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16 DE SETEMBRO DE 2021 17 «Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos 1 – O trabalho por turnos é pago, no mínimo, com acréscimo de 25 % relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável. 2 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos é acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno, sempre que o turno implique trabalho noturno, nos termos do artigo 223.o do Código do Trabalho. 3 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos ou noturno não afasta o pagamento da remuneração devida por trabalho suplementar. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 266.o-B Antecipação da idade da reforma 1 – O trabalhador em regime de turnos, tem direito a um regime específico de reforma antecipada a definir em legislação especial. 2 – O regime previsto no número anterior deve prever: a) A redução da idade de reforma e bonificação no cálculo da pensão de reforma com um acréscimo à taxa global de formação em mais 0,2% por cada ano de prestação de trabalho em regime de trabalho por turnos; b) A adaptação das disposições relativas à base de incidência da taxa social única, a pagar em contribuições para a Segurança Social pelas entidades patronais, aumentando o seu valor proporcionalmente aos custos acrescidos para a segurança social resultantes do previsto na alínea anterior, devendo ser incluído no seu cálculo e apuramento a retribuição relativa ao trabalho por turnos.» Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. 2 – As disposições da presente lei que impliquem o aumento da despesa do Estado, entram em vigor com o Orçamento de Estado posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 941/XIV/3.a REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL DO TRABALHADOR, ELIMINA A CADUCIDADE DA CONTRATAÇÃO COLETIVA E REGULA A SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Ao longo da XIII Legislatura, como de resto desde 2003, o PCP trouxe por diversas vezes à Assembleia da
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 22 Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1 – Nota prévia O Governo apresentou, a 26 de agosto de 2021, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.o 26/XIV/2.a que visa aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018. 2 – Âmbito da iniciativa Esta proposta de resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018, visa «aproveitar o potencial crescimento dos fluxos económicos e turísticos entre os dois países». O Acordo foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de agosto de 2021 e foi assinado pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. 3 – Análise da iniciativa Segundo a proposta em análise, O Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia foi assinado em Lisboa em 31 de maio de 2005 e aprovado pelo Decreto n.o 26/2005, de 13 de dezembro De acordo com a iniciativa, a assinatura deste Acordo justifica-se pela necessidade de organizar, de uma forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais, bem como promover, da forma mais ampla possível, a cooperação internacional nesse domínio e simultaneamente contribuir para fomentar o desenvolvimento dos serviços aéreos regulares entre e para além dos territórios de Portugal e da Argélia. De igual modo, estabelece-se que a alteração visada no acordo teve por base a vontade mútua em aproveitar o potencial crescimento dos fluxos económicos e turísticos entre os dois países, já que tal alteração «permitirá a exploração, pelas empresas de transporte aéreo designadas, de dois pontos no território da outra parte», o que poderá promover o incremento das ligações aéreas internacionais e consequente competitividade do setor. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A autora do presente parecer exime-se de, nesta sede, manifestar a sua opinião, a qual é de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 26 de agosto de 2021, a Proposta de Resolução n.o 26/XIV/2.a, que visa aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018. 2 – Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 26/XIV/2.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.
16 DE SETEMBRO DE 2021 23 Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2021. ADeputada autora do parecer, Alexandra Vieira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 19 de novembro de 2021 II Série-A — Número 41XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO              S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 199 e 201/XIV): N.o 199/XIV (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a reclamação contra inexatidão, apresentada pelo CDS-PP, tendo como anexo a pronúncia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e republicação do Decreto. N.o 201/XIV — Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 9 O Presidente da Assembleia da República  Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2021. Anexo: Pronúncia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 19 de novembro de 2021. Anexo Pronúncia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a reclamação acerca do Decreto da Assembleia da República n.o 199/XIV A redação final do Decreto n.o 199/XIV foi aprovada em Comissão, nos termos regimentais aplicáveis. Com efeito, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 163.o (norma a aplicar a este caso por a reapreciação do Decreto decorrer de veto por inconstitucionalidade), tendo sido aprovadas/introduzidas alterações ao diploma vetado estamos perante um «novo decreto» a ser enviado ao Presidente da República para promulgação. É essa a razão pela qual foi entendimento da Comissão aceitar uma proposta, distribuída antes do início da reunião, para se «aperfeiçoar» a redação do texto do decreto no sentido de procurar uma uniformização de termos utilizados ao longo do articulado. Como bem dispõe o Regimento, tal só pode ocorrer «mediante deliberação sem votos contra» (parte final do n.o 2 do artigo 156.o do Regimento), e foi precisamente esse o caso. A proposta de uniformização apresentada não mereceu oposição de nenhum Deputado(a) presente, pois se assim fora de imediato seria desconsiderada, como sempre se tem procedido em inúmeros processos de redação final. Acontece que, como expressamente é descrito no ofício remetido ao PAR por esta Comissão, nenhum Deputado do CDS, agora reclamante, esteve presente nessa deliberação, não tendo por isso tido a oportunidade de se lhe opor. O instituto da reclamação, em qualquer caso, serve exatamente para que qualquer Deputado(a), mesmo os não pertencentes (especialmente esses) à Comissão competente, possa manifestar oposição a quaisquer aperfeiçoamentos aprovados em redação final. Havendo essa oposição, conforme a reclamação agora formulada, e não sendo o caso de essa reclamação enfermar de um eventual mau entendimento ou de desconformidade com o deliberado na redação final, deve entender-se valer ela como voto contra para efeitos do disposto no referido n.o 2 do artigo 156.o do Regimento. Devem, assim, ser desconsiderados os aperfeiçoamentos de texto questionados pelos reclamantes, a saber, a substituição da expressão «antecipação da morte» pela expressão «morte medicamente assistida», e retomar-se, nas normas enumeradas na reclamação, aquelas mesmas expressões na redação conforme com o texto apresentado e aprovado em Plenário (precisamente o que se teria feito se a oposição tivesse sido expressa na reunião da Comissão). Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão,  Luís Marques Guedes ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 10 REPUBLICAÇÃO DO DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 199/XIV REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula as condições especiais em que aantecipação da morte medicamente assistidanão é punível e altera o Código Penal. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Morte medicamente assistida, morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde; b) Suicídio medicamente assistido, autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica; c) Eutanásia, administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito; d) Doença grave ou incurável, doença grave que ameace a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade; e) Lesão definitiva de gravidade extrema, lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa; f) Sofrimento, sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave ou incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa; g) Médico orientador, médico indicado pelo doente que tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras obrigações que possam caber a outros profissionais; h) Médico especialista, médico especialista na patologia que afeta o doente e que não pertence à mesma equipa do médico orientador. Artigo 3.o Antecipação da morte medicamente assistida não punível 1 – Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 11 2 – Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 3 – A morte medicamente assistida ocorre em conformidade com a vontade e a decisão da própria pessoa, que se encontre numa das seguintes situações: a) Lesão definitiva de gravidade extrema; b) Doença grave ou incurável. 4 – A morte medicamente assistida pode ocorrer por: a) Suicídio medicamente assistido; b) Eutanásia. 5 – O pedido subjacente à decisão prevista no n.o 1 obedece a procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente lei. 6 – O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento, nos termos do artigo 12.o. CAPÍTULO II Procedimento Artigo 4.o Abertura do procedimento clínico 1 – O pedido de abertura do procedimento clínico de antecipação da morte é efetuado por pessoa que preenche os requisitos previstos no artigo anterior, doravante designada por doente, em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, a ser integrado em Registo Clínico Especial (RCE) criado para o efeito. 2 – O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente como médico orientador. 3 – O médico orientador deve obrigatoriamente aceder ao historial clínico do doente e assumi-lo como elemento essencial do seu parecer, emitido nos termos do artigo 5.o. 4 – Não são admitidos os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial para aplicação do regime do maior acompanhado, enquanto o mesmo se encontrar pendente, sendo o procedimento de antecipação da morte imediatamente suspenso quando o processo judicial for instaurado posteriormente à apresentação do pedido e enquanto o mesmo decorra, independentemente da fase em que o procedimento de antecipação da morte se encontre. 5 – Ao doente é sempre garantido, querendo, o acesso a cuidados paliativos. Artigo 5.o Parecer do médico orientador 1 – O médico orientador emite parecer fundamentado sobre se o doente cumpre todos os requisitos referidos no artigo 3.o e presta-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico, após o que verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada. 2 – A informação e o parecer prestados pelo médico e a declaração do doente, assinados por ambos, integram o RCE. 3 – Se o parecer do médico orientador não for favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado e o doente é informado dessa decisão e dos seus fundamentos pelo médico orientador, podendo o procedimento ser reiniciado com novo pedido de abertura, nos termos do artigo 4.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 14 pessoal e indelegável. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o doente que solicita a antecipação da morte não saiba ou esteja impossibilitado fisicamente de escrever e assinar, pode, em todas as fases do procedimento em que seja requerido, fazer-se substituir por pessoa da sua confiança, por si designada apenas para esse efeito, aplicando-se as regras do reconhecimento de assinatura a rogo na presença de profissional legalmente competente, devendo a assinatura ser efetuada na presença do médico orientador, com referência expressa a essa circunstância, e na presença de uma ou mais testemunhas. 3 – A pessoa designada pelo doente para o substituir nos termos do número anterior não pode vir a obter benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial, nem ter interesse sucessório. Artigo 12.o Revogação 1 – A revogação do pedido de antecipar a morte cancela o procedimento clínico em curso, devendo a decisão ser inscrita no RCE pelo médico orientador. 2 – Mediante a revogação do pedido é entregue ao doente o respetivo RCE, devendo ser anexada uma cópia ao seu processo clínico com o Relatório Final do médico orientador. Artigo 13.o Locais autorizados 1 – A escolha do local para a prática da morte medicamente assistida cabe ao doente. 2 – O ato de antecipação da morte pode ser praticado nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado. 3 – Caso a escolha do doente recaia sobre local diferente dos referidos no número anterior, deve o médico orientador certificar que o mesmo dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito. Artigo 14.o Acompanhamento Além do médico orientador e de outros profissionais de saúde envolvidos no ato de antecipação da morte, podem estar presentes, também para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, as pessoas indicadas pelo doente. Artigo 15.o Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE.Artigo 16.o Registo Clínico Especial 1 – O RCE inicia-se com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) O parecer da CVA;
19 DE NOVEMBRO DE 2021 15 d) As decisões do doente sobre a continuação do procedimento ou a revogação do pedido; e) A decisão do doente sobre o método de antecipação da morte; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 – Concluído o procedimento ou cancelado por revogação do pedido do doente, decisão médica ou seguindo parecer da CVA, o RCE é anexado ao Relatório Final, devendo ser anexada uma cópia ao processo clínico do doente. 3 – O médico orientador é responsável pelo RCE, nele integrando os documentos a que se refere o n.o 1. 4 – O doente tem acesso ao RCE sempre que o solicite ao médico orientador. 5 – O modelo de RCE é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Artigo 17.o Relatório Final 1 – O médico orientador elabora, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo Relatório Final, ao qual é anexado o RCE, que remete à CVA e à IGAS. 2 – A obrigação de apresentação do Relatório Final mantém-se nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a antecipação da morte do doente, seja por revogação do doente seja por decisão médica ou parecer desfavorável da CVA. 3 – Do Relatório Final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à antecipação da morte, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a antecipação da morte; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza incurável e fatal da doença ou da condição definitiva da lesão e das características e intensidade previsível do sofrimento; d) O método e os fármacos letais utilizados; e) Data, hora e local onde se praticou a antecipação da morte e a identificação dos presentes; f) Os fundamentos do encerramento do procedimento. 4 – O modelo de Relatório Final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. CAPÍTULO III Direitos e deveres dos profissionais de saúde Artigo 18.o Profissionais de saúde habilitados 1 – Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros podem praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. 2 – Para efeitos da prossecução do ato de antecipação da morte, os profissionais de saúde referidos no número anterior devemverificar previamente a existência de prescrição dos fármacos necessários, efetuada nos termos legais aplicáveis. 3 – Aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de antecipação da morte é disponibilizado, sempre que solicitado, apoio psicológico.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 17 estabelecidos na presente lei. CAPÍTULO IV Fiscalização e avaliação Artigo 23.o Fiscalização 1 – Compete à IGAS a fiscalização dos procedimentos clínicos de antecipação de morte nos termos da presente lei. 2 – Em caso de incumprimento da presente lei, a IGAS pode, fundamentadamente, determinar a suspensão ou o cancelamento de procedimento em curso. Artigo 24.o Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 8.o e avaliação da aplicação da presente lei, é criada a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte (CVA). Artigo 25.o Composição e funcionamento da Comissão 1 – A CVA é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei, designadas da seguinte forma: a) Um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2 – Não podem integrar a CVA os profissionais de saúde, referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, que tenham manifestado objeção de consciência nos termos do artigo 21.o. 3 – O mandato dos membros da CVA é de cinco anos, renovável por um único período. 4 – A CVA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente. 5 – A CVA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 6 – Os membros da CVA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Artigo 26.o Verificação 1 – A CVA avalia a conformidade do procedimento clínico de antecipação da morte, através de parecer prévio, nos termos do artigo 8.o, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte. 2 – Uma vez recebido o Relatório Final do processo de antecipação da morte, que inclui o respetivo RCE, a CVA examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de cinco dias após essa receção, os termos em que as
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 18 condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos. 3 – Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a CVA remete o relatório ao Ministério Público para os devidos efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar. Artigo 27.o Avaliação 1 – A CVA apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei, com informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de antecipação da morte e que pode conter recomendações. 2 – Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os relatórios finais e respetivos RCE remetidos à CVA pelos médicos orientadores, que devem prestar todos os esclarecimentos adicionais que esta lhes solicite. 3 – A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. CAPÍTULO V Alteração legislativa Artigo 28.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o xx/aaaa. Artigo 135.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o xx/aaaa. Artigo 139.o [...] 1 – (Atual corpo do artigo). 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.o 3 do artigo 135.o.»
19 DE NOVEMBRO DE 2021 19 CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 29.o Seguro de vida 1 – Para efeitos do contrato de seguro de vida, a antecipação da morte não é fator de exclusão. 2 – Os profissionais de saúde que participam, a qualquer título, no procedimento clínico de antecipação da morte de uma pessoa segura perdem o direito a quaisquer prestações contratualizadas. 3 – Para efeitos de definição de causa de morte da pessoa segura, deve constar da certidão de óbito a antecipação da morte. 4 – Uma vez iniciado o procedimento clínico de antecipação da morte, a pessoa segura não pode proceder à alteração das cláusulas de designação dos beneficiários. Artigo 30.o Sítio da Internet A Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a realização da antecipação da morte medicamente assistida não punível, com os seguintes campos: a) Informação sobre o procedimento clínico de antecipação da morte; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 31.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 32.o Disposição transitória Nos dois primeiros anos de vigência da presente lei, a CVA apresenta semestralmente à Assembleia da República o relatório de avaliação a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o.Artigo 33.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação. Aprovado em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
19 DE NOVEMBRO DE 2021 23 representação coletiva, podendo candidatar-se a essas estruturas. 2 – O trabalhador pode utilizar as tecnologias de informação e de comunicação afetas à prestação de trabalho para participar em reunião promovida no local de trabalho por estrutura de representação coletiva dos trabalhadores. 3 – Qualquer estrutura de representação coletiva dos trabalhadores pode utilizar as tecnologias referidas no número anterior para, no exercício da sua atividade, comunicar com o trabalhador em regime de teletrabalho, nomeadamente divulgando informações a que se refere o n.o 1 do artigo 465.o. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 170.o [...] 1 – O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da família deste, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico. 2 – Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho requer aviso prévio de 24 horas e concordância do trabalhador. 3 – A visita prevista no número anterior só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho, e apenas pode ser efetuada na presença do trabalhador durante o horário de trabalho acordado nos termos da alínea d) do n.o 4 do artigo 166.o. 4 – No acesso ao domicílio do trabalhador, as ações integradas pelo empregador devem ser adequadas e proporcionais aos objetivos e finalidade da visita. 5 – É vedada a captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador. 6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 5. Artigo 171.o Fiscalização 1 – Cabe ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do trabalho fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras do regime de teletrabalho, incluindo a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, e contribuir para a prevenção dos riscos profissionais inerentes a essa forma de prestação de trabalho. 2 – As ações de fiscalização que impliquem visitas de autoridades inspetivas ao domicílio do trabalhador requerem a anuência do trabalhador e a comunicação da sua realização com a antecedência mínima de 48 horas. Artigo 465.o [...] 1 – [...]. 2 – As estruturas representativas dos trabalhadores têm o direito de afixar em local disponibilizado, para o efeito, no portal interno da empresa, convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição por via de lista de distribuição de correio eletrónico para todos os trabalhadores em regime de teletrabalho, disponibilizada pelo empregador. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.
19 DE NOVEMBRO DE 2021 27 ressalvadas as situações de força maior. 2 – Constitui ação discriminatória, para os efeitos do artigo 25.o, qualquer tratamento menos favorável dado a trabalhador, designadamente em matéria de condições de trabalho e de progressão na carreira, pelo facto de exercer o direito ao período de descanso, nos termos do número anterior. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1.» Artigo 4.o Alteração à Lein.o 98/2009, de 4 de setembro O artigo 8.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) No caso de teletrabalho ou trabalho à distância, considera-se local de trabalho aquele que conste do acordo de teletrabalho.» Artigo 5.o Teletrabalho no âmbito da Administração Pública 1 – O regime jurídico do teletrabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central, regional e local. 2 – Sem prejuízo das competências da Inspeção-Geral das Finanças, enquanto autoridade de auditoria, cabe às inspeções sectoriais fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras do teletrabalho no âmbito da Administração Pública. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 2 RESOLUÇÃO APROVA A ALTERAÇÃO AO ACORDO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA E MUTUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO ÚNICO DE RESOLUÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA, FEITO EM BRUXELAS, EM 27 DE JANEIRO DE 2021 E 8 DE FEVEREIRO DE 2021 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo Que Altera o Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 318/2021 — Diário da República n.o 240/2021, Série I de 14 de dezembro de 2021. ——— RESOLUÇÃO APROVA A ALTERAÇÃO AO TRATADO QUE CRIA O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA, FEITO EM BRUXELAS, EM 27 DE JANEIRO E EM 8 DE FEVEREIRO DE 2021 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo que altera o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro e em 8 de fevereiro de 2021, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
14 DE DEZEMBRO DE 2021 3 AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 319/2021 — Diário da República n.o 240/2021, Série I de 14 de dezembro de 2021. ——— RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O CENTRO INTERNACIONAL PARA O DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO E INTERCULTURAL REI ABDULLAH BIN ABDULAZIZ RELATIVO À SUA SEDE, ASSINADO EM LISBOA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2021A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sede do Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz em Portugal, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de novembro de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 320/2021 — Diário da República n.o 240/2021, Série I de 14 de dezembro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
21 DE MARÇO DE 2022 3 COVID-19, determinando o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo em estabelecimentos e serviços de saúde e estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis e outras nos termos da lei. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020 É alterado o artigo 13.o-B, do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o-B [...] 1 – É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais: a) [Revogada;] b) [Revogada;] c) [Revogada;] e) [Revogada;] f) [...]; g) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [Revogado.] 6 – A obrigação de uso de máscara ou viseira nos termos do presente artigo apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no n.o 8 devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços previstos na lei em cuja obrigatoriedade de máscara se mantenha e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade. 11 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 18 de março de 2022. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE DEZEMBRO DE 2021 3 «Código Penal LIVRO II Parte especial [...] TÍTULO V Dos crimes contra o Estado CAPÍTULO I Dos crimes contra a segurança do Estado [...] SECÇÃO II Dos crimes contra a realização do Estado de direito Artigo 335.o Tráfico de influência 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, é punido: a) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável; b) Com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável. 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior para os fins previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.»Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1545/XIV/3.a (*) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REIQUIAVIQUE E A HAIA) Mensagem do Presidente da República, sobre adiamento da deslocação Na sequência da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 2/2022, de 15 de fevereiro, serve a presente para solicitar que informe Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que: – A deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Reiquiavique, foi adiada sinedie; – A deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Haia, inicialmente prevista para os dias 21 a 23 de fevereiro de 2022, foi alterada para 21 a 22 de fevereiro. Lisboa, 16 de fevereiro de 2022. O Chefe da Casa Civil,  (Fernando Frutuoso de Melo) (*) A primeira mensagem do Presidente da República foi publicada no DAR II Série-A n.o 61 (2022-01-21). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1543/XIV/3.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUETexto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Moçambique, em Visita Oficial, entre os dias 20 e 23 do próximo mês de janeiro, a convite do seu homólogo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, em Visita Oficial, entre os dias 20 e 23 do próximo mês de janeiro, a convite do seu homólogo. Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Moçambique entre os dias 20 e 23 no próximo mês de janeiro, em Visita Oficial. a convite do meu homólogo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alíneab), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 21 de dezembro de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO 1542/XIV/3.a (*) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO DUBAI) PROJETO DE RESOLUÇÃO 1543/XIV/3.a (**) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE) Mensagem do Presidente da República, sobre adiamento da deslocação Na sequência da aprovação, por unanimidade, pela Assembleia da República das deslocações de Sua Excelência o Presidente da República ao Dubai e a Moçambique, serve a presente para solicitar que informe Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que: – A deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Dubai, inicialmente prevista para os dias 12 a 15 de janeiro de 2022, foi adiada sine die; – A deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, inicialmente prevista para os dias 20 a 23 de janeiro de 2022, foi adiada para 16 a 23 de março. Lisboa, 10 de janeiro de 2022. O Chefe da Casa Civil, (Fernando Frutuoso de Melo) (*) A primeira mensagem do Presidente da República foi publicada no DAR II Série-A n.o 55 (2021-12-11). (**) A primeira mensagem do Presidente da República foi publicada no DAR II Série-A n.o 58 (2021-12-22). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 4 de novembro de 2021 II Série-A — Número 30XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO              S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 190/XIV: Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que programe e execute, com urgência, obras de reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real. — Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa nos momentos de transição dos contextos educativos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 190/XIV APROVA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM E REVOGANDO A LEI N.o 38/2012, DE 28 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto É aprovada a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei e demais legislação aplicável, entende-se por: a) «Acordo de prestação de informação», o acordo escrito celebrado entre a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e o praticante desportivo ou outra pessoa, ao abrigo do qual o praticante desportivo ou outra pessoa presta informação à ADoP num prazo de tempo definido, nos termos e para os efeitos dos artigos 84.o e 85.o; b) «Administração», o fornecimento, a disponibilização, o supervisionamento, a facilitação ou qualquer outra forma de participação no uso ou tentativa de uso por outra pessoa de uma substância ou método proibido, excluindo as ações: i) Realizadas de boa-fé por parte de pessoal médico envolvendo substância proibida ou método proibido utilizados para fins terapêuticos genuínos e legais ou por outra justificação aceitável; ii) Envolvendo substâncias proibidas que não sejam proibidas em controlos de dopagem fora da competição, salvo se as circunstâncias no seu todo demonstrarem que essas substâncias não se destinam a fins terapêuticos genuínos e legais ou que têm por finalidade melhorar o rendimento desportivo; c) «Amostra», qualquer material biológico recolhido para efeitos de controlo de dopagem; d) «Autorização de utilização terapêutica», permissão concedida pela Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica (CAUT) ao praticante desportivo que padeça de uma condição médica para a utilização de uma substância ou método proibido, de acordo com os critérios e regras definidos nos termos do artigo 4.4 do Código Mundial Antidopagem, em conjugação com o previsto na Norma Internacional de Autorizações de Utilização Terapêutica da AMA; e) «Competição», uma corrida única, um encontro, um jogo ou uma competição desportiva específica, considerando-se, em provas por etapas e noutras competições desportivas em que são atribuídos prémios diariamente ou de forma intercalar, que a distinção entre competição e evento desportivo é a indicada nas regras da federação desportiva internacional em causa; f) «Controlo», a fase do procedimento de controlo de dopagem que envolve a planificação da distribuição dos controlos, a recolha de amostras, o manuseamento de amostras e o seu transporte para o laboratório; g) «Controlo de dopagem», o procedimento que inclui todos os atos e formalidades, desde a planificação e distribuição dos controlos até à decisão final e à correspondente aplicação das sanções, nomeadamente a
4 DE NOVEMBRO DE 2021 13 providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele. 4 –  Tratando-se de treinadores e profissionais de saúde, a obrigação referida nos números anteriores inclui ainda o dever de informar a ADoP sobre os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar substâncias ou métodos proibidos. CAPÍTULO IIEntidades nacionais antidopagem Artigo 17.o Entidades nacionais antidopagem São entidades nacionais antidopagem: a) A ADoP; b) O Laboratório de Análises de Dopagem (LAD); c) O CDA. SECÇÃO I Autoridade Antidopagem de Portugal Artigo 18.o Natureza e missão 1 –  A ADoP é a organização nacional antidopagem com funções de controlo e luta contra a dopagem no desporto, enquanto entidade responsável pelo procedimento de controlo de dopagem, garantindo a prossecução do superior interesse público no âmbito da proteção da integridade desportiva e da saúde dos praticantes desportivos. 2 –  A ADoP colabora com os organismos nacionais e internacionais com responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto, garantindo a efetivação de todas as atividades antidopagem. 3 –  Para efeitos do número anterior, entende-se por atividades antidopagem as atividades de educação e informação no âmbito da antidopagem, o Plano Nacional Antidopagem, a manutenção do registo do grupo-alvo de praticantes desportivos, a gestão do passaporte biológico do praticante desportivo, a realização de controlos de dopagem, a organização das análises das amostras recolhidas, a recolha de informações e a realização de processos de inquérito, a receção, análise e aprovação das solicitações de autorização de utilização terapêutica, a gestão de resultados, a monitorização e a verificação do cumprimento de qualquer sanção ou medida imposta, e toda e qualquer outra atividade relacionada com a antidopagem realizada pela ADoP ao abrigo do Código Mundial Antidopagem ou de qualquer outra norma internacional. 4 –  A ADoP é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, na dependência do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 19.o Jurisdição territorial A ADoP, enquanto organização nacional responsável pelo controlo e luta contra a dopagem no desporto, exerce as suas competências no território nacional e, sempre que solicitada pela AMA ou federações internacionais, no estrangeiro. Artigo 20.o Competências 1 –  Compete à ADoP: