5 | II Série B - Número: 112 | 30 de Abril de 2010Maio, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, desta forma, requerer a respectiva Apreciação Parlamentar tendo em vista a discussão e futura apresentação de propostas de alteração a serem apreciadas, após discussão na generalidade, em sede de especialidade.A leitura do supra referido decreto-lei, em particular os n.os 8 e 9 do artigo 13.o (abaixo transcritos) suscitanos um conjunto de dúvidas devidamente fundamentadas na defesa última do valor da Segurança.– N.os 8 e 9 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março: ―A consulta, certificação, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projectos das especialidades e outros estudos referidos no número anterior não têm lugar quando o respectivo projecto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projecto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as identificadas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o―; ―A realização de vistoria, certificação, aprovação ou parecer, pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades e outros estudos com o projecto aprovado ou apresentado é dispensada mediante emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa conformidade‖.O diploma em causa, ao utilizar a expressão ―especialidades‖ está a englobar um conjunto lato de actividades, onde se incluem, particularmente, as instalações de electricidade e gás. Qualquer uma destas de elevada perigosidade para o utente aquando da existência de um deficiente projecto e/ou instalação.É também do nosso entendimento que as dispensas de ―consulta, certificação, aprovação ou parecer (... )‖ quer ao projecto quer à conformidade da execução do mesmo poderão significar uma redução considerável da segurança dos utilizadores.Assim, os Deputados abaixo-assinados esperam que a Assembleia da República possa, através da apreciação parlamentar do decreto-lei em questão e de consequente apresentação de propostas, vir a repor, o que acreditamos ser, o interesse maior dos utilizadores deste tipo de serviços – a Segurança.Assembleia da República, 23 de Abril de 2010.Os Deputados do PSD: Almeida Henriques — Nuno Reis — Celeste Amaro — António Leitão Amaro — Paulo Batista Santos — Cristóvão Crespo — Clara Carneiro — Rosário Cardoso Águas — Emídio Guerreiro — Pedro Saraiva.———PETIÇÃO N.o 51/XI (1.a) APRESENTADA POR GUILHERME SABROSA APOLINÁRIO PORTADA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROCEDA À SUSPENSÃO E POSTERIOR ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO NO ENSINO SUPERIOR, PREVISTO NO ARTIGO 5.o DA LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTOA Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, que estabelece as bases do financiamento do Ensino Superior, fixa no seu artigo 5.o a obrigatoriedade da existência de um regime de prescrições a definir pelos órgãos competentes de cada instituição ou unidade orgânica, adequado à promoção do mérito dos estudantes.Refere ainda que se considera prescrito o direito à matrícula e inscrição nesse curso no caso de incumprimento dos critérios aplicáveis, ficando o estudante impedido de se candidatar de novo a esse ou outro curso nos dois semestres seguintes.