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57 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 49/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REAFECTAÇÃO AO REGIME FLORESTAL DA PARCELA DE TERRENO SITA À AV. DOS BOMBEIROS, EM LISBOA, IMPEDINDO A DELAPIDAÇÃO DO PARQUE FLORESTAL DE MONSANTO)Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI — O Projecto de Resolução n.o 37/XII (1.a) (BE) ―Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto‖ foi apreciado na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 7 de Setembro de 2011; II — Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), António Proa (PSD), Miguel Coelho (PS), Altino Bessa (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP)  III — As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes:III.1 — Grupo Parlamentar do BE — Considerou que, não estando prevista a construção do estabelecimento de ensino, motivo que havia justificado a exclusão deste terreno do Regime Florestal Total (conforme exposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 278/95, de 25 de Outubro), o MAMAOT deveria revogar esta exclusão e reafectar o terreno ao Regime Florestal Total, impedindo, desta forma, a cedência da CML à FPR para a construção de mais um campo de rugby no Parque Florestal de Monsanto.III.2 — Grupo Parlamentar do PSD — Após ter enunciado a história relativa ao objecto do projecto de Resolução em apreço, manifestou sensibilidade às questões relativas a este processo e recordou que o mesmo se encontra em apreciação nos órgãos municipais de Lisboa.III.3 — Grupo Parlamentar do PS — Após igualmente ter historiado as diversas fases deste processo, manifestou a sua perplexidade por este assunto ter sido trazido à discussão na Assembleia da República, já que o mesmo é matéria do foro municipal.III.4 — Grupo Parlamentar do CDS-PP — Manifestou dúvidas do ponto de vista jurídico pelo facto de o destino da desafectação estar a ser alterado, tendo referido estar, no presente momento, a acompanhar este tema sem, no entanto, ter uma posição fechada sobre o mesmo.III.5 — Grupo Parlamentar do PCP — Manifestou o seu empenho na defesa e preservação do Parque Florestal de Monsanto, autêntico pulmão da cidade de Lisboa, considerando que o terreno em apreço não deve ser usado para a construção de um campo de rugby, mas reintegrado no Parque.‖Esta apreciação encontra-se disponível em:http://80.251.167.42/videos-canal/XII/SL1/02_com/11_caotpl/20110907caotpl.wmv  e o seu conteúdo faz parte integrante da presente informação.Conclusão:IV — O referido projecto de resolução encontra-se em condições de poder vir a ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2011.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———
61 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011Esta realidade confirma a orientação política de destruição da Escola Pública, fragilizando o seu funcionamento em rede, pulverizando o sistema educativo em escolas que disputam entre si o corpo docente, assim sacrificando a qualidade e aprofundando o fosso de qualidade entre escolas de elite e restantes escolas e agravando as condições de trabalho dos professores portugueses, atacando a sua estabilidade e dignidade profissional, humana, social, emocional e familiar.No entanto, o Governo responsabilizou as escolas e as direcções escolares pela oferta através de contratação mensal. Essa informação é peremptoriamente desmentida pelas escolas e pelas estruturas sindicais. Aliás, representaria uma coincidência absolutamente fantástica a generalização de ofertas mensais praticamente para todas as colocações resultantes da bolsa de recrutamento n.o 2.Esta conversão forçada dos horários anuais em necessidades temporárias das escolas introduz assimetrias e injustiças inadmissíveis nos concursos que não permitem a transparência e objectividade que se exige e é legalmente prevista para a realização do concurso de colocação de professores. Com esta distorção, professores mais graduados são ultrapassados por professores menos graduados, pelo simples facto de muitos dos primeiros se terem apenas candidatado a horários anuais.A mentira, a dissimulação e a não aceitação de responsabilidades são já manifestações da má vontade do Governo para com a Escola Pública e denunciam bem a falta de transparência e rectidão na política educativa que se pretende aplicar, sob a insígnia da ocupação financeira do país e da capitulação do Governo, do PS, PSD e CDS perante as imposições daqueles que encontram na Escola Pública de Abril um obstáculo à prossecução dos seus objectivos e nela pretendem encontrar apenas um instituto de formação profissional.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República:1. A imediata correcção dos erros e distorções geradas pela colocação de horários anuais a concurso através da oferta de contratação a termo de duração mensal, garantindo a correcção das ilegalidades verificadas.2. A republicação dos resultados do concurso resultante da Bolsa de Recrutamento n.o 2, corrigindo a duração dos contratos a concurso, ajustando-a às necessidades identificadas pelas escolas e garantindo o dia 31 de Agosto como data de termo dos contratos correspondentes a necessidades anuais.Assembleia da República, 21 de Setembro de 2011.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Paulo Sá — Paula Santos — António Filipe — Bernardino Soares — Francisco Lopes — João Ramos — Honório Novo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de julho de 2012 II Série-A — Número 207 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 64, 65, 66, 67, 68, 69, 67, 68, 69, 70, 71 e 72/XII (1.a)]: N.o 64/XII (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoa): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 65/XII (1.a) (Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 66/XII (1.a) (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por fatos ocorridos no âmbito do exercício de funções): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 67/XII (1.a) (Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 68/XII (1.a) (Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012N.o 69/XII (1.a) (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 70/XII (1.a) (Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 71/XII (1.a) (Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 72/XII (1.a) (Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
6 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012a) A PPL que “Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para efeitos de discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República; b)  Os Grupos Parlamentares reservam a sua posição e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.Parte V – Anexos– Nota TécnicaPalácio de São Bento, 3 de julho de 2012.A Deputada Autora do Parecer, Maria Helena André — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 64/XII (1.a) (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.Data de admissão: 1 de junho de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Paula Granada e Teresa Félix (BIB), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Dalila Maulide e Rui Brito (DILP)Data: 3 de julho de 2012  Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 20123 de julho de 2012. Contributos de entidades que se pronunciaram À data, foi remetido um contributo, o da CGTP-IN, que pode ser consultado no sítio internet da Comissão.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação atualmente disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 65/XII (1.a) (APROVA OS REGIMES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DE TRABALHO)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. – Introdução 2. – Da proposta de lei 3. – Motivação PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOParte I – Considerandos1. Introdução a) O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 65/XII (1.a), que visa determinar os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho.b) A iniciativa em apreço deu entrada em 30 de maio de 2012, tendo baixado à Comissão Segurança e Trabalho para emissão do competente parecer por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República datado de 1 de junho de 2012; c) A Proposta de Lei foi colocada em discussão pública a 14 de junho de 2012, pelo período de 20 dias, até ao dia 3 de julho de 2012.2. Da proposta de lei Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou o Governo nesta Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 65/XII (1.a) que «Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho».A iniciativa sub judice é subscrita pelo Primeiro-Ministro e Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (não estando, porém, subscrita pelo Ministro da Economia e do Emprego, competente em razão da matéria Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012O Deputado Autor do Parecer, Jorge Machado — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 65/XII (1.a) Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho (GOV) Data de admissão: 1 de junho de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 3 de julho 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei em apreço deu entrada no dia 30 de maio, foi admitida e anunciada a 1 de junho e baixou nesse dia à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designado autor do parecer o Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) na reunião da 10.a Comissão de 5 de junho de 2012.A Comissão competente determinou, nos termos do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento, a sua apreciação pública, que decorre pelo período de 20 dias de 14 de junho a 3 de julho de 2012. A respetiva discussão, na generalidade, em Plenário, foi agendada para o dia 4 de julho1.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa, que “aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de tçcnico de segurança do trabalho,” foi apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa e de competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Foram observados os requisitos formais no que respeita às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, no cumprimento do disposto nos artigos 119.o, n.o 2, do artigo 123.o nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento.                                                           1 Súmula n.o 31 da Conferência de Líderes.Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas e/ou petições versando matéria idêntica ou conexa, não se verificou a existência de qualquer registo. No entanto será discutida, com esta iniciativa, na sessão plenária de 04/07/2012, a Proposta de Lei n.o 64/XII (1.a) (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Como referido no ponto I, a Comissão determinou, nos termos do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento, a apreciação pública da Proposta de Lei n.o 65/XII (1.a) (GOV), que decorre pelo período de 20 dias, de 14 de junho a 3 de julho de 2012. Contributos de entidades que se pronunciaram À data, foram remetidos 11 contributos, que podem ser consultados no sítio internet da Comissão.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 66/XII (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 286/2009, DE 8 DE OUTUBRO, QUE REGULA A ASSISTÊNCIA E O PATROCÍNIO JUDICIÁRIO AOS BOMBEIROS, NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE SEJAM DEMANDADOS OU DEMANDANTES, POR FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandos1.1 – Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 4 de junho de 2012, com pedido de prioridade e urgência, a Proposta de Lei n.o 66/XII (1.a) (GOV) que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido admitida em 6 de junho de 2012.Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.2. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 560/2011 declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o, do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, porquanto careciam de aprovação em Lei ou em Decreto-Lei emitido ao abrigo de uma Lei de autorização legislativa.3. A proposta de lei visa dar forma de Lei ao estatuído nos referidos artigos n.os 1 e 3 do artigo 4.o, do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro.4. A proposta de lei mantém as especificidades estabelecidas no Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, relativamente à forma e documentos que devem instruir o requerimento para a concessão de proteção jurídica a apresentar pelos bombeiros e atribui competências ao Ministério Público relativamente à decisão sobre a concessão da proteção jurídica.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 66/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.Parte IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2012.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 66/XII (1.a) (GOV) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções Data de admissão: 6 de junho de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Francisco Pereira Alves (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Maria Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 25 de junho de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades públicas e privadas, realizado pelo Governo.4. A Proposta de Lei n.o 67/XII (1.a) encontra-se em condições de ser discutida em plenário, já agendada para o próximo dia 5 de julho de 2012.5. A Comissão Parlamentar de Saúde solicita parecer à Ordem dos Farmacêuticos, à Associação Nacional de Farmácias e à Associação de Farmácias de Portugal.Parte IV – AnexosEm anexo junta-se a respetiva nota técnica.Palácio de São Bento, 4 de julho de 2012.A Deputada autora do Parecer, Paula Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 67/XII (1.a)  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (GOV) Data de admissão: 6 de junho de 2012 Comissão de Saúde (9.a)I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei n.o 67/XII (1.a) tem por objeto alterar o Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, diploma que criou o regime jurídico das farmácias de oficina, definindo um quadro global e de enquadramento do setor (artigo 1.o).No seu artigo 2.o esta iniciativa fixa a nova redação do n.o 2 do artigo 14.o (proprietárias de farmácias) e do n.o 2 do artigo 15.o (limites à propriedade, exploração ou gestão de farmácias) do Decreto-Lei n.o 307/2007.Altera ainda o n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 17.o, sobre a propriedade, exploração ou gestão indiretas de farmácias, aditando os n.os 2, 3 e 4.A PPL, no seu artigo 3.o, revoga integralmente a Lei n.o 2125, de 20 de março de 1965, e o Decreto-Lei n.o 48547, de 27 de agosto de 1968, diplomas que haviam já sido expressamente revogados pelo artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 307/2007.No artigo 4.o estabelece-se uma disposição final relativa à natureza interpretativa do disposto no artigo 3.o e da redação dada nesta lei aos artigos 14.o, 15.o e 17.o.Finalmente, o artigo 5.o prevê a entrada em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.Como fundamento para a apresentação da presente PPL, o Governo diz, na exposição de motivos, que o Decreto-Lei n.o 307/2007 foi um primeiro passo para a reorganização jurídica do sector das farmácias, uma vez que o que então vigorava datava da década de 60.As alterações contidas na presente iniciativa vão no sentido de clarificar o regime da propriedade de farmácia, alargando a obrigatoriedade de serem nominativas as ações representativas do capital das sociedades comerciais proprietárias de farmácias, às ações das sociedades que participem, direta ou indiretamente, no capital daquelas sociedades.Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012atuais exigências técnicas» e «a abertura de farmácias de venda ao público dentro das unidades hospitalares, por estas irem ao encontro dos seus utentes e ajudarem a diminuir as despesas de exploração hospitalar».Esta petição deu entrada na Assembleia da República no dia 29/08/2011 e foi admitida na reunião da Comissão de Economia e Obras Públicas de 14/09/2011, tendo sido nomeado relator o Senhor Deputado António Leitão Amaro.V. Consultas e contributosConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição, ou solicitar parecer escrito, da Ordem dos Farmacêuticos, da Associação Nacional de Farmácias (ANF) e da Associação Farmácias de Portugal (AFP).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, parece não decorrer qualquer encargo da aprovação da presente iniciativa legislativa, nem da sua consequente aplicação———PROPOSTA DE LEI N.o 68/XII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, POR FORMA A ADEQUÁ-LA À LEI N.o 85/2009, DE 27 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DE ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA PARA AS CRIANÇAS E JOVENS QUE SE ENCONTRAM EM IDADE ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS CINCO ANOS DE IDADE)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER PARTE V– ANEXOSParte I – Considerandos1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a PPL 68/XII (1.a), que “Procede á terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade”.A PPL 68/XII (1.a) foi admitida em 6 de junho de 2012, tendo baixado à Comissão de Segurança Social e Trabalho [CSST] para efeitos de apreciação e emissão de parecer, nos termos regimentais aplicáveis [cf.artigo 129.o do RAR].
41 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a parti dos 5 anos de idade”.Parte IV – ParecerA CSST emite, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte parecer:a) A PPL 68/XII (1.a), que “Procede á terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade” preenche, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para efeitos de discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam a sua posição e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Parte V – Anexos– Nota TécnicaPalácio de São Bento, 3 de julho de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro).Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 68/XII (1.a) Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade (GOV).Data de admissão: 8 de junho de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Susana Fazenda e Ana Vargas (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 3 de julho de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Como referido no ponto I, a Comissão determinou, nos termos do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento, a sua apreciação pública, que decorre pelo período de 20 dias, de 14 de junho a 3 de julho de 2012. Contributos de entidades que se pronunciaram À data, foram remetidos dois contributos, da UGT e da CGTP, que podem ser consultados no sítio internet da Comissão.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoTendo em conta a informação disponível, não parece possível quantificar os custos inerentes à aplicação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 69/XII (1.a) (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DE AÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DE FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DA ARTE DO CINEMA E DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSParte I – Considerandosa) Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 69/XII (1.a) que estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, foi apresentada pelo Governo a 5 de junho de 2012, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Admitida em 6 de junho de 2012, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por despacho de S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para emissão do respetivo parecer.Esta iniciativa respeita os requisitos formais presentes no n.o 1 do artigo 119.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 120.o, nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 24.o e no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.Com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende proceder a uma nova revisão legislativa no domínio do cinema e audiovisual, revogando a Lei n.o 42/2004, de 18 de Agosto (Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual).Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012A reestruturação deste ultima instituto através do Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de outubro, do Decreto Regulamentar n.o 35/2007, de 29 de março e do Decreto-Lei n.o 91/2007, de 29 de março, levaram finalmente à sucessão de atribuições para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA, IP) Já este ano, e no âmbito das linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), foi alterada a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP, através do Decreto-lei n.o 79/2012, de 27 de março, com estatutos aprovados pela Portaria n.o 189/2012, de 15 de junho.Finalmente, cumpre sublinhar que, no âmbito desta matéria, na presente sessão legislativa, foram já apresentadas as seguintes iniciativas:Iniciativas Autoria Destino Final PJL n.o 119/XII (1.a) – Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais. PS Rejeitado PJL n.o 214/XII (1.a) – Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português. PCP Rejeitado PJR n.o 174/XII (1.a) – Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual. BE Rejeitado PJR n.o 179/XII (1.a) – Recomenda ao Governo que promova através do ICA e da DGARTES a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional.PS Rejeitado PJR n.o 190/XII (1.a) – Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor.BE Rejeitado PJR n.o 195/XII (1.a) – Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional. PCP Rejeitado PJL n.o 336/XII (1.a) – Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português BE RejeitadoParte II – Opinião Do RelatorA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III – Conclusões1. Em 5 de junho de 2012, o Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 69/XII – Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais; 2. A Proposta de Lei n.o 69/XII (1.a) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, estando, nesse sentido, em condições de subir e ser discutido em plenário.3. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.
50 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que a Proposta de Lei n.o 69/XII (1.a) (Governo) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2012.A Deputada Relatora, Inês de Medeiros — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 69/XII (1.a).a (GOV) Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.Data de admissão: 6 de junho de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOSElaborada por: Teresa Fernandes e Maria João Costa (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Leonor Calvão Borges (DILP).Data: 2012.07.03I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei n.o 69/XII (1.a), do Governo, visa estabelecer o regime aplicável ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, revogando o regime em vigor, constante da Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto.Refere-se na exposição de motivos da iniciativa que a revisão do regime vigente visa assegurar “um sistema de apoio ao setor com bases sólidas ao nível das fontes de receita, e cujos programas estejam centrados não apenas na produção de obras, mas também no trabalho de criação das mesmas e na cadeia de valor que lhes é inerente, com o propósito de assegurar uma ampla divulgação, e de permitir ao público fruir da produção nacional e aos criadores e artistas alcançar reconhecimento e autonomia pela exploração económica do seu trabalho”.O regime da presente proposta de lei introduz alterações ao regime vigente, referindo-se, em síntese, as seguintes:1. Do produto da taxa de exibição sobre a publicidade comercial, taxa que se mantém em 4%, 3,2% são receita do ICA e 0,8% receita da Cinemateca; 2. Os operadores de televisão por subscrição estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de 3.50€ por cada subscrição de acesso, atualizável anualmente até ao limite de 5€, que constitui receita própria do ICA, estando alocada a determinados apoios; 3. É criada uma obrigação de investimento dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, que são diferentes no setor privado e no setor público; Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012Organizações internacionais A presente iniciativa refere, entre outros, os seguintes diplomas internacionais: A Convenção da UNESCO, de 20 de Outubro de 2005, sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 10-A/2007, de 16 de março;  A Convenção Cultural Europeia, do Conselho da Europa, de 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto n.o 717/75, de 20 de dezembro;  A Convenção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica, do Conselho da Europa, de 1992, aprovada para assinatura pelo Decreto n.o 21/96, de 23 de julho;  A Recomendação da UNESCO para a salvaguarda e a conservação das imagens em movimento, de 1980.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições – Petição n.o 7/XII (1.a) (Pretendem uma melhor e mais adequada programação de cinema, na RTP2). Esta petição encontra-se pendente na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a).V. Consultas e contributosAtenta a urgência do processo, foi já desencadeada a consulta, em sede de apreciação na generalidade, das seguintes entidades: Escolas ADAPCDE – Associação para o Desenvolvimento das Actividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espectáculos  Sindicato das Artes e Espetáculos (SIARTE);  Sindicato dos Músicos  Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV);  GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes  Plataforma dos Intermitentes  REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea  Associação de Produtores de Cinema  Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT)  UGT  CGTP – Intersindical Nacional  Sindicato dos Músicos  PLATEIA  Sociedade Portuguesa de Autores (SPA)  APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão  Observatório das Atividades Culturais  Associação Portuguesa dos Editores e Livreiros  APR – Associação Portuguesa de Realizadores  APC – Associação de Produtores de Cinema  APPA – Associação Portuguesa de Produtores de Animação   Academia Portuguesa de Cinema Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE; Escolas Superiores de Educação; Associações de Professores; APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima; Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens; CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados; Observatório da Segurança Escolar; Equipa de Missão para a Segurança na Escola; Programa Escola Segura; Instituto de Apoio à Criança; Instituto de Reinserção Social; AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Nacional de Freguesias; Associação Portuguesa de Terapia Familiar e Comunitária; APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino; MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores; MEP – Movimento Escola Pública; Promova – Movimento de Valorização dos Professores; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial; Inspeção Geral da Educação.” Foi também aberto um fórum de debate sobre esta iniciativa na página da Assembleia da República na internet.Parte II – Opinião da deputada autora do parecerEsta parte reflete a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Maria Ester Vargas.A relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 04 de julho de 2012, aprova o seguinte parecer: A Proposta de Lei n.o 70/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2012.A Deputada autora do Parecer, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Parte IV – Anexos1 – Nota Técnica.Proposta de Lei n.o 70/XII (1.a) (GOV) Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.Data de admissão: 6 de junho de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO
74 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012Nas escolas do ensino básico do primeiro ciclo, é fixado um regulamento tipo pelo Inspetor de Academia, e o regulamento interno da escola pelo conselho da escola, de acordo com os artigos D411-5 e 6 do Code de l'éducation.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosAtenta a urgência do processo, dado que a iniciativa prevê a entrada em vigor no início do ano escolar de 2012-2013, foi desencadeada a consulta, em sede de generalidade, das seguintes entidades: Escolas dos Ensinos Básico e Secundário  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Câmaras Municipais  Conselho das Escolas  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatoso UGT o CGTP o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o Outros sindicatos de professores FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Escolas Superiores de Educação  Associações de Professores  APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima  Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens  CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados   Observatório da Segurança Escolar  Equipa de Missão para a Segurança na Escola  Programa Escola Segura  Instituto de Apoio à Criança  Instituto de Reinserção Social  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associação Nacional de Freguesias  Associação Portuguesa de Terapia Familiar e Comunitária  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores