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Sr. Deputado, não percebo o que é um núcleo de acompanhamento. Não sei o que é isso, nem consegui perceber da leitura do artigo 2.o do vosso diploma. Assim, partindo do princípio que o tratamento de um toxicodependente é um processo demorado; partindo do princípio que nunca se deve oferecer um cuidado de saúde que não possa ser levado até às suas últimas consequências; partindo do princípio que, associado à toxicodependência, pode haver outra situação de doença, o que lhe pergunto é o seguinte: como é que isto, efectivamente, vai funcionar dentro dos estabelecimentos prisionais? Não seria preferível aprovar uma medida eventualmente até mais trabalhada depois de feito um levantamento que nos dissesse se há ou não capacidade, nomeadamente física, dentro dos hospitais para este tipo de prestação de cuidados? Ou será necessário fazer um reforço por parte do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de ele prestar, dentro dos hospitais, com médicos e técnicos pertencentes a esse Serviço, este tipo de tratamento?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Uma vez que o Sr. Deputado pretende responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, relativamente à ideia subjacente a este projecto de lei, já tivemos oportunidade, aquando da sua primeira discussão nesta Assembleia, de dizer que é uma ideia positiva. Evidentemente que se consideramos que um cidadão afectado de toxicodependência deve ter direito ao tratamento isso é válido quer ele esteja em liberdade quer esteja em reclusão. Portanto, entendemos que é um dever indeclinável do Estado português assegurar aos cidadãos que estejam no estabelecimento prisional o direito a uma solução de tratamento para a situação de toxicodependência em que se encontra.
Portanto, neste sentido, seja através da existência de um núcleo próprio, seja não existindo esse núcleo, o que é importante, independentemente da solução orgânica que seja encontrada no âmbito dos serviços prisionais, é consagrar que o direito a esse tratamento existe e que é efectuado em articulação com o serviço vertical do Ministério da Saúde competente em matéria de toxicodependência, que é o SPTT - e este aspecto particular consta do projecto de lei.
A questão que gostaria de colocar relativamente ao conteúdo desta iniciativa - que, aliás, poderia ser posta em sede de especialidade, mas sendo o projecto de lei sumário, creio que a questão é suficientemente relevante para ser colocada desde já tem a ver com a forma como neste diploma é encarado o chamado tratamento de substituição.
De facto, diz-se que o toxicodependente, desde que declare voluntariamente a sua intenção de se submeter a um tratamento de substituição, tem direito à gratuitidade desse tratamento nos termos prescritos pelo núcleo de acompanhamento médico.
Ora bem, entendemos que é importante que possam existir tratamentos de substituição também nos estabelecimentos prisionais, que a voluntariedade do próprio toxicodependente é um elemento fundamental, mas isso não basta, sendo a questão fundamental a da prescrição médica. Isto é, entendemos que não tem direito a um tratamento de substituição quem o entenda e que as pessoas não devem chegar a um serviço do SPTT e dizer: «faz favor, dê-me cá o meu tratamento de substituição!...». Pelo contrário, a aplicação de um tratamento de substituição deve ser determinada, em primeiro lugar, por um diagnóstico médico que conduza a esse tratamento.
Portanto, a questão da substituição deve ser determinada, em primeiro lugar, por um diagnóstico médico que conduza a esse tratamento, como já disse.
Assim sendo, a questão que coloco é esta: com a reflexão que já existe relativamente aos tratamentos de substituição, os senhores não consideram que, em primeiro lugar, deveria vir a prescrição médica e que, existindo esta, deveria ser assegurado o tratamento de substituição gratuito?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as questões colocadas quer pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto quer pelo Sr. Deputado António Filipe.
Começarei por responder - se a Sr.a Deputada me permite - ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe
222 I SÉRIE - NÚMERO 6que, tal com o senhor teve oportunidade de ouvir, o Sr. Director do SM deu-nos hoje uma perspectiva sobre esta matéria no que toca às prisões.
O fundamental para nós é garantir o direito ao tratamento, por isso o Sr. Deputado, se leu o artigo 3.o do nosso projecto de lei, saberá que a prescrição é feita pelo núcleo de acompanhamento. Em todo o caso, sem embargo de podermos melhorar esta redacção em sede de especialidade, achamos que o fundamental é manter a gratuitidade no tratamento que vier a ocorrer.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, o núcleo de acompanhamento incluirá personalidades técnicas da área do Ministério da Saúde articulado com os serviços das prisões.
Devo dizer-lhe, no entanto, que o único hospital que funciona ao nível prisional, neste momento, é o de Caxias e, como bem saberá, não funciona lá muito bem nesta área.
Assim, o que pretendemos com a apresentação deste projecto de lei é criar um núcleo que será regulamentado, por isso abrimos no diploma a possibilidade de o Governo o regulamentar da forma como bem entender, mas apelamos ao contributo de todos os partidos políticos no sentido de darmos um sinal àqueles que hoje estão privados da sua liberdade e que, para além disso, ainda sofrem da doença que, enfim, começa a ser lamentavelmente aceite e que continua a ocorrer no interior das prisões.
Com este diploma, tal como se refere no artigo 1.o, aponta-se para que em cada estabelecimento prisional seja criado um núcleo, o que, a existir em cada estabelecimento prisional - repito -, dar-nos-á algumas garantias de que os doentes poderão ser tratados.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação muito grave que o nosso País atravessa no que diz respeito à toxicodependência exige uma firme acção de combate à droga aos mais diversos níveis.
Face à complexidade deste fenómeno e à dimensão core que se apresenta, mais do que publicitar programas e projectos ou dinamizar iniciativas de reflexão, impõe-se levar a cabo políticas coordenadas que conjuguem o esforço de repressão do tráfico com medidas de prevenção primária, secundária e terciária da toxicodependência.
O facto de ser indispensável, do ponto de vista do PCP, levar a cabo políticas coordenadas, não exclui, antes pressupõe, que cada domínio específico do combate à toxicodependência seja objecto das medidas legislativas que se imponham face aos problemas concretos que urge resolver.
É assim que a presente iniciativa legislativa incide especificamente sobre um aspecto particular da prevenção secundária: o financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados ao tratamento de toxicodependentes.
O tratamento de toxicodependentes constitui, para o PCP, uma vertente essencial da política de combate à droga. É indispensável que os milhares de cidadãos jovens, na sua grande maioria - afectados por toxicodependência, tenham asseguradas as condições que lhes permitam ter acesso a serviços de atendimento e de tratamento que possibilitem a sua desabituação e reinserção social.
A existência de uma rede de serviços públicos destinada a possibilitar, em todo o País, o tratamento de toxicodependentes em condições de gratuitidade, é um objectivo que o PCP considera prioritário e que esteve na base da apresentação do projecto de lei n.o 29/VII, parcialmente consagrado por lei da Assembleia da República.
Sendo reconhecida a importância e a responsabilidade dos serviços públicos no tratamento de toxicodependentes, não pode deixar de ser reconhecido o facto de esta área constituir também objecto privilegiado de investimento por parte de entidades privadas, facto que nuns casos justifica apreço, noutros apreensão.
Perante a insuficiência dos serviços públicos de tratamento, face ao elevadíssimo número de toxicodependentes, têm-se verificado dois tipos de realidades: por um lado, uma actividade dinâmica da parte de muitas organizações não governamentais sem fins lucrativos, e particularmente de Instituições Privadas de Solidariedade Social
(IPSS), seriamente empenhadas em minorar as pesadas consequências sociais e humanas da toxicodependência, que merece sem qualquer dúvida ser apoiada; por outro lado, o aparecimento de serviços privados, a praticar preços exorbitantes e a publicitar soluções infalíveis de tratamento, que se aproveitam do flagelo social da toxicodependência e do desespero de muitas famílias para obter vultuosos lucros.
Ora, estando em causa o apoio do Estado, esta é uma área em que é decisivo separar o trigo do joio. O financiamento das organizações não governamentais com actividades no âmbito da toxicodependência foi definido através dos despachos conjuntos da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Saúde, da Qualificação e Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, publicados em 10 de Outubro de 1996, 19 de Fevereiro de 1997 e 5 de Março de 1997.
Estes diplomas estabelecem os critérios gerais de candidatura das organizações não governamentais, incluindo
IPSS, a apoios a projectos de desenvolvimento de actividades no domínio da prevenção secundária e terciária da toxicodependência, destinados a comparticipar investimentos em bens de equipamento, bem como à manutenção das actividades das organizações não governamentais no âmbito da prevenção da toxicodependência.
Porém, enquanto na vertente de apoio à manutenção de actividades, designadamente a equipas de apoio social directo e a admissões em centros de dia, comunidades terapêuticas ou apartamentos de reinserção, se estabelecem critérios objectivos para a atribuição de comparticipações, tal não acontece no que se refere à comparticipação em projectos de investimento.
Assim, não havendo uma definição mais precisa dos critérios a que deve obedecer a concessão de apoios por parte do Estado a projectos de investimento, permanece neste domínio uma excessiva margem de discricionariedade que não garante dois aspectos fundamentais: que só sejam concedidos apoios a entidades que apresentem garantias de qualidade e idoneidade dos serviços prestados, nem que
23 DE OUTUBRO DE 1997 223não prevaleçam critérios de natureza política na decisão de atribuição de apoios para investimento.
É, por isso, objectivo do presente projecto de lei criar um regime legal que estabeleça estas garantias e que assegure que as verbas disponibilizadas nomeadamente através do Joker sejam utilizadas de forma adequada e socialmente útil.
O presente projecto de lei estabelece, assim, um conjunto de elementos que devem constar obrigatoriamente dos projectos de candidatura; delimita objectivamente as condições para o financiamento; determina os limites de comparticipação; condiciona o financiamento ao compromisso de um período mínimo de funcionamento; e estabelece, ainda, mecanismos de fiscalização da aplicação das verbas concedidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do PCP visa colmatar uma lacuna existente na legislação em vigor, tornando mais transparente o financiamento público de projectos apresentados por organizações não governamentais no âmbito do tratamento de toxicodependentes.
Com a aprovação deste projecto de lei têm a ganhar todos os que estão realmente interessados em garantir condições de idoneidade na prevenção secundária de toxicodependentes e em garantir uma correcta utilização dos dinheiros públicos.
Têm a ganhar os toxicodependentes e as suas famílias. Só terão a perder aqueles que estejam interessados em obter dinheiros públicos para fazer chorudos negócios à custa das desgraças alheias.
Apresentamos este projecto de lei com um espírito de total abertura para, em comissão, podermos debater as melhores soluções para resolver um problema que consideramos relevante. Fazemos, pois, votos para que deste processo legislativo resulte um contributo legal positivo para a luta contra a toxicodependência em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Deputado António Filipe, compreendo a apresentação que fez do projecto de lei do PCP. É verdade que, por vezes, enquanto Deputados, sentimos alguma frustração, porque o único instrumento de que dispomos para agir é a lei e, então, tentamos, por via dela, resolver tudo e mais alguma coisa. Só que, infelizmente, não podemos resolver por lei, nem com este projecto, que é apresentado pelo PCP, nem com um outro qualquer, nem com as rectificações que lhes sejam feitas em sede de discussão na especialidade, aquilo que é a falta de qualidade de algumas instituições para tratamento e acolhimento de toxicodependentes.
A questão da eficácia, da eficiência e da utilização de dinheiros públicos é uma questão que a todos preocupa, mas interessa-nos, sobretudo, a qualidade, porque estamos a falar de pessoas, de toxicodependentes, havendo portanto uma preocupação acrescida.
Assim, pergunto: qual é a melhor fiscalização da qualidade das instituições? Não são as famílias desses toxicodependentes? Não são os toxicodependentes que passam por essas clínicas? Ou será o Estado? Esta é a questão fundamental. A questão é de sistema! De saber como queremos estruturar o sistema! Será que queremos atribuir um crédito às famílias para que elas possam optar pela instituição de acolhimento e tratamento? Ou pretendemos que o Estado indique aos toxicodependentes para onde é que devem ir para ser tratados, onde é que têm uma cama vazia e onde é que há disponibilidade para atendê-los...?
A questão é esta, e para o PP só haverá qualidade quando houver opção por parte das famílias, ou seja, quando houver possibilidade de escolher e de ajuizar aquilo que é o serviço e o que são os cuidados prestados pelas instituições de acolhimento e tratamento dos toxicodependentes.
De outra forma, por via da lei, com o Estado, não é possível! Não podemos ter, Sr. Deputado, um fiscal em todas as instituições. Não podemos ter o Estado presente em todas as instituições E saber se, efectivamente, elas têm o corpo clínico que é exigido, se estão a ser gastas devidamente as verbas que são atribuídas por via de dotação orçamental, etc.
Portanto, a questão, repito, é de sistema. E mais, Sr. Deputado: o senhor não acredita na lei. O seu partido não acredita na lei e na sua força, porque se acreditasse não faria sentido um preceito que está no projecto de lei, apresentado pelo PCP, que é o seguinte: «Condições de financiamento. As instituições que reunam condições de instalação, organização e funcionamento que permitam a obtenção de licenciamento nos termos da legislação em vigor», dizendo-se que só têm direito a financiamento as instituições que tiverem legalmente constituídas... Ó Sr. Deputado, isto é óbvio, parece-me! Aquelas que são ilegais deverão ser encerradas pelos serviços públicos.
Em meu entender, o senhor, ao colocar isto na lei, duvida da força da própria lei - aliás, eu também duvido, Sr. Deputado, por isso é que entendo que a questão é de sistema, que devemos mudar o sistema e não é com mais ou menos leis, com mais ou menos fiscais que resolvemos o problema da qualidade.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Tinha de lá pôr alguma coisa e pôs isso!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva iria fazer uma intervenção. Contudo, pela forma como o Sr. Deputado me interpelou directamente, creio que se terá tratado de um lapso da Mesa ao dar-lhe a palavra para
224 I SÉRIE - NÚMERO 6uma intervenção em vez de lha ter dado para pedir esclarecimentos.
É que se assim não for ver-me-ei obrigado a pedir a palavra para defesa da honra da bancada, na medida em que fomos directamente interpelados.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, dei a palavra ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para intervir no debate, tal como estava escrito ainda pela letra do Presidente Almeida Santos.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, se o lapso foi da minha bancada ao fazer o pedido de inscrição para usar da palavra peço desculpa, mas claro que, pela intervenção que fiz, é óbvio que se tratou de um pedido de esclarecimento.
Quero ainda acrescentar que o PP disponibiliza tempo seu para dar oportunidade ao Sr. Deputado António Filipe de responder.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Filipe para responder.O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva incorreu numa confusão muito grande relativamente ao objecto do nosso projecto de lei, porque este visa regular as condições em que o Estado deve apoiar financeiramente ou não determinadas instituições, e estamos a falar de condições para que sejam utilizados dinheiros dos contribuintes.
Daí que, em nosso entender, devemos ser rigorosos relativamente à definição de critérios para que esses dinheiros sejam utilizados e, naturalmente, só devem ser usados em instituições que tenham condições de idoneidade, para que o Estado possa dizer que empregou bem os dinheiros públicos.
Esta é uma questão essencial, mas o mercado não regula isso, até porque a experiência do sector da toxicodependência revela, claramente, que há instituições que ganham muito dinheiro com pseudo-progressos terapêuticos. O senhor dirá: «mas a melhor fiscalização são as famílias.»; só que, Sr. Deputado, quando muitas famílias percebem que foram enganadas já lá deixaram largas centenas de contos, e esse é que é o problema.
Estendemos que o Estado não deve empregar o seu dinheiro - é essa a questão fundamental - em instituições que não garantam, à partida, um conjunto de condições de idoneidade que permitam dizer, desde logo, com uma margem razoável de segurança, que o dinheiro gasto a apoiar estas instituições é bem gasto.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não percebeu nada! São os requisitos de licenciamento!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao projecto de lei n.o 224/VII, apresentado pelo PSD, já há pouco referi a posição do PS - que, aliás, consta do Diário da Assembleia da República, de 4 de Abril. Entretanto, passaram vários meses e a sensação que tenho - sinceramente o digo, sem qualquer aspecto de crítica pois é uma mera constatação - é que estamos a legislar em relação a uma realidade em movimento acelerado e corremos o risco de o ritmo do Governo ser mais forte do que o nosso e de chegarmos tarde. Ou seja, depois da iniciativa do PSD em Outubro passado, faz agora um ano, aconteceram muitas coisas.
Tivemos, por exemplo, oportunidade, de ouvir o presidente do SPTT, hoje de manhã, durante uma longa audição em que a matéria da cooperação e da colaboração entre os Ministérios da Saúde e da Justiça foi referida como estando em fase de grande enriquecimento. E o perigo que se corre é, digamos, o de se «tirar um pouco o comboio dos carris»; quer dizer, o «comboio» vai em velocidade e pode «descarrilar» por excesso de zelo, digamos, da legislação parlamentar. Como esta é uma realidade, acho de toda a utilidade que os Deputados, designadamente os da respectiva Comissão, tenham oportunidade de ouvir, não só do SPTT, mas também da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aquilo que efectivamente se está a passar no terreno. E está-se a passar muita coisa!
Aliás, este projecto iniciou-se no tempo do Governo do PSD. Praticamente partiu-se do zero há meia dúzia de anos e agora, no fim de contas, o que se tem feito, o que se está a fazer e o que deve ser feito é reforçar os objectivos e os meios do projecto.
Gostaria de me referir agora ao projecto do Partido Comunista Português, que é um projecto novo (ainda não foi aqui discutido) e que se insere também num contexto que me parece ser de considerar até por uma razão: hoje ouvimos o presidente do SPTT - e penso que isso foi uma surpresa para todos - dizer-nos que algumas das comunidades terapêuticas convencionadas, protocoladas, já têm camas vazias, isto é, há vagas ao contrário do que acontecia há relativamente pouco. tempo.
Portanto, sem discordar dos objectivos e dos princípios do projecto, há que ter em conta a oferta neste momento já disponível e as condições em que ela é disponibilizada. E também não nos podemos queixar de falta de informação na medida em que tivemos a informação do ministro da tutela há dois ou três dias e tivemos hoje a do presidente do SPTT.
Gostaria de dizer que, em relação a uma lei aprovada na Assembleia da República não há muito tempo e que estabelecia uma ratio de 1000 camas para todo o país, neste momento já existem 700 camas a funcionar e já há uma resposta praticamente ao nível da procura. E são camas que pertencem ao âmbito, quer da rede pública, do SPTT, quer das convencionadas que há pouco referi. Se considerarmos os pedidos de licenciamentos que neste momento estão no Ministério da Saúde, então chegaríamos a 1240 camas num curto prazo, até porque são unidades que já estão a funcionar.
Sendo assim, não nos preocupemos muito com a quantidade disponível, vamos preocupar-nos, sim, com a qualidade das coisas.
A rede dos CAT também aumentou de uma forma muito rápida: em 1995. havia 28 CAT; hoje há 40; e já foram anunciadas n extensões de CAT. Portanto, nessa matéria, a cobertura estende-se a todos os distritos, pelo que a resposta aumentou consideravelmente. 0 mesmo se
23 DE OUTUBRO DE 1997 225passa em relação à rede nacional de centros de desabituação ou de desintoxicação em que nós, na legislação aqui aprovada, prevíamos uma resposta de 100 camas, havendo neste momento 88. E disse-nos o presidente do SPTT que considera não ser preciso haver mais, o que quer dizer que se avançou muito neste ano e meio.
Em matéria orçamental, gostaria de chamar a atenção para o facto de o orçamento atribuído ao combate à droga ter sido de 7 milhões de contos em 1995, de 10 milhões de contos em 1996...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não são bem esses os números!O Orador: - Sr. Deputado, são números que não foram contestados na reunião com o ministro e espero que não os conteste agora nesta sessão.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não estão escritos!O Orador: - Estão escritos no Orçamento do Estado. Talvez não lhe agrade que cite estes números, mas são números reais e, por isso, posso repeti-los. O senhor pode contestar, o que não pode é calar-me.
Dizia eu que em 1995 foram atribuídos 7 milhões de contos, em 1996 foram 10 milhões, em 1997 foram 12 milhões e este ano são 15 milhões! Ou seja, em quatro anos duplicou-se a verba anteriormente disponível. Penso que isto é de saudar e de constatar. Não vejo, pois, a razão da sua reacção.
Por outro lado, há uma outra faceta inovadora que é a questão da reinserção social, que era o parente pobre de toda esta conjuntura, e que, como foi dito, está a ser considerada de uma maneira muito forte anunciando-se que, em 1998, vão abrir apartamentos de reinserção social em Lisboa, Porto, Setúbal (3), Santarém (2) e em Coimbra, tudo isto englobando mais de 100 utentes.
Dito isto, passo agora ao projecto do PCP - era este enquadramento que queria fazer antes.
A iniciativa do Partido Comunista Português, que o Partido Socialista aceita na generalidade, vem consagrar a prática governativa do actual Governo. Não se trata, digamos, de uma proposta original mas tem o mérito residual de poder constituir ainda um contributo útil que o evoluir da realidade e da estratégia esvaziariam a curto prazo se esse debate, porventura, tivesse lugar daqui a alguns meses. Nós socialistas, porque somos democratas e respeitamos as iniciativas de todos os partidos parlamentares, vamos também dar o nosso contributo útil para que este projecto de lei possa ser aprovado e tenha sentido útil. Há algumas questões importantes que gostaria de avançar desde já. Apesar de pensar que devem ser esclarecidas e clarificadas em sede de especialidade, nada me impede de dizer desde já quais são elas.
Em primeiro lugar, chamo a atenção para uma questão técnica: o diploma refere as organizações não governamentais, e dizem os juristas que este conceito de organização não governamental não é uma figura jurídica. Donde, se considerássemos só as ONG e as
IPSS, estaríamos eventualmente a excluir outras instituições que poderiam concorrer e candidatar-se a esses financiamentos.Nesta medida iremos propor que, genericamente, se chamem instituições não lucrativas, o que engloba todas.
Por outro lado, há uma questão que tem a ver com o financiamento - artigo 3.o - e há aqui, digamos aquilo que nós pensamos ser uma omissão do diploma porque temos de garantir que as entidades e as
instituições que vão ser apoiadas se comprometam em matéria de preços em relação ao Estado e, portanto, há que garantir esse aspecto porque poderia admitir-se, eventualmente, que, uma vez uma instituição a funcionar e inaugurada, passada uma semana alterasse os preços, os métodos e os modelos terapêuticos. Quanto a nós, isso tem que ficar garantido à partida para que os objectivos sejam cumpridos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, permita-me lembrar-lhe que lhe restam apenas 1.7 minutos pelo que lhe peço que sintetize as suas conclusões.O Orador: - Sr. Presidente, vou sintetizar.
Há ainda um aspecto que, se não está omisso, não está totalmente claro, que é o das sanções para o incumprimento - e não falo do incumprimento dos 15 anos, falo de todos os incumprimentos que podem surgir. Bem sei que o diploma remete para o Governo a regulamentação final mas, de qualquer modo, não ficará mal que o analisemos em especialidade.
Finalmente, há que garantir a questão orçamental porque a questão do Joker é um bocado aleatória. Talvez tivesse mais - e é uma matéria que penso valer a pena analisar com mais cuidado - mais sentido que houvesse uma verba inscrita no Orçamento do Estado para este efeito em vez de estar a contar com as flutuações do Joker até porque neste momento o Joker, como fui informado pelo SPTT, já está a ser utilizado noutras matérias.
Vamos, pois, votar o diploma na generalidade; na especialidade, penso que chegaremos, com a colaboração de todos os partidos, a um diploma que neste momento ainda pode ser útil para esta conjuntura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, para uma intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Chamo-lhe a atenção para o facto de dispor apenas de 1 minuto, pelo que terá de ser muito breve.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sê-lo-ei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Filipe, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Niza, pedindo desculpa, desde já, por não me ter inscrito atempadamente.
226 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, quero apenas, sob a forma de pedido de esclarecimento, congratular-me com o espírito
com que o PS, através do Sr. Deputado, encara esta nossa iniciativa legislativa.
Na verdade, ela procura corresponder ao facto de, nos despachos conjuntos a que aludi, se referirem critérios objectivos para a atribuição de apoios a internamento, designadamente. Depois, em nosso entender, faltou definir
alguns critérios para os apoios a investimentos.
De qualquer forma, sendo esta a ideia, congratulo-me pelo facto de os senhores estarem disponíveis para trabalhar esta iniciativa legislativa de modo a encontrarmos alguma regulação legal nesta matéria.
Quero dizer desde já que as questões que colocou, antecipando embora, de alguma forma, o debate em sede de especialidade, são, do nosso ponto de vista, muito
relevantes, e em relação a algumas delas terá, seguramente, a nossa concordância de princípio.
Portanto, creio que temos, boas condições para, dentro de algum tempo, aprovarmos um diploma legal nesta matéria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, no fundo, agradeço as palavras do Sr. Deputado António Filipe.
Encontramos utilidade nesta vossa iniciativa, mas ela teria sido bastante mais útil se tivesse sido apresentada há 10 anos. Lembro-me de que eu próprio levantei, no Projecto Vida, há 10 anos, a questão da regulamentação destes financiamentos e dos seus critérios. Ora, isso só veio a acontecer muito mais tarde. Creio que ainda vem
a tempo, embora não tenha qualquer dúvida de que o Governo, por sua iniciativa, de acordo até com as situações com que está confrontado, iria produzir um diploma semelhante a este, uma vez que sei também que o Ministério da Saúde tem a mesma opinião em relação a este diploma.O Sr. Presidente. (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende-se que esta iniciativa do PSD seja consensual, construtiva e que dê uma resposta institucional a este problema. Ela foi apresentada em Outubro de 1996, foi discutida em Abril deste ano, e não tem sentido que o Parlamento se não dignifique, pelo que deve discuti-la e votá-la rapidamente.
Compreendemos que a realidade seja movimentada e compreendemos também a posição em que o Sr. Deputado José Niza se encontra, porque tenho a certeza de que ele
concorda e apoia este projecto de lei, pelo que a única coisa que lhe, peço, em nome da sua própria probidade profissional e do interesse comum que todos temos na luta contra a toxicodependência, é que ele seja votado o mais rapidamente possível. As minudências que daqui decorrem, ou seja, as regulamentações, os despachos, ministeriais ou não, que depois, para sua prática, devam ocorrer, serão da competência do Governo. Da competência da Assembleia é, todavia, uma posição fundamental e fundamentada, do ponto de vista institucional e com o consenso de todos, que sirva de guia para resolução do problema.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Niza, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, apenas para dar um esclarecimento, porque fui directamente interpelado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, creio que o Parlamento, globalmente, deve fazer uma autocrítica em relação ao diploma, seja ele qual for, que fica sete meses metido numa gaveta. Agora, se o diploma fosse meu, isto é, se fosse eu o proponente, teria tentado encontrar, em sede de comissão, uma forma qualquer de diminuir esse lapso de tempo. Com efeito, demorou todo esse tempo, mas poderia ter demorado menos.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E o relatório está a demorar tanto porquê?!O Orador: - Sr. Deputado, essa é uma questão para se colocar em sede de comissão e não aqui, no Plenário.
O PS não tem qualquer responsabilidade nessa demora de sete meses. Se o tivessem proposto, nós teríamos concordado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei
Passamos à discussão também conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e da proposta de lei n.o 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário ou por ar, água ou caminho de ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde está o Governo?!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que nem o Sr. Deputado Moreira da Silva nem o Governo estão presentes, vamos aguardar um pouco.Srs. Deputados, já estamos em condições de começar a discussão dos diplomas anunciados, pelo que tem a
23 DE OUTUBRO DE 1997 227palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. o PSD apresentou o projecto de lei n.o 385/VII, que tem, essencialmente, dois grandes objectivos: alterando o Código Penal em vigor, pretende-se introduzir alterações no que respeita aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação.
Muito sinteticamente, as alterações propostas quanto aos crimes sexuais contra menores implicam, da nossa parte, alterações aos artigos 5.o, 172.o e 179.o do Código Penal. Quanto à tutela penal dos atentados contra a circulação, propõe-se a alteração dos artigos 288.o e 290.o do Código Penal.
No fundo, as alterações baseiam-se em perspectivas que, penso, são pacíficas para todos nesta Câmara ao constituírem, no nosso entender, formas de combate mais enérgico, que tem vindo a desencadear-se em toda a Europa, aos crimes sexuais contra menores, à pedofilia. Ainda recentemente assistimos, num país da União Europeia, a Bélgica, ao recrudescimento de atentados contra a liberdade sexual de menores. Ora, pretendemos todos, penso eu, que tal situação nunca venha a ocorrer em Portugal.
As propostas de alteração do artigo 5.o do Código Penal prendem-se com a possibilidade de serem puníveis criminalmente portugueses que estejam no estrangeiro. Fizemos aqui uma pequena alteração que nos foi sugerida nas audições parlamentares levadas a cabo pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre este tema, tendo o Sr. Procurador-Geral da República sugerido o texto da parte final da alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E foi bem avisado, porque, se não, as mulheres que fossem abortar no estrangeiro seriam julgadas aqui!O Orador: - Exactamente, Sr.a Deputada!
Quanto ao artigo 172.o, propomos a criminalização da exibição ou cedência a qualquer título de fotografia, filme ou gravação pornográficas. No artigo 179.o pretendemos alargar a actual moldura penal, que é de 2 a 5 anos, para 2 a 10 anos, em relação à possibilidade de inibição do exercício do poder paternal.
Quanto à segunda parte do nosso projecto de lei, ou seja, à tutela penal da liberdade de circulação, propomos alterações nos artigos 288.o e 290.o do Código Penal, no sentido de criminalizar claramente todas as actuações que visem impedir a livre circulação no território nacional, seja ela rodoviária (artigo 290.o) ou por ar, água ou caminho de ferro, tal como se encontra tipificada no artigo 288.o
São estas, no fundo, as alterações que propomos. Chamo a atenção para o facto de que o PSD sempre defendeu estas propostas e continuará a defendê-las, por entender que, em relação à liberdade de circulação, é fundamental que num Estado de Direito democrático, quando exista colisão entre dois direitos fundamentais a liberdade de expressão e manifestação e a liberdade de circulação -, através do princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes da adequação e da necessidade, se permita que ambos os direitos fundamentais se exerçam. Como tal, a liberdade de circulação nunca poderá ficar posta em causa na sua essencialidade pela própria liberdade de expressão ou manifestação. E por isso terá de se encontrar o justo equilíbrio entre estes dois direitos fundamentais, e, a meu ver, foi isto que tentámos com esta proposta.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não diga isso, Sr. Deputado! Não apoiado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa.
Sr.as e Srs. Deputados: Apresentámos na última sessão legislativa uma proposta de lei que continha alterações várias ao Código Penal. Entre elas, pretendia o Governo, numa linha de defesa da liberdade de circulação, tipificar certas condutas como crime contra a liberdade de circulação. Como é sabido, essa proposta não mereceu aprovação.
O Governo anunciou então que reapresentaria nesta sessão legislativa nova proposta de alteração, continuando a situa-la na mesma linha de preocupações, mas aproveitando naturalmente os contributos do debate ocorrido na Comissão e na generalidade. Outros partidos, aliás, já apresentaram projectos, que em boa parte renovam, mas limitadamente, o conjunto de alterações então proposto pelo Governo.
Já agora, uma pequena emenda: o PSD não tem desde sempre apresentado propostas em relação aos crimes de pedofilia, a não ser que se entenda «desde sempre» como «desde que o Governo aqui a apresentou».O Sr. José Magalhães (PS): - É um começo!O Orador: - No que respeita aos problemas levantados pela liberdade de circulação, encontramo-nos numa situação de lacuna legislativa que cumpre colmatar.
Na verdade, se no vigente Código da Estrada, e neste apenas, como é óbvio, limitado à circulação rodoviária, se encontra expressa a proibição de levantar obstáculos à circulação, é porque tal norma não tem regime sancionatório adequado. Já na revisão que o Governo recentemente aprovou se prevê a solução consistente, para certas situações, em aplicação de coima.
Mas a verdade é que entre nós e também noutras partes da Europa se vêm repetindo atitudes que, exorbitando dos adequados limites do direito de manifestação, põem em causa o direito de liberdade, que é também o de circular livremente em e para qualquer ponto do território nacional (artigo 2.o do Protocolo n.o 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem). Tal direito só pode ser limitado ou restringido por razões de interesse público, nos termos da lei, ou que constituam medidas necessárias, numa sociedade democrática, à segurança nacional, à manutenção da ordem pública, à prevenção de infracções pessoais ou à protecção dos direitos de outrem (idêntico Protocolo n.o 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).
228 I SÉRIE - NÚMERO 6Quando, conscientemente, grupos de cidadãos bloqueiam estradas, vias férreas ou até portos, chegando tais acções a destruir ou a danificar essas mesmas vias, não parecem restar dúvidas de que se está a restringir de forma inadmissível, não adequada, não necessária, nem proporcional aos fins em vista a liberdade de circulação de todos os que dela pretendem usar.
O nosso Código Penal sanciona já tais comportamentos quando deles resultar perigo para a vida, para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, qualificando-os como atentado à segurança dos transportes. Mas entre estas incriminações por comportamentos que criam perigo e os actos que simplesmente impeçam a circulação, tal como vêm previstos nas alterações ao Código da Estrada, há que prever aquilo que constitui simplesmente atentado à liberdade de circulação, criando assim três patamares, com gravidade diversa e diversa penalização.
O Estado não pode ficar indiferente aos atropelos a direitos fundamentais dos cidadãos, mesmo que praticados no exercício de outros direitos, quando estes são excedidos manifestamente no adequado e necessário para a sua livre expressão, cerceando ilegitimamente direitos de outros cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É legítimo e necessário defender a liberdade contra os atentados contra ela cometidos, venham de onde vierem. É legítimo restringir a liberdade quando ela extravase dos princípios constitucionais da necessidade, adequação e proporcionalidade. É isto que se pretende com esta proposta - defender a liberdade de circulação de manifestos excessos no exercício da liberdade de manifestação.
Não se tem como essencial que as normas agora propostas façam parte do Código Penal. A sua integração sistemática nos crimes de perigo poderá não representar a solução ideal.
Por outro lado, excedendo a previsão do simples atentado à livre Circulação rodoviária, não cabe tal disposição na legislação «estradal».
Entendemos, assim, separar a presente proposta de lei da que em breve será presente na Assembleia da República a alterar várias disposições do Código Penal, e que, aliás, o PSD já em parte veio seguir, com o que nos congratulamos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... só que numa parte muito limitada, que queremos alargar.
Estamos convictos de que estamos a fazer o necessário e adequado para defender a liberdade contra os excessos de outras liberdades. Quando o exercício do direito cerceia liberdades, não estamos em presença do direito mas de atitudes ilegítimas, que cumpre ao Estado combater.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Através da criminalização!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, vamos analisar concretamente a motivação da proposta de lei ora presente e sua natureza.
Em Maio passado, o Governo apresentou uma proposta de alteração ao Código Penal, que foi aqui discutida e rejeitada. Daí para cá, por vontade política própria e exclusiva do Governo, o Governo só reapresentou, dessa proposta rejeitada, este tema da penalização, com prisão, dos cortes de estrada. É uma opção inequívoca que o Governo assumiu. Em termos de alteração do Código Penal, a prioridade das prioridades do Governo é fazer repressão social contra eventuais cortes de estrada. Contrariamente ao pretexto utilizado e apregoado agora pelo Governo, a sua motivação não é uma eventual necessidade premente e actual de defender a liberdade de circulação de terceiros. A motivação única e exclusiva do Governo, com, aliás, o apoio do PSD e do PP, nesta matéria, é procurar impedir, através, primeiro, da intimidação e, depois, da pena de prisão, a contestação social.Vozes do PCP - Exactamente!O Orador: - Isto é, a contestação social, a luta social, a indignação, o direito à indignação,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É isso exactamente!O Orador: - ... que podem, em alguns casos, revestir a forma do corte de estrada. Aliás, no nosso país esta nem tem sido uma forma muito utilizada, e a forma, digamos assim, mais evidente e clara que se verificou foi aquando do bloqueio à Ponte 25 de Abril, que, na altura, o PS apoiou inequivocamente.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A tese do Governo neste momento é esta: se os trabalhadores da Pereira Roldão ou da Grundig resolvem cortar uma estrada ou a circulação numa estrada por terem os seus salários em atraso e querem protestar contra esse facto, querem chamar a atenção para a existência de salários em atraso, ou por haver despedimentos colectivos, como é que o Governo responde? Mandando-os para a prisão. Se os estudantes fazem uma manifestação na
Av. 5 de Outubro, interrompendo a circulação, ou se interrompem a circulação viária na estrada que se encontra à frente da sua escola para protestarem contra a insegurança que têm no próprio atravessamento dessa estrada, por exemplo, qual é a resposta do Governo? Mandam-nos para a prisão. É esta a situação inaceitável e inadmissível, do ponto de vista político. É a esta situação, Sr. Ministro, que muito claramente dizemos, se o Governo quer avançar em termos de resolução dos problemas sociais pela repressão social: com repressão, não!Aplausos do PCP e de Os Verdes.
23 DE OUTUBRO DE 1997 229O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, VV.
Ex.as têm um problema têm outros, mas agora estou só a falar de um: VV. Ex.
as reprovaram aqui uma proposta de alteração ao Código Penal e ficaram com má consciência em relação a isso.Vozes do PCP: - Oh!...O Orador: - Ficaram com má consciência por uma razão muito simples: é que esse Código Penal continha, em boa parte, um conjunto de iniciativas que o PCP vem defendendo nesta Casa há anos. E a prova disso, Sr. Deputado, é que voltou agora a reapresentar, pela mão da Sr.a Deputada Odete Santos,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas o Governo não!O Orador: - Já lá vamos, já lá vamos!
A Sr.a Deputada Odete Santos voltou a apresentar, renovada, uma proposta que, em boa parte, vem repetir e colar-se à proposta que o Governo apresentou.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas a nossa tem outras coisas que a do Governo não tem! Crimes laborais, por exemplo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não estão lá os cortes de estrada!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que não interrompam o Sr. Ministro.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Mas VV. Ex.as cometem depois outro erro, porque eu não estou a apresentar uma proposta de alteração ao Código Penal...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois não! Mas começou por isso!O Orador: -Srs. Deputados, tenham calma!
Estou precisamente a apresentar uma proposta que situa esta problemática fora do âmbito do Código Penal, e expliquei que não era necessário estar no Código Penal, nem seria - e colhemos alguns ensinamentos do debate democrático feito aqui, pois também estamos aqui para aprender com ele. Portanto, o que estamos a apresentar não é uma proposta de alteração ao Código Penal, essa proposta vai ser reapresentada dentro de poucos dias na Assembleia da República,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e V. Ex.a vai rever-se nela.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não é prióritária!O Orador: - Estou certo de que se vai rever nessa proposta. Estou certo de que isso vai acontecer e que oseu discurso, se tiver ocasião de falar nessa altura, será certamente, mais uma vez, como é o do projecto do PCP, um discurso de colagem à proposta do Governo, e ainda bem.Porém, há uma coisa que quero dizer-lhe: não há maioria de esquerda, há, sim, maioria de gente que entende que em determinado momento é necessário fazer-se certas alterações legislativas. Estamos inteiramente disponíveis para fazer maioria com VV.