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Sr. Presidente, quero ainda apelar à melhor interpretação de V. Ex.a para me esclarecer o seguinte: tanto quanto recordo, nos termos regimentais, porque temos regras nesta Casa e temos todos de as cumprir, as audições parlamentares decorrem no âmbito das comissões. Gostava de saber se nesta legislatura ou na anterior alguma vez o Plenário da Assembleia da República se sobrepôs à capacidade de as comissões decidirem a realização ou não de audições parlamentares.
Se assim é, o Sr. Presidente encontra alguma explicação para o facto de o Partido Socialista vir agora pedir o nosso consenso para um agendamento de supetão de um projecto de deliberação para fazer uma audição que, em bom rigor, devia ter sido suscitado no local próprio, a comissão parlamentar competente?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não o fez!O Orador: - Creio que, no contexto das matérias que foram analisadas no decurso deste debate e das circunstâncias que o precederam ontem e que ocorreram hoje, esta iniciativa do Partido Socialista está longe de ser inocente e de não ter um claro objectivo político.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a sua interpelação à Mesa, na medida em que é o realmente, só pode ter como resposta a confirmação de que as audições são da competência das comissões e, portanto, no seio delas é que devem realizar-se.
Pediram a palavra, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Nuno Abecasis e Jorge Lacão. Informo que não darei mais a palavra para interpelações acerca desta matéria e apenas para a defesa da honra dos Srs. Deputados que se consideram agravados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, se a memória não me trai, era V. Ex.a que ontem presidia aos trabalhos da Assembleia quando o PS, salvo erro, pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, recusou a votação desta mesma moção, em Plenário, usando um direito que lhe era próprio, tendo o Sr. Deputado Jorge Lacão perguntado ainda a V. Ex.a se estava ou não a exercer um direito parlamentar, ao que V. Ex.a, muito amavelmente, como é costume, esclareceu a Assembleia que estava a cumprir-se um direito parlamentar, não havendo lugar a reclamações.
Se assim é, Sr. Presidente, não entendo como é que a bancada do PS, que nos últimos dias nos habituou, com frequência, a usar o direito de não discussão no próprio dia de propostas apresentadas, hoje se sente no direito de atacar a minha bancada por ter tido uma atitude semelhante, apenas com uma razão, que tentei explicar na minha intervenção de há pouco: esta Assembleia não pode confundir esclarecimentos que sejam dados por quem for, em lugar de estudos de impacte ambiental da maior gravidade e se o Governo não aprendeu isto, devia tê-lo aprendido, porque tem-se assistido a que aqui venham comissários europeus «chatear-nos», interrompendo obras
86 I SÉRIE - NÚMERO 2nossas, por causa de qualquer passarinho. Ora, não estamos a tratar de passarinhos mas de vidas de pessoas...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e parece que o PS é insensível a isto.
Não é a minha bancada que tem de ser atacada e posso invocar razões e conhecimentos técnicos para dizer que isto é da maior gravidade e que não é com argumentações jurídicas que se resolvem problemas da natureza dos sismos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, confirmo que era eu que estava presidindo ,à sessão de ontem e dei, efectivamente, a resposta que V. Ex.a mencionou, face à interpelação do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr.- Presidente, eu tinha pedido a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Baptista, lamento mas dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão e não a darei a mais ninguém, sobre esta matéria.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, porque a questão foi aqui trazida, é preciso recordar que o PS suscitou ontem o adiamento para hoje da apreciação e votação do voto de protesto relativamente à matéria da experiência científica e que, ao mesmo tempo, o PSD suscitou o adiamento para hoje de um voto, apresentado pelo PS, de congratulação pelas eleições nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Tive aqui ocasião de lembrar que, sendo esse um direito potestativo inquestionável, aquilo que era o profundamente lamentável era que, enquanto o PS suscitava o adiamento de um voto para melhor reflexão sobre a posição a tomar acerca de uma matéria relevante, o PSD limitou-se a requerer o adiamento de um voto por retaliação pela posição do PS em relação ao voto que haviam apresentado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa era a diferença das nossas posições!
Do nosso lado, uma preocupação genuína quanto à matérias substantivas, do lado do PSD, mero jogo de chicana parlamentar, que não é capaz de fazer a diferença nem compreender a natureza das coisas!Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação no sentido de lembrar e manifestar a concordância com o que V. Ex.a disse, ou seja, que as audições parlamentares decorrem, efectivamente, em sede de comissão, e nem é outro o propósito do projecto de deliberação que apresentámos, para que o Plenário da Assembleia pudesse assumir que essa audição, a ter lugar na competência da Comissão adequada, ocorresse o mais rapidamente possível.
Mas agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão subsiste: há aqui quem queira fazer um protesto em nome da falta de informação à Assembleia e há aqui quem, ao mesmo tempo, recuse que a Assembleia se informe, em momento oportuno, sobre as matérias que são objecto desse protesto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, isto não tem pés nem cabeça e é o acto da maior irresponsabilidade política que tenho visto nos últimos tempos da minha actividade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua interpelação, dirigiu-se à Câmara e expôs as suas razões, pelo que a Mesa não tem nada a acrescentar àquilo que consta da sua intervenção.
Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que dispõe de 2 minutos cedidos pela Mesa por os tempos regimentais estarem esgotados.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento mas não lhe posso dar a palavra para interpelar a Mesa. De outra forma, nunca mais encerraremos este incidente e não conseguiremos chegar à votação.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito antes!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para interpelar a Mesa mas eu já tinha avisado que, para esse efeito, não daria a palavra a mais ninguém, a fim de não prolongarmos um incidente.
As posições estão perfeitamente claras, de parte a parte, esta votação tem um significado político, como não pode deixar de ser numa Câmara política como é a nossa, e duvido que a sua interpelação à Mesa traga qualquer acrescento de esclarecimento ao Parlamento.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito antes de V. Ex.a fazer esse aviso no sentido de que não haveria mais interpelações à Mesa e queria dizer a V. Ex.a que pretendia fazer uma autêntica e estrita interpelação à Mesa acerca deste voto de protesto.
Agradecia, portanto, a compreensão de V. Ex.a porque me inscrevi, através de sinal feito ao Sr. Secretário que está a seu lado, e só depois é que V. Ex.a fez esse aviso.O Sr. Presidente: - O que Sr. Deputado, ao usar da palavra, com a benevolência da Mesa, está a deixar numa posição difícil o seu colega secretário, que não me informou do seu pedido de palavra. Mas, enfim, dar-lhe-ei a palavra, por um minuto, pois todos os tempos estão esgotados.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado. Não queria pôr em causa o Secretário da Mesa mas há momentos em que têm de se usar todos os recursos...Risos.O Sr. Presidente: - Isso já eu tinha percebido!
18 DE OUTUBRO DE 1996 87O Orador: - Sr. Presidente, trata-se de uma interpretação à Mesa que necessita que, antes, esclareça a minha posição sobre este assunto, que é muito clara.
Desde Julho que defendo, muito claramente, uma posição de oposição a esta experiência sísmica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tenho defendido também uma posição em prol de um debate público em torno desta questão, pelo que toda a gente sabe qual a minha posição.
Mas, Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é para dizer que, infelizmente, esta proposta do PSD não pode ser votada por esta Câmara, porque, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, cuja assinatura vem em primeiro lugar, ela está errada.
O primeiro parágrafo deste voto diz que o Governo decidiu autorizar uma simulação sísmica resultante de uma explosão com uma potência de 20t, mas isto não é verdade? O Governo suspendeu esta autorização!Risos do PSD.É verdade é que o governo do PSD, em 1992, autorizou esta explosão! Essa é que é a verdade!Aplausos do PS.A verdade é que o Sr. Ministro Cravinho, depois, a suspendeu, ou seja, retirou a autorização para se fazer esta experiência, criou uma comissão de avaliação e...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo que a Mesa lhe concedeu está esgotado, pelo que lhe peço que conclua.O Orador: - É que, Sr. Presidente, é uma vergonha para o PSD votar um voto que está errado!
Se VV. Ex.as tivessem manifestado aqui uma posição contra a explosão, no contexto, isso era verdade; agora, isto é mentira, é asneira!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Saraiva disse, por duas vezes, que eu tinha mentido, ou melhor, uma vez disse que eu menti e outra que eu tinha dito uma inverdade, o que é uma pequena subtileza mas que me permite dar explicações.
Quanto à primeira questão, Sr. Deputado, não menti, pois disse que o PS, através da maioria dos seus Deputados municipais, tinha votado favoravelmente um voto de protesto da Assembleia Municipal do Porto e isso foi verdade.
Sei que V. Ex.a não votou com o PS e a sua coerência, independentemente de discordar da sua posição, é manifesta, mas o que afirmei foi que os vereadores socialistas votaram favoravelmente na Assembleia Municipal do Porto um voto de protesto.
Quanto à segunda questão, relativa ao seguro proposto pelo Dr. Fernando Gomes, V. Ex.a tem razão, eu não disse a verdade toda. Realmente, há que uma pequena subtileza, pois o que o Sr. Dr. Fernando Gomes disse foi que quem pagava o seguro era o vosso Governo, não era a Câmara Municipal do Porto! É essa a pequena diferença que faz com que eu não tenha sido completamente verdadeiro.Mas, Sr. presidente e Srs. Deputados, o facto de o PS ter apresentado hoje este projecto de deliberação é a prova cabal da razão do nosso voto de protesto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o PS não considerasse, como está a considerar, que foi precipitada a autorização desta explosão, não vinha agora «dar a mão à palmatória», a posteriori e a nosso reboque - vamos falar claro -, e a explosão realizar-se-ia se não protestássemos.
Essa é que é a questão, Sr. Deputado Jorge Lacão, por mais que V. Ex.a queira branquear a situação, tendo procurado, através de, um artifício regimental, aliás inadequado, alterar uma realidade, ou seja, ia realizar-se uma explosão que poderia pôr em causa património de cidadãos portugueses com a autorização e o beneplácito do vosso Governo, a qual só vai ser adiada - vai sê-lo - porque a maioria dos partidos da oposição vieram aqui protestar.
Esta é que é a questão política e VV. Ex.as têm de habituar-se a aceitar a censura política, porque este voto de protesto é, obviamente, uma censura política, Sr. Deputado, por VV. Ex.as só terem «acordado» para esta causa neste momento.
VV. Ex.as vão assumir as consequências de terem um voto desfavorável nesta Câmara e a seguir fica-vos muito bem a humildade democrática de proporem a audição, em sede de comissão, de pessoas que nos venham dar realmente a certeza de que essas explosões não são perigosas.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Presidente, já excedeu o tempo de que dispunha.O Orador: - Mas vamos outra vez falar claro: não tragam cá apenas o Dr. Mário Ruivo, tragam também o Professor Montenegro, que se opõe totalmente à explosão, para além de ser da cidade do Porto, e que tem mais credibilidade científica nesta área do que o Dr. Mário Ruivo.
Portanto, não vamos ouvir só aqueles que, à partida, sabemos que são favoráveis à experiência, vamos ouvir todos e hoje, Srs. Deputados socialistas, aguentem com a censura política e assumam uma derrota na votação deste voto de protesto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, já lhe tinha chamado a atenção para que terminasse as suas considerações. Como li nos jornais que fez uma operação aos ouvidos, pensei que tivesse ouvido o meu apelo.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, permitia-me lembrar ao Sr. Deputado, que não se sentiu ofendido nem na honra nem na honorabilidade que nos merece, uma passagem de um breve artigo publicado hoje na imprensa matutina de Lisboa, que diz «(...) é a clareza e a seriedade da crítica que `passam' a mensagem, particularmente no combate parlamentar, que é confrontacional no sentido positivo do termo(...)». Quem escreve isto é o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
88 I SÉRIE - NÚMERO 2Sr. Deputado, se for necessário, poderei facultar-lhe elementos de sumidades ao nível da sismologia mundial, para poder convalidar a sua posição futura face à experiência científica.
Finalmente, sei que sempre que V. Ex.a vai ao Porto, acorda de manhã com o fantasma do Dr. Fernando Gomes.Risos do PS.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Todos sabemos que todas as vezes que vai visitar a família, os seus pais, fica aflito, porque o PSD não penetra em Matosinhos; quando vai a caminho de Ovar, sua terra natal, passa por Gaia e fica completamente «maniqueiado» com a impossibilidade de vencer a Câmara Municipal de Gaia. São esses os seus dramas! O seu drama é começar cedo de mais a querer ganhar apenas as autarquias!
Já agora, pois sei que é um homem dedicado ao conhecimento, convido-o a, no final das votações, acompanhar-me à Fundação Mário Soares, para assistir à apresentação de um livro chamado Ciência e Democracia, para ver se consegue compreender melhor essas coisas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, a defesa da minha honra tem a ver com o não aceitar ser mal julgado pelo que eu disse, e fui-o pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro, quando referi que fiz uma diligência oficiosa. Oficiosa quer dizer exactamente aquilo que quer dizer, não vale a pena mais explicações.
Quero também considerar incompreensível o comentário do Sr. Deputado Nuno Abecasis, pois não estava habituado a que considerasse falta de seriedade uma intervenção da minha parte junto de quem é presidente da Comissão de Avaliação do Projecto Combo. Quem é que eu deveria, oficiosamente, contactar com seriedade? Só se fosse a Internet!Protestos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.Não compreendo o que é sério e o que não o é!
Em terceiro lugar, parece-me inadmissível que não se aceite o Professor Mário Ruivo, cuja idoneidade científica e pessoal ninguém pôs em causa, começando-se, como fez o Sr. Deputado Manuel Moreira, a atacar o Professor Mário Ruivo, não o querendo ouvir. Isso é que me parece surpreendente, vindo da parte dos Srs. Deputados que se dizem mal informados! Francamente!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, vou dar a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro e, depois, ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, dispondo cada um de 30 segundos.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, tem a palavra.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - O tempo de que disponho chega-me, Sr. Presidente.Sr. Deputado Eurico Figueiredo, sei distinguir entre o oficioso e o oficial. O Sr. Deputado disse que fez essa diligência oficiosa, mas disse também que a fez na qualidade de Presidente da 4.a Comissão.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Claro!O Orador: - Não! Podia tê-la feito na qualidade de Deputado do Partido Socialista e não na de Presidente da 4.a Comissão.
Se o Presidente da 4.a Comissão diz que faz diligências oficiosas, se o Deputado José Saraiva diz que tem na sua mão pareceres de sumidades da sismologia mundial, pergunto: e nós, os outros Deputados que não são do Partido Socialista, não temos direito a conhecer isso?Vozes do PS: - Vão à audição!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tudo será conhecido, decerto, na famosa audição.
Para dar explicações, tem a palavra, por 30 segundos, o Sr. Deputado Nuno Abecasis. A seguir passaremos à votação.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, não está habituado - e muito bem - a ser ofendido por mim, porque nunca ofendi ninguém e penso acabar os meus dias sem o fazer. Nem foi essa a minha intenção, pelo que, se se sentiu ofendido, peço-lhe desculpa.
Mas quero lembrar-lhe uma coisa, Sr. Deputado. Suponho que foi já na vigência do seu Governo, se não me engano, que saiu uma lei definindo claramente quais os passos dos estudos de impacte ambiental, para evitar dúvidas, e estamos aqui a discutir quem nos pode esclarecer melhor, esquecendo que o Governo não fez esta coisa elementar: sobre algo que é objectivamente grave, não fez um estudo de impacte ambiental, como ele próprio definiu, como deve ser feito.
Não ponho em causa competência do Professor Mário Ruivo, que, como lhe disse, foi meu colega de faculdade. Conheço-o há longos anos, sou amicíssimo dele, conheço o seu mérito internacional, mas, mesmo assim, não pode, nem ele nem ninguém, substituir um estudo de impacte ambiental nos termos definidos hoje internacionalmente e confirmados pelo seu próprio Governo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos então passar à votação do voto n.o 45/VII - De protesto contra a realização de uma simulação sísmica ao largo do Porto, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É o seguinte:O Governo decidiu autorizar uma simulação sísmica resultante de uma explosão com a potência de 20t de TNT, ao largo da costa norte do País, muito próximo da cidade do Porto. A citada experiência será antecedida de um ensaio prévio que visa observar as consequências da explosão de duas cargas de uma tonelada cujos efeitos, pretensamente irrelevantes, legitimariam a detonação de uma carga 20 vezes superior.
18 DE OUTUBRO DE 1996  89Para lá de declarações superficiais e pontuais por parte de alguns membros do Governo, os autarcas, a comunidade científica e a população em geral ainda não viram cabalmente respondidas um conjunto de questões cujo esclarecimento deve condicionar era absoluto à prossecução do projecto:
Quais as reais vantagens resultantes para Portugal e para a comunidade científica nacional do facto de permitirmos que se concretize nas nossas águas territoriais uma experiência que já foi recusada por outros países da União Europeia?
Quais os equipamentos disponíveis em Portugal de forma a que a experiência tenha um inequívoco sentido útil para a comunidade científica portuguesa?
Quais os estudos que sobre este assunto tem em seu poder o Ministério do Ambiente, nomeadamente sobre eventuais consequências para a fauna piscícola da região, para a estabilidade a curto e médio prazo das construções urbanas que constituem os centros históricos do Porto e Vila Nova de Gaia, para a estabilidade das redes de abastecimento de água e de drenagem de esgotos, que têm em muitos dos casos largas dezenas de anos, etc., etc.?
Quais as conclusões tranquilizadoras que podem ser retiradas de um ensaio prévio concretizado com apenas um vigésimo da potência que irá ser aplicada na experiência final?
Estas interrogações e muitas outras, até este momento sem resposta, justificam que a Assembleia da República associe o seu protesto ao de autarcas, de cientistas e da população do norte do País solicitando, como todos eles têm feito, a suspensão destes ensaios até que existam dados concretos que confirmem a sua inocuidade ambiental e o seu interesse científico.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota. Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero anunciar à Mesa e à Câmara que, tendo a Assembleia, hoje, assumido este voto de protesto e, simultaneamente, não tendo querido criar condições para que a Assembleia pudesse, em audição adequada, ser informada sobre a matéria,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essas condições existem regimentalmente!O Orador: - ... o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai suscitar uma audiência à comissão de controlo e avaliação da experiência sísmica em causa.
Queremos estar informados, queremos saber aquilo que tem a maior implicação relativamente aos problemas do País e à situação científica. Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos demitimos das nossas responsabilidades perante os nossos eleitores.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa anota a sua informação, que também passa a ser do conhecimento de todo o Parlamento.Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Tenho o mesmo direito do Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dispõe de 30 segundos e retirar-lhe-ei palavra se não for uma rigorosa interpelação à Mesa. Tem a palavra.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação será feita estritamente nos mesmos termos em que o foi pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
De uma forma habilidosa, o Sr. Deputado Jorge Lacão deixou cair a audição parlamentar.Vozes do PS: - Não deixou, não!O Orador: - Quero declarar à Câmara que, na minha qualidade de Deputado, irei propor à direcção do meu grupo parlamentar que essa audição seja realizada de imediato, em sede da comissão apropriada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos iniciar a ordem do dia com as votações regimentais pendentes.
Vamos votar o pedido de inquérito parlamentar n.o 5/VII - Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PCP).
Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 30/VII - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 63/96, de 28 de Maio - Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos,
S. A. (PCP) (ratificação n.o 21/VII).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Segue-se a votação do projecto de deliberação n.o 24/VII - Prorroga o prazo fixado pela Deliberação n.o 12-PL/96 (Presidente da AR). É uma deliberação que se relaciona com a regionalização e foi discutida ontem.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de OS Verdes e a abstenção do PSD.Passamos à votação do projecto de deliberação n.o 26/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
90 I SÉRIE - NÚMERO 2Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 173/VII - Utilização de papel reciclado pela Administração Pública (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar agora o projecto de lei n.o 216/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Sá Correia (CDS-PP) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, informo a Câmara que, de acordo com o Regimento, os projectos de lei que acabámos de votar na generalidade baixam à 4.a Comissão.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para uma declaração de, voto. Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma declaração de voto sobre a votação do projecto de deliberação n.o 24/VII.
O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se por entender que não deve obstaculizar nem secundar o que aqui é proposto pelo Partido Socialista. É uma posição de coerência. Não foi o PSD que viabilizou este processo, a partir do debate do dia 2 de Maio e, portanto, não deve ser agora o PSD a obstaculizar mais este adiamento proposto pelo Partido Socialista.
Abstemo-nos, ainda, por outra razão: o PSD não quer dar pretextos e alibis ao Partido Socialista para sucessivos adiamentos, em que, nesta matéria, os socialistas têm sido férteis.
O Partido Socialista, para consumo interno e apaziguamento das suas hostes, gostaria de ter o nosso voto como bode
expiatório. Não o teve, não o terá, nem nunca virá a tê-lo.Já ontem dissemos - e hoje reafirmamo-lo - que se o referendo sobre a regionalização não é feito entre Dezembro deste ano e Janeiro do próximo ano a culpa é toda e só do PS. Foi o PS que não aceitou o calendário proposto pelo líder do PSD e que não quis aceitar a proposta do PSD, feita em Maio do ano passado, para uma revisão extraordinária e rápida da Constituição, apenas confinada ao referendo sobre a regionalização.
Ao não aceitar as propostas do PSD, o PS adiou, adiou, adiou. A responsabilidade é sua e apenas sua. Não seremos nós a dar ao PS, como antes não fomos, mais um alibi para ele fugir à sua responsabilidade e tentar atirar para cima dos outros culpas próprias, dos seus actos e das suas decisões.
O PSD reafirma o seguinte: lutámos pelo referendo e queremos realiza-lo. Se este for adiado, tal não é da nossa conta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por nós, haverá regionalização no País, se os portugueses, em referendo nacional, expressarem essa como sua vontade.
Gostaria de deixar uma última nota, muito actual. Hoje, o Presidente da Câmara Municipal do Porto afirmou publicamente que o referendo sobre a regionalização deverá ser feito até 25 de Abril de 1997. Esta afirmação merece por parte do PSD um comentário imediato. O Dr. Fernando Gomes deve fazer esta proposta ao PS e convencer o seu próprio partido. Se o referendo não se realizar já em Janeiro de 1997, a culpa não é nossa. Foi o PS que, até agora, adiou todo este processo. E, agora, surge mais um adiamento, proposto pelo PS.
Tudo isto são questões a ser resolvidas dentro do PS. Não contem com o PSD para mais adiamentos, venham eles de onde vierem e tenham eles a forma que tiverem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 58/VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas e do projecto de lei n.o 22/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz hoje a esta Assembleia é apresentada a pensar nos problemas do presente, tal como várias das sociedades actuais os vivem e enfrentam, tal como os vamos também sentindo, mas, sobretudo, a pensar nos problemas do futuro. Nos problemas de hoje e, sobretudo, a pensar na melhor prevenção dos problemas de amanhã.
Como há dias aqui disse, olhando à nossa volta, à vista dos níveis de violência e de utilização de vários tipos de armas que se desenvolvem em várias sociedades, cujas imagens diariamente nos visitam e visitam as nossas famílias, há um desígnio nacional que se nos impõe: o de conjugar esforços para que Portugal não seja arrastado para esse caminho.
Esta iniciativa legislativa é inspirada também por esse desígnio. E é trazida a esta Assembleia a pensar, em primeiro lugar, nas crianças e nos jovens, na vida e na integridade física dos que diariamente frequentam as nossas escolas e constituem também uma parte muito significativa da assistência de manifestações desportivas, espectáculos musicais e outras realizações de diferente natureza, que concentram grandes grupos de pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!
18 DE OUTUBRO DE 1996 91O Orador: - As sociedades de hoje são, cada vez mais, e são cada vez mais vividas e pensadas como sociedades de risco, sociedades onde as situações de perigo adquirem novas dimensões e onde a percepção dessas situações se generaliza e impõe novas estratégias de resposta.
É sabido que, nas últimas décadas, por toda a Europa, para responder a esta complexidade crescente das sociedades em domínios como, por exemplo, o tráfico de droga, o contrabando de armas, a comercialização de medicamentos e alimentos, o trânsito rodoviário, para só citar alguns, ganhou raízes sérias a orientação de antecipar a tutela jurídico-penal de bens jurídicos eminentemente pessoais. E, isto, perante a insuficiência reconhecida do arsenal das categorias tradicionais de crimes, para responder a novas formas de criminalidade ou agressão, que, pelo seu carácter organizado, violento, insidioso ou ofensivo, exigem o reforço daqueles bens jurídicos.
É esta justificação e esta estratégia de antecipação da tutela jurídico-penal que estão por detrás da criação de crimes de perigo e, em particular, de crimes de perigo comum, pelos quais se visa acautelar uma pluralidade de bens jurídicos, a montante de lesões bem mais graves e irreparáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na hoje chamada sociedade de risco, esta orientação adquire redobrada pertinência.
A proposta que o Governo apresenta vem prever e punir, nesta linha, novos crimes de perigo, hoje inexistentes ou insuficientemente configurados.
Com a sua aprovação, comportamentos a que até agora não era atribuído relevo que justificasse responsabilização penal passarão a tê-lo.
Todos sabemos que a responsabilização individual não é tudo, nem poderá ser porventura o principal em matéria de segurança. Mas um apelo mais estrito á responsabilidade e aos mecanismos formais de responsabilização é um elemento indispensável para podermos enfrentar os riscos que defrontamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A responsabilização é justamente um recurso a que teremos de fazer uso crescente, porque, sem a responsabilização, a solidariedade não será por si só suficiente para promover os padrões da qualidade de convivência em que todos estamos empenhados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Três ordens de considerações situam e justificam o âmbito desta proposta.
Em primeiro lugar, é manifesto, é hoje manifesto, que nas sociedades modernas as grandes concentrações de pessoas sobretudo, em jogos de futebol e concertos musicais - constituem alvos privilegiados de manifestações de violência, também elas frequentemente colectivas, que geram elevados riscos para bens jurídicos pessoais. É fácil compreender que, por exemplo, o uso de uma arma num recinto onde se encontrem milhares ou mesmo dezenas de milhar de pessoas cria um risco qualitativamente diferente para a vida e a integridade física.
As razões que, na legislação penal anterior à última revisão do Código, levaram à consagração de determinados crimes de perigo, que não se encontram agora previstos, não desapareceram genericamente, antes adquiriram uma nova acuidade, em determinados contextos de grande relevância para a segurança pública e para a confiança da comunidade na validade das normas.
Em segundo lugar, as escolas representam nas nossas sociedades instituições e espaços fundamentais para a formação das jovens gerações, para a construção do nosso futuro, como sociedade e como nação.
Justificam hoje especial atenção e actuação no domínio de segurança. Na Europa, nos Estados Unidos da América, um pouco por todo o lado.
Das escolas esperam e têm de esperar, não só os pais como os cidadãos em geral - e é esse um sentimento hoje particularmente vivo -, aquilo que se pedia às igrejas durante a Idade Média: que proporcionem aos que as frequentam e, em particular, às crianças e adolescentes, hoje tão facilmente «vitimizáveis», uma verdadeira «trégua de Deus» na voragem da vida contemporânea. O assalto contra uma criança de uma escola constitui uma manifestação de violência que põe imediatamente em causa a confiança das famílias e da comunidade na vigência das normas e na validade dos bens jurídicos.
As famílias, hoje, esperam muito, depositam expectativas muito elevadas nas nossas escolas. E essas expectativas têm também de ser reforçadamente atendidas e protegidas em sede jurídica.
Ao longo da última legislatura, de uma forma insistente, preconizámos aqui um reforço da tutela penal nos casos em que as vítimas apresentassem especial vulnerabilidade, com ênfase particular para as crianças e adolescentes. Várias iniciativas legislativas ficaram a atestá-lo.
Essa orientação tem ainda expressão nesta iniciativa, ao propor-se, como aqui se faz, um reforço da protecção penal para aqueles espaços da nossa sociedade em que, por excelência, as nossas crianças e jovens se preparam para a sociedade do futuro e, de algum modo, a prefiguram.
Estou certo de que os portugueses partilham connosco um sentimento: nada do que nós possamos fazer contra a violência, o crime e as armas é mais importante do que o que façamos para os afastar dos nossos filhos.Aplausos do PS.E se há aí um papel obviamente central para educação, há também um lugar acrescido para o rigor e para a responsabilidade, não só mas especialmente sensível nos casos de intrusão nos estabelecimentos de ensino, de que as autoridades escolares e policiais, ao longo dos anos, vêm crescentemente tomando conhecimento, em Portugal como noutras sociedades.
Daí que, em vários países, esteja em prática um programa, com vertentes criminais e vertentes disciplinares, que se tem popularizado através das fórmulas: tolerância zero frente à introdução de armas nas escolas ou tolerância zero frente à violência na escola.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, propomos que nos associemos a tempo a esta preocupação maior, que já o é de tantas sociedades contemporâneas, e que demos um passo no sentido de reduzir também a zero, em sede legal, a permissividade a armas e a engenhos de perigosidade equiparável nas nossas escolas.
92  I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao longo de mais de 20 anos, por várias razões, a vários títulos, tenho tomado constante contacto pessoal com esta problemática, quer no quadro familiar quer também no quadro do associativismo de pais, em relação a várias escolas. É com a consciência de cumprir um dever para com as jovens gerações, para com as famílias portuguesas e para com o futuro que assumo o encargo de sustentar aqui, em nome do Governo, esta proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o problema da detenção e uso de armas, em especial, mas não só, de armas de fogo, requer hoje também uma especial atenção do direito sancionário público. As armas brancas, de par com o volante, são, aliás, hoje o instrumento mais generalizado de crime na sociedade portuguesa. Todos os dados psicológicos e sociológicos revelam que a detenção de armas aumenta exponencialmente o perigo de atitudes agressivas e mesmo os países que no passado adoptaram políticas liberais nesta matéria estão a rever as suas orientações.
É sabido de todos que o Governo anunciou no passado mês de Setembro um processo de revisão da legislação não apenas respeitante a explosivos como também da que regula o uso, porte e circulação de armas. Trata-se de uma disciplina antiga, com trechos fundamentais provenientes dos anos 40, outros dos anos 70, que não foram modernizados, ao longo da última década, e para os quais ainda remete a disciplina do Código Penal revisto em 1995.
O sentido dessa revisão, nos termos em que foi publicamente anunciada há um mês, é o da introdução de novos requisitos e exigências, controles e deveres mais estritos, e ainda de penalidades mais severas do que as actualmente previstas e, em geral, desactualizadas.
É por isso que não só já manifestámos disponibilidade, em termos genéricos, para examinar diplomas, cuja apresentação foi aqui anunciada e efectuada há oito dias pelo Grupo Parlamentar do PSD, como reconhecemos, com idêntica naturalidade, a real convergência de propósitos em relação a muitas das soluções propostas no projecto de lei apresentado, propondo alterações ao regime do uso e porte de arma.
Tal projecto é seguramente resultado da reflexão de um partido que exerceu responsabilidades de governo durante uma década, que, durante esse período, foi lidando com uma legislação carente de modernização e cujo parcial anacronismo hoje expressamente reconhece e que, agora, na oposição, encontrou a oportunidade para fazer culminar essa reflexão numa iniciativa legislativa.
Esta é uma daquelas matérias onde não há lugar para uma lógica adversarial mas para uma lógica nacional de conjugação de esforços para fazer frente aos perigos da violência. Com esta postura, seremos coerentes ao longo deste debate.
Estamos convencidos de que o passo legislativo que propômos, que configura especiais contornos de exigência e de responsabilidade em relação a escolas e recintos onde se concentram grandes grupos humanos, encontrará em sede penal receptividade em quem esteja seriamente identificado e preocupado em prevenir mais intensamente os riscos de agressão e violência em áreas onde eles se colocam com especial perigosidade.Não propomos apenas contra-ordenações, agravamentos ou actualizações de coimas. Propomos a introdução de novas e próprias incriminações, porque pensamos que os valores em causa nesses espaços o justificam.
Quem conheça o Código e a legislação penal em geral perguntará, fundamentalmente, o que se inova em relação ao que nela já se dispõe, ao que recebemos do ordenamento jurídico que encontrámos. E vale a pena explicitá-lo.
Existe no Código, tal como revisto em 1995, uma norma que incrimina o uso e porte de explosivos e armas, declarando-os puníveis com prisão até 3 e 2 anos, respectivamente.
Porém, a lei penal não abarca aí nem em qualquer outro lugar engenhos pirotécnicos, nomeadamente os do tipo very light, que constituem meios reconhecidamente perigosos e infelizmente já associados a mortes e a amputações, nem outras armas que não integrem a noção legal de arma proibida. No âmbito do Código revisto vigente, só as armas proibidas desencadeiam reacções criminais.
A posse e utilização de armas de fogo de calibre inferior aos fixados na legislação de 1975, mesmo por pessoas que não possuam licença para o efeito, estão, neste momento, fora do alcance do preceito penal. E, identicamente, as armas brancas não qualificadas como proibidas pelo decreto-lei de 1975, na parte que sobrevive.
Esta insuficiência do actual direito penal, tal como configurado na vigência da anterior maioria, é, aliás, também agravada pela circunstância de, na reforma de 1995, se ter tomado a iniciativa de suprimir, entre outros, o crime de tiro de arma de fogo, uso de arma de arremesso e ameaças, que era esse concebido como um crime de perigo abstracto contra a integridade física.
Por outro lado, no direito que vigora e que recebemos também do passado recente, a introdução de instrumentos pirotécnicos em manifestações desportivas só é hoje sancionada com coima de 10 000$ a 50 000$.
É um sancionamento muito mais benévolo, e portanto com muito menor eficácia, a começar pela preventiva, do que o que encontramos em, legislações estrangeiras, como o Código Penal Francês, que, para idêntica conduta, prevê uma pena de prisão que pode atingir 5 anos.
Queremos, pela nossa parte, que se altere este panorama.
A proposta agora apresentada vem, pois, inovar em situações de carência de tutela de bens jurídicos, nomeadamente em relação a armas, que, no momento presente e designadamente em função da revisão de 1995 do Código Penal, não são classificáveis como proibidas, e instrumentos pirotécnicos, cuja detenção, circulação e uso nos locais contemplados na proposta se reveste de comprovada perigosidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Cumpre dizer, no entanto, que naturalmente não se excluem do âmbito de proposta quer as armas já proibidas quer as substâncias explosivas, porque se pretende dar aos destinatários, como o manda o próprio princípio da legalidade, um fácil e imediato conhecimento entre o proibido e o permitido. Transmitir com clareza essas fronteiras é também uma das responsabilidades do legislador.
Criminaliza-se, pois, o uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de estabelecimentos de ensino ou recintos onde ocorram manifestações desportivas, cívicas, políticas, religiosas, artísticas ou culturais.
18 DE OUTUBRO DE 1996  93É importante ainda chamar a atenção dos Srs. Deputados para uma regra fundamental de subsidiariedade presente no diploma.
Sempre que a tutela penal, nas situações em que a tutela penal seja assegurada pelo Código, por mais intensa, é ela obviamente que prevalece.
Justiça, finalidade e segurança foram três ideias fundamentais a que o clássico Radbruch recorreu para tentar definir o direito. Até agora, falei sobretudo de segurança e da finalidade da proposta. Ela justifica também algumas palavras no plano da justiça.
As penalidades consignadas na proposta, se introduzem uma nova severidade no ordenamento jurídico, são menos severas do que as previstas no Código Penal, porque essa solução é imposta pelo princípio da proporcionalidade, visto que se trata de condutas comparativamente menos graves (armas não genericamente proibidas e instrumentos pirotécnicos, em vez de armas proibidas e substâncias explosivas).
O sistema de agravações pelo resultado, que depende de negligência, respeitando-se o princípio da culpa, atende, como é natural, às dosimetrias das penas hoje previstas para o homicídio e as ofensas à integridade física negligentes.
Por outro lado, a proibição de frequência de recintos - reacção já prevista, e bem, na legislação vigente - e o regime de buscas e revistas afiguraram-se especialmente adequados para prevenir a prática de infracções e encontram precedentes na legislação penal geral substantiva e adjectiva.
O Governo pretendeu introduzir elementos que, sem inovações ,absolutas, possibilitassem maior eficácia preventiva.
Finalmente, a infracção praticada por quem não anuncie a proibição de armas ou substâncias explosivas e pirotécnicas em recintos constitui necessariamente, neste quadro, um ilícito de diferente natureza, tendente a corresponsabilizar pela segurança as entidades organizadoras das realizações e a elevar os níveis de informação e civismo dos cidadãos em geral.
Mas estas são já soluções de especialidade, que todas ficam abertas à ponderação, a aperfeiçoamento, a correcção, às contribuições enriquecedoras por parte de qualquer dos grupos parlamentares.
O Governo não tem a veleidade ou a presunção de ter apresentado obra completa e perfeita.
O Sr. Presidente da Assembleia da República formulou, aliás, algumas observações, judiciosas, como sempre, em relação a aspectos de eventual inconstitucionalidade na concreta construção da reacção acessória que se propõe, no sentido de habilitar o tribunal a determinar, por um certo período, a proibição de o condenado frequentar um ou mais do que um dos tipos de local em que tenha praticado o crime e a forma de assegurar essa proibição.
Apesar dos pareceres recolhidos pelo Governo, no sentido da constitucionalidade da solução configurada, esta é, sem dúvida - e trate-se ou não de uma verdadeira e própria pena acessória -, uma questão que é acessória na economia da proposta, mas onde são bem acolhidas benfeitorias, sejam elas necessárias ou facultativas. Num combate como este, não queremos confundir o essencial com o acessório, nem fecharmo-nos em torno de soluções passíveis de melhoramento.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso saudamos também o sentido do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e manifestamos total abertura para reponderar aquelas soluções específicas que foram questionadas num sentido que elimine dúvidas e reservas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na especialidade, são bem-vindos todos os contributos que possam sedimentar uma maior consensualização em torno desta inovação legislativa e que, por isso, potenciem a sua influência positiva na sociedade portuguesa, através do reforço da prevenção e, quando for caso disso, das condições concretas de responsabilização individual.
Move-nos, repito, um propósito fundamental, o de assegurar mais forte protecção jurídica à integridade física e à vida das nossas crianças e dos nossos jovens e de todos os que frequentam as nossas escolas, assistem a espectáculos desportivos e musicais ou participem em outras manifestações colectivas. Como em outros países, que sejamos para aí capazes de dizer em conjunto tolerância zero em relação a armas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao mais - que é bastante estamos também desejosos de conjugar esforços no sentido de criar ou aperfeiçoar condições e instrumentos que ajudem a erguer um cartão vermelho; bem visível, à progressão da violência na sociedade portuguesa. Isso vale para as armas, para os explosivos e também para as condições de cumprimento das penas. Que sejamos todos a erguer esse cartão vermelho à violência!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir, esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Marques Júnior, Miguel Macedo e Odete Santos.
Peço aos Srs. Deputados que se cinjam aos 3 minutos que o Regimento lhes concede para o efeito, a fim de terminarmos os nossos trabalhos em tempo útil.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, quero cumprimentar V. Ex.a pela introdução que fez ao tema e pelo modo como se dirigiu à Assembleia, principalmente pelo modo como se dirigiu à oposição.