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534II SÉRIE-A — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL"® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinanles do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 142$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
0201.0106.2Visitas a convite da Assembleia da Re-
0201.0106.7Requisição de técnicos e prestação de ser-
de S. Ex.' o Presidente da Assem-
0203.0101.04Pessoal em regime de tarefa ou avença63
0204.0201.1Projecto e construção de bloco de gabi-
0204.0201.2Obras de adaptação das instalações da ex-
to subterrâneo na Praça de São Bento109230 000537 500537 500
1 020 500Listagem da tabela de justificações do orçamento ordinário para 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"
-A/94, de 4 de Fevereiro.76ADSE e Ministério da Justiça. Inclui os encargos com o funcionamento do posto médico da Assembleia da República.77Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.78Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.79Decretos-Leis n." 38 523 e 48 927. respectivamente de 23 de Novembro de 1951 e de 27 de Março de 1969.80Artigos de escritório.81Obras de arte, recheio de museus, livros e revistas inventariáveis para a Biblioteca.82Tem carácter residual, nela se incluindo todos os bens duradouros que, pela sua natureza, não se enquadram em qualquer das
rubricas tipificadas.83Bens de consumo utilizados na produção de calor, bem como combustíveis para as viaturas do parque automóvel da Assem-
bleia da República.84Fardamento para o pessoal auxiliar.85Papel, lápis, canetas, fotocópias e outros artigos utilizados nos serviços de secretaria.86Sobressalentes para as viaturas.87Rubrica residual de Smbito e enquadramento na designação orçamental.88Agua, luz, gás, limpeza das instalações, etc.89Reparação e conservação de bens móveis. Inclui a verba destinada à manutenção do equipamento de informática.90Aluguer de edifícios.91Aluguer de equipamento fotocopiador e outro.92Telefones, telex, fax. portes de correio, telegramas, etc.93N.° 4 do artigo 52.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.94Recepção de individualidades nacionais e estrangeiras.95Seguros de bens e pessoas.96Despesas com o funcionamento dos bares, refeitório e restaurante.97Reparação do equipamento dos bares, refeitório, restaurante, etc.98Designação orçamental.99Indemnizações aos inquilinos da Praça de São Bento pela cessação dos respectivos contratos de arrendamento.100Tem carácter residual no contexto da aquisição de serviços não enquadráveis nas rubricas tipificadas.101Aquisição de viaturas.102Aquisição de equipamento de informática para os serviços.103Aquisição de equipamento e maquinaria para os serviços.104Aquisição de equipamento e maquinaria para os serviços não enquadráveis nas rubricas tipificadas.105Designação orçamentai. Será aplicado como reforço o saldo apurado na correspondente dotação do orçamento de 1994.106Designação orçamental. Prevê-se a aplicação do saldo da correspondente dotação do orçamento de 1994.107Designação orçamental. Verba deficitária, mas que será objecto de reforço por aplicação do saldo da correspondente dotação
do orçamento de 1994.108Designação orçamental.109Designação orçamental. Verba deficitária, mas que será reforçada com o saldo apurado na correspondente dotação do orçamen-
to de 1994.110Designação orçamental. Verba calculada tendo em atenção o plano de amortização da dívida.111Execução das Leis n." 15/90, de 30 de Junho, e 59/90, de 21 de Novembro.112Execução das Leis n.TM 71/78. de 27 de Dezembro, e 59/90, de 21 de Novembro.113Execução da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, e do Decreto-Lei n.° 279/93. de 11 dc Agosto.114Execução das Leis n.°* 10/91, de 29 de Abril, e 59/90, de 21 de Novembro.115Execução das Leis n.TM 65/93, de 26 de Agosto, e 59/90, de 21 de Novembro, e do Decrelo-Lei n.° 134/94, de 20 de Maio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, "Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 79400 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 30 de Março de 1995II Série-A — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecreto n.° 183/VI [Altera o Decreto-Lel n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)]:Mensagem do Presidente da República fundamentando overo que exerceu, devolvendo-o para nova apreciação...     456Resolução:Inquérito parlamentar sobre o eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB    456Projectos de lei (n.-523/VI a 526/VD:N.° 523/VI — Elevação da vila do Cartaxo a cidade (apresentado pelos Deputados do PS Jorge Lacão e Alberto Avelino)    457 N.° 524/V1 — Elevação da povoação de Salzedas, no concelho de Tarouca, a categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD José Cesário).....................................     458N." 525/VI — Altera a natureza da Guarda Nacional Republicana e consagra um novo regime de direitos para os seus profissionais, incluindo o principio do horário detrabalho (apresentado pelo PCP)......................................     459N.° 526/VI — Adopta medidas para promover a celeridade e a dignificação da justiça penal, alterando os artigos 117." e 337." do Código de Processo Penal e 359.° do Código Penal (apresentado pelo PS)..........................      460Proposta de lei n.° 123/VI (Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano...............................................................................     461
19001950i960197019811991População residente ......7 17162806 66567838 2569014Com efeito, o acréscimo verificado nesse período foi de 8 %.Estes valores justificam-se se tivermos em linha de conta a localização geográfica da região, bem como o facto de ser um concelho em crescente desenvolvimento, principalmente no sector dos serviços.Actualmente e segundo o recenseamento eleitoral de 1993, estão recenseados 19 061 eleitores, embora os dados disponíveis apontem para que a população residente seja muito superior.
462II SÉRIE-A — NÚMERO 31impacte internacional e relevante interesse público fora dos grandes centros urbanos. Segundo o artigo 1.°, apenas poderão beneficiar de bonificação de juros se tiverem sido objecto de «garantia do Estado» — ainda que se não digaexactamente qual a natureza desta.4 — As bonificações serão suportadas pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, nos termos da lei geral.5 — A percentagem da bonificação é calculada com base na taxa de referência criada pelo Decreto-Lei n.° 359/ 89, de 18 de Outubro, e é definida, caso a caso, por despacho do Ministro das Finanças, não podendo exceder metade daquela taxa.6 — A presente proposta de lei retoma o projecto de decreto-lei, com o mesmo título, aprovado pelo Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1994 (registo n.° 449--94-MF), cuja promulgação foi recusada por S. Ex.* o Presidente da República em 20 de Fevereiro de 1995 pornão oferecer, «na sua nomeação, um mínimo de precisão* e determinabilidade exigíveis».7 — O Governo transformou o decreto-lei vetado na proposta de lei que ora se aprecia, nos termos do artigo 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa.ParecerTudo visto e ponderado somos de parecer que o diploma em apreço está em condições constitucionais e legais de ser apreciado em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Março de 1995.— O Deputado Relator, Guilherme d'0üveira Martins.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOte Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 1PROPOSTA DE LEI N.2 11 O/Vi GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1995RelatórioINTRODUÇÃOAs Grandes Opções do Plano para 1995 surgem num momento em que Portugal reinicia um processo de crescimento económico, que lhe permitirá retomar a convergência real com os nossos parceiros da União Europeia. Para este reencontro de dinamismo da economia portuguesa contribuem factores tanto internos como externos.A nível internacional, dois elementos são particularmente importantes:• em primeiro lugar, os países industrializados estão a atravessar um período de retoma, prevendo-se que registem em 1995 taxas de crescimento do produto muito significativas, criando, assim, um ambiente de expectativas favoráveis ao crescimento económico, ao investimento e ao emprego;• em segundo lugar, é previsível que a União Europeia assuma a curto prazo um novo protagonismo na cena internacional, para o que contribuirão quer os desenvolvimentos que se seguirão aos grandes acordos em que a UE teve papel preponderante (v.g. conclusão do Uruguay Aound), quer a própria evolução institucional da União e as novas adesões que se avizinham (Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia), quer ainda o dinamismo associado ao início de um novo ciclo das instituições europeias.Mas se a nível internacional os desenvolvimentos são favoráveis ao nosso País, é a nível interno que se irão encontrar os principais elementos de reforço do dinamismo da economia. Note-se que 1995 é:• o primeiro ano de execução plena do novo QCA - instrumento fundamental de concretização da estratégia de desenvolvimento definida - que permitirá completar ou complementar a rede de infra-estruturas, manter o apoio que tem vindo a ser dado à modernização do aparelho produtivo e dar mais qualidade aos recursos humanos. O novo QCA não só estimulará directamente o investimento concorrendo para um padrão saudável de crescimento e para o reforço do seu carácter sustentado, como ao
18 DE OUTUBRO DE 19942-(7)contemplar um expressivo reforço dos apoios da UE a Portugal, constitui uma oportunidade única de financiamento da mutação estrutural da economia;• um ano em que se continuarão a sentir efeitos dos programas de reforma estrutural que tem vindo a ser empreendidos e dos projectos concluídos no contexto do primeiro QCA, que tem mudado a economia nacional em domínios de grande importância -acessibilidades, recursos humanos, ciência e tecnologia, especialização produtiva - e tem vindo a ter repercussões ao nível do reforço da produtividade, da competitividade e do emprego.É por estas razões - a confiança de quem colhe os frutos que semeou - que 1995 é um ano de ambição: na retoma de ritmos importantes de convergência real com os nossos parceiros comunitários, no crescimento do emprego e redução do desemprego, na melhoria do nível de vida e na redução dos desequilíbrios sociais e regionais.Tem sido esta a aposta do Governo, concretizada num clima de estabilidade política, de eficácia das instituições e de motivação e empenhamento dos agentes e associações, num quadro de concertação social.É esta aposta que de novo é reafirmada aos portugueses.
2-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 11. SITUAÇÃO INTERNACIONALEVOLUÇÃO ECONÓMICA Evolução recente1. Na evolução da situação económica internacional em 1994 devem destacar-se os seguintes aspectos:Aspectos a destacar na evolução da economia internacional em 1994:•  finalização   das   negociações   do Uruguay Round• generalização da recuperação económica nas economias industrializadas• rápida expansão em muitas das economias asiáticas e latino-americanas• inflexão da politica monetária norte-americana com aumento das taxas de juro de curto prazo• finalização, com êxito, das negociações do Uruguay Round e decisão de criar, já em 1995, a Organização Mundial do Comércio que dará uma base institucional mais forte e permanente ao quadro multilateral do comércio internacional. Este facto, de grande significado, abrirá novas perspectivas de crescimento económico a nível mundial, pelo impulso adicional que dará ao comércio de bens e serviços;• generalização da recuperação da actividade económica nas economias industrializadas. No caso da economia norte-americana, a recuperação, já evidente no final de 1993, está consolidada; quanto às economias japonesa e europeia, os sinais de recuperação, após um dos períodos recessivos mais intensos do pós-guerra, vêm-se tornando gradualmente mais claros ao longo do ano, em particular na Europa;• rápida expansão económica em muitas das economias asiáticas e latino-americanas, contribuindo significativamente para o início da recuperação das economias europeias;• inflexão da política monetária norte-americana, devido ao forte crescimento que se verificava desde o final de 1993. Em Fevereiro miciow-st o aumento progressivo das taxas de juro de curto prazo, a fim de prevenir o surgimento de tensões inflacionistas; só no terceiro trimestre começaram a surgir indícios de que o crescimento teria sido reconduzido para o ritmo pretendido; a taxa de desemprego situa-se err\ 6,5% e durante o ano de 1994 foram criados mais de 2 milhões de postos de trabalho;
2-(9)18 DE OUTUBRO DE 1994• recuperação das economias europeias com destaque para a economia alemã," cujo crescimento deverá situar-se em 1994. entre 2 e 2,5%, havendo indícios de que o desemprego deixou de se deteriorar na Europa;• descida gradual e prudente das taxas de juro directoras alemãs permitindo uma redução, embora lenta, das taxas de juro de curto prazo da generalidade das economias europeias, que foi facilitada pela desaceleração das taxas, de inflação. No entanto, a tendência de subida das taxas de juro de curto prazo do dólar transmitiu-se não só às taxas de juro de longo prazo desta moeda, como também à generalidade das taxas de juro de longo prazo europeias;• queda nas cotações das acções e obrigações nos principais mercados financeiros internacionais• devido, nomeadamente, à inflexão das taxas de juro de curto prazo do dólar e das taxas de juro de longo prazo das principais moedas. Esta queda conjugou-se com uma acrescida volatilidade cambial, em particular com a depreciação do dólar que, contudo, não pode ser dissociada das tensões comerciais entre os EUA e o Japão. Refira-se que esta subida das taxas de juro de longo prazo europeias, bem como a depreciação do dólar, poderá afectar o ritmo da recuperação económica da Europa;• retorno à via da consolidação fiscal, devido ao actual ritmo, de crescimento das economias europeias, nomeadamente pela arrecadação de maior volume de receitas o que, conjugado com a desaceleração da inflação, torna mais credível o cumprimento (ou a aproximação) por parte de vários países, dos critérios de convergência nominal, definidos no Tratado da União Europeia.EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL1994 19951, Produto (variação real em %)Economia mundial                                           3.1 3.6Países industrializados                                   2.6 2.7• recuperação das economias europeias continentais que registarão crescimentos entre 2 e 2,5%•  descida gradual e prudente das taxas de juro directoras alemãs• queda nas cotações das acções e obrigações nos principais mercados financeiros internacionais•  retorno à via da consolidação fiscal\
2-(10)Il SÉRIE-A — NÚMERO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em 1995:generalização da retoma económica, com crescimentos entre 2,5 e 3,5% nos principais paises industrializadosdiferente posicionamento dos paises industrializados na actual fase de retoma, colocando desafios à gestão macroeconómica, nomeadamente na área monetáriaPerspectivas para 19952. Em 1995, as perspectivas de evolução da economia internacional apontam para:• generalização da retoma da actividade económica, atingindo-se taxas de crescimento entre os 2,5 e os 3,5% na maioria dos países industrializados e a continuação de fortes crescimentos nas economias da Ásia e de alguns países da América Latina, de acordo com as últimas previsões do FMI conhecidas. Esta retoma generalizada contrasta com a dessincronização verificada em ciclos anteriores, entre os países industrializados e entre estes e os países em desenvolvimento;• diferente posicionamento temporal dos países industrializados na actual fase de retoma económica, colocando desafios à gestão macroeconómica, nomeadamente à politica monetária que, nalguns países, deverá "endurecer" enquanto que noutros deverá constituir um apoio imprescindível à consolidação da retoma;
18 DE OUTUBRO DE 19942-(11)• possibilidade de a retoma generalizada, embora com crescimento lento, ser perturbada por factores de ordem económica, tais como novas elevações nas taxas de juro de longo prazo, a manutenção de elevadas taxas de desemprego (particularmente na Europa), que reduzirão o dinamismo do consumo privado e a ocorrência de tensões cambiais que forçarão a adopção de políticas monetárias restritivas nalguns países.• factores de perturbação da retoma -subidas nas taxas de juro de longo prazo, persistência do desemprego e tensões cambiaisAproveitar a retoma económica para enfrentar os elevados níveis do défice orçamental e da divida pública3. Um dos desafios que se vai colocar neste período de retoma é o enfrentar do elevado nível do défice orçamental e da dívida pública que constitui um dos maiores problemas macroeconómicos das economias dos países industrializados, com destaque para os países europeus. Se, por virtude do funcionamento dos estabilizadores automáticos, é previsível uma redução no nível desses défices nos próximos anos, já a redução dos défices estruturais exigirá políticas de rigor, que permitam, nomeadamente, vir a criar espaço nos orçamentos futuros para o crescimento previsível das responsabilidades dos Estados nos sistemas públicos de pensões e, em geral, para fazer face ao envelhecimento das populações. A redução dos défices orçamentais pode contribuir, por sua vez, para a redu. o das taxas de juro reais de longo prazo, o que não deixará de influir no nível de investimentos das economias.Outro dos desafios que se coloca nesta fase de retoma é o seu impacto na criação de emprego, questão que assume especial gravidade na Europa, onde se verificam níveis elevados de desemprego. Para uma significativa corrente de opinião uma forte criação de emprego, que acompanhe o crescimento das economias, poderá ter que envolver: reformas no funcionamento dos mercados de trabalho, sendo comuns as referências ao reequacionamento dos elevados custos não salariais da força de trabalho e às mudanças no nível e modo de afectação dos subsídios de desemprego; criação de condições favoráveis ao aumento do trabalho em tempo parcial, etc.O crescimento económico deverá traduzir-se em criação de emprego, nomeadamente se for acompanhada de reformas no mercado de trabalhoA retoma na Europa não se baseou até agora, e em termos médios, no dinamismo do consumo privado (atingido pelo valor elevado do desemprego e/ou pela redução nos salários reais) e no investimento, em parte devido às expectativas pessimistas do mundo empresarial europeu, no final do ano passado. TêmAs exportações continuarão a ser o motor da retoma económica na Europa e beneficiarão do fortalecimento do quadro multilateral de comércio
2-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 1sido as exportações, nomeadamente para a Ásia e para os EUA, o motor da retoma europeia. Tal aponta para a importância que reveste para a Europa o acesso aos mercados terceiros e o fortalecimento do quadro multilateral de comércio.EVOLUÇÃO POLÍTICAFactos políticos mais importantes em 1994:Evolução recente4. Do ponto de vista político, a situação internacional no ano de 1994 tem sido marcada por um conjunto de factos de grande relevo, nomeadamente:•  êxito na transição política da África do Sulo êxito do processo de transição para uma democracia pluripartidária na África do Sul, pondo fim a décadas de "apartheid" e materializando uma solução original de partilha de poder, que poderá contribuir decisivamente para a estabilização política e o relançamento económico na África Austral;• passos muito positivos no processo de paz do Médio Oriente•  contenção do conflito da Bósnia nas suas fronteiras• os passos muito positivos dados no processo de paz no Médio Oriente, nomeadamente com a concretização do acordo Israel/OLP e a assinatura, em Washington, de uma declaração que põe fim ao estado de guerra entre Israel e a Jordânia deixando, no entanto, a assinatura de um tratado de paz para mais tarde. Com esta declaração parece estar aberto o caminho para a resolução de diferendos existentes (como os fronteiriços, os relativos à gestão de recursos hídricos, etc), perspectivando-se um amplo desenvolvimento nas relações bilaterais e esclarecendo-se o papel que Israel reconhece ao monarca hashemita na administração dos Lugares Santos do Islão, em Jerusalém;• a contenção do conflito da Bósnia nas suas fronteiras, sem o recomeço generalizado de confrontos entre sérvios e croatas e sem a explosão de tensões que se têm vindo a acumular no sul dos Balcãs. O papel de mediação dos EUA em colaboração, nem sempre fácil, com a Rússia e sem marginalizar os aliados europeus, permitiu relançar o processo de negociação com vista á resolução pacífica do conflito;
18 DE OUTUBRO DE 19942-(13)• o prosseguimento das reformas económicas na Rússia, não obstante o afastamento do Governo de algumas das principais figuras reformistas, acompanhado do reforço substancial da capacidade da Rússia influenciar a evolução interna e estreitar as relações com ex-Repúblicas da URSS, procurando reconstituir, sob novos moldes, uma área de influência predominante no espaço vizinho. A retirada de tropas dos Países Bálticos, bastante avançada, parece por sua vez representar, por parte da Rússia, o reconhecimento de novos limites para a sua área de influência mais directa.5. Por outro lado, encerrando um grande potencial de tensões para o futuro são de referir, nomeadamente:•  prosseguimento      das    ' reformas económicas na RússiaFactos que podem encerrar um grande potencial de tensões:• o agravamento da crise coreana,, em torno da questão do programa nuclear e das inspecções internacionais às instalações nucleares da Coreia do Norte, registando-se, no entanto, um certo desanuviamento a meio do ano, com a reabertura de canais de negociação dos EUA com a Coreia do Norte e desta com a Coreia do Sul;agravamento da crise coreana• a continuação ou aumento de problemas nas fronteiras marítimas da Ásia/Pacífico com destaque para o acumular de tensões em torno do Arquipélago das Spratly, localizado no Mar do Sul da China, e que dispõe de uma posição estratégica de vital importância na região.-A soberania do arquipélago é disputada pela China, Vietname, Taiwan, Malásia e Filipinas;• a concretização de uma alteração geopolítica na Península Arábica com a reunificação do lémen sob o controlo das forças do ex-Iémen do Norte, após a eclosão de uma guerra civil, facto que constitui especial preocupação para a Arábia Saudita e outras monarquias do Golfo;problemas nas fronteiras marítimas da Ásia Pacifico•  concretização   de   uma   alteração geopolítica na Península Arábica• o agravamento da situação na Argélia, com o crescimento das acções terroristas de grupos islâmicos armados e o insucesso de tentativas de diálogo do poder militar com as forças políticas, tendo como pano de fundo o agravamento da situação económica ;agravamento da situação ná Argélia
2-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 1possibilidade de situações de grave crise política em vários países de Áfricao gradual deslize de vários países da Africa Ocidental, Central e Oriental para situações de guerra civil, quebra de autoridade ou colapso do funcionamento do Estado, crises políticas prolongadas, tentativas de secessão de regiões, num contexto generalizado de dificuldades económicas e crescimento da miséria.Perspectivas para 1995Questões políticas que terão maior significado em 1995:6, Do conjunto das questões políticas internacionais que provavelmente terão maior expressão no ano de 1995, podem distinguir-se as que têm um maior significado para a Europa e as que revestem um carácter mundial.Entre as primeiras poderão referir-se:• evolução da situação na ex-Jugoslávia e nos Balcãs• a evolução da situação na ex-Jugoslávia, nomeadamente na Bósnia, após a rejeição pelos sérvios bósnios do plano de partição do território da República entre as duas entidades que deverão nela coexistir, por razões que se prendem com a alocação de territórios e com a impossibilidade de criação de laços futuros, nomeadamente confederais, com a Sérvia. Mais a Sul, e também nos Balcãs, as tensões entre a Grécia, a Albânia e a Macedónia poderão ganhar maior dimensão;evolução da situação política na Argélia e no Sara Ocidental• a evolução da situação política na Argélia, nomeadamente no que se refere à eventualidade da chegada dos islamistas da FIS ao poder, de forma negociada ou em consequência de uma convulsão política, bem como o referendo no Sará Ocidental e a possibilidade, em parte associada a esta questão, de agravamento das tensões entre os dois principais países do Magrebe, Marrocos e Argélia;evolução das crises políticas da África Central, Nigéria, Angola e Moçambique• a evolução de crises políticas na África Central - Ruanda, Burundi e Zaire - em fases diversas de evolução, mas todas colocando à comunidade internacional o grave problema dos meios de que dispõe para contribuir para a evolução económica e política favorável desses países. Mais a Norte, a evolução da Nigéria
18 DE OUTUBRO DE 19942-(15)continuará a constituir um foco de preocupação. Espera-se, em contrapartida, uma evolução positiva na situação política em Angola e Moçambique, no quadro mais -geral da estabilização da África Austral.7. Em termos de questões de significado mundial são de registar, como mais relevantes:• a evolução na península coreana, polarizada pela questão, atrás referida, do programa nuclear militar da Coreia do Norte e pela difícil previsão da situação política após a morte de Kim-Il-Sung, irá estar intimamente ligada à relação entre as grandes potências do Noroeste do Pacífico;• a evolução do processo de paz entre Israel, a OLP e os países árabes, em que são decisivas as negociações com a Síria, não sendo de excluir um eventual endurecimento das relações com a OLP. O estatuto de Jerusalém, em particular, tenderá a condicionar todas as outras questões, no que respeita às relações israelo-palestinianas;• a evolução política na China e as relações desta com Taiwan, à medida que se consolidam asmanifestações de maior soberania por parte de Taiwan.Em termos mundiais, o ano de 1995 será ainda marcado pela negociação do regime nuclear global, no contexto da negociação do Tratado de Não Proliferação Nuclear, que deixará de estar em vigor no final de 1994. Muito provavelmente em 1995 acelerar-se-ão os preparativos das negociações para a reforma da ONU e o eventual alargamento do grupo dos membros permanentes do Conselho de Segurança.UNIÃO EUROPEIA EM 19959. A União Europeia, que no ano de 1995 terá uma nova Comissão e um novo Parlamento Europeu, irá ter como principais tarefas:• a implementação do Tratado da União Europeia,• evolução na península coreana• evolução do processo de paz no Médio Oriente• evolução das relações politicas entre a China e Taiwan• negociação do regime nuclear global e aceleração das negociações para a reforma da ONUUE: uma nova Comissão e um novo Parlamento Europeu
2-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 1. nomeadamente nas novas áreas como a UEM, a PESC e òs Assuntos Internos;• a aceleração dos trabalhos preparatórios da Conferência Intergovernamental de 1996, que procederá à revisão do TUE;• • o alargamento a quatro novos membros, se forem positivos, como se espera, os resultados dos referendos que ainda faltam realizar em três deles;• o reforço da cooperação, em especial com os países da Europa Central e Oriental, no âmbito dos Acordos Europeus e com a Rússia, mas também com os países do Mediterrâneo;• a implementação da estratégia de crescimento, competitividade e emprego, incluindo o início da concretização dos primeiros projectos de redes transeuropeias;• p reforço da dimensão local do Mercado Interno, inserido na estratégia de criação de empresas a nível do espaço comunitário.Consolidar o Tratado de Maastricht e preparar a sua revisão9. Em 1995, haverá que consolidar os avanços alcançados no Tratado de Maastricht. Esta consolidação será tanto mais importante quanto constituirá o sedimento a partir do qual começará a estruturar-se a projectada revisão do Tratado da União Europeia (TUE), contemplando designadamente, o reforço da transparência e a aplicação rigorosa do principio de subsidiaridade.O aumento da transparência nos processos de decisão da União Europeia corresponde à necessidade sentida pelos cidadãos europeus de um maior e melhor acesso à informação comunitária. De facto, a eficácia impõe mecanismos institucionais transparentes e céleres, exige uma estrutura funcional que faça a. gestão do interesse comum e requer uma instância de resolução de conflitos.1995, ano da consolidação do TUEVectores fundamentais da consolidação: aumento da transparência na decisão da UE e correcta aplicação do principio da subsidiaridade
18 DE OUTUBRO DE 19942-(17)Também deste ponto de vista, urna correcta aplicação do principio da subsidiaridade contribuirá para a eficácia da acção comunitaria, e não para a limitação do seu campo de acção.10. O ano de 1995, é o ano de preparação da Conferência Intergovernamental de revisão do TUE, prevista para 1996. Trata-se de um debate da maior importancia, cujo tema central será a discussão sobre a necessidade de adaptação dos mecanismos institucionais da União a futuros alargamentos, mas que envolverá, também, temas de carácter político, e económico, continuando o debate sobre a própria concepção do fenómeno de integração e sobre o futuro da via iniciada pelo Tratado de Roma.A importância crucial deste debate para o futuro da União Europeia está já patente nas propostas recentes que, procurando articular' o aprofundamento e alargamento da União, bem como combinar eficácia e democratização no seu funcionamento, defendem mudanças substanciais no equilíbrio institucional e introduzem abertamente as concepções de unia União em geometria variável ou com clara diferenciação entre grupos de países no seu interior, concepções que não podem deixar de causar apreensão.A preparação da Conferência Intergovernamental de revisão do TUE e a determinação dos contornos futuros da EuropaQuatro novos Estados-tnembros11.0 próximo ano representará também o início de uma União alargada, pela primeira vez desde a adesão de Portugal c da Espanha, a novos Estados-membròs.A assinatura, em Corfu, do Tratado de Adesão dá-se numa fase de mutação da União Europeia, fruto da plena aplicação do Tratado de Maastricht e num momento em que a União é solicitada de, forma crescente a desempenhar um papel activo na promoção da segurança e da prosperidade .no Continente Europeu e no Mundo.A participação da Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega no movimento europeu irá, sem dúvida, enriquecer a União e dotá-la de maior capacidade para vencer aqueles desafios, reforçando o seu papel ímpar como motor do desenvolvimento e da segurança da Europa..Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega reforço  do     desenvolvimento , e  da segurança da Europa
2-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 1O Tratado de Adesão assinado em Corfu e que deverá entrar em vigor em 1995, estabelece as condições de adesão daqueles Estados que se nortearam pelo princípio da aceitação integral do acervo comunitário, apenas com derrogações temporárias e de carácter excepcional, e contém as adaptações que, por via da adesão, é necessário introduzir nos Tratados em que se funda a União.Tal como aconteceu com os anteriores alargamentos, abre-se uma importante etapa na história da integração europeia: desde logo a União adquire uma extensão territorial que a faz confinar com a Rússia e os Estados Bálticos, projectando as suas fronteiras na vertente continental, por via do alargamento à Áustria, mas também na vertente atlântica, através da Noruega.Acresce que os novos Estados-membros trarão à União novos contributos políticos, sociais e culturais, aumentando a diversidade, sempre presente no processo de integração, e que constitui uma das suas características essenciais.Países com uma grande tradição em domínios como a cooperação e o diálogo Norte-Su\, laços comerciais sedimentados com todo o Mundo ao longo de séculos, dotados de grande desenvolvimento na área científica e tecnológica, timoneiros na protecção do ambiente e dos direitos sociais dos trabalhadores, não deixarão de imbuir dessas tradições o resto da União.Por outro lado, os novos aderentes terão, também, a possibilidade de marcar e influenciar o debate sobre as escolhas estratégicas e o futuro da União que se realizará em 1996.A extensão territorial da UE - da Rússia e Estados Bálticos, a Leste, para o Atlântico NorteA consolidação dos direitos inerentes ao estatuto de cidadania europeia consagrado no TUE • direito à livre circulação, à protecção diplomática, de petição, à informação e à participação nas eleições autárquicas e europeias segundo a residênciaCidadania europeia reforçada12. 1995 será também o ano em que se consolidarão os direitos inerentes ao estatuto de cidadania consagrado no TUE e que são complemento da cidadania nacional: o direito à livre circulação, o direito de protecção diplomática, o direito de participar nas eleições autárquicas e europeias segundo a residência, o direito de petição e o direito à informação, que permita ao cidadão europeu estar consciente do conjunto  de  vantagens  concretas
18 DE OUTUBRO DE 19942-(19)decorrentes do facto de fazer parte duma União de Estados e lhe possibilite usufruí-las plenamente.Neste âmbito, e na sequência do que ocorreu já em 1994 relativamente à possibilidade que os cidadãos tiveram de votar nas eleições para o Parlamento Europeu (PE) em função do local de residência, no ano de 1995 deverá entrar em vigor a Directiva sobre o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais, cujo objectivo é garantir a igualdade de participação dos cidadãos nas eleições municipais dos vários Estados-membros e, dessa forma, encorajar a sua integração nas comunidades em que residem.Livre circulação de pessoas e reforço da segurança13. À aplicação dos corolários da cidadania europeia haverá que corresponder uma atenção acrescida relativamente às questões ligadas à lh ._• circulação de pessoas. Assim, a Europa aberta terá de ter fronteiras, mais controladas, por forma a combater eficazmente o tráfico de droga e o terrorismo, os quais contribuem para a marginalidade e a exclusão social, alimentando o racismo e a xenofobia.É neste contexto que o designado terceiro pilar de Maastricht e os Acordos de Schengen intervêm com o objectivo de garantir o equilíbrio do binómio livre circulação de pessoas/segurança dos cidadãos. De resto, 1995 será um ano emblemático nesta perspectiva, uma vez que para nove Estados-membros, incluindo Portugal, a livre circulação de pessoas será uma realidade, ao entrarem em vigor os Acordos de Schengen.Os Acordos de Schengen e a consagração da livre circulação de pessoas e da segurança dos cidadãosUtilizando plenamente os mecanismos que o TUE oferece neste aspecto, 1995 será marcado peio funcionamento em pleno da Unidade Antidroga "Europol" e pela conclusão da respectiva Convenção, pela aplicação de um plano global de luta contra a droga e pelo início dos trabalhos do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, com sede em Lisboa.A luta contra a droga, a toxicodependência e a criminalidade internacional, prioridades da UENo domínio judiciário assistir-se-á a um reforço da cooperação entre os Estados, nomeadamente em matéria de simplificação de procedimentos, de
2-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 1extradição e de acção contra a criminalidade organizada internacional.Por último, espera-se assistir a uma crescente aproximação das políticas de asilo e imigração dos Estados-membros e ao estabelecimento de uma política de vistos comum a países terceiros.Relações Externas: mais e melhores laços com o MundoO desenvolvimento da PESC e a contribuição da Europa para a paz, a cooperação e a segurança à escala mundial14. Por outro lado, a consolidação do TUE envolverá também o desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum, a qual não deixará de se compatibilizar com as vocações, as prioridades e as sensibilidades de cada Estado no plano das relações externas, mas evoluirá numa afirmação crescente, de modo a que, por essa via, a Europa possa contribuir activamente para as grandes tarefas e os grandes desígnios da paz, da cooperação e da segurança à escala mundial.A   politica   externa   da   UE   e ascondicionantes   da   globalização daeconomia,     da     intensificação daconcorrência e das novas regras do comércio mundialA política externa estará naturalmente condicionada pelo quadro de referência das orientações da política económica mundial, o qual continuará dominado pelo fenómeno da globalização da economia, pela intensificação da concorrência e pelas novas regras do comércio internacional.A globalização decorre necessariamente do estado actual da sociedade mundial: o ambiente, as tecnologias de informação, a interdependência económica, a fluidez dos factores de produção, mormente do capital, impõem uma crescente globalização das relações internacionais.Também a multipolarização é o garante da globalização ordenada e racional ao favorecer as condições de uma cooperação fundada em valores e -princípios inalienáveis. Os pólos, desde que não deslizem para blocos hegemónicos, nem decorram da confrontação ideológica ou civilizacional, podem ser traves fundamentais para uma nova arquitectura das relações internacionais, nomeadamente das relações comerciais.
18 DE OUTUBRO DE 19942-(21)15. Também no quadro do relacionamento externo, a UE irá dispensar uma atenção muito particular ao processo de preparação das candidaturas de Chipre e Malta, que o Conselho Europeu já aceitou como países candidatos à próxima fase de alargamento. Os pedidos de adesão da Polónia e da Hungria serão, também, objecto de decisão, bem como o aprofundamento das relações destes Estados com a União pela via dos Acordos Europeus, em vigor desde 1994. Poderá assistir-se, igualmente, a um estreitamento dos laços com a Turquia.O reforço dos laços da UE* a Leste e a Sul - as candidaturas potenciais de Chipre, Malta, Polónia e HungriaÉ neste quadro que as relações da UE com alguns países europeus se fortalecerão, nas fronteiras Leste:c Sul. .....Com efeito, a perspectiva de os Países da Europa Central e Oriental (PECO) se tomarem num futuro não muito longínquo membros da União Europeia, é também um elemento importante para os processos de reformas desses países. Os acordos de associação firmados com estes países e a assistência técnica fornecida pela UE, constituirão instrumentos importantes para o desenvolvimento económico e para o estabelecimento de verdadeiras economias dé mercado.O estreitamento de laços económicos, políticos e sociais entre a UE e os PECO, como factor de apoio aos processos de reforma económica e institucional naqueles paísesCom efeito, o Conselho Europeu de Copenhaga abriu perspectivas concretas para uma maior aproximação em termos económicos, políticos e culturais entre a ' UE e os seis Estados do Centro e Leste da Europa com os quais já tinha celebrado Acordos Europeus, reforçando as suas relações contratuais.Assim, é de presumir que, no ano de 4995, as iniciativas da União face aos PECO se centrem, na dimensão política e na criação de condições nos planos económico e social, que permitam preparar o terreno para a futura adesão destes países. Acresce que o estreitamento de relações estruturadas viabilizará uma sensibilização progressiva dos PECO associados para áreas essencialmente caracterizadas por uma dimensão transeuropeia, tais como a política externa e de segurança comum, a justiça e os assuntos, internos, e para determinadas matérias de âmbito comunitário (transportes, telecomunicações, energia e investigação).
2-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 1A intensificação das relações económicas e de cooperação entre a UE e Rússia e os NEI16. A UE detém, neste momento, a primazia nas relações económicas externas com a Rússia e com os Novos Estados Independentes (NEI) em geral, uma vez que, no decurso de 1994, conseguiu levar a bom termo as negociações de Acordos de Parceria e Cooperação com a Federação da Rússia, a Ucrânia, o Kazaquistão, o Kirguistão e a Moldávia reforçando, desta forma, o relacionamento contratual já existente, pelo que idêntica politica será prosseguida no ano de 1995, numa intensificação crescente da cooperação em matérias de interesse mútuo.Cooperação acrescida no Mediterrâneo com reforço da ajuda aos países do Magrebe, em processo de ajustamento económico, e apoio ao processo de paz no Médio OrienteA Sul, na bacia do Mediterrâneo, é necessário desenvolver uma cooperação acrescida, um aprofundamento dos laços e um reforço da ajuda financeira, particularmente se se tiver em linha de conta o esforço de ajustamento económico que os países do Magrebe terão que desenvolver, nomeadamente, com a abertura dos seus mercados.No que diz respeito a Marrocos e à Tunísia, o ano de 1995 deverá ficar marcado pela entrada em vigor de novos Acordos que assentem em quatro pilares fundamentais: cooperação financeira, cooperação económica, diálogo político e estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre.Avaliação intercalar da IV Convenção de Lomé e definição de novo protocolo financeiro com os Estados ACPA UE prosseguirá o apoio ao processo de paz do Médio Oriente e à estabilidade na região, que passa pela promoção da cooperação entre Israel e os seus vizinhos árabes e pela assistência financeira aos territórios ocupados.Simultaneamente, a UE continuará a sua assistência ao desenvolvimento sustentado dos 69 Estados da África, Caraíbas e Pacífico, baseada nos acordos de Lomé.Com efeito, o ano de 1995 constituirá o momento em que a União Europeia deverá reafirmar o seu empenhamento na cooperação com os países ACP, os quais se confrontam com desafios de grande amplitude e, não obstante, continuam a desenvolver esforços para prosseguir reformas económicas e políticas que lhes abram perspectivas de paz, progresso e bem-estar social. A IV Convenção de Lomé será objecto de avaliação intercalar antes de Março de 1995 e será definido o próximo protocolo
18 DE OUTUBRO DE 19942-(23)financeiro, pelo que o momento se afigura oportuno para uma adaptação da política de cooperação comunitária que. se ajuste aos desenvolvimentos entretanto ocorridos, particularmente nos países africanos.Merecerá também especial destaque o aprofundamento das relações e a intensificação daO Mercosur, agrupamento regional mais importante e ambicioso da América Latina e também aquele que apresenta mais afinidades com a génese e metodologia do movimento europeu, prosseguirá com a Europa o diálogo que permita afirmar interesses comuns.As relações da UE com outros grandes parceiros como os Estados Unidos, o Canadá e o Japão terão condições para se desenvolver de forma harmónica e pacífica, mercê das oportunidades comerciais, económicas e políticas que o acordo histórico do GATT alcançado em Marraquexe marcará no âmbito das relações não só entre as grandes potências mas também entre todos os outros países do Mundo. A perspectiva da adesão da China ao GATT permitirá, por sua vez, dar um novo quadro a relações comerciais que encerram grande potencial de crescimento.Uruguay Round: alavanca da economia mundial17. Com efeito, os resultados das negociações no âmbito do Uruguay Round cobrem largamente as expectativas mais importantes lançadas em Punta dei Este, em 1986. Desde logo, fecham-se os ciclos tradicionais e abre-se o caminho para os novos ciclos pós-industriais; o comércio internacional de mercadorias entra na recta final da liberalização, depois de um percurso de quarenta anos iniciado após a última guerra mundial; incluem-se na alçada do GATT a agricultura e os serviços, estendendo-se assim o muhilateralismo para além da esfera dos produtos industriais, e cria-se a Organização Mundial de Comércio (OMC).cooperação comunitária com os países latino-americanos nas suas diversas vertentes, com o objectivo de contribuir para a estabilidade da evolução política, social e económica da região.Aprofundamento das relações com os países latino-americanos, com o objectivo de contribuir para a estabilidade da evolução política, social e económica da região-.ti .-■*•. •1O Uruguay Round - um novo quadro para o comércio internacional
2-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Principais resultados do Uruguay RoundUruguay Round:' Os ganhos específicos da UEO comércio internacional passará, assim, a dispor de uma estrutura juridico-institucional capaz de intervir activamente na defesa da disciplina e transparência das trocas internacionais. As partes contratantes passam a dispor, por essa via, de uma capacidade acrescida de introduzir nas agendas do futuro temas como o ambiente, os direitos sociais, o direito da concorrência e a coordenação das instâncias económicas internacionais relacionadas com o comércio.18. Em resumo, o quadro global resultante do acordo é o seguinte:• 85% do comércio internacional passa a estar abrangido na disciplina da OMC;• as barreiras aduaneiras caem em média 40%, mas os picos tarifários chegam a ter 50% de redução ou mais;• os mercados mais dinâmicos do Mundo, nomeadamente do Pacífico e do Continente Americano, abrem-se substancialmente:• os sectores tradicionais, onde a concorrência é mais agressiva, encontram novos espaços de expansão comercial;• as regras e disciplinas do comércio tornam-se mais firmes e exigentes e a sua vigilância mais eficaz e consequente;• a defesa da propriedade intelectual reforça-se, incluindo as denominações de origem.19. No que se refere à UE verificam-se ganhos específicos, salientando-se os seguintes:• abertura de mercados, sobretudo nos países terceiros seus concorrentes (EUA, Jap&a e novas economias dinâmicas) à UE, que já era o mercado mais aberto do Mundo quanto às mercadorias;• aproximação da Política Agrícola Comum às regras de mercado e da livre concorrência, nomeadamente pela redução dos subsídios à produção e à exportação preservando, contudo,