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Sexta-feira, 29 de Junho de 2007    II Série-A — Número 102 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Propostas de lei (n.os 119, 128 e 148/X): N.o 119/X (Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Saúde, e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.(a) N.o 128/X (Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 148/X (Aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Projectos de resolução (n.os 218 e 219/X): N.o 218/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo (apresentado pelo PCP).N.o 219/X — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico (apresentado pelo CDS-PP). (a) É publicado em Suplemento a este Diário.
4 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007c) A publicidade à comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos, em desrespeito pelo disposto no n.o 5 do artigo 9.o; d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d)) f) (anterior alínea e)) g) A falta da licença ou o não cumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do artigo14.o; h) (anterior alínea f))3 — A tentativa e a negligência são sempre punidas.4 — A reincidência implica o agravamento em um terço dos limites mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo.»Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de DezembroÉ aditado um artigo 18.o-A ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 18.o-A (Identificação do agente)1 — Além das autoridades policiais, também os agentes de fiscalização devidamente credenciados pelas entidades referidas no artigo anterior podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir do agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial.2 — A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos.»Artigo 3.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de OutubroÉ aditado um artigo 66.o-A ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, com a seguinte redacção:«Artigo 66.o-A (Identificação do agente)1 — Além das autoridades policiais, também os agentes de fiscalização devidamente credenciados pelas entidades referidas no artigo anterior podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir do agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial.2 — A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos.»Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PPArtigo 1.° Alterações ao Decreto-Lei n.° 312/2003, de 17 de DezembroOs artigos 3.°, 9.°, 14.° e 17.° do Decreto-Lei n.° 312/2003, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Capítulo II Normas para a detenção, criação e treino de animais perigosos ou potencialmente perigososArtigo 3.° (...)1 — (...) 2 — Para a obtenção da licença referida no número anterior o detentor tem de ser maior de idade e deve entregar na junta de freguesia respectiva, além dos documentos exigidos pelo Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, a seguinte documentação:a) (...)
6 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007h) (anterior alínea f))3 — A tentativa e a negligência são sempre punidas.4 — A reincidência implica o agravamento em um terço dos limites mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo.»Artigo 2.° Alterações ao Decreto-Lei n.° 313/2003, de 17 de DezembroÉ aditado um artigo 18.°-A ao Decreto-Lei n.° 313/2003, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 18.°-A (Identificação do agente)1 — Além das autoridades policiais, também os agentes de fiscalização devidamente credenciados pelas entidades referidas no artigo anterior podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir do agente de uma contra-ordenação a respectiva identifícação e solicitar a intervenção da autoridade policial.2 — A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos.»Artigo 3.° Alterações ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de OutubroÉ aditado um artigo 66.o-A ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, com a seguinte redacção:«Artigo 66.°-A (Identificação do agente)1 — Além das autoridades policiais, também os agentes de fiscalização devidamente credenciados pelas entidades referidas no artigo anterior podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir do agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial.2 — A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos.».Os Deputados: Rosa Albernaz (PS) — Celeste Correia (PS) — José Manuel Rodrigues (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD).Proposta de alteração apresentada pelo PCP ao projecto de lei n.o 207/XArtigo 1.oO artigo 3.o do Decreto-Lei n.° 312/2003, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção«Artigo 3.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) Registo criminal do qual resulte não ter sido o detentor ou algum dos elementos do respectivo agregado familiar, condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou integridade física, quando praticados a título de dolo; c) (...) d) Atestado de aptidão física e psíquica para detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, em termos a regulamentar pelo Governo; e) (actual alínea c) do projecto de lei) f) Comprovativo emitido pelas entidades competentes da não existência de aplicação de contra-ordenações previstas no presente diploma ao detentor ou requerente e respectivo agregado familiar.3 — (...)
7 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007O Deputado do PCP, António Filipe.Proposta de alteração apresentada pelo PCP ao projecto de lei n.o 375/XArtigo único Alterações ao Decreto-Lei n.° 312/2003, de 17 de DezembroOs artigos 3.o, 14.o e 17.o do Decreto-Lei n.° 312/2003, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Capítulo II Normas para a detenção, criação, tratamento, treino e comercialização de animais perigos ou potencialmente perigososArtigo 3.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) Registo criminal do qual resulte não ter sido o detentor ou algum dos elementos do respectivo agregado familiar, condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou integridade física, quando praticados a título de dolo; c) Não ter o requerente sido privado, por sentença transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos; d) Atestado de aptidão física e psíquica para detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, em termos a regulamentar pelo Governo; e) (actual alínea c) do projecto de lei) f) Comprovativo emitido pelas entidades competentes da não existência de aplicação de contra-ordenações previstas no presente diploma ao detentor ou requerente e respectivo agregado familiar.3 — (...)Artigo 14.o Criação, comercialização e esterilização1 — (...) 2 — A criação, reprodução ou comercialização de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos carece de licença da Direcção-Geral de Veterinária, cuja emissão depende dos seguintes requisitos:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 17.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A reincidência, bem como a utilização de animais perigosos ou potencialmente perigosos em lutas, implica o agravamento em um terço dos limites mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.»Assembleia da República, 3 de Julho de 2007.O Deputado do PCP, António Filipe.———
10 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007A proposta de aditamento de um novo artigo 2.o — visando acrescentar à Lei Geral Tributária um novo artigo 89.o-A — foi aprovada com a seguinte votação: votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP e CDS-PP.Foi ainda votada de novo a redacção proposta pelo PS para o n.o 3 do artigo 69.o do CPPT (aprovado pelo artigo 2.o da proposta de lei), por substituir o texto inicialmente votado na Comissão de Orçamento e Finanças — a proposta foi aprovada, com os votos contra do CDS-PP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares.7 — Assim, na sequência da baixa sem votação das três iniciativas legislativas para nova apreciação nos termos do artigo 157.o do Regimento, foi aprovado um texto de substituição da proposta de lei em discussão, contendo os normativos aprovados na reunião da Comissão, mas que não contempla os projectos de lei em discussão, que, por não terem sido retirados, deverão subir de novo a Plenário para ali serem sucessivamente votados na generalidade em conjunto com o texto de substituição, pela ordem da sua apresentação.8 — Seguem, pois, em anexo o texto de substituição das iniciativas em discussão, o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: — O texto de substituição foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.AnexoTexto de substituiçãoArtigo 1.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 63.o-A e 63.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 63.o-A (...)1 — As instituições de crédito e sociedades financeiras estão obrigadas a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finanças, as transferências transfronteiriças que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada claramente mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou a operações efectuadas por pessoas colectivas de direito público.2 — (...) 3 — (...)Artigo 63.o-B (...)1 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos:a) (...) b) (...) c) Quando, após notificação para o efeito, não for entregue declaração exigida por lei para que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável.2 — (...) 3 — A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder a todos os documentos bancários, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta:a) (...) b) (...) c) (...)4 — (...)
21 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007Para uma melhor avaliação, transcrevem-se na íntegra as propostas de alteração do BE.Propostas de alteração do BEArtigo 1.o ObjectoA presente lei determina regras para o acesso a informação e documentos bancários para efeitos de combate à fraude e evasão fiscais.Artigo 2.o Acesso a informação e documentos bancáriosO artigo 63.°-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, introduzido pela Lei n.° 30-0/2000, de 29 de Dezembro, com as alterações subsequentes, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 63.°-B Acesso a informações e documentos bancários1 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários relevantes sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos, sempre que o solicite às instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades para efeito exclusivo da verificação da compatibilidade entre os totais dos depósitos e aplicações e o total dos rendimentos declarados para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se relevantes as informações ou documentos bancários referentes às operações de depósitos e transferências para as contas e resultados de aplicações financeiras dos contribuintes, excluindo-se as ordens de pagamento e outras despesas do contribuinte e ainda as informações prestadas pelo cliente da instituição bancária para justificar o recurso ao crédito.3 — Os pedidos de informação a que se refere o n.o 1 são da competência do director geral dos impostos ou do director geral das alfândegas e dos impostos especiais de consumo ou seus substitutos legais.4 — Compete ao Ministério que tutela a administração tributária determinar, por portaria, as regras de processamento da informação a que se referem os números anteriores, bem como da aplicação do segredo profissional que é requerido no tratamento dessa informação.5 — O incumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo não pode fundar-se no sigilo bancário.»Artigo 3.o Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeirasO regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, instituído pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, é alterado no seu artigo 79.°, da seguinte forma:«Artigo 79.o (...) 1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Ao Ministério que tutela a administração tributária, nos termos da lei; f) (anterior alínea e))».Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Propostas de alteração do PSO PS mantém integralmente o texto original da proposta de lei n.o 85/X, do Governo, que aditava três novos números ao artigo 69.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e que passará a permitir, cumpridos determinados procedimentos, o levantamento do sigilo bancário, independentemente do
22 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007consentimento do contribuinte, nas situações em que este tenha procedido a reclamação graciosa. No entanto, apresenta igualmente um conjunto de propostas de aditamento de que se destacam:— A extensão, por alteração do artigo 110.° do mesmo CPPT, da possibilidade de acesso a informação bancária relevante, cumpridos certos procedimentos e independentemente do consentimento do impugnante, também nas situações em que tenha havido impugnação judicial; — A alteração da Lei Geral Tributária (artigo 63.o-A) por forma a obrigar as instituições de crédito e sociedades financeiras ao dever da comunicação de transferências transfronteiriças para algumas entidades com regimes de tributação especial localizadas; — O aditamento de uma alínea nova ao n.o 1 do artigo 63.o-B da mesma LGT para proceder à eliminação do sigilo bancário nas situações em que não haja entrega de declaração de rendimentos.Procedendo como anteriormente transcrevem-se igualmente as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista.Artigo 1.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 63.o-A e 63.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 63.o-A (...)1 — As instituições de crédito e sociedades financeiras estão obrigadas a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos ate ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finanças, as transferências transfronteiriças que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada claramente mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efectuadas por pessoas colectivas de direito público.2 — (...) 3 — (...)Artigo 63.o-B (...)1 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos:a) (...) b) (...) c) Quando, após notificação para o efeito, não for entregue declaração exigida por lei para que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável.2 — (...)a) (...) b) (...)3 — A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder a todos os documentos bancários, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta.a) (...) b) (...) c) (...)4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...)
23 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 20079 — (...) 10 — (...)»Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 69.o e 110.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção;«Artigo 69.o (...)1 — São regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...)2 — O direito do órgão instrutor ordenar as diligências referidas na alínea e) do número anterior pode compreender, sempre que se justifique face aos factos alegados pelo reclamante e independentemente do seu consentimento, o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto da reclamação.3 — Para efeitos do número anterior, o órgão instrutor solicita ao reclamante, por simples via postal, para no prazo de 10 dias úteis fornecer a informação e os documentos bancários relevantes para a apreciação da reclamação; 4 — Caso a informação solicitada. não seja fornecida no prazo indicado, ou seja considerada insuficiente, o órgão instrutor procede à notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, instruída com a decisão de acesso à informação e documentos bancários, as quais devem facultar os elementos solicitados no prezo de 10 dias úteis.Artigo 110.o (...)1 — (...) 2 — A prova adicional a que se refere o número anterior pode compreender, sempre que se justifique face aos factos alegados pelo impugnante e independentemente do seu consentimento, o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto da impugnação.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades devem facultar os elementos solicitados no prazo de 10 dias úteis, sendo o prazo de 90 dias do n.o 1 ampliado nessa medida.4 — (anterior n.o 2) 5 — (anterior n.o 3) 6 — (anterior n.o 4) 7 — (anterior n.o 5) 8 — (anterior n.o 6).9 — (anterior n.o 7)»Artigo 3.o Alteração ao Regime Geral das Infracções TributáriasO artigo 52.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado peja Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passa a ter a seguinte redacção:«.Artigo 52.o (...) (...)a) (...) b) Tratando-se de contra-ordenação fiscal, a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.o e 116.o a 126.o, bem como das contra-ordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário local área onde a
24 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007infracção teve lugar e a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.o, 118.o, 119.o e 126.o, quando o imposto em falta seja superior a € 25 000, e nos artigos 113.o, 115.o, 127.o, 128.o,129.o e 130.o ao director de finanças da área onde a infracção teve lugar, a quem compete ainda a aplicação de sanções acessórias.»Artigo 4,o Aditamento ao Regime Geral das Infracções TributáriasÉ aditado ao RGIT, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, o artigo 130.o, com a seguinte redacção:«Artigo 130.oA falta de declaração das transferências transfronteiriças, nos casos legalmente previstos, ou a sua apresentação fora do prazo legal. bem como omissões ou inexactidões na declaração, é punível com coima de € 500 a 25 000.»Artigo 5.o Entrada em vigor1 — A obrigação de comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o da LGT, na redacção dada pela presente lei, apenas se aplica às transferências transfronteiriças ocorridas após a sua entrada em vigor.2 — As alterações aos artigos 69.o e 110.o do CPPT só se aplicam aos procedimentos e processos iniciados após a entrada em vigor da presente lei.Propostas de alteração do PCPComo não apresentou iniciativa legislativa para o debate na generalidade de 6 de Outubro de 2006, o PCP optou por apresentar propostas, de aditamento e de alteração ao artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, de que se sublinham os aspectos essenciais:— Derrogação do sigilo bancário, sem pendência de consentimento, nos casos de dívidas à segurança social (dando, assim, continuidade ao disposto nos seus projectos de lei n.o 66/IX e n.o 376/IX que haviam sido rejeitados, apesar dos votos a favor do PCP, PS, BE e Verdes), aditando uma nova alínea ao n.o 1 do supra citado artigo da LGT; — Eliminação dos n.os 5 e 6 e alteração do n.o 8 do mesmo artigo 63.o-B com o objectivo da derrogação do sigilo bancário prevista nas situações descritas nos n.os 2, 3 e 8 deixar doravante de estar condicionada ou poder ser objecto de impugnações judiciais com efeitos suspensivos.Por outro lado, o PCP apresentou também propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transcreveu para o direito interno a «directiva poupança», passando também a existir a obrigação de informação dos rendimentos de poupanças das pessoas singulares com residência em território nacional.Transcrevem-se na íntegra as propostas apresentadas pelo PCP Artigo 1.o Alteração da Lei Geral TributáriaO artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações subsequentes, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 63.o-B Acesso a informações e documentos bancários1 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos:a) (...) b) (...) c) (novo) Quando se verifique a existência comprovada de dividas acumuladas à segurança social.2 — (...)a) (...)
25 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007b) (...)3 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)4 — (...) 5 — (eliminado) 6 — (eliminado) 7 — (...) 8 — O acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte depende de audição prévia do visado e obedece aos requisitos previstos no n.° 4.9 — (...) 10 — (...) 11 — (novo) A administração tributária presta ao Ministério da tutela informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado.»Artigo 2.oO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.oO presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/48/CE, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, estabelecendo o regime de obtenção e prestação de informações pelos agentes pagadores relativamente aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiários efectivos pessoas singulares residentes em território nacional ou noutro Estado-membro da União Europeia.»Artigo 3.oÉ aditado o artigo 16.o-A ao Decreto-Lei n.o 6212005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, com a seguinte redacção:«Artigo 16.o-A Norma transitóriaO Governo procederá à adaptação das normas necessárias da presente lei nos 60 dias seguintes à sua publicação, com vista à sua aplicação aos residentes em território nacional.»Propostas de alteração do PSDComparando com o texto original do projecto de lei n.o 316/X, cujas propostas de articulado estão integralmente reproduzidas no ponto 3., verifica-se que o PSD altera substancialmente as suas propostas abandonando os seus objectivos de proceder a uma alteração profunda do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária. Para tentar obter um consenso com o Partido Socialista, de acordo com os argumentos apresentados, o PSD passa agora a propor apenas alterações ao n.o 1 da actual redacção do artigo 63.o-B, acrescentando duas alíneas que visam:— Derrogar o sigilo bancário, sem dependência de consentimento, nas situações em que não tenha sido efectuada qualquer declaração, identificando-se inteiramente com a alteração também proposta no mesmo artigo da LGT pelo PS; — Derrogar o sigilo bancário quando tal se mostre necessário ao combate à evasão e fraude fiscal.O PSD mantém sem mais alteração ou aditamento suplementar os restantes números do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, transcrevendo-se também na Integra as propostas de alteração apresentadas.
33 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007c) (...) d) As obras de alteração dos edifícios não classificados ou suas fracções, que se destinem exclusivamente a melhorar a eficiência energética, ainda que impliquem alterações das fachadas e da forma dos telhados.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)a) (...) b) (...)6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...)Artigo 7.o (...)1 — Estão isentas de licença ou autorização as operações urbanísticas promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área abrangida por plano municipal de ordenamento do território:a) (revogado) b) (revogado) c) (revogado) d) (revogado) e) (revogado)2 — (revogado) 3 — (...) 4 — As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelo Estado devem ser previamente autorizadas pelo ministro da tutela e pelo ministro que tutela o ambiente e o ordenamento do território.5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Artigo 21.o Apreciação de projectos de loteamento e de obras de urbanização1 — A apreciação de projectos de loteamento, dos projectos de obras de urbanização e dos trabalhos de remodelação de terrenos pela câmara municipal incide sobre a conformidade com os respectivos planos de pormenor e planos de urbanização.2 — Na ausência de plano de pormenor ou plano de urbanização pode a câmara municipal apreciar os projectos de loteamento e de urbanização tendo em consideração a sua conformidade com planos directores municipais, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como sobre o impacto do projecto sobre os ecossistemas naturais e a paisagem.Artigo 22.o (...)1 — A apreciação pela câmara municipal do pedido de licenciamento de operação de loteamento que não esteja contemplado por plano de pormenor eficaz é precedida de um período de discussão pública a efectuar nos termos do disposto no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Mediante regulamento municipal podem ser dispensadas de discussão pública as operações de loteamento de que resultem apenas lotes confinantes com arruamentos já existentes e não excedam nenhum dos seguintes limites:a) 0,5 ha;
34 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007b) 25 fogos.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) Artigo 23.o (...)1 — (...)a) No prazo de 20 dias úteis, no caso de operação de urbanização ou de loteamento abrangido por plano de pormenor; b) No prazo de 30 dias úteis para as licenças previstas nas alíneas d), e) e f) do n.o 2 do artigo 4.o; c) No prazo de 40 dias úteis nos casos especificados na alínea c) do número 2 do artigo 4.o.2 — Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir da data da recepção dos pedidos devidamente instruídos com os documentos necessários.3 — Os prazos de recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos por entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas, não são contabilizados para efeito de cumprimento de prazo por parte da câmara municipal.4 — O prazo de duração da discussão pública não é contabilizado para efeitos do prazo previsto na alínea c) do n.o 1.5 — Quando o pedido de licenciamento de obras de urbanização seja apresentado em simultâneo com o pedido de licenciamento de operação de loteamento, o prazo previsto na alínea a) do n.o 1 conta-se a partir da deliberação que aprove o pedido de loteamento.6 — (...) 7 — (...)Artigo 41.o (...)As operações de loteamento só podem realizar-se em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal de ordenamento do território e para as quais exista plano de pormenor aprovado.»Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de DezembroAo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, é aditado o artigo 42.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 42.o-A Urbanização e edificação1 — A aprovação de projectos de loteamento e de urbanização está condicionada à obrigatoriedade de o proprietário e demais titulares de direitos sobre o prédio a lotear cederem ao município solo livre de quaisquer encargos ou obrigações, correspondente a uma percentagem da edificabilidade média ponderada da acção urbanística, fixada em regulamento municipal.2 — No caso de aumento dos índices de edificação, a percentagem referida no número anterior incide sobre o incremento de edificabilidade média ponderada atribuída aos terrenos incluídos na operação.3 — Para efeito dos n.os 1 e 2, a percentagem referida não pode ser inferior a 5% nem superior a 15%, com excepção das condições referidas nos números seguintes.4 — Quando o projecto de urbanismo se localize em zona urbana consolidada o projecto prevê uma reserva de 30% dos fogos habitacionais para habitação a custos controlados.5 — O município goza de direito de preferência na aquisição dos fogos previstos no número anterior.»Assembleia da República, 28 de Junho de 2007 Os Deputados do BE: Alda Macedo — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã  — Cecília Honório — Fernando Rosas.———PROPOSTA DE LEI N.o 56/X
41 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007inconstitucionalidade, ilegalidade ou desconformidade com convenção internacional haja sido suscitada durante o processo, consoante o caso.3 — O Estado e as regiões autónomas são também civilmente responsáveis pelos danos anormais que, para os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, resultem da omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais, de direito internacional ou de direito comunitário, ou normas contidas em acto legislativo de valor reforçado.4 — A existência e a extensão da responsabilidade prevista nos números anteriores são determinadas atendendo às circunstâncias concretas de cada caso e, designadamente, ao grau de clareza e precisão da norma violada, ao tipo de inconstitucionalidade e ao facto de terem sido adoptadas ou omitidas diligências de evitar a situação de ilicitude.5 — A constituição em responsabilidade fundada na omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais depende da prévia verificação de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional.6 — Quando os lesados forem em tal número que, por razões de interesse público de excepcional relevo, se justifique a limitação do âmbito da obrigação de indemnizar, esta pode ser fixada equitativamente em montante inferior ao que corresponderia à reparação integral dos danos causados.Capítulo V Indemnização pelo sacrifícioArtigo 16.o Indemnização pelo sacrifícioO Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afectação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado.Propostas de alteração apresentadas pelo PCP«AnexoArtigo 1.o (...)1 — A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito  público, por danos resultantes do exercício das suas funções política e legislativa, jurisdicional e administrativa e por danos resultantes da sua intervenção em actos de gestão privada ou em actos de gestão pública praticados por entidades privadas, rege-se pelo disposto no presente diploma, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 8.o (...)1 — Os titulares de órgãos, funcionários e agentes são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas por eles cometidas com dolo ou culpa grave.2 — (...) 3 — (...)Artigo 12.o (...)Salvo o disposto nos artigos seguintes, é aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ou por violação do direito a um processo judicial equitativo e à falta de uma decisão judicial equitativa, o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa.Artigo 13.o
42 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007(...)1 — Sem prejuízo do regime aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais que ferem princípios constitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.2 — (...)»Propostas de alteração apresentadas pelo PS«AnexoArtigo 8.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Sempre que, nos termos do n.° 2 do artigo 10.°, o Estado ou uma pessoa colectiva de direito público seja condenada em responsabilidade civil fundada no comportamento ilícito adoptado por um titular de órgão, funcionário ou agente, sem que tenha sido apurado o grau de culpa do titular de órgão, funcionário ou agente envolvido, a respectiva acção judicial prossegue nos próprios autos, entre a pessoa colectiva de direito público e o titular de órgão, funcionário ou agente, para apuramento do grau de culpa deste e, em função disso, do eventual exercício do direito de regresso por parte daquela.Capítulo IV Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativaArtigo 15.° Responsabilidade no exercício da função político-legislativa1 — O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos por actos que, no exercício da função políticolegislativa, pratiquem em desconformidade com a Constituição, o direito internacional, o direito comunitário ou acto legislativo de valor reforçado.2 — (...) 3 — O Estado e as regiões autónomas são também civilmente responsáveis pelos danos anormais que, para os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, resultem da omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais, de direito internacional ou de direito comunitário, ou normas contidas em acto legislativo de valor reforçado.4 — A existência e a extensão da responsabilidade prevista nos números anteriores são determinadas atendendo às circunstâncias concretas de cada caso e, designadamente, ao grau de clareza e precisão da norma violada, ao tipo de inconstitucionalidade e ao facto de terem sido adoptadas ou omitidas diligências de evitar a situação de ilicitude.5 — (...) 6 — (...)»Os Deputados do PS: Helena Terra — Ricardo Rodrigues.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD«Artigo únicoOs artigos 3.o, 13.o e 14.o do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas, anexo à proposta de lei n.o 56/X, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o1 — (...) 2 — A indemnização é fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa.3 — (...)
43 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007 Artigo 13.o (...)1 — Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.2 — (...)Artigo 14.o (...)1 — (...) 2 — A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados cabe ao órgão competente para o exercício do poder disciplinar e, a título subsidiário, ao Ministro da Justiça.3 — O Ministro da Justiça só pode decidir quanto ao exercício do direito de regresso sobre os magistrados se o órgão competente para o exercício do poder disciplinar nada deliberar sobre isso no prazo de 90 dias a contar da recepção da certidão da sentença ou se, no mesmo prazo, deliberar não exercer esse direito.»Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2007.Os Deputados do PSD: António Montalvão Machado — Luís Montenegro.———PROPOSTA DE LEI N.o 74/X (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2004/52/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA À INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE PORTAGEM RODOVIÁRIA NA COMUNIDADE TENDO EM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO ELECTRÓNICO EUROPEU DE PORTAGEM)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesA proposta de lei n.o 74/X acima referida foi aprovada, sem alterações, com os votos a favor do PS e PSD, tendo-se registado a ausência do PCP, CDS-PP e BE, na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 18 de Outubro de 2006.A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso.Nota: — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS e PSD, tendo-se registado a ausência do PCP, CDS-PP e BE ———PROPOSTA DE LEI N.o 84/X (REGULA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA EM TÁXIS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 9 de Dezembro de 2006, após aprovação na generalidade.2 — Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 3 de Julho de 2007, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Teresa Diniz, do PS, Ricardo Rodrigues, do PS, Luís Montenegro, do PSD, António Montalvão Machado, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE;
48 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007b) A recusa de acesso às instalações e equipamentos, com coima de € 500 a € 750; c) A exploração e gestão de uma CRTI por entidade não autorizada, com coima de € 1500 a € 10 000; d) A recolha de imagens fora das condições legalmente autorizadas, com coima de € 1000 a € 5000; e) O tratamento de imagens fora das condições legalmente autorizadas, com coima de € 2000 a € 10 000; f) A transmissão de dados a pessoas não autorizadas ou fora das condições legalmente autorizadas, com coima de € 2000 a € 10 000; g) A não colocação em local bem visível do aviso previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.o, com coima de € 50 a € 500.2 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos no número anterior reduzidos a metade.Artigo 14.o Competência para o processo contra-ordenacional1 — São competentes para a fiscalização das normas constantes da presente lei a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.2 — O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou de particular.3 — São aplicáveis às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei as disposições do Código da Estrada para o processamento das infracções rodoviárias.Artigo 15.o Produto das coimasA repartição do produto das coimas aplicadas nos termos dos artigos anteriores segue o disposto no Decreto-Lei n.o 369/99, de 18 de Setembro.Artigo 16.o Disposição transitóriaCom vista à entrada em funcionamento pleno das funcionalidades dos sistemas de videovigilância em táxis, deve o Governo proceder à regulamentação e aprovação referidas no n.o 4 do artigo 9.o da presente lei no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.Propostas de alteração apresentadasPropostas de alteração apresentadas pelo BE«Artigo 2.° Finalidade e estrutura do sistema1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) Centrais de recepção e arquivo de imagens, adiante designadas por CRTI, sob a responsabilidade das forças de segurança que assegurem as informações tendentes à identificação das pessoas.Artigo 6.° Homologação, características e instalação dos equipamentos1 — A homologação das UM e dos equipamentos das CRTI, sob parecer vinculativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados, compete às forças de segurança.2 — (...)Artigo 9.°
49 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007Limites à utilização1 — (...) 2 — As imagens gravadas nos termos do número anterior são eliminadas de imediato, pela CRTI, caso não se verifique a situação que motivou aquela gravação.Artigo 10.° Prazo de conservação1 — Os dados pessoais obtidos pelo serviço de videovigilância em táxis podem ser conservados pela CRTI, apenas pelo período necessário à sua comunicação às forças de segurança, que não pode exceder três dias.2 — (...) 3 — (...) 4 — Caso não exista fundamento para a comunicação de dados às forças de segurança, as imagens recolhidas devem ser imediatamente eliminadas, sendo este procedimento acompanhado pelo responsável das forças de segurança na CRTI.Artigo 12.o Acesso às instalações e equipamentosA criação e gestão de uma CRTI obriga o proprietário ou gestor dessa central a garantir o acesso de agentes das forças de segurança e da CNPD, devidamente identificados, ao local da instalação dos equipamentos.Artigo 13.° Regime sancionatório1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) O tratamento de imagens fora das condições legalmente autorizadas, com coima de 2000 a 10 000 euros; f) (...)2 — (...) A Deputada do BE, Helena Pinto.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP«Artigo 9.o (...)1 — A UM é accionada automaticamente, logo que as portas de acesso dos passageiros sejam abertas.2 — No caso de as imagens não indiciarem a prática de qualquer ilícito penal ou contra-ordenacional, são as mesmas eliminadas, no prazo previsto no n.o 4 do artigo seguinte.3 — (...)Artigo 10.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Caso não exista fundamento para a comunicação de dados às forças de segurança, as imagens recolhidas devem ser eliminadas no prazo de 24 horas.»Propostas de alteração apresentadas pelo PS«Artigo 9.° (...)