PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É este retorno à Europa, ideal que. na Roménia, homens como George Enescu e Eugène Ionesco, neste século, mantiveram aceso, que devemos encorajar. É este retorno à Europa, defendido por muitos, entre os quais alguns antigos marxistas como os polacos Kolakowski ou Jacek Kuron, que devemos aplaudir.
É, portanto, este retorno à Europa, esta tentativa de forjar a unidade e a paz europeia que devemos hoje saudar. Uma aspiração que, mesmo na época da divisão da Europa, estes povos acalentaram e que exprimiram na frase: "Toda a barreira, por muito repressiva que pretenda ser, é sempre permeável ao fluxo de ideias".
Nestes caminhos do pós-comunismo, e respondendo ao apelo da Europa, estes países dão os primeiros passos democráticos com as dificuldades inerentes à passagem de uma economia planificada para uma economia de mercado e à substituição de um regime legitimado pela ideologia por um regime legitimado por eleições livres.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem.O Orador: - Minados por pulsões nacionalistas e populistas e enredados no difícil problema das minorias, estes Estados buscam na integração regional e na integração nas estruturas políticas euro-atlânticas um incentivo para o seu desenvolvimento. Não os podemos desiludir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afigura-se, para o PSD, que estas considerações justificam a nossa votação
favorável às propostas de resolução n.o` 43/VII e 44/VII.
Os acordos de cooperação na área militar com a Roménia e a Polónia, ao consagrarem como princípios orientadores da sua celebração a Carta das Nações Unidas; a Carta de Paris para uma Nova Europa; o Tratado CFE, a Parceria para a Paz e ao invocarem o espírito que preside à renovação da NATO, asseguram o firme propósito de contribuir para a estabilidade e segurança na Europa.
No momento em que o alargamento da NATO se aproxima a passos largos do seu início e em que acabamos de assistir ao acordo sobre o texto do documento a assinar entre a Aliança Atlântica e Moscovo, protagonizado por Javier Solina e Primakov, mais temos de congratular-nos com a correcta visão estratégica de Portugal ao assinar estes acordos em 1995. Não tenhamos dúvidas, o alargamento da NATO vai ser factor de estabilidade na Europa, levará a um progressivo desarmamento e diminuição de tensões nesta parte do mundo em que vivemos.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!
17 DE MAIO DE 1997 2535O Orador: - Afinal, talvez tenhamos aprendido com as lições da História e não queiramos assistir aos erros que levaram ao início da II Guerra Mundial, evitando, no devido tempo, o que a teimosia de alguns poderia tornar fatal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os acordos consubstanciam a cooperação no domínio militar, especificada nos relatórios apresentados pelas Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Defesa Nacional, e visam o estreitamento dos laços com estes países, facilitando, inclusive, a nossa participação em acções conjuntas no âmbito da Parceria para a Paz.
Cria-se, assim, um clima de cooperação entre as democracias europeias e constrói-se uma rede de estabilidade democrática na Europa. Portugal assume, assim, o seu papel histórico. Esta Assembleia saberá honrar este desígnio nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, para uma intervenção.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de resolução que estamos, hoje, a discutir e a aprovar devem inserir-se, a nosso ver, no quadro mais vasto da evolução das relações dos países da Europa Central e Oriental e a União Europeia.
De facto, assim que a abertura política e económica o permitiu, após décadas de isolamento forçado, assistimos à formalização das relações destes países com a Comunidade Europeia, mediante um conjunto de acordos bilaterais de comércio e cooperação, com base contratual abrangente, dos quais podemos destacar a Declaração Comum, emitida em Junho de 1988 pela Comunidade Europeia e pelo Conselho de Ajuda Económica Mútua.
Assistimos, simultaneamente, às reformas políticas e económicas iniciadas nestes países, que foram apoiadas por facilidades comerciais, a par de uma estreita cooperação. Esta política da Comunidade tem ainda por objectivo a aproximação dos países PECO ao espaço económico europeu.
Neste sentido, a celebração dos acordos europeus de associação deverão desenvolver essa política, criando simultaneamente novas estruturas e instrumentos, com o intuito de estreitar a parceria da Comunidade com esses países, tendo como objectivo último a possibilidade de adesão à Comunidade.
Num futuro próximo, os acordos europeus constituirão a pedra de toque das relações da União Europeia com estes países, isto desde que estes tenham instituídos sistemas políticos e económicos que respeitem a democracia, o princípio do Estado de direito, os Direitos do Homem e observem, também, os princípios da economia de mercado.
Em concreto, no que toca à cooperação de defesa e militar, verificamos que o Acordo assinado com a Roménia, em Julho de 1995, contribui, em nosso entender, para o estreitamento de laços entre dois povos de ascendência latina, concretizando
o objectivo da integração romena nas estruturas euro-atlânticas de segurança.
O presente Acordo incentiva, como sabemos, as relações iniciadas em 1993, concretizando a cooperação entre dois Estados nas áreas da política de segurança e defesa, designadamente em domínios tão importantes como
o ordenamento jurídico das forças anisadas, o controlo do armamento e do tráfego aéreo, as operações humanitárias e de manutenção de paz e a organização das forças armadas no domínio do pessoal, administração e logística, entre outros. Com vista à boa execução deste Acordo, é criada. uma comissão mista para as questões de defesa, encarregada do acompanhamento e da cooperação.
O Acordo assinado com a Polónia, já que o estamos a discutir conjuntamente. estabelece as áreas e formas de cooperação militar, referindo-se ainda à observância rigorosa dos direitos sobre patentes, royalties e segredo comercial. De modo a implantar as disposições enunciadas, prevê-se a criação de uma comissão mista, sendo assumida pelas partes a elaboração de um programa anual de cooperação.
Verificamos, assim, que estes Acordos seguem um figurino mais ou menos "estandardizado" com o dos diversos países a que nos temos vindo a referir.
Em suma, o PP considera que, ao aprofundar-se as relações bilaterais, no domínio da defesa, com os novos países democráticos do Centro e Leste europeus, está a dar-se um passo no sentido da concretização do objectivo da política externa do Estado português, facilitando, também, a nossa participação em acções no âmbito da Parceria para a Paz a nível da NATO. E, mais importante ainda, estes Acordos contribuem, de facto, para o aprofundamento de um clima de segurança colectiva, assente no controlo recíproco e na interligação dos comandos militares, eles próprios fundamentais para o estabelecimento de um clima de confiança e de paz na Europa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Albino Costa.O Sr. Albino Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: O presente debate visa a aprovação, para ratificação, de dois Acordos de Cooperação Mútua entre o Ministério de Defesa Nacional da Republica Portuguesa e os Ministérios de Defesa Nacional da Republica da Roménia e da República da Polónia, assinados em Bucareste a 10 de Julho de 1995 e em Varsóvia a 12 de Julho do mesmo ano, respectivamente.
Encontram-se plasmadas, nos preâmbulos das propostas. de resolução n.os 43 e 44/VII, as devidas justificações do acordado pelas Partes, nomeadamente no que concerne aos desígnios estratégicos de Portugal no âmbito destes acordos internacionais.
Tem Portugal perseguido, ao nível do estabelecimento de acordos bilaterais, as acções de cooperação e diálogo com vista à paz e ao desenvolvimento global, dando especial relevo, neste domínio, às relações bilaterais na área cia defesa com as democracias emergentes do Centro e Leste europeu (PECO). Por estas razões se estabeleceram os presentes Acordos.
São históricos os conflitos e a tendência belicista deste espaço multicultural e multi-étnico que é o continente europeu. Não interessa aqui escalpelizar as causas desta quase fatalidade histórica; interessa, sim, continuar o esforço empreendedor dos povos e nações da Europa na prossecução da paz, do entendimento e do desenvolvimento em parceria, que tem sido denodadamente consolidado ao
2536 I SÉRIE - NÚMERO 73O quadro das relações multilaterais em que Portugal se insere funda-se, em exacta medida, na necessidade de manter a paz e a estabilidade internacional, estando convicto Jeque, ao ratificar estes dois Acordos, estaremos a
dar um pequeno contributo para- essa vontade de paz e estabilidade do continente europeu.
Este plano mais lato das relações internacionais está objectiva e intimamente ligado ao estabelecimento destes dois Acordos, tendo em conta as energias desenvolvidas no sentido do futuro alargamento da NATO para Leste,
bem como a adesão futura de alguns destes países à União Europeia, em que, designadamente, a Polónia é vista como um país posicionado na primeira linha destes alargamentos.
Dá Portugal, assim, pelo desenvolvimento destes Acordos, passos importantes no reforço da nossa influencia diplomática nesta área da Europa.
Este debate decorre a par com a ordem do dia dos esforços diplomáticos encetados entre a Rússia e a NATO na obtenção de um entendimento ao nível das relações de
cooperação mútuas. A ilustrar o momento, temos a nova de que estes dois parceiros obtiveram, finalmente, um acordo que visa o ordenamento das relações futuras entre si, consubstanciado num documento a que chamaram
"Acto Fundador", desbloqueando, por esta via, os obstáculos que, até há bem pouco tempo, impediam o alargamento da NATO para Leste.
É neste contexto alargado de cooperação que Portugal, através do seu Governo, estabelece estes dois Acordos de cooperação militar no âmbito da condução da política externa do Estado, tal como lhe compete, de resto, no
O Acordo estabelecido com o Estado romeno, a que se refere a proposta de resolução n.o 43/VII, tem como objectivo genérico a promoção da cooperação entre as duas Partes na área da defesa e militar e, em particular, nos
seguintes domínios: política de segurança e defesa, ordenamento jurídico da defesa e das torças armadas, controlo
de armamento e desarmamento, planeamento e orçamento, serviços cartográficos e hidrográficos, bem como
Este Acordo prevê ainda, no artigo 5.o. a constituição de uma comissão mista para as questões de defesa, encarregada da definição, desenvolvimento e acompanhamento da cooperação nesta matéria.
O presente Acordo é válido por um período de cinco anos e será tacitamente renovado por períodos de um ano, excepto se um dos países notificar o outro da sua intenção de o denunciar, com pelo menos seis meses de antecedência em relação ao seu termo.
O Acordo estabelecido com o Estado polaco, a que se refere a proposta de resolução n.o 44/VII, tem como propósito genérico o desenvolvimento da cooperação bilateral no domínio da defesa, incluindo contactos militares
entre as forças armadas do dois países. Para além do intercâmbio de delegações entre as Partes, o Acordo define ainda regras relativas à protecção da informação classificada e aos direitos sobre patentes, royalties e segredo
comercial, no domínio militar, das indústrias de defesa e outras. No seu artigo 4.o, prevê-se a criação de uma comissão mista com o objectivo de implementar as disposições do mesmo.
Este Acordo permite, ainda, o estabelecimento de acordos específicos ou protocolos adicionais, contendo os por menores relativos às matérias de cooperação neste domínio, tendo sido assinado em Lisboa em 20 de Março de
1996, observando esta disposição um protocolo adicional ao acordo em análise sobre o estatuto da Comissão Mista Luso-Polaca.
O presente Acordo tem uma duração ilimitada, podendo ser denunciado por qualquer das Partes envolvidas, deixando de ser válido seis meses após a recepção de uma comunicação escrita de uma das Partes com essa intenção.
Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nos termos constitucionais, Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da igualdade dos Estados, da solução pacífica dos conflitos e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade. Preconiza, ainda, o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. Ora, estes dois Acordos não são mais do que concretas aplicações dos princípios acima enunciados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativo à retoma de um Deputado e à substituição de um outro.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 16 de Maio de 1997, pelas 10 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma de mandato nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março) Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): José Domingos da Ascensão Cabeças (Círculo Eleitoral de Coimbra), em 16 de Maio corrente, inclusive, cessando Rui Manuel dos Santos Namorado.
2 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tomou conhecimento de que o Deputado Arlindo Gomes de Carvalho (Círculo Eleitoral de Lisboa), substituído nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b) do Estatuto dos Deputados, em 17 de Novembro de 1995 (Relatório n.o 5 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes), foi eleito administrador da Sociedade Geral de Projectos Industriais e Serviços. S.A., em 14 de Junho de 1996 (carta do próprio), pelo que deve ser considerado substituído nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea p) do Estatuto dos Deputados, desde aquela data.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a retoma de mandato indicada obedece aos preceitos regimentais e legais aplicáveis.
A retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o pare-
17 DE MAIO DE 1997 2537Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 21 de Maio, pelas 15 horas, compreende um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia destinado à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior público e do projecto de lei n.o 268/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP).
2538 I SÉRIE - NÚMERO 73DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISO1 - Nos termos do n.o 4 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, será distribuída gratuitamente com a 1.a série do Diário da República uma série especial, de periodicidade quinzenal, para publicidade dos sumários da 1.a série do Diário da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei
n.os 98 a 104/VII, dos projectos de lei n.os 364 a 366/VII, da ratificação n.o 31/VII, das propostas de resolução
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PSD.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) manifestou a sua discordância e do seu partido quanto à eventual alteração do dispositivo constitucional relativo à extradição, no que foi secundado pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado João Poças Santos (PSD), começando por insurgir-se contra as declarações do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre afoita de qualidade da fruta nacional, falou depois da necessidade de criação da universidade da Estremadura. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior público - e dos projectos de lei
n.os 210/VII - Financiamento do ensino superior (CDS-PP) - 268/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira
do ensino superior público (PCP) - e 359/VII - Lei-quadro da acção social escolar do ensino superior (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Ricardo Castanheiro (PS), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Moreira da Silva (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD), José Calçada (PCP), Natalina Moura (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Braga (PS), Carlos Coelho (PSD), Sérgio Sousa Pinto e Fernando de Sousa (PS).
Por último, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor como testemunha em tribunal.
22 DE MAIO DE 1997 2541Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei
n.os 98/VII (ALRM) - Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, que baixou à 8.a Comissão; 99/VII (ALRM) - Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, que baixou à 8.a Comissão; 100/VII (ALRM) - Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas regiões autónomas, que baixou à 8.a Comissão;
101/VII - Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público; 102/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso a exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora; 103/VII - Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social, que baixou à 8.a Comissão; e 104/VII - Estabelece os
2542 I SÉRIE - NÚMERO 74princípios em que se baseia a verificação da morte, que baixou às 1.a e 7.a Comissões; os projectos de lei n.os 364/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP), baixou à 1.a Comissão; 365/VII - Elevação de São Romão e São Mamede do Coronado a vila do Coronado, no município de Santo Tirso (PS), baixou à 4.a Comissão; e 366/VII - Criação da freguesia de Portela da Azóia (PSD), que baixou à 4.a Comissão; a ratificação n.o 31/VII - Ao Decreto-Lei n.o 88/97, de 18 de Abril, que «Altera os artigos 6.o, 19.o, 25.o, 27.o, 29.o do Decreto-Lei n.o 35/96, de 2 de Maio, que Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social» (PSD); e as propostas de resolução n.os 58/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a idade mínima de admissão ao emprego, que baixou às 2a e 8.a Comissões; e 59/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990, que baixou às 1.a e 2.a Comissões.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 13 de Maio de 1997; aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; na reunião plenária de 14 de Maio de 1997; ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Antão Ramos; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Afonso Lobão e Manuel Moreira; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; e a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Castro Marim, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, falta apenas um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a substituição do Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, do PSD, a partir do dia 19 de Maio, inclusive, pelo Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, informo que está a assistir aos nossos trabalhos o Sr. Presidente do Conselho Federal da Alemanha e Ministro-Presidente do Landbadenwunderberg, à frente de uma importante delegação que se desloca a Portugal a convite do nosso Parlamento. É uma honra tê-lo connosco. Expressemos-lhe essa honra da maneira mais enfática possível.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, como não há inscrições para declarações políticas, vamos limitar a uma hora o período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, no âmbito do eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente recebi, tal como os restantes Deputados e grupos parlamentares desta Assembleia da República, uma mensagem de alerta da Amnistia Internacional, prevenindo-me da eventualidade de vir a alterar-se o artigo 33.o da nossa Constituição no que se refere à limitação à extradição de estrangeiros imposta pelo seu n.o 3.
Foi na sequência deste alerta que nos foi dirigido que entendi vir afirmar, publicamente, a minha discordância pessoal, e a do Partido Popular, de qualquer alteração que venha a desfigurar, a eliminar ou a atenuar o claro compromisso com o alto valor e a dignidade da vida humana que, em boa hora, os constituintes aí quiseram consagrar.
Está na melhor tradição portuguesa o respeito pela vida humana e Portugal, que foi um dos primeiros países no mundo a eliminar a pena de morte do seu ordenamento jurídico, não pode a título algum, e ainda menos por razões externas, inverter, neste final do século XX, o longo caminho que já percorreu em defesa da dignidade da pessoa humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos como tem sido dolorosa e difícil esta caminhada na afirmação do respeito pela vida humana e qual o valor simbólico e motor que tem tido o exemplo dos países que há mais tempo o iniciaram. Todos sabemos a importância que sobre este aspecto teve a nossa Constituição de 1976 e de como nos orgulhámos da força que sempre lhe foi
reconhecida no domínio dos direitos, liberdades e garantia dos cidadãos. Nós próprios, no CDS, que votámos contra a Constituição, nunca foi contra esta parte dela que nos manifestámos.
Este respeito pela dignidade e pela vida humana e este total repúdio pela barbárie da pena de morte e pela supressão definitiva da liberdade que na nossa Constituição se reflectem têm sido o nosso orgulho e um exemplo para tantos outros países, assim contribuindo para eliminar definitivamente tais flagelos da face da terra. Mas todo este efeito e todo este simbolismo serão apagados no dia em que aceitarmos devolver um só homem, ao abrigo da nossa lei fundamental, para que, qualquer que seja o motivo, sobre ele se abata uma pena que lhe suprima o dom primeiro que é a vida.
Portugal não pode ser um campeão dos direitos humanos - e precisa de sê-lo para, com legitimidade, continuar a lutar pelo direito à identidade, à dignidade e à auto-determinação do povo de Timor Leste - se aceitar imposições de ordens externas que o obriguem a inverter o caminho nobre que há tanto tempo tem vindo a percorrer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sou jurista nem perito nestas matérias, mas sou Deputado da Assembleia da República de Portugal e sei que podemos continuar a honrar as nossas obrigações internacionais continuando, contudo, a respeitar a nossa consciência nacional.
No século das comunicações e das videoconferências também é possível fazer videojulgamentos e não será a nossa intransigência no respeito pela vida humana que irá destruir o espaço jurídico que se pretende construir.
Temos defendido e lutado, com todo o vigor do que somos capazes, pela consolidação da segurança dos cidadãos em Portugal, na Europa e no Mundo, mas sabemos que sem um total e completo respeito pela dignidade e pela vida humana não há liberdade que subsista nem segurança que se conquiste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peco-vos que entendam também este apelo que vos lanço como um grito de alma
22 DE MAIO DE 1997 2543do Deputado que de vós recebeu o encargo de seguir os caminhos da dignidade e da liberdade para os nossos irmãos timorenses.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero saudar a sua intervenção e dizer muito claramente, nesta Câmara, do nosso repúdio pelo texto do acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD no que se refere à alteração do artigo 33.o da nossa lei fundamental, relativo à matéria da extradição.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que, nesta matéria, aquilo que determina a Constituição, ou seja, que em caso algum será extraditado de Portugal um cidadão por crime a que corresponda pena de morte segundo o ordenamento jurídico do Estado requisitante, é fundamental, é intangível e não deve, em caso nenhum, ser modificado.
Daí o nosso repúdio pelo acordo, na medida em que admite que, em nome de algumas garantias diplomáticas indefinidas, Portugal possa abrir mão desta prerrogativa
A nossa posição nesta matéria é clara, foi expressa já na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e será a todo o tempo reafirmada. Em nosso entender, em caso algum Portugal deve extraditar um cidadão por crime a que corresponda pena de morte segundo o ordenamento jurídico do Estado requisitante. Um país como o nosso, que eliminou a pena de morte em 1867, não pode admitir outra solução que não seja esta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, em boa verdade, nada tenho a responder, tenho apenas que agradecer a posição do Sr. Deputado António Filipe.
No entanto, não quero agradecer apenas a ele mas também a todos os Deputados desta Assembleia, incluindo aos Deputados que, talvez por inadvertência, aceitaram subscrever uma proposta de alteração à Constituição sobre esta matéria. É preciso alterar a Constituição em muitos pontos mas não é preciso nem podemos alterá-la num ponto que é legítimo orgulho de todos nós.
Todos sabemos, Srs. Deputados, que a conquista do direito à vida humana é um longo percurso, a que têm aderido, um a um, os vários países do mundo, mas, infelizmente, não todos até agora. Mas se um deles, principalmente se o que foi o primeiro a condenar a pena de morte na sua legislação, fraquejar e andar para trás, Srs. Deputados, podem ter a certeza de que isso terá as piores consequências em relação ao avanço dos Direitos do Homem no mundo que queremos construir.
Estou certo de que ouvirão o apelo que vos lancei, não por razões partidárias mas por razões de profunda convicção. Estou certo de que terei de agradecer a todos os Deputados desta Assembleia o terem ouvido o apelo que lhes fiz. E estou também certo de que daí não resultará qualquer mal para a nossa participação na Europa nem para a criação do espaço de segurança que todos queremos assegurar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo outro o assunto que me traz aqui hoje, não posso deixar passar em claro as palavras recentes do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, respeitantes aos produtores de fruta do nosso país, que afectaram de modo especial a honra e a dignidade profissional dos agricultores da zona Oeste, de Alcobaça, de Bombarral, de Caldas da Rainha, de Óbidos.
São agricultores que produzem da melhor fruta deste país - nomeadamente, pêra-rocha, pêssego e maçã -, que têm problemas de escoamento, têm frigoríficos cheios e vão ter, estamos esperançados, um bom ano agrícola. Ora, o Governo, através do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, veio desmoralizá-los, humilhá-los e desincentivar a modernização das suas explorações agrícolas, designadamente porque o Governo não apoia a criação de denominações de origem, não apoia novos circuitos de comercialização de produtos, não apoia
um novo marketing para os produtos agrícolas. Pelo contrário, vem, num momento como este, crucial, dar aos agricultores uma palavra que é um anti-estímulo, que é verdadeiramente um insulto aos lavradores portugueses, em particular aos fruticultores da zona Oeste do País.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse, é outro assunto que hoje aqui me traz. A criação da Universidade da Estremadura, com sede na cidade de Leiria e pólos de extensão em outros centros urbanos de região, é o desafio que, hoje, venho lançar à Assembleia da República e, de modo especial, aos Srs. Deputados que, como eu, foram eleitos pelo círculo de Leiria.
Com efeito, todos os partidos apresentaram, nos manifestos eleitorais distritais das eleições legislativas de 1995, a proposta da criação de uma universidade pública em Leiria. Em particular, o Partido Socialista referia ser uma prioridade a «criação em Leiria de uma universidade pública vocacionada para as áreas curriculares de interesse para o desenvolvimento do distrito».
Foi, assim, com alguma estranheza que verificámos nunca mais ter ouvido os Srs. Deputados socialistas eleitos pelo círculo de Leiria falar deste tema e muito menos tivemos notícia de qualquer iniciativa neste âmbito.
Foi ainda com perplexidade que registámos a negativa do Governo em responder a uma mera questão que tínhamos apresentado para uma sessão de perguntas ao Governo. Mas, apesar de preocupados, continuámos a querer acreditar que, em bom português, uma prioridade significa aquilo que está em primeiro lugar, a que se dá a primazia e que, embora um pouco mais tarde do que desejável, o Governo ou os Srs. Deputados da maioria relativa não deixariam de desenvolver, pelo menos, as diligências preliminares com vista à constituição da universidade em Leiria.
Qual não foi o nosso espanto, e até revolta, quando, em declarações a um jornal regional, em 7 de Fevereiro último, o Secretário de Estado do Ensino Superior negou categoricamente essa possibilidade, afirmando
2544 I SÉRIE - NÚMERO 74taxativamente que «não estão previstas novas universidades em Portugal».
Seria então de esperar dos Deputados socialistas um esboço de demarcação, uma tentativa, tímida que fosse, de ensaiar a defesa daquilo que tinham considerado como prioridade. Seria legítimo pensar que pedissem explicações ao Ministro de Educação ou ao Primeiro-Ministro. Mas não! Nem um voto, nem um projecto, nem uma audiência ou um simples requerimento. Nada!
À grandiloquência megalómana dos planos estratégicos, à sobranceria pesporrenta dos que atacavam os Deputados do PSD por, supostamente, não defenderem os interesses regionais, e às declarações do estilo «ou há mais investimento no distrito de Leiria ou vou-me embora» sucedeu o mais absoluto e cúmplice silêncio perante afirmações que, de uma penada, deitaram borda fora promessas e discursos, esperanças e ilusões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Estremadura, entendida aqui como realidade geográfica e não como hipotética região administrativa, é praticamente a única região natural de Portugal que ainda não dispõe de uma universidade pública ao serviço das suas populações.
A simples constatação deste facto é, a todos os títulos, eloquente. É-o, sobretudo, quando posta em contraste com a pujança económica geralmente apresentada pelo tecido empresarial da parcela do território nacional que tem como cabeça mais evidente, nomeadamente em termos demográficos, a cidade de Leiria.
A criação da Universidade da Estremadura traduz-se, portanto, na reparação de uma injustiça. A população do distrito de Leiria, uma das que mais fortemente contribui para as receitas fiscais arrecadadas pelo Estado, exige que o mesmo Estado reinvista aqui...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado deixe-me interrompê-lo, porque não há condições na sala para o Sr. Deputado se fazer ouvir.
Srs. Deputados, agradeço que deixem de falar dois a dois e que deixem de fazer ruído, porque não há condições mínimas para o Sr. Deputado João Poças Santos se
fazer ouvir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a população do distrito de Leiria, sendo uma das que mais fortemente contribui para as receitas fiscais arrecadadas pelo Estado, exige que o mesmo Estado reinvista aqui uma parte apreciável daquilo que cobra, sem prejuízo dos mecanismos de solidariedade nacional, que não devem ser postos em causa.
A criação de uma universidade pública, em Leiria é, indiscutivelmente, uma aspiração regional a que urge dar resposta e que tem vindo, em crescendo, a merecer o apoio firme de autarquias, empresários, associações cívicas e de
desenvolvimento regional e da comunicação social regional.
A existência de outros estabelecimentos de ensino superior na região não exclui, muito pelo contrário, a necessidade da universidade pública, cujas características institucionais determinam um peso acrescido no desenvolvimento regional, na consolidação da identidade cultural e na fixação de quadros científicos.
Aliás, preconizamos e incentivamos a colaboração da nova universidade com os estabelecimentos universitários e politécnicos já em actividade, tanto de carácter público como privado.
A não sobreposição de cursos idênticos e o eventual intercâmbio de elementos dos respectivos corpos docentes serão, naturalmente, privilegiados.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não pretendemos a criação de uma universidade de forma avulsa e desinserida da rede nacional de ensino superior público universitário, sendo desejável que o Governo, como órgão do poder executivo, tomasse em suas mãos a iniciativa. No entanto, apesar das promessas eleitorais do partido que o apoia, até agora, nada foi feito. Pelo contrário, o responsável governamental pelo ensino superior negou terminantemente essa possibilidade.
Assim sendo, deve a Assembleia da República, como supremo órgão legislativo, tomar a iniciativa, o que, aliás, já fez em circunstâncias semelhantes, nomeadamente criando a Universidade do Algarve.
O PSD assume, aqui e agora, as suas responsabilidades: comprometemo-nos - e passo a citar o nosso manifesto eleitoral - a contribuir «para o estudo e debate da criação de uma universidade pública em Leiria, definindo os seus pressupostos e solidificando as bases para a sua criação em termos de qualidade».
Esse estudo e esse debate estão feitos. Sucessivamente, dois Congressos do distrito de Leiria e Alta Estremadura, promovidos por representativas entidades da sociedade civil regional, reclamam a universidade pública. A ADLEI, que desenvolveu uma acção meritória com este objectivo, refere mesmo num dos seus documentos que a não existência da mesma se deve apenas «à falta de vontade política». Os empresários da região, em sondagem publicada num jornal local, revelaram-se, em 95%, favoráveis à instituição do ensino superior universitário em Leiria.
A Câmara Municipal de Leiria deliberou reiteradamente apoiar todas as iniciativas neste domínio, nomeadamente disponibilizando instalações condignas para a universidade a criar.
A Assembleia Municipal de Leiria, a que tenho a honra de presidir, considerou, por unanimidade, que «o amplo consenso existente entre as forças políticas, sociais e económicas do concelho, face à ideia de criar em Leiria uma universidade pública, o entusiasmo com que os agentes culturais têm acolhido a ideia e a abertura demonstrada pelos responsáveis das instituições de ensino superior já instaladas constituem o suporte indispensável à legitimação cívica desta reivindicação».Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os esforços de investimento de carácter estruturante no domínio do ensino universitário são uma obrigação do Estado, que, além do mais, deve ter em conta a sua repartição harmónica e equitativa
Ora, conforme procurámos evidenciar, Leiria entende não dever continuar a sofrer uma situação de subalternização relativamente a regiões que apresentam índices demográficos e económicos claramente inferiores aos seus, mas que já possuem universidades públicas. A Estremadura necessita, de modo vital, de uma instituição universitária que seja um elemento acrescido de progresso e desenvolvimento.
Por isso, entregarei de imediato na Mesa o projecto de lei para a criação da. Universidade da Estremadura, com sede em Leiria. Espero vir a contar, nesta Assembleia, com o apoio de todos os Deputados do círculo.
Há momentos em que vale a pena estarmos juntos.
Quero acreditar que este será um deles.Aplausos do PSD.
22 DE MAIO DE 1997 2545O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Henrique Neto para pedir esclarecimentos, informo que se encontram a assistir à sessão vários grupos de alunos da Associação Portuguesa de Frio, da Escola E. B. Conde de Castelo Melhor do Pombal, de escolas primárias do concelho de Bragança, do Colégio D. Luísa Sigea do Estoril, da Cooperativa de Ensino do Concelho de Alvito, do Centro de Formação Profissional da Venda Nova e da Universidade Moderna de Lisboa e aguardamos, às 17 horas e 30 minutos, um grupo de crianças da Câmara Municipal de Chaves.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Agora, sim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Poças Santos, V. Ex.a trouxe-nos aqui hoje uma salada não só de fruta mas também educativa com a
Em primeiro lugar, chamo a sua atenção para o facto de o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao dizer o que disse - pelo menos, esta é a minha interpretação e penso não poder haver outra -, quis, com essas suas afirmações, colocar os empresários agrícolas portugueses perante uma realidade evidente: a de que a nossa fruta ainda não tem uma qualidade desejável. Há, no entanto, muitas regiões em que ela é boa, particularmente na nossa região e, em especial, em Alcobaça, onde, como costumo dizer, temos os melhores pêssegos do mundo. Mas, até por essa razão, a intervenção do Sr. Ministro teve a intenção de chamar a atenção dos agricultores portugueses para o facto de ainda haver muito a fazer e de ainda termos uma capacidade de produção insuficiente para as nossas necessidades, pelo que ela deve, ser aumentada. Penso que isto é evidente, ainda que compreenda que, havendo tão pouco para terem razão, o Sr. Deputado não perca esta pequena oportunidade para, sobre isso, fazer uma intervenção nesta Casa.
Mais importante, Sr. Deputado, é a questão da universidade pública em Leiria. E, a esse respeito, começo por perguntar a V. Ex.a o que andou a fazer desde 1985.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que o Sr. Deputado foi eleito pelo círculo eleitoral de Leiria e teve uma enorme oportunidade para tratar disso durante 10 anos.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Assim, a minha primeira pergunta é a de saber por que não o fez.
Porém, não me limito a isto e pergunto-lhe também por que razão deixou que o Instituto Politécnico de Leiria, durante esses mesmos 10 anos, se deteriorasse e seja, hoje, considerado um simulacro de uma escola de ensino superior,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é grave!O Orador: - ... tendo até permitido que um vosso militante fosse eleito como seu presidente, através de uma farsa eleitoral, que V. Ex.a conhece bem e que levou a que esse instituto seja hoje um escândalo público, e colocando, assim, este Governo perante a dificuldade de não poder obviamente resolver esta questão, pois esse presidente foi eleito, ainda que, todos o sabemos, por via não só ilegal, em minha opinião, mas também e certamente não democrática.
Termino, Sr. Deputado, voltando a perguntar-lhe não só por que não tratou do problema da universidade pública, durante todo esse tempo, mas principalmente por que nos deixou essa «batata quente», que é o politécnico, uma questão intratável, devida à vossa actuação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Henrique Neto, agradeço-lhe a sua questão e lamento que não tenha tido a coragem de subscrever aquilo que estou a tentar fazer, que é ajudá-lo a cumprir a promessa eleitoral de criação da universidade pública.
No manifesto eleitoral que o Sr. Deputado subscreveu e fez acompanhar da sua fotografia e na campanha em que tive o gosto de travar batalhas eleitorais consigo, o Sr. Deputado Henrique Neto afirmava taxativamente a necessidade da criação da universidade pública em Leiria. O PSD era até mais pragmático e dizia «vamos estudar a fundo e debater a questão». Ora, esse estudo e esse debate foram feitos e as organizações da sociedade civil do distrito de Leiria defendem claramente a criação de uma universidade pública. Assim, do meu ponto de vista, o Sr. Deputado Henrique Neto perdeu uma oportunidade de seriamente dar aqui também o seu contributo e dizer que estava disposto a comigo ir ter com o Sr. Ministro da Educação defender intransigentemente a criação da universidade pública em Leiria. Não o fez - teve talvez receio, por estar aqui o Sr. Ministro da Educação -, mas podia tê-lo feito. Perdeu uma boa oportunidade, Sr. Deputado
Henrique Neto. Esperava muito mais coragem política da sua parte para, como é seu timbre, passar à prática e fazer algo de novo.
E quando me pergunta por que razão, durante 10 anos, a universidade não foi feita, respondo-lhe: Sr. Deputado, fizemos o politécnico! Com imperfeições, com certeza, mas lá está, com as suas escolas de ensino superior, uma realidade pujante, com milhares de alunos! E o Sr. Deputado Henrique Neto não pode «tomar a árvore pela floresta». O Instituto Politécnico de Leiria, de uma forma geral, é uma realidade pujante, da qual Leiria e o seu distrito se orgulham, mesmo que ainda haja aperfeiçoamentos a fazer.
Quanto ao problema, que coloquei inicialmente, sobre as declarações do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, lembro ao Sr. Deputado Henrique Neto e aos Srs. Deputados do Partido Socialista de Leiria que, no vosso manifesto, se podia ler isto: «Criação de um centro regional, em Leiria, de serviços de gestão e marketing e da qualidade agroalimentar; criação
de circuitos mais eficazes para a comercialização e escoamento dos produtos agrícolas».
Ora, Sr. Deputado Henrique Neto, isto é uma flagrante contradição com as declarações do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Essas declarações estão a criar uma sensação de desmoralização nos agricultores do Oeste. Fale com os lavradores do nos-
2546 I SÉRIE - NÚMERO 74só distrito, nomeadamente de Alcobaça, do Bombarral, de Óbidos e de Caldas da Rainha, e pergunte-lhes se eles estão satisfeitos com estas declarações, que vão introduzir desconfiança e desmoralização nas associações de agricultores.
Sr. Deputado Henrique Neto, de uma vez por todas, deixe de fazer a defesa oficiosa permanente deste Governo, quando ela ofende gravemente os interesses do distrito de Leiria; seja capaz de ter um gesto de coragem e de defender esses interesses não só lá fora, nos seminários que promove e nos planos estratégicos que diz querer levar por diante, mas também aqui, na prática. E quando vê, da parte de um Deputado da oposição, como foi o meu caso aqui hoje, uma atitude que vem de encontro àquilo que são as vossas promessas, tenha a coragem de subscrevê-la. Era esse comportamento que esperávamos aqui da sua parte e dos demais Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria, mas que não vimos ser tomado.
No entanto, Sr. Deputado, também lhe digo: nós não vamos deixar cair esta bandeira. O Governo e os Deputados do PS têm de responder pelas promessas que fazem e não podem sistematicamente adiar e refugiar-se nas desculpas da governação passada do PSD, nada fazendo para dar satisfação aos anseios da população.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta da proposta de lei n.o 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior e dos projectos de lei
n.os 210/VII - Financiamento do ensino superior (CDS-PP), 268/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental do ensino superior público (PCP) e 359/VII - Lei-quadro da acção social escolar do ensino superior
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado moderno é chamado a assumir, com a sociedade, as suas responsabilidades na educação e na formação dos cidadãos. E as últimas décadas demonstraram, com muita clareza, existir uma falência das soluções neoliberais, que sustentavam o progressivo afastamento da iniciativa pública nos investimentos educativos. Se é verdade que o Estado hoje deve conceber as políticas públicas à luz de uma nova função reguladora e catalisadora, não é menos certo que, numa lógica de complementaridade de iniciativas, se torna
indispensável planear estrategicamente o futuro, definir as prioridades de investimento e criar condições para uma adequada satisfação das necessidades educativas.