PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Artigo 3.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação em Diário da República.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2010 Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Filipe Neto Brandão — Maria de Belém Roseira — Eduardo Cabrita — Isabel Oneto — Ana Paula Vitorino — João Sequeira — Fernando Jesus— Ricardo Rodrigues — Manuel Seabra — Maria Antónia de Almeida Santos.———PROJECTO DE LEI N.o 221/XI (1.a) ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, (CRIA NO BANCO DE PORTUGAL UMA BASE DE DADOS DE CONTAS BANCÁRIAS)Exposição de motivosO processo até agora seguido, de consulta ao Banco de Portugal, que por sua vez dirige consulta a todas as instituições financeiras, sobre a existência de contas bancárias em nome de determinada entidade ou entidades, não se afigura ser o mais prático e resulta em delongas que afectam o regular andamento dos processos, podendo aliás, propiciar mais fácil fuga à acção da justiça. Pelo que, importa facilitar o acesso das autoridades judiciárias, no âmbito de um processo, à informação da existência de conta bancária e dos seus titulares.Impõe-se, assim, a criação no Banco de Portugal de uma base de dados que identifique os titulares de contas, independentemente da sua natureza. Tal base deverá ser constituída através de informações de abertura e fecho de contas e numa primeira fase da titularidade das contas bancárias existentes no sistema com indicação, tão-somente, da dos seus titulares.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ aditado o n.o 3 ao artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/2000, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357A/2007, de 31 de Outubro, n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, n.o 126/2008, de 21 de Julho, n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, com a seguinte redacção:Artigo 79.o (») 1 — (») 2 — (») a) (») b) (») c) (») d) (») e) (»)
17 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 20102 — Se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de um a cinco anos.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 16.o.Artigo 18.o (Corrupção activa para acto)1 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 17.o, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 17.o, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.3 — Nos casos previstos nos artigos 16.o e 17.o a pena é especialmente atenuada se o agente tiver praticado o facto a solicitação do titular de cargo político, directamente ou por interposta pessoa.Artigo 19.o (Agravação)1 — Se a vantagem referida nos artigos 16.o a 18.o for de valor consideravelmente elevado, agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.2 — A mesma pena é aplicável ao agente que actue nos termos do artigo 12.o do Código Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o do mesmo Código.»Artigo 2.o (Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho)É aditada à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, o artigo 19.oA, com a seguinte redacção:«Artigo 19.o-A (Dispensa de pena)Haverá lugar a dispensa de pena sempre que: a) O agente tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; b) O agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar a aceitação ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; c) O agente, antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição.»Artigo 3.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação em Diário da República.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2010.Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Ricardo Rodrigues — Fernando Jesus — Ana Paula Vitorino — Filipe Neto Brandão — Manuel Seabra — Maria de Belém Roseira — Eduardo Cabrita — Isabel Oneto— João Sequeira — Maria Antónia de Almeida Santos.———
19 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Artigo 29.o Autorização para acumulação de funções1 — A acumulação de funções nos termos previstos nos artigos 27.o e 28.o depende de prévia autorização da entidade competente.2 — (») a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (»)3 — (»)»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2010.Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Filipe Neto Brandão — Ana Paula Vitorino — Maria de Belém Roseira — Ricardo Rodrigues — Eduardo Cabrita — Isabel Oneto — João Sequeira — Manuel Seabra —Maria Antónia de Almeida Santos — Fernando Jesus.———PROJECTO DE LEI N.o 224/XI (1.a) REVISÃO DA LEI DE BASES DO AMBIENTEExposição de motivosA Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, aprovou a Lei de Bases do Ambiente (LBA), tendo constituído, à época, um marco notável tanto de um ponto de vista político-económico, como jurídico-institucional e axiológico.A LBA inovou no nosso ordenamento jurídico em matérias tão sensíveis e importantes como os princípios da prevenção, do poluidor-pagador, da participação, da procura do nível mais adequado da acção — que viria a ser mais tarde internacionalmente consagrado como o da subsidiariedade — ou a interligação das políticas energética, de consumo e da educação com a ambiental ou, ainda, na criação de institutos jurídicos, ao nível do direito ambiental, como o da responsabilidade objectiva ou a estratégia nacional de conservação da Natureza.Estruturada numa elencagem de componentes ambientais naturais e humanos, a LBA alertou, ainda, para aspectos tão delicados e criativos como os da necessidade de uma gestão da paisagem, da prevenção do ruído ou da criminalização de condutas graves causadoras de danos ambientais.A LBA acabou por constituir, ainda, histórico-politicamente o enquadramento legal adequado para a posterior recepção no nosso ordenamento jurídico interno de todo o normativo de direito ambiental emanado das instituições da (então) Comunidade Económica Europeia que determinaram, em conjunto e de um modo absolutamente irreversível, a entrada em definitivo do nosso País e da nossa sociedade numa neófita era de consagração e de culto do respeito pelos valores naturais, da saúde e da qualidade de vida.Porém, o curso inexorável da civilização levou a que, passadas estas mais de duas décadas sobre a publicação da LBA, tivessem surgido e sido internalizados pelas sociedades novos valores, novos conhecimentos, novas tecnologias, novos modos e hábitos de vida, inclusivamente em virtude da globalização
25 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010c) Paisagem é a unidade geográfica, ecológica e estética resultante da acção do Homem e da reacção da Natureza, sendo primitiva quando a acção daquele é mínima e natural quando a acção humana é determinante, sem deixar de se verificar o equilíbrio biológico, a estabilidade física e a dinâmica ecológica; d) Continuum naturale é o sistema contínuo de ocorrências naturais que constituem o suporte da vida silvestre e da manutenção do potencial genético e que contribui para o equilíbrio e estabilidade do território; e) Qualidade do Ambiente é a adequabilidade de todos os seus componentes às necessidades do Homem, bem como dos restantes seres vivos; f) Conservação da Natureza e da Biodiversidade é a gestão da utilização da Natureza e da Biodiversidade de modo a viabilizar de forma perene a máxima rentabilidade compatível com a manutenção da capacidade de regeneração de todos os recursos naturais; g) Poluição é a libertação de elementos, substâncias ou materiais físicos, químicos ou biológicos que, independentemente do estado em que se encontrem, provoquem perturbações ou distúrbios na Qualidade do Ambiente, afectando de forma negativa, designadamente, a saúde, o bem-estar e as diferentes formas de vida, o equilíbrio e a perenidade dos ecossistemas naturais e transformados, assim como a estabilidade física e biológica do território; h) Alterações Climáticas são o resultado da desestabilização antropogénica das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa (GEE), de molde a produzir interferências perigosas, para o Homem e o Ambiente, com o sistema climático;  i) Ecoeficiência é a capacidade de determinada actividade, processo ou produto serem executados com menor utilização ou degradação dos componentes ambientais; j) Arquitectura Bioclimática é o ramo da arquitectura que se ocupa da projecção dos edifícios e das habitações em harmonia com as condições climáticas específicas da respectiva localização e com recurso à utilização dos meios e dos materiais disponíveis na Natureza, com vista a minimizar os impactos ambientais desses edifícios e habitações, bem como a reduzir o seu consumo energético.Capítulo II Componentes ambientaisArtigo 7.o Componentes ambientaisNos termos da presente lei, são componentes ambientais:a) O ar;  b) A luz;  c) A água; d) A plataforma continental; e) O litoral; f) O solo vivo e o subsolo; g) A flora; h) A fauna; i) A biodiversidade; j) O clima; k) O património natural e construído; l) A paisagem.Artigo 8.o Defesa da qualidade dos componentes ambientaisEm ordem a assegurar a defesa da qualidade dos componentes ambientais, poderá o Estado e as demais entidades competentes proibir ou condicionar o exercício de actividades, promover e apoiar a realização de
33 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Artigo 20.o Património natural e construídoDevem integrar o ordenamento jurídico interno normas que garantam eficazmente: a) A salvaguarda e a valorização do património natural e construído, bem como o histórico e cultural, através, entre outros, de uma adequada gestão dos recursos existentes e da planificação das acções a empreender, numa perspectiva de animação e utilização criativa; b) A recuperação dos centros históricos das áreas urbanas e rurais, das paisagens primitivas e naturais notáveis e dos edifícios e conjuntos monumentais; c) A inventariação e a classificação do património histórico, cultural, natural e construído, em cooperação com as autarquias locais, as associações locais de defesa do património e as Organizações NãoGovernamentais de Ambiente (ONGA); d) A orgânica e o modo de funcionamento das entidades e organismos responsáveis pela execução desta política.Artigo 21.o Paisagem1 — Em ordem a atingir os objectivos consignados na presente lei, no que se refere à defesa da paisagem como unidade estética e visual, serão condicionados pela administração central, regional e local, em termos a regulamentar, a implantação de construções, infra-estruturas viárias, novos aglomerados urbanos ou outras construções que, pela sua dimensão, volume, silhueta, cor ou localização, provoquem um impacte violento na paisagem preexistente, bem como a exploração de minas e pedreiras, evacuação e acumulação de resíduos e materiais usados e o corte maciço do arvoredo.2 — A ocupação marginal das infra-estruturas viárias, fluviais, portuárias e aeroportuárias, qualquer que seja o seu tipo, hierarquia ou localização, será objecto de regulamentação especial.Artigo 22.o Gestão da paisagemSão instrumentos da política de gestão das paisagens: a) A protecção e valorização das paisagens que, caracterizadas pelas actividades seculares do homem, pela sua diversidade, concentração e harmonia e pelo sistema sócio-cultural que criaram, se revelam importantes para a manutenção da pluralidade paisagística e cultural; b) A determinação de critérios múltiplos e dinâmicos que permitam definir prioridades de intervenção, quer no que respeita às áreas menos afectadas pela presença humana, quer àquelas em que a acção do homem é mais determinante; c) Uma estratégia de desenvolvimento que empenhe as populações na defesa desses valores, nomeadamente, e sempre que necessário, por intermédio de incentivos financeiros ou fiscais e de apoio técnico e social; d) O inventário e a avaliação dos tipos característicos de paisagem rural e urbana, comportando elementos abióticos e culturais; e) A identificação e cartografia dos valores visuais e estéticos das paisagens naturais e artificiais.Artigo 23.o Poluição1 — Em harmonia com o disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 6.o: a) São factores de poluição do Ambiente e degradação do território e da Qualidade de Vida todas as acções e actividades que afectem negativamente a saúde, o bem-estar e as diferentes formas de vida, o
38 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010x) O sistema nacional de vigilância e controlo da qualidade do Ambiente; y) Os regimes legais dos crimes e das contra-ordenações ambientais; z) A cartografia do Ambiente e do território; aa) A aplicação de taxas pela utilização, directa ou indirecta, de recursos naturais e de componentes ambientais, bem como pela produção de resíduos e a rejeição de efluentes; bb) A adopção a nível nacional de uma Política Integrada de Produtos, designadamente através da rotulagem ecológica em atenção ao ciclo de vida do produto, da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas e da inclusão de critérios ambientais na celebração de contratos públicos; cc) A publicação obrigatória de indicadores de ecoeficiência na actuação do Estado e das demais entidades públicas;  dd) A consagração subsidiária de uma obrigação de ponderação prévia do impacto ambiental, sujeita a fundamentação, na tomada de decisões públicas.Artigo 30.o Rede Nacional de Áreas ProtegidasA Rede Nacional de Áreas Protegidas é composta: a) Por áreas de âmbito nacional: Os Parques Nacionais, os Parques Naturais, as Reservas Naturais, as Paisagens Protegidas, os Sítios Classificados e os Monumentos Naturais; b) Por áreas de âmbito regional: As Paisagens Protegidas.Artigo 31.o Princípio da Interacção e do Equilíbrio Entre os Componentes AmbientaisNas intervenções sobre os componentes ambientais, deverão ser sempre ponderadas as possíveis interacções e consequências que qualquer dessas intervenções, efectivadas ao nível de cada um dos componentes, possa ter sobre os restantes.Artigo 32.o Efectividade dos instrumentos de avaliação e de licenciamento ambientais1 — Deve garantir-se que o fraccionamento físico de certo projecto ou actividade não prejudica a sua sujeição global ao regime de avaliação de impacte ambiental e/ ou de licenciamento ambiental, desde que esse fraccionamento não determine uma perda de unidade do impacto ambiental.2 — Em caso de implementação sucessiva das diversas parcelas, a sujeição aos referidos instrumentos ambientais deve verificar-se logo que, em termos globais, se tenha atingido o limiar requisitado pela lei com vista a essa sujeição.3 — Os planos especiais de ordenamento do território devem ser utilizados como instrumentos privilegiados de indicação e controlo, monitorizado subsequentemente e a todo o tempo, dos impactos ambientais cumulativos e sinergéticos.4 — O disposto no número anterior não impede, bem assim, a necessidade de os impactos cumulativos e sinergéticos serem tidos em consideração, individualmente, em cada processo de autorização e de subsequente monitorização dos diversos projectos ou actividades.Capítulo IV Situações especiaisArtigo 33.o Declaração de zonas críticas e situações de emergência1 — O Governo declarará como zonas críticas todas aquelas em que os parâmetros que permitem avaliar a qualidade do Ambiente atinjam, ou se preveja que venham a atingir, valores que possam pôr em causa a
40 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Secção II Responsabilidade por danosArtigo 37.o Tipos de danosAs ofensas ou os danos produzidos em violação dos princípios ou dos valores consagrados na presente lei, bem como na legislação regulamentar e avulsa decorrente do seu regime, qualificam-se em: a) Danos ambientais — que consistem nas ofensas causadas a pessoas e/ou aos seus bens ou interesses juridicamente tutelados por via da lesão de um componente ambiental; b) Danos ecológicos — os causados directamente no Ambiente, no sentido que lhe é conferido pela alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o da presente lei.Artigo 38.o Responsabilidade pelos danosA lei regula o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e por danos ecológicos, designadamente nas suas vertentes objectiva e subjectiva.Secção III Tutela jurisdicionalArtigo 39.o Meios de tutela1 — Os meios jurisdicionais de tutela do Ambiente seguem os termos gerais em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Os processos urgentes ou cautelares de suspensão de actuações públicas ou privadas, que tenham fundamento em lesão grave para o Ambiente, têm sempre efeito suspensivo automático, quando intentados pelo Ministério Público.3 — O efeito referido no número anterior pode, porém, ser cancelado pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, caso existam indícios de improcedência da acção e a decisão seja tomada no prazo de 10 dias.Capítulo VI PenalizaçõesArtigo 40.o Crimes e contra-ordenações1 — Além dos crimes previstos e punidos no Código Penal, serão ainda consideradas crimes as infracções que a legislação complementar vier a qualificar como tal de acordo com o disposto na presente lei.2 — As restantes infracções à presente Lei que sejam como tal tipificadas em legislação especial serão consideradas contra-ordenações, puníveis com coima, podendo, para além disso, em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, ser ainda aplicadas as sanções acessórias previstas naquela legislação especial.3 — Quando a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.
41 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Artigo 41.o Obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior1 — Salvo o disposto no n.o 3, os infractores são obrigados a remover as causas da infracção e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente.2 — Caso os infractores não cumpram as obrigações referidas no número anterior no prazo que lhes for indicado, as entidades competentes mandarão proceder às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infracção a expensas dos infractores.3 — No caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infracção, os infractores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização especial, de montante estabelecido em legislação própria, e à realização das obras necessárias à minimização das consequências provocadas.Capítulo VIII Disposições finaisArtigo 42.o Relatório e livro branco sobre o ambiente1 — O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um Relatório sobre o Estado do Ambiente e Ordenamento do Território em Portugal referente ao ano anterior.2 — O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal.Artigo 43.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2010.Os Deputados do PSD: José Eduardo Martins — António Leitão Amaro — Luísa Roseira — Pedro Rodrigues — João Figueiredo — Emídio Guerreiro — Luís Pedro Pimentel — José Pedro Aguiar Branco — José Ferreira Gomes — Luís Rodrigues — Teresa Morais — Pedro Lynce — Rosário Águas — Pedro Saraiva — Clara Carneiro — António Almeida Henriques — Paulo Cavaleiro — Margarida Almeida — Adriano Rafael Moreira — Carina Oliveira.———PROJECTO DE LEI N.o 225/XI (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO, QUE ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTOExposição de motivosPor larga maioria, a Assembleia da República aprovou na X Legislatura um diploma alterando a Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção às uniões de facto.Este diploma foi vetado pelo Presidente da República já depois de encerrada a última sessão legislativa, não permitindo a sua eventual confirmação pela Assembleia da República.A iniciativa legislativa coube, na altura, ao Partido Socialista. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda assumiu favoravelmente esse diploma e contribuiu, em sede de especialidade, com várias propostas de alteração, pois considera que o regime de protecção às uniões de facto em vigor se encontra desajustado da
43 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010«Artigo 1.o (»)1 — A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.2 — A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.Artigo 2.o (»)Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto: a) Idade inferior a 18 anos; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto; c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; d) (») e) (»)Artigo 3.o (»)1 — (») a) (»); b) Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública; c) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças; d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens; e) Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei; f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei; g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.2 — Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.  3 — Ressalvado o disposto no artigo 7.o da presente lei, e no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor tendente à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros.  4 — A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios.Artigo 4.o Protecção da casa de morada de família em caso de rupturaO disposto nos artigos 1105.o e 1793.o do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.
46 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de Julho, 324/2007, de 28 de Setembro, e 116/2008, de 4 de Julho, e pela Lei n.o 61/2008, 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 496.o (»)1 — (») 2 — Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.3 — Se a vítima vivesse em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.4 — O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.o; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.Artigo 2019.o (»)Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.Artigo 2020.o (»)1 — O membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.2 — (») 3 — (»)»Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de OutubroO artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.o Uniões de facto1 — O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto.
50 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010h) Não dê conhecimento ao órgão de que a matéria em apreciação lhe diz directamente respeito, ou aos seus parentes ou afins até ao 2.o grau da linha colateral.Assembleia da República, 15 de Abril de 2010.Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Bernardino Soares — Jorge Machado — Rita Rato — Paula Santos — Miguel Tiago — Honório Novo — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 228/XI (1.a) ADITAMENTO À LEI QUE REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 93/99, DE 14 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 29/2008, DE 4 DE JULHO)Exposição de motivosConsidera o Grupo Parlamentar do PCP que os acontecimentos ocorridos na última década no sistema bancário nacional — em especial nos casos mais conhecidos do Banco Comercial Português, do Banco BPN e do Banco Privado Português — mostram uma clara ineficiência da supervisão bancária que não terá usado atempadamente e de forma prudencial todos os mecanismos que o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras coloca à sua disposição e que abriu espaço a fenómenos de fraude e corrupção que integraram diferentes entidades e Estados.Aliás, e na sequência dos trabalhos desenvolvidos pelas diferentes comissões de inquérito, o PCP apresentou várias iniciativas legislativas que visavam claramente o combate à ocorrência de ilegalidades, fraudes e à prática de crimes económico financeiros.Uma das medidas que consideramos importantes no combate ao fenómeno da corrupção, e que agora retomamos, é a da alteração ao «regime que regula a protecção de testemunhas em processo penal» para que haja protecção de testemunhas que declarem no âmbito de crimes económicos e financeiros e contribuam activamente para o processo de investigação e o apuramento da verdade dos factos.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penalÉ aditado o artigo 16.o-A à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (aprovada pela Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008 de 4 de Julho), com a seguinte redacção:«Artigo 16.o-A Protecção de testemunha em crime económico e financeiroSempre que se trate de crime económico e financeiro, a não revelação da identidade testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo, e também após o processo e julgamento, quando o depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de burla qualificada, administração danosa, abuso de informação, manipulação de mercado ou outras práticas fraudulentas desde que causem prejuízo patrimonial a outrem ou em unidade económica, órgão ou entidade do sector público, privado ou cooperativo.»Assembleia da República, 15 de Abril de 2010.
53 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010b) (»); c) (»); d) (»).2 — (»): a) (»); b) (»); c) (»).3 — O regime de autonomia alargada constitui o instrumento de desenvolvimento e aprofundamento da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.4 — O regime de autonomia alargada é atribuído na sequência de procedimentos de auto-avaliação e avaliação externa, observados os termos do capítulo VII do presente decreto-lei.Artigo 10.o [»] 1 — (»).2 — (»): a) (»); b) O director ou o conselho executivo; c) (»); d) (»).3 — A opção por qualquer das formas referidas na alínea b) do número anterior compete à própria escola, nos termos do respectivo regulamento interno.Artigo 12.o [»] 1 — (»).2 — (»).3 — O número total de representantes do corpo docente não poderá ser superior a 50% da totalidade dos membros do conselho geral, devendo, nas escolas em que funcione a educação pré-escolar ou o 1.o ciclo, conjuntamente com outros ciclos de ensino básico, integrar representantes dos educadores de infância e dos professores do 1.o ciclo.4 — A representação dos pais e encarregados de educação não pode ser inferior a 20% da totalidade dos membros do conselho geral.5 — A representação do pessoal não docente não deve ser, em qualquer dos casos, inferior a 10% da totalidade dos membros do conselho geral.6 — A participação dos alunos circunscreve-se ao 3.o ciclo do ensino básico e ensino secundário, e não deve ser inferior a 10%, sem prejuízo da possibilidade de participação de alunos que frequentem o ensino básico recorrente.7 — Nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas do ensino básico, o regulamento interno pode prever a participação de representantes de alunos, sem direito a voto, nomeadamente através das respectivas associações de estudantes.8 — Além de representantes dos municípios, o conselho geral pode ainda integrar representantes da comunidade local, designadamente de instituições, organizações e actividades de carácter social, cultural, científico e económico.9 — O director ou o presidente do conselho executivo participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto.
54 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Artigo 13.o [»] 1 — (»): a) (»); b) [Revogado]; c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) Aprovar o projecto de autonomia alargada apresentado pela direcção executiva; h) (»); i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pela direcção executiva, das actividades no domínio da acção social escolar; j) (»); l) (»); m) (»); n) (»); o) (»); p) (»).2 — (»).3 — (»).4 — (»).5 — (»).Subsecção II Direcção ExecutivaArtigo 18.o Direcção executiva A direcção executiva é assegurada por um conselho executivo ou por um director, que é o órgão de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira.Artigo 19.o Composição 1 — O conselho executivo é constituído por um presidente e dois a quatro vice-presidentes.2 — No caso de a escola ter optado por um director, este é apoiado no exercício das suas funções por dois a quatro adjuntos, nomeados por este.3 — O número de vice-presidentes ou de adjuntos do director é fixado em função da dimensão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que lecciona, e regulamentado pelo Ministério da Educação.Artigo 20.o [»] 1 — Compete à direcção executiva elaborar e submeter à aprovação do conselho geral o projecto educativo, consideradas as propostas apresentadas pelo conselho pedagógico.2 — Compete à direcção executiva submeter a aprovação do Conselho Geral os planos anual e plurianual de actividades elaborado pelo conselho pedagógico.3 — Ouvido o conselho pedagógico, compete também à direcção executiva:
56 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Artigo 22.o Eleição 1 — Os candidatos constituem-se em lista e apresentam um programa de acção.2 — Considera-se eleita a lista que obtenha maioria absoluta dos votos entrados nas urnas.3 — Quando nenhuma lista sair vencedora, nos termos do número anterior, realiza-se um segundo escrutínio, no prazo máximo de cinco dias úteis, entre as duas listas mais votadas, sendo então considerada eleita a lista que reunir maior número de votos entrados nas urnas.Artigo 24.o [»] 1 — O resultado da eleição da direcção executiva é homologado pelo director regional de educação respectivo nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pela respectiva direcção executiva cessante, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado.2 — A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos.3 — O director regional de educação respectivo confere posse aos membros da direcção executiva nos 30 dias subsequentes à sua eleição.Artigo 25.o [»] 1 — O mandato dos membros do conselho executivo ou do director tem a duração de quatro anos.2 — Não é permitida a eleição para um quarto mandato consecutivo de uma direcção executiva, ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo de um quarto mandato subsequente.3 — O mandato dos membros do conselho executivo ou do director pode cessar: a) No final do ano escolar, quando assim for deliberado por mais de dois terços dos membros do conselho geral em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos provados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do conselho geral; b) A todo o momento, por despacho fundamentado do director regional de Educação, na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar; c) A requerimento do interessado dirigido ao director regional de Educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados.4 — A cessação do mandato de um dos vice-presidentes do conselho executivo determina a sua substituição por um docente que reúna as condições do n.o 4 do artigo 21.o do presente diploma, o qual será cooptado pelos restantes membros.5 — Os adjuntos do director podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do director.6 — A cessação do mandato do presidente, de dois membros eleitos do conselho executivo ou do director determina a abertura de um novo processo eleitoral para este órgão. Artigo 26.o [»] 1 — Os membros da direcção executiva exercem funções em regime de comissão de serviço.2 — O exercício das funções de direcção executiva faz-se em regime de dedicação exclusiva.3 — (») 4 — (») 5 — O presidente do conselho executivo ou o director está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.
57 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 20106 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros da direcção executiva estão obrigados ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade.7 — O presidente do conselho executivo ou o director está dispensado da prestação de serviço lectivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional.Artigo 27.o Direitos dos membros da direcção executiva 1 — Os membros da direcção executiva gozam, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentes do agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que exerçam funções.2 — Os membros da direcção executiva conservam o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que estão abrangidos, não podendo ser prejudicados na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo.Artigo 28.o [»] 1 — Os membros da direcção executiva, bem como os adjuntos, gozam do direito à formação específica para as suas funções em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.2 — Os membros da direcção executiva e os adjuntos mantêm o direito à remuneração base correspondente à sua categoria de origem, sendo-lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função, a estabelecer nos termos do artigo 54.o.Artigo 29.o [»] Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docentes, os membros do conselho executivo ou o director e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveres específicos: a) (»); b) (»); c) (»).Artigo 30.o [»] 1 — Para apoio à actividade do conselho executivo ou do director e mediante proposta destes, o conselho geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para as quais serão designados docentes em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada.2 — Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior são definidos por despacho do Ministro da Educação, de acordo com a população escolar e o tipo e regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.Artigo 32.o [»] 1 — A composição do conselho pedagógico é estabelecida pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada nos termos do respectivo regulamento interno, não podendo ultrapassar 20 membros, e observando os seguintes princípios: a) (»);
59 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010e) Aprovar o projecto de gestão das instalações escolares, de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; f) Proceder, nos termos da lei, à avaliação de desempenho do pessoal não docente.Artigo 40.o [»] 1 — (»).2 — (»).3 — O coordenador deve ser um docente em exercício efectivo de funções na escola ou no estabelecimento de educação pré-escolar, sendo eleito, por quatro anos, pela totalidade de docentes em exercício efectivo de funções no mesmo estabelecimento.4 — [Revogado].5 — O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a qualquer momento, mediante despacho fundamentado do respectivo director regional de educação, na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar.Artigo 41.o [»] Compete ao coordenador de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar: a) Coordenar as actividades educativas, em articulação com a direcção executiva; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões da direcção executiva e exercer as competências que lhe forem delegadas; c) (»); d) (»).Artigo 42.o [»] 1 — Com vista ao desenvolvimento do projecto educativo, são fixadas no regulamento interno as estruturas que colaboram com o conselho pedagógico e com a direcção executiva, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das actividades escolares, promover o trabalho colaborativo e participar na avaliação de desempenho do pessoal docente.2 — (»): a) (»); b) (»); c) (»).d) [Revogado].Artigo 43.o Articulação curricular 1 — (»).2 — (»).3 — [Revogado].4 — Os departamentos curriculares são coordenados por professores profissionalizados, eleitos entre os docentes que os integram.5 — O mandato dos coordenadores dos departamentos curriculares tem a duração de quatro anos.6 — Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo, mediante despacho fundamentado do respectivo director regional de educação, na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar.
61 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010g) (»); h) (»); i) (»).2 — A atribuição de competências no âmbito do regime de autonomia alargada vigora por um período de quatro anos ou até a cessação de mandato da direcção executiva que o requereu.3 — Na sequência de avaliação externa ou de acção inspectiva que comprovem o incumprimento dos princípios orientadores do regime de autonomia alargada expressos no artigo 57.o ou manifesto prejuízo para o serviço público, pode, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, determinar-se a suspensão, total ou parcial, da atribuição de competências, ou ainda a anulação do regime de autonomia alargada, com a consequente reversão para a administração educativa de parte ou da totalidade das competências atribuídas.4 — Na renovação do regime de autonomia alargada deve avaliar-se, em especial: a) O grau de cumprimento dos objectivos constantes do projecto educativo; b) O grau de cumprimento dos planos de actividades e dos objectivos do projecto de autonomia alargada apresentado pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.Artigo 67.o [»] 1 — A direcção executiva e o conselho administrativo exercem as suas competências no respeito pelos poderes próprios da administração educativa e da administração local.2 — (»).»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril São aditados os artigos 20.o-A e 57.o-A, ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, alterado pelo DecretoLei n.o 224/2009, de 11 de Setembro, com a seguinte redacção:«Artigo 20.o-A Presidente do conselho executivo e director 1 — Compete ao presidente do conselho executivo ou ao director: a) Representar a escola; b) Coordenar as actividades decorrentes das competências próprias da direcção executiva; c) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; d) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos; e) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; f) Homologar a proposta de avaliação de desempenho do pessoal não docente elaborada pelo conselho administrativo.2 — O presidente do conselho executivo exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa.3 — Nas suas faltas ou impedimentos, o director é substituído pelo adjunto por si indicado.Artigo 57.o-A Acesso ao regime de autonomia alargada 1 — Constituem requisitos para acesso ao regime de autonomia reforçada: a) A constituição e funcionamento dos órgãos de administração e gestão, de acordo com o regime definido no presente decreto-lei;
71 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Discordamos da renovação automática da prestação e defendemos a cessação do RSI após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial.Entendemos que não há um ―direito absoluto‖ ao RSI, mas sim um ―direito-dever‖, a celebrar apenas em circunstâncias elegíveis e, quanto aos adultos com capacidade activa, implicando, como contrapartida, um conjunto de tarefas comunitárias, é certo que a actual lei já as prevê, mas no nosso entendimento é necessário torna-las efectivas, nomeadamente através do estabelecimento de protocolos com autarquias, freguesias e instituições sociais, e o mesmo se diga face a situações patrimoniais que excedem largamente os indicadores de rendimentos.Também a definição dos rendimentos a considerar no cálculo da prestação devem ser alterados. Ao permitir que sejam exclusivamente considerados os rendimentos do mês anterior, ou a média dos últimos três meses, abre-se a porta à atribuição do RSI a beneficiários que podem possuir meios económicos suficientes para a sua sustentação.É neste sentido que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta esta iniciativa para tornar a prestação do RSI e as regras da sua atribuição mais justa, mais realista e mais consequente.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão alterados os artigos, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 10.o, 12.o, 13.o, 15.o, 18.o, 21.o, 22.o, 28.o, 29.o e 32.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)A prestação do rendimento social de inserção possui carácter transitório, sendo variável o respectivo montante.Artigo 3.o (»)1 — (Anterior corpo do artigo) 2 — O programa de inserção do RSI confere um conjunto de direitos e estabelece um conjunto de obrigações quer para o seu titular quer para o agregado familiar.Artigo 4.o (»)1 — (») 2 — (») a) (») b) Terem dependentes portadores de deficiência profunda ou doença crónica incapacitante; c) (anterior alínea b); d) (anterior alínea c).Artigo 5.o (»)1 — (»)