PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No âmbito do diálogo com os parceiros mediterrânicos, há que louvar os avanços resultantes que conduziram à participação, no quadro específico da PESD, da Turquia e de Marrocos na Operação ALTHEA na Bósnia.
O Relatório salienta ainda um conjunto de iniciativas no quadro do relacionamento da União com a Rússia, a Ucrânia, a Bielorrússia, a Moldova e o Cáucaso do Sul estabilizado num Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, louvando-se o apoio à sociedade civil com vista à criação de uma sociedade mais livre, justa e democrática, objectivos partilhados por Portugal.
África é o continente que tem continuado a merecer a atenção da União Europeia, sendo de realçar os seus contributos para os progressos verificados nos processos de paz da região, nomeadamente a consolidação da paz na Serra Leoa, Guiné Conacri e Libéria, embora, em relação aos casos da Guiné Bissau e da Costa do Marfim, se tenham verificado, no ano de 2004, alguns retrocessos e confrontos militares que em nada contribuem para o avanço nos processos de estabilidade e de reconciliação nacionais almejados.
Em relação à evolução da situação na África Austral, embora a União se tenha visto confrontada com "a contínua deterioração da situação no Zimbabwe", há que referir os progressos e os desenvolvimentos nos processos da democratização e da reconstrução angolana, realçando-se o papel de Portugal nos contactos mantidos entre a Troika UE + Portugal com vários membros do governo angolano, "no quadro do diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Cotonou", bem como a atitude de Portugal, que procurou sempre transmitir dentro da União uma imagem positiva do processo de transição democrática em Moçambique, que culminou com a realização, em Dezembro de 2004, de eleições gerais.
Parece, todavia, que Portugal, tal como referido em relatórios antecedentes continua a perder protagonismo e capacidade de intervenção em África apesar de algumas iniciativas enunciadas no Relatório.
0044   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Refira-se ainda a participação activa de Portugal na dimensão da situação política na Venezuela no ano de 2004 tendo sempre em consideração os interesses da comunidade portuguesa e luso-descendente residente naquele país, bem como o empenho de Portugal, no quadro da decisão do Conselho Europeu de Salónica, para apoiar as autoridades indonésias em programas de deslocação de refugiados timorenses que se encontrem em Timor Ocidental e "a disponibilização de apoio financeiro tendo em vista a realização de eleições locais".
Finalmente, há a realçar que o ano de 2004 foi marcante para as relações bilaterais contra a União Europeia e a China e que a VII Cimeira União Europeia/China, na Haia, em 8 de Dezembro, foi determinante "no sentido de sedimentar uma parceria estratégica capaz de abranger de forma articulada as várias vertentes do cada vez mais intenso relacionamento bilateral".
Neste particular, refira-se que a República Popular da China atribui um enorme significado político à resolução das questões relacionadas com o levantamento do embargo de armas, com a concessão do estatuto de economia de mercado e as questões migratórias.
Para além destas questões, Portugal tem ainda manifestado um especial interesse no acompanhamento do cumprimento do disposto na Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, que obriga a República Popular da China a manter o sistema político e económico vigente no Território de Macau, aquando da transição da Administração para a China, durante pelo menos mais 50 anos.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004.
O Deputado Relator, António Ramos Preto - O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.---PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASI - IntroduçãoEm sintonia com o estipulado no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Orçamento e Finanças a elaboração de um parecer sobre matérias da sua competência inseridas no Relatório de Participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2004, remetido pelo Governo à Assembleia da República.
Concretamente, foi solicitado parecer da Comissão sobre as seguintes matérias:Perspectivas Financeiras:
- Fluxos FinanceirosFace à natureza expositiva e bastante completa do relatório em apreciação, que descreve não só o papel de Portugal no processo de construção da União Europeia, mas também o desenvolvimento dos trabalhos e das políticas da União Europeia ao longo do ano transacto, optou-se por destacar os aspectos considerados mais relevantes dentro de cada capítulo, com especial enfoque nas matérias que mais directamente respeitam a Portugal.II - Título IV - Perspectivas FinanceirasEm 10 de Fevereiro de 2004, a Comissão apresentou a comunicação "Construir o nosso Futuro Comum", na qual apresentava as prioridades de acção da União Europeia para o período 2007-2013 e os meios financeiros necessários à sua realização. Este documento constituiu o ponto de partida das negociações que se têm vindo a desenrolar e que deverão continuar ao longo do corrente ano.
Contrariamente ao habitual, a Comissão apresentou propostas nas diversas áreas das políticas de despesas e de receitas num "exercício de sincronização de que resultaram dezenas de propostas legislativas que estão a ser discutidas nas mais diversas sedes, dando a esta negociação uma maior dimensão e projecção e exigindo, naturalmente, um exercício de coordenação muito mais vasto".
Em Julho e Setembro, a Comissão apresentou dois pacotes legislativos que cobriam diversas áreas da despesa, como política estrutural, agricultura, pescas, educação, cultura, transportes, energia e relações externas, bem como o financiamento (recursos próprios).
De acordo com o calendário previsto, no Conselho Europeu de Junho de 2005 deverá ser alcançada uma decisão política sobre o conjunto do pacote financeiro, de modo a que possam ser aprovados, até ao fim do ano, o enquadramento financeiro e o conjunto de legislação que permite a sua aplicação, realizando-se, em
0045   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 2006, os trabalhos preparatórios sobre os novos programas comunitários, para entrada em vigor do novo quadro financeiro no ano seguinte.
O relatório destaca que a Comissão procurou fazer corresponder a sua proposta aos objectivos políticos que têm vindo a ser afirmados pela União Europeia e desenhar um quadro financeiro que garanta um mínimo de credibilidade à intervenção da União.
Refere, igualmente, que, apesar da pretensão de seis países contribuintes líquidos (Alemanha, Suécia, Áustria, Holanda, Reino Unido e França), a Comissão não aceitou a limitação do quadro financeiro a 1% do RNB (Rendimento Nacional Bruto). Estes países têm mantido, constantemente, uma grande pressão e uma posição muito crítica face à comunicação da Comissão enquanto base de negociação. A ser adoptado, o cenário que defendem afectaria directamente Portugal, ao dirigir a política estrutural da União Europeia aos países menos prósperos, de preferência apenas a novos Estados-membros.
Portugal apoia a proposta da Comissão enquanto base de trabalho, "considerando que a proposta permite dar resposta aos objectivos fixados no Tratado e às prioridades definidas por sucessivos Conselhos Europeus. Neste contexto, tem mantido a defesa da Coesão enquanto expressão concreta da solidariedade entre os Estados-membros da União, com uma função verdadeiramente estruturante no desenvolvimento da economia europeia como um todo".
Apesar do alargamento a diversos países com um nível de rendimento inferior à média da UE-15, os maiores contribuintes líquidos defendem que não deve existir um reforço das dotações, antes deverão ser reduzidos os montantes disponíveis através de soluções que penalizam essencialmente os actuais beneficiários, Portugal, Espanha e Grécia.
O relatório do Governo é bastante incisivo ao defender que "em particular no caso português, uma redução brusca do apoio estrutural teria um impacto necessariamente significativo para o nosso país e injustificável face ao nosso nível de desenvolvimento, com consequências no esforço de convergência que temos vindo a desenvolver ao longo dos anos".
Neste contexto, a posição negocial de Portugal tem assentado em dois pontos fundamentais:- A recusa de ver na Coesão a única variável de ajustamento das despesas da União;
- A defesa da globalidade da negociação no sentido de exigir que, numa perspectiva restritiva, todas as despesas sejam reconsideradas.Relativamente aos recursos próprios, defende um sistema de financiamento equitativo, simples e transparente, sem mecanismos de compensação que possam distorcer a sua aplicação.
Em termos gerais, Portugal defende a natureza global da negociação, a recusa de acordos parcelares, a preservação do processo de integração europeia, a suficiência de meios financeiros e o equilíbrio geral do resultado.
Devem ser salientadas as reuniões de carácter informal entre vários Estados-membros, que se vêm realizando por sugestão de Portugal, com o objectivo de debater ideias e aproximar posições, na procura de plataformas comuns de entendimento.
O relatório aborda, ainda, a organização dos trabalhos ao longo de 2004, sob presidência irlandesa (1.o semestre) e holandesa (2.o semestre).
No essencial, refere que, no primeiro semestre, a comunicação da Comissão foi analisada de forma detalhada, tendo no segundo semestre a presidência holandesa decidido basear os trabalhos numa nova metodologia, designada Building Blocks Approach (BBA), assente na construção de cenários financeiros alternativos. Portugal e outros Estados-membros discordaram da adopção desta metodologia, a qual acabou por proporcionar um contributo aquém do esperado.
Por último, o relatório refere que os debates no âmbito do Conselho Europeu de Dezembro de 2004 revelaram grandes dificuldades, acabando por ser adoptadas conclusões aquém das desejadas, para além de ser expectável que a visão restritiva dos seis países anteriormente mencionados continue a reflectir-se nos trabalhos subsequentes.III - Título VIII - Questões Económicas e Financeirasi. Capítulo I - União Económica e MonetáriaO presente capítulo do relatório apresentado pelo Governo divide-se nos seguintes pontos:Orientações Gerais de Política Económica (OGPE)
- Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades relativo ao caso da Alemanha e da França
0046   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 No âmbito da presente análise, o primeiro ponto faz referência à preocupação com que o Conselho ECOFIN encarou a deterioração da situação orçamental da maioria dos Estados-membros e a ocorrência de défices excessivos em alguns deles, tendo concluído que o ritmo das reformas deveria ser acelerado, a fim de se cumprirem os objectivos de Lisboa.
Relativamente a Portugal, o relatório apresentado em Fevereiro de 2004 pela Comissão ao Conselho ECOFIN reconhece que têm vindo a ser desenvolvidas políticas para responder aos três desafios específicos apontados nas OGPE 2003-2005 e que são:- Acelerar a consolidação das finanças públicas e abordar o problema da acentuada dinâmica das despesas públicas;
- Garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas face ao envelhecimento demográfico.No Conselho Europeu da Primavera, foi apresentado o Key Issues Paper que procura estabelecer medidas tendentes à realização dos objectivos já traçados, actualizando as OGPE.
No que se refere a desafios específicos da Zona Euro, o relatório apela a que a política económica se concentre mais no crescimento económico sustentável, sem pôr em causa a consolidação das finanças públicas.
Durante o ano 2004, foram apresentados os relatórios de convergência da Comissão e do BCE que avaliaram pela primeira vez os 10 novos Estados-membros, tendo concluído que, tendo em conta os critérios de convergência, todos os países devem manter o estatuto de Estado-membro com derrogação.
No que toca aos Programas de Estabilidade ou Convergência, todos os Estados-membros apresentaram o respectivo documento, tendo os dos 10 países do alargamento sido, excepcionalmente, avaliados em Julho.
O Parecer do Conselho relativamente ao Programa de Estabilidade de Portugal para os anos 2004-2007 considerou que a estratégia de consolidação orçamental se afigurava economicamente sólida, ao basear-se na contenção de despesas e não no aumento dos impostos, reforçando a confiança dos agentes económicos privados e contribuindo para o crescimento a médio prazo.
Destacou, ainda, a necessidade de um controlo rigoroso da evolução das despesas com pensões e saúde, a fim de evitar futuros desequilíbrios orçamentais, agravados pelo impacto do envelhecimento da população.
Relativamente ao Procedimento de Défices Excessivos, o relatório em análise dá relevância à Decisão aprovada em 11 de Maio pelo conselho ECOFIN, no sentido de revogar a Decisão anteriormente tomada no âmbito do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado CE, sobre a existência de um défice excessivo. Neste âmbito, foi destacado o esforço desenvolvido por Portugal para cumprir as condições estabelecidas na Decisão inicial, mas também sublinhada a necessidade de se continuar a vigilância orçamental em 2004.
É, ainda, referido que o Conselho ECOFIN aprovou Decisões sobre a existência de défices excessivos na Holanda, Grécia e em seis dos 10 novos Estados-membros, para além de ter analisado a situação orçamental italiana.
É também dada nota do caso da não aprovação, pelo Conselho ECOFIN de 23 de Novembro de 2003, das Recomendações da Comissão para Decisões do Conselho, no âmbito do n.o 9 do artigo 104.o do Tratado CE, de notificar a Alemanha e a França para tomarem medidas destinadas a reduzir o défice. A Comissão instaurou um processo contra o Conselho junto do Tribunal de Justiça das Comunidades, tendo o respectivo acórdão, divulgado em Julho de 2004, não dado razão às pretensões da Comissão, ao reconhecer que o conselho pode não aprovar recomendações da Comissão, anulando, não obstante, as conclusões do Conselho relativas à França e à Alemanha.
No ponto referente a Estatísticas Orçamentais, o relatório aborda o caso da Grécia que, na sequência da eleição de um novo Governo, deu início, em conjunto com o EUROSTAT, a um processo de revisão do défice e da dívida pública desde 1997. Em consequência dos resultados obtidos, o Conselho ECOFIN solicitou à Comissão a apresentação de uma proposta de standards mínimos no domínio das estatísticas, que reforcem a independência, integridade e responsabilidade dos organismos nacionais de estatísticas.
Relativamente à Revisão do PEC, o relatório refere a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu COM(2004)581, de 3 de Setembro, na qual avalia, ao fim de cinco anos de existência, o papel do Pacto no processo de coordenação orçamental e analisa a forma de ultrapassar algumas dificuldades.
O Conselho direccionou os seus trabalhos para as seguintes áreas:- "Consolidação orçamental em tempos de maior crescimento económico, evitando medidas políticas pró-cíclicas;
- Definição de objectivos orçamentais de médio prazo diferenciados, tendo em conta as características específicas de cada economia;
- Operacionalização do critério da dívida, para o tornar mais eficaz na pressão para que estes rácios sejam diminuídos;
- Melhoria da aplicação do procedimento dos défices excessivos;
- Avaliação das reformas estruturais e a sua tomada em consideração no contexto do Pacto;
- Melhoria dos aspectos relativos à governance no que respeita à implementação, de forma estrita e atempada, do Tratado e do Pacto por parte dos Estados-membros, do Conselho e da Comissão e à cooperação entre estes três intervenientes no processo de supervisão económica e orçamental."
0047   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 No entanto, o Relatório recorda que não se pretende uma simples flexibilização deste instrumento, antes dotá-lo de maior racionalidade económica.ii. Capítulo III - Serviços FinanceirosEm 2004 foi concluída a fase legislativa do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF), que definiu as medidas necessárias à criação de um mercado financeiro único e que tivera início em 1999. O objectivo estabelecido pelo Conselho Europeu é o de alcançar uma completa integração do mercado financeiro durante o corrente ano e, de acordo com o relatório do Governo, este tem sido um dos projectos mais ambiciosos e mobilizadores da União Europeia nos últimos anos. Apesar de considerar que é ainda prematura uma avaliação completa do impacto e eficácia do PASF, o Governo considera que são já visíveis sinais de maior dinamismo nos mercados.
A Comissão está a preparar a estratégia para a fase pós-PASF, prevendo-se a apresentação de uma comunicação em 2005 sobre as prioridades até 2009.
O Governo destaca, também, o Plano de Acção para o Direito das Sociedades (PADS), que contempla medidas que terão impacto na área dos valores mobiliários.
O relatório enumera as medidas adoptadas em 2004 no âmbito do PASF, resumidas nos quadros seguintes:Directiva Data Assunto Prazo transposição
2004/39/CE 21 de Abril Mercados de instrumentos financeiros 24 meses após publicação
2004/109/CE 15 de Dezembro Harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado 20 de Janeiro de 2007
2004/25/CE 21 de Abril Ofertas Públicas de Aquisição (OPA) 20 de Maio de 2006
2004/72/CE 29 de Abril Modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE (abuso de mercado) 12 de Outubro de 2004
809/2004 29 de Abril Normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE -Enumera, igualmente, as diversas propostas em fase de finalização e refere que, apesar de estar prevista para 2004, continua em fase de avaliação e debate ao nível de grupo de peritos a revisão da 14.a directiva do direito das sociedades, com vista a permitir às empresas a transferência da sua sede social para outro Estado-membro.
Fora do âmbito legislativo, o Conselho adoptou conclusões em diversos domínios da área dos serviços financeiros, tendo o Comité dos Serviços Financeiros, criado em 2003, assumido um papel relevante nesta matéria.
A nível nacional, foram transpostas as seguintes Directivas:Directiva Assunto Diploma Publicação
2001/97/CE Altera a Directiva 91/308/CEE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais Lei n.o 11/2004, de 27 de Março DR I.a Série A, n.o 74
2001/65/CE Altera as directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/638/CEE, relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras. Decreto-Lei n.o 88/2004, de 20 de Abril DR I.a Série A, n.o 93
2002/47/CE Acordos de garantia financeira Decreto-Lei n.o 105/2004, de 8 de Maio DR I.a Série A, n.o 108O relatório especifica, igualmente, as directivas cujos trabalhos de transposição prosseguiram ao longo de 2004.
0048   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 iii. Capítulo V - Financiamento da União EuropeiaDe acordo com o relatório do Governo, a execução do orçamento de 2004 decorreu com normalidade, apesar do recurso a 10 orçamentos rectificativos (contra sete em 2003), que na sua globalidade conduziram a necessidades adicionais de cerca de 7000 milhões de Euros, incluindo os efeitos do alargamento.
O relatório destaca dois orçamentos rectificativos:- O n.o 1/2004, que adapta o orçamento UE-15 inicial, de modo a ter em conta a adesão dos 10 novos Estados-membros (rectificativo já previsto por ocasião da aprovação do orçamento para 2004, em Dezembro de 2003, conforme o n.o 1 do artigo 28.o do Tratado de Adesão);
- O n.o 10/2004, que reforça as dotações para pagamentos dos Fundos Estruturais em 3700 milhões de Euros, por se ter registado, em 2004, uma melhoria do nível de execução das acções estruturais.O orçamento para 2005 é o primeiro a reflectir integralmente as receitas e despesas da UE-25 e também o primeiro cuja adopção contou com a participação plena dos representantes dos 10 novos Estados-membros.
Do relatório há a destacar o facto de o orçamento para 2005 ter sido o primeiro em que a proposta da Comissão e as decisões da autoridade orçamental foram exclusivamente baseadas na estrutura da orçamentação por actividades e em que todos os documentos respeitaram a nova nomenclatura, tendo sido elaborado a partir das prioridades aprovadas no âmbito da Estratégia de Política Anual.
Ao serem definidas as prioridades para o ano 2005 foi conferida primazia ao sucesso do alargamento, quer no âmbito da perspectiva do funcionamento das instituições quer da aplicação geral das políticas. Outras prioridades estabelecidas para o corrente ano foram um crescimento económico baseado em maior competitividade e coesão, o reforço da estabilidade e o novo quadro de relações externas, sobretudo no âmbito dos países vizinhos. De destacar, igualmente, a preocupação em aprovar prioridades em linha com as que começam a ser esboçadas para o quadro financeiro 2007-2013.
O orçamento para 2005 é considerado de grande contenção, a exemplo do que tem sido exigido aos diferentes Estados-membros. O montante de pagamentos fica aquém do limite fixado, situando-se em 1% do Rendimento Nacional Bruto (RNB), quando o máximo disponível é de 1,08% do RNB, num máximo de recursos próprios de 1,24%.Pelo sexto ano consecutivo foi feito recurso ao Instrumento de Flexibilidade (IF) previsto no n.o 24 do Acordo Interinstitucional, no montante de 185 milhões Euros, com a seguinte distribuição:- Rubrica 4 (Acções Externas) - 100 milhões de Euros (reconstrução do Iraque);
- Rubrica 3 (Políticas Internas) - 40 milhões de Euros (agências descentralizadas);
- Rubrica 2 (Acções Estruturais) - 45 milhões de Euros (Programa PEACE II, para apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte).Durante o processo orçamental, Portugal teve presente a necessidade de assegurar a inscrição adequada de dotações para pagamentos no âmbito da rubrica 2, bem como uma particular atenção relativamente aos compromissos no âmbito do Programa MEDA e da América Latina (rubrica 4).
No que se refere à rubrica 3, o relatório destaca a atenção dispensada por Portugal às medidas relacionadas com a execução da Estratégia de Lisboa e às acções relativas a imigração. Refere ainda o apoio de Portugal à atribuição de uma dotação de 17,8 milhões de Euros para as medidas antipoluição no âmbito da Agência de Segurança Marítima.
0049   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 iv. Capítulo VI - Fluxos FinanceirosEm 2004, verificou-se uma ligeira diminuição do saldo das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia (menos 280,7 milhões de Euros), que se cifrou em 2926,7 milhões de euros. As transferências da União Europeia para Portugal ascenderam a 4295,7 milhões de Euros (4896 milhões de Euros em 2003), tendo as transferências de Portugal para a União atingido 1369 milhões de Euros (1250 milhões de Euros em 2003).
A redução das transferências da União Europeia para o nosso país é justificada, no relatório do Governo, pelo perfil decrescente do próprio Quadro Comunitário de Apoio, por 2003 ter sido ano de recuperação de pagamentos anteriores e por se ter verificado em 2004 uma natural diminuição dos montantes respeitantes ao QCA II, ainda em fase de encerramento.
Em 2004, as transferências a título de Acções Estruturais totalizaram 3442,5 milhões de Euros, representando 80% das transferências da União Europeia para Portugal.
O relatório não quantifica as outras transferências financeiras, não incluídas nos quadros dos fluxos financeiros e decorrentes da participação de Portugal nos programas e acções existentes no quadro das diversas políticas comunitárias, justificando-o por serem de difícil quantificação e terem um impacto financeiro relativamente limitado.
O total de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos em 2004 ascendeu a 1589 milhões de Euros, montante quase idêntico ao concedido em 2003 (variação de -3%).IV - ConclusõesApós apreciação das matérias da sua competência, a Comissão de Orçamento e Finanças considera positiva a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia ao longo de 2004, ano particularmente relevante tendo em conta o arranque do processo de definição e negociação de políticas e instrumentos financeiros para os anos 2007-2013.Assembleia da República, 24 de Maio de 2005.
Deputado Relator, Carlos Poço - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.---PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALÍndiceIntrodução
0050   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 II. Pescas
ConclusõesIntroduçãoConforme com o estipulado no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a elaboração de um parecer sobre matérias da sua competência inseridas no Relatório de Participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2004, remetido pelo Governo à Assembleia da República.Concretamente, foi solicitado parecer da Comissão sobre as seguintes matérias:Alargamento da União Europeia
- Políticas Comuns e Outras AcçõesFace à natureza expositiva e bastante completa do relatório em apreciação, que descreve não só o papel de Portugal no processo de construção da União Europeia, mas também o desenvolvimento dos trabalhos e das políticas da União Europeia ao longo do ano transacto, optou-se por destacar os aspectos considerados mais relevantes dentro de cada capítulo, com especial enfoque nas matérias que mais directamente respeitam a Portugal.I - ALARGAMENTO DA UNIÃO EUROPEIAOs chefes de Estado e de Governo da União Europeia comemoraram, no dia 1 de Maio de 2004, a entrada dos 10 novos países na União, a qual ocorreu com a concordância da maioria dos cidadãos da União expressa pelos seus representantes nos diversos parlamentos.
O processo de ratificação do Tratado de Adesão dos 10 novos Estados-membros iniciou-se no dia 11 de Junho de 2003, com a sua ratificação pela Dinamarca, tendo terminado com a ratificação do Tratado pelo Luxemburgo, no dia 31 de Abril de 2004. Refira-se ainda que a ratificação do Tratado de Adesão por Portugal ocorreu no dia 19 de Fevereiro de 2004.
O Tratado de Adesão consubstanciou, a partir de 1 de Maio, a aplicação de um regime transitório para a circulação de trabalhadores por conta de outrem provenientes de oito dos 10 novos Estados, o qual poderá ter uma duração máxima de sete anos.
A posição de Portugal sobre esta matéria foi transmitida à Comissão Europeia, em 30 de Abril, tendo evoluído de uma posição de defesa da abertura do mercado de trabalho comunitário (não acolhida pela totalidade dos parceiros comunitários) para uma posição mais prudente, determinada pela solução que foi acordada pela União.
A Comissão apresentou, em Fevereiro, um quadro financeiro específico para a Bulgária e Roménia, para o período 2007/2009, com vista a permitir que os projectos de Posição Comum para os capítulos com incidência financeira pudessem ser apresentados em Abril.
O Conselho Europeu reiterou ainda o objectivo comum de acolher a Bulgária e a Roménia em Janeiro de 2007, à luz dos mesmos princípios que regeram as negociações com os 10 novos Estados-membros. Confirmou ainda o encerramento provisório das negociações de adesão com a Bulgária e incentivou a Roménia a prosseguir os seus esforços com vista a alcançar o mesmo objectivo, antes do final do ano.
0051   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 O Conselho Europeu reafirmou que a UE continuará a acompanhar os preparativos e a efectiva aplicação dos compromissos assumidos em todos os domínios do acervo por parte da Bulgária e da Roménia, devendo a Comissão Europeia apresentar relatórios anuais sobre os progressos realizados, juntamente com as recomendações tidas por necessários. Reiterou ainda a perspectiva de assinar o Tratado de Adesão conjunto em Abril de 2005, no pressuposto de que a Bulgária e a Roménia tenham concluído, com êxito, os seus preparativos para a adesão à União.
Na sequência da apresentação, em Fevereiro de 2003, da sua candidatura à União e da recomendação da Comissão para a abertura de negociações em Abril, o Conselho Europeu de Junho concedeu à Croácia o estatuto de candidato. Tendo constatado que a Croácia cumpria os critérios políticos fixados em 1993 pelo Conselho Europeu de Copenhaga e as condições do Processo de Estabilização e Associação (PEA), estabelecidas pelo Conselho em 1997, o Conselho Europeu de Junho decidiu convocar uma Conferência Intergovernamental bilateral com a Croácia, para o início de 2005, a fim de dar início às negociações de adesão.
Este Conselho Europeu definiu ainda uma estratégia de pré-adesão para a Croácia, incluindo instrumentos financeiros. Tal como os anteriores candidatos, a Croácia irá beneficiar dos três instrumentos de pré-adesão: PHARE, ISPA e SAPARD.
O Conselho Europeu de Dezembro de 2003 reafirmara o compromisso da União encetar negociações de adesão com a Turquia caso, em Dezembro de 2004, o Conselho Europeu, com base num relatório e numa recomendação da Comissão, decidisse que a Turquia cumpria os critérios políticos de Copenhaga.
Neste sentido, o Parlamento Europeu aprovou, em Abril, um Relatório no qual se considera que a Turquia não preenchia ainda os critérios políticos de Copenhaga, mantendo lacunas importantes ao nível da implementação das reformas legislativas já aprovadas.
No entanto, na sua Recomendação, a Comissão considerou que a Turquia cumpria, de forma suficiente, os critérios políticos de Copenhaga e recomendou a abertura de negociações. Esta recomendação incluiu alguns condicionalismos e uma estratégia baseada em três pilares, sem contudo propor qualquer data para um eventual início de negociações.
O primeiro pilar referia-se à cooperação para consolidar o processo de reformas na Turquia e o contínuo cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. Com base numa parceria de Adesão revista, fixando prioridades para o processo de reformas, a Comissão continuaria a acompanhar o seu progresso, de forma a garantir a sustentabilidade e irreversibilidade das reformas políticas.
O segundo pilar, previa uma abordagem específica para as negociações de adesão da Turquia. Estas teriam lugar no quadro de uma Conferência Intergovernamental, com decisões a tomar por unanimidade e a participação de todos os Estados-membros.
Quanto ao terceiro pilar, era proposto um diálogo político e cultural substancialmente reforçado, aproximando as opiniões públicas dos Estados-membros e da Turquia, para o qual a Comissão iria apresentar propostas. Pretendia-se o envolvimento das sociedades civis dos Estados-membros e da Turquia em acções de informação e de esclarecimento, com vista a tornar o processo mais transparente, co-responsabilizando os eleitores europeus nesta decisão fundamental para o futuro da UE.
O Conselho Europeu de Dezembro congratulou-se com os progressos decisivos alcançados pela Turquia no seu processo de reformas e instou as autoridades turcas a prosseguir decididamente os seus esforços para pôr em vigor os seis actos legislativos específicos identificados pela Comissão, no Relatório de Progresso de 6 de Outubro.
A adesão não poderá ocorrer antes de 2015, pois o impacto da adesão da Turquia não consegue ser acomodado nas Perspectivas Financeiras para 2007/2013, em negociação. Só a partir de 2014, ou após a aprovação das novas Perspectivas Financeiras, se poderão negociar capítulos com incidência financeira. A Comissão irá acompanhar, durante as negociações, a capacidade da União absorver novos Estados-membros e aprofundar o seu processo de integração, dada a dimensão e o peso da Turquia.
O Conselho Europeu de Dezembro frisou ainda a necessidade de um compromisso inequívoco da Turquia em manter relações de boa vizinhança, tendo-se congratulado com a melhoria das relações da Turquia com os seus vizinhos e com a sua disponibilidade para continuar a trabalhar com os Estados-membros, no sentido da resolução dos conflitos pendentes em matéria de fronteiras, em conformidade com o principio da resolução pacífica de litígios e de acordo com a Carta das Nações Unidas.
O Conselho Europeu de Dezembro de 2003, tinha reiterado a preferência da União pela adesão de um Chipre reunificado e dirigido às Partes envolvidas um apelo para retomarem as conversações, com base nas propostas do Secretário-Geral da Nações Unidas. Renovara ainda a abertura para acomodar os termos do acordo que fosse obtido e dera conta da disponibilidade para prestar assistência financeira à Parte Norte de Chipre. Convidou ainda a Comissão para, no caso de ser alcançada uma solução, adoptar as medidas necessárias para pôr termo à suspensão da aplicação do acervo na Parte Norte de Chipre.
No seguimento dos dois referendos, realizados a 24 de Abril de 2004 em Chipre - no qual a parte grega votou contra a reunificação da Ilha e a parte turca votou a favor - o Conselho adoptou, em 26 de Abril, conclusões nas quais indicou a determinação da União de pôr um fim ao isolamento internacional da comunidade cipriota turca.
0052   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Nestes termos, o Conselho mandatou a Comissão para apresentar propostas com o objectivo de encorajar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, tendo sublinhado que as propostas deveriam ter a preocupação de promover a integração económica da ilha e melhorar os contactos entre as duas comunidades.
Dando resposta ao Conselho, a Comissão apresentou, em Julho, um pacote com duas propostas de Regulamento - um Regulamento relativo à ajuda à parte Norte (disponibilização de 259 milhões de euros) e outro sobre o estabelecimento do comércio directo, entre a parte Norte de Chipre e a União.II - ESTRATÉGIA DE LISBOAO Conselho Europeu da Primavera de 2004, como habitualmente, centrou as suas atenções nos objectivos de reforma económica, emprego, coesão social e desenvolvimento sustentável no âmbito da chamada Estratégia de Lisboa.
Concebida na cimeira de Lisboa, há cinco anos, esta estratégia foi recuperada pelos líderes da União Europeia na cimeira europeia de Março de 2004, após a constatação de que os progressos não eram evidentes.
Este Conselho Europeu concluiu que se registaram progressos consideráveis na concretização da Estratégia de Lisboa e confirmou a validade do processo e dos seus objectivos. Concluiu igualmente ser necessário acelerar significativamente o ritmo das reformas, se pretender atingir as metas fixadas para 2010 e reconheceu que a questão essencial é a de uma melhor implementação dos compromissos já assumidos, exigindo uma aceleração do ritmo das reformas por parte dos Estados-membros.
Portugal apresentou uma contribuição para o Conselho Europeu da Primavera sob a forma de uma carta conjunta com outros cinco Estados-membros - Espanha, Itália, Polónia, Países Baixos e Estónia - na qual se apontavam áreas prioritárias a desenvolver, nomeadamente a promoção da inovação, investigação e conhecimento e se efectuavam propostas concretas nas referidas áreas.III - RELAÇÕES EXTERNASDo presente capítulo do Relatório apresentado pelo Governo a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional analisa os seguintes pontos:Cooperação para o Desenvolvimento
Organização Mundial do ComércioI. Cooperação para o DesenvolvimentoO ano de 2004 foi marcado pelas implicações que as alterações, em curso, na União Europeia, nomeadamente o alargamento a 10 novos Estados-membros, a investidura de uma nova Comissão, os trabalhos em torno da Constituição Europeia (que ditará mudanças no modelo institucional com implicações nas estruturas das relações externas e desenvolvimento), tiveram na definição da política de desenvolvimento Europeia.
Portugal acompanhou este processo e contribuiu para o debate, no seio da UE e de outras instâncias internacionais, no que respeita à coordenação das políticas, à harmonização dos procedimentos e à complementaridade das acções dos doadores, reconhecendo que todo este esforço poderá resultar numa maior eficácia da ajuda, com vista ao desenvolvimento sustentável dos nossos países parceiros.
Na reunião informal de Ministros do Desenvolvimento, realizada em Maastricht, em Outubro de 2004, Portugal introduziu o tema "Segurança e Desenvolvimento" apresentando ainda um documento onde se analisa o assunto numa perspectiva de uma actuação mais coerente. A importância do tema e da sua discussão mereceu o apoio de um grande número de Estados-membros, tendo Portugal solicitado que a Comissão reflicta sobre o assunto, de forma a preparar uma Comunicação sobre "Segurança e Desenvolvimento".
Em 2004, o Concelho debateu e aprovou várias Conclusões e Resoluções relativamente à Cooperação para o desenvolvimento da EU:- Conclusões sobre a Eficácia da Acção Externa da EU;
- Conclusões sobre um quadro político coerente para acções externas de luta contra o HIV/Sida, Malária e Tuberculose;
- Conclusões sobre o Relatório Anual da Comissão relativo à Política de Cooperação para o Desenvolvimento da CE e ajuda externa da CE em 2003;
- Conclusões sobre o Follow-Up da Conferência do Cairo;
- Conclusões sobre o relatório dos progressos sobre a contribuição da UE para a revisão dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;
0053   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Relativamente à execução da Cooperação da União, no ano de 2004, a Comunidade e os Estados-membros concretizaram o grande objectivo da política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia (luta contra a pobreza com vista à sua erradicação) consignado na Declaração Conjunta do Conselho e da Comissão.
Em 2004 foi ainda realizado o exercício de Revisão a meio Percurso das estratégias de cooperação para os países ACP.
Quanto a este tema à que salientar:- O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Foi apresentada uma proposta para o período 2006-2015, o qual pretende alterar a actual SPG, dando prioridade aos países menos desenvolvidos.
- A Graduação de Cabo Verde e das Maldivas para o Estatuto de País menos avançado (PMA).II. Organização Mundial do ComércioCriada a 1 de Janeiro de 1995 pelos acordos de Marraquexe, no seguimento das negociações do ciclo "Uruguai Round", a Organização Mundial do Comércio (OMC) engloba as negociações comerciais relativas às mercadorias (GATT), aos serviços (GATS) e à propriedade intelectual (TRIPS).
Desde a conferência ministerial da OMC realizada em Maio de 1998 em Genebra, a União Europeia tem defendido o lançamento de uma nova ronda de negociações globais.
Embora a conferência ministerial de Seattle, de Novembro de 1999, não tenha podido ser o ponto de partida para esta nova ronda, a União Europeia continua a fazer campanha por negociações globais que reforcem o sistema comercial multilateral.
Segundo previsões da Organização Mundial do Comércio o crescimento do comércio mundial em 2004 deverá ter sido na ordem dos 8,5% em termos reais, o que traduz um crescimento significativo face aos 4,5% registados no ano anterior.
Em 31 de Dezembro de 2004, expirou o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário (ATV), acordado no Uruguai Round, que estabeleceu um período transitório de 10 anos para a liberalização total do comércio de produtos têxteis e de vestuário. Desde 1 de Janeiro de 2005, o comércio destes produtos passou a ser objecto das disposições gerais do GATT94 e, consequentemente, não são objecto de quaisquer restrições quantitativas à importação.
Neste contexto, a UE adoptou o Regulamento (CE) n.o 2200/2004 do Conselho, de Dezembro, alterando o Regulamento (CE) n.o 3030/93 do Conselho, que estabelece o regime comum de importação de produtos têxteis e vestuário de países membros da OMC, a fim de, por um lado abolir as quotas de importação estabelecidas e, por outro, introduzir medidas adicionais de vigilância. Assim, o Regulamento adoptado pelo Conselho, em Dezembro, prevê um sistema estatístico de vigilância na importação de determinados produtos têxteis e de vestuário, com o objectivo de seguir a evolução das trocas comerciais e, deste modo, prevenir qualquer perturbação grave nos mercados.
No quadro da liberalização do comércio de produtos têxteis e de vestuário, a Comissão deverá apresentar, no decurso do primeiro trimestre de 2005, as guidelines relativas aos procedimentos e critérios com vista à aplicação da Cláusula de salvaguarda.
Acerca da Agenda de desenvolvimento de DOHA, foi elaborado um acordo final sobre a forma de um compromisso único, incluindo cinco domínios (a agricultura, acesso ao mercado para produtos não agrícolas, serviços, desenvolvimento e facilitação do comércio).
Relativamente à Resolução de Diferendos, encontram-se activos na OMC, 27 diferendos em que a UE é parte: 15 dos quais foram iniciados a seu pedido e 12 em que se defende. Estes diferendos envolvem maioritariamente contenciosos com os EUA, estando por implementar alguns diferendos movidos pela UE, como é o caso da legislação "Byrd Amendment" (dumping aço), "Havana Club" (TRIPS) e "Secção 110 do Copyright Act".
Quanto ao diferendo sobre Foreign Sales Corporation (FSC), os EUA adoptaram, em 22 de Outubro, nova legislação com vista a cumprir as recomendações da OMC. Este diferendo não possui impacto para Portugal.
No contexto do diferendo sobre hormonas, movido pelo Canadá e EUA, a União notificou à OMC, em 7 de Novembro de 2003, uma nova alteração à Directiva comunitária que proíbe a importação de carne produzida com hormonas, de forma a, com base em vários estudos científicos, torná-la compatível com as recomendações multilaterais.
Em Abril, a Austrália solicitou consultas sobre o Regulamento n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios, considerando que este é incompatível com o Acordo TRIPS, Princípios do Tratamento Nacional e ainda com o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT). Em Novembro foi circulado o relatório intercalar do painel, que parece condenar alguns dos aspectos da legislação comunitária.
Quanto às novas Adesões à Organização Mundial do Comércio, registe-se que o Reino do Nepal tornou-se, em Abril, o 147.o membro da OMC e, em Outubro, o Cambodja o 148.o, tendo ambos os protocolos de adesão sido aprovados aquando da 5.a Conferência Ministerial, realizada em Cancun, em Setembro de 2003.
0054   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Com a adesão destes dois países, o número de Países Menos Desenvolvidos (PMA) membros da OMC elevou-se para 32.
Encontram-se em processo de adesão 26 Estados, tendo o Conselho Geral estabelecido, em Dezembro de 2004, os Grupos de Trabalho encarregues da análise dos pedidos de adesão apresentados pelo Iraque e Afeganistão. Quanto ao Irão o respectivo pedido de adesão continua a não ser objecto de parecer favorável do Conselho.IV - QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRASI. União Económica e MonetáriaA Comissão apresentou, em Fevereiro, ao Conselho ECOFIN o primeiro relatório relativo à implementação das Orientações Gerais de Política Económica (OGPE).
Verificaram-se progressos em dois dos três domínios prioritários: reformas do mercado de trabalho e do sistema de pensões.
Relativamente a Portugal, esse relatório confirma que se realizaram políticas para responder aos três desafios específicos apontados nas OGPE 2003-2005 - (i) acelerar a consolidação das finanças públicas e abordar o problema da acentuada dinâmica das despesas públicas, (ii) aumentar a concorrência global, comprometida pela baixa eficácia do sistema de ensino, pelas reduzidas despesas em investigação e desenvolvimento, pelo baixo grau de concorrência em alguns sectores e pelos fortes aumentos salariais, e (iii) garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas face ao envelhecimento demográfico - e refere a apresentação de uma melhoria significativa no saldo orçamental ajustado ao ciclo, devido à utilização das medidas "one-off".
Em Março, foi apresentado foi apresentado ao Conselho Europeu da Primavera o "Key Issues Paper" que procura estabelecer medidas tendentes à realização dos objectivos já traçados. Este documento, aponta três prioridades de acção política específica para cumprir os objectivos aí definidos: (i) promover o crescimento, através do investimento, inovação e competitividade; (ii) aumentar a flexibilidade e a adaptabilidade do mercado de trabalho dos Estados-membros; (iii) garantir a sustentabilidade das finanças públicas.
Em Junho de 2004, o Conselho Europeu subscreveu o relatório actualizado das OGPE, o qual confirma as prioridades fixadas no "Key Issues Paper".De seguida, analisaremos os seguintes programas:Programas de Estabilidade ou Convergência
Os Estados-membros apresentaram os seus Programas de estabilidade/convergência, de acordo com o Código de Conduta relativo ao conteúdo e formato dos mesmos, de acordo com o definido no Regulamento (CE) n.o 1466/97, de 7 de Julho. Estes Programas devem obrigatoriamente ser actualizados anualmente e apresentar informação relativa ao saldo orçamental e à dívida pública para, pelo menos, os três anos seguintes ao ano corrente.
O Concelho Europeu subscreveu o relatório "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" e concordou com os seus resultados e propostas. Esse relatório actualizou e complementou o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que compreende a Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão e os Regulamentos do Conselho n.os 1466/97 e 1467/97.Procedimento dos Défices Excessivos (PDE)
Tendo em conta o reporte feito por Portugal, em Março, dos valores relativos ao défice e à dívida relativos a 2003 (ano no qual a situação de défice excessivo deveria ser corrigida), os quais indicaram um valor do défice de 2,9% (posteriormente corrigido para 2,8%) e nível da dívida de 59,5% do PIB, o Conselho ECOFIN de 11 de Maio aprovou uma Decisão que revogou a Decisão anterior, tomada no âmbito do n.o 6 do Artigo 104.o do Tratado, da CE sobre a existência de um défice excessivo.
O Concelho Europeu de Bruxelas, de 22 e 23 de Março de 2004, concluíra que o procedimento relativo aos défices excessivos deve continuar simplificado, transparente e equitativo. Assim, o princípio orientador para a aplicação deste procedimento consiste na correcção imediata de um défice excessivo.
Esse Conselho sublinhou que o procedimento dos défices excessivos tem por objectivo apoiar e incentivar os Estados-membros a aplicarem a disciplina orçamental, através de uma supervisão reforçada e um apoio de pressão inter pares, considerando ainda que na implementação do procedimento relativo aos défices excessivos, tem que se distinguir os erros políticos dos erros de previsão.Revisão do PEC
Tendo em conta a situação de fraco crescimento económico na Europa, a Comissão Europeia apresentou uma Comunicação onde explicitou o papel do Pacto no processo de coordenação orçamental e analisou a