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0516   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 especiais que se compatibilizem com a salvaguarda dos fins de utilidade pública visados com a classificação de domínio público. Mas tais regras têm de ser equacionadas no âmbito de um adequado ordenamento da orla costeira, a consagrar nos planos de ordenamento da orla costeira que o Governo Regional da Madeira tarda em aprovar.
Ora, não é nada disso que esta proposta visa! O que se pretende fazer é admitir decisões discricionárias das autoridades regionais e das autarquias locais quanto à construção de uma qualquer via rodoviária valer como instrumento de definição dos limites do domínio público e de gestão da orla costeira. Mas esta discricionaridade na efectiva definição dos bens do domínio público contraria também, além do mais, o que está disposto na Constituição, que reserva à Assembleia da República a competência para a definição dos bens do domínio público. Por conseguinte, a proposta hoje em discussão é, além do mais, materialmente inconstitucional.
Por outro lado, não se diga que a existência de vias rodoviárias assegura o livre acesso às aguas do mar, que é o que se pretende corrigir com o domínio público, porque isso, de todo, não é verdade. O livre acesso às águas do mar está longe de ser o único fim visado com a classificação destas áreas como áreas do domínio público. A salvaguarda das águas públicas, a segurança das pessoas e dos bens - aqui, gravemente ameaçada -, a própria preservação destas áreas para fins económicos, como o turismo, ou até para fins ambientais ou de ordenamento do território, tudo isso, são objectivos da classificação de domínio público. A própria salvaguarda destas áreas como áreas de fruição pela colectividade são fins visados pelo domínio público. Tudo isto e mais!
A Comissão do Domínio Público Marítimo emitiu um parecer sobre esta proposta de lei que não pode ser ignorado nem por esta Assembleia nem pelo Governo. Este parecer é fortemente desfavorável à proposta de lei hoje em discussão e a Comissão do Domínio Público Marítimo sustenta que as alterações aqui propostas subvertem o princípio incontornável da aplicação ao todo nacional das mesmas disposições legais respeitantes ao sistema de defesa nacional. É, portanto, esse, outro fim da margem como instrumento do domínio público que está em causa e não é possível que o Governo da República ignore esta questão.
Como o Governo de Portugal, que diz querer manter e até levar mais longe a política firme dos últimos anos para a defesa do litoral e orla costeira, pode agora ignorar esta iniciativa legislativa que ameaça o sucesso de uma qualquer política verdadeiramente nacional de ordenamento do território?!
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, por tudo isto, frontalmente contra esta proposta de lei, em nome da salvaguarda de um património como o litoral, que é de todos e deve estar ao serviço de todos e que, numa palavra, é e deve continuar a ser do domínio público.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o que se pretende é alterar legislação que, desde 1972, contempla, e bem, que é do domínio público a faixa de 50 m a contar da linha de maré cheia e da linha máxima do caudal dos cursos de água. E repare-se que esta legislação tinha precisamente como objectivos impedir a privatização das praias e situações que pusessem em causa a segurança das populações. Basta que se construa no leito ou próximo do leito de um ribeiro ou de um rio para que essas populações estejam ameaçadas, seriamente ameaçadas, em caso de cheia. Sabe-se que isso tem acontecido, sabem-se as consequências trágicas dessas situações e, por isso mesmo, temos de apostar, acima de tudo, na prevenção, não cedendo ao imediatismo dos interesses, que é o que está aqui em causa.
De facto, esta proposta de lei vem, claramente, favorecer os interesses da construção civil e da hotelaria, bastando, na prática, haver um caminho municipal junto à linha de maré cheia para que se possam aí construir hotéis, mesmo sobre o mar, e para que, no fundo, possam existir praias privadas, o que não é possível no Portugal do século XXI.
Por isso mesmo, porque não queremos colocar em causa o acesso público a um bem público, a um domínio público, porque não queremos, além do mais, colocar as populações em perigo, em situação de cheias, porque somos a favor da preservação do litoral, porque somos a favor do interesse público, opor-nos-emos, obviamente, a esta proposta, quando for o caso, e saudamos o bom senso que houve em fazê-la baixar à comissão.
Parece que, hoje, estou fadado para salientar as contradições do CDS-PP - perdoar-me-á, Sr. Deputado Telmo Correia - mas espero que o CDS-PP seja coerente e que, mais tarde, em comissão, se esta proposta persistir, vote contra, tal como vota na Região Autónoma da Madeira,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Por razões diferentes!O Orador: - ... porque também aí, juntamente com os outros partidos da oposição, é vítima, como se sabe, de um regime e de uma política que cerceia as liberdades e o interesse público.Vozes do BE e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há mais de 30 anos que estava estabilizado o conceito de «margem de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas», segundo o texto legal.
Desde há mais de 30 anos, portanto, que a extensão da margem das águas do mar está legalmente fixada em 50 metros.
Desde há mais de 30 anos que essas margens são consideradas do domínio público marítimo ou hídrico, excepção feita às parcelas objecto de desafectação ou, no caso das regiões autónomas, dos terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista de arribas costeiras.
Vem, agora, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentar uma proposta de lei para alterar este enquadramento legal. São duas as razões que, no dizer da proponente, determinam esta iniciativa. Por um lado, as
0517   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 dificuldades do processo de reconhecimento legal da titularidade privada sobre parcelas dessas margens, sem prejuízo da presunção de dominialidade relativamente a tais terrenos, e, por outro lado, a questionável extensão fixada para essas margens das águas do mar (50 metros), face à pequenez, à orografia do território e às pressões demográficas e urbanísticas em presença na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Urbanísticas, especialmente!O Orador: - Estas duas razões, em tese, parecem merecedoras de análise e reflexão e aconselhariam - caso essa análise assim o determinasse - novos dispositivos legislativos destinados à sua superação e resolução.
Seria sempre possível - e, eventualmente, recomendável - intervir nos procedimentos de reconhecimento da titularidade de parcelas de terreno situadas nessas margens, particularmente quando se trata de pequenos proprietários locais. Seria sempre possível - e porventura desejável - aligeirar tais procedimentos e tornar viável o reconhecimento legal da posse privada dessas terras. Seria sempre possível eliminar burocracia desnecessária e anquilosada, sem prejuízo de manter, insisto, sem prejuízo de manter a globalidade das margens sob a tutela administrativa do domínio público marítimo.
Noutro plano, seria sempre possível e, porventura, recomendável atender às condições objectivas de área e orografia das ilhas da Região Autónoma da Madeira e alterar, eventualmente, os limites legais fixados para a extensão das margens das águas do mar para valores técnica e ambientalmente recomendáveis e compatíveis com a preservação da orla marítima. Só que, Sr.as e Srs. Deputados, nada disto foi ensaiado na proposta legislativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, nada disto é proposto.
Ora, se o enquadramento até pode ser entendível mas as propostas legislativas nada têm que ver com a necessidade de resolver as questões enunciadas, é legítimo supor que, afinal, as soluções propostas não visam resolver esses problemas. Pelo contrário, visam resolver situações diversas, quiçá dar assentimento a grupos de pressão e/ou a interesses de natureza privada bem diversa.
De facto, o que se pretende é que, pura e simplesmente, deixem de pertencer ao domínio público marítimo, isto é, deixem de ser tutelados administrativamente pelas regras de gestão desse domínio público, todos os terrenos situados para o interior de vias municipais ou regionais. Assim, em ilhas onde, por necessidades evidentes de dimensão, houvesse estradas regionais e municipais muitas vezes fronteiras ao mar, tudo aquilo que estivesse para o interior dessas rodovias deixaria de pertencer ao domínio público. Mas não se trata apenas, porventura, da situação dos terrenos situados para o interior das estradas há muito tempo construídas. Pretende-se agora que qualquer nova via regional ou qualquer caminho municipal a construir defronte ao litoral marítimo madeirense passe a constituir os novos limites para a definição das extensões das margens do mar.
Está mesmo a ver-se no que isto vai dar! Está mesmo a ver-se o cortejo de «messias salvadores» que, à porta do Governo Regional ou à porta das autarquias da Região Autónoma da Madeira, se vão oferecer para construir graciosamente vias, rodovias, estradas e caminhos de cabras situados bem junto ao mar, o mais próximo do mar, sem encargos para o erário público, graciosamente e, com toda a certeza, a pretexto do benefício das populações.
Estamos também a ver a especulação imobiliária que logo a seguir se vai instalar em todos esses terrenos que, com a construção dessas «obras de caridade e altruísmo», vão deixar de pertencer ao domínio público.
Até podia admitir-se alguma bondade, Sr.as e Srs. Deputados, neste novo dispositivo legal se ele se limitasse, parcimoniosamente, a propor colocar fora do domínio público hídrico, eventualmente, tudo o que ficasse para o interior de estradas regionais já existentes e construídas. Enfim, até poderíamos dar-lhe o benefício da dúvida e das boas intenções... Mas não é isso que se quer! O que se quer é fazer com que, em alguns anos, deixe de haver domínio público hídrico marítimo na Região Autónoma da Madeira, o que se pretende é criar uma espécie de nova mina de ouro na região autónoma, entregue, desta vez de mão beijada - se calhar, mais uma vez -, à voragem da especulação imobiliária.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se atendem às novas questões de segurança que o aquecimento global, a subida das águas do mar e esta política de permitir urbanizar tudo sobre dunas e praias vão, certamente, colocar no futuro próximo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Dunas na Madeira?! Praias na Madeira?!O Orador: - Em Porto Santo, Srs. Deputados! A Região Autónoma da Madeira tem duas ilhas: uma com praias, outra sem praias!
Muito menos se cuida de criar políticas racionais de ordenamento que avaliem e aliem a preservação do litoral e da orla costeira com as reais necessidades de desenvolvimento da região autónoma. O que se cria, para parafrasear um Deputado do CDS-PP na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, é uma «lei sem critério algum», onde o critério passa a ser «uma estrada junto à costa para que o domínio público, que o era, deixe de o ser».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se pretende, afinal, não é resolver os problemas dos proprietários dos terrenos nem os problemas específicos da Madeira. O que se visa com esta proposta é apenas destruir alguns obstáculos jurídicos que ainda existem para impedir, limitar ou condicionar a construção e a especulação imobiliária junto ao mar na Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar V. Ex.a e os restantes
0518   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Deputados, visto que é a primeira vez que estou a intervir nesta Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu tinha preparado uma intervenção formal mas, pelos vistos, parece que vou ter de explicar o que é a Madeira...Vozes do PCP e de Os Verdes: - Ah!O Orador: - ...e o que está em causa na proposta de lei de alteração do Decreto-Lei n.o 468/71.
Primeiro, tenho de registar as diferenças do PS nacional em relação ao PS regional. O PS regional, em termos de substância, estava de acordo com a proposta em discussão, apenas exigindo - e foi por isso que votou contra - que nela fosse incluída referência a que esta alteração só dizia respeito às estradas existentes. Portanto, queria garantir esta situação, mas, de resto, em termos de substância, estava perfeitamente de acordo com a iniciativa.
Uma das razões para este pedido de alteração prende-se com o desenvolvimento regional. Gostava de dizer aos Srs. Deputados que cerca de dois terços do território da ilha da Madeira - não falo da Região da Madeira, mas, sim, da ilha da Madeira - são ocupados por parque natural e área protegida. Assim, só temos um terço para proceder ao desenvolvimento regional e a todo o desenvolvimento que tem sido efectuado pelo Governo do PSD ao longo de 28 anos, o qual pegou numa ilha em que o PIB per capita representava cerca de 28% da média europeia e que, neste momento, está prestes a atingir os 75%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!Aplausos do PSD.O Orador: - Isso significa que, em apenas um terço do território, conseguimos proceder a este desenvolvimento.
O que queremos com a alteração agora proposta é não coarctar a continuação desse desenvolvimento, que permitiu que a população se fixasse, lhe deu mais estabilidade, melhor qualidade de vida e impediu a «sangria» dos anos 40, 50 e 60, que obrigaram os madeirenses a ir para a Venezuela e para a África do Sul, onde, infelizmente, hoje em dia são vítimas de atentados.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - Em relação aos problemas e às preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de lembrar que, em termos do interesse público e da segurança, a situação está salvaguardada ao introduzir-se um n.o 4 no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 468/71 a dizer que na Região Autónoma da Madeira pode ser classificada como zona ameaçada pelo mar, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, sempre que se preveja o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados para além da margem.
As questões de segurança de pessoas e bens estão perfeitamente salvaguardas. Se se previr o avanço do mar, o Governo regional actuará e considerará essas áreas não passíveis de desenvolvimento.O Sr. Honório Novo (PCP): - Há coisas imprevisíveis e, depois, a culpa é da chuva!O Orador: - Esse foi exactamente o argumento utilizado por um Sr. Deputado no Parlamento Regional. Vejo que lê o Diário da Assembleia Legislativa Regional.
No que diz respeito à construção das novas vias, lembrou bem o Sr. Deputado que, se não tivermos cuidado, pode acontecer que qualquer «caminho de cabras» seja considerado via rodoviária. No entanto, passo a ler o seguinte: «Não se coloca qualquer tipo de problema em relação às novas vias, uma vez que, de acordo com o n.o 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 309/93, de 2 de Setembro, se verifica que, até aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira a ocupação, o uso e transformação das zonas terrestres de protecção devem obedecer aos princípios estabelecidos no anexo referido no número anterior».
Esse anexo diz, no n.o 7 do seu primeiro ponto, que «devem evitar-se a abertura de estradas paralelas à costa». Continuando, refere ainda que «o acesso ao litoral deve ser promovido através de ramais perpendiculares, e não paralelos à linha da costa, localizados em pontos criteriosamente escolhidos para o efeito». Logo, o problema de aparecer o «caminho de cabras», a vereda ou a leveda paralela à costa deixa de existir, porque há esta norma que obriga que qualquer situação de acesso público à costa seja feito através de ramais perpendiculares e não através de estradas paralelas.
Todas as situações levantadas pelos diferentes partidos estão perfeitamente salvaguardadas com a alteração desta situação. Aquilo que pretendemos é corrigir um anacronismo que já em 1971 não podíamos aceitar, mas na altura as leis eram feitas sem conhecer, sem saber, porque as ilhas, que ainda não eram regiões autónomas, eram pura e simplesmente consideradas ilhas adjacentes, apêndices do Estado.
É por isso que digo que a alteração proposta, ou seja, o encurtamento em profundidade da margem sempre que a mesma atingir uma via rodoviária pública, reveste-se de uma importância primordial no que diz respeito aos anseios e desejos da população madeirense, que poderá ter assim a oportunidade de continuar a difícil missão, realizada ao longo destes 28 anos, de desenvolver a região, missão essa preconizada pelo Governo regional do PSD, que tem merecido a confiança ininterrupta de grande maioria da população madeirense ao longo destes anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Pedro Silva Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dispondo de 3 minutos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Rodrigues, gostava de referir que V. Ex.a, provavelmente, confunde desenvolvimento regional e desenvolvimento de qualidade com construção que fere, com impacte ambiental, mas são conceitos bem diferentes, bem distintos.
O Sr. Deputado parece querer colocar em questão aquilo que a Madeira tem de melhor, ou seja, precisamente a sua riqueza paisagística, a sua
0519   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 riqueza natural, sendo que com esta medida será vítima certamente de uma urbanização desenfreada e que fere aquilo que a ilha tem de melhor.
Sr. Deputado, permita-me que cite um seu colega da Assembleia Regional. O Sr. Filipe Silva, Deputado do PSD, afirmou o seguinte quando esta mesma questão foi discutida nessa Câmara: «Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está aqui em causa não é a construção de estradas. O que está aqui em causa é a defesa dos interesse legítimos dos particulares, e é por isso que estamos com esta medida, é para obviar a todas as dificuldades que os particulares têm no reconhecimento das suas parcelas de terreno». Este é o busílis da questão: é o interesse dos privados o que os senhores querem defender,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Legítimo!O Orador: - ...sacrificando com isso o que a nossa região autónoma tem de melhor, que é precisamente a sua riqueza natural. Reconheça isto, Sr. Deputado, porque é este o cerne da questão!
Já agora, Sr. Deputado, permita-me que lhe coloque uma questão muito precisa: se estão tão convictos das boas intenções desta proposta, por que baixa ela à comissão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues, para responder.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, no que respeita ao desenvolvimento que tem sido feito e à arquitectura que tem sido escolhida, trata-se de uma questão de gosto.
O desenvolvimento não tem sido desenfreado, aliás, somos a região do País com o maior número de hotéis de cinco estrelas, os quais, para verem averbadas as cinco estrelas, têm de manifestar qualidade. Somos talvez das regiões do País que, em percentagem, protege mais o seu ambiente e a sua paisagem. Não se esqueça que foi reconhecida pela UNESCO a laurissilva, a floresta autóctone da Madeira. Não se esqueça também que, de todo o território da Região da Madeira, temos ainda dois conjuntos de ilhas que são parque natural e temos a protecção a espécies indígenas. Portanto, em termos de protecção ambiental, em termos de protecção da paisagem, estamos perfeitamente à vontade.
Relativamente a assegurar os acessos, grande parte das obras feitas junto ao mar têm permitido o acesso à zona costeira em melhores condições, quer para deficientes, quer para jovens, quer para crianças, quer para idosos; estamos a falar da salvaguarda do interesse público.
Em relação aos direitos dos privados, em 1971 presumiu-se o domínio público, não se retirou o direito dos privados. Aquilo que queremos repor e garantir é que os privados não sejam obrigados a atravessar sagas autênticas para provar o direito da sua propriedade, pois são obrigados a provar documentalmente que aquele terreno era domínio privado antes de 1836.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Então, e cá?O Orador: - Minha senhora, a situação da região não corresponde à da Madeira. Como expliquei, dois terços da ilha da Madeira - e não da região - são zona protegida e, assim, todo o desenvolvimento tem de ser feito num terço do território. Dentro desse um terço está o domínio público. Sr.a Deputada, como pode entender, a população da Madeira merece muito mais e um melhor desenvolvimento.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso, sim, mas é preciso mudar primeiro de governo regional!O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Rodrigues, lamento que logo na sua primeira intervenção nesta Assembleia retome aqui uma concepção de desenvolvimento que julgávamos afastada. A ideia de que temos uma percentagem de área protegida extensa, temos uma área de domínio público muito extensa e, portanto, não podemos desenvolver-nos, essa concepção de desenvolvimento, não é certamente aquela que esta bancada partilha.
Quero dizer-lhe também, Sr. Deputado, que não é verdade que nos processos de reconhecimento da propriedade privada seja necessário fazer prova documental.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - É sim!O Orador: - Como sabe, é possível fazer prova da posse na ausência de documento comprovativo. Isso hoje é reconhecido. É certo que o processo é moroso, mas garanto-lhe que não é mais moroso para a Madeira do que para o conjunto do território nacional.
Depois, Sr. Deputado, no debate feito na Assembleia Legislativa Regional da Madeira foi lançado ao PSD Madeira o desafio de escrever no texto da proposta aquilo que diz ser a sua intenção, isto é, a referência às estradas existentes, mas a verdade é que o PSD Madeira não aceitou esse desafio e, pelos vistos, também aqui o PSD não se mostra disponível para o aceitar. Por alguma razão é!...O Sr. Honório Novo (PCP): - «Gato escondido com rabo de fora».O Orador: - Mas sempre lhe digo, Sr. Deputado, que as estradas que aí estão em causa não são necessariamente aquelas de que fala a proposta, porque esta refere-se não a estradas mas, sim, a qualquer via rodoviária de âmbito regional ou municipal. Isto é, qualquer via que permitisse o trânsito rodoviário contava para o efeito de limitar o domínio público.O Sr. Honório Novo (PCP): - O caminho dos jeeps!O Orador: - Não era esse, certamente, o espírito da sugestão que foi feita na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Sr. Deputado, o Decreto-Lei n.o 309/93, que citou como tendo princípios que podem limitar a construção destas vias, é, com certeza, um diploma útil, já que diz que se
0520   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 deve evitar a construção destas estradas em certas condições. Mas a própria fórmula do preceito explica bem por que é que, apesar do que aí está escrito, continuam a ser construídas estradas em sentido diferente, ou seja, percorrendo a margem ao contrário daquilo que era o espírito desse diploma.
Finalmente, o Sr. Deputado disse aqui que o problema da segurança das construções e das pessoas está resolvido por via da figura das zonas adjacentes, mas este mesmo argumento revela o absurdo da proposta. O que o Sr. Deputado está aqui a dizer é que nós podemos agora tirar estas áreas do domínio público porque depois, um dia mais tarde, podemos classificá-las como zonas ameaçadas pelo mar. Ó Sr. Deputado, se estas são zonas ameaçadas pelo mar, não faz sentido tirá-las do domínio público!
Além do mais, entretanto, enquanto se classifica e não se classifica estas zonas como ameaçadas pelo mar - o que exige, com certeza, peritagem técnica complexa -, vão-se criando os direitos adquiridos dos particulares...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É isso o que eles querem!O Orador: - ... e são estas situações de facto consumado que temos de evitar. Ora, para evitá-las é preciso ter uma oposição firme à proposta que o Sr. Deputado apresenta e defende nesta Assembleia.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado: não é apenas a segurança das pessoas e das construções, que é certamente um valor muito importante, o que está aqui em causa. Há outros fins em causa e a Comissão do Domínio Público Marítimo, que responde perante o Ministério da Defesa Nacional, teve a ocasião de dizer que não admite que o Ministério da Defesa Nacional ignore que estas zonas de margem são também relevantes para o sistema de defesa nacional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Pedro da Silva Pereira, quero dizer, muito rapidamente, que aqui há uma diferença, a de que é preciso conhecer a Madeira e a região em causa,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Lá tinha isso de vir à baila!...O Orador: - ... para perceber as alterações que propomos. E em relação à situação de segurança que aludiu, lembro-lhe que estamos a falar de situações futuras. Aliás, se conhecesse a Madeira sabia perfeitamente que muitas das estradas já estão delineadas e foram alvo de estudos importantíssimos - não é por acaso que temos o maior túnel e alguns dos maiores viadutos de Portugal - e, portanto, as coisa não foram feitas «em cima do joelho». E se as pessoas considerassem que o Governo Regional, nestes 28 anos, teve uma actuação falhada, já tinham feito o seu julgamento.
Portanto, o que se pretende é que, de uma vez por todas e a exemplo de outras leis que existem no quadro legislativo nacional, se passe a olhar a especificidade e as características muito próprias das regiões de uma outra forma, que para elas não se olhe com esta visão centralista, concentrada, quase que colonialista,...Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.... porque para estes senhores que estão aqui Portugal é todo igual.
Srs. Deputados, tenho de afirmar-lhes que Portugal não é todo igual, pois a Madeira e os Açores têm especificidades muito diferentes. Daí esta alteração, que procura corrigir uma situação que já vem desde 1971.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que, pura e simplesmente, de uma penada, liquida o domínio público hídrico, aquilo que, há 30 anos, o Estado português foi capaz de compreender que era um valor patrimonial a salvaguardar. E essa compreensão de salvaguarda tinha, como, aliás, já foi dito neste debate, duas razões de ser: por um lado, o propósito muito claro de evitar a privatização tanto do acesso ao mar como das praias, garantindo o espaço público e o acesso a esse espaço por parte de todos, e tinha, por outro lado, o propósito claro de preservação de pessoas e bens.
Assim, não deixa de ser curioso que o PSD venha, mais de 30 anos depois do reconhecimento do domínio público hídrico, quando há, como não havia naquela altura, conhecimento de fenómenos novos, tal como o da mudança climática, que, lamentavelmente, com ignorância e totalmente à margem do mundo, a Região Autónoma da Madeira continua a ignorar, propor um regime que anula a preservação desta faixa, que tem um valor ambiental óbvio mas que, mais do que isso, tem um significado e uma vantagem evidentes do ponto de vista da preservação da orla costeira.
Não deixa de ser também lamentável a forma como o PSD defende esta proposta no Parlamento, porque os Srs. Deputados insistem na necessidade de conhecimento da Região Autónoma da Madeira.
Sr. Deputado, porventura todos nós, os que participamos neste debate, conhecemos a Região Autónoma da Madeira, todos nós conhecemos hoje, no Lido e na zona envolvente, por exemplo, a impossibilidade de acesso ao litoral e é verdadeiramente escandaloso, nesta situação, que os senhores considerem, pretensamente, ser necessário ter em conta a especificidade da região autónoma para esta alteração. Aquilo que verdadeiramente se pretende é a possibilidade de tudo - a de se construir nas Fajãs e em outras zonas de risco, a de betonização do litoral, etc. -, e eu penso que é bom dizer-se, de uma vez por todas, que é inaceitável que, no todo nacional, a lei não incorpore dados do conhecimento que são hoje reconhecidos em todo o lado.
Ninguém tem o direito de pretender para uma região algo que é totalmente absurdo e que só se justifica em nome, estritamente, do interesse privado. E, aqui, interesse privado deve ser lido como o interesse dos grande hoteleiros, porque é a sua defesa que se procura preservar em detrimento não só do direito dos pequenos proprietários
0521   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 como do da maioria dos madeirenses. Penso que é importante dizer isto, como penso que é importante dizer, de uma vez por todas, que já é tempo de se exigir à comunidade o pagamento das indemnizações e o ressarcimento dos prejuízos que a defesa pontual destes direitos tem vindo a significar.
Aliás, penso que não podemos estar a discutir tudo isto sem discutir a realidade do que acontece na região autónoma. Disse-se aqui, com candura, que ninguém quer construir em cima do mar, mas, Srs. Deputados, é bom que não nos esqueçamos de projectos que neste momento estão em curso, para construir precisamente em zonas de risco, em zonas onde tem havido avanço do mar, em zonas, aliás, onde a pilhagem de areias...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Pilhagem de areias?!...O Orador: - ... continua a ser impunemente feita pelos areeiros, o que tem possibilitado o continuado avanço do mar. Para constatá-lo basta o olhar e, portanto, não vale a pena iludir aquilo que entra pelos olhos dentro de quem visita Madalena do Mar ou Paúl do Mar.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, opomo-nos totalmente a esta proposta, por ser absurda e visar apenas a criação de condições para que, de uma forma completamente irracional, que, por sê-lo, compromete o futuro da região numa perspectiva de longo prazo, se crie uma forma de turismo que não é sustentável e que, aliás, sê-lo-á cada vez menos.
É, pois, precisamente pelo absurdo desta proposta, pelos interesses que quer acolher, contra o interesse da comunidade, que a ela nos opomos firmemente e esperamos que aqueles que têm um só rosto e uma só cara não digam na Região Autónoma da Madeira aquilo que, eventualmente, no Plenário da Assembleia da República queiram negar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece esta intervenção saudando especialmente, com grande amizade, dois Deputados aqui presentes, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Honório Novo.
Ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que tanta vezes salienta a coerência do CDS-PP, coisa que o povo português já sabe, quero dizer, ultrapassando até um pouco o meu líder parlamentar, que esteja perfeitamente à vontade, pois será bem vindo sempre que quiser salientar essa mesma coerência.Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Ao Sr. Deputado Honório Novo...O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu sabia que era para mim!...O Orador: - Até já adivinha, está a ver?
Ao Sr. Deputado Honório Novo quero dizer que gostei especialmente da parte do seu discurso democrata-cristão. Sr. Deputado, possivelmente assistimos aqui a um facto histórico: neste momento, no seu partido já não há só ortodoxos e renovadores, há também democratas-cristãos e, com toda a sinceridade, fico contente com a liderança que por si foi considerada.Protestos do PCP.Em relação à matéria que aqui nos trás,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Vai explicar agora o critério?O Orador: - ... considero que a existência de condições especiais de natureza geográfica no arquipélago da Madeira não podem deixar de ser tidas em conta quando se pretende determinar a extensão da margem que deve ser considerada como domínio público.
Também não pode merecer qualquer tipo de dúvida a determinação de um regime especial quando se está a referir uma ilha de pequena dimensão, que, naturalmente, terá condições bem distintas das sentidas em Portugal continental. Por esta razão, é perfeitamente defensável a determinação de regimes jurídicos iguais para situações iguais e de regimes jurídicos diferente para situações diferentes.
Por outro lado, deve ter-se também em atenção a grande concentração populacional que se verifica na faixa litoral da Região Autónoma da Madeira. É preciso aceitar que, objectivamente, existem dificuldades de natureza processual para muitos daqueles que querem ver reconhecidos os seus direitos. Há muitas situações em que a presunção relativa ao domínio público funciona e apenas pode ser afastada por via de um procedimento complicado e moroso, que pode afastar os cidadãos da tentativa de efectivar uma pretensão que pode ser absolutamente legítima.
Como já disse, é preciso também ter em atenção a exiguidade do território em causa, bem como o seu relevo marcadamente acidentado, o que faz com que, de facto, sejam diferentes as situações do território continental e as desta região autónoma.
Todas estas razões levam-nos a defender a necessidade de se determinar uma legislação especial para esta situação muito específica.
Mas há também outros motivos, aliás, já expressos pelos representantes do CDS-PP na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que nos levam a colocar um conjunto de questões quanto ao problema que aqui nos trás.
Em primeiro lugar, não se pode esquecer a necessidade de encontrar uma solução de equilíbrio relativamente a alguns putativos interesses ou apetites de natureza urbanística, que poderiam acabar por criar uma solução de sentido contrário.
É também necessário defender a identidade das costas e margens madeirenses e determinar, sem qualquer ambiguidade, o âmbito temporal de aplicação desta nova lei. Isto é, as soluções alcançadas terão de ter efeitos para as situações de direitos adquiridos, de vias já construídas, sendo duvidosa a mesma posição quanto a vias a construir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa será até uma forma de limitar uma certa pressão para a construção que pode fazer-se sentir e
0522   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 assim proteger as margens litorais e defender um necessário ordenamento territorial e também a paisagem da Madeira, que tantas vezes aparece em postais e que, com toda a certeza, também nos trará muitos turistas.
Parece ser esta uma forma de defender uma orla costeira que deve ser salvaguardada. Agora, o que deve é existir um critério perfeitamente definido que conceda segurança às pessoas, defendendo as suas expectativas. Não desconfiamos de ninguém, mas esta é uma daquelas matérias em que se deve limitar a discricionariedade.
A legislação deverá ser muito clara na definição dos critérios fundamentais, não podendo aparecer conceitos como o de «via rodoviária pública», que, aliás, não existe como conceito no léxico do plano rodoviário nacional.O Sr. Honório Novo (PCP): - É o chamado «caminho de cabras»!O Orador: - A lei não deve deixar à liberdade do intérprete a determinação de conceitos confusos, como o de estrada e caminho municipal ou estrada regional.
Em suma, o CDS-PP pretende uma solução que não seja um travão ao necessário desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira; que tenha em atenção a existência de vias rodoviárias públicas já construídas; que possa prevenir os efeitos que o avanço das águas pode provocar; que aceite a necessidade de conceder outro uso urbano às margens; que atenda aos condicionalismos próprios da situação; que seja consentânea com as experiências aplicadas noutros estados perante situações equivalentes.
Devido a todo este conjunto de dúvidas e sem qualquer subterfúgio, assumimos a posição de requerer a baixa à comissão desta proposta de lei, sem votação.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora aí está a prudência a funcionar! Muito bem!O Orador: - Mas essa baixa não deverá, com toda a certeza, ser apenas para atender a posições expressas por esta bancada. Também se deve, por um lado, cumprir o quadro legal e ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Governo Regional dos Açores e, por outro, fazer audições a determinadas instituições especialmente competentes nesta matéria, como, por exemplo, e seguindo o proposto na informação concedida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, o Instituto Marítimo Portuário.
Os problemas por nós descritos serão com toda a certeza resolvidos, utilizando o bom senso, e as audiências de certas entidades, numa matéria que reveste uma feição técnica tão marcada, em consciência, podem levar-nos para aquele que é o melhor dos caminhos.
Espero também que, nessa comissão, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP continuem a citar as intervenções do CDS-PP.Vozes do BE: - Não tenha dúvidas!O Orador: - Será com toda a certeza um bom sinal. A maioria ainda ficará maior. Perde, com certeza, a oposição, porque perde em liderança, mas, como alguém dizia, «é a vida!».Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maximiano Martins e João Teixeira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, quero colocar-lhe algumas questões, mas, antes de mais, dizer que conheço bem a Madeira (e há mais tempo que o Sr. Deputado Carlos Rodrigues, por razão de idade), e reconheço as especificidades da geologia e da orografia e até de ocupação da orla costeira, pelo que, em sede de comissão, teremos sem dúvida muito interesse em discutir esses aspectos. Mas há algo que não podemos esquecer: tenho comigo as actas de uma reunião plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de há menos de um ano, que não podem ser ignoradas pelo CDS-PP em todo o percurso deste debate.Vozes do CDS-PP: - Outra vez?!O Orador: - Outra vez, sim! É que há um Deputado na assembleia regional que deseja que as actas deste debate possam ir para a Assembleia da República e que, porventura, os Deputados da Assembleia da República venham a perceber onde está efectivamente a intenção do PSD e do governo regional (governo regional que é do PSD, até Outubro de 2004, parafraseando o Deputado Victor Cruz). E esse Deputado disse, mais: «oxalá os Deputados da Assembleia da República tenham outra concepção de defesa da orla marítima que os senhores do PSD infelizmente não têm». Notou ainda a ligeireza e a rapidez com que o PSD trata estas matérias e mantém sempre a ideia muito clara de que o domínio público e a defesa da orla costeira passaram a estar dependentes não de um critério legal mas das cabecinhas de um presidente de governo, de um secretário regional ou de um presidente de câmara.Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este Deputado tem um nome, é o Deputado Cabral Fernandes, do CDS-PP, de resto, um distinto Deputado. É bom que o CDS-PP honre a posição dos seus colegas.
Quero referir um outro aspecto, que o CDS-PP deve ter presente, que é a posição do Ministério da Defesa Nacional relativamente a esta matéria. Escuso de citar quem é o Ministro, mas ele diz (e isso está publicado no respectivo boletim) que não parece plausível que o Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, aceite prescindir dessas áreas, cujo regime jurídico não é susceptível de regionalização.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais uma fissura na coligação!O Orador: - Tudo isto para colocar o CDS-PP perante a realidade, que não pode ignorar.
Sr. Deputado Telmo Correia, esperaria que fosse mais claro na posição que tomou, porque ficou no ar a questão de uma desautorização relativamente à posição que o seu partido tomou na Madeira. Se a posição do CDS-PP, a nível nacional, é a de, reconhecendo a autonomia do CDS-PP, tomar uma posição própria contrária àquela que tomou o CDS-PP, então, que o afirme de forma clara.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nem sequer é uma posição contrária! Não percebeu nada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Diogo Feio, dado que o Sr. Deputado João Teixeira Lopes prescindiu de fazer o seu pedido de esclarecimento, pelo que lhe agradeço, tem a palavra, para responder ao Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, cumprindo o pedido que implicitamente fez, vou ser muito breve nesta minha resposta a um pedido de esclarecimento que, afinal, acabei por não perceber.
Sr. Deputado Maximiano Martins, também tenho a referida acta (e podemos confirmar se é a mesma), relativa à discussão ocorrida na Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Ora, a partir daí, o Sr. Deputado poderá com certeza perceber que aquilo que foram as dúvidas e questões por nós colocadas são precisamente as mesmas que foram colocadas pelo Sr. Deputado Cabral Fernandes. Portanto, não percebi qual foi a sua tentativa. Foi tentar dizer que, num sítio, governa só o PSD e, noutro, governa em coligação? Já toda a gente sabe! E também já toda a gente sabe que o PS não governa na Madeira!Vozes do CDS-PP: - Nem cá!O Orador: - E cá também não! Portanto, esse é um problema que tem de resolver com os eleitores e não connosco.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, espero, com toda a sinceridade, que domine algo que é fundamental nestas questões: o bom senso. Foi com base nesse mesmo bom senso que pedimos a baixa à comissão, para que se possa encontrar
0524   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 a melhor solução possível. Não sei se o PS está já a pôr-se de fora, mas, se está, lamento muito.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para o que dispõe de 1,33 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a noite já vai longa, mas é para mim bastante gratificante ver que as regiões autónomas obrigam a Assembleia da República a trabalhar à noite.
Srs. Deputados, naturalmente, temos todos a consciência de que este diploma trata de questões delicadas, trata de questões com vertentes várias, designadamente no âmbito da Defesa Nacional. Mas há algo muito claro: parece que toda a gente perceberá - não será difícil de perceber - que o tratamento de uma orla costeira continental é completamente diferente do de uma orla costeira insular, com uma orografia própria, uma problemática local própria e os problemas aqui referidos pelo Sr. Deputado Carlos Rodrigues, nomeadamente o do espaço de região disponível para o desenvolvimento.
Ora, aquilo que aqui se quer consagrar é a diferença possível, proporcionalmente possível,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não parece!O Orador: - ... no que diz respeito àquilo que é a extensão pensada para a orla continental, pensada numa visão continental, da orla costeira e do domínio público marítimo. É esta diferença, fundamentalmente.
Quero dizer-vos que, naturalmente, também temos cometido alguns erros em matéria de desenvolvimento, de ordenamento do território e de urbanização. Mas há uma preocupação muito grande em termos de qualidade na região.
Todos sabem que o turismo é fundamental no nosso desenvolvimento, seria ocultar a verdade se não se dissesse que há também aqui uma preocupação relativamente a essa vertente, mas quero também dizer-vos que o que se tem feito, nos últimos anos, em estâncias de exploração balnear para o público em geral...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, muito se tem feito, nos últimos anos, cada vez mais, junto do Funchal e fora dele, em termos de estâncias balneares públicas, as únicas formas de acesso à população regional, que não havia e que têm sido preservadas e implementadas.
É este equilíbrio que queremos consagrar e é esta compreensão que vamos pedir, cientes das implicações que este diploma tem, adiantando a nossa disponibilidade para, em sede de comissão, podermos fazer as melhorias que se tornem necessárias para encontrarmos uma solução. Mas não gostaria que se formasse aqui a posição cega de que «tem de ser igual ao continente», porque «se é assim no continente, também tem de ser assim nas regiões autónomas».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É esta questão que temos de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente, com uma última nota.
Percebi aqui, da parte do Partido Socialista, a dificuldade em pôr à mostra a diferença entre o discurso feito aqui e o discurso feito pelos Deputados do Partido Socialista na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, tendo-se refugiado na diferença de discursos de outros grupos parlamentares, o que, parlamentarmente, não se pode dizer que seja uma forma de elevar o debate na Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Agora, sim, finalmente chegámos ao fim da lista de oradores.
Quero ainda informar a Assembleia que foi entregue na Mesa um requerimento para que esta proposta de lei baixe, nos termos do artigo 156.o do Regimento, à 4.a Comissão por um período de 60 dias. Esse requerimento será votado oportunamente, nos termos regimentais.
Pela hora em que terminam tão tardiamente os nossos trabalhos, hoje vamos aplicar à risca aquela cantiga da Sapateia, de São Miguel: «Ai quantas vezes, ai quantas/O jantar serve de ceia». De qualquer modo, fizemo-lo por uma boa causa.
A próxima sessão plenária será amanhã, sexta-feira - quase que me atrevo a dizer, mais daqui a bocado -, às 10 horas, e da ordem do dia consta de uma sessão de perguntas ao Governo.
0525   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Partido Popular (CDS-PP):
Maria Odete dos Santos Srs. Deputados não presentes à sessão, por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 25 de Maio de 2002          I Série - Número 14
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. Lino António Marques de CarvalhoSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a estratégia do Governo relativamente à SECIL no Parque Natural da Arrábida, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Alberto Antunes (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP). No final, o Sr. Secretário de Estado usou ainda da palavra em resposta à defesa da honra da bancada feita pela Sr.a Deputada Elisa Ferreira (PS).