2 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013PROJETO DE LEI N.o 452/XII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, ELIMINANDO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS EM PROCESSO SUMÁRIO PARA CRIMES PUNÍVEIS COM PENA DE PRISÃO SUPERIOR A 5 ANOS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de setembro de 2013, o Projeto de Lei n.o 452/XII (3.a) – “Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos”, cujo texto inicial foi substituído, a pedido do seu autor, em 1 de outubro de 2013.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 2 de outubro de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados em 10 de outubro de 2013, aguardando-se a respetiva emissão.A discussão na generalidade deste projeto de lei já se encontra agendada para o Plenário do dia 16 de outubro de 2013, em conjunto, por arrastamento, com os Projetos de Lei n.os 457/XII (3.a) (PCP) e 458/XII (3.a) (BE).I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Este Projeto de Lei (PJL) tem como objetivo alterar o Código de Processo Penal (CPP), eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos.Recordando que «Grupo Parlamentar do Partido Socialista já havia manifestado as suas reservas quanto à constitucionalidade da solução aprovada pela maioria PSD/CDS-PP» e tendo em atenção que o Tribunal Constitucional já julgou, por duas vezes, inconstitucional a norma do artigo 381.o, n.o 1, do CPP em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, os proponentes pretendem, com a presente iniciativa legislativa, “repor a constitucionalidade no ordenamento jurídico o quanto antes, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos” (cfr.exposição de motivos).Nesse sentido, o PS introduz alterações aos artigos 13.o, 14.o, 16.o, 381.o, 387.o, 389.o e 390.o do CPP – cfr.artigo 1.o do PJL.Em relação aos artigos 13.o, 14.o, 16.o e 390.o, os proponentes propõem a retoma da redação anterior à Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro, que procedeu à 20.a alteração ao CPP.Em relação aos restantes artigos alterados, os proponentes propõem a eliminação de normas (caso dos n.os 1 e 2 do artigo 381.o e dos n.os 9 e 10 do artigo 389.o) ou de segmentos de normas (caso da alteração introduzida no n.o 1 do artigo 389.o) e o aditamento de um novo normativo (caso do n.o 3 ao artigo 381.o,