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Relativamente ao trabalho de menores, ao regime jurídico das férias, à organização do tempo de trabalho, entendemos dever, por isso, apresentar projectos de lei que vão mais longe na defesa dos direitos dos trabalhadores.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora:-Tivemos em devida conta os debates verificados em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, mas também e naturalmente as nossas posições como partido, as convenções da OIT, a Carta Social Europeia e a Carta das Nações Unidas sobre os direitos das crianças.
Em matéria de trabalho de menores, procurámos ir o mais longe possível na adaptação da Convenção n.o 138 da OIT à nossa ordem jurídica. Como constava do nosso anterior projecto de lei n.o 463/V, temos como objectivo a elevação da idade mínima legal para trabalhar para os 16 anos no mais curto espaço que seja possível.
Numa linha de reconhecimento progressivo da capacidade de exercício de direitos, estabelece-se que a retribuição é sempre paga directamente ao menor e que o contrato de trabalho celebrado por menores com idade mínima legal para trabalhar não necessita da autorização dos seus representantes legais para ser válido. Apenas a oposição expressa será relevante para declarar a sua ulterior invalidado.
Procura-se estimular a aquisição de maiores qualificações escolares e profissionais, quer dos menores que não completaram a escolaridade obrigatória, quer dos que a tendo completado pretendem aumentar a sua qualificação profissional e escolar. Facilite-se, por isso, o recurso a licenças sem retribuição a menores que tenham um ano de trabalho por um período ou períodos de duração total equivalente, bem como o acesso a bolsas de estudo para poderem melhorar a sua qualificação profissional e escolar.Vozes do PS: - Muito bem!
I SÉRIE -NÚMERO 36 1214A Oradora: - Relativamente às actividades de formação profissional desenvolvidas em estabelecimentos de ensino e em empresas, tivemos em conta o disposto na Convenção n.9 138 da OIT, nomeadamente a exigência, no caso de as actividades serem desenvolvidas nas empresas, de que os menores tenham pelo menos 14 anos. A saúde e o desenvolvimento equilibrado dos menores mereceu-nos a maior atenção.
Estas preocupações não passarão, contudo, de votos piedosos, se não houver coragem de criminalizar o recurso ao trabalho de menores sem a idade legal mínima ou em trabalhos que estejam proibidos ou para a sua idade pelo esforço físico que representam ou que sejam nocivos ao seu desenvolvimento físico, mental e moral. Justifica-se nestes casos a aplicação de sanções acessórias.
O recurso abusivo ao trabalho infantil e a utilização de menores em actividades gravosas para a sua integridade física e moral tem que ser severamente punidos.
Todas as outras infracções menos graves devem ser consideradas contra-ordenações e merecem a aplicação de coimas.
Em matéria do regime jurídico das férias, afigura-se-nos que o que está actualmente consagrado não deve ser diminuído.
O que há é fixar uma duração mínima do período de férias, permitindo a sua elevação por instrumento de regulamentação colectiva ou por contrato de trabalho para acertar o passo pela Europa com duração média de cinco semanas.
É razoável procurar compatibilizar o gozo de férias com a melhoria da organização do trabalho, permitindo às empresas que adoptem as melhores soluções no que respeita à integração das férias dos seus trabalhadores na programação do respectivo funcionamento. Privilegia-se o gozo efectivo das férias, tendo em vista as suas finalidades de recuperação e realização pessoal.
Em matéria de organização do tempo de trabalho, procurou críar-se condições que possibilitem, através da contratação colectiva, uma relativa flexibilidade na gestão dos tempos de trabalho. Dizemos «relativa» porque há limites que devem ser fixados à pressão das entidades patronais e até à vontade dos trabalhadores de ganhar mais comprometendo a sua saúde e dessa forma o seu futuro. O empregador, quando reduz as horas de trabalho, espera horas de melhor qualidade, eficácia e produtividade.
Em Portugal, estamos conscientes das dificuldades de adaptação, devido à penúria organizativa de muitas empresas e mesmo sectores com uma deficiente gestão de recursos humanos. Todavia, já existem significativos exemplos positivos de uma gestão flexível de horários de trabalho. Subsistem, no entanto, resistências dos empregadores e até de trabalhadores e mesmo de sindicatos.
Alguns empregadores pensam que uma redução de 5 %o do horário corresponde a uma redução de 5 %o da produção ou mais recurso a horas suplementares mais caras e, por isso, temem a mudança. Muitos trabalhadores pressionam no sentido de recorrer às horas suplementares como forma de aumentar o seu rendimento extremamente baixo. É, portanto, claro que, para que não haja prejuízo para ambas as partes, é necessário reorganizar e planificar.
O caso francês é, porventura, o mais interessante, porque nos é mais próximo no plano cultural e legislativo, onde também os espanhóis se inspiraram, e resulta de uma legislação socialista de 1982: horário diário e limitado à flexibilização de 10 horas; horário semanal legal de 39 horas; horário máximo semanal de 48 horas e as horas suplementares autorizadas anualmente é de 130 horas.
Os motivos e os métodos de flexibilização podem ser os mais diversos estabelecidos pela negociação colectiva; todavia, a lei deve consagrar os grandes princípios que encoragem os parceiros sociais a atingir, simultaneamente, objectivos de qualidade de vida e produtividade.
Um estudo da Fundação Dublin, com base em investigação multinacional, dá-nos conta de como tem sido possível reduzir com sucesso os horários de trabalho na Europa e exemplifica, ainda, o que é uma redução de horário mal sucedida: a redução diária ou semanal com aumento ao recurso a trabalho suplementar sem planificação face a objectivos concretos.
Tenhamos presente que, em 1992, os baixos salários, longos horários, geridos discricionariamente, serão apontados pelos parceiros comunitários como factores de concorrência desleal.
Relativamente ao período experimental, sendo certo que preferimos um período experimental dilatado do que o recurso ou formas atípicas de contrato de trabalho comummente aceites - contrato de prestação de serviços ou de trabalho temporário -, parece-nos, todavia, exagerado nas pequenas empresas e no que aos quadros diz respeito, sendo preocupante esta tendência para precarizar os vínculos contratuais dos quadros lambem manifesto no regime do trabalho em comissão de serviço.
Este regime preocupa-se mais com as relações de poder na empresa do que com a garantia da sua capacidade técnica e tecnológica e contraria uma cultura de empresa empenhada na valorização dos seus quadros. As oportunidades oferecidas aos seus trabalhadores são exíguas, não se prevendo a possibilidade do recurso à formação para compelir com os recrutados do exterior, cujo vínculo à empresa é manifestamente precário.
Esta verdadeira fobia aos quadros é mais evidente na alínea c) do artigo 6.o, relativamente à cessação de contrato de trabalho por inadaptação, que se aproxima da figura de inaptidão considerada inconstitucional e que o Grupo Parlamentar do PSD, num arranjo de última hora, procura evitar.
Felizmente que o mercado de trabalho é-lhes favorável, escasseiam recursos humanos com preparação técnica e científica; todavia, tais medidas aliadas à livre circulação podem ser um incentivo à já preocupante emigração de jovens licenciados e quadros experientes, formados nas nossas escolas e empresas, sem que o País retire desse encargo contrapartidas, bem como a possível substituição de quadros estrangeiros por nacionais em cargos de maior responsabilidade na empresa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ainda uma palavra sobre a inadaptação. O Partido Socialista nunca pensou que consagrar a inadaptação do trabalhador fosse a melhor forma de resolver os problemas da gestão de recursos humanos nas empresas.
Se se não pode dizer que o Acórdão n.o 107/88, do Tribunal Constitucional, inviabilizou totalmente a figura da inadaptação do trabalhador como causa de cessação do contrato, ninguém tem dúvidas que estabeleceu, contudo, condicionalismos apertados que não permitem regular a inadaptação de qualquer forma, sob pena de ficar ferida de inconstitucionalidade.
Afigura-se-nos que a forma como esta matéria consta do pedido de autorização legislativa não traduz bem o
30 DE JANEIRO DE 1991  1215espírito do Acordo, nomeadamente a posição que a UGT fez questão que Ficasse consagrada como sendo de duvidosa constitucionalidade.
O PS reitera as suas posições de fundo sobre esta matéria. Consideramos como globalmente positiva a realização do Acordo Económico e Social, embora não seja este o âmbito do Acordo que o País necessita e que a UGT propôs com base no Pacto de Progresso Participado e Partilhado.
Entendemos que há muitos aspectos passíveis de alteração e aperfeiçoamento e damos para esse debate o nosso contributo.
O PS não compreende, finalmente, que uma matéria de tanta importância e tão delicada seja tratada na fornia de autorização legislativa e não como deveria ter sido, ou seja, através de um conjunto de propostas de lei que permitisse à Assembleia da República a sua discussão plena, como já aqui foi referido.
O PS não confia neste Governo e, por isso, não lhe concede esta autorização legislativa, que é usurpadora das competências próprias desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, creio que é inquestionável dizer-se que esta proposta de lei de autorização legislativa acolhe, fundamentalmente, princípios que resultaram do Acordo Económico e Social celebrado em Outubro entre os parceiros sociais, que o quiseram subscrever, e o Governo do PSD.
Talvez seja isto que funcione como areia, como pedra ou, se quiserem, como pedregulho no sapato do Partido Socialista. Aliás, foi patente que, depois da assinatura do Acordo Económico e Social, o Partido Socialista ficou como que enciumado com o Acordo obtido entre o Governo e os parceiros sociais e que, porventura...Vozes do PS: -Ciumentos?!O Orador: - Não são ciumentos?! Está à vista!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto que estou a dizer é claro! Por um lado, o Partido Socialista diz que este Acordo Económico e Social é globalmente positivo, mas, na prática, o que é que se verifica? Para cada medida que vai sendo aprovada aqui, na Assembleia da República, e que seja da competência da mesma, bem como as medidas que são da competência do Governo, aprovadas e publicadas, de acordo com a capacidade legislativa do Governo, que mereceram o acordo dos parceiros sociais no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, o Partido Socialista apresenta proposta diferentes, divergentes e alternativas.
Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados dos Partido Socialista, que era mais consentâneo com o sentir profundo que vos vai na alma, a este respeito, que dissessem que o Acordo Económico e Social é globalmente Positivo, mas, especificamente, ele é globalmente negativo. É isso que resulta do vosso comportamento, quer em termos de iniciativas legislativas da Assembleia da República, quer da forma como tratam as iniciativas legislativas do Governo, no uso da sua competência, que vêm dar resposta àquilo que está consagrado no Acordo Económico e Social. Por isso, os senhores estão com o Acordo Económico e Social, porque se assim não fosse era desagradável. Os senhores andam, há não sei quantos anos, a dizer que o diálogo social é que é bom; que o Governo é autoritário e não dialoga, mas, no fundo, quem faz os acordos económicos e sociais é o Governo do PSD, quem dialoga é o Governo do PSD. Não tenho memória de que o Partido Socialista, quando liderou governos, tivesse alguma vez conseguido celebrar algum acordo económico e social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a este respeito diga-se o seguinte: esta é uma proposta de lei de autorização legislativa que o Governo apresentou à Assembleia da República com inteira legitimidade, e a Assembleia da República discute-a também com toda a legitimidade, tendo em conta de que se trata de uma proposta de lei de autorização legislativa.
A Sr.a Deputada Elisa Damião sabe que desde a I Legislatura até hoje já foram apresentadas, nesta Câmara, por todos os governos, pelo menos, 10 propostas de lei de autorização legislativa. Na I Legislatura foram apresentadas relativamente ao serviço doméstico, ao regime de duração e organização temporal de trabalho - e creio que, nesta altura, havia governos de liderança socialista!... Alguma vez estas propostas de autorização legislativa foram submetidas a discussão pública? Nunca! E é evidente que o PS, nomeadamente com a posição que assumiu quanto à eventual necessidade da discussão pública desta proposta de lei de autorização legislativa, está também, por esta via, a tentar retardar, no fundo, a concretização das medidas que foram acordadas no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.
Sr.a Deputada Elisa Damião, vou também lembrar-lhe uma outra questão. Normalmente as leis do Orçamento do Estado têm normas que concedem autorização legislativa ao Governo para regulamentar matéria que tem a ver com as condições de trabalho dos trabalhadores da Função Pública. Alguma vez o PS exigiu, ou lembrou-se de propor, que a proposta de lei do Orçamento do Estado fosse submetida à discussão pública, porque essa é também matéria de legislação laborai? E evidente que não! Seria insensato que o fizesse! Mas, tendo em conta a linha de raciocínio que o PS está agora a seguir, deveria ler ido por aí. Porém, não vai, porque efectivamente o que o Governo tem de fazer, depois de devidamente autorizado pela Assembleia da República a legislar sobre estas matérias, é, sim, submeter à discussão pública os decretos-leis autorizados que se propõe publicar, de acordo com a autorização legislativa.
Portanto, Sr.a Deputada, por que é que o PS, quando foi governo, não propôs aqui, na Assembleia da República, que fosse submetida à discussão pública a proposta de lei de autorização legislativa sobre a matéria laborai e por que é que a propõe agora? Será porque o PS não tem coragem de dizer que, no fundo, não gostou nada, mesmo nada, do Acordo Económico e Social que foi celebrado?
A Sr.a Deputada Elisa Damião disse ainda que o PS não confia no Governo. Eu direi: ainda bem que assim é! Sc o PS confiasse no Governo, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era o Bloco Central!
1216 I SÉRIE -NÚMERO 36O Orador: -... havia aqui alguma coisa que eslava mal. Agora uma coisa é certa: estou convencido de que, com este comportamento do PS, com estas cambalhotas todas que ele dá, quem não continuará a confiar no PS é o povo português!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Elisa Damião (PS):-No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, temos tido hoje a oportunidade de verificar que os socialistas resolveram mudar de discurso, para não dizer de pessoal, ...O Sr. Alberto Martins (PS): - Pessoal?O Orador: -... ou que mudam de discurso consoante mudam de pessoas - e permitam-me o termo, já que estamos a tratar de legislação laborai.
Ouvimos hoje, o Sr. Deputado Jaime Gama fazer um discurso que nos surpreendeu pelos seus aspectos positivos, mas que feria pelo contraste relativamente ao discurso proferido aqui, na semana passada, pelo Sr. Deputado - naquele momento - Jorge Sampaio.
Agora o discurso da Sr.a Deputada Elisa Damião surpreende-nos com as mesmas inovações. Perguntamo-nos, o que é que pensará neste momento o PS sobre esta matéria que hoje aqui discutimos. Não pelo facto de outros socialistas não terem assinado o acordo e, pelo contrário, terem-se oposto - os socialistas que estão integrados na CGTP. Não é por isso. Até porque é uma pequena fracção, presumo, do PS. Mas, de qualquer modo, levanta a curiosidade.
O meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber o que pensa, de facto, hoje o PS e, sobretudo, o que quer o PS relativamente ao acordo social. O PS quer hoje romper o acordo social? Já não o quer? Já o considera de tal forma negativo, sobretudo na sua aplicação, que não o quer?
O PS está neste momento numa posição de ruptura social, em vez de preconizar a concertação social. A minha pergunta é tanto mais legítima quanto, Sr.a Deputada, tenho a ousadia e, se calhar, a inconveniência de chamar-lhe a atenção para as declarações do seu líder, Dr. Jorge Sampaio, que afirmou, na altura da celebração do acordo social, que, pura e simplesmente, «se fosse sindicalista também assinava o acordo social».Afinal, Sr.a Deputada, o PS quis o acordo social. E agora, já não quer?Vozes do PS: - Quer, quer!O Orador: - O que é que o PS quer, senão, pura e simplesmente, neste momento, por razões decerto cicitoralistas, entrar numa posição de ruptura social, de radicalismo? Será essa a via de afirmação?
De qualquer modo, Sr.- Deputada, o que é que prevalece: o ponto de vista do secretário-geral do PS, que disse - repito - «se fosse sindicalista assinava o acordo social», ou o ponto de vista da Sr.- Deputada? Qual é, afinal de contas, a posição do PS? Sobretudo, o que é que o PS quer mesmo? Quer, de facto, a concertação social ou quer, pura e simplesmente, a ruptura e o radicalismo social?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, quanto às autorizações legislativas, que passaram por esta Casa e que foram objecto de acolhimento por parte do PS, presumo que o PS estaria de acordo com o processo, pois vivíamos uma situação completamente diferente daquela que vivemos hoje. Em todo o caso, e relativamente a essa questão, devo dizer que quando o PS for governo não utilizará a metodologia que este Governo utilizou, porque é manifesto o desrespeito pela Assembleia em não trazer...O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - O que está a dizer fica escrito!A Oradora: - Fica escrito e é exactamente para que fique escrito que debatemos este assunto aqui na Assembleia!
Sr. Deputado, por que não acompanhar destes textos a proposta de lei de autorização legislativa? Efectivamente, o Governo está a exorbitar das suas competências nesta matéria, não respeitando o trabalho parlamentar.
Relativamente às dúvidas sobre o acordo 'social, colocadas por ambos os Srs. Deputados, então os senhores entendem que o PS, que criou o Conselho Permanente da Concertação Social, que sempre tem defendido o diálogo e tem uma cultura de solidariedade, iria desrespeitar ou, de algum modo... Os senhores estão a esquecer que o actual parceiro governo, que é uma componente fundamental, porque as outras componentes têm um carácter de recomendação aos seus associados - a única componente que vincula em lei aquilo que é acordado em concertação social é o governo- é o vosso e não o nosso. Quando o governo for nosso, faremos um acordo completamente diferente.Aplausos do PS e protestos do PSD.E mais: é tão evidente que não nos embaraça, mas, sim, aos senhores, o facto de, há três anos a esta parte, termos apresentado projectos para alteração, por exemplo, do pacote laborai e projectos que os senhores não acolheram, que rejeitaram, que conduziram a uma greve geral, em Março de 1988 - os senhores já estão esquecidos disso. Mas vieram agora, isso sim, por razões meramente elcitoralistas, aceitá-las. Quem muda de opinião conforme a saison, quem veste de acordo com as conveniências, são os senhores, não é o PS!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A assinatura do Acordo Económico e Social, em 19 de Outubro de 1990, constituiu, sem dúvida alguma, um momento histórico da concertação social em Portugal.
A amplitude das questões laborais, sociais e económicas não encontra paralelo na história, ainda curta, da
30 DE JANEIRO DE 1991 1217Concertação Social em Portugal, que adquire agora, qualitativamente, uma nova dimensão. Igualmente a profundidade da discussão, que antecedeu a sua assinatura, os objectivos e princípios estabelecidos e o período de tempo previsto para a sua implementação são aspectos que importa realçar.
As soluções e os compromissos estabelecidos no acordo não deixaram de causar perplexidade pela dificuldades em negar muitas das suas virtualidades.
No entanto, o acordo peca por vir, talvez, demasiado tarde. Foram precisos três anos para que o Governo se decidisse pela concertação social. Três anos demasiado importantes para que o Governo se quedasse pelo silêncio e pela inacção.
Portugal está a perder o desafio europeu e o nível de vida dos portugueses está a ficar muito aquém do que teria sido já possível de atingir. Os reflexos desta situação são cada vez mais negativos em termos sociais e o falhanço da meta governamental de reduzir a inflação e a consequente perda de poder de compra dos portugueses só tem agravado as desigualdades sociais, curiosamente mais acentuadas nos distritos com maior índice de crescimento.
Escusado será falar da importância da reestruturação, quanto antes, do sector produtivo português. Não se pode, no entanto, deixar de insistir nas consequências do atraso dessa reestruturação que poderá levar ao encerramento, sem apelo e sem agravo, de centenas de pequenas e médias indústrias, nomeadamente as de trabalho intensiva
Escusado será também falar da importância de um acordo desta natureza, não só quanto a essa reestruturação como na superação do atraso com o mínimo possível de danos sociais. No entanto, é importante reafirmar que, não obstante o esforço de concertação. o Acordo Económico e Social padece de algumas limitações. A cabeça dessas limitações está o facto de o acordo incidir, quase exclusivamente, sobre as relações laborais.
É certo que esse é o factor mais importante, não só quanto ao processo de produção como em relevância social. Mas, precisamente por isso, nua se entende que se tenha praticamente excluído a possibilidade e o dever de as empresas realizarem projectos na área social, relevando tal esforço para efeitos riscais, pelo menos até se criar o hábito e se compreender que sai bem mais barato e eficaz às empresas dólar o seu trabalhador e família de estruturas, que não só garantam como elevem o seu nível de vida.
O acordo ficou, pois, em grande parte, reduzido aos encargos que as entidades empresariais e sindicais esforçadamente assumiram e a um conjunto bastante grande de importantes questões, por vezes decisivas para a concretização dos objectivos do acordo, ainda a realizar por meio de negociação colectiva, difícil e incerta quanto ao seu resultado.
Quanto ao Estado, a ideia que enquadra todo o acordo é, por um lado, a da desintervenção progressiva -a que corresponde o esforço de desregulamentação, por vezes excessivo e fazendo perigar conquistas importantes dos trabalhadores portugueses - e, por outro, a devolução e ou agravamento da responsabilidade do Estado na protecção social.
Ora, o acordo bem poderia ter ido mais longe e até noutro sentido. É para nós incompreensível que um acordo desta importância, denominado económico e social, pouco ou nada preveja acerca dos programas, apoios e facilidades à reconversão das empresas, à organização do processo produtivo e à modernização das técnicas de intervenção no mercado; pelo contrário, tudo é feito em função do factor de produção trabalho.
O mesmo se diga quanto à prevenção e resolução dos problemas sociais que, para o PRD, passa necessariamente por uma nova concepção de empresa e das relações laborais. Com efeito, é para nós claro que a resolução de inúmeros problemas sociais é bem mais eficaz sendo realizado pelas empresas do que pelo Estado. nossa concepção e análise distancia-se, assim, das que serviram de base ao acordo, na medida em que não só não se conseguiu afastar o binómio capital/trabalho como se acentuou a tensão entre os mesmos. Obviamente, o consenso alcançado não prejudica essa tensão mas, pelo contrário, até a pressupõe e incentiva.
Todos os erros e suas funestas consequências, como os milhares de contratados a prazo - tanto no sector privado como, escandalosamente, no sector público- derivam dessa concepção, segundo a qual a segurança no emprego reduz-se ou depende, quase exclusivamente, da manutenção do vínculo laborai.
Todavia, avaliando o acordo pelos próprios parâmetros que o condicionaram, não podemos deixar de reconhecer que importantes objectivos foram atingidos e muitos mais estão agora em melhores condições de virem a sê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A negociação colectiva é um instrumento fundamental de progresso e de justiça social. Em matéria laborai não é por acaso que a Constituição e as leis actualmente em vigor estabelecem o direito de os trabalhadores participarem na elaboração da legislação que lhes diz directamente respeito.
Ao fim de três arrastados anos. o Governo parece, finalmente, ter-se apercebido disso! Mas, infelizmente, não o compreendeu totalmente, pois para o Governo todo o esforço de concertação parece ter começado com a negociação e terminado com a assinatura do Acordo Económico e Social (AES).
As recentes atitudes do Governo parecem, com efeito, dar razão àqueles que afirmam que com a lógica da flexibilização e da desregulamentação, que o Governo se esforçou por consagrar no acordo, o Governo mais não visa do que descartar-se, o mais possível, das suas responsabilidades. Por isso mesmo, em relação a muitos dos aspectos do acordo, alguns específicos outros muito genéricos, a única coisa que se estabeleceu foi a sua negociação futura, onde, naturalmente, as associações empresariais e as centrais sindicais jogarão o papel principal. É ainda à luz deste princípio que muitas das recentes conquistas são colocadas em causa no próprio texto do acordo.
Más o mais grave nem sequer é isso! O mais grave é o facto de o Governo, não obstante o ênfase do acordo na negociação colectiva, ter começado por não respeitar o princípio, por ele próprio reconhecido e assumido, de que o diálogo tem de ser constante não só em relação à implementação do acordo como também em relação a aspectos nele não contemplados.
A proposta de lei n.o 170/V surge na sequência do acordo; no entanto, o facto de o Governo ter apresentado um pedido de autorização legislativa, em vez de um projecto final, previamente discutido com os parceiros sociais, levanta-nos sérias preocupações acerca das intenções do Governo e do rumo futuro da negociação colectiva.
O Governo, provavelmente, não abandonou o escopo da negociação colectiva, mas parece pretender aparecer à mesa das negociações com um poder negociai acrescido, que lhe baliza as posições, sem poder ser imputado directamente a ele mas, sim. à Assembleia da República.
I SÉRIE -NÚMERO 36 1218É, pois, grave que o Governo não tenha ouvido formalmente os parceiros sociais acerca da própria autorização legislativa e, consequentemente, não tenha dado conhecimento à Assembleia da República «das opiniões e outros elementos eventualmente por ele recolhidos aquando da audição das organizações dos trabalhadores na fase preparatória da proposta de lei». Aliás, este procedimento já em 1988 era considerado, pelo Tribunal Constitucional, como violador do disposto na Constituição acerca da audição e participação dos trabalhadores na elaboração da legislação laborai.
O Governo escuda-se, naturalmente, no facto de a proposta de lei basear-se no próprio AES, considerando que a sua negociação e aprovação no seio do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) terá preenchido todos os requisitos legais e constitucionais quanto à audição e participação dos trabalhadores.
Engana-se rotundamente, não só porque na proposta de lei em apreço, embora respeite o essencial, registam-se diferenças -por vezes importantes, relativamente ao acordo-, não só porque é sobre a legislação que o concretiza, incluindo as autorizações legislativas, que incide o direito de participação dos trabalhadores, mas também porque a matéria em análise é da competência da Assembleia da República.
Acrecentem-se, de resto, que a negociação e celebração do Acordo Económico e Social passou à margem, para não dizer à revelia, desta Câmara e, em abono da verdade, que é esta a primeira oportunidade que a Assembleia da República tem de pronunciar-se seriamente acerca do mesmo.
A Assembleia da República não deve, pois, sentir-se responsável, muito menos vinculada aos compromissos assumidos peio Governo, sob pena de impor a si própria uma capitis diminutio, inaceitável à luz das mais elementares regras democráticas.
A Assembleia da República não deve abdicar das suas competências, de ter o seu ponto de vista e de fazer a sua própria reflexão - princípio este que é, naturalmente, extensível aos deputados da maioria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não tendo sido respeitadas as normas processuais, constitucional e legalmente previstas, quanto à elaboração da legislação de trabalho e não tendo havido lugar à discussão pública, que se impunha, dada a pressa do Governo em agendar a proposta - o que, aliás, impossibilitou a apresentação e discussão de outros projectos como os que foram entregues na Mesa pelo PS - somos, por força das circunstâncias, obrigados a traduzir na nossa votação a recusa da posição de desresponsabilização do Governo perante esta Câmara e perante os parceiros sociais em matéria de tão grande melindre. O mesmo é dizer que algumas das virtualidades e das importantes e necessárias medidas previstas não contarão com a nossa solidariedade e apoio expressos.
Queremos, no entanto, deixar clara -e com isto respondo ao Sr. Deputado Silva Marques - a nossa posição relativamente a alguns aspectos da autorização legislativa.
Em primeiro lugar, não entendemos por que é que a matéria relativa ao regime jurídico das relações colectivas de trabalho não faz parte deste pacote, quando o acordo insiste, reiteradamente, na negociação colectiva ao ponto de sujeitar, em determinadas condições, os conflitos à arbitragem obrigatória.
Terá isto a ver com o facto de até a UGT ter detectado na proposta de lei, pelas omissões ou pela pouca clareza do texto, um eventual «emendar de mão» do Executivo relativamente à negociação colectiva?
Fique desde já claro que o PRD entende ser esta matéria da competência exclusiva da Assembleia da República. Então, que pretende fazer o Governo? Pautar-se pela omissão ou apresentar uma proposta de lei em separado, e, neste caso, porquê? Esta questão é tanto mais importante quanto para nós, PRD, é claro que as reformas, estruturais ou não, têm falhado sucessivamente por visão unilateral e aplicação parcial dos programas e projectos. Basta, a este propósito, lembrarmo-nos do estado da justiça laborai, em Portugal, para nos apercebermos por que é que as reformas laborais são mal concebidas ou falham.
Incompreensível é também que se deixe a porta aberta para se pôr em causa, por via negociai, algumas das recentes e árduas conquistas dos trabalhadores. Depois de, durante tanto tempo, ter recusado a via negociai o Governo quer agora por essa mesma via comprometer o que já foi alcançado. E refiro os casos mais exemplares: a possibilidade de a duração de trabalho semanal poder ir até às 50 horas e a possibilidade de o dia de descanso semanal ser gozado de forma repartida e diferenciada nos termos a definir por convenção colectiva.
Incompreensível é também a elevação do limite anual de prestação de trabalho suplementar para as 200 horas, a não especificação do conceito de 22 dias úteis e a inexistência de garantias e limites à adaptabilidade do regime de descanso semanal em caso de laboração contínua e de trabalho por turnos.
Quanto ao período experimental, o PRD considera inaceitáveis, por desnecessárias e injustificáveis, as medidas previstas tanto no Acordo Económico e Social como na proposta de lei. Com efeito, não se vislumbra qualquer justificação substancial para estabelecer o período experimental nas pequenas empresas em três meses, isto é, mais um mês do que a regra geral, e para o alargamento do período experimental para oito meses no caso dos quadros superiores.
Aliás, este parece-nos ser um dos casos em que não chega apresentar a contrapartida da negociação colectiva e individual para justificar esta medida, pois, pelo contrário, aquela previsão legal deixa de fazer sentido e, a ser aplicada residualmente, passa a ser extremamente injusta e discriminatória.
Quanto à figura da cessação do contrato individual de trabalho por inadaptação, ela constitui, sem dúvida alguma, o ponto mais polémico da proposta de lei e a solução mais arrojada e difícil do Acordo Económico e Social. Gostaríamos, no entanto, de enaltecer os cuidados que foram postos pelas partes na sua configuração e a precaução redobrada de, não obstante esses cuidados, se sujeitar esta figura à fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.
Não faremos juízos constitucionais, porque não nos compete fazê-los, mas não temos dúvidas de que não estamos perante a mesma questão que foi alvo do Acórdão n.o 107/88 do Tribunal Constitucional. A inadaptação, tal como vem configurada no Acordo e na proposta de lei, é algo substancialmente diferente de «factos, situações ou circunstâncias objectivos - e realço a expressão «objectivos»- que inviabilizam a relação de trabalho e estejam ligados à aptidão do trabalhador ou sejam fundados em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado, relativos à empresa, estabelecimento ou serviço».
30 DE JANEIRO DE 1991 1219O compromisso de sujeitar a figura da inadaptação à fiscalização preventiva da constitucionalidade tanto mais nos apraz quanto resulta da preocupação de saber se estarão suficientemente delimitados os pressupostos objectivos e subjectivos do despedimento - e acentuo a exigência cumulativa, realçando os cuidados processuais que foram postos na verificação dos pressupostos subjectivos.
Mais do que a constitucionalidade da figura da inadaptação, o que nos cabe agora é definir a nossa posição quanto à bondade da figura.
A exigência de adaptação do trabalhador é hoje uma realidade natural, face à rapidíssima modernização dos processos produtivos e às cada vez maiores solicitações quantitativas e qualitativas do mercado. A necessidade de adaptação surge, assim, como uma condição, por vezes essencial, da sobrevivência de um projecto empresarial.
Não podemos, pois, considerar a inadaptação como uma figura inaceitável, quando ela é real. Fazê-lo seria, isso sim, dramático, porque se poriam em risco milhares de postos de trabalho. O que é dramático não é o despedimento por inadaptação mas, sim, o despedimento por inadaptação quando não forem dadas todas as chances ao trabalhador, nomeadamente de formação, reciclagem profissional e tempo de adaptação, ou seja, quando a inadaptação derive de qualquer outra causa que não a incapacidade de adaptação do trabalhador.
Nesta perspectiva, e embora alguns considerem o Acordo e a proposta excessivamente cuidadosos, ao ponto de limitar enormemente a utilização desta figura, a solução encontrada parece-nos correcta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consideramos a proposta de lei positiva na sua generalidade e conforme ao essencial do que foi acordado com os parceiros sociais, não obstante manifestarmos dúvidas quanto à filosofia do Acordo Económico e Social.
Uma responsabilidade grande condiciona, naturalmente, a nossa posição, que é a de não permitir mais atrasos no processo de preparação da nossa economia para o desafio europeu, mesmo que isso signifique, lamentavelmente, aprovar medidas impopulares.
Muito pode ser feito para melhorar o texto que o Governo aqui trouxe, corrigindo soluções duvidosas e estabelecendo um equilíbrio mais eficaz entre as necessidades de rcestruiuração do sector produtivo e as legítimas expectativas dos trabalhadores.É também essa a razão porque se impõe e urge, mais do que nunca, a aprovação e a implementação, quanto antes, de um pacote social que previna e atenue os efeitos sociais perversos da excessivamente rápida liberalização da economia portuguesa.Tudo faremos nesse sentido.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar o Governo pela apresentação desta proposta de lei, embora sob a forma de autorização legislativa, pelo avanço que representa na modernização do nosso aparelho jurídico-laboral e por ter alcançado, após longos meses de contactos e de debates no Conselho Permanente de Concertação Social, o desiderato de soluções que, em grande parte, eram esperadas desde há anos por iniciativa do Governo.
Eram esperadas porque prometidas pelo próprio Governo, em 1987, e na medida em que algumas destas soluções que agora nos são apresentadas faziam parte também das vossas preocupações, quando foi aqui aprovado o primeiro pacote laborai.
Em segundo lugar, embora ficássemos mais satisfeitos se estes diplomas fossem apresentados não sob a forma de pedido de autorização legislativa mas, sim, como proposta de lei substantiva. Também não podemos dizer que existe aqui, como fez o PS, uma usurpação da competência da Assembleia da República por parte do Governo, e isto porque o instituir da autorização legislativa é constitucional e pode e deve ser usado desde o momento em que estejam preenchidos os requisitos exigidos pela Constituição.
Em nosso entender, não é ilegal nem inconstitucional mas, sim, «impolítico» por parte do Governo, que, tendo já preparado o projecto de decreto-lei, o tenha subtraído ao conhecimento da Assembleia de forma a que esta pudesse ver a tradução, em articulado concreto, dos princípios gerais e abstractos que aqui são trazidos nesta autorização legislativa.
Quanto à inconstitucionalidade formal, já tivemos ocasião de dizer, durante o minidebate dos recursos, que não estamos de acordo com aqueles que acham que há uma inconstitucionalidade formal, porque também há juristas e juizes do Tribunal Constitucional que subscreveram o voto contrário. E pelo facto de uma vez ter havido maioria não quer dizer que essa maioria seja obrigatória todas as vezes, temos tido diferentes acórdãos sobre a mesma matéria, conforme a modificação da composição do Tribunal, e o próprio juiz pode modificar a sua opinião perante argumentos decisivos, que, entretanto, tenham surgido e há-os certamente.
De qualquer modo, sempre nos pronunciámos a favor da tese de que para autorizações legislativas não é preciso a publicitação para a obtenção dos pareceres das comissões de trabalhadores e dos sindicatos, porque uma autorização legislativa não é, em si própria, a legislação laborai. A legislação laborai é a que depois é feita com base nesta autorização legislativa.
Portanto, arredados do caminho estes problemas formais, sob o ponto de vista substancial entendemos que as soluções consagradas nos princípios orientadores da nova legislação merecem a nossa aprovação.
Em primeiro lugar, quanto ao trabalho dos menores, há uma melhoria substancial em relação ao regime actual. Não desconhecemos que o trabalho dos menores tem de ser visto e entrelaçado com a Reforma do Sistema Educativo, em primeiro lugar; em segundo lugar, com o estatuto dos trabalhadores-estudantes; e, em terceiro lugar, com as exigências de formação profissional, isto fundamentalmente.
Portanto, há uma série de sectores com os quais este diploma se vai parceirar. Não é, em si própria, como aqui se quis fazer ver, a «carta del lavoro», digamos assim, dos menores, porque o que aqui está são alguns dos princípios fundamentais da ordem e de interesse público, que não podem ser arredados pelo empregador ou por via de contratação colectiva e que o Governo e a Assembleia da República observarão nos decreto-leis e outras normas, quando houver contratação de trabalho dos menores.
De forma alguma quer isto dizer que outros direitos das crianças, dos menores, ficam postergados pelo facto de aqui
I SÉRIE -NÚMERO 36 1220se reforçarem alguns direitos laborais. Portanto, a Carta Social, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, tudo isto, nada fica prejudicado, nada passa para segundo plano, porque o diploma laborai não é o lugar próprio para consagrar tais princípios e estes têm a dignidade das normas jurídicas que estão em vigência na nossa ordem interna, e por isso mesmo não sofre qualquer beliscadura com esta proposta de lei.
Como é natural, não estamos de acordo com o facto de transformar a violação desta lei em crime gravoso, porque sabemos que o mero facto de criar novos crimes não dá melhor tratamento aos menores. Por um lado, os tribunais estão em ruptura, por outro lado, aumentar-se-ia de forma absolutamente inconcebível a clandestinidade destes casos. Em todo o caso, devem ser sempre passíveis de multa forte e agravada. E mais: como o PS é generoso em amnistias, os crimes serem rapidamente apagados...
Por isso mesmo, pensamos que a criminalização, embora não digamos que não pudesse ser pensada, não é um passo desejável, um passo recomendável desde já para esse tipo de violações. Se a prática vier a justificar esse tipo de solução, estaremos aqui, naturalmente, para ver se se deve ou não ir tão longe ou se o fenómeno pode ser debelado com esta legislação.
O segundo ponto, para o qual queríamos chamar a atenção, tem a ver com a flexibilidade das férias.
A flexibilidade das férias é, segundo penso, uma velha aspiração das empresas, tanto dos trabalhadores como dos empregadores, e por isso mesmo não vale a pena dramatizar a questão das horas, porque o que está em causa é a média das horas trabalhadas e não, como se quis fazer crer, que se passava para 10 horas diárias e que o regime de trabalho passava para 50 horas semanais.
Naturalmente temos que ser bons leitores e pelo menos bons intérpretes do que está estipulado e só para puxar a razão para o nosso lado não podemos torcer as palavras nem torcer conceitos que aqui não estão. E, por isso mesmo, entendemos que, embora esta disposição aumente em certos casos - muito raros - algum tempo de trabalho, a flexibilização dá, sobretudo nas grandes empresas e se for melhor organizada, maior satisfação aos trabalhadores do que trabalhar mais uma hora ou hora e meia por mês ou por trimestre do que em regime normal - posso afirmá-lo porque durante muitos e muitos anos fui director de pessoal de uma grande empresa.
Relativamente ao período experimental já fiz a crítica que julguei pertinente ao caso das empresas com menos de 20 trabalhadores. Creio que se pode cair num abuso se essas empresas transformarem o regime experimental em regime normal. Isto é, se ao fim de 85 ou 89 dias mandarem embora o trabalhador e admitirem outro e a seguir voltarem a admitir o primeiro conseguem, com esta alternância, que não haja contrato a prazo. Se se verificar esta situação, a Inspecção-Geral do Trabalho e os sindicatos devem estar atentos para que uma norma feita de boa-fé - o Governo assim o diz - e aceite pela Conselho de Concertação Social não se transforme numa fraude à lei e não faça entrar pela janela o que se quis expulsar pela porta.
Quanto ao regime da cessação do contrato por inadaptação do trabalhador, nós somos de opinião de que aqui não há justa causa de despedimento mas sim uma circunstância superveniente no contrato que não depende nem da vontade do empregador nem da do empregado sendo a própria conjuntura que faz que a evolução da técnica, da aparelhagem, dos métodos de trabalho determine que alguns trabalhadores não possam adaptar-se rapidamente a essas novas tecnologias.
E, por isso mesmo, a empresa não pode fazer deles uns autênticos monos, pô-los na prateleira e dizer: tu, porque tens um contrato, ficas aí sentado e eu vou contratar outro que saiba mexer melhor nessa máquina. Essa atitude seria indigna e desprestigiante para o trabalhador que, posteriormente, contraporia que tinha direito à ocupação efectiva na empresa e que não podiam pô-lo de lado, sentado numa cadeira, vendo o que os outros faziam. É esse o motivo por que me parece que nas grandes empresas se devem tentar, pelo menos, formas de reconversão e reciclagem do trabalhador para outras tarefas, porventura de menos categoria mas sempre com o seu consenso de modo a evitar o desemprego.
No entanto, por causa destes custos sociais e humanos, ou porque há uma ameaça de desemprego, a empresa não pode ficar eternamente refém de um trabalhador com o qual celebrou um contrato de trabalho e com o qual não pode já contar para as tarefas necessárias.
Relativamente à comissão de serviço, que é uma modificação substancial quanto à subida e descida da categoria do trabalhador, justifica-se esta alteração à actual legislação sobre a modificação da categoria. Efectivamente, estes cargos são de confiança e pela sua natureza própria reclamam uma relação e uma actuação por parte do empregador e empregado que não se espera de qualquer outro trabalhador, sendo necessário haver uma íntima confiança e lealdade entre a administração e o comissionado.
Penso que até se poderia dizer que esta comissão de serviço quase que eleva o trabalhador à categoria de profissional liberal, colocando-a num nível misto de um um contrato de prestação de serviços e de um contrato de trabalho, quer pela sua natureza, quer pela maneira como é exercido o cargo. Aliás, em toda a parte do mundo os chamados managers ou os gestores têm sempre uma categoria laborai ou uma forma de contrato diferente da do comum dos trabalhadores.
Sabemos que o PSD irá apresentar algumas propostas de modo a restringir os abusos a que poderia chegar esse tipo de comissão de serviço para o qual, se estiver consonante com o que foi acordado no Conselho Permanente de Concertação Social, a Assembleia da República não deve inviabilizar este acordo.
Portanto, como dizia, estamos de acordo com as alterações solicitadas nesta proposta de lei de autorização legislativa. Assim, votá-la-emos favoravelmente na generalidade e, amanhã, em sede de especialidade, apresentaremos uma ou outra proposta, a fim de melhor estruturar a forma de redacção deste pedido de autorização legislativa.
Se, mesmo assim, posteriormente, tivermos mais alguma observação a fazer, como os decretos-lei virão a esta Assembleia para ratificação, nessa altura, teremos uma segunda oportunidade para analisar e remediar os erros que tenha sido feito.
Por fim, quero agradecer ao PSD o tempo que me cedeu para esta minha intervenção.O Sr. Presidente: - Como se depreende das últimas palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, o tempo que gastou de 6,7 minutos gasto com a sua intervenção foi-lhe cedido pelo PSD.Srs. Deputados, para intervenções ainda estão inscritos o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, que dispõe