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O que o Sr. Deputado Mário Raposo disse é uma verdade evidente. Com efeito, um órgão assim solidado ao Governo como é que pode ser independente? Devia conseguir-se uma composição que garantisse uma independência genuína, mas o PSD apanhando-se com a vara na mão disse: «Não!»
É disso que apelamos, aqui, para que a questão seja reconsiderada agora.Aplausos do PCP.
9 DE MARÇO DE 1990 1797O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, no exercício do direito de defesa, antes de mais, de defesa numérica da bancada, porque estou na quarta fila e não na quinta.Risos do PSD.Este é o primeiro erro em que labora o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que o Sr. Deputado está a exercer o direito da defesa da honra ou da consideração.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Nos termos do Regimento, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Esse é o primeiro lapso em que incorreu o Sr. Deputado José Magalhães.
Depois, é evidente que não posso de forma alguma dizer que não escrevi isso. Escrevi-o, e continuo a subscrever o que escrevi. Entendo, porém, que a representatividade não colide necessariamente com o modo de designação dos membros de um orgão colegial, composto numa parcela, numa área, por elementos representativos de alguma coisa.
Em suma, uma coisa é a forma de designação, outra é o universo onde são encontrados os elementos representativos.
Quando o Sr. Deputado José Magalhães, aliás sempre muito brilhante e versátil, vocabular e intelectivamente, fez uma série de trocadilhos e de troca de palavras - apenas isso- eu estava um pouco em dúvida sobre qual era a sua verdadeira intencionalidade, porque começou por pôr em causa a bondade do órgão da Alta Autoridade - o Conselho da Comunicação Social era melhor, a Alta Autoridade é péssima. Afinal de contas, é péssima, mas o Sr. Deputado, na sua perspectiva, quer que ela, apesar de péssima, se convalide. Ora, não é por essa forma que ela se convalidará, Sr. Deputado.
Além disso, há um aspecto que me parece extremamente importante. Os Srs. Deputados do PS, que muito considero e que ainda mais fico a considerar por este elogio que fizeram ao meu partido, temem que o PSD se perpetue para todo o sempre no Poder neste país e que nós estejamos a legislar para a eternidade. Mas não. É evidente que, neste momento, e de acordo com as regras da alternância, poderá haver um outro governo, não direi daqui a um ano mas daqui a vinte ou quinze anos.Risos do PSD.Não concedo, nem concebo! Portanto, mesmo a letra da lei, quando refere «designadamente» (da comunicação social) é meramente indicativa do universo onde são encontradas essas personalidades.
Consequentemente, entendo que outro sistema qualquer também poderá ser adoptado. Só que este não está ferido de nulidade insanável ou de qualquer vício que o disforme por completo.
Terminarei agora, Sr. Presidente, dizendo que muito me regozijo por ter sido citado pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas considero que a citação não é muito exemplificativa daquilo que pretende demonstrar, porque aquilo que escrevi não se coaduna com o que ele conclui. Se pudesse discutir mais alongadamente consigo - o que, evidentemente, o Sr. Presidente não me consentirá-, poderia demonstrar a bondade da minha afirmação.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Devo, de facto, um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Mário Raposo. Confundir filas é um erro gravíssimo, mas eu faço a rectificação: não é, de facto, a quinta mas a quarta fila, e tiro daí todas as ilações políticas, porque, suponho, foi também nesse sentido que V. Ex.a falou.
Mas gostaria de sublinhar um aspecto: houve da parte do presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um esforço que deve ser sublinhado, no sentido de procurar que as diversas alternativas à péssima solução fossem consideradas. É que a solução que vinha proposta pelo Governo era, e é, péssima. O que o Sr. Deputado Mário Raposo fez, em diversas alturas, foi equacionar, com uma certa amplidão de espírito, outras soluções menos más.
Devo dizer, também, que não há nenhuma incoerência nossa em lutarmos por soluções menos más. Seria desastroso e kamikaze se quiséssemos o péssimo só por uma razão de fustigação - quiseram o mal, comam o péssimo! Não é esta a nossa lógica.
Mas esse espírito, curiosamente, contrasta com a cena espantosa que se passou na comissão quando, ao arrepio do mínimo rigor, nos apareceu um ministro adejando e disse pura e simplesmente isto: «Tem de ser cooptação, porque a Constituição prevê a cooptação.» Aí todos nós nos assustámos, agarrámos na Constituição e dissemos: «Mas, com mil diabos, o ministro não conhece a Constituição!» Tem 300 assessores, mas não houve um que lhe chegasse com a Constituição e lhe dissesse: «Sr. Ministro, a Constituição não prevê a cooptação.» E o Ministro deu em plena comissão o espectáculo incrível e sem precedentes da ignorância mais bruta sobre uma questão absolutamente fundamental do ponto de vista constitucional.Protestos do PSD.Ignorância bruta, Srs. Deputados, no sentido científico.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu, sendo um homem de ciência, não conheço, no sentido científico, ignorância bruta. Portanto, peço-lhe que modere a sua linguagem, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.a não é, de facto, um especialista de ciências sociais, mas eu terei em conta a observação.
Ou seja, aconteceu absolutamente o inacreditável: foram excluídas pelo PSD, por razões de vezo político, mas sem argumentos constitucionais, todas as alternativas. Ainda tivemos esperança, quando vimos o relatório que
1798 I SÉRIE - NÚMERO 50o Sr. Deputado Mário Raposo elaborou, que esta questão fulcral - ou seja, como pode ser independente uma entidade que está dependente da intencionalidade decisória do Governo - fosse considerada sem preconceitos, com abertura, para se encontrar uma solução menos má. Os Srs. Deputados do PSD não quiseram. Isso é gravíssimo politicamente!
Mas é aqui, repito ainda, o momento não de fazer mais gravame, mas de fazer correcção. Estamos abertos a que se encontre essa solução; encontre-se essa solução! É possível uma solução mista, é possível uma solução mitigada! Apostem nessa solução! Tenham a coragem de apostar nessa solução! Isso, sim, será fino-o contrário de bruto, como é óbvio.O Sr. Presidente:- O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente foi aqui evocada a minha pessoa pelo Sr. Deputado José Magalhães. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a linguagem que utilizou me chocou, porque não estava habituado a que isso acontecesse vindo da sua parte. Nesta Câmara, não estava habituado. E eu, que ainda pensava que o Sr. Deputado era daqueles que pudesse passar pelo tal instituto, na tal reflexão de abertura, afinal, chego à conclusão que não tem lá lugar, não vai a lado nenhum, porque não conseguiu ainda ver que há claridade num sistema que V. Ex.a não percebe.
Sr. Deputado, o que eu disse em comissão foi, quando o Sr. Deputado Mário Raposo me alertou que na Constituição não está «cooptado»: «É verdade, Sr. Presidente. Mas quando eu disse cooptado é porque na Constituição está designadamente e, no espírito do legislador, quer dizer que se identificaram essas áreas da opinião pública, da comunicação social e da cultura».
Portanto, não são correctas as observações que fez.
Neste caso, ficava-me por aqui, porque não vale a pena continuar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): -Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente, uma vez que, a ser verdade aquilo que o Sr. Ministro disse, isso teria alguma gravidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Na sequência das palavras do Sr. Ministro, e não querendo utilizar o direito de defesa, inscrevo-me para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pedindo brevidade, porque estamos a ultrapassar os tempos normais para as várias figuras regimentais, dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Ministro Couto dos Santos, creio que V. Ex.a se perturbou com alguma coisa que não deve originar, em termos normais, perturbação. V. Ex.a não tem vindo o suficiente à Assembleia da República para saber que, entre nós, não hesitamos em trocar impressões com grande vivacidade sem que isso prejudique as regras de relacionamento ...Protestos do PSD.Os Srs. Deputados, hoje, estão com uma crise epidérmico-dermatológico-política estranhíssima. Deve ser por causa da Alta Autoridade.Risos do PS e do PCP.Isto é, Sr. Ministro, a violência vem do PSD, devo dizer. A violência política é a instituição da Alta Autoridade em termos governamentalizados. Essa é a violência indisfarçável.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - E o que eu sublinhei, Sr. Ministro Couto dos Santos, é que V. Ex.a na Comissão, numa performance que constará das actas e que pode ser testemunhada por quantos lá estiveram, revelou uma extraordinária insegurança - veja como eu reformulei a frase utilizada anteriormente - na análise da discussão constitucional como se a solução cooptativa fosse constitucionalmente imposta.
Ninguém pode fazer a demonstração de que a solução cooptativa é constitucionalmente imposta; bem pelo contrário, tudo na Constituição aconselha a busca de fórmulas que permitam uma representatividade dos sectores referidos pela Constituição e outros que podem ser aditados de forma que se garanta a genuína independência do órgão.
O que é verdadeiramente impossível é num órgão constituído maioritariamente, monocolormente, ver assegurado o princípio de independência que a Constituição deseja.
Quanto às confusas observações com que o Sr. Ministro arranhou - e espero que não se ofenda- o inicio da sua intervenção, deixo-as para exegese de alguns analistas exotéricos, porque elas fazem parte do foro do exoterismo e são absolutamente inextricáveis para qualquer observador médio. Talvez V. Ex.a possa agora trocar por limpo aquilo que quis dizer, a não ser que saiba tanto disso como da Constituição, naturalmente!O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa parte deixou-o à defesa!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - O Sr. Deputado José Magalhães aproveitou este momento para fazer mais uma intervenção. Felicito-o!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, na mesma lógica que permitiu que o Sr. Ministro falasse antes de mim, na sequência de uma intervenção do
9 DE MARÇO DE 1990 1799Sr. Deputado José Magalhães, penso que também poderei ceder a minha vez, no uso da palavra, ao Sr. Deputado Jorge Lacão, porque veio na sequência da intervenção do Sr. Ministro. Por mim não há qualquer problema, pois falaria a seguir, se a Mesa concordar.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, informo a Mesa que, por amabilidade do Sr. Deputado Herculano Pombo, posso dispor de três minutos do tempo de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Quanto à questão dos quatro elementos da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Constituição diz: «De quatro elementos representativos,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto. Tem lógica!O Orador: -... designadamente, da opinião pública, da comunicação social e da cultura.» Isto significa que são quatro elementos para três áreas que a Constituição expressamente refere. É um exercício de pura lógica, Srs. Membros do Governo: a Constituição, ao consagrar quatro elementos e três áreas, admite que mais alguma área possa ainda ser aposta àquelas que já quis que aqui ficassem referidas, daí a expressão «designadamente». É tão simples como isto. Basta ir à escola, não é preciso qualquer curso de direito constitucional para interpretar esta disposição.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Quanto à questão em si mesma, e é essa que importa valorizar, devo dizer que o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem razão quando, com coragem intelectual - e presto aqui, mais uma vez, aliás, como tive oportunidade de fazer noutras ocasiões, homenagem ao Dr. Mário Raposo, quer como deputado de uma comissão quer, acima de tudo, como seu presidente -, assume a lógica vocacional dessa mesma Comissão, que é a de cumprir a sua missão, ou seja, de, no âmbito da Assembleia da República, velar pelo cumprimento dos direitos, liberdades e garantias. E por isso mesmo muito nos congratulamos que, por intermédio do Sr. Presidente, muitas diligências pudessem ter sido feitas para se procurar encontrar outra solução.
A verdade, porém, é que o Governo não quis, minimamente, participar desse esforço e portanto a questão política central é a seguinte: admitem os Srs. Membros do Governo que uma alta autoridade num domínio, pela sua natureza corripletamente independente no que toca à actividade governativa, deva ser na sua composição esmagadoramente afectada pela própria maioria governamental? Como é que os Srs. Membros do Governo podem compatibilizar o princípio da independência institucional da alta autoridade com uma maioria de composição que é esmagadoramente oriunda do Governo e da maioria que o apoia?
E esta contradição política que a nós se nos afigura ser insanável, na base da qual está um verdadeiro temor, da parte do PSD e do Governo, em abrir a porta à participação de entidades organizadas da sociedade civil, e é aqui, verdadeiramente, que bate o ponto. O discurso do PSD, aceitemo-lo uma vez por todas, é liberal - e é liberal quando é - no domínio económico, mas demonstra uma postura autenticamente autoritária no domínio das liberdades públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é isto que se está a reflectir no domínio da Alta Autoridade, ou seja, os problemas surgem precisamente no que se refere à composição deste órgão, à extinção do Conselho de Imprensa e à diminuição drástica dos direitos de participação dos jornalistas ao nível dos meios de comunicação social. Com efeito, tudo somado, o resultado é o mesmo e a filosofia fica inequívoca: este Governo tem uma vocação autoritária no domínio das liberdades públicas e é deste labéu que não se livra!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que já quase tudo foi dito sobre esta questão. Serei, pois, muito breve. Apenas quero lamentar que não se tenha tido em conta algumas das sugestões avançadas na comissão da especialidade. É evidente que não é apenas por isto que iremos votar contra este documento, é também, por exemplo, pela diminuição dos poderes dos conselhos de redacção ou pela extinção do Conselho de Imprensa.
Esta é, no entanto, uma questão de fundo que poderia dignificar enormemente este documento. A maioria está suficientemente representada, logicamente, como maioria que é. Mas é preciso também não esquecer que o artigo 39.o da Constituição, aqui tão abundantemente referido, antes de «designadamente» diz «representativos». E para ser representativo tem de representar. As pessoas precisam de se sentir representadas. Importa pouco escolher elementos de uma determinada profissão se eles, de facto, não representam essa profissão.
Se há documentos em que valeria a pena algum trabalho, alguma luta, para que houvesse consenso, este seria seguramente um deles. Assim não se quis, assim não aconteceu, e é mau para todos nós, muito mau para o direito de informar e para o direito de ser informado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso liberal do PSD, que acaba de ser invocado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, não levaria por si à criação de uma entidade como esta que, neste momento, estamos a discutir.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O PSD mantém, em relação àquilo que deseja ver aprovado no que respeita ao Estatuto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o seu pensamento perfeitamente intacto no que toca à consideração que nos merece a sociedade civil e sobre o que deve ser a intervenção do Estado.
1800 I SÉRIE - NÚMERO 50Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante a criação de um orgão de carácter administrativo que, no nosso entender, não tem pretensões a representar a sociedade civil. Trata-se de um órgão criado pelo Estado, pela Constituição, regulamentado na lei, com as suas funções estabelecidas na lei, e não de um órgão que representa a sociedade civil.
Não temos, em relação a este ponto, qualquer espécie de dúvidas nem queremos ver as coisas misturadas. E um órgão de tutela da comunicação social, para além daquilo que teríamos desejado que acontecesse, como se vê com toda a clareza do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Partido Social-Democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há que haver dúvidas em relação à constitucionalidade da solução adoptada na proposta de lei, tal como foi aprovada em sede de comissão, como, aliás, consta do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado por unanimidade. Isto é, todos os membros desta Comissão aceitaram, expressamente, que a solução proposta pelo Governo é constitucional.
Mas ela é constitucional como poderiam ser outras, e trata-se aqui, em sede de política legislativa, de explicar por que é que a solução proposta pelo Governo foi aceite pela minha bancada. Ela é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quer queiramos quer não, a solução que menos mexe no equilíbrio estabelecido pela Constituição quando determina expressamente como é que os outros membros da Alta Autoridade são escolhidos. Esse equilíbrio não é minimamente tocado, quando a proposta do Governo, adoptada neste ponto pelo meu partido, diz que são os membros escolhidos, nos termos da Constituição, que determinam quem são os outros membros da Alta Autoridade.
Mas há mais, a Constituição diz, com efeito, que essas quatro entidades são representativas, designadamente, da opinião pública, da comunicação social e da cultura.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, debruçámo-nos muito em, eventualmente, saber se haveria outra solução que fosse também aceitável.O Sr. José Magalhães (PCP): - Haver, há!A Oradora: - Chegámos à conclusão de que a solução proposta pelo Governo é a mais razoável e a mais realista.
É que a Constituição não diz - e se dissesse teríamos dificuldade em encontrar a forma de lhe dar cumprimento - que estas entidades são representantes...O Sr. José Magalhães (PCP): - Representativos!A Oradora: -... de sectores suficientemente fluidos para ser extremamente difícil, senão impossível, encontrar uma representação desses sectores suficientemente clara e inequívoca para, por essa via, designar representantes.
E senão, vejamos o que poderia acontecer em cada um destes sectores.
Fala-se em entidade representativa da comunicação social, mas as propostas que foram apresentadas iam em sentidos diferentes: o projecto de lei do PS ia no sentido de que se tratasse de um jornalista designado pelas associações profissionais; por parte do PCP, que se tratasse de um jornalista indicado pelo Sindicato dos Jornalistas e de dois profissionais da Radiotelevisão indica-
dos pelos respectivos sindicatos; por parte do projecto dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, tratava-se de um jornalista designado pelas respectivas organizações profissionais e de pessoas indicadas pelas associações da imprensa diária e não diária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas entidades, por representativas que sejam do sector, e com todo o respeito que naturalmente nos merecem, não representam toda a comunicação social. E mesmo que a representassem seria extremamente difícil discutir em relação a cada uma delas qual era a margem de representatividade relativa.
Mas há mais, e as coisas são ainda mais claras em relação aos outros sectores. Como é que é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entender que a cultura portuguesa é representada, no projecto do PS, pelo Conselho de Reitores e pelo organismo representativo dos autores; no projecto do PCP, pela Sociedade Portuguesa de Autores, e no projecto apresentado pelos Srs. Deputados Independentes, simplesmente, pela Sociedade Portuguesa de Autores?
Mas será que estas entidades, só por si, representam toda a cultura portuguesa? Será fácil adoptar qualquer outro método que permita escolher até à exaustão quais são as entidades da sociedade civil que têm representatividade neste sector e depois determinar a representatividade relativa de cada uma dessas entidades?
E isto acresce ainda em relação à opinião pública, que merecia propostas por parte dos partidos da oposição. No entanto, no caso do PS, eram as associações de defesa dos consumidores que designavam uma pessoa; em relação à do PCP, não encontro entidades que pudessem representá-la, e em relação ao projecto dos Srs. Deputados Independentes, eram também as associações de defesa dos consumidores.
Pergunto: a opinião pública portuguesa ficaria devida e suficientemente representada apenas por estas entidades? Que entidades poderíamos somar a estas e com que representatividade relativa para, de facto, encontrar uma ou várias entidades que pudessem designar quem é, em Portugal, representante da opinião pública?
Seria muito difícil encontrar entidades suficientemente representativas da totalidade destes sectores e ainda mais difícil determinar a respectiva representatividade relativa. E isto já para não falar no facto de a própria Constituição consagrar «quatro entidades representativas, designadamente,» referindo depois três sectores, e do que é que poderia eventualmente acontecer a mais, para além de que podem existir entidades representativas desses sectores que representem simultaneamente mais de um.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não aceitamos esta lógica aparente de que a independência, o rigor e a isenção com que esta entidade tem de funcionar são minimamente beliscadas pelas entidades que designam as pessoas que vão fazer parte deste órgão. Entendemos que a independência na actuação é um valor essencial que pode ser perfeitamente garantido, como é óbvio, por entidades designadas por aquelas que, por sua vez, designam aqueles que vão escolhê-las por cooptação.
A Administração Pública, nos termos da Constituição, está sujeita ao dever de imparcialidade. Mas será que o dever de imparcialidade da Administração Pública é minimamente beliscado pelo facto de ela depender hierarquicamente do Governo? Será que essa imparcialidade só poderia resultar, por exemplo, se os respectivos dirigentes fossem designados de uma outra forma? Isto não
9 DE MARÇO DE 1990 1801faz qualquer espécie de sentido! E a minha bancada rejeita completamento qualquer ideia de que o Governo e a Assembleia da República, que designam os membros que estão referidos no artigo 39.o da Constituição, os quais, por sua vez, por cooptação escolham os outros, sejam entidades que não sejam representativas dos Portugueses ou que o processo que por esta via é instituído não seja um processo democrático.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas referir que a minha bancada não vê qualquer razão para deixar que outros aproveitem esta ocasião para, eventualmente, emendar a posição que tomaram aquando da revisão constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar que o CDS cedeu, em bloco, o seu tempo ao PSD. Eis a razão por que o CDS tem zero e o PSD aumentou, em determinado momento, o tempo de que dispunha.
Antes de passarmos à discussão dos dois requerimentos de avocação do artigo 9.o, apresentados pelos PS, pelo PCP e pelos Srs. Deputados Alexandre Manuel e Marques Júnior, dou a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, como não posso pedir esclarecimentos neste momento, quero, ao abrigo desta intervenção, fazer umas perguntas à Sr.a Deputada Leonor Beleza.
É evidente que sei qual é o pensamento da Sr.a Deputada, porque ele foi expresso suficientemente bem em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Por acaso, não foi!O Orador: - Neste caso, foi!
Sr.a Deputada, estou de acordo com a sua argumentação. Posso ou não concordar com ela, mas é uma argumentação brilhante e lógica. Agora, quando diz que este método não representa toda a cultura nem toda a comunicação social concretamente, isso é que já arrasta alguma confusão. Será a cooptação que vai possibilitar a representação de toda a cultura, de toda a comunicação social?
Sr.a Deputada, o que é preciso, neste caso, é que haja representatividade dessas áreas determinadas constitucionalmente.
É evidente que isto é uma questão de fundo, tem a ver com a revisão constitucional, que, neste ponto, foi mal feita.
A bancada do PSD não estaria disponível para aceitar um sistema mitigado, ou seja, uma espécie de colégio eleitoral onde fosse feita a cooptação? Esta solução seria importante. É preciso, de facto, dar dignidade a este órgão e uma solução destas poderia ajudar bastante a essa dignificação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, tecer algumas considerações relativamente a um ponto que penso ser um dos mais importantes da própria revisão da Constituição. Ficaria mal com a minha consciência se neste debate não manifestasse, embora de uma forma singela, a minha grande preocupação.
No debate da revisão da Constituição, tive oportunidade, como outros deputados, de abordar esta questão através de uma intervenção que fiz e de vários pedidos de esclarecimento que coloquei às várias bancadas, nomeadamente em relação à composição da Alta Autoridade. É manifestamente evidente que a composição da Alta Autoridade resulta de um acordo entre o Partido Socialista e o PSD, que provavelmente tiveram de desbravar caminhos vários para chegarem a esta conclusão. Mas também é evidente - e isso foi manifesto aqui ao nível da revisão - que nenhum dos partidos estava suficientemente satisfeito com esta composição, porque ela encerrava em si dificuldades de ordem vária.
Uma das grandes dificuldades era precisamente a destes quatro representantes. Faria ao Sr. Deputado Jorge Lacão, a propósito de uma intervenção que então produziu, a seguinte pergunta: como é que o Sr. Deputado admite que sejam indicados os quatro representantes da comunicação social, da opinião pública e da cultura? É o Governo que vai indicar estes representantes ou haverá um processo electivo em relação a eles? É a comunicação social que os vai eleger através dos órgãos próprios específicos da comunicação social? São as organizações da cultura? Que organizações? Ou será pura e simplesmente o Governo que determinará que em representação da cultura é o elemento A e em representação da opinião pública o elemento B?
A resposta que tive da parte do Sr. Deputado Jorge Lacão foi uma resposta institucional: remeteu-me para a lei que hoje estamos aqui a aprovar. Ficou subjacente, pelo menos no meu espírito, que iria haver um esforço no sentido de que, nomeadamente no desenvolvimento deste acordo de revisão da Constituição, o PS e o PSD pudessem, pelo menos, entender-se de modo que estes quatro representantes pudessem, no mínimo, na proposta de lei que agora estamos a discutir, obter um consenso muito mais alargado do que simplesmente a maioria a votar a favor desta lei.
Permito-me, provavelmente sem nenhum sucesso -e não participei nos trabalhos da Comissão-, fazer um última apelo a que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que em si já tem tantos elementos passíveis da sua contestação, não fique ferida, e eu diria de morte, quanto à sua composição com um processo relativamente aos representantes da comunicação social, da opinião pública e da cultura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Marques Júnior, o seu apelo ecoa no nosso apelo. Têmo-lo reiterado ao PSD - ainda há pouco o fiz - e estamos abertos a consensualizar uma solução. O Grupo Parlamentar do PSD que diga se também está de acordo.
Sr.a Deputada Leonor Beleza, a sua intervenção foi clara, e da sua clareza resulta, em nossa opinião, que não tem razão e que esgrimiu com argumentos que demonstram mesmo a inconstitucionalidade da solução que o PSD defende. A Sr.a Deputada escamoteou que a Alta Autoridade é, antes de mais, um órgão de garantia de direitos fundamentais no domínio da comunicação social. Nesse sentido, não pode ser entendido como um mero órgão de administração indirecta do Governo, como a Sr.a Deputada quis fazer crer que ele seria, designadamente ao chamar-lhe órgão de tutela para a comunicação social.
1802 I SÉRIE - NÚMERO 50A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Eu não disse isso!O Orador:- Que não é, igualmente, um órgão representativo da sociedade civil foi o que a Sr.a Deputada aqui também nos disse. Ou seja: onde a Constituição diz que elementos são representativos de áreas significativas da sociedade civil, a Sr.a Deputada demonstrou-nos que onde se lê «representação» se deve ler o contrário disso. Pela nossa parte registámo-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma brevíssima declaração, um pouco à laia de declaração de voto prévia.
O que hoje aqui somos chamados a votar é o verdadeiro Frankenstein desta revisão constitucional.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - Na altura do processo de revisão batemo-nos por que se evitasse esta espécie de manipulação genético-constitucional que havia de dar este monstro, que hoje não sabemos bem como é que haveremos de aturar e suportar no nosso seio. Tivemos, durante anos, um Conselho de Comunicação Social que se portou à altura da missão que lhe foi conferida. Tivemos e ainda temos um Conselho de Imprensa do qual se pode dizer, pelo menos, o mesmo. É, pois, injusto que hoje nos preocupemos aqui com a sobrevivência do monstro, quando poucos estão preocupados com a sobrevivência daqueles órgãos que legitimamente, com qualidade, capacidade e responsabilidade, souberam lutar para nos garantir a liberdade de imprensa e a dignidade daqueles que trabalham na comunicação social.
Nesta medida, e em conformidade com o trabalho que desenvolvemos no processo de revisão constitucional para evitar que se criasse esta monstruosidade, a que agora não sabemos muito bem o que fazer, votaremos, obviamente, contra não só a existência desta Alta Autoridade, mas, sobretudo, contra o perfil que para ela aqui se está a desenhar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero responder a algumas das coisas que aqui foram ditas.
Antes de mais, quero referir o espírito de grande abertura com que o PSD trabalhou na comissão respectiva, ao aceitar inúmeras sugestões feitas por partidos da oposição.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Devo dizer que elenquei 13 sugestões desse tipo, que passo a referir, para que não se possa pensar que de alguma maneira não estivemos abertos a sugestões que entendêssemos correctas e adequadas à visão que temos do que deve ser a Alta Autoridade.
Em relação às atribuições desta entidade, aceitámos que ela assumisse as funções da comissão consultiva da rádio.
Aceitámos também, ainda em relação às suas atribuições, que ela se constituísse em garantia da independência e do pluralismo de cada órgão de comunicação social do sector público.
Quanto às competências, aceitámos que ela fizesse a classificação das publicações periódicas, apreciasse queixas sobre violação da lei neste domínio e exercesse funções relativas à publicação de sondagens. Aceitámos ainda que ela pudesse solicitar informações a todas as entidades públicas e não apenas ao Governo, como constava da proposta inicial.
No que respeita à nomeação de directores em situação de urgência, aceitámos que fosse dada à Alta Autoridade comunicação prévia da urgência na nomeação, quando eventualmente não se possa aguardar o período previsto na lei para esse efeito.
Em relação à recusa do direito de resposta, admitimos que fosse incluído um prazo para o recurso contra essa recusa.
No que toca ao dever de colaboração, aceitámos uma proposta no sentido de tornar claro um dever geral de colaboração de todas as entidades do sector de comunicação social e não apenas das entidades públicas.
Relativamente ao regime de perda do mandato, aceitámos que a violação do dever de segredo dos membros da Alta Autoridade só pudesse ter efeitos, em relação aos seus membros, depois de comprovada por decisão judicial.
Quanto aos deveres dos membros da Alta Autoridade, aceitámos precisar o conteúdo do dever de exercer o cargo com isenção, rigor e independência.
Em relação ao presidente da Alta Autoridade, aceitámos retirar o voto de qualidade que lhe estava inicialmente atribuído.
Quanto, finalmente, à publicidade dos actos, admitimos incluir um disposição que alargue a publicidade dos actos praticados pela Alta Autoridade.
Tivemos, portanto, uma grande abertura em relação às propostas que foram feitas pela oposição.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Deveriam é ter maior!A Oradora: - Não aceitámos mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dado o entendimento que temos do que é a Alta Autoridade e de quais são as respectivas funções.
Eu não disse que a Alta Autoridade não é um órgão de garantia de direitos, liberdades e garantias, de coisas que consideramos extremamente importantes. O que eu disse é que é uma criação do Estado, da Constituição e da lei, com funções atribuídas na Constituição e na lei, e não um organismo que represente a sociedade civil, por oposição - se quiserem - ao Governo e à Assembleia da República, aos órgãos do Estado.
O que acontece e que tentei explicar é que a formação de qualquer colégio eleitoral que, mais directa ou mais indirectamente, contribuísse para a designação destes membros encontraria dificuldades intransponíveis na selecção, extremamente difícil e já mais exaustiva, de todas as entidades que representam os sectores em causa e, sobretudo, na representatividade relativa de cada uma dessas entidades.
Foi por isso que rejeitámos o sistema que algumas vezes foi falado, por entendermos que ele não dava garantias suficientes de representatividade desses sectores. E - repito - a Constituição não diz que as entidades em
9 DE MARÇO DE 1990 1803causa são representadas ou que se trata de representantes dos sectores em causa. Fala de entidades representativas e, Srs. Presidente e Srs. Deputados, seria perfeitamente ridículo que o Governo, a Assembleia da República e os membros por eles designados não fossem capazes de encontrar, com todo o equilíbrio, entidades representativas desses sectores.
Foi exactamente pela natureza desta Alta Autoridade para a Comunicação Social que nos recusámos a aumentar muito as respectivas funções. E devo dizer que vejo com alguma dificuldade as propostas que foram repetidamente feitas no sentido de aumentar essas funções por quem quer pôr tantas dúvidas em relação à isenção de funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repito que a solução que adoptámos é aquela que consideramos razoável e realista. Outras seriam possíveis, mas nenhuma delas garantiria, da mesma maneira, o equilíbrio do que foi escolhido na revisão constitucional e não vemos qualquer razão, neste momento, para permitir que outros a emendem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não tem outra razão que não seja a razão da força. Mas não tem, seguramente, a forca de argumentos razoáveis. A Sr.a Deputada Leonor Beleza acabou de fazer uma excelente demonstração disso mesmo.
Em primeiro lugar, e desde logo, acabou de demonstrar como era realmente péssima e mal confeccionada a proposta que o Governo aqui apresentou originariamente. Realmente, suámos bastante para que VV. Ex.as aceitassem, ao fim de longas horas de discussão, fazer essas emendas.
Permitam-me, no entanto, uma imagem: a proposta do Governo era o Frankenstein!... VV. Ex.as aceitaram mudar os óculos do Frankenstein, o casaco do Frankenstein, o relógio do Frankenstein, os anéis e a gravata do Frankenstein!... Mas a cara do Frankenstein, não!...
E podiam dizer: «Não, porque não, o Frankenstein é bonito! O vosso conceito de bonito é horrível, o horrível é bonito, o bonito é horrível! O nosso é assim, somos a maioria... até logo!...»
Podiam dizer isto, mas não dizem. Procuram argumentos, e os argumentos são péssimos.
Ó Sr.a Deputada Leonor Beleza, então V. Ex.a diz e é um sofisma, como sabe - ser impossível encontrar um método perfeito para conseguir desnatar, democrática, pluralisticamente, os bons representantes da cultura!...
O que é, de facto, a cultura? O rosto diáfano da Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia ou o rosto do monge beneditino de cenho carregado?... O que é a cultura? São os arqueólogos da Frechada, são os musicólogos, são os iconoclastas, até? O que é isso? Como é que encontraríamos nós uma boa solução para escolher o culto?O Sr. Silva Marques (PSD): - Íamos ao INES!...O Orador: - Democraticamente, como? Onde encontrar o cineasta? Isto poderia continuar infinitamente, pois V. Ex.a utiliza sempre o mesmo critério. Nenhum método democrático! Um bom escritor «cavaquista» é o expoente da cultura!... Será?... Não será?... Dúvida metafísica terrível... Não se pode encontrar!
Mas eu pergunto a V. Ex.a, sofismaticamente: então e a maioria coopta-o? Isso é bom. Aí são eliminadas todas as dúvidas. A maioria coopta como quiser, escolhe o da SPA ou escolhe o da SPE, escolhe o do sindicato dos homens do teatro ou escolhe o do sindicato dos homens da calçada!... Mas coopta, opta e é bom!
Sr.a Deputada, é puro sofisma e oculta a vontade que a maioria tem de impor uma solução governamentalizadora. O resto é lindíssimo, é poético. A hora é má para isso, mas é pura roupagem diáfana. Debaixo está o rosto horrível do Frankenstein.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Ecologista Os Verdes cedeu um minuto ao CDS.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sem exemplo!O Sr. Presidente: - Encontra-se também inscrita, para intervir imediatemente a seguir ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Sr.a Deputada Leonor Beleza.
Para uma intervenção, no minuto cedido pelo Partido Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foi realmente trágico, Sr. Presidente. A Sr.a Deputada Leonor Beleza está inscrita para me responder com tempo cedido pelo CDS e eu vou questioná-la em tempo que me foi cedido pelo Partido Os Verdes!...Risos.É um péssimo exemplo de gestão de tempos, mas tenho a impressão de que houve aqui um certo abuso da parte do PSD no cumprimento de um contrato que não está muito esclarecido.Sr.a Deputada Leonor Beleza, não posso deixar de colocar-lhe uma questão. V. Ex.a tem insistido fortemente na natureza administrativa deste órgão, criação que já foi qualificada por outros deputados de várias formas - da Constituição, da lei- e, por isso mesmo impossivelmente, de instituição emanada da sociedade civil.
Ó Sr.a Deputada Leonor Beleza, estou de acordo consigo! Simplesmente, é a própria lei e é a Constituição que lhe conferem um carácter de instituição ou órgão representativo da sociedade civil, isto é, de movimentos, de instituições, que são próprias da sociedade civil...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir a sua intervenção.O Orador: -... ao dizer que ela tem de ser representativa da opinião pública, da comunicação social e da cultura. É a própria lei que a fez assim, que a fez representativa de movimentos ancorados na própria sociedade civil.
1804 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. José Magalhães (PCP): - Permite-me uma interrupção, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Nogueira de Brito, permita-me esta interrupção por uma mera razão de oportunidade.
V. Ex.a está de frente para a bancada dos jornalistas - o que não é o meu caso - e consegue observar o que se passa ali. Poderia dizer-me alguma coisa sobre o facto insólito de haver elementos policiais nessa tribuna?O Orador: - Noto realmente, Sr. Deputado, que há uma certa agitação na bancada dos jornalistas, mas não consigo verificar...
Neste momento, os jornalistas presentes na bancada reservada à imprensa exibem cartazes com os dizeres «Liberdade de informação» e «Competências dos conselhos de redacção».O Sr. Presidente: - Srs. Jornalistas, estão suficientemente habituados a viver nesta Casa para saberem que não são permitidas manifestações. Se não são permitidas manifestações para o público em geral ainda menos o são para quem está habituado a viver nesta Casa.
Solicito que retirem os cartazes, pois, caso contrário, terei necessariamente de solicitar que abandonem a bancada, o que não gostaria de fazer.
Neste momento, os jornalistas depositam os cartazes, de maneira visível, na bancada, que de seguida abandonam.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Antes de terminar pedia ao Sr. Deputado José Magalhães que, da próxima, em vez de tentar ver pelos meus olhos, que são capazes de não ser os mais adequados para lhe transmitir a informação que me pediu, procure voltar-se e ver pelos seus.
Sr.a Deputada Leonor Beleza, gostaria também de saber se a sua preocupação é no sentido de evitar as dificuldades de encontrar um justo critério de representatividade ou de assegurar um certo domínio para este órgão? Mas que domínio? O domínio da maioria? O domínio do Governo?
Essa é uma regra democrática, não a nego, mas, efectivamente, não é isso que diz a Constituição e não é isso, definitivamente, o que deve querer a lei.Aplausos do CDS e dos Srs. Deputados do PS Alberto Martins, António Guterres, Jorge Lacão e Arons de Carvalho.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente e em relação a esta observação que acaba de ser feita do que diz a Constituição, lembro que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aceitou, por unanimidade, a ideia de que a proposta do Governo, neste ponto, especificamente, era constitucional.
É evidente que cada um pode mudar de ideias ou colocar agora novas questões a esse respeito. É evidente que a Constituição diz que deve haver elementos representativos desses sectores, mas não diz como eles são designados, não diz que são elementos representantes, repito, e o que parece corripletamente inaceitável é que julguemos que o Governo, a Assembleia da República ou quem eles designem não sejam capazes de encontrar pessoas representativas desses sectores.
Quanto ao que aqui disse o Sr. Deputado José Magalhães, lembro-lhe apenas que em relação à cultura - dado que falou especificamente na cultura - o PCP propunha apenas que a cultura fosse, para esse efeito, a Sociedade Portuguesa de Autores.
Com todo o respeito que a Sociedade Portuguesa de Autores nos merece, é francamente pouco para ser a cultura portuguesa!
Em relação ao resto, apenas quero dizer uma coisa.
Se os deputados da maioria não tivessem aceitado coisa nenhuma do que a oposição sugeriu, era porque «não estávamos abertos às propostas». Como aceitámos muitas das propostas que a oposição fez, então, é porque, afinal, a proposta do Governo é que era má.
Limito-me a deixar-vos esta reflexão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para a apreciação dos requerimentos de avocação do artigo 9.o, apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista.
Não havendo objecções, vamos passar à sua votação conjunta.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Em relação ao artigo que acaba de ser votado, gostaria de, em nome da minha bancada e do meu partido, assumir, perante a Câmara, um compromisso solene.
Caso este preceito não venha a ser declarado inconstitucional, como desejamos, assumimos o compromisso de que, assim que esta Câmara tiver a sua composição revista nas próximas eleições legislativas, tudo faremos - esperamos, até, contar com maioria para tal, mas também em diálogo com outros partidos e grupos parlamentares - para que a composição deste órgão seja alterada, para que seja devolvida à sociedade civil a sua autonomia,...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: -... deixando de estar submetida a uma tutela intolerável do Estado.Aplausos do PS.
9 DE MARÇO DE 1990 1805O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registamos a declaração feita pelo Sr. Deputado António Guterres, no que disse e no que não disse. O que não disse foi o que disse anteriormente e que foi que, se esta composição fosse aprovada, o Partido Socialista não apresentaria candidatos à lista de cinco elementos que têm de ser eleitos por esta Câmara.
Já estamos habituados a estas posições de recuo sucessivo.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em nome da bancada do PS quero significar que não há nenhuma contradição entre a declaração política que acaba de ser feita pelo líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e as afirmações produzidas por mim próprio no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.