356II SÉRIE - NÚMERO 20BASE XXIX1 — A escolha do presidente da administração regional de saúde deve obedecer aos seguintes princípios curriculares preferenciais:a) Estar domiciliado na região;b) Ser possuidor de um curso superior adequado;c) Ter exercido actividade no sector, devendoconsiderar-se a antiguidade, as funções e o modo como ela foi prestada.2 — Os lugares de vogal serão ocupados por titulares das direcções e gabinetes regionais a que se refere a base seguinte.BASE XXXAs administrações regionais de saúde integram os seguintes serviços:a) Direcções regionais de cuidados de saúde(DRCS);b) Direcções regionais de emergência médica(DREM);c) Gabinetes regionais de actividades de ensinoe investigação (GRAEI);d) Gabinetes regionais de estudo, planeamentoe avaliação (GREPA).BASE XXXIEm diploma autónomo serão regulamentados os departamentos que integram a administração regional de saúde, definidas as suas áreas de competência no que respeita a planeamento, promoção, execução, administração e inspecção e fixados cs respectivos quadros de pessoal.Secção V Dos órgãos locaisBASE XXXIISão órgãos locais, responsáveis pela promoção e execução de cuidados primários e diferenciados de saúde:a) Centros de saúde comunitária;b) Hospitais gerais e especializados.BASE XXXIII1 — Os centros de saúde comunitária são estabelecimentos que desenvolvem actividades de saúde a nível de cuidados primários, com vista à promoção da saúde, prevenção da doença, recuperação da saúde e reabilitação.2 — Os cuidados primários abrangerão as seguintes actividades:a) Educação para a saúde;b) Cuidados médicos de base, incluindo a visitação domiciliária médica e de enfermagem e o internamento e urgência não diferenciados;c) Saúde materno-infantil;d) Saúde geriátrica;e) Saúde mental;f) Saúde dentária;g) Profilaxia da cegueira e optometria;h) Profilaxia da surdez;i Epidemiologia e controle das doenças evitáveis;j) Saneamento do ambiente; k) Saúde ocupacional.3 — A acção no campo da saúde ocupacional exercer-se-á sem prejuízo do que a lei impõe às empresas no domínio da medicina do trabalho.4 — As actividades de cuidados primários terão apoio de radiodiagonóstico e laboratorial, bem assim como de serviço de assistência social.5 — As actividades de saúde a nível de cuidados primários serão exercidas por equipas multiprofissionais, nas quais a enfermagem da comunidade, para além dos médicos, terá lugar de revello a desempenhar.6 — Para a prossecução das suas actividades, os centros de saúde comunitária poderão ter extensões, denominadas «postos de saúde», em determinadas localidades na sua zona de influência.BASE XXXIVOs hospitais gerais e especializados são estabelecimentos que desenvolvem preferencialmente actividades de saúde a nível de cuidados diferenciados, tanto em regime ambulatório, como de internamento, cumprindo-lhes assegurar a urgência externa nos termos que venham a considerar-se convenientes.BASE XXXVOs centros de saúde comunitária e os hospitais gerais e especializados do Estado poderão, quando se julgar conveniente, isolados ou agrupados, receber o estatuto de empresa pública.BASE XXXVIAs instituições privadas de saúde prestadoras de cuidados primários ou diferenciados ficarão sujeitas à tutela do Instituto Nacional de Saúde, nomeadamente nas seguintes áreas de actuação:a) Constituição, ampliação e reconversão;b) Tipos de cuidados extraordinários a prestar;c) Preparação, formação e organização de qua-dros profissionais;d) Qualidade de prestação de cuidados;e) Administração, quando beneficiem de subsí-dios estaduais.Secção VI Do pessoal do InasaBASE XXXVII1—No prazo de cento e oitenta dias a partir da aprovação deste diploma serão regulamentados os estatutos profissionais do pessoal do Inasa e definidas as carreiras profissionais, regime de trabalho, intercomunicabilidade de carreiras e as regras de