7 DE MARÇO DE 2020 25 tomadas medidas que permitam a obtenção de resultados eficazes ao nível da intervenção, seja no âmbito dos processos judiciais seja, acima de tudo, na proteção e na assistência às vítimas. Aplausos do PAN.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.a Presidente, Caras Sr.as Deputadas e Caros Srs. Deputados: Hoje, discutimos em Plenário um Protocolo da Organização Internacional do Trabalho, adotado em 2014 e que entrou em vigor em novembro de 2016, isto é, há quatro anos, sobre o trabalho forçado, que o mesmo é dizer, o trabalho que é realizado sob coação e de forma involuntária. A adesão de Portugal a esta diretiva da OIT, que já entrou em vigor há quatro anos, peca só por tardia, uma vez que é absolutamente necessário tomar medidas efetivas para prevenir, eliminar, proteger e compensar as vítimas do trabalho forçado, promovendo o acesso destas à justiça, castigando exemplarmente os infratores e contribuindo para a erradicação mundial deste flagelo. Isto, pela simples razão de que se estima que, por esse mundo fora, sejam umas largas dezenas de milhões de homens, mulheres e crianças vítimas desta prática de «escravatura moderna»! E são estas, segundo a OIT, as pessoas mais vulneráveis da sociedade, como os trabalhadores rurais, os migrantes, os empregados domésticos, os marinheiros, as mulheres e meninas forçadas a se prostituírem e outros que também são abusados e explorados e pouco ou nada recebem por todo o trabalho explorado que fazem. Na verdade, estamos a falar, segundo dados apresentados nas Nações Unidas em 2018, de cerca de 26 000 pessoas, só em Portugal, neste impensável flagelo, e nos PALOP os números podem atingir quase um milhão de pessoas. E se, em números efetivos, Portugal é o quarto país onde este flagelo assume maior incidência logo atrás do Brasil — mas que, percentualmente, é o que tem menor incidência —, de Angola e de Moçambique, estamos, no entanto, à frente de países como a Guiné-Bissau, a Guiné Equatorial, Cabo Verde ou Timor-Leste. A OIT estima que o trabalho forçado gere mais 150 mil milhões de dólares em lucros ilegais todos os anos, lucros esses que, na sua larga maioria, não pagam impostos, não contribuem para a riqueza nacional e que só beneficiam alguns e prejudicam e restringem largas dezenas de milhões de pessoas em todo o mundo. Se pensarmos que cerca de um quarto destes trabalhadores de escravatura moderna — ou dita moderna — no mundo são mesmo vítimas de abuso sexual, a que também acrescem as preocupações oriundas da vulnerabilidade quer dos influxos dos refugiados quer das recentes ondas migratórias, tal deve-nos suscitar, a todos, uma acrescida preocupação. Sob a égide da OIT, esta causa une, em todo o mundo, os líderes das organizações dos empregadores, das confederações sindicais e também os Governos de muitas dezenas de países, por isso já iremos tarde — quatro anos atrasados —, mas, com certeza, mais vale tarde do que nunca. Se juntarmos as nossas forças, esta é uma causa que vale o nosso esforço e que nos une a todos. Por isso, o PS levantou muito bem esta questão, incitando o Governo a aderir ao Protocolo Adicional de 2014, da OIT. O fim do trabalho forçado está ao nosso alcance, dando vida a milhões de homens e mulheres presos por esta escravatura moderna. E quanto mais governos o ratificarem e implementarem, mais perto estaremos, pois, de eliminar a escravidão moderna no mundo, de uma vez por todas. Por isso, votaremos favoravelmente esta vinculação internacional de Portugal ao Protocolo Adicional de 2014 da OIT. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Nos últimos anos não foi apenas o olival intensivo que cresceu exponencialmente no nosso País, nomeadamente na zona do Alqueva, foi também