1 DE OUTUBRO DE 2021 25 O SICAD tem já uma obra significativa nesta área, seja na elaboração de linhas orientadoras para intervenção, seja na avaliação intermédia do Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências, onde é já evidenciado que os objetivos fixados não foram cumpridos, bem pelo contrário. Esta mesma avaliação constatou o agravamento da situação de comportamento aditivo, nomeadamente na população feminina. Ou seja, o Governo dispõe já de muitos estudos e avaliações sobre o tema do impacto do vício do jogo online na vida das pessoas. E que faz o Governo perante isto, perante esta realidade? Lança ele próprio uma raspadinha para financiar a recuperação do património! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Parece brincadeira, mas não é! Perante todos os sinais de alerta relativamente à raspadinha e aos seus impactos no aumento dos comportamentos aditivos, nomeadamente em segmentos mais vulneráveis da população — segundo a Santa Casa da Misericórdia, 76,6% dos jogadores da raspadinha são da classe média baixa e baixa —, o Governo cria mais uma raspadinha! Em vez de investir em meios e recursos na recuperação dos viciados, o Governo toma uma medida que objetivamente vai aumentar o número de viciados. Isto só é mesmo possível vindo de um Governo que mais não pensa do que em rapar dinheiro em tudo o que seja possível e em criar receita mesmo se coloca em risco a saúde mental dos portugueses. É lamentável e indigno. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como se pode ver e comprovar os problemas vão muito além da alteração ao Código da Publicidade e não devemos colocar apenas neste particular a resolução destes problemas tão grandes e complexos. O PSD entende que se deve ir muito além do Código da Publicidade pois não é proibindo a publicidade das 7 horas às 22 horas que se combatem os problemas causados pelo aumento do jogo abusivo e dos comportamentos aditivos. Pode ajudar, mas não é, com certeza, a resposta única. Esta passa por uma intervenção mais vasta na prevenção e pela aposta no reforço de meios na saúde mental. O Orçamento está à porta e é aí que isto se pode jogar, não online mas com os recursos devidos e previstos na estratégia de combate a estes problemas, com coerência e com a ajuda das boas práticas internacionais nesta área. Este é o caminho que importa fazer. O resto é fazer de conta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o jogo e a publicidade ao jogo e apostas, mas para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista essa publicidade deve ser feita de forma socialmente responsável, respeitando e protegendo grupos vulneráveis e de risco, como os menores e as pessoas com comportamentos aditivos, não apelando nunca à ilusão de ganhos fáceis ou encorajando o jogo. Contudo, se é verdade que vários projetos que estão em discussão procuram responder a algumas destas preocupações, também é verdade que o fazem confundindo conceitos e, muitas vezes, podem ter um impacto que pode ser o oposto daquilo que pretendem resolver, ao não reconhecer que esta matéria deve ser objeto de profunda reflexão e é bastante delicada. Em primeiro lugar, é importante lembrar que, em Portugal, o jogo é uma atividade reservada ao Estado, a quem cabe definir os jogos autorizados, o respetivo regime de exploração e a sua regulamentação. E é também importante lembrar que isso é bom! É bom que exista uma oferta de jogos legal, para que a prática seja controlada e segura, evitando que a procura se canalize para ofertas de jogo ilegal, que, essas sim, não têm restrições nem são controláveis. E muitas delas são publicitadas online.