PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
142 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 200828Unid.: EuroDISTRITO / CONCELHO 2009FINANC. FINANC.    PROJECTO / SUBPROJECTO / ENTIDADE NACIONAL COMUNITÁRIOAPETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES PARA OS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE REGIÃO NORTE                ACÇÕES DE REAPETRECHAMENTO            DREN       495 150       495 150  APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES PARA OS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DA REGIÃO CENTRO             ACÇÕES DE REAPETRECHAMENTO            DREC           500 000   500 000  APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES PARA OS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DA REGIÃO ALENTEJO          ACÇÕES DE REAPETRECHAMENTO            DREALT         374 070   374 070  COMPETÊNCIAS - CHAVE PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO                DGIDC      100 000   700 000   800 000  CONTEÚDOS EDUCATIVOS MULTIMÉDIA - DGIDC                                                               DGIDC          100 000   100 000  EDUCAÇÃO ESPECIAL DE ÂMBITO NACIONAL / QREN                                           DGIDC      250 000  5 800 000  6 050 000  MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO                                    MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO / REGIÃO NORTE     GGF       11 878 350  11 878 350  MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO                                    MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO / REGIÃO CENTRO  GGF       1 430 550  1 430 550  MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO                                    MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO / REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO                               GGF        559 350   559 350  MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO                                    MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO / REGIÃO ALENTEJO                                                        GGF       2 631 750  2 631 750  PLANO TECNOLÓGICO DA EDUCAÇÃOPLANO TECNOLÓGICO DA EDUCAÇÃO / NORTEGEPE      8 864 422  26 593 264  35 457 686  PLANO TECNOLÓGICO DA EDUCAÇÃOPLANO TECNOLÓGICO DA EDUCAÇÃO / CENTROGEPE      7 638 152  22 914 455  30 552 607  PLANO TECNOLÓGICO  DA EDUCAÇÃOPLANO TECNOLÓGICO  DA EDUCAÇÃO / LISBOA E VALE DO TEJOGEPE      4 202 918  12 608 761  16 811 679  PLANO TECNOLÓGICO  DA EDUCAÇÃOPLANO TECNOLÓGICO  DA EDUCAÇÃO / ALENTEJOGEPE      2 934 631  8 803 894  11 738 525  PLANO TECNOLÓGICO DA EDUCAÇÃO PLANO TECNOLÓGICO DA EDUCAÇÃO / VÁRIAS REGIÕESGEPE      11 068 137  28 178 986  39 247 123  PIDDAC 2009  - Programação FinanceiraTOTAL
148 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Variação 2009/08 (exec./OE inicial)   Nacion. OE Financ. UE Receit. Própr. Outras fontes Total  LNEC 31,2 16,9 1,6 15,7  34,2 9,6% IPTM 127,8 50,0 18,6 22,4  91,0 -28,8% INAC 42,0   46,5  46,5 10,7% IMTT 63,8 26,7 0,2 101,6  128,5 88,1% ICI  11,0   12,5  12,5 13,6% ICP/ANACOM 50,1   57,6  57,6 15% TOTAL CONSOLIDADO 330,4 93,6 20,4 256,3 0,0 370,3 12,1%3. Indemnizações compensatóriasO sector dos transportes e das comunicações beneficia ainda de 274,7 milhões de euros, inscritos no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública – Despesas excepcionais. Este valor referese a indemnizações compensatórias dos transportes rodoviários, ferroviários e aéreos dos sectores público e privado.Parte II Conclusões1. O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) em 2008 ascende a 485,8 milhões de euros, o que corresponde a 0,6% da Administração Central e a cerca de 0,3% do PIB.2. O Subsector dos serviços e fundos autónomos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações reflecte uma variação positiva da despesa de 12,1%.3. O PIDDAC do MOPTC apresenta um total de cerca 719 milhões de euros.4. O sector dos transportes e das comunicações beneficia ainda de 274,7 milhões de euros, inscritos no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública – Despesas excepcionais. Este valor refere-se a indemnizações compensatórias dos transportes rodoviários, ferroviários e aéreos dos sectores público e privado.Nestes termos, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de Parecer que a proposta de lei n.o 226/X (4.a) – Orçamento do Estado para 2009, na parte respeitante ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2008 O Deputado Relator, Abel Baptista — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———II SÉRIE-A — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
149 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Parecer da Comissão de SaúdeI. ConsiderandosA) — Nota IntrodutóriaO Governo entendeu dever apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 226/X (4.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2009.Esta iniciativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 14 de Outubro de 2008, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças a 14 de Outubro, muito embora os seus Anexos e Relatório apenas tenham sido disponibilizados no dia seguinte, a 15 de Outubro, data em que ocorreu, também, o respectivo anúncio.A proposta de lei foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição, e ao abrigo dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República.De acordo com o disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República, incumbe a esta Comissão a emissão de Relatório e Parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009, na parte respeitante à respectiva esfera de competência material.Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2009 que se integram no âmbito de competência material da Comissão de Saúde.A discussão na generalidade da proposta de lei n.o 226/X (4.a) encontra-se já agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República de dias 5 a 7 de Novembro de 2008.B) — Objecto, Conteúdo e Motivação da iniciativaO Orçamento do Estado, na área da Saúde, preconiza que a Política do Governo se centre, em 2009, em torno das seguintes grandes linhas prioritárias: Promoção da saúde e prevenção da doença;  Reforma das Redes de Cuidados de Saúde Primários;  Expansão da Rede de Cuidados Continuados Integrados;  Organização hospitalar;  Política do medicamento e da farmácia;  Melhoria dos sistemas e tecnologias da informação e comunicação.As referidas linhas visarão, segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2009, a modernização e a garantia de sustentabilidade financeira do SNS.Para além dos referidos objectivos estratégicos, o Relatório do Orçamento do Estado para 2009 contém um conjunto de compromissos governamentais, os quais se elencam no quadro infra, comparando-os com os compromissos anteriormente assumidos no ROE para 2008:Relatório do Orçamento do Estado para 2008 Relatório do Orçamento do Estado para 2009 Prioridade à concretização de acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças previstas no PNS Promover a Saúde e Prevenir a Doença Reforma dos Cuidados de Saúde Primários: Relativamente aos cuidados de saúde primários, pilar fundamental do Sistema Nacional de Saúde, a sua reforma prosseguirá com a criação de novas unidades de saúde familiares, algumas já em fase de Reforma dos Cuidados de Saúde Primários: No âmbito da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, continuará em 2009 a reestruturação organizacional dos Agrupamentos de Centros de Saúde, e prosseguirá a promoção
153 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Relatório do Orçamento do Estado para 2008 Relatório do Orçamento do Estado para 2009 gestão orçamental das instituições do SNS.Visando a disponibilização de informação ao público sobre a actividade desenvolvida, em 2009 será implementado o Portal da Transparência, integrado no Portal da Saúde, com os principais indicadores de acesso e qualidade do SNS.Continuar-se-á a eleger como centrais os programas nacionais das doenças cardiovasculares...  Não refere Continuar-se-á a eleger como centrais os programas nacionais das (») doenças oncológicas ―prosseguirá o reforço dos projectos regionais de rastreios oncológicos‖; Continuar-se-á a eleger como centrais os programas nacionais (») da luta contra a infecção VIH/SIDA Não refere ―a que se juntará, neste ano, o programa nacional de saúde mental. Através deste programa, a reorganização dos Serviços de Saúde Mental ganhará relevo, enquanto prioridade de actuação, com o objectivo de os aproximar dos cidadãos e da comunidade e de os modernizar.Iniciar-se-á ―a reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, aproximando-os das necessidades dos doentes, em articulação com a Rede de Cuidados Continuados‖ (pág. 276); No plano da terapêutica, a partir do próximo ano serão ainda previstos benefícios adicionais para os utentes com necessidades específicas, visando facilitar a equidade no acesso, designadamente no domínio da oncologia, dos cuidados paliativos e da terapêutica da dor, do VIH/SIDA, da diabetes e da artrite reumatóide.Não refere A saúde oral será outro domínio prioritário do Governo, especialmente focalizado na prevenção da doença de modo a que alguns segmentos da população, em particular as crianças, grávidas e idosos com baixos rendimentos, possam ter dentes saudáveis.Alargar a ―cobertura da saúde oral publicamente financiada a 65 mil grávidas seguidas no SNS, a 150 mil idosos beneficiários do Complemento Solidário e a 80 mil crianças e jovens‖; Em 2008, serão reforçadas as políticas de saúde reprodutiva e familiar, nomeadamente as relacionadas com o planeamento familiar, a interrupção voluntária da gravidez e a procriação medicamente assistida.Alterar a ―referenciação e investimento público na resposta à infertilidade, incluindo a procriação medicamente assistida‖; Não refere ―O sistema de convenções do SNS será reformulado, tal como o do licenciamento‖; Não refere Prosseguirá ―o Programa de Intervenção em Oftalmologia‖;
155 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008 O Relatório do Orçamento do Estado para 2009 preconiza o lançamento de um novo programa para a cirurgia de ambulatório, com a finalidade de diminuir o tempo de espera dos utentes e de aliviar a pressão dos internamentos hospitalares;  O Relatório do Orçamento do Estado para 2009 prevê a reformulação do sistema de convenções, a inclusão da vacina contra o vírus do papiloma humano no Plano Nacional de Vacinação e a continuação do Programa de Intervenção em Oftalmologia;  O Relatório do Orçamento do Estado para 2009 reitera o compromisso, não concretizado em 2008, do Estado em apoiar os casais que se defrontam com problemas de infertilidade, designadamente assegurando parte dos custos inerentes à utilização de técnicas de procriação medicamente assistida;  O Relatório do Orçamento do Estado para 2009 não prevê qualquer reforço nem se refere às políticas de saúde relacionadas com o planeamento familiar e a interrupção voluntária da gravidez, ao contrário do que sucedeu no Relatório do Orçamento do Estado para 2008;  O Relatório do Orçamento do Estado para 2009 atribui relevo ao programa nacional de saúde mental, não fazendo qualquer referência aos ―programas nacionais das doenças cardiovasculares, das doenças oncológicas e da luta contra a infecção VIH/SIDA‖, previstos no Relatório do Orçamento do Estado para 2008.C) — Do Orçamento do Estado para 2009A despesa total consolidada, prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009, para o sector da Saõde, ascende a € 8862,8 milhões, ou seja, mais 2,4% do que a estimativa para o ano de 2008 (€ 8651 milhões), o que traduz um aumento inferior ao previsto pelo Governo para a taxa de inflação para 2009, que é de 2,5%.De facto, refere o Relatório do Orçamento do Estado para 2009 que ―O total da despesa consolidada do Ministério da Saúde (MS) ascende a 8862,8 milhões de euros, representando 11,0% da despesa da Administração Central e 5,1% do PIB‖, como se pode observar nos quadros infra:Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008As verbas inscritas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2009, ascendem globalmente a € 4061,1 milhões, estando 13,5% acima da previsão para 2008, que era de 3.578,5 milhões de euros.  No sector da Saúde, porém, verifica-se uma evolução inversa, isto é, as dotações previstas no Orçamento do Estado para 2009 para PIDDAC diminuem de 103,8 (2008 Previsão), para 80,9 (OE 2009), o que traduz uma quebra de 22,1%, como se evidencia no quadro infra:O quadro referido supra permite ainda concluir que o Ministério da Saúde: Representa 2% da estrutura global da distribuição do PIDDAC por Ministérios;
158 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Além disso, o Orçamento do Estado para 2009 prevê que, entre 2012 e 2018, as PPP impliquem encargos globais de € 4095 milhões, enquanto no Orçamento do Estado para 2008 se previa, para o mesmo período temporal, encargos de € 3356,2 milhões, como a seguir se evidencia: ROE - 2008 ROE - 2009 var. (%) 2012 443,4 635,1 43,2% 2013 459,5 529,8 15,3% 2014 471,7 543,9 15,3% 2015 492,2 563,1 14,4% 2016 510,6 584,7 14,5% 2017 531,5 607,6 14,3% 2018 447,3 631 41,1% Total 3356,2 4095,2 22,0%Os quadros seguintes ilustram o que acaba de se referir relativamente à evolução registada na previsão dos encargos líquidos globais nas PPP na área da Saúde:Orçamento do Estado para 2009
159 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Orçamento do Estado para 2008O subsector dos serviços e fundos autónomos compreende o Instituto Nacional de Emergência Médica, o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, a Entidade Reguladora da Saúde e 39 organismos que integram o Serviço Nacional de Saúde, no qual se inclui a Administração Central do Sistema de Saúde. I.P.O orçamento de despesa do INEM para 2009 ascende a 90,4 milhões de euros, sendo superior ao valor orçamentado para o corrente ano, em 47,3 milhões de euros.O Relatório do Orçamento do Estado refere que ―Este aumento de despesa tem contrapartida no aumento da receita própria consignada ao INEM com origem nos prémios de seguros, como determina a sua lei orgânica, cuja taxa passa de 1% para 2%, com vista ao desenvolvimento do Programa de Reestruturação da Rede de Urgências, em curso, que tem subjacente o encerramento de urgências hospitalares e SAP e consequente reforço dos meios operados pelo INEM, nomeadamente, a rede de ambulâncias‖ (realçado nosso).Por sua vez, a dotação orçamental da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ascende a 4,1 milhões de euros, o que representa uma variação positiva de 17,1% face à estimativa de execução de 2008.O Orçamento do Estado para 2009 estima o aumento da despesa em relação ao Serviço Nacional de Saúde, em 1,6%, mais 139 milhões de euros, totalizando o financiamento do SNS por parte do Orçamento do Estado € 8136,7 milhões de euros, sendo 8100 milhões de euros destinados a despesas de funcionamento e 36,7 milhões de euros a PIDDAC. A verba destinada a despesas de funcionamento compreende, o financiamento, com maior relevância, dos estabelecimentos de saúde que compõem os sectores público administrativo (4011milhões de euros) e público empresarial (3600,2 milhões de euros), com base nos contratos-programa estabelecidos, bem como o financiamento dos projectos de parcerias público-privadas, Consultar Diário Original
160 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008designadamente o Centro de Atendimento do SNS (20 milhões de euros), o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (6,7 milhões de euros) e os novos Hospitais PPP (112 milhões de euros).O quadro seguinte ilustra o que acabou de se referir:II. Opinião do RelatorO artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República prevê que o Deputado autor do presente parecer tenha a faculdade de emitir a sua opinião acerca da proposta de lei n.o 226/X (4.a).Porém, não emitirá o signatário, nesta sede, a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa referida, reservando o seu Grupo Parlamentar a respectiva posição para o debate que oportunamente a mesma merecerá no Plenário da Assembleia da República.Em todo o caso, entende o signatário não dever deixar de referir o seguinte, relativamente à proposta de lei n.o 226/X (4.a):1. A Saúde é a área social que regista menor aumento de verbas no Orçamento do Estado para 2009; 2. O Orçamento da Saúde (2,4%) cresce menos do que a taxa de inflação prevista para 2009 (2,5%); 3. O Orçamento do Estado para 2009 estima o aumento da despesa em relação ao Serviço Nacional de Saúde, em 1,6%; 4. O Orçamento do Ministério da Saúde não identifica nem quantifica qualquer processo de regularização de dívidas do SNS aos respectivos fornecedores, os quais deverão actualmente ascender a mais de € 2 mil milhões; 5. O Relatório do Orçamento do Estado para 2009 não contém quaisquer estratégias, nem concretiza medidas, directa e especificamente, dirigidas a garantir a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde; 6. A dotação do Ministério da Saúde para investimento representa 2% da estrutura global da distribuição do PIDDAC por Ministçrios, tendo descido globalmente 22,1% relativamente a 2008, passando de € 103,8 milhões para € 80,9 milhões; 7. Os encargos globais com as Parcerias Público-Privadas agravam-se de forma muito substancial na previsão efectuada pelo Governo para 2009 (tendo passado de € 4032,3 milhões, no Orçamento do Estado para 2007, para € 5643 milhões, no Orçamento para 2008, e para € 8573 milhões, no Orçamento para 2009, o que representa a duplicação desses encargos globais entre 2007 e 2009; 8. A duplicação do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Mçdica (INEM), em quase € 50 milhões, é realizada inteiramente com o esforço dos segurados nacionais, que verão duplicadas as taxas dos seus prémios de seguro; 9. Apesar do incremento de verbas previstas para o INEM, o Relatório do Orçamento do Estado para 2009 não contém qualquer referência ao cumprimento dos Protocolos assumidos pelo Governo em 2007, com diversos autarcas locais, nos quais o executivo assumiu, entre outros, o compromisso de reforçar,
161 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008com início a 1 de Janeiro de 2008, o socorro e o transporte pré-hospitalar dos doentes urgentes e emergentes através de helicópteros SIV.III. CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 e 15 de Outubro de 2008, a proposta de lei n.o 226/X (4.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2009.2. Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e ao abrigo dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.3. Nos termos regimentais aplicáveis, incumbe à Comissão de Saúde a emissão de Relatório e Parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2009, na parte respeitante à sua competência material.4. A proposta de lei n.o 226/X (4.a) evidencia continuidade das políticas governamentais para o sector da Saúde.5. A despesa total consolidada, prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009, para o sector da Saõde, ascende a € 8862,8 milhões, ou seja, mais 2,4% do que a estimativa para o ano de 2008 (€ 8651 milhões), o que traduz um aumento inferior ao previsto para a taxa de inflação para 2009, que é de 2,5%.6. O total da despesa consolidada do Ministério da Saúde representa 11 por cento da despesa da Administração Central e 5,1 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).7. As dotações previstas no Orçamento do Estado para 2009 para PIDDAC diminuem de € 103,8 milhões, para € 80,9 milhões, o que traduz uma quebra de 22,1%.8. A proposta de lei n.o 226/X (4.a), que apresenta o Orçamento do Estado para 2009, encontra-se em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças.Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2008.O Deputado Relator, Adão Silva — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade.———Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaParte I — Considerandos1. Nota PreliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 226/X (4.a) relativa ao Orçamento do Estado para 2009 que, por Despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República do dia 14 de Outubro de 2008, baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, conforme previsto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública deve elaborar parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado, incidindo o mesmo nas áreas que cabem no seu âmbito e competência regimental, nos termos do artigo 205.o e do artigo 206.o, n.o 1, alínea b), do Regimento da Assembleia da República (RAR).Assim, o presente Parecer procede à análise da proposta de lei n.o 226/X (4.a), na parte relativa às áreas do (i) Trabalho, Emprego e Formação; (ii) Segurança Social e (iii) Administração Pública, incluindo os elementos informativos remetidos pelas respectivas tutelas, conforme preconiza o n.o 5 do artigo 206.o do RAR.
164 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008O aumento mais significativo de 9,9 % na rubrica referente ao Subsector Serviços e Fundos Autónomos é justificado no Relatório do Orçamento do Estado pelo reflexo do reforço das políticas de emprego e formação profissional no orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e pelo aumento de despesa relativo ao Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE).2.3 - Orçamento da Segurança SocialO Orçamento da Segurança Social regista uma evolução positiva desde 2007, prevendo-se para 2009 um saldo positivo de 1554,77 milhões de euros.Relativamente ao total das receitas espera-se um aumento de 6,3 % face à estimativa de execução do ano em curso. Refira-se que a previsão de execução de 2008 ficará na ordem dos 22.296,44 milhões de euros, e que a receita total em 2009 se situará nos 23.707,35 milhões de euros.  Com um montante previsto de 22.152,58 milhões de euros de despesa total previsto para 2009, verificarse-á um aumento de 6,3 % relativamente à estimativa de execução de 2008 que se situará em 20.837,13 milhões de euros.PRINCIPAIS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURANÇA SOCIAL 2008 Estimativa 2009 Orçamento Variação (%) TOTAL DE RECEITAS 22.296,44 23.707,34 7,6 Contribuições 12.127,55 13.865,93 5,6 Transferências do OE + IVA 7.036,88 7.547,46 7,3 TOTAL DE DESPESAS 20.837,13 22.152,58 6,3 Pensões 12.849,43 13.658,89 6,3 Abono de Família 821,67 947,74 15,3 Subsídio de Doença 421,28 422,39 0,3 Subsídio de Desemprego 1.523,37 1.578,29 3,6 Rendimento Social de Inserção 417,21 430,60 3,2 Complemento Solidário Idosos 112,66 200,43 77,9 Acção Social 1.507,41 1.664,53 10,4 SALDO GLOBAL 1.459,32 1.554,77 6,5 (milhões de euros) Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2009 pág.166Entre as dotações previstas para as prestações sociais, merece particular destaque o expressivo aumento de 77,9 % da despesa prevista no Complemento Solidário para Idosos, que representa um crescimento no investimento no combate à pobreza e na protecção social dos idosos, bem como o aumento de 15,3 % da despesa com o abono de família, concretizando do ponto vista orçamental as medidas ora anunciadas para esta área.No que diz respeito à evolução prevista para o Fundo de Estabilização da Segurança Social, importa reter os seguintes dados apresentados no Relatório do Orçamento do Estado: 2008 2010 2020 2030 2040 2050 FEFSS 8.480 12.744 29.403 43.762 57.003 53.868 FEFSS em % do PIB 5,0 % 7,3 % 13,9 % 16,9 % 18,1 % 14,0 % (milhões de euros) Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2009 pág.354
165 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20083. Administração Pública3.1 - PolíticasNo âmbito da Administração Pública, o Relatório do Orçamento do Estado para 2009 considera que este ano significará «o culminar da plena vigência das reformas empreendidas pelo Governo na Administração Pública Portuguesa».O próximo ano será marcado pelo início de vigência do novo regime de contrato de trabalho em funções públicas, pela aplicação de um novo estatuto disciplinar, e pela concretização plena do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações.O novo edifício normativo da Administração Pública incluirá ainda a lei de da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como a revisão do regime da ADSE e a regulamentação do conjunto de benefícios da acção social complementar.No plano do combate à precariedade no emprego público, o Governo compromete-se, mediante os documentos apresentados, ao reforço das medidas legais que garantam procedimentos eficazes no controlo daquelas situações.Também a qualificação e a formação dos trabalhadores que exercem funções públicas se mantém como propósito de acção do Governo, anunciando-se o objectivo de nivelar em 2009 os números verificados em 2008 (650 acções de formação via INA, com o envolvimento de 98 mil trabalhadores).Cumpre referir ainda que, em 2009, se concluirá o processo de extensão a todos os organismos da Administração Pública da obrigatoriedade de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, com a taxa inicial de 7,5 %, a prestar por todos os Serviços Integrados, sobre as remunerações de todos os funcionários e agentes subscritores.3.2 - OrçamentoEm termos de informação orçamental com impacto na Administração Pública, importa considerar os dados relativos à despesa total consolidada prevista para o Ministério das Finanças e Administração Pública (MFAP), que se situará em 39.563,2 milhões de euros no próximo ano. Este montante representa um acréscimo de 111,6 %, face à estimativa de execução para 2008 de 18.692,8 milhões de euros.No que concerne às dotações específicas do Subsector Estado, destaca-se o decréscimo verificado na despesa referente aos Serviços de Protecção Social (-6,4 %) e às Pensões e Reformas (-6,6 %), conforme se constata pela análise do quadro seguinte: 2008 Estimativa 2009 Orçamento Variação (%) Subsector Estado 14.707,4 34.946,8 137,6 1. Funcionamento normal 14.619,7 34.895,4 138,7 1.1 Com cobertura em receitas gerais 12.886,9 33.617,4 160,9 Serviços de Protecção Social 603,8 565,0 - 6,4 Pensões e Reformas 3.625,1 3.384,7 - 6,6 2. Investimentos do Plano 87,7 51,4 - 41,4 Subsector Serviços e Fundos Autónomos 8.238,7 8.618,5 4,6 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 18.692,8 39.563,2 111,6 (milhões de euros) Fonte: Quadro V.11 Relatório do Orçamento do Estado 2009Entre as dotações previstas ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos, de acordo com uma perspectiva de análise focada na Administração Pública, é possível verificar os seguintes aumentos na despesa prevista para 2009:
167 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20082. Com o montante de 7907,4 milhões de euros previstos de despesa total consolidada proposto no Orçamento do Estado para 2009, o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social beneficia de um aumento de 7,9 %, face à estimativa de execução de 7329,2 milhões de euros no presente ano.3. O Orçamento da Segurança Social regista uma evolução positiva desde 2007, prevendo-se para 2009 um saldo positivo de 1554,77 milhões de euros.4. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2009, a despesa total consolidada prevista para o Ministério das Finanças e Administração Pública situar-se-á em 39.563,2 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 111,6 %, face à estimativa de execução para 2008 de 18.692,8 milhões de euros.5. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, é do seguinte:Parecera) A proposta de lei n.o 226/X (4.a) relativa ao Orçamento do Estado para 2009 preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.b) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer é remetido à Comissão de Orçamento e Finanças.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2008.O Deputado, Costa Amorim — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de CarvalhoNota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.———Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e CulturaCULTURAPARTE I — CONSIDERANDOSI. a) Considerando que:1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 226/X (4.a), referente ao Orçamento do Estado para 2009 que, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República de 14 de Outubro de 2008, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o Regimento da Assembleia da República.2. É da competência da 12.a Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 na parte relativa à Cultura, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.3. O presente parecer foi elaborado tendo presente a informação escrita remetida pelo Ministério da Cultura, tal como estatui o n.o 5 do artigo 206.o Regimento da Assembleia da República.
168 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20084. De acordo com o disposto nos n.o 2 e 3 do artigo 211.o, realizar-se-á uma reunião, para a apreciação na especialidade da proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e o Ministro da Cultura.5. O Relatório do Orçamento do Estado para 2009, no que concerne ao Ministério da Cultura (MC), aponta como prioridades de acção a Língua, o Património e as Artes e as Indústrias Criativas e Culturais.6. Assim, refere o Relatório do Orçamento do Estado para 2009, «no plano orçamental, o objectivo é promover a eficácia cultural da despesa programada através do rigor na gestão e do aumento de número de parcerias e do funcionamento em rede com instituições públicas e privadas. Estimular a dinâmica da economia da Cultura e trazer o mercado aos agentes culturais, demonstrando o interesse e a rentabilidade do sector, é outro dos objectivos do MC, que prossegue ainda com a revisão dos apoios concedidos, segundo regras de transparência e avaliação, pela conversão de subsídios a fundo perdido em contratos de prestação de serviço público com os agentes culturais.» 7. O Governo apresenta no Relatório do Orçamento do Estado para 2009 as seguintes medidas, que constituem os três ―eixos prioritários‖ na área da Cultura:1. A Língua Objectivos da estratégia para o reconhecimento da importância cultural, geoestratégica e económica da língua portuguesa — cujos instrumentos serão o Instituto Camões e o Fundo da Língua Portuguesa:a) Constituição de uma rede qualificada de ensino do português no estrangeiro; b) Apoio ao desenvolvimento e à qualificação dos sistemas de ensino nos países de língua oficial portuguesa; c) Promoção do uso extensivo da língua portuguesa nos meios de comunicação e informação de projecção internacional e enquanto língua de trabalho em organizações internacionais; Medidas:  Parcerias, a promover, com a Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) para desenvolver:o A realização do Estudo sobre o Valor Económico da Língua Portuguesa; o A transmissão de canais de televisão de língua portuguesa na Internet; o A organização da «Festa da Nossa Língua»; o A Harmonização do léxico técnico e científico no âmbito do Acordo Ortográfico; o O lançamento da iniciativa «Ano do Brasil em Portugal/Ano de Portugal no Brasil» Digitalização de textos, obras e património cultural, prevendo-se a crescente disponibilização na Internet de conteúdos pelos diversos organismos do MC;  Criação de uma Fundação de Literatura de Língua Portuguesa, em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa;  Depositar, na Biblioteca Nacional, tratar e disponibilizar ao público o espólio de Jorge de Sena;  Concretizar o Museu da Língua;  Medidas de fomento da leitura junto de públicos em situação de exclusão social ou afastados de espaços convencionais (prisões, hospitais, IPSS, centros de reabilitação);  Promoção e divulgação da língua e autores portugueses:
171 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008obrigações destas entidades no âmbito da prestação do serviço público, assim como os termos e condições de atribuição da indemnização compensatória.4. O Relatório do Orçamento do Estado para 2009 refere que ―a despesa consolidada do Ministçrio da Cultura (MC) atinge o montante de 212,6 milhões de euros, o que corresponde a 0,1% do PIB e a 0,3% das despesas da Administração Central, decrescendo 2,3% em relação à estimativa de execução de 2008. Este decréscimo consubstancia-se sobretudo nos Serviços e Fundos Autónomos e nas despesas com compensação em receita.‖Quadro I Despesa Total Consolidada — MCFONTE: Quadro V.46 Despesa Total Consolidada, Relatório do Orçamento do Estado para 2009, pág.2915. Os encargos com as indemnizações compensatórias destinadas às EPE do MC, num total de 29,4 milhões de euros, serão assumidos pelo orçamento do Ministçrio das Finanças e da Administração Põblica. ―A estimativa de execução de 2008 foi abatida das dotações inscritas na Secretaria-Geral que se destinavam aos Teatro Nacional de São João, EPE e OPART, EPE‖ 6. Em relação aos investimentos do plano, o relatório do Orçamento do Estado para 2009 refere que regista-se um crescimento — de 18,6%, quando comparado com a estimativa de execução de 2008 — decorrente da ―conclusão dos projectos previstos no PO Cultura e com o desenvolvimento de projectos estruturantes de reabilitação do património arquitectónico e arqueológico‖. O financiamento nacional aumenta 8,1% enquanto que o financiamento comunitário aumenta 93%.7. O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos reúne a despesa de 88 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 11,6%, face á estimativa de execução de 2008. ―Este decrçscimo reflecte-se no Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP e no Instituto dos Museus e da Conservação, IP, e verifica-se na diminuição de verbas para aquisições de bens de capital‖, conforme relatório do Orçamento do Estado para 2009. Comparando com a estimativa de execução de 2008 refira-se que: o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP apresenta um decréscimo de 36,4%; o Instituto dos Museus e da Conservação, IP também regista uma descida de 38,4%; o Fundo de Fomento Consultar Diário Original
172 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Cultural apresenta um aumento de 95,1%; o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP aumenta 3,1% e a Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP regista um crescimento de 37,8%.Quadro II Serviços e Fundos Autónomos — MCFONTE: Quadro V.47 Serviços e Fundos Autónomos, Relatório do Orçamento do Estado para 2009, pág.2928. A despesa do Ministério da Cultura por grandes agrupamentos económicos, evidencia ao nível dos Serviços Integrados o peso das despesas com o pessoal (50,2 milhões de euros) e das transferências (47,2 milhões de euros), num total de 158,1 milhões de euros. Ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos destacase o peso das transferências (24 milhões de euros) e das aquisições de bens de capital (17,3 milhões de euros) ―destinados á requalificação e recuperação do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural‖, num total de 88 milhões de euros.Quadro IIIFONTE: Quadro V.48, Relatório do Orçamento do Estado para 2009, pág.292
173 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20089. No documento orçamento por acções do MC são comparados os valores iniciais de 2008 e de 2009, tendo sido subtraído, ao valor inicial de 2008 e à estimativa de execução de 2008, as dotações para as entidades públicas empresariais. Em 2009 serão integralmente assumidas pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelo que as respectivas indemnizações compensatórias e receitas próprias (orçadas em 34,8 milhões de euros em 2008) deixaram de estar contempladas no orçamento do Ministério da Cultura.Deste modo é apresentado o valor do Orçamento do Estado inicial de 2008 (sem E.P.E) de 211,7 milhões de euros conforme se pode verificar no Quadro IV.Quadro IVFONTE: Gráfico, Orçamento do Estado do Ministério da Cultura por acções, pág.110. Conforme referido no orçamento por acções o MC justifica a subida de 0,4%, entre os orçamentos de 2008 e 2009, pela ―diferente variação das três fontes de financiamento. As receitas gerais crescem 3,2%, com o plafond atribuído para funcionamento a subir mais 4,1 milhões de euros em 2009. As receitas próprias descem 2,2% ou 1,2 milhões de euros, com uma previsão mais realista quanto à evolução dos jogos sociais. O financiamento da UE desce 7,7% ou 1,9 milhões de euros com o encerramento do Programa Operacional de Cultura em 2008.‖ 11. No orçamento por acções é destacada a evolução da execução orçamental do Ministério da Cultura apontando a estimativa de execução de 2008 acima de 100%.Gráfico IFONTE: Gráfico, Orçamento do Estado do Ministério da Cultura por acções, pág.1Consultar Diário Original
174 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 200812. O MC destaca, no orçamento por acções, as verbas resultantes de parcerias com outros ministérios tais como: 3,5 milhões de euros relativos a 2,5% do imposto especial sobre o jogo que, a partir de 2009, passarão a ser destinados ao Fundo de fomento Cultural e 5 milhões de euros do Instituto de Emprego e Formação Profissional para o programa INOV-ART.13. A subida do orçamento para funcionamento dos serviços do Ministério da Cultura de 132,6 milhões de euros em 2008 para 135,6 milhões de euros em 2009 resulta da correcção em baixa da estimativa de receitas próprias (- 1,7%) e do financiamento da EU (-0,1%), compensada com uma subida de 4,1 milhões de euros das receitas gerais para 2009 (+ 5,4%). ―Na distribuição das receitas gerais para funcionamento dos diferentes serviços, o MC atribuiu 95% deste reforço aos museus. A dotação do IMC subiu 142% e a dos serviços dependentes (palácios e museus) 14%, num acrçscimo acima de 3,9 milhões de euros.‖Gráfico II14. O Instituto do Cinema e do Audiovisual sobe em 1,3% as receitas próprias destinadas aos apoios financeiros concedidos ao cinema e ao audiovisual.15. A Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema destaca 700 mil euros para a salvaguarda dos filmes portugueses dos anos 40 e 50, da produção portuguesa pós-25 de Abril, enriquecimento da colecção, edições, exposições e programação.16. Refiram-se os apoios para a Fundação Casa da Música (10 milhões de euros), a Fundação CCB (7,9 milhões de euros), a Fundação de Serralves (4,1 milhões de euros) e a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea — Colecção Berardo (3 milhões de euros).17.  No orçamento por acções é mencionado que o orçamento de PIDDAC desce 3% — de 79,1 milhões de euros para 77,1 milhões de euros — devido à descida das receitas próprias (300 mil euros) e da contrapartida comunitária (1,8 milhões de euros). O MC acrescenta que a descida da contrapartida comunitária deriva do encerramento, em 2008, do Programa Operacional da Cultura, da realização de investimentos sem
175 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008acesso a fundos comunitários como a edificação do Arquivo Nacional de Imagens em Movimento pela Cinemateca Portuguesa e da subida dos apoios às Artes acima de 2 milhões.18. ―Com o encerramento dos projectos no âmbito do QCAIII o plafond das receitas gerais foi distribuído por mais cinco serviços do Ministério da Cultura que, no orçamento de 2008, não tiveram dotação em PIDDAC‖ conforme referência no orçamento por acções e Gráfico III.Gráfico III19. No quadro V, apresentado no orçamento por acções, são apresentados os valores dos investimentos por serviço, programa e medida.Consultar Diário Original
176 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
177 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008PARTE II — OPINIÃO DO RELATORO Relator exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 226/X (4.a), a qual ç de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III — CONCLUSÕESA proposta de lei n.o 226/X (4.a), na parte relativa à área da Cultura reúne os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 29 de Outubro de 2008 O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: As Partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD e PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———Comunicação SocialPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota IntrodutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de Outubro de 2008, a Proposta de Lei n.o 226/X (4.a), sobre o ―Orçamento do Estado para 2009‖.O presente Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é emitido nos termos do disposto n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a proposta de lei do Orçamento do Consultar Diário Original
179 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20084. Politicas Orçamentais SectoriaisNo âmbito da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura são discutidos os orçamentos sectoriais da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; do Ministério da Cultura e da Presidência do Conselho de Ministros (Comunicação Social). A despesa total consolidada do Estado com serviços integrados de todos os ministérios totaliza 80.355,9 milhões de euros, correspondendo 13,9% ao somatório de quatro dos cinco ministérios referidos.Presidência do Conselho de MinistrosA despesa consolidada da Presidência do Conselho de Ministros, na área da Comunicação Social, em particular do gabinete para os Meios de Comunicação Social atinge o montante de 18.089,800 milhões de euros, que corresponde a uma variação de 0% face OE de 2008, sendo de assinalar a variação de +54% em apoios económico-financeiro á comunicação social.Ao nível PIDDAC o GMCS tem um investimento global de cerca de 850 mil euros, que corresponde a uma variação de -52% face ao OE de 2008.Consultar Diário Original
180 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 226/X (4.a), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto). PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 226/X (4.a), do ―Orçamento do Estado para 2009‖.  2. O presente relatório é elaborado antes da realização das audições com os Ministros que tutelam as áreas competentes desta comissão parlamentar. A discussão em sede de especialidade está prevista para os dias 12,17 e 19 de Novembro de 2008, sendo antecedida do Debate na Generalidade durante o qual os diversos Grupos Parlamentares expressarão a suas posições sobre as opções orçamentais apresentadas pelo Governo.3. A Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que a Proposta de Lei n.o 226/X (4.a), apresentada pelo Governo, na dotação prevista para a área da Comunicação Social no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros (Ministro dos Assuntos Parlamentares), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2008 A Deputada Relatora, Teresa Moraes Sarmento — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Nota: As Partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD e PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———
182 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008 Implementação do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica destacando como áreas de intervenção: informação, sensibilização e educação; protecção das vítimas e prevenção da revitimação; habilitação e reinserção das vítimas de violência doméstica; qualificação dos profissionais; aprofundamento do conhecimento sobre o fenómeno da violência doméstica;  Implementação do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos conforme estratégia estabelecida (quatro áreas): conhecimento e divulgação de informação; prevenção, sensibilização e formação; protecção, apoio e integração; investigação criminal e repressão do tráfico;9. No que se refere ao Acolhimento e Integração de Imigrantes, o Governo evidencia — no Relatório do Orçamento do Estado — que o ano de 2009 será determinante na prossecução das medidas do Plano para a Integração dos Imigrantes (PII). Em relação ao Programa Escolhas, prevê a preparação de uma nova fase. O Governo pretende melhorar, referindo-se a um ―aperfeiçoamento permanente‖ do serviço prestado nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) e na rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Imigrantes (CLAII).10. No âmbito do Acolhimento e Integração de Imigrantes, o Governo apresenta, para o ano de 2009, as seguintes prioridades: Reconhecimento de qualificações, no que se refere a diplomas do ensino superior;  Garantia de acesso aos direitos sociais;  Promoção da participação dos imigrantes na sociedade portuguesa;  Aprofundamento do papel do mediador sociocultural, ao serviço das instituições;  Concertação de políticas públicas tendo em vista a integração da comunidade cigana;  Reforço das políticas de combate à discriminação promovendo uma maior consciencialização da riqueza do diálogo intercultural;11. A Presidência do Conselho de Ministros não remeteu à Assembleia da República o orçamento por acções. Este facto, tornou a realização do presente parecer mais complexa. No entanto, o relator não quis deixar de incluir dados que considera relevantes para a análise.12. Nas áreas da Igualdade de Género e Combate à Violência de Género e do Acolhimento e Integração de Imigrantes, tuteladas pelo Ministro da Presidência, analisa-se o orçamento da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) — Quadro I —, do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural IP (ACIDI) — Quadro II — e as dotações do Programa ―Formação Profissional e Emprego‖ (P003) — Quadro III —, no que respeita a estas duas áreas.Quadro I Serviços Integrados — Comissão para a Cidadania e a Igualdade (CIG)Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG)   2008 2009 Variação Funcionamento 3.523.767,00 € 3.255.817,00 €  (-7,6%) Investimento 9.460.000,00 € 3.335.783,00 €  (-64,7%) Total 12.983.767,00 € 6.591.600,00 €  (-49,2%) Fonte: Mapa OE-12. Desenvolvimento das Despesas dos Serviços Integrados, Orçamento do Estado para 2008; Mapa OE-12. Desenvolvimento das Despesas dos Serviços Integrados, Orçamento do Estado para 2009;