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I SÉRIE — NÚMERO 20 38 Nós sabemos que têm maioria absoluta, são 120 Deputados, mas têm a obrigação de se lembrar. Não é só quando o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite ataca o Partido Socialista que se lembram que também estão inscritos para pedir esclarecimentos. Aqui, há regras. Mas, pela nossa parte, não nos importamos que o Sr. Deputado Luís Soares peça esclarecimentos. O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, nenhum grupo parlamentar se opondo — e não se trata de uma inscrição fora de tempo, trata-se de uma questão de comunicação entre a primeira fila da bancada do Partido Socialista e a Mesa —, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Soares, para pedir esclarecimentos, e rogo que respeite o limite dos 2 minutos. Depois, darei também a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, querendo-a, para responder. Faça favor, Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a todos os grupos parlamentares pela tolerância na correção deste lapso. A primeira nota que queria deixar era precisamente de saudação ao Sr. Presidente Luís Montenegro, a nova liderança do PSD, por quem tenho estima pessoal, e desejar os maiores sucessos. Depois, queria dizer ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite que foram precisos sete anos — sete anos! — para voltar a acreditar no futuro. Foi aquilo que nos disse. É caso para dizer «rei morto, rei posto». Portanto, esperamos verdadeiramente que seja agora que o PSD se vai reencontrar com a social-democracia e, como vimos hoje também, com a defesa dos serviços públicos. É que aquilo que temos de memória é, precisamente, o contrário: despedimentos na Administração Pública; aumento das 35 horas para as 40 horas de trabalho; um conjunto de cortes nos salários, e não só na Administração Pública;... Aplausos do PS. ... e, como o senhor dizia, empobrecimento. Hoje, com o Partido Socialista, os portugueses voltaram a acreditar que é possível viver no dia a seguir melhor do que viviam no dia anterior. Aplausos do PS. Hoje, nós não dizemos aos portugueses que têm de empobrecer. Depois, Sr. Deputado, é também preciso dizer — e digo isto com sinceridade — a quem é que interessa o discurso de que os serviços públicos não respondem. É que a ideia que fica, nestes debates, por detrás de um discurso cândido, é sempre a de que há uma agenda escondida, não só no PSD mas nos partidos da direita. E era preciso que isso ficasse absolutamente claro. É preciso que fique claro que o PSD hoje faz o ato de contrição, agenda a necessidade de discutir os serviços públicos, porque acredita verdadeiramente na Administração Pública, no papel do Estado e naquilo que ele significa para o combate às desigualdades, Srs. Deputados. Aplausos do PS. E isso não fica hoje claro. Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, basta dizer o seguinte... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Luís Soares (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Então, conclua.
3 DE JUNHO DE 2022 39 O Sr. Luís Soares (PS): — Em relação ao Serviço Nacional de Saúde, houve um momento, na semana passada, em que o PSD se podia ter reencontrado com a defesa dos serviços públicos, ao ter votado favoravelmente um Orçamento do Estado que, na saúde, dá mais 700 milhões de euros. E o que fez o PSD? O PSD, mais uma vez, votou contra este Orçamento do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, agradeço à Câmara a possibilidade de permitir esta ronda extra de perguntas do Partido Socialista e agradeço a saudação do Partido Socialista em relação à nova liderança do PSD, na pessoa do Deputado Luís Soares. Depois da saudação, disse algo sobre «rei morto, rei posto». Não sei se se estava a lembrar do Tó Zé Seguro, ou alguém assim, mas, certamente, não era da bancada do PSD. Aplausos do PSD. Sr. Deputado, de facto, perante a gravidade daquilo que afirmei daquele púlpito — porque acho que é grave aquilo que eu disse, e o Sr. Deputado reconhece que o é —, por exemplo, quando disse que uma pessoa que termina a sua carreira contributiva fica dois anos ou mais à espera para ter acesso à pensão à qual tem direito, não há uma palavra do Partido Socialista e, portanto, sabemos que é verdade. Quando prometeram creches e pré-escolar para todas as crianças e, depois, vemos que as propostas que estão em cima da mesa apenas recorrem ao setor social, sabemos que isto não vai resolver o problema em quatro anos, mas não ouvimos uma palavra do Partido Socialista. Quando disse que há tempos de espera em tribunais administrativos e fiscais de 10 anos, de 20 anos, um problema grave na justiça, que afeta todo o tecido de confiança social entre os cidadãos e o Estado, não há uma palavra do Partido Socialista. Quando nem sequer conseguimos, num tempo razoável, marcar a renovação do cartão de cidadão, não há uma palavra do Partido Socialista. Protestos do PS. O Sr. Deputado é coordenador da Comissão de Saúde, sabe das listas de espera que crescem para consultas, cirurgias e exames e não há, de facto, uma palavra da parte do Partido Socialista. Portanto, Sr. Deputado, o que tenho para lhe dizer é o seguinte: aquilo em que acreditamos não é na questão do Estado,... O Sr. João Dias (PCP): — É no privado mesmo!  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... acreditamos nos portugueses e acreditamos no potencial que existe nos portugueses para poder fazer o que é preciso. Aplausos do PSD. Quando falamos com os Srs. Deputados do Partido... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente, vou terminar já. Quando dizemos que o Partido Socialista tem uma barreira ideológica que impede o progresso do País, é pelo facto de não confiarem nas pessoas, não confiarem nas instituições, não confiarem nas empresas, não libertarem o potencial que existe no nosso País,...
3 DE JUNHO DE 2022 63 O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente. Ao votarmos favoravelmente esta proposta da Assembleia Regional dos Açores o que estamos a fazer é a corrigir uma injustiça, e nenhum futuro conveniente da segurança social se pode construir em cima de uma injustiça. O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD. Faça favor. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dar uma nota muito breve ao Sr. Deputado do Livre: já assistimos, neste País, à criação de tantas e tantas exceções sem considerar quem fica de fora que depois, de repente, levámos com a troica. O Sr. Deputado tem sido um excelente aluno do Partido Socialista, deixe-me dizer, e tem estado contente com isto, mas, nesta matéria, se calhar, deveria ter recebido a lição previamente, porque estamos a falar do futuro das pessoas e do futuro das reformas destas pessoas, que também se paga com as nossas contribuições de agora, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vá dizer isso nos Açores!  O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Isto é que é uma ligação intergeracional. Sr. Deputado, temos de ser um bocado sérios sobre esta matéria, porque não se esqueça que exceções atrás de exceções levaram a que estivesse cá a troica e, depois, levaram a que o País tivesse de recuperar da troica. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ensine-nos lá a ser sérios, Sr. Deputado!  O Sr. Nuno Carvalho (PSD): —Se o Sr. Deputado quiser ser sério sobre esta matéria sabe perfeitamente que não se pode desligar uma coisa da outra. As exceções, neste caso, têm impacto no futuro e, portanto, sugeria que fosse novamente falar com o Partido Socialista para ter maior coordenação, como tem acontecido até agora. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação. Peço aos serviços para fecharem a verificação do quórum e publicitarem o respetivo resultado. Pausa. Temos quórum, estando presentes 207 Srs. Deputados, pelo que vamos proceder à votação da Proposta de Lei n.o 106/XIV/2.a (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN, do L, de 4 Deputados do PS (Francisco César, João Castro, Nélson Brito e Sérgio Ávila) e de 5 Deputados do PSD (Francisco Pimentel, Patrícia Dantas, Paulo Moniz, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques) e a abstenção do IL. Sr. Deputado Carlos Pereira, para que efeito pede a palavra? O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, em meu nome e dos Deputados do PS que foram eleitos pelo PS-Madeira, apresentarei uma declaração de voto.
3 DE JUNHO DE 2022 65 comprometer a garantia das pensões e dar lugar a um recalculo em prejuízo do pensionista, se a evolução legislativa for desfavorável. Por isto, entendemos não existirem condições para apoiar esta proposta levada a sessão plenária. Não obstante, os Deputados do círculo eleitoral da Madeira são sensíveis à particularidade e especificidade de determinadas profissões dentro destas que são consideradas de desgaste rápido, nomeadamente as bordadeiras da Madeira. É um trabalho especializado, minucioso, aliado à tradição de bordar que é transmitida de geração em geração, tendo a maioria das mulheres que exercem esta atividade iniciado a atividade muito cedo (6-15 anos de idade). E somos igualmente sensíveis ao facto da injustiça da aplicação do fator de sustentabilidade a este grupo de trabalhadoras não ter sido totalmente colmatada pelo processo da aplicação do Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro. Os Deputados do Partido Socialista consideram que esta é uma situação para a qual importa encontrar soluções, sabendo que é um problema específico que afeta um grupo restrito de profissionais e que por isso exige respostas focadas e concretas. Assim, os Deputados continuarão a acompanhar de perto esta situação e a envidar todos os esforços, nomeadamente por via de contactos com as entidades competentes, no sentido de assegurar às bordadeiras da Madeira a garantia de um envelhecimento digno e com qualidade. Lisboa, 3 de junho de 2022. Os Deputados do Partido Socialista Carlos Pereira — Miguel Iglésias — Marta Freitas. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
24 DE JUNHO DE 2022 9 Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que de uma questão jurídica, esta norma trata de histórias de vida de pessoas nascidas, inclusivamente, no nosso País. São casos diversos e distintos, dos inúmeros países da diáspora, mas têm um apelo comum: a revogação do artigo 14.o, que não se esgota na atribuição da nacionalidade, mas que permite, antes, a todas as pessoas que o seu vínculo com Portugal, o seu País, seja restaurado. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que o cumprimente nesta oportunidade, porque somos ambos Deputados eleitos pelo círculo de Fora da Europa, ou seja, pelos compatriotas que nos honraram com o seu voto e nos obrigam aqui a dar-lhes voz e a defender os seus direitos. Para Portugal, não pode haver «nós» e «eles», portugueses de primeira e de segunda, os que cá estão ou os que se fizeram à vida, até à mais distante lonjura, quantos tão-só na aguerrida teimosia de terem e darem pão aos seus filhos. O PSD pretende alterações legislativas que eliminem situações esdrúxulas, como a que subsiste no artigo 14.o da Lei da Nacionalidade. Importa pôr um ponto final no assunto, que o mesmo é dizer, obviamente, «revogue-se o dito cujo!», pois tenho no meu espírito que esta é a expressão precisa para a decisão desejada do que é necessário fazer para que «o ranço velho não estrague o azeite novo». E isto, parecendo que não, dá uma centelha de esperança às comunidades, porque sabem que a cada decisão nossa pode corresponder o espanto de um fruto, mas ficando nós a saber, também, que, a cada hesitação nossa, maior é o cansaço por mais uma desilusão. A pátria portuguesa nunca deve ser madrasta de filhos seus e não pode querer ser mãe só quando a alguns convém. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado e Caro Colega, pelos cumprimentos que me dirigiu. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, na sua pessoa, cumprimento todos os presentes. Amanhã, dia 24 de junho, celebraremos a Batalha de São Mamede, de 1128, em que a nossa Nação grandiosa conseguiu começar a construir a sua história. Não, não estamos à venda! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês estão!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não, a nacionalidade portuguesa não é uma manta de retalhos feita à medida de qualquer um! Aplausos do CH. Quando olhamos para a nossa bandeira, em que o vermelho simboliza a conquista, a vitória e o sangue derramado, achamos que merecia mais respeito em algumas das propostas que aqui foram apresentadas. E não, não apresentámos nenhuma proposta, porque consideramos que a Lei da Nacionalidade deve ter uma revisão séria e deve, inclusive, abranger uma revisão constitucional. Aplausos do CH.
24 DE JUNHO DE 2022 11 O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... e excludente também da nacionalidade portuguesa. Não é a nossa conceção. Aplausos do PSD. Protestos do CH. Essa, sim, é que é uma visão contrária à história de Portugal e ao papel que os portugueses tiveram no mundo. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Exatamente!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se alguém tem uma visão contrária à história de Portugal é o PSD!  O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Queria dizer que também não acompanhamos o projeto do Partido Socialista na restrição que faz ao nosso projeto, porque pretende apenas admitir a relevância da filiação na maioridade em caso de decisão judicial. Não faz sentido aceitar que, por exemplo, uma pessoa que tenha sido perfilhada há 30 anos — quando tinha 20 anos — o tenha sido antecipando que este requisito ia ser revogado e em fraude. Portanto, na especialidade, temos de acordar como eliminamos a fraude e como apertamos os requisitos também quanto ao regime da nacionalidade relativo aos judeus sefarditas. Estamos, pois, disponíveis para, na especialidade, tratar destas matérias. Repudiamos a conceção excludente que aqui ouvimos, há pouco,... Protestos do CH. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Olhe para mim, Sr. Deputado!  O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... achamos que valeu, realmente, a pena agendar esta matéria e saudamos aqueles que se aproximaram do nosso projeto de lei e apresentaram projetos semelhantes. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Juntem-se ao PS!  O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, o primeiro ponto da ordem de trabalhos e rumamos ao segundo ponto, que é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 120/XIV/3.a (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. Por acordo entre todos os grupos parlamentares, a votação desta proposta de lei, que foi requerida pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, far-se-á no fim do debate deste ponto. Pedia, portanto, aos grupos parlamentares que informassem devidamente os seus Deputados e as suas Deputadas, visto que haverá verificação de quórum imediatamente antes desta votação. Não havendo, naturalmente, lugar à apresentação da proposta de lei, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Alexandra Moura, do Partido Socialista. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pretende alterar a aplicação da medida excecional de compensação do valor da retribuição mínima mensal. Pretende esta proposta que se incluam as empresas das regiões autónomas.
I SÉRIE — NÚMERO 27 14 de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional. Ficou, assim, criada uma desigualdade estranha e injusta entre as empresas sediadas no continente e as sediadas nos Açores e na Madeira. Os portugueses sabem que o PS não perdoa nem esquece a perda do poder nos Açores e o Chega tem muito orgulho por ter sido responsável por essa tremenda derrota. Aplausos do CH. E a maioria de esquerda sabe que o socialismo está com os dias contados também no continente, aliás, como não poderia deixar de ser, perante as cada vez maiores dificuldades sentidas pelas famílias. Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro afirmar, como fez ontem, que o País não empobreceu, mas todos sabemos como as contas são manipuláveis. Não chega falar de contas certas, é preciso falar de contas sérias! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 109-B/2021, do Governo socialista, subentende a existência de portugueses de primeira e de portugueses de segunda. De duas, uma: ou foi uma decisão política de António Costa e do seu Ministro das Finanças, Fernando Medina, ou foi incompetência e ignorância. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — É de extrema importância que a maioria absoluta do Partido Socialista esclareça, de forma clara e inequívoca, o que está na base desta decisão, a qual é discriminatória e anticonstitucional, pois discrimina os portugueses que vivem nos Açores e na Madeira. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — Nenhum português de bem consegue compreender e aceitar este ato de discriminação do Governo de António Costa e de Fernando Medina. A Constituição da Républica Portuguesa ainda defende a igualdade e a liberdade, apesar dos sucessivos atropelos à mesma, por parte desta maioria totalitária do PS e da anterior maioria, apoiada pela extrema-esquerda. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira merecem um pedido de desculpa e o povo português exige esse pedido de desculpa. Os madeirenses e os açorianos questionam esta maioria absoluta: como é possível a criação de uma medida de apoio excecional de compensação às empresas pela subida da retribuição mínima garantida que exclua os empresários e as empresas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira? Quem vai ser responsabilizado por esta discriminação e violação da Constituição da República Portuguesa? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — Como é que vão ser ressarcidos os madeirenses e os açorianos pelos prejuízos impostos por esta lei discriminatória? O Chega orgulha-se de estar sempre ao lado dos portugueses, em todo o território nacional, bem como ao lado dos nossos compatriotas espalhados por todo o mundo. Srs. Deputados da maioria parlamentar e ex-parceiros da geringonça, parem de dividir os portugueses e de os colocar uns contra os outros.
24 DE JUNHO DE 2022 19 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não pode legislar contra a própria Constituição!  O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Não é o meu caso! Acho que o senhor é economista, eu ainda sou jurista! Neste contexto, a proposta de lei que foi apresentada aqui pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores foi aprovada por maioria nos Açores, com os votos favoráveis, se não me falha a memória, do PSD, do Partido Socialista — o meu amigo estava doente, na altura —, do CDS-PP, do PPM e, se não me engano, também do Chega. Portanto, reuniu esta unanimidade. Quem não a apoiou invoca a questão de que não deveria haver uma medida de compensação. Mas ela existe, e se existe esta medida de compensação para os empresários do continente, porque é que não existe para os dos Açores e da Madeira? Porque é que nós somos inferiores nesta matéria?! Meus caros amigos, para terminar, o respeito integral pelos princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da equidade no tratamento é devido a todos os empregadores nacionais, porque, que eu saiba, Portugal ainda é uno, como diz a Constituição, de norte a sul, incluindo os Açores e a Madeira. Portanto, aplique-se a eles também, aos nossos empresários dos Açores e da Madeira, aquilo que é de seu direito próprio. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos o debate relativo a este segundo ponto da ordem de trabalhos. Ao abrigo do artigo 169.o do Regimento, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores requereu a votação no próprio dia da discussão e, portanto, faremos essa votação de seguida. Peço aos serviços que abram o registo para a verificação do quórum. Pausa. Peço aos serviços que fechem o período de registo e publicitem o resultado. Pausa. Estão presentes 190 Deputados, havendo ainda quatro Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente: Paula Santos, do PCP, Luís Soares, do PS, António Maló de Abreu e Ricardo Baptista Leite, do PSD. O Iniciativa Liberal consegue registar-se sempre e o Chega é exemplar nesta parte do sistema. Risos. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 120/XIV/3.a (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e de 6 Deputados do PS e abstenções do IL e do L. O Sr. Francisco César (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados eleitos pelos Açores irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
24 DE JUNHO DE 2022 31 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Chama-se a isto subversão mental das nossas sociedades.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Os professores têm de ter consciência de que são as principais vítimas, mas as famílias também são, por causa de experiências mentais desastrosas que os filhos trazem das escolas. Paradoxal é que a generalidade dos professores pertence a gerações que aprenderam que primeiro tinham de estudar e trabalhar e só depois tinham o direito de gerir o fruto do seu próprio esforço. Foi assim que esses professores promoveram a sua autorresponsabilidade e o seu inquestionável mérito profissional e cívico. Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — As quotas no acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente materializam a humilhação dos professores pelo poder socialista. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Nestas e noutras batalhas, o Chega não hesitará na defesa dos professores. Aplausos do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe de 1 minuto. Peço ao Sr. Deputado que se contenha, tanto quanto possível, no seu tempo. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Muito obrigado, mas deixe-me notar que é estranho pedir precisamente a quem tem 1 minuto que se contenha. Não será no meu minuto que vamos gastar muito tempo à Casa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre não tem é regras!  O Sr. Rui Tavares (L): — De qualquer forma, o que temos para dizer é muito rápido e muito consistente com o que dissemos antes, mesmo que a extrema-direita não goste. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai, a extrema-direita!  O Sr. Rui Tavares (L): — A maneira de se conseguir que não percamos professores é tratando bem os professores que temos, removendo, tanto quanto possível, os obstáculos de incerteza, de instabilidade e de precariedade nas carreiras docentes, incluindo aqueles que são representados por estas vagas artificiais, estas quotas no acesso aos 5.o e 7.o escalões de docentes. Não são o único problema, mas são um dos grandes problemas no incentivo que devemos dar à profissão e à vocação de professores. É por isso que acompanhamos, no espírito, as propostas que os peticionários fazem e, nesta Legislatura, em várias iniciativas do Livre as apoiaremos. E votaremos também a favor das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e pelo PAN. Demorei 1 minuto e 4 segundos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado... e exaltado, também! Exaltado, também. Muito obrigado.
I SÉRIE — NÚMERO 27 34 A Sr.a Germana Rocha (PSD): — No caso concreto, estamos a falar de constrangimentos criados em 2018, no tempo da geringonça, e as responsabilidades políticas existem para serem assumidas e não para fazer de conta,... A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Exatamente!  A Sr.a Germana Rocha (PSD): — ... porque não foi a fazer de conta que, em 2015, mesmo perdendo as eleições, António Costa quis governar. Vozes do PSD: — É isso! Muito bem!  A Sr.a Germana Rocha (PSD): — E para isso contou com o apoio do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e, depois, do PAN, em torno do «milagre das rosas», enchendo a boca com o fim da austeridade! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não são rosas, são cravos!  A Sr.a Germana Rocha (PSD): — Mas, sete anos passados, nem milagre, nem pão. Apenas rosas, mas rosas com os espinhos da austeridade, das injustiças, da perda do poder de compra e da maior carga fiscal de que há memória. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Germana Rocha (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é urgente a aposta numa competente e contínua formação dos professores. É urgente a revisão do sistema de avaliação, para que deixe de ser um mero torniquete administrativo e dignifique a missão de professor e educador, privilegiando o mérito e não o brutal aumento da burocracia a que temos assistido, que retira tempo de qualidade aos docentes para prepararem as suas aulas. Estas são questões que têm de ser abordadas de uma forma séria, integrada e rigorosa, ouvindo os seus representantes e promovendo uma adequada revisão do Estatuto da Carreira Docente. Nestes anos de geringonça reverteu-se tudo, prometeu-se tudo, mas vai-se a ver e nada! Fruto destas políticas erráticas e constantes cedências à esquerda radical, temos hoje um País em que, ao contrário do que a esquerda apregoa, as desigualdades sociais estão cada vez mais acentuadas. O País precisa de competência, de exigência e eficiência na gestão e organização dos serviços públicos, aproveitando a utilização das verbas do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) na valorização dos seus profissionais e das condições de trabalho, promovendo, assim, serviços públicos de qualidade a quem a eles recorre. Como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro na sua tomada de posse, e passo a citar, «a maioria absoluta que nos foi concedida não significa poder absoluto, pelo contrário. A maioria absoluta corresponde a uma responsabilidade absoluta para quem governa.» Portanto, está mais do que na hora de assumir as suas responsabilidades e, em vez de eludir, solucionar, não continuando a deixar os portugueses entregues à sua sorte. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, a quem lembro que dispõe de 20 segundos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, procurarei respeitar o tempo. Relativamente à intervenção do Sr. Deputado do Chega, parece-me que tem uma obsessão com a indisciplina e também com a burocracia nas escolas.
24 DE JUNHO DE 2022 35 Recordo que falar em parasitismo social ou em subsidiodependência quando estamos a referir-nos a crianças do sistema educativo, que é fundamental para a reparação do elevador social, é, no mínimo, absurdo. Mais, Sr. Deputado, não nos podemos esquecer de que uma escola mais humana, onde haja irreverência, onde haja também indisciplina, é fundamental... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A indisciplina é fundamental?!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... para formarmos cidadãos que tenham uma mundivisão plural daquilo que é a nossa sociedade. Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Se há algo para que os nossos impostos devem servir, precisamente, para apostar na educação. Quanto ao demais, cá estaremos. Apresentámos esta iniciativa para acompanhar a valorização dos docentes, mas os direitos das crianças não se coadunam com esse tipo de intervenção. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quantas crianças tem?!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem ainda a palavra para intervir pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, que dispõe de 15 segundos. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, vou tentar respeitar o tempo. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, tenho mesmo uma obsessão com a indisciplina e a burocracia. São os problemas mais graves do ensino e que, durante 40 anos, os senhores não viram. Aplausos do CH. Eu fui professor e fui atingido por cuspo na sala de aula. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eu também!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Está explicado, então!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Os senhores estão aqui sentados o tempo todo. Eu sempre tratei com alunos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Termino, Sr. Presidente. Portanto, vou continuar a dizê-lo e a Sr.a Deputada escusa de fazer esse tipo de remoques, dizendo que não é importante. É absolutamente relevante, e que isto fique claro para todos os Deputados. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da Petição n.o 145/XIV/2.a (Célia Cristina Martins dos Santos Freire) — Pela requalificação urgente do IC8, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.a (PCP) — Requalificação do IC8, 68/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8, 70/XV/1.a (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8,
I SÉRIE — NÚMERO 27 42 Protestos dos Deputados do CH Filipe Melo e Pedro dos Santos Frazão. Pode acontecer, tal como aconteceu com o vosso partido. Aplausos da Deputada do PS Alexandra Leitão.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Pedro Pinto, pelo Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um assunto tão importante como o IC8 foi — quase — ofuscado pelas papoilas do Sr. Deputado do Livre. Disciplina?! É isso que nós pretendemos e é precisamente isso que o senhor não tem, porque, sistematicamente, duplica o tempo a que tem direito. Aplausos do CH. Tem 1 minuto e usa sempre, ou quase sempre, 2 minutos. Mais: na última Legislatura, em que havia uma Deputada do seu partido — não sei se se lembra, mas Joacine Katar Moreira que foi eleita pelo Livre! —, não o vi tão preocupado com o tempo. Não o vi com essa obsessão pelo tempo. Protestos do L. Nós sabemos o que é utilizar só 1 minuto. Nós sabemos! O senhor não sentiu isso na pele, mas a ex-Deputada do Livre assistiu a isso. Aplausos do CH.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Estas palavras foram realmente importantes para o debate! Acrescentaram muito! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, quer usar da palavra?  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não se registando mais inscrições, está assim encerrado este debate. A Sr.a Deputada Secretária da Mesa Maria da luz Rosinha tem uma informação relevantíssima para dar ao Parlamento, pelo que lhe passo, desde já, a palavra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a dar conta ao Plenário de que os Srs. Deputados Rita Matias, do Chega, Joaquim Sarmento, do PSD, e Ana Bernardo, do Partido Socialista, assistiram aos trabalhos por videoconferência, por se encontrarem em isolamento profilático. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Desejo aos nossos colegas rápidas melhoras e bom restabelecimento. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e a ordem do dia consta, no primeiro ponto, da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 103/XV/1.a (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto), 112/XV/1.a (CH) — Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado e 121/XV/1.a (PAN) — Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a lei-quadro das entidades reguladoras.
Sábado, 28 de maio de 2022 I Série — Número 18XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMAIODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização, durante a reunião plenária, das eleições para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Presidente do Conselho Nacional de Educação, Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos e Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Posteriormente, foi anunciada a eleição de todos os candidatos propostos. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de
I SÉRIE — NÚMERO 18 2 Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, foram discutidas e votadas propostas de alteração avocadas pelo Plenário, tendo também sido apreciados os artigos 242.o, 248.o, 256.o, 259.o e 262.o e propostas de artigos novos. Usaram da palavra os Deputados João Paulo Rebelo, Tiago Soares Monteiro e Cristina Sousa (PS), João Marques (PSD), Diana Ferreira (PCP), Bruno Nunes (CH), Pedro Delgado Alves (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Rui Paulo Sousa (CH), Joana Lima (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Bernardo Blanco (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Pedro Pinto (CH) e Alma Rivera (PCP). No encerramento do debate, usaram da palavra, além do Ministro das Finanças (Fernando Medina), os Deputados Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Catarina Martins (BE), Paula Santos (PCP), Carla Castro (IL), André Ventura (CH), Paulo Mota Pinto (PSD) e Eurico Brilhante Dias (PS), após o que a proposta de lei foi aprovada em votação final global. Entretanto, a Câmara saudou a delegação de Deputados da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, sob a presidência do Sr. Deputado Higino Lopes Cardoso, Presidente da respetiva Comissão de Assuntos Jurídicos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e a delegação do Ministério das Relações com o Parlamento da Argélia, chefiada pelo respetivo Secretário-Geral, Sr. Samir Lahouel, que assistiram à sessão. Foram lidos os Projetos de Voto n.os 49/XV/1.a (apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela perda de vidas humanas provocada pelo trágico acidente no Hotel Saratoga, em Cuba e 50/XV/1.a (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte de Marta Louro, jornalista do Correio da Manhã e da CMTV. Foi lido, pelo Deputado Pedro Coimbra (PS), o Projeto de Voto n.o 56/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Emílio Vieira de Campos Coroa. Foi lido, pelo Deputado Carlos Cação (PSD), o Projeto de Voto n.o 62/XV/1.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pela morte de Victor Manuel Cardoso Ramos. Foi lido, pelo Deputado Sérgio Monte (PS), o Projeto de Voto n.o 70/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Elisa Damião. Aos familiares e amigos que se encontravam presentes nas galerias, o Presidente dirigiu palavras de saudação. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a) daqueles projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. Foi, ainda, anunciada a retirada, pelo IL, do seu Projeto de Regimento n.o 2/XV/1.a e a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 63 e 64/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 97 e 98/XV/1.a e da Proposta de Lei n.o 10/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 34 minutos.  (a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
28 DE MAIO DE 2022 7 Já que deveriam sair daqui e pedir desculpa aos mais velhos, quando forem a casa da tia ou da avó e elas vos servirem o cozido à portuguesa ou o bacalhau com grão, deixem uma nota, porque aqueles 10 € não chegam para elas vos pagarem a alimentação e o prato que vos puseram na mesa. Fiz questão de hoje vos falar a partir deste lugar porque foi aqui que o Chega entrou na Assembleia da República. A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Hoje somos 12 e tenho a certeza absoluta de que serão essas medidas que farão os portugueses abrir os olhos. Seremos a maioria em breve e, nessa altura, iremos retomar a honra e a dignidade da nossa bandeira, da nossa pátria, dos portugueses e dos mais velhos, que vocês deveriam respeitar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Pergunto ao Grupo Parlamentar do PS se a inscrição que fizeram agora para intervir é sobre este tema. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito telegraficamente, era relevante que, ao formularem propostas, tivessem em conta a ordem constitucional e as decisões do Tribunal Constitucional, que, por duas vezes, sobre esta matéria, produziu jurisprudência. Primeiro — isto em 2016 —, dizendo que a proposta que o Chega apresenta seria inconstitucional por violação da proteção da confiança. E depois, em 2018, em relação à norma que está em vigor, veio dizer «não, esta é compatível». Ou seja, a norma que permite restringir a dimensão das pensões em função da condição de recursos é perfeitamente compatível com a Constituição. Aprovar a proposta do Chega seria repor uma inconstitucionalidade, manter a lei como ela está em vigor seria mantê-la sem inconstitucionalidade. Já agora, quem regulou as subvenções vitalícias foi a bancada do Partido Socialista, em 2005. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, os senhores invocam a constitucionalidade quando vos dá jeito, e vêm com estas medidas. Risos e protestos de Deputados do PS.Nós poderíamos, inclusive, vir discutir a questão dos metadados e vocês poderiam trazer os pareceres. Aliás, nós também temos pareceres relativos a determinadas regras, como no caso do projeto de lei em relação ao casamento de menores, em que o próprio Conselho Superior de Magistratura veio dizer que as crianças são emancipadas com o casamento. Por isso, há muita coisa discutível, mas há uma coisa de que temos a certeza: tal como há pouco falei de determinados parlamentares que passaram nesta Casa, nós não escondemos, desde o início da Legislatura anterior, que queremos uma revisão à Constituição. Os senhores não querem, também para não acabarem com estas subvenções. Aplausos do CH.
28 DE MAIO DE 2022 9 controlo orçamental para que todos os cidadãos ou qualquer outra pessoa possa ter acesso a eles. Não é só a esta Assembleia da República que cabe fiscalizar a atuação do Governo, qualquer eleitor deve ter a possibilidade de o fazer. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Lima, do PS. A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, bem-vindo ao debate da transparência! Vozes do PS: — Muito bem! Risos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr. Deputado, nós, no PS, estamos cá e temos um Orçamento inclusivo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vamos ver! A Sr.a Joana Lima (PS): — Inclusivo: quando os portugueses participaram nele, quando aceitámos as propostas das outras bancadas e porque estamos cá para apresentar o melhor Orçamento de que os portugueses precisam. Aplausos do PS. A Sr.a Rita Matias (CH): — Salvo seja! A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr. Deputado, o PS não recebe lições de transparência. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah!... A Sr.a Joana Lima (PS): — Sabe bem que, ainda na última Legislatura, apresentámos a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR. Sabe bem que foi o PS, Sr. Deputado. O PS também tem outros mecanismos de ação, quer a nível do Governo quer a nível de outras instituições, para todos aferirmos a transparência. É assim que estamos na política, é assim que estamos a servir os portugueses. Aplausos do PS. Portanto, aprovamos a vossa proposta porque vai ao encontro da ação do Governo e desta bancada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, a transparência é sempre importante numa democracia. É ainda mais importante no momento em que milhares de milhões de euros de fundos comunitários serão distribuídos.
28 DE MAIO DE 2022 15 Vamos votar o artigo 1.o (Objeto) do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante daquele artigo do Orçamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação conjunta das alíneas a) e b) do artigo 2.o (Âmbito de aplicação subjetivo) do Anexo III, constante do mesmo artigo do Orçamento. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a alínea c) do artigo 2.o do Anexo III, constante do mesmo artigo 242.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação da proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea d) do artigo 2.o do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do L. Fica prejudicada a votação da alínea d) do artigo 2.o do Anexo III, constante da proposta de lei. Votamos, agora, a proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea e) do artigo 2.o do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do IL, do PCP e do BE e a abstenção do L. Fica prejudicada a votação da alínea e) do artigo 2.o do Anexo III, constante da proposta de lei. Vamos votar o corpo do artigo 2.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. De seguida, votamos conjuntamente o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 3.o (Incentivo fiscal) do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L. Passamos à votação conjunta das alíneas a), b) e c) e do corpo do n.o 3 do artigo 3.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L. Vamos votar, em conjunto, os n.os 4 e 5, as alíneas a) e b) do n.o 6 e o corpo do n.o 6 do artigo 3.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 18 16 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L. Segue-se a votação dos n.os 7 e 8 do artigo 3.o do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN. Votamos, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 4.o (Despesas de investimento elegíveis) do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 4.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L. Vamos votar o n.o 4 do artigo 4.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN. Vamos proceder à votação conjunta das alíneas a), b) e c) e do corpo do n.o 5 do artigo 4.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Votamos o n.o 6 do artigo 4.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L. Passamos à votação conjunta dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 4.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L. Vamos votar o artigo 5.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o e do artigo 7.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do L.