19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(63)O Sr. Vice-Primelro-Minisrro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Queria dizer que estou de acordo com a proposta relativa à competência e organização dos tribunais militares e também quanto aos diplomas referentes aos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e estatuto do pessoal civil, sem que isso implique que esteja de acordo com uma proposta anterior do PS que fazia desta matéria competência exclusiva da Assembleia da República, o que suponho não corresponde ao texto constitucional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados:Artigo 72.°(Informações militares)Este artigo é objecto das seguintes propostas de alteração:1 apresentada pelo PCP, com o seguinte conteúdo:Lei especial regulará as atribuições, competências e fiscalização dos órgãos e serviços das Forças Armadas, que tiverem a seu cargo as informações de defesa nacional e militares.2 propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Herberto Goulart pelas quais pretende a eliminação da parte final do n.° 1, a partir de «em coordenação [...]», e a eliminação do n.° 3;1 proposta apresentada pelo Sr. Deputado César de Oliveira que visa aditar no h.° 2 a seguinte expressão:[...] sob a orientação directa do Ministro da Defesa Nacional.E, finalmente, uma proposta global sobre a matéria, apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Gama [...]Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Queria introduzir duas pequenas alterações. Assim, em relação ao n.° 1, a versão correcta é a seguinte:1 — Os serviços de informações das Forças Armadas ocupar-se-ão exclusivamente de informações militares, tendo em atenção as missões que lhes são atribuídas pela Constituição e pela presente lei.No n.° 4, última linha, em vez de «regulados» é «reguladas».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quer aproveitar a ocasião para justificar o conteúdo global da sua proposta?O Sr. Jaime Gama (PS): — Pensamos que não é na Lei de Defesa Nacional que se deve criar um sistema nacional de informação, que não é na Lei de Defesa Nacional que se deve definir a modalidade de coordenação entre os serviços militares de informação e outros serviços dessa natureza existentes ou a criar, que não é na Lei de Defesa Nacional que se deve legitimar qualquer situação carecida de regularização legislativa.É esta a altura própria de legislar para o futuro. Em primeiro lugar, circunscrevendo a actividade dos serviços de informação das Forças Armadas às informações estri-tamente militares, tendo unicamente em atenção as missões que a Constituição e a lei atribuem às Forças Armadas; entregando ao Conselho de Chefes a coordenação dos serviços de informações militares existentes; cometendo ao Chefe do Estado-Maior-General, aos chefes de estado-maior dos ramos, ao Ministro da Defesa e a outros órgãos com competência genérica de fiscalização sobre serviços públicos, a capacidade para fiscalizar estes serviços e remetendo para decreto-lei e não para decreto-regulamentar, a definição das modalidades de cooperação entre os serviços de informação militares e os demais serviços de informação existentes ou a criar.Pela nossa parte, não nos opomos, como nunca nos opusemos, à existência de uma política nacional de informações, nem à existência de serviços de informações. Entendemos, porém, que, em primeiro lugar, essa política deve ser debatida pela Assembleia da República; em segundo lugar, deve existir uma legislação enqua-dradora, genérica, da actividade de pesquisa de informações; e em terceiro lugar, os serviços de informações devem ser constituídos por decreto-lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: A nossa proposta visa estirpar algo que nos parece, em primeiro lugar, estar mal colocado, em segundo lugar, ser supérfluo e, finalmente, poder atrapalhar o que é necessário fazer-se.Sem qualquer espécie de preconceito nem preocupação de defesa, chamo a atenção para o seguinte: o que aqui se diz em matéria de competência, de fiscalização, etc, nada altera de facto se não ser dito, sob o ponto de vista do funcionamento da lei uma vez publicada.O que se diz como necessidade de se vir a definir os serviços de informação e a dividir informações que dizem respeito a funções especificamente militares ou relacionadas com a defesa nacional de outras informações, nada adianta, já que apenas se promete que irá surgir no futuro legislação especial sobre o assunto, pois fala-se em futura criação de um sistema nacional de informações que tem de ser objecto de discussão da Assembleia da República, de lei e também de um decreto-regulamentar (embora não estejamos de acordo que seja regulamentar), para a transferência concreta de serviços.Assim, a parte útil é remetida para futura legislação. Não vamos discutir qual o nível da legislação exigido. A parte sobejante, na nossa opinião, não é necessária. Quer esteja quer não, tudo funcionará desta forma.Daí que tenhamos apresentado a nossa fórmula, que permite com toda a largueza que sejam obtidos os resultados pretendidos ou que estes sejam definidos pela Assembleia da República e pelo Governo — lei especial regulará as atribuições, competências e fiscalização dos órgãos e serviços das Forças Armadas que tiverem a seu cargo as informações de defesa nacional e militares.Finalmente, chamo a atenção para que a fórmula proposta pelo PS para o artigo 72." fala em ocupar-se exclusivamente de informações militares. Independentemente do destino da proposta, esta parece-me um pouco defeituosa. O que são informações militares?Faça favor.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Deputado, informações militares são classicamente as informações de