13 DE JULHO DE 1989186-(25)Mais se requer explanação das razões pelas quais não foram utilizados para o efeito os estudos preparatórios elaborados pelo INDC.Requerimento n.° 1229/V (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao INDC — Instituto Nacional de Defesa do Consumidor cópia dos estudos preparatórios, informações e projectos de legislação que haja elaborado com vista à transposição para o direito interno da Directiva n.° 85/374/CEE do Conselho em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.Requerimento n.° 1230A/ (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Poluição no Caima. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Segundo notícias vindas a público na comunicação social, foi aplicada uma coima por lançamento de substâncias poluentes — corantes em elevadas quantidades — à empresa Indústria de Papel do Caima. Este lançamento provocou a suspensão da produção de pasta de papel branqueado por parte da empresa de celulose do Caima, tendo sido referido por parte de altos responsáveis governamentais que a empresa de celulose tem direito a ser indemnizada.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:1) Cabe ou não a responsabilidade do lançamento das substâncias poluentes — corantes em elevadas quantidades — à empresa Indústria de Papel do Caima?2) Se sim, vai ou não esta empresa indemnizar a empresa de celulose do Caima?3) A empresa de celulose do Caima tem ou não indemnizado as indústrias e pessoas que dependem das águas do rio e que exercem a sua actividade a jusante desta empresa altamente poluente, cujos efluentes são altamente degrada-dores da qualidade da água?4) Se tem, quais os montantes envolvidos e quais as entidades ou pessoas que têm sido objecto destas indemnizações?5) Se não tem, qual é á razão?Requerimento n.° 1231 A/ (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Aterro sanitário de Vila Fria. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Os residentes na zona circundante do aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras, têm-se mani-festado contra a forma como é feita a deposição dos resídios sólidos no local, pondo em causa o direito das populações usufruírem de um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.Uma visita ao local permite verificar que não estão a ser cumpridas as regras mínimas que caracterizam um aterro sanitário, funcionando em condições de segurança física (estabilidade mecânica) e sanitária (estabilidade biológica).As actuais condições de funcionamento constituem um risco potencial de incêndio (podendo ser acompanhado de produção de fumos e de gases e vapores tóxicos e corrosivos), de contaminação do solo e dos cursos de água adjacentes, particularmente os subterrâneos, de meio de desenvolvimento de organismos patogênicos e abrigo e proliferação de insectos e roedores (potenciais vectores na transmissão de doenças).Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:Tem esse organismo conhecimento das condições de funcionamento do aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras?Foi emitido parecer vinculativo sobre o projecto do aterro sanitário de Vila Fria?Tem esse organismo conhecimento do inventário dos resíduos sólidos que, pelo Decreto-Lei n.° 488/85, a Câmara Municipal de Oeiras deve organizar e manter actualizado, com referências à qualidade, natureza, origem e destino dos resídios produzidos ou recolhidos?Para quando estão previstas a publicação das normas e regulamentos a que deve obedecer a construção, instalação e funcionamento das infra--estruturas destinadas à remoção e tratamento de resíduos sólidos urbanos?Requerimento n.° 1232A/ (2.8)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Situação na Rocha da Pena, Loulé. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).A necessidade de criar uma área protegida na Rocha da Pena (Loulé) tem sido manifestada por várias entidades e pessoas, com particular destaque para a Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental — ALMARGEM.A elaboração por técnicos do SNPRCN, em 1987, de um projecto de intervenção e um regulamento para essa zona e, posteriormente, de um projecto de diploma legal, não faziam prever que, em Setembro de 1988, fosse publicada a Portaria n.° 637/88, criando a Zona de Caça Turística (ZCT) da Quinta do Freixo.Os limites da Zona de Caça Turística entram largamente pelo interior da área envolvente da Rocha da Pena e ocupam uma importante fatia da área protegida prevista, podendo inviabilizar a sua criação e contribuir para a destruição dos valores faunisticos e flo-rísticos aí existentes.