II SÉRIE-A — NÚMERO 16 6 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 4 de novembro de 2015 e foi admitido no dia 6 e anunciado no dia 9 de novembro de 2015, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, terá lugar 60 dias após a publicação da lei que resultar deste projeto, nos termos do seu artigo 8.o. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO estabelecimento de normas que assegurem a preferência pela produção alimentar local nas cantinas nacionais constituiu objeto de iniciativas legislativas nas legislaturas precedentes. Com efeito, no quadro da XII Legislatura e da XI Legislatura, foram discutidos: – O Projeto de Lei n.o 16/XII (PEV) – Produção alimentar nas cantinas públicas, que foi rejeitado na generalidade; – O Projeto de Lei n.o 58/XII (PS) - Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos, que foi rejeitado na generalidade; e  – O Projeto de Lei n.o 105/XI (BE) – Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas, que caducou. Com conexão com o objeto da iniciativa, foram ainda discutidos os projetos de resolução n.os:  32/XII, do CDS-PP (Recomenda ao Governo a promoção e consumo de produtos de origem portuguesa), que foi retirado;  33/XII, do PSD (Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais), que foi aprovado, transformando-se na Resolução da AR n.o 143/2011, de 3 de novembro;  258/XII, do CDS-PP (Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados), que foi aprovado transformando-se na Resolução na AR n.o 62/2012, de 4 de maio;  276/XII, do PCP (A defesa da produção nacional e o consumo de produtos agroalimentares portugueses), que foi rejeitado;  1289/XII, do PSD (Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade), que foi aprovado, transformando-se na Resolução da AR n.o 38/2015, de 16 de abril;  1374/XII, do CDS-PP (Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade), que foi aprovado, transformando-se na Resolução da AR n.o 39/2015, de 16 de abril;  1389/XII, do PCP (Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva), que foi rejeitado;