PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As mortes na estrada não são uma fatalidade. São, antes, uma adversidade que deve ser combatida e ultrapassada. É muito conhecida a expressão habitual do Sr. Primeiro-Ministro perante as adversidades. «É a vida», conforme ele diz. Mas, neste caso, não é a vida; é da morte que estamos a falar. Falamos de morte, de dor, de sofrimento e de angústias. Nenhum conformismo é tolerável perante este cenário.
São incalculáveis os dramas de milhares de famílias que encontram a morte na estrada ou o imenso sofrimento de quem se vê a braços com lesões, deficiências e incapacidades decorrentes da sinistralidade automóvel. É compreensível, muitas vezes, a revolta dos familiares que sentem que algumas mortes poderiam ter sido evitadas, se o Estado tivesse dado alguma atenção ao seu dever de conservar estradas e pontes em condições de segurança.
Mas, para lá do sofrimento humano, há os 700 milhões de custos deitados à rua em cada ano. Mesmo do ponto de vista estritamente financeiro não se compreende, por exemplo, a opção do Governo constante do caderno de encargos dos concursos para concessão das novas estradas no regime SCUT.
Verifica-se, nestes cadernos de encargos, uma inaceitável sobrevalorização dos aspectos financeiros, que são ponderados em 80% em detrimento do critério do nível de qualidade do serviço e segurança que tem uma ponderação de apenas 6%. É claramente a opção por estradas baratas e não a opção por estradas seguras. Vem-nos, a todos, à mente a promessa do Eng.o António Guterres de colocar as pessoas em primeiro lugar. Como os tempos estão mudados, Srs. Deputados! Mas a poupança que o Governo quer garantir à partida é depois consumida em cuidados de saúde, em perdas de produtividade, em pensões de invalidez ou subsídios por morte. Poupar na segurança é inadmissível, até mesmo pelas razões de natureza económica.
Toda esta política precisa de reponderação e análise descomplexadas. Mas o PS tem dificuldade de arrancar para novas soluções e novas políticas, porque isso significaria reconhecer o fracasso da política que tem vindo a seguir. Só que os números são implacáveis e revelam bem que é necessário mudar muito nas práticas do Governo, em matéria de segurança rodoviária.
Quando os governos têm dificuldade de reconhecer os seus erros e mudar de política, quer dizer que está na hora de serem eles mesmos substituídos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os quatro projectos de resolução que estão em debate constituem mais uma oportunidade para o Governo arrepiar caminho e pôr em prática uma verdadeira política de combate à morte na estrada.
O PSD está disponível e interessado na discussão aprofundada de todas as propostas - das nossas e das dos demais partidos.
As 34 medidas que apresentamos dizem respeito às diversas áreas de intervenção que constituem uma política integrada e coerente de segurança rodoviária. Cito algu
2376  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001mas, apenas como exemplo: o reforço de meios humanos e materiais, designadamente aumentando o número de viaturas não identificadas e diversificando as respectivas marcas, modelos e cores; a emissão de orientações claras às forças de segurança; um programa de melhoria das infra-estruturas das vias públicas; o reforço da sinalização através de painéis electrónicos que permitam adaptar limites de velocidade às condições climatéricas ou de circulação; a fiscalização regular do estado de conservação de estradas e pontes; a regulamentação específica para o transporte colectivo de crianças, no âmbito do transporte escolar; o estabelecimento da idade máxima dos veículos importados para transporte colectivo de passageiros; a interdição da venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustível; a criação de uma linha verde destinada aos alertas sobre acidentes, mau estado do pavimento ou deficiências de sinalização.
É necessário que o Governo encare estas propostas com a óptica de quem está decidido a alterar a situação actual. Por exemplo, a nossa proposta de proibição de venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustível, tem ou não acordo do PS? Nós não desconhecemos que pode ser até impopular e que limita os direitos de algumas pessoas, mas propomo-la com a determinação de quem aposta tudo na superioridade do direito à vida e à integridade física.
Se o Governo persistir nos mesmos métodos, não poderá esperar resultados diferentes dos que tem obtido. Com respostas e soluções de facilidade não se resolvem problemas difíceis.
Por isso, aqui fica o nosso apelo ao Governo para que mude de política. A conservação de estradas e pontes pode não dar muitos votos; a instalação de rails de protecção nas estradas pode não dar inaugurações nem aberturas de noticiários; mas assim se vê a diferença entre a política séria e a política espectáculo, entre quem pensa nas pessoas ou apenas nos votos.
Todos nós, cada um de nós, como condutores já cometemos infracções ao Código da Estrada e às boas regras de condução. Quem nunca excedeu os limites de velocidade que atire a primeira pedra. Todos nos consideramos, apesar disso, com direito a uma segunda oportunidade. Da mesma forma, Governo e o PS terão uma segunda oportunidade, que se abre agora com a discussão aprofundada, na comissão parlamentar, de todos estes projectos.
O que propomos é uma plataforma nacional de combate à sinistralidade nas estradas portuguesas que a todos deve mobilizar: peões, condutores, serviços públicos e órgãos de soberania. Competirá ao Governo levar à prática as recomendações que esta Assembleia vier a aprovar. Fazemos votos que a memória de tragédias recentes leve o Governo a atribuir à segurança rodoviária a prioridade que até agora não lhe tem dado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, eu pensava já que estava ultrapassada a época, que durante uns tempos se viveu no PSD, do «nunca nos enganamos e raramente temos dúvidas», mas a postura do Sr. Deputado Castro de Almeida veio aqui demonstrar que tal fez escola no PSD!
Há, de facto, aqui duas posturas diferentes: uma, a de quem procura consenso para a resolução de problemas, outra, a de quem afirma certezas e que, quando teve responsabilidades na execução das políticas, não as cumpriu nem as pôs em prática.
Sr. Deputado Castro de Almeida, há um princípio básico da física segundo o qual medir é comparar. V. Ex.a veio aqui dizer que o PS apresentou um conjunto de propostas no momento em que se apercebeu que o Presidente do seu partido andava a fazer umas reuniões. Mas, Sr. Deputado, não é quando o Governo do PS se propõe tomar medidas que VV. Ex.as se apressam a apresentar aqui, na Assembleia, propostas no sentido de se tentarem colar às mesmas?! Não é por isso que o PS muda a sua postura. O PS apresentou este projecto de resolução porque entende que este é um problema grave e quer, juntamente com todos os outros partidos, resolvê-lo ou ajudar à sua resolução.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe há um princípio, também ele básico, nos novos conceitos de gestão, que diz algo simples, que é o seguinte: apanhe as pessoas a fazer coisas bem feitas. É importante que apanhemos as pessoas a fazer coisas bem feitas para que elas sejam estimuladas a continuar a produzir o esforço no sentido da resolução do problema. Não podemos dizer constantemente que não tem havido soluções, que não tem havido reduções, que tudo isto é uma desgraça, porque isso não mobiliza as pessoas para a resolução do problema!
Sr. Deputado, em 1975, tínhamos seis mortos por cada 1000 veículos que circulavam em Portugal, por ano; graças à acção de todos os governos, hoje em dia, temos três mortos por cada 10 000 veículos que circulam em Portugal. Para nós, a existência destes números é muito grave e, por isso mesmo, apresentámos este projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo, pelo que agradeço que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, queremos convidá-lo para este esforço comum no sentido de resolver este problema nacional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Epifânio, devo dizer-lhe que não entendo o seu ponto de vista. Somos o pior país da Europa em matéria de sinistralidade, e V. Ex.a está todo contente, está satisfeito e pensa que estamos muito bem e que o Governo tem feito coisas excelentes!O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Sr. Deputado, é essa vossa satisfação, essa vossa confiança e essa vossa falta de ambição que estão a destruir o País!
Em matéria de economia, estamos a crescer menos do que o resto da Europa, mas V. Ex.a considera que estamos a crescer e nem se lembra que estamos a crescer menos do que os outros!
Sr. Deputado, também nesta matéria, o nosso país é dos piores. Mas nós somos inconformados com essa situação e não vamos conformar-nos! Estamos a tratar de coisas
2377  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001muito sérias! A vida, a saúde e a integridade física das pessoas são coisas muitíssimo sérias, do mais importante que há!
Por isso, não nos vamos conformar, nem pelo facto de ter havido uma diminuição do número de mortos ao longo dos últimos anos, que, de resto, também ocorreu no resto da Europa. As comparações têm de ser feitas com aquilo que é possível fazer e, se os outros conseguem, por que razão não havemos nós também de conseguir, Sr. Deputado? É só uma questão de vontade política, e a nossa determinação é enorme!
Mas digo-lhe mais: nós não vamos parar de discutir este assunto! Hoje, temos este projecto, dentro de dias, haverá um outro projecto do PSD de alterações ao Código da Estrada, também de protecção aos motociclistas, porque entendemos, ao contrário de vós, que o Estado tem um papel importante.
Não é apenas importante o aumento da responsabilização dos condutores, há um papel importante do Estado, e a vossa visão da segurança rodoviária está bem patente na figura do membro do Governo que é destacado para este debate: o membro do Governo que trata do Código da Estrada. Onde é que está o membro do Governo que trata de fazer estradas, de fazer rails de protecção, que trata da segurança das estradas e da conservação das estradas, pontes, etc.? Onde é que ele está? Devia estar aqui a tratar de um assunto muito sério. Onde é que está o responsável da educação, para garantir que, no próximo ano, haverá educação em matéria de segurança rodoviária nas nossas escolas, a qual está a ser preparada e prometida há tanto tempo e que os senhores não põem em prática, têm vindo a adiar ano após ano?Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Deputado, queremos levar este assunto muito a sério, dando-lhe a importância que ele efectivamente tem.
O apelo que faço vai no sentido de que, na comissão competente, cheguemos a um acordo sobre o que é essencial nesta matéria e, depois, Sr. Deputado, conto com a força do Partido Socialista para convencer o Governo a levar à prática, a levar ao terreno, aquilo que viermos a concluir na comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Alguns Srs. Deputados das últimas bancadas queixaram-se de que ouviram mal, ou não ouviram mesmo, o Sr. Deputado Castro de Almeida. Tenho a vaga a impressão de que o Sr. Deputado tinha o microfone mal direccionado, mas, como esta razão não é suficiente, já mandei o técnico de som averiguar. De qualquer modo, peço aos Srs. Deputados que direccionem o microfone para si próprios, porque me pareceu que estava mal direccionado, mas admito que não seja esta a causa.O Sr. Secretário dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Qual é matéria da ordem de trabalhos sobre a qual quer interpelar a Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre uma observação feita pelo Deputado Castro de Almeida, que me leva a considerar que talvez valha a pena dar à Câmara uma informação sobre a representação do Governo neste debate.O Sr. Presidente: - Isso não é uma interpelação, Sr. Secretário de Estado, porque não tem que ver com a ordem de trabalhos. Mas, se o Sr. Secretário de Estado pensa que precisa de prestar um esclarecimento, a Mesa tem competência para lhe dar a palavra nesse sentido.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Agradeço imenso, Sr. Presidente.
O esclarecimento brevíssimo, que será feito nos termos cordialmente institucionais que os Srs. Deputados conhecem, é o seguinte: o Governo está representado na composição que está à vista de todos os Srs. Deputados, mas é inteiramente evidente que, sendo este um debate que decorrerá em várias fases, o Governo estará representado por todos os membros que os Srs. Deputados achem adequados, designadamente pelos representantes da área da educação, pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que está neste momento em funções oficiais noutro sítio, estando aqui directamente representado pelo Sr. Secretário de Estado, pelos representantes do Ministério das Obras Públicas e outras entidades que se considerem adequadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está prestado o esclarecimento e, como creio que não há matéria para contra-esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de salientar a oportunidade deste debate.
Com efeito, os níveis de sinistralidade actualmente existentes no nosso país reclamam a intervenção urgente dos poderes públicos no sentido de, pelas vias preventiva, fiscalizadora e repressiva, se reduzir drasticamente o número de mortos e de feridos graves resultantes de acidentes de viação.
É oportuno, também, porque demonstra que esta Casa está atenta aos sinais que a sociedade civil vem dando a este respeito.
A utilidade, a urgência e a oportunidade deste debate são inequívocas, razão pela qual a bancada do CDS-PP saúda o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela sua iniciativa.
Mais de 56 000 mortes em 25 anos nas estradas de Portugal é um número intolerável!
Esta situação envergonha o País. Combater esta hecatombe, calamidade ou esta verdadeira guerra civil, como queiram chamar-lhe, é um imperativo nacional e cívico.
A bancada do CDS-PP quer salientar que é sobretudo urgente a recomendação de um «pacote» de medidas que reverta a situação, mas que não invalide, por parte da Assembleia da República, a realização de um diagnóstico global da situação, e que balize as soluções com carácter mais definitivo.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
2378  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001O Orador: - Foi dentro desta ordem de razões que, por de carta datada de 1 de Março de 2001, o Sr. Deputado Basílio Horta, líder deste grupo parlamentar, exortou o Sr. Presidente da Assembleia da República a promover um amplo debate nacional sobre esta matéria, debate de natureza e carácter suprapartidários.
Sejamos claros: a situação é muito grave e, por isso, deve procurar alcançar-se um consenso tão amplo quanto possível.
Neste contexto, a urgência que o debate destas questões deve assumir impõe, na óptica da minha bancada, a criação de um grupo de trabalho, que deve promover a audição exaustiva de todas as entidades públicas com competências e responsabilidades na matéria em causa e, igualmente, todas as pessoas privadas, singulares e colectivas, que se tenham debruçado sobre a matéria e que, por isso, podem e devem dar o seu melhor contributo para este debate.
Entendemos que as audições devem dar lugar à criação de um livro branco, o qual, para além das medidas específicas propostas por todos os intervenientes, deve transmitir ao Governo uma visão global de todos os agentes sociais sobre esta temática.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Entendemos também que este grupo de trabalho deve funcionar a um ritmo de acordo com a premência que a situação requer, de modo a que num prazo de cerca de três a quatro meses o Governo esteja na posse de recomendações, apoiadas explicitamente pelas forças partidárias, para implementar as medidas necessárias. Assim, o Governo encontrará, nesta Câmara, não incertezas, dúvidas ou resistências, mas, pelo contrário, apoio, entusiasmo e «impaciência» por ver materializar as recomendações.
Os projectos de resolução hoje em discussão são um bom ponto de partida para ultrapassar a gravíssima situação que se vive actualmente em Portugal. Todos os projectos, sem excepção, contêm medidas - muitas delas consensuais - sobre a forma de fazer face aos níveis de sinistralidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sinistralidade tem causas diversas, algumas de solução quase imediata e outras que demorarão muitos anos - referimo-nos, por exemplo, à educação cívica -, mas que são as que têm efeitos mais duradouros, mais seguros e mais económicos no futuro.
Num estudo relativamente recente do Ministério da Administração Interna, publicado no Público, em Dezembro de 1999, ficou demonstrado que 71% dos portugueses não respeita a sinalização das estradas, que, diga-se de passagem, é má, incoerente e descontínua.
Estes dados demonstram, de forma cabal, que uma das causas da sinistralidade radica num défice de educação cívica e cultural dos portugueses e, ao dizê-lo, não devemos ter medo das palavras.
A nosso ver, a «visão global» dos problemas envolvidos na prevenção e segurança, que propomos à consideração da Câmara, tem de abordar, entre outros, o problema das infra-estruturas.
Para além de todas as medidas cuja recomendação é já preconizada nos projectos de resolução, não se deve esquecer que a maioria dos acidentes se verifica em meios urbanos (cerca de 2/3) e que se devem implementar normativos rigorosos de projecto em matéria de cruzamentos e acessos a itinerários principais, que não podem deixar de incluir a iluminação e a reflectorização.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Essa recolha de informações não poderá também deixar de abordar a questão da preparação dos condutores, onde há graves lacunas que interessa escalpelizar; o problema do controlo da fiabilidade técnica dos veículos, ligado, entre outros, a problemas de idade e de manutenção, como já foi referido; o problema da vigilância, do controlo e da repressão das infracções.
Neste capítulo - e este parece-nos um ponto essencial que é introduzido neste debate -, é justo distinguir as alterações ao Código Penal e ao Código da Estrada. A criação da figura do «crime rodoviário» exige uma séria ponderação, mas tem o nosso acordo de princípio.
Finalmente - e este é um ponto muito importante para nós -, impõe-se uma profunda reflexão sobre como organizar este sistema, que se trata de um verdadeiro sistema, englobando entidades várias e de diversa natureza, como provocar, de forma participada, propostas de medidas e a elaboração de programas de prevenção e segurança e prever como avaliar a eficácia das medidas que forem implementadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta Câmara deve ouvir as vozes que se nos dirigem. Temos a convicção, temos a certeza de que não será tempo perdido!
Não se muda a actual situação sem se mudar de hábitos. Muitos portugueses vão ter de passar a conduzir mais devagar. Terão de interiorizar a ideia de que o álcool e alguns medicamentos e substâncias potenciam perigosamente o acidente. Têm de habituar-se à ideia de que o Código e as leis são mesmo para cumprir e de que as amnistias neste domínio têm de entrar rapidamente em regime de «tolerância zero».
Terão também de tomar consciência de que o conduzir irresponsavelmente põe em risco a vida de outras pessoas, que pôr em risco a vida de outras pessoas é crime e que como crime que vai ser tratado no futuro.
Num país europeu, muito recentemente, um inquérito revelou que os maiores prevaricadores, designadamente em «queimar» sinais vermelhos e conduzir em excesso de velocidade, eram os políticos e, particularmente, os governantes.
Esperamos que não seja este o caso português. Acreditamos que não é, até porque se queremos conferir credibilidade a este exercício de cidadania é indispensável que o exemplo venha de cima.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Anacoreta Correia, quero salientar o significado da sua intervenção pelo facto de ter assumido que este não é, nem pode ser, um tema de arremesso partidário de efeito fácil e imediato mas sem ter qualquer influência sobre a resolução de fundo dos problemas.
Portanto, é essa, de resto, a principal razão pela qual uso da palavra.
2379  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001Gostaria de dizer, por outro lado, que acolhemos com muito agrado a vossa proposta de que as audições que se realizem, para além de deverem dar lugar a uma mobilização da cidadania, sob o impulso dos partidos políticos na Assembleia da República, e associando, se possível, todos os órgãos de soberania, deveriam consubstanciar-se em conclusões figurando num livro branco, que procedessem a um levantamento da situação, fizessem o diagnóstico e apontassem soluções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao que o Sr. Deputado acaba de dizer a propósito da responsabilidade dos titulares de cargos políticos, gostaria de dizer que não hesitámos em colocar no ponto 5.6 da nossa proposta de resolução que os titulares de cargos de poder devem dar o exemplo.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nem precisava de dizer!O Orador: - Isto vai ao encontro da preocupação que o Sr. Deputado exprimiu.
Gostaria de colocar a seguinte pergunta: sendo certo que estão perfeitamente definidos na Constituição e nas leis os mecanismos da responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos por danos deste tipo, considera necessária a figura genérica que foi introduzida no debate político sobre o tema do chamado «crime rodoviário»? Não considera que uma responsabilização apenas nessa direcção contém a mensagem pedagógica errada de que, mais uma vez, não somos nós os responsáveis, de que, mais uma vez, o indivíduo não tem capacidade de auto-determinação, porque o Estado aí está para tratar de tudo? É esta a nossa objecção de fundo em relação ao «crime rodoviário».
Tendo em conta a Constituição, a lei civil e o direito penal em vigor no nosso país, que permite que se faça adequadamente a perseguição criminal e a responsabilização civil por esse tipo de ilícitos e de danos, não considera que essa inovação, que estamos abertos a ponderar, pode ter o inconveniente de, sem resolver qualquer problema concreto, dar uma mensagem errada à sociedade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barros Moura, agradeço a sua pergunta. Creio que V. Ex.a compreendeu exactamente o estado de espírito com que vimos para este debate.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Penso que a carnificina (é este o termo) que nos é dada ver nas estradas de Portugal, a nosso ver, não permite que sobre este tema haja qualquer tipo de...  - não gostaria de utilizar um termo...O Sr. António Capucho (PSD): - De União Nacional!O Orador: - Como?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Está a dizer de União Nacional!O Orador: - Eu ouvi, mas não concordo.Risos.Como eu dizia, não permite que sobre este tema haja qualquer tipo de polémica desnecessária.
Já tive a oportunidade de ter tido responsabilidades sobre esta matéria. Sei exactamente aquilo com que se pode contar da máquina do Estado, sei aquilo que se deve pedir à sociedade civil, ao voluntariado, às companhias de seguros, que também têm uma palavra a dizer nestes casos, mas julgo que, independentemente de um «pacote» de características imediatas, que vai, com certeza, resultar destas recomendações, seria pernicioso, seria pouco assisado estarmos a discutir, sobre esta matéria, catálogos de medidas, quando há três ou quatro questões de fundo, que são as seguintes: como organizar este sistema? quem deve ter a responsabilidade de o coordenar? de que forma este sistema deve assegurar que, de maneira participada, surjam propostas? como surgem os programas? quem os cumpre? quem os financia? Estas são as questões fundamentais.
Sr. Deputado Barros Moura, julgo que a dimensão do problema justifica que a natureza dos ilícitos seja colocada de uma nova forma e, por isso, com toda a prudência que implica o facto de se introduzir uma nova figura de crime, nós estamos de acordo com a figura do crime rodoviário e julgo, pelo contrário, que se dá uma mensagem à opinião pública de que este é um assunto sobre o qual não podem continuar a existir devaneios, pois, como deixa ver um excelente dossier que um jornal matutino de Lisboa tem publicado ao longo das últimas semanas, há casos muito graves de advogados habilidosos que escapam ou contornam as malhas da lei.
Entendo que é preciso dar uma mensagem perfeitamente clara: quem mata, estando reiteradamente embriagado, quem provoca acidentes nessas condições, é uma questão que merece ser estudada e existe aqui matéria para dar um novo sinal à população.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate, relativo ao projecto de resolução n.o 125/VIII - Programa nacional de urgência sobre segurança rodoviária (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos dados, toda a gente já falou. A sinistralidade rodoviária, em Portugal, é a mais alta da União Europeia e qualquer coisa como 19 pessoas, em cada 100 000 habitantes, morrem por ano, em média, nas estradas portugueses, ou seja, mais de 58% do que no conjunto dos países da União Europeia. Na década de 90, houve 50 000 acidentes por ano, um acidente com vítimas em cada 2 horas. Não vale a pena insistir nos números, eles falam por si acerca deste grande desastre.
O facto de ser um grande desastre não quer dizer que seja uma questão apolítica, como aqui se está a tentar introduzir no debate. Parece que as razões da sinistralidade, em Portugal, se prendem à inépcia dos condutores ou à sua eventual alcoolização e não têm rigorosamente nada a ver com a política, designadamente em matéria de obras públicas, que o Estado desenvolve. Portanto, quero refutar completamente essa teoria.
2380  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001Esta é uma grande questão, é uma grande desastre, é um grande problema. Ora, quanto maior, mais político é, na medida em que se prende a opções políticas que não se ligam exclusivamente à inépcia dos condutores. As razões para esta situação, obviamente, dizem respeito à irresponsabilidade e à inépcia dos condutores, designadamente dos que conduzem irresponsavelmente alcoolizados, mas também é evidente que a sinistralidade rodoviária tem a ver com a concepção das vias rodoviárias, tem a ver com a fiscalização da sua construção, tem a ver com a sua deficiente manutenção, tem a ver com outras questões que irei abordar e essas questões respeitam ao Estado, respeitam à política das entidades públicas às quais está atribuída a missão de construir estradas.
Portanto, isto tem a ver com o Estado e tem a ver com a política do Estado em matéria de rodovias.
Neste sentido, não concordo que se «limpe» deste debate a questão de Entre-os-Rios. Demagogia é querer tirar a questão de Entre-os-Rios deste debate, porque se trata de é uma ponte rodoviária, tem a ver com a segurança rodoviária e caiu, aparentemente, por falta de manutenção, ainda que esse assunto esteja sujeito à averiguação, por responsabilidades técnicas que têm a ver com as funções normais que o Estado executa nesta matéria. Portanto, esta é uma questão que deve ser avocada neste debate e não pode ser evacuada dele.
Mas esta questão também tem a ver com outra coisa de que pouco se falou neste debate, com aquilo que entendemos ser a viragem «privatista» do modelo institucional público do Estado no sector, com a transferência de serviços públicos para uma lógica «privatista», que leva à redução de meios e a critérios de avaliação do desempenho próprios de empresas privadas.
Noutros países, seguiram-se orientações idênticas e os resultados começam a estar à vista, como sucedeu na Inglaterra com o sistema ferroviário. Tem a ver, ainda, com a pulverização precipitada de serviços públicos (alguns deles com problemas mas com prestígio antigo) para uma série de entidades que, manifestamente, não se mostram capazes de os substituir, como é o caso dos três institutos a que deu lugar a Junta Autónoma das Estradas.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tem a ver, ainda, com o clientelismo político que está, evidentemente, associado a este tipo de gestão dos organismos tradicionais das obras públicas e à sua pulverização, para colocar «novíssimos» gestores a fazer carreira, quantas vezes à custa da segurança dos utentes.
Tem a ver, por último, com a promoção de uma desregulamentação, em que se definem regras de aprovisionamento e gestão dos bens públicos segundo modelos de gestão privada.
Entendemos que estes problemas não podem deixar de ser trazidos à colação quando se discute a segurança rodoviária. A segurança rodoviária não tem a ver só com a inabilidade de quem conduz, é também um problema das infra-estruturas e do Estado, que as cria para quem conduz.
A nossa recomendação, o nosso projecto, o nosso programa nacional de urgência sobre a segurança rodoviária aponta, nesse sentido, para quatro tipos de recomendações. Em primeiro lugar, no âmbito da administração da rede rodoviária nacional, propomos que os três institutos em que se dissolveu a JAE se refundam para dar lugar a um único instituto...O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - À Junta!O Orador: - ... relativo ao sistema rodoviário português, e propomos que se estabeleça um regime cujos bens patrimoniais, sendo do domínio público, não possam ser desafectados senão mediante condicionalismos de rigor.
Em segundo lugar, fazemos recomendações no domínio da segurança rodoviária, através de um programa que, em boa medida, também condiz com várias das soluções que estão propostas nos outros projectos.
Em terceiro lugar, no domínio da prevenção, digamos assim, avançamos a ideia da necessidade de introduzir a aprendizagem da circulação no ensino primário e no secundário.
Em quarto lugar, no domínio da responsabilidade dos acidentes rodoviários e no que nos toca, aderimos à sugestão da Associação dos Cidadãos Automobilizados no sentido da consagração do crime rodoviário. Trata-se de uma figura jurídica que não só contemplaria o agravamento da penalização por efeito do álcool ou psicotrópicos para os condutores privados mas que, a nosso ver, deveria contemplar a responsabilização dos titulares de órgãos da administração central e local, ou de gestores de entidades públicas ou privadas concessionárias, pelos actos de acção ou pela omissão nos domínios de sua responsabilidade quando deles decorram, relativamente à conservação, à sinalização e à segurança, acidentes graves para os cidadãos.
É este conjunto de propostas que entendemos trazer à vossa consideração, num debate que é político, num debate que não pode ser desligado das tragédias mais recentes mas que ganha em considerá-las à luz de uma nova política de segurança rodoviária, ligada à política de obras públicas e de criação das infra-estruturas. Nesse sentido, estamos absolutamente dispostos e concordamos com a baixa destes projectos à comissão, para discussão na especialidade, e com a procura de uma solução comum entre todos.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Rosas, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A sinistralidade rodoviária não pode deixar ninguém indiferente. A quantidade e gravidade dos acidentes são de tal forma elevados que se torna verdadeiramente arrepiante pensar na frequência com que se morre na estrada, sem culpa e sem perceber porquê.
Esta situação exige, naturalmente, reforço da segurança rodoviária, medidas de prevenção e combate à sinistralidade em campanhas nacionais e urgentes, medidas necessárias, todas elas, e complementares que se impõe tomar. Para o PCP, o debate que estamos hoje a travar é indispensável e sempre oportuno.
Saudamos, pois, as iniciativas apresentadas, independentemente de podermos considerar uma ou outra mais adequada ou menos oportuna, sobretudo na abordagem da questão dos métodos e medidas preconizadas, na nossa opinião, incompletas nuns casos, noutros pecando por excesso e desproporção das acções preconizadas.
2381  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001A gravidade da situação actual é, no entanto, de tal ordem que importa considerar e ponderar todas as opiniões como contributos desejáveis para encontrar os melhores caminhos e soluções passíveis de implementação imediata a curto e a médio prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prevenção da sinistralidade e a segurança rodoviárias exigem a disponibilização de mais recursos, mas obrigam à sua gestão criteriosa. Não é admissível desperdiçar meios que, antes de mais, podem salvar vidas mas causam ainda, a jusante, gastos relevantes na saúde e danos sociais significativos e irreversíveis.
O projecto de resolução do Partido Socialista é, a nosso ver, redutor no diagnóstico das causas de sinistralidade rodoviária: a condução sob o efeito de álcool, o excesso de velocidade e as manobras perigosas. Pensamos que não é correcto, mesmo ao partido do Governo, que, para o defender em todas as circunstâncias, evita falar dos seus pontos fracos, deixar de referir o estado de degradação de muitas vias, a perigosidade de certos traçados e a deficiente ou mesmo incorrecta sinalização.
Outros projectos apontam para a multiplicidade das causas, posição com que concordamos, e referimos que também o estado de manutenção de alguns veículos, a formação dos condutores e o seu civismo, a falta de fiscalização, não necessariamente repressiva, sobretudo a dissuasiva, a formativa e a informativa, e, mais do que tudo, a conjugação e concorrência de várias - por vezes, muitas - destas causas, em simultâneo, potencializam os efeitos de cada uma de per si.
Ao apontar, na exposição de motivos, como medidas do Governo neste campo, apenas resoluções genéricas de combate ao alcoolismo, referindo que é preciso mais, faz uma justa crítica implícita, que nós neste debate não queremos deixar de explicitar, à actuação, ou melhor, à não contribuição para o reforço da segurança da actividade de uma tal fundação para a prevenção rodoviária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à resolução em si, deveria ser mais cuidadosa ao pronunciar-se a favor da adopção urgente (sem especificar por quem) de medidas. Algumas das medidas são meros enunciados a que não é possível dar um «cheque em branco» sem a especificação do conteúdo, designadamente quando se trata de medidas de alteração do Código Penal, competência desta Assembleia, e que naturalmente cabe aos próprios Deputados proponentes especificar e propor para debate.
Finalmente, quanto à última parte, que é de facto uma deliberação para que a Assembleia promova um conjunto de audições, em sede das comissões especializadas, com vista ao estudo e debate sobre as causas da sinistralidade e mobilização da sociedade para segurança rodoviária, damos o nosso acordo.
Também garantimos, desde já, a nossa contribuição empenhada para ouvir todas as entidades necessárias, sem qualquer tipo de restrições, incluindo, naturalmente, os membros do Governo que definem as opções políticas e os executantes da conservação e exploração da rede rodoviária,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... avaliando a eficiência da prestação desse serviço público.
Nas estradas, como noutras áreas, o terminar de qualquer forma com serviços que têm a seu cargo a manutenção e conservação de sistemas, na óptica de garantir a qualidade de utilização de serviços, e a atribuição dessas funções a entidades de direito privado, conduz necessariamente à sobreposição da importância dos resultados económicos sobre a qualidade e a garantia da defesa dos interesses populares.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não é aceitável, por exemplo, que ainda não se tenha avançado decididamente na protecção dos prumos dos resguardos das auto-estradas, em benefício dos motociclistas, enquanto a empresa concessionária da exploração das auto-estradas regista elevados lucros.
Também os responsáveis pelas causas que levam a que se importem, incluindo para o transporte de quantidades elevadas de passageiros, veículos que já ultrapassaram, nos seus países de origem, o tempo de vida útil devem ser ouvidos e, igualmente, os técnicos de inspecção de veículos, serviços que, segundo as últimas normas de classificação de centros, poderão ser transformados em meros centros de negócio, com prejuízo da sua função certificadora, e criar ilegítimas pressões sobre os técnicos empenhados, com ameaça de precariedade do seu posto de trabalho.
De igual forma, quer o ensino de condução quer as licenças para transporte de passageiros e especiais, actividades onde a formação permanente e as exigências físicas e emocionais são indispensáveis para os profissionais do sector, é com este sentido que devem ser resolvidas e não, como às vezes se pretende, por cedência aos interesses das associações patronais do sector, utilizando a formação como forma de precarizar o trabalho, o que, na prática, se traduziria na degradação da qualidade da actividade, ao contrário do pretendido.
O projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP é, de facto, um projecto de deliberação que nos parece demasiado ambicioso no que se refere ao aprofundamento dos estudos que propõe que esta Assembleia elabore, tendo em conta, inclusivamente, os meios de que dispomos para levantamento de situações técnicas de conservação e segurança, qualidades de ensino e de inspecção. Entendemos, contudo, que se quer referir apenas a trabalho parlamentar a executar sobre dados fornecidos pelo Governo e organismos do Estado, complementados com audições a especialistas, e, neste caso, concordamos.
Por outro lado, a complexidade de uma tarefa destas, necessariamente de médio prazo, não deverá ser impeditiva de iniciativas legislativas e de recomendações imediatas, na nossa opinião indispensáveis, embora compatíveis com os objectivos a atingir, no sentido de que o caminho se faz caminhando e a orientação de destino final não prejudica, antes ajuda, à segurança de direcção dos primeiros passos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também entendemos que muitos procedimentos e normas devem ser avaliados, incluindo (para falar sem tabus) os limites de velocidade estabelecidos, não apenas porque há especialistas que argumentam com valores diferentes e diferenciados com o tipo de veículo e condições climatéricas, mas até porque é, no mínimo, difi
2382  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001cilmente compreensível o sentimento generalizado de que a sanção, quando existe, não resultou de uma infracção fortuita ou acidental mas, pelo contrário, fortuita ou acidental foi a inspecção, porque a infracção é permanente. Isto é inaceitável!
O projecto do PSD é, de facto, uma recomendação ao Governo sob um conjunto numeroso de medidas de segurança activa e passiva, que são no essencial, a nosso ver, correctas. A sua quantidade, sem qualquer definição de prioridades, dificultará necessariamente a posterior avaliação, mas merecem o nosso acordo, muito embora, pelo que já dissemos e tendo em conta os projectos de deliberação existentes, preferíssemos um projecto de resolução mais preciso nas prioridades, mas também de mais fácil avaliação, resultante das audições a efectuar pela Assembleia, que, certamente, o enriqueceriam.
Quanto ao projecto de resolução do Bloco de Esquerda, referindo embora a multiplicidade de causas da sinistralidade, privilegia apenas medidas de combate a duas: o que chama incúria, irresponsabilidade e inépcia dos condutores e o estado da rede viária, nas vertentes de concepção e manutenção. Propõe um programa nacional de urgência sobre segurança rodoviária, citando uma petição entrada na Assembleia e adoptando algumas das suas propostas, a nosso ver, com algum exagero.
Reconhecendo nós a importância e a oportunidade dessa petição, pensamos que comparar um acidente rodoviário com prática de homicídio tout court, para além do já previsto no Código Penal, é um pouco forçado e parece excessivo introduzir a figura de crime rodoviário e aplicá-lo «a órgãos da administração central ou local que não garantam a adequada instalação de sinalização rodoviária nos centros urbanos, (....) por forma a defender o direito à vida e integridade dos cidadãos quando circulem a pé(...)»
Isto é, se um conjunto de moradores num prédio entender que à sua porta deveria existir uma passadeira de peões, de forma a defender a sua integridade física, porque é o local onde atravessam a rua, e não 20 metros acima, onde tecnicamente foi localizada e colocada, poderão acusar o presidente da câmara de prática de crime rodoviário.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E por que não?!O Orador: - A não ser assim, depois explicarão, mas é isto que lá está escrito.
Por outro lado, não compreendemos que, reconhecendo a necessidade de a Assembleia da República legislar sobre alterações ao Código Penal, não avance com a proposta dessas alterações e recomende ao Governo que o faça, quando este não tem competência para tal sem a correspondente autorização legislativa conferida pela Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós, portugueses, temos dado, nas mais diferentes e, por vezes, mais difíceis situações, provas de grande maturidade e civismo exemplar. Não deixa, pois, de ser dificilmente compreensível a forma como nos comportamos na circulação rodoviária.
Para o PCP, é indispensável que as medidas que venham a ser adoptadas resultem de um amplo debate aberto à participação popular e que a sua implementação seja associada a uma grande campanha dirigida ao brio cívico dos portugueses enquanto automobilistas e também a uma grande campanha cívica de fiscalização do cumprimento das leis, no sentido da defesa dos direitos de cidadania.
Estamos seguros de que haverá resposta positiva a tal apelo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que Os Verdes entendem que este é um debate da máxima importância.
Apesar de não termos nenhum projecto, penso que aquilo que está hoje em reflexão - e é esse o sentido ou, pelo menos, é assim que interpretamos as várias intervenções neste debate - é o sentimento, comummente partilhado, de que há um gravíssimo problema nacional que exige tomada de decisões, a qual deve envolver o maior número possível de contributos. E gostaria de reforçar que nos parece que, de mais do que de recomendações e decisões políticas, o êxito ou o inêxito da mudança que puder ocorrer no nosso País vai depender não só de medidas políticas, administrativas ou, hipoteticamente, penais mas também, do nosso ponto de vista, da capacidade de, discutindo amplamente esta questão, conseguirmos envolver toda a comunidade e todos os agentes na compreensão de que ninguém é indiferente àquele que é um problema gravíssimo, do ponto de vista social, do ponto de vista económico e do ponto de vista dos números de que todos falaram.
Acreditamos, verdadeiramente, que se não houver um envolvimento de toda a gente, se não houver uma pedagogia aliada à tomada de medidas, elas não terão, em nossa opinião, sucesso.
Dito isto, gostaríamos de chamar a atenção para uma questão que, porventura, não tem estado suficientemente presente neste debate. Estamos a falar de um problema gravíssimo que tem a ver com responsabilidades partilhadas, e até com responsabilidades por omissão, em termos de fiscalização, designadamente ao nível do Estado - é evidente que as tem! -, no que se refere à má sinalização, à errada concepção técnica de alguns trajectos, ao estado em que algumas estradas se encontram.
Mas estamos também, seguramente, a falar de um problema que, independentemente dos números da tragédia, que são visíveis, não decorre apenas de acidentes de automóvel. Nesses números há também o outro lado, há também quem atravessa a rua, há também o peão e há também uma responsabilidade de parte a parte que importa considerar. Por isso mesmo, entendemos que, se temos de falar dos condutores, temos de falar dos que não são condutores e que também, eles próprios, se demitem, no plano cívico, de cumprir as regras do jogo, porventura porque a impunidade está instalada, porventura porque há uma cultura demasiado enraizada da transgressão, por razões que, se calhar, até se podem explicar sociologicamente mas que importa considerar, hoje, diferentemente.
Parece-nos, portanto, que, ao nível das opções que têm de ser feitas para pensar globalmente como agir e como travar aquilo que é, seguramente, um aspecto gravíssimo e uma marca gravíssima da situação a nível nacional, há um domínio em torno do qual muito trabalho pode ser feito, para além da disciplina, para além da penalização, para além dos caminhos que ponham fim a situações de abuso.
2383  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001Não vejo como é que esta questão possa ser discutida sem discutir a prevenção como um dos eixos fundamentais da mudança de atitudes, e a prevenção começa bem cedo, na escola.
A prevenção tem de ter aliados ao nível da comunicação social. O esclarecimento deve ser entendido e partilhado por toda a gente, designadamente por quem tem influência em camadas que têm de ser particularmente envolvidas nesta guerra contra aquela que é, hoje, uma «guerra civil» nas estradas.
A questão do ensino tem de ser considerada; o modo como as escolas de condução funcionam tem, seguramente, de ser equacionado.
Entendo que temos de discutir também, ao nível das questões de segurança, a forma e o modo como, hoje, os próprios automóveis são concebidos, pois são concebidos para grandes velocidades, são concebidos para atrair e para fascinar por uma coisa que pode ser fascinante, que é a velocidade, sem que haja condições de segurança para esse efeito.
Por conseguinte, estamos perante um problema que tem uma incidência extremamente grave no nosso País e que envolve a discussão, em conjunto, de muitas medidas mas que, em nossa opinião - insistimos -, não pode ser resolvido se a Administração não assumir a sua quota-parte de responsabilidade, se toda a sociedade não se envolver, aos mais diferentes níveis, nesta mudança,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.