48 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007PSD propôs o adiamento da mesma para Setembro, dando ao PS um tempo de reflexão suplementar sobre o assunto. Debalde.Em face deste comportamento obstinado e, diria mesmo, irracional, o PSD não poderia deixar de pedir a avocação das suas propostas. Fá-lo por um imperativo patriótico, por imposição do interesse nacional e numa derradeira oportunidade para o Partido Socialista emendar a mão e evitar uma guerra institucional de consequências imprevisíveis.Aplausos do PSD.A persistir esta teimosia do Partido Socialista, a Assembleia da República acabará por consagrar uma solução legislativa apenas ditada por razões de ordem pessoal, o que, além de ser eticamente reprovável, põe em causa os fundamentos do Estado de direito democrático, que exige que as leis sejam gerais e abstractas e que sejam ditadas por exigências de interesse público.Não contem com o PSD para vos ajudar a satisfazer compromissos desta índole em assuntos que são de Estado. Srs. Deputados do Partido Socialista, esta é uma matéria em que se exige decoro e outra dignidade institucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, percebemos as razões que levam o PSD a fazer esta avocação e a tomar a posição que tomou, mas não compartilhamos as suas posições.Discordamos da proposta de lei. Consideramos que representa uma acentuação das características militares da GNR, com o que discordamos por razões que foram explicitadas aqui mesmo, aquando do debate na generalidade. Compreendemos o que diz o PSD, no sentido de que a acentuação dessa militarização é feita à margem das Forças Armadas e sob a égide do Ministério da Administração Interna (MAI). Concordamos com o estatuto militar que é conferido à GNR, quer esteja sob a dependência do MAI quer sob a dependência de um ramo das Forças Armadas, neste caso o Exército.O que pomos em causa é que funções exclusivamente de segurança pública que estão atribuídas a uma força de segurança, isto é, funções de manutenção da ordem e da legalidade democrática, do combate à criminalidade, devam ser conferidas a uma instituição que tenha a natureza militar. Não está em causa qualquer juízo de desconfiança em relação às Forças Armadas, que muito prezamos, não há nenhuma desconsideração relativamente à instituição militar, pensamos, no entanto, que deve existir uma separação entre as funções de defesa nacional e as funções de segurança interna.Nesse sentido, manifestamos oposição relativamente à proposta de lei, mas também nos demarcamos claramente das propostas que são feitas pelo PSD sobre esta matéria, que, no essencial, concorda com o estatuto militar da GNR.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não só percebemos a avocação, por parte do PSD, dos artigos 19.o, 23.o e 53.o, como manifestamos hoje, tal como manifestámos ontem na Comissão, total concordância com as propostas apresentadas. Aliás, a nosso ver, esta discussão, e posterior votação, é o culminar de um processo lamentável, que finda numa lei também ela lamentável,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... se for aprovada, como se espera com o «rolo compressor» por parte do Partido Socialista.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O habitual!...O Orador: — Recebemos contributos valiosos da Comissão de Defesa, nomeadamente do meu colega Deputado João Rebelo, a quem saúdo, que podíamos e devíamos ter ponderado. É certo que o Partido Socialista, em alguns casos, concedeu fazer algumas alterações com base nesse contributo. Poderá até dizer que aceitou propostas, mas não aceitou as propostas, que são precisamente as que constam da avocação.Por muito que se esforcem, Srs. Deputados do Partido Socialista, a verdade é esta: com esta lei, com estes artigos, com esta redacção, estamos a caminhar para a criação de um verdadeiro quarto ramo das