16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(163)incremento da produtividade dos funcionários e a optimizar e racionalizar o processo de gestão dos recursos humanos da Administração; c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo, de pessoal para exercer funções próprias das carreiras auxiliar e operária nos serviços e organismos da Administração Pública, para satisfação de necessidades permanentes de serviço.4 — O artigo 3.° da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.°1 — Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:a) O presidente do conselho de administração de empresa pública e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação;b) Gestor público e membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designada por entidade pública, desde que exerçam funções executivas;c) (Anterior alínea d).]2 — Aos presidentes, vice-presidentes e vogais de direcção de instituto público, fundação pública ou estabelecimento público, bem como aos directores--gerais e subdirectores-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das suas funções é aplicável, em matéria de incompatibilidades■ e impedimentos, a lei geral da função pública e, em especial, o regime definido para o pessoal dirigente no Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro.5 — O regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos constantes da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, não é aplicável, na parte em que seja inovador, às situações de acumulação validamente constituídas na vigência da lei anterior.6 — O disposto nos n.TM 4 e 5 reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 443/93, de 23 de Dezembro.Artigo 9.° Aplicação do artigo 30.° da Lei n.° 4/851 — O disposto no artigo 30.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos descendentes a cargo de titulares de cargos políticos que hajam exercido funções depois de 25 de Abril de 1974, produzindo efeitos a partir da data do requerimento.2 — O direito previsto no número anterior pode ser «método a todo o tempo pelos respectivos titulares.CAPÍTULO IV Finanças das Regiões Autónomas.   Artigo 10.°Comparticipação extraordinária nos juros da divida da Região Autónoma da MadeiraO Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à comparticipação extraordinária de 50 %dos juros, com vencimento em 1995, da dívida da Região Autónoma da Madeira.•        Artigo ll.°Financiamento das universidades nas Regiões Autónomas1 — As verbas necessárias ao funcionamento da Universidade dos Açores serão inscritas no orçamento do Ministério da Educação, ficando esta sujeita a todos os princípios de financiamento e a toda a outra legislação aplicáveis às restantes instituições do ensino superior público. São revogados os Decretos-Leis n.'° 252/80, de 25 de Julho, e 138/ 83, de 26 de Março.2 — As verbas necessárias ao funcionamento da Universidade da Madeira serão inscritas no orçamento do Ministério da Educação, ficando, esta sujeita a todos os princípios de financiamento aplicáveis às restantes instituições do ensino superior.        ,3.— A acção social referénie aos alunos das universidades referidas nos números anteriores será suportada pelo orçamento do Ministério da Educação, nos termos e condições da dos alunos das universidades de Portugal continental.CAPÍTULO V'      Finanças locaisArtigo 12.° Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 219,6 milhões de contos para o ano de 1995.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58 % e 42 %, respectivamente.3 — No ano de 1995 é assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo de 3,5 % no valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior, efectuando-se as necessárias compensações através da verba obtida por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de 3,5 %.4 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1995 é o que consta do mapa X em anexo.5 — Os montantes mínimos a que se refere o n.° 2 do artigo 20.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, também constantes do mapa x, passam a ser transferidos directamente do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia.6 — A relação das verbas que cabem especificamente a cada freguesia, calculadas de acordo com os critérios fixados no n.° 3 do artigo 20.° da Lei n.° 1/87, é publicada no Diário da República por portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.7 — As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente para as juntas de freguesia, até ao dia 15 do 1.° mês do trimestre a que se referem.