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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação divulgada pela comunicação social, a Parpública, então lideradapor Joaquim Pais Jorge, adjudicou a assessoria financeira da privatização da Empresa Geral deFomento (EGF) ao Citigroup e ao BIG.Ora, a entrega deste processo ao Citigroup foi efetuada pelo seu antigo funcionário, JoaquimPais Jorge, que esteve na empresa durante 19 anos. Para o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda, este negócio levanta muitas dúvidas. É chocante a ligeireza com que um antigofuncionário do banco entrega este negócio aos seus antigos patrões, sem qualquer justificaçãopública ou explicação dada pelo Executivo.Joaquim Pais Jorge foi mais um gestor colocado num lugar-chave da administração pública euma das suas principais iniciativas resultou num gasto público em favor do Citigroup, o bancoonde esteve 19 anos, muitos dos quais a vender swap para mascarar as contas públicas.O Governo deve esclarecer se vê nesta adjudicação a transparência necessária e se julga nãohaver qualquer problema na entrega da assessoria ao Citigroup pelo seu antigo funcionário.Por outro lado, é importante perceber qual será a fatura desta operação, ou seja, quanto vão oCitigroup e o BIG receber para efetuarem a assessoria financeira.É ainda essencial que sejam esclarecidos todos os pormenores da operação que levou àentrega deste negócio ao Citigroup.O Bloco de Esquerda opôs-se desde o primeiro instante à privatização da EGF e da Águas dePortugal, empresas prestadoras de serviços públicos essenciais que devem permanecer naesfera pública.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2724 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:59:09 +01:00Reason:Location:Entrega ao Citigroup da assessoria à privatização da EGFMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma a Ministra das Finanças a entrega da assessoria financeira da privatização da EGFao Citigroup e ao BIG?1.Foi lançado um concurso público internacional para se escolherem os assessoresfinanceiros?2.Quais os critérios que estiveram na base da escolha destas duas instituições financeiras?3.Quanto irá receber o Citigroup? Quanto irá receber o BIG?4.A Ministra de Estado e das Finanças não vê qualquer incompatibilidade no facto de JoaquimPais Jorge ter entregue esta tarefa ao Citigroup, banco onde trabalhou 19 anos?5.Pondera ou não o cancelamento desta adjudicação?6.Porque decidiu a Parpública contratar dois bancos para a assessoria financeira?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Agosto de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, referiu na Comissão Parlamentar de Inquéritoà Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público, nodia 25 de junho, que a renegociação dos IGRF levada a cabo pelo Governo «não custoudinheiro aos contribuintes». Esta ideia foi sendo repetida e sublinhada posteriormente,nomeadamente na última audição de Maria Luís Albuquerque, já em agosto.Ora, de acordo com a informação enviada à comissão de inquérito e já revelada publicamentepelo Governo, o Estado, através das empresas públicas, entregou 1037,2 milhões de euros àsinstituições financeiras para cancelar IGFR ativos. Logo, partindo destes dados, vemos já que ocancelamento dos chamados swaps custou mais de mil milhões aos contribuintes. Mas a entãosecretária de Estado do Tesouro e atual Ministra opõe-se, tentando atirar areia para os olhosdos cidadãos, dizendo que «o efeito é neutro, porque o lado do IGCP compensa o lado dasempresas». Ou seja, o fecho das posições positivas do IGCP compensaria o pagamento aosbancos.Esta posição não faz qualquer sentido, pois se um cidadão tiver mil euros no banco e perder mileuros no casino, não pode nunca dizer que o impacto é neutro, pois ficou mais pobre. É omesmo caso com os dados referidos do IGCP.Mas esta posição de Maria Luís Albuquerque levanta enormes dúvidas ao Grupo Parlamentardo Bloco de Esquerda.Em primeiro lugar, uma nota enviada pelo gabinete de Maria Luís Albuquerque ao Parlamento,no dia 27 de junho, refere que «quanto ao valor dos IGRF detidos pelo IGCP e utilizados parafechar as operações detidas pelas empresas públicas, o IGCP indicou dispor de um conjunto deinstrumentos (IRS) com perfil de risco direcional simétrico aos das empresas e com um “markto-market” positivo à volta de  830.000.000». Este valor está 207,2 milhões de euros abaixo doque foi entregue aos bancos para cancelarem os IGRF, não cobrindo a totalidade do valorentregue aos bancos.X 2725 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:59:07 +01:00Reason:Location:Impacto orçamental do cancelamento de swapsMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós 10 dias da publicação da proposta de rede escolar para o próximo ano letivo, milhares dealunos inscritos no ensino profissional continuam sem saber se terão colocação devido ao cortedrástico de turmas anunciado pelo Ministro da Educação e Ciência (MEC).Esta situação surge primeiro devido ao atraso excecional do MEC na apresentação da redeescolar e na utilização de critérios até agora desconhecidos e impossíveis de antecipar por partedas escolas, obrigando as mesmas a avançar com uma previsão com pressupostos a que oMEC se comprometeu e, sem aviso, vem agora violar.O corte previsto de centenas de turmas está a obrigar os alunos a mudar de disciplinas oumesmo mudar de escola. No entanto, nem este recurso inadmissível esconde a realpossibilidade de que, chegados a Setembro, milhares de alunos sejam simplesmente impedidosde prosseguir os estudos.Paralelamente, o MEC promove nesta reorganização da rede escolar um aumento de 3000% doensino vocacional. Este regime não garante o mesmo nível de qualificação do ensinoprofissional. Fica por isso a dúvida pertinente se é intenção do MEC transferir alunos “à força”do ensino profissional para o vocacional devido à sua própria decisão de cortar turmas doprimeiro em detrimento do segundo.Se assim for, estaremos perante uma gravíssima política autoritária que impõe aos alunos umensino desqualificado e desqualificante para o qual não se inscreveram e ao qual foramcondenados por motivos que lhes são alheios.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Quantas turmas de ensino profissional pretende o governo cortar, discriminado poragrupamento escolar?1.X 2726 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:59:05 +01:00Reason:Location:Alunos de ensino profissional sem colocação devido a cortes de turmas proposto peloMECMin.  da  Educação e Ciência4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs exemplos de injustiça na colocação de professores multiplicam-se e ganham expressãopelas formas mais absurdas.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de professores vinculados em 1997 que, integradosentão no grupo de Inglês/Alemão, forma posteriormente “empurrados” para o grupo de Alemãosem qualquer hipótese de optarem pelo grupo de Português, apesar de serem licenciados eformados profissionalmente em Português.A redução do ensino do Alemão obriga assim estes professores a concorrer para alteração degrupo em 3a opção, sem qualquer possibilidade de sucesso dado que são ultrapassados porvários candidatos. Para mais e ao contrário de professores noutras situações, estes professoressão impedidos de concorrer a diferentes grupos apesar da ausência de componente letiva anoapós ano.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:1. Equaciona o governo possibilitar professores vinculados e sem componente letiva a concorrera mais do que um grupo disciplinar nos concursos de colocação de professores?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Agosto de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 2727 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:59:03 +01:00Reason:Location:Injustiças para professores sem componente letivaMin.  da  Educação e Ciência4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo decidiu, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2012, de 27 demarço de 2012, criar uma equipa que permita uma visão integrada da coesão territorial, sob acoordenação do então Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e composta pelosSecretário de Estado da Administração Pública, Secretário de Estado da Administração Local eReforma Administrativa, Secretário de Estado Adjunto da Economia e do DesenvolvimentoRegional e Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.A designada "Equipa para os Assuntos do Território" (EAT), fora criada para, entre outrasfunções, proceder ao levantamento e mapeamento dos equipamentos coletivos da rede pública,em todas as áreas sectoriais do mercado de bens e serviços públicos.Ficou também fixado na referida Resolução que EAT deveria elaborar uma proposta dedistribuição espacial articulada e apresentá-la ao Conselho de Ministros em 60 dias.Os pressupostos desta opção encontravam justificação no objectivo de desenvolvimento evalorização de territórios inteligentes e atrativos, através da definição e execução de políticaspúblicas amigas da competitividade e catalisadoras de bem-estar económico e social, comparticular enfoque nos chamados territórios de baixa densidade.Sabe-se que uma das recomendações estratégicas ao Governo da Equipa dos Assuntos doTerritório (EAT), depois de fazer um levantamento de todos os equipamentos e serviçospúblicos, foi no sentido dos serviços públicos prestados hoje presencialmente poderem passar aser fornecidos, em algumas partes do país, apenas através da internet.Mais recentemente, o senhor secretário de Estado da Modernização Administrativa, anunciouque muito em breve seriam abertas às designadas Lojas do Cidadão digitais, num investimentode cerca de 7 milhões de euros, e a ser concretizado em parceria com as autarquias eInstituições Particulares de Solidariedade Social, numa opção de partilha de responsabilidades.X 2728 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:59:01 +01:00Reason:Location:Lojas do Cidadão digitais - Encerramento de serviços públicosMin.  Adjunto e do Desenvolvimento RegionalII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde Abril de 2011 que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem levantando naAssembleia da República o problema da falta de água para consumo humano na freguesia deVila da Marmeleira, situada no concelho de Rio Maior, que é servido pelo Sistema Multimunicipalde Abastecimento de Água e Saneamento do Oeste, concessionado à empresa Águas doOeste, SA. Neste Verão de 2013, o problema continua a arrastar-se sem ser resolvido.Segundo informação a que tivemos acesso, o problema radica na antiguidade e degradação dascondutas de abastecimento de água a esta povoação. Terão sido instaladas já há cerca de meioséculo e dimensionadas para servir cinco fontanários públicos, não para abastecer ageneralidade das casas de habitação. Consequentemente, não terão capacidade para suportaruma pressão adequada de modo a fazer chegar a água em quantidade suficiente a toda apovoação.Lamentavelmente, permanece atual a descrição já exposta por moradores num abaixo-assinadode 2001: “são muitos os dias em que as torneiras quase não vertem uma gota ou, apenas,deixam passar pequeníssima quantidade, que nem dá para matar a sede e muito menos paraque as pessoas possam fazer a sua higiene diária”.Como o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já referiu numa anterior pergunta aoGoverno, em Setembro passado a população de Vila da Marmeleira entregou à CâmaraMunicipal de Rio Maior uma petição subscrita por 321 moradores, reclamando contra o arrastardo problema e alertando para o seu agravamento nos últimos anos.Particularmente discriminada e excluída no seu acesso a água para as suas necessidadesbásicas, encontra-se a população da zona mais alta da povoação, a partir da Rua Afonso Costapara cima, no sentido sudoeste.Muitos moradores têm sido forçados a investir avultadas quantias para a instalação deequipamentos, nomeadamente depósitos e bombas de água, que permitam contornar um poucoX 2729 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:58:59 +01:00Reason:Location:Falta de água em Vila da Marmeleira, concelho de Rio MaiorMin. do Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
o problema, e consequentemente a suportar maiores gastos em eletricidade.Em Vila da Marmeleira não está a ser assegurado um abastecimento de água “de forma regular,contínua e eficiente”, nem “a reparação e a renovação” das “infra -estruturas, das instalações edos equipamentos necessários (...) à distribuição de água para consumo público”, como estipulao Decreto-Lei n.o 319/94, de 24 de Dezembro (artigo 6.o), “diploma que consagra o regimejurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação,tratamento e distribuição de água para consumo humano” (com a redação dada pelo DecretoLei n.o 195/2009 de 20 de Agosto).Por outro lado, segundo uma estimativa divulgada em Setembro de 2012 pela Junta deFreguesia de Vila da Marmeleira, a degradação em que ali se encontra a rede de abastecimentoestará provocando perdas de água na ordem de 78%, causando um prejuízo ao município naordem dos 5 mil euros por mês.Não está portanto a ser cumprido um objetivo fundamental consignado pelo supracitado decretolei (artigo 2.o), que é “a progressiva redução dos custos através da racionalidade e eficácia dosmeios utilizados nas suas diversas fases, desde a captação ao abastecimento das redesmunicipais”.Não estará também a ser cumprida uma das “incumbências prioritárias do Estado”, consagradasna Constituição da República Portuguesa (artigo 81.o), que é “adotar uma política nacional daágua, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a seguinte pergunta:1. Segundo o Decreto-Lei n.o 319/94, de 24 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o195/2009 de 20 de Agosto (artigo 6.o), “o membro do Governo responsável pela área doambiente tem, relativamente às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação,tratamento e abastecimento de água para consumo público, poderes de fiscalização, direção,autorização, aprovação e suspensão de atos das mesmas, podendo, para o efeito, dar diretrizesvinculantes às administrações dessas entidades gestoras e definir as modalidades deverificação do cumprimento das diretrizes emitidas”. Assim sendo, no âmbito destes poderes,qual a ação que Ministério tem desenvolvido e prevê desenvolver em relação ao problema dafalta de água em Vila da Marmeleira, concelho de Rio Maior?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Agosto de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2487/XII/2a, sobre o relatório elaborado pela Comissão de Avaliação da Prossecução deDesenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental, cujo prazo de resposta seencontra ultrapassado.No dia 7 de janeiro de 2011, foi publicado em Diário da República (2.a série) o Despacho n.o188/2013, assinado pelo Secretário de Estado das Finanças Manuel Luís Rodrigues e peloSecretário de Estado da Saúde Manuel Ferreira Teixeira. Este Despacho criou um “grupo detrabalho ao qual compete, em face da avaliação sobre o procedimento de concurso relativo àparceria do novo Hospital de Todos os Santos (Hospital Oriental de Lisboa)”. Este grupo detrabalho deveria “apresentar um relatório conclusivo no prazo máximo de 60 dias a contar dadata de entrada em vigor” do referido Despacho ou seja, no início do mês de março.No entanto, no dia 1 de março de 2013 foi publicado em Diário da República (2a série) oDespacho n.o 3301/2013, assinado pelo Ministro de Estado e das Finanças Vitor Gaspar e peloMinistro da Saúde Paulo Macedo. Este Despacho revogou o Despacho n.o 188/2013 mas criouexatamente o mesmo que o Despacho revogado: criou um grupo de trabalho sobre o HospitalOriental de Lisboa, agora designado “Comissão de Avaliação da Prossecução deDesenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental”, doravante designada comoComissão.Esta Comissão tem como objetivos a) “Analisar e avaliar os riscos jurídicos decorrentes dasvicissitudes verificadas no procedimento de concurso desde a emissão do relatório final pelacomissão de avaliação e o possível impacto no âmbito de uma eventual decisão de adjudicação,tendo em conta, entre outras questões que a Comissão entenda relevantes, a alteração doCusto Público Comparável (CPC), a exigência do BEI de prestação de fiança pelo Estado e aalteração das circunstâncias no que se refere às condições financeiras das propostas finaisX 2730 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:01:05 +01:00Reason:Location:Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação da Prossecução de Desenvolvimentodo Projeto relativo ao Hospital de Lisboa OrientalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
apresentadas pelos agrupamentos concorrentes; b) Analisar a viabilidade financeira ecomportabilidade orçamental do projeto; c) Atendendo à análise e avaliação das matériasreferidas nas alíneas anteriores, apresentar conclusões sobre a existência de condições para aprossecução do projeto de desenvolvimento do Hospital de Lisboa Oriental e eventuais medidasa implementar para esse efeito.”Tal como disposto no ponto 6. do Despacho n.o 3301/2013, a Comissão “deve apresentar umrelatório conclusivo no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor dopresente despacho”, ou seja, o prazo começou a contar no dia 2 de março pelo que os 90 diasse encontram já ultrapassados. No entanto, o relatório não é ainda conhecido.As peripécias em torno do novo hospital de Lisboa são muitas, arrastando-se há muito maistempo do que seria desejável. A situação agora ocorrida com a constituição deste grupo detrabalho é apenas mais um exemplo do protelamento a que este processo tem estado sujeito.Uma vez que o prazo para a elaboração do relatório já terminou há vários dias e não é aindaconhecido o relatório da Comissão, o Bloco de Esquerda considera fundamental saber-se quaisos motivos que levam a não publicação deste documento bem como conhecer qual a fase emque se encontram os trabalhos desta Comissão.Recorde-se que esta Comissão é constituída por cinco pessoas, designadamente Luís Filipe daConceição Pereira, ex-Ministro da Saúde de Durão Barroso e Santana Lopes que preside àComissão, Fernando Crespo Diu (coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento deProjetos), João Carvalho das Neves (presidente do conselho diretivo da Administração Centraldo Sistema de Saúde – ACSS), Luís Cunha Ribeiro (presidente do conselho diretivo daAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo) e Teresa Sustelo (presidente doconselho de administração do Centro Hospitalar Lisboa Central).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:1. O relatório a ser apresentado pela Comissão de Avaliação da Prossecução deDesenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental foi entregue no prazo de 90dias, tal como previsto no ponto 6. do Despacho n.o 3301/2013?1.1: Em caso de resposta afirmativa, onde se encontra disponibilizado o relatório?1.2: Em caso de resposta negativa:- Por que motivos(s) o referido relatório não foi apresentado no prazo previsto?- Qual a data (mês e ano) em que se prevê a publicação deste relatório?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Agosto de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE).4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2365/XII/2a, sobre despedimento de 50 trabalhadores do Hospital Curry Cabral, em Lisboa, cujoprazo de resposta se encontra ultrapassado.O Hospital Curry Cabral integra o Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), conjuntamente aMaternidade Dr. Alfredo da Costa e os hospitais de São José, Santo António dos Capuchos,Santa Marta, Dona Estefânia.O Hospital Curry Cabral não vai renovar os contratos de trabalho a termo com cerca decinquenta trabalhadores (enfermeiros e assistentes operacionais) levando assim ao seudespedimento. Estes trabalhadores são necessários nos serviços deste hospital e, de acordocom o Sindicato da Função Pública da Zona Sul, os serviços onde trabalham “já estão comdéfice de pessoal e ainda vão ficar com muito mais”.O Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça com urgência quais osmotivos que justificam esta situação que vai depauperar serviços hospitalares que estão já afuncionar em défice, lesando assim os serviços de saúde prestados aos utentes e fomentandodesemprego. É também crucial que o Governo explicite como vai superar as lacunas queevidentemente se vão fazer sentir com o despedimento destes funcionários e garantir que asdificuldades não vão ser supridas promovendo a precarização através da contratação comempresas de trabalho temporário ou então recorrendo ao trabalho gratuito preconizado pelosContratos de Emprego Inserção (CEI) ou Contratos Emprego Inserção + (CEI+).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2731 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:01:03 +01:00Reason:Location:Despedimento de 50 trabalhadores do Hospital Curry Cabral, em LisboaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quantos trabalhadores foram despedidos do Hospital Curry Cabral ao longo do ano de 2013invocando como motivo a cessação de contrato a termo?2.Como vai o Hospital Curry Cabral suprir as dificuldades causadas pela falta dostrabalhadores despedidos?3.O Hospital Curry Cabral pretende despedir mais trabalhadores até ao final do ano de 2013?Em caso de resposta afirmativa, quantos trabalhadores pretende despedir e quais as funçõesexercidas?4.Quantos trabalhadores exercem funções no Hospital Curry Cabral contratados através deempresas de trabalho temporário e/ou empresas prestadoras de serviços? Quais as funçõesexercidas?5.Quantos trabalhadores exercem funções atualmente no Hospital Curry Cabral através de CEIe CEI+? Quais as funções exercidas?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Agosto de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2407/XII/2a, sobre o Conselho Nacional para a Oncologia, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.O Conselho Nacional para a Oncologia (CNO) foi criado em 2008, (Despacho n.o 3778/2008publicado em Diário da República, 2.a série - N.o 32 - 14 de Fevereiro de 2008), sendodesignado como “uma entidade consultiva do Ministério da Saúde (MS) que tem comocompetências aconselhar o MS em matérias relacionadas com o combate às doençasoncológicas, apoiando as acções desenvolvidas pelo Alto-Comissariado da Saúde e peloCoordenador Nacional para as Doenças Oncológicas sempre que para tal solicitado”.O citado Despacho designou então que o CNO era constituído por um Coordenador Nacionalpara as Doenças Oncológicas (que preside), um representante do Ministério da Ciência,Tecnologia e Ensino Superior, um representante do Conselho de Reitores das UniversidadesPortuguesas, um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, um representante daDirecção Geral da Saúde, o Presidente do Conselho de Administração do Instituto Português deOncologia de Francisco Gentil de Coimbra, de Lisboa e do Porto, um representante do Colégioda Especialidade de Oncologia Médica da Ordem dos Médicos, um representante do Colégio daEspecialidade de Radioterapia da Ordem dos Médicos, um representante da Liga PortuguesaContra o Cancro e três personalidades de reconhecido mérito nas áreas relacionadas com aoncologia.Entretanto, há poucos dias o Governo procedeu a uma reformulação do CNO, consubstanciadano Despacho n.o 7715/2013 (Diário da República, 2.a série - N.o 113 - 14 de junho de 2013). Adefinição do CNO não é alvo de alterações de fundo mas a sua composição sofre mudançasassinaláveis e que carecem de clarificação.X 2732 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:01:01 +01:00Reason:Location:Conselho Nacional para a OncologiaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2558/XII/2a, sobre avarias nos sistemas de climatização das unidades hospitalares do SNS, cujoprazo de resposta se encontra ultrapassado.No início de julho, verificaram-se temperaturas bastante elevadas no país. Esta situaçãomotivou, inclusivamente, uma conferência de imprensa conjunta entre a Direção Geral deSaúde, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera e o Instituto Nacional de Saúde Dr. RicardoJorge (INSA), realizada no dia 5 de julho e que alertou a população para os cuidados a terperante as altas temperaturas. Nesta comunicação foi referido que estava acionado um plano decontingência para o calor e que se estava já a verificar um aumento na procura de urgênciashospitalares devido às elevadas temperaturas.No entanto, muitos dos utentes que se dirigiram às urgências hospitalares do Serviço Nacionalde Saúde (SNS) depararam-se com salas de espera com temperaturas desadequadas uma vezque os sistemas de climatização se encontravam avariados. De acordo com informaçõesdivulgadas pela comunicação social, registaram-se avarias nos sistemas de climatização doCentro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, na urgência pediátrica do Hospital Garcia deOrta em Almada, no Hospital Amadora/Sintra, no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, noHospital de Santa Maria em Lisboa, no Hospital de São João no Porto e no Hospital de SãoJosé em Lisboa (situação originou mesmo a transferência dos utentes para os claustros devidoàs elevadas temperatura das sala de urgência).As elevadas temperaturas podem ter consequências nefastas para as pessoas e que devem seracauteladas; precisamente por isso foi efetuada a citada comunicação ao país no dia 5 de julho.Ora, é incompreensível que as pessoas se dirijam às unidades de saúde e se deparem comtemperaturas claramente desajustadas. O Bloco de Esquerda considera fundamental que oGoverno esclareça os motivos que levaram a estas diversas quebras de funcionamento dosX 2733 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:00:59 +01:00Reason:Location:Avarias nos sistemas de climatização das unidades hospitalares do SNSMin.  da  Saúde4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
sistemas de climatização em tantas unidades hospitalares. Estas diversas avarias configuramuma situação atípica que tem que ser clarificada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Durante a vaga de calor que motivou a conferência de imprensa de 5 de julho quais foram asunidades hospitalares registaram quebras no serviço de climatização? Durante quanto tempodurou a avaria dos sistemas de climatização?2.Ao longo do corrente ano, todas as unidades do SNS efetuaram a adequada manutenção dosserviços de climatização? Em caso de resposta negativa:3. - Quais as unidades que não efetuaram a manutenção dos sistemas de climatização? Por quemotivo(s) não foi efetuada a manutenção?- Há unidades hospitalares que não tenham efetuado a manutenção dos sistemas declimatização por incapacidade financeira?4. Ao longo do ano de 2013, quantas avarias foram registadas nos sistemas de climatização dasunidades hospitalares do SNS? Quais as unidades hospitalares onde se registaram avarias?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Agosto de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2561/XII/2a, sobre uma notificação para pagamento de taxa moderadora, cujo prazo de respostase encontra ultrapassado.A atual legislação referente ao pagamento de taxas moderadoras é não só iníqua como indutorade profunda confusão juntos dos serviços e dos utentes. Os exemplos são muitos e têm sidoalvo de denúncia por parte do Bloco de Esquerda: cobrança de taxas moderadoras ascendendoaos 160 euros, perda de isenção de pagamento de taxas moderadoras por parte de doentescrónicos, não contabilização de descendentes para o cálculo do agregado familiar, entre muitasoutras incoerências decorrem da atual legislação.O Bloco de Esquerda acabou de tomar conhecimento de mais um exemplo da irracionalidadeinduzida pela atual legislação; vejamos: em novembro de 2012, um utente dirigiu-se à Unidadede Saúde Familiar (USF) MaxiSaúde, em Braga, para que lhe fosse administrada uma injeção.Não pagou a taxa moderadora correspondente por solicitação da USF, que desconhecia qualseria o valor da mesma. Seis meses volvidos sobre este serviço, o utente recebeu uma cartanotificando-o a pagar um euro. Esta notificação estabelece um prazo para pagamento de 10 diase informa o utente de que o não pagamento “constitui contra-ordenação punível com coima devalor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa moderadora mas nuncainferior a 50  e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima” (veranexo).Ou seja, o utente dirigiu-se a um serviço de saúde para receber uma injeção de queevidentemente necessitava, é obrigado a pagar uma taxa moderadora, os serviços não sabem ovalor da taxa moderadora mas são posteriormente obrigados a enviar uma carta intimidatóriaonde o doente se depara com valores de coimas exorbitantes: 50 euros de multa perante umataxa moderadora de 1 euro é verdadeiramente extorsionário.X 2734 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:00:57 +01:00Reason:Location:Notificação para pagamento de taxa moderadoraMin.  da  Saúde4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2371/XII/2a, sobre a utilização, por parte do Hospital de Braga, de recibos de vencimento parafazer publicidade a lojas que funcionam no átrio do hospital, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) com o grupo Mello Saúde, está autilizar os recibos de vencimento dos funcionários como veículo publicitário.O recibo de vencimento é um documento pessoal do trabalhador, que lhe deve ser entregueantes do pagamento da retribuição, dele devendo constar a identificação da entidadeempregadora bem como “o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurançasocial e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bemcomo o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber”pelo trabalhador (número 3, artigo 276 do Código do Trabalho).Os trabalhadores em funções públicas têm também direito a receber o recibo de vencimento, emmoldes semelhantes aos do setor privado. A todos os trabalhadores o recibo de vencimento éútil por diversos motivos: não só constitui um comprovativo dos abonos recebidos bem comodos descontos efetuados como pode também servir de comprovativo nas mais diversassituações.Ora, o Hospital de Braga está a utilizar o campo de “mensagens” deste recibo pessoal dotrabalhador como meio publicitário, até ver, das lojas que funcionam no átrio do hospital. Assim,em março fazia-se publicidade a uma ótica, em abril publicitava-se uma instituição bancária eem maio, um cabeleireiro (ver anexos).O Bloco de Esquerda considera esta situação absolutamente inaceitável: o recibo deX 2735 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:00:55 +01:00Reason:Location:Hospital de Braga utiliza recibos de vencimento para fazer publicidade a lojas quefuncionam no átrio do hospitalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
vencimento é uma obrigação da entidade empregadora para com o trabalhador e nele devemconstar informações referentes a abonos e descontos. A utilização do recibo de vencimento paraefeitos publicitários constitui uma deturpação dos propósitos deste documento, além de ser umamedida manifestamente abusiva por parte da entidade empregadora. Esta situação tem que serclarificada e sanada com urgência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Que medidas vai o Governo implementar para garantir a reposição da normalidade, ou seja,a emissão dos recibos de vencimento sem publicidade no Hospital de Braga?2.Quem tomou a decisão de colocar publicidade nos recibos de vencimento?3.Quais são as contrapartidas para o Hospital de Braga com a colocação de publicidade nosrecibos de vencimento?4.A utilização de recibos de vencimento para veicular mensagens publicitárias ocorre em maisalguma instituição pública? Em caso de resposta afirmativa, quais são essas instituições?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Agosto de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)Existem anexos ao documento.4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs deputados do PS receberam uma exposição (que se anexa) subscrita por um conjunto depais e encarregados de educação, bem como pela associação de pais e encarregados deeducação de Sátão, em que lhes é exposta a situação de não autorização de funcionamento deuma turma do 1o ano de escolaridade, que havia sido constituída e proposta pela direção doagrupamento.Face ao teor dessa exposição, em que é apresentado o inconformismo dos pais por essadecisão negativa do ministério da educação e ao facto de os alunos em causa terem jáconcluído, em conjunto, três anos no jardim-de-infância e como tal terem (crianças e pais) alegítima expectativa de irem ingressar na escola do 1o ciclo, numa turma do 1o ano;Face, igualmente, ao facto de a escola apresentar disponibilidade de instalações, recursospedagógicos, de não estarmos perante qualquer alteração no funcionamento de horário daescola;Face, finalmente, ao facto de a direção do agrupamento, suportada em critérios pedagógicos, terconstituído e proposto essa turma como a melhor solução para os alunos em causa, bem comopara as demais turmas da escola, pois que a dispersão dos alunos por turmas de outros anosseria manifestamente desajustada,Os deputados do PS ora signatários vêm nos termos constitucionais e regimentais solicitar aoministro da Educação, através de vossa excelência, senhora Presidente, resposta para asseguintes questões:1. Quais os critérios em que se suportaram os serviços do ministério da educação para nãoautorizar a constituição da turma em causa, que havia sido proposta pela direção doagrupamento?2. Está o ministério da educação disponível para rever esta sua decisão depois de ler e ouvir osargumentos pedagógicos em que a direção do agrupamento se suportou para a constituição daturma?3. Ou tem o ministério da educação a convicção de que esta sua decisão é, pedagogicamente, amelhor para os alunos em causa e para as demais turmas da escola?X 2736 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:57:02 +01:00Reason:Location:Não homologação de turma do 1o ciclo, no agrupamento de escolas SátãoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA utilização de armas químicas em larga escala na Síria, que terão feito mais de 1300 vítimasmortais, é um crime contra a humanidade que não pode ficar impune nem continuar a beneficiarda complacência e cumplicidade da comunidade internacional. Segundo tem sido noticiado, jáforam mais de dez as denúncias feitas sobre a utilização de armas químicas na Síria, país quejá há várias décadas tem programas de produção e armazenamento deste tipo de armas dedestruição maciça.As imagens não deixam margem para dúvidas: são crianças, mulheres e homens de todas asidades atingidos por agentes químicas de forma indiscriminada. A linha vermelha desta guerrahedionda que o povo sírio já sofre há mais de dois anos e que já fez mais de 100.000 mortos eperto de dois milhões de refugiados, já há muito foi ultrapassada, mas agora foi para além detudo aquilo que se podia imaginar. A comunidade internacional não pode continuar em silêncio,o que tem permitido que as matanças diárias continuem, revelando assim uma enormeindiferença pela vida, por um povo e pelos valores mais elementares dos Direitos Humanos.Esta guerra tem de ter um fim rapidamente e, para isso, toda a comunidade internacional devedar o seu contributo.Os inspetores das Nações Unidas devem ter acesso livre e imediato aos locais nos arredores deDamasco onde foram feitos os ataques com armas químicas, para que se possa apurar deforma mais rigorosa que tipo de substâncias foram utilizadas, por quem e quantas vítimasefetivamente houve. Todos os países e organizações internacionais devem exercer a suainfluência, para que se apurem os factos, para que os culpados sejam condenados e para que oconflito termine rapidamente. E Portugal deve também ter um papel ativo na condenação destescrimes que diariamente são cometidos na Síria e nos esforços para que o conflito termine.Assim, os deputados do Partido Socialista apelam ao Governo de Portugal para que tomeposições nesse sentido em todos os fóruns em que participar, particularmente na UniãoEuropeia e nas Nações Unidas.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados do PartidoSocialista solicitam ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintesesclarecimentos:X 2737 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:56:59 +01:00Reason:Location:Utilização de armas químicas na Síria e posições do Governo de PortugalMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
- Que posições foram já assumidas nos fóruns internacionais pelo Governo no sentido decondenar e de contribuir para que a guerra na Síria tenha fim?- O que pensa o Governo fazer, particularmente depois da utilização de armas químicas emlarga escala, no sentido de condenar e de contribuir para que as atrocidades que o povo sírioestá a viver tenham um fim?- Por que razão o Governo não informou ainda os grupos parlamentares e os partidos daoposição das diligências que já fez ou pensa fazer sobre a guerra civil em curso na Síria?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Agosto de 2013Deputado(a)sMARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)ALBERTO MARTINS(PS)PAULO PISCO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)LAURENTINO DIAS(PS)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original