PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em função do que ouvi, dir-lhe-ei, para começar, que considero que o Alqueva tem de se fazer e de forma urgente. Efectivamente, constitui-se com esse empreendimento não só uma importante reserva estratégica de água como se obtém outros efeitos relevantes para o desenvolvimento da região, alguns dos quais referiu.
Aproveito então a oportunidade para lhe formular as seguintes questões: sabe o Sr. Deputado que o acordo quanto ao esquema global de financiamento do empreendimento do Alqueva não está fechado, ou seja, que não está feito o acordo final com a Comissão Europeia? Não julga o Sr. Deputado que, numa obra que vai custar cerca de 100 milhões de contos até 1999 e 200 milhões mais a partir do ano 2000, dos quais perto de 130 milhões entre 2000 e 2003, se deveria ter assegurado o financiamento anteriormente ao arranque da obra? Ou considera o Sr. Deputado que o financiamento ainda não garantido por fundos europeus para este empreendimento deve ser negociado junto de bancos europeus ou inscrever-se no Orçamento do Estado, caso não viessem a conseguir obter-se os financiamentos que, em tempo, o governo do PSD não garantiu? E se a parcela de financiamento cobrir as eventuais faltas de fundos europeus, cuja negociação não foi fechada, não está concluída, tiver de ser coberta pelo Orçamento do Estado, concorda o Sr. Deputado com o arranque de uma obra que implica envolvimento do Orçamento do Estado sem o adequado debate e deliberação da Assembleia da República? Ou seja, ela já arrancou e o financiamento não foi garantido.
Sr. Deputado, quanto à água, Portugal tem todos os direitos quanto à água do Guadiana que o Convénio de 1968 assegura; mas acontece que, em duas décadas, o caudal do Guadiana, segundo estimativas acessíveis, terá diminuído cerca de 50%. Acha o Sr. Deputado que o anterior governo defendeu os interesses portugueses face aos espanhóis, no domínio da água, da melhor maneira? E, se os espanhóis fizerem todas as obras de regadio que têm previstas, estima-se que poderá ainda perder-se cerca de 23% a 25% do caudal actual, ou seja, ficarmos com um terço da água de há duas décadas? Não acha que esta situação exige, para serem respeitados os direitos portugueses, um forte empenhamento do actual Governo nas negociações com Espanha, rompendo com a prática demissionista do anterior governo?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, segundo as informações de que disponho, e V. Ex.a certamente, procedeu-se ao licenciamento da construção da barragem do Alqueva em 4 de Setembro de 1995; ao contrato de escavações, ao protocolo de colaboração com a EDP, em 11 de Setembro último; à inauguração das obras de escavação, em 26 de Setembro, portanto, na semana anterior às eleições legislativas. Tendo em conta a situação referida quanto ao financiamento e alguns aspectos que abordei e V. Ex.a também, certamente concorda comigo que se tratou de uma manobra eleitoralista a inauguração de um empreendimento desta importância nas vésperas das eleições. Não teria sido mais urgente garantir completamente o financiamento? Consideramos que os portugueses têm direito a conhecer inteiramente o que se passou até agora. Mas concluo, afirmando, Sr. Deputado: não tenha V. Ex.a dúvidas de que o PS não hesita e de que este Governo irá para a frente com o Alqueva mas com os pés assentes na terra e recusando os pântanos da baixa política e do eleitoralismo sórdido, que são prática de outros.(O Orador reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.
224 I SÉRIE - NÚMERO 9A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, congratulo-me com a questão levantada por V. Ex.a porque, como temos assistido nos últimos dias, os portugueses, de facto, precisam de ser esclarecidos sobre esta questão dos financiamentos, já que recentes declarações do Governo não têm feito mais do que confundi-los. O Governo está a inventar um problema que não existe, provavelmente para poder aparecer depois como o autor da solução; só que a solução já existe.
No Quadro Comunitário de Apoio, aprovado pela União Europeia, está previsto o financiamento do Alqueva como um projecto estratégico para Portugal, faltando acertar apenas a componente de uma pequena fatia desse financiamento, correspondente ao Fundo de Coesão, e em relação à valia ambiental do empreendimento. Ora, é isso que está em curso neste momento. Não há sequer nenhuma ideia de que a Comissão não aprovasse um projecto como este, que é do interesse nacional e que Portugal erigiu como instrumento do seu próprio desenvolvimento. As obras em curso estão a ser financiadas pela própria empresa, são obras sem expressão financeira, são obras preparatórias.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, nesta como noutras questões, o Governo está muito mais preocupado em continuar a fazer oposição ao anterior governo do que em governar ou em esclarecer os portugueses. E isto continuará a ser verdade até ao dia 14 de Janeiro, se não me engano!Aplausos do PSD.O Governo não tem mais senão que fazer aquilo que está previsto que seja feito, ou seja, continuar a acompanhar o processo administrativo de desbloqueamento das verbas, de modo a que, quando estiverem concluídos os prazos dos concursos agora em vigor, não haja mais atrasos nesta obra, e nós sabemos que não está claro o empenhamento do PS, como nunca esteve o seu entusiasmo relativamente a esta obra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, sublinho a afirmação com que começou a sua intervenção: considero que Alqueva tem de ser feito. Sublinho positivamente, embora preferisse que V. Ex.a tivesse começado por dizer: consideramos, nós, PS, e nós, Governo, que Alqueva será feito nos termos, na dimensão, na quota e com as valias que estão aprovadas. Preferia uma resposta desse tipo, em vez de uma resposta meramente de ordem individual.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas eu não pertenço ao Governo!O Orador: - Tomo nota que V. Ex.a está a falar em nome do PS, e registo essa resposta como tal.
Quanto à água, Sr. Deputado, já colocámos aqui, na anterior legislatura, essa questão. Efectivamente, consideramos que é grave, que foi uma grave irresponsabilidade e uma grave incúria que, ao longo dos anos, não se tivesse tido a atenção necessária e suficiente para impedir, para evitar que sucedesse o que sucedeu, que é o facto de, como eu disse, a Espanha ter retido no seu território caudais de água em quantidade muito superior àquilo que o
Convénio estabelecia. Foi uma grave omissão de todos os governos anteriores. porque esta retenção de caudais em Espanha já começou há cerca de 20 anos. Mas, Sr. Deputado. apesar disso, o que me custa compreender é por que é que o Partido Socialista põe tanto acento tónico nesta questão quando V. Ex.a e o Governo têm nas mãos um estudo - que eu também tenho! - de impacte ambiental que já tem em conta o Plano Hidrológico Espanhol e as perspectivas futuras e em que se diz que «os estudos efectuados apontam para valores que asseguram água suficiente para o empreendimento». Portanto, há água, mas é preciso construir a barragem do Alqueva, sobretudo com esta ideia: é que se ela não for construída então é que,
A segunda questão tem a ver com o financiamento. A Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia trouxe aqui outra versão: disse que isso consta do PDR aprovado e que estão previstos com a União Europeia todos os mecanismos para o seu financiamento. E. pois, preciso esclarecer quem fala verdade, se o Governo do PS ou se os anteriores governantes e actuais Deputados do PSD. Será que ternos de chamar aqui alguém da União Europeia para nos esclarecer?
Sr. Deputado, não me parece que as obras, em Portugal, se façam só porque há co-financiamento. Com ou sem financiamento comunitário, esta obra, pela sua importância estratégica no plano regional e nacional, terá de ser feita. O PS deve assegurar que assim se fará porque esse propósito já estava em cima da Mesa quando, antes das eleições, o prometeu concretizar.
Pela nossa parte, Sr. Deputado, continuaremos a lutar e a intervir - e vamos fazê-lo já amanhã - para que a barragem do Alqueva se faça e não seja mais um sonho irrealizável.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente. gostava de assinalar à Assembleia da República que é bem melhor a situação em que nos encontramos hoje, em que há três partidos a discutir a primazia do interesse pela barragem do Alqueva.
Recordo aqui que, em 1976, defendi neste Parlamento a barragem do Alqueva, mas, manda a verdade dizer, só tive o apoio do Partido Comunista.
Passaram-se vários anos e já nesta Assembleia. com grande escândalo (e nessa altura não me encontrava aqui presente), ouvi levantar todos os argumentos ecológicos possíveis contra a barragem do Alqueva. Foi dito que essa barragem iria destruir a paisagem alentejana, que nunca seria um êxito porque não havia água para a encher, enfim todos os argumentos possíveis, esquecendo-se todas as forças que estavam contra de que a maior ou uma das maiores ameaças que vai recair sobre nós dentro de muito pouco tempo é a da falta de água, o que nos pode levar a morrer de sede.
Quero, por isso, Sr. Presidente. participar-lhe a minha alegria por ver que finalmente, as grandes forças políticas portuguesas acordaram para esta realidade. Espero que não tenha sido demasiado tarde!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a figura que acabou agora de utilizar não foi a de uma interpelação à Mesa. Não
23 DE NOVEMBRO DE 1995 225o interrompi pelo respeito que me merece, mas peço a todos os Srs. Deputados que, no futuro, reconduzam as suas intervenções à finalidade invocada quando pedirem a palavra. Se assim não procedermos, deturparemos as figuras regimentais, o que não prestigiará os nossos trabalhos.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, realizada no dia 21 de Novembro de 1995, pelas 12.00 horas, foram observadas as retomas de mandato dos seguintes Deputados:
Nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados:
Arlindo Gomes de Carvalho (Círculo Eleitoral de Lisboa), em 17 de Novembro corrente, inclusive, cessando José Luís Campos Vieira de Castro;
Gilberto Parca Madail (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 18 de Novembro corrente, inclusive, cessando José
António Fernando da Cruz Oliveira (Círculo Eleitoral de Bragança), em - 18 de Novembro corrente, inclusive, cessando António dos Santos Pires Afonso.
Foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
Arlindo Gomes de Carvalho (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Luís Campos Vieira de Castro, com início a 17 de Novembro corrente, inclusive.
Manuel Fernando da Silva Monteiro (Círculo Eleitoral de Braga) por António Carlos Brochado de Sousa Pedras, com início a 18 de Novembro corrente, inclusive.
Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Antero Gaspar de Paiva Vieira (Círculo Eleitoral de Aveiro) por João Carlos da Costa Ferreira da Silva, com início a 18 de Novembro corrente, inclusive;
António Manuel do Carmo Saleiro (Círculo Eleitoral de Beja) por António José Gavino Paixão, com início a 18 de Novembro corrente, inclusive;
José de Sampaio Lopes (Círculo Eleitoral de Castelo Branco) por Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira, com início a 18 de Novembro corrente, inclusive;
Joaquim Américo Fialho Anastácio (Círculo Eleitoral de Faro) por Jorge Manuel Fernandes Valente, com início a 18 de Novembro corrente, inclusive;
Júlio da Piedade Nunes Henriques (Círculo Eleitoral de Leiria) por João Pedro da Silva Correia, com início a 18 de Novembro corrente, inclusive;
Silvino Manuel Gomes Sequeira (Círculo Eleitoral de Santarém) por Nelson Madeira Baltazar, com início a 18 de Novembro corrente, inclusive.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos entrar no período de antes da ordem do dia que tem a ver com assuntos de interesse político relevante.
Os Srs. Deputados dispõem rigorosamente de 30 minutos, que é o tempo do prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Para fazer intervenções, inscreveram-se os Srs. Deputados António Martinho e José Leitão, do PS, Mendes Bota e José Cesário, do PSD, e Bernardino Soares, do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de mais, dirija ao Sr. Presidente as minhas saudações, que são mais que protocolares pelo facto de serem dirigidas por um socialista a um grande socialista, que é uma referência para todos nós e um exemplo que se nos impõe e nos impele a seguir; depois, e na minha qualidade de Deputado eleito por um distrito da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, saúdo-o pois V.
Ex.a quis, por opção, ser também transmontano. Constitui para nós motivo acrescido de regozijo vê-lo presidir à Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As minhas saudações são, ainda, extensivas aos restantes membros da Mesa, assim como às
Sr.as e aos Srs. Deputados, ao mesmo tempo que faço votos para que saibamos fazer jus à confiança que os portugueses em nós depositaram.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 10 anos passaram sobre o início de um período governativo que assentou em alguns princípios e ideias-base que, progressiva e sistematicamente, têm vindo a perder credibilidade, a desmoronar-se, como se de um castelo de cartas se tratasse.
Factos recentes como os que constam do relatório do Tribunal de Contas Europeu são disso prova cabal. Afinal, a expressão «nunca me engano e raramente tenho dúvidas» do ex-Primeiro Ministro Cavaco Silva não tinha razão de ser nem conteúdo efectivo. E o «bom aluno» face à Europa, como Portugal era considerado na expressão de alguns, corre o risco de vir a ser reclassificado em péssimo aluno.
Todos os dias surgem dados novos, que constituem outras tantas surpresas para a generalidade dos portugueses. Mas não para todos, certamente: para nós, Grupo Parlamentar do PS, não constituem novidade.
O Relatório Especial n.o 4/95 do Tribunal de Contas Europeu traz a lume situações e factos já anteriormente aqui tratados por iniciativa de Deputados socialistas - só para citar alguns refiro António Guterres, António Campos, Capoulas Santos e eu próprio.
Tais situações e factos, hoje como ontem, são motivo de grande preocupação para o meu grupo parlamentar e, certamente, para todos os portugueses.
Algo está mal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o Tribunal é levado a concluir que, e cito, «a eficácia das medidas foi especialmente decepcionante» ou «no caso de muitos sub programas verificou-se uma deficiente se-
226 I SÉRIE - NÚMERO 9lecção dos projectos, devido à abundância dos recursos e ao facto de nos critérios formais de elegibilidade não terem sido incluídos critérios de qualidade».
O Feoga/Garantia serviu para montar a rede de importação, quando devia ter possibilitado a criação dos mercados abastecedores, das zonas de concentração, assim como a constituição de empresas do sector agro-industrial.
A eficácia do PEDAP ficou também comprometida por «não terem sido tomadas de forma adequada as medidas necessárias para uma reorganização, reorientação e reestruturação mais eficientes das actividades agrícolas ou terem sido tomadas demasiado tarde».
Os resultados estão à vista: menos produção agrícola, menos bem-estar e qualidade de vida e desertificação progressiva do mundo rural.
No que respeita «às medidas destinadas a melhorar a transformação e comercialização dos produtos agrícolas», as principais deficiências «resultaram do facto de a viabilidade económica dos projectos subvencionados não ter sido verificada com a necessária atenção, em larga medida em consequência de não se terem procurado estabelecer planos de comercialização correctamente desenvolvidos para o aumento de produção resultante das novas instalações de transformação».
E, assim, houve projectos megalómanos, autênticos elefantes brancos, subvencionados, enquanto outros, muito mais realistas, ficaram por aprovar.
No que se refere às medidas destinadas a melhorar a estruturas agrícolas, «as principais deficiências resultaram de uma falta de rigor na aplicação dos critérios de elegibilidade».
E, quanto à execução de alguns programas operacionais, constata-se que houve, por exemplo um «progresso muito lento na execução do emparcelamento» - e isto num país em que, numa grande parte da sua área, predomina a pequena propriedade. De igual modo se constata «uma irregularidade manifesta no programa operacional relativo às medidas florestais», ainda mais grave «por ter sido cometida, ao que parece, por funcionários do Instituto Florestal», diz o relatório a que me refiro.
Que têm a dizer a tudo isto, Srs. Deputados do PSD, Srs. ex-membros do Governo de Cavaco Silva? Sabiam ou não destas situações? Por que não viabilizaram os inquéritos propostos? Por que não votaram favoravelmente o nosso pedido de inquérito parlamentar n.o
10/VI, apreciado nesta Câmara em 12 de Março de 1993?
O seu enunciado era bem explícito: «Inquérito Parlamentar sobre a extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas».Vozes do PS: - Muito bem!Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Situações destas foram, mais do que uma vez, denunciadas, nesta Assembleia, por Deputados socialistas, não só quando se falou do caso Odefrutas/Thierry Roussel ou do caso das florestas em Trás-os-Montes como também em várias sessões plenárias ou em muitas reuniões da Comissão de Agricultura e Mar.
Recordo a interpelação n.o 4/VI. ao Governo, quando se escalpelizaram as razões da crise do sector agrícola e se afirmava haver uma «ausência continuada de uma política agrícola» e um «desbaratar da oportunidade de ouro dos fundos comunitários» (esta declaração foi proferida pelo então Deputado António Guterres).
Lembro, também, as afirmações de António Campos, quando, em Fevereiro de 1993, afirmava que a quebra de produção era de cerca de 24% nos dois últimos anos, a baixa de rendimento de 25% no mesmo período e a taxa de cobertura passava de 50% para 38%. São números de 1993, - Srs. Deputados!
Não digam, pois, agora, que não foram alertados; não culpem agora quem não tem culpa. Assumam as vossas responsabilidades e esclareçam o que no passado, nunca mereceu a vossa cabal explicação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram os agricultores portugueses os grandes prejudicados. E, por efeito dessa política desastrosa, ainda podem continuar a ter alguns prejuízos.
Da nossa parte, continuaremos a pugnar pelos interesses dos agricultores portugueses e por um efectivo desenvolvimento do mundo rural numa perspectiva de desenvolvimento harmonioso do País.
Aplausos do PS.Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, para mim e para todos portugueses esta sua intervenção deve levantar algumas dúvidas e suspeições.
Depreende-se que o PS continua cada vez mais a ser oposição ao PSD. O PS e o Governo não querem governar o País, não estão preocupados com os problemas dos portugueses, estão preocupados.. sim, em assumir o seu papel de oposição, em serem oposição ao PSD.
Após 1 de Outubro compete-vos cumprir as promessas eleitorais e trabalhar para o País, para os portugueses e, também, para os agricultores.
Lamento, pois, a continuação deste tipo de estratégia.
Quero lembrar ao Sr. Deputado António Martinho que certamente não leu o relatório integral mas, sim, um parecer do Tribunal de Contas, que vai ser sujeito à apreciação do Conselho Europeu de Agricultura, no qual estará presente um responsável do Governo português.
Esse parecer não faz referência a qualquer irregularidade, a qualquer desvio de dinheiro, a qualquer má aplicação. O que diz é que há deficiências no quadro legislativo e que a responsabilidade deve ser assumida pela Comissão Europeia e pelo Governo português para que, no futuro, haja mais eficácia na sua aplicação.
Lamentamos, pois, que vá por esses caminhos, que faça insinuações sem concretizar a que tipo de situações se refere.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado devia apontar claramente quais são os casos, alguns da responsabilidade do próprio Partido Socialista.
23 DE NOVEMBRO DE 1995 227Lembro-lhe que o P.O. dos temporais, cuja expansão para outras zonas o Partido Socialista reclamou, foi concretizado pelo Governo através de portaria e é uma das referências do parecer do Tribunal de Contas.
Mas o Partido Social Democrata foi sempre um partido aberto ao contributo dos partidos da oposição, o que parece não ser o caso actualmente.
Quero dizer ao Sr. Deputado António Martinho que, através dos fundos estruturais, nomeadamente do Regulamento n.o 797, foram apoiados 45 000 agricultores e que, através de indemnizações compensatórias, foram apoiados 300 000 agricultores. Ora, aquilo que o senhor está aqui a fazer é a insultar todos esses agricultores, dizendo que não conseguiram aproveitar tais benefícios, que desviaram o dinheiro e que não tiveram capacidade nem competência para aproveitar a oportunidade que o Governo português conseguiu dar-lhes.
Srs. Deputados, é com este insulto que não devem continuar, devem, antes, assumir as vossas responsabilidades para que o Quadro Comunitário de Apoio, que o Governo do Prof. Cavaco Silva negociou, seja aplicado com uma eficácia pelo menos igual à dos últimos quatro anos.
Sr. Deputado António Martinho, em vez de falar neste parecer, que não traz nada de concreto, porque é que não se preocupam, tanto V. Ex.a como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em tentar apurar outras situações, relacionadas com responsáveis do Partido Socialista, que, segundo notícias vindas a público ultimamente e segundo dados na posse da Comissão de Agricultura e Mar, pronunciam a eventualidade de uma má gestão de dinheiros. Lembro o caso do Matadouro da Guarda, cujo presidente do conselho de administração foi um alto responsável do Partido Socialista. Era em relação a isso que deviam preocupar-se, a fim de terem autoridade para dizer alguma coisa. E deviam preocupar-se em governar e em trabalhar, pois é isso o que os portugueses esperam de vós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Deputado Carlos Duarte, parece que continua distraído! Eu quis lembrar-lhe alguns factos, tais como o inquérito proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, e a vossa resposta foi o inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras. É caso para perguntar quem é que insulta os agricultores e por que motivo.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista propôs um inquérito à maneira como foram aplicadas as verbas nas florestas em Trás-os-Montes e eu, nesta Câmara, lamentando que Trás-os-Montes fosse importante por maus motivos, estava à espera que tivessem votado favoravelmente o inquérito para que se soubesse, efectivamente, como é que foram gastos os dinheiros públicos do Orçamento do Estado português...O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Proponha agora!...O Orador: - ... e dos fundos comunitários. E VV. Ex.as, displicentemente, abusando de uma maioria absoluta, votaram contra um inquérito parlamentar que só queria aclarar as questões.
Sr. Deputado Carlos Duarte, lembra-se também da polémica gerada nesta Câmara aquando dos «parlamentos abertos»? Por que é
VV. Ex.as não concordaram com a proposta do então líder da minha bancada no sentido de visitarmos a Odefuta, do Sr. Roussel? Não convinha! Claro que não convinha!... Mas, agora, digam lá: sabiam ou não destas situações? Se sabiam, por que é que não concordaram com a realização dos inquéritos? Se não sabiam, por que é que não o dizem agora?Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Digam agora que não sabiam!.. É que, Sr. Deputado, o povo português linha conhecimento de que vocês sabiam e, a seguir, infringiram-vos uma estrondosa derrota no dia 1 de Outubro.Aplausos do PS.Sr. Deputado, insultar os agricultores é dizer que eles utilizaram mal os dinheiros destinados ao investimento na agricultura.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador. - Essa foi a vossa atitude.Aplausos do PS.Nós, como o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas disse de outra forma, saberemos utilizar o dinheiro e arranjar mecanismos para potenciar os investimentos e os fundos comunitários.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra no final deste debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única estrutura de abate existente no Algarve encontra-se em situação de autogestão e corre o risco eminente de ter de fechar as portas.
O Matadouro Regional do Algarve é fruto dos investimentos da pré-adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Ali foi aplicado um milhão de contos, dos quais 517 000 decorrentes de um empréstimo da Caixa Geral de Depósitos, pagável em 10 anos, que ora expira sem que tivessem sequer sido liquidados os juros dessa dívida.
A dívida actual, entre capital e juros vencidos, cresceu até cerca de um milhão de contos.
Inaugurado a 22 de Maio de 1992, com pompa e circunstância, gravada para a posteridade em placa alusiva ao acto, que se destaca na frontaria principal do empreendimento, ninguém se preocupou com o garrote financeiro que já então ameaçava de morte tão esperançoso quanto necessário investimento para a região do Algarve.
Bem dito, bem feito. À falta de pagamento das obrigações e até mesmo A falta de interlocutor válido que respondesse pelo incumprimento do serviço da dívida, a Caixa Geral de Depósitos accionou a execução em Janeiro deste ano e em Junho procedeu à avaliação de bens para penhora.
Tudo leva a crer que se nada for feito que obste a tal desiderato, dentro em breve serão levados à praça públi-
228 I SÉRIE - NÚMERO 9ca os equipamentos, as viaturas, os terrenos e os edifícios do Matadouro Regional do Algarve.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é uma autocrítica!O Orador: - O insólito de toda esta situação é que se assiste a unia disputa financeira, impiedosa e crua, em que o Estado acciona o próprio Estado, ou seja, a Caixa Geral de Depósitos, de capital exclusivamente público, vai levar à praça o Matadouro Regional do Algarve S.A., cujo principal accionista, detentor de 66% do capital, é a PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S.A., criada pelo IROMA e pertencente ao sector empresarial do Estado.
O insólito transforma-se em incompreensível quando se sabe que o principal accionista, a PEC, desertou de todo este processo, demitiu-se irresponsavelmente das suas responsabilidades, não integra a administração, como seria de esperar, nem comparece a qualquer reunião do conselho geral, há cerca de um ano.
Pode dizer-se, com propriedade, que o Matadouro Regional do Algarve está em autogestão. O que não significa, necessariamente, má gestão.
Da visita que efectuámos ao empreendimento recolhemos uma sensação de eficácia, de salubridade e de potencialidades - ainda por desenvolver no domínio da transformação e comercialização das carnes.
Se descontamos o serviço da dívida, o resultado operacional de 1994 saldou-se positivamente em perto dos 30 000 contos e em 1995 aponta-se para números semelhantes. Ali se abatem, anualmente, mais de 4600 toneladas de carne. Ou seja, o Matadouro Regional do Algarve é viável, pode ser rentável, mas carece urgentemente de uma injecção de capital fresco, que permita um aumento do fundo de maneio e uma renegociação da dívida com o seu principal credor.
O Estado não pode alienar as suas responsabilidades. E se interveio noutras situações ainda mais gravosas, como foi o caso do Matadouro de Souzel, não se compreenderá porque motivo fecharia as portas aos produtores e comerciantes de carne do Algarve, que se verão na contingência de terem de deslocar-se para Beja, onde se localiza a estrutura de abate mais próxima.
O alerta aqui fica lançado. Continuaremos a acompanhar de perto o destino desta unidade industrial da qual dependem 70 famílias e que tem condições para prestigiar o tecido empresarial algarvio. Poderíamos mesmo sintetizar: o Algarve não consentirá que lhe «matem» o Matadouro!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Chama-se a isso um verdadeiro tiro no pé!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PSD): - Sr. Deputado Mendes Bota, regozijo-me com a sua intervenção, que subscrevo inteiramente. Aliás, subscrevê-la-ia ainda com mais entusiasmo se V. Ex.a tivesse tido o cuidado de salientar que no contexto político-eleitoral, esta intervenção vem atrasada. Na realidade, tudo o que referiu passou-se nos anos de 1994 e 1995 e já era conhecido antes das férias parlamentares de 1995
V. Ex.a falou, por exemplo, na falta de cumprimento do serviço da dívida e na falta de interlocutor, em quem devia assegurar o serviço da dívida e em quem devia ser o interlocutor. Também disse, não explícita mas implicitamente, que a PEC... 0 que é a PEC, Sr. Deputado? Quem tutela e quem dirige a PEC? Quem nomeia as pessoas que dirigem a PEC? É algum fantasma? É a União Europeia? É Bruxelas? Não é, é o Governo português, o mesmo Governo português que permitiu, deu instruções e autorizou que a PEC- como também o Sr. Deputado disse implicitamente apoiasse, com uma política exactamente ao contrário daquela que teve para com o Matadouro Regional do Algarve, o matadouro de Souzel. Porque será? Haverá aqui alguém de Souzel que possa explicar esta estranha diferença de fazer política? Talvez haja, Sr. Deputado, aí, na sua bancada.
De facto, o Governo do PSD, que foi o único alvo da sua intervenção - só que o Sr. Deputado não o disse, embora devesse tê-lo dito e levado até ao fim as consequências da sua intervenção -, é o responsável pela gravíssima situação do Matadouro Regional do Algarve.Aplausos do PS.E o Algarve, que pretende ser - e há-de ser - uma região administrativa, não pode dar-se ao luxo, não pode permitir que o Governo central, por desmazelo, por discriminação política e não por motivos financeiros ou económicos, deixe morrer um matadouro que é uma arma estratégica importante numa região que deve ser equilibrada e coerente no seu todo político, social e económico.
Sr. Deputado, com este pedido de esclarecimento quis apoiar a sua intervenção, mas também quis abrir as lacunas que o senhor não teve a coerência total de levar até ao fim e daí apontar o dedo para quem acusa. Devia ter feito isso, que lhe ficava bem, como pessoa que está ao corrente da situação, tal como me apercebi.
E, já agora, deixe-me informá-lo que o actual Governo vai cuidar do assunto com certeza melhor do que o anterior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino de Carvalho pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos Como o PCP já não dispõe de tempo, o partido Os Verdes cede-lhe um minuto.
Peço-lhe, Sr. Deputado, que não ultrapasse esse minuto.
Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Mendes Bota, estou de acordo com o que disse. Só que o Sr. Deputado esqueceu-se de um pequeno pormenor: dizer quem é que construiu a mega-rede nacional de abate deste País. Só lhe faltou esse pormenor!
De facto, como o Sr. Deputado sabe, o que se passa com o Matadouro Regional do Algarve passa-se com muitos outros matadouros regionais em consequência de um sobredimensionamento da rede nacional de abate, várias vezes aqui debatida. Aliás, na última legislatura trouxemos aqui uma proposta de inquérito parlamentar e à forma como isso estava a ser feito, que o PSD negou. Uma evidência há muitos anos provada aqui nesta Casa foi que a dimensão dessa rede nacional de abate não servia os interesses do País, estava sobredimensionada em relação às necessidades, e a demonstração disso é que há uma série de matadouros pelo País fora que estão nessas condições. Isto, para além dos processos de falta de transparência existentes em toda a rede nacional de abate.
Sr. Deputado, como disse há pouco, em aparte, o senhor deu aqui um verdadeiro tiro no pé!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
23 DE NOVEMBRO DE 1995 229O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de começar por responder ao meu caro conterrâneo ou coprovinciano, Dr. Luís Filipe Madeira, dizendo-lhe que o atraso não é meu. Se o Sr. Dr. Luís Filipe Madeira, como Deputado pelo Algarve, acha que esta situação deveria ter sido denunciada há muito tempo, então ele foi o primeiro a falhar, inclusivamente como Deputado da oposição, porque não consta dos registos desta Câmara qualquer intervenção sua a denunciar a situação que, hoje, aqui vim expor.
Portanto, o atraso é seu, é da sua bancada, é de todos aqueles que confundem as maneiras de fazer política. É que enquanto os senhores olham para esta questão do matadouro inserindo-a numa questão mais global do abate político em que querem transformar a actualidade portuguesa, os senhores estão mais interessados na revanche,...O Sr. José Magalhães (PS): - Qual revanche?O Orador: - ... e estão mais interessados em olhar para os erros do passado do que em construir o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, recuso-me a entrar nessa dialéctica de abate político, porque o matadouro político que o Partido Socialista quer instalar em Portugal neste momento, visando apenas a cabeça dos responsáveis, não é a lógica que me traz aqui. O que aqui me traz é, uma lógica regional, de defesa da minha região. Seja quem for o culpado, a minha região está aqui porque tem um problema grave. E se a culpa é do Governo do PSD que seja ele o culpado, mas se o culpado, no futuro, for o Governo do Partido Socialista, o dedo ser-lhe-á também apontado.
Srs. Deputados, esta é uma lógica diferente de fazer política. Eu não dou tiros nos pés!... Eu estou de acordo com a minha consciência, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Mas há Deputados que, em nome da solidariedade para com a sua bancada, em nome da disciplina partidária, calam aquilo que é verdade, calam aquilo que deviam de denunciar. Eu, com o devido respeito, não me calo. A minha bancada não me impõe essa disciplina por achar que é importante tratar aqui estas questões regionais e porque nós temos uma perspectiva de futuro e não de passado.
Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que muito bem fez o Governo ao criar uma mega-rede de abate e que ainda bem que o Matadouro Regional do Algarve está feito. Mau seria ele desaparecer, porque, no passado, o que havia era uma rede de matadouros clandestinos, sem condições higiénicas e de salubridade, com os esgotos a correrem para as ribeiras e para os rios do Algarve. Era essa a realidade. Se o senhor quer voltar ao passado, volte, mas com o apoio do Partido Social Democrata não volta, de certeza.
Sr. Deputado, nós não temos alvos a abater, o que queremos é resolver as situações. Foi em nome dessa resolução que aqui fiz esta intervenção, sem ataques a ninguém, nem sobre o passado nem para o futuro. Apenas vim aqui alertar para uma situação que era do conhecimento do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a quem quero dizer, com toda a honestidade, que fui instado pela direcção do Matadouro Regional do Algarve, já depois das eleições de 1 de Outubro, a aperceber-me da situação dramática que se vive neste momento com o perigo iminente de ser executada a penhora por parte da Caixa Geral de Depósitos o que porá o Matadouro Regional do Algarve numa situação que não serve nem o Algarve nem o País.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Terá a palavra no fim, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Fernando Pereira tinha também pedido a palavra para defesa da honra, mas notificou a Mesa de que desiste porque entende haver dualidade de critério dado que, anteriormente, segundo disse, dei a palavra ao Sr. Deputado Nuno Abecasis logo a seguir ao seu pedido e que com ele não fiz o mesmo.
Sr. Deputado, a justificação que a Mesa lhe dá com muita honra, é que a regra consiste no deferimento para o fim. A excepção só se pode justificar por duas razões: ou quando o deferimento faz diluir o efeito e deixa no ar uma ofensa grave ou, então, quando a gravidade é tanta e se justifica que, mesmo que o tempo de deferimento seja pouco, se dê a palavra imediatamente.
Quis-me parecer que, desta vez. o deferimento era de alguns minutos - no caso do Programa de Governo era de horas - e, se me permite, também me quis parecer que a gravidade não era assim tanta que o Sr. Deputado não pudesse arcar com a ofensa durante mais uns minutos.
Entretanto, Srs. Deputados, hoje é dia de muitas alegrias. Temos connosco os alunos da Escola Secundária da Cidade Universitária de Lisboa para quem peço o habitual aceno de simpatia.Aplausos gerais.Srs. Deputados, depare-se-me o seguinte problema: esgotámos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia e, tanto quanto possível, desejo cumpri-lo. Mas o Sr. Deputado José Leitão tinha-se inscrito e diz-me agora que a sua intervenção perderá alguma eficácia uma vez que se refere ao antigo embaixador Aristides Sousa Mendes. Não quero assumir a responsabilidade de aumentar o tempo do período de antes da ordem do dia, mas pergunto aos grupos parlamentares se acham que posso fazê-lo com o vosso assentimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não temos nada a objectar quanto à intervenção do Sr. Deputado José Leitão, mas trata-se, obviamente, de um critério que põe em causa outros Deputados.
Há um Deputado da minha bancada que tem uma intervenção preparada já há quase duas semanas, não pôde intervir no período de antes da ordem do dia da semana passada, não poderá intervir no de hoje. Aquilo que solicito, pois, ao Sr. Presidente é que tenha um critério comum para as várias inscrições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao passar para os grupos parlamentares a decisão, o critério deixa de ser meu para ser vosso. Mas desde que o Sr. Deputado levanta esse problema fica entendido que o Sr. Deputado José Leitão não terá a palavra e que o critério será rigorosamente seguido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, dada a inquietação que se verifica na bancada do PS, se a intervenção do Sr. Deputado José Leitão for tão urgente que tiver de ser feita agora, não nos opomos.
230 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficamos pela decisão anterior. As intervenções ficarão para a próxima sessão.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, terminado o debate, tem a palavra para defesa da honra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, o senhor insinuou ou afirmou que eu teria sido menos diligente a zelar pelos interesses da região que represento na Assembleia da República. Aparentemente assim é, e muito embora só recentemente, tal como V.Ex.a , tivesse tido conhecimento em pormenor dos dados da situação, há mais de uma ano que sabia da grave situação por que passava o Matadouro.
Porque é que, então, não intervim aqui? Esta é uma explicação que devo dar e suponho que muitos de nós devemos dar. Não intervim porque na última legislatura me habituei a que sempre que o fazia em relação a um assunto de interesse para o Algarve o efeito no Governo, na maioria absoluta, era contraproducente, havia retaliação, e aquilo que mesmo justo, devesse ser tratado imediatamente era, por essa razão, e para que o Deputado da oposição não mostrasse que a sua intervenção era válida, prejudicado. E eu não queria prejudicar a minha região, em especial numa altura em que o seu partido e o Governo, que o senhor também representava nessa altura, eram contra a regionalização.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, agradeço a sua gentileza em ter dado as explicações que deu a esta Câmara e que permitiram tomar mais claro o porquê de um certo silêncio que, como líder do Partido Socialista no Algarve, lhe temos notado nos últimos tempos, nomeadamente nos últimos anos. Ficou agora explicado o silêncio do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira verificado ao longo dos últimos anos como parlamentar, que se encontra radicado no facto de ser sua opinião quanto a mim errada - de que as suas intervenções eram contraproducentes para a região. Penso que, de facto, não era isso que se passava pois sou de opinião que o Governo do PSD actuou em prol do Algarve dentro do que lhe era possível, e que aceitou as sugestões e até as observações que lhe eram feitas, viessem de onde viessem.
Penso, pois, que essa opinião conduziu estrategicamente a um sítio errado. No entanto, isso faz parte do passado. Vamos esquecer o que passou, vamos é olhar para o futuro.
Espero, com toda a sinceridade, que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, mesmo com o Governo do Partido Socialista. se daqui para a frente tiver que fazer intervenções críticas as faça e que, apesar de estarmos em bancadas diferentes, estejamos do mesmo lado, ou seja, ao lado do AlgarveO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 15/VII (PS), que revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que dirija as primeiras palavras para saudar Almeida Santos. Presidente da Assembleia da República, o qual é hoje, por direito próprio, pela sua biografia e pelas suas responsabilidades, o primeiro parlamentar da República, desta nova República fundada com o 25 de Abril.
Permitam-me, caros colegas, que ao assumir a tarefa e a honra de apresentar. e defender, um novo estatuto do direito de oposição - em nome do Partido Socialista - o faça desde logo, invocando o seu verdadeiro e real inspirador, e autor, que é, nem mais nem menos, do que V. Ex.a, Sr. Presidente, a quem presto as minhas homenagens. no reconhecimento de uma proposta que tem tanto de ousadia como de exigência de responsabilidades democráticas, e isto quer para o partido que suporta parlamentarmente o Governo, quer para os partidos da oposição em geral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Constitui um ponto de honra para o Partido Socialista iniciar esta legislatura com a apresentação de uma iniciativa legislativa respeitante ao exercício do direito de oposição democrática. Queremos dar um sinal ineludível de se ter inaugurado um novo ciclo no funcionamento das instituições democráticas. Pela nossa parte, terminou a situação paradoxal de uma Assembleia da República que em vez de fiscalizar foi fiscalizada, em vez de legislar foi legislada, e em vez de inquirir foi inquirida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O estatuto da oposição que apresentamos é um roteiro e um compromisso político, é sobretudo um pacto de relacionamento institucional com vista ao exercício democrático e à governabilidade. A democracia exige pluralidade, participação e o reconhecimento do papel essencial das oposições na conformação da vontade colectiva.
Ora, as oposições e as minorias políticas só cumprem o seu papel institucional se dispuserem de todos os meios e de todas as armas legítimas para o combate político. Pela nossa parte, acabou a atitude de menorização do papel dos partidos de oposição. Com este projecto de lei que retoma, com os adequados ajustamentos, idêntica iniciativa apresentada na última legislatura, e discutida em Junho de 1994, pretendemos consagrar uni conjunto de regras precisas de participação e induzir unia nova prática política. E queremos, de uma vez por todas, dar plena e adequada execução à garantia constitucional do princípio da separação de poderes e da interdependência dos órgãos de soberania que também se realiza, como se sabe, ao nível organizatório específico da participação partidária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. A existência de um Parlamento digno deste nome exige, assim, aos diversos níveis, a adopção de procedimentos onde o exercício de confrontação e do consenso tenham espaços próprios para se exercer e dirimir. Um novo impulso ao prestígio dos partidos políticos, do Governo e da oposição, a valorização do debate e da crítica democrática, o estímulo aos exercícios dos direitos e deveres de acompanhamento dos «principais assuntos de interesse público», são ingredientes necessários à revalorização do exercício político e parlamentar. E não perturbam, nem fazem esquecer, as responsabilidades próprias de quem governa, o risco das suas opções executivas e, naturalmente, o exercício da autoridade democrática própria da acção governativa.
23 DE NOVEMBRO DE 1995 231Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Data de Agosto de 1977 o Estatuto do Direito de Oposição que hoje se visa substituir. Dezoito anos é o tempo longo da maioridade que, entretanto, tem vindo a ser percorrida com diversas e naturais alterações. A versão constitucional originária, a que o estatuto inicial se reportou, confinava-se ao reconhecimento da participação dos partidos políticos e ao reconhecimento de oposição democrática às minorias. Mas com a revisão de 1982 passou a consagrar-se que «os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público...» e com a revisão constitucional de 1989 a abóbada constitucional completou-se com o acrescento de que «igual direito gozarão os partidos políticos representados em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte».