22 DE ABRIL DE 2015 163  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica CONSEIL de l’Europe - Soutien et aide aux victimes. - Strasbourg : Ed. du Conseil de l'Europe, cop. 2006. - 278, [3] p. ISBN: 92-871-6040-6. COTA: 12.36 - 864/2006 Resumo: A verdadeira justiça depende não só da capacidade de o Estado condenar os autores de um crime, mas também da sua capacidade de restabelecer a situação da vítima. Desde 1980 que o Conselho da Europa se tem debruçado sobre a perspetiva da vítima de violência e produzido um conjunto de instrumentos jurídicos para apoiar os Estados a lidar com as necessidades das vítimas. Esta publicação reúne esse conjunto de normas, funcionando como um documento de referência exaustivo nesta área. DIREITOS das vítimas de crime na Europa [CD-ROM]. [S.l.: s.n., 2005?]. Cota: CD-ROM 71. Resumo: Esta publicação reúne um conjunto de documentos sobre os direitos das vítimas de crime na Europa. Os dois primeiros são dedicados a duas instituições e aos seus objetivos: a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e o Fórum Europeu dos Serviços de Apoio à Vítima. Seguem-se quatro cartas de direitos das vítimas de crime publicadas pelo Fórum Europeu dos Serviços de Apoio à Vítima: direitos das vítimas no processo penal (1996), direitos sociais das vítimas (1998), direitos das vítimas de crime a serviços de qualidade (1999) e declaração relativa ao estatuto da vítima no processo de mediação (2005). Por último são ainda incluídos a Decisão-Quadro do conselho de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal e a Diretiva 2004/80/CE do conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA Comissão de Assuntos Europeus procedeu ao Escrutínio pela Assembleia da República à proposta de Diretiva de Proteção Europeia (PE-CONS(2010)2). As prioridades da União Europeia (UE) relativas ao desenvolvimento de um espaço de justiça, de liberdade e de segurança para o período de 2010-2014 estão definidas no âmbito do Programa de Estocolmo2, de dezembro de 2009, que define as orientações da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça [vigente até 2014], e no decorrente Plano de ação da Comissão Europeia para sua aplicação3. Este plano de ação tem por finalidade concretizar essas prioridades, bem como preparar desafios futuros tanto a nível europeu como a nível mundial. Nesse sentido, prevê medidas para garantir a proteção dos direitos fundamentais, que consistem em reforçar a legislação em matéria de proteção de dados através de um novo quadro jurídico global, bem como em integrar a proteção de dados em todas as políticas da UE, na aplicação da lei, na prevenção da criminalidade e nas relações internacionais. As ações destinam-se igualmente a combater todas as formas de discriminação, racismo, xenofobia e homofobia. É dada uma atenção particular à proteção dos direitos da criança e dos grupos vulneráveis, incluindo as vítimas da criminalidade e do terrorismo. Para a proteção destas vítimas, a Comissão irá propor um instrumento abrangente e medidas práticas, incluindo uma decisão europeia de proteção. De acordo com o artigo 82.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, “a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros”. A Comissão Europeia apresentou o Relatório de 20134 sobre a Cidadania da UE Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro. Aí se prevê reforçar a proteção dos suspeitos e acusados em processos penais, bem como das vítimas de crimes – ações 4 e 5.                                                           2 O Programa de Estocolmo fornece um roteiro para o trabalho da União Europeia (UE) no espaço de justiça, liberdade e segurança para o período entre 2010 e 2014. 3 Documento COM (2010) 171, de 20.04.2010, p. 52 a 57. 4 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.