3 DE JUNHO DE 1993674-(9)2 — A imunidade prevista no n." 1 do presente artigo cessa se a pessoa permanecer voluntariamente no território da Parte requerente por mais de 45 dias após a data em que a sua presença já não for necessária ou, tendo partido, aí tiver regressado voluntariamente.Artigo 11°Produtos d» crime1 — A Parte requerida deverá, se tal lhe íor pedido, diligenciar no sentido de averiguar se quaisquer produtos do crime alegadamente praticado se encontram dentro da sua jurisdição e deverá comunicar à Parte requerente os resultados dessas diligências. Na formulação do pedido, a Parte requerente informará a Parte requerida das razões pelas quais entende que esses produtos possam encontra-se sob a sua jurisdição.2 — A Parte requerida providenciará, se a lei lho permitir, pelo cumprimento da decisão de apreensão dos produtos do crime, ou de qualquer outra medida com efeito similar, decretada por um tribunal da Parte requerente.3 — Quanto a Parte requerente comunicar a sua intenção de pretender a execução de uma decisão de apreensão ou de medida similar, a Parte requerida tomará as medidas permitidas pela sua lei para prevenir qualquer transacção, transmissão ou disposição dos bens que sejam ou possam ser afectados por essa decisão.4 — Os produtos apreendidos, em conformidade com o presente Tratado, serão perdidos a favor da Parte requerida, salvo se num determinado caso for mutuamente decidido de forma diversa.5 — Na aplicação deste artigo os direito de terceiros de boa fé deverão ser respeitados, em conformidade com a lei da Parte requerida.6 — As disposições do presente artigo são também aplicáveis aos instrumentos do crime.Artigo 12."Confidencialidade1 — A Parte requerida, se tal lhe for solicitado maniera a confidencialidade do pedido de auxílio, do seu conteúdo e dos documentos que o instruem, bem como da concessão desse auxílio. Se o pedido não puder ser cumprido sem quebra da confidencialidade, a Parte requerida informará a Parte requerente, a qual decide, então, se o pedido deve, mesmo assim, ser executado.2 — A Parte requerente, se tal lhe for solicitado, mantém a confidencialidade das provas e das informações prestadas pela Parte requerida, salvo na medida em que essas provas e informações sejam necessárias para o processo referido no pedido.3 — A Parte requerente não dever usar, sem prévio consentimento da Parte requerida as provas obtidas, nem as informações delas derivadas, para fins diversos dos indicados no pedido.Artigo 13."Informação sohre sentenças e antecedentes criminais1 — As Partes informam-se reciprocamente, na medida do possível, das sentenças e outras decisões de processo penal relativas a nacionais da outra Parte.2 — Qualquer das Partes pode solicitar à outra informações sobre os antecedentes criminais de uma pessoa, devendo indicar as razões do pedido. A Parte requerida satisfaz o pedido na medida em que as suas autoridades podem obter a informação pretendida em conformidade com a sua lei interna.Artigo 14°Autoridade central1 — Cada Parte designará uma autoridade central para enviar e receber pedidos e outras comunicações que digam respeito ao auxílio mútuo nos termos do presente Tratado.2 — A autoridade central que receber um pedido de auxílio envia-o as autoridades competentes para o cumprimento e transmite a resposta ou os resultados do pedido à autoridade central da outra Parte.3 — Os pedidos são expedidos e recebidos directamente entre as autoridades centrais ou pela via diplomática.4 — A autoridade central do Brasil é a Procuradoria-Ge-ral da República e a autoridade central de Portugal é a Pro-curadoria-Geral da República.Artigo 15.°Presença de autoridades da Parte requerenteNo âmbito do auxílio previsto neste Tratado cada uma das Partes Contratantes ptxle autorizar a presença de autoridades da outra Parte para assistir às diligências processuais que devam realizar-se no seu território.Artigo 16°DespesasA Parte requerida custeará as despesas decorrentes do cumprimento do pedido de auxílio, salvo as seguintes, que ficarão a cargo da Parte requerente:a) Indemnizações, remunerações e despesas relativas ao transporte de pessoas nos termos do artigo 8.° e despesas respeitantes ao transporte de pessoas detidas nos termos do artigo 9.°;b) Subsídios e despesas resultantes do transporte de funcionários prisionais ou da escolta; ec) Despesas extraordinárias decorrentes do cumprimento do pedido, quando tal for solicitado pela, Parte requerida.Artigo 17."Cooperação jurídica1 — As Partes Contratantes comprometem-se a prestar mutuamente informações em matéria jurídica nas áreas abrangidas pelo presente Tratado.2 — As Partes podem acordar a extensão do âmbito da cooperação referida no número anterior a outras áreas jurídicas para além das aí mencionadas.Artigo 18."Outras modalidades de auxílioAs possibilidades de auxílio previstas neste Tratado não limitam qualquer outra modalidade de auxílio em matéria