16 DE OUTUBRO DE 2018 35 No que diz respeito ao regime laboral (artigos 14.o, 17.o, 18.o e 19.o) deste regime jurídico do setor público empresarial, a contratação coletiva, que existe em quase todas as empresas do setor empresarial do Estado, deu lugar ao «regime jurídico do contrato individual de trabalho» (n.o 1 do artigo 17.o). O n.o 2 do artigo 14.o estabelece que podem ser fixadas por lei normas excecionais, de caráter temporário, relativas ao regime retributivo e às valorizações remuneratórias dos titulares dos órgãos sociais e dos trabalhadores das entidades públicas empresariais, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades dos sectores empresariais local e regional, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego. Foi dentro da mesma lógica austeritária que, através do artigo 18.o, se estabeleceu como norma que, em termos de subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno, seria aplicado aos trabalhadores destas empresas o mesmo «regime previsto para os trabalhadores em funções públicas», tendo uma «natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho» (n.o 4 do artigo 18.o). Urge, pois, à luz de um novo enquadramento para a política económica e de um entendimento radicalmente diferente sobre o trabalho nas empresas públicas, que a visão sobre estas matérias se paute pelo respeito pelas condições de trabalho dignas e pelo empenho na qualidade da atividade das empresas públicas passando a estar em consonância com o apoio da nova maioria política de esquerda na Assembleia da República. Por isso, é urgente eliminar as normas existentes no Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, relativas à regulamentação do trabalho, bem como todas as cláusulas de exceção que permitiram a reversão de direitos e benefícios que não os que resultem dos processos normais de negociação coletiva. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei fortalece o direito de contratação coletiva no sector público empresarial, revogando o n.o 2 do artigo 14.o e o artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.Artigo 2.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 14.o e o artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, na redação dada pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————