23 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009Nesse sentido a presente proposta de alteração ao Código do Processo de Trabalho apresenta algumas modificações, face ao diploma anterior5, que convém destacar:— A atribuição da capacidade judiciária às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores6, bem como a sua legitimidade nas acções em que estejam em causa a qualificação de informações como confidenciais ou a recusa de prestação de informação ou de realização de consultas por parte do empregador [alíneas a) e b) do artigo 2.o da proposta de lei de autorização legislativa7]; — Ao nível dos procedimentos cautelares especificados de suspensão de despedimento individual e de suspensão do despedimento colectivo num único procedimento nominado, que comporte sempre oposição [alínea i) do artigo 2.o da proposta de lei]; — É criada uma nova acção declarativa de condenação com processo especial para impugnação judicial da regularidade e da ilicitude do despedimento8, de natureza urgente, que admite sempre recurso para a Relação, aplicável aos casos em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja ainda por inadaptação [alínea o) do artigo 2.o da proposta de lei]; — A possibilidade de oposição do empregador face a reintegração requerida pelo trabalhador, explicitando o momento e o modo em que tal oposição pode ocorrer, bem como as consequências pelo incumprimento por parte do empregador condenado na reintegração. Simultaneamente, o trabalhador pode obter, no âmbito da própria execução, a condenação do empregador em sanção pecuniária compulsória, mesmo nos casos em que esta não tivesse sido previamente estabelecida no processo declaratório [alíneas l) e m) do artigo 2.o da proposta de lei]; — São criados três novos processos especiais com natureza urgente: o de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas, criado para garantia do normal funcionamento do dever de reserva e confidencialidade dos membros das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores relativamente a informações que lhe tenham sido comunicadas pelo empregador e, bem assim, da possibilidade de recusa de prestação de informações pelo empregador; o da tutela dos direitos de personalidade9 e o que respeita às acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo [alínea p) do artigo 2.o da proposta de lei]; — Prever a possibilidade de as partes acordarem na resolução extrajudicial do litígio através do recurso a sistemas de mediação laboral [alínea d) do artigo 1.o da proposta de lei], para a resolução dos conflitos que afectam trabalhadores e empregadores10 [alínea g) do artigo 2.o da proposta de lei]; — Alargar a competência internacional dos tribunais do trabalho às situações de destacamento de trabalhadores para outros Estados, regulada no Código do Trabalho [alínea d) do artigo 2.o da proposta de lei]; — Prever a revogação, em bloco, das disposições relativas ao processo penal contravencional, decorrente da conversão das infracções laborais e respectivas sanções em direito de mera ordenação social [alínea q) do artigo 2.o]; — São alteradas normas em matéria de notificação, citação e notificação e inquirição das testemunhas, nomeadamente permitindo a inquirição por teleconferência, bem como em matéria de recursos e em matéria de processo de execução, com vista a aproximar os respectivos regimes aos previstos no Código de Processo Civil [alíneas f) e n) do artigo 2.o da proposta de lei]; — Prever que o tribunal determina que seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social o pagamento ao trabalhador das retribuições devidas, depois de decorrido o prazo de 12 meses desde o início da acção em primeira instância e até à respectiva decisão [alínea v) do artigo 2.o da proposta de lei]; — Clarifica-se a competência dos tribunais do trabalho – através do Ministério Público – para o controlo da legalidade da constituição e dos estatutos das associações sindicais, associações de empregadores e                                                         5 Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro.6 Muito embora sejam entidades destituídas de personalidade jurídica.7 Todas as referências que se seguem dizem respeito à proposta de lei em apreço, isto é à proposta de lei de autorização legislativa, identificada como proposta de lei n.o 284/X (4.a).8 A presente alteração proposta pelo Governo vem no seguimento do apresentado no Livro Branco sobre as Relações Laborais e consubstanciado no Acordo de Concertação Social entre o Governo e os Parceiros Sociais para a Reforma da Relações Laborais, de 25 de Junho de 2008.9 Inspirado no processo especial de tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial previsto no Código de Processo Civil.10 Com aplicação das regras do Código de Processo Civil.