97 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009geográfica por todo o território nacional. Este diploma legal visa, como o seu próprio preâmbulo, reconhece, «(») criar condições para que a futura lei do Sistema Integrado de Informação Criminal possa ser cumprida e viabilizar com a máxima celeridade a ligação entre as forças e serviços de segurança e o Sistema CITIUS, assegurado pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP».Id) Iniciativas nacionais pendentes sobre matérias conexas Refira-se, nesta sede, a proposta de lei n.o 259/X(4.a) - Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, aprovado na generalidade em 24/04/2009, com os votos a favor do PS, contra do PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (N insc.) e a abstenção do PSD, CDS-PP, José Paulo Carvalho (N insc.).Nos termos do artigo 16.o desta proposta de lei, o regime nela estabelecido é aplicável, com as devidas adaptações, à comunicação de dados e informações entre forças e serviços de segurança, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 6.o9 da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto (Lei de Segurança Interna).Por outro lado, esta proposta de lei atribui uma nova competência ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna: a de garantir às autoridades de aplicação da lei10 o acesso aos dados e informações, de acordo com as suas necessidades e competências – cfr. artigo 10.o, n.o 3, da proposta de lei n.o 259/X (4.a).I. e) Das audições legalmente obrigatórias Atendendo à matéria objecto da presente proposta de lei, afigura-se necessário e imprescindível ouvir o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Muito embora a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias já tenha promovido a consulta dessas entidades era fundamental ter-se acesso aos respectivos pareceres antes do debate na generalidade, sobretudo aos pareceres do CSM, CSMP e OA.Isto porque enquanto o proponente ouviu previamente à apresentação desta iniciativa legislativa a Comissão Nacional de Protecção de Dados, que emitiu o Parecer n.o 27/2009, de 4 de Maio de 2009, não desenvolveu procedimento idêntico relativamente ao CSM, CSMP e OA, o que decorre da exposição de motivos da proposta de lei n.o 278/X (4.a).Com efeito, na exposição de motivos da iniciativa vertente lê-se: «Devem ser desencadeadas consultas ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados».Parte II – Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 278/X (4.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 278/X(4.a), que «Estabelece as condições e os procedimentos para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal».                                                                                                                                                                                                     projecto «Polícia em Movimento», o Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito, o Sistema de Registo e Geo-Localização das Chamadas de Emergência – 112 e a Base de Dados sobre Violência Doméstica‖.9 Segundo o qual ―(») as forças e os serviços de segurança cooperam entre si, designadamente atravçs da comunicação de informações que, não interessando apenas à prossecução dos objectivos específicos de cada um deles, sejam necessárias à realização das finalidades de outros, salvaguardando os regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado‖.10 Entendendo-se como tal, nos termos do artigo 2.o alínea a) da PPL, a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais do Consumo ou outros órgãos de polícia criminal (a PPL não faz qualquer referência ao Ministério Público, quando, nos termos do artigo 219.o, n.o 1, da CRP, é ele o titular da acção penal).