II SÉRIE-A — NÚMERO 15 24 b) Os parâmetros, critérios, regras e instruções que afetam a avaliação e a tomada de decisões no âmbito das condições de trabalho, acesso e manutenção de emprego, na gestão algorítmica da atividade e na utilização de sistemas de inteligência artificial. c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).]» Artigo 3.o Alterações à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro Os artigos 2.o e 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Competência para o procedimento de contraordenações 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A ACT é igualmente competente e instaura o procedimento previsto no artigo 15.o-A da presente lei, sempre que se verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 12.o ou no n.o 1 do artigo 192.o-C, ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 15.o-A Procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho 1 – Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 12.o ou no n.o 1 do artigo 192.o-C, ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Aditamento ao Código do TrabalhoÉ aditado ao Título II, Capítulo I, Secção IX (Modalidades de Contrato de Trabalho), a Subsecção VII, constituída pelos artigos 192.o-A, 192.o-B, 192.o-C, 192.o-D, 192.o-E, 192.o-F, com a seguinte redação: «Subsecção VII Trabalho através de plataforma digital Artigo 192.o-A Noção de plataforma digital Consideram-se plataformas digitais, para efeitos da presente subsecção, as infraestruturas digitais de titularidade ou sob exploração de pessoas coletivas que prestam serviços a clientes efetuados por meio de trabalhadores aderentes à plataforma, através de aplicação informática dedicada.