410II SÉRIE — NÚMERO 49ARTIGO 7.o(Empréstimos)1 — O Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado, até ao montante de 60,5 milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes e sem prejuízo do cumprimento da alínea h) do artigo 164.° da Constituição.2 — A emissão dos empréstimos internos subordi-nar-se-á às seguintes condições gerais:a) Não contribuírem para o agravamento castensões inflacionistas, através do seu efeito sobre o aumento global dos meios de pagamento;b) Serem apresentados à subscrição do públicoe dos investidores institucionais até se perfazer um montante mínimo de 8 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matérias de prazo, taxa de juro e demais encargos;c) Serem os restantes empréstimos colocadosjunto das instituições financeiras e, em última instância, junto do Banco Central.3 — A emissão dos empréstimos externos referidos no n.o 1 do presente artigo subordinar-se-á ainda às condições gerais seguintes:c) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos e principalmente na componente importada;b) Inserirem-se em condições que não sejam unais desfavoráveis do que as condições correntes no mercado internacional de capitais em matérias de prazo, taxa de juro e demais encargos.4 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidade financiadora e destino de todos os empréstimos lançados.ARTIGO 8.° (Garantia de empréstimos)Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.ARTIGO 9.o(Medidas de desagravamento fiscal)Em ordem a simplificar processos administrativos de cobrança e a introduzir medidas de desagravamento fiscal visando, nomeadamente, a promoção de maior justiça tributária e algum ajustamento aos efeitos da inflação, fica o Governo autorizado a: a) Elevar para 280 000$ o limite de 180000$ estabelecido na alínea b) do artigo 37.° do Código da Contribuição Industrial, podendo aceitar-se, como custo da empresa, remu-neração superior, nos casos devidamente justificados, bem como restringir a aplicação da referida alínea, no que respeita aos sócios, àqueles que não sejam pessoas colectivas sujeitas a contribuição industrial relativa às remunerações aí referidas; 6) Elevar para 60 000$ o limite de 30000$ estabelecido no § 2.° do artigo 66.° do Código da Contribuição Industrial;c) Permitir que as deduções nos termos do ar-tigo 44.° do Código da Contribuição Industrial, da alínea f) da base IX da Lei n.° 3/ 72, de 27 de Maio, e do n.° 3 do despacho de 31 de Janeiro de 1968 do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, referentes aos reinvestimentos e investimentos realizados nos anos de 1973 a 1975, que não puderam ser efectuadas no período de três anos que está fixado, por falta ou insuficiência de matéria colectável, possam sê-lo ainda até ao fim do segundo ano imediato ao último daqueles três anos;d) Rever o esquema dos benefícios fiscais esta-belecidos nos artigos 17.o e 21.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aplicável aos prédios urbanos construídos de novo, ampliados e melhorados;e) Fixar regras para a aplicabilidade da isençãoou redução das taxas de contribuição predial respeitantes a prédios destinados a habitação dos adquirentes e seus agregados familiares, quando funcionários públicos ou beneficiários de instituições de previdência, a que se refere o n.° 7.° do artigo 12.° do respectivo Código;f) Rever o escalonamento e o sistema de apli-cação das taxas de contribuição predial urbana, por forma a torná-los mais equitativos e realistas, de acordo com a situação económica do sector;g) Estabelecer um regime (tributário adequado àsituação dos imóveis de interesse público ou de inegável interesse cultural, artístico, histórico ou regional;h) Estabelecer, no âmbito do imposto profissio-nal, um regime de tributação especial e menos oneroso para os deficientes em geral, cujo grau de invalidez seja igual ou superior a 60%;i) Rever as taxas do imposto profissional nosentido de tornar mais uniforme e justa a sua progressividade, nomeadamente ajustando o limite de isenção ao salário mínimo nacional;j) Rever a tabela das actividades por conta própria, anexa ao Código do Imposto Profissional, no sentido de ponderar o elenco das profissões nela compreendidas em correlação com a contribuição industrial, integrando-a, nomeadamente, com actividades de índole técnica, ainda que não dependentes de diploma;k) Rever o regime da tributação, era imposto profissional, com base em rendimentos mínimos presumidos;