10 DE MAIO DE 2022 49 Artigo 14.o Regras gerais sobre prazos 1 – Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido qualquer ato ou diligência, serem arguidas nulidades, deduzidos incidentes ou exercidos quaisquer outros poderes processuais. 2 – Na fixação dos prazos que, nos termos da lei, dependam de decisão da AdC, serão considerados os critérios do tempo razoavelmente necessário para a elaboração das observações ou comunicações a apresentar, bem como a urgência na prática do ato. 3 – Os prazos fixados legalmente ou por decisão da AdC podem ser prorrogados, mediante requerimento fundamentado, apresentado antes do termo do prazo. 4 – A AdC recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento tem intuito meramente dilatório ou não está suficientemente fundamentado. 5 – A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso. Artigo 15.o Prestação de informações 1 – A AdC pode solicitar, por escrito, ao visado, todas as informações necessárias para efeitos da aplicação da presente lei. 2 – A AdC pode solicitar igualmente, por escrito, a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, as informações necessárias para efeitos de aplicação da presente lei. 3 – Os pedidos referidos nos números anteriores devem ser instruídos com os seguintes elementos: a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir o requerido e o objetivo do pedido; b) O prazo para o fornecimento do requerido; c) A menção de que o destinatário deve identificar, de maneira fundamentada, as informações que considera confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos documentos, ficheiros ou mensagens que contenham tais informações, expurgada das mesmas e incluindo descrição concisa da informação omitida que permita apreender o sentido da mesma; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 68.o 4 – Os pedidos de informação efetuados pela AdC devem ser respondidos em prazo não inferior a 10 dias úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente. 5 – O destinatário é obrigado a fornecer as informações requeridas nos termos dos n.os 1 e 2, salvo se o pedido da AdC se revelar desproporcionado em relação às exigências de investigação ou compelir o visado a admitir que cometeu uma infração. 6 – As informações apresentadas por pessoa singular não podem ser utilizadas como prova para aplicação de sanções a essa pessoa, ao seu cônjuge, a pessoa com a qual viva em união de facto, a descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.o grau, adotantes ou adotados. 7 – Às informações, dados ou esclarecimentos apresentados voluntariamente aplica-se o disposto na alínea c) do n.o 3. Artigo 16.o Notificações1 – As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário, ou pessoalmente, se necessário, através das entidades policiais, ou, mediante consentimento prévio, por correio eletrónico para o endereço digital indicado pelo destinatário incluindo através do SPNE, sempre que verifique que o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. 2 – Quando o destinatário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal,