5 DE MAIO DE 1982	1618-(21)O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - E no próprio relatório? Não, o relatório da subcomissão de redacção não se refere o artigo 164.°Ha matérias do artigo 164.° - estatutos das regiões autónomas, estatuto do território de Macau, definição dos limites das aguas territoriais, mesmo autorizações legislativas - em que me parece que a votação na especialidade deveria ser feita no Plenário e nunca em comissão.Isso deveria ser resolvido pela Constituição e provavelmente neste momento.Voz imperceptível.Estatutos das regiões autónomas, estatuto do território de Macau...Voz imperceptível.Estou apenas a chamar a atenção.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira sugeriu há momentos a ratificação da declaração de estado de sítio. Também devera ser feita na especialidade no Plenário, porque pode conter medidas altamente restritivas de direitos, liberdades e garantias.Apenas isto que sugeriria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Portanto, já estamos no n.° 4, não é?Em relação a ele. a nossa posição é de não aumentar as matérias obrigatoriamente discutidas no Plenário. A experiência tem demonstrado que as matérias mais importantes são. muitas vezes, de difícil discussão no Plenário. As discussões no Plenário não são tão sérias - no sentido de seriedade de trabalho - como as feitas nas próprias comissões.De resto, lembro que as votações na especialidade, feitas nas comissões, são sempre sujeitas a uma votação final global no Plenário, o que dá a oportunidade de se fazer as considerações políticas globais que se entende e, portanto, de salvaguardar sempre a ultima palavra ao Plenário da Assembleia da Republica.Penso que a boa orientação não é de maneira nenhuma a de obrigar a própria Assembleia a discutir no Plenário matéria que muitas vezes, se reconhece que são muito melhor discutidas na comissão, se tiverem votação na especialidade.Por isso a nossa orientação não é de aumentar as matérias. Pelo contrário, seria até de as reduzir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com a orientação definida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Tudo está em fazer uma selecção criteriosa.Por exemplo, tenho dúvidas em aceitar que uma alínea do artigo 168.°, correspondente a reserva relativa, correspondente a matéria em que a Asssembleia pode delegar no Governo, quando não seja objecto de delegação, tenha de ser votada na especialidade no Plenário e, pelo contrário, que os estatutos das regiões autónomas ou a declaração de estado de sítio, não tenham de ser votadas na especialidade no Plenário. Que se faça uma selecção na linha do queacaba de dizer o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas que se tome em conta também o artigo 164.°A minha proposta concreta, então, seria. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a seguinte: eliminar a alínea" do artigo 168.°, por incongruente com a possibilidade de autorização legislativa ao Governo: e aditar as alíneas do artigo 164.° correspondentes a estatutos das regiões autónomas [alínea b)], talvez estatuto do território de Macau [alínea c)], limites das águas territoriais [alínea i)], e declaração do estado de sítio [alínea l)].E mesmo talvez uma ou outra alínea do artigo 167.° pudesse ser eliminada, das que constam da proposta da subcomissão de redacção.O Sr. Almeida Santos (PS): - São praticamente as que estão hoje.O Orador: - Sim, basicamente, mas a serem eliminadas algumas, que fosse eliminadas as do artigo 167.° e que estas matérias - estatutos das regiões autónomas, estatuto do território de Macau, limites das águas territoriais, declaração de estado de sítio e autorização legislativa - ficassem elas, sim. reservadas ao Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Dr. Jorge Miranda, devo dizer-lhe o seguinte: aceitaria a troca da alínea j) por uma outra matéria, sem aumentar a extensão das matérias com votação no Plenário?De qualquer maneira aceito perfeitamente que se faça uma nova tentativa de encontrar um critério mais seguro para delimitar as matérias a aprovar no Plenário: simplesmente preferia que não fosse feito aqui. que isto ficasse pendente e que o Sr. Deputado Jorge Miranda estudasse o assunto convenientemente, apresentando depois aqui uma proposta.Mas. desde já lhe digo, com toda a sinceridade, que não poderei aceitar o alargamento das matérias: poderei aceitar trocas, alargamento não.Portanto, voltaremos a analisar os n.os 4 e 5 do artigo 171.°Artigo 172.°Não há nenhuma nota da subcomissão de redacção.Srs. Deputados, em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Apenas para que fique registado (porque quando do anterior debate na Comissão de Revisão também não houve discussão), quero deixar aqui salientado o aperfeiçoamento que representa a nova formulação do artigo 172.°. aliás resultante de um consenso generalizado.Com ela se clarifica a natureza do instituto da ratificação, de decretos-leis como poder de fiscalização, elimina-se a impropriamente chamada "ratificação tácita", explicita-se a faculdade de suspensão da execução de decreto-lei ratificado com emendas e resolve-se o problema de eventual nova publicação. E tudo isto é de grande importância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se ninguém mais se inscreve para o artigo 172.°, considera-se aprovado.Artigo 173.°Também não tem qualquer nota da subcomissão de redacção. Em discussão. Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.