27 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007uma proposta relativa ao reforço de financiamento, justamente para proceder ao cumprimento da lei, para a erradicação de barreiras arquitectónicas nos edifícios públicos. Fizemos outra proposta, aliás, para os estabelecimentos de ensino, porque consideramos que todos os cidadãos têm direito à mobilidade.Não deixa, porém, de ser curioso como este país continua a ser diferente no que consta da lei e no que existe na realidade. Não deixa também de ser curioso constatar que o discurso do Partido Socialista não é coerente. Pode dizer-se que não «bate na bota com a perdigota»! Sendo o Orçamento do Estado um instrumento financeiro que deve traduzir as verdadeiras intenções de concretização das suas preocupações, o Partido Socialista não revela, depois, no sentido do seu voto, a intenção de levar a cabo esta acção concreta de erradicação das barreiras arquitectónicas nos edifícios públicos. Por isso, chumbaram a proposta que neste sentido apresentámos em Comissão. Veremos como se comportam agora relativamente a esta.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos agora ao artigo 15.o, em relação ao qual está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a minha intervenção visa emitir aqui um comentário acerca de uma proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Como toda a Câmara sabe, foi recentemente aprovada na Assembleia da República, apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista, uma proposta de lei atinente às carreiras, aos vínculos e às remunerações da Administração Pública. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo quiseram, voluntária e intencionalmente, colocar no regime dessa proposta de lei os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público, com isso desrespeitando e desprestigiando os titulares de um órgão de soberania que, com esta medida, quiseram funcionalizar.Tem havido um grande debate acerca desta matéria. O próprio Ministro da Justiça já teve ocasião de dizer que a norma não era feliz e que eram nulos os seus efeitos. Sucede que, se os seus efeitos são nulos, não se compreende esta proposta de alteração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Mais: não se compreende por que visa ela prevenir a aplicação de uma lei que nem sequer entrou ainda em vigor. Está em trânsito entre a Assembleia da República e a Presidência da República para efeitos de promulgação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está algures na Junqueira!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta é uma tentativa de remendo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, numa trapalhada que não resolve o problema de fundo. E o problema de fundo é o de os magistrados estarem integrados no regime de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, queremos aqui deixar claro que, não sendo esta proposta propriamente negativa, o facto é que ela não resolve o problema de fundo nem a intenção do Governo de funcionalizar os magistrados judiciais e do Ministério Público, que são, como já tive oportunidade de dizer, titulares de um órgão de soberania. É uma trapalhada que este remendo não vem resolver.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, a minha intervenção é precisamente sobre a proposta de substituição do n.o 4 do artigo 15.o da proposta de lei, apresentada pelo Partido Socialista.De facto, o Governo fez aprovar nesta Assembleia uma proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros, que considera os juízes e os magistrados do Ministério Público como funcionários públicos. Este é o maior ataque à independência do poder judicial e à autonomia do Ministério Público que a nossa memória regista em democracia e é a mais grosseira das inconstitucionalidades, como tem vindo, aliás, a ser denunciado por todo o País.Só não o reconhece quem nunca viu o texto aprovado ou quem nunca viu a Constituição. E como não queremos acreditar que o Governo tenha aprovado um diploma, em Conselho de Ministros, e tenha feito a maioria