I SÉRIE — NÚMERO 109 42 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Hoje, o PAN traz a debate dois projetos de lei que visam a salvaguarda de direitos adquiridos. O primeiro permite que os engenheiros civis, com títulos de formação obtidos em Portugal, com uma formação iniciada, o mais tardar, no decurso do ano letivo 1987/1988, licenciados pela Universidade do Porto, de Coimbra, do Minho e Universidade Técnica de Lisboa, possam elaborar e subscrever projetos de arquitetura. Desta forma, asseguramos que Portugal deixe de violar o direito comunitário, impedindo as situações de discriminação que estão a ocorrer, como é a possibilidade de engenheiros civis estrangeiros poderem elaborar e subscrever projetos de arquitetura em Portugal e engenheiros civis com formação em Portugal, nas condições já referidas, poderem elaborar e subscrever aqueles projetos no estrangeiro, mas estando impedidos de o fazer em Portugal. Tal entendimento foi, inclusive, assumido pelo Provedor de Justiça. O segundo projeto de lei permite que os agentes técnicos de arquitetura e engenharia possam assumir as funções de direção e fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior, competência que lhes foi retirada de forma injustificada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em suma, ainda que concordemos com o conteúdo da Lei n.o 31/2009, não podemos aceitar que esta não tenha salvaguardado devidamente os direitos legítimos dos profissionais em causa, os quais pretendemos acautelar com estas propostas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar todos os cidadãos que com esta petição se dirigiram à Assembleia da República. Esta petição tem um âmbito muito claro e concreto. Trata-se da situação de um grupo de profissionais de uma determinada geração, os engenheiros civis matriculados até 1986 nas quatro escolas de engenharia já aqui referidas, que podiam praticar atos de arquitetura restritos num quadro de qualificações reconhecidas pelo Estado português. Importa deixar bem claro que não estão em causa todos os engenheiros, nem todos os engenheiros civis, nem todos os atos de arquitetura. Importa recordar que este problema decorre de um processo que se arrasta há anos e que a posição do PCP foi sempre clara, coerente e transparente desde o início. A verdade é que se o problema ainda se mantém é porque não foram considerados os alertas do PCP feitos em devido tempo. Estamos hoje a fazer esta discussão porque o problema não ficou resolvido e não ficou resolvido também para os agentes técnicos de arquitetura e engenharia, cuja situação não pode ser esquecida nem ignorada. Aliás, por ser relevante também para a petição de hoje, queremos recordar o debate do dia 18 de maio de 2006, quando afirmámos, e passo a citar: «Não podemos ignorar que existem hoje profissionais a quem foram criadas, pelo próprio Estado, legítimas expectativas de exercício de uma profissão. Alguns desses profissionais exercem a sua atividade há mais de 30 anos, pelo que importa encontrar uma solução legislativa que tenha em conta este cenário. Sacrificar, por via legislativa, a vida profissional de um número significativo de pessoas não pode nem deve ser a solução». Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP sempre manifestou e reafirma hoje a total disponibilidade e colaboração para encontrar as soluções legislativas adequadas, olhando de forma justa para as diferentes realidades, os diferentes profissionais envolvidos e os diferentes interesses em causa. No final do processo que deu origem à Lei n.o 31/2009, o PCP foi o único partido que se absteve na votação final global e que afirmou, em declaração de voto, que não se podia, por via de alteração de um diploma, impedir