5 | II Série A - Número: 127 | 7 de Agosto de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 57/X (APROVA O ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO AO FINANCIAMENTO DA AJUDA CONCEDIDA PELA COMUNIDADE NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 20082013, EM CONFORMIDADE COM O ACORDO DE PARCERIA ACP-CE, BEM COMO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA A PARTE IV DO TRATADO CE, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 17 DE JULHO DE 2006, CUJA VERSÃO AUTENTICADA NA LÍNGUA PORTUGUESA SE PUBLICA EM ANEXO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasEnquadramento legislativoO Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações, apresentou a proposta de resolução n.o 57/X (2.a), tendo em vista aprovar o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, a 17 de Julho de 2006.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 20 de Junho de 2007, a poposta de resolução acima referida baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do presente relatório.Enquadramento históricoO Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) é o mais importante instrumento de ajuda comunitária no âmbito da cooperação para o desenvolvimento dos países ACP e dos países e territórios ultramarinos. O Tratado de Roma de 1957, previa já a sua constituição para a criação de um quadro de concessão de ajuda técnica e financeira aos países africanos, colónias na altura, e que, por isso mesmo, diversos Estados europeus mantinham laços privilegiados.O Fundo ainda não é parte integrante do orçamento comunitário sendo financiado pelos Estados-membros e estando sujeito às suas próprias regras de cariz financeiro, sendo gerido por um comité específico.Cada FED é celebrado por um período de cerca de cinco anos e tem sido comum, desde a conclusão da primeira convenção de parceria em 1964, fazer coincidir os ciclos do FED com os dos acordos ou convenções de parceria. Até hoje já tivemos 10 FED:1. Primeiro FED: 1959-1964; 2. Segundo FED: 1964-1970 (Convenção de Yaoundé I) 3. Terceiro FED: 1970-1975 (Convenção de Yaoundé II) 4. Quarto FED: 1975-1980 (Convenção de Lomé I) 5. Quinto FED: 1980-1985 (Convenção de Lomé II) 6. Sexto FED: 1985-1990 (Convenção de Lomé III) 7. Sétimo FED: 1990-1995 (Convenção de Lomé IV) 8. Oitavo FED: 1995-2000 (Convenção de Lomé IV e a sua revisão) 9. Nono FED: 2000-2007 (Acordo de Cotonou) 10. Décimo FED: 2008-2013 (Acordo de Cotonou revisto)O FED é composto por diversos instrumentos como as subvenções, os capitais de risco e os empréstimos ao sector privado. O acordo de Cotonou, assinado em 2000, veio introduzir um sistema de programação flexível que torna mais maleável a gestão das verbas e confere uma maior responsabilidade aos Estados ACP.A ajuda ao desenvolvimento prestada no âmbito do FED é parte de um quadro europeu mais amplo, tendo mesmo os Estados-membros os seus programas bilaterais e iniciativas com os países em vias de desenvolvimento que ficam foram dos financiamentos comunitários.A proposta de resoluçãoO montante global da ajuda da Comunidade aos Estados ACP, no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 no contexto do Acordo de Parceria ACP-CE, é de 21 966 milhões de euros, ficando essa verba englobada no 10.o FED, financiado, tal como foi referido acima, pelas contribuições dos Estados–membros.