24 DE MARÇO DE 2016 29 Além de aumentar o período de impedimento de três para cinco anos, em que os titulares de cargos públicos não podem exercer funções em empresas privadas do setor que tutelaram, eliminamos a condição, para que esse impedimento se verifique, que a empresa privada tenha recebido benefícios fiscais ou tenha sido alvo de um processo de privatização. Para o PCP, qualquer alto cargo público, em que se incluem membros do Governo, não pode exercer funções numa empresa privada de um setor que tenha tutelado pelo período de cinco anos, tenha ou não recebido benefícios fiscais, tenha ou não sido alvo de privatização. A vida tem demonstrado que a promiscuidade entre o poder político e o poder económico não ocorre apenas quando estas condições se verificam pelo que para evitar conflito de interesses, fuga e acesso a informações privilegiadas, para combater a corrupção, para tornar a vida política mais transparente, importa eliminar estas condições. Por tudo isto, entende o PCP que a Assembleia da República não deve abdicar de garantir, até ao limite do possível, a eficácia e aperfeiçoamento do regime legal em vigor. É indispensável, do ponto de vista do PCP, que, a par de outras decisões, no plano legal, da transparência e sindicabilidade das decisões políticas e da garantia de condições de investigação criminal, se corrijam as normas do Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que se revelam insuficientes e inadequadas, pelo que propõe designadamente: – O aumento do período de impedimento de exercício de atividades privadas após exercício de funções públicas para cinco anos e o alargamento desta regra aos titulares de altos cargos públicos, cujo âmbito se alarga a todos cargos executivos de nomeação pública mesmo que as empresas não sejam de capital maioritariamente público. – A eliminação das condições necessárias que levam ao impedimento, nomeadamente eliminar a referência à existência de benefícios fiscais atribuídos ou a processos de privatização. O PCP retoma assim iniciativas anteriores que a realidade tem vindo a comprovar serem necessárias e urgentes, no quadro do combate à corrupção e à promiscuidade entre o interesse público e os interesses privados. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alterações ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos O artigo 5.o do «Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», aprovado pela Lei n.o 64/93 de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto, e 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Regime aplicável após cessação de funções 1 – Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado. 2 – Os titulares de altos cargos públicos abrangidos pelo artigo 3.o, não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas do mesmo sector, nem ser nomeados por entidades privadas para cargos nas empresas onde desempenharam funções por nomeação de entidade pública.