II Série — Número 61Quarta-feira, 3 de Março de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1981-1982)SUMÁRIORequerimentos:Do deputado Jaime Ramos (PSD)' ao Ministério da Habitação; Obras Públicas e Transportes sobre a empreitada' de execução da estrada nacional n.° 17^-1 (Semide-Se-gade) e sobre a ligação de Coimbra à auto-estrada (troço Condeixa-Troüxemil).Do deputado Fleming de Oliveira (PSD):À Secretaria de Estado do Turismo indagando do respectivo apoio a iniciativas da Câmara Municipal de Pedrógão Grdnde;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre o estudo da construção de uma nova estrada de Pontão a Castelo Branco e a construção de uma ponte eventualmente desnecessária no rio Zêzere no distrito de Leiria;À Secretaria de Estadb dos Assuntos Sociais sobre a melhoria do funcionamento e aquisição- de uma viatura para o Jardim de Infância da Santa Casa da Misericórdia de Pedrógão Grande.Do deputado Ludovico da Costa e outros (PS) à Secretaria de' Estado da Segurança Social pedindo informações sobre o processo de recuperação e o aproveitamento das instalações do Palácio dos Viscondes do Torrão e a construção e administração de um Centro de Dia era Alcácer do Sal.Do deputado Luís Coimbra (PPM) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pedindo estimativas de consumos adicionais diários de energia eléctrica em diversos períodos e dias da semana.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):A Presidência- do Conselho de Ministros solicitando resposta a um seu anterior requerimento sobre escolha de gestores públicos;À Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo indicação dos responsáveis pela informação- de que se não dispunha de quaisquer filmagens dos incidentes Ocorridos no Estádio da Luz e de medidas, disciplinares inclusive, adoptadas du á adoptar;À Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre o cancelamento de um acordo de permuta de espectáculos de teatro com outras estações de televisão europeias;A Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo indicação dos elementos curriculares que fundamentaram a recente escolha dos gestores do Diário Popular e da ANOP;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes relativo ■ à duração das obras do nó viário de Quatro Caminhos,- na Estrada Lisboa-Sintra, e eventual ponderação dos custos de uma variante provisória, sobre a eventual rectificação da estrada de Vale de' Cafnbra a Arouca e eventual'construção de uma estrada de Arouca a S. Pedro do Sul 3 requerimentos);Ao Banco Pinto & Sotto Mayor pedindo um exemplardo respectivo plano a médio prazo (1982-1985); Aò Ministério dos Assuntos Sociais sobre o atraso no fornecimento do equipamento ao novo Hospital . de Lordelo;Ao conselho de gerência da Transtejo pedindo se confirme se é verdade ter o conselho apresentado uma contraproposta de negociação considerada aceitável pelo Sindicato mas que só assinaria se este não fizesse greve no dia 12 de Fevereiro;Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre plantação de eucaliptos pela Portucel nó concelho de Penamacor.Do Deputado Lopes Cardoso (UEDS):Aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa sobre a construção do tribunal judicial da área da freguesia de Venteira;Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a adjudicação da obra da Escola Primária da Reboleira Sul, Amadora;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobré a construção da Estação dos CTT nà Reboleira;Ao Ministério das Finanças c do Plano sobre a entrada em funcionamento das novas repartições de finanças.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No plano de execução da Junta Autónoma de Estradas para o presente ano constava o início da execução da Estrada Nacional n.° 17-1, troço Semide-Se-gade, com construção de uma ponte sobre o rio Ceira.Ê reconhecida a importância fundamental deste troço de estrada para os concelhos de Miranda do Corvo e Penela e de todo o tráfego que circula no eixo estrada da Beira-Tomar e mesmo Lisboa-estrada da Beira.Esta importância tem sido publicamente reconhecida por técnicos da JAE e mesmo pelo seu presidente.Infelizmente soubemos que a execução desta obra, que estava para ser posta a concurso no corrente mês pela JAE foi preterida e a sua construção adiada.Penso desnecessário afirmar quão lamentável considero esta decisão da JAE.Por tal razão mas também porque publicamente foi afirmado pelo Governo, quando da visita ao concelho de Miranda do Corvo do Sr. Primeiro-Ministro acompanhado do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas