43 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007De facto, se algo se pode dizer dos governos de VV. Ex.as é que durante anos sucessivos, durante as décadas de 1980 e 1990, nunca cumpriram a Lei das Finanças Locais.Aplausos do PS.Essa característica é que ficou bem patente na consciência dos portugueses sobre o vosso trabalho de ajuda às autarquias locais.Mas VV. Ex.as caem hoje num dilema de consciência, porque dizem que querem a continuidade desta política de rigor, de redução do défice e de aumento do investimento, querendo, em simultâneo, mais despesa social, mais despesa económica e mais ajuda às empresas fixadas na zona raiana. E vêm mesmo fazer um discurso contraditório, dizendo que o Governo, seguindo a sua estratégia, faz mal, mas que a seguiria muito melhor se vos desse tudo o que querem! Não é assim! O Governo segue um caminho de rigor que está demonstrado e justificado por todos os organismos internacionais! Aliás, VV. Ex.as deviam ponderar a posição que já anunciaram, no sentido de votar contra o Orçamento do Estado. Na verdade, este Orçamento do Estado defende os interesses do País e dos portugueses.De todo o modo, gostava de lhe fazer uma pergunta muito precisa: V. Ex.a pensa ou não que o caminho que este Governo está a seguir relativamente à redução da despesa pública primária, corrente, é um bom caminho? Esta é que é a questão que os portugueses colocam! O PSD e V. Ex.a levantam muitas questões, mas não chegam a dizer se estão ou não de acordo com esta visão política, com este trajecto e com o trabalho político desenvolvido por este Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, verifico que o Sr. Deputado António Gameiro se cingiu a duas das questões a que me referi na minha intervenção, ignorando outros problemas que mencionei, de resolução muito complicada para o Governo e relacionados com a evolução económica do País e com o desemprego.Quanto à Lei das Finanças Locais não está em causa o facto de este ano haver, pela primeira vez, um aumento das transferências. Isso não está em causa e não o disse na minha intervenção. O que disse foi que o rigor passa por cumprir aquilo que se promete!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E nesta matéria o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram, muito antes da entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, uma promessa que está escrita, segundo a qual o aumento das transferências seria feito de acordo com o aumento das receitas fiscais. Ora, se as receitas fiscais aumentaram, em IVA, IRC e IRS, 8%, por que é que as transferências são muito menores?! Sr. PrimeiroMinistro, não se zangue com o que lhe digo! Estamos a falar de coisas que aconteceram e, como é evidente, é possível que haja uma explicação, que aguardamos.O que está aqui em causa é o facto de o Sr. Deputado querer saber o que é que penso sobre a despesa. A questão da despesa é muito simples! O PSD também reconhece que o Governo faz um esforço para reduzir a despesa, mas tem uma preocupação fundamental. Sabe qual é? É que em 2008 esse esforço já é menor! De qualquer modo, há algo de estranho neste Orçamento, porque, mesmo sendo menor este esforço de redução da despesa, a despesa corrente ainda aumenta em 2008.O Sr. António Gameiro (PS): — Não! É precisamente a mesma!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como tal, a consolidação orçamental, como disse o Sr. Ministro das Finanças, que por isso está preocupado, não está garantida porque o Governo, ao longo destes anos, não reduziu a despesa corrente, como deveria ter feito e como terá de fazer.Aliás, é perfeitamente claro, como o Sr. Ministro das Finanças e VV. Ex.as compreenderão, que este é um Governo de receita, um verdadeiro cobrador de receitas!O Sr. António Gameiro (PS): — E de contenção de despesa!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas saibam que essa eficiência fiscal e essa receita têm limites. O limite não é o céu e, portanto, um dia isso vai terminar.O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Respondendo muito concretamente à sua pergunta, direi que o Governo, na consolidação orçamental, não vai no caminho certo. Melhor: ou reduz mais as despesas, ou não vai no