70 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013que acolha o princípio da solidariedade (de base laboral); e em terceiro, o sistema complementar (terceiro patamar), constituído pelo regime público de capitalização e pelos regimes complementares de iniciativa coletiva e individual.O regime público de capitalização, assente na criação de contas individuais alimentadas através do esforço contributivo adicional e opcional que o beneficiário decida fazer no âmbito do pagamento da respetiva quotização/contribuição. A criação deste novo regime traduz-se, do ponto de vista dos beneficiários, num efeito de melhoria do respetivo valor da pensão, compensando, nomeadamente, as eventuais perdas sentidas por causa da aplicação do fator de sustentabilidade.A lei em apreço introduz, na determinação dos montantes das pensões, um factor de sustentabilidade, relacionado com a evolução da esperança média de vida e que será o elemento fundamental de adequação do sistema de pensões às modificações de origem demográfica e económica. O fator de sustentabilidade é definido pela relação entre a esperança média de vida verificada num determinado ano de referência, e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão (artigo 64.o).A citada Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, aprovada pela Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, prevê a introdução do Indexante dos Apoios Sociais4, que substituiu as indexações ao salário mínimo nacional e, bem assim, o estabelecimento de novas regras em matéria de atualização do valor das prestações. Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específicaMENDES, Fernando Ribeiro – Pensões sustentáveis e melhor protecção. Cadernos de economia: revista de análise. Lisboa. ISSN 0874-4068. A. 25, n.o 98 (jan/mar. 2012), p. 22-25. Cota: RP-272.Resumo: Segundo o autor são necessárias novas medidas de reforma do sistema de pensões, em linha com os ganhos crescentes de esperança média de vida à idade de reforma e o desempenho das economias, mas mais atentas aos défices de adequação das prestações. Impõem-se, de acordo com esta perspetiva, novas medidas que alinhem de forma mais justa a formação do benefício futuro com o esforço contributivo de cada um, de forma sustentável face à demografia e ao desempenho da economia e reforcem, ao mesmo tempo, a sua adequação às necessidades de vida dos pensionistas.Neste contexto o autor propõe algumas medidas concretas, nomeadamente: elevação progressiva da idade legal de reforma na perspetiva de envelhecimento ativo, acompanhada pela elevação proporcional da idade de acesso à reforma antecipada; institucionalização de contas individuais de segurança social, de forma que o registo anual da parte das contribuições e quotizações sociais, que suportam o direito de cada beneficiário às prestações do sistema previdencial, permita uma valorização do esforço contributivo acumulado, tornando a determinação futura do benefício mais transparente e ajustada às condições económicas e sociais do País; promoção de esquemas de segundas carreiras profissionais para ativos seniores, através de esforços conjuntos do Estado, das empresas e da sociedade civil; e, por fim, incentivo à criação de esquemas complementares de proteção social, designadamente ao nível das empresas, visando também a cobertura dos novos riscos associados à longevidade.OCDE – OCDE Pensions Outlook 2012 [Em linha]. [Paris]: OECD, 2012. ISBN 978-92-64-16940-1.[Consult. 11 Nov. 2013]. Disponível em WWW: .Resumo: Esta edição da publicação da OCDE “Pensions Outlook 2012” analisa o panorama das mudanças ocorridas nas pensões de reforma nos países da OCDE, nas duas últimas décadas. Incide sobre a reforma das pensões durante o período da crise económica e para além dela; na introdução de mecanismos de ajustamento automático nos sistemas públicos de pensões para melhorar a sua sustentabilidade e problemas relacionados; nas reformas nos sistemas de pensões na Europa Central e Oriental; e na insuficiência da cobertura dos sistemas privados de pensões e garantias nos sistemas contributivos de pensões.                                                           4 A Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, criou um indexante dos apoios sociais (IAS), estabelecendo regras em matéria de atualização anual do valor das prestações, tendo em conta um conjunto de critérios, designadamente a evolução dos preços e o crescimento económico.Consultar Diário Original