28 DE OUTUBRO DE 2020 5 nos tempos de resposta do SEF – já anteriormente estudados e acompanhados pela Provedoria – e dá conta de um agravamento durante o ano de 2019; • Em matéria de sistema prisional, mantém-se a tendência de as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde por parte de reclusos constituir o principal motivo de queixa, motivo esse que anda a par com o da falta de recursos humanos do Corpo da Guarda Prisional, particularmente sentida no que respeita à distribuição de medicamentos, feita à hora do jantar, muito antecipada relativamente à hora do descanso, por falta de pessoal que os possa distribuir mais perto desta última;  O relatório dá conta de a Provedora ter emitido três recomendações, nenhuma delas atendida:  (i) Recomendação n.o 1-A/2019: dirigida à PortVias – Portagem de Vias, S.A., visava recomendar à operadora a consulta da base de dados do Instituto dos Registos e Notariado para obter os dados atualizados do titular do documento de identificação da viatura aquando do envio da primeira notificação, destinada à cobrança das taxas de portagem; o acatamento foi rejeitado pela concessionária com a justificação de que, residindo a condutora na morada para onde foi enviada a notificação quando cometeu a infração, não era da responsabilidade da concessionária confirmar se era essa a morada atual, antes, da Autoridade Tributária e Aduaneira; (ii) Recomendação n.o 2-A/2019: dirigida ao Presidente do Conselho de Administração da Infraestruturas de Portugal, S.A., no sentido de tomar providências urgentes para assegurar o atravessamento da EN327, motivada pela situação de dois octogenários que vivem junto a uma curva sem visibilidade e que ficam em risco de vida sempre que entram ou saem de casa; (iii) Recomendação n.o 1-B/2019: dirigida à Ministra da Justiça, no sentido de alterar a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho (Conservação de dados gerados ou tratados no contexto de uma oferta de comunicações eletrónicas), que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2006/24/CE, entretanto declarada inválida, em Julho de 2014, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o que implica que a referida lei, tal como está, viola a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; (iv) Em consequência da recomendação mencionada em (iii), a Provedora de Justiça avançou com um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos artigos 4.o, 6.o e 9.o da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que se justificará enquanto a lei não for alterada, o que não sucedeu até ao momento.  Da atividade realizada em 2019, na qualidade de instituição nacional dos Direitos Humanos, o relatório menciona que a Provedora de Justiça organizou vários eventos, designadamente no âmbito da celebração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que visaram atingir públicos-alvo muito diversos, principalmente os que possam ter um menor contacto com a temática dos Direitos Humanos, ou que vivam em regiões mais periféricas ou isoladas. Participou ainda em diversos eventos organizados por outras entidades devidamente elencados no relatório, nacional e internacionalmente. No capítulo dedicado ao Núcleo da Criança, Idoso e da Pessoa com Deficiência, responsável pelo funcionamento de três linhas telefónicas de atendimento especializado, refere o relatório que, em 2019, a Provedora de Justiça recebeu, no total, 4108 chamadas, ou seja, mais 223 que em 2018 (aumento de 5,7%). Cerca de 67% das chamadas foram efetuadas ao núcleo pela Linha do Cidadão Idoso, sendo que o total de 2761 corresponde a um aumento de 7,4% face ao ano anterior, ainda abaixo da média dos últimos 10 anos.