II SÉRIE-A — NÚMERO 28 210 O Orçamento do Estado prevê que em 2021 se verifique «um substancial rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública» devido à aplicação da regra de pelo menos uma entrada por cada saída; à entrada dos trabalhadores selecionados no primeiro processo de recrutamento centralizado e ao programa de estágios nas administrações central e local.» 3 – Valorização do interior e descentralização de serviços públicos O XXII Governo Constitucional assume como prioridades a descentralização dos serviços públicos, a afirmação do interior e a valorização dos trabalhadores referindo que irá: ▪ Recorrer ao teletrabalho enquanto modalidade de trabalho à distância que permite uma maior flexibilidade da prestação de trabalho, em termos de horário e de conjugação com a vida pessoal, familiar e profissional e, simultaneamente, mitigar o absentismo; ▪ Reforçar os estímulos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho e adotar políticas ativas de repovoamento dos territórios de baixa densidade populacional; ▪ Identificar os serviços públicos ou unidades orgânicas a transferir para os territórios identificados na Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho. A transferência de serviços públicos para estes territórios será alicerçada num programa de portabilidade dos postos de trabalho, visando o aproveitamento das estruturas locais existentes, nomeadamente nas autarquias ou noutras instituições do Estado, para que possam ser criados centros de teletrabalho no interior do país, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (co-work). Este programa de portabilidade dos postos de trabalho vai ao encontro da meta do Governo de permitir, até ao final da legislatura, o teletrabalho a 25% dos trabalhadores da administração central com funções compatíveis até ao final da legislatura. 4 – Descentralização No que diz respeito à descentralização, o Governo afirma que «o processo de transferência de competências para as autarquias tem vindo a consolidar-se, tendo sido publicado, em 2020, o último diploma setorial, referente à ação social. Mas esta consolidação passa também pela democratização da governação territorial, já concretizada com a publicação do Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), realizando-se a eleição ainda em 2020 e pela identificação dos serviços públicos ou suas unidades orgânicas a transferir para os territórios do interior, previsto para 2021. A transferência destes serviços será acompanhada por um programa de portabilidade dos postos de trabalho, promovido pela área governativa da Administração Pública. A desconcentração dos serviços é um elemento nuclear do processo de descentralização enquanto pilar primeiro do reforço da proximidade entre Estado e cidadãos.» Afirma ainda o Governo que «prosseguirá a aposta numa Administração Pública de proximidade que se traduz na efetivação da transferência de competências para as autarquias locais, processo que deverá estar concluído até 2022, dotando-as dos meios necessários e adequados.» «Assim, no contexto do processo de descentralização em curso prevê-se para 2021 a transferência de um valor superior a x milhões de euros para financiar as competências da administração direta e indireta do Estado, que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação, saúde, cultura e ação social, estando já todos os diplomas setoriais publicados.»