Sábado, 28 de Março de 2009    II Série-B —  Número 93 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 110 e 111/X (4.a): N.o 110/X (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro.N.o 111/X (4.a) — Requerimento do BE, dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro. Petições [n.o 96/IX (3.a), n.os 505 e 506/X (3.a) e n.os 543, 547, 555, 556, 559, 562, 563 e 564/X (4.a)]: N.o 96/IX (3.a) (Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República a assumpção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da administração dos CTT): — Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 505/X (3.a) (Apresentada pela Comissão de Utentes da Linha Braga-Porto, solicitando à Assembleia da República o seu reconhecimento como seus representantes, bem como a criação de viagens de 40 minutos e seu reforço à semana e ao fim-de-semana): — Idem.N.o 506/X (3.a) (Apresentada por Luís Mesquita Dias e outros, solicitando à Assembleia da República a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre) — Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 543/X (4.a) — Apresentada por Mafalda de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam regularizados os pagamentos dos honorários e despesas devidas aos advogados e advogados estagiários.N.o 547/X (4.a) (Apresentada pela «Acção Animal» e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em circos ou outros espectáculos circenses em território nacional): — Relatório final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 555/X (4.a) — Apresentada por Mendes Bota e outros, solicitando à Assembleia da República a concretização do processo de regionalização administrativa.N.o 556/X (4.a) — Apresentada por Miguel Dias e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação da DIA e suspensão do concurso público relativo ao novo traçado do IC2 em Coimbra e a sua discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado.N.o 559/X (4.a) — Apresentada por Maria Manuel de Barros Pinto Leite Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito de sufrágio, estabelecido no artigo 49.o da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo.N.o 562/X (4.a) — Apresentada pela Casa do Douro, solicitando à Assembleia da República uma clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento na Região das associações representativas das profissões.N.o 563/X (4.a) — Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos.N.o 564/X (4.a) — Apresentada por José António Pereira Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a revisão da Lei n.o 63/2007, de 6 de Novembro (Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito.