25 DE NOVEMBRO DE 2021 43 concelho da Maia, quer pelos Deputados eleitos pelo distrito do Porto relativamente à pretensão da reposição do equilíbrio e da justiça na A41, o seu sentido de voto não poderia ser diferente daquele que foi o sentido de voto da respetiva bancada parlamentar. Lisboa, 25 de novembro de 2021. Os Deputados do PSD, Márcia Passos — Paulo Rios de Oliveira — Sofia Matos — Maria Germana Rocha — Hugo Carvalho. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS André Pinotes Batista, Hugo Costa, Hortense Martins, Ascenso Simões, Santinho Pacheco e Luís Graça e pelos Deputados do PSD Jorge Salgueiro Mendes e Carla Madureira, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Resolução n.os 1242/XIV/2.a, 1257/XIV/2.a e 1307/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 19 de novembro de 2021 — DAR I Série n.o 26 (2021-11-20)]: Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. E o que deveria ser um direito é, muitas vezes, um luxo. A ONU estima que uma em cada dez meninas estão ausentes da escola quando estão menstruadas. Os gastos mensais com produtos de higiene menstrual são, em média, de nove euros e meio por mês para adquirir esta tipologia de produtos. A pobreza menstrual que, numa das suas múltiplas dimensões, inclui a falta de capacidade económica para aquisição dos produtos de recolha menstrual (pensos higiénicos, tampões ou copos menstruais) é responsável por faltas e ausências de jovens raparigas à escola e constitui um problema em termos de acessibilidade na população reclusa feminina, o que não pode ser admissível em pleno século XXI. Para combater essa dificuldade lesiva dos interesses das alunas, os produtos de higiene íntima feminina/trans em países como Escócia, Nova Zelândia, EUA e Inglaterra vão passar a estar disponíveis em locais previamente designados, como escolas, centros comunitários, associações juvenis e farmácias. A esta problemática acrescem os fatores biológicos como as dores menstruais, muitas vezes debilitantes e incapacitantes que comprometem assiduidade escolar ou atividade laboral. A menstruação deve ser encarada como algo natural, que deve merecer discussão sem preconceitos e que exige maior literacia nos domínios fisiológicos, sociais e financeiros. O Grupo Parlamentar do PS, em sede de discussão do Orçamento do Estado, já tinha antecipado esta discussão com norma programática para o efeito, no sentido de se promoverem «medidas para reforçar o acesso a bens de higiene pessoal feminina, bem como de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização». Face ao exposto, entendemos que os projetos de resolução vertentes que incidem no combate à pobreza menstrual são contributos relevantes para a discussão desta temática e para a sensibilização das entidades competentes neste domínio e por isso os viabilizámos. Contudo, entendemos que esta matéria carece de uma eficácia mais vinculativa e de diploma específico que reforce os dispositivos legais que garantam a promoção da saúde e de uma vida sexual e reprodutiva saudável, consagrando medidas de disponibilização gratuita a produtos de recolha menstrual e de promoção da educação para a sua utilização. A dimensão da educação para a saúde no que concerne à higiene pessoal feminina, a par dos impactos ambientais destes produtos, serão igualmente matérias objeto do âmbito de aplicação de diploma futuro.