368II SÉRIE-A — NÚMERO 20respectiva categoria, sendo um por cada distrito judicial;f) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República;g) Duas personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Justiça.3 — Os magistrados do Ministério Público não podem recusar o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 15.° 1...J1 — A eleição dos magistrados a que se referem as alíneas c), d) e é) do n.° 2 do artigo anterior faz--se por sufrágio secreto e universal.2 — A cada uma das categorias de vogais prevista nas alíneas c), d) e e) do n.8 2 do artigo 14.8 corresponde um colégio eleitoral, formado pelos respectivos magistrados do Ministério Público em afectividade de funções.3 — (Actual n.e 2.) .4 — (Actual n.s 3.)Artigo 16.° (...1São eleitores e elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efectivo de funções no Ministério Público.Artigo 18." [...]1 — Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos na alínea e) do n.9 2 do artigo 14.9 são eleitos mediante listas subscritas por um mínimo de 20 eleitores.2 — A eleição dos magistrados a que se refere o número anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, com obediência às seguintes regras:a)..........................................................................b)..........................................................................c)..........................................................................d)..........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................Artigo 19.9 1...1I— ........................................................................2 — Constituem a comissão de eleições o Procurador-Geral da República e os membros referidos na alínea b) do n.9 2 do artigo 14.93— ................,.......................................................Artigo 23.9i1 — Os vogais referidos nas alíneas c), d) e e) do n.9 2 do artigo 14.9 exercerão os respectivos cargos por um período de três anos, não imediatamente renovável.2 — Sempre que, durante o exercício do cargo, um magistrado deixe de pertencer à categoria ou grau hierárquico de origem ou se encontre impedido, é chamado o primeiro suplente e, na falta deste, o segundo suplente; na falta deste último, faz-se declaração de vacatura e procede-se a nova eleição, nos termos dos artigos anteriores.3—........................................................................4— ........................................................................5—.....................................;..................................6— ........................................................................7— ........................................................................8— ........................................................................Artigo 24." (...]     ;Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:a) ..................................'....................................b) [Actual alínea c)];c) [Actual alínea d)];d) [Actual alínea e)];e) [Actual alínea /)];f) [Actual alínea g)}\   ,g) [Actual alínea h)]\  ■Artigo 25.9í—........................................................................2 — 0 plenário é constituído por todos os membros do Conselho. ,3—...................................;.....................................4— ........................................................................5 — Para a validade das deliberações exige-se a presença de um mínimo de 13 membros do Conselho ou, no caso da secção disciplinar, de um mínimo de 7 membros.6—........................................................................Artigo 26.8 I...J1— ..................................'......................................2—...............................:........................................a) Cinco dos membros referidos nas alíneas b), d) e e) do n.9 2 do artigo 14.9, eleitos pelos seus pares, em número proporcional à respectiva representação;b) O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do n.° 2 do artigo 14.";i