5 DE JUNHO DE 2019 101 secretário de Estado Jorge Seguro Sanches. Nesse estudo, consoante os cenários e pressupostos considerados, foram identificados os seguintes sobrecustos: ● Num cenário de quantidade e para o mercado de banda regulação secundária, conclui-se que as centrais com CMEC, adotando um comportamento ineficiente, auferiram menos 46,6M€ a 72,9M€ (consoante se considere um prémio de risco 10€/MWh ou nulo); ● Num cenário de efeito total, constataram-se lucros adicionais das centrais em mercado (sem CMEC) da EDP, entre 59,6M€ e 143.2M€ (com ou sem aquele prémio de risco). Face a estes resultados da auditoria e ao parecer da comissão de acompanhamento, Jorge Seguro Sanches emite o despacho 10840/2016, onde pede a diferentes instituições com responsabilidades no setor energético (DGEG, ERSE, AdC) para que, face aos resultados do relatório, tomem as diligências necessárias. Para além disso, pede também que os resultados da auditoria sejam enviados à Direção Geral da Concorrência da Comissão Europeia a fim de averiguar se esta sobrecompensação no mercado dos serviços de sistema é enquadrável na autorização do auxílio estatal CMEC – Decisão n.o 161/2004. A DGEG e ERSE, face a este pedido, sugerem a inclusão na projeção das tarifas de 2018 o abatimento dos custos de sobrecompensação apurados pelo relatório da Brattle Group, na quantia de 72,9 M€. A EDP contestou a cobrança deste valor, acusando «erros grosseiros» nos relatórios da Brattle Group e da comissão de acompanhamento da auditoria. Pelo seu lado, apresentou um relatório da consultora FTI Compass-Lexecon que indica não existir qualquer sobrecompensação. «Olhando para o relatório da Brattle sobre a sobrecompensação dos CMEC, por causa da participação no mercado de banda secundária, entendemos que a melhor maneira de resolver essa posição dominante da EDP era, obviamente, sancionar a EDP quando se justifique — e a Autoridade da Concorrência está nesse processo —, mas era, sobretudo, criar concorrência onde ela hoje não existe, portanto, permitir que outros possam participar no mercado de serviços de sistema». (João Galamba) Segundo Galamba, o problema nos serviços de sistema é a existência de um quase monopólio, que leva a situações de falha de mercado e sobrecusto: «Hoje, nos serviços de sistema, é a EDP que tem praticamente o monopólio da prestação destes serviços. Como é que se cria mais concorrência?! Abrindo esse mercado a outros participantes. (...) Ou seja, quanto mais produção descentralizada, agregadores, redes inteligentes, com o lançamento de tudo isso, podemos rever todos os serviços de sistema, nomeadamente criando concorrência onde ela hoje não existe.(...) Estas mudanças e a questão dos agregadores que referi são instrumentos fundamentais para criar concorrência nesse mercado e para reduzir algumas rendas que hoje existem, não por vício contratual, mas pelo simples facto de que quem presta aquele serviço é uma só empresa, ou são poucas empresas, por isso, essa empresa tem facilidade em apropriar-se de ganhos, com prejuízo para os consumidores». 2.2. Atuação da Autoridade da Concorrência Após o relatório da ERSE em 2012, foi requerido à AdC um relatório sobre eventuais práticas de abuso no mercado de serviços de sistema. Nesse sentido, é detetada a falha no mecanismo de revisibilidade dos CMEC, e em 2013 recomenda ao governo que seja feita uma auditoria. No entanto, apenas em 2016, já com os resultados da auditoria dados a conhecer com o Despacho n.o 10840/2016, a AdC abre um processo de contraordenação à EDP no âmbito das práticas abusivas no mercado dos serviços de sistema, embora a sua recomendação ao governo, sobre os indícios das alegadas práticas abusivas, remonte a 2013. Nesse documento é identificado: