6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(25)dente em minoria, mas é evidente que tal facto se pode passar com qualquer um. Suponho até que haveria exemplos, mas isso não importa agora.Em todo o caso, paréce-me que estamos a inquinar a discusão do problema em causa, levantando a questão, acima referida, do maioritário ou minoritário. O órgão é colegial, a experiência está feita — é evidente que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quando diz que por vezes se levantam dificuldades, tem razão, mas podem ser dificuldades transitórias ou mesmo sobrevindas, como aliás, já tem sucedido. Por exemplo, um presidente inicialmente maioritário, acabando depois por ficar minoritário na mesma câmara, até por deslocação de posição dos próprios vereadores e vice-versa, portanto, penso que não deveremos misturar as duas questões.O que nos importa saber é se, na actual conformação constitucional do poder local, cabe ou não o órgão presidente da câmara municipal. Em nosso entender, não tem cabimento, e mais, toda a presidencialização verificada nas câmaras não é favorável ao exercício do poder local democrático. Temos defendido sempre e em todo o lado que o órgão deve funcionar colegialmente, sem embargo daquilo que já hoje a Lei n.° 79/ 77 consagra — a delegação de várias competências das câmaras no presidente.Portanto, quanto a nós, o que se punha nesta matéria era a necessidade de, com rigor e comedimento, constitucionalizar o que já hoje é da lei. Senão vejamos, Srs. Deputados. Hoje a Lei n.° 79/77 já estipula, por um lado, competências da câmara delegáveis no presidente, limitando também na medida em que se estipulam competências da câmara não delegáveis.Bom, dir-se-á, essa lei, no respeitante a essa matéria, é inconstitucional, visto que nada na Constituição admite poder haver competências delegadas. A verdade é que as Câmaras têm funcionado desta maneira e, de um modo geral (nesse aspecto), bem. Isto é, têm-se revelado relativamente adequados, talvez com algum excesso em certas delegações de competências, mas, no geral, a Lei n.° 79/77 é de sinal positivo.Por isso, parecer-nos-ia que a proposta da FRS, devidamente acrescentada em termos de ser suficiente e rigorosa para constitucionalizar a actual Lei n.° 79/77, seria uma medida justa. E, como digo, até por excesso, pois, se no funcionamento das câmaras e na delegação de competências se nota algum defeito, ele vai no sentido de repor algumas das possibilidades de delegação que em certas situações são contestáveis.Não nos parece dever ser modificado o que é essencial no actual modelo do poder local. Tem funcionado bem, é bom que atendamos a isso, e nessa medida chamo particularmente a atenção para algumas das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pois ele tinha razões de experiência feita a alegar, sendo importante nesta matéria nãp trabalharmos sobre modelos teóricos ou questões vagas. Uma vez que existe uma experiência com aspectos positivos que convém considerar, o mais que podemos ambicionar fazer é eliminar aqui e ali alguns dos aspectos mais negativos existentes.Portanto, resumindo: penso ser de manter a actual arquitectura, nesta matéria, devendo, porém, tomar medidas, até com base na proposta da FRS (mas mesmo assim acautelada), para constitucionalizar a actual lei de competências n.° 79/77.Garantir que possam ser delegados certas competências, limitando outras, cuja delegação já não seja possível. Naturalmente que, para isso ser feito, teríamos que passar à comissão de redacção e fazer um levantamento, cotejando, inclusivamente, o que está na Lei n.° 79/77.Parece-nos que a tendência para misturar aqui outro problema que andou sempre subjacente (dos presidentes maioritários e minoritários) é negativa, pois vem perturbar tudo, não ajuda a resolver nada. E mais, devemos dizer que temos experiência de presidentes minoritários, em que, se por vezes resultam dificuldades para o exercício da actividade municipal, também existem factores positivos, porque garantem uma maior participação e um maior empenhamento das forças políticas representadas na câmara.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoAmândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Gostaria de referir, em relação à pergunta feita há pouco pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que a hipótese colocada, aliás, como quaisquer outras, pode e deve ser ponderada. Todos nós chegámos já à conclusão de que a solução actual, embora não tenha os defeitos atribuíveis à primeira vista, todavia, não é em muitos pontos satisfatória, sendo por isso conveniente, à luz das discussões aqui travadas, fazer uma reflexão profunda sobre todas estas matérias, para arranjarmos uma solução melhor e necessariamente coerente. Mais uma vez, o problema aqui em discussão depende da resolução de outros problemas anteriores.Do ponto de vista pessoal, devo dizer que, à partida, se me afigura extremamente negativo enveredarmos pelo caminho apontado. Isto porque, se a dicussão for feita num ponto de vista teórico, não tenho dificuldade alguma em acompanhar a argumentação despendida, mas, se descermos ao terreno prático das realidades concretas, julgo que todos nós concordaremos em que a figura do presidente da câmara, desde a campanha eleitoral até ao exercício do seu mandato, é qualquer coisa de completamente distinto dos vereadores. Não é apenas um entre os membros da câmara, é o presidente.E as câmaras que funcionam bem são as que têm um presidente motivado, de categoria, não havendo câmaras a funcionarem bem sem um bom presidente.De resto, como ainda há pouco dizia o meu amigo Costa Andrade, para quem aceite o princípio de que «a salário igual deve corresponder trabalho igual» e vice-versa, é evidente que, se fôssemos dar ao presidente uma remuneração como a que damos aos vereadores (a alguns deles não damos nenhuma, pois nem sequer trabalham a tempo completo), estamos automaticamente a partir do princípio de que o presidente da câmara é uma entidade completamente distinta dos vereadores.E não tenhamos ilusões, porque, se amanhã viermos a determinar que ele é eleito pelos seus pares, esta figura apaga-se, sendo praticamente destruída, em virtude de poder ser mudada com uma tremenda facilidade. E hoje (é assim que verifico no meu partido) os presidentes das câmaras apresentam-se com uma grande força devido a terem sido eleitos por sufrágio directo e universal. Têm legitimidade directa, sendo isso que efectivamente lhes confere não só um grande poder como também uma grandes responsabilidade.