26 DE FEVEREIRO DE 2015 141 É subscrita por onze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (criação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:“2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria. PJL 420/XII  2 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, PS  e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.PJL 421/XII  2 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de PS  Beja.PJL 549/XII  3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, PS  no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.PJL 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  PJL 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  PJL 562/XII  3 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 564/XII  3 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 565/XII  3 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 566/XII  3 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de PCP  Évora.  PJL 567/XII  3 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  PCP  PJL 568/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, PCP  Distrito de Évora.  PJL 569/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito PCP  de Évora.  PJL 570/XII  3 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  PCP  PJL 571/XII  3 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.  PCP