A somar aos problemas atrás enunciados, o TAF irá, brevemente, confrontar-se com umaredução de profissionais do quadro de pessoal, vão sair, por aposentação de três funcionários –secretário, adjunto e a telefonista-. Ora, esta redução vai provocar mais constrangimentos aofuncionamento daquele órgão e, por conseguinte, mais atrasos e arrastamento dos processos.Por último, fomos confrontados com uma situação de enorme gravidade por força da aplicaçãodo Orçamento de Estado deixaram de ser pagas as remunerações das deslocações dos JuízesPresidentes, pelo que as deslocações do Juiz Presidente ao TAF de Braga são menosfrequentes. Ora, esta situação causa sérios transtornos ao normal funcionamento do TAF.A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça emPortugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas nomemorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Umapolítica que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca osseus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos emateriais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Reconhece o Governo que a não dotação do TAF de funcionários administrativos, porteiro esegurança interfere no funcionamento daquele tribunal? Em caso afirmativo para quando aresolução definitiva deste problema que se arrasta desde 2004?2. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas – inexistência de sala paratestemunhas e advogados- bem como das dificuldades decorrentes da localização- ausência deestacionamento para os funcionários e utentes- pondera o Governo encontrar outras soluçõespara a localização do TAF de Braga?3. O Governo reconhece que o racionamento dos recursos materiais interfere no funcionamentoda justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando a dotação do TAFde consumíveis necessários e suficientes?4. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos – impressoras,computadores-existentes no TAF estão obsoletos? Em caso afirmativo, para quando asubstituição destes equipamentos?5. A não aquisição de compêndios para a biblioteca do TAF decorre de orientações dadas peloGoverno?6. Reconhece o Governo que a não atualização da biblioteca pode interferir com a qualidade dajustiça que é prestada obriga os Juízes e Magistrados à compra desses mesmos manuais? Noque respeita à breve redução de funcionários que irá ocorrer no TAF, por aposentação, quemedidas vão ser tomadas pelo Governo para suprimir a saída destes profissionais?7. Reconhece o Governo que é por razões do não pagamento da subvenção, que o Sr. JuizPresidente faz deslocações esporádicas ao TAF, e que isso pode interferir no normalfuncionamento do tribunal e, consequentemente, na justiça? Como é que o Governo prevêresolver o problema e para quando?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 200____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original