II SÉRIE-B — NÚMERO 59 20 Será importante referir que assistimos durante o século XX a uma sequência lógica de alterações legais na área do Direito de Família. As mudanças legais observadas a partir dos anos 90 desse século até aos dias de hoje, apresentam-se como uma sequência fundamental para o ponto atual em que hoje nos encontramos. É de referir que, já em 1995, o Partido Socialista, no seu projeto de lei n.o 475/VI, de 5 de janeiro3, ao propor a alteração da Lei para o exercício comum do Poder Paternal, contemplava igualmente a residência alternada da criança com ambos os progenitores, proposta essa que acabou por ser retirada na votação final (Simões, 2017). Desde aí, a realidade social transformou-se significativamente e a própria doutrina jurídica e jurisprudência tem evoluído. Se durante muito tempo foi usado o conceito da figura primária de referência ou o de progenitor cuidador (geralmente a mãe), a verdade é que com a alteração de 2008 foi introduzida na lei uma nova figura, a do progenitor facilitador de contatos (n.o 5 do artigo 1906.o do CC), Assim, estamos perante uma evolução lógica e necessária, no sentido de incorporar no ordenamento jurídico português o envolvimento parental como conceito fundamental, cujo modelo preferencial para materializá-lo será o da residência alternada. Está nas mãos dos Deputados e das Deputadas da XIII Legislatura a iniciativa e coragem para esta alteração histórica que se impõe, que lhe é exigida pelas próprias crianças, bem como por pais, mães, avós e restante família alargada da criança. 3. Sugestão de proposta de alteração do artigo 1906.o do Código Civil que versa sobre o exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bem, declaração de nulidade ou anulação do casamento A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos apresenta aos Partidos da XIII Legislatura, representados na Assembleia da República, as seguintes sugestões de proposta de alteração ao artigo infra: Artigo 1906.o Do exercício das responsabilidades parentais, residência e envolvimento parental com a criança em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento 1 – Para os devidos efeitos, entende-se: a) Por envolvimento parental, os vários elementos compreendidos no desempenho quotidiano da maternidade e da paternidade: o tempo vivido com filhas e filhos; as atividades parentais (cuidar; ensinai- e educar; acompanhai', dar apoio e afeto; brincar e partilhai- lazeres; estar junto; levar/buscar à escola; fazer tarefas domésticas; gerir a vida quotidiana da criança, entre outras); a articulação trabalho-família; as responsabilidades sobre as necessidades da criança (físicas, psicológicas, afetivas, emocionais, sociais e materiais); e o relacionamento com a criança e entre pai(s) e mãe(s). O beneficio do exercício pleno e responsável de todos estes aspetos da parentalidade por parte do(s) pais(s) e mãe(s) corresponde aos interesses superiores da criança, [novo]; b) Por acordo de envolvimento parental, um plano parental de natureza familiar e patrimonial, acordado entre pais e mães e judicialmente homologado ou, na falta de acordo, estabelecido pelo tribunal, que estabelece pelo menos os termos da partilha entre pais e mães do tempo de residência com filhos e filhas e das atividades, custos, responsabilidades parentais, convívios com outras figuras com que tenham relações afetivas significativas e formas de resolução alternativa de litígios, [novo]; c) Por residência alternada, o exercício conjunto das responsabilidades parentais por ambos os pais e mães, quanto aos atos de particular importância para a vida da criança, e o envolvimento parental simétrico de cada pai e mãe, quer nas atividades e responsabilidades parentais do quotidiano quer no tempo de residência com filhas e filhos. Em situações de acordo entre os pais e mães, este é determinado por, no mínimo, 10 pernoitas da criança por mês, distribuídas por dias de semana e de fim-de-semana, sem prejuízo de períodos de férias, para permitir que esta beneficie da vivência de um quotidiano familiar, escolar e social com ambos. Nas situações de desacordo aplica-se a presunção jurídica de envolvimento parental simétrico, [novo]                                                           3 DAR: II série A, n.o 11-A/VI/4 (1995), pp. 124-126.