5 DE JULHO DE 2017 9  Todos os diplomados que nunca exerceram ou concluíram as suas formações em instituições legalmente constituídas, possam solicitar a sua cédula profissional junto da ACSS, com os mesmos critérios previstos na Portaria n.o 181/2014, sem que, nesses casos, seja necessária a comprovação de exercício de atividade (exigida pelo art.o 19.o, n.o 1, da Lei n.o 71/2013), dispensando-se os mesmos, nomeadamente, da apresentação de: o Documento emitido pela respetiva entidade patronal, do qual resulte a comprovação do exercício da atividade, ou declaração de exercício de atividade emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, na qual conste a data de início da atividade; e  o Documento comprovativo de inscrição num regime de segurança social;  Todos os diplomados e alunos que terminaram ou que frequentam, e que entretanto vão terminando as suas formações profissionais em TNC, após 2 de outubro de 2013, em escolas legalmente constituídas, e que nunca exerceram essa atividade devido ao cumprimento da Lei n.o 71/2013, possam solicitar a respetiva cédula profissional junto da ACSS, aplicando-se as regras previstas na Portaria n.o 181/2014, até à existência de licenciados em cada uma das áreas das TNC, sem que, nestes casos, seja necessária a comprovação documental da atividade prevista. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoConsiderando que, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nos. 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, “A audição dos peticionantes é obrigatória sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos”, a Petição n.o 248/XIII (2.a) carece da referida diligência, pelo que foi a mesma promovida em 11 de maio de 2017. Na audição dos peticionários esteve presente, para além da signatária, a Senhora Deputada Carla Cruz, tendo os peticionários estado representados pelo Senhor Carlos Duarte Pereira, recém-diplomado em Osteopatia, e por uma sua colega, também subscritora da Petição em causa. Transcreve-se infra o sumário das questões abordadas na audição referida, elaborado pelos serviços da Comissão: A Deputada Laura Magalhães agradeceu a presença dos peticionários, pedindo que complementem a informação da Petição. Carlos Duarte, recém-diplomado em Osteopatia, para além de reiterar o conteúdo da Petição, fez um resumo do processo relativo às cédulas profissionais nas terapêuticas não convencionais e que permitem o exercício da profissão, salientando que existe grande discrepância sobre quem acedeu à profissão e para os novos diplomados. Entendem que os grupos parlamentares poderão ter uma intervenção legislativa propondo que seja possível solicitar a cédula profissional nas profissões de Acupuntura, Fitoterapia, Medicina Tradicional Chinesa, Naturopatia, Osteopatia e Quiropraxia. A Portaria de 2014 permite que possam aceder às cédulas quem tivesse exercido a profissão, mas os diplomados de 2013, que nunca exerceram não podem fazer prova da sua atividade profissional. A Peticionária fez o enquadramento da situação, do historial da regulamentação, como surgiu a legislação e os trabalhos preparatórios. Pensa que a intenção do legislador era reconhecer uma área profissional nova, ou seja atribuir cédulas a quem estivesse no mercado de trabalho há muitos anos e fazer o reconhecimento a quem já estivesse a fazer formação e não foi isso que aconteceu. Após várias tentativas junto da ACSS para resolver a questão não foi possível, referindo em despacho que não tinham competência para passar as cédulas aos formados depois de 2 de outubro de 2013 e de que só a Assembleia da República, daí terem diligenciado a apresentação desta Petição. A Deputada Carla Cruz disse que já os ouviu no grupo parlamentar pelo que está ciente do problema. Considerou que a exposição foi clara e o PCP vai continuar a analisar as pretensões referidas. É fundamental que se proceda à regulamentação destas profissões e dos seus profissionais. Pediu que fizessem chegar o despacho da ACSS ou qualquer outra documentação que julguem relevante.