11 DE OUTUBRO DE 1986417SObras de pequena monta, mas essenciais para o correcto aproveitamento da pista, como a sua sinalização, a bombagem de água ou a reconstrução da torre, não dão mostras de arrancar.Verifiquei ainda que os Bombeiros de Armamar não foram, até ao momento, dotados de sistemas de comunicação via rádio, fundamentais durante o combate aos sinistros.Verifiquei, finalmente, que não se encontra totalmente resolvida a situação dos familiares dos bombeiros desaparecidos, os quais ainda não receberam as pensões de sangue a que têm direito, e alguns ainda não puderam ter acesso aos prémios dos seguros.Os pequeníssimos apoios que surgiram devem-se às Forças Armadas, que dispensaram algum equipamento apropriado, designadamente fatos e calçado apropriado.Perante esta situação, o Governo tem-se mantido completamente indiferente.O Sr. Ministro da Administração Interna, que esteve em Armamar no princípio do corrente ano, conhece o que acabo de descrever, tendo publicamente prometido ajudar os Bombeiros, através da compra do indispensável equipamento logístico, antes mesmo do início da época estival de 1986.Só que os meses passaram e com eles passaram também as promessas.Ê nestes termos, preocupado com a gravidade da situação exposta, que requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, o esclarecimento do seguinte:1) Tenciona o Sr. Ministro da Administração Interna apoiar os Bombeiros Voluntários de Armamar, contribuindo, nomeadamente, para a compra do equipamento do respectivo quartel?2) Quais as medidas de apoio aos Bombeiros Voluntários de Armamar, designadamente no que toca à aquisição de viaturas, à obtenção de meios de comunicação e à reparação da pista de aviação particular existente no local?3) Quais as medidas tomadas pelo Governo em ordem a assegurar a resolução da difícil situação económica e social em que ficaram colocados os familiares dos bombeiros mortos em 8 de Setembro de 1985?4) Tenciona o Governo recorrer à ajuda da CEE para ajudar a resolver os problemas dos Bombeiros de Armamar, tal coroo aconteceu aquando da recente tragédia de Águeda?Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.Requerimento m.* 2331/IV 11.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por ser essencial ao correcto desempenho das minhas funções, solicito, nos termos regimentais, ao Governo, através do Sr. Ministro do Plano e da Admi-nistração do Território, o envio das publicações actualizadas da Comissão de Coordenação da Região Norte intituladas Programa de Desenvolvimento da Região Norte.Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.Requerimento n." 2332/IV (1-°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:I — Nove meses após a integração de Portugal na CEE, o Governo ainda não informou esta Assembleia da República e o País sobre o destino do chamado Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional (PRSN).II — Os instrumentos de adesão não fazem referência ao nível de capacidade que a siderurgia portuguesa deverá atingir, mas sabe-se que a comissão pretende reduzi-la, no âmbito das medidas de reestruturação que «aquela venha a aprovar» de acordo com o Protocolo n.° 20, anexo ao Acto de Adesão.III — Programa-se mesmo para a bacia de Setúbal a liquidação, no mínimo, de 2000 postos de trabalho em apenas 4500 existentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações:a) Qual é o ponto da situação do chamado Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional?6) Depois da liquidação do Plano Siderúrgico Nacional, pensa o Governo aceitar a redução da actividade da Siderurgia Nacional?c) Qual é a posição do Governo em relação à chamada «avaliação» do Plano de Reestruturação (PRSN)?d) Nessa avaliação há algum contributo de algum consultor, exterior à comissão, à empresa e ao Governo Português? Se sim, quem?Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PCP: José Manuel Maia — Carlos Carvalhas.Requerimento n." 2333/IV (í/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, fotocópia do relatório que a íns-pecção-Geral de Finanças apurou na Fábrica de Papel de Santa Maria de Ulme, Chamusca, nos termos do Decreto-Lei n.° 17/86 (salários em atraso).Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.