I SÉRIE — NÚMERO 98 38 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Serão também criadas as possibilidades de forma a haver sociedades multidisciplinares em que pessoas de várias profissões poderão constituir estas sociedades, bem como haverá a abertura de capital social a profissionais sem qualificação profissional, desde que a maioria do capital social seja de profissionais qualificados e um dos gerentes ou administrador seja profissional qualificado. A ideia deste diploma, que estará agora em consulta pública, espelha e reflete bem a visão do Governo para a economia, ou seja, menos Estado e mais regulação. O papel do Estado passa exatamente por remover os obstáculos ao crescimento económico e ao normal funcionamento da economia. E nós estamos apostados, desde o primeiro instante,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Como é que a lei-quadro das associações profissionais vai resolver o problema da economia?! Tenha dó!.. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... a promover o livre acesso ao mercado de trabalho. Sabemos que há muito a fazer ao nível das profissões reguladas, nomeadamente ao nível das ordens e das câmaras profissionais, por isso estaremos muito atentos ao que os partidos, as ordens e as câmaras profissionais e os cidadãos terão para nos dizer sobre o assunto para trazermos a esta Assembleia da República, após consulta pública, um projeto de diploma que torne as nossas profissões reguladas, as ordens e as câmaras profissionais de acordo com uma legislação mais harmonizada e com as melhores práticas europeias internacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, do qual consta a apreciação do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro [apreciação parlamentar n.o 9/XII (1.a) (PCP)]. Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já chega! É hora de dizer «basta»! Numa altura em que temos, no nosso País, mais de 1,2 milhões de desempregados, alterar para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego é, pura e simplesmente, inaceitável. Os números do desemprego no nosso País provam que as opções políticas do Governo, da troica e do seu pacto de agressão representam o desastre económico e social. Medida após medida, a recessão aumenta, o País fica mais endividado e o desemprego dispara. As alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego apresentadas pelo Governo, seguindo o caminho do anterior governo PS, vão agravar ainda mais a já difícil situação dos trabalhadores desempregados.O facto de existirem, em fevereiro de 2012, apenas 350 000 trabalhadores a receberem subsídio de desemprego, quando temos mais de 1,2 milhões de desempregados, não demove o Governo e demonstra o crime social que esta medida representa. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas pelo Governo PSD/CDS visam diminuir os níveis de proteção no desemprego e, assim, criar as condições para baixar ainda mais os salários dos trabalhadores. Facilitar os despedimentos, por via da alteração ao Código do Trabalho, associado às alterações do subsídio de desemprego, são duas das principais medidas que visam aprofundar o gigantesco processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. O Governo sabe muito bem que um trabalhador desempregado e sem subsídio de desemprego é obrigado a aceitar qualquer emprego, seja qual for o salário, seja qual for o contrato e fica mais vulnerável a abusos das entidades patronais, agravando, assim, a injustiça e a exploração de quem trabalha.