II SÉRIE-A — NÚMERO 57 38 Sem pôr de lado a necessária complementaridade e solidariedade entre os sectores privado e público, o Governo tomará as medidas adequadas à valorização dos trabalhadores da Administração Pública em função das exigências e especificidade da sua atividade e sem perder de vista o contexto das condições do país. Em particular, para redignificar o exercício de funções públicas, o Governo irá assegurar a eliminação de restrições à contratação dos efetivos necessários da administração pública central, regional e local sem implicar aumento dos custos globais com pessoal. Valorizar o exercício de funções públicas implica ter visão do futuro e dos compromissos que a sua construção exige às gerações presentes, sem descurar as respostas a problemas de curto e médio prazo. Requer também aposta inequívoca na análise prospetiva das necessidades quantitativas e qualitativas, na racionalidade da gestão e no profissionalismo das pessoas que servem as Administrações. As políticas de austeridade generalizada, não seletiva, dos últimos anos conduziram à redução da qualidade dos serviços prestados pelos serviços públicos, à desmotivação dos trabalhadores em funções públicas e à quebra de confiança dos cidadãos no Estado e nos seus serviços públicos.  O Governo pretende inverter esta espiral negativa e no que respeita às pessoas que servem as Administrações Públicas agirá em torno de três eixos estruturantes: ● Revitalização e racionalização do emprego público, com medidas que visam dotar os serviços públicos prioritários, social e economicamente estratégicos, dos recursos humanos adequados, em quantidade e qualidade, ao cumprimento das suas missões; – Adotará e implementará um modelo de gestão estratégica integrada dos trabalhadores das Administrações Públicas, articulando a avaliação criteriosa de necessidades, a fixação de prioridades, a gestão previsional de efetivos, os mecanismos de mobilidade voluntária e o recrutamento qualificado e tendencialmente centralizado de novos trabalhadores para funções públicas; – Discriminará positivamente os sectores e as funções cuja atividade é prioritária para reforçar a coesão social e territorial, a descentralização e desconcentração e a eficiência e eficácia da ação governativa; – Dará especial atenção ao recrutamento de jovens quadros de nível superior, designadamente aproveitando e desenvolvendo as potencialidades do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. ● Promoção da eficácia e da eficiência dos serviços públicos, estimulando a motivação dos trabalhadores, a humanização das relações de trabalho e promoção de uma cultura de resultados, através da adoção de diversas medidas de política de recursos humanos que aumentem a produtividade dos serviços para benefício dos cidadãos e empreendedores bem como o nível de satisfação e realização profissional dos trabalhadores das Administrações Públicas. Com estes objetivos, o Governo: – Eliminará de forma faseada, mas ainda em 2016, a redução salarial discriminatória imposta aos funcionários e trabalhadores em funções públicas desde a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2011; – Reporá o regime geral das 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores em funções públicas. O esperado aumento de motivação dos trabalhadores e de produtividade dos serviços, aliados ao esforço de simplificação da organização e do funcionamento da Administração, ao aproveitamento eficaz das tecnologias da informação e comunicação e à melhoria dos métodos de gestão, permitirão que a retoma do horário de trabalho das 35 horas semanais não tenha repercussão no volume global de emprego público; – Iniciará, a partir de 2018, o processo de descongelamento controlado de evolução nas carreiras. Os mecanismos e as condições de promoção / progressão nas carreiras serão avaliados para que as expetativas de evolução profissional sejam articuladas com os instrumentos de avaliação e recompensa do mérito e compatibilizadas com os recursos orçamentais disponíveis. A diferenciação com base no mérito é fator de equidade, de motivação e contribui para o acréscimo de produtividade; – Efetuará a revisão dos instrumentos de avaliação do mérito dos trabalhadores das Administrações, nomeadamente do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), com o objetivo da sua simplificação e operacionalização. Enfoque especial será dado ao aprofundamento do potencial dos mecanismos de avaliação como estímulo para melhor desempenho global dos serviços públicos e à redução dos custos e da carga burocrática que a operacionalização do SIADAP implica. Tanto quanto as condições orçamentais o permitam, retomar-se-á a prática de incentivos à boa gestão dos serviços e à melhoria do desempenho individual e coletivo.