PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 DE JANEIRO DE 1991112-(11)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os tipos de empréstimos lançados são bastante semelhantes nas suas características aos de 1988, havendo, contudo, algumas inovações a considerar.O empréstimo OT — FIP, 1989, destinado à subscrição pública, foi, pela primeira vez, colocado através dos balcões dos CTT e das tesourarias da Fazenda Pública, para além dos balcões tradicionais.Retomou-se o lançamento de obrigações de capitalização automática através do empréstimo OCA, 1989, que tem uma única amortização, ao fim de cinco anos, e juros capitalizados ao semestre, mas a pagar apenas no final da sua vida.Uma inovação deste empréstimo consiste na constituição, por parte do Fundo de Regularização Pública, de um sinking fund onde dão entrada as dotações dos juros simples provenientes do Orçamento de Estado e que, aplicadas à taxa prevista para o empréstimo, vão gerar os montantes necessários ao pagamento dos juros capitalizados no final da vida deste.É de referir que quer os FIP, 1989 quer as OCA, 1989 foram colocados maioritariamente, e pela primeira vez, em sessões de mercado a que tiveram acesso as instituições financeiras e nas quais eram leiloadas as comissões de tomada firme pretendidas por aquelas. A sua taxa de juro tinha como referência a taxa dos depósitos a prazo a mais de 180 dias e a menos de um ano praticada pelas três maiores instituições deste tipo de depósito, ponderada pelas respectivas quantidades e acrescida de um diferencial de 3% para o FIP e 3,5% para as OCA.Com base nos Despachos n.os 175/89-XI, publicado em 9 de Agosto, e 245/89-XI, publicado em 11 de Dezembro, parte das emissões destes dois empréstimos destinou-se às finalidades previstas no n.° 2 do artigo 3." e no artigo 6.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento), bem como a Lei n.° 18/89, de 20 de Julho. Assim, das emissões de FIP, 1989 e OCA, 1989, cerca de 140,5 milhões de contos e de 3,4 milhões de contos, respectivamente, destinaram-se à regularização de dívidas de entidades públicas assumidas pelo Estado e consubstanciadas, pela primeira vez, em títulos cotados na Bolsa e sem características particulares face à restante dívida pública. Para cumprir este objectivo houve aturadas negociações entre o Tesouro e as instituições credoras, de molde a definir os capitais a entregar.Ainda ao abrigo da referida Lei do Orçamento para 1989, foi lançado um novo empréstimo interno amortizável até 40 milhões de contos, do qual se colocaram 15 494 200 contos, a fim de fazer face a obrigações assumidas por serviços e fundos autónomos extintos, ou a extinguir em 1989, a compromissos assumidos pelo Estado entre 1976 e 1979, referentes a empresas de comunicação social e ainda à regularização de situações decorrentes da descolonização que afectam o património de entidades do sector público.
112-(12)II SÉRIE-C — NÚMERO 12Destinado à subscrição por pessoas singulares surgiu um novo empréstimo Tesouro familiar — Bicentenário, 1989 que, de acordo com o Despacho n.° 567/89-SET, de 22 de Agosto, foi colocado através das tesourarias da Fazenda Pública e dos Correios, para além da colocação aos balcões da JCP. A sua taxa de juro é idêntica à estabelecida para o F1P, 1989, mas acrescida de uma comissão de 0,5% no I.° semestre e de mais 0,25% por cada semestre além do primeiro, num máximo de 2,5%.À semelhança do ano anterior foi emitido um empréstimo CLIP (Crédito em leilão ao investimento público) num montante de 153 milhões de contos, com subscrição garantida a sete anos por um consórcio financeiro mediante o pagamento de uma comissão anual. O consórcio comprometeu-se, contudo, a colocá-lo no mercado em sistema de leilão, por períodos de seis meses, desde que a taxa de mercado fosse igual ou inferior à negociada com aquele consórcio.A emissão da dívida externa foi de 5,1 milhões de contos e traduziu-se no aumento da participação das quotas de Portugal em diversas instituições internacionais, como por exemplo o Fundo Africano de Desenvolvimento, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), assumindo a forma de promissórias a emitir pela Junta do Crédito Público, bem como na utilização de montantes ainda não desembolsados de empréstimos contraídos em anos anteriores.As emissões de certificados de aforro elevaram-se a 162,9 milhões de contos, mais 82,9 milhões de contos do que em 1988, tendo-se realizado ao abrigo das Portarias n.os 229-C/89, 314-A/89 e 704/89, pulicadas, respectivamente, no 2.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 65, de 18 de Março de 1989, suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.° 101, de 3 de Maio de 1989, e Diário da República, 1." série, n.° 192, de 22 de Agosto de 1989, bem como das portarias publicadas no Diário da República, 2." série, de 21 de Março, 2 de Junho, 29 de Agosto, 16 de Novembro e 8 de Janeiro de 1990.
112(14)II SÉRIE-C — NÚMERO 12Através do quadro 4 observamos a distribuição da divida amortizável interna emitida em 1989, por categorias de subscritores, e a sua evolução nos últimos três anos. É, contudo, de salientar que esta análise se baseia nos resultados fornecidos pelas entidades que subscrevem a dívida junto da Junta do Crédito Público logo que ela é emitida, existindo uma lacuna no acompanhamento dos movimentos de transacção dos nossos títulos realizados posteriormente por aquelas entidades. No período em análise a Junta do Crédito Público privilegiou ainda mais, e por razões de natureza operativa, as instituições financeiras como interlocutoras directas na colocação dos seus empréstimos.A dívida amortizável interna foi colocada na sua maior parte junto das instituições de crédito, não tendo a posição percentual desta categoria de subscritores variado substancialmente face ao ano transacto; houve, contudo, uma certa diminuição em valor absoluto.O Banco de Portugal não subscreveu quaisquer montantes em 1989, continuando a verificar--se a redução dos títulos da dívida pública na sua posse.As companhias de seguros, embora com um ligeiro aumento, continuaram a ter pouca expressão na subscrição global.Quanto aos particulares, houve uma ligeira diminuição na sua participação, que passou de 11,2% para 10,5%, o que estará associado à referida colocação preferencial através das instituições financeiras.DÍVIDA PÚBLICA EM 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"Uma alteração significativa foi a observada pela posição das outras instituições, que passou de 1,9% em 1988 para 10,7% neste ano. A esta modificação não é certamente alheia a extraordinária proliferação de instituições financeiras não monetárias (sociedades de factoring, leasing, fundos de investimento, etc), ocorrida em 1989 e que em grande parte estão associadas a entidades bancárias.DÍVIDA PÚBLICA EM 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"De acordo com os elementos do Banco de Portugal relativos à evolução da dívida pública, a repartição agora apresentada poderá ter sofrido alterações decorrentes da política de incentivo k redução do crédito bancário ao sector público administrativo, que motivou os bancos, a partir do 2.° semestre, a transferir para outras instituições e para o público os títulos da dívida pública que detinham nas suas carteiras."VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE JANEIRO DE 1991112-(15)3.4 — Quantias requisitadas para pagamento de encargosDurante o ano de 1989 a quantia requisitada ao Tesouro para pagamento de encargos de empréstimos em circulação foi de, aproximadamente, 512 370 milhares de contos.Daquela, 300 081 milhares de contos destinaram-se ao pagamento de juros, o que representou um acréscimo de 20% em relação a 1988. Os juros da dívida amortizável interna absorveram 97,8% do total, mantendo a mesma posição dos dois anos anteriores.O valor das amortizações foi de 212 288 000 contos, com um crescimento de 47,9% relativamente ao ano transacto. Por este crescimento foram responsáveis, fundamentalmente, os empréstimos amortizáveis internos e os certificados de aforro, que absorveram, respectivamente, 75% e 23% do total.O montante de amortização do aforro sofreu um aumento de 80% entre 1988 e 1989.Em 1989 iniciou-se a amortização dos empréstimos internos amortizáveis até 92 milhões de contos e até 71 milhões de contos emitidos em 1983 e colocados junto do Banco de Portugal, bem como dos empréstimos Bonificações, 1985, FIP, 1985 (l.a e 2." emissões), JAF, 1986, Tesouro familiar, 1987, Tesouro familiar, 1988, Tesouro familiar — Bicentenário, 1988 e Bicentenário do Ministério das Finanças. Foram igualmente amortizados, de uma só vez, os empréstimos Capitalização automática — Taxa fixa, 1986-1989 e Obrigações do Tesouro — Médio prazo, 13,25% (Novembro de 1989).Relativamente à dívida externa é de referir o pré-pagamento do saldo em dívida do Empréstimo externo de 100 milhões de dólares USA, 1984, realizado pelo Tesouro.QUANTIAS REQUISITADAS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS COM A DÍVIDA"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Situação da dívida no final da gerência 4.1 — Evolução da dívida pública a cargo da Junta do Crédito PúblicoQUADRO 5A divida a cargo da Junta do Crédito Público em relação à dívida pública total(Em mllhoea de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
112-(16)II SÉRIE-C — NÚMERO 12A dívida a cargo da Junta do Crédito Público era, no final de 1989, de 3 307 594 621 contos, correspondendo a 59% da divida pública efectiva total e sendo basicamente constituída por dívida interna (96,6%).Relativamente a 1988, o aumento verificado foi de 678 983 234 contos, o que representa um acréscimo relativo de 25,83%. Entre 1987 e 1988 esse acréscimo tinha sido de 31,55%.Variação do valor da divida"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE JANEIRO DE 1991112-(33)Movimento da renda perpétua no ano de 1989"VER DIÁRIO ORIGINAL"Movimento da renda vitalícia no ano de 1989"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE JANEIRO DE 1991112-(35)da Junta do Crédito Públicocrédito"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da AssembleiaDepósito legal n. ' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tia- J \\    gam aposta a competente ordem de publicação, \\    assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação dfc faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 350$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 1991II Série-C — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOComissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades referente ao mês de Janeirode 1991........................................     148Vice-presidenles da Assembleia da República:Aviso relativo à exoneração e à nomeação de um secretário para o Gabinete do Vice-Presidente Hermínio Martinho ................................     148Grupos parlamentares:Aviso relativo à exoneração e à nomeação de uma secretária auxiliar e de uma secretária para o Gabinete do Grupo Parlamentar do PRD ............     148Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos, respectivamente, à afixação da lista dos candidatos admitidos ao concurso externo de ingresso para duas vagas da carreira de técnico auxiliar de apoio parlamentar de 2a classe, dos candidatos admitidos e excluidos no concurso externo de ingresso para preenchimento de uma vaga de técnico--adjunto de 2." classe da carreira dc tradutor--intérprete e dos candidatos admitidos e excluídos no concurso externo para preenchimento de três vagas de redactor de 2.a classe........................      149
27 DE FEVEREIRO DE 1991149Maria Ana Tavares Sousa Gomes Junqueiro Sarmento — nomeada, em regime de requisição, para exercer o cargo de secretária auxiliar do Gabinete de Apoio do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 1991.Direcção-Geral de Administração e Informática, 19 de Fevereiro de 1991. — O Director-Geral Substituto, José Manuel Cerqueira.AvisoNos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e do aviso de abertura de concurso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 276, de 29 de Novembro de 1990, informam-se os concorrentes ao concurso externo de ingresso para preenchimento de duas vagas da carreira de técnico auxiliar de apoio parlamentar de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República de que podem consultar a lista dos candidatos admitidos e excluídos na Assembleia da República, Palácio de São Bento, local onde se encontrará afixada a partir da data da publicação do presente aviso.Lisboa, 23 de Janeiro de 1991. — O Presidente do Júri, Carlos Montez.AvisoPara efeitos do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezem-bro, faz-se público que a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República se encontra afixada, para consulta, no Palácio de São Bento e no anexo, sito na Rua de São Bento, 148, a lista dos can-didatos admitidos e excluídos no concurso externo de ingresso para preenchimento de uma vaga de técnico--adjunto de 2.a classe da carreira de tradutor-intérprete do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 282, de 7 de Dezembro de 1990.Direcção-Geral de Administração e Informática, 21 de Fevereiro de 1991. — O Director-Geral Substituto, José Manuel Cerqueira.AvisoPara efeitos do disposto na alínea 6) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República se encontra afixada, para consulta, no Palácio de São Bento e no anexo, sito na Rua de São Bento, 148, a lista dos candidatos admitidos e excluídos no concurso externo para preenchimento de três vagas de redactor de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 276, de 29 de Novembro de 1990.Direcção-Geral de Administração e Informática, 26 de Fevereiro de 1991. — O Director-Geral Substituto, José Manuel Cerqueira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. -"3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são,respectivamente, de 30 e 90 dias à dato da sua publicação. PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 7 de Março de 1991II Série-C — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias:Relatório de actividades referente aos meses de Dezembro de I990 e Janeiro de 199I............     154Petição n." 237/V:Apresentada pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses (comissão de reformados), solicitando a promoção de um debate sohrc as pensões dos ferroviários................      154Pessoal da Assembleia da República:Louvores a funcionários do serviço dc apoio ao secretário-ecral da Assembleia da República cessante     155
7 DE MARÇO DE 1991155LouvorA secretária administrativa principal, D. Maria Vitória Lopes Grave, trabalha na minha dependência directa desde Janeiro de 1985, primeiro, no âmbito do apoio funcional ao director-geral e, depois, como secretária do secretário-geral da Assembleia da República.Ao cessar o exercício efectivo das minhas funções, em resultado do pedido de aposentação voluntária, entendo que lhe é devida uma palavra de reconhecimento pela excelente colaboração que, com toda a lealdade, sempre me prestou.Durante todo esse período de tempo, a D. Maria Vitória Lopes Grave revelou grande competência, espírito de iniciativa, delicadeza e dedicação pelo serviço, o que me apraz salientar e justifica o louvor público que muito justamente lhe concedo.Registe-se no respectivo processo individual.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — O Secretário-Geral, /. de Souza Barriga.petência, lealdade, delicadeza e interesse pelo serviço, o que justifica o louvor público que muito justamente lhe concedo. Registe-se no respectivo processo individual.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — O Secretário-Geral, J. de Souza Barriga.LouvorLouvo o auxiliar administrativo Sr. Carlos Manuel Barros Baltazar Alves, pela forma correcta, dedicada e eficiente como exerceu e as suas funções no serviço de apoio ao director-geral e ao secretário-geral da Assembleia da República.Registe-se no seu processo individual.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — O Secretário-Geral, J. de Souza Barriga.LouvorAo cessar o exercício efectivo das minhas funções, na sequência do pedido de aposentação voluntária, apraz-me salientar as qualidades profissionais e humanas da secretária auxiliar, D. Fátima Baptista de Araújo, que, desde há anos, trabalha na minha dependência directa, primeiro, no âmbito do apoio funcional ao director-geral e, depois, como secretária auxiliar do secretário-geral.Nessas funções, sempre a D. Fátima Baptista de Araújo demonstrou boas qualidades de trabalho, com-LouvorLouvo o motorista de l.a classe Sr. Casimiro de Jesus Ferreira, pela competência, aprumo, correcção e zelo inexcedíveis com que exerceu as suas funções na minha dependência directa, desde a sua admissão no quadro do pessoal da Assembleia da República, em 1985, ao serviço do director-geral e, depois, do secretário-geral da Assembleia da República.Registe-se no seu processo individual.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — O Secretário-Geral, J. de Souza Barriga.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço dc página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 9 de Novembro de 1990II Série-C — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOPetição n.° 168/V (4."):Apresentada pelas Comissões Negociadoras da Plataforma Reivindicativa para a Administração Pública e da Frente Sindical da Administração Pública, solicitando que, na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 e no seu texto final, haja a garantia de condições para o crescimento real dos salários e pensões dos trabalhadores da função pública .......................................     16Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação e exoneração de membrosdo gabinete de apoio...........................     16Grupo Parlamentar do PCP:Comunicação da nova constituição da direcção do grupo parlamentar.............................     16
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5Í; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 1990II Série-C — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da reunião de 28 de Novembro de 1990Prosseguiu o debate, na especialidade, na Comissão de Economia, Fina/iças e Plano, das propostas de lei n.TM 163/V — Orçamento do Estado para 1991 e 164/V — Grandes Opções do Plano para 1991.Sobre o orçamento para o Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude intervieram, além do Sr. Ministro (Couto dos Santos) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Juventude (Miguel Macedo), os S/s. Deputados Paula Coelho (PCP), Jorge Roque da Cunha (PSD), José Apolinário (PS) e Carlos Coelho (PSD).Sobre o orçamento do Tribunal de Contas intervieram, além do Sr. Presidente do Tribunal de Contas (Sousa Franco), osSrs. Deputados Antunes da Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Guido Rodrigues (PSD) v Ferro Rodrigues (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Educação intervieram, alem do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro) e dos Srs. Secretários de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey), do Ensino Superior (Alberto Ralha), Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Trony) e do Orçamento (Maria Manuela Ferreira Leitão), os Srs. Deputados António Barreto (PS), Vítor Costa e António Filipe (PCP). Carlos Coelho (PSD), Lourdes Ilespanhol (PCP), Jos<< Cesário (PSD) António Draga e Julieta Sampaio (PS).
Sexta-feira, 24 de Maio de 1991II Série-C - Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicoV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOPetições |n.°« 262/V (4.'), 281/V (4.°), 283/V (4.") e 284/V (4.')J:N.° 262/V (4.°) — Apresentada pela comissão de trabalhadores da Aliança Seguradora, S. A., solicitando medidas de protecção dos direitos dos trabalhadoresno processo de privatização desta empresa........     204N.° 281/V (4.*) — Apresentada pela comissão de tra-baJhadores da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., solicitando análise da situação que se vive nesta empresa ..........................................     205N.° 283/V (4.*) — Apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura, solicitando lhe seja conferidoo estatuto de parceiro social de pleno direito e consequente integração nos órgãos representativos nacionaise da CEE......................................     206N.° 284/V (4.*) — Apresentada pelo Grupo Lontra — Associação de Defesa do Ambiente de Santo André, solicitando a classificação da lagoa de Santo André e terrenos adjacentes como reserva natural..     206Grupo Parlamentar do PRD:Aviso relativo à exoneração de uma secretária e nomeação de um secretário e á exoneração e nomeação de uma secretária auxiliar.......................     207
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.•jÉjfe PORTE 1 — Preço de página para venda avulso, 51; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 1990II Série-C — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)5.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da reunião de 3 de Dezembro de 1990Prosseguiu o debate, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei n.01 163/V (Orçamento do Estado para L991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991).Sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional intervieram, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Laborinho Lúcio) e da Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Miranda Calha e Jaime Gama (PS).Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros intervieram, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), João Proença (PS), Luis Geraldes (PSD) e Caio Roque (PS).Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais intervieram, além do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (Fernando Real) e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia), os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Antunes da Silva e Carlos Coelho (PSD), Ilda Figueiredo e Lourdes Hespanhol (PCP), Mendes Costa (PSD), Gameiro dos Santos e José Apolinário (PS).Sobre o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social intervieram, além dos Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix), da Segurança Social (Vieira de Castro) e Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Elisa Damião (PS), Rui Carp (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP).
II SÉRIE-C — NÚMERO 9o crescimento económico se acentuou de uma forma muito mais sentida c com elevação de riscos profissionais, sendo esses os sectores que, de alguma forma, traduzem, em termos estatísticos, uma maior percentagem no crescimento dos riscos profissionais. Por isso, confirmo aquilo que referiu relativamente a essa matéria. E era tudo o que tinha a dizer!A Sr." Presidente: — Dado que mais ninguém pretende usar da palavra, cabe-me agradecer aos Srs. Secretários dcEstado o facto dc terem ficado até tão tarde, assim como os esclarecimentos que prestaram à Comissão de Economia, Finanças e Plano e ao debate que foi possível estabelecer. Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 50 minutos.Os Redactores: Maria Amélia Martins — Ana Marques da Cruz — Maria Leonor Ferreira — Cacilda Nordeste—Isabel Barral—José Diogo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito tegal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 260$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 12 de Junho de 1991II Série-C — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOÇeWções In." TSoW, 289/V, 292/V (4.")1:N.° 286/V (4.*) — Apresentada pela Associação Vida — Associação de Solidariedade Social, solicitando ajuda para a falta de instalações do centro de dia, projecto da Associação para superar a não existência deserviços sociais destinados à terceira idade........     218N.° 289/V (4.°) — Apresentada pela Comissão Central de Trabalhadores da Rodoviária Nacional, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de garantir o respeito da Constituição da República Portuguesa nos processos de privatização deempresas do sector empresarial do Estado ........     218N.° 292/V (4.*) — Apresentada por José António Carrapato Estribo e outros, requerendo a intervenção da Assembleia da República para o desbloqueamento doprocesso contencioso entre os moradores da Urbanização da Varejeira-Miratejo e a empresa construtora Proconstrói ....................................     219Comissões parlamentares:Comissão de Petições:Relatório referente à actividade da Comissão durante o primeiro semestre da 4." Sessão Legislativa da V Legislatura.................................     220Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de1991.........................................     224i
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com seio branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104J.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 1990II Série-C — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)4.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da reunião de 30 de Novembro de 1990Prosseguiu o debate, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Piano, das propostas de lei n.TM 163/V — Orçamento do Estado para 1991 e 164/V — Grandes Opções do Plano para 1991.Sobre o orçamento do Ministério da Justiça intervieram, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio) e da Sr." Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), José Magalhães (Indep.) e Guilherme Silva (PSD).Sobre o orçamento do Ministério do Planeamento c da Administração do Território intervieram, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota) e do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados lida Figueiredo e Vítor Costa (PCP), Mendes Costa (PSD), Gameiro dos Santos (PS), Antunes da Silva (PSD), Carlos Luís e Júlio Henriques (PS), Casimiro Pereira (PSD) e Feiro Rodrigues (PS).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 1990II Série-C — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da reunião de 29 de Novembro de 1990Prosseguiu o debute, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei n." 163/V (Orçamento do Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991).Sobre o orçamento do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação intervieram, além dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Alvaro Amaro), da Alimentação (Luís Capoulas), das Pescas (Jorge Oliveira Godinho) e do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS), Joaquim Teixeira (PCP), Antunes da Silva (PSD), Gameiro rios Santos (PS) e Vo'co Miguel (PSD).Sobre o orçamento do Ministério das Obras Piiblicas, Transportes e Comunicações intervieram, além do Sr. Ministro dasObras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado dos Transportes (Jorge Antas), da Habitação (Carlos Silva Costa), das Obras Públicas (Silva Magalhães) e Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ponte Zeferino), os Srs. Deputados Luís Roque e Manuel Filipe (PCP), Leonor Coutinho (PS), fida Figueiredo (PCP), José Reis (PS), Alvaro Brasileiro (PCP), Rosado Correia (PS) e João Matos e Luís Martins (PSD).Sobre o orçamento da Comissão da Condição Feminina intervieram, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), as Sr."' Deputadas Julieta Sampaio (PS). Paula Coelho e fida Figueiredo (PCP) e Luísa Ferreira (PSD).
13 DE DEZEMBRO DE 199094-(167)para que essas organizações nao governamentais se possam movimentar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares : — Sr. Presidente, uma palavra final para agradecer a todos e, ao mesmo tempo, para dizer que nestas matérias o mais importante, felizmente, não é o dinheiro.Aproveito ainda para dizer que me encarregarei dc mandar à Subcomissão o plano de actividades da Comissão da Condição Feminina para 1991 e fico à espera do convite para agendarmos a reunião.O Sr. Presidente: — Agradeço, em nome da Comissão de Economia, Finanças c Plano e também da Subcomissão a presença do Sr. Ministro.Srs. Deputados, está encerrada esta reunião.Eram 19 horas e 55 minutos.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, ¡04$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 300$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Março de 1991II Série-C - Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIOGrupos parlamentares de amizade (a) (6):Requerimentos de constituição e estatutos dos seguintes grupos parlamentares de amizade:Portugal-Dinamarca.......................... 152-(2)Portugal-Egipto.............................. 152-(2)Portugal-Estados Unidos do México........... 152-(3)Portugal-Grâo-Ducado do Luxemburgo........ 152-(4)Portugal-República da Bulgária............... 152-(5)(a) Deliberação n.° 4-PL/90, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.' série A, n.° 50, de 20 de Junho de 1990.(b) Foram publicados requerimentos de constituição e estatutos relativos a grupos parlamentares de amizade no Diário da Assembleia da Repúblico, 2." série C, n.w 4, de 16 de Novembro de 1990, e 13, 2.° suplemento, de 23 de Janeiro de 1991.
Quarta-feira, 29 de Maio de 1991II Série-C — Número 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOPetição n." 222/V (4.°) [apresentada por Francisco Rafael Henriques de Matos e outros —trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica—, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização da SCM (Sociedade Geral de Metalomecânica)!:Relatório e parecer da Comissão de Petições......     210Comissão de Agricultura e Pescas:Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro, Fevereiro. Março e Abril de 1991................     210
Quarta-feira, 21 de Novembro de 1990II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOUnião Interparlamenter:Relatório da delegação portuguesa à 84.a Conferência Interparlatnentar, que teve lugar no Uruguai de 13 a 20 de Outubro...............................     48Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação, em regime de substituição, de uma secretária auxiliar..................      51Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à abertura de concursos externos para preenchimento de três vagas de redactor de 2.* classe e de duas vagas de técnico auxiliar de apoio parlamentar de 2.' classe de concurso interno para preenchimento de duas vagas de técnico-adjunto de secretariado internacional de 2.* classe e de concurso externo para preenchimento de duas vagas de técnico auxiliar de documentação, secretariado e informação de 2.' classe e ainda sobre a nomeação de um operador de meios áudio-visuais de 2.* classe........      51
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI Depósito legal n.0 8819/85\ i    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO. i Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-; tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,í     assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias i data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 23 de Janeiro de 1991II Série-C - Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOComissão de Educação, Ciência e Cultura:Texto do Acordo Ortográfico, assinado em 16 de Dezembro de 1990 (a)........................    116-{26)(a) Por ter saído com inexactidões no suplemento a este número, publica-se de novo o texto do Acordo.
116-(44)II SÉRIE-C — NÚMERO 1312 — Abolição do trema (base xiv)No Brasil, só com a Lei n.B 5765, de 18 de Dezembro de 1971, o emprego dc trema foi largamente restringido, ficando apenas reservado às sequências gu c qu seguidas de e ou i, nas quais u se pronuncia (cf. aguentar, arguente, eloquente, equestre, etc).O novo texto ortográfico propõe a supressüo completa do trema, já acolhida, aliás, no Acordo de 1986, embora não figurasse explicitamente nas respectivas bases. A única ressalva, neste aspecto, diz respeito a palavras derivadas de nomes próprios estrangeiros com trema (cf. mülleriano, de Müller, etc).Generalizar a supressão do trema é eliminar mais um factor que perturba a unificação da ortografia portuguesa.8 — Estrutura do novo testoNa organização do novo texto dc unificação ortográfica optou-se por conservar o modelo de estrutura já adoptado em 1986. Assim, houve a preocupação de reunir, numa mesma base, matéria afim, dispersa por diferentes bases dc textos anteriores, donde resultou a redução destas a 21.Através dc um titulo sucinto, que antecede cada base, dá-se conta do conteúdo nela consagrado. Dentro de cada base adoptou-se um sistema de numeração (tradicional) que permite uma melhor e mais clara arrumação da matéria aí contida.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
116-(24)II SéRIE-C — NÚMERO 13Artigo 4.« Conselho directivo1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta dc orçamento.3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia eleita.Artigo 5.8Plenário1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo nos termos previstos no artigo 3.p,aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.2 — O programa de actividades, o relatório anual c o orçamento serão publicados na 2.* série do Diário da Assembleia da República.Artigo 6.9Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste Estatuto aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia daRepública que criou os grupos parlamentares dc amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.Notas:1) A lista de membros será publicada oportunamente;2) Fica sem efeito o processo relativo à constituição deste Grupo Parlamentar de Amizade, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série C, n." 4, de 16 de Novembro de 1990.m diárioj* teil« te RipifciI Depósito legal n." 8819/85\    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.! AVISOiPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-I    tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.4ÈâÊr PORTE Tgg?   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Toda a correspondência, quer oiicial. quer relativa a unúnems e a aviinatiirui (In ■■lliárin da Kcpúlilica" e du 'Diário da A^einhleia da RvpúMka» tlcu' ^cr dirigida à administração da lmpren-a ,\acional-C'a>a da Moeda. I . I'.. Rua (le I). rranciscn Manuel lie Melo. 5 — Wll l.i\tlúe\