I SÉRIE — NÚMERO 75 10 Em termos de conteúdo, há algo que também não pode passar, que é o facto de a proibição de publicidade institucional só se aplicar nas eleições em causa. Ou seja, o Governo só não poderá fazer publicidade institucional no processo eleitoral para a Assembleia da República. Então, perguntamos: a publicidade institucional do Governo não é instrumentalizável, em larguíssima medida, em eleições autárquicas, em campanhas eleitorais de presidentes de câmara do partido que estiver no Governo?! E para o Parlamento Europeu? Não é possível haver uma instrumentalização da publicidade institucional do Governo em eleições para o Parlamento Europeu, na medida em que, obviamente, o partido do Governo é concorrente?! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. A proposta que é feita, desta ligação à eleição em causa, não nos parece real e, portanto, do nosso ponto de vista, não achamos que esta iniciativa seja aceitável, nem pela oportunidade nem pelo conteúdo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PSD esforçou-se para encontrar uma virtude neste projeto de lei, mas não conseguiu. Desde logo, porque o PS legislou à pressa, em cima do joelho, à boleia de uma pressão mediática, em cima dos casos e em cima das eleições, o que normalmente dá asneira! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — A história resume-se em três atos. Primeiro ato: há uma lei em vigor desde 2015 que o PS interpretou à tripa-forra, sem travões, e foi por isso que o Primeiro-Ministro desatou, por aí, a fazer inaugurações de centros de saúde e que o ex-Ministro e atual cabeça de lista às eleições europeias nos brindou com os anúncios de várias obras de desmedidos custos. Segundo ato: a CNE (Comissão Nacional de Eleições) tentou pôr ordem na casa, com um ou outro exagero que agora não interessa. Terceiro ato: o PS não concorda com a CNE e, vai daí, vem a correr apresentar um projeto de lei, fingindo que acaba com os abusos que ele próprio praticou, numa espécie de ladrão e polícia ao mesmo tempo. Sabem o que é que isto faz lembrar, Srs. Deputados? Já aqui foi dito, faz lembrar o caso das nomeações familiares. O Partido Socialista não as evita, atua sem ética, sem bom senso, ao arrepio de códigos de conduta e, depois, vem com um ar sonso, como se não fosse nada com ele, querer ser o curandeiro das maleitas que ele próprio criou. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vejamos, então, qual é a receita. Primeiro ingrediente: reduz o período de restrição da publicidade institucional de 90 para 40 dias, mais coisa menos coisa. Numa palavra, o PS quer ter mais liberdade e mais tempo para fazer uma campanha sem filtros, sem condicionalismos e sem regras verdadeiras. É certo que o Governo tem mais câmaras, mas isso não o liberta de ter menos pudor. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!