II SÉRIE-A — NÚMERO 102 56 As situações acima referidas – portagens na A22, falta de requalificação numa parte da via e a errada requalificação na outra parte – além de gerar o caos no trânsito e o sofrimento dos utentes, contribuem para potenciar a insegurança e os acidentes rodoviários no Algarve. E com o verão a aproximar-se teremos uma situação muito negativa e agravada na região. Toda esta tragédia e sofrimento acontecem na principal região turística do país, uma região sem vias alternativas e com uma ferrovia regional mais própria do século XIX. O primeiro-ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, reconheceu que a EN125 era um “cemitério”, que não constituía uma alternativa numa região de “particular afluxo turístico”, prometeu estudar o contrato da PPP e até admitiu levantar as portagens na Via do Infante. Até aos dias de hoje, lamentavelmente, o primeiro-ministro ainda não cumpriu o que prometeu ao Algarve e palavra dada deverá ser palavra honrada. A redução do preço das portagens em 15% há cerca de um ano atrás representou muito pouco, quando o PS prometia uma redução até 50%. Por outro lado, como as taxas da Via do Infante se encontravam 30% mais altas do que a média das outras portagens a nível nacional, ainda ficaram 15% mais caras do que as outras autoestradas. De qualquer forma, a solução não se encontra na suspensão da cobrança de portagens durante as obras de requalificação da EN125, nem na redução ínfima das taxas de portagens. São propostas demagógicas e irrelevantes da parte do CDS-PP e do PSD, pois enquanto estiveram no governo não se lembraram de tais propostas e inviabilizaram todos os projetos do Bloco de Esquerda para abolir as portagens nessa altura, e todas as propostas, já nesta legislatura, acompanhados pelo PS. É preciso ter presente que a Via do Infante foi construída, maioritariamente, fora do modelo de financiamento SCUT e com verbas provenientes das instituições europeias, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Os principais responsáveis políticos do Governo, do PS, PSD e CDS/PP antes culpavam a troika, agora desculpam-se com a atual situação financeira do país, dizendo que não permite eliminar as portagens, o que é falso, tendo em conta os últimos desempenhos da economia portuguesa. Pelos vistos, não se importam com a dimensão da tragédia que continua a abater-se sobre o Algarve, com o seu rol de vítimas mortais e de feridos. Por outro lado, o contrato assinado com a concessionária da PPP da Via do Infante é bastante ruinoso para os contribuintes e muito obscuro, considerando que diversos anexos dos contratos são confidenciais, nomeadamente os referentes aos contratos de financiamento, o modelo financeiro, as entidades financiadoras, o programa de seguros, os contratos de assessoria e os critérios para a reposição do equilíbrio financeiro. A concessionária privada, ao não tornar públicos os anexos contratuais, esconde-se atrás dos pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em nome do interesse público, da transparência e dos princípios mais elementares do Estado de direito democrático, deverá a concessionária, ou o governo, providenciar para que os referidos anexos deixem de ser confidenciais. Mesmo com a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária entre 30 a 40 milhões de euros anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da Via do Infante deverá continuar a apresentar um saldo bastante negativo. Segundo um relatório elaborado pela Estradas de Portugal, referente ao 1o semestre de 2012, os encargos desta via atingiram, durante os primeiros seis meses, 25,8 milhões de euros, enquanto as receitas apenas chegaram aos 5,9 milhões dando assim um prejuízo de 19,9 milhões de euros. Em todas as nove concessões, os prejuízos atingiram 284 milhões, o que dá um custo diário de 1,5 milhões. As receitas apenas cobriram 24% das despesas e a então Estradas de Portugal teve de endividar-se em 284 milhões para cobrir a diferença. Segundo a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), em 2014 os encargos líquidos do setor público com Parcerias Público Privadas rodoviárias aumentaram 555 milhões de euros em relação a 2013, chegando a 1069 milhões de euros. Em 2015 os encargos líquidos ascenderam a 1040 milhões. Os valores previsionais para 2016 e 2017 atingiram, respetivamente, 1206 e 1156 milhões de euros (os encargos totais em 2016 situaram-se nos 1690 milhões). Só os encargos com as PPP rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança). Convém relembrar que o anterior governo PSD/CDS, através das Infraestruturas de Portugal, procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN125 nos concelhos de Lagos, Olhão, Tavira, Loulé, e à EN2, entre Faro e S. Brás de Alportel, o que constitui uma profunda alteração ao contrato inicial, significando assim, uma afronta ao Algarve, aos utentes e às populações.