53 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009Isso justifica a forma precipitada, tecnicamente nebulosa e substancialmente leviana com que a maioria abordou este processo legislativo. O importante, para o PS, era aprovar uma lei, não era preparar uma mudança sustentável no nosso sistema de ensino. De resto, o processo da especialidade — onde não houve uma única reunião para ouvir parceiros, especialistas, técnicos, etc. — não proporcionou qualquer esclarecimento relevante mas, antes, serviu para agravar as dúvidas e incertezas sobre a regulamentação e materialização dos objectivos propostos. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PSD decidiu abster-se em sede de votação final global da proposta de lei do Governo. Esta é a atitude equilibrada que evidencia a posição do PSD: por um lado, subscreve-se o propósito de dar este verdadeiro «salto qualitativo» no nosso sistema de ensino; por outro lado, não pode o PSD associar-se a esta instrumentalização de um processo legislativo, que não dignifica o Parlamento e o País. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Vice-Presidente, Pedro Duarte. —— A abstenção do CDS-PP, na proposta de lei n.o 271/X (4.a) tem de ser interpretada à luz daquilo que o Grupo Parlamentar foi expondo em sede de discussão na especialidade. A proposta de lei estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. Na sua génese, o Grupo Parlamentar está de acordo com o alargamento da escolaridade obrigatória. O CDS encara a educação como contínua prioridade estratégica nacional. A nossa visão é humanista, centrando-se essencialmente nas pessoas e na sua valorização e qualificação. A educação é cada vez mais decisiva para a competitividade portuguesa à escala europeia e global, sendo que as sociedades modernas a acentuam como área estratégica. Ainda que as melhorias sejam evidentes, tendo em conta o ponto de partida, não esquecemos que nos últimos anos essa melhoria nos índices muito especialmente no que concerne ao abandono escolar, não é uma batalha ganha. É ainda preocupante o número de alunos que entram no mercado de trabalho sem a escolaridade obrigatória de nove anos. O CDS-PP fez constar do seu programa eleitoral as ideias-base da presente proposta: Continuação do desenvolvimento e consolidação da rede de ensino pré-escolar, como patamar de preparação para a entrada no ensino básico; Implantação da escolaridade obrigatória até ao 12.° ano. Os Deputados do CDS-PP, Abel Baptista — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia. —— O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente a proposta de lei do Governo relativa ao alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade e a universalização do ensino pré-escolar para todas as crianças a partir dos 5 anos de idade por entender que este é um passo decisivo na qualificação da população portuguesa, e que há muito, aliás, o Bloco de Esquerda tem vindo a defender. De facto, as crescentes exigências formativas e educativas presentes numa sociedade que considera o acesso ao saber — e às competências necessárias para a sua apropriação e transformação críticas — como factor primeiro das novas formas de exclusão e expansão das assimetrias sociais coloca novas responsabilidades ao Estado. É nesse sentido que o Bloco de Esquerda, e o seu grupo parlamentar, defendeu um limite temporal de 12 anos para a educação escolar de frequência obrigatória, correspondente aos 12 anos ao ensino básico e secundário.