614II SÉRIE — NÚMERO 353) Está nas intenções do Governo (ou da Câmara) construir um novo e funcional edifício escolar na localidade de S. João da Venda?Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais aplicáveis, vimos apresentar ao Governo o seguinte requerimento:Desde 1 de Dezembro de 1979 que está em vigor o Decreto-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro (Estatuto da Carreira Docente Universitária), com as alterações posteriormente introduzidas pela Assembleia da República e constantes da Lei n.° 19/80, de 16 de Julho (in Diário da República, n.° 162).Porém, não foi ainda cumprido o artigo 104.°, que manda o Ministro da Educação e Ciência fazer publicar listas nominativas com indicação das categorias a que fica pertencendo o pessoal docente das Universidades e Institutos Universitários.A demora no cumprimento desta disposição tem proporcionado estar a generalizar-se em alguns sectores universitários suspeita de que tais listas nominativas não são publicadas por resistência do próprio titular da pasta. Tal facto não pode senão criar um mal-estar, acrescido ao já existente, por outros motivos, no meio universitário.Ê certo, porém, que do não cumprimento daquele dispositivo legal resultam graves consequências para os docentes, pois, além de uma ameaça à segurança no trabalho que essa demora pode acarretar, estão a ser mensalmente prejudicados os docentes de várias escolas onde não tem tido aplicação integral a tabela de vencimentos anexa, a que se refere o n.° 1 do artigo 74.° (tanto do Decreto-Lei n.° 448/79 como da Lei n.° 19/80).Com fundamento nesta situação de facto existente, requeremos informação sobre os seguintes pontos:1) Qual a razão por que não foram ainda publi-cadas no Diário da República as listas nominativas das escolas cujas Universidades e Institutos Universitários já as enviaram ao Ministério?2) Quais as Universidades ou Institutos Univer-sitários que, entretanto, já estão a pagar como devem ao pessoal docente, desde 1 de Dezembro de 1979, segundo a tabela legal?3) Quais as Universidades ou Institutos Univer-sitários que ainda não pagam, e porquê, os salários do seu pessoal docente conforme a lei determina?4) Porquê o cumprimento da tabela legal porumas Universidades ou Institutos Universitários e, simultaneamente, o não cumprimento integral por outros, do que resulta , uma manifesta desigualdade salarial de docentes da mesma categoria?5) Que medidas vai tomar o Ministério para pôrcobro de imediato às situações de arbítrioque se verificam e para dar cumprimento à disposição do artigo 104.° da Lei n.° 19/80?Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Vítor de Sá—Vital Moreira — Silva Graça — Zita Seabra.RequerimentoEx.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao Instituto Nacional de Estatística, que me sejam fornecidos com a urgência possível os seguintes elementos:Qual a data do início do actual recenseamento agrícola?Se estão nesta altura suspensos os trabalhos desse recenseamento e, caso afirmativo, quais os motivos?Qual o montante da verba já gasta nessa operação e qual o total dos custos do recenseamento? Qual a data prevista para o termo da operação?Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PPM, António Borges de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., decidiu agora, ao que afirma para estimular «uma salutar concorrência entre os profissionais» e para que os espectadores possam optar entre «dois estilos de informação», passar a transmitir em simultâneo o Telejornal e a Informação 2 da RTP.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, pela RTP, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:1) Sabida, como se supõe por parte dos respon-sáveis da RTP, a deficiente cobertura do território continental português pela RTP 2, existe uma real possibilidade de opção entre os espectadores ou está a fazer-se propaganda exemplar do que é, ou pode ser, um referendo não democrático?2) Quem e como poderá apreciar a «salutar com-petição», sabido como é que mesmo os espectadores servidos por dois canais não poderão, ao mesmo tempo, seguir os dois serviços informativos e assim comparar diferenças no tratamento das mesmas notícias?3) Em relação ainda aos telespectadores servidospelo 2.° canal, foi tido em conta o facto de que quem chega a casa depois das 20 horas e 30 minutos deixa de ter possibilidade de acompanhar qualquer serviço noticioso?4) E como se explica que os serviços noticiososcom origem no Porto tenham transitado apenas para a Informação 2 e que as re-