I SÉRIE — NÚMERO 50 56 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, por uma questão de cortesia e porque o projeto mais antigo é do PCP, acho que devem ser eles a ter a última palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Muito brevemente, gostava só de deixar aqui alguns esclarecimentos, que eu acho que podem levar a que alguns Srs. Deputados até mudem o seu sentido de voto, viabilizando os projetos que aqui estão. Primeiro, o SAF-T já é obrigatório. Não é isso que estamos a discutir. De facto, ele cumpre normas europeias, mas já é obrigatório. Nós não o estamos a discutir. O que estamos a discutir é a obrigatoriedade de entrega da totalidade do ficheiro de todas as empresas à administração tributária, coisa que não existe em mais nenhum país — e não é por acaso que isto aqui é mencionado. Em mais nenhum país do mundo esta obrigação existe e Portugal é já um País em que a administração tributária, através do sistema e-fatura e de outra informatização, como, por exemplo, as guias de remessa, tem já uma abundância de informação que é raro ver-se em qualquer país da Europa. E por isso é que não faz nenhum sentido, para além de tudo o que já existe, estar a obrigar que a informação contabilística que existe em todas as empresas, à partida, seja entregue à administração tributária. A administração tributária não tem de ser o departamento financeiro e contabilístico de todas as empresas portuguesas. Isto é uma aberração que não existe em parte nenhuma do mundo. Se a ideia é que seja mais fácil preencher a IES... E o que é a IES? É uma declaração anual que se chama Informação Empresarial Simplificada — logo à partida, com o exemplo dos 260 campos, acho que ficamos todos a perceber já quão simplificada é a informação! Mas se é tornar mais simples o seu preenchimento, então, isso é feito nas empresas. Torne-se mais simples, do ponto de vista da aplicação informática, o seu preenchimento nas empresas, continua a ser obrigatória a IES e a administração tributária tem acesso a esses dados. Não há razão nenhuma para que a administração tributária tenha exatamente os mesmos dados que a contabilidade de uma empresa. É isso que está aqui em causa e é por isso que é utilizada a expressão big brother fiscal, que gostava de esclarecer que não é do CDS, é dos peticionários — aliás, não é só dos peticionários, porque já a ouvi bastante para além dos peticionários. Isto é como se o Estado dissesse a todos os cidadãos: «Para termos a certeza de que os senhores não cometem crimes, vamos escutar todos os vossos telefonemas e ler todos os vossos e-mails, por regra». É isto que está em causa para as empresas... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —... e é por isso que é um big brother fiscal. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — E agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Hoje falou-se aqui bastante do tema do combate à fraude e à evasão fiscal. De facto, o combate à fraude e à evasão fiscal é uma matéria importantíssima, em que, como em todas as outras matérias, há prioridades. Mas a prioridade a que temos assistido nos últimos tempos é, por um lado, a de um foco absoluto na caça à multa às pequenas e médias empresas e, por outro, de uma completa displicência em relação à grande evasão fiscal, que, essa sim, é responsável pelas maiores perdas. E aí não vemos inovações como estas que aqui estão colocadas, aí não vemos a intenção do Governo em ir mais longe nesta grande fraude fiscal, aí não vemos, aliás, vemos relatórios, como aqueles das amnistias fiscais, em que milhões são perdoados. E, portanto, o PCP... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.