II SÉRIE-A — NÚMERO 7 8 2 – São garantidos os direitos de resposta e de retificação em relação a conteúdos publicados em plataformas digitais, aplicando-se aos serviços previstos na Diretiva 2018/1808, de 14 de novembro, com as devidas adaptações, o regime previsto na Lei n.o 27/2007, de 30 de julho. 3 – É obrigatório apor na peça original um aviso e uma hiperligação para o conteúdo da resposta ou retificação, o mesmo se aplicando a pedidos de atualização de informação ultrapassada quando suscetível de gerar danos reputacionais. 4 – Da eventual recusa de divulgação, cabe recurso para a ERC. Artigo 15.o Direito à cibersegurança1 – Todos têm direito à segurança no ciberespaço, incumbindo ao Estado definir políticas públicas que garantam a proteção dos cidadãos, das infraestruturas e das tecnologias, promovam a formação dos cidadãos e criem mecanismos que aumentem a segurança no uso da Internet, em especial o uso por parte de crianças e jovens. 2 – O Centro Nacional de Cibersegurança, em articulação com as demais entidades competentes, promove a formação dos cidadãos para adquirirem capacitação prática e beneficiarem da prestação de serviços onlinede prevenção e neutralização de ameaças à segurança no ciberespaço, designadamente as decorrentes da circulação de phishing, malware, ramsonware, spyware e qualquer outra forma de manipulação de software, computador, rede ou sítio na Internet. 3 – As vítimas de ações que violem a cibersegurança têm direito de ação popular digital de acordo com o previsto na presente lei. Artigo 16.o Direito à proteção contra a geolocalização abusiva1 – Todos têm direito à proteção contra a recolha e tratamento de Informação sobre a sua localização quando efetuem uma chamada. 2 – Os dados tratados numa rede pública móvel provenientes da infraestrutura da rede ou do dispositivo móvel, que indicam a posição geográfica do equipamento terminal móvel de um utilizador final e, numa rede pública fixa, os dados sobre o endereço físico do ponto terminal da rede só podem ser utilizados pelas autoridades legalmente competentes nos domínios da proteção civil, saúde pública e investigação criminal. 3 – Os metadados respeitantes a pessoas obtidos através dos meios de georreferenciação não podem ser tratados, designadamente com recurso à inteligência artificial, fora dos limites previstos na legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais. 4 – É proibida a utilização de meios de reconhecimento facial com recurso à inteligência artificial através de sistemas de videovigilância em locais públicos. Artigo 17.o Direitos digitais face à Administração pública1 – Perante a Administração Pública são reconhecidos, designadamente, os seguintes direitos: a) Direito à adoção de procedimento administrativo digital; b) Direito à comunicação e informação digital relativamente a procedimentos e atos administrativos; c) Direito à assistência pessoal no caso de procedimentos exclusivamente digitais; d) Direito a não repetir o fornecimento de dados já prestados; e) Direito a beneficiar de regimes de «Dados Abertos» que facultem o acesso a dados constantes das aplicações informáticas de serviços públicos e permitam a sua reutilização; f) Direito de livre utilização de uma plataforma digital europeia única para a prestação de acesso a informações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018.