II SÉRIE-A — NÚMERO 8 16 De referir, ainda, que A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, na sua publicação Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual, 2008, resultante de uma pesquisa cientifica realizada pelo Centro de Estudos Sociais e coordenada pelo Prof. Boaventura Sousa Santos, no âmbito do projeto CAIM, 2004, financiado pela iniciativa comunitário EQUAL, apresenta um conjunto relevante de informações atinentes à matéria em apreço, nomeadamente ao nível do desenvolvimento legal, dos instrumentos normativos relevantes para a proteção das vítimas (onde se destaca Lei n.o 61/91, de 13 de agosto), da caracterização do fenómeno de tráfico e prostituição e das respostas da sociedade civil às mulheres vítimas de tráfico sexual. • Enquadramento no plano da União Europeia A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres (artigo 2.o do Tratado da União Europeia). De acordo com o artigo 83.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho podem estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns. Entre os domínios discriminados neste artigo, encontra-se, nomeadamente o tráfico de seres humanos e exploração sexual de mulheres e crianças. Na Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros o Parlamento Europeu não só contextualiza o fenómeno, as causas que potenciam a prostituição, os grupos mais vulneráveis bem como tece um conjunto de apelos e recomendações aos Estados-Membros bem como à Comissão Europeia para abordar este problema e proteger as vítimas. Considera que uma forma de combater o tráfico de mulheres e raparigas menores para exploração sexual e de promover a igualdade dos géneros é o modelo aplicado na Suécia, Islândia e Noruega (o chamado modelo nórdico) e, atualmente, a ser analisado em vários países europeus, onde é a compra de serviços sexuais que constitui um ato criminoso e não os serviços prestados pelas pessoas que se prostituem. Acredita que considerar a prostituição como «trabalho sexual» legal, despenalizar a indústria do sexo em geral e legalizar o lenocínio não constitui uma solução para proteger as mulheres e raparigas menores vulneráveis da violência e da exploração, produzindo antes um efeito contrário, na medida em que as expõe a um nível mais elevado de perigo de violência e promove, ao mesmo tempo, o crescimento dos mercados da prostituição, o que, por sua vez, se traduz num maior número de casos de abuso de mulheres e raparigas menores. Nesta resolução o Parlamento Europeu reconhece também que a prostituição, a prostituição forçada e a exploração sexual são questões de género e violações da dignidade humana, contrárias aos princípios dos direitos humanos, entre os quais a igualdade de género e, por conseguinte, contrárias aos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o objetivo e o princípio de igualdade dos géneros. A resolução refere ainda que o tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças, para exploração sexual tem aumentado a nível global, impulsionado pelo crescimento do crime organizado e respetivos lucros. Assim a União Europeia (UE) tem vindo a desenvolver um quadro jurídico e político abrangente destinado a fazer face a este fenómeno, nomeadamente através da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e da estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025, centrada na prevenção desta forma de criminalidade, na repressão dos traficantes, bem como na proteção e no empoderamento das vítimas. A Diretiva 2011/36/UE estabelece disposições mínimas comuns para determinar infrações no âmbito do tráfico de seres humanos e punir os infratores, prevendo medidas para prevenir mais eficazmente este fenómeno e reforçar a proteção das vítimas, incitando os Estados-Membros tomarem medidas para desencorajar a procura que alimenta o tráfico; lançar campanhas de sensibilização e dar formação aos funcionários, permitindo-lhes