II SÉRIE-A — NÚMERO 82 18 como nos setores do carvão e da construção naval, nos termos da alínea a) do artigo 13.o do mesmo Regulamento; c) As entidades que exerçam atividade nos setores da agricultura, da silvicultura, da pesca, da aquicultura e da indústria extrativa, nos termos das subalíneas i) e ii) da alínea c) do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014; d) As entidades cuja atividade principal consista na gestão de participações sociais, (NACE Rev. 2, secção K, divisão 64, grupo 64.2, classe 64.20); e) As entidades consideradas empresas em dificuldade nos termos do disposto no parágrafo 18 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014; f) As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão da Comissão Europeia que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno. 9 – Os benefícios concedidos às entidades referidas nos números anteriores em imposto do selo, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, derramas regional e municipal e taxas, ficam sujeitos à limitação de 80% relativamente a cada um destes tributos e a cada ato ou período a eles sujeitos. 10 – Às restantes situações não referidas nos números anteriores são aplicáveis os termos da legislação respetiva vigente em território nacional.  11 – As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira ficam sujeitas ao pagamento especial por conta de IRC e às tributações autónomas apenas na proporção da taxa de IRC aplicável, exceto quanto às tributações autónomas previstas nos n.os 1 e 8 do artigo 88.o do Código do IRC. 12 – Os benefícios previstos no presente regime não são cumuláveis com outros benefícios da mesma natureza previstos no âmbito de quaisquer regimes locais, regionais ou nacionais. Artigo 36.o-C Obrigações declarativas e comunicações 1 – Sem prejuízo das obrigações declarativas em vigor, para os efeitos dos artigos 36.o, 36.o-A e 36.o-B do Estatuto dos Benefícios Ficais, as entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira estão obrigadas a apresentar ao Ministério das Finanças, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração anual relativa a: a) Número total e identificação dos trabalhadores empregados; b) Volume de negócios; c) Valor do rendimento sujeito à taxa de IRC de 5%. 2 – A falta da comunicação referida no número anterior é sancionada com a caducidade imediata da licença para operar na Zona Franca. 3 – A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira comunica ao Ministério das Finanças, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, o número de entidades licenciadas, bem como o número de pedidos e recusas de licenciamento. 4 – O Ministério das Finanças publica anualmente relatório onde conste, em valores globais, o número de empresas a operar na Zona Franca da Madeira, o número de trabalhadores empregados, o volume de negócios, o valor do rendimento sujeito a benefícios fiscais, o número dos pedidos de licenciamento apresentados e rejeitados, o número de entidades licenciadas objeto de ações de fiscalização tributária. Artigo 36.o-D Norma interpretativa 1 – As expressões "postos de trabalho" e “trabalhadores empregados” empregues nos artigos 36.o, 36.o-A, 36.o-B e 36.o-C do Estatuto dos Benefícios Ficais refere-se a pessoas contratadas por meio de contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro, residentes na Região Autónoma da Madeira, e cujas remunerações sejam sujeitas a retenção na fonte.