praticam facto qualificado como crime encarna, sem hesitação, um modelo educativo de responsabilidade, com nítida vocação de instrução axiológica e normativa.(285)Precisamente por isso, compreende-se que o exame inicial a propósito da necessidade e da conveniência do exercício desta missão didática caiba, na situação concreta, ao Ministé-rio Público. À luz da específica finalidade da medida tutelar, menos razoável seria manter a solução consagrada no direito anterior, que condicionava a intervenção educativa, nos casos em que o facto configurasse crime cujo procedimento dependia de queixa ou de acusação particular, à denúncia do ofendido. Assim, levando em conta o legítimo interesse pedagógico e socializador da comunidade, defendeu-se existirem razões para não deixar a decisão sobre o se da intervenção estadual exclusivamente ao critério da vítima. Neste horizonte, será excessivo afirmar que o legislador promove um tratamento juri-dicamente discriminatório, já que a diferença material entre as duas situações é clara. Na hipótese de responsabilização do menor e da consequente imposição de uma medida edu-cativa, o Estado considera estar diante de uma pessoa que ainda não formou completa-mente a sua consciência jurídica, de modo que não se trata propriamente de uma genuína dedução da persecutio criminis in judicio. É bem verdade que pode sempre dizer-se que a solução legal carrega uma certa dose de paternalismo. Seja como for, esta circunstância corresponde à própria intenção do legislador. De mais a mais, embora tal opção legislativa implique algum gasto de mobilização da máquina de justiça, esta carga financeira adicio-nal simplesmente corresponde aos custos normais do pretendido programa social de (re)educação. Salientou-se, também, que o eventual interesse da vítima está suficientemente assegu-rado pelo disposto no n.o 2 do artigo 87.o da LTE, onde se prevê que:«o Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando-se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou parti-cular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante».É esta mesma lógica de magistério e de ensinamento dos valores fundamentais da comunidade jurídica que torna compreensível a previsão contida no n.o 4 do artigo 125.o da LTE que priva de efeito suspensivo o recurso interposto de decisão que aplique medida tutelar de internamento, ao qual «é atribuído efeito devolutivo, aguardando o menor em centro educativo até ao trânsito em julgado da decisão». Em virtude da sua vocação essencialmente pedagógica e diferentemente da pena criminal, a medida tutelar é mais permeável à hipótese de execução provisória da sentença. Em todo o caso, se por um lado (285)  Para um panorama acerca dos diversos modelos e dos traços fundamentais da terceira via consagrada na legisla-ção vigente: Duarte Fonseca, António Carlos, Internamento de menores delinquentes - A lei portuguesa e os seus modelos: um século de tensão entre protecção e repressão, educação e punição, Coimbra: Coimbra Editora, 2005, maxime pp. 371 e ss.| 239II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________594