21 DE ABRIL DE 2017 79 d) Cancelamento do registo, dissolução ou qualquer outro motivo que determine a impossibilidade de a entidade gestora continuar a exercer as suas funções se, nos 30 dias subsequentes ao facto, a CMVM declarar a impossibilidade de substituição da mesma. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a deliberação da assembleia de participantes a que se refere a alínea b) do número anterior depende da verificação cumulativa das seguintes condições: a) Apresentação de proposta de deliberação fundamentada por parte da entidade gestora ou de um conjunto de participantes que reúna, pelo menos, 15% dos direitos de voto da assembleia de participantes; b) Decurso de, pelo menos, dois terços do prazo de duração do fundo originariamente previsto; c) Reembolso pelo fundo de recuperação da totalidade do financiamento contraído pelo mesmo para o desempenho da respetiva atividade;  d) Caso tenha sido prestada garantia do Estado, não execução dessa garantia ou, tendo esta sido executada, reembolso ao Estado da totalidade do montante em dívida. 3 - A deliberação da assembleia de participantes a que se refere a alínea b) do n.o 1, pode ainda ser tomada, sem observância do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior, mediante parecer favorável do auditor que confirme que as expectativas de recuperação são inferiores aos custos de funcionamento do fundo de recuperação e autorização prévia dos bancos financiadores ou do Estado, consoante esteja em causa a aplicação das alíneas c) ou d) do número anterior. 4 - O facto que origina a dissolução é: a) Imediatamente comunicado à CMVM, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1; b) Objeto de divulgação pela entidade gestora, assim que seja notificado da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1, ou imediatamente após a comunicação prevista na alínea anterior; c) Imediatamente comunicado individualmente a cada participante pela entidade gestora. 5 - A dissolução produz efeitos desde: a) A divulgação, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1; b) A notificação da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1. 6 - A dissolução determina a imediata entrada em liquidação e torna o processo de liquidação irreversível. Artigo 28.o Liquidação, partilha e extinção 1 - É liquidatária dos fundos de recuperação de créditos a entidade gestora, salvo disposição em contrário nos documentos constitutivos ou designação de pessoa diferente pela CMVM, nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo anterior, caso em que a remuneração do liquidatário, fixada pela CMVM, constitui encargo da entidade gestora. 2 - Durante o período de liquidação: a) Mantém-se o dever de elaboração, envio e divulgação de relatórios e contas; b) O liquidatário realiza apenas as operações adequadas à liquidação; c) O liquidatário não fica sujeito às normas relativas à atividade do fundo de recuperação de créditos que forem incompatíveis com o processo de liquidação; d) O depositário mantém os seus deveres e responsabilidades. 3 - O valor final de liquidação por unidade de recuperação é divulgado nos cinco dias úteis subsequentes ao seu apuramento. 4 - O prazo para pagamento aos participantes do produto da liquidação, contado a partir do apuramento do valor final de liquidação referido no número anterior, é de cinco dias úteis, salvo prorrogação pelo liquidatário mediante comunicação devidamente fundamentada enviada à CMVM. 5 - No caso de não ser possível proceder ao pagamento do produto da liquidação a algum dos participantes, o liquidatário adota os procedimentos necessários para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de