entidades gestoras municipais, sobretudo nos serviços de saneamento e de resíduos. É assim reconhecida a necessidade de serem implementadas medidas suscetíveis de melhorar, por um lado, os níveis globais de eficiência produtiva e infraestrutural, e por outro, as condições de sustentabilidade económica e financeira do setor, a par da salvaguarda da acessibilidade física e económica das populações. Neste sentido, no quadro dos contributos da ERSAR para as soluções preconizadas para uma reorganização do setor, surgem como medidas:  a racionalização estrutural do setor, envolvendo, designadamente, a concentração territorial de entidades gestoras em moldes suscetíveis de proporcionar efetivas economias de escala e a promoção de processos de verticalização, na medida em que daí possam resultar ganhos de eficiência produtiva das infraestruturas existentes, demonstrados por estudos de avaliação económica e financeira;  o ajustamento das estruturas de financiamento, designadamente através do reforço dos capitais próprios, com a possibilidade de entrada de investidores privados, direta ou indiretamente, no capital das concessionárias estatais;  a consolidação do modelo de regulação económica assente nas novas atribuições da ERSAR e nas regras do regulamento tarifário dos serviços de gestão de resíduos urbanos, em vigor desde abril de 2014 e do regulamento tarifário dos serviços de águas, apresentado em versão preliminar para discussão ao Conselho Consultivo, no dia 15 de dezembro de 2014. Em matéria de autoridade para a qualidade da água, durante o ano de 2014 mantiveram-se as atividades no âmbito da missão de autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano, designadamente através da consolidação do modelo de intervenção como autoridade competente instituída, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008 e revoga o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de setembro (transposição da Diretiva n.o 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro). Nesse sentido, manteve-se o desafio da ação da ERSAR no sentido de que todos os portugueses tivessem acesso a água na torneira de boa qualidade para consumo humano, estendendo-se a sua atividade a todas as entidades gestoras, prosseguindo-se com o acompanhamento anual da implementação dos programas de controlo da qualidade da água para consumo humano (PCQA) bem como com a apreciação dos PCQA para 2015, das ações de fiscalização e instrução dos respetivos processos de contra ordenação, quando aplicável, de monitorização das análises efetuadas e de apreciação e atualização das credenciais dos laboratórios de análises de água. Em termos de atividades desenvolvidas, durante o ano de 2014 procedeu-se ao acompanhamento da implementação de 425 programas de controlo da qualidade da água para consumo humano (PCQA) por parte de 332 entidades gestoras de sistemas públicos de abastecimento de água, realizaram-se 58 fiscalizações a entidades gestoras localizadas por todo o País e desenvolveram-se várias ações no âmbito das atribuições da ERSAR como “Autoridade Competente para a Qualidade da Água para Consumo Humano”, sendo de destacar a continuação da implementação dos “Planos de Segurança da Água”, a continuação do desenvolvimento do Projeto “Esquema de aprovação dos produtos em contacto com a água” e a integração no grupo de peritos JMC-4MS, composto por representantes dos quatro Estados Membros - Alemanha, França, Holanda e Reino Unido, - que está a trabalhar na harmonização de critérios de aprovação dos materiais em contacto com a água, tendo em vista o princípio de reconhecimento mútuo de um esquema de aprovação nacional por outro Estado Membro. É de referir ainda que no ano de 2014 foram apreciadas e atualizadas as credenciais de cerca de 100 laboratórios de análises de água, foram analisadas 74 reclamações relativas à qualidade da água, foram apreciados 400 PCQA relativos ao ano de 2015 e procedeu-se ao acompanhamento, em articulação com as autoridades de saúde concelhias, de cerca de 6000 situações de incumprimento dos valores paramétricos comunicadas à ERSAR ao longo do ano de 2014. Em 2014, foram também pela primeira vez atribuídos Selos de “Qualidade do serviço de abastecimento de água” a 17 entidades gestoras, os quais foram atribuídos em cerimónia que decorreu na 9.a Expo Conferência da Água. Na vertente de regulação dos serviços, conforme exposto anteriormente, pela terceira vez o sistema de “Avaliação da Qualidade do Serviço Prestado aos Utilizadores” (2a geração de indicadores) foi aplicado a todo o universo de entidades gestoras de águas e resíduos em Portugal Continental (383). Efetivamente, após oito anos de aplicação deste sistema (baseado na 1.a geração de indicadores) apenas às entidades então reguladas - concessionárias de serviços de águas e resíduos e outras entidades que voluntariamente se submetiam à avaliação de qualidade de serviço nos termos do referido sistema - com o alargamento da regulação a todas as entidades gestoras de serviços de águas e resíduos procedeu-se, pelo terceiro ano consecutivo, à avaliação quantificada das 383 entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e municipal, atuando em gestão direta, ou através de delegação em empresa municipal, intermunicipal ou estatal, ou ainda por concessão em empresas de capitais privados. 94