15 DE DEZEMBRO DE 2012 31 Portugueses opuseram-se, de forma determinada, aos propósitos desta dita reorganização administrativa do Governo e dos partidos que o suportam. Mas há uma contestação também visível no número de petições que os cidadãos organizaram no sentido de manifestar a sua oposição à extinção das freguesias. De facto, as 12 petições que hoje discutimos, todas elas se insurgem contra o propósito do Governo em extinguir freguesias. São milhares e milhares os cidadãos que subscreveram estas 12 petições e que eu, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», aproveito para saudar, sobretudo aqueles que estão hoje aqui presentes. São milhares os que, de Norte a Sul do País, reclamam desta Assembleia que tome medidas para travar este processo — de Nisa a Salvaterra de Magos; de Montemor-o-Novo à Moita; da Amadora à Povoa do Lanhoso; de Castelo de Paiva a Cascais; de Loulé a Sintra; de Palmela a Barcelos —, todos contra esta intenção do Governo e dos partidos da maioria PSD e CDS-PP. Os motivos desta generalizada contestação residem no facto de o Governo não ter atribuído qualquer relevância àquilo que foi a pronúncia das próprias autarquias mas também no facto de os elementos que estiveram na origem deste processo serem completamente estranhos ao funcionamento da organização administrativa. O que motivou esta dita reorganização administrativa não foram os interesses das populações, este processo nada tem que ver com a preocupação em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas suas preocupações. O propósito deste processo foi exclusivamente a redução do número de autarquias, mesmo que isso dificulte a vida das populações O Governo, o PSD e o CDS-PP pretenderam poupar uns trocos, poupança mesmo assim questionável, à custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E, ao empobrecer a nossa democracia, a Lei n.o 22/2012, cuja revogação Os Verdes agora propõem, impede os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e aponta para uma gestão pública menos transparente e menos eficiente. Em bom rigor, esta Lei da extinção de freguesias representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar de forma substancial a prestação dos serviços públicos às populações. São estes os motivos que levam Os Verdes a apresentar a presente iniciativa legislativa, que pretende proceder à revogação daquela que ficará conhecida como a lei da extinção das freguesias. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta minha intervenção saudando os cerca de 33 000 portugueses que participaram de forma ativa neste conjunto de petições. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — De entre esses, saúdo muito particularmente os cerca de 2200 cidadãos da freguesia da Brandoa, no concelho da Amadora, minha terra natal, cujos representantes estão presentes nas galerias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver como é que vota para a semana! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Devo assinalar que o objeto das petições em debate não é o mesmo: a petição da freguesia da Brandoa, não sendo contra a reforma autárquica, reclama que no âmbito da pronúncia municipal não foi tida em consideração a vontade da população quanto ao nome da sua freguesia.