I SÉRIE — NÚMERO 55 44 Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Um mecanismo deste tipo tem várias vantagens e uma delas é a de obrigar o legislador ou a legisladora, cada vez que fazem uma lei, a ponderar, pensar e avaliar qual é o impacto previsível que essa lei vai ter sobre a pobreza. Aliás, este é um mecanismo semelhante ao que o Parlamento aprovou sobre o impacto de género. Por isso, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, os argumentos que utilizou são incompreensíveis. Os argumentos que utilizou agora, dizendo que é prematuro ou que a avaliação do impacto da legislação deve ser feita por via de um projeto-piloto do Governo, também poderiam ter sido usados quando foi apresentada a proposta do Partido Socialista, que já está em vigor, da avaliação do impacto de género. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Bem lembrado! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Então, por que é que o Parlamento acha que pode fazer uma lei para avaliar o impacto de género mas não pode fazer uma sobre a pobreza porque é prematura? Por que é que tem de ser uma proposta do Governo?! O Sr. CarlosPereira (PS): — Nós estamos de acordo! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Se estão de acordo, Srs. Deputados, excelente. Então, vamos ter condições para que o projeto seja aprovado e para que, em vez de o considerarmos prematuro, possamos melhorá-lo, na especialidade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Finalmente, sobre o argumento do PSD, percebo que quem tanto agravou a pobreza não queira, sequer, uma avaliação deste tipo, mas é justamente para nos responsabilizar a todos que um mecanismo deste tipo é útil. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao quinto ponto da nossa agenda, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1080/XIII/4.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 1096/XIII/4.a (BE) — Procede à nacionalização dos CTT e do Projeto de Resolução n.o 1869/XIII/4.a (Os Verdes) — Procede à nacionalização dos CTT. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português promoveu o agendamento deste debate sobre os CTT e a recuperação do controlo público dos correios, pelo que a primeira palavra que queremos dirigir neste momento é para os trabalhadores dos correios. Os trabalhadores dos CTT — os homens e mulheres que estão lá na empresa, nos locais de trabalho, com as suas organizações de classe — continuam a ser a primeira linha de defesa do serviço público postal, não só na luta pelos direitos e condições de trabalho mas, desde logo, pela defesa dos utentes e populações, pela defesa do interesse público e pela defesa da própria empresa CTT face a um ataque sem precedentes ao seu desmantelamento e descapitalização que a gestão privada tem vindo a impor. Saudamos, por isso, a luta dos trabalhadores dos CTT de norte a sul do País, que hoje, mais uma vez, teve uma etapa e uma jornada aqui mesmo em frente à Assembleia da República, fazendo ouvir a exigência que a realidade está a evidenciar todos os dias, a do regresso dos CTT para a esfera pública e o fim dessa privatização verdadeiramente criminosa, decretada pelo anterior Governo do PSD e do CDS. Aplausos do PCP.