16 DE DEZEMBRO DE 2022691 000 000 €. 3 –  O processo de atualização previsto no presente artigo envolve, para cada área protegida, a análise, pelo menos, dos seguintes aspetos: a) Elementos de base constantes dos planos de ordenamento em vigor e identificação das alterações registadas no território integrado em cada área protegida em termos de uso do solo e de atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais; b) Identificação dos impactes das alterações ao uso do solo e atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais, sobre os valores naturais, infraestruturas e qualidade de vida das populações; c) Avaliação da influência das alterações referidas nas alíneas a) e b) sobre os objetivos de conservação da natureza e biodiversidade definidos para cada área protegida; d) Identificação, qualificação e quantificação das pressões e ameaças à salvaguarda dos valores naturais, da operacionalidade de infraestruturas e qualidade de vida das populações; e) Atualização da cartografia de habitats e valores naturais inseridos na Rede Natura 2000, e de condicionantes ao uso do solo e atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais, com identificação de áreas prioritárias para a conservação da natureza a integrar nos instrumentos de gestão territorial em vigor. 4 –  Para cada área protegida são estabelecidas capacidades de carga admissíveis relativas às diversas atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais, e à utilização de serviços e infraestruturas, que induzam impactes negativos sobre o ambiente e a qualidade de vida das populações, tendo por base os resultados da caracterização atual do território, os objetivos de conservação da natureza e a promoção das atividades tradicionais. 5 –  A capacidade de carga admissível para cada tipologia de projeto ou setor de atividade é estabelecida considerando a análise das pressões sobre o ambiente, os valores naturais, a qualidade de vida das populações, incluindo infraestruturas e acesso a serviços públicos e a influência sobre as atividades tradicionais. 6 –  O processo de atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e estabelecimento de capacidades de carga é coordenado pelo ICNF em articulação com a APA, IP, com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes e com as autarquias locais cujo território esteja inserido em áreas protegidas. Artigo 187.o Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneoEm 2023, o Governo reverte os apoios destinados à plantação de eucaliptos, com vista à sua diminuição e ao desincentivo à sua plantação e garante a majoração das medidas tendentes a incentivar a plantação ou replantação de árvores autóctones. Artigo 188.o Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 –  A receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de 10 000 000 €, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e Mar 2020, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP. 2 –  Sem prejuízo das restantes consignações de receitas previstas na lei, incluindo receitas adicionais do ISP, a receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado é consignada, no montante de 30 000 000 € anuais, ao Fundo Ambiental e destinada às áreas de atuação previstas na alínea m) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 3 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT relativos à receita parcial prevista no número anterior são compensados através da retenção de 3% do montante referido, a qual constitui sua receita