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O facto de aqui se dizer «recurso» é o de que a apreciação de recurso ínsito no indeferimento estava em condições de subir a Plenário. Mas, regimentalmente, só podemos votar o parecer e não é pelo facto de aqui se falar em recurso que estamos dispensados ou impedidos de votar o parecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a afirmar que não estamos ainda no momento oportuno para deliberar sobre essa matéria porque ainda não encerrámos o debate e ainda há Srs. Deputados inscritos para intervir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, interpelo-o na condição de Presidente da Mesa e na de Presidente da Assembleia da República, que neste momento também é.
O que sucede é que V. Ex.a é capaz de ir concedendo a palavra para intervenções e este debate ser um acto inútil, em face do problema aqui levantado e sobre o qual já se
21 DE ABRIL DE 1968 3007pronunciou o Sr. Deputado Jorge Lacão e eu próprio também o fiz. V. Ex.a, segundo o seu alto critério, decidirá se outros grupos parlamentares também o devem fazer.
Se a Mesa entender que o parecer não está em condições de ser votado, não vale a pena dar a palavra a outros deputados para produzirem intervenções no debate. Essas intervenções seriam actos inúteis, pois nesse caso chegaríamos ao final do debate e o parecer não seria votado porque não está em condições para tal.
Por economia de processo, porque a hora já é muito tardia e o problema é muito sério, pois todo o processo legislativo pode estar inquinado de inconstitucionalidade, gostaria que a Mesa deliberasse ou perguntasse a opinião de todos os outros grupos parlamentares e decidisse já sobre se o parecer está ou não em condições, por forma a que possamos prosseguir o respectivo debate.
Este será um acto útil. Caso contrário, estaremos perante actos eventualmente inúteis.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró, de facto, levanta um problema que a Mesa tem alguma dificuldade em resolver de imediato.
De qualquer modo, embora a Mesa considere pertinente a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, como os tempos estão praticamente esgotados e só há mais duas intervenções de três minutos cada uma, pensamos que a eventual inutilidade da Mesa...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é da Mesa, é do debate!O Sr. Presidente: -.... perdão, do debate não ficará muito prejudicada pelo facto de as intervenções serem feitas.
Dou, assim, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Coito Pita, que dispõe de três minutos cedidos pela ID.O Sr. Coito Pita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar propriamente a minha intervenção, gostaria de agradecer à ID o tempo que cedeu.
Vinte e quatro deputados sociais-democratas apresentaram recurso da não admissão da proposta de lei n." 28/V, fundamentando as razões da sua discordância do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Sem querer aprofundar esta questão, não poderia deixar de chamar a atenção para as contradições existentes entre os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 10 de Março de 1986 e de 5 de Abril de 1988, sem que o diploma tivesse sofrido qualquer alteração.
Votaremos contra o parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por discordarmos técnica e juridicamente do mesmo, atendendo-se tal posição aos antecedentes da proposta de lei. Inclusive, foi aprovada, na generalidade, na sessão de 14 de Março de 1986, a proposta de lei n.o 8/IV que era idêntica à proposta de lei n.o 28/V.
Justificaremos a nossa posição mais pormenorizadamente em declaração de voto a entregar na Mesa da Assembleia da República.
Finalmente, não deixa de ser estranho o procedimento adoptado pelo Partido Comunista Português na Assembleia Regional da Madeira e na Assembleia da República. De facto, o deputado comunista na Assembleia Regional da Madeira votou contra a proposta de lei em questão e agora na Assembleia da República parece que o PCP estaria disposto a viabilizá-la.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem! São as tais contradições!... Também as têm, só que não se notam tanto!O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes afirmou que havia unanimidade na Assembleia Regional da Madeira, mas, pelos vistos, também há divergências dentro do Partido Comunista Português.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, nesta altura do campeonato, é para exercer a faculdade, prevista no Regimento, de defesa da minha consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi e mantenho que a matriz originária da proposta de lei não admitida pela Mesa foi aprovada na Assembleia Regional da Madeira por unanimidade, porque é isso que está escrito nos documentos oficiais. Os documentos oficiais desmentem a intervenção feita pelo Sr. Deputado Coito Pita e provam que, independentemente da posição de voto que iremos assumir - e verão qual é na altura própria-, não há dessintonia entre as posições do PCP nesta matéria: nem entre o PCP na Região Autónoma e o PCP no seu todo, nem, naturalmente, entre a que foi a nossa postura no passado e a que hoje assumimos.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Coito Pita.O Sr. Coito Pita (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, na 5.a sessão da Assembleia Regional da Madeira, realizada em 17 de Dezembro de 1987, em que foi ratificada a proposta de lei no sentido da sua apresentação de novo à Assembleia da República, aquela foi submetida à votação, tendo sido aprovada, com 38 votos a favor, sendo 32 do PSD e 6 do PS, e 2 votos contra, um do PCP e outro da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, devo dizer que estávamos preparados para intervir neste debate através do Sr. Deputado Raul Castro. Como todos sabem, a sessão de hoje estava prevista decorrer apenas durante a manhã mas, depois do debate ocorrido durante esse período, a discussão sobre esta questão foi transferida para esta tarde, o que impede o Sr. Deputado Raul Castro de estar presente, uma vez que está a trabalhar no processo de revisão constitucional na respectiva comissão.
Seja como for, depois de termos ouvido o que ouvimos, não podemos deixar de considerar que a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de não admitir a proposta de lei n.o 28/V sobre a organização judiciária da Região Autónoma da Madeira é uma decisão infeliz, que deve ser revogada.
3008 I SÉRIE -NÚMERO 76Não existem razões plausíveis e minimamente defensáveis de que alguém se possa socorrer, nomeadamente o Sr. Presidente da Assembleia da República, para recusar um importante debate sobre a matéria apresentada pela Região Autónoma da Madeira.
Depois do que aqui se passou até agora, ressaltam, na minha opinião, dois aspectos, ambos preocupantes: que o PSD e o Governo, que se dizem paladinos da autonomia regional, não são os que melhor a defendem e que o parecer elaborado na Comissão é de circunstância e a sua aprovação levantará, no futuro, questões graves.
Por estes motivos, vamos votar contra este parecer da Comissão e lamentamos a insensibilidade do PSD.
Á argumentação sensata e bem fundamentada aduzida pela oposição, o PSD vai opor apenas o peso, também ele lamentável, do voto e nada mais.
Algumas soluções foram apontadas para uma melhor e mais adequada apreciação deste problema. O próprio Sr. Deputado Jorge Lacão levantou agora uma questão fulcral e que tem de ser dirimida, mas o PSD também se opõe, o que demonstra como a maioria e o Governo, que ela sustenta, estão claramente determinados em disfarçar as reais carências da Madeira e em não as resolver definitivamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe apenas de 30 segundos para o efeito.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bastam, Sr. Presidente.
Gostaria de tornar clara a intervenção que, em concreto, o PCP e eu fazemos daquela que foi a posição de voto assumida na Assembleia Regional da Madeira.
Tenho a impressão de que eu e o Sr. Deputado Coito Pita estamos a falar de questões completamente distintas.
Uma coisa é o conjunto das propostas materiais articuladas naquela que é a proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira - e aí é possível, é natural e até é bem-vindo todo o desacordo entre o PCP e o PSD. O que eu afianço é que o PCP, em nenhum momento, nesta Câmara ou na Assembleia Regional da Madeira, pôs em causa o direito à iniciativa desta e, exactamente, neste quadro de explicações naturais, que decorria já de tudo quanto eu disse até ao presente, mantenho que a nossa posição será absolutamente conforme e sintonizada com ela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Neste momento, a Mesa está confrontada com esta questão regimental que foi levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e já também corroborada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de, nos termos do Diário onde vem publicado o parecer em causa, é o mesmo subscrito pelo Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Assim, porque ele subscreveu este parecer, que me foi mandado aqui, a título particular, é importante a sua opinião na qualidade em que a emite e que aqui levanta o problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi posto à apreciação da Câmara o parecer da 1.a Comissão relativo a um recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que, segundo o entendimento da Mesa, se integra perfeitamente no âmbito do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República.
Com efeito, o n.o 5 deste artigo diz:
O parecer é lido e votado no Plenário, podendo cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a dez minutos, salvo decisão da conferência que aumente os tempos do debate.
A Mesa considera que foi isto que aconteceu.
Quanto ao parecer, ele - como já foi aqui invocado, depois de várias considerações - termina nos seguintes termos: «Nestes termos expostos, está o presente recurso em condições de subir a Plenário para aí ser, definitivamente, apreciado e votado.» Quanto muito, poder-se-ia aqui considerar que onde se diz «recurso» devia ler-se «parecer».
No entanto, as folhas de informação distribuídas por todos os Srs. Deputados dizem também, claramente: «apreciação do recurso sobre a admissibilidade da proposta de lei» e desta informação também poderia ter surgido alguma dúvida.
Perante o problema que agora se coloca e considerando que, nos termos regimentais, nomeadamente do artigo 101.o do Regimento a votação só poderia fazer-se agora, se houvesse consenso, no caso contrário, como estamos numa sessão plenária normal, ela seria feita à hora regimental, isto é, às 19 horas e 30 minutos de hoje ou, por acordo entre os partidos, poderia passar para o dia seguinte, a Mesa propõe à Câmara o seguinte: agendar, a título indicativo, a votação deste parecer para amanhã, às 19 horas e 30 minutos.
Entretanto, comunicar ao Sr. Presidente da Assembleia da República o que se passou, para que, amanhã, o Sr. Presidente possa tomar a iniciativa de pedir à 1.a Comissão que reúna a fim de, eventualmente, corrigir este parecer ou então, e no caso de a gravidade do problema assim o exigir, reunir uma conferência de líderes para fazer o reajustamento do agendamento desta matéria.
A Mesa considera ser esta a melhor atitude a tomar perante a questão em causa.
Os Srs. Deputados têm alguma objecção que impeça a que a Mesa aceite como boa a sugestão que acaba de fazer aos grupos parlamentares?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, foi para que ficasse registado em acta que há pouco coloquei a questão à Mesa. Portanto, qualquer das soluções que V. Ex.a sugeriu é justamente para permitir este desiderato, e congratulo-me com a decisão por ela tomada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
21 DE ABRIL DE 1988 3009O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra para interpelar a Mesa e coonestar a proposta que acaba de fazer, pois considero-a de todo em todo equilibrada e adequada à solvência do problema que foi suscitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo solidarizar-me com a Mesa na boa solução que obteve e que, em nossa opinião, resolve o problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a sugestão da Mesa é a mais adequada para a solução do problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que a sugestão apresentada pela Mesa - e que pelos vistos reúne o consenso de todas as bancadas - é uma sugestão perfeitamente aceitável e, em nossa opinião, pensamos que resolve esta questão formal, que à última da hora foi suscitada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resolvida esta questão, a Mesa informa a Câmara de que a reunião plenária de amanhã tem início às 10 horas, com prolongamento para o período da tarde, cuja agenda de trabalhos é relativa às alterações ao Regimento da Assembleia da República.
3010 I SÉRIE - NÚMERO 76Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins.
Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 184$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1988 I Série - Número 40DIÁRIO da assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Rui José dos Santos SilvaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos entrados na Mesa, da resposta a alguns outros e dos diplomas apresentados.
Foi aprovado um voto em que a Assembleia da República exprime o seu empenhamento em contribuir para a solução do problema palestiniano.
Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Lima f PSD) elogiou a actuação do Governo em vários domínios da sua actividade, tendo respondido, no final, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) criticou a política e o comportamento do Governo em diversos aspectos da sua acção. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Marques e Sousa Lara (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) condenou a política geral do Governo, designadamente no campo laborai, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD).
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de Deputados do PSD e do PS.
Foi discutido o projecto de deliberação n.o 4/V (PCP) - tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para a análise da situação do sector empresarial do Estado (em especial das empresas públicas de capitais públicos), bem como as respectivas causas -, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cuido Rodrigues e Vieira de Castro (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Manuel dos Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Silva Lopes (PRD) e Jerónimo de Sousa (PCP).
15 DE JANEIRO DE 1988 1259António de Almeida Santos.
José Silva Lopes. Natália de Oliveira Correia.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Linhares de Castro; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Araújo e João Montenegro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Gilberto Madaíl; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Afonso Abrantes, Raul Brito e Rui Vieira; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio; ao Ministério dos Negócios Estrangeiro, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Mendes Bota, Elisa Damião, Luís Roque e Lino de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros; às Câmaras Municipais de Condeixa e da Figueira da Foz, formulados pelo Sr. Deputado Linhares de Castro; à Câmara Municipal de Mortágua, formulado pelos Srs. Deputados Afonso Abrantes e Raul Junqueira; ao Minis-
15 DE JANEIRO DE 1988 1261na sessão de 29 de Outubro; Luís Roque, na sessão de 27 de Outubro; Vidigal Amaro e outros, na sessão de 29 de Outubro; Linhares de Castro, na sessão de 5 de Novembro; Octávio Teixeira e Jorge Lemos, na sessão de 10 de Novembro; Luís Roque, nas sessões de 29 de Outubro e de 6 de Novembro; Manuel dos Santos, na sessão de 5 de Novembro; João Gaspar de Almeida, na sessão de 29 de Outubro; Jorge Augusto de Campos, na sessão de 12 de Novembro; Jorge Lemos, na sessão de 13 de Novembro; Octávio Teixeira e Vieira Mesquita, na sessão de 17 de Novembro; Manuel Anastácio Filipe e Mateus de Brito, na sessão de 27 de Novembro; Rui Rabaça Vieira, na sessão de 4 de Dezembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 12 de Março; Herculano Pombo, nas sessões de 28 de Agosto e de 12 de Novembro; João Amaral e Maia Nunes de Almeida, na reunião da Comissão Permanente do dia 24 de Setembro; Mendes Bota, na sessão do dia 8 de Outubro; Helena Torres Marques, nas sessões do dia 23 de Setembro e de 15 de Outubro; Álvaro Amaro e Jerónimo de Sousa, na sessão de 21 de Outubro; Rogério Moreira, nas sessões de 22 de Outubro e de 6 de Novembro; Maria Santos, na sessão de 22 de Outubro; António Barreto, nas sessões de 27 de Outubro e de 3 de Novembro; Licínio Moreira, na sessão de 27 de Outubro; José Apolinário e José Manuel Mendes, na sessão de 27 de Outubro; José Leio e Cláudio Percheiro, na sessão de 29 de Outubro; Luís Roque, nas sessões de 29 de Outubro e de 13 de Novembro; lida Figueiredo, na sessão de 2 de Novembro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 5 e 17 de Novembro; Luísa Amorim e outros, na sessão de 17 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 17 de Novembro; Paiva Campos, na sessão de 19 de Novembro; Elisa Damião e José Reis, na sessão de 20 de Novembro; Hermínio Maninho, na sessão de 11 de Dezembro; Álvaro Amaro, na sessão de 8 de Outubro; Carlos Brito, na sessão de 27 de Outubro; Mendes Bota, na sessão de 6 de Novembro; Maria Santos, na sessão de 10 de Novembro, e Lino de Carvalho e outros, na sessão de 10 de Novembro.
Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.0 147/V - Alteração do nome da freguesia de Póvoa, da iniciativa da Sr.! Deputada Helena Torres Marques, do PS, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; projecto de deliberação n.o 6/V - Constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional, da iniciativa do PS, que foi admitido; projecto de resolução n.9 12/V- Adopção de medidas com vista à criação da área de paisagem protegida do litoral de Caminha e mata do Camarido, da iniciativa de Os Verdes, que foi admitido, e ratificação n.o 6/V, sobre o Decreto-Lei n.9 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco uma reunião dos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para as 15 horas e 45 minutos, na Sala de D. Maria. Será uma reunião breve.
Vamos dar início aos nossos trabalhos, de acordo com o que ficou combinado. O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para dizer que me inscrevi para intervir no período de antes da ordem do dia e que por isso, a essa hora, não me é possível estar presente na reunião. Se fosse um pouco mais tarde, teria lodo o gosto em participar na reunião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é difícil estarmos a congregar todas as possibilidades. Se o Sr. Deputado pudesse mandar alguém que o substituísse à reunião, julgo que tudo ficaria resolvido.
Srs. Deputados, como ficou acordado, vamos proceder dentro de alguns momentos à leitura e depois à votação de um voto subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares sobre o problema do povo palestiniano. Seguir-se-ão as declarações políticas, para as quais estão inscritos os Srs. Deputados Duarte Lima, Lopes Cardoso e Carlos Brito.
O Sr. Secretário vai ler o voto que há pouco anunciei.O Sr. Secretário: - O voto proposto é do seguinte teor:O problema do povo palestiniano insere-se no contexto dos conditos no Médio Oriente. A sua solução não é possível sem um novo clima de relacionamento pacífico entre os povos da região.
A Assembleia da República Portuguesa, preocupada com o sofrimento das populações consequente ao arrastar dos conflitos na região, considera ser dever da comunidade internacional contribuir para a possibilidade de uma solução para o problema, justa e negociada entre os povos interessados.
De acordo com este princípio é possível encontrar a paz, partindo do mútuo reconhecimento e defendendo a dignidade de todos os envolvidos.
Com este espírito, tem vindo a ganhar forma no seio da comunidade internacional a proposta de realização de uma conferência internacional de paz para o Médio Oriente, com a participação de todas as partes, sob a égide da ONU.
A Assembleia da República aproveita esta ocasião para exprimir o seu empenhamento na resolução com justiça do problema palestiniano, juntando a sua voz à dos que vem defendendo a realização da referida conferência como caminho para a paz, nomeadamente afirmando o seu apoio à declaração aprovada pela reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da CEE em 23 de Fevereiro de 1987 e considerando a recente deliberação do Conselho de Segurança da ONU sobre a questão palestiniana.O Sr. Presidente: - Iremos agora passar à votação do voto que acabou de ser lido.
Antes, queria anunciar à Câmara que estão presentes, na galeria do corpo diplomático, os Srs. Embaixadores da Turquia, do Iraque, da OLP, do Egipto, de Marrocos e do Irão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira sessão plenária da Assembleia da República de 1988 em que temos a possibilidade regimental de fazer uma declaração política, não queremos deixar de aproveitar o ensejo para fazer um sintético balanço da actividade do Governo, passados que
1262 I SÉRIE - NÚMERO 40estão cerca de cinco cultíssimos meses desde que viu o seu Programa aprovado por este Parlamento.
E falo em cinco curtíssimos meses, porque, felizmente para Portugal, o povo português decidiu em 19 de Janeiro passado expressar uma vontade determinada de acabar com os ciclos de curta duração que, na nossa recente experiência democrática, limitavam a vida média dos governos a períodos pouco superiores a um ano. Eram muitos os malefícios que para o País resultavam da instabilidade governativa. Cansado, o eleitorado manifestou de forma inequívoca a sua vontade de que a vida do País seguisse outro rumo.
O actual governo do PSD, presidido pelo Professor Cavaco Silva, dispõe de um horizonte de governabilidade para quatro anos.
A acção do Governo estrutura-se com base no Programa que esta Câmara aprovou, no qual se traçam metas e planos de acção articulados que têm uma coerência global dentro desse horizonte temporal de realização.
O PSD e o Governo não terão nenhum receio, no final deste mandato, de submeter a globalidade da sua acção ao juízo do povo português e ouvir o veredicto popular, qualquer que ele seja. É sempre importante ouvir todas as opiniões, todas as críticas, mesmo as mais cáusticas e severas, particularmente aquelas que têm lugar nesta Câmara, sede própria para onde o povo enviou os seus representantes. Nenhuma desprezamos. Mas aquela que para nós é determinante e mais importante é a palavra final do soberano que nos elege.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não quer deixar de realçar, pese embora o pouco tempo de plena efectividade constitucional do Governo, a forma correcta e séria como está a dar seguimento ao cumprimento do seu Programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto para nós é importante, porque muitas vezes os nossos detractores nos criticam por não fazermos um rol variado de coisas ... que, afinal, eram as do seu programa e não do nosso, e muito menos do Programa do Governo. E é precisamente sobre o Programa do Governo - com o suporte constitucional e institucional que deriva da sua aprovação por esta Assembleia - que se deve exercer o salutar direito de fiscalização e não, como alguns pretendem, sobre os programas eleitorais da oposição. O País afirmou com cristalina evidência que estes deveriam aguardar a oportunidade mais propícia. E por certo que aguardarão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando dizemos que o Governo está a cumprir o seu Programa, não nos importamos de passar à demonstração de tal afirmação. Cremos que tal demonstração é útil e necessária para aquietar alguns espíritos inquietos, que nesta Câmara e fora dela têm feito fértil demonstração do seu desassossego.
Queremos realçar, nomeadamente: a aprovação das propostas de lei do Orçamento do Estado e das GOPs para 1988, mais uma vez dentro dos prazos constitucionais, o que faz o PSD ser pioneiro na criação de um salutar costume político, com evidentes reflexos positivos na economia do País e na vida dos cidadãos;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...o envio para a Assembleia da República da proposta de lei que permite a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, bem como a alienação de parcelas do respectivo capital; a proposta de lei que define o regime de alienação de participações do Estado em diversas unidades empresariais; a proposta de lei que define o novo regime de alienações das empresas públicas de comunicação social; a proposta de lei da rádio; a proposta de lei da reforma fiscal; a aprovação da lei sobre o estatuto da imprensa regional; o envio para a Assembleia da República da proposta de lei de agravamento das penas para o trabalho infantil; a aprovação da proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais, do regime do acesso ao direito e aos tribunais, e a aprovação da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e dos Funcionários da Justiça. Como é ainda do domínio público, o Governo apresentou junto do Conselho Permanente de Concertação Social um anteprojecto de revisão do regime de cessação dos contratos individuais de trabalho e dos contratos a prazo. Tem o Governo, neste particular, mantido uma posição de abertura ao diálogo junto dos parceiros sociais, afirmando o seu empenho na obtenção de uma solução de compromisso tão consensual quanto seja possível, como é exigível para uma matéria desta delicadeza, na qual os interesses em confronto são naturalmente antagónicos e nem sempre fáceis de compatibilizar.
O Governo tem praticamente pronta para enviar à Assembleia da República a legislação agrária, que constitui outro dos seus importantes compromissos eleitorais.
Não vale a pena referir os excelentes resultados da política económica relativos a 1987, devidamente salientados pelo Sr. Primeiro-Ministro no debate do Orçamento, que aqui realizámos há dias. Isso custa a aceitar à oposição, que há um ano atrás protagonizava o descalabro da política económica do Governo e que hoje se vê confrontada com a realidade crua das estatísticas, que desmentem os seus agoirentos presságios. Mas esta é a evidência das coisas, e a evidência das coisas é diferente da evidencia dos discursos inflamados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem pois cumprido, poderão dizer os Portugueses! E cumprido bem, dizemos nós!
Perante esta realidade, causa alguma estranheza ouvir certas críticas que, com mais ou menos veemência, algumas oposições dirigem ao Governo. E dizemos apenas alguma estranheza, e não estranheza total, porque não nos admiramos que a oposição critique o Governo. E essa a sua função e mal iriam as coisas se assim não fizesse. Só que é nosso entendimento que muitas dessas críticas não têm fundamento, em função do que o Governo já fez e do que vai fazer para cumprir o seu Programa nos próximos três anos e meio - e aqui, permitam-me os senhores deputados da oposição que lhes diga, só para lhes aguçar a curiosidade, que vão ter ainda muitas surpresas.Uma voz do PS: - Não nos admira nada! Estamos cá para isso.O Orador: - Claro que muitas dessas críticas são críticas de estilo. Já se viu gente surpreendida negativamente com o Governo porque este não teria ritmo e padeceria até de uma certa timidez. Bom é de ver que isto do ritmo parece mais um convite à valsa do que uma crítica política, mas mesmo assim não a deixaremos sem resposta.
E começamos por salientar uma contradição evidente nos que fazem tais afirmações: dizem eles que o Governo anda
15 DE JANEIRO DE 1988 1263devagar. Pois o Governo apresenta um conjunto de diplomas na área da justiça e logo proclamam: «Alto! Ainda não! Espere lá o Governo mais uns tempos que ainda não é oportuno.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo inicia a discussão da legislação laborai no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social. E logo os mesmos que dizem que anda devagar vêm clamar que o diploma em questão deve ser liminarmente retirado.
E então não é que o partido que mais radicalmente ataca o Governo, acusando-o de ser tímido nas reformas, particularmente no que se refere à chamada questão das privatizações, vem no dia seguinte, numa incompreensível mudança de humores, sugerir que seria melhor que as reformas não se fizessem já e que se aguardasse pela revisão constitucional?!Aplausos do PSD.Não podemos deixar de salientar a incoerência patenteada por estas críticas, nem de assinalar as contradições das mesmas que se desfazem a si próprias e de demonstrar o infundado destas acusações e de lançar aos que as proferem um repto: o de que no futuro fiscalizem mais a actuação do Governo na consideração do Programa que ele está obrigado a cumprir - e não dos programas das oposições, por mais legítimos que estas os considerem.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram as nossas propostas de mudança que foram sufragadas pelo eleitorado e não as da oposição. O PSD vai executá-las com a moderação prometida. Ninguém tem que se espantar com afloramentos de radicalismo verbal em alguns sectores da oposição. Só que nós não iremos por aí. O PSD defende um salutar gradualismo na execução das reformas porque o gradualismo é um ingrediente fundamental na fórmula democrática do progresso.
Ninguém se admire também que se diga que o PSD fica muitas vezes sozinho nesta Câmara a apoiar o Governo. Mesmo quando estamos sozinhos continuamos a ser muitos!
Na legislatura passada apoiámos muitas vezes o Governo sozinhos e não foi isso que impediu o povo português de dar-nos a maioria absoluta. De resto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, acaso não é isso normal em qualquer democracia civilizada? Acaso não acontece em todas as democracias do mundo que a oposição vota normalmente contra o Governo e que este é sustentado pelo partido do qual emerge? Isto é que é o livre jogo da democracia.
Ouvimos já nesta Câmara que os partidos da oposição também tiveram os seus programas eleitorais. Isso é verdade, só que a esmagadora maioria do País foi clara e não quis que esses programas fossem executados, preferindo optar pela execução do nosso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está o Governo, em nosso entender, no caminho certo!
Pensamos, também, que a maioria dos Portugueses tem esta consideração.
Sc dúvidas houvera, bastaria reparar no estudo de opinião levado a cabo por uma prestigiada instituição internacional, publicado anteontem num matutino lisboeta, abrangendo 37 países, nos quais se inclui Portugal. Segundo esse estudo, realizado no último trimestre de 1987, Portugal é dos países da Comunidade Europeia aquele cuja população tem melhores perspectivas para o ano de 1988.Uma voz do PCP: - Coitados dos outros!O Orador: - Os Portugueses, podemos nós concluir, continuam a confiar no futuro.
Sabemos da aversão que muito têm aos estudos de opinião, sobretudo quando são feitos com rigor e seriedade, como acontece com o caso que referi.
Nós prezamos a força da opinião pública, porque consideramos que numa sociedade democrática é ela que cumpre essa função primordial de se mover entre o povo e os seus representantes, dando a estes a conhecer a vontade e os anseios daquele e permitindo simultaneamente aferir se os que governam o estão a fazer em conformidade com a vontade expressa nas umas.
Conforta-nos saber que em Portugal, e de forma esmagadora, mais de 75 % dos Portugueses confia que 1988 será, tal como 1987, um bom ano para a nossa economia e para o seu nível de vida.
Sentimos com isso que o crédito que a opinião nos concede é, afinal, o descrédito que também concede às oposições.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito tem a palavra, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ouvi atentamente a declaração do Sr. Deputado, pois até alterámos um pouco o nosso programa da reunião de líderes para lhe dar essa atenção.
Fiquei com a ideia, Sr. Deputado Duarte Lima, de que a sua declaração política foi escrita em dois momentos diferentes. Num primeiro momento, que se situa talvez há um mês atrás, V. Ex.a iniciou a redacção da sua declaração política. Nessa altura, V. Ex.a diz o seguinte: «Não, o Governo governa quatro anos, é no fim dos quatro anos que VV. Ex.as deverão apreciar a actividade do Governo! Agora tenham calma, não há nada que apreciar. V. Ex.as nessa altura apreciarão e, mais que V. Ex.as, o povo português.»O Sr. Correia Afonso (PSD): - Pois com certeza!O Orador: - Pois com certeza, Sr. Deputado, não tenha dúvida!Risos do PSD.Depois, seguiu-se uma parte que corresponde àquela fase atabalhoada de tomada de medidas, face às críticas, que vieram de todos os lados, ao imobilismo do Governo, à imagem de lazer que o Governo dava - ministros nas praias, ministros aqui, ministros acolá, ministros nos restaurantes...Uma voz do PSD: - Então, o Sr. Deputado não come?O Orador: - Medidas nenhumas, em parte nenhuma!
Então, surgiram as medidas, atabalhoadamente, e V. Ex.a adapta a segunda parte do seu discurso. Em vez de pedir um julgamento para daqui a quatro anos, V. Ex.a pede um julgamento imediato para um série de medidas que enumerou. Sr. Deputado, não é segredo que uma dessas medidas visou responder a críticas que lhe foram
1264 I SÉRIE - NÚMERO 40dirigidas da área do CDS. Até interpretei as palmas da sua bancada como tal - à crítica, e não à intervenção de V. Ex.a.Risos do PSD.Queria dizer-lhe ainda, Sr. Deputado Duarte Lima, que percebeu mal ou então empregou mal as expressões que utilizou. V. Ex.a diz: «Aqueles que consideram tímido o nosso programa de privatizações, quando iniciamos esse próprio programa vem dizer que se está a andar depressa demais.»
Sr. Deputado, estamos a falar, com certeza, de coisas diferentes. O que consideramos inoportuno não tem nada a ver com as privatizações. Trata-se de uma proposta de lei que começámos a discutir, a propósito da sua admissibilidade, na sessão passada, que vamos continuar a discutir, no fundo, nesta mesma sessão, pela iniciativa com que nos brinda o PCP, e que iremos voltar a discutir dentro de duas semanas. Bem, isso não se trata de uma proposta de lei sobre privatizações, pois nem é assim que o Governo a qualifica. Trata-se apenas de injectar um pouco de sangue novo num sector público completamente depauperado, Sr. Deputado Duarte Lima. Como já juristas eminentes as caracterizaram, trata-se apenas de associar alguém à gestão das empresas públicas.
Por isso é que nós criticamos, Sr. Deputado Duarte Lima. Isto é lançar poeira nos olhos dos Portugueses, pois não se trata de privatizações, isto são transfusões ou tentativas de transfusões feitas para o sector público. Só isso é que nós criticamos. Com esta medida, que é uma medida para enganar os Portugueses...O Sr. Presidente: - De acordo com o que ficou estabelecido na conferência de líderes e que eu aqui transmiti, o Sr. Deputado tem o direito de terminar a frase e não aquele «acabo já» que leva três, quatro e às vezes cinco minutos. Portanto, pedia-lhe para terminar a frase.O Orador: - O Sr. Presidente sabe que os meus «acabo já» nunca levam três ou seis minutos.O Sr. Presidente: - Não era específico quando disse isso, quis só esclarecer a Câmara.O Orador: - Como ia a dizer, nós evitaremos que esse engano perdure, por isso fazemos esta crítica. Para privatizações a sério, Sr. Deputado, contem connosco, na sede própria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, começo por agradecer a V. Ex.- a consideração manifestada ao ficar relido neste Plenário mais uns momentos para ouvir a minha intervenção.
Quero dizer-lhe, e começando por responder, que ela foi toda escrita ontem, e não há um mês. Sossegue, portanto, o seu espírito.
Reparei que V. Ex.a não vai a restaurantes. Posso inferir a contrario sensu que V. Ex.a não vai nem aos restaurantes nem às praias. Como os ministros vão e como V. Ex.a parece que comentou isso pejorativamente, posso daí deduzir que V. Ex.a não vai, mas isso é um pormenor acessório, insignificante.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando falei em timidez referi certas pessoas e certas forças porque neste Plenário
não foi ainda uma adjectivação que tenha ouvido ao CDS. Ela foi ouvida fora daqui, a outra pessoa, que parece não ser ainda presidente do CDS. Essa pessoa fala um bocado em nome do CDS, mas ao que parece ainda não pode fazê-lo, porque ainda não é presidente. Portanto, era a isso que me estava a referir. V. Ex.a sentiu as dores, até parece que está com capacidades «mediúnicas» de sentir as dores dos outros!
Tive o cuidado de dizer no meu discurso «a denominada questão das privatizações». Fi-lo por uma questão de simplicidade de linguagem, pois, mais à frente, nesse mesmo discurso, referi efectivamente o que se passava. Todos sabemos que isto não são ainda as privatizações. Os senhores sabem-no há muito tempo e o eleitorado português também o sabe.
Em primeiro lugar, porque no nosso programa eleitoral definimos bem que, antes de ser feita a revisão da Constituição, não poderíamos ir mais além. Esse é o nosso primeiro compromisso com o povo português, que ele sufragou.
Mas há um outro compromisso, o compromisso institucional para com esta Câmara, que resulta do Programa do Governo. E o que aqui está, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é a mesma coisa. Esta Câmara aprovou o nosso Programa, fê-lo seu, e o que nele se diz também é isso. Vou lê-lo: «A aprovação e entrada em vigor da primeira das leis referidas» - que é esta de que aqui estou a falar - «sem que isso exclua a hipótese de evolução para empresas integral ou maioritariamente privadas, logo que a Constituição o faculte e o interesse geral o exija, permite iniciar de imediato a execução de um programa de entrada de capital de risco privado» - risco privado só arrisca quem quer, ninguém é obrigado, o Governo não vai obrigar ninguém - «nas empresas públicas que estejam em situação de ir ao mercado de capitais.»
Este é o compromisso institucional que o Governo tem e o Governo está a cumprir esse compromisso.Aplausos do PSD.Quando falo na contradição de V. Ex.a, refiro-me a que o Governo não fizesse isto, V. Ex.as podiam legitimamente vir aqui dizer que o Governo tinha assumido um compromisso perante a Assembleia da República e que, afinal, agora estava à espera que a Constituição fosse alterada para o levar a cabo. Não foi isso o que aconteceu.
Portanto, se há aqui uma contradição, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é de V. Ex.a, e não nossa.
Não concordamos também com uma má interpretação sua no sentido de que o Governo só quer ser julgado daqui a quatro anos. As críticas são salutares, sobretudo aquelas que aqui se exercem. Agora o que peço é que julguem o Governo pela execução do seu Programa, não pela eventual preterição na execução do vosso. Ouve-se aqui todos os dias dizer «o Governo tinha de fazer assim», e este «fazer assim» são as medidas que os senhores defendem. Simplesmente, essas medidas não foram sufragadas pelo povo português, o Governo não está obrigado a cumpri-las.Aplausos do PSD.O Governo, Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem que executar o seu Programa. O que pedimos é que critiquem, critiquem muito, mas critiquem bem.
Façam-no aqui constantemente, mas façam-no apenas em relação ao Programa do Governo. Foi referindo-me a essa execução que proferi a minha intervenção e o Governo, quanto às medidas que enunciei...
15 DE JANEIRO DE 1988 1265O Sr. Presidente: - Termine a frase, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que o Governo está a cumprir num prazo certo. Diria mesmo, até num prazo quase que antecipado em relação àquilo que se comprometeu.
Muito obrigado pela consideração de ter ficado aqui para me ouvir por mais uns segundos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se calaram ainda os ecos do debate que aqui mesmo se travou em torno do Orçamento de Estado para
1988 e já o Governo se prepara, não lhe bastando a falta de transparência e as flagrantes inconstitucionalidades da lei orçamental que fez aprovar, graças ao apoio de uma maioria atenta, veneradora e obrigada, para, com surprendente à vontade, fazer tábua rasa das regras que ele próprio fixou.
Exagero da nossa parte? Atente-se no compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro com o Presidente do Governo Regional da Madeira, nos termos do qual o Governo se propõe cobrir as contrapartidas regionais necessárias aos financiamentos comunitários; procure-se a cobertura orçamental para uma tal operação: a conclusão impõe-se por si.
E se trago aqui este exemplo é porque, para além da importância do facto em si mesmo, ele é sintomático. Sintomático do modo como o Governo encara a Constituição, sintomático das verdadeiras determinantes da política governamental.
Para o Governo, a Constituição é cada vez mais um álibi a que recorre quando as circunstâncias o aconselham ou um empecilho que transpõe sem hesitações quando os interesses o exigem.
Não cabe aqui retomar o elenco das inconstitucionalidades de que está ferido o Orçamento de Estado.
A este propósito quero apenas, e por agora, reafirmar que o Partido Socialista, promulgada que seja a respectiva lei, solicitará de imediato ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade das normas que não são conformes ao texto fundamental.
É que a Constituição pode certamente ser revista, no estrito quadro das regras que ela própria fixa para essa revisão, não pode ser tripudiada por um qualquer governo. Quando assim fosse, estar-se-ia a consentir no desagregar dos próprios alicerces do Estado de direito.
Mas o exemplo é também sintomático do comportamento do Governo e do PSD numa outra vertente: vem demonstrar uma outra vez ainda que os calendários eleitorais continuam a ser o dado que dita, em última instância, as regras que norteiam a política governamental.
Regras simples: ano de eleições legislativas é ano em que se alargam os cordões à bolsa (1987 aí ficou a demonstrá-lo); ano de eleições regionais há-de ser ano de vacas gordas para as regiões autónomas; o ano das autarquias chegará quando soar a hora das eleições autárquicas.
Podem por isso pacientar os autarcas pelo menos, certamente pelo menos, os autarcas do PSD o ano de 1989 será, ao contrário do de 1988, um ano de boa colheita para eles.
Neste quadro e com estas regras é natural que menos risonhas sejam as perspectivas para o cidadão comum e em particular para os trabalhadores portugueses: é que no horizonte neste momento previsível as eleições legislativas não se desenham antes de 1991. Até lá ficarão os 6 % para
os trabalhadores da função pública; ficará o aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho; fica, para já, a ameaça de um pacote laborai que os atinge nos seus mais fundamentais direitos.