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11 DE JUNHO DE 2015 43 Gabinete do Secretário-Geral. 5 - Ao pessoal do Gabinete do Secretário-Geral são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, o regime de designação, exoneração, garantias, deveres e retribuição dos gabinetes ministeriais. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros do Gabinete do Secretário-Geral podem optar pelo vencimento de origem e têm direito ao suplemento pelo ónus de exercício de funções no SIRP, doravante designado por suplemento de condição do SIRP. SECÇÃO II Coordenação e consulta Artigo 45.o Conselho Superior de Informações 1 - O Conselho Superior de Informações é o órgão de consulta e coordenação em matéria de informações. 2 - O Conselho Superior de Informações é presidido pelo Primeiro-Ministro e tem a seguinte composição: a) Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver; b) Os Ministros de Estado e da Presidência, se os houver, e o membro do Governo em quem o Primeiro-Ministro tenha delegado competências; c) Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça; d) Os Presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira; e) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; f) O Secretário-Geral; g) O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; h) Dois deputados, designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. 3 - O Primeiro-Ministro pode, em razão da matéria, determinar a participação de outras personalidades nas reuniões do Conselho Superior de Informações. 4 - O Conselho Superior de Informações funciona na Presidência do Conselho de Ministros e reúne mediante convocação do Primeiro-Ministro. 5 - Compete ao Conselho Superior de Informações: a) Aconselhar e coadjuvar o Primeiro-Ministro na coordenação da atividade de produção de informações; b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos em matéria de informações pelo Primeiro-Ministro ou, com autorização deste, por qualquer dos seus membros; c) Conhecer e pronunciar-se sobre as prioridades anuais e plurianuais dos serviços de informações propostas, pelo Secretário-Geral, na Diretiva de Informações; d) Propor a orientação das atividades a desenvolver pelos serviços de informações; e) Reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Primeiro-Ministro, para coordenação da atividade de informações em situações de crise ou de alerta; f) Elaborar e aprovar o seu regimento e as atas das reuniões, que são classificados. Artigo 46.o Conselho Consultivo 1 - O Conselho Consultivo do SIRP é o órgão de consulta direta em matéria de informações de Estado, que funciona na direta dependência e sob a presidência do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no Secretário-Geral. 2 - São membros do Conselho Consultivo do SIRP, no âmbito das atribuições do SIS: a) O Secretário-Geral; b) O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 44 c) O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana; d) O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública; e) O Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; f) O Diretor Nacional da Polícia Judiciária. 3 - São membros do conselho consultivo do SIRP, no âmbito das atribuições do SIED: a) O Secretário-Geral; b) O Diretor-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional; d) O responsável pelo órgão de informações e de segurança militares. 4 - Participam no conselho consultivo do SIRP, independentemente do âmbito da sua reunião, o Secretário-Geral Adjunto e os diretores do SIS e do SIED. 5 - Por determinação do Primeiro-Ministro, que pode ser delegada no Secretário-Geral, podem participar nas reuniões do conselho consultivo do SIRP representantes de outras entidades cuja comparência se mostre indispensável à prossecução das suas atribuições. 6 - O conselho consultivo do SIRP reúne mediante convocação do Secretário-Geral, sempre que necessário, com todos ou alguns dos seus membros, consoante a natureza dos assuntos a tratar. 7 - Sempre que o Secretário-Geral considere necessário, o conselho consultivo do SIRP pode reunir de modo permanente, podendo os seus membros fazer-se representar. 8 - Compete ao Primeiro-Ministro ou ao Secretário-Geral aprovar, por despacho, as normas de funcionamento do conselho consultivo do SIRP, ouvidas as entidades previstas nos n.os 2 e 3. 9 - O secretariado do conselho consultivo do SIRP é assegurado pelo Gabinete do Secretário-Geral. Artigo 47.o Competência Compete ao conselho consultivo do SIRP: a) Emitir parecer, no que respeita à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa e da segurança interna, sobre a tomada de decisões relativas à prossecução das atribuições e ao exercício das competências dos órgãos de tutela e direção do SIRP, nomeadamente quanto à articulação deste Sistema com as Forças Armadas e o órgão de informações e de segurança militares, as entidades responsáveis pela política de defesa e pela política externa, e as forças e serviços de segurança; b) Aconselhar o Primeiro-Ministro sobre a adoção de medidas adequadas à centralização, exploração e utilização de toda a informação que interesse à prossecução dos objetivos legalmente cometidos aos organismos do SIRP; c) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos no âmbito das atribuições do SIS e do SIED. CAPÍTULO II Serviços e estruturas do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 48.o Natureza 1 - O SIRP integra: a) As Estruturas Comuns; b) O SIS; c) O SIED. 2 - O SIS, o SIED e as Estruturas Comuns têm a natureza de serviços públicos da administração direta do
11 DE JUNHO DE 2015 45 Estado, com autonomia administrativa e financeira, e estão sedeados em Lisboa. Artigo 49.o Símbolos 1 - O SIRP e os serviços de informações têm direito ao uso do estandarte nacional, bem como a brasão de armas do SIRP, do SIS e do SIED, a bandeira heráldica, a galhardete, a selo branco e a condecoração privativa. 2 - O dia do SIRP, o dia do SIS e o dia do SIED são comemorados na data de publicação em Diário da República da respetiva lei orgânica original. 3 - Os símbolos e a condecoração previstos nos números anteriores, bem como o regulamento de atribuição desta, são aprovados por portaria do Primeiro-Ministro. Artigo 50.o Estrutura orgânica 1 - A organização interna dos serviços do SIRP obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por unidades orgânicas nucleares, de nível de direção de serviços, e por unidades orgânicas flexíveis, de nível de divisão. 2 - A estrutura nuclear do SIS e do SIED, bem como a definição das competências das suas unidades orgânicas e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, são fixados por despacho classificado do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta fundamentada do Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED em razão da matéria. 3 - As unidades orgânicas flexíveis do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns são criadas, alteradas ou extintas por despacho do Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED em razão da matéria. 4 - Quando a natureza das matérias, ou a necessidade de aumentar a eficácia na gestão dos serviços o determinem, podem ser criadas, por despacho do Secretário-Geral, que define as suas competências e dependência hierárquica, ouvidos os diretores do SIS e do SIED em razão da matéria, núcleos ou equipas de projeto enquanto estruturas matriciais, transitórias, flexíveis e de composição variável. SECÇÃO I Estruturas Comuns Artigo 51.o Organização 1 - São serviços centrais na direta dependência do Secretário-Geral: a) O Departamento Comum de Recursos Humanos (DCRH); b) O Departamento Comum de Finanças e Apoio Geral (DCFAG); c) O Departamento Comum de Tecnologias de Informação (DCTI); d) O Departamento Comum de Segurança (DCS). 2 - As Estruturas Comuns são unidades orgânicas de nível de direção de serviços, dirigidas por um titular de cargo de direção intermédia de primeiro grau, podendo ser criadas áreas, que são unidades orgânicas de nível de divisão, nos termos do n.o 3 do artigo anterior. Artigo 52.o Departamento Comum de Recursos Humanos 1 - Ao DCRH incumbe a gestão administrativa dos recursos humanos do SIRP.2 - Ao DCRH compete, designadamente: a) Promover as medidas tendentes à atualização constante do mapa único de pessoal do SIRP e mapas privativos de pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns; b) Apoiar tecnicamente a implementação do sistema de avaliação de desempenho do SIS, do SIED e das
11 DE JUNHO DE 2015 47 c) A gestão das centrais telefónicas e de outros sistemas de voz e fax; d) O apoio técnico ao funcionamento de comunicações seguras, incluindo outros serviços e instituições nacionais e estrangeiras;  e) A normalização de procedimentos normativos em sede de segurança informática;  f) O apoio técnico aos centros de dados do SIS e do SIED e ao DCS na prossecução das respetivas atribuições de auditoria interna; g) O apoio técnico permanente, prioritário e imediato ao Conselho de Fiscalização do SIRP, através de, pelo menos, dois elementos; h) Outras ações e procedimentos respeitantes a tecnologias de informação e comunicações. Artigo 55.o Departamento Comum de Segurança Ao DCS incumbe o desenvolvimento de atividades de segurança do pessoal, física e da informação classificada, competindo-lhe designadamente: a) Definir procedimentos normalizados e a gestão das condições de segurança do subregisto e arquivos do Gabinete do Secretário-Geral, do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns; b) Identificar vulnerabilidades no âmbito da segurança; c) Efetuar as averiguações e inquéritos de segurança que lhes sejam superiormente determinados. SECÇÃO II Serviços de informações Artigo 56.o Serviço de Informações de Segurança 1 - O SIS funciona na dependência do Primeiro-Ministro e é o único organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna, do acompanhamento de fenómenos e da deteção de ameaças nos domínios da sabotagem, do crime organizado transnacional, do terrorismo, da proliferação, da espionagem e da prevenção da prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido. 2 - Carece de consulta prévia ao SIS a concessão de visto, quando a mesma for determinada por razões de segurança nacional ou em cumprimento dos mecanismos acordados no âmbito da política comum de segurança e defesa. 3 - A competência territorial do SIS coincide com o espaço sujeito aos poderes soberanos do Estado Português. Artigo 57.o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa O SIED funciona na dependência do Primeiro-Ministro e é o único organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português. Artigo 58.o Atribuições do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Cabe ao SIS e ao SIED, no âmbito das suas missões, previstas nos artigos 56.o e 57.o, promover, por forma sistemática, a pesquisa, a análise e o processamento de notícias e a difusão e arquivo das informações produzidas, devendo, nomeadamente: a) Acionar os meios técnicos e humanos de que tenham sido dotados para a produção de informações,
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 48 desenvolvendo a sua atividade de acordo com as orientações fixadas pelo Primeiro-Ministro e no âmbito das instruções e diretivas dimanadas do Secretário-Geral;  b) Elaborar os estudos e preparar os documentos que lhe forem determinados; c) Difundir as informações produzidas, de forma pontual e sistemática, às entidades que lhes forem indicadas; d) Executar as demais ações programadas para cumprimento das prioridades anualmente fixadas no Conselho Superior de Informações e das demais instruções e diretrizes superiormente fixadas no quadro das respetivas atribuições. Artigo 59.o Órgãos 1 - São órgãos do SIS e do SIED: a) O Diretor; b) O Conselho Administrativo. 2 - O SIS e o SIED são dirigidos por um diretor, cargo de direção superior de primeiro grau, que é o garante do seu regular funcionamento e o responsável pela manutenção da fidelidade da sua atuação às finalidades e aos objetivos legais, no quadro dos poderes delegados, instruções e diretivas dimanadas do Secretário-Geral. 3 - O Diretor do SIS e o Diretor do SIED são designados pelo Primeiro-Ministro, ouvido o Secretário-Geral. Artigo 60.o Competência dos diretores dos serviços 1 - Compete aos diretores do SIS e do SIED assumir, no quadro dos poderes delegados e das orientações emanadas do Secretário-Geral, a responsabilidade direta pela normal atividade e pelo regular funcionamento de cada serviço. 2 - Compete aos diretores do SIS e do SIED exercer as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas pelo Secretário-Geral, bem como: a) Representar o respetivo serviço; b) Emitir ordens de serviço e instruções, no âmbito das atribuições legalmente cometidas ao respetivo serviço; c) Submeter à aprovação tutelar todos os atos que dela careçam; d) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral e as deliberações dos órgãos de fiscalização definidos previstos na presente lei; e) Exercer o poder disciplinar, dentro dos limites que a lei determinar; f) Elaborar o plano anual de atividades e o relatório anual de atividades do serviço. SUBSECÇÃO I Centros de dados Artigo 61.° Funcionamento 1 - Cada um dos centros de dados, do SIS e do SIED, funciona sob a direção do Secretário-Geral, em articulação com os diretores do SIS e do SIED, através do respetivo Diretor. 2 - Os diretores dos centros de dados do SIS e do SIED são os responsáveis nacionais pela proteção dos dados pessoais no SIED e no SIS, nos termos da legislação nacional e da União Europeia, respondendo unicamente perante a hierarquia, a tutela e os órgãos de fiscalização próprios do SIRP. 3 - As competências e responsabilidades decorrentes da legislação nacional e europeia prevista no número anterior são exercidas com a coadjuvação de um responsável designado do DCTI, sob a supervisão do Secretário-Geral, e sem prejuízo do especial regime de segredo de Estado a que estão sujeitos todos os dados e informações processados e conservados no SIRP.
11 DE JUNHO DE 2015 49 4 - Sem prejuízo do disposto na presente lei sobre fiscalização e do acesso do Secretário-Geral, através dos diretores dos centros de dados do SIS e do SIED, nenhuma entidade estranha ao SIRP pode ter acesso direto aos dados e informações conservados nos respetivos centros de dados. Artigo 62.o Diretores dos centros de dados 1 - Os diretores do centro de dados do SIS e do SIED são cargos de direção intermédia de primeiro grau, designados e exonerados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Secretário-Geral, preferencialmente de entre indivíduos licenciados em Direito. 2 - As comissões de serviço dos diretores do centro de dados do SIS e do SIED têm a duração de três anos e consideram-se automaticamente renovadas se, até 30 dias antes do seu termo, a entidade com competência para a exoneração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de as fazer cessar. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as comissões de serviço podem ser dadas por findas a todo o tempo, por conveniência de serviço, sem aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização. SUBSECÇÃO II Serviços desconcentrados Artigo 63.o Direções regionais Por despacho do Primeiro-Ministro, podem ser criadas direções regionais, constituídas por elementos pertencentes ao SIS e às Estruturas Comuns, com estrutura orgânica adequada às específicas finalidades e prioridades operacionais. Artigo 64.o Estações no exterior 1 - Por despacho do Secretário-Geral, precedido de consulta ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, podem ser constituídas estações no exterior, cuja natureza, tipologia e composição, organização e atividade são fixadas em regulamento próprio. 2 - Os lugares nas estações são providos por despacho do Secretário-Geral, ouvido o Diretor do SIED, devendo a escolha recair preferencialmente em indivíduos da carreira de oficial de informações. 3 - O Diretor de Estação tem o direito à remuneração do cargo, tendo igualmente direito a um suplemento remuneratório fixado de acordo com o anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, com base no regime em vigor para o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 155.o. 4 - Aos diretores de Estação são atribuídos suplementos por compensação de despesas quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão colocados ou fora dele, a fixar nos termos do número anterior. 5 - A articulação funcional decorrente da colocação de diretores de Estação no estrangeiro é objeto de despacho do Secretário-Geral e do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros. SECÇÃO III Disposições de gestão financeira, logística e administrativa Artigo 65.o Autonomia administrativa e financeira O SIS e o SIED, bem como o Gabinete do Secretário-Geral e as Estruturas Comuns, gozam de autonomia
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 50 administrativa e financeira. Artigo 66.o Conselhos administrativos 1 - O Conselho Administrativo do SIS é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo Diretor do SIS e pelo Diretor do DCFAG. 2 - O Conselho Administrativo do SIED é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo Diretor do SIED e pelo Diretor do DCFAG. 3 - O Conselho Administrativo do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo Secretário-Geral Adjunto, pelo Chefe do Gabinete do Secretário-Geral e pelo Diretor do DCFAG. 4 - 4 – Em caso de ausência ou impedimento, o Secretário-Geral é substituído, na presidência dos conselhos administrativos, pelo Secretário-Geral Adjunto. 5 - Os regimentos dos Conselhos Administrativo do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns são aprovados por despacho do Secretário-Geral. Artigo 67.o Competência dos conselhos administrativos Aos conselhos administrativos do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns compete, relativamente a cada orçamento: a) A administração das dotações orçamentais e a prestação das respetivas contas;  b) A aprovação da conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas; c) A fixação dos fundos de maneio conservados em caixa para fazer face a despesas que devam ser imediatamente liquidadas; d) A definição das regras de gestão orçamental, designadamente no que respeita às despesas que podem ser classificadas e especialmente classificadas. Artigo 68.° Receitas 1 - Constituem receitas do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns, de acordo com o plano de programação orçamental, de meios e recursos humanos aprovado pelo Primeiro-Ministro: a) As dotações orçamentais atribuídas no Orçamento do Estado; b) Os saldos dos exercícios resultantes das receitas consignadas, que transitam de ano; c) As importâncias cobradas pela edição de publicações ou quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou a qualquer outro título. 2 - As receitas previstas no número anterior são consignadas à realização de despesas do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. Artigo 69.o Orçamento e execução orçamental 1 - A dotação anual atribuída ao SIRP no Orçamento do Estado e os projetos de orçamentos anuais do SIS, do SIED e do Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns são aprovados por despacho do Primeiro-Ministro e do Governo responsável pela área das finanças, de acordo com o previsto no plano quinquenal de programação orçamental, de meios e recursos humanos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 52 SECÇÃO IV Meios legais Artigo 74.o Meios operacionais 1 - No domínio da prevenção do terrorismo, da espionagem, da sabotagem e da criminalidade altamente organizada, no respeito pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, podem os oficiais de informações do SIS e do SIED desenvolver ações de acompanhamento e vigilância em espaço público ou privado de acesso público. 2 - O pessoal do SIRP, desde que devidamente identificado e em missão de serviço, tem direito de acesso a todas as áreas públicas, ainda que de acesso condicionado, e privadas de acesso público, consideradas essenciais à prossecução das suas competências. Artigo 75.o Identidade e registos codificados 1 - Por conveniência de serviço e razões de segurança, podem ser codificadas a identidade e a categoria dos oficiais de informações do SIS e do SIED e emitidos documentos legais de identidade alternativa, mediante protocolo a celebrar entre o Secretário-Geral e as entidades públicas responsáveis. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos meios materiais e equipamentos utilizados pelo pessoal oficial de informações, nomeadamente às viaturas de serviço operacional. Artigo 76.o Uso e porte de arma É regulado, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e do Secretário-Geral, o direito ao uso e porte de arma de calibre legalmente autorizado, por pessoal do SIRP, independentemente de licença ou autorização, sem prejuízo do manifesto obrigatório da respetiva propriedade. Artigo 77.o Utilização de meios de transporte 1 - Os dirigentes e o pessoal a exercer funções no SIS e no SIED, quando em serviço, têm direito à utilização, em todo o território nacional, dos transportes coletivos, terrestres, fluviais e marítimos. 2 - O restante pessoal do SIRP, quando em serviço, goza do direito de utilização dos transportes previstos no número anterior, dentro da área em que exercem funções. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se em serviço a deslocação entre a residência e o local normal de trabalho. 4 - O encargo anual decorrente da atribuição do direito previsto nos n.os 1 e 2, é suportado pelos orçamentos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns. Artigo 78.o Acesso a dados e informação 1 - Os diretores e os dirigentes intermédios de primeiro grau do SIS e do SIED têm acesso a informação e registos relevantes para a prossecução das suas competências, contidos em ficheiros de entidades públicas, nos termos de protocolo, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados no quadro das suas competências próprias. 2 - Os oficiais de informações do SIS e do SIED podem, para efeitos da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o
11 DE JUNHO DE 2015 53 destino, data hora, duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização, sempre que sejam necessários, adequados e proporcionais, numa sociedade democrática, para o cumprimento das atribuições legais dos serviços de informações, mediante a autorização obrigatória da Comissão de Controlo Prévio. Artigo 79.o Passaporte especial e livre-trânsito 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP em missão oficial têm direito à emissão de passaporte especial, nos termos a regulamentar por despacho do Secretário-Geral. 2 - Os meios de identificação e o cartão de livre-trânsito do pessoal do SIRP são aprovados por despacho do Secretário-Geral, sendo os modelos próprios publicados em Diário da República. TÍTULO III Estatuto de pessoal do Sistema de Informações da República Portuguesa CAPÍTULO IDisposições gerais Artigo 80.o Objeto O presente título estabelece o regime de pessoal, definindo os direitos e deveres, a estrutura e regime das carreiras especiais, o regime remuneratório, o sistema de avaliação de desempenho e o estatuto disciplinar próprios do pessoal do SIRP. Artigo 81.o Âmbito 1 - O disposto no presente título aplica-se a todo o pessoal do SIRP, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público e do exercício permanente ou temporário de funções, incluindo os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente, o pessoal integrado em qualquer das carreiras especiais do SIRP e o pessoal a exercer funções em regime de comissão de serviço funcional, salvo se o contrário resultar expressamente da presente lei. 2 - No desenvolvimento da presente lei é aprovado, por despacho classificado do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sob proposta do Secretário-Geral, o Regulamento do Pessoal do Corpo Especial do SIRP. Artigo 82.o Definição O pessoal do SIRP constitui um corpo especial, organizado hierarquicamente, sujeito ao princípio de comando, sob a tutela direta do Primeiro-Ministro e na dependência do Secretário-Geral, sujeito a deveres funcionais reforçados sancionados por regime disciplinar próprio e cujo ingresso se encontra especialmente dependente do reconhecimento do perfil de segurança e da aprovação em formação específica. Artigo 83.o Prevalência e regime excecional 1 - O disposto no presente título é de aplicação imperativa e prevalece sobre as normas gerais e especiais
11 DE JUNHO DE 2015 59 superior a três anos, contra elemento do corpo especial do SIRP e acusado este definitivamente, fica obrigatoriamente suspenso o direito previsto no n.o 4, e, transitada em julgado a decisão condenatória, cessa automaticamente o direito à integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sem prejuízo do previsto no artigo 164.o. SECÇÃO III Desempenho de funções Artigo 96.o Disponibilidade permanente 1 - O serviço no SIS, no SIED, no Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns exige disponibilidade total, obrigatória e permanente. 2 - O pessoal do SIRP cumpre as ordens dimanadas pelo Secretário-Geral ou pelos diretores do SIS e do SIED ou pelo diretor do departamento comum em causa, não podendo recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer ou a permanecer no serviço para além do período normal de trabalho ou a desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com as suas categorias funcionais. Artigo 97.o Horário de trabalho 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o horário de trabalho do pessoal do SIRP é fixado por despacho do Secretário-Geral, podendo ser previstas, em função da natureza das atividades funcionais, uma ou, simultaneamente, mais do que uma modalidade de horário, designadamente o horário de trabalho flexível, rígido, desfasado, jornada contínua, podendo ser fixados horários específicos remunerados nos termos da lei geral. 2 - Podem ser criados, por despacho do Secretário-Geral, regimes de prevenção e turnos para assegurar o serviço permanente fora do horário normal, tendo o pessoal direito a suplemento de prevenção e de turno. Artigo 98.o Residência 1 - O pessoal do SIRP deve residir em localidade situada dentro do limite de 50 km do local onde exercem as suas funções. 2 - Quando as circunstâncias o justifiquem e não haja prejuízo da disponibilidade permanente exigida para o exercício de funções, o pessoal do SIRP pode ser autorizado pelo Secretário-Geral a residir em localidade que exceda esse limite. Artigo 99.o Subsídio de residência mensal 1 - O pessoal do SIRP que seja colocado ou deslocado, por conveniência de serviço, em localidade fora da área da sua residência permanente tem direito a um subsídio de residência mensal, fixado por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - O subsídio de residência mensal não é devido nas seguintes circunstâncias: a) Quando o requerente ou o cônjuge possua habitação própria a menos de 50 km; b) Enquanto a deslocação conferir direito à atribuição de ajudas de custo; c) Quando o requerente esteja em colocação originária; d) Quando o cônjuge beneficie de idêntico subsídio do Estado. 3 - A perceção do subsídio de residência nos termos do presente artigo depende da apresentação de um dos seguintes meios de prova:
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 60 a) Contrato de arrendamento em nome do requerente ou do cônjuge; b) Recibo comprovativo de pagamento de renda de casa em nome do requerente ou do cônjuge. Artigo 100.o Regulamento de Colocações e Deslocações 1 - As regras relativas aos movimentos de pessoal do SIRP constam do Regulamento de Colocações e Deslocações de Pessoal do SIRP, aprovado por despacho do Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os dirigentes intermédios dos serviços do SIRP apresentam as necessidades de recursos humanos da respetiva unidade orgânica, no âmbito do respetivo plano anual de atividades. 3 - O DCRH elabora a proposta anual de colocações e deslocações do pessoal do SIRP, fundamentada em critérios de economia, eficácia e eficiência dos serviços do SIRP, procedendo à sua divulgação através da rede interna. Artigo 101.o Compensação por deslocação em serviço 1 - O pessoal do SIRP que, por decisão superior, seja deslocado, por período superior a um ano, por mais de 100 km dentro do continente, tem direito: a) A um período não superior a 15 dias, contados da notificação, para apresentação e instalação; b) A um subsídio de instalação de montante líquido correspondente a 45 dias de ajudas de custo; c) Ao pagamento de despesas de transporte dos membros do seu agregado familiar, considerando-se para este efeito o cônjuge ou unido de facto, os filhos menores e quaisquer parentes na linha reta que estejam exclusivamente a cargo do oficial do SIRP. 2 - O pessoal do SIRP que, por iniciativa da Administração, seja deslocado do continente para as regiões autónomas, entre estas, ou destas para o continente, por período superior a um ano, bem como o pessoal deslocado para o estrangeiro, tem direito: a) À dispensa de serviço por um período não superior a 30 dias contados da notificação para apresentação e instalação; b) A um subsídio de instalação de montante líquido correspondente a 80 dias de ajudas de custo; c) Ao pagamento, uma vez por ano, das despesas de deslocação para si e respetivo agregado familiar, para gozo de férias, quando exerçam funções nas regiões autónomas ou no continente há mais de um ano e aí regressem ao exercício de funções, não cumulável com outra prestação da mesma natureza. 3 - O pessoal do SIRP colocado no estrangeiro nas situações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 117.o tem direito ao suplemento remuneratório fixado de acordo com as equiparações ali previstas e ao abono da compensação de despesas fixadas nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 139/94, de 23 de maio, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 102.o Subsídio de fixação nas regiões autónomas O pessoal do SIRP previsto no artigo anterior que preste serviço nas regiões autónomas tem direito a um subsídio de fixação de montante a determinar por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, atualizável anualmente.
11 DE JUNHO DE 2015 61 SECÇÃO IV Proteção e benefícios Artigo 103.o Higiene e segurança no trabalho 1 - O pessoal do SIRP tem direito a beneficiar de medidas e ações de medicina preventiva e está sujeito a exames médicos periódicos obrigatórios, cujos pressupostos, condições, natureza e periodicidade são fixados por despacho do Secretário-Geral. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e sempre que ocorrências funcionais de comportamento ou determinados eventos o justifiquem, o pessoal do SIRP pode, em qualquer momento, ser oficiosamente submetido a vacinação preventiva, bem como a controlo aleatório do perfil de saúde física e psíquica individual, para se aferir da necessidade de apoio terapêutico ou de afastamento temporário das funções desempenhadas, do contato com o público e de recolha das armas de que detenham licença de uso e porte nos termos da lei, bem como da adoção de outro procedimento adequado em matéria de higiene e segurança no trabalho.  3 - No caso e para efeitos do disposto no número anterior, o pessoal do SIRP tem o dever de se apresentar na data determinada na sede do SIRP ou noutro local indicado pelos serviços, ainda que se encontre fora de território nacional.  4 - O afastamento temporário das funções, nos termos do n.o 2, é executado por forma a serem resguardados o prestígio e a dignidade funcional e não produz efeitos sobre as remunerações auferidas.  5 - A violação do disposto nos n.os 2 e 3 determina a cessação compulsiva da relação funcional com o SIRP, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 95.o, com a perda do direito à integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros na ausência de parecer favorável do Secretário-Geral. Artigo 104.o Proteção social O pessoal do SIRP tem o direito a beneficiar, para si e para a sua família, de um sistema de proteção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue, e subsídio de invalidez e outras formas de assistência e apoio social, nos termos fixados por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. Artigo 105.o Assistência judiciária Em casos devidamente justificados, pode o Secretário-Geral providenciar pela contratação de advogado para assumir o patrocínio de pessoal do SIRP demandado criminalmente por atos praticados em serviço. Artigo 106.o Regime especial de detenção A detenção e transporte, bem como aplicação de qualquer medida de prisão preventiva ou de pena de privação de liberdade do pessoal do SIRP, ainda que se encontre na situação de aposentação, decorre no regime de separação dos restantes detidos ou presos previsto para o pessoal das forças e serviços de segurança. Artigo 107.o Seguro de vida Independentemente do vínculo e natureza das respetivas funções, o pessoal do SIRP tem direito ao pagamento de um prémio de seguro de vida, nos termos definidos por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 62 Artigo 108.o Acidente em serviço e doença profissional O pessoal do SIRP quando vítima de acidente ocorrido no desempenho de funções, tem direito à totalidade das remunerações, suplementos e abonos estipulados na presente lei, enquanto se mantiver em tratamento e convalescença. Artigo 109.o Incapacidade 1 - O regime legal em vigor para os deficientes das forças armadas e das forças de segurança é aplicável ao pessoal do SIRP, com as necessárias adaptações.  2 - O estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas é reconhecido por despacho do Secretário-Geral. 3 - O pessoal do SIRP a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas, nos termos dos números anteriores, tem direito ao uso do cartão de identificação de caraterísticas e condições de utilização idênticas às do deficiente das Forças Armadas, cujo modelo é aprovado por despacho do Secretário-Geral, publicado na 2.a série do Diário da República. 4 - O pessoal do SIRP a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas, que for considerado clinicamente curado e possa desempenhar funções para cujo perfil de saúde reúna aprovação, pode ser admitido à frequência de cursos de formação ministrados ou organizados pela ENI, em igualdade de circunstâncias com os demais candidatos, beneficiando, contudo, da dispensa de algumas ou de todas as provas físicas a que houver lugar, de acordo com condições a estabelecer pelo Secretário-Geral. 5 - O pessoal do SIRP a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas mantém todos os direitos e regalias no quadro respetivo, sendo a sua colocação determinada pelo Secretário-Geral, de harmonia com a sua capacidade física e as conveniências do serviço, sem prejuízo das normas imperativas sobre a inadaptação funcional para o exercício de funções no SIRP. CAPÍTULO II Corpo especial do Sistema de Informações da República Portuguesa SECÇÃO I Preenchimento dos quadros Artigo 110.o Mapa único de dotação global 1 - No âmbito do SIRP existe um mapa de pessoal único, a que se aplica o regime de dotação global e que integra todo o pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns. 2 - A entidade empregadora pública do pessoal integrado no mapa de pessoal único é o SIRP, independentemente da colocação para exercer funções no SIS, no SIED ou nas Estruturas Comuns. 3 - O mapa de pessoal único do SIRP é desdobrado em três mapas privativos de provimento de pessoal efetivo. Artigo 111.o Mapas privativos de provimento 1 - A dotação de pessoal do mapa único do SIRP é aprovada e alterada por despacho classificado do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, de acordo com o plano quinquenal de programação orçamental, de meios e recursos humanos, que prevalece sobre as normas gerais de controlo de admissão de pessoal na Administração Pública. 2 - A dotação de pessoal do mapa único do SIRP não está sujeita às normas da lei geral que congelam ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 66 de pessoal de origem ou em lugar do mapa do serviço ou organismo para onde tenham sido transferidas as respetivas atribuições e competências, de acordo com as seguintes regras: a) Se a comissão de serviço cessar antes de decorridos cinco anos, na categoria que possuir no serviço de origem; b) Se a comissão de serviço se prolongar por período superior a cinco anos, o trabalhador pode optar pela integração em posição remuneratória igual ou imediatamente superior à que possui à data da cessação de funções no SIRP, incluindo o suplemento de condição do SIRP. 3 - Nos mapas de pessoal das entidades previstas no presente artigo são criados os lugares necessários para execução do previsto nas alíneas a) e b) do número anterior, os quais são extintos à medida que vagarem.  4 - A criação dos lugares previstos no número anterior é feita por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, produzindo efeitos a partir da data de cessação da comissão de serviço, no SIS, no SIED ou nas Estruturas Comuns, dos trabalhadores a que os lugares se destinam. SECÇÃO II Recrutamento e provimento Artigo 119.o Início de funções 1 - O pessoal designado para prestar serviço no SIS, no SIED, no Gabinete do Secretário-Geral ou nas Estruturas Comuns considera-se em serviço a partir da data do despacho da sua designação ou da data que nele for mencionada. 2 - Os despachos de designação e exoneração não carecem de publicação no Diário da República. Artigo 120.o Requisitos gerais de provimento 1 - São condições indispensáveis ao recrutamento para qualquer lugar no SIRP, a reconhecida idoneidade cívica, cujo perfil dê garantias de respeitar, durante e após a cessação do exercício de funções, a deontologia inerente ao exercício de funções no SIRP, a elevada competência profissional e a experiência válida para o exercício das funções, a avaliar com base nos respetivos currículos. 2 - São requisitos gerais de provimento em qualquer lugar do SIRP: a) Ter nacionalidade portuguesa de origem; b) Não estar abrangido pelas incapacidades previstas na presente lei; c) Possuir as habilitações literárias exigidas para o posto de trabalho ou cargo; d) Aceitar voluntária e expressamente as condições de recrutamento, seleção e formação que forem fixadas por despacho do Secretário-Geral; e) Comprometer-se voluntária e expressamente com os deveres impostos pela presente lei e demais legislação aplicável; f) Apresentar declaração do património e dos rendimentos, nos termos previstos na lei para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos; g) Apresentar junto do Secretário-Geral um registo de interesses completo e mantê-lo atualizado, nos termos previstos na presente lei. 3 - O requisito especial de provimento previsto na alínea b) do número anterior não se aplica ao recrutamento para os lugares de pessoal dirigente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 68 Artigo 124.o Recrutamento e seleção 1 - A abertura de processo de recrutamento de pessoal para ingresso nas carreiras especiais do SIRP é da competência do Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED, de acordo com o plano quinquenal de programação orçamental, de meios e recursos humanos do SIRP e ponderadas as necessidade de preenchimento de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal. 2 - O recrutamento previsto no número anterior é feito por processo de seleção próprio, regulado por despacho de Secretário-Geral, que garante o respeito pelo princípio do concurso e da igualdade de oportunidades no acesso às carreiras especiais do SIRP, sem prejuízo das especiais exigências de segurança e de sigilo que cobrem a atividade do SIRP. 3 - Nos procedimentos de recrutamento, o SIRP pode manter sob reserva a identificação do serviço e as caraterísticas dos postos de trabalho a preencher. SECÇÃO III Grupos de pessoal e carreiras especiais Artigo 125.o Princípios gerais e conteúdos funcionais 1 - O pessoal do SIRP constitui um corpo especial e exerce as suas funções integrado nas carreiras especiais de informações previstas na presente lei. 2 - As carreiras especiais de informações são pluricategoriais. 3 - A caraterização das carreiras em função do número e designação das categorias em que se desdobram, do conteúdo funcional geral, dos graus de complexidade funcional e do número de posições remuneratórias de cada categoria constam do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 126.o Grupos de pessoal O corpo especial do SIRP é constituído pelos seguintes grupos de pessoal: a) Dirigente; b) Oficial de informações, que integra as carreiras de oficial de informações e de oficial adjunto de informações; c) Técnico de informações, que integra as carreiras de técnico superior de informações, de técnico-adjunto de informações e de auxiliar de informações; d) Técnico de segurança da informação, que integra as carreiras de segurança da informação e de vigilante da informação. Artigo 127.o Corpo dirigente O SIRP dispõe do corpo de pessoal dirigente constante do anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante, e compreende os seguintes cargos: a) Secretário-Geral Adjunto, cargo de direção superior de primeiro grau; b) Diretor, cargo de direção superior de primeiro grau; c) Diretor do centro de dados, cargo de direção intermédia de primeiro grau; d) Diretor da ENI, cargo de direção intermédia de primeiro grau; e) Diretor de Estação, cargo de direção intermédia de primeiro grau; f) Diretor de Direção Regional, cargo de direção intermédia de primeiro grau; g) Diretor de Departamento Central, cargo de direção intermédia de primeiro grau;
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 72 seleção, e considerados aptos após o período probatório de 12 meses, que compreende a aprovação no curso inicial de segurança da informação de nível 1. 2 - A carreira do pessoal de vigilante da informação desenvolve-se em 15 posições remuneratórias e compreende as categorias de: a) Vigilante da informação de nível 3; b) Vigilante da informação de nível 2; c) Vigilante da informação de nível 1. 3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total de 12 meses, o candidato ao ingresso ocupa a categoria provisória e é remunerado como estagiário de vigilante da informação. 4 - O tempo de estágio, quando seguido de provimento, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na categoria de vigilante da informação de nível 1. 5 - Ao pessoal da carreira de vigilante da informação pode ser exigido o domínio escrito e falado de uma ou mais línguas estrangeiras, formação complementar em áreas específicas de segurança e defesa e pré requisitos de robustez física. SECÇÃO III Progressão e promoção Artigo 135.o Disposições gerais 1 - A progressão nas carreiras especiais do SIRP processa-se pela mudança de posição remuneratória dentro da mesma categoria profissional, de acordo com a antiguidade e mediante avaliação positiva de desempenho, valorizando de forma distintiva o mérito excecional. 2 - As condições gerais de promoção são as previstas na presente secção, sendo fixadas as condições especiais próprias de cada categoria profissional no despacho de abertura do procedimento de seleção, de entre as seguintes: a) Tempo mínimo de antiguidade na categoria imediatamente anterior; b) Avaliação positiva de desempenho, valorizando de forma distintiva o mérito excecional; c) Exercício de determinadas funções ou desempenho de determinados cargos; d) Habilitação com curso de promoção com aproveitamento, que se efetua por ordem de cursos e, dentro do mesmo curso, por ordem decrescente de classificação obtida neste; e) Adequadas aptidões físicas e psíquicas; f) Outros requisitos de natureza específica. 3 - A promoção faz-se de acordo com as disposições do presente título e processa-se para a posição remuneratória inicial da categoria para a qual se faz a promoção ou para posição a que corresponda um nível remuneratório imediatamente superior, no caso de já ser auferida remuneração base igual ou superior. Artigo 136.o Acesso às categorias da carreira de oficial de informações 1 - O acesso à categoria de oficial superior de informações efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os oficiais coordenadores de informações com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho. 2 - O acesso à categoria de oficial coordenador de informações efetiva-se através de procedimento concursal, a que se podem candidatar os oficiais de informações de nível 2, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho aprovados no Curso Superior de Oficiais.