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6 DE MAIO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 222/XIII (1.a) ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS ENTRE A FREGUESIA DE SEIXO DE MANHOSES E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE VALTORNO E MOURÃO E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE CANDOSO E CARVALHO DE EGAS Exposição de motivos A presente iniciativa legislativa visa proceder à alteração dos limites administrativos entre as freguesias de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas, concelho de Vila Flor, distrito de Bragança. A Junta de Freguesia de Seixo de Manhoses tomou a iniciativa de enviar à Assembleia da República, no passado dia 16 de novembro de 2015, a delimitação administrativa territorial acordada localmente com as restantes freguesias, assim como, as respetivas deliberações das autarquias locais envolvidas. Já no decorrer do mês de maio de 2016 a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesia de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas voltaram a manifestar esta intenção, com deliberações em ata que anexamos, assim como a respetiva correção dos limites de freguesias. Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecido por lei (artigo 236.o, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n)]. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as(os) Deputadas(os) abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Seixo de Manhoses, União de Freguesias de Valtorno e Mourão e União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas, concelho de Vila Flor, distrito de Bragança. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2016. As(os) Deputadas(os) do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Júlia Rodrigues — Renato Sampaio — Ascenso Simões — Francisco Rocha.   ———
6 DE MAIO DE 2016 5 Artigo 3.o Incumprimento Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando não forem respeitados os critérios ou os fins que fundamentaram e determinaram a classificação como Projeto de Potencial Interesse Nacional, as mais-valias resultantes da valorização desses territórios são tributadas em sede de IRC a uma taxa liberatória de 100%. Artigo 4.o Nulidade de projetos Por efeito da presente lei são nulas todas as normas e disposições que possibilitem o desenvolvimento de projetos imobiliários ou outros que independentemente da sua natureza tenham forte componente imobiliária e não respeitem os critérios e fins de classificação como Projeto de Potencial Interesse Nacional, em territórios integrados na REN e na RAN. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 6 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Ana Mesquita — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 224/XIII (1.a) ALTERA O ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NO CÓDIGO CIVIL Exposição de motivos Atualmente os animais são juridicamente considerados como coisas móveis – cfr. artigo 205.o, n.o 1, 1318.o e 1323.o do Código Civil. Porém, é cada vez mais alargado o consenso sociocultural sobre a necessidade de se alterar o estatuto jurídico dos animais, por forma a reconhecê-los, não como meras coisas, mas seres vivos sensíveis. Entre nós, quer na doutrina, quer na jurisprudência mais recentes, encontram-se exemplos que têm vindo a considerar que o estatuto jurídico dos animais deverá ser diferenciado do regime previsto no Código Civil para as coisas, como vários Estados europeus já o fizeram. Refira-se que, em termos de Direito comparado, são vários os países que consideram, nos respetivos Códigos Civis, que os animais não são coisas – casos da Áustria, Alemanha, França e Suíça. Acresce o crescente apelo da sociedade civil, manifestado nomeadamente nas Petições n.o 138/XI e n.o 80/XII, subscritas por 8305 e 12393 cidadãos, respetivamente, no sentido de alterar o atual estatuto jurídico dos animais. O PSD não é indiferente a esta realidade, revendo-se na opinião, cada vez mais generalizada, que percebe a necessidade de encarar os animais com um olhar novo, já não como coisas, mas como seres sencientes. Assim, o PSD apresenta o presente projeto de lei através do qual se pretende materializar aquela que é hoje uma convicção social generalizada – a de que a especificidade dos animais exige, também no direito civil, a distinção entre os animais e as coisas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 8 abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes. Artigo 1321.o Animais perigosos fugidos Os animais que se evadirem da clausura em que o seu dono os tiver, e representem perigo contra pessoa ou património, podem ser capturados ou abatidos, nos termos dos artigos 337.o e 339.o, por qualquer pessoa que os encontre. Artigo 1323.o [...] 1 – Aquele que encontrar animal ou coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono, ou avisar este do achado; se não souber a quem pertence, deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, ou avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja. 2 – Anunciado o achado, o achador faz seu o animal ou a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso. 3 – Restituído o animal ou a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas realizadas, bem como a um prémio correspondente a 5% do valor do achado, no momento da entrega.  4 – O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração do animal ou da coisa, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave. Artigo 1775.o [...] 1 – [...]: a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família e, caso existam, quanto ao destino dos animais de companhia. e) [...]. 2 – [...]. Artigo 1793.o (Casa de morada de família e animais de companhia) 1 – [...] 2 – [...] 3 – Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal, e também a acomodação e tratamento do animal. 4 – [Anterior n.o 3.]» Artigo 3.o Alteração à sistematização do Código Civil O Subtítulo II do Título II do Livro I do Código Civil passa a denominar-se «Das coisas e dos animais».
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 12 a) Categoria de representante de interesses legítimos, nos termos do artigo 2.o; b) Enumeração dos principais interesses legítimos que representem; b) Nome da entidade, morada, telefone, correio eletrónico, sítio web; c) Nome do titular do órgão social de gestão, quando aplicável; d) Nome da pessoa responsável pela atividade de representação de interesses legítimos, quando aplicável; e) Nome dos três principais clientes da atividade de representação de interesses legítimos, no caso da representação profissional de interesses de terceiros. 2 – Para efeitos do número anterior os três principais clientes correspondem àqueles três que representem o maior valor relativo de rendimentos derivados de serviços de representação de interesses prestados, tendo em conta o total de rendimentos de serviços de representação de interesses prestados a todos os clientes no ano anterior. Artigo 5.o Procedimento de registo1 – As entidades referidas no artigo 2.o que se registem em qualquer dos registos de transparência obtêm um número de registo automático. 2 – As entidades inscritas devem atualizar os dados constantes do Registo de Transparência pelo menos uma vez por ano. 3 – A inscrição no registo pode ser cancelada, a pedido ou oficiosamente, nomeadamente quando as entidades inscritas: a) Não tenham exercido qualquer atividade de representação de interesses legítimos nos últimos 12 meses; ou, b) Pretendam deixar de exercer a atividade de representação de interesses por um período previsivelmente superior a 12 meses. Artigo 6.o Código de CondutaAs entidades públicas referidas no artigo 2.o e os representantes de interesses legítimos registados nos registos de transparência aderem ao Código de Conduta para as Relações entre Representantes de Interesses Legítimos e Entidades Públicas constante do Anexo I à presente lei. Artigo 7.o Avaliação do sistema de transparência1 – As entidades públicas referidas no artigo 2.o publicam anualmente um relatório sobre os respetivos registos de transparência e o código de conduta, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento dos registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, e os problemas encontrados na sua aplicação e na dos códigos de conduta. 2 – As entidades públicas referidas no artigo 2.o procederão a consultas regulares com os representantes de interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior, e outras entidades relevantes, para a melhoria do Registo de Transparência e do Código de Conduta, tendo em conta um objetivo de gradual aumento da exigência do sistema de transparência na representação de interesses.
6 DE MAIO DE 2016 15 de março, e 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1. Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) (...); b) (...); c) O membro de entidade pública independente; d) Os representantes do Estado em processos de privatização, de concessão ou de alienação de ativos públicos; e) Os consultores mandatados pelo Governo, ainda que a título individual, para se ocuparem designadamente da negociação, mediação, conciliação ou mero acompanhamento ou estudo de matérias em que estejam em causa bens ou interesses públicos. 2. Com exceção do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, o disposto no artigo 5o da presente lei é ainda aplicável aos gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado. Artigo 5.o [...] 1. Os titulares de órgãos de soberania, os titulares de cargos políticos e os titulares de altos cargos públicos e equiparados não podem exercer, pelo período de três anos contados da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividade no setor por eles diretamente tutelado, desde que, no período do respetivo mandato, tenham sido objeto de operações de privatização ou de concessão ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual. 2. Excetua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou atividade profissional exercida à data da investidura no cargo”. Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Deputados Os artigos 5.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o [...] 1 – Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura. 2 – Por motivo relevante entende-se: a) (...); b) (...); c) (...); d) Outro motivo importante, relacionado com a vida ou interesses do deputado, designadamente, de natureza pessoal, profissional ou académica.
6 DE MAIO DE 2016 17 Artigo 4.o Alteração à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos São alterados os artigos 1.o, 3.o, 4.o e 5.o-A da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, alterada pela Lei n.o 38/83, de 25 de outubro, Lei n.o 25/95, de 18 de agosto, Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 – [...]: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...). 2 – A obrigação declarativa prevista no número anterior é ainda aplicável, com exceção do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, aos gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado. Artigo 3.o [...] 1 – Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o, 2.o e 2.o-A, a entidade competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.o 1 do artigo 2.o, incorrer em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira. 2 – [...]. 3 – Quem não apresentar as declarações previstas nos artigos 1.o, 2.o e 2.o-A da presente lei, decorrido o prazo previsto no n.o 1, incorre ainda em crime de desobediência qualificada, nos termos da lei. 4 – [...]. Artigo 4.o [...] 1 – São cargos políticos, para os efeitos da presente lei: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) (revogada); m) Os membros dos órgãos executivos autárquicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 18 2 – [...]. 3 – Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 4 – Com exceção do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, a presente lei é ainda aplicável aos gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de gabinete de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado. Artigo 5.o-A [...] O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise de todas as declarações apresentadas nos termos da presente lei”. Artigo 5.o Aditamento à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos São aditados os artigos 2.o-A e 4.o-A à Lei n.o 4/83, de 2 de abril, alterada pela Lei n.o 38/83, de 25 de outubro, Lei n.o 25/95, de 18 de agosto, Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, com a seguinte redação: “Artigo 2.o-A Registo de ofertas 1. Todas as entidades em que desempenhem funções titulares de cargos políticos, com exceção dos a estes equiparados, de altos cargos públicos e pessoal previsto no n.o 4 do artigo 4.o, têm a obrigação de criar um registo das ofertas recebidas por aqueles, garantindo a correspondente publicação. 2. A veracidade e atualização do conteúdo do registo previsto no número anterior é da responsabilidade dos titulares ou pessoal sujeito às disposições da presente lei. 3. Todas as ofertas de valor superior a 150 euros devem ser obrigatoriamente entregues às entidades em que desempenhem cargos ou funções, passando a ser propriedade destas. Artigo 4.o-A Registo de interesses 1. Os titulares de cargos políticos, com exceção dos a estes equiparados, ou de altos cargos públicos estão obrigados à apresentação de declaração de registo de interesses. 2. Com exceção do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, estão ainda obrigados à apresentação de registo de interesses o pessoal dos gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de gabinete de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado. 3. O registo de interesses é efetuado em suporte informático e consiste na comunicação de todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades e impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses. 4. O registo de interesses na Assembleia da República compreende os registos relativos aos deputados à Assembleia da República e aos membros do Governo.
6 DE MAIO DE 2016 21 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de setembro, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de julho, 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de Julho, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro, e 150/2015, de 10 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 202.o (...) 1 – Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas, sem prejuízo do regime jurídico constante do subtítulo anterior. 2 – (...). Artigo 1302.o (...) As coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objeto do direito de propriedade regulado neste código. Artigo 1318.o Suscetibilidade de ocupação Podem ser adquiridas por ocupação as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonadas, perdidas ou escondidas pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes. Artigo 1321.o Animais potencialmente perigosos fugidos 1 – Os animais potencialmente perigosos que se evadirem do espaço confinado em que habitualmente se encontram e que constituam perigo em concreto para pessoas ou património podem ser objeto das medidas necessárias e adequadas para a remoção do referido perigo. 2 – Considera-se existir uma situação de perigo concreto quando estejam reunidas cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) O perigo seja manifesto; b) Seja inequivocamente inviável o uso de meios normais de condução desses animais ao espaço confinado da qual se evadiram. Artigo 1323.o Coisas móveis perdidas 1 – Aquele que encontrar coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir a coisa a seu dono, ou avisar este do achado; se não souber a quem pertence, deve anunciar pelo modo mais conveniente, atendendo ao valor da coisa e às possibilidades locais, ou avisar as autoridades, observando os usos da terra,
6 DE MAIO DE 2016 23 2 – São animais sencientes os que possuem capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia e de receber e reagir a estímulos de forma consciente, incluindo emoções positivas e negativas. Artigo 201.o-C Proteção jurídica 1 – A proteção jurídica dos animais identificados no artigo anterior é definida por legislação especial em tudo quanto não se encontre regulado no presente subtítulo. 2 – A detençãolegal de animais sencientes não humanos não inclui, em nenhum caso, a faculdade de, sem fundamento legítimo, causar-lhes sofrimento eou a morte. 3 – Os detentores legais de animais sencientes, além de estarem obrigados a cumprir as disposições legais aplicáveis sobre identificação, licenciamento e vacinação desses animais, têm um dever geral de garantir o seu bem-estar. Esse dever inclui, entre outros, as seguintes obrigações: a) Garantia de acesso a água a alimentação de acordo com as necessidades médias da espécie em questão; b) Garantia de cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo medidas profiláticas; c) Proteção contra intempéries; d) Proteção contra predadores; e) Assegurar a manifestação plena do reportório comportamental natural do animal em causa. 4 – Em caso de incumprimento notório dos deveres elencados no número anterior e, bem assim, de risco para a saúde pública, as autoridades competentes procedem, nos temos da legislação em vigor, à apreensão do respetivo animal, independentemente do seu detentor legal e da propriedade do imóvel em que o animal se encontre.  5 – Para efeitos do número anterior, a captura deve ser devidamente fundamentada e comunicada ao detentor legal do animal, caso seja identificado ou identificável e ao proprietário do imóvel. Artigo 201.o-D Titularidade de direitos sobre animais Salvaguardado o cumprimento das obrigações referidas no artigo anterior, os animais identificados no presente subtítulo podem ser objeto de direitos e de relações jurídicas. Artigo 1305.o-A Detenção legal de animais O detentor legal dos animais identificados no artigo 201.o-B deve respeitar as obrigações e restrições impostas no artigo no 201.o-C e demais disposições deste código, bem como as definidas em legislação especial. Artigo 1323.o-A Animais sem detentor legal, abandonados, perdidos ou escondidos O regime aplicável aos animais identificados no artigo 201.o-B que nunca tiveram detentor legal, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus detentores legais é definido por legislação especial. Artigo 1776.o-B Acordo sobre detenção legal de animais de companhia A detenção legal de animais de companhia é atribuída a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, o bem-estar do animal, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 24 Artigo 4.o Alterações à organização sistemática do Código Civil O título II do Livro I do Código Civil passa a estar dividido da seguinte forma: a) “Subtítulo I – Das pessoas”, do artigo 66.o ao artigo 201.o-A; b) “Subtítulo II – Dos animais”, do artigo 201.o-B ao artigo 201.o-D;  c) “Subtítulo III – Das coisas”, do artigo 202.o ao artigo 216.o;  d) “Subtítulo IV – Dos factos jurídicos”, do artigo 217.o ao artigo 333.o; e) “Subtítulo V – Do exercício e tutela dos Direitos”, do artigo 334.o ao artigo 396.o. Artigo 5.o Regulamentação Compete ao Governo, no prazo de 120 dias, proceder à regulamentação da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 6 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 228/XIII (1.a) REVÊ O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS Exposição de motivos Os maus tratos a animais não humanos são um problema grave que é necessário combater e erradicar. A sociedade e o Estado devem organizar-se de forma a conseguir esse objetivo. Em 2014, a Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, foi um passo bastante positivo nesse sentido ao criminalizar os maus tratos a animais de companhia. Essa alteração legislativa traduziu, aliás, uma ideia maioritária na sociedade, que não tolera e reprova esse tipo de conduta e que considera essencial o respeito pela dignidade e pelo bem-estar animal. O número de participações pelo crime de maus tratos a animais referido pelo Relatório Anual de Segurança Interna de 2015 (1330 participações) evidencia que esse consenso social reprovador destas práticas se consolidou e alargou, cumprindo agora corresponder-lhe com um reforço do regime legal vigente. Volvidos dois anos sobre a aprovação da referida lei é já possível avaliar a sua aplicação. Nessa perspetiva, importa, em primeiro lugar, sublinhar que se tratou de um passo de grande importância como tal aceite pela sociedade portuguesa e pela sua comunidade jurídica. Todavia, é igualmente necessário identificar alguns aspetos que podem ser melhorados de forma a dar uma resposta mais adequada à realidade. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente Projeto de Lei, de forma a prosseguir o objetivo de combater os maus-tratos aos animais, ciente de que este não é um caminho encerrado e que é necessária uma contínua melhoria da legislação de forma a tornar a resposta da sociedade mais robusta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 26 «Artigo 387.o Maus tratos a animais 1 – [...]. 2 – O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias se dos factos previstos no número anterior resultar: a) Lesão anatómica; b) Lesão fisiológica de particular gravidade; c) Afetação grave e permanente da capacidade de locomoção do animal; d) Afetação grave da sua etologia. Artigo 388.o Abandono de animais É punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até sessenta dias quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia: a) O abandonar; b) Afetar gravemente, ainda que por negligência, o seu bem-estar por não garantir o acesso a água e alimento de acordo com as necessidades desse animal; c) Não assegurar os cuidados médico-veterinários adequados; d) Não possibilitar a manifestação do reportório comportamental desse animal. Artigo 388.o-A Penas acessórias 1 – [...]: a) Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 10 anos; b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; c) (...); d) Perda a favor do Estado, ou de entidade a designar por este, do animal em causa e de outros de que seja detentor legal; e) [anterior alínea d)] 2 – As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e e) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória. Artigo 389.o Conceito de animal São abrangidos pelas normas constantes deste título os animais sencientes cuja vivência esteja relacionada com os seres humanos e os demais animais sencientes, independentemente da função que desempenham e de terem ou não detentor legal.» Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal São aditados os artigos 387.o-A e 388.o-B ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas
6 DE MAIO DE 2016 27 Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 387.o-A Morte de animais 1 – Quem, sem fundamento legítimo, matar um animal senciente é punido com pena de prisão de um a três anos. 2 – Excetuam-se desta previsão os casos em que a morte do animal ocorre no âmbito da atividade de explorações agrícolas, pecuárias ou industriais e ainda no âmbito da atividade cinegética ou outra atividade licenciada pelas autoridades competentes. Artigo 388.o-B Detenção legal temporária de animais maltratados A detenção legal de um animal comprovadamente maltratado pode, durante o processo judicial, ser temporariamente atribuída a um familiar que não coabite com o arguido ou a uma associação com condições para acolher adequadamente o animal.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 10 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — José Moura Soeiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 229/XIII (1.a) ALTERA E REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO-LEI N.o 154/2013, DE 5 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO, ELIMINANDO A FIGURA DOS PROJETOS DE POTENCIAL INTERESSE NACIONAL (PIN) O sistema de reconhecimento de projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) foi criado em 2005 mantendo-se até aos dias de hoje, com alterações que foram sendo introduzidas ao longo dos anos, e é atualmente regulado pelo Decreto-Lei n.o 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento. No essencial a lógica dos PIN mantém-se: a priorização do investimento é dada aos mega projetos e aos
6 DE MAIO DE 2016 39 poupança de recursos públicos. Ademais, é perfeitamente defensável que, reunidas as condições de segurança e de qualidade adequadas, a continuidade da integração da pessoa cuidada no agregado familiar constitui um benefício para o próprio, para a família e para todo o arquétipo do sistema social, de saúde e de segurança social. A Europa enfrenta um grave problema de envelhecimento demográfico, originado por causas tão diversas quanto profundas, sejam estas de ordem social, cultural, política ou económica, e que se evidencia, de um lado, no decréscimo de jovens e de pessoas em idade ativa e, do outro, no aumento da proporção de pessoas idosas na população total. Infelizmente, Portugal não só não é exceção à preocupante realidade que se acaba de descrever, como constitui mesmo um dos países Europeus onde a proporção de idosos é maior, apenas suplantado pela Grécia, Alemanha e Itália, conforme o gráfico infra demonstra: Recentes indicadores oficiais dão conta de que, em Portugal, entre 2009 e 2014, a população portuguesa com 65 e mais anos subiu de pouco mais de 1,9 milhões para mais de 2,1 milhões, o que representa um aumento de idosos de 18,3% para 20,3% (Instituto Nacional de Estatística, Estatísticas Demográficas 2014, outubro de 2015). Algumas regiões do País apresentam mesmo indicadores ainda mais expressivos, como são os casos da Área Metropolitana de Lisboa, da região Centro e do Alentejo, com uma percentagem de idosos superior a 20,4%, 23% e 24,5%, respetivamente. A estes elevados números acresce o facto de se estimar que, entre nós, existam cerca de 35 mil idosos em situação de isolamento, beneficiando cerca de outros 80 mil de apoio domiciliário e encontrando-se igual número a residir em lares e outras instituições de apoio à terceira idade. Segundo o estudo da Comissão Europeia “Long-Term Care for the elderly – Provisions and providers in 33 European countries”, publicado em 2012, embora fundamentalmente a partir de dados de 2009, na Europa existiam, em 2007, cerca de 20,7 milhões de idosos dependentes, estimando-se então que, desse universo, 8,4 milhões recebessem cuidados por parte de cuidadores formais, enquanto que 12,3 milhões beneficiavam de cuidados prestados por cuidadores informais. Convém, a esse propósito, ter presente que, não raro, os idosos podem receber simultaneamente cuidados prestados por cuidadores formais – seja em regime de semi-institucionalização ou mesmo no domicílio – e por parte de cuidadores informais, neste caso normalmente em ambiente domiciliário. O mesmo estudo assevera, ainda, que, apesar de inexistirem estatísticas rigorosas, os cuidadores informais, principalmente constituídos por familiares e por amigos dos idosos dependentes, com doenças crónicas, graves ou incuráveis, constituem o maior grupo de prestadores de cuidados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 40 Segundo esse estudo, Portugal é um país com baixa taxa de prestação de cuidados institucionalizados a idosos, muito embora outros países europeus disponham de taxas ainda inferiores, como o demonstra o gráfico infra: O estudo mencionado revela, outrossim, que a percentagem de idosos que obtém cuidados na sua própria residência prestados por cuidadores formais é também relativamente baixa no nosso País, não atingindo os 5%, conforme se evidencia no gráfico infra (pág. 73): Finalmente, esse estudo da Comissão Europeia indica que 3,3% dos idosos portugueses recebem cuidados em ambiente semi-institucionalizado, prestados por cuidadores formais, uma taxa modesta, mas, ainda assim, relativamente elevada quando comparada com a existente noutros países europeus, como o gráfico infra elucida (pág. 74):
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 42 No que concerne aos recursos humanos em cuidados continuados formais, o mesmo estudo apresenta Portugal, em comparação com outros 13 países, na “posição mais baixa, quer no que se refere à distribuição de recursos por 1000 habitantes, quer face à percentagem da população com idade igual ou superior a 65 anos”, conforme gráfico infra: De entre as conclusões que a ERS apresenta no estudo referido destacam-se as seguintes:  “Os cuidados continuados e paliativos, formais e informais, em Portugal, encontram-se assentes em três pilares: o utente e respetiva família; o Estado, com a sua função de prestador e financiador; e os prestadores privados, com e sem fins lucrativos. A prestação desses cuidados baseia-se num modelo de intervenção integrado, que pressupõe uma estreita cooperação entre o setor da saúde e de apoio social, tanto ao nível da prestação como ao nível do financiamento, tendo como objetivos, designadamente, garantir a equidade no acesso, a eficiência e qualidade na prestação dos cuidados” (pág. 117);  “Portugal tem a maior taxa de cuidados domiciliários informais da Europa, a menor taxa de prestação de cuidados não domiciliários e uma das menores taxas de cobertura de cuidados formais, principalmente em função da escassez de trabalhadores formais, escassez que, segundo o International Labour Office, configura uma limitação ao acesso a cuidados continuados de qualidade” (págs. 117-118);  “Das projeções realizadas acerca da evolução da população idosa, tanto para Portugal como para os países da UE28, perspetiva-se que a procura por cuidados continuados e paliativos aumente nos próximos anos em todos os países europeus, mas especialmente em Portugal, na medida em que tal população idosa em Portugal deverá crescer a uma taxa mais elevada do que a do total da UE28, devendo a proporção de idosos chegar perto de 25% até 2025 em Portugal” (pág. 118). Dos estudos a que se aludiu ressalta que o nosso País apresenta valores manifestamente baixos no acesso a cuidados institucionalizados e a cuidados no domicílio assegurados por cuidadores formais, subindo esses valores de forma significativa no caso de cuidados prestados no domicílio por cuidadores informais. Esta circunstância, se por um lado convoca o Estado para um cada vez maior empenhamento no alargamento das redes de cuidados continuados e paliativos, por outro justifica e exige mesmo o reforço das medidas de apoio do Estado aos nossos idosos, seja diretamente, promovendo a informação e a sua formação em autocuidados, seja através dos seus cuidadores informais, seja, ainda, às instituições com atividade social que se ocupam do apoio a idosos com dependência.
6 DE MAIO DE 2016 49 equipada, mas que nunca tinha entrado em funcionamento. A Assembleia da República aprovou já uma resolução para que estas camas integrem a RNCCI e sejam geridas de forma pública. Existem, no entanto, outros casos no país onde o aproveitamento do espaço público e da sua capacidade instalada permitirá o reforço de camas. As 29 camas existentes no centro de saúde de Melgaço são mais um exemplo de camas que devem de forma urgente reforçar a RNCCI e devem fazê-lo sob gestão pública. Estes são apenas dois exemplos entre muitos outros possíveis, basta ter em conta as alas de vários hospitais que foram reduzidas ou desativadas nos últimos anos, aquando da redução de camas de internamento. Assim, e tendo em conta que a falta de camas é um dos principais impedimentos para o acesso aos cuidados continuados e cuidados paliativos; considerando que cerca de 90% da população com mais de 65 anos tem baixo acesso a estes cuidados; considerando ainda que o serviço público tem necessidade, mas também a possibilidade, de disponibilizar mais camas para estas Redes Nacionais, a presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que reforce os cuidados continuados e paliativos, dotando-os de mais camas públicas, começando pelas já disponíveis em equipamentos públicos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – O reforço de número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo um melhor acesso aos cuidados continuados e aos cuidados paliativos. 2 – Que faça um levantamento de todas as unidades de saúde públicas onde existem camas que podem ser integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos e que proceda a essa integração, sob gestão pública. Assembleia da República, 6 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 46XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                         S U M Á R I O   Projetos de resolução [n.os 155 a 161/XIII (1.a)]: com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da N.o 155/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reintrodução carne de suíno (CDS-PP). da proibição da caça na reserva natural serra da Malcata N.o 159/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova um (BE). programa que permita a reestruturação do crédito de curto N.o 156/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de reestruturação da dívida da Madeira, fundamental para anular carência e que isente os produtores de suínos de custos de a asfixia financeira que aflige a Região Autónoma da Madeira recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de e os municípios (BE). 6 meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP). N.o 157/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente N.o 160/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que isente os reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína Verdes). do pagamento à segurança social por um período de 6 meses (CDS-PP). N.o 158/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao N.o 161/XIII (1.a) — Reforço e alargamento do Programa volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito Nacional de Vacinação (BE). a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas
16 DE FEVEREIRO DE 2016 7 Em suma, nada mudará significativamente enquanto o “crime” compensar. Acresce ainda que, no nosso entendimento, a responsabilização pelo incumprimento deverá ser proporcional ao peso do operador no mercado. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Reveja o quadro sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo. 2- Crie um observatório de preços da carne de suíno, para as várias fases da cadeia (produção, indústria e distribuição), que permita determinar a composição do preço, de forma a mais facilmente identificar os casos em que se verifica a venda com prejuízo. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Assunção Cristas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 159/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM PROGRAMA QUE PERMITA A REESTRUTURAÇÃO DO CRÉDITO DE CURTO PRAZO DOS SUINICULTORES EM MÉDIO PRAZO, COM DOIS ANOS DE CARÊNCIA E QUE ISENTE OS PRODUTORES DE SUÍNOS DE CUSTOS DE RECOLHA DE CADÁVERES DE ANIMAIS (SIRCA) POR UM PERÍODO DE 6 MESES, A REAVALIAR NO FINAL DESSE PRAZO O setor da suinicultura atravessa hoje uma crise sem precedentes a nível europeu. O embargo russo, a crise em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa são os principais fatores para a enorme descida dos preços da carne de porco a nível europeu. Em Portugal, a manutenção das barreiras não alfandegárias à exportação de carne de suíno para a China é mais um fator limitante da ultrapassagem do problema, pois deixa os produtores nacionais sem alternativa de escoamento da produção. Têm-se registado em Portugal preços da carne de suíno mais baixos que os dos nossos parceiros europeus, nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões imputáveis à produção nacional, tanto mais que somos deficitários em carne de porco. De acordo com a Federação Portuguesa das Associações de Suinicultores (FPAS), apesar de as pessoas estarem hoje, de facto, mais atentas e disponíveis para comprar o que é produzido em Portugal, a campanha “Coma o que é nosso” não tem alcançado o efeito desejado. A situação é muitíssimo grave, tão grave que se têm repetido as mais variadas ações e chamadas de atenção, nomeadamente com campanhas de sensibilização e protestos por parte dos produtores. De acordo com dados da FPAS, 40% dos produtores estão em sério risco de fechar. Uma situação que pode liquidar 200 mil postos de trabalho, tendo em conta que para além dos trabalhadores diretamente ligados à produção, há que contar toda a atividade económica do setor, a montante e a jusante da produção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 2 PROPOSTA DE LEI N.o 11/XIII (1.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2016-2019  Exposição de motivos A presente proposta de lei visa submeter à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2016-2019. As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 exprimem o novo modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas tal como definidos no programa do XXI Governo Constitucional. O compromisso e a determinação do Governo na mudança das políticas públicas, tal como preconizado no seu programa, é concretizada em torno dos seguintes eixos prioritários de atuação: Em primeiro lugar, consagra-se uma estratégia de estímulo do crescimento económico e do emprego assente no aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas. Em segundo lugar, promove-se a defesa do Estado Social e dos serviços públicos, designadamente nos domínios da segurança social, da educação e da saúde, visando o reforço da coesão social e a diminuição dos níveis de pobreza e das desigualdades sociais. Em terceiro lugar, pretende-se relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na economia global do século XXI. Em quarto e último lugar assegura-se o respeito pelos compromissos internacionais de Portugal, na perspetiva da defesa dos interesses do nosso País, visando, no contexto da nossa participação na União Europeia, uma maior solidariedade entre os diferentes Estados-membros e o aprofundamento da coesão económica e social. As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional. Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a) Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia; b) Resolver o problema do financiamento das empresas; c) Prioridade à inovação e internacionalização das empresas; d) Promover o emprego, combater a precariedade; e) Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais;