25 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011 Artigo 32.o, n.o 9 Eliminação do regime actualmente em vigor que permite que o regime descrito nos dois pontos anteriores (e correspondente aos n.o 2 e 3 do artigo 32.o) seja igualmente aplicável a sociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situada em território português, constituídas segundo o direito de outro Estado membro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro1.Por último, apresenta-se como proposta a revogação do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, isto é, deixam de estar isentas de IRS e de IRC as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades ou pessoas singulares que não tenham domicílio em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual as mesmas sejam imputáveis.  Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França, Itália e Suécia.Bélgica Na Bélgica é obrigatório proceder à declaração dos rendimentos mobiliários, que posteriormente serão submetidos a tributação.Trata-se dos rendimentos de capitais e bens mobiliários que devem ser declarados na parte 2 da declaração de rendimentos. Esta parte diz respeito a trabalhadores independentes, mas também as pessoas que devem declarar rendimentos mobiliários.O Código dos Impostos sobre o Rendimento na sua Secção III (Rendimento dos capitais e bens mobiliários), artigos 17.o a 22.o, regulamenta a matéria referida na presente iniciativa legislativa. Veja-se também o artigo 27.o do mesmo Código.Espanha Em Espanha, a matéria a tributação do património está regulamentada na Lei n.o 19/1991, de 6 de Junho, de ―Imposto sobre o Património.A mesma prevê, no seu artigo 15.o, que sejam sujeitos a imposto, ―as acções e participações no capital social e fundos próprios de quaisquer entidades jurídicas negociadas em mercados organizados.‖França O Código Geral dos Impostos regulamenta a matéria em apreço. O artigo 119 bis, modificado pelo Décret n.o 2008-294 du 1er avril 2008 (artigo 1.o) diz-nos que ―sob reserva das disposições do artigo 125 A, os rendimentos de capitais mobiliários constantes da previsão dos artigos 118, 119 et 238 septies B e 1678 bis dão lugar à aplicação de uma retenção na fonte, em que a taxa (imposto) é fixada pelo artigo 187.Para compensar a perda de receitas devido ao abrandamento económico, o governo francês anunciou uma série de reformas fiscais. No ano de 2010 foram regulamentadas várias medidas tais como a supressão do limite para aplicação da retenção de imposto e os aumentos das taxas de retenção fiscal assim como de contribuição social.No que diz respeito às alterações nas mais-valias, no artigo 8 da Loi n.o 2010-1657, du 29 décembre, de finances pour 2011 foi decretado que as mais-valias mobiliárias obtidas pela alienação de participações sociais ou de bens mobiliários (acções, obrigações, quotas de fundos mútuos, acções em fundos de investimento...), realizadas em 2011 serão submetidas em 2012 à retenção de imposto e contribuições para a segurança                                                            1 O Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro, foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 49/89, de 28 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 318/94, de 24 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 378/98, de 27 de Novembro, e Lei n.o 109-B/2011, de 27 de Dezembro (rectificada pelas Declarações de Rectificação n.os 6/2002 e 10/2002, respectivamente de 6 de Fevereiro e 10 de Março.Consultar Diário Original