40 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011diligente, criando condições para que o mercado livre concorrencial funcione, de forma a que os preços se adeqúem a valores próximos das reais possibilidades das famílias e empresas Portuguesas.Em conclusão, resta referir que desde há longa data, o CDS-PP tem vindo a agir sobre a problemática vertida no presente projecto de resolução. De forma insistente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem vindo a procurar respostas do Governo e das Entidades Reguladoras para:  A fraca variabilidade dos preços nos postos de combustível nacionais;  A não existência de legislação específica no subsector do petróleo que impede o clima concorrencial;  A razão das abruptas subidas de preços dos combustíveis justificadas pelos aumentos da cotação do barril do petróleo nos mercados internacionais e as descidas leves ou inexistentes dos mesmos preços quando há descidas na cotação do petróleo;  Os estudos inconsequentes da Autoridade da Concorrência;  Elevada diferenciação fiscal face a Espanha e suas implicações;  Consequências negativas para as empresas e famílias portuguesas.A inoperância das entidades reguladoras e a apatia e desresponsabilização do Governo na matéria, levam a que o CDS-PP venha propor o presente projecto de resolução.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:1. Que promova uma avaliação, por uma entidade independente, sobre a formação dos preços dos combustíveis em Portugal, que permita retirar conclusões concretas sobre se existe ou não um clima verdadeiramente concorrencial no sector, designadamente: a) Que explique com detalhe, a formação do preço final dos combustíveis pago pelos consumidores nas suas várias etapas: refinação, transporte e armazenamento; b) Que, ao nível do tipo e qualidade dos combustíveis vendidos nos diferentes postos de abastecimento, esclareça se se justifica o diferencial de preços que hoje existe entre as diferentes categorias de combustíveis vendidas nos postos de abastecimento; c) Que retire conclusões relativamente a outros países europeus, no sentido de saber se a existência de concorrência ao nível da refinação, transporte e armazenamento de combustíveis, permite aumentar o clima concorrencial no sector e, consequentemente garantir a existência de preços mais competitivos;2. Que, ao nível da fiscalidade que incide sobre os combustíveis, se debruce nos seguintes pontos: a) Que, com carácter de urgência, se disponha a rever toda a politica fiscal que incide sobre o preço dos combustíveis em Portugal; b) Que estude a possibilidade de traduzir o recente aumento da receita fiscal proveniente da subida do preço dos combustíveis (ISP e IVA), em medidas de apoio de carácter fiscal aos consumidores;3. Que seja finalmente publicado o Decreto-Lei específico para o subsector do petróleo que passa a permitir que haja concorrência e novos players no mercado ao nível da refinação, transporte, licenciamento e armazenamento, complementando assim o Decreto-Lei n.o 31/2006, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.o 29/2010, de 15 de Abril de 2010; 4. Que, juntamente com as empresas do sector dos transportes em Portugal, estude eventuais medidas de apoio a aplicar a curto prazo, que tenham como objectivo aliviar o peso da recente escalada do preço dos combustíveis na estrutura de custos das empresas.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — Consultar Diário Original