II SÉRIE-A — NÚMERO 85 208 A suspensão dos programas de Língua Portuguesa dos níveis de ensino Básico e Secundário (cf. Portaria n.o 114/2010, de 25 de fevereiro), por parte do Ministério da Educação, implica na prática não estar também a ser aplicado o AO nesta área fundamental. Por fim, e se bem que não seja tecnicamente possível quantificar tal facto, verifica-se que a população em geral – grande parte da qual, repita-se, nunca sequer «ouviu falar» do AO – se recusa a adotar qualquer espécie de «inovação», continuando a escrever (e jurando que o fará até ao fim dos seus dias) segundo aprendeu, sabe e quer. Existe uma evidente conflitualidade, potencial e, em alguns sectores, já expressa, resultante da entrada em vigor deste Acordo, opondo entre si – por exemplo – os pais aos seus próprios filhos, os empregados aos empregadores ou os autores aos seus leitores e editoras. E existe também uma clivagem social mais do que patente entre aqueles que são a favor e os que estão contra a «grafia unificada», com todas as tensões sociais daí resultantes; vai perpassando por toda a estrutura social uma situação de tal e tão geral crispação que se poderá mesmo temer pela ocorrência de situações em que o conflito deixe de estar apenas latente entre todos e passe a condicionar de forma muito adversa a relação entre os cidadãos, o que, a suceder, perverte por inteiro o sentido, o significado e a finalidade de qualquer lei (ou, de resto, de qualquer legislador), ou seja, prover às necessidades e ao bem-estar da população que teoricamente serve. É este o extraordinário contrassenso, o incrível paradoxo que a entrada em vigor de semelhante documento «alcança»: não apenas veio «resolver» um problema que nunca existiu como, ainda por cima, põe uns contra os outros os mesmos cidadãos que, pretensamente, iriam beneficiar com o seu usufruto. 2. Razões políticas A Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho, estabelece um prazo de seis anos (cf. artigo 2.o, n.o 2) para que «a ortografia constante de novos actos, normas, orientações, documentos ou de bens referidos no número anterior ou que venham a ser objecto de revisão, reedição, reimpressão ou de qualquer outra forma de modificação, independentemente do seu suporte, deve conformar-se às disposições do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa». Na mesma Resolução se estabelece (cf. artigo 5.o, ponto 3) que «o presente Protocolo Modificativo entrará em vigor no 1.o dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP tenham depositado, junto da República Portuguesa, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Protocolo.» Do que resulta, portanto, que em Portugal, nação soberana, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010 o Acordo Ortográfico de 1990, com um prazo de seis anos para a sua total implementação, sendo que essa entrada em vigor foi automaticamente determinada pelo depósito dos instrumentos de ratificação de três outros Estados, também eles soberanos, e não através de um qualquer ato de exercício de soberania pelo próprio Estado português. Ou seja, e em suma, temos que vigora em Portugal uma lei imposta por Estados estrangeiros e que resulta em exclusivo de um expediente de formulação, já que esta foi alterada do primeiro para o segundo Protocolo Modificativo. Ora, isto vem contrariar flagrantemente, como parece por demais evidente, o espírito, a forma e a letra da própria Constituição da República Portuguesa (CRP), em que se reclama e afirma a soberania nacional, a defesa da identidade e do património nacionais e o estabelecimento de um Estado de direito democrático, sendo que neste, por definição, os cidadãos devem ser consultados em tudo o que diga respeito àqueles pilares fundamentais, à sua personalidade enquanto povo, ao seu legado histórico milenar e aos direitos sobre os valores intemporais e imateriais que enquanto tal definem esse mesmo povo. E outro tanto vale, segundo a mesma lógica de entendimento do Direito Internacional (artigo 8.o da CRP), para os demais países envolvidos, nomeadamente os restantes membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): Portugal não pode, subscrevendo um Tratado, forçar a respetiva entrada em vigor em países terceiros. Acresce que nunca, mesmo tratando-se de matéria tão sensível no que respeita à defesa da identidade e do interesse nacionais, o povo português foi chamado a pronunciar-se, fosse por via referendária ou outra, não tendo mesmo sido ouvidos sequer os sectores socioprofissionais ligados às questões diretamente pertinentes, como, por exemplo, na área da Educação, os estudantes e os professores, ou em outras áreas do Saber e da