26 DE JUNHO DE 19971121P>   .....................................................................9)   .....................................................................r)   .....................................................................s) Ratificar a delegação de competências da câmara municipal em juntas de freguesia;í) Fixar a taxa de contribuição autárquica e a taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, para vigorarem, em cada ano económico, no concelho, nos termos da Lei das Finanças Locais.3—........................................................................4—........................................................................5 — Os actos não constitutivos de direitos praticados pela câmara municipal, pelo presidente da câmara e pelos vereadores no uso de delegação ou subdelegação de competências, salvo os praticados no exercício da competência exclusiva da câmara municipal, podem ser submetidos à apreciação da assembleia municipal, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10% dos membros da assembleia, nos primeiros 30 dias subsequentes à sua prática.Secção inDa câmara municipalArtigo 51.° Competência1 —Compete em exclusivo à câmara municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente:a) Elaborar, para aprovação em assembleia municipal, o plano anual de actividades e o orçamento, bem como as respectivas alterações e revisões, e proceder à sua execução;6) Elaborar, para aprovação em assembleia municipal, a conta do município;c) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;d) Proceder à marcação das faltas dos seus membros e à respectiva justificação;e) Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;f) Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento regular dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis, bem como, mediante autorização da assembleia municipal, quando for caso disso, adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;g) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis, ainda que de valor superior ao estabelecido na alínea /') do n.° 2 do artigo 39.°, desde que tal alienação decorra da execução do plano de actividades e a-respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros da câmara municipal em efectividade de funções;h) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;- t) Designar o conselho de administração dos serviços municipalizados; j) Fixar tarifas pela prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados; /) Deliberar sobre formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, que prossigam no município fins de interesse público;m) Conceder licenças de uso e porte de arma de caça, bem como licenças de caça;n) Licenciar centros de inspecção periódica de veículos;o) Licenciar e fiscalizar estabelecimentos de diversão, sem prejuízo das competências da Inspecção-Geral de Jogos;p) Nomear, nos termos da lei, os comandos dos corpos de polícias municipais.2 — Compete à câmara municipal, no âmbito do planeamento do urbanismo e da construção:a) Propor ao Governo, nos termos da lei, a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação;b) Conceder licenças para construção, reedificação ou conservação, bem como aprovar os respectivos projectos, nos termos da lei;c) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;d) Conceder condicionalmente, quando for caso disso, alvarás de licença para estabelecimentos insalubres, perigosos ou tóxicos, nos termos da lei;e) Elaborar, para aprovação em assembleia municipal, instrumentos de planeamento urbanístico municipais;J) A gestão das funções do solo, de acordo com os planos e regulamentos nacionais e municipais em vigor;g) Execução de programas de reabilitação urbana;h) Atribuir, nos termos da lei, a classificação de imóvel de interesse concelhio.3 — Compete à câmara municipal, no âmbito do equipamento rural e urbano:d) Construção e gestão de espaços verdes;b) Construção e manutenção de ruas e arruamentos;c) Construção e gestão de mercados municipais.4 — Compete à câmara municipal, no âmbito dos transportes e comunicações:d) Gerir uma rede de transportes colectivos que operem exclusivamente na área do município;b) A construção e manutenção da rede viária municipal;c) Conceder alvarás para transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros;