I SÉRIE — NÚMERO 21 48 E quem veio a seguir teve (e tem!) de pagar! Teve e tem de «pagar» um aumento da dívida pública, em seis anos, de 40 pontos percentuais do PIB. Teve e tem de «pagar» um défice de quase 10%, quando o assumido pelo anterior Governo era de 6%. Teve e tem de «pagar» 3000 milhões de euros de dívidas na saúde, então herdadas. Ainda assim, Sr.a Presidente, é um Orçamento que, como a maioria sempre disse, será diferente daquele que aqui entrou. Onde, nas dificuldades, foi possível: aumentar o limite mínimo das reduções na função pública de 600 € para 675 €; aumentar o limite mínimo da convergência de sistemas de pensões de 419 € para 600 €; exigir mais da banca, do sector energético, das telecomunicações ou até de certos fundos imobiliários; reduzir burocracia e carga fiscal às IPSS; criar novas condições fiscais para jovens investirem na agricultura;... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... isentar as forças de segurança de cortes em matéria específica da sua missão; e criar condições para reduzir os impostos sobre as empresas, para que possamos aumentar o investimento interno e externo, manter e criar emprego e combater a maior fratura social do País, que é o desemprego. Aplausos do CDS-PP e do PSD.É pouco? É pouco, bem sabemos. Mas é também pouca a margem de manobra do País, que aumentará com o fim do ciclo do protetorado a que fomos sujeitos. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, chamar a este esforço, que é pouco, de «esmola», como certa oposição mais à esquerda fez, é indigno, vexatório e até ultrajante dos sacrifícios que os portugueses tão dignamente estão a fazer! Aplausos do CDS-PP e do PSD.É pouco e é o possível, mas este Orçamento e o debate na especialidade não foram só importantes pelo que fizeram mas também pelo que foi possível evitar, apesar das pressões externas. Por não aumentar impostos gerais e ter optado por cortar na despesa do Estado com o próprio Estado; por não ter congelado as pensões mínimas, sociais e rurais de 1 milhão de portugueses, como o ponto 1.11 do Memorando original (aquele que o Partido Socialista tanto estima e o Sr. Deputado João Galamba tanto refere) previa;... O Sr. João Galamba (PS): — Só aumentaram os específicos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e por não ter penalizado, antes pelo contrário, os casais com menores a cargo e em que ambos se encontram desempregados, como há bem pouco tempo, tempo de má memória, aconteceu. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas se o passado é pesado e os esforços exigentes, é preciso salientar que os portugueses — as empresas, os empresários, os trabalhadores — têm feito um esforço notável para recuperar a nossa economia. Por muito que, inexplicavelmente, isso possa incomodar certa oposição, a verdade é que: Portugal registou dois trimestres consecutivos a crescer, interrompendo 11 trimestres (1004 dias) de recessão; a nossa balança comercial, ao fim de 70 anos, regista equilíbrio; as exportações tiveram um aumento recorde de 5,8% este ano e representam, hoje, 41% do PIB, quando, há alguns anos, no tempo do suposto crescimento económico, representavam apenas 28%; exportamos como nunca, exportamos mais, em mais sectores e para destinos mais diversificados, protegendo a retaguarda das empresas que estão cá;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!