15 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O tempo do «faz de conta», o tempo de deixar grassar a evasão e a fraude fiscais tem de acabar!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O senhor perdeu o juízo!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Este é um imperativo de simples justiça e de equidade fiscal que devemos assegurar a todos os portugueses.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não quero pactuar, nem pactuo, com essa intimidação que pretendem fazer sobre a acção do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, disse o Sr. Primeiro-Ministro e disse V. Ex.a que este seria um ano em que haveria aumento do poder de compra para os funcionários públicos.Deram para o efeito uma conferência de imprensa e deixaram ilusões na opinião pública acerca de uma melhoria depois de anos de perda de poder de compra dos funcionários públicos. E o que é que sabemos hoje? Sabemos que o aumento previsto está em linha com a inflação prevista,...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e sabemos, também, que a inflação real acaba por ser desviante em relação à inflação prevista. Ou seja, «noves fora nada»! Temos aqui uma perda real de poder de compra por parte dos funcionários públicos!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mais um ano!O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Descongelamento» das carreiras? Essa foi a anedota do ano, porque há um «descongelamento» das carreiras para um número irrisório de funcionários públicos.Falando sem demagogia e com verdade, para usar uma expressão habitual do Sr. Primeiro-Ministro (embora não muito cumprida), na verdade, não há qualquer alteração em relação à situação dos funcionários públicos. Este é o ponto concreto da situação.Por outro lado, o Sr. Ministro das Finanças orgulha-se por ter cortado nas prestações sociais, diz que o ritmo de crescimento é bastante inferior ao que se verificava antes e, ainda, que tal não seria possível sem mais exigência fiscal.Já o questionámos sobre esta questão e a resposta que tivemos foi esta: era insustentável — ponto! Não tem mais doutrina, não discute de outro modo. E por que não?! Haveria outra forma de fazer distribuição fiscal? Não se podia cortar em muitos benefícios fiscais, actualmente indevidos? O problema é que o senhor é Ministro das Finanças de um Governo do Partido Socialista que se diz de centro-esquerda! Ao diminuir o ritmo de crescimento das transferências sociais num País com um tão grande défice social, o que é que acontece? Acontece que está a contribuir para o aumento das desigualdades sociais.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. Luís fazenda (BE): — Portanto, qual é a diferença entre um governo de centro-esquerda e um governo de centro-direita? A diferença é nula, pelo menos na sua via única de pensamento, Sr. Ministro, que, aliás, com muita displicência, nos responde nestes termos: «Como é que queriam que fosse? É assim. Tem de ser assim!» — e deu a última palavra. Pois não deu, Sr. Ministro das Finanças!!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, queria voltar a um tema que ontem não foi esclarecido pelo Governo e que, infelizmente, o Sr. Ministro não abordou na intervenção de hoje.Ontem, o Sr. Ministro passou a tarde, ou parte da tarde, em off, a dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que nós estávamos enganados, que a Estradas de Portugal estava, de facto, no Orçamento, que não havia qualquer espécie de desorçamentação relativamente a esta matéria.