21 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 362/X ALTERA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DO REFORÇO DOS INSTRUMENTOS DE COMBATE À CORRUPÇÃOExposição de motivosA constatação de que a corrupção mina os próprios fundamentos da democracia e vulnerabiliza a capacidade de atracção de investimento nacional e estrangeiro justificou a inclusão no Programa do XVII Governo Constitucional, sob a epígrafe «Qualidade da Democracia, Cidadania, Justiça e Segurança», do combate à corrupção como uma forma de revitalização dos valores e princípios próprios do Estado de direito.O aprofundamento do regime dos direitos fundamentais, pedra de toque e garante dos valores essenciais da democracia, passa naturalmente pela criação de condições de confiança e segurança das pessoas e comunidades nos diversos níveis de actuação e responsabilidade do Estado, através de um esforço sério de prevenção e combate à acção delituosa, nas suas várias formas e, em particular, à criminalidade organizada e económico-financeira, promovendo-se verdadeiramente a igualdade perante a lei e o combate à corrupção.Em conformidade, é criado um conjunto de mecanismos no sentido do reforço da transparência e dos meios de combate à corrupção, designadamente:— Adita-se à Lei Geral Tributária a obrigatoriedade de envio ao Ministério Público dos elementos respeitantes às manifestações de fortuna para efeitos de instauração de inquérito e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, à respectiva tutela para averiguações no âmbito da respectiva competência; — Cria-se no âmbito do Ministério da Justiça uma base de dados de registo obrigatório de procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis; — Consagram-se garantias aos funcionários públicos que denunciem os casos de corrupção de que tenham conhecimento no âmbito do desempenho das suas funções ou por causa delas; — Alarga-se o regime especial de recolha da prova, de quebra de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado consagrado na Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira), a outros crimes, designadamente ao tráfico de influência, à corrupção activa e à participação económica em negócio; — Facilita-se o acesso à justiça das associações cujo objecto principal seja o combate à corrupção, conferindo-se a isenção do pagamento de qualquer taxa de justiça quando se constituam assistentes no exercício do direito que a nossa legislação penal adjectiva confere por força do artigo 68.o, n.o 1, alínea e), do Código do Processo Penal, bem como o direito a procuradoria condigna; — Finalmente, estatui-se a inserção no relatório do Procurador-Geral da República previsto na Lei-Quadro da Politica Criminal — Lei n.o 17/2006, de 23 de Março — de uma parte específica relativa aos crimes de corrupção, a qual comporta obrigatoriamente o tratamento de 12 itens definidos no presente projecto de lei.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Registo de procurações irrevogáveisÉ criada no âmbito do Ministério da Justiça uma base de dados de procurações, sendo de registo obrigatório as procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis, a regulamentar pelo Governo no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 5/2002, de 11 de NovembroO artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) Tráfico de influência; e) Corrupção activa e passiva;