II SÉRIE-A — NÚMERO 137 32 Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro - texto consolidado. A revisão do Código do Trabalho, operada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, incidiu sobre o regime do trabalho temporário, designadamente quanto à sua sistematização e inserção legislativa. O regime do trabalho temporário, no nosso ordenamento jurídico, nunca integrou a legislação geral relativa ao contrato do trabalho, constando sempre de legislação extravagante. Com a referida revisão do Código do Trabalho (2009), o regime do trabalho temporário passou – pelo menos parcialmente – a constar do CT2009, em particular dos artigos 172.o a 192.o. A incorporação do regime do trabalho temporário no atual Código do Trabalho (CT2009), todavia, não é nem plena nem total, na medida em que não abrange as matérias relacionadas com a empresa de trabalho temporário e com o exercício da respetiva atividade, cujo regime consta do supracitado Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário. A Empresa de Trabalho Temporário (ETT) contrata, remunera, cumpre as obrigações para com a segurança social, subscreve o seguro contra acidentes de trabalho e exerce o poder disciplinar sobre o trabalhador temporário, cedendo-o onerosamente ao utilizador, este último, por sua vez, por delegação da ETT, exerce sobre o trabalhador os poderes de direção próprios do empregador, designadamente os poderes determinativo, confirmativo e da prestação de trabalho, higiene, segurança e medicina no trabalho e acesso aos seus equipamentos sociais. O trabalhador temporário é contratado pela ETT, mas presta a sua atividade em benefício direto do utilizador. O regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social está regulado na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Este regime processual prevê a atribuição de competências à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)8 e aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) para qualquer um deles poder intervir na identificação de situações de dissimulação de contrato de trabalho, de forma a prevenir e a desincentivar o incumprimento dos deveres sociais e contributivos das empresas e a garantir o direito dos trabalhadores à proteção conferida pelo sistema de segurança social. Para melhor acompanhamento da presente iniciativa, referem-se os seguintes diplomas: 1. O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março; 2. O Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril que institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos. 3. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNo âmbito das condições de trabalho, o trabalho temporário encontra-se regulado a nível do Direito Social Europeu pela Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário9. Esta Diretiva foi aprovada com o objetivo de estabelecer um quadro mínimo de proteção para os trabalhadores temporários10, de melhorar a qualidade do trabalho temporário, assegurando que o princípio da igualdade de tratamento é aplicável aos trabalhadores temporários e reconhecendo às empresas de trabalho temporário a qualidade de empregadores. De acordo com o artigo 5.o desta Diretiva, o Princípio da Igualdade de Tratamento determina que as condições fundamentais de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários são, enquanto durar a respetiva cedência ao utilizador, pelo menos                                                                                                                                                                                                      Posteriormente, pelo Acórdão n.o 27/2006, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.o 1 do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de setembro, conjugada com o artigo 411.o do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contraordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta. 8 A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública (Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho). 9 Esta Diretiva foi transposta para a ordem jurídica nacional, de acordo com informação prestada pelo Governo à Comissão Europeia, cfr. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:72008L0104:EN:NOT#FIELD_PT, através do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. 10 Esta Diretiva foi objeto de um longo procedimento de codecisão, designadamente no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia em 2007. Cfr. Processo de Codecisão:  http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?lang=en&reference=2002/0072(COD)