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Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia o encerramento do debate e a votação na generalidade das propostas de lei n.o 36/VI e 37/VI.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vate Gomes Carvalha.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6f + IVA; preço por Unha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 353$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 15 do Janeiro de 1993  I Série - Número 29DIÁRIO
José de Almeida CesárioSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 43/VI e do projecto de lei n.o 246/VI.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.- 67/VI Criação das regiões administrativas no Continente (PS), 91/VI-Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas (PCP) e 231/VI - Sobre as atribuições das regiões administrativas (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Manuel Moreira, Silva Marques e CastroAlmeida (PSD), André Martins (Os Verdes), Jogo Amaral (PCP).Nunes Liberato (PSD), Helena Torres Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.). José Apolinário (PS João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Freiras do Amaral (Indep.) e António Murteiro (PCP).
Foi ainda rejeitado o projecto de deliberação n.o 52/VI - Constituição da Comissão Eventual para a Descentralização Administrativa (PS).Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento
e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PS.
A Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos.
1026 I SÉRIE - NÚMERO 29A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Abílio Sousa e Silva. Adérito Manuel Soares Campos. Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro José Martins Viegas. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Ana Paula Matos Barros. Anabela Honório Matias. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins, António do Carmo Branco Malveiro. António Esteves Morgado. António Germano Fernandes de Sá e Abreu. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Barradas Leitão. António Manuel Fernandes Alves.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.José Augusto Santos da Silva Marques. José de Almeida Cesário. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Macário Custódio Correia. José Manuel Borregana Meireles. José Manuel da Silva Costa. José Manuel Nunes Liberato. José Mário de Lemos Damião. Luís António Carrilho da Cunha. Luís Carlos David Nobre. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Acácio Martins Roque. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel Antero da Cunha Pinto. Manuel Castro de Almeida. Manuel da Silva Azevedo. Manuel de Lima Amorim. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel Maria Moreira. Manuel Simões Rodrigues Marques. Maria da Conceição Figueira Rodrigues. Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro António de Bettencourt Gomes. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Fernando da Silva Rio. Simão José Ricon Peres. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Manuel da Igreja Raposo.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Berrardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Martins Seguro. António Luís Santos da Costa. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso.
15 DE JANEIRO DE 19931027António Ribeiro Marques da Silva. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Edite de Fátima Santos Matreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Barbosa Mota. José Eduardo Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):.António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Jerónimo Carvalho de Sousa. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto.
Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. João Carlos da Silva Pinho. José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Diogo Pinto de Freitas do Amaral. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 43/VI - Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, que baixou à 3.a Comissão, e o projecto de lei n.o 243/VI - Integração do concelho de Santo Tirso na Área Metropolitana do Porto (Deputado do PSD Carlos Oliveira), que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha interpelação vai no seguinte sentido: ontem, a Comissão de Equipamento Social decidiu, por unanimidade, requerer ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com carácter de urgência, que solicitasse a presença do Sr. Secretário de Estado da Habitação na referida Comissão, com o objectivo de colocar os Deputados dos diversos grupos parlamentares que fazem parte da Comissão a par das diligências que a Secretaria de Estado tem levado a efeito, no sentido de resolver a situação criada com o desalojamento de centenas de pessoas em Camarote.
Conjuntamente com alguns colegas do meu grupo parlamentar, tive oportunidade de estar ontem no local durante várias horas e verifiquei, com alguma estranheza,
confesso, que não só não havia qualquer notícia de diligências efectuadas no sentido da resolução desse problema como as diversas organizações de solidariedade, que, por norma, acompanham de perto estas situações, não tinham estabelecido qualquer tipo de contacto com as centenas de pessoas que ali se encontravam.
Hoje de manhã, tomei conhecimento de que aquelas pessoas passaram mais uma noite sem tecto, de que não foi encontrada nenhuma solução e de que ainda não se vislumbram perspectivas de qualquer forma de acolhimento.
Assim, gostava de perguntar à Sr.a Presidente se há alguma informação ou alguma resposta da parte do Sr. Secretário de Estado da Habitação, dado que solicitámos a sua presença com urgência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Armando Vara, neste momento, a Mesa ainda não dispõe
1028 I SÉRIE-NÚMERO 29de informação sobre o assunto que acaba de referir. Logo que tiver qualquer informação, dará conhecimento dela.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, também gostava de fazer uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma interpelação com um sentido preciso e restrito ao plano regimental.
Em Maio de 1992, dirigi-me ao Governo, através de requerimento entregue na Mesa da Assembleia da República, questionando-o sobre uma questão importante que agora teve um desfecho dramático, isto é, o desalojamento de centenas de famílias do Lar Panorâmico, em Camarate.
Sem querer transformar isto numa questão de período de antes da ordem do dia e procurando interpretar o Regimento da Assembleia da República, a figura do requerimento é um direito do Deputado a que corresponde um outro direito, ou seja, o de obter uma resposta a esse requerimento, por parte do Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Presidente está, com certeza, de acordo comigo em relação a este aspecto.
Ora, passado quase um ano da data do requerimento, que se demonstrou ser justo, tendo em conta as preocupações que continha e o desfecho dramático que se verificou anteontem, em Camarate, pergunto à Sr.a Presidente como é que os Deputados, exercendo o direito constitucional e regimental de questionarem o Governo através de requerimento, podem ficar nesta situação, ou seja, não terem qualquer resposta ao fim de oito meses.
15to vem demonstrar que, afinal, o Governo tem pouca sensibilidade em relação a este órgão de soberania.
Sr.a Presidente, como é que nós, Assembleia da República, podemos ultrapassar esta situação, não esperando oito meses por uma resposta? É que isto frustra as expectativas das pessoas a quem demos conhecimento do requerimento e, depois da situação ocorrida em Camarate, vem demonstrar que, mais uma vez, a insensibilidade do Governo acaba por transformar uma questão institucional num problema político e social de difícil resolução.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que iria fazer uma interpelação à Mesa, mas, rigorosamente, não foi isso que fez.
Neste momento, a Mesa nada tem a dizer-lhe; no entanto, o problema ficou colocado, como o Sr. Deputado entendeu, sob a forma de interpelação.
Srs. Deputados, o período da ordem do dia, por marcação do Partido Socialista, é hoje ocupado com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n o 67/VI - Criação das regiões administrativas no Continente (PS), 91/VI - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas (PCP) e 231/VI - Sobre as atribuições das regiões administrativas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião, em vista da marcação deste debate, de dirigir um convite particular ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, para que estivesse presente nesta sessão. Seria com gosto pessoal que aqui o veria, mas é com evidente desgosto político que registo a ausência do Governo, pois ela traduz uma cegueira face a um tema fundamental para o País e demonstra o sectarismo de uma atitude, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... na medida em que, tratando-se da iniciativa de um partido da oposição, o Governo nem em nome de um interesse de Estado manifestou disponibilidade política para aqui estar.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Está preocupadíssimo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa de propor que a Assembleia da República, finalmente, inicie o processo de criação das regiões administrativas há-de provocar apreciações contraditórias e, uma vez mais, a resistência e o embaraço do PSD.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Oh, meu Deus!O Orador: - Mas há-de mobilizar, por certo, as opiniões que acreditam ser a regionalização um passo indispensável no processo de modernização do Estado e do País, indispensável num tempo em que a devolução de poderes aos cidadãos e às comunidades se constitui em imperativo ético do próprio regime democrático.
Enganam-se todos aqueles que supõem ser pela situação actual de partido de oposição e com motivações de contrapoder que o PS reivindica a regionalização. Reivindicamos a regionalização, isso sim, porque ela corresponde à ideia que temos quanto à melhor maneira de realizar o interesse público e o desenvolvimento equilibrado do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque assim é, estamos dispostos a celebrá-la como um pacto de geração e de regime em nome de um futuro melhor, estamos disponíveis para aprofundar, em seu torno, o consenso possível, aceitamos o confronto de posições distintas e suscitamos voluntariamente esse confronto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porém, não pactuamos com este escândalo de 17 anos consecutivos de inconstitucionalidade por omissão, agora mais chocante do que nunca, quando uma situação de maioria absoluta, em lugar de gerar novos dinamismos, está a ser causa de imobilismo e obstáculo à inovação.
É lamentável que o PSD, inscrevendo embora a regionalização no seu programa partidário e no do Governo, se permita gerir o calendário de criação das regiões tendo em vista exclusivamente a melhor regulação dos seus interesses partidários.
15 DE JANEIRO DE 1993 1029Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É inaceitável que adie sistematicamente a criação das regiões, com a justificação, ad nauseum, da necessidade de garantir previamente o progresso do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um atestado de menoridade ao povo português, sobre quem o PSD faz recair a suspeita de um duvidoso nível cultural e cívico para aceder a novas formas de participação e de responsabilidade democráticas, antes de para isso ser preparado pelo "grande educador".
Invocando erróneos conceitos de eficácia e de prioridade, do género auto-estradas primeiro e regionalização depois, é precisamente o PSD que se condena a uma visão terceiro-mundista das funções políticas no meio social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pode o PSD comprazer-se com a obsolescência centralista dos seus conceitos, mas o que não pode é sobrepô-los aos conceitos do Estado constitucional, bem mais compatíveis com as exigências de uma sociedade aberta e plural, como é, felizmente, a sociedade portuguesa
É, pois, o momento para perguntar aos Deputados da maioria até onde vai exactamente o limite temporal da sua paralisia reformista, se até ao dealbar do século, no foral do período de aplicação dos milhões comunitários transferidos com o Pacote Delors II, ou se até ao momento em que o barómetro eleitoral faça tocar campainhas de alarme nas hostes do "Estado laranja", ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ou ainda se a seguir às próximas eleições autárquicas, depois de avaliados os respectivos resultados. Com esta regionalização a conta-gotas, a seca alentejana corre o risco de se transformar em seca nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela parte do PS, não de hoje mas de há muito, reivindicamos a criação das regiões, por forma a possibilitar a eleição doa respectivos órgãos em simultâneo com os das demais autarquias locais, no final do presente ano. É também esta a posição unânime dos municípios portugueses.Aplausos do PS.É verdade que, no inicio de 1994, um novo ciclo autárquico vai começar, a par de um novo ciclo de desenvolvimento. Se o País não dispuser, então, dos instrumentos descentralizadores de iniciativa e participação constitucionalmente ao seu alcance, do facto haverá um só responsável político: o PSD, promotor de atrofias incompatíveis com o dinamismo de que precisamos para vencer os desafios da mudança.
Como se dizia num cartaz de propaganda eleitoral, que os seus autores parecem já ter esquecido, "Portugal não pode parar". E a verdade é que, à luz das exigências de modernização, no contexto da integração europeia, o tempo do futuro já começou.Como sabemos, o Governo está a preparar, para apresentar em Bruxelas, em Maio, o novo plano de desenvolvimento regional, paradigma de um segundo quadro comunitário de apoio a aprovar até ao limite do semestre em curso. Trata-se do instrumento que vai reger a utilização dos fundos comunitários e marcar as estratégias de investimento nacional praticamente até ao final do século.
Sr.o Presidente, Srs. Deputados: Não discuto a imperatividade deste calendário, mas desconfio que o País não gostará que lhe orcem as medidas no segredo da alfaiataria e que um fato pronto-a-vestir seja talhado tão ostensivamente nas suas costas, mesmo que o alfaiate se chame Cavaco Silva e o fato seja largamente subsidiado a fundo perdido. Nada justifica que os portugueses sejam dispensados de escolher o padrão e de optar pelo feitio desse fato de cerimónia para a entrada no século soa.Aplausos do PS.Como explicar este estranho paradoxo de virmos a ter, à escala nacional, um plano dito de desenvolvimento regional para sete anos, sem que tenhamos tido, em sentido próprio, planos de desenvolvimento à escala das regiões? Querer abrir as portas do futuro com chaves velhas há-de obrigar, pela certa, ao arrombamento forçado!...
Temos os milhões da Comunidade para alcançar os
objectivos da convergência e estamos felizes por isso. O
que é feito, porém, da aplicação no País dos princípios
comunitários, tão recentemente invocados, da subsidiariedade e da parceria, considerados fundamentais à realização da coesão económica e social? ..
Nenhuma concretização está a ser dada às declarações e compromissos formais de que as decisões serão tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos e nada de relevante foi feito para associar, de forma inovadora, as autoridades regionais, que não há, e as locais, que existem, quer à fase de preparação quer às de execução e acompanhamento dos planos e dos programas de desenvolvimento.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O mais que se conhece das posições governativas sobre o valor da iniciativa descentralizada reduz-se à recente contribuição do Primeiro-Ministro, suspeitando em geral das autarquias locais, ao dizer que essa iniciativa, afinal, resultava da reivindicação de meios financeiros apenas por mero apego ao despesismo.
Que outra coisa pode concluir-se senão a de que, quando o discurso do Primeiro-Ministro chega ao ponto zero da seriedade crítica, por muito boa vontade que tenhamos, é impossível acreditar que o actual estado de coisas mude por vontade genuína do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Assim, importa que, por nossa iniciativa, nos confrontemos com a nudez crua das realidades, tal como o País a apresenta.
Vejamos, então, o mais recente relatório oficial, do final de 1992, sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território. Cito: "[...] não foram ainda invertidas as tendências para a litoralização da sociedade portuguesa e, num contexto de quase estagnação da população presente em território nacional, as áreas do interior continuaram a registar quebras muito elevadas da população e a agravar
1030 I SÉRIE - NÚMERO 29os problemas de povoamento das áreas periféricas em relação ao 'centro' económico e social.
Numa perspectiva de futuro, o crescimento natural da população continuará a actuar no sentido de reforçar o peso demográfico do norte litoral e da Área Metropolitana de Lisboa.
[...] persiste o padrão tradicional da ocupação do espaço em Portugal.»
Com efeito, Srs. Deputados, mais de 35 % da população está concentrada nas duas áreas metropolitanas; dois terços ocupam menos de um quarto do território; em apenas um terço do número total de concelhos, ocupando não mais do que 23 % da superfície do continente, a população registou algum crescimento, reforçando a concentração no litoral.
Como resultado, no domínio da actividade económica, segundo um quadro comparado dos níveis de procura dirigidos ao conjunto dos sistemas de incentivos para o desenvolvimento industrial, do comércio e dos serviços, verifica-se que, em relação aos distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu - 13 em 18 -, nenhum logra alcançar o patamar dos 5 % na partição global dos incentivos e que, desses 13, 10 deles não chegam sequer aos 2,5 % na absorção dos apoios disponíveis.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Estamos, Srs. Deputados, perante um cenário de chocantes assimetrias territoriais e, inevitavelmente, sociais. Dramático para a igualdade de oportunidades das gerações presentes e drasticamente comprometedor para as gerações futuras.
A situação está à vista de todos: de um lado, nas grandes cidades, multiplicam-se, dia-a-dia, os factores de stress urbano e de ameaça de ruptura nos domínios da mobilidade e da integração urbana e ambiental, para além de se assistir a um crescimento acentuado das doenças típicas das sociedades em desequilíbrio, como é patente com o aumento da violência, da criminalidade e do tráfico de droga, gerador de acréscimos de insegurança até agora não controláveis pelos poderes públicos; do outro lado, no interior do País, caminha-se, vertiginosamente, para o envelhecimento da população e, em muitos casos, para a desertificação humana e física do território.
Se os desequilíbrios deste modelo de crescimento não forem energicamente combatidos, o País corre sérios riscos de se apresentar; no final do século, repleto de manchas de subdesenvolvimento, de desigualdades e de contradições indignas de nós e impróprias dos padrões de vida europeus, que nos esforçamos por alcançar.
Os que, por causa dos custos da regionalização, preferem não fazê-la, deveriam agora «meter a mão na consciência» e não virar a cara para o lado, em face da evidência de que não regionalizar representa á maior soma de custos para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em face das dificuldades, não há que hesitar! É urgente devolver iniciativa aos cidadãos e às comunidades. É necessário e urgente uma reforma modernizadora do Estado e da Administração Pública, que aposte na descentralização, possibilite a regionalização e reforce o poder local.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um programa ambicioso - uma espécie de reforma das reformas -, vasto, complexo e exigente.
É o Professor Freitas do Amaral quem nos lembra (e peço licença para o citar), no cotejo com os níveis de descentralização praticados na Europa, que, afinal, em Portugal, poder local, em sentido próprio, é coisa que não há, porque, como sublinha, «as comparências das autarquias locais são restritas, os meios humanos e técnicos disponíveis escassos e os recursos financeiros claramente insuficientes».O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - E é ainda Freitas do Amaral quem reconhece, justificando a necessidade da regionalização, tratar-se da «mais profunda transformação política e administrativa introduzida no nosso país, desde o período da centralização do poder real, nos séculos XIV XV».O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, se me permito invocar aqui tais pontos de vista é por considerar que, nas pontes a estabelecer entre o passado e o futuro, o direito à memória e o reconhecimento justo têm um lugar a desempenhar na tarefa de compreensão dos grandes desígnios nacionais.
Reconhecidamente, foi com Mário Soares que o Portugal democrático projectou o seu destino europeu, à procura de uma via de abertura externa para a reconciliação nacional e o progresso do País. E foi, sem dúvida, com a inspiração de Sá Carneiro e pela mão de Freitas do Amaral que, pela primeira vez, um governo democrático pretendeu, através da regionalização, garantir os equilíbrios económicos e sociais indispensáveis a um desenvolvimento sustentável.
Hoje, é com felicidade para todos nós que nos encontramos em condições de poder fazer a síntese dinâmica e criativa entre o desafio da abertura de Portugal à Europa e o desafio de uma nova abertura de Portugal a si próprio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Admitimos, recentemente, partilhar poderes a um nível supranacional, num concerto de povos europeus, em busca de uma cidadania comum.
No quadro das instituições europeias, as colectividades regionais e locais ganharam até, com o Tratado da União Europeia, direito à participação permanente através de um Comité Europeu das Regiões e o Parlamento Europeu apela, por sua vez, em resolução recente, à criação de regiões nos seus Estados membros ainda não suficientemente descentralizados.
Por medo, então, de que fantasma haveríamos de recusar partilhar poderes ao nível infra-estadual, partilhá-los com os próprios portugueses, portadores de uma identidade de séculos?
15 DE JANEIRO DE 1993 1031Afinal, é o próprio processo de integração europeia que nos aponta o caminho certo: na dinâmica dos poderes partilhados por mais crescimento e melhor desenvolvimento importa garantir mais democracia e melhor democracia e aprofundar as possibilidades de participação a todos os níveis, do local ao regional, do nacional ao transnacional.
Trata-se, como Mendés France diz, de acreditar que "não haverá democracia se o povo não for composto de verdadeiros cidadãos, agindo permanentemente enquanto tais".O Sr. Júlio Henriques (PS): - Muito bem!O Orador: - As reformas, como é bom de ver, carecem de uma ideia orientadora que as justifique, mas exigem, igualmente, instrumentos práticos que as concretizem. Neste ponto, reside o projecto de lei do PS, que integra, no essencial, a actual Lei Quadro das Regiões Administrativas, também ela tributária do nosso concurso legislativo. O que importa, pois, é justificar os critérios constitutivos do modelo regional apresentado. Afinal de contas, a questão que tradicionalmente embaraça ou paralisa a vontade de criação das regiões, mas sobre a qual desejo declarar, à cabeça, que não nos movem nem dogmas teóricos nem visões mesquinhas de campanário, estando, por isso, abertos a ponderar, em sede própria, todos os contributos construtivos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As regiões, como pessoas colectivas territoriais, inserem-se no sistema democrático pela sua natureza representativa e no sistema administrativo pela natureza funcional das suas competências. Foi à luz dessa dupla natureza que se proeurou o critério harmonizador.
Por um lado, valorizando os sentimentos de pertença ao meio comunitário, por outro, procurando soluções espaciais compatíveis com a eficiência do planeamento e a eficácia da acção interdisciplinar; no limite, proeurou acolher-se os anseios de constituição regional dos agregados existentes.
Na síntese a que se chegou, anda-se, afinal, muito perto de um dos modelos de regionalização inscrito no célebre "livro branco da regionalização o chamado modelo vertical, que compatibiliza a existência de regiões do litoral e de regiões do interior.
A solução apresentada baseia-se na integração dos actuais distritos, tem em conta o significado das antigas províncias, acompanha os fenómenos mais actuais da concentração urbana, abre-se à valorização regional das áreas metropolitanas e estabelece, como síntese, um modelo aberto ao máximo de l0 regiões de média dimensão. Afinal, aquele que melhor se harmoniza com os aspectos mais característicos da realidade portuguesa, a considerar a tradição histórica e cultural da região-província; o valor dos sentimentos de inserção regional, como estímulo psicológico ao protagonismo e à iniciativa; o significado das regiões de média dimensão, no quadro de um Estado descentralizado mas .unitário, perante o qual as reivindicações regionais nunca alcançarão o risco de conflito institucional.
A opção feita tem, naturalmente, uma razão de ser política: regiões entendidas como factores de progresso geradores de competitividade e de valorização das suas vantagens comparativas, mas também de coesão económica e social e de promoção de igualdade de oportunidadesnum quadro de solidariedade nacional, apelando à perequação dos recursos disponíveis no combate às assimetrias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é um modelo acabado. Deliberadamente, o projecto de lei apresenta soluções de flexibilidade, particularmente para as áreas metropolitanas, tal como admite modalidades de consulta prévia aos municípios, nos casos em que a fixação da fronteira regional entre a clássica fronteira do distrito e as novas realidades económico-sociais aconselhem ponderações, em sintonia com a vontade das populações locais.
Julgo, em conclusão, poder dar por provada a necessidade mobilizadora da regionalização, tanto quanto a existência de uma proposta apta à criação das regiões, de acordo com um modelo territorial e funcionalmente coerente com as suas finalidades essenciais.
Propomo-nos, lógica e cronologicamente, dar os passos legislativos que a própria Constituição prescreve: primeiro, a aprovação da lei de criação das regiões, aliás na exacta linha do Programa do Governo que, neste particular, só peca por não ter até agora realização; depois, a jusante, a aprovação das leis de instituição em concreto de cada uma das regiões criadas.
Completa-se, assim, o esforço regionalizador? Não completa! Disso mesmo é prova a existência de outros projectos de lei, hoje em discussão.
A consolidação regional, na sua complexidade, exige a previsão de soluções descentralizadoras, implicando transferências de competências da administração central para o nível regional, bem como a estatuição de um regime de finanças regionais, para além das inevitáveis adaptações no processo eleitoral.
Também aqui manifestamos, desde já, o nosso empenhamento em abrir o dossier da descentralização regional, na linha, aliás, dos contributos já dados para o domínio municipal, mais uma das áreas onde o Governo prima por omissão.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Muito bem!O Orador: - O que o PS propõe, em projecto de deliberação, é a criação imediata de uma comissão eventual para a descentralização, com mandato de seis meses, expressamente encarregada de promover a realização dos estudos e de apresentar, em sequência, dois relatórios: um, relativo ao regime de transferência de competências da administração central para a administração regional e, outro, relativo ao regime das finanças regionais.
Trata-se de ganhar tempo nesta luta contra o tempo que nos foge, na consciência de que todas as grandes obras tiveram pequenos princípios. Trata-se de ganhar tempo nesta luta, porque, seguramente, não se trata de admitir novas panaceias desculpabilizadoras para inércias que não têm desculpa alguma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tais leis são necessárias, mas também complementares às leis de criação e de instituição concreta das regiões. Não condicionam, por isso, a abertura da regionalização, admitindo-se até que a entrada em funcionamento das regiões e a sua institucionalização como parceiros será um dos principais factores impulsionadores, no
1032I SÉRIE-NÚMERO 29processo dinâmico, participativo e evolutivo da descentralização administrativa.
Fiquemos nós à espera de Godot e outros 17 anos passarão que Godot não chegará!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia Raul Proença, "a providência do homem é o próprio homem". Mas como fazer a história e construir o futuro português sem dar aos homens - aos homens concretos em seu tempo e lugar- os meios para proverem à sua salvação? Bastam-lhes os órgãos representativos da República? Já se viu que não bastam. Mesmo neste tempo, que alguns julgam de governantes providenciais, não há iluminismo que compense a iniciativa democrática das comunidades e a participação organizada dos cidadãos.
A regionalização vale, então, o esforço de uma grande reforma? Vale!
O engenheiro Braga da Cruz, em colóquio parlamentar sobre a regionalização, com oportunidade, lembrava que, na Comunidade Europeia, eram precisamente os países não regionalizados - Grécia, Irlanda e Portugal - que apresentavam maiores atrasos estruturais.
É caso para perguntar: há ainda quem entenda que o mais importante é não mudar, prefira o autoritarismo como método de acção governativa e o Estado centralizado como instrumento de acção política?
Até aqueles que apodaram de irresponsável a iniciativa do PS vêm agora, precipitadamente, anunciar o seu contributo, a prazo, para concretizar a regionalização.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Que maior leviandade esta - a do PSD - que reconhece ser a regionalização uma reforma necessária ao bom andamento do País, mas mais não faz do que vaguear de adiamento em adiamento, incapaz, ele sim, de assumir as suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É caso para lembrar, tal como na parábola dos Evangelhos, que quem tão mal aproveita os talentos de que dispõe não pode senão esperar que um dia lhe sejam confiscados.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Moreira, Silva Marques, Castro Almeida e André Martins.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos hoje, nesta Câmara, perante um debate inútil, porque é extemporâneo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Ora essa!O Orador: - O Partido Social-Democrata orgulha-se muito da experiência notável da regionalização política dos Açores e da Madeira, uma vez que tem sido sob a responsabilidade de maiorias e de governos regionais sociais democratas consecutivos que temos realizado uma obra, a todos os títulos, positiva para o desenvolvimento e modernização dos povos insulares. Por isso, reivindicámos para nós, sociais-democratas, com muito orgulho, esse património da regionalização em Portugal.O Partido Social-Democrata sempre disse, e mantém-se coerente com as palavras já preferidas em debates idênticos sobre a regionalização, nesta Câmara e fora dela, que a regionalização deve ser feita de uma forma gradual, reformista e com amplo consenso político nacional.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Já foi feita ou deve ser feita?O Orador: - Por isso, na legislatura passada e de acordo com aquilo que tínhamos prometido aos portugueses, em 1987, aprovámos aqui, nesta Câmara, com amplo consenso, a Lei n.o 56/91- Lei Quadro das Regiões Administrativas. Também increvemos, no nosso programa eleitoral para as eleições legislativas de 1991 0 objectivo da criação e institucionalização das regiões administrativas. Esse objectivo consta do Programa do Governo e o PSD tem dado provas de saber honrar e cumprir os seus compromissos eleitorais.
No entanto, julgamos que não é o Partido Socialista, nem qualquer outra força partidária, que deve impor um modelo de regionalização ao Pais, pois ela deve resultar, como sempre dissemos, da vontade genuína dos portugueses espalhados pelas diferentes regiões e, naturalmente, compete aos partidos e aos responsáveis políticos procurar interpretar bem o sentir e a vontade real dos portugueses e apresentar e aprovar depois, em consenso, projectos que possam dar resposta positiva à concretização desse objectivo, a que o PSD vai manter-se fiel.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Onde é que está o vosso projecto?O Orador: - Lembro que já em 1991, depois de diversos anos em que procurámos estudar o fenómeno das áreas metropolitanas, tentámos, com êxito, obter, aqui, um consenso para a criação, no nosso país, das duas áreas metropolitanas, a de Lisboa e a do Porto, mas esta experiência só começou, em concreto, há pouco mais de meia dúzia de meses. Consideramo-la, no entanto, ainda muito insipiente, queremos vê-la fortalecida e por isso contribuímos, cada um a seu modo, paia que essas áreas metropolitanas possam dar um contributo sério e eficaz para a resolução das grandes problemas que se colocam às populações das duas metrópoles, que, como bem disse o Sr. Deputado Jorge Lacão, correspondem a 35 % da população portuguesa.
Em face disto, é estranho que o Partido Socialista tenha, agora, de repente, mudado de opinião e, conforme decorre do projecto de lei em discussão, já queira também transformar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto em regiões administrativas.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o projecto de lei do PS é também, em grande parte, a repetição da Lei Quadro das Regiões Administrativas, o que não se compreende muito bem. Já sabíamos que o Partido Socialista é óptimo a copiar e a plagiar projectos de lei alheios e diplomas legislativos já criados por esta Câmara e pelo Governo. Mais uma vez o faz, de uma forma que não tem qualquer sentido, e vem agora propor o que já há muitos anos, há mais de turra década, o MDP/CDE propôs, ou seja, a criação, em Portugal de oito regiões administrativas mais duas, correspondendo estas últimas, exactamente, às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o que é que levou o Partido
15 DE JANEIRO DE 1993 1033Socialista a evoluir no sentido de vir aqui propor a transformação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto em regiões administrativas?(0 orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jorge Lacão, deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, limitar-me-ei a fazer alguns comentários circunstanciais ao seu discurso.
Começo por lhe chamar a atenção para o facto de o Partido Socialista, em seis meses (mais mês, menos mês), ter mudado, várias vezes, o seu rigoroso e científico modelo das regiões administrativas.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Está enganado!...O Orador: - Bastavam alguns espirros nas vossas quesílias internas e o modelo mudava; espirrava-se de novo e o modelo voltava a mudar! 15to revela, Sr. Deputado Jorge Lacão, que não bastam 25 minutos de intrépida oratória para transformar em sólido aquilo que é fluido e insensato. Com esta precipitação, os senhores, para além da insensatez, revelaram também uma grande dose de oportunismo político, porque, convenhamos, introduzir uma matéria de tão grande melindre e complexidade em pré-campanha eleitoral para as autárquicas é inadequado.
É claro que os senhores fazem-no na base de uma grande esperança, mas essa vossa esperança resulta (ia dizer da ignorância, mas não o faço) de um grande desconhecimento do País. Os senhores dizem: Vamos pegar nessa bandeira, vamos desfraldá-la, pois isso vai dar-nos imensos votos." Os senhores não conhecem o Paísl... Os senhores, quando desfraldam essa bandeira, quando revelam a vossa precipitação, quando demonstram serem capazes de estar prontos a sacrificar os interesses do País a meros jogos circunstanciais de natureza política, não conhecem o povo português, porque os portugueses observam-vos e pensam: "Meu Deus, que estragos não estariam já a fazer os socialistas se tivessem a maioria!..."Risos do PSD.Protestos do PS.Por isso os senhores, que já desfraldaram essa bandeira
em nome da rapidez - fizeram-no na última campanha
eleitoral -, em vez de alargarem eleitoralmente encolhem.
O que acontece é que os portugueses perguntam-se: "Mas
quando ganharão eles a sensatez que poderá acreditá-los
como governantes?" É esta a questão de fundo, Sr. Deputado,
Repare que há pouco, com um entusiasmo extraordinário, o Sr. Deputado dizia: "Nós vamos devolver o poder aos cidadãos e às comunidades." É essa a grande questão. É que os senhores, se se precipitam nessa matéria, não devolvem o poder a ninguém; deitam-no fora, porque não existe identidade regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É essa a dificuldade.
Por isso, se os senhores tivessem, para desgraça do País, o poder de o governarem neste momento, não o devolviam a ninguém. Deitavam-no fora!... E isso seria gravíssimo para a boa evolução dos negócios da Nação que somos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Sr. Deputado, repare como a questão é difícil. Ainda as regiões não existem e já abundam os candidates à sua presidência, até no seu partido!... O seu camarada Narciso Miranda já apresentou a sua candidatura a presidente regional! Claro que não se sabe de qual região, se da dele, vertical, se da do também pretendente camarada Gomes!... Se calhar, a solução é cada um deles ficar com o seu bocado! E eu estou convencido de que, para esse efeito, os senhores são capazes de retalhá-las ainda mais.Risos do PSD.Sr.a Presidente, peço-lhe só mais uns segundos, que me permito deduzir do tempo global do PSD.
O Sr. Deputado invocou o Dr. Sá Carneiro. Não vale a pena tais coisas num debate sério: Aliás, meu Deus!, Sá Carneiro é nosso e não vosso. Não vale a pena!... Mas, se eu entrasse no vosso jogo, Sr. Deputado Jorge Lacão, dir-lhe-ia, e com a mesma descontracção, que, possivelmente, Sá Carneiro inspirou-os para esta precipitação. Não creio! Sá Carneiro era um combatente, mas não um inspirado. Se calhar - e já que o senhor nos acusa de não querermos as regiões -, estamos nós influenciados, desta vez, por Mário Soares!...Risos do PSD.Devo dizer-lhes, com toda a franqueza, que o nosso lastro comum com Mário Soares é capaz de ser muito maior do que com a actual direcção do Partido Socialista.Risos do PSD.Sr. Deputado, sabe o que é que o vosso frenesim regional me lembra? Lembra-me o vosso autocarro panorâmico para resolver o problema do trânsito na Ponte 25 de Abril,...Risos do PSD.... um autocarro luxuoso, com ar condicionado, panorâmico, mas que ninguém quer, ninguém pede!... O que as pessoas pretendem é atravessar a ponte, o melhor possível, com o seu carro. É por isso que, quanto mais os senhores se esmeram no produto e no luxo do produto, menos os portugueses vos querem.Aplausos do PSD.Protestos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, se a intervenção de V. Ex.a tivesse sido feita no período de antes da ordem do dia, confesso que, em algumas partes, teria merecido o nosso
1034I SÉRIE -NÚMERO 29O primeiro facto que quero notar é o de que todo o teor da sua intervenção foi produzido como se estivéssemos no período de antes da ordem do dia, já que não se referiu, ou melhor, referiu-se durante meio minuto, o tempo necessário para ler meia página, ao projecto de lei que dá corpo a este debate. Aliás, não sei mesmo se o diploma ainda está em discussão, já que V. Ex.a falou sobre os méritos da regionalização, sobre a sua necessidade, a sua urgência e a sua imperatividade, mas não falou sobre as soluções que preconiza. Reconheço que seria uma grande dificuldade para o Sr. Deputado Jorge Lacão fazê-lo, dada que o seu projecto de lei não tem soluções novas. Aliás, iniciei um exercício de contabilidade e cheguei à conclusão de que, nos primeiros 40 artigos do projecto de lei do Partido Socialista, 30 são a reprodução, ipsis verbis, de leis aprovadas nesta Assembleia.
Quando o Partido Socialista anunciou a intenção de trazer a Plenário um projecto de lei sobre a criação das regiões administrativas no continente, esperávamos que, nos termos da lei quadro que os senhores ajudaram a aprovar, nos apresentasse um documento que especificasse, em concreto, as atribuições cometidas às regiões administrativas.
Recordo-lhe que, nos termos da respectiva lei quadro, há um conjunto de atribuições gerais, de âmbitos de intervenção das regiões, que terão de ficar definidas na lei que as criará.
Ora, Sr. Deputado Jorge Lacão, se o projecto de lei apresentado pela sua bancada fosse aprovado, no dia seguinte ao da sua entrada em vigor ficávamos sem saber quem fazia o quê. A nível do ordenamento do território - e essa é uma das suas atribuições -, o que é que fariam as regiões, concretamente, em concorrência com a administração central e com a administração local? A nível do ambiente e do equipamento social, que infra-estruturas são dadas às regiões? Ou seja, os senhores querem as regiões sem saber para quê. Se sabem, não o explicitam e era na lei que deviam fazê-lo.