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5 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 200910 – (eliminado)Artigo 31.o (»)1 – (») 2 – O período probatório corresponde ao primeiro ano escolar no exercício efectivo de funções, sem prejuízo do disposto no n.o 9.3 – (eliminado) 4 – O período probatório do professor é acompanhado e apoiado, no plano didáctico, pedagógico e científico, por um professor detentor, preferencialmente, de formação especializada na área de organização educacional e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica e formação de formadores e com menção positiva na última avaliação do desempenho, a designar pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo.5 – Compete ao professor a que se refere o número anterior:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (»)6 – (») 7 – A componente lectiva do docente em período probatório pode ser reduzida com vista à frequência de acções de formação, assistência a aulas de outros professores ou realização de trabalhos de grupo indicadas pelo professor de acompanhamento e apoio.8 – (») 9 – O período probatório é suspenso sempre que o docente se encontre em situação de ausências ao serviço legalmente equiparadas a prestação de trabalho efectivo por um período superior a noventa dias consecutivos ou interpolados, sem prejuízo da manutenção dos direitos e regalias inerentes à continuidade do vínculo laboral.10 – Para além dos motivos referidos no n.o 9, o período probatório do docente que faltar justificadamente por um período correspondente a 15 dias e actividade lectiva é repetido no ano escolar seguinte.11 – (») 12 – O docente em nomeação provisória que conclua o período probatório com avaliação do desempenho positiva é nomeado definitivamente em lugar do quadro.13 – (eliminada) 14 – (») 15 – (») 16 – O tempo de serviço prestado pelo docente em período probatório é contado para efeitos de acesso e progressão na carreira docente, desde que classificado com menção positiva.17 – Para efeitos de conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva, considera-se dispensado do período probatório o docente que tenha exercido funções docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento, por tempo correspondente a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a 18 horas e avaliação de desempenho positiva.Artigo 37.o (»)1 – A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão.2 – O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte da carreira depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
6 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 2009a) Permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com avaliação de desempenho positiva; b) (eliminada) c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período em avaliação, correspondam, em média, a 25 horas anuais.3 – (eliminado) 4 – (eliminado) 5 – Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões da carreira têm a seguinte duração:Escalão Duração (anos) 1.o 4 2.o 4 3.o 3 4.o 3 5.o 4 6.o 4 7.o 4 8.o 4a) (eliminada) b) (eliminada)6 – (eliminado) 7 – (eliminado) 8 – O direito à remuneração correspondente ao escalão seguinte da carreira vence-se a partir do 1.o dia do mês subsequente àquele em que se verificarem todos os requisitos previstos no n.o 2 e reporta-se à data em que se encontre preenchida a condição de tempo de serviço prevista.9 – (»)Artigo 38.o Equiparação a serviço docente efectivo1 – É equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira:a) O exercício dos cargos de Presidente da República, deputado à Assembleia da República, membro do Governo, Ministro da República para as Regiões Autónomas, e outros por lei a eles equiparados, membros dos Governos e das Assembleias Regionais, governador civil e vice-governador civil, presidente e vicepresidente do Conselho Económico e Social, presidente de câmara municipal e de comissão administrativa, vereador em regime de permanência e presidente de junta de freguesia em regime de permanência; b) O exercício dos cargos de chefe de gabinete do Presidente da República, chefe e membro da respectiva Casa Civil, chefe de gabinete e adjunto do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Ministros da República e dos grupos parlamentares dos Governos e Assembleias Regionais e, bem assim, de assessor do Primeiro-Ministro ou outros por lei a eles equiparados; c) O exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício de funções dirigentes nos termos da lei geral; e) O exercício da actividade de dirigente sindical.2 – Para efeitos do presente Estatuto, o interesse público do exercício de cargo ou função é reconhecido pelo Ministro da Educação.Artigo 48.o (»)1 – A atribuição da menção qualitativa de Excelente durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho determina a redução de três anos no tempo de serviço docente exigido para efeitos de progressão na carreira.
7 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 20092 – A atribuição da menção qualitativa de Excelente e Muito Bom durante dois períodos consecutivos reduz em dois anos o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos de progressão na carreira.3 – A atribuição da menção qualitativa de Muito Bom durante dois períodos consecutivos reduz em um ano o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos de progressão na carreira.4 – A atribuição das menções qualitativas de Bom e Regular determinam:a) Que seja considerado o período de tempo a que respeita para efeitos de progressão e acesso na carreira; b) A conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva no termo do período probatório.5 – A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica a não contagem do período a que respeita para efeitos de progressão e acesso na carreira.6 – A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica:a) A não celebração de novo contrato; b) (anterior alínea b) do n.o 4) c) (anterior alínea c) do n.o 4) d) (anterior alínea d) do n.o 4)7 – (anterior n.o 5) 8 – (anterior n.o 6)»IIO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.o Alteração ao Anexo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário(»)Anexo I Tabela a que se refere o n.o 1 do artigo 59.o do EstatutoEstrutura remuneratóriaIIIO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Categoria Escalões 1.o 2.o 3.o 4.o 5.o 6.o 7.o 8.o Professor 167 188 205 218 235 245 299 340
10 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 2009«Artigo 2.o Pessoal docentePara efeitos de aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático, ou a título temporário.Artigo 22.o Requisitos gerais e específicos1 — São requisitos gerais de admissão a concurso:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (eliminar)2 — (») 3 — (») 4 — Constitui requisito psíquico necessário ao exercício da função docente a ausência de características de personalidade ou de situações anómalas ou patológicas de natureza neuropsiquiátrica que ponham em risco a relação com os alunos, impeçam ou dificultem o exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes.5 — A verificação dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função docente e da inexistência de alcoolismo ou de toxicodependências de qualquer natureza é realizada nos termos da lei geral.6 — (eliminar) 7 — (eliminar) 8 — (eliminar) 9 — (eliminar) 10 — (eliminar)Artigo 25.o Estrutura1 — (»)a) Quadros de escola b) (eliminar) c) (»)2 — (») 3 — (eliminar)Artigo 26.o Quadros de escola1 — Os quadros de escola destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dos respectivos estabelecimentos de educação ou de ensino.2 — A dotação de lugares dos quadros de escola, discriminada por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento e categoria, é fixada por portaria do Ministério da Educação.
11 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 20093 — (eliminar)Artigo 27.o Quadros de zona pedagógica1 — Os quadros de zona pedagógica destinam-se a facultar a necessária flexibilidade à gestão dos recursos humanos no respectivo âmbito geográfico e a assegurar a satisfação de necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a substituição dos docentes dos quadros de escola, as actividades de educação extra-escolar, o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais, bem como a garantir a promoção do sucesso educativo.2 — (»)a) (») b) (») c) (»)3 — (»)Artigo 29.o Vinculação1 — A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, sempre, a forma de nomeação.2 — (») 3 — (»)Artigo 31.o Período probatório1 — (») 2 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, o período probatório corresponde ao primeiro ano escolar no exercício das funções de professor.3 — (eliminar) 4 — O período probatório do professor é acompanhado e apoiado, no plano didáctico, pedagógico e científico, por um professor, detentor, preferencialmente, de formação especializada na área de organização educacional e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica e formação de formadores e com menção positiva na última avaliação do desempenho, a designar pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo.5 — Compete ao professor a que se refere o número anterior:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (»)6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — (eliminar)
12 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 200912 — (») 13 — (eliminar) 14 — Se o docente obtiver avaliação de desempenho negativa é, no termo do período probatório, automaticamente exonerado do lugar do quadro em que se encontra provido ou impedido de concorrer à contratação em funções docentes.15 — (») 16 — O tempo de serviço prestado pelo docente em período probatório é contado para efeitos de acesso e progressão na categoria de ingresso da carreira docente, desde que classificado com menção positiva.17 — Para efeitos de conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva, considera-se dispensado do período probatório o docente que tenha exercido funções docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento, por tempo correspondente a um ano escolar, desde que tenha cumprido com horário igual ou superior a 20 horas e avaliação de desempenho positiva.Artigo 32.o Nomeação definitiva1 — A nomeação provisória converte-se em nomeação definitiva em lugar do quadro, independentemente de quaisquer formalidades, no início do ano escolar subsequente à conclusão do período probatório com avaliação de desempenho positiva.2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 33.o Contrato administrativo1 — O desempenho de funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato administrativo de provimento, para satisfação de necessidades transitórias das escolas.2 — Consideram-se necessidades transitórias da escola:a) Necessidades do sistema educativo não colmatadas pelo pessoal docente dos quadros da escola ou dos quadros da zona pedagógica; b) Necessidades resultantes de ausências temporárias de docentes que não possam ser supridas nos termos do artigo n.o 2 do artigo 27.o do presente diploma.3 — Findo um ano de contrato administrativo de provimento, o Ministério da Educação deve garantir um concurso que permita a integração destes docentes nos quadros da escola ou nos quadros da zona pedagógica onde leccionou durante este período.Artigo 34.o Natureza e estrutura da carreira docente1 — O pessoal docente que desempenha funções de educação ou de ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático, constitui, nos termos da lei geral, um corpo especial da Administração Pública dotado de uma carreira única.2 — A carreira docente é composta por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados, de acordo com o Anexo 1.3 — (eliminar) 4 — (eliminar)
13 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 2009Artigo 35.o Conteúdo funcional1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) (») b) [»] c) (»)] d) (») e) (eliminar) f) (eliminar) g) (») h) (») i) (») j) (») l) (») m) (») n) (») o) Desempenhar as actividades de coordenação administrativa e pedagógica; p) A coordenação pedagógica do ano, ciclo ou curso; q) A direcção de centros de formação das associações de escolas; r) A coordenação de departamentos curriculares e conselhos de docentes; s) O exercício das funções de acompanhamento e apoio à realização do período probatório.4 — (eliminar)Artigo 36.o Ingresso1 — O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro de professor de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão a que se refere o artigo 22.o.2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira docente faz-se no 1.o escalão da carreira docente.3 — O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão da carreira de professor correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa positiva, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão.Artigo 37.o Progressão1 — A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão.2 — O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte da carreira depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior com, pelo menos, dois períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa positiva.b) (eliminar)
14 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 2009c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período em avaliação, correspondam, em média, a 25 horas anuais.3 — (eliminar) 4 — (eliminar) 5 — Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões da carreira têm a seguinte duração:a) 1.o a 4.o escalões — dois anos; b) 4.o escalão — quatro anos; c) 5.o a 7.o escalões — seis anos;6 — (eliminar) 7 — (eliminar) 8 — A progressão ao escalão seguinte da carreira opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido todos os requisitos previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do primeiro dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.9 — (»)Artigo 39.o Exercício de funções não docentes1 — Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão na carreira são considerados os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço no exercício de funções não docentes que revistam natureza técnico-pedagógica, desde que não excedam dois anos do módulo de tempo de serviço que for necessário para os referidos efeitos com avaliação de desempenho positiva durante o referido período.2 — Os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço no exercício de funções que revistam natureza técnico-pedagógica e que excedam o limite considerado no número anterior relevam na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão na carreira se o docente obtiver na primeira avaliação de desempenho posterior ao regresso ao serviço docente efectivo menção positiva.3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 54.o Aquisição de outras habilitações1 — A aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de mestre em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação confere o direito à redução de dois anos no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão na carreira.2 — A aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de doutor em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação confere direito à redução de quatro anos no tempo de serviço legalmente exigido para progressão na carreira.3 — As reduções previstas nos anteriores artigos não podem conjuntamente exceder a totalidade de quatro anos no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão na carreira.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)
15 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 2009Artigo 64.o Formas de mobilidade1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (eliminar) 5 — O disposto no presente artigo, com excepção do n.o 3, aplica-se apenas aos docentes com nomeação definitiva em lugar de quadro de escola ou quadro de zona pedagógica.Artigo 65.o ConcursoO concurso visa o preenchimento das vagas existentes nos quadros de escola ou quadros de zona pedagógica, podendo constituir ainda um instrumento de mudança dos docentes de um para outro quadro.Artigo 77.o Componente lectivaA componente lectiva do pessoal docente é de 22 horas semanais.Artigo 78.o Organização da componente lectiva1 — (») 2 — A componente lectiva do horário do docente corresponde ao número de horas leccionadas e abrange todo o trabalho com turmas, grupos ou alunos individuais com dificuldades de aprendizagem, durante o período de leccionação da disciplina ou área curricular não disciplinar.3 — (»)Artigo 79.o Redução da componente lectiva1 — A componente lectiva a que estão obrigados os docentes dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e os do ensino secundário e do ensino especial é sucessivamente reduzida de duas horas, de cinco em cinco anos, até ao máximo de oito horas, logo que os professores atinjam 40 anos de idade e 10 anos de serviço docente, 45 anos de idade e 15 anos de serviço docente, 50 anos de idade e 20 anos de serviço docente e 55 anos de idade e 21 anos de serviço docente.2 — (eliminar) 3 — (eliminar) 4 — (eliminar) 5 — (eliminar) 6 — A redução da componente lectiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito, nos termos dos números anteriores, determina o acréscimo correspondente da componente não lectiva, mantendo-se a obrigatoriedade de prestação pelo docente de 35 horas de serviço semanal.7 — (eliminar)Artigo 82.o Componente não lectiva1 — (») 2 — (»)
16 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 20093 — O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido sob orientação das respectivas estruturas pedagógicas intermédias com o objectivo de contribuir para a realização do projecto educativo da escola, podendo compreender, em função da categoria detida, as seguintes actividades:a) (eliminar) b) (») c) (») d) A participação em acções de formação contínua que incidam sobre conteúdos de natureza científicodidáctica com ligação à matéria curricular leccionada, bem como as relacionadas com as necessidades de funcionamento da escola definidas no respectivo projecto educativo ou plano de actividades; e) (eliminar) f) (») g) (eliminar) h) (eliminar) i) (eliminar) j) (eliminar) l) (») m) (eliminar) n) (»)4 — (eliminar) 5 — (eliminar) 6 — (eliminar) 7 — (eliminar) 8 — (novo) A componente não lectiva de estabelecimento não pode ultrapassar as duas horas semanais.Artigo 83.o Serviço docente extraordinário1 — (») 2 — É considerado trabalho extraordinário a substituição de outros docentes do mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada na situação de ausência de curta duração, nos termos do n.o 5 do artigo anterior.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — O docente incumbido de realizar as actividades referidas no n.o 2 do presente artigo deve ser avisado, pelo menos, no dia anterior ao início das mesmas.9 — A substituição prevista no n.o 2 do presente artigo tem lugar nos seguintes termos:a) Preferencialmente, mediante permuta da actividade lectiva programada entre os docentes da mesma turma ou entre docentes legalmente habilitados para a leccionação da disciplina, no âmbito do departamento curricular ou do conselho de docentes; b) Mediante leccionação da aula correspondente por um docente do quadro com formação adequada e componente lectiva incompleta, de acordo com o planeamento diário elaborado pelo docente titular de turma ou disciplina; c) Através da organização de actividades de enriquecimento e complemento curricular que possibilitem a ocupação educativa dos alunos, quando não for possível assegurar as actividades curriculares nas condições previstas nas alíneas anteriores.
18 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 2009Artigo 111.o Acumulações1 — (»)a) (») b) (»)2 — Consideram-se impossibilitados de acumular outras funções os docentes que se encontrem em qualquer das seguintes situações:a) (») b) (eliminar) c) (»)3 — (») 4 — (»)Artigo 112.o Princípio geralAo pessoal docente é aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.Artigo 113.o Responsabilidade disciplinarOs docentes são disciplinarmente responsáveis perante o competente director regional de educação.Artigo 119.o AposentaçãoSão aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, com as necessárias adaptações à especificidade das funções docentes, a regulamentar pelos Ministérios das Finanças e da Educação.Artigo 133.o Docentes dos ensinos particular e cooperativo1 — O ingresso na carreira dos docentes oriundos do ensino particular e cooperativo efectua-se para o escalão da carreira de professor que lhes competiria caso tivessem ingressado nas escolas da rede pública, desde que verificados os requisitos de tempo de serviço nos termos do presente Estatuto.2 — (»)»
Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2009    II Série-B —  Número 26 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 641 a 710/XI (1.a):  N.o 641/XI (1.a) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michel Seufert (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a avaliação de desempenho dos docentes dos órgãos de gestão.N.o 642/XI (1.a) – Dos Deputados Artur Rêgo e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação do sector de reciclagem de resíduos de plástico.N.o 643/XI (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.N.o 644/XI (1.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro da Presidência sobre o Insuficiência de casasabrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.N.o 645/XI (1.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre os sistemas de videovigilância.N.o 646/XI (1.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Pública sobre o Aeroporto Internacional de Beja.N.o 647/XI (1.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o atraso no pagamento de bolsas no Instituto Politécnico de Bragança.N.o 648/XI (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os falsos profissionais de saúde.N.os 649 a 651/XI (1.a) – Da Deputada Rosário Águas e outros (PSD), respectivamente, ao Ministério da Saúde, à ERS (Entidade Reguladora da Saúde) e à Autoridade da Concorrência sobre a hemodiálise.N.o 652/XI (1.a) – Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o arrendamento de edifícios para instalação de serviços de justiça - Parecer do IGFIJ, de Setembro de 2005.N.o 653/XI (1.a) – Das Deputadas Clara Carneiro, Francisca Almeida e Maria das Mercês Borges (PSD) ao Ministério das
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7 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Situação do sector de reciclagem de resíduos de plástico Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 642/XI  (1.a)
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13 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da Mesa    As casas-abrigo para mulheres vítimas de violência, existentes no país, sãoclaramente insuficientes para as necessidades de resposta que as mulheresprecisam em casos de violência doméstica, que muitas vezes as obrigam a buscarum acolhimento, mas simultaneamente a conseguir criar condições de vida e nãoum isolamento social.    O PEV, de há cerca de 15 anos, vem propondo a necessidade de criar umarede nacional pública de casas-abrigo, sustentada numa distribuição geográficaque cubra todo o país, mas o certo é que há distritos que ainda hoje continuamsem cobretura desta estrutura social e existem outros distritos onde, apesar daexistência dessas casas, a resposta demonstra ser claramente insuficiente.    O fenómeno da violência doméstica, atinge sobretudo mulheres, que tantasvezes a suportam até à exaustão, até onde a sua dignidade as consegue suster,pelo facto de não terem autonomia financeira para se sustentar a si e aos seusfilhos. A dependência económica das mulheres é muitas vezes factor decontinuidade de sujeição a esta barbaridade. São as mulheres as maiores vítimasde discriminação salarial e são elas as mais atingidas pelo flagêlo do desemprego.Ainda hoje foi divulgado um relatório da CITE (Comissão para a Igualdade noTrabalho e no Emprego) onde se dá conta do aumento do número de queixas demulheres que são vítimas de desemprego devido à maternidade. Em pleno séculoXXI esta realidade é insustentável e julgamos que a flexibilização do emprego,inscrita no actual código do trabalho, é um contribuo inaceitável para o aumentodesta realidade.X 644Insuficiência de casas-abrigo para mulheres vítimas de violênciadomésticaMinistro da Presidência2009-12-17XI 1
14 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Não há dúvida, por isso, que a autonomia financeira das mulheres e a sua nãodiscriminação no mercado de trabalho é um factor determinante para que não sesujeitem à continuidade de fenómenos de violência doméstica.    As casas-abrigo, por outro lado, são um factor importante para dar respostaimediata à não sujeição continuada a essa violência, porque significam a existênciade um destino a que as mulheres podem recorrer.    Esta questão é tanto mais relevante, quanto todos os estudos indicam que ofenómeno da violência doméstica não tem assistido a uma redução, antes pareceestar a crescer entre jovens casais e mesmo em jovens relações. Julgamos que ofacto da educação sexual não estar generalizada nas nossas escolas é uma perdapara uma política preventiva de combate à violência, porque a educação sexual é umponto de partida, quantas vezes não conseguido em casa das nossas crianças ejovens, para a valorização dos afectos e para o respeito pela integridade e peladignidade dos outros.    Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitoa S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério daPresidência a seguinte Pergunta, para que me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Qual a actual distribuição regional, no continente e regiões autónomas, de casasabrigo para mulheres vítimas de violência doméstica?2. Quantas casas-abrigo estão perspectivadas para abrir no ano de 2010 e onde?3. Qual a resposta quantitativa que as casas-abrigo têm dado ao longo da suaexistência?4.O Conselho Europeu definiu um rácio de uma casa-abrigo por cada 10.000habitantes. Qual o rácio em Portugal?5. A resposta da rede de casas-abrigo em Portugal é insuficiente, na perspectiva doGoverno? Em que medida?6. A que se deve a diferente resposta entre o litoral e o interior no que concerne àexistência de casas-abrigo?7. Tendo o Governo conhecimento do relatório da CITE que dá conta do aumento donúmero de queixas de mulheres discriminadas no trabalho devido à maternidade, esabendo que a CITE deve cooperar com a ACT (Autoridade para as Condições deTrabalho), que medidas se pensam tomar com vista a combater esta discriminação?8. Quantos autos foram levantados pela ACT sustentados na discriminação dasmulheres no trabalho durante a última legislatura? E particularmente no ano de2009? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
15 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaFoi celebrado mais um protocolo de cooperação para a concretização efuncionamento de sistema de video-vigilância de rua, desta vez em Coimbra.Os receios de ameaça à privacidade dos cidadãos são profundamente legítimos,com a generalização destes sistemas. E legítimo é igualmente o receio de queestes sistemas de video-vigilância venham, de alguma forma, substituir apresença de agentes de segurança nas ruas, dado que se entende que o"patrulhamento" das zonas vigiadas está já concretizado com estesequipamentos.No quadro, que parece estar a ter lugar, de alargamento da video-vigilância avárias cidades do país, importa obter algumas informações que os cidadãos têminteresse em conhecer e que nos colocam diverssíssimas vezes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitoa S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério daAdministração Interna a presente Pergunta, de modo a que me possam serprestados os seguintes esclarecimentos.Quem, e como, financiou a instalação dos sistemas de video-vigilância queestão em funcionamento, protocolados com o Governo?1.Quanto custaram?2.Em que locais estão instalados (cidades e zonas)?3.Com que regularidade é feita a manutenção dos equipamentos de videovigilância?4.De quem é a responsabilidade dessa manutenção?5.X 645Sistemas de videovigilânciaMinistério da Administração Interna2009-12-17XI 1
16 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Quem executa a manutenção?6.Como é que os agentes de segurança se articulam com o sistema de videovigilância, ou seja que meio constitui, de facto, o sistema de video-vigilância paraas forças de segurança?7.A video-vigilância retira, ou não, na perspectiva do Governo, a necessidade dereforço de agentes policiais, dos locais onde está instalada?8.Todos os equipamentos de video-vigilância, que estão em funcionamento em ruasde cidades, estão operacionais, ou há alguns que não estão?9.Dos sistemas já instalados, que resultados práticos se tem sentido ao nível docombate à criminalidade?10.Qual é o limite (de abrangência) que o Governo entende como razoável para ainstalação de sistemas de video-vigilância em ruas de localidades?11.Como é que se garante, de facto, a defesa da privacidade dos cidadãos com estessistemas "abertos" de video-vigilância?12.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
17 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaSegundo notícias vindas a público através de Deputados do Grupo Parlamentardo PS, no decorrer das últimas Jornadas deste Grupo Parlamentar, o Aeroportode Beja só irá entrar em funcionamento no final do 1o semestre de 2010.A confirmarem-se tais notícias, más notícias para o distrito de Beja, para oAlentejo e para o País, o mínimo exigível é um cabal esclarecimento por parte doGoverno sobre as verdadeiras razões inerentes a mais este inesperadoadiamento.Porque de mais um adiamento se trata. Mais um adiamento a desmentir todas asafirmações do Governo anterior que, recorde-se, davam a entrada emfuncionamento do Aeroporto em Outubro de 2008, depois no 1o trimestre de 2009,depois no segundo trimestre do mesmo ano, depois Outubro e agora, pasme-se,decorrido mais de um ano desde o prometido vôo inaugural prometido paraOutubro de 2007, só para final do 1o semestre de 2010. Isto se até lá não surgirmais algum adiamento.Incompetência ou boicote deliberado do Ministério das Obras Públicas? Esta é apergunta que exige clarificação pois é sabido que os sucessivos atrasos não têmorigem na EDAB mas na acção, ou falta dela, por parte do Governo.Nem ignorância sobre as medidas necessárias tomar para garantir que tudoestaria feito atempadamente para o Aeroporto poder entrar de imediato emfuncionamento uma vez concluída a construção das infra-estruturaso Governopoderá invocar pois, na sequência de sucessivas reuniões de trabalho efectuadascom o Conselho de Administração da EDAB, sempre fomos chamando a atençãoX 646Aeroporto Internacional de BejaMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações2009-12-17XI 1
18 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009do Governo para as diligências indispensáveis que urgia desenvolver para que talfosse possível.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, atravésde V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,resposta às seguintes perguntas:1. Confirma o Governo mais este inesperado adiamento da entrada emfuncionamento do Aeroporto Internacional de Beja?2. Que novas razões justificam mais este atraso?3. Depois de tantos adiamentos que garantias dá o Governo de que o AeroportoInternacional de Beja estará finalmente em condições de entrar ao serviço até aofinal do 1o semestre de 2010?4. Não acha o Governo que já são adiamentos a mais?5. Afinal tanto atraso resulta da incompetência do Governo anterior, de falta devontade política ou da intenção não assumida do Governo de associar o Aeroportode Beja à injustificavel privatização da ANA?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
19 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaEsta semana o Grupo Parlamentar “Os Verdes” recebeu a Associação Académicade Coimbra, onde nos foram levantadas diversas preocupações relativas aoestado do ensino superior em Portugal. De entre essas preocupações, constava aabsoluta evidência de que o abandono escolar no ensino superior tem aumentadosignificativamente por razões sócio-económicas, ou seja, muitos alunos, pordificuldades suas e das suas famílias, vêem-se impossibilitados de prosseguir asua formação académica, uma vez que não conseguem fazer face aos elevadoscustos da educação..Tornam-se, assim, evidentes as consequências que decorrem da forma como ofinanciamento do Estado, em relação a um sector que visa a qualificação dosportugueses e consequentemente a qualificação e o desenvolvimento do país,tem sido escandalosamente substituído pelo financiamento familiar (é caso paraperguntar para que serve o produto dos nossos impostos!) E se olharmos aosignificativo aumento que as propinas do ensino superior público têm tido emPortugal, para o qual o processo de Bolonha veio contribuir, bem se percebe queestamos perante uma realidade insustentável. É, de resto, essa realidade quetraduz também o facto de Portugal ser dos países na Europa onde as famíliasmais pagam pela educaçãoCom efeito, ano após ano, orçamento de estado após orçamento de estado, nocapítulo da Acção Social Escolar no ensino superior, a qual tem vindosupostamente a ser “suprida” pelo recurso a esquemas de financiamento bancárioque descredibilizam o sistema e violam os princípios constitucionais daX 647Atraso no pagamento de bolsas no Instituto Politécnico deBragançaMinistério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior2009-12-17XI 1
20 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009gratuitidade do ensino e da igualdade de oportunidades, a insuficiente dotaçãoorçamental tem sido uma evidência, levando a que as instituições de ensino superiorde confrontem com problemas de estrangulamento financeiro, muitas vezes semcondições para o seu funcionamento administrativo regular, o que é deplorável.O problema torna-se ainda mais agudo quando o Governo não cumpre asobrigações que tem para com os estudantes necessitados de acção social escolar. Éjustamente uma dessas situações que foi tornada pública: a existência de cerca de500 alunos do Instituto Politécnico de Bragança que estão há 3 meses à espera dereceber a bolsa a que teriam direito. A razão desse atraso sustenta-se,supostamente, no facto do processo destes alunos não estar ainda concluído.Estamos em Dezembro. Isto é sequer admissível??Com efeito, infelizmente, as entidades, sob tutela do Ministério da Ciência,Tecnologia e do Ensino Superior, responsáveis pelo pagamento de bolsas estãoregularmente sujeitas a queixas relativas a atrasos de vários meses no pagamentode bolsas, o que demonstra que esta situações é recorrente e que não há meio (leiase, vontade política) de resolver os constrangimentos administrativos e financeirosque estão por detrás destes atrasos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aS. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério daCiência, Tecnologia e do Ensino Superior a seguinte Pergunta, de modo a que mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quantos estudantes estão e estiveram com bolsas em atraso no InstituoPolitécnico de Bragança no início deste ano lectivo?1.Que razões explicam o atraso no pagamento de bolsas a várias centenas deestudantes do Instituto Politécnico de Bragança há vários meses?2.A que entidade concreta é imputável esse atraso?3.Por que razão é que estas situações, ao fim de tantos anos, continuam,recorrentemente a acontecer?4.Que medidas foram já ou serão tomadas para corrigir os problemas existentes eevitar que futuros atrasos voltem a ocorrer?5.Que acompanhamento está a ser feito para garantir que nenhum estudante comdireito a bolsa abandona os estudos por culpa de atrasos da responsabilidadedesse Ministério?6.Existem outras situações de atrasos em bolsas noutras instituições do ensinosuperior? Em caso afirmativo, em que instituições, em relação a quantos alunos equal a média dessas atrasos desde Setembro até à data?7.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
21 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo denunciou um caso gravíssimo(que junto em anexo) de autêntica burla, onde alguns indivíduos se fazem passarpor profissionais de saúde para extorquir dinheiro a cidadãos menos prevenidoscontra artimanhas fraudulentas.Por se tratar de um caso que pode ter implicações graves na saúde pública, aoabrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo4o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Saúde sejá tomou, ou tenciona tomar, alguma diligência com vista a pôr cobro a situaçõescomo a descrita em anexo e a responsabilizar os seus autores.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009Deputado(a)sAntónio Filipe(PCP)X 648Falsos profissionais de saúdeMinistério da Saúde2009-12-18XI 1
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34 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Estatuto remuneratório dos membros  dos Conselhos        directivos dos institutos públicos tutelados peio Ministério da Saúde    Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 653/XI  (1.a)
35 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Atrasos de transferências de verbas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 654/XI  (1.a)
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38 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Impacto económico do aumento do Valor Ponto Verde comunicado                     pela Sociedade Ponto Verde Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 655/XI  (1.a)
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43 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Abuso da dependência económica por parte da Europ Assistance          empresa de assistência em viagem, em prejuízo de pequenas empresas do                 sector de reboques e desempanagem Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 657/XI  (1.a)
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47 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Abuso da dependência económica por parte da Europ Assistance          empresa de assistência em viagem, em prejuízo de pequenas empresas do                 sector de reboques e desempanagem Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 658/XI  (1.a)
48 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
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53 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Coima aplicada à EMEF pela Autoridade para as Comissões  de Trabalho por violação da contratação colectiva Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 661/XI  (1.a)
54 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Isenção do pagamento de IMI no Centro Histórico de Évora Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 662/XI  (1.a)
55 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Transferências de capitais para paraísos fiscais Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 664/XI  (1.a)
61 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Licenciamento de equipamentos no âmbito da acção social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 666/XI  (1.a)
65 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Evolução da situação social do Grupo Investvar, em Ovar, AveiroDestinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 668/XI  (1.a)
69 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Tratamento de resíduos industriais perigosos e não perigosos Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 669/XI  (1.a)
70 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Condições materiais do curso de Fotografia e do curso de Conservação e       Restauro da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar   Destinatário: Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 670/XI  (1.a)
74 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Condições materiais da Faculdade de Letras e de Ciências da Universidade de Lisboa   Destinatário: Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 671/XI  (1.a)
76 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Assunto: Estatuto remuneratório dos membros dos conselhos directivos                       dos institutos públicos tutelados pelo  Ministério da Saúde      Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 672/XI  (1.a)
78 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original