PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
50 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 22.o Execução participada1- O tribunal associa à execução de todas as medidas tutelares, sempre que for possível e adequado aos fins educativos visados, os pais ou outras pessoas de referência para o menor, familiares ou não.2- O tribunal delimita a colaboração das pessoas referidas no número anterior relativamente a serviços e entidades encarregados de acompanhar e assegurar a execução das medidas, em ordem a garantir a conjugação de esforços.3- Na ausência de qualquer pessoa de referência e colaborante, o tribunal associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas.CAPÍTULO IV Interatividade entre penas e medidas tutelaresArtigo 23.o Execução cumulativa de medidas e penasO menor sujeito a processo tutelar que for simultaneamente arguido em processo penal cumpre cumulativamente as medidas tutelares e as penas que lhe forem aplicadas, sempre que as mesmas forem entre si concretamente compatíveis.Artigo 24.o Condenação em pena de prisão efetiva1- Cessa a execução das medidas tutelares quando o jovem maior de 16 anos for condenado em pena de prisão efetiva, salvo o disposto no número seguinte.
51 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142- Tratando-se das medidas de admoestação, de reparação ao ofendido na modalidade de compensação económica ou de prestações económicas a favor da comunidade a sua execução não cessa com a condenação em pena de prisão efetiva, nos casos em que a situação concreta do jovem, durante a execução da pena, lhe garanta disponibilidades económicas bastantes para satisfazer os encargos resultantes do cumprimento das medidas.3- Quando a execução da medida tutelar cesse nos termos do n.o 1, a execução da pena de prisão inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Artigo 25.o Condenação nas penas de internamento em centro de detenção, colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro de detenção em regime de semi-internato1- Quando for aplicada pena de internamento em centro de detenção, pena de colocação por dias livres em centro de detenção ou pena de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execução das penas referidas tem início após o cumprimento da medida tutelar.2- Quando for aplicada medida tutelar não institucional a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir pena de internamento em centro de detenção, pena de colocação por dias livres em centro de detenção ou pena de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato e a medida aplicada for incompatível com a pena em execução, aquela é executada após o cumprimento desta.3- Quando for aplicada medida tutelar de internamento em regime aberto ou semiaberto a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir pena de internamento em centro de detenção, pena de colocação por dias livres em centro de detenção ou pena de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato, a execução da medida tutelar tem início após o cumprimento da pena.
52 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20144- Quando for aplicada medida tutelar de internamento em regime fechado a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir pena de internamento em centro de detenção, pena de colocação por dias livres em centro de detenção ou pena de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato, a pena cessa no momento em que o tempo que falte cumprir for igual ou inferior ao da duração da medida cuja execução se inicia nesse momento.Artigo 26.o Condenação em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão1- Quando for aplicada pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, o tribunal da condenação: a) Tratando-se de multa que o jovem não possa cumprir dada a sua situação concreta, pode proceder à suspensão da prisão subsidiária, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o do Código Penal; b) Tratando-se de prestação de trabalho a favor da comunidade, procede à suspensão da pena de prisão determinada na sentença, nos termos da alínea b) do n.o 6 do artigo 59.o do Código Penal; c) Tratando-se da suspensão da pena de prisão, modifica os deveres, regras de conduta ou obrigações impostos.2- Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior, o tribunal da condenação procede, respetivamente, à fixação ou modificação dos deveres, regras de conduta ou obrigações, por forma a adequá-los à situação concreta do jovem, ou pode solicitar ao tribunal que aplicou a medida as informações que entender necessárias para proceder a essa fixação ou modificação.
53 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20143- Quando for aplicada medida tutelar de internamento a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir alguma das penas referidas no n.o 1, o regime da medida a executar tem em conta, tanto quanto possível, a compatibilidade da pena com a medida.Artigo 27.o Prisão preventiva1- A aplicação de prisão preventiva a jovem maior de 16 anos não prejudica a execução cumulativa de medida tutelar não institucional que esteja a cumprir ou lhe seja aplicada, desde que esta não seja concretamente incompatível com a prisão.2- Tratando-se das medidas de admoestação, de reparação ao ofendido na modalidade de compensação económica ou de prestações económicas a favor da comunidade a execução é compatível com a prisão preventiva, salvo nos casos em que a situação concreta do jovem não lhe permitir disponibilidades económicas bastantes para satisfazer os encargos resultantes do cumprimento das medidas.3- A execução das medidas tutelares não institucionais incompatíveis com a prisão preventiva não se inicia ou interrompe-se conforme o momento em que a prisão seja ordenada.4- Compete ao juiz que aplica a prisão preventiva determinar, em concreto, a compatibilidade da execução cumulativa de medida tutelar não institucional com a prisão preventiva.5- Quando for aplicada prisão preventiva a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execução da medida não se interrompe, o menor é colocado ou mantido em centro educativo de regime fechado pelo tempo correspondente à prisão preventiva e o seu termo não afeta a continuação da medida pelo tempo que falte.
54 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20146- Quando for aplicada medida tutelar de internamento a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir prisão preventiva, bem como quando a medida tutelar não se iniciar ou for interrompida nos termos do n.o 3, a execução da medida ou a sua continuação depende do resultado do processo penal, procedendo-se à revisão da medida e o jovem for absolvido ou aplicando-se, conforme o caso, o disposto nos artigos 23.o a 26.o.TÍTULO III Dos tribunaisCAPÍTULO I TribunalArtigo 28.o Competência1- Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca: a) Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo; b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar; c) Executar e rever as medidas tutelares; d) Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares; e) Conhecer, nos termos previstos no artigo 201.o, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.2- Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando:
55 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) For aplicada pena de prisão efetiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos; b) O menor completar 18 anos antes da data da decisão em 1.a instância.3- Nos casos previstos no número anterior, o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.Artigo 29.o Secções da instância local1- Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções criminais da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.o 5 do artigo 124.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.3- Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores.Artigo 30.o Constituição1- A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz.2- Na audiência em que esteja em causa a aplicação de medida de internamento o tribunal é constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais.
56 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 31.o Competência territorial1- É competente para a apreciação dos factos e para a aplicação de medida tutelar o tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo.2- Sendo desconhecida a residência do menor é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais.3- Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso da guarda conjunta, com quem o menor residir.4- Nos casos não previstos nos números anteriores é competente o tribunal do local da prática do facto ou, não estando este determinado, o tribunal do local onde o menor for encontrado.Artigo 32.o Momento da fixação da competência1- Para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público.2- São irrelevantes as modificações que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.Artigo 33.o Atos urgentesA prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município.
57 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 34.o Carácter individual do processo1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, organiza-se um único processo relativamente a cada menor, ainda que lhe sejam atribuídos factos diversos ocorridos na mesma ou em diferentes comarcas.2- A conexão só opera em relação a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito, na fase jurisdicional ou na fase de execução.Artigo 35.o Conexão subjetiva1- Organiza-se um só processo quando vários menores tiverem cometido um ou diversos factos, em comparticipação ou reciprocamente, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros.2- No caso referido no número anterior é competente o tribunal da residência do maior número de menores e, em igualdade de circunstâncias, o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar.3- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 36.o Separação de processosA autoridade judiciária determina a separação de processos quando a celeridade do processo ou o interesse do menor o justificar.
58 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 37.o Apensação1- Se houver vários processos procede-se à apensação ao processo instaurado em primeiro lugar, se os menores forem irmãos, ou sujeitos à guarda de facto da mesma pessoa.2- Quando forem organizados vários processos relativamente ao mesmo menor, após o trânsito em julgado da decisão, os processos são apensados àquele cuja decisão tenha transitado em primeiro lugar.Artigo 38.o Tribunal competente para a execuçãoA execução das medidas tutelares, incluída a revisão, compete ao tribunal que as aplicou.Artigo 39.o Execução1- A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz da secção de família e menores ou constituída como tal.2- Compete ao juiz: a) Tomar as decisões necessárias à execução efetiva das medidas tutelares aplicadas; b) Ordenar os procedimentos que considere adequados face a ocorrências que comprometam a execução e que sejam levadas ao seu conhecimento; c) Homologar os projetos educativos pessoais dos menores em acompanhamento educativo ou internados;
59 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014d) Decidir sobre a revisão da medida tutelar aplicada; e) Acompanhar a evolução do processo educativo do menor através dos relatórios de execução das medidas; f) Decidir sobre os recursos interpostos relativamente à execução das medidas tutelares a que se refere o artigo 134.o; g) Decidir sobre os pedidos e queixas apresentados sobre quaisquer circunstâncias da execução das medidas suscetíveis de pôr em causa os direitos dos menores; h) Realizar visitas aos centros educativos e contactar com os menores internados.CAPÍTULO II Ministério PúblicoArtigo 40.o Competência1- Compete ao Ministério Público: a) Dirigir o inquérito; b) Promover as diligências que tiver por convenientes e recorrer, na defesa da lei e no interesse do menor; c) Promover a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; d) Dar obrigatoriamente parecer sobre recursos, pedidos e queixas interpostos ou apresentados nos termos da lei; e) Dar obrigatoriamente parecer sobre o projeto educativo pessoal de menor em acompanhamento educativo ou internado em centro educativo; f) Realizar visitas a centros educativos e contactar com os menores internados.2- É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 31.o e 33.o.
60 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014TÍTULO IV Do processo tutelarCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 41.o Sigilo1- O processo tutelar é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar.2- A publicidade do processo faz-se com respeito pela personalidade do menor e pela sua vida privada, devendo, na medida do possível, preservar a sua identidade.Artigo 42.o Mediação1- Para realização das finalidades do processo, e com os efeitos previstos na presente lei, a autoridade judiciária pode determinar a cooperação de entidades públicas ou privadas de mediação.2- A mediação tem lugar por iniciativa da autoridade judiciária, do menor, seus pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor.Artigo 43.o Iniciativas cíveis e de proteção1- Em qualquer fase do processo tutelar educativo, nomeadamente em caso de arquivamento, o Ministério Público:
61 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) Participa às entidades competentes a situação de menor que careça de proteção social; b) Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento das responsabilidades parentais; c) Requer a aplicação de medidas de proteção.2- Em caso de urgência, as medidas a que se refere a alínea c) do número anterior podem ser decretadas provisoriamente no processo tutelar educativo, caducando se não forem confirmadas em ação própria proposta no prazo de um mês.3- As decisões proferidas em processos que decretem medidas ou providências de qualquer natureza relativamente ao menor devem conjugar-se com as proferidas no processo tutelar educativo.Artigo 44.o Processos urgentes1- Correm durante as férias judiciais os processos relativos a menor sujeito a medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada ou em centro educativo ou a internamento para efeito de realização de perícia sobre a personalidade.2- Quando a demora do processo puder causar prejuízo ao menor, o tribunal decide, por despacho fundamentado, que o processo seja considerado urgente e corra durante férias.3- Sempre que for aplicada medida de internamento, e houver recurso, o processo assume natureza urgente e corre durante férias.
62 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 45.o Direitos do menor1- A participação do menor em qualquer diligência processual, ainda que sob detenção ou guarda, faz-se de modo que se sinta livre na sua pessoa e com o mínimo de constrangimento.2- Em qualquer fase do processo, o menor tem especialmente direito a: a) Ser ouvido, oficiosamente ou quando o requerer, pela autoridade judiciária; b) Não responder a perguntas feitas por qualquer entidade sobre os factos que lhe forem imputados ou sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar; c) Não responder sobre a sua conduta, o seu carácter ou a sua personalidade; d) Ser assistido por especialista em psiquiatria ou psicologia sempre que o solicite, para efeitos de avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar; e) Ser assistido por defensor em todos os atos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele; f) Ser acompanhado pelos pais, representante legal ou pessoa que tiver a sua guarda de facto, salvo decisão fundada no seu interesse ou em necessidades do processo; g) Oferecer provas e requerer diligências; h) Ser informado dos direitos que lhe assistem; i) Recorrer, nos termos desta lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.3- O menor não presta juramento em caso algum.4- Os direitos referidos nas alíneas f) e h) do n.o 2 podem ser exercidos, em nome do menor, pelos pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor.
63 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 46.o Defensor1- O menor, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto podem constituir ou requerer a nomeação de defensor, em qualquer fase do processo.2- Não tendo sido anteriormente constituído ou nomeado, a autoridade judiciária providencia pela nomeação de defensor no despacho em que determine a audição ou a detenção do menor.3- O defensor nomeado cessa funções logo que seja constituído outro.4- O defensor é advogado ou, quando não seja possível, advogado estagiário.5- A nomeação de defensor deve recair preferencialmente entre advogados com formação especializada, segundo lista a elaborar pela Ordem dos Advogados.Artigo 46o-A Obrigatoriedade de assistênciaÉ obrigatória a assistência de defensor em qualquer ato processual do processo tutelar, incluindo nos recursos ordinários ou extraordinários.Artigo 47.o Audição do menor1- A audição do menor é sempre realizada pela autoridade judiciária.2- A autoridade judiciária pode designar um técnico de serviço social ou outra pessoa especialmente habilitada para acompanhar o menor em ato processual e, se for caso disso, proporcionar ao menor o apoio psicológico necessário por técnico especializado.
64 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 48.o Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menoresA deslocação e o transporte do menor devem realizar-se de modo a assegurar, em todos os casos, o respeito pela sua dignidade e condições particulares de maturidade física, intelectual e psicológica e a evitar, tanto quanto possível, a aparência de intervenção de justiça.Artigo 49.o Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica1- Quando, em qualquer fase do processo, se verificar que o menor sofre de anomalia psíquica que o impede de compreender o sentido da intervenção tutelar, o processo é arquivado.2- No caso previsto no número anterior, o Ministério Público encaminha o menor para os serviços de saúde mental, examina a necessidade de internamento e, se for caso disso, providencia, nos termos da lei, o internamento compulsivo.3- O despacho de arquivamento é notificado ao menor, aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto e ao ofendido.CAPÍTULO I Identificação, detenção e medidas cautelaresSECÇÃO I IdentificaçãoArtigo 50.o FormalidadesO procedimento de identificação de menor obedece às formalidades previstas no processo penal, com as seguintes especialidades:
65 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) Na impossibilidade de apresentação de documento, o órgão de polícia criminal procura, de imediato, comunicar com os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor; b) O menor não pode permanecer em posto policial, para efeito de identificação, por mais de três horas.SECÇÃO II DetençãoArtigo 51.o Pressupostos1- A detenção do menor é efetuada: a) Em caso de flagrante delito, para, no mais curto prazo, sem nunca exceder quarenta e oito horas, ser apresentado ao juiz, a fim de ser interrogado ou para sujeição a medida cautelar; b) Para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, sem nunca exceder doze horas, perante o juiz, a fim de ser interrogado ou para aplicação ou execução de medida cautelar, ou em ato processual presidido por autoridade judiciária; c) Para sujeição, em regime ambulatório ou de internamento, a perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade.2- A detenção fora de flagrante delito tem apenas lugar quando a comparência do menor não puder ser assegurada pelos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto e faz-se por mandado do juiz, a requerimento do Ministério Público durante o inquérito e, depois, mesmo oficiosamente.
66 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 52.o Flagrante delito1- O menor só pode ser detido em flagrante delito por facto qualificado como crime punível com pena de prisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2- A detenção só se mantém quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra as pessoas, a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, de prisão igual ou superior a três anos ou tiver cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, igual ou superior a cinco anos ou, ainda, tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação particular.3- Fora dos casos referidos no número anterior procede-se apenas à identificação do menor.4- Em caso de flagrante delito: a) A autoridade judiciária ou qualquer entidade policial procede à detenção; b) Se não estiver presente autoridade judiciária ou entidade policial nem puder ser chamada em tempo útil, qualquer pessoa pode proceder à detenção, entregando imediatamente o menor àquelas entidades.Artigo 53.o Comunicação1- Salvo quando haja risco de a inviabilizar, a detenção fora de flagrante delito é precedida de comunicação aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer detenção é comunicada, no mais curto prazo e pelo meio mais rápido, aos pais, representante legal ou pessoa que tiver a guarda de facto do menor.
67 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 54.o Confiança do menor1- Quando não for possível apresentá-lo imediatamente ao juiz, o menor é confiado aos pais, ao representante legal, a quem tenha a sua guarda de facto ou a instituição onde se encontre internado.2- Se a confiança do menor nos termos do número anterior não for suficiente para garantir a sua presença perante o juiz ou para assegurar as finalidades da detenção, o menor é recolhido no centro educativo mais próximo ou em instalações próprias e adequadas de entidade policial, sendo-lhe, em qualquer caso, ministrados os cuidados e a assistência médica, psicológica e social que forem aconselhados pela sua idade, sexo e condições individuais.3- O menor confiado nos termos dos números anteriores é apresentado ao juiz no prazo e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 51.o.Artigo 55.o Primeiro interrogatórioQuando assistirem ao primeiro interrogatório, os pais, representante legal ou pessoa que tiver a guarda de facto do menor abstêm-se de qualquer interferência.SECÇÃO III Medidas cautelaresArtigo 56.o Adequação e proporcionalidadeAs medidas cautelares devem ser adequadas às exigências preventivas ou processuais que o caso requerer e proporcionadas à gravidade do facto e às medidas tutelares aplicáveis.
68 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 57.o TipicidadeSão medidas cautelares: a) A entrega do menor aos pais, representante legal, família de acolhimento, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor; b) A guarda do menor em instituição pública ou privada; c) A guarda do menor em centro educativo.Artigo 58.o Pressupostos1- A aplicação de medidas cautelares pressupõe: a) A existência de indícios do facto; b) A previsibilidade de aplicação de medida tutelar; e c) A existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados pela lei como crime.2- A medida prevista na alínea c) do artigo anterior só pode ser aplicada quando se verificarem os pressupostos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 17.o.3- No caso previsto no número anterior, a medida é executada em centro educativo semiaberto se o menor tiver idade inferior a 14 anos. Se o menor tiver idade igual ou superior a 14 anos, o juiz determina a execução da medida em centro educativo de regime semiaberto ou fechado.
69 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 59.o Formalidades1- As medidas cautelares são aplicadas por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público durante o inquérito e, posteriormente, mesmo oficiosamente.2- A aplicação de medidas cautelares exige a audição prévia do Ministério Público, se não for o requerente, do defensor e, sempre que possível, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.3- O despacho referido no n.o 1 é notificado ao menor e comunicado aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.Artigo 60.o Duração1- A medida de guarda de menor em centro educativo tem o prazo máximo de três meses, prorrogável até ao limite máximo de mais três meses em casos de especial complexidade devidamente fundamentados.2- O prazo de duração das restantes medidas cautelares é de seis meses até à decisão do tribunal de 1.a instância e de um ano até ao trânsito em julgado da decisão.Artigo 61.o Revisão1- Oficiosamente ou a requerimento, as medidas cautelares são substituídas, se o juiz concluir que a medida aplicada não realiza as finalidades pretendidas.2- As medidas cautelares são revistas, oficiosamente, de dois em dois meses.3- O Ministério Público e o defensor são ouvidos, se não forem os requerentes, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.
70 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 62.o CessaçãoAs medidas cautelares cessam logo que deixarem de se verificar os pressupostos da sua aplicação.Artigo 63.o Pedido de informaçãoA fim de fundamentar as decisões sobre a substituição e a cessação da medida de guarda em centro educativo o juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode solicitar informação aos serviços de reinserção social.Artigo 64.o Extinção1- As medidas cautelares extinguem-se: a) Quando tiver decorrido o prazo da sua duração; b) Com a suspensão do processo; c) Com o arquivamento do inquérito ou do processo; d) Com o trânsito em julgado da decisão.2- As medidas cautelares extinguem-se também quando a decisão de 1.a instância, ainda que não transitada em julgado, não tiver aplicado qualquer medida ou tiver aplicado medida menos grave do que a de acompanhamento educativo.
71 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014CAPÍTULO III ProvasArtigo 65.o ObjetoConstituem objeto de prova os factos juridicamente relevantes para a verificação da existência ou inexistência do facto, para avaliação da necessidade de medida tutelar e para determinação da medida a aplicar.Artigo 66.o Declarações e inquirições1- Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor prestam declarações, mas não são ajuramentados.2- A inquirição sobre factos relativos à personalidade e ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior e posterior, é permitida, quer para prova do facto quer para avaliação da necessidade de medida tutelar e determinação da medida a aplicar.3-Quando tenham idade inferior a 16 anos, o ofendido e as testemunhas são inquiridos pela autoridade judiciária.4- O ofendido é inquirido quando a autoridade judiciária, oficiosamente ou a requerimento, o entender conveniente para a boa decisão da causa.
72 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014anos são convocados na sua pessoa e nas pessoas dos pais, representante legal ou quem tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as sanções devidas por falta injustificada.Artigo 68.o Exames e perícias1- Os exames e as perícias têm carácter de urgência e, salvo quando outro prazo for exigido pela sua natureza, são apresentados no prazo máximo de dois meses.2- As perícias sobre o menor podem ser realizadas em regime ambulatório ou de internamento, total ou parcial. A realização de perícia em regime não ambulatório é autorizada por despacho do juiz.3- O internamento para a realização da perícia não pode exceder dois meses, prorrogáveis por um mês, por despacho do juiz, em caso de especial complexidade devidamente fundamentado.Artigo 69.o Perícia sobre a personalidadeQuando for de aplicar medida de internamento em regime fechado a autoridade judiciária ordena aos serviços de reinserção social a realização de perícia sobre a personalidade.II SÉRIE-A — NÚMERO 49_____________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 70.o AcareaçãoA prova por acareação em que intervenha o menor é ordenada pela autoridade judiciária e tem lugar na sua presença.Artigo 71.o Informação e relatório social1- Podem utilizar-se como meios de obtenção da prova a informação e o relatório social.2- A informação e o relatório social têm por finalidade auxiliar a autoridade judiciária no conhecimento da personalidade do menor, incluída a sua conduta e inserção socioeconómica, educativa e familiar.3- A informação é ordenada pela autoridade judiciária e pode ser solicitada aos serviços de reinserção social ou a outros serviços públicos ou entidades privadas, devendo ser apresentada no prazo de 15 dias.4- O relatório social é ordenado pela autoridade judiciária e solicitado aos serviços de reinserção social, devendo ser apresentado no prazo máximo de 30 dias. Pode solicitar-se a sua atualização ou informação complementar e ouvir-se, em esclarecimentos e sem ajuramentação, os técnicos que o subscreveram.5- É obrigatória a elaboração de relatório social com avaliação psicológica quando for de aplicar medida de internamento em regime aberto ou semiaberto.
74 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014CAPÍTULO IV InquéritoSECÇÃO I AberturaArtigo 72.o Denúncia1- Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos.2- (Revogado).3- A denúncia não está sujeita a formalismo especial, mas deve, sempre que possível, indicar os meios de prova.4- A denúncia apresentada a órgão de polícia criminal é transmitida, no mais curto prazo, ao Ministério Público.Artigo 73.o Denúncia obrigatória1- A denúncia é obrigatória: a) Para os órgãos de polícia criminal, quanto a factos de que tomem conhecimento; b) Para os funcionários, quanto a factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.
75 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142- A denúncia ou a transmissão da denúncia feita por órgão de polícia criminal é, sempre que possível, acompanhada de informação que puder obter sobre a conduta anterior do menor e sua situação familiar, educativa e social. Se não puder acompanhar a denúncia, a informação é apresentada no prazo máximo de oito dias.Artigo 74.o AberturaAdquirida a notícia do facto, o Ministério Público determina a abertura de inquérito.SECÇÃO II FormalidadesArtigo 75.o Direção, objeto e prazo1- O inquérito é dirigido pelo Ministério Público, assistido por órgãos de polícia criminal e por serviços de reinserção social.2- O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de facto qualificado pela lei como crime e determinar a necessidade de educação do menor para o direito, com vista à decisão sobre a aplicação de medida tutelar.3- A assistência dos serviços de reinserção social tem por objeto a realização dos meios de obtenção da prova a que se refere o artigo 71.o 4- O prazo para a conclusão do inquérito é de três meses, podendo, mediante despacho fundamentado, ser prorrogado por mais três meses, em razão de especial complexidade.
76 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 76.o CooperaçãoO Ministério Público pratica os atos e assegura os meios de prova necessários à realização do inquérito e pode solicitar as diligências e informações que entender convenientes a qualquer entidade pública ou privada.Artigo 77.o Audição do menor1- Aberto o inquérito, o Ministério Público ouve o menor, no mais curto prazo.2- A audição pode ser dispensada quando for caso de arquivamento liminar e pode ser adiada no interesse do menor.Artigo 78.o Arquivamento liminar1- O Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a um ano e, perante a informação a que se refere o n.o 2 do artigo 73.o, se revelar desnecessária a aplicação de medida tutelar face à reduzida gravidade dos factos, à conduta anterior e posterior do menor e à sua inserção familiar, educativa e social.2- Se o crime for de consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito e, sendo caso disso, encaminha o menor para serviços de apoio e tratamento, se não tiver notícia do cometimento ou do perigo de cometimento de facto qualificado como crime de diferente espécie.
77 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20143- O despacho de arquivamento é comunicado ao menor e aos pais, ao representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto.4- (Revogado).Artigo 79.o DiligênciasO inquérito é constituído pelas diligências que se mostrarem necessárias e, quando útil às finalidades do processo, por uma sessão conjunta de prova.Artigo 80.o Disciplina processual1- Os atos de inquérito efetuam-se pela ordem que o Ministério Público reputar mais conveniente.2- O Ministério Público indefere, por despacho, os atos requeridos que não interessem à finalidade do inquérito ou sirvam apenas para protelar o andamento do processo.Artigo 81.o Sessão conjunta de provaA sessão conjunta de prova tem por objetivo examinar contraditoriamente os indícios recolhidos e as circunstâncias relativas à personalidade do menor e à sua inserção familiar, educativa e social, com a finalidade de fundamentar a suspensão do processo ou o despacho final.
78 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 82.o Obrigação de comparência na sessão conjunta de prova1- Na sessão conjunta de prova é obrigatória a presença do menor e dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e do defensor.2- Quando se mostrar necessária à finalidade do ato o Ministério Público determina a comparência do ofendido.3- O Ministério Público pode ainda determinar a comparência de outras pessoas, nomeadamente técnicos de serviço social e de reinserção social.Artigo 83.o Notificações e adiamento da sessão conjunta de prova1- A notificação para a sessão conjunta de prova faz-se com a antecedência mínima de cinco dias, com menção de segunda data para o caso de o menor não poder comparecer e da cominação das consequências a que se referem os números seguintes.2- A sessão é adiada, se o menor faltar.3- Na ausência de outras pessoas que tenham sido convocadas, o Ministério Público decide sobre se a sessão deve ou não ser adiada.4- A sessão conjunta de prova só pode ser adiada uma vez.5- Se o menor faltar na data novamente designada, é representado por defensor.
79 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014SECÇÃO III Suspensão do processoArtigo 84.o Regime1- Verificando-se a necessidade de medida tutelar e sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o Ministério Público pode decidir-se pela suspensão processo, mediante a apresentação de um plano de conduta, quando o menor: a) Der a sua concordância ao plano proposto; b) Não tiver sido sujeito a medida tutelar anterior; c) Evidenciar que está disposto a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime.2- Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto do menor são ouvidos sobre o plano de conduta.3- O Ministério Público pode solicitar aos serviços de reinserção social ou aos serviços de mediação a elaboração do plano de conduta.4- O plano de conduta pode consistir, nomeadamente: a) Na apresentação de desculpas ao ofendido; b) No ressarcimento, efetivo ou simbólico, total ou parcial, do dano, com dispêndio de dinheiro de bolso ou com a prestação de uma atividade a favor do ofendido, observados os limites fixados no artigo 11.o; c) Na consecução de certos objetivos de formação pessoal nas áreas escolar, profissional ou de ocupação de tempos livres; d) Na execução de prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade, observados os limites fixados no artigo 12.o; e) Na não frequência de determinados lugares ou no afastamento de certas redes de companhia.
80 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20145- Para os efeitos previstos na alínea a) do n.o 1 e no no 2, o Ministério Público procede à audição do menor e das pessoas aí referidas.6- A suspensão do processo faz-se pelo prazo máximo de um ano e interrompe o prazo do inquérito.7- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 78 o.Artigo 85.o Termo1- No decurso do período de suspensão, o Ministério Público determina o prosseguimento do processo se verificar que não está a ser observado o plano de conduta.2- Esgotado o prazo de suspensão e cumprido o plano de conduta, o Ministério Público arquiva o inquérito; caso contrário, o inquérito prossegue com as diligências a que houver lugar.3- Se, no período de suspensão, for recebida notícia de facto qualificado como crime imputado ao menor, a denúncia ou participação é junta aos autos e o inquérito prossegue, sendo o objeto do processo alargado aos novos factos.4- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 78.o.SECÇÃO IV EncerramentoArtigo 86.o ModalidadesO Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou requerendo a abertura da fase jurisdicional.
81 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 87.o Arquivamento1- O Ministério Público arquiva o inquérito logo que conclua pela: a) Inexistência do facto; b) Insuficiência de indícios da prática do facto; c) Desnecessidade de aplicação de medida tutelar, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a três anos.2- O Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando‐ se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante.3- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 78.o.Artigo 88.o Intervenção hierárquicaNo prazo de 30 dias, contado da data da notificação do despacho de arquivamento, o imediato superior hierárquico do Ministério Público pode determinar o prosseguimento dos autos, indicando as diligências ou a sequência a observar.Artigo 89.o Requerimento para abertura da fase jurisdicionalDevendo o processo prosseguir, o Ministério Público requer a abertura da fase jurisdicional.
82 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 90.o Requisitos do requerimento1- O requerimento para abertura da fase jurisdicional contém: a) A identificação do menor, seus pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto; b) A descrição dos factos, incluindo, quando possível, o lugar, o tempo e motivação da sua prática e o grau de participação do menor; c) A qualificação jurídico-criminal dos factos; d) A indicação de condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos e das condições de inserção familiar, educativa e social que permitam avaliar da personalidade do menor e da necessidade da aplicação de medida tutelar; e) A indicação da medida a aplicar ou das razões por que se torna desnecessária; f) Os meios de prova, limitando-se o rol de testemunhas a vinte; g) A data e a assinatura.2- O limite do número de testemunhas previsto na alínea f) do número anterior pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado facto qualificado como crime a que corresponda algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime, sem prejuízo do disposto no no 4 do artigo 340o do Código de Processo Penal.Artigo 91.o Princípio da não adesãoO pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal competente.
83 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014CAPÍTULO V Fase jurisdicionalSECÇÃO I Natureza e atos preliminaresArtigo 92.o Natureza1- A fase jurisdicional compreende: a) A comprovação judicial dos factos; b) A avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar; c) A determinação da medida tutelar; d) A execução da medida tutelar.2- A fase jurisdicional é presidida pelo juiz e obedece ao princípio do contraditório.Artigo 92o-A Saneamento do processo1- Recebido o requerimento para abertura da fase jurisdicional, o juiz verifica se existem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa.2- O juiz rejeita o requerimento: a) Que não contenha os requisitos que constam do artigo 90o; b) Se os factos nele descritos não forem qualificados pela lei penal como crime.Artigo 93.o Despacho inicial1- Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o juiz:
84 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) (Revogada); b) Arquiva o processo quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, lhe merecer concordância a proposta do Ministério Público no sentido de que não é necessária a aplicação de medida tutelar; c) Designa dia para audiência prévia se, tendo sido requerida a aplicação de medida não institucional, a natureza e gravidade dos factos, a urgência do caso ou a medida proposta justificarem tratamento abreviado.2- Não se verificando nenhuma das situações referidas no número anterior, o juiz determina o prosseguimento do processo, mandando notificar o menor, os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor de que podem: a) Requerer diligências, no prazo de 10 dias; b) Alegar, no mesmo prazo, ou diferir a alegação para a audiência; c) Indicar, no mesmo prazo, os meios de prova a produzir em audiência, se não requererem diligências.3- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 78.o.SECÇÃO II Audiência préviaArtigo 94.o Designação da audiência1- A designação da audiência prévia faz-se dentro dos 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a data mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar.2- Se o menor se encontrar sujeito a medida cautelar, a data de audiência é designada com precedência sobre qualquer outro processo.3- O despacho que designa dia para a audiência prévia contém:
85 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) A indicação dos factos imputados ao menor e a sua qualificação criminal; b) Os pressupostos de conduta e de personalidade que justificam a aplicação de medida tutelar; c) A medida proposta; d) A indicação do lugar, dia e hora da comparência, o número de sessões da audiência e a sua provável duração; e) A indicação de defensor, se não tiver sido constituído.4- As indicações constantes das alíneas a) a c) podem ser exaradas por remissão, no todo ou em parte, para o requerimento de abertura da fase jurisdicional.5- O despacho é notificado ao Ministério Público.6- O despacho, com o requerimento do Ministério Público quando tenha havido remissão, é ainda notificado ao menor, aos pais ou representante legal e ao defensor, com indicação de que podem ser apresentados meios de prova na audiência prévia.Artigo 95.o NotificaçõesO despacho que designa dia para audiência prévia é notificado às pessoas que nela devam comparecer com a antecedência mínima de oito dias.Artigo 96.o Local da audiência e trajo profissional1- Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode determinar que a audiência prévia decorra fora das instalações do tribunal, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e gravidade dos factos e a idade, personalidade e condições físicas e psicológicas do menor.
86 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142- Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência prévia, salvo quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar que não é aconselhado pela natureza ou gravidade dos factos, pela personalidade do menor ou pela finalidade da intervenção tutelar.Artigo 97.o Restrições e exclusão da publicidade1- O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode restringir, por despacho fundamentado, a assistência do público ou determinar que a audiência prévia decorra com exclusão da publicidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do tribunal.2- A restrição ou exclusão de publicidade destinada a garantir o normal funcionamento do tribunal compreende os casos em que a presença do público é susceptível de afetar psíquica ou psicologicamente o menor ou a genuinidade das provas.3- O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode determinar, por despacho fundamentado, que a comunicação social, sob cominação de desobediência, não proceda à narração ou à reprodução de certos atos ou peças do processo nem divulgue a identidade do menor.4- A leitura da decisão é sempre pública.Artigo 98.o Audição separada1- O juiz pode ordenar que o menor seja temporariamente afastado do local da audiência, quando houver razões para crer que a sua presença possa: a) Afetá-lo na sua integridade psíquica, diminuir a sua espontaneidade ou prejudicar a sua capacidade de reconstituição dos factos; b) Inibir qualquer participante de dizer a verdade.