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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAquando da imposição do novo regime de taxas moderadoras por PSD e CDS-PP, de entreoutros aspectos, o PCP denunciou os brutais aumentos das taxas e a retirada da isenção aosdoentes crónicos, passando estes a terem isenção somente em alguns atos relacionados com adoença crónica.Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português através daAssociação Portuguesa de Pais e Doentes com Hemoglobinopatias (APPDH), que atosreferentes às doenças das hemoglobinopatias não foram considerados para efeitos de isençãodas taxas moderadoras, quando anteriormente estavam isentos. Surgem já situações dedoentes que deixaram de ir a consultas ou de fazer os exames, porque não têm possibilidadesde suportar os elevados custos das respetivas taxas moderadoras. Claramente a imposição doaumento brutal das taxas moderadoras pelo Governo conduziu ao afastamento de milhares deutentes dos cuidados de saúde de que necessitam, como excluíram muitos doentes crónicos daisenção das taxas moderadoras, contrariamente ao que o Governo propagandeou.Estima-se que haja cerca de 650 doentes com doenças das hemoglobinopatias, que sãoconsideradas “doenças genéticas com manifestações clínicas graves”.Foi-nos ainda transmitido que a isenção de medicamentos comparticipados a estes doentes,determinado pelo Despacho no11387-A/2003, de 23 de Maio, não está a ser aplicada. Na práticaa isenção prevista foi eliminada. No receituário eletrónico não surge o Despacho já enunciado,no entanto, o Infarmed afirma que não foi revogado. É inaceitável que o Governo não cumpraum Despacho em vigor, transferindo os custos da saúde para estes doentes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo confirma que os atos específicos referentes às doenças das hemoglobinopatiasnão estão previstos para efeitos de isenção das taxas moderadoras?X 2697 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:30 +01:00Reason:Location:Taxas moderadoras e acesso aos medicamentos dos doentes com hemoglobinopatiasMinistério  da  Saúde18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
2. Na verdade, há muitos doentes crónicos que ficaram excluídos das isenções das taxasmoderadoras. Não há uma contradição entre o que o Governo afirmou e o que implementou?3. Como pretende o Governo garantir o acesso de doentes crónicos aos cuidados de saúde quenecessitam?4. Como justifica que o Despacho no11387-A/2003, de 23 de Maio não esteja a ser aplicado,considerando que está em vigor?5. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o cumprimento do Despacho no11387A/2003, de 23 de Maio?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS  (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial daAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) denunciaram sucessivasviolações aos seus direitos laborais ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Foram convocados no dia 30 de Dezembro de 2010 por sms para se dirigirem aos ServiçosPartilhados do Ministério da Saúde (SPMS), EPE, no dia seguinte, 31 de Dezembro para umaentrevista, na qual foram informados que se deveriam apresentar na 2a feira seguinte ao serviço.Nesse dia ficaram a saber que alguns trabalhadores tinham sido dispensados via sms, na noitede 31 de Dezembro.A ARSLVT previa a contratação dos trabalhadores pelo período de 1 ano, de 1 de Janeiro de2011 a 31 de Dezembro de 2011, no entanto o contrato individual de trabalho a termo resolutivocerto teve início a 13 de Janeiro de 2011, sendo este também o período de descontos queconsta na Segurança Social. Isto é, os primeiros 13 dias de Janeiro trabalharam sem contrato.No entanto a ARSLVT pagou à SPMS de 1 a 31 de Janeiro e não a partir do dia 13 deste mês.Ou seja, os trabalhadores descontaram para a segurança social 19 e não 30 dias referentes aomês de Janeiro, não tiveram direito a 2 dias de férias referentes ao mês de Janeiro e nãotiveram direito ao pagamento dos dias não gozados.Uma trabalhadora foi despedida alegadamente por falta de produtividade, sem no entanto ostrabalhadores, terem sequer, tomado conhecimento dos critérios de definição de nãoprodutividade e sem nunca terem sido definidos objetivos a atingir, quanto ao desemprenhoprofissional ou como fator de avaliação da produtividade.No final do ano de 2011, os trabalhadores foram informados da imposição do corte de 11%nesta área, o que conduziu ao despedimento de 5 trabalhadores. Entretanto a 2 de Janeiro de2012 iniciavam funções 4 trabalhadores, alguns deles ocuparam as vagas dos trabalhadoresdespedidos.X 2698 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:28 +01:00Reason:Location:Situação dos Trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e AdministraçãoPatrimonial da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do TejoMinistério  da  Saúde18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Aplicaram o banco de horas, com o pressuposto que o trabalhador pudesse gozar as horasfeitas posteriormente, o que nunca foi autorizado e sempre negaram a aplicação do estatutotrabalhador estudante.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo porintermédio do Ministério da Saúde, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo o constante atropelo aos direitos dos trabalhadores?1.Que medidas pretende o Governo tomar para que sejam repostos e respeitados os direitosdos trabalhadores, de acordo com o quadro legal em vigor?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial daAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) denunciaram sucessivasviolações aos seus direitos laborais ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Foram convocados no dia 30 de Dezembro de 2010 por sms para se dirigirem aos ServiçosPartilhados do Ministério da Saúde (SPMS), EPE, no dia seguinte, 31 de Dezembro para umaentrevista, na qual foram informados que se deveriam apresentar na 2a feira seguinte ao serviço.Nesse dia ficaram a saber que alguns trabalhadores tinham sido dispensados via sms, na noitede 31 de Dezembro.A ARSLVT previa a contratação dos trabalhadores pelo período de 1 ano, de 1 de Janeiro de2011 a 31 de Dezembro de 2011, no entanto o contrato individual de trabalho a termo resolutivocerto teve início a 13 de Janeiro de 2011, sendo este também o período de descontos queconsta na Segurança Social. Isto é, os primeiros 13 dias de Janeiro trabalharam sem contrato.No entanto a ARSLVT pagou à SPMS de 1 a 31 de Janeiro e não a partir do dia 13 deste mês.Ou seja, os trabalhadores descontaram para a segurança social 19 e não 30 dias referentes aomês de Janeiro, não tiveram direito a 2 dias de férias referentes ao mês de Janeiro e nãotiveram direito ao pagamento dos dias não gozados.Uma trabalhadora foi despedida alegadamente por falta de produtividade, sem no entanto ostrabalhadores, terem sequer, tomado conhecimento dos critérios de definição de nãoprodutividade e sem nunca terem sido definidos objetivos a atingir, quanto ao desemprenhoprofissional ou como fator de avaliação da produtividade.No final do ano de 2011, os trabalhadores foram informados da imposição do corte de 11%nesta área, o que conduziu ao despedimento de 5 trabalhadores. Entretanto a 2 de Janeiro de2012 iniciavam funções 4 trabalhadores, alguns deles ocuparam as vagas dos trabalhadoresdespedidos.X 2699 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:27 +01:00Reason:Location:Situação dos Trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e AdministraçãoPatrimonial da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do TejoMinistério  da  Economia e do Emprego18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Aplicaram o banco de horas, com o pressuposto que o trabalhador pudesse gozar as horasfeitas posteriormente, o que nunca foi autorizado e sempre negaram a aplicação do estatutotrabalhador estudante.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, que sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual o acompanhamento feito pelo Governo à situação dos trabalhadores?1.Que medidas pretende o Governo tomar para que sejam repostos e respeitados os direitosdos trabalhadores, de acordo com o quadro legal em vigor?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam investidos mais de 2 Milhões de Euros num novo edifício hospitalar em Beja, e respetivosequipamentos, pessoal, formação... – no chamado Hospital de Dia.Traou-se de uma das mais importantes obras realizadas no Distrito de Beja nos últimos tempos e significouimportantes ganhos em saúde para as populações respetivas.Esta unidade presta um serviço valiosíssimo na área da oncologia, com ocupação total e resposta capaz,para a população da mais vasta unidade territorial do País, diminuindo a necessidade de deslocação dosdoentes, que ainda assim têm por vezes que percorrer grandes distâncias.Ultimamente têm vindo a sair notícias de que serviços de oncologia irão ser descontinuados, nummovimento de concentração.Na interpelação sobre Política de Saúde que o PS levou ao Plenário da Assembleia da República no dia 11de abil de 2012, questionei diretamente o Sr. Ministro da Saúde sobre este assunto.Porém, nas respostas, o Sr. Ministro nada referiu em esclarecimento desta questão!Ora, se a resposta continua a faltar, a pergunta, portanto, continua a justificar-se.1. Vai o Governo encerrar, para concentrar, serviços de oncologia?X 2700 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:25 +01:00Reason:Location:Cuidados de Oncologia em Beja. Hospital de Dia da ULS do Baixo-Alentejo.Ministério  da  Saúde18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)2. Qual é a política que o Ministério da Saúde vai seguir quanto ao Hospital de Dia e resposta emoncologia em Beja?3. Podem os habitantes do distrito de Beja estar tranquilos quanto à manutenção da resposta dequalidade com proximidade, como atualmente têm, num setor dos cuidados de saúde tãoimportante como este? II SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam-nos transmitidas diversas preocupações pela Associação Nacional das USF, quanto aofuncionamento das USF em horários alargados, nomeadamente em horário pós-laboral e fins desemana e feriados. A imposição das ARS Norte quanto ao encerramento do alargamento dohorário das USF e que pelo menos 50% do total das consultas realizadas tenham de serprogramadas com pelo menos um dia de antecedência, introduz novas limitações no acesso dosutentes à saúde, sobretudo em situação de doença aguda.Segundo a Associação Nacional das USF, os profissionais de saúde manifestaram a suadisponibilidade para assegurar o horário alargado das USF, face às necessidades daspopulações.Estas medidas configuram mais um passo na redução da capacidade de resposta do ServiçoNacional de Saúde, levando à redução de consultas médicas e de enfermagem e aostratamentos. A alternativa é o recurso aos SAP, onde ainda não foram encerrados, ou àsurgências hospitalares, quando podiam ser atendidos no centro de saúde, evitando grandesafluências e tempos de espera nestes serviços.O Governo tem dito repetidamente que uma das suas prioridades é o reforço dos cuidados desaúde primários, mas infelizmente a prática é bem diferente. O Governo encerra extensões desaúde, reduz horários, despede profissionais de saúde, mantém trabalhadores em situação deprecariedade e instabilidade, não contrata os profissionais de saúde em falta, nem reforça osmeios necessários para o bom funcionamento dos estabelecimentos de cuidados de saúdeprimários.Os objetivos subjacentes às políticas do Governo têm uma matriz exclusivamente económica,de redução de despesa, degradação da qualidade e dos cuidados de saúde prestados,tornando-os inacessíveis às populações, com vista ao desmantelamento progressivo do ServiçoNacional de Saúde.X 2701 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:23 +01:00Reason:Location:Encerramento do alargamento do horário das USFMinistério  da  Saúde18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quais as razões que fundamentam a imposição de encerramento do alargamento do horáriodas USF e de pelo menos 50% do total das consultas realizadas tenham de ser programadascom pelo menos um dia de antecedência?2. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar a proximidade dos cuidados desaúde primários aos utentes?3. O Governo está disponível para manter o alargamento do horário das USF?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtendendo a que no Distrito de Beja se registam as maiores taxas de suicídio, entre outrasquestões necessitadas de resposta, foi desenvolvida a construção e instalação de uma Unidadede Psiquiatria e Saúde no Mental, na Unidade Local de Saúde do Baixo-Alentejo, em Beja,com um investimento significativo.Estando praticamente concluída tal instalação, agora  importa que inicie o funcionamento com oseu pleno aproveitamento, razão pela qual questionei o Sr. Ministro da Saúde, a este propósito,na interpelação sobre política de saúde, promovida pelo PS, em 11 de abril de 2012, no Plenárioda Assembleia da República.Na resposta o Sr. Ministro da Saúde referiu que faltam quatro psiquiatras para colocar em Beja,mas não deu nenhuma indicação sobre como iria proceder para esse efeito nem apontouqualquer data ou perspetiva de inicio de funcionamento pleno da nova unidade.Assim, como Deputado, eleito pelo círculo de Beja, venho, ao abrigo dos poderes constitucionaisaplicáveis, solicitar um cabal esclarecimento, através da resposta às seguintes perguntas:1. Como e quando vai o Ministério da Saúde prover a colocação dos profissionais que permitamo normal funcionamento e pleno aproveitamento deste Departamento de Psiquiatria e SaúdeMental , tanto no que respeita aos serviços de ambulatório como de internamento?2.. Em que data vai esta Unidade entrar em funcionamento?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)X 2702 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:21 +01:00Reason:Location:Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da ULS do Baixo-Alentejo.Ministério  da  Saúde18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No início de Dezembro de 2011o SenhorNuno Rodolfo da Costa Silvafoi selecionado para afunção "Programme Manager of A5 GNC" pela Astrium Space Transportation em França (partedo grupo EADS). No final de Dezembro de 2011 acordaram o salário e as condições, o quelevou ao anúncio, no início de 2012, do final do seu contracto atual com a Astrium Satellites noReino Unido. Sendo uma transferência interna, um acordo foi alcançado em que começaria a50% desde Janeiro até Março, com uma transferência definitiva em Abril. No dia útil anterior àsua partida para França (13/01/12) recebeu um telefona a explicar que havia problemas desegurança ligados à sua nacionalidade que teriam que aguardar a sua resolução. No dia17/01/12 foi-lhe comunicado por telefone que apenas pessoas de nacionalidade Francesapodiam desempenhar funções no GNC, Propulsão e SW do projecto Europeu Ariane 5 legislação Francesa. Depois de o Senhor Nuno Silva confirmar que não aceitava fazer umpedido de nacionalidade Francesa, decidiu-se fazer um pedido de exceção ao Governo Francês,o qual até agora não foi aceite.Apesar de não haver decisão formal do Governo Francês, o problema reside na necessidade dese fazer um tal pedido: enqaunto cidadão de um Estado-membro da União Europeiaseleccionado para um emprego que não pertence nem à função pública nem à instituição militar.Foi-lhe comunicado oralmente que a decisão informal é de rejeitar o pedido, mas nada escritolhee foi transmitido apesar dos seus insistentes pedidos.Entretanto, o lugar foi de novo colocado como disponível para candidatura há duas semanas.Esta semana desapareceu de novo da lista indicando que outro candidato terá já sidoseleccionado.Depois de inúmeras solicitações da sua parte para que lhe explicassem que lei poderiacontrariar os príncipios da UE, a empresa disse-lhee que era a lei de "protection du potentielscientifique et technique de la nation" que depende directamente do Primeiro-Ministro Francês.A sua própria pesquisa indica que a lei em questão será o decreto 2011-1425 e maisparticularmente os artigos n.o 413-5 e 413-7.X 2703 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:19 +01:00Reason:Location:Discriminação laboral de cidadão português em FrançaMinistro  de  Estado  e  dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Segundo esta lei, é a empresa em questão que tem de fazer o pedido, não o indivíduo. Estepedido foi  feito internamente a 25/01/12. A conclusão do problema é que a empresa geriu muitomal esta situação, mas que o problema está nos constrangimentos do Governo Francês queparecem violar o Tratado Europeu no seu artigo 45.o. A sua queixa é portanto sobre o GovernoFrancês e não sobre a Astrium Space Transportation.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obterdo Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destasquestões;Nos termos do art. 155.o, n.o 3, da CRP e do art. 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministériodos Negócios Estrangeiros tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhorclarificar estas questões;Nestes termos, o Deputado do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo-assinadopergunta:1- Que auxílio pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros prestar a este cidadão português?2- Que garantia pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros dar a este cidadão sobre osesforços junto do Governo Francês de forma a ressarcir-lhe os direitos laborais dentro doespaço da União Europeia?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sJOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
à Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta queexistem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização daSapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed emmarço de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo deavaliação e económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmeddeu parecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sidoassinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, paraaprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta daSecretaria de Estado.Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadorasde fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed epelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as açõestendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.Que medidas vai o Governo implementar para disponibilizar a Sapropterina às pessoasportadoras de fenilcetonúria?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Caixa Geral de Depósitos prepara-se para tomar duas importantes decisões com implicaçõespara a economia do país. A primeira relaciona-se com a alienação da sua posição na Cimpor,uma empresa estratégica para a economia nacional, e a segunda prende-se com ofinanciamento da OPA (Oferta Pública de Aquisição) da totalidade do capital da Brisa pelosacionistas José de Mello e Arcus.Os dois acionistas da Brisa lançaram a OPA na última semana, tendo oferecido 2.66 euros poração. O Grupo José de Mello detém 30,48% das ações da empresa, sendo o principal acionista,e a participação da Arcus, o segundo maior acionista, com 19.09%.Segundo diversas informações divulgadas através da comunicação social, parte da operação deOferta Pública de Aquisição será financiada por capitais da Caixa Geral de Depósitos. Aconfirmar-se, a decisão da CGD carece de justificações adicionais por parte do Governo.Na situação de crise atual, seria de esperar que a CGD, banco público, estivesse direcionadapara o financiamento da economia, das pequenas e médias empresas, e de projetos quepermitam gerar emprego e aumentar a capacidade produtiva do país. Perante o esforço dedesalavancagem dos restantes bancos privados, com impactos negativos ao nível do crédito àsempresas e famílias, problema já identificado inclusive pelo Governo, a CGD deveria assumiruma posição de destaque na injeção de liquidez à economia. A operação de financiamento daOPA à Brisa não aparenta cumprir qualquer um destes critérios, prioritários para a recuperaçãoda situação económica nacional.X 2705 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:16 +01:00Reason:Location:Financiamento da CGD à OPA sobre a BrisaMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Considera o Governo que esta operação contribui de forma decisiva para a liquidez daeconomia portuguesa?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o Governo a decisão da CGD de financiar parte da operação de aquisição datotalidade do capital da Brisa? Em caso afirmativo, qual o montante envolvido na operação?1.18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo anunciou que até 31 de março de 2012 iriam abrir mais 1326 camas de cuidadoscontinuados e que, até ao final do ano, seriam disponibilizadas mais 896 camas, totalizandoassim 2222 novas camas de cuidados continuados em 2012. Se este cenário se confirmasse, opaís teria 7822 camas de cuidados continuados no final de 2012.Na semana passada, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde na ComissãoParlamentar de Saúde sobre o número de camas que foram disponibilizadas até 31 de março,das 1326 previstas. Tendo questionado o Ministro da Saúde por duas vezes e não se tendoobtido resposta, o Bloco de Esquerda questiona novamente o Ministério sobre este assunto.O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam asseguradas condições de vida dignasàs pessoas que necessitam de cuidados continuados e, para tal, é absolutamente indispensávelque sejam disponibilizadas camas em unidades de cuidados continuados com equipas estáveis,multidisciplinares e com formação adequada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Das 1326 camas em cuidados continuados que deviam ter sido disponibilizadas até 31 demarço de 2012, quantas estão em funcionamento?1.X 2706 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:14 +01:00Reason:Location:Número de camas em cuidados continuadosMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Quantas camas em cuidados continuados serão disponibilizadas até ao final do ano de 2012,das 2222 previstas e anunciadas pelo Governo?2.Existem infraestruturas de cuidados continuados prontas a entrar em funcionamento, comopor exemplo, a unidade de saúde de longa duração e manutenção da Gelfa. Por que motivonão estão ainda em funcionamento estas unidades?3.18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEsta semana a praxe académica em Coimbra foi suspensa pelos organizadores da praxe nestainstituição de ensino superior, que se autointitulam “conselho de veteranos” da Universidade deCoimbra. Na origem desta decisão está o facto de duas alunas do primeiro ano terem sidoviolentamente agredidas por um colega mais velho, durante um episódio no âmbito da praxe.O caso já foi denunciado às autoridades policiais e ambas as alunas receberam tratamentohospitalar pelo simples facto de se terem recusado a participar nas atividades da praxe. Foramvistas por médicos do Instituto de Medicina Legal e ambas as jovens pretendem procederjudicialmente contra o responsável pelas agressões.O sucedido já levou a que os estudantes responsáveis pela praxe na instituição emitissem umcomunicado aos colegas, informando da suspensão imediata da praxe em Coimbra, “no que dizrespeito à chamada Praxe de Gozo e mobilização”.Em simultâneo, corre um abaixo-assinado dinamizado por docentes da Faculdade de LetrasUniversidade de Coimbra dirigido ao seu Diretor, assumindo uma posição totalmente contrária àperpetuação dos atos de praxe, considerados “como atos de humilhação, de atemorização e deatentado à dignidade dos/as estudantes”, que sucessivamente ocorrem com o aval dainstituição. O abaixo-assinado visa denunciar, em nome dos/as estudantes de 1.o ano alvo dapraxe, o temor que envolve esta atividade e que retrai muitas vezes a formalização de queixaspor parte de estudantes. Apelando à intervenção dos órgãos responsáveis da Faculdade, já queas mesmas se passam na sua maioria no interior das instalações da Universidade, no sentidode informar os/as estudantes do caráter totalmente voluntário de aderir à praxe através dediversos meios e da garantia de ausência de retaliações em caso de o fazer.Ainda no abaixo-assinado é feita referência a um ofício do anterior Ministério da Ciência,Tecnologia e Ensino Superior, n.o 00006005, de 29 de setembro de 2009, dirigido ao Presidentedo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, “solicitando a melhor colaboração dosresponsáveis [das instituições universitárias] no sentido do combate a praxes que, emboraX 2707 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:12 +01:00Reason:Location:Duas estudantes da Faculdade de Psicologia da Universidade de Coimbra agredidasviolentamente no âmbito de atividades de praxe na instituiçãoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
afirmando uma intenção de integração dos novos alunos, mais não são que práticas dehumilhação e de agressão física e psicológica”.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera absolutamente inaceitável que, apesardos sucessivos alertas que vêm sendo feitos, quer por entidades ligadas à universidade, querpor iniciativas legislativas no sentido do combate à praxe violenta, quer pelos própriosestudantes, que constituem os melhores interlocutores nesta matéria, a tutela permaneçasilenciosa perante atos de profunda violência e humilhação sob estudantes do primeiro ano.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destas situações de violência no seiodas instituições de ensino superior?1.Considera o Ministério aceitável que entidades sob a tutela do Ministério da Educação eCiência, como sejam as instituições de ensino superior, deem o seu aval a atos de agressãofísica no âmbito de atividades que um grupo de estudantes decide serem a forma de“integração” no ensino superior?2.Como pretende o Ministério posicionar-se face ao facto de duas estudantes terem tidonecessidade de receber tratamento hospitalar e terem denunciado às autoridades osucedido?3.Está o Ministério disponível para intervir de forma clara e consequente sobre a realização depraxes no seio das instituições de ensino superior, assumindo uma posição em defesa dadignidade dos/as estudantes e condenando todo o ato de violência e humilhação que estaatividade promove?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
avaliado pela Parpública?Quais os termos do acordo relativamente à venda dos restantes 7,5%?2.Confirma o Governo a venda dos restantes 7,5% à REN?3.Existiu, no processo de privatização da REN, algum compromisso relativo à HCB?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação de incerteza dos profissionais da EMA, num quadro marcado pela seca e peloaumento do risco de incêndios que impõe as mais qualificadas respostas, é inaceitável.De facto, desde o anúncio feito pelo Ministro da Administração Interna de que esta empresaseria extinta, os trabalhadores da mesma vivem uma situação de incerteza sem igual.Anunciado o fim da EMA e colocada a possibilidade de entrega destes serviços aos militares, asua vida foi alongada a “título provisório”, mas até hoje não existem sinais de uma respostaconsistente que salvaguarde o investimento efetuado com os helicópteros e preserve os postosde trabalho.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, seja no debate do Orçamento doEstado para 2012, seja através de uma pergunta ao Ministro da Administração Interna - apergunta n.o 1275/XII/1.a - questões relativas ao futuro destes trabalhadores. Em todas estasocasiões, o Governo criou expectativas de que iria resolver esta situação, antecipando até queas competências da EMA seriam integradas na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).No entanto, o certo é que os meses passam e o Governo continua sem dar resposta à situaçãodestes profissionais, que permanecem sem qualquer perspetiva e sem qualquer informaçãosobre o seu futuro, sendo intolerável que se arraste no tempo uma solução para estesprofissionais que têm estado ao serviço do combate aos incêndios recentes por todo o país.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:X 2710 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:07 +01:00Reason:Location:Futuro dos trabalhadores da EMA - Empresa de Meios Aéreos, SAMinistério  da  Administração Interna18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)Quando será apresentada e concretizada uma solução para os profissionais da EMA?1.Pode o Governo garantir que todos os profissionais altamente qualificados da EMA não serãodespedidos e que existe, inclusivamente a possibilidade de proceder à sua integração naANPC, conforme a expectativa aberta pelo próprio Governo?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2040/XII/1a sobre a ausênciade sinal de televisão nos serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte EPE. Uma vez que oprazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo apergunta ao Governo.O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversos serviços do Centro Hospitalar deLisboa Norte (CHLN), Entidade Pública Empresarial (EPE) se encontram sem televisão apósterem sido desligados os transmissores e retransmissores do sinal analógico de televisão paraentrada em funcionamento da Televisão Digital Terrestre (TDT). Esta situação não terá sidodevidamente acutelada, seja com a colocação de televisores adaptados a TDT seja com adisponibilização de descodificadores, o que terá acarretado a inexistência de sinal de televisãonos aparelhos existentes em alguns serviços do CHLN-EPE.Sabendo que as/os utentes hospitalares encontram, muitas vezes, uma companhia na televisão,parece-nos importante que este serviço possa ser disponibilizado sem constrangimentos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.A inexistência de sinal de televisão faz-se sentir em que centros hospitalares?2.Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a existência de televisão nosserviços hospitalares à medida que os transmissores e retransmissores analógicos vãosendo desligados?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 2711 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:05 +01:00Reason:Location:Serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte EPE sem televisãoMinistério  da  Saúde18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Os licenciados em medicina em causa terão contactado diversas unidades hospitalares, nosentido de aferirem a existência de vagas não colocadas a concurso e, apesar de não teremobtido resposta de todas as entidades contactadas, as sete que responderam deram indicaçãode existirem 71 vagas disponíveis para realização de internato médico.Mantendo-se estas vagas, a maioria dos candidatos ver-se-á impedida de aceder ao internatomédico na especialidade da sua vocação e, como refere a Ordem dos Médicos, “certamente nãointeressa ao Estado nem aos Doentes a existência de profissionais frustrados e desmotivados.”Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.Como justifica o Governo esta redução de vagas no âmbito do concurso IM 2012-B?2.Vai o Governo rever as vagas abertas no concurso IM 2012-B?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 27 de setembro de 2011 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou oGoverno relativamente à informação, avançada pela comunicação social, de que Banco EspíritoSanto de Investimento (BESI) teria sido contratado pelo Governo para assessorar no processode transferência dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social.A resposta por parte do Governo, obtida no dia 5 de abril de 2012, confirma a não contrataçãodo BESI para assessorar o processo de transferência dos fundos de pensões, não avançando,no entanto, qualquer informação relativamente a outras entidades contratadas para o efeito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, a seguinte pergunta:Para além da Associação Portuguesa de Bancos, do Instituto Português de Seguros de Portugale do Banco de Portugal, que outras entidades prestaram serviços de assessoria eacompanhamento ao Governo no âmbito do processo de transferência dos fundos de pensõesda banca?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)X 2713 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:02 +01:00Reason:Location:Transferência dos fundos de pensões da bancaMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 1 de abril, foi encerrado o Centro de Saúde Maia/Águas Santas - Unidade Águas Santas,situado na Rua Nova da Corga, Lugar Moutidos, em Águas Santas, na Maia. A este Centro deSaúde, vulgarmente designado como Centro de Saúde de Águas Santas (CSAS), estãoassociadas as Unidade de Saúde Familiar (USF) do Alto da Maia, situada na Rua Nova daCorga, Lugar de Moutidos e normalmente designada como USF de Águas Santas e também aUSF Saúde em Família, situada na Rua de Angola, em Pedrouços e vulgarmente designadacomo USF de Pedrouços.O CSAS encontrava-se a funcionar com duas médicas, que se reformaram em dezembro de2011. Por este motivo, a assistência médica neste local ficou interrompida durante algum tempo,até ter sido colocada no Centro de Saúde uma única médica, que assegurava o serviço dasduas médicas entretanto aposentadas.  No dia 26 de março, foi afixado uma aviso no CSAS informando as/os utentes de que estecentro iria ser encerrado no dia 1 de abril, supostamente devido à passagem à reforma das duasmédicas que aí exerciam funções, mantendo-se apenas o serviço de enfermagem. O mesmoaviso referia que, a partir de 1 de abril, as/os utentes passariam a ser acompanhadas/os na USFde Pedrouços e na Extensão de Saúde de Milheirós.Os utentes terão sido informados de que a Extensão de Saúde de Milheirós receberá aspessoas transferidas a partir de 11 de abril, enquanto a USF de Pedrouços o fará a partir de 16de abril. De acordo com as informações que nos chegaram a USF de Águas Santas, que sesitua precisamente ao lado do CSAS, não aceita a atender quaisquer utentes do centro desaúde encerrado.Refira-se que Águas Santas, a terceira maior freguesia em extensão do concelho da Maia,possui cerca de 30 mil habitantes que, evidentemente, necessitam de cuidados médicos. OBloco de Esquerda considera fundamental que sejam esclarecidos os motivos que levaram aoencerramento do CSAS e assegurados os cuidados médicos adequados e de proximidade aosX 2714 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:00 +01:00Reason:Location:Encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas, na MaiaMinistério  da  Saúde18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
habitantes de Águas Santas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que justificam o encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas?2.Garante o Governo que todos os utentes que estavam no Centro de Saude de Águas Santasterão médico de família nas USF para onde os seus processos serão transferidos?3.O que vai acontecer aos profissionais que exerciam funções no Centro de Saúde de ÁguasSantas?4.O Governo vai reabrir o Centro de Saúde de Águas Santas? Quando?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original