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Diz o Sr. Deputado que há cooperação, e tem havido, por pane de alguns municípios, citou esse, mas há outros que estabeleceram protocolos de cooperação com as administrações dos portos. A realidade, não é, porém, globalmente essa, é em função de uma realidade completamente diversa, em relação à qual recusamos que se fale no interesse nacional e no interesse regional, omitindo o interesse municipal - patamar que é importante não esquecer -, e em nome de um outra coisa, a forma como o PSD coloca a questão, que não aceitamos. O PSD pergunta se acaso farão os municípios melhor que as administrações dos portos. Não sei se fazem ou não, o que sei é que as administrações dos portos têm um estatuto especial e uma jurisdição atribuída em relação a determinadas áreas do interesse público em função de uma determinada actividade portuária. Por isso, para nós, não faz qualquer sentido que, tendo essa actividade cessado, haja neste caso uma reconversão e uma reciclagem, transformando-se assim as administrações dos portos em promotores imobiliários, desvirtuando aquilo que era o sentido único, quanto a nós, de um estatuto especial que lhes foi atribuído.
Não sei se é melhor ou pior, o que sei é que os municípios têm responsabilidade e respondem politicamente perante os cidadãos em relação às coisas boas e más que façam no território, que é da sua competência, e que aos municípios compete garantir a qualidade de vida dos cidadãos.
Por isso, é óbvio também que a haver dentro do território dos municípios outras lógicas de desenvolvimento, outras lógicas de crescimento, outras intervenções que se não articulem, que não dialoguem com os diversos instrumentos de ordenamento, é seguramente um mau resultado.
Como é também, em nosso entendimento, um mau resultado, e como princípio, que as intervenções sejam feitas por quem não tem a legitimidade para as fazer, por um lado, e por quem facilmente escapa ao controlo dos cidadãos, por outro. Porque, para nós, se eventualmente os municípios fazem intervenções menos correctas, pelo menos situam-se a um nível em que os cidadãos têm possibilidade de dizer de sua voz, de exprimir a sua vontade, de intervir no processo e, em última análise, de, nas próximas eleições, não votar nesse executivo. E essa não é manifestamente uma escolha que lhes possa ser dada quando tudo se passa ao nível das administrações dos portos.
Fundamentalmente, são estas as questões. Pensamos que aquilo que se passou em Lisboa, que foi, fundamentalmente, travado pela pressão da opinião pública, e aquilo que se está a passar no Barlavento algarvio, por exemplo, em que, a pretexto da construção de marinas, se constróem apartamentos, centros comerciais e hotéis, não é claramente uma forma de ordenar o litoral e de o preservar, já que sobre ele recai uma grande apetência dos interesses de especulação imobiliária que, para nós, tem, sem ambiguidades, de ser travada.
Também nesta matéria dizemos que, se há uma tradição e se importa amadurecer os projectos, eles têm também, na realidade empírica, de colher alguma opinião, porque o modo como o nosso litoral está não serve. Os municípios estão desejosos de que a situação se modifique, e nós não vemos qualquer vício, à partida, em que esse desejo de transferência de jurisdição se faça. Manifestaram-se muitos, de norte a sul do país, nesse sentido, em relação ao nosso projecto, e pensamos que é legítimo dar-lhes esse direito, que a devolução seja feita.O Sr. Presidente (João Amaral); - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, conjunto, dos projectos de lei n.os 20/VII - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes), 85/VII - Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP) e 87/VII - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS).
Informo ainda que a votação destes diplomas far-se-à na próxima reunião plenária em que houver período regimental de votações.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como período de antes da ordem do dia a apreciação do relatório elaborado pela Delegação da Assembleia da República, na qualidade de observadora, das eleições palestinianas, realizadas em 20 de Janeiro de 1996 e como ordem do dia a discussão do projecto de resolução n.o 10/VII - Realização de um inquérito parlamentar (CDS-PP).
José Manuel Rosa do Egipto.Partido Social Democrata (PSD):Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.Partido Social Democrata (PSD):José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1073Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
1074 I SÉRIE - NÚMERO 37DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.l -Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 28 de Outubro de 1995 I Série - Número 1DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1995Presidente: Ex.mo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOPelas 11 horas e 20 minutos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 176.o da Constituição, reuniu a Assembleia da República.
O Sr. Deputado Jaime Gama (PS), invocando a praxe, propôs que fosse convidado a dirigir os trabalhos o Presidente da Mesa cessante, Sr. Deputado Barbosa de
Melo, que, por sua vez, convidou para Secretários os Srs. Deputados José Reis (PS) e José Cesário (PSD), ao que a Assembleia anuiu.
Constituída a Mesa, procedeu-se à chamada dos Deputados segundo a lista enviada pela Comissão Nacional de Eleições.
O Sr Presidente, depois de saudar todos os Deputados, apresentou o projecto de deliberação n.o 1/VII - Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes, que foi aprovado por unanimidade.
Interrompida a sessão e concluídos os trabalhos da Comissão Eventual, o Sr. Deputado Marques Júnior (PS) procedeu à leitura do respectivo relatório e parecer, igualmente aprovado por unanimidade.
Por fim, a Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Oviedo, no dia 27.
2           I SÉRIE - NÚMERO 1Às 11 horas e 20 minutos tomou a palavra o Sr. Deputado do PS Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Srs. Deputados, no início da nova Legislatura e com os nossos cordiais cumprimentos a todos os colegas parlamentares, em especial àqueles que, pela primeira vez, são membros desta Casa, gostaríamos de propor que o Sr. Deputado Barbosa de Melo presidisse aos trabalhos das primeiras reuniões da Assembleia até à eleição de um novo presidente, bem como representasse a Assembleia da República.
Queremos também significar com esta proposta a homenagem ao nosso colega parlamentar, ao professor ilustre e àquele que dignamente presidiu aos trabalhos desta Casa na legislatura que cessou.
Com o assentimento da Assembleia, assumiu a presidência o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço à Câmara a confiança manifestada e ao Sr. Deputado Jaime Gama as gentilíssimas palavras que me quis dirigir.
De acordo com o que foi decidido pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, chamo para secretariar a Mesa, também enquanto exercer a função de Presidente da Assembleia, os Srs. Deputados José Reis, do PS, e José Cesário, do
PSD.Os Deputados indicados para Secretários tomaram os seus lugares na Mesa.Vai proceder-se à chamada dos Srs. Deputados eleitos, segundo a lista enviada pela Comissão Nacional de Eleições.Responderam à chamada os seguintes Srs. Deputados:Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Filomena Maria Beirão Murtágua Salgado Freitas Borlado.
28 DE OUTUBRO DE 1995        3Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Luís José de Mello e Castro Guedes.
Luís Maria de Barras Serra Marques Guedes.
Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz.
4      I SÉRIE - NÚMERO 1Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Rui Manuel Pereira Marques.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é sempre com emoção que, nesta Câmara, entramos no primeiro dia da Legislatura. Todos temos a consciência de que a nossa vontade e gosto de estar aqui foi apenas um pressuposto para chegarmos cá. De permeio ficou a vontade determinante e decisiva do povo que nos elegeu. Todos nós, ao assumirmos esta função, temos bem vivo no espírito o principio de estarmos aqui em representação do soberano democrático, como mandatários do povo português.
Dirijo, associando-me às palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Jaime Gama, uma especial saudação aos que entram aqui pela primeira vez, e desta feita são vários. Não é que a Câmara faça distinção entre os mais e os menos veteranos, pois aqui todos somos exactamente iguais, somos pares, representamos o povo português, mas é de natural acolhimento que a esses, os mais antigos - e incluo-me nesse rol, por força até das circunstâncias -, seja dirigida uma tal saudação.
O nosso trabalho é muito diverso e com algumas complexidades. É bom que todos tenhamos presente que sendo representantes do povo, de todo o povo, todos somos mediadores entre a Assembleia e a comunidade nacional e que há trabalhos vistosos no Parlamento e os que não são vistos, quer nas comissões, quer nos gabinetes, no estudo das propostas e projectos de lei, mas isso também é trabalho parlamentar, é também trabalho dos representantes do povo português.
Por último, gostaria de cumprimentar, em nome de todos os que aqui se encontram reunidos hoje, os funcionários da Assembleia da República, que são o instrumento vivo, actuante e personalizado do nosso trabalho, pois sem eles o trabalho da representação nacional seria impossível. Aliás, cumpre salientar aos que chegam que há, nos quadros da Assembleia da República, um corpo excelente de funcionários. A todos presto, em meu e em vosso nome, pública homenagem.
Uma palavra final àqueles que são os mediadores, como dizia há pouco, entre nós e a comunidade: saudações e votos de um excelente trabalho durante esta Legislatura. Muito obrigado!
Srs. Deputados, o Sr. Secretário José Cesário vai proceder à leitura do projecto de deliberação n.o
1/VII - Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.O Sr. Secretário (José Cesário): - O projecto de deliberação n.o 1/VII é do seguinte teor: Aos 27 dias do mês de Outubro de 1995, os Deputados eleitos na VII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições e publicada na I Série - A do Diário da República n.o 246, de 24 de Outubro de 1995, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.A Comissão Eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:
- Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos.
- Maria da Luz Gameiro Bela Ferreira Rosinha.
- Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.8 membros designados pelo Partido Social-Democrata:
- Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
- António Paulo Martins Pereira Coelho.3 membros designados pelo Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular:
- Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
- Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.2 membros designados pelo Partido Comunista Português:
- António Filipe Gaião Rodrigues.l membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes:
- Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Uma vez que esta Comissão tem de elaborar o seu relatório, vamos interromper a sessão. Voltaremos a reunir às 16 horas, para retomarmos os nossos trabalhos.
Eram 17 horas e 35 minutos.Para proceder à leitura do relatório da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes é do seguinte teor:l - Aos 27 de Outubro de 1995, pelas 11 horas, numa sala do Palácio de São Bento, reuniu a Comissão
28 DE OUTUBRO DE 1995      5Eventual de Verificação de Poderes, para proceder à verificação dos poderes dos Deputados eleitos no dia l de Outubro de
1995 para a Assembleia da República - VII Legislatura.
A Comissão é constituída pêlos seguintes Deputados:Partido Socialista:- António Alves Marques Júnior.
- Maria da Luz Carneiro Bela Ferreira Rosinha.
- Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português:- António Filipe Gaião Rodrigues.
- João António Gonçalves do Amaral.Partido Ecologista "Os Verdes":- Isabel Maria de Almeida e Castro.2 - Iniciados os trabalhos, a Comissão procedeu à eleição dos seus presidente, vice-presidente e dois secretários, sendo estes cargos preenchidos respectivamente pêlos Deputados António Fernandes da Silva Braga (PS), Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD), Maria Helena Pereira Nogueira Santo (CDS-PP), João António Gonçalves do Amaral (PCP).
3 - Foi seguidamente deliberado nomear relator o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior (PS).
4 - Compulsado o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional de Eleições, designadamente as actas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República, ali inclusas, constatou-se a regularidade formal da atribuição dos mandatos.
5 - É assim possível apurar a seguinte lista dos candidatos eleitos, organizada sob os nomes dos partidos que os apresentaram a sufrágio, segundo a representatividade decrescente dos mesmos e por ordem alfabética dos Deputados, com indicação do respectivo círculo eleitoral, atribuindo-se a cada Deputado um número de ordem geral:Partido Socialista - (PS):1 - Acácio Manuel de Frias Barreiros - círculo eleitoral de Lisboa.
2 - Agostinho Marques Moleiro - círculo eleitoral de Beja.
3 - Aires Manuel Jacinto de Carvalho - círculo eleitoral de Setúbal.
4 - Alberto Arons Braga de Carvalho - círculo eleitoral de Braga.
5 - Alberto Bernardes Costa - círculo eleitoral de Lisboa.
6 - Alberto de Sousa Martins - círculo eleitoral do Porto.
7 - Ana Maria Benavente da Silva Nuno - círculo eleitoral de Santarém.
8 - Antero Gaspar de Paiva Vieira - círculo eleitoral de Aveiro.
9 - António Alves Marques Júnior - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
10 - António Alves Martinho - círculo eleitoral de Vila Real.
11 - António Bento da Silva Galamba - círculo eleitoral de Lisboa.
12 - António de Almeida Santos - círculo eleitoral de Lisboa.
13 - António Fernandes da Silva Braga - círculo eleitoral de Braga.
14 - António Fernando Marques Ribeiro Reis - círculo eleitoral de Aveiro.
15 - António Jorge Mammerickx da Trindade - círculo eleitoral da Madeira.
16 - António José Borrani Crisóstomo Teixeira - círculo eleitoral de Lisboa.
17 - António José Martins Seguro - círculo eleitoral da Guarda.
18 - António Luís Santos Costa - círculo eleitoral de Lisboa.
19 - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - círculo eleitoral de Setúbal.
20 - António Manuel de Oliveira Guterres - círculo eleitoral de Castelo Branco.
21 - António Manuel do Carmo Saleiro - círculo eleitoral de Beja.
22 - António Rui Esteves Solheiro - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
23 - Armando António Martins Vara - círculo eleitoral de Bragança.
24 - Arnaldo Augusto Homem Rebelo - círculo eleitoral de Leiria.
25 - Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes - círculo eleitoral de Braga.
26 - Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja - círculo eleitoral de Coimbra.
27 - Carlos Alberto Dias dos Santos - círculo eleitoral da Guarda.
28 - Carlos Manuel Luís - círculo eleitoral da Europa.
29 - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal - círculo eleitoral de Aveiro.
30 - Daniel Bessa Fernandes Coelho - círculo eleitoral do Porto.
31 - Edite de Fátima Santos Matreiros Estrela - círculo eleitoral de Lisboa.
32 - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - círculo eleitoral de Lisboa.
6         I SÉRIE - NÚMERO 133 - Eduardo Ribeiro Pereira - círculo eleitoral de Setúbal.
34 - Elisa Maria Ramos Damião - círculo eleitoral de Lisboa.
35 - Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo - círculo eleitoral de Vila Real.
36 - Fausto de Sousa Correia - círculo eleitoral de Coimbra.
37 - Fernando Alberto Pereira Marques - círculo eleitoral de Lisboa.
38 - Fernando Garcia dos Santos - círculo eleitoral de Setúbal.
39 - Fernando Manuel dos Santos Gomes - círculo eleitoral do Porto.
40 - Fernando Pereira Serrasqueiro - círculo eleitoral de Castelo Branco.
41 - Francisco Fernando Osório Gomes - círculo eleitoral de Coimbra.
42 - Francisco José Pereira de Assis Miranda - círculo eleitoral do Porto.
43 - Francisco José Pinto Camilo - círculo eleitoral de Portalegre.
44 - Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins - círculo eleitoral do Porto.
45 - Henrique José de Sousa Neto - círculo eleitoral de Leiria.
46 - Isabel Maria Teixeira de Carvalho Pedroto - círculo eleitoral do Porto.
47 - Jaime José Matos da Gama - círculo eleitoral de Lisboa.
48 - João Cardona Gomes Cravinho - círculo eleitoral de Lisboa.
49 - João Rui Gaspar de Almeida - círculo eleitoral de Coimbra.
50 - Joaquim Américo Fialho Anastácio - círculo eleitoral de Faro.
51 - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - círculo eleitoral do Porto.
52 - Joaquim Barbosa Ferreira Couto - círculo eleitoral do Porto.
53 - Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida - círculo eleitoral de Viseu.
54 - Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira - círculo eleitoral de Setúbal.
55 - Joel Maria da Silva Ferro - círculo eleitoral de Braga.
56 - Jorge Lacão Costa - círculo eleitoral de Santarém.
57 - Jorge Manuel Gouveia Strecht Monteiro - círculo eleitoral do Porto.
58 - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - círculo eleitoral de Lisboa.
59 - José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira - círculo eleitoral de Viseu.
60 - José Alberto Cardoso Marques - círculo eleitoral de Braga.
61 - José Augusto Clemente de Carvalho - círculo eleitoral de Lisboa.
62 - José Barbosa Mota - círculo eleitoral de Aveiro.
63 - José Carlos das Dores Zorrinho - círculo eleitoral de Évora.
64 - José Carlos Lourenço Tavares Pereira - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
65 - José da Conceição Saraiva - círculo eleitoral do Porto.
66 - José Eduardo Vera Cruz Jardim - círculo eleitoral de Setúbal.
67 - José Ernesto Figueira dos Reis - círculo eleitoral de Setúbal.
68 - José Manuel de Medeiros Ferreira - círculo eleitoral dos Açores.
69 - José Manuel Lei Io Ribeiro de Almeida - círculo eleitoral do Porto.
70 - José Manuel Niza Antunes Mendes - círculo eleitoral de Santarém.
71 - José Manuel Santos de Magalhães - círculo eleitoral de Lisboa.
72 - José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão - círculo eleitoral de Viseu.
73 - José Narciso Rodrigues de Miranda - círculo eleitoral de Porto.
74 - José Pinto Simões - círculo eleitoral de Lisboa.
75 - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - círculo eleitoral de Castelo Branco.
76 - Júlio Francisco Miranda Calha - círculo eleitoral de Portalegre.
77 - Júlio Manuel de Castro Lopes Faria - círculo eleitoral do Porto.
78 - Júlio Meirinhos Santanas - círculo eleitoral de Bragança.
79 - Laurentino José Monteiro Castro Dias - círculo eleitoral de Braga.
80 - Leonor Coutinho Pereira dos Santos - círculo eleitoral de Lisboa.
81 - Luís Filipe Marques Amado - círculo eleitoral da Madeira.
82 - Luís Filipe Nascimento Madeira - círculo eleitoral de Faro.
83 - Luís Manuel Capoulas Santos - círculo eleitoral de Évora.
84 - Luís Pedro de Carvalho Martins - círculo eleitoral do Porto.
85 - Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro - círculo eleitoral de Aveiro.
86 - Manuel Alberto Barbosa de Oliveira - círculo eleitoral de Lisboa.
87 - Manuel Alegre de Melo Duarte - círculo eleitoral de Coimbra.
88 - Manuel António dos Santos - círculo eleitoral do Porto.
89 - Manuel da Mata de Cáceres - círculo eleitoral de Setúbal.
90 - Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes - círculo eleitoral de Lisboa.
91 - Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves - círculo eleitoral de Braga.
92 - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha - Círculo eleitoral de Lisboa.
93 - Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos - círculo eleitoral de Faro.
94 - Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro - círculo eleitoral de Braga.
95 - Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa - círculo eleitoral de Setúbal.
96 - Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta - círculo eleitoral de Lisboa.
97 - Maria Jesuína Carrilho Bernardo - círculo eleitoral do Porto.
98 - Maria João Fernandes Rodrigues - círculo eleitoral de Coimbra.
28 DE OUTUBRO DE 1995      799 - Mário Manuel Videira Lopes - círculo eleitoral de Viseu.
100 - Martim Afonso Pacheco Gracias - círculo eleitoral de Faro.
101 - Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes - círculo eleitoral de Lisboa.
102 - Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro - círculo eleitoral de Leiria.
103 - Paulo Jorge dos Santos Neves - círculo eleitoral de Faro.
104 - Raul da Assunção Pimenta Rego - círculo eleitoral de Lisboa.
105 - Rosa Maria Correia dos Santos Mota - círculo eleitoral do Porto.
106 - Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz - círculo eleitoral de Aveiro.
107 - Rui Manuel Palácio Carreteiro - círculo eleitoral de Santarém.
108 - Rui António Ferreira da Cunha - círculo eleitoral de Lisboa.
109 - Rui do Nascimento Rabaça Vieira - círculo eleitoral de Leiria.
110 - Sérgio Humberto Rocha de Ávila - círculo eleitoral dos Açores.
111 - Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto - círculo eleitoral do Porto.
112 - Silvino Manuel Gomes Sequeira - círculo eleitoral de Santarém.Partido Social-Democrata (PSD):113 - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - círculo eleitoral do Porto.
114 - Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim - círculo eleitoral da Madeira.
115 - Alberto Queiroga Figueiredo - círculo eleitoral de Braga.
116 - Álvaro dos Santos Amaro - círculo eleitoral da Guarda.
117 - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - círculo eleitoral de Leiria.
118 - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - círculo eleitoral de Castelo Branco.
119 - Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira - círculo eleitoral de Braga.
120 - António Carvalho Martins - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
121 - António d'Orey Capucho - círculo eleitoral de Faro.
122 - António dos Santos Aguiar Gouveia - círculo eleitoral da Guarda.
123 - António Fernando da Cruz - círculo eleitoral de Bragança.
124 - António Joaquim Correia Vairinhos - círculo eleitoral de Faro.
125 - António Jorge de Figueiredo Lopes - círculo eleitoral de Viseu.
126 - António Manuel Taveira da Silva - círculo eleitoral do Porto.
127 - António Moreira Barbosa de Melo - círculo eleitoral de Coimbra.
128 - António Paulo Martins Pereira Coelho - círculo eleitoral da Europa.
129 - António Roleira Marinho - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
130 - Arlindo Gomes de Carvalho - círculo eleitoral de Lisboa.
132 - Artur Ryder Torres Pereira - círculo eleitoral de Portalegre.
133 - Bernardino Manuel de Vasconcelos - círculo eleitoral do Porto.
134 - Carlos Alberto Martins Pimenta - círculo eleitoral de Setúbal.
135 - Carlos Alberto Pinto - círculo eleitoral de Fora da Europa.
136 - Carlos Eugênio Pereira de Brito - círculo eleitoral do Porto.
137 - Carlos Manuel de Sousa Encarnação - círculo eleitoral de Coimbra.
138 - Carlos Manuel Duarte de Oliveira - círculo eleitoral do Porto.
139 - Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho - círculo eleitoral de Santarém.
140 - Domingos Dias Gomes - círculo eleitoral do Porto.
141 - Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares - círculo eleitoral de Vila Real.
142 - Eurico Silva Teixeira de Melo - círculo eleitoral de Braga.
143 - Fernando de Carvalho Ruas - círculo eleitoral de Viseu.
144 - Fernando José Antunes Gomes Pereira - círculo eleitoral de Vila Real.
145 - Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira - círculo eleitoral de Setúbal.
146 - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - círculo eleitoral de Lisboa.
147 - Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho - círculo eleitoral de Lisboa.
148 - Fernando Santos Pereira - círculo eleitoral de Braga.
149 - Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado F. Bordalo - círculo eleitoral de Braga.
150 - Francisco António Lucas Pires - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
151 - Francisco Antunes da Silva - círculo eleitoral de Castelo Branco.
152 - Francisco José Fernandes Martins - círculo eleitoral de Lisboa.
153 - Francisco Xavier Pablo da Silva Torres - círculo eleitoral de Lisboa.
154 - Gilberto Parca Madail - círculo eleitoral de Aveiro.
155 - Guilherme Henrique Valente Rodrigues Silva - círculo eleitoral da Madeira.
156 - Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves - círculo eleitoral de Aveiro.
157 - Isaltino Afonso Morais - círculo eleitoral de Lisboa.
158 - João Álvaro Poças Santos - círculo eleitoral de Leiria.
159 - João Bosco Soares Mota Amaral - círculo eleitoral dos Açores.
160 - João Calvão da Silva - círculo eleitoral de Coimbra.
161 - Joaquim Fernando Nogueira - círculo eleitoral do Porto.
162 - Joaquim Manuel Cabrita Neto - círculo eleitoral de Faro.
163 - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - círculo eleitoral de Lisboa.
164 - Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha - círculo eleitoral de Aveiro.
8      I SÉRIE - NÚMERO 1165 - José Álvaro Machado Pacheco Pereira - círculo eleitoral de Aveiro.
166 - José Augusto Gama - círculo eleitoral de Bragança.
167 - José Augusto Santos da Silva Marques - círculo eleitoral de Leiria.
168 - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha - círculo eleitoral de Viseu.
169 - José de Almeida Cesário - círculo eleitoral de Viseu.
170 - José Guilherme Reis Leite - círculo eleitoral dos Açores.
171 - José Macário Custódio Correia - círculo eleitoral de Lisboa.
172 - José Manuel Costa Pereira - círculo eleitoral de Vila Real.
173 - José Manuel Durão Barroso - círculo eleitoral de Lisboa.
174 - José Manuel Nunes Liberato - círculo eleitoral de Leiria.
175 - José Vieira de Carvalho - círculo eleitoral do Porto.
176 - Luís Fernando Mira Amaral - círculo eleitoral de Santarém.
177 - Luís Filipe Menezes Lopes - círculo eleitoral do Porto.
178 - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes - círculo eleitoral de Braga.
179 - Luís Maria de Barras Serra Marques Guedes - círculo eleitoral do Porto.
180 - Manuel Alves de Oliveira - círculo eleitoral de Aveiro.
181 - Manuel Castro de Almeida - círculo eleitoral de Aveiro.
182 - Manuel Filipe Correia de Jesus - círculo eleitoral da Madeira.
183 - Manuel Maria Moreira - círculo eleitoral do Porto.
184 - Maria Eduarda de Almeida Azevedo - círculo eleitoral de Lisboa.
185 - Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto - círculo eleitoral de Coimbra.
186 - Maria Luísa Lourenço Ferreira - círculo eleitoral de Leiria.
187 - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - círculo eleitoral de Fora da Europa.
188 - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - círculo eleitoral de Évora.
189 - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - círculo eleitoral de Beja.
190 - Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva - círculo eleitoral de Braga.
191 - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - círculo eleitoral de Santarém.
192 - Pedro Augusto Cunha Pinto - círculo eleitoral de Setúbal.
194 - Pedro José da Vinha Rodrigues Costa - círculo eleitoral do Porto.
195 - Pedro Manuel Cruz Roseta - círculo eleitoral de Lisboa.
196 - Pedro Manuel Mamede Passos Coelho - círculo eleitoral de Lisboa.
197 - Rolando Lima Lalanda Gonçalves - círculo eleitoral dos Açores.
198 - Rui Fernando da Silva Rio - círculo eleitoral do Porto.
199 - Sérgio André da Costa Vieira - círculo eleitoral do Porto.
200 - Vasco Valente Correia Guedes - círculo eleitoral de Lisboa.Partido Popular (CDS-PP):201 - António Afonso de Pinto Galvão Lucas - círculo eleitoral de Viseu.
202 - António Bernardo Aranha Gama Lobo Xavier - círculo eleitoral do Porto.
203 - Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa - círculo eleitoral de Leiria.
204 - Jorge Alexandre Silva Ferreira - círculo eleitoral de Lisboa.
206 - Luís José de Mello e Castro Guedes - círculo eleitoral de Lisboa.
207 - Manuel Eugênio Pimentel Cavaleiro Brandão - círculo eleitoral do Porto.
208 - Manuel Fernando da Silva Monteiro - círculo eleitoral de Braga.
209 - Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho - círculo eleitoral do Porto.
210 - Maria Helena Pereira Nogueira Santo - círculo eleitoral de Santarém.
211 - Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto - círculo eleitoral de Lisboa.
212 - Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz - círculo eleitoral de Lisboa.
214 - Paulo Sacadura Cabral Portas - círculo eleitoral de Aveiro.
215 - Rui Manuel Pereira Marques - círculo eleitoral de Aveiro.Partido Comunista Português -(PCP):216 - António Filipe Gaião Rodrigues - círculo eleitoral de Lisboa.
217 - Bernardino José Torrão Soares - círculo eleitoral de Lisboa.
218 - Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - círculo eleitoral de Lisboa.
219 - João António Gonçalves do Amaral - círculo eleitoral do Porto.
220 - João Cerveira Corregedor da Fonseca - círculo eleitoral de Lisboa.
221 - José Batista Mestre Soeiro - círculo eleitoral de Beja.
222 - José Fernando Araújo Calçada - círculo eleitoral do Porto.
223 - Lino António Marques de Carvalho - círculo eleitoral de Évora.
224 - Luís Manuel da Silva Viana de Sá - círculo eleitoral de Lisboa.
225 - Manuel Rogério de Sousa Brito - círculo eleitoral de Setúbal.
226 - Maria Luísa Raimundo Mesquita - círculo eleitoral de Santarém.
227 - Maria Odete dos Santos - círculo eleitoral de Setúbal.
228 - Octávio Augusto Teixeira - círculo eleitoral de Setúbal.
28 DE OUTUBRO DE 1995         9Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):229 - Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia - círculo eleitoral de Setúbal.
230 - Isabel Maria de Almeida e Castro - círculo eleitoral de Lisboa.6 - A Comissão foi de parecer, por unanimidade, que devem ser julgados como verificados os poderes de todos os Deputados constantes da referida lista.
7 - Tendo em conta as disposições legais aplicáveis, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes, com os pedidos formulados a tal propósito, procedeu às substituições pertinentes dos Deputados que exercem cargos que determinam a suspensão do mandato (artigo 4.o e artigo 20.o do Estatuto dos Deputados), pelos candidatos não eleitos dos concernentes partidos que lhes seguem na ordem de precedência nas listas dos respectivos círculos eleitorais:
A) Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, com início a 27 de Outubro corrente, inclusive:Partido Social-Democrata (PSD):- Manuel Castro de Almeida (círculo eleitoral de Aveiro), por José Júlio de Carvalho Ribeiro;
- Maria Teresa Pinto Basto Patrício Gouveia (círculo eleitoral de Beja), por Amílcar António Bengala Mourão;
- Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (círculo eleitoral de Braga), por José Mário de Lemos Damião;
- Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira (círculo eleitoral de Braga), por Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva;
- Carlos Manuel de Sousa Encarnação (círculo eleitoral de Coimbra), por Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão;
- Maria Manuela Dias Ferreira Leite (círculo eleitoral de Évora), por Júlio José Pina Vilela;
- Álvaro dos Santos Amaro (círculo eleitoral da Guarda), por António Soares Gomes;
- Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio (círculo eleitoral de Leiria), por António José Barradas Leitão;
- José Manuel Durão Barroso (círculo eleitoral de Lisboa), por Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco;
- Joaquim Martins Ferreira do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa), por Luís Carlos David Nobre;
- Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira (círculo eleitoral de Lisboa), por António Costa Rodrigues;
- Maria Eduarda de Almeida Azevedo (círculo eleitoral de Lisboa), por Rui Manuel Lobo Gomes da Silva;
- Luís Filipe Menezes Lopes (círculo eleitoral do Porto), por João do Lago de Vasconcelos Mota;
- Adalberto Paulo da Fonseca Mendo (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Acácio Martins Roque;
- Luís Maria de Banos Serra Marques Guedes (círculo eleitoral do Porto), por António Edmundo Barbosa Montalvão Machado;
- Luís Fernando de Mira Amaral (círculo eleitoral de Santarém), por Mário da Silva Coutinho Albuquerque;
- Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (círculo eleitoral de Santarém), por Vasco Manuel Henriques Cunha;
- José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (círculo eleitoral de Viseu), por Carlos Manuel Marta Gonçalves;
- António Jorge de Figueiredo Lopes (círculo eleitoral de Viseu), por Adriano de Lima Gouveia Azevedo;B) Artigo 4.o, n.o l, alínea c), e artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, com início a 27 de Outubro corrente, inclusive:Partido Socialista (PS):- Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (círculo eleitoral de Aveiro), por Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal;
- António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitoral de Setúbal), por José de Matos Leitão;Partido Social-Democrata (PSD):- Eurico Silva Teixeira de Melo (círculo eleitoral de Braga), por António Fernandes de Sá e Abreu;
- António d'Orey Capucho (círculo eleitoral de Faro), por José Mendes Bota;
- Carlos Alberto Martins Pimenta (círculo eleitoral de Setúbal), por Lucília Maria Samoreno Ferra;
- Júlio Meirinhos Santanas (círculo eleitoral de Bragança), por José Carlos Correia Mota de Andrade;
- Fernando Manuel dos Santos Gomes (círculo eleitoral do Porto), por Fernando Alberto Pereira de Sousa;
- Joaquim Barbosa Ferreira Couto (círculo eleitoral do Porto), por Fernando Antão de Oliveira Ramos;
- José Narciso Rodrigues de Miranda (círculo eleitoral do Porto), por José Manuel Marques da Silva Lemos;
- Manuel da Mata de Cáceres (círculo eleitoral de Setúbal), por Maria Amélia Macedo Antunes;
- António Rui Esteves Solheiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por António José Guimarães Fernandes Dias;
10       I SÉRIE - NÚMERO 1Partido Social-Democrata (PSD):- Alberto Queiroga Figueiredo (círculo eleitoral de Braga), por Carlos Alberto Lopes Pereira;
- José Augusto Gama (círculo eleitoral de Bragança), por José Maria Lopes Silvano;
- Isaltino Afonso Morais (círculo eleitoral de Lisboa), por João José Pedreira de Matos;
- José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto), por João Eduardo Guimarães Moura de Sá;
- Fernando de Carvalho Ruas (círculo eleitoral de Viseu), por Fernando Carlos Branco Marques Andrade;Partido Popular (CDS-PP):- Rui Manuel Pereira Marques (círculo eleitoral de Aveiro), por Alda Maria Antunes Vieira;Partido Comunista Português (PCP):- Manuel Rogério de Sousa Brito (círculo eleitoral de Setúbal), por Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A solicitação de vários Srs. Deputados, considerou a Comissão que o artigo 20.o da alínea h) do Estatuto dos Deputados - Lei n.o 7/93, de 1 de Março, não alterada neste ponto pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto - estipula a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República apenas com o exercício de funções dos presidentes e vereadores a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais, pelo que a Comissão entendeu que o mandato de Deputado continua a ser compatível com as restantes funções autárquicas, designadamente com as de vereadores não exercendo as respectivas funções em regime de permanência ou de meio tempo, membros das assembleias municipais ou das assembleias de freguesia, presidentes ou vogais de junta de freguesia.
A Comissão analisou a situação apresentada pelo Sr. Deputado Martim Afonso Pacheco Gracias e verificou que, relativamente ao exercício de presidente ou membro da assembleia distrital, não há incompatibilidade com o exercício da função de Deputado à Assembleia da República.
Por sua vez, a qualidade de presidente da assembleia municipal que, por inerência, lhe confere a qualidade de membro da assembleia distrital não é igualmente incompatível com a função de Deputado conforme doutrina fixada por esta Comissão a propósito dos casos de Deputados que exercem cumulativamente funções autárquicas, com exclusão das previstas na alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados.
F) Artigo 21.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados, com início a 27 de Outubro corrente, inclusive:Partido Social-Democrata (PSD):- Adindo Gomes de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por José Luís Campos Vieira de Castro;
- Carlos Eugênio Pereira de Brito (círculo eleitoral do Porto), por José Carlos Pires Póvoas;G) Artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados, com início a 27 de Outubro corrente, inclusive:Partido Social-Democrata (PSD):- Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto (círculo eleitoral de Coimbra), por Jaime Adalberto Simões Ramos.8 - A Comissão tomou conhecimento de que renunciaram ao exercício de cargos de nomeação governamental os seguintes Deputados:Partido Socialista (PS):- Elisa Maria Ramos Damião (representante da UGT no IGF da Segurança Social, no IDICT e na EXPO98);
- José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (Membro do Entreculturas Secretariado para os Programas do Ensino Multicultural do Ministério da Educação);Partido Social-Democrata (PSD):- José Macário Correia (Presidente do Conselho de Prevenção do Tabagismo);A Comissão tomou também conhecimento de que a Sr.a Deputada Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado de Freitas Bordalo suspendeu o exercício do cargo de Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte.
Os Deputados Silvino Manuel Gomes Sequeira, do Partido Socialista (círculo eleitoral de Santarém), António dos Santos Aguiar Gouveia, do Partido Social-Democrata (círculo eleitoral da Guarda), e Artur Ryder Torres Pereira, do Partido Social-Democrata (círculo eleitoral de Portalegre), vieram declarar existir motivo de suspensão dos respectivos mandatos nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o e alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados. Todavia, como simultaneamente requereram o levantamento da correlativa suspensão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do mencionado Estatuto, têm de ser considerados como Deputados verificados e no exercício de funções.9 - A Comissão analisou ainda as seguintes substituições nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Estatuto dos Deputados:A) Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) e artigo 5.o, n.o 2, alínea b) do Estatuto dos Deputados, com início a 27 de Outubro corrente, inclusive, e por um período não inferior a 45 dias:Partido Social-Democrata (PSD):- Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Castelo Branco), por Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa;
- Francisco José Fernandes Martins (círculo eleitoral de Lisboa), por João Granja Rodrigues da Fonseca;Partido Popular (CDS-PP):- Manuel Eugênio Pimentel Cavaleiro Brandão (círculo eleitoral do Porto), por Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves
Cervan;B) Artigo 4.o, n.o l, alínea a), e artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados, com início a 27 de Outubro corrente, inclusive, e por um período não inferior a 45 dias:Partido Comunista Português (PCP):- José Batista Mestre Soeiro (círculo eleitoral de Beja), por António João Rodeia Machado;
28 DE OUTUBRO DE 1995      11C) Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados, com início a 27 de Outubro corrente, inclusive, e por um período não inferior a 45 dias:Partido Popular (CDS-PP):- Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz (círculo eleitoral de Lisboa), por Nuno Jorge Lopes Correia da Silva;10 - Examinados os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer de que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados Deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.
11 - A Comissão analisou o pedido apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Valente Correia Guedes, tendo considerado que não há qualquer obstáculo legal ao seu pedido de uso do pseudónimo de Vasco Pulido Valente no âmbito parlamentar.
Palácio de São Bento, em 27 de Outubro de 1995. - A Comissão: Presidente, António Fernandes da Silva Braga (PS) - Vice-Presidente, Guilherme Henrique da Silva (PSD) - Secretário, Maria Helena Pereira Santo (CDS-PP) - Secretário, João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Relator, António Alves Marques Júnior (PS).O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Marques Júnior.
Srs. Deputados, antes de pôr à discussão o relatório e parecer que acabou de ser lido, gostaria de adiantar que, em conformidade com o que foi deliberado na Comissão, no ponto que se refere ao uso do pseudónimo Vasco Pulido Valente pelo Sr. Deputado Vasco Valente Correia Guedes, em substituição do seu nome próprio, a Mesa entende que é de utilizar o referido pseudónimo no âmbito parlamentar, por parte dos serviços e do Sr. Deputado.Posto isto, está em discussão o relatório e parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em resultado das substituições constantes do relatório e parecer votado por unanimidade, o Sr. Secretário José Cesário vai proceder à chamada dos Srs. Deputados substitutos, pela ordem acabada de referir.
Responderam à chamada os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):- José Júlio de Carvalho Ribeiro - círculo eleitoral de Aveiro.
- Amílcar António Bengla Mourão - círculo eleitoral de Beja.
- José Mário de Lemos Damião - círculo eleitoral de Braga.
- Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva - círculo eleitoral de Braga.
- Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão - círculo eleitoral de Coimbra.
- Júlio José Pina Vilela - círculo eleitoral de Évora.
- António Soares Gomes - círculo eleitoral da Guarda.
- António José Barradas Leitão - círculo eleitoral de Leiria.
- Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco - círculo eleitoral de Lisboa.
- Luís Carlos David Nobre - círculo eleitoral de Lisboa.
- António Costa Rodrigues - círculo eleitoral de Lisboa.
- Rui Manuel Lobo Gomes da Silva - círculo eleitoral de Lisboa.
- João do Lago de Vasconcelos Mota - círculo eleitoral do Porto.
- Manuel Acácio Martins Roque - círculo eleitoral do Porto.
- António Edmundo Barbosa Montalvão Machado - círculo eleitoral do Porto.
- Mário da Silva Coutinho Albuquerque - círculo eleitoral de Santarém.
- Vasco Manuel Henriques Cunha - círculo eleitoral de Santarém.
- Carlos Manuel Marta Gonçalves - círculo eleitoral de Viseu.
- Adriano de Lima Gouveia Azevedo - círculo eleitoral de Viseu.Partido Socialista (PS):- Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal - círculo eleitoral de Aveiro.
- José de Matos Leitão - círculo eleitoral de Setúbal.Partido Social Democrata (PSD):- António Fernandes de Sá e Abreu - círculo eleitoral de Braga.
- José Mendes Bota - círculo eleitoral de Faro.
- Lucília Maria Samoreno Ferra - círculo eleitoral de Setúbal.
- Antonino da Silva Antunes - círculo eleitoral de Viana do Castelo.Partido Social Democrata (PSD):- Hugo José Teixeira Velosa - círculo eleitoral da Madeira.Partido Social Democrata (PSD):- Maria Cecília Reis de Almeida Oliveira - círculo eleitoral de Aveiro.Partido Socialista (PS):- Manuel Francisco dos Santos Valente - círculo eleitoral de Aveiro.
- Fernando Alberto Pereira de Sousa - círculo eleitoral do Porto.Partido Social Democrata (PSD):- Carlos Alberto Lopes Pereira - círculo eleitoral de Braga.
- José Maria Lopes Silvano - círculo eleitoral de Bragança.
- João José Pedreira de Matos - círculo eleitoral de Lisboa.
- João Eduardo Guimarães Moura de Sá - círculo eleitoral do Porto.
- Fernando Carlos Branco Marques Andrade - círculo eleitoral de Viseu.Partido Popular (CDS-PP):- Alda Maria Antunes Vieira - círculo eleitoral de Aveiro.Partido Social Democrata (PSD):- José Luís Campos Vieira de Castro - círculo eleitoral de Lisboa.
12 I SÉRIE - NÚMERO 1- José Carlos Pires Póvoas - círculo eleitoral do Porto.Partido Social Democrata (PSD):- Jaime Adalberto Simões Ramos - círculo eleitoral de Coimbra.Partido Social Democrata (PSD):- João Granja Rodrigues da Fonseca - círculo eleitoral de Lisboa.Partido Popular (CDS-PP):- Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan - círculo eleitoral do Porto.Partido Comunista Português (PCP):- António João Rodeia Machado - círculo eleitoral de Beja.Partido Popular (CDS-PP):- Nuno Jorge Lopes Correia da Silva - círculo eleitoral de Lisboa.Faltaram à chamada os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):- José Carlos Correia Mota de Andrade - círculo eleitoral de Bragança.
- Fernando Antão de Oliveira Ramos - círculo eleitoral do Porto.
- José Manuel Marques da Silva Lemos - círculo eleitoral do Porto.
- Maria Amélia Macedo Antunes - círculo eleitoral de Setúbal.
- António José Guimarães Fernandes Dias - círculo eleitoral de Viana do Castelo.Partido Comunista Português (PCP):- Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva - círculo eleitoral de Setúbal.Partido Social-Democrata (PSD):- Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa - círculo eleitoral de Castelo Branco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma carta do Sr. Presidente da República, do seguinte teor: "Estando prevista a minha deslocação a Espanha, no próximo dia 27 de Outubro, para a cerimónia da entrega do prémio Príncipe das Astúrias, em Oviedo, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República."
A data de entrada desta carta fez com que tenha sido enviada ao Plenário para apreciação e não à Comissão Permanente como aí se diz. Assim, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do projecto de resolução, subscrito por mim próprio.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de resolução é do seguinte teor: Viagem do Presidente da República a Espanha. A Assembleia da República resolve, nos termos dos
Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Oviedo no dia 27 do corrente mês de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a solicitação do Sr. Presidente da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, convoco esta Comissão para uma reunião no próximo dia 30, segunda-feira, pelas 16 horas.
Por outro lado, tendo ouvido a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, convoco o Plenário da Assembleia da República para a próxima terça-feira, dia 31, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: uma primeira reunião constará da eleição do Presidente da Assembleia da República, bem como da eleição dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República, de seguida, terá lugar uma segunda reunião plenária destinada a proceder à eleição dos Srs. Deputados que integrarão o Conselho de Administração.
No que respeita a estes últimos, cada grupo parlamentar indicará o nome do respectivo representante para integrar as listas concorrentes ao Conselho de Administração, as quais poderão ser entregues até à próxima segunda-feira.