PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
33 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3125/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
34 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3126/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Secretário de Estado da Segurança Social  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
35 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3127/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogantecom o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
37 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2073/X (4.a) -  de 16 de Abril de 2009, do Deputado José Paulo Areia de Carvalho - Utentes do Serviço Nacional de Saúde sem médico de família
45 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Apoio às empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco II SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2180/X (4.a) -  de 27 de Abril de 2009, do Deputado João Semedo do BE - Construção do novo hospital de Vila Franca de Xira
49 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009do Deputado Honório Novo do PCP - Investimento no serviço de radioterapia no IPO-Porto               - Investimento em obras de remodelação e modernização no IPO-Porto  II SÉRIE-B — NÚMERO 169________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2455/X (4.a) - de 20 de Maio de 2009, do Deputado João Semedo do BE - Hospital dos Covões
55 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Indemnizações compensatórias à Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS II SÉRIE-B — NÚMERO 169_________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2499/X (4.a) -  de 27 de Maio de 2009, do Deputado Agostinho Lopes do PCP - Funcionamento dos Serviços de Urgência no Hospital de Guimarães/Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE
59 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2505/X (4.a) -  de 27 de Maio de 2009, do Deputado João Semedo do BE - Arquivamento do processo disciplinar contra enfermeiro do Hospital de São João
61 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2512/X (4.a) - de 28 de Maio de 2009               COLOCAÇÃO ATEMPADA DE PROFESSORES NOS CURSOS               DE EDUCAÇÃO E FQRMAÇÄO
67 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta às perguntas n.os 2536/X (4.a), 2575/X (4.a), e 2800/X (4.a) do  Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Práticas ilegais da Administração TAP - Penalização da maternidade
69 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2536/X (4.a)  DO DEPUTADO BRUNO DIAS (PCP) –  PRÁTICAS ILEGAIS NA ADMINISTRAÇÃO DA TAP – PENALIZAÇÃO DA MATERNIDADE – COM O APOIO DO GOVERNO.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
70 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2540/X (4.a) -  de 3 de Junho de 2009 do Senhor Deputado Duarte Pacheco PSD                  - «Contrapartidas do Aeroporto de Alcochete para a Região Oeste»MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
71 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009procedesse a uma reavaliação de novas condições para o desenvolvimento da região mais directamente afectada pela referida decisão, num cenário novo, para o qual todos os envolvidos eram chamados a contribuir.1.2 Ciente desta necessidade de acrescer competitividade e coesão a uma região cujas expectativas de acréscimo de desenvolvimento eram suportadas por políticas decorrentes da implantação do NAL, o Senhor Primeiro-Ministro determinou que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deveria liderar, no seio do Governo, um grupo de trabalho que, junto dos Municípios da região - 12 Municípios que integram a Associação de Municípios do Oeste (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) e 4 Municípios da Lezíria do Tejo (Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santarém), agregados, para este efeito, sob a égide da Associação de Municípios do Oeste - equacionasse o movimento necessário à referida maximização de potencialidades da região.Impunha-se apurar as condições para que, com a participação de todos os interessados, se pudesse reequacionar o desenvolvimento da região e dos Municípios mais directamente envolvidos, maximizando as potencialidades da mesma em contraponto com as eventuais «menos-valias» decorrentes da «deslocalização» do NAL para a margem a Sul do Tejo, sem perder, contudo, de vista, a necessária articulação da região com a nova localização do aeroporto.1.3 Foi o que Governo e Municípios fizeram, no âmbito do Programa de Acção, cuja preparação e apresentação se desenvolveu entre Janeiro e Setembro de 2008.Sob esta égide, 14 Ministérios e 16 Municípios delinearam um conjunto de projectos 120 projectos (59 de iniciativa ou promovidos pela Administração Central e 61 de iniciativa ou promovidos pela Associação de Municípios do Oeste ou pelos Municípios envolvidos) em cinco áreas temática concretas, a saber: - «Competitividade Territorial»; - «Coesão Territorial»; Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009- «Acessibilidades e Mobilidade»; - «Governação»; e, - «Territórios: Medidas de Excepção».1.4 O Programa de Acção promove o desenvolvimento de projectos concretos, diversas medidas de carácter imaterial, de simplificação de procedimentos e até da intervenção como «parceiros de indústria» de entidades, serviços, organismos ou empresas detidas ou participadas pelo Estado - neste particular a Administração Central, directa ou indirecta, e o Sector Empresarial do Estado comprometem-se a assegurar, no âmbito e ao abrigo de projectos específicos contemplados neste Programa de Acção, a prestação de assessoria técnica à Administração Local ou a entidades desta dependentes, conducente à concretização dos referidos projectos.O Programa de Acção resulta, assim, de uma reflexão e de um trabalho aprofundados entre o Governo e os Municípios, no sentido de delinear um conjunto de projectos estruturantes capazes de promover a maximização dos investimentos já realizados, quer pela Administração Central, quer pela Administração Local, de tirar o maior partido da nova localização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) e de contribuir decisivamente para que a região atinja um novo patamar de desenvolvimento.O objectivo central deste Programa de Acção é, pois, o de construir um catalisador de desenvolvimento sustentável num território onde as oportunidades tendem a superar largamente as ameaças, mas onde se projectam, também, consequências apreciáveis resultantes da alteração da localização do NAL, nomeadamente pela longa vigência de medidas de excepção e de expectativas não concretizadas, associadas à anterior localização avançada para esse mesmo projecto.A motivação principal para a sua definição e implementação é a de promover um efectivo encontro entre as políticas de ordenamento do território, de desenvolvimento regional e de mobilidade e transportes, garantindo uma coerência e racionalidade para as decisões e projectos estruturantes, susceptível de contribuir para o aumento da competitividade e da coesão deste território e, desse modo, assegurar quer a recuperação do "tempo perdido", quer, sobretudo, a optimização do acesso aos efeitos e Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009benefícios gerados pelo projecto do NAL, na sua nova localização na área do Campo de Tiro de Alcochete.1.5 Do envolvimento dos 14 Ministérios, uma Associação de Municípios e 16 Autarquias Locais, e da definição, como objecto de intervenção, de 59 projectos de iniciativa do Governo e 61 de iniciativa dos Municípios, resultou um total global indicativo de investimento a rondar os dois mil milhões de euros: 1.6 O Programa de Acção foi objecto de aprovação, por unanimidade dos 16 Municípios envolvidos, em reunião realizada em 23 de Julho de 2008, nas Caldas da Rainha, na Sede da Associação dos Municípios do Oeste e, Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009posteriormente, foi adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 135/2008, de 9 de Setembro. Na sequência desta Resolução do Concelho de Ministros, foi assinado no dia seguinte, 10 de Setembro, entre o Governo, a Associação dos Municípios do Oeste e os 16 Municípios, um Protocolo de Colaboração Institucional que reflecte a vontade das partes em levar a bom termo o Programa de Acção acordado.A referida Resolução do Conselho de Ministros criou uma Comissão de Acompanhamento e Monitorização (CAM), que veio a ser constituída pelo Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que preside, pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, pelo Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, e em - representação dos Municípios, pelo Senhor Presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste (Oeste-CIM) e da Câmara Municipal da Arruda dos Vinhos, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Azambuja e pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.O Protocolo de Colaboração Institucional definiu a constituição de uma Equipa de Apoio Técnico com o objecto de assessorar os membros da CAM.1.7 Tem, naturalmente, cabido ao Governo e aos Municípios, trabalhar no sentido de levar a bom termo o esforço de compatibilização desenvolvido, exemplar na história do relacionamento entre a Administração Central e a Administração Local, e que se traduz na execução concreta dos projectos aprovados por unanimidade.Desse esforço resultaram, p.e., mais de 30 reuniões sectoriais de trabalho efectivo da Equipa de Apoio Técnico, levadas a cabo, nos Municípios envolvidos, com os respectivos executivos e com vários representantes da Administração Central e do Governo aos mais diversos níveis hierárquicofuncionais. Resultou, também, p.e., a resolução de problemas práticos detectados na implementação dos projectos.Assim, concretizam-se, diariamente, várias acções ao nível da execução de todos os projectos promovidos pela Administração Central e de quase todos os projectos promovidos pelas Câmaras Municipais, de per si ou de forma Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009supra municipal - na maioria, previstas nas diversas fases identificadas nas respectivas Fichas de Projecto.Na passada quarta-feira/ dia 17 de Junho, realizou-se a 4.a reunião da Comissão de Acompanhamento e Monitorização do Programa de Acção, na qual se efectuou, como habitualmente, o ponto de situação das questões pendentes de resolução e a identificação das questões que, não sendo passíveis de resolução ao nível da gestão corrente do Programa de Acção, necessitam da intervenção do Governo ao mais alto nível.Foi igualmente possível equacionar e definir metodologias de resolução de diversas questões relacionadas com financiamentos comunitários a projectos integrados no Programa de Acção.Reconheceu-se, igualmente, mais uma vez, o excelente trabalho realizado pelo Governo e pelos Municípios e, bem assim, o andamento normal e, em certos casos, superando as expectativas, de todo o Programa de Acção na sua globalidade.Recorda-se, no entanto, que estamos perante um Programa cujo horizonte temporal é de 2008 a 2017, sendo que existem projectos cujo início, por efectiva decisão de programação, só terá lugar no 2.° semestre de 2009 ou em momento subsequente.2. Comentários ao preâmbulo da pergunta do Senhor Deputado 2.1 Utilizar a expressão «recuo» para classificar o processo decisório do XVII Governo Constitucional inerente ao Novo Aeroporto de Lisboa é, efectivamente, não ter estado atento ao que se passou nos últimos 40 anos a este propósito.2.2 Por outro lado, não se compreende o que o Senhor Deputado pretende enunciar com a expressão «os projectos não aparecem». Todos os projectos de iniciativa do Governo, da Administração Central e de um consórcio privado, bem como muitos dos projectos de iniciativa da Administração Local ou da Oeste-CIM, estão em evolução - em diversos estádios de evolução, naturalmente - com exclusão dos que só terão início no 2.° semestre de 2009 ou em momento subsequente.Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 20092.3 Ora, ainda da leitura do que se expõe no ponto 1 e, em bom rigor, do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 135/2008, de 9 de Setembro, e do documento que consubstancia o Programa de Acção, resulta à evidência que não estamos, tão só, perante «um conjunto de contrapartidas visando compensar através da concretização de investimentos públicos, há muito esperados, a perca que o Oeste ia sofrer» como adianta Senhor Deputado: estamos sim perante, um projecto global que, «...configura uma intervenção integrada de desenvolvimento económico e social caracterizada por um modelo inovador de cooperação estratégica públicopúblico, envolvendo a Administração Central e a Administração Local, num âmbito territorial supra-municipal e numa lógica de dinamização de parcerias e investimentos dos sectores público e privado.O objectivo central deste Programa de Acção é o de construir um catalisador de desenvolvimento sustentável num território onde as oportunidades tendem a superar largamente as ameaças, mas onde se projectam, também, consequências apreciáveis resultantes da alteração da localização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), nomeadamente pela longa vigência de medidas de excepção e de expectativas não concretizadas associadas à anterior localização avançada para esse mesmo projecto.A motivação principal para a sua definição e implementação é a de promover um efectivo encontro entre as políticas de ordenamento do território, de desenvolvimento regional e de mobilidade e transportes, garantindo uma coerência e racionalidade para as decisões e projectos estruturantes, susceptível de contribuir para o aumento da competitividade e da coesão deste território e, desse modo, assegurar quer a recuperação do "tempo perdido", quer, sobretudo, a optimização do acesso aos efeitos e benefícios gerados pelo projecto do NAL, na sua nova localização na área do Campo de Tiro de Alcochete.».Nota: vide capítulo 1, Volume I do Programa Acção, texto aprovado por unanimidade entre o Governo e os 16 Municípios envolvidos.Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 20093. Respostas às três questões do Senhor Deputado 3.1 Questão 1 - Resulta de tudo o que se disse anteriormente, que o Governo mantém o compromisso de concretizar o Programa de Acção, de acordo com as condições e o calendário previstos.3.2 Questão 2 - O Plano de Acção contém, para cada projecto, uma Ficha de Projecto com a respectiva descrição, fases do seu desenvolvimento, calendarização, fontes de financiamento, etc. Para consulta dessa informação, remete-se um exemplar do Programa Acção em suporte informático.Como já se referiu, os 59 projectos de iniciativa do Governo, da Administração Central e de um consórcio privado estão em evolução - em diversos estádios de evolução, naturalmente, de acordo com a respectiva calendarização - com exclusão dos que só terão início no 2°. semestre de 2009 ou em momento subsequente.Também no que concerne os 61 projectos de iniciativa de cada uma das Autarquias Locais e/ou de carácter supra municipal (geridos pela OesteCIM) e que beneficiam de financiamento comunitário no âmbito do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional, vários são os que se encontram já com financiamento aprovado e outros em análise nas unidades de gestão dos Programas Operacionais Regionais ou Temáticos, na sequência das candidaturas apresentadas para o efeito.Neste momento, e de acordo com a informação disponibilizada pelos órgãos de gestão do QREN e pela própria Oeste-CIM, apenas se registam 4 projectos cujas candidaturas não foram aceites ou aprovadas por não se encontrarem conformes com os respectivos regulamentos concursais, a saber: • Projecto F2-106 - Requalificação Paisagística e Ambiental da envolvente aos espaços urbanos do Bombarral e Modernização e Requalificação do Museu Municipal Depois de várias reuniões de trabalho realizadas com a autoridade de gestão competente, o Município submeteu uma nova Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009candidatura no aviso de concurso correspondente que está já em fase de análise.• Projecto F2-110 - Valorização do Centro Histórico incluindo envolvente dos Hospitais - Caldas da Rainha De salientar que o Município compreendeu as razões da «não aceitação» e submeteu uma nova candidatura - «Caldas, Comércio e Cidade» - no âmbito do 4.o Aviso das Parcerias para Regeneração Urbana que se encontra em fase de análise.• Projecto F2-115 «Óbidos: Economias Criativas» Engloba quatro candidaturas parcelares sendo que apenas três não foram aceites, tendo o Município já apresentado novas candidaturas.• Projecto F2 -121 - Requalificação Urbana e Melhoria da Mobilidade em Torres Vedras De salientar que o Município compreendeu as razões da «não aceitação» e submeteu à apreciação uma nova candidatura.Recorda-se que estamos perante mais de 7 fontes de financiamento de carácter público/privado (PIDDAC, orçamento Privativo de Serviços e Fundos Autónomos, orçamento próprio das Câmara Municipais, orçamento próprio do Sector Empresarial do Estado, financiamento comunitário de diversa origem, fundos de carácter privado e fundos decorrentes de parcerias público-privado).No final do corrente ano, está prevista a realização de uma avaliação pormenorizada de cada um e do conjunto dos 120 projectos que integram o Plano do Oeste.3.3 Questão 3 - O comprometimento do Governo, dos Executivos Camarários, dos órgãos da Administração Central, dos órgãos da Administração Local e dos agentes privados envolvidos, bem como da Comissão de Acompanhamento e Monitorização e da Equipa de Apoio Tècnico tem sido total e muito profícuo.Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2542/Χ (4.a), de 3 de Junho de 2009,           do Deputado José Soeiro do PCP                - Unidade Rápida de Suporte Intermédio de Vida/URSIV, no concelho                       de Castro Verde.
83 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
Quarta-feira, 8 de Julho de 2009    II Série-B — Número 156  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2967 a 2996/X (4.a):  N.o 2967/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no concelho de Almodôvar.N.o 2968/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a instabilidade e insegurança que o Governo impôs ao INETI, que agora pretende dispensar 14 investigadores.N.o 2969 e 2970/X (4.a) – Da mesma Deputada, respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde sobre a monotorização da água potável (questão de saúde pública).N.o 2971/X (4.a) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o mau uso de fundos públicos por parte da Associação Centro Jovem Tejo.N.o 2972/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social acerca do lay-off na Leica e a repressão sobre um dirigente das organizações de trabalhadores na empresa.N.o 2973/X (4.a) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Cultura sobre os trabalhadores dos Laboratórios de Arqueociências, do Instituto de Gestão do Património e Arqueológico, IP.N.o 2974/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a ausência de apoio ao pré-escolar do Centro Comunitário do Alto do Forte.N.o 2975/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o acompanhamento dos actos de gestão do BPN.N.o 2976/X (4.a) – Do Deputado José Junqueiro e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre a comparticipação do Estado nos encargos com os transportes dos alunos do 1.o ciclo (reordenamento da rede escolar).N.o 2977/X (4.a) — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura sobre o Conselho de Administração da Fundação Museu do Douro.N.o 2978/X (4.a) – Dos Deputados Ricardo Martins, Fernando Antunes e Pedro Duarte (PSD) ao Ministério da Educação sobre os reposicionamentos na carreira ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto da Carreira Docente.N.o 2979/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde de Anha, em Viana do Castelo.
4 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Cuidados de saúde no concelho de Almodôvar Destinatário: Ministério da Saúde Em visita de trabalho recentemente efectuada ao concelho de Almodôvar foram colocadas com particular veemência preocupações sobre a prestação de cuidados de saúde no concelho.Desde logo foram vários os trabalhadores da autarquia local que afirmaram não terem médico de família, situação que poderá hoje atingir mais de 3000 utentes.Por outro lado, serão frequentes as vezes em que o Centro de Saúde não contará com a presença de médico para assegurar o atendimento dos utentes que lá se dirigem.Finalmente, ter-se-á verificado a recente aposentação de mais dois médicos, o que agravará substancialmente a já precária situação existente.O concelho de Almodôvar é um concelho que abrange um território com quase 780 km2, conta com uma população envelhecida distribuída por oito freguesias e dezenas de pequenos lugares dispersos pelo território parte dele zona de serra, com distâncias de cerca de 100 km até ao Hospita! de Beja e que dificilmente se podem percorrer num espaço de tempo inferior a uma hora e meio.A fraca frequência ou mesmo inexistência de transportes públicos e os baixos rendimentos das famílias constituem acrescidos obstáculos que condicionam o acesso aos cuidados de saúde a que têm direito os cerca de 7500 habitantes dispersos pelo território, sobretudo os residentes na serra.Em termos de urgência e emergência médica, o concelho encontra-se completamente desprovido dos recursos básicos. Desde logo a carência de recursos médicos no concelho e o deficiente funcionamento do Centro de Saúde, a inexistência da Unidade de Reanimação e Suporte Intermédio de Vida (URSIV) na Unidade de Urgência Básica de Castro Verde e a inexistência de uma só ambulância do INEM sediada em Almodôvar, como tive oportunidade de constatar junto da associação de bombeiros local que viu acrescidas as suasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2967/X  (4.a)
5 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009responsabilidades com os 34 km de A2 sem que entretanto vissem reforçados os meios para a sua intervenção.Mesmo o acordo firmado entre a ARS do Alentejo e a Câmara Municipal de Almodôvar, há cerca de um ano, no sentido de dotar o concelho com uma unidade móvel em princípio de 2009, a exemplo do que sucede noutros concelhos, continua a aguardar a assinatura do protocolo, conforme me informou o Sr. Presidente da Câmara na reunião de trabalho que realizámos.Atendendo às características e especificidades do concelho é urgente que o Governo tome medidas diferenciadas de forma a minimizar o risco de perda de vidas, tais como reforçar de imediato o centro de saúde com o número de médicos de que este carece, colocar de imediato em funcionamento a URSIV a partir e Castro Verde, dotar os Bombeiros de Almodôvar de uma ambulância do INEM e dar cumprimento ao acordo firmado entre a ARS do Alentejo e a Câmara Municipal de Almodôvar no sentido de dotar o concelho com a unidade móvel.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: 1 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de assegurar a todos os utentes do concelho de Almodôvar o médico de família a que têm direito e melhorar o funcionamento do Centro de Saúde? 2 - Quando vai o Governo colocar a URSIV em Castro Verde prometida para Julho de 2007? 3 - Vai o Governo assegurar a colocação de uma ambulância do INEM na Associação de Bombeiros de Almodôvar como claramente se justifica? 4 - Quando vai o Governo cumprir o acordado entre a ARS do Alentejo e a Câmara de Almodôvar assinando o protocolo e colocando no concelho a viatura móvel prevista para o início de 2009? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009
6 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Instabilidade e insegurança que o Governo impôs       ao INETI, que agora pretende dispensar 14 investigadoresDestinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A reestruturação e o desmantelamento do lNETI foi um processo protelado ao longo de toda a Legislatura, criando instabilidade neste Laboratório do Estado e uma enorme insegurança nos recursos humanos desta instituição de investigação científica.O Departamento de Tecnologias das Indústrias Químicas esperou, todos estes anos de governação socialista, que o Governo e, particularmente, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior decidissem o que pretendiam fazer quanto ao potencial dos recursos humanos e das infra-estruturas instaladas.Agora e finalmente veio a público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai integrar os serviços deste departamento, deixando de fora 14 investigadores.O Director-Geral da ASAE informou o lNETI da decisão política e esclareceu que o mais provável é que estes quadros qualificados passem à denominada «mobilidade especial».A directora do departamento propôs, após todas as tentativas de desmantelamento pelo Governo deste Laboratório, criado em 1984, a sua integração na ASAE, mas, como a própria afirma, «nunca [lhe] passou pela cabeça que a ASAE integrasse os laboratórios e deixasse de fora a investigação».Perante a pouca transparência e o insuficiente rigor de todo o processo que envolveu aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2968/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009destruição do INETI, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões levam o Governo a ignorar os 14 investigadores que não irão integrar os recursos humanos da ASAE, depois de meses e meses de ineficiência quanto à reestruturação e instabilidade e insegurança quanto às condições de trabalho de todos aqueles que constituíam os recursos humanos do Departamento de Tecnologias das Indústrias Químicas? 2 - Considerando a totalidade dos trabalhadores do Departamento de Tecnologias das Indústrias Químicas e o desmembramento desta área, como procedeu o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à sua colocação?    Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009
8 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Investigadores têm vindo ultimamente a alertar para o facto dos estudos de monitorização da água disponibilizada às populações ser insuficiente perante a informação científica e a evolução tecnológica actuais.Consideram os investigadores que em zonas rurais a utilização de pesticidas que têm elevados níveis de arsénio contribuem para a contaminação dos lençóis freáticos, enquanto nas zonas industriais, com fábricas de metalomecânica, têxteis e curtumes, o crómio hexavalente е о níquel são os metais pesados mais frequentes na contaminação da água.É um problema, de acordo com os estudos realizados, que também afecta as estações de tratamento com lamas contaminadas, que são levadas para aterros indevidamente impermeabilizados.A responsabilidade da monitorização da água potável é do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, que sobre esta matéria pouco tem dito.Hoje, os parâmetros bacteriológicos de monitorização são insuficientes.São conhecidas algumas situações de água não potável com implicações na saúde das populações, porque o corpo humano não tem capacidade para eliminar valores muito elevados destes metais.Assunto: Monitorização da água potável (questão de saúde pública)Destinatário: Ministério do Ambiente, do  Ordenamento do Território                     e do Desenvolvimento RegionalREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2969/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Perante este dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento do Território, com urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - A monitorização realizada à água potável em todo o País já possui os parâmetros que permitem a avaliação da presença e dos níveis de materiais pesados, nomeadamente o níquel e o crómio hexavalente? 2 - Considerando os conhecimentos científicos de hoje, o Governo realizou ou pretende realizar alguma monitorização e vigilância médicas das populações expostas a uma mais elevada toxicidade destes metais pesados? 3 - Se existem alguns estudos ou resultados de monitorização já efectuada, solicito que me sejam disponibilizados os respectivos documentos.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009
10 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Monitorização da água potável (questão de saúde pública)Destinatário: Ministério da Saúde Investigadores têm vindo ultimamente a alertar para o facto dos estudos de monitorização da água disponibilizada às populações ser insuficiente perante a informação científica e a evolução tecnológica actuais.Consideram os investigadores que em zonas rurais a utilização de pesticidas que têm elevados níveis de arsénio contribuem para a contaminação dos lençóis freáticos, enquanto nas zonas industriais, com fábricas de metalomecânica, têxteis e curtumes, o crómio hexavalente e o níquel são os metais pesados mais frequentes na contaminação da água.É um problema, de acordo com os estudos realizados, que também afecta as estações de tratamento com lamas contaminadas, que são levadas para aterros indevidamente impermeabilizados.A responsabilidade da monitorização da água potável é do Instituto Regulador de Águas e Resíduos que sobre esta matéria pouco tem dito.Hoje, os parâmetros bacteriológicos de monitorização são insuficientes.São conhecidas algumas situações de água não potável com implicações na saúde das populações, porque o corpo humano não tem capacidade para eliminar valores muito elevados destes metais.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2970/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Perante este dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, com urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - A monitorização realizada à água potável em todo o País já possui os parâmetros que permitem a avaliação da presença e dos níveis de materiais pesados, nomeadamente o níquel e o crómio hexavalente? 2 - Considerando os conhecimentos científicos de hoje, o Governo realizou ou pretende realizar alguma monitorização e vigilância médicas das populações expostas a uma mais elevada toxicidade destes metais pesados? 3 - Se existem alguns estudos ou resultados de monitorização já efectuada, solicito que me sejam disponibilizados os respectivos documentos.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009
12 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Mau uso de fundos públicos por parte do Presidente da Associação                  Centro Jovem Tejo Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - É absolutamente necessário e indispensável que todos os directores de associações que funcionam com dinheiros públicos saibam que o dinheiro e meios destinados ao funcionamento orgânico dos institutos não podem ser utilizados para despesas pessoais.2-É dever do Ministério que tutela os organismos públicos averiguar e investigar as situações em que ocorre mau uso de fundos estatais.3 - Chegou ao nosso conhecimento uma denúncia em relação à Associação Centro Jovem Tejo sobre mau uso de verbas oriundas de um projecto financiado pelo Instituto da Droga e Toxicodependência.4 - Nessa denúncia o Presidente da Associação Centro Jovem Tejo é acusado de, em 2008, ter utilizado as verbas destinadas a adaptação de uma viatura para a equipa de rua para comprar uma auto-caravana no valor de 30 000.00 euros, na qual passou férias no sul de Espanha e de onde existem recibos de combustível no valor de 2000 euros pagos com o cartão da Associação.5 - Acresce a esse facto que nos meses de Agosto e Setembro os funcionários não auferiram o seu ordenado por falta de verbas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2971/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 20096 - Para agravar a situação existem provas concretas como depósitos bancárias feitos da conta da Instituição para a conta bancária do presidente da direcção sem qualquer justificação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; A Deputados do CDS-PP, abaixo assinada, vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem conhecimento desta situação? 2 - Que medidas pretende tomar para resolver esta situação? Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009
14 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Lay-off da Leica e repressão sobre o dirigente das                  organizações de trabalhadores da empresa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social No passado dia 23 de Junho apresentei uma pergunta ao Governo solicitando um esclarecimento sobre o pedido de lay-off da Leica, sedeada em Antas, Vila Nova de Famalicão.Ontem fui surpreendido com a notícia de que a empresa accionou um processo disciplinar, com envio de nota de culpa ao trabalhador Luís Araújo, com vista ao seu despedimento.O trabalhador em causa é membro da comissão de trabalhadores da Leica e delegado sindical (Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânica do Distrito de Braga) e tem em representação dos trabalhadores tido diversas intervenções contestando o pedido de lay-off da empresa. E é em função da normal e legítima argumentação desenvolvida pelo dirigente, em órgãos de comunicação social regional, contra o pedido de lay-off, que a empresa se declara «ofendida», numa inaceitável e ilegítima pressão e repressão sobre os representantes dos trabalhadores e sobre os seus próprios trabalhadores, tentando intimidá-los para que abdiquem dos direitos de oposição ao lay-off. A empresa, pelo que refere na nota de culpa, tentou, inclusive, que o trabalhador se retratasse e desmentisse publicamente as suas declarações! O comportamento da administração da empresa Leica é de claro confronto com direitos consagrados constitucionalmente e nas leis, e procura pôr em causa os poucos direitos que restam aos trabalhadores para se opor a um processo de lay-off. Inclusive,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2972/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009é uma tentativa de contrariar e silenciar a denúncia pública e a livre expressão dos cidadãos e organizações de trabalhadores contra o arbítrio e ilegalidades do grande capital. A empresa não só quer impor o lay-off em período de férias, como quer impedir a legítima oposição a sua concretização. O Estado português não pode ser cúmplice nem benevolente com essas atitudes.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - A resposta urgente às questões colocadas na pergunta de 23 de Junho;2 - Como avalia o Governo a atitude da empresa para com o dirigente da comissão trabalhadores? Que medidas vai tomar para garantir o direito dos trabalhadores de oposição ao lay-off?   Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2009
16 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Trabalhadores dos Laboratórios de Arqueociências do Instituto   de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP Destinatário: Ministério da Cultura Os Laboratórios de Arqueociências do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, estão sediados nas instalações das antigas Oficinas Gerais do Exército, na Avenida da Índia, instalações que albergavam o antigo Instituto Português de Arqueologia (IPA) e onde decorrem actualmente as obras para о novo Museu dos Coches.Não obstante estarem em curso obras naqueles edifícios, os trabalhadores do IGESPAR permanecem naquelas instalações, sujeitos às mais deploráveis condições de trabalho e desconhecendo data para a transferência dos seus serviços para a Cordoaria Nacional.As obras na Cordoaria Nacional têm sido sucessivamente anunciadas aos trabalhadores, por parte da direcção do IGESPAR. Porém, até agora, as obras não tiveram início, não havendo qualquer indicação concreta para a sua ocorrência.No Laboratório de Arqueozoologia trabalham diversos investigadores, cientistas integrados num projecto de interdisciplinaridade de estudo científico único e de reconhecido mérito internacional, três dos quais com bolsas de cientistas convidados há aproximadamente 10 anos e que aguardam pela justa resolução da sua situação laboral.Em Agosto de 2008 os bolseiros dirigiram um requerimento à tutela solicitando a sua integração no regime de contrato individual de trabalho, requerimento cuja resposta do IGESPAR, apenas em Junho de 2009, não apresenta qualquer solução, seja a renovação das bolsas seja a contratação. Nesta medida, o futuro do Laboratório de Arqueozoologia encontra-se comprometido.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2973/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes perguntas: 1 - Qual a situação das negociações entre o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P (IGESPAR) e a Fundação de Ciências e Tecnologia com fim à integração dos investigadores na carreira científica daquela Fundação? 2 - Até resolução por parte da Fundação de Ciências e Tecnologia, está o Governo disponível, através do 1GESPAR, para renovar as bolsas dos investigadores? Em caso negativo, pretende o Governo promover a contratação individual de trabalho dos investigadores bolseiros? 3 - Qual a data prevista para o início das obras na Cordoaria Nacional e respectiva transferência dos serviços do IGESPAR para aquelas instalações? 4 - Até finalizadas as obras na Cordoaria, que diligências pretende o Governo adoptar para alterar as condições de trabalho degradantes dos trabalhadores das instalações das antigas Oficinas Gerais do Exército, onde decorrem as obras para o futuro Museu dos Coches? Está o Governo disponível para suspender as obras naquele local até à transferência daqueles serviços para outro local? Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2009