II SÉRIE-A — NÚMERO 19 28 A própria revisão de 2018 da Diretiva-Quadro Resíduos introduziu uma obrigação de modular as contribuições financeiras pagas pelos produtores com base em determinados critérios de produto, incluindo durabilidade, capacidade de reparação, reutilização, reciclagem ou presença de substâncias perigosas. Uma vez implementado em toda a União Europeia, espera-se que esta ferramenta incentive um melhor design dos equipamentos elétricos e eletrónicos. Adicionalmente, a orientação da Comissão Europeia, de 2016, sobre a Diretiva de Práticas Comerciais Desleais especifica que «obsolescência planeada, ou obsolescência embutida em design industrial, é uma política comercial que envolve deliberadamente o planeamento ou o design de um produto com vida útil limitada, para que ele se torne obsoleto ou inoperante após um certo período de tempo». Existem diferentes tipos de obsolescência, entre elas: – A obsolescência prematura, ou seja, o produto dura menos do que sua «vida útil» normal. – A obsolescência indireta, quando os componentes necessários para reparar o produto são inatingíveis ou não podem ser reparados ou substituídos (por exemplo, baterias soldadas). Assim, para além da futura implementação de incentivos financeiros e a devida assunção da responsabilidade alargada do produtor, é necessário garantir, desde já, a implementação de medidas para a promoção do desenho ecológico e aumento do ciclo de vida de equipamentos elétricos e eletrónicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos. Artigo 2.o Definições 1 – «Garantia comercial» é um compromisso assumido pelo vendedor ou pelo produtor perante o consumidor, para além das obrigações legais do vendedor relativas à garantia de conformidade, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem, no caso de este não ser conforme com as especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade, estabelecidos na declaração de garantia ou na respetiva publicidade divulgada na celebração do contrato ou antes desta, correspondendo a uma nova designação no âmbito da expressão «garantia legal», conforme estabelecido no regime jurídico referente à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. 2 – «Garantia de durabilidade» corresponde à capacidade de os bens manterem as suas funções e desempenho previstos através de uma utilização normal. Artigo 3.o Garantia de durabilidade 1 – Os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos devem apresentar, para além da garantia comercial, uma garantia de durabilidade dos produtos, indicando o tempo de vida útil expectável dos mesmos. 2 – Para além da emissão da garantia de durabilidade do produto, os produtores devem indicar a durabilidade do mesmo na respetiva rotulagem. 3 – Para efeitos de implementação do número anterior, o membro do Governo responsável pela área dos direitos do consumidor regulamenta a presente lei num prazo de seis meses após a sua publicação. Artigo 4.o Efeitos da garantia de durabilidade Após o final do período da garantia comercial, e até ao final do período indicado na garantia de durabilidade, os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos devem garantir a reparação dos mesmos,