30 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013apresentação de um atestado passa a fazer-se mediante mera declaração do cidadão que as autoridades eleitorais verificarão oficiosamente, devendo, para o efeito, a DGAI, obter essas indicações e transmiti-las ao Tribunal Constitucional (ou, no caso de portugueses que se pretendam candidatar em outro Estado, transmitilas à entidade correspondente de contacto nesse Estado).Em caso de impossibilidade de aferição antecipada da elegibilidade, a candidatura é aceite, mas fica estabelecido que a deteção posterior de inelegibilidade dará lugar à perda do mandato e a substituição pelo seguinte elemento da respetiva lista, nos termos da lei, além das sanções previstas.A Direção-Geral da Administração Interna (DGAI) é o ponto de contacto do Estado Português para intercâmbio de informação eleitoral junto dos outros Estados membros, tal como previsto e requerido nas Diretivas.– No seu artigo 3.o (Aditamento à Lei n.o 14/87, de 29 de abril) – São aditados à LEPE dois novos artigos, numerados como 14.o-C e 14.o-D.Com o primeiro (artigo 14.o-C) visa-se sancionar quem prestar falsa declaração sobre a elegibilidade, com o intuito de integrar listas de candidatura em Portugal, prevendo a punição nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal, um novo artigo recentemente introduzido no regime penal pela Lei n.o 19/2013 de 21/2.“Artigo 348.o-A Falsas declarações1 – Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.2 – Se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico o agente é punido com pena de prisão atç dois anos ou com pena de multa.“ Com a introdução do artigo 14.o-D pretende-se definir os poderes da Direção-Geral da Administração Interna (DGAI), como ponto de contacto, a qual, com o apoio dos serviços públicos implicados em razão da matéria, deverá transmitir e receber das entidades correspondentes dos demais Estados-membros as informações relativas às condições de elegibilidade dos cidadãos que pretendendo candidatar-se ao Parlamento Europeu nas listas de um Estado-membro sejam porém naturais de outro.– No seu artigo 4.o (Republicação) – Determina a publicação integral da LEPE após a introdução das presentes alterações, apresentando já o respetivo anexo.Na verdade, tratando-se de Lei Orgânica, como acima se refere, por força do artigo 166.o, n.o 2 da Constituição, haveria, obrigatoriamente, sempre, lugar a republicação tal como estabelece a lei formulário para estes casos (artigo 6.o, n.o 2 da Lei n.o 75/98, de 11 de novembro, na redação atual).A PPL aproveita ainda para atualizar as designações de diversas entidades da administração eleitoral, ou que com ela se relacionam, mencionadas na LEPE, e que, entretanto, sofreram alterações estatutárias.São os seguintes casos:Anterior Designação Nova Designação Alta Autoridade para a Comunicação Social Entidade Reguladora para a Comunicação Social Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados Comissão Nacional de Proteção de Dados Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral DGAI Ministério da Educação e Cultura Ministério da Educação e Ciência