5 DE FEVEREIRO DE 19831020-(73)Julgo que, dentro destes princípios, poderíamos conseguir um sistema harmónico, um sistema que não fosse cognominado de incongruente, em que, libertando o Presidente da República da responsabilidade directa do Executivo, em todo o caso, reforçávamos a ligação do Executivo ao Parlamento, permitíamos na mesma a existência de governos minoritários, rodean-do-os talvez apenas de um maior cuidado para que não fiquem suspensos no ar e assentes em maioria nenhuma, nem sequer em maioria relativa do Parlamento, nem na maioroa do Presidente da Repúblicaj nem em nenhuma maioria, o que me parece um pouco insustentável. Portanto, aceitaríamos nessa altura a moção de censura construtiva, conforme a nossa proposta, admitiríamos a investidura do Governo por maioria simples e aceitaríamos que o voto de confiança e o voto de censura se processasse também por maioria simples.Era isto que queria dizer, parecendo-me que é abrir uma pista possível para uma construção do chamado sistema de governo. Punha isto à consideração, evidentemente que não é para ser decidido, mas é, pelo menos, para ser ponderado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos a seguir e fazendo um certo ponto da situação, gostaria de dizer que, no fundo, as questões concretas que de imediato se põem são: a questão da atribuição ou não do poder de demissão do Governo ao Presidente da República e definição ou não de situações em que o poderá exercer; outra questão é: qual a votação expressa, a votação será ou não expressa em relação ao Programa do Governo? Outra questão é: qual a maioria necessária para a aprovação do voto de confiança, uma vez que não está em causa? Outra questão é, resolvida que está a suficiência de uma moção de censura para implicar a destituição do Governo: qual a maioria necessária para aprovar essa questão? A adaptação da proposta da AD em face da oposição aos seus n.os 2 e 3 parece apontar para uma maioria simples, enquanto os outros projectos apontam para a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, tal como já consta da Constituição. Outra questão é: quais os casos de dissolução obrigatória pelo Presidente da República e se se mantêm ou não casos de proibição do exercício desse poder de dissolução.Depois de resolvidas estas questões, passaríamos então às outras, que, aliás já foram objecto de debate, se não todas, pelo menos duas: a questão de a moção de censura construtiva existir ou não e o caso da responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria só acrescentar uma coisa de que me esqueci. É que, no caso de não poder ser aceite esta teoria de harmonização que sugeri, nos parece que então o mais lógico de tudo, por muito que isso custe o meu querido amigo Prof. Miranda, seria acabar com a aprovação dos governos pela Assembleia da República. O Primeiro-Ministro era nomeado pelo Presidente da República e estava em funções. A Assembleia da República, se quisesse, aprovava uma moção de censura e deitava o Governo abaixo. Não havia propriamente o acto de investidura do Governo por maioria ou não maioria, por absoluta ou não absoluta, por abstenções ou não abstenções. Agora, o que me parece impossível e, de certa maneira, pouco digno constitucionalmente é que admitamos, como quer a FRS, primeiro: que um governo possa ser, digamosassim, entronizado através simplesmente de um voto negativo, por exemplo, ninguém aprova o Governo na Assembleia da República, mas, como também ninguém vota contra ou como a maioria não vota contra, o Governo entra em funções. Por outro lado, quando o Governo peça uma moção de confiança, essa moção seja automaticamente considerada como aprovada se não houver uma moção de censura aprovada por maioria absoluta. Isso parece-nos completamente inaceitável e esse sistema é, quanto a nós, constitucionalmente pouco digno.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Vitorino.I O Sr. António Vitorino (UEDS): — Começaria por pegar numa frase que há pouco o Sr. Deputado Luís Beiroco proferiu, de que as suas propostas nesta discussão eram proposta sinceras, porque o sistema de governo que o CDS gostaria de ver consignado na Constituição não seria o sistema que em definitivo poderia constar do texto constitucional após a revisão.Penso que isso é uma inevitabilidade de todas as propostas de revisão, de todas as propostas de governo que temos de encarar.Não foi isto que disse?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Disse que era a Constituição em geral.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Corrigindo, era toda a Constituição e então nesse aspecto também estaria contemplado o sistema de governo.Pois bem, a proposta da FRS também não contém o sistema de governo que a UEDS gostaria de ver consagrado na Constituição da República e penso mesmo que na discussão da problemática do sistema de governo estão em causa opções estruturais e algumas condicionantes conjunturais que ainda não foram aqui suficientemente explicitadas, mas que terão, a pouco e pouco, que vir ao de cima no debate. Naturalmente que há correntes políticas e de pensamento na sociedade portuguesa que são tradicionalmente presidencialistas e que por razões de natureza conjuntural vêem o seu presidencialismo mediatizado pela situação política concreta e objectiva, e a conjuntura determina naturalmente as preocupações por parte dos partidos políticos que fazem propostas. Por um lado, há quem proponha determinado sistema de governo, em função do seu objectivo de estar na área do Poder e de tentar responder à pergunta com quem lhe convém mais estar na área do Poder; por outro lado, outros propõem voltar ou estar pela primeira vez na área do Poder e com quem lhes convém mais voltar a ela. Aí a UEDS está relativamente tranquila, tem a vantagem de ser um pequeno partido, de não ter aspirações ao Poder... mas decerto que, quando um dia a UEDS estiver lá, não deixará de contar com o apoio do Sr. Deputado Vital Moreira pelos vistos, mas, seja como for, o compromisso que assumimos no quadro da FRS em matéria de governo tem a ver com a manutenção da natureza semipresidencial desse mesmo sistema de governo. Se bem que para este debate nos falte uma das componentes, porque a política também é um pouco uma certa encenação cinematográfica ficando em suspense a promessa "hitchcockiana" do PCP de avançar algumas soluções alternativas para a eventualidade da dissolução do Conselho de Revolução, soluções para as quais pensamos ser importante o contributo do PCP, como dissemos logo desde o início, porque entendemos que em matéria de sistema de governo, o condenso a formar deve ser o mais alargado possível.