23 DE DEZEMBRO DE 2020 27 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de começar por cumprimentar os signatários desta petição, a presidente da APRe!, aqui presente em sua representação, e por saudar o facto de terem trazido a discussão um tema sobre a dignidade dos reformados, pensionistas e idosos, os quais solicitam, muito claramente, a alteração da legislação atual sobre o complemento solidário para idosos, de modo a que a condição de recursos tenha apenas em consideração os rendimentos do requerente e respetivo cônjuge, excluindo todos os rendimentos do restante agregado familiar. É exatamente neste sentido que vai o projeto de lei apresentado pelo PCP. Entendemos, como já afirmámos no passado, que a inclusão dos rendimentos fiscais dos filhos como critério para acesso a esta prestação desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos do acesso a esta prestação. Sabemos que foram recentemente feitas alterações à atribuição desta prestação no que concerne à consideração dos rendimentos dos filhos, nomeadamente no Decreto-Lei n.o 94/2020, mas o que o PCP defende é que este critério seja revogado da lei e que não se façam alterações em função de escalões de rendimentos. Por isso, propomos que os rendimentos dos filhos não sejam considerados para a atribuição desta prestação, independentemente do escalão em que estão. Considerando a necessidade de melhorar as condições de atribuição do CSI, o PCP também propõe a atribuição do complemento solidário para idosos por um período de 14 meses; a eliminação da norma que penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral; e o direito de audiência prévia dos idosos em situação de suspensão do complemento solidário para idosos. Sem prejuízo de medidas de fundo estruturais que importa tomar no combate à pobreza — desde logo, uma mais justa repartição do rendimento, com a valorização dos salários, nomeadamente do salário mínimo nacional, porque isso também permitirá pensões mais altas no futuro, bem como um forte investimento nos serviços públicos, que assegure condições de igualdade de acesso para todos, independentemente do nível de rendimentos, mas também o combate à pobreza entre os reformados e os idosos, com a valorização anual das pensões, garantindo a efetiva valorização do poder de compra e a melhoria das suas condições de vida —, sempre defendemos a valorização das prestações e apoios sociais, no âmbito do regime não contributivo da segurança social, de forma a cumprir direitos dos reformados, dos pensionistas e dos idosos em situações de carência económica e em risco de pobreza. No âmbito das prestações sociais do regime não contributivo da segurança social, o complemento solidário para idosos pode e deve ser um importante instrumento de combate à pobreza, tendo já o PCP, no passado, apresentado várias propostas para melhorar esta prestação social. Hoje insistimos nessa necessidade, que se mostra ainda mais premente face ao momento que vivemos, ao aumento de situações de pobreza e à necessidade de garantir a proteção social de quem se encontra em situação de maior fragilidade, como é o caso dos reformados, dos idosos e dos pensionistas. É o momento de reforçar e melhorar as condições de atribuição do complemento solidário para idosos, uma batalha da qual não desistimos, e, por isso, em conjunto com a petição apresentada, o PCP traz um projeto de lei a discussão que melhora as condições de atribuição desta prestação e que reforça também a proteção social dos reformados, pensionistas e idosos que dela necessitam. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os indicadores de pobreza em Portugal evidenciam a necessidade de corrigir as assimetrias de rendimentos que existem entre os cidadãos, situação que acaba por penalizar de forma particular os mais idosos. A realidade no nosso País ainda está, infelizmente, longe de conseguir garantir condições de vida dignas a todos os idosos, encontrando-se uma parte considerável em situação de carência e até mesmo de pobreza.