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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 86 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos adiar, sem qualquer problema, as votações constantes neste microguião para o dia de amanhã. É costume dizer «não deixes para amanhã o que podes fazer hoje», mas, neste caso, justifica-se pela alteração que temos de rever, o que é perfeitamente compreensível. Passamos à votação da proposta 743-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.o-A — Relatório de Sustentabilidade da Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.Vamos votar, de seguida, a proposta 764-C, do IL, de aditamento de um artigo 115.o-A — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PAN.Votamos agora a proposta 936-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.o-A — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 1238-C, do PCP, de aditamento de um artigo 115.o-A — Prestação social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 744-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.o-B — Avaliação à sustentabilidade dos sistemas de proteção social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.Vamos proceder agora à votação da proposta 947-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.o-B — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Votamos, de seguida, a proposta 1258-C, do IL, de aditamento de um artigo 115.o-B — Alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do IL e abstenções do PSD, do CH e do PAN.Vamos votar a proposta 946-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.o-C — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.
24 DE MAIO DE 2022 87 Segue-se a votação da proposta 1264-C, do IL, de aditamento de um artigo 115.o-C — Atualização do compromisso de cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 896-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.o-D — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 948-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.o-E — Revoga a caducidade unilateral das convenções coletivas de trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 945-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.o-F — Trabalho por turnos e noturno. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.Vamos votar a proposta 928-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.o-H — Acesso excecional a medidas de proteção social pelos beneficiários do AERT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 886-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.o-I — Redução da semana de trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 939-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.o-J — Alteração ao Código do Trabalho e ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 894-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.o-L — Aumento intercalar do salário mínimo nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 885-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.o-M — Reforço do apoio aos cuidadores informais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 88 O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, desculpe, queríamos pedir para desagregar as alíneas a) e e) do n.o 1 e, depois, podemos votar o resto do artigo em bloco. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — E pretendem que votemos separadamente cada uma delas? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente, podemos votar as alíneas a) e e) em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sendo assim, votaremos, primeiro, em conjunto, as alíneas a) e e), depois votaremos todas as outras alíneas e, no fim, o corpo do n.o 1. São, portanto, três as votações. Começamos por votar as alíneas a) e e) do artigo 115.o-M, constante da proposta 885-C. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos à votação das restantes alíneas, ou seja, das alíneas b), c), d), f), g), h) e i). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Tendo-se verificado a rejeição de todas as alíneas, a votação do corpo do n.o 1 do artigo 115.o-M fica prejudicada. Vamos, agora, votar a proposta 1174-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.o-N — Atualização extraordinária da prestação social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Srs. Deputados, chegados ao fim do guião e havendo pedidos de adiamento de votação para o final da reunião, vamos passar à votação das propostas que ficaram pendentes. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, estamos a acertar da necessidade de corrigirmos sentidos de voto, como já havíamos anunciado anteriormente, mas sabemos que ainda não é o momento... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Já chegaremos a esse tão esperado momento, Sr. Deputado. Pausa. Srs. Deputados, uma das propostas que ficou por votar é a 853-C, do PAN, que foi substituída hoje. Esta proposta do PAN, apesar de ter sido substituída e de ter minguado um bocadinho — tem um corpo com três linhas — face à proposta anterior, que tinha dois números, versa sobre a mesma temática e, portanto, acho que não suscita qualquer dúvida. A nova versão da proposta é do seguinte teor: «O Governo assegura a elaboração e divulgação pública de um relatório relativamente à qualidade nutricional das refeições servidas nos estabelecimentos de ensino básico e secundário referente ao ano de 2022.» Assim sendo, vamos votar a proposta 853-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 20.o-A — Refeições vegetarianas nas cantinas públicas.
24 DE MAIO DE 2022 89 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, temos o artigo 35.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas. O adiamento desta votação tinha sido pedido pelo PSD. Começamos por votar a proposta 437-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 35.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.Vamos votar o n.o 1 do artigo 35.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 437-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 35.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar o n.o 2 do artigo 35.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e abstenções do IL, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 437-C2, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 35.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar o n.o 3 do artigo 35.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos contra do BE e abstenções do IL e do PAN. Vamos votar a proposta 437-C3, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 4 do artigo 35.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do IL e do PCP e abstenções do PAN e do CH. Vamos votar o n.o 4 do artigo 35.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do IL. Votaremos, agora, em conjunto os n.os 5 e 6 do artigo 35.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções do IL, do BE e do PAN. Srs. Deputados, por ter sido adiada anteriormente, temos agora de proceder à votação da proposta 1063-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.o-A — Eliminação do fator de sustentabilidade
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 90 relativamente aos ex-trabalhadores da Base das Lajes e situações equivalentes, cujo adiamento da votação para o final dos trabalhos tinha sido pedido pelo PSD. Vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Srs. Deputados, terminada esta fase, se quiserem corrigir alguns sentidos de voto, julgo que este seria o momento adequado. Depois, faríamos um intervalo de 15 minutos para eu ter oportunidade de ver as propostas, cujas alterações foram aqui suscitadas — tenho de lê-las —, após o que diria qual a posição da Mesa. Dou, então, a palavra à Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de retificar o sentido de voto do PCP na proposta 1031-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 36.o-C, uma vez que tínhamos indicado abstenção, mas o nosso voto é a favor. Não altera o resultado final. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr.a Deputada, fica feita a alteração, que, como disse, não altera o resultado da votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, queremos alterar o sentido de voto na proposta 99-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 39.o-A, em que o voto do PSD é a favor. Também não altera o resultado final da votação, mas fica registado. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Efetivamente, não altera o sentido de voto, mantendo-se a proposta aprovada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 224-C, apresentada pelo Chega, sobre o artigo 98.o, votámos a favor, mas o nosso voto é contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada, existem duas propostas apresentadas pelo Chega, a 224-C1 e 224-C2. A que proposta se refere? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em ambas pretendemos que o nosso voto seja contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada, na proposta 224-C1 o voto do BE já foi contra e na proposta 224-C2 passou de abstenção a contra, sendo que se mantém o resultado final da votação. Mais alguma alteração? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, na proposta 437-C3, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 4 do artigo 35.o, o nosso sentido de voto foi contra, mas passa a ser a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica feita a alteração, não se alterando o resultado final da votação. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vicissitudes da nova configuração política: nada altera o resultado final. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro.
24 DE MAIO DE 2022 91 A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, embora não vá alterar o resultado final das votações, queria fazer algumas confirmações e retificações. Queria, então, confirmar se na proposta 1259-C, de aditamento de um artigo 112.o-A, o nosso sentido de voto ficou registado como abstenção? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Temos a indicação de voto contra. A Sr.a Carla Castro (IL): — É abstenção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o voto do IL na proposta 1259-C, apresentada pelo PCP, passa a abstenção, mantendo-se o resultado da votação com a proposta rejeitada. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, no n.o 5 do artigo 63.o o voto do IL está contra, mas é abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos proceder à alteração de contra para abstenção, Sr.a Deputada, o que também não altera o resultado final. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, na proposta 706-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 85.o-A, o nosso voto está contra, mas é abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos proceder à alteração de contra para abstenção, o que também não altera o resultado final. A Sr.a Carla Castro (IL): — Queria, ainda, confirmar se na proposta 1385-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 109.o-A, a nossa posição de voto é abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 1385-C estava registado o voto contra do IL, passando agora para abstenção, o que também não altera o resultado final. A Sr.a Carla Castro (IL): — A última confirmação respeita à proposta 967-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.o-A, em que a nossa posição de voto é abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesta proposta, tínhamos registado o voto a favor do IL e passa a ser abstenção, o que também não altera o resultado final. A Sr.a Carla Castro (IL): — Obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, queria só confirmar se votámos contra a proposta 192-C, de aditamento de um artigo 24.o-A. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, sim, o CH votou contra. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, na proposta 437-C1, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 35.o, gostaria de saber qual foi a posição de voto do Chega. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Abstenção, Sr. Deputado. O Sr. Rui Afonso (CH): — Muito bem, está certo. E na votação do n.o 1 do artigo 35.o votámos a favor. Certo?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 92 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, exatamente. O Sr. Rui Afonso (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mais alguma questão, Srs. Deputados? Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Marques. O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, na proposta 1176-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.o-A, eu e a Deputada Patrícia Dantas tínhamos votado abstenção, mas é a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, na proposta 1264-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 115.o-C, o nosso sentido de voto foi abstenção, mas queria corrigir para voto a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. A proposta mantém-se rejeitada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Na proposta 225-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 98.o-A, o PAN tinha votado contra, mas o sentido de voto é de abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.a Deputada, iremos alterar a votação, mantendo-se o resultado final que é rejeitada. Está concluída a alteração ou confirmação dos sentidos de voto, portanto, iremos suspender os trabalhos por 15 minutos e regressaremos no final desse tempo. Até já. Eram 22 horas e 10 minutos. Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 22 horas e 32 minutos. Srs. Deputados, da análise que foi possível fazer neste curto tempo, que eu próprio defini, temos duas situações em cima da mesa, relativamente às propostas 1049-C, apresentada pelo PS, e 36-C, apresentada pelo L. O meu entendimento é que cada proposta deve ter um tratamento diferenciado. Portanto, partiria deste pressuposto: aceitaríamos uma ou as duas propostas se todos estiverem de acordo. Julgo que me competirá, nesta fase, perguntar, ainda antes de me pronunciar especificamente sobre cada uma delas, se há entendimento de todos os Srs. Deputados no sentido de aceitar estas duas substituições. Acho que o devo fazer agora. Pede-me a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, só levantámos a questão porque não estávamos de acordo que elas fossem aceites. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado, mas julgo que era importante, ainda assim, tentar levantar essa questão, uma vez que também está aqui a proposta do Livre, que não foi tão debatida ainda há pouco. Vejo que o Sr. Deputado Miguel Cabrita está a pedir a palavrar. Faça favor, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 98 Portanto, esta é a parte que eu queria referir em função do que foi dito, agora cabe-me insistir que a Comissão de Orçamento e Finanças não pode tomar deliberações que vinculem o funcionamento do Plenário da Assembleia, independentemente das maiorias que possam ser formadas. Isto é, não podemos decidir o que quisermos, aqui na comissão, e dizer que o Plenário passa a funcionar assim ou assado, quando há decisões que já estão tomadas a montante, nomeadamente no Plenário da Assembleia da República. Ora, era isso que queríamos sinalizar relativamente a deliberações que, por mais maioritárias que sejam, não são legítimas em relação a um Plenário que, neste momento, não está a funcionar, mas que amanhã vai estar. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — As considerações que o Sr. Deputado Bruno Dias aqui trouxe parecem-me bastante pertinentes e, de facto, aquilo que nos parece mais avisado é que esse recurso possa ser apresentado diretamente no Plenário. Portanto, se o Partido Socialista concordar, proponho, dentro da normalidade que há pouco referia, que esse recurso seja feito dessa forma, uma vez que é o Plenário que se deve pronunciar sobre esta matéria. Se não houver objeções faremos exatamente assim. Pausa. Assim sendo, como todos concordam, não haverá a votação de um recurso na Comissão de Orçamento e Finanças. Ele poderá ser apresentado diretamente no Plenário e esta questão, por aquilo que eu percebo, ficará resolvida no momento próprio. Se não houver mais nenhum assunto a tratar dou por encerrada a nossa reunião de hoje. Muito obrigado a todos pela vossa colaboração e agradeço, também, aos serviços o contributo que deram. Eram 22 horas e 58 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 26 de maio de 2022 II Série-OE — Número 3XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 25 de maio de 2022 S U M Á R I O O Presidente (Hugo Carneiro) abriu a reunião às 15 horas e 21 minutos. Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Foram votados os artigos 200.o a 239.o e propostas de artigos novos. O Presidente (Hugo Carneiro) encerrou a reunião eram 20 horas e 57 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 2 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Vamos dar início à nossa sessão. Eram 15 horas e 21 minutos.Seguindo a mesma metodologia de ontem, e tendo em conta a evolução dos trabalhos, teremos uma paragem às 20 horas e 30 minutos, cumprindo rigorosamente, hoje, o tempo que foi acordado ontem, e, depois, dependendo das horas a que terminarmos os trabalhos, logo avaliaremos se algumas votações transitam para amanhã. Mas julgo que, hoje, talvez haja condições para terminarmos as votações no decorrer desta sessão. Portanto, vamos iniciar os nossos trabalhos com a votação das propostas que foram adiadas de ontem para hoje. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, antes de começarmos, queria pedir o adiamento da votação de três propostas, para depois não interromper os trabalhos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — São propostas desta parte inicial, que já vêm de ontem? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Não, neste caso, não. São do dia de hoje, mesmo. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Posso pedir-lhe que o faça depois? Acho que assim será mais fácil. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Claro que sim. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito obrigado. No momento devido faremos esse adiamento, então. Vamos, pois, prosseguir com a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Começamos por votar a proposta 45-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Reforço da carreira de vigilantes da natureza. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Passamos à votação da proposta 675-C, do PAN, de aditamento de um artigo 156.o-A — Apoios ao investimento para a agricultura biológica. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do PCP.Votamos agora a proposta 850-C, do PAN, de aditamento de um artigo 156.o-A — Gestão sustentável de habitats agrícolas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do PSD e do CH.Segue-se a votação da proposta 143-C, do PAN, de aditamento de um artigo 168.o-A — Incentivo aos hábitos de leitura nos jovens adultos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Vamos votar, de seguida, a proposta 58-C, do PAN, de aditamento de um artigo 183.o-A — Criação de uma rede nacional de bancos de leite materno.
26 DE MAIO DE 2022 3 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Antes de prosseguirmos com as votações, permitam-me que cumprimente os Srs. Deputados da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau que se encontram presentes na galeria e que acompanham os nossos trabalhos, no âmbito da sua visita. Retomando os nossos trabalhos, passamos agora ao artigo 191.o — Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, relativamente ao qual foram adiadas várias votações. Começamos por votar a proposta 37-C, do PAN, de emenda do n.o 3 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH e do IL e a abstenção do PSD.Votamos, de seguida, a proposta 573-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Segue-se a votação da proposta 610-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 3 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL.Procedemos agora à votação da proposta 1087-C, do PSD, de emenda do n.o 3 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL.Com a aprovação da proposta 37-C, do PAN, a votação do n.o 3 do artigo 191.o da proposta de lei fica, assim, prejudicada. Avançamos, então, para a votação da proposta 26-C, do Livre, de aditamento de um artigo 194.o-A — Eficiência energética e conforto térmico. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CH e do PCP.Passamos à votação da proposta 1330-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.o-A — Revisão do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do IL e do PCP.Vamos votar, de seguida, a proposta 260-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.o-A — Combate à pobreza energética e adaptação das habitações às alterações climáticas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do PCP.Votamos agora a proposta 47-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Criação de um plano de ação «rios livres».
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL e do PCP.Segue-se a votação da proposta 64-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Atlas de risco das alterações climáticas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do PCP.Passamos à votação da proposta 1282-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.o-A — Incentivos ao adequado descarte de produtos de tabaco. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Prosseguimos para o artigo 200.o — Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. Começamos por votar a proposta 38-C, do PAN, de emenda do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH e do PCP.Vamos votar, de seguida, a proposta 517-C, do Chega, de emenda do n.o 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Votamos agora a proposta 968-C1, do Livre, na parte em que emenda o n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP e do PAN.Com a aprovação da proposta 38-C, do PAN, a votação do n.o 1 do artigo 200.o da proposta de lei fica, assim, prejudicada. Temos agora para votação a proposta 968-C1, do Livre, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 200.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP.Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Votamos, agora, a proposta 968-C2, do Livre, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 200.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL.Com isto, terminamos as votações do dia de ontem e iniciamos, então, o guião de votações de hoje.
26 DE MAIO DE 2022 5 Começamos pelo artigo 201.o — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do IL e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Vamos votar a proposta 20-C, do PCP, na parte em que adita um artigo 201.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2022, de 14 de janeiro (Tarifa regulada de eletricidade). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Vamos votar a proposta 21-C, do PCP, na parte em que adita um artigo 201.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março (Liberdade de opção pela tarifa regulada de gás natural). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PAN.Vamos votar a proposta 71-C, do PCP, na parte em que adita um artigo 201.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 414-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.o-A — Programa de incentivo à criação de condições para a utilização de veículos suaves. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Votamos agora a proposta 489-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.o-A — Revogação das licenças de prospeção e de exploração em mar profundo e criação de moratória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Vamos votar a proposta 587-C, do PCP, de aditamento de um artigo 201.o-A — Combate às rendas excessivas e salvaguarda dos preços da energia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.Vamos votar a proposta 677-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.o-A — Transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 6 Votamos, em seguida, a proposta 244-C2, do PCP, na parte em que adita um artigo 201.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.Passamos ao artigo 202.o — Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 121-C, do PCP, de substituição do artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH.Segue-se a votação da proposta 98-C, do Chega, de emenda ao artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação do artigo 202.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do BE, o voto contra do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 19-C1, do PCP, na parte em que adita um artigo 202.o-A — Controlo e fixação de preços. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Segue-se a votação da proposta 1309-C, do Chega, de aditamento de um artigo 202.o-A — Teto máximo sobre o gasóleo agrícola. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do BE.Vamos votar a proposta 19-C2, do PCP, na parte em que adita um artigo 202.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Vamos votar a proposta 19-C3, do PCP, na parte em que adita um artigo 202.o-C — Contribuição extraordinária sobre os ganhos especulativos nas margens de refinação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Passamos ao artigo 203.o — Apoio à conservação da natureza e biodiversidade, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 268-C, do Chega, de emenda ao artigo 203.o da proposta de lei.
26 DE MAIO DE 2022 7 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas do Livre que se seguem. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar em conjunto as propostas1228-C1, na parte em que emenda o artigo 203.o, e 1228-C2, nas partes em que adita um n.o 2 e um n.o 3 ao artigo 203.o da proposta de lei, apresentadas pelo Livre. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL.Votamos o artigo 203.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 17-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Instalação de eco-ilhas e gestão de resíduos nos portos marítimos, marinas e cais fluviais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Vamos votar a proposta 118-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Centros de recuperação de animais selvagens e rede nacional de resposta aos arrojamentos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, eu tinha assinalado logo no início que queria pedir o adiamento da votação de algumas propostas do PAN para amanhã. Uma delas é esta, a 118-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos proceder ao adiamento desta votação para o dia de amanhã. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Não sei se quer que indique já as outras. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, peço que as sinalize já, pois imagino que facilite o trabalho dos Srs. Deputados. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Além desta 118-C, são a 1334-C, de aditamento de um artigo 203.o-A — Interdição do chumbo na pesca; a 281-C, de aditamento de um artigo 203.o-A — Interdição da utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética; e a 258-C, de aditamento de um artigo 209.o-A — Indemnização por danos causados pelo lobo-ibérico. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, prosseguir e passamos à votação da proposta 208-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Criação de sistema nacional de recolha de resíduos volumosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 242-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Plano de ação nacional para a gestão e conservação de tubarões e raias.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, a proposta 416-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Agravamento das licenças de caça e selos de marcação para caça maior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e o voto a favor do PAN. Vamos votar a proposta 490-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Elaboração de estudo sobre a possibilidade de introduzir informação sobre a pegada ecológica em sede de IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 786-C, do Chega, de aditamento de um artigo 203.o-A — Reforço do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 821-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 866-C, do PAN, na parte em que adita um artigo 203.o-A — Caça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE e do PAN. Seguimos com a votação da proposta 913-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Aumento da rede nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de hope spots marítimos e no take zones. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 1136-C, do PSD, de aditamento de um artigo 203.o-A — Promoção de compras públicas circulares e ecológicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Votamos, em seguida, a proposta 1187-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Realização de censos sobre espécies cinegéticas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH e do PCP. Tendo em conta que a proposta 1334-C, apresentada pelo PAN, foi adiada para amanhã.
26 DE MAIO DE 2022 9 Vamos, então, votar a proposta 1369-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Impactos das infraestruturas lineares na biodiversidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP.Vamos votar a proposta 209-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 203.o-B — Projeto-piloto de sistema de incentivo para a devolução de embalagens de vidro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Vamos passar ao artigo 204.o — Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante, começando por votar o n.o 1 do artigo 204.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 204.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 598-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 204.o-A — Operador público nacional de transporte rodoviário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PAN.Vamos votar a proposta 600-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 204.o-A — Reversão da fusão da REFER com a EP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Vamos passar ao artigo 205.o — Políticas públicas de habitação, começando por votar a proposta 818-C, apresentada pelo Livre, de emenda ao artigo 205.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar o artigo 205.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 303-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 205.o-A — Programa-piloto para construção/disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 10 Vamos votar a proposta 304-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 205.o-A — Proteção de casa de morada de família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Vamos passar à proposta 306-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 205.o-A — Preferência de venda de imóveis a autarquias locais, começando por votar conjuntamente os n.os 1 a 4 da proposta, de acordo com o solicitado. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 5 da proposta 306-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 309-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 205.o-A — Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL.Vamos votar a proposta 631-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 205.o-A — Dação em cumprimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 864-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 205.o-A — Programa Coopera+. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedia que desagregássemos a proposta e, por nós, podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 4 e depois, também em conjunto, os n.os 3, 5 e 6. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então votar os n.os 1, 2 e 4 da proposta 864-C, apresentada pelo Livre. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Vamos agora votar os n.os 3, 5 e 6 da proposta 864-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 827-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 205.o-B — Limitação das alterações ao título constitutivo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e abstenções do PCP e do PAN.
26 DE MAIO DE 2022 11 Vamos votar a proposta 1260-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 205.o-B — Ajuda à compra da primeira casa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do BE, votos a favor do PAN e abstenções do CH e do PCP.Vamos passar ao artigo 206.o — Contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano. Creio que podemos votar em conjunto o n.o 1, alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 206.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do CH e abstenções do IL, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 1067-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 206.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 17-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um artigo 206.o-A — Estabilidade no arrendamento urbano. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PAN.Votamos agora a proposta 106-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 206.o-A — Regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL e do PCP.Vamos passar ao artigo 207.o — Autorização legislativa no âmbito dos programas de incentivo à oferta de alojamentos para arrendamento habitacional. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queríamos votar em separado o n.o 1 do artigo 207.o e depois podemos votar as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 2 conjuntamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, começar por votar o n.o 1 do artigo 207.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Votaremos, agora sim, em conjunto as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 2 do artigo 207.o Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do IL. A proposta 549-C, apresentada pelo Livre, consta do microguião 12 e será votada no momento próprio. Vamos, então, votar o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 207.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 Vamos votar a proposta 244-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um artigo 207.o-A — Redução das comissões bancárias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.Vamos votar a proposta 535-C, apresentada pelo Chega... O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, pedíamos o adiamento da votação desta proposta para amanhã. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, fica adiada para amanhã a votação da proposta 535-C. Entramos, agora, no artigo 208.o — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, e começamos por votar a proposta 1240-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 208.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do BE e a abstenção do IL.Vamos votar o n.o 1 do artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 1240-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 208.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do BE e a abstenção do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do BE, votos contra do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 127-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 208.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, na votação do n.o 1 do artigo 208.o da proposta de lei, o PAN votou contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, em relação ao n.o 1 do artigo 208.o da proposta de lei, o PAN vota contra. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Nesta última votação, da proposta de alteração do PCP, o nosso voto também é contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, confirmar por partes. Portanto, na votação do n.o 1 do artigo 208.o da proposta de lei, temos os votos a favor do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e do Chega, o voto contra do PAN e abstenções dos demais, sendo que a proposta permanece aprovada.