PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
tratados internacionais que impliquem transferências de competências de órgãos de soberania do Estado português para organizações internacionais; constitucionalizar o direito de pronúncia da Assembleia da República sobre actos comunitários de natureza normativa que versem matérias da sua competência.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador -"Dessocializar" o texto constitucional: as referências ideológicas socializantes enxameiam ainda a nossa Constituição, quer ao nível da matéria relativa aos direitos, liberdades e garantias quer, em particular, no que concerne à sua parte económica.
Vários institutos referentes a direitos, liberdades e garantias merecem-nos, por isso, um novo
tratamento como sejam: o direito à greve, cujo âmbito é definido, retirando-se; ao mesmo tempo, da Constituição a proibição do lock out; a matéria relativa à saúde e à segurança social, na qual se procura privilegiar a efectiva equidade, reforçando
o papel que, neste campo, deve caber à iniciativa privada, a par dos serviços públicos.
Relativamente à parte económica, destacamos as seguintes propostas: eliminação do princípio da apropriação colectiva dos meios de produção, solos e recursos naturais; supressão das referências existentes quanto à eliminação dos latifúndios e quaisquer outras, sempre que discriminatórias conca a propriedade agrícola de grandes dimensões; consagração definitiva e inequívoca do direito à propriedade e à iniciativa económica privadas como aspecto fundamental no âmbito económico e social; limitação da tendência para o aumento da despesa pública, reconduzindo a actividade parlamentar nesta área à função fundamental de controle do seu crescimento; expurgar do texto constitucional todo um conjunto de normas de carácter meramente programático ou ideológico e desprovidas, no seu caso particular, hoje como ontem, de qualquer sentido. De facto, o texto constitucional está ainda repleto de normas e expressões de conteúdo programático, prisioneiras de ideologias já sepultadas na História e que o tomam demasiado extenso, regulamentador e, não raro, inaplicável e incumprível.
As alterações que propomos são, basicamente, no sentido da simplificação da Constituição, retirando expressões que não têm alcance efectivo. Ao mesmo tempo, retiramos o que nos parece de conteúdo ou alcance duvidoso na prática constitucional, nomeadamente a definição ao pormenor das políticas industrial, comercial e agrícola, matéria própria dos programas de governo, que não da Constituição.
Há quem levante, legitimamente, a questão da possibilidade de proceder a uma revisão constitucional com revisão simultânea dos seus limites materiais. Lembramos, contudo, que esta Assembleia já o fez, abrindo um precedente no sentido de, simultaneamente e no mesmo processo de revisão (no caso em apreço, o princípio da irreversibilidade das nacionalizações), eliminar um limite material de revisão (o dogma da apropriação colectiva dos meios de produção).
Ora, significa isto que, ao contrário do que muitos pensam, mas de acordo com o que o País pensa e o povo português exige, é jurídico-constitucionalmente possível e politicamente necessário romper o
«colete de forças» que ainda amarra a Constituição portuguesa ao passado e que a toma intoleravelmente prisioneira dos dogmas e do sectarismo do Partido Comunista, a que o PS e o PSD, em 1976, nesta matéria também se acorrentaram.
1010 I SÉRIE - NÚMERO 36Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que se passar neste processo de revisão constitucional que o Partido Popular iniciou, poderão os eleitores retirar importantes conclusões. Porque o povo que nos elegeu espera respostas a perguntas tão relevantes quanto estas: irá o Partido Social Democrata seguir a sua essencial tendência esquerdizante, que sempre aflora nos momentos de poder, ou reiniciar o seu zeloso, especulativo e oportunista investimento nos votos da direita, tão acarinhada nos tempos de derrota, e colaborar numa revisão constitucional que sirva o País?
Irá o Partido Socialista seguir a razão, comportando-se como o partido de esquerda moderna e moderada em que o eleitorado votou e, também ele, colaborar numa revisão constitucional que sirva o País ? Ou, pelo contrário, irá seguir um certo "coração" profundo e refazer, com o Partido Comunista, uma maioria de esquerda na defesa, à outrance, de um esquerdismo de calendário?
Uma certeza existe, contudo. Vinte anos depois, na mesma bancada onde nos batemos contra muitos por uma Constituição boa para o País e para a totalidade dos portugueses, prossegue o combate então iniciado. Combate que só terminará quando tivermos uma Constituição que seja, de facto, o texto fundador e último garante de um povo verdadeiramente livre e soberano.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Martins, João Amaral e Luís Filipe Menezes.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, a sua intervenção sobre o processo de revisão constitucional não pode deixar de merecer, à partida, uma saudação especial da nossa parte.
O processo de revisão constitucional tem uma incidência legislativa de particular importância e significado e é a criação dos alicerces do funcionamento do Estado democrático. Precisamente porque o é, não quero deixar de lembrar ao Sr. Deputado uma pergunta que emerge próxima daquelas que nos deixou no final da sua intervenção. O CDS-PP quer ou não pôr-se à margem do "arco constitucional"? O CDS-PP considera ou não que, quer queira quer não, a Constituição actual é a de 1976 revista e não a de 1933? E que, apesar de todas as revisões, a Constituição que está em vigor é a de 1976 e, assim, o Sr. Deputado tem de responder-nos e deixar dito, de forma clara, se o que pretende na superação dos limites materiais da revisão é uma revisão inconstitucional da Constituição. Há que ser claro nesta matéria.
A Constituição de 1976 serviu até hoje, com as suas revisões, para iodos os partidos governarem sem limites no exercício democrático. Se há um valor fundamental do Estado de direito democrático hoje vigente é o de que esta Constituição foi um seu instrumento, foi uma disposição legislativa fundadora com a qual a democracia viveu e na qual a democracia se fundou. Do que se trata hoje, fundamentalmente, é de um aperfeiçoamento da Constituição, mas sem desnaturar a sua natureza, os seus valores, as suas regras programáticas e os seus princípios. Assim, se for com esse alcance - e
nós vamos ajudar o CDS-PP no sentido desse resultado final na revisão -, todos estamos interessados em que haja um aprofundamento da reforma do sistema político, em que haja mecanismos mais aprofundados que garantam a defesa dos direitos fundamentais, em que haja soluções mais expeditas na racionalidade do sistema económico e, naturalmente, em que os meios de controle institucionais sejam mais apurados. Mas, com atenção. É que a Constituição democrática que temos em Portugal é exemplar, nalguns domínios é das mais avançadas do nosso tempo, é uma Constituição que funda uma democracia moderna e não pode ser nunca, nem nunca será, uma Constituição de "marcha atrás".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, não obstante ter-me colocado algumas questões antes de responder à que eu próprio formulei na minha intervenção, não será por isso que deixarei de dizer-lhe o que penso sobre os problemas que referiu.
Sr. Deputado Alberto Martins, primeiro, perguntou se o Partido Popular quer ou não ser um partido do "arco constitucional". Eu diria que o Partido Popular - o CDS, primeiro, e o Partido Popular, hoje - tem sido a essência do "arco constitucional", porque, desde 1976 até hoje, os senhores têm-se aproximado do que eram as teses do CDS.Aplausos do CDS-PP.Por isso, a questão que colocou é reversível: quer o Partido Socialista continuar a aderir ao "arco constitucional"? Esta é que é a verdadeira questão. Na verdade, já não se trata de um problema de actualização da Constituição porque, hoje em dia, há outros problemas na sociedade portuguesa, um dos quais, como sabe, é o da chamada crise de representação das democracias. Este é um problema a que a Constituição tem de dar resposta e para cuja resolução nós temos propostas e soluções concretas: o referendo sobre tratados internacionais que transfiram competências do Estado para organizações internacionais; a possibilidade de os independentes concorrerem a todas as eleições; o referendo sobre a regionalização. Estas são contribuições dadas pelo Partido Popular para a superação da crise de representação das democracias.
Mais uma vez, Sr. Deputado, cá está o "arco constitucional" do nosso lado. Esperamos que VV.
Ex.as não demorem 20 anos, como fizeram da outra vez, para virem a concordar com estas propostas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão de a Constituição, ser de 1976 ou de 1933, julgo que a minha idade lhe dá a resposta...Risos do CDS-PP.Isso talvez tenha sido um "floreado" que o Sr. Deputado teve de arranjar à pressa para tentar dar a impressão a quem nos ouve de que "lá estão outra vez os saudosos que têm 33, 34, 35 anos e que, por não serem nascidos na altura, são uns infelizes pois perderam essa experiência, enquanto o Sr. Deputado a viveu". Portanto, a resposta é simples: não estávamos cá!Risos do PS.A nossa Constituição é a de 1976, que é imperfeita, que limitou muitos governos, incluindo alguns do Partido Socialista, ...
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1011O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador:- ... pois quando VV. Ex.as mudaram de opinião e passaram a querer a privatização da televisão...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muita bem!O Orador: -... depararam com a Constituição que não o permitia e, depois, mudaram de opinião à pressa!
Sr. Deputado, continuamos a ter uma Constituição imperfeita e é possível, desejável e necessário ter uma melhor Constituição em que todos os portugueses se revejam e não apenas alguns.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, creio que, hoje, a questão política essencial que mobiliza a opinião pública e este Parlamento é, para a generalidade dos agentes políticos, a do Orçamento do Estado, do seu conteúdo e dos seus reflexos na vida política portuguesa. Ora, creio que não pode deixar de ser assinalado o sentido de oportunidade com que o CDS-PP apresenta o seu projecto de revisão constitucional, precisamente na altura em que a atenção dos portugueses deveria ser concentrada naquele processo político. O CDS-PP terá as suas razões, mas creio que todos podem entendê-las muito bem.
Ao cozer o processo de revisão constitucional com esta função de obscurecer o processo de debate do Orçamento do Estado, o CDS-PP terá, entre outras razões, uma que é essencial. É que, para o CDS-PP, um processo chamado de revisão constitucional é um processo de marcha contra a
Constituição - fazendo lembrar outras marchas! -, com o objectivo essencial de a arrasar completamente.Aplausos do PCP.Risos do CDS-PP.Eu sei que isso vos dá grande vontade de rir, por que é exactamente isso o que pretendem! O que o CDS-PP pretende é arrasar todos os traços característicos da Constituição de 1976,O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Todos os traços característicos!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Desde o princípio!O Orador: - E agradeço ao Sr. Deputado Manuel Monteiro a frontalidade e a franqueza com que aqui sublinha aquilo que poderia parecer a alguns de vós uma grave insinuação da minha parte. Não! Está confirmado! Eles não querem deixar nem uma pedra do actual edifício da Constituição.Aplausos do PCP.E mais! Orgulham-se disso!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Os outros partidos é que votaram a favor!O Orador: - Mas eu pedi a palavra por uma outra razão.O Sr. Deputado Jorge Ferreira, que apresenta um projecto completamente inconstitucional e que arrasa e subverte esta Constituição, sendo um processo de refundação de outra Constituição, fá-lo
também - e disse-o - em nome de uma Constituição sem ideologia.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, se há Constituição que tem uma clara ideologia é aquela que vocês aqui apresentaram através do vosso projecto de revisão constitucional, se este alguma vez pudesse ser aprovado. Tem a marca clara do liberalismo selvagem e da exploração dos trabalhadores!Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.Se têm alguma dúvida, posso citar um ponto que é extraordinariamente interessante e que dá a marca de todo vosso projecto. E não me vou referir àquela situação de apresentarem uma proposta para limitar em 39o o excesso da despesa sobre a receita, pois ela pode lembrar Maastricht e eu sei que o CDS-PP fala muito contra Maastricht, mas depois gosta de se aproximar. O que
dá a marca clara do que é o CDS-PP é uma norma através da qual querem reintroduzir na ordem jurídica portuguesa, se isso fosse possível, um dos institutos mais perversos, que foi
eliminado - e bem - há muito tempo: o instituto do lock out.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um partido que apresenta como proposta reintroduzir o poder patronal de encerrar as empresas contra as lutas dos trabalhadores é um partido que define todo o seu projecto político. que é um projecto que não serve o interesse nacional, que não serve os interesses dos trabalhadores, nem os interesses do nosso povo, servindo, sim, o poder patronal. Esse é o grande objectivo e o grande desiderato do vosso projecto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, em nome do meu grupo parlamentar, agradeço ter-nos lembrado que VV.
Ex.as continuam iguais ao que eram.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - E VV. Ex.as cada vez mais próximos do que eram! Em marcha-atrás permanente!O Orador:- Nós, graças a Deus, continuamos fiéis à democracia e à liberdade! Isso é verdade!
Havia quem nos quisesse convencer de que os senhores tinham mudado. Mas não mudaram Estão iguais ao que eram! E antes de responder àquilo que presumo ter sido um pedido de
esclarecimento - apesar de o Sr. Deputado ter, abusivamente, dado logo a resposta e, portanto, deduzo que não estará muito interessado na minha resposta, mas, como a sua não é verdadeira, se me permite, darei a minha, pois sou o suposto
interpelado -, gostaria de fazer-lhe uma pequena correcção: é que não temos qualquer complexo conca as marchas populares. Gostamos muito das marchas populares de
S.to António! Os senhores é que achavam que isso era fascismo!
1012 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. João Amaral (PCP): - Eu estava a falar da marcha sobre Roma!O Orador: - Os senhores achavam que as marchas populares eram uma manifestação do fascismo! Hoje, se calhar, com o PS na Câmara Municipal de Lisboa, já estão convertidos às marchas populares! Já as organizam!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Que ternura!O Orador: - Um ponto do lado de cá, por esta vez!Risos do CDS-PP.Quanto ao lock out, o Sr. Deputado João Amaral tentou induzir-lhe um sentido que, obviamente, excede aquele que consta do nosso projecto relativamente a essa matéria. É que o lock out nem está proibido nem está permitido. Vai para a lei ordinária.O Sr. João Amaral (PCP):- Exactamente! Torna-o possível!O Orador: - E será esta Assembleia, onde os senhores dizem que ajudam o PS a governar, que legislará sobre a existência ou não do lock out. Não desrespeite o sentido do voto do povo português, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é de uma hipocrisia sem limites!O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, é ou não um facto que a Constituição, neste momento, proíbe o lock out, como um instituto passado e condenável a todos os títulos, e que o vosso projecto permite a sua reintrodução na ordem jurídica portuguesa? Propõem essa alteração para que ele não renasça ou precisamente para que, depois de aprovada a alteração constitucional, ele seja reintroduzido na ordem jurídica?O Orador: - Fazemos essa alteração para dar Uberdade de decidir à Assembleia da República.Protestos do PCP.Sr. Deputado, nós não gostamos de sequestrar os órgãos de soberania na Constituição! Eu defendo a democracia! O Sr. Deputado é corporativista?! Defende a democracia orgânica?! Eu não! E por isso gostarei que esta Assembleia legisle sobre essa matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Deputado não quer, nós queremos, veremos quem ganha! VV. Ex.as
são os chamados reaccionários da Constituição. Sempre que há mudanças, estão contra, porque se agarram a esses pequenos pedaços da história, que é o que vos resta! Já não têm mais nada e todos os anos constatam que cada vez têm menos pedaços a que se agarrar.O Sr. João Amaral (PCP): - Pequenos pedaços?!  O Orador - Esperamos que desta vez fiquem sem nenhum!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, a sua intervenção começa por cair na tentação de um partido que, sem necessidade, particularmente quando não há eleições à vista, quer avançar tanto para a direita que se arrisca a tocar na esquerda, a qual, normalmente, defende posições semelhantes à que o Sr. Deputado defendeu.
V. Ex.a caiu na tentação de reescrever a história. O Sr. Deputado sabe muito bem, apesar de ter confessado que era bastante jovem à época, que aquilo que esteve subjacente ao comportamento dos maiores partidos democráticos aquando da discussão e aprovação da Constituição em 1975 teve muito a ver com o colocar em primeiro lugar, de uma forma pragmática, a defesa da democracia possível e a possibilidade de haver eleições no ano seguinte. Nós próprios, com a nossa posição, talvez tenhamos permitido que as eleições se tivessem concretizado e que o próprio CDS tivesse sobrevivido. E faço a homenagem de considerar que talvez mesmo o PS terá prescindido, fruto das circunstâncias, de muitas posições que, à época, em consciência, teria defendido. Esta é que é a verdade histórica!
Mas o actual CDS só apela ao velho CDS quando lhe convém! Porque passa todos os dias a renegar o património histórico do CDS!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do CDS-PP.O Orador: - VV. Ex.as, que hoje falam tanto contra a esquerda, esquecem-se que foram o primeiro partido não socialista a coligar-se com o PS em Portugal! VV.
esquecem-se que, ainda na anterior legislatura, fizeram frentismo no combate político, com o PS e com o PCP, tendo muitas vezes alguns Deputado do CDS dado conferências de imprensa, sentados lado a lado, num protagonismo táctico e assumido, com o PCP, do Sr. Deputado João Amaral e do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, agora, combatem aqui com frontalidade!O Sr. João Amaral (PCP): - Vendo bem as coisas, eles combatem-vos é a vocês!...O Orador: - Mas, a seguir a esta incoerência, vem alguma falta de memória, Sr. Deputado Jorge Ferreira. Os princípios que aqui condensou em quatro grupos fundamentais têm a ver com propostas, que, de uma forma sistemática, o PSD, no essencial, defendeu em todas as revisões constitucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se o PSD continua orgulhoso, por exemplo, dos capítulos que têm a ver com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que foram aprovados logo em 1975, quanto à evolução da parte económica e social da Constituição, que permite sermos hoje uma democracia
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1013moderna, uma democracia que vive numa economia de mercado como os outros países europeus, também o está, pois ela tem a ver com o combate realizado pelo PSD contra a esquerda socialista e comunista, com o apoio do então CDS, apoio que nos orgulhámos de ter tido em momentos difíceis das revisões constitucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a esquece-se sempre disso!
E, agora, deixe-me dizer-lhe o seguinte: eu compreendo, cada vez mais, as dificuldades do Sr. Dr. Manuel Monteiro, pois, de facto, é muito difícil ser equidistante entre o Sr. Dr. Jorge Ferreira e o Sr. Dr. Lobo Xavier! Leva-o, por vezes, a ter de tomar posições absurdas e incompreensíveis aos olhos dos portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, não se admire de detectar diferenças de pensamento entre o Sr. Deputado Manuel Monteiro, o Sr. Deputado Lobo Xavier, eu próprio e os demais. No seu partido, no tempo do Dr. Cavaco Silva, é que, segundo alguns Deputados, ninguém tinha direito a exprimir a opinião!Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - No nosso partido, temos esse direito. Felizmente! E, portanto,
exercemo-lo! E não se admire de isso acontecer.Vozes do PSD: - Estão enganados!O Orador: - Afinal, V. Ex.a o que é que quer da Constituição? É que nós não percebemos! Desta vez, não sabemos o que é que o PSD vai querer da Constituição, porque o PSD já quis tudo e já quis o contrário de tudo! O PSD já foi a favor das nacionalizações e já foi contra! Já foi a favor do monopólio da televisão pública, votou-o em 1976- não foi o meu partido que o votou! - e já foi contra!O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - Já teve vários sistemas eleitorais e, especialmente, adopta em permanência aquele que permitiria destruir administrativamente o meu partido na secretaria esse não passará, Sr. Deputado, garanto-lho desde já!
Portanto, não sabemos o que é que os senhores querem, nem o que pensam, qual é o vosso projecto, se são de direita ou de esquerda, se querem o referendo ou não querem o referendo. Definam-se! Assumam-se, porque, se concordarem connosco, serão bem vindos.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Parque a verdade histórica é esta, Sr. Deputado: em 1976, havia uma barricada, uma linha divisora, entre aqueles que pactuavam com o PCP e os que não pactuavam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nessa altura, VV. Ex.as estavam do lado de lá e nós estávamos do lado de cá.Risos do PSD.E se o CDS sobreviveu não foi graças à sua acção e à do seu partido, mas graças aos portugueses. Não queira pagar-se de um tributo que não lhe é devido. Não foi o seu partido que salvou o CDS! Foi o País!
Sr. Deputado, a verdade histórica é que o PSD votou a Constituição de 1976 e, na altura, o CDS votou contra! Pela democracia e pela liberdade! E isso é um passado, que, por muito que lhe custe, lerá de carregar às suas costas até à eternidade.
Relativamente às questões que referi, que têm que ver com a substância das alterações constitucionais, resta-me registar e lamentar que, mais uma vez, o PSD
«aos costumes diga nada». Não sei se vai querer negociar com o PS alguma coisa para safar outras!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vai ter de negociar!O Orador. - Convém que VV. Ex.as digam antes os princípios em que acreditam, porque hoje a política é feita de convicções, Sr. Deputado, e quem as perdeu não vai longe, nem tem futuro. Desse mal, felizmente, nós não nos queixamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cem dias após ter iniciado funções, o actual Governo deixou já um lastro de seriedade, rigor, competência, isenção e fidelidade ao espírito programático que o conforma que nos permite saudar efusivamente o seu comportamento e sedimentar as melhores expectativas em relação ao futuro.
Se não é legítimo ou sequer razoável que ao fim de 100 dias se proceda a uma avaliação definitiva e peremptória sobre a natureza e a amplitude de uma governação perspectivada para um horizonte normal de quatro anos, este período de tempo é, contudo, já suficiente para detectar mudanças, descortinar desígnios, aferir méritos e perceber linhas de rumo e estilos de actuação.
O que hoje, quatro meses depois das eleições legislativas, podemos observar é um Governo seriamente empenhado em dar expressão prática às suas opções programáticas, preocupado com a promoção de consensos alargados, determinado na prossecução das suas políticas, tolerante e dialogante no seu relacionamento com os outros órgãos de soberania e os demais níveis da Administração, aberto à participação activa dos cidadãos na vida pública.
Tomaram-se decisões, prepararam-se outras, desdramatizaram-se assuntos, desbloquearam-se dissensões aparentemente insolúveis, cumpriram-se promessas e concebeu-se o futuro. Tendo o desenvolvimento solidário como objectivo, o esforço de concertação económico-social como método e a rigor como instrumento indispensável, este Governo restituiu a Portugal a confiança necessária para que, se bem que conscientes das dificuldades e adversidades existentes, os portugueses se disponham a enfrentar os desafios do futuro com nova e mais incisiva determinação.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!
1014 I SÉRIE - NÚMERO 36O Orador: - No domínio da prática política quotidiana, temos vindo a assistir à revalorização do Parlamento, a que tem sido restituída a dignidade que nunca lhe deveria ter sido sonegada e agora se manifesta na vinda periódica de membros do Governo a esta Câmara e num novo modelo de relacionamento alicerçado na convicção de que, sendo o Parlamento a verdadeira expressão da pluralidade política da sociedade, é aí que se situa o centro nevrálgico da democracia.
Nesta matéria, temos mesmo assistido à paradoxal situação de ver a oposição, através do seu maior partido, preocupada com a presença assídua do Governo e, em particular, do Primeiro-Ministro neste Hemiciclo, quase lhe suplicando que não venha ou venha menos vezes do que aquelas a que ele se sente política e institucionalmente obrigado.
Respeitando as autarquias, ouvindo-as e discutindo abertamente com elas os principais problemas que as afectam, o actual Governo rompeu com a tradição anterior, caracterizada pelo autoritarismo tecno-burocrático, e estabeleceu novos pontos de contacto com os representantes políticos mais próximos das populações.
Esta abertura para o diálogo e preocupação com a sociedade esteve também na base da celebração do acordo de concertação social, que constituiu, sem dúvida, um dos feitos mais assinaláveis da acção já empreendida e representa um claro corolário do investimento no esforço de concertação na sociedade portuguesa.
Sem pretender diminuir a dimensão do mérito dos vários parceiros sociais que participaram activamente neste processo, haverá que enaltecer a acção do Governo, o qual, compreendendo a importância da ocorrência deste entendimento, dedicou à sua promoção a atenção e o empenhamento necessários. Deu-se assim um enorme passo para a institucionalização de um vasto pacto político-social, que, não anulando as clivagens e os antagonismos, poderá permitir a obtenção de consensos decisivos para que possamos enfrentar vitoriosamente os desafios que espreitam no nosso horizonte nacional.
Se, olhando para trás, é visível a conformidade entre o que se fez e o que se prometeu fazer, olhando para o futuro, revela-se clara a intenção de prosseguir na senda desta orientação, de modo a assegurar a plena satisfação dos objectivos consagrados no Programa do Governo. A proposta de lei de Orçamento do Estado que ontem foi facultada aos diversos partidos e dentro de dias será debatida nesta Assembleia exprime uma firme vontade de dar tradução real a esses mesmos objectivos.
Em fidelidade aos compromissos reiteradamente assumidos pelos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, afigura-se-nos estarmos perante um Orçamento de rigor, o que não é manifestamente o mesmo que dizer um Orçamento de austeridade. De rigor, porque de contenção de despesas supérfluas e de racionalização de gastos com a estrutura da Administração, com a consequente libertação de recursos para financiamento do investimento público e acréscimo de despesas nos sectores sociais. Este Orçamento parece constituir a demonstração de como se pode agir com rigor, garantindo o respeito por adequadas regras de contenção orçamental, sem recurso ao aumento dos impostos e sem com isso prejudicar o investimento e a necessária participação do Estado em matérias de inequívoca relevância social.
Por esta via, o Governo propõe-se promover a convergência estrutural a prazo, apostando na qualificação dos recursos humanos, na modernização do aparelho produtivo e na construção e consolidação de infra-estruturas básicas. Salientamos a opção clara pela valorização de sectores como a educação, a saúde, a segurança dos cidadãos e a habitação dos portugueses, sem deixar de realçar que o investimento público no domínio das estruturas rodoviárias se mantém ao nível do ano anterior, apenas perdendo peso percentual, o que decorre do cumprimento de uma promessa eleitoralmente feita aos portugueses: a de que este Governo não seria apenas o "Governo do betão".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei de Orçamento do Estado contraria todas as críticas e receios inadvertidamente formulados por quantos apostaram na impossibilidade de o Governo permanecer fiel aos seus propósitos. Bem pelo contrário, ela traduz a plena assunção do contrato político estabelecido entre o PS e o País.
Perante tudo isto, é oportuno, legítimo e até adequado questionar, com seriedade e sem arrogância, o comportamento prosseguido pelo PSD enquanto maior partido da oposição. Devemos fazê-lo em nome do equilíbrio e da estabilidade geral do sistema político, para a manutenção dos quais o PSD tem a obrigação de contribuir, tanto pelo seu passado de partido de poder como pelo lugar privilegiado e particularmente responsabilizante que ocupa no seio da oposição.
Essa contribuição para a estabilidade do sistema político nada tem a ver com um eventual abrandamento ou até esquecimento da exercitação de uma função crítica, fiscalizadora e alternativa. Bem pelo contrário, é do pleno e cabal desempenho dessa função que poderá resultar a contribuição de um partido da oposição para a sanidade do regime.
Ora, em face disto, o que seria de esperar do PSD era a prossecução de um comportamento crítico, empenhado em denunciar aquilo que, à luz da sua singular interpretação dos interesses do País, não estaria a ser bem tratado e em enunciar, com clareza, propostas alternativas. Infelizmente, nada disso está a acontecer.
Envolvido numa profunda crise interna, o PSD não tem rumo, nem estilo, nem estratégia que verdadeiramente o caracterizem e identifiquem.O Sr. José Junqueira (PS): - É verdade!O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - O PS é que está no Governo!O Orador: - O seu discurso político hesitante e até contraditório reproduz a situação caótica em que se encontra internamente. Não havendo hoje, dentro do PSD, uma instância única que formule um pensamento, elabore uma estratégia e estabeleça um padrão de comportamento, assiste-se à multiplicação dos centros partidários emissores do discurso e da táctica.
A inexistência de mecanismos internos de legitimação e controle do comportamento político conduz à emergência do radicalismo, da irresponsabilidade e até, em alguns casos, do puro desvario. Desta forma, o PSD transformou-se num pólo político que só consegue produzir instabilidade, já que a sua intervenção pública se limita a reproduzir para o exterior a conflitualidade que o percorre internamente. Ora, isto não é bom para o sistema nem para o País.
Daí que seja justo apelar ao PSD para que se concentre na resolução rápida dos seus problemas, de modo a poder fazer o que os portugueses esperam que faça: uma oposi-
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1015ção credível, séria e alternativa e não uma oposição dividida entre a vacuidade retórica de acusações sem conteúdo prático, como essa do despesismo agora lançada conca o Orçamento, e a baixeza ético-moral de apostas tácticas no achincalhamento de eminentes personalidades da nossa vida pública.Aplausos do PS.É preciso que o PSD perceba que o que o País espera dele é que acompanhe, critique e conteste a actuação do Governo com rigor e seriedade e não que se especialize numa espécie de apêndice político-parlamentar da imprensa de escândalos políticos. É preciso um PSD que seja oposição séria e consistente durante toda a semana e não a mera caixa de ressonância parlamentar das suspeitas e calúnias produzidas por alguns jornais de fim-de-semana.
É verdade que, a avaliar pela notícias que nos vão chegando, se afigura complexa e difícil essa tarefa de resolução dos problemas internos, já que no PSD parece haver mais adesão ao apelo da desistência do que ao da vontade e mais espírito de renúncia do que de combate.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Ora, isso também não deixa de ser inquietante e lamentável, e coloca a questão séria de saber até que ponto este súbito despreza pelo poder interno, revelado por algumas das mais destacadas figuras do partido, não resulta, mais do que de qualquer outra coisa, de uma profunda falta de preparação para a luta democrática, que ainda se tolera, mesmo que com dificuldade, quando se está no poder, mas de que se foge "como o Diabo da cruz" quando se está na situação aparentemente menos confortável da oposição.
Por isso, é bom lembrar que para um democrata o combate político nunca é encarado como o subproduto de um calculismo timorato, mas é sempre visto como a decorrência de um irresistível apelo das convicções. Contudo, tenhamos esperança e esperemos que, no PSD, aos 100 dias de desvario se sucedam os dias da resolução das graves questões que o afectam.O Sr. José Junqueira (PS): - Oxalá!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a escassos dias do início da discussão do Orçamento do Estado, principal instrumento da governação do País. O Governo e o PS têm hoje acrescidas responsabilidades na tarefa de estabilização da vida nacional, as quais têm sido e continuarão a ser assumidas até ao limite da não abdicação da própria identidade. Significa isto que entendemos ser legítimo solicitar ao Governo disponibilidade para uma postura dialogante e aberta à integração de contributos fornecidos por formações políticas da oposição, mas é totalmente ilegítimo que se lhe exija a abdicação dos seus propósitos e convicções mais profundas.
Só um Governo mais interessado em permanecer do que em realizar, em perpetuar-se do que em resolver os problemas do País, é que poderia aceitar ser o gestor dos programas políticos da oposição. O Primeiro-Ministro em nenhuma circunstância pode ser o mandatário da oposição e nem esta pode aspirar ao desvirtuamento dos compromissos do Governo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que o indiscutível mérito da proposta de lei de Orçamento do Estado nos permite olhar para o futuro político imediato com confiança. O PS tudo fará para contrariar a desestabilização política, mas estará sempre disponível para travar todos os combates necessários, em nome do futuro de Portugal e da ideia que dele temos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Abecasis. Guilherme Silva, Carlos Encarnação e Luís Filipe Menezes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, a originalidade da nossa democracia, como várias originalidades que estão a ocorrer neste país, deixa-nos, por vezes, perplexos. Acontece que o Governo, poucos dias depois de fazer o resumo dos 100 dias de governação, vem presentear-nos com os 100 dias de oposição, o que não passa pela cabeça de ninguém. Pergunto-me se dentro de dias não virão os 100 dias "em balão",...Risos.... quando for impossível justificar algumas coisas que estão na proposta de lei de Orçamento do Estado.
Ainda agora, quando ouvia o Sr. Deputado Francisco de Assis, tão preocupado com uma parcela da oposição nem sequer é a oposição toda, mas não nego a importância que tem, estava a ver se não continuaria a originalidade. propondo a transferência de algumas das suas "pedras" para o pobre partido da oposição que "não se aguenta nas pernas" e já nem sequer sabe ler um orçamento.
De facto, isto é um espanto. Talvez com isso o Sr. Deputado quisesse desviar a atenção de algo que é particularmente grave. É claro que o partido do Governo presenteou-nos com 100 dias de não governação. Até foi reconhecido quase globalmente, e, para termos também outra originalidade, quase aceite, que não se podia governar enquanto decorria uma eleição presidencial e não havia um Orçamento apresentado, discutido e aprovado.
Na realidade, o Sr. Ministro António Vitorino, que é uma personalidade e um político brilhante, estava um bocado "vendido", apesar de menos do que o Sr. Deputado Francisco de Assis, quando fez a apresentação dos 100 dias de Governo. Parece que o Governo está mais à-vontade quando faz os 100 dias de crítica da oposição.
Sr. Deputado, a verdade é que, com todas as virtudes que possa ter - e com certeza terá - o Orçamento do Estado que nos apresentam, ele não consegue esconder uma coisa contra a qual já o clamor no País se esta a fazer sentir: saber como se compatibiliza o desenvolvimento regional, indispensável para que a justiça seja feita neste país, com um afogamento da capacidade de execução de obras públicas. Isto resulta, em primeiro lugar, da inconsciência com que o Partido Socialista, enquanto oposição, levantou esse brado no País, também um brado incompreensível, de clamar contra aquilo que chamava a "cultura do betão" e que não passava da execução das obras públicas elementares que já todo o mundo civilizado tinha e, infelizmente, o nosso país não tinha. Tanto berraram contra essa "cultura de betão" que hoje estão amarrados pelas vossas próprias palavras e tem de vir o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas dizer que, afinal, o interior
1016 I SÉRIE - NÚMERO 36não vai ficar tão perto quanto seria desejável dos pólos de desenvolvimento, e não o estará por muitos anos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Talvez valesse a pena, Sr. Deputado, que em vez dessa originalidade nos preparássemos seriamente para dar as respostas que o País espera da discussão do Orçamento. Essas, sim, são problemas sérios e não o é este jogo de habilidade com que vamos escondendo uns dos outros as nossas próprias incapacidades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Penso não ser essa a maneira como queremos estar nesta Assembleia. Gostaríamos também que não fosse a dos outros partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Francisco de Assis (PS):Respondo já, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, agradeço-lhe as perguntas que formulou. V. Ex.a começou por manifestar espanto e até por reagir com algum escândalo à circunstância de, na minha intervenção, ter feito uma avaliação crítica do comportamento recente do PSD enquanto principal partido da oposição. Alegava V. Ex.a não ser legítimo que alguém associado ao partido que suporta o Governo faça uma avaliação crítica de quem está na oposição. Se o fiz, foi por respeito pela oposição, porque entendo que, do ponto de vista institucional,...Protestos do PSD.... o PSD, enquanto oposição, deve dar um contributo essencial para o equilíbrio de um regime. Se o fiz, foi porque reconheço ao PSD um papel determinante na vida política portuguesa.
A minha posição e a minha avaliação apenas traduzem uma postura claramente democrática, de respeito e valorização da oposição, a quem tenho de solicitar, em nome do PS, que resolva rapidamente os seus problemas, para que se possa concentrar no essencial, que é constituir-se numa oposição séria, frontal, credível e dotada de uma verdadeira dimensão alternativa.
Nós, que sempre defendemos os méritos da alternância, a mais ou menos longo prazo, não esquecemos agora esses princípios nem mudamos as nossas posições filosóficas de fundo pela simples circunstância de termos mudado o nosso lugar na topologia do poder. Hoje, estamos no poder, ontem, estivemos na oposição, mas teremos sempre, em relação à oposição, a mesma atitude que tínhamos no passado.
Por isso, foi mais por respeito do que por desconsideração que me referi tão exaustivamente à situação do PSD, a qual, sinceramente, me preocupa, enquanto cidadão português.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ah!...O Orador - Quanto à questão sobre o Orçamento do Estado, quis lambem contribuir para a criação de condições objectivas para que se viesse, nesta Câmara, a travar um debate sereno, tranquilo e elevado em tomo do principal instrumento de governação do País: o Orçamento do Estado.
V. Ex.a fez já algumas considerações críticas que, permita-me que lhe diga, não têm tradução na realidade. Não há diminuição do investimento público, antes pelo contrário, há um aumento, em termos percentuais, na ordem dos 20%. Em relação ao investimento nas estruturas rodoviárias, também não há qualquer diminuição, ele mantém-se exactamente ao mesmo nível do ano passado. Há uma diminuição, em termos percentuais, no conjunto da despesa pública, que decorre da circunstância de o PS, não desvalorizando este sector, valorizar em simultâneo outros aos quais atribui idêntica prioridade, como a habitação social, tão esquecida no passado e agora claramente objecto de valorização por parte deste Governo, e o apoio à modernização do sistema ferroviário, que se insere noutra percepção e orientação estratégica, em matéria de valorização dos principais investimentos nas áreas dos transportes.
Sr. Deputado, agradeço-lhe as perguntas que me fez e, sobretudo, a circunstância de me ter proporcionado, mais uma vez, a oportunidade de reiterar o meu profundo respeito pela oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, ouvi-o com toda a atenção e creio que o seu companheiro de partido, o seu camarada, Dr. João Soares, tem razão: o PS é melhor na oposição do que no poder.Aplausos do PSD.Isto é um presságio de que tem uma vocação e vai retomá-la dentro de pouco tempo.Pensei que V. Ex.a viria falar nos 70 dias do Governo como comissão eleitoral do Dr. Jorge Sampaio e nos 30 de Governo, mas decidiu falar dos 100 dias de oposição. Realmente, salientou V. Ex.a a diferença de estilo que estes 100 dias terão permitido registar. Mas esqueceu-se que lhe competia registar as diferenças de estilo entre a oposição do Partido Socialista, quando estava nessa situação, e a do Partido Social Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueira (PS): - Convém registar!O Orador: - Vou dar-lhe algumas dessas diferenças. O PSD, quando estava no poder, não prometia, como VV.
Ex.as fazem no vosso Programa, a abolição de todas as portagens e depois abolia duas ou três, para fingir que estava a cumprir os compromissos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é falso!O Orador: - O PSD não assumia mundos e fundos, na campanha eleitoral, para depois vir, quando Governo, sus-
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1017pender obras essenciais do Plano Rodoviário Nacional, trazendo graves prejuízos a populações do interior,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... acentuando as assimetrias, a macrocefalia e a desertificação do interior do País. O PSD não tinha nem tem este tipo de actuação.
De igual modo, o PSD, quando no poder, não tinha, para com a Assembleia, a falta de respeito de andar a divulgar por tudo quanto era sítio as linhas gerais do Orçamento e tardar a sua apresentação à Assembleia da República, fazé-1o tarde e mal,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... com um mero projecto de proposta de lei de Orçamento do Estado.Aplausos do PSD.Sr. Deputado. V. Ex.a falou nas vindas ao Parlamento do Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro, mas esqueceu-se que assumiram aqui, solenemente, o compromisso e fizeram a interpretação da lei de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia no sentido de que, sempre, antes de todos os conselhos gerais e sectoriais da União Europeia,...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, permita-me que o interrompa. Os serviços técnicos solicitam que não bata com tanta força na madeira da bancada, pois esta não tem culpa dos erros do Governo...Risos.O Orador: - Sr. Presidente, é um hábito, que V. Ex.a terá tido também, que vem da barra.O Orador: - Sr. Presidente, é um hábito, que V. Ex.a terá tido também, que vem da barra.
Dizia eu, que o Sr. Deputado esquece que o Governo assumiu este compromisso e entendeu que a interpretação correcta da referida lei passava sempre pela vinda dos membros do Governo à Assembleia, antes e depois de todos os Conselhos Europeus.
lá ocorreram, pelo menos, três Conselhos, um de assuntos gerais e dois de assuntos sectoriais, sem que o Governo tenha dado a menor explicação à Assembleia da República sobre essas matérias e sem que tenha dado uma explicação para aqui não vir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Francisco de Assis, finalmente, queria que V. Ex.a, se estiver informado, dissesse à Câmara sobre o que se passa com o compromisso ou o anúncio feito aqui pelo Sr. Ministro Adjunto, aquando da discussão da lei das incompatibilidades dos directores-gerais, de que tinha, por telefonema obtido, havido a exoneração do Sr. Dr. Emanuel dos Santos do Conselho de Fiscalização do Instituto Nacional de Estatística quando se sabe que nada há sobre essa exoneração. Gostaria que V. Ex.a nos desse informações sobre esta matéria.
Queria terminar com um único comentário, Sr. Deputado Francisco de Assis: não mantenha essa identificação tão acentuada com a oposição que o Partido Socialista tem, compenetre-se que agora é o partido que apoia o poder, respeite a oposição e, sobretudo, as questões internas de cada partido. Não se permita fazer comentários sobre problemas internos partidários.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar; tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a, no âmbito da intervenção em que pretensamente me interpelou sobre vários assuntos, produziu uma afirmação que gostaria ver esclarecida perante esta Câmara, a de que dentro de muito em breve o PS passará de novo para a oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Significa isto que o PSD pretende levar a cabo alguma iniciativa parlamentar conducente à queda do actual Governo? Era bom que esclarecesse peremptoriamente a Câmara em relação a esta matéria.