26 DE ABRIL DE 2019 41 b) A atividade de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja regulamentação é da competência das câmaras municipais; c) A gestão e monitorização de sistemas de segurança e a implementação de vigilância e controlo de acessos adotados em espaços para fins habitacionais. 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - A presente lei não se aplica às iniciativas de cariz político, organizadas por sindicatos ou associações sindicais, partidos políticos ou outras entidades públicas, sendo as medidas de segurança e autoproteção diretamente articuladas com as forças e serviços de segurança. Artigo 2.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) «Central de controlo» a instalação física que integra os equipamentos e sistemas necessários à monitorização de sinais de alarme e de videovigilância; b) «Central de receção e monitorização de alarmes» a instalação física que integra os equipamentos e sistemas necessários à monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, operada por pessoal de vigilância, vinculado a entidade de segurança privada, que integra os componentes e equipamentos associados à receção, gestão, validação e conservação de sinais de alarme; c) «Entidade consultora de segurança» toda a entidade privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, que preste serviços a terceiros de elaboração de estudos de segurança ou de planos de segurança e demais atividades previstas na alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança; d) [Anterior alínea c)]; e) «Estudo e conceção» o conjunto de avaliações e análises prévios à instalação dos sistemas de segurança; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) «Material e equipamento de segurança» quaisquer sistemas ou dispositivos de segurança e proteção, elétricos e ou eletrónicos, destinados a detetar e a sinalizar a presença, entrada ou tentativa de entrada de um intruso em edifícios ou instalações protegidas, a prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como a controlar o acesso de pessoas não autorizadas, a detetar a prática de furtos e a capturar, registar e visualizar imagens de espaço protegido; i)  [Anterior alínea h)]; j) «Pessoal de segurança privada» o trabalhador, devidamente habilitado e autorizado a exercer as funções previstas para o pessoal de vigilância, coordenador de segurança e diretor de segurança nos termos da presente lei; k) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea k)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]. Artigo 3.o Serviços de segurança privada e de autoproteção 1 - Os serviços de segurança privada referidos na alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o compreendem: