106 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, no início desta intervenção, não poderia deixar passar em claro a intervenção do Sr. Deputado Aguiar Branco, que, em determinado momento, se referiu às condições ímpares e únicas que o Governo e o Partido Socialista encontraram. Em boa verdade e em bom momento, faz-nos recordar essas condições únicas e ímpares na democracia portuguesa nos últimos anos, porque o foram verdadeiramente.Não poderemos esquecer a herança de 6,8% de défice e a taxa de desemprego de 7,5%, a duplicar apenas em cerca de três anos.A dado momento o Sr. Deputado também se referiu a condições únicas e ímpares, porque é único e ímpar que, nos últimos quatro dias, a líder do PSD, Dr.a Manuela Ferreira Leite, nada tivesse dito sobre o BPN. Por isso, a pergunta é óbvia: estão à procura de um teleponto? Encomendaram-no e ele não chegou? Ou já está a caminho? Pela nossa parte, garantidamente, não contam com o nosso teleponto! Estamos a discutir o Orçamento, o que, sabíamos, iria ser difícil. Ao longo deste debate, a discussão temse tornado ainda mais difícil, não para o Governo mas, sobretudo, para a oposição. E é uma discussão difícil porque estamos perante um Orçamento em que a receita fiscal e contributiva desce em termos absolutos e em termos relativos de 37% para 25% do PIB.Há pouco fazia-se referência ao facto de a consolidação orçamental ser feita pela via da receita. Ora, se a receita fiscal diminuiu e o défice se mantém, é óbvio que a consolidação é feita também pelo lado da despesa, desde logo porque é a primeira vez que temos uma descida com o pessoal, que passa de 13% do PIB para 11%, e desce em termos absolutos de 21,3 mil milhões para 18,7 mil milhões.O défice mantém-se em 2009 e, neste momento difícil, alguns insistem em não reconhecer as condições excepcionais dos mercados financeiros internacionais, em nada dizer sobre o défice — são incapazes de dizer à Assembleia da República se querem um défice maior ou menor, não reconhecem que, neste momento de dificuldades nos mercados internacionais, mexer no défice, porventura subir o défice, seria dificultar a procura da própria liquidez pelos privados. Se o Estado tivesse de procurar liquidez alguém ficaria sem ela e daí resultaria, obviamente, o acréscimo das taxas de juro.E aqueles que falam da descida das taxas de juro, mas que nada dizem sobre o défice ou sobre se esta política é ou não acertada, a qual, ainda por cima, mantém o crescimento do investimento, não têm alternativa, não são capazes de apresentar propostas válidas no quadro do Orçamento.Entretanto, ao longo do debate, o Sr. Deputado Paulo Rangel, em face da dificuldade em contestar, apresentar soluções alternativas a este Orçamento, apenas veio referir por exemplo o encerramento dos centros de saúde. Sr. Deputado, já lá vai o tempo em que aqui, habitualmente, tínhamos de discutir um orçamento rectificativo para dar resposta às exigências financeiras do sector da saúde. Era um hábito nesta Assembleia e há uma maior cobertura em termos de saúde pública nos dias de hoje. Não há disto a menor dúvida, os números que têm sido apresentados demonstram-no!! Refere o Sr. Deputado como argumentos o facto de não estarmos a pagar a tempo às empresas e o IVA de caixa. Trata-se de duas situações difíceis em relação às quais entendem ser preciso fazer alguma coisa.Então, não têm conhecimento da dificuldade que seria controlar o IVA de caixa?! As fugas viriam, de novo.Não haveria qualquer possibilidade de fazer esse controlo. O IVA, para além de tudo, tem de obedecer à directiva comunitária e o IVA de caixa apenas poderá ser consagrado em situações excepcionais, como todos sabem.Protestos do PSD.Portanto, vêm aqui falar com demagogia do IVA de caixa, esquecendo que as empresas que não o entregam é porque não recebem o pagamento do seu fornecimento, e também elas próprias não pagam às outras, havendo o efeito de compensação daquilo que não pagam.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É melhor multá-las!