II SÉRIE-A — NÚMERO 82 56 Neto, coordenadora da referida obra, afirma-se contra a legalização da eutanásia e do suicídio assistido, sublinhando que a solução para esta situação, que atualmente fratura a sociedade portuguesa, não será a legalização da eutanásia, mas sim o desenvolvimento dos serviços de cuidados paliativos. “Uma lei que legalizasse a eutanásia por pretenso sofrimento intolerável (...) poderia conduzir a múltiplos abusos com consequências perigosas (...), passar-se-ia de casos ocasionais de doença terminal para uma dimensão de milhares de casos por ano, com motivos que vão desde a depressão, o “estar cansado de viver” ou o não querer ser um fardo para terceiros. É isto que nos mostra a realidade da Holanda e da Bélgica”. FERREIRA, Valter Pinto – Os problemas inerentes à regulamentação da eutanásia. Scientia Ivridica: Revista de direito comparado português e brasileiro. Tomo LXII, n.o 331 (jan./abril 2013) p. 145-173. Cota: RP-92 Resumo: Este artigo corresponde, no essencial, a um excerto da dissertação de mestrado do autor intitulada Eutanásia: julgar a medicina ou curar o direito? Visa analisar as vicissitudes com que nos deparamos quando ensaiamos uma tentativa de legalizar a eutanásia. O autor não pretende impor uma ideia ou uma solução, mas sim promover uma discussão séria sobre o tema, procurando colocar as questões em termos práticos e objetivos. São analisados vários problemas que, segundo o autor, apresentam barreiras inultrapassáveis, quer para o direito em geral, quer para o direito penal, em particular. Aborda a questão do testamento vital, confronta a eutanásia com o tema da legalização do aborto e fala da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. GODINHO, Inês Fernandes – Autodeterminação e morte assistida na relação médico-paciente. In O sentido e o conteúdo do bem jurídico vida humana. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-972-32-2028-5. P. 111- 146. Cota: 12.36 – 114/2014 Resumo: A morte assistida ou eutanásia tem suscitado um interesse crescente nas sociedades atuais. Este artigo aborda a tensão existente entre a autodeterminação e a proteção da vida, centrando-se na relação médico-paciente. A autora começa por clarificar o significado dos conceitos mais relevantes, procurando em seguida tratar a relação entre autodeterminação e dignidade humana. Num terceiro momento procura retirar das ideias apresentadas as devidas consequências jurídico-penais, de forma a contribuir para que possam ser encontradas as melhores decisões políticas, assim como as mais corretas soluções legislativas. GODINHO, Inês Fernandes – Eutanásia, homicídio a pedido da vítima e os problemas de comparticipação em direito penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2015. ISBN: 978-972-32-2308-8. Cota: 12.36 – 127/2015 Resumo: “A problemática da eutanásia assume hoje contornos muito distintos daqueles que assumia na expressão ‘euthanasia’, utilizada pela primeira vez em contexto médico por Francis Bacon no século XVII, para se referir a uma tarefa médica: aliviar o sofrimento físico do corpo ao morrer. Na sociedade tardo-moderna, a problemática coloca-se a partir de um paradoxo fundamental: quando se vive e se pode viver por muito mais tempo, reclama-se o poder de decidir sobre a própria morte. Nesta sequência, surgem interrogações sobre o sentido da autodeterminação do doente e sobre os limites da atuação médica. Em contexto médico, a questão nuclear colocada ao direito penal prende-se com a distinção entre um comportamento eutanásico não punível e um homicídio a pedido da vítima. De forma a tratar a questão nuclear colocada, o trabalho encontra-se dividido em duas partes: uma primeira parte, sobre os novos problemas da lesão do bem jurídico vida humana, e uma segunda parte, sobre eutanásia e homicídio a pedido da vítima em contexto médico.” [Nota do editor] KUHSE, Helga – Eutanásia voluntária: justificação moral. In A condição humana. Alfragide: Dom Quixote, 2009. ISBN 978-972-20-3200-1. P. 335-356. Cota: 28.41 – 349/2013 Resumo: A problemática da eutanásia é analisada, tendo em conta os exemplos da Holanda, onde a eutanásia voluntária pode ser praticada e da Austrália onde não é permitida. Segundo a autora, parece haver fortes indícios para sugerir que as leis que proíbem o terminar intencional da vida, mas permitem a retirada de tratamento e a administração de cuidados paliativos, tendo em vista encurtar a vida, não evitam que os médicos terminem intencionalmente as vidas de alguns dos seus doentes. O que leva a autora a afirmar, que tais leis são