3 | II Série B - Número: 002 | 23 de Setembro de 2006VOTO N.o 69/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO REIS BORGESNo passado dia 10 de Setembro de 2006 faleceu José António Borja Santos dos Reis Borges, com 72 anos de idade.Natural de Santiago, Cabo Verde, a biografia de Reis Borges dá-nos conta de um percurso de vida dedicado à causa pública através do desempenho de diversas funções de natureza política e social.Militante do Partido Socialista e membro da secção do Lumiar desde 1975, foi membro da Assembleia Municipal de Lisboa (1977-82), sendo líder da bancada socialista.Foi ainda membro do Secretariado da Federação da Área Urbana de Lisboa – FAUL do PS, membro da Assembleia de Freguesia do Lumiar e Deputado à Assembleia da República (1983-85).Engenheiro Civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, especializou-se em planeamento e gestão de aeroportos.Tendo, entre muitas outras funções, sido Assessor do Ministro da Educação e Investigação Científica, Presidente da Comissão Nacional de Facilitação Aérea e de Segurança da Aviação Civil, Inspector Superior Principal de Aviação Civil e Conselheiro de Obras Públicas e Transportes.Presidiu à Secção de Estradas, Caminhos-de-Ferro e Aeródromos do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes desde 1998 até à sua aposentação, em 2004.Representou o País, chefiando delegações nacionais em diversas reuniões internacionais promovidas pela ICAO (Organização Internacional da Aviação Civil) e pela CEAC (Comissão Europeia da Aviação Civil) e perito nacional no domínio do transporte aéreo e aeroportos para o 4.o Programa Estrutural de Investigação e Desenvolvimento (1994-1998) da União Europeia.Dirigiu a construção de aeródromos em várias das ilhas de Cabo Verde, coordenou os estudos de localização dos aeroportos de Ponta Delgada, Horta, Graciosa e S. Jorge, nos Açores, coordenou a revisão do Plano Director do Aeroporto de Lisboa, elaborou os projectos da construção da pista principal do aeroporto de Faro, da ampliação do aeroporto da Beira e do aeródromo da ilha do Príncipe, São Tomé, etc.Elaborou o projecto de ampliação da pista 18-36 do aeroporto da cidade do Porto e avaliou a capacidadelimite do aeroporto de Lisboa, entre inúmeras e distintas actividades profissionais.De José António Reis Borges recordaremos sempre o homem corajoso, frontal, solidário e lutador pelos ideais democráticos e da solidariedade.A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela morte de José António Reis Borges e manifesta à família as mais sentidas condolências.Assembleia da República; 20 de Setembro de 2006.Os Deputados do PS, Alberto Martins — Celeste Correia — Renato Freitas — Ana Catarina Mendonça Mendes — José Junqueiro — mais uma assinatura ilegível.——APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 27/X DECRETO-LEI N.o 147-A/2006, DE 31 DE JULHO, QUE «PROCEDE À 5.a ALTERAÇÃO AO DECRETOLEI N.o 296-A/98, DE 25 DE SETEMBRO, QUE REGULA O REGIME DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR» Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a S.Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 147-A/2006, de 31 de Julho.Palácio de são Bento, 15 de Setembro de 2006.Os Deputados do PSD: Pedro Duarte  — Agostinho Branquinho — Henrique Rocha de Freitas — Hermínio Loureiro  — Luís Marques Guedes — Hugo Velosa  — António Montalvão Machado  — António Almeida Henriques — Emídio Guerreiro  — Zita Seabra.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.