PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 18 Diploma Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Preambularvoto PP Artigo 5.o PJL Favor  X XX X   466/XIII - CDS-PP Entrada em Artigo 3.o PJL Contra        Vigor 487/XIII - BE Artigo 3.o PJL 493/XIII – PCP Abstenção X       ——— PROJETO DE LEI N.o 452/XIII (2.a) (PLANEAMENTO DA EMERGÊNCIA NUCLEAR E ENVOLVIMENTO DOS CIDADÃOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PEV, foi objeto de discussão conjuntana reunião plenária de 17.03.2017, juntamente com os Projeto de Resolução n.o 601/XIII (2.a) – Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz; Projeto de Resolução n.o 726/XIII (2.a) – Recomenda ao governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços. 2. Na reunião plenária de 24.03.2017 foi aprovado por unanimidade, tendo baixado, na mesma data, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH). 3. Em sede de especialidade, foi fixado prazo para a apresentação de propostas de alteração, o que resultou na apresentação de uma proposta de texto de substituição pelo GP proponente (PEV) em 07.07.2017, tendo sido enviado pedido de parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses. 4. Na reunião de 12.07.2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, e na ausência do DURP PAN, procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei e das propostas de alteração.5. Da referida votação na especialidade resultou, artigo a artigo, o seguinte: Artigo 1.o – Objeto Artigo 2.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 36/95, de 14 de fevereiro (alterações aos artigos 2.o, 3.o e 4.o do referido Decreto-Lei n.o 36/95, de 14 de fevereiro)Artigo 3.o – Alteração aos Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 36/95, de 14 de fevereiro Artigo 4.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho (alteração ao artigo 10.o do referido Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho) Artigo 5.o – Aditamento ao Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho (aditamento do artigo 10.oA do referido Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho)Artigo 6.o – Entrada em vigor Anexo I – alteração aos n.os 2 a 4 desse Anexo Anexo II – alteração aos n.os 1 e 2 desse Anexo As propostas de alteração apresentadas pelo GP PEV foram aprovadas por unanimidade pelos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PEV.
17 DE JULHO DE 2017 19 6. Seguem em anexo o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de votação final global. Palácio de S. Bento, 7 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto Final PROJETO DE LEI N.o 452/XII I  (2.a)  Promove o incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 36/95, de 14 de fevereiro e à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao incremento das obrigações de planeamento e programação das medidas a tomar em caso de emergência radiológica ou de acidentes nucleares, com vista a melhorar a prevenção de riscos coletivos, minimização dos seus efeitos, defesa e socorro das pessoas e proteção dos ecossistemas, procedendo: a) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 36/95, de 14 de fevereiro, que transpõe para ordem jurídica interna a Diretiva 89/618/EURATOM, do Conselho, de 27 de novembro, relativa à informação da população sobre medidas de proteção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adotar em caso de emergência radiológica; b) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho, aplicável à intervenção em caso de emergência radiológica ou de exposição prolongada na sequência de uma emergência radiológica ou de exercício de uma prática ou atividade laboral anterior ou antiga resultantes das aplicações pacíficas da energia nuclear e transpõe para o ordenamento jurídico interno o título IX, «Intervenção», da Diretiva 96/29/EURATOM, de 13 de maio, que fixa as normas de segurança relativas à proteção da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 36/95, de 14 de fevereiro São alterados os artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 36/95, de 14 de fevereiro, que transpõe para ordem jurídica interna a Diretiva 89/618/EURATOM, do Conselho, de 27 de novembro, relativa à informação da população sobre medidas de proteção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adotar em caso de emergência radiológica, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – A informação prévia deverá assegurar à população suscetível de ser afetada em caso de emergência radiológica ou de acidente nuclear o conhecimento das medidas de proteção apropriadas, nomeadamente de ordem sanitária, que lhes serão aplicáveis e das normas de comportamento a adotar em caso de emergência radiológica ou acidente nuclear. 2 – [...] 3 – A Comissão Nacional de Emergências Radiológicas, através de propostas a apresentar à Autoridade
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 20 Nacional de Proteção Civil, pode complementar e reforçar a informação com vista a garantir que as populações conhecem os perigos radiológicos, aos quais podem estar expostas, e os cuidados imediatos a observar em caso de acidente nuclear ou radiológico. 4 – A informação, que deve encontrar-se permanentemente à disposição do público, designadamente através da Internet mas também, em suporte físico, junto dos municípios respetivos, será fornecida à população mencionada no n.° 1, sem que esta tenha de a solicitar, devendo ser atualizada e comunicada trienalmente e sempre que forem introduzidas alterações significativas nas medidas descritas, garantindo as entidades competentes a realização de diligências com vista a assegurar o conhecimento efetivo, por parte dos cidadãos, destas informações. Artigo 3.o Informação em caso de emergência radiológica ou acidente nuclear 1 – Caso se produza uma situação de emergência radiológica ou acidente nuclear, a população afetada será de imediato informada dos factos relativos à situação de emergência ou de acidente, do comportamento a adotar e, em função da situação em questão, das medidas de proteção aplicáveis, nomeadamente as sanitárias. 2 – A informação divulgada incidirá, de acordo com a situação de emergência radiológica ou acidente nuclear, sobre os pontos pertinentes descritos no anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante. Artigo 4.o [...] 1 – As pessoas que embora não façam parte do pessoal das instalações e ou não participem nas atividades suscetíveis de libertação significativa de materiais radioativos, nos termos definidos na Diretiva 89/618/EURATOM, do Conselho, de 27 de novembro, mas sejam suscetíveis de intervir na organização dos socorros em caso de emergência radiológica ou acidente nuclear, devem receber com regularidade informação adequada e atualizada sobre os riscos que a sua intervenção envolve para a sua saúde e sobre as medidas de precaução a adotar, tendo em conta as diversas situações de emergência radiológica ou acidentes nucleares suscetíveis de ocorrer. 2 – A informação a prestar nos termos do número anterior será complementada por simulacros e outras ações preventivas, bem como ações informação adequada em caso de emergência, em conformidade com a respetiva evolução.» Artigo 3.o Alteração aos Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 36/95, de 14 de fevereiro Os anexos I e II a que se referem os artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 36/95, de 14 de fevereiro, do qual fazem parte integrante, são alterados com a redação constante dos anexos ao presente decreto-lei. Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho É alterado o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – O plano de emergência externo deve definir os processos a utilizar para a informação da população, nos termos do Decreto-Lei n.o 36/95, de 14 de fevereiro, bem como as medidas mitigadoras a adotar.  3 – [...]. 4 – [...]:
17 DE JULHO DE 2017 21 a) [...]; b) O envolvimento de população em ensaios dos planos de emergência externos. c) [anterior alínea b)]: d) [anterior alínea c)]. 5 – [...] 6 – [...].» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho É aditado o artigo 10.o-A ao Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Planos de emergência 1 – O plano nacional de emergência de proteção civil, assim como os planos de emergência de âmbito distrital e municipal, que abranjam a área de municípios suscetíveis de ser afetados em caso de emergência radiológica ou de acidente nuclear, devem conter a previsão específica desse risco. 2 – Os planos referidos no número anterior incluem operações de prevenção, de informação, de minimização de riscos, de socorro e de apoio, assim como a respetiva coordenação, tendo em conta o sistema integrado de operações de proteção e socorro. 3 – O disposto no número anterior não prejudica a existência de outros planos de emergência especiais de proteção civil, vocacionados para a emergência radiológica, designadamente os previstos nos artigos anteriores.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.«ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) 1 – [...]. 2 – Os diferentes casos de emergência radiológica ou acidente nuclear considerados e respetivas consequências para a população e o ambiente. 3 – Medidas de emergência previstas para alertar, proteger e socorrer a população em caso de emergência radiológica ou acidente nuclear. 4 – Informações adequadas relativas ao comportamento que a população deverá adotar em caso de emergência radiológica ou acidente nuclear. ANEXO II (a que se refere o artigo 3.o) 1 – De acordo com os planos de intervenção previamente estabelecidos a população realmente afetada em caso de emergência radiológica ou acidente nuclear receberá de forma rápida e contínua: a) [...]; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 22 c) [...]. 2 – Se uma situação de emergência ou acidente for precedida de uma fase de pré-alarme, a população suscetível de ser afetada em caso de emergência radiológica ou acidente nuclear deve receber informações e instruções já durante essa fase, tais como: [...]; [...]; [...]. 3 – [...]» PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PEV (07.07.2017) Guião de votação  Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Proposta Favor X X X X X X  apresentada Contra        pelos serviços APROVADA Abstenção        TítuloPJL 452_XIII Favor    Contra        PREJUDICADO Abstenção        Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Proposta de Favor X X X X X X  alteração Contra        07.07.2017 APROVADA  Abstenção        Artigo 1.o Favor   PJL 452_XIII Contra        PREJUDICADO Abstenção        Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Proposta de Favor X X X X X X  alteração Contra        07.07.2017 APROVADA Abstenção        Artigo 2.o Favor   PJL 452_XIII Contra        PRESCINDE Abstenção
17 DE JULHO DE 2017 23 Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Proposta Favor X X X X X X apresentada Contra        pelos serviços Abstenção        Artigo 3.o APROVADA Favor       PJL 452_XIII Contra        PRESCINDE Abstenção        Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Proposta de Favor X X X X X X  alteração Contra        07.07.2017 APROVADA Abstenção        Artigo 4.o Favor   PJL 452_XIII Contra        PRESCINDE Abstenção        Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Proposta de Favor X X X X X X  alteração Contra        07.07.2017 APROVADA Abstenção        Artigo 5.o Favor   PJL 452_XIII Contra        PRESCINDE Abstenção        Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Proposta de Favor X X X X X X  alteração Contra        07.07.2017 APROVADA Abstenção        Artigo 6.o Favor   PJL 452_XIII Contra        PREJUDICADO Abstenção        Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Favor X X X X X X Alteração Proposta de ao artigo alteração 2.o do 07.07.2017 Contra        Decreto-Lei APROVADA n.o 36/95Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 24 Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Favor X X X X X X Alteração Proposta de Contra        ao artigo 3.o alteração do Decreto- 07.07.2017 Lei n.o 36/95 APROVADA Abstenção        Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Alteração Favor X X X X X X  Proposta de ao artigo alteração Contra        4.o do 07.07.2017 Decreto-Lei APROVADA Abstenção        n.o 36/95Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Artigo 10.o Proposta de Favor X X X X X X do Decreto- alteração Contra        Lei n.o 07.07.2017 174/2002 APROVADA Abstenção        Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Artigo 10.o-Proposta de A do Favor X X X X X X  alteração Decreto-Lei 07.07.2017 n.o Contra        APROVADA 174/2002 Abstenção        Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Alteração Favor X X X X X X  Proposta de ao Anexo I alteração Contra        do Decreto-07.07.2017 Lei n.o APROVADA Abstenção        36/95Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Alteração Favor X X X X X X  Proposta de ao Anexo II alteração Contra        do Decreto-07.07.2017 Lei n.o APROVADA Abstenção        36/95———
17 DE JULHO DE 2017 25 PROJETO DE LEI N.o 507/XIII (2.a) (DEFESA DA TRANSPARÊNCIA E DA INTEGRIDADE NAS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS) Texto final e quadro comparativo da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e propostas de alteração do PCP, do PSD e CDS-PP e do PS Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à criação de deveres de transparência relativos à titularidade do capital social das sociedades desportivas e ao reforço da credibilização das competições, bem como à constituição de obrigações para as federações desportivas no investimento em programas de defesa da integridade e da verdade desportivas nas competições. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro Os artigos 12.o, 16.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2013, de 11 de abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – É proibido à entidade que detenha, isolada ou conjuntamente, uma posição maioritária no capital social de uma sociedade desportiva ou que nela exerça uma relação de domínio, nos termos do disposto no artigo 21.o do Código de Valores Mobiliários, deter mais de 10 % do capital social em outra sociedade desportiva na mesma competição ou prova desportiva. 2 – [Anterior corpo do artigo]. Artigo 16.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]. c) Quem possua ligação a empresas ou organizações que promovam, negoceiem, organizem, conduzam eventos ou transações relacionadas com apostas desportivas; 2 – [...]. Artigo 28.o Deveres de transparência 1 – A relação dos titulares ou usufrutuários, individuais ou coletivos, por conta própria ou por conta de outrem, de participações qualificadas no capital social de sociedade desportiva é de comunicação obrigatória à entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e à federação dotada de utilidade pública desportiva na respetiva modalidade, bem como às ligas profissionais, no caso das competições profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 26 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se participação qualificada a detenção, isolada ou conjuntamente, de pelo menos 10% do capital social ou dos direitos de voto. 3 – A comunicação referida no n.o 1 deve ser feita pela sociedade desportiva até ao início de cada época desportiva, dela devendo constar: a) A identificação e discriminação das percentagens de participação e dos direitos de voto detidos por cada titular; b) A identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem a participação deva ser imputada, independentemente da sua eventual sujeição a lei estrangeira; c) A indicação de eventuais participações, diretas ou indiretas, daqueles titulares noutras sociedades desportivas. 4 – A informação referida no número anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de 4 dias úteis contado da ocorrência dos seguintes factos constitutivos: a) Aquisição ou ultrapassagem, por um titular, do limiar de 10% do capital social ou dos direitos de voto; b) Redução, por um titular, da sua participação ou detenção de direitos de voto para uma percentagem inferior à referida na alínea anterior. 5 – Toda a informação comunicada é de acesso público, através da sua disponibilização nos sítios eletrónicos oficiais da entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e da federação dotada de utilidade pública desportiva na respetiva modalidade, bem como da liga profissional de clubes, no caso das competições profissionais, sendo especialmente criada para o efeito uma base de dados. 6 – Excetua-se da disponibilização prevista no número anterior a informação comunicada que se encontre salvaguardada pelo regime legal de proteção de dados pessoais. 7 – O incumprimento do dever de comunicação referido nos números anteriores determina sanções de natureza desportiva, nos termos regulamentares aprovados pela respetiva federação desportiva ou liga profissional de clubes. 8 – [Anterior corpo do artigo]» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro Os artigos 8.o, 13.o, 21.o e 45.o do Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 93/2014, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Dos dados relevantes, de acesso público, sobre as sociedades desportivas da respetiva modalidade, nomeadamente no âmbito do cumprimento do dever de transparência na titularidade de participações sociais; h) Outros dados de acesso público previstos no presente decreto-lei, bem como noutros regimes jurídicos em matéria de desporto que devam ser objeto de publicitação no sítio eletrónico da federação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 30 se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo. 10 – [...]. 11 – [...].» Artigo 6.o Alteração ao Regime Jurídico de Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril Os artigos 4.o e 12.o do Regime Jurídico de Exploração e Prática das Apostas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril, alterado pela Lei n.o 13/2017, de 2 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Proibições 1 – [...]. 2 – [...] 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – São proibidas as apostas desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas que não cumpram as obrigações legalmente definidas de transparência da respetiva titularidade, enquanto durar tal incumprimento. Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) O montante correspondente a 3,5 % a atribuir às entidades a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organiza o evento, objeto de aposta, incluindo as ligas se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas; d) [...]; e) [...]; 3 – [...].» Artigo 7.o Norma transitória O disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, na redação dada pela presente lei, aplica-se às épocas desportivas em curso, dispondo as sociedades desportivas de um prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, para realizarem a comunicação obrigatória nele prevista.
17 DE JULHO DE 2017 33 PROJETO DE LEI N.o 507/XIII (2.a) (PSD) Proposta de Alteração DEFESA DA Proposta de Alteração Proposta de Alteração  TRANSPARÊNCIA E DA   Grupos Parlamentares do INTEGRIDADE NAS Grupo Parlamentar do PCPGrupo Parlamentar do PSPSD e do CDS-PPCOMPETIÇÕES DESPORTIVAS«Artigo 28.o «Artigo 28.o Deveres de transparência Deveres de transparência 1 – A relação dos titulares ou 1 – A informação sobreosusufrutuários, individuais ou titulares ou usufrutuários, coletivos, por conta própria ou individuais ou coletivos, por por conta de outrem, de conta própria ou por conta de participações qualificadas no outrem, de participações capital social de sociedade qualificadas no capital social de desportiva é de comunicação sociedade desportiva é de  obrigatória à entidade da comunicação obrigatória à administração pública com entidade da administração atribuições na área do pública com atribuições na área desporto e à federação dotada do desporto e à federação de utilidade pública desportiva dotada de utilidade pública na respetiva modalidade. desportiva na respetiva modalidade, bem como às ligas profissionais, no caso das competições profissionais.2 – Para os efeitos do disposto 2 – [...]. no número anterior, considera-se participação qualificada a detenção, isolada ou  conjuntamente, de pelo menos 10% do capital social ou dos direitos de voto. 3 – A comunicação referida no 3 – [...].  n.o 1 deve ser feita pela sociedade desportiva no início de cada época desportiva, e dela deve constar: a) A identificação e   discriminação das percentagens de participação e de direitos de voto detidos por cada titular; b) A identificação e   discriminação de toda a cadeia de entidades a quem a participação deva ser imputada, independentemente da sua eventual sujeição a lei estrangeira; c) A indicação de eventuais   participações, diretas ou indiretas, daqueles titulares noutras sociedades desportivas. 4 – A informação referida no 4 – [...].  número anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de 4 dias úteis contado da ocorrência dos seguintes factos constitutivos: a) Aquisição ou ultrapassagem,   por um titular, do limiar de 10% do capital social ou dos direitos de voto; b) Redução, por um titular, da   sua participação ou detenção de direitos de voto para uma
17 DE JULHO DE 2017 35 PROJETO DE LEI N.o 507/XIII (2.a) (PSD) Proposta de Alteração DEFESA DA Proposta de Alteração Proposta de Alteração  TRANSPARÊNCIA E DA   Grupos Parlamentares do INTEGRIDADE NAS Grupo Parlamentar do PCPGrupo Parlamentar do PSPSD e do CDS-PPCOMPETIÇÕES DESPORTIVAS «Artigo 28.o-A Deveres de transparência  1 – A informação sobre os titulares ou usufrutuários, individuais ou coletivos, por conta própria ou por conta de outrem, de participações qualificadas no capital social de sociedade desportiva é de comunicação obrigatória à entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e à federação dotada de utilidade pública desportiva na respetiva modalidade, bem como às ligas profissionais, no caso das competições profissionais. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se participação qualificada a detenção, isolada ou conjuntamente, de, pelo menos, 10% do capital social ou dos direitos de voto. 3 – A comunicação referida no n.o 1 deve ser feita pela sociedade desportiva até ao início de cada época desportiva, dela devendo constar: a) A identificação e discriminação das percentagens de participação e dos direitos de voto detidos por cada titular; b) A identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem a participação deva ser imputada, independentemente da sua eventual sujeição a lei estrangeira; c) A indicação de eventuais participações, diretas ou indiretas, daqueles titulares noutras sociedades desportivas.  4 – A informação referida no número anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de 10 dias úteis, contado da ocorrência dos seguintes factos constitutivos: a) Aquisição ou ultrapassagem, por um titular, do limiar de 10% do capital social ou dos direitos de voto; b) Redução, por um titular, da sua participação ou detenção de direitos de voto para uma percentagem inferior à referida na alínea anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 50 Artigo 90.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 25/prct. constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 37,5/prct. constitui  receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organiza o evento, incluindo as ligas se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, informação, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo. 10 – [...]. 11 – [...].» Artigo 6.o Alteração ao Regime Jurídico de Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril Os artigos 4.o e 12.o do Regime Jurídico de Exploração e Prática das Apostas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril, e alterado pela Lei n.o 13/2017, de 2 de maio, passam a ter a seguinte redação: Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) O montante correspondente a 3,5 % a atribuir às entidades a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organiza o evento, objeto de aposta, incluindo as ligas se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, informação, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas; d) [...]; e) [...]. 3 – [...].» Artigo 7.o Norma transitória O disposto no artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, aditado pela presente lei, aplica-se às épocas desportivas em curso, dispondo as sociedades desportivas de um prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, para realizarem a comunicação obrigatória nele prevista.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 52 contra a dopagem, a corrupção e a viciação de resultados, e ao combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. 5 – O previsto no número anterior não pode ser, individualmente considerado, motivo para a não atribuição de apoios públicos.”Artigo 5.o (...) Os artigos 5.o e 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 90.o Imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 25 % constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 37,5% constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que que organiza o evento, incluindo as ligas se as houver, podendo ser utilizadas para a promoção da modalidade execução de programas informativos e educativos relativos à luta contra a corrupção e a viciação de resultados no disposto, em defesa da integridade das competições desportivas, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo. 10 – [...]. 11 – [...].” Artigo 6.o (...) Os artigos 4.o e 12.o do Regime Jurídico de Exploração e Prática das apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 12.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]. b) [...]. c) O montante correspondente a 3,5% a atribuir às entidades a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organiza o evento, objeto de aposta, incluindo as ligas se as houver, podendo este montante ser aplicado na promoção da modalidade e execução de programas informativos e educativos relativos à luta contra a corrupção e a viciação de resultados no desporto, em defesa da integridade das competições; d) [...]; e) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 56 para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas; i) [...]; j) [...]; 3 – [...].» PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 7.o Norma transitória O disposto na nova redação do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, constante do artigo 2.o aplica-se já às épocas desportivas em curso, dispondo as sociedades desportivas de um prazo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma para a comunicação obrigatória nele referida. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2017. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. ——— PROJETO DE LEI N.o 515/XIII (2.a) (PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA AOS MUNICÍPIOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À PROSPEÇÃO E PESQUISA, EXPLORAÇÃO EXPERIMENTAL E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, foi objeto de discussão conjuntana Reunião Plenária de 09.05.2017, juntamente com os Projeto de Lei n.o 497/XIII (BE) - Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional; Projeto de Resolução n.o 840/XIII (PSD) - Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política e Projeto de Resolução n.o 846/XIII (PCP) - Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão. 2. Na Reunião Plenária de 11.05.2017 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PAN, abstenção do PSD, BE, CDS-PP e PEV e a favor do PS e PCP, tendo baixado, na mesma data, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH).
17 DE JULHO DE 2017 57 3. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e das Assembleias Regionais das Regiões Autónomas do Açores e da Madeira.  4. Em sede de especialidade, foi fixado prazo para a apresentação de propostas de alteração, o que resultou na apresentação de uma proposta de alteração pelo GP proponente (PS) em 06.07.2017. 5. Na reunião de 12.07.2017, na ausência do GP PEV e DURP PAN, procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei e das propostas de alteração.6. Da referida votação na especialidade resultou, artigo a artigo, o seguinte: Artigo 1.o - Objeto Artigo 2.o - Alteração Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril (alteração ao artigo 5.o do referido Decreto-Lei)Artigo 3.o - Entrada em vigor O texto e a proposta de alteração apresentada pelo GP PS foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS e PCP e abstenção do PSD, BE, CDS-PP. 7. Seguem em anexo o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de votação final global. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2017.O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto final Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e HabitaçãoArtigo 1.o Objeto 1 – A presente lei determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos. 2 – Pela presente lei fica o governo autorizado a proceder às alterações ao Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, da plataforma continental, bem como da realização de estudos de avaliação prévia do potencial interesse no referido exercício de atividade, por forma a garantir as competências próprias das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, atendendo aos respetivos estatutos político-administrativos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 58 «Artigo 5.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Qualquer procedimento administrativo relativo à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos é precedido de consulta obrigatória aos municípios, nas respetivas áreas de jurisdição territorial.  4 – Caso o procedimento administrativo tenha por objeto uma exploração na zona económica exclusiva nacional (“offshore”), a consulta é realizada aos municípios da respetiva linha costeira.  5 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, os municípios pronunciam-se sobre as condicionantes ao desenvolvimento das atividades de prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos, com o objetivo de dotar o requerente de toda a informação disponível sobre a área requerida. 6 – As consultas previstas nos números anteriores são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia, sendo as respetivas pronúncias publicitadas no seu sítio na Internet.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PS (06.07.2017) Guião de Votação Especialidade Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  X   X  PJL 515_XIII Título Contra        APROVADO Abstenção XX X Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  X   X  Artigo 1.o,  PJL 515_XIII Contra        n.o 1  APROVADO  Abstenção XX X
17 DE JULHO DE 2017 59 Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  X   X   Proposta de Artigo 1.o, alteração Contra        n.o2  06.07.2017 APROVADA Abstenção XX X Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  X   X  PJL 515_XIII Artigo 2.o  Contra        APROVADO Abstenção XX X Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  X   X  PJL 515_XIII Artigo 3.o Contra        APROVADO Abstenção XX X Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Alteração Favor  X   X  ao artigo 5.o do PJL 515_XIII Contra        Decreto-Lei APROVADO n.o 109/94, de 26 de Abstenção XX X abril ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 60 PROPOSTA DE LEI N.o 76/XIII (2.a) (ALTERA A LEI DE BASES DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, foi objeto de discussão e votação na Reunião Plenária de 07.07.2017, tendo sido aprovada por unanimidade e baixado, na mesma data, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH). 2. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. 3. Na reunião de 12.07.2017, na ausência do GP PEV e DURP PAN, procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei.4. Da referida votação na especialidade resultou, artigo a artigo, o seguinte: Artigo 1.o - Objeto Artigo 2.o - Alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio (alteração ao artigo 78.o da referida Lei)Artigo 3.o - Produção de efeitos Artigo 4.o - Entrada em vigor Submetida a votação, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade, na ausência do GP PEV e DURP PAN. 5. Seguem em anexo o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de votação final global. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2017.O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto final Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e HabitaçãoArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio O artigo 78.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o [...] 1 – O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser transposto, nos termos
17 DE JULHO DE 2017 61 da lei, para o plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, até 13 de julho de 2020. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Aos planos especiais são aplicáveis, com as devidas adaptações e enquanto estes ainda vigorarem, as disposições relativas à alteração, suspensão e medidas preventivas aplicáveis aos planos intermunicipais e municipais. 6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração de planos especiais vigentes não pode ter lugar depois do procedimento de transposição determinado nos números anteriores, nem determinar uma dificuldade acrescida da respetiva integração nos planos intermunicipais e municipais.» Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 29 de junho de 2017. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Guião de Votação Especialidade Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X X X X X  Título APROVADO Contra        Abstenção   Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X X X X X  Artigo 1.o APROVADO  Contra        Abstenção   Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X X X X X  Artigo 2.o APROVADO Contra        Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 62 Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X X X X X  Proposta dos Artigo 3.o serviços Contra        APROVADO Abstenção   Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X X X X X  Artigo 4.o APROVADO Contra        Abstenção   Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Alteração Favor X X X X X  ao artigo 78.o  APROVADO Contra        da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio Abstenção   ——— PROPOSTA DE LEI N.O 87/XIII (2.a) (ALTERA O PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração: a) Do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro; b) Do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro; c) Do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro.
17 DE JULHO DE 2017 63 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro Os artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 2 - Na execução fiscal consideram-se órgãos periféricos regionais as direções de finanças ou quaisquer outros órgãos da administração tributária a quem lei especial atribua as competências destas no processo.  3 - Consideram-se órgãos periféricos regionais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, as direções de finanças e as alfândegas da AT. 4 - As competências que o código aprovado pelo presente decreto-lei atribui aos órgãos periféricos regionais e aos órgãos periféricos locais da administração tributária para o procedimento e processo tributário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, sejam qualificadas como grandes contribuintes, pelo órgão do serviço central da AT a quem, organicamente, seja cometida, como atribuição específica, o respetivo acompanhamento e gestão tributárias, com exceção dos impostos aduaneiros e especiais de consumo. 5 - Excecionam-se das competências atribuídas ao órgão do serviço central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos órgãos periféricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis. 6 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - As competências atribuídas no código aprovado pelo presente decreto-lei a órgãos periféricos locais e, no que respeita ao exercício das competências de execução fiscal, a órgãos periféricos regionais, são exercidas, nos termos da lei, em caso de tributos administrados por autarquias locais, pela respetiva autarquia. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 3.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário  Os artigos 12.o, 80.o, 88.o, 91.o, 138.o, 150.o, 196.o, 199.o, 228.o e 241.o do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.a instância pelo tribunal
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 64 da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado. 2 - [...]. Artigo 80.o [...] 1 - Salvo nos casos expressamente previstos na lei, em processo de execução que não tenha natureza tributária é obrigatoriamente citado o diretor do órgão periférico regional da área do domicílio fiscal ou da sede do executado, para apresentar, no prazo de 15 dias, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos atos posteriores à data em que a citação devia ter sido efetuada.  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 88.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de execução fiscal.  6 - [...]. Artigo 91.o [...] 1 - Para beneficiar dos efeitos da sub-rogação, o terceiro que pretender pagar antes de instaurada a execução requerê-lo-á ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária competente, que decidirá no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a autorização do devedor, indicando o montante da dívida a pagar e respetivos juros de mora. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 138.o [...] Tem competência para o arresto o tribunal tributário de 1.a instância da área do domicílio ou sede do executado. Artigo 150.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
17 DE JULHO DE 2017 65 3 - Na falta de designação referida no número anterior, a instauração e os atos da execução são praticados no órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor. 4 - [...]. 5 - O dirigente máximo do órgão periférico regional onde deva correr a execução fiscal pode delegar a competência na execução fiscal em qualquer órgão periférico local da sua área de competência territorial. Artigo 196.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) O pagamento em prestações se inclua em plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação e decorra do plano ou do acordo, consoante o caso, a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou  b) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Quando, para efeitos de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas do qual a administração tributária seja parte, se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do número anterior. 7 - Quando o executado esteja a cumprir plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, e demonstre a indispensabilidade de acordar um plano prestacional relativo a dívida exigível em processo executivo não incluída no plano ou acordo em execução, mas respeitante a facto tributário anterior à data de aprovação do plano ou de celebração do acordo e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado, até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do n.o 5. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. 13 - [Anterior n.o 12]. Artigo 199.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].