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Contrariando a ministra da Saúde que, perante as câmaras da TV, afirmou que desse inquérito não decorriam ilícitos penais, vem o Sr. Procurador-Geral da República requerer a investigação criminal sobre os actos praticados pelo ministério.
O tempo se encarregou, pois, por demonstrar quão justas eram as interrogações do Grupo Parlamentar do PCP sobre os actos praticados pelo Ministério da Saúde.
Afirmamos hoje e desde já que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português manifesta a sua total disponibilidade para o completo e cabal esclarecimento da verdade e afirma o seu empenhamento no mais rápido apuramento dos factos.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassume a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista acaba de votar favoravelmente a deliberação para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde, votação consequente já que oportunamente tínhamos anunciado a intenção de propor a formação de uma comissão parlamentar de inquérito, acto que formalizámos em 29 de Março do corrente ano.
A maioria, posterior e apressadamente, veio colar-se à iniciativa do Partido Socialista, aproveitando-se da sua disponibilidade numérica, com a evidente intenção de se furtar ao debate, em Plenário, das motivações do pedido de inquérito parlamentar. A maioria saberá dos seus receios; nós sabemos das nossas razões. O inquérito parlamentar em causa é um facto importante, já que consuma uma das mais relevantes funções desta Câmara, qual seja a de vigiar pelo cumprimento das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração, nos termos do artigo 165.o, alínea a), da Constituição da República.
3508 - I SÉRIE - NÚMERO 73É igualmente importante porque vem demonstrar à saciedade que o Governo tentou esquivar-se à apreciação dos seus actos por esta Câmara, de formar contumaz, ao negar-se a fornecer elementos fundamentais que lhe tinham sido requeridos pelo PS, nomeadamente o inquérito conduzido pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, bem como o inquérito conduzido pela Inspecção-Geral de Finanças.
A conduta do Governo, para além de evidenciar menos respeito por esta Câmara como órgão de soberania, não é menos grave como desrespeito a cada um dos seus membros, já que manifestamente viola o Estatuto dos Deputados.
O Governo colocou-se, pois, na posição de réu relapso de obstrução ao regular funcionamento das instituições democráticas, de violar o Estatuto dos Deputados e de não dar cumprimento ao preceito constitucional já referido.
Independentemente dos resultados do inquérito, é desde já evidente que o Governo, activa ou passivamente, impediu a transparência dos actos da Administração e pôs em causa a sua credibilidade e a própria dignidade do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, registamos a posição da maioria que apoia o Governo, que, ao invés do que fez com o ministro das Finanças, se disponibilizou para que este inquérito fosse possível.
Cremos que este é, de facto, o único caminho que se abre a quem pretende ver prestigiadas as instituições, salvaguardada a dignidade pessoal e, sobretudo, respeitada a honorabilidade do Estado e o respeito pelas leis que servem de suporte à sua organização.
Nesta matéria, seguimos coerentemente a mesma postura que expressámos em processo que julgamos semelhante, votando favoravelmente a constituição de uma comissão de inquérito para o apuramento da verdade, condição fundamental para a dignificação das instituições.
Pena é, entretanto, que se repitam ciclicamente os motivos que levam pessoas, partidos e instituições diversas a questionarem-se quanto à forma como órgãos e agentes, do Estado, que deviam estar acima de qualquer suspeita, levantam reservas na opinião pública quanto à sua actuação política.
Urge que os detentores de qualquer parcela de poder tenham a percepção clara de que os seus actos políticos e até pessoais são alvo preferencial da atenção pública. Daí a necessidade de se pautarem, em cada momento, pelos ditames da lei e pelos princípios da moral que os coloquem em posição manifestamente insuspeita, merecendo assim o respeito que lhes é exigido pelo conjunto dos cidadãos.
Por outro lado, a celeridade na resolução dos inquéritos, a publicitação das suas conclusões, a eventual punição dos prevaricadores, sejam eles os agentes activos da corrupção, dos desvios e abusos de poder, sejam eles os eventuais difamadores em caso de ausência de prova de suspeitas levantadas, constituirão o percurso certo que a democracia deve denodadamente prosseguir. Só assim terão sentido tais iniciativas que auguramos não haja necessidade de se verificarem com a preocupante regularidade que actualmente se regista.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer aproveitar esta oportunidade para reafirmar que não abdicará, no futuro, dos dois princípios gerais que influenciaram as suas posições aquando da discussão de pedidos de inquérito nesta Assembleia durante a presente legislatura, ou seja, de continuar, por um lado, a votar contra pedidos de inquérito que abranjam matérias cuja substância não seja, em sua opinião, compatível com a dignidade exigida a um inquérito parlamentar, e por outro lado, continuar a inviabilizar pedidos de inquéritos sobre matérias que estejam nesse momento a ser investigadas em instâncias que considere independentes e credíveis, tais como os tribunais e inspecções dependentes dos diversos ministérios.
No entanto, queremos relembrar que este inquérito vai realizar-se por iniciativa do PSD e não por iniciativa das oposições, que utilizam a imagem dos inquéritos parlamentares.Protestos do PS e do PC P.Como ia dizendo, este inquérito vai realizar-se porque o PSD decidiu acabar com a chicana político-parlamentar a que se estava a assistir por iniciativa dos partidos da Oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!. Protestos do PS e do PCP.O Sr. Raul Rego (PS): - O PSD é presidente da Assembleia!?O Orador: - Para terminar, quero reafirmar a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de que este inquérito seja um inquérito modelo, particularmente no que diz respeito a celeridade que noutras ocasiões, em relação a outros inquéritos e não por nossa culpa, não tem sido possível dar à imagem do inquérito parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria fazer registo de que os «princípios gerais» são uma invenção magnífica - tão importante como a da roda - em termos de política. Na verdade permitem dar voltas de 180 graus em relação ao mesmo tema.
3509 - 3 DE MAIO DE 1989De qualquer maneira, estimo que todos continuemos fiéis aos princípios gerais que nos levaram a intervir na política!...
Votámos favoravelmente este inquérito porque entendemos que a maleabilização e a flexibilização da Administração devem conseguir-se por duas vias fundamentais: a redução assumida e explicada do papel do Estado e a adopção de medidas globais e coerentes de reforma administrativa.
Não pode deixar-se a flexibilização da Administração à iniciativa casuística, isolada e mais ou menos expedita e espertalhona deste ou daquele membro do Governo a quem se confia o aproveitamento, mais ou menos encapotado, de estruturas, mais ou menos clandestinas, existentes no âmbito de cada ministério.
Não pode compatibilizar-se a adopção de medidas políticas de carácter geral, em que se defende, por exemplo, a extinção de fundos autónomos, com a execução na prática dessas medidas, aproveitando aqueles fundos autónomos que nos servem ou que nos dão mais jeito.
De qualquer modo, a Administração Pública não pode, por um lado, multiplicar os controlos a que cada vez mais sujeita a actividade privada - é, por exemplo, o caso da aquisição de equipamentos de saúde -, enquanto que, por outro lado, tudo faz para escapar aos próprios controlos a que está sujeita.
Como pode admitir-se que as empresas estejam cada vez mais sujeitas a um regime de notificação e declaração prévia das suas actividades, enquanto que a Administração Pública e os ministros consideram ostensivamente inúteis os controlos prévios do próprio Tribunal de Contas?
Como pode compreender-se que o Estado tome sucessivas medidas destinadas a garantir a concorrência livre no mercado e aproveite para fazer o contrário, quando é ele próprio comprador nesse mesmo mercado?
É por isso que consideramos essencial a intervenção da Assembleia neste caso, com vista a verificar o que não pôde ser verificado e porque o modo como se actuou revela uma atitude política que é preciso esclarecer, fazendo os juízos políticos da política do Governo, os quais é necessário definitivamente efectuar.
Não vemos assim que se justifique a alteração do âmbito do inquérito, tal como foi inicialmente proposto e por isso votamos favoravelmente. Deste modo, tudo vamos fazer, na comissão que o vai ter a seu cargo, para conclui-lo com a maior celeridade.
O País exige-o; exige-o o prestígio das instituições democráticas!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, como foi afirmado aqui na Câmara que este inquérito ao Ministério da Saúde ia ser feito por iniciativa do PSD, queria que a Mesa informasse se no dia 29 não deu entrada na Mesa um pedido de inquérito apresentado pelo PS.
O pedido de inquérito formulado pelo PSD deu entrada no dia 4, enquanto que o nosso entrou no dia 29. Aliás, já nem refiro as declarações públicas que fizemos, anunciando que iríamos apresentar esse inquérito.
Queria, assim, que a verdade fosse reposta nesta Câmara para que, de uma vez para sempre, se acabem com as mentiras sobre estas questões!Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul de Castro.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que, se possível, V. Ex.a esclarecesse também a Câmara no sentido de saber se o pedido de inquérito potestativo do PS foi entregue ou não nesta Câmara após o do PSD e decorrente da polémica gerada pela entrega deste último.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Parece a Assembleia do Sporting!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isso foi uma manobra!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe neste momento do processo, embora já o tenha mandado vir para informar a Câmara.
O que posso informar é que a votação que acabámos de fazer versou uma proposta de criação de uma Comissão de Inquérito, com determinada composição, e subscrita pelos líderes parlamentares do PSD e do PS.
Por conseguinte, Srs. Deputados, a Mesa não dispõe, de momento, de outros elementos. Oportunamente e se necessário, a Mesa informará os Srs. Deputados relativamente aos pedidos de esclarecimento que entretanto são produzidos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, na realidade, não dispondo a Mesa da documentação necessária, era preferível não ter mencionado esse texto...Risos do PSD.Não sei do que é que se estão a rir, Srs. Deputados! É que esse texto é o resultado de várias reuniões efectuadas depois de ter entrado na Mesa a proposta de inquérito do PSD e a proposta de inquérito do PS, que foi obrigado a fazê-lo para impedir a nítida manobra regimental de ultrapassagem efectuada pelo PSD.
Porém, antes disso, no dia 29, tínhamos já apresentado um projecto de inquérito na Mesa, quando o PSD ainda nem falava em inquéritos! Pelo contrário, dizia que não havia nada contra o Ministério da Saúde no
3510 - I SÉRIE - NÚMERO 73inquérito da Inspecção-Geral de Finanças; que não havia lá quaisquer provas e irregularidades!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, vamos ver se a Mesa consegue transmitir aquilo que transmitiu e explicitar aquilo que explicitou.
Nós estamos a fazer declarações de voto sobre a composição de uma Comissão de Inquérito que acaba de ser aprovada por unanimidade. Assim, acontece que tais declarações de voto têm exactamente o objecto da informação que transmiti ao Sr. Deputado.
Neste momento, portanto, a Mesa não dispõe de qualquer outra informação complementar que a habilite a satisfazer o pedido legítimo do Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Srs. Deputados, vamos, de seguida passar à votação do projecto deliberação n.o 42/V.Submetido a votação, foi aprovado, como votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, e do CDS e o voto contra do deputado Coelho Santos (PSD).É o seguinte:Projecto de deliberação n.o 42/VAo abrigo e nos termos do artigo 183.o, n.o 2, e) da Constituição da República e 253.o, n.o 2, do Regimento:1 - É constituída a Comissão de Inquérito Parlamentar com vista a apurar em toda a extenção a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo ministro das Finanças de apartamentos no edifício Amoreiras e na Rua Francisco Stomp, em Lisboa, por forma a determinar as condições em que os negócios jurídicos foram celebrados, os actos e omissões praticados pelos serviços no tocante à aplicação das normas legais e proibitivas de simulação de preços e evasão fiscal, bem como as condições em que o ministro das Finanças fez uso, para fins alheios para aqueles a que se destinam, de veículos e pessoas da Guarda Fiscal.
2 - A Comissão de Inquérito tem a seguinte composição:Partido Social-Democrata - 16 deputados; Partido Socialista - 7 deputados; Partido Comunista Português - 2 deputados; Partido Renovador Democrático - l deputado; Centro Democrático Social - l deputado; Partido Ecologista Os Verdes - l deputado.3 - A Comissão apresentará o seu relatório no prazo de dois meses.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar que farei chegar à Mesa a minha declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o maior interesse, para não dizer um secreto prazer - seja-me permitida a expressão -, em ver o Grupo Parlamentar do PSD, com uma honrosa e coerente excepção, levantar-se e votar favoravelmente este projecto de deliberação.
Quem tivesse ouvido o PSD quando foi discutida uma proposta de inquérito ao Sr. Ministro das Finanças e o visse agora, poderia pensar que eram dois partidos diferentes ou que esta não era a mesma Assembleia da República.
Pouco mais temos a afirmar. Já dissemos várias vezes o que pensávamos sobre este tema, nunca o PSD se conformando com o que dissemos. Porém, hoje vemos que o seu voto favorável traduz obviamente uma manifestação expressa de acordo com os argumentos que tínhamos em devido tempo aduzido, no sentido de que a Comissão de Inquérito se constituísse.
Nesta altura basta recordar três argumentos fundamentais.
Em primeiro lugar, a indispensável dignidade das instituições, que foi profundamente abalada com este caso. Com efeito, tivesse o inquérito sido votado a seu tempo e as instituições não teriam sido tão prejudicadas como foram.
Em segundo lugar, o reconhecimento do papel inprescindível que, num Estado democrático, têm os meios de comunicação social. Na verdade, lembremo-nos que a alguns deles se deve o inquérito agora aprovado, o que revela o poder que esses meios detêm - e hão-de deter crescentemente - numa sociedade que se quer cada vez mais livre e plural.
Finalmente, trata-se de uma forma de defesa pessoal do próprio ministro. Pena foi que se tivesse demorado tanto tempo a dar ao cidadão Miguel Cadilhe a possibilidade de, nesta sede, se defender dos diversos ataques que lhe foram movidos.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, congratulamo-nos com a maneira radical - ou quase radical, não fora o Sr. Deputado Coelho dos Santos...
- de mudança do PSD. Contudo, lamentamos que seja tão tardia e fazemos votos para que a Comissão de Inquérito vá tão depressa, tão longe e tão fundo quanto a gravidade dos assuntos o amplamente justifica.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciar o chamado «caso Cadilhe» é uma evidente derrota do manobrismo político do PSD.
A verdade é que o PSD não quis que o inquérito avançasse. O PSD votou contra o inquérito parlamentar n.o l O/V, apresentado pelo PCP, procurando impedi-lo, só que, e para além do mais, não tiveram em conta que ao proporem e viabilizarem o inquérito parlamentar ao Ministério da Saúde, correndo em
3511 - 3 DE MAIO DE 1989defesa da respectiva ministra, usando uma ciara e manifesta duplicidade de critérios, era o próprio Grupo Parlamentar do PSD que estava a incriminar o ministro das Finanças.
Por isso recorreram à encenação política, consubstanciada na envenenada e sofisticada oferta pública de assinaturas da sua própria bancada. Encenação sem dúvida, pois só explica que também aqui não tenham seguido o mesmo critério que seguiram em relação à ministra da Saúde, propondo o PSD o inquérito parlamentar. Indisfarçavelmente, o PSD não quis o inquérito parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tentou o golpe de rins porque, incautamente, se tornou no principal acusador do ministro das Finanças. Votou a criação da Comissão de Inquérito porque não lhe restava outra saída.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o manobrismo e a encenação da bancada do PSD fracassaram as ameaças do próprio ministro das Finanças aliás, de inegável gravidade política - proferidas recentemente numa secção do PSD, no Porto, segundo as quais ele «poderia, neste momento, de uma penada, demolir a posição de alguns dos (seus) inimigos».
Contra a vontade do PSD e as ameaças do ministro das Finanças, o pedido de inquérito parlamentar às operações imobiliárias, com isenções fiscais em cascata, do Ministro Cadilhe, recolheu entre os deputados da Oposição as 50 assinaturas necessárias e a respectiva comissão foi criada.
Impõe-se agora que a comissão aprecie, com o rigor e a profundidade necessários, todo o processo em questão. E importa que os deputados representantes do PSD não tentem, pela força numérica, a obstrução dos trabalhos ou o desvirtuamento das conclusões da comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O esclarecimento da opinião pública, a transparência da vida democrática e dignidade da Assembleia da República exigem um trabalho sério e sem conclusões pré-concebidas. Ao contrário do que fez o ministro das Finanças, quando há dias adiantou a ideia de se vir a «concluir pela enorme desproporção do meio usado - o inquérito de teor público - face aos factos apurados».
Citei, de novo, o inefável ministro das Finanças que assim, para além de pretender pré-delinear as conclusões, parece começar já a admitir que cometeu algumas irregularidades...
Mas é à Comissão de Inquérito que compete analisar toda a sua extenção, apurando os factos analisando-os sem preconceitos e concluindo em conformidade.Aplausos do PCP,O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS manifestou-se já, na altura do debate, a favor do inquérito à actual do Ministro Miguel Cadilhe.
Ao fazê-lo de novo, mantém o propósito, que na altura afirmou, da exigência de clarificação dos actos públicos por parte dos seus titulares e agentes.
No entanto, só lamenta que este inquérito seja hoje aqui decidido tardiamente, com prejuízo da idoneidade, da clareza e da dignidade do Estado, e que seja feito com a concordância do PSD, que, felizmente, embora de modo tardio, finalmente arrepiou caminho.
E o PSD arrepiou caminho, e bem, em benefício da idoneidade e da isenção do Estado. Isto porque o inquérito que se pretendia consubstanciava uma exigência do Estado, democrático, uma vez que estava em causa não só a idoneidade de um cidadão mas também a transparência que se exige no exercício de funções públicas.
O Estado democrático não se pode compaginar com situações de suspeição sobre os seus agentes, com situações onde haja dúvida sobre a isenção e imparcialidade no exercício de funções.
Creio que, a este nível, vale bem por dizer que a verdade não tem limites, não tem regras que a limitem; a verdade neste caso - aqui isso é indiscutível - não paga sisa...!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai adiantada a hora para aqui fazer um pouco de história acerca deste pedido de inquérito ao Sr. Ministro das Finanças. Porém, VV. Ex.as vão ter a paciência de me ouvir.
O primeiro pedido de inquérito foi apresentado pelo PCP no dia 10 de Janeiro.
Passaram-se entretanto 112 dias para que a Oposição fosse capaz de arranjar as 50 assinaturas necessárias a que o inquérito se realizasse.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De qualquer maneira arranjaram-nas!O Orador: - Foi certamente o tempo que o PCP teve de gastar para rebocar atrás de si a Oposição!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se rebocasse à frente era pior!Risos.O Orador: - Não vou explicar novamente aos Srs. Deputados a razão por que votámos a favor do inquérito ao Ministério da Saúde e contra o inquérito ao Sr. Ministro das Finanças.
Certamente que lhes iria com isso ocupar algum tempo. Porém, prefiro que VV. Ex.as leiam os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas que foram formulados ao e pelo Sr. Deputado Montalvão Machado numa intervenção que, a propósito do inquérito ao Sr. Ministro das Finanças, aqui fez no dia 11 de Abril.
A Comissão de Inquérito, mercê do zelo do PCP, vai ter a sua tarefa facilitada. Com efeito, tem, desde já, uma volumosa documentação para analisar, da qual
3512 - I SÉRIE - NÚMERO 73- tem de se dizer - não ressalta a menor ilegalidade em qualquer dos actos praticados pelo Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não se antecipe, não se antecipe!O Orador: - Aquilo que agora o PSD quer, e vai conseguir, é que este inquérito seja feito o mais rapidamente possível, para que sejam, de uma vez por todas, caladas as calúnias que pretendem atingir a dignidade do Sr. Ministro das Finanças.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de novo perante a proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito tendente a averiguar questões conexas com actos imputáveis ao ministro das Finanças.
Pena é que não se tivesse resolvido no tempo que consideramos próprio e com a força acrescida de uma discussão e subsequente votação em Plenário. Assim deveria ter acontecido para prestígio das instituições, evitando-se a chicana política, pois não é aceitável o comportamento do PSD que, recusando pelo seu voto maioritário a iniciativa proposta, veio à pressa e em atitude pouco correcta oferecer o presente envenenado de umas tantas assinaturas que julgam indispensáveis à constituição da pretendida Comissão de Inquérito.
Hoje, através de um mecanismo regimentalmente previsto, dá-se corpo ao objectivo requerido. Contudo, cremos que todos teríamos a ganhar evitando o deferimento do processo.
Demos a nossa contribuição através da forma que nos foi proposta, porque pretendemos que a verdade seja apurada e que os prevaricadores sejam punidos, sejam eles detentores de cargos políticos, sejam eles eventualmente os difamadores, se de calúnia se tratou.
Damos assim como reproduzidas as razões que apresentámos aquando da primeira tentativa de inquérito parlamentar, que se mantém com plena actualidade.
Cremos que todos temos a beneficiar com a transparência e o apuramento total dos factos, para prestígio das instituições e defesa da dignidade pessoal dos visados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje, permito-me anunciar que, por haver amanhã de manhã reuniões de comissões, reuniremos a partir das 15 horas, com continuação às 21 horas e 30 minutos, para prosseguirmos a discussão das alterações à Constituição.
3513 - 3 DE MAIO DE 1989Partido Comunista Português (PCP): Domingos Abrantes Ferreira.Partido Renovador Democrático (PRD): José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS): Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$00; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e do diário da Assembleia da República deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional da Casa da Moeda F. P. Rua D. Francisco Manuel de Melo 5 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 394/V, e das ratificações n.os 72/V, 73/V e 74/V.
A Câmara aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do PSD.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Adriano Moreira e Nogueira de Brito (CDS), Assunção Esteves (PSD), Raul Castro (Indep.), José Luís Ramos (PSD), António Vitorino (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Pais de Sousa (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Isabel Espada e Marques Júnior (PRD), Rui Gomes da Silva (PSD) e Odete Santos (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 5 minutos do dia seguinte.
3516 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Manuel Coelho dos Santos.anuel da Costa Andrade.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 394/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, sobre o regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP, que, tendo sido admitido, baixou à 3.a Comissão; ratificação n.o 72/V, solicitada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo e outros, do Partido Os Verdes, do PRD e de Deputados Independentes, relativa ao Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de Abril (altera o Decreto-Lei n.o 357/75, de 8 de Julho), que diz respeito à protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal, que foi admitida; ratificação n.o 73/V, solicitada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, relativa ao já citado Decreto-Lei n.o 139/89 (altera o Decreto-Lei n.o 357/75, de 8 de Julho), referente à protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal, que foi admitida; ratificação n.o 74/V, solicitada pelo Sr. Deputado Fernando Gomes e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 123/89, de 14 de Abril, que reestrutura a carreira de diagnóstico e terapêutica, que foi admitido.O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates, julgo que para interpelar a Mesa.
3518 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, é para pedir, em nome da minha bancada, a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos com a leitura, pelo Sr. Secretário, de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos é do seguinte teor:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e ParecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 3 de Maio de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Rodrigues de Carvalho (Círculo Eleitoral da Guarda), por Alexandre Azevedo Monteiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto doa Deputados), para o período de 1 a 31 de Maio corrente, inclusive. Américo de Sequeira (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), por António de Carvalho Martins. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 5 de Maio corrente, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.António Roleira Marinho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Guilherme Pereira dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - António Manuel C. Ferreira Vitorino (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do artigo 46.oPausa.Enquanto aguardamos que os Srs. Deputados se inscrevam, informo, para efeitos de registo - e como já foi indicado -, que a proposta de substituição do n.o 4 apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, foi retirada.
Relativamente a este artigo, há ainda uma proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo CDS, e duas propostas de aditamento de dois novos números, os n.os 5 e 6, apresentadas pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, para uma intervenção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, parece ser necessário alguém assumir a responsabilidade de aquecer os motores e eu assumo-a, embora para usar da palavra por muito pouco tempo.
Relativamente a este artigo, o CDS propõe a proibição da existência de organizações que perfilhem da ideologia fascista em termos que, em meu entender, não merecem o nosso aplauso, uma vez que substitui essa expressão por «(...) organizações cujo objectivo ou acção atente contra a unidade nacional ou o regime democrático».
Este acrescento substitutivo parece-nos inútil, na medida em que já o n.o 1 desse artigo refere os «(...) fins que não sejam contrários à lei penal».
Nestes termos, as acções que atentem contra a unidade nacional ou contra o regime democrático estão já tipificadas como crime na acção penal. Este acrescento é, portanto, substituído, com vantagem, pelo que consta no n.o 1.
Relativamente às propostas do PCP, abstivemo-nos aquando da sua apreciação na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e voltaremos agora a fazê-lo, na medida em que parece-nos que o conteúdo do n.o 5, onde se diz que «Nenhum regime administrativo ou fiscal pode afectar, directa ou indirectamente, a liberdade de associação», já encontra cobertura na regra que baliza e disciplina as restrições aos direitos, liberdades e garantias, ou seja, no artigo 18.o , n.o 2
Pensamos que essa regra é suficiente e que não há necessidade de criar uma regra específica para a liberdade de associação, sob pena de nos inquirirmos por
4 DE MAIO DE 1989 3519que razão procedemos desta maneira relativamente à liberdade de associação e não em relação a diversas outras liberdades.
Quanto ao n.o 6, que «(...) assegura que a atribuição pelo Estado de isenções ou outros benefícios a qualquer associação respeite o princípio da igualdade e não implique deveres desnecessários ou desproporcionados», parece-nos que não devíamos pôr aqui este tampão às discriminações positivas sempre que elas se justifiquem. Parece-nos que este n.o 6 viria proibir, em matéria de liberdade de associação, discriminações positivas que podem, nalguns casos, justificar-se.
Por outro lado, quanto ao conceito de dever desnecessário expresso no inciso «(...) isenções ou outros benefícios (...) e não implique deveres desnecessários ou desproporcionados», pergunto o que é que define quando um dever é necessário ou não é, ou quando é proporcionado ou deixa de ser. Depois a expressão «benefícios que não impliquem deveres» também nos parece demasiado confusa para que lhe dispensemos um voto favorável.
Pelas razões expostas votaremos contra o n.o 4 do CDS e abster-nos-emos relativamente às propostas dos novos n.os 5 e 6 apresentadas pelo PCP. E abstemo-nos porque, apesar de tudo, compreendemos que a intenção que está na base destas propostas é uma intenção salutar, embora, em nosso entender, ela se encontre mal traduzida, do ponto de vista da formulação proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Boa tarde, são 16 horas e 5 minutos e o processo de Revisão Constitucional, em vez de se interromper como os acontecimentos da passada semana exigiriam, vai prosseguir de uma forma que eu classificaria de «arranco lento», uma vez que as bancadas do PS e do PSD não foram propriamente prontas na garantia do quorum bastante para que os trabalhos começassem à hora prevista.
É um fenómeno curioso porque coexiste com a «lei da rolha», aplicado pelo «regimento rolha» subscrito pelos dois partidos, ao abrigo do seu triplo pacto de Revisão Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pacto de conteúdo, mas também «pacto de rolha» e, pelos vistos, «pacto de começo pastoso» ...O Sr. José Vitorino (PS): - Ideias originais!...O Orador: - ..., o que é significativo e original num processo de Revisão Constitucional que, suponho eu, deve contribuir em muito para a dignificação, perceptibilidade, compreensibilidade, normalidade, inteligibilidade e interesse dos trabalhos.
Quanto à matéria que está em debate, ela é relevante. Relevante, felizmente, num caso, pela negativa, isto é, não haverá sufrágio, não haverá apoio à ideia adiantada, aliás pelo CDS, de eliminação da obrigação constitucional de proibição e de incriminação das organizações que perfilhem ideologia fascista. É uma justa opção esta que vai decorrer do consenso indiciariamente estabelecido no sentido da rejeição da proposta.
Sabemos todos que, há dias, naquilo que alguém, na bancada dos jornais, qualificava de sessão de espiritismo num hotel de Lisboa, alguns saudosistas salazaristas se reuniram melancolicamente para carpirem mágoas pelo facto de o regime democrático estar irreversivelmente implantado e tecerem algumas loas ao cadaverizado «criatura» que consideram ter encarnado um conjunto de virtudes e que, para o povo português, encarna uma súmula, dificilmente comparável, de defeitos.
Mas isso, que é uma actividade retrógrada, saudosista, sem expressão social e política no corpo e no sistema político português, apenas sublinha que é necessário manter vigilância e que é necessário usar os mecanismos de alerta democrática de que dispomos para não permitir que fenómenos desse tipo sofram expansão.
A proibição das organizações que perfilhem a ideologia fascista tem no código conceptual de construção republicana e democrática de 1976 um sentido muito preciso: assinala um limite ao pluralismo mas um limite fundado em muitos anos de limitação antidemocrática da própria possibilidade de expressão das diversas correntes políticas. Está bem!... Na Constituição continuará e isso é positivo em nosso entender.
Em relação à proposta do PCP, creio que ela não tem os deméritos que o Sr. Deputado Almeida Santos assinalou.
Tivemos ocasião de discutir este aspecto, longamente, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, da nossa parte, a preocupação foi aqui sumarizo, isto é, a de precisar, em dois pontos, garantias adicionais da liberdade de associação.
Na verdade, a associação deve ser dotada dessas garantias. A explicitação constitucional de que, por um lado, não deve a censura da liberdade de associação por abafaretes de carácter administrativo, fiscal, burocrático, é uma missão importante e, em nosso entender, ficaria bem na Constituição.
Em relação à nossa preocupação de que a concessão de subsídios e de isenções não sirva de limitação, de tolhimento, à livre expressão das entidades associativas, também nos parece que essa regra seria uma garantia importante.
Da parte do PSD percebe-se, razoavelmente, que haja uma ausência total de paixão em relação a melhorias da liberdade de associação. A paixão do PSD vai toda para o camartelo, para a supressão de garantias, se possível de garantias dos trabalhadores quando não de garantias gerais da democracia económica. É essa a menina dos olhos, a opção, a paixoneta, a psicose do PSD em matéria de Revisão Constitucional. Neste aspecto o PSD só tem um olho e esse olho é o olho destrutivo. O olho das benfeitorias, esse está tapado ou não existe, como é o caso do Ciclope.
Este é, pois, um saldo que nos parece contraditório: branco e preto. De um lado, uma rejeição muito positiva de eliminação da proibição constitucional das organizações que perfilhem da ideologia fascista, e, do outro lado, a rejeição de benfeitorias que o PCP adianta em matéria de liberdade de associação. Cada um define-se através dos seus votos!... Pela nossa parte seremos coerentes!Vozes do PCP: - Muito bem!
3520 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão duas propostas de alteração ao artigo 46.o Em relação à proposta do CDS a minha colega Assunção Esteves indicará, de seguida, o sentido do nosso voto, justificando-o.
No que toca às propostas oriundas do PCP o nosso voto será de abstenção, em consonância com o que fizemos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Abster-nos-emos mas não por nenhuma das razões que o Sr. Deputado José Magalhães indicou. Não se trata de nada disso!... Achamos apenas que é preciso ter alguma fé nas normas constitucionais!...
O PCP não pode, a propósito de cada artigo, de cada direito, repetir e reeditar todas as garantias, todas as normas que, com carácter geral e abstracto, valem para todos os direitos.
É óbvio que se nós aprovássemos umas proposta como esta tínhamos de fazer o mesmo em relação a todos os direitos, a começar pelo direito à vida e aceitar uma regra que dissesse: «nenhum regime fiscal pode prejudicar o direito à vida, cuidado com a alimentação, a integridade física e a saúde.» Teríamos de repetir isto em relação a tudo... Valha-nos Deus!.. .Temos de ter alguma teoria da Constituição!...
Já aqui citei uma vez - e não resisto à tentação de voltar a citá-lo - o marxista contemporâneo Ernst Block, o qual disse que «só um ateu pode ser cristão e só um cristão pode ser ateu».
Convidava o PCP, que tanto tem falado na «paixão da Constituição», a que fosse um bocado mais crente na Constituição. Não é necessário, a propósito de cada artigo, repetir toda esta panóplia de política já de execução em relação aos próprios direitos, senão façamo-lo em relação a todos, a começar pelo sacrossanto direito à vida, que é um direito fundamental.
Enquanto não tivermos em conta este aspecto em relação ao direito à vida, à integridade física, à saúde e a outros direitos, não temos legitimidade, nem tem sentido propor isto em relação ao direito à liberdade de associação.
É por estas razões e por alguma fé nas normas e na própria Constituição que nos abstemos, e não pelas razões que o Sr. Deputado José Magalhães, mal amanhadamente, escogitou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, como deve calcular, estou de acordo consigo. Aliás, comecei por dizer algo parecido com o que vossa V. Ex.a acabou de expressar, mas reconheça que os constituintes de 1976 cometeram o mesmo erro relativamente à liberdade de imprensa e de opinião porque consideravam uma expressão rigorosamente igual a esta. Não o deviam ter feito, fizeram, ainda cá está, mas de algum modo legitima a iniciativa do PCP de a querer repetir em relação a outro artigo isoladamente.
No entanto, como já disse, estou de acordo que, efectivamente, não podemos passar a vida a dizer especificamente o que já dissemos genericamente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, estou inteiramente de acordo com V. Ex.a, mas permita-me recordar-lhe o peso, de certa maneira, conjuntural que a comunicação social teve aquando da elaboração da Constituição em 1976. Nessa altura, outra coisa não era possível por força de circunstâncias bem conhecidas, vide o caso da Republica, que foi praticamente transcrito em norma de Direito Constitucional.
Assim, houve um certo peso conjuntural que levou a um enfatizar e a uma concretização excessiva. Penso que chegou o tempo de acreditarmos numa teoria geral da Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos maximalistas, nem simplistas, porque a benfeitoria que o PCP apresenta em relação à liberdade de associação está longamente documentada nos nossos debates em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. É uma benfeitoria útil. Obviamente, a liberdade de associação não morrerá amanhã...O Sr. Costa Andrade (PSD): - É obvio!O Orador: - .... se esta norma não for consagrada. Agora, o que não se pode é utilizar argumentos tipo camartelo, que tornam a emenda quase que diria absurda. Não é nada absurda!
A liberdade de associação, em Portugal, anda a ser asfixiada pela «burocratice» e pela carga fiscal. O Sr. Ministro Miguel Cadilhe sabe isso perfeitamente e a bancada do PSD não pode discutir esta matéria de olhos postos para a Teoria da Constituição, porque a bancada do PSD é co-responsável pela política que está a «cadilhar» as associações...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e que está a burocratizar dificultar a criação de associações.
Os senhores não podem discutir esta matéria com ar de anjos, porque não são anjos, são responsáveis por essa asfixia!
Outras normas da Constituição podem ser interpretadas no sentido de reconstituir o sentido que o PCP aqui resumiu nesta norma e a sua inclusão na Constituição seria uma benfeitoria, no entanto, diz-se: «mas os senhores são cá uns maníacos de aperfeiçoamentos especiosos... O direito à vida não tem qualquer aperfeiçoamento deste tipo.»
Sr. Deputado Costa Andrade, reconhece ou não V. Ex.a que não só no domínio que o Sr. Deputado Almeida Santos citou, o da comunicação social, como em outros domínios, o da liberdade de associação sindical, por exemplo, a Constituição, num denso artigo 56.o, regula múltiplos aspectos - e ainda bem - da liberdade sindical? E alguém se queixa que isso é péssimo?!... Bom, só as entidades que todos os dias mergulham, não nas águas do marxismo, mas do mais
4 DE MAIO DE 1989 3521espúrio neo-liberalismo e que acham que a Constituição devia ser «branca» em matéria de direitos das associações sindicais. São só esses! Mas, então, assumam ideologicamente a vontade de terem uma Constituição «branca» que vos permita fazer leis «laranjas». O resto são desculpas de mau pagador!
Quanto às propostas do PCP, reconheçam, pelo menos, que são suas benfeitorias em duas áreas extremamente importantes: uma, a não discriminação, a outra, a suspensão dos elementos de discriminação e de burocratização de associações, que são uma das maiores chagas do nosso panorama associativo. Reconheçam pelo menos, isso. É uma questão de lisura!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que reconhecemos tudo, mas começámos por assinalar que esses aspectos já estão consagrados na Constituição e, portanto, ou acreditamos na Constituição e nas suas normas, que garantem os direitos fundamentais, ou não acreditamos. Se não acreditamos, não será pelo facto de aditarmos o que W. Ex.as propõem que a Costituição ficará diferente.
Sr. Deputado, não chamei absurda à proposta, mas chamar-lhe-ia, pelo menos, inestética e injusta, porque ela privilegiaria um direito - o de associação -, esquecendo outros direitos fundamentais, a começar pelo direito à vida e, designadamente, não vi qualquer preocupação de carácter fiscal por parte do Sr. Deputado José Magalhães em relação ao direito à vida.