PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Recorde-se, a título de exemplo, a apologia feita à «difusão da língua e da cultura portuguesas», vedeta nos palcos dos comícios e que continua sem sair dos vestiários quando as verbas orçamentais se distribuem. O Conselho das Comunidades continua a ser bandeira ciosamente exibida pelos autores da sua criação. As verbas que lhe estão destinadas, ao limitarem fortemente a sua acção, condenam-no cada vez mais a ser apenas um mero símbolo, um emblema.
Como pode um delegado do Cabo ou de Paris, de Toronto ou Nova Iorque, do Norte do Brasil ou da Austrália ser o porta-voz de portugueses, dispersos por milhares de quilómetros, e a quem não são facultados os meios mínimos para o fazer?
Sem uma democraticidade rigorosa na eleição dos seus delegados, e sem meios para estes se movimentarem, o Conselho das Comunidades corre o risco de ser divisionista das comunidades e ineficaz nos seus objectivos. Os cerca de 20 000 contos que custou a sua última realização em Porto-Santo correspondem a uma verba superior àquela que a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas prevê para a aquisição de livros - oxalá, que tenham a ver com as raízes da nossa cultura -, que tanta falta fazem nas milhares de associações e às centenas de centros paroquiais espalhados por este mundo fora. O recenseamento dos emigrantes ou é obra de voluntários ou está condenado a consumir-se em fogo lento, dando uma imagem irreal do interesse dos emigrantes em participarem na vida política nacional.
Sem meios para o dinamizarem, os consulados, pesem as boas vontades, assistem de braços cruzados ao desinteresse, crescentemente manifestado, pois não têm nem meios nem pessoal para lhe acudirem. Magro no seu montante, e discutivelmente distribuído, o orçamento da Emigração desmistifica os discursos laudatórios com que se incensam aqueles que se não reclamam favores não consentem esquecimentos.
E este orçamento da Secretaria de Estado das Comunidades é estrada para o esquecimento.
Daí os nossos reparos.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecem VV. Exas. os textos que hoje estão em debate, de modo que não vou repetir o que neles se contém, nem retomar a análise da lógica da sua construção.
Não vou também referir de novo os princípios orientadores da nossa acção porque eles constam do Programa do Governo e foram comentados, em devido tempo, por mim próprio, no que respeita aos sectores que me estão atribuídos, e discutidos com os Srs. Deputados.
Limitar-me-ei, assim, a focar com maior atenção alguns dos pontos que, durante as discussões no seio das diversas comissões parlamentares, mereceram reparo por parte de VV. Exas.
Antes, porém, permitir-me-ão que sublinhe alguns aspectos do modo como decorreu a preparação dos dois documentos que formam o conjunto hoje em discussão. Não pode o Governo deixar de ficar sensível aos comentários positivos recebidos do Conselho Nacional do Plano em relação ao conteúdo e à forma das grandes opções do Plano.
Fizemos o que pudemos, no tempo escasso de que dispúnhamos; a verdade é que nenhum dos intervenientes regateou tempo e esforços para que tudo ficasse pronto oportunamente e que se verificasse um aumento substancial da qualidade do documento apresentado.
Como fui seguramente dos que menos tempo e energias devotou à preparação do documento, estou à vontade para afirmar à Assembleia que, ao contrário do que muitas vezes se diz, existem na administração pública bolsas de funcionários muito competentes e dedicados que merecem o respeito e a consideração de todos nós.
A eles quero neste lugar prestar a minha homenagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O parecer genericamente positivo do Conselho Nacional do Plano, mais do que um conforto, constitui para nós um incentivo. O processo de planeamento, no quadro do actual sistema, está em vias de experimentar acréscimos substanciais de operacionalidade e de eficiência, esperando-se naturalmente que isso se reflicta na eficácia do trabalho desenvolvido.
Devo dizer, por outro lado, que o trabalho nas comissões parlamentares, com os Srs. Secretários de Estado e comigo próprio, foi estimulante e útil.
Cumpre-nos agradecer aos Srs. Deputados que nele participaram, a frontalidade dos comentários, a vivacidade da discussão e o reconhecimento patenteado em numerosas notas inseridas nos relatórios das comissões, da cooperação pronta, por parte do Governo, no fornecimento dos necessários elementos de informação e no esclarecimento dos pontos que reclamaram justificações complementares. Foi particularmente gratificante para nós ter-se verificado e registado que, no que respeita ao gasto de dinheiros públicos, está o Governo a desenvolver uma acção tenaz no sentido da transparência de processos e da racionalização das escolhas.
Não fazemos com isso senão a nossa obrigação; mas é reconfortante e estimulante verificar que esse esforço é reconhecido como positivo por VV. Exas. porque nos compensa de alguns custos políticos que o rigor nos impõe.
Os comentários que se seguem estão arrumados em quatro capítulos correspondentes às Secretarias de Estado que tenho a honra de coordenar.
1616I SÉRIE - NÚMERO 47Planeamento e Desenvolvimento RegionalA estratégia de progresso controlado adoptada pelo Governo na preparação das grandes opções do Plano tem tradução na vertente que se refere ao significativo aumento do investimento da responsabilidade directa do Estado, relativamente a 1985 e mesmo relativamente à tendência que se vinha verificando nos últimos anos.
Com efeito, entre 1981 e 1985 a taxa de evolução real média anual foi de -5,8%, atingindo em 1984 o valor de 23,2%.
Portanto, a primeira nota que gostaria de sublinhar tem a ver com a base extremamente baixa de que se partiu. Foi-se até onde era possível na canalização de meios financeiros para a componente de investimento. E assim, apresenta-se um PIDDAC com uma taxa de crescimento real, relativamente a 1985, de 39,7%.
O crescimento para cada um dos sectores não apresenta as mesmas taxas de variação, o que quer dizer que há claramente nesta proposta uma hierarquização de prioridades: Assim, é o sector da Agricultura e Pescas o que representa a variação mais significativa (54,7 %, em termos reais).
Seguem-se os sectores da Educação com 41,1%; Obras Públicas, Transportes e Comunicações com 37,3% e o Plano com 36,8%.
No caso da Agricultura e Pescas o aumento referido justifica-se pelo enorme esforço que há afazer na adaptação estrutural do sector, exigência que se impõe especialmente num tempo em que Portugal pode beneficiar de vantagens transitórias no quadro da CEE. São vários os regulamentos a aplicar em Portugal decorrentes do processo de integração, alguns deles tendo como pressupostos o envolvimento activo de agentes privados. Por isso, o carácter de estimativa dos valores que correspondem ao esforço financeiro do Estado Português deve ser realçado.
Todavia, quero aqui deixar expressa uma palavra de garantia: não poderá acontecer que um só projecto proposto para co-financiamento à CEE não avance por razões que se prendam exclusivamente com a ausência da comparticipação do Estado Português.
Poderá sê-lo por outras razões, mas seria muito inconveniente que fosse por esta. O sector da Educação foi dos mais penalizados nos anos transactos. A inversão da tendência que se vinha verificando tem a ver com os recursos destinados à construção de estabelecimentos do ensino secundário e à realização de obras inadiáveis em estabelecimentos do ensino superior, cujas condições de trabalho atingem hoje situações de ruptura conhecidas de todos. Por isso, se orientou para esses edifícios uma parte importante do nosso esforço financeiro.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A acessibilidade, juntamente com os recursos hídricos, são dois domínios que foram considerados prioritários na preparação das grandes opções do Plano para 1986.
Daí que a repercussão dessa opção se faça sentir nos ministérios respectivos.
Sublinha-se o impacte destes dois sectores, não só no crescimento mas também no desenvolvimento do País. Eles potenciam tanto a criação de riqueza como a sua distribuição.
Como pilar fundamental no processo do desenvolvimento, que queremos encetar, encontra-se a investigação cientifica. Se bem que não podem ser só os indicadores de natureza quantitativa os únicos que podem garantir se o caminho a percorrer é ou não correcto, o significativo aumento das verbas para este domínio da Administração terá de ser enquadrado num conjunto de reformas, algumas das quais já concretizadas, outras em avançado estado de preparação.
Foi dedicada uma atenção muito especial aos programas integrados de desenvolvimento regional. Tive ocasião, aquando da apresentação do Programa do Governo, de referir que iríamos aproveitar todas as oportunidades possíveis de fazer sínteses das actuações da Administração Pública.
Por outras palavras, é firme propósito do Governo aproveitar todas as vantagens que podem advir do recurso a métodos e modelos que permitam esforços convergentes em torno de objectivos bem definidos. Ao fim e ao cabo, um programa integrado de desenvolvimento regional é disso que cura: áreas territoriais com problemas complicados, cuja resolução não passa pela actuação mais diligente de um ou outro sector da Administração, mas antes por uma acção convergente e negociada de vários sectores e também de vários níveis da administração: A forma como o nosso sistema de administração pública está montado não facilita este tipo de abordagem, mas a forma como foram preparados os PIDR que constam das grandes opções do Plano para 1986 permitem-nos ter boas razões para continuar, de forma persistente, neste caminho.
Cada um dos programas integrados de desenvolvimento regional a prosseguir terá de conter ingredientes cada vez mais complexos. Um PIDR não é seguramente e apenas um somatório de infra-estruturas. Elas são necessárias, mas à luz de objectivos bem mais ambiciosos e que têm a ver com a animação da actividade económica e a criação do emprego.
Hoje, a concretização de uma política regional não se justifica apenas porque urge corrigir as assimetrias regionais. A razão é mais profunda e mais urgente: do que se trata é do robustecimento do tecido produtivo, do aproveitamento inteligente dos recursos que possuímos, da dinamização das muitas energias adormecidas da periferia. Por outras palavras, temos de aproveitar o crescimento e o desenvolvimento de cada uma das partes para que o desenvolvimento do todo seja uma realidade.
Gostaria de deixar uma palavra em relação à metodologia seguida na preparação dos aspectos quantitativos do PIDDAC/86.
Procurou-se atingir um nível que consideramos satisfatório de compatibilização entre sectores. Todavia, muito há a fazer no que respeita à preparação de idêntica tarefa para o futuro. Refiro-me, especialmente, à necessidade de um maior cruzamento de informação entre sectores e, entre estes e as regiões, fundamentalmente, à urgente concretização de métodos que permitam uma avaliação contínua dos investimentos que se vão realizando.
Com efeito, mostra a experiência que não basta a análise exclusivamente financeira que revele a maior ou menor capacidade de execução dos serviços. É preciso ir mais longe e curar de avaliar o verdadeiro impacte, em termos de desenvolvimento, das acções que se vão realizando. Tem sido recentemente referida, de forma que considero menos correcta, a questão referente às verbas provenientes do FEDER e destinadas às câmaras
20 DE MARÇO DE 1986 1617Durante a vigência do anterior governo, o Estado Português apresentou às competentes instâncias comunitárias um conjunto de projectos susceptíveis de virem a ser financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, em montante correspondente a um compromisso global comunitário de 70,2 milhões de contos.
Na altura da apresentação do referido conjunto de projectos não foi solicitada qualquer tipo de orientação no sentido de a apreciação dos projectos vir a ser feita pelas instâncias comunitárias de acordo com uma hierarquização de prioridades que correspondesse a qualquer tipo de equilíbrio entre os vários potenciais utilizadores do Fundo.
Entretanto, a Comunidade fixou para Portugal, para o ano de 1986, uma quota variável entre 10,65% e 14,2% do montante global do FEDER, a que correspondem 46,2 e 61,5 milhões de contos de compromisso. Numa hipótese realista - que seria Portugal atingir 12% - concretizar-se-ia um crédito de compromissos no valor de 52,05 milhões de contos, o que poderá corresponder, em termos globais, a um saque que em 1986 rondará os 36 milhões de contos. Em 26 de Novembro de 1985 (e lembro que este Governo apresentou aqui o seu programa em 15 de Novembro e o viu aprovado em 20 de Novembro), a Comunidade apreciou e aprovou os projectos de montante superior a 5 milhões de ECUS, propostos pelo Estado Português.
Daqui decorre que, com aquela aprovação, comprometeram-se, da quota a que Portugal tem acesso, 34 milhões de contos, dos quais 25,8 milhões de contos serão transferidos em 1986. Neste momento está em fase de apreciação todo um vasto conjunto de projectos respeitantes, designadamente, às regiões autónomas e às autarquias locais, os quais, a serem aprovados, esgotarão a quota para 1986. Caberá referir que num processo desta natureza a decisão final não pertence ao Estado Português, mas sim às instâncias comunitárias competentes, pelo que o valor que se pode estimar para saque em 1986 estará sempre dependente de decisão autónoma da CEE. Quando muito, e isso tem sido assegurado, é o interesse e o acompanhamento permanente com que o Estado Português, através do Governo, vem seguindo todo o processo de apreciação dos projectos por parte da Comunidade.
Dada a excelente qualidade e, rigor com que os projectos foram apresentados não se espera sobressaltos de maior. Todavia, uma coisa é certa: pelas contas feitas poder-se-á estimar, mas nunca garantir, o valor para as autarquias locais do continente oriundo do FEDER em 1986 de cerca de 7 milhões de contos, num total de compromissos de 9,2 milhões de contos. Está em fase de apreciação, quer pelos governos regionais quer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, um regulamento interno de apresentação de candidaturas ao FEDER, que definirá, de forma clara, as regras e os procedimentos a adoptar pelas diferentes entidades relativamente aos projectos a serem submetidos a candidatura ao FEDER.
Nesse mesmo regulamento definem-se intervalos quantificados das percentagens que devem caber a cada um dos potenciais utilizadores. Assim se evitará que grande parte das decisões venham a ser tomadas em Bruxelas ou, dito doutro modo, com este regulamento assegurar-se-á que tudo o que for possível ser decidido pelo Estado Português sê-lo-á. Nesse sentido, não voltará a acontecer o envio de nova remessa de projectos sem indicação de qualquer tipo de hierarquização.Administração LocalO reforço do poder local constitui um objectivo indiscutível do Programa do Governo, oportunamente presente a esta Assembleia. Daí que não possa constituir surpresa que tal orientação enforme a proposta que hoje aqui debatemos. O reforço do poder local não se esgota nas transferências orçamentais; antes se revela em toda a sua plenitude na participação efectiva das autarquias no esforço de desenvolvimento, a que se assiste em todo o País.
O reforço do poder local significa também um diálogo profundo e responsável com os municípios e a sua associação representativa, tal como vem acontecendo desde a posse do Governo. Devo esclarecer a Assembleia que, na preparação deste Orçamento e destas grandes opções do Plano, o Governo ocupou 14 horas em consultas com membros do conselho directivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Encontra-se no primeiro caso a apresentação à Assembleia da República da proposta de Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano, com incidência, nesta circunstância, na esfera autárquica.
Temos, no segundo caso, os aspectos regulamentares, o apoio às autarquias a vários níveis, a transmissão da informação, o desenvolvimento de acções de formação, bem como a melhoria do ambiente autárquico e a dinamização da cooperação interna ou no seio de organismos internacionais, como é o Conselho da Europa.
Fixemo-nos, por enquanto, nas questões financeiras, porventura, as mais sensíveis no estádio de desenvolvimento local em que nos situamos. Das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais avulta o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), não só pela sua expressão em valor mas pela importância dos objectivos de distribuição que persegue.
Desde 1981 que, não obstante os acréscimos nominais, se têm verificado sucessivos decréscimos reais do Fundo de Equilíbrio Financeiro, à excepção do ano de 1985. Em 1984 verificou-se mesmo um severo decréscimo real das transferências (- 18%).
Na presente proposta prevê o Governo, para o ano de 1986, um aumento real de 1%, tendo em conta a taxa esperada de inflação de 14%. Se, conforme tudo indica, a taxa de inflação vier a registar um nível mais baixo do que 13,8% pode-se afirmar que estaremos perante o maior aumento real de sempre do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
As transferências para as assembleias distritais têm tendência para baixar, muito embora se tivesse considerado verba idêntica à de 1985, de forma a contemplar todas as eventualidades. De facto, o Decreto-Lei n.o 288/85, de 23 de Julho, em processo de ratificação nesta Assembleia, vem possibilitar a absorção do pessoal excedente nestes organismos e a transferência da prestação de alguns serviços para as entidades competentes para o efeito.
1618                                     l SÉRIE - NÚMERO 47Utilizando as economias realizadas nesta rubrica, propõe-se o Ministério do Plano e da Administração do Território promover o reforço da verba destinada à construção de sedes de juntas de freguesia.
Os reparos desta Assembleia, manifestados nomeadamente pela Comissão da Administração Interna e Poder Local, que este procedimento parcialmente minimizará, serão sobretudo atendidos pelo propósito do Governo de lançar um plano para um horizonte temporal correspondente ao mandato dos actuais eleitos locais, em que se procurará, resolver a generalidade das situações de carências de sedes de juntas de freguesia. Nesta solução, não interessam apenas os quantitativos financeiros propostos pelo Orçamento do Estado, mas, sobretudo, o modo como o problema passa a ser equacionado e resolvido, garantindo à partida que serão os eleitos locais interessados que em sede própria, (em assembleia municipal), hão-de contribuir directamente para a elaboração desse plano, que não comportará, assim, procedimentos arbitrários.
Considera o Governo, que, qualquer que seja a verba a inscrever no Orçamento de Estado destinada ao apoio financeiro às autarquias afectadas por quaisquer das circunstâncias previstas na actual Lei das Finanças Locais, em especial as chamadas calamidades, ela será sempre difícil de prever. Caso ocorram em termos localizados ou na generalidade do território as circunstâncias aduzidas, recorrer-se-á à abertura de linhas de crédito especiais ou à utilização da «dotação provisional». No que se refere à renovação urbana inscreve-se a verba de 180 mil contos do PIDDAC através da DGERU e de 125 mil contos através da DGPU. É nossa intenção proceder, neste particular, a uma maior articulação dos programas da administração central, entre si, e com os municípios.
No que respeita a transferências, resta referir o financiamento das comissões instaladoras defuntas de freguesia que, eventualmente, venham a ser criadas. Trata--se de uma verba indeterminada, dependente das resoluções da Assembleia da República, preferindo-se deixar a sua inscrição para decisão orçamental posterior, em sede e momento próprio, caso ocorram factos que a justifiquem: Não posso, no entanto, deixar de referir que a divisão administrativa levada ao extremo só pode gerar uma diminuição do poder local, que todos nós estamos empenhados em sedimentar e desenvolver, considerando ainda que o, município é, e foi historicamente em Portugal, a colectividade de base territorial mais proeminente e que melhor corresponde aos desígnios de autonomia e do sentir das populações.
No âmbito do PIDDAC contam ainda as autarquias com uma verba de 300 000 contos, que permitirá executar e terminar os empreendimentos: intermunicipais em curso.
Se não fomos mais além na proposta de meios financeiros para novos empreendimentos é porque se quer apreender o modo de aplicação dos fundos comunitários, pretendendo-se assim minimizar eventuais perturbações no sector das infra-estruturas e avaliar até que medida o FEF, a cooperação com os municípios e as dotações FEDER podem ser compatibilizadas e as intervenções deste fundo complementadas e apoiadas pelo Estado.
Perante a experiência que se for colhendo será preparada uma proposta de revisão da actual Lei das Finanças Locais, que se pretende estabilizar não só no regime      geral mas também pela adopção de critérios de natureza estrutural que utilizem indicadores com carácter de perenidade, sem prejuízo do recurso a algumas inovações, nomeadamente pela consideração de especificidades regionais e não apenas de índole local.
De salientar, porém, que os recursos FEDER, cuja transferência da Comissão das Comunidades para as autarquias se aguarda, atingem cerca do triplo da dotação para empreendimentos intermunicipais de 1985.
Em termos realistas, e com dispêndios efectivos, em 1986, as autarquias poderão vir a dispor de um. montante FEDER de cerca de 7 milhões de contos, correspondente a um total de «compromisso» de 9,2 milhões de contos.
Na via de financiamento, através do PIDDAC, devem relevar-se os programas inscritos através da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, que embora comparticipando empreendimentos lançados por instituições particulares, contribuem para a construção de equipamentos da maior importância na esfera local, complementando assim potenciais realizações municipais. Também neste sector o Governo está a inovar, definindo critérios objectivos de financiamento e regras de acesso às comparticipações e clarificando intervenções do Estado, bem como das necessárias contrapartidas, numa rigorosa gestão dos dinheiros públicos. A este propósito estão já publicados despachos orientadores, sem prejuízo de se dar resposta a obras que se encontram em curso ou a compromissos escritos assumidos no passado.
A este respeito, o Governo constata com satisfação que as comissões parlamentares registam o esforço realizado, no sentido da transparência e objectividade.
Na intersecção da esfera autárquica confluem ainda os Planos Integrados de Desenvolvimento Regional, que incluem acções integradas em termos de projectos multissectoriais envolvendo várias entidades, nas quais avultam os municípios. Também aqui existem situações de apoio no que diz respeito a componentes como as infra-estruturas económicas e certos equipamentos sociais.
Merece aliás a pena referir que a cooperação entre os municípios e a administração central não é, muitas vezes, quantificável financeiramente de um modo aparente. Refiro-me, por exemplo, aos serviços prestados pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica no domínio da formação, aos protocolos realizados com outras entidades, cujo resultado aproveita aos municípios, ao trabalho desenvolvido pelas Comissões de Coordenação Regional e o apoio técnico prestado com carácter de continuidade.s receitas municipais não se esgotam nas transferências do Orçamento do Estado e do Orçamento Comunitário. Como princípio da autonomia financeira é imprescindível aumentar as receitas próprias, funcionando as transferências do Estado como equilibradoras de situações díspares.
Considerando as disposições tomadas por esta Assembleia aquando da aprovação do Orçamento Suplementar para 1985, quanto à afectação de receitas do IVA às câmaras municipais, na área do turismo e a evolução previsível dos impostos «locais», estima-se que estes atinjam um acréscimo muito significativo em 1986.
O Governo propõe também à Assembleia da República um aumento significativo do imposto sobre veículos que, sendo uma receita municipal, não era actualizado desde 1980.
20 DE MARÇO DE 19861619 Dispõe-se o Ministério do Plano e da Administração do Território, em cooperação com o Ministério das Finanças, a desenvolver acções de luta contra a fraude e a evasão fiscais, assegurando o mesmo zelo na cobrança de receitas municipais e estatais. Sem perder de vista que será sempre necessário um fundo de perequação na distribuição de recursos financeiros pelos municípios, pensa o Governo que a autonomia do poder local será tanto maior quanto maiores forem as suas receitas fiscais e correlativamente menores as transferências orçamentais. Aproveito para referir que o Governo estuda a transferência de 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado, nunca concretizada até ao momento. Não tendo ainda o Governo tido a oportunidade de propor à Assembleia da República a revisão da actual Lei das Finanças Locais, houve que obedecer escrupulosamente às suas disposições, aceitando os critérios de repartição do FEF, mas procurando a actualização e a melhoria de indicadores que mais críticas vinham suscitando, como era o caso do turismo, da orografia e da emigração.
Procurando não introduzir elevadas flutuações que quebrassem a continuidade de actuação dos municípios e, no estrito cumprimento do quadro legal, não foi possível ir mais longe. Teria sido desejável que, na altura em que tomou posse, já estivessem estruturados os indicadores que intervêm na determinação da distribuição financeira do FEF para 1986, a tempo de serem utilizados na proposta de Orçamento, como prevê a Resolução de Conselho de Ministros reguladora do seu calendário de preparação. Não tendo sido assim, houve apenas oportunidade de melhorar alguma informação e utilizar indicadores mais conformes com o previsto na lei. No que se refere ao indicador da orografia, eliminaram-se algumas discrepâncias mais gritantes e ponderou-se mais a área de montanha. Evidentemente que o governo está consciente, que o que deveria estar em causa seria mais o grau da «rugosidade» e a natureza geológica do solo, e menos a consideração da actividade produtiva dominante ou os factores que interessam à aplicação das Políticas Comunitárias.
Mas estes eram os elementos disponíveis. Há, pois, que executar sem demora um trabalho técnico que, em próximo Orçamento, possa corresponder aos anseios de todos nós. Uma consideração fica porém exposta: é a de que o legislador deverá cuidar de estatuir figurinos legais compatíveis com as nossas actuais possibilidades estatísticas, pouco valendo a generosidade dos princípios que enformam as leis enquanto se mantiver a parcimónia da produção de alguns dados estatísticos e de trabalhos de campo. Este governo proporá modificações profundas nesta lei, mas por enquanto e, neste caso, apenas pôde alterar politicamente a ponderação da área de «montanha» relativamente à área total, de uma proporção de 2 para 1 para a uma relação de 5 para 1.
E, de facto, a lógica assim obrigava pois, caso contrário, seria ponderar novamente o critério da «área», que já aparecia por direito próprio, tornando desprezível a consideração do critério da orografia. Se tivéssemos entendido que os dados actuais eram inaplicáveis à situação concreta das autarquias locais, cairíamos no não cumprimento da lei, sem a possibilidade de modificar em tempo útil o indicador utilizado.
Mas caso tivéssemos aplicado os valores de 1985, ficariam por corrigir injustiças ainda de maior gravidade e para as quais rapidamente e de muitos quadrantes viriam chamadas de atenção. O critério do turismo, pese o seu fraco significado no contexto geral da lei, não poderia continuar a basear-se no número de hóspedes, tendo-se preferido o número de dormidas, sob pena de penalizarmos os municípios com grandes fluxos de turismo, solicitados a uma prestação intensa de serviços, relativamente àqueles cujas estruturas são utilizadas de passagem.
No que se refere à emigração, procedeu-se nesta proposta ao alargamento do número de anos em consideração, abrangendo toda a informação disponível, ao nível concelhio. Não tem o Governo a intenção de transferir, este ano, novas competências para os municípios, pois entende que tal operação tem de rodear-se dos indispensáveis cuidados em matéria financeira, de molde a obter soluções de consenso técnico e político. Porque as questões nesta matéria não estavam suficientemente clarificadas, entendeu o Governo apreciar com toda a minúcia o decreto-lei de Setembro de 1985 que procedia à desclassificação de 12 000 Km de estradas nacionais. Embora pensando que as autarquias podem, com vantagem, assumir a gestão de parte substancial da rede viária, considera o Governo fundamental que esta transferência tenha de ser acompanhada por um estudo muito profundo da complexidade das situações bem como de um diálogo franco com as autarquias, já iniciado por este governo.
Quanto à questão polémica dos transportes escolares, optou o Governo por incluir a respectiva verba no cômputo geral do Fundo de Equilíbrio Financeiro, (FEF).
Tem-se verificado um consenso generalizado em relação à inadequação dos valores utilizados nos dois últimos anos e não havendo disponibilidade de um indicador que, com transparência e objectividade, reflicta a realidade, preferiu-se juntar esta competência às restantes, deixando aos critérios gerais de distribuição a responsabilidade de afectação de recursos. Em suma, considera o Governo que, face ao enquadramento geral do Orçamento de Estado, as verbas destinadas às autarquias, embora não permitam recuperar os fortes decréscimos registados no passado, asseguram um acréscimo real de recursos e contribuem para a dignificação do poder local.
O Governo fará tudo quanto estiver ao seu alcance para, além das transferências de ordem financeira, contribuir para tal dignificação. E sabe que as autarquias estão também disponíveis para responder ao desafio do desenvolvimento, visto que este é o objectivo que nos une a todos.Ambiente e recursos naturaisO desenvolvimento económico do País e a intensa e pouco ordenada exploração dos recursos naturais têm vindo a ser acompanhados por repercussões nefastas na natureza e nas suas condições ambientais. A ausência total de sistemas de gestão de recursos naturais, nas suas componentes de inventariação de necessidades e de disponibilidade de recursos e a sua articulação com os mecanismos financeiros indutores de internalização dos custos da sua exploração, conju-
1620 I SÉRIE - NÚMERO 47gados com a carência de estruturas regionalizadas abertas à participação dos utentes e das autarquias locais, são as principais condicionantes que se põem actualmente à utilização eficiente dos recursos naturais. O anquilosamento do quadro legal e normativo, no que respeita estritamente ao ambiente e defesa do consumidor, coloca os cidadãos à mercê de toda a qualquer acção especulativa, abusiva ou, degragadora do ambiente como consequência desta realidade verifica-se uma sucessão de situações de ruptura, nomeadamente nos domínios do saneamento básico, abastecimento de água, destruição do solo agrícola, poluição pontual por substâncias tóxicas perigosas, iminência permanente de cheias e fogos florestais.
Estas situações, até pelo seu carácter de manifesta urgência, têm absorvido as energias e recursos que deveriam ser canalizados para a resolução efectiva dos problemas de fundo.
A actuação da máquina do Estado, com intervenção pontual no território, e sem qualquer lógica de integração sectorial ou regional, em termos de desenvolvimento, para além de não potenciar o melhor aproveitamento dos recursos, contribui, muitas: vezes, para o agravamento dos desequilíbrios espaciais e para a deterioração da qualidade ambiental.
A concentração, pela primeira vez, na Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais dos departamentos da Administração Pública responsáveis pela gestão dos recursos hídricos, da política de saneamento básico, da qualidade do ambiente, da conservação da natureza e da defesa do consumidor, permite, a definição de políticas concertadas, o acompanhamento permanente da eficácia dos seus instrumentos e a progressiva
introdução das reformas institucionais necessárias.Objectivos e principais orientações da política sectorialOs objectivos gerais da política de defesa e protecção do ambiente e de conservação dos recursos naturais são comummente conhecidos e aceites, tendo consagração no próprio normativo constitucional. Tal como consta da proposta de lei de bases do ambiente já apresentada à Assembleia da República, visam a salvaguarda do homem e das outras formas de vida e seus habitates, designadamente, compreendem:
A preservação da qualidade dos componentes do ambiente;
A defesa dos valores naturais e culturais relevantes;
A promoção da participação das populações na formulação e execução da política de ambiente.
É também claro que a concretização destes objectivos passa pela compatibilização do desenvolvimento económico e social, com a salvaguarda dos recursos naturais e património cultural.
O ordenamento do território será o elemento estruturante da execução de uma política do ambiente de carácter antecipativo, enquanto que a prossecução de estratégias nacionais de conservação da natureza e de gestão dos recursos naturais mais sensíveis representam os instrumentos sectoriais a utilizar prioritariamente.
A aprovação da lei de bases do ambiente permitirá dispôs de um elemento essencial à existência de um normativo integrado e coerente.
Entretanto, serão publicados os diplomas de todo um conjunto de instrumentos que visam a, intervenção correctiva ou preventiva junto da fonte poluidora,- o exercício, na actividade licenciadora, de uma avaliação prévia ambiental e a adopção de medidas imediatas de protecção de recursos naturais potencialmente afectados.
No quadro institucional, promover-se-á a regionalização da gestão dos parques naturais e dos departamentos de vigilância e controle da qualidade do ambiente; Prevê-se, igualmente a criação dos órgãos gestores das bacias hidrográficas, a instalação da rede automática de informação sobre o ambiente e a articulação com as, autarquias locais para a constituição de gabinetes de ambiente.Ciência e tecnologiaO Programa do Governo considera o desenvolvimento da ciência e tecnologia portuguesas como uma das suas prioridades.
Documentos relativamente recentes, entre os quais assume especial significado o resultado do exame à política científica, nacional realizado pela OCDE, podem dar quem os lê uma ideia relativamente realista do sistema científico-tecnológico nacional e permitir comparações internacionais que, em regra nos são desfavoráveis.
Isto não significa que as deficiências de ordem institucional e a exiguidade dos meios humanos e materiais disponíveis tenham sido aceites como fatalidades por uma comunidade científica e tecnológica, a cuja persistência se devem já conquistas importantes que tornarão possível um rápido progresso.
A adesão à Comunidade Europeia, com as oportunidades que esta nos oferece, não só como mercado económico mas como espaço de competição científica e tecnológica, constitui simultaneamente um desafio que torna tal progresso condição de sobrevivência. Dado que o Governo tomou posse em data tardia no ano de 1985, não foi possível à Secretaria de Estado da Investigação Científica participar já este ano na definição das dotações globais dos organismos executores de investigação e desenvolvimento, tanto ao nível do orçamento de funcionamento como do PIDDAC. No entanto, foi possível ao Secretário de Estado receber os presidentes ou directores dos mais importantes desses organismos para apresentação dos respectivos programas.
Desses e de outros, contactos resultou a elaboração, pela primeira vez, de um quadro-síntese de onde constam as dotações propostas pelo Governo para os diferentes organismos pelos respectivos ministros de tutela.
Esse quadro permite ter uma visão global de uma parcela importante do sistema, através do seu financiamento público. Numa segunda fase, e após a aprovação do Orçamento do Estado pela Assembleia da República, o Secretário de Estado da Investigação Científica apreciará, no exercício das suas funções de coordenação, todos os programas e projectos inscritos no PIDDAC, permitindo que, através do seu visto nesses programas, o Governo exerça uma acção efectiva e coerente com as prioridades de uma política científica e tecnológica nacional.
Para a definição dessa política contará com o apoio do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, órgão para cuja criação foi já aprovado pelo Conselho de Ministros o decreto-lei respectivo.
20 DE MARÇO DE 1986A terminar os meus comentários em relação a este capítulo, quero sublinhar o apoio dado pela generalidade dos senhores deputados que, na respectiva Comissão Parlamentar, se pronunciaram a respeito das verbas destinadas à ciência e tecnologia e que saudaram o substancial aumento que elas experimentarem na proposta apresentada.
O Governo aposta na «inteligência» portuguesa e quer preparar o futuro investindo nela o mais que puder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que nunca nenhum ministro se considera satisfeito pelas verbas que vê atribuídas ao seu departamento. Por um lado as necessidades são muitas e, por outro, existe felizmente uma grande vontade de realizar obra e de corresponder aos anseios de progresso dos Portugueses. E, também felizmente, e ao contrário do que muitas vezes se propala por aí, existem projectos escorreitos, preparados e avaliados com cuidado e rigor técnico. Mas um orçamento e um plano têm de apresentar coerência interna. Se puxarmos para cima uma das componentes, isso fará arrastar multas outras, algumas delas com limitações de manobra muito severas.
Não vou retomar aqui a argumentação do Ministro das Finanças, para justificar em pormenor as inter-relações das variáveis macroeconómicas. Retenho só que nós não podemos fazer o que queremos mas temos de querer o que podemos. E, dentro disto, quero reafirmar à Câmara que não estão a ser poupados esforços para melhorar os processos de decisão, garantindo a melhor afectação dos meios disponíveis, tirando partido do devotamento dos numerosos agentes potencialmente intervenientes e assegurando a maior transparência a todas as decisões. Só desse modo se conjugará o desenvolvimento com a democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Correia Gago, Horácio Marçal, Daniel Bastos, Roleira Marinho, Raúl Junqueiro, Barbosa da Costa, Maria Santos, João Amaral, Carlos Lilaia, João Corregedor da Fonseca, Ilda Figueiredo, Andrade Pereira e Mário Maciel.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro, sendo V. Ex.a um técnico brilhante e um profundo conhecedor destes problemas, não há, no entanto, na sua intervenção, novidade nenhuma.
Nestes seis meses que leva de Governo, V. Ex.a não criou nada, não modificou nada, não apresentou nada de novo.
Com a experiência que V. Ex.a tem, não compreendo que pense que o que se tem de fazer para o desenvolvimento regional, num país como Portugal, seja aproveitar as energias das regiões. Sr. Ministro, andamos a aproveitar as energias das regiões deste o princípio do século, pelo menos. Julguei que V. Ex.a ia indicar algo para a criação das condições que permitam aproveitar as energias das regiões.
V. Ex.a não conseguiu responder a cerca de metade das questões que constavam da minha intervenção...0 Sr. António Capucho (PSD): - Era o que faltava!O Orador: - ... , e teve todo o tempo para o fazer. Não disse uma palavra sobre o reforço do poder local. Falou de verbas, mas o poder local não se reforça só com o envio de dinheiro - embora isso seja importante -, mas sim com uma vontade política e descentralizadora que eu não encontro no discurso deste governo. Não disse uma palavra sobre a discricionariedade que hoje V. Ex.a pode ter para resolver como entender as questões. Não falou dos 5 milhões de ECUS nem da resposta que deu às Comunidades, quando fez uma opção por planos vultosos, centrais.
Disse V. Ex.a, por exemplo, o seguinte: «Se o FEDER nos der dinheiro, o Estado Português colocará a sua quota-parte.» Onde?
Onde está inscrito e qual o valor?
A isso V. Ex.a não se referiu! O que nós estamos a analisar é este Orçamento e não um orçamento suplementar que V. Ex.a vai ter de apresentar antes do fim do ano.
Contudo, para que a Câmara e V. Ex.a possam reflectir devidamente, gostaria de chamar a atenção para algumas questões, às quais V. Ex.a já se referiu, quanto a mim não muito bem! O Sr. Ministro não disse como é que se iam financiar os 300 mil contos de obras por terminar nas juntas de freguesia, disse que para os cataclismos há uma verba provisional.
Há uma verba provisional e há sempre um ministro das Finanças em cada governo. Gostava era de saber como é que V. Ex.a vai resolver as duas coisas. Não disse uma palavra sobre novos investimentos intermunicipais. Falou do imposto de veículos como se isso fosse uma grande coisa. São apenas umas centenas de contos para as grandes cidades e não há terra nenhuma do interior que beneficie com o aumento desses selos.
Falou da orografia. Disse que tinha mudado um coeficiente de 1-2 para 1-5. V. Ex.a talvez não tenha percebido que ao passar de 1-2 para 1-5 transformou todo o Alentejo em aumentos inferiores a 5 % e aumentou muitos dos pontos do litoral em 36 %. Quando mudou esse coeficiente, o Sr. Ministro ou não deve ter reparado nos resultados ou então fê-lo para alcançar os mesmos. Falou dos transportes escolares e disse que os valores estavam juntos. Ora, legalmente não podem estar, V. Ex.a tem de indicar o valor dos transportes escolares.
Relativamente ao FEDER, gostaria de dizer ao Sr. Ministro o seguinte: não esqueça que o Orçamento do Estado tem de individualizar a verba de contribuição do Estado Português para as verbas do FEDER.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a deseja responder já ou pretende responder no final, em conjunto, a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Ministro do Plano, pedidos de esclarecimento concretos tenho apenas um a fazer-lhe. Não queria, no entanto, deixar de
1622 I SÉRIE - NÚMERO 47assinalar, com agrado, o que, em minha opinião, foi uma exposição frontal, clara, bem estruturada, e relativamente completa. É certo que terá substituído o grande rasgo inovador e criador pela sensatez, mas em matérias desta natureza é uma postura à qual eu adiro.
Desejo assinalar, em especial, a minha aderência às considerações que fez sobre a natureza do poder local. Nesse ponto não acompanho o colega que me precedeu, já que julgo que V. Ex.a não a reduziu à expressão financeira das verbas. Acompanho-o também nas considerações que fez relativamente ao papel das transferências orçamentais versus receitas fiscais próprias dos municípios, bem como nos cuidados que manifestou na progressividade das sucessivas transferências de responsabilidade para os municípios.
Dito isto, queria pedir a V. Ex.a que tivesse a bondade de esclarecer à crítica aqui feita por vários Srs. Deputados sobre a envergadura do crescimento das verbas votadas ao PIDDAC, já que V. Ex.a confirmou que o critério fundamental adoptado para isso foi o dos recursos financeiros mobilizáveis. Tendo em conta a altura do ano em que estamos a proceder a este debate, tendo em conta o tempo que ainda vai decorrer para completar projectos, para que decorram às processo de adjudicação, de lançamento de cursos, etc., e tendo em conta o que tem sido a capacidade realizadora dos serviços para PIDDAC anteriores, financeiramente muito menos ambiciosos, Sr.- Ministro do Plano, não estará, de facto, a criar-se aqui, em termos orçamentais, uma muito considerável reserva oculta em resultado de dificuldades de execução material por parte dos serviços?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Ministro, ouvi com muita atenção a exposição de V. Ex.a, a qual, na generalidade, me agradou. Dela ressaltam não só os aspectos positivos relativos aos aumentos das verbas para a ciência e tecnologia mas também a taxa do crescimento real do PIDDAC, que se cifra em 39,7 %.
No entanto, tenho uma pequena preocupação - a qual também já aqui foi suscitada - que diz respeito à contestação quase permanente das autarquias que vêm reclamando porque as verbas que lhes são atribuídas pelo FEDER e pelo FEFE - a Associação Nacional de Municípios confirma-o são menores do que as dos anos anteriores. V. Ex.a disse que as coisas não se passam realmente assim, contudo gostaria que V. Ex.a informasse em concreto esta Câmara do que se passa porque, na realidade, a opinião pública encontra-se confrontada com duas posições: a Associação Nacional de Municípios diz que este ano a verba a atribuir é menor do que a dos anos anteriores enquanto o Governo afirma que o seu valor é superior.
Disse também que não cabe ao Estado, mas sim à CEE, a decisão quanto ao FEDER.
Parece-me, porém, que também ao Estado cabe essa decisão, já que este órgão tem de insistir, perante a CEE, com a apresentação de programas para a concessão de determinadas verbas.
Já se falou aqui da revisão da Lei das Finanças Locais, contudo gostaria que V. Ex.a explanasse melhor quais os pormenores que propõe para essa revisão.
V. Ex.a falou no ambiente e recursos naturais. Tendo o nosso país um desenvolvimento de certo modo anárquico do parque industrial, em que se localiza uma fábrica quase a bel-prazer do investidor pergunto a V. Ex.a se não haverá necessidade urgente em reorganizar todo esse planeamento e em atribuir verbas mais substanciais para o combate à poluição.
Por exemplo, em relação ao distrito de Aveiro sei bem o que se passa com a poluição permanente do rio Vouga, da ria de Aveiro, da Pateira de Fermentelos e, até, no caso do Algarve, com a ria Formosa, tantas vezes já aqui focada. Não deveria o Estado preocupar-se mais com estes aspectos para os evitar e para corrigir os locais que estão a ser altamente poluídos?
Uma última questão: não vi V. Ex.a insistir muito com os investimentos no campo da saúde. As carências ao nível dos hospitais são enormes. Lembro, por exemplo, o caso do hospital do meu distrito - o Hospital da Feira - cuja construção, na altura das campanhas eleitorais, se inicia todos os anos e o mesmo se pode dizer em relação aos Hospitais de Águeda e de Ovar.