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17 DE MAIO DE 2017 83 eleitoral, ao recorrente e aos demais interessados. 3 – Se a decisão do tribunal implicar alteração no caderno de recenseamento, será a mesma comunicada aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, no prazo de um dia, que a transmite, através do SIGRE à comissão recenseadora. SECÇÃO VI Operações complementares Artigo 66.o Guarda e conservação Compete aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral e às comissões recenseadoras a guarda e conservação dos documentos atinentes a operações de recenseamento. Artigo 67.o Número de eleitores inscritos No dia 1 de março, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral publicam, na 2.a série do Diário da República, o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral por circunscrição de recenseamento, nos termos do disposto no artigo 8.o, com referência a 31 de dezembro do ano anterior. Artigo 68.o Certidões e dados relativos ao recenseamento São obrigatoriamente passadas pelas comissões recenseadoras, no prazo de três dias, a requerimento de qualquer interessado, as certidões relativas ao recenseamento eleitoral. Artigo 69.o Isenções São isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:  a) As certidões a que se refere o artigo anterior; b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações ou recursos previstos nesta lei;  c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam. CAPÍTULO IV Finanças do recenseamento SECÇÃO I Despesas do recenseamento Artigo 70.o Despesas do recenseamento Constituem despesas do recenseamento eleitoral os encargos resultantes da sua preparação e execução. Artigo 71.o Âmbito das despesas 1 – As despesas do recenseamento são locais ou centrais. 2 – Constituem despesas locais as realizadas ao nível da unidade geográfica do recenseamento pelos órgãos
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 84 autárquicos ou consulares ou por qualquer entidade por causa do recenseamento. 3 – Constituem despesas centrais os encargos que, não sendo os previstos no número anterior, são, por causa do recenseamento, assumidos: a) Diretamente pelos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral; b) Por outras entidades de âmbito reconhecidamente central, designadamente pela área governativa dos negócios estrangeiros. SECÇÃO II Pagamento das despesas Artigo 72.o Pagamento das despesas 1 – As despesas de âmbito local serão satisfeitas: a) As realizadas no continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelas verbas inscritas no orçamento das autarquias locais, por transferência do Orçamento do Estado, excetuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquelas, as quais serão por estas suportadas; b) As realizadas no estrangeiro, pelas respetivas comissões recenseadoras, através das verbas inscritas no orçamento da área governativa dos negócios estrangeiros. 2 – As despesas de âmbito central serão satisfeitas através do orçamento dos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral. Artigo 73.o Trabalho extraordinário 1 – A execução de tarefas no âmbito dos trabalhos de recenseamento por indivíduos vinculados por qualquer título à Administração Pública não dá direito a remuneração especial. 2 – Quando, por exigência do serviço, os trabalhos relativos à preparação ou execução do recenseamento devam ser executados para além do período normal de funcionamento, pode haver lugar a remuneração por trabalho extraordinário de acordo com a legislação vigente. 3 – O recurso ao trabalho extraordinário deve limitar-se ao estritamente indispensável. Artigo 74.o Atribuição de tarefas 1 – No caso de serem atribuídas tarefas, no âmbito dos trabalhos de recenseamento, a entidades que não façam parte da Administração Pública, pode haver lugar a remuneração na medida do trabalho prestado. 2 – O recurso à atribuição de tarefas nos termos do número anterior deve limitar-se ao indispensável. TÍTULO II Ilícito do recenseamento CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 75.o Concorrência com crimes mais graves As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer
17 DE MAIO DE 2017 85 crime previsto na legislação penal. Artigo 76.o Circunstâncias agravantes Constituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao recenseamento eleitoral: a) Influir a infração no resultado da votação; b) Ser a infração cometida por agente da administração eleitoral; c) Ser a infração cometida por membros da comissão recenseadora; d) Ser a infração cometida por candidatos, delegados dos partidos políticos ou eleitos não abrangidos na alínea c). Artigo 77.o Responsabilidade disciplinar As infrações previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas por funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local sujeitos a responsabilidade disciplinar. Artigo 78.o Pena acessória de demissão À prática de crimes relativos ao recenseamento por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto. CAPÍTULO II Ilícito penal SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 79.o Punição da tentativa A tentativa é punível. Artigo 80.o Pena acessória de suspensão de direitos políticos À prática de crimes relativos ao recenseamento pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto. Artigo 81.o Prescrição O procedimento por infrações criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de três anos a contar da prática do facto ou de um ano a contar do conhecimento do facto punível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 86 Artigo 82.o Constituição dos partidos políticos como assistentes Qualquer partido político legalmente existente pode constituir-se assistente nos processos por infrações criminais relativas ao recenseamento cometidas na área do círculo eleitoral em que haja apresentado candidatos nas últimas eleições para a Assembleia da República. SECÇÃO II Crimes relativos ao recenseamento eleitoral Artigo 83.o Promoção dolosa de inscrição 1 – Quem promover a sua inscrição no recenseamento sem ter capacidade eleitoral é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. 2 – Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área de residência constante do respetivo título de identificação é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 84.o Obstrução à inscrição Quem, por violência, ameaça ou intuito fraudulento, induzir um eleitor a não promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral ou a promover a sua inscrição fora da circunscrição de recenseamento da área da sua residência é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 85.o Obstrução à deteção ou não eliminação de múltiplas inscrições Quem obstruir a deteção de múltiplas inscrições no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até 2 anos e com pena de multa até 240 dias. Artigo 86.o Atestado médico falso O médico que, indevidamente, passar atestado médico comprovativo de incapacidade física para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 87.o Violação de deveres relativos à inscrição no recenseamento 1 – São punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias os membros das comissões recenseadoras que: a) Se recusarem a inscrever no recenseamento um eleitor que haja promovido a sua inscrição;  b) Procederem à inscrição ou transferência indevida de um eleitor no recenseamento;  c) Eliminarem indevidamente a inscrição de um eleitor no recenseamento. 2 – Os membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras que se recusem a efetuar as eliminações oficiosas a que estão obrigados pela presente lei são punidos com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.  3 – A negligência é punida com multa até 120 dias.
17 DE MAIO DE 2017 87 Artigo 88.o Violação de deveres relativos ao recenseamento Os membros da administração eleitoral, bem como os membros das comissões recenseadoras, que não procedam de acordo com o estipulado na presente lei, no cumprimento das funções que lhes estão legalmente cometidas, são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 89.o Falsidade de declaração formal O cidadão eleitor estrangeiro que prestar falsas declarações no documento previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 37.o, com vista a obter a sua inscrição no recenseamento, é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias. Artigo 90.o [Revogado] Artigo 91.o Não cumprimento do dever de informação para efeito do recenseamento Os responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstos no artigo 50.o que não cumprirem a respetiva obrigação serão punidos com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias. Artigo 92.o Falsificação dos cadernos de recenseamento Quem por qualquer modo alterar, viciar, substituir ou suprimir os cadernos de recenseamento é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias. Artigo 93.o Impedimento à verificação de inscrição no recenseamento Os membros da comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento ou que obstarem a que o cidadão as consulte no prazo legal previsto são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 94.o Recusa de passagem ou falsificação de certidões de recenseamento Os membros das comissões recenseadoras que recusarem a passagem de certidões de recenseamento a eleitores que nele se encontrem inscritos ou que passem certidões falsas são punidos com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias. CAPÍTULO III Ilícito de mera ordenação social SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 95.o Órgãos competentes Compete à câmara municipal da área onde a contraordenação tiver sido praticada aplicar a respetiva coima,
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 88 com recurso para o tribunal competente. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 96.o [Revogado] Artigo 97.o [Revogado] Artigo 98.o Incumprimento negligente dos deveres dos membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras Os funcionários e agentes da administração eleitoral e os membros das comissões recenseadoras que, por negligência, não procedam, pela forma prescrita na presente lei, ao cumprimento das funções que lhes estão legalmente cometidas, são punidos com coima de € 500 a € 1000. TÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 99.o Legislação informática aplicável Aos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e na Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal. Artigo 100.o [Revogado] Artigo 101.o [Revogado] Artigo 102.o Comissões recenseadoras Os membros das comissões recenseadoras designados pelos partidos políticos em exercício de funções na data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em funções até serem substituídos nos termos do n.o 2 do artigo 22.o. Artigo 103.o Modelos de recenseamento 1 – Os modelos de cadernos eleitorais referidos, bem como outros impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área
17 DE MAIO DE 2017 95 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No Supremo Tribunal de Justiça uma formação das secções criminais, constituída pelos presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça e por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções, procede ao controlo e autorização prévia da obtenção de dados de telecomunicações e Internet no quadro da atividade de produção de informações em matéria de espionagem e terrorismo do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. Artigo 54.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída pelos presidentes das secções e por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções, procede ao controlo e autorização prévia dos pedidos fundamentados de acesso a dados de telecomunicações e Internet nos termos do procedimento previsto na lei especial que aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de maio de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 80/XIII (2.a) ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E PRORROGA A VIGÊNCIA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO CIENTÍFICO Exposição de motivos A Lei n.o 40/2016, de 19 de dezembro, que alterou por apreciação parlamentar o Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, não concretizou a intenção do legislador de limitar a isenção de Imposto Único de Circulação para veículos de Categoria B que possuíssem um nível de emissão até 180g/km de CO2, apenas aos adquiridos a partir da entrada em vigor da lei. A presente proposta de lei mantém o desiderato da redução da despesa fiscal associada às isenções de Imposto Único de Circulação, bem como o de aproximar as isenções de Imposto Único de Circulação às isenções previstas no Código do Imposto Sobre Veículos, mas sem frustrar as legítimas expectativas dos proprietários de veículos isentos até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto. É também prorrogada a vigência do artigo 62.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), relativo ao mecenato científico, cuja vigência não foi prorrogada na Lei do Orçamento do Estado para 2017, ao contrário do que aconteceu com a generalidade dos restantes benefícios fiscais através do n.o 1 artigo 226.o dessa lei. Assim, o artigo 62.o-A caducou a 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 3.o do EBF, por não ter sofrido quaisquer alterações nos 5 anos anteriores. A prorrogação deste regime sujeita este benefício fiscal ao mesmo processo de revisão previsto no n.o 2 do artigo 226.o Lei do Orçamento do Estado de 2017, para os benefícios fiscais prorrogados por esta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 96 Esclarece-se, ainda, que, à semelhança do que acontece na liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis, as pessoas singulares residentes em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, a que se refere o artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, não estão sujeitas à taxa agravada do Adicional ao Imposto Municipal Sobre Imóveis. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Altera o Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na redação dada pela Lei n.o 40/2016, de 19 de dezembro; b) Procede à repristinação do artigo 145.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte correspondente ao aditamento do artigo 62.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais relativo ao mecenato científico, para vigorar até 31 de dezembro de 2017; c) Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação O artigo 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na redação dada pela Lei n.o 40/2016, de 19 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As alterações introduzidas na alínea a) do n.o 2 e no n.o 5 do artigo 5.o do Código do IUC aplicam-se apenas aos veículos adquiridos após a entrada em vigor da presente lei. 4 -  [...].» Artigo 3.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 135.o-F do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 135.o-F [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O disposto no número anterior não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.»
17 DE MAIO DE 2017 97 Artigo 4.o Norma repristinatória É repristinado o artigo 145.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte correspondente ao aditamento do artigo 62.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativo ao mecenato científico. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de maio de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 81/XIII (2.a) DEFINE OS OBJETIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2017-2019 Exposição de motivos O presente diploma dá cumprimento à Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, Lei-Quadro da Política Criminal, a qual prevê que, bienalmente, o Governo apresente ao Parlamento propostas relativas à condução da política criminal, mediante a definição de objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, ação penal e execução de penas e medidas de segurança. Assim é que o presente diploma abrange o biénio 2017–2019. O diploma dispõe sobre ilícitos de prevenção prioritária e sobre ilícitos de investigação prioritária, num quadro que leva em conta os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e as análises prospetivas internacionais. Sinalizando diferenças procedimentais para o crime de excecional complexidade, para o crime grave e para os crimes com baixa e média gravidade, salvaguarda a coerência entre a fase preliminar e as fases subsequentes do processo penal e concilia a definição das prioridades com o novo modelo de gestão dos tribunais.  Integra, no plano da prevenção, os programas de policiamento direcionados para a prevenção e/ou reação a fenómenos ou ilícitos criminais específicos, a indispensável cooperação dos órgãos de polícia criminal e antecipa a prevenção do risco com o envolvimento de estruturas inspetivas. Dá centralidade à vítima quando atribui prioridade à sua proteção e reparação de danos por si sofridos. Enfatiza a recuperação de ativos, enquanto política que visa restituir à comunidade os bens, valores e património à mesma subtraídos pelos autores dos ilícitos, evitando que o crime venha a compensar venalmente. Previne a reincidência pela reinserção do agente do crime no quadro do oferecimento de programas, quer em meio livre, quer em meio institucional. Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República. Foram promovidas as audições prévias das entidades a que alude o artigo 8.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio. Assim:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 98 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Artigo 2.o Crimes de prevenção prioritária Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados fenómenos criminais de prevenção prioritária, para efeitos da presente lei: a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; c) A cibercriminalidade; d) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; e) Os crimes praticados contra crianças e jovens, idosos e outras pessoas vulneráveis; f) A violência doméstica; g) Os crimes de tráfico de pessoas, para efeitos de exploração sexual, laboral ou de tráfico de órgãos; h) O tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em particular as chamadas drogas sintéticas; i) Os fenómenos de violência no desporto; j) Delinquência juvenil; k) A criminalidade em ambiente escolar; l) Crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual; m) A violação de regras de segurança; n) O tráfico de armas; o) Os crimes contra o Estado, designadamente os crimes de corrupção e tráfico de influência; p) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais; q) Os crimes contra o sistema de saúde; r) Os crimes fiscais e contra a segurança social; s) O crime de incêndio florestal, os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies protegidas; t) O furto de oportunidade. Artigo 3.o Crimes de investigação prioritária São considerados crimes de investigação prioritária: a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; b) O furto e o roubo de ATMs; c) Os crimes contra a propriedade cometidos por grupos organizados móveis; d) O furto e o roubo em residências; e) A cibercriminalidade; f) A extorsão; g) A violência doméstica; h) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 100 Artigo 8.o Policiamento de proximidade e programas especiais de polícia 1 - As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, policiamento de proximidade e programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente: a) Contra pessoas idosas, crianças e outras vítimas especialmente vulneráveis; b) No âmbito doméstico, no meio rural, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de tribunais e de serviços do Ministério Público; c) Contra setores económicos específicos. 2 - Os programas e respetiva planificação podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança, a celebrar entre o Governo e as autarquias locais.Artigo 9.o Operações especiais de prevenção relativas a armas 1 - As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro. 2 - O Ministério Público acompanha, sempre que necessário, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior. 3 - As forças de segurança devem ainda promover em zonas urbanas e outras de especial criticidade, sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade, ações regulares de policiamento reforçado. Artigo 10.o Prevenção da violência desportiva As forças de segurança desenvolvem em conjunto com as/os promotoras/es de espetáculos desportivos e das/os proprietárias/os de recintos desportivos, no caso de este espaço não ser da titularidade da/o promotora/- do espetáculo desportivo ou da/- organizadora/- da competição desportiva, ações de prevenção e controlo de manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, promovendo o respeito pelas normas de segurança e utilização dos espaços de acesso público. Artigo 11.oPrevenção da violação de regras de segurança no trabalho 1 - A Autoridade para as Condições do Trabalho, dentro do âmbito das suas áreas de atribuição, desenvolve ações de controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, nomeadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho.  2 - A Autoridade para as Condições do Trabalho, colabora com os órgãos de polícia criminal na elaboração de planos de ação visando a prevenção de situações de tráfico de pessoas para efeitos de exploração laboral. Artigo 12.o Prevenção da reincidência no crime de incêndio florestal As forças de segurança e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais articulam-se no quadro dos programas de prevenção da reincidência para condenados por crimes de incêndio florestal, nomeadamente no âmbito das medidas de vigilância e acompanhamento a observar nos períodos de maior incidência de fogos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 108 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 857/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO PETERSBURGO Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Petersburgo, entre os dias 23 e 25 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a São Petersburgo, entre os dias 23 e 25 do próximo mês de junho.” Palácio de São Bento, 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a São Petersburgo entre os dias 23 e 25 de junho próximo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 10 de maio de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a São Petersburgo, na Federação Russa, entre os dias 23 e 25 de junho do corrente ano.
17 DE MAIO DE 2017 109 Palácio de São Bento, 16 de março de 2017. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 858/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO MÉXICO Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao México, em Visita de Estado, entre os dias 16 e 19 do próximo mês de julho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao México, em Visita de Estado, entre os dias 16 e 19 do próximo mês de julho.” Palácio de São Bento, 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação ao México entre os dias 16 e 19 do próximo mês de julho, em Visita de Estado, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 10 de maio de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 110 regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação aos Estados Unidos Mexicanos, em Visita de Estado, entre os dias 16 e 19 de julho do corrente ano. Palácio de São Bento, 16 de março de 2017. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 859/XIII (2.a) CONSAGRA O DIA 8 DE JULHO COMO O “DIA NACIONAL DO MUTUALISMO”O Mutualismo é um modelo socioeconómico baseado na reciprocidade, na solidariedade e partilha dos riscos, em especial dos riscos sociais. Este conceito foi estabelecido no Seculo XIX pelo Filosofo Francês Pierre-Joseph Proudhon, mas cuja origem, em Portugal, remonta a Idade Média com a constituição de Confrarias, Irmandades e Gildas. Dos registos históricos, segundo o historiador Henrique Gama a primeira Associação Mutualista Portuguesa foi fundada em Beja, a 8 de julho de 1297, com a designação de “Confraria de Beneficência, Socorro Mútuo e Piedade”. O Movimento Mutualista foi precursor dos sistemas modernos de seguros privados ou de proteção social do Estado, quando o Estado ainda era minimalista e apenas centrado no conceito de nação e de proteção do território, sem ter qualquer preocupação humanista ou social. O Funcionamento de uma Mutualidade, que hoje nos parece simples e intuitivo, foi uma vitória contra o individualismo. Os associados contribuíam para a Mutualidade, com o excesso de produção ou parte do seus rendimentos, para que em alturas de escassez, ou mesmo em casos de doença ou morte, as suas famílias fossem providenciadas com meios para sobreviverem. A Importância do Mutualismo em Portugal é espelhada tanto pela Lei de Bases da Economia Social e pelo Código das Associações Mutualistas, como, especialmente, por mais de um milhão de associados e mais de dois milhões e meio de beneficiários que se distribuem por cerca de uma centena de Associações Mutualistas Portuguesas. O Partido Socialista pretende consagrar o dia 8 de julho como o “Dia Nacional do Mutualismo”. Homenageando, desta forma, 720 anos de história do Mutualismo em Portugal, reconhecendo a importância do Movimento Mutualista, e incentivando a sua continuidade e a afirmação da sua relevância no setor social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa: Consagrar o dia 8 de julho como o “Dia Nacional do Mutualismo”.Palácio de São Bento, 4 de maio de 2017. Os Deputados e as Deputadas do PS: Idália Salvador Serrão — Tiago Barbosa Ribeiro — Wanda Guimarães — Francisco Rocha — Elza Pais — André Pinotes Batista — Pedro Delgado Alves — Joana Lima — Sónia Fertuzinhos — Joaquim Barreto — António Eusébio — Nuno Sá — Júlia Rodrigues — Maria Augusta Santos — Lara Martinho — Isabel Alves Moreira. ———
17 DE MAIO DE 2017 125 Palácio de São Bento, 12 de maio de 2017. Os Deputados do PS: Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Vitalino Canas — Júlia Rodrigues — Idália Salvador Serrão — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — Isabel Alves Moreira — Nuno Sá — Joana Lima. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 869/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE ALARGUEM A PROCURA TURÍSTICA A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Ao longo dos últimos anos o turismo tem registado uma evolução positiva e contribui de forma essencial para a evolução da economia portuguesa, bem como para o aumento do emprego. Todavia, segundo as últimas estatísticas do turismo publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), os principais destinos turísticos continuam a ser as regiões do Algarve, Lisboa e Madeira. Assim, torna-se imperioso adotar medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional, designadamente nos territórios do interior do país e de baixa densidade populacional. Neste âmbito, o Governo já desenvolveu um instrumento de apoio ao investimento a iniciativas/projetos com interesse para o turismo, que promovam a coesão económica e social do território, consubstanciado na “Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior”. Neste momento, encontram-se abertas as candidaturas a esta linha de apoio. Não obstante, existem outras medidas – que a par da supra referida – poderão alcançar o desígnio de alargar a procura turística a outros territórios do país. A título de exemplo vejam-se as medidas elencadas no Programa Nacional para a Coesão Territorial (publicado na 1.a série do Diário da República de 24 de novembro de 2016), tais como “Turismo Natureza”, “Turismo Equestre”, “Turismo Termal e de Bem-Estar” e/ou “Valorização do turismo rural”. Ora, considerando que a conjugação e a concretização das diferentes medidas previstas são essenciais para a promoção turística de todo o território português, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional.Palácio de São Bento, 15 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hortense Martins — António Eusébio — Fernando Jesus — Hugo Costa — Hugo Pires — Pedro Coimbra — Ricardo Bexiga — Joana Lima — Nuno Sá — André Pinotes Batista — Júlia Rodrigues — Idália Salvador Serrão — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — Lara Martinho — Isabel Alves Moreira — Joaquim Barreto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 132 b) Defina as condições necessárias para que todo o tempo de serviço cumprido seja devidamente considerado para efeitos de colocação no nível salarial adequado; 2. Quanto à reorganização dos horários de trabalho:a) Defina, através de regulamentação, uma clarificação do que deverá ser integrado na componente letiva e na componente não letiva, seja de estabelecimento ou individual dos horários dos docentes, respeitando o previsto no Estatuto da Carreira Docente; b) Reveja o regime de redução da componente letiva, nomeadamente por antiguidade, garantindo a sua efetiva aplicação;  3. Quanto ao regime de aposentação: a) Defina um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública, assegurando a valorização das longas carreiras contributivas em termos correspondentes ao previsto para os trabalhadores do setor privado; b) Proceda à avaliação do impacto que a eliminação dos regimes específicos de aposentação e a fixação das novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores que se aposentaram, aos que se aposentaram com e sem penalizações e aos que, caso o regime não tivesse sido alterado, já teriam podido aposentar-se, bem como quanto à evolução da idade média dos trabalhadores em cada serviço e carreira profissional; c) Considere a aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente de trabalhadores da Administração Pública, incluindo os professores e educadores com as suas caraterísticas e exigências específicas, identificando as medidas e condições necessárias à sua concretização, designadamente quanto ao início dos procedimentos negociais; d) Apresente à Assembleia da República as conclusões das avaliações efetuadas. 4. Quanto à precariedade laboral docente: a) Proceda à eliminação das limitações à vinculação da chamada norma-travão, permitindo a vinculação de todos os docentes com mais de 3 anos de tempo de serviço e que desempenhem funções permanentes nas escolas; b) Proceda à abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos, adequando a legislação na medida do necessário; c) Proceda à abertura de procedimentos concursais de vinculação, nomeadamente de concursos externos; d) Proceda à abertura de concursos para a vinculação dos técnicos das escolas, criando para o efeito, os grupos de recrutamento que sejam necessários, nos casos em que surja esta necessidade. Assembleia da República, 15 de maio de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias. ———
17 DE MAIO DE 2017 141 d) Instrumentos que promovam, ao nível da empresa, a cooperação entre a direção, os trabalhadores e os seus representantes, como um elemento essencial da prevenção no local de trabalho. 3. Quando for caso disso, o sistema nacional de segurança e de saúde no trabalho deverá incluir: a) Um ou mais órgãos tripartidos consultivos nacionais competentes em matéria de segurança e de saúde no trabalho; b) Serviços de informação e serviços consultivos em matéria de segurança e de saúde no trabalho; c) A oferta de formação em matéria de segurança e de saúde no trabalho; d) Serviços de saúde no trabalho em conformidade com o Direito e a prática nacionais; e) Investigação em matéria de segurança e de saúde no trabalho; f) Um mecanismo de recolha e análise de dados relativos às lesões e às doenças profissionais, tendo em conta os instrumentos pertinentes da OIT; g) Disposições que visem uma colaboração com os regimes de seguro ou de segurança social que cubram as lesões e as doenças profissionais; h) Mecanismos de apoio à melhoria progressiva das condições de segurança e de saúde no trabalho nas microempresas, nas pequenas e médias empresas e na economia informal. V. PROGRAMA NACIONAL Artigo 5.o 1. Cada Membro deverá, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, elaborar, executar, controlar, avaliar e rever periodicamente um programa nacional de segurança e de saúde no trabalho. 2. O programa nacional deverá: a) Promover o desenvolvimento de uma cultura nacional de prevenção em matéria de segurança e de saúde; b) Contribuir para a proteção dos trabalhadores eliminando ou reduzindo, na medida em que for razoavelmente exequível, os perigos e os riscos associados ao trabalho, em conformidade com o Direito e a prática nacionais, para prevenir as lesões e doenças profissionais, bem como as mortes no trabalho, e promover a segurança e a saúde no local de trabalho; c) Ser elaborado e revisto com base na análise da situação nacional em matéria de segurança e de saúde, a qual deverá incluir uma análise do sistema nacional de segurança e de saúde no trabalho; d) Incluir objetivos, metas e indicadores de progresso; e) Ser apoiado, se possível, por outros programas e planos nacionais complementares que contribuam para o desenvolvimento progressivo de um ambiente de trabalho seguro e saudável. 3. O programa nacional deverá ser amplamente divulgado e, na medida do possível, apoiado e lançado pelas autoridades nacionais ao mais alto nível. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 6.o A presente Convenção não revê nenhuma das Convenções ou Recomendações internacionais sobre o trabalho. Artigo 7.o As ratificações formais da presente Convenção deverão ser comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho para efeitos de registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 142 Artigo 8.o 1. A presente Convenção vincula apenas os Estados da Organização Internacional do Trabalho, cuja ratificação tenha sido registada junto do Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho. 2. Ela entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros tenham sido registadas junto do Diretor Geral. 3. Posteriormente, a presente Convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses após a data de registo da sua ratificação. Artigo 9.o 1. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção pode denunciá-la decorrido um período de dez anos sobre a data de entrada em vigor inicial da Convenção, mediante comunicação ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho para efeitos de registo. A denúncia só produz efeitos um ano após o seu registo. 2. Cada Membro que tenha ratificado a presente Convenção e que, no prazo de um ano após o termo do período de dez anos mencionado no número anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará vinculado por um novo período de dez anos, podendo, em seguida, denunciar a presente Convenção no termo de cada período de dez anos, nas condições previstas no presente artigo. Artigo 10.o 1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho deverá notificar todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organização. 2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral deverá chamar a atenção dos Membros da Organização para a data de entrada em vigor da presente Convenção. Artigo 11.o O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho deverá comunicar ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e denúncias registadas. Artigo 12.o Sempre que o considere necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e deverá examinar a conveniência de inscrever a questão da sua revisão na ordem de trabalhos da Conferência. Artigo 13.o 1. No caso de a Conferência adotar uma nova Convenção que reveja a presente Convenção e salvo disposição em contrário da nova Convenção: a) Sem prejuízo do artigo 9.o supra, a ratificação por um Membro da nova Convenção de revisão implica de pleno direito a denúncia imediata da presente Convenção, se e quando a nova Convenção de revisão entrar em vigor; b) A partir da data da entrada em vigor da nova Convenção de revisão, a presente Convenção deixa de estar aberta à ratificação dos Membros.
17 DE MAIO DE 2017 143 2. A presente Convenção permanece, todavia, em vigor na sua atual forma e conteúdo, para os Membros que a ratificaram, mas que não tenham ratificado a Convenção de revisão. Artigo 14.o As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé. O texto precedente é o texto autêntico da Convenção devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua nonagésima quinta sessão, que se realizou em Genebra e foi declarada encerrada no dia dezasseis de junho de 2006. Em fé do que nós apusemos a nossa assinatura neste dia 16 de junho de 2006. O Presidente da Conferência, ČESTMIR SAJDA O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, JUAN SOMAVIA Eu, Susana Vaz Patto, Diretora de Serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de oito páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.Lisboa, 3 de maio de 2016  Susana Vaz Patto A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 2 RESOLUÇÃO CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 11-A/2017, DE 17 DE JANEIRO, QUE CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, dos n.os 1 e 4 do artigo 169.o da Constituição, do n.o 2 do artigo 193.o e do artigo 194.o do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. Aprovada em 25 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.