PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
42.oDito de um outro modo: na medida em que a pensão de aposentação ou de reforma de quem sofreu acidente de trabalho ou doença profissional exceda a respetiva pensão vitalícia por incapacidade permanente (e a pensão de sobrevivência exceda a pensão por morte), apenas é paga a diferença ao respetivo aposentado, reformado ou beneficiário(s), consoante os casos.43.oDeste jeito, anulando-se, nos termos referidos, a pensão vitalícia em caso de aposenta-ção ou reforma do trabalhador vítima que se manteve na vida ativa (e a pensão por morte ante uma pensão de sobrevivência), o legislador desconsidera, em absoluto, que em causa estão prestações pecuniárias que têm um escopo indemnizatório específico — no sen-tido da reparação da redução na capacidade de trabalho ou de ganho sofrida (ou, ainda, da morte do trabalhador) —, o qual não se confunde, por definição e princípio, com o escopo de proteção próprio das prestações sociais devidas nas situações de velhice (e viu-vez), de resto em boa parte assentes em uma lógica contributiva.44.oIlustrando com a pensão de aposentação ou de reforma por limite de idade, está em causa uma pensão por direito próprio, diretamente substitutiva de rendimentos do traba-lho, é certo, porém, aferida em função do preenchimento de determinados pressupostos e com regras próprias e específicas de determinação do respetivo montante.45.oPara um sinistrado por acidente de trabalho ou afetado por doença profissional, que se manteve na vida ativa, não obstante um certo grau de incapacidade permanente, a situa-ção de aposentação ou reforma por limite de idade apresenta-se, nas circunstâncias legal-mente definidas no n.o 3 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, como vicissitude extintiva, na prática, da pensão vitalícia a título de incapacidade perma-nente, esvanecendo-se, a partir desse momento, a dimensão de reparação do dano labo-ral, quando é certo que este consubstancia uma realidade perfeitamente autónoma (que atende, como realçado, à perda no patamar da capacidade para evoluir profissionalmente, adquirir nova formação, acumular cargos ou mudar de profissão) e distinta daquela que, por seu turno, fundamenta a atribuição da pensão de aposentação ou de reforma, nomea-damente por limite de idade.46.oNo caso dos trabalhadores destinatários das normas em causa, são os mesmos dupla-mente prejudicados, porque enquanto se mantiverem em exercício de funções, com a res-petiva remuneração, a sua pensão por incapacidade permanente é suspensa e, uma vez aposentados ou reformados, o pagamento daquela subsume-se na pensão de aposentação ou reforma que a exceda.| 219II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________574
47.oNão assim na LAT, em que se determina explicitamente, em sede de regulamentação da reparação de acidentes de trabalho e sem outro condicionamento, que «[a] pensão por incapacidade permanente é cumulável com qualquer outra» (n.o 2 do artigo 51.o da LAT), por um lado, e, por outro, que «[a] pensão por incapacidade permanente por doença profissional é acumulável com a pensão atribuída por invalidez ou velhice, no âmbito de regimes de protecção social obrigatória, sem prejuízo das regras de acumulação próprias destes regimes» (artigo 137.o da LAT).48.oPelo exposto, por princípio, o critério legalmente determinado no n.o 3 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, não observa, deste jeito, também a exi-gência de justa reparação afirmada constitucionalmente na alínea f), do n.o 1, do artigo 59.o da CRP, violando o seu conteúdo essencial, senão mesmo eliminando na prática o direito a uma reparação efetiva da lesão ou doença no âmbito laboral.De harmonia com tudo o que antecede e por identidade de razão, na medida em que, por força da remissão feita, na parte relevante, no n.o 4 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, as soluções normativas constantes da alínea b) do n.o 1 e do n.o 3 do mesmo preceito são aplicáveis, mutatis mutandis, às indemnizações em capital, cujo valor fica limitado à parcela da prestação periódica a remir que houvesse de ser paga de acordo com as regras de acumulação ali vertidas, padece a norma ora invocada, naquela parte, de idêntico vício material de inconstitucionalidade.II. Da violação do princípio da igualdade50.oAlém de violadoras do direito fundamental à justa reparação por acidente de trabalho ou doença profissional, as soluções normativas objeto da presente iniciativa não se compa-tibilizam, outrossim, com o princípio da igualdade, «um dos principais eixos estruturan-tes do regime constitucional dos direitos fundamentais – um princípio estruturante do Estado de Direito democrático e do sistema constitucional da República Portuguesa», na expressão do acórdão n.o 526/2016 do Tribunal Constitucional.51.oA este propósito e recuperando agora a questão do recorte exato do âmbito subjetivo de aplicação do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, cujo tratamento ficou ini-cialmente diferido, não se deixa de relevar aqui que a apresentação do objeto dos diplo-mas que regem, no nosso ordenamento jurídico, a reparação do infortúnio laboral parece sugerir um quadro simplista em que o CT e a LAT se aplicam aos acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho regulada por aquele Código, enquanto o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, regula a mesma matéria no âmbito das relações de trabalho em funções públicas.220 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________575
52.oAssim sucedia, com efeito, na redação originária do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, em que se determinava, no artigo 2.o, a aplicação deste regime aos trabalhado-res com a qualidade de subscritor da CGA, exercendo «funções na administração central, local e regional, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personaliza-dos e de fundos públicos e ainda nos serviços e organismos que estejam na dependência orgânica e funcional da Presidência da República e da Assembleia da República» (n.o 1). Em consonância, excluíam-se os trabalhadores dos mesmos serviços vinculados por contrato individual de trabalho e enquadrados no regime geral de segurança social (n.o 2).53.oNo entanto, a redação conferida ao mesmo preceito pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro (diploma que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, posteriormente revogado pela LGTFP), tornou necessário determinar o regime de repa-ração aplicável em função de fatores diferentes dos estabelecidos anteriormente.54.oEm síntese e à luz do direito vigente (não tendo sido, à data, emitida a regulamentação das eventualidades acidentes de trabalho e doenças profissionais no âmbito do regime de proteção social convergente; veja-se o n.o 2 do artigo 32.o da Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro, que define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas), o fator determinante deixou de ser a modalidade do vínculo laboral associada ao regime de proteção social aplicável, passando a relevar a natureza da entidade em que trabalhador exerça funções, em termos reforçados pelo n.o 4 do artigo 4.o da LGTFP.55.oIndependentemente da resposta que se dê às questões que a este propósito se podem levantar, o que se apresenta decisivo para efeitos da presente iniciativa é a existência de uma clara e — como facilmente se intui — iníqua diferenciação de regimes de reparação do infortúnio laboral, consoante os trabalhadores sinistrados ou afetados por doença pro-fissional estejam sujeitos à lei geral (CT e LAT) ou à lei específica aplicável, lato sensu, aos trabalhadores que exerçam funções no sector público (Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro), bem como, dentro deste último círculo, consoante a natureza da entidade em que exercem funções.56.oEfetivamente, do anteriormente exposto resulta que são distintas, na matéria em debate e nos termos já delineados, as regras de acumulação de prestações contidas no regime do CT e da LAT, por um lado, e, por outro, no Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, inexistindo motivo bastante e fundado racionalmente para a diferenciação de disciplina jurídica dos distintos círculos de trabalhadores em causa, com ablação, em dado universo subjetivo, do direito à justa reparação por acidente de trabalho ou doença profissional.| 221II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________576
57.oO que se afigura tanto mais grave quanto é certa a exigência de tratamento igual de todos os trabalhadores em matéria de reparação do infortúnio do trabalho, que se adensa, ademais, pelo reforçado critério de justiça que perpassa explicitamente, no texto constitu-cional, o direito à reparação do dano laboral.58.oA este respeito, recuperemos as considerações tecidas no acórdão n.o 546/2011 do Tribunal Constitucional, nos exatos termos em que foram igualmente consideradas pon-derosas para efeitos da declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de segmento normativo contido no n.o 2 do artigo 75.o da LAT, por força do acórdão n.o 172/2014:«é (...) ponto assente que o n.o 1 do artigo 13.o da CRP, ao submeter os actos do poder legislativo à observância do princípio da igualdade, pode implicar a proibição de sistemas legais internamente incongruentes, porque integrantes de soluções normativas entre si desarmónicas ou incoerentes. Ponto é, no entanto (...) que o carácter incon-gruente das escolhas do legislador se repercuta na conformação desigual de certas situa-ções jurídico-subjectivas, sem que para a medida de desigualdade seja achada uma certa e determinada razão. É que não cabe ao juiz constitucional garantir que as leis se mos-trem, pelo seu conteúdo, “racionais”. O que lhe cabe é apenas impedir que elas estabele-çam regimes desrazoáveis, isto é, disciplinas jurídicas que diferenciem pessoas e situações que mereçam tratamento igual ou, inversamente, que igualizem pessoas e situações que mereçam tratamento diferente. Só quando for negativo o teste do “merecimento” – isto é, só quando se concluir que a diferença, ou a igualização, entre pessoas e situações que o regime legal estabeleceu não é justificada por um qualquer motivo que se afigure com-preensível face a ratio que o referido regime, em conformidade com os valores constitu-cionais, pretendeu prosseguir – é que pode o juiz constitucional censurar, por desrazoa-bilidade, as escolhas do legislador. Fora destas circunstâncias, e, nomeadamente, sempre que estiver em causa a simples verificação de uma menor “racionalidade” ou congruência interna de um sistema legal, que contudo se não repercuta no trato diverso – e desra-zoavelmente diverso, no sentido acima exposto – de posições jurídico-subjectivas, não pode o Tribunal Constitucional emitir juízos de inconstitucionalidade. Nem através do princípio da igualdade (artigo 13.o) nem através do princípio mais vasto do Estado de direito, do qual em última análise decorre a ideia de igualdade perante a lei e através da lei (artigo 2.o), pode a Constituição garantir que sejam sempre “racionais” ou “con-gruentes” as escolhas do legislador. No entanto, o que os dois princípios claramente proíbem é que subsistam na ordem jurídica regimes legais que impliquem, para as pes-soas, diversidades de tratamento não fundados em motivos razoáveis.»222 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________577
59.oNa situação que nos ocupa, e não obstante a indubitável aproximação ao direito comum que o quadro conformador da relação de emprego público vem há muito evidenciando, poderíamos, ainda assim, ser levados a aferir da razoabilidade da diferenciação de trata-mento jurídico nas características próprias daquela relação.60.oNão se crê, todavia, que proceda a bondade de tal razão, porquanto, conforme ante-riormente exposto, não é a modalidade de vinculação que distingue os dois regimes, mas a natureza da entidade no seio da qual as funções são prestadas, pelo que há trabalhadores em funções públicas submetidos, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissio-nais, ao CT e à LAT.61.oNão se revelam, na verdade, quaisquer especificidades da relação de emprego público que justifiquem desvios face ao regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, no quadro da LAT.62.oDeste modo, estando em causa uma diferenciação de regimes, sem motivo bastante, que não acautela, para um determinado universo de trabalhadores em funções públicas, dimensão subjetiva nuclear, compreendida no âmbito de proteção do direito fundamen-tal à justa reparação do dano laboral, deve concluir-se pela desrazoabilidade das opções do legislador vertidas nas normas constantes do n.o 1, alínea b), bem como dos n.os 3 e 4, quanto a este último, na parte em que remete para aquelas normas, todos do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro.63.oRazão pela qual se considera que as normas em questão violam, outrossim, o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da CRP.Nestes termos, requer-se ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea b), do n.o 1, bem como dos n.o 3 e n.o 4, quanto a este último, na parte em que remete para aquelas normas, todos do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, por violação da alínea f), do n.o 1, do artigo 59.o e do artigo 13.o da CRP.•| 223II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________578
c) Sugestões Proc. Q-1004/14 Entidades visadas: Polícia de Segurança Pública e Ministério da Administração InternaData: 2016/01/14Assunto: Acesso de descendentes maiores, a frequentar cursos de especialização tecnológica, à qualidade de beneficiários familiares do Subsistema de Saúde e Assistên-cia na Doença da PSPSequência: Sugestão acatada pelo GovernoO Provedor de Justiça recebeu uma queixa sobre a recusa, por parte do Subsistema de Saúde e Assistência na Doença da PSP, de manter como beneficiário familiar determinado descendente, maior de idade, por o mesmo não se encontrar a frequentar, nem o ensino secundário, nem o superior, mas sim um curso de especialização tecnológica.De acordo com a lei, o descendente, com idade entre 18 e 26 anos pode inscrever-se como beneficiário familiar «desde que frequente curso do ensino de nível secundário ou equivalente, ou superior, até à conclusão da licenciatura, mestrado ou doutoramento».(266)No âmbito da instrução do procedimento de queixa, este órgão do Estado propôs a reapreciação da decisão em causa à Direção Nacional da PSP, tendo por referência parâ-metros teleológicos e históricos, na interpretação da norma em causa, de modo a que esta passasse a acomodar situações substancialmente idênticas às legalmente explicitamente previstas, mas integradas em percurso formativo subsequente ao ensino secundário mas alternativo ao do ensino superior.Gorada esta iniciativa, o Provedor de Justiça expôs o assunto em apreço à Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna. Nesta comunicação, este órgão do Estado aludiu à posição assumida pela PSP, salientando, como questão central, a de saber se podia «considerar-se um curso de especialização tecnológica um curso secundário, ou equiva-lente a secundário, ou curso superior”, concluindo constituírem “formações pós-secundá-rias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4»(267), recusando a condição de beneficiário familiar a quem, por conseguinte, não frequentava «nenhum curso de ensino secundário, equivalente ou superior». O raciocínio hermenêutico seguido baseava-se na adesão à simples formulação textual da lei. Assim, não constando da previsão da alínea a), do n.o 2, do artigo 9.o qualquer (266)  Cf. alínea a), n.o 2, do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro — regime jurídico da ADSE —, alterado pelo Decreto-Lei n.o 234/2005, de 30 de dezembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro.(267)  Cf. artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 88/2006, de 23 de maio.224 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________579
(comummente denominado por ADSE), admitindo os estudantes de cursos de especia-lização tecnológica como beneficiários familiares, nas condições indicadas, ou seja, de ausência de rendimento do próprio interessado.Mencione-se, ainda, que o argumento apresentado pela PSP de que lhe não cabia substituir-se ao legislador foi refutado, alegando-se, nas palavras do Professor Marcello Caetano, que «[c]ada autoridade administrativa, com poderes para tomar decisões que apliquem a lei a casos concretos, é um órgão de interpretação»(276) e que «[a] tarefa her-menêutica não se esgota com a determinação do sentido dos preceitos legais: compreende ainda a integração da lei quando ela seja omissa relativamente à conduta a seguir em cer-tos casos ou situação que devam reputar-se compreendidos no âmbito da relação jurídi-ca»(277). Verificando-se um caso omisso, «[e]m Direito Administrativo tem de entender--se que o suprimento de tais casos deve ser dado, primeiro, pela analogia e, depois, pelos princípios gerais de Direito»(278). A posição do Provedor de Justiça foi acolhida Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e, em sequência, foi ordenada a elaboração de um despacho interpretativo e a preparação de iniciativa legislativa, como proposto.•Proc. Q-2326/15Entidade visada: Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.Data: 2016/08/01Assunto: Impossibilidade de acesso de doentes com necessidades de suporte respirató-rio à Rede Nacional de Cuidados Integrados. Discriminação negativa de utentes tam-bém beneficiários de subsistemas de saúdeSequência: Desencadeada modificação da solução normativa criticada, quanto ao primeiro aspeto. No tocante ao segundo aspeto, a intervenção está em cursoNa sequência da apreciação, por este órgão do Estado, de uma situação concreta — ati-nente a doente idoso com esclerose lateral amiotrófica, com escassos recursos económicos e sem apoio familiar para além de cônjuge de idade igualmente avançada —, foram deteta-dos dois aspetos gerais e de natureza normativa, passíveis de originarem a desproteção e a (276)  In Manual de Direito Administrativo, Vol. I., 10.a Ed., 1997, Almedina, Coimbra, p. 117. De notar que a cha-mada “interpretação doutrinal” (realizada por qualquer pessoa ou executor do direito) tem, no ordenamento jurídico português, a mesma valia que a “interpretação autêntica” (realizada pelo legislador).(277)  Idem, p. 134. (278)  Idem, pp. 134 e 135. | 227II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________582
discriminação de doentes. O que, note-se, sucedia independentemente da real verificação das condições de dependência que fundamentam o seu ingresso em determinadas unida-des de saúde e que, no caso, dificultavam a situação do cidadão.O primeiro aspeto prendia-se com a exclusão normativa do acesso a unidades de longa duração por doentes que apresentassem necessidade de medidas de suporte respiratório de forma permanente ou quase permanente, conforme expressamente previsto no disposto na alínea b), do n.o 4, do artigo 19.o da Portaria n.o 174/2014, de 10 de setembro. Tendo em conta que a definição do âmbito de acesso a estas unidades abrangia os doentes cróni-cos com necessidade de seguimento e acompanhamento prolongados — designadamente aqueles com doença pulmonar obstrutiva crónica ou doenças neurodegenerativas —, a restrição em causa impedia o seu acolhimento, quando, em geral, seriam precisamente estas as unidades que estariam mais vocacionadas para o apoio a prestar às pessoas com estes tipos de patologias. Para além de diligências realizadas pelo Provedor de Justiça junto da competente Administração Regional de Saúde — as quais permitiram o encaminhamento da situação concreta —, este órgão do Estado assinalou à entidade visada a desadequação da solução normativa em apreço. Em resposta, obteve-se a informação quanto à adoção de iniciativa tendente à revisão da Portaria n.o 174/2014, de 10 de setembro, prevendo-se, na última proposta de alteração conhecida, a revogação da norma que prevê o sobredito critério de exclusão, em conformidade com a proposta de melhoramento normativo sugerida pelo Provedor de Justiça.O segundo aspeto controverso incidia sobre as condições de acesso à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados pelos beneficiários de subsistemas de saúde públicos, fazendo-se depender aquele acesso da existência de vaga em unidade com o subsistema em causa. Ora, sendo por vezes escassos estes acordos em certas regiões, tal gerava, consequen-temente, tempos de espera bastante superiores aos praticados para os demais doentes do Sistema Nacional de Saúde. Tendo a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. remetido a resolução da questão para o membro do Governo competente, o Provedor de Justiça reiterou, junto do Secretário de Estado da Saúde, a sua objeção perante as condutas que viabilizam a discri-minação de utentes do Sistema Nacional de Saúde apenas pela circunstância de, cumula-tivamente, assumirem a categoria de beneficiários de um subsistema público de saúde. A temática é extensível a outras áreas, como os cuidados respiratórios domiciliários ou trans-porte não urgente de doentes, e enquadra-se no contexto mais geral do relacionamento entre os subsistemas públicos de saúde e o Sistema Nacional de Saúde. Este órgão do Estado aguarda a resposta por parte do membro do Governo.•228 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________583
Proc. Q-3382/16Entidade visada: Autoridade Nacional da Aviação CivilData: 2016/07/11Assunto: Condicionamento de acesso por advogado ao Centro de Instalação Tempo-rária do Aeroporto de LisboaSequência: Atuação da entidade reguladora para superação dos constrangimentos indicadosO Provedor de Justiça recebeu uma queixa sobre os procedimentos de acesso, por advogado no exercício das suas funções, a pessoas privadas da sua liberdade no centro de instalação temporária para estrangeiros em situação irregular em território nacional e requerentes de asilo do Aeroporto Humberto Delgado, sito em Lisboa, da responsabi-lidade do SEF. Na queixa apresentavam-se duas questões conexas com a alegada demora na concretização do acesso do advogado aos cidadãos estrangeiros que se encontravam no centro de instalação temporária: uma relacionada com o controlo realizado na entrada, com revista pessoal e de computador, e, a segunda, relativa à cobrança de uma taxa de € 11,87 para emissão do documento de entrada no mencionado estabelecimento.No âmbito da instrução do procedimento, as mencionadas questões foram esclareci-das em contacto com SEF, tendo-se apurado que a revista contestada era idêntica à que é efetuada a todos os passageiros que entram na zona de embarque aeroportuária. O SEF informou, ainda, que a revista é realizada por meio da deteção de metais e de controlo de objetos — como o computador — por passagem em equipamento de raios-x. Atenta a localização e a natureza do centro de instalação temporária, nada havia a opor à correta identificação dos advogados, como tais, e a controlo de segurança similar ao que se regista em relação a qualquer pessoa que pretende ter acesso a áreas restritas aeropor-tuárias, designadamente por controlo com detetor de metais e verificação, por raios x, do equipamento que transportem (v.g., computador portátil). Para além disso, e uma vez que não houve acesso ao teor da informação contida no computador transportado, nada se assinalou quanto a este aspeto. Mencione-se, de igual modo, que, perante as informações que, em um primeiro momento, foram disponibilizadas pelo SEF — as quais indiciavam ser este procedimento da responsabilidade concessionária —, este órgão do Estado tomou uma posição perante a Autoridade Nacional de Aviação Civil, a qual se centrou na cobrança de uma determinada taxa para permissão do acesso às referidas instalações, para — presumia-se — atribuição de cartão de autorização pontual.Nesse pressuposto, tendo presente o exercício da missão, constitucionalmente consa-grada e protegida, que é exercida através do apoio por advogado a quem se encontra em privação da liberdade, não se considerou como viável restringir pecuniariamente a possi-bilidade de contacto entre pessoa detida e o seu defensor. Na verdade, por instrumentos | 229II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________584
de direito interno mas em aplicação de responsabilidade internacional do Estado, a qual-quer pessoa privada da liberdade — incluindo-se o cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional — é garantido, em tempo, útil, o acesso à assis-tência jurídica por advogado(279), eventualmente beneficiando de proteção jurídica. Nesta medida, considerou-se ser dever do Estado (em sentido amplo, abarcando-se claramente aqui toda e qualquer entidade pública ou no exercício de poderes públicos) assegurar e mesmo facilitar esses acesso e contacto, sem que possam ser repercutidos os custos das medidas de segurança a que haja lugar.(280)Face ao exposto, o Provedor de Justiça salientou à Autoridade Nacional de Aviação Civil a premência de serem adotadas as diligências necessárias à eliminação da cobrança da taxa em causa, propiciando o livre acesso à área do centro de instalação temporária do Aeroporto Humberto Delgado de todas as pessoas com poderes privilegiados por lei ou convenção internacional, aqui se abarcando advogados, representantes consulares e magis-trados, entre outros. Tudo sem prejuízo do respeito pelas regras de segurança vigentes.Desconhecendo-se se estavam compreendidos na prática descrita todos os demais visi-tantes — de entre os quais se destacou os familiares dos cidadãos estrangeiros detidos —, este órgão do Estado mencionou, também, a previsão expressa, igualmente feita por lei, do direito de visita, sendo, mais uma vez, de considerar inoperante qualquer restrição económica.Em resposta, a Autoridade Nacional de Aviação Civil informou ter dirigido recomen-dação à empresa concessionária, estabelecendo isenção de taxa para os advogados e fami-liares das pessoas privadas da liberdade no centro de instalação temporária.•d) Chamadas de atençãoProc. Q-4108/16Entidade visada: Agrupamentos de Centros de Saúde Médio TejoAssunto: Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. Funcionamento do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. Data: 2016/09/21Sequência: Atuação posterior conforme com a posição assumida, em particular no caso concreto(279)  Nos termos do n.o 2 do artigo 146.o-A e do n.o 2 do artigo 40.o, ambos da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.(280)  Recordou-se, como exemplo paralelo, o de outros espaços de detenção, de responsabilidade das forças policiais e dos serviços prisionais, nos quais se adotam imprescindíveis procedimentos de segurança, em qualquer caso nunca sendo admitida a cobrança de qualquer taxa.230 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________585
com as demais entidades com competência no âmbito do Sistema de Atribuição de Pro-dutos de Apoio, o que foi acatado.Por último, registe-se que não se pode aceitar a alegação da falta de formação do pessoal médico para justificar a recusa da satisfação de um direito dos cidadãos ou de insuficiên-cias de funcionamento da plataforma, identificando-se o Instituto Nacional para a Reabi-litação, I.P., como a entidade a que compete a gestão da plataforma informática aludida e, concretamente, a garantia da sua operacionalidade e eficiência, razão pela qual deveriam ser prontamente indicados àquela entidade todos os lapsos ou falências detetados. •Proc. Q-6931/15Entidade visada: Agrupamento de Escolas de CascaisAssunto: Viabilidade da prestação de cuidados por fisioterapeuta, em sala de jardim--de-infância, a aluno com deficiênciaData: 2016/03/02Sequência: Situação superada satisfatoriamente, com concessão da autorização pretendidaO Provedor de Justiça recebeu uma queixa sobre uma criança com deficiência que, na frequência do jardim-de-infância durante o ano escolar anterior, tinha beneficiado da presença de fisioterapeuta, custeado pela família, durante a permanência na sala, execu-tando tratamentos impostos pelo seu estado de saúde. Para o ano letivo de 2015/2016, a entidade visada, depois se submeter esta situação à apreciação do Conselho Pedagógico, negou aquele apoio. No âmbito da instrução do procedimento, o agrupamento de escolas argumentou que a existência de perturbações do «normal funcionamento das atividades letivas, susci-tando mesmo alguns problemas junto da restante comunidade educativa», assim se esta-belecendo que, dispondo «presentemente o Agrupamento (...) de técnicos especializados externos que dão apoio a alunos com NEE [necessidades educativas especiais] fora da sala de aula e/ou fora do horário letivo, mas apenas no âmbito de protocolos estabelecidos com instituições parceiras, nomeadamente com o Centro de Recursos para a Inclusão, da CERCICA» passava a ser apenas permitida «a entrada nas Escolas do Agrupamento de técnicos e/ou professores que trabalhem nas Instituições com as quais se estabeleceram parcerias.» Ao Provedor de Justiça foi ainda indicado encontrar-se dificuldade na seleção dos casos que poderiam permitir a terapia em contexto escolar dos demais, contactando não só a escola nas também outras entidades, como a DGEstE e a Inspeção-Geral de Edu-cação e Ciência (IGEC).232 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________587
No caso concreto, verificou-se que a criança beneficiou, no ano letivo pretérito, da pre-sença de fisioterapeuta durante uma hora nos três dias da semana em que ocorria frequên-cia do jardim-de-infância. Este apoio visava melhorar a sua inclusão na turma e prevenir as consequências da patologia de que sofria.Este órgão do Estado observou que não estava em causa a necessidade do apoio solici-tado, nas condições apontadas, pois, no registo de avaliação do final do ano letivo anterior, era assumido que a criança tinha «muitos espasmos se não tiver o trabalho diário com o fisioterapeuta, [e que] começa a sofrer enormes contraturas, que resultam em dor». Por esta razão, a criança beneficiou «ao longo do ano letivo da presença do fisioterapeuta (nos três dias em que frequenta a escola) e deste modo [ia] consegui[ndo] realizar todas as ati-vidades de grupo.» Concluiu-se, igualmente, que o apoio em causa não era prestado, nem pela entidade contratualizada pela escola, nem pela equipa local de intervenção do Sis-tema Nacional de Intervenção Precoce na Infância. Para além disso, confirmou-se, junto responsáveis da sala e da escola, que o desenvolvimento da terapia em causa, na própria sala, não originava quaisquer transtornos no desenrolar das atividades.Assim sendo, a única circunstância que obstava à decisão favorável da pretensão radi-cava na suposta insuficiência do resultado das consultas sucessivamente feitas à DGEstE e à IGEC. Quanto à primeira entidade, esta confirmou que o espaço de decisão em causa correspondia a cada diretor do agrupamento de escolas. Por sua vez, no que respeitava à IGEC, esta considerou incompetente para a decisão, remetendo ulterior esclarecimento para a DGEstE.O Provedor de Justiça concluiu, portanto, que competia ao diretor da entidade visada decidir, nos termos da alínea h), do n.o 4, do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado ultimamente pelo Decreto-Lei n.o 137/2012, de 2 de julho. Sendo indicada a terapia em causa e não existindo prejuízo para as atividades educa-tivas, como acima descrito, mesmo que se considerasse (o que não era o caso) existir algum inconveniente no espaço, sempre seria viável desenrolar aquela terapia nas instalações da escola, existindo três salas afetas à educação especial.Em face do exposto, este órgão do Estado chamou a atenção da entidade visada para a bondade de, com rapidez, ser tomada decisão final, a qual, nos parâmetros enunciados, deveria ser de deferimento. Mais se sublinhou que, nesta como na decisão de qualquer outra situação similar, os parâmetros que justificariam ou não o deferimento ou pretensão deveriam ser sempre estes, ou seja, o da necessidade e da compatibilização da terapia com as atividades educativas.A situação concreta foi regularizada em conformidade com o entendimento do Prove-dor de Justiça.•| 233II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________588
Proc. Q-6942/15Entidade visada: Hospital Beatriz ÂngeloAssunto: Acompanhamento pós-operatório e articulação de serviços hospitalaresData: 2016/01/29Sequência: Situação concreta superada e melhoria da comunicação entre serviços hospitalaresO Provedor de Justiça recebeu uma queixa no interesse de determinada doente, a res-peito do acompanhamento que lhe tinha sido dispensado no período pós-operatório tardio. Segundo alegado, perante a impossibilidade de obtenção de orientações clínicas precisas ou mesmo uma observação médica não planeada com o médico assistente que a havia operado, a doente recorreu diversas vezes aos serviços de urgência, hospitalar e outros, propiciando diagnósticos e terapêuticas desagregadas, sempre recebidos de forma insatisfatória. Apenas um mês e meio depois tinha logrado atendimento na especialidade com o médico responsável pela intervenção cirúrgica, concluindo-se pela necessidade de repetição desta.No âmbito da instrução, foi ouvida a unidade hospitalar que esclareceu as circunstân-cias em que tinha sido decidida a cirurgia em causa, o seguimento proposto e as intercor-rências posteriormente conhecidas, assegurando-se que o processo eletrónico da utente disponibilizava «toda a informação e [era] acessívela todos os médicos da instituição,in-cluindoo Serviço de Urgência». Pese embora tenha sido enquadrado o seguimento pla-neado para o período pós-operatório pelo serviço hospitalar de especialidade, permanecia por clarificar qual o modelo de acompanhamento garantido pelo Hospital Beatriz Ângelo, em geral e, em particular, no horizonte da prevenção e da atuação em caso de complica-ções imprevistas mas previsíveis no quadro clínico pós-operatório em questão. Este órgão do Estado referiu que a presente intervenção estava motivada pela perce-ção de desamparo sentida pela utente após as cirurgias realizadas, quando confrontada com sintomas clínicos dolorosos e de intenso desconforto. Pois, apesar de a queixosa ter tentado o contacto com o seu médico assistente e perante a convicção de que os sintomas estariam relacionados com a situação clínica urológica, durante cerca de um mês e meio não foi possível obter orientações clínicas ou mesmo uma observação médica não pla-neada. Esta ausência terá precipitado, assim, o repetido recurso aos serviços de urgência, hospitalar e outros, propiciando diagnósticos e terapêuticas fragmentadas, sempre rece-bidos de forma insatisfatória pela utente. A título de exemplo do que se acaba de expor, refira-se o episódio de urgência ocorrido no início de novembro de 2015, que culminou com o encaminhamento da doente para a especialidade de Ginecologia-Obstetrícia. Excluindo-se quaisquer dúvidas sobre a correção técnica dos diversos procedimentos adotados (a qual não era objeto de análise por não ter sido posta em causa e extravasar de todo o modo o âmbito da intervenção do Provedor de Justiça), importava analisar o 234 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________589
A entidade visada acolheu favoravelmente esta chamada de atenção, designadamente no que se refere à articulação do serviço de urgência com o serviço responsável pela cirur-gia em causa, desejando, em breve, ter efetivadas as modificações, informáticas e compor-tamentais, pertinentes.•6.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-4584/16Entidade visada: Conservatória dos Registos CentraisData: 2016/10/12Assunto: Recusa de atribuição da nacionalidade portuguesa a criança nascida em Portugal, filha de cidadãos estrangeiros, que não pretenderam que a mesma fosse nacional dos respetivos EstadosO Provedor de Justiça recebeu uma queixa no interesse de uma criança, nascida em Portugal, filha de cidadãos estrangeiros de nacionalidade diferente, na qual era alegado devia beneficiar da cláusula de prevenção da apatridia, uma vez que não era vontade dos progenitores que a mesma fosse nacional de qualquer dos seus Estados de origem.Foi primeiramente esclarecido que, de acordo com a Lei da Nacionalidade(282), a criança em causa só podia ser considerada cidadã portuguesa de origem, ao nascer em Portugal, filha de cidadãos estrangeiros que se não encontrassem ao serviço do respetivo Estado, caso, no momento do nascimento, algum desses progenitores contasse com um mínimo de cinco anos de residência regular em território nacional. Torna-se central, para correta resolução da situação concreta, atender ainda a uma outra causa legal de atribuição da nacionalidade portuguesa (originária), a prevista na alínea g), do n.o 1, do artigo 1.o da Lei da Nacionalidade, ou seja, beneficiando as pessoas nascidas em Portugal que não possuam outra nacionalidade. Esta cláusula visa prevenir casos de apatridia, garantindo a todos os que nasçam em Portugal o direito a uma nacionalidade. Não está em causa, todavia, tutelar qualquer liberdade de opção, por parte do interessado ou dos respetivos pais, como, neste caso concreto, parecia suceder. Assim, esta cláusula só poderia ser aplicada à interessada caso se comprovasse que, pelo direito dos dois Estados de origem dos seus pais, era inviável a concessão de alguma destas nacionalidades. Ora, por se tratar de Estados com larga comunidade residente em Portugal, parecia certo que, (282)  Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, com a redação dada pela última das suas alterações: a Lei Orgânica n.o 9/2015, de 29 de julho.236 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________591
em solução similar ao que a lei portuguesa prevê para filhos de portugueses nascidos no estrangeiro, era viável, com as diligências mínimas, a obtenção de alguma das nacionali-dades em causa ou até de ambas. Cabia, assim, aos progenitores diligenciar junto das enti-dades consulares do(s) Estado(s) da(s) sua(s) nacionalidade(s) para que fosse atribuída a respetiva cidadania ao interessado, emitindo-se passaporte aliás imprescindível para a sua permanência em Portugal.•Proc. Q-0664/15Entidade visada: Assembleia da RepúblicaData: 2016/11/16Assunto: Intervenção titular e denúncia do ofendido, em crimes semipúblicos e particularesEste órgão do Estado recebeu uma exposição na qual se contestavam duas alterações feitas no Anexo da Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, a chamada Lei Tutelar Educativa (LTE), por força da Lei n.o 4/2015, de 15 de janeiro. A primeira prendia-se com a revo-gação da norma que colocava a intervenção tutelar educativa na dependência, nos crimes semipúblicos e particulares, de denúncia do ofendido; a segunda dizia respeito à priva-ção de efeito suspensivo do recurso interposto de decisão que aplicasse medida tutelar de internamento. Entendeu-se não ser de prover à queixa apresentada, designadamente não se conside-rando ofendida qualquer posição jurídica, na exata medida em que as referidas alterações legais não estabelecem nenhum tipo de discriminação, tampouco postulando uma solu-ção internamente contraditória em termos sistemáticos. Com a revogação do antigo n.o 2 do artigo 72.o da Lei n.o 166/99, de 14 de setem-bro, o legislador passou a admitir duas situações juridicamente diversas. Quando o agente que pratica um facto ilícito-típico classificado como crime semipúblico ou particular tem mais de 16 anos, o correspondente processo de responsabilização depende do impulso por parte do ofendido (ou de quem o represente), seja através do exercício do direito de queixa, seja através da dedução de acusação particular. Quando o agente tem menos de 16 anos, o correspondente processo de responsabilização já não depende dessa iniciativa por parte do ofendido, cabendo ao Ministério Público decidir livremente sobre a viabilidade do pedido de intervenção judicial. Perante este enquadramento, e ao contrário do que uma leitura perfunctória parecia, à primeira vista, supor, não cabe vislumbrar uma hipótese de contradição interna a macular a unidade da ordem jurídica. Para que houvesse tal incoerência seria necessário que, diante | 237II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________592
é certo que a fixação legal de efeitos automáticos, que não passam pela apreciação do juiz, é sempre problemática, por outro cabe supor que a referida norma pode ser interpretada no sentido de salvaguardar a possibilidade de análise judicial a propósito da necessidade e da conveniência do recolhimento educativo do menor durante o período em que ele aguarda a resposta ao recurso. Sobrepesando as considerações que antecedem, as quais concorrem para a afirmação da legitimidade das normas atacadas na presente queixa, conclui-se no sentido de a matéria em apreço não justificar a adoção de quaisquer medidas por parte deste órgão do Estado. •Proc. Q-0629/16Entidade visada: Universidade do PortoData: 2016/07/13Assunto: Viabilidade de acesso, pelo concurso especial destinado a titulares de outros cursos superiores, ao mesmo par instituição ou curso correspondente a licenciatura já obtidaEste órgão do Estado recebeu uma comunicação, na qual se contestava a decisão da Universidade da Porto que negara a possibilidade de nova candidatura ao ensino superior através do concurso especial destinado a titulares de outros cursos superiores (alínea d), n.o 2, do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/2014, de 16 de julho), estando em causa, na situação concreta, a candidatura ao mesmo par instituição ou curso em que o interessado obtivera já o seu grau de licenciado. Finda a instrução do procedimento e valorados os elementos carreados para este, este órgão do Estado concluiu-se não ser merecedora de crítica a rejeição de tal candidatura.Tratando-se de um ciclo de estudos que compreende uma formação principal (nos 1.o e 2.o anos curriculares) e depois se estrutura em formações complementares em distintas áreas científicas, sendo que o interessado pretendia prosseguir os seus estudos em minor diferente da formação complementar com que inicialmente concluíra a licenciatura, o próprio não questionava que se candidatava, efetivamente, de novo, ao mesmo curso con-ducente ao grau de licenciado de que era já titular. Vale por dizer, não obstante os diversos percursos de formação complementar contemplados na licenciatura em questão, o curso pretendido era o mesmo.Assim sendo e no que foi determinante para a análise da queixa, constitui requisito de candidatura, ao referido concurso especial para acesso e ingresso no ensino superior, a titularidade pelo interessado de outro curso superior, o que deve ser interpretado como 240 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________595
da igualdade de oportunidades, materializando a incumbência do Estado em «garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino» (n.o 1 do artigo 76.o e alínea d), n.o 2, do artigo 74.o, respetivamente, da CRP). Assim sendo, a questão da melhoria da classificação deve ser antes enquadrada pelo regime próprio de avaliação dos discentes de determinado curso conducente ao grau de licen-ciado, que preveja a possibilidade de melhoria de classificação em unidades curriculares já concluídas com aprovação (naturalmente, antes da certificação do grau académico em questão), não sendo aceitável que o concurso especial para titulares de outros cursos supe-riores sirva esse intento, em detrimento de outros interessados que, sem esse antecedente, se candidatam ao ciclo de estudos visado.Por último, afigurou-se igualmente decisiva, na análise da situação exposta, a circuns-tância de o interessado não estar impedido de se inscrever em unidades curriculares que integram quaisquer das formações complementares em outra área científica em que a licenciatura se estrutura e obter a respetiva certificação, nos termos legais e regulamentares aplicáveis. Neste contexto, para além da dimensão de realização pessoal, mas também da aquisição de novos conhecimentos e competências, a certificação desse percurso forma-tivo não deixaria seguramente de ser ponderada, nos patamares relevantes, em termos de curriculum vitae, aspetos estes que vinham ao encontro de motivações igualmente expres-sas ao Provedor de Justiça. •7. Regiões Autónomas7.1. Extensão da Região Autónoma dos Açores7.1.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) Chamadas de atençãoProc. Q-3669/14Entidade visada: Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empre-sarialData: 2016/02/12Assunto: Conselhos de Ilha. Encargos de funcionamentoSequência: Aguarda resposta242 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________597