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O projecto de lei n.o 222/VII, que o PSD conseguiu agendar com o argumento da sua afinidade com a proposta de lei n.o 58/VII, não me parece correcto pois, na verdade, trata de uma matéria que só nas palavras (em algumas!) é semelhante, sendo no resto completamente diferente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Deveria ser outro o tempo do seu agendamento, tanto mais que o Governo já tinha anunciado, em 12 de Setembro, o propósito de apresentar à Assembleia da República um diploma sobre esta mesma matéria. Aliás, esta atitude do PSD relativa à preocupação com a segurança contrasta com outra iniciativa, o projecto de lei n.o 223/VII, em que é feito um «apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos» que configura, ou pode configurar, uma ideia de amnistia - ou, pelo menos, uma amnistia sob condição - segundo o despacho de admissibilidade de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, acrescentando, com a fineza que se lhe reconhece, «que não decorre da designação que lhe foi dada, o que assim não traduz sinteticamente o seu objecto principal, artigo 137 o, n.o 1, alínea c) do Regimento da Assembleia da República».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naquele dia, no Estádio Nacional, aquilo que deveria ser uma festa transformou-se num drama dificilmente suportável, independentemente das cores clubistas, para quantos assistiam àquele espectáculo desportivo. Todos nesse instante se interrogaram como tinha sido aquilo possível!
Foi preciso um jovem perder a vida num recinto desportivo para todos começarem a pensar na necessidade de tomar medidas tendentes a evitar que tais acontecimentos se repetissem, apesar de há muito se saber que, noutros países, situações semelhantes aconselhavam a tomada de medidas preventivas de vária ordem.
Em termos europeus, destaca-se a Convenção Europeia sobre a Violência no Desporto, aprovada em 1985 na sequência dos acontecimentos de Heysel Park, a qual constitui um marco importante na tomada de consciência, em termos internacionais e nacionais, da gravidade do fenómeno da violência no desporto.
Em 1989, o Conselho da Europa teve a iniciativa de realizar um estudo multinacional comparativo sobre o «hooliganismo» no desporto, em que se pretendia conhecer a especificidade de cada Estado, com vista à adopção de medidas legislativas e preventivas específicas. No que respeita à sociedade portuguesa, concluiu-se que as características da violência registada se distanciavam do fenómeno do «hooliganismo», muito embora os resultados tenham apontado para a identificação de determinados factos e processos que poderiam conduzir a tal violência.
Na verdade, parece que os estádios de futebol em Portugal (variando de estádio para estádio) não têm as condições de segurança adequadas, segundo os resultados de uma inspecção efectuada a pedido da União Europeia. As bancadas têm demasiados lugares, há poucas saídas de emergência, a segurança eléctrica é precária, há riscos de queda e de incêndio e também a existência de objectos espalhados e que podem ser usados como armas.
Neste espectáculo desportivo, como em outros, não foram utilizados os meios tecnológicos de controlo que servem como meios auxiliares importantes na fiscalização a levar a cabo pelos agentes de segurança. Ignoraram-se informações que podiam permitir tomar, em tempo útil, medidas dissuasórias ou outras que poderiam ter impedido o desenvolvimento de certas acções violentas.
Ao reflectirmos agora, obrigatoriamente, verificamos que havia há muito tempo indícios preocupantes, quer ao nível de segurança, quer ao nível da organização, quer ao nível de manifestações mais ou menos violentas, quer mesmo ao nível de certos grupos que eram, ou são, tolerados ou apoiados, muitos deles propiciadores de acidentes mais ou menos graves.
Não estou a fazer acusações a ninguém porque penso que ninguém está verdadeiramente isento de culpa e ninguém tem o exclusivo da responsabilidade.
E se é verdade que todos nós devemos aprender com os erros, pelo menos que este infeliz acidente nos sirva de lição. Lição que terá de ser aprendida desde os mais altos responsáveis até ao simples espectador de manifestações desportivas ou outras.
102 I SÉRIE - NÚMERO 2A legislação que se pretende aprovar é um dos resultados dessa lição. Esperemos que os cidadãos em geral compreendam que estas medidas são necessárias para garantir a sua própria segurança e tudo façam, ao nível das suas próprias responsabilidades, para que os grandes espectáculos e as grandes manifestações sejam efectivamente o que se pretende que sejam, lugares de convívio, de amizade, de alegria e do exercício correcto da liberdade.
O que se tem passado nos recintos desportivos, em especial nos campos de futebol, de que este acidente é um triste exemplo? O que significa? Porquê esta violência?
«Será isto muito diferente da visão do mundo e dos modelos que diariamente nos são transmitidos como sendo a ordem natural das coisas que regula o meio dos negócios, a disputa pela supremacia entre senhores do universo e os seus agentes secretos, a vida nas cidades transformadas em campo de batalha, para não falar dos estádios?» - interrogava-se Pereira Marques, em artigo intitulado Campo de Batalha, publicado no jornal A Capital.
E respondia: «Não, não é diferente. Nos estádios, onde se concentram paixões e emoções acesas, reflecte-se o que anda por aí, cada vez mais palpável, transmitido por uma cultura que tende a predominar, atrofiando valores fundamentais que nos foram legados por séculos de luta pela dignidade humana. Cultura de predadores que enaltecem o indivíduo para o acabar por negar, na medida em que recusam o cidadão, que argumentam com uma liberdade que é do domínio dos poderosos porque não contempla a compaixão pelo desprotegido nem o inconformismo do oprimido.»
No mundo em que vivemos tem havido, infelizmente, um crescendo de violência que afecta a vida das pessoas e é uma preocupação generalizada dos responsáveis políticos em todo o mundo.
As sociedades modernas, sociedades tecnológicas e da informação, são hoje, fruto de circunstâncias várias, sociedades agressivas caracterizadas por um individualismo e uma concorrência feroz que secundariza a pessoa humana tudo sacrificando a favor de valores materiais que são cada vez mais apresentados como valores supremos. E é este quadro que potencia as manifestações de violência, a vitória a qualquer preço, que se reflecte também no desporto pela actuação dos diversos agentes através de processos nem sempre muito claros e contra as regras do jogo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do Governo que estamos hoje a analisar visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, culturais ou desportivas.
O uso e o porte de armas e substâncias explosivas ou análogas já são hoje incriminados nos termos do artigo 275.o do Código Penal. No entanto, tal disposição apenas respeita a armas proibidas, excluindo, nomeadamente, pistolas e revólveres cujo calibre não exceda 6,35mm e 7,65mm, respectivamente. Por outro lado, a utilização de material de fogo de artifício ou objectos similares, no restrito âmbito das manifestações desportivas, é hoje sancionada apenas com coimas. É objectivo desta proposta de lei introduzir sanções mais severas e de natureza penal, atendendo ao perigo que potencia para bens jurídicos pessoais.
Por outro lado, passa a ser obrigatório aos organizadores de espectáculos publicitarem a proibição de introduzir no recinto armas ou substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos.
Por último, contempla-se, expressamente, a realização de buscas e revistas tendentes a detectar a introdução e a presença de armas e substâncias explosivas ou pirotécnicas.
Pensamos que esta proposta corresponde, no essencial, àquilo que é uma exigência sentida por todos os cidadãos, independentemente dos necessários aperfeiçoamentos, que por certo a especialidade suscitará, nomeadamente, as considerações feitas por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissibilidade da proposta de lei.
A questão levantada diz respeito à pena acessória prevista no artigo 3.o e ao eventual «risco de restrições de direitos, liberdades e garantias sem rigoroso respeito do princípio da necessidade consagrado no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição», a par da exequibilidade ou não da respectiva proibição de frequência de um ou mais estabelecimentos de ensino ou recintos onde ocorram as manifestações referidas no n.o 1 do artigo 1.o; pelo período de l a 5 anos. Estas e outras questões, como as que constam do artigo 5.o relativamente a buscas e revistas, foram igualmente objecto de reflexão no relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Temos consciência de que esta proposta, para ter êxito, necessita de ser acompanhada de outras medidas, como sejam a introdução de meios dissuasores nos recintos desportivos, como a filmagem, a regulamentação específica para disciplinar as claques desportivas e o visionamento dos espectáculos de futebol, assim como, seguindo uma proposta do Parlamento Europeu, a colocação de «detectores de objectos perigosos» à entrada dos recintos desportivos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas temos de ter cuidado!
A resposta a esta violência, que tem muitas e variadas origens, tem de ser encontrada no respeito pelos princípios democráticos, na defesa dos direitos do homem, afirmando nesse combate o primado da fraternidade, da solidariedade, da cidadania.
Mas, para além desta medida, outras há que nos comprometem a todos nós, como seja a educação cívica que começa nos bancos da escola, em casa, nos locais de trabalho e a nível político, de modo a criar as condições de uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais solidária. E essa responsabilidade é em primeiro lugar nossa, dos políticos.
Numa democracia constituem tarefas fundamentais do Estado garantir os direitos e liberdades dos cidadãos, bem como a sua segurança enquanto pressuposto desse mesmos direitos e liberdades. No entanto, o sistema apresenta algumas vulnerabilidades e não está isento de ameaças aos valores fundamentais que se encontram consagrados nas leis que regem os Estados democráticos.
Nos dias de hoje, em que se verifica a internacionalização do crime, estas ameaças acentuam-se, exigindo que se façam profundas reestruturações nos métodos e concepções de combate a todas as formas de criminalidade. A esta internacionalização do crime têm correspondido, de um modo geral, os países europeus, designadamente os comunitários, com o reforço da cooperação policial.
Os Estados democráticos, dadas as suas específicas vulnerabilidades, devem, pois, articular os seus serviços e
18 DE OUTUBRO DE 1996 103forças de segurança, independentemente das necessárias reestruturações e adaptações internas, de modo a responder de forma cada vez mais eficaz às novas formas de criminalidade que apresentam, por sua vez, uma cada vez maior sofisticação nos métodos utilizados.
É necessário ter presente que estamos num tempo em que, apesar de o homem continuar a ser o elemento fundamental como garantia de segurança, é preciso investir em equipamento que permita ao agente tirar o máximo do rendimento da sua acção. A presença de mais polícias nas ruas é fundamental, mas é insuficiente se não for acompanhada de meios adequados e de uma racionalização do seu emprego, o que, aliás, o Governo anunciou.
A par da formação permanente - outra preocupação central deste Governo -, é também decisivo dar-lhes os meios adequados ao desempenho das suas funções. Esta acção é fundamental para credibilizar as próprias forças de segurança, a par da confiança que é preciso transmitir a todos aqueles que sentem necessidade de recorrer aos seus serviços.
Nesta oportunidade, gostaria de referir que é necessário ainda um grande trabalho, apesar do esforço que este Governo tem vindo a desenvolver, de modo a prestigiar o agente de segurança perante o cidadão. Este objectivo, que não é fácil de conseguir, passa pela conjugação do esforço de todos, desde o Governo ao simples cidadão, passando naturalmente, e em primeiro lugar, pelo próprio agente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma dessas condições passa pela capacidade de resposta aos problemas que lhe são apresentados e pela forma como o agente se comporta perante o cidadão.
A este propósito, convêm sublinhar não só a dedicação das forças policiais como a sua capacidade e competência amplamente demonstradas, quer na identificação e captura do autor do lançamento do very light, que provocou o acidente no Estádio Nacional, a que já fizemos referência, quer também na resolução de um conjunto de crimes que ultimamente encheram as páginas dos jornais. Com meios manifestamente inadequados, é de sublinhar o grande êxito alcançado, quer pelas forças de segurança, quer pela Polícia Judiciária, e que são só por si uma, garantia da qualidade a merecer a confiança dos cidadãos.
É, pois, importante estabelecer uma relação de confiança que passa também por considerar o agente não tanto como o elemento que só é conhecido por exercer a autoridade contra o cidadão más, fundamentalmente, deve ser conhecido como o cidadão que, como detentor de autoridade, se dispõe a prestar o auxílio necessário à comunidade, com sacrifício do seu bem-estar pessoal e, tantas vezes, com sacrifício da própria vida.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - As medidas que o Governo já tomou creio serem de molde a criar uma expectativa positiva neste domínio, ao mesmo tempo que originam um quadro de segurança que é uma referência estável de liberdade, de justiça e de defesa da dignidade humana, requisitos fundamentais ao bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos.
Mas não tenhamos ilusões: o combate dos combates é pela justiça social, pela igualdade de oportunidades, pela dignidade da pessoa humana, pela paz, e estes são valores que não são deste ou daquele, de hoje ou de ontem, do passado ou do presente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - São valores de sempre e têm de ser valores do futuro, se quisermos sobreviver como homens verdadeiramente livres.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, foi um prazer ouvi-lo e queria fazer apenas uma breve observação ao seu discurso. V. Ex.a falou abundantemente em números, em anúncios e em prioridades, mas o que verificamos é que as prioridades do PS e do Governo, afinal, não se vêem.O Sr. José Magalhães (PS): - Não seja injusto!O Orador: - As medidas não saem mesmo quando são prioritárias. O que seria se elas não fossem prioritárias!
Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria muito de aqui ver o Sr. Ministro da Justiça, porque as medidas hoje em discussão têm tanto á ver com o Ministério da Justiça como com o Ministério da Administração Interna. O Sr. Ministro da Justiça devia, por isso, ter aqui uma palavra a dizer.
Temos aqui um elemento em comum, Sr. Deputado Marques Júnior. É que, além de sermos amigos de longa data e colegas dos bancos de liceu, fomos os dois eleitos pelo círculo de Viana do Castelo e, curiosamente, por coincidência, hoje estamos aqui a falar sobre armas e sobre segurança. A diferença entre o seu discurso e o meu é que o seu foi etéreo, celestial, muito bonito, mas não mostra que tem os pés assentes na terra,...O Sr. José Magalhães (PS): - Foi rigoroso!O Orador: - ... enquanto o meu foi um discurso de pragmatismo. Sou um homem prático e, nas intervenções que fiz, mostrei que me preocupo com medidas práticas. E, Sr. Deputado Marques Júnior, os nossos cidadãos elegeram-nos, acima de tudo, para tratar de coisas práticas.
V. Ex.a sabe que a segurança que hoje se discute também tem muito a ver com o andamento dos tribunais. E o tribunal de Viana do Castelo está entupido: os julgamentos não se fazem, existem seis ou sete juizes, mas apenas duas salas de audiência. Como é que pode haver segurança em Viana do Castelo - o nosso distrito, Sr. Deputado! - se, realmente, o tribunal se encontra nesta situação?
O Sr. Deputado Marques Júnior, também sabe que o Sr. Ministro da Justiça - e por isso gostaria muito de o ver aqui hoje - prometeu-nos uma solução e prometeu-mo a mim, pessoalmente, dizendo: «Sr. Deputado, não garanto em relação a todos os casos, mas garanto-lhe que em Viana do Castelo terão um 3.o juízo a funcionar no dia 15 de Setembro deste ano e que as conservatórias e os notariados ficarão fora do edifício do tribunal para que tenham salas de audiências e os juizes possam instalar-se, permitindo o andamento do serviço».O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Estamos a falar do porte de arma!
104 I SÉRIE - NÚMERO 2O Orador: - O dia 15 de Setembro foi há muito. Era uma medida prioritária que não saiu, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Qual é a pergunta?O Orador: - A pergunta, Sr. Deputado José Magalhães, que está impaciente, vai ser rápida e fulminante.O Sr. José Magalhães (PS): - A esta hora já só anseio pela pergunta!O Orador: - Srs. Deputados José Magalhães e Marques Júnior, não me admiro nada que a questão da insegurança se acentue e que haja até movimentos...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Antonino Antunes, V.Ex.a desprezou completamente o meu apelo, mas não pode desprezar o Regimento. Terei de retirar-lhe a palavra.O Orador: - Ainda não atingi...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Já atingiu os três minutos de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Queria apenas fazer uma pergunta, Sr. Presidente. É uma injustiça!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É que o Sr. Deputado falou de Viana do Castelo, em vez de formular a pergunta!O Orador: - Sr. Presidente, quero apenas satisfazer a ansiedade da bancada do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tenha a bondade.O Orador: - A pergunta é apenas esta: Sr. Deputado Marques Júnior, está disposto a ir comigo, já amanhã, procurar o Sr. Ministro da Justiça, que anda tão arredio, e perguntar-lhe por que razão não cumpriu as promessas e, nomeadamente, se nos dá outro prazo e se podemos acreditar nessa dilação?(O Orador reviu.)O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O pedido é indeferido liminarmente porque não tem a ver com a matéria!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior. Penso que basta responder «sim» ou «não», isto é, se quer ou não acompanhar o Sr. Deputado Antonino Antunes e, nesse caso, passamos ao orador seguinte!O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, se me permite, a minha resposta vai ser um pouco mais longa.
Em primeiro lugar, agradeço as palavras do Sr. Deputado Antonino Antunes, mas devo dizer-lhe que a questão que me colocou está mais virada para o facto de ambos sermos Deputados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo. Portanto, a sua intervenção destina-se a ser publicada no jornal de Viana do Castelo, provavelmente para tomarem conhecimento da sua preocupação relativamente aos problemas dessa cidade!Aplausos do PS.Naturalmente, acompanho-o no que diz respeito aos problemas que Viana do Castelo vive.
O Sr. Deputado referiu que tem os pés assentes na terra e que eu fiz uma intervenção um pouco etérea e celestial. Devo dizer-lhe que nunca desistirei de ter esta posição, nem de me orientar, como tenho feito toda a vida, segundo valores que considero essenciais!Aplausos do PS.Hei-de aproveitar todos os momentos e oportunidades para fazer fé nesses valores e chamar a atenção dos políticos - que somos todos nós - de que não vale a pena assentar os pés na terra se, efectivamente, não estivermos orientados por valores e princípios que são fundamentais e sem os quais de nada serve ter os pés assentes na terra.Aplausos do PS.Sr. Deputado Antonino Antunes, quer mais medidas concretas do que aquelas que o Governo tem apresentado relativamente a todas estas questões? Já as enunciei! Aliás, nos Orçamentos encontram-se medidas que não podem ser mais concretas e um maior conjunto de medidas também não pode haver!
O PS está no Governo há um ano, mas a honestidade intelectual aconselhará, para além desta guerrilha política,...O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Hoje já ouvi isso quatro vezes!O Orador: - ... que o Sr. Deputado pondere se o facto de os tribunais estarem «entupidos» se deve a este ano de governação do Governo socialista!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou será que esta situação é que «entupiu» o Governo socialista? Então «desentupam» o Governo socialista e, neste caso, os tribunais - retirem os processos que deram entrada durante este ano e vejam o que fica! Por amor de Deus, temos de ter um bocado de cuidado na forma como abordamos estas questões,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Pensávamos que a «varinha mágica» chegava a Viana do Castelo!O Orador: - ... porque é evidente que a «herança» deixada... Os senhores não gostam que se diga isto, mas a verdade é que este Governo, por muito que faça e durante muito tempo, será afectado por esta pesada «herança» que o PSD nos deixou!
O Sr. Deputado Antonino Antunes questionou o facto de o Ministro da Justiça não ter estado presente, mas o Sr. Ministro esteve aqui, à sua disposição, no passado dia 9, fez ontem oito dias...O Sr. Antonino Antunes (PSD): - O tema não era este!O Orador: - Desculpe, mas nessa altura o PSD teceu os maiores elogios à atitude do Ministro da Justiça e às medidas que tem tomado nestas mesmas matérias! Portanto, a observação que fez é perfeitamente desajustada.
É com muita amizade, sublinhando o seu interesse por Viana do Castelo, que também é o meu, que recebemos o
18 DE OUTUBRO DE 1996 105apoio que nos é dado e oferecemos a nossa disponibilidade para encontrar as tais soluções que permitam que estejamos com os pés na terra, sem abdicar dos valores e princípios que nos devem orientar e corrigir.Aplausos do PS.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - O Sr. Deputado não respondeu à minha pergunta: vai ou não comigo ao Sr. Ministro da Justiça?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que, quando se iniciou o debate, tive alguma secreta esperança de a Assembleia da República estar a principiar verdadeiramente um debate sobre o que é necessário para o nosso país em matéria de política criminal. Contudo, as minhas esperanças saíram um tanto defraudadas e apenas se salvaram com partes,
porque não concordo com tudo, da intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior.
Creio que o Sr. Deputado colocou a tónica num ponto que também considero fundamental: as questões de justiça social, de realização dos direitos sociais, da perda dos valores, porque se perderam os valores, dos apelos à crença de que as ideologias certas tinham acabado, o que gerou espirais e ondas de violência que se abatem em toda a Europa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Penso que esse debate está por fazer, porque não teve lugar na interpelação sobre segurança, afinal não protagonizada pelo PSD.
Se nos limitarmos a discutir uma ou outra medida, sem dúvida importantes - aliás, e para que não fiquem quaisquer dúvidas, devo dizer que não só consideramos importante a proposta de lei do Governo como compreendemos o projecto de lei do PSD; já o Sr. Professor Figueiredo Dias disse, aquando da revisão do Código Penal, que era preciso uma boa lei sobre armas, mas também tenho dúvidas que isso se aplique à iniciativa apresentada pelo PSD. Mas, dizia eu, se nos ficarmos pela discussão de medidas pontuais quando uma outra situação de violência se abate na sociedade, estaremos a contribuir para a falta de racionalização do sistema penal e corremos graves riscos de o transformar num instrumento gerador de maior violência porque desacompanhado de políticas debeladoras de fenómenos criminógenos, de políticas de realização de
É fundamental que se inverta essa política, que se invista na política social, como forma de travar a reprodução de violência, a destruição de relações horizontais ou comunitárias, com o que o direito penal ganhará em verdade e legitimidade, perdendo em selectividade reprodutora de violência.
Os discursos que se alheiam da função ressocializadora das penas e das medidas de segurança e assumem o vector meramente retribucionista das mesmas contribuem para a deslegitimação do sistema penal pelas espirais de violência
que o mesmo desencadeia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Talvez seja por isso que o PSD sente necessidade de mexer na lei sobre as armas, porque, efectivamente, há o risco de certos apelos - e não digo que sejam feitos aqui - ao aumento da segurança dos cidadãos corresponderem a espirais de violência, podendo, inclusive, registar-se o perigo do uso de armas numa justiça privada que todos condenamos.
Os discursos neocriminalizadores, que negam a criminalização - e peço licença para chamar a atenção para isto, porque me parece muito importante num sistema penal que se quer coerente - de condutas gravemente lesivas de direitos fundamentais dos trabalhadores e prometem resolver a insegurança pelo terror penal que se abate de uma forma selectiva na sociedade, roubam a coerência de que falei.
Este debate tem de ser feito, mas, de facto, ainda está por fazer e está por gizar o projecto alternativo que remeta o direito penal ao papel que lhe é reservado pelo artigo 18.o da Constituição da República: um papel subsidiário, interventor apenas quando outros meios não sejam suficientes para a salvaguarda de bens jurídicos.
Algumas das soluções propostas pelo PSD, no seu projecto de lei, são efectivamente de ponderar e pensamos que, em sede de especialidade, deveremos analisar bem todas as situações. De qualquer forma, também não vale pegar num molho de artigos do Código Penal - peço desculpa pela expressão - e despejá-los, como sendo todos eles privativos da licença de uso e porte de arma.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não percebo, por exemplo, por que é que o crime de estupro, que, aliás, deveria ter desaparecido do Código Penal, pode privar o estuprador da licença de uso e porte de arma. A não ser que tenham visto que o sedutor poderá ser um oficial de infantaria ou de cavalaria e, então, justificar-se-á privá-lo da licença de uso e porte de arma!...Risos.Este é um exemplo, mas, de facto, foram os senhores que, com o mau cuidado nas soluções, deram origem a esta crítica um pouco jocosa, porque, na verdade, é o que lá está, é o artigo 174.o.
Temos de ponderar essa situação, embora também julgue que deve ser encontrada uma boa lei de armas.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em relação à proposta de lei, pensamos, e já o dissemos, que, na generalidade, se justificam as soluções de neocriminalização, sem prejuízo de, como o Sr. Ministro disse, e é óbvio, quando os comportamentos forem puníveis de uma forma mais grave, como nas formas de dolo eventual, se aplicarem as soluções do Código Penal.Há algumas questões que se podem suscitar em torno do artigo 3 o da proposta de lei. Não vou entrar em análises de especialidade, mas o que me preocupa em relação ao n.o 3 do referido artigo, salvo erro, não é bem a classificação - é claro que daí se poderá partir para a classificação - é, antes, saber se o que vem proposto atinge efectivamente aquilo que me parece querer atingir, isto é, garantir a segurança e estabelecer uma medida, a que não darei nome, para impedir que a pessoa viole uma pena em que foi condenada.
106 I SÉRIE - NÚMERO 2Na verdade, se a pessoa residir muito longe dos recintos onde está privada de entrar, o facto de ser notificada para aparecer na esquadra impede-a de ir aos tais recintos, excepto se fugir, mas, se assim não for, a identificação na esquadra não atinge o objectivo da medida proposta. Por isso, parece-me que a medida proposta não é uma medida que garanta a segurança e também entendo que não se trata de uma medida que garanta a ressocialização. Não vejo que a medida em causa seja efectivamente uma medida de segurança e creio mesmo que, tem um efeito estigmatizador. Se se tratasse de uma medida de segurança, estaríamos perante um sistema dualista ou de duplo binário, contra o qual nada temos, desde que rodeado de algumas cautelas, como a de saber quando se inicia uma reacção - e o Governo respondeu a isso na proposta de lei, indicando quando se inicia a medida de segurança -, mas falta qualquer coisa, sempre na perspectiva de que devemos ter esperança no homem e de que, de facto, as medidas devem ter por efeito a ressocialização. E pode perguntar-se: este homem pode ou não estar ressocializado, em determinado momento, na fase de aplicação da medida, chamemos-lhe, de segurança? É que não estão previstas quaisquer medidas que ponham fim àquela medida.
De qualquer forma, creio que não se trata de uma medida de segurança - e também poderíamos discutir isto, porque há soluções deste género no direito italiano -, a não ser que, a partir da identificação que está prevista, a pessoa fique sob vigilância no exterior da esquadra. Não é isso que vem proposto, mas também é verdade que, na Itália, mesmo depois da reforma penal de 1986, se consagrou, sob outra forma, muito discutível, a medida de segurança de liberdade vigiada. Mas, repito, creio que não é isto que o Governo efectivamente propõe.
Não vou alongar-me nestas considerações, mas julgo que a medida proposta pelo Governo também não é uma sanção acessória, porque não está aqui em causa propriamente a culpa mas, sim, a perigosidade.
Poderemos pensar um pouco sobre tudo isto em sede de especialidade, não só para encontrar uma solução que garanta verdadeiramente a segurança das pessoas e previna a perigosidade mas também que retire a esta medida algumas dúvidas sobre se se tratará ou não de uma detenção à margem do que a Constituição prevê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há outras questões suscitadas no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que têm a ver com a constitucionalidade destas sanções acessórias. Pensamos que, efectivamente, grandes dúvidas se colocam, nomeadamente porque podem ser um impedimento à efectivação de direitos de reunião e manifestação e não podemos esquecer que as manifestações cívicas e políticas também podem ter um efeito ressocializador.
Apesar destas questões e das relacionadas com as buscas e revistas, que também nos suscitam preocupações e sobre as quais pensamos que se deve manter o sistema dó Código de Processo Penal, damos, na generalidade, a nossa aprovação à proposta de lei.
Vamos continuar a debater a matéria, vamos ponderar as soluções da lei penal, que, efectivamente, deve ser bem ponderada para que não suscite fenómenos perversos e violentos, por afrontar, às vezes, direitos fundamentais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O Partido Popular regista, com agrado, a apresentação da presente proposta de lei e congratula-se com a intenção subjacente, naquilo que traduz de firmeza, por parte do Governo, na reacção a fenómenos de violência decorrentes do uso de armas e engenhos explosivos,...O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - ... particularmente em estabelecimentos de ensino e, também, em recintos onde se desenrolam eventos sociais da mais variada natureza, cujo mínimo denominador comum é o de implicarem grandes concentrações de pessoas. Tais condutas, infelizmente, estão a assolar o quotidiano da nossa sociedade cada vez com maior frequência, para insegurança e intranquilidade de todos nós.
Existem, contudo, aspectos da proposta de lei que nos suscitam dúvidas, para o esclarecimento das quais esperamos que a discussão, que já está a decorrer neste Plenário e decorrerá, posteriormente, em sede de comissão, venha a contribuir decisivamente.
Pareceu-nos colher, da exposição de motivos, a ideia de que esta proposta de lei vai no sentido de proibir integralmente a entrada de armas e substâncias explosivas ou análogas dentro de estabelecimentos de ensino ou recintos onde ocorram manifestações de natureza desportiva, política, religiosa, cultural, etc. A exposição de motivos, com efeito, transmite a ideia de que o Código Penal será insuficiente, na medida em que apenas se refere a armas proibidas. Fora da sua previsão ficariam, nomeadamente, pistolas e revólveres de calibre permitido, entre outros.
Seria aí que a presente proposta constituiria novidade, ao prever a proibição de entrada de toda é qualquer arma dentro, por exemplo, de um estádio de futebol. O artigo 1.o da proposta de lei veio, passe a expressão, trocar-nos as voltas. Ali se prevê, com efeito, que passará a ser crime transportar, deter, trazer consigo, distribuir ou usar armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos e criminoso apenas quem não estiver autorizado para o efeito. A nossa dúvida situa-se precisamente na determinação do sentido e alcance desta autorização. Como é sabido, por exemplo, eu, Deputado, como, aliás, todos os Deputados e presumo que também V. Ex.a, Sr. Ministro, temos legalmente a permissão, em certos termos, de usar e transportar armas de defesa pessoal. Será que nos podemos considerar autorizados para o efeito previsto no artigo 1.o da proposta de lei?
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que o presente projecto de diploma legal vem colmatar uma lacuna existente no Código Penal, no que ao uso de armas e substâncias explosivas e análogas respeita. Na verdade, o uso e porte não autorizado destes instrumentos já se encontra criminalizado, como a própria exposição de motivos da proposta de lei assinala, no artigo 275.o do Código Penal. Estranhamente, porém, a norma deste Código, que, alguns artigos adiante, prevê a agravação pelo resultado, deixou de fora precisamente este crime. Este projecto de diploma legal parece que vem colmatar essa lacuna e é igualmente inovador quando separa dois tipos diferentes de conduta que, no artigo 275.o do Código Penal, se encontram misturados, fazendo-lhes igualmente corresponder diferentes medidas de pena: de um lado, o transporte, detenção ou distribuição de uma
18 DE OUTUBRO DE 1996 107daquelas armas ou substâncias explosivas ou análogas, ao qual corresponde pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias; do outro, o uso de um daqueles instrumentos, punido, mais gravemente, com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Em qualquer dos casos, o artigo l.o da proposta de lei fornece logo um critério para dirimir o concurso aparente entre estes crimes e os do artigo 275.o do Código Penal: o agente será punido pela disposição incriminatória que preveja a pena mais grave. Aqui se situa a nossa segunda dúvida, que é a de saber em que posição se coloca o juiz que tiver de decidir este concurso aparente de normas incriminatórias, quando a conduta criminosa ocorrer dentro de estabelecimento de ensino ou de recinto onde ocorra manifestação cívica, política, religiosa, etc.
Diga-nos, então, Sr. Ministro, qual é o contributo que a lei nova vem trazer para o aumento da segurança dos frequentadores de tais recintos públicos, quando se constata que a mais grave das penas previstas na lei nova é igual à pena menos grave prevista no Código Penal. Diga-nos, Sr. Ministro, em que é que este critério de resolução do concurso de normas não representa senão a negação de si próprio.
Relativamente à pena acessória de proibição de frequência de um ou mais estabelecimentos de ensino ou recintos onde ocorram as manifestações desportivas, políticas, culturais, religiosas, etc., a situação mais preocupante prende-se, em nossa opinião, com a ocorrência dos comportamentos que aqui são criminalizados em recintos desportivos, nomeadamente em estádios de futebol.
Queremos dizer que não acompanhamos integralmente o Sr. Presidente da Assembleia da República nas preocupações com a constitucionalidade desta pena acessória. Entendemos, de facto, que uma pessoa que transforma uma festa numa tragédia, como a que ocorreu, por exemplo, na final da Taça de Portugal de Futebol, este ano, no Estádio do Jamor, é plenamente passível da aplicação de uma pena acessória de proibição de frequência de qualquer estádio de futebol e não apenas daquele em que praticou o crime.
Concordamos, não podemos deixar de concordar, até no plano meramente teórico, que uma pessoa que usa uma arma dentro de um estádio de futebol, de um teatro, etc., seja banida, por um longo período, desses recintos. Mas, então, por que razão não optou o Governo por propor a alteração do artigo 275.o do Código Penal, no sentido definido na presente proposta de lei, bem como do artigo 285.o do mesmo Código, no que respeita à agravação pelo resultado? Por que razão não incluiu a pena acessória de proibição de frequência de estabelecimentos de ensino e de recintos onde ocorram este tipo de manifestações no mesmo capítulo onde figuram as demais penas acessórias?
O que se conclui, e com isto termino, é que o Governo está, desta forma, pensamos nós, a contribuir para aumentar a dispersão legislativa das normas penais pelo nosso ordenamento jurídico, não servindo qualquer objectivo útil, sobretudo, não servindo os objectivos da certeza e segurança jurídicas.Aplausos do CDS-PP.Ó Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem faço notar que dispõe apenas de 4,5 minutos e peço o favor de se cingir a esse tempo.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer todos os contributos dados para a melhoria das soluções gizadas neste diploma, indo algumas delas merecer certamente justificado trabalho sério em sede de especialidade.
Em relação à reacção acessória, para não entrar aqui em nenhuma discussão doutrinária, o que importa fundamentalmente é o sentido da nossa opção e o Governo admite um sentido de maior severidade, tal com acabou de ser sugerido, há pouco, e foi apenas por espírito garantista que enunciou uma medida que suscitou aqui algumas críticas. Se for possível criar um consenso no sentido de uma reacção mais forte que dê maior força preventiva à proibição de entrada nestes recintos, nós aderiremos, de corpo e alma, a essa solução.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Queiró suscitou um problema interessante e importante a respeito da dispersão de diplomas e da circunstância de se fazer caminho por áreas sectoriais e não em sede geral. Esse é um problema importante, mas é preciso dizer que, por necessidades contemporâneas, tem sido por esta via que se moderniza o Direito, nomeadamente o direito penal, e que se protege mais. a escola. É assim que em certos países da Europa se criam novos delitos, por exemplo, relacionados com a intrusão de estranhos em estabelecimentos escolares. O mesmo também acontece em relação a outros espaços e nós não podemos esquecer isto, sobretudo quando tratamos de armas. Concentrar-me-ia neste ponto, que é certamente uma das questões centrais aqui colocada.
Quem quer que conheça esta matéria, sabe que tem, existido, desde 1949 até aos dias de hoje, uma relação complexa entre a lei penal geral e as sucessivas legislações avulsas sobre armas. Há leis de 1949, de 1975, vigoraram leis de 1976, o regime mudou em 1982 e voltou a mudar em 1995 com a publicação do Código Penal, que revogou a orientação jurisprudêncial, que tinha solução diferente e mais penalizadora do que aquela que agora vigora. Por isso, temos de ter presente esta interacção de regimes que suscitaram imensos problemas jurisprudenciais e retiraram força preventiva e segurança ao Direito ao intervir na matéria das armas.
Dirijo-me, neste momento, ao PSD para suscitar particular ponderação de algumas incursões, também elas isoladas, numa legislação complexa que, durante 10 anos, não foi mexida exactamente em virtude da sua viscosidade e da sua complexidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!O Orador: - Haverá, portanto, que ponderar todas essas soluções e o Governo dará, pela sua parte, até ao final do ano, um contributo sério e genérico nessa matéria, para que certos problemas não sejam levianamente resolvidos. Por exemplo, quando se baixa a fasquia dos 21 para os 18 anos para o licenciamento de uso e porte de arma, estar-se-á a fazer bem? Estar-se-á a fazer seguindo alguma directiva que se imponha nesta matéria? Nós não iríamos facilmente nesse sentido. E essa questão tem de ser ponderada.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
108 I SÉRIE - NÚMERO 2O Orador: - O PSD propõe 18 anos, em vez dos 21 que agora constam da legislação. Pense seriamente nessa matéria e reveja-se no melhor sentido.
Por ,outro lado, o diploma do PSD mantém em vigor certos aspectos da legislação de 1975 - e digo «certos aspectos», porque o essencialmente desse diploma fica revogado -, que são aqueles que estão mais carecidos de modernização e que, na sua combinação com o Código Penal, aprovado pelo PSD em 1995, geram este efeito restritivo da penalização que aqui foi anunciado.
Portanto, justifica-se muita atenção no exame interactivo, como diria o Sr. Deputado José Magalhães,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - ... entre o Código Penal e a legislação avulsa, para que o resultado não seja, mais uma vez, insatisfatório.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Peço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, fazendo votos para que, em sede de especialidade, todas estas questões sejam ponderadas e saiamos daqui com uma boa lei de armas, porque em 1995 essa situação foi negativamente agravada. Será bom que agora olhemos em conjunto para esta matéria.
Finalmente, em relação a uma das questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Queiró, gostaria de dizer que não podemos converter, nesta matéria, o Direito numa proibição absoluta. Por exemplo, em relação a profissionais, há agentes de forças de segurança que não podem ficar inibidos por uma regra absoluta. Portanto, é justamente no sentido de poder prever situações dessa natureza que não pode ser editada uma norma absoluta nesta matéria. Esta é, aliás, uma questão de especialidade que poderá ser apurada, afinada, no sentido de se criar uma solução consensual que tenha o apoio de todos os grupos parlamentares.
Saio desta discussão confortado com a circunstância de, na sociedade portuguesa, se poder gerar um consenso em relação a uma resposta mais exigente, uma resposta que possa combinar, indo ao encontro de questões aqui suscitadas, mais solidariedade com mais rigor. É também disso que precisamos em matéria de armas. Por isso, apelo ao PSD para que aceite um exame em profundidade e não se precipite nalgumas soluções, que são passíveis de melhoria, que são passíveis de crítica e onde é possível também encontrar melhores soluções consensuais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 58/VII e do projecto de lei n.o 222/ VII, passamos à discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 40/VII - Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS).
Devo ainda comunicar que há um entendimento, preestabelecido, no sentido de se procurar sintetizar as intervenções, a fim de podermos terminar os trabalhos a uma hora aceitável.
Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontra-se hoje em discussão o projecto de lei n.o 40/VII sobre associações representativas dos municípios e das freguesias, da iniciativa do Partido Socialista.
Como consta do preâmbulo deste projecto de lei, «A experiência da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), constituída na sequência do Decreto-Lei n.o 99/84, de 29 de Março, e bem assim da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), constituída em 1988 mas ainda sem o devido enquadramento legislativo, e as disposições da Carta Europeia de Autonomia Local, adoptada pelo Conselho da Europa e ratificada por Portugal em 1990, aconselham vivamente que se encare o estabelecimento do regime jurídico das associações representativas dos municípios e das freguesias.».
Muito embora tenham uma origem anterior aos próprios municípios, e por força da sua menor importância na organização político-administrativa do Estado, as freguesias tiveram, até há bem pouco tempo, um peso político pouco significativo que as foi relegando para um papel secundário. Ao nível legislativo, assistiu-se desde sempre à diferenciação em exagero entre municípios e freguesias, tendo-se produzido legislação dirigida aos primeiros em que se omitia os segundos.
Contudo, como refere o Dr. Aires Ferreira Pinto no seu livro A Freguesia, e passo a citar, «(...) num sistema de divisão vertical de poderes pelos níveis central, regional e local como é o sistema político-administrativo português, consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976 e preservado nas revisões constitucionais subsequentes, a freguesia assume uma importância institucional inquestionável e insubstituível na realização das complementaridades de dimensão individual e colectiva dos cidadãos, projectadas na convivência comunitária dos vizinhos (fregueses) institucionalmente ligados a cada freguesia».
Atento a esta realidade, consciente de que uma política humanizada dirigida às pessoas passa igualmente pela dignificação das instituições representativas das comunidades locais, o Partido Socialista, no Programa Eleitoral de Governo do PS e da Nova Maioria, assumiu o compromisso de rever ó regime jurídico das associações representativas dos municípios e das freguesias.
Assumiu igualmente o compromisso de assegurar aos municípios e às freguesias «(...) capacidade autónoma de participação, diálogo e colaboração com os órgãos de soberania, bem como o reconhecimento de jure da sua participação em organizações internacionais congéneres.», e de conferir às associações nacionais de municípios e de freguesias o estatuto de parceiro, relativamente ao Estado, para as questões que directamente lhes interessem. É esta promessa eleitoral que se concretiza no momento em que este projecto de lei, subscrito pelo Partido Socialista, sobe a Plenário para discussão na generalidade.
Basicamente, este projecto de lei revoga o Decreto-Lei n.o 99/84, de 29 de Março, construído especificamente para os municípios e estabelece um articulado em cujo âmbito de aplicação se encontram igualmente as freguesias. Passa assim a ser reconhecido aos municípios e às freguesias o direito de se associarem como pessoas colectivas privadas, nos termos da lei civil, e estabelecem-se as condições em que estas associações assumem carácter nacional.
O projecto de lei em discussão estabelece o direito de representação, de colaboração e de parceria. Representação, porque reconhece às associações de municípios e de