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II SÉRIE-A — NÚMERO 94 88 previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos da presente lei e da legislação que regula a respetiva atividade. Artigo 63.o Operações próprias 1 - As entidades financeiras dão igualmente cumprimento, nos termos e com a extensão a definir por regulamentação setorial, aos deveres preventivos previstos na presente lei relativamente às operações, e respetivas contrapartes, que efetuem: a) Por conta própria; b) Por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente. 2 - Incluem-se no disposto no número anterior quaisquer operações, por conta própria ou não, entre a entidade financeira e quaisquer outras entidades que integrem o mesmo grupo, fora do âmbito de uma relação de clientela. Artigo 64.o Proibição do anonimato 1 - É proibida a abertura, a manutenção ou a existência de cadernetas ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a emissão ou a utilização de qualquer tipo de moeda eletrónica anónima, salvo na medida em que o contrário resultar de regulamentação setorial. Artigo 65.o Momento de verificação da identidade No caso de abertura de uma conta, as entidades financeiras não podem, no uso da faculdade conferida pelo n.o 3 do artigo 26.o e pelo n.o 5 do artigo 32.o, permitir a realização de operações pelo cliente ou em nome deste, disponibilizar instrumentos de pagamento sobre a conta nem efetuar alterações na sua titularidade, enquanto não se mostrar verificada a identidade do cliente e do beneficiário efetivo, de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis. Artigo 66.o Bancos de fachada 1 - É vedado às entidades financeiras o estabelecimento ou a manutenção de relações de correspondência com bancos de fachada. 2 - As entidades financeiras diligenciam também no sentido de não estabelecerem ou manterem relações de correspondência com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada. 3 - Logo que tenham conhecimento de que mantêm uma relação de correspondência com  bancos de fachada ou com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada, as entidades financeiras põem termo à mesma e informam de imediato a respetiva autoridade setorial. SECÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.o Cumprimento dos deveres preventivos 1 - Em virtude das funções conferidas à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútua pelo disposto no artigo 65.o
17 DE ABRIL DE 2017 93 CAPÍTULO VI Deveres específicos das entidades não financeiras SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 74.o Deveres das entidades não financeiras As entidades não financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos da presente lei e da legislação reguladora da respetiva atividade. Artigo 75.o Dever específico de formação No caso de a entidade não financeira obrigada ser uma pessoa singular, que exerça a sua atividade profissional na qualidade de colaborador de uma pessoa coletiva, o dever de formação previsto no artigo 54.o incide sobre a pessoa coletiva. SECÇÃO II Disposições específicas SUBSECÇÃO I Jogos Artigo 76.o Casinos e salas de jogo do bingo 1 - Os concessionários de exploração de jogo em casinos, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, identificam e verificam a identidade dos frequentadores e, sempre que aplicável, dos respetivos beneficiários efetivos, no momento da entrada dos frequentadores na sala de jogo ou quando os mesmos adquirirem ou trocarem fichas de jogo ou símbolos convencionais utilizáveis para jogar. 2 - O disposto no número anterior não dispensa os concessionários de exploração de jogo em casinos de darem cumprimento aos demais procedimentos previstos na secção III do capítulo IV, devendo conhecer as operações efetuadas pelo frequentador na sala de jogo e, em função das mesmas, definir a natureza e a extensão daqueles procedimentos. 3 - Os concessionários de exploração de jogo em casinos ficam ainda sujeitos aos seguintes deveres específicos: a) Emitir, nas salas de jogos, cheques seus em troca de fichas ou símbolos convencionais apenas à ordem dos frequentadores identificados que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições; b) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, cheques seus para pagamentos de prémios apenas à ordem dos frequentadores premiados previamente identificados e resultantes das combinações do plano de pagamentos das máquinas ou de sistemas de prémio acumulado. 4 - Os cheques referidos no número anterior são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula proibitiva de endosso. 5 - Os concessionários de exploração de salas de jogo do bingo referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o identificam e verificam a identidade dos jogadores e, sempre que aplicável, dos respetivos beneficiários efetivos, pelo menos num dos seguintes momentos: a) No momento da entrada dos jogadores na sala de jogo; b) No momento da aquisição dos cartões de jogo;
17 DE ABRIL DE 2017 95 i) Ao bastonário da sua ordem profissional, quando os pedidos estejam relacionados com as comunicações referidas na alínea anterior, cabendo àquela ordem a transmissão das informações à entidade requerente, imediatamente e sem filtragem. ii) Diretamente à entidade requerente, nos demais casos. SUBSECÇÃO III Dissuasão da prática de atividade ilegal Artigo 80.o Dissuasão da prática de atividade ilegal A tentativa, pelas pessoas referidas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o, de dissuadir um cliente de realizar um ato ou uma atividade ilegal não configura divulgação de informação proibida nos termos do n.o 1 do artigo 54.o. CAPÍTULO VII Autoridades competentes SECÇÃO I Autoridades competentes SUBSECÇÃO I Autoridades judiciárias e policiais Artigo 81.o Autoridades judiciárias e policiais 1 - Sem prejuízo das demais atribuições legais atribuídas às autoridades judiciárias, o juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências e beneficiam das demais prerrogativas conferidas pelas disposições específicas da presente lei. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o DCIAP realiza as ações de prevenção das práticas relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo, no âmbito das quais exerce as competências que lhe são especificamente conferidas pela presente lei. 3 - Na realização das ações de prevenção referidas no número anterior, o DCIAP tem os poderes conferidos pelo disposto na presente lei e no n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, alterada pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de janeiro, e 32/2010, de 2 de setembro, com as necessárias adaptações e pode solicitar nos termos previstos no n.o 4 do artigo 95.o, quaisquer elementos ou informações que considere relevantes para o exercício das funções que lhe são conferidas pela presente lei. 4 - Com vista à realização das finalidades da prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, o DCIAP acede diretamente e mediante despacho, a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de averiguação preventiva subjacentes ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 5 - As autoridades policiais exercem as respetivas competências no âmbito das suas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, beneficiando em particular do dever de colaboração previsto no artigo 53.o. SUBSECÇÃO II Unidade de Informação Financeira Artigo 82.o Competências 1 - Compete à Unidade de Informação Financeira:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 96 a) Receber, centralizar, tratar e analisar as comunicações de operações suspeitas efetuadas no exercício do dever de comunicação previsto no artigo 43.o, bem como outras comunicações de natureza sistemática a que se refere o artigo 45.o; b) Recolher, centralizar, tratar e analisar informação, proveniente de outras fontes, que respeite à prevenção e investigação das atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo; c) Difundir, no plano nacional, informação relacionada com as análises efetuadas e os respetivos resultados, bem como qualquer outra informação relevante; d) Cooperar, no plano nacional, com as demais autoridades que prossigam funções relevantes em matéria de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos previstos na presente lei; e) Cooperar, no plano internacional, com as unidades congéneres, nos termos previstos na presente lei e nos instrumentos de cooperação internacional aplicáveis; f) Exercer quaisquer outras competências conferidas pela presente lei ou por outras disposições legais. 2 - No exercício das suas competências de análise, a Unidade de Informação Financeira: a) Efetua análises operacionais centradas em casos, atividades ou operações concretos, em alvos específicos, ou em outras informações selecionadas de forma adequada, de acordo com o tipo e o volume dos elementos obtidos e a expectável utilidade das informações após a respetiva difusão; b) Efetua análises estratégicas das tendências, dos padrões e das ameaças em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. 3 - A Unidade de Informação Financeira pode solicitar, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 95.o, quaisquer elementos ou informações que considere relevantes para o exercício das funções que lhe são conferidas pela presente lei. Artigo 83.o Independência e autonomia operacionais 1 - A Unidade de Informação Financeira tem independência e autonomia operacionais, devendo estar dotada dos recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes para o desempenho cabal e independente das suas funções. 2 - A Unidade de Informação Financeira exerce as suas funções de modo livre e com salvaguarda de qualquer influência ou ingerência política, administrativa ou do setor privado, suscetível de comprometer a sua independência e autonomia operacionais. 3 - A Unidade de Informação Financeira decide, em especial, de modo autónomo sobre: a) A análise, o pedido, a transmissão e a difusão de informação relevante; b) A conclusão de acordos de cooperação e a troca de informações com outras autoridades competentes nacionais ou com unidades congéneres estrangeiras. SUBSECÇÃO III Autoridades setoriais DIVISÃO I Setor financeiro Artigo 84.o Autoridades de supervisão Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais compete:
17 DE ABRIL DE 2017 97 a) À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos termos previstos no artigo seguinte; b) Ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos previstos nos artigos 86.o a 88.o; c) À Inspeção-Geral de Finanças, relativamente à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE. Artigo 85.o Competências exclusivas da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 - Para os efeitos da presente lei, compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a supervisão das seguintes entidades financeiras: a) Sociedades gestoras de fundos de pensões; b) Empresas de seguros e mediadores de seguros; c) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro; d) Entidades referidas nas alíneas a) e b), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos no artigo 73.o. 2 - A supervisão da mediação de seguros é uma competência exclusiva da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ainda que o mediador de seguros exerça outras atividades sujeitas à supervisão ou fiscalização de outras autoridades, nos termos da presente lei.  Artigo 86.o Competências exclusivas do Banco de Portugal Para os efeitos da presente lei, compete ao Banco de Portugal a supervisão das seguintes entidades financeiras: a) Instituições de crédito hipotecário; b) Sociedades financeiras, com exceção das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.o 260/94, de 22 de outubro, e das sociedades financeiras referidas no artigo seguinte. c) Instituições de pagamento com sede em Portugal; d) Instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal; e) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro; f) Instituições de pagamento com sede noutro Estado-membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes; g) Instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores; h) Entidades referidas nas alíneas a) a d), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos no artigo 73.o; i) Entidades que prestem serviços postais, relativamente aos produtos financeiros que disponibilizem por conta própria. Artigo 87.o Competências exclusivas da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Para os efeitos da presente lei, compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a supervisão das seguintes entidades financeiras: a) Empresas de investimento; b) Sociedades gestoras de fundos de investimento e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;
17 DE ABRIL DE 2017 111 Artigo 117.o Unidade de Informação Financeira 1 - Cabe à Unidade de Informação Financeira preparar e manter atualizados dados estatísticos relativos: a) Ao número de operações suspeitas comunicadas nos termos do disposto no artigo 43.o e ao encaminhamento e resultado de tais comunicações; b) Ao número de pedidos de informação transfronteiriços  enviados, recebidos ou recusados pela mesma e aos quais esta respondeu total ou parcialmente. 2 - A Unidade de Informação Financeira comunica, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos no número anterior à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 116.o. Artigo 118.o Autoridades judiciárias e policiais 1 - As autoridades judiciárias e policiais procedem à recolha dos dados estatísticos relativos à respetiva atividade em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo os seguintes: a) O número de casos investigados; b) O número de pessoas acusadas em processo judicial; c) O número de pessoas condenadas pelos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo; d) Dados sobre os tipos de infrações subjacentes; e) O valor, em euros, dos bens objeto de medida de congelamento, de apreensão, de arresto ou de declaração de perda a favor do Estado; f) O número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional efetuados e recebidos e dados relativos ao respetivo seguimento. 2 - As autoridades judiciárias e policiais remetem, anualmente, os dados referidos no número anterior que respeitam à sua atividade: a) À Direcção‐Geral da Política de Justiça, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) a e); b) À Procuradoria-Geral da República, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) e f); c) À Unidade de informação Financeira, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) a d). 3 - A Direção-Geral da Política de Justiça e a Procuradoria-Geral da República comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos no número anterior à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 116.o. Artigo 119.o Autoridades setoriais 1 - As autoridades setoriais preparam e mantêm atualizados dados estatísticos relativos aos seus sectores específicos de atuação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo os seguintes: a) Dados sobre a dimensão e importância económica de cada setor; b) Dados sobre o número de pessoas ou entidades obrigadas registadas ou autorizadas a operar em território nacional; c) Sempre que possível, dados sobre: i) O número de inspeções, monitorizações ou análises remotas realizadas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 122 condição excessivamente restritiva, na aceção do artigo 133.o 2 - A informação trocada entre a Unidade de Informação Financeira e as suas congéneres é utilizada para a prossecução das funções que lhe são atribuídas pela presente lei e por diplomas estrangeiros análogos, cabendo à Unidade de Informação Financeira: a) A possibilidade de impor restrições e condições à utilização das informações que preste; b) A obrigatoriedade de observar as restrições e condições impostas pelas suas congéneres quanto às informações prestadas pelas mesmas. 3 - Em todo o caso, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 134.o é aplicável, com as necessárias adaptações, à utilização e posterior divulgação das informações trocadas entre a Unidade de Informação Financeira e as suas congéneres. 4 - A Unidade de Informação Financeira observa as salvaguardas previstas n.o 4 do artigo 134.o e só pode recusar a prestação de informação com base na impossibilidade de as suas congéneres as observarem, excetuando-se a salvaguarda mencionada na alínea c) do referido n.o 4, cuja inobservância constitui motivo de recusa apenas na parte respeitante aos segredos de justiça e de Estado. 5 - Fora dos casos previstos no número anterior, a Unidade de Informação Financeira concede o consentimento prévio a que se refere o n.o 3 do artigo 134.o de imediato e em toda a extensão possível, circunscrevendo a recusa às situações em que a respetiva concessão: a) Exceda as suas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; b) Seja claramente desproporcional face aos interesses nacionais ou aos interesses legítimos de uma dada pessoa singular ou coletiva. 6 - Os motivos de recusa a que se referem os n.os 4 e 5 são devidamente fundamentados, documentados e, sempre que possível, dados a conhecer à Unidade congénere. SUBSECÇÃO III Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão e com o Banco Central Europeu Artigo 141.o Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão As autoridades de supervisão cooperam com as Autoridades Europeias de Supervisão, designadamente facultando-lhes todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que a estas incumbem, nos termos do disposto na Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e nos regulamentos que as instituem. Artigo 142.o Cooperação com o Banco Central Europeu 1 - As autoridades de supervisão prestam ao Banco Central Europeu as informações de que disponham no cumprimento da presente lei, na estrita medida em que tais informações relevem para o exercício das funções conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013. 2 - As autoridades de supervisão prestam as informações referidas no número anterior ainda que as mesmas se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou sobre as respetivas autoridades de supervisão.
17 DE ABRIL DE 2017 123 SUBSECÇÃO IV Cooperação entre a Unidade de Informação Financeira e a Comissão Europeia Artigo 143.o Cooperação com a Comissão Europeia A Unidade de Informação Financeira presta à Comissão Europeia a colaboração que se mostre necessária ao prosseguimento das funções que a esta competem por força da Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. CAPÍTULO X Entidades equiparadas a entidades obrigadas SECÇÃO I Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo Artigo 144.o Deveres especiais 1 - As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por empréstimo e de capital devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação: a) Identificação completa de investidores e beneficiários; b) Montantes investidos, individualizados por investidor e por operação; c) Datas de realização dos investimentos, incluindo datas de amortização total ou parcial; d) Identificação completa das pessoas que procedam à amortização total ou parcial dos montantes investidos sempre que tal operação não seja efetuada pelo beneficiário; e) Valor das remunerações auferidas ou das participações no capital ou dividendos e lucros partilhados, individualizadas por investidor. 2 - As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou recompensa devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação: a) Identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes; b) Montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação. 3 - As entidades gestoras de plataformas de financiamento devem conservar, em suporte duradouro, os elementos de informação referidos nos números anteriores, bem como o suporte demonstrativo dos mesmos, pelo período de 10 ou cinco anos, consoante se trate das situações previstas no n.o 1 ou no n.o 2, respetivamente. SECÇÃO II Organizações sem fins lucrativos Artigo 145.o Avaliação de risco 1 - A Comissão de Coordenação, através de exercícios periódicos, promove a identificação e a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo especificamente associados às organizações sem fins lucrativos. 2 - No âmbito dos exercícios referidos no número anterior, a Comissão de Coordenação promove a elaboração e a atualização de uma listagem das pessoas, entidades ou organizações enquadráveis na definição de organização sem fins lucrativos prevista na presente lei. 3 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, incumbe ainda à Comissão de Coordenação:
17 DE ABRIL DE 2017 125 com competências no domínio das organizações sem fins lucrativos e mesmo que tal informação se encontre sujeita a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual. Capítulo XI Medidas de execução do Regulamento (UE) n.o 2015/847 Artigo 147.o Verificação da exatidão das informações relativas ao ordenante ou ao beneficiário 1 - Para os efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, considera-se que foi efetuada a verificação prevista no n.o 4 daquele artigo se: a) A identidade do ordenante tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei; b) As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.o da presente lei. 2 - Para os efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, considera-se que foi efetuada a verificação prevista nos n.os 3 e 4 daquele artigo se: a) A identidade do beneficiário tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei; b) As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.o da presente lei. Artigo 148.o Procedimentos baseados no risco Os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário, na aplicação dos procedimentos baseados nos riscos a que se refere a primeira parte do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, têm em conta os procedimentos adotados em cumprimento do disposto no artigo 27.o da presente lei. Artigo 149.o Comunicações sobre omissão de informação e adoção de medidas Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as comunicações previstas na segunda parte do n.o 2 dos artigos 8.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847 são dirigidas ao Banco de Portugal e, caso existam, a outras autoridades com competência para fiscalizar o cumprimento das disposições em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por parte dos prestadores de serviços de pagamento em causa. Artigo 150.o Operações suspeitas Para os efeitos do disposto nos artigos 9.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847: a) A omissão ou incompletude da informação devida são consideradas como um fator a ter em conta para o reforço das medidas adotadas ao abrigo do dever de identificação e diligência previsto na presente lei; b) A aferição da natureza eventualmente suspeita da transferência de fundos, ou de qualquer operação conexa, tem lugar no quadro do dever de exame previsto no artigo 52.o da presente lei; c) As comunicações de operações potencialmente suspeitas são efetuadas nos termos do disposto nos artigos 43.o e 44.o da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 126 Artigo 151.o Prestação de informações 1 - No âmbito da prestação de informações e de quaisquer outros elementos ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, os prestadores de serviços de pagamento estão sujeitos: a) Às disposições sobre o dever de colaboração constantes do artigo 53.o da presente lei. b) Às disposições sobre o dever de não divulgação constantes do artigo 54.o da presente lei. 2 - Nas circunstâncias em que seja exigível a nomeação de um ponto de contacto central, de acordo com o disposto no artigo 72.o da presente lei, a prestação de informações e de quaisquer outros elementos ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847 e do número anterior é efetuada através daquele ponto de contacto. Artigo 152.o Proteção de dados Para os efeitos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, deve ser observado o disposto na secção VIII do capítulo IV da presente lei, com as necessárias adaptações, ficando os prestadores de serviços de pagamento autorizados a proceder ao tratamento dos elementos de informação obtidos em cumprimento daquele Regulamento. Artigo 153.o Conservação da informação Para os efeitos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, os prestadores de serviços de pagamento conservam os registos das informações a que se referem os artigos 4.o a 7.o do Regulamento em conformidade com o disposto no artigo 51.o da presente lei. Artigo 154.o Autoridade setorial competente 1 - Compete ao Banco de Portugal verificar o cumprimento das normas constantes do Regulamento (UE) n.o 2015/847 pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal. 2 - No exercício das funções a que se refere o número anterior, o Banco de Portugal: a) Dispõe dos poderes conferidos pelas secções II e IV do capítulo VII da presente lei, com as necessárias adaptações; b) Dá cumprimento, com as necessárias adaptações, aos deveres previstos na secção III do mesmo capítulo VII, ficando autorizado, nos termos do disposto no artigo 106.o da presente lei, a proceder ao tratamento dos elementos de informação relativos à execução do Regulamento (UE) n.o 2015/847; c) Em caso de violação grave ou reiterada das normas constantes do Regulamento (UE) n.o 2015/847: i) Pode proceder à revogação da autorização ou de outra habilitação de que dependa o exercício da atividade do prestador de serviços de pagamento em causa, nos termos do artigo 111.o da presente lei ou da legislação setorial aplicável; ii) Comunica quaisquer factos ou indícios suscetíveis de determinarem a reavaliação daquela autorização ou habilitação, sempre que não lhe compita a concessão da mesma. 3 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do número anterior, o Banco de Portugal pode emitir regulamentação sobre as medidas a adotar ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 2015/847, incluindo no que se refere à execução dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 12.o.
17 DE ABRIL DE 2017 127 Artigo 155.o Cooperação 1 - O Banco de Portugal presta às demais entidades com competências operacionais no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos do disposto no artigo 124.o da presente lei, todas as informações relativas à execução do Regulamento (UE) n.o 2015/847. 2 - O regime de cooperação internacional previsto na secção II do capítulo IX da presente lei é igualmente aplicável à troca de todas as informações relativas à execução do Regulamento (UE) n.o 2015/847. Artigo 156.o Comunicação de irregularidades Para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, são aplicáveis, respetivamente, as disposições constantes dos artigos 108.o e 20.o da presente lei, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO XII Regime sancionatório SECÇÃO I Ilícitos criminais Artigo 157.o Divulgação ilegítima de informação 1 - A divulgação ilegítima, a clientes ou a terceiros, das informações, das comunicações, das análises ou de quaisquer outros elementos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 54.o da presente lei e no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, é punida: a) No caso das pessoas singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias. 2 - Em caso de mera negligencia, a pena prevista na alínea a) do número anterior é reduzida a 1/3 no seu limite máximo. Artigo 158.o Revelação e favorecimento da descoberta de identidade 1 - A revelação ou o favorecimento da descoberta da identidade de quem forneceu informações, documentos ou elementos ao abrigo dos artigos 43.o a 45.o, 47.o e 53.o da presente lei ou do Regulamento (UE) n.o 2015/847 é punida: a) No caso das pessoas singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias. 2 - Em caso de mera negligencia, a pena prevista na alínea a) do número anterior é reduzida a 1/3 no seu limite máximo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 128 Artigo 159.o Desobediência 1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou os mandados legítimos das autoridades setoriais, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução, incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se as autoridades setoriais tiverem feito a advertência dessa cominação.  2 - Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em procedimentos instaurados por violação das disposições da presente lei ou dos respetivos diplomas regulamentares. SECÇÃO II Ilícitos contraordenacionais SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 160.o Aplicação no espaço O disposto na presente secção é aplicável, independentemente da nacionalidade do agente, aos seguintes factos que constituam infração à lei portuguesa: a) Factos praticados em território português; b) Factos praticados fora do território nacional pelos quais sejam responsáveis as entidades referidas nos artigos 3.o, 4.o e 6.o, atuando por intermédio de sucursais, agentes ou distribuidores ou em regime de prestação de serviços, bem como as pessoas que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo seguinte; c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário.  Artigo 161.o Responsabilidade 1 - Pela prática das contraordenações previstas na presente secção podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares, pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica. 2 - É responsável como autor das contraordenações previstas na presente lei todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua produção. Artigo 162.o Responsabilidade das pessoas coletivas e das entidades equiparadas 1 - As pessoas coletivas e as entidades equiparadas a pessoas coletivas são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelas pessoas singulares que sejam titulares de funções de administração, gerência, direção, chefia ou fiscalização, representantes, trabalhadores ou demais colaboradores, permanentes ou ocasionais, quando estas atuem no exercício das suas funções ou em nome e no interesse do ente coletivo. 2 - A responsabilidade da pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva apenas é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela. 3 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade de nenhum deles.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 130 5 - O prazo referido no número anterior é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 6 - O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos, a contar do dia em que a decisão administrativa se torne definitiva ou do dia em que a decisão judicial transite em julgado. Artigo 167.o Graduação da sanção 1 - A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente. 2 - Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias: a) Duração da infração; b) Grau de participação do arguido no cometimento da infração; c) Existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem; d) Existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta seja determinável; e) Perigo ou dano causado ao sistema financeiro ou à economia nacional; f) Carácter ocasional ou reiterado da infração; g) Intensidade do dolo ou da negligência; h) Se a contraordenação consistir na omissão da prática de um ato devido, o tempo decorrido desde a data em que o ato devia ter sido praticado; i) Nível de responsabilidades da pessoa singular, âmbito das suas funções e respetiva esfera de ação na pessoa coletiva ou entidade equiparada em causa; j) Especial dever da pessoa singular de não cometer a infração. 3 - Na determinação da sanção aplicável tem-se ainda em conta: a) A situação económica do arguido; b) A conduta anterior do arguido; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração; d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração; e) O nível de colaboração do arguido com a entidade com competência instrutória do procedimento contraordenacional. 4 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração.’ Artigo 168.o Injunções e cumprimento do dever violado 1 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do cumprimento do dever, se este ainda for possível. 2 - A autoridade setorial competente ou o tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar a suas consequências. 3 - Se as injunções referidas nos números anteriores não forem cumpridas no prazo fixado pela autoridade setorial competente ou pelo tribunal, o infrator incorre na sanção prevista para as contraordenações nos termos do artigo 170.o.
17 DE ABRIL DE 2017 141 c) Cancelar a divulgação da decisão, quando as soluções previstas nas alíneas anteriores se revelarem insuficientes para garantir a proporcionalidade da medida de divulgação face à gravidade da infração, bem como a estabilidade dos mercados financeiros. 5 - Sem prejuízo da eventual aplicação de um prazo mais curto previsto na legislação de proteção de dados pessoais, as informações divulgadas nos termos dos números anteriores mantêm-se disponíveis no sítio na Internet da autoridade setorial competente durante cinco anos, contados, consoante os casos, a partir da data da publicação ou da data em que a decisão condenatória se torne definitiva ou transite em julgado, e não podem ser indexadas a motores de pesquisa na Internet. SUBSECÇÃO IV Recurso Artigo 179.o Tribunal competente O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é o tribunal competente para conhecer do recurso, da revisão e da execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas em processo de contraordenação instaurado ao abrigo da presente lei. Artigo 180.o Reformatio in pejus Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos da presente lei o princípio da proibição de reformatio in pejus, devendo esta informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso. SUBSECÇÃO V Outras disposições Artigo 181.o Comunicação de sanções A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários devem comunicar às Autoridades Europeias de Supervisão as sanções aplicadas às instituições de crédito e às instituições financeiras pela prática de contraordenações previstas na presente lei, bem como a eventual interposição de recurso das decisões que as aplicam e o respetivo resultado. Artigo 182.o Direito subsidiário Às infrações previstas na presente secção, em tudo o que não contrarie as disposições dela constantes, são subsidiariamente aplicáveis: a) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, as disposições constantes, consoante a matéria em causa: i) Do capítulo II do título VIII do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo artigo 2.o da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro; ii) Da secção I do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros; iii) Do capítulo II do título IX do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões;
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 142 iv) Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pelo artigo 3.o da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. b) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe ao Banco de Portugal, as disposições constantes do título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; c) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, as disposições constantes do Código dos Valores Mobiliários; d) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, as disposições constantes, consoante a matéria em causa: i) Do capítulo IX do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro; ii) Do capítulo V do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril; iii) Dos capítulos VIII e IX do Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de março; iv) Do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. e) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe a outras autoridades setoriais, as disposições constantes do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. SECÇÃO III Ilícitos disciplinares Artigo 183.o Responsabilidade disciplinar A violação, por contabilista certificado, advogado, solicitador ou notário, dos deveres previstos na presente lei ou na respetiva regulamentação constitui uma infração de natureza disciplinar, punível em conformidade com o Estatuto da respetiva ordem profissional e demais legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 184.o Sanções 1 - Quando nos termos do Estatuto a infração seja punível com pena de multa, o limite máximo desta é elevado para o dobro, no caso do montante correspondente ao benefício económico resultante da prática da infração ser determinável e superior a € 500 000. 2 - Na determinação da medida das sanções deve atender-se ao grau da culpa e à personalidade do agente, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no quadro normativo aplicável. 3 - No caso dos notários, o poder disciplinar é da competência do Ministro da Justiça e da Ordem dos Notários, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 62.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. Artigo 185.o Comunicação de irregularidades e divulgação das decisões condenatórias São aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas constantes do: a) Artigo 20.o e do artigo 108.o, sobre a comunicação de irregularidades; b) Artigo 178.o, sobre a divulgação das decisões condenatórias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 144 «Artigo 324.o [...] É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas nos artigos 321.o a 323.o, com conhecimento dessa situação.» Capítulo XIV Disposições transitórias e finais Artigo 188.o Disposições transitórias 1 - Os mediadores de seguros ligados estão dispensados das obrigações previstas na presente lei até à entrada em vigor do instrumento legal que venha a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.o 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016. 2 - Quando se relacionem com a conservação de elementos relevantes em processos judiciais e administrativos pendentes que respeitem à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os prazos previstos no número anterior são ampliados pelo tempo da duração do processo, com a data limite de 25 de junho de 2025. 3 - O disposto nos n.os 3 e 4 não prejudica as normas legais aplicáveis em matéria de meios de prova relativas a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes. 4 - A isenção prevista no artigo 5.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, persiste até à aprovação de norma regulamentar a emitir pelo Banco de Portugal, que defina os termos em que a presente lei é aplicável às atividades que beneficiam daquela isenção. Artigo 189.o Remissões 1 - Todas as remissões feitas por outros diplomas para os diplomas revogados nos termos do artigo seguinte consideram-se feitas, doravante, para a presente lei. 2 - Todas as remissões feitas por outros diplomas para a Diretiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, consideram-se feitas, doravante, para a Diretiva (UE) n.o 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. 3 - Todas as remissões feitas por outros diplomas para o Regulamento (CE) n.o 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro, consideram-se feitas, doravante, para o Regulamento (UE) n.o 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. Artigo 190.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.os 62/2015, de 24 de junho, e 118/2015, de 31 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 125/2008, de 21 de julho; c) A Portaria n.o 150/2013, de 19 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 53, de 15 de março de 2013.
17 DE ABRIL DE 2017 145 Artigo 191.o Entrada em vigor O presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 30 de março de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO I (a que se refere a subalínea i) da alínea w) do artigo 2.o) Lista de operações a) Operações próprias das agências de câmbio; b) Empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso); c) Locação financeira; d) Serviços de pagamento, na aceção do n.o 3 do artigo 4.o da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno; e) Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas de crédito), na medida em que a atividade não esteja abrangida pela subalínea anterior; f) Concessão de garantias e outros compromissos; g) Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, entre outros), divisas, futuros financeiros e opções, instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro e valores mobiliários; h) Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão; i) Consultoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de questões conexas, e consultoria, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas; j) Intermediação nos mercados interbancários; k) Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras; l) Custódia e administração de valores mobiliários; m) Aluguer de cofres; n) Emissão de moeda eletrónica. ANEXO II (a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o) Lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais baixo 1. Fatores de risco inerentes ao cliente: a) Sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado  e sujeitas, em virtude das regras desse mercado, da lei ou de outros instrumentos vinculativos, a deveres de informação que garantam uma transparência adequada quanto aos respetivos beneficiários efetivos; b) Administrações ou empresas públicas; c) Clientes que residam em zonas geográficas de risco mais baixo, apuradas de acordo com o n.o 3 do presente anexo.