19 DE DEZEMBRO DE 2020 17 O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim deste primeiro ponto. Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, com a apreciação do Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [Apreciação Parlamentar n.o 33/XIV/2.a (PCP)]. Para abrir o debate tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Como o Sr. Presidente acabou de referir, o Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, em apreço, vem fazer uma adequação de diversos diplomas legais relevantes na política de habitação, desde a Lei Orgânica do IHRU, I.P. até ao enquadramento legal dos programas 1.o Direito ou Porta de Entrada, entre outros diplomas, no sentido de fazer corresponder essa legislação ao quadro que resulta da aprovação da Lei de Bases da Habitação nesta Assembleia da República. O PCP considera importante essa adequação e considera que a aprovação do Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, é um passo positivo no sentido da regulamentação da lei que foi aprovada pela Assembleia. E o PCP empenhou-se positivamente, no sentido de contribuir para que essa lei fosse a melhor possível. Temos uma lei que, agora, se deve traduzir no concreto, do ponto de vista desta regulamentação. No entanto, este Decreto-Lei n.o 81/2020 e as alterações que veio introduzir, colocam, do nosso ponto de vista, duas questões: uma que justifica o acerto relativamente a algumas das matérias plasmadas na própria alteração que o decreto-lei veio trazer; e outra — que não vamos dirimir aqui, conhecendo os limites materiais do processo da decisão parlamentar — que tem a ver com aquilo que falta tratar ainda, do ponto de vista destes diplomas que são alterados. Portanto, há um trabalho que fica por fazer e seguramente que teremos de voltar a este tema, mais à frente, não em sede de apreciação parlamentar, mas no sentido do enriquecimento, desenvolvimento e aprofundamento dessas operações e opções. O PCP apresenta, desde já, propostas concretas, no sentido do aperfeiçoamento e da melhoria do texto do decreto-lei em causa, relativamente às alterações que vem introduzir. Fazemo-lo, desde logo, no que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 175/2012, que aprova a orgânica do IHRU, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para assegurar, em primeiro lugar, que o IHRU pode, eventualmente, participar em sociedades e fundos de investimento imobiliário, mas de capital público ou no âmbito do Fundo Nacional para Reabilitação do Edificado, delimitando de uma forma mais clara o âmbito de intervenção do IHRU, com a questão do capital público, não permitindo, nesta matéria, a entrada do IHRU em outros domínios do ponto de vista do setor financeiro, que têm mostrado, em muitos casos, problemas que conhecemos bem. Por outro lado, no Decreto-Lei n.o 37/2018, que enquadra o chamado programa 1.o Direito, salvaguardamos também, no n.o 5 do artigo 62.o, no que diz respeito à intervenção das entidades que podem ser envolvidas nos processos, o âmbito em que devem ser envolvidas, na falta de estratégia local de habitação — aprovada ou de onde não constem esses apoios —, para que seja assim, do ponto de vista do processo que os municípios devem ter, e não em alternativa ou em substituição ao envolvimento prioritário. Portanto, estas entidades não devem substituir, devem estar presentes, de forma complementar, mais abrangente, integrada e participativa. Por outro lado, colocamos também aqui, neste âmbito, o envolvimento no processo, bem como a emissão de parecer, do Conselho Nacional de Habitação, relativamente à questão do prazo de 20 anos para a capacidade de desafetação das habitações cuja aquisição, reabilitação ou construção tenha sido financiada com comparticipações concedidas neste âmbito. Esta chamada Nova Geração de Políticas de Habitação estabeleceu, em 2018, as principais metas quantitativas a atingir a médio prazo. Com a lei de bases, compete ao Programa Nacional de Habitação estabelecer os objetivos, prioridades, programas e medidas de política nacional de habitação, e esse programa é proposto pelo Governo. A questão é que, no próprio Decreto-Lei n.o 81/2020 — e por isso é que dizemos que teremos de voltar a esse assunto —, importa garantir que na legislação agora alterada, se possa ir mais longe, no sentido de garantir e salvaguardar a capacidade de resposta, através da adaptação necessária para a intervenção ao nível de