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enfrentam explicam, de certa forma, por que motivo a mobilidade geográfica entre os Estados-Membros da UE se tem mantido a um nível relativamente modesto: segundo o Inquérito Europeu às Forças de Trabalho da UE, em 2011, apenas 3,1% dos cidadãos europeus em idade ativa (15-64) viviam num Estado-Membro da UE que não o seu país de origem. São vários e diferentes os exemplos de obstáculos e problemas:  Autoridades públicas que não respeitam o direito da UE (legislação não conforme ou incorretamente aplicada) e repercussões nos trabalhadores migrantes da UE;  Empregadores e conselheiros jurídicos que não respeitam o direito da UE;   Os trabalhadores migrantes da UE não têm acesso à informação ou aos meios para fazer valer os seus direitos. Com vista a resolver estes problemas, foram identificados determinados objetivos específicos, como seja:  A diminuição da discriminação dos trabalhadores migrantes da UE em razão da nacionalidade;  A correção do fosso entre os direitos dos trabalhadores migrantes da UE e o seu exercício na prática, facilitando a correta aplicação da legislação em vigor;  A redução da incidência de práticas desleais contra os trabalhadores migrantes da UE;  Dotação dos trabalhadores migrantes da UE dos meios necessários para fazer valer os seus direitos. 2. Principais Aspetos A proposta de diretiva em apreço pretende melhorar e forçar a forma como o artigo 45.o do TFUE e o Regulamento (UE) N.o 492/2011, de 5 de abril, são aplicados na prática em toda a UE, através da criação de um quadro geral comum de disposições e medidas adequadas destinadas a facilitar uma aplicação mais eficaz e uniforme dos direitos conferidos pelo direito da UE aos trabalhadores e membros das suas famílias no exercício do seu direito à livre circulação.  28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________47
A proposta de diretiva introduz, em especial, obrigações legais destinadas a:  Garantir aos trabalhadores migrantes da UE vias de recurso adequadas ao nível nacional. Qualquer trabalhador da UE que considere ter sido vítima de discriminação em razão da nacionalidade deve poder fazer uso de procedimentos administrativos e/ou judiciais para contestar comportamentos discriminatórios;  Reforçar a proteção dos trabalhadores, assegurando que as associações, organizações ou outras pessoas coletivas com um interesse legítimo na promoção dos direitos de livre circulação possam iniciar procedimentos administrativos ou judiciais em nome ou em apoio de trabalhadores migrantes da UE que tenham visto violados os seus direitos;  Criar estruturas ou organismos a nível nacional que promovam o exercício do direito de livre circulação e facultem informações e apoio aos trabalhadores migrantes da UE que são vítimas de discriminação em razão da nacionalidade;  Reforçar a sensibilização, facultando aos empregadores, trabalhadores e quaisquer outras partes interessadas, informações pertinentes e facilmente acessíveis;  Promover o diálogo com as organizações não-governamentais e os parceiros pertinentes. Deste modo, a proposta de diretiva inclui os seguintes aspetos:   Acesso ao emprego;  Condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração e despedimento;  Acesso a regalias sociais e benefícios fiscais;  Filiação em organizações sindicais;  Acesso à formação;  Acesso à habitação;  Acesso ao ensino para os filhos dos trabalhadores. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________48
3. Aspetos Relevantes No que respeita os aspetos relevantes, convém destacar a consulta das partes interessadas, a avaliação de impacto e a incidência orçamental.   No que diz respeito ao primeiro ponto, importa salientar que além dos relatórios da rede de peritos em matéria de livre circulação de trabalhadores e da discussão no âmbito do comité consultivo da livre circulação de trabalhadores, a Comissão realizou uma consulta pública, entre junho e agosto de 2011, tendo-se pronunciado: o Cidadãos; o Autoridades nacionais; o Sindicatos; o Organizações de empregadores; o Associações (ONG, associações de profissionais independentes, etc. Na totalidade, foram recebidas 243 respostas, 169 das quais provenientes de cidadãos e 74 de organizações. Os sindicatos foram os que mais contributos apresentaram (27% dos representantes), seguidos das ONG (17%), das autoridades nacionais (15%) e de organizações de empregadores (12%).  Quanto à avaliação de impacto, a Comissão procedeu a uma avaliação do impacto das várias opções políticas, com vista a melhorar a legislação. Esta avaliação foi feita com base num estudo externo concluído em abril de 2012. As opções consideradas foram as seguintes: o Manter o status quo; o Proceder a alterações sem regulamentar; o Regulamentar:  Intervenção ligeira (um instrumento jurídico não vinculativo, como uma recomendação);  Intervenção máxima sob a forma de um instrumento jurídico vinculativo, como uma diretiva. A avaliação de impacto evidenciou que uma iniciativa legislativa vinculativa teria um impacto tangível no exercício dos direitos à livre circulação.  28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________49
A opção preferida foi uma diretiva conjugada com outras iniciativas, tais como orientações comuns sobre questões específicas a adotar pelo comité técnico para a livre circulação dos trabalhadores. O projeto de avaliação do impacto foi aprovado pelo comité de avaliação (IAB) em julho de 2012. A opinião do IAB, a avaliação de impacto final e a respetiva síntese são publicadas conjuntamente com a presente proposta.   Por último, relativamente à incidência orçamental, esta proposta deverá ter uma incidência limitada no orçamento da União. As despesas decorrentes do estudo de avaliação previsto para 2015 deverão exceder os 0,300 milhões de euros e serão cobertas pelos fundos disponíveis na rubrica orçamental que financia a livre circulação de trabalhadores, a coordenação dos sistemas de segurança social dos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros. Os custos concernentes aos recursos humanos (0,131 milhões de euros por ano) serão cobertos no quadro do QFP. Estes dados encontram-se explanados em detalhe na ficha financeira que figura em anexo à presente proposta.  4. Base Jurídica A presente proposta tem por base o artigo 46.o do TFUE, a mesma base jurídica do Regulamento (UE) N.o 492/2011, de 5 de abril, que autoriza a adoção de regulamentos ou de diretivas de acordo com o processo legislativo ordinário. 5. Princípio da Subsidiariedade A iniciativa em apreço respeita o princípio da subsidiariedade em conformidade com o consagrado no artigo 5.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, na medida em que é com uma atuação ao nível da União Europeia como um todo que se asseguram mais adequadamente os requisitos comuns a todos os Estados-Membros PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________50
1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Rui Barreto) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________51
Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE I – NOTA INTRODUTÓRIA II.1. Contexto II.2. Conteúdo da Proposta II.3. Consulta das Partes Interessadas e Avaliação de Impacto II.4. Base Jurídica II.5. Incidência Orçamental II – CONSIDERANDOS III – CONCLUSÕES RELATÓRIO DA COMISSÂO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores”COM (2013) 236 final Autor: Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________52
I – NOTA INTRODUTÓRIA  A Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto - relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da UE -, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada a 20 de janeiro de 2010, remeteu a 26 de abril de 2013 a COM (2013) 236 final “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores” à Comissão de Segurança Social e Trabalho, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria da sua competência.Compete assim à Comissão de Segurança Social e Trabalho proceder à análise da proposta de diretiva, com particular incidência nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e emitir o respetivo relatório, o qual deverá ser posteriormente remetido à CAE. II – CONSIDERANDOS II.1. Contexto Em conformidade com a Proposta de Diretiva:  “A livre circulação de trabalhadores é uma das quatro liberdades fundamentais em que assenta o mercado único.” “O artigo 45.° do TFUE consagra o direito de os cidadãos da UE se deslocarem para outro Estado-Membro por motivos de trabalho.”A “Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confirma, no seu artigo 15.o, n.o 2, que todos os cidadãos da União têm a liberdade de 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________53
procurar emprego, trabalhar, estabelecer-se ou prestar serviços em qualquer Estado-Membro.” “O Regulamento (UE) n.o 492/2011 enumera circunstanciadamente os direitos decorrentes da livre circulação de trabalhadores e define as áreas específicas em que é proibida qualquer discriminação em razão da nacionalidade, nomeadamente no que diz respeito a:  Acesso ao emprego  Condições de trabalho  Vantagens sociais e fiscais  Acesso à formação  Filiação em organizações sindicais  Habitação  Acesso ao ensino para as crianças” “O artigo 45.o do TFUE e o Regulamento (UE) n.o 492/2011 são diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, o que significa que não é necessário adotar legislação nacional para transpor as disposições que deles constam.” “Apesar disso, os cidadãos da UE que pretendem deslocar-se ou que efetivamente se deslocam de um Estado-Membro para outro por motivos de trabalho continuam a deparar-se com problemas no exercício dos seus direitos.” “São vários e distintos os exemplos de obstáculos e problemas:  Autoridades públicas que não respeitam o direito da UE (legislação não conforme ou incorretamente aplicada) e repercussões nos trabalhadores migrantes da UE;  Empregadores e conselheiros jurídicos que não respeitam o direito da UE;  Os Trabalhadores migrantes da UE não têm acesso à informação ou aos meios para fazer valer os seus direitos.” “A fim de resolver estes problemas foram identificados objetivos específicos:  Reduzir a discriminação dos trabalhadores migrantes da UE em razão da nacionalidade; II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________54
 Colmatar o fosso entre os direitos dos trabalhadores migrantes da UE e o seu exercício na prática, facilitando a correta aplicação da legislação em vigor;  Reduzir a incidência de práticas desleais contra os trabalhadores migrantes da UE;  Dotar os trabalhadores migrantes da UE dos meios necessários para fazer valer os seus direitos.”II.2. Conteúdo da Proposta A presente proposta de diretiva visa melhorar e reforçar a forma como o artigo 45.o do TFUE e o Regulamento (UE) n.o 492/2011 são aplicados na prática em toda a União Europeia, através da criação de um quadro geral comum de disposições e medidas adequadas destinadas a facilitar uma aplicação mais eficaz e uniforme dos direitos conferidos pelo direito da UE aos trabalhadores e membros das suas famílias no exercício do seu direito à livre circulação. A proposta de diretiva introduz, em especial, obrigações legais destinadas a:  Garantir aos trabalhadores migrantes da UE vias de recurso adequadas a nível nacional. Qualquer trabalhador da UE que considere ter sido vítima de discriminação em razão da nacionalidade deve poder fazer uso de procedimentos administrativos e/ou judiciais para contestar comportamentos discriminatórios;  Reforçar a proteção dos trabalhadores, garantindo que as associações, organizações ou outras pessoas coletivas com um interesse legítimo na promoção dos direitos de livre circulação possam iniciar procedimentos administrativos ou judiciais em nome ou em apoio de trabalhadores migrantes da UE que tenham visto violados os seus direitos;  Criar estruturas ou organismos a nível nacional que promovam o exercício do direito de livre circulação e facultem informações e 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________55
apoio aos trabalhadores migrantes da UE que são vítimas de discriminação em razão da nacionalidade;  Reforçar a sensibilização, facultando aos empregadores, trabalhadores e quaisquer outras partes interessadas informações pertinentes e facilmente acessíveis;  Promover o diálogo com as organizações não-governamentais e os parceiros sociais pertinentes. Neste contexto, a proposta de diretiva abrange os seguintes aspetos:  Acesso ao emprego;  Condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração e despedimento;  Acesso a regalias sociais e benefícios fiscais;  Filiação em organizações sindicais;  Acesso à formação;  Acesso à habitação;  Acesso ao ensino para os filhos dos trabalhadores. II.3. Consulta das Partes Interessadas e Avaliação de Impacto Consulta das partes interessadasAlém dos relatórios da rede de peritos em matéria de livre circulação de trabalhadores e da discussão no âmbito do comité consultivo da livre circulação de trabalhadores, a Comissão realizou uma consulta pública, entre junho e agosto de 2011, tendo-se pronunciado:  Cidadãos;  Autoridades nacionais;  Sindicatos;  Organizações de empregadores;  Associações (ONG, associações de profissionais independentes, etc.). II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________56
Na totalidade, foram recebidas 243 respostas, 169 das quais provenientes de cidadãos e 74 de organizações, incluindo autoridades nacionais. Entre as respostas das organizações, os sindicatos foram os que mais contributos apresentaram (27% dos respondentes), seguidos das ONG (17%), das autoridades nacionais (15%) e de organizações de empregadores (12%). Avaliação de impactoEm conformidade com a sua política em favor de uma melhor legislação, a Comissão procedeu a uma avaliação do impacto das várias opções políticas, com base num estudo externo concluído em abril de 2012. As opções consideradas foram as seguintes:  Manter o status quo;  Proceder a alterações sem regulamentar;  Regulamentar: o Intervenção ligeira (um instrumento jurídico não vinculativo, como uma recomendação); o Intervenção máxima sob a forma de um instrumento jurídico vinculativo, como uma diretiva. A avaliação de impacto demonstrou que uma iniciativa legislativa vinculativa teria um impacto tangível no exercício dos direitos à livre circulação. A opção preferida foi uma diretiva conjugada com outras iniciativas, tais como orientações comuns sobre questões específicas a adotar pelo comité técnico para a livre circulação dos trabalhadores. O projeto de avaliação de impacto foi aprovado pelo comité de avaliação (IAB) em julho de 2012. A opinião do IAB, a avaliação de impacto final e a respetiva síntese são publicadas conjuntamente com a presente proposta. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________57
II.4. Base Jurídica A presente proposta tem por base o artigo 46. ° do TFUE, a mesma base jurídica do Regulamento (UE) n.o 492/2011, que autoriza a adoção de regulamentos ou de diretivas de acordo com o processo legislativo ordinário. II.5. Incidência Orçamental Esta proposta deverá ter uma incidência limitada no orçamento da União. As despesas decorrentes do estudo de avaliação previsto para 2015 não deverão exceder os 0,300 milhões de euros e serão cobertas pelos fundos disponíveis na rubrica orçamental que financia a livre circulação de trabalhadores, a coordenação dos sistemas de segurança social dos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros. Os custos relativos aos recursos humanos (0,131 milhões de euros por ano) serão cobertos no âmbito da rubrica 5 do quadro financeiro plurianual. Estes dados são descritos em pormenor na ficha financeira que figura em anexo à presente proposta. Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade A presente proposta observa os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e exigem, portanto, uma ação a nível da UE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente diretiva não excede o necessário para atingir os objetivos. III – CONCLUSÕES 1) A Comissão de Assuntos Europeus remeteu a presente proposta de diretiva à Comissão de Segurança Social e Trabalho, para que esta se pronunciasse em concreto sobre a mesma; 2) A COM(2013)236 final estabelece uma “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________58
facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores”; 3) Os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-membros, podendo ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, pelo que não foi notada qualquer violação do princípio da subsidiariedade, nem excedem o necessário para atingir os objetivos, respeitando o princípio da proporcionalidade. Face ao exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é de: PARECER Atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, nos termos previstos na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, deve o presente relatório ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2013. O Deputado Relator   O Presidente da Comissão (Artur Rêgo)    (José Manuel Canavarro) 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________59
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI [COM(2013) 173]. PARECER COM(2013) 173 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________60
PARTE II – CONSIDERANDOS A presente iniciativa pretende tornar o Serviço Europeu de Polícia (Europol)1 mais eficaz na recolha, análise e partilha de informações com os Estados-Membros,  propondo a criação de uma entidade responsável pela cooperação e formação policial a nível da União, com o objetivo de consolidar a ligação entre formação e apoio à cooperação operacional, sendo para tal, proposta a fusão da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) com a Europol. Deste modo, é proposto um novo enquadramento jurídico para instituição de uma nova Europol que substitui a anterior, criada pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril2 assim como para a CEPOL, criada pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho3.  De notar que a CEPOL e a Europol têm missões complementares, apoiando a CEPOL o desenvolvimento de uma cultura de cooperação no domínio da aplicação da lei da UE através da formação. A fusão pretendida (da CEPOL e da Europol) visa tornar a formação mais específica e alinhada pelas necessidades reais de formação, tal como consta no programa europeu de formação policial (LETS), proposto pela Comissão Europeia, em 27 de março de 2013 (COM(2013) 172)4. 1 O Serviço Europeu de Polícia (Europol), foi criado em 1995 com base numa convenção entre os Estados-Membros e entrou em funcionamento em 1999. Em 2009 este quadro jurídico foi revogado, através da Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril, com um objetivo duplo: por um lado, de substituir a base jurídica da Europol por um instrumento mais flexível do que um acordo internacional. Por outro lado, substituir o financiamento intergovernamental por uma subvenção proveniente do orçamento da União, conferindo assim à Europol o estatuto de agência da UE. 2 De 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol). 3 De 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL).  4 “COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa à instituição de um programa europeu de formação policial”. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________61
Importa referir que o quadro jurídico agora em apreço resultou da reflexão promovida pela Comissão, a qual associou todas as instituições e parceiros essenciais, em especial os representantes do Parlamento Europeu e do Conselho. No âmbito dessa reflexão, sustentada por diversos estudos e relatórios, foi reconhecido o relevante papel que a Europol tem desempenhado no domínio da segurança europeia5. Apesar desse reconhecimento foram também identificados diversos domínios que carecem de melhorias para que a Europol possa cumprir eficazmente os objetivos traçados no Programa de Estocolmo.  No que concerne à CEPOL, foram identificados dois vetores que necessitavam de ser melhorados: um relativo à estrutura e à governação e, um outro, respeitante à formação em matéria policial. Seria assim necessário melhorar, nomeadamente: i) o conhecimento da dimensão policial da UE - a maioria dos agentes policiais da UE não dispõe de conhecimentos que lhes permitam cooperar de forma eficaz no combate a atividades criminosas transnacionais; ii) a área da formação europeia - não é acessível a todos os agentes que dela necessitam, a formação está direcionada para os agentes de patente média ou superior; iii) a coordenação entre a CEPOL, os Estados-Membros e outras agências – ausência de uma coordenação sistemática sobre formação em consonância com os objetivos estratégicos da UE neste domínio; iv) o compromisso dos 5 De acordo com o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE (COM 2013-179), “A Europol desempenha um papel importante ao facilitar a troca de informações transnacionais na UE mediante sistemas de intercâmbio e de armazenamento de informações e de uma vasta gama de serviços de apoio operacional e de produtos analíticos. Até ao final do terceiro trimestre de 2012, a Europol tinha facilitado o intercâmbio de 200 000 mensagens operacionais, tendo sido abertos quase 12 000 processos. A Europol apoiou um número crescente de operações de grande envergadura nos Estados-Membros através da prestação de serviços de apoio operacional e mais de 600 relatórios de análise operacional. As contribuições dos Estados-Membros para os ficheiros de análise aumentaram 40 % em termos globais na sequência de execução das prioridades acordadas no contexto do ciclo político da UE e aumentaram 60 % no domínio do tráfico de seres humanos.” No que diz respeito à CEPOL é referido que em 2012, proporcionou “formação a quase 6 000 participantes em mais de 100 diferentes ações de formação sobre vários temas, que vão desde a criminalidade financeira e o tráfico de estupefacientes até às EIC (Equipas de Investigação Conjuntas), ao tráfico de seres humanos e à cibercriminalidade.”.II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________62
Estados-Membros com as atividades da CEPOL – alguns Estados-Membros não dispõem de um número suficiente de agentes a tempo inteiro a trabalhar nos seus pontos de contacto, o que debilita a capacidade da CEPOL para coordenar a formação, e prejudica a cooperação entre a CEPOL e os Estados-Membros; v) o planeamento financeiro dos Estados-Membros para as ações de formação. – as despesas operacionais, principalmente para atividades de formação, constituem mais de metade das despesas previstas. Têm-se verificado uma tendência por parte dos Estados-Membros para apresentarem os seus planos anuais demasiado tarde, o que tem originado uma compressão dos cursos num reduzido número de meses.6 Por outro lado, o atual sistema que tem como objetivo assegurar a correspondência entre as atividades de formação e as necessidades reais de divulgação dos conhecimentos sobre os instrumentos e políticas da UE, apresenta deficiências. Não existindo, por isso uma definição das necessidades de avaliação a nível da UE, em relação às quais as avaliações a nível nacional, possam ser tidas em conta o que dificulta claramente o planeamento das atividades futuras.  No que diz respeito à Europol, foram identificados alguns problemas que impedem a Europol de assumir o papel de charneira no intercâmbio de informações entre os agentes com funções coercivas nos Estados-Membros, nomeadamente: transmissão insuficiente de informações consideradas necessárias por parte dos Estados-Membros à Europol; a existência de condicionalismos em matéria de tratamento de dados. Constata-se que a criminalidade grave e organizada, bem como outros tipos de criminalidade tem vindo a aumentar na UE, e que este fenómeno que se tornou extremamente dinâmico e complexo, constituindo uma ameaça crescente para a segurança e prosperidade da União.7 Sendo esta realidade plenamente percecionada pelos cidadãos europeus que consideram a criminalidade uma das suas principais 6 De 2006 a 2010, os Estados-Membros (responsáveis pela formação ministrada pela CEPOL) cancelaram ou adiaram 13 % dos cursos. 7 O relatório sobre Estratégia de Segurança Interna da UE considera que “uma das principais ameaças à nossa segurança interna é a criminalidade organizada e os seus efeitos prejudiciais para a economia da UE, incluindo as distorções no mercado interno”. (COM 2013-179) 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________63
preocupações8. Também para a UE o combate à criminalidade constitui uma das suas grandes prioridades.  É neste contexto que se insere a presente iniciativa, cujas finalidades podem ser sintetizadas do seguinte modo: i)concretizar os objetivos do Programa de Estocolmo, tornando a Europol a “charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia” e desenvolvendo uma verdadeira cultura policial europeia mediante a criação de programas europeus de formação e de intercâmbio para todos os agentes policiais a nível nacional e da UE; ii)tornar a Europol consonante com as exigências do Tratado de Lisboa, nomeadamente, em conformidade com o artigo 88.° do TFUE (que estabelece que a Europol deve ser regida por um regulamento que será adotado por codecisão). Deste modo pretende-se o controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, ao qual são associados os parlamentos nacionais; iii)reforçar o papel da Europol de modo a permitir prestar um apoio mais abrangente às autoridades policiais nos Estados-Membros. O que implica reunir a Europol e a CEPOL numa única agência, tendo em vista a realização de sinergias e ganhos de eficácia9; iv) assegurar um regime sólido de proteção de dados para a Europol, redefinindo a arquitetura de tratamento dos dados pela agência e conferindo à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o controlo externo da proteção dos dados na posse da Europol. Os direitos das pessoas objeto de tratamento de dados pela Europol seriam assim  reforçados; v) Melhorar a governação da Europol,10 mediante a procura de ganhos de eficiência e alinhamento com os princípios previstos na Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE. 8 Eurobarómetro 77, 2012. 9 A fusão da Europol e da CEPOL é, também, o resultado do acordo interinstitucional assinado em 2012 sobre as agências descentralizadas. A designada “abordagem comum” cujo objetivo é melhorar a coerência, a eficácia, a responsabilidade e a transparência de todas as agências, nomeadamente procurando obter sinergias e a fusão de agências, se adequado. 10 A Comissão e os Estados-Membros estão representados no conselho de administração da Europol a fim de exercerem um controlo efetivo sobre o seu funcionamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________64
Acresce, realçar que com a fusão da CEPOL e da Europol se pretende alcançar uma aplicação efetiva do programa europeu de formação para os agentes dos serviços de polícia, situação que conduziria a um reforço da formação das forças policiais da UE, tornando-a mais eficiente e eficaz, contribuindo desta forma para colmatar o défice de qualificações e conhecimentos entre os agentes policiais. Em resumo, o objetivo geral da presente proposta consiste em melhorar a eficiência e eficácia operacional das agências no tratamento das ameaças à segurança resultantes da criminalidade organizada grave e do terrorismo, reforçando ainda mais a resposta da UE e dos Estados-Membros às redes criminosas e aos seus efeitos negativos sobre a sociedade e a economia.  Por último, mencionar que a reforma da Europol proposta está associada a um processo mais vasto de realização de uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os seus cidadãos, tal como mencionado no Programa de Estocolmo.  A presente iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se subscreve e anexa ao presente Parecer. Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica  O fundamento jurídico em que assenta a presente iniciativa são os artigos nos 88.o, e 87.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade A presente iniciativa diz respeito a um domínio que não é da competência exclusiva da União Europeia. No entanto, está em conformidade com o princípio da 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________65
subsidiariedade, já que os objetivos desta proposta só podem ser adequadamente realizados através de uma ação da União Europeia. PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2013  O Deputado Autor do Parecer (Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________66
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2013) 173 final – PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE CRIA A AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A COOPERAÇÃO E A FORMAÇÃO POLICIAL (Europol) E QUE REVOGA AS DECISÕES 2009/371/JAI E 2005/681/JAI {SWD (2013) 98 final} {SWD (2013) 99 final} {SWD (2013) 100 final} I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2013) 173 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI”, a qual vem acompanhada de três documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, vertidos nas SWD (2013) 98 final, SWD (2013) 99 final e SWD (2013) 100 final, com a avaliação de impacto (consubstanciada em duas partes e anexos), à adaptação do quadro jurídico do Serviço Europeu de Polícia ao Tratado de Lisboa (também dividido em duas partes), e uma referente aos recursos necessários para o estabelecimento de um Centro Europeu de Cibercrime, respetivamente.  28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________67
Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A COM (2013) 173 final refere-se à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI.A Europol (Serviço Europeu de Polícia), entrou em funcionamento em 1999, tendo como missão o apoio dos serviços policiais nacionais e a sua cooperação mútua na prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo; à CEPOL (ou AEP – Academia Europeia de Polícia), criada em 2005, foi definida a missão de desenvolver atividades relacionadas com a formação de agentes dos serviços de polícia. Na Comunicação da Comissão intitulada “Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura”, foi apresentado um conjunto de ações envolvendo a Europol e a CEPOL, e visando dar resposta aos riscos para a segurança resultantes da criminalidade grave e do terrorismo. Entende-se que a fusão da Europol e da CEPOL numa única agência potencia importantes sinergias e ganhos de eficiência; que a combinação das competências da Europol a nível da cooperação policial operacional com os conhecimentos especializados em formação e ensino da CEPOL, permite reforçar laços e criar sinergias entre os dois domínios. As poupanças realizadas com a fusão são avaliadas em 17,2 M€ no período 2015-2020.  Para além da importância económica que daqui decorre, nesta altura em que os recursos nacionais e da UE são limitados, importa a conclusão da avaliação de 2013 da ameaça da criminalidade organizada grave (SOCTA 2013) realizada pela Europol, no sentido de esta ser um fenómeno cada vez mais grave e complexo, continuando a ser uma grave II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________68
ameaça para a segurança e a prosperidade da União Europeia; sendo que a criminalidade é uma das cinco principais preocupações dos cidadãos da UE1. O presente Regulamento prevê assim, um quadro jurídico para uma nova Europol, que sucede e substitui a Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), bem como a CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL). Destarte, revoga as referidas Decisões – artigo 77.o do Regulamento – devendo esta ser considerada a sucessora legal. A proposta em apreço define as suas finalidades e explicita a forma como as mesmas serão alcançadas. São elas: alinhar a Europol pelas exigências do Tratado de Lisboa e reforçar a sua responsabilização; a Europol como plataforma para o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e os Estados-Membros; novas responsabilidades: formação e criação de centros da UE para lutar contra crimes específicos (como o Centro Europeu da Cibercriminalidade); regime sólido de proteção de dados; e melhorar a governação. Assim, no âmbito da criação da Agência Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol), que tem o objetivo de melhorar a cooperação mútua entre as autoridades policiais da União, reforçar e apoiar as suas ações e assegurar um programa europeu coerente em matéria de formação policial (artigo 1.o do Regulamento), cumpre ainda à Europol, apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros e a sua cooperação na prevenção e na luta contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados, tendo em conta que a criminalidade se manifesta também, frequentemente, através das fronteiras internas. Neste âmbito, refira-se a obrigatoriedade da criação em cada Estado-Membro de uma Unidade Nacional, onde é designado um agente de ligação – artigos 7.o e 8.o do Regulamento. Esta nova Europol deve ainda assegurar uma formação de elevada qualidade, coerente e consistente, dirigida aos agentes com funções coercivas de todas as patentes, integrada num                                             1 De acordo com um inquérito recente realizado aos utilizadores da internet na UE. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________69
quadro claro em conformidade com as necessidades de formação indicadas; devendo por isso, agir em consonância com a política de formação da União em matéria de formação policial – artigos 9.o a 11.o do Regulamento. No âmbito do controlo da sua atividade, para além da Europol ter representados no seu conselho de administração, quer os Estados-Membros, quer a Comissão, deve apresentar um relatório anual a todas as instituições da União e aos parlamentos nacionais, sobre a situação de prestação de informações por cada Estado-Membro; sendo que os parlamentos nacionais, bem como o Parlamento Europeu, podem solicitar a comparência do presidente do conselho de administração e do diretor executivo, para debater matérias relativas à Europol – artigos 53.o e 54.o do Regulamento. Pese embora o controlo a que a Europol está sujeita, é-lhe assegurada plena autonomia e independência, sendo-lhe atribuído um orçamento próprio, financiado essencialmente por uma contribuição do orçamento da União, e definidas as respetivas regras – capítulo IX do Regulamento. De salientar que, atendendo à sensibilidade dos dados que a Europol trata, que exigem uma especial proteção, o Regulamento procede a uma cuidada regulamentação desta matéria, definindo regras em matéria de confidencialidade e tratamento dessas informações: artigos 23.o a 28.o, 30.o a 52.o do Regulamento. A COM (2013) 173 final vem acompanhada por três documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, respeitantes à avaliação de impacto (consubstanciada em duas partes e anexos), à adaptação do quadro jurídico do Serviço Europeu de Polícia ao Tratado de Lisboa (também dividido em duas partes), e aos recursos necessários para o estabelecimento de um Centro Europeu de Cibercrime: as SWD (2013) 98 final, SWD (2013) 99 final e SWD (2013) 100 final. Nestes documentos de trabalho da Comissão respeitantes à avaliação de impacto, verifica-se que foram avaliadas cinco categorias de opções: 1) manutenção do status quo com implementação da formação, 2) formação nos Estados-Membros com base na rede da UE, 3) II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________70
supressão do apoio financeiro da UE à formação, 4) A – transferência parcial das funções da CEPOL para a Europol, B – fusão da Europol com a CEPOL, e 5) consolidar e fortalecer a CEPOL. Quanto à adaptação ao Tratado de Lisboa, foram analisadas duas opções: 1) cenário base/aplicação do Tratado de Lisboa, e 2) introduzir alterações legislativas adicionais através do regulamento Europol. Quer a avaliação de impacto da Europol, quer a da CEPOL, tiveram em conta dois objetivos, tendo sido examinadas as diferentes opções com a ajuda de um grupo de acompanhamento interserviços, tendo em conta o seu impacto sobre a segurança, os custos (incluindo para o orçamento das instituições da UE) e os direitos fundamentais. A avaliação de impacto esclarece que a opção privilegiada permitirá melhorar a eficácia da Europol enquanto agência que presta um apoio alargado aos agentes com funções coercivas na UE. A presente proposta de Regulamento é composta por 79 artigos, organizados da forma que se segue, e de entre os quais se farão as seguintes referências:  Capítulo I – Disposições gerais e objetivos da Europol (artigos 1o a 3o) o Artigo 2.o - contém as definições dos termos utilizados no Regulamento, entre as quais, Agentes com funções coercivas, que são “os agentes dos serviços policiais, aduaneiros e de outros serviços competentes, incluindo organismos da União, responsáveis pela prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afete interesses comuns abrangidos por uma política da União, bem como pela gestão de crises civis e o policiamento internacional de grandes eventos”.  o Artigo 3.o - define os objetivos da Europol.  Capítulo II – Funções relacionadas com a cooperação policial (artigos 4o a 8o) o Artigo 4.o – prevê as atribuições da Europol, entre as quais se inclui o desenvolvimento de centros da União com competências especializadas em matéria de luta contra determinados tipos de crime abrangidos pelos 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________71
objetivos da Europol, mormente, o Centro Europeu da Cibercriminalidade; e indica também que a Europol atua na qualidade de entidade central de combate à contrafação do euro.  Capítulo III – Funções relacionadas com a formação de agentes com funções coercivas (artigos 9.o a 11.o)   Capítulo IV – Organização da Europol (artigo 12o a 22o) o Artigo 15.o - prevê a adoção do programa de trabalho anual e plurianual pelo conselho de administração da Europol.  Capítulo V – Tratamento das informações (artigo 23o a 28o) o Artigo 23.o – reporta-se às fontes de informação com que a Europol pode trabalhar. o Artigos 24.o e 25.o - tratam das finalidades das atividades de tratamento das informações e da determinação dessas finalidades. o Artigos 26.o a 28.o - referentes ao acesso às informações da Europol pelos Estados-Membros, pelo pessoal daquela e pelo Eurojust e OLAF, e ainda ao dever de comunicação aos Estados-Membros.  Capítulo VI – Relações com parceiros (artigos 29.o a 33.o) – estabelecendo que, na medida do necessário ao exercício das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com organismos da União, trata das questões de transferência de dados pessoais, e do seu tratamento consoante a proveniência dos mesmos.  Capítulo VII – Garantias em matéria de proteção de dados (artigos 34o a 48o) – tendo por base os princípios gerais na matéria, o regulamento trata dos diferentes níveis de exatidão e de fiabilidade dos dados pessoais, do tratamento de categorias especiais e diferentes, dos prazos de armazenamento e apagamento, da segurança do tratamento, do direito de acesso, de retificação, apagamento e bloqueio do titular dos dados, da responsabilidade em matéria de II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________72