PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9.o Regulamentação da actividade do Tribunal de Contas prevista no artigo 21.o da Lei n.o 1/79: está também em estudo no Ministério das Finanças;10.o Reforma da contabilidade local (artigo 25.o, n.o 1, da Lei n.o 1/79): o calendário para os estudos estende-se até fins de 1980;11.o Regulamentação geral da Lei n.o 1/79, atribuída ao Governo pelo artigo 26.o, e da responsabilidade do Ministério da Administração Interna. Ao nível deste Ministério, está elaborado um documento de princípios, ora remetido ao Ministério das Finanças para estudo e aprovação. Considera-se inevitável uma demorai de meses até ser completado o projecto de decreto-lei, sendo que parece de ouvir as regiões autónomas sobre as matérias em causa. Perante esta perspectiva, o exame das consequências já evidentes após o dia 2 de Janeiro de 1979 levou o Governo a ultimar, entretanto, quatro diplomas avulsos sobre: o suporte financeiro para as administrações de bairros - que tinham ficado sem suporte, regras relativas ao contencioso fiscal (artigo 17.o da Lei n.o 1/79), a estudar ainda no Ministério das Finanças; despacho conjunto sobre os cofres dos governos civis (artigo 22.o, n.o 2, da Lei n.o 1/79); o problema do desaparecimento, pela revogação da parte 111 do Código Administrativo, do imposto de turismo e do imposto de incêndios, e a correlativa necessidade de assegurar meios às corporações de bombeiros;
12.o Manual para a conversão dos orçamentos autárquicos: está concluído o estudo do seu projecto, pelo Ministério da Administração Interna;
13.o Recepção dos relatórios dos grupos de trabalho ministeriais (ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1978): estão justamente a ser recebidos;
14.o Divulgação da Lei n.o 1/79 junto das autarquias municipais: equipas do Ministério da Administração Interna têm percorrido o território do continente, reunindo com grupos representativos de todas as Câmaras em Castelo Branco, Coimbra, Porto, Vila Real, Lisboa e Évora. Hoje reúnem-se em Faro com representantes dos municípios do Algarve;
15.o Montagem de um sistema de apoio à aplicação da Lei das Finanças Locais e à gestão autárquica, que inclui a constituição de uma comissão interministerial de núcleos de finanças locais, designadamente nos gabinetes de apoio técnico e de formação de técnicos: a desenvolver por todo este semestre, pelo menos, pelo Ministério da Administração Interna. O decreto-lei que cria os gabinetes de apoio técnico já foi, como projecto, distribuído pelo Governo e espera-se que venha a ser aprovado amanhã;
16.o Manual contendo princípios de planificação e programação e normas para a apresentação uniforme de planos e programas de actividades municipais: está em curso a sua elaboração, mas não se prevê que esteja pronto antes do fim de Junho próximo;
17.o Regulamentação das associações de «municípios: há um projecto de bases do qual sairá, após estudos complementares, uma proposta de lei a remeter a esta Assembleia;
18.o Revisão da Lei n.o 79/77 (Lei das Autarquias): o projecto de proposta será apreciado em Conselho de Ministros, provavelmente na próxima semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Ministro Adjunto, queria dizer-lhe muito brevemente que, quanto à filosofia geral sobre descentralização que expôs, tomo nota dela e parece-me ser louvável. Mas as autarquias locais e nós próprios gostaríamos que a descentralização que lhes diz respeito fosse objecto, não de um amor platónico, mas de um amor expresso em actos.
Por outro lado, o Sr. Ministro Adjunto escolheu apenas uma pergunta relativa aos estudos feitos até agora e, como nestes três minutos sou eu que tenho a possibilidade de escolher as perguntas que vou fazer, permita-me que use o meu critério de escolha e não o seu.
Julgo concluir da resposta dada que o Governo acto agora apenas estudou.Uma voz do PS: - Mas mal!O Orador: - Naturalmente que é importante executar esta lei e promover estudos para isso. O Governo tem de executar todas as leis da mesma maneira e com o mesmo espírito e tem, naturalmente, de o fazer seriamente.
Assim, queria perguntar concretamente o que é que vai acontecer neste ano de 1979, designadamente quanto à execução do n.o 2 do artigo 23.o da Lei das Finanças Locais (dedução das comparticipações das receitas a atribuir às autarquias) e ainda quanto à transferência de serviços - se vai haver ou não transferência.
Quanto à aplicação do princípio do faseamento que o Governo pretende introduzir na execução desta lei, designadamente quanto ao financiamento de investimentos programados pelas autarquias locais, gostaria de saber quais os recursos de que elas vão dispor.
Creio que o que é necessário, neste caso. não é apenas preparar o futuro embora isso seja certamente importante -, mas também saber o que vai acontecer já em 1979. E, se estudar é muito, fazer é porventura muito mais. O que e que o Governo tem feito e pensa fazer?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto para responder, caso queira.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Vou fazer o possível, Sr. Presidente, para responder dentro dos três minutos que o Regimento me concede.
Não foi o Ministro Adjunto quem escolheu as respostas, elas foram escolhidas pelo Governo. Realmente, lendo escolhido uma resposta sobre estudos, nada mais poderia fazer do que apresentar o elenco dos estudos que estão em curso. O pedido de esclarecimento vai, na verdade, para além da resposta, mas não tenho dúvida nenhuma em responder-lhe.
Quanto ao que vai acontecer este ano, não é o Governo que o destina. Parece que os Portugueses - não será o caso do Sr. Deputado - ainda não se
992 I SÉRIE - NÚMERO 29habituaram à ideia de que é esta Assembleia que decide. O que, portanto, vai acontecer este ano vai ser o que esta Assembleia decidir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Até aí já a gente sabia!O Orador: - Quanto às deduções, como os Srs. Deputados sabem, tem havido contactos entre o Governo e os representantes dos partidos políticos e- nesses encontros tem-se conversado sobre as eventuais implicações que um integral respeito pelo calendário constante da lei poderia trazer para o País. O que se poderá dizer quanto a isto é que o Governo tem a ideia de que pelo menos as deduções relativas às alíneas «) e b) são de efectuar.
Quanto ao faseamento, como será do conhecimento dos Srs. Deputados, suscitam-se dúvidas ao Governo quanto à possibilidade de respeitar integralmente o calendário. E não será difícil, a partir do enunciado dos estatutos e do estado em que cies se encontram - e far-se-á a justiça de reconhecer que são estudos complexos e que não têm sido realmente descurados -, supor que se torna relativamente difícil pôr em prática vários pontos dos que vêm estabelecidos na lei, mormente em tudo quanto diz respeito à transferência dos serviços e das competências relativamente aos quais o Governo está intimado a apresentar uma proposta de lei até ao fim do mês de Abril. Isto quando nós vemos que os próprios estudos atiram para uma data muito mais longínqua.
Suponho que terei respondido, de uma forma rápida, às dúvidas que o Sr. Deputado apresentou.O Sr. Presidente: - Para fazer nova pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Decreto-Lei n.o 111/78 foi publicado em 27 de Maio passado. Ele regulamenta os artigos 50.o e 51.o da Lei n.o 77/77, que estabelecem os princípios que regem a entrega para exploração de terras expropriadas ou nacionalizadas.
É evidente que a aplicação deste diploma não seria fácil ou mesmo possível sem se dar seguimento completo ao articulado do capítulo IV da Lei n.o 77/77 sobre o regime fundiário.
Mas agora que o processo de entrega de reservas parece ter entrado nu>m ritmo mais aceitável, pergunta-se ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: quando começa o Governo a aplicar o Decreto-Lei n.o 111/78, entregando para exploração, de facto e de jure, os prédios expropriados ou nacionalizados, por meio de contratos específicos?
Estipula o artigo 4.o que o Ministro da Agricultura e Pescas determinará por portaria, e em relação a cada região agrícola ou sub-região, a área dos prédios que serão afectos a cada estabelecimento agrícola, o tipo de empresa agrícola que poderá candidatar-se à celebração dos contratos para entrega de exploração e o tipo de contrato a utilizar.
Pergunta-se: estão prontas a portaria ou portarias em causa? Para que sub-regiões? Com que critérios? Pensa o Governo cumprir rigorosamente o estipulado nos artigos 7.o e 8.o, dando preferência a pequenos agricultores da região e ao redimensionamento de explorações minifundiárias? E esse redimensionamento vai até ao ponto de criar empresas familiares modernas ou mantém simplesmente um minifúndio menos gravoso? Que áreas .máximas se prevêem para as cooperativas e para as unidades de exploração colectiva por trabalhadores?
Estabelece o n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 77/77 que os prédios expropriados ou nacionalizados poderão igualmente ser geridos pelo próprio Estado ou por qualquer outra pessoa pública, desde que para fins de investigação agrária, de extensão rural e de formação profissional agrária; verifica-se, ainda, que lei várias explorações, que somam largas dezenas de milhares de hectares (cerca de 80 000 ha, segundo julgo) que estão a ser geridas pelo Estado, muitas delas com resultados negativos avultados, sobretudo por má gestão, que não estão afectas a nenhum dos fins enunciados.
Pergunta-se: vai o Governo corrigir esta situação entregando-as para exploração a outrem? Por que razão preferiu o Governo publicar, em 15 de Novembro passado, o estatuto cia Empresa Pública da Companhia das Lezírias, em vez de nela constituir várias [empresas familiares modernas de grande interesse económico e social? Aliás, tendo-se aceite o auxílio de técnicos holandeses e do próprio Governo dos Países Baixos para elaborar um plano de desenvolvimento integrado da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, parece que se deveria adoptar o sistema utilizado no aproveitamento dos poderes, que não é necessariamente o de constituir empresas públicas de exploração agrícola, mas antes preferir empresas familiares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ponto levantado pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso, relativo em geral à aplicação do Decreto-Lei n.o 111/78, é para o Governo, no capítulo da estruturação agrária, da maior importância, porque uma reforma agrária no capítulo da estruturação fundiária tem um verso e um reverso. O verso é expropriar e o reverso é ter um critério na redistribuição da terra>. E este segundo aspecto, o tal reverso, não foi até agora praticamente tido em conta. Daí que no programa do Governo conste uma menção especial para uma política coerente de distribuição da terra expropriada ou nacionalizada. Simplesmente, nesse aspecto, torna-se muito mais difícil praticar essa política com um ritmo desejável. Temos já alguns diplomas legais de resto os mais importantes-, mas é fundamental, quando se pratica essa política, ter um pensamento global baseado no ordenamento desejável para a zona de intervenção e, por outro lado, articular essas medidas com a exacta definição da área que ficou no domínio público.
Assim sendo, não é possível estar neste momento a praticar uma política de entrega de terra expropriada ou nacionalizada em exploração que seja totalmente definitiva, quer dizer, que seja uma política destinada a ter uma prática de longo prazo. Enquanto os estudos de ordenamento não estiverem devidamente completados e não for possível ter uma imagem muito real, e a uma escala apropriada, dos efectivos recursos exis-
7 DE FEVEREIRO DE 1979 993tentes e da adequada forma de os explorar, não será possível a prática de tal política definitiva. Mas por enquanto é possível praticar já algo no sentido de regularizar a situação de facto existente. Para isso, e uma vez que os diplomas fundamentais foram já aprovados - e talvez o mais importante depois da Lei n.o 77/77 seja o Decreto-Lei n.o 111/78 aprovado na vigência do II Governo Constitucional -, o Governo actual pensa dentro em breve, o que prevemos seja até ao fim do mês, publicar uma portaria definindo princípios genéricos sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 111/78. Princípios que, naturalmente, versarão os seguintes temas: estabelecimento do princípio de que a posse de facto tem de ser regularizada a partir do momento em que se dê uma iniciativa por parte do Governo nesse sentido. Portanto, após essa iniciativa do Governo, a posse de facto sem a regularização tenderá a tornar-se uma situação ilegal; estabelecimento das condições para essa regularização, que, evidentemente, terá de tomar em conta a maneira como a posse actualmente existente foi utilizada, a maneira como foi dado proveito à entrega de facto de terras em exploração; análise das condições e do estado em que se encontram as terras possuídas pela unidade explorante, etc.
Por outro lado, estabelecer-se-ão limites máximos gerais para toda a zona de intervenção, limites esses que possivelmente não serão muito apertados, uma vez que se trata de um plafond máximo e que terá muito a ver com o número de trabalhadores dependentes de cada exploração. Neste caso, o nosso objectivo é o de permitir uma redistribuição da área, de tal maneira que possam entretanto emergir grande número de unidades, quer individuais unidades familiares e de pequenos agricultores, a que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso aludiu -, quer também cooperativas de menor dimensão, que consideramos da maior importância e que até agora têm estado mais inviabilizadas pela prática dos novos grandes latifúndios.
Outro dos aspectos que será versado nessa portaria será o da aplicação dos critérios gerais de escolha do tipo de beneficiário. A política do Governo tenderá a apontar como beneficiários básicos de terras onde seja possível a prática da agricultura intensiva os beneficiários individuais, isto é, pequenos agricultores; para terras em que seja necessária uma agricultura complementar, ou seja, uma agricultura intensiva complementada com zonas de menores potencialidades, os beneficiários básicos serão as cooperativas de menor dimensão, e para terras onde seja possível um tipo de exploração extensiva os beneficiários básicos serão unidades de maior dimensão. Isto não significa que estes critérios sejam rígidos, até porque será necessário uma complementaridade dentro de cada beneficiário. No entanto, tais critérios serão a base da preferência na escolha do beneficiário de terra para exploração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Secretário de Estado, como esgotou o seu tempo, queria dar-lhe a oportunidade de responder à minha terceira pergunta, relativa às propriedades do Estado que se mantêm fora do que está legislado. A lei determina que elas assim sejam mantidas desde que sejam utilizadas para fins de investigação agrária. Citei até o caso da Companhia das Lezírias, onde me padece que o Governo tenderia a tomar uma atitude diferente daquela que está na própria Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.
Gostaria ainda que me esclarecesse, se fosse possível, sobre o que pensa o Governo fazer relativamente às prestações devidas durante o ano de 1977-1978 e anos anteriores e que estão consagradas na Lei n.o 111/78.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário da Estruturação Agrária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso a oportunidade de completar os esclarecimentos relativamente ao leque de perguntas que apresentou.
Dir-lhe-ei que está nas nossas intenções resolver o mais brevemente possível! o problema das empresas intervencionadas na zona de intervenção da Reforma Agrária, empresas que estão sob gestão do Estado, e neste caso sob gestão do Ministério da Agricultura e Pescas. Está já feita uma primeira análise de iodos os casos, que são para cima de trinta, e está estabelecido um primeiro programa de desbloqueamento de todas estas situações, situações que não são nada lisonjeiras, uma vez que, como o Sr. Deputado vincou, de uma maneira geral estas empresas se encontram a braços com uma crise bastante grave, por vezes mesmo de carácter financeiro. É nossa intenção, quanto a elas, aplicar inteiramente os princípios da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária e do Decreto-Lei n.o 111/78 e entregar as terras excedentes das respectivas reservas a qualquer tipo de empresas beneficiárias, previstas na legislação em vigor, que as queiram explorar.
O mesmo não se passa em relação à Companhia das Lezírias, visto que tem uma origem e um estatuto diferente destas empresas e dos respectivos prédios rústicos. A Companhia das Lezírias foi nacionalizada por um diploma especial, pelo que não está abrangida pelo Decreto-Lei n.o 111/78. O que não significa, a nosso ver, que a política a aplicar não deva reflectir alguns dos princípios seguidos quanto às empresas cujos prédios foram nacionalizados e que estão sob gestão estatal. Assim, o próprio estatuto da Companhia das Lezírias prevê que parte das suas terras, aquelas que se localizam em zonas onde é possível a agricultura intensiva com exploração de menor dimensão, sejam entregues a pequenos agricultores tornados seus rendeiros, alguns deles até, quem sabe, actuais trabalhadores da empresa. Isto não significa que seja um imperativo legal. Posso apenas dizer que o Governo encara essa hipótese, que de resto e admitida pelo estatuto da Companhia das Lezírias.
O Sr. Deputado colocou a questão das prestações devidas pela entrega de terras em exploração. Sobre isso o Governo não está a pensar fazer cobranças retroactivas, facto que não seria muito curial, uma vez que os contratos respectivos ainda não foram celebrados, salvo raríssimos casos pontuais de pequenos agricultores beneficiários de terra para exploração. Parece-nos mais salutar o princípio de apenas exigir uma contraprestação, que é uma das opções de um
904 I SÉRIE - NÚMERO 29contrato a partir cio momento em que esse contrato é regularizado e em que se lhe dá o mínimo de forma. Daí a premência que temos em começar a celebrar esses contratos, para que no termo do ano agrícola seja possível a cobrança de contraprestações, de acordo com o determinado na portaria saída no tempo do II Governo Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para formular a sua pergunta ao Governo.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se antes da aprovação da Resolução n.o 10/79, sobre comissões de trabalhadores da função pública, alguém anunciasse que a primeira medida do Governo de Mota Pinto tendente a aperfeiçoar a Administração Pública, a sua organização administrativa e a gestão dos seus recursos humanos, como se lê no preâmbulo da resolução, era a de considerar ilegítima qualquer intervenção das organizações de trabalhadores da função pública, mesmo que apenas a título consultivo, tal anúncio não deixaria certamente de provocar o riso incrédulo de muitos cidadãos. Certamente que ninguém adivinharia tamanha expressão e incompetência e, mais do que isso, tamanha declaração pública de falta de perspectivas e vontade política de resolver os problemas, que são muitos, por parte da Administração Pública.
Vir acusar a existência e a intervenção das organizações de trabalhadores da função pública como a causa, e logo a primeira, dos múltiplos problemas da Administração Pública é ama prova mal disfarçada da incompetência para resolver aqueles problemas. Mais do que isso, é um indício de que o Governo Mota Pinto está interessado em calar as organizações dos trabalhadores da função pública para lhes tentar impor as condições de trabalho e de vida que entenda, preparando o caminho para alargar este objectivo a outros sectores, nomeadamente às empresas públicas - como até já aconteceu no Gabinete da Área de Sines - e às próprias empresas privadas, como reclama m a CIP e a CCP.
Como já tive ocasião de salientar, esta medida caracteriza-se, essencialmente, pela sua natureza antidemocrática, porque o que ela recusa é, no fundamental, o diálogo com os trabalhadores da função pública.A Sr. Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, de facto, de uma resolução que dá a medida deste Governo: incapaz de resolver os problemas do País, ele procura liquidar as conquistas alcançadas por vastas camadas da população portuguesa, e nomeadamente pelos trabalhadores da função pública, conquistas abertas pelo 25 de Abril. Estamos seguros de que não conseguirá!
Estas considerações visam enquadrar a pergunta que queremos formular. Este Governo, que até conta entre os seus membros com algumas cabeças brilhantes, juridicamente falando, declara ilegítima a intervenção das organizações de trabalhadores da função pública, que o Governo Mota Pinto, vulgarmente designado por IV Governo Constitucional, acintosamente apelida de «chamadas comissões de trabalhadores». Ilegítima porquê? Por que como tal a declara a citada resolução? Por que como tal a declara algum diploma? Nesse caso, qual?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República aprovou um voto de protesto contra a resolução do Governo que pretende considerar ilegítima a intervenção das comissões de trabalhadores, mesmo a título consultivo, na função pública e reclamou do Governo as devidas explicações perante esta Assembleia.
Por outro lado, tal resolução suscitou a viva oposição das comissões de trabalhadores e organizações sindicais da função pública.
Pensa o Governo, em conformidade, revogar a referida Resolução n.o í0/79?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo à pergunta inicial do Sr. Deputado Jorge Leite, que depois administrou o seu tempo regimental com outras considerações e outras perguntas, direi o seguinte:A Resolução n.o 10/79 do Conselho de Ministros considera ilegítima a intromissão, ainda que a título meramente consultivo, de grupos ou comissões de funcionários ou agentes do Estado na gestão dos organismos em que se integram e na realização dos seus fins.
O Governo foi posto ao corrente do voto de protesto que esta Assembleia aprovou sobre tal resolução. Está ciente do que sobre ela tem sido dito e noticiado nos órgãos de comunicação social. Conhece também o projecto de lei do Sr. Deputado Aires Rodrigues que visa «revogar» a mesma resolução.
A resposta do Governo é de que, salvo alteração da ordem jurídica, à qual se submeterá, como é seu dever, Não tenciona revogar a Resolução n.o 10/79.
O Governo não aceita que o correcto entendimento dos textos constitucionais seja contrário à existência de limitações sectoriais, ou mostre a consagração, em termos absolutos da possibilidade de existência de comissões de trabalhadores.
Na verdade, parece ao Governo que a Constituição é, de si, bastante explícita no n.o 1 do Seu artigo 55.o ao dispor que «é direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa».
Esta disposição abrange um vastíssimo conjunto de actividades. Mas nem por isso deixa de ser restritiva ou limitativa, na medida em que utilizou a fórmula «na vida da empresa».
Alguma coisa de especial, com efeito, têm os serviços do Estado para não estarem abrangidos, no que toca aos Funcionários públicos, pelo dever de permitir o exercício de certos direitos genericamente atribuídos aos trabalhadores por conta de outrem. E se a própria natureza das coisas não bastasse, aí lenamos um outro parâmetro normativo, que nos é dado pelo n.o 1 do artigo 270.o da Constituição.
Nesse número se diz expressamente que os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como e definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.
7 DE FEVEREIRO DE 1979 995Poderá ser útil lembrar, para a detecção, por via histórica, da ratio deste preceito, que o projecto do que depois veio a ser o artigo 270.o da Constituição comportava um número tendente à equiparação completa dos trabalhadores da função pública aos demais trabalhadores, no que respeita ao exercício de direitos sindicais e laborais. Discutida a matéria, o referido número acabou por ser suprimido, justamente em nome da especificidade e dos objectivos da função pública, e bom assim do direito comparado, como pode ver-se no Diário da Assembleia Constituinte, a pp. 4230 e seguintes.
O Governo declara-se de acordo com aquilo que os constituintes dispuseram, no exercício da sua missão. Nem outra coisa lhe compete, como mero Executivo que é.
O Governo entende que numa democracia, o aparelho de Estado, por essência, se acha ao serviço da colectividade, e e, por isso mesmo, o primeiro responsável pela realização dos interesses da comunidade nacional. Deve fazê-lo segundo os critérios e pelos meios que resultarem, segundo as formas estabelecidas, da legislação, em que se expressa a vontade nascida do voto popular e da jurisdição, que vai sedimentando os entendimentos adequados ao tempo, ao lugar e às demais circunstâncias, dos normativos existentes.
Por isso, e no quadro constitucional que nos rege, concluímos pela ilegitimidade da actividade de comissões de trabalhadores no sevo da função pública. E somos levados a esta conclusão por obediência ao que entendemos integrar orna regra constitucional, que, como qualquer outra, não deve ser desrespeitada, mormente pelo Executivo.
Afigura-se mesmo ao Governo que uma diferente solução seria menos compatível com o espírito de aperfeiçoamento da Administração Pública, e com o combate à inoperância dos seus serviços.
Não se considera este entendimento incompatível com a participação do funcionalismo pelas vias e canais adequados, no melhoramento simultâneo do seu estatuto profissional e na condigna resposta dos seus serviços às necessidades que constituem a sua razão de ser.
Esta decisão não tem absolutamente nada que ver com os direitos sindicais, que jamais foram negados, nem o serão, por este Governo, e que são próprios de todos os trabalhadores portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto: Vai ter oportunidade de responder às questões que formulei e à outras que vou agora formular.
De facto, espanta-me que invoque o artigo 270.o da Constituição para declarar ilegítima a intervenção, a título consultivo, das organizações de trabalhadores da função pública. E isto porque e parecer unânime da Comissão de Assuntos Constitucionais desta Assembleia que os direitos fundamentais dos trabalhadores têm um carácter universal e que, não existindo preceitos restritivos nem havendo incompatibilidades entre o artigo 270.o e esses direitos, nenhuma razão há para os limitar.A Resolução n.o 10/79, sobre comissões de trabalhadores da função pública, é, quanto a nós, inconstitucional. De facto, o artigo 270.o da Constituição da República não proíbe a sua existência e intervenção, como também não é incompatível com a existência e intervenção das comissões de trabalhadores. É este, como já referi, o parecer unânime da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República.
A invocação da inconstitucionalidade, ou da ilegitimidade, é apenas para nós uma cortina de fumo deste Governo para liquidar as conquistas de Abril dos trabalhadores da função pública.
Se o Governo declara ilegítima a intervenção dos trabalhadores da função pública, por que é que não há-de vir a declarar ilegítima a intervenção das comissões de trabalhadores nas empresas públicas? E por que não das empresas privadas, ao abrigo de alguma interpretação extensiva que lhe permita uma tal conclusão? E, já agora, por que é que não há-de declarar ilegal a intervenção dos sindicatos da função pública? E por que é que não é ilegítimo o recurso à greve pelos trabalhadores da função pública, visto o direito à greve estar apenas consagrado na parte da Constituição que se refere aos trabalhadores em geral?
No fundo, a lógica, mesmo a legal, e exactamente a mesma, ou seja, é a mesma falta de lógica. No fundo, o que o Governo não quer é o diálogo, o que o Governo quer é ser obedecido, mesmo que não tenha razão. Para o Governo dentro da Administração Pública existem dois tipos de funcionários: os que pensam - a alta hierarquia - e os que não precisam de pensar, porque os outros pensam por eles.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não foi este o espírito obscurantista que proeurou insuflar, durante mais de quarenta anos, um governo para quem a ordem era tudo e o diálogo nada?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não foi contra este sistema autoritário que milhares de trabalhadores se recusaram a aceitar surda e mundanamente a ordem estabelecida? Não foi contra afrontas deste tipo que os trabalhadores e o povo português levantaram a sua voz?
Sr. Ministro, fiquei agora a saber que a intervenção de organizações de trabalhadores em França, na Inglaterra, na RFA não existe. Confesso-lhe que não sabia, mar, confesso-lhe também que continuo a saber que existe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com todo o respeito pelo que entende uma comissão desta Assembleia, o Governo procura, da melhor maneira possível, interpretar a Constituição. Os entendimentos das comissões desta Assembleia ainda não têm a categoria nem de normas jurídicas nem de normas constitucionais. O Governo explicitamente declarou, e declara-o mais uma vez, não permitindo que se deturpe o que
996 I SÉRIE - NÚMERO 29disse, que a sua tomada de posição dizia respeito às comissões de trabalhadores na função pública e não às comissões de trabalhadores das empresas públicas ou privadas.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Mas a lógica é a mesma!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Leite, não estou a falar da lógica de V. Ex.a estou a responder à objecção que me colocou e assumo a responsabilidade por isso.
O Governo quer o diálogo. O Governo sabe que há intervenções de organizações de trabalhadores em países ditos ocidentais que não se fazem através de comissões de trabalhadores.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Quer cópias!?O Orador: - O Governo está ao corrente do que foi dito nos trabalhos da Assembleia Constituinte, onde os elementos de direito comparado mostravam que, ao nível de comissões de trabalhadores, não havia essa intervenção, nem há. É possível que nos outros países haja, mas duvido.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - O que é que isso tem a ver com a questão?O Orador: - Quanto à referência de querer o Governo instaurar um clima autoritário, gostaria de dizer o seguinte: não sei, Srs. Deputados, se dessa bancada, onde se tem defendido a unicidade sindical herdada do anterior regime,...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - É falso!O Orador: - ... poderão vir argumentos muito válidos a esse respeito.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Para um ligeiro protesto. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro resolveu liquidar a questão invocando falsos argumentos relativos ao passado.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro Adjunto, que relativamente às comissões de trabalhadores até existe estatuto de unicidade. Mas não é a unicidade que implica a falta de diálogo, nem é a unicidade que implica a falta de liberdade. Ao contrário, com este Governo o que não existe e liberdade nem diálogo, mesmo que existam na função pública milhares de comissões de trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular a sua pergunta ao Governo, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Comunicação Social: A pergunta que tinha para fazer foi de tal forma cortada e reduzida que espero que isso obedeça à preocupação, por parte do Sr. Ministro, de responder de uma vez por todas ou pelo menos de uma forma clara, à questão que lhe queria colocar.
Por que e que o Governo suspendeu o estatuto da RDP optando por criar um verdadeiro estatuto de excepção, não aplicando, como seria desejável, o que estava em vigor, nomeadamente no que respeita à criação dos órgãos estatutários (conselho de administração e assembleia da rádio)? E isto, evidentemente, com o objectivo de pôr fim às intervenções abusivas do Poder Executivo nos órgãos de informação e garantir a sua independência, que, como deve saber, está inconstitucionalmente consagrada, seja em .relação ao Governo, seja em relação à Administração Pública. Ora, para garantir essa mesma independência existe um estatuto que está em vigor e que foi suspenso, sendo criado em substituição um estatuto de excepção.
Dentro deste preâmbulo, gostaria que justificasse a atitude do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social para responder.O Sr. Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo tomou posse e se debruçou sobre as empresas de comunicação social pertencentes ao Estado, deparou com uma situação alarmante na Radiodifusão Portuguesa, a exigir medidas drásticas e urgentes.
A RDP resultou da fusão entre a ex-Emissora Nacional e várias empresas privadas de radiodifusão nacionalizadas em 21 de Dezembro de 1975, fusão concebida e executada numa óptica meramente política, com a precedência de estudos administrativos, económico-financeiros e técnicos adequados e realistas.
O estatuto dessa nova empresa ficou a constar do Decreto-Lei n.o 274/76, de 12 de Abril. Este estatuto - cuja promulgação é anterior à entrada em vigor da Constituição da República instituiu uma estrutura orgânica confusa e complexa, com diversos órgãos a disputar entre si poderes e funções relativos à actividade deste importante meio de comunicação social.
Talvez por isso, o referido estatuto jamais chegou a ser observado, não tendo a sua disciplina sido cumprida pelos governos a quem competia pô-lo em execução. Assim, não chegou a constituir-se a assembleia da radiodifusão, nem a comissão de programas, nem sequer o conselho de administração, nos termos previstos nesse diploma, do que resultou uma situação de marginalidade face à lei.
A esta indefinição institucional e jurídica correspondeu a completa ausência de uma estrutura interna que permitisse à administração da empresa uma gestão minimamente responsável. O resultado pode resumir-se do modo seguinte: não foram fechadas as contas relativas aos exercícios de 1977 e 1978; não têm sido cumpridas as disposições legais que incidem sobre as empresas públicas no tocante à gestão patrimonial e financeira; não foi apresentado o plano detalhado de reconversão da empresa nos domínios administrativo e económico-financeiro, como lhe tinha sido determinado pela resolução de 7 de Dezembro de ]976; não foi apresentada qualquer proposta de reequilíbrio económico-financeiro, como também lhe foi imposto nos termos do Decreto-Lei n.o 353-C/77, de 29 de Agosto; não existe na RDP uma contabilidade analítica de
7 DE FEVEREIRO DE 1979 997exploração que permita apurar os custos pelos respectivos centros; a própria estrutura patrimonial enferma ide vícios patentes coexistindo ma empresa diversas actividades que nenhuma conexão apresentam com o seu objecto fundamental.
Do ponto de vista económico-financeiro, e com base nos poucos indicadores 'disponíveis, a estimativa do déficit de exploração relativo ao exercício de 1978 aponta para uma outra superior a 800000 contos. E esta situação não poderá sequer ser facilmente atenuada no futuro próximo, sabendo-se que as próprias receitas cias taxas da Radiodifusão, cuja regularização está em curso, se encontram já legalmente comprometidas ao pagamento de financiamentos bancários, com os quais para além dos subsídios já concedidos a empresa tem vindo a cobrir os seus deficits de exploração.
Ora>, num país como o nosso, em que a população, e em especial os portugueses de menores recursos, sofre de elementares carências em domínios tão fundamentais como a saúde, a habitação, a educação, a segurança social, etc., não parece que um governo responsável possa ficai' indiferente perante os desmesurados gastos públicos com uma empresa estilizada que, em princípio, deveria bastar-se com as suas receitais próprias.
Finalmente, e no que respeita aos serviços prestados pela RDP e sua qualidade, interessa registar que - para além das inúmeras críticas oriundas de diversos sectores de opinião - o último estudo de audiência da própria empresa revelou uma acentuada e preocupante quebra na audição dos mais importantes canais bem significativa de que a sua programação se não vem sintonizando com as aspirações da maioria dos seus ouvintes.
É certo que alguns comentadores conseguiram interpretar audaciosamente os resultados desta sondagem, concluindo dela exactamente o contrário dos seus óbvios resultados. Porém, essa argúcia interpretativa não obteve maior êxito do que a argúcia daqueles tristemente inesquecíveis sociólogos que, na madrugada do dia 25 de Abril de 1975, conseguiram na Televisão transformar a vitória eleitoral do Partido Socialista na vitória das forças contra quem este se batera denodadamente.
Face a esta degradada situação, e para além da adopção de outras medidas, impôs-se ao IV Governo Constitucional dotar imediatamente a RDP de um estatuto de emergência realista e adequado à urgente necessidade de pôr cobro ao caos existente, reestruturando e sanando, no mais curto prazo possível, a crítica situação que atrás descrevi.
Perante uma situação menos grave, o I Governo Constitucional criou para a RTP um estatuto transitório, com os objectivos que ora se impõem para a RDP. Aproveitando esta experiência anterior, o IV Governo Constitucional limitou-se a adoptar para a RDP um estatuto praticamente idêntico àquele, apenas com ligeiríssimas alterações, nomeadamente eliminando algumas medidas que poderiam considerar-se gravosas para os trabalhadores da empresa. Foi esta a solução julgada, de imediato, a mais adequada.
Mas o Governo considera tal estatuto provisório como resulta do preâmbulo do diploma que o aprovou- e empenhar-se-á, para a RDP, tal como para a RTP, na elaboração de outros com carácter definitivo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso virá cá à Assembleia, depois a gente vê como fica!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Comunicação Social: Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que a justificação que o Sr. Ministro apresenta se baseia em dois espantalhos- e digo isto não com intuitos insultuosos, mas porque penso que de facto assim é. O primeiro é o dos deficits, que parecem ser atribuídos unicamente aos trabalhadores e à actual Radiodifusão, quando, na verdade, já antes do 25 de Abril, e concretamente no ano de 1964 o que V. Ex.a se esqueceu de focar-, a ex-Emissora Nacional tinha um déficit de 240 000 contos.
Quanto ao inquérito de opinião, que é o outro espantalho ou fantasma, pois ninguém o conhece, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro a razão por que não o entregou ao gabinete de estudos da Radiodifusão para este analisar os seus resultados e a sua validade. Porque, assim não sendo, penso que se está só a fazer pura agitação, como fazem, aliás, os sistemas antidemocráticos. Tais sistemas fazem de vez em quando uns inquéritos e dizem que têm uma grande popularidade, mas não os apresentam a ninguém para, ao menos, se constatar a sua validade.
Quanto à própria comissão administrativa -e penso que o Sr. Ministro deve estar, pelo menos, a par da legislação existente -, devo dizer-lhe que ela foi nomeada ilegalmente. Isto é, foi nomeada antes de o Conselho de Informação desta Assembleia tomar sequer conhecimento dos membros dessa comissão administrativa. Sendo assim, e como penso que isso é ilegal, de acordo com o nosso Regimento, gostaria que o Sr. Ministro justificasse essa ilegalidade evidente do Governo. E, Sr. Ministro da Comunicação Social, se é tal o desprezo por esta Assembleia, gostaria de saber se não vai ter em conta a última decisão do Conselho de Informação de instaurar um inquérito e as consequentes medidas em relação à actual comissão administrativa por V. Ex.a nomeada. Tal inquérito foi, aliás, proposto pelo PSD e aprovado por aclamação, como deve ter conhecimento.
Finalmente, já que os critérios que o Sr. Ministro apresenta são no sentido de recuperar a imagem pública da RDP encarregando-se, no entanto, de a enterrar através de ataques na Televisão - e de proceder ao necessário saneamento económico-financeiro, gostaria de perguntar-lhe quais foram os critérios que permitiram nomear essa comissão administrativa. Por exemplo, o presidente dessa comissão, engenheiro Humberto Lopes, que assume cumulativamente a direcção de programas, afirmou no programa O Dito e o Feito que há anos que não ouvia rádio. Mas então esse é que é o novo director de programas que vai melhorar qualitativamente esses mesmos programas?Risos do PCP.Que garantias dá o Dr. Luís Carlos Sampaio de defender o regime democrático - já que o Sr. Ministro está tão preocupado com o que se passou após o 25 de Abril - quando se sabe que ele era membro do Partido do Progresso, ilegalizado por ser uma organização
998 I SÉRIE - NÚMERO 29fascista, e que, além do mais, esse senhor - antes de o Sr. Ministro o nomear para a actual comissão administrativa - esteve na empresa proprietária do jornal O Dia, que, como sabe, está à beira do colapso financeiro? E isto para já não falar do Sr. Rui Ressurreição, que também, por acaso, antes de ir para a actual comissão, passou pela Tele-Semana, que, entretanto, arruinou.Risos do PCP e do PS.Muito rapidamente, e porque não tenho mais tempo, .gostaria também de dizer o seguinte: a ideia que o Sr. Ministro dá ao País, ao afundar a actual Radiodifusão através de uma comissão administrativa incompetente e que está contra os interesses dos trabalhadores, é a de que quer promover a reprivatização da rádio.
E já agora gostaria de lhe formular algumas perguntas que lhe foram feitas, mas a que, infelizmente, pelos vistos, não quis responder. Por exemplo, pergunta o Sr. Deputado Gualter Basílio se existem no Ministério da Comunicação Social requerimentos com o objectivo da reprivatização. Em caso afirmativo, quantos e quem são os requerentes? E perguntaria mais concretamente: existe algum do Sr. Botelho Moniz? Qual é a política do Governo em relação à pretendida reprivatização de parte do serviço público da Radiodifusão?
Finalmente, gostaria de saber a opinião do Sr. Ministro - e desculpe alongar-me, mas foi V. Ex.a que me cortou as perguntas iniciais sobre o seguinte: conhece, com certeza, o n.o 5 da ordem de serviço da comissão administrativa nomeada -sobre isto, decerto, não vai alegar ignorância que limita o direito de informar dos vários trabalhadores da Radiodifusão. Nesse sentido, gostaria de lhe perguntar se isso é de facto uma posição do Governo ou se é só do Sr. Ministro e da actual comissão administrativa da RDP.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social para responder, se assim o entender.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, procurarei responder, com a maior objectividade possível, a todas as perguntas que me formulou.
Disse o Sr. Deputado que eu invoquei dois espantalhos: o dos deficits e o da sondagem. Relativamente aos deficits, devo dizer-lhe que não se trata de espantalho, pois são números, L- não fui eu que os inventei. Eles existem. E volto a1 perguntar se o Sr. Deputado Acácio Barreiros considera razoável que a Radiodifusão Portuguesa apresente um déficit de exploração de 800000 contos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Mas por que é que existe?O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que o Governo imputou esses deficits aos trabalhadores, penso que é uma acusação que não corresponde à realidade. Em parte alguma o Governo ou eu próprio afirmámos que a responsabilidade desta situação era dos trabalhadores. Pelo contrário, se tivesse ouvido com atenção o que eu há pouco disse, Leria verificado que imputo a situação que existe na Radiodifusão Portuguesa a uma crise que é institucional e jurídica, na medida em que, na realidade, a RDP não dispunha de um estatuto que estivesse a ser cumprido. É uma crise que resulta muito mais do sistema e da falta de atitudes concretas, quer de comissões administrativas, quer, eventualmente, dos governos anteriores, e não dos trabalhadores. Não acusei os trabalhadores de coisa nenhuma.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Qual sistema, Sr. Ministro?O Orador: - Quanto à sondagem, devo dizer que os resultados da sondagem são evidentemente criticáveis e que não oferecem uma segurança total. Mas a verdade é que também não fui eu que mandei fazer essa sondagem. Ela existia antes de eu ser Ministro da Comunicação Social. Limitei-me a lê-la e a retirar dela os resultados óbvios, como certamente o Sr. Deputado faria.
Quando o Sr. Deputado refere que o Governo nomeou ilegalmente a comissão administrativa da Radiodifusão, devo dizer que também não reconheço essa acusação, pois ela não é exacta. Em primeiro lugar, na sua resolução o Governo propôs ao Conselho de Informação da RDP diversos nomes para integrarem a comissão administrativa; em segundo lugar, ao abrigo de uma disposição expressa na Lei dos Conselhos de Informação, nomeou e deu posse interinamente a essa comissão administrativa, e, portanto, não cometeu qualquer ilegalidade.
Quando o Sr. Deputado refere o inquérito à comissão administrativa da RDP, recomendado pelo Conselho de Informação, devo dizer que, naturalmente, o Governo tem em consideração essa recomendação e vai ordenar esse inquérito.
Quanto aos critérios que permitiram nomear a comissão administrativa, é claro que admito que os critérios do Governo possam não corresponder aos critérios do Sr. Deputado. Penso que isso é natural. A verdade é que o Conselho de Informação, a quem foram propostos esses nomes, não objectou nenhum facto de crítica ou de desmerecimento de qualquer dos membros dessa comissão. E os elementos que o Sr. Deputado aqui apontou poderiam ter sido referidos pelo seu partido no Conselho de Informação, e talvez eu assim os conhecesse.
Devo também dizer-lhe que ignorava alguns dos factos que o Sr. Deputado aqui revelou, e, evidentemente, permito-me até, alguns deles, pô-los em dúvida.