23 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 20115 — Realizada a discussão, cuja gravação áudio será disponibilizada no processo do projecto de resolução, na Internet, remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projecto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2011 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 10/XII (1.a) (APROVA O TRATADO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM LISBOA, EM 7 DE ABRIL DE 2010)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I — Considerandosa) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 29 de Novembro de 2011, a Proposta de Resolução n.o 10/XII/1a — “Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, em 7 de Abril de 2010”.Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, de 30 de Novembro de 2011, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respectivo parecer, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo esta última sido designada a Comissão competente.b) Descrição da iniciativa: A Proposta de Resolução n.o 10/XII/1a, apresentada pelo Governo, visa aprovar o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, em 7 de Abril de 2010.Segundo o Governo, este Tratado “ç mais um exemplo” da cooperação entre Portugal e o Peru, desta feita na área da Justiça (cfr. exposição de motivos).O Tratado visa possibilitar a transferência de uma pessoa condenada no território de um dos Estados, com o acordo desta, para o território do outro, para nele cumprir ou continuar a cumprir uma condenação que lhe foi imposta por sentença transitada em julgado (cfr. artigos 2.o, n.o 1, 3.o, alínea e), e 6.o).O pedido de transferência pode ser feito por qualquer dos Estados ou pela pessoa condenada (cfr. artigo 2o, n.o 2) e poderá ter lugar quando se verificarem as condições previstas no artigo 3o (entre elas, é necessário que a pessoa condenada no território de uma das Partes seja nacional da outra Parte).Ambos os Estados comprometem-se a informar as pessoas condenadas a quem o presente Tratado possa aplicar-se acerca do seu conteúdo, bem como os termos em que a transferência se pode efectivar (artigo 4o, n.o 1).São designadas como autoridades centrais para efeitos de recepção e transmissão dos pedidos de transferência, bem como para todas as comunicações que lhes digam respeito, pela República Portuguesa: a Procuradoria-Geral da República; e pela República do Peru: o Ministério Público — Fiscalía de la Nación (artigo 5.o, n.o 1).O consentimento para a transferência é prestado em conformidade com o direito interno do Estado Parte onde se encontra a pessoa a transferir, devendo as Partes assegurar que este é prestado voluntariamente e com plena consciência das consequências daí decorrentes (artigo 6.o).