518 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009e no caso presente, a queixosa, funcionária da dGAdr, colocada em situação de mobilidade especial, mesmo relativamente à informação respeitante a terceiros, tem interesse directo, pessoal e legítimo	(cfr.	artigo	6o,	no	5,	da	LADA),	para	aceder	quer	às	“fichas	de	avaliação	de	desempenho,	sua	e dos seus colegas abrangidos pelo procedimento em causa, desde que as notas tivesse(m) o mesmo sistema de avaliação” (alínea a)), quer às “actas e outros instrumentos adoptados no processo, em que constatassem os fundamentos de facto e de direito do posicionamento de cada um dos interessados	identificados	no	projecto	de	lista	nominativa,	bem	como,	as	actas	do	processo	de	avaliação	referente, nomeadamente, ao 4o lugar da sua lista nominativa” [alínea d)] .sobre o acesso a avaliações de terceiros, efectuadas em razão da aplicação do siAdAP, no Parecer no 293/2006, da CAdA (disponível em www .cada .pt),	afirma-se	o	seguinte:3 .  na situação subjacente ao pedido de Parecer ora em apreço haverá, é certo, juízos opinativos quanto aos servidores do estado que trabalham nos sA/ue - quanto àqueles cujo desempenho laboral	foi	considerado	de	excelência,	quanto	aos	que	viram	o	seu	trabalho	qualificado	como	muito	bom	e,	claro,	também	relativamente	aos	que	obtiveram	classificações	de	serviço	inferiores a essas . em bom rigor, qualquer documento do qual constem esses juízos é, de harmonia com a LAdA, um documento nominativo .	 Não	obstante,	reveste	uma	configuração	especial	o	caso	dos	funcionários	que	pretendem	reclamar da respectiva avaliação . É que não poderá deixar de se considerar que o interesse desses funcionários	no	acesso	aos	documentos	em	que	se	baseou	a	classificação	de	outros	funcionários	do	mesmo	grupo	profissional	que	desempenham	funções	na	DSA/UE	é	directo,	pessoal	e	legítimo; e isto, designadamente, para, de forma esclarecida, decidirem se (e em que termos) hão-de fazer uso dos meios de impugnação (graciosos e judiciais) de que poderão lançar mão . têm, pois, o direito de obter “cópia ( . . .) das actas do Conselho Coordenador da Avaliação (onde consta, para além da sua avaliação, a de outros funcionários)”; e, para além disso, terão, até – e se o pedirem -, o direito de conhecer os processos administrativos (processos individuais) de outros trabalhadores	da	UE	que	pertençam	ao	mesmo	grupo	profissional,	na	parte	que	tenha	constituído elemento de ponderação para a avaliação e, portanto, cujo conteúdo haja entrado em linha de conta	para	a	atribuição	(a	esses	outros	funcionários)	de	classificações	de	serviço	superiores	às	daqueles que querem impugnar a notação obtida . importará, no entanto, realçar que esse interesse directo, pessoal e legítimo não deve aqui ser havido	como	o	interesse	de	um	trabalhador	no	acesso	às	classificações	de	serviço	de	todos	os	demais trabalhadores . esse interesse só se patenteia como directo, pessoal e legítimo pelo que toca	ao	acesso	às	classificações	de	serviço	de	outros	funcionários	do	mesmo	grupo	profissional	e	que	hajam	obtido	uma	classificação	em	razão	da	qual	o	funcionário	em	causa	se	considere	prejudicado nas suas legítimas expectativas de desenvolvimento da carreira ( . . .) .4 .  É certo que o artigo 12o da Lei no 10/2004, de 22 de março, diz que o siAdAP tem carácter confidencial,	devendo	os	instrumentos	de	avaliação	de	cada	trabalhador	ser	arquivados	no	respectivo processo individual (no 1) e que todos os intervenientes nesse processo, à excepção do avaliado,	ficam	obrigados	ao	dever	de	sigilo	sobre	a	matéria	(no	2);	e	que	o	artigo	21o	do	Decreto	regulamentar no 19-A/2004, de 14 de maio, aponta no mesmo sentido . ora, isso implica que se