PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foram igualmente tipificados como crime o uso e porte de arma sob efeito de álcool, consagrando-se para o portador de qualquer tipo de arma o regime previsto na Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro, que pune o exercício da caça sob a influência de álcool.
0059   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Através do presente diploma, o Governo estabelece as condições adequadas para o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e para um controlo efectivo do uso e porte de armas por parte dos cidadãos, com o objectivo de salvaguardar a ordem, segurança e tranquilidade públicas.
Foram ouvidas as associações representativas do sector.
Objecto e âmbito1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas e suas munições.
2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma as actividades referidas no número anterior relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança, bem como de outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como aquelas que se destinem exclusivamente a fins militares.
3 - Ficam, ainda, excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, nomeadamente, as constantes do Anexo a este diploma, que dele faz parte integrante, e que pelo seu interesse histórico, técnico e artístico podem ser preservadas e conservadas em colecções públicas ou privadas.Artigo 2.o
Definições legaisPara efeitos do disposto no presente diploma e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por:1 - Tipos de armas:a) "Aerossol de defesa", todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora;
i) "Arma automática", a arma de fogo que, mediante uma única acção sobre o gatilho, faz  uma série contínua de vários disparos;
0060   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 j) "Arma bacteriológica", o engenho susceptível de libertar ou de provocar contaminação por agentes microbiológicos ou outros agentes biológicos, bem como toxinas seja qual for a sua origem ou modo de produção, de tipos e em quantidades que não sejam destinados a fins profilácticos de protecção ou outro de carácter pacifico e que se mostrem nocivos ou letais para a vida;
l) "Arma branca", todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina cortante ou perfurante de comprimento igual ou superior a 10 centímetros ou com parte corto-contundente, bem como destinado a lançar lâminas, flechas ou virotões, independentemente das suas dimensões;
o) "Arma de fogo", todo o engenho ou mecanismo portátil, destinado a provocar a deflagração de uma carga propulsora geradora de uma massa de gases cuja expansão impele um ou mais projécteis;
t) "Arma de fogo transformada", o dispositivo com ou sem a configuração de uma arma de fogo que, mediante uma intervenção mecânica, obteve características que lhe permitem funcionar como arma de fogo.
u) "Arma lançadora de gases", o dispositivo portátil com a configuração de arma de fogo destinado a emitir gás, cujo princípio activo seja a capsaicina;
x) "Arma química", o engenho ou qualquer equipamento, munição ou dispositivo especificamente concebidos a libertar produtos tóxicos e seus precursores, que pela sua acção química sobre os processos vitais possa causar a morte, a incapacidade temporária ou lesões permanentes em seres humanos ou animais;
z) "Arma radioactiva ou susceptível de explosão nuclear", o engenho susceptível de provocar uma explosão por fissão ou fusão nuclear e consequente libertação de partículas radioactivas ou susceptível de, por outra forma, difundir tal tipo de partículas;
bb) "Arma semi-automática", a arma de fogo com depósito fixo ou com carregador amovível que, após cada disparo, se carrega automaticamente e que não pode, mediante uma única acção sobre o gatilho, fazer mais do que um disparo;
cc) "Arma de sinalização", o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo destinado a lançar um dispositivo pirotécnico de sinalização, cujas características excluem a conversão para o tiro de qualquer outro tipo de projéctil;
dd) "Arma de softair", o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, integral ou parcialmente pintado com cor fluorescente, amarela ou encarnada, por forma a não ser susceptível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera plástica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 joules;
0061   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 ee) "Arma submarina", a arma branca destinada unicamente a disparar arpão quando submersa em água;
ff) "Arma de tiro a tiro ou de tiro simples", a arma de fogo sem depósito ou carregador, de um ou mais canos, que é carregada mediante a introdução manual duma munição em cada câmara ou câmaras ou em compartimento situado à entrada destas;
gg) "Arma veterinária", o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo, destinado unicamente a disparar projéctil de injecção de anestésicos ou outros produtos veterinários, sobre animais;
hh) "Bastão eléctrico", a arma eléctrica com a forma de um bastão;
ii) "Besta", a arma branca dotada de mecanismo de disparo que se destina exclusivamente a lançar virotão;
jj) "Boxer", o instrumento metálico ou de outro material duro destinado a ser empunhado por uma mão quando é desferido soco, de forma a ampliar o efeito deste;
ll) "Carabina", a arma de fogo longa com cano da alma estriada;
mm) "Espingarda", a arma de fogo longa com cano de alma lisa;
nn) "Estilete", a arma branca composta por uma haste perfurante sem gumes e por um punho;
oo) "Estrela de lançar", a arma branca em forma de estrela com pontas cortantes que se destina a ser arremessada manualmente;
pp) "Faca de arremesso", a arma branca composta por uma lâmina integrando uma zona de corte e perfuração e outra destinada a ser empunhada ou a servir de contrapeso com vista a ser lançada manualmente;
qq) "Faca borboleta", a arma branca composta por uma lâmina articulada num cabo ou empunhadura dividido longitudinalmente em duas partes também articuladas entre si, de tal forma que a abertura da lâmina pode ser obtida instantaneamente por um movimento rápido de uma só mão;
rr) "Faca de abertura automática ou faca de ponta e mola", a arma branca composta por um cabo ou empunhadura que encerra uma lamina, cuja disponibilidade pode ser obtida instantaneamente por acção de uma mola sob tensão ou outro sistema equivalente;
ss) "Pistola", a arma de fogo curta, de tiro a tiro, de repetição ou semi-automática;
tt) "Pistola-metralhadora", a arma de fogo automática, compacta, destinada a ser utilizada a curta distância;
uu) "Réplica de arma de fogo", a arma de fogo de carregamento pela boca, de fabrico contemporâneo, apta a disparar projéctil utilizando carga de pólvora preta ou similar;
vv) "Reprodução de arma de fogo", o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo que, pela sua apresentação e características, possa ser confundida com as armas previstas nas classes A, B, B1, C e D, com exclusão das armas de softair;
xx) "Revólver", a arma de fogo curta, equipada com tambor contendo várias câmaras.2 - Partes das armas de fogo:a) "Alma do cano", a superfície interior do cano, entre a câmara e a boca;
0062   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 m) "Corrediça", a parte da arma automática ou semi-automática que integra a culatra e que  se movimenta em calhas sobre a carcaça;
p) "Gatilho ou cauda do gatilho", a peça do mecanismo de disparo que, quando accionada  pelo atirador, provoca o disparo;
b) "Calibre da arma, a denominação da munição para que a arma é fabricada;
d) "Carga propulsora ou carga de pólvora": a carga de composto químico usada para carregar as munições ou a carga de pólvora preta ou substância similar usada para carregar as armas de carregamento pela boca;
0063   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 q) "Munição com bala incendiária", a munição com projéctil contendo um composto químico que se inflama em contacto com o ar ou no momento do impacto;
x) "Percussão anelar ou lateral": o sistema de ignição de uma munição em que o percutor actua sobre um ponto periférico relativamente ao centro da base da mesma;
b) "Campo de tiro", a instalação desportiva destinada unicamente à pratica de tiro com arma de fogo carregada com munição de projecteis múltiplos;
c) "Carreira de tiro", a instalação desportiva destinada à prática de tiro com arma de fogo carregada com munição de projéctil único;
g) "Disparo de advertência", o acto de disparar uma arma apontada para zona livre de pessoas e bens;
h) "Equipamentos, meios militares e material de guerra", os equipamentos, armas, engenhos, instrumentos, produtos ou substâncias, fabricados para fins militares e utilizados pelas Forças Armadas e forças militarizadas e de segurança, bem como os constantes do artigo 7.o
0064   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 do Código de Justiça Militar aprovado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, e cuja natureza, como material de guerra, não seja afastada pelo n.o 10 do artigo 3.o.
i) "Estabelecimento de diversão nocturna", entre as 2 horas e as 9 horas, todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos eléctricos ou manuais e feiras de diversão ou arraiais populares;
j) "Engenho explosivo civil ou pirotécnico", os artefactos que utilizem produtos explosivos cuja importação, fabrico e comercialização está sujeita a autorização concedida pela autoridade competente;
l) "Guarda de arma", o acto de depositar a arma em cofre ou armário de segurança não portáteis, casa forte ou fortificada, bem como a aplicação de cadeado ou mecanismo que impossibilite disparar a mesma, no interior do domicílio ou outro local autorizado;
m) "Porte de arma", o acto de trazer consigo uma arma municiada ou carregada, com possibilidade do seu uso imediato;
n) "Recinto desportivo", o espaço criado exclusivamente para a prática de desporto, com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, após o último controlo de entrada;
o) "Transporte de arma", o acto de transferência de uma arma descarregada e desmuniciada de um local para outro, de forma a não ser susceptível de uso imediato;
p) "Uso de arma", o acto de empunhar ou disparar uma arma;
q) "Zona de exclusão", a zona de controlo da circulação pedestre ou viária, definida pela autoridade pública, podendo ter vigência das 0 horas do dia de um evento desportivo até às 12 horas do dia seguinte, nela se podendo incluir os trajectos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ou de camionagem, com ligação ou a servirem o acesso a recintos desportivos, áreas e outros espaços públicos, dele envolventes ou não, onde se concentrem assistentes ou apoiantes desse evento.Artigo 3.o
2 - São armas, munições e outros acessórios da classe A:a) Os equipamentos, meios militares e material de guerra;
b) As armas de fogo de cano de alma estriada de calibre superior a 12,7 mm, excepto se forem réplicas de armas de fogo;
c) As armas de fogo de cano de alma lisa de calibre superior a 20 mm, excepto se forem réplicas de armas de fogo;
f) Outras armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, delas se excluindo ainda as que pelo seu valor histórico ou artístico sejam objecto de colecção;
h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do presente artigo, as armas lançadoras de gases, bem como todas as substâncias ou produtos químicos aptos a provocar rapidamente nos seres humanos irritações sensoriais ou incapacidade física e cujos efeitos desapareçam brevemente após a sua utilização, fabricados exclusivamente com esse fim;
n) Reprodução de armas de fogo e armas de alarme;
0065   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 o) As espingardas e carabinas facilmente desmontáveis em componentes de reduzida dimensão com vista à sua dissimulação;
q) Os silenciadores.3 - São armas da classe B:a) As armas de fogo curtas de repetição ou semi-automáticas.4 - São armas da classe B1:a) As pistolas semi-automáticas com os calibres denominados: 6,35 milímetros Browning (.25 ACP ou .25 Auto), 7,65 milímetros Browning (.32 ACP ou .32 Auto) e 9 milímetros Browning curto (.380 ACP ou .380 Auto), ou, para fins desportivos, de calibres .32 Smith & Wesson Wadcutter e .38 Smith & Wesson Wadcutter;
b) Os revólveres com os calibres denominados: .32 Smith & Wesson Long, .32 Harrington & Richardson Magnum e .38 Special.5 - São armas da classe C:a) As armas de fogo longas semi-automáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano de alma estriada;
b) As armas eléctricas até 200.000 Volts, com mecanismo de segurança;
c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da direcção nacional da PSP, após parecer pericial favorável dos serviços de investigação científica competentes da Polícia Judiciária.8 - São armas da Classe F:a) As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais;
b) As armas de ar comprimido de recreio;
c) As réplicas de armas de fogo quando destinadas a colecção;
d) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a colecção.
0066   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 9 - São armas da classe G:a) As armas veterinárias;
e) As armas de softair.10 - Para efeitos de aplicação do artigo 7.o do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, entende-se que:a) A referência constante da sua alínea a) a armas de defesa, caça, precisão e recreio é efectuada às pistolas, revólveres, espingardas, carabinas, armas eléctricas e aerossóis de defesa classificados pelo presente diploma como armas das classes B, B1, C, D, E, F e G, e os componentes de recarga das suas munições, bem como os acessórios e sistemas de pontaria susceptíveis de nelas serem montados, tal como as armas, só se consideram como material de guerra se pertencentes ou afectos às Forças Armadas ou outras forças militares ou militarizadas;
b) Estão abrangidas pela sua alínea a) as armas de fogo de cano de alma estriada de calibre superior a 12,7 mm ou de cano de alma lisa de calibre superior a 20 mm, excepto se forem réplicas de armas de fogo;
d) Não estão abrangidos pela sua alínea h) unicamente os aerossóis de defesa e as substâncias ou produtos químicos aptos a provocar rapidamente nos seres humanos irritações sensoriais ou incapacidade física e cujos efeitos desapareçam brevemente após a sua utilização, fabricados exclusivamente com esse fim;
e) Não estão abrangidos pela sua alínea i) os engenhos explosivos civis ou de fabrico artesanal e os engenhos pirotécnicos.11 - Para efeitos do disposto na legislação específica da caça são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b), e c) do n.o 5 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 6.Secção II
Armas da classe A1 - É proibida a venda, aquisição, cedência, detenção, uso e porte de armas e acessórios da classe A.
2 - A aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe B é autorizada:a) Ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados, aos Membros do Governo Central, aos Deputados Regionais, aos Membros dos Governos
0067   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Regionais, aos Membros do Conselho de Estado, aos Governadores Civis, aos Magistrados Judiciais, aos Magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça;
b) A todos os que, por força da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, seja atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe B;
d) Aos titulares de licença de coleccionador;
e) Aos titulares de licenças de atirador desportivo C e mestre atirador;
2 - A aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe B1 é autorizada:a) Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe B1;
c) Aos titulares de licença especial atribuída ao abrigo do n.o 1 do artigo 23.o.3 - A aquisição é, ainda, autorizada a entidades que exerçam a actividade de segurança privada nos termos da lei, aos municípios e outros organismos do Estado, para uso e porte dos seus trabalhadores e funcionários titulares de licença especial atribuída ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 23.o, bem como à entidade patronal que empregue guarda de propriedade rural titular de licença B1.Artigo 7.o
b) Aos titulares de licença de coleccionador;
c) Aos titulares de licenças de atirador desportivo A, apenas para as armas de fogo de calibre até 6 milímetros unicamente aptas a disparar munições de percussão anelar;
e) A todos os que, por força da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, lhes seja atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe C.Artigo 8.o
2 - A aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe D é autorizada:a) Aos titulares de licença de uso e porte de arma das classes C ou D;
d) A todos os que, por força da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, seja atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe D.Artigo 9.o
0068   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 1 - As armas da classe E são adquiridas mediante declaração de compra e venda.
2 - A aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe E é autorizada:a) Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe E;
b) Aos titulares de licença de uso e porte de arma das classes B, B1, C, D, licença de coleccionador, licença de atirador desportivo A, B, C, D e mestre atirador, licença de detenção domiciliária e licença especial e a todos os que, por força da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, seja atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma.Artigo 10.o
2 - A aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe F é autorizada:a) Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe F;
Armas da classe G1 - As armas da classe G são adquiridas nos termos dos números seguintes.
2 - A aquisição de armas veterinárias e lança cabos é permitida, mediante declaração de compra e venda, a maiores de 18 anos que, por razões profissionais ou de prática desportiva, provem necessitar das mesmas.
3 - A aquisição de armas de sinalização é permitida, mediante declaração de compra e venda e prévia autorização da PSP, a quem desenvolver actividade que justifique o recurso a meios pirotécnicos de sinalização.
4 - A aquisição de armas de ar comprimido desportivas é permitida, mediante declaração de compra e venda, a todos que se mostrem filiados numa federação, associação ou secção desportiva da modalidade, e podem ser vendidas a maiores de 12 anos, naquelas condições, desde que acompanhados por quem prove exercer o poder paternal.
5 - A aquisição de armas de softair é permitida, mediante declaração de compra e venda, a maiores de 18 anos, unicamente para a prática desportiva e mediante prova de filiação numa federação desportiva da modalidade.
6 - A autorização referida no n.o 3 deve conter a identificação do comprador, a quantidade e destino das armas de sinalização a adquirir e só pode ser concedida a quem demonstre desenvolver actividade que justifique a utilização destas armas.
7 - A detenção, uso e porte destas armas só são permitidos para o exercício das mencionadas actividades.Capítulo II
Classificação das licenças de uso e porte de arma ou detenção1 - De acordo com a classificação das armas constante do artigo 3.o, os fins a que as mesmas se destinam, bem como a justificação da sua necessidade, podem ser concedidas pelo director nacional da PSP as seguintes licenças de uso e porte ou detenção:a) Licença B, para o uso e porte de armas da classe B e E;
0069   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 c) Licença C, para o uso e porte de armas da classe C, D e E;
h) Licença de atirador desportivo A, B, C, D, e mestre atirador, para o uso e porte de armas para a prática desportiva das classes B, B1, C e D, conforme os casos e uso e porte de arma da classe E;
i) Licença de detenção domiciliária, para a detenção de armas das classes B, B1, C, D, F e uso e porte de arma da classe E;
Licença B1 - Sem prejuízo das situações de isenção ou dispensa, a licença B é concedida:a) Ao requerente que faça prova da cessação do direito que lhe permitiu o uso e porte de arma da classe B, pelo menos durante um período de quatro anos;
b) Aos titulares das licenças de coleccionador, de licenças desportiva C, mestre atirador, gerentes ou administradores de pessoa colectiva ou pessoa singular, titular de alvará de armeiro, de escola de formação para portadores de armas de fogo e seus formadores ou gestão e exploração de carreiras de tiro.2 - A licença a que se refere a alínea a) do número anterior não é concedida se a cessação do direito que permitiu ao requerente o uso e porte de arma ocorreu em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem como de aposentação por incapacidade psíquica ou física impeditiva do uso e porte da mesma.
3 - A licença B concedida ao abrigo da alínea b) do n.o 1 só permite o uso e porte da arma para defesa domiciliária ou das instalações onde se desenvolvem as actividades, bem como do transporte das armas de colecção ou desportivas, conforme os casos.
4 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
5 - O requerimento deve ser acompanhado, conforme os casos, de:a) Declaração do serviço ou organismo público do requerente de onde constem as razões da cessação do direito ao uso e porte de armas da classe B, bem como qualquer facto impeditivo da manutenção desse direito nos termos do disposto no n.o 2;
d) Cópia do bilhete de identidade ou do passaporte.6 - Sempre que a cessação do direito que permitiu ao requerente o uso e porte de arma tiver ocorrido há mais de 60 dias, para a concessão da licença B é aplicável o disposto nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 14.o.Artigo 14.o
Licença B11 - A licença B1 é concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
d) Sejam portadores de certificado médico emitido nos termos do artigo 27.o;
0070   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 e) Sejam portadores do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos da apreciação do requisito constante na alínea c) do número anterior, não é reconhecida a idoneidade necessária para obter a concessão da licença a quem haja sido alvo de medidas de segurança ou condenado judicialmente por quaisquer infracções relacionadas com estupefacientes ou por qualquer um dos seguintes crimes:a) Crimes contra a vida: homicídio, homicídio qualificado, homicídio privilegiado, homicídio a pedido da vítima, incitamento ou ajuda ao suicídio, infanticídio, homicídio por negligência com uso de arma;
b) Crimes contra a integridade física: ofensa à integridade física simples, ofensa à integridade física grave, ofensa à integridade física qualificada, ofensa à integridade física por negligência com uso de arma, participação em rixa, maus-tratos;
c) Crimes contra a liberdade pessoal: ameaça, coacção, coacção grave, sequestro, escravidão, rapto, tomada de refém;
d) Crimes contra a liberdade sexual: coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa internada, tráfico de pessoas, lenocínio;
e) Crimes contra a autodeterminação sexual: abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes, actos sexuais com adolescentes, actos homossexuais com adolescentes, lenocínio e tráfico de menores;
f) Crimes contra a reserva da vida privada: violação de domicílio;
g) Crimes contra a propriedade: furto qualificado, roubo, violência depois da subtracção, dano com violência;
h) Crimes contra o património em geral: extorsão, receptação dolosa;
i) Crimes contra a paz e humanidade: incitamento à guerra, aliciamento de forças armadas, recrutamento de mercenários;
j) Crimes contra a humanidade: genocídio, discriminação racial ou religiosa, crimes de guerra contra civis, destruição de monumentos, tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves, omissão de denúncia;
l) Crimes contra a família: subtracção de menor com violência ou ameaça;
m) Crimes de perigo comum: Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, energia nuclear e actos preparatórios, danos contra a natureza, detenção de arma proibida, tráfico de armas, detenção de armas, instrumentos, mecanismos, substâncias ou engenhos em locais proibidos, detenção de armas, instrumentos, mecanismos, substâncias ou engenhos em recintos desportivos, uso e porte de arma sob efeito de álcool;
n) Crimes contra a segurança das comunicações: captura ou desvio de aeronaves, navio, comboio ou veículo de transporte colectivo de passageiros, atentado à segurança de transporte por ar, água, ou caminho-de-ferro, atentado à segurança de transporte rodoviário, condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, lançamento de projéctil contra veículo;
o) Crimes de anti-socialidade perigosa: embriaguez e intoxicação, exploração de menor na mendicidade;
p) Crimes contra a paz pública: instigação pública a um crime, associação criminosa, organização terrorista, terrorismo, participação em motim, participação em motim armado;
q) Crimes contra a independência e a integridade nacionais: traição à pátria, serviço militar em forças armadas inimigas, inteligências com o estrangeiro para provocar guerra, prática de actos adequados a provocar guerra, inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado Português, ajuda a forças armadas inimigas, campanha contra o esforço de guerra, sabotagem contra a defesa nacional, violação de segredo de Estado, espionagem, meios de prova de interesse nacional, infidelidade diplomática, usurpação de autoridade pública portuguesa, entrega ilícita de pessoas a entidade estrangeira;
r) Crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais: crime contra pessoa que goze de protecção internacional, ultraje de símbolos estrangeiros;
s) Crimes contra a realização do Estado de direito: alteração violenta do Estado de direito, incitamento à guerra civil ou à alteração violenta do Estado de direito, atentado contra o Presidente da República, ofensa à honra do Presidente da República, sabotagem, incitamento à desobediência colectiva, ligações com o estrangeiro, ultraje de símbolos nacionais ou regionais,
0071   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 coacção contra órgãos constitucionais, perturbação do funcionamento de órgão constitucional;
t) Crimes eleitorais: perturbação de assembleia eleitoral, coacção de eleitor;
u) Crimes contra a autoridade pública: resistência e coacção sobre funcionário, desobediência qualificada, tirada de presos;
v) Crimes cometidos no exercício da caça ou acto venatório: exercício perigoso da caça, exercício da caça sob influência de álcool, crimes contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, violação de meios e processos permitidos, falta de habilitação para o exercício da caça, desobediência;
x) Crimes de natureza estritamente militar.3 - No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode ser-lhe reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos, pelo Tribunal da última condenação, mediante parecer fundamentado homologado pelo Juiz, elaborado pelo magistrado do Ministério Público que para o efeito procede à audição do requerente e determina, se necessário, a recolha de outros elementos tidos por pertinentes para a sua formulação.
Licenças C e D1 - As licenças C e D são concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
Licença E1 - A licença E é concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
d) Sejam portadores de certificado médico emitido nos termos do artigo 27.o.2 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o.
0072   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
4 - O requerimento deve ser acompanhado de:a) Duas fotografias do requerente a cores e em tamanho tipo passe;
b) Certificado de registo criminal; acompanhado, se necessário, por certidão do despacho de homologação do parecer a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o;
d) Cópia do bilhete de identidade ou do passaporte;
e) Declaração do requerente sob compromisso de honra em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis;
3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe F são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
b) Certificado de registo criminal, acompanhado, se necessário, por certidão do despacho de homologação do parecer a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o;
Licença de coleccionador1 - A licença de coleccionador é concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
b) Indiquem as temáticas e enquadramentos temporais da colecção;
d) Demonstrem ter condições de segurança domiciliária para a guarda da colecção, devendo ser possuidores de cofre ou armário de segurança não portáteis, casa forte ou fortificada ou sala de exposição com portas e janelas protegidas com mecanismos de segurança e alarme, devidamente verificadas pela PSP.
0073   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 2 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o.
3 - Os pedidos de concessão de licenças de coleccionador são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão, indicando as temáticas e enquadramentos temporais da colecção.
g) Comprovativo da existência de condições de segurança domiciliária para a guarda da colecção e respectivo pedido de verificação pela PSP.5 - Se o requerente estiver inscrito numa associação de coleccionadores, reconhecida pela PSP, pode aquela atestar da sua idoneidade, mérito e interesse da colecção que se propõe efectuar, bem como das condições de segurança domiciliárias de que dispõe, emitindo o competente documento certificativo.
6 - Em casos devidamente fundamentados e de relevante interesse histórico, pode ser atribuída licença para colecção das armas classificadas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 3.o, bem como para munições não obsoletas de armas de fogo.
7 - A licença de coleccionador apenas permite a detenção domiciliária das armas desacompanhadas das respectivas munições, exceptuando-se as que se considerem obsoletas, ficando aquelas depositadas na PSP ou nas federações ou associações de coleccionadores reconhecidas, só podendo ser usadas em provas de tiro desportivo para armas de colecção promovidas por aquelas, em acções de investigação histórica ou tecnológica ou em reconstituições históricas.
8 - A licença de coleccionador permite ao seu detentor, sem prévia autorização de compra, a aquisição de armas das classes autorizadas, em leilões ou outras vendas, desde que seja manifesto o seu interesse histórico e que se encontrem fora de produção.
9 - As armas adquiridas nos termos do número anterior devem ser apresentadas na direcção nacional da PSP para inspecção e manifesto, no prazo de 72 horas após a sua aquisição.Artigo 19.o
Licença de atirador desportivo1 - As federações de tiro desportivo ou federações de modalidade desportiva em que o tiro seja componente, reconhecidas pela PSP, podem, apenas para a prática da actividade, requerer licenças de atirador desportivo para atiradores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Sejam idóneos;
b) Tenham obtido aproveitamento em curso de iniciação desportiva, certificado pela respectiva federação e ministrado pela associação desportiva em que se mostrem inscritos.2 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o.
3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma de atirador desportivo ou de mestre atirador são instruídos com os seguintes documentos:a) Requerimento a solicitar a concessão da licença, donde conste a identificação completa do atirador, nomeadamente, estado civil, idade, profissão, naturalidade, nacionalidade e domicílio, tipo de licença requerida e declaração do mesmo ter frequentado com aproveitamento curso de iniciação ou, para as licenças de atirador desportivo B ou C, ter participado regularmente
0074   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 em provas desportivas e não ter sido objecto de sanção disciplinar impeditiva da licença, ou ter obtido, por mérito, o grau de mestre atirador;
b) Duas fotografias do interessado a cores e em tamanho tipo passe;
c) Certificado de registo criminal, acompanhado, se necessário, por certidão do despacho a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o;
e) Cópia do bilhete de identidade ou do passaporte;
f) Declaração do atirador, sob compromisso de honra, em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis;
Licença de atirador desportivo A, B, C, D e mestre atirador1 - Para a prática de tiro desportivo, de acordo com a experiência do atirador e as disciplinas praticadas, são concedidas as seguintes licenças de atirador desportivo:a) Licença de atirador desportivo A, para a prática de disciplinas com armas de fogo classificadas no artigo 3.o como sendo da classe C, desde que de calibre até 6 milímetros de percussão anelar;
b) Licença de atirador desportivo B, para a prática da modalidade com as armas referidas na alínea anterior e ainda para a prática de disciplinas com armas de fogo classificadas no artigo 3.o como sendo da classe B1, desde que sejam pistolas de calibre .32 Smith & Wesson Wadcutter ou .38 Smith & Wesson Wadcutter, revólveres de calibre 32 Smith & Wesson Long, e .38 Special., ou classe C, desde que sejam armas de fogo curtas de tiro a tiro e percussão central, réplicas de armas de fogo, ou armas de fogo longas de calibres entre os 6 e os 8 milímetros;
c) Licença de atirador desportivo C, para a prática de disciplinas com armas de fogo de qualquer tipo ou calibre, com excepção das armas classificadas no artigo 3.o como sendo da classe A;
d) Licença de atirador desportivo D para a prática de tiro desportivo com armas de fogo longas com cano de alma lisa.2 - A licença de atirador desportivo B é concedida ao atirador que demonstre:a) Ter sido titular de uma licença de atirador desportivo A pelo período mínimo de 2 anos;
b) Ter participado regularmente em provas desportivas;
c) Não ter sido alvo de sanção disciplinar federativa por violação das regras de segurança ou práticas anti-desportivas.3 - A licença de atirador desportivo C é concedida ao atirador que demonstre:a) Ter sido titular de uma licença de atirador desportivo B pelo período mínimo de 2 anos;
c) Não ter sido alvo de sanção disciplinar federativa por violação das regras de segurança ou práticas anti-desportivas.4- O uso e porte das armas adquiridas ao abrigo da licença de atirador desportivo apenas são permitidos em locais apropriados para a prática ou treino da modalidade.
5 - Os elementos das forças armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança e serviços prisionais podem, mediante aprovação em exame promovido por uma federação desportiva, aceder à licença de atirador desportivo C, independentemente da titularidade prévia das licenças de atirador A e B.
6 - Através de requerimento devidamente fundamentado pode a respectiva federação solicitar a emissão de licença de atirador desportivo B ou C, independentemente do período de tempo fixado nos n.os 2 e 3, para atirador maior de 16 ou de 18 anos, respectivamente, residente em Portugal, cujo mérito desportivo esteja reconhecido por federação similar não nacional, bem como para atirador nacional cuja federação lhe tenha concedido igual distinção.
7 - Sob proposta da respectiva federação pode ser concedida a licença de mestre atirador ao atirador que obtenha reconhecimento de mérito desportivo.
0075   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Artigo 21.o
Licença de detenção domiciliária1 - A licença de detenção domiciliária é concedida a maiores de 18 anos, exclusivamente para efeitos de detenção de armas na sua residência, nos seguintes casos:a) Quando a licença de uso e porte de arma tiver cessado, por vontade expressa do seu titular, ou caducado e este não opte pela transmissão da arma abrangida;
c) Quando as armas tenham sido adquiridas por sucessão mortis causa ou doação e o seu valor venal, artístico ou estimativo o justifique.2 - Os pedidos de concessão de licenças de detenção domiciliária são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
3 - O requerimento deve ser acompanhado de:a) Duas fotografias do requerente a cores e em tamanho tipo passe;
g) Relação das armas, por tipos, classes, modelos, marcas, números de fabrico, calibres e números de livretes de manifesto.4 - Quando a licença de uso e porte de arma tiver caducado por vontade expressa do seu titular ou quando o direito de uso e porte de arma tiver cessado não é aplicável o disposto nas alíneas b) a f) do número anterior.
5 - Em caso algum a detenção das armas pode ser acompanhada de munições para as mesmas.
6 - Se a classe em que as armas se encontram classificadas obrigar à existência no domicílio de cofre ou armário de segurança não portáteis, a atribuição da licença de detenção fica dependente da demonstração da sua existência, sendo aplicável o disposto nas alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 34.o.
7 - A licença de detenção domiciliária não pode ser concedida nos seguintes casos:a) Quando a licença de uso e porte tiver sido cassada;
c) Quando o requerente não reúna, cumulativamente, os requisitos constantes da alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 14.o.8 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos temos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o.
9 - Verificada alguma das circunstâncias referidas no n.o 7, tem o detentor das armas 180 dias para promover a transmissão das mesmas, sob pena de serem declaradas perdidas a favor do Estado pelo director nacional da PSP.
10 - A detenção domiciliária de mais de quinze armas de fogo só é permitida mediante uma licença de coleccionador.Artigo 22.o
0076   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 1 - Podem ser concedidas licenças de uso e porte de arma das classes C, D e F a maiores de 16 anos ou licenças de atirador desportivo A ou D a maiores de 14 anos, desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Frequentem, com justificado aproveitamento, a escolaridade obrigatória;
b) Estejam autorizados, pelos pais ou por quem exercer o poder paternal, à prática de tiro desportivo ou modalidade desportiva em que o tiro seja componente, ou às práticas venatórias;
c) Tenham obtido certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo ou aproveitamento no curso de iniciação desportiva;
d) Não tenham sido alvo de medida tutelar educativa por facto tipificado na lei penal como crime.2 - Verificando-se a aplicação de medida tutelar educativa, será observado, na parte aplicável, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o.
3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, os menores com idade igual ou superior a 16 anos ficam, ainda, sujeitos ao regime previsto nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 14.o.
4 - Podem, ainda, ser concedidas licenças de detenção domiciliária a menores se as armas tiverem sido adquiridas por sucessão mortis causa ou doação, desde que se verifique uma das seguintes condições:a) O seu representante legal reúna os requisitos constantes das alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 14.o e se responsabilize pela guarda das armas nos termos do presente diploma;
b) O seu representante legal efectue o depósito das armas na PSP, para a sua guarda, até à idade em que é possível ao representado obter a licença de detenção domiciliária ou outra que lhe permita a detenção das mesmas.5 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o.
6 - Decorridos 180 dias após a idade mínima legalmente permitida para obtenção de uma das licenças previstas, sem que o interessado a requeira ou promova a transmissão das armas, são as mesmas declaradas perdidas a favor do Estado pelo director nacional da PSP.
7 - Os requerimentos de concessão de licenças a menores são formulados pelos pais ou por quem exercer o poder paternal e devem ser instruídos em conformidade com o exigido para o tipo de licença pretendida e com os documentos e declarações referidos no n.o 1.Artigo 23.o
Licença especial1 - Podem ser concedidas licenças especiais para o uso e porte de arma da classe B e B1 quando solicitadas pela Presidência da República, Presidência da Assembleia da República, ou Ministro da tutela, conforme os casos, e destinadas a chefes de gabinete ou secretários do presidente da república, do presidente da assembleia da república, ou de membros do Governo, secretários-gerais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou titulares de cargos equiparados, membros do conselho de administração de institutos públicos, membros do conselho de inspecção de jogos, quaisquer funcionários públicos ou agentes investidos de funções de carácter policial, fiscal, aduaneira, inspectivas ou de tesouraria.
2 - A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca com a cessação de funções, podendo, em casos justificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o, ser atribuída licença de uso e porte de arma da classe B e B1.Artigo 24.o
Recusa de concessãoPara além da não verificação dos requisitos exigidos neste diploma para a concessão da licença pretendida, pode o pedido ser recusado, nomeadamente, quando tiver sido determinada a cassação da licença ao requerente, não forem considerados relevantes os motivos justificativos da pretensão ou não se considerem adequados para os fins requeridos.Secção II
Cursos de formação e de actualização, exames e certificados
0077   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Artigo 25.o
Cursos de formação1 - Os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D e para o exercício de actividade de armeiro são ministrados pela PSP ou por entidades credenciadas pela mesma.
2 - A frequência, com aproveitamento, do curso de formação para o uso e porte de armas de fogo confere ao formando um certificado com especificação da classe de armas a que se destina, devendo do mesmo constar, sempre que seja relativo a armas da classe B1, o calibre aconselhado pelo responsável do curso de formação.Artigo 26.o
Cursos de actualização1 - Os titulares de licenças B1, C e D, devem submeter-se, em cada cinco anos, a um curso de actualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo anterior.
2 - Os trabalhadores de estabelecimento de armeiro de venda ao público que tenham contacto com este ficam sujeitos ao disposto no número anterior.Artigo 27.o
Exame médicoO exame médico, com incidência física e psíquica, destina-se a certificar se o requerente está apto, ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma ou ao exercício da actividade de armeiro, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros.Artigo 28.o
Frequência dos cursos de formação para portadores de arma de fogo ou para o exercício da actividade de armeiro1 - A inscrição e frequência no curso de formação para portadores de arma de fogo ou para o exercício da actividade de armeiro dependem de prévia autorização da PSP, através dos respectivos comandos, mediante análise sumária dos requisitos legais para a concessão da licença.
2 - O pedido de inscrição e frequência no curso de formação é formulado em requerimento donde conste a justificação da necessidade da licença de uso e porte de arma ou do tipo de alvará pretendidos, acompanhado dos seguintes documentos:a) Duas fotografias do requerente a cores e em tamanho tipo passe;
e) Declaração do requerente sob compromisso de honra em como se encontra no pleno uso de todos os direitos civis;
g) Declaração do responsável do curso atestando da admissibilidade do candidato;
h) Se a justificação da necessidade consistir na prática de actos venatórios, deve ainda ser junta cópia da carta de caçador ou, não estando esta ainda emitida, a prova do pedido de concessão da mesma ou inscrição no exame para a sua obtenção.Artigo 29.o
0078   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 1 - Concluído o curso de formação referido no artigo 25.o, a entidade formadora solicita à PSP a realização dos respectivos exames de aptidão, enviando, no prazo de 10 dias, a lista dos candidatos a exame, acompanhada dos respectivos certificados.
3 - Os júris de exame são constituídos por três membros a designar pelo director nacional da PSP, podendo integrar representantes do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas.Artigo 30.o