1 DE AGOSTO DE 2016 9 ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E GERAIS TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDO ARTIGO 1.o Princípios 1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como do princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam o seu empenho na promoção do desenvolvimento sustentável, que é um dos princípios norteadores da aplicação do presente Acordo, tendo designadamente em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. As Partes garantem o estabelecimento de um equilíbrio adequado entre as componentes económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável. 3. As Partes reiteram o seu empenho no respeito dos princípios da boa governação e do Estado de direito, o que implica, em especial, o primado do direito; a separação de poderes; a independência do poder judicial; procedimentos claros de tomada de decisões a nível dos poderes públicos; instituições transparentes e responsáveis; uma gestão eficaz e transparente da administração pública a nível local, regional e nacional; e a aplicação de medidas destinadas a prevenir e combater a corrupção. ARTIGO 2.o Objetivos As Partes acordam em que os objetivos do presente Acordo são os seguintes: a) reforçar e consolidar as relações entre as Partes, através de uma associação baseada em três partes interdependentes e fundamentais: diálogo político, cooperação e comércio, assentes no respeito mútuo, na reciprocidade e no interesse comum. A aplicação do presente Acordo implica a plena utilização dos acordos e disposições institucionais acordados pelas Partes;  b) desenvolver uma parceria política privilegiada baseada em valores, princípios e objetivos comuns, designadamente o respeito e a promoção da democracia e dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável, da boa governação e do Estado de direito, assumindo o compromisso de promover e proteger estes valores e os princípios no contexto mundial, de forma a contribuir para o reforço do multilateralismo; c) reforçar a cooperação birregional em todos os domínios de interesse comum, com o objetivo de tornar o desenvolvimento social e económico mais sustentável e equitativo em ambas as regiões; d) aumentar e diversificar as relações comerciais birregionais das Partes em conformidade com o Acordo OMC e com as disposições e os objetivos específicos enunciados na parte IV do presente Acordo, a fim de contribuir para um maior crescimento económico, para a melhoria gradual da qualidade de vida em ambas as regiões e para uma melhor integração de ambas as regiões na economia mundial; e) reforçar e aprofundar o processo gradual de integração regional em domínios de interesse comum, de forma a facilitar a aplicação do presente Acordo; f) reforçar as relações de boa vizinhança e o princípio da resolução pacífica de litígios; g) pelo menos manter e, de preferência, melhorar o nível da boa governação e o nível das normas sociais, laborais e ambientais alcançado graças à aplicação efetiva das convenções internacionais subscritas pelas Partes no momento da entrada em vigor do presente Acordo; e