15 DE OUTUBRO DE 2020 63 Estados, tentando impor, a pretextos vários, por exemplo, a «ultrapassagem» da regra da unanimidade, impondo, de facto, as maiorias qualificadas. E quanto à dita «Europa social», importa sublinhar que as políticas da União Europeia o que não devem ser é um colete de forças, como se verificou no mandato anterior do Governo, para impedir a elevação dos direitos sociais, que as respostas sociais devem ser à medida das necessidades dos países e não um fator de degradação, de restrição ao investimento e ao desenvolvimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, baixando a fasquia em nome da harmonização. É inaceitável que sejam estas as «escolhas» que nos querem oferecer. Não estamos condenados a estas inevitabilidades. Assim haja coragem política para defender o interesse nacional, mas também, desde logo, o direito dos povos ao desenvolvimento! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado, também pelo cumprimento quase cronométrico do tempo. Passamos à intervenção do CDS-PP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Como o Sr. Ministro disse, sem dúvida que há um alinhamento entre aquilo que foi o discurso sobre o estado da União — já ocorreu há algum tempo — e aquilo que são, neste momento, as prioridades das várias instituições europeias e até as prioridades da Presidência portuguesa, que o Sr. Ministro definiu como o «tempo de agir». Do nosso ponto de vista, não temos nada contra. Acontece que há muita coisa a definir antes de agir. Portanto, essa ideia de que tudo está definido e de que tudo estará definido durante este período da Presidência alemã e de que, a seguir, na Presidência portuguesa, é tempo apenas de agir, poderá ser, mas há muita definição que tem de ser feita. A primeira questão tem a ver com a resposta à crise, os fundos e o Orçamento. Ainda nos lembramos do tempo em que o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos pediam apoio para defender a rejeição do Quadro Financeiro Plurianual. Pois o Quadro Financeiro Plurianual que está neste momento em cima da mesa é pior do que aquele que os senhores nos pediam para rejeitar. Portanto, continuamos a não estar convencidos de que o apoio conjuntural dado pelo Fundo de Recuperação compense — pelo menos, a médio prazo — aquilo que é um mau Quadro Financeiro Plurianual. Portanto, esta ideia de que há apoios conjunturais para necessidades estruturais não faz sentido. Há apoios conjunturais porque também há necessidades conjunturais. Assim sendo, o Fundo de Recuperação responde às necessidades que surgiram já depois de se ter iniciado a negociação do Quadro Financeiro Plurianual, porque, para aquilo que é estrutural, os recursos continuam a ficar aquém. Depois, há a questão do financiamento destas medidas. O Sr. Ministro não falou, e não se fala mais, dos recursos próprios. Já conseguiram definir o que vão ser os novos recursos próprios? Já conseguiram definir como é que os ditos «impostos europeus» vão existir, quem os vai cobrar, como vai cobrar e quem os vai pagar? É que nós estamos a discutir aqui sem uma base de sustentação para aquilo que estamos a dizer que serão as prioridades. Como é que isto vai ser financiado? Continua a não haver transparência. Depois, há ainda uma questão de transparência nacional. Nós ouvimos dizer que é Portugal que define o seu programa de recuperação — aliás, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou-o hoje, não no Parlamento, mas na Gulbenkian. Então, pergunto, porque é importante que os portugueses saibam, o seguinte: é ou não verdade que este plano vai ser submetido à aprovação da Comissão Europeia? A resposta é de «sim» ou «não». Vai ou não ser submetido a essa aprovação? Segunda pergunta para uma resposta de «sim» ou «não» é esta: durante a execução do plano, vai ou não existir um conjunto de metas pelas quais Portugal vai ser responsável e do cumprimento das quais depende a libertação de cada uma das tranches? Sim ou não, Sr. Ministro? Por fim, há a questão do Estado de direito. Sr. Ministro, há uma situação nas fronteiras da União Europeia que é totalmente inaceitável, que é o que se passa na Bielorrússia. Portanto, se a Presidência portuguesa quer ter como prioridade os valores da União, entre os quais está naturalmente o Estado de direito,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.