I SÉRIE — NÚMERO 82 48 Para a Iniciativa Liberal, a transposição destas diretivas por decreto, diretivas que impactam com direitos como a liberdade de expressão e os direitos de autor, constitui um erro grave e inaceitável, que coloca em causa esses mesmos direitos. A Assembleia da República, a Casa da democracia, é, assim, a sede própria para discutir estas matérias, após a audição da sociedade civil, dos artistas, dos produtores, das plataformas digitais, de todas as entidades envolvidas, e para transpor estas diretivas para a legislação portuguesa. Os Deputados da Iniciativa Liberal — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 339/XV/1.a: No passado dia 26 de janeiro de 2023, a Assembleia da República chumbou o Projeto de Resolução n.o 339/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975. A Iniciativa Liberal absteve-se neste projeto de resolução e anunciou a apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretiza. A Iniciativa Liberal privilegia a transparência e o conhecimento da nossa história, seja ela qual for, pelo que não tem nenhuma objeção de princípio quanto à desclassificação de documentos militares. No entanto, a verdade é que da leitura da exposição de motivos levantaram-se uma série de questões essenciais, quanto ao processo e à forma, que esperávamos que tivessem sido abordadas ou respondidas durante o debate em Plenário, mas que não foram. Desde logo: as regras a que obedeceria este processo de desclassificação; as entidades envolvidas; qual o grau de classificação dos documentos que se pretendia desclassificar. A história tem um antes, um durante e um depois, cuja reconstituição deve ser feita com rigor e objetividade. Se o verdadeiro objetivo fosse realmente o de reconstruir a história, então faria sentido, e seria de grande utilidade, que esta desclassificação fosse feita até 1982, para que fosse possível fazer a história do período do Estado Novo e da própria revolução até à extinção do Conselho da Revolução. Não era essa a pretensão do Bloco de Esquerda! Por outro lado, não se pode deixar de referir que o Bloco de Esquerda não acautelou o facto de Portugal ser um dos 12 países fundadores da NATO desde 1949, o que implica um cuidado acrescido e um alinhamento dos requisitos e critérios de desclassificação de documentos. Por último, mas não menos importante, a proteção e respeito pela privacidade das pessoas. O direito à privacidade é uma linha essencial do que a Iniciativa Liberal defende, pelo que este foi um dos fatores ponderados na análise desta recomendação. Não podemos ignorar que os referidos documentos envolvem a memória de pessoas ainda vivas (ou seus familiares) e, por isso, parece-nos evidente que as suas identidades devem ser sempre acauteladas e protegidas (o que, manifestamente não acontece na resolução em apreço), sob pena de as informações trazidas a público serem altamente prejudiciais. Iria abrir-se um precedente que poderia ser altamente danoso. O equilíbrio entre o interesse histórico e a proteção individual destas pessoas parece-nos, portanto, importante. A história deve ser feita, mas o distanciamento temporal quanto aos factos é essencial e, neste caso, não se verifica. Em suma, a insistência do Bloco de Esquerda nesta proposta, mesmo com diversa documentação já disponível que permite o trabalho de investigadores e historiadores, levou-nos a colocar um diverso conjunto de questões, pelo que a Iniciativa Liberal considera que esta iniciativa contém objetivos meramente ideológicos e propagandísticos e que em nada contribuem para o conhecimento e interpretação da nossa história. Os Deputados da Iniciativa Liberal — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.