21 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Ora, o que nós fizemos foi utilizar a Lei da Estabilidade Orçamental relativamente a um só ponto da Lei das Finanças Locais, que é aquele que nos exige a actualização à taxa de inflação. Este foi o ponto que não cumprimos, mas não o fizemos de uma forma discriminatória. É assim que são tratadas as regiões autónomas e quem dera à generalidade dos Ministérios terem este tratamento! Veja, por exemplo, o meu! O meu Ministério tem uma redução de 3% relativamente ao ano anterior e também tem o mesmo aumento da contribuição da entidade patronal para a Caixa Geral de Aposentações. Aliás, parece-me muito estranho que um Deputado do Partido Comunista Português se oponha ao reforço das transferências da entidade patronal para a Caixa Geral de Aposentações, quando isto significa assegurar a sustentabilidade dos sistemas de protecção social dos trabalhadores. E os municípios, como o Estado, são entidades patronais dos respectivos trabalhadores, pelo que também têm de suportar o aumento da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, porque estamos a tratar da sustentabilidade dos sistemas de segurança social dos funcionários das autarquias locais e de todos os funcionários públicos.Depois de todos os adjectivos que utilizou,...O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — E que são verdadeiros!O Orador: — ... falando de afronta, disto e daquilo, a única coisa que o Sr. Deputado quer dizer é que não actualizámos em 2,3%, que era a taxa de inflação deste ano, as transferências para os municípios. Contudo, insisto: o Estado teve de «injectar» no Orçamento um reforço de quarenta e tal milhões de euros para os municípios e de 4 milhões de euros para as freguesias, para que, da aplicação da regra n-2, que é a regra base sobre as transferências, não resultasse uma diminuição das transferências para as autarquias locais.Não tenho, em suma, a menor esperança de o convencer, porque o senhor já tinha ouvido três vezes esta explicação e creio que nada o fará mudar a «cassete» que aqui despejou!O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Não é uma cassete! São dados, Sr. Ministro!O Orador: — Creio que, no futuro, continuará a debitar inabalavelmente a mesma «cassete» e a chamarnos os nomes que quiser. Mas há uma coisa que ficará a saber no fundo da sua consciência: é que não tem ponta de razão para as críticas que dirigiu a esta proposta de Orçamento do Estado.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para, em nome do CDS-PP, fazer a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e, ao que parece, do poder local, Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar esta intervenção, em nome do CDS-PP, falando da administração interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Ora bem!O Orador: — De facto, sem pôr em causa a importância de tudo aquilo que foi discutido nestas duas horas — que, aliás, será objecto de uma intervenção do meu colega, o Deputado Abel Baptista, por julgarmos que a matéria é grave e merece reflexão —, não posso deixar de estranhar que, estando nós a discutir, também no âmbito da 1.a Comissão, uma matéria tão importante como a da segurança de pessoas e bens, que é uma das principais actividades, se não a principal, do Ministério da Administração Interna, apenas ao fim de duas horas comecemos a discutir questões relativas à administração interna.Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.a contribuiu largamente para que assim tivesse acontecido, não só pela questão substancial, de que já falaremos, mas também pela questão formal. É que, com surpresa, assisti à intervenção de V. Ex.a, bem dividida, do ponto de vista metodológico, em duas partes, mas verifiquei que dedicou 30% do seu tempo às questões da administração interna e 70% às do poder local. Ora, isto, para nós, CDS-PP, que sempre fizemos da segurança de pessoas e bens uma questão fundamental, como sabe, é um sinal político que consideramos preocupante, porquanto esperaríamos que V. Ex.a — sendo, para mais, Ministro de Estado e, portanto, com peso político e capacidade de intervenção no Governo em geral — pudesse dedicar mais tempo da sua intervenção às questões da administração interna.Tanto mais que, com a já realçada pelo Sr. Deputado António Filipe ausência de discriminação da execução do Orçamento por acções concretas, é difícil para nós, Deputados, aferir da credibilidade e selectividade que V. Ex.a veio aqui apregoar. Não estou a dizer que este exercício não as tem mas, sim, que é difícil aferir da sua existência, porque, de facto, não há discriminação, o que lamento, reforçando o que foi dito na interpelação do Sr. Deputado António Filipe. Isto porque, como lhe disse, estas matérias são, para nós, de soberania, são de Estado e são essenciais para os portugueses e as portuguesas.Este orçamento da Administração Interna causou ao CDS-PP uma enorme preocupação. Como o Sr.Ministro diz, a despesa total consolidada do MAI (Ministério da Administração Interna) representa — e isto