II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 50 através da redução de outra rubrica da despesa e passa a ser obrigado a encontrar uma nova fonte de receita para compensar a redução do valor das portagens. Portanto, trata-se de uma questão de escolha política de quem votou, obviamente. O PS votou contra quer o corpo, quer o artigo, mas trata-se de uma questão de escolha política, e há uma grande diferença entre aprovar ou rejeitar o corpo. Se o corpo fosse aprovado, o Governo teria de ir reduzir uma rubrica da despesa para compensar esta perda de receita. Visto que não foi aprovado assim, o Governo tem de encontrar uma nova receita para compensar esta quebra de receita. São coisas distintas. O resultado final não é o mesmo. O Sr. Presidente: — É o que estou a dizer, embora não tendo estado sequer presente na votação anterior. A lógica do proponente terá estado em causa com a aprovação final da proposta, na medida em que os pressupostos caíram, e, portanto, a consequência será diferente daquela que foi requerida, mas é a vontade do plenário da Comissão. É isso que estou a dizer. Sr. Deputado André Ventura, faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só dizer o seguinte: o que aconteceu foi que os grupos parlamentares, que já tinham planeado votar num sentido ou noutro, mantiveram a sua votação quando o PCP propôs a desagregação da votação do artigo. Trata-se, provavelmente, de uma questão regimental, mas, assim, qualquer grupo de que dependa a votação, como acontece neste caso com o PCP, e retire dois ou três artigos, ou retire o corpo, consegue, se os todos os outros grupos mantiverem o seu sentido de voto, tornar a votação numa coisa completamente absurda. Ora, na verdade, foi isso que aqui aconteceu. Portanto, a proposta do PSD tornou-se, em grande medida, não inteligível, até do ponto de vista jurídico. Não é só uma questão política. Há aqui partes que, assim, não fazem sentido nenhum. E isso vai acontecer sempre que esteja nas mãos de um grupo parlamentar pedir a desagregação de uma proposta porque os outros mantêm o sentido de voto. Um grupo parlamentar defende «agora, tire-se a alínea a), c) e d) e o corpo» e fica uma coisa absurda. Portanto, isso não faz grande sentido. Mas trata-se de uma questão regimental que aqui não conseguimos agora resolver. O Sr. Presidente: — Antes de dar novamente a palavra ao Srs. Deputados João Paulo Correia e Afonso Oliveira, que, entretanto, a pediram, gostaria de dizer o seguinte: não vou qualificar o resultado, mas é evidente que os grupos parlamentares e os Srs. Deputados únicos, quando votam, têm de ter consciência de que uma proposta não direi truncada, mas expurgada de parte dos seus pressupostos pode ter um resultado diferente do pretendido. Mas é óbvio que a avaliação é feita e que, depois, o resultado é aferido, sendo a responsabilidade de cada um. Mas que é admissível, isso é. Tem a palavra, primeiro, o Sr. Deputado João Paulo Correia e, depois, o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, já por muitas vezes separámos o corpo do resto do articulado. Regimentalmente, não há dúvidas de que tal é atendível e que tem muitos precedentes. O proponente é que deve, primeiramente, antes da votação, esclarecer a Câmara se a sua proposta vale como um todo ou se, ao desagregar a votação, ela fica politicamente ferida, ou não. A questão central é essa. Pelo que sei, não foi feita nenhuma introdução nesse sentido, o que abriu a possibilidade de outros partidos votarem de forma a que se aprovasse uma parte da proposta e não o seu todo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Oliveira, faça favor. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, eu não queria entrar na discussão... Repare que, na minha primeira intervenção, eu não fiz nenhuma referência à forma como o Governo, depois, acomoda, ou não, as decisões tomadas. Sr. Deputado João Paulo Correia, falemos das questões seriamente. A questão de como, depois, o Partido Socialista, o Governo ou o que for, em função do que for aqui decidido em qualquer votação — esta ou outra —, acomoda no Orçamento... Aliás, percebi que ficou muito confortável com a forma como votou a proposta, porque assim o Governo fica mais confortável a tratar do tema sem que tenha de ter uma autorização para proceder a alterações orçamentais. Tudo bem! Esse não é o tema. O tema central é que consideramos, como já aqui foi dito não só por mim, que a forma como a proposta foi votada adultera-a, altera-a. Do ponto de vista jurídico, não está correto.