13 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005Conhecemos a dívida declarada ou as listas dos contribuintes devedores, bem sei que ainda não houve, se calhar, tempo para conhecer tudo, mas há uma questão que nos deve preocupar, que é a da fuga relativamente à economia paralela dentro daquelas questões que são as que se vêem a olho nu.Em relação a esta matéria, penso que é tímido ficar apenas pela cobrança da dívida naquela parte em que ela é conhecida. Mesmo assim, dirão alguns que esse conhecimento tem andado também muito para cá e para lá, porque é difícil, em bom rigor, conhecer-se a dívida, até porque também ela sofre alterações, mês a mês e em muitos momentos. De qualquer forma, julgo que é tímido e penso que o Governo e o seu Ministério deveriam também elencar, como prioritária, a questão do combate à dívida resultante da economia paralela que tantos escândalos provoca e são conhecidos na nossa sociedade.Entretanto, assumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Teresa Venda.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o meu Ministério enviou para as comissões o orçamento desagregado por subsistemas, que é uma informação que suponho suficientemente fina para a apreciação das contas deste orçamento para 2006.  Portanto, foram enviados para as duas comissões, para a Comissão de Trabalho e Segurança Social e para a Comissão de Orçamento e Finanças, os mapas, desagregados por subsistema, do orçamento da segurança social.O Sr. Deputado referiu-se à questão do salário mínimo, que tem, obviamente, implicações orçamentais, mas não é, naturalmente, uma questão que tenha a ver directamente do orçamento. Essa questão do salário mínimo já foi muito discutida, mas ainda continuará a sê-lo.Aliás, já disse, em algumas ocasiões, mas vou repetir, alguns dos princípios básicos que estão subjacentes à política do Governo para esta área, sendo que achamos que há um esforço importante a fazer para elevar os níveis do salário mínimo nacional e para que ele seja um instrumento de combate à pobreza. Ao contrário do que alguns dizem – talvez por fazerem contas apressadas –, o valor do salário mínimo em Portugal não está abaixo do limiar de pobreza, mas o que é verdade é que existem famílias em que o salário mínimo têm um peso significativo nos seus rendimentos familiares que se situam, muitas vezes, abaixo do limiar de pobreza, o que é uma coisa diferente.Quando a oposição pede rigor nas coisas, também é bom que... Peço desculpa, porque não foi nenhum Deputado da oposição que fez referência ao facto de o valor do salário mínimo estar abaixo do limiar de pobreza. Sabe que não é verdade, e eu gostava de o sublinhar, apesar de o Governo reconhecer – eu próprio já o reconheci muitas vezes e tenho plena consciência disso – que a pobreza em Portugal não é apenas um problema daqueles que estão fora do mercado de trabalho, é também um problema de alguns que estão no mercado de trabalho e que recebem salários muito baixos.Portanto, a elevação do salário mínimo é um objectivo do Governo e é por isso que o salário mínimo tem um acréscimo – e eu tenho bem a consciência da dimensão deste acréscimo – distinto daquele que aconteceu nos três últimos anos e isso significa um esforço para o qual nós, ao fim e ao cabo, apelamos para que a sociedade portuguesa possa dar uma resposta positiva.Eu não tenho a convicção, como alguns têm, de que qualquer mexida no salário mínimo é causadora de imediato desemprego e de falência de empresas. Alguns até defendem que, para haver menos desemprego e menos falências, nem devia haver salário mínimo, mas essa não é a minha posição, uma vez que eu acho que o salário mínimo cumpre uma função importante e que, normalmente, não é responsável por esse tipo de alterações negativas, desde que, obviamente, seja gerido com ambição e realismo. É preciso ter ambição. Uns podem acusar o Governo de ter escassa ambição nesta actualização, outros dirão que tem demais, mas, obviamente, que, nesta conjuntura económica que estamos a viver, uma elevação significativa dos níveis salariais – e agora refiro-me aos níveis salariais em geral – é um obstáculo à recuperação económica.Os Srs. Deputados de algumas zonas da oposição, nomeadamente do Partido Comunista Português, fazem uma identificação que – peço desculpa – considero excessivamente simplista, ao dizerem isto: mas, afinal de contas, os senhores querem ou não mudar o modelo económico em Portugal e o modelo de especialização?! Se não aumentam os salários, é porque não querem mudar o modelo, querem que ele fique como está! Ora, isto é um argumento completamente falacioso, completamente falacioso! Se alguma vez uma elevação generalizada dos salários permitisse mudar o modelo de especialização, sem custos sociais e económicos incomportáveis, isso já tinha sido feito. Mostrem-me exemplos onde isso foi feito.Mostrem-me situações concretas no nosso país ou em qualquer outro, em que elevações significativas no nível salarial foram compatíveis com crescimentos económicos ricos, sustentados e intensos em emprego. Se me mostrarem esses exemplos, eu talvez possa reflectir num outro ângulo.Acho que não há obrigatoriamente uma dependência de que primeiro é preciso crescer muito, crescer muito, e depois os salários vão crescer... Não tenho essa posição, mas acho que tem de haver aqui – perdoemme a brincadeira – uma relação dialéctica. A dialéctica não foi completamente anulada pelos últimos aconte-