I SÉRIE — NÚMERO 38 28 Em Portugal, tem crescido significativamente o número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal ou não declarado e aumenta o recurso a trabalho temporário para tarefas permanentes. O alastramento do trabalho forçado não está desligado seja das realidades de desemprego e de pobreza, seja da deslocação massiva de populações que fogem da guerra e da miséria em busca de melhores condições de vida e de trabalho. Esta é uma realidade com vários exemplos que têm vindo a público, sendo o mais recente o do Alentejo, em que trabalhadores maioritariamente imigrantes vivem situações sociais muito frágeis e de desespero, de desproteção, que os colocam à mercê dos patrões que, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, os exploram brutalmente, muitas vezes pelo recurso a trabalho forçado. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Também podíamos falar de trabalhadores, de jovens, de pessoas em situação de desemprego que estão a ser utilizados pelos patrões como mão de obra gratuita ou barata. Ou podíamos também falar de atropelos laborais, da brutal e inaceitável pressão, repressão e assédio sobre os trabalhadores que tem lugar, diariamente, em tantos locais de trabalho e em tantos setores de atividade no nosso País — na hotelaria, na restauração, no turismo, na grande distribuição, entre tantos outros. Ou podíamos, mesmo, falar de como o corte nos feriados, como o corte nos dias de férias ou o aumento dos horários de trabalho são, também elas, dimensões de trabalho forçado impostas aos trabalhadores. A intervenção nestas realidades não está desligada do reforço dos meios inspetivos e das condições para um cabal cumprimento das funções da ACT. A realidade nacional caracteriza-se por uma reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios humanos e técnicos, pela ausência de justiça célere, com elevadas custas judiciais e entraves no acesso ao apoio judiciário pela generalidade dos trabalhadores, o que impede, em muitos casos, o próprio acesso à justiça e aos tribunais. Nesta discussão importa também referir — mesmo para terminar — que o trabalho forçado anda de mãos dadas com o tráfico de seres humanos. O último Relatório do Observatório de Tráfico de Seres Humanos identifica, em Portugal, um acréscimo desta realidade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, estou mesmo a terminar. Trata-se de um crime complexo que incorpora várias ações, formas de violência e de exploração e cuja realidade exige meios humanos, técnicos e financeiros que permitam combatê-lo eficazmente. Impõe-se acompanhar devidamente todos os homens e mulheres vítimas destas atrocidades, que perdem o controlo dos seus documentos, que são recrutados para um trabalho e forçados a fazer outro, que não têm liberdade de movimentos, que foram agredidos e não têm acesso a bens. O PCP acompanha a iniciativa em discussão, dizendo que é preciso também que esta ratificação saia do papel e se sinta na vida concreta, de todos os dias. Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma importantíssima iniciativa do Partido Socialista, exatamente porque não se pode tolerar a exploração e a desumanização de homens e mulheres em qualquer circunstância. Mas é, igualmente, da responsabilidade do Partido Socialista melhorar a política de imigração e melhorar as enormes dificuldades a que os imigrantes estão sujeitos e que os remete para situações de enorme vulnerabilidade.