11 DE OUTUBRO DE 2021 99 Artigo 208.o Programa Nacional de Regadios O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 133/2018, de 12 de outubro. Artigo 209.o Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal 1 –  Em 2022, o Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de € 10 000 000,00 nos seguintes termos: a) € 7 000 000,00 para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia e no apoio à melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais, do ambiente e, da agricultura, para efeitos do disposto na Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril; b) € 1 800 000,00 para melhoria da prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários; c) € 1 200 000,00 ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, com a seguinte desagregação: i)  € 1 000 000,00 para apoiar os centros de recolha oficial de animais e as associações zoófilas nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização; ii)  € 100 000,00 destinados à elaboração, pelo ICNF, IP, de materiais de sensibilização para os benefícios da esterilização dos animais de companhia, a distribuir pelos municípios; iii)  € 100 000,00 para reforço das verbas destinadas a registo eletrónico de animais de companhia. 2 –  As juntas de freguesia devem concretizar planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia, em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas com intervenção local. 3 –  Em 2022, o Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial de animais de companhia as despesas referentes a programas de bem-estar dos animais de companhia que assegurem, nomeadamente: a) O acesso a cuidados de bem-estar dos animais de companhia, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários como, entre outros, a identificação, vacinação, desparasitação e esterilização, prestados a animais de companhia cujos detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem-abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção; b) O estabelecimento, sempre que se revele necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais, ou organizações equiparadas, para articulação e cabal satisfação das necessidades referidas na alínea anterior. 4 –  Durante o ano de 2022, o Fundo Ambiental compromete-se a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário ou de serviços médico-veterinários. Artigo 210.o Campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente O Governo dá continuidade à campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente nos centros de recolha oficial de animais.