9 DE JANEIRO DE 2015 41 O IMI é, aliás, o imposto que mais aumenta de um ano para o outro (10,1%), como bem nos lembrou o Conselho Económico e Social. Ciente da sua responsabilidade, o Partido Socialista tem-se batido, desde 2011, e de forma persistente, pela introdução de medidas que permitam contrariar os efeitos nefastos do aumento drástico deste imposto. Fizemo-lo por via de propostas de alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com o intuito de que o produto do valor da avaliação tivesse em consideração o estado de conservação do imóvel. Fizemo-lo através de propostas de alteração, em sede de Orçamento do Estado, recuperando mecanismos de salvaguarda, como os tetos de aumento anuais. No particular da recuperação da cláusula de salvaguarda, foi intenção do Partido Socialista evitar que a reavaliação extraordinária de imóveis levasse a aumentos insuportáveis para os seus proprietários, em contraponto com as carências crescentes das famílias portuguesas, impedindo, assim, que os contribuintes fossem confrontados com aumentos anuais superiores a 75 €. Sucede que os Srs. Deputados da maioria — do PSD e CDS — permitiram a extinção desta disposição e rejeitaram, liminarmente, a possibilidade da sua recuperação. O Parlamento aprecia agora as preocupações trazidas pela sociedade civil e por duas iniciativas legislativas, uma das quais a do Partido Socialista, que visa recomendar ao Governo que promova a revisão do Código do IMI, à luz de maior equidade fiscal e de maior justiça social. Ao fazê-lo, o Partido Socialista demonstra a sua disponibilidade para, de forma séria e refletida, promover a revisão do Código do IMI, prevendo formas de atenuar os efeitos da reavaliação geral do património ou, mesmo, fórmulas de determinação do valor patrimonial tributário mais justas e coerentes, capazes de atender ao real estado de conservação do imóvel, à sua natural depreciação patrimonial com o passar do tempo ou à sua situação no aglomerado urbano. É assim que propomos resolver um problema que tanto aflige as famílias portuguesas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos aqui confrontados com uma petição que tem mais de 5000 assinaturas e como primeiro signatário o Sr. António Joaquim Pereira Curvo Lourenço, a quem saúdo pelo facto de tomarem esta iniciativa relativa à temática do IMI. Essencialmente, aquilo que pedem é a redução da taxa mínima do IMI para 0,2%. Aquilo que ouvimos, logo de seguida, em dois projetos de resolução, que diria, de alguma forma, oportunistas, porque à boleia desta petição,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é «à boleia», é por arrastamento! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... foi o ataque ao Governo, como aqui verificámos. Mas, para recordar ao Sr. Deputado Mota Andrade, gostava de lhe dizer que as receitas do IMI aumentaram mais de 70% entre 2002 e 2010: o imposto arrecadado, em 2002, foi de 605 milhões de euros e, em 2010, foi de 1045 milhões de euros. Quero dizer aos Srs. Peticionários que, efetivamente, esta discussão da redução do valor mínimo para 0,2% não é algo que choque o CDS, até porque aquilo que entendemos é que esta é uma matéria que cabe, em primeira instância, às autarquias. E fico até surpreendido com o Partido Socialista, que tantas vezes apregoa a bandeira da autonomia do poder local, por não ter aqui uma palavra relativamente à Associação Nacional de Municípios Portugueses. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isso tem a ver com quê?! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É que aquilo que constatamos atualmente é que há 140 municípios que aplicam a taxa mínima. Eventualmente, estes 140 municípios poderiam estar disponíveis para aplicar uma taxa