2864II SÉRIE — NÚMERO 79social e económico, a realização do projecto florestal contribui para uma correcção das assimetrias regionais.No entanto, e embora seja do conhecimento geral a existência de vastas áreas carecidas de arborização, a- adesão ao projecto por parte dos proprietários privados depende de sua vontade e dos esquemas de financiamento que sejam propostos, pelo que os organismos executores do projjecto não poderão definir, com facilidade, zonas exclusivas, ou sequer prioritárias, para a sua actuação, ficando dependentes, em certa medida, das solicitações daqueles proprietários, independentemente de considerações de carácter social, a fim de evitar o risco de não deterem áreas para cumprimento do projecto.4.° Quanto às modalidades de financiamento, o esquema proposto mereceu já a aceitação superior, o qual se consubstancia, em síntese, que a arborização deverá ser efectuada de conta de verbas inscritas, para o efeito, no Orçamento Geral do Estado, em montante equivalente a 90% do custo dos trabalhos, sendo a parte restante suportada pelos proprietários dos terrenos a arborizar, em dinheiro ou em bens òu serviços.Considera-se que esta proposta é susceptível de levar os proprietários de terrenos carecidos de arborização a aderirem ao projecto.Os capitais investidos pelo Estado, acrescidos de uma taxa de juro de 10 °!o ao ano, já definida superiormente, serão posteriormente recuperados pela retenção de um máximo de 40 °lo dos valores dos cortes de realização.O proprietário, por sua vez, retendo pelo menos 60 % do valar dos cortes de realização, terá, relativamente ao investimento que lhe é solicitado, uma taxa de rendibilidade bastante significativa.Deve ter-se em atenção que o projecto não considera a concessão de subsídios a fundo perdido, pelo que todos os capitais investidos na arborização deverão ser recuperados.Relativamente ao crédito piloto, as taxas de juro a praticar serão equivalente às da bonificação tipo I/AP, a mais vantajosa no âmbito do SIFAP, sendo o prazo de amortização dos empréstimos de cinco anos.Os incentivos financeiros traduzem-se assim na taxa de juros a praticar, prevendo-se que o MAP preste o seu apoio técnico a estas operações.5.° O projecto florestal só poderá ter efectiva concretização dentro dos seus objectivos temporais e ennómicos se os organismos intervenientes, nomeadamente a Direcção-Geral do Fomento Florestal, forem dotados dos meios humanos e materiais indispensávens a facultar-lhes necessária capacidade de realização.Neste sentido, estão a ser propostas medidas legislativas que permitam atingir aquele desiderato.6.° Para além das componentes de arborização e do crédito piloto, o projecto florestal visa ainda a realização de um estudo do subsector florestal, de modo a facultar às entidades governamentais os elementos de análise imprescindíveis à definição de uma cor-recta política florestal, que tenha em consideração, simultaneamente, o «aproveitamento e desenvolvimento dos recursos florestais do País» e os benefícios de carácter socio-económico inerentes a essa arborização.Afigura-se que este objectivo, só por si, responde às preocupações do Sr. Deputado, expressas na alínea e) do seu requerimento.Importa, no entanto, acrescentar que o projecto florestal tem em conta a relevância da área florestal privada, bem como a sua estrutura minifundiária, pelo que no estudo do subsector florestal é dada particular ênfase ao desenvolvimento do associativismo de proprietários florestais, bem como à estrutura do Serviço de Extensão Florestal, sem o que não é possível desenvolver uma acção correcta e coerente, conducente à integral valorização da floresta nacional.Com os melhores cumprimentos.14 de Maio de 1981. — O Director-Coordenador, Rogério Freire.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Tesoureiros das autarquias locais (resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino).Em resposta parcial ao ofício de V. Ex.a, em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar que o Ministério da Administração Interna pretende, com urgência, rever a responsabilidade civil e financeira dos tesoureiros das autarquias locais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 2 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.AvisoDeclara-se que Lucília Margareth Gomes da Costa Rodrigues, escriturária-dactilógrafa de 2." classe desta Assembleia, por efeito de mudança de estado civil passa a usar o nome de Lucília Margareth Gomes da Costa Rodrigues de Oliveira.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 5 de Junho de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.Rectificação ao suplemento n.' 53Na p. 2168—(1), onde se lê «Sábado, 11 de Abril de 1980» deve ler-se «Sábado, 11 de Abril de 1981».PREÇO DESTE NÚMERO 24$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda