I SÉRIE — NÚMERO 30 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ascenso Simões, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre a última votação que teve lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, ainda em relação ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 315/XIII (2.a) (PSD), 331/XIII (2.a) (CDS-PP) e 336/XIII (2.a) (PCP), com o acordo de todas as bancadas parlamentares, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final do referido texto final. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos ainda um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo de reclamações contra inexatidões, previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 9 a 18 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26 e 27 de outubro de 2016. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 21 de dezembro, quarta-feira, a partir das 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta uma marcação de Os Verdes, subordinada ao tema «Desperdício alimentar». Do segundo ponto consta a apreciação da petição n.o 109/XIII (1.a) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores, solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico. Do terceiro ponto, consta a apreciação da petição n.o 94/XIII (1.a) — Apresentada pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, solicitando que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, a Assembleia da República recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro). Segue-se, no quarto ponto 4, a apreciação da petição n.o 58/XIII (1.a) — Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos, e outros, solicitando à Assembleia da República legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na Internet. Do quinto ponto, consta a apreciação da petição n.o 83/XIII (1.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN), solicitando à Assembleia da República a criação do Dia dos Irmãos, no dia 31 de maio. Por fim, no sexto ponto, apreciaremos a petição n.o 306/XII (3.a) — Apresentada por Ana Clara Zaluar Nunes Basílio e outros, solicitando à Assembleia da República que o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian permaneça na rede de equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Srs. Deputados, desejando um bom fim de semana, dou por concluída a sessão.