230-(24)II SÉRIE — NÚMERO 144 — O PCP propõe alterações ao actual n.° 2 (n.° 3 do projecto do PCP), regulando o funcionamento da Assembleia da República fora do período normal.As alterações propostas mereceram aceitação geral.5 — O PCP propõe alterações ao actual n.° 3 (n.° 4 do projecto do PCP), passando o Presidente da República a convocar extraordinariamente a Assembleia da República quando esta, devendo constitucionalmente reunir-se, não o fizer tempestivamente, e deixando de o poder fazer para ela se ocupar de assuntos específicos.A AD, o PS e a UEDS opuseram-se a esta alteração, ficando o PCP de reponderar a sua. posição.Artigo 178.'1 — Só o PCP propôs alterações a este artigo, adi-tando-lhe 4 novos números.2 — Nos novos n.os 2 e 3, o PCP propõe a fixação de regras sobre a eleição, respectivamente, do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da Re-púbbca.O PS, a UEDS e o MDP apoiaram estas propostas e a AD reservou a sua posição.3 — Nos novos n.os 4 e 5, o PCP estabelece, respectivamente, regras sobre a composição das comissões e sobre a repartição das suas presidências.0 PS, a UEDS e o MDP apoiaram estas propostas e a AD opôs-se.Artigo 179.*1 — A AD propôs, no n.° 1, que a fixação da ordem do dia se fizesse «nos termos do Regimento», em vez de «segundo a prioridade de matérias definidas no Regimento».Tendo em conta as objecções levantadas pelas restantes forças políticas, a AD retirou a sua proposta.2 — A AD propôs ainda a eliminação do actual n.° 3, transferindo-o com alterações para a alínea 6) do n.° 2 do artigo 183.°Esta proposta recolheu a oposição de todas as outras forças políticas.3 — A FRS propôs o desdobramento do actual n.° 3 em 3 números (n.os 3, 4 e 5), especificando as ordens do dia que os grupos parlamentares, os deputados de partidos não constituídos em grupo parlamentar e as assembleias das regiões autónomas podem fixar em cada sessão legislativa.4 — O PCP propôs uma alteração ao n.° 3, que vai no mesmo sentido da proposta da FRS, embora cir-cunscrevendo-a aos grupos parlamentares.5 — O PCP e o MDP apoiaram a proposta da FRS. A AD opôs-se-lhe, na generalidade, sugerindo quese aditasse ao actual n.° 3 uma referência às assembleias das regiões autónomas.O PS e a UEDS consideraram que a sua proposta de desdobramento do actual n.° 3 constituía um bloco incindível.Artigo 180.'1—O PCP propôs, no n.° 1, a substituição de «membros do Governo» por «ministros». A AD opôs-se.O PS, o MDP, a ASDI e a UEDS manifestaram reservas.2 — 0 PCP modifica o n.° 2, estabelecendo a obrigatoriedade de os ministros comparecerem a reuniõesdestinadas às respostas a perguntas e pedidos de esclarecimentos dos deputados, as quais teriam lugar periodicamente, nos termos do Regimento.3 — A FRS propõe, no n.° 2, que sejam marcadas com periodicidade mínima mensal reuniões em que membros do Governo estejam presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento aos deputados, formulados oralmente ou por escrito.4 — A AD, opondo-se à proposta do PCP, admitiu ir ponderar com abertura a proposta da FRS.0 PCP e o MDP declararam apoiar a proposta da FRS, preferindo, embora, o texto proposto pelo PCP.Artigo 181.'1 — A FRS propõe um aditamento ao actual n.° 3, que depende do que for decidido sobre a sua proposta de alteração ao artigo referente ao direito de petição.2 — A FRS propõe o aditamento de um novo n.° 4, em que se estabelece a obrigatoriedade de constituição de comissões parlamentares de inquérito, quando tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções.3 — Esta proposta da FRS tem o seu paralelo na proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao artigo 163.° apresentada pelo PCP, em que se prevê a constituição de comissões de inquérito a requerimento de dois quintos dos deputados ou de 3 grupos parlamentares.4 — A AD opôs-se a estas propostas, aceitando, todavia, ponderar a possibilidade de uma minoria poder provocar a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, desde que se fixem concomitantemente condições mais exigentes do que as actuais para requerer a constituição de tais comissões.5 — A FRS propõe ainda no mesmo n.° 4 que as comissões parlamentares de inquérito gozem dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.O PCP e o MDP apoiaram esta proposta e a AD manifestou abertura.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1981.— O Relator, Nunes de Almeida. — O Pres\d«vte da Subcomissão, Amândio Anes de Azevedo.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL18.° relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 2 de Novembro de 1981, pelas 11 horas, tendo apreciado os artigos 182.° a 198." da Constituição.Artigo 182.°1 — Propõem alterações a este artigo a FRS e o MDP/CDE.2 —A FRS propõe:a) A substituição do n.° 1 do artigo péla seguinte nova redacção:Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, bem como durante