II SÉRIE-A — NÚMERO 53 82 concordância da comissão de credores, em qualquer processo judicial em que o insolvente ou a massa insolvente sejam partes (n.o 8). Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o o processo de recrutamento para as listas oficiais, bem como o estatuto do administrador da insolvência, constam de diploma legal próprio. Cabe, portanto, à Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, definir o estatuto do administrador da insolvência, diploma que sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto e pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho. O artigo 12.o deste estatuto prevê a criação, na dependência do Ministro da Justiça, de uma Comissão responsável pela admissão à atividade de administrador da insolvência e pelo controlo do seu exercício. Esta, designada como Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, disponibiliza no seu site informações, nomeadamente sobre a admissão à atividade de administrador da insolvência, bem como a composição, permanentemente atualizada, das quatro listas distritais (Coimbra, Évora, Lisboa e Porto) de administradores da insolvência. Importa ainda mencionar que no Portal Citius, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, para proceder à desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais podemos encontrar, atualmente, a publicidade da declaração de insolvência. Proposta de Lei n.o 107/XII (2.a) Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2012, o Governo aprovouuma proposta de lei que estabelece o estatuto do administrador judicial. Ainda segundo o citado documento, este diploma dá continuidade à reforma iniciada com a alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), através da qual se criaram as condições necessárias a estimular a recuperação das empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente. Pretende-se, assim, desligar os administradores judiciais da simples administração da insolvência, atribuindo-lhes um papel mais amplo, mormente, pelas funções que se lhes comete no âmbito do processo especial de revitalização. São definidos os requisitos de acesso à atividade de administrador judicial, passando a sujeitar-se os candidatos a administradores judiciais a um período de estágio, bem como a um exame no âmbito do referido estágio. Deixa de se facilitar o acesso à atividade de detentores de certos títulos profissionais, como até agora vinha sucedendo com os solicitadores e com os advogados, privilegiando-se a detenção de conhecimentos nas áreas do direito, comercial e das insolvências, e da gestão, contabilidade e auditoria. Na presente iniciativa defende-se que o estatuto disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, se deve aplicar subsidiariamente aos processos disciplinares instaurados contra os administradores judiciais, e que o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação de 6 de janeiro de 1983), alterado pelo Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação de 31 de outubro de 1989), Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de setembro, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro, se deve aplicar aos processos de contraordenação que sejam instaurados pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais. Do regime geral do ilícito de mera ordenação social pode também ser consultada uma versão consolidada. Mencionam-se também diversos artigos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sendo ainda proposta a revogação da Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, que define atualmente o estatuto do administrador da insolvência. Importa mencionar, por último, o site da Associação Portuguesa de Administradores Judiciais, entidade que tem como objetivos representar e defender os interesses dos gestores judiciais, liquidatários judiciais e administradores da insolvência, bem como o de presidir a todos os aspetos relacionados com o exercício da profissão.