II SÉRIE-A — NÚMERO 30 108 seguindo o princípio da transparência, permitir aos cidadãos e à sociedade civil participar na ação climática e gratuitamente monitorizar informação sistemática e nacional sobre: a) as emissões de gases de efeito de estufa e os setores que mais contribuem para essas emissões; b) o progresso das metas referidas na presente secção; c) as fontes de financiamento disponíveis, a nível nacional, europeu e internacional, para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, para os setores público e privado e seu respetivo estado de execução; d) as metas e compromissos internacionais a que o Estado Português está vinculado; e) estudos e projetos de investigação e desenvolvimento elaborados no âmbito das alterações climáticas; e f) projetos de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas. 2 – O portal e as bases de dados referidas no presente artigo devem estar disponíveis e operacionais ao público num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, com a emissão da respetiva Portaria para o efeito. CAPÍTULO III Governação da política do clima Artigo 11.o Coordenação de políticas 1 –  A mitigação e adaptação das alterações climáticas devem ser consideradas no planeamento, execução e avaliação das diversas políticas setoriais e no desenvolvimento das atividades económicas, sociais e políticas, assegurando a sua integração, coerência e complementaridade. 2 –  Compete ao Estado a realização da política climática, através dos seus órgãos e da mobilização dos cidadãos e agentes sociais e económicos. 3 –  Compete ao Governo a coordenação, supervisão e superintendência global da política climática, podendo delegar competências em uma ou mais entidades públicas. 4 –  O Governo promove a coordenação interministerial da política climática, a sua articulação e coordenação nos planos locais e regionais, bem como a nível europeu e internacional. 5 –  Cabe ao Estado garantir o acesso à informação e estimular a participação ativa dos cidadãos e do tecido empresarial no planeamento, tomada de decisão e avaliação da política climática, promovendo, nomeadamente, a criação de uma ferramenta digital acessível através da internet. Artigo 12.o Conselho para a Ação Climática 1 –  É criado o Conselho para a Ação Climática, doravante designado de CAC. 2 –  O CAC é um órgão especializado, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas, incluindo gestão de risco e políticas públicas, e atua com estrita isenção e objetividade, em obediência a critérios técnicos devidamente explicitados, não podendo ser sujeita a direção, superintendência ou tutela governamental. 3 –  O CAC é tecnicamente suportado por uma estrutura de apoio técnico, que integra os serviços da Assembleia da República. 4 –  Sem prejuízo do disposto na presente lei, a composição, a organização, o funcionamento e o estatuto do CAC e da estrutura de apoio técnico são definidos em Resolução da Assembleia da República, considerando os seguintes parâmetros: a) O Presidente do CAC é o Diretor Executivo da estrutura de apoio técnico, e designado pela Assembleia da República;