6 DE MARÇO DE 1999108-(11)Requerimento n.o 467/VII (4.B)-AC de 2 de Fevereiro de 1999Assunto: Degradação da Real Fábrica do Gelo, na serrade Montejunto. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco* (PSD).A Real Fábrica do Gelo, na serra de Montejunto, é património construído que muito honra todo o Oeste e também a generalidade dos portugueses. O seu estado de degradação foi evidente, até que jovens de associaçõesambientais e escuteiros puseram «mãos à obra» recuperando todo o espaço.Recentemente, através do IPPAR, iniciaram-se obras de recuperação, as quais têm levantado polémica e preocupação no concelho do Cadaval e em todo o Oeste.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura os seguintes documentos e informações:1) Fotografias que nos dêem a imagem da Real Fábrica do Gelo antes da intervenção do IPPAR;2) Exemplares do plano de intervenção na Real Fábrica do Gelo, assim como os fundamentos técnicos da mesma.Requerimento n.2 469/VII (4.8)-AC de 3 de Março de 1999Assunto: Estradas de acesso à serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Victor Moura e outros (PS).1 — Com a apresentação do PRN 2000 pretende o Governo fazer mais e melhor do que 1985-1995, «alargando e diversificando a rede, com estradas regionais, para acelerar o desenvolvimento das zonas mais carenciadas, nomeadamente do interion>.2 — Ora, é sabido que, contrariando essa intenção, o itinerário complementar n.° 12 entre Viseu e Covilhã, que constava do PRN de 1985, não consta dó PRN 2000.3 — Muito se fala de interioridade e de aproveitamento dos recursos existentes no interior como meio de criar emprego e condições de fixação das pessoas. Nesta perspectiva se insere a decisão de localizar a Faculdade de Ciências Médicas na Universidade da Beira Interior, a qual criará novas oportunidades de desenvolvimento que devem irradiar para toda aquela região.4 — Por outro lado, a necessidade de incrementar a rede de pequenas cidades tem aqui especial significado e importância. De facto, é essencial para esta região (e para o País) garantir acessibilidades entre dois dos mais impor-, tantes núcleos urbanos do interior (Covilhã e Viseu), passando por Gouveia e ou Seia.Por estas razões não se pode aceitar a resposta ao requerimento n.° 424/VII (3.°)-AC — «Acessibilidades no maciço da serra da Estrela» recebida desse Ministério, referindo, quanto à alteração na classificação do anterior IC 12 (PRN 85), que a mesma se devia «à dificuldade resultante da orografía da região e outras condicionantes naturais que dificilmente possibilitariam a conveniente execução e manutenção técnico-económica de um IC».Quanto à outra questão constante do mesmo requerimento e relacionada com o estudo de viabilidade de um túnelque garantisse o tráfego contínuo durante todos os dias do ano em condições de segurança (que o traçado actual não proporciona) entre a Covilhã de um lado da serra e as cidades do outro lado, nomeadamente Gouveia e Seia, e prosseguindo para Viseu e Coimbra, foi respondido ser questionável dadas as análises técnico-económicas que têm subjacentes indicadores de procura de tráfego ... e outras prioridades de desenvolvimento de acessibilidades que subsistem a nível do País.Ora, é óbvio o inter-relacionamento destas duas questões: o tráfego está condicionado pelas condições de segurança que uma determinada via oferece. Que esta via não oferece essas condições para o tráfego que mesmo assim existe é notório e a prova disso são as medidas de segurança que neste momento vigoram com o reforço em permanência do policiamento no maciço central da Serra da Estrela.Se esta via oferecesse melhores condições de segurança, nomeadamente de noite e em dias de más condições climatéricas (já não falando dos dias em que está interrompida), é certo que a sua utilização seria bem mais intensa e não só nos dias em que está congestionada pelo intenso movimento de viaturas de turismo.Por outro lado, o estudo geológico e geomorfológico, prestes a ser entregue ao Parque Natural da Serra da Estrela, é um elemento facilitador desse estudo de viabilidade do túnel.Ora, de nada vale falarmos de «mudança de modelo de crescimento económico» que, é referida no PNDES 2000--2006 que aponta para a promoção do turismo, nomeadamente nas áreas do interior com maior potencial destacando a serra'da Estrela e do ordenamento do espaço através da consolidação dos eixos urbanos territoriais, a «dinamização dos centros urbanos localizados em 'áreas de perda', enquanto última oportunidade para manter social e economicamente activas as regiões mais desfavorecidas do País e a criar e consolidar 'eixos de cidades' no interior explorando a maior conectividade tornada possível pela melhoria da rede de transportes» se não forem garantidas nestas regiões acessibilidades como estão a ser garantidas ao litoral.Não se ignora que uma certa cultura instalada (dando, no entanto, sinais de mudança), na qual a construção em túnel não tem tradição (talvez porque no litoral essa alternativa não tem a mesma acuidade que no montanhoso interior norte), nunca procurou encarar e estudar essa possibilidade. Para definitivamente ser prevista ou rejeitada, esse estudo terá de ser efectuado.Por outro lado, a reposição do IC 12 previsto no PRN de 1985 que ligava a Covilhã a Viseu, impõe-se agora com maior evidência, até pela construção do IP 2 que obviamente facilitará o fluxo de trânsito de Lisboa para um dos lados da serra da Estrela, prejudicando irremediavelmente o outro lado se para lá o tráfego não for facilitado.Nestes termos, requeiro ao Governo:1) Que seja elaborado um estudo sobre a viabilidade de construção de um túnel que, atravessando a serra, garanta o tráfego continuado e em condições de segurança entre os núcleos urbanos da Covilhã, Gouveia e Seia;2) Informação sobre a disponibilidade de ser reposto um itinerário de ligação entre Covilhã e Viseu como estava previsto no plano rodoviário dç 1985.