14 DE OUTUBRO DE 19813401Proposta de emenda ARTIGO 60."(Dias e horas das reuniões)1 —...............................................................2— As reuniões realizar-se-ão às segundas-feiras, terças-feiras, quartas-feiras, e quintas-feiras, das 15 às 20 horas, e as sextas-feiras, das 10 às 13, salvo quando a Assembleia deliberar diversamente.3 —...............................................................Proposta de aditamentoARTIGO 91." (Poderes das comissões)a) ..............................................................b) ..............................................................c)...............................................................d) ..............................................................e) Reservar obrigatoriamente uma manhã ouuma tarde, por semana, para concessão de audiências aos cidadãos ou grupos de cidadãos que formalizem tal pedido à Assembleia da República, desde que indiquem claramente os fundamentos do respectivo pedido e ele seja considerado pertinente.Proposta de aditamentoARTIGO 96°(Instalações e apoio)1 —...............................................................2 — Os trabalhos de cada comissão serão apoiados por funcionários técnicos, jurídicos e administrativos privativos.Proposta de emenda ARTIGO 144." (Apresentação perante o Plenário)1 — Admitido o requerimento, um dos seus autores terá o direito de o apresentar perante o Plenário, desde que tal seja solicitado ao Presidente logo após a comunicação prevista no n.° 1 do artigo 112.° (n.° 2 do actual artigo 136."), na primeira parte da ordem do dia de uma das cinco reuniões subsequentes.2 — Feita a apresentação, haverá um período de meia hora para pedidos de esclarecimento, sendo dada preferência a deputados que não pertençam ao partido apresentante.Proposta de emendaARTIGO 145° (Apreciação em comissão)1 — Se até ao décimo quinto dia seguinte ao da admissão do requerimento forem apresentadas na Mesa propostas de emenda, o decreto-lei baixará, com as referidas propostas, à comissão competente, a qual emitirá o seu parecer.2 — No caso de baixa à comissão, a Assembleia pode deliberar, mediante resolução, a solicitação dos autoresdo requerimento, a suspensão da execução do decretc--lei, no todo ou em parte.3 — Se a comissão for de parecer que é de conceder a ratificação com emendas, seguir-se-á o processo legislativo comum.4 — Caso contrário, o decreto-lei subirá ao Plenário, seguindo-se os termos presentes no artigo seguinte.Proposta de emendaARTIGO 146.° (Discussão e votação no Plenário) '1 — No caso de não terem sido apresentadas propostas de emenda, o decreto-lei será discutido pela Assembleia da República sem necessidade de exame em comissão.2 — O debate não poderá exceder uma reunião plenária e a votação incidirá sobre a ratificação sem emendas, ou não ratificação ou decreto-lei.Proposta de emendaARTIGO 147." (Encerramento e efeitos do processo)1 — Se o Governo, em qualquer momento, revogar o decreto-lei objecto de ratificação, o respectivo processo ficará automaticamente encerrado.2 — Se forem aprovadas alterações, o decreto-lei ficará modificado nos termos da lei na qual elas se traduzirem.3 — Se não for aprovada a concessão de ratificação, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que for publicada a respectiva resolução no Diário da República.Proposta de aditamentoARTIGO 159.° (Formulação das perguntas)1 — As perguntas ao Governo formuladas por escrito serão apresentadas na Mesa até oito dias antes da reunião plenária prevista no artigo 53.°2 — As perguntas orais ao Governo serão formuladas directamente na reunião plenária.3 —.........................................w....................4 — O presidente mandará publicar no Diário da Assembleia da República as perguntas ao Governo formuladas por escrito.Proposta de substituiçãoARTIGO 160."(Limite do número de perguntas)O número máximo de perguntas por reunião plenária destinada a esse efeito é o seguinte:a) Cada grupo parlamentar não representado noGoverno, três perguntas;b) Cada grupo parlamentar representado no Go-verno, duas perguntas;c) Cada partido não constituído em grupo parla-mentar, uma pergunta.