13 DE DEZEMBRO DE 199094-(27)passe pela proposia que aparece neste orçamento a qual, quanto a mim, não resolve.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Sr. Ministro, não é muito frequente termos ocasião de debater questões de turismo na Assembleia da República, porque o Plenário ocupa-se, geralmente, de outras coisas e ainda não existe a praxe parlamentar de debater, com frequência, uma questão, muito importante para o nosso País, como 6 a do turismo.Bom, o Sr. Ministro não tem culpa disso, mas como V. Ex." também é Ministro do Comércio, no futuro tentaremos emendar o que consideramos ser uma entorse à realidade.De qualquer modo, falou-se aqui dc muita coisa, e como cheguei tarde não «engatei» —perdoe-se-me a expressão— no discurso anterior, pelo que algumas das coisas que ouvi soaram-me um pouco desgarradas. Por isso, vou tentar alinhavá-las aqui, pedindo desde já desculpa, sc vou ser impertinente caso elas já tenham sido tratadas, mas, mesmo assim, corro esse risco com a consciência dc que o assunto tem importância e merece que corra esse risco.O Sr. Secretário de Estado do Turismo falou do problema das camas paralelas no Algarve. De facto, trata-se de uma questão importante, mas tenho ideia de que este Govemo — não estes membros do Governo —, há cerca de quatro anos atrás, anunciou um programa e nomeou uma comissão encarregada dc regularizar essa questão, o que é possível.Não se trata, na realidade, de uma tarefa ciclópica enquadrar as camas paralelas no circuito turístico. Isto é, não é nenhuma tarefa ciclópica que o Estado, através da Direcção-Gcrat de Turismo, do Instituto de Promoção Turística, da Secretaria dc Estado do Turismo, do Ministério do Comércio c Turismo, assegure à procura que as camas paralelas têm categoria x, oferecem as condições y, sob o preço z. A isto chama-se transparência de marketing; a isto se chama garantia ao consumidor!Então, perante isto, pergunto: em que termos está esta tarefa que foi encetada há já quatro anos? Não há camas a mais no Algarve, o que há é camas irregulares ou fora do controlo a mais no Algarve, como, aliás, há no resto do País, embora no Algarve haja mais, enquanto que, cm proporção, existem as mesmas que cm Cascais, na costa alentejana, na costa norte — aliás, se calhar, há mais na Figueira da Foz do que no Algarve, em proporção e não em números absolutos.O problema não c as camas que há. O problema é se elas estão controladas, isto é, sc um operador turístico pode vender no mercado britânico, alemão ou holandês 5000 dormidas e o cliente comprá-las sem saber onde vai cair e sem qualquer controlo, com perigos gravíssimos para a imagem turística deste País.O actual Governo teve — e bem haja por isso! — consciência do problema, prometeu e nomeou uma comissão para estudar o assunto, pelo que pergunto: então, cm que termos está esse estudo, que já começou a ser elaborado há quatro anos?Um outro assunto que gostaria de abordar tem a ver com a Escola Hoteleira de Vilamoura. O que sc passa com ela? Assisti, e participei com o Sr. Secretário de Estado do Turismo da altura, ao baptismo, ao lançar da primeira pedra, aos discursos e às cerimónias... Já sc gastaramcentenas de milhares de contos, creio que mais de 150 000 contos — e lembro que o terreno foi oferecido — só em construção. Aliás, já na altura manifestei as minhas maiores reservas quanto ao projecto, mas como se tratava de um projecto de Lisboa, e como é Lisboa que manda, enfim...Ora, este projecto está parado há cerca de três anos — mais um «elefante branco» num sítio que não o merece. Vilamoura não será um sítio paradisíaco, mas é de qualidade e o País deve orgulhar-se dele e evitar que se degrade com obras deste género e, ainda por cima, da iniciativa do Estado português.Pergunto: quem é que responde por este dinheiro dos contribuintes, da CEE? Quem é que responde pela degradação daquele espaço e pela falta de uma escola hoteleira no Algarve? Na realidade, há apenas umas escolas pagas, umas coisas à antiga, feitas nos sótãos e nos vãos de escada, mas chamar àquilo escolas hoteleiras, peço vénia ao meu querido amigo Secretário de Estado do Turismo, César Torres, que sabe, de facto, que aquilo não é uma escola hoteleira é, sim, uma escola para cursos nocturnos, para pessoas que chegam cansados, de fato de ganga... Aquilo não é nada, não tem dignidade nem pedagógica nem cienu'fica.De facto, o que é preciso é uma escola montada para o efeito. A localização da Escola Hoteleira de Vilamoura era má, quanto a mim, porque estava próxima da carreira de üro do clube de uro, mas, enfim,... julgou-se que era assim, fez-se assim... E quem paga por isso? Que remédios temos para isso?Ainda hoje ouvi dizer que se ia fazer essa escola no Hotel Eva, mas claro que este edifício também não está preparado e a sua adaptação custará 500 000 contos, ou mais, e isto se houver espaço. Será que vão fazer mais andares? Será que vão furar para a doca? Vão fazer o quê?Quanto à Via do Infante...O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Isso não é comigo!O Orador: — É consigo sim, Sr Secretário de Estado. Este assunto também lhe diz respeito.Perguntava eu o que é que a Secretaria dc Estado do Turismo pensa do impacte positivo ou negativo desta via longitudional do Algarve em termos dc turismo? Será que esta Secretaria de Estado não foi ouvida? Não opinou? Isso dizia o D. João VI: «Não opino, não opino!», enquanto fugia à frente da louca, mas nós não estamos à frente de nenhum louco; temos de opinar.Ora, se o turismo é uma actividade fundamental no Algarve, então, tudo o que sc faça de fundamental no Algarve tem a ver com o turismo c tem a ver dc forma positiva, negaúva ou neutra. Então, o que é que isto é? É neuüo, é positivo, é negativo? Será que os vossos serviços não opinaram, ou fizeram como o Príncipe D. João VI, que fugia pelos corredores, dizendo «Não opino, não opino!»?Entretanto, também já soa na imprensa, e ainda não ouvi qualquer desmenudo, que a Junta Autónoma de Esuadas, aquela coisa megalómana dos cantoneiros do Cristo-Rei, projecta mais uma estrada, também rápida, entre Lagos e Sagres. Como é isso? O Turismo foi ouvido? Também não opina?!Quanto às Caldas de Monchique, ENATUR, há um projecto parado há 10 anos nos aspectos do termal ismo, do turismo e patrimonial em geral. O que 6 que se passa? Procurei no PIDDAC e não encontrei nada! Há, apenas,