I SÉRIE — NÚMERO 94 16 decisão; por sua vez, as federações serão obrigadas a possuírem disposições regulamentares sobre o combate ao doping. Estas medidas visam garantir a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais e disciplinares. Sr.as e Srs. Deputados, vou concluir a minha intervenção como a comecei: a atividade desportiva tem de ser desenvolvida em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e da formação integral de todos os participantes, adotando medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas. Perante o exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia inequivocamente a presente iniciativa legislativa, que implementa as boas práticas seguidas pelas organizações internacionais, de forma a que Portugal rapidamente recupere o prestígio e a credibilidade perdida no sistema internacional antidopagem, esperando ser acompanhado pelos restantes grupos parlamentares. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Diz o ditado «mais vale tarde que nunca» e o certo é que, dois anos volvidos de termos perdido a acreditação do Laboratório, estamos a discutir a legislação que nos permite também ir ao encontro das recomendações da Agência Mundial Antidopagem. Pena é que, mais uma vez, estejamos a fazê-lo em tempo tardio em relação às necessidades do movimento desportivo em Portugal. Isto porque, de acordo com as diretrizes da Agência Mundial Antidopagem, da falta de conformação do sistema antidopagem nacional às regras internacionais resultou a já referida revogação do Laboratório de Análises de Dopagem e, em abril de 2016, o Laboratório viu a sua acreditação suspensa pela AMA, por um período de 6 meses, devido à falta de técnicos, de equipamento adequado e de autonomia do Laboratório face à Autoridade Antidopagem. Durante mais de dois anos, o Sr. Ministro da Educação, que tutela esta área, e o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, em diversos fóruns, durante as discussões do Orçamento do Estado, em audiências na Comissão, referiram que o processo estava em resolução, aguardando a revogação da suspensão, a qualquer momento. Informaram, ainda, tal como disse o Sr. Deputado António Cardoso, que estava a ser realizado um significativo investimento no Laboratório. O certo é que, durante este período de mais de dois anos, assistiu-se a um sucessivo renovar dos períodos de suspensão da acreditação do Laboratório por parte da AMA, fazendo com que as amostras dos controlos realizados em Portugal tivessem de ser enviadas para laboratórios credenciados noutros países, o que representou um custo elevado, a par do inerente à manutenção do próprio Laboratório, em regime de teste. Apesar das elevadas expetativas da revogação da suspensão da acreditação, reforçadas pelas declarações de VV. Ex.as, no final de outubro, a AMA converteu a suspensão referida em definitiva, retirando a acreditação do nosso Laboratório. A verdade é que, se olharmos para o passado, mesmo com a reformulação profunda da organização da luta contra a dopagem, em 2003, com a criação da AMA, Portugal conseguiu sempre, no seu histórico desportivo — incluindo em anos de enormes dificuldades —, manter os padrões exigidos por esta Agência, afirmando-se como um interlocutor credível que cumpria o necessário para manter em pleno funcionamento uma instituição imprescindível na luta contra a dopagem em Portugal, na defesa dos praticantes desportivos e da verdade desportiva, e, ao longo dos anos, conseguiu granjear um respeito significativo na comunidade internacional. Pelo que permitir que tivesse sido revogada a acreditação do nosso Laboratório representou um desprestígio para o desporto nacional e um passo atrás na luta contra a dopagem e na afirmação de Portugal como um dos países que procurou estar sempre na dianteira desta luta. Contudo, Sr. Secretário de Estado, apesar de tardiamente, entendemos que esta luta deve unir-nos, como sempre nos uniu no passado. É por isso que estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar no sentido de melhorar a proposta que, hoje, está a ser discutida em Plenário e também de acrescentar aquelas