II SÉRIE-A — NÚMERO 55 168 f) Sujeitar impreterivelmente os projetos de mineração, em terra ou mar, a avaliação ambiental estratégica, que inclua todas as externalidades; g) Criar um programa de incentivos à mineração urbana; h) Interditar os biocombustíveis produzidos a partir de material vegetal cultivado propositadamente para este efeito, bem como a importação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma; i) Limitar o abastecimento das centrais de biomassa, a biomassa florestal residual, certificada, rastreável e proveniente de circuitos curtos; j) Proibir a fracturação hidráulica no território nacional; l) Promover aeficiência energética, particularmente no edificado público, sendo dada prioridade à reabilitação de edifícios e a formas de construção menos dispendiosas e mais amigas do ambiente; k) Priorizar o transporte público coletivo e a sua descarbonização, garantindo o acesso dos cidadãos, incluindo aqueles com mobilidade reduzida, e instituir medidas para assegurar a sua progressiva gratuitidade; m) Promover os modos ativos de mobilidade, como a deslocação a pé e de bicicleta, e criar um programa de apoio às deslocações pendulares em bicicleta; n) Priorizar a Ferrovia, a sua modernização e a sua interligação a Espanha, criando ligações eletrificadas entre todas as capitais de distrito; o) Substituir as ligações aéreas internas entre os aeroportos nacionais do Continente por ligações ferroviárias a preço acessível e eliminar os incentivos, isenções e benefícios ao setor da aviação; p) Analisar e inspecionar periodicamente as grandes unidades industriais no que respeita às emissões de GEE, nomeadamente nas áreas do cimento e da celulose; q) Criar programa de combate à obsolescência programada, garantindo uma maior durabilidade, nomeadamente do conserto de equipamentos e/ou substituição de peças, apoiando cooperativas de reparação; r) Reduzir os bens descartáveis e de uso único através de medidas legislativas; s) Melhor a gestão dos resíduos com vista à sua a redução e reutilização, aplicando a política dos 6 Rs – recusar, reduzir, reparar, «rot» (compostar), reutilizar e, só então depois, reciclar; t) Promover uma política sustentável para o mar, designadamente através da gestão das intervenções humanas e da instituição de áreas marinhas protegidas; u) Reduzir drasticamente o uso de herbicidas e pesticidas. 2 – O disposto no presente artigo é articulado com os instrumentos de ordenamento de território, planos de ação, planos de risco e planos de gestão. Artigo 9.o Resiliência 1 – No âmbito das ações para a promoção da resiliência à crise climática e minimização dos riscos e danos a nível nacional, regional e local, o Estado define objetivos nacionais e sectoriais e a sua calendarização, e cumpre-os, nomeadamente: a) Reforça a capacidade científica, que sustenta o planeamento das políticas e ações; b) Identifica a vulnerabilidade e capacidade de adaptação e transformação de sistemas ecológicos, físicos e sociais; c) Elabora um Atlas do Risco, que inclua estratégias de adaptação a fenómenos climáticos extremos que causam ondas de calor, secas, inundações, tempestades marítimas e terrestres, entre outros; d) Estabelece mecanismos de resposta imediata às áreas impactadas pelos efeitos da crise climática, reforçando e capacitando a Proteção Civil para enfrentar eventos climáticos extremos; e) Protege as populações de perdas e danos resultantes da crise climática, nomeadamente em zonas vulneráveis à subida do nível médio do mar, estabelecendo procedimentos para a sua deslocalização se necessário for; f) Elabora um programa de defesa e mitigação dos efeitos da erosão costeira privilegiando soluções de engenharia natural e de restauro das barreiras naturais; g) Promove o abandono de áreas de risco, proibindo nova construção;