10 DE JANEIRO DE 2019 7 também, imprescindíveis para uma maior confiança na justiça e para uma administração mais aberta, mais transparente e mais eficiente. O Governo altera, pela décima segunda vez, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no seguimento de uma ampla discussão iniciada e das iniciativas de dois grupos de trabalho. O PSD está, obviamente, disponível para contribuir para a melhoria da justiça administrativa e fiscal e para uma intervenção mais construtiva e dialogante. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no geral, a proposta merece a nossa concordância, já que reconhece um dos principais problemas da justiça administrativa: os atrasos e o congestionamento dos tribunais administrativos e fiscais. Além do mais, tem o mérito de tentar encontrar soluções para melhorar a eficiência dos tribunais e os atrasos através da especialização dos tribunais. Este princípio da especialização é há muito defendido pelo PSD. Aliás, podemos dizer que estamos perante um decalque ou uma cópia do que foi levado a cabo pelo Governo do PSD no que diz respeito aos tribunais comuns. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a grande questão que aqui se coloca é saber se a presente proposta é suficiente para atingir os objetivos pretendidos em matéria de recuperação de pendências processuais para que, no futuro, os processos sejam decididos em prazos razoáveis. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos muitas dúvidas se a presente proposta do Governo vai ao encontro do fundo do problema. Há um consenso, como sabemos, sobre o diagnóstico da justiça administrativa e fiscal em Portugal, é conhecido o défice de juízes, de procuradores, de funcionários judiciais e as carências dos tribunais administrativos. A resolução dos atuais problemas não parece depender, única e exclusivamente, de uma revisão da legislação ou de uma verdadeira reforma da justiça, mas da necessidade de dotar os tribunais administrativos e fiscais de mais meios, de mais juízes, de mais procuradores, de mais funcionários judiciais para que se possam recuperar as pendências dos processos mais antigos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não vemos, por isso, que com a presente proposta o Governo consiga resolver o problema estrutural e de fundo. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é preciso fazer muito mais para acabar com o congestionamento e com a morosidade da justiça administrativa e fiscal. O contencioso administrativo é essencial para o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar a Sr.a Ministra e todos os membros da Câmara e desejar a todos um bom ano de trabalhos parlamentares. Em particular, gostaria de saudar também aquilo que parece ter sido, em relação à proposta apresentada, um claro consenso quanto à importância das medidas hoje apresentadas para a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. De facto, os últimos 20 anos têm sido muito positivos a nível da reestruturação deste setor, quer da jurisdição, quer mesmo da legislação processual, de que falaremos no ponto seguinte. Efetivamente, em particular, focaria esse aspeto. A especialização na jurisdição administrativa e tributária é uma das peças fundamentais para o funcionamento adequado do sistema, talvez aquela que há mais tempo tardava. Neste ponto discordaria um pouco daquilo que a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa disse. Nos tribunais judiciais e comuns há muito tempo temos a realidade da especialização, não é algo que tenha sido particularmente inventado em tempos recentes. Na jurisdição administrativa é que há muito tardava, de forma a acompanhar aquilo que, no plano substantivo e na especialização do próprio direito administrativo, tem vindo a ser, cada vez mais, uma realidade presente. Não acompanhando por inteiro o que foi dito sobre o relacionamento com a arbitragem, reconhecemos e continuamos a reconhecer que esta é importante, obviamente com bom senso. Penso que todas as propostas hoje apresentadas reconhecem isso mesmo: há um papel para os meios de resolução alternativa de litígios compatível e perfeitamente integrável num sistema robusto, em que o Estado de direito é protegido através dos tribunais administrativos e fiscais, que são estes que hoje discutimos.