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O IV Congresso da JCP analisou com particular detalhe os principais aspectos e consequências da chamada política de juventude do governo PSD nos últimos quatro anos. O balanço é claramente negativo. Mais uma vez, as promessas com que o PSD conseguiu convencer muitos milhares de jovens ficaram por cumprir. Mais uma vez, as expectativas de muitos jovens que acreditaram nessas promessas saíram goradas.
Há sete anos que o PSD governa sozinho e há mais de 13 que integra o Governo em áreas chave para a política de juventude. O que se alterou de essencial para melhor, para a generalidade dos jovens portugueses? O que ganharam os jovens trabalhadores com o governo PSD, senão mais precaridade no emprego e menos direitos sociais? Que benefícios tiveram os trabalhadores-estudantes com os governos PSD, primeiro responsável pelo incumprimento do seu Estatuto? O que fizeram os governos PSD de tantos milhões de contos que entraram em Portugal para financiar o sistema de formação profissional, para além de promover acções descoordenadas e alimentar a ganância de alguns empresários corruptos? O que melhorou efectivamente no sistema educativo, que se vê hoje a braços com uma situação de crise e instabilidade generalizadas? Que novas possibilidades foram dadas aos jovens para terem acesso a uma habitação condigna?
Já passou tempo suficiente para podermos concluir que as promessas do PSD ficaram todas no papel. Nos anos que passaram, não faltaram oportunidades para superar atrasos e para melhorar as condições de vida, de trabalho e de estudo dos jovens portugueses. Não faltaram centenas de milhões de contos de fundos comunitários que poderiam ter sido decisivos na superação do atraso dos sistemas educativo e de formação profissional. Não faltou uma situação económica internacional com condições excepcionais, que tão cedo não se repetirão, para o desenvolvimento económico e para o melhoramento das condições de vida.
Não faltaram as oportunidades, mas faltou a vontade política. E hoje, com o mundo capitalista em crise, com a recessão instalada e para ficar em Portugal, os jovens começam a pagar mais dolorosamente a factura da política neoliberal do PSD, alheia a quaisquer direitos dos jovens ou a quaisquer princípios de justiça social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o engenheiro Couto dos Santos já fez um ano como Ministro da Educação. Não merece as nossas felicitações.
A acção deste ministro não veio alterai em nada a natureza essencial da política educativa que o PSD tem vindo, há 13 anos, a pôr em prática. Esta política tem vindo a afundar ministros atrás de ministros e cada um que aparece consegue ser pior que os anteriores e, prosseguindo a mesma política, agravar a situação em que encontra o sistema educativo.
O Ministro Couto dos Santos não é excepção. E se por alguma coisa ele se destaca é por ter transformado o disparate em discurso oficial do Estado e por ter transformado a arrogância, a prepotência, a provocação, a ameaça e mesmo o recurso à repressão, como formas de actuação do Governo face aos justos protestos e manifestações dos estudantes.
O PSD recusa-se a entender a educação e o ensino como direitos sociais fundamentais e como elementos essenciais de desenvolvimento e de progresso económico, social e cultural. O PSD concebe a educação e o ensino como meros privilégios individuais e assume o projecto de uma sociedade dividida entre os que possam pagar esse privilégio e os que não podendo se vêem condenados ao insucesso e abandono escolares.
Esta orientação estratégica traduz-se numa política educativa que aponta para a desvalorização da escola pública e particularmente do ensino básico obrigatório e para a descapitalização do sistema de ensino público, a todos os níveis, estrangulando o crescimento dos meios financeiros que o suportam, provocando a sua descaracterização e degradação, privilegiando o crescimento do ensino privado, inculcando a ideia de que quem quiser estudar tem de possuir meios económicos para suportar os custos reais do ensino.
A convergência do sistema educativo português com os sistemas educativos dos restantes países da Comunidade Europeia em termos de sucesso e de níveis de escolaridade, superando uma situação de profundo atraso educativo nacional, que foi anunciada há cerca de cinco anos pelo pró-
6 DE MAIO DE 1993 2095prio Governo como um objectivo estratégico, nunca passou de ficção.
Nunca se realizou, apesar dos fundos comunitários, o esforço de investimento que seria necessário para atingir taxas de escolaridade próximas das que existem nos demais países da Comunidade Europeia.
Os governos PSD têm vindo a restringir deliberadamente o acesso ao ensino superior público através de sistemas de numerus clausus, mais ou menos encapotados, que limitam drasticamente as possibilidades de ingresso, introduzem graves injustiças no acesso ao ensino superior e consolidam a posição de Portugal como o país mais atrasado da Comunidade Europeia ao nível da capacidade de oferta do ensino superior, mesmo considerando o crescimento anárquico e, em alguns casos, desprestigiante do ensino superior privado que esta política provocou.
O governo PSD inviabiliza financeiramente o investimento no ensino superior público e mesmo o seu funcionamento normal. Mantém a acção social escolar a níveis escandalosos e decidiu recentemente extinguir os Serviços Sociais Universitários e passar os seus encargos para as próprias Universidades, sem querer saber da opinião dos estudantes ou das próprias instituições.
No entanto, o exemplo mais flagrante da prepotência, do ataque ao ensino superior público, da tentativa de acentuar a elitização social no acesso e frequência do ensino superior e da alienar as responsabilidades do Estado para com o financiamento do ensino superior público, está na absurda lei das propinas, que pretende ser um primeiro passo no sentido de impor aos estudantes e às suas famílias o pagamento do chamado custo real do ensino e contrariar a progressiva gratuitidade do acesso aos graus mais elevados de ensino, que a nossa Constituição estabelece.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não sabemos até onde chegará o Ministro da Educação no seu desvario para impor o aumento das propinas. Fracassou a tentativa de convencer os estudantes da bondade do aumento. Fracassaram tentativas sucessivas de instrumentalização do movimento associativo. Caíram no ridículo as ameaças mais absurdas aos estudantes. Não sabemos até onde levará a desorientação do Ministro, mas sabemos muito bem que os estudantes continuarão a recusar o aumento das propinas e a lutar com firmeza e coragem contra a aplicação desta lei iníqua e violadora de um direito fundamental.
Embora a situação da educação tenha estado naturalmente em destaque no IV Congresso da JCP não foi apenas sobre esta matéria que incidiram os debates e as preocupações. Não é apenas ao nível da educação que se faz sentir o carácter anti-juvenil da política do Governo. Também a situação que se vive no mundo do trabalho, que afecta duramente muitos milhares de jovens trabalhadores, é bem reveladora da natureza anti-juvenil do governo PSD.
A precarização dos vínculos laborais que se tem vindo a acentuar de há vários anos é geradora de uma completa instabilidade na vida dos jovens trabalhadores, e toma-se ainda mais grave agora, que a recessão se instalou, e que a destruição de postos de trabalho é uma realidade diária.
Acentuou-se o ataque aos direitos dos jovens trabalhadores. O alcance social dos regimes de protecção no desemprego é diminuto. Os horários de trabalho são dos mais elevados da Europa. Faltam condições de higiene e segurança no trabalho. Continua a vergonha do trabalho infantil. O sistema de formação profissional continua inconsequente e a servir para o enriquecimento de clientelas que metem ao bolso muitos milhares de contos dos fundos comunitários.
Os trabalhadores-estudantes continuam a ser preteridos na efectivação dos seus direitos, a deparar com as maiores dificuldades na frequência dos estudos e a não ver aplicado o seu estatuto legal.
A falta de acesso à habitação, o serviço militar obrigatório que se reduz antes das eleições e se prolonga depois, num quadro em que a profissionalização das Forças Armadas começa a aparecer como objectivo mal disfarçado do Governo, a falta de meios e condições de atendimento e tratamento de tantos milhares de jovens vítimas de toxicodependência, a incerteza de tantos jovens quanto ao futuro, são também traços marcantes das consequências negativas da acção governativa do PSD.
Há uns anos atrás o Governo lançou com todo o aparato e toda a demagogia a tão falada política global e integrada de juventude. Movimentou avultados meios financeiros. Criou o Instituto da Juventude. Instalou centros de juventude em quase todos os distritos. Apostou na propaganda. Criou uma rede de informação dirigida aos jovens. Criou um conjunto de programas destinados a envolver largos milhares de jovens. Incumbiu membros do Governo de se dedicarem exclusivamente a pôr estas acções em prática.
Os objectivos desta política sempre foram claros para nós. O governo PSD pretendeu e pretende controlar o associativismo e o activismo juvenil. Substituir a livre iniciativa dos jovens pelo seu envolvimento em acções promovidas pelo Governo. Gerir os apoios ao associativismo juvenil em função das simpatias partidárias, pondo em causa a sua autonomia e independência.
Os contornos mais recentes desta política são particularmente graves. A confusão entre a JSD e o aparelho de Estado é escandalosa. Não há qualquer transparência na gestão dos dinheiros públicos para a área da juventude. Os apoios ao associativismo juvenil têm vindo a ser drasticamente diminuídos de ano para ano e são geridos sem qualquer pudor em função de interesses partidários. São manifestos e escandalosos os cortes de apoios ao Conselho Nacional de Juventude e à Associação Académica de Coimbra a partir do momento em que essas estruturas passaram a assumir posições críticas em relação à política do Governo. Sucedem-se as ingerências e as chantagens sobre as associações juvenis.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito mais do que criticar a política do governo PSD, o IV Congresso da JCP apresentou um conjunto de propostas e reivindicações para uma política que resolva efectivamente os problemas dos jovens. Estas propostas e reivindicações, constantes da base programática para o desenvolvimento da acção e da luta da juventude portuguesa aprovada pelo Congresso da JCP, correspondem às mais profundas aspirações da juventude portuguesa e traduzem um projecto político de defesa e consolidação do regime democrático-constitucional, de garantia e desenvolvimento da democracia política, de construção da democracia económica, social e cultural e de afirmação da soberania nacional.
A base programática aprovada pela JCP no seu IV Congresso, que assume como objectivos prioritários e essenciais
2096 I SÉRIE - NÚMERO 66a luta pelo direito ao ensino, ao emprego estável e com condições dignas, à habitação, à saúde e a uma vida independente, a uma ampla participação social, constitui o ponto de partida para uma política alternativa, capaz de responder aos problemas mais gritantes com que se debate a juventude e capaz de mobilizar as energias dos jovens num grande projecto para transformar Portugal num país mais democrático, mais participado, mais justo, mais humano e mais jovem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Nobre e António José Seguro.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Lufe Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, antes de mais, quero comunicar-lhe o meu júbilo pelo facto de a JCP ter realizado o seu IV Congresso e pelo facto de, apesar de os anos passarem, V. Ex.a continuar muito dignamente a representar a JCP, o que decerto tem a ver com a profunda renovação de quadros que VV. Ex.as têm realizado nos últimos anos.Vozes do PSD: - É até aos 100 anos!O Sr. João Amaral (PCP): - O que vocês têm é inveja!O Orador: - No entanto, o que me preocupa é que um jovem que já anda há tanto tempo nestas lides continue, apesar disso, a manter a miopia inicial sobre as questões da juventude, miopia essa que se revela, por exemplo, no problema da habitação.
Mas com a miopia do vosso congresso ou com a miopia de V. Ex.a - não sei bem, pois foram suas todas as conclusões -, esqueceu-se de nos dizer que este ano tinham sido tomadas medidas por parte deste Governo, designadamente os incentivos ao arrendamento jovem. VV. Ex.as não os referiram, talvez por entenderem que não tem importância que a prestação pecuniária da renda de casa de alguns jovens seja subsidiada pelo Estado, desde que estejam nas condições previstas na lei.
Por outro lado, para a JCP e para o Sr. Deputado, de acordo com a sua intervenção, também não tem qualquer importância o ensino superior privado. Decerto preferiam que todo o ensino fosse público e que a liberdade de ensinar fosse tolhida, pelo que não fazem qualquer referência a essa questão.
Ainda uma outra questão, a questão dos jovens e do emprego. VV. Ex.as, com certeza, também não notaram que nos últimos três anos houve uma real diminuição de jovens desempregados neste país e uma melhoria na remuneração do primeiro emprego dos jovens.
Para terminar, gostava de lançar um desafio. V. Ex.a fez a acusação de que havia falta de transparência nos dinheiros distribuídos pela Secretaria de Estado da Juventude ao associativismo. Mais grave, insinuou que havia uma confusão entre a JSD e essa mesma Secretaria de Estado.
Sr. Deputado, tendo vindo cá várias vezes o Sr. Ministro Adjunto e a Sr. Secretária de Estado da Juventude, é pena que V. Ex.a nunca tenha referenciado essa questão, quando se confrontou com eles, antes pelo contrário, sempre a tenha omitido. O Sr. Deputado preferiu esconder essas questões e vir aqui hoje dizer que há falta de transparência a esse nível.
Assim, desafio-o a dizer em que situações é que existe essa falta de transparência, pois teremos muito gosto e muito prazer em debatê-las profundamente em sede de Comissão de Juventude, uma vez que temos a consciência bem tranquila, o que certamente não acontece com VV. Ex.as, designadamente nas câmaras municipais da CDU, onde o apoio ao associativismo é bem controlado e é sempre concedido a associações de jovens, que como V. Ex.a pensam continuar a ser muito jovens.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe quer responder já ou no fim?O Sr. António Filipe (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, gostava de, em nome da Juventude Socialista e do Grupo Parlamentar do PS, felicitar a JCP pela realização do seu congresso irais também gostava de aproveitar esta oportunidade para lhe dizer quanto lamento que o Sr. Deputado não tivesse centrado mais a sua atenção nas questões da educação.Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.E faço-o não só pelas razões por que o Sr. Deputado Silva Marques está neste momento nervoso mas, particularmente, porque as questões da educação são, neste momento, questões centrais não só para os jovens portugueses como também para o desenvolvimento estratégico do País.
Ontem, infelizmente, fomos confrontados com mais uma ausência de diálogo por parte do Governo, o que esteve na origem dos conflitos entre polícias e estudantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD):- E quem foram os provocadores?O Orador: - Srs. Deputados, estamos face a uma lei que, segundo me parece, se falasse e tivesse pernas, há muito que ela própria se tinha envergonhado de existir e ido embora.
Só por pura teimosia do Primeiro-Ministro, do gestor político do Ministério da Educação, da bancada do PSD e da JSD é que ainda permanece a insensibilidade para não pôr de parte, de uma vez por todas, a lei das propinas.Aplausos do PS.Trata-se de uma lei que foi aprovada na Assembleia da República muito rápida e tardiamente e que teve de ser suportada, pela primeira vez, por spots publicitários, sem que o Governo fosse capaz de ter a coragem de a assumir frontalmente na Assembleia da República no seu Programa ou na sua campanha eleitoral. À última da hora, teve de pró-
6 DE MAIO DE 1999 2097por alterações à Lei do Orçamento do Estado para obrigar os estudantes, para os coagir a pagar as propinas nas respectivas academias.
Por último, houve ameaças, designadamente a ameaça escandalosa feita pelo Ministro da Educação no sentido de que quem não pagasse propinas não poderia entrar na função pública.
Ontem, o Sr. Ministro da Educação veio à Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e esteve cá bastante tempo. Aliás, segundo consta, chegou uma hora mais cedo, penso que por razoes de tráfego na Avenida de 5 de Outubro.
Nessa reunião, fizemos um apelo, mais ao homem do que ao político, mais ao cidadão do que ao ministro, do seguinte teor «Sr. Ministro da Educação, por favor, tenha a coragem de perceber o que se está a passar no ensino superior em Portugal. A única coisa que pedimos é que dialogue com todas as associações de estudantes para que, de uma vez por todas, a paz possa voltar às universidades portuguesas».
Assim, Sr. Deputado António Filipe, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o senhor e o seu grupo parlamentar são sensíveis a este apelo e estão de acordo em reforçá-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas que me fizeram, bem como as felicitações que dirigiram à JCP.
Sr. Deputado Luís Nobre, relativamente à referência que fez à minha idade, devo dizer-lhe que o tempo passa com igual velocidade sobre mim e sobre V. Ex.a e, além disso, não temos uma diferença de idade significativa.
Por outro lado, quero lembrar-lhe que neste IV Congresso da JCP verificou-se uma muito significativa renovação, nomeadamente na área dos dirigentes, na medida em que a direcção eleita tem uma média de idades na ordem dos 23 anos, o que representa, seguramente, uma substancial renovação dos quadros dirigentes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -São mais novos do que os da JSD!O Orador: - Vou agora referir-me as questões políticas que suscitou. O Sr. Deputado estranhou eu ter vindo aqui referir a falta de transparência na atribuição de subsídios ao movimento juvenil. Ora, não é a primeira vez que refiro esta questão. Aliás, se o Sr. Deputado esteve atento à última discussão do Orçamento do Estado, isto mesmo foi referido por mim, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, nesta Assembleia, quer no que se relaciona com o volume de verbas envolvido, que tem diminuído significativamente, quer no que se relaciona com o compadrio na atribuição de subsídios. E repito a acusação.
Se o Sr. Deputado quiser apresento-lhe casos concretos. O Conselho Nacional de Juventude está há três anos com o mesmo nível de apoio por parte do Governo, que é de 12 000 contos. Ora, esta situação não se altera de há três anos para cá, porque, de facto, há um envolvimento da JSD nas actividades do Conselho Nacional de Juventude.
Por outro lado, é público e notório que os apoios à Associação Académica de Coimbra diminuíram drasticamente a partir do momento em que esta importante associação de estudantes passou a assumir posições críticas relativamente à política educativa do Governo. Estas acusações são públicas, foram feitas pelos próprios dirigentes associativos e, portanto, não tenho qualquer problema em repeti-las aqui.
O Sr. Deputado António José Seguro colocou a tónica numa questão que consideramos central e que procurei referir na minha intervenção, à semelhança do que aconteceu no nosso congresso onde ela também foi discutida, que é a questão da política educativa.
Em relação a esta questão, o aspecto que consideramos, particularmente, mais absurdo da política educativa deste Governo, no momento presente, no momento em que por toda a Europa e também em Portugal se discutem alternativas e estratégias sérias para o desenvolvimento do ensino superior que é inquestionavelmente necessário, é a lei das propinas, que procura não incentivar mas reduzir sensivelmente as possibilidades dos jovens portugueses acederem ao ensino superior. Esta lei é um absurdo, e estamos à vontade para o dizer, porque até este momento fomos o único grupo parlamentar que apresentou, nesta Assembleia, um projecto de lei para a revogação da lei das propinas, que aguarda agendamento para discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com as intervenções, quero, em primeiro lugar, fazer um aviso à Câmara: entre as 16 e as 18 horas terá lugar, na Sala D. Maria, a votação para a eleição dos três membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Os escrutinadores são os Srs. Deputados Maria da Conceição Rodrigues, do PSD, Alberto Araújo, também do PSD, e José Eduardo Reis, do PS.
Por outro lado, informo que se encontram de visita à Assembleia da República, a assistir à reunião plenária, um grupo de estudantes da Escola Primária de Albufeira e das Escolas Secundárias de Ponte de Sor, de Mem Martins e da Infanta D. Maria, de Coimbra, e ainda um grupo significativo de mulheres do Algarve, a quem, na qualidade de anfitriãs que são, todos os anos, de boa parte dos veraneantes portugueses, entendo dever dirigir um cumprimento especial.
A todos, as nossas saudações.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.O Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua profunda e objectiva intervenção do passado dia 21 de Outubro de 1992, o Sr. Ministro da Administração Interna expressou inequivocamente nesta Câmara o seu entendimento sobre a segurança - entendimento que decorre dos textos legais - e a importância que lhe atribui. Aliás, poucos dias antes, e em cerimónia na Escola Superior de Polícia, afirmara que não entende a segurança como visando manietar ou tolher a sociedade, antes, pelo contra-
2098 I SÉRIE - NÚMERO 66rio, entende-a como alguma coisa que deve potenciar uma vida em plenitude, o exercício em plenitude da liberdade e dos direitos fundamentais. Acrescentaria que se somos uma sociedade fundada sobre o primado da liberdade, as questões de segurança que permitam o exercício da liberdade ganham, no País democrático que somos, uma importância ímpar.
Analisando com minúcia os indicadores que apontam para um aumento quer quantitativo, quer qualitativo dos índices de criminalidade em Portugal, nomeadamente a violência que encerram, não escondeu o Sr. Ministro da Administração Interna a sua preocupação.
Um tanto paradoxalmente, e analisando alguns ratio europeus disponíveis, o Sr. Ministro referiu que o ratio português é dos mais elevados dos países da Europa comunitária, concluindo que, em termos absolutos, não há em Portugal um défice de agentes de segurança. Haverá, isso sim, uma evidente distorção no sistema, tornando-se mister actuar rapidamente nessa direcção, a fim de atingir rapidamente os objectivos enunciados.
Valerá a pena, por exemplo, recordar algumas das distorções apontadas. Em Lisboa, que é uma zona de alto risco, há tantos agentes de segurança por 1000 habitantes como em Portalegre e em Évora, onde o risco é incomparavelmente menor. O nível de agentes de segurança no Porto é equivalente ao de Castelo Branco, Viana do Castelo e Coimbra, e não são comparáveis os níveis de risco ou a incidência da criminalidade.
Da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, intervenção que definiu as metas do Governo relativamente ao actual problema da segurança, uma conclusão sumária parece poder retirar-se: a introdução de novos critérios nos esquemas de actuação das forças de segurança, com os quais se pretende conferir-lhes uma capacidade e rapidez de actuação que leve às populações a desejável tranquilidade dos que em paz querem viver e trabalhar, assegurando-se ao mesmo tempo uma racionalização de meios e custos. Efectivamente, dos 48 milhões de contos despendidos com a segurança em 1988, passou-se para 122 milhões de contos em 1992.
A generalidade dos princípios e dos propósitos enunciados ajustam-se em larga medida à situação concreta de Oliveira de Azeméis e à vasta região de que esta próspera cidade é um natural pólo aglutinador. Oliveira de Azeméis e o seu concelho há muito que vêm abandonando decisivamente as suas características de grande ruralidade para se transformarem -a cidade e as restantes 18 freguesias - em meios de características aceleradamente urbanas.
Para além do aumento dos índices de densidade demográfica, a criação de muitos milhares de postos de trabalho, resultante de uma autêntica explosão industrial, provocou, naturalmente, a atracção de novas populações e a alteração de hábitos e comportamentos. Tudo isto, acrescentado à tendência vivida em todo o País no que se refere à subida dos índices de criminalidade, passou a criar legítimas preocupações entre a população no capítulo da segurança, preocupações a que urge dar resposta atempada e eficaz.
Não será despiciendo referir ainda que Oliveira de Azeméis e o seu concelho são atravessados por vias rodoviárias onde se verificam as mais elevadas taxas de tráfego, o que aumenta significativamente a sinistralidade e, consequentemente, a permanente intervenção das forças de segurança e a sua inevitável retirada de outras funções e tarefas bem mais específicas.
Pois bem, relativamente ao concelho de Oliveira de Azeméis, com uma área total de 170 km2, a segurança das pessoas e do seu património está confiada a três postos da Guarda Nacional Republicana: um na sede do concelho, outro na Vila de Cucujães e outro ainda na freguesia de César, estendendo este último a sua área de actuação a algumas freguesias do fronteiriço concelho de Arouca.
Atentas as conhecidas especificidades da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, bem como a aludida e profunda alteração do tecido social do concelho, desde há mais de três décadas que as populações vêm insistentemente reclamando, e com inquestionável legitimidade, a instalação da Polícia de Segurança Pública.
Esta pretensão viria a ser satisfeita através da Portaria n.o 49/87, de 21 de Janeiro, que criou a esquadra de Oliveira de Azeméis, provocando, compreensivelmente, o regozijo das populações. Uma nova portaria, de 12 de Junho de 1990, fixaria para esta esquadra o efectivo de 65 unidades.
Entretanto, a câmara municipal adquiriu um vasto palacete do princípio do século que disponibilizou para a instalação da Polícia de Segurança Pública. Simplesmente, a necessidade de profundas obras de adaptação do edifício -obras morosas na fase de estudo e brutalmente dispendiosas na de execução - e as dificuldades financeiras do município, em virtude dos investimentos noutras infra-estruturas de carácter inadiável, determinaram que a referida esquadra da Polícia de Segurança Pública não tivesse ainda entrado em funcionamento. E, em face das aludidas iniciativas legislativas anunciadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, fácil será concluir pelo abandono deste projecto, isto é, a Polícia de Segurança Pública não chegará a ser instalada em Oliveira de Azeméis.
Se perante o novo espírito que preside à instalação das forças de segurança e aos seus esquemas de futura actuação, não se questiona o abandono do projecto da instalação da Polícia de Segurança Pública, é óbvio que se impõe, e com toda a urgência, a tomada de medidas alternativas, aliás já previstas na nova legislação. E terei de reclamar essa urgência, procurando assim interpretar os legítimos anseios das populações, permitindo-me ainda fornecer alguns elementos que reputo de indispensáveis para uma análise, ainda que naturalmente sucinta, da situação, que se apresenta, aliás, muito preocupante.
A secção e o posto da GNR de Oliveira de Azeméis instalam-se no edifício da velha cadeia comarca: edifício construído no início da década de 30, ultrapassado de todo, e a que todas as benfeitorias introduzidas não forneceram, por ausência de condições, a necessária capacidade. Bem longe disso!
Nos três postos da GNR instalados no concelho - Oliveira de Azeméis, Vila de Cucujães e César, este a ocupar também um edifício improvisado- prestam serviço cerca de 60 unidades.
Ainda de acordo com as medidas enunciadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, prevê-se que os concelhos com mais de 50 000 habitantes devam ter um efectivo de forcas de segurança na proporção de 300 por cada 1000 habitantes. Assim sendo, ao concelho de Oliveira de Azeméis caber-lhe-á um número próximo de 200, isto é, um número significativamente superior ao triplo do número de agentes que actualmente ali prestam serviço.
6 DE MAIO DE 1993 2099De referir ainda que os agentes da GNR prestam, em funções estranhas - nomeadamente aos três tribunais ali instalados -, entre 70 % a 80 % da sua operacionalidade, com inevitável abandono das suas funções específicas e o consequente rol de inconvenientes na defesa da segurança dos cidadãos e nas desejáveis, e não menos necessárias, acções pedagógicas sobre as populações.
O problema, contudo, não poderia jamais resolver-se com uma hipotética chegada imediata de mais efectivos, pela simples razão de que não haveria onde os acolher, já que o actual quartel - isto é, a velha cadeia comarca - não tem a menor hipótese de cedência de mínimo espaço para mais unidades nem reúne quaisquer possibilidades de ampliação.
Perante a situação vivida e aqui exposta com a exigível brevidade, a construção de um edifício de raiz -problema primeiro e inadiável- não poderá deixar de constituir a prioridade das prioridades, sem graves e bem previsíveis consequências na segurança das populações, onde se nota uma crescente preocupação, de todo legítima.
De resto, a construção de um edifício capaz insere-se perfeitamente na nova ordem das forças de segurança, que aponta para a criação de superesquadras, dentro do espírito da necessária redução de custos e do exigível aumento de eficácia e de operacionalidade.
Porém, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis não tem capacidade económica nem financeira para custear a construção de um novo quartel. Muito longe disso, até porque se encontra de momento, e por alguns anos ainda, envolvida em investimentos vultosos nos domínios do saneamento básico, da distribuição de água e da rede rodoviária, onde a situação também é preocupante.
No entanto, e dentro do maior espírito colaborante, a Câmara Municipal disponibilizará de imediato a parcela de terreno necessária à construção do futuro quartel, ainda que isso lhe exija um esforço só possível mediante pesado sacrifício e rígida disciplina orçamental.
Em cerimónia pública realizada recentemente, o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou que o ano de 1993 seria o ano de lançamento de novos quartéis. Oliveira de Azeméis não pode deixar de figurar à cabeça do rol das mais justas prioridades.
Este é o apelo que aqui dirijo ao Sr. Ministro da Administração Interna, apelo que mais não representa que o eco do grito de angústia das populações, cujos interesses me cumpre defender.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho nesta tribuna, e fora dela, denunciado com profunda indignação o que se passa no Ministério da Agricultura.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - É um ministério clandestino e irresponsável, que não tem política para o sector e que governa para clientelas. Nesta Casa já por várias vezes foi demonstrada a falta dessa política e denunciadas as clientelas.
Hoje o meu objectivo é exemplificar-vos a irresponsabilidade e a forma criminosa de actuação deste ministério, em relação à sanidade animal e à saúde pública.
Em 1986, foram identificados em Inglaterra os primeiros casos de encefalopatia espongiforme bovina, mais conhecida em Portugal pela doença «das vacas loucas». A Comunidade, em 21 de Julho de 1988, tomou esta doença de declaração obrigatória, e Portugal, por portaria, incluiu-a nessa lista.
Em Inglaterra desde essa data, mais de 80 000 animais doentes foram abatidos e destruídos totalmente, sendo os criadores indemnizados pelo valor real.
É uma doença recentíssima cuja incubação média é de quatro a cinco anos e com a mesma sintomatologia das encefalopatias espongiformes humanas. Os primeiros sintomas são reacções violentas, seguidas de forte emagrecimento, paralisia total e morte.
Além desta doença entrar na lista de declaração obrigatória a Comunidade Europeia tomou medidas para que certo número de medicamentos fortificantes, que contêm extractos de tecidos de origem nervosa cérebro e fígado bovino, fossem colhidos em animais e países isentos. Foram ainda tomadas decisões suplementares no que toca ao fabrico de certos medicamentos, de forma a seleccionar mais restritamente as matérias-primas de origem animal.
Volto a informar que é uma doença recente, com um período médio de incubação de quatro a cinco anos, desconhecendo-se ainda o seu impacte na saúde humana. Há criadores atacados e mortos por encefalopatia mas a relação causa/efeito não está demonstrada cientificamente.
Todos os países onde apareceu a doença fazem declaração da sua existência os médicos veterinários são esclarecidos e criam-se mecanismos de vigilância junto dos criadores.
Agora vejam a forma irresponsável e criminosa como actuou o Governo Português: entreguei na Mesa da Assembleia da República um ofício com a chancela de confidencial, dirigido, em 29 de Abril de 1991, pelo director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária ao director-geral da Pecuária.
Este é um ofício que, pelo seu teor, demonstra cabalmente os métodos de actuação do actual Governo. Dada a sua extensão, transcrevo apenas o último parágrafo: «Segundo as instruções que V. Ex.a me transmitiu, não foram comunicados os resultados dos exames efectuados no Laboratório Nacional, em que foi diagnosticada a encefalopatia espongiforme dos bovinos, sendo também bastante restrito o número de pessoas que neste laboratório têm conhecimento desse diagnóstico.» Assina o director Dr. Matos Águas.Vozes do PS: - Que vergonha!O Orador: - Entreguei também na Mesa nomes de criadores, por mim conseguidos, onde, nas suas explorações, só por acaso, foi comprovada a respectiva doença.
Há cerca de 15 dias, numa conferência de imprensa no Largo do Rato, afirmei que havia encefalopatia espongiforme de bovinos em Portugal e dei alguns nomes de criadores. No dia anterior a essa afirmação telefonei ao director-geral da Pecuária que me informou não ter conhecimento de nenhum caso em Portugal.
No dia em que fiz a conferência de imprensa, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura convocou os jornalistas para o ministério e desmentiu a minha afirmação.
2100 I SÉRIE - NÚMERO 66Entreguei então na Mesa as provas da mentira, da traficância e dos métodos utilizados naquele ministério.
O Sr. Secretário de Estado e o director-geral mentiram! E mais grave ainda: sonegaram informações à Comunidade científica nacional e internacional e aos Portugueses a quem eram obrigados a dá-las, por lei.Vozes do PS: - Que vergonha!O Orador: -O director-geral, posto perante casos concretos e imagens esclarecedoras, anteontem, no noticiário do canal l, voltou a mentir, dizendo não haver casos confirmados mas apenas três suspeitas.Vozes do PS: - Que vergonha!O Orador: - Esqueceu-se de dizer que, contra todas as normas éticas de um profissional veterinário, como é o director-geral, deu instruções ao Laboratório Nacional para esconder os resultados das análises detectadas. Um escândalo!
Este servilismo criminoso tem já a distinção merecida: ao Sr. Dr. João Machado Gouveia, director-geral da Pecuária, vai-lhe ser dada posse amanhã, com pompa e circunstância, de presidente de um novo e importante instituto criado no Ministério da Agricultura.Protestos do PS.O Orador: - Exigimos a imediata suspensão da tomada de posse de tal director-geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Consideramos uma afronta nacional se ela se efectivar e protestaremos por todos os meios ao nosso alcance.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entregarei na Mesa da Assembleia da República um pedido de inquérito sobre este assunto, a juntar ao já entregue por irregularidades e ilegalidades praticadas nos processos de indemnizações por abates sanitários de bovinos, os quais lesaram os interesses do Estado num montante superior a 600 000 contos e onde está envolvido o mesmo director-geral.
É revoltante a mentira e a clandestinidade em que mergulhou o Ministério da Agricultura. Espero que a maioria neste Parlamento não tenha o mesmo comportamento, nestes inquéritos, que teve ao não deixar investigar o destino dos mais de 900 milhões de contos distribuídos nos últimos seis anos pela agricultura portuguesa.
Vamos ao segundo exemplo da irresponsabilidade criminosa deste Governo em matéria de saúde pública. A utilização de promotores de crescimento nos animais, conhecidos a nível popular como a droga dos animais, principalmente hormonas e beta-agonistas, é proibida na Comunidade e pela lei portuguesa, dando pena de prisão.
Está mais do que provado que a sua utilização em determinadas doses põe em risco a saúde pública, tendo havido já em Espanha e França casos gravíssimos de intoxicação em centenas e centenas de pessoas.
As redes de tráfico destes produtos são poderosas e altamente perigosas, pelo que é preciso coragem para lhes fazer frente. É um negócio clandestino que em Portugal envolve muitas dezenas de milhões de contos.
A Comunidade está mesmo com imensas dificuldades em controlar estes especuladores e em desmantelar as redes dos traficantes. Os criadores honestos estão em risco de subsistência não podendo competir com os criadores especuladores. A situação é muito grave em Portugal.
A Comunidade está a forcar cada vez mais medidas para fazer frente a estas redes organizadas. Em Portugal, o Governo é boje um aliado de todas estas redes que põe em risco a saúde de milhões de portugueses!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos: não há um corpo de inspectores sanitários; não há fiscalização junto dos engordadores de gado; não há listagem oficial actualizada de criadores de gado na Direcção-Geral da Pecuária; há médicos veterinários a fiscalizar o abate de animais em matadouros privados que são pagos pelos donos.
Além de não haver nenhuma medida implementada de combate eficaz, o que quero hoje aqui denunciar é a cobertura feita pelo Ministro da Agricultura a estes traficantes.
Em Fevereiro deste ano, o Sr. Ministro da Agricultura apareceu no ecrã do canal 1, num Telejornal, a informar os Portugueses de que as hormonas e os beta-agonistas não fazem mal à saúde pública.Vozes do PS: - Isso é gravíssimo! É uma vergonha!O Orador: - Mentiu, porque o Sr. Ministro deve ter na sua mão relatórios explosivos sobre esta matéria.
As declarações feitas pelo Ministro, em qualquer país com sentido cívico, impedi-lo-iam de voltar a entrar no seu gabinete.
Em Bruxelas assina convénios para fazer frente aos traficantes, em Portugal branqueia-os.
A Comunidade subsidia um plano nacional de pesquisa de resíduos que não funciona devidamente em Portugal.
As amostras não são, na sua maioria, colhidas nas explorações mas, sim, nos matadouros. Faltam os tais grupos de fiscalização junto das explorações. Os especuladores sabem suspender a aplicação das hormonas e dos beta-agonistas com antecedência para não serem apanhados no abate.
As amostras colhidas não têm representatividade senão de 0,06 % da totalidade dos suínos e bovinos abatidos por ano.
Apesar disso, em 1992 foram detectadas 281 análises positivas. Na Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste foram detectados 207 casos positivos.
Nada aconteceu à maioria desses criadores, nem perderam os subsídios comunitários anuais.
Em Portugal não há um único especulador utilizador de hormonas ou beta-agonistas preso.
Pela percentagem positiva apanhada, com a representatividade que têm por exploração e tendo em conta o número de animais abatidos, conclui-se que muitos milhares de produtores utilizam em Portugal as hormonas e os beta-agonistas perigosos para a saúde pública.
A actual situação toma-se insustentável por mais tempo.
Desafio mais uma vez o Governo a desmentir as afirmações feitas na televisão, a combater os especuladores, a criar
6 DE MAIO DE 1993 2101serviços de fiscalização na produção e a rever todo o funcionamento do plano nacional de pesquisa de resíduos.
Se o não fizer a saúde de milhões de portugueses está em perigo e este Governo tem de ser penalizado.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados da maioria, eu sei que para VV. Ex.as a obediência é superior à vossa indignação, mesmo quando a saúde do semelhante ou a vossa própria corre perigo.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Para VV. Ex.as tudo isto é normal: a incompetência, a clientela, a irresponsabilidade criminosa e o tráfico de influências.
Que grande estômago!...Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Protestos do PSD.Vou terminar, esperando pelo menos o vosso silêncio, concordante com as minhas denúncias, em vez do já habitual malabarismo das vossas palavras.
Requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, que os documentos entregues na Mesa sejam publicados no Diário.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé, de pé, e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Duarte, Lino de Carvalho e António Lobo Xavier.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, também me quero inscrever, mas para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá a oportunidade de o fazer no final dos pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - O Sr. Deputado António Campos habituou-nos já, periodicamente, a vir aqui fazer algumas cenas de teatro, com especulação e sem fundamento.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.Fê-lo em Janeiro passado, acusando os agricultores portugueses em geral e alguns dirigentes de uma estrutura nacional, privada, associativa, em particular, mas provou-se que o senhor não tinha razão.
Aliás, a própria estrutura desafiou-o e pôs-lhe um processo crime. O Sr. Deputado, com a mesma hombridade que vem à tribuna fazer espectáculo, assume perder a imunidade parlamentar e defender, em instância própria, as acusações que faz?Vozes do PSD: -Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Hoje vem novamente lançar o anátema sobre os agricultores, dizendo que eles são traficantes.
É lamentável que o Sr. Deputado, que teve responsabilidades no sector, que cometeu asneiras políticas como responsável governativo,...Protestos do PS.... venha hoje, com toda a irresponsabilidade, acusar os agricultores de traficantes.Protestos do PS.Desconhecia a competência técnica e científica do Sr. Deputado António Campos em relação a estas matérias. Nunca o demonstrou no passado. Fiquei admirado por tê-lo demonstrado no presente, com este à vontade, quando, ainda ontem, a autoridade sanitária nacional enviou uma informação pública a todos os órgãos de comunicação social, que diz o seguinte: «Está claramente identificada em termos científicos a não transmissão natural da doença aos animais e ao homem.» - ao contrário do que o Sr. Deputado disse.
«Em Portugal, verificou-se que três dos animais importados do Reino Unido evidenciaram sintomas semelhantes aos descritos para aquela doença. Depois de todos os exames feitos foi levada à conclusão da não confirmação da doença em Portugal.» Foi isto que a autoridade sanitária disse.Protestos do PS.O Sr. António Campos (PS): - Não diga mais asneiras! Sente-se!O Orador: - Peço à bancada do PS para manterem a calma.
A autoridade sanitária nacional, com competência científica e técnica para avaliar da ocorrência das doenças e que faz o controlo sanitário do efectivo nacional, afirmou isso claramente.
O Sr. Deputado António Campos, irresponsavelmente, vem aqui falar num ofício confidencial que eu e a minha bancada desconhecemos.Protestos do PS.Veio falar num ofício confidencial que trata de umas análises que foram feitas...
Quando o Sr. Deputado vai a um laboratório fazer análises, não é aí que lhe dizem que está doente. É o seu médico que verifica as análises e diz se é ou não necessário fazer mais. Foi este o caso.
Algumas análises feitas em 1990 demonstraram que, em relação a algumas componentes, podia haver suspeitas, pois havia alguma sintomatologia. Diligências posteriores confirmaram que isso não era verdade.
É por ser irresponsável que o Sr. Deputado vem aqui com algumas suspeições lançar o anátema de uma doença que pode prejudicar o consumidor, o consumo de carne e, desta forma, os produtores, uma vez que não tem qualquer fundamento para as acusações que faz.
Não é pelo facto de alguém, natural de um país onde haja cólera ou outra doença qualquer, chegar a Portugal e manifestar os sintomas dessa doença, que se vai dizer que, em Portugal, ela também já existe. Isso não se passa assim.
2102 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Deputado é irresponsável ao fazer essas afirmações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir!O Orador: - Importa referir que nos outros países da Comunidade, nomeadamente na Alemanha, é este o procedimento.
Entendemos, portanto, que as afirmações feitas pelo Sr. Deputado António Campos no seguimento de outras são de uma grande irresponsabilidade. Esperamos, pelo menos, que tenha comprovativos para que, com fundamento, possa sustentar tais afirmações.
Alertamo-lo para a campanha desenfreada que está a fazer contra a produção agrícola nacional, contra os agricultores portugueses, contra a agricultura nacional!
Era mais importante que, em lugar de levantar falsas suspeições, viesse aqui apontar uma medida de política agrícola.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O PS não apresenta uma iniciativa política para o sector agrícola desde há oito anos.
Sr. Deputado, em lugar de levantar suspeições, apresente o que quer, diga o que pretende para o sector agrícola, e não esteja a prejudicar consecutivamente a agricultura nacional e os agricultores portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. António Campos (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Carlos Duarte, estamos a discutir questões extremamente sérias,...Vozes do PSD: - Não parece!O Orador: - ... que envolvem a saúde de milhões de portugueses.