8 DE JUNHO DE 2012 75 Recordo que a Lei de Bases do Sistema Educativo já prevê que, no alargamento da rede estatal, devem ser tidas em conta as opções e as realidades do ensino particular, nomeadamente as escolas que fazem parte da rede pública que existem no terreno. Por fim, devo dizer que, se é opção ideológica do Governo cumprir aquilo a que estamos obrigados a nível europeu, nomeadamente a transposição de diretivas, com isso, podemos bem. Percebo que, da parte do PCP, por exemplo, a diretivas europeias não sejam para cumprir. A Sr.a RitaRato (PCP): — Votámos contra! É uma questão de coerência! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Aliás, grande parte das leis que aprovamos na Assembleia da República merece a oposição do PCP, que, depois, até apela à violência ou à manifestação pública contra as mesmas. Nós vemo-nos obrigados a cumprir a diretiva europeia. Trabalhamos bem com isso e achamos que é o que o Governo aqui faz. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — São os Migueis de Vasconcelos! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Mas, com certeza, o PCP terá oportunidade, aquando do debate na especialidade, de fazer as propostas que quiser, e nessa altura veremos qual é, afinal, o enviesamento ideológico que alimenta o PCP. Aplausos do CDS-PP. O Sr. LuísFazenda (BE): — Sobre o diferimento tácito, não disse nada! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte. O Sr. RuiPedroDuarte (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No que respeita ao pragmatismo do Sr. Deputado Michael Seufert, importa dizer que a clareza com que olha — provavelmente, por motivos ideológicos, porque este também é um debate ideológico — para a Diretiva não lhe permitiu ver que a mesma dá uma folga para que não estejamos obrigados a adotar a figura do deferimento tácito. Portanto, Sr. Deputado, se ler bem a Diretiva e a perceber, entenderá que estas alterações, que diz que são de pormenor (para os outros são de conteúdo, mas para si são só de pormenor), são, de facto, alterações de conteúdo, e está aqui em causa uma função e uma responsabilidade do Estado. Do nosso ponto de vista, há uma alteração ao atual funcionamento da concessão das autorizações. Quero ainda dizer ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar que, nesta matéria, não se trata apenas de aprovar no devido prazo ou sequer de remover obstáculos, até porque não se presume que toda a iniciativa, seja ela pública ou privada, é feita de acordo com o interesse público e com o interesse dos projetos educativos de todas as comunidades, trata-se, sim, de salvaguardar aquilo que deve ser uma responsabilidade do Estado na aprovação dos projetos educativos em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que fica assim concluído o quinto e último ponto da nossa ordem de trabalhos. O Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida por V. Ex.a, a proposta de lei n.o 70/XII (1.a) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou