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3 DE ABRIL DE 2014 31 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, já aqui se falou várias vezes da privatização dos baldios. O Grupo Parlamentar do PSD vai entregar na Mesa, solicitando a sua distribuição pelos restantes grupos parlamentares, cópia da atual Lei n.o 68/93, em que, no artigo 15.o, alínea j), é dito: «Deliberar sobre a alienação ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios (...)», para clarificar que a atual lei já permite a alienação e a cessão de exploração de direitos sobre baldios. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a legislação é pública; em todo o caso, a Mesa fará distribuir o que a bancada do PSD entender. O Sr. Filipe Lobo d ́Ávila (CDS-PP): — É para aclaração de alguns Deputados! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Posta esta questão, afinal, a única surpresa no debate de hoje foi a alteração da opinião do PS, desde a apresentação do relatório, ontem, até ao debate de hoje. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Exatamente! O Sr. Filipe Lobo d ́Ávila (CDS-PP): — Isso é habitual! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Esta foi, portanto, a grande surpresa deste debate. Sr. Deputado Miguel Freitas, deixe-me dizer que ao PSD só se colocava a questão da apresentação desta lei se tivéssemos algum problema de consciência. Ora, a nossa consciência está tranquila porque entendemos que este é o caminho certo, este é o caminho correto para a gestão dos baldios. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Deixe-me dizer também, Sr. Deputado, que é esta solução que tem de ser tida em conta para a gestão das áreas dos baldios para que sejam mais transparente, mais eficazes e, acima de tudo, mais próximas das pessoas, para que não continue a existir a perceção e a ideia de que só uns, dentro de uma comunidade, podem ter o usufruto dos terrenos que são de toda a comunidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Ao Partido Comunista Português, que diz que esta lei retira os baldios aos pobres, pergunto como é que explicam que, no papel, esta lei diga exatamente o contrário. O que esta lei faz é alargar o uso dos baldios a todos os residentes, a toda a população recenseada da freguesia ou freguesias onde o baldio se insere. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Mas, pelos vistos, isso não interessa nada!
I SÉRIE — NÚMERO 68 38 propano (PCP); discussão do projeto de lei n.o 531/XII (3.a) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS); discussão do projeto de lei n.o 481/XII (3.a) — Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública (PCP) e discussão do projeto de resolução n.o 996/XII (3.a) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes). Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 48 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 I Série — Número 34XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 192/XII (3.a) e do projeto de lei n.o 490/XII (3.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 187/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 901/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados (PCP). Intervieram, além do Secretário de Estado da Administração Interna (João Pinho de Almeida), os Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Carlos Peixoto (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi discutida, também na generalidade, a proposta de lei n.o 188/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários. Fizeram intervenções o Secretário de Estado da Administração Interna e os Deputados António Filipe (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Andreia Neto (PSD), Cecília Honório (BE) e Telmo Correia (CDS-PP). Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 388/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 484/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS), 488/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE), 363/XII (2.a) —
I SÉRIE — NÚMERO 34 2 Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PS), 383/XII (2.a) — Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.a) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.a) — Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.a) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.a) — Altera Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Nuno Sá (PS), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Filipe Marques (PSD), Paulo Pisco (PS), David Costa (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 478/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS), sobre o qual se pronunciaram os Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Carlos Santos Silva (PSD). Foi ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 483/XII (3.a) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP), tendo usado da palavra os Deputados Jorge Machado (PCP), António Gameiro (PS), Mariana Aiveca (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
10 DE JANEIRO DE 2014 13 que fazia sentido haver uma retribuição aos cidadãos que cumprem essa função no dia das eleições e que não ficam nem mais ricos nem mais pobres por isso. Portanto, é até, de certa forma, apoucar essa função cívica... O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Não, não! O Sr. António Filipe (PCP): — ... vir aqui propor que haja uma redução. É que, de facto, não é a mesma coisa. Não estamos a falar de subvenções aos partidos; estamos a falar de uma atenção que o Estado democrático tem relativamente aos cidadãos que asseguram naquele dia essa tarefa importantíssima, que é garantir o funcionamento regular e sem qualquer problema de todas as assembleias de voto que é necessário constituir. Na verdade, esta proposta vem eivada de um espírito que este Governo tem cultivado, que é o de que, no que se refere aos cidadãos, é necessário cortar, cortar, cortar. Corta-se nas reformas, corta-se nas pensões, corta-se nos salários, e corta-se também nas pessoas que vão, no dia das eleições, assegurar o funcionamento das assembleias de voto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — E eu vou ter de cortar no tempo, Sr. Deputado. Risos. Faça favor de concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — E, agora, o Sr. Presidente, naturalmente não com a mesma sanha persecutória, mas porque, de facto, ultrapassámos o tempo, manda-me calar... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isto é gratuito! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e eu vou, obviamente, acatar a sua decisão. Termino, dizendo que nós iremos ponderar o sentido de voto relativamente a esta matéria. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os membros das mesas eleitorais e os delegados das forças políticas concorrentes garantem o funcionamento do processo eleitoral numa escala de proximidade que não se deve perder do concreto exercício do direito de voto. Os membros das mesas das assembleias e secções de voto, bem como os delegados, são os garantes da transparência e da fiabilidade do processo. O povo acredita no sistema eleitoral e este é um valor da maior importância. A presente proposta de lei vem, com uma medida avulsa, diminuir as gratificações aos membros das mesas eleitorais. Ora, para nós, o que não se pode perder de vista, em caso algum e por preço algum, é o superior interesse do funcionamento da democracia e é com esse critério que analisamos a proposta de lei. O Governo, porém, invoca parâmetros que não apresentou, nem fundamentou, designadamente quanto às verbas envolvidas — obrigado pelo Regimento a apresentar os dados, não o fez. Fala, agora, o Sr. Secretário de Estado em 1,4 milhões de euros de poupança. Tal não dá para compensar a despesa brutal que o Governo gerou nas últimas eleições autárquicas, designadamente a enviar cartas aos eleitores, onde gastou mais de 5 milhões de euros,... Protestos do PSD.
10 DE JANEIRO DE 2014 31 Aplausos do PSD. Mas, infelizmente, o Partido Comunista, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda não ficam por aqui. Intelectualmente desonestos, continuam a acusar o Governo e a maioria de, camufladamente, pretenderem criar uma antecâmara, uma prateleira prévia do despedimento, quando sabem muito bem que, por essa lei, tal é impossível. Finalmente, e porque o Partido Comunista insiste em falar em despedimentos que não existem, no caso concreto não podemos deixar de confrontar aqui o Partido Comunista com a sua hipocrisia e dissimulação. Quando os despedimentos, supostamente, ocorrem na Administração Pública, diz o PCP: «É para favorecer os grandes interesses e os grandes grupos económicos». Quando os despedimentos ocorrem nas empresas privadas, diz o Partido Comunista: «Isso é um roubo à dignidade dos trabalhadores». Quando os despedimentos ocorrem numa estrutura sindical, diz o PCP: «Isso é sinónimo de dificuldades». Quando os despedimentos se equacionam no próprio Partido Comunista, diz o PCP: «São medidas de contenção da despesa da estrutura». Estamos esclarecidos, Srs. Deputados! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por responder ao Partido Socialista. Noto, pelo segundo dia consecutivo, que o Partido Socialista, à falta de substância, inaugura um novo estilo barroco e rococó, até com finais épicos: nada diz, mas fala de forma muito empolada. Risos do CDS-PP. Sr. Deputado António Gameiro, ao barroco responde-se com factos, e eu vou referir apenas dois para, depois, poder passar adiante. Como bem lembrou o próprio Partido Comunista Português no diploma que estamos apreciar, foi o Partido Socialista que criou o regime da mobilidade, não foi esta maioria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram vocês todos juntos! Foram todos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esse é o primeiro facto que refiro. Quanto à reforma do setor público empresarial, Sr. Deputado, relembro também que foi o Partido Socialista que criou empresas públicas e municipais a esmo com o intuito de para aí chutar dívidas de milhares de milhões de euros, de modo a ficarem fora do perímetro do Orçamento do Estado e ninguém saber da existência desse buraco. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. António Gameiro (PS): — Falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é precisamente o atual Governo que anda a extingui-las e a reorganizar o setor empresarial do Estado. No que respeita à matéria que estamos a apreciar, relembrava o Partido Comunista Português, com toda a calma, que o Tribunal Constitucional não chumbou nenhum diploma, apenas considerou que duas normas do diploma, algumas alíneas dessas normas, violavam a Constituição.
10 DE JANEIRO DE 2014 33 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está terminada a discussão deste ponto da ordem do dia e com ela também... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam as vossas inscrições atempadamente para evitarmos esta situação de a Mesa não ter inscrições e dar por encerrada a discussão. Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebemos, ao ouvir as intervenções, que o PS está muito preocupado com o guião da reforma do Estado, aliás, é a única preocupação que tem neste debate. E ficou claro que o Sr. Deputado António Gameiro não percebe que também nós revogámos a mobilidade especial do PS, que foi a antecâmara deste diploma da requalificação, foi a porta que o PS abriu para o despedimento dos trabalhadores. A intervenção do PSD não nos merece qualquer comentário, dado o seu teor e o seu nível. O CDS critica o comportamento do Partido Socialista. Porém, ao criticá-lo, faz exatamente o mesmo, mas para pior. Portanto, não tem qualquer tipo de legitimidade para criticar esta matéria. Mais: o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS, fez um conjunto de considerações sobre o respeito pela Constituição. Todavia, Sr. Deputado, não é esta bancada que já leva mais de seis chumbos por parte do Tribunal Constitucional! Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é o PCP, são as bancadas da maioria, a do PSD e a do CDS-PP, que, se calhar, deviam revisitar aquilo que se chama Introdução ao Estudo do Direito ou Introdução ao Estudo do Direito Constitucional! Protestos do PSD e do CDS-PP. Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo que finalizar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, terminarei assim que estejam criadas as condições. Para finalizar, queria dizer o seguinte: a maioria insiste em atacar, em desvalorizar, em impor o medo junto dos trabalhadores da Administração Pública, em impor os despedimentos na Administração Pública, porque a maioria sabe muito bem que não há qualquer tipo de reintegração dos trabalhadores da Administração da Pública. As admissões estão fechadas,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já estão criadas as condições para terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... o objetivo é o de reduzir o número de trabalhadores. É isso que os senhores estão a fazer: a despedir trabalhadores da Administração Pública. Para o PCP — e vou terminar, Sr. Presidente —, o caminho é diferente: valorizar o trabalho, valorizar os trabalhadores, valorizar a Administração Pública, uma das principais conquistas de Abril que muita falta faz aos trabalhadores e ao povo português. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
I SÉRIE — NÚMERO 34 34 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exaltação do PSD é um bocado despropositada,... Vozes do PSD: — É?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... mas eu diria o seguinte ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira: intelectualmente desonesto é os senhores não terem tido já a capacidade, ao fim do tempo que têm de governação, de fazer o retrato que o Sr. Deputado Artur Rêgo aqui enunciou, ou seja, onde é que há trabalhadores a mais, onde é que há trabalhadores a menos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Incompetência do ex-Secretário de Estado Hélder Rosalino, que nem sequer sabia qual era o valor dos prémios que se pagavam nos institutos públicos. Basicamente, não sabia nada! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vocês sabem?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Isto significa desonestidade intelectual, porque, verdadeiramente, o que os senhores querem fazer não é nenhuma reforma. Não estamos a tratar de nenhuma lei de excedentários, estamos a tratar de uma lei que quer «mandar para o olho da rua» uma série de pessoas. Aliás, isso fazia parte de própria Exposição de motivos do diploma, que referia «poupanças económicas», o que significa poupanças, cortes, significa, neste caso, despedimentos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o povo, Sr. Deputado Jorge Machado, que «quem cala consente». V. Ex.a não se referiu à minha intervenção inicial porque consentiu tudo aquilo que eu disse. O Sr. Jorge Machado (PCP): — São palavras que não chegam ao céu! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Jorge Machado, nesta minha segunda intervenção, já que V. Ex.a falou do chumbo do Tribunal Constitucional, deixe-me dizer-lhe o seguinte: nós sabemos que o Partido Comunista Português festeja todo e qualquer chumbo do Tribunal Constitucional. Nós, pelo contrário, procuramos a cada chumbo do Tribunal Constitucional construir construtivamente, se me permitem a expressão, uma solução alternativa. Mas, Sr. Deputado, deixe-me ainda dizer-lhe o seguinte: talvez não saiba, mas o Partido Comunista Português é exatamente o partido recordista nacional dos pedidos de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional. Aplausos do PSD. O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Tribunal dá razão ao PCP! O seu drama é esse! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou dar-lhe 10 exemplos apenas de normas que o PCP gritou, barafustou serem inconstitucionais. São eles: redução dos escalões do IRS — errado; inconstitucionalidade da sobretaxa de IRS — errado; inconstitucionalidade da contribuição extraordinária de solidariedade — errado; inconstitucionalidade da moderação do pagamento do trabalho extraordinária na função pública — errado;
I SÉRIE — NÚMERO 34 36 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 I Série — Número 33XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi anunciada a retirada, pelo BE, do projeto de lei n.o 379/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 723/XII (3.a). Foram aprovados quatro pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à transição da situação de suspensão para vacatura, à renúncia ao mandato e às respetivas substituições de Deputados do PS e à suspensão, retoma de mandato e respetivas substituições de Deputados do CDS-PP. O Presidente anunciou que os votos de pesar pelo falecimento do futebolista Eusébio e do Deputado Manuel Seabra seriam votados na sessão da próxima sexta-feira. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 71/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 479 a 489/XII (3.a), do projeto de deliberação n.o 20/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 890 a 902/XII (3.a). Após o Presidente ter lido a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, pronunciaram-se sobre a mesma os Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Leal Coelho (PSD). O Presidente em exercício, em nome da Presidente da Assembleia da República e da Mesa, endereçou votos de bom ano aos Deputados, aos funcionários e aos jornalistas presentes. Em declaração política, o Deputado José Magalhães (PS), além de ter desejado um bom ano a todas as bancadas, teceu diversas críticas ao Governo, que acusou
9 DE JANEIRO DE 2014 3 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.a Presidente, o projeto de resolução n.o 892/XII (3.a) — Reforço dos cuidados de saúde primários (PCP), que baixou à 9.a Comissão. Entretanto, o Bloco de Esquerda solicitou a retirada do projeto de lei n.o 379/XII (2.a) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE) e do projeto de resolução n.o 723/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE). Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa, ainda, apreciar e votar alguns pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O primeiro parecer refere-se à transição da situação de suspensão do mandato, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, para vacatura, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do mesmo Estatuto, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, inclusive, do Sr. Deputado Manuel Seabra (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Paulo Correia, que já se encontra em exercício de funções e passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista do Porto. O parecer é no sentido de a transição e correspondente substituição serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação diz respeito à renúncia ao mandato de Deputado, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Manuel Pizarro (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pelo Sr. Deputado José Magalhães, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, inclusive. O parecer é no sentido de que a renúncia ao mandato é de admitir, uma vez que cumpre os requisitos legais, sendo a substituição confirmada. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
9 DE JANEIRO DE 2014 13 Risos de Deputados do PS. Porque os senhores aditaram-lhe tais aberrações que duplicaram a austeridade e investiram contra a Constituição! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.Portanto, concentremo-nos nos factos. O Sr. Deputado foge dos factos como o demo da cruz, mas os factos foram narrados pelo cronista Vítor Gaspar, um cronista credenciado! São fracassos reconhecidos por todos. E mais: conversando com empresários,... Protestos do PSD e do CDS-PP. Ó Sr. Deputado, use o passe social! Nós temos direito a um passe social. Use o passe social, fale com as pessoas, vale a pena,... Risos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. ... porque as pessoas contam-lhe as suas preocupações quotidianas e contam-lhe as vicissitudes que, no quotidiano, têm de enfrentar. Nos próximos dias 18 e 19 e no dia 23, para muitos portugueses, pela primeira vez, haverá a chamada computação agregada, isto é, as contas todas acumuladas dos aumentos decorrentes do inconstitucional Orçamento do Estado para o ano de 2014. E milhões de portugueses sentirão na pele as consequências disso. E o Sr. Deputado pede: «Deem-nos alternativas!» Damos, certamente: essa não é alternativa. Reconheçam os fracassos! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Zero! O Sr. José Magalhães (PS): — Reconheçam os erros! Reconheçam o que toda a gente reconhece! Corrijam! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Dizem-nos: «Tenham uma atitude responsável». Mas, certamente, isso é absolutamente fundamental! Mas para isso, Srs. Deputados, aceitem um princípio elementar... Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Aceitem um princípio como o da proteção da confiança, um princípio constitucional como o da proteção do excesso, o qual, de resto, não é um princípio invulgar, consta das constituições democráticas, tem de ser respeitado e não nos podem pedir que o violemos. Não terão um cêntimo de contribuição do PS para a violação da Constituição. Isto é inarredável!
9 DE JANEIRO DE 2014 15 Assumimos compromissos europeus, cedemos a nossa soberania, em parte, como os outros, na base do princípio da reciprocidade, mas não cedemos o nosso povo, isto é, defendemos os cidadãos e temos de defender e fazer valer o nosso interesse, o que pressupõe um determinado modelo de Europa, em que a coesão social seja um valor relevante e, como sublinhou o Secretário-Geral do PS e como sublinhei, e como é absolutamente óbvio, o projeto nacional depende intrinsecamente e inevitavelmente daquilo que consigamos modelar a nível europeu. Julgo que temos de tirar consequências da forma como os programas de ajustamento decorreram e temos de cumprir as decisões que os órgãos da União Europeia tomaram e vamos ter, na altura própria, uma renovação da composição desses órgãos, que é absolutamente necessária. Estes meses são muito difíceis porque são os meses de fim de mandato de uma Comissão que será inevitavelmente substituída. Só que a crise não para à espera da substituição dos decisores. Portugal tem de estar no centro dessas decisões. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. José Magalhães (PS): — Portugal não pode abdicar do seu papel de País que toma parte nas decisões, tendo por um lado direitos e por outro lado deveres, mas não deveres sem direitos! E esta luta exige gladiadores (permitam-me a expressão), exige representantes, exige alguém que não concorde com quem está do outro lado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Não é possível uma discussão frutífera na política do «orgulhosamente sós», e é isso que, da nossa parte, nunca aceitaremos. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho pediu a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que distribua cópia do Memorando de Entendimento... Vozes do PS: — Outra vez?!... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — ... subscrito no dia 17 de maio de 2011, porque é precisamente este Memorando de Entendimento negociado pelo Partido Socialista que utiliza o termo «recalibragem», o que significa que é bom esclarecer o Sr. Deputado José Magalhães de que não se trata de um nova palavra no léxico; trata-se de uma palavra que foi calibrada pelo Partido Socialista com a troica, quando negociaram e elaboraram o Memorando de Entendimento, na sua versão inicial. Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães não esteve aqui, no Parlamento, durante alguns anos, porque esteve a desempenhar funções governativas, como sabemos. Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.
I SÉRIE — NÚMERO 33 16 Mas, na verdade, o tempo que vivemos hoje, em 2014, é um tempo em que não há passe social... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, já tomei nota do seu pedido à Mesa. Vozes do PS: — Isso não é uma interpelação à Mesa! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Ó Sr. Presidente, só quero esclarecer que não há passe social gratuito para os Deputados da Assembleia da República. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. No passado, noutros tempos, essas mordomias, essas regalias eram uma realidade. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, queria saudar o seu regresso à Assembleia da República. V. Ex.a destacou-se neste Parlamento, ao longo de muitos anos, como um parlamentar brilhante e combativo. É sempre uma valorização para o Parlamento a sua participação nos debates nesta Câmara. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É um fala-barato! O Sr. António Filipe (PCP): — Quero, em nome da bancada do PCP, agradecer e retribuir os votos de bom ano que o Sr. Deputado teve a amabilidade de nos endereçar. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Queria também registar as suas palavras no que se refere à disposição em defender a Constituição Portuguesa dos ataques de que ela tem vindo a ser alvo por parte do Governo e pela aprovação de sucessivos diplomas eivados de inconstitucionalidades. Sr. Deputado, José Magalhães, relativamente àquilo que nos referiu como sendo o novo rumo defendido agora pelo Partido Socialista, ficámos com alguma perplexidade quanto à questão de saber em que é que esse novo rumo difere do anterior do Partido Socialista. E algo que nos deixou preocupados foi o seguinte: ou eu percebi mal ou o Sr. Deputado veio aqui anunciar que o Partido Socialista ia tomar a iniciativa em matéria de leis eleitorais. Pareceu-me que o Sr. Deputado se referiu a isso. Então, eu diria que, em matéria de propostas de leis eleitorais, o passado do Partido Socialista não é brilhante, porque aquilo que propôs, em momentos anteriores, foram precisamente propostas no sentido de acentuar a bipolarização parlamentar por via de engenharia eleitoral. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se o Partido Socialista quer reincidir nessa matéria, vamos muito mal relativamente à defesa de valores essenciais do regime democrático. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o Sr. Deputado referiu um outro aspeto, que é o pensamento estratégico para a Europa.
I SÉRIE — NÚMERO 33 22 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É a aposta continuada nestas políticas de empobrecimento da população, de concentração dos lucros que está apresentado na sua intervenção. Como tal, independentemente do fim da vigência do pacto de agressão, não pode ser apresentada nenhuma mudança, como, aliás, o Orçamento de 2014 deixa bem claro. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É tão incompatível a ideia do PS — que a Sr.a Deputada denunciou da tribuna —, como a ideia de que, com este Orçamento, é possível crescimento económico. Sr.a Deputada, termino com esta questão: essa ilusão que nos quer aqui vender sobre o fim do pacto e a passagem a um outro modelo de regresso assistido aos mercados, ou seja o que for, na verdade, o que nos quer dizer é que, quanto mais depressa entregarmos a carteira, mais depressa o ladrão deixa de nos apontar a arma. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, Sr.a Deputada, nós não queremos entregar a carteira... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas quem é o ladrão?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e o ladrão, os grupos económicos que predam os interesses dos portugueses e o nosso bem-estar fazem do Governo a sua arma. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.a Deputada Cecília Honório e o Sr. Deputado Miguel Tiago e agradecer as perguntas, às quais, aliás, vou responder em bloco até porque, em muitos casos, foram semelhantes. Começo pelas acusações de otimismo. Srs. Deputados, digo-vos com franqueza que já me acusaram de muita coisa, mas de otimista foi a primeira vez, porque, por natureza, tendo a ser o contrário. O meu discurso não é otimista. Aliás, se ouvir com atenção a quantidade de vezes em que se fala de sacrifícios, em que é mencionada a palavra «difícil», em que são elencadas medidas, é óbvio que Portugal está a passar um período muito, muito custoso e também é óbvio que não vai acabar como que por magia. Isto não é um discurso otimista. Agora, com franqueza, Srs. Deputados, o que também não entendo — e não sou eu que digo, mas o INE e o Eurostat — é que, quando estes organismos dizem que há criação líquida de emprego, os Srs. Deputados.... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não dizem nada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Percebo que digam que o ritmo devia ser mais rápido. Eu também estou de acordo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que seria se não estivesse de acordo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas não percebo que neguem a realidade. Isso é que, com franqueza, não consigo compreender. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
9 DE JANEIRO DE 2014 23 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não posso acreditar que os Srs. Deputados fiquem tristes e que gostassem que o País estivesse pior, que os portugueses tivessem ainda mais dificuldades. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os Srs. Deputados, tal como eu, são patriotas e, portanto, é óbvio que, quando veem que as coisas estão a começar a melhorar, olhem para elas com satisfação. E era bom que deixassem um pouco de lado a retórica parlamentar e o reconhecessem,... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Exatamente! Deixe a Sr.a Deputada a retórica parlamentar! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... porque, de facto, nós temos fundadas razões, e cada vez mais fundadas, para achar que as coisas estão a mudar,... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Pois estão! O problema é esse! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que está a haver uma viragem. Vale a pena também dizer que é óbvio que o terminar do Programa não se vai traduzir numa situação de paraíso, em que não temos de nos preocupar com o défice, pura e simplesmente porque essa situação não existe nem para Portugal nem para país nenhum no mundo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os países que não se preocupam com o défice que têm, nem com as dívidas que fazem, são países que depois se veem obrigados a fazer enormes sacrifícios. E é precisamente isso que explica, pelo menos em parte, o estado em que nos encontramos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós não queremos voltar a passar por isto. Não basta apenas que o Programa acabe, é preciso que Portugal não volte à situação em que esteve e que o levou a pedir ajuda internacional, porque essa ajuda internacional, que os senhores tanto criticam, foi o que permitiu não só pagar os salários e as pensões das pessoas — e isso é que é preciso ser dito —,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas também pagar com um juro substancialmente mais baixo do que aquele que tinha sido pago no passado. É preciso que se diga isso! É preciso que se diga isso! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade! O que permitiu foi pagar juros! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr. Deputado, porque quando, num Orçamento, se tem um défice primário, como o Sr. Deputado sabe — e, se não sabe, é fácil confirmar o que estou a dizer —, significa que o valor do défice está apenas não só a pagar juros, mas também a pagar salários e pensões,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga quanto é que foi para os salários!
I SÉRIE — NÚMERO 33 24 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... coisa que os senhores sempre negam. Mas não é por, recorrentemente, negarem que passa a ser verdadeiro. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais uma mentirinha! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Porque me perguntou com muita clareza sobre «linhas vermelhas» — este tem sido um dos argumentos recorrentes... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eles lá sabem disso: de linhas vermelhas, etc.... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Bom, não vou entrar na retórica da «linha vermelha» ou da «linha azul», mas, e com isto termino, posso dizer-lhe... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas que coincidência para quem falou de retórica parlamentar...! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que o que estava previsto e aquilo que o CDS não aceitou, e não aceita, é a aplicação cumulativa,... Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é «Ah»! É isso mesmo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... repito, cumulativa, que os senhores poderão comprovar documentalmente,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não sabem o que quer dizer?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... da chamada «TSU das pensões», da convergência das pensões e da contribuição extraordinária de solidariedade. Estas três medidas, cumulativamente aplicadas, sem se anularem umas às outras, o CDS não aceitou, não aceita e não aceitará. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente, agradecendo desde já a sua tolerância. É evidente que estas medidas são difíceis, ninguém as aplica com prazer... O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que não parece nada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, do ponto de vista de cada um, e do ponto de vista de cada pensionista, são extraordinariamente difíceis, mas, apesar de tudo, quando estamos a falar de rendimentos, segundo o que diz o Governo, de cerca de 1000 € mensais, estamos a falar de pouco, mas, quando falávamos, como era o caso da TSU das pensões, de rendimentos de 420 € mensais, estávamos a falar de substancialmente menos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — As pensões já baixaram! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, com franqueza, se há matéria em que o CDS se orgulha do que fez, é precisamente a de ter sempre lutado, quer na oposição, quer no Governo, por aqueles que menos têm, de entre os reformados.
I SÉRIE — NÚMERO 33 36 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É a lei que o obriga! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o banco que determina quais são as possibilidades a que as famílias têm acesso. Ora, o que vemos é que, de facto, as famílias sem possibilidades ficaram sem acesso a este regime extraordinário. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O resultado de 11 meses em vigor desta lei é 110 casos resolvidos, num universo de 124 500 famílias que precisavam de uma esperança, de uma solução para um problema fundamental que é o acesso à habitação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, queria saudá-lo pelo tema que trouxe hoje, um tema de grande importância e que tivemos ontem oportunidade de discutir com a Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário. Gostaria de fazer um resumo do que se passou e da situação criada pela maioria há uns meses. Em maio de 2012, foram apresentadas, na Assembleia da República, 19 iniciativas legislativas por parte de todos os partidos, que visavam resolver este grave problema do crédito à habitação. Um problema que existia na altura e que não despareceu; pelo contrário, foi-se agravando em resultado das políticas levadas a cabo pelo Governo. Todos os partidos tinham propostas distintas, maneiras distintas de abordar o problema. No entanto, havia a possibilidade de se estabelecer um consenso que permitisse fazer uma abordagem e uma resolução sérias deste grave problema do crédito à habitação. Contudo, logo a seguir, a banca falou e manifestou o seu desagrado perante as propostas apresentadas pelos diversos grupos parlamentares, em particular pela maioria. A banca falou — dissemo-lo na altura e repito-o hoje — e a maioria amoxou! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A maioria recuou e apresentou um texto de substituição das suas propostas iniciais que esvaziava completamente o âmbito desta lei. Os critérios de aplicação, as exigências apresentadas para poder aceder a este regime eram tão restritivos que o acesso ficaria reduzido a um número perfeitamente residual de famílias. Sr. Deputado, lembro-lhe que, na altura, dissemos (e vou citar): «O que vai hoje sair daqui, depois do recuo em toda a linha do PSD e do CDS, é algo que se aplicará apenas a um reduzidíssimo número de famílias, é algo totalmente incapaz de lidar com o gravíssimo problema do crédito à habitação.» O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mas votou a favor! O Sr. Paulo Sá (PCP): — «As expetativas dos portugueses saem, assim, frustradas, simplesmente porque a maioria parlamentar está mais preocupada em servir a banca do que em resolver os problemas do País.» O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Como é que votou?!
I SÉRIE — NÚMERO 33 50 Srs. Deputados, não tem graça! O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois não. Não tem graça! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não tem graça, porque todo o processo é muito complicado... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... e, inclusive, por respeito pela Comissão de Trabalhadores e pelos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Não tem graça! Aplausos do CDS-PP e CDS-PP. E não tem graça que só hoje se venha pedir a constituição de uma comissão de inquérito, quando a empresa chegou à situação a que chegou e quando a única forma de resolver o problema é esta, porque a outra seria pura e simplesmente encerrar a empresa, deixando de existir capacidade de construção naval naquele espaço, em Viana do Castelo. O interesse nacional está salvaguardado,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Está, está!... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... o interesse regional está salvaguardado, porque a atividade se vai manter, e o interesse dos trabalhadores está salvaguardado não só no processo de subconcessão como também no processo de indemnização. Se há sensibilidade social por parte deste Governo, ela tem existido neste processo, em particular. Portanto, é falso quando dizem que o Governo está contra os trabalhadores. O Governo não está contra os trabalhadores, está, sim, a encontrar a solução mais adequada para que todos os trabalhadores possam ter trabalho naquela região e naquele local com uma nova empresa. O que nós não temos, Srs. Deputados do Partido Comunista Português, é qualquer preconceito contra o setor privado. Aliás, no caso das OGMA (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), que os senhores muitas vezes apontam, foi o setor privado que viabilizou a empresa, mantendo-a a trabalhar, criando mais postos de trabalho, mais valor salarial e mantendo uma atividade, sendo que de outra forma, como setor público, teria encerrado. Não somos nós que temos um preconceito. Há outras indústrias que foram privatizadas, que mantiveram o trabalho e a produção de riqueza, que pagam impostos e, assim, também é defendido o interesse nacional. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — E sobre o inquérito?! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Comunista Português, termino, dizendo que se há alguém que não quer transparência neste processo, seguramente, não é esta maioria nem este Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que o PCP anunciou que proporia um inquérito parlamentar para apurar responsabilidades sobre as decisões que foram tomadas envolvendo os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ficou claro que o propósito fundamental da maioria foi evitar o inquérito parlamentar.