7 DE OUTUBRO DE 19822657artigo 185.°). Pelo contrário: como se verá adiante (n.° 30), o Governo ficará, nos termos desta proposta de lei, com alguns poderes a menos em relação às Forças Armadas do que os que actualmente lhe cabem nos outros sectores do Estado, porque os chefes de estado-maior continuarão a exercer poderes ministeriais de natureza administrativa, a titulo de competência própria, e não de competência delegada (v. o artigo 57.°, n.os 2, 3 e 4, da proposta de lei).13 — O princípio da co-responsabilização dos órgãos de soberania em relação à defesa nacional e às Forças Armadas encontra ainda uma outra forma de tradução concreta na Constituição e na presente proposta de lei, que consiste em na maior parte dos casos se exigir o concurso efectivo de pelo menos dois órgãos distintos — o Presidente da República e o Governo ou o Presidente da República e a Assembleia da República — para que uma determinada decisão possa ser tomada ou executada.Assim, por exemplo, o Governo tem o direito de propor a nomeação ou a exoneração dos chefes de" estado-maior, mas não pode concretizá-las se o Presidente da República discordar: só por acordo entre os dois órgãos se poderá agir (Constituição, artigo 136.°).Assim também, e inversamente, o Presidente da República tem competência para declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, mas não pode fazê-lo sem obter autorização da Assembleia da República e sem ouvir previamente o Governo: de novo, só por acordo entre pelo menos dois órgãos de soberania é possível tomar determinada decisão ou pô-la em prática (Constituição, artigos 137." e 141.").Esta forma peculiar de co-responsabilização dos órgãos de soberania em matéria de defesa nacional e Forças Armadas revela-se essencial como garantia de que as decisões a tomar representarão verdadeiramente uma política de Estado, e não apenas o capricho de um homem, os interesses de um partido ou a táctica de uma coligação governamental.É certo que se corre deste modo o risco de cair num impasse, se se verificar um prolongado conflito institucional: mas a Constituição tem mecanismos que permitem sempre superar bloqueamentos deste género. O facto é sobretudo evidente quando se verifiquem situações de crise típicas da problemática da defesa nacional: nessas circunstâncias, a vida do Estado e as decisões dos mais altos órgãos de soberania adquirem uma dinâmica tal que os eventuais conflitos institucionais acabam sempre por se resolver com uma rapidez que não se verificaria decerto em condições normais.Seja como for, parece ser óbvio que há todo o interesse, em assuntos de tamanha importância e potencial melindre, como são os de defesa nacional e Forças Armadas, em prever uma alta instância especialmente destinada à concentração organizada dos órgãos de soberania entre si e destes com a instituição militar: é essa a principal finalidade do Conselho Superior de Defesa Nacional.d) Concertação Institucional através do Conselho Superior de Defesa Nacional14 — 0 Conselho Superior de Defesa Nacional é um órgão com certa tradição na legislação militar portuguesa.Durante as Guerras da Restauração existiu uma Junta de Defesa; entre 1859 e 1907, uma Comissão Consultiva da Defesa; em 1907 foi criado o Supremo Conselho da Defesa Nacional, que em 1911 passou a dispor do nome que hoje tem, mas com outra composição e funções diferentes.Só em 1935, pela Lei n.° 1905, de 22 de Maio, foi criado um Conselho Superior de Defesa Nacional, presidido pelo Presidente da República, mas dirigido pelo Presidente do Conselho, e com funções respeitantes a «altos assuntos relativos à defesa nacional».Reformulado diversas vezes durante a vigência da Constituição de 1933, foi o Conselho Superior de Defesa Nacional mantido pela Revolução: a Lei n.° 3/74, de 14 de Maio, conferia-lhe a «atribuição de concertar a politica e a acção de defesa nacional» (artigo 22.°).O Conselho era presidido pelo Presidente da República e composto por mais 9 membros — 5 membros do Governo (Primeiro-Ministro e Ministros da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, da Coordenação Económica — que abrangia as Finanças — e da Coordenação Interterritorial) e 4 chefes militares (o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos 3 ramos).Mas a natureza do Conselho Superior de Defesa Nacional não foi sempre a mesma: na 1.a República, era apenas o órgão resultante da reunião conjunta dos Conselhos Superiores da Armada e do Exército; na ditadura, era um Conselho de Ministros especializado; de 1974 a 1982, foi uma espécie de comissão mista Governo-Forças Armadas (que aliás nunca reuniu, como já dissemos); a partir da revisão constitucional de 1982, não será nenhuma dessas coisas, mas antes um órgão de concertação institucional entre o Presidente da República, o Governo e os chefes de estado-maior.Decorre do próprio texto constitucional (artigo 274.°) que o Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e se define como «órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas».No mesmo artigo, a Constituição remete para a lei ordinária, quer a determinação da composição do conselho (n.° 1), quer a eventual atribuição de competência administrativa (n.° 2).Que opções preconiza o Governo no tocante a estes dois aspectos?15 — Quanto à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, a lição do direito comparado aponta três soluções possíveis: ou um Conselho composto unicamente por ministros e admitindo a presença do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sem direito a voto (caso da França e da generalidade dos países com sistemas parlamentares); ou um Conselho mais amplo, incluindo vários ministros, todos os chefes de estado-maior e por vezes altos funcionários civis dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros (Estados Unidos, Finlândia, Venezuela, etc); ou então um Conselho ainda mais alargado, compreendendo também representantes dos partidos com assento parlamentar (caso da Áustria).