II SÉRIE-A — NÚMERO 126 14 – Mobilização de 20 mil milhões de euros por ano para proteger e promover a biodiversidade através de várias fontes, incluindo fundos da UE e financiamento nacional e privado; – Criação de um quadro mundial ambicioso para a biodiversidade, nomeadamente no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica. Quanto ao financiamento, o instrumento da UE consagrado ao ambiente tem sido o programa LIFE48, através do apoio a projetos em Estados-Membros e países não pertencentes à UE relacionados com alterações climáticas e ambiente, sendo de referir ainda neste âmbito o Programa Horizonte 202049, bem como os Fundos Estruturais Europeus, como o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER50). Em dezembro de 2020, a Presidência do Conselho chegou a um acordo sobre a prorrogação do programa LIFE após 202051. • Enquadramento internacional Apresenta-se abaixo informação relativamente aos seguintes Estados-Membros da União Europeia: Irlanda e Itália. Apresenta-se ainda o enquadramento normativo da Austrália. Países europeus IRLANDA Na Irlanda, de acordo com o Wildlife Act 1976 and the Wildlife (Amendment) Act 200052, não é permitido cortar, arrancar, queimar ou destruir de qualquer outro modo vegetação existente em terra não cultivada no período de 1 de março a 31 de agosto de cada ano [40-1-a)], cometendo um ilícito quem incumpra esta regra [40-1-b)]. Fora deste período temporal, não é igualmente permitido, nos termos do referido act, sem que previamente se notifique a Garda Station e o proprietário da zona florestal adjacente, queimar vegetação a menos de 1 milha de distância de zona florestal que não seja da propriedade do autor da queimada, ou acender fogueiras ou praticar qualquer outro ato suscetível de causar incêndios a menos de 1 milha de distância de zona florestal que não seja da propriedade do autor (39-1 e 39-3). Quem incumpra esta regra comete um ilícito e será responsável pelos danos materiais e pessoais que daí decorram. De acordo com o Forestry Act 201453, um proprietário de zona florestal poderá ser obrigado a elaborar e manter um plano de gestão florestal, de modo a garantir o cumprimento de boas práticas florestais (10-1). Por seu lado, este diploma impõe ainda que os proprietários de florestas nas quais tenha ocorrido destruição ou remoção de flora, por qualquer meio, incluindo fogo, comuniquem essa ocorrência à autoridade pública competente no prazo máximo de 6 meses, sob pena de prática de um ilícito (12). Por fim, sempre que a entidade competente entenda existir um risco de incêndio em terra não cultivada adjacente a zona florestal, poderá impor ao proprietário que remova ou destrua a vegetação, impondo ainda o modo e o prazo limite no qual tal vegetação deverá ser removida (14). De modo a prevenir os fogos florestais derivados de queimadas descontroladas de proprietários de terras florestais ou não cultivadas, o Department of Agriculture, Food and the Marine elaborou um guia com informação básica acerca do planeamento, preparação e implementação de medidas eficazes de segurança e de controlo de queimadas utilizadas como um instrumento de limpeza de terrenos denominado Prescribed Burning Code of Practice54. 48 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32013R1293&from=FI. 49 https://ec.europa.eu/programmes/horizon2020/. 50 https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/key-policies/common-agricultural-policy/rural-development. 51 https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/12/17/life-programme-council-presidency-reaches-provisional-political-a greement-with-parliament/. 52 Diploma atualizado, disponível no portal LAWREFORM.IE. 53 Diploma disponível no portal IRISHSTATUTEBOOK.IE. 54 O documento integral, bem como, a sua sinopse, estão disponíveis no portal oficial do governo irlandês, em https://www.gov.ie /en/publication/01773-fire-management/.