302II SÉRIE -C — NÚMERO 92 — O Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa3 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.Srs. Deputados, aprovado o artigo 21.°, passaremos ao artigo 22.° («Alterações orçamentais»). Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 22.° Alterações orçamentais1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1990, o Governo é autorizado a efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço.2 — Fica também o Governo autorizado a transferir da respectiva dotação de subsídios para pensões de reserva, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, os montantes necessários à inscrição, nos capítulos de despesa correspondentes, das dotações «Pensões de reserva» e «Classes inactivas — Despesas diversas», respeitantes à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.3 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do PEDIP, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia (em transferências para o IAPMEI), para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por esse programa especial apoiado pelas Comunidades Europeias.4 — Fica ainda o Governo autorizado a proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas t-A a iv-A que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 3.° a 5.°, e nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, dispensando-se a elaboração de orçamentos suplementares, mas passando as alterações a ser publicadas no Diário da República.Srs. Deputados, o artigo 23.°, como combinámos, será votado no Plenário. Voltaremos agora atrás ao artigo 17.° («Gestão de recursos humanos»), que votaremos número a número. Há uma proposta de aditamento apresentada pelo PS —pelo Sr. Deputado João Proença—, que acrescenta à parte final do n.° 1 do artigo 17.° a seguinte expressão: «ao Estado, às regiões autónomas ou as autarquias locais nos 10 anos posteriores à data em que for desligado». Como é uma proposta de aditamento, votá-la-emos no fim e começaremos por votar o n.° 1 do artigo 17.° na versão original.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 17.°Gestão de recursos humanos1 — Mantêm-se em vigor as normas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/89, de 28 de Julho, não podendo o pessoal aposentado nos termos destes normativos prestar qualquer serviço permanente remunerado ao Estado.Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta de aditamento para o n.° 1 do artigo 17.°, apresentada pelo PS, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, para o n.° 2 do artigo 17.° foi apresentada uma proposta do PCP, no sentido de manter a redacção constante da Lei do Orçamento de 1989. É, portanto, uma proposta de alteração. Foi apresentada ainda pelo PS uma proposta de idêntico teor, que diz o seguinte:2 — Mantém-se em vigor o disposto nos n.TM 8 e 9 da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.Começaremos por votar, em conjunto, as propostas do PCP e do PS para o n.° 2 do artigo 17.°, que são de idêntico teor.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.Vamos, agora, votar o n.° 3 do artigo 17.° Para este número, existe uma proposta de eliminação do PS, que vai ser votada em primeiro lugar.A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — E o n.6 2, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, o n.° 2 foi votado em conjunto com a proposta do PCP, porque são de idêntico teor.A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Referia-me ao n.° 2 do Governo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —Tem toda a razão, Sr.» Deputada. Vela pelo Governo e faz muito bem.Vamos, portanto, votar o n.° 2 da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.É o seguinte:2 — O pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) tem direito, enquanto na situação de disponibilidade, além das demais regalias previstas nos