43 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008intervenção do Estado corresponde à obrigação constitucional de assegurar os custos da insularidade, os quais não podem ser encargos das regiões autónomas, no quadro constitucional de direito.Nesta medida, a criação de um complemento de pensão visa assegurar a devida compensação pelos custos de insularidade a todos os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira abrangidos pelos sistemas de protecção social vigentes.» A proposta de lei desenvolve-se em sete artigos, constando dos artigos 1.o e 2.o a definição do complemento de pensão e a determinação dos respectivos beneficiários. O artigo 3.o determina que o montante do complemento de pensão equivale ao valor apurado dos custos de insularidade, que acresce ao valor da pensão auferida, até ao limite do salário mínimo regional, esclarecendo-se no artigo 4.o que este complemento é atribuído mensalmente e que é aos serviços públicos que compete fazer o levantamento dos beneficiários e processar o respectivo pagamento. Os artigos 5.o, 6.o e 7.o versam, respectivamente, sobre alteração de residência, cabimento orçamental e entrada em vigor.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei em particular [n.o 3 do artigo 123.o (por estar em causa uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento1].De salientar que a presente iniciativa, ao estabelecer no artigo 7.o que «O presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009», encontrou a forma de ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento. Este preceito impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», em conformidade com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o Constituição, conhecido com a designação de «lei-travão».Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, caso se entenda necessário, poder-se-á solicitar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira informação sobre a eventual existência de tais documentos.b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada «lei formulário» e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:– Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (a ALRAM estabelece que «o presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009»); – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada «lei formulário»]; – O título traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da citada lei.                                                           1 Apesar de não informar «sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação [alínea b) do artigo 124.o]