I SÉRIE — NÚMERO 15 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027. Do segundo ponto consta o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Entretanto, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha fará o favor de nos dar conta de algumas informações. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa diversos diplomas. Em primeiro lugar, informo da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 2/XIV/1.a (GOV) — Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada na mesa os seguintes projetos de lei: n.o 134/XIV/1.a (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, que baixa à 7.a Comissão; n.o 135/XIV/1.a (PCP) — Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal), que baixa à 12.a Comissão; n.o 136/XIV/1.a (BE) — Elimina o fator de sustentabilidade das pensões, repõe a idade legal de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos (décima alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio), que baixa à 10.a Comissão; n.o 137/XIV/1.a (BE) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho), que baixa à 5.a Comissão; n.o 138/XIV/1.a (BE) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho), que baixa à 5.a Comissão; n.o 139/XIV/1.a (BE) — Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro), que baixa à 5.a Comissão; n.o 140/XIV/1.a (BE) — Cria o sistema de acesso à conta básica universal, que baixa à 5.a Comissão; n.o 141/XIV/1.a (PEV) — Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, SA (alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio), que baixa à 13.a Comissão; n.o 142/XIV/1.a (PEV) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, que baixa à 6.a Comissão; e n.o 143/XIV/1.a (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança (quarta alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro), que baixa à 1.a Comissão. Deu, igualmente, entrada na Mesa o Projeto de Regimento n.o 5/XIV/1.a (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, que baixa à 1.a Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.o 139/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cesse o incumprimento da Diretiva Habitats e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação, que baixa à 11.a Comissão; n.o 140/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum, que baixa à 7.a Comissão; n.o 141/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que integre nos planos globais de gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas