27 DE ABRIL DE 199274-(37)Essas entidades a consultar são a Comissão dé Coordenação da Região do Norte, organismo dependente do Ministério do Planeamento e Administração do Território, e a Administração Regional de Saúde de Aveiro.6 —Por despacho de S. Ex.a a Secretaria de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, de 13 de Março último, «Dê-se seguimento a este assunto», foi pelo INAMB solicitado parecer à DGMAIAA — Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, à Comissão de Coordenação da Região do Norte, à Administração Regional de Saúde de Aveiro e à Câmara Municipal da Feira, pareceres que estamos a aguardar.O Chefe do Gabinete, Antonio Madureira.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 462/VI (l.*)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a linha ferroviária de Sintra.Após consultado o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, a quem estão cometidas as obras referidas no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.a se digne transmitir ao Sr. Secretário de Estado o seguinte:1 — Tem aquele Gabinete prevista a construção de uma passagem inferior pedonal, integrada na futura estação do Cacém, pela qual se processará o atravessamento, quer dos utentes do caminho de ferro, quer do fluxo pedonal urbano (esta acção não será desencadeada antes de 1995).2 —Tem também aquele Gabinete conhecimento de contactos entre a CP e a Camara Municipal de Sintra com vista à celebração de um protocolo para encerramento das passagens de nível existentes e sua substituição por atravessamentos desnivelados, cuja programação de construção no entanto desconhece.O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.As medidas a tomar com vista à reorganização dos serviços de saúde mental abrangem o Centro de Saúde Mental de Braga.Os direitos do pessoal serão salvaguardados nos termos das leis gerais que regulam a situação do pessoal vinculado.A situação dos funcionários administrativos está a ser estudada, caso a caso, analisando-se a possibilidade da colocação daqueles que for possível, em lugar equivalentes em serviços oficiais.No caso de impossibilidade manifesta de integração dos funcionários dos centros de saúde mental em outros serviços será aplicada a lei geral. Não há conhecimento de que esteja a ser tomada qualquer medida especificamente para este caso.Os critérios a utilizar para colocação de pessoal em quadros de excedentes são os constantes da lei, nomeadamente do Decreto-Lei n.° 43/84.Junta-se fotocópia das conclusões do relatório elaborado pela Comissão que procedeu à análise da estrutura e funcionamento dos serviços de saúde mental (a).Não pode precisar-se a data èm que entrará em vigor o diploma que extingue os actuais centros de saúde mental. É de admitir que tal ocorra, ainda, no 1." semestre do corrente ano.O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.(«) Os documentos referido.': foram entregues ao Deputado.DIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n." 487/VI (l.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação.Em resposta à solicitação feita através do ofício n." 1471/92, junto enviamos a V. Ex." a publicação Anuário da Qualidade do Amlnente 1990-1991 (a).A Directora de Serviços de Documentação e Informação, Maria Leonor Gomes.(«)) A publicação foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 471/VI (l.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a extinção dos centros de saúde mental.Em referência ao ofício n.° 1767/92, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:Está, efectivamente, prevista a extinção dos actuais centros de saúde mental com criação, simultânea, de departamentos de psiquiatria e saúde mental em hospitais gerais.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 493/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), acerca da declaração aprovada em Genebra sobre a Indonésia.Com referência ao ofício n." 1477/92, de 10 de Março corrente, tenho a honra de seguidamente expor a V. Ex.* os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) no seu requerimento n." 493/VI, de 5 de Março:1 — Deve, em primeiro lugar, esclarecer-se que o projecto de resolução em causa não era um projecto português, mas sim, e desde a primeira hora em que foi circulado, um projecto subscrito, na qualidade de seus autores, pelos