SEPARATA — NÚMERO 64 4 Furtado Martins9, a solução prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho em nada beneficia o empregador ou contribui para a pacificação social, havendo um efeito económico neutro, uma vez que a impugnação do despedimento pelo trabalhador não gera inconvenientes adicionais face àqueles que estão associados à própria ação judicial de impugnação. Face ao exposto, e tendo em vista a necessidade de correção desta injustiça que priva os trabalhadores despedidos por via de despedimento coletivo de meios fundamentais à sua subsistência, com o presente projeto de lei o PAN pretende alterar o regime do despedimento coletivo assegurar que a aceitação da totalidade da compensação prevista em sede de despedimento coletivo não seja presumida como aceitação do despedimento pelo trabalhador, procedendo para o efeito à alteração do Código do Trabalho. Conforme se sublinhou anteriormente, a eliminação desta injustiça em nada prejudicará o empregador ou a competitividade empresarial do nosso país, assegurando apenas a eliminação de uma regra que tem sido obstáculo à concretização do direito à tutela jurisdicional efetiva dos trabalhadores. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime do despedimento coletivo, procedendo para o efeito à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 366.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A aceitação da totalidade da compensação prevista neste artigo pelo trabalhador não faz presumir a aceitação do despedimento.  5 – (Revogado.) 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 5, do artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação.  7 António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 18.a edição, Almedina, 2017, página 630. 8 Lobo Xavier, «Compensação por Despedimento», in Revista de Direito e de Estudos Sociais, n.o 1-2, 2012, páginas 84 e 99. 9 Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, 4.a ed., Principia, 2017, página 392.