5 DE MAIO DE 1982	1618-(17)preteria a minha fórmula: "que não hajam sido destituídos do seu cargo".Passamos ao artigo 144.u "Posse e mandato".Estão todos de acordo?Artigo 145.° "Organização e funcionamento".Trata-se de uma "norminha" inócua.Artigo 146.° "Competência".Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - As competências do Conselho da Republica já são tão exíguas que me parece que. relativamente à alínea e), a formula "pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição" não é a mais adequada.Depois de definidas todas as competências do presidente e todas as que carecem de consulta, deveria haver o cuidado de as incluir aqui. em vez de se ter esta remissão geral para os demais casos previstos na Constituição.Trata-se apenas de chamar a atenção para a necessidade de no fim se reformular este artigo.O Sr. Presidente: - Não há muitas mais. Em todo o caso. poderão repescar-se e trazer-se para aqui.E que ha normas menores que não justificam ser incluídas na regra de competência.Artigo 147.° "Forma dos actos".Damos agora um bom salto e passamos ao artigo 156.° "Início e termo do mandato".Dr. Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - E ainda sobre a competência do Conselho da Republica. A alínea d) tem de ficar em suspenso pelo artigo 140.°O Sr. Presidente: - Artigo 156.° "Início e termo do mandato".O artigo 157.° também está bem.Artigo 159.° "Poderes dos deputados". Aí temos as seguintes alterações: "apresentar projectos de revisão constitucional"; "requerer e obter do Governo"; "requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito".Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não estou seguro de que tenha sido adquirido este "requerer e obter", mas pergunto se também está prevista aqui a possibilidade de se recorrer a figura do abuso de direito. Por exemplo. se houver um deputado que abuse do direito de fazer requerimentos, o Governo pode invocar?O Sr. Presidente: - Está previsto, em geral, pela doutrina.Vozes. Ele sabe! Risos.Artigo 161.°, n.° 3 - "São garantidas aos deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções"...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Antes disso, no artigo 160.° - que aqui não consta -. tenho uma nota de que no n.° 3 se tinha concordado em aditar o advérbio definitivamente".O Sr. Presidente: - No artigo 160.° não temos nada.Na alínea d) elimina-se a referência ao Conselho da Revolução.Alínea f): "Conceder aministias e perdões genéricos."Alínea g): "Aprovar as leis do Plano e do orçamento." Temos de voltar aqui, devido à posição do PSD.Alínea h): "Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo."Alínea i): "Definir os limites das águas territoriais, os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e a zona económica exclusiva."Alínea j): "Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe."Alínea l): "Autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência."Alínea m): "Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz."Alínea n): "Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei."Artigo 165.° "Competência de fiscalização". Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A alínea g) do artigo 164.° fica pendente, não é?O Sr. Presidente: - E. Voltaremos a ela mais tarde. E uma nota.Quanto ao artigo 165.°. há alguma coisa a dizer? Julgo que não.Passamos então ao artigo 166.° Além da alínea h), que tem de ficar em suspenso, quanto às restantes, alguém quer usar da palavra?Dr. Luís Beiroco. faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quanto à alínea h), gostaria que fosse ponderada a questão da eleição por maioria de dois terços. Quando se trata de eleger órgãos plurais, parece-me que o sistema funciona perfeitamente, mas. quando se trata de eleger órgãos singulares, por vezes surgem grandes dificuldades.Tomei conhecimento, recentemente, das peripécias várias em que se tem vindo a caracterizar em Espanha o processo da escolha do Provedor de Justiça. Como é um órgão singular, nunca mais se consegue um acordo, para haver uma maioria de dois terços na Assembleia. A meu ver, tal facto deveria ser ponderado.O Sr. Presidente: - A menção do Provedor de Justiça está equilibrada com a sua previsão na composição do Conselho da República. Mas colocar-nos-emos de acordo sobre isso. julgo. Aliás, esse mesmo problema dos impasses possíveis existe também em relação a todas as eleições da Assembleia da República.Dr. Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De qualquer modo, isto ainda não está considerado como acordado e assente. É uma das questões pendentes. Mas não encontro justificação para se escolher um método proporcional para a eleição dos membros do Conselho da República e dois terços para os restantes! Parece-me um pouco esquisito.