904-(14)II SÉRIE - NÚMERO 44tomaticamente a demissão. Não posso, de facto, imaginar um membro do Governo, implicado, de longe ou de perto, num acto criminoso a que corresponde pena maior, e continuar no exercício de funções. O que seria o barulho nos tribunais, na Assembleia da República, a forma como seria atacado, etc. Até para a sua própria defesa e defesa da sua própria dignidade, considero que esse ministro, pronunciado em tribunal por crime sujeito a pena maior, não pode continuar no exercício das suas funções enquanto não for julgado.Que o despacho de pronúncia tenha um aval da Assembleia da República? Será uma ideia. Mas que deve determinar a suspensão automática, faz-me confusão que não vejam o problema da mesma maneira. Como é que pode continuar no exercício de funções de ministro uma pessoa que esteja pronunciada por crime de pena maior? Considero que há uma incompatibilidade entre a dignidade das funções e por muitas desconfianças que tenhamos do poder judicial, ele não pronunciará ninguém por crime sujeito a pena maior ligeiramente, sobretudo um ministro.Não vejo que se possa admitir a hipótese de um ministro pronunciado por crime sujeito a pena maior continuar no exercício das suas funções.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao sr. deputado que está inscrito a seguir, e fazendo um ponto da situação do que se passou no debate, creio que se está a tentar distinguir, por um lado, a efectivação de responsabilidade penal, não estando em causa o sistema existente que é judicial puro — a acusação e julgamento pertencem aos tribunais —, e, por outro lado, a oportunidade do momento de julgamento e saber se em relação à suspensão se deve ou não, dada a existência de razões politicas, ser a Assembleia da República a pronunciar-se. Creio ser esta a questão.Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — ía fazer uma sugestão — não creio que esta matéria esteja suficientemente madura para continuarmos a sua discussão. É um assunto muito complicado e verificou-se que ainda não temos ideias completamente claras sobre isto.É preciso, antes de mais, evitar conflitos entre órgãos de soberania, nomeadamente entre Governo e tribunais ou entre Assembleia da República e tribunais.Também pretenderia que fosse a Assembleia da República. Quanto à forma positiva ou negativa, numa primeira adesão iria para a fórmula do PCP, embora reconheça que também tem defeitos, já que diz «qualquer crime». Pode ser um «crimezinho» de injúria ou outra coisa nesse género. Isso conduz à suspensão?Por outro lado, quanto à pronúncia, penso que deve ser a pronúncia definitiva.Há vários problemas que penso justificarem que esta questão baixasse à subcomissão, sem prejuízo de cada um dos nossos representantes nela poder trocar impressões com os colegas do plenário ou até com outros especialistas.Acho que era uma sugestão prática e escusávamos agora de estar a perder mais tempo.O Sr. Presidente: — Estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Miranda e Costa Andrade. Pretendem ainda usar da palavra?Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos é a mais pertinente. Mas, neste momento, já há qualquer coisa de adquirido: é de que deve haver sempre uma intervenção da Assembleia da República, tal como acontece a respeito do Presidente da República e dos deputados.Sobre a tramitação ficaria para ponderação posterior.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): — Por principio parece que deve ser a Assembleia. No fundo trata-se aqui de relevância política de uma fase de um processo criminal. Não se trata, portanto, de fazer processo criminal. Trata-se de saber qual a ressonância política de uma determinada situação. A instância capaz de decidir em matéria de ressonância política ê a Assembleia da República e não os tribunais. E é a Assembleia da República, sem se escudar em processos de legalidade próprios dos tribunais, que vai assumir a responsabilidade política pelas consequências que advierem. Penso que, com este princípio, já adquirimos alguma coisa para concretizarmos o processo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): ~ Era só um pequeno acrescento o que tem que ver com a proposta da AD. Quanto mais se sobe na hierarquia dos tribunais pior é o conflito com a Assembleia da República. O facto de ser o Supremo Tribunal de Justiça só agrava. Se assentássemos também no princípio de não meter aqui o Supremo Tribunal de Justiça, isso seria positivo.O Sr. Presidente: — Portanto é também ponto adquirido.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era exactamente isso que queria referir. Que esta referência ao Supremo Tribunal de Justiça, e sobretudo em sessão plenária, parece completamente absurda. Deve deixar-se cair! A minha ideia seria neste sentido: que uma vez pronunciado definitivamente em crime correspondente a pena maior um ministro ou um membro do Governo, automaticamente fosse participado à Assembleia da República para deliberar a suspensão do exercício ce funções.Vozes.O Sr. ACmeida Santos (PS): — Se pudéssemos, na verdade, arranjar uma fórmula que fale em gravidade, ou coisa do género, seria positivo. Se vamos apenas para a pena maior deixamos de fora muitos crimes que justificam a mesma medida. Mas se vamos para qualquer crime também caímos na penalização.Vozes.