3 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 224/XI (1.a) (REVISÃO DA LEI DE BASES DO AMBIENTE)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI Considerandos1. Nota prévia A 14 de Abril de 2010 deu entrada na Assembleia da Republica o Projecto de Lei n.o 224/XI (1.a), da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), que propõe a «Revisão da Lei de Bases do Ambiente».Esta iniciativa legislativa foi admitida a 16 de Abril de 2010 e na mesma data, por despacho do Sr.Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para emissão do respectivo parecer nos termos e efeitos dos artigos 35.° e 135.° do Regimento da Assembleia da República (RAR).A mencionada iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.° do RAR e está em conformidade com o previsto nos artigos 119.o, 120.o, 123.o e 124.o sobre exercício de iniciativa, forma, limite e requisitos formais do RAR.Em anexo ao presente parecer é apresentada a Nota Técnica produzida nos termos do artigo 131.o do RAR.2. Objecto O Projecto de Lei n.o 224/XI (1.a) (PSD) tem por objectivo a actualização da Lei de Bases do Ambiente e encontra-se estruturado em 43 artigos, ditando o último a revogação da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.O PSD, com esta iniciativa legislativa, pretende "dotar o país de um instrumento político, legal e normativo que, de uma forma actualizada e em sintonia com os padrões e os contextos da vida actual, lhe permita levar a cabo, responsável e consequentemente, uma adequada gestão do Ambiente e da Qualidade de Vida dos nossos cidadãos".Conforme refere a exposição de motivos, a Lei de Bases do Ambiente (LBA), com mais de duas décadas de existència, contituiu, á çpoca, ―um marco notável tanto de um ponto de vista político-económico, como jurídico-institucional e axiológico‖. Com a emergència de ―novos valores, novos conhecimentos, novas tecnologias, novos modos e hábitos de vida‖ e alterações que reconfiguraram os ―modos de organização social e de produção, os padrões de consumo e, atç mesmo, os fenómenos naturais‖, considera o PDS que―chegou o momento de proceder à revisão da LBA vigente, adaptando-a às novas realidades da vida quotidiana em sociedade, bem como aos novos desafios que se colocam a esta disciplina‖.Destacam-se como traços fundamentais da revisão da LBA proposta pelo PSD: A sua adaptação e extensão à última revisão constitucional  O acolhimento dos princípios do desenvolvimento sustentável, da solidariedade intergeracional e do carácter de interesse público da política do Ambiente;   O alargamento do princípio da precaução para abranger as situações de incerteza científica e riscos desconhecidos;  A introdução do princípio do utilizador-pagador, associando um preço à utilização dos bens ou meios proporcionados pelos recursos naturais e ambiente;  A consagração do princípio de transversalidade da política de ambiente e o reforço da sua interdependência com a política energética, de consumo, de educação e formação, nomeadamente para o combate às alterações climáticas;  A actualização de conceitos, componentes ambientais, categorias técnicas e instrumentos de política ambiental de acordo com o já previsto em diversas normas legais, programas e planos;  A introdução de uma norma de coesão nacional e equidade no abastecimento público de água; Consultar Diário Original