PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2858II SÉRIE — NÚMERO 79de 1981 uma comunicação telefónica na qual se propunha que fosse feita, já naquele mês, uma acção de esclarecimento nos distritos de Évora e Portalegre. Nos meses seguintes, e à razão de um distrito por mês. foi proposto o mesmo esquema para os distritos de Castelo Branco, Guarda e Bragança.Verifica-se que os distritos escolhidos pela Caixa são aqueles em que há uma melhor distribuição geográfica dos professores em relação às suas dependências.Conta a Direcção-Geral de Pessoal, da Secretaria de Estado de Administração Escolar, ainda desencadear as acções solicitadas, para no mais curto espaço de tempo ir alargando esta forma de pagamento, embora e sempre de acordo com as disponibilidades da Caixa Geral de Depósitos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 29 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Rede escolar—12.° ano (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Cabral Pinto e Jorge Lemos).Satisfazendo o solicitado pelos Srs. Deputados Cabral Pinto e Jorge Lemos (PCP), em requerimento anexo ao ofício de V. Ex." em referência, junto enviofotocópia da lista de todos os estabelecimentos do ensino secundário e da lista em que constam apenas as escolas onde funciona no ano lectivo corrente o 12.° ano (via do ensino e via profissionalizante). Por comparação entre as duas listas, poder-se-á concluir de quais as escolas onde não foi possível implementar este ano o 12.° ano de escolaridade (*).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 29 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Pluviosidade (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre pluviosidade, junto tenho a honra de enviar fotocópia de documento expressamente elaborado pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 2 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.(') A fotocópia foi entregue aos deputados.MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA Serviço de Meteorologia"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE JUNHO DE 19812859PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Autarquias devedoras da EDP (resposta a Mota).um requerimento do deputado da ASDI MagalhãesEm resposta ao ofício em epígrafe que anexava requerimento dos Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me anexar fotocópia da listagem solicitada e referida a 31 de Dezembro de 1980.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 1 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.Resumo por direcções de distribuiçãoDirecção de Distribuição Norte ........... 7 027 549Direcção de Distribuição Centro ......... 1 771 597Direcção de Distribuição Tejo ............ 1 729 480Direcção de Distribuição Sul ............... 1 459 12811 987 754Dívidas das autarquias locais, câmaras municipais, serviços municipalizados e. federações de municípios (situação em 31 de Dezembro de 1980).Direcção de Distribuição Norte: Ex-zona do Freixo:Valoresem contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Valores em contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ex-zona do Amial:Entidades não integradas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE JUNHO DE 19812861"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota.— Falta indicar a energia em elevação de águas."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Lisboa, 13 de Abril de 1981.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Refugiados timorenses (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao ofício de V. Ex.a, em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, junto tenho
1084II SÉRIE — NÚMERO 46para levar a cabo tal construção, mas tal advertência foi também ignorada?7) É exacto terem sido derrubadas árvores naEstação para, nos espaços assim obtidos, serem instalados pré-fabricados e até, eventualmente, um parque de estacionamento de dimensão adequada aos pavilhões a construir?8) É exacto terem tido todos estes actos, lesivosdo património nacional, a cobertura do então Secretário de Estado, engenheiro Carvalho Cardoso?9) Tenciona o Governo averiguar a situação e,se disso for caso, instaurar os processos disciplinares competentes?10) Que medidas tenciona o Governo adoptar para assegurar, por parte da Estação Florestal:a) A adequada e legal utilização dos dinheiros públicos; b) A defesa do Património à sua guarda?Assembleia da República, 23 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrática Independente, Magalhães Mota.Rectificação ao suplemento ao n." 29Na p. 520-(23), col. 2.°, onde se lê «Artigo 202.°» deve ler-se «Artigo 2.°».preço deste número 26$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
27 DE MARÇO DE 19811099de Estado da Comunicação Social que me sejam facultados os seguintes elementos:a) Cópias dos contratos firmados pela RDP 1para emissão de publicidade durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1981;b) Indicação dos critérios que presidiram à for-malização dos mesmos;c) Tabela de preços em vigor para tal fim.Palácio de S. Bento, 26 de Março de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.AvisoMaria Carlota Machado de Melo — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/ 77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 20 de Março corrente, inclusive. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Março de 1981.—O Director-Geral, Raul-Mota de Campos.AvisoMaria de Jesus Mota Coutinho de Alcântara Carreira— nomeada secretária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 20 de Março corrente, inclusive. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Março de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoNos termos do disposto no n.° 3 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 348/70, de 27 de Julho, se faz público que foi distribuída a lista de antiguidades dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República referente a 1980.Da organização da lista cabe reclamação no prazo de trinta dias a contar da data da publicação deste aviso de harmonia com o disposto nos artigos 3.° e 7.° do referido Decreto-Lei n.° 348/70.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Março de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
2816II SÉRIE — NÚMERO 77A poente, o curso do rio Arunca;A sul, o limite da freguesia de Vila Nova daBarca e o curso do rio Arunca; A nascente, o limite da freguesia de Montemor-o-Velho.ARTIGO 3."1 — Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Ereira compete a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deMontemor-o-Velho;d) Um representante da Assembleia Municipalde Montemor-o-Velho;e) Dois representantes da Assembleia de Fregue-sia de Verride;f) Um representante da Associação de Beneficência e Progresso de Ereira.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Ereira e de Verride.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Luís Torres Marinho — Vítor Manuel Brás.
2822II SÉRIE — NÚMERO 77sem trabalho, e que destes apenas recebem subsídio de desemprego cerca de um quarto. A fome regressou.Atendendo a estes factos, os deputados abaixo assinados dq Grupo Parlamentar do PCP, nos termos dás disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:1) Para quando a construção da estação elevatória e dos canais de rega na barragem de Lucifecite, na freguesia de S. Pedro de Terena, e que permitiria a irrigação de 700 ha, o que contribuiria para combater,se não acabar, com o flagelo do desemprego no concelho?2) Vai continuar o Governo a permitir quemilhares de hectares continuem ao mais completo abandono, sem produzirem, não criando postos de trabalho e riqueza para o País?   .3) Denunciados estes factos, vai o Governo per-mitir que a fome e miséria regressem aos campos do Alandroal?Assembleia da República, 4 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro—Custódio Jacinto Gingão — Mariana Grou Lanita da Silva.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
16 DE JUNHO DE 19812905em relação aos anos lectivos de 1978-1979, 1979-1980 e 1980-1981 e que são os seguintes:1978-1979:Admitidos: 1263. Excluídos: 145.1979-1980:Admitidos: 2095. Excluídos: 403.1980-1981:Admitidos: 1992. Excluídos: 241.c) As razões de indeferimento são as consignadas na lei.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Novas instalações para a Assembleia da República (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).Em complemento da resposta parcial já dada ao ofício de V. Ex.° em referência pelo meu ofício n.° 2111 de 14 de Abril de 1981 e respectivo anexo, tenho a honra de informar de que a Resolução n.° 85/81 do Conselho de Ministros {Diário da República, de 4 de Maio de 1981) constituiu uma comissão para inventariar as instalações de serviços públicos na área de Lisboa, dando prioridade às instalações complementares para a Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
II Série — Suplemento ao número 14Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1980-1981)SUMARIOResolução:De aprovação do orçamento da Assembleia da República para 1981.ResoluçãoA Assembleia da República resolveu, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição e do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, aprovar o seu orçamento para o ano de 1981, a anexar ao Orçamento Geral do Estado.Aprovada em 18 de Dezembro de 1980.O Vice^Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Duarte Arnaut.Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1981Publicado em anexo ao Orçamento Geral do Estado para 1981, nos termos do n.* 2 do artigo 12.* da Lei n.° 32/77ResumoReceitaOrdinária:Corrente..............       634 840 000$Decapitai.............. 12 000000$Total........       646 840000$DespesaOrdinária:Corrente..............       634 840 000$Decapitai..............        12 000000$Total........       646 840 000$Desenvolvimento do orçamento da receita para o ano económico de 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações(1) Verba Inscrita no Orçamenta Geral do Estado para 1981, destinada a suportar os encargos com despesas correntes da Assembleia da República. Inclui as Importâncias de 24 900 000$ para o Serviço do Provedor de Justiça e J 900 000) para o Conselho de Imprensa.(2) Verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1981. destinada a suportar os encargos com despesas de capital da Assembleia da Repú-blico. Inclui as Importâncias de 600 000$ para o Serviço do Provedor de Justiça e 600 000$ para o Conselho de Imprensa.
268-(2)II SÉRIE — NÚMERO 14Desenvolvimento do orçamento da despesa para o ano económico de 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"
268-(4)II SÉRIE — NÚMERO 14"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE DEZEMBRO DE 1980268-(7)(27) Aquisição de artigos diversos de adorno, obras d» arte e de exposição, etc.(28) Encargos com a aquisição de combustíveis e lubrificantes pare as viaturas da Assembleia da República e para o sistema de aquecimento do Palácio de S. Bento.(29) Aquisição de artigos referidos na rubrica orçamental.(30) Aquisição de material destinado ao funcionamento dos equipamentos Rank Xerox e de artigos de consumo de secretaria,(31) AquísiçSo de artigos de higiene, limpeza e material eléctrico Campadas, fichas, tomadas, fio, etc).(32) Abranse despesas com a obtenção de água, luz, aquecimento, etc. Inclui trabalhos eventuais de lavagem e limpeza de quaisquer roupas, desde que não sejam executados por servidores do Estado. Inclui tombem os encargos relativos a higiene, limpeza e lavagem, quando pagos a empresas.(33) Rendas de casa e aluguer de bens, nomeadamente máquinas para uso dos serviços.(34) Encargos com portes de correio, telegramas e telefones dos CTT e TLP.(35) Encargos com publicidade e propaganda, conservação e beneficiação de bens e remunerações a pessoal recrutado acidentalmente para a prestação de serviço. Inclui também os despesas a efectuar com as visitas de delegações parlamentares estrangeiras ao nosso pais.(36) Verba destinada ao Serviço do Provedor de Justiça (Lei n.° 10/78, de 2 de Março), a transferir em duodécimos.(37) Verba destinada ao Conselho de Imprensa (Lei n.° 31/78, de 20 de Julho).(38) Subvenção anual aos partidos políticos representados na Assembleia da República (artigo 16." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio). (39) Contribuição para a UniSo Interparlamentnr.(40) Encargos com o seguro do viaturas.(41) Encargos provenientes da execução do artigo 24.° da Lei n.» 32/77, de 25 de Moio.(42) Encargos com o equipamento das salas de reuniões, gabinetes, Conselho Administrativo, serviços, conselhos e comissões diversos.(43) Verba a transferir, cm duodécimos, paro o Serviço do Provedor de Justiça (Lei n.° 10/78, de 2 de Março).(44) Verba destinada ao Conselho de Imprensa (Lei n.» 31/78, de 20 de Julho).O Vice-Presidente, em exercício, António Duarte Arnaut.
19 DE DEZEMBRO DE 3980247ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Ribamar, conforme planta anexa, são definidos pela seguinte forma: a linha limite da freguesia inicia-se no marco que delimita a freguesia de Santa Bárbara da freguesia da Lourinhã, situado na estrada nacional n.° 247, a 50 m do marco quilométrico n.° 16, ao quilómetro 3 da estrada Lourinhã-Ribamar, e segue a estrada nacional n.° 247, no sentido sudoeste, numa extensão de 200 m, entrando em seguida no caminho de terra batida que segue também em direcção a sudoeste, o qual, a cerca de 150 m, cruza com outro caminho, seguindo agora em direcção a sueste num percurso de 70 m, virando aí a sul até em frente da porta do cemitério. Aí cruza a estrada nacional n.° 247, entra numa serventia na extensão de 12 m, segue o limite das propriedades n.os 61 e 64, de um lado, e 65, do outro, da secção E do cadastro da Repartição de Finanças do Concelho da Lourinhã, pertencentes, respectivamente, a Francisco Antunes, António Eusébio e António Correia Caxaria, entra novamente no caminho de terra batida em direcção a sul, continuando depois por um ribeiro até à ribeira de Ribamar. Segue o curso desta ribeira até ao sítio da Rocha, onde se encontra o marco divisório de concelhos e das freguesias de Santa Bárbara e A dos Cunhados, seguindo depois o limite destas até ao mar, no sítio denominado Val de Éguas, o qual, por sua vez, acompanha o limite de freguesia até ao sítio da Laje Fria, onde retoma a linha limite das freguesias de Santa Bárbara e da Lourinhã até ao marco que serviu de ponto de partida. Estes limites englobam os lugares de Ribamar, Casais Sobreirinhos, Porto Dinheiro e Casais de Porto Dinheiro.ARTIGO 3.»1 — Os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Ribamar competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal da Lourinhã e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal daLourinhã;d) Um representante da Assembleia Municipalda Lourinhã;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Santa Bárbara;f) Um representante do povo'da nova freguesiade Ribamar, escolhido pela comissão de moradores.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4.°As primeiras eleições para a Assembleia da Freguesia de Ribamar realizar-se-ão na altura das próximas eleições para as autarquias locais.Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Catanho de Menezes — Teófilo Carvalho dos Santos—Arons de Carvalho.
250II SÉRIE — NÚMERO 14"VER DIÁRIO ORIGINAL"
258II SÉRIE — NUMERO 14"VER DIÁRIO ORIGINAL"
260II SÉRIE — NÚMERO 14"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 86/11 ELEVAÇÃO DE CORTEGAÇA A CATEGORIA DE VILACortegaça constitui, desde há muito, centro convergente da região norte do concelho de Ovar, não só devido à sua privilegiada situação geográfica e condições naturais, mas também, e sobretudo, pelo seu inegável desenvolvimento industrial.Banhada, a poente, pelo Atlântico, estendendo-se, a nascente, até aos limites da Feira, e atravessada, a norte-sul, pelo caminho de ferro (Porto-Lisboa) e pela estrada nacional n.° 109, constitui ponto importante de passagem e de afluência turística que lhe conferem verdadeiro cunho citadino.Cortegaça é já uma das freguesias mais extensas (15 km2) e povoadas (cerca de 6000 habitantes) do concelho, com um índice de capitação de impostos dos mais elevados (9000S), pelo que a existência de grandes áreas disponíveis, próprias para construção e zonas verdes, traduz suporte de um notável surto habitacional que, num futuro muito próximo, lhe dará uma nova fisionomia demográfica.No campo educativo, Cortegaça possui dez salas de aula, a nível primário, estando prevista, para breve, a criação de uma escola preparatória.No aspecto associativo, assistência! e desportivo existem duas associações — um lar de infância e terceira idade e um clube, praticando várias modalidades desportivas.
262II SÉRIE — NÚMERO 14"VER DIÁRIO ORIGINAL"
268II SÉRIE — NÚMERO 14EFTA:José Alberto de Faria Xerez. NATO:Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.União Interparlamentar:Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena. Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 17 de Dezembro de 1980.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Francisco Oliveira Dias.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em vista a constituição da lista candidata à eleição dos representantes da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe os seguintes deputados para integrar a referida lista:José Manuel da Costa Carreira Marques, efectivo.Fernando de Almeida Sousa Marques, suplente.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 17 de Dezembro de 1980. — Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Lino Carvalho de Lima.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
376II SÉRIE — NÚMERO 22AvisoNos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e ño artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, Ana Bela Veiga Belo do Nascimento Castanho é nomeada escriturá-ria-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1980;Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoNos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de-Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/ 77, de 2 de Junho, Eva Beatriz Jesus Silva Soares de Oliveira Barros é exonerada do cargo de adjuntodo Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares,. 19 de Janeiro de 1981.—O Director-Geral, Raul. Mota de Campos.AvisoNos termos, do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/ 77, de 2 de Junho, é nomeada secretária do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM) Maria Benedita de Sousa Machado. Aires, de Campos, com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Janeiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Suplemento ao número 96Sábado, 18 de Julho de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Regimento desta Comissão.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALRegimentoARTIGO 1.° (Composição)1 — A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 12 deputados do PSD, 8 deputados do PS, 6 deputados do CDS, 5 deputados do PCP, 1 deputado do PPM, 1 deputado da ASDI, 1 deputado da UEDS, 1 deputado do MDP/CDE e o deputado da UDP.2 — Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros deputados do mesmo grupo parlamentar ou partido.3 — O grupo parlamentar ou partido a que o deputado pertença pode promover a sua substituição a todo o tempo.ARTIGO 2." (Competência)Compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:à) Proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição constantes dos projectos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário;b) Apreciar as propostas de alteração à Cons-tituição e sugerir ao Plenário a aprovação de quaisquer delas ou de textos de substituição;c) Apreciar a correspondência dirigida à Assem-bleia da República respeitante à revisão constitucional;d) Proceder à reConstituição, aprovadas pelo Plenário da Assembleia;e) Reunir num único decreto de revisão as alte-rações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.ARTIGO 3.' (Mesa)A mesa é formada por 1 presidente, 4 vice-presidentes e 2 secretários, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros.ARTIGO 4." (Convocação das reuniões)1 — As reuniões serão marcadas pela própria Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.2 — A convocação pelo presidente deve ser feita, através dos serviços competentes da Assembleia, com a antecedência mínima de 48 horas e incluir a indicação da ordem de trabalhos.ARTIGO 5." (Ordem de trabalhos)1 — A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão será marcada na reunião anterior ou. no caso de convocação do presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.2 — A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.ARTIGO 6." (Quórum)A Comissão funcionará estando presente mais de metade dos seus membros.
3184-(2)II SÉRIE - NÚMERO 96ARTIGO 7.°(Interrupção das reuniões)Para efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção da reunião plenária, por período não superior a IS minutos, a qual não poderá ser recusada pelo presidente se o grupo ainda não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.ARTIGO 8." (Textos de substituição)1 — A Comissão não pode sugerir ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam preceitos constitucionais não contemplados em qualquer projecto de revisão.2 — Todavia, caso um texto de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão integrar tais adaptações no texto de substituição em causa.ARTIGO 9." (Deliberações)1 — A sugestão ao plenário de aprovação de quaisquer propostas de alteração constantes de projectos de revisão e de textos de substituição depende de deliberação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta de membros da Comissão.2 — As restantes deliberações serão tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.ARTIGO 10." (Publicidade das reuniões da Comissão)1 — As reuniões da Comissão não são públicas, salvo deliberação em contrário.2—.No final de cada reunião, a mesa elaborará um comunicado, a distribuir aos órgãos de comunicação social, com relato sucinto dos trabalhos efectuados.ARTIGO 11.«(Invocação de posições)Os membros da Comissão não podem invocar publicamente as opiniões dos outros membros expressas na Comissão ou de propostas aí feitas, salvo na medida em que constarem das actas aprovadas ou dos relatórios da Comissão.ARTIGO 12." (Actas)1 — As actas compreenderão o relato fiei e completo de tudo o que ocorrer em cada reunião.2 — As actas da. Comissão serão publicadas na 2." série do Diário da Assembleia da República e, a final, em separata.ARTIGO 13." (Relatório)1 — A Comissão apresentará ao Plenário um relatório, onde constarão, designadamente:c) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos;b) Referência geral à correspondência recebida;c) Sugestões da Comissão ao Plenário, aprovadasnos termos do artigo 9.°;d) Posições assumidas sobre as restantes pro-postas de alteração à Constituição.2 — A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.ARTIGO 14.»(Regimento da Assembleia da República)Em tudo o que não estiver previsto neste conjunto de normas de trabalho aplica-se o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1981.— O Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Antônio Borges de Carvalho.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
30 DE JANEIRO DE 1981417Acção Social-Democrata Independente: Efectivo:António Manuel d'Athouguia da Rocha Fontes.Suplente: Abílio António Nicolau Espadinha.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1981. — O Presidente em exercício, António Arnaut.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP), os seguintes representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República:Partido Social-Democrata: Efectivos:António Marciano Graça Lopes. Carlos Florival Geraldo Monteiro. Dórdio Leal Guimarães. João Carlos de Meira Ferreira. José Joaquim Cordeiro Tavares. José Theodoro Jesus da Silva. Manuel Ferreira Gomes Osório. Mário Cilia.Suplentes:João José dos Santos Rocha. Júlio César Elvas Pinheiro. Maria Manuela Borges de Araújo Barbosa. Ana Paula Araújo de Azevedo Gaspar de Carvalho.Partido Socialista: Efectivos:Alberto Arons Braga de Carvalho.Mário António Gonçalves Beja dos Santos.Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo.Guálter Viriato Nunes Basílio.Jorge Manuel Sénica Galamba Marques.Jorge Vítor Ribeiro Balça.Suplentes:Áurea da Luz da Silva Rego. José Manuel Pereira dos Santos. Rosa Maria Antunes Pereira.Partido Comunista Português: Efectivos:Ivone Conceição Dias Lourenço. Pedro Manuel Ramos de Almeida. José Manuel Santos de Magalhães.Suplentes:Mário Costa Martins de Carvalho. Maria Helena Augusto das Neves Gorjâo.Partido Popular Monárquico: Efectivo:Fernando José Caeiro Pessoa de Almeida.Suplente: Rui de Oliveira Machado.Movimento Democrático Português: Efectivo:Augusto Gervásio Vilela Gonçalves Ribeiro. Suplente:António Manuel Fraga da Silveira Viana.União da Esquerda para a Democracia Socialista:Efectivo:Luís Augusto Esparteiro da Cunha e Serra. Suplente:José Rodrigues Pereira dos Penedos.Acção Social-Democrata Independente: Efectivo:Maria Adelaide Moreira Brandão. Suplente:José Alberto Simões Gomes Machado.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1981. — O Presidente em exercício, António Arnaut.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Imprensa os seguintes representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República:Partido Social-Democrata:Efectivos:Albino Azevedo Soares.António Coutinho Monteiro de Freitas.António Pedro Gouveia Themudo de Castro.Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.Francisco Mendes da Costa.Jorge Nuno Marinho Soares de Oliveira.José Manuel Lima Toscano Pessoa.Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho.
420II SÉRIE — NÚMERO 25(ASDI), com efeitos a partir de 1 de Janeiro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoNos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, o licenciado Jorge Manuel Dias é nomeado secretário do Grupo Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), em regime de requisição, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 485/76, de 21 de Junho, com efei tos a partir de 20 de Novembro de 1980, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Janeiro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoPor despacho de 2 de Dezembro findo, visado pelo Tribunal de Contas em 19 de Janeiro corrente:António Sérgio Sebastião de Sousa — nomeado técnico profissional de gestão de contabilidade ou tesouraria principal, nos termos dos n.os 9, alínea b\ e 12 da Resolução n.° 195-A/80, de 6 de Junho, a." 2 do artigo 36.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de !4 de Dezembro, e n.os 2 e 3 do artigo 3.° e artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 146-C/ 80, de 22 de Maio. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Janeiro de 1981—0 Director-Geral, Raul Mota de Campos.
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18 | II Série A - Número: 071 | 27 de Maio de 1981PREÇO DESTE NUMERO 18$OOIMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDAConsultar Diário Original
2918II SÉRIE — NÚMERO 85aplicáveis, resposta sucinta para as seguintes questões:Qual a atitude que o MHOP adoptará perante práticas de concorrência desleal de empresas privadas em relação às inseridas no sector cooperativo?Qual a sua posição face à verificação de actos tendentes a apoiar e proteger tais práticas a partir do aparelho de Estado?Assembleia da República, 16 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1 DE ABRIL DE 19812011Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, e à Câmara Municipal de Vila Real me informem quais as diligências que efectuaram e tencionam efectuar para, a curto prazo, fazerem terminar esta situação de injustiça.Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tive recentemente conhecimento da disparidade do regime jurídico de responsabilidade civil e financeira aplicável aos tesoureiros da Fazenda Pública e aos tesoureiros das autarquias locais, exactores ou quaisquer outros funcionários que têm como missão a arrecadação de dinheiros e valores públicos.Com efeito, estando desde sempre todos esses tesoureiros, exactores ou funcionários sujeitos às mesmas leis, esta situação veio a ser alterada a partir da publicação do Decreto-Lei n.° 519-A1/79, de 29 de Dezembro, através do qual se veio a criar uma regulamentação especial para os tesoureiros da Fazenda Pública.Assim, estes tesoureiros da Fazenda Pública passam a estar abrangidos pelo regime de responsabilidade civil e financeira constante do Decreto-Lei n.° 519-Al/79, conforme com os princípios fundamentais do Estado de direito democrático e da Constituição da República.Contudo, os tesoureiros das autarquias locais continuam sujeitos ao regime da Lei n.° 2054, de 2 de Maio de 1952, publicada na vigência da Constituição de 1933, mas que hoje não é de modo algum conforme aos ditames da Constituição de 1976.Não parece, pois, justificado que para funções substantivamente idênticas e do mesmo melindre se estabeleçam e vigorem diversos regimes de responsabilidade.Atendendo a esta situação, requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidas informações detalhadas sobre as intenções dos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa quanto às perspectivas e possibilidades de serem adoptadas as necessárias medidas legislativas tendentes à equiparação dos referidos regimes jurídicos.Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.DespachoNos termos do disposto no n.° 4 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Partido Social-Democrata (PSD) designou como seu representante efectivo no Conselho de Informação para a Anop, E. P., Isabel Diana Bettencourt Melo de Castro Ulrich, em substituição de João Carlos de Vidal Coelho Nunes.Assembleia da República, 26 de Março de 198/. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.
15 DE JUNHO DE 19812893em caso afirmativo a partir de que data — a realização de programas televisivos regulares permitindo a informação dos Portugueses sobre as actividades, aspirações e dificuldades dos nossos compatriotas emigrados.Assembleia da República, 12 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.dos Jornais Notícias e Capital, me seja informado se estão já concluídos os estudos sobre o ressurgimento daquele jornal desportivo e, em caso afirmativo, quais as conclusões.Assembleia da República, 12 de Junhc de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 27 de Maio foi cumprida a exigência legal de publicação de um número de O Mundo Desportivo, não se perdendo assim o direito àquele título.Significa tal facto que se passou um ano sobre a paragem de O Mundo Desportivo.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Empresa PúblicaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., me seja informado o número de assinantes da 1." série do Diário da República, discriminado em relação ao continente português, regiões autónomas e estrangeiro, nos anos de 1975, 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980.Assembleia da República, 12 de Junho de i98l.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
4 DE JUNHO DE 19812813RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Escola Superior de Educação de Vila Real encontra-se fechada, apesar de o edifício estar praticamente fechado, com evidentes prejuízos para a população dessa carenciada região.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:1.° Que motivos levaram à situação descrita? 2.° Quando vai o Governo abrir a Escola Nacional Superior de Vila Real?Assembleia da República, 2 de Junho de 1981.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No posto n.° 41 dos Serviços Médico-Sociais do Barreiro existe um equipamento de oftalmologia, que não é utilizado, tendo os utentes dos Serviços Médico-Sociais do concelho do Barreiro que esperar quatro a cinco meses por uma consulta de oftalmologia, sendo vítimas de uma situação, que pode, pelo menos, ser melhorada.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quais as razões e quem são os responsáveispela não utilização do equipamento de oftalmologia instalado no posto n.° 41 do Barreiro?b) Que medidas pensa o Governo tomar no sen-tido de permitir a utilização do respectivo equipamento?c) Para quando a normalização das consultas deoftalmologia no concelho do Barreiro?Assembleia da República, 3 de Junho de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, que me seja prestada, com urgência, informação sobre o plano de construções escolares, no âmbito dos ensinos primário, preparatório e secundário, para o distrito de Setúbal.Assembleia da República, 3 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Temos recebido de várias associações de emigrantes reclamações referentes à inexistência de regulamentação da Lei n.° 78/79, de 6 de Dezembro.Através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao abrigo das disposições legais e regimentais, pergunta-se ao Governo:1) Prevê o Governo a regulamentação da Lein.° 78/79, de 6 de Dezembro (comissões consulares de emigrantes)?2) Que medidas serão tomadas pelo Governocom vista à implementação da referida lei?Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requere-se ao Governo informações sobre o arranjo e alcatroamento da estrada entre S. Pedro do Esteval (Proença-a-Nova) e Venda Nova (Mação), em particular se estão ou não previstas obras de beneficiação e, em caso afirmativo, quais as datas previstas para o início e termo das referidas obras.Assembleia da República, 26 de Maio de 1981.— A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.
2284-(16)II SÉRIE — NÚMERO 54presas estrangeiras para os estudos de localização de centrais nucleares, para além dos contratos em curso e que, nesta data, estão praticamente terminados.Esta contratação tem sido e continuará a ser estabelecida de forma a salvaguardar devidamente os interesses da engenharia portuguesa, procurando-ss sempre envolver naqueles estudos as instituições oficiais portuguesas e. os gabinetes nacionais na medida das suas capacidades e tecnologia. Prova disto pode ser feita, aliás, junto do Instituto do Investimento Estrangeiro a quem os contratos são, por lei, submetidos para apreciação e autorização prévias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Criminalidade (resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino).Em resposta ao solicitado por V. Ex.* no ofício em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia de vários documentos sobre o assunto em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
PREÇO DESTE NÚMERO 42$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2840II SÉRIE — NÚMERO 73do artigo 439° do Código de Processo Penal e, concretamente, se pensa apresentar à Assembleia da República alguma proposta no sentido da revogação ou alteração daquele referido preceito.Assembleia da República, 5 de Junho de 1981. — O; Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, M. Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por intermédio do conselho de trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo tomámos conhecimento de que o Ministério da Indústria e Energia, iria exonerar do conselho de gerência da referida empresa pública o engenheiro Carlos Dinis Pimpão.Face à reacção dos trabalhadores, dos técnicos da empresa e do conselho de fiscalização, responsáveis do Ministério teriam afirmado que a exoneração não se baseava na qualidade do trabalho ou na capacidade do engenheiro Pimpão nem teria por fundamento pressupostos políticos.A exoneração dar-se-ia unicamente porque o Sr. Ministro queria ter «confiança pessoal» nos membros do concelho de gerência.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me informe se está prevista a exoneração do Sr. Engenheiro Carlos Pimpão e, caso afirmativo, dos motivos de tal determinação.Assembleia da República, 4 de Junho de 1981.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoA S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos e relativamente às recentes substituições que se verificaram neste Grupo Parlamentar nos dias 2 a 5 de Junho, vimos pela presente indicar o V. Ex." os nomes dos Srs. Deputados que reassumirão os respectivos mandatos no próximo dia 6 próximo futuro, cessando, portanto, nessa data todos os poderes dos Srs. Deputados que os substituíram:Carlos Eduardo Oliveira e Sousa (Aveiro) (substituído por Manuel Carlos Costa da Silva).Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (Porto) (substituído por Valentim Tiago Lenhas Alves Lopes).Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 5 de Junho de 1981.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível).Rectificações ao suplemento ao n.' 52Na p. 2108-O9), col. 2.°, 1. 65 e 66, onde se lê «aos deputados Roleira Marinho e Armando Costa (PS)» deve ler-se «dos deputados Roleiro Marinho e Armando Costa (PSD)».Na p. 2108-U9), col. 2.a, 1. 26 e 27, onde se lê «.Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Armando Costa (PS)» deve ler-se «Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Armando Costa (PSD)».PREÇO DESTE NÚMERO 18$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
26 DE MARÇO DE 19811087autorização legislativa em termos similares à da proposta de lei, propõe-se a seguinte redacção:ARTIGO 49."Fica o Governo autorizado a criar taxas e a definir os seus elementos essenciais de modo a assegurar as receitas tradicionais dos organismos de coordenação económica.Assembleia da República, 25 de Março de 1981. — Os Deputados: Manuel dos Santos (PS) — Magalhães Mota (ASDI) — Sacramento Marques (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).Proposta de substituição do n.' 2 do artigo 1.*Tendo em vista a garantia do aumento das indemnizações compensatórias devidas às empresas públicas, o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e a elevação das dotações para aumentos de capitais estatuários das EPs, propõe-se a redistribuição das despesas públicas (de acordo com a sua classificação económica) constante do quadro seguinte:Classificação económica das despesas públicas (Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O que se propõe é, pois, a compressão das despesas correntes (sem prejuízo do funcionamento eficaz dos serviços), uma redução dos encargos de juros da dívida pública (decorrente da redução da taxa básica de desconto do banco central — em consonância com propostas já apresentadas pelo PCP em alternativa às grandes opções governamentais) e da transferência de investimento para as autarquias locais (nomeadamente nas áreas das construções de escolas não superiores, equipamento e urbanização, higiene e saneamento básico).De notar finalmente que as verbas orçamentadas na rubrica «despesas de pessoal» permitem dar satisfação às \ustas reivindicações dos trabalhadores da funçãopública, pelo que não se revelou necessário sequer reforçá-las.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de substituição do n.° 2 do artigo 1.°:ARTIGO 1."1 —.....................................2—...............................................................a) (Actual n.° 2 do artigo 1.°)b) Os anexos n e ni, respeitantes ao OGE refe-ridos no número anterior, sofrem as alterações resultantes do novo mapa anexo de despesas segundo a respectiva classificação económica.Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira— Veiga de Oliveira — Joaquim Miranda—Alda Nogueira — Rogério Brito — António Mota.MAPA ANEXO(A que se refere a proposta de substituição n.° 2 do artigo 1." da proposta de lei n.° 19/11)Classificação económfica das despesas públicas (Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Proposta de eliminação da alínea e) do artigo 20.*Propõe-se a eliminação da alínea e) do artigo 20.°Assembleia da República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Veiga de Oliveira.Proposta de eliminação da alínea f) do artigo 21.*Tendo em conta a não demonstração dos resultados vantajosos da adopção do regime geral aos casos em referência (podendo conduzir ao acréscimo da evasão
1090II SÉRIE - NÚMERO 47b) Possuir a futura freguesia receitas or-dinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos, não ficando a freguesia de origem privada dos recursos indispensáveis à sua manutenção;c) Fixar a nova circunscrição a disporde pessoas capazes e em número suficiente para o cabal desempenho de funções administrativas.Pelas razões expostas, os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.*É criado no distrito de Viseu, concelho de Mangualde, a freguesia de Abrunhosa do Mato, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Cunha Baixa.ARTIGO 2."A freguesia de Abrunhosa do Mato confronta, conforme planta anexa, a norte com a freguesia de Cunha Baixa, a sul com o rio Mondego, a nascente com a freguesia de S. Tiago de Cassurrães e a poente com a freguesia de Senhorim.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia competem a uma comissão instaladora, que terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administraço Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Assembleia Municipal deMangualde;d) Um representante da Assembleia de Freguesiade Cunha Baixa; c) Um representante do povo da nova freguesia de Abrunhosa do Mato, escolhido pelos residentes maiores da área respectiva.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."A Câmara Municipal de Mangualde marcará as primeiras eleições para a Assembleia de Freguesia de Abrunhosa do Mato até seis meses após a publicaço desta lei.Assembleia de República, 25 de Março de 1981.— Os Deputados do PSD: Alvaro de Figueiredo—Vaz Freixo — Luís Martins.