31 DE MARÇO DE 2017 11 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dois projetos de lei são praticamente coincidentes na exposição de motivos invocada e estão em sintonia quanto ao objetivo a alcançar, que é uma clarificação interpretativa da norma relativa à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores, por opção gestionária. Gostava de deixar três notas preliminares. A primeira tem a ver com o facto de este assunto não ter sido objeto, que me recorde, de qualquer menção nas audições que realizámos relativamente à valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas (TFP), nem faz parte do acordo subscrito pelas mesmas entidades e pelo Governo, e também nem sequer estava incluído num pacote de alterações apresentado pelo PCP. Ora, nós queremos aqui reafirmar que consideramos que a melhor forma de valorizar e credibilizar as organizações sindicais não é ceder à tentação de, por vezes, as substituirmos mas, sim, a de propiciarmos condições de eficácia entre as partes, abrindo espaço negocial. A segunda nota é a seguinte: Como é sabido, as alterações de posicionamento remuneratório podem fazer-se de duas maneiras, a saber, por opção gestionária, ou obrigatória, quando o trabalhador tenha acumulado 10 pontos. A terceira nota tem a ver com o seguinte: a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi revogada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Pese, embora, tenham sido excecionadas da norma revogatória as normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.o a 115.o e de os projetos em apreço se reportarem ao artigo 113.o, não deixa de ser verdade que, em nosso entender, a Lei de 2008 se encontra revogada. No entanto, este ponto carece de explicação e de argumentação mais aprofundada. O artigo 113.o da Lei de 2008 é uma norma inserida nas «Disposições transitórias e finais», destinada a regular as avaliações dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004 a 2007 para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório e circunscreve-se aos anos de 2004 a 2007, e apenas a este período, sendo que a atribuição, nos casos de ausência de avaliação, de um ponto por cada ano não avaliado refere-se apenas, para efeitos de contabilização de pontos, ao caso de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório. Parece-nos, pois, no mínimo, controverso, aplicar à alteração do posicionamento remuneratório o disposto no n.o 7 do artigo 113.o, dado este normativo dispor sobre a atribuição de pontos apenas para efeitos de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, enquanto que a outra opção se rege por normas diferentes. Dito isto, não é imputável aos trabalhadores a inexistência de avaliação — é preciso deixar isto muito claro. As entidades empregadoras descuidaram as suas obrigações e não é justo que os trabalhadores sejam prejudicados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Este é um caso, de certa forma, atípico, mas, estando em causa direitos adquiridos por trabalhadores, estamos disponíveis, como sempre, para avaliar eventuais alternativas que protejam os trabalhadores prejudicados, como tem sido, aliás, a marca do Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por princípio, o CDS considera que a progressão na carreira dos funcionários públicos e, de entre eles, dos funcionários municipais deve ser sempre feita por mérito. É esse o critério, e deve ser esse o principal critério.