II SÉRIE-B — NÚMERO 53 260 2. A Alteração dos Rácios Prudenciais e o seu Impacto na Rendibilidade do Setor A margem financeira do setor tem sido fortemente penalizada por taxas de juro de referência – os indexantes – muito baixas, e nalguns casos negativas. e ao mesmo tempo, na decorrência da CRDIV do CRR, novos requisitos de capital têm vindo a ser exigidos, com forte impacto na rendibilidade do setor. E isto num quadro em que os rácios de crédito em risco, nalgumas instituições, continuam elevados, e a depreciação de ativos obriga ao registo de perdas. Se por um lado as atividades de supervisão têm vindo a obrigar a um aumento da capitalização, por outro prossegue em muitas instituições uma erosão da base de capital por acumulação de resultados negativos, ao mesmo tempo mais capital é exigido a acionistas. Este modelo de negócio, num quadro de procura de crédito relativamente estável, com uma formação do preço do dinheiro que considera um legado oneroso tem que ser revisto. Contudo, essa revisão será feita num negócio com forte impacto na economia, na confiança dos agentes económicos e até no património de devedores e credores (de tomadores de empréstimos e credores ou depositantes). A resposta que aparentemente tem vindo a ser dada – e que está muito presente das decisões do Banif, mas também do Catalunya Banc e que, quiçá, pode vir a estar na situação do Novo Banco, SA – é a de assegurar a integração numa instituição financeira de maior dimensão, que absorva, sem grande impacto na quota de mercado e na continuidade do serviço bancário, entidades que ficam insolventes (e tipicamente de menor dimensão que a entidade adquirente). Em economias de menor dimensão, e desde logo com modelos de negócio bancário em revisão, este aspeto pode levar a uma concentração do negócio, e ao afastamento de atores nacionais deste setor tão relevante para o funcionamento da economia. Este conjunto de elementos não pode deixar de ser considerado nas decisões de governação do setor bancário na Europa, e dos efeitos que provocam nas condições de financiamento da economia dos diferentes Estados-membros. A capitalização progressiva do setor bancário, a extensão dos acquisition ban em sede de reestruturação bancária, deve ser reavaliada e ajustada à realidade em que vivem muitos Estados-membros. 3. O Mecanismo Único de Resolução e o Conceito de Entidade Sistémica Apesar do Banif, precisamente a 18 de dezembro de 201593 ter comunicado um acordo de compra e venda do banco detido em Malta94, este banco transitaria para 2016 com atividade neste país. O Banif, em 2016, estaria no âmbito do SRB porque tinha operações em mais que um Estado-membro. Mas este aspeto levou a que independentemente da adoção de uma resolução bancária que incluísse todos os credores elegíveis, a possível liquidação do Banif também fosse considerada plausível. Isso mesmo foi afirmado em diversas ocasiões nesta CPI – por exemplo no relato feito pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças de uma reunião com responsáveis do Banco de Portugal – o que em grande medida estava relacionado com o cariz sistémico ou não-sistémico do banco. Deve ainda sublinhar-se que na abertura do procedimento de investigação aprofundada a DGCOMP caracterizou o Banif como “(...) pequeno grupo bancário universal de caráter não sistémico em Portugal”. Contudo, essa nunca foi a posição do Banco de Portugal, que em diversas ocasiões considerou que a quota de mercado do Banif nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, a par da captação de recursos que tinha na diáspora portuguesa, devia ser tido em conta. Para o Banco de Portugal o Banif era uma instituição sistémica, cuja liquidação teria impactos na estabilidade financeira no mercado português, tendo concluído que este banco devia ser classificado como O-SII precisamente pela sua quota de mercado nos mercados regionais dos Açores e Madeira.                                                           93 A 9 de dezembro de 2015 o Conselho de Administração pede ao Banco de Portugal – e diz que também o vai fazer junto do Ministério das Finanças – que uma dívida da Rentipar Indústria ao Banif Malta seja assumida pelo Banif. Este aspeto era importante para que pudesse fechar o negócio com o comprador sem impacto no preço. Não se conhece resposta, mas sabe-se que 17 de dezembro de 2015 o Banco de Portugal reitera a proibição de reembolsos antecipados e de pagamentos a entidades relacionadas ou por conta de entidades relacionadas. E no Anexo 2 da decisão do Conselho de Administração do Banco de Portugal a 20 de dezembro de 2015 as ações e participações no Banif Malta foram transferidas para a Naviget/Oitante. 94 O Banif a 18 de dezembro de 2015 comunicou: “Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 248.o do Código dos Valores Mobiliários, o Banif – Banco Internacional do Funchal, SA (Banif), informa que assinou hoje um acordo de compra e venda, respeitante à venda da sua participação de 78,46% no capital social do Banif Bank (Malta), PLC".