15 DE FEVEREIRO DE 19831793b) Assegurar a realização do princípio da neutralidade, evitando que em relação a diferentes fases do processo produtivo de um mesmo bem incidam taxas diferentes.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Bagão Félix — Luís Beiroco.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 48.°Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Bagão Félix — Lofco Xavier.Proposta de aditamento de um novo artigoArtigo 53."Autoriza-se o Governo a rever as disposições dos vários códigos tributários respeitantes aos juros de mora na liquidação e restituição dos impostos, no sentido de equiparar a situação dos contribuintes à do Estado.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Bagão Félix — Lobo Xavier.Proposta de aliei açãoArtigo 60.°1 — Para efeitos do.disposto no artigo 16.°, fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos que resultarem da reestruturação dos organismos de coordenação económica e estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes, as finalidades e o respectivo regime de cobrança.2 — O pagamento de dívidas respeitantes a taxas criadas ao abrigo da autorização legislativa concedida no artigo 35." da Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho e renovada pelo artigo 6.° da Lei n.° 43/79, de 7 de Setembro, poderá ser feito até ao máximo de 120 prestações mensais, sem juros de mora, por todas as empresas que o requeiram, no decurso dos 90 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Bagão Félix — Luís Beiroco.Proposta de aditamento de um novo artigoFica o Governo autorizado a rever o imposto do selo, no sentido de abolir o papel selado.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Bagão Félix — Lobo Xavier.Proposta de aditamento de um novo artigoÉ abolida a taxa municipal de transportes criada pelo Decreto-Lei n.° 434/83, de 22 de Dezembro.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Bagão Félix — Lobo Xavier.Proposta da aditamento da um novo artigoFica o Governo autorizado a rever as fórmulas de liquidação e cobrança dos encargos para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego de modo a promover a institucionalização de uma taxa social unificada.Palácio de São Bento,. 13 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Bagão Félix — Lobo Xavier.Proposto da efenfnaçaoPropõe-se a eliminação do artigo 9.°, grupo 1, do capítulo 1.°, do mapa i.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Bagão Félix — Lobo Xavier.Proposta de adttamento de um número novoArtigo 9.°6-A — O pessoal em regime de avença não pode ser inscrito nem como subscritor da Caixa Geral de Aposentações nem como beneficiário da ADSE.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da UEDS, Hasse Ferreira.Pt oposta da substituiçãoArtigo 28.°e) Proceder a adaptações não só do contencioso aduaneiro como também dos respectivos tribunais fiscais reforçando o sentido das medidas constantes do Decreto-Lei n.° 187/83.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta Artigo 30.°1 —..........................................................2 —..........................................................3 — No prazo de 30 dias o Governo procederá à revisão do Código do Imposto sobre o Valor Acres-