982II SÉRIE-A — NÚMERO 25b) Titulares de órgãos das autarquias locais;c) Exercício de funções dirigentes em partidos ou associações políticas e organizações de classe ou existência de qualquer vínculo laboral com os mesmos.Artigo 7.°0 estatuto remuneratório dos membros da CNPDP será fixado pelo Governo.Artigo 8.°1 — É da competência específica da CNPDP:a) Dar parecer sobre a constituição, alteração ou manutenção por serviços públicos de ficheiros automatizados, de bancos de dados e de bases de dados pessoais, nos casos previstos na presente lei;b) Autorizar ou registar, consoante os casos, a constituição, alteração ou manutenção por outras entidades de ficheiros automatizados, de bancos de dados e de bases de dados pessoais, nos termos da presente lei;c) Autorizar, em casos excepcionais e sob rigoroso controlo, a utilização de dados pessoais para finalidades não determinantes da recolha;d) Autorizar, em casos excepcionais previstos na lei e sob rigoroso controlo, a interconexão de ficheiros automatizados, de bancos de dados e de bases de dados contendo dados pessoais;e) Emitir directivas para garantir a segurança dos dados;f) Fixar genericamente as condições de acesso à informação, bem como do exercício do direito de rectificação e actualização;g) Promover, junto da autoridade judiciária competente, os procedimentos necessários à interrupção do processamento de dados, impedir o funcionamento de ficheiros e, se necessário, proceder à sua destruição, nos casos previstos na presente lei;h) Apreciar as reclamações, queixas ou petições dos particulares, nos termos da presente lei;0 Dar publicidade periódica à sua actividade, nomeadamente através da publicação de um relatório anual;j) Denunciar ao Ministério Público as infracções à presente lei susceptíveis de procedimento.2 — No exercício das suas funções, a CNPDP profere decisões com força obrigatória, de que é admissível reclamação e recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.3 — A CNPDP pode sugerir à Assembleia da República as providências que entender úteis à prossecução das suas atribuições e ao exercício da sua competência.Artigo 9.°A CNPDP tem direito à colaboração de quaisquer entidades, públicas ou privadas, para o exercício das suas funções.Artigo 10.°1 — Os membros da CNPDP tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, no decurso dos 10 dias seguintes ao da publicação da lista dos eleitos na 1.' série do Diário da República.2 — A CNPDP mantém-se em funções pelo prazo de cinco anos, assegurando a gestão das actividades até à posse da nova Comissão.3 — Após a entrada em funções, a CNPDP deve proceder de imediato à elaboração do seu regulamento, submetendo-o à aprovação da Assembleia da República.CAPÍTULO III Do processamento automatizado de dados pessoaisArtigo 11."1 — Não é admitido o tratamento automatizado de dados pessoais referentes a:a) Convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, bem como fé religiosa ou vida privada;b) Origem racial, condenações em processo criminal, suspeitas de actividades ilícitas, estado de saúde e situação patrimonial e financeira.2 — A proibição do número anterior não obsta ao tratamento de dados para fins de investigação ou estatística, de modo a não serem identificáveis as pessoas a que respeitam.3 — 0 tratamento automatizado dos dados pessoais referidos na alínea b) do n.° 1 pode, no entanto, ser efectuado por serviços públicos, nos termos da lei, com prévio parecer da CNPDP.4 — O disposto nos números anteriores não obsta ao tratamento automatizado de dados pessoais pela instituição a quem os mesmos tenham voluntariamente sido fornecidos pelos respectivos titulares.Artigo 12.°A recolha de dados pessoais para tratamento automatizado deve efectuar-se de forma lícita e não enganosa.Artigo 13.°1 — A recolha de dados pessoais deve processar-se em estrita adequação e pertinência à finalidade que a determinou.2 — A finalidade determinante da recolha de dados deve ser conhecida antes do seu início.Artigo 14.°1 — Qualquer pessoa tem o direito de ser informada da existência de um ficheiro automático, de um banco de dados próprios e de uma base de dados pessoais e das suas finalidades, bem como da identidade e endereço do seu responsável.2 — O acesso aos ficheiros de dados eleitorais é permitido, em igualdade de circunstâncias, sob controlo da Comissão Nacional de Eleições, aos candidatos e partidos políticos.