I SÉRIE — NÚMERO 18 36 Portanto, no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o respeito pela nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 61.o como o fazem também em relação aos artigos 62.o, 63.o e 64.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa clara violação da autonomia do poder local democrático, este Governo volta a propor a redução de trabalhadores, mantém em sucessivos orçamentos esta redução, que já levou entre dezembro de 2011 e junho de 2013, à redução de 5749 trabalhadores na administração pública. Esta proposta visa três objetivos: atacar o emprego público; limitar a capacidade de intervenção das autarquias e o serviço público que presta; e empurrar as autarquias para entregar serviços ao privado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Em respeito pela autonomia das autarquias na definição do seu quadro de pessoal e da sua estrutura organizacional, propomos a eliminação das normas que restringem a contratação de trabalhadores e que conduzem ao despedimento. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os artigos 61.o e 62.o do Orçamento do Estado têm, naturalmente, o objetivo de cumprir uma obrigação internacional do Estado português. Mas mais: uma obrigação que também cumpre ao Estado e ao Parlamento de propugnar pela sustentabilidade dos vários setores da administração portuguesa. Repare-se que a sustentabilidade também nesta vertente é condição de autonomia, pois só com sustentabilidade temos uma verdadeira autonomia do poder local. Mas o que é importante destacar é que este Governo, ao contrário do Governo anterior do Partido Socialista, que tratava tudo por igual, com o apoio de uma solução muito inteligente trazida pelos grupos parlamentares da maioria, conseguiu encontrar uma solução diferenciadora, tratar diferente o que é diferente, e, por isso, aos autarcas que têm cumprido, e bem, com esforço a sua função é dado um tratamento diferente e, por isso, aplicadas regas diferentes que premeiam o mérito de muito trabalho no ajustamento já feito em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece que a maioria entendeu que, pelo terceiro ano consecutivo, não podia reduzir o número de trabalhadores nas autarquias locais de forma cega — aliás, esta coisa da «regra dos quatro» parece ser uma forte tendência desta maioria. E dizemos «parece» porque não é certo que a alteração que agora vêm introduzir, isto é, que os critérios que apresentam de exceção venham responder à necessária justiça para essa área e que garantam uma real diferenciação positiva. Há, por isso, fortes reservas à alteração que é apresentada ao documento inicial por parte do Governo. Aplausos do PS.