35 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007r) Autorizar, sob proposta dos directores do SIED, do SIS ou das estruturas comuns, as deslocações de funcionários e agentes em serviço ao estrangeiro; s) Aprovar, sob proposta dos respectivos directores, os relatórios anuais do SIED e do SIS; t) Emitir ordens e instruções nas restantes matérias referidas na lei.2 —  O Secretário-Geral pode, mediante despacho fundamentado, determinar a dispensa, total ou parcial, das formalidades previstas na lei geral para a realização de despesas a que se refere a alínea h) do número anterior e das que sejam da competência própria dos conselhos administrativos do SIED e do SIS, sempre que razões de segurança ou relacionadas com as especificidades do seu gabinete, do SIED, do SIS ou das estruturas comuns o justifiquem.Artigo 14.o Gabinete do Secretário-Geral1 —  O Secretário-Geral dispõe de gabinete, a que se aplica, nos termos da Lei-Quadro do SIRP, o regime jurídico dos gabinetes ministeriais.2 —  Ao chefe do gabinete compete a coordenação do gabinete, as demais competências estabelecidas no regime dos gabinetes e o exercício das que lhe forem delegadas.Secção II Conselho consultivo do SIRPArtigo 15.o Composição do conselho consultivo do SIRP1 —  O conselho consultivo do SIRP é um órgão de consulta do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação no Secretário-Geral.2 —  São membros do conselho consultivo do SIRP, no âmbito das atribuições do SIED:a) O director-geral de política de defesa nacional do Ministério da Defesa Nacional; b) O director-geral de política externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O responsável pelo organismo de informações militares.3 —  São membros do conselho consultivo do SIRP, no âmbito das atribuições do SIS:a) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana; b) O director nacional da Polícia de Segurança Pública; c) O director nacional da Polícia Judiciária; d) O director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.4 —  Participam no conselho consultivo do SIRP, independentemente do âmbito da sua reunião, os directores e os directores-adjuntos do SIED e do SIS.5 —  Por determinação do Secretário-Geral, podem participar nas reuniões do conselho consultivo do SIRP representantes de outras entidades cuja comparência se mostre indispensável à prossecução das suas atribuições.6 —  O conselho consultivo do SIRP reúne mediante convocação do Secretário-Geral, sempre que necessário, com todos ou alguns dos seus membros, consoante a natureza dos assuntos a tratar.7 —  Sempre que o Secretário-Geral considere necessário, o conselho consultivo do SIRP reúne de modo permanente, podendo os seus membros fazer-se representar.8 —  Ao Secretário-Geral compete aprovar, por despacho, ouvidas as entidades referidas nos n.os 2 e 3, as normas de funcionamento do conselho consultivo do SIRP.9 —  O secretariado do conselho consultivo do SIRP é assegurado pelo gabinete do Secretário-Geral.Artigo 16.o Competência do conselho consultivo do SIRPCompete ao conselho consultivo do SIRP:a) Aconselhar o Secretário-Geral, no que respeita à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa e da segurança interna, na tomada de decisões relativas ao exercício das suas competências, nomeadamente quanto à articulação do SIRP com as forças armadas, organismos de informações militares, órgãos responsáveis pela política de defesa, política externa e forças e serviços de segurança;