30 DE NOVEMBRO DE 2012 29 elaboração do respetivo plano de formação, individual ou em grupo; j) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade; k) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei; l) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei; m) Elaborar os projetos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de atividades e os programas aprovados; n) Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adotando as medidas necessárias à correção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência; o) Elaborar e aprovar a conta de gerência; p) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes; q) Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços, dentro dos limites estabelecidos por lei; r) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respetivos preços. s) Superintender na utilização racional das instalações afetas à Entidade Regional de Turismo, bem como na sua manutenção e conservação e beneficiação; t) Promover a melhoria de equipamentos que constituam infraestruturas ao atendimento; u) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo; v) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos à Entidade Regional de Turismo. 2 - O vice-presidente exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos. SECÇÃO III Conselho de marketingArtigo 18.o Natureza 1 - O conselho de marketing é um órgão consultivo, responsável pelo acompanhamento da execução do plano de marketing proposto pela comissão executiva. 2 - O mandato dos membros do conselho de marketing é de quatro anos, sendo renovável por uma vez. Artigo 19.o Composição, remuneração e funcionamento 1 - O conselho de marketing é composto por um máximo de sete membros, eleitos pela assembleia geral, sendo que a maioria deve ser constituída por representantes do tecido empresarial regional como tal reconhecidos pela Confederação do Turismo Português. 2 - A cada membro do conselho de marketing corresponde um voto. 3 - O presidente do conselho de marketing é eleito pelos respetivos membros, de entre os representantes do tecido empresarial regional, na primeira reunião do órgão que tenha lugar após o início do mandato. 4 - Os membros da comissão executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho de marketing. 5 - O exercício do cargo de membro do conselho de marketing não é remunerado, não havendo igualmente lugar ao pagamento de despesas de representação ou atribuição de quaisquer benefícios pela Entidade