I SÉRIE — NÚMERO 21 54 condições essenciais para garantir dignidade na vida dos trabalhadores e para o desenvolvimento do País, incluindo a tão necessária retoma económica. Por isso, o PCP propõe a suspensão dos despedimentos até ao final de 2021, abrangendo todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, devendo ser garantido o pagamento de 100% dos salários. É preciso reforçar o apoio social para os trabalhadores em situação de desemprego, designadamente nas condições de atribuição de prestações por desemprego, nos seus montantes e duração. Propomos o alargamento do pagamento destas prestações, reduzimos o prazo de garantia, reforçamos valores, propomos a majoração de 25% destas prestações quando ambos os membros do casal estejam em situação de desemprego, ou em caso de famílias monoparentais, e é preciso garantir proteção social a trabalhadores que, por diversas circunstâncias na esmagadora maioria e por força de vínculos de trabalho precários, não têm acesso a instrumentos de proteção social e o que está neste Orçamento fica aquém das necessidades. O PCP propõe que esta proteção social vá mais longe, garantindo que ninguém fica desprotegido, que se alargue a sua abrangência, que se reforce os seus valores, aumentando o valor mínimo atribuído e também os valores de referência, que se excluam as prestações por encargos familiares da condição de recursos para a atribuição deste apoio e que se garanta que quem fica sem subsídio de desemprego acede a este apoio sem condição de recursos. É urgente reforçar a proteção dos trabalhadores, especialmente no momento em que a situação económica e social é particularmente grave. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de artigo 100.o-A — Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde, apresentada pelo PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Germana Rocha. A Sr.a Maria Germana Rocha (SD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o declínio demográfico e o isolamento dos idosos são realidades que se têm vindo a agravar de forma muito preocupante. Se há algo que esta pandemia veio evidenciar foi a importância de se privilegiar a permanência dos idosos no seu contexto familiar, designadamente aqueles que viram encerrar os centros de dia que frequentavam, assumindo por isso o apoio domiciliário um papel crucial na existência de condições para quem cuida e para quem é cuidado no seu domicílio. Esses são motivos mais do que suficientes para que esse apoio domiciliário deva incluir cuidados de saúde básicos, que, até à data, o Governo não foi capaz de pôr em prática. Por isso, o PSD apresenta esta proposta de inclusão desses cuidados de saúde nos serviços de apoio domiciliário no sentido de os adaptar às atuais necessidades, aumentando a qualidade e a eficácia desses serviços a quem deles tanto precisa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora ao artigo 101.o — Orçamento da Segurança Social. Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no meio destas inscrições por vezes não é fácil fazer esta gestão do debate. Tinha solicitado a palavra no sentido de ainda falar sobre o tema que o Sr. Deputado Jorge Costa aqui trouxe, em relação às referências que fez sobre as matérias de legislação do trabalho e relativamente aos temas que abordou. Como é sabido, temos vindo a fazer um percurso conjunto, ao longo dos últimos anos. E, nesse percurso, incluindo o Livro Verde sobre as Relações Laborais, incluindo o grupo de trabalho de combate à precariedade, incluindo vários pontos de convergência em relação aos partidos com quem temos feito um caminho comum ao longo dos últimos anos, fizemos melhorias significativas com as mudanças que sinalizámos em sede de legislação do trabalho. Esta é, por definição, uma área permanentemente inacabada. É uma área em relação à qual os princípios orientadores da nossa relação, promovendo a estabilidade, promovendo a dignidade dos trabalhadores, são por