I SÉRIE — NÚMERO 26 8 desagradável por sinal, de facilitismos no passado que levaram a situações muito graves, como é o caso de S. Pedro da Cova, em Gondomar. Não queremos, uma vez mais, lamentar. Queremos prevenir este caso e todos os casos futuros, e é isso que exigimos à tutela. Por isso, Sr. Ministro, aguardamos, hoje, as respostas que seguramente tem para nos dar para todas estas nossas preocupações, e que são também de todos os portugueses, nomeadamente daqueles que habitam no distrito de Setúbal. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Por muito que desagrade à direita, e ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira em particular, esta é mesmo uma história exemplar da política de privatização no setor dos resíduos, e é uma história exemplar na origem como é também no destino. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não é! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É uma história exemplar na origem porque esta importação decorre da incapacidade da região da Campânia, em Itália, de fazer face a essa gestão, fruto da privatização do setor dos resíduos naquela região. É o facto de a gestão dos resíduos naquela região ter sido capturada por interesses privados que fez com que se instalasse o caos no setor e sobrasse para Portugal a importação destes resíduos. E é também uma história exemplar de privatização no destino, Portugal, porque o negócio privado que aqui está a decorrer aligeira e diminui a atenção pública a cada uma destas importações e a cada um destes momentos. Foi por isso que a APA fez fé no que lhe disseram as autoridades italianas e se dispensou de qualquer verificação, até soar o alarme da comunicação social, como já foi dito pelo Sr. Deputado que falou antes de mim — pelo menos é essa a notícia que até agora existe. E foi preciso que esse alarme fosse dado para que fosse verificada a real natureza destes resíduos, que à partida eram apresentados como resíduos banais e domésticos. Portanto, neste momento, é necessário esclarecer três aspetos: um que diz respeito ao presente e outros que dizem respeito ao passado e ao futuro, nesta matéria. Em relação ao presente, é preciso assegurar que este lixo é devolvido no caso de não cumprir aqueles que eram os requisitos e no caso de não ser aquilo que foi anunciado inicialmente e para o qual foi realizado um concurso internacional. Queremos que seja explicado porque é que, numa fase inicial, a APA não informou a IGAMAOT e se limitou a fazer fé naquilo que as autoridades italianas vinham dizendo. E, perante a verificação da existência destes índices de matéria orgânica nos resíduos, é de exigir a sua devolução quanto antes, para evitar qualquer contaminação. Em relação ao passado, é importante verificar também negócios anteriores de importação de resíduos desta natureza, em particular resíduos que, no momento da sua importação, tenham sido apresentados como resíduos banais e domésticos, como resíduos sólidos urbanos, porque são esses resíduos e são essas garantias dadas pelas autoridades italianas que hoje estão sob suspeita, mas que podem ter sido dadas ontem por outras autoridades de outros países e sobre as quais pode ter sido feita a mesma fé que foi feita desta vez. Portanto, é preciso investigar o passado, investigar a forma como estas empresas atuaram, de que maneira importaram. Em particular a Sapec, da qual é administrador o anterior Secretário de Estado do Ambiente, do PSD, tem contas para dar sobre esta matéria. Em relação ao futuro, as normas devem ser mais apertadas. A importação de resíduos não deve ser considerada um negócio central neste setor e, em casos específicos em que ocorra, deve garantir-se uma fiscalização rigorosa. É com esta realidade que nos vamos confrontar sempre, e por isso a fiscalização é hoje tão importante, porque a privatização do setor dos resíduos na Europa, seja em Itália, seja em Portugal, faz com que a vigilância pública e a responsabilidade das autoridades que têm a seu cargo esta verificação seja uma prioridade, seja