I SÉRIE — NÚMERO 39 34 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — É digno de um Estado de direito que um profissional, que seja pai ou seja mãe, não se possa dedicar em pleno ao seu filho nos primeiros tempos de vida? Não, não é. É digno de um Estado de direito que um profissional fique momentaneamente sem trabalho e seja atirado para uma situação de indigência pelo seu próprio sistema? Não, não é. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — É digno de um Estado de direito que um profissional seja obrigado a descontar, no mínimo, 251 euros e 38 cêntimos, mesmo que nada receba nesse mês? Não, não é. Discutimos, nesta sessão plenária, o presente e o futuro de mais de 30 000 profissionais em Portugal, que precisam hoje de respostas dignas que os protejam nos momentos de maior vulnerabilidade. E, por isso, saudamos os quase 13 000 subscritores das petições, que nos permitem discutir e debater um sistema previdencial que, em profunda obsolescência, é sentido como indigno para muitos dos que obrigatoriamente têm de fazer parte. Advogados, solicitadores e agentes de execução são beneficiários, por obrigação, da CPAS, criada em 1947, com a finalidade exclusiva de conceder pensões de reforma aos seus beneficiários. O seu desenho social, baseado em descontos obrigatórios que não estão relacionados com os rendimentos auferidos, com um patamar mínimo de contribuições manifestamente elevado, revela-se profundamente desajustado, em especial para os mais jovens. Passaram-se 74 anos desde a sua criação e muito pouco o sistema se adaptou. A proletarização que se verifica nestas profissões, sobretudo nos mais jovens, exige uma resposta de proteção e segurança melhorada. Aplausos do PS.O exercício da advocacia, em prática individual em grande número, impõe uma solução integrada e mais eficaz para quem a realiza. A dedicação quase exclusiva de muitos advogados ao sistema de acesso ao direito tem de fazer parte de um novo modelo que não os exclua. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Este é, pois, um sistema que falha a muitos dos seus beneficiários em toda a linha: falha nos projetos de família, ao impedir um verdadeiro exercício da parentalidade; falha nos momentos de doença, ao não conceder apoios a quem fundadamente não consegue exercer a sua profissão; falha nos contextos de desemprego, ao não apoiar aqueles que deixam de ter atividade. Não, Srs. Deputados, não estamos a ter este debate em 1980. Hoje, milhares de profissionais estão entregues à sua própria sorte. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso mesmo! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Em plena pandemia, quando os beneficiários pediram ajuda ao seu sistema previdencial para fazer face à quebra da atividade, receberam uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Foi a intervenção deste Parlamento, com o contributo também do Partido Socialista, que permitiu corrigir o que o sistema se recusou fazer. Aplausos do PS.É um regime que não se coaduna com regras e princípios próprios de um moderno Estado social. É um sistema do antigo regime que, tal como está, prejudica muitos e interessa a muito poucos. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!