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23 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012Artigo 37.o Redução dos prazos do processo1. As partes podem acordar na redução dos prazos fixados neste diploma legal.2. Caso o acordo tenha lugar depois de constituído o tribunal arbitral, só produz efeitos com o acordo dos árbitros.3. Em circunstâncias especiais e fundamentadas, o Presidente do Tribunal Arbitral pode reduzir os prazos e procedimentos estabelecidos neste código, depois de ouvidas as partes e o tribunal arbitral, se entretanto tiver sido constituído.Artigo 38.o Procedimento cautelar1. O Tribunal Arbitral do Desporto pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ameaçado, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação.2. O procedimento cautelar previsto neste artigo é, no caso de arbitragem necessária, o único admissível; no caso de arbitragem voluntária, a sua utilização obsta a que as partes recorram, para o correspondente efeito, a outra jurisdição.3. O requerimento de medidas provisórias ou cautelares só é admissível se efetuado juntamente com o requerimento inicial de arbitragem ou com a defesa.4. Sempre que a audição não puser em risco sério o fim ou a eficácia da medida cautelar pretendida, a parte requerida é ouvida dispondo, para se pronunciar, de um prazo de 5 dias.5. O procedimento cautelar é urgente, devendo der decidido no prazo máximo de 5 dias, após a receção do requerimento ou após a apresentação da defesa ou a realização da audiência, se houver lugar a uma ou outra.6. Compete ao Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto a decisão sobre o pedido de aplicação de medidas provisórias e cautelares, se o processo não tiver ainda sido distribuído ou se o tribunal arbitral ainda não estiver constituído.7. O deferimento de medida cautelar pode ficar sujeito à prestação de garantia por parte do requerente.8. Em caso de dúvida ou omissão, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os preceitos legais relativos ao procedimento cautelar comum, constantes dos artigos 381.o a 391.o do Código de Processo Civil.Artigo 39.o Forma de apresentação das peças processuais e dos documentos1. As peças processuais são, em regra, apresentadas por via eletrónica, através da página da Internet do Tribunal Arbitral do Desporto.2. Quando não for possível o envio por meios eletrónicos nem a sua apresentação sob forma digitalizada, todas as peças processuais, bem como os documentos que os acompanhem, serão apresentados em suporte de papel, devendo o original, destinado aos autos, ser acompanhado de tantas cópias quantas as contrapartes intervenientes no processo, acrescidas de uma cópia para cada um dos árbitros.Artigo 40.o Meios de prova1. Pode ser produzida perante o Tribunal Arbitral do Desporto qualquer prova admitida em direito, sendo da responsabilidade das partes a respetiva produção ou apresentação, incluindo a prova testemunhal e pericial.
24 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 20122. Os articulados devem ser acompanhados de todos os documentos probatórios dos factos alegados e bem assim da indicação dos restantes meios de prova que as partes se proponham produzir.3. As testemunhas são apresentadas em julgamento pelas partes, podendo, no entanto, o tribunal arbitral determinar a inquirição em data e local diferentes.4. Mediante requerimento devidamente fundamentado de qualquer das partes, poderá o tribunal arbitral fixar um prazo até 5 dias, para que as partes completem a indicação dos seus meios de prova.5. O tribunal arbitral pode, por sua iniciativa ou a requerimento de uma ou de ambas as partes: a) Recolher o depoimento pessoal das partes; b) Ouvir terceiros; c) Promover a entrega de documentos em poder das partes ou de terceiros; d) Proceder a exames ou verificações diretas.5. O tribunal arbitral procederá à instrução no mais curto prazo possível, podendo recusar diligências que as partes lhe requeiram se entender não serem relevantes para a decisão ou serem manifestamente dilatórias.6. Quando solicitado por qualquer das partes, pode o tribunal arbitral disponibilizar uma lista de peritos, constituída por pessoas de reconhecida idoneidade e mérito nas matérias da sua competência, sendo a respetiva designação e remuneração da exclusiva responsabilidade da parte interessada.Secção II Decisão ArbitralArtigo 41.o Deliberação do colégio arbitral1. A decisão ė tomada por maioria de votos, em del iberação em que todos os árbitros devem participar.2. No caso de não se formar maioria, a decisão caberá ao árbitro presidente.3. Não ė admissível voto de vencido. Artigo 42.o Responsabilidade dos árbitrosOs árbitros que obstarem a que a decisão seja proferida dentro do prazo fixado respondem pelos danos causados.Artigo 43.o Decisão arbitralA decisão final do tribunal arbitral é reduzida a escrito e dela constarão: a) A identificação das partes e, quando seja o caso, dos contrainteressados; b) A referência à competência do Tribunal Arbitral do Desporto; c) A identificação dos árbitros e a indicação da forma como foram designados; d) A menção do objeto do litígio; e) A fundamentação de facto e de direito; f) O lugar da arbitragem, o local e a data em que a decisão for proferida; g) A assinatura do árbitro presidente ou do árbitro único; h) A fixação e repartição pelas partes dos encargos resultantes do processo.
25 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012Artigo 44.o Interpretação e correção da decisão1. Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral, no prazo de 3 dias após a respetiva notificação, a interpretação ou completamento da decisão, com algum dos seguintes fundamentos: a) Obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos; b) Falta dos fundamentos ou oposição entre estes e a decisão; c) Incompletude da decisão; d) Erro de cálculo ou de formulação da decisão.2. Apresentado o requerimento, o árbitro presidente ou o árbitro único mandarão ouvir a contraparte e, sendo o caso, os contrainteressados, para se pronunciarem no prazo de 3 dias, após o que o tribunal decidirá no prazo de 5 dias.Artigo 45.o Impugnação da decisão arbitralA ação para impugnação da decisão arbitral, ao abrigo e nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 11o, deve ser intentada no prazo de 15 dias a contar da notificação da mesma decisão, ou da que venha a ser proferida nos termos do artigo anterior.Artigo 46.o Caso julgado e força executiva1. A decisão arbitral, notificada às partes, considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de impugnação.2. A decisão arbitral tem, nos termos da lei, a mesma força executiva que uma sentença judicial.Artigo 47.o Depósito da decisão e arquivo1. O original da decisão arbitral será depositado no Secretariado do Tribunal Arbitral do Desporto, não havendo lugar a qualquer outro depósito da mesma.2. O Secretariado organizará e manterá o arquivo dos processos que correrem termos junto do Tribunal Arbitral do Desporto.Capítulo II Processo de jurisdição arbitral necessáriaArtigo 48.o Legitimidade1. Tem legitimidade para intervir como parte em processo arbitral necessário no Tribunal Arbitral do Desporto quem alegue ser titular de um interesse pessoal e direto na definição da situação material controvertida.2. Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicional federativo, tem igualmente legitimidade para a sua interposição o órgão federativo, ou de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 6.o, que haja ficado vencido.
26 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012Artigo 49.o Efeito da ação1. Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicional federativo, a sua instauração não tem efeito suspensivo da decisão recorrida, sem prejuízo do disposto no artigo 38.o.2. No caso previsto no artigo 7.o, a instauração da correspondente ação de impugnação tem efeito suspensivo da decisão punitiva impugnada.Artigo 50.o Início do processo1. A instância constitui-se com a apresentação do requerimento inicial e este considera-se apresentado com a receção do mesmo na secretaria do Tribunal Arbitral do Desporto ou com a sua remessa, nos termos em que esta é admitida na lei processual civil.2. Quando tenha por objeto a impugnação de um ato ou o recurso de uma decisão jurisdicional federativa, o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do Tribunal Arbitral do Desporto será de 5 dias, contados do conhecimento desse ato ou dessa decisão pelo requerente.3. O requerimento inicial deve conter, nomeadamente: a) A identificação do requerente e do demandado e dos eventuais contrainteressados, bem como a indicação das respetivas moradas; b) A indicação da morada e do endereço eletrónico em o requerente deverá ser notificado; c) A exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento ao pedido, bem como a apresentação sintética, mas precisa, das pretensões; d) A referência aos meios de prova apresentados ou a apresentar; e) A indicação do valor do litígio.4. O requerimento deve ser acompanhado do pagamento da importância inicial, relativa aos encargos processuais, devida nos termos do regulamento de custas do Tribunal correspondentemente aplicável, sob pena de não ser admitido, se a omissão não for suprida no prazo de 3 dias.5. O requerimento inicial que não contenha os elementos mencionados no n.o 3 será indeferido, se o requerente, depois de convidado a suprir a falta, o não fizer no prazo que lhe for fixado para o efeito.Artigo 51.o Contestação1. Recebido o requerimento, será citada o demandado para contestar e apresentar provas.2. A contestação escrita deve conter, nomeadamente: a) A identificação completa, a morada e o endereço eletrónico em que deve ser notificado; b) A exposição das razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do requerente; c) Os elementos probatórios dos factos alegados; d) A indicação dos eventuais contrainteressados.3. O prazo para a defesa é de 5 dias, podendo excecionalmente ser prorrogado até ao limite de mais 5 dias, por decisão do Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto, em casos de especial complexidade.4. Com a defesa deve o demandado promover o pagamento da importância inicial, relativa aos encargos processuais, quando devida nos termos do correspondente regulamento de custas do Tribunal, sendo aplicável o disposto no n.o 4 do artigo anterior.
28 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 20125. Junta a alegação ou alegações do recorrido ou recorridos, ou findo o prazo referido no número anterior, o recurso deverá ser decidido no prazo de 15 dias.Capítulo III Processo de jurisdição arbitral voluntáriaArtigo 56.o Regulamento processualPara além do disposto no presente diploma, e observados os seus princípios, bem como os da Lei da Arbitragem Voluntária que os não contrariem, as regras de processo aplicáveis aos processos de arbitragem voluntária no Tribunal Arbitral do Desporto serão definidas em Regulamento de Processo aprovado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva.Capítulo IV Disposições diversasArtigo 57.o Garantia de custas e encargosNão pode requerer a arbitragem do Tribunal Arbitral do Desporto, nem intervir em processos nele pendentes, quem tiver custas ou encargos em dívida ao mesmo Tribunal.Artigo 58.o Normas subsidiáriasEm tudo o que não esteja previsto neste Título do presente diploma legal, e não contrarie os princípios do mesmo diploma, aplicam-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nos processos de jurisdição arbitral necessária, e a Lei de Arbitragem Voluntária, nos processos de jurisdição arbitral voluntária.TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 59.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O artigo 18.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro; b) O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro; c) Os n.os 2 a 5 do artigo 57.o da Lei n.o 27/2009, de 19 de junho.Artigo 60.o Entrada em vigor1. O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação, aplicando-se a todos os processos iniciados após esta data.
34 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 20121.2. Medidas de natureza política: a) Tomar em conta o papel do investimento e do crescimento nos esforços de redução da dívida pública; b) Relançamento imediato usando entre outros mecanismos os project-bonds, dos investimentos públicos e privados de vocação transeuropeia, nas áreas dos transportes, da energia, das redes digitais e de comunicações, bem como nos equipamentos sociais; c) Reforço, em recursos e instrumentos, da estratégia 2020, definindo um pilar de implementação efetiva de uma agenda de investimento numa economia inteligente, verde e inclusiva que potencie o modelo social europeu; d) Em articulação com as alíneas anteriores, reforço da capitalização e lançamento de obrigações pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), aumentando a capacidade de financiamento de projetos de investimento nas áreas referidas; e) No quadro das políticas já existentes, implementação de programas e políticas específicas de crescimento e de criação de emprego, mobilizando para isso, se necessário, novos recursos, para os Estados-membros sob assistência financeira externa; f) Definição de regimes transitórios para os Estados-membros com dificuldades competitivas ou de adaptação ao esforço de realização do mercado interno; g) Garantir que as perspetivas financeiras 2014-2020 mantenham o reforço da coesão económica e social como prioridade fundamental, a par da implementação dos objetivos reforçados, nos termos das alíneas anteriores, da estratégia Europa 2020; com vista à negociação, deve ser promovido um amplo debate nacional sobre aquelas perspetivas financeiras; h) Imediata aceleração e facilitação do acesso aos fundos estruturais no atual período de programação, superando eventuais dificuldades de financiamentos nacionais, materializando também uma eficaz reorientação de recursos para políticas de apoio às pequenas e médias empresas e à promoção do emprego jovem; i) Garantia, pelo BEI e pelo orçamento da UE, da emissão de obrigações por entidades privadas para o imediato acesso ao crédito de setores económicos europeus, designadamente, no caso português, do setor exportador; j) Adoção de uma progressiva convergência fiscal entre os 17 membros da zona euro, designadamente: a. No tocante aos impostos sobre as empresas; b. Criação de uma taxa sobre as transações financeiras que permita, além do mais, aumentar o orçamento da União Europeia; c. Criação de uma nova fiscalidade verde; d. Promoção de uma estratégia comum de eliminação dos chamados paraísos fiscais.k) Garantia de que os acordos- quadro de cooperação económica ou de livre comércio da UE com outros Estados e zonas económicas do Mundo respeitam progressivamente os níveis médios europeus de respeito pelos direitos sociais.Assembleia da República, 18 de maio de 2012.Os Deputados do PS: António José Seguro — Carlos Zorrinho — Vitalino Canas — Maria Helena André — Fernando Medina — Sónia Fertuzinhos — Basílio Horta.———
5 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012residirem e trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado membro.2 - [»].Artigo 3.o [»]a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) «Atividade de investimento» qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização, pelo menos, de uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos: i) Transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros; ii) Criação de, pelo menos, trinta postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a setecentos e cinquenta mil euros.e) «Cartão azul UE» título de residência que habilita um nacional de um país terceiro a residir e a exercer, em território nacional, uma atividade profissional subordinada altamente qualificada; f)  [Anterior alínea d)]; g) «Condições de trabalho particularmente abusivas» condições de trabalho, incluindo as que resultem de discriminações baseadas no género ou outras, que sejam manifestamente desproporcionais em relação às aplicáveis aos trabalhadores empregados legalmente e que, por exemplo, sejam suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores e sejam contrárias à dignidade da pessoa humana;  h)  [Anterior alínea e)]; i) «Decisão de afastamento coercivo» ato administrativo que declara a situação irregular de um nacional de país terceiro e determina a respetiva saída do território nacional; j) [Anterior alínea f)]; k) [Anterior alínea g)]; l) [Anterior alínea h)]; m) [Anterior alínea i)]; n) [Anterior alínea j)]; o) [Anterior alínea l)]; p) [Anterior alínea m)]; q) [Anterior alínea n)]; r) [Anterior alínea o)]; s) «Proteção internacional» o reconhecimento por um Estado membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção subsidiária;  t) «Qualificações profissionais elevadas» as qualificações comprovadas por um diploma de ensino superior, ou comprovadas por um mínimo de cinco anos de experiência profissional de nível comparável a habilitações de ensino superior que seja pertinente na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho; u) «Regresso» retorno de nacionais de Estados terceiros ao país de origem ou de proveniência decorrente de uma decisão de afastamento, ou ao abrigo de acordos de readmissão comunitários ou bilaterais ou de outras Convenções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior alínea p)]; w) [Anterior alínea q)]; x) [Anterior alínea r)]; y) [Anterior alínea s)]; z) [Anterior alínea t)]; aa) [Anterior alínea u)].
6 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 5.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros.2 - [»].Artigo 8.o [»]1 - O acesso à zona internacional dos aeroportos, em escala ou em transferência de ligações internacionais, por parte de cidadãos estrangeiros sujeitos à obrigação de visto de escala, nos termos da presente lei, fica condicionada à titularidade do mesmo.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Podem ser concedidos vistos de curta duração nos postos de fronteira marítima, nos termos previstos na presente lei.Artigo 9.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Podem ainda sair do território português os cidadãos estrangeiros habilitados com salvo-conduto ou com documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro.Artigo 12.o [»]1 - [»].2 - A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:a) [»]; b) [»].3 - O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.o e 198.o-A, desde que verificados os respetivos pressupostos.4 - [»].5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por despacho do diretor nacional do SEF.
9 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 20122 - [»].Artigo 47.o Visto individual1 - [»].2 - [Revogado].3 - Os vistos concedidos no estrangeiro são concedidos sob a forma individual.4 - [Revogado].5 - [Revogado].Artigo 48.o [»]1 - [»]:a) As embaixadas e os postos consulares de carreira portugueses, quando se trate de vistos de escala aeroportuária ou de curta duração solicitados por titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; b) [»].2 - [»].Artigo 49.o Visto de escala aeroportuária1 - O visto de escala aeroportuária destina-se a permitir ao seu titular, quando utilize uma ligação internacional, a passagem por um aeroporto de um Estado Parte na Convenção de Aplicação.2 - O titular do visto de escala aeroportuária apenas tem acesso à zona internacional do aeroporto, devendo prosseguir a viagem na mesma ou em outra aeronave, de harmonia com o título de transporte.3 - [»].4 - [»].Artigo 50.o[Revogado]Artigo 51.o [»]1 - [»].2 - O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais entradas, não podendo a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total das estadas sucessivas exceder noventa dias em cada cento e oitenta dias a contar da data da primeira passagem de uma fronteira externa.3 - [Revogado].Artigo 52.o [»]1 - [»].2 -  [»].3 -  [»].
10 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 20124 - [»].5 - [»].6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado Parte ou Estado Associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.o da Convenção de Aplicação.Artigo 53.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Os pareceres necessários à concessão de vistos, quando negativos, são vinculativos, sendo emitidos no prazo de sete dias no caso dos vistos de curta duração ou de vinte dias nos restantes casos, findo o qual a ausência de emissão corresponde a parecer favorável.Artigo 54.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Permanecer em território nacional por períodos superiores a três meses, em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente para frequência de programa de estudo em estabelecimento de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado ou voluntariado, de duração igual ou inferior a um ano, ou para efeitos de cumprimento dos compromissos internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comércio e os decorrentes de convenções e acordos internacionais de que Portugal seja parte, em sede de liberdade de prestação de serviços; g) [»].2 - O visto de estada temporária é válido por quatro meses e para múltiplas entradas em território nacional, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 56.o.3 - [»].Artigo 59.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., bem como os respetivos departamentos de cada Região Autónoma, mantêm um sistema de informação permanentemente atualizado e acessível ao público, através da internet, das ofertas de emprego abrangidas pelo n.o 1, divulgando-as por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associações de imigrantes reconhecidas como representativas das comunidades imigrantes pelo ACIDI, I.P., nos termos da lei.
11 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 20125 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 61.o [»]1 - É concedido visto de residência para efeitos de realização de investigação científica a nacionais de Estados terceiros que tenham sido admitidos como estudantes de ensino superior ao nível de doutoramento, ou a colaborar como investigadores num centro de investigação reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente através de uma promessa ou contrato de trabalho, de uma proposta escrita ou contrato de prestação de serviços, ou de uma bolsa de investigação científica.2 - É igualmente concedido visto de residência para o exercício de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente qualificada a nacionais de Estados terceiros que disponham de adequada promessa ou de um contrato de prestação de serviços.3 - [... ].4 - Aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pelo presente artigo não é aplicável o regime previsto no artigo 59.oArtigo 64.o [»]Sempre que no âmbito da instrução de um pedido de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar o SEF emitir parecer favorável nos termos da presente lei, deve ser facilitado aos requerentes um visto de residência para permitir a entrada em território nacional.Artigo 66.o [»][»]:a) [Revogada]; b) [»]; c) [»].Artigo 67.o Visto de curta duração1 - Nos postos de fronteira sujeitos a controlo pode ser concedido, a título excecional, visto de curta duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas, não tenha podido solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].2 - O visto de curta duração emitido ao abrigo do número anterior só pode ser concedido para uma entrada e a sua validade não deve ultrapassar 15 dias.
12 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 20123 -  [»].Artigo 77.o [»]1 - [»]: 2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado Parte ou Estado Associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.o da Convenção de Aplicação.Artigo 78.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - O recibo do pedido de renovação de autorização de residência produz os mesmos efeitos do título de residência durante um prazo de 60 dias, renovável.  8 - [»].Artigo 80.o Concessão e renovação de autorização de residência permanente 1 - [»]:a) [»]; b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa; c) [»]; d) [»]; e) [»].
14 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 20122 - Fora do período consagrado ao programa de estudos ou findo o estágio profissional não remunerado, sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o, mediante autorização prévia concedida pelo SEF.3 - [»].Artigo 106.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Do indeferimento do pedido é enviada cópia, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.6 - [»].7 - [»].8 - [»].Artigo 107.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior.5 - [»].Artigo 108.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - A decisão de cancelamento é comunicada por via electrónica ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.7 - [»].Artigo 112.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Sempre que necessário, é prestada à pessoa referida no n.o 1 assistência de tradução e interpretação, bem como proteção jurídica nos termos da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, não sendo aplicável o disposto no n.o 2 do seu artigo 7.o
16 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 126.o [»]1 - [»]:a) Tenha residência legal e ininterrupta em território nacional durante os cinco anos imediatamente anteriores à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção internacional, desde a data da apresentação do pedido do qual resultou a concessão da proteção internacional; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].     2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 127.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deve ser recusado o estatuto de residente de longa duração com base na proteção internacional sempre que ocorra revogação, supressão ou recusa de renovação daquela proteção, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho.Artigo 129.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Sem prejuízo do número anterior, o pedido de concessão de estatuto de residente de longa duração formulado por nacional de Estado terceiro que seja simultaneamente titular de um título UE de longa duração emitido por outro Estado membro da UE é precedido de consulta àquele tendo em vista averiguar se o requerente continua a beneficiar de proteção internacional.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].9 - [Anterior n.o 8].10 - [Anterior n.o 9].Artigo 130.o Título UE de residência de longa duração 1 - Aos residentes de longa duração é emitido um título UE de residência de longa duração.
17 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 20122 - O título UE de residência de longa duração tem uma validade mínima de cinco anos, sendo automaticamente renovável, mediante requerimento, no termo do período de validade.3 - O título UE de residência de longa duração é emitido segundo as regras e o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de Estados terceiros, em vigor na União Europeia, devendo ser inscrita na rubrica «Tipo de título» a designação «Residente UE de longa duração».4 - Na circunstância de ser emitido título UE de residência de longa duração a nacional de Estado terceiro que tenha beneficiado de proteção internacional noutro Estado membro, no título em causa deverá ser inscrita a observação «Proteção internacional concedida por [...] (identificação do Estado membro) em [»] (data)«.5 - Caso a proteção internacional seja transferida, esta observação deve ser alterada mediante pedido do Estado membro onde o nacional de Estado terceiro tenha beneficiado de proteção.6 - Logo que possível, e em todo o caso no prazo máximo de três meses, deve ser alterado o título de residência de longa duração com a observação em conformidade.Artigo 131.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - Se a perda do estatuto de residente de longa duração conduzir ao afastamento de território nacional de cidadão de Estado terceiro que tenha sido titular do título UE de longa duração previsto no n.o 4 do artigo 130.o, esse afastamento só pode ser efetuado para o país identificado nas observações.10 - Na situação referida no número anterior, se relativamente ao cidadão de Estado terceiro existirem razões sérias para crer que representa um perigo para a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso a que corresponda pena efetiva de mais de um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa, ou se lhe tiver sido retirada a proteção internacional conferida por outro Estado membro, o afastamento pode ser efetuado para país diferente, observado o princípio da não repulsão.11 - [Anterior n.o 9].Artigo 134.o  Fundamentos da decisão de afastamento coercivo ou expulsão1 - Sem prejuízo das disposições constantes de convenções internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, é afastado coercivamente ou expulso judicialmente do território português, o cidadão estrangeiro:a) [»]; b) Que constitua uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional, ou para as relações internacionais de Estado membro da União Europeia ou de Estado onde vigore a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; c) [»]; d) [»]; e) [»];
18 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012f) Em relação ao qual existam fortes indícios da prática de factos puníveis graves ou de que tenciona praticar tais factos, num Estado membro da União Europeia ou em Estado onde vigore a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; g) Que seja detentor de um título de residência válido, ou de outro título, que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e não cumpra a obrigação de se dirigir, imediatamente, para esse Estado membro.h)  2 - [»].3 - [»].4 - As decisões de afastamento coercivo adotadas com fundamento na alínea b) do n.o 1 são da competência do diretor nacional do SEF.  5 - A competência prevista no número anterior não pode ser delegada.Artigo 135.o Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsãoCom exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do n.o 1 do artigo 134.o, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que:a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação; c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.Artigo 137.o Afastamento de residentes de longa duração num Estado-membro da União Europeia1 - Pode ser aplicada uma decisão de afastamento coercivo ao titular do estatuto de longa duração concedido por um Estado membro da União Europeia, se permanecer ilegalmente em território nacional.2 - Enquanto o nacional de um Estado terceiro, com autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 116.o, não tiver obtido o estatuto de residente de longa duração em território nacional, a decisão de afastamento coercivo só pode ser tomada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 136.o, após consulta ao Estado membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto.3 - Em caso de afastamento coercivo para o território do Estado membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração, as autoridades competentes são notificadas da decisão pelo SEF.4 - O SEF toma todas as medidas para executar efetivamente tal decisão e informar as autoridades competentes do Estado membro da União Europeia, que concedeu o estatuto de residente de longa duração à pessoa em questão, das medidas adotadas relativamente à implementação da decisão de afastamento coercivo.Artigo 138.o [»]1 - O cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional pode não ser detido nos termos do artigo 146.o, mas notificado pelo SEF para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado, entre 10 e 20 dias.2 - [»].
19 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 20123 - O prazo referido nos números anteriores pode ser prorrogado pelo SEF tendo em conta, designadamente, a duração da permanência, a existência de filhos que frequentem a escola e a existência de outros membros da família e de laços sociais, disso sendo notificado o cidadão estrangeiro.4 - Em caso de decisão de cancelamento de autorização de residência nos termos do artigo 85.o, havendo perigo de fuga ou se tiver sido indeferido pedido de prorrogação de permanência por manifestamente infundado ou fraudulento, ou se a pessoa em causa constituir uma ameaça para a ordem ou segurança pública ou para a segurança nacional, o cidadão estrangeiro é notificado para abandonar imediatamente o território nacional, sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada.5 - [»].Artigo 140.o Entidades competentes1 - A decisão de afastamento coercivo pode ser determinada, nos termos da presente lei, por autoridade administrativa competente.2 - Compete igualmente ao diretor nacional do SEF a decisão de arquivamento do processo.3 - A decisão judicial de expulsão é determinada por autoridade judicial competente.4 - A decisão de expulsão reveste a natureza de pena acessória ou é adotada quando o cidadão estrangeiro objeto da decisão tenha entrado ou permanecido regularmente em Portugal.Artigo 141.o [»]1 - É competente para mandar instaurar processos de afastamento coercivo e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com competência de delegação.2 - [»].Artigo 143.o [»]1 - O afastamento coercivo e a expulsão não podem ser efetuados para qualquer país onde o cidadão estrangeiro possa ser perseguido pelos motivos que, nos termos da lei, justificam a concessão do direito de asilo ou onde o cidadão estrangeiro possa sofrer tortura, tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.2 - [»].3 - Nos casos a que se refere o número anterior o visado é encaminhado para outro país que o aceite.Artigo 144.o [»]Ao cidadão estrangeiro sujeito a afastamento é vedada a entrada em território nacional por período não inferior a cinco anos.Artigo 145.o Afastamento coercivo Sem prejuízo da aplicação do regime de readmissão, o afastamento coercivo só pode ser determinado por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ilegais em território nacional.
20 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 146.o Trâmites da decisão de afastamento coercivo1 - O cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é detido por autoridade policial e, sempre que possível, entregue ao SEF, acompanhado do respetivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas a contar da detenção, ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do país, para validação e eventual aplicação de medidas de coação.2 - Se for determinada a colocação em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, é dado conhecimento ao SEF para que promova o competente processo visando o afastamento do cidadão estrangeiro do território nacional.3 - A colocação prevista no número anterior não pode prolongar-se por mais tempo do que o necessário para permitir a execução da decisão de afastamento coercivo, sem que possa exceder 60 dias.4 - Se não for determinada a colocação em centro de instalação temporária, é igualmente feita a comunicação ao SEF para os fins indicados no n.o 2, notificando-se o cidadão estrangeiro de que deve comparecer no respetivo serviço.5 - Não é organizado processo de afastamento coercivo contra o cidadão estrangeiro que:a) Tendo entrado irregularmente no território nacional, apresente pedido de asilo a qualquer autoridade policial dentro das quarenta e oito horas após a sua entrada; b) Seja detentor de um título de residência válido ou de outro título, que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e cumpra a sua obrigação de se dirigir imediatamente para esse Estado membro; c) Seja readmitido ou aceite a pedido de outro Estado membro da União Europeia, em conformidade com acordos ou convenções internacionais celebrados nesse sentido, desde que seja portador de título que o habilite a permanecer ou residir legalmente em território nacional; d) Seja titular de uma autorização de residência ou outro título habilitante da sua permanência legal em território nacional, em conformidade com as disposições legais em vigor.6 - O cidadão estrangeiro nas condições referidas na alínea a) do número anterior aguarda em liberdade a decisão do seu pedido e deve ser informado pelo SEF dos seus direitos e obrigações, em harmonia com o disposto na lei reguladora do direito de asilo.7 - [»].Artigo 149.o Decisão de afastamento coercivo1 - A decisão de afastamento coercivo é da competência do diretor nacional do SEF.2 - A decisão de afastamento coercivo é comunicada por via eletrónica ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo e notificada à pessoa contra a qual foi instaurado o processo com indicação dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua inscrição no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis.3 - A decisão de afastamento coercivo contém obrigatoriamente:a) [»]; b) As obrigações legais do nacional do país terceiro sujeito à decisão de afastamento coercivo; c) [»]; d) [»].
21 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012Artigo 150.o [»]1 - A decisão de afastamento coercivo, proferida pelo diretor nacional do SEF, é suscetível de impugnação judicial com efeito devolutivo perante os tribunais administrativos.2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito do cidadão estrangeiro de recorrer aos processos urgentes, ou com efeito suspensivo, previstos na lei processual administrativa.  3 - O cidadão estrangeiro goza, a pedido, do benefício de proteção jurídica, aplicando-se com as devidas adaptações a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomeação de defensor de arguido para diligências urgentes.4 - A pedido do interessado podem ser prestados serviços de tradução e interpretação para efeitos da impugnação judicial a que se referem os n.os 1 e 2.Artigo 151.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Sendo decretada a pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a sua execução logo que cumpridos:a) Metade da pena nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão; b) Dois terços da pena nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão.5 - O juiz de execução de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão logo que cumprido um terço da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão e desde que esteja assegurado o cumprimento do remanescente da pena no país de destino.Artigo 159.o [»]Compete ao SEF dar execução às decisões de afastamento coercivo e de expulsão.Artigo 160.o  [»]1 - Ao cidadão estrangeiro contra quem é proferida uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial é concedido um prazo de saída de território nacional, entre 10 e 20 dias  2 - Em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente quando se verifiquem razões concretas e objetivas geradoras de convicção de intenção de fuga, sempre que o nacional de um Estado terceiro utilizar documentos falsos ou falsificados, ou tenha sido detetado em situações que indiciam a prática de um crime, ou existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou indícios fortes de que tenciona cometer atos dessa natureza, o cidadão fica entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial.3 - Pode ser requerido ao juiz competente, enquanto não for executada a decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial, e enquanto não expirar o prazo referido no n.o 1, que o cidadão estrangeiro fique sujeito ao regime:a) De colocação em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, por período não superior a sessenta dias;
22 | II Série A - Número: 151S1 | 29 de Março de 2012b) [»]; c) [»]; d) De pagamento de uma caução.4 - Durante o prazo concedido serão tidas em consideração as necessidades especiais das pessoas vulneráveis, em especial dos menores, pessoas com deficiência, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.5 - Durante o prazo concedido para a partida voluntária o estrangeiro tem direito à manutenção da unidade familiar com os membros da família presentes no território nacional, à prestação de cuidados de saúde urgentes e ao tratamento básico de doenças e, se for menor, acesso ao sistema de ensino público.  6 - O prazo definido na alínea a) do n.o 3 pode ser superior, embora não possa nunca exceder os quatro meses, nos casos em que existam, relativamente ao cidadão estrangeiro, fortes indícios de ter praticado ou tencionar praticar factos puníveis graves, ou ter sido condenado por crime doloso, ou constituir uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado membro da União Europeia ou de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação.Artigo 161.o  Desobediência à decisão 1 - [»].2 - Se não for possível executar a decisão de afastamento coercivo ou de expulsão no prazo de quarenta e oito horas após a detenção, é dado conhecimento do facto ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do país, a fim de ser determinada a manutenção do cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado.Artigo 162.o  Comunicação da decisãoA execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão é comunicada, pela via diplomática, às autoridades competentes do país de destino do cidadão estrangeiro.Artigo 168.o [»]1 - [»].2 - São readmitidos, imediatamente e sem formalidades, em território nacional, os nacionais de Estados terceiros que:a ) Tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração em Portugal, bem como os seus familiares, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento coercivo do Estado membro onde exerceram o seu direito de residência; b ) Sejam titulares de autorização de residência («Cartão azul UE»), emitido nos termos dos artigos 121.oA e seguintes, bem como os seus familiares, ainda que aquele esteja caducado ou tenha sido retirado durante a análise do pedido, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento coercivo do Estado membro para onde se deslocaram para efeitos de trabalho altamente qualificado; c ) Sejam objeto de pedido de aceitação formulado por outro Estado membro da União Europeia, ao abrigo de acordos ou convenções nesse sentido, na condição de serem portadores de títulos que os habilitem a permanecer ou residir legalmente em território nacional.3 - [»].