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24 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011“Artigo 5.o [...] .................................................................................... :a) .................................................................................;  b) (Revogada); c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) ....................................... ..........................................;  f) .................................................................................;  g) .................................................................................;  h) ................................................................................. Artigo 6.o [...] 1 - Não podem ser candidatos pelo círculo onde exerçam a sua actividade os directores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição.2 - ......................................................................................... Artigo 30.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .................................................................................................6 - É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao Director-Geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República. Artigo 31.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e ao Director-Geral da Administração Interna, ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República.Artigo 36.o [...] 1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao Director-Geral de Administração Interna, ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República, e às câmaras municipais, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta de todas as câmaras municipais do círculo.  2 - Nos dias das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto.
26 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011mandatários das listas, indica os dias e as horas atribuídos a cada partido e coligação de modo a assegurar a igualdade entre todos. Artigo 68.o [...] O presidente da câmara municipal deve procurar assegurar a cedência do uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes no círculo em que se situar o edifício ou recinto. Artigo 90.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - ......... ................................................................................  3 - O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao presidente da câmara municipal.  4 - Na realização de nova votação, os membros das mesas podem ser nomeados pelo presidente da câmara municipal. Artigo 95.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - O Director-Geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, o Representante da República remete a cada presidente da câmara municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.o 2 do artigo 52.o.6 - .........................................................................................  7 - O presidente da câmara municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe no dia seguinte ao das eleições os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.Artigo 107.o [...] O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às nove horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no local para o efeito designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral.Artigo 108.o [...] 1 - ........................ ....................................... .................. :a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;
27 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011d) Seis presidentes de assembleia ou secção de voto designados pelo tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.  e) ................................................................................. 2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 113.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 114.o [...] Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral são entregues ao tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.Artigo 116.o [...] Aos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pela secretaria do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral. Artigo 118.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições.”Artigo 5.o Alteração da Lei n.o 28/82, de 15 de NovembroOs artigos 92.o, 95.o e 96.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de Novembro, 85/89, de 7 de Setembro, 88/95, de 1 de Setembro, e 13-A/98, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 92.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................
31 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011“Artigo 77.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Da decisão do presidente da câmara cabe recurso para o tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.  3 - .........................................................................................  4 - Da decisão do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo. Artigo 85.o [...] ...........................................................................................: a) O Presidente da República, os deputados, os membros do governo e dos governos regionais, os Representantes da República e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; b) ................................................................................. Artigo 88.o [...] Até cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas.Artigo 103.o [...] A Direcção-Geral de Administração Interna providencia o envio dos boletins de voto às câmaras municipais.Artigo 104.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - O presidente e os vereadores da câmara municipal prestam contas ao tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma dos boletins de voto que tiverem recebido. Artigo 122.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento compete ao tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.Artigo 145.o [...] 1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo Director-Geral de Administração Interna ou pelo Representante da
32 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.  2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os imediatamente ao Director-Geral de Administração Interna ou ao Representante da República.3 - O Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.Artigo 150.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Até ao décimo quarto dia anterior ao da realização do referendo, o Director-Geral da Administração Interna, nos distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal pode decidir a constituição de mais de uma assembleia de apuramento intermédio, de modo que cada assembleia corresponda a um conjunto de municípios geograficamente contíguos.  3 - A decisão do Director-Geral da Administração Interna é imediatamente transmitida ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, ao Presidente do respectivo Tribunal da Relação e publicada por edital a afixar aquando da constituição das assembleias de apuramento intermçdio.”Artigo 11.o Alteração da Lei n.o 169/99, de 18 de SetembroOs artigos 11.o, 47.o e 59.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 11.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o.  3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 47.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o.  3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 59.o [...] 1 - ............................................................ .............................
33 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 20112 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da câmara municipal, o presidente comunica o facto à assembleia municipal e ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este proceda à marcação do dia de realização das eleições intercalares, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o.3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .......................................................................................: a) .................................................................................;  b) ................................................................................. 7 - .......................................................................................” Artigo 12.o Alteração da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de AgostoOs artigos 67.o, 75.o, 78.o, 93.o, 94.o, 95.o, 112.o e 135.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 67.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Da decisão do autarca cabe recurso para o tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.4 - .........................................................................................  5 - Da decisão do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo. Artigo 75.o [...] Não podem ser designados membros da mesa de assembleia de voto:a) O Presidente da República, os deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os Representantes da República e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais.  b) ................................................................................. Artigo 78.o [...] Até cinco dias antes do referendo, o presidente do executivo autárquico lavrará alvará de designação dos membros das assembleias de voto, participando, no caso de referendo municipal, as nomeações às juntas de freguesia respectivas.
34 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011Artigo 93.o [...] A Direcção-Geral de Administração Interna providencia o envio dos boletins de voto às freguesias onde tem lugar o referendo. Artigo 94.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - O órgão referido no n.o 1 presta contas ao tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma dos boletins de voto recebidos.Artigo 95.o [...] No dia seguinte ao da realização do referendo, o presidente de cada assembleia de voto devolve ao tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, ou à entidade que o substitua, os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores. Artigo 112.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) ................................................................................. 2 - Quando, porém, as operações de votação não tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrência de grave calamidade na freguesia, pode o presidente da câmara municipal respectivo adiar a realização da votação até ao 14.o dia subsequente, anunciando o adiamento logo que conhecida a respectiva causa.3 - ......................................................................................... Artigo 135.o [...] 1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo Director-Geral de Administração Interna ou pelo Representante da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no número anterior.  2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os imediatamente ao Director-Geral de Administração Interna ou ao Representante da República.  3 - O Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.”Artigo 13.o Alteração da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de AgostoOs artigos 15.o, 29.o, 30.o, 37.o, 50.o, 57.o, 58.o, 60.o, 70.o, 76.o, 79.o, 93.o, 111.o, 136.o, 141.o, 151.o, 152.o, 221.o, 222.o e 223.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de Novembro, 3/2005, de 29 de Agosto, e 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte
35 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011redacção:“Artigo 15.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - A marcação do dia da votação suplementar a que haja lugar por razões excepcionais previstas na presente lei compete ao presidente da câmara municipal.  4 - ......................................................................................... Artigo 29.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao Director-Geral de Administração Interna.Artigo 30.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Do acto de sorteio é lavrado auto de que são imediatamente enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições, e, bem assim, ao presidente da câmara municipal respectiva, para efeitos de impressão dos boletins de voto.4 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e coligações devidamente legalizados, bem como os símbolos a utilizar na identificação dos órgãos a eleger, são remetidos pela Direcção-Geral da Administração Interna às câmaras municipais, juízes de comarca e, em Lisboa e Porto, aos juízes dos tribunais cíveis, até ao 40.o dia anterior ao da eleição.Artigo 37.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Cabe ao presidente da câmara municipal a marcação do dia de realização do novo acto eleitoral.  4 - ......................................................................................... Artigo 50.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - O auto a que alude o n.o 2 do artigo 5.o do citado diploma é enviado, por cópia, ao respectivo presidente da câmara municipal e, consoante os casos, às entidades referidas no n.o 2.5 - A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente, por escrito, às
36 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011mesmas entidades e comunicada ao presidente da câmara municipal territorialmente competente.  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  8 - ......................................................................................... Artigo 57.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, os operadores devem indicar ao tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma o horário previsto para as emissões relativas ao exercício do direito de antena.  3 - ................................................ .........................................  4 - .........................................................................................  5 - ......................................................................................... Artigo 58.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - A distribuição dos tempos de antena é feita pelo tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma mediante sorteio, até três dias antes do inicio da campanha, e comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos.  4 - Para efeito do disposto no número anterior o tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma organiza tantas séries de emissões quantas as candidaturas que a eles tenham direito.  5 - ......................................................................................... Artigo 60.o [...] 1 - A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao tribunal de comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação de representante de qualquer candidatura concorrente.  2 - ......... ................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 70.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Da decisão referida no n.o 1 cabe recurso para o tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.  4 - .........................................................................................  5 - Da decisão do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.  6 - .........................................................................................
37 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011Artigo 76.o [...] Não podem ser designados membros de mesa de assembleia de voto, para além dos eleitores referidos nos artigos 6.o e 7.o, os deputados, os membros do Governo, os membros dos governos regionais, os Representantes da República, os membros dos órgãos executivos das autarquias locais e os mandatários das candidaturas.Artigo 79.o [...] Até cinco dias antes da eleição, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas. Artigo 93.o [...] 1 - O papel necessário à impressão dos boletins de voto é remetido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda ao respectivo presidente da câmara municipal até ao 43.o dia anterior ao da eleição.2 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos devidamente legalizados e das coligações registadas são remetidos pela Direcção-Geral da Administração Interna às câmaras municipais, aos juízes de comarca e, em Lisboa e Porto, aos juízes dos tribunais cíveis até ao 40.o dia anterior ao da eleição.3 - ......................................................................................... Artigo 111.o [...] 1 - ............................................................ .............................  2 - Quando, porém, as operações de votação não tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrência de grave calamidade na freguesia, pode o respectivo presidente da câmara municipal adiar a realização da votação até ao 14.o dia subsequente, anunciando o adiamento logo que conhecida a respectiva causa.  3 - .........................................................................................  4 - Nesta votação os membros das mesas podem ser nomeados pelo respectivo presidente da câmara municipal.Artigo 136.o [...] 1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo Director-Geral da Administração Interna ou pelo Representante da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados da eleição na freguesia e comunica-os imediatamente ao Director-Geral da Administração Interna ou ao Representante da República, consoante os casos.3 - O respectivo Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.Artigo 141.o [...] 1 - .........................................................................................
38 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 20112 - .........................................................................................  3 - Compete ao Director-Geral de Administração Interna decidir, até ao 14.o dia anterior à data da eleição, sobre o desdobramento referido no número anterior.Artigo 151.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - No dia posterior àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia um dos exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo.Artigo 152.o [...] 1 - Os cadernos de recenseamento e demais documentação presentes à assembleia de apuramento geral, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.2 - Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto, da acta da assembleia de apuramento geral e de uma das cópias dos cadernos eleitorais. Artigo 221.o [...] 1 - .......................................................................................: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................  2 - .......................................................................................: a) Representante da República, nas Regiões Autónomas; b) .................................................................................;  c) (Revogada); d) ................................................................................. 3 - .........................................................................................  4 - .............................. ...........................................................  5 - .........................................................................................  6 - ......................................................................................... Artigo 222.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Cabe ao Membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais a marcação do dia de realização das eleições intercalares.3 - .........................................................................................
39 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011Artigo 223.o [...] 1 - Sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa, cuja designação cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, no caso de município ou freguesia.  2 - .......................................................................................” Artigo 14.o Alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de JunhoO artigo 3.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, e pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 3.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Os agentes de fiscalização referidos no número anterior são devidamente ajuramentados e credenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP. (IMTT, IP.), devendo este manter um registo permanente e actualizado de tais agentes de fiscalização.3 - Os procedimentos para ajuramentação de agentes de fiscalização são definidos por deliberação do Conselho Directivo do IMTT, IP.”Artigo 15.o Alteração da Lei n.o 27/2006, de 3 de JulhoOs artigos 13.o, 16.o, 34.o, 39.o, 50.o e 53.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 13.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Cabe ao comandante operacional distrital declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos.Artigo 16.o [...] A declaração da situação de contingência cabe ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos.Artigo 34.o Presidente da Autoridade Nacional de Protecção CivilCompete ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil exercer, ou delegar, as competências
40 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011de, no âmbito distrital, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso. Artigo 39.o [...] 1 - .......................................................................................: a) (Revogada); b) O comandante operacional distrital, que preside; c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) .................................................................................;  g) ................................................................................. 2 - A Comissão Distrital de Protecção Civil é convocada pelo comandante operacional distrital ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado. Artigo 50.o [...] 1 - .......................................................................................: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) ................................................................................. 2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - ..................... ....................................................................  6 - .........................................................................................  7 - Os planos de emergência de âmbito nacional e distrital são elaborados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e os de âmbito municipal são elaborados pela respectiva câmara municipal.  8 - Os planos de emergência referidos no n.o 3 são elaborados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.9 - ......................................................................................... Artigo 53.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Compete aos comandantes operacionais distritais a solicitação ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil para a participação das Forças Armadas em funções de protecção civil nas respectivas áreas operacionais.  3 - Em caso de manifesta urgência, os comandantes operacionais distritais podem solicitar a colaboração das Forças Armadas directamente aos comandantes das unidades implantadas na respectiva área,
41 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011informando disso mesmo o comandante operacional nacional.”Artigo 16.o Disposição transitóriaTodas as atribuições ou competências cometidas aos governos civis ou aos governadores civis, resultantes de actos legislativos não mencionados na presente lei e que se incluam no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República, são atribuídas ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação e subdelegação.Artigo 17.o Norma revogatória1 - É revogado o n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456-A/76, de 8 de Junho, 472-A/76, de 15 de Junho, 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de Novembro, pelo DecretoLei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, e 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, 4/2005, de 8 de Setembro, 5/2005, de 8 de Setembro, e 3/2010, de 15 de Dezembro.2 - São revogados a alínea b) do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 114.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril, e 35/95, de 18 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, 2/2001, de 25 de Agosto, e 3/2010, de 15 de Dezembro.3 - São revogadas a alínea c) do artigo 5.o e as alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de Março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, e 1/2005, de 5 de Janeiro.4 - É revogada a alínea e) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 12/96, de 18 de Abril, 42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho.5 - São revogadas a alínea c) do artigo 10.o e a alínea j) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 20/95, de 13 de Julho.6 - É revogado o n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto.7 - São revogados o n.o 4 do artigo 93.o, a alínea c) do n.o 2 do artigo 221.o e o artigo 232.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de Novembro, 3/2005, de 29 de Agosto, e 3/2010, de 15 de Dezembro.8 - São revogados o n.o 2 do artigo 34.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 39.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho.Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 30 de Setembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
44 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011e) Prejudiquem, de modo significativo, a qualidade ou o estado de um componente ambiental.Artigo 280.o [...] Quem, mediante conduta descrita nos n.os 1 e 2 do artigo 279.o, criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, para bens patrimoniais alheios de valor elevado ou para monumentos culturais ou históricos, é punido com pena de prisão: a ) ...................................................................................;  b ) ........................... ......................................................... Artigo 286.o [...] Se, nos casos previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, nos n.os 3 e 5 do 279.o ou 280.o a 284.o, o agente remover voluntariamente o perigo antes de se ter verificado dano substancial ou considerável, a pena é especialmente atenuada ou pode ter lugar a dispensa de pena.”Artigo 2.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal o artigo 279.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 279.o-A Actividades perigosas para o ambiente1 - Quem proceder à transferência de resíduos, quando essa actividade esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto 35 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo à transferência de resíduos, e seja realizada em quantidades não negligenciáveis, quer consista numa transferência única, quer em várias transferências aparentemente ligadas, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias.2 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, produzir, importar, exportar, colocar no mercado ou utilizar substâncias que empobreçam a camada de ozono é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.3 - Se as condutas referidas nos números anteriores forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa, nos casos do n.o 1, e com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias, nos casos do n.o 2.”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 14 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012a medidas de controlo e sanções penais previstas na lei nacional, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas.Posteriormente, a Relatora reservará para o debate outras questões de pormenor relativamente à matéria em apreciação.Parte III —  ConclusõesEm 23 de novembro de 2011 o Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República o projeto de lei.o 101/XII (1.a), do PSD — Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa.Os proponentes propõem a inserção das substâncias, tapentadol e mefedrona, no quadro do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, com o objetivo de impedir e sancionar a sua comercialização e consumo da mefedrona e de acautelar os riscos de abuso e de utilização ilícita do tapentadol.Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 101/XII, do PSD, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosSegue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2011 A Deputado Relatora, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Parecer da Comissão de SaúdeÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  Considerandos1 —  Introdução: O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 23 de Novembro de 2011, o projeto de lei n.o 101/XII (1.a), que «Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa».Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República].
9 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012Esta iniciativa encontra-se já agendada para debate em sessão plenária do próximo dia 4 de janeiro.A sua apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Parte IV —  AnexoNota técnica.Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2012 A Deputada Relatora, Elza Pais — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 101/XII (1.a), do PSD Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa Data de admissão: 25 de Novembro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Dalila Maulide, Fernando Bento Ribeiro, Maria Ribeiro Leitão (DILP) — Maria Teresa Félix (BIB) — Maria João Costa e Nélia Monte Cid (DAC).Data: 12 de dezembro de 2011I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Grupo Parlamentar do PSD apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Com o presente projeto de lei os Deputados subscritores pretendem aditar às Tabelas I-A e II-A, anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) duas novas substâncias: o tapentadol (3-[(1R,2R)-3(dimetilamino)-1-etil-2-metilpropil]fenol) e a mefedrona (4-metilmetcatinona).Consultar Diário Original