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Considera o PCP que a existência de um órgão independente como a Alta Autoridade, com a incumbência de desenvolver as acções de prevenção, de averiguação e de denúncia à entidade competente para a acção penal ou disciplinar dos actos de corrupção e de fraudes cometidas no exercício de funções administrativas, incluindo os praticados por titulares de órgãos de soberania, continua plenamente a justificar-se. Não está aqui em causa qualquer desconfiança em relação ao Ministério Público, até porque, publicamente, e por variadíssimas vezes, tomámos a defesa da autonomia do Ministério Público, louvando mesmo a sua acção. Mas a verdade é que isto surge - e o Sr. Deputado António Costa também não respondeu a esta questão - num momento em que ao Ministério Público e ao Procurador-Geral são retirados poderes de fiscalização da Polícia Judiciária. Um órgão que se poderá adiar por critérios de oportunidade política e não de estrita legalidade, como é o caso do Ministério Público. Deste modo, não será, pois, de admirar que processos que tem por base actos de corrupção prescrevam em determinadas gavetas, como, aliás, foi o caso revelado num inquérito, ordenado pelo Sr. Procurador-Geral, feito à Polícia Judiciária, em relação a determinados processos.
A afirmação feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, em 1986, de que a luta contra a corrupção, quaisquer que sejam as formas de que se revista e as vias por que se eleja, é uma frente essencial para a defesa do listado democrático, da sua credibilidade e do seu prestígio, mantém hoje plena actualidade. Factos recentes associados à prática governativa, de que são exemplos os casos vindos a público relativas ao desvio de dinheiros do Fundo Social Europeu, às irregularidades cometidas no Ministério da Saúde, ao escândalo das privatizações de empresas públicas, entre outros, revelam claramente a necessidade não de afrouxar mas de reforçar todos os meios de combate à corrupção, através de entidades independentes.
Criada com a actual configuração em 1986, num momento em que a Assembleia da República dispunha de condições para o pleno exercício das suas funções fiscalizadoras e sendo em si mesmo um resultado dessas condições, a Alta Autoridade contra a Corrupção seria ainda mais necessária num momento como o actual, em que a Assembleia da República se encontra drasticamente limitada no exercício das suas funções de fiscalização, em que se prefiguram, através do segredo de Estado, novas e graves limitações à transparência dos actos praticados no exercício de funções públicas.
Ao longo dos seus oito anos de actividade, a Alta Autoridade instituiu mais de 2850 processos, fez 190 participações de natureza criminal e 340 de natureza administrativa ou disciplinar. Não obstante as limitações decorrentes da própria natureza da Alta Autoridade contra a Corrupção, enquanto entidade que se limita a colaborar com as entidades competentes para a investigação judiciária, este balanço demonstra um papel positivo e faz temer que a sua extinção possa contribuir para uma maior impunidade dos actos de corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quando se assiste nos nossos dias, como refere o relatório da Alta Autoridade de 1991, enviado à Assembleia da República, "a uma crescente internacionalização da corrupção, da fraude e do crime organizado com elas associado, o que introduz inegáveis factores de sofisticação do fenómeno e, concomitantemente, significa que a corrupção adquire um maior peso económico global", mais razões se vislumbram para, em vez de se extinguir a Alta Autoridade, se redefinir o seu estatuto e ampliar as suas competência* de fiscalização, inspecção e controlo, hipótese que chegou a ser admitida pelo próprio Alto Comissário no relatório enviado à Assembleia da República. O PCP sempre manifestou a sua preferência por essa solução e a sua disponibilidade para que, na Assembleia da República, se debatessem as soluções legislativas que a viabilizassem, solução que foi recusada por todos os restantes grupos parlamentares.
A extinção da Alta Autoridade e os termos concretos em que esse processo se irá verificar correspondem, porém, no essencial - e registamos isso - a uma proposta concreta formulada pelo próprio Alto Comissário e enviada à Assembleia da República, o que determinará que não votemos contra.
Na linha das precedentes considerações, a posição do PCP, face a este projecto de extinção, seria, naturalmente, a do voto contra. Atendendo, porém, a que a iniciativa parte do próprio Alto Comissário, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu abster-se e entende realçar a forma como o Alto Comissário exerceu até aqui as suas funções.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Sr. Coronel Costa Brás pela forma isenta, objectiva, dedicada, empenhada e séria com que cumpriu as funções de Alto Comissário contra a Corrupção.
A partir do momento em que o Sr. Alto Comissário entendeu não ler condições - e creio ter sido a forma indicada para referir a situação - para que a Alta Autoridade contra a Corrupção pudesse desempenhar um papel eficaz na nossa sociedade e que ela deve ser extinta na situação e nas condições em que foi criada, pois não foi criado um outro estatuto e uma outra forma de intervir contra a corrupção na sociedade portuguesa, não tenho nada a opor à sua extinção.
No entanto, não o faço sem uma certa apreensão, na medida em que estão a ocorrer alguns acontecimentos, numa altura em que a corrupção aumenta, assumindo quase um aspecto de elemento essencial do regime, dando já a
18 DE JULHO DE 1992 2993impressão de que nada funciona sem corrupção. É este o sentimento do cidadão comum, isto é, que ela faz parte desta democracia, que não consegue funcionar de outra maneira. Penso que não é assim e que nem poderá ser assim, mas é isso que o cidadão comum sente relativamente à corrupção económica, politica ou de influências, assim como que a corrupção vem de cima, normalmente, e não de baixo, pois está ligada ao poder, à forma como se aplica o poder.
O Sr. Deputado Costa Andrade disse que a informação livre tem um grande papel no combate a corrupção. Ern minha opinião, isso é verdade, mas só quando ela pode ser livre. Aliás, penso que, mais do que a polícia ou os tribunais, a opinião pública tem um papel importante, e é aí que tem lugar a informação livre.
No entanto, fico apreensivo quando a Lei do Segredo de Estado coloca ameaças e restrições a essa liberdade de a comunicação social intervir ao nível onde a corrupção está como semente, como ovo da serpente. Manifesto, pois, a minha apreensão.
Para terminar, gostaria de dizer que não me vou opor à extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção, nu medida em que é pedida pelo Sr. Alto Comissário, e de saudar, mais uma vez, o papel e o trabalho exemplares do Sr. Alto Comissário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições mas, em todo o caso, não dou por encerrado este debate porque me reservo o direito de usar, também eu, da palavra sobre este ponto. No entanto, não o farei acerca do problema em discussão, isto é, se deve ou não extinguir-se este órgão, mas para saudar e fazer-me eco da voz unânime da Câmara quanto às virtudes cívicas, morais e democráticas do Sr. Coronel Cosia Brás.
Ao longo da vida, acompanhei-o em lances decisivos na instauração da democracia portuguesa, nomeadamente quando se tomou difícil, por muitos e complexos motivos, a realização das primeiras eleições - as eleições para a Assembleia Constituinte. Nessa data, sem Costa Brás, porventura o processo não teria seguido o cominho feliz que seguiu.
Posteriormente, vi-o ser o precursor de um orgão que a Constituição veio, finalmente, a consagrar - o Provedor de Justiça - e exercer essa função com alta dignidade.
Por fim, vi-o assumir esta tarefa - que seja, como alguém disse, uma tareia intermédia da que realizará a seguir- de Alto Comissário da Alta Autoridade contra a Corrupção. O sinal da grandeza com que soube exercer este cargo é o de ter tido a coragem e a incomodidade de propor a cessação da actividade deste órgão, quando reparou que a tarefa seria, porventura, melhor cumprida por outrém.
Assim, em meu nome pessoal, e na qualidade de Presidente da Assembleia da República, junto da qual funcionou este órgão, quem unir também a minha voz para prestar homenagem, que foi unânime, à personalidade cívica, pública, que é Costa Brás.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, encerrado o debate deste diploma e antes de passarmos às votações, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - A solicitação da 1.o Secção, 2.o Juízo, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando de Sousa a ser inquirido num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário João Salgado vai fazer um anúncio importante para a continuação dos nossos trabalhos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.o 25/92, de 25 de Fevereiro [ratificação n.o 14/V1 (PCP)], não sofreu qualquer alteração em Comissão, pelo que está findo o seu processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para proceder à leitura do requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário de vários artigos do Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro - Aprova o regime de licenciamento de obras particulares [Ratificação n.o 9/VI], tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sobre a ratificação n.o 9/VI, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares, uma nota explicativa à Câmara: decorrendo de autorização legislativa- a Lei n.o 58/91, de 13 Agosto-, foi publicado o Decreto-Lei n.o 445/91. É entendimento do PS que este diploma, apresentando embora no seu articulado algumas medidas legislativas com interesse e que votámos favoravelmente, apresenta no seu artigo 3.o, que trata da dispensa de licenciamento municipal de forma insustentável, soluções restritivas da autonomia e competências das câmaras municipais. É parecer de conceituados constitucionalistas que esta matéria (a do referido artigo 3.o) sofre de inconstitucionalidade orgânica, já que extravasa, em absoluto, do sentido e extensão da competente lei de autorização legislativa.
As propostas de alteração ao artigo 3.o apresentadas pelo PSD e favoravelmente votadas em sede de especialidade, vêm melhorar pontualmente o texto legal ao definirem com clareza quais as obras da administração indirecta do Estado que ficam isentas de licenciamento municipal, mas não contemplam a questão essencial, ou seja, a da autonomia e competências das câmaras municipais em matéria de gestão e ordenamento do território municipal. Têm pertinência, pois, as propostas apresentadas pelo PS e que constituem o anexo i do relatório elaborado e distribuído. Com a sua aprovação se salvaguardam os altos interesses da Administração Pública: os projectos de obras do Estado terão um tratamento desburocratizado e célere; as câmaras municipais mantêm as competências que lhes são próprias e adequadas.
Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, uma sugestão quanto à votação destas nossas propostas: porque a matéria é conexa no que respeita às propostas de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e a introdução de um novo n.o 4 do artigo 63.o, proponho que este conjunto de propostas seja votado em conjunto e que, numa segunda votação, o seja a alteração ao n.o 1 do artigo 57.o
2994  I SÉRIE-NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP. do CDS. de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, è do seguinte teor: o PCP, ao propor a eliminação da excepção para as obras da administração directa ou indirecta do Estado, fê-lo com o objectivo de salvaguardar as competências das autarquias locais.
Resulta do diploma mencionado, o Decreto-Lei n.o 445/91, que as obras promovidas pela administração directa e indirecta do Estado apenas ficam sujeitas ti mera consulta ou emissão de parecer não vinculativo das câmaras municipais.
A própria alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD em sede de especialidade, ao explicitar na administração indirecta do Estado as entidades quo ficariam isentas, não resolve de todo o problema de fundo que se coloca. Esta doutrina representa um retrocesso em relação à legislação vigente e contraria princípios estabelecidos.
Essas normas parecem extravasar o sentido das respectivas leis de autorização legislativa, restringindo, assim, as atribuições das câmaras municipais, pelo que o PCP empenhar-se-á e compromete-se a levar por diante todas as acções tendentes a impedir a restrição das competências legais das autarquias locais.
O PCP, ao propor esta eliminação, tem como objectivo principal salvaguardar as competências das autarquias locais. Não se compreende que as operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pela administração directa ou indirecta do Estado estejam isentas de licenciamento municipal.
As autarquias, munidas de instrumentos de planeamento por esta via, poderão vir a ser impedidas de os fazer respeitar na medida em que as obras promovidas pela administração directa ou indirecta do Estado estarão isentas do licenciamento municipal.
Se o PSD persistir em votar contra a eliminação proposta vem, mais uma vez, demonstrar que a sua prática em relação às autarquias locais é a de lhes retirar competências quando estas podem impedir o Governo de levar por diante a prática do "quero, posso e mando".
Bom seria que o Plenário reflectisse sobre estas questões e votasse favoravelmente u proposta de eliminação dos
18 DE JULHO DE 1992 2995n.os 2 e 3 do artigo 1.o, sendo certo que esta atitude representaria o respeito devido pelas instituições e suas competências respectivas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final de alterações ao Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro - Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS. do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, tendo embora votado favoravelmente algumas propostas de alteração do Decreto-Lei n.o 448/91 que vieram introduzir melhorias pontuais no diploma, não pôde, na votação do texto final, deixar de votar contra, já que, naquilo que é fundamental, ou seja, a questão do procedimento quanto a projectos de loteamento da administração directa e indirecta do Estado e a do regime de cedências para o que o Partido Socialista apresentou propostas construtivas e respeitadoras da autonomia e competência do poder local, o PSD, lamentavelmente, entendeu inviabilizá-las.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.o 25/VI - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ALRM).
Como se recordam, ficou decidido que eu daria a palavra nesta ocasião ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a quem solicito que faça a apresentação do esquema de votação e nos dê conta das razões da posição tomada na Comissão.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, propunha a V. Ex.a que passássemos de imediato à votação na generalidade desta proposta de lei - suponho, aliás, que existe o consenso necessário para que seja aprovada por unanimidade - e que seguidamente, num período em que teria lugar uma pequeníssima discussão, procedêssemos a aprovação imediata deste texto na especialidade.
Para esse efeito, forneço à Câmara os seguintes elementos, uma vez que também aqui existe um razoável e amplo consenso, de forma que os nossos trabalhos poderão estar extremamente facilitados: o n.o 4 do artigo 12.o teria apenas - e, relativamente a esse ponto, houve consenso na Comissão de Economia, Finanças e Plano - a introdução do inciso "Orçamento do Estado" entre as palavras "atribuídas" e "aos". Trata-se apenas da introdução da expressão "Orçamento do Estado", no referido loca) do artigo 12.o n.o 4, e o consenso obtido na Comissão traduziu-se na retirada de uma proposta específica apresentada pelos Deputados do PS, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
Depois, no artigo 13.o, em vez da formulação inicial proposta pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o que a Comissão propõe - assumindo-a como uma sua proposta consensual - é que a alínea b) do n.o 1 passe a ter a seguinte redacção: "Situação da dívida pública regional e das operações de tesouraria". Esta formulação da Comissão resulta da síntese de duas propostas, uma do PS e outra do PSD.
Ainda consensualmente, a Comissão propõe que o artigo 20.o, n.o 6, tenha a seguinte redacção: "Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser reduzidas ou anuladas, mediante decreto regulamentar regional, as dotações que careça/n de justificação, desde que fiquem salvaguardadas as obrigações da Região". Trata-se aqui de superar aquilo que foi manifestamente um eiró de redacção da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano propõe ainda que o teor do n.o 8 deste artigo seja suprimido, sendo substituído pelo do n.o 9, que é suprimido.
Tudo isto é consensual e pode ser votado com base no relatório da Comissão. E presumo que, mesmo na especialidade, poderá ser votado em conjunto, isto é, não só os artigos que não mereceram qualquer alteração por parte da Comissão ou de qualquer dos grupos parlamentares aí representados mas também as propostas consensuais obtidas.
Restam-nos, pois, e aqui infelizmente não foi possível obter consenso, duas propostas: uma, do PS, que formula uma nova redacção para o artigo 31.o e outra, do PSD, que formula uma nova redacção para o artigo 33."
Propunha a V. Ex.a que, para a apresentação destas duas propostas, concedesse algum tempo - presumo que será necessário muito pouco - para que os Deputados proponentes, nomeadamente os primeiros proponentes, Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e Manuel Castro Almeida, possam fazer a apresentação das respectivas propostas.
Em suma, sugeria que se procedesse, de imediato, à votação na generalidade; que se votasse, na especialidade, tudo, excepto os artigos 31.o e 33.o, englobando-se neste "tudo" as próprias propostas que a Comissão obteve consensualmente, e que se deixasse para o fim a votação dos artigos 31.o e 33.o, que também será rápida, depois de os Srs. Deputados terem feito a apresentação das respectivas propostas.O Sr. Presidente: -Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua clareza e precisão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Manuel dos Santos leve o cuidado de definir as origens das propostas que mereceram consenso, mas, por lapso, não referiu a origem da proposta que sugeriu a introdução do inciso "Orçamento do Estado" entre as palavras "atribuídas" e "aos", no artigo 12.o,
2996 I SÉRIE -NÚMERO 91n.o 4, quero dizer, para efeitos de registo, que essa proposta foi nossa e obteve o consenso dos outros grupos parlamentares, por alternativa à proposta do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero confirmar o que o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse e dizer que apenas não o referi porque se tratou de uma proposta verbal e eu segui a documentação escrita. Pelo facto peço desculpa ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 25/VI - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na especialidade, das alterações introduzidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, excepto quanto aos artigos 31.o e 33.o, relativas à proposta de lei em debate.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passemos à discussão do artigo 31.o do mesmo diploma, para a qual concedo ires minutos a cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 31.o respeita à conta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e está integrado nas normas gerais e transitórias. A nossa proposta é no sentido de se aplicar, neste caso, o mesmo regime que vigora para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, isto é, o julgamento de contas e não o mero parecer. Pensamos que haverá inconveniente, neste momento, em introduzir-se uma diferença de regime entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.
A nossa proposta, portanto, limita-se a remeter para a lei geral o processo respeitante à conta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Não referimos expressamente que é julgamento o regime que se aplica, mas fazemos uma mera remissão para a legislação geral, falando da aprovação da conta da Assembleia Legislativa Regional.
Quanto a isto, Sr. Presidente, há um motivo que nos preocupa, que tem a ver justamente com a figura do parecer relativamente à conta de uma assembleia, como a Assembleia Legislativa Regional. Invoca-se, a favor desta solução, o sistema que vigora para a Assembleia da República. No entanto, sendo a Assembleia da República um orgão de soberania, compreende-se que haja este regime especial de parecer do Tribunal de Contas.
Mesmo assim - e este é um parêntesis que quero fazer aqui - será necessário, no futuro, introduzir aperfeiçoamentos mesmo no regime de parecer do Tribunal de Contas, quanto à conta da Assembleia da República, uma vez que - e isso não foi devidamente salientado-, quanto à conta de 1991, o Tribunal veio dizer que não leve condições, designadamente de (empo, para proceder a uma análise circunstanciada da mesma, razão pela qual a conclusão é a de não dar certificação de contas da Assembleia da República. De facto, quanto a 1991, as contas da Assembleia da República não estão certificadas pelo tribunal.
Para concluir, quero dizer que, face às nossas dúvidas relativamente a este tipo de fiscalização pelo Tribunal, entendemos que será mais correcto introduzir aqui um regime idêntico para os Açores e para a Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi por acaso que não chegámos a acordo relativamente a estas duas normas, tendo-o no entanto, conseguido em relação as demais.
De facto, lemos uma posição substancialmente diferente daquela que foi expressa pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, porque consideramos que esta proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem em vista adequar a lei de enquadramento orçamental da Madeira aquilo que se passa com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e, nessa medida, o ponto de referência há-de ser a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e não aquilo que se passa na Região Autónoma dos Açores.
De facto, são distintas as normas sobre o julgamento das contas de ambas as assembleias, a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, mas o que nos parece é que devemos adequar a situação da Região Autónoma da Madeira àquilo que se passa na República e não fazer a referência àquilo que se passa na Região Autónoma dos Açores. Isto, por duas razoes: desde logo, porque a norma que atribui competência ao Tribunal de Contas para aprovar as contas da Assembleia Legislativa Regional dos Açores está ditada num diploma da própria Assembleia Legislativa Regional dos Açores e nós queremos fazer ancorar esta norma da Madeira na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado aprovada na Assembleia da República, e, em segundo lugar, porque a norma que vigora nos Açores ó anterior, ela própria, à norma que vigora para o Orçamento do Estado.
Nessa medida, entendemos que se a Assembleia da República considerou - e fê-lo recentemente - que as contas da Assembleia deveriam ir a parecer e não a julgamento do Tribunal de Contas, devemos aplicar o mesmo regime na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
E, se adequação deve haver, se deve haver uniformidade relativamente ao tratamento das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores, consideramos que o que há que rever é a situação dos Açores e não aquela que decorre da proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que há diferenças entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa Regional. Assim, não negamos o que o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins disse, quanto ao facto de a Assembleia da República ser um órgão de soberania e a
18 DE JULHO DE 1992 2997Assembleia Legislativa Regional não, mas não vemos que daí decorriam os eleitos que o Sr. Deputado aduziu. É um argumento que, com o devido respeito, nos parece ser inócuo para a discussão em causa: é um argumento porventura tão relevante como dizer-se que de um lado está o continente e do outro uma legião insular - são duas coisas óbvias mas que não trazem nenhuma diferença para o caso concreto.
Daí que nos inclinemos a votar favoravelmente a proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tivemos ocasião de afirmar aquando da discussão na generalidade, estamos disponíveis e pensamos que seria útil evoluir-se para um regime jurídico idêntico para todos os órgãos que têm de submeter as suas contas a parecer ou a parecei e julgamento do Tribunal de Contas Nesse sentido, esta proposta do Partido Socialista deve merecer, em nossa opinião, alguma reflexão.
Contudo, o facto de haver neste momento regimes diferenciados e não deixando de ter em linha de conta que as assembleias legislativas não são órgãos de soberania, pode caber aqui a reflexão sobre se devem estar ou não submetidas à mesma malha da Assembleia da República. Mas reflectindo também sobre um outro facto - é a assembleia legislativa que controla o poder executivo regional e este submete as contas a parecer -, pensamos que este conjunto de questões devem justificar uma melhor ponderação e uma melhor reflexão sobre as alterações a introduzir.
Por estas razões, vamos abster-nos na votação da proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados dou por encerrada a discussão, na especialidade, do artigo 11.o.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PSN, votos a favor do PS e abstenções do PCP, de 0s Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 31.oConta da Assembleia Legislativa e Regional1 - O relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional serão elaborados pelo Conselho de administração e aprovados pelo Plenário.
2 - Para efeitos de fiscalização, o relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são remetidos à Secção Regional do Tribunal até 31 de Março do ano seguinte àquele a que digam respeito.O Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovados, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro, votos contra do PS e a abstenção de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 31.oConta da Assembleia Legislativa Regional1 -O relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são elaborados pelo Conselho de Administração e aprovados pelo Plenário, após o parecer do Tribunal de Contas, a emitir até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que respeitam.
2 - Para eleitos do número anterior, o relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são remetidos à Secção Regional do Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que digam respeito.Srs. Deputados, passamos ao artigo 33.o da proposta de lei, em relação ao qual há uma proposta de aditamento do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente. Srs Deputados. Esta proposta está relacionada com a que discutimos anteriormente.
Antes de mais, quero manifestar alguma estranheza pelo facto de o Partido Socialista ter tido a iniciativa de apresentar uma alteração ao artigo 31.o da proposta de lei, na medida em que na Assembleia Legislativa Regional votou favoravelmente, na especialidade e na generalidade, a solução contemplada no artigo 31.o aqui apresentado à Assembleia da República. Portanto, para mim é um pouco inexplicável esta divergência do PS nacional em relação ao PS regional.
Em relação à nossa proposta para o artigo 33.o, que está relacionada com o artigo 31.o, quero referir que esta solução, que foi em devido tempo corrigida em relação à Assembleia da República através da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, a Lei n.o 6/91, tem ainda maior razão de sei relativamente às assembleias legislativas regionais do que em relação à Assembleia da República. Não colhe aqui o argumento de dizer que a solução encontrada para Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, não se deverá aplicar às assembleias legislativas regionais pois não serem órgãos de soberania. E está relacionado com esta razão muito simples: o Tribunal de Contas intervém em relação às contas da Região Autónoma, como intervém em relação à Conta Geral do Estado, emitindo um meio parecer e não julgando, a Assembleia da República aprova a Conta Geral do Estado e a Assembleia Legislativa Regional aprecia e aprova a conta da Região Autónoma Portanto, a que título o Tribunal de Contas deve lei em relação a estes órgãos fiscalizadores dos respectivos governos uma intervenção de maior grau, deixando estar no lumiar do acto meramente opinativo para passar a uma intervenção jurisdicional julgadora das contas. Há aqui uma inversão na estrutura democrática destes órgãos que não pode passar em claro. E é para correcção desta subversão, que é, simultaneamente, em termos da assembleia legislativa regional, subservação da autonomia e da democracia, que é necessário fazer esta correção.
Relativamente à solução dos Açores, com todo o respeito- e penso que estar á ainda para ser corrigida por que razão foi aqui apontada pelo Sr. Deputado Manuel
2998 I SÉRIE - NÚMERO 91Castro Almeida-, por ser anterior a esta Lei do Orçamento do Estado, a seu tempo virá a ser corrigida e ninguém tenha dúvidas sobre esta razão de ser desta solução regional porque, como é sabido, o sistema parlamentarista é mais puro a nível regional do que a nível nacional devido à nuance semipresidencialista.
Consequentemente, é muito mais aceitada esta solução para as Regiões Autónomas do que o é a nível nacional e, portanto, o argumento de comparação de órgão de soberania ou não órgão de soberania não colhe nesta matéria.
Portanto, por ser esta a solução mais certa e a mais adequada pretendemos, através da proposta que apresentamos, e que estou neste momento a defender, que se aplique de imediato às situações pendentes do Tribunal de Contas.
É esta a razão de sei da proposta que agora aqui apresento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): -Sr. Presidente, Srs Deputados: O Sr. Deputado Guilherme Silva acaba aqui de justificar a solução do artigo 33.o - permita-me a expressão - com maus argumentos, uma vez que a experiência da Região Autónoma dos Açores nesse domínio é muito positiva.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ainda que expressamente esta questão não esteja resolvida, desde o início, sempre, nunca colocou quaisquer problemas paia se submeter ao julgamento pelo Tribunal de Contas e tem, atempadamente, procedido a entrega dos elementos que permitem o julgamento de contas.
O Sr. Deputado Guilherme Silva diz que há aqui uma disparidade entre a posição tomada na Assembleia da República e a posição tomada na Assembleia Legislativa Regional pelo Partido Socialista.
Sr Deputado, a questão fundamental é que tivemos o cuidado, no caso do artigo 31.o, de remeter para a lei geral. Quem não deve não teme. Trata-se, no fundo, de respeitar a legalidade e um órgão que tem, naturalmente as suas competências próprias e que ninguém põe em causa. Portanto, é um órgão que também não deve pôr, como comece em relação à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, quaisquer problemas relativamente ao julgamento das suas contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quanto à Assembleia Legislativa Regional da Madeira - e é essa a nossa dúvida quanto ao artigo 33.o - põe-se um problema actual, presente, pois existe neste momento pendente um processo não fácil relativamente às suas contas.
Ora, havendo um processo pendente, com dificuldades quanto à justificação de determinados elementos, parece-me que sei á mais correcto adoptarmos aqui a posição sábia - sábia neste ponto - da Assembleia Legislativa Regional, que é dizer o seguinte, aplique-se para o futuro na medida em que relativamente ao passado se deve. afinal, aplicar o regime anterior que é o regime de julgamento Repito, a questão é esta: quem não deve não teme, julgar as comas, apresentar as contas, ser de noas comas, é algo que paia todos constitui um princípio e uma regra sagrada. Obviamente, iremos votar contra esta proposta de aditamento do Partido Social-Democrata e votaremos a favor da proposta da Assembleia Legislativa Regional, porque é ela própria que está em causa e, estando em causa, quer ver esclarecidos cabalmente os problemas que existem em relação a contas pendentes.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra e da consideração.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins ficou implícito na sua intervenção que defendi uma solução de encobrimento de más contas Sr. Deputado, não defendo uma solução de encobrimento de más contasVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defendo uma solução de conciliação de princípios. Não defendo aqui que se retirem competências à intervenção do Tribunal de Contas, mas uma graduação na sua intervenção. O Tribunal de Contas está a apreciar, e apreciará até ao fim, as contas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira como lhe compele e não é nimiamente afectado nessa missão pelas alterações que aqui se propõem.
O que está em causa é a conciliação daqueles princípios de fundo que referi. Não faz sentido absolutamente algum que o Tribunal de Contas tenha competência para emitir um meio parecer sobre a conta da Região Autónoma que é, ela própria, submetida à apreciação para aprovação da Assembleia Legislativa Regional e que esta, enquanto órgão de fiscalização do Governo, veja as suas contas julgadas. As contas serão apreciadas até ao fim e sobre elas o Tribunal de Contas tomará a sua posição, não sob a forma jurisdicional, que é a única questão que está aqui em causa, mas com o seu parecer, com toda a abertura, com as críticas que entenda fazer ás contas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com alusões que entenda lugar, esteja ou não correcto. Que fique claro que nem a Assembleia Legislativa Regional, naturalmente, seria portadora de qualquer solução que tivesse algo de desvio nesse sentido e nessa matéria, nem eu próprio apresentaria qualquer proposta nesse sentido.
A solução é a melhor, é conciliadora dos princípios e estamos aqui a tocar em princípios fundamentais da democracia e da autonomia e, portanto, não podemos passar por eles como quem passa pela lama. É preciso ir ao cerne das questões e não passar lateralmente por elas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que esta proposta tem este alcance conciliador que não atropela nem pretere qualquer princípio.
Sobre o Tribunal de Contas e em relação às posições que o vosso pai tido veicula, vejam-se as recentes declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, Fernando Gomes, que não vos deixa muito à vontade para levarmos demasiado longe esta questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
18 DE JULHO DE 1992 2999O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr Deputado Guilherme Silva, começando pelo fim, ontem o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto esclareceu o alcance das suas declarações...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... e disse, de forma inequívoca, que não era o Tribunal de Contas que estava em causa, mas, eventualmente, questões relativas à legislação em vigorVozes d» PSD: - Ah!O Orador: - Portanto, o que o Sr. Deputado põe em causa é a posição da própria maioria e a necessidade de se rever alguma legislação, nomeadamente quanto ao poder local e a autonomia local.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Guilherme Silva disse que pretende uma conciliação de princípios, mas eu diria que talvez pretenda uma contusão de princípios, uma vez que, quanto ao artigo 33.o, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira é clara relativamente ao que quer, isto é, aplicar para o futuro este regime.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - E aí não deveremos deixai de ir ao encontro da vontade clara e inequívoca dos representantes do povo da Madeira!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo das competências da Assembleia da República, há momentos e matérias em que nós não devemos ser «mais papistas do que o Papa»! E esta questão aplica-se ao problema em discussão.
Efectivamente, se é a própria Assembleia Legislativa Regional da Madeira que nos vem dizer que só quer que estes processos se apliquem quanto ao futuro e que em relação ao processo que está pendente em sede de Tribunal de Contas se deve seguir os seus trâmites, sendo, portanto, submetido a julgamento, não nos parece que haja razão e justificação para que venhamos aqui inserir uma proposta que paralisa a forma como está a ser apreciada, neste momento, o processo pendente no Tribunal de Contas.
Não devemos ser «guardiões do templo» mais do que aqueles que no «templo» velam pelos interesses, e, neste caso, são os Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que nos propõem que este procedimento se aplique para o futuro.
Portanto, em nossa opinião, será no futuro que ela deverá ser aplicada, mantendo-se como está a proposta que vem da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Si Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o artigo 33.o.Vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, que, de acordo com o Regimento, tem prioridade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.E a seguinte:Artigo 33.oEntrada em vigorA presente lei, com excepção do capítulo II cuja vigência iniciar-se-á com o Orçamento da Região referente a 1993, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e aplica-se aos processos pendentes em qualquer instância ou secção do Tribunal de Contas.
Desta forma, está concluída a votação na especialidade da proposta de lei n.o 25/VI, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Vamos passar à sua votação final global.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, de seguida iremos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.o 199/VI - Cessação da actividade e extinção da Alia Autoridade contra a Corrupção (PSD, PS, CDS, PSN).
Não se verificando qualquer pedido de avocação ou de qualquer outro tipo. vamos proceder, se não houver inconveniente por parte da Câmara ou de algum Sr. Deputado, á votação em conjunto, na generalidade, na especialidade e final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN, voto contra da Deputada do PSD Leonor Beleza e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, está encerrado o segundo grupo do votações agendado para hoje. Passamos ao terceiro e último grupo de votações.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 147/VI -Lei da Greve (CDS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 159/VI - Alteração à Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Durante a votação, e quando os Deputados que votaram contra se levantaram, o público presente nas galerias também se levantou.Srs. Cidadãos que ocupam as galerias, é proibido manifestarem-se nesta Sala. Não é só com ruídos que se
3000 I SÉRIE - NÚMERO 91fazem manifestações. Pareceu-me ver uma manifestação, embora não ruidosa. Apelo, pois, ao vosso bom senso para que não voltem a fazê-lo.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, da iniciativa do PSD, que vai ser lido.O Sr. Secretário (João Salgado): - O requerimento é do seguinte teor: «Os Deputados do PSD abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da apreciação na especialidade do projecto de lei n.o 159/VI, de modo a proceder-se de imediato à discussão e votação na especialidade e à votação final global.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, como esta hipótese já linha sido prevista numa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada ontem, foram fixados os tempos da grelha G, que já se encontram no quadro, para a votação, na especialidade, deste projecto, que o Plenário decidiu que deveria realizar-se hoje.
Vamos, portanto, passar a discussão, na especialidade, do projecto de lei n.o 159/VI - Alteração à Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve), apresentado pelo PSD.Em relação a este projecto de lei existem propostas de alteração, que já foram distribuídas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, a minha interpelação tem a ver com a questão da organização dos nossos trabalhos.
Nós iríamos entrar agora na discussão, artigo a artigo, do projecto de lei acima rei crido, no entanto, existem propostas de alteração, apresentadas anteriormente, que foram retiradas - pelo menos eu interpreto assim -, isto é, se foram apresentadas propostas de eliminação de propostas de alteração, considero que as propostas iniciais estão retiradas. Não há, assim, que discutir e votar, na especialidade, essas propostas de alteração para depois votar a sua eliminação.
Será assim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Suponho que deve ser assim, Sr.a Deputada.
Se ninguém discorda, vamos adoptar a proposta de trabalhos que acaba de ser feitaO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, julgo que lemos de votar as propostas de eliminação, pois, caso contrário, ficávamos sem saber o que é que votávamos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, então vamos votar uma proposta de eliminação de uma alteração que não foi votada? Não tem qualquer senso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Temos que votar!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! O que o PSD tem de fazer é retirar as propostas relativamente a cada artigo, porque, se não, lemos de votar a alteração e depois a eliminação Ora, não faz qualquer sentido votar a eliminação de uma proposta que não foi votada!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não é isso que aqui está!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se esse for o entendimento geral, o PSD não põe qualquer obstáculo em substituir as suas propostas de eliminação pela retinida das suas propostas de alteração, lista não nos parece, no entanto, a melhor doutrina, já que tivemos a necessidade de acautelar Iodas as situações processualmente aceitáveis nesta sessão, pelas razões que ficaram bem claras nos incidentes de ontem, porque este projecto de lei já tramitou no Plenário em votação na generalidade, isto é, lá teve uma votação.
Ora, tendo sido aprovado na generalidade, em bom rigor deveríamos ler de eliminar as disposições que vão cair. Mas se todos concordarem que, em vez de propostas de eliminação, se considera aceitável que o PSD retire, na especialidade, essas disposições, fá-lo-emos na maior das boas vontades