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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 246 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ SECÇÃO IV Providências cautelares Artigo 174.o Providências cautelares  Às providências cautelares são aplicáveis as normas previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 175.o Citação dos interessados  1 – Recebida a resposta do Conselho Superior da Magistratura ou decorrido o prazo a ela destinado, o relator ordena a citação dos interessados referidos no n.o 1 do artigo 172.o para responder no prazo mencionado no n.o 1 do artigo anterior. 2 – A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, sendo os interessados ausentes em parte incerta citados editalmente. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 175.o Citação dos interessados [Revogado]. Artigo 176.o Alegações  Juntas as respostas ou decorridos os respectivos prazos, o relator ordena vista por 10 dias, primeiro ao recorrente e depois ao recorrido, para alegarem, e, em seguida, ao Ministério Público, por igual prazo e para o mesmo fim. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 176.o Alegações [Revogado]. Artigo 177.o Julgamento  1 – Decorridos os prazos mencionados no artigo anterior, o processo é concluso ao relator, que pode requisitar os documentos que considere necessários ou notificar as partes para os apresentarem. 2 – Os autos correm em seguida, pelo prazo de quarenta e oito horas, os vistos de todos os juízes da secção, começando pelo imediato ao relator. 3 – Terminados os vistos, os autos são conclusos ao relator por oito dias. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 177.o Julgamento  [Revogado].
2 DE MAIO DE 2018 247 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 178.o Lei subsidiária  São subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo.Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 178.o Lei subsidiária [Revogado]. SECÇÃO IV Custas e preparos  Artigo 179.o Custas e preparos  1 – O recurso é isento de preparos. 2 – O regime de custas é o que vigorar, quanto a recursos interpostos por funcionários, para o Supremo Tribunal Administrativo. SECÇÃO V Custas  Artigo 179.o Custas  1 - Os meios de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento das Custas Processuais. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  Artigo 180.o Antiguidade  1 – A antiguidade dos magistrados judiciais, nomeadamente para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 22.o, compreende o tempo de serviço prestado na magistratura do Ministério Público, ou de funções públicas que dessem acesso à magistratura judicial mediante concurso, incluindo o prestado como subdelegado do procurador da República licenciado em Direito. 2 – São ressalvadas as posições relativas constantes da última lista definitiva de antiguidade anterior à data da entrada em vigor do presente diploma. Eliminado o Capítulo XII – artigo 5.o (alteração à organização sistemática do Estatuto dos Magistrados Judiciais) Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  CAPÍTULO XI Disposições complementares e finais  Artigo 180.o Antiguidade [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 248 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 181.o Magistrados jubilados  1 – É extensivo aos magistrados aposentados à data da entrada em vigor desta lei o estatuto de jubilado. 2 – Os magistrados judiciais do extinto quadro do ultramar consideram-se ligados ao tribunal da correspondente categoria, com jurisdição na área da sua residência. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 181.o Magistrados jubilados [Revogado]. Artigo 182.o Eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura  O Conselho Superior da Magistratura anuncia a data das eleições para o Conselho e adopta as providências organizativas necessárias à boa execução do processo eleitoral até 30 de Setembro de 1985, realizando-se as eleições no sexagésimo dia posterior à publicação do anúncio. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 182.o Eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura [Revogado]. Artigo 183.o Conselho Superior da Magistratura  Os actuais membros do Conselho Superior da Magistratura mantêm-se em funções, ainda que expirado o respectivo mandato até à entrada em funções do Conselho Superior da Magistratura constituído nos termos da presente lei. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 183.o Conselho Superior da Magistratura [Revogado]. Artigo 184.o Encargos  Os encargos resultantes da aplicação dos artigos 17.o, n.o 1, alínea d), 23.o, 24.o e 29.o, n.o 2, são suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 184.o Encargos [Revogado].
2 DE MAIO DE 2018 249 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 185.o Isenções  O Conselho Superior da Magistratura goza de isenção de selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efectuados na Caixa Geral de Depósitos. Artigo 185.o Isenções  O Conselho Superior da Magistratura goza de isenção de imposto do selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP.Artigo 186.o Providências orçamentais  O Governo fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do presente diploma. Artigo 186.o Receitas  1 - Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado, são receitas próprias do Conselho Superior da Magistratura:  a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; d) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto, qualquer que seja a situação jurídico-funcional do magistrado judicial na data da aplicação da sanção; e) O produto dos serviços prestados pelo Conselho Superior da Magistratura no respetivo âmbito funcional; f) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.  2 - O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 250 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 187.o Ressalvas  1 – Mantém-se em vigor o disposto no artigo 196.o, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.o 85/77, de 13 de Dezembro, e no artigo 2.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 402/75, de 25 de Julho. 2 – As normas constantes do artigo 43.o, n.os 3, 4 e 5, da Lei n.o 85/77, de 13 de Dezembro, mantêm-se em vigor até à data de início de vigência prevista no artigo 189.o, n.o 2, do presente Estatuto. 3 – A entrada em vigor do presente Estatuto não prejudica a situação dos magistrados judiciais decorrente de nomeações anteriores. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 187.o Ressalvas [Revogado]. Artigo 69.o Regime subsidiário  As matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação dos magistrados judiciais e o sistema de pensões em que devem ser inscritos, regem-se pelo que se encontrar estabelecido para a função pública, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, nas Leis n.os 60/2005, de 29 de Dezembro, 52/2007, de 31 de Agosto, 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 3-B/2010, de 28 de Abril. Artigo 188.o Disposições subsidiárias  Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Estatuto é subsidiariamente aplicável aos magistrados judiciais o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 188.o Integração definitiva na magistratura  Aos substitutos dos juízes de direito dos tribunais de instrução criminal em exercício à data da entrada em vigor da presente lei é assegurada a admissão no Centro de Estudos Judiciários, com dispensa de testes de aptidão se obtiverem a classificação mínima de Bom em inspecção para o efeito realizada.
2 DE MAIO DE 2018 251 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 188.o-A Proibição de valorizações remuneratórias  O disposto no artigo 24.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, o provimento de vagas em tribunais superiores e em lugares de juízes do tribunal de círculo ou equiparado. Artigo 188.o-A Limite remuneratório  Para efeitos previstos neste Estatuto não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto.Artigo 189.o Entrada em vigor  1 – A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – As normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 43.o, e do n.o 4 do artigo 44.o entram em vigor com o início da vigência da lei orgânica dos tribunais judiciais, a publicar. 3 – O disposto no n.o 1 do artigo 22.o produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor desta lei. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 189.o Entrada em vigor [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 252 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJANEXO I  Categoria/ escalão Escala indiciária Presidente do Supremo Tribunal de Justiça..................................... Conselheiro.............................. Desembargador com 5 anos de serviço Desembargador......................... Juiz de tribunal de círculo ou equiparado................................ Juiz de direito: Com 18 anos de serviço.......... Com 15 anos de serviço......... Com 11 anos de serviço............ Com 7 anos de serviço............ Com 3 anos de serviço............ Ingresso ............................... 260 260 250 240  220  200 190 175 155 135 100Leque salarial – 2:6  Anexo I (a que se refere o artigo 3.o)  «ANEXO I (mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 23.o) Categoria/ escalão Índice Juíz estagiário 100 Juíz de Direito:  Com 3 anos de serviço 135 Com 7 anos de serviço 155 Com 11 anos de serviço 175 Juiz de Direito dos Juízos locais cível, criminal e de pequena 175 Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Juíz de Direito dos Juízos enunciados n.o n.o 1 do artigo 45.o 220 Juiz Desembargador 240 Juiz Desembargador – 5 anos 250 Juiz Conselheiro 260 ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 67.o)  A partir de 1 de Janeiro de 2011 – 60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço (36,5). A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37). A partir de 1 de Janeiro de 2013 – 61 anos e 6 meses de idade e 37 anos e 6 meses de serviço (37,5).  ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 64.o) [...]»
2 DE MAIO DE 2018 253 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJA partir de 1 de Janeiro de 2014 – 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38). A partir de 1 de Janeiro de 2015 – 62 anos e 6 meses de idade e 38 anos e 6 meses de serviço (38,5). A partir de 1 de Janeiro de 2016 – 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39). A partir de 1 de Janeiro de 2017 – 63 anos e 6 meses de idade e 39 anos e 6 meses de serviço (39,5). A partir de 1 de Janeiro de 2018 – 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40). A partir de 1 de Janeiro de 2019 – 64 anos e 6 meses de idade e 40 anos de serviço (40). 2020 e seguintes – 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40). ANEXO III (a que se refere o artigo 68.o) AnoTempo de serviço 2011.......................................... 2012.......................................... 2013.......................................... 2014 e seguintes ........................  38 anos e 6 meses (38,5). 39 anos (39). 39 anos e 6 meses (39,5). 40 anos (40).
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 254 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 6.o Norma transitória  1 - A duração e a impossibilidade de renovação dos mandatos a que se refere o n.o 1 do artigo 147.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais são aplicáveis aos vogais em exercício de funções. 2 - Os prazos das comissões de serviço fixados no artigo 63.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais são aplicáveis aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á nestes todo o tempo decorrido desde o início da comissão de serviço. 3 - O estatuído nas alíneas c) e d) do artigo 7.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais produz efeitos a partir do movimento imediatamente subsequente à data da entrada em vigor do presente Estatuto. 4 - O disposto nas Secções IV e V do Capítulo IV é apenas aplicável aos concursos curriculares abertos por aviso publicado após a data de entrada em vigor do presente diploma. 5 - O disposto no n.o 1 do artigo 64.o-A apenas se aplica aos magistrados que adquiram a condição de jubilados após a entrada em vigor do presente Estatuto. Artigo 7.o Adequação do regime geral de segurança socialSem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, a matéria complementar necessária à concretização do regime especial dos magistrados face ao regime geral de segurança social é objeto de regulamentação no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 256 Nota Técnica Proposta de lei n.o 122/XIII (3.a) (GOV) Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais Data de admissão: 6 de abril de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Paula Faria (BIB), Ana Vargas (DAPLEN), Nuno Amorim e Tiago Tibúrcio (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 19 de abril de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho (e sucessivas alterações), tendo em vista a sua congruência com a reorganização judiciária promovida pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (vulgarmente designada “mapa judiciário”)1. A este impulso legiferante junta-se a perceção de ser adequada “uma intervenção mais exaustiva” (atenta a vigência de 30 anos do Estatuto), à luz do “conceito constitucional da função jurisdicional” e dos “princípios da independência, da legalidade e da imparcialidade”, atenta a “conceção da função jurisdicional como instrumento de proteção de direitos fundamentais”. Tendo o escopo da revisão sido a acentuação dos princípios da independência e da imparcialidade dos magistrados judiciais, o proponente anuncia, na exposição de motivos da iniciativa, ter ficado excluído desta providência legislativa o “estatuto profissional dos Magistrados Judiciais, em sentido estrito”, que concretiza como integrando o regime remuneratório, “direitos, prerrogativas, férias, licenças, jubilação e aposentação”. Nesse sentido, e encarando a independência como “a mais irrenunciável característica da magistratura judicial”, a iniciativa preconiza: – o reforço das garantias materiais e pessoais de independência dos magistrados judiciais: não                                                           1 A negociação da presente proposta de alteração legislativa foi objeto de questões dirigidas à Ministra da Justiça em sucessivas audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, até vir a ser anunciada como em fase de conclusão para apresentação à Assembleia da República, em audição de fevereiro de 2018. Foi ainda amiúde noticiada como um processo de revisão que atravessou Legislaturas, tendo designadamente sido objeto de diversas notícias no final da XII Legislatura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 264 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não há iniciativas nem petições pendentes sobre esta matéria.V. Consultas e contributos A Comissão solicitou, em 11 de abril de 2018, parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Não obstante a Proposta de Lei ter sido objeto de parecer de algumas destas entidades, tal como supra referido, e considerando que a Assembleia da República e o Governo são órgãos legislativos distintos, com procedimentos de aprovação de diplomas legais diversos e que, nesse sentido, nem a Assembleia da República conhece os anteprojetos sobre que versaram os pareceres desse Conselho – não podendo, portanto, conhecer as diferenças entre aqueles e as Propostas de Lei em apreciação –, nem pode ser confundida, enquanto órgão de soberania, com o órgão legislativo Governo, ao qual foram dirigidos aqueles pareceres, a Comissão não poderia ter dispensado a referida consulta, mesmo que o seu resultado venha a ser o de confirmação das pronúncias emitidas no processo legislativo governamental. Poderá ainda ser promovida, caso a Comissão assim o entenda, a consulta escrita do Conselho Superior dos Tribunais Administrativo e Fiscais, atenta a aplicação subsidiária do Estatuto dos Magistrados Judiciais aos juízes da jurisdição administrativa e fiscal (vd. artigo 57.o do ETAF). Os pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 123/XIII (3.a) [AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE MOEDA ELETRÓNICA, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/2366] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e Nota Técnica Elaborada pelos Serviços de Apoio ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 266 formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tratando-se de um pedido de autorização legislativa, o Governo tem exclusividade na iniciativa originária, de acordo com o n.o 1 do artigo 188.o do RAR. Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente ao disposto no n-o 3 do artigo 124.o, o Governo não enviou qualquer estudo ou documento, nem são mencionadas eventuais consultas efetuadas. Enquanto pedido de autorização legislativa, a proposta de lei define o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e o n.o 2 do artigo 187.o do RAR, tendo o Governo anexado o respetivo projeto de decreto-lei. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo a data de aprovação em Conselho de Ministros e as assinaturas dos membros do Governo, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (lei formulário), alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. A proposta de lei prevê que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da publicação, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, tendo a autorização legislativa a duração de 180 dias. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não foram identificadas iniciativas legislativas pendentes, ou petições, que incidam sobre a matéria em análise. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a proposta de lei n.o 123/XIII (3.a) – “Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2018. O Deputado autor do parecer, Carlos Silva — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 2 de maio de 2018.
2 DE MAIO DE 2018 267 Nota Técnica Proposta de Lei 123/XIII (3.a) (GOV) Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 Data de admissão: 5 de Abril de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Helena Medeiros (Biblioteca), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC) Data: 24 de abril de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) ora apresentada visa habilitar o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Diretiva de Serviços de Pagamento), que procedeu a uma revisão do enquadramento europeu em matéria de serviços de pagamento. Esta autorização abrange também a regulação do acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, aprovando as disposições adequadas a assegurar a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. Com esta iniciativa, o Governo pretende vir a aprovar um novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, de ora em diante designado RJSPME, revogando o atual regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação de regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica pelo Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro. Esta iniciativa legislativa encontra fundamento na necessidade de regular um mercado de pagamentos eletrónicos que tem testemunhado mudanças muito significativas decorrentes da constante inovação tecnológica. Trata-se de um mercado que evidencia progressiva complexidade técnica e que tem crescido bastante com o aumento do volume dos pagamentos eletrónicos, nomeadamente em dispositivos móveis, e com o surgimento de novos tipos de serviços de pagamento.
2 DE MAIO DE 2018 277 REINO UNIDO O regime jurídico em questão encontra-se previsto nos seguintes instrumentos normativos (statutory instruments): - The Payment Services Regulations 2017;- The Payment Systems and Services and Electronic Money (Miscellaneous Amendments) Regulations 2017. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Identifica-se um conjunto de diplomas em discussão no âmbito do Grupo de Trabalho da Supervisão Bancária com algum grau de conexão com a iniciativa em apreço, em particular a proposta de lei n.o 109/XIII (3.a) (Gov) –Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593. PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República. Consultas facultativasSeria pertinente consultar, em sede de audição ou solicitando parecer escrito, o Banco de Portugal, a Associação de Bancos Portugueses(APB), a Associação FinTech e InsurTech Portugal (AFIP) e a SIBS.  Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNão foram enviados pelo Governo quaisquer pareceres ou contributos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas dada a respetiva natureza não parecem previsíveis. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 724/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE MODERNIZEM E INTRODUZAM TRANSPARÊNCIA NO SETOR DO TÁXI)
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 280 veículo seja um ponto móvel georreferenciado, oferecendo livre acesso à internet aos respetivos utilizadores. Assembleia da República, 27 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1343/XIII (3.a) (PELA PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PORTO COMERCIAL DE FARO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1345/XIII (3.a) (PELA APROVEITAMENTO PLENO DAS POTENCIALIDADES DO PORTO COMERCIAL DE PORTIMÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1347/XIII (3.a) (PELA CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE, INTEGRANDO TODOS OS PORTOS COMERCIAIS, DE PESCA E DE RECREIO A REGIÃO ALGARVIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1491/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE E A REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PORTOS COMERCIAIS DE PORTIMÃO E DE FARO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1494/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DA SUA RECONVERSÃO, PONDERE A NÃO EXTINÇÃO DO PORTO COMERCIAL DE FARO E CONCRETIZE COM A RAPIDEZ POSSÍVEL AS OBRAS DE MELHORIA PREVISTAS PARA O PORTO DE PORTIMÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1495/XIII (3.a) (PELA DINAMIZAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE E DA ESTRATÉGIA DE DINAMIZAÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1528/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCRETIZE OS INVESTIMENTOS PREVISTOS NA REQUALIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL DOS PORTOS DE PORTIMÃO E FARO E ATIVIDADES ASSOCIADAS) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão dos diplomas ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar os projetos de resolução (PJR) n.os 1343/XIII (3.a) (PCP), 1345/XIII (3.a) (PCP) e 1347/XIII (3.a) (PCP) ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 19 de fevereiro de 2018, tendo sido admitidas a 20 de fevereiro, data na qual baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução (PJR) n.o 1491/XIII (3.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes
2 DE MAIO DE 2018 287 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1562/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DE UM PLANO PARA REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA PADRE BENJAMIM SALGADO, NA VILA DE JOANE Exposição de motivos O estado de degradação do edificado da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na vila de Joane, concelho de Vila Nova de Famalicão, está a condicionar a prática educativa dos mais de 1100 alunos que a frequentam. Com 35 anos, a Escola Secundária Padre Benjamim Salgado apresenta instalações degradadas e evidencia problemas de infiltração, bem como de isolamento térmico e acústico, que causam desconforto aos alunos, professores e pessoal não docente, o que constitui um obstáculo ao sucesso escolar dos estudantes desta vila do distrito de Braga. Inaugurados em 1983, os edifícios da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado – do agrupamento de escola com o mesmo nome – estão também desajustados dos padrões conceptuais de uma escola moderna e funcional, onde se impõe que os seus espaços letivos estejam adequados às exigências curriculares. A escola está longe dos mínimos exigidos em termos de segurança, comodidade, funcionalidade e adequabilidade à prática de qualquer tipo de ensino educacional, sendo vários os danos resultantes do mau estado de conservação da escola. Excluída do leque de intervenções anunciadas pelo Ministério da Educação em estabelecimentos de ensino, a Escola Secundária Padre Benjamim Salgado não pode permanecer como a única do concelho sem obras de reabilitação e modernização que contribuam para o sucesso escolar dos seus alunos. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à realização de obras de reabilitação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, em Joane, de modo a garantir o normal funcionamento da comunidade educativa. 2. Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e respetivo calendário das obras necessárias na Escola Secundária Padre Benjamim Salgado. Palácio de S. Bento, 26 de abril de junho de 2018 Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Hélder Amaral — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro. Nota: O texto inicial foi substituído a pedido do autor. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
10 DE JULHO DE 2018 3 É, portanto, indubitável que a possibilidade plasmada no n.o 5 do artigo 7.o do RJAT não tem a mínima razão de ser, impondo-se a sua imediata revogação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à 4.a alteração do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, alterado pela Lei n.o 64-B/2011 pela Lei n.o 20/2012, de 15 de maio e pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, acabando com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária. Artigo 2.o Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária É alterado o artigo 7.o do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, com as posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o Requisitos da designação de árbitros 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Os magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados, aplicando-se em tal caso o regime geral da aposentação pública.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 9 de julho de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 8 A criação do Laboratório Nacional do Medicamento permite ao Estado deixar de estar refém da indústria farmacêutica. É uma medida que visa salvaguardar a independência e a soberania do Estado no sector do medicamento e a concretização de uma política do medicamento centrada nos interesses públicos e dos utentes. Assim, com o presente projeto de lei, propõe-se a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, cuja finalidade é: – Contribuir para o desenvolvimento da investigação e produção de medicamento e outros produtos de saúde, afirmando a nossa soberania nessa área; – Prosseguir o apoio às forças armadas ao nível da cooperação técnico – militar, do desenvolvimento de ações de sanitarismo, da realização de análises clínicas, e na área assistencial o apoio farmacêutico à família militar e aos Deficientes das Forças Armadas. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Natureza 1 – O Laboratório Nacional do Medicamento, IP, abreviadamente designado por LNM, IP, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 – O LNM, IP, prossegue as atribuições do Ministério da Saúde e do Ministério da Defesa Nacional, sob superintendência e tutela dos respetivos ministros. 3 – A definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos para o LNM, IP, bem como o acompanhamento da sua execução, são articulados entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde e da Defesa Nacional, em cooperação com o membro do Governo responsável pela Ciência. 4 – Ao LNM, IP, aplica-se, na qualidade de laboratório do Estado, o regime jurídico em vigor para as instituições que se dedicam à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico. Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede 1 – O LNM, IP, é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional. 2 – O LNM, IP, tem sede em Lisboa, podendo possuir sucursais e unidades em todo o território nacional. 3 – Na vertente militar, o LNM, IP, acompanha as Forças Nacionais Destacadas através do envio de unidades de apoio. Artigo 3.o Missão e atribuições 1 – O LNM, IP, enquanto laboratório do Estado, tem a missão de contribuir para o desenvolvimento da investigação e produção de medicamento e outros produtos de saúde, afirmando a soberania nacional nessa área. 2 – O LNM, IP, tem no plano militar e operacional a missão específica de apoio às forças armadas a cooperação técnico – militar, o desenvolvimento de ações de sanitarismo, a realização de análises clínicas, e na área assistencial o apoio farmacêutico à família militar e aos Deficientes das Forças Armadas.3 – No âmbito da atividade farmacêutica em geral, constituem atribuições doLNM, IP: a) Fabrico e controlo de medicamentos e material de penso;
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 10 g) Colaboração, no âmbito da Saúde Militar, em estudos de prevenção e defesa contra a agressão NBQ (Nuclear Bioquímica); h) Colaboração com as demais unidades, estabelecimentos e órgãos dos Serviços de Saúde na prestação de cuidados de saúde e no apoio à Família Militar em matérias do seu âmbito de ação; i) Colaboração com a Escola do Serviço de Saúde Militar, assegurando a instrução técnica do pessoal, em matérias específicas do Serviço; j) Colaboração com as Faculdades de Farmácia para a efetivação de estágios de pré e de pós-graduação; k) Cooperação com as várias entidades interessadas para a instrução e estágios profissionais no âmbito dos países da CPLP; l) Adquisição, armazenagem e distribuição de medicamentos, vacinas, reagentes para análises clínicas e outros produtos farmacêuticos usados nas Forças Armadas; m) Apoio logístico no reabastecimento às Forças Armadas, em geral, no que respeita a medicamentos e material sanitário, incluindo dispositivos médicos e reagentes para análises clínicas; n) Apoio logístico às Forças e Serviços de Segurança, aos estabelecimentos prisionais e ao Instituto Nacional de Emergência Médica; o) Apoio às Forças Nacionais Destacadas – FND, através do envio de unidade de apoio e do abastecimento de medicamentos, vacinas, reagentes para análises clínicas, material de penso, material sanitário, dispositivos médicos e demais produtos farmacêuticos; p) Constituição de reservas estratégicas para situações de emergência; q) Desenvolvimento da investigação farmacêutica, com destaque para a farmacêutico – militar, promovendo a formação e qualificação de militares nesta área; r) Apoio social aos militares e Família Militar no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários, em especial na assistência medicamentosa e análises clínicas. Artigo 4.o Farmacêutico militar 1 – O farmacêutico militar pratica os atos farmacêuticos definidos na lei e os específicos da sua condição de militar no apoio às missões, designadamente através da preparação dos medicamentos e antídotos mais adequados aos diferentes países e teatros de operações. 2 – O farmacêutico militar é coadjuvado por outros militares detentores de formação especializada. Artigo 5.o Modernização e investigação Ao Laboratório Nacional do Medicamento deve ser assegurado o indispensável reequipamento segundo as práticas mais recentes e inovadoras de modo a garantir a qualidade e eficácia dos medicamentos produzidos, bem como o desenvolvimento de novas técnicas de fabrico para determinadas patologias. Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agostoOs artigos 92.o e 93.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, 106-A/2010, de 1 de outubro, Leis n.os 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, 11/2012, de 8 de março, Decretos-Lei n.os 20/2013, de 14 de fevereiro, 128/2013, de 5 de setembro, Lei n.o 51/2014, de 25 de agosto, e Decreto-Lei n.o 5/2017, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
10 DE JULHO DE 2018 11 «Artigo 92.o [...] 1 – [...]: a) Mediante justificação clínica, sejam considerados imprescindíveis à prevenção, diagnóstico ou tratamento de determinadas patologias, desde que seja demonstrada a inexistência de alternativa no conjunto de medicamentos com autorização de introdução no mercado ou o preço de comercialização constitua um obstáculo ao respetivo acesso nos casos em que o fabrico, fornecimento ou dispensa possam ser assegurados pelo Laboratório Nacional do Medicamento. [...]. Artigo 93.o [...] 1 – [...]. 2 – A autorização prevista no número anterior aplica-se nas situações em que esteja em causa a igualdade no acesso ao medicamento, nomeadamente em razão do elevado custo para o utente e o Laboratório Nacional do Medicamento possa garantir o respetivo fabrico, fornecimento e dispensa, em condições diferenciadas das definidas pela indústria farmacêutica. 3 – (Anterior n.o 2)» Artigo 7.o Sucessão 1 – O LNN, IP, sucede ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) em todos os seus direitos e obrigações. 2 – Todas as referências legais e regulamentares ao LMPQF devem entender-se como referidas ao LNM, IP. Artigo 8.o Organização e funcionamento A organização e funcionamento do LNM, IP, é definida por decreto-lei no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. 2 – Até à instalação dos órgãos do LNM, IP, constituídos nos termos definidos no decreto-lei previsto no artigo 8.o mantêm-se em vigor as disposições que regem a organização e funcionamento do LMPQF e mantém-se em funções o respetivo pessoal dirigente. Assembleia da República, de 9 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Diana Ferreira — Rita Rato — Bruno Dias — Miguel Tiago — Ângela Moreira — Ana Mesquita. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1565/XIII (3.a) (PELA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1666/XIII (3.a) [PELA FISCALIZAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO (EMPREGO CIENTÍFICO)] Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório de discussão e votação na especialidade Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, e a sua fiscalização 1. Após aprovação na generalidade em 15 de junho de 2018, baixaram na mesma data à Comissão de Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade. 2. Foi distribuído pelos serviços um mapa comparativo do texto das recomendações dos 2 projetos de resolução e um texto de substituição com a fusão de ambos. 3. Tendo sido fixado em 21 de junho o prazo para apresentação de propostas de alteração, verificou-se que não foi apresentada nenhuma. 4. Na reunião de 27 de junho foi deliberado que a apreciação fosse feita com base na proposta de texto de substituição elaborada pelos serviços e apresentadas alterações pelos autores. 5. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 04 de julho de 2018, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. 6. Foram feitas intervenções pelos Senhores Deputados Porfírio Silva (PS), Luís Monteiro (BE), Pedro Pimpão (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP), justificando as respetivas iniciativas e propostas, bem como o sentido de voto, procedendo-se de seguida à votação, artigo a artigo, do texto de substituição e das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares. 7. Da votação resultou o seguinte:  N.o 1 –A proposta de alteração do PS, apresentada oralmente, com a seguinte redação “...abrangidos por aquele artigo, concretamente os que foram ou são financiados por fundos públicos, transferindo para as Instituições as verbas necessárias para a efetiva contratação na sequência da célere celebração de contratos-programa entre a FCT e as entidades contratantes, ainda que tal não seja legalmente necessário para a abertura dos concursos.”, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE, e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.  N.o 2 – A proposta constante do texto de substituição, foi aprovada com os votos a favor do BE e do PCP e com a abstenção do PSD, PS e CDS-PP.  N.o 3 – A proposta constante do texto de substituição, foi aprovada com os votos a favor do BE, CDS-PP e do PCP, e abstenção do PSD e PS.  N.o 4 – A proposta constante do texto de substituição, foi aprovada com os votos a favor do PS, BE e PCP, e abstenção do PSD e CDS-PP. 8. A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 9. Segue, em anexo, o texto final aprovado.