PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1194 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXOS DO TÍTULO IV Anexo VII do capítulo 4 Regionalização/zonagem, zonas indemnes e zonas protegidas Anexo VIII do capítulo 4 Aprovação provisória de estabelecimentos Anexo IX do capítulo 4 Processo de determinação da equivalência Anexo X do capítulo 4 Orientações para a realização das verificações Anexo XI do capítulo 4 Controlos de importação e taxas de inspeção Anexo XII do capítulo 4 Certificação Anexo XIII do capítulo 4 Questões pendentes Anexo XIV do capítulo 4 Compartimentação Anexo XV do capítulo 5 Aproximação da legislação aduaneira Anexo XVI do capítulo 6 Lista de reservas em matéria de estabelecimento; Lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras; Lista de reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes Anexo XVI-A do capítulo 6 Reservas da UE em matéria de estabelecimento Anexo XVI-B do capítulo 6 Lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras Anexo XVI-C do capítulo 6 Reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes (Parte UE) Anexo XVI-D do capítulo 6 Reservas da Ucrânia em matéria de estabelecimento  Anexo XVI-E do capítulo 6 Compromissos da Ucrânia em matéria de prestação de serviços transfronteiras Anexo XVI-F do capítulo 6 Reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes (Ucrânia) II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1194Consultar Diário Original
1195 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/L/pt 3 ANEXOS DO TÍTULO IV Anexo XVII Aproximação regulamentar Apêndice XVII – 1 Adaptações horizontais e regras processuais Apêndice XVII – 2 Regras aplicáveis aos serviços financeiros Apêndice XVII – 3 Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações Apêndice XVII – 4 Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido Apêndice XVII – 5 Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional Apêndice XVII – 6 Disposições em matéria de monitorização Anexo XVIII do capítulo 6 Pontos de informação Anexo XIX do capítulo 6 Lista indicativa da UE dos mercados de produtos e serviços relevantes a analisar em conformidade com o artigo 116.o Anexo XX do capítulo 6 Lista indicativa da Ucrânia dos mercados relevantes a analisar em conformidade com o artigo 116.o Anexo XXI do capítulo 8 Contratos Públicos Anexo XXI-A do capítulo 8 Calendário indicativo para a reforma institucional, a aproximação legislativa e o acesso ao mercado Anexo XXI-B do capítulo 8 Elementos básicos da Diretiva 2004/18/CE (fase 2) Anexo XXI-C do capítulo 8 Elementos básicos da Diretiva 89/665/CEE, na versão que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE (fase 2) Anexo XXI-D do capítulo 8 Elementos básicos da Diretiva 2004/17/CE (fase 3) Anexo XXI-E do capítulo 8 Elementos básicos da Diretiva 92/13/CEE, na versão que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE (fase 3)
1197 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/L/pt 5 ANEXOS DO TÍTULO IV Anexo XXIII do capítulo 10 Glossário Anexo XXIV do capítulo 14 Regras processuais para a resolução de litígios Anexo XXV do capítulo 15 Código de conduta dos membros dos painéis de arbitragem e dos mediadores
1198 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/L/pt 6ANEXOS DO TÍTULO V Anexo XXVI do capítulo 1 Cooperação no domínio da energia, incluindo questões nucleares  Anexo XXVII do capítulo 1 Cooperação no domínio da energia, incluindo questões nucleares  Anexo XXVIII do capítulo 4 Fiscalidade Anexo XXIX do capítulo 5 Estatísticas Anexo XXX do capítulo 6 Ambiente Anexo XXXI do capítulo 6 Ambiente Anexo XXXII do capítulo 7 Transportes Anexo XXXIII do capítulo 7 Transportes Anexo XXXIV do capítulo 13 Direito das sociedades, governo das sociedades, contabilidade e auditoria Anexo XXXV do capítulo 13 Direito das sociedades, governo das sociedades, contabilidade e auditoria Anexo XXXVI Direito das sociedades, governo das sociedades, contabilidade e auditoria Anexo XXXVII do capítulo 15 Política audiovisual Anexo XXXVIII do capítulo 17 Agricultura e desenvolvimento rural Anexo XXXIX do capítulo 20 Defesa do consumidor Anexo XL do capítulo 21 Cooperação em matéria de emprego, política social e igualdade de oportunidades Anexo XLI do capítulo 22 Saúde pública Anexo XLII do capítulo 23  Educação, formação e juventude  ANEXOS DO TÍTULO VI Anexo XLIII do título VI  Cooperação financeira, com disposições antifraude  Anexo XLIV do título VI Cooperação financeira, com disposições antifraude
1199 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/L/pt 7PROTOCOLOS Protocolo I Protocolo relativo à definição do conceito de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativaProtocolo II Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraProtocolo III Protocolo sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União DECLARAÇÃO COMUM________________
1200 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Declaração da Ucrânia relativa ao artigo 8o do Acordo de Associação entre a Ucrânia, por um lado, e a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por outroA Ucrânia declara que as obrigações decorrentes do artigo 8o do Acordo de Associação entre a Ucrânia, por um lado, e a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por outro, sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Criminal Internacional de 1998 serão cumpridas após a introdução de alterações relevantes à Constituição da Ucrânia.
1201 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1204 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1205 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1206 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1207 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1208 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1209 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1210 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1211 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1212 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 25 de junho de 2015 II Série-A — Número 155XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O   Decreto n.o 376/XII: Administrativa Especial de Macau da República Popular da Define os objetivos, prioridades e orientações de política China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014. criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei — Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da valorização para o reconhecimento enquanto Património Política Criminal. Mundial da Humanidade.  — Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da Resoluções: recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Património Mundial da UNESCO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 2 DECRETO N.o 376/XII DEFINE OS OBJETIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2015-2017, EM CUMPRIMENTO DA LEI N.o 17/2006, DE 23 DE MAIO, QUE APROVA A LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Artigo 2.o Crimes de prevenção prioritária Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados fenómenos criminais de prevenção prioritária, para efeitos da presente lei: a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; c) O tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; d) Os crimes praticados contra crianças e jovens e outras pessoas vulneráveis; e) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; f) A violência doméstica; g) Os crimes de tráfico de órgãos e de pessoas; h) O crime de falsificação de documentos; i) Os crimes contra o Estado, designadamente os crimes de corrupção e tráfico de influência e o crime de branqueamento de capitais; j) A criminalidade económico-financeira; k) Os crimes contra o sistema de saúde; l) Os crimes fiscais e contra a segurança social; m) A cibercriminalidade; n) O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente. Artigo 3.o Crimes de investigação prioritária São considerados crimes de investigação prioritária: a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho;b) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual;c) A violência doméstica;d) O tráfico de órgãos e de pessoas;
25 DE JUNHO DE 2015 3 e) A corrupção;f) O branqueamento de capitais; g) Os crimes fiscais e contra a segurança social; h) A cibercriminalidade. Artigo 4.o Operações especiais 1 - As forças e os serviços de segurança promovem a realização de operações especiais de prevenção criminal contra os crimes previstos nos artigos 2.o e 3.o. 2 - Os responsáveis máximos dos órgãos de polícia criminal promovem ações conjuntas e operações coordenadas destinadas a prevenir a prática dos crimes a que se referem os artigos 2.o e 3.o. 3 - As forças de segurança coordenam, localmente, a realização de operações policiais que incidam sobre zonas limítrofes das respetivas áreas de competência territorial. Artigo 5.o Cooperação entre órgãos de polícia criminal Os órgãos de polícia criminal cooperam na prevenção e investigação dos crimes referidos nos artigos 2.o e 3.o, designadamente através da partilha de informações, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto. Artigo 6.o Prevenção da criminalidade Na prevenção da criminalidade, as forças e os serviços de segurança desenvolvem programas de segurança comunitária e planos de policiamento de proximidade destinados a proteger vítimas especialmente vulneráveis e a controlar as fontes de perigo referentes às associações criminosas e organizações terroristas, meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. Artigo 7.o Equipas especiais e equipas mistas O Procurador-Geral da República pode, a título excecional, constituir equipas especiais, vocacionadas para investigações altamente complexas, e equipas mistas, compostas por elementos dos diversos órgãos de polícia criminal, ouvidos os respetivos dirigentes máximos, para investigar crimes violentos e graves de investigação prioritária, funcionando as equipas sob a dependência funcional do Ministério Público, sem prejuízo da dependência hierárquica dos seus membros, legalmente prevista. Artigo 8.o Planos de policiamento de proximidade e programas especiais de polícia 1 - As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, planos de policiamento de proximidade ou programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente: a) Contra pessoas idosas, crianças e outras vítimas especialmente vulneráveis; b) No âmbito doméstico, no meio rural, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de tribunais e de serviços do Ministério Público;
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 4 c) Contra setores económicos específicos. 2 - Os planos e programas referidos no número anterior podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança, a celebrar entre o Governo e as autarquias locais. Artigo 9.o Plano Nacional de Videovigilância Compete às forças de segurança, em coordenação com as autarquias locais, o desenvolvimento de um Plano Nacional de Videovigilância em espaços públicos de utilização comum, que, de acordo com as suas caraterísticas, reclamem a instalação de sistemas de videovigilância, nos termos da legislação em vigor. Artigo 10.o Operações especiais de prevenção relativas a armas 1 - As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro. 2 - O Ministério Público acompanha, sempre que necessário, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior. 3 - As forças de segurança devem ainda promover em zonas urbanas sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade, ações regulares de policiamento reforçado. Artigo 11.o Prevenção da violência desportiva As forças de segurança desenvolvem junto dos promotores de espetáculos desportivos e dos proprietários de recintos desportivos, no caso de este espaço não ser da titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador da competição desportiva, ações de prevenção e controlo de manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, promovendo o respeito pelas normas de segurança e utilização dos espaços de acesso público. Artigo 12.o Recuperação de ativos É prioritária a identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a desenvolver pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, nos termos previstos na Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto. Artigo 13.o Reinserção social A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais desenvolve, em especial, programas específicos de prevenção da reincidência para reclusos condenados em penas de prisão efetivas ou em penas de prisão suspensas na sua execução com sujeição a regime de prova, pela prática dos crimes de violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
25 DE JUNHO DE 2015 5 Artigo 14.o Fundamentação Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, a fundamentação das prioridades e orientações de política criminal consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de setembro de 2015. Aprovado em 19 de junho de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. ANEXO (a que se refere o artigo 14.o) Fundamentos das prioridades e orientações da política criminal 1 - De acordo com o preceituado na Lei-Quadro da Política Criminal, a presente lei estabelece os objetivos, gerais e específicos, da política criminal a prosseguir durante o biénio da sua vigência, fixando prioridades e orientações com vista a alcançar esses objetivos. Assim, indica como objetivos gerais a prevenção e a investigação dos crimes, bem como a promoção da reinserção dos autores dos crimes na sociedade. Os objetivos respeitantes ao período compreendido entre 2015 e 2017 reportam-se a vários planos sobre que deve incidir a política criminal, estendendo-se desde o policiamento pelas forças de segurança até à execução das penas.  2 - A identificação dos crimes de prevenção e investigação prioritários assentou na análise dos fenómenos criminais sob a perspetiva do seu nível de incidência, bem como na ótica da importância dos direitos ofendidos e da gravidade das ofensas cometidas. Foram ainda ponderadas razões de eficiência e operacionalidade, porquanto constitui uma evidência que quando qualquer definição de prioridades é profusa, a consequência imediata dessa opção é o aniquilamento da capacidade de resposta das autoridades, o que na prática inviabiliza o cumprimento das prioridades. Construiu-se, pois, um elenco ambicioso, mas ainda assim realista e, por isso mesmo, apto à concretização plena dos objetivos visados. Assim, os crimes contra as pessoas representaram 24,1 % da criminalidade participada, segundo os dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014, constatando-se um aumento da criminalidade registada quanto aos tipos criminais dos «maus tratos ou sobrecarga de menores» (+23,3%), «tráfico de pessoas» (+63,6%), «abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes» (+23,3%) e «lenocínio e pornografia de menores» (+40,2%). O crime de violência doméstica continua a registar números muito elevados, pois foi assinalada, em comparação com o ano de 2013, uma mera redução de 0,004%, o que corresponde a menos um caso. As ocorrências em 2014 cifraram-se, deste modo, em 27.317. Importa ainda referir que no âmbito do Programa «A solidariedade não tem idade», dentro do Modelo Integrado de Policiamento de Proximidade, a Polícia de Segurança Pública identificou 3 620 idosos, dos quais 30% em situação de risco.
25 DE JUNHO DE 2015 7 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO DE REVISÃO DO ACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM MACAU, EM 17 DE MAIO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e chinesa, se publica em anexo. Aprovada em 5 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECUPERAÇÃO URGENTE DA MATA NACIONAL DO BUÇACO E SUA VALORIZAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO ENQUANTO PATRIMÓNIO MUNDIAL DA HUMANIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda, em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, à recuperação dos trilhos e edifícios danificados pelo ciclone que se abateu na Mata Nacional do Buçaco no início de 2013 e à manutenção dos restantes espaços. 2- Valorize e divulgue o património e a história da Mata Nacional do Buçaco a nível nacional e internacional, em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada. 3- Promova, depois da recuperação e valorização deste espaço, a candidatura da Mata Nacional do Buçaco a Património Mundial da UNESCO, em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada. Aprovada em 12 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INTENSIFICAÇÃO E PROSSECUÇÃO DA RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MATA NACIONAL DO BUÇACO E DO SEU PATRIMÓNIO, COM VISTA AO SEU FUTURO RECONHECIMENTO COMO PATRIMÓNIO MUNDIAL DA UNESCO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, promova a recuperação e manutenção dos edifícios e dos caminhos danificados pelas intempéries de janeiro de 2013. 2- Potencie a missão da Fundação Mata do Buçaco, através da intensificação de protocolos e parceria entre o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ICNF, IP. 3- Em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, promova a valorização e a divulgação do património botânico, religioso, arquitetónico e histórico da Mata Nacional do Buçaco. 4- Potencie parcerias ao nível do Estado central e local com vista à concretização de uma candidatura estruturada e sustentável deste território, como fator de desenvolvimento local, aos Fundos Estruturais da União Europeia. 5- Em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, desenvolva todos os esforços com vista à formalização da candidatura a Património Mundial da UNESCO, e promova a adaptação da proposta aos critérios atualmente em vigor. 6- Pondere a alteração da classificação de ‘Imóvel de Interesse Público Nacional’, atribuída em 1943 ao Convento de Santa Cruz e em 1996 ao “Palace Hotel até à mata envolvente, incluindo capelas e ermidas”, para ‘Monumento Nacional’. Aprovada em 12 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de abril de 2015 II Série-A — Número 114XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                          S U M Á R I O   Resoluções: (a) as entidades do setor empresarial local e outras entidades — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e compreendidas no perímetro da administração local, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus procedendo à segunda alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. agosto (BE). — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e N.o 884/XII (4.a) — Garante a estabilidade laboral aos a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. adequando-a à Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de  março (BE). Projetos de lei [n.os 881 a 885/XII (4.a)]: N.o 885/XII (4.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento N.o 881/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o de pagamento de propinas universitárias por comprovada 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime carência económica e introduz a isenção de propinas no ano financeiro das autarquias locais e das entidades letivo de 2015/2016 (BE). intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de  31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade Projetos de resolução [n.os 1432 a 1439/XII (4.a)]: empresarial local e das participações locais (PCP). N.o 1432/XII (4.a) — Cria o Gabinete de Controlo Orçamental N.o 882/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PCP). República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a N.o 883/XII (4.a) — Reforça o controlo democrático, exercido Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre República) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 2 N.o 1433/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de N.o 1437/XII (4.a) — Alargamento do universo de bolseiros do apoio ao setor leiteiro (PS). ensino superior, por via da revisão do “regulamento de N.o 1434/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a ponderação atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de superior” (BE). génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação N.o 1438/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a constituição do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas adaptações que se mostrem necessárias (PSD/CDS-PP). Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (BE). N.o 1435/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que analise a N.o 1439/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, prevenção e eliminação de práticas de violência policial e adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a racismo (BE). utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP).  N.o 1436/XII (4.a) — Recomenda ao Governo uma política (a) Publicadas em Suplemento. ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos (PS).
17 DE ABRIL DE 2015 7 competências, associadas aos ensaios clínicos. A CEIC ficou ainda com a competência de coordenar a Rede Nacional de Comissões de Ética, menorizando as comissões de ética para a saúde. A criação da Rede Nacional de Comissões de Ética é positivo, no entanto o modelo de organização e de funcionamento, não valoriza as Comissões de Ética para a Saúde. A lei menoriza o papel das Comissões de Ética para a Saúde e descarateriza a sua essência enquanto representante dos valores e de culturas específicas das instituições e das comunidades onde estas se inserem. Despersonaliza, desta forma, a relação entre os investigadores, as instituições e a comunidade que eles representam. Por outro lado, ao criar e fomentar uma rede que persegue uma orientação única e exclusiva descarateriza, menoriza, desinteressa-se, despreza os valores e a cultura das instituições de saúde, a sua humanização e a promoção da bioética, na sua vertente assistencial. Para o PCP a defesa dos interesses dos utentes e do Serviço Nacional de Saúde é primordial. Destacamos as seguintes propostas que correspondem a este desígnio: – Salvaguarda da dignidade e dos direitos dos participantes nos ensaios clínicos através da eliminação da possibilidade de serem excecionados determinados requisitos para a participação num ensaio clínico; – Valorização dos ensaios clínicos de iniciativa do investigador ou promovidos pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde, determinando a sua regulamentação, nomeadamente no que concerne ao financiamento, seguros, alocação de recursos humanos e técnicos e promoção da farmacovigilância; – Criação de mecanismos que valorizem e reconheçam a investigação clínica desenvolvida pelo investigador, em particular, através da progressão na carreira; – Atribuição ao centro de estudo clínico a competência para a aprovação da realização do estudo clínico, assim como se garanta a alocação dos meios necessários para o seu desenvolvimento; – Valorização e reconhecimento das comissões de ética para a saúde; – Desgovernamentalização e democratização do funcionamento da Rede Nacional de Comissões de Ética para a Saúde, e alargamento do seu quadro de competências. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril Os artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 19.o, 23.o, 26.o, 34.o, 35.o, 3.7o, 44.o e 47.o, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1. (...) 2. (...) 3. A realização de estudos clínicos deve conduzir à aquisição de conhecimento potencialmente generalizável. 4. (anterior n.o 3) Artigo 2.o [...] [...] g) «Comissão de Ética para a Investigação Clínica», o organismo independente constituído por profissionais de saúde e outros, incumbido de assegurar a proteção dos direitos, da segurança e do bem-estar dos participantes nos ensaios clínicos e de garantir os mesmos junto da sociedade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 8 h) «Comissões de ética para a saúde (CES)» é um órgão consultivo que funciona, obrigatoriamente, em todas as instituições de saúde, assim como nas instituições de ensino superior, de todas as áreas do saber e de qualquer setor, onde se realize investigação científica e/ou prestação de cuidados de saúde em seres humanos e em animais não humanos, com responsabilidade na análise e reflexão das questões relacionadas com a ética e bioética. (...) j)«Consentimento informado» é o processo comunicacional que comporta a transmissão da informação, julgada necessária e suficiente e levada a cabo com adequação e clareza de linguagem, permitindo ao sujeito proposto, esclarecer dúvidas, ter tempo para ouvir opiniões e deliberar sobre a sua vontade de participação no estudo proposto, tendo em conta o seu sistema de valores e de crenças. Em ensaios clínicos de medicamentos e/ou de dispositivos médicos, resultam obrigatoriamente de documento escrito, sendo que das informações a prestar ao proposto sujeito de investigação consta a possibilidade de em qualquer momento, sem necessidade de prestar qualquer justificação, se retirar o Consentimento e interromper a sua participação, sem que daí advenham quaisquer quebras na qualidade da prestação de cuidados a que tem direito. (...) w) «Investigador» o profissional de saúde, com habilitações científicas e provas curriculares, bem como experiência na área que pretende investigar, que se responsabiliza pela realização do estudo clínico no centro de estudo e, sendo caso disso, pela equipa de investigação que executa o estudo nesse centro, podendo, neste caso, ser designado investigador principal; (...) aa) «Monitor», o profissional de saúde, dotado da necessária competência científica ou clínica, designado pelo promotor para acompanhar o estudo clínico e para o manter permanentemente informado, relatando a sua evolução e verificando as informações e dados coligidos; (...) ee) «Reação adversa», qualquer manifestação nociva ou indesejada registada a um medicamento, dispositivo médico, produto cosmético e de higiene corporal ou substância administrada a um doente ou participante no decurso do estudo clínico, independentemente da dose administrada.Artigo 6.o [...] 1. (...): a)  (...); b) (...); c) (...); d) For obtido consentimento informado nos termos da presente lei, o qual deverá constar obrigatoriamente de documento escrito.e) (...); f) (...); g) (...); h) (...). 2. (eliminar) 3. (eliminar) 4. (...). 5. (...). 6. (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 10 2. Promover e valorizar a realização de estudos clínicos pelo investigador, nomeadamente pela progressão da carreira.Artigo 12.o [...] 1. (...): a) Deliberar sobre a aceitação da realização do estudo clínico.b) [anterior alínea a)] c) Aprovar o contrato financeiro no prazo máximo de 30 dias a contar da data do pedido do investigador ou do promotor; d) [anterior alínea c)] e) [anterior alínea d)] 2. (...). 3. (...). 4. Deve-se assegurar que o centro de estudo clínico dispõe das condições necessárias à realização do ensaio, nomeadamente ao nível da estrutura organizacional e dos meios técnicos e humanos.5. A prossecução do ensaio não acarreta discriminação para os doentes portadores da mesma patologia que o estudo visa, mas nele não são incluídos.Artigo 14.o [...] 1. (...). 2. Sempre que o investigador ou o investigador principal ou os membros da sua equipa de investigação sejam trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, a remuneração prevista no contrato financeiro é paga pelo centro de estudo clínico, com observância das regras gerais sobre a acumulação de funções previstas na lei. Artigo 15.o [...] 1. (...). 2. O promotor deve obrigatoriamente contratar um seguro destinado a cobrir a responsabilidade civil referida no número anterior. 3. Nos estudos clínicos com intervenção, presumem-se imputáveis pelo estudo clínico os danos que afetem a saúde do participante durante a realização do estudo clínico e posteriormente, independentemente do número de anos que tenha passado, desde que o dano possa ser atribuído claramente à intervenção em causa. 4. (...). 5. (...). Artigo 16.o [...] 1. (...). 2. (...). 3. (eliminar): a) (eliminar) b) (eliminar)
17 DE ABRIL DE 2015 11 4. (...). 5.  O pedido de parecer é apresentado à CEC pelo promotor, através do RNEC, instruído de acordo com as indicações pormenorizadas a estabelecer pelo INFARMED.  6. No seu parecer a CEC deve pronunciar-se obrigatoriamente sobre: a) (...); b) Se o resultado da avaliação dos benefícios e riscos previsíveis é favorável; c) (...); d) (...); e) A brochura do investigador; f) A qualidade das instalações; g) [anterior alínea e)] h) [anterior alínea f)] i) [anterior alínea g)] j) A declaração de conflito de interesses por parte do promotor, do investigador e da equipa de investigação envolvidos no estudo clínico. k) [anterior alínea i)] l) [anterior alínea j)] m) A adequação e o carácter exaustivo das informações escritas a prestar, assim como o procedimento de obtenção do consentimento livre e esclarecido;  n) A fundamentação da realização do ensaio em pessoas incapazes de prestar o consentimento livre e esclarecido, nos termos da presente lei.  o) As disposições sobre indemnização e compensação por danos patrimoniais e não patrimoniais, incluindo o dano morte, imputáveis ao ensaio; p) Todos os seguros destinados a cobrir a responsabilidade do investigador e do promotor. 7 – (eliminar) 8 – (...). 9 – (...). Artigo 19. [...] 1 - (...). 2 - (...). 3 - O relatório final, o desenho do estudo, os instrumentos de recolha de dados de domínio público, e a meta-informação das bases de dados do estudo clínico devem ser disponibilizados à CEC, através do RNEC, no prazo de 365 dias após a conclusão da participação do último participante no estudo clínico nos adultos e de 180 dias nas crianças.4 - (...). 5 - (...). 6 - (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) A antecipação da conclusão do ensaio clínico só deverá ocorrer por razões de segurança ou futilidade, verificadas no decurso do mesmo.7 - (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 24 f) Em que o estudante seja considerado não elegível para efeitos de obtenção de bolsa de estudo segundo os critérios de elegibilidade definidos nas alíneas e), f) e i), do artigo 5.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho. Artigo 4.o Isenção de propinas A partir do ano letivo 2015/2016 consideram-se isentos de propinas todos os estudantes universitários, podendo a isenção ser prorrogada anualmente por decisão administrativa do Ministério da Educação e Ciência. Artigo 5.o Requerimento de amnistia A amnistia prevista no atual diploma pode ser requerida junto dos serviços de ação social escolar das instituições de ensino superior público a qualquer momento. Artigo 6.o Alteração da situação do estudante 1 – No caso do estudante, durante o ano letivo, passar a estar numa situação na qual deva beneficiar da amnistia ou isenção de propinas, e caso esse estudante tenha efetuado o pagamento integral da propina, o mesmo deve ser ressarcido do valor proporcional ao período em que se encontra em nova situação. 2 – No caso da situação que permitiu a amnistia ou isenção do pagamento de propinas cessar, devem ser pagas pelo estudante as prestações mensais relativas ao período da sua nova situação. Artigo 7.o Alteração de Rendimentos do Agregado Familiar Quando, no âmbito das alíneas d) e e) do artigo 3.o o estudante pretender que seja considerado o rendimento de um ano fiscal cujo apuramento não se encontre ainda efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o valor do rendimento deverá ser indicado em declaração própria, sob compromisso de honra do estudante. Artigo 8.o Transferências do Estado para as instituições de ensino superior relativas ao valor das propinas 1 – É transferido para as instituições do ensino superior público o valor correspondente à propina, multiplicada pelo número de estudantes beneficiários de amnistia e isenção, nos termos da presente lei, nos prazos regulares de transferência do financiamento do Orçamento Geral do Estado para cada instituição. 2 – No caso de alterações da situação dos estudantes que lhes confiram o direito à amnistia e isenção do pagamento de propinas, feita a sua comunicação pelas instituições de ensino superior público ao Ministério da Educação e Ciência, este deve reembolsar as instituições no prazo de trinta dias. Artigo 9.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias após a sua publicação.
17 DE ABRIL DE 2015 25 Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor à data da sua aprovação. Assembleia da República, 17 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1432/XII (4.a) CRIA O GABINETE DE CONTROLO ORÇAMENTAL EXTERNO (QUARTA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20/2004, DE 16 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Na sequência das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas tendo em vista um maior controlo, disciplina e eficiência na execução orçamental pelas entidades independentes com mera autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República, a Lei n.o 24/2015, de 27 de março, procedeu à primeira alteração à Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, atribuindo a este órgão de soberania o controlo das respetivas operações de execução orçamental. Torna-se assim indispensável a criação de uma estrutura orgânica interna que, na dependência do Secretário-Geral, permita exercer um efetivo controlo da execução financeira e orçamental, que não colida com o estatuto legal de independência destas entidades. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação que lhe é dada pela Lei n.o 28/2003, e em execução do n.o 2 do seu artigo 27.o, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro O artigo 6.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 82/2004, de 9 de dezembro, 53/2006, de 20 de julho, 57/2010, de 23 de junho, e 60/2014, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o [...] (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) O Gabinete de Controlo Orçamental Externo (GCOE); g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)]”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 26 Artigo 2.o Aditamentos à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro É aditada à Resolução uma nova secção VI, com o título Gabinete de Controlo Orçamental Externo, que compreende o artigo 24.o-A, com a seguinte redação:“SECÇÃO VI Gabinete de Controlo Orçamental Externo “Artigo 24.o-A Gabinete de Controlo Orçamental Externo (GCOE) 1 – O GCOE acompanha e controla, sob direção do Secretário-Geral, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística das entidades administrativas independentes com mera autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República: 2 – No desenvolvimento das suas atribuições compete ao GCOE: a) Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e controlo da execução dos orçamentos das várias entidades administrativas independentes; b) Propor e avaliar a adoção de sistemas e procedimentos internos de controlo financeiro, nos termos legais aplicáveis; c) Propor a realização de ações periódicas de auditoria para verificação do cumprimento das normas internas e da legalidade dos respetivos atos e procedimentos; d) Elaborar relatórios sobre as ações de auditoria realizadas, propondo nas suas conclusões as medidas preventivas e corretivas que se revelem necessárias e adequadas; e) Acompanhar as auditorias do Tribunal de Contas às entidades administrativas independentes; f) Elaborar os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados no âmbito das suas competências e prestar informação sobre os diversos procedimentos em que esteja envolvido, verificando a legalidade e eficiência de procedimentos e documentos no plano financeiro e propondo as necessárias correções 3 – O GCOE é dirigido por um diretor de serviços e funciona na direta dependência do Secretário-Geral. 4 – As entidades administrativas independentes com mera autonomia administrativa prestam ao GCOE toda a colaboração necessária ao exercício das suas competências, fornecendo-lhe de forma completa e atempada, os documentos e as informações solicitadas, e previamente aprovadas pelo Secretário-Geral”. Artigo 3.o Alterações sistemáticas à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro As atuais secções VI, VII, VIII e IX passam, respetivamente, a secções VII, VIII, IX e X.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de abril de 2015. Os Deputados, Couto dos Santos (PSD) — José Lello (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — Bruno Dias (PCP) — Mariana Aiveca (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes). ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 38 6. Que avalie a introdução de câmaras de videovigilância nas esquadras, a começar por aquelas onde se têm registado queixas de abuso; 7. Que regulamente com urgência a figura do “mediador sociocultural”, de forma a dignificar e valorizar a atividade. Assembleia da República, 17 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de abril de 2015 II Série-A — Número 113XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Decreto n.o 335/XII: (a) N.o 296/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação organização e funcionamento das associações públicas dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.o profissionais): 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e da Investigação Criminal. nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  N.o 301/XII (4.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos Resolução: (a) Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de núcleo da Culatra. janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,  Propostas de lei [n.osorganização e funcionamento das associações públicas  294, 295, 296, 301 e 302/XII (4.a)]: profissionais): N.o 294/XII (4.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de N.o 302/XII (4.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de organização e funcionamento das associações públicas setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de profissionais): janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e organização e funcionamento das associações públicas nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo profissionais): contendo o parecer da Comissão Nacional de Proteção de — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Dados (CNPD). nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 295/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos  Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Projeto de resolução n.o 1431/XII (4.a): janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Recuperação urgente da Mata do Buçaco e a sua valorização organização e funcionamento das associações públicas para o reconhecimento enquanto Património Mundial da profissionais): Humanidade (BE). — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e  nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) São publicados em Suplemento.
16 DE ABRIL DE 2015 7 PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 294/XII (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. 2. O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. PARTE V – ANEXOS Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 294/XII (4.a). Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Teresa Costa Santos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 294/XII (4.a) Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (GOV) Data de admissão: 19 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Dalila Maulide e Maria Leitão (DILP). Data: 15 de abril 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei n,o 294/XII (4.a), que Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, foi apresentada pelo