13 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008IV — Iniciativas pendentes, nacionais sobre matérias idênticasEfectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência de uma iniciativa conexa com o presente projecto de lei: o projecto de lei n.o 429/X (3.a), do PCP — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.O projecto de Lei n.o 429/X (3.a); do PCP, deu entrada em 18 de Dezembro de 2007 e baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional em 20 de Dezembro do mesmo ano.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a comissão parlamentar competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).Tendo ainda em conta o âmbito desta iniciativa legislativa, afigura-se que se revestirá de interesse proceder à audição, designadamente, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e da Associação de Empresas e Distribuição.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de integração, a posteriori, na nota técnica.Lisboa, em 14 de Abril de 2008.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN), Jorge Figueiredo (DAC) — Teresa Félix (BIB) e Lisete Gravito (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 175/X (3.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de Março de 2008, após aprovação na generalidade.2 — Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, PCP e PS.3 — Nas reuniões de 29 e 30 de Abril de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Sónia Sanfona, do PS, Fernando Negrão, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, João Oliveira, do PCP, e Helena Pinto, BE, que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei; — Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência de Os Verdes:Artigo 1.o (preambular) da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo (incluindo o aditamento oral do inciso «148.o»), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 46.o do EMJ (alterado pelo artigo 1.o da proposta de lei): Texto da proposta de lei (aditamento de um n.o 2 ao artigo, passando o anterior corpo do artigo a n.o 1) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 47.o do EMJ (alterado pelo artigo 1.o da proposta de lei): Proposta de substituição do n.o 7, apresentada pelo PSD — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP e PCP; Propostas de substituição do n.o 4, de aditamento de um novo n.o 5, de substituição do anterior n.o 5 (que passa a n.o 6) e de renumeração dos anteriores n.os 6, 7 e 8, que passam a n.os 7, 8 e 9, apresentadas pelo PCP — rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;