13 DE DEZEMBRO DE 2022 35 resolveu o problema. Inicialmente, estava prevista uma verba de 20 mil euros por ano para a manutenção e conservação do parque escolar, entretanto com os critérios estabelecidos no acordo, estima-se que a verba seja em média pouco mais de 30 mil euros. Mesmo assim, o valor é manifestamente insuficiente para a manutenção e conservação anual de uma escola básica de 2.o e 3.o ciclos ou de uma escola secundária, considerando o elevado estado de degradação de muitas das escolas. Ao longo de anos, o Governo não assumiu a sua responsabilidade e não assegurou uma adequada manutenção e conservação do edificado escolar, por isso, de uma forma geral, o estado de conservação das escolas é mau. Por exemplo, a realização de uma pintura exterior do edificado atinge valores que podem chegar aos 80 mil euros, o que deixa bem evidente que o que é transferido não é suficiente. Foi elaborada uma lista onde constam mais de 400 escolas que necessitam de uma intervenção de requalificação. Foi estimado que no total é um investimento de mais de 2 mil milhões de euros. De acordo com o Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, o Governo assume o financiamento para a requalificação e construção de escolas. Apesar de o Governo ter afirmado publicamente que há verbas, até ao momento, não há nenhuma informação objetiva para dar concretização a estes investimentos. No acordo entre o Governo e a ANMP refere que o Governo criará um Programa de Recuperação/reabilitação de escolas, mas passados mais de quatro meses da sua assinatura, este Programa ainda não foi criado. O ratio de assistentes técnicos e operacionais, determinados em portaria, encontra-se desajustado das reais necessidades das escolas. A carência de trabalhadores nas escolas é um dos graves problemas com estas se confrontam. Por outro lado, há já casos, em que estão a ser colocados trabalhadores em escolas contratados através de empresas de trabalho temporário, o que é inaceitável. O valor da refeição passou de 2,5 euros para 2,75 euros, no entanto, o custo da refeição é superior. O acordo estabelece que o Governo tinha um prazo de 90 dias para definir e propor a fórmula de financiamento das despesas com o transporte escolar, a fórmula de financiamento das despesas com o equipamento/apetrechamento dos edifícios escolares, novos critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente. Mais uma vez o Governo não cumpriu. Não cumpriu agora, como não cumpriu com o que determina o Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro. É que tudo isto já constava desse diploma e em três anos o Governo não o fez. O processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação não só constitui uma desresponsabilização do Governo, como confirmou tratar-se de um processo de transferência de encargos para as autarquias, colocando o ónus da não resolução dos problemas sobre estas, num quadro de subfinanciamento e desinvestimento da escola pública. Um processo que não contribui para a coesão, muito pelo contrário, introduz mais desigualdades e assimetrias. A transferência de competências para as autarquias na área da educação não contribui para o reforço da autonomia das escolas. A Petição n.o 226/XIV/2.a – Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em Educação, da iniciativa do STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF, CNIPE e FNSTFPS, com mais de 8000 assinaturas, refere que «Com o Decreto-Lei n.o 21/2019, o Governo pretende transferir para as autarquias competências na área da educação, algumas indevidamente retiradas as escolas e livrar-se de problemas que tem vindo a gerar frequentes e justos protestos e insatisfações de pais, alunos, trabalhadores não docentes e professores. Alem disso, um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, porá em causa o direito universal de acesso a uma escola publica gratuita e de qualidade. Decisões sobre a organização da educação e do ensino em função das opções seguidas e da disponibilidade de recursos existente em cada município poem em grave risco o carater universal do direito constitucional a educação.» Diz também que «O Governo, com o Decreto-Lei n.o 21/2019, ao invés de descentralizar, (re)centraliza, uma vez que transfere para as autarquias e para as CIM competências que hoje são exercidas pelos órgãos de gestão das escolas e agrupamentos.» E acrescenta ainda que «A experiência, no nosso País e no estrangeiro, demonstra que esta opção e um erro, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios e a desresponsabilização do Estado pelo financiamento publico, pondo em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito a uma educação de qualidade para todos.» As preocupações na área da educação estendem-se à saúde e à ação social. Na saúde a transferência de