I SÉRIE — NÚMERO 42 38 Relativamente aos artigos 44.o — Prestação de informações sobre efectivos militares, 45.o — Alteração ao Decreto-lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro — e 46.o — Alteração ao Decreto-lei n.o 223/95, de 8 de Setembro —, também não se registam pedidos de palavra, pelo que passamos à discussão do Capítulo IV— Finanças Locais, artigo 47.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais, não cumpre os princípios da autonomia administrativa e financeira do poder local democrático, consagrado na nossa Constituição. Aquele princípio constitucional da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local não é cumprido. O PSD, quando na oposição, criticou a ingerência do governo na autonomia do poder local. Agora, que é Governo, dá o dito pelo não dito e faz tábua rasa da nossa Constituição. Este é um mau orçamento para as autarquias, mas as propostas apresentadas são ainda mais gravosas: mantêm o corte de 130 milhões de euros na participação das autarquias nos impostos do Estado, face a 2011; mantêm normas para a redução de pagamentos a fornecedores que, a par de sucessivos cortes nas transferências do Orçamento do Estado e da retenção para o pagamento ao SNS, irão levar ao estrangulamento financeiro do poder local; impõem uma redução de 15% nas chefias e agravam as normas para a redução de trabalhadores que pode ir até 3%. Com estas medidas, o Governo coloca em causa a capacidade de intervenção do poder local e ataca os serviços públicos prestados. Cada autarquia é que define os recursos necessários para cumprir as suas responsabilidades. O Governo trata as autarquias como se se tratasse de serviços desconcentrados da administração central. O PCP não acompanha estas opções políticas e apresenta um conjunto de propostas que visam corrigir alguns aspectos mais gravosos deste Orçamento do Estado, dos quais destacamos: o reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado para valores de 2010; a eliminação dos artigos 39.o, 40.o e 41.o e excepcionar dos limites de endividamento os projectos de QREN ou de reabilitação urbana. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, os municípios são, provavelmente, com recursos substanciais, o único veículo de descentralização de políticas públicas em Portugal, mas o que os municípios menos são é veículo de demagogia a partir desta Câmara. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Quando estão na oposição dizem uma coisa e quando estão no Governo outra! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Na verdade, os municípios estão preparados e prontos para fazer aquilo que tem de ser feito, também por parte deles, na consolidação das contas públicas em Portugal. Portanto, aquilo que eles menos querem é ser utilizados como veículos de demagogia e o que mais querem é ser, neste caso também, contribuintes activos para aquele que é um desígnio nacional de todos e de cada um dos portugueses e também das autarquias locais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto da banca!