II Série — Número 68DIÁRIOQuarta-feira, 4 de Junho de 1980da Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMARIOPropostas de lei:N.° 334/1 — Autoriza o Governo a aumentar em mais 100 milhões de contes a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações», previsto tio n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.N.° 33-5/1 — Concede ao Governo autorização pai» rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do territorio nacional.N.° 336/1 — Autoriza o Governo a rever o regime legalde moexttivos fiscais à exportação para vigorar nos anosde 1981 e 1982. N.° 337./J — Concede ao Governo autorização pana regulara entrada', a permanência e a saída de estrangeiros doterritório nacionalProjectos de leí:N.° 498/J —Criação da freguesia de Tunes, no concelho de Silves.N.° 499/1 — Criação da freguesia de Carvoeiro no concelho de Lagoa.Ratificação n.° 332/1:Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Leí n.° 176/80, de 30 de Maio, que aítera o Código da Propriedade Industrial e substitui as tabelas tn.°* 3-, 4 e 5 a ele anexas.Inquérito parlamentar:Sobre actos do Governo e da Administração em matéria de comunicação social1 (requerido pelo PS).Requerimentos:Do Deputado Teodoro da Silva (PSD) aos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano relativo à cobrança do imposto do selo devido por centos actos requeridos por emigrantes.Do Deputado José Luís Lopes (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre a abertura das fronteiras durante as próximas férias de Verão.Dos Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional da Madeira sobre o ensino básico naquela Região Autónoma.Do Deputado José António Veríssimo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre cs 'tfabalhadores das freguesias.Do Deputado José Antonio Veríssimo sobre a instalação da W Repartição de Finanças doConcelho de Vila Franca de Xira. Do Deputado José António Veríssimo (PCP) à Secretariade Estado das Obras Públicas sobre a variante da aoilo--estrada que passa em Alcoentre.PROPOSTA DE LEI N.° 334/1AUTORIZA 0 GOVERNO A AUMENTAR EM MAIS 100 MILHÕES OE CONTOS A EMISSÃO DO EMPRÉSTIMO DENOMINADO «OBRIGAÇÕES DO TESOURO, 1977 — NACIONALIZAÇÕES E EXPROPRIAÇÕES». PREVISTO NO N.° 1 00 ARTIGO 26.° DA LEI N.° 80/77, DE 26 DE OUTUBRO.Nota explicativaEstabeleceu o n.° 2 do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, d© 26 de Outubro, que o empréstimo a emitir para o pagamento das indemnizações poderá ser objecto de uma ou mais emissões, até ao montante de 100 milhões de contos.O n.° 3 do mesmo artigo acrescenta que no caso de se revelar insuficiente o seu montante total para assegurar o cumpri mento dos deveres assumidos pelo Estado relativamente aos titulares de direitos à indemnização, poderão ser autorizadas peia Assembleia da República novas emissões por montantes suplementares.O valor de 100 milhões de contos foi estabelecido sem se possuir ainda uma base de referência por se não disporem, no momento, de elementos indicativos quanto aos montantes e indemnizar.Em face. dos valores provisórios já fixados para as acções das empresas nacionalizadas, de estimativas referentes aos indemnizandos por nacionalizações de prédios e expropriações ao abrigo das leis da Reforma Agrária e nacionalização de outras partes do capital social de empresas, e ainda por força da capitalização de juros decretada pelo artigo 24.° da Lei n.° 80/77 e demais encargos subsequentes, prevê-se agora que o montante total do empréstimo a emitir seja de cerca de 200 milhões de contos.Este número não representa também o encargo eifectivo .porquanto a compensação por indemnizações cruzadas e por pagamentos a efectuar ao próprio Estado não estão ainda calculados, mas pode est!imar-se que reduziirao muito subscancialmeiyte aquele número.Contudo, em termos de emissão e tendo em conta que o tratamento informático do processo, em face do esquema previsto pela Lei n.° 80/77, não pode fazer a priori aquela distinção, o valor total a emitir será, efectivamente, muito próximo dos 200 milhões do contos.