16 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014instrumentos, contra esta forma intolerável de violência» – lê-se na exposição de motivos – que «afeta a saúde sexual e reprodutiva de raparigas e mulheres», cujas «sequelas são inúmeras e sentem-se para além do ato de mutilação».Justifica ainda, o proponente, que, com esta alteração, Portugal cumpre uma das recomendações da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro, e ratificada pelo Presidente da República, cujo artigo 38.o dispõe expressamente que os Estados signatários «deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização desta conduta, no sentido de identificar claramente o crime de MGF.Assim, o novo artigo proposto – artigo 145.o-A – individualiza o crime de MGF, «conferindo a moldura penal de ofensa à integridade física qualificada a quem comete ou força a cometer o ato, e de ofensa à integridade física grave a quem incentiva ou providencia os meios para o efeito». No primeiro caso, a punição prevista é a de pena de prisão de 3 a 12 anos e, no segundo caso, é a de pena de prisão de 2 a 10 anos.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.O projeto de lei sub judice deu entrada em 5 de fevereiro de 2014, foi admitido em 6 de fevereiro de 2014 e baixou nesta mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 26 de fevereiro de 2014. Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário»1, uma vez que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Contudo, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da «lei formulário«, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Consultada a base de dados Digesto, verifica-se que o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, foi alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, que o republicou, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho e 42/2007, de 24 de agosto.Consultar Diário Original