3 DE FEVEREIRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 10 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início à nossa sessão com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 687/XIII (3.a) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à sétima alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 553/XIII (2.a) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), e 748/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e a Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório (PAN). Para apresentar o projeto de lei n.o 687/XIII (3.a), do PCP, e dar início ao debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucessivas alterações à legislação laboral foram sempre no sentido de retirar direitos, com destaque óbvio para as normas gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, alteradas para pior em 2012 pelo Governo PSD/CDS, onde a aposta foi deliberadamente na desvalorização brutal do trabalho e no ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores. A marca de PSD e CDS é, sem sombra de dúvida, a marca do retrocesso civilizacional. Em 2012, impuseram a precariedade como regra, embarateceram e facilitaram os despedimentos e impuseram o trabalho forçado e gratuito, com a eliminação de feriados, de três dias de férias e com a redução dos dias de descanso obrigatório; aumentaram o horário de trabalho e generalizaram os bancos de horas, as adaptabilidades e os horários concentrados; impuseram o corte para metade no pagamento do trabalho suplementar em dias de descanso e feriados e no pagamento das horas extraordinárias; mas, como se tal não bastasse, eliminaram ainda o direito ao descanso compensatório. Até 2012, os trabalhadores tinham direito ao pagamento por inteiro e ao descanso compensatório por trabalho suplementar em dias de descanso e em feriados e por horas extraordinárias. A partir de 2012, para além do corte de 50% no pagamento destas horas, ainda eliminaram o descanso compensatório. Aos trabalhadores da Administração Pública, desde 2013, para além do corte de 50%, o Governo PSD/CDS aplicou um corte de 25%. Daí que, hoje, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, público e privado estejam nivelados por baixo, mantendo o corte de 50% — o privado, face aos valores de 2009, e o público, face aos valores de 2008. O corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar foi aplicado a todos os trabalhadores até 2015. Desde então, apenas as situações abrangidas pela contratação coletiva preveem o pagamento sem redução. Mas, mesmo nos setores e empresas abrangidos pela contratação coletiva, o patronato tem resistido a pagar integralmente o trabalho suplementar. E aos trabalhadores não abrangidos pela contratação coletiva mantém-se o corte. Veja-se o exemplo das mais de 150 000 trabalhadoras das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e das misericórdias: trabalham no dia de Natal e no dia de Ano Novo, dias que lhes são pagos como dias normais de trabalho, sem ter em conta o prejuízo familiar e pessoal, e só os podem gozar quando existirem condições para tal! De facto, Sr. Deputados, isto é levar muito à letra que o Natal só pode ser quando um patrão quiser. É urgente e justíssimo garantir a reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar a todos os trabalhadores. Não há desenvolvimento do País sem emprego com direitos, e é isso que hoje aqui discutimos. Aplausos do PCP.