27 DE ABRIL DE 2018 29 profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional (PCP) e 1138/XIII (3.a) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE), do projeto de lei n.o 842/XIII (3.a) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro) (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1541/XIII (3.a) — Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho (BE), 1524/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho (CDS-PP) e 1535/XIII (3.a) — Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (Os Verdes). Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, de começar por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os representantes dos trabalhadores, das organizações representativas dos trabalhadores que estão aqui presentes, bem como os dirigentes da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, que também estão aqui presentes, na Assembleia da República, para assistir a esta discussão. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. Assinala-se a 28 de abril o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, instituído por uma resolução da Assembleia da República, em resultado de uma proposta do PCP, sendo que esta mesma resolução previa a realização de uma campanha de informação, de formação e de prevenção com o objetivo de reduzir os acidentes de trabalho, a apresentação anual à Assembleia de dados sobre a sinistralidade laboral, dando-se também conta das iniciativas tomadas para prevenir os acidentes de trabalho e de medidas futuras. Dados de 2017 indicam que, em 2015, ocorreram mais 208 000 acidentes de trabalho, dos quais 161 resultaram na morte do trabalhador. Não desligamos os acidentes de trabalho, as doenças profissionais, as questões de segurança e saúde no trabalho das condições de trabalho existentes: da precariedade, dos ritmos de trabalho impostos e da sua intensificação ou da desregulação dos horários de trabalho, sendo que sobre todas essas matérias o PCP tem intervindo e lutado para que sejam repostos direitos e garantidas melhores condições de trabalho. O direito à segurança, higiene e saúde no trabalho é um direito social dos trabalhadores que obriga ao respeito pelo direito à integridade física, à prevenção dos acidentes, das doenças profissionais, das doenças relacionadas com o trabalho e à promoção da saúde no local de trabalho. Apresentamos por isso este conjunto de iniciativas. Propomos melhores condições de participação dos trabalhadores e suas organizações representativas na definição das condições de segurança e saúde, com melhorias na regulamentação legal do processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores dos serviços de segurança e saúde no trabalho, desburocratizando este processo e aproximando-o do que é feito no domínio das comissões de trabalhadores, aprofundando a liberdade de organização e auto gestão destas organizações representativas e adequando procedimentos para que se efetive o pleno exercício dos direitos dos trabalhadores. Apresentamos propostas que melhoram as condições de reparação dos acidentes de trabalho, alterando a norma que impõe a remição obrigatória das pensões por incapacidade permanente, alargando a abrangência da indemnização por danos sofridos no acidente de trabalho, no sentido de esta prever todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e melhorando a proteção social dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional. Não esquecemos os trabalhadores da Administração Pública, para quem também apresentamos e insistimos em soluções para uma justa reparação em caso de acidente de serviço ou doença profissional. No que se refere às doenças profissionais, importa lembrar que as lesões músculo-esqueléticas são a principal doença profissional, afetando milhares e milhares de trabalhadores de diferentes setores e atividades