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Disse tombem que durante estes últimos anos se gastaram as nossas reservas e energias à procura do novo modelo e que parece não só ter encontrado nada de novo. Sendo assim, é natural -disse-o ontem - que se procure num modelo antigo, não no modelo antigo deste país, mas num modelo antigo da Europa, a solução para este país.Vozes do CDS: - Exacto!Julgo que a minha intervenção foi bem clara ...O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Só para os sofistas é que não.O Orador: - ...em rejeitar todos os modelos antigos deste pais, para que efectivamente a interpretação do que eu disse não possa ser esta, mas, se o Sr. Deputado quiser interpretar dessa maneira, a correcção aqui fica Convencer o Sr. Deputado Lino Lima de qualquer coisa, pertencendo, como pertence, ao PCP, parece-me ser muito difícil e com certeza não tenho esse dom.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, julgo que para um contraprotesto.O Sr. Lino Lima (PCP): - A única coisa que quero dizer é que, independentemente das últimas palavras do Sr. Deputado Luis Barbosa, que- não comento porque não vale a pena, aquilo que o Sr. Deputado disse está no Diário.Uma voz do CDS: - No Diário, mas da Assembleia da República,
Segue-se, portanto, que a opção que tivemos quando aprovámos a Lei n.o 46/77 é hoje confirmada, embora com a devida adaptação. A diferença é apenas esta: é que nós não somos pelo fixismo nem ideológico nem prático. Nós não nos consideramos amarrados em definitivo a um momento determinado, a uma dada circunstância na relação de forças. Por outras palavras somos evolucionistas, não somos retrógrados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - E a coerência?O Orador: - Assim, é que não têm razão de ser as palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a quem sempre tenho ouvido nesta Câmara com todo o respeito que me merece a sua pessoa.
O Sr. Deputado, a propósito de afirmações que em 1974 eu teria feito em Aveiro, veio aqui com a questão da minha versatilidade. A minha versatilidade é uni facto, mas ela circunscreve-se sempre ao quadro democrático, ou seja, na exacta medida em que esteja de acordo com o programa do meu parado, de acordo com as opções eleitorais que legitimam a minha coerência. Não sou fixista, não estou agarrado a modelos passadistas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez uma coisa que, a meu ver, tem a sua legitimidade, mas parcial: invocar uma transcrição, do Diário de Lisboa de 1974.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não só, mas também de A Capital.O Orador: - Sobre isto queria dizer-lhe que, assim como o Sr. Deputado leu essa notícia, também devia ter lido o meu desmentido. Lamento que V. Ex.a tenha invocado uma afirmação respeitante à NATO, mas que efectivamente, eu. não proferi e por mim foi desmentida logo que a notícia veio a lume.
Já quanto àquilo que eu disse relativamente à banca monopolista e a algumas grandes empresas que tinham explorado os pequenos e médios comerciantes e industriais deste país, disse e mantenho. É que a exploração das grandes empresas e dos grupos monopolistas não foi só antes do 25 de Abril, mantém-se hoje no sistema monopolista de Estado.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Na altura, a afirmação condizia com o modelo que perfilho em termos de social-democracia, tal como
5 DE MARÇO DE 1980 989condiz hoje, sem nenhuma incoerência, com o modelo Social-Democrata que continuo a perfilhar. É que a burocratização, a monopolização, a dependência dos pequenos e médios comerciantes e industriais deste país em redacção a qualquer entidade que seja monopolista ç)m termos de fornecimento de matérias-primas, em termos de crédito, em termos de bens, são realidades que não se alteram pela simples transferencia da posse dos bens das mãos dos particulares (os Melos, os Champalimauds) para as mãos do Estado. Tanto assim que as condições concretas das actividades e práticas que no domínio económico se verificavam antes do 25 de Abril hoje se mantêm em muitos casos. Foi ontem referido, por exemplo, por um camarada seu, o caso da Portucel. O caso mais ridículo de exploração dos pequenos e médios madeireiros é o preço pago e as condições de aprovisionamento da Portucel em relação aos madeireiros portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um exemplo concreto de monopolismo contra os pequenos e médios madeireiros deste país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A coerência mantém-se a desfaçatez também se mantém.
Foi referido há pouco pelo Sr. Deputado Sousa Marques que nós não tínhamos legitimidade para invocar o voto maioritário da população. Eu acho extremamente curioso que! o Partido Comunista tenha critérios diferentes, que variam entre zero e 180 graus, para fazer afirmações políticas. Ou seja, até ao resultado das últimas eleições o Partido Comunista nunca levantou a questão da representatividade política, nunca pôs em causa o mérito político de um método consagrado constitucionalmente. É curioso que o Partido Comunista em centos momentos adopte e aceite plenamente um critério para depois, quando o mesmo critério o desfavorece, quando o mesmo critério favorece a Aliança Democrática, venha gritar, venha bradar que afinal nós não nos podemos arrogar a representatividade nacional Mas nós podemos, em termos parlamentares em, termos constitucionais, arrogar-nos de facto tal representatividade. O que não somos é responsáveis péla alteração de critério do próprio Partido Comunista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não podem é invocar uma maioria que não tem.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado Ângelo Correia?O Orador: - Sr. Deputado, há pouco, quando o Sr. Deputado António Guterres pediu para me interromper, eu disse-lhe que o fizesse no fim, portanto, por coerência de critérios, peco-lhe a mesma coisa. Não quero discriminar o Partido Comunista em relação ao Partido Socialista.Risos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda por cima a favor do PC!O Orador: - Foi-me colocado o problema de que nós não atendemos à questão de fundo do artigo 222.o do Tratado de Roma, que permite que cada país tenha o seu modelo próprio de economia. Nunca de facto abordámos a questão. Simplesmente, se o Tratado de Roma defende isso, defende em paralelo o direito de liberdade de estabelecimento, e aí é que está o cerne da questão, porque nós nunca pusemos em causa, nem poremos, enquanto a revisão constitucional não for feita, que o sector nacionalizado mantém-se e, como tal, não há hipótese de desnacionalizações.
O que está em causa é que qualquer cidadão português, ou grupo de cidadãos, não possa estabelecer em Portugal unidades empresariais que possam concorrer no exterior. Mais: se não é aberta a perspectiva de banca ou de seguros particulares em Portugal para portugueses, esses cidadãos para, ao abrigo do direito comunitário, poderem exercer essa actividade, têm de o fazer no exterior de Portugal ou, pior, para a exercerem no próprio país, têm de se estabelecer lá fora, sem experiência adquirida internamente, para depois cá voltarem mediante o direito de estabelecimento. Ë isto que decorre da aplicação concreta do direito, da liberdade de estabelecimento. Sé é isto que o Partido Socialista hoje põe em causa, o Partido Socialista põe em causa as próprias regras de direito comunitário que vigoram em plena CEE. Não somos responsáveis por esta nuance de pensamento do Partido Socialista. Somos coerentes com as regras que nós próprios perfilhamos, ou seja, que a nossa adesão à CEE. não deve ser como quem se serve de uma muleta. Isso está claro no nosso programa partidário de 1974 e reafirmámo-lo nos manifestos para as campanhas eleitorais de 1976 e de 1979, porquanto consideramos que é esse o modelo político e económico que convém a Portugal. Como tal, é evidente que se houver adequação entre o nosso modelo económico e o da CEE naturalmente a nossa inserção estará mais facilitada. Não basta dizer que «a Europa está connosco». É (preciso, ao fim e ao cabo, não derrogar internamente o próprio conceito da Europa comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi há pouco referida a questão de a concorrência ser quase uma quimera no Mercado Comum, baseando-se, no fundo, em grupos oligopolistas ao nível da Europa. Quero dizer ao Sr. Deputado António Guterres, para seu esclarecimento, que leia as leis anti-trust da Comunidade Económica Europeia, porque nelas se perfilha exactamente o controle político dos trusts pelos órgãos comunitários. Se assim não fosse, para que era necessário esse tipo de legislação?
O Sr. Deputado Almeida Santos referiu a hipótese de ter ouvido mal uma minha afirmação. Quero dizer que eu não me referi exclusivamente ao Sr. Deputado Almeida Santos. Referi-me ao Sr. Deputado Almeida Santos e sobretudo a algumas afirmações do Partido Comunista, não em termos de que não fosse legítima e politicamente aceitável a declaração por parte de qualquer Sr. Deputado de que determinada lei poderia
990 I SÉRIE - NÚMERO 24ser ou era inconstitucional, mas em termos de que da associação até à exaustão entre esse facto e o anúncio simultâneo de que o Governo e a maioria parlamentar estavam a provocar fricções com outros Órgãos de Soberania nas não poderíamos deixar de extrair uma ilação política. É que, ao fim e ao cabo, Q que se estava a fazer era contribuir para a aceleração ou para a multiplicação de fenómenos, porventura até inexistentes. Aliás, eu disse que não eram tanto as afirmações do Sr. Deputado Almeida Santos que motivavam a minha observação, mas sobretudo as declarações que o Partido Comunista tinha feito.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, bem como o Sr. Deputado António Guterres, referiu a questão dos sectores básicos. Sobre isso a Lei n.o 46/77 é clara. Sectores básicos são os constantes do artigo 4.o
Se o artigo 13.o já permite que existam na zona monetária caixas de crédito, na zona financeira sociedades de investimento e, numa zona mais ampla, bancos estrangeiros, podendo assim todas as operações ser realizadas por estrangeiros e, numa escala limitada, mas também nas zonas monetária e financeira, por nacionais, é evidente que não se ,pode argumentar, em face do artigo 3.o, que a actividade bancária e seguradora está em definitivo vedada à iniciativa privada. No nossa concepção, há ai apenas uma limitação temporal. É essa a ideia que temos em relação ao artigo 3." e daí não o termos considerado em situação permanecer irremediavelmente irreversível.
O Sr. Deputado João Cravinho referiu que havia sectores em Portugal em dificuldade de concorrência com o Mercado Comum, cujo mercado, como disse, é um mundo protegido. O Sr. Deputado João Cravinho com certeza sabe mais da legislação e da actuação do Mercado Comum do que eu. Por isso mesmo sabe que Portugal neste momento não é membro de pleno direito. Além disso, o sistema de acordo comercial que hoje em dia possuímos com o Mercado Comum, originário do acordo de 1972, no tempo do Governo do Prof. Marcelo Caetano, depois implementado por Governos constitucionais, o sistema de quotas que hoje em dia se verifica para o calcado, para os têxteis, pasta de papel, etc., tudo isso são situações decorrentes de um acordo comercial com a CEE de um país que ainda não é membro da dela. No dia em que Portugal for membro da CEE essas bonificações de quotas desaparecerão. A questão que o Sr. Deputado coloca é uma questão de transição resultante de um acordo celebrado no regime deposto, implementado posteriormente por Governos Constitucionais, que não o nosso, acordo esse que naturalmente acarreta algumas dificuldades, mas que apesar de tudo permitiu às empresais têxteis manifestar um grau de liquidez, de volume de negócios e de solvência, razoáveis,
Se essas dificuldades não são impeditivas para o desenvolvimento de tais sectores vendo o problema numa óptica temporal, já assim não será quando Portugal for membro de pleno direito dia CEE.
Assim sendo, a sua questão, a meu ver, é uma questão conjuntural, não e uma questão que decorra da CEE.
É evidente que no caso da política agrícola se trata de uma política concertada, não de uma política que se possa dizer concorrencial. Mas também é evidente que concorrem aí fenómenos de especialização local muito mais amplos que no âmbito dos serviços ou no âmbito da indústria. Deste modo, para mim, a questão é irrelevante e é-o, além disso, pelo facto de nem sequer estar contemplada na presente proposta de lei.
Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que o nosso voto favorável à autorização legislativa é coerente, é claro, é pertinente, não introduz uma ruptura com a Lei n.o 46/77 introduz, sim, o seu desenvolvimento e o seu aperfeiçoamento. Por isso, e em coerência, a iremos votar.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode dizer-me para que efeito pede a palavra?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, das duas uma: ou uso da palavra por gentileza do Sr. Deputado Ângelo Correia, uma vez que ele ma concede, ou então; se isso não acontecer, terei de me socorrer da figura regimental do protesto, embora a minha intenção não seja propriamente protestar contra as declarações do Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia ainda dispõe de tempo, portanto se, dentro desse tempo, lhe permite a interrupção, muito bem, caso contrário só lhe poderei conceder a palavra sob a forma de protesto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu permitiria ser interpelado se depois o tempo de resposta fosse descontado.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado António Guterres, só lhe poderei conceder a palavra para um protesto.O Sr. António Guterres (PS): - Usarei então da palavra sob essa forma regimental, Sr. Presidente. Espero, no entanto, que o Sr. Deputado Ângelo Correia não interprete este protesto em termos de protesto agressivo, mas apenas em termos de figura regimental necessária para poder usar da palavra neste momento.
Quero apenas dizer o seguinte: não é verdade que nós não consideremos que esta posição do PSD introduz de facto uma ruptura na Lei n.o 46/77. A prova de que o consideramos é que para a elaboração dessa lei definimos três critérios que incluíam o núcleo do sistema financeiro, e ele só está na lei por ser um sector vedado à iniciativa privada, senão não estava, porque a lei é disso que trata. Portanto, não é só o artigo 4.o, são todos os artigos da lei que a isso se referem. Aliás, até retirámos da lei algumas actividades que estavam inicialmente previstas, por termos reconhecido que elas de facto não eram básicas. Um exemplo foi o da indústria cervejeira - e não foi por culpa de nenhum Governo que não se formaram cervejeiras privadas, foi porque não houve condições ou porque as pessoas não estiveram dispostas a isso.
O que está na lei são, pois, os sectores básicos de acordo com estes critérios já enunciados e, uma vez que a AD pretende agora que eles sejam diferentes,
5 DE MARÇO DE 1980 991quebrando em relação ao essencial - porque a banca é de facto para nós o essencial -, há efectivamente uma ruptura, e uma ruptura total.
Apenas uma observação em relação à questão da Portucel, muito ventilada pelas bancadas da maioria. A Portucel é uma empresa pública cujo presidente do conselho de gestão foi durante vários anos o ministro-sombra do PSD para a indústria. Se a Portucel cometeu todos os crimes que a maioria aponta, cometeu-os sob orientação do ministro-sombra do PSD para a indústria e a grande vantagem de a Portucel ser uma empresa pública é evidente. O Sr. Deputado diz que a Portucel. cometeu todos esses crimes, ora ela é uma empresa pública, os seus gestores, que, aliás, neste momento são outros, dependem agora totalmente do Governo, pelo que está nas mãos do Governo fazer com que a Portucel deixe de cometer tais crimes, está nas mãos do Governo fazer com que, do ponto de vista da poluição, a Portucel passe a ter um comportamento impecável, está nas mãos do Governo fazer com que o preço pago pela madeira aos madeireiros seja um preço justo. Esperamos que assim aconteça.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Mas o seu governo nunca o conseguiu.O Orador: - Estamos certos, uma vez que a maior parte dos madeireiros não vende madeira à Portucel, mas sim a intermediários privados - e é aí que de facto fica a maior parte do diferencial em relação aos preços da madeira -, que o Governo vai actuar drasticamente para acabar com todas essas situações, que, infelizmente, durante os Governos de independentes foram acentuadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, julgo que para um protesto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo de facto fazer um breve protesto relativamente às palavras do Sr. Deputado Ângelo Correia.
Em primeiro lugar o Sr. Deputado Angelo Correia tem todo o direito de expandir, aqui na Assembleia da República ou fora dela, as suas ideias, que, aliás, são muitas e pródigas, não tem é o direito de deturpar aquilo que outros Deputados aqui dizem.
Nós mantemos aquilo que dissemos ainda há pouco. Não pomos em causa a legitimidade dos resultados das últimas eleições, não pomos em causa a legitimidade dos Deputados da AD em falarem da maioria de Deputados que têm nesta Assembleia, mas pomos em causa - temos esse direito e razão para o fazer - o falso direito que os Deputados da AD julgam ter de falar da maioria do povo português e da maioria da opinião pública portuguesa, que de facto não votou na AD, como é sabido. E não vale a pena, Sr. Deputado, fugir a esta verdade.Protestos do PSD. do CDS e do PPM.Srs. Deputados, ouvi com toda a calma e toda a atenção aquilo que disseram e respeito todas as vossas afirmações, inclusivamente as disparatadas.Risos do PCP e do PS.A segunda parte do meai protesto baseia-se no seguinte: o Sr. Deputado Angelo Correia não respondeu a cerca de 40 % das questões que lhe coloquei, algumas bastante polémicas. Uma das questões por mim postas foi a diferença de critério e de opiniões entre os membros do Governo e o Sr. Deputado Ângelo Correia face à matéria respeitante a esta lei que está em discussão, particularmente ao seu artigo 4." Outra questão foi a de saber se as empresas públicas cuja exploração e gestão forem entregues a entidades privadas se mantêm ou não no sector público. Na minha intervenção referi esta matéria, referi o artigo 89.o da Constituição, cujo corpo do n.o 2 e respectiva alínea a) passo a recordar:
O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção colectivizados sob os seguintes modos sociais de gestão:a) Bens e unidades de produção geridos pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas.A questão mantém-se e até hoje quer os membros do Governo quer os Srs. Deputados da maioria se recusam a responder a esta questão. Esta é a atitude da maioria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, naturalmente também para um protesto,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - De facto assim é, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ângelo Correia, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que se desmentido há, não sei onde está publicado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Foi publicado em Outubro de 1973, no jornal O Dia.O Orador: - Seria bom que desse à Câmara essa indicação.
Em todo o caso sempre lhe lembro que as afirmações que fez têm significado, mesmo aquelas que diz não negar, já que o Sr. Deputado confronta os malefícios da banca privada com os benefícios - leia o que disse - da banca que o Sr. Deputado chamava governamental.
Em resumo, o Sr. Deputado terá de dizer não só onde está publicado o desmentido e que parte das afirmações é que desmente e, por outro lado, esclarecer quem é que pronunciou na sua presença as tais afirmações que o Sr. Deputado desmente serem suas.
O Sr. Deputado referiu também que ninguém tinha contestado as suas afirmações a respeito da manutenção dos critérios da leu e a respeito do artigo 4.o que segundo o Sr. Deputado, é o único que prefigura os sectores básicos. Sobre isto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que essa é uma teoria totalmente indefensável à base quer de discussão que houve na altura quer do texto da lei. Não quero repetir o que já disse o Sr. Deputado António Guterres, pois nesse aspecto estamos interiormente de acordo, mas lembrar-lhe-ei o seguinte: se há alguma coisa na lei que fale em sectores básicos é o artigo 5.o
992 I SÉRIE - NÚMERO 24Finalmente, o Sr. Deputado falou de gestão e de propriedade. Além daquilo que o meu camarada já disse, eu quero lembrar-lhe o seguinte: quem aqui se tem batido pela possibilidade de transferir a gestão de empresas públicas para o grande capital são ou senhores; quem aqui se tem batido para que isso não seja possível, somos nós. Somos nós que safemos muito bem que não é só dispondo da propriedade que se pode dominar. Mas eu queria perguntar ao Sr. Deputado se na sua ideia, ao aceitar que se formem novos bancos privados, está a pensar que depois a gestão desses bancos seja entregue ao sector público. Se é isso, talvez não seja tão grave como aos pensamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, também é para protestar? Faça favor.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, não é bem um protesto, mas talvez seja de facto...O Sr. Presidente: - Sim, essa é a única forma sob a qual lhe posso dar a palavra.O Sr. Sousa Gomes (PS): - É só para lembrar ao Sr. Deputado Ângelo Correia que efectivamente ele não respondeu à minha questão que anteriormente lhe pus.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme dos Santos pediu a palavra para quê?O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não tinha pedido nenhum pedido de esclarecimento, não foi referido, não vejo portanto como lhe .possa conceder a palavra neste caso.O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de agricultor deste país senti-me agredido.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então peco-lhe o favor de ser muito breve.Vozes do PSD: - Regimentalmente não pode.O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ângelo Correia, a certa altura da resposta aos pedidos de esclarecimento das bancadas da oposição, afirmou que a Portucel -ou outras empresas de celulose, acrescento eu - exploravam os madeireiros deste país. Eu queria dizer ao Sr. Deputado que isso é mentira. Quem explora os agricultores deste país são, em primeiro lugar, os madeireiros e as companhias de celulose. E quero lembrar que, por exemplo, neste momento as celuloses recebem nos seus estaleiros a 980$00 o estere de madeira de eucalipto e os intermediários pagam-na aos agricultores a 480$00. Portanto, mais de 50% perde-se nos intermediários. Espero que o Sr. Deputado
Ângelo Correia e o seu Governo remedeiam este mal dos agricultores portugueses. Obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, antes talvez de V. Ex.a responder, há na Mesa um requerimento e temendo que a resposta do Sr. Deputado ultrapasse as 13 horas...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não, não.O Sr. Presidente: - Não ultrapassa? Então votaremos o requerimento depois. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Presidente, eu começarei pelo Sr. Deputado do Partido Socialista que acabou de falar.
Este Sr. Deputado fez um requisitório poderoso e grave contra a gestão dos Governos do Partido Socialista.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Claro!O Orador: - O que o Sr. Deputado fez aqui hoje foi denunciar a exploração dos agricultores através de uma empresa pública patrocinada pelo Partido Socialista enquanto Governo e que ele hoje em dia aqui denuncia.O Sr. António Guterres (PS): - Patrocinada pelo Governo Mota Pinto,O Orador: - Ou seja: como é que o Sr. Deputado acusou um Governo, ou tocar a questão relativamente a um Governo que governa há dois meses, quando o seu partido esteve no Governo durante três anos e permitiu essas situações?
Eu concordo consigo, partilho das suas dificuldades, elas são as dificuldades dos agricultores do meu distrito de Aveiro, que me dizem exactamente isso, que acusam desde 1976 o I Governo Constitucional e assim o continuam a fazer. Sr. Deputado, obrigado pela constituição que deu à nossa posição política.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Era melhor estar calado.O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Gomes lamentou eu não ter respondido à sua pergunta. Eu tinha feito de propósito.
A pergunta do Sr. Deputado era: será que o PSD já perdeu a sua qualidade de Social-Democrata e perfilha a posição do CDS? Eu, por delicadeza e pelo respeito que tenho pelo Deputado Sousa Gomes, não respondi. Mas já que ele insiste vou fazê-lo.
Eu não respondi à pergunta porque se o fizesse, relativamente a dois meses de gestão deste Governo - para o qual não há suficiente capacidade de poder denunciar aquilo que o Deputado Sousa Gomes fez -, teria de o fazer em termos comparativos, com aquilo que o Governo do Deputado Sousa Gomes, em particular, na* sua gestão fez. Eu lembro,
5 DE MARÇO DE 1980 993(...)por exemplo, o Deputado Sousa Gomes que no espaço de três meses consegue apresentar a esta Câmara planos completamente opostos, debaixo da sua mesma responsabilidade. E nessa altura poder-se-ia perguntar: será que o Partido Socialista e o Ministro Sousa Gomes assumiram posições contraditórias, em três meses, relativamente a opções de fundo? Será que nessa altura o Partido Socialista perdeu a qualidade de socialista, meteu-a na gaveta?
Eu não o quis fazer. Mas, já que o Deputado Sousa Gomes lembrou, eu respondo-lhe com o seu comportamento pretérito.
O PSD aceitou e aceita, defendeu e defende a Aliança Democrática como forma de contribuir para um conjunto de forças políticas inseridas no quadro democrático para operar uma mudança de Portugal. Essa mudança é uma mudança de Unidade, mas é uma mudança de unidade na diversidade dos seus componentes. Diversidade que enriquece o leque político da Aliança Democrática; diversidade que é enriquecida, naturalmente, pela componente social democrata, que se manteve e manterá em equilíbrio dinâmico com os outros componentes a mesma Aliança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não abdicámos do nosso perfil social-democrata, da nossa postura social-democrata Enquadramo-la, sim, numa amplitude de outras forças políticas, para em conjunto salvar Portugal.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mais: o que neste momento está em causa, sem linha de rotura, sem linha de quebra com a social-democracia, é salvar um país de uma situação económica, financeira e social desumanizante e incapaz de resolver os problemas dos Portugueses.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Por isso nós nos juntámos, por isso não perdemos a vertente social-democrata. Se outros tem complexos de arrependimento quanto à sua própria vertente perdida, o problema é deles e não é da sede desta Câmara.
A interpretação que o Deputado António Guterres e o Deputado Sousa Marques colocam em relação a considerar a proposta decorrente da autorização legislativa ao Governo com uma rotura, para nós não é assim. Ou seja: estamos perante uma opinião subjectiva do Deputado Veiga de Oliveira e do Deputado António Guterres que não é a nossa. Respeitamos a vossa, mas dêem-nos o direito até de respeitarmos a nossa própria.O Sr Sousa Marques (PCP): - Mas precisam é de demonstrar a vossa.O Orador - Simplesmente, quando o Deputado Veiga de Oliveira refere, mais uma vez, a minha expressão de ser contra -e de o dizer hoje como o disse em 1974 - o funcionamento e o modo de gestão e de exploração da banca privada, como então se manifestou, e de algumas grandes empresas privadas do momento, eu mantenho essa posição, porque ninguém no âmbito da Aliança Democrática deseja, como modelo político, como modelo de gestão e como modelo de progresso, manter algo que estava podre e caduco. A génese do 25 de Abril só é compreensível também em termos de incapacidade do próprio sector privado que nessa altura se movia como agente económico em Portugal.
Ou seja, nós não desejamos fazer um repositório de valores perdidos e de valores que até foram incapazes. A banca nessa altura funcionava mal, temos perfeita consciência disso; isso o dissemos, isso o diremos e é isso que não retomaremos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa resposta naturalmente é capaz de ser limitada, de não satisfazer os restantes Deputados, mas o ponto de vista que foi expresso não estaria completo sem uma referência à questão da Portugal.
O Sr. Deputado António Guterres referiu a questão de o presidente do conselho- de gestão dessa impresa ter funcionado como membro independente do chamado Comité para os Assuntos Governativos do PSD. É um facto. Mas esse facto tanto mais liberdade nos dá hoje aqui - hoje como no passado - de dizermos que o que está em causa não é a pessoa, são as estruturas; o que está em causa não é a pessoa que dirige, o que está em causa é a organização, é a concepção e o funcionamento. Não atacámos uma pessoa, não atacaremos uma pessoa, seja ela de que partido for; atacaremos sim as estruturas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repetimos o slogan da nossa campanha eleitoral; os nossas inimigos não são as pessoas, não são sequer os comunistas; os nossos inimigos, são as estruturas ancilosadas, as estruturas incompetentes, as estruturas não satisfatórias do mínimo dos interesses nacionais. É contra isso que nós lutamos, é por isso que nós lutaremos; e não é contra pessoas em concreto. O seu exemplo ajuda-nos a esclarecer.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora é que não lhe posso dar a palavra. Tenha paciência, mas agora não posso. Dei-lha há pouco para um protesto, mas não há nenhuma figura do Regimento sob a qual o Sr. Deputado possa agora usar da palavra.Srs. Deputados: A Mesa foi informada de que existia um consenso para que esta sessão continue até à votação da proposta de lei. Portanto, supõe-se desnecessária a votação de qualquer requerimento para esse efeito.
Assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Vítor Constando para uma intervenção.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o previsível resultado da votação da presente autorização legislativa consome-se hoje a primeira grave alteração institucional das várias que integram o projecto restauracionalista da AD.Vazes do PS: - Muito bem!
994 I SÉRIE- NÚMERO 24O Orador: - É sem dúvida a mais grave alteração qualitativa do sistema económico desde a existência da Constituição.
O PS já definiu claramente a sua posição sobre esta matéria, do ponto de vista da substância, através das intervenções do Deputado António Guterres aquando da discussão da concessão da prioridade e urgência a esta autorização legislativa e das intervenções dos Deputados Manuel dos Santos e Almeida Santos. Está de certo modo assim talvez tudo dito sobre a posição que temos mantido concretamente sobre esta questão desde a discussão da Lei n.° 46/77 nesta Assembleia.No entanto, a alteração em causa apareceu rodeada de circunstâncias politicamente interessantes, que importa talvez analisar um pouco mais. Em primeiro lugar, a forma escolhida pelo Governo de uma autorização legislativa, em vez de uma proposta de lei, revelando assim um certo desprezo pelo Parlamento, contrariamente à sua promessa inicial. Em segundo lugar, a relativa pressa com que apareceu esta proposta, apresentada antes de qualquer outra das controversas alterações com que a AD nos tem ameaçado. Importa, pois, perguntar porquê.São escassos os fundamentos apresentados pelo Governo para justificar a alteração que propõe. Fala, em primeiro lugar, em relançamento do investimento. Porém os sectores que são abertos com esta alteração legislativa ao sector privado são apenas a banca, es seguros, os cimentos, os adubos - dos mais importantes. De passagem note-se, os susceptíveis de dar lucros.
Mas serão eles que determinarão um aumento significativo do investimento produtivo na economia? Claro que pelos seus efeitos práticos só interessará o caso da banca.
Mas por que fará a existência da banca privada aumentar o investimento produtivo? Haverá com isso mais recursos, mais poupança? É duvidoso que assim seja. A eficiência na monetarização da economia e captação da poupança do sistema bancário actual não pode ser posta em causa. Mais poupança não dependerá certamente da alteração que agora se propõe?
Será o crédito mais bem distribuído? Mas é o próprio Governo que diz que o crédito vai ser distribuído, mesmo pêlos bancos privados, exactamente com os mesmos critérios com que pretende que os bancos nacionalizados o distribuam.
Será por que existirão maiores possibilidades de projectos de investimento? Mas era para isso mesmo que se tinha criado a possibilidade da existência de sociedades de investimento, e essa função de estímulo ao aparecimento de novos projectos de investimento não cabe na vocação normal da banca comercial.
Será por despertar ou tentar despertar com isto mais confiança ao sector privado, dando-lhe esperança de um maior apoio, acabando com ambiguidades, como aqui foi dito?
Não havia, claro, ambiguidade nenhuma na lei anterior. Por outro lado, é difícil acreditar que pela abertura de alguns sectores, embora fundamentais do ponto de vista do poder económico, e portanto do ponto de vista político, seja por isso que aumente de uma forma significativa a confiança do sector privado da economia.Quanto aos apoios, é bom sublinhar e recordar aqui o apoio da banca nacionalizada à generalidade das empresas durante a crise recessiva de 1975 e 1976, apoio que foi mais generoso do que seria certamente o apoio de uma banca privada que existisse nesse momento.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Isto porque uma das características de uma banca nacionalizada é precisamente ter possibilidades de ter menos preocupações com o problema do risco e da Liquidez, porque tem menos preocupações com o problema do lucro, e por isso a banca nacionalizada pôde conceder a muitas empresas em dificuldades um apoio bem mais generoso do que os critérios privados certamente teriam concedida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outro argumento que aparece avançado pelo Governo é o argumento do aumento da concorrência, que corrigirá os supostos malefícios dos monopólios públicos. Acontece, porém, que em todos estes sectores existe já concorrência. De resto concorrência em sectores de capital intensivo e em que a dimensão do mercado não permite a existência de muitas empresas, como já tem sido aqui recordado, é um conceito sem significado como estímulo à diminuição dos custos e maior eficiência económica.
No caso da banca, actividade com preços fixados e tipo de serviços estandardizados, a concorrência, que de resto também existe não tem para os respectivos utentes o significado que se lhe pretende atribuir. O que importa talvez salientar é que neste caso a concorrência corre o risco de vir a ser desleal, porque os bancos nacionalizados serão obrigados a aceitar operações e a realizar serviços que os bancos privados poderão mais facilmente recusar...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -..., como o demonstra o que já se passa na recusa de alguns bancos privados de aceitarem depósitos a prazo para não agravarem o custo médio dos recursos que utilizam e portanto conseguirem com isso maiores lucros.
Será, porém, o argumento justificativo a adesão de Portugal à CEE?
Por muito que o Governo ponha a política externa a reboque de certo tipo de alinhamento externo, não creio que neste caso possa ou queira invocar tal argumento. Na realidade não existe neste domínio nenhuma imposição externa, nenhum modelo a adoptar obrigatoriamente.
O princípio do Tratado de Roma da liberdade de estabelecimento não configura nenhum direito absoluto, aparece no artigo 52.° num contexto de não discriminação entre os nacionais de um estado membro e os nacionais de outros estados membros. Portanto aquilo que na legislação portuguesa não seja permitido a nacionais portugueses também não poderá ser permitido a nacionais de outros estados membros da CEE, sob o pretexto da invocação do(...)
5 DE MARÇO DE 1980 995princípio da liberdade de estabelecimento, que no Tratado de Roma é de facto um direito relativo e não um direito absoluto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto depende, portanto, em conjunção de resto com o artigo 222.o do Tratado de Roma também já aqui lembrado, da posição política que se adoptar nas negociações.
Porém, segundo tudo leva a crer, o Governo apressou-se já a comprometer a posição portuguesa sobre esta questão em Bruxelas, de acordo com a posição que internamente tem defendido, quando afinal, para corroborar o que dissemos, ainda ouvimos recentemente o vice-presidente da Comissão, Natal, dizer, em conferência de imprensa, que a Constituição e a existência de sectores nacionalizados não eram contraditórias com a adesão nem lhe causavam nenhumas dificuldades. A adesão tem sido assim utilizada como um pretexto útil para iludir os incautos.
Apesar de tudo, fez-se uma aceleração nas negociações e com isso aproveitou-se para comprometer o Estado Português com posições que depois se tornarão difíceis de alterar.
Mas, se não era também esta razão de adesão à CEE que impunha obrigatoriamente esta alteração legislativa e a pressa em a realizar, porquê então esta pressa? Porquê fazer isto com uma maioria intercalar de nove meses? Não seria talvez preferível, em termos nacionais, esperar pelo resultado das próximas eleições e alterar a lei no contexto da revisão do sistema a que globalmente pretendem proceder? Haveria assim uma solução com mais clareza e permanência e não sujeita a flutuações que põem em causa a estabilidade das regras essenciais do jogo económico, com consequências graves no próprio aparelho económico, confundindo os agentes económicos e contribuindo para aumentar a incerteza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas isso implicava salvaguardar uma evolução consensual e prudente do sistema, sem rupturas ao sabor de maiorias transitórias.
O Estado democrático vê-se agora privado de importantes instrumentos de democratização e contrôle do poder económico e afeiçoamento do processo de desenvolvimento futuro.
O liberalismo de direita que domina a AD através da aliança da ideologia do CDS com a tecnocracia
996 I SÉRIE - NUMERO 24do PSD tem hoje mais uma aparente vitória. Não resolve com isso nenhum problema nacional e por isso mesmo tem a nossa discordância, a nossa oposição e1 ai recusa do nosso voto.Aplausos do PS.Durante esta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Ribeira de Almeida.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode informar-me para que efeito pede a palavra?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pode pedir esclarecimentos; não prestá-los. Quanto muito, poderá protestar.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Nesse caso protesto, Sr. Presidente, contra a imputação de «maurrasianismo» que me é feita, pela simples razão de que nunca li uma página do Sr. Charles Maurras.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que isso ainda é pior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, a pergunta que lhe quero colocar è a seguinte: quando os socialistas pediram a adesão à CEE, reconhecemos que em boa hora, tinham já ideias concretas sobre a eventual instalação, por exemplo, de bancos privados em Portugal ou não?
E, quando V. Ex.a referiu a generosidade da banca nacionalizada na concessão de crédito estava a pensar, por exemplo, nos milhões de contos a fundo perdido para certas zonas da Reforma Agrária ou para certas empresas que foram mantidas pura e exclusivamente por critérios políticos, sabida a sua inviabilidade quando esse crédito era concedido?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quando é que o Sr. Deputado Macedo Pereira será banqueiro?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, ouvi com imenso interesse a sua intervenção, que está aliás em consonância com as intervenções ontem aqui proferidas pelos Srs. Deputados António Guterres e João Cravinho, e voltamos sempre ao velho tema de que o contrôle do poder político sobre o poder económico vai ficar extremamente prejudicado com a revisão da lei de delimitação dos sectores público e privado. Assim, quero colocar-lhe quatro questões.
Primeira questão: considera ou não o Sr. Deputado que os grandes trusts, as grandes multinacionais, devido à crise do petróleo e à incerteza quanto ao futuro das chamadas indústrias básicas, estão a interessar-se cada vez mais apenas pela comercialização ou pela venda de tecnologia e não pelo sector da produção, deixando, pois, para os Estados os chamados custos sociais, que em muitos casos até não o deveriam ser?
Segunda questão: considera ou não o Sr. Deputado Vítor Constâncio que, mais importante do que saber quem é o detentor do capital, o que importa é saber qual a utilidade real para o consumidor daquilo que se produz, comercializa ou investe?
Terceira questão: considera o Sr. Deputado - este é um exemplo muito concreto -, que, se for concedida autorização, como tem sido falado pela imprensa, para a instalação de uma fábrica de produção de alumínio indústria ainda não existente em Portugal, esta deveria ser considerada como abrangida no sector das indústrias de base e que portanto, deveria ser igualmente pertencente ao sector nacionalizado, ou melhor, se deveria proceder à sua nacionalização antes mesmo de a Iniciativa privada investir no projecto?
Quarta questão: o Sr. Deputado considera, numa análise correcta do que se tem passado antes e depois do 25 de Abril, que a Petrogal, a EDP, a Quimigal, a CNP têm estado alguma vez sob a alçada do podei político ou que, pelo contrário, o poder político tem estado sujeito aos imperativos financeiros e aos objectivos sectoriais e estruturais dessas empresas, pela própria irreversibilidade das situações que são permanentemente colocadas aos Governos?O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - É que, se as respostas do Sr. Deputado Vítor Constâncio a estas quatro questões forem dadas como eu penso, então não vejo razão para o Partido Socialista não concordar com a proposta do Governo agora em discussão.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: serão três e muito breves as questões que colocarei ao Sr. Deputado Vítor Constâncio.
A primeira prende-se com o facto de o Sr. Deputado Vítor Constâncio ter falado no apoio positivo da banca estatal na época da crise recessiva de 1975 e 1976, o que aliás é incontroverso. Acha que o argumento se mantém válido indefinidamente para uma economia em expansão, como será a que desejamos no futuro?
A segunda questão que lhe coloco é se não acha que o assumir desde já a responsabilidade de provocar esta alteração antes das eleições gerais de Outubro é uma forma mais dará de nos submetermos ao veredicto popular, não em satisfação de clientelas, como proeurou insinuar, mostrando nós claramente qual é a nossa posição nesta matéria, controversa naturalmente, dificilmente assumida, mas frontalmente assumida do que estar a manter tudo sem qualquer alte-
5 DE MARÇO DE 1980 997ração? O que é que será melhor: submetermo-nos ao veredicto ou deixarmos o problema adiado?
Finalmente, uma pergunta de analogia, embora ressalvando a diferença de sectores. O Sr. Deputado Vítor Constâncio referiu na campanha eleitoral a necessidade de abrir à concorrência um sector importante, como é o do grande comércio importador. Não acha que também é admissível que outras pessoas, outros políticos, outros economistas considerem eventualmente positivo que os mesmos benefícios invocados para o grande comércio importador sejam invocados também para o comércio bancário?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Em relação às perguntas do Sr. Deputado Macedo Pereira e no que diz respeito à segunda, que é a mais simples, é evidente que não me referia ao tipo de apoios que apontou, que nalguns casos podem ter sido excessivos ou mal aplicados. Não é isso que está em causa nem é a essa análise detalhada que me queria referir, mas ao apoio generoso, para além de critérios normais de risco e liquidez, que a banca nesse período levou em geral ao sector produtivo da economia.
No que diz respeito à primeira questão que me colocou, da adesão ao Mercado Comum, que tinha abordado na minha intervenção e que, de resto, já tem sido aqui abordada várias vezes, quero dizer-lhes mais uma vez que a adesão ao Mercado Comum e o respeito pelo Tratado de Roma não implicam linear e necessariamente a revogação da Lei n.o 46/77 e, que por isso a adesão não é contraditória com a existência dessa lei. De facto, diz o artigo 52.o do Tratado de Roma, que trata do direito de estabelecimento, que «a liberdade de estabelecimento incluirá o acesso às actividades não assalariadas e o respectivo exercício, bem como a criação e a gestão de empresas nas condições definidas pela legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais». Portanto este direito é conferido nas condições definidas pela legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais. O que há aqui é um direito relativo, um direito de não discriminação, não há um direito absoluto de estabelecimento. De resto, declarações recentes, em conferência de imprensa, do vice-presidente, Lorenzo Natal confirmam esta interpretação que sempre temos mantido. Afirma ele, vou transcrever de um jornal, «que a Constituição Portuguesa não prejudica a integração europeia do País e que nesse domínio não há qualquer problema», recordando que outros países membros ou candidatos têm domínios da actividade económica reservados à exploração do Estado.
Eis, portanto, por que para nós esta questão sempre se pôs em termos claros de uma negociação em que uma vontade política afirmada em certo sentido pelo Estado Português encontraria argumentos mais do que suficientes para defender a legislação até agora existente.
Em relação às perguntas do Sr. Deputado Luís Coimbra, penso, no que diz respeito à primeira, que, se é certo que alguma tendência se pode verificar no sentido que apontou, estamos muito longe de uma situação em que haja desinteresse dos grandes trusts e das grandes empresas pelas actividades propriamente produtivas de manufacturas nem creio que se possa prever que essas empresas se venham a dedicar, num futuro próximo, num horizonte visível, apenas a tarefas de comercialização ou de venda de tecnologia. De facto há neste momento uma migração de indústrias que se dá no mundo, dentro de um contexto de alteração da divisão internacional do trabalho, mas são também muitas vezes essas grandes empresas que são, elas próprias, os agentes dessa migração de indústrias.