PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 216 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1383/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-24 Suspensão do pagamento de alojamento em residência de estudantes do ensino superior N.o 1384/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-24 Suspensão do pagamento das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior e reforço da ASE   N.o 1385/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-24 Garantia de igualdade de acesso a todos os recursos didáticos no ensino superior e condições de apresentação de teses e de realização de estágios e avaliações N.o 1386/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-24 Sobre a situação dos trabalhadores com vínculo precário na RARI   N.o 1389/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-24 Sobre o encerramento da Fábrica dos Anzóis no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal N.o 1391/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-24 Bolsas mistas ativas durante surto epidémico COVID-19   N.o 1394/XIV/1.a Ricardo Vicente (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro do Mar 2020-03-25 Clarificação da categoria profissional de 'marinheiro praticante' do novo regulamento da inscrição marítima N.o 1397/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Condições de higiene, saúde e segurança para trabalhadores dos elevadores   N.o 1399/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-25 Avaliações no ensino superior   N.o 1401/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Atropelo de direitos dos trabalhadores no setor do turismo   N.o 1403/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Imposição de férias aos trabalhadores da Bosch   N.o 1404/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-03-25 COVID-19 – Medidas de proteção para os profissionais de saúde nas áreas da medicina dentária, estomatologia e odontologia N.o 1405/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 COVID-19: Marcação de férias forçadas aos trabalhadores pela empresa Aquinos (Tábua, Nelas e Carregal do Sal) N.o 1406/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Imposição de férias e outros atropelos Laborais na 360Imprimir, Gráfica On-line   N.o 1407/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Molaflex Colchões, SA, despede 150 trabalhadores
5 DE FEVEREIRO DE 2022 219 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1454/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministro da Educação 2020-03-27 Refeições fornecidas nas escolas em contexto excecional COVID-19   N.o 1456/XIV/1.a João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-03-27 Poluição no rio Alviela, Santarém   N.o 1457/XIV/1.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2020-03-27 Encerramento das unidades de saúde do SAMS N.o 1458/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Encerramento ilegal da empresa Camipão, S.A., Vila Praia de Âncora   N.o 1461/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Imposição de férias e banco de horas na CaetanoBus   N.o 1462/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-03-27 Situação dos transportes públicos no município de Mafra   N.o 1463/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Despedimentos na Hutchinson   N.o 1464/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Despedimentos na Fico-Cables e recurso a layoffN.o 1465/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Atropelos aos direitos dos trabalhadores na Quantal   N.o 1466/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Atropelo aos direitos dos trabalhadores na Formstampa   N.o 1467/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-03-27 COVID-19 – Encerramento dos SAMS   N.o 1468/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Despedimento de 150 trabalhadores na Sunviauto   N.o 1469/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Imposição de férias e despedimento de 150 trabalhadores na Sonafi   N.o 1471/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministra da Saúde 2020-03-28 COVID-19: layoff na empresa Bébécar e exposição de trabalhadores ao novo coronavírus   N.o 1472/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-28 COVID-19: layoff na empresa Bébécar e exposição de trabalhadores ao novo coronavírus N.o 1473/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministra da Saúde 2020-03-28 Encerramento do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Peniche N.o 1474/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministro da Educação 2020-03-28 Número de vagas no concurso externo de docentes
5 DE FEVEREIRO DE 2022 465 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 309/XIV/3.a Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-11-30 Ilegalidade / contactos com o objetivo de substituição de trabalhadores em greve na AMARSUL, no distrito de Setúbal   N.o 315/XIV/3.a Isabel Pires (BE), José Maria Cardoso (BE), Maria Manuel Rola (BE), Nelson Peralta (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-12-02 Praia de Porto Novo, em Torres Vedras, em risco devido ao avanço do mar N.o 320/XIV/3.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE), Diana Santos (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-12-02 Intimidação policial e violação do direito à greve por parte da Amarsul   N.o 321/XIV/3.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE), Diana Santos (BE) Ministro da Administração Interna 2021-12-02 Intimidação policial e violação do direito à greve por parte da Amarsul N.o 322/XIV/3.a Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-12-02 Situação dos trabalhadores da SGL Composite confrontados com a perspetiva de layoff – concelho do Barreiro, distrito de Setúbal N.o 329/XIV/3.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-12-07 Recrutamento na empresa Coca-Cola   N.o 333/XIV/3.a Telma Guerreiro (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Luís Moreira Testa (PS), Clarisse Campos (PS), Norberto Patinho (PS), Martina Jesus (PS), Pedro do Carmo (PS), Sofia Araújo (PS) Ministra da Justiça 2021-12-09 Registo da patente no INPI de capotes e samarras alentejanas   N.o 346/XIV/3.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-12-15 Falta de condições de trabalho e de garantia dos direitos de segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores do Centro de Contacto da Vodafone N.o 347/XIV/3.a José Manuel Pureza (BE) Ministra da Justiça 2021-12-15 Limitações a visitas a reclusos   N.o 355/XIV/3.a Catarina Rocha Ferreira (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Cristóvão Norte (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), Paulo Leitão (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Carla Barros (PSD), Rui Silva (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Rui Cristina (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Ilídia Quadrado (PSD) Ministro do Mar 2021-12-17 Possibilidades de Pescas para 2022   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 2 VOTO N.o 132/2021 DE SOLIDARIEDADE POR OCASIÃO DOS 20 ANOS DO 11 DE SETEMBRO DE 2001 Neste 20.o aniversário do 11 de setembro de 2001, a Assembleia da República manifesta uma vez mais o seu sentido e profundo pesar pelas vidas perdidas, pelos feridos, pela dor e sofrimento de todos os que foram assolados por esta hedionda tragédia, manifestando toda a sua solidariedade para com as famílias das vítimas, o povo norte-americano e as Autoridades dos Estados Unidos da América neste momento de memória e homenagem às vítimas. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 28 de setembro de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP. ——— VOTO N.o 133/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR MANUEL FERREIRA PATRÍCIO Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos do Professor Manuel Ferreira Patrício assim como à Universidade de Évora o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento. Aprovado em 1 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 134/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ-AUGUSTO FRANÇA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de José-Augusto França, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 1 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 8 Para tal, requer-se que a Assembleia da República crie normas que imponham o direito de acesso e publicidade dos critérios e resultados e permitam, na prática efetiva, o acesso de cada avaliado a todos os dados da avaliação de quem compita pela mesma quota (e pelas mesmas vagas), generalizando a regra da transparência. Data de entrada na Assembleia da República: 21 de julho de 2021. Primeiro peticionário: Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista. Nota: Desta petição foram subscritores 1566 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 4 4 alcançar respostas que definitivamente esclareçam as envolvências do acidente em causa, atendendo a que é obrigação inequívoca da Assembleia da República, no âmbito das suas competências, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, bem como apreciar os atos do Governo e da Administração, tornando-se conhecedora na íntegra e esclarecidamente de todos os pormenores verificados. Nestes termos, ao abrigo do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, nomeadamente da Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, Lei n.o 15/2007, de 3 de abril e Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, tal como do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária vem propor a constituição de: Uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Ministério da Administração Interna e das forças sob a sua tutela no caso do acidente de viação em que, envolvendo a viatura oficial do Ministro Eduardo Cabrita, foi mortalmente atropelado um trabalhador na autoestrada A6. Palácio de São Bento, 25 de agosto de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 2 VOTO N.o 135/2021 DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MEMÓRIA DO TRÁFICO DE ESCRAVOS E SUA ABOLIÇÃO Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, Assembleia da República saúda o Dia Internacional da Memória do Tráfico de Escravos, reiterando a imperatividade da abolição desta prática e assinala a necessidade de colocar um fim definitivo à exploração humana para garantir que a memória das vítimas e dos que lutaram pela liberdade e defesa indeclinável da dignidade humana continue a ser uma fonte de inspiração para as gerações futuras. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de outubro de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH. ——— VOTO N.o 136/2021 DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES Por ocasião do Dia Internacional dos Afrodescendentes, a Assembleia da República saúda todas e todos os cidadãos afrodescendentes residentes em Portugal e assume como sua prioridade a implementação de políticas públicas de reparação e que contribuam para a erradicação de todas e quaisquer formas de discriminação com base na raça, cor de pele, origem étnica ou nacional, procurando edificar uma sociedade democrática e aberta, assente nos pilares da igualdade, da justiça social, no pluralismo e na solidariedade. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de outubro de 2021. Nota: Aprovado com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e com a abstenção do PSD em 6 de outubro de 2021. ——— VOTO N.o 137/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VÍTOR FEYTOR PINTO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do padre Vítor Feytor Pinto, transmitindo à sua família e amigos, bem como à Igreja Católica, as mais sentidas condolências. Aprovado em 8 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 8 possível e tal só será conseguido com testes rápidos e baratos à escala populacional. A própria Comissão Europeia recomenda aos Estados-Membros o alargamento do uso dos testes rápidos de antigénio para conter a propagação da COVID-19, método já usado na própria Assembleia da República.  Como a História da insulinoterapia já comprovou, assim como os autotestes do VIH e da gravidez, não há motivo nenhum para que as pessoas não possam aprender a autotestarem-se, contactando o SNS 24 ou o seu médico de família, sempre que o resultado seja positivo. Face ao exposto, os abaixo assinados requerem à Assembleia da República que recomende ao Governo português a concretização urgente de duas medidas: 1 – Venda sem prescrição médica obrigatória dos testes rápidos de antigénio para o SARS-CoV2, preferencialmente os de saliva; 2 – Oferta semanal de um teste rápido de antigénio por pessoa, através do centro de saúde, da junta de freguesia ou de organizações de base comunitária. Data de entrada na Assembleia da República: 31 de março de 2021. Primeiro peticionário: APDP – Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal. Nota: Desta petição foram subscritores 1628 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 270/XIV/2.a BANIR A COMERCIALIZAÇÃO DO GLIFOSATO EM PORTUGAL O glifosato foi considerado um produto com efeitos cancerígenos, em quem lida direta ou indiretamente com ele, pelo IARC (https://iarc.who.int/featured-news/media-centre-iarc-news-glyphosate/) e responsável pelo linfoma não Hodgkin (https://www.quercus.pt/comunicados/2015/marco/4228-glifosato-o-herbicida-mais-vendido-em-portugal-afinal-pode-causar-cancro-em-humanos). Para além de contaminar os alimentos onde é aplicado, os seus efeitos espalham-se pelos lençóis freáticos, rios e consequente mar. O impacto ao nível da vida marinha e do fitoplâncton é suficiente para criar concentrações de fosforo e aniquilar toda a vida marinha nas costas marítimas. O fitoplâncton é responsável por mais de 50% do oxigénio que respiramos (https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0025326X14000228). O glifosato é responsável por afetar inúmeros insetos e aniquilar abelhas das quais nós humanos dependemos para a polinização (https://www.dw.com/es/glifosato-no-solo-mata-la-malezatambi%C3%A9n-a-las-abejas/a-45637342). Todos os anos são despejados no solo entre 2 a 3 toneladas de glifosato só em Portugal. Inúmeros países na Europa, à revelia da decisão da UE de manter o glifosato comercializável na Europa, já decidiram iniciar limitações ao uso deste nos seus territórios, como França, Itália, Áustria, Bélgica, Holanda, Dinamarca, República Checa, Luxemburgo, bem como outros países no mundo e inúmeros estados nos Estados Unidos. Portugal deve banir a comercialização e proibir o uso de todos os produtos com glifosato na sua composição. Data de entrada na Assembleia da República: 28 de julho de 2021. Primeiro peticionário: Belarmino Teixeira. Nota: Desta petição foram subscritores 1040 cidadãos. ———
8 DE OUTUBRO DE 2021 11 6 – Colocar crianças em risco para proteger adultos é antiético11. 7 – Os tratamentos preventivos12, assim como as vacinas COVID-19, estão disponíveis para indivíduos de alto risco que se queiram proteger. 8 – A imunidade13 natural à infeção com SARS-CoV-2 é ampla14, robusta15 e mais eficaz16 do que a imunidade da vacina, especialmente no combate às variantes17. Crianças e jovens ficam mais seguros com imunidade natural. 9 – Tratamentos eficazes e protocolos preventivos18 estão disponíveis para crianças com comorbidades. 10 – A vacinação de crianças e jovens não é necessária para a imunidade de grupo. Após um ano e meio de pandemia, a maioria das pessoas tem imunidade pré-existente19 de outros coronavírus, se recuperou do COVID-19 ou foi vacinada20. Não há, portanto, nenhum fundamento médico ou de saúde pública para a vacinação em massa de crianças e jovens ou para medidas coercivas ou restritivas que afetem aqueles que não foram vacinados. Preocupações éticas e de segurança em torno da vacinação COVID-19 em crianças. https://www.hartgroup.org/wp-content/uploads/2021/05/OpenLetterChildVaccination.pdf Alguns efeitos adversos são mais comuns nos mais jovens, especialmente miocardite. https://www.sciencemag.org/news/2021/06/israel-reports-link-between-rare-cases-heart-inflammation-and-covid-19-vaccination A transmissão do SARS-CoV-2 de crianças para adultos é mínima. https://academic.oup.com/cid/article/72/12/e1146/6024998 A imunidade natural da infeção com SARS-CoV-2 é ampla, robusta e mais eficaz do que a imunidade da vacina. https://www.medrxiv.org/content/10.1101/2021.06.01.21258176v1 Pesquisa encontrou células produtoras de anticorpos na medula óssea de pessoas 11 meses após os primeiros sintomas. Essas células produzirão anticorpos para o resto da vida. https://medicine.wustl.edu/news/good-news-mild-covid-19-induces-lasting-antibody-protection/ Um recente estudo francês descobriu que tanto os pacientes com imunidade natural quanto os indivíduos com duas doses de vacina apresentavam respostas de neutralização contra a variante Delta. https://www.nature.com/articles/s41586-021-03777-9 Data de entrada na Assembleia da República: 9 de agosto de 2021. Primeiro peticionário: Sónia Patrícia Barros de Sousa. Nota: Desta petição foram subscritores 9046 cidadãos. ———  11 http://portal.unesco.org/en/ev.php-URL_ID=31058&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.html 12 https://aapsonline.org/CovidPatientTreatmentGuide.pdf 13 https://www.medrxiv.org/content/10.1101/2021.06.01.21258176v1 14 https://www.biorxiv.org/content/10.1101/2020.06.29.174888v1.full.pdf 15 https://www.nature.com/articles/s41586-021-03647-4 16 https://www.pandata.org/how-broad-is-covid-immunity/ 17 https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/33594378/ 18 https://aapsonline.org/CovidPatientTreatmentGuide.pdf 19 https://www.bmj.com/content/370/bmj.m3563?fbclid=IwAR2v7qLBSWYOv4LdJB6ziwvzPa-CvrvoaB1uzLQNRTMeCDkHHDo0a6Tsrto 20 https://ourworldindata.org/covid-vaccinations
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 12 PETIÇÃO N.o 293/XIV/2.a SUSPENSÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE DIPLOMA QUE VISA SUBSTITUIR O DECRETO-LEI N.o 139/2004, QUE REGULA O TEMPO DE TRABALHO DO PESSOAL MÓVEL DA AVIAÇÃO CIVIL Foi publicado na Separata do BTE n.o 14, de 18 de junho, um projeto de decreto-lei que estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil, e que visa alterar o Decreto-Lei n.o 139/2004, de 5 de junho. O regime proposto, e que está para apreciação pública até 8 de julho próximo, representa uma ignominiosa afronta às condições de trabalho dos tripulantes de cabine, nomeadamente no que tange às exigências em matéria de segurança e saúde referentes a repouso, por possibilitar a consecutividade dos períodos noturnos e diminuir os tempos obrigatórios de descanso. Por força dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, no Código do Trabalho e os acordos de empresa vigentes, as companhias aéreas estão adstritas ao dever geral de proporcionar aos seus trabalhadores boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral, bem como aos deveres especiais inerentes à natureza da atividade aérea, de adotar as medidas adequadas a prevenir riscos, tendo em conta, por um lado, a proteção da segurança e saúde dos tripulantes e, por outro lado, a segurança de voo. O transporte aéreo tem subjacente o cumprimento de elevados padrões de segurança com o objetivo de prevenir a ocorrência de acidentes, incidentes graves e incidentes aeronáuticos. As medidas restritivas de repouso insertas neste projeto de decreto-lei acarretam assim, graves consequências para a segurança e saúde dos tripulantes, mas também, e sobretudo, para a segurança de voo. Pelo que se impõe a imediata suspensão da aprovação deste projeto de diploma enquanto não forem supridas as insuficiências dessa regulamentação, contemplando condições de descanso e limites de tempos de voo que garantam o objetivo de máxima segurança, reformulando-se determinadas disposições com vista a uma maior precisão na componente de repouso do pessoal navegante, como compensação da fadiga acumulada! Data de entrada na Assembleia da República: 14 de julho de 2021. Primeiro peticionário: SNPVAC – Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil. Nota: Desta petição foram subscritores 4727 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 2 VOTO N.o 121/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE SAMPAIO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Jorge Sampaio, figura fundamental do Portugal contemporâneo, prestando-lhe justa homenagem e transmitindo à sua família, muito em especial à sua mulher, Maria José Ritta, e filhos, Vera e André, aos amigos e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências. Aprovado em 15 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 122/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO NORTON DE MATOS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Pedreira de Castro Norton de Matos e apresenta à família as suas sentidas condolências. Aprovado em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 123/2021 DE PESAR PELAS VÍTIMAS NO HAITI Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo e às autoridades do Haiti e apresenta a suas mais sentidas condolências às famílias das vítimas. Aprovado em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
25 DE SETEMBRO DE 2021 3 VOTO N.o 124/2021 DE PESAR PELA MORTE DO MAESTRO MICHEL CORBOZ A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pela morte de Michel Corboz, transmitindo à sua família e à Fundação Calouste Gulbenkian, também sua casa, as mais sentidas condolências. Aprovado em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 125/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AFONSO ABRANTES Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Afonso Abrantes, professor e político, endereçando as suas sentidas condolências à família e amigos. Aprovado em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 126/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MANUEL CARREIRA MARQUES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Carreira Marques e endereça à família, amigos e companheiros de luta as suas mais sentidas condolências. Aprovado em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 127/2021 PELO FALECIMENTO DE PEDRO TAMEN A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 4 Pedro Tamen, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 128/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE OLGA PRATS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Olga Prats, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 129/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE OTELO SARAIVA DE CARVALHOEm nome do apego aos valores da liberdade e da democracia, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Otelo Saraiva de Carvalho, transmitindo à sua família, aos seus amigos e camaradas de armas, assim como à Associação 25 de Abril, de que era membro, as mais sentidas condolências. Aprovado em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 130/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ACÁCIO CATARINO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Acácio Catarino, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências. Aprovado em 17 de setembro de 2021.
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 8 Foram precisos quase 2 meses para regulamentar um apoio que foi criado com 3 meses de atraso e, mesmo com a experiência do passado, o Governo insiste em pôr entraves ao acesso generalizado das empresas que dele necessitam. É de sublinhar que existem critérios de elegibilidade adotados nesta portaria que violam o disposto no artigo 185.o da Lei do Orçamento que lhe deu origem, sendo disso exemplo a definição de um prazo máximo de 4 anos para o reembolso do apoio financeiro e de 12 meses de período de carência de capital, quando o artigo 185.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, estabelece que o apoio é reembolsável no prazo máximo de 10 anos com período de 18 meses de carência de capital. Existem inclusivamente critérios de elegibilidade que violam o artigo 359.o da Lei do Orçamento do Estado – que estabelece a não discriminação no apoio a empresas – cujo cumprimento o PCP tanto exigiu ao longo do ano de 2021 e do qual o Governo sempre fez tábua rasa na regulamentação inicial de outras medidas de apoio, como no Programa APOIAR. Nem a demora na criação e regulamentação da medida, nem a limitação do seu alcance, são novidades para os micro e pequenos empresários que já se habituaram a pomposas apresentações de medidas que na prática não respondem adequadamente às necessidades do tecido empresarial português e excluem centenas de milhares de empresas do acesso às mesmas. O Governo, na sua cegueira de atender aos critérios orçamentais de Bruxelas, está disposto a condenar à falência milhares de empresas e a arrastar para o desemprego dezenas de milhares de trabalhadores, apesar de todas as consequências sociais e económicas que são previsíveis. Perante a frustração das expectativas de milhares de micro e pequenos empresários, dada a urgência da adoção de medidas que respondam à situação económica atual e perante as condições leoninas que o Governo estabeleceu a partir do diploma enunciado, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 64/2021, de 28 de julho, que «Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas», publicado no Diário da República n.o 145/2021, 1.o Suplemento, Série I, de 28 de julho. Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Duarte Alves A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 2 VOTO N.o 5/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELO PLEBISCITO CONSTITUCIONAL REALIZADO NO CHILE A Assembleia da República congratula-se com o resultado do plebiscito constitucional chileno e endereça ao Presidente Sebastián Piñera as maiores felicitações. Apreciado e votado na Comissão Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 12 de janeiro de 2021. Nota: Aprovado por unanimidade. ——— VOTO N.o 6/2021 DE PESAR PELO CIDADÃO UCRANIANO IHOR HOMENIUK A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelas lamentáveis circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão Ihor Homeniuk, enquanto se encontrava à guarda do Estado português, e apresenta à esposa, filhos, pai, irmã, amigos e colegas as suas mais sentidas condolências. Aprovado em 15 de janeiro de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 7/2021 DE CONGRATULAÇÃO POR OCASIÃO DO 109.o ANIVERSÁRIO DO SPORT COMÉRCIO E SALGUEIROS No assinalar do 109.o aniversário do Sport Comércio e Salgueiros, a Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento e congratulação e envia as mais sinceras felicitações aos seus corpos sociais, sócios, atletas, adeptos e simpatizantes. Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto em 5 de janeiro de 2021. Nota: Aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e a abstenção do PS.
23 DE JANEIRO DE 2021 3 Anexos Declarações de voto apresentadas pelo PS e pelo PCP O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece os méritos e a centenária História do Sport Comércio e Salgueiros, instituição popular marcante do panorama associativo português, demarcando-se de qualquer tentativa de aproveitamento político do bom nome da instituição. É entendimento do Partido Socialista dever a Assembleia da República pautar-se pela igualdade de tratamento entre todas as organizações associativas do país, algo que manifestamente é colocado em causa quando é apresentado um projetos de voto que discrimina uma instituição face às demais quando em iguais circunstâncias. Celebrando todos os clubes desportivos o seu aniversário todos os anos – por razão lógica – tal implicaria que a Assembleia da República aprovasse todos os anos votos de congratulação pelo aniversário de todos os clubes, algo manifestamente impraticável. Questiona-se, assim, qual o critério de exclusão adotado para que se excluam todos os outros clubes e coletividades que enriquecem a vida coletiva e democrática nacional. A aprovação deste projeto de voto coloca necessariamente em foco a indefinição, falta de clareza ou mesmo ausência total do critério político – ao absurdo de se questionar por que razão a congratulação pelo 109.o aniversário mas não pelo 108.o – correndo o risco de conduzir à abertura de um precedente conducente a uma lógica de proliferação de centenas de votos desta natureza. A falta de apresentação de critérios sólidos e objetivos não permite discernir, perante esta efeméride, por que razão não são todas as outras coletividades merecedoras de semelhante voto aquando dos seus aniversários, razão que justifica a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Os Deputados do Partido Socialista. —— O PCP votou favoravelmente o Projeto de Voto n.o 417/XIV, do PSD, de congratulação por ocasião do aniversário do Sport Comércio e Salgueiros, considerando que é justo o reconhecimento da relevância de um clube histórico da cidade do Porto e a sua congratulação pela passagem de mais um ano. Assim sendo, estivemos de acordo com a aprovação do voto, como não poderia deixar de ser, e salientámos na discussão em Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto o percurso histórico do Sport Comércio e Salgueiros. No entanto, o PCP salienta que, na impossibilidade prática de a Assembleia da República congratular cada um dos milhares de clubes, associações e coletividades por cada um dos aniversários, a aprovação do presente voto não pode servir de leitura à existência de qualquer desconsideração para com outras destas entidades que não foram alvo de congratulação idêntica. Aproveitamos, por isso, para estender a congratulação por ocasião do aniversário do Sport Comércio e Salgueiros aos clubes, associações e coletividades que fazem deste um país desportiva, recreativa e culturalmente mais rico e diverso.
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 4 Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP. ——— VOTO N.o 8/2021 DE CONDENAÇÃO PELA INVASÃO DO CAPITÓLIO E O ATAQUE CONTRA A DEMOCRACIA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a invasão do Capitólio durante a sessão de validação das eleições presidenciais e solidariza-se com os seus parlamentares e funcionários, sublinhando a permanente necessidade de defender e salvaguardar o pleno funcionamento da instituição parlamentar democrática. Aprovado em 20 de janeiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 9/2021 DE CONDENAÇÃO PELAS AGRESSÕES OCORRIDAS NO DIA 22 DE DEZEMBRO, AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE ABRANTES E A OUTROS ELEITOS LOCAIS A Assembleia da República repudia e condena vivamente as agressões ocorridas na reunião do Órgão Executivo do Município de Abrantes, no dia 22 de dezembro de 2020, com a convicção de que as autarquias são o maior símbolo de respeito e proximidade com os cidadãos. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de janeiro de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do CH. ——— PROJETO DE VOTO N.o 441/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO DE ALEXEI NAVALNY No passado dia 17 de janeiro, Alexei Navalny, um dos principais opositores a Vladimir Putin, foi detido depois de aterrar no aeroporto de Sheremetyevo quando regressava a Moscovo, após vários meses em convalescença na Alemanha na sequência de um putativo envenenamento com um agente neurotóxico. Esta detenção injustificada, que ocorreu após o avião ter sido desviado do aeroporto de Vnukovo, também em Moscovo, onde deveria ter aterrado e onde muitos apoiantes o esperavam, tem registado uma onda de
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 2 VOTO N.o 2/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS DO CARMO A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Carlos do Carmo, figura fundamental do fado e da canção portuguesa, prestando homenagem ao homem e ao artista e transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 8 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 3/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO CUTILEIRO A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de João Cutileiro, transmitindo à sua Família e Amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 8 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 4/2021 DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DAS MIGRAÇÕES No Dia Internacional das Migrações, saudamos o contributo das pessoas migrantes e sublinhamos a urgência de políticas migratórias que tenham no centro a defesa da dignidade e dos direitos das pessoas migrantes, combatendo as suas vulnerabilidades. Aprovado em 8 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
16 DE JANEIRO DE 2021 5 Outros subscritores: Susana Correia (PS) — Francisco Rocha (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Cristina Jesus (PS). ———— PETIÇÃO N.o 140/XIV/2.a (PRESERVAR A SERRA DE CARNAXIDE) Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território ÍNDICE I – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Diligências efetuadas pela comissão V – Opinião do relator VI – Conclusões I – NOTA PRÉVIA A Petição n.o 140/XIV/2.a, cujo 1.o peticionário é Daniel José Henriques Martins, é subscrita por 5031 peticionários. Ao abrigo do artigo 9.o, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, deu entrada na Assembleia da República a 15 de setembro de 2020 e baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para apreciação, por despacho da Sr.a Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela, datado de 4 de novembro de 2020. Na reunião ordinária da Comissão, realizada no dia 2 de dezembro, após apreciação da respetiva Nota de Admissibilidade, a presente petição foi admitida e posteriormente nomeado como Relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1, do artigo 21.o, da Lei de Exercício do Direito de Petição, realizou-se no dia 10 de dezembro, tendo sido detalhados os motivos da apresentação da Petição em apreço. II – OBJETO DA PETIÇÃO Os 5031 subscritores da presente Petição manifestam-se no sentido de «Preservar a Serra de Carnaxide». Para os peticionários, a Serra de Carnaxide é «uma zona verde ímpar» da Área Metropolitana de Lisboa cujo património natural, nas componentes edáfica, hídrica e biodiversidade, deve ser preservado. Além dos valores naturais, os signatários destacam o aqueduto de Carnaxide e o aqueduto das Francesas, bem como estruturas associadas, enquanto património arquitetónico classificado que urge proteger. As ameaças ao património da Serra de Carnaxide, segundo os peticionários, decorrem de projetos de urbanização em curso ou em fase de planeamento. Consideram que «a sua implementação iria destruir a Serra, causando impactos significativos a curto, médio, e longo prazo, tanto para as populações como para o ambiente, o qual integra interessantes dimensões a nível de solos, água, flora e fauna, além de património arquitetónico classificado».
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 10 espera uma quebra de conectividade fluvial. 5 – A eletricidade produzida na barragem seria caríssima. O Estado propor-se-á a pagar 0,90 euros por megawatt/hora ao invés de custear 0,45 euros, uma tarifa garantida com um regime de licenciamento agilizado como o que existe para os parques eólicos. Tal medida apenas beneficia o investidor e não os contribuintes. 6 – Foi uma empresa privada que ganhou o direito de fazer o investimento, apesar de existirem fortes oposições de poderes municipais envolvidos. Portugal só perde com isto! 7 – Esta barragem constitui mais uma ameaça para o Interior, uma região de Portugal já extremamente afetada e fragilizada por uma desertificação acentuada, incêndios florestais devastadores como os de 2017, e mais recentemente a ameaça da exploração de lítio. Chega de uma mentalidade de extração para a nossa região. Exigimos uma estratégia de valorização e não de delapidação dos recursos! 8 – Preocupamo-nos com a herança que vamos poder deixar aos nossos filhos e netos. As gerações vindouras têm o direito ao mesmo mundo de biodiversidade tal e qual nós o conhecemos. 9 – O nosso microclima ir-se-ia modificar drasticamente. A barragem iria aumentar enormemente a superfície da água e os níveis de humidade iriam sofrer um acréscimo, com nevoeiros matinais diários, o que iria ter um impacto nefasto sobre a produção de azeite e outras culturas. Temos muitas oliveiras em Meda de Mouros e arredores, fatores de extrema importância para a subsistência dos pequenos agricultores da zona. 10 – Meda de Mouros é agora uma mancha verde no meio de uma área que ardeu por completo em 2017. Urge manter a pouca natureza intacta que temos e nós propomo-nos a protegê-la com todos os meios ao nosso alcance. O projeto desta barragem em específico, pretendia em 2010, reforçar a conformidade do Estado português no que dizia respeito ao Protocolo de Quioto. Ora, o objetivo de Portugal de atingir 31% de energias renováveis consumidas em 2020 já foi alcançado. De acordo com a REN, em janeiro deste ano, as fontes de energia renovável contribuíram com 68,17% do total da geração de eletricidade. Neste contexto, a construção de uma hídrica no rio Alva está desprovida de qualquer sentido. Juntos podemos: salvar o nosso rio com os seus habitantes, toda uma vegetação ribeirinha e 11 edifícios antigos/ocorrências patrimoniais, dos quais 10 iriam ficar submersos! Data de entrada na Assembleia da República: 2 de dezembro de 2020. Primeiro peticionário: Maria José das Neves Fernandes Silva. Nota: Desta petição foram subscritores 4793 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 2 VOTO N.o 106/2020 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LUÍS KALIDÁS BARRETO Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Luís Kalidás Barreto, endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 26 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 107/2020 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARTUR DO CRUZEIRO SEIXAS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Artur do Cruzeiro Seixas, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 26 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 108/2020 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARTUR PORTELA FILHO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do jornalista, cronista, ficcionista e investigador Artur Portela Filho, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 26 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 109/2020 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GONÇALO RIBEIRO TELLES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles, prestando homenagem ao arquiteto paisagista, ao professor e ao cidadão exemplar
28 DE NOVEMBRO DE 2020 3 e transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 26 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 110/2020 VOTO DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ESTRADA, POR OCASIÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA ESTRADA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada, manifesta o seu profundo pesar às respetivas famílias e amigos e reconhece o contributo das forças de segurança, das equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente lidam com esta trágica realidade. Aprovado em 26 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 111/2020 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CORONEL LUÍS MACEDO Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão e militar ilustre e endereça à família, aos amigos e à Associação 25 de Abril as mais sentidas condolências. Aprovado em 26 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 112/2020 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE MALHEIRO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento de Jorge Malheiro e apresentar à família as suas sentidas condolências.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 4 Aprovado em 26 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 113/2020 DE SAUDAÇÃO AO CENTENÁRIO DE BERNARDO SANTARENO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca Bernardo Santareno, saudando e associando-se às Comemorações Nacionais do Centenário do seu Nascimento (1920-2020), às quais concedeu o seu Alto Patrocínio. Aprovado em 26 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 405/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE MALHEIRO Faleceu no passado dia 14 de novembro, aos 79 anos, Jorge Malheiro, antigo presidente da Câmara Municipal de Paredes. Jorge Maria Fontoura de Queirós Malheiro, nascido a 23 de dezembro de 1940, foi presidente da autarquia de 1977 até 1993. Jorge Malheiro integrou como n.o 2 a lista vencedora do CDS nas primeiras eleições autárquicas em Paredes, contudo, após a resignação do atual então presidente Francisco Ribeiro da Mota, assumiu a liderança da autarquia, a qual se prolongou por 16 anos. De entre as inúmeras obras e os inúmeros feitos em prol do seu concelho, umas das suas principais marcas foi ter contribuído decisivamente para a elevação de Paredes ao estatuto de Cidade. Um Homem de qualidade e excelência, deixou a sua marca entre os autarcas do CDS, sempre com a consciência do dever de servir e sempre com o intuito de honrar Paredes e todos os seus habitantes. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento de Jorge Malheiro e apresentar à família as suas sentidas condolências. Assembleia da República, 17 de novembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ———
28 DE NOVEMBRO DE 2020 7 substituir uma ditadura por uma outra de sinal contrário. Conforme recordou um grupo de cidadãos, oriundo de vários setores da sociedade civil, que se uniu na promoção das comemorações dos 40 anos desta efeméride: «O 25 de Novembro não foi uma tentativa de contrariar, mas sim de repor o 25 de Abril». De facto, hoje como no passado, pode-se afirmar, de forma esclarecida, que o 25 de Novembro determinou a vontade do povo português em caminhar sobre os trilhos da liberdade, que o 25 de Abril anunciara. Ocupam um lugar de destaque, nesta evocação, os Generais Ramalho Eanes e Jaime Neves, cuja coragem e determinação foram decisivas para travar o processo revolucionário; e os líderes dos partidos democráticos, PS, PSD e CDS, pelo seu compromisso inquebrantável com os valores da liberdade e da democracia. Pelo exposto, a Assembleia da República assinala o 45.o aniversário do 25 de Novembro como um dia histórico que repôs o curso da democratização de Portugal, ancorando-o ao modelo pluralista e democrático. Assembleia da República, 26 de novembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.