11 DE MAIO DE 1995631Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei sobre atribuições e competências das freguesias:CAPÍTULO I     -.    •     ;-;ir      : Artigo 1.° ObjectoA presente lei estabelece o regime quadro de apoio às freguesias no âmbito das suas atribuições e competências e possibilita a sua livre associação dentro dos limites dos respectivos municípios.Artigo 2."AtribuiçõesAs'freguesias dispõem das atribuições previstas no Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, sem prejuízo das-demais que lhes são cometidas por lei e as previstas neste diploma, nomeadamente nos seguintes domínios:d) Abastecimento público;ti) Salubridade;c) Saúde;d) Educação e ensino;e) Acção social;f) Cultura, tempos livres e desporto;g) Ambiente;h) Segurança;/') Ordenamento urbano e rural;j) Qualidade, de vida.. Artigo 3.° " CompetênciasAs competências dos órgãos da freguesia podem ser próprias ou delegadas.Artigo 4.°Competências própriasÉ da competência das freguesias a realização de investimentos públicos nos termos da lei e de acordo com, o regime próprio de repartição de competências entre o município e a freguesia, designadamente nos seguintes domínios:1) Abastecimento público:a) Mercados e feiras;b) Chafarizes e fontanários;2) Salubridade: :a) Balneários, sanitários e lavadouros;3) Saúde:a) Postos médicos integrados em rede de cuidados de saúde primários.4) Educação e ensino:a) Creches e jardins^de-infância; ti) Parques infantis;c) Actividades complementares de acção educativa na educação pré-escolar e no ensino básico em matéria de tempos livres, desporto e cultura;d) Conservação e manutenção dos equipamentos escolares no 1." ciclo do ensino básico;5) Acção social:d) Centros de dia;b) Centros de apoio à infância e à terceira idade;c) Centros de apoio a toxicodependentes;d) Atendimento e apoio na área da intervenção social;6) Cultura, tempos livres e desporto:d) Actividades de dinamização e preservação dos usos e costumes populares;b) Bibliotecas;c) Centros de cultura e centros de convívio;d) Equipamentos desportivos;7) Segurança e protecção civil:a) Participação nos conselhos municipais de segurança;... b) Colaboração com a polícia municipal, nos : ^ termos do plano de acção municipal de '       '    segurança;c) Participação nos sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;8) Ordenamento urbano e rural:■ a) Espaços verdes com dimensões a estabelecer mediante a aprovação de protocolo genérico entre o município e as respectivas freguesias;b) Beneficiações e conservações no espaço público, ruas, arruamentos e passeios, bem como do mobiliário urbano, nos termos da alínea anterior;c) Elaboração de propostas de planeamento local;d) Elaboração de projectos de parcelarmento e loteamento respeitantes a terrenos e edifícios integrados no seu domínio patrimonial;e) Participação na elaboração e execução dos planos municipais;*' f) Recolha das observações dos cidadãos em processos de consulta pública sobre planos municipais de ordenamento em fase de preparação;g) Participação na organização da exposição pública das propostas de planos municipais de ordenamento;h) Facultação da consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento aprovados;i) Emissão de pareceres sobre os planos municipais de ordenamento, projectos de licenciamento para ocupação da via pública e, a título facultativo, de projectos de loteamento e de licenciamento de obras particulares;