294II SÉRIE — NÚMERO 10Alto estímulo ao acesso à Escola: por isso se prevê que a frequência seja gratuita, largamente apoiada por bolsas de estudo, podendo, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, contar como tempo efectivo de serviço prestado à empresa;Democraticidade do processo de instalação e da futura gestão: assegurando-se para tal a ampla participação de todos os interessados na estrutura encarregada de preparar a entrada em funcionamento da Escola e nos órgãos e eleger logo que aquela se constitua.Com a aprovação destas normas, colmatar-se-á uma grave lacuna e dar-se-á satisfação a uma aspiração fundamental dos pescadores do norte partilhada por toda a classe. Da melhor forma da sua concretização dirão agora os próprios interessados, no processo de consulta pública que de imeditato se abrirá.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios geraisARTIGO l.o (Criação)É criada a Escola de Pesca do Norte, que terá sede em Matosinhos.ARTIGO 2." (Estrutura)A Escola de Pesca do Norte, adiante designada por Escola, é uma pessoa colectiva do direito público, dotada de autonomia administrativa.ARTIGO 3° (Objectivos)A Escola de Pesca do Norte constitui um estabelecimento de ensino profissional da navegação e pesca, tendo como objectivo a formação, preparação e reciclagem de trabalhadores cuja actividade se desenvolva directa ou indirectamente no âmbito da pesca.ARTIGO 4.°(Departamentos)A Escola criará departamento nos principais portos de pesca da costa norte, desde Aveiro até Caminha.ARTIGO 5.° (Diplomas)A Escola confere os diplomas e cartas correspondentes às categorais de profissionais de navegação e pesca previstas na legislação e regulamentação correspondentes.ARTIGO 6.° (Regime de frequência)1 — A frequência da Escola é gratuita.2 — A Escola funcionará em regime de externato e de internato.3 — A frequência da Escola por profissionais por conta de outrem conta para todos os efeitos como tempo efectivo de serviço prestado à respectiva empresa, comexcepção da retribuição, que no entanto nunca poderá ser inferior a 70 % do respectivo salário médio.ARTIGO 7.° (Gestão democrática)1 — Os órgãos de gestão da Escola serão eleitos e compreenderão a direcção e uma assembleia representativa.2 — A direcção integrará representantes dos professores, dos alunos e dos funcionários.3 — A assembleia representativa integrará elementos do corpo docente, discente e funcionários e ainda representantes das associações sindicais do sector, dos armadores e das cooperativas de pesca.CAPÍTULO n InstalaçãoARTIGO 8.° (Comissão instaladora)Será constituída uma comissão instaladora, que integrará:a) 1 representante do departamento governamentalresponsável pelas pescas, que presidirá;b) 1 representante do departamento governamentalresponsável pela educação:c) 1 representante das empresas nacionalizadas depesca;d) 1  representante das associações de armadoresprivados;e) 3 representantes das associações sindicais;f) 1 representante das cooperativas de pesca;ç) 1 representante da autarquia local da sede da Escola.ARTIGO 9° (Entrada em funcionamento)A comissão instaladora tomará posse no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 10° (Funções)A comissão instaladora apresentará no prazo de 6 meses após a sua tomada de posse uma proposta fundamentada, abrangendo designadamente os seguintes aspectos:a) Instalação da sede;b) Faseamento da criação de departamento;c) Estruturação e plano de cursos;d) Quadro de pessoal docente, administrativo e au-xiliar;e) Condições de acesso à Escola;f) Regime de frequência, designadamente condiçõespara o regime de internato;g) Regime de bolsas de estudo.CAPÍTULO ni Disposições finais e transitóriasARTIGO 11 °(Regulamentação)No prazo de 3 meses após a entrega da proposta referida no artigo 10°, o Governo procederá por decreto-lei à regulamentação do funcionamento da Escola.