5 DE FEVEREIRO DE 2016 135______________________________________________________________________________________________________________126Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Na organização administrativa do território, será avaliada a reorganização territorial das fre-guesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resul-tados da fusão ou agregação e corrigir eventuais casos ainda não suficientemente resolvidos. Igualdade de género e cidadania As linhas de intervenção do Governo resultam da conjugação dos instrumentos nacionais que norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais, como é o caso do Compromisso Estratégico com a Igualdade de Género 2016-2019, da Decla-ração e Plataforma de Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração. Sem prejuízo de outros domínios apontados nas Grandes Opções do Plano, as prioridades do Governo para 2016 são:  Garantir o equilíbrio de género no patamar de 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público, administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;  Promoção da cidadania, igualdade e não-violência no sistema educativo, dando continuidade ao trabalho previsto no V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017;  Procurar um acordo de concertação social para a igualdade e continuação da avaliação do impacto da licença parental, de forma a aprofundar e promover a partilha da responsabilidade parental;  Orientação sexual e identidade de género: melhoria do regime de identidade de género, nomeadamente no que concerne o reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero;  Incremento dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica por via da vigilância eletrónica e teleassistência;  Promoção do acolhimento e integração das comunidades de imigrantes e refugiados em Portugal; integração de grupos étnicos; reforço da cooperação e das relações externas relevantes para atração de imigrantes; incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso de emigrantes. Modernização administrativa e inovação pública e social Um dos principais eixos da política de modernização administrativa prende-se com o relança-mento do SIMPLEX, como um programa nacional único com medidas que têm como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os servi-ços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e reforçando a relação de confiança entre os cidadãos e o Estado. O SIMPLEX 2016 está a ser construído através de um processo participativo, tendo presente a experiência e o saber de entidades públicas e priva-das, envolvendo os cidadãos, as empresas e a administração pública central e local, incluindo os seus funcionários. Várias medidas de modernização legislativa e administrativa contribuirão para a redução dos custos de contexto das empresas e para o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações dos cidadãos.