11 DE NOVEMBRO DE 19891152 — O exercício dos direitos previstos no número anterior depende de despacho do dirigente dos serviços, exarado em requerimento escrito, instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo invocado.TÍTULO III Das notificaçõesCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 83.° Actos que devem ser notificadosAlém dos actos que outras disposições mandem notificar, devem ser notificados aos interessados a que directamente respeitem:á) Os actos que afectem os seus direitos subjectivos ou interesses legítimos; 6) Os actos que lhes imponham obrigações;c) Os actos que possam causar-lhes prejuízo;d) Os actos que decidam sobre pedidos por eles formulados.Artigo 84.° Prazo geral das notificaçõesAs notificações a que se refere o artigo anterior devem ser feitas no prazo de 10 dias a contar da prática do acto a que respeitam, salvo se outro prazo estiver especialmente estabelecido, se houver urgência na notificação ou se as circunstâncias do caso exigirem maior prazo para a realização da diligência.Artigo 85.° Conteúdo da notificação1 — Na notificação deve ser dado conhecimento ao interessado, mediante cópia ou transcrição, do texto integral do acto, com menção do órgão que o praticou e identificação do processo.2 — A comunicação do texto integral pode ser substituída pela indicação, em resumo, do objecto ou conteúdo do acto, bem como da respectiva data:a) Quando a lei expressamente o permita;b) Quando o acto tenha deferido inteiramente o pedido formulado pelo interessado a notificar;c) Quando se trate de notificação de acto respeitante à instrução do processo ou de notificação para a prática de actos processuais.3 — Sempre que o texto do acto seja insuficiente para elucidar convenientemente o interessado sobre o respectivo objecto ou conteúdo, deve a notificação conter as menções ou esclarecimentos necessários para esse fim.Artigo 86.° Indicações sobre o recurso do actoNa notificação do acto que decida o processo ou qualquer incidente que nele se suscite deve indicar-se aos interessados, mediante nota escrita, se o acto é susceptível de recurso e, em caso afirmativo, a espécie de recurso admissível, o órgão ou tribunal perante o qual pode ser interposto e o prazo estabelecido para esse efeito.Artigo 87.°Falta ou Insuficiência das indicações sobre recurso do actoSe na notificação não for entregue ao interessado a nota com as indicações sobre recurso do acto, ou se a mesma não contiver todas as indicações exigidas pelo artigo anterior, poderá o interessado, no prazo de 10 dias a contar da notificação, requerer a prestação das indicações em falta, mediante a entrega de correspondente nota, contando-se o prazo do recurso, quando admissível, a partir da data dessa entrega.Artigo 88.° Erro nas indicações sobre recurso do acto1 — Se na notificação for indicado ao interessado, para o recurso, um prazo superior ao estabelecido na lei, será o recurso admitido até ao termo do prazo que tenha sido indicado, salvo se a notificação for repetida e o prazo legal, indicado na nova notificação e a contar desta, terminar anteriormente.2 — Quando o interessado, por virtude de errada indicação na notificação, interpuser recurso que não seja o legalmente admissível, ou perante órgão ou tribunal incompetente, poderá interpor novo recurso do acto, dentro do prazo estabelecido na lei, mas a contar da notificação da decisão que declara a impropriedade do recurso interposto ou a incompetência do órgão ou tribunal, se não optar pela observância, sendo possível, do disposto no artigo 124.°3 — Se erroneamente foi indicado ao interessado não ser admissível recurso, pode o mesmo interpor o recurso competente dentro do prazo de seis meses a contar da notificação, salvo se for superior o prazo estabelecido na lei para tal recurso ou se a notificação for repetida e o prazo legal indicado na nova notificação terminar anteriormente.4 — Se o acto não for susceptível de recurso, a errada indicação da sua admissibilidade apenas confere ao interessado direito a indemnização pelas despesas efectuadas para a interposição e desta resultantes.Artigo 89.° NoUflcaçâo de incapazesOs incapazes são notificados nas pessoas dos seus representantes, salvo nos casos em que a lei lhes permita actuar pessoal e livremente e sem prejuízo do disposto no artigo 69.°