2 DE ABRIL DE 19861766-(347)A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer o seguinte: durante largas horas, ao longo destes dias de debate, na especialidade, na Comissão, tivemos ocasião de discutir os problemas da EDP e das empresas públicas de transportes. Nesse sentido, ficou claro que estas empresas tinham imensas dificuldades para levar a cabo investimentos de que têm absoluta necessidade e que atingem, para estes dois casos, em números redondos e de acordo com as propostas das empresas, 160 milhões de contos. Assim, é para essas empresas que aqui aparece uma proposta, relativamente modesta de reforço de capital estatutário. E relativamente modesta porque, no seu global, e incluindo o que o Governo já tinha proposto, se prevêem apenas 24 milhões de contos, para um investimento global, que estas empresas propõem — e, repito, refiro-me à EDP e às empresas públicas de transportes —, da ordem dos 160 milhões de contos.Os números falam por si e se juntarmos aí o que se conhece da necessidade absoluta destas empresas levarem por diante estes investimentos, está mais do que justificada a proposta apresentada.O Sr. Presidente: — Há pouco, o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez uma observação e gostaria de ouvir o que a esse respeito o Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos poderia dizer.Não acha que isso constitui uma dificuldade intransponível?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Nãovejo nenhuma dificuldade na forma como está redigido.O Sr. Presidente: — Suponho que há uma correcção formal cujo sentido convinha explicitar, a fim de sabermos o que é que vamos votar.Pausa.Portanto, vou passar a ler a proposta de aditamento de um artigo novo, subscrita pelos mesmos deputados e destinada a obviar os inconvenientes que há pouco, de uma maneira assaz lúcida — como, aliás, é seu hábito —, foram apresentados pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, se me dá licença, queria completar a minha intervenção, para registar que o Sr. Secretário de Estado abdicou de um poder que é conferido pela lei de enquadramento orçamental e pela Constituição ao Governo e reconheceu que a Assembleia da República era competente para executar o Orçamento, uma vez que a desagregação das verbas incluídas nos capítulos é, de facto, execução do Orçamento.Fica, portanto, isto registado para todos os efeitos.O Sr. Presidente: — Vou, então, passar a ler a proposta de aditamento:Proposta de aditamentoARTIGO NOVOA dotação orçamental destinada a aumentos de capital estatutário de empresas públicas é reforçada em 9 milhões de contos, dos quais 2 milhões se destinam à EDP e 7 milhões a empresas públicas de transportes.Os mapas anexos ao Orçamento do Estado serão alterados em conformidade.Como já disse, esta alteração, que, do ponto de vista quantitativo, significa rigorosamente o mesmo, destina--se a obviar algumas das dificuldades apontadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Silva Marques (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, nós estamos evidentemente contra a proposta. No entanto, queria só chamar a atenção dos proponentes para a possibilidade de estarem a cometer novamente um erro numérico.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de resposta ao Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de fazer o seguinte comentário: de facto, será impossível o Sr. Deputado Silva Marques vir alguma vez a compreender a questão dos números.Mas esteja descansado, Sr. Deputado, pois por parte dos proponentes não há nenhum descuido, visto que os números se mantêm, são os mesmos.O Sr. Silva Marques (PSD): — Certo. Mas há pouco cometeram erros numéricos.iO Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, dá--me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, acontece que não estou esclarecido acerca da proposta de aditamento e, por isso, pedia-lhe o favor de voltar a lê-la.O Sr. Presidente: — Com certeza, Srs. Deputados. Vai proceder-se de novo à sua leitura.Foi lida de novo.Dado não haver mais inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra esta proposta de aditamento, uma vez que, tal como já foi salientado por alguns dos meus colegas de bancada, trata-se de uma proposta desgarrada de acréscimo da despesa pública.Todos nós reconhecemos que a situação da EDP e das empresas de transportes é uma situação delicada que tem de ser encarada. Mas, como já foi salientado pelo Governo, sê-lo-á de uma forma global. E isto porque (não tenhamos a mínima ilusão!) dar 2 milhões de contos à EDP é rigorosamente a mesma coisa que não dar nada.O problema da EDP tem de ser, realmente, resolvido. Eu próprio já tive ocasião de, na discussão na generalidade desta proposta de lei em Plenário, chamar a atenção para a forma errada como, nalgumas situações, está a ser feito o financiamento das empresas públicas.