22 DE JULHO DE 2022 3 aquíferos. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 106/XV/1.a (PSD) — Avaliar o consumo de recursos hídricos na produção de hidrogénio verde e aferir a sua sustentabilidade. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 123/XV/1.a (PSD) — Incentivar a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 132/XV/1.a (PSD) — Campanha de sensibilização para a poupança de água e energia. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 155/XV/1.a (PAN) — Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.a (PCP) — Requalificação do IC8, 70/XV/1.a (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, 83/XV/1.a (PAN) — Requalificação urgente do IC8 e 86/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 179/XV/1.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online e 180/XV/1.a (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.o 14/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.o, n.os 2 e 3, da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 6/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, um autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal e outro autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.  (a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.