I SÉRIE — NÚMERO 63 34 A comunicação da Comissão Europeia de janeiro deste ano, que abre a porta ao fim da regra da unanimidade na criação de impostos, devia ter sido logo rechaçada por Portugal. Ao contrário, o Governo do Partido Socialista, nas costas do Parlamento, nas costas dos portugueses, apoiou e valorizou esta ideia, que é desastrosa para a defesa dos interesses de Portugal. Portugal não pode nem deve abdicar, voluntariamente, da capacidade de utilizar o sistema fiscal para ser mais competitivo, para atrair mais investimento, para fixar e criar emprego ou para decidir como deve ser feita a remuneração desse emprego. Aplausos do CDS-PP.Isso seria, repito, um erro colossal. Admitir que outros Estados, contra a vontade soberana da nação, pudessem criar impostos sobre, por exemplo, o mar, o que nos penalizaria muito mais a nós do que a outros, é inaceitável! Por isso, apresentamos hoje este projeto. Os parlamentos modernos foram criados para limitar a capacidade de os governos decidirem sozinhos sobre a criação de impostos — não a impostos sem representação! Esta é uma matéria em que o Parlamento, em nome do povo e em sua representação, é soberano, e é o único soberano. Por isso mesmo, o Parlamento pode e deve, já hoje, terminar este devaneio. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A União Europeia atravessa hoje uma crise e tem à sua frente muitos desafios. Certamente, o que temos de fazer não é dedicarmo-nos à criação de mais impostos, nomeadamente num País que já tem a carga fiscal ao nível mais elevado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última nota política para dizer que a postura do Governo neste processo é inaceitável. Ir a Bruxelas vincular o Estado português a uma decisão que cabe ao Parlamento é, nas costas do Parlamento, nas costas dos portugueses, decidir sobre um interesse que é um interesse vital da nação portuguesa. Essa falta de respeito pelo Parlamento pode e deve terminar hoje, com a aprovação dos projetos de resolução que estão hoje, aqui, em discussão. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado pela sua contenção, Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Para apresentar a iniciativa do Partido Social Democrata, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tomou a iniciativa de apresentar um projeto de resolução nesta matéria para garantir que o acordo que o PSD e o Partido Socialista assinaram era cumprido. O PSD e o Partido Socialista assinaram um acordo que tinha dois grandes objetivos. O primeiro era garantir que Portugal, na negociação do próximo quadro financeiro plurianual, mantinha exatamente as mesmas verbas do PT2020. Ora, o ex-Ministro Pedro Marques, agora candidato do Partido Socialista nas eleições europeias, começou a violar esse acordo quando não conseguiu manter o valor do quadro anterior. O pior Ministro que passou por este Governo começou a violar esse acordo. E agora temos a questão das taxas europeias sobre transações financeiras, sobre o mercado digital e sobre as questões ambientais. A outra cláusula que o PSD colocou como linha vermelha nesse acordo foi a de que nenhuma taxa, nenhum imposto pudesse ser criado pelos Estados-Membros sem que se mantivesse a unanimidade no Conselho e no ECOFIN, protegendo-se, assim, a soberania nacional. Ora, isso também está a ser violado, quando Mário Centeno, quando este Governo decidiu apoiar a iniciativa de Moscovici — quiçá num agradecimento pelas várias benesses que tem dado, no discurso, a este Governo, contrariando relatórios da