II SÉRIE-A — NÚMERO 105 42 nacional para a utilização da bicicleta; o Projeto de Resolução n.o 476/XIV/1.a (N insc.) – Recomenda ao Governo o aumento da oferta de transportes públicos e implementação de Plano Urgente de Estímulo à Mobilidade Ativa; o Projeto de Resolução n.o 499/XIV/1.a (PSD) – Recomenda ao governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas, e o Projeto de Resolução n.o 505/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas, encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 17 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 490/XIV/1.a (**) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PRECONIZE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E DA INVESTIGAÇÃO NESTA FASE DO SURTO EPIDEMIOLÓGICO) Ainda antes do encerramento das escolas, muitas das instituições de ensino superior encerraram atividades letivas e não letivas presenciais, acautelando o risco de contágio nestes contextos. A ação preventiva imediata destas instituições foi um exemplo de responsabilidade das instituições públicas e privadas em matéria de saúde pública. Tem sido também evidente a capacidade de resposta da investigação académica nacional e a capacidade de produção dos Laboratórios e Centros de Investigação em todo o processo de combate à COVID-19, reconhecendo, mais uma vez, o valor dos nossos investigadores e da comunidade científica portuguesa. Nesta fase do surto epidemiológico tem-se verificado uma postura responsável e preventiva destas instituições, nomeadamente na tomada de iniciativa para a realização de testes serológicos em contexto universitário, preparando um retorno mais seguro à atividade presencial. Nesta fase, é sobremodo importante o Governo conhecer as necessidades destas Instituições para que possam garantir as condições de segurança sanitária até ao final do ano letivo, e prever as necessidades do próximo, assegurando decorrente desta averiguação a inscrição de verbas própria em Orçamento do Estado retificativo. A este nível, é essencial que seja promovida a monitorização, pelas autoridades de saúde, dos planos de contingência e de desconfinamento das instituições de ensino superior. O momento excecional que vivemos trouxe enormes desafios às comunidades do ensino superior que tiveram que ajustar os seus tempos, procedimentos e dinâmicas de funcionamento para encontrarem as melhores respostas em período de confinamento. Muitas vezes, esta adaptação fez-se com ausência de equipamento adequado ou disponível, com falta de internet. No entanto, esta é uma situação que se não for resolvida é potenciadora de desigualdades. Neste contexto, deve ser garantido o processo de avaliação dos estudantes, nomeadamente a realização dos estágios obrigatórios previstos nos planos de estudos dos cursos, deve ser melhorado o acesso à internet, bem como devem ser criados mecanismos de apoio destinados aos estudantes para aquisição de material e equipamento tecnológico. Os estudantes com alguma incapacidade encontram, ainda, diversas limitações no ensino superior. Assim, é fundamental que seja garantida a implementação e expansão da rede de Educação Inclusiva. A autonomia pedagógica e científica de cada docente e investigador do ensino superior e ciência é um elemento fundamental na capacidade de adaptação e resposta que estas instituições podem dar, mas tem que ser acompanhada com o necessário investimento nos seus recursos materiais e humanos. Não podemos esquecer que muitos dos docentes e investigadores, no cumprimento das regras de confinamento, passaram a