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Extraordinariamente, recebe agora, em 10 de Abril de 2006, um outro ofício do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, desta feita a apresentar-lhe justificação da inviabilização da candidatura por culpa própria.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É extraordinário!O Orador: - Sr. Ministro, pergunto-lhe se isto faz algum sentido, se não lhe parece que traduz até algum descaramento e como é que, assim, quer que o levem a sério. Como é que, assim, quer que o levem a sério?!Aplausos do CDS-PP.Vou terminar, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, por falar de nomes com o episódio seguinte: o da lista nominal dos apoios recebidos, que o Governo, moralizador só quando convém, fez publicar.
Com graça escrevia um agricultor, ainda há dias, que tinha visto o seu nome publicado numa lista duas vezes na sua vida: uma, durante o PREC de triste memória, ainda ontem invocado aqui pelos piores motivos, quando, a propósito das ocupações que vinham acontecendo como regra, os agricultores eram vistos como perigosos fascistas latifundiários.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo, a propósito da chamada "lista da transparência" - uma lista onde, de forma completamente arbitrária, o Governo não tratou de distinguir questões de elementar relevância -, que, por exemplo, muitas vezes o número e o nome que aí aparece não é de um beneficiário directo da verba, é, nuns casos, de um representante de várias associações agrícolas,...
5396   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... noutros casos, de um representante de uma herança, de um património, que é de dezenas e de dezenas de pessoas, às vezes de famílias inteiras, mas que, na lista, aparece como um grande prevaricador, como um grande beneficiário, como alguém que - pasme-se! - recebe milhares de euros do Governo.Vozes do CDS-PP: - Uma vergonha!O Orador: - E mais ainda é isto espantoso quando o mesmo Estado, o mesmo Governo, ainda não deu sequer resposta ao requerimento apresentado por alguns Deputados desta Casa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, tudo isto é espantoso quando o mesmo Governo ainda não deu sequer resposta ao requerimento, apresentado por vários Srs. Deputados, nomeadamente pelo anterior presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, e pelos actuais Vice-Presidentes, os Drs. Telmo Correia e Guilherme Silva, onde se perguntava sobre os montantes remuneratórios, as ajudas de custo, os gastos com cartões, os regimes privativos de aposentações e outros dados relativos aos gestores de empresas públicas nacionais. Em relação a isto, não há lista alguma! Já em relação aos agricultores, extraordinários beneficiários, como se vê, da bondade do Governo, a lista é imediata.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E agora termino, Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro escolheu para a pasta alguém sem qualquer peso político e que, como já se percebeu, é apenas um "fusível", pois, enquanto se critica o Ministro da Agricultura, poupa-se o chefe do Executivo.
Mas, Sr. Ministro da Agricultura, salvo o devido respeito, que pessoalmente é muito, V. Ex.a, politicamente, é um caso perdido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo, dizendo que, ao fim de um ano, a avaliação mais bondosa que podemos fazer é esta: V. Ex.a é uma nulidade como legislador, é péssimo como negociador e desonra o Estado como pagador.Aplausos do CDS-PP.E por isso lhe digo, Sr. Ministro: V. Ex.a esteve 11 anos no remanso tecnocrático de Bruxelas, pelo que chegou tarde de mais ao mundo rural português, um mundo rural que não o ouve, não o entende e não o quer. Estaria lá bem melhor, percebe-se hoje, e esse será, porventura, o destino futuro de V. Ex.a, aí, se calhar, bem mais útil.Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Manuela Melo, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, tendo sido convidado por esta Assembleia para um debate sobre o mundo rural e as medidas agro-ambientais, esperava que o partido que o agendou viesse aqui apresentar as propostas para o mundo rural.
5397   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Não quis assim o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, e resolveu trazer para a Assembleia temas que o Ministro da Agricultura já havia dito que tinha algum incómodo em os abordar. O senhor evocou o tema hoje aqui, e vou responder-lhe.
Srs. Deputados, a "electricidade verde" paga 40% da factura dos agricultores que a utilizam; foi criada em 1994; são 28 000 os beneficiários. Este Governo recebeu uma denúncia; decidiu analisar e tomar uma decisão enquanto procedia à análise.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores receberam quatro denúncias, mas não fizeram nenhum inquérito, Sr. Deputado. Deviam tê-lo feito. E tome nota daquilo que vou dizer-lhe: a amostra que mandei analisar está concluída. Os resultados, Srs. Deputados, são muito simples: a taxa de irregularidade é de 45%!Vozes do PS: - Uma vergonha!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E os outros 55% ficam sem receber!O Orador: - São 45% de irregularidades! Sabe o que é que isto significa em termos de legislação? A reposição de todos os montantes.
Sr.as e Srs. Deputados, este é o espelho para onde devem, agora, olhar aqueles que, por irresponsabilidade, quiseram levar para rua o debate da "electricidade verde".Aplausos do PS.A irresponsabilidade de quem levou o dossier não é dos agricultores portugueses. Quando se diz que se defendem os agricultores portugueses, desconhece-se quem beneficia da "electricidade verde".
Sr.as e Srs. Deputados, há 7000 beneficiários da "electricidade verde" que recebem apenas 50 €, ou menos, por ano. Estes cumprem; os outros não!
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora o Governo fez o inquérito e apenas por uma denúncia. Os senhores receberam quatro denúncias e deixaram andar.
Espero que a "electricidade verde" tenha sido clara, Sr. Deputado, especialmente para quem pôs o debate na rua,...Vozes do CDS-PP: - Não é nada claro!O Orador: - ... porque a decisão do Governo é a seguinte: os 45% vão repor e os outros vão receber até Fevereiro...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vão receber com juros?O Orador: - Vão receber, Sr. Deputado Paulo Portas,...Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vão receber com juros?O Orador: - Sr. Deputado, onde é que andava, quando tomei posse? O seu governo estava seis meses em atraso!Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.O senhor andava ocupado com a sua pasta e esqueceu-se de 28 000 agricultores a quem os senhores não pagaram, para os quais os senhores não destinaram, no Orçamento do Estado de 2005, qualquer verba. Nós pagámos o nosso e o vosso!Aplausos do PS.
5398   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Agora, falemos, Sr. Deputado, do mundo rural.
O mundo rural tem um orçamento anual, que é composto por um conjunto de medidas. Uma delas chama-se indemnização compensatória. É uma medida contra a desertificação, que apoia os pequenos agricultores, as regiões desfavorecidas e de montanha. É o mesmo orçamento, Sr. Deputado!
O Governo, consciente disto e de que é o mundo rural que recebe esta medida, no seu orçamento de 210 milhões de euros - tome nota, 210 milhões de euros -,...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Menos 8% do que no ano passado!O Orador: - ... decidiu pagar a todos os pequenos agricultores que têm indemnizações compensatórias uma parte significativa desse montante: 110 milhões de euros para 100 000 agricultores. Este é o apoio ao mundo rural, contra a desertificação.
Mas depois há outras medidas de apoio ao mundo rural: a reforma antecipada, a florestação e as medidas agro-ambientais.
O Governo, perante o orçamento de 210 milhões de euros, num quadro de rigor, decidiu dar sensivelmente a mesma verba de 2005. É a mesma verba, Sr. Deputado - 110 000 para os pequenos agricultores! A diferença teria de cobrir as outras medidas, as agro-ambientais.
Vamos falar das medidas agro-ambientais, já que o Sr. Deputado não falou.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não falei?!O Orador: - O Governo está a gerir as medidas agro-ambientais segundo a vossa legislação.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Quem diria!O Orador: - Essa legislação, que o Governo está a cumprir, diz coisas muito simples e muito claras, Sr. Deputado. Diz que as medidas agro-ambientais têm contratos de cinco anos e têm de ser pagas a quem tem contrato. O Sr. Deputado nunca viu um contrato, mas tenho aqui um assinado pelo Estado e por um agricultor.
O Governo paga estes contratos! Sabe quantos são? São 71 000 agricultores e sensivelmente o mesmo montante em milhões de euros. Contrariamente ao que certos senhores dizem para aí, que o Governo não paga as medidas agro-ambientais, o Governo paga a 71 000 agricultores com contratos 72 milhões de euros!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Sobram, para o orçamento, cerca de 24 milhões de euros.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Tivesse orçamentado mais!O Orador: - Sr. Deputado, orçamentámos mais do que o senhor orçamentou no ano passado!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Oiça, Sr. Deputado: os restantes 24 milhões de euros seriam, então, para pagar ou novas candidaturas ou as candidaturas que acabavam em 2005 e que, por mudança de quadro financeiro, não poderiam beneficiar de ajudas este ano.
Fomos, então, à vossa legislação ver quais eram as novas candidaturas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Revogou-a?O Orador: - Sr. Deputado, já leu a portaria do vosso governo?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já!Vozes do PS: - Não leu!
5399   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Orador: - Então, sabe que o artigo 87.o diz claramente que as candidaturas são pagas em função da dotação orçamental.Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS.Quando discutimos o Orçamento nesta Casa, não ouvi o Sr. Deputado dizer que o orçamento era pouco. Nenhum Deputado interveio a dizer que o orçamento era pouco. O orçamento é aquele que o Governo considerou que era suficiente para a sua política agrícola!
Mas, oiça, Sr. Deputado: fomos analisar onde é que poderíamos, com justiça e equidade para todos os agricultores, aplicar os 24 milhões de euros e descobrimos que nesta portaria havia uma hierarquia de medidas agro-ambientais. Até ao vosso governo, pagavam-se todas! O vosso governo decidiu que havia medidas agro-ambientais melhores do que outras e disse aos agricultores e às confederações quais eram as medidas agro-ambientais, esquecendo-se, no entanto, de discutir qual era a hierarquia.
Fomos ao anexo e vimos que, finalmente, havia candidaturas -...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Anexo?!...O Orador: - ... está no Anexo VII, não está no articulado - e quais são as medidas agro-ambientais mais importantes para o vosso governo: descobrimos que eram a redução do azoto e os sistemas arvenses de sequeiro.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Seja sério!O Orador: - Quanto à redução do azoto, os senhores até fizerem um mapa para dizer quais eram as regiões beneficiárias - curiosamente, a maior parte do País não está incluída!Vozes do PS: - Pois não!O Orador: - E só se podia pagar de acordo com este mapa.
Nós analisámos o que era a redução do azoto e verificámos, no célebre artigo do azoto - e convido o Sr. Deputado a ver os artigos 36.o e 37.o, que se referem às ajudas para quem reduz o azoto -, que, afinal, se forem cereais de sequeiro (o nome mais pomposo é sistemas arvenses) não precisam de reduzir azoto algum, pois têm ajuda na mesma.
O que é que fez o Governo? Face à opção de prolongar para 25 000 agricultores as candidaturas que tinham acabado no ano passado ou, em alternativa, gastar os 25 milhões de euros para meia dúzia de agricultores localizados neste mapa, o Governo decidiu que iria privilegiar os 25 000 agricultores.
Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Nuno Melo evocou várias coisas que eu não teria feito, mas já tive ocasião de explicar.
Sr. Deputado, julgava que era apenas o Presidente do CDS-PP que andava por Estrasburgo... Olhe que os cereais de intervenção vieram para Portugal e venderam-se 120 000 t aos Srs. Agricultores; venderam-se a todos aqueles que quiseram ir ao concurso. O Sr. Deputado anda distraído ou anda mal informado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, quando me apercebi de que tinha havido um agendamento urgente para discutirmos as medidas agro-ambientais, não quis acreditar, porque este é um assunto cujas explicações já foram dadas e, hoje, a intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo veio provar que aquilo que estava aqui em causa era um "tiro de pólvora seca". Falou 12 minutos e, desse tempo, apenas 1 minuto e 30 segundos sobre o tema do debate de urgência: as medidas agro-ambientais.Vozes do PS: - É o costume!O Orador: - Ora bem, isto vem demonstrar, Sr. Deputado, que o CDS-PP está desorientado, inventa agenda e está "sem rei nem roque". Esta é a prova provada disso!!
Mas não queremos fugir ao debate, Sr. Deputado Nuno Melo, e por isso vamos ao debate das medidas agro-ambientais.
Suportou o Sr. Deputado a argumentação relativamente à questão das medidas agro-ambientais, terminando com uma frase muito pouco feliz - disse que o Governo tem má-fé nesta questão. Devo dizer que quem tem má-fé, porque conhece todos os procedimentos e devia conhecer também todos os factos que
5400   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 levaram até esta situação, é o CDS-PP.
O CDS-PP é que tem má-fé e vou explicar-lhe porquê, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Primeiro, porque o Sr. Deputado sabe que, em 2003, o governo a que VV. Ex.as pertenceram produziu uma portaria que vinculou a decisão sobre a aprovação da candidatura à decisão de pagamento e, mais, vinculou também a decisão de pagamento ao orçamento disponível para pagar essas candidaturas.
É verdade! Foi a portaria que VV. Ex.as produziram - a Portaria n.o 1212/2003 - que vinculou a decisão sobre a aprovação à decisão de pagamento e confundiu condições de acesso com compromissos.Vozes do PS: - É preciso ler!O Orador: - O Sr. Ministro já explicou, mas vou repetir a V. Ex.a, porque creio que vale a pena.
De facto, ao sujeitarem a aprovação das candidaturas ao orçamento, quando chegou o momento dessa decisão, não havia dinheiro no Orçamento do Estado para dar cobertura a todas as candidaturas que existiam em 2005.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Mau orçamento!O Orador: - Se tiver calma, Sr. Deputado, eu explico.
Havia 95 milhões de euros para fazer face aos compromissos. O que é que o Governo decidiu? Decidiu, primeiro, cumprir todos os seus compromissos inscritos através de um contrato entre o Estado e os agricultores. Cumpriu: pagou 71 milhões de euros.Protestos do CDS-PP.Sobravam 24 milhões de euros e havia duas opções, Sr. Deputado: ou pagava a 25 000 agricultores que terminavam em 2005 os seus compromissos, e pagava-lhes até 2006, ou pagava a cerca de 4000 agricultores,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - 4000?! Diz que é meia dúzia!O Orador: - ... a 4000 agricultores, Sr. Deputado: as medidas da lixiviação, da agricultura biológica e dos sistemas arvenses de sequeiro.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, é meia dúzia ou são 4000?O Orador: - E tomou a sua opção: preferiu pagar aos 25 000 agricultores e utilizar o mecanismo, muito conhecido, do n+1, que, creio, o Sr. Deputado conhece. Cumpriu, portanto, aquilo que era a sua responsabilidade.
Há, no entanto, mais uma questão que queria que ficasse clara neste debate e quem tem de dar aqui explicações não é o Governo mas, sim, as duas bancadas que suportaram o governo anterior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, vou perguntar-lhes directamente, Srs. Deputados.Protestos do PSD e do CDS-PP.Eu vou com calma e peço aos Srs. Deputados para me ouvirem tranquilamente.
Creio que os senhores conhecem a resolução do Conselho de Ministros n.o 58/2003, assinada pelo então Primeiro-Ministro Durão Barroso, que estabelecia, nessa altura, um plafond para as medidas agro-ambientais de 57 milhões de euros. Só que há aqui um problema, Sr. Deputado: é que nessa resolução do Conselho de Ministros não está inscrita a medida da lixiviação - a tal medida da lixiviação que beneficia 1000 agricultores. Essa medida é introduzida na portaria...Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, tenho-a aqui e posso dar-vos para que a leiam!
Como dizia, essa medida é introduzida na portaria de Outubro de 2003, numa decisão unilateral do Sr.
5401   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Ministro da Agricultura, à revelia da Sr.a Ministra das Finanças, com um profundo impacto nas medidas agro-ambientais,...O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - O que VV. Ex.as têm de explicar hoje, aqui, é exactamente essa questão. É que este debate é pedido pelo CDS-PP, pelo que são vocês que têm de dar explicações.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - "Vocês"?!...O Orador: - É verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode concluir. Já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Há apenas mais uma questão que queria deixar...Protestos do CDS-PP.Se o Governo tivesse decidido pagar às 25 000 candidaturas, sabem o que tinha acontecido? Estava a comprometer, até 2010, o programa agro-ambiental, ou seja, 70% da verba que, até 2010, vamos receber para o programa agro-ambiental já estariam comprometidos, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Por favor conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Esta é que é a questão: os senhores não sabem, mas, se esta medida tivesse sido decidida, estaria em causa a sustentabilidade do sistema agro-ambiental, em Portugal. Foi isso que não permitimos. Foi por isso mesmo que o Sr. Ministro tomou aquela decisão,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mal, muito mal!O Orador: - ... naturalmente, a favor do futuro, que é o que mais interessa nesta altura.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavraO Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, na verdadeira acepção do termo, como verificará.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Deputado que me antecedeu e...O Sr. Presidente: - A interpelação não é dirigida ao Ministro, é à Mesa!O Orador: - Sim, por isso comecei por dizer "Sr. Presidente"...
O Deputado que me antecedeu, e o Sr. Ministro, para além de, neste caso mais recente, ter tido a preocupação, manifestamente, de ofender a honra e a consideração de quem não está presente para defendê-las...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... e esquecendo, inclusivamente, o que, há bem pouco tempo, foi feito por essa pessoa que quis atingir, mas que não foi feito por nenhum Ministro da Agricultura de governos do Partido Socialista, com a atribuição de quotas leiteiras para os Açores e com a moratória das pescas em Portugal, invocou, recorrentemente, uma portaria, a n.o 1212/2003.
Ora, Sr. Presidente, gostaria que, agora, V. Ex.a fizesse distribuir uma outra portaria que é da responsabilidade deste Governo e que tem outro número e outra data. Refiro-me à Portaria n.o 254/2005.
E qual é a relevância disto, Sr. Presidente?
5402   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Assim não vai longe!O Orador: - É que, com base naquela portaria que o Partido Socialista, e o Governo, aqui invoca, foram apresentadas 286 candidaturas, em 2004, mas, com base nesta última, que o Governo agora esquece e que, ao que parece, a bancada do Partido Socialista desconhece, foram apresentadas 1024 candidaturas, nomeadamente para efeitos de benefícios para olival e para vinha, candidaturas essas que foram integradas só por esta via e que, presumo, traduzem alguns dos tais amigos que aqui insinua mas que alguém já teve a frontalidade de afirmar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode fazer chegar o documento à Mesa, para distribuição.O Orador: - Fica-lhe muito mal, Sr. Deputado Miguel Freitas, ofender a honra de quem aqui não está e de quem já fez muito mais pela agricultura em Portugal do que alguma vez o Sr. Deputado porventura há-de fazer neste país.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, gostaria que fosse distribuída por todas as bancadas a Resolução do Conselho de Ministros n.o 58/2003, para que fique provado que o que aqui aduzi não foi ofensa a ninguém, são apenas factos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é preciso conhecer todos os factos para que se possa vir a esta Assembleia fazer uma discussão séria sobre este assunto.
Está aqui, comigo, a referida resolução. Os Srs. Deputados façam o favor de lê-la para verificarem que o que referi mais não foi do que factos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa fará chegar esses elementos aos Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, as medidas agro-ambientais consistem no pagamento, a título de compensação, aos agricultores que se comprometem a adoptar nas suas explorações práticas agrícolas mais amigas do ambiente, dos recursos naturais e da protecção da diversidade genética, promovendo o desenvolvimento rural.
O Ministério da Agricultura desenvolveu diversas campanhas de divulgação e de incentivo à adesão dos agricultores às medidas agro-ambientais, que decorreram entre Setembro de 2004 e Janeiro de 2005.
Em resposta a estas campanhas, os agricultores apresentaram as suas candidaturas, processo que decorreu com toda a normalidade entre Fevereiro e Maio de 2005.
Como seria normal, os agricultores encetaram o cumprimento das suas responsabilidades contratuais, o que implicou, naturalmente, custos acrescidos.
Mais: entre Novembro de 2005 e Janeiro de 2006, os agricultores beneficiários das medidas agro-ambientais foram controlados pelo Ministério da Agricultura, incluindo aqueles que tinham apresentado novas candidaturas em 2005.
Entretanto, acontece algo verdadeiramente extraordinário, tão extraordinário quanto lamentável.
Numa atitude sem precedentes, o actual Ministro da Agricultura decidiu, de forma unilateral e com efeitos retroactivos, indeferir todas as candidaturas às medidas agro-ambientais entregues pela primeira vez em 2005, para além de não aceitar novas candidaturas, em 2006.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Parece impossível!O Orador: - Note-se que isto acontece mais de um ano depois de as candidaturas terem sido legalmente aceites. Ou seja, o Governo nem sequer altera as regras a meio do jogo - o que já seria incompreensível -
5403   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006  faz mais: altera-as depois de o jogo ter acabado - e isto, Sr. Ministro, é inaceitável!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, ao não pagar o que deve aos agricultores, o Governo demonstra má-fé - má-fé, Srs. Deputados! -, dá um péssimo exemplo aos cidadãos e retira credibilidade ao Estado.
Para justificar tal decisão, o Governo invoca novamente - e já o fez aqui, hoje - o estafado argumento da falta de dotação orçamental. Ora, esta explicação não colhe porque não corresponde à verdade. O que verdadeiramente está em causa é má gestão, falta de sensibilidade e ausência de competência.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.Desde logo, quero recordar ao Sr. Ministro que o presente Orçamento é da exclusiva responsabilidade deste Governo e do Partido Socialista. A ser insuficiente, a culpa é de V. Ex.a e do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mais: o Governo alega falta de verbas para pagar as medidas agro-ambientais de 2005 por esgotamento do plafond com compromissos anteriores a 2005, mas - pasme-se, Sr. Ministro! - irá devolver a Bruxelas um montante superior a 50 milhões de euros. Sr. Ministro, o que é que isto demonstra? Má gestão, pura e dura!!Protestos do PS.Por outro lado, o valor devido aos agricultores pelas medidas agro-ambientais de 2005 ascende a cerca de 70 milhões de euros, sendo que, deste valor, o esforço nacional corresponde a 10 milhões de euros, ou seja, 15%.
Depois de o Governo ter anunciado milhares de investimentos no nosso país, ter um Ministro da Agricultura que se revela incapaz de obter 10 milhões de euros, desbaratando financiamento comunitário no valor de cerca de 70 milhões de euros, é obra, Sr. Ministro! É obra!!...
Sr. Ministro, o que é que isto demonstra? Má vontade e falta de sensibilidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na semana passada, na Comissão Eventual para os Fogos Florestais, o Sr. Ministro afirmou que, no ano 2006, iria distribuir subsídios agro-ambientais no valor de 100 milhões de euros, em oposição, como agora também referiu, aos 72 milhões de euros entregues no ano passado. Fê-lo com um enorme e inaceitável desplante - e digo isto com toda a naturalidade e toda a frontalidade -, como se estivesse a fazer algo de muito positivo e de excepcional.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É só propaganda!O Orador: - Bem diz o povo, Sr. Ministro, que "com a verdade me enganas"... É o caso!
O facto relevante, Sr. Ministro, é que deixou de pagar os já citados 70 milhões de euros relativos às medidas agro-ambientais de 2005. Se os tivesse pago, como devia, a verba de 100 milhões de euros, agora anunciada, não representaria um acréscimo mas, sim, um decréscimo. O que se passa é que não paga os 70 milhões de euros! O senhor quer fazer crer, mas não engana.
Outro dos argumentos que o Sr. Ministro alega - e, hoje, voltou a referi-lo - é a sua profunda discordância relativamente a uma portaria de 2003. O Sr. Ministro discorda, mas "dá-lhe jeito"... - dá-lhe jeito porque essa portaria continua em vigor - e não a revoga.
Sr. Ministro, valia a pena fazer um esforço e ver quando é que tudo isto começa: começa em 2000, com o Sr. Ministro Capoulas Santos.
E sabe por que é que surge esta portaria, em 2003? Porque as medidas agro-ambientais não eram atractivas, porque, nos anos anteriores, tinha ocorrido a devolução permanente e persistente de verbas à União Europeia. Precisamente para alterar esta situação é que se fez a portaria!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, referindo, Sr. Ministro, que, de facto, não lembraria ao diabo fazer esta alteração.
5404   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O senhor sabe que o que tem feito é virar pequenos contra grandes agricultores, virar o Norte contra o Sul, e, infelizmente, cria na opinião pública uma imagem negativa da agricultura. Isso, Sr. Ministro, é ausência de competência.
Termino, referindo que, pela mão deste Sr. Ministro, este Governo tem acumulado erros sistemáticos, tem penalizado fortemente os agricultores e provoca um enorme retrocesso na agricultura portuguesa.
Sr. Ministro, permita que lhe diga que tem ido pelo pior caminho. V. Ex.a adormece, à noite, com a indiferença, acorda com a demagogia e, durante o dia, faz-se acompanhar pela arrogância e pelo autismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom que o Sr. Ministro tome consciência de que os agricultores há muito deixaram de acreditar na sua pessoa.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Termino mesmo, referindo que, infelizmente, o Ministro da Agricultura de Portugal é o problema e que, também infelizmente, não é capaz de fazer parte da solução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos a repetir um debate feito em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, no dia 14 de Março, sob proposta do PCP, mas penso que a importância do assunto justifica este debate em Plenário.
Gostaria de dizer que o Governo avança três argumentos não válidos, falsos - e o Sr. Ministro sabe-o - , para ocultar o verdadeiro motivo do problema e entendo que o Governo devia assumir a razão fundamental pela qual não cumpre os seus compromissos. Essa razão fundamental é o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Era bom que o Governo o assumisse porque, assim, envolveria o CDS-PP e o próprio PSD na solução que o Ministro da Agricultura encontrou para responder a este problema.
Em nossa opinião, e sublinhando a brutal injustiça de algumas medidas, a questão de fundo é a de que o Governo não pode suspender, a posteriori e casuisticamente, contratos celebrados entre a Administração Pública e os cidadãos, intermediados pelas associações. Em nome da boa fé da Administração Pública, o Governo de um Estado de direito não pode proceder da forma como está a proceder.
Como já afirmei, são falsos os três argumentos do Sr. Ministro, o primeiro dos quais é o da disponibilidade orçamental. E porquê? Porque o financiamento destas medidas é composto por uma parte comunitária - cerca de 85% - e por uma parte nacional. Se não há dotação orçamental, em 2005 ou em 2006, é porque o Governo não estabeleceu essa dotação no Orçamento. Aliás, se fosse como o Sr. Ministro argumenta, qualquer programa comunitário seria posto em causa, quando o Governo, pura e simplesmente, o decidisse.
Creio que, há pouco, o Sr. Ministro afirmou que essa questão não foi suscitada durante o debate do Orçamento do Estado. Provavelmente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não o fez, mas nós fizemo-lo e questionámos o Sr. Ministro relativamente à insuficiência da dotação orçamental para o Ministério da Agricultura.
Passo ao argumento da injustiça social, que o Sr. Ministro vem lançando com grande força.
A propósito de cerca de 1000 agricultores, os tais dos 20 000 €, aqueles que o CDS-PP quer defender, o Sr. Ministro prejudica cerca de 20 000 pequenos e médios agricultores. Prejudica, por exemplo, 7220 agricultores relativamente aos sistemas policulturais, com áreas médias de 2,2 ha; no que se refere às raças autóctones, prejudica 1822 agricultores com uma média de 3,6 cabeças de gado; no que se refere ao olival tradicional, prejudica 1500 agricultores, com explorações cuja área média é 2,3 ha; no que respeita aos pomares tradicionais, prejudica 830 agricultores cujas explorações têm áreas médias de 3 ha.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Não é um problema de injustiça, Sr. Ministro. Se quiser corrigir estas injustiças até tem formas de o fazer: vai a determinadas medidas, faz plafonamentos, corrige e redistribui as verbas, pondo de lado apenas aqueles 1000 agricultores e mantendo os restantes pequenos e médios agricultores com as medidas agro-ambientais a que têm direito.
Finalmente, há o argumento sobre o condicionamento das verbas do futuro Quadro Comunitário de Apoio, que o Sr. Ministro não referiu hoje, aqui, mas que tem referido.
Também este argumento é falso porque, relativamente a estas medidas, o Governo pode legislar de
5405   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 uma forma transitória, como fez, aliás, relativamente às que vinham de 2004 e de anos anteriores, e condicioná-las aos anos de 2005 e 2006.
Deixo-lhe uma questão, Sr. Ministro: o Governo, pelo menos, vai corrigir estes pagamentos relativamente aos 20 000 pequenos e médios agricultores que estão afectados pelas decisões do Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vejo que o Governo está inebriado pelo espírito da bancada do CDS-PP...Risos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se assim fosse governaria melhor!Vozes do CDS-PP: - É uma boa influência!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a minha interpelação é mesmo sobre a condução dos trabalhos. É que a Mesa fez o favor de mandar distribuir por todas as bancadas, incluindo a do Governo, a pedido da bancada do CDS-PP, uma portaria que supostamente é da autoria deste Governo. Deve, no entanto, ter havido alguma confusão pois o que recebi foi uma portaria publicada no Diário da República, em 14 de Março de 2005, do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, assinada pelo Ministro Carlos Costa Neves. De facto, gostaria de recordar que nem o Ministério, na actual orgânica do Governo, se chama Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas mas, sim, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nem o Ministro se chama Carlos Costa Neves mas, sim, Jaime Silva.Protestos do CDS-PP.Sr. Presidente, este Governo não tem o hábito de interromper o processo normal de edição do Diário da República, na Imprensa Nacional. Essa é a única razão por que, tendo o actual Governo tomado posse no dia 12 de Março de 2005, foi publicada, no dia 14 de Março de 2005, uma portaria do governo anterior.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para dizer que, compreendendo o lapso, compreendo ainda mais a confusão que o Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui quer lançar. É que eu queria referir-me especificamente ao facto de a portaria não ter sido aquela que foi, à data, da iniciativa do Ministro que um Sr. Deputado do Partido Socialista, em concreto, quis atingir e que se chamava Sevinate Pinto.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Houve uma outra portaria que alterou aquela que sempre invoca, sendo que, em relação a essa, não disse coisa alguma. Mas compreendo que, sobre essa omissão, também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nada tenha dito, sendo que o que eu quis dizer e o que eu quis que fosse distribuído foi exactamente isto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, era talvez bom darmos por encerrado...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
5406   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não quero prolongar este diálogo, mas, sendo o Português uma língua tão clara e tão bem dominada por todos nós, quando o Sr. Deputado Nuno Melo quiser dizer que uma portaria pertence ao Governo do PS, deve referir-se a portarias aprovadas e publicadas pelo Governo do PS, quando quiser referir-se a quaisquer outras portarias, deve ter a bondade de informar a Câmara que se está a referir a quaisquer outras portarias. É muito simples, em Português!Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para encerrar este ponto processual.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, termino, porque não quero prolongar a sessão, dizendo que uma portaria é exactamente do Governo do PS, na medida em que não seja revogada, como esta poderia ter sido por este Governo e não foi.Vozes do CDS-PP: - Claro!Protestos do PS.O Orador: - As portarias não são dos governos do PS, do PSD ou do CDS-PP! São do Estado português! E quando forem politicamente sancionadas por algum governo, então que esse governo as revogue ou altere, coisa que este Governo, neste caso, não fez.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, deve ser terrível ser agricultor, em Portugal, tendo que conviver com um Ministro como V. Ex.a.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Ohhh...!O Orador: - V. Ex.a, quando fala, não parece um Ministro da Agricultura mas, antes, um "queixinhas" dos agricultores,...Aplausos do CDS-PP.... um cobrador de multas ao serviço da Comissão, em Bruxelas.
A sua linguagem, "burocratês", cheia de maneirismos, é absolutamente insuportável para quem trabalha a terra todos os dias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - E tem V. Ex.a como princípio geral da sua actuação um princípio bem socialista que é o de desconfiar dos cidadãos, desconfiar de cada agricultor que procura criar riqueza, em Portugal.Protestos do PS.Bem tem andado o CDS (do Presidente do CDS ao Grupo Parlamentar), Sr. Deputado Miguel Freitas, ao ter sido o primeiro a dar conta da enorme incompetência na pasta da Agricultura deste Governo e a pedir a demissão deste Ministro, porque ele é um verdadeiro calvário para os agricultores portugueses.Protestos do PS.
5407   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O caso das candidaturas, em 2005, às medidas agro-ambientais é de "bradar aos céus", Sr. Ministro!! Se V. Ex.a não queria pagar, para que aceitou mais de 26 000 candidaturas, recolhidas, à semelhança de anos anteriores, pelas associações dos agricultores?...
Por que aumentou e alimentou a expectativa de tantos agricultores, em vez de anunciar que não aceitava candidaturas, assim que tomou posse, em Março ou Abril de 2005?
Por que permitiu que estes 26 000 agricultores fizessem investimentos, inerentes às próprias candidaturas, em maquinaria, em análises de terra e de água, em assistência técnica, e tivessem os custos adicionais inerentes à diminuição da produtividade nos solos que candidataram, durante todo o ano de 2005 e o Inverno de 2006?
Por que chegou o Ministério ao ponto de enviar fiscais para os terrenos dos agricultores, durante o Inverno de 2006, para perceber em que medida é que esses mesmos agricultores estavam a executar as candidaturas de 2005?O Sr. Mota Andrade (PS): - Isso é "terrível"...!O Orador: - Como é possível que, perante todo este quadro de expectativas e de compromissos, o Governo diga agora, em Março de 2006, que nada paga, defraudando mais de 26 000 agricultores e devolvendo 50 milhões de euros à Comissão para aplicação noutros países e em outros agricultores?
O Estado está a portar-se mal com os agricultores - e isto não é pura leviandade, é má-fé e relapsa incompetência!Aplausos do CDS-PP.E agora, Sr. Ministro, o que é preciso ouvir deste Governo não é queixinhas, é soluções! E agora como é que vai resolver o problema destes 26 000 agricultores?O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não vai!O Orador: - Diz V. Ex.a que o ministro do governo PSD/CDS-PP, Eng.o Sevinate Pinto, beneficiou 1000 agricultores amigos com a execução das medidas agro-ambientais. Não são 1000, são mais de 25 000 agricultores. E calcule lá, Sr. Ministro do Governo socialista, que os ministros dos governos PSD/CDS-PP tinham, nos agricultores portugueses, amigos! Tinham-nos como amigos porque isto faz parte da sua função enquanto governantes da nação.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
De si, infelizmente, pode dizer-se precisamente o contrário: ao devolver à Comissão cerca de 50 milhões de euros, que nos competiam, V. Ex.a não só nega que o que é devido aos agricultores portugueses como parece um comissário ao serviço dos agricultores de Espanha e de outros países europeus.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, entre a emoção que tem imperado neste debate, há, no entanto, alguns esclarecimentos que continuam a fazer falta e esses urge que o Governo dê, para clarificar o debate em relação àquilo que está efectivamente em jogo.
Sr. Ministro, aquando da sua vinda à Comissão Eventual para os Fogos Florestais, V. Ex.a declarou explicitamente que a suspensão das medidas agro-ambientais afectaria um universo de mais de 25 000 agricultores em cerca de 70 milhões de euros.
Ora, o que importa esclarecer é se o universo dos agricultores que são agora afectados pela suspensão das medidas agro-ambientais corresponde ou não a este número. Caso contrário, é preciso que resulte claro das explicações do Governo como é que tenciona, afinal de contas, resolver este problema.
Na verdade, a suspensão das medidas agro-ambientais é uma moeda de duas faces: é-o, porque ela corresponde, primeiro, a uma injustiça em relação às expectativas geradas junto dos agricultores que se tinham candidatado às medidas agro-ambientais e, segundo, a uma incapacidade de promover o apoio no sentido de que haja uma reconversão das práticas agrícolas no nosso país.
Devo recordar que, aquando da aprovação do primeiro quadro de medidas agro-ambientais para 1994-2000, paralelamente à aprovação deste quadro, havia a intenção de que fosse traçado por todo o País um programa de implementação de planos zonais que a ele estava associado.
Ora, deste conjunto de planos zonais, só um plano zonal foi aprovado, o Plano Zonal de Castro Verde -
5408   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 e isto não por capacidade do governo da altura de implementá-lo mas, sim, pelo apoio prestado por uma associação ambientalista, no sentido de que este plano fosse para a frente.
Hoje, confrontamo-nos com a questão de saber se os planos zonais vão ou não ser implementados, porque não faz sentido ter planos zonais aprovados se não têm apoios, no sentido de serem subsidiadas, as melhores práticas agrícolas, que é, no fundo, o que se pretende com este programa.
Ora, do que lhe falo agora, Sr. Ministro, é da outra face desta moeda, a que tem a ver com a importância estratégica das medidas agro-ambientais. Elas são um contrato entre o Estado e os produtores agrícolas, no sentido de promover uma produção agrícola mais amiga do ambiente, isto é, as medidas agro-ambientais contemplam um conjunto de vertentes, que vão desde os projectos de protecção integrada, que têm por objectivo a substituição dos adubos e dos pesticidas por outros produtos menos agressivos para o ambiente, à preservação dos ecossistemas naturais e à valorização das espécies e das raças autóctones. Tudo isto são medidas importantes, que devem ser valorizadas.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Quando o Sr. Ministro profere um discurso que defende o rigor e a fiscalização dos subsídios dados pelo Governo, estamos inteiramente de acordo com esse rigor e com essa fiscalização. Agora, o problema é que, dentro desse rigor e dessa fiscalização, o caminho por onde o seu Ministério vai é o da suspensão para todos os produtores, afectando os pequenos agricultores, ou seja, "paga o justo pelo pecador".
Não se trata, pois, aqui de pôr em causa aquilo que é uma política que faz falta, que convém ao Estado. O Estado deve subsidiar, apoiar, incentivar a implementação das melhores práticas agrícolas. Isto não deve ser posto em causa, numa procura de correcção em relação a quem possa cometer abusos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, neste debate, talvez valha a pena enquadrar um pouco a situação dos agricultores portugueses, para podermos ir percebendo as consequências concretas que decorrem de algumas medidas do Governo justamente para esses agricultores.
Em Fevereiro deste mesmo ano, o Eurostat refere, com grande clareza, que os agricultores portugueses foram os mais prejudicados e os que mais empobreceram da Europa, chegando ao ponto de, no cômputo global, o rendimento dos agricultores portugueses ter decaído 12%, o que é extremamente preocupante.
O certo é que os agricultores portugueses se têm confrontado com uma lenta agonia ao longo dos anos, enfrentando profundas dificuldades decorrentes também, certamente, das políticas dos governos que se têm alternado. Aqui, bem pode o Partido Socialista mandar "tiros" para o PSD ou para o próprio PP (que também tem responsabilidades nesta matéria, na medida em que fez parte do anterior governo) e bem podem o PP e o PSD devolver os "tiros" ao PS!
Na verdade, o que dizemos é que a responsabilidade é vossa - PS, PSD e PP -, visto que se têm alternado no governo, nos últimos anos, e bem têm contribuído para esta situação dos agricultores portugueses.
Perante esta situação, o que é que o Governo faz? Toma como opção política diminuir no último Orçamento do Estado, em mais de 200 milhões de euros, o sector da agricultura. Tem de cortar nalgum lado..., tem de fazer opções políticas nesta matéria! E qual é a grande opção política que faz nesta matéria? Justamente, o corte nas políticas agro-ambientais, a suspensão das medidas.
É importante sabermos exactamente do que estamos a falar.
Estamos a falar da componente da ajuda directamente virada para as questões ambientais, para a promoção de uma agricultura mais sustentada - uma agricultura em zonas de condicionantes ambientais, espécies autóctones e agriculturas tradicionais extensíveis. Portanto, é neste domínio, o da sustentatibilidade na agricultura, que é feita a opção do Governo, que são assumidos os cortes.
Isto para não falar das expectativas criadas aos agricultores e dos investimentos por eles produzidos. Estamos a falar de 26 000 agricultores correspondentes às novas candidaturas para 2005. O Sr. Ministro bem tenta reduzir o número mas, na verdade, esta é a dimensão do que estamos a falar.
Ora, com esta opção política de suspensão das medidas agro-ambientais, o Governo desperdiça dinheiro comunitário, porque o que dantes era comparticipado a 75%, agora é comparticipado a 85%, o que significa que o Estado português só teria de pagar 15% das ajudas. Ou seja, o Governo desperdiça, em termos comunitários, esta maior comparticipação. E o que vai criar com este desperdício de dinheiros comunitários? Justamente, mais desigualdade para os agricultores portugueses em relação aos outros agricultores da União Europeia.
O Governo que tanto gosta de falar da competitividade, da necessidade de uma maior competitividade, esquece-se agora da competitividade da agricultura portuguesa, ao fazer esta desvalorização das ajudas aos agricultores portugueses face aos agricultores dos outros Estados-membros da União Europeia!