II SÉRIE-A — NÚMERO 28 162 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a 10 – A prova da inexistência de condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos referida na alínea d) do n.o 1 faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos: a) Pelos serviços competentes portugueses; b) Pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal. 11 – (anterior n.o 10). Enquadramento jurídico nacional Para a matéria em apreço neste projeto de lei releva, em especial, o artigo 4.o da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual «são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional». No plano da legislação ordinária, a Lei n.o 37/81, de 3 de outubro1 (Lei da Nacionalidade), na qual o projeto de lei em apreço pretende introduzir uma alteração, foi modificada oito vezes, através da Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto)2 3 e das Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril , 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, e 2/2018, de 5 de julho, a qual procedeu à sua republicação. A última alteração operada à Lei da Nacionalidade alargou o acesso à nacionalidade com base no critério do jus soli, tanto na aquisição da nacionalidade originária como por adoção e naturalização. A Lei da Nacionalidade atualmente em vigor veio revogar a Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, a qual previa, na sua Base I, que eram portugueses, desde que tivessem nascido em território português: os filhos de pai português; os filhos de mãe portuguesa, se o pai for apátrida, de nacionalidade desconhecida ou incógnito; os filhos de pais apátridas, de nacionalidade desconhecida ou incógnitos; os filhos de pai estrangeiro, salvo se este estiver em território português ao serviço do Estado a que pertence; os filhos de mãe estrangeira, se o pai for apátrida, de nacionalidade desconhecida ou incógnito, salvo se aquela estiver em território português ao serviço do Estado a que pertence. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho4, que estabelecia normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente, tomando em consideração «que o acesso à independência dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa, em resultado do processo de descolonização em curso, vem criar, como facto saliente, a aquisição da nova nacionalidade por parte de indivíduos que, até àquela data, tinham a nacionalidade portuguesa», prevê, no seu artigo 1.o, que «Conservam a nacionalidade os seguintes portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente: a) Os nascidos em Portugal continental e nas ilhas adjacentes; b) Até à independência do respetivo território, os nascidos em território ultramarino ainda sob administração portuguesa; c) Os nacionalizados; d) Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe nascidos em Portugal ou nas ilhas adjacentes ou de naturalizados, assim como, até à independência do respetivo território, aqueles cujo pai ou mãe tenham nascido em território ultramarino ainda sob administração portuguesa; e) Os nascidos no antigo Estado da Índia que declarem querer conservar a nacionalidade portuguesa; f) A mulher casada com, ou viúva ou divorciada de, português dos referidos nas alíneas anteriores e os filhos menores deste.» Também o artigo 2.o deste diploma                                                           1 Versão consolidada retirada do portal oficial dre.pt. 2 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-I/2003, de 30 de setembro. 3 A alteração introduzida por este diploma, traduzida na revogação do artigo 20.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, dizia respeito à gratuitidade dos registos das declarações para a atribuição da nacionalidade portuguesa e os registos oficiosos, bem como os documentos necessários para uns e outros, não afetando a área de reserva absoluta de competência legislativa a que se refere a alínea f) do artigo 164.o da Constituição. 4 Entretanto, revogado pela Lei n.o 113/88, de 29 de dezembro.