18 DE MAIO DE 2018 21 Neste âmbito, os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, que, à data, fixa as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração, estabelecem que é proibido o abandono de cadáveres de animais mortos na exploração, bem como a remoção de quaisquer partes dos mesmos, (...) e que os detentores de animais das espécies bovina, ovina e caprina são obrigados a comunicar a morte de qualquer animal ocorrida na exploração, no centro de agrupamento ou no transporte para outra exploração (...), para que seja promovida de imediato a recolha do cadáver. De acordo com o Decreto-Lei n.o 244/2003, de 7 de outubro, a missão de assegurar a recolha, transporte e destruição dos cadáveres dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos mortos na exploração é da responsabilidade do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), sendo a mesma transposta para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) pelo Decreto-Lei n.o 38/2012, de 16 de fevereiro. Contudo, da conjugação entre o estabelecido no Decreto-Lei n.o 38/2012, de 16 de fevereiro, e a alínea c) do n.o 3 do Despacho n.o 9137/2003, de 29 de março, ainda em vigor, o serviço de recolha, transporte, eventual centralização em unidades intermédias, transformação e eliminação dos cadáveres pode ser prestado através da celebração de protocolos ou contratos com outras entidades, públicas ou privadas, nomeadamente no regime da prestação de serviços. A desresponsabilização da DGAV, transpondo para outras entidades a concretização dos serviços associados ao SIRCA, os quais nem sempre se encontram disponíveis (situação já verificada em 2016) tem vindo a ter como consequência a transposição de custos adicionais para os produtores pecuários, nomeadamente para os pequenos e médios produtores, muitos dos quais se debatem já com enormes dificuldades em manter a atividade, ainda mais nas atuais condições de seca em que os custos de exploração se agravam, e que passam a ter de assegurar, por meios próprios, a eliminação adequada dos cadáveres.  Este Sistema, tendo vindo a ser comparticipado pelos agricultores através da “taxa SIRCA” aplicada no abate de animais para consumo humano, tal como referido no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 19/2011 de 7 de fevereiro, não funcionando em regime garantido e gratuito para os pequenos e médios produtores põe, em muitos casos, em causa a manutenção da atividade pecuária, com o consequente abandono do interior rural, podendo promover o recurso à eliminação dos cadáveres de animais em condições deficientes. Nesta matéria, a revisão regulamentar do SIRCA por via do Decreto-Lei n.o 33/2017, de 23 de março, não vem melhorar a eficácia e segurança do SIRCA, nem vem melhorar as condições de acesso ao Sistema, situação que urge resolver, libertando os pequenos e médios produtores deste encargo, como forma de apoiar e incentivar esta importante atividade no meio rural. A alteração que visa permitir a possibilidade de, nas zonas de montanha e áreas remotas, proceder ao enterramento ou queima dos subprodutos animais, no próprio local da exploração (regulado através do Despacho n.o 3844/2017, de 8 de maio), confere fragilidade ao Sistema, na medida em que a vigilância de atuação não obedece aos mesmos parâmetros que no caso da recolha e eliminação por entidade capacitada para a execução deste serviço, desresponsabilizando a DGAV por uma ação que lhe estava até à data acometida, e impõe um custo acrescido ao produtor.  A transferência de custos de funcionamento do SIRCA para os pequenos e médios produtores, sistema que constitui uma peça fundamental para assegurar a sanidade animal do país, é, sem olhar para as diversas realidades sentidas, dificultar e penalizar ainda mais a manutenção de uma atividade essencial ao país, desenvolvida por pequenos e médios produtores, que na atual situação de seca e com a escassez de alimento para os animais, ainda se encontra mais debilitada e dificultada. Também no que se refere à concretização das diversas vertentes que integram o Programa Nacional de Saúde Animal se tem assistido a um continuado desinvestimento do Estado, transferindo para as Organizações de Produtores Pecuários (OPP) e, em extensão para os próprios produtores, as responsabilidades e custos das diferentes ações constantes dos programas sanitários, sem que se registe o correspondente apoio ou disponibilização adequada de verbas. De facto, conforme resulta das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 8.o e do n.o 1 do artigo 12.o, ambos da Portaria n.o 178/2007, de 9 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 1004/2010, de 1 de outubro, e