10 | II Série A - Número: 104 | 23 de Janeiro de 2012a) Da base jurídica: A base jurídica para a presente proposta é o artigo 114.o do TFUE, não oferecendo dúvidas a competência da União Europeia para legislar, uma vez mais, sobre esta matéria.b) Do princípio da subsidiariedade: A presente iniciativa legislativa respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que os objetivos visados não poderiam ser suficientemente atingidos apenas por ações isoladas, ao nível de cada um dos Estados-membros, sendo, pelo contrário, mais bem alcançados ao nível da União Europeia.Na verdade, para além da virtual ineficácia de uma resposta legislativa a nível nacional para uma atividade que não se confina às fronteiras de cada Estado, as atividades das agências estabelecidas num determinado Estado-membro relevam para funcionamento dos mercados em toda a União Europeia, pelo que a eventual insuficiência ou divergência da regulação nacional aplicável teria efeitos para os agentes e para os mercados financeiros de toda a União Europeia. Impõe-se, por isso, uma regulação consistente e uniforme à escala da União Europeia.Refira-se, ainda, que a proposta apresentada respeita, também, o princípio da proporcionalidade, na medida em que não excede o estritamente necessário para alcançar os seus objetivos.c) Do conteúdo da iniciativa: As principais medidas legislativas previstas no regulamento proposto podem resumir-se assim:—  O regulamento passa a aplicar-se não apenas à atividade de notação de risco, propriamente dita, mas também às chamadas «perspetivas de notação», em que se emite opinião sobre a provável evolução futura de uma notação de risco (as ANR ficam obrigadas a divulgar o horizonte temporal durante o qual se pode esperar uma variação da notação de risco); —  Redução da importância das notações externas na legislação sobre serviços financeiros (com proibição de entidades como a ESMA, a EBA e a EIOPA se referirem às notações de risco nas suas orientações, recomendações e projetos de normas técnicas, quando isso possa gerar dependência automática face às notações) obrigatoriedade de certas instituições financeiras procederem às suas próprias avaliações de risco de crédito; —  Divulgação de informações por parte dos emitentes sobre a carteira de ativos subjacentes aos seus produtos financeiros estruturados, de modo a permitir que os investidores façam as suas próprias avaliações de risco de crédito e a reduzir a sua dependência das notações externas; —  Publicação dos relatórios integrais de apoio às análises de risco da dívida soberana e verificação da informação subjacente; —  Maior frequência da divulgação de notações soberanas pelas ANR (a cada seis meses, em vez de doze meses); —  As notações soberanas só devem ser publicadas após o encerramento e pelo menos uma hora antes da abertura das plataformas de negociação na União Europeia; —  Estabelecimento de normas comuns, a definir pela ESMA, para as escalas de notação e definição de um índice europeu de notação (EURIX), de modo a favorecer a comparabilidade das notações; —  As ANR são obrigadas a comunicar à ESMA as suas notações, garantindo que a sua publicação é conforme com o índice europeu de notações (EURIX); —  Rotatividade obrigatória das ANR contratualizadas para proceder às notações (limite máximo de três anos para a duração do vínculo com uma ANR ou um ano se lhe couber classificar mais de dez instrumentos de dívida consecutivos do emitente), reduzindo os riscos inerentes à familiaridade própria das longas relações comerciais e estimulando a abertura e concorrência no mercado. Na mesma linha, proibição de os analistas trabalharem na notação da mesma entidade por mais de quatro anos; —  Instituição de um direito de recurso dos investidores em caso de notação geradora de perdas que viole as regras aplicáveis, efetivando a responsabilidade civil das agências de notação em caso de dolo ou negligência grave; —  Reforço dos requisitos de independência das agências de notação no que diz respeito à respetiva estrutura proprietária (os investidores que tenham uma participação de 5% ou superior numa ANR são