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Posso dizer-lhe o seguinte: no ano de 1999 poderemos alcançar uma melhor utilização de recursos e uma afectação de recursos em 1,5% do total do orçamento do Ministério da Educação; no ano de 2000 atingiremos uma melhoria de utilização relativamente a 3%. Estes são objectivos de melhor utilização e de afectação à qualidade na vida das escolas.
Neste sentido, Sr. Deputado, e respondendo directamente à sua questão, posso dizer-lhe que os 3% que estão apontados para o ano 2000 - basta fazer contas - ultrapassam em várias vezes os 50 milhões de contos de que falámos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, muito boa tarde. Vamos agora às questões fáceis.
V. Ex.a, Sr. Ministro, com o marketing que o rodeia, soube fazer grande alarido - ainda há pouco o fez - pelo facto de, desde 1995 até hoje, o PIB ter crescido de 5,3% para 6,3% com a educação. Essa foi uma promessa eleitoral do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro que foi cumprida. Pena é que esse aumento seja sobretudo com despesas de funcionamento e não com despesas de investimento!
Mas V. Ex.a prometeu outras coisas que não cumpriu. E chamo a sua particular atenção para o seguinte facto: o ensino superior privado não tem um tratamento de paridade com o ensino superior público - e o Sr. Ministro acabou de prová-lo -, quer ao nível da acção social escolar, quer mesmo ao nível da dignidade com que o poder político central, Governo, sistematicamente o trata.
V. Ex.a sabe que o PP defende um sistema concorrencial e alternativo, mas V. Ex.a, todos os dias, constrói um sistema subsidiário e complementar! Infelizmente, apesar de um aumento percentual elevado, a manter-se esta política, não teremos uma equiparação entre a acção social escolar no sector público e no sector privado nem daqui a 10 anos, nem daqui a 17 anos, nem daqui a 20 anos!O Sr. José Calçada (PCP): - Que promíscuo!
O Orador: - Mas, apesar de tudo, não temos razões que nos apontem para o contrário, a manter-se este Governo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - A não ser que acabem com o ensino superior privado!O Orador: - Apesar de tudo, gostaríamos de acreditar que não vivemos com um Ministério de incongruências, porque não somos pessimistas.
A segunda questão, Sr. Ministro, é muito concreta e fácil: de que adianta a existência de uma lei de financiamento se, segundo o requerimento a que V. Ex.a teve a amabilidade de responder, ainda hoje existem alunos que não cumpriram as leis das propinas de 1992 e de 1994 e cuja consequência, nalguns casos, foi ou tem sido a não passagem de determinado tipo de certidões e, noutros casos, nenhuma, nada?
As leis podem ser justas ou injustas, mas têm de ser cumpridas. E a autonomia universitária não pode servir como um expediente para as não cumprir.O Sr. José Calçada (PCP): - Os reitores que não ouçam isto!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado colocou aqui três questões que, realmente, não são muito difíceis.
Desde logo, penso que a distinção que é feita entre despesas de funcionamento e despesas de investimento tem a ver, sobretudo, com outras áreas e não com a área da educação, porque na área da educação há um factor essencial no funcionamento que são os agentes de ensino, e os agentes de ensino correspondem a uma parte significativa do orçamento.
Portanto, quando falamos em despesas de funcionamento, também estamos a falar do factor essencial da qualidade, isto é, dos professores. Assim, não podemos estar a distinguir investimento e funcionamento, como se o funcionamento significasse despesas de uma logística e o investimento despesas em infra-estruturas! Não é verdade, ou melhor, isso é verdade noutros sectores. Não sei qual é a sua formação, mas a área da educação não pode ser vista assim, porque os professores são a "pedra" fundamental da qualidade e, portanto, quando se faz um investimento em funcionamento, faz-se um investimento na "pedra" fundamental da qualidade, que são os professores, como é óbvio!
Em relação ao ensino superior privado e público, devo dizer que esta é uma questão muito séria, de grande sensibilidade e de grande importância para o futuro do País. Vou repetir-lhe algo que, seguramente - se presta atenção a estas matérias, como presta, com certeza -, já ouviu de nós todos, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro, de mim próprio e do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, e que é o seguinte: o ensino superior privado teve numa determinada altura, sobretudo a partir do final dos anos 70, mas com uma grande força em meados e no final dos anos 80 (por volta de 1987 até 1990), um crescimento muito grande provocado por um conjunto de factores que teve a ver, sobretudo, com a retirada de qualquer parâmetro de exigência na entrada para o ensino superior, o que fez com que o número de candidatos, em cerca de um ano, tivesse duplicado: passou, praticamente, de 30 000 para 60 000 num ano. Ora, esta situação trouxe ao sistema uma pressão que levou a que a iniciativa privada tivesse criado uma oferta para esta procura existente.
Sempre disse - está escrito no Programa do Governo - que nós pretendemos, com grande força, preservar, consolidar e apoiar um ensino superior privado de qualidade, tal como queremos consolidar um ensino superior público de qualidade.
Estamos numa fase que é claramente de transição, em que o ensino superior público cresceu, por isso o ensino superior privado vai ter de alterar - tenho vindo a dizer isto regularmente às instituições privadas, sobretudo quando as visito - esta estratégia de crescimento do ensino superior privado, porque se o Sr. Deputado verificar as estatísticas dos últimos anos verifica que no ensino superior privado o número de vagas...
O ensino superior privado, para se consolidar, necessita de ter uma estratégia que leve a que essa consolidação se verifique em determinadas áreas de actuação. Se olhar para as vagas do ensino superior privado, verifica que, no último ano, no ensino universitário, apenas 40% das vagas foram preenchidas, o que significa que estamos a ter um ensino superior privado que está sobredimensionado. E esta situação é, para nós e para o País, um risco. Aliás, o número global de estudantes também já está em decréscimo, como poderá verificar nas estatísticas.
O que nós queremos não é combater o ensino superior privado através do crescimento do ensino superior público. A própria lei que apresentámos, e que os Srs. Deputados aqui aprovaram com algumas alterações, cria a figura do contrato-programa com as instituições privadas. É o melhor sinal que podemos dar de criação de condições para que o ensino superior privado se possa consolidar em determinadas áreas.
Portanto, esta é uma questão séria que não pode ser tratada en passant, dizendo está aqui um, está ali outro... Tem de haver aqui uma estratégia, sobretudo da parte de quem é protagonista e de quem é promotor do ensino superior privado, com um Ministério da Educação e um Governo que olha para este sistema com grande respeito, com grande consideração e que tudo tem feito para consolidar o que no ensino superior privado tem qualidade e o que o País necessita, porque o ensino superior privado não é um ensino supletivo, é um ensino que faz parte do sistema. E esta nossa intenção relativamente aos estudantes que estão no ensino superior privado reflecte exactamente isso.
A outra forma de dar apoio - tenho discutido muito essa realidade com os responsáveis do ensino privado - é através dos incentivos fiscais. Os incentivos fiscais são a forma de poder dar o sinal para a criação das tais condições de equidade entre as instituições públicas e as instituições privadas sem se optar, propriamente, pela criação de mecanismos administrativos, de subsídio ou de financiamento directo às instituições.
Quanto à última questão que colocou, relativa às leis das propinas de 1992 e de 1994, essa matéria foi esclarecida devidamente através de uma informação transmitida já no ano passado, informação essa que foi trazida directamente das Universidades. Esta é, pois, uma matéria que as Universidades consideram encerrada. Todos os estudantes que não tiveram a sua situação regularizada naquele período não tiveram acesso aos diplomas e, portanto, aqueles que têm o diploma, têm a sua situação regularizada! Essa foi
uma informação dada nesta Assembleia, salvo erro, até a pedido do PP, mas já há mais de ano e meio!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr.a Presidente, se me permite a interrupção, queria esclarecer que, através de requerimento, pedimos o levantamento da situação em todas as Universidades em que essa situação ocorreu. Tomando como boas as informações que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares teve a amabilidade de nos dar, em função das informações que vieram das diversas Universidades, até ao momento - e ainda me faltam dados sobre quatro ou cinco Universidades -, há pelo menos um caso em que, pela informação que temos, nem sequer essa sanção da não obtenção da certidão final foi aplicada. É o caso, se não me falha a memória, de Évora.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado, se houver aí uma questão a esclarecer, essa é uma situação perfeitamente marginal!
Recordo-lhe, Sr. Deputado, que essa questão foi aqui colocada pela sua bancada - salvo erro, foi o Dr. Paulo Portas que a colocou - aquando da apresentação do Programa do Governo, em Novembro de 1995, ou seja, há mais de três anos. Nessa altura, a questão tinha alguma pertinência, porque o problema estava ainda muito "quente".
Em todo o caso, Sr. Deputado, seguramente, dar-lhe-emos todas as indicações. Esse é um não problema, se me é permitido dizê-lo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Ministro, se me permite, e sem querer alimentar a polémica, V. Ex.a há-de convir que não há inocência na pergunta. A questão que se coloca é que temos uma lei das propinas para cumprir, a actual lei, temos os protestos na rua...O Sr. Ministro da Educação: - Não há nenhuma lei das propinas, Sr. Deputado!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há uma lei de financiamento, e o Sr. Ministro sabe bem ao que me refiro! Mas tomo como boas as suas questões da semântica...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas se quiser inscrever-se para uma intervenção eu inscrevo-o; senão está a alterar as regras...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Eu termino, dizendo ao Sr. Ministro que, efectivamente, o que queríamos com este requerimento era mostrar aquilo que acontece a quem não cumpre a lei.
Portanto, vamos ver o que acontece a quem não cumpre a actual lei!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, depois de uma hesitação inicial neste debate, em que tive a ideia de que ele ia terminar ao fim de cinco minutos...O Sr. José Calçada (PCP): - Bela ideia!Risos.A Oradora: - ... essa perspectiva não se verificou; bem pelo contrário, à medida que o tempo passa, tem-se agravado bastante, daí que a minha lista de Deputados que pretendem usar da palavra já quase esteja a dar a volta.
O Sr. Ministro já respondeu a todas as bancadas de forma pormenorizada, por isso agora vou dar a palavra aos Srs. Deputados, a todos os que se inscreveram, pedindo-lhes intensamente que façam intervenções concretas e perguntas específicas a que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado responderão no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques. Espero que dê o exemplo, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr.a Presidente, muito rapidamente e correspondendo ao pedido da Sr.a Presidente, na linha, aliás, de uma preocupação que manifestei no anterior debate com o Sr. Ministro da Cultura, em relação à dotação da rubrica "Difusão da cultura e ensino da língua portuguesa no estrangeiro" -, sabendo que há um aumento de 10,3% das verbas destinadas a esse fim, quero pedir uma maior concretização no que respeita a projectos em articulação com o Instituto Camões e com o Ministério da Cultura, por exemplo, quanto às escolas portuguesas, nomeadamente a Escola Portuguesa de Macau.
É que, olhando para um dos desdobramentos da dotação, dá a sensação que a dotação de cooperação com os PALOP é muito pequena, portanto isto está "arrumado", seguramente, de uma maneira que poderá ser melhor explicada.
Relativamente ao ensino particular e cooperativo, a dotação prevista tem um aumento de 8,5%. Gostaria que o Sr. Ministro destacasse, no âmbito desta dotação, o que está especificamente destinado para a componente artística, isto é, para as escolas de música e artísticas.
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado Guilherme d'Oliveira Martins teve a amabilidade de me informar do início das obras no Instituto Politécnico de Lisboa, concretamente das instalações da Rua dos Caetanos.
Eu gostaria, pois, que informasse a Câmara sobre esse projecto, sobre o que é que está previsto do ponto de vista do faseamento e também da fundamentação orçamental desses melhoramentos, que são, absolutamente, indispensáveis e urgentes.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, quero questionar VV. Ex.as sobre o ensino profissional, o "tal", o "mal amado", o "parente pobre" do sistema que, de forma sistemática, é objecto de um discurso público muito favorável à sua manutenção e consolidação, mas que, na prática, sente-se cercado, a estiolar, verdadeiramente asfixiado, por várias razões, entre elas alguns aspectos de gestão financeira verdadeiramente inacreditáveis e cuja malha se vai apertando.
Quero colocar uma pergunta muito concreta ao Sr. Ministro, mas antes quero fazer algumas considerações - de resto, essa pergunta concreta é sobre o Despacho conjunto n.o 471 que estabelece o novo regulamento.
Registei aqui uma afirmação do Sr. Ministro, quando respondia ao colega da bancada do PP, dizendo que os professores, os formadores, eram a pedra fundamental da qualidade.
Sr. Ministro, mau-grado os regulamentos do Fundo Social Europeu serem profundamente diferentes dos que
regulam o ensino particular e cooperativo, há uma aproximação no aspecto do pagamento aos professores ao ensino particular e cooperativo que nos parece que não teve em conta esta afirmação que V. Ex.a acabou de fazer, porque é clara uma busca de pagamento pelos níveis mais baixos aos formadores das escolas profissionais.
Não bastava já a diferenciação no pagamento das horas, que vão desde 850$ até 5 000$, este facto vai também obrigar as escolas profissionais a terem professores só no início de carreira, porque um professor profissionalizado e com cinco anos já não pode ver pagas pela tabela as horas do seu serviço. Isto é mais uma malha no cerco apertado que se faz a estas escolas e que as asfixia e faz estiolar.
Na verdade, o subsistema que começou por 171 escolas passou a 161, a 157, a 154 previstas para 1999... Sr. Ministro, não discordamos do fecho de escolas que não têm qualidade, não é isso! O que acho é que, realmente, devia dar-se ao subsistema qualidade, porque ele até merece! Aliás, todas as avaliações que foram feitas a este subsistema são positivas, o que não acontece em todos os outros casos.
Depois desta referência muito breve ao pagamento dos professores e dos formados, quero virar-me para a situação dos formandos. O despacho que referi obriga, e muito bem - disso não discordo, porque justiça social é um dado com o qual concordamos em absoluto -, à diferenciação entre alunos carenciados e não carenciados, coisa que não acontecia até aqui. Porém, já não estamos de acordo é que alunos formandos de igual base inicial dos programas do Instituto de Emprego e Formação Profissional não tenham as mesmas regras. Porque não? Isto é um despacho conjunto dos dois ministérios, então por que não estabelecerem-se as mesmas regras de justiça social nuns e noutros?
Nós aplaudimos as regras de justiça social, mas é preciso que elas sejam para todos e não só para estes alunos das escolas profissionais que, neste campo, são equiparados aos do ensino oficial.
Sr. Ministro, foquei estas novas regras de diferenciação entre alunos carenciados e não carenciados exactamente para dirigir a V. Ex.a uma pergunta específica relativamente a este Orçamento.
É que, estando este regulamento previsto para funcionar no ano que aí vem, há já no sistema alunos que assinaram um contrato sem estas regras, há alunos no sistema, em regime de transição, que assinaram um contrato de formação no pressuposto de apoios que tiveram até este momento relativamente a transportes, alojamento e até a estágios que exigem outras despesas que não são exigidas no ensino secundário, por isso a pergunta muito concreta é esta: foi prevista a situação destes alunos? No orçamento está previsto que sejam cumpridos os fundamentos do contrato que estes alunos assinaram com as escolas, todos estes alunos que já estão no sistema e que assinaram o contrato nessas condições? Ou não foi prevista esta situação e não há orçamento para mantê-los numa situação de transição diferente? É porque o facto é que  tem de ser cumprido o contrato que assinaram.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr.a Presidente, vou aceder à sua solicitação no sentido de ser telegráfico, pois entendo-a perfeitamente.
Sr. Ministro, por um lado, aceito a solicitação da Sr.a Presidente, no sentido de ser telegráfico, por outro, acedo à sua solicitação, várias vezes repetida há pouco, de acordo com a qual mais importante do que perguntarmos o quanto estão a gastar é saber como estão a gastar, nomeadamente se estão a gastar bem ou mal.
É, pois, dentro deste contexto e da necessidade de conciliar as questões que vou levantar com a defesa da escola pública de qualidade que lhe coloco duas perguntas sem, no entanto, fazer juízos de valor sobre elas.
Primeira: com o lançamento do novo modelo de administração e gestão das escolas, os chamados normativos sobre a autonomia, é provável - e entendo até que é desejável - que o papel da Inspecção-Geral de Educação na sua componente preventiva, profilática não terapêutica, venha a ser acrescido - não tenho dúvidas, nessa matéria.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Está a ser!O Orador: - A ser verdade que nos preocupamos com questões muito mais de qualidade de avaliação do sistema e não com a escola a, b ou c ou com a quantidade, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse como é que isso é compatibilizado com o facto de, pela leitura que fiz do orçamento - e admito que haja aqui qualquer buraco, mas acho que não -, a dotação para a Inspecção-Geral de Educação ter diminuído, um pouco à revelia do que é a regra no Orçamento do Estado para a educação, de 2,7 para 2,6 milhões de contos.
Não é tanto a importância da diminuição, que é pouco significativa, mas torna-se significativa dentro do quadro que eu acabei de referir.
Gostaria que a Inspecção-Geral de Educação não se visse progressivamente reduzida à sua pior função, que também tem de desempenhar, mas que não é manifestamente a mais nobre, que é a de fazer processos disciplinares, que são extremamente casuísticos e que nada resolvem em termos de sistema, mas que, repito, infelizmente, também têm de ser feitos.
Segunda questão: o velho problema dos contratos de associação. Como é que se compatibiliza aquilo que o Sr. Ministro disse com a questão de defesa da escola pública como objectivo prioritário do Governo, pois, queira o Governo ou não, está, e ainda bem, constitucional e normativamente, amarrado à defesa prioritária da escola pública - aliás, julgo que o Sr. Ministro nunca fez aqui a defesa prioritária da escola privada ou particular.
Neste quadro, pergunto: por que é que volta a subir a dotação para os contratos de associação? É que, neste momento, o seu montante já não é pouco significativo: é qualquer coisa como 28 769 983 contos.
Ora, os contratos de associação, como o senhor sabe, são "contratos leoninos" para quem os faz em desfavor do Ministério da Educação, fundamentalmente, e do Estado e só em circunstâncias manifestamente excepcionais, que a lei define, é que podem ser contratualizados. Lembro, por exemplo, desde logo, a questão - e o Sr. Ministro sabe isso tão bem como eu - da distância mínima em relação a uma escola pública e da questão da resposta que a rede pública dá ou não à procura. Por outro lado, após o Despacho n.o 256/96, salvo erro, que diz que para além disso também se podem celebrar contratos de associação quando o sistema público se encontra em situações de rotura ou de saturação.
Mas a verdade é que, não querendo chegar ao ponto de dizer que o Sr. Ministro faz isso de propósito, se um Governo permitir que um sistema público desagúe neste ou naquele local, em particular, em situações de rotura ou de saturação, está aí criado o pretexto legal para que se avance para contratos de associação ou para o reforço de contratos de associação já existentes.
Portanto, a questão tem de ser vista antes, não durante ou depois, através do reforço da escola pública de qualidade.
São estas as duas questões que queria colocar-lhe e que julgo serem, manifestamente, de natureza qualitativa, embora, como se vê, tenham reflexo orçamental. Agradeço, pois, que nos esclareça nesta matéria.A Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que foi um telegrama a "atirar" para o postal!...
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, começarei por fazer referência a uma questão que vi inscrita nas Grandes Opções do Plano para este ano e que gostaria que fosse aqui abordada e explanada, bem como de ver qual o enquadramento orçamental para a mesma, que decorre, necessariamente, de uma perspectiva global que esta equipa do Ministério da Educação tem dos problemas ligados aos jovens e ao sistema educativo português, que é uma parceria clara com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no que diz respeito ao sistema de observação da inserção e do percurso dos diplomados.
Julgo que esta é uma medida extraordinariamente importante, considerando que hoje o mercado de trabalho português está, em algumas áreas, profundamente esgotado e que é nessas áreas que assistimos a uma sobrelotação das Universidades e das Faculdades em determinados cursos. De facto, penso que esta perspectiva global, este encaminhamento deve estar não já no terminus do ensino superior mas ainda a montante do mesmo, ou seja, na preparação do ensino secundário. Apesar de tudo, julgo que esta equipa do Ministério da Educação tem a noção e a percepção de tudo isto, pelo que gostaria de saber qual o enquadramento orçamental para esta medida, que me parece importante que fique aqui bem esclarecido.
A segunda questão tem a ver com algo que já foi aqui, de alguma forma, aprofundado e diz respeito à lei-quadro do financiamento do ensino superior, às bolsas e sua devida regulamentação, tendo em conta que este é, de facto, o Governo do diálogo, apesar de acusarem esta equipa ministerial de não o praticar.
Julgo que é importante recordar aqui, em relação à regulamentação das bolsas, que havia um primeiro regulamento, o qual foi depois alterado e transformado, tendo em consideração algumas das perspectivas críticas apresentadas pelos estudantes, nomeadamente no que diz respeito a estudantes deslocados. Parece-me também importante e, acima de tudo, oportuno que o Sr. Ministro, ou o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, faça algumas referências nesta matéria.
A terceira questão tem a ver com o facto de, também muitas vezes, este Governo ser acusado de ausência de uma perspectiva de promoção da língua e da cultura lusófonas. Ora, foi exactamente esta equipa ministerial - mais uma vez, o Governo socialista - que teve a noção e a dimensão claras da melhor forma de projectar a língua portuguesa, através do ensino da mesma. Por isso, este Orçamento do Estado contempla verbas que julgo substancialmente importantes para a promoção da mesma através de infra-estruturas escolares, nomeadamente em países de língua oficial portuguesa e em Macau, de que deixaremos de ser a entidade administrante.
A última questão - que será telegráfica, Sr.a Presidente - diz respeito a algo que vimos expresso na comunicação social como uma preocupação e tem a ver com as bolsas de mérito, mais concretamente, a ausência de procura suficiente para a oferta exposta. Preocupa-me, mas, acima de tudo, mais do que este apontamento, devo relevar a justeza e a importância estratégica de encerrarem num conceito de bolsa de mérito a ideia de "meritocracia" e de excelência que o Sr. Ministro tanto exige do sistema educativo, com uma preocupação eminentemente social que subjaz a uma medida política desta natureza.
De qualquer forma, gostaria que fosse referido o enquadramento orçamental da mesma e, se possível, explicado à Câmara o porquê de algumas dificuldades, se é que existem, porque nem sempre aquilo que vem expresso na comunicação social é tal e qual como nos é exposto. Mas penso que, nesta matéria, seria também importante uma explicação e, se for possível fazer o paralelismo com bolsas de mérito no ensino superior, julgo que tal seria útil e oportuno.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, antes de mais, vou suscitar um problema, que é recente mas que julgo ter implicações orçamentais evidentes, ao qual não poderia deixar de aludir e se prende com a reforma do ensino médico.
Evidentemente, não posso deixar de lavrar aqui um protesto óbvio, enquanto Deputado eleito pelo distrito de Viseu, pela opção que o Governo fez na passada quinta-feira relativamente à exclusão da minha cidade e do distrito de onde sou proveniente como uma das duas localizações possíveis para as novas Faculdades de Medicina.
Em relação a este problema, coloco-lhe, porém, um conjunto de questões, para o qual peço a sua atenção. Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Ministério da Educação e o Governo equacionam ainda a hipótese de criação de uma terceira nova Faculdade de Medicina.Risos do PS.Não se admirem, Srs. Deputados, porque, inicialmente, era uma, depois, passou a duas, pelo que, já agora, coloco a questão de saber se, porventura, não poderá haver uma terceira, o que, aliás, iria ao encontro das expectativas que o Sr. Eng.o Guterres criou em Viseu!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, de uma forma muito serena, gostaria de saber, para além da criação das novas Faculdades de Medicina, o que é que o Governo equaciona, a nível do ensino médico e paramédico, na área do ensino superior politécnico, quanto a novas escolas superiores que possam vir a surgir nos próximos tempos, para além das escolas superiores de enfermagem que já existem.
Em terceiro lugar, gostaria de saber o que é que o Ministério da Educação pensa também quanto à possibilidade de vir a autorizar o funcionamento de Faculdades de Medicina novas, no âmbito do ensino superior particular e cooperativo.
Depois, Sr. Ministro, já fiz um requerimento na passada semana, que enderecei ao Governo, no sentido de nos ser facultada cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho nomeado pelo Conselho de Ministros para a avaliação deste processo das novas Faculdades de Medicina, pelo que lhe solicito que o mesmo nos seja enviado com a máxima urgência.
Gostaria também de saber se a Comissão de Educação Médica, que julgo que ainda está em funções, tendo sido nomeada no passado dia 9 de Fevereiro de 1998, por despacho conjunto de V. Ex.a e da Sr.a Ministra da Saúde, com o objectivo de estudar a revisão do ensino médico em Portugal, foi ouvida e se emitiu algum tipo de parecer sobre este processo de criação de novas Faculdades de Medicina.
Finalmente, coloco-lhe duas questões: por um lado, gostaria de saber o que é que V. Ex.a entende quanto à possibilidade de Viseu e de Bragança poderem vir a ser contempladas com a criação de novas Universidades públicas. E, para terminar, quanto a este problema, gostaria de saber qual a política do Ministério relativamente à possibilidade de vir a autorizar novos pólos de Universidades já existentes, nomeadamente no que concerne à situação concreta de Viseu.
Coloco ainda uma questão diferente que se prende com o debate que acabámos de ter. Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado Guilherme d'Oliveira Martins - e gostaria que não subsistisse qualquer dúvida sobre isto, aqui, nesta Assembleia - que nunca coloquei, nem colocarei, em causa a honestidade, a seriedade e a isenção de V. Ex.a Conheço-o suficientemente, há muitos anos, desde o tempo em que, aliás, fizemos militância partidária conjunta, para saber que V. Ex.a é profundamente honesto e isento.
Não digo, porém, o mesmo, e foi esta questão que coloquei, da isenção, em relação a várias situações, de uma parte do aparelho do Ministério e que, porventura, V. Ex.a terá sob a sua tutela.O Sr. Rui Namorado (PS): - É a que os senhores deixaram!O Orador: - Gostaria de referir-lhe uma questão que foi aqui suscitada na reunião da comissão que tivemos há três semanas, relativamente à constituição dos agrupamentos de escola, que é a seguinte: num conjunto vasto de concelhos, e posso citar alguns, como Santa Comba Dão, S. Pedro do Sul, Lamego ou Viseu, que conheço directamente, estão a funcionar, autorizados pelas respectivas direcções regionais de educação (a título experimental, mas estão a funcionar), e a sua organização, em muitos casos, foi autorizada com critérios que não se percebe quais são.
Por fim, quanto à questão da educação pré-escolar, seria bom que ficasse claro que o anúncio de um número tão grande, como é o de 20 000 novos lugares de crianças, significa que, em relação ao universo total de crianças potencialmente abrangidas pela educação pré-escolar dos três aos cinco anos - estamos a falar de 300 000 -, 20 000 é 6,6%. Entendamos que estamos a falar de um processo especialíssimo, a "prioridade das prioridades" no âmbito da política educativa do Governo, pelo que penso que seria desejável que se tivesse ido muito mais longe.
E, mais do que isso, Srs. Deputados, 20 000 lugares de crianças correspondem, considerando que o número de crianças por sala é de cerca de 20 a 25, a pouco mais de 800 novas turmas. Nós fizemos muito mais, pois deve-se a governantes do PSD o lançamento da educação pré-escolar em Portugal, de forma consistente e espalhada pelo território nacional. 800 turmas, dividindo por 305 municípios, significam 2,6 lugares por município.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, vamos tentar não fazer agora um debate sobre o problema do pré-escolar ou seja do que for. Vamos manter-nos na questão orçamental.O Orador: - Sr.a Presidente, com certeza que não é esse o nosso objectivo, mas gostaríamos apenas que ficasse absolutamente claro qual é o significado exacto deste número "bombástico" de 20 000 novas crianças. Repito: 6,6% do total de crianças abrangidas, em 305 municípios, dá uma média de 2,6 salas por município e, em 18 distritos, 44 novas salas por distrito - todos sabemos o que isso significa!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Presidente, também responderei de uma forma telegráfica. Há aqui algumas questões a que o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins e o Prof. Jorge Silva responderão, mas há três ou quatro em que me permitirei ser um pouco mais explícito, porque me parecem muito importantes.
A primeira foi colocada por dois Srs. Deputados e tem a ver com as escolas portuguesas. Nesta matéria, aquilo que está, hoje, lançado - penso que fomos muito contidos no que fizemos, para fazer bem e para fazer até ao fim - são as três escolas portuguesas, das quais uma, a de Macau, está, neste momento, em funcionamento; a segunda é a de Moçambique, cujas obras estão em andamento acelerado, e estará concluída em Junho próximo, para abrir em Setembro de 1999 e há ainda a de Luanda, que tem uma situação ligeiramente diferente, por variadíssimos condicionalismos, e cuja adjudicação será feita no primeiro mês do próximo ano. Esta última corresponde a um trabalho muito demorado que teve de ser feito, dadas as condições do terreno e a existência de uma estrutura, só há relativamente poucas semanas tendo sido decidido que a estrutura que estava no terreno vai ser utilizada para a nova escola.
O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques levantou esta questão do ensino português no estrangeiro, mas devo dizer que não nos esgotámos nas escolas portuguesas. Estamos a dar alguns apoios aos próprios países e aos próprios sistemas educativos. Por exemplo, em Cabo Verde, vamos ter este ano 50 professores a trabalhar nas escolas cabo-verdianas, segundo um acordo que foi feito com o Ministro da Educação de Cabo Verde, e este é um contributo muito importante.
Em relação ao orçamento da cooperação, devo dizer que há um orçamento próprio da cooperação, só na parte da educação, que deve estar na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e que tem todas as acções que o Ministério da Educação juntou num texto único, que faz parte do documento da cooperação.
Aliás, quando este orçamento global da cooperação foi feito eu tive a ocasião de participar dessa iniciativa, que se deu quando da primeira visita do nosso Primeiro-Ministro a Moçambique. Foi no decurso dessa visita que foi apresentado ao governo de Moçambique o conjunto do texto da cooperação, o qual contém um capítulo sobre a educação, que, como verá, engloba um conjunto de novos projectos com bastante relevância, nomeadamente aquele que está, neste momento, a ser desenvolvido e que é o do domínio do ensino à distância. Esse é talvez o instrumento privilegiado para poder responder àquilo que quer Angola quer Moçambique estão neste momento a solicitar-nos; Cabo Verde não tanto.
Na reunião dos ministros da CPLP, que teve lugar no Brasil há cerca de três semanas, Angola foi o país escolhido como pivot para a parte do ensino à distância e no primeiro trimestre de 1999 iremos ter, em Luanda, uma reunião ao nível técnico - não ao nível político -, onde serão feitos, essencialmente por Portugal, os trabalhos preparatórios. Existe um relatório que foi elaborado por técnicos portugueses, concretamente do ensino básico mediatizado, que serve agora de base para o ensino à distância e que eu penso ser um documento privilegiado para se fazer uma grande promoção do ensino da língua portuguesa.
O Deputado Ricardo Castanheira, disse aqui, a certa altura, um pouco en passant, que éramos acusados de um diálogo que não praticamos. E eu aqui gostava de ser concreto - o Prof. Jorge Silva referir-se-á depois ao aspecto das bolsas - e dizer que o regulamento das bolsas...O Sr. Cesário Leitão (PSD): - Sr. Ministro, não haverá uma terceira universidade de medicina?O Orador: - Não.
Como dizia, todos os melhoramentos, aperfeiçoamentos e modificação que foram introduzidos no regulamento das bolsas do ensino superior, do ano lectivo 1997/1998 para o de 1998/1999, resultaram de um diálogo muito preciso com as associações de estudantes. Só que esse diálogo foi feito com as associações de estudantes que quiseram dialogar!... Houve umas que não quiseram fazê-lo - e estão no seu direito, nós não obrigamos ninguém a dialogar -, mas houve um diálogo muito profundo que permitiu, do ponto de vista técnico, que se fosse muito longe no aperfeiçoamento, em função daquilo que eram, digamos, os resultados observados e avaliados pelos próprios estudantes. E é este o tipo de diálogo que gostamos de ter. O diálogo não se esgota em si próprio!...
Ainda no outro dia fui ler a intervenção que fiz quando da apresentação, aqui, do programa do Governo, em Novembro de 1995, e aquilo que eu fiz foi citar o Eclesiastes, um dos livros do Antigo Testamento, dizendo que há um tempo para tudo: há um tempo para negociar, há um tempo para dialogar e há um tempo para decidir. E quando se decide, decide-se!
Portanto, esta equipa não tem feito um diálogo tonto ou balofo, mas, sim, um diálogo que conduz ao acerto das posições; e quando estamos de acordo, estamos de acordo, quando não estamos de acordo procuramos pôr-nos de acordo. Mas há coisas que são questões de princípio e, em matéria de diálogo, para nós, os princípios cumprem-se, o que não significa que não entabulemos o diálogo. Depois decidimos; e quando se decide cumpre-se. E porque são essas as regras da democracia, são essas as regras que não só gostaríamos de cumprir como gostaríamos que nos ajudassem a cumprir.
Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado José Cesário, não vou falar do pré-escolar mas mais da questão tal como ele a pôs no final da sua intervenção - e julgo que a pôs da forma correcta -, quando perguntou que ideia tinha o Governo relativamente à criação de mais universidades públicas, à criação de mais faculdades de medicina, nomeadamente, de mais escolas, de mais pólos - utilizou a palavra pólos.
Eu já tive a ocasião de dizer que este foi um processo em que nós pegámos de uma forma... O Sr. Deputado ainda não viu a resolução, porque ela ainda não foi publicada em Diário da República, mas, quando for publicada - não sei se teve acesso ao comunicado do Conselho de Ministros - verá que ela cobre praticamente todos os aspectos que se colocam na política de formação dos recursos humanos na área das ciências da saúde.
Trata-se de um processo que foi comandado por três ministérios, concretamente os da Saúde, da Ciência e Tecnologia e da Educação, e que obrigou, do ponto de vista técnico, a um levantamento das várias situações e que foi, obviamente, acompanhado - nós acompanhámo-lo - pela Comissão dos Especialistas, onde cada um dos ministérios tinha um representante. Aliás, a Comissão dos Especialistas tinha quatro especialistas e três membros que, digamos, representavam cada um dos ministros.
Sr. Deputado, não existia só a Comissão de Educação Médica que referiu! Para além da Comissão de Educação Médica, que tinha a ver com os curricula, existe um outro grupo, que continua a trabalhar - que, aliás, vem referido na própria resolução - e que está a fazer a análise fina das relações existentes entre as faculdades e os hospitais.
Esta é uma matéria muito sensível, que nós temos com soluções muito diferentes pelo País, de faculdade para faculdade, e entendemos que esta decisão que o Conselho de Ministros tomou, com a orientação política que definiu, não exclui nem o trabalho da educação médica, que é um trabalho curricular, feito sob curriculum, e o trabalho que é feito na articulação entre as faculdades e os hospitais ou os centros de saúde.
Como sabe, nas actuais faculdades já há um modelo muito diferente daquele que existia há 30 anos ou mesmo há 15 anos atrás, com o conceito de hospital escolar. E se verificar, na própria resolução nunca se utiliza a designação "hospital escolar" mas, sim, "hospital nuclear", porque, hoje, a situação é muito diferente daquela que existiu há uns tempos atrás.
O que nos preocupa nesta matéria, tal como já tinha dito a Resolução de Maio anterior, é o problema da inovação e mais importante do que o aspecto quantitativo é o aspecto da organização e da forma como se faz uma nova faculdade de medicina ou como se faz uma reformulação do ensino da medicina. O facto de o Conselho ter abordado esta questão da forma como o fez teve a ver, seguramente, com um critérios de ordem técnica, que nos foram definidos pela própria Comissão - e que, como poderá verificar, estão inteiramente cumpridos - e com um critério de ordem política importante, que tinha a ver com a interioridade.
Foi desta combinação que resultou a solução, tendo nós aceitado não propriamente criar uma faculdade, como verificará - não se cria uma faculdade na Universidade do Minho -, mas, sim, o curso que a Universidade do Minho
criou por decisão interna do senado. E, como sabe, é um curso estruturado praticamente desde 1973, pois foi desse ano a primeira proposta da Universidade do Minho.
Mas a questão que o Sr. Deputado aqui colocou foi outra e relativamente às três hipóteses referidas no final da sua intervenção diria que há uma forma de fazer evoluir o sistema universitário e politécnico em Portugal, não através de novas instituições, mas, sobretudo, através de um modelo que referiu e que nós também sempre mencionámos - e eu disse-o numa da intervenções que fiz neste Plenário -, que é o da "territorialização" das nossas universidades, ou seja, não termos universidades agarradas a um único local, mas termos universidades que cubram regiões do País com determinadas delimitações e com grandes vantagens para essa universidade.
Agora, eu não penso que seja um problema de merecer ou de não merecer, de dar ou de não dar, de ter ou de não ter uma benesse! O problema põe-se com alguns critérios de racionalidade que nós temos vindo a desenvolver e que temos de articular com aquilo que é a consolidação do sistema universitário e politécnico actual. O País tem hoje um sistema universitário de malha já razoavelmente fina em termos de universidades, mas, numa lógica que eu e o Governo a que pertenço defendemos, devemos levar os ensinos politécnico e universitário ao maior número de jovens no maior número de cidades, sobretudo do interior.
No entanto, para isso ser feito há que definir um modelo e aquilo que nós temos vindo a defender é que as universidades actuais - foi uma das questões que me colocou - terão todo o apoio do Governo central e do Ministério da Educação em particular, se nos seus planos de desenvolvimento, que neste momento estão a elaborar, nos apresentarem instituições... Eu só estou em desacordo com o Sr. Deputado na designação, mas penso que é uma questão de palavras. Eu não utilizaria a palavra pólo, que é muito negativa; falaria antes em escolas, em institutos, em unidades orgânicas que tenham corpo, que tenham capacidade para se impor por si, porque, normalmente, pólo é algo que está adstrito a uma outra instituição. Ora, nós precisamos de escolas verdadeiramente autónomas dentro das próprias universidades.
Lembro, a título de exemplo, que a Universidade da Califórnia tem dezenas de instituições espalhadas por um Estado que é tão grande quanto a Península Ibérica! E pertencem todos à mesma universidade!... Nada disto tem qualquer espécie de incompatibilidade.
Portanto, Sr. Deputado, aqui tem uma resposta minha, claríssima, sobre o que eu penso do crescimento do ensino universitário em Portugal, na lógica de não levar universidades mas, sim, um ensino universitário aos jovens, porque o que eles querem é ter acesso a esse tipo de ensino.O Sr. Cesário Leitão (PSD): - Sr. Ministro, não há terceira universidade de medicina?O Orador: - Não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Muito brevemente, porque já estamos bastante adiantados na hora, começarei por dizer ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques que, relativamente ao ensino artístico, entendemos realçar a prioridade deste tipo de ensino, quer nas escolas especializadas quer no conjunto do sistema educativo.
Este aspecto é extraordinariamente importante, uma vez que estamos a agir nos conservatórios... Por exemplo, referiu a intervenção que vamos fazer no Conservatório Nacional de Lisboa, mas posso informá-lo do que está previsto para o Conservatório de Coimbra, o investimento que nele irá ser feito e aquilo que já está feito no que respeita aos quadros dos conservatórios, que, como todos sabemos, Sr. Deputado, desde 1971 era uma questão em aberto e nunca resolvida. Felizmente ela está resolvida: os quadros dos conservatórios estão devidamente concretizados.
No caso concreto do Conservatório Nacional de Lisboa poderei dizer-lhe que a obra iniciar-se-á emblematicamente no ano de 1999. É uma obra muito profunda, sobretudo porque não queremos que se faça com prejuízo do funcionamento da Escola de Dança e da Escola de Música.
Estamos, portanto, a trabalhar com as direcções das escolas para garantir que haja um planeamento adequado às necessidades educativas e, simultaneamente, para que possamos assegurar o funcionamento regular das escolas, mantendo o objectivo de, dentro em breve, termos o Conservatório Nacional completamente recuperado.
Há pouco disse "emblematicamente em 1999", porque, como todos sabemos, será o ano do bicentenário do nascimento de Almeida Garrett e nós, Ministério da Educação, queremos homenagear a memória de Almeida Garrett, que tem o papel maior no lançamento do ensino artístico, através desta intervenção concreta. Como tal, abandonámos uma ideia que existia e que, a nosso ver, era errada, que era a de afectar o edifício do Conservatório Nacional a serviços administrativos, o que seria um tremendo erro que nós, claramente, afastámos.
Relativamente à Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, dir-lhe-ei rapidamente que as escolas profissionais são um elemento fundamental do sistema educativo. Definimos a estabilização do sistema, o que não estava garantido, uma vez que, se bem me recordo, no debate sobre escolas profissionais perguntava-se muitas vezes: "E depois de 1999? E depois do Quadro Comunitário de Apoio? E depois dos apoios comunitários?". Nós garantimos que as escolas profissionais são para continuar, independentemente do financiamento comunitário, estabilizando-as no âmbito do ensino secundário.
Por outro lado, na preparação que estamos a fazer do terceiro Quadro Comunitário de Apoio, definimos como objectivo do terceiro PRODEP - o terceiro Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal - o facto de no ano 2006, 100% dos jovens de 18 anos de idade estarem em formação. Desses jovens, metade estará em formação no ensino secundário, prosseguindo os seus estudos, enquanto os restantes estarão em formação nas vias tecnológicas, profissionais e artísticas. Mas dizemos mais, Sr.a Deputada: dizemos, claramente, que não pode haver, no ensino profissional, tecnológico e artístico, "filhos e enteados", não pode haver escolas profissionais com o financiamento adequado que referimos e escolas secundárias, nas vias tecnológicas, sub-financiadas, como ainda hoje acontece - isso não pode acontecer.
Assim, ter a totalidade dos jovens de 18 anos em formação, quer na via do prosseguimento dos estudos, quer nas vias tecnológicas, profissionais e artísticas, é um objectivo exigente.
Relativamente às questões específicas que a Sr.a Deputada colocou, devo dizer-lhe que pode estar perfeitamente descansada. Isto porque, no que respeita às situações que referiu, designadamente dos contratos de formação, estamos a salvaguardar os direitos elementares dos formandos e a igualdade de tratamento com quem está no ensino secundário, para que possamos, justamente, garantir a uniformidade de tratamento de quem está no sistema de ensino e a articulação entre a educação e a formação. Esta é a questão fundamental e a Sr.a Deputada pode estar perfeitamente descansada, porque a incerteza, a tal "asfixia", era algo que correspondia ao passado recente, mas é algo que não corresponde ao futuro presente.