736	II SÉRIE - NÚMERO 25-RCestaríamos preparados para a ver eliminada. Estamos sim dispostos a alterar o n.° 2.Por outro lado, a Sra. Deputada Assunção Esteves pôs o problema do ensino privado. Desculpe que lhe diga, Sr.- Deputada, mas não tem nada a ver uma coisa com a outra. Trata-se de coisas diferentes. De facto, a progressividade vem referida aos graus de ensino e não aos sectores de ensino. Não tem de distinguir, e é pelo facto de não distinguir que não tem de se aplicar a todos. Trata-se da parte que incumbe ao Estado, não aos particulares. Só seria o contrário se se dissesse "a lei...". Mas prevê-se que ao Estado incumbe "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino" e não de todos os sectores. Acesso fácil a todos os graus de ensino e tendência para a sua gratuitidade não significa que não possa haver privados não sujeitos a esta regra de progressividade.Por seu lado, o PEV apresenta mais duas normas programáticas. De facto, propõe que "a educação cívica fará parte dos programas escolares e incluirá a difusão da Constituição e dos símbolos nacionais e de legislação fundamental da República" numa área em que existe alguma repugnância em conferir ao Estado o direito de emitir directivas rígidas. Logo a seguir, o PEV propõe também que "os programas escolares devem assegurar a educação sexual dos jovens e a sua sensibilização para a defesa do ambiente, da paz e da amizade entre os povos". Tudo valores que se encontram consagrados na Constituição. Quer a defesa do ambiente, quer da paz, quer do bom relacionamento entre os povos são valores que estão já defendidos. Transformar isto em programa escolar obrigatório é duplamente programático: é programático na natureza e programático no sentido de ser vinculada a sua inclusão nos programas escolares. Considero, por isso, que nenhuma destas normas merece acolhimento da nossa parte, pelo menos no meu entendimento pessoal.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, também nós tirámos uma conclusão do debate travado: a de que qualquer das alterações por nós proposta não alargaria sensível e significativamente o campo de acção possível do legislador ordinário. De resto, os exemplos apontados, que podem constituir um importante elemento hermenêutico, dão-nos também alguma tranquilidade para o futuro. Temos, apesar de tudo, a convicção de que com as nossas propostas o texto não deixaria de melhorar, mas também reconhecemos que podemos passar sem estas melhorias.Designadamente quanto ao n.° 2, é evidente que a formulação do Partido Socialista torna as coisas mais claras. Mas questiono-me se não deveríamos formular uma norma como esta em relação a quase todos os direitos, porque ela vale para a educação, para a saúde, para o emprego, etc., isto é, serve para, em relação a cada uma dessas áreas, evitar que a situação das pessoas seja objecto de desigualdades.O Sr. Presidente: - Estou de acordo. Só que não se esqueça que isto foi uma forma de superar o que está ... (por motivo de sobreposição de vozes, não foi possível registar as palavras finais do orador).O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. Estou apenas a ditar algumas considerações importantes para a acta.Penso, pois, que à proposta do Partido Socialista se chegaria através do princípio da igualdade, pois o Estado já estaria obrigado mediante o conteúdo da garantia da igualdade. Mas também penso que não vale a pena insistirmos mais nesta questão. A seu tempo, na altura da votação, faremos mais um esforço no sentido de obter o vencimento das nossas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção final.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se me permite, Sr. Deputado José Magalhães, queria ainda fazer uma observação em relação à proposta do Partido Comunista.Também fiquei com muitas dúvidas quanto à compreensão da proposta do Partido Comunista - e o nosso partido ainda não se pronunciou expressamente sobre ela. Limitamo-nos a dizer duas coisas.Em primeiro lugar, é evidente que, a fazermos alguma coisa sobre esta questão nesta revisão constitucional, deve ser em sede de artigo 74.8 Portanto, a sede escolhida pelo Partido Comunista parece-nos mais adequada do que a escolhida pela ID.Em segundo lugar, também penso que qualquer norma que venha a ser consagrada neste sentido terá de ser reelaborada. Não podemos aceitar esta proposta do Partido Comunista, até porque não sabemos quais são as medidas necessárias à eliminação das condições referidas no seu n.° 4. Até porque esta proposta, segundo me parece, teria um conteúdo perverso em relação às intenções do Partido Comunista, neste sentido: só quando eliminasse as "condições económicas, sociais e culturais que conduzem à utilização ilegal do trabalho de menores" é que o Estado estaria obrigado a proibir o trabalho de menores. Para já, impenderia sobre o Estado a obrigação de começar a fazer obras na organização económica, social e cultural que tornassem dispensável o trabalho de menores. Só depois, quando essas condições estivessem criadas, é que emergiria a obrigação de proibir o trabalho de menores, dentro de limites a fixar. Penso, portanto, que. a ser feita qualquer coisa nesse sentido, devemos eliminar a referência às "condições económicas, sociais e culturais" e tentar chegar a uma formulação que tenha um conteúdo de protecção preciso e não exageradamente perigoso. Em matéria de proteccionismo em relação aos menores, devemos sempre evitar dois males extremos: por um lado, deixar inteiramente desguarnecidas as suas posições e, por outro, evitar soluções de patemalismno exagerado.O Sr. Presidente: - Tem então agora a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação às observações feitas quanto à proposta do PCP de aditamento de um n.° 4 ao actual artigo 74.°, gostaria de sublinhar que, se se extrair deste debate - como creio que aconteceu - a ideia de que vale a pena trabalhar no sentido de se vir a obter uma norma reelaborada e depurada que contribua para definir, com mais rigor e com a adequada explicitação, como imperativo no Estado de direito democrático o conduzir a um acatamento daquilo que são os padrões desejáveis de cumprimento da escolaridade obrigatória, erradicando o flagelo do trabalho infantil, isso será positivo. Na nossa formulação - tivemos preocupações que explicitei e agora não reafirmarei - creio que não se corre o risco de atingir a visão faseada que o Sr. Deputado Costa Andrade receava. Não decorre da nossa formulação o risco de se encarar o ataque ao problema por etapas (primeiro a eliminação das condições económicas, sociais e culturais que levam à utilização ilegal do trabalho de menores, depois assegurar a todos o cumprimento da es-