26 DE ABRIL DE 2018 95 observam os princípios e normas constantes dos respetivos regimes legais bem como os previstos na presente lei. Artigo 60.o Política de solos 1. A política pública de solos é um instrumento indispensável à concretização das obrigações do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais em matéria de garantia do direito à habitação. 2. Todos têm o dever de utilizar o solo e os recursos naturais de forma sustentável e racional, respeitando o ambiente, o património cultural e a paisagem. 3. O direito de propriedade privada do solo, garantido nos termos da Constituição e da lei, e os demais direitos relativos ao solo são ponderados e conformados, no quadro das relações jurídicas de ordenamento do território e de urbanismo, com os princípios e as normas constitucionais vigentes, incluindo o direito à habitação e à qualidade de vida. 4. A imposição de restrições especiais ao direito de propriedade privada e aos demais direitos relativos ao solo está sujeita ao pagamento de justa indemnização, nos termos previstos na lei. 5. O Estado, as regiões autónomas e os municípios promovem, no âmbito das respetivas atribuições e competências e para os efeitos da presente lei, a disponibilização e reserva de solos de propriedade pública em quantidade suficiente para assegurar, nomeadamente: a) A regulação do mercado imobiliário, tendo em vista a transparência do processo de formação de valor e a prevenção da especulação fundiária e imobiliária; b) A realização de intervenções públicas ou de iniciativa pública, nos domínios da habitação e da reabilitação e regeneração urbanas, que deem resposta às carências habitacionais e à valorização do «habitat»; c) a localização de infraestruturas, equipamentos e espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva que promovam o bem-estar e a qualidade de vida das populações. 6. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem recorrer a todos os meios de intervenção administrativa no solo previstos na lei para concretizar e viabilizar as políticas públicas de habitação. 7. Na transmissão onerosa de prédios entre particulares, a existência de Programas Locais de Habitação aprovados habilita os municípios ao exercício do direito de preferência, nos termos da lei, para garantir a sua execução. 8. O Estado, as regiões autónomas e os municípios promovem, através dos programas especiais de apoio referidos no artigo 41.o, a regularização patrimonial e cadastral dos solos onde estão implantadas áreas urbanas de génese ilegal ou núcleos de habitação precária, suscetíveis de reconversão ou regeneração. 9. Nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas de impacto relevante, as parcelas destinadas a cedências gratuitas ao município para integrar o domínio municipal, nos termos da lei, podem ser afetas a programas públicos de habitação. 10. As compensações e contrapartidas urbanísticas podem ser adstritas pelos municípios, ao abrigo da alínea k) do n.o 2 do artigo 27.o, à promoção de fins habitacionais, nomeadamente na sequência de deliberação fundamentada no âmbito do Programa Local de Habitação a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo 39.o. Artigo 61.o Reabilitação e regeneração urbanas 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais estimulam a reabilitação de edifícios e a reabilitação e regeneração urbanas, nos termos da lei, de forma a assegurar os princípios, objetivos e metas das políticas públicas de habitação. 2. A construção nova é apoiada nos seguintes casos: em processos de colmatação urbana; quando o património edificado é insuficiente face às necessidades e carências habitacionais; quando se impõe repor o