II SÉRIE-A — NÚMERO 85 116 Aos suspeitos de crimes, após a sua constituição como arguido (n.o 1 do artigo 192.o), podem ser aplicadas medidas de coação. Estas traduzem-se em medidas processuais que condicionam a liberdade do arguido visando garantir quer que este seja contactado sempre que necessário, quer evitar a repetição da atividade criminosa e ainda a produção de certos efeitos processuais. Uma vez que a liberdade das pessoas só pode ser limitada pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na lei, o Código de Processo Penal prevê as seguintes:  O termo de identidade e residência (artigo 196.o);  A caução (artigo 197.o);  A obrigação de apresentação periódica (artigo 198.o);  A suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos (artigo 199.o);  A proibição de permanência, ausência e contactos (artigo 200.o);  A obrigação de permanência na habitação, vulgarmente conhecida como prisão domiciliária (artigo 201.o); e  A prisão preventiva (artigo 202.o). A aplicação das medidas de coação pressupõe sempre a sua necessidade e a sua adequação às exigências preventivas do caso concreto, bem como a proporcionalidade relativamente à gravidade do crime, consubstanciada na sanção deste. O artigo 200.o do CPP relativo à medida de coação “proibição e imposição de condutas” sofreu três alterações, operadas pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, e 24/2017, de 24 de maio, e aplica-se, em abstrato, a todos os arguidos sobre os quais recaiam fortes indícios da prática de crimes dolosos com uma pena de prisão máxima superior a 3 anos. Uma das condutas cuja proibição é prevista é a de não contactar determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios [alínea d) do n.o 1].Tendo em conta que o crime de perseguição tem uma moldura penal máxima de 3 anos, esta medida de coação nunca se poderia aplicar a este, excetos nos casos de agravamento nos quais a pena máxima passa para 5 anos (n.o 1 do artigo 155.o do Código Penal). Cumpre ainda mencionar diversa informação disponível no sítio na Internet da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD) e do Ministério Público. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se a pendência das seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 1047/XIII (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal;  Projeto de Lei 1058/XII/4.a (BE) – Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (quadragésima sétima alteração ao Código Penal).(Ambas as iniciativas baixaram sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 11 de janeiro de 2019, após discussão na generalidade em Plenário); – Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima – Projeto de Lei n.o 1105/XIII/4.a (BE) – Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal)