1326   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, basta que um partido não dê o seu apoio para não haver consenso.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Para exercer a defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Oh!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ainda nos querem proibir de falar?!O Sr. Presidente: - Tem de me dizer qual é a matéria ofensiva, como é de regra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, em matéria tão sensível como esta, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, creio que em nome da bancada do Partido Socialista, veio dizer que, pela enésima vez, nós estamos aqui...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Nós exercemos a defesa da honra da bancada, porque, se houve bancada que se empenhou no trabalho desta reforma fiscal, essa bancada foi a nossa! Desde a primeira à última reunião!Aplausos do CDS-PP.A Deputada Celeste Cardona e outros membros do meu partido trabalharam nesta reforma fiscal!Risos do PS.Se o Sr. Deputado Manuel dos Santos e a sua bancada se riem, é porque desrespeitam a Constituição! É porque não ligam nenhuma à lei...Protestos do PS.... e põem os vossos interesses políticos acima da lei e da segurança e isso é que nós não podemos consentir!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado pode discordar da nossa opinião constitucional, está no seu direito, o que não pode é discordar da nossa boa-fé! Esse direito não lhe assiste e é uma injustiça para a nossa bancada que não lhe admitimos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, sem a irritação do Sr. Deputado Basílio Horta, mas com a mesma veemência, quero dizer que não tenho qualquer dúvida do empenho da bancada do CDS-PP na sua reforma fiscal e foi nessa reforma fiscal que a Sr.a Deputada Celeste Cardona se empenhou várias vezes. No entanto, na reforma fiscal para os portugueses, a bancada do CDS-PP não teve qualquer empenho!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma maçada não pensarmos todos da mesma maneira!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois destas tomadas de posição, vamos começar por votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD e pelo PS, da parte atinente à zona franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria, constante do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa e ao projecto de lei n.o 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, submeter à votação um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, do artigo 10.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à parte restante da proposta de lei n.o 46/VIII e do projecto de lei n.o 62/VIII e dos projectos de lei n.os 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE), 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE), 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE), 285/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (BE), 286/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (BE), 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) (BE), 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP), 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (CDS-PP) e 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.