72 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Segunda nota: nesse mesmo dia, 7 de Outubro, possivelmente o que nos mercados se chama inside trading, duas das instituições que V. Ex.a tutela, a segurança social e a Autoridade para as Condições do Trabalho, fizeram publicar, nesse mesmo dia, no caso da segurança social 21 avisos de concursos, no caso da ACT 4 avisos de concursos. Nesta última entidade os concursos eram novo, mas no caso da segurança social eram de notificação para prestação de provas.Sr.a Ministra, estes concursos vão originar contratações ou não? É preciso saber.Quanto à terceira questão, V. Ex.a anunciou aqui que a Autoridade para as Condições do Trabalho contratou, em 2010, 148 novos inspectores. Em 2011, vai contratar mais 172, que V. Ex.a denominou de «outros profissionais». A questão é esta, Sr.a Ministra: em 2011, teremos menos empresas do que em 2010, teremos menos trabalhadores do que em 2010, infelizmente, como é óbvio, e V. Ex.a aumenta a estrutura de fiscalização?!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Acha mal?O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr. Presidente, por último e para terminar, esta questão refere-se às nomeações.A segurança social publicou, no dia 22 de Outubro, oito nomeações. Na mesma data, a Autoridade para as Condições do Trabalho publicou 13 nomeações. Ambas em regime de substituição, sem concurso.Sr.a Ministra, vai continuar esta política, depois do escândalo que aconteceu no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional)?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Sr. Presidente da Comissão de Finanças, Sr. Presidente da Comissão do Trabalho, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, este é realmente um Orçamento difícil. Os tempos que vivemos são de grande exigência. Em termos das políticas públicas exige-se eficácia, rigor e a melhor aplicação dos recursos, com vista a apoiar aqueles que, efectivamente, precisam.Sr.a Ministra, registo o contributo do seu Ministério, em termos da redução das despesas de funcionamento.Estamos aqui para falar sobre o Orçamento do Estado e é notório que está aí vertido esse reflexo.Queria dizer que o Orçamento do Estado tem também algo muito claro, ao nível de um dos grupos de risco, que são os nossos idosos.Isso vê-se no reforço da verba do complemento solidário para idosos, uma medida criada pelo Partido Socialista, que se dirige à população envelhecida que temos e que é muito importante, nomeadamente, nas regiões do interior do País, pois, está provado, teve eficácia, no sentido de diminuir a pobreza nos idosos.Quero, portanto, notar a importância desta medida e o seu reforço neste Orçamento do Estado.Assinalo o reforço do Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI) e perguntar se, ao nível da sua distribuição territorial, está previsto para este ano. Sabemos que muitas câmaras já aderiram a este Programa, que faz a diferença na vida destas pessoas, porque pega nas pequenas obras para resolver grandes problemas.Sr.a Ministra, há ainda um outro ponto muito importante: o combate à fraude e à evasão contributiva. É essencial que este esforço continue para garantia da sustentabilidade do próprio sistema da segurança social.Nesta matéria, gostaria de saudar o Governo pelo acordo, recentemente conseguido, com os parceiros sociais, ao nível do Código Contributivo, que é um instrumento fundamental para o combate à evasão contributiva.Do meu ponto de vista, este acordo é muito importante não só porque melhorou a adequação a algumas das questões específicas do Código, como se conseguiu o seu faseamento, atendendo à situação difícil que vivemos. Esta é a prova de que o Governo, trabalhando com os parceiros sociais e perante a realidade, conseguiu encontrar uma solução, não pondo em causa a penalização dos comportamentos indevidos em favor de uma melhoria da própria concorrência, para o combate à concorrência desleal, que, como sabemos, é fundamental. Quando falamos de empresas e da criação de emprego, temos de perceber que só melhoramos o ambiente económico quando conseguimos colmatar os desvios a uma sã concorrência, que, sabemos, as práticas indevidas proporcionam.