I SÉRIE — NÚMERO 82 36 Sei bem que este documento diz que, num processo de privatização, 180 milhões de euros são ajuda pública. Mas também diz outra coisa, que o senhor está a esconder, no ponto 64: «No que se refere aos auxílios à reestruturação (...)» Portugal não apresentou qualquer proposta de medidas «(...) identificadas como  auxílios à reestruturação (...)». Mas pode fazê-lo, Sr. Deputado! Mais, no ponto 66 refere-se o seguinte: «(...) a Comissão assinala que Portugal não apresentou quaisquer elementos que pudessem assegurar o cumprimento dos requisitos necessários para considerar...» — agora! — «... um auxílio à reestruturação como compatível (...)». Ó Sr. Deputado, quer melhor? Não há! O que os senhores não querem é contestar e responder a esta notificação e preparar um plano de viabilização que assegure os postos de trabalho. É isso que os senhores não querem fazer e é isso que o povo português tem de saber! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os últimos dias provam que o Governo não só está mal com a Constituição como agora amuou com a decisão do Tribunal Constitucional. Todos sabíamos que o Orçamento era inconstitucional — nós, o Presidente e o País —, mas o Governo teimou, fez birra e, contrariado, procura agora, por todos os meios, contornar a clareza dessa decisão. O pagamento dos subsídios aos trabalhadores e pensionistas é disso um bom exemplo: um dia não paga; no dia seguinte já paga; três horas depois, paga mas aos bocadinhos; e o que pagava antes, afinal paga depois, para no final não pagar o que é devido quando era devido! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O Secretário de Estado Hélder Rosalino bem pode tentar desfazer-se em explicações, mas a confusão está lançada: primeiro, distinguem os trabalhadores dos aposentados, depois separam os trabalhadores de acordo com as remunerações, tudo uma enorme trapalhada sem outro propósito que não seja fintar o Tribunal Constitucional e adiar, até ao limite, o cumprimento dos direitos. A conclusão é simples: o Governo não gostou da decisão e tenta, até ao limite, não a cumprir. É um Governo que paga tarde e a más horas, quando é para cumprir a Constituição e os direitos dos trabalhadores. Ainda ontem ouvimos o Governo falar sobre economia com uma mão cheia de nada e outra de propostas requentadas. Qualquer pessoa percebe bem que a grande medida que o Governo podia tomar era pagar o subsídio de férias no momento correto. Isso dava às famílias capacidade de respirar nos seus orçamentos e dava à economia uma possibilidade de recuperar com essa melhoria dos rendimentos. O verão é, como sabemos, um período em que a nossa economia anima um pouco. Cabia ao Governo potenciar esse crescimento mas, mais uma vez, podendo estar do lado da solução, continua a faltar à chamada. Da parte do Bloco de Esquerda, não aceitamos qualquer solução às prestações ou faseada em função da vontade do Governo. Os direitos dos trabalhadores não são adiáveis, nem a decisão do Tribunal Constitucional pode ser contornada! Deixamos, por isso, aqui, um compromisso claro e assumido: o Bloco de Esquerda proporá, no âmbito do quarto Orçamento retificativo que se avizinha, o pagamento a tempo e horas dos direitos dos trabalhadores. Aplausos do BE. O Governo bem poderá tentar adiar o Orçamento retificativo, para adiar o pagamento dos direitos, mas essa estratégia é uma fuga às responsabilidades que são devidas a um Governo que já mostrou estar claramente contra a Constituição e os direitos dos trabalhadores.