1 DE SETEMBRO DE 2021 13 O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1438/XIV/2.a GARANTIA DE ACESSO AOS APOIOS EXTRAORDINÁRIOS POR PARTE DE DESEMPREGADOS E TRABALHADORES INDEPENDENTESO «apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores» (AERT), criado pelo Governo e previsto no Orçamento do Estado para 2021, continua a não dar resposta a quem mais precisa pelos requisitos que exige, pela burocracia que desencadeia e, sobretudo, pela incapacidade de garantir uma solução justa e adequada ao contexto social e económico em que nos encontramos. Aliás, no caso dos trabalhadores independentes o Governo, reconhecendo que os apoios do Orçamento de 2021 não serviam para responder à situação, retomou, a 15 de janeiro, o «apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente» (AERA), que não tem condição de recursos. Àquela data, a Ministra do Trabalho e Segurança Social afirmou que os trabalhadores independentes poderiam até dar entrada aos dois pedidos que lhes seria aplicado o que fosse mais favorável. Ficava, assim, demonstrado o desconhecimento do efetivo alcance dos apoios definidos para 2021. De acordo com os dados disponíveis, dos cerca de 190 mil trabalhadores que requereram os apoios, 130 mil requereram o apoio repescado de 2020, e não o AERT previsto no Orçamento do Estado para 2021. Cedo se percebeu que as regras do AERT iriam limitar grandemente o universo dos beneficiários, deixando muita gente de fora. Se por lado, logo em janeiro de 2021, o Governo foi obrigado – pela pressão pública que se verificou – a clarificar a alegada «questão interpretativa» para a assegurar a prorrogação por um período de 6 meses dos subsídios de desemprego que terminassem após 1 de janeiro de 2021; por outro lado, foi a mobilização social que garantiu que cerca de 22 mil pessoas, cujo subsídio social de desemprego terminava em dezembro, não ficassem sem qualquer apoio mantendo por mais seis meses um valor equivalente ao do subsídio social de desemprego. Estas retificações para corrigir a insuficiência do apoio extraordinário criado pelo Governo tinham o prazo de 6 meses. A partir dessa data, as alterações introduzidas perdiam o seu efeito e o apoio extraordinário passava a vigorar como o Governo inicialmente desenhou. Significa isto que milhares de pessoas – já no mês de julho – apresentaram a sua candidatura em condições muito diferentes, porque passaram a estar sujeitas a uma condição de recursos, a um apoio que é diferencial e que pode ser de apenas 50 euros mensais. A aplicação de uma apertada condição de recursos que este apoio passa a exigir deixa de fora muitos dos anteriores beneficiários, uma vez que, para além da situação de desproteção económica em 2021, é também exigido que os rendimentos mensais do agregado familiar não ultrapassem os 501,16 euros por adulto. O que faz com que, por exemplo, um casal com rendimentos médios (860 € cada) em que um dos membros perde rendimentos do trabalho independente esteja excluído do apoio. São já várias as denúncias que expõem a ausência de resposta por parte da Segurança Social, tendo o Ministério do Trabalho dado nota que «no mês de referência de julho, 4,7 mil beneficiários nesta situação solicitaram o AERT, estando a ser aplicada a condição de recursos a estes beneficiários», tendo acrescentado ainda que os pagamentos seriam realizados no dia 14 de setembro. Sucede que muitos destes requerentes não terão direito ao «pagamento» por causa das regras que agora vigoram. Assim, cerca de 5 mil trabalhadores encontram-se (novamente) numa situação de grande incerteza e desespero. Não sabem se o requerimento que apresentaram no mês de julho – ao abrigo destes novos requisitos