II Série1.o Suplemento ao número 32Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOResolução:Recusa de ratificação do DccretcvLc! n.° 50O-D/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto-Lei n." 451/85, de 28 de Outubro.Propostas de lei:N.° 4/IV —Salários em atraso:Relatório e parecer da Comissão de Trabalho sobre a proposta de lei e os projectos de lei n."* 2/IV, 38/IV c 70/IV.N." 14/1V — Lei do Serviço Militar.Projectos de lei:N." 2/IV, 38/IV e 70/IV: V. Propostas dc lei.N.° 127/IV — Sobre o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos — alterações à Lei n." 4/85, de 9 de Abril (apresentado pelo PRD).N." 128/1V — Elevação de Cascais à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).Projecto de resolução n.* 12/IV:Criação dc uma delegação da Assembleia da República, a título permanente, na Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental.Comissões:De Administração Interna e Poder Local (relatório relativo ao mês de Janeiro de 1986). De Integração Europeia (regimento da Comissão). De Juventude (regimento da Comissão).Requerimentos:N.° 575/IV (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Administração da RTP, E. P.. sobre nomeações no Departamento dc Informação da RTP/Porto.N." 576/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre concursos para professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário.N." 577/IV (1.") — Dos deputados Rogério Moreira e António Osório (PCP) à Secretaria de Estado do Ensino Superior acerca da situação do Centro de Informática do Instituto Superior de Economia.N." 578/1V (l.u) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura sobre o estado dc degradação das instalações do Instituto Superior de Economia na Rua de Buenos Aires.N." 579/IV (1.") — Do deputado Rogério Brito e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a expropriação de uma parcela da Quinta da Cerca de Santa Cruz, destinada à construção da Escola Secundária dc Lamego.N." 580/IV (1.") — Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a manutenção de ajudas nacionais no sector agrícola.N." 581 /IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações sobre a reestruturação do 1FADAP.N." 582/IV (Ia) — Do mesmo deputado ao IAPME1 pedindo uma publicação sobre a aplicação do IVA.N." 583/IV ({.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre a fiscalização das seguradoras.N." 584/1V (1.") — Do mesmo deputado aos Ministérios do Plano c da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da construção da barragem do rio Côa.N." 585/JV (!.*> — Do mesmo deputado à administração da CP sobre atrasos na desobstrução da linha de Sintra.N." 586/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho c Segurança Social pedindo informações acerca da aplicação da legislação sobre salários cm atraso.N." 587/IV (1.") — Do mesmo deputado a administraçãoda CP sobre anomalias na linha dc Sintra. N." 588/IV (!.') — Do mesmo deputado ao Ministériodas Obras Públicas. Transportes e Comunicações sobrea carta de condução europeia. N." 589/IV (!.") — Do mesmo deputado a administraçãoda RTP sobre consequências da avaria de um emissorda RTP.