II SÉRIE-A — NÚMERO 133 42 SECÇÃO II Divisão judicial Artigo 40.o Regime As ações de divisão de coisa comum de prédios em regime de compropriedade que integrem uma AUGI regem-se pelas disposições seguintes e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Civil. Artigo 41.o Processo 1 – A petição é instruída especialmente com o título de reconversão, o projeto de divisão proposto, o mapa de tornas, se a elas houver lugar, e ainda os documentos que habilitem o tribunal à decisão a que se refere o n.o 2 do artigo 42.o. 2 – Com a petição e contestação, são indicados todos os meios de prova. 3 – Os interessados são citados para contestar no prazo de 15 dias, sendo advertidos, no ato de citação, de que a falta de contestação importa a admissão dos factos alegados e do projeto de divisão proposto. 4 – A citação é efetuada por carta registada com aviso de receção, presumindo-se que a residência do citando é a que consta da inscrição do seu direito no registo predial. 5 – [Revogado]. 6 – Sendo devolvida a carta de citação, o tribunal ordena, oficiosamente e sem mais formalidades, a citação edital. 7 – A revelia é operante, independentemente da forma de citação e do valor da causa. 8 – A substituição por falecimento, mesmo em data anterior à propositura da ação, do titular de quota indivisa do prédio que continue como tal inscrito no registo predial segue também o regime dos n.os 1 e 2 do artigo 263.o do Código do Processo Civil e não determina a suspensão da instância e a nulidade dos atos subsequentes. 9 – Sendo junta aos autos certidão do assento de óbito respetiva e se os respetivos herdeiros não promoverem simultaneamente a sua habilitação, é de imediato e oficiosamente ordenada a citação edital dos sucessores incertos da parte falecida, aplicando-se subsequentemente o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 355.o do Código do Processo Civil. 10 – Se houver contestação, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto no artigo 294.o do Código de Processo Civil; da decisão proferida cabe apelação, que subirá nos próprios autos e com efeito suspensivo. 11 – Decididas as questões suscitadas pelo pedido de divisão, realizar-se-á conferência de interessados para se fazer a adjudicação. 12 – É dispensado o louvado dos peritos para a composição dos quinhões. 13 – As custas do processo são suportadas pelos interessados na proporção do seu direito. Artigo 42.o Conferência de interessados e adjudicação 1 – A conferência de interessados restringe-se apenas aos lotes objeto de controvérsia. 2 – Na falta de acordo, o juiz adjudica os lotes objeto da conferência segundo juízos de equidade. Artigo 43.o Tornas 1 – As tornas, se a elas houver lugar, são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão de adjudicação. 2 – O tribunal ordena a inscrição de hipoteca sobre o lote ou lotes que ficam a pertencer ao devedor, para garantia do pagamento das tornas, caso não seja feita a prova do depósito no prazo fixado.