II SÉRIE-A — NÚMERO 66 28  Projeto de resolução n.o 421/X (BE) – Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público;  Projeto de resolução n.o 471/X (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de exceção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o País atravessa. Estas iniciativas foram rejeitadas. XI Legislatura  Projeto de lei n.o 76/XI (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 88/XI (BE) – Adota o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior;  Projeto de lei n.o 114/XI (BE) – Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade. XII Legislatura  Projeto de lei n.o 152/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior;  Projeto de lei n.o 161/XII (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas;  Projeto de lei n.o 358/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014;  Projeto de lei n.o 361/XII (PCP) - Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 362/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 467/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior;  Projeto de lei n.o 468/XII (BE) – Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior;  Projeto de lei n.o 812/XII (PS) – Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto;  Projeto de lei n.o 885/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.  Projeto de resolução n.o 859/XII (BE) – Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar;  Projeto de resolução n.o 865/XII (PCP) – Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior;  Projeto de resolução n.o 866/XII (PEV) – Estabelece a progressiva gratuitidade do Ensino Superior Público. Estas iniciativas foram rejeitadas. 14. Na sequência do previsto na Nota Técnica, anexa, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, a saber:   CRUP – Conselho de Reitores   CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos   APESP – Associação Ensino Superior Privado  Associações Académicas