137Tribunal de Contas 4. DÍVIDA PÚBLICA 4.1. Dívida Financeira O quadro legal que preside à emissão e gestão da dívida pública compreende disposições da 1Constituição da República e da Lei de Enquadramento Orçamental , mas, é no Regime geral de 2emissão e gestão da dívida pública , complementado pelos diplomas que regulam diversos 3instrumentos de dívida, e na lei orgânica do IGCP  que se encontra a maioria das normas legais relevantes. Constituem, ainda, elementos essenciais do quadro legal as regras inscritas nas leis do Orçamento do Estado, designadamente os limites aí fixados para o acréscimo de endividamento líquido, a exposição cambial e o saldo da dívida flutuante, bem como o prazo máximo das operações de financiamento. O alargamento do Orçamento e da Conta a novos tipos de entidades, em particular desde 2012 com a inclusão de EPR, não foi seguido de uma revisão do quadro legal e operacional de emissão e gestão da dívida pública que explicitamente as integrasse e lhes desse o tratamento apropriado às suas características particulares. Esta situação dificulta o trabalho de verificação realizado pelo Tribunal e traduz-se numa diminuição da transparência das contas públicas. Assim, a CGE continua a omitir informação em matéria de stockda dívida dos SFA e de stock de locações e de derivados financeiros de ambos os subsetores. Por outro lado, a despesa contabilizada na CGE usa, entre outras, uma classificação por programas. No “P-004 Gestão da dívida pública”, o valor contabilizado não representa o montante dos encargos com o serviço da dívida pública porque exclui os pagamentos efetuados por todos os SFA, exceto o FRDP. Acresce que somando a despesa deste com a realizada pelo IGCP sem consolidação obtém-se um número que, por envolver fluxos entre ambos, não traduz a despesa real. Em 2014, a despesa assim contabilizada (Mapa XV) ascendeu a € 83,8 M.  Salienta-se, ainda, que algumas das EPR integradas no perímetro da Conta não são detidas apenas pelo Estado (ENATUR, Metro do Porto, Viana Polis) e outras são totalmente detidas ou por entidades 4 5exteriores  ou por entidades nele integradas . A Conta não diferencia estas situações, somando os fluxos financeiros relativos aos SFA como se todos fossem semelhantes.  Neste ponto, procede-se à análise da composição e evolução da dívida pública em 2014 (em valor nominal no que toca a empréstimos, títulos e locações financeiras e ao justo valor para os derivados financeiros) e dos fluxos de receita e despesa que lhes estão associados. Esta análise é feita por tipo de instrumento, com maior detalhe para os que têm maior significado financeiro no total da dívida pública direta, e por entidade gestora de dívida, no caso das que integram o subsector dos SFA. São ainda analisados os mapas da CGE mais relevantes em matéria de dívida pública. Por último, apura-se o stock da dívida pública direta consolidada do Estado. Foi utilizada a informação constante da CGE, bem como a obtida na verificação realizada junto do IGCP e, para colmatar as insuficiências da Conta e avaliar a correção dos dados nela inseridos,                                                      1  Artigos 105.o, 106.o, 161.o e 293.o da CRP e artigos 6.o, 16.o-A, 26.o, 31.o, 75.o e 76.o da LEO. 2  Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pelo artigo 81.o da Lei n.o 87-B/98, de 31 de dezembro. 3  Decreto-Lei n.o 200/2012, de 27 de agosto. 4  A EMPORDEF detém a 100% a DEFLOC e a DEFAERLOC. 5  A TRANSTEJO detém a 100% a SOFLUSA.  109