21 DE DEZEMBRO DE 2017 7 VII- Regulamento de funcionamento do GCPC: discussão e adoção Conforme referido supra (ponto IV), a discussão e aprovação do Regulamento do GCPC foi objeto de duas sessões, que aqui se juntam, por uma questão de clareza do relatório. Refira-se que, conforme recordado pelo MEP Claude Moraes, na sua alocução inicial, o texto-base do regulamento havia sido elaborado pelas presidências conjuntas do Parlamento estónio e do PE, com base nas orientações aprovadas na Conferência de Presidentes de Bratislava, a 23 e 24 de abril passado. O texto foi remetido aos Pn em setembro, solicitando-se contributos/alterações até dia 27. Foram recebidas propostas de alteração de sete câmaras parlamentares (Bundestag alemão, Senado francês, Cortes espanholas e Parlamentos irlandês, croata, cipriota e húngaro). Registou-se, ainda, uma solicitação do Parlamento dinamarquês, no sentido de alterar o seu estatuto de observador para membro de pleno direito do GCPC. Recorde-se, que a Dinamarca, na sequência do referendo de 3 de dezembro de 2015, não participa integralmente na política europeia de Justiça e Assuntos Internos e, consequentemente, na Europol. Ainda assim, pretende o Parlamento dinamarquês ser membro de pleno direito do GCPC, pretensão que justifica com a seguinte ordem de razões: a Dinamarca é membro da UE, conforme exigido pelo artigo 88.o, n.o 2 do TFUE e artigo 51.o do Regulamento da Europol; a Dinamarca celebrou um acordo operacional de cooperação estratégica com a Europol; o país está sujeito á jurisdição do Tribunal de Justiça; a implementação do processo de proteção de dados no sector criminal e judicial da Dinamarca; o seu contributo para o orçamento da Europol, com base no PIB nacional; a Dinamarca nomeou pessoal para operar sob a autoridade da Europol; a Dinamarca faz parte da área do acordo de Schengen; a Dinamarca quer continuar a colaborar de forma efetiva com o GCPC. De referir, ainda sobre este tema, que entre as duas sessões dedicadas ao regulamento, foi distribuído um parecer dos serviços jurídicos do PE que, em síntese, alerta para a omissão de previsão desta situação, quer no TFUE, quer no Regulamento da Europol. Este parecer, distribuído como “non-paper”, será desenvolvido até à reunião da Bulgária. Na primeira sessão dedicada ao tema do regulamento, foi dada a palavra aos proponentes das propostas de alteração, para que estes as fundamentassem e tivessem oportunidade de as colocar a debate. As diversas propostas encontram-se documentadas no sítio da Comissão LIBE dedicado a esta reunião, 3 Pelo que não serão aqui repetidas. De referir, no entanto, em síntese, que as principais questões levantadas versam sobre os seguintes aspetos:  Artigo 2.o (Composição) - estatuto dos membros do GCPC e seus direitos (membros de pleno direito, não votantes e observadores), tendo este artigo recebido propostas de alteração do Parlamento cipriota e do Bundestag alemão, no sentido de especificar melhor os vários tipos de participantes;  Artigo 3.o (Presidência e Reuniões) - foram recebidas propostas de alteração do Bundestag alemão e do Senado francês, bem como dos Parlamentos cipriota (que pretendia alinhar as datas das reuniões do GCPC com as do projeto de programa multianual da Europol) e húngaro, que acrescentou o local das reuniões a ser definido, em conjunto coma as datas, pelas presidências conjuntas.  Quanto ao Bundestag, apresentou uma série de alterações a este artigo, com vista a uma maior eficácia do escrutínio a efetuar pelo GCPC, a saber: envolver na preparação técnica das reuniões, não só os funcionários do PE e do Parlamento nacional do EM que detém a presidência rotativa do Conselho, mas toda a troika, incluindo os Parlamentos do EM com a presidência rotativa cessante e vindoura. Da mesma forma, os funcionários da troika presidencial, deveriam formar um secretariado para apoiar as atividades do GCPC. A ideia de um secretariado foi igualmente apresentada pelo Senado francês. Ainda com vista à obtenção de uma maior                                                           3 http://www.europarl.europa.eu/committees/en/libe/events-other.html?id=20170628EOT01081