2 DE ABRIL DE 19981004-(3)II — Alterações mais significativas1 — A proposta de lei ora apresentada acolhe o sistema de representação proporcional personalizada constante do anteprojecto, desenvolvendo ou introduzindo algumas variantes que, embora consideradas no relatório, não tinham então merecido consagração.2 — Clarificou-se a articulação entre esta reforma do sistema eleitoral e a reforma da divisão administrativa decorrente da regionalização, questão apreciada, designadamente, nos pareceres da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.Assim, os círculos parciais coincidirão com os distritos, até à instituição em concreto das regiões administrativas, sem prejuízo da agregação dos círculos com número igual ou inferior a três Deputados, para recuperação do índice de proporcionalidade que o sistema foi perdendo.Após a instituição em concreto dás regiões administrativas, os círculos parciais conservarão uma dimensão sub-regional, correspondendo aos actuais círculos eleitorais, mas com integração dos concelhos da região que tenham sido destacados do distrito de origem, de modo que os círculos eleitorais não conflituem com os novos limites administrativos.Parece ser a melhor solução atento o impacte que um tal alargamento dos círculos de apuramento teria sobre o equilíbrio adquirido proporcionalidade/governabilidade, que é um pressuposto assumido de esta proposta não afectar.O processo de regionalização exige que se previnam o desrespeito pelos novos limites administrativos, mas a natureza administrativa das regiões não exige que o seu território constitua base de representação política na Assembleia da República.3 — Alguns pareceres, designadamente os da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e da Universidade Católica, sublinharam que o sistema se aproximaria do pretendido objectivo da maior personalização, aproximação e responsabilização dos eleitos, se tivesse mais círculos uninominais.São conhecidas as dificuldades deste desiderato, pelo risco acrescido de propiciar a eleição de candidatos vencedores nos círculos uninominais que não encontram cobertura no número de mandatos obtidos pelo respectivo partido.Contudo, foi possível adoptar duas novas regras que, conjugadas, permitem aumentar o número de círculos uninominais de 93 para 103 (com base no recenseamento eleitoral para 1997).Assim, alterou-se o critério de distribuição do número de mandatos por círculos parciais, substituindo-se o método de Hondt pelo sistema de quociente simples e maior resto que, sendo mais proporcional, beneficia os círculos eleitorais mais pequenos.Por outro lado, substituiu-se a regra de que os círculos uninominais corresponderiam a metade dos mandatos do círculo parcial, arredondando-se por excesso no caso de círculos com número ímpar de mandatos, pelo critério de serem metade mais um arredondando por defeito. Foi, assim, possível criar mais um círculo uninominal nos círculos parciais com um número par de lugares, conservando o número de círculos uninominais existentes nos que têm um número ímpar, já sem necessidade de arredondamento.O quadro de distribuição de* lugares e círculos uninominais com estas novas regras é ó seguinte:CírculosEleitoresMandatosCírculos uninominais (número)Açores.........................................194 3744