PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Abuso é também agarrar uma riqueza nacional como o são as minas de carvão de Neves Corvo e entregá-la à ZINCO; e é um abuso porque isso deverá, ou não, ser feito com a posição política de um governo que tenha plenos poderes, e não na posição de um governo de gestão. É neste quadro que a questão da marcação de reservas se coloca.
De facto, não se trata de actos legislativos sob a forma de decretos-leis, embora tenham de ser feitos por forma regulamentar suficiente. O que se passa aqui é o facto de não ser irrelevante a quantidade e qualidade das ilegalidades que são cometidas. A violação sistemática da Lei da Reforma Agrária e da própria «lei Barreto», isto é, o facto de as reservas estarem a ser marcadas contra a própria «lei Barreto», também aprovada pelo CDS em 1977, demonstra que a sanha contra a Reforma Agrária e a pressa com que isto é neste momento feito trata de consolidar benesses, favores e até, nalguns casos, se é isso que se pretende que aqui
4334 I SÉRIE - NÚMERO 111seja dito, com reais fundos de corrupção - denunciados nos jornais - que levantam uma grave questão: a que título uma prática, que já mereceu, pelo Supremo Tribunal Administrativo, a anulação de mais de metade dos despachos feitos, está a prosseguir neste momento, nomeadamente o de se estar a pretender entregar reservas em situações que o próprio Supremo Tribunal Administrativo já decretou a suspensão da entrega? Esta é uma situação de uma gravidade tal que tem a ver não só com um juízo político de inoportunidade - como o Sr. Deputado Luís Beiroco sublinhou, e bem - mas, mais do que isso, com um juízo jurídico de excesso de funções, em termos de considerar que a ultrapassagem da lei, no caso concreto, representa uma acção sistemática que caracteriza uma opção obviamente política e que extravasa de qualquer forma a possibilidade de actuação deste Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, quero levar ao vosso conhecimento e obter porventura algumas considerações da vossa parte, os seguintes pontos: a Assembleia Nacional Popular de Cabo Verde dirigiu-se-nos pedindo uma nossa contribuição para simbolizarmos a presença do Parlamento Português no Parlamento da Assembleia Nacional Popular, de Cabo Verde, que vai ter a sua inauguração no próximo mês de Outubro. Gostaria de saber se os Srs. Deputados têm alguma objecção a que efectivamente o Parlamento Português se faça representar através de uma oferta que venha a fazer, de entre o vário material que aqui vem exposto em anexo ao documento que nos foi dirigido.
É meu entendimento que o Parlamento Português deveria marcar a sua presença oferecendo qualquer um dos materiais ou equipamentos aqui referidos.Alguns dos Srs. Deputados tem qualquer objecção a que se processem as coisas nesse sentido?Pausa.O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende intervir sobre este assunto?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apenas colocar a ressalva de que a resposta seja escrita em português.O Sr. Presidente: - Com efeito, quando recebi o ofício estranhei o facto de vir escrito em francês. No entanto, o meu chefe de Gabinete, naturalmente mais pronto nestas preocupações, disse-me que tal se deveria, por certo, ao facto de o ofício ter sido feito para variadíssimos parlamentos, pelo que utilizaram uma linguagem universal, esquecendo que o português é também uma língua universal.
Relevando essa falta, entendo que a mesma não será condição para processarmos ou não as atitudes que venhamos a julgar pertinentes.
Visto nenhum dos Srs. Deputados levantar qualquer objecção, coloco à vossa consideração o problema do montante dessa contribuição. Algum dos Srs. Deputados deseja dar um alvitre?
Presumo que este seria um assunto mais apropriado para a conferência de líderes. Estão os Srs. Deputados na disposição de processarem essa conferência de líderes no final desta reunião?Pausa.Visto não haver objecções, assim se fará.
Srs. Deputados, levo também ao vosso conhecimento que a Comissão das Relações Económicas Exteriores do Parlamento Europeu pretende fazer a sua primeira reunião aqui, em Lisboa, nos dias 29 a 31 de Outubro. No ofício que vem subscrito pelo Sr. Pierre Pflimlip, Presidente do Parlamento Europeu, levanta-se a hipótese de a mesma ser realizada no Palácio Foz. Entendi que deveria ser realizada aqui no nosso Parlamento, uma vez que dispomos da sala do Senado, que é própria para reuniões deste género, para além de em Outubro dispormos já de mais salas - estão a ser ultimados os trabalhos em mais 14 - pelo quê julgo reunirmos condições para receber o Parlamento Europeu e para realizar aqui as respectivas reuniões.
Há qualquer objecção a que esta reunião tenha aqui lugar?Pausa.Não havendo objecções, a referida reunião processar-se-á nas instalações do nosso palácio.
Uma outra questão prende-se com o convite feito ao Presidente do Parlamento Português para estar presente nos dias 14 e 15 de Outubro, em São Francisco, EUA, numa reunião da Assembleia do Atlântico Norte.
Penso que nessa altura o Presidente do Parlamento Português não estará disponível para uma deslocação destas, embora gostasse de a realizar pois seria certamente uma viagem agradável. No entanto, Srs. Deputados, entendo que o Presidente do Parlamento tem aqui outras preocupações - de arrumação de partidos, de grupos parlamentares, etc. - que lhe não permitirão uma deslocação.
Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, agradeceria o convite e diria das' razões pelas quais não posso estar presente ou fazer-me representar.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, embora compreenda a posição de V. Ex.a pela altura em que esta reunião vai ter lugar, penso que seria de ponderar, se fosse possível, um pequeno sacrifício de que o Presidente da Assembleia da República estivesse presente ou, no caso de todo em todo não o poder fazer, se fizesse representar por um dos Vice-Presidentes. Isto porque, para além de tudo o mais, se trata de uma reunião da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte onde, segundo tudo indica, um deputado português vai ser proposto para a presidência, facto que não ocorre há muitos anos. Penso que, nessas circunstâncias, teria um especial relevo que o Presidente da Assembleia da República estivesse presente ou na sua impossibilidade, por razões que a Assembleia do Atlântico Norte bem compreenderá, um dos Vice-Presidentes em sua representação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tinha ponderado essa circunstância, pelo que vou repensar o assunto e numa próxima conferência de líderes o problema poderá ser levado mais longe, para podermos julgar da pertinência desta preocupação.
6 DE SETEMBRO DE 1985 4335ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vai ser posta à consideração uma pretensão do MDP/CDE relacionada com um projecto de resolução, que diz o seguinte:A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção imediata de medidas que permitam corrigir as irregularidades e ilegalidades apuradas pela Comissão de Inquérito e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões, de modo a garantir que seja assegurada a vigência plena das disposições constitucionais e legais quanto à Radiotelevisão Portuguesa, no sentido da igualdade de tratamento e não discriminação das diferentes forças políticas e correntes de opinião, muito especialmente durante o período em que vão decorrer os actos eleitorais que se avizinham.
Srs. Deputados, está aberta a discussão sobre este projecto de resolução.Pausa.O Sr. Secretário não tem a certeza de quem terá pedido primeiro a palavra, mas penso que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como autor ou subscritor deste projecto de resolução terá, pelo menos, prioridade para fazer a respectiva apresentação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, não é, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Justamente, Sr. Presidente. Não ponho em questão que tenha sido o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quem pediu primeiramente a palavra, mas não sei com que objectivo o Sr. Deputado o fez. Pelo meu lado, quando requeri o uso da palavra era para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a pretende interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca vai aguardar a sua vez.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa tem vários pontos. O primeiro, prende-se com a questão de saber se, do ponto de vista regimental, qualquer projecto ou proposta de lei ou projecto ou proposta de resolução apresentado na Assembleia da República antes da data da dissolução formal do Parlamento pode considerar-se validado depois da data dessa mesma dissolução.
Em meu entender quer-me parecer que não. Todos os projectos ou propostas de resolução caducam no dia da dissolução oficial do Parlamento. Como tal, a ser isto verdade, a apresentação por parte do MDP/CDE de um projecto de resolução datado de uma data anterior à dissolução do Parlamento não pode ser objecto de apreciação agora, um vez que caducou nesse mesmo dia.
O sentido da minha primeira interpelação à Mesa tem, pois, em vista colocar em dúvida a possibilidade de cumprirmos este ponto da ordem do dia.
Julgo que esta questão é em si mesma concludente dessa impossibilidade, mas avançaria ainda, em todo o caso, com uma outra: admitindo, e só por mera hipótese teórica, que a resolução era válida - e do meu ponto de vista e do meu partido não é -, perguntava ainda à Mesa se, numa óptica regimental, não teria sido necessário em conferência de líderes ouvir os partidos políticos para o agendamento desta matéria.
Suponho, também, que do ponto de vista regimental essa diligência não foi cumprida e portanto, igualmente por si, impede que esta matéria seja hoje debatida na reunião.
Perante estas duas questões que coloco, agradecia que a Mesa tomasse uma posição sobre elas.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados pretende pronunciar-se sobre esta matéria?Pausa.Sr. Deputado Jorge Lacão, parece que em princípio V. Ex.a teria razão. Acontece somente que no que diz respeito à conferência de líderes ela não é pressuposto necessário relativamente aos agendamentos, porque eles são da exclusiva competência do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Claro!O Orador: - O agendamento estaria, portanto, sujeito às impugnações que porventura os Srs. Deputados julgassem pertinentes e oportunas.
O Presidente da Assembleia da República é que tem competência para marcar, para agendar a ordem de trabalhos, sendo até este o único poder constitucional que possui. Só tem esse e mais nenhum poder e mesmo esse - e, infelizmente, haverei de o dizer - por razões de ordem regimental, que é uma lei menor considerada a lei constitucional, é passível de recurso para o Plenário e não deveria ser, pelo menos, esse não deveria ser, visto que era o único poder constitucional reconhecido pelo Presidente da Assembleia da República. Assim, tal poder fica também sujeito às possibilidades de recurso.
Portanto, quanto à conferência de líderes, penso que não seria necessário, tanto mais que ela quase sempre se reúne para pedir conselhos e colaboração ao Presidente da Assembleia da República.
Já no respeitante ao facto de terem caducado todas as iniciativas legislativas, parece-me que sim, que é verdade. No entanto, isso não impede que esta Comissão que tem precisamente a mesma dimensão, a mesma capacidade de deliberação, retome quando quiser entender, como iniciativa própria por parte dos grupos e agrupamentos parlamentares e, portanto, dos respectivos deputados, as iniciativas que julgarem por pertinentes. Daí, que vamos prosseguir ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permite, lamento discordar totalmente da interpretação que o Sr. Presidente acaba de fazer do Regimento e apelo ao Sr. Presidente para considerar o incidente - assim lhe chamaria - na sessão plenária em que se discutiu sobre o agendamento ou não desta mesma matéria.
4336 I SÉRIE - NÚMERO 111Recordar-se-á, com certeza, Sr. Presidente, que nessa altura o Partido Socialista interpôs ou por outra não chegou a interpor, pois limitou-se a interpelar a Mesa tal como agora está a fazer, tendo em vista que também nessa altura não tinha dado o seu consenso em conferência de líderes para o agendamento desta matéria.
V. Ex.a diz e tem razão que o Presidente da Assembleia da República tem o poder de agendar, mas não desconhecerá, certamente, que as alterações introduzidas ao Regimento passaram a dar à conferência de líderes a possibilidade de se pronunciar através de tomadas de posição qualificada, de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar no Plenário da Assembleia, quanto ao critério dos agendamentos.
E sendo certo que há um conjunto de direitos potestativos que os partidos podem fazer valer e que o Presidente da Assembleia da República com um poder vinculado fará actuar para os agendamentos, também é certo que o facto de os partidos políticos, ou melhor, os grupos parlamentares, não serem chamados a pronunciar-se, pelo menos, sobre os critérios de agendamento é uma situação ridícula, que nunca aconteceu na história da Assembleia da República, ou seja, a de que alguma vez algum agendamento tenha sido feito sem, pelo menos, o conhecimento prévio tomado em conferência de líderes por parte de qualquer grupo parlamentar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ainda há 15 dias isso aconteceu!O Orador: - Esta questão tem exactamente o mesmo significado que teve uma outra na altura em que se suscitou o incidente no Plenário da Assembleia da República e que levou a Mesa a acabar por concluir, depois de todo o debate travado e que está registado no Diário da Assembleia da República, que, não tendo sido o Partido Socialista previamente consultado, não seria possível manter em agendamento na ordem do dia a matéria que estava agendada.
Seria, pois, estranho que, tendo sido tomada no final desse debate essa conclusão, pudéssemos agora tomar uma outra diferente quando o problema é exactamente o mesmo.
Quanto ao segundo aspecto do problema, isto é, à circunstância de o MDP/CDE ter a possibilidade de retomar uma iniciativa anterior à data da dissolução da Assembleia, naturalmente que quer o MDP/CDE, quer qualquer outro grupo parlamentar, tem essa prerrogativa mas nos próprios termos do ofício aqui referido se fala de que essa iniciativa é o projecto de resolução apresentado, na sessão do dia 11, pelo MDP/CDE, pelo CDS, pelo PSD e pelo PCP.
E, salvo se o Sr. Presidente tiver na Mesa um documento com a data actualizada subscrito novamente por este conjunto de partidos sobre esta matéria, ou seja, um projecto de resolução com data actualizada, eventualmente com o mesmo conteúdo, ç. subscrito pelos mesmos proponentes ou por outros, então o que de facto se trata, nos termos do ofício do MDP/CDE, é da resolução apresentada, como aí se diz, no dia 11 de Julho, e não outra qualquer.
Portanto, por uma razão e por outra, continuo, Sr. Presidente, a sustentar a validade do ponto de vista do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pediram a palavra, segundo penso, para se pronunciarem sobre esta matéria, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Narana Coissoró, Silva Marques e João Amaral e o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. Vice-Presidente (José Vitoriano): - Sr. Presidente, desejava somente esclarecer que este projecto de resolução foi anunciado na última reunião da Comissão Permanente, tendo dado entrada num momento em que V. Ex.a se não encontrava exercendo as suas funções, por virtude de se encontrar de férias, fazendo-se substituir por mim.
Portanto, fui eu, como Vice-Presidente em exercício, quem admitiu e agendou para a reunião de hoje este projecto de resolução.
Nem na altura nem neste momento se me levantaram quaisquer dúvidas sobre o assunto, mas outros Srs. Deputados serão naturalmente mais competentes em questões jurídicas, pelo que estarão em melhores condições do que eu para se pronunciarem quanto à legitimidade do agendamento. No entanto, continuo a pensar que não era necessária a convocação de uma conferência de líderes, até porque a anterior reunião desta Comissão Permanente também não foi precedida de nenhuma conferência de líderes e nem por isso contestada. Aliás, esta questão já foi claramente explicada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Esta era, pois, a explicação que pretendia dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - A minha intervenção é muito simples, Sr. Presidente. Ë apenas para informar que no termo da última reunião da Comissão Permanente tive o cuidado de anunciar que iria solicitar o agendamento desta matéria para a reunião de hoje e não vi que nenhum grupo parlamentar, nomeadamente o do Partido Socialista, manifestasse qualquer oposição a isso.
Foi posteriormente enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República (com data do dia 28 de Agosto) o nosso ofício a requerer o agendamento, de acordo com o artigo 145.o do Regimento, em relação ao qual o Partido Socialista, no dia 11 de Julho, tanta guerra tinha feito, considerando que não tinha sido cumprido o referido preceito, para impedir a discussão deste projecto de resolução.
Ora, o ofício de 28 de Agosto, tendo sido apresentado com 8 ou 9 dias de antecedência, cumpre perfeitamente o citado artigo 145.o.
Por outro lado, creio que não tem sido necessário ao longo de todas estas reuniões da Comissão Permanente qualquer tipo de reunião de líderes para fazer os agendamentos.
Creio que nunca ouvimos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista exigir na última reunião, por exemplo, ou na antecedente ou na primeira, qualquer tipo de reunião de líderes para discutir o agendamento.
Portanto, Sr. Presidente, creio que o incidente não tem razão de ser, pelo que me inscrevo para apresentar realmente as razões que hoje levam à apresentação deste projecto de resolução.
6 DE SETEMBRO DE 1985 4337O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que não há lugar para o debate sobre a questão que o Partido Socialista levanta.
Na verdade, V. Ex.a, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 1 do artigo 54.o do Regimento, fixou a ordem do dia. Aliás, ainda foi mais além nesta reunião, pois já deu uma explicação ao Partido Socialista sobre a razão por que fixou a ordem do dia.
A única coisa que cabe agora ao Partido Socialista é utilizar o n.o 3 do artigo 54.o, que diz o seguinte:Das decisões do Presidente que fixa a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera em definitivo.
Por sua vez, o n.o 4 estatui o seguinte:O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a 3 minutos.
O Partido Socialista já expôs verbalmente os seus fundamentos. A única coisa que lhe compete fazer é dizer se quer recorrer ou não. Se não quer, está encerrado o incidente; se quer, V. Ex.a admitirá o recurso e dará a palavra para a sua discussão e respectiva votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão devo dizer que, no respeitante ao incidente levantado no Plenário aquando da apresentação deste documento, o Grupo Parlamentar do PSD corroborou a posição de objecção do PS por uma questão de rigor regimental e pura e simplesmente por isso, pois a matéria não estava agendada.
Por outro lado, o relatório que estava em discussão não tinha em si um projecto de resolução. A nossa posição foi, portanto, norteada por estas razões.
Relativamente à questão de hoje, evidentemente que o PSD não está de acordo com as objecções do PS.
Em primeiro lugar, quanto ao agendamento, consideramos que o Sr. Presidente decidiu agendar e quem entender que agendou mal, pois compete-lhe recorrer nos termos regulamentares.
Em segundo lugar, quanto à caducidade da proposta de resolução, evidentemente que ela caducou, mas o documento que temos presente não é o projecto de resolução que caducou mas, sim, um documento novo subscrito pelo MDP/CDE.
Portanto, não há qualquer impedimento relativamente à sua discussão e votação. Por conseguinte, o Partido Socialista não tem, de facto, razão para se opor ao agendamento e menos ainda à discussão e a uma tomada de posição sobre este ponto.
O Partido Socialista está a socorrer-se de razões estritamente formais - aliás, com pouca segurança, o que provavelmente se trata de uma desorientação pré-eleitoral ...!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para muito brevemente dizer que, no nosso entendimento, a matéria está correctamente agendada e que tem todo o cabimento a sua apreciação e a deliberação sobre ela.
De facto, em primeiro lugar, o texto em si, independentemente da sorte que teve em 11 de Julho, está neste momento reapresentado pelo partido que o apresentou. Portanto, é nesse quadro que ele aqui está presente, ou seja, subscrito nos termos em que está, embora com a invocação de quem originalmente fez a proposta.
Em segundo lugar, a matéria foi agendada com pré-anúncio na reunião anterior e é mesmo duvidoso que as normas do artigo 54.o, que se referem ao agendamento para Plenário, tenham cabimento por aplicação directa para os agendamentos em sede de Comissão Permanente, sob pena de se frustrar o direito dos partidos e do Sr. Presidente de equacionar a ordem de trabalhos da Comissão Permanente.
Finalmente, devo dizer que os argumentos invocados pelo Sr. Deputado Jorge Lacão revelam de uma certa especiosidade e de algum vezo formal, que tem pouco cabimento no tipo de trabalho da Comissão Permanente, e onde, ao fim e ao cabo, revela um certo nível de verdade material, que já ressalta, ou que resulta, no fundo, de a representação partidária ser já ela própria equilibrada e condicionada à representação parlamentar no Plenário.
Nestes termos, entendemos que, de acordo com o que já foi dito de alguma forma pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, se não estou em erro, o debate deve prosseguir no sentido de se passar imediatamente à discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, também entendemos que se deve passar imediatamente à discussão.
Na verdade, a Mesa agendou este projecto de resolução, que, aliás, circulou por todos os grupos e agrupamentos aqui presentes. A ordem de trabalhos não foi objecto de impugnação em tempo oportuno e, como tal, penso que devemos prosseguir.
Aliás, os argumentos invocados e digo-os exclusivamente - porque eles nem o foram sequer sob forma de recurso, portanto, eu poderia abster-me de intervir neste momento, pois não houve fundamentação de recurso, já que a decisão da Mesa foi comunicada, mantida e não houve nenhuma interposição de recurso sequer nessa altura - não são pertinentes.
Não são pertinentes, em primeiro lugar, porque o projecto de resolução tem tempo suficiente para, na sua presença e no seu conhecimento, poder ser discutido e ageridado, ou seja, já não se mantêm os argumentos formais que foram utilizados na sessão de 11 de Julho.
Em segundo lugar, porque a matéria foi reposta - e mesmo a sua caducidade seria discutível ...! Na verdade, a Constituição nada refere sobre a caducidade de resoluções ou de projectos de resolução. Estatui-se, em termos de dissolução da Assembleia da República e de demissão do Governo, na caducidade das propostas de lei. Esse, sim, é um preceito constitucional expresso, mas a Constituição não menciona em nenhum
4338 I SÉRIE - NÚMERO 111lugar ou momento a caducidade das propostas de resolução. A Constituição distingue entre resoluções e outras iniciativas legislativas, pelo que não podemos agora confundir aquilo que a Constituição distingue e bem.
Creio que um outro argumento de natureza formal poderia ser invocado, mas também esse não parece suficientemente válido. Poderia dizer-se que não houve conhecimento atempado da inclusão desta matéria na ordem do dia de hoje. Creio, no entanto, que todos os deputados que estiveram presentes na última reunião desta Comissão Permanente souberam que este agendamento era pedido pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE e o costume estabelecido em relação às reuniões da Comissão Permanente não tem sido o de a sua agenda ser previamente sujeita a discussão pelos grupos e agrupamentos parlamentares e, portanto, nem esse argumento, também de ordem puramente formal, poderia ser, a meu ver, validamente invocado.
Mas, como digo, não estamos sequer face a um recurso, pelo que penso que deveremos entrar imediatamente na discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que discutir aqui se caducam ou não as iniciativas com o termo da Assembleia, quais é que caducam, quais é que não caducam e em que condições, é perfeitamente despiciendo, porque estamos objectivamente perante uma nova iniciativa, que retoma formalmente uma iniciativa anterior, mas que é uma iniciativa assumida neste momento pelo MDP/CDE no quadro perfeitamente constitucional e regimental. Portanto é uma questão que não tem aqui cabimento.
Também me parece que não tem cabimento invocar-se o facto de o Sr. Presidente não ter consultado os grupos parlamentares numa conferência de líderes sobre a ordem de trabalhos, na medida em que o Regimento da Comissão Permanente é muito claro: comete ao Presidente da Assembleia a fixação da ordem de trabalhos sem restrições, as quais estão contempladas, essas sim, no artigo 54.o do Regimento, em relação às sessões plenárias e não se trata aqui de preencher uma lacuna do Regimento da Comissão Permanente, com recurso ao Regimento da Assembleia da República, porque não há lacuna nenhuma.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se houvesse intenção de fazer condicionar as ordens de trabalho da Comissão Permanente da audição prévia da reunião dos líderes não se teria utilizado a fórmula de dizer que «compete ao Presidente fixar a ordem do dia». Creio que estes dois argumentos não colhem.
Há, no entanto, um terceiro argumento que pode, efectivamente, ser ponderado mas que não invocaremos para nos opormos a que esta matéria se discuta, porque parece que ela é suficientemente importante, do nosso ponto de vista, para que aceitemos arredá-la por meras questões formais.
De facto, e até para deixar ,aqui marcado o nosso desacordo quanto ao sistema, a ordem de trabalhos, ao contrário do que o Regimento prevê - e aqui estamos perante uma lacuna que tem de ser preenchida com recurso ao Regimento geral -, não foi comunicada com as 24 horas mínimas de antecedência e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, o documento com a resolução proposta pelo MDP/CDE, tanto quanto nos diz respeito, não foi circulado pelo grupos parlamentares.
Tomámos conhecimento dela e só nos foi distribuída no início desta reunião. São, de facto, duas lacunas em que formalmente se infringiu o Regimento. Mas devo acrescentar, desde logo, que para nós não são suficientes para justificarem que se arrede a discussão do problema. Portanto, não nos oporemos a que a discussão se faça, mas gostaríamos que se não repetissem estas lacunas, que os documentos fossem atempadamente distribuídos e que as ordens de trabalho fossem comunicadas aos membros da Comissão Permanente com a antecedência, pelo menos, mínima, que são as 24 horas que o Regimento impõe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas fazer um pequeno esclarecimento a uma afirmação do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que, tendo sido solicitado o agendamento deste projecto de resolução, o Partido Socialista não teria feito qualquer objecção. Ora, que me lembre, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca anunciou, de facto, que ia apresentar à Mesa esse projecto.
A Mesa não anunciou na Comissão se o aceitava, se recebeu ou não. Portanto, não podia ser discutido nem íamos levantar o problema, como é óbvio.
Em segundo lugar, na realidade só hoje tomámos conhecimento da admissão e do agendamento deste projecto, tal como acaba de dizer o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Em terceiro lugar, o que está por detrás disto tudo - e gostaria de lembrar outra vez às pessoas que já se esqueceram, talvez para compreenderem a posição do Partido Socialista - foi a manobra pouco elegante como este projecto de resolução apareceu na Mesa' e no Plenário da Assembleia da República.
Todos os partidos queriam depois obter o consenso do Partido Socialista para que o dito projecto fosse votado, mas não se dignaram obter o consenso deste último partido quando apresentaram este projecto. No entanto, o PSD e o CDS colaboraram com o MDP/CDE e com o PCP assinando este documento, mas esquecendo-se do Partido Socialista.
O que está na base de tudo isto é um comportamento deselegante - esta é a palavra mais atenuada que posso utilizar para classificar o precedente que houve nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, até ao momento, perante as interpelações que têm sido feitas, continuam a ser evidentes três factos.
O primeiro facto é a circunstância indesmentível, porque resulta do próprio ofício do MDP/CDE, de este último se referir ao projecto de resolução apresentado no dia 11 de Julho de 1985, e subscrito pelo MDP/CDE, pelo CDS, pelo PSD e pelo PCP.
6 DE SETEMBRO DE 1985 4339Sucede que até ao momento também os demais partidos ainda não disseram se continuam ou não como subscritores desse documento. Igualmente, não demonstraram que subscreveram um documento novo depois da data da dissolução da Assembleia da República.
É caso para nos interrogarmos quem é que neste momento continua a dar paternidade ao projecto de resolução apresentado pelo MDP/CDE. Mas, do ponto de vista regimental, a questão que fica é a de que está ainda materialmente presente um documento entregue na Mesa em data anterior à data da dissolução.
O segundo facto, também não desmentido, é o de que os grupos parlamentares não foram previamente consultados no momento de agendamento desta matéria como o Regimento refere que se faça para o agendamento.
O terceiro aspecto, também demonstrado, é o de que não houve o tempo suficiente para que qualquer grupo parlamentar, que se não manifestasse de acordo com o critério de agendamento, pudesse interpor recurso num prazo regimental adequado, uma vez que o prazo não foi cumprido pela Mesa na distribuição das matérias em agendamento para esta reunião da Comissão Permanente.
Sr. Presidente, se depois destas três irregularidades regimentais a Mesa insistir em manter este agendamento, devo dizer a V. Ex.a que o meu grupo parlamentar não irá interpor recurso, não porque se ache cheio de razão mas porque fica na maior perplexidade perante a circunstância de, face a três flagrantes violações do Regimento, a Mesa poder ainda insistir em manter o agendamento destas matérias, quando ó maior grupo parlamentar chama a atenção para a circunstância da violação de três normas regimentais, que obviariam, qualquer delas de per si ao agendamento das matérias que estão hoje na ordem do dia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Por ser o maior grupo parlamentar não quer dizer que tenham razão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria dar por terminado este incidente.
Penso que todos os partidos já tiveram oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria e, se me dessem licença, gostaria de dizer que a Mesa foi já muito generosa, na medida em que permitiu as intervenções fora do quadro regimental.
Assim, iríamos passar tão-só à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo MDP/CDE, em obediência ao critério que a Mesa está a seguir e em função do esclarecimento, que agradeço, prestado pelo Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejava perguntar à Mesa, ultrapassado este incidente e ficando clarificada qual a posição do Partido Socialista sobre ela, quem são os autores deste projecto de resolução. Isto para ficarmos com um conhecimento inequívoco de quais os grupos parlamentares que continuam a subscrevê-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como consta do documento que me é presente, é subscrito exclusivamente pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção de V. Ex.a para o que está no ofício. Nele se refere que é apresentado pelo MDP/CDE, pelo CDS, pelo PSD e pelo PCP.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Segundo penso, os termos do projecto de resolução são os seguintes: esse projecto é apenas um ponto de referência, é o intróito à resolução, que vem subscrito apenas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Está dada a resposta, Sr. Deputado?Pausa.O Sr. Silva Marques (PSD): - É perturbação pré-eleitoral!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do projecto de resolução subscrito pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE, a quem concedo de imediato a palavra para que proceda à apresentação respectiva.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A requerimento do Grupo Parlamentar do CDS, a Assembleia da República, através da Resolução n.o 19/84, deliberou, por unanimidade, constituir uma Comissão Eventual encarregada de proceder ao inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, no que respeita à observância dos princípios constitucionais e legais, em relação ao Estatuto do Direito de Oposição, ao pluralismo de opinião, à independência face ao Governo e ao apuramento de eventuais irregularidades incompatíveis com as regras necessárias de funcionamento de uma equipa de gestão, de uma empresa pública, que é neste caso a Radiotelevisão Portuguesa.
Demorou esta Comissão de Inquérito nos seus trabalhos cerca de 1 ano ou pouco mais de 1 ano. Foi um trabalho exaustivo, constando das actas milhares de páginas procedentes de audiências de diverso título e de diferentes documentos solicitados.
No relatório final, a Comissão de Inquérito constatou, pelo menos, 53 factos relacionados com o funcionamento e política de programação e informação, com a política económica e financeira e com a política de pessoal.
Depois da constatação de factos, as conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, face à matéria de facto, referem, entre outras coisas, o seguinte:O actual estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., constitui, por si só, um grande entrave à desejada autonomia desta empresa face ao poder político.
De facto o presente estatuto permitiu que tivesse sido celebrado um acordo entre os dois partidos que constituíam a coligação governamental PS/PSD, que contemplou a distribuição partidária de pelouros no conselho de gerência, nomeadamente na informação e programação.
A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., não tem preenchido cabalmente as determinações constitu-
4340 I SÉRIE - NÚMERO 111cionais e legais que visam garantir o pluralismo ideológico e a independência deste órgão de comunicação social, nomeadamente:a) As disposições constitucionais que se referem à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de imprensa, à independência dos órgãos de comunicação social do sector público face ao Governo, à Administração e aos demais poderes públicos;b) A Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro - Lei da Radiotelevisão -, no que concerne à liberdade de expressão e à orientação geral da programação (artigos 5.o e 6.o);
c) A Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto - Estatuto de Oposição -, concretamente no que diz respeito aos direitos dos partidos da oposição quanto ao sector público da comunicação social (artigo 8.o).A política informativa da RTP nem sempre respeitou o direito à informação prevista na Lei de Imprensa e os direitos dos jornalistas consagrados no seu estatuto profissional (Lei n.o 62/79).
A emissão pela RTP de programas apresentados como «Tempo de antena do Governo», cujo conteúdo é organizado estritamente pelo Executivo, contraria o disposto na Constituição (artigo 40.o) e na Lei da Televisão (artigos 17.o e seguintes), que apenas reconhecem o exercício de tal direito aos partidos políticos e às organizações sindicais e profissionais.
A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., não tem seguido uma política de descentralização.
O planeamento das actividades da RTP tem-se processado de forma irregular, com o incumprimento de planos preestabelecidos, mercê, nomeadamente da instabilidade dos conselhos de gerência.
O Governo não tem cumprido com as suas obrigações perante a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., nomeadamente no que diz respeito ao pagamento das indemnizações compensatórias, previstas no ASEF, situação que tem vindo a criar graves problemas financeiros àquela empresa.
A política de gestão de pessoal de sucessivos conselhos de gerência tem levado à degradação das relações profissionais e hierárquicas na empresa e a um nocivo efeito para a produção da RTP, nomeadamente em consequência:a) Do recurso à contratação e à requisição de novos funcionários apesar do subaproveitamento dos cerca de 2400 trabalhadores ao serviço da empresa;
b) Da concessão de privilégios especiais a certos quadros técnicos e chefias da empresa;
c) De critérios de promoções prejudiciais à eficiência dos vários departamentos da empresa.A matéria de facto, apurada pela Comissão, veio confirmar vícios de funcionamento, deficiências de programação, condicionamentos de informação, indesejável tendência à partidarização e dificuldades económicas e financeiras que, de há muito, vêm constituindo traços característicos do importante órgão de comunicação social que é a Radiotelevisão.
Perante estas conclusões e o debate que se seguiu - é de referir que o relatório da Comissão de Inquérito não teve votos contra -, foi apresentado um projecto de resolução que teve o apoio de deputados do MDP/CDE, do CDS, do PSD, do PCP e do deputado independente António Gonzalez.
Esse projecto de resolução visava tão-só o seguinte:A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção imediata de medidas que permitam corrigir as irregularidades e ilegalidades apuradas pela Comissão de Inquérito e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões, de modo a garantir que seja assegurada a vigência plena das disposições constitucionais e legais quanto à Radiotelevisão Portuguesa, no sentido da igualdade de 'tratamento e não discriminação das diferentes forças políticas e correntes de opinião, muito especialmente durante o período em que vão decorrer os actos eleitorais que se avizinham.
Todos nós sabemos que, na altura, escudado no artigo 145.o do Regimento, o Partido Socialista não deu consenso a que este projecto de resolução fosse debatido, daí que o tivéssemos agora recuperado e solicitado o seu agendamento.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem pretender agora estabelecer aqui uma polémica em torno do que se passa na Radiotelevisão Portuguesa; sem pretender referir-me aqui a conflitos meramente fictícios ou artificiais, que estão a ser criados em torno da Radiotelevisão Portuguesa; sem pretender referir a marginalização de partidos da oposição, que estão a ser perfeitamente marginalizados nos serviços noticiosos da Radiotelevisão Portuguesa, entendemos que a Assembleia da República sairá altamente dignificada se aprovar um projecto de resolução extremamente sereno que alerta para a necessidade da adopção imediata de medidas, que permitam corrigir irregularidades, visando muito especialmente que, durante o período em que vão decorrer os actos eleitorais que se avizinham, esses actos irregulares e ilegais não prossigam. Era tão-só esta a argumentação que eu pretendia apresentar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na Assembleia da República foi apresentada esta resolução, naturalmente que a situação naquela empresa pública - que domina esmagadoramente a maioria da população portuguesa, porque é o único órgão de comunicação social que consegue obter qualquer informação sobre a nossa realidade política - não tinha chegado ao descalabro, a que hoje assistimos.
Naturalmente que o descalabro não provém dos últimos dias. Ele foi provocado pelo governo PS/PSD, que, sentado à mesa de negociações, dividiu entre si as empresas públicas como quem rateia o espólio saqueado ao inimigo.Risos.
6 DE SETEMBRO DE 1985 4341Quer dizer, através de saneamentos selvagens e de toda a espécie de tropelias, o governo PS/PSD dividiu todas as empresas públicas entre os seus militantes. O que é certo é que quando se «zangam as comadres» começou a verificar-se que um dos partidos detinha, em face do outro, uma superioridade que já não convinha ao PSD. E isto deixando de fora o facto de o PSD também pretender sustentar a ideia de que, desde a morte de Sá Carneiro até à queda do bloco central, o País não existiu! Tudo não teria passado de uma miragem, teria sido uma espécie de alucinação popular e que o País não vivera nada desde 1980 até 1983, havendo agora que retomar, logo depois do funeral, a nova eleição e o novo governo!
Trata-se, para nós, de uma guerra intestina, isto é, em vez de guerra institucional, uma guerrilha intra-institucional, pois não é inter-nstitucional, em virtude da qual um dos partidos pretende aterrorizar, pela guerrilha verbal, outro parceiro - e parece que está a tirar dividendos ...Verificamos agora quem é que nos últimos tempos obteve o maior tempo de antena na Radiotelevisão Portuguesa: exactamente as pessoas que dizem que querem ainda mais do que já tiveram.
Chegámos a ver que espécie de argumentos se utilizam para aterrorizar o parceiro e, na verdade, este último já começa a dar-lhe ainda mais tempo ... Agora, a Radiotelevisão Portuguesa está cheia de «ditos» e de «reditos» do líder de um determinado partido, que pertence à coligação, que ainda tem os seus gestores na televisão, que ainda dá ordens aos seus gestores neste órgão de informação, que ainda não retirou estes gestores, depois de tanto barulho, deste mesmo orgão de comunicação social. E, depois de esse partido pedir, com as «entradas de leão», a demissão do presidente da Radiotelevisão Portuguesa, quando pura e simplesmente o Conselho de Ministros tinha chumbado esta «entrada», ainda não vimos como vai ser a saída!
Estamos a aguardar que o dito popular não se aplique aqui com aquela crueza com que se costuma classificar estas «entradas de leão».
De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos preocupados com a televisão como sempre estivemos. Quando apresentámos este pedido de inquérito estávamos mais preocupados do que agora estão o PSD e o PS. E não vale a pena dizer que o problema é dos últimos dias, que é da campanha eleitoral, porque na verdade o problema foi sempre igual ^ desde a constituição do bloco central. A RTP foi manipulada para a eleição do Dr. Mário Soares, foi manipulada para a existência e conservação do bloco central, do governo PS e PSD, e ultimamente a única coisa que se pretende é que em vez de Mário Soares apareça outro líder, que quer ter os mesmos benefícios que teve o Dr. Mário Soares e sem qualquer medida proposta para satisfazer os pedidos da oposição.
O CDS continua corripletamente discriminado na RTP, pois é o partido que menos tempo de antena tem tido nos últimos 2 anos e que ainda não viu aumentar os seus parcos minutos de emissão. São sempre as festas, as «festarolas» e as sardinhadas do PS e do PSD - este vivo ou morto cá aparece na televisão -, enquanto os outros partidos têm de viver esta agrura. Mas não creio que com esta resolução se alcance qualquer coisa nova.
Ontem, também o Governo fez pressurosamente a sua resolução e disse que «sim, senhor, a Radiotelevisão Portuguesa devia manter a objectividade, a pluralidade e tudo isso», como se o Partido Socialista também não tivesse nada a ver com o que se passa na Radiotelevisão Portuguesa.
Portanto, estes «biombos» que surgem, estas novas investidas que surgem contra a gerência para desresponsabilizar o PSD e o PS do descalabro que esta resolução pretendia travar ainda continuam. Mas, infelizmente, julgamos que as coisas têm ido longe de mais e que nem esta resolução será agora capaz de produzir qualquer efeito.
Estou como um intelectual do PSD, que perguntava assim: «E não valeria apenas exterminá-la, à televisão?»
É que talvez só exterminando pudéssemos ter uma nova Televisão plural, isenta, independente, para esta campanha pré-eleitoral e para todas as campanhas que se vão seguir. Não é contra esta resolução que realmente vamos sanear, moralizar e dar um estatuto de isenção à RTP.
Em todo o caso, é melhor ter alguma coisa do que não ter nada. É bom que a Assembleia da República registe que tinha razão em Agosto, muito antes dos actuais Proci e Condottiere virem dizer que a RTP está mal, quando os nossos partidos tinham já requerido o inquérito e obtido o relatório, a todos os títulos notável, sobre as ilegalidades e arbitrariedades e a corrupção eleitoral que já nessa altura ia na RTP. Que isto sirva agora de traço grosso, a fim de sublinhar como o CDS teve razão durante os 2 anos de oposição que realizou a este estado de coisas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejava somente interpelar a Mesa, porque não sei qual a figura regimental que o Sr. Deputado António Capucho invocou para usar da palavra.
Pela minha parte, tinha requerido o uso da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Assim, queria somente advertir a Mesa acerca disto ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, tem a palavra V. Ex.a, porque o Sr. Deputado António Capucho tinha dito, logo no início, que desejava fazer uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Narana Coissoró levantou várias questões, algumas delas pertinentes, segundo o meu ponto de vista.
É verdade que, por exemplo, o Sr. Deputado disse que o PSD parece que «a partir da morte do Dr. Sá Carneiro até a este Governo não teria existido nada»! Mas eu também tenho um pouco a sensação de que o CDS se esqueceu do que é que existiu antes deste Governo ...!
Por outro lado, ao ouvi-lo falar parecia até que a televisão era um «mar de rosas» no tempo da AD, isto
4342 I SÉRIE - NÚMERO 111é, que a manipulação nunca teria existido! Mas, deixemos essas questões. O que importa é o que está neste momento.
Levantou várias dúvidas quanto à eficácia desta resolução e, na verdade, partilho também desse estado de espírito.