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Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência, devido à necessidade que tenho de me ausentar para satisfazer outras diligências.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Srs. Deputados: Antes de passar propriamente à leitura da minha intervenção, quero registar o diálogo que aqui se travou com a Sr.a Secretária de Estado.
Acentuaria, em primeiro lugar, a parte final da sua intervenção. A Sr.a Secretária de Estado disse que o Governo foi humilde na apresentação deste diploma, sendo isso um primeiro passo.
Sr.a Secretária de Estado, humildade talvez tenha havido, mas o que não houve foi, a coragem política necessária. Não está em nós, Partido Socialista, qualquer intenção de a condenar pela humildade, porque esta é de facto ruma virtude. Mas, quando a humildade corresponde a uma falta de ousadia e, sobretudo, quando ,fica aquém das promessas eleitorais, essa humildade pode ser, de facto, demagogia, por muito que a não queiramos considerar como tal.
Gostaria, em segundo, lugar, de distinguir aqui a parte que a Sr.a Secretária de Estado certamente teve neste diploma da parte que cabe directamente à responsabilidade do Governo, atendendo a que um decreto-lei cabe ao Conselho de Ministros. É perfeitamente possível que a Sr.a Secretária de Estado gostasse, de ir mais longe, mas acontece que o resultado que temos fica aquém daquilo que, é exigível em termos de manuais escolares e, sobretudo, aquém das promessas que o Governo fez em termos eleitorais.
O Diário da República do passado dia 21 de Maio publica o Decreto-Lei n. o 108/86, sobre a escolha dos manuais escolares. Trata-se de um diploma sem a necessária ousadia, e mais tendente a compilar a legislação avulsamente existente do que a produzir inovações relevantes.
17 DE JULHO DE 1986 3639Assim sendo, não pode deixar de lamentar-se o carácter propagandístico a favor da acção do Governo, susceptível de enganar os leitores que se fiquem pelo primeiro parágrafo, onde se diz:
Prevê expressamente a promoção de uma nova política de manuais escolares que garanta a qualidade e diminua os custos.
Reconheça-se que o Governo de Cavaco Silva continua hábil na sua técnica de «vender gato por lebre», não deixando de contar para o seu proveito com leituras apressadas. O que é verdade é que nenhuma disposição deste decreto-lei abre por si caminho a critérios de melhor escolha dos manuais escolares.
A única vantagem significativa do diploma residirá, porventura, numa mais explícita obrigatoriedade do cumprimento dos prazos de escolha e de divulgação dos manuais a recomendar ou recomendados.
Confrontado o articulado do decreto-lei com a prática vigente na selecção dos manuais escolares, digamos que o verdadeiro objectivo do diploma consta do segundo parágrafo do seu corpo, que diz:
Sobre o assunto existe legislação abundante que importa rever e unificar.
Numa matéria tão importante, o Ministério da Educação não foi capaz de fazer mais do que reunir legislação avulsa e conferir-lhe a força de decreto-lei? Parece, francamente, muito pouco, sobretudo se tivermos em conta a tão propalada competência e capacidade deste Governo. É caso para dizer que, também com este decreto, «a montanha pariu um rato»!
Como ficou dito acima, o decreto-lei é de 21 de Maio. Seis dias antes, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista havia apresentado um projecto de lei sobre o mesmo assunto, que tem o n.o 206/IV e vem publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, de 17 de Maio.
Os deputados do Partido Socialista estavam (e estão) preocupados com o problema dos manuais escolares. Entre outras coisas, jogam-se parcialmente aí a qualidade do ensino e a defesa da bolsa das famílias, sobretudo as de menores recursos financeiros.
Mas foi uma feliz coincidência o facto de o projecto socialista ter antecedido o aparecimento do diploma governamental. Não poderá dessa forma acusar-se o PS de afrontamento gratuito ao Governo. Haverá, além disso, que reconhecer ao PS a atenção que lhe merecem todas as matérias da educação.
Deste confronto de datas, resulta evidente que a doutrina do Governo sobre manuais escolares vem deparar-se com a teoria do Grupo Parlamentar Socialista expressa no seu projecto de lei.
O momento apropriado para a análise do nosso projecto será o início da próxima sessão legislativa. Por agora, basta referir que se criam aí claramente as condições para alcançar o objectivo de garantir a selecção dos manuais escolares mais qualificados científica e pedagogicamente. Citamos apenas os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do nosso projecto de lei:1 - É criada no Ministério da Educação uma comissão de avaliação dos manuais escolares, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos ensinos básico e secundário.
2 - A comissão de avaliação será formada por três a cinco membros, sendo, pelo menos, um especialista científico da matéria da disciplina ou área disciplinar e um com experiência pedagógica na docência dos níveis e das matérias em causa.O projecto do Partido Socialista não prescinde da colaboração activa dos professores neste domínio. Adopta, porém, mecanismos capazes de facilitar uma ponderação mais cuidada. Como podem os professores proceder a um trabalho sério de análise dos manuais existentes no mercado durante o mês de Julho se nessa altura estão mergulhados em tarefas tão absorventes, como o são os exames? É, no entanto, o que preceitua o decreto-lei em apreço. Compreende-se a necessidade de prevenir o lançamento do ano lectivo seguinte, mas há alternativas muito mais válidas.
As razões apontadas são suficientes para explicar o pedido de ratificação apresentado pelo Grupo Parlamentar Socialista com data de 22 de Maio. Não quisemos, porém, fazer agendar de imediato a ratificação, por nos parecer que haveria vantagem em aguardar pela discussão do nosso projecto de lei no seio da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura. Por outro lado, embora o decreto-lei adopte uma metodologia contrária à que preconizamos, tem a virtude de clarificar algumas situações e de assinalar prazos para as várias acções, como se disse acima.
De qualquer forma, feito o agendamento por esta Câmara, a partir de legítima solicitação de um outro grupo parlamentar, havia que ponderar o sentido do nosso voto.
De quanto ficou exposto, o Partido Socialista não pode subscrever o Decreto-Lei n.o 108/86. De acordo com o que entendemos dever ser uma autêntica política de manuais escolares, o referido diploma não é susceptível de melhorias. Só virando-o do avesso, o que daria o nosso próprio projecto de lei! Resta-nos uma única saída: recusar a sua ratificação.
Se for rejeitado o Decreto-Lei n.o 108/86, nenhum prejuízo vem daí à educação, pelos motivos seguintes:1) Antes deste diploma, a escolha dos manuais escolares já se processava quase nos mesmos moldes;
2) As poucas alterações introduzidas já produziram ou vão produzir dentro de dias os seus efeitos, visto que as reuniões de professores para selecção dos manuais têm lugar até 15 de Julho;
3) O Grupo Parlamentar do Partido Socialista procurará criar as condições para a discussão e aprovação do projecto de lei n.o 206/IV - «Sobre a avaliação e certificação dos livros escolares»- no princípio da próxima sessão legislativa.Em conformidade, votaremos contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 108/86, de 21 de Maio.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se o Sr. Ministro da Educação e Cultura e o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.
3640 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, ouvi com atenção a sua intervenção e devo confessar que há três ou quatro aspectos que não posso deixar de referir.
Disse V. Ex.a que com este decreto-lei se não cumpriam as promessas eleitorais.
É natural que assim seja, pois em primeiro lugar as promessas eleitorais que o Governo fez são para. quatro anos e nunca o Governo escondeu que este diploma era um primeiro passo.
Em segundo lugar, este diploma não tem de ser avaliado em função de um, projecto de lei do Partido Socialista ou de eventuais intenções do Governo para daqui a um ou mais anos, mas, sim, em função da realidade que temos.
Em terceiro lugar, toda e qualquer responsabilidade deve ser assumida, explicando aos Portugueses a razão por que não se conseguem melhores manuais a menores preços. Gostaria que me dissesse como é que vai explicar isso à população, às famílias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. , Deputado Agostinho Domingues, quero colocar-lhe apenas algumas pequenas questões, uma vez que o pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Ministro já colmatou, algumas das que eu pretendia colocar.
Se até há pouco tempo não houve iniciativas deste género, como é que se pode acusar o Governo de falta de coragem política pelo facto de ele ter tomado, a iniciativa de cumprir aquilo que tinha prometido no seu Programa e que era, precisamente, dar início a uma política de livros escolares?
Por outro lado, quero perguntar-lhe se esta experiência, que é um primeiro passo, como está expresso no próprio decreto, não será útil, sobretudo para avaliar a capacidade que os intervenientes têm na escolha dos manuais escolares, em virtude de para este ano o efeito estar já produzido.
Gostaria que V. Ex.a me dissesse sê esta experiências não permitirá ainda verificar se os manuais são escolhidos por critérios exclusivamente pedagógicos ou se nessa escolha existirá algum outro critério.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Respondendo ao Sr. Ministro da Educação e Cultura, em primeiro lugar, devo dizer que tenho muito prazer em fazê-lo, pois acho que este diálogo é muito útil, e, por outro lado, devo dizer também que mantenho integralmente a acusação que fiz ao Governo.
Sr. Ministro, esta matéria é do conhecimento de qualquer professor, por mais desconhecedor que ele seja em relação às matérias dos manuais escolares.
Há muito tempo que tenho feito uma reflexão suficientemente fundamentada sobre este problema.
Este Governo do PSD levou a palma ao Partido Socialista e derrotou-o, não porque tivesse algo de melhor, mas apenas porque fez demagogia.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Srs. Deputados, eu vou repetir o que disse; agradeço muito ,a reacção, pois, de facto permite-me retomar.Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço que isto seja descontado no meu tempo, o qual gostaria de utilizar na totalidade.
De facto, quem tenha um mínimo de experiência política neste país sabe que só usando demagogia e indo ao encontro de sectores mais obscurecidos da opinião pública foi possível...O Sr. António Capucho (PSD): - Acha que 30% do eleitorado são sectores mais obscurecidos da opinião pública?!O Orador: - Os senhores deputados podem protestar como entenderem mas tenho liberdade de expressão.
Só assim foi possível ao PSD e concretamente ao candidato a Primeiro-Ministro, Sr. Prof. Cavaco Silva, correr o País inteiro e, de aldeia em aldeia, dizer: «Portugueses, são precisas escolas, é preciso isto e aquilo.»
Qualquer português, mesmo que analfabeto, sabe o que é preciso e o que importava dizer, isso sim, era quais os meios a usar para se fazer, de facto, o que é necessário fazer.
O povo português, naturalmente desejoso que as coisas se fizessem, acreditou que este governo iria fazer mais coisas, mas isso não foi feito!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Deputado Montalvão Machado, se, de facto, acha que deve reagir, agradeço que o faça depois com pleno à-vontade.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Regimentalmente, não o poderei fazer, Sr. Deputado!O Orador: - Acontece que mesmo nas matérias mais simples como o é esta dos manuais escolares,- em que é perfeitamente, fácil fazer um diploma que garanta uma sua melhor escolha do ponto de vista científico, e pedagógico, com isso baixando o preço de aquisição desses manuais - e com isto respondo à segunda questão que me coloca, pois se houver um critério nacional é fácil baixar os preços -, nem aí o Governo foi capaz de ter essa coragem política. É por isso que digo que este governo prometeu muito e nada faz!Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso mesmo que o Governo vem dizer que com este diploma dá um primeiro passo!
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro pergunta-me concretamente se esta não poderá ter sido uma medida para avaliar a capacidade dos intervenientes no processo, que são os professores.
O Sr. Deputado e meu querido colega de ensino, a quem muito estimo, sabe tão bem quanto eu que os professores têm perfeita experiência disto, sabem exactamente quais as suas limitações, sobretudo pela altura em que são chamados a pronunciar-se, como referi na minha intervenção. Os professores têm plena consciência de que só com medidas de outro alcance, como o são aquelas que votámos no texto da Subcomissão
17 DE JULHO DE 1986 3641- posso referir isto porque esse texto já veio a público -, ou seja, com a constituição de uma comissão nacional, é possível fazer isto sem que os professores se sintam minimamente melindrados.
Nós e os nossos colegas estamos à espera de medidas sérias, corajosas, que não ponham em causa o nosso legítimo poder de intervenção. É isso que queremos; nenhum de nós, professores, quer demagogia nesta matéria e quem está a fazer demagogia, permita-me que o diga, Sr. Ministro, é o Ministério da Educação, ou melhor, o Governo, que é quem é responsável por este decreto-lei.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pretende usar da palavra para que efeito?Uma voz do PCP: - Para defender a honra!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, desejo fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou conceder-lhe a palavra mas o que V. Ex.a vai fazer não é uma interpelação à Mesa, pelo que talvez fosse mais correcto que usasse da palavra sob a figura da defesa da honra.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a desculpar-me-á mas ainda não sabe o que vou dizer, e, por conseguinte, não sabe se vou fazer uma interpelação à Mesa regimentalmente correcta ou incorrecta. É possível que até a faça, do ponto de vista de V. Ex.a, incorrectamente. De qualquer modo, não vou exercer o direito de defesa da honra, pois não me sinto pessoalmente ofendido e só nesse caso usaria da palavra sob essa figura regimental.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Agostinho Domingues que não lhe respondo porque regimentalmente estou impedido de o fazer.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que exerça o direito de defesa da honra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Neste ponto não estou de facto, de acordo com o meu colega, Sr. Deputado Montalvão Machado, porque me sinto ofendido pela insinuação que proveio da intervenção do Sr. Deputado Agostinho Domingues no sentido de que os deputados sociais-democratas se encontram aqui eleitos por uma parcela obscurantista do povo português - 30%, imagine-se! -, por uma cambada de estúpidos que nos colocou aqui nestas bancadas!
Tenho de reagir fortemente a esta insinuação, dizendo que a repudiamos liminarmente. Não há eleitorado que vá atrás de promessas demagógicas...Protestos do PS.O Orador: - Se o há, ele constitui uma pequena parcela, uma parcela ínfima do eleitorado e nunca a maioria do povo português.
A resposta que o povo português deu às promessas do Partido Social-Democrata estão consignadas...Uma voz do PS: - É preciso ter confiança no povo!O Orador: - Exactamente, é preciso ter confiança no povo e o povo deu a resposta que entendeu dar ao Partido Socialista. Pediram-lhe 43% e o povo respondeu com 20%. Nós não pedimos nada e o povo deu-nos 30%. E vamos cumprir, de facto, o que prometemos no prazo de quatro anos, que é o tempo que dura uma legislatura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Quero dizer ao líder da bancada parlamentar do PSD que não pode deturpar as minhas palavras.Vozes do PSD: - Deturpar?!O Orador: - Não afirmei que o PSD ganhou as eleições por ter sido eleito por uma parcela obscurantista do povo português, mas que o PSD e este governo conseguiram os 30% que referiu pelo apelo que fizeram a uma parcela obscurantista do povo português.
É grave que um partido político com responsabilidades, como é o PSD, faça apelo ao obscurantismo e à emotividade do povo português para poder ganhar eleições.
O Sr. Deputado deve interpretar correctamente aquilo que eu disse e não o deturpar.
Repito, a campanha eleitoral do PSD, e não temos memória curta...O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, antes de mais, quero agradecer a interrupção que me está a permitir fazer-lhe.
Agradeço também ter registado aqui a subtil nuance entre aquilo que disse ter dito e aquilo que eu entendi, mas, sinceramente, não há qualquer diferença.
No fundo, V. Ex.a mantém a mesma expressão, a de que o PSD apela ao voto da camada obscurantista do povo português, que já não é qualificada na ordem dos 30%, mas num pouco menos, de qualquer modo, mantém-se rigorosamente a mesma ofensa.
Se me permite, para concluir, direi que neste momento essa parcela de 30% já deve estar largamente dilatada, a fazer fé em sondagens insuspeitas.O Orador: - Sr. Deputado, obrigado pelo seu esclarecimento sobre a nuance , mas trata-se, de facto, de uma nuance significativa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não o safa!O Orador: - De qualquer forma, houve um apelo demagógico no sentido de mostrar tudo quanto estava mal.
3642 I SÉRIE - NÚMERO 97É muito fácil a um partido político - mais a mais tendo enormes responsabilidades, pois há seis anos que está no governo - partir para uma campanha eleitoral denegrindo tudo e todos e denunciando apenas aquilo que estava mal.O Sr. Deputado sabe isso melhor do que eu, porque o Sr. Deputado é de facto, da classe política.:.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E o Sr. Deputado não pertence à classe política?O Orador: - ... conhece estas coisas melhor do que ninguém, pelo que tem de Ter uma linguagem mais comedida pelas posições que ocupa. Nesse domínio, tenho maior liberdade que o Sr. Deputado e, portanto, tenho forçosamente que lhe dizer isto.
É fácil chegar junto do povo português e dizer-lhe aquilo que está mal, negando todas as responsabilidades que o partido teve em seis anos de governo. O povo português acreditou e agora resta ao Governo cumprir integralmente as promessas, que é o que não está a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Voltamos hoje a dedicar-nos neste Plenário à apreciação de questões relativas à educação e ao ensino no nosso país. E, desde logo, se poderá adiantar a seguinte constatação: o Governo não faz o que deveria e poderia fazer escudando-se no facto da não existência de uma lei de base do sistema educativo. Por outro lado o Governo persiste em fazer aquilo que só deveria ser feito depois de definidas grandes balizas no plano educativo, isto é, depois de aprovada aquela lei cuja votação se prevê para breve.
O Governo, apesar de informado e solicitado a prestar informações e enviar elementos, nunca deu qualquer contribuição, quer presencial quer documental, ao processo de discussão na especialidade da lei de bases do sistema educativo.
É uma atitude que se poderá qualificar no mínimo de estranha, presentes as declarações ministeriais quanto ao empenhamento governamental em que tal lei possa rapidamente avançar. É um governo de costas voltadas para a Assembleia da República, que prefere o monólogo com o seu próprio umbigo - a chamada Comissão de Reforma do Sistema Educativo -r- ao diálogo franco, aberto e construtivo com esta Assembleia.
E deste monólogo vão saindo enormidades de que são exemplos a liberalização da criação de universidades privadas, a imposição de contratos a prazo para pessoal auxiliar das escolas, a institucionalização da Religião e Moral nas escolas em termos manifestamente inconstitucionais, os atropelamentos nas colocações e funcionamento das escolas superiores de educação, a falsa política de livro escolar manifestada no diploma que hoje analisamos.
Entretanto, os verdadeiros problemas da educação e do ensino continuam a agravar-se, sem que se vislumbrem perspectivas para a sua resolução.
Mas passemos à matéria que hoje nos ocupa.
Em primeiro lugar, é importante que a Sr.a Secretária de Estado nos tenha dito que toda a legislação foi revogada, dado que havia confusões e justas interrogações de largos sectores de professores e de pais sobre o regime em vigor quanto a esta matéria.
E é tanto mais importante dado que a técnica legislativa que tem sido utilizada pelo Ministério da Educação, a respeito de outras matérias que talvez não tenham a importância desta, tem o cuidado de sempre introduzir a norma revogatória, para que não restem dúvidas.
O decreto-Lei que está em apreciação nada traz de inovador em relação ao sistema vigente e pode representar mesmo um retrocesso em relação à situação actual ou à situação que vivemos até à sua publicação. Com a publicação deste diploma, o Governo mais não visou do que lançar uma operação publicitária da sua própria imagem através da comunicação social que «tão bem» sabe utilizar. Proclama ter tomado medidas de fundo, mas, mesmo lido à lupa e indo ao fundo do diploma, não se vêem sequer medidas de superfície em concreto. O diploma limita-se a reunir, nem sequer integralmente, legislação que andava dispersa, ignorando aspectos essenciais como o da fixação de limites máximos de preços dos manuais escolares, remetendo tal definição para outra legislação.
Ao ler o preâmbulo do diploma, diríamos estar perante uma verdadeira definição de uma completa política do livro escolar, já que é o próprio Executivo que aí anuncia que com este decreto-Lei se visa «a promoção de uma nova política de manuais escolares, que garanta a qualidade e diminua os custos». Garantia de qualidade - como? É que não verdade que os padrões de avaliação da qualidade se mantêm, no essencial, comuns aos actualmente em vigor? Onde está essa garantia? Ou será apenas o facto de se ter alterado a definição da escolha do manual escolar no ensino primário que deixa de ser por escola para passar a ser por delegação escolar? É ou não verdade que uma tal medida pode vir a pôr em causa a própria qualidade do livro escolar, restringindo, sem qualquer critério, a liberdade de escolha das escolas em si? E já lá voltaremos quanto ao voto e à adesão, porque penso que é necessário que a Sr.a Secretária de Estado leia com cuidado b decreto que publicou, para ver o que lá escreveu.
E á diminuição dos custos? Não basta anunciar no preâmbulo - há que demonstrar. Diminuição de custos para quem? Para os alunos e famílias ou para as grandes editoras que podem inundar as escolas com inúmeros exemplares das suas publicações, enquanto as pequenas editoras, ainda que com trabalhos de qualidade, não podem aguentar a parada? Diminuir os custos? Como, se no articulado do diploma em concreto não só não se faz uma única referência aos preços dos manuais escolares como não são apontados quaisquer parâmetros para a sua definição.
Refere o Governo, ainda no preâmbulo, que é necessário, e passo a citar, «conciliar a qualidade didáctica e científica dos manuais e instrumentos individuais de trabalho com a defesa de preços de aquisição». Bela intenção, subscrevível, aliás, por todos os deputados desta Câmara, creio. Mas que medidas em concreto são previstas no articulado do diploma para garantir que tal objectivo seja alcançado?
A Sr.a Secretária de Estado já nos disse que é humilde, que o Governo é humilde, mas, então, a
17 DE JULHO DE 1986  3643humildade não deveria ficar apenas no texto do diploma, mas também no respectivo preâmbulo, dado que normalmente os preâmbulos instruem, explicitam e justificam os textos que apresentam.
Desafio o Sr. Ministro da Educação a demonstrar aqui, neste Plenário, qual a disposição do diploma governamental em apreciação que dá resposta aos preceitos enunciados no preâmbulo.
Continuando a referenciar o preâmbulo, lê-se, a dado passo, que é necessário salvaguardar os interesses das famílias com vários filhos em idade escolar, que se vêem impossibilitados de utilizar manuais adquiridos para os filhos mais velhos, com enorme sobrecarga no orçamento doméstico. É certamente um princípio a que todos nós seremos sensíveis. Mas, mais uma vez, se coloca a questão de saber que medidas em concreto estão previstas para que se dê forma legal a este conjunto de enunciados. O decreto do Governo é, mais uma vez, totalmente omisso. Mais, o decreto do Governo, ao propor a escolha anual dos manuais escolares, contraria orientações das próprias direcções pedagógicas que recomendavam às escolas que, na escolha dos livros escolares, fosse tido em conta a necessidade da sua vigência por mais de um ano.
E não se argumente que o problema estará resolvido com o novo prazo fixado para a vigência dos programas curriculares. São questões completamente diferentes. Como o Sr. Ministro da Educação confirmará, o mero alargamento do prazo de vigência dos programas não determina o alargamento do prazo de vigência do livro escolar relativo a esse mesmo programa. Se assim não fosse, como compreender que o diploma governamental expressamente refira, nos seus artigos 6.o e 7.o, que, anualmente - repito, anualmente - até 20 de Julho as escolas procederão à afixação, em locais de acesso ao público, da lista dos manuais escolares adoptados, com consequente comunicação até 25 de Julho do mesmo facto a uma série de entidades.
Senhores deputados, preâmbulo é preâmbulo, vale o que vale, quanto mais não seja para a propaganda, como, aliás já aqui tem sido referenciado mas o que hoje está aqui em apreciação é o decreto-lei em si, com as suas normas concretas e não as suas declarações de intenções.
Já aqui foram referidas suficientes entorses para que o diploma não pudesse merecer uma consideração positiva. Permitam-me, contudo, que chame a vossa atenção para três aspectos particularmente graves deste diploma: em primeiro lugar deixa de estar prevista a participação dos professores do ensino primário na escolha dos manuais a adoptar. Tal participação é remetida para os directores de escola, sem qualquer ponderação dos professores representados, reunidos sobre a presidência do respectivo delegado escolar; em segundo lugar, o sistema de selecção não assenta na qualidade pedagógica dos manuais, antes ficando dependente da capacidade económica das editoras, como se pode verificar ao ler o artigo 5.o, que expressamente refere que «para efeitos da escolha de manuais escolares, os docentes disporão, para consulta, das obras oferecidas pelos autores e editores». Ou seja, quem mais inundar as escolas de livros mais chances tem de ver a sua obra escolhida!; finalmente, assume particular gravidade o disposto no artigo 10.o, que prevê que «o uso dos manuais escolares adoptados poderá ser suspenso, a todo o tempo, por despacho do Ministro da Educação e Cultura». É um espanto,
Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr.a Secretária de Estado. O Governo lava as mãos na fase inicial. Ao contrário do que a anterior legislação previa, permite que todo o processo decorra sem intervir, e quando a escolha está feita, quando os alunos já compraram os livros, quanto já os utilizaram, prevê a sua suspensão. E o que vai suceder às famílias que já haviam comprado os manuais agora suspensos? Estará o Governo disposto a conceder-lhes a necessária indemnização? Serão fornecidos a título gratuito novos livros aos alunos confrontados com os custos decorrentes da aquisição dos livros em substituição dos então tornados inúteis?
O diploma governamental é completamente omisso quanto a esta matéria, mas, já que o Governo aqui está, seria bom que nos pudesse esclarecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo deste debate não está em causa a definição de uma política do livro escolar, desde logo por falta de instrumento idóneo que pudesse conduzir a um tal efeito. Está em causa, isso sim, um diploma governamental desnecessário, perigoso e indesejável.
Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP não permitirá com o seu voto a manutenção de tal diploma na ordem jurídica portuguesa e adoptará, conjuntamente com outras bancadas, as necessárias medidas para que a Assembleia da República recuse a sua ratificação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, os Srs. Deputados Manuel Queiró e Amélia de Azevedo.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a não ignora que a recusa da ratificação deste diploma ocorrerá em função de um consenso generalizado sobre a inoportunidade da publicação do decreto-lei, e fundamentalmente, devido a isso.
Em todo o caso, e apesar de no fim da sua intervenção o Sr. Deputado ter referido que não estava em causa uma política de manuais escolares, o essencial dela foi justamente uma crítica de pormenor ao decreto-lei nessa perspectiva. Sobre isso expendeu algumas considerações que eu não deixaria de comentar, apesar de nós também considerarmos que, fundamentalmente, não é isto que está em causa neste momento.
O Sr. Deputado referiu que, com este decreto-lei, quem inundar a escola com mais livros mais chances tem de ver esses seus livros aprovados e escolhidos. Acerca disto, pergunto-lhe: o regime que anteriormente estava em vigor - que V. Ex.a não criticou e, por contraste, eu presumiria que está mais de acordo com esse esquema do que com o esquema proposto por este decreto-lei - não propicia exactamente esse mesmo perigo? Até lhe pergunto se, efectivamente, não é mais fácil pressionar ou influenciar um professor do que uma escola ou grupo de escolas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta, uma pergunta concreta, que lhe faço, uma vez que o Sr. Deputado levantou a questão.
Em segundo lugar, V. Ex.a criticou o facto de anualidade da escolha, prevista neste diploma, não assegurar a tal continuidade que, no preâmbulo, é prevista
3644 I SÉRIE - NÚMERO 97e apontada como uma necessidade. É, um facto, mas também é um facto que no regime anterior está prevista essa anualidade. Portanto, criticar a anualidade prevista neste diploma e não referir que isso não é uma modificação em relação ao regime anterior não me parece de todo curial.
Por último, e já que o Sr. Deputado, mesmo não querendo discutir uma política dos livros escolares, apontou alguns pontos de vista do seu partido, pergunto-lhe: qual é a posição exacta do PCP sobre-a autonomia pedagógica dos professores e das escolas no ensino básico - que, aliás, não está consagrada? Determinará essa autonomia que se tenha de ir ao ponto da escolha dos manuais isto é V. Ex.a fecha totalmente a porta para, efectivamente, se fazer uma política de manuais escolares? É que, se consagramos o princípio de que os professores é que escolherão os manuais escolares, à política dos manuais escolares, ficará circunscrita à mera aprovação prévia ou ao mero poder de ratificação posterior dos manuais escolares escolhidos pelos professores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi com muita atenção a sua intervenção e quero felicitá-lo porque, efectivamente, pôs a claro todo este problema da política do manual escolar V. Ex.a disse claramente que estava preocupado com os interesses dos livreiros! Isso confrange-me, e confrange-me sobretudo por vir da parte do Partido Comunista.
Então, quando nós procuramos conciliar o problema da qualidade dos livros com a diminuição do custo desses mesmos livros, o senhor vem pôr aqui o problema dos livreiros? Mas que é isto, Sr. Deputado?! O que é isto?!Uma voz do PCP: - Não esteve com atenção!A Oradora: - Acima de tudo o que nós pretendemos é um sistema educativo que possa proporcionar aos alunos a obtenção de manuais escolares e de livros auxiliares de boa qualidade e com pouco dispêndio. Efectivamente, isso é importantíssimo para a expansão e para a democratização do ensino.
Penso que a Assembleia da República não tem de se preocupar, com a defesa de interesses corporativos, sejam eles de quem forem. E é isso que me confrange, Sr. Deputado.
Por outro lado, o senhor diz: «Mas como é, então, só os grandes livreiros é que podem competir e os pequenos não podem?!» Sobre isto, até lhe posso dizer que, afinal de contas, este decreto-lei refere que, no ensino primário, de entre os manuais escolares existentes, será adoptado por fases e por cada área de cada delegação escolar, aquele que obtiver maior número de votos.
Repare, Sr. Deputado, que se trata de fornecer a área de uma delegação escolar a nível do ensino primário, e no ensino preparatório e secundário a área de cada escola. Então o pequeno editor ou o pequeno livreiro não pode competir para fornecer um número assim reduzido de utentes ou beneficiários desses mesmos livros?
Por outro lado, quer referir que desconheço a sua posição relativamente ao projecto de lei aqui apresentado pelo Partido Socialista, de que foi primeiro subscritor o Sr. Deputado António Barreto, seguindo-se os Srs. Deputados Agostinho Domingues e Fillol Guimarães. Esse projecto de lei refere que deve ser constituída uma comissão de avaliação do manual escolar a nível nacional, que escolherá três livros -três manuais - que, pelas suas qualidades científicas e pedagógicas, mereçam a menção «recomendados pela comissão ministerial».
Sr. Deputado acha que desta maneira estão mais salvaguardados os interesses dos pequenos livreiros ou o interesse dos grandes editores? Gostava que me esclarecesse/acerca deste ponto, se é que já formulou uma opinião sobre este projecto de lei apresentado pelo Partido, Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Referindo-me primeiro às considerações da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo dado, que a resposta é muito curta - certamente o Sr. Deputado Manuel Queiró não me levará a mal -, diria apenas que até se pode dar o caso de os pequenos livreiros correrem as escolas de todo o País, montando lá uma bancazinha e deixando livros para quem entenderem. Vê-se bem que a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo não tem passado pelas escolas para sentir o que é a realidade e o que está a suceder, mas se falar com qualquer professor, ele explica-lhe.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sou professora!O Orador: - Eu- dispensar-me-ia de o fazer, mas qualquer professor, lhe explica o que eu quis dizer. Além disso, se ler com atenção a minha intervenção, percebe-me.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, guardarei para a altura própria a minha opinião, até porque penso que é dignificante para o Partido Socialista que apreciemos o seu projecto com o devido apreço e na devida altura. Não vamos misturar o projecto do Partido Socialista com a discussão, a que agora estamos a proceder, de um decreto-lei do Governo.
Quanto aos esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, devo dizer-lhe que é lógico que quando tornei pública a posição do PCP quis deixar claro o que pensamos e até nos associámos a outras bancadas no sentido da tomada de uma determinada posição. O CDS ainda não interveio no debate, mas tomará a posição que entender. Pela minha parte, anunciei, desde logo, a posição do PCP. Esperarei que O CDS faça o mesmo e que vá até às últimas consequências nessa mesma atitude.
Depois, o Sr. Deputado colocou-me uma série de questões sobre o sistema que vigorava anteriormente.
Sr. Deputado Manuel Queiró, penso que terá também ouvido as considerações prévias que fiz sobre esta matéria: não estamos aqui a discutir, neste momento, uma política de livros escolares. Tive o cuidado de não entrar em aspectos, comparativos com situações anteriores e tentei clarificar a situação através de pergun-
17 DE JULHO DE 1986 3645tas que formulei ao Sr. Ministro da Educação e à Sr.a Secretária de Estado; tentei obter alguns esclarecimentos e, sobretudo, tentei salientar o aspecto contraditório do diploma, no sentido de querer adiantar ou querer dar a impressão aos Portugueses de que havia grande inovação.
Sr. Deputado, se ler a minha intervenção com cuidado, verá que o meu objectivo foi precisamente esse. Não me pronunciei quanto ao fundo do problema, uma vez que considero não ser esta a altura própria para o fazer.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Então sempre defende os interesses dos livreiros!O Orador: - Finalmente, quanto à questão da autonomia pedagógica, creio que também é uma matéria que não deverá ser discutida neste contexto, mas sim noutro contexto, designadamente no da lei de bases do sistema educativo, em que estamos a trabalhar a nível de Subcomissão.
Esta matéria não deve ser agora discutida em Plenário pois, no âmbito de um debate com as características deste, surgiria desenquadrada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deveria seguir-se uma votação.
Sucede que o Sr. Ministro da Educação pediu a palavra para uma curta intervenção e a Mesa não põe qualquer objecção a que o Sr. Ministro da Educação profira agora a sua intervenção.
VV. Ex.as também concordam?Pausa.Não havendo objecções, designadamente por parte dos Srs. Deputados Fernando Conceição e Manuel Queiró, que se tinham inscrito antes do Sr. Ministro, dou a palavra ao Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito rápido.
A minha primeira questão diz respeito a uma afirmação do Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP, do seguinte teor: o Ministro da Educação, solicitado a enviar elementos ou a estar presencialmente na Comissão de Educação para discutir a lei de bases do sistema educativo, não o fez.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca fui convidado para estar presente nessa Comissão, nem é do meu conhecimento que qualquer elemento que me tenha sido solicitado deixou de ser enviado.
Estranha é, portanto, a sua afirmação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, para que não reste qualquer dúvida, volto a ler o que disse: «[...] o Governo, apesar de informado e solicitado a prestar informações e a enviar elementos [...]» Não fiz qualquer referência a que o Sr. Ministro tivesse sido convidado.
Portanto, está esclarecido. Mas...O Orador: - Não se importa de continuar a ler, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu continuo, Sr. Ministro: «[...] nunca deu qualquer contribuição, quer presencial quer documental, ao processo de discussão na especialidade da lei de bases do sistema educativo».Uma voz do PSD: - O que é que isso quer dizer?!O Orador: - Retomando novamente a palavra, recordo à Assembleia aquilo que tive ocasião de aqui o dizer: coloco-me inteiramente à disposição da Comissão de Educação e Cultura para qualquer contribuição técnica ou de outra ordem que seja necessária. Mas não me foi solicitada tal contribuição.
Seguidamente, gostaria de dizer que, quando estamos a discutir este decreto-lei, temos dois pontos de referência - e volto a insistir nisto: um deles é a situação actual, que este diploma pretende melhorar - e, numa análise objectiva, teremos de concluir que melhora -, e um outro aspecto é a política desejável, ideal.
Penso, como aliás já tive ocasião de afirmar publicamente, que a posição do Governo nesta matéria nem sequer é muito distinta daquela que consta do projecto do decreto-lei do Sr. Deputado Agostinho Domingues e outros deputados do Partido Socialista. Isto é público, na medida em que tive ocasião de fazer estas afirmações há alguns meses atrás.
Portanto, não vou confundir o óptimo com o bom. Daí que o Governo tenha tido o cuidado de dizer que este é um primeiro passo. As directrizes que condicionam o Governo nesta matéria são as que constam do preâmbulo do decreto-lei, mas isto não é a política dos manuais escolares nem nós pretendíamos que assim fosse, pois contrariaríamos objectivamente aquilo que tínhamos afirmado. O que nós dizemos é que a definição de critérios é importante e nunca tinha sido feita. É importante clarificar qual o processo de selecção, tentar que as tiragens possam embaratecer o custo e que a qualidade seja garantida.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: não há uma escolha anual, há uma afixação anual, o que é completamente diferente.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é minha convicção que a reprovação deste diploma deixará, pelo menos, perplexos todos aqueles que vêem nele uma melhoria qualitativa do sistema. E volto a repetir o que disse há pouco: cada um ficará com as suas responsabilidades porque não será fácil explicar às famílias a razão da não aprovação deste diploma.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu protesto vai no seguinte sentido: o Sr. Ministro terá, certamente, de consultar os arquivos do seu Ministério porque deles constará, já há bastante tempo, um pedido de fornecimento de elementos apresentado pela Subcomissão que está a fazer a apreciação e votação na especialidade da lei de bases do sistema educativo,
3646 I SÉRIE - NÚMERO 97pedido esse que foi reafirmado a um Sr. Secretário de Estado do seu Ministério quando teve oportunidade de estar presente numa reunião da Comissão a tratar de um outro assunto.
Portanto, é uma questão de o Sr. Ministro verificar os seus arquivos e verá que, de facto, já por duas vezes foram solicitados elementos ao seu Ministério e, até hoje, não há qualquer resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se desejar contraprotestar, tem a palavra.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Deputado, é evidente que o Ministério da Educação não dispõe imediatamente de todos os elementos que V. Ex.a pede, especialmente quando são de ordem estatística.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foram pedidos há mais de um mês!O Orador: - O que V. Ex.a terá de consultar são os pedidos feitos pelos Srs. Deputados e as respostas integrais, completas e fundamentadas, que o Ministério tem procurado dar atempadamente a todas as bancadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu falo da Subcomissão em si. Era isso que estava em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agendada para esta hora a votação final global do projecto de lei n.o 87/IV, do PCP, sobre garantia do direito, de réplica política dos partidos da oposição na televisão.
Como, entretanto, saíram da Sala vários senhores deputados, vamos aguardar uns momentos até ao seu regresso.Pausa.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global do projecto de lei n.o 87/IV.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de ler a epígrafe do projecto cuja votação acabou de anunciar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não li agora a epígrafe porque a tinha lido um minuto antes.
Vamos votar o projecto de lei n.o 87/IV, do PCP, sobre garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na televisão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para que fique registado que não é apenas na televisão mas também na rádio, isto é, o projecto contempla a garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Como no documento que aqui tenho só consta «na televisão», eu não podia ler o que cá não está. Agradeço-lhe, Sr. Deputado, a sua rectificação.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global do projecto de lei n.o 87/IV.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para produzir declarações de voto, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Alexandre Manuel, Jorge Lemos, Vieira Mesquita e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a votação acabada de realizar indicia o trabalho de especialidade sobre este diploma permitiu um largo e frutuoso consenso à volta de alguns dos seus dispositivos.
Foi possível, assim, na especialidade, traduzir, clarificar e até inovar relativamente a algumas objecções feitas aquando do debate na generalidade.
Clarificou-se, pois, a distinção entre o instituto do direito de resposta e o instituto de direito de antena na rádio e na televisão, não havendo confusão possível entre o exercício do direito de resposta e o exercício do direito de antena por parte dos partidos da oposição e não sendo mesmo possível que haja o exercício simultâneo destes dois direitos quando se trata apenas de responder perante uma mesma declaração política do Governo.
Por outro lado, remeteu-se -e nisso inovou-se- ao Conselho da Comunicação Social a competência para fiscalizar o modo como na prática poderão ser exercíveis por parte dos partidos da oposição, no seu relacionamento com a televisão e com a radio, tanto o direito de antena como o de resposta.
São, portanto, inovações positivas que permitiram a todos os partidos vir manifestar uma convergência com elas, e supomos que deste modo se deu mais um passo no sentido da valorização, tanto do papel dos partidos da oposição, como do da função pública, que certos órgãos de comunicação social têm no exercício didáctico e pedagógico da afirmação dos valores essenciais da nossa democracia pluralista, tal como ela está expressa na Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. .Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já havia feito na generalidade, também na especialidade o PRD votou favoravelmente este projecto de lei.
Fê-lo não apenas porque através dele se dá cumprimento a um princípio que, estabelecido na Constituição, foi desenvolvido no Estatuto do Direito de Oposição, mas porque considera que em democracia tão importante é o direito de propor como o de opor. Por outras palavras, sem oposição não há verdadeira democracia.
Um apontamento final para referir ainda o consenso que sobre o tema foi encontrado na Subcomissão para a Comunicação Social, com os autores do diploma a ceder em alguns dos pontos considerados mais discutíveis e com os representantes de todos os outros partidos a compreenderem as verdadeiras dimensões do diálogo.
Também aí aconteceu democracia, o que saudamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.