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121 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20147- As obrigações e regras de conduta previstas no número anterior podem consistir no seguinte: a) Obrigação de frequentar o sistema educativo e formativo, se o menor estiver abrangido pela escolaridade obrigatória; b) Obrigação de se submeter a programas de tipo formativo, cultural, educativo, profissional, laboral, de educação sexual, de educação rodoviária ou outros similares; c) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, locais ou espetáculos; e) Proibição de se ausentar do local de residência sem autorização judicial prévia; f) Obrigação de residir num local determinado; g) Obrigação de comparecer perante o tribunal ou os serviços de reinserção social, sempre que for convocado, para os informar sobre as atividades realizadas; h) Quaisquer outras obrigações que o tribunal considere convenientes para a reinserção social do menor, desde que não atentem contra a sua dignidade como pessoa.8- Durante o período de supervisão intensiva, o menor é acompanhado pela equipa de reinserção social competente, que para o efeito prepara e executa um plano de reinserção social, em colaboração com o menor, os pais ou outras pessoas de referência significativa para o menor, ou com a entidade de proteção social designada pelo tribunal, de acordo com o n.o 3 do artigo 22.o.9- Para efeitos de avaliação da execução do período de supervisão intensiva, os serviços de reinserção social remetem ao tribunal relatórios trimestrais.10- Findo o período de supervisão intensiva, e sempre que se comprove que o menor cumpriu as obrigações impostas pelo tribunal, a medida é extinta e o processo arquivado.
122 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 201411- Em caso de grave ou reiterada violação das obrigações e regras de conduta impostas ao menor, o tribunal determina o seu internamento, para cumprimento do tempo de medida que lhe faltar cumprir, sempre que possível, no mesmo centro educativo onde cumpriu a medida.12- Serão estabelecidas, em termos a definir por decreto‐ lei, as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia.Artigo 158o-B Acompanhamento pós-internamento1- Não sendo determinado período de supervisão intensiva, nos termos do no 1 do artigo anterior, cessada a medida de internamento, os serviços de reinserção social acompanham o regresso do menor à liberdade, nos termos dos números seguintes.2- O diretor do centro deve informar os serviços de reinserção social, com, pelo menos 3 meses de antecedência, da data prevista para a cessação da medida de internamento.3- Recebida a comunicação prevista no número anterior, os serviços de reinserção social avaliam as condições de integração do menor no seu meio natural de vida, e propõem fundamentadamente, sendo caso disso, junto da comissão de proteção de crianças e jovens territorialmente competente, a instauração de processo de promoção e proteção, nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, disso dando, em simultâneo, conhecimento ao Ministério Público.4- Podem ser criadas, em termos a definir por decreto-lei, unidades residenciais de transição destinadas a jovens saídos de centro educativo.
123 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014SECÇÃO II Princípios da intervenção em centro educativoArtigo 159.o Socialização1- A atividade dos centros educativos está subordinada ao princípio de que o menor internado é sujeito de direitos e deveres e de que mantém todos os direitos pessoais e sociais cujo exercício não seja incompatível com a execução da medida aplicada.2- A vida nos centros educativos deve, tanto quanto possível, ter por referência a vida social comum e minimizar os efeitos negativos que o internamento possa implicar para o menor e seus familiares, favorecendo os vínculos sociais, o contacto com familiares e amigos e a colaboração e participação das entidades públicas ou particulares no processo educativo e de reinserção social.3- O regulamento geral dos centros educativos e o regulamento interno de cada centro estabelecem as autorizações ordinárias e extraordinárias de que o menor pode usufruir para manutenção de contactos benéficos com o exterior.Artigo 160.o Escolaridade1- Os menores internados continuam sujeitos aos deveres decorrentes da escolaridade obrigatória, devendo ser incentivados a prosseguir ou a completar estudos em estabelecimento de ensino no exterior, desde que o regime de internamento o permita.2- Quando o regime de internamento não permita a frequência pelo menor internado de estabelecimento de ensino no exterior, a atividade escolar oficial desenvolvida nos centros educativos deve ser orientada de modo a adaptar-se às particulares necessidades dos menores e a facilitar a sua inserção social.
124 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 161.o Orientação vocacional e formação profissional e laboralConforme a sua idade, regime e duração do internamento, os menores internados devem participar em atividades de orientação vocacional e de formação profissional ou laboral, dentro ou fora do estabelecimento, de acordo com as necessidades especificamente previstas no projeto educativo pessoal.Artigo 162.o Projeto de intervenção educativoCada centro educativo dispõe de projeto de intervenção educativo próprio que deve permitir a programação faseada e progressiva da intervenção, diferenciando os objetivos a realizar em cada fase e o respetivo sistema de reforços positivos e negativos, dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno.Artigo 163.o Regulamento internoÉ obrigatória a existência em cada centro educativo de um regulamento interno cujo cumprimento visa garantir a convivência tranquila e ordenada e assegurar a realização do projeto de intervenção educativa do centro e dos programas de atividades.Artigo 164.o Projeto educativo pessoal1- Para cada menor em execução de medida tutelar de internamento é elaborado um projeto educativo pessoal, no prazo de 30 dias após a sua admissão, tendo em conta o regime e duração da medida, bem como as suas particulares motivações, necessidades educativas e de reinserção social.
125 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142- O projeto educativo pessoal deve especificar os objetivos a alcançar durante o tratamento, sua duração, fases, prazos e meios de realização, nomeadamente os necessários ao acompanhamento psicológico, por forma a que o menor possa facilmente aperceber-se da sua evolução e que o centro possa avaliá-lo.3- O projeto educativo pessoal é obrigatoriamente enviado ao tribunal para homologação, no prazo máximo de 45 dias a contar da admissão do menor no centro.Artigo 165.o Atividades para menores não sujeitos a medida de internamento1- Os menores internados pelos motivos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 145.o frequentam diariamente um programa diversificado de atividades, tendo por objetivos principais a aquisição de competências sociais e a satisfação das necessidades de desenvolvimento físico e psíquico comuns para o seu nível etário.2- (Revogado).Artigo 166.o Horário de funcionamentoCada centro educativo dispõe de um horário de funcionamento pelo qual se regulam os horários das atividades da vida diária do estabelecimento, que não podem, em caso algum, implicar para os menores internados um período de descanso noturno inferior a oito horas seguidas.
126 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 167.o Regime aberto1- Nos centros educativos de regime aberto os menores residem e são educados no estabelecimento, mas frequentam no exterior, preferencialmente, as atividades escolares, educativas ou de formação, laborais, desportivas e de tempos livres previstas no seu projeto educativo pessoal.2- Os menores podem ser autorizados a sair sem acompanhamento e a passar períodos de férias ou de fim de semana com os pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outras pessoas idóneas.3- No desenvolvimento da atividade educativa os centros educativos de regime aberto devem incentivar a colaboração do meio social envolvente, abrindo ao mesmo, tanto quanto possível, as suas próprias estruturas.Artigo 168.o Regime semiaberto1- Nos centros educativos de regime semiaberto os menores em execução de medida de internamento residem, são educados e frequentam atividades educativas e de tempos livres no estabelecimento, mas podem ser autorizados a frequentar no exterior atividades escolares, educativas ou de formação, laborais ou desportivas, na medida do que se revele necessário para a execução inicial ou faseada do seu projeto educativo pessoal.2- As saídas são normalmente acompanhadas por pessoal de intervenção educativa, mas os menores podem ser autorizados a sair sem acompanhamento para a frequência das atividades referidas no número anterior e a passar períodos de férias com os pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outras pessoas idóneas.
127 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 169.o Regime fechado1- Durante o internamento em centro educativo de regime fechado os menores residem, são educados e frequentam atividades formativas e de tempos livres exclusivamente dentro do estabelecimento, estando as saídas, sob acompanhamento, estritamente limitadas ao cumprimento de obrigações judiciais, à satisfação de necessidades de saúde ou a outros motivos igualmente ponderosos e excecionais.2- Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 139.o, pode o tribunal autorizar, mediante proposta dos serviços de reinserção social, saídas sem acompanhamento por períodos limitados.Artigo 170.o Medidas preventivas e de vigilânciaEm ordem a assegurar a tranquilidade, disciplina e segurança o pessoal dos centros educativos, nos termos previstos no regulamento geral, pode realizar: a) Inspeções a locais e dependências individuais ou coletivas; b) Revistas pessoais, bem como às roupas e objetos dos menores internados.SECÇÃO III Direitos e deveres dos menoresArtigo 171.o Direitos1- Os menores internados em centro educativo têm direito ao respeito pela sua personalidade, liberdade ideológica e religiosa e pelos seus direitos e interesses legítimos não afetados pelo conteúdo da decisão de internamento.
128 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142- O internamento em centro educativo não pode implicar privação dos direitos e garantias que a lei reconhece ao menor, a menos que o tribunal expressamente os suspenda ou restrinja para proteção e defesa dos interesses deste.3- De acordo com o disposto no número anterior e com o tipo de internamento e respetivo regime, e nos termos regulamentares, o menor tem direito: a) A que o centro zele pela sua vida, integridade física e saúde; b) A um projeto educativo pessoal e à participação na respetiva elaboração, a qual terá obrigatoriamente em conta as suas particulares necessidades de formação, em matéria de educação cívica, escolaridade, preparação profissional e ocupação útil dos tempos livres; c) À frequência da escolaridade obrigatória; d) À preservação da sua dignidade e intimidade, a ser tratado pelo seu nome e a que a sua situação de internamento seja estritamente reservada perante terceiros; e) Ao exercício dos seus direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais, salvo quando incompatíveis com o fim do internamento; f) A usar as suas próprias roupas, sempre que possível, ou as fornecidas pelo estabelecimento; g) A usar artigos próprios, autorizados, de higiene pessoal ou os que, para o mesmo efeito, forem fornecidos pelo centro; h) À posse de documentos, dinheiro e objetos pessoais autorizados; i) À guarda, em local seguro, dos valores e objetos pessoais, não proibidos por razões de segurança, que não queira ou não possa ter consigo, e à restituição dos mesmos à data da cessação do internamento; j) A contactar, em privado, com o juiz, com o Ministério Público e com o defensor; l) A manter outros contactos autorizados com o exterior, nomeadamente por escrito, pelo telefone, através da receção ou da realização de visitas, bem como da receção e envio de encomendas;
129 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014m) A ser ouvido antes de lhe ser imposta qualquer sanção disciplinar; n) A ser informado, periodicamente, sobre a sua situação judicial e sobre a evolução e avaliação do seu projeto educativo pessoal; o) A efetuar pedidos, a apresentar queixas, fazer reclamações ou interpor recursos; p) A ser informado pessoal e adequadamente, no momento da admissão, sobre os seus direitos e deveres, sobre os regulamentos em vigor, sobre o regime disciplinar e sobre como efetuar pedidos, apresentar queixas ou interpor recursos; q) Sendo mãe, a ter na sua companhia filhos menores de 3 anos.Artigo 172.o Deveres1- São deveres do menor internado em centro educativo: a) O dever de respeito por pessoas e bens; b) O dever de permanência; c) O dever de obediência; d) O dever de correção; e) O dever de colaboração; f) O dever de assiduidade; g) O dever de pontualidade.2- O dever de respeito por pessoas e bens consiste em não cometer atos lesivos ou que coloquem em perigo a pessoa ou bens de outrem.3- O dever de permanência consiste em não sair sem autorização do centro educativo ou de instalações onde decorra atividade prevista no projeto educativo pessoal.4- O dever de obediência consiste em cumprir os regulamentos, as atividades previstas no projeto educativo pessoal e as orientações legítimas dos responsáveis do estabelecimento.
130 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20145- O dever de correção consiste em tratar educadamente com outrem e em se apresentar adequadamente limpo e arranjado.6- O dever de colaboração consiste em participar nas atividades do centro, de interesse coletivo, designadamente na manutenção da limpeza e arrumação dos materiais, equipamentos e instalações do centro.7- O dever de assiduidade consiste em o menor comparecer, regular e continuamente, às atividades previstas no projeto educativo pessoal ou outras previstas para o seu tipo de internamento.8- O dever de pontualidade consiste em comparecer, às horas fixadas, nas atividades referidas no número anterior e no centro educativo, após saída autorizada.Artigo 173.o Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor1- Os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto do menor conservam, durante o internamento, todos os direitos e deveres relativos à pessoa do menor, que não sejam incompatíveis com a medida tutelar, salvas as restrições ou proibições impostas pelo tribunal.2- Os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor têm direito, nos termos regulamentares, salvas as restrições ou proibições impostas pelo tribunal: a) A ser imediatamente informados pelo centro educativo da admissão, transferência, ausência não autorizada, concessão ou suspensão de autorizações de saída, bem como doença, acidente ou outra circunstância grave referente ao menor; b) A ser informados sobre a execução da medida de internamento e sobre a evolução do processo educativo do menor, nos termos do n.o 2 do artigo 131.o;
131 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014c) A ser avisados pelo centro educativo, em tempo útil, da cessação do internamento.Artigo 174.o Assistência e internamento hospitalar1- Os menores dispõem de assistência hospitalar ou outra sempre que necessidades de saúde a exijam.2- O internamento hospitalar nos termos do número anterior é autorizado pelo diretor do centro educativo que dele dará imediato conhecimento ao tribunal.Artigo 175.o Liberdade de religião1- Durante o internamento é respeitada a liberdade de religião do menor.2- O horário das atividades dos centros educativos deve permitir, sempre que possível, aos menores internados a prática de atos da sua confissão religiosa.Artigo 176.o Proteção da intimidade1- Os menores internados em centro educativo têm o direito a não ser fotografados ou filmados, bem como a não prestar declarações ou a dar entrevistas, contra a sua vontade, a órgãos de informação.2- Antes da manifestação de vontade referida no número anterior, os menores têm o direito a ser inequivocamente informados, por um responsável do centro educativo, do teor, sentido e objetivos do pedido de entrevista que lhes for dirigido.3- Independentemente do consentimento dos menores, são proibidas:
132 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) Entrevistas que incidam sobre a factualidade que determinou a intervenção tutelar; b) A divulgação, por qualquer meio, de imagens ou de registos fonográficos que permitam a identificação da sua pessoa e da sua situação de internamento.SECÇÃO IV PrémiosArtigo 177.o Requisitos de atribuiçãoO centro educativo, de acordo com o previsto no regulamento geral e no respetivo regulamento interno, pode atribuir prémios a menor em execução de medida de internamento pela evolução positiva do seu processo educativo, pelo empenho demonstrado no cumprimento das atividades previstas no projeto educativo pessoal, bem como pelo seu sentido de responsabilidade e bom comportamento individual ou em grupo.SECÇÃO V Medidas de contençãoArtigo 178.o Medidas de contençãoSão autorizadas em centro educativo as seguintes medidas de contenção: a) Contenção física pessoal; b) Isolamento cautelar.
133 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 179.o Casos em que podem ser adotadas1- As medidas de contenção apenas podem ser adotadas nos casos seguintes: a) Para impedir que os menores cometam atos lesivos ou que coloquem em perigo a sua pessoa ou a de outrem; b) Para impedir fugas; c) Para evitar danos importantes nas dependências ou equipamentos dos centros; d) Para vencer a resistência violenta dos menores às ordens e orientações do pessoal do centro no exercício legítimo das suas funções.2- O recurso às medidas de contenção só é admissível em casos de inexistência de outra forma efetiva e eficaz de evitar os atos e situações referidos no número anterior.Artigo 180.o Duração das medidas de contençãoAs medidas de contenção só podem durar o tempo estritamente necessário para garantir o efeito que justificou a sua utilização.Artigo 181.o Adoção em casos urgentes1- A adoção de medidas de contenção é autorizada pelo diretor do centro.2- Sempre que a urgência da situação o exija as medidas de contenção podem ser tomadas por outro responsável ou elemento do pessoal do centro, sem prejuízo da sua imediata comunicação ao diretor.
134 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 182.o Contenção física pessoalA contenção física pessoal limita-se à utilização da força física para imobilização do menor.Artigo 183.o Isolamento cautelar1- O isolamento cautelar pode ter lugar em dependência especialmente adequada a evitar os atos e as situações justificativas do recurso a este tipo de medidas.2- O isolamento cautelar não pode prolongar-se para além de vinte e quatro horas consecutivas.3- No caso previsto no n.o 1, o menor deve ser observado pelo médico do centro, com recurso, se necessário, a especialista em psicologia ou psiquiatria, com a maior brevidade possível, devendo a medida ser interrompida se for considerado que a sua continuação é prejudicial para a saúde física ou psíquica do menor.4- Sobrevindo aplicação de medida disciplinar pelos mesmos factos que o originaram, o tempo de duração do isolamento cautelar é obrigatoriamente tido em conta na aplicação de medida disciplinar.Artigo 184.o Dever de informaçãoO recurso ao isolamento cautelar é imediatamente comunicado ao tribunal.
135 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014SECÇÃO VI Regime disciplinarSUBSECÇÃO I Princípios geraisArtigo 185.o Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinares1- O procedimento e as medidas disciplinares constituem o último recurso dos centros educativos para corrigir as condutas dos menores internados que constituam infrações disciplinares, nos termos da presente lei e do regulamento geral.2- Não há lugar a procedimento nem a medidas disciplinares sempre que se considere possível e adequado reagir perante infração disciplinar através de outro tipo de respostas educativas, voluntariamente aceites pelo menor.Artigo 186.o Tipicidade das infrações e das medidas disciplinaresAs infrações cometidas pelo menor que constituam infração disciplinar nos termos desta lei só podem ser corrigidas através da aplicação das medidas disciplinares previstas no artigo 191.o, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.Artigo 187.o Infrações atípicas1- As infrações cometidas pelo menor durante a execução da medida de internamento, que não constituam infração disciplinar nos termos legais, são corrigidas mediante métodos educativos, oportunos e exequíveis, não lesivos dos direitos do menor.
136 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142- Os métodos referidos no número anterior não podem, em caso algum, revestir igual ou maior gravidade do que as medidas disciplinares previstas na lei.Artigo 188.o Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor1- É proibida a aplicação de medidas que se traduzam em tratamento cruel, desumano, degradante ou que possam comprometer a saúde física ou psíquica do menor.2- A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou indireta, traduzir-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas pelo tribunal, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.3- Nenhuma sanção disciplinar pode ser executada com violação do respeito pela dignidade da pessoa do menor.Artigo 189.o Outros princípios fundamentais da intervenção disciplinar1- Nenhuma medida disciplinar pode ser aplicada sem o menor ter sido informado da infração disciplinar cuja prática lhe é atribuída, de modo apropriado à sua completa compreensão.2- Não pode ser aplicada medida disciplinar sem ouvir o menor e sem lhe dar a oportunidade de se defender.3- Nenhum menor pode ser disciplinarmente punido mais de uma vez pela mesma infração.4- É proibida a aplicação de medida disciplinar por tempo indeterminado.5- É proibida a aplicação de medidas disciplinares coletivas ou abrangendo um número indeterminado de menores.
137 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 190.o Classificação das infrações disciplinaresAs infrações disciplinares classificam-se, segundo a sua gravidade, em leves, graves e muito graves.Artigo 191.o Infrações disciplinares levesConsideram-se infrações disciplinares leves as seguintes condutas do menor internado em centro educativo: a) Faltar ao respeito a funcionário do centro, a companheiro ou a outra pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, sem consequências importantes; b) Não comparecer, injustificadamente, a atividades previstas no projeto educativo pessoal; c) Não cumprir, injustificadamente, as horas de início e termo das atividades previstas no projeto educativo pessoal; d) Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censurável de cuidado, bens móveis ou imóveis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, causando pequeno prejuízo; e) Fazer uso abusivo e prejudicial de objetos ou substâncias não proibidos por lei ou regulamento, dentro do centro educativo ou fora dele durante saída autorizada; f) Apoderar-se de bens de outrem ou de pequeno valor, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada.
138 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 192.o Infrações disciplinares gravesConsideram-se infrações disciplinares graves as seguintes condutas do menor internado em centro educativo: a) Ameaçar pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada; b) Insultar ou faltar gravemente ao respeito a funcionário do centro, a companheiro ou a outra pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada; c) Instigar, sem êxito, os companheiros à prática de motins ou de atos coletivos de insubordinação ou de desobediência às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respetivas funções; d) Resistir ou desobedecer às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respetivas funções, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada; e) Não comparecer, repetida e injustificadamente, a atividades previstas no projeto educativo pessoal; f) Não cumprir, repetida e injustificadamente, as horas de início e termo das atividades previstas no projeto educativo pessoal; g) Não regressar ao centro, injustificadamente, na data e até à hora fixadas como termo de saída autorizada; h) Tentar a fuga do centro, bem como instigar a fuga de menor internado; i) Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censurável de cuidado, bens móveis e imóveis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, causando prejuízo elevado; j) Introduzir, distribuir, transacionar ou guardar, no centro, objetos proibidos por lei ou regulamento; l) Apoderar-se de bens de valores de outrem, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada.
139 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 193.o Infrações disciplinares muito gravesConsideram-se infrações disciplinares muito graves as seguintes condutas do menor internado em centro educativo: a) Praticar um ato de violência física ou de coação contra uma pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada; b) Participar em motins ou em atos coletivos de insubordinação ou de desobediência às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respetivas funções; c) Instigar, com êxito, os companheiros à prática de motins ou de atos coletivos de insubordinação ou de desobediência às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respetivas funções; d) Resistir com violência ou desobedecer ostensivamente em público às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respetivas funções, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada; e) Consumar a fuga do centro, bem como instigar com êxito ou facilitar a fuga de outro menor internado; f) Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censurável de cuidado, bens móveis ou imóveis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, causando prejuízo muito elevado; g) Introduzir, distribuir, transacionar, guardar ou consumir, no centro, droga, álcool ou qualquer outra substância tóxica; h) Introduzir, distribuir, transacionar ou guardar, no centro, armas ou outros objetos igualmente perigosos e proibidos por lei ou regulamento; i) Apoderar-se com violência de bens de outrem, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada.
140 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 194.o Medidas disciplinares1- São aplicáveis as seguintes medidas disciplinares: a) Repreensão; b) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a dois meses; c) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a dois meses; d) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a um mês; e) Suspensão da participação em algumas atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês; f) Suspensão da participação em todas as atividades recreativas programadas, dentro ou fora  do centro, por período não superior a um mês; g) Perda de autorizações de saída de fim de semana ou férias, por período não superior a dois meses; h) Suspensão do convívio com os companheiros, por período não superior a uma semana.2- A competência para a aplicação e revisão das medidas disciplinares é definida em regulamento geral.Artigo 195.o Medidas disciplinares aplicáveis por infrações levesSão aplicáveis por infrações leves as seguintes medidas disciplinares: a) Repreensão; b) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a uma semana;
141 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014c) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a uma semana; d) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a uma semana; e) Suspensão da participação em algumas atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a três dias.Artigo 196.o Medidas disciplinares aplicáveis por infrações gravesSão aplicáveis por infrações graves as seguintes medidas disciplinares: a) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a um mês; b) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a 15 dias; c) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a uma semana; d) Suspensão da participação em algumas atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a 15 dias; e) Suspensão da participação em todas as atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a uma semana; f) Perda de autorizações de saída de fim de semana ou férias, por período não superior a 15 dias; g) Suspensão, sempre que possível parcial, do convívio com os companheiros, por período não superior a três dias.
142 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 197.o Medidas disciplinares aplicáveis por infrações muito gravesSão aplicáveis por infrações muito graves as seguintes medidas disciplinares: a) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a um mês; b) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a 15 dias; c) Suspensão da participação em algumas atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês; d) Suspensão da participação em todas as atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês; e) Perda de autorizações de saída de fim de semana ou férias, por período não superior a um mês; f) Suspensão, sempre que possível parcial, do convívio com os companheiros, por período não superior a uma semana.Artigo 198.o Critério de escolha das medidas disciplinaresA escolha e aplicação da medida disciplinar obedece aos princípios da adequação, da proporcionalidade e da oportunidade, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que a mesma foi praticada, a idade e a personalidade do menor e a exequibilidade da medida no mais curto período de tempo.
143 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 199.o Aplicação de várias medidas disciplinares1- Quando um menor internado praticar duas ou mais infrações disciplinares são-lhe aplicáveis as medidas disciplinares correspondentes a cada uma das infrações.2- Se a mesma conduta constituir duas ou mais infrações disciplinares ou se uma infração disciplinar for instrumental relativamente a outra, apenas é aplicável ao menor a medida disciplinar correspondente à mais grave das infrações cometidas.Artigo 200.o Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinaresCom exceção da repreensão, é obrigatório o registo das medidas disciplinares aplicadas no dossier individual do menor, nos termos previstos no regulamento geral.Artigo 201.o Interposição de recurso1- O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor podem interpor recurso da decisão que aplicou a medida disciplinar, nos termos definidos no regulamento geral.2- A repreensão é insuscetível de recurso.3- Do indeferimento cabe recurso para o tribunal. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 134.o.
144 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 202.o Prescrição das infrações disciplinares1- As infrações disciplinares prescrevem 30, 60 e 90 dias após a data em que foram cometidas, consoante se trate de infrações leves, graves ou muito graves, respetivamente.2- O prazo da prescrição interrompe-se com a comunicação ao menor sobre o início do procedimento disciplinar.Artigo 203.o Prescrição das medidas disciplinares1- As medidas disciplinares prescrevem 30, 60 e 90 dias a contar do dia seguinte ao da data da decisão ou deliberação que as aplicou, consoante se trate de infrações leves, graves ou muito graves, respetivamente.2- A notificação ao menor do início do cumprimento da medida disciplinar interrompe o prazo da prescrição, o qual retomará o decurso no caso de a execução ser interrompida durante 30 dias por causa não imputável ao presumível infrator.SUBSECÇÃO II Procedimento disciplinarArtigo 204.o Procedimento disciplinar1- A aplicação de medidas disciplinares por infrações graves ou muito graves só pode ter lugar após procedimento disciplinar nos termos previstos no regulamento geral.
145 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142- A aplicação de medidas disciplinares por infrações leves é precedida de procedimento disciplinar sumário, sem prejuízo para o menor das garantias do direito a ser informado dos factos que lhe são atribuídos e das medidas disciplinares que lhes são aplicáveis e do seu direito de defesa.SUBSECÇÃO III Execução das medidas disciplinaresArtigo 205.o Execução de várias medidas disciplinares1- Quando um menor internado tiver de cumprir duas ou mais medidas disciplinares, a sua execução é simultânea, sempre que forem concretamente compatíveis.2- No caso de não ser possível, por incompatibilidade, a execução simultânea das medidas disciplinares aplicadas, a sua execução é sucessiva por ordem decrescente da respetiva gravidade e duração.3- O disposto no número anterior não pode determinar em nenhum caso: a) A permanência do menor em quarto disciplinar por período superior a três dias consecutivos; b) A suspensão do menor do convívio com os companheiros por período superior a sete dias consecutivos ou a três quando não se trate de suspensão parcial; c) A execução continuada das medidas disciplinares das alíneas f) e g) do artigo 194.o por período superior a uma vez e meia o seu limite máximo.4- A gravidade das medidas disciplinares afere-se pela ordem crescente da sua enumeração no artigo 194.o.
146 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014SECÇÃO VII Centros educativosArtigo 206.o Classificação dos centros educativos1- Os centros educativos classificam-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de internamento.2- A classificação dos centros educativos condiciona o seu regime de funcionamento e grau de abertura ao exterior.3- Os centros educativos podem ainda ser classificados em função dos projetos de intervenção educativa que desenvolvem para grupos específicos de menores, de acordo com as suas particulares necessidades educativas.Artigo 207.o Âmbito dos centros educativosNo mesmo centro educativo podem coexistir unidades residenciais diferenciadas segundo os regimes de execução das medidas, projetos de intervenção educativa e tipos de internamento.Artigo 208.o Cooperação de entidades particulares1- Os serviços de reinserção social podem celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem fins lucrativos, com experiência reconhecida na área da delinquência juvenil, para a execução de internamentos em regime aberto, semiaberto e fechado, nos termos previstos na lei.
147 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142- O disposto no número anterior não pode, em caso algum, determinar a transferência para a entidade cooperante da responsabilidade de acompanhar a execução das medidas que cabe aos serviços de reinserção social.3- Para garantir o previsto no número anterior, a direção do centro educativo é assegurada por um diretor designado pelos serviços de reinserção.4- Nos casos em que a dimensão do centro educativo o justifique pode também ser designado pelos serviços de reinserção um coordenador técnico.Artigo 209.o Entidade fiscalizadora1- Sem prejuízo da competência dos tribunais, do Ministério Público e demais entidades a quem incumbe a defesa da legalidade, o funcionamento dos centros educativos será especialmente acompanhado por uma comissão independente composta por dois representantes da Assembleia da República, um do Governo, um do Conselho Superior da Magistratura, um do Conselho Superior do Ministério Público e dois de organizações não-governamentais de apoio à criança.2- A comissão pode solicitar informação sobre o funcionamento dos centros, nas suas várias vertentes, e efetuar visitas sempre que o julgue necessário.3- A comissão tem livre acesso aos centros educativos, podendo contactar em privado com o menor internado.4- A Comissão é apoiada pelo Ministério da Justiça nos termos que forem fixados por portaria.
148 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014TÍTULO VI Registo de medidas tutelares educativasArtigo 210.o Objeto e finalidade do registo1- Estão sujeitas a registo as decisões judiciais que apliquem, revejam ou que declarem a cessação ou extinção de medidas tutelares educativas.2- O registo de medidas tutelares educativas tem por finalidade a recolha, o tratamento e a conservação dos extratos de decisões judiciais por forma a possibilitar o conhecimento das decisões proferidas.Artigo 211.o PrincípiosO registo de medidas tutelares educativas deve processar-se no estrito respeito pelos princípios da legalidade, da autenticidade, da veracidade, da univocidade e da segurança.Artigo 212.o Entidade responsável pelo tratamento da base de dados1- O registo de medidas tutelares educativas funciona na Direção-Geral da Administração da Justiça, sendo o diretor-geral da Administração da Justiça a entidade responsável pela respetiva base de dados.
149 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142- Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.Artigo 213.o Ficheiro central1- O registo de medidas tutelares educativas é organizado em ficheiro central, que pode ser informatizado.2- O registo de medidas tutelares educativas é constituído pelos elementos de identificação civil do menor e por extratos de decisões sujeitas a registo, nos termos da presente lei.3- Os extratos das decisões contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da identificação civil do menor; c) Da data e forma da decisão; d) Do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados.4- Os dados devem ser exatos, pertinentes e atuais e ser selecionados antes do seu registo informático.5- A recolha dos dados para tratamento automatizado deve limitar-se ao estritamente necessário ao exercício das atribuições legais referidas no n.o 2 do artigo 206.o, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível.
150 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 214.o Comunicação ao registo1- As comunicações ao registo são efetuadas em boletim de registo de medidas tutelares educativas.2- A comunicação das decisões sujeitas a registo é efetuada imediatamente após trânsito em julgado.3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, sendo interposto recurso com efeito meramente devolutivo, a decisão é comunicada antes da subida deste.Artigo 215.o Acesso à informaçãoPodem apenas aceder aos dados contidos no registo de medidas tutelares educativas: a) O titular dos dados e o seu defensor; b) Os pais do menor e o seu representante legal, até o menor completar 18 anos; c) Um terceiro, em nome e no interesse do titular maior de 18 de anos, em situações de comprovada ausência ou impossibilidade deste; d) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para a instrução de processo tutelar educativo; e) Os serviços de reinserção social, por solicitação dos seus órgãos dirigentes, para instrução do dossier individual do menor; f) As entidades autorizadas pelo Ministro da Justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos.
151 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 216.o Formas de acessoO acesso aos dados realiza-se por uma das seguintes formas: a) Certificado do registo; b) Consulta do registo.Artigo 217.o Certificado do registo1- O certificado do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção-Geral da Administração da Justiça.2- O certificado do registo é emitido mediante requisição ou requerimento, conforme se trate, respetivamente, de entidades públicas ou particulares, e constitui documento bastante de prova da medida tutelar educativa aplicada ao titular da informação.3- O certificado do registo de medidas tutelares educativas contém a transcrição integral do registo vigente.4- A emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas pode processarse automaticamente em terminais de computador colocados nos tribunais, com garantia do controlo e segurança da transmissão dos dados.5- Não havendo possibilidade de emissão do certificado de registo através de plataforma informática disponível nos tribunais ou nos serviços de reinserção social, o envio daquele para instrução do processo tutelar educativo ou para a instrução do dossiê individual do menor deve ser realizado no prazo máximo de dez dias.
152 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 218.o Consulta do registoNa ausência de aplicação informática, a consulta do registo destina-se a facultar ao titular dos dados e aos seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, o conhecimento do conteúdo integral do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça.Artigo 219.o Atualização e correção de inexatidões1- Desde que o solicitem, por escrito, ao responsável pela base de dados, o titular dos dados e os seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, têm o direito de exigir a atualização e a correção de informações inexatas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das indevidamente registadas, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2- São dados incorretos ou indevidamente registados os que não se mostrem conformes com o teor da comunicação efetuada pelo tribunal.Artigo 220.o Cancelamento1- A informação constante do registo é cancelada no ficheiro informático ou retirada do ficheiro manual decorridos dois anos a contar da data de cessação ou extinção da medida tutelar educativa.2- A informação em registo é cancelada na data em que o respetivo titular completar 21 anos.
153 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 221.o Violação de normas relativas a ficheirosA violação das normas relativas ao ficheiro informatizado do registo de medidas tutelares educativas é punida nos termos dos artigos 43.o a 47.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 222.o Medidas de segurança do registoA Direção-Geral da Administração da Justiça e as entidades mencionadas na alínea d) do artigo 215o devem adotar as medidas de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 223.o Reclamações e recursosCompete ao diretor-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação constante do registo de medidas tutelares educativas e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão para as secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca, ou para as secções da instância local constituídas como secções de família e menores, da área de residência do menor.Artigo 224.o Sigilo profissionalQuem, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de dados registados fica obrigado a sigilo profissional, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
154 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Título VII Acompanhamento da execução e avaliação da Lei Tutelar EducativaArtigo 225o Avaliação e monitorização1- Com vista a avaliar a eficácia da Lei Tutelar Educativa nos objetivos a que se propõe, o Ministério da Justiça apresenta anualmente à Assembleia da República um relatório que, mediante recolha de informação junto dos contextos comunitários e sociofamiliares dos menores que cumpriram medida tutelar educativa de internamento em centro educativo e, no respeito pelos consentimentos devidos, designadamente dos referidos menores e respetivos representantes legais, permita aferir dos percursos seguidos pelos mesmos após o cumprimento daquela medida e, bem assim, da eventual ocorrência de reincidência.2- O relatório referido no número anterior deve, sempre que possível, e com observância de idênticos pressupostos, permitir aferir dos percursos seguidos pelos menores que cumpriram medidas tutelares educativas não institucionais, designadamente, a medida tutelar de acompanhamento educativo.
155 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014DECRETO N.o 292/XIIEstabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimentoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto e âmbito1 - A presente lei estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento de veículos rodoviários.  2 - A presente lei estabelece ainda obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.3 - A presente lei aplica-se aos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental.
156 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 2.o DefiniçõesPara efeito do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Aditivos», as substâncias, com exceção dos biocombustíveis, que são acrescentadas ou incorporadas a um combustível líquido com o fim de modificar as suas propriedades físico-químicas; b) «Combustíveis líquidos», a gasolina e o gasóleo rodoviários simples, a gasolina e o gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar, o gasóleo colorido e marcado e o gasóleo de aquecimento; c) «Combustível simples», a gasolina Euro Super e o gasóleo rodoviários, cujas especificações constam dos anexos III e V, respetivamente, do Decreto-Lei n.o 89/2008, de 30 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 142/2010, de 31 de dezembro, e que cumprem as especificações constantes desses anexos, sem que tenham sido submetidos a processos de aditivação suplementar para além do mínimo necessário ao cumprimento das respetivas especificações; d) «Comercializador grossista», a entidade que introduz no território nacional petróleo bruto para refinação ou produtos de petróleo para comercialização, não incluindo a venda a clientes finais; e) «Comercializador retalhista», a entidade que comercializa produtos de petróleo em instalações de venda a retalho, designadamente de venda automática;  f) «DGEG», a Direção-Geral de Energia e Geologia;