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modo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Caldas da Rainha, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?X 2261 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:59:18 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Caldas da Rainha5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Cadaval, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?X 2262 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:59:20 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Cadaval5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 185_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem sido alertado para diversos incumprimentos e abusos por parte dasoperadoras de comunicações móveis, nomeadamente no que respeita à cobrança de taxas portelemóveis que não estão em uso e à recusa em desbloquear equipamentos.Estas situações são recorrentes e aparecem já como “normais” aos olhos dos cidadãos,legitimando-se assim comportamentos abusivos e mesmo ilegais por parte das empresas e quelesam os consumidores.Recebemos relatos de cobrança de taxas por cartões inativos mesmo em casos de avaria doequipamento, por motivos alheios ao utilizador. E, quanto ao desbloqueamento dos telemóveis,e quase dois anos após a aprovação da legislação específica sobre a matéria, repetem-se assituações de recusa de desbloqueamento e de cobrança de valores indevidos por parte dasoperadoras.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à ANACOM informaçãosobre o acompanhamento que tem feito relativamente a:Cumprimento por parte das operadoras de comunicações móveis do Decreto-Lei 56/2010 de1 de junho relativo ao desbloqueamento dos telemóveis;1.Cobrança de taxas de cartão inativo por parte das operadoras de comunicações móveis.2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE).X 61 XII 1 - EI2012-03-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2918:24:52 +01:00Reason:Location:Abusos por parte das operadoras de comunicações móveisANACOM5 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 II Série-B — Número 24XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Votos [n.os 470 a 475/XIII (3.a)]: N.o 470/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Edmundo Pedro (PAR e subscrito por Deputados do PS. N.o 471/XIII (3.a) — De pesar pelo Dia de Memória das vítimas do Holocausto (CDS e PS e subscrito por Deputados do PSD). N.o 472/XIII (3.a) — De condenação pela detenção de crianças palestinianas em Israel (BE e subscrito por Deputados do PS). N.o 473/XIII (3.a) — De condenação pela realização de testes em seres humanos e em macacos na indústria automóvel alemã (PAN e subscrito por Deputados do PS e do PSD). N.o 474/XIII (3.a) — Congratulação ao alpinista e esquiador português Ângelo Felgueiras (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS. N.o 475/XIII (3.a) — De saudação ao Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães (Os Verdes e subscrito por Deputados do PS). Petições [n.os 303, 377, 381/XIII (2.a), 410 e 444/XIII (3.a)]: N.o 303/XIII (2.a) (Solicitam a revogação da licença de loteamento do conjunto turístico «Falésia d’El Rey»): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 377/XIII (2.a) (Solicitam a adoção de medidas com vista à preservação da Serra da Argemela, e contra a Extração Mineira): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 381/XIII (2.a) (Solicita a abolição do uso de plástico descartável em Portugal): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 410/XIII (3.a) (Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento de Estado 2018): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 444/XIII (3.a) — Solicitam a revisão da Lei de Bases da Saúde (Cipriano Justo e outros).
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 4 Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, 1- Condena a detenção de crianças palestinianas nas prisões de Israel, incluindo a de Ahed Tamimi, e apela ao seu fim; 2- Manifesta a sua solidariedade com as vítimas e seus familiares da prática de detenção de crianças palestinianas em Israel. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2018. Autores: Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Catarina Martins (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Mariana Mortágua (BE). Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS) — Carla Sousa (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Vitalino Canas (PS) — João Gouveia (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Ivan Gonçalves (PS). _________ VOTO N.o 473/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE TESTES EM SERES HUMANOS E EM MACACOS NA INDÚSTRIA AUTOMÓVEL ALEMÃ Foi do conhecimento público em janeiro deste ano que os Grupos Volkswagen, Daimler (e.g. Mercedes) e BMW terão recorrido a seres humanos e a símios para testar emissões de gases poluentes associadas aos seus veículos automóveis através da Associação Europeia de Estudos sobre a Saúde e o Meio Ambiente nos Transportes (EUGT), um instituto financiado pelos três fabricantes. As experiências, que aconteceram entre 2012 e 2015, envolveram a exposição, durante várias horas, a diferentes concentrações de fumos tóxicos e comprovadamente cancerígenos, em particular, dióxido de azoto (NO2). Estes testes são abomináveis e contradizem os princípios éticos europeus. É inaceitável que no século XXI, empresas europeias e cientistas assentem o desenvolvimento da tecnologia dos motores a diesel ou de qualquer outra tecnologia na utilização de cobaias humanas ou de símios. Reunida em Sessão Plenária, a Assembleia da República condena a utilização de seres humanos e de símios como cobaias na indústria automóvel em testes de exposição a gases poluentes. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2018. Autores: André Silva (PAN). Outros subscritores: João Torres (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Bruno Coimbra (PSD). _________
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 6 na prevenção da deficiência, salientando a sua projeção nacional e internacional, a qual é reconhecimento da sua qualidade técnica. Associado ao Centro de Genética Médica, está o nome do Doutor Jacinto de Magalhães, criador da Consulta de Genética Médica e do Centro, médico e poeta singular reconhecido pelas suas qualidades científicas e humanas, inconformado lutador contra as doenças de causa genética, tendo tido desde cedo a clara perceção do impacto que a genética iria ter na medicina dos anos vindouros. Nomeado em 1986 para Diretor Geral dos Hospitais, morreu precocemente em 1987. Numa altura em que se assinala o 79.o aniversário do nascimento do fundador desta Instituição (31 de janeiro de 2018), a Assembleia da República saúda o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães, pelo importante contributo que tem vindo a dar na prevenção da deficiência e pelos avanços realizados ao nível da genética médica. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018. Autores: Heloísa Apolónia (Os Verdes) — José Luís Ferreira (Os Verdes). Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS) — Eurídice Pereira (PS) — João Gouveia (PS) — Vitalino Canas (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Carla Sousa (PS) — Luís Graça (PS). _________ PETIÇÃO N.o 303/XIII (2.a) (SOLICITAM A REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE LOTEAMENTO DO CONJUNTO TURÍSTICO «FALÉSIA D’EL REY»)Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍNDICE I. NOTA PRÉVIA II. OBJETO DA PETIÇÃO III. ANÁLISE DA PETIÇÃO IV. CONCLUSÕES  V. ANEXOS I. NOTA PRÉVIA As petições constituem um instrumento que os cidadãos podem usar para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. A Lei que regula o Exercício do Direito de Petição (LEDP) é a Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho. A Petição n.o 303/XIII (2.a) solicita a revogação da licença de loteamento do conjunto turístico Falésia d’El Rey, na freguesia do Vau, concelho de Óbidos, cujo promotor é Crissier Portuguesa – Empreendimentos Turísticos e imobiliários, S. A.
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 12 III. CONCLUSÕESApós o exame da Petição n.o 303/XIII (2.a), a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do seguinte parecer: 1. Tendo em conta que uma das pretensões dos peticionários é a revogação da classificação do conjunto turístico Falésia d’El Rey como projeto PIN, e tendo em conta que, nos termos do Decreto-Lei n.o 154/2013, de 5 de novembro, a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) é a estrutura que reconhece os projetos de investimento como PIN, determina-se o envio à CPAI do presente relatório e parecer, bem como do texto da Petição n.o 303/XIII (2.a), para que tome conhecimento da matéria, no sentido de poder avaliar da perspetiva de ser tomada qualquer medida conducente à solução do problema suscitado, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea e), da LEDP. 2. Tendo em conta que o objetivo central dos peticionários é a revogação da licença do loteamento do conjunto turístico Falésia d’El Rey, e tendo em conta as competências da Câmara Municipal nessa matéria, determina-se o envio do presente relatório e parecer à Câmara Municipal de Óbidos, para a sua apreciação e para a eventual tomada de decisão que no caso lhe caiba, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), da LEDP. 3. Tendo em conta a possibilidade de surgirem diversas iniciativas parlamentares sobre a matéria em causa na petição, determina-se que seja dado conhecimento da petição e do presente relatório e parecer às direções dos Grupos Parlamentares, atendendo ao previsto no artigo 19.o, n.o 1, alínea c), da LEDP. 4. Tendo em conta o número de assinaturas da petição, que não implica a sua apreciação em Plenário da Assembleia da República (nos termos do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP), e tendo em conta que se finalizou o exame da petição, determina-se o seu arquivamento com conhecimento aos peticionários do presente relatório e parecer, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea m), da LEDP. 5. Para efeitos do cumprimento, designadamente, do n.o 2 do artigo 19.o da LEDP, o presente relatório deve ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República. IV. ANEXOSAnexa-se ao presente relatório: (i) A Nota de Admissibilidade da petição no 303/XIII, elaborada pelos serviços técnicos da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. (ii) As informações adicionais sobre o conteúdo da petição no 303/XIII, prestadas pelo Ministério da Economia e pelo Ministério do Ambiente, por solicitação da Assembleia da República. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2018. A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. _________
2 DE FEVEREIRO DE 2018 13 PETIÇÃO N.o 377/XIII (2.a) (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À PRESERVAÇÃO DA SERRA DA ARGEMELA, E CONTRA A EXTRAÇÃO MINEIRA) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍNDICE I. OBJETO DA PETIÇÃO II. ANÁLISE DA PETIÇÃO III. CONCLUSÕES I. OBJETO DA PETIÇÃO A Petição n.o 377/XIII (2.a), de Maria do Carmo Raminhas Mendes na qualidade de primeira subscritora, no total de 1578 peticionários, deu entrada na Assembleia da República em 1 de setembro de 2017 endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido remetida à Comissão de Ambiente Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 14 de setembro de 2017. Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, havida em 21 de novembro de 2017, foi a mesma admitida e nomeado relator o signatário.  II. ANÁLISE DA PETIÇÃO Os peticionários vêm junto da Assembleia da República com o objetivo de que, na Serra da Argemela, e após um pedido de concessão mineira, sejam encetados “todos os esforços para que todo este património, que prezamos e que é “nosso”, não seja delapidado face aos interesses económicos, uma posição assente nas implicações ambientais e locais gravíssimas que se anteveem, decorrentes de uma exploração deste tipo, desta dimensão e do espaço de tempo que implica”. - cfr. Exposição de motivos. a) Exame da petição Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, n.o 45/2007, de 24 de Agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho (Lei do Exercício do Direito de Petição - LEDP), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os. 2 e 5 do artigo 9.o, razão pela qual foi corretamente admitida. De acordo com a definição de competências das Comissões Parlamentares para a XIII Legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é a competente para apreciar a presente Petição. Os peticionários visam, com a apresentação da petição em análise, reivindicar que, perante o pedido de concessão mineira da empresa PANNN, Consultores de Geociência, Lda., para exploração de lítio, ouro, prata, cobre e outros minerais na Serra da Argemela, numa área que envolve área da à União de Freguesias de Barco e Coutada, no concelho da Covilhã, e das freguesias de Lavacolhos e Silvares no concelho do Fundão, sejam encetados esforços no sentido da não delapidação do património.
2 DE FEVEREIRO DE 2018 17 4. Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018. O Deputado relator, João Torres — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. V - Anexos Anexam-se ao presente relatório a Petição n.o 381/XIII (2.a) (anexo 1) e a Nota de Admissibilidade (anexo 2). Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. _________ PETIÇÃO N.o 410/XIII (3.a) (SOLICITAM QUE SEJA INSCRITA UMA VERBA DESTINADA A APOIAR ESTERILIZAÇÕES A CÃES E GATOS NO ORÇAMENTO DE ESTADO 2018) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Parte I – Considerandos Parte II - Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV - Anexos Parte I – Considerandos 1 – Nota PréviaA presente Petição, subscrita por 6.065 peticionários, e que tem como primeira peticionária Maria Margarida Dias da Silva Garrido, deu entrada na Assembleia da República a 2 de novembro de 2017, primeiro distribuída à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e posteriormente redistribuída à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação. A Petição n.o 410/XIII (3.a) foi admitida a 6 de dezembro de 2017. A 10 de janeiro de 2018, no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, foi nomeada a relatora da petição: Maria Manuel Rola (Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda).
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 20 necessárias verbas para as autarquias para efetuarem esterilizações. Recordou que no ano passado o Bloco agendou para a Comissão uma audição sobre este tema. Valorizou a luta para o controlo das populações e para a modernização dos centros de recolha. Insistiu que a lei que acabou com o abate foi aprovada por unanimidade e que agora tem que ter dotação financeira para a sua aplicação. No encerramento, a peticionária Ana Fernandes adiantou que o despacho governamental a que teve acesso seria para financiar os materiais para as esterilizações. Considerou que esse é precisamente um pilar em falta dos três que compõem a atuação dos municípios na promoção do bem-estar animal (a saber: instalações; médicos; materiais). Considerou ainda que se trata de um problema com dimensão de saúde pública e que o financiamento iria criar uma dinâmica nas economias locais. Alertou para o caso de Ílhavo onde o Presidente da autarquia afirmou que tinha as mãos cheias de animais e apelou à autodefesa da população perante os animais. Concluiu dizendo que o Estado tem a obrigação de promover campanhas de esterilização em tempo útil. Parte II - Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Petição n.o 410/XIII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o eventual debate em Plenário. Parte III – Conclusões Cabe aos grupos parlamentares avaliar a pretensão dos peticionários, cuja satisfação implicará a apresentação de iniciativa legislativa. Assim, impõe-se que se dê conhecimento da presente Petição a todos os grupos parlamentares para que ponderem da adequação e oportunidade da iniciativa legislativa no sentido apontado pelos peticionários. Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que deve a presente Petição, subscrita por 6.065 cidadãos e cidadãs, ser remetida ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação pelo Plenário, nos termos do disposto no artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 410/XIII (3.a) e do presente relatório aos grupos parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 24 de janeiro de 2018. A Deputada Relatora, Maria Manuel Rola — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. _________
II SÉRIE-B — NÚMERO 24 22 Nas profissões — garantir a existência de carreiras profissionais de todos os prestadores de cuidados, em todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a sua distribuição ajustada às necessidades em saúde e a remuneração de acordo com a sua diferenciação técnica. No planeamento — garantir uma equitativa alocação de recursos no todo nacional em função das necessidades identificadas e utilizar as capacidades instaladas de forma a reduzir as assimetrias regionais. No financiamento — fixar o orçamento do SNS a partir do levantamento das necessidades reais de provisão universal e geral de cuidados de saúde, e institucionalizar a contratualização como instrumento de gestão coerente, confiável e adequado às necessidades de funcionamento dos serviços e dos programas. Na organização do SNS — criar infraestruturas locais de saúde, de base intermunicipal, que tenham a participação e sejam coordenadas pelos serviços de saúde, a escola, a segurança social e a autarquia, e passem a fazer parte integrante da organização do Serviço Nacional de Saúde. Na regulação do sector privado — deve ser promovido o cabal cumprimento dos critérios de ordenamento das instituições de saúde, certificação das instituições com base no preenchimento dos quadros de pessoal com a diferenciação ajustados à sua missão, às valências e ao volume de produção previsto, e demonstração obrigatória e pública dos resultados de gerência e do impacto nos indicadores de saúde pertinentes. Na legislação — atribuir à Assembleia da República o exclusivo de legislar sobre o Estatuto do SNS. Data de entrada na AR: 27 de dezembro de 2017. O primeiro subscritor, Cipriano Justo. Nota: — Desta petição foram subscritores 4829 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
26 DE JANEIRO DE 2018 7 c) Solicitar aos legisladores a priorização das iniciativas legislativas que contribuam para a entrada na economia formal das unidades que ainda não se encontram registadas, através de campanhas de integração e do reforço dos mecanismos de controlo com capacidade para dissuadir quem não cumpre as regras, preterindo as medidas que penalizam, precisamente, quem se encontra na economia formal. Receamos que a instabilidade legislativa em relação ao Alojamento Local promova diretamente o desinvestimento na atividade e, indiretamente, a economia informal, colocando em causa a receita fiscal, a concorrência leal e a imagem de qualidade e segurança do próprio turismo português; d) Solicitar a promoção de um debate mais alargado sobre o Alojamento Local, que envolva não só a diversidade do setor, mas ainda os setores direta ou indiretamente afetos a esta atividade, com objetivo de se encontrarem soluções consensuais que permitam o desenvolvimento desta atividade de forma sustentável e equilibrada, evitando que se tomem medidas precipitadas que desincentivem a iniciativa dos pequenos empreendedores, coloquem em perigo a autonomia e subsistência de milhares de famílias e, no limite, acabem com o próprio setor. Não deixem matar o Alojamento Local. Data de entrada na AR: 21 de dezembro de 2017. O primeiro subscritor, Ana Glória Setas Teixeira Lopes Ferro. Nota: — Desta petição foram subscritores 12548 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 2 PETIÇÃO N.o 217/XIII (3.a) (SOLICITAM A INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DA SEGURANÇA INFANTIL) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota prévia 2 – Objeto da Petição 3 – Diligências efetuadas pela Comissão PARTE II – CONCLUSÕES PARTE III – ANEXOS PARTE I 1. Nota prévia A Petição n.o 217/XIII (2.a), cujo primeiro subscritor é a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de novembro de 2016, estando endereçada ao Senhor Presidente da Assembleia da República, que a remeteu, no dia 6 de dezembro de 2016, à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, para efeitos de apreciação, tendo sido nomeada a ora signatária, Deputada Sofia Araújo. A Petição n.o 217/XIII (2.a) é subscrita por 4337 cidadãos. Assim, nos termos do disposto na Lei do Exercício do Direito de Petição, houve lugar à audição obrigatória dos peticionários e a mesma, tal com o respetivo relatório, foi objeto de publicação na íntegra em Diário da Assembleia da República. A Petição deve, igualmente, ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. 2. Objeto da petição Os peticionários da petição n.o 217/XIII (2.a) vêm solicitar à Assembleia da República que seja instituído o Dia Nacional da Segurança Infantil, justificando:  “Os acidentes são a maior causa de morte e anos de vida perdida nas crianças e jovens”;  “Os acidentes são a maior causa de internamento nas crianças e jovens”;  “As mortes e os internamentos são as consequências conhecidas”.  “A segurança é um direito da criança e um elemento fulcral da sua saúde e bem-estar”.  “80% dos traumatismos, ferimentos e lesões, na sequência de acidentes, são evitáveis”.  “Existem várias medidas de eficácia comprovada que ainda não foram implementadas em Portugal”.
12 DE DEZEMBRO DE 2017 3 A Petição destaca também a importância de que, “para um crescimento saudável da criança, é necessário permitir-lhe vivenciar, experimentar e criar em liberdade e de forma espontânea — é importante deixá-la brincar ao ar livre, na natureza, andar a pé, de bicicleta, com o mínimo de restrição possível. (...) É uma responsabilidade da sociedade garantir que os ambientes que oferece às crianças para estas crescerem e se desenvolverem reúnem as condições mínimas para que os adultos possam ser adultos enquanto as crianças são crianças.” Com o objetivo de concretizar as medidas de segurança infantil, a APSI refere a necessidade de serem revistos os regimes jurídicos da Edificação Urbana e dos Espaços de Recreio. 3. Diligências efetuadas pela Comissão No dia 1 de junho de 2017 foi realizada a audição dos peticionários da Petição n.o 217/XIII (2.a), tendo estado presentes, em representação da Associação para a Promoção da Segurança Infantil, a Sr.a Presidente da APSI, Dr.a Sandra Nascimento, e a Dr.a Carla Vicente, vogal da Direção da APSI. Estiveram presentes em representação dos Grupos Parlamentares a Relatora, Deputada Sofia Araújo (PS), e os Deputados José Rui Cruz (PS), Isabel Pires (BE) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). O relatório da audição consta do anexo ao presente relatório, podendo a gravação áudio ser consultada em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=105345 PARTE II – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o peticionário e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. A Petição n.o 217/XIII (2.a), face ao número de subscritores, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Deve ser remetida cópia da Petição e deste Relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. O presente Relatório deve ser remetido ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 de artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. PARTE III – ANEXOS  Nota de Admissibilidade  Relatório da Audição dos Peticionários  Documentação entregue pelos Peticionários Palácio de S. Bento, 29 de novembro de 2017. A Deputada Relatora, Sofia Araújo — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. _______
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 4 PETIÇÃO N.o 309/XIII (2.a) SOLICITAM QUE O SUPLEMENTO ESPECIAL DE PENSÃO, ATRIBUÍDO AOS COMBATENTES, SEJA SUBSTITUÍDO PELA ANTECIPAÇÃO DA REFORMA Solicito que o Parlamento seja chamado a analisar e a legislar no sentido de dar satisfação ao conteúdo da petição ora apresentada, que decorreu no site “Petição Pública”, por forma a que o Estado português satisfaça, de uma vez por todas, uma das maiores reivindicações dos ex-combatentes. O seu teor é o seguinte: Bellum dulce inexpertis (Bem parece a guerra a quem não vai nela). Os ex-combatentes solicitam ao Estado Português o reconhecimento cabal dos seus serviços e sacrifícios: 1. Com a publicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, foi regulado o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar dos ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma;  2. A regulamentação a que aquela Lei foi sujeita (Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de julho), desvirtuou, em absoluto, os seus princípios, designadamente, a fórmula de cálculo do CEP (Complemento Especial de Pensão); 3. O Governo, perante inúmeras reclamações, submeteu à Assembleia da República, a Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho e revogou o Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de julho; 4. Porém, a injustiça manteve-se, não sendo acautelados, como deveriam ter sido, os interesses dos ex-combatentes.  Assim, propõem, à Assembleia da República e ao Governo, o seguinte: a) Que os complementos especiais de pensão, agora convertidos no suplemento especial de pensão, sejam substituídos pela antecipação da idade da reforma, tendo em conta o tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, até ao máximo de 5 anos; b) Esta medida é extensiva a todos os ex-combatentes que efetuaram descontos para os subsistemas de Segurança Social, independentemente de estarem ou não reformados; c) Aos ex-combatentes que recorreram à antecipação da sua reforma, deverá ser feito o recálculo da sua pensão, aplicando-se o regime previsto na alínea a), após a sua aprovação; d) Aos ex-combatentes já reformados, tendo cumprido o período máximo de descontos para a Segurança Social, será atribuído um complemento adicional à sua pensão, correspondente ao tempo referido na alínea a); e) Aos ex-combatentes que não se enquadram na al. b) mas que passaram a usufruir do “suplemento especial de pensão”, ser-lhes-á garantido o valor já atribuído; f) Aos ex-combatentes que optaram por passar à disponibilidade numa das ex-províncias ultramarinas, considerar, para efeitos de reforma, o tempo de serviço aí prestado, ainda que o tenha sido numa empresa privada, a exemplo do que foi considerado para os bancários, advogados, solicitadores e Rádio Marconi. Quae sunt Caesaris, Caesari (A César o que é de César). Data de entrada na AR: 26 de abril de 2017. O primeiro subscritor, Inácio Rodrigues da Silva. Nota: — Desta petição foram subscritores 4620 cidadãos. _______
4 DE DEZEMBRO DE 2017 3 reconhecida devido a que esta profissão têm um caracter muito exigente e de alta dificuldade, responsabilidade e complexidade profissional, e só assim se entende o alto nível de exigência para a sua iniciação e renovação, pelo que a mesma na reclassificação para as novas carreiras não foram tomados em conta estes fatores. Respeitosamente solicitar a Vossa Ex.a e a todos os partidos com assento parlamentar que se dignem analisar e corrigir a situação para dar algum reconhecimento aos cerca de 400 trabalhadores a nível nacional que estão nesta situação.Data de entrada na AR: 11 de maio de 2017. O primeiro subscritor, Luís Amaral. Nota: — Desta petição foram subscritores 4130 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 344/XIII (2.a) (SOLICITAM A INCLUSÃO DO PROJETO PERSONAL PLANNING NO CURRÍCULO DO ENSINO EM PORTUGAL) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência ÍNDICE: I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Apreciação da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião da Relatora VI. Conclusões I. Nota PréviaA Petição n.o 344/XIII (2.a) “Solicitam a inclusão do Projeto Personal Planning no currículo do ensino em Portugal” - deu entrada na Assembleia da República a 26 de junho de 2017, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). Trata-se de uma petição com 4.167 subscritores, cujo primeiro peticionário é a Sónia Márcia Gonçalves. A Petição foi recebida na Comissão de Educação e Ciência (CEC) no dia 04 de julho de 2017, com vista à sua tramitação, nos termos definidos por lei, na sequência do despacho do Senhor Vice-Presidente do Parlamento.