2 DE FEVEREIRO DE 2018 49 PROJETO DE LEI N.o 769/XIII (3.a) REGULA O ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CLASSIFICADOS COMO SEGREDO DE ESTADO AO ABRIGO DA LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA Exposição de motivos O problema do acesso da Assembleia da República a documentos classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República não encontrou ainda uma solução compatível com o nível de responsabilidade deste órgão de soberania. Nos termos da Lei-Quadro do SIRP são abrangidos pelo segredo de Estado os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações cuja difusão seja suscetível de causar dano aos interesses fundamentais do Estado, não podendo ser requisitados ou examinados por qualquer entidade estranha aos serviços. A conjugação desta disposição legal com o regime de fiscalização do SIRP que está legalmente instituído, em que a Assembleia da República enquanto tal se encontra excluída da possibilidade de fiscalizar diretamente a atividade dos serviços de informações, fazendo-o apenas por interposição do Conselho de Fiscalização do SIRP, faz com que o Parlamento se veja privado de exercer as suas competências de fiscalização de um setor de transcendente importância democrática como o das informações. Factos ocorridos nos últimos anos demonstram a necessidade de rever o atual regime legal. Aquando do julgamento de um ex-diretor e de outros funcionários do SIED por crimes praticados no exercício das suas funções, foram invocados factos relativos á atividade dos serviços de informações que configuram graves violações da lei e inclusivamente a prática de crimes. Foi afirmado em tribunal e tornado público, que os serviços de informações dispunham de manuais de procedimentos contendo práticas ilegais relativos designadamente á interceção de comunicações. Questionado em Comissão Parlamentar sobre este assunto, o Conselho de Fiscalização eximiu-se a responder, afirmando que qualquer resposta sobre essa matéria configuraria uma violação do segredo de Estado. Ainda no âmbito desse processo, como havia já acontecido em processos anteriores, o Primeiro-Ministro não autorizou a quebra do segredo de Estado no âmbito do processo judicial, e o Parlamento ficou sem qualquer possibilidade de aferir da veracidade das graves acusações feitas ao funcionamento dos serviços. Mais recentemente ainda, a propósito do desaparecimento de armas e munições das Forças Armadas em Tancos, foi noticiada a existência de um documento sobre esse assunto que teria sido elaborado pelos serviços de informações. Foi desmentida pelo Governo a existência de tal documento, mas foi significativo ver o Presidente do PSD (Primeiro-Ministro entre 2011 e 2015) a lamentar que a Assembleia da República não tivesse a possibilidade de obter um esclarecimento cabal sobre aquela matéria. Efetivamente não tem, a menos que a lei seja alterada, como o PCP propõe, de modo a garantir a possibilidade da Assembleia da República ter acesso a documentos classificados na posse dos serviços de informações. O PCP não ignora que grande parte da documentação na posse do SIRP não pode ser pública atenta a natureza desses serviços e que a confidencialidade dessa documentação deve ser salvaguardada. Mas também não pode ignorar que a Assembleia da República tem de ter a possibilidade de aceder a documentos que sejam indispensáveis para exercer as suas competências de fiscalização da atividade dos serviços que integram o SIRP de modo a poder aferir da sua conformidade legal e constitucional. O que o PCP propõe com a presente iniciativa é que a recusa do acesso a informações na posse do SIRP, que tenha sido requerido por deputados, grupos parlamentares ou comissões parlamentares, seja passível de recurso para a conferência de líderes parlamentares, e que, sendo a recusa considerada injustificada, exista um mecanismo de acesso mediado pelo Presidente da Assembleia da República que garanta a confidencialidade das informações e salvaguarde simultaneamente os poderes de fiscalização da Assembleia da República. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: