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0004   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 Mas as provas académicas não ficam por aqui. A última prova pública corresponde à agregação, prova que permite obter realmente o título de professor. Na agregação é analisado o curriculum científico; técnico e pedagógico, além do ponto alto materializado numa lição, em que deverão ser respeitadas as regras pedagógicas mas com ênfase nas descobertas e contributo para o progresso científico da área em questão, síntese do valor como investigador e pedagogo.
O colectivo que preside às provas é constituído pelos professores catedráticos da escola (independentemente da área da questão), mais os professores associados com agregação da mesma área, além dos professores catedráticos que professem disciplinas similares de outras universidades, os quais têm, de um modo geral, uma participação activa como arguentes.
A particularidade desta prova assenta no facto de a avaliação ser secreta através do sistema de bola branca e bola preta. No fim da prova o candidato tem a sua urna onde cada um irá depositar a bola, branca se entender que o candidato merece ser aprovado, preta se entender o contrário. A segunda urna, urna da contraprova, irá receber as bolas restantes.
Não podemos deixar de considerar esta forma de votação como aberrante, discricionária, medieval, não sendo mesmo nada transparente. Em muitas das circunstâncias são respeitadas as regras e muitos dos professores não deixam de obedecer às suas consciências. Por estes motivos os resultados, de um modo geral, são validados, não obstante o facto de a altura ser aproveitada para, ao arrepio dos princípios de justiça e da imparcialidade, serem resolvidos ajustes de conta que não têm nada a ver com a qualidade e mérito do candidato. Muitos dos avaliadores não pertencem à área em questão, o que aparentemente seria um factor de dificuldade, face à profundidade e diferenciação que os conhecimentos representam nas diferentes áreas, mas como possuem experiência e capacidade crítica para se aperceberem do valor dos trabalhos, assim como das capacidades científicas do candidato, é de toda a justiça as suas presenças.
Importa, pois, que para dignificar esta prova, evitando actos dos quais todos temos conhecimento, sendo alguns, pela sua natureza e "estranheza" do conhecimento público e traduzindo atitudes que não só não beneficiam o candidato nem a escola mas também, e muito menos, a universidade portuguesa, seja obrigatório a votação nominal justificada. Trata-se da única forma transparente e frontal, através da qual se poderá perceber, realmente, as razões de uma votação positiva ou negativa. Deste modo, impede-se o refúgio num anonimato, por vezes cobarde, susceptível, em extremo, de prejuízos graves para candidatos de mérito, cerceando o acesso à última prova da carreira académica.
Se o candidato não merecer a aprovação então que seja reprovado com a devida justificação e não no anonimato impessoal e medievo incompatíveis com a forma actual de estar na vida e, respeitadora dos princípios democráticos.
Impõe-se, assim, introduzir alterações a este regime legal, às normas que regulamentam as provas para obtenção do título de agregado, regime este plasmado no Decreto-Lei n.o 301/72, de 14 de Agosto.
Finalmente, o Decreto-Lei n.o 263/80 foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro, diploma que estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor, não prevendo qualquer normativo específico relativamente à agregação, pelo que se conclui não existir, actualmente, qualquer regime jurídico legal em vigor nesta matéria.
0005   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Entrada em vigorO presente diploma entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2004.
Os Deputados: Massano Cardoso (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Gonçalo Capitão (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD).---PROJECTO DE LEI N.o 510/IX
QUARTA ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA E AO REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESAPreâmbuloÉ hoje uma evidência que a Lei da Nacionalidade necessita de ser modificada para corresponder a situações concretas de elementar justiça, quer quanto à situação dos cidadãos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros cá residentes, quer quanto à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito de casamento ou união de facto com cidadão(a) português(a).
Ao adoptar o jus sanguinis como critério determinante para a atribuição da nacionalidade portuguesa originária, em detrimento do jus soli, a lei considera portugueses de origem os cidadãos filhos de portugueses, nascidos em qualquer parte do mundo, desde que declarem que querem ser portugueses, mas não considera portugueses de origem cidadãos filhos de estrangeiros residentes em Portugal, que nasceram em território nacional e que nele viveram toda a sua vida, não conhecendo, em muitos casos, qualquer outro país. Se o primeiro caso se compreende e aceita, de forma a manter a ligação à comunidade nacional por parte dos descendentes de emigrantes portugueses no estrangeiro, a segunda realidade afigura-se injusta e inadequada, porque ignora a realidade da imigração residente em Portugal e em nada contribui para criar laços de pertença e de inserção na comunidade portuguesa de cidadãos que sempre viveram em Portugal, que não conhecem outra pátria, que têm a nossa língua como língua materna e que querem ser portugueses.
Acresce que também a aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização se tem vindo a revelar, na prática, extremamente difícil, devido sobretudo a uma prática administrativa fortemente restritiva, estribada nas alterações legislativas verificadas em 1994, mas que em muitos casos transcende largamente as suas próprias exigências. Com efeito, a lei só permite a aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização aos cidadãos que, entre outros requisitos relacionados com a idade, tempo de residência, conhecimento da língua e idoneidade cívica, demonstrem possuir meios de subsistência suficientes e comprovem "uma ligação efectiva à comunidade nacional". Estas exigências têm vindo a criar profundas injustiças e têm vindo a dar cobertura legal a uma discricionariedade inaceitável.
0006   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 O critério dos meios de subsistência não tem qualquer justificação razoável. Não se compreende que um cidadão que viva em Portugal há mais de uma década e que reúna todos os requisitos para ser português veja negada a atribuição da nacionalidade portuguesa por não ter os rendimentos exigíveis pelas autoridades portuguesas para ser português. Será que os cidadãos portugueses que vivem abaixo do limiar de pobreza perdem por esse facto a sua nacionalidade?
Pela mesma ordem de razões, importa equiparar as situações de união de facto ao casamento para efeitos de aquisição da nacionalidade, embora neste caso com as cautelas necessárias para prevenir eventuais fraudes. Nesse sentido, propõe-se que quem viva em união de facto, há mais de dois anos, com cidadão(a) português(a) possa adquirir a nacionalidade portuguesa, desde que essa situação seja reconhecida por um tribunal.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP visa, com a alteração à da Lei da Nacionalidade e do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, consagrar o seguinte:
1 - Reconhecer a nacionalidade portuguesa originária aos cidadãos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam em situação legal, desde que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses.
2 - Fazer regressar o ónus da prova da ligação efectiva ao território nacional à situação existente até 1994. Isto é, o requerente tem de demonstrar que vive em Portugal há mais de seis anos (se for originário de país da CPLP) ou 10 anos (se for de outro país), que conhece bem a língua portuguesa, que é maior, que não foi condenado pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, e que possui uma ligação efectiva à comunidade nacional. Se as autoridades portuguesas tiverem razões para supor que, apesar de tudo, essa ligação não existe devem fundamentar devidamente a sua recusa.
3 - Eliminar o nível de recursos económicos do requerente como critério para a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização.
4 - Eliminar o decurso obrigatório de três anos para a aquisição de nacionalidade portuguesa pelo casamento, podendo tal aquisição ser feita a todo o tempo na constância do casamento.
5 - Equiparar a união de facto há mais de dois anos ao casamento, para efeitos de aquisição da nacionalidade, desde que tal situação seja reconhecida por um tribunal cível.
Nestes termos os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam com título válido e não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;
FundamentosConstituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:a) A comprovação da falta de ligação efectiva à comunidade nacional;
c) O exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro."Artigo 2.o
0008   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 Os artigos 9.o, 11.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.o 117/93, de 13 de Abril, n.o 253/94, de 20 de Outubro, e n.o 37/97, de 31 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.o1 - Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam com título válido e não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa, devem declarar que querem ser portugueses.
2 - A declaração deve ser instruída com certidão do assento de nascimento do interessado.Artigo 11.o1 - O estrangeiro casado com nacional português, se, na constância do casamento, quiser adquirir a nacionalidade, deve declará-lo.
2 - (...)Artigo 15.o1 - O estrangeiro que pretenda lhe seja concedida a nacionalidade portuguesa por naturalização deve requerê-lo ao Ministro da Administração Interna, apresentando a petição devidamente instruída:a) Às direcções regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou, no caso de não existirem, ao governador civil do distrito da sua área de residência, se residir no continente;
b) Ao Ministro da República ou às direcções regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, se residir nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
c) Aos serviços consulares portugueses da área de residência, se residir no estrangeiro.2 - O requerimento, assinado pelo interessado, com reconhecimento da sua assinatura, que será presencial se se tratar de residente em território português, deve conter o nome completo, a data de nascimento, o estado civil, a naturalidade, a filiação, a nacionalidade, o lugar da residência actual do requerente e aquele em que tenha residido anteriormente, a actividade que exerça e os motivos por que deseja naturalizar-se.
3 - O requerente instruirá o pedido com:a) Certidão do assento do seu nascimento;
b) Documento comprovativo da sua residência em território português com título válido pelo período mínimo de seis ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadão nacional de país de língua oficial portuguesa ou de outro país;
c) Documento comprovativo de que tem conhecimento da língua portuguesa;
d) Prova, documental ou qualquer outra legalmente admissível, de que possui uma ligação efectiva à comunidade nacional;
e) Certificados do registo criminal, passados pelos serviços competentes portugueses e do país de origem;
c) (...)5 - A prova da residência em território português é feita pelas autoridades que nele têm a seu cargo o Serviço de Estrangeiros, com base em elementos arquivados nos respectivos serviços ou em processo de averiguações para o efeito organizado."Artigo 4.o
0009   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 Aditamento ao Regulamento da Nacionalidade PortuguesaÉ aditado o artigo 11.o-A ao Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.o 117/93, de 13 de Abril, n.o 253/94, de 20 de Outubro, e n.o 37/97, de 31 de Janeiro, com a seguinte redacção:"Artigo 11.o-A1 - O estrangeiro que viva em união de facto há mais de dois anos com nacional português se quiser adquirir a nacionalidade portuguesa deve interpor acção no tribunal cível com vista ao reconhecimento dessa situação.
2 - A acção é instruída com prova da nacionalidade portuguesa do outro membro e com prova documental ou testemunhal de que a união de facto dura há mais de dois anos.
3 - A declaração com vista à aquisição da nacionalidade é instruída com certidão da declaração judicial do reconhecimento da união de facto há mais de dois anos."Assembleia da República, 21 de Outubro de 2004.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Rodeia Machado - Ângela Sabino - Honório Novo.---PROJECTO DE LEI N.o 511/IX
ESTABELECE O REGIME DE MERA GESTÃO DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS NO PERÍODO ENTRE AS ELEIÇÕES E A INSTALAÇÃO DOS NOVOS ÓRGÃOSExposição de motivosA renovação democrática dos órgãos autárquicos, cada quatro anos, através da realização de eleições, permite não só a relegitimação do poder local como, também, a alternância democrática sempre que seja essa a expressão livre da vontade popular.
Ora, do nosso ponto de vista, é um imperativo ético mas também em muitos aspectos uma exigência político-funcional que esse período não seja nem possa ser utilizado para, à revelia daquela que tenha sido a opção política do eleitorado, se tomarem decisões e comprometerem importantes meios e recursos da autarquia que ponham em causa de uma forma decisiva a própria execução do projecto político soberanamente sufragado pelo povo.
Ao contrário do que acontece com o governo nacional, neste plano adequadamente condicionado pelo alto critério de outro órgão de soberania, o Presidente da República - que controla e aprecia a correcta aplicação dos princípios da mera gestão em que o Executivo se deve mover no período em causa -, os governos locais não têm, de facto, qualquer limitação exterior à sua acção, tornando-se, assim, necessário que seja a própria lei a delimitar objectivamente aqueles que devem ser os respectivos poderes efectivos quando em situação de mera gestão.
0010   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 (Objecto)1 - A presente lei estabelece o quadro de competências em que ficam investidos os órgãos autárquicos no período que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos.
2 - Para efeitos do presente diploma, o período referido no número anterior é denominado período de gestão.Artigo 2.o
k) Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da freguesia, tendo por objectivo o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas.2 - Igualmente no período de gestão, às juntas de freguesia está vedada a prática dos seguintes actos, ou a adopção das seguintes deliberações ou autorizações:a) Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes o índice 100 da escala salarial do regime do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de valor até 300 vezes aquele índice nas freguesias com mais de 5000 eleitores e de valor até 400 vezes o mesmo índice nas freguesias com mais de 20 000 eleitores;
e) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividade de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
f) Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia;
0011   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 1 - Durante o período de gestão, as assembleias municipais ficam impedidas de praticar os seguintes actos, ou de adoptar as seguintes deliberações ou autorizações:a) Aprovar referendos locais;
h) Determinar a remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;
k) Aprovar a criação ou reorganização de serviços municipais;
l) Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município;
m) Aprovar incentivos à fixação de funcionários;
n) Deliberar sobre a afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal;
o) Deliberar sobre a criação do conselho municipal de educação;
p) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas.2 - Igualmente no período de gestão, às câmaras municipais está vedada a prática dos seguintes actos, ou a adopção das seguintes deliberações ou autorizações:a) Deliberar sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços;
d) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização do órgão deliberativo, bens imóveis de valor superior ao da alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções;
k) Conceder licenças, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
l) Apresentar à assembleia municipal propostas ou pedidos de autorização em relação às suas competências em matéria de organização e funcionamento e também de planeamento.
0012   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 Artigo 4.o
2 - Nos casos em que o presidente de câmara ou de junta de freguesia se tenha recandidatado e seja declarado vencedor do acto eleitoral não se aplica o disposto no número anterior, podendo o titular do cargo continuar a exercer normalmente as suas competências, ficando, no entanto, os respectivos actos, decisões ou autorizações sujeitos a ratificação do novo executivo na primeira semana após a sua instalação, sob pena de nulidade.
3 - Os actos, decisões ou autorizações dos presidentes de câmara ou de junta de freguesia praticados nos termos referidos no número anterior devem fazer referência expressa à precaridade legalmente estabelecida.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2004.
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de comunicar a V. Ex.a, a título de posição do Governo da Região Autónoma dos Açores, que se propõem ligeiras alterações de pormenor na proposta de diploma em apreço e nalguns dos ante-projectos de decreto-lei constantes dos respectivos anexos, a saber:
Proposta de lei de autorização n.o 140/IX:
A matéria a que se reporta o artigo 56.o-A do actual Regime do Arrendamento Urbano (RAU) - Título executivo - não consta da extensão da autorização, pelo que, face à relevância de que a mesma se reveste e ao princípio da especialização das autorizações legislativas, deverá passar a figurar na proposta de lei em apreço.
Proposta de lei de autorização n.o 140/IX, ante-projecto de decreto-lei autorizado que aprova o regime do novo arrendamento urbano:
- No artigo 1088.° o vocábulo "efectivada" deverá ser substituído pela palavra "invocada", de forma a coadunar o teor literal do preceito com o disposto na alínea v) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei de autorização;
- A epígrafe do artigo 1113.° refere "Duração, denúncia ou oposição", constatando-se, todavia, que este preceito regula também o regime de obras, pelo que se sugere o desdobramento deste normativo em dois artigos distintos, reportando-se um ao regime da duração, denúncia ou oposição e o outro ao regime de obras.
Proposta de lei de autorização n.o 140/IX, ante-projecto de decreto-lei autorizado que aprova o regime de transição:
No preâmbulo do ante-projecto de diploma em apreço parece haver um lapso: onde se lê "Relativamente aos arrendatários com idade superior a 65 anos" ter-se-á querido dizer "(...) com idade inferior a 65 anos (...)".
Proposta de lei de autorização n.o 140/IX, ante-projecto de decreto-lei autorizado que aprova o regime da habitação social com renda apoiada:
Constata-se que do artigo 16.o deste ante-projecto de diploma consta a exclusão de aplicação do regime de atribuição de habitação social, entre outros casos, aos realojamentos efectuados no âmbito de Programas Municipais de Realojamento. Tendo em conta o facto de a Região Autónoma dos Açores beneficiar do Programa de Financiamento para Acesso à Habitação - PROHABITA -, instituído pelo Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, bem como pelo facto de a Região promover, ou poder vir a promover, a construção de habitação social destinada
0013   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 a arrendamento através de programas próprios, sugere-se a alteração daquele preceito através da criação de duas novas alíneas no seu n.o 1, do seguinte teor:"Artigo 16.o
Inaplicabilidade do regime de atribuição1 - O regime de atribuição de habitação social prevista neste capítulo não se aplica:a) (...)
e) Aos programas de apoio à construção e aquisição de habitação social com renda apoiada promovidos pela Região Autónoma dos Açores.2 - (...)"Ponta Delgada, 29 de Outubro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, no dia 27 de Outubro de 2004, na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 140/IX, que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP ), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão deu parecer favorável na generalidade, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PS abstém-se, sendo que na especialidade propõe as seguintes alterações:
Sem prejuízo das competências legislativas regionais consagradas nos artigos 227.° e 228.° da Constituição, constata-se que no artigo 16.o da ante-proposta de decreto-lei que estabelece o regime de atribuição de habitação social com renda apoiada e fixa as normas aplicáveis aos contratos de arrendamento respectivos são excluídos da aplicação do regime de atribuição de habitação social, entre outros, os realojamentos efectuados no âmbito de programas municipais de realojamento.
Ora, é precisamente esta norma que se julga merecer a atenção da Região Autónoma dos Açores, quer pelo facto desta beneficiar do PROHABITA - Programa de Financiamento para acesso à habitação -, instituído pelo Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, quer ainda pelo facto da Região promover, ou poder vir a promover, a construção de habitação social destinada a arrendamento através de programas próprios.
0014   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 Inaplicabilidade do regime de atribuição1 - O regime de atribuição de habitação social previsto neste capítulo não se aplica:a) (...)
e) Aos programas de apoio à construção e aquisição de habitação social com renda apoiada, promovidos pela Região Autónoma dos Açores.2 - (...)Angra do Heroísmo, 27 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados1 - O Gabinete do Presidente da Assembleia da República solicita à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) parecer sobre a proposta de lei n.o 140/IX, que "Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano", apresentada pelo Governo. Esta Comissão é competente para a prática do acto solicitado, nos termos do artigo 23.°, n.o 1, alínea a). O presente parecer versará sobre a proposta de lei de autorização, sem considerar as normas dos projectos de decretos-lei autorizados que a acompanham.
2 - Com relevo para a matéria da protecção de dados a proposta de lei menciona-se, na exposição de motivos, a criação da Base de Dados da Habitação, cabendo ao Instituto Nacional de Habitação o tratamento e interconexão das informações prestadas pelos requerentes ou beneficiários dos apoios do Estado. Esta medida tem como principal objectivo permitir o correcto acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto nos diplomas legais que estabelecem os critérios de atribuição daqueles apoios.
Sobre o articulado, destacam-se as seguintes normas, relativas ao objecto e à extensão da autorização legislativa:a) O Governo fica autorizado a legislar em matéria de tratamento e interconexão de dados pessoais para efeitos de atribuição de subsídios de renda, de incentivo ao arrendamento e de habitação social (artigo 1.°, n.o 2);
c) Definir, como titulares dos dados pessoais objecto de tratamento, os requerentes e beneficiários do subsídio de renda (incluindo os elementos dos respectivos agregados familiares) (artigo 3.°, n.o 6, alínea b), i);
d) Definir, como titulares dos dados pessoais objecto de tratamento, os requerentes e beneficiários de incentivo ao arrendamento por jovens, bem como os agregados, n.o 6, alínea b), ii);
e) Designar as entidades que, não sendo directamente responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, a eles poderão aceder (artigo 3.°, n.o 6, alínea c);
f) Permitir e designar as entidades às quais será permitido transmitir e interrelacionar os dados pessoais constantes dos seus próprios ficheiros informáticos (artigo 3.°, n.o 6, alínea d);
g) Observar as regras da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (artigo 3.°, n.o 6, alínea e).Das normas expostas a CNPD considera que o objecto definido no artigo 1.°, não encontra correspondente no artigo 3.°, que funcione como fixação da extensão da autorização para legislar em matéria de tratamento e interconexão de dados pessoais para efeitos de atribuição de subsídios de renda, de incentivo ao arrendamento e de habitação social. O artigo 1.°, n.o 2, apresenta-se como uma norma em branco que ao definir o conteúdo da autorização não lhe imprime nem sentido, nem extensão.
O artigo 3.° refere-se ao acesso, à transmissão e ao interrelacionamento de dados pessoais, não mencionando a interconexão. Esta, deve ser interpretada nos termos em que o artigo
0015   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 3.°, alínea i) da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, que a classifica como uma forma de tratamento que possibilita o relacionamento de dados de diferentes ficheiros, com vista à prossecução de uma finalidade distinta da que orientou a recolha, independentemente do responsável pelo tratamento. Neste sentido, a lei de autorização deve determinar com clareza quem pode proceder a um tratamento que implique o recurso à interconexão de dados e qual a finalidade prosseguida. Só assim se evitará que as regras de pertinência e adequação sejam cumpridas (artigo 5.° da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro).
1 - A emissão de parecer sobre a proposta de lei n.o 140/IX não elimina a necessidade de posterior parecer sobre a legislação autorizada.
2 - A lei de autorização deve prever, claramente, as regras que enquadram o sentido e a extensão das interconexões autorizadas.
3 - A lei de autorização deve prever, claramente, a finalidade atribuída à interconexão, bem como o responsável pelo tratamento.Lisboa, 26 de Outubro de 2004.
Alexandre Sousa Pinheiro (Relator) - Luís Barroso - Eduardo Campos - Amadeu Guerra - Luís Lingnau da Silveira (Presidente).---PROPOSTA DE LEI N.o 143/IX
(DEFINE O REGIME DA LEI DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, de Educação, Juventude, Cultura e Desporto, reuniu no dia 5 de Novembro de 2004, pelas 11 horas, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 143/1X, que "Define o regime da Lei da Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos".
Após análise e discussão, a Comissão deliberou por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção da UDP e votos contra do PCP, não ter nada a opor ao conteúdo do diploma em epígrafe.Funchal, 5 de Novembro de 2004.
A Deputada Relatora, Carmo Almeida.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade,Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Subcomissão de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 4 de Novembro de 2004, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 143/IX, que "Define o regime da Lei da Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
0016   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 A presente proposta de lei estabelece as bases do regime jurídico da autonomia, organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior, pelo que se pretende revogar toda a legislação que contrarie esta proposta de lei, nomeadamente a Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, e a Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro.
Com esta proposta de lei o Governo propõe um regime de organização e funcionamento comum aos estabelecimentos de ensino superior, universitário e politécnico, público, particular e cooperativo, dado que a natureza do sistema binário do ensino superior não impede a necessidade de fazer convergir, no essencial, a organização das universidades e dos institutos politécnicos.
Relativamente ao artigo 59.o, entendeu a Comissão realçar o seu parecer favorável à redacção proposta, entendido à luz do disposto no n.o 1 do artigo 229.o da CRP, enquanto normativo que consagra o princípio constitucional da cooperação dos órgãos de soberania com os órgãos regionais, em que incumbe aos órgãos de soberania assegurarem, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões, visando a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
Na generalidade, a Subcomissão de Assuntos Sociais entendeu dar parecer favorável à proposta de lei, por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PS.
Para a especialidade a Subcomissão propôs, por unanimidade, a seguinte alteração:"Capítulo II
Natureza jurídica e autonomia das universidades e institutos politécnicos públicosArtigo 16.o
Tutela1 - O poder de tutela sobre as universidades (...) é exercido pelo membro do Governo responsável pelo sector do ensino superior, sem prejuízo do disposto no artigo 59.o, tendo em vista (...).
O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Subcomissão, Francisco Barros.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROPOSTA DE LEI N.o 144/IX
[(ALTERA A LEI N.o 107-B/2003, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2004)]Parecer do Governo Regional dos AçoresA presente proposta de lei proporciona ao Governo da República a regularização, em 2004, de compromissos transitados de anos anteriores, por via de um aumento das dotações do Orçamento do Estado do corrente ano, tendo como contrapartida um aumento de endividamento de igual montante.
Esta proposta de lei vem, assim, alterar o valor da despesa corrente (Mapa IV), pelo que, no que diz respeito à Região Autónoma dos Açores e na sequência do que tem vindo a ser, por diversas vezes, solicitado pelo Governo Regional, se torna também necessário efectuar uma correcção às transferências do Orçamento do Estado para esta Região, previstas nos artigos 30.° e 31.° da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Com efeito, as alterações constantes da presente proposta, ao aumentarem o valor da despesa pública corrente do orçamento de 2004, originam também uma alteração da respectiva taxa de crescimento, que passa dos 3,4% inicialmente previstos (que serviu de base, no Orçamento do Estado do corrente ano de 2004, ao cálculo das transferências orçamentadas para a Região) para 12,5% no orçamento agora revisto (37.395,8 M.€ de despesa corrente do Mapa IV da presente proposta e 33.241,1 M.€ de previsão da execução de despesa pública corrente
0017   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 prevista para 2004 constante do quadro 2.2.11 da proposta do Orçamento do Estado para 2005).
É óbvio que esta correcção em alta da despesa pública corrente em 2004, e que faz aumentar a sua taxa de crescimento relativamente ao ano anterior, vai, por sua vez, originar um efeito de sinal contrário quando for calculada a taxa de crescimento da despesa pública corrente em 2005.
Na realidade, conhecida que é já a proposta de lei n.° 146/IX - Orçamento do Estado para 2005 -,, constata-se que a taxa de crescimento desta despesa entre 2004 e 2005 é de -3,61 %.
É este, a nosso ver, o único entendimento possível para o integral cumprimento do disposto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas no que toca à determinação das transferências do Orçamento de Estado no âmbito dos artigos 30.o e 31.o.
É com este entendimento que temos vindo a solicitar correcções às transferências efectuadas a partir de 1999, decorrentes, fundamentalmente, da aprovação de alterações orçamentais entretanto efectuadas e que até ao corrente ano de 2004 totalizam a importância de 92.955,49 mil euros, conforme mapa que se anexa (a) e que actualiza o já enviado por diversas vezes ao Ministério das Finanças.
Pretendendo o Governo da República assegurar com a presente proposta de lei de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2004 a não transição de dívidas de anos anteriores para o ano de 2005, o Governo Regional dos Açores propõe que, em consonância com este objectivo e em ordem a possibilitar o pagamento destes acertos à Região Autónoma dos Açores:
1 - Sejam introduzidas as adequadas alterações aos mapas orçamentais I a IV a que se refere o artigo 1.° da proposta de lei;
2 - Seja corrigido para 11.187.091.250 € o valor do endividamento líquido global directo a que o Governo fica autorizado pelo artigo 3.° da proposta de lei.
Em alternativa - e tal como o proposto já por diversas vezes ao Ministério das Finanças -, o pagamento destes acertos à Região, por respeitarem a mais de um ano económico, poderia ser repartido pelos anos de 2005 a 2008.Ponta Delgada, 4 de Novembro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.(a) O mapa será publicado oportunamente.---PROPOSTA DE LEI N.° 145/IX
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2005)Parecer do Governo Regional dos Açores1 - A abordagem às Grandes Opções do Plano para 2005, na perspectiva do interesse da Região Autónoma dos Açores, poder-se-á orientar em quatro grandes linhas de observação: as grandes orientações de política regional, expressas em capítulo próprio, resultante do contributo directo das autoridades públicas regionais para este documento; a apreciação da posição do Governo da República sobre as autonomias regionais, no quadro da 1.a Opção "Um Estado com autoridade, moderno e eficaz"; a análise das políticas sectoriais, na perspectiva da sua articulação, compatibilidade e complementaridade com a política regional; e, finalmente, a adequação dos meios financeiros para a concretização das medidas propostas.
2 - A estrutura e conteúdo das Grandes Opções do Plano para 2005 corresponde, no essencial, à apresentada para o corrente ano de 2004, destacando-se a referência explícita e integral do contributo regional, devidamente integrado em capítulo próprio, onde, no caso da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional apresenta as grandes linhas de orientação estratégica da política regional de desenvolvimento. Apesar da envolvente externa à economia açoriana - caracterizada por restrições financeiras e por um ambiente económico de crise -, nos Açores, mercê de uma aplicação rigorosa e criteriosa dos meios disponíveis e de uma gestão séria e cuidada das expectativas, as dificuldades da situação económica nacional foram minimizadas no seu impacto na Região, e os Açores, em termos económicos, convergiram com as médias portuguesa e europeia nos últimos anos.
0018   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 3 - O capítulo que o Governo da República dedica à autonomia regional, no âmbito da 1.a Opção do Plano para 2005, acaba por repetir o referido em edições anteriores. A cerca de página e meia consagrada ao tema, no que concerne às medidas de política a concretizar em 2005, refere princípios genéricos de defesa dos interesses regionais no quadro da integração europeia, designadamente enquanto região ultraperiférica (aspecto cuja principal concretização se tem devido mais recentemente à acção das autoridades regionais das sete RUP junto da Comissão Europeia), o processo de regionalização dos serviços do Estado, a defesa do princípio da continuidade territorial, bem como da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as regiões autónomas. Tratam-se de princípios genéricos positivos, cuja concretização, porém, carece de explicitação. Porém, quando se destacam "os esforços de aperfeiçoamento da autonomia regional levados a cabo, pelo Governo, desde 2002", dever-se-á ter presente que a consolidação da autonomia e os seus efeitos em termos do desenvolvimento da Região são bem anteriores a 2002, destacando-se a importância da aprovação e aplicação da Lei das Finanças Regionais, cujo cumprimento não está claramente garantido pelo actual Governo. Pelo contrário, o Primeiro-Ministro anunciou na campanha para as eleições legislativas regionais de Outubro passado ter constituído um grupo de trabalho para a rever - não se sabe se assim aconteceu e, no caso afirmativo, em que sentido se pretende essa eventual revisão.
4 - Sobre as centenas de páginas relativas à enunciação das diversas políticas sectoriais, no quadro das quatro Grandes Opções do Plano para 2005, são escassas as referências explícitas à intervenção do Governo central na Região Autónoma dos Açores. Por exemplo, regista-se a omissão à referência da Região enquanto território nacional que aprofunda a projecção atlântica do País, aspecto que nas Opções do Plano para 2004 mereceu o adequado reconhecimento, que se repercute muito para além da existência da Base das Lajes e dos benefícios materiais que a utilização desta base pelas forças armadas americanas proporciona ao Estado português e ao seu reequipamento militar.
No sector agrícola é referido, no balanço da política executada, o reforço nacional da quota leiteira e um reforço específico para os Açores. Porém, nas medidas a implementar em 2005, entre um elenco extenso de medidas e objectivos, não existe qualquer referência específica ao sector agro-pecuário regional, o qual, como é reconhecido, é dos mais importantes do País.
Ainda no âmbito da 2.a Opção, no sector dos transportes, referem-se os três aeroportos da Região da responsabilidade da empresa ANA, focando-se a construção de edifícios para a luta contra incêndios na Horta e Ponta Delgada, operação dos sistemas ILS em Ponta Delgada (novo) e do de Santa Maria (renovado). Estando em curso um programa, suportado por recursos financeiros regionais, para a modernização das infra-estruturas aeroportuárias regionais, incluindo o prolongamento da pista do aeroporto do Pico, esperava-se que para a consistência da rede regional destas infra-estruturas fosse explicitada a ampliação do aeroporto da Horta, conforme referido na recente campanha eleitoral nos Açores por responsáveis do Governo central, e não apenas a construção de um edifício para albergar equipamento contra incêndios. Também devia ser mencionado o processo de certificação da iluminação do aeródromo das Flores, pendentes há excessivo tempo, o qual também é gerido pela ANA.
Acresce, também, que o Sr. Ministro de Estado e da Presidência, Dr. Morais Sarmento, anunciou, no âmbito da participação do Governo da República na última campanha eleitoral nos Açores, a revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre os Estados Unidos da América e Portugal, presumindo-se que tal intenção tem em vista o chamado "acordo laboral". Dado que em outras matérias o documento em análise revela preocupação de pormenor, parece-nos que, dada a relevância nacional daquele anúncio, a vontade do Governo da República devia ser clarificada.
5 - Por outro lado, vectores de intervenção exclusiva do Estado na Região, como, por exemplo, a nível da administração da justiça, das polícias, dos serviços prisionais, entre outros, enquanto, que nas Grandes Opções para 2004, eram elencados para os Açores o arranque/conclusão de obras em vários tribunais da Região ou a construção de um novo estabelecimento prisional em Angra do Heroísmo, nas actuais Grandes Opções essas menções explícitas são substituídas por princípios genéricos que parecem confirmar o desinvestimento cuja tendência já é notória.
6 - Finalmente, no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) observa-se, desde logo, que o crescimento de 15% das despesas em relação ao apresentado para 2004 não é afecto de forma harmoniosa pelo espaço nacional. Ao invés, para a Região Autónoma dos Açores prevê-se, inclusivamente, uma diminuição do investimento da Administração Central. Dos 70 milhões de euros previstos para 2004, a actual proposta de PIDDAC aponta para um investimento de 63,5 milhões de euros em 2005.
0019   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 O documento das Grandes Opções do Plano revela, assim, na sua concepção, uma atenção pouco cuidada face às responsabilidades da Administração Central na Região Autónoma dos Açores.Ponta Delgada, 4 de Novembro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROPOSTA DE LEI N.° 146/IX
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2005)Parecer do Governo Regional dos AçoresPrescindindo de quaisquer considerações sobre os pressupostos macroeconómicos e financeiros em que assenta a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano de 2005, vamos centrar o nosso parecer apenas nos pontos da proposta que, directa ou indirectamente, dizem respeito e têm influência no orçamento da Região Autónoma dos Açores e que carecem de correcção, em ordem a salvaguardar os legítimos interesses da Região.
Como é do perfeito conhecimento do Governo da República, a consolidação dos orçamentos da Região Autónoma dos Açores em níveis de despesa adequados, nomeadamente de investimentos públicos, que assegurem a continuação do processo de convergência real com as economias nacional e da União Europeia, depende, em muito, das transferências do Orçamento do Estado previstas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas e da rigorosa quantificação e consequente transferência para a Região da totalidade da receita fiscal que, nos termos daquela lei, dos Estatutos da Região e da Constituição da República Portuguesa constituem receitas próprias.
Assim, a seguir se enunciam as situações que, no entender do Governo Regional, carecem de correcção na proposta de Orçamento do Estado para 2005:
1 - Transferência do Orçamento do Estado (artigos 30.o e 31.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas) - O cálculo destas transferências continua a ser efectuado com base apenas no quadro do relatório que agrega a despesa do Estado por classificação económica (quadro 2.2.11. da presente proposta), o que, em nosso entender, não é o mais adequado, porquanto exclui uma série de despesas que constam do Mapa IV da Lei do Orçamento do Estado, designadamente verbas cativas e dotação provisional que são depois, sempre utilizadas ao longo do ano.
Nos termos deste Mapa IV, que é o que a Assembleia da República aprova, a despesa pública corrente prevista para 2005 será de 36.044,6 M.€ e não de 35.129,6 M.€, valor que consta do referido quadro 2.2.11.
Tendo em conta a proposta de lei que procede a alterações no Orçamento do Estado do corrente ano de 2004, a qual já foi objecto de parecer por parte do Governo Regional dos Açores, entendemos que o valor de execução da despesa pública corrente nela proposta (37.395,8 M.€) é o que deverá ser utilizado para a determinação da taxa de crescimento da despesa pública corrente para 2005, para efeito do cálculo do valor das transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores.
Com base nestes valores e para os mesmos efeitos, a taxa de crescimento da despesa pública corrente em 2005 deverá ser de -3,61 % e não de +2,4%, como consta do relatório.
Considerando os acertos já solicitados relativos às transferências do Orçamento do Estado dos anos de 1999 a 2004 que, uma vez efectuados, originarão, em 2004, um valor de transferência de 182.054.580 € ao abrigo do artigo 30.° e de 63.719.100 € ao abrigo do artigo 31.°, ambos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ver mapa anexo) (a), a aplicação daquela taxa de -3,61 % originará novos valores de transferências a efectuar em 2005.
Assim, propõe-se a seguinte alteração ao Mapa XVIII da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005:"Mapa XVIII
0020   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 Fundo de Coesão    ...     61.418.840€
(...)"2 - Acertos de transferência de receitas fiscais que, por lei, constituem receitas próprias da Região Autónoma dos Açores - Não se identifica nenhuma referência nos quadros demonstrativos das previsões de receita fiscal constantes do relatório do Orçamento do Estado que nos permita concluir a concretização em 2005 de quaisquer acertos de impostos relativos a anos anteriores, devidos às regiões autónomas.
Tal como é referido nas actas do grupo técnico constituído no âmbito do Ministério das Finanças para apuramento das receitas fiscais das duas regiões autónomas, o cálculo destes acertos deveria fazer-se apenas a partir da data de entrada em vigor da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, opinião esta que é, também, a do Governo Regional dos Açores.
Porque estes acertos dizem respeito a mais do que um ano económico, o Governo Regional dos Açores propôs, oportunamente, e por diversas vezes, ao Ministério das Finanças que o seu pagamento à Região fosse também efectuado por mais do que um exercício económico, concretamente no período de 2005 a 2008.