PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O nosso voto de aprovação de criação de várias freguesias nos concelhos de Coruche, Rio Maior e Salvaterra de Magos e a promoção administrativa a vila, da povoação de Riachos é a nossa resposta a um trabalho porfiado de valorização e crescimento, empreendido pelas populações.
Este nosso voto traduz o nosso apoio reiterado, a nossa confiança no desenvolvimento do poder local.
Este nosso voto traduz o nosso empenho no progresso das autarquias locais, hoje criadas pela Assembleia da República.Os Deputados da ASDI: Ruben Raposo - Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PS, para publicação relativa aos projectos de lei n.os 141/III, 143/III e 201/III.Os deputados do PS fizeram baixar à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.os 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, na medida em que estão convictos de que a delimitação nas fronteiras das novas freguesias a criar estão longe de ser pacíficas, pretendendo um período de exame mais detalhado desta questão para só então votarem positivamente.
Neste momento não estão criadas as condições para darmos a nossa adesão a tais iniciativas.
E como não queremos inviabilizá-las votando contra, julgamos que a sua baixa à Comissão se impõe.O Deputado do PS, Américo Solteiro.Declaração de voto enviada à Mesa pela ASDI, para publicação, relativa aos projectos de lei n.os 140/III, 141/III, 143/III o 201/IIISr. Presidente, Srs. Deputados:Os deputados da ASDI votaram favoravelmente o requerimento, solicitando a baixa à Comissão Parla-
4646 I SÉRIE-NÚMERO 109mentar de Administração Interna e Poder Local, em relação às propostas de criação de freguesias de Laranjeiro, Feijó, Charneca, Sobreda, Pragal e Cacilhas, no concelho de Almada.
E fizeram-no com a convicção de que se tratavam de freguesias a criar em tecido urbano.
Com efeito, nas áreas urbanas, a aproximação dos cidadãos em relação ao poder local e a resolução dos seus problemas concretos não passa pela criação de entes administrativos novos mas pela tomada de medidas de desconcentração e pela implementação de um órgão que coordene os vários municípios urbanos.
Órgão esse que integre as várias políticas de transportes, de habitação, de educação, de saúde, da nova região que se cria, a área metropolitana.
Não faz sentido retalhar velhas freguesias urbanas, para criar novas freguesias. O papel das freguesias urbanas é muito reduzido. As competências que são exercitadas pelas freguesias urbanas, são claramente residuais quando comparadas com o espaço de intervenção das freguesias rurais.
Por tudo aquilo que vimos afirmando, pareceu-nos razoável reflectir em sede de comissão especializada, os caminhos a seguir na área metropolitana de Lisboa. tOs Deputados da ASDI: Ruben Raposo - Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 134/IIIO Grupo Parlamentar do PCP regozija-se pela aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 134/III, da nossa autoria, que constitui a freguesia de Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras. Neste momento não podemos deixar de lamentar que a coligação governamental, colocando interesses mesquinhos, partidários, acima dos interesses das populações locais, tenha, através de expedientes inaceitáveis, levado ao adiamento, por tempo indeterminado, da constituição da freguesia de Outeiro da Cabeça. Estamos cientes de assim interpretar os sentimentos e preocupações generalizados da população da futura freguesia.
Desde há muito que este lugar, sito na freguesia de Maxial, possui uma grande aspiração que se resume na sua promoção a freguesia. Através da sua comissão de moradores, iniciou em 1975 a concretização desta aspiração, que desde logo foi apoiada pelas comissões administrativas da Câmara Municipal de Torres Vedras e da Junta de Freguesia de Maxial e que mais tarde mereceu o apoio unânime de todos os órgãos autárquicos interessados neste processo.
Outeiro da Cabeça e casais limítrofes, composto por mais de 600 fogos, é uma zona essencialmente industrial e agrícola, onde predominam a indústria de cerâmica, com cerca de 400 operários.
Até há pouco tempo, os seus acessos em relação à sede da freguesia de Maxial distavam 17 km por estrada alcatroada, continuando ainda hoje bastante distante e em deficientes condições, provocando uma grande perda de tempo e inúmeros prejuízos locais.
Outeiro da Cabeça, que conjuntamente com os Casais de Olho Polido e Vale de Cruzes tem uma população de cerca de 2000 habitantes, está servido de bons meios de transporte não só ferroviários como rodoviários, em relação à sede do concelho, o mesmo não se verificando em relação à sede da freguesia de Maxial, em direcção à qual não existem transportes públicos. A futura freguesia de Outeiro da Cabeça possui um vasto conjunto de equipamentos, nomeadamente de administração e de serviços públicos, escolar, de saúde, desportivo, para além de um vasto equipamento comercial, o que permite afirmar que, ao ser constituída, será com certeza uma importante freguesia no concelho de Torres Vedras.
Consideramos que era mais do que justo que hoje a população de Outeiro da Cabeça pudesse, como era sua vontade, festejar finalmente a concretização da sua aspiração. Assim o não quiseram os deputados do PS e do PSD, transformando o que seria uma festa numa pesada frustração.
O Grupo Parlamentar do PCP continuará, o que, aliás, tem feito desde a I Legislatura, a cumprir o seu compromisso com a população local, lutando para que no mais curto prazo de tempo se institua finalmente a freguesia de Outeiro da Cabeça, cuja criação foi agora aprovada na generalidade.O Deputado do PCP, Francisco Manuel Fernandes.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP. para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 139/IIIA Assembleia da República, ao votar por unanimidade na generalidade o projecto de lei n.o 139/III, do Grupo Parlamentar do PCP, que cria a freguesia de Porto Covo, prestou um grande serviço a uma das justas aspirações das populações desta área.
Já há muito que a população de toda a área de Porto Covo reivindica a passagem a freguesia. Já há mais de 3 anos que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este projecto de lei na Assembleia da República.
A maioria PS/PSD impediu que fosse criada a freguesia de Porto Covo, ao propor, a mando do Governo, que o projecto de lei baixasse de novo à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
O adiamento sine die da criação da freguesia de .Porto Covo mostra claramente que o Governo e a maioria parlamentar que o apoia não querem nem a autonomia do poder local nem a aplicação dos princípios de descentralização.
Mais uma vez a vontade da maioria na Assembleia da República se impôs injustamente à vontade popular expressa em Porto Covo.
O Grupo Parlamentar do PCP irá lutar na Assembleia da República para que a criação da freguesia de Porto Covo se concretize agora definitivamente.
As populações de Porto Covo podem disso estar certas.O Deputado do PCP, Carlos Alberto Espadinha.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao requerimento do PS e PSD que impediu a aprovação dos projectos de lei n.os 140/110, 141/III, 143/110 e 201/III.A apresentação pelo Grupo Parlamentar do PCP de um novo reordenamento administrativo do concelho de Almada correspondeu às novas necessidades administrativas, no reconhecimento do crescimento demo-
18 DE MAIO DE 1984 4647gráfico, e às novas realidades sócio-económicas. Atende ao presente e com suficiente prudência prevê o desenvolvimento a médio prazo. Respeita as tradições locais, repartindo o territóro por forma a não ferir interesses, hábitos e tradições.
Este reordenamento resultou de aprofundados estudos efectuados durante anos pelos competentes serviços camarários, com o acompanhamento e o acordo de todos os órgãos autárquicos do concelho de Almada.
As populações, que há muito reivindicam a criação de novas freguesias, participaram e discutiram os novos limites propostos.
Comissões de moradores, colectividades e bombeiros e o próprio Jornal de Almada têm feito eco, de forma veemente das legítimas aspirações populares.
Por isso, a recusa por parte da maioria PS/PSD de votar os projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, veio ao arrepio da vontade democraticamente expressa e demonstra claramente o medo do actual Governo face ao poder local e à sua autonomia constitucionalmente expressa.
As novas freguesias, caso fossem criadas, corresponderiam à resolução de muitos problemas, graças à descentralização dos serviços, ficando estes mais perto das populações.
O Governo e a maioria PS/PSD demonstram uma aversão grande pela margem sul do Tejo e pelo concelho de Almada.
Ao virar as costas às populações de Almada e ao adiar sine die as votações no Plenário de criação das novas freguesias, o Governo e a maioria colocam-se no isolamento, que já sofrem no País.
Com o argumento de que haveria mais projectos, que diga-se, nem respeitam os limites nem os estudos efectuados e não têm em conta as realidades históricas, culturais e económicas do concelho e as próprias aspirações populares e que foram entregues à última hora e por isso, só por isso, não subiram para votação em Plenário, o PS adiou e inviabilizou temporariamente a criação das freguesias.
Podem estar certas as populações e os órgãos autárquicos do concelho de Almada que o Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para cumprir os compromissos assumidos, isto é, criar as novas freguesias de Laranjeiro, Feijó, Charneca, Sobreda, Pragal e Cacilhas.O Deputado do PCP, José Manuel Maia.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, paro publicação, relativa aos projectos de lei n.os 142/III e 145/IIIO processo de criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, data de Julho de 1979, quando o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 305/I, dando assim corpo legislativo às profundas aspirações das populações.
Fruto de um grande trabalho dos órgãos autárquicos e organizações populares, o processo de criação da nova freguesia data de há longos anos.
Com mais de 1300 habitantes, com colectividades de cultura e recreie, com instalações desportivas (o 1.o de Maio Sarilhense), a futura freguesia reunia todas as condições face à Lei n.o 11/82.O processo referente à criação da freguesia de Gaio-Rosário data igualmente de Julho de 1979.
Ao apresentar em 1979 o projecto de lei n.o 304/I e ao retomá-lo nesta Legislatura (com o n.o 145/III), o Grupo Parlamentar do PCP proeurou responder à necessária descentralização e às aspirações das populações.
Os órgãos autárquicos e as comissões de moradores são unânimes em aprovar a criação da nova freguesia. Realizaram-se plenários com os moradores onde foi manifestada a mesma vontade.
No entanto, a maioria PS/PSD inviabilizou temporariamente a criação das duas novas freguesias do concelho da Moita ao reenviar para a Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei já aprovados na generalidade no Plenário da Assembleia da República.
Fica assim adiada, por culpa e por medo do Governo e da maioria de deputados que o apoia, a criação das freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP podem estar certas as populações de que continuaremos a lutar para o rápido desbloqueamento do processo. Estamos certos, que, ontem como hoje, as populações da Moita continuarão empenhadas na realização das suas justas aspirações: criar as freguesias de Gaio-Rosário e de Sarilhos Pequenos.O Deputado do PCP, José Manuel Maia.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 144/IIIO subdesenvolvimento sócio-económico imposto pelo regime fascista, e para o qual o latifúndio contribuiu decisivamente no Alentejo, terá pesado significativamente na extinção da freguesia de S. Martinho, no concelho de Alcácer do Sal.
Enormes carências de infra-estruturas, milhares de hectares de terras abandonadas e subaproveitadas, desemprego, regime de trabalho sazonal e salários de miséria actuaram não só como factores repulsivos, obrigando os trabalhadores, sobretudo os mais jovens, a ausentarem-se temporária ou definitivamente da povoação de Casebres, como condicionaram toda a actividade económica local.
Com o 25 de Abril, o poder autárquico democrático e a Reforma Agrária constituíram-se como factores determinantes para a criação de condições conducentes ao reequilíbrio do tecido demográfico, à fixação dos trabalhadores e à recuperação da mão-de-obra jovem.
A dotação de infra-estruturas e serviços básicos, a melhoria substancial das condições de vida dos trabalhadores e a consequente revitalização da actividade económica local vieram justificar e legitimar as reivindicações da população para a reconstituição da freguesia de São Martinho.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar na Assembleia da República o projecto de lei tendente a criar a referida freguesia, mais não fez que dar cumprimento aos anseios da população de Casebres
4648 I SÉRIE-NÚMERO 109e à vontade expressa, por unanimidade, pelos órgãos autárquicos do concelho de Alcácer do Sal.
Contudo, a maioria governamental volta a adiar tão importante decisão para as populações, ao impor a baixa à Comissão para reanálise na especialidade do projecto de lei, quando tal não era necessário.
O que a maioria PS/PSD demonstra claramente é o medo da realização de eleições intercalares na autarquia. Por isso adia a criação da freguesia de São Martinho.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que a população de São Martinho veja satisfeitas as suas justas aspirações.O Deputado do PCP, Rogério Brito.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 146/IIIAo votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 146/111, sobre a criação da freguesia de São Francisco, no concelho de Alcochete, o Grupo Parlamentar do PCP responde a aspirações e a reivindicações há muito sentidas e manifestadas pela população de São Francisco.
Contudo, a maioria PS/PSD, ao remeter para reanálise na especialidade o projecto de lei, vem adiar a criação da freguesia de São Francisco. Com medo do voto popular, a maioria parlamentar e o Governo não querem criar novas freguesias, não permitindo às populações que resolvam as suas necessidades.
Na verdade, a situação actual coloca inúmeros problemas a esta população, sobretudo a quem reside na área rural, pelas horas de trabalho perdidas e as despesas a que se vêem obrigados com deslocações para resolverem assuntos relacionados com a administração local.
A elevação de São Francisco a freguesia significaria um importante contributo na resolução de muitos problemas, nomeadamente a necessidade de complementação da rede de esgotos, de um plano urbanístico, de criação de uma estrutura médico-social, de criação de creche e jardim, igreja e cemitério local. Tais problemas são de novo adiados.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para dar cumprimento à vontade das populações e dos órgãos autárquicos, procurando que o Plenário da Assembleia da República se pronuncie definitivamente pela criação da freguesia de São Francisco.O Deputado do PCP, Jorge Patrício.de vendas. As colectividades de cultura e recreio e os clubes são também importante esforço de desenvolvimento cultural.
Por isso mesmo, a Assembleia da República acaba de prestar unanimemente um acto de total justiça às populações da Baixa da Banheira.O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 149/III - Elevação da vila do Barreiro a cidade.Cimentando ao longo de décadas do fascismo uma firme solidariedade colectiva, o Barreiro, policiado, reprimido e sitiado, constituiu-se como baluarte da resistência e da fraternidade.
Terra de pescadores avieiros, de camponeses, de trabalhadores de serviços e sobretudo de operários, nela se geraram fortíssimas tradições populares e operárias, profundamente ligadas à luta pela liberdade.
Grande centro industrial, onde se situa o maior complexo do País, durante o fascismo viu-se carenciado de infra-estruturas e serviços básicos indispensáveis para a promoção sócio-económica, cultural e de bem-estar que a sua importância económica mais que justificaria.
Com o 25 de Abril, o regime democrático nascente e o poder autárquico dimanado da vontade popular, dando expressão aos legítimos anseios da população e em estreita colaboração com ela, lançaram os alicerces do progresso. Ao longo dos últimos 10 anos o concelho do Barreiro foi sendo dotado das infra-estruturas e estruturas que fizeram dele não só um grande centro industrial, como também um importante centro comercial e de serviços com uma intensa actividade cultural, onde vivem mais de 100000 habitantes, metade dos quais na área urbana.
Justificável pois, e legítimo, o desejo da sua população em ver o Barreiro elevado à condição de cidade. Desejo reafirmado, por unanimidade, em sessão pública da Câmara Municipal.
Foi, pois, com imenso orgulho que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Assembleia da República o projecto de lei que tornou realidade o desejo da população do Barreiro.
Barreiro é cidade. Cidade nascida de Abril, da vontade dos trabalhadores e construída pelos trabalhadores.O Deputado do PCP, Rogério Brito.Declaração de voto enviada & Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 148/IIIA elevação da Baixa da Banheira a vila vem ao encontro das aspirações da população, que vem lutando de há muito pelo desenvolvimento da Baixa da Banheira.
Regozijamo-nos, por isso, com a justa elevação da Baixa da Banheira a vila.
Nos últimos anos a nova vila teve um significativo desenvolvimento urbano e comercial, com índices e relevo na formação de emprego terciário e no volumeDeclaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, pare publicação, relativa ao projecto de lei n.o 152/IIIA Assembleia da República, ao aprovar hoje o projecto de lei n.o 152/III, do Grupo Parlamentar do PCP, que cria a freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas, mais não fez do que legitimar antigas e justas aspirações dos seus habitantes.
Povoação antiga, vê agora fazer-se justiça, ainda que relativa, às suas aspirações.
Infelizmente, não quis a maioria PS/PSD tornar e dia de hoje no dia de festa por que anseiam os habi-
18 DE MAIO DE 1984 4649tantes de Landeira. Ao fazer baixar à Comissão de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.o 152/III, mais não fez do que adiar por mais 18 meses, na melhor das hipóteses, aquilo que podia e devia ter sido feito.
Assim, a maioria PS/PSD continua a obrigar os habitantes de Landeira a percorrer longas distâncias, mais de 50 km, e a perderem 1 dia de trabalho para tratar de qualquer certidão ou documento a que a burocracia obriga.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que a Lei n.o 11/82 seja cumprida, para que sejam instalados os novos órgãos da freguesia da Landeira, para que efectivamente Landeira tenha autonomia autárquica, como é desejo expresso das suas populações. Mas, para que o povo de Landeira adquira este direito, é preciso lutar, é preciso obrigar este ou outro Governo a respeitar a vontade dos cidadãos. Landeira será um dia freguesia de corpo inteiro porque esse é o desejo da sua população.O Deputado do PCP, Custódio Gingão.declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 155/IIIO Plenário da Assembleia da República, ao aprovar hoje na generalidade o projecto de lei n.o 155/III, do Grupo Parlamentar do PCP, que cria a freguesia de São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) no concelho de Alandroal, mais não fez do que legitimar antigas e justas aspirações dos seus habitantes.
Povoação antiga, a Mina do Bugalho vê agora reconstituída a junta de freguesia que tinha sido extinta em 1936. Tal facto deve-se à unidade, perseverança e luta em que todos os seus habitantes se empenharam para reconquistar a autonomia autárquica a que têm direito. Direito que lhe é conferido por uma das poderosas conquistas da revolução de Abril - o poder local - que a Constituição da República consagrou.
Infelizmente, não quis a maioria PS/PSD tornar o dia de hoje no dia de festa por que ansiavam os habitantes da Mina do Bugalho. Ao fazer baixar à Comissão de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.o 153/III, a maioria governamental mais não fez do que adiar o que hoje devia ser confirmado.
Mais uma vez a maioria PS/PSD não resolve os problemas e os legítimos anseios dos Portugueses, mas pelo contrário, cria falsas esperanças e expectativas nas populações. O envio do projecto à Comissão constitui uma manobra que mais não pretende que, na prática, adiar a criação da freguesia de São Brás dos Matos para os uns do ano de 1985, na melhor das hipóteses.
O Grupo Parlamentar do PCP continuará a lutar para que a Lei n.o 11/82 seja cumprida, para que se realizem eleições para a assembleia e junta de freguesia nos prazos legais, para que efectivamente tenha autonomia a nova autarquia hoje criada.
Isso o exigem o trabalho e a luta dos habitantes da Mina do Bugalho.Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.- O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 158/IIIO subdesenvolvimento sócio económico imposto pelo regime fascista, e para o qual o latifúndio contribuiu decisivamente no Alentejo, terá pesado significativamente no atraso da criação da freguesia do Ciborro.
Enormes carências de infra-estruturas, milhares de hectares de terras abandonadas e subaproveitadas, desemprego, regime de trabalho sazonal e salários de miséria actuaram não só como factores repulsivos, obrigando os trabalhadores, sobretudo os mais jovens a ausentarem-se temporária e definitivamente da povoação do Ciborro, como condicionaram toda a actividade económica local.
Com a criação da freguesia do Ciborro acaba de se concretizar, ainda que a médio prazo, uma reivindicação da sua população.
Primeiro a Reforma Agrária, depois o saneamento básico. Hoje, a passagem a freguesia, o que podia e devia ser um passo importante na vida sócio-económica da nova freguesia, não passa de um acto simbólico, apenas é freguesia no papel e será assim, na melhor das hipóteses, por mais 18 meses. A maioria governamental assim o quis. Aquilo que seria um acto histórico acabou em frustração.
Para tratar de qualquer documento, um cidadão terá de continuar a percorrer mais de 40 km em estrada em péssimas condições, obrigando quase sempre à perda de um dia de trabalho.
Com o 25 de Abril, o poder autárquico democrático e a Reforma Agrária constituíram-se como factores determinantes para a criação de condições conducentes ao reequilíbrio do tecido demográfico, à fixação dos trabalhadores e à recuperação de mão-de-obra jovem.
A dotação de infra-estruturas e serviços básicos, a melhoria substancial das condições de vida dos trabalhadores e a consequente revitalização da actividade económica local vieram a justificar e legitimar as reivindicações da população para a constituição da freguesia do Ciborro.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar e votar na Assembleia da República o projecto de lei tendente a criar a referida freguesia, mais não fez que dar cumprimento aos anseios, aliás justos, da população do Ciborro e à vontade expressa, por unanimidade, pelos órgãos autárquicos do concelho de Montemor-o-Novo.
O PCP regozija-se com a votação na generalidade, mas lamenta não se ter votado na especialidade, como é o desejo da população do Ciborro; mais uma vez a maioria PS/PSD protela por mais 18 meses aquilo que podia e devia ter sido hoje concretizado. A freguesia do Ciborro será uma realidade, ainda que este Governo PS/PSD tenha adiado a concretização das justas aspirações das laboriosas gentes do Ciborro.O Deputado do PCP, Custódio Gingão.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 157/IIIO Grupo Parlamentar do PCP regozija-se com a votação na generalidade do projecto que cria a freguesia de Monte Gordo, justa e sentida aspiração das suas populações, e manifesta a mais enérgica condenação
4650 I SÉRIE-NÚMERO 109da manobra do Governo e da coligação governamental para adiar por mais de ano e meio a constituição efectiva da freguesia, por temer o resultado das eleições a que a sua criação, e a de outras, dará lugar.
Centro piscatório com uma história antiquíssima, mas de renovada importância, e centro de turismo dos mais destacados do Algarve e do País, Monte Gordo tem vindo a adquirir crescente saliência como povoação e zona progressiva no concelho de Vila Real de Santo António.
Deixou de fazer sentido que a sua população, de mais de 2500 habitantes (a população flutuante chega a atingir 15 000 pessoas em Agosto), com um comércio muito desenvolvido, tivesse de deslocar-se à sede do concelho para tratar do mais comezinho assunto oficial.
Isto mesmo compreendeu a população ao unir-se num abaixo-assinado com mais de 1000 assinaturas para. defender a reivindicação da criação da freguesia. Isto mesmo compreenderam a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e outros órgãos autárquicos do concelho ao apoiarem aquela reivindicação. Isto mesmo compreendeu o PCP ao tornar-se intérprete da vontade da população de Monte Gordo, fazendo apresentar através do seu grupo parlamentar o necessário projecto de lei na Assembleia da República.
Mas isso não foi compreendido pelo PS e pelo PSD - partidos do Governo -, que, bloqueando, por agora, a criação da freguesia de Monte Gordo, impõem à sua população a continuação dos incómodos e problemas que queria ver resolvidos. Por tudo isto a luta tem de continuar!!!O Deputado do PCP. Carlos Brito.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PS, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 230/IIIO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.o 230/III, referente à criação da freguesia da Coutada, no concelho da Covilhã, considerando um conjunto de circunstâncias, das quais se destacam as seguintes:1.o Trata-se da satisfação de uma velha e legítima aspiração das populações locais há longos anos trazida à Assembleia da República e que tem merecido o consenso dos deputados pelo círculo de Castelo Branco;
2o Quer os órgãos da freguesia de onde emana a nova freguesia da Coutada, quer a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal da Covilhã, reconheceram unanimemente a justeza da aprovação do projecto de lei em apreço, que há muito vinham defendendo;
3.o Estavam reunidos os pressupostos legais justificativos da criação da freguesia da Coutada.16 de Maio de 1984. - O Deputado do PS, Fradinho Lopes.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 247/IIIO Grupo Parlamentar do PCP exprime a sua intensa alegria ao ver aprovar no Plenário da Assembleia da República a elevação de Vila Franca de Xira a cidade e saúde fraternalmente todos os seus habitantes nesta hora de consagração da cidadania administrativa e política deste importante agregado urbano da Região da Grande Lisboa.
A elevação de Vila Franca de Xira a cidade consagra, de facto e na lei, o desenvolvimento e o dinamismo económicos de que é sede, assente tanto em funções de natureza produtiva, agrícola e industrial, como na existência de um importante sector terciário, servidos, na sua complexidade, por uma malha densa de transportes rodoviários, ferroviários e fluviais.
A expressão de tal desenvolvimento é o facto de aí estarem sediadas empresas e fábricas e de a nova cidade ter uma influência muito superior à da área territorial do actual município. A expressão de tal desenvolvimento é, também, a rede de equipamento urbano que a nova cidade possui, em todos os campos, para além dos valores afirmados no texto normativo da Lei n.o 11/82. O conjunto de eleitores inscritos na área populacional do aglomerado urbano em 1983 ultrapassava, aliás, os 14 300 no aglomerado populacional contínuo, que não tem deixado, aliás, de aumentar, tudo significando uma dinâmica de desenvolvimento sócio-económico de relevar e a que agora se vem dar expressão administrativa adequada e correcta. Nestes eleitores, na sua população em geral, há muitos dos que, no dizer de Soeiro Pereira Gomes, filho ilustre de Vila Franca de Xira, «nunca foram meninos»: são os pescadores avieiros, os campinos, os operários fabris, os camponeses aqueles que dão expressão inconfundível a Vila Franca de Xira, hoje objecto de elevação a cidade, na Assembleia da República, por projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e aprovado por unanimidade.O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.Declaração de voto enviada à Mesa paio PSD, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 254/IIIAo ser votado o projecto de lei n.o 254/III, foi Vila Franca de Xira elevada a cidade. Está, assim, confirmado o desejo natural e unânime da população desta cidade e de todo o concelho.
Vila Franca de Xira é uma terra com tradições de luta, não só democrática, mas também de luta árdua na criação de riqueza. A gente desta terra é gente de têmpera rija, que arduamente tem trabalhado para o crescimento desta cidade. Terra que passou uma rápida transformação de essencialmente agrícola para grande desenvolvimento industrial, sendo hoje um dos grandes apoios económicos do País.
A população da cidade de Vila Franca de Xira, do concelho e eu próprio, que assinei um projecto de elevação desta a cidade, congratulamo-nos com grande satisfação pela votação por unanimidade desta Assembleia, pela honra e dignidade que os Srs. Deputados fizeram o favor justo de dar a esta vila, elevando-a ao estatuto de cidade.Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, A. Machado Lourenço.
DE MAIO DE 1984 4651Declaração de voto enviado à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa aos projectos de lei n.os 270/III e 275/IIICorrespondendo à vontade e sentir das populações locais, o Grupo Parlamentar do PCP aprovou na generalidade os projectos de lei existentes na Assembleia da República sobre a criação da freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.
Não se foi mais longe na concretização desta justa aspiração das gentes de Ereira porque a maioria PS/PSD impediu que fosse criada esta nova autarquia e que as eleições se venham a realizar dentro do prazo legal de 105 dias depois da publicação do diploma.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar o requerimento que adiou sine die a criação da freguesia de Ereira, não deixa de responsabilizar a maioria PS/PSD que não quis satisfazer as aspirações da população. Ó dia de festa foi, pois, adiado, as expectativas frustradas.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que a situação de adiamento se não arraste, como uma nova Vizela, cumprindo e obrigando a cumprir a lei em vigor, reafirmando o compromisso de que a freguesia de Ereira será uma realidade, queira ou não o Governo PS/PSD atender aos interesses e vontade das populações.O Deputado do PCP, João Abrantes.Declaração de voto enviada à Mesa pelo PSD, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 280/IIIVotei a favor do projecto de lei n.o 280/III, que cria a freguesia de Carregado, no concelho de Alenquer, por considerar que se tratou de sanar uma injustiça gritante no que diz respeito ao panorama autárquico do País.
Pois, se existem no território nacional povoações cujas condições tanto na situação estratégica como nos aspectos económicos, sociais e culturais, congreguem as potencialidades necessárias para a elevação a freguesia. Carregado é com certeza a localidade de eleição.
Sendo assim constitui importantíssimo entroncamento viário, como também detém neste momento o maior foco habitacional em expansão do País, é de salientar o enorme pólo industrial que é o Carregado, albergando na sua área industrial dinâmicas e importantes empresas, em cuja produção está bem vincado o valor laboral das gentes desta progressiva terra, que deverá constituir em muitos casos um inequívoco e claro exemplo do que é a vontade do querer e fazer.
Constituem também factores de relevante importância na área desta nova freguesia o comércio e a agricultura, mas, se tanto não bastasse, há a salientar a vontade claramente expressa da gente do Carregado em ter a sua autarquia própria, luta esta que remonta há já longos anos, mas que só hoje foi concretizada.
Não quero deixar de louvar as freguesias desanexadas, de Santo Estêvão, Triana e Cadafais, a Câmara Municipal de Alenquer e as entidades eclesiásticas pela forma brilhante como corresponderam ao apelo das populações que constituem a nova freguesia do Carregado.
E, por fim, à população da nova autarquia desejo as maiores felicidades, fazendo votos para que saibam sempre honrar o poder autárquico e a democracia.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Vasco Miguel.Declaração de voto enviada à Mesa pela ASDI, para publicação, relativa aos projectos de lei referentes à criação de novas freguesias, vilas e cidades.1 - Os deputados sociais-democratas independentes apoiaram com o seu voto, de um modo geral, os projectos hoje subidos a Plenário referentes à criação de novas freguesias, vilas e cidades.
Se nos congratulamos com as populações das novas vilas e cidades, reconhecimento da riqueza da sua tradição e história ou do desenvolvimento que os seus habitantes e naturais souberam imprimir-lhes, damos particular relevo à criação de novas freguesias.
A Assembleia da República, ao votar este conjunto de leis, aproximou das populações as suas instituições. A exigência permanente, um interesse que se manteve ao longo do tempo, a iniciativa e a generosidade canalizadas para estes projectos correspondem a um sentimento profundamente arreigado, ou a uma intuição não menos profunda, de que é preciso uma maior acessibilidade e que essa proximidade é, também, uma característica essencial da democracia.
Demasiado a imagem da nossa administração permanece a das muitas vias de papel selado, dos sucessivos atrasos, da distância.
São os mais modestos dos cidadãos as principais vítimas.
Por isso, é para eles mais importante a criação da sua freguesia.
Por isso, julgamos importante corresponder a tais aspirações.
E tivemos o cuidado de salientar, para desmistificar confusões e evitar os falsos argumentos com que outras aspirações legítimas são cortadas, que o processo de criação de novas freguesias nada tem a ver com o processo de ordenamento do território, cada dia mais necessário e urgente.
2 - A baixa à Comissão competente e, em especial, a introdução de novas propostas transferindo para 1985 a efectiva criação das autarquias mereceram, apesar de tudo, o voto favorável dos deputados sociais-democratas independentes.
Na verdade, em democracia não há questões de Estado que nos possam ser alheias.
Pensamos que o Governo, se pretendia interferir num processo legislativo pendente na Assembleia, a esta deveria ter vindo expor as suas razões, sujeitá-las ao confronto e à crítica.
Como escrevia W. Wilson, «o governo pela discussão é o único género de governo aceitável para um povo que procura governar-se a si mesmo».
A verdade, no entanto, é que argumentos que temos por relevantes nos levaram a votar favoravelmente as soluções propostas.
Fizemo-lo em primeiro lugar porquanto a Assembleia da República tem ainda pendentes várias dezenas de projectos desta natureza.
4652 I SÉRIE-NÚMERO 109Sendo igual o interesse e as expectativas das populações, não se afigurava curial fazê-las suportar, designadamente, consequências por factos de que não são responsáveis e que têm apenas a ver com o modo mais ou menos completo como os projectos foram elaborados, com atrasos de informação por parte de alguns órgãos autárquicos ou até com as dificuldades de trabalho e calendário da Comissão especializada da Assembleia.
Certo como é que há projectos desta natureza pendentes desde a I Legislatura da Assembleia da República, não seria justo, parece-nos, deixar que fossem preteridos, quando reúnem os condicionalismos fixados pela Lei n.o 11/82.
Por outro lado, os órgãos representativos das novas autarquias agora criadas teriam um mandato extremamente reduzido temporalmente. Não seria assim, na prática, possível a estes órgãos desempenharem a sua acção no horizonte temporal que a previsão de um mandato completo assegura, havendo ainda a recear que o período intercalar viesse a ser dominado por um forte pendor eleitoralista, cujas consequências se revelam, como a própria prática nacional demonstrou, pesadas de graves consequências.
Assim, quase naturalmente, o imediatismo e as «obras de fachada» poderiam vir a prevalecer.
Acresce que também a gestão municipal e a gestão financeira de todas as freguesias de cada concelho em que novas freguesias são criadas teriam de ser adaptadas a esta nova situação, necessariamente causadora de dificuldades, quando os recursos escasseiam, as carências abundam e a criação, em data imprevista pela Assembleia, imporia reajustamentos nos planos e orçamentos, nem sempre fáceis.
Parece, assim, mais prudente que as novas autarquias iniciem a sua vida -porque só serão autarquias quando dotadas de órgãos representativos- em simultâneo com o processo eleitoral das restantes autarquias do País.
Não se ignora que o Governo poderá entender vantajoso não se submeter a um teste eleitoral antecipado.
Mas também pensamos que neste momento do processo a solução adoptada é, naturalmente, preferível à não discussão dos projectos que a maioria poderia ter imposto.
Julgamos, inclusivamente, que a orientação votada permitirá à Assembleia da República -e esse objectivo temos por desejável e pesou no nosso voto - criar as freguesias correspondentes aos projectos nesta data ainda não considerados em condições de subir ao Plenário.
3 - Relativamente a alguns projectos foram elaboradas declarações de voto autónomas, por razões que nessas mesmas declarações se entendeu deverem ficar exaradas.Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Ruben Raposo.Declaração final global do Grupo Parlamentar do PSD enviada à Mesa para publicaçãoÉ bem conhecido, não apenas por palavras, mas essencialmente por actos e comportamentos, o empenho que o PSD sempre deu à causa do poder local, à sua dignificação, fortalecimento e prestígio.
Desde a fundação do Partido sempre temos defendido, como parte fundamental do nosso ideário e programa social-democrata, que os interesses específicos das populações devem ser prosseguidos pelos respectivos órgãos autárquicos, por elas livremente eleitos, assim se lhes devolvendo os poderes adequados e as condições indispensáveis à defesa e realização de tais interesses.
Isto mesmo, aliás, é o que se encontra expressamente consagrado nos artigos 237.o, n.o 2, e 239.o da Constituição da República.
Considerando que a resolução dos interesses específicos de cada autarquia - que nunca poderá ou deverá ser encarada numa perspectiva de isolamento das restantes e dos interesses do todo nacional - por órgãos constituídos por pessoas eleitas directa e livremente pela respectiva população permite uma maior, e bem importante, participação daquela na resolução dos problemas, sem esquecer que assim se constitui um dos mais importantes alicerces e pilares da democracia representativa, que defendemos e se acha constitucionalmente consagrada.
Das autarquias presentemente previstas e existentes destaca-se desde logo a freguesia, em cujos órgãos os cidadãos da respectiva circunscrição territorial a cada momento melhor encontram a tradução da sua vontade colectiva na resolução dos vários problemas que lhes possibilitem a caminhada no sentido do progresso crescente, do desenvolvimento harmonioso e de uma maior justiça.
Não queremos que as freguesias sejam meras circunscrições territoriais dependentes de quem quer que seja, mas antes cada vez possuam uma maior autonomia, nomeadamente decisória e financeira.
Sempre reconhecemos que urge pensar e estudar uma nova e mais equilibrada divisão administrativa do território nacional, mas consideramos que esta, para além dos aspectos técnicos que têm de ser equacionados, terá de ser feita no respeito pelas vontades das populações e em que a tecnocracia nem sempre poderá impor um esquema rígido: factores existem e existirão que por vezes levarão a um realismo que se não compadecerá talvez com os rigores técnicos.
Por isso, conhecidas as vontades das populações, expressas através dos pareceres dos órgãos previstos na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, impõe-se, uma vez apurados os factores minimamente exigíveis naquela lei quadro, de natureza geográfica, demográfica, social, cultural, económica e outros aí estabelecidos, emitir um juízo político sobre os interesses de ordem geral e local em causa.
Foi isso o que fizemos ao votar favoravelmente mais de 40 projectos de lei criando 45 novas freguesias.
Fizemo-lo na plena convicção de que demos mais um passo não para a pulverização de autarquias ou para satisfação de bairrismos doentios ou mesquinhos interesses de campanários, mas para satisfação de justas aspirações, esperando que ao satisfazer estas se avance cada vez mais nos reais objectivos do engrandecimento do poder local.
Mas queremos deixar claro que não demos, nem daremos jamais, o nosso voto favorável à criação de autarquias quando dos respectivos elementos exigíveis pela lei quadro, designadamente os pareceres dos órgãos legitimamente representativos das populações, se possa vislumbrar que tal criação, ainda que verificados os demais requisitos mínimos da lei quadro, possa cons-
10 DE MAIO DE 1984 4653tituir não o justo e correcto reconhecimento de uma vontade clara das populações, mas antes um foco potencial de conflitos.
Não basta reconhecer que a criação de uma nova autarquia reúne os requisitos mínimos da lei quadro, já que entendemos que ao voto político do Parlamento são exigíveis responsabilidades bem diversas de um simples «certificar» que estão verificados tais requisitos; doutro modo, uma vez aprovada a lei quadro, qualquer entidade, que não a Assembleia da República, poderia fazer essa verificação de requisitos mínimos e atestar a criação da autarquia.
Daí a razão, inclusivamente, do nosso voto no sentido de uma reapreciação de determinados projectos de lei.
Desejamos que as novas autarquias acabadas de criar saibam corresponder às responsabilidades que passam a pesar sobre as suas populações e que os órgãos autárquicos que vierem a ser eleitos correspondam aos anseios dessas mesmas populações e contribuam desse modo para o engrandecimento do poder local e, portanto, também do regime democrático, o que confiadamente esperamos para assim podermos com justeza afirmar que este dia constituiu um marco histórico na vida desta Assembleia e também na vida das populações locais.
Sabemos bem a ansiedade com que durante anos as populações respectivas vêm serenamente aguardando este dia, mas cremos que valeu e vai valer a pena, pois é na luta serena e perseverante que mais eficazmente se alicerça a determinação e vontade firme de realizar com eficiência as tarefas, por vezes duras, que lhes passam a ser cometidas.
Aos Srs. Deputados que, sabendo corresponder aos anseios e aspirações dessas populações, aqui trouxeram
os respectivos projectos há que dizer que mais uma vez demonstraram exercer responsavelmente o seu mandato popular, o que não pode também deixar de ser realçado.
A todas as populações das vilas e cidades que acabamos também de criar não pode nem quer o Grupo Parlamentar do PSD deixar de testemunhar-lhes o seu apreço pelo que têm sido capazes de fazer - quantas vezes vencendo grandes dificuldades- em prol do progresso, desenvolvimento e bem-estar, esperando que esta votação constitua um estímulo para prosseguirem essas nobres tarefas.
O voto que acabamos de expressar ao votar favoravelmente os respectivos projectos não passa de um acto de justiça para com concidadãos nossos que tem sido capazes, ao longo do tempo, de nos patentear provas inequívocas do seu portuguesismo.
A Pátria Portuguesa, que tanto amamos e é a nossa, é o conjunto das mais diversas comunidades locais, por mais pequenas que sejam, e cimenta-se no querer e na vontade de progresso, de desenvolvimento, de bem--estar e de justiça que nunca, ao longo de mais de 8 séculos, deixou de a todos animar e viver no coração de cada um.
Com as votações de hoje, e outras que necessariamente surgirão, foi praticado mais um acto de portuguesismo, e pena foi que em certos momentos as oposições e maioria parlamentar tenham querido antes aproveitar a circunstância para lançar ataques descabelados ou para deixarem vir ao de cima meros interesses partidários ou de grupo, não tendo sido capazes de atentar devidamente no essencial, confinando-se apenas a uma visão de um pretenso eleitoralismo fácil.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- Pelo Grupo Parlamentar do PSD, A. Marques Mendes.
PREÇO DESTE NÚMERO 155$IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) referiu-se ao significado que tiveram, na presente situação que o País vive, as comemorações do 25 de Abril e do 1.o de Maio.
Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Martins Ferreira e Silva Marques (PSD), João Fernandes e Edmundo Pedro (PS) e Leonel Santa Rita (PSD), que invocou o direito de defesa.
Ainda em declaração política, a Sra. Deputada Maria do Céu Fernandes (PS) abordou a necessidade urgente da construção da auto-estrada Porto-Braga.
A Câmara aprovou, após apreciação e debate, a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar à situação que se vive actualmente na RTP, cuja proposta estava contida no projecto de resolução n.o 5/III, do CDS.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) - que fundamentou o pedido de inquérito -, Octávio Cunha (UEDS), Carlos Lage (PS), Hasse Ferreira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), César Oliveira (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Henrique Nazaré Conceição.
4 DE MAIO DE 1984 4249João António Torrinhas Paulo.
Maria Alfreda Cruz Ribeiro Viana.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.