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10 DE NOVEMBRO DE 1994 327Portanto, os 30 milhões de contos são, efectivamente, um desconto sobre o futuro e não estou a questionar a contabilização, a regra ou o formalismo mas, isso sim, a dizer que, do ponto de vista económico e político, esta receita não podia estar classificada como está, pois tinha que estar abaixo da linha e tinha, seguramente, que não contar para a diminuição do défice.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa chama a atenção dos Srs. Deputados para não fazerem interpelações que, na realidade, não o são, até porque a Mesa não está em situação de responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Ministro ouviu esta pseudo-interpelação à Mesa e, como ainda tem tempo, certamente responderá a estas perguntas que ficaram no ar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Não vou entrar, naturalmente, na discussão sobre se estamos perante um orçamento rectificativo ou um orçamento suplementar. Na nossa ordem jurídica a distinção não existe. Más na ordem jurídica comunitária, onde a distinção tem lugar, só há orçamento rectificativo quando não há aumento de despesas. E no caso desta alteração há, efectivamente, aumento de despesas. Para bom entendedor meia palavra basta!....
Por um lado, há um aumento dos encargos no que toca ao Ministério da Educação, confirmando, aliás, aquilo que sempre dissemos quando discutimos o Orçamento do Estado para 1994 que foi estar a educação subavaliada relativamente aos seus encargos; há um reforço das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro, só que a questão do FEF não pode deixar de ser analisada não num ano apenas mas no conjunto dos últimos anos para se ver, de facto, quais foram os prejuízos que as autarquias locais tiveram.
Por outro lado, há o acréscimo dos 42 milhões de Contos a que o Sr. Ministro já nos fez referência relativamente à contribuição de Portugal para a União Europeia e há o reforço excepcional dos 70 milhões de contos para a segurança social, que confirmam as nossas dúvidas, reparos e objecções levantadas há um ano quanto à gestão da segurança social.
Temos, portanto, um aumento de despesa pública, só em parte compensado com receitas adicionais obtidas durante o ano em curso, referentes a melhorias na cobrança dós impostos - 76 milhões no caso do IVA, 9 milhões no caso do imposto automóvel.
E aqui começam os mistérios - como já foi várias vezes dito e eu regresso ao tema- quando o Governo nos vem dizer que o défice aparece reduzido em 25 milhões de contos. A que correspondem estes 25 milhões de contos? Em parte significativa aos efeitos da operação de swap, justamente a operação dos 30 milhões, operação que não está e continua, Sr. Ministro, por esclarecer. Não se sabe exactamente se se trata de uma operação de capital ou do uma operação de juros.
Aliás, também não se sabe com quem foi negociada. O Sr. Ministro, hoje, já nos disse os montantes, mas não disse ainda as características das operações envolvidas. Apenas se sabe que a República estava obrigada a pagar cupões de 5.75 e 6 % e passou a pagar à taxa média igual à que é utilizada para fundos de curto prazo do mercado londrino (LIBOR). No entanto, ao contrário do que está estipulado no artigo 69.o da Lei do Orçamento para 1994, o Governo não informou, nos prazos estabelecidos, quais as operações e entidades realmente envolvidas.
Estamos pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante uma operação de cosmética. Trata-se de uma estranha operação que o Ministério não esclarece, mesmo que nos diga que houve entrada de fundos. É que há entrada de fundos correspondentes a receitas não efectivas e não são receitas efectivas todas aquelas que tenham uma contrapartida anterior numa operação de crédito de sinal contrário - amortiza-se o que se pediu emprestado A amortização de capital corresponde, de facto, a receita não efectiva, segundo os princípios mais elementares que constam dos manuais de finanças públicas.
E aqui, o que temos? Mais-valias? Juros? Um risco futuro que agora surge acrescido? Qualquer que seja a resposta o que acontece é que se trata de uma operação puramente contabilística que tem como única finalidade evitar que apareça à luz do dia o que é realidade, ou seja, um aumento da despesa pública com aumento do défice orçamental.O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - É défice escondido com swap de fora!O Sr. Rui Carp (PSD): - Não diga isso!O Orador: - E se dúvidas houvesse, Sr. Ministro, o próprio Ministério das Finanças vem dizer, através dos seus serviços técnicos, o seguinte: "a receita foi classificada como receita de capital por analogia com a classificação das receitas provenientes das emissões de obrigações do tesouro acima do par". Ora, esse tipo de receitas integra-se exactamente na noção de réditos não efectivos que não podem servir para reduzir o défice orçamental, uma vez que se situam abaixo da linha. Esta é uma operação que está realmente abaixo da linha e que não pode servir para reduzir o défice orçamental, já que o critério utilizado neste caso não pode deixar de ser o critério do "activo de tesouraria". Esta é que é a questão fundamental e o problema está em assumir que, ao aumento de despesas, corresponde um aumento de défice.
Por fim, gostaria de deixar uma última nota relativa às contas consulares. Já não é a primeira vez que esta questão nos aparece aqui. O Parlamento, por diversas vezes - recordo-me, pelo menos, de duas -, autorizou o Governo a proceder à regularização das operações consulares e, no entanto, o Governo não o fez até agora, vindo a utilizar a alteração do Orçamento do Estado para 1994 para introduzir esta norma. O Tribunal de Contas tem vindo a chamar a atenção para as ilegalidades cometidas reiteradamente neste domínio e o certo é que a dúvida se põe. Onde está a regularização concreta da situação? Onde está a indicação de medidas concretas para sanear a ilegalidade? Não basta amnistiar, não basta isentar da certificação e julgamento, não basta arquivar. É necessário prestar contas, é necessário que use de transparência para ultrapassar uma situação difícil que se tem arrastado demaisVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto fundamentalmente que está aqui presente em algo que corresponde, no fundo, ao reconhecimento que o Governo vem aqui exprimir de que se enganou a fazer as contas,
328 I SÉRIE -NÚMERO 10se enganou a fazer a previsão e, naturalmente, tem agora que dar, de algum modo, o braço a torcer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Rio, Rui Carp e Sousa Lara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, gostaria de colocar-lhe duas questões, sendo uma de ordem política e outra de ordem técnica.
A de ordem política é esta: em 1993 as principais críticas que o Partido Socialista dirigiu ao orçamento suplementar, que aqui aprovámos, prendiam-se com o facto de a receita ter baixado e de o défice ter aumentado. Hoje, estamos numa situação perfeitamente contrária e eu pergunto, muito claramente: por que é que o Partido Socialista não diz, prelo no branco, que está de acordo com os princípios políticos fundamentais deste orçamento rectificativo? Ou seja, aumento da receita e baixa do défice, isto em consonância, única e exclusivamente, com o discurso que VV. Ex.as utilizaram no ano passado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa agora?!O Orador: - A questão de ordem técnica que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, dirigida também ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que há pouco falou, é a seguinte: então, a receita motivada pelo swap não deve contar para a diminuição do défice. Muito bem! E, então, se os juros da dívida pública para o ano, eventualmente, subirem pelo facto de a taxa de juro ser maior, também não contam para a despesa?
Esta é a questão técnica que...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Que é dramática!O Orador: - ... gostaria de colocar ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Sr. Deputado, à laia de conclusão, permita-me que lhe diga que abaixo da linha está é, parece-me, o PS! Cuidado que se podem afundar!Aplausos do PSD.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Já estão, já estão!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, julgo que todas as pessoas que ouviram a sua intervenção poderão ter uma única interpretação da mesma: é que o Partido Socialista não tem qualquer alternativa à proposta do Governo....Risos do PS.... e que este orçamento rectificativo- e aproveito para corrigir a sua afirmação sobre a valoração económica do mesmo, dizendo que ele é rectificativo, porque diminui o défice orçamental - conclui uma história positiva sobre o Orçamento e a política orçamental deste ano.
E essa história positiva é muito clara: o Governo conseguiu interpretar bem a evolução económica do País e o Orçamento é uma boa expressão dessa evolução,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... uma vez que este ano as receitas e a cobrança das receitas fiscais retomaram uma via positiva no sentido de se reduzirem a evasão e a fraude fiscais e aumentarem as receitas fiscais. Sabemos muito bem que o aumento das receitas do IVA é um indicador importante sobre a recuperação e a retoma económica.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Retoma recessiva!...O Orador: - Ora, isto significa que este Orçamento consegue cumprir a tendência de reduzir o défice orçamental e demonstrar que o Governo, sem agravamento das taxas dos impostos, conseguiu aumentar as suas receitas, para tanto melhorando gradualmente a administração fiscal.
De facto, este ano o Governo deve ser bastante louvado, pois conseguiu, com muita coragem...O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Só este ano? Isso é uma crítica ao Braga de Macedo!O Orador: - ... e perseverança, conduzir, a seguir a um ano dificílimo em todos os países da Comunidade europeia- e registo que os défices orçamentais em 1993, em todos os países da Comunidade europeia, foram superiores ao previsto...O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - Um pontito! Aqui foi o dobro!O Orador: - ..., porque, temos de reconhecê-lo, a recessão internacional em 1993 e no início de 1994 foi muito mais profunda do que se estava a pensar... Aliás, Portugal até se conseguiu aguentar muito melhor do que aquilo que as "aves de mau agoiro" da oposição gostariam,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Nota-se!O Orador: - ... infelizmente para o povo português, não sei se felizmente para essas "aves de mau agoiro"...
Mas o que é importante é que V. Ex.a não é capaz de, sincera e francamente, dizer que este Orçamento rectificativo não é um orçamento rectificativo que espelha bem que as finanças públicas estão no bom caminho, no caminho da disciplina, da convergência orçamental, do crescimento sustentado e não inflacionista, factores estes que estão, enfim, dentro da linha que nos permitirá manter e reforçar a nossa boa imagem. Não a imagem de marroquinos na Europa, como dizia um Deputado do Partido Socialista hoje na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas uma imagem de...O Sr. Ferro Rodrigues (PS). - Portugueses em Marrocos!...O Orador: - ... europeus com tanta dignidade, com tanta capacidade como os outros que, embora mais ricos do que nós, talvez não tivessem conseguido aquilo que nós conseguimos nos últimos anos. Basta ler, e sei que os senhores não gostam de ouvir isto, as recomendações e os elogios da OCDE em matéria de política orçamental para ver que o
10 DE NOVEMBRO DE 1994 329Governo, também nesta matéria, vai no bom caminho e este Orçamento rectificativo... .O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E o Clinton não disse nada?!O Orador: - E o Presidente Bill Clinton também! Risos do PS.Srs. Deputados, não tenhamos complexos... Por que é que os senhores têm tantos complexos cada vez quê de lá de fora vem um elogio a Portugal? Porquê esse sentimento de "Velho do Restelo" que os senhores têm?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não! Nós gostamos!O Orador: - Srs. Deputados, neste domínio devemos ter uma perspectiva de Estado e não de luta política...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E o Jacques Delors também disse alguma coisa?!O Orador: - O Jacques Delors também!...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, atenção ao tempo.O Orador: - Sr. Presidente, estão a interromper-me e eu tenho de, num debate natural e saudável, responder a estes apartes da oposição.
Portanto, estou muito satisfeito, francamente satisfeito, pela maneira como o Governo resolveu o Orçamento rectificativo para 1994.
De facto, só temos de dar os parabéns ao Governo e dizer que os portugueses podem confiar claramente nas orientações da política económica do Executivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, creio que o Partido Socialista deve organizar-se um pouco melhor,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com generais, sargentos e praças!...O Orador: - ... porque entra em contradições insuperáveis.
Hoje mesmo, na Comissão de Negócios Estrangeiras, Comunidades Portuguesas e Cooperação e na presença dos Srs. Ministro e Subsecretário, dois camaradas seus elogiaram o Governo,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Está a ver!O Orador: - ... dizendo que, pela primeira vez, tinha havido por parte do Governo a coragem política de, em nome da transparência, acabar com os "sacos azuis", que duram há décadas, com os cofres consulares e orçamentar estas receitas criando o FRI (Fundo de Relações Internacionais) e que - e isto são palavras textuais de camaradas, seus -, quando o Governo fazia coisas bem feitas, o próprio Partido Socialista se sentia na obrigação de dizê-lo e de aplaudir o Governo.
No entanto, V. Ex.a veio aqui dizer o contrário: então, quantos Partidos Socialistas há? Tenha paciência, mas há aqui qualquer coisa que não está bem!Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O problema é a amnistia implícita!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): -Sr. Presidente, começando pelo Sr. Deputado Sousa Lara, porque é a resposta mais...O Sr. Rui Carp (PSD):- Mais difícil!O Orador: - ... imediata e clara, direi que não é a primeira vez que o Governo nos vem pedir para resolver esta questão: é a terceira! E nós tivemos sempre de acordo. Aliás, quando o Governo, no ano passado, se esqueceu de solicitar esta autorização, que agora vem fazer, perguntámos por que razão não o fazia.
Portanto, Sr. Deputado, não só há perfeita consonância como damos o nosso inteiro apoio para a resolução desta questão de uma vez por todas! Mas não venham cá quarta, quinta ou uma sexta vez...
Quanto às outras questões, quero dizer que, de facto, não há crime quando o Governo vem aqui apresentar um orçamento e vem dar o braço a torcer relativamente àquilo que era a previsão de despesas para 1994 - aliás, como já aqui ficou claramente demonstrado, não é por causa das receitas que o Governo aqui vem mas, sim, por causa das despesas.
Mas a questão fundamental que coloquei tem a ver com esta dissimulação do défice, porque, quando o Sr. Deputado Rui Rio me pergunta qual o tratamento do juro, eu digo-lhe que o juro...O Sr. Rui Rio (PSD). - O juro é despesa!O Orador: - ... está acima da linha, quer na despesa quer na receita. Então, por que razão é que não se considera o juro como receita efectiva? Porque não é! Aliás, como tive ocasião de dizer, os próprios serviços do Ministério das Finanças são os primeiros a dizer que esta é uma operação equiparável à operação de empréstimo...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - ... e, se assim é, está abaixo da linha e não pode ser incluída na redução do défice. Esta é a questão técnica fundamental.O Sr. Rui Rio (PSD): - Então, onde devem estar os juros?!O Orador: - Não saímos daqui! A nossa crítica foi à dissimulação e não ao facto de estar aqui um exercício de uma competência constitucional, que é a de alterar o Orçamento porque a previsão das despesas estava errada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
330 I SÉRIE-NÚMERO 10O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debater as alterações orçamentais de 1994 que o Governo nos apresenta não pode deixar de nos obrigar a um exercício que, seguramente, não agrada ao PSD: é o regresso ao debate orçamental realizado há cerca de um ano, conferindo o que foi então dito pelo Governo e pelo PSD, designadamente no que se refere às projecções macroeconómicas.
O PCP formulou, então, quatro acusações: Orçamento inadequadamente restritivo face à situação recessiva com nefastas consequências sociais, designadamente no aumento do desemprego; Orçamento que, ao contrário da propaganda do Governo sobre os efeitos das alterações do IRS, se iria traduzir na diminuição do rendimento real disponível das famílias; Orçamento que reincidia no sacrifício da educação; Orçamento sem credibilidade no que respeitava ao cenário macroeconomia) que apresentava.
O então Ministro das Finanças e o PSD barafustaram, disseram que não era verdade, acusaram-nos de repetir críticas sem fundamento. Afinal, o PCP "fez bingo", Srs. Deputados, como iremos demonstrar.
Orçamento de crescimento do produto a uma taxa acima da média comunitária, de desagravamento fiscal, de diminuição da evasão fiscal, gritava o agora Deputado Braga de Macedo; Orçamento de crescimento do investimento em 15 % a valores reais, afirmava dolentemente o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território; Orçamento que defende o emprego e que combate o desemprego, prometia solenemente o Dr. Silva Peneda.
Afinal, pelo segundo ano consecutivo, o crescimento do produto, em Portugal, na melhor das hipóteses, será inferior, em cerca de metade, ao da média comunitária; aumentou o peso das receitas fiscais no PIB e diminuiu o rendimento real disponível das famílias; o valor das dívidas ao fisco e à segurança social terá crescido para qualquer coisa como 1000 milhões de contos, o que contradiz a propalada eficiência da máquina fiscal, de que há pouco o Sr. Ministro aqui falava; o crescimento real do investimento, também ele não cresceu os 15 % reais mas, sim e tão-somente, 5 %, isto é, 1/3 do que o Governo insistia, até à exaustão, no debate de Novembro de 1993.
Quanto ao emprego, Srs. Deputados, o panorama aí está a desmentir as promessas e as projecções do Governo: de Janeiro a Setembro deste ano, o número de desempregados inscritos oficialmente aumentou em mais de 25 000. E, mesmo considerando exclusivamente os dados do INE (que tem os condicionamentos que todos conhecemos), comparemos a taxa de desemprego de 5,6 % anunciada no debate do Orçamento do Estado para 1994, pelo Ministro Silva Peneda, com os 6,7 % no final do 1.o semestre deste ano ou com os 6.8 %, salvo erro, no final do terceiro trimestre.O Sr. Rei Carp (PSD): - Ou com os 10 % do Engenheiro António Guterres!..O Orador: - Bem podemos dizer, Srs. Deputados, que, tal como afirmámos há um ano, o Orçamento do Estado para 1994 foi um orçamento de propaganda e de ilusão, sem qualquer correspondência com o que já nessa altura era mais do que previsível e que a realidade tem vindo a confirmar.
Aliás, o País e esta Assembleia estão a viver confrontados, cada vez mais, com um problema grave que se vai repercutir no Orçamento do Estado para 1995: os orçamentos que são apresentados pelo Governo têm pouco a ver com a realidade; são cada vez menos transparentes; servem cada vez menos como orientadores das decisões e posições de empresas e sindicatos; e são cada vez mais orçamentos de propaganda para iludir os cidadãos, em particular os trabalhadores, para iludir e satisfazer Bruxelas.O Sr. Octávio Terceira (PCP): - Muito bem!O Orador: - As alterações ao Orçamento que nos são apresentadas têm, pois, este pano de fundo a caracterizá-las e, seguramente, não haveria lugar à sua apresentação ou, então, a haver, seria num quadro completamente diferente, se tivessem sido tomadas em conta as críticas e propostas que o PCP avançou há cerca de um ano.
Tal como então dissemos, estamos perante, de novo, um documento recheado de inverdades.
Redução do défice em 25 milhões de contos, clama o Governo. Não, Sr. Ministro!
Se cotejarmos as alterações propostas, rubrica a rubrica, a conclusão a que chegamos é a de um aumento efectivo do défice em 8,048 milhões de contos, cujo financiamento- e esta é que é a questão-, é assegurado pelo diferencial entre os ganhos - que, a haver, são meramente circunstanciais e incertos e que podem, de um momento para o outro, transformar-se em resultados de sinal contrário -, resultantes da colocação de títulos de dívida pública, e as perdas registadas nos passivos financeiros. É uma operação de engenharia financeira, como já foi aqui verificado, sobre o futuro, que não pode, obviamente, ser contada para efeitos da definição da dimensão do défice.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, como facto novo, temos agora também o Estado a envolver-se em operações de mera especulação financeira, a contribuir para o crescimento da economia de casino.
Não que para nós seja grave algum aumento do défice, se ele resultar de um maior esforço do Estado no relançamento da actividade económica e na melhoria das condições de vida dos portugueses. O que é criticável é que isto não sucedeu e, mais do que isso, vem, nestas alterações, tentar maquilhar, o insucesso da sua política orçamental.
Para além de o reforço agora proposto do orçamento do Ministério da Educação em 23,6 milhões de contos, destinados "ao pagamento do descongelamento dos escalões do pessoal docente" vir confirmar o que dissemos, no ano passado, sobre a insuficiência de verbas no orçamento da educação, vale a pena recordarmos o que o então Ministro da Educação, Couto dos Santos, dizia: "Quando faço essa afirmação (...)" - de que as verbas são suficientes - ,"(...) é porque sei que tenho essas verbas, mas também sei que, necessariamente, na dotação provisional estão incluídos os escalões". Afinal, vê-se agora que não estavam necessariamente incluídos na dotação provisional. Aliás, é curioso verificar que o mesmo membro do Governo, a Sr.a, então Secretária de Estado do Orçamento, Dr.a Manuela Ferreira Leite, que, na altura, dizia, enquanto Secretária de Estado do Orçamento, que as verbas eram suficientes, agora, como Ministra da Educação, chegou, afinal, a uma conclusão contrária.
Mas talvez seja curioso referir por que é que o Governo optou por não ir buscar à dotação provisional o dinheiro que teoricamente lá estaria para o Ministério da Educação e preferiu ir aí buscar o dinheiro para a União Europeia. E porque é muito mais fácil, em termos da opinião pública, justificar um pedido de aumento de despesa para pagar a educação do que explicar o aumento das verbas para a União
Europeia e a razão por que preferiram ir por este caminho.
Esta é que é a questão! Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às alterações no orçamento da segurança social, verifica-se que a «cessão de créditos», no valor de 40 milhões de contos, com que o Governo, procurou também mascarar o orçamento e o défice da segurança social não se concretizou e o resultado é zero. Isto é, não se realizou qualquer leilão de dívidas à segurança social com que o então secretário de Estado do sector, Dr. Vieira de Castro, nos tinha brindado, com a sua habitual veemência na Comissão de Economia, Finanças e Plano. É caso para dizer, Srs. Deputados, que o único leilão que se realizou foi, afinal, o dele próprio enquanto secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o que é mais preocupante o estranho - e o Governo até agora não nos deu qualquer explicação convincente -, é o facto de não se ter concretizado a transferência para o Instituto do Emprego e Formação Profissional de 28 milhões de contos previstos para os «programas ocupacionais». O que é que falhou aqui, Sr. Ministro?
Mas também não compreendemos que o Governo esteja a fazer poupanças no dinheiro destinado ao subsídio de desemprego. Cresceu o desemprego, o Governo afirma que já há hoje unia maior cobertura dos desempregados com o subsídio e, depois, apresenta alterações orçamentais, onde se verifica uma poupança de 3 milhões de contos nas verbas destinadas a esse efeito!
Talvez aqui esteja uma das explicações para o inaceitável atraso que, em todo o País, se regista no pagamento dos subsídios de desemprego, enquanto se confirma aqui que, afinal, o Governo também mente, porque, ao contrário do que diz, é cada vez menor o universo de trabalhadores desempregados abrangidos pelo subsídio. Se calhar, é por aí que vão poupar 3 milhões de contos no subsídio de desemprego, quando por todo o País os trabalhadores nessas condições têm atrasos sucessivos, de meses, no pagamento desse subsídio. É intolerável e escandaloso, Srs. Deputados!
0 Governo não poupa nas despesas públicas, nos benefícios fiscais ou no apoio às actividades especulativas tuas, sim, nas despesas de apoio aos desempregados. É intolerável e demonstra bem o desprezo e a insensibilidade com que o Governo trata das questões sociais.
Aliás, sobre o FEF, também é curioso verificar alguma omissão na memória do Sr. Ministro. Fez aqui uma referência à evolução do IVA, de 1993 para 1994, e, portanto à sua correspondência também nas previsões do FEF, e era bom que o Sr. Ministro se tivesse lembrado das variações de sinal contrário, nos cinco anos anteriores, em que não foi aplicado o mesmo critério, para aumentar o correspondente FEF para as autarquias. É que se temos memória num sentido, temos de a ter para todos os sentidos e, portanto, para todo o quadro verificado nestes últimos anos.
Sr Presidente, Srs. Deputados: As alterações hoje em debate e a evolução da política orçamental não só vêm confirmar tudo o que dissemos há um ano como, na linha do Orçamento do Estado para 1994, mascaram de novo a realidade. Melhor seria que o Governo cumprisse plenamente o Orçamento, designadamente no que se refere à transferência para a Universidade dos Açores das verbas que lhe são devidas e que foram aqui aprovadas no Orçamento do Estado para 1994.
Ainda continuamos à espera de um orçamento rigoroso, credível e transparente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, hoje, neste debate, deu-nos a novidade de que afinal é um adepto das teses de São Tomás de Aquino em matéria de operações- de juros.O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sou muito místico!O Orador: - Como sabe, São Tomás de Aquino considerava um pecado mortal quaisquer operações que envolvessem juros. V. Ex.a, disse que tais operações constituíam especulação financeira Ora, essa expressão é de São Tomás de Aquino. Portanto, tal é uma revelação, uma novidade.
Para além dessa conversão, V. Ex.a, não considera positivo, não digo de um modo expresso, mas intimamente, que afinal o Governo tenha conseguido arranjar verbas para que os professores possam ter as repercussões salariais decorrentes do descongelamento das carreiras? Ou preferiria que as carreiras dos professores continuassem congeladas? Talvez interessasse ao Partido Comunista Português um pouco mais de agitação social, que, aliás, nem se via muito, mesmo antes do descogelamento. Era isso que pretendiam? Não crê ser positivo que o Governo tenha arranjado verbas para esse descongelamento das carreiras dos professores?
Não pensa ser positivo que o Governo tenha encontrado contrapartidas para que a segurança social possa garantir e honrar os compromissos com os seus pensionistas? Não acha positivo que isso suceda? Não crê que isso é socialmente bom?
Não entende ser positivo, como cidadão português, independentemente das visões e das ficções sobre o modelo económico, que afinal o País esteja mais próximo do nível médio da economia europeia,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Está?!O Orador: - ... dando razão ao que o PSD aqui várias disse, durante muitos anos, isto é, que o rendimento per capita dos portugueses era superior ao que as contas nacionais nos davam e que têm a repercussão, um pouco desagradável de, no Orçamento, ter de reforçar a transferência...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é engenharia estatística!O Orador: - ... para o Orçamento da Comunidade em mais de 40 milhões de contos? Não acha positivo que, afinal, estejamos mais próximos dos outros cidadãos europeus do que se julgava? Isso não é positivo para si?
Não é capaz de ter, a seguir à sua confissão de que segue as teses de São Tomás de Aquino, um acesso de seriedade, de total abertura e dizer: «de facto, isto é positivo para Portugal, e se o é para Portugal e para os portugueses é-o para mim»?
Mostre se tem ou não coragem para dizer isto, porque envolvidos nisto há factores que têm representação, há o
332 I SÉRIE - NÚMERO 10aumento do poder de compra dos portugueses, quer sejam pensionistas, professores, ou o País em geral, no passado, e certamente no futuro, quanto à correcção das contas nacionais. Isso não é positivo? O Sr. Deputado não se orgulha com isso?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, antes de mais, quero sublinhar dois aspectos: o primeiro é o de que o Sr. Deputado não contestou nada do que eu disse;...O Sr. Rei Carp (PSD): - Não! Respondi-lhe!O Orador: - ... o segundo, a referência que fez a São Tomás de Aquino. Pelas várias vezes que o Sr. Deputado o tem trazido à colação, demonstrou ser seu admirador e da sua obra.O Sr Rui Carp (PSD): - Também!O Orador: - Ao dizer-me que sigo as pisadas de São Tomás de Aquino, que tanto admira e (antas vezes tem referido aqui, o Sr. Deputado está a dizer que concorda comigo e que admira o que eu disse.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sou mais progressista!O Orador: - Sr. Deputado, vamos falar de coisas sérias! A questão não está, obviamente, em dizer se é ou não positivo que o Governo pague o descongelamento dos escalões ou das carreiras aos professores e que encontre contrapartidas para o financiamento da segurança social. Nada disso está hoje em discussão. Quanto muito, o que estaria em discussão é que o Governo não se tenha lembrado e não tenha tido conhecimento disso há um ano, aquando do debate do Orçamento.
Quando se debateu o Orçamento para este ano- e foi isso que referi, Sr. Deputado - os partidos da oposição, e nós, particularmente, afirmaram, com números, que as verbas para a educação não iriam ser suficientes e que seria preciso reforçá-las. Os senhores não o quiseram fazer e as escolas, ao longo deste ano, têm passado por dificuldades, que eram desnecessárias se no Orçamento, desde logo, tivessem incluído as verbas necessárias ao funcionamento do Ministério da Educação.
Reconhecem esse erro agora, mas reconhecem-no tardiamente e já depois de terem criado dificuldades perfeitamente evitáveis.
Quanto ao problema da segurança social, também eu gostava que o Sr. Deputado me tivesse esclarecido algumas questões ainda por esclarecer. Por que não se concretizou o tal leilão dos 40 milhões de contos, que, no fundo, nos foi apresentado unicamente para mascarar, no ano passado, o défice da segurança social?O Sr. Rui Carp (PSD): - Estamos em economia de mercado!O Orador: - Sr. Deputado, compare as despesas previstas no Orçamento do Estado para 1994, que eram de 145 milhões de contos, e as agora constantes do Orçamento rectificativo, que são de 142 milhões de contos! Por que é que o Governo poupou cerca de 3 milhões de contos nos dinheiros para o subsídio de desemprego, quando diz que o número de desempregados aumentou e que lhes quer dar maior cobertura? Nisto é que eu esperava que o Sr. Deputado me viesse contestar e contrariar!O Sr. Rui Carp (PSD)- - Limpeza de ficheiros, Sr. Deputado!O Orador: - É limpeza de ficheiros mas há, do ano passado, desde Dezembro até agora, pelo menos mais 25 000 novos desempregados, pelo que deveria haver um aumento das despesas. Mas, afinal, há poupança!
Ora, é isto que estou à espera de ver esclarecido, quer pelos Srs. Deputados do PSD quer pelo Governo. A verdade é que estamos perante um Orçamento rectificativo, que, em primeiro lugar, abrange questões em grande parte já previstas no ano passado, o que confirma o que na altura dissemos, e que, em segundo lugar, procura, com operações de engenharia orçamental, mascarar, de facto, o aumento do défice e o colapso e ineficiência da política orçamental e económica do Governo. É esta a questão que está hoje em discussão e que os senhores ainda não conseguiram demonstrar em contrário'Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - A engenharia orçamental não é negativa, é positiva!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Está esclarecido- o Sr. Ministro esclareceu e ainda bem' - por que é que o Governo não conseguiu controlar a despesa,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Não!...O Orador: - ... o que o leva, efectivamente, a estar aqui a discutir e a propor este Orçamento rectificativo, e não para nos fazer prelecções sobre as virtudes do Ministério na cobrança das receitas, certamente! Congratulamo-nos com isso, obviamente, e gostaríamos que o Sr. Ministro aproveitasse a oportunidade para, mais detidamente, tratar o problema do aumento da eficiência da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para, deste modo, podermos descobrir o que levou ao desmando de 1993.
O Sr. Ministro não o fez, mas suponho que mais tarde ou mais cedo teremos de abordar o assunto.
Este Orçamento, tal como V. Ex.a o apresenta, embora com as virtudes da redução do défice, levanta uma dúvida, que é, creia, apenas uma dúvida, Sr. Ministro, para a qual não temos resposta, que consiste em saber se o conceito de equilíbrio orçamental, constante do artigo 4.o da respectiva lei de enquadramento, se deve aplicar, para além do Orçamento do Estado originário, aos orçamentos rectificativos. Nós admitimos que haja equilíbrio entre previsões quando ambas as verbas são previsões - isto é, se se prevê despesa, embora com carácter mais vinculativo, e se se prevê receita -, mas quando a despesa já é certa e foi ultrapassada e a receita, apesar de tudo, é ainda uma previsão temos dúvidas em que se possa continuar a recorrer ao conceito de equilíbrio para afirmar que, afinal de contas, se tem ganhos positivos em matéria de défice.
De qualquer modo, Sr. Ministro, interessa-nos, no fundo, elaborar sobre as despesas, nomeadamente, sobre a da se-
10 DE NOVEMBRO DE 1994 333gurança social, ou, melhor, sobre o problema que V. Ex.a pretende continuar a caracterizar como problema de receita. É claro que acaba por ser um problema de despesa, porque V. Ex.a tem de transferir uma maior importância para o orçamento da segurança social, mas, na caracterização do problema, V. Ex.a fala em receita. Fala em receita % determinado passo do relatório do Orçamento do Estado para 1995, que trata da execução orçamental de 1994, mas, antes disso, foge-lhe a boca para a verdade e confessa que o problema da segurança social é, fundamentalmente, estrutural e um problema de despesa. É um problema de desequilíbrio, que é estrutural, e é como tal que tem de ser encarado, Sr. Ministro.O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas que grande novidade!O Orador: - E seria importante que este problema, que V. Ex.a considera de receita, a falta de êxito na venda dos créditos, nos ajudasse a reflectir sobre o Orçamento do Estado para 1995 e sobre o expediente, que continua a ser o mesmo, de vender créditos, agora não à banca mas ao Estado. Não foi, porém, esse o caminho que V. Ex.a seguiu, mas continua a escamotear-se a verdadeira questão, a que está no relatório da Universidade Nova, sobre o futuro da nossa segurança social,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Está muito pessimista!O Orador: - ... apesar de este ano haver um pequeno afloramento, com o aumento da taxa do IVA para 17 %, No entanto, a questão de fundo continua a ser adiada.O Sr. Rui Carp (PSD): - Para proteger os pensionistas!O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, concordo com o caminho, mas já não concordo que este seja iniciado $$m se tratar a verdadeira questão de fundo, porque é, roais uma vez, adiar o problema fundamental, o desequilíbrio da nossa segurança social.
Uma outra questão, Sr. Ministro, é a da utilização da dotação provisional. O Sr. Ministro acaba de dar uma explicação para a inclusão da despesa com o novo sistema remuneratório, e esta é a última ou uma das últimas consequências, no tempo, do novo sistema remuneratório, na dotação provisional.
O Sr. Ministro desculpar-me-á mas a justificação que deu não vale nada; V. Ex.a diz que acaba por gastar-se rigorosamente o que se previu e, quando a previsão é correcta, nada justifica que não tenha sido incluída, desde o início, no orçamento do Ministério da Educação.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nada o justifica!
Há inconvenientes em incluí-la na dotação provisional pois esta acabou por ser necessária para aquilo que justifica a sua existência - para as situações imprevistas do Orçamento -, o que acabou por empurrar a despesa da educação e criar esta necessidade.
Portanto, Sr. Ministro, seria positivo reflectir sobre a utilização da dotação provisional, o que- suponho- continua a não se fazer no Orçamento para 1995.
Finalmente, o problema dos 30 milhões tem sido aqui encarado sob duas ópticas diferentes: há os que discordam da operação em si - neste caso estou de acordo com o Governo, pois concordo que a dívida pública tem de ser gerida de uma forma racional...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, sendo uma dívida que, felizmente, hoje é contraída no mercado e não em instituições públicas, como o Banco Central, deve ser gerida com critérios de mercado ...Aplausos do PSD.Mas, na questão da contabilização, surgem-nos vários problemas. Primeiro: por que razão os 30 milhões se traduziram num encaixe? Foi por que o Sr. Ministro pagou os juros à cabeça? Naturalmente, foi isso que aconteceu! E, se pagou os juros à cabeça, o montante total do empréstimo acabou por ser afectado. Por que é que o Sr. Ministro, ao mudar taxas de juro - no que foi feliz -, antes do vencimento, numa altura em que as taxas de juro desciam no mercado internacional, tem um encaixe de 30 milhões? E o Sr. Ministro até nos disse que estava disposto a mostrar-nos o cheque desse encaixe. Ou será que o Sr. Ministro pagou os juros à cabeça e, agora, é devolvida essa importância no momento do vencimento?
Segundo problema, relativo à contabilização: apesar de concordar inteiramente que o Governo, a Administração, faça a gestão da dívida pública com critérios de mercado, entendo que são incompatíveis com os velhos critérios da contabilidade pública. Essa incompatibilidade existe, Sr. Ministro, e, na realidade, V. Ex.a não pode considerar que esta receita, que, na totalidade, foi arrecadada no ano de 1994 - mas que é feita à custa de uma operação que pode comprometer o montante de juros, no futuro - não seja distribuída por exercícios futuros ou, então, não seja considerada fundamentalmente para abater o montante global da dívida
Há essa tal proposta de consideração desta receita abaixo e não acima da linha e o Sr. Ministro bem precisava de abater o montante global da dívida, porque, ultimamente, tem havido episódicas descidas do montante do défice, ou antes, descidas do montante do défice contrariadas, por exemplo, no exercício de 1993, a par de um consistente aumento do stock total da dívida, o qual também nos faz divergir da Comunidade Europeia no que respeita à convergência nominal e hipoteca o futuro, Sr. Ministro. A par da possibilidade de esse futuro poder vir a ser hipotecado por este tipo de operação de swap, ele é seguramente hipotecado pelo aumento contínuo do ratio da dívida pública no Produto que se tem verificado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente, dizendo que era sobre estes temas que, fundamentalmente, devíamos fazer incidir a nossa reflexão. É por causa desta matéria que V. Ex.a vem a esta Assembleia, porque não conseguiu que o Governo controlasse a despesa. Portanto, é sobre esse descontrolo que deveríamos fazer incidir a nossa discussão. Além disso, Sr. Ministro, e uma vez que estamos em vésperas da discussão do Orçamento do Estado para 1995, deveríamos, fundamentalmente, tirar lições com vista ao próprio Orçamento para 1995.
Quanto ao mais, Sr Ministro, devo dizer-lhe que os "remendos" que são introduzidos no Orçamento do Estado para 1994, com este Orçamento rectificativo, não são suficientes para nos fazerem mudar de opinião nem para alterarem a opinião com que votámos o Orçamento para 1994.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!
334 I SÉRIE -NÚMERO 10O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao intervir nesta matéria, quero começar por saudar o Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa, muito especialmente pela forma como decorreu o debate desta matéria na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Nunca, que me recorde, na Comissão de Economia se tinha realizado um debate tão franco, tão aberto, sem qualquer renúncia a todas as questões que foram postas, direi mais, imbuído de tanta simplicidade, como desta vez. E o mérito é realmente do Sr. Ministro das Finanças, a quem saúdo com apreço.
Muito já foi dito sobre as alterações ao Orçamento do Estado para 1994, pelo que agora me limitarei a salientar alguns factos mais importantes, certo de que são estes e não a poeira de críticas de minudência que serão compreendidos e retidos pelo cidadão comum.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Uma "minudência" de 30 "milhõezitos"!O Orado: - Quanto a isso, vamos ver!
Diga-se o que se disser, estas alterações orçamentais implicam um défice menor do que o previsto no Orçamento (menos 25 milhões de contos)...O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e este é um dado que é indesmentível. Uma cobrança de receitas bastante superior ao previsto inicialmente (mais 85 milhões de contos) bem como despesas excepcionais não previstas, para a segurança social e como contribuição de Portugal para a União Europeia (na totalidade, mais 1 12 milhões de contos), e, além disso, um significativo rigor na gestão das despesas correntes permitiram a mais que compensação das despesas excepcionais. Para além disto, quero referir que se as despesas excepcionais mencionadas atrás, no montante de 112 milhões de contos, fossem abatidas às despesas correntes do Estado a estimativa de execução orçamental dessa rubrica reduzir-se-ia em 16,3 milhões de contos relativamente ao valor orçamentado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estes é que são os grandes números do Orçamento rectificativo e que convirá ter em conta, números demonstrativos de uma sã gestão da execução orçamental.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sã ou chã?O Orador: - Sã, Sr. Deputado, sã!
Julgo importante realçar ainda alguns factos que deverão merecer a nossa reflexão e a dos portugueses em geral. Digo isto porque quando se fala sobre estas matérias, que são complexas e muitas vezes técnicas, interessa muito mais fazer com que os portugueses compreendam os números fundamentais que estão em causa.
A melhoria significativa das receitas dos impostos deve-se ao funcionamento da economia em 1994 e à eficiência da máquina da administração fiscal que aperfeiçoou os seus métodos e actuou com redobrado empenhamento.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Refira-se que a abertura das fronteiras, com o início do Mercado Único, conduziu a um desmantelamento dos controlos existentes da circulação de mercadorias e obrigou a um posterior esforço muito significativo da máquina fiscal para recuperar impostos não cobrados e para colocar o novo sistema em velocidade de cruzeiro. Como se viu, em 1994, a máquina fiscal retomou a sua comprovada eficiência do passado.
Mas há ainda que realçar uma actuação que considero altamente valiosa: a luta contra a evasão e a fraude fiscal. Verificou-se uma colaboração acrescida dos serviços da administração fiscal com a Polícia Judiciária- aliás, o Sr. Ministro salientou-a há pouco e eu próprio também o disse na apresentação do relatório - que teve como resultado grande número de casos de fraude e evasão terem sido levados a tribunal.
Temos de reconhecer que se trata de uma área em que há uma grande mais-valia de actuação da administração fiscal, que todos devemos saudar pelo que representa na luta contra a corrupção. Esta matéria deve ser retida pelos portugueses. Trata-se de uma actuação da administração pública que deve ser retida e que deve ser objecto de reflexão nesta discussão da alteração ao Orçamento do Estado para 1994.
Há outra rubrica que, pela sua importância, contribuiu para a redução do déficit: é o contributo positivo dos tais 30 milhões de contos, resultantes de mais-valias na emissão de títulos da dívida pública. Esta matéria já foi amplamente discutida. Nós temos a nossa opinião, manifestámo-la, estamos em concordância com o Governo e a oposição disse o que tinha a dizer sobre esta matéria.
Ficou claro que esta é uma operação swap de dois empréstimos externos, de transformação da taxa fixa em taxa variável. Tratou-se de uma operação criteriosa, demonstrativa de que as entidades financeiras do Estado estão atentas à evolução dos mercados internacionais e que aproveitaram uma baixa das taxas de juro para, utilizando os mecanismos cambiais normais, fazer mais-valias para o Tesouro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria salientar, em termos de ser compreendido pela população em geral, que isto não se chama especulação. E o contrário da especulação, ou seja, é a actuação atenta e correcta nos mercados cambiais, comum a todos os empresários conscientes, que exportam ou importam mercadorias, e que procuram proteger-se de prováveis evoluções desfavoráveis da taxa de câmbio ou dos juros ligados a cada divisa. É que há operações swap em divisas e em taxas de juro. Neste caso, foi uma operação swap de taxas de juro, a que se dá o nome de gestão correcta e contínua do stock da dívida em divisas.
Na área das despesas, há que referir os dois tipos, de despesas excepcionais: a contribuição de Portugal para a União Europeia e o esforço extraordinário para a segurança social, pela não concretização de receitas previstas - só no que se refere à segurança social, o valor orçamentado foi ultrapassado em 70 milhões de contos.