6 DE JANEIRO DE 2021 191 pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, conhecida por «lei-formulário». Tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei. A presente proposta de lei altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Porém, tratando-se de códigos que já sofreram um elevado número de alterações, e quando se verifique no respetivo histórico de alterações que nem sempre é feita essa menção, é desaconselhável a indicação do número de ordem por razões de certeza e segurança jurídica, podendo suscitar erros enão se vislumbrando que tenha utilidade para o cidadão. É o caso do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do IRC, que sofreu até à data inúmeras alterações, nomeadamente em sede de Orçamentos do Estado. Sublinha-se que a informação das modificações sofridas pelo mesmo se encontra atualmente disponível, através do serviço gratuito e universal do Diário da República Eletrónico (DRE) e no portal das finanças.Já quanto ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, a base de dados do DRE diz-nos que sofreu até à data doze alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima terceira. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título da presente iniciativa: «Atribui às regiões autónomas o direito à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território, procedendo à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e à décima terceira alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro. No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 5.o da proposta de lei que a entrada em vigor ocorra ‘no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação’, observando-se desta forma o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que ‘Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.’»Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Não está prevista a necessidade de qualquer regulamentação posterior ou outra obrigação legal. IV. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 11 de fevereiro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.