I SÉRIE — NÚMERO 40 48 É este o sentido do nosso alerta, para além das inconstitucionalidades que o diploma comporta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada Isabel Oneto, sobre o problema que suscitou há pouco, de não constar no guião a proposta do Partido Socialista, pode esclarecer a Mesa se essa norma diz respeito ao Código Penal ou ao Código de Processo Penal? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Ao Código de Processo Penal, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Qual era o artigo a que a Sr.a Deputada fazia referência? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — É a proposta de aditamento de um artigo 247.o-A, cuja votação na especialidade foi avocada para Plenário no requerimento que apresentámos, mas que não consta do guião de votações. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, a menos que não tenha o mesmo guião de votações que foi distribuído, na pág. 14 consta a indicação da proposta de aditamento de um artigo 247.o-A, apresentada pelo Partido Socialista. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, a proposta consta do guião, mas não foi distribuído o texto, e esse era o texto que pedia que fosse distribuído às várias bancadas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Com certeza, Sr.a Deputada, a Mesa irá tomar providências no sentido da sua distribuição. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP avoca, hoje, para Plenário a discussão de alguns artigos que consideramos que devem merecer uma última reflexão por parte da Assembleia da República pela gravidade das soluções que alguns deles comportam e pela possibilidade de aperfeiçoar redações que foram aprovadas em sede de especialidade e que, apesar de não constituírem problemas graves, deviam merecer uma última consideração na redação que está proposta. Começo pelo último grupo que respeita às alterações propostas quanto à suspensão dos prazos de prescrição e ao crime de falsas declarações — alterações, estas, previstas para o Código Penal —, porque julgamos que, sendo problemas que existem de facto, que devem merecer atenção por parte da Assembleia da República, bem como uma alteração na forma como estão hoje previstas ou não, no caso das falsas declarações, no Código Penal, as redações que estão propostas levantam dúvidas e problemas. Dúvidas que, em alguns casos, são de importância mais relevante, nomeadamente em relação aos prazos de suspensão de prescrição, que podem até suscitar problemas de constitucionalidade, como já aqui foi referido. Em relação às falsas declarações, avocámos esses artigos, porque o que está proposto é que se retome uma norma de 1944, que foi retirada do nosso ordenamento jurídico, porque não era aplicada pelos nossos tribunais, uma vez que a sua redação era de tal forma ampla e inexata que os nossos tribunais reconheceram que não era possível a sua aplicação. Ora, o PCP apresentou soluções que permitem ultrapassar estas dificuldades e trazemo-las hoje a discussão. De igual modo, em relação à questão dos pequenos furtos, entendemos que não se justifica que os nossos tribunais continuem a empregar recursos, tempo e disponibilidade do sistema judicial para dar uma resposta penal a questões que não devem ter uma resposta penal mas, sim, uma resposta do ponto de vista social. Entendemos, pois, que a solução para esse problema não pode ser o encarecimento do acesso à justiça