6 DE SETEMBRO DE 20227As imagens íntimas da vítima podem chegar ao autor da sua divulgação não autorizada por diversas vias. Se há casos em que é a própria vítima que envia tais imagens ao futuro agressor, com frequência no contexto de uma relação íntima já existente ou desejada, em outras hipóteses tais imagens são obtidas contra a vontade da vítima, por exemplo através de um acesso indevido ao seu computador ou ao seu telefone móvel ou ainda graças ao aproveitamento de situações de vulnerabilidade ou inconsciência da vítima, que está sob o efeito de álcool ou drogas ou a dormir. Em outras hipóteses a pessoa é filmada ou fotografada enquanto está a ser vítima de um crime como o crime de violação. São ainda conhecidos casos de sobreposição do rosto da vítima a imagens pornográficas anteriormente produzidas. As imagens íntimas cuja divulgação não foi consentida podem ser objeto de publicação online, por exemplo nas redes sociais ou em sites dedicados à pornografia, nomeadamente a de vingança, mas podem também ser divulgadas por vias mais tradicionais, como a partilha de fotografias ou filmes num determinado círculo de pessoas, que podem ser próximas da vítima, por exemplo familiares ou colegas de escola ou de trabalho. Em Portugal, estas condutas podem constituir um crime contra a reserva da vida privada (o crime de devassa da vida privada está previsto no artigo 192.o do Código Penal e as penas aí previstas podem ser agravadas nos termos do artigo 197.o) ou podem consubstanciar um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.o do Código Penal, caso o agente cause danos físicos ou psicológicos, através da divulgação não autorizada de imagens íntimas, a alguém com quem tenha (ou tenha tido) uma das ligações descritas na norma incriminadora. O primeiro problema suscitado por esta iniciativa legislativa prende-se, portanto, com a intenção de passar a subsumir a conduta num tipo legal de crime inserido no capítulo dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Tal solução contraria, como se notava no parecer do Conselho Superior da Magistratura relativo ao Projeto de Lei n.o 672/XIV/2.a para o qual o parecer do mesmo Conselho agora apresentado remete, a tendência «na maioria dos países europeus da família jurídica a que pertence o direito português», onde a conduta em apreço «continua a ser classificada como crime de violação de privacidade». Refere-se, aliás, que tanto a Alemanha como a França ou a Espanha «inserem, nos seus sistemas penais, este tipo de condutas nos crimes de violação da privacidade/intimidade do indivíduo, vendo como bem jurídico protegido o direito à privacidade, à dignidade e reputação». Não se vislumbra de que modo a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou coito sexual possam ofender em primeira linha o bem jurídico da liberdade sexual, enquanto direito que toda a pessoa tem à «autoconformação da vida e da prática sexuais (...): cada pessoa adulta tem o direito de se determinar como quiser em matéria sexual, seja quanto às práticas a que se dedica, seja quanto ao momento ou lugar em que a elas se entrega ou ao(s) parceiro(s), também adulto(s), com quem as partilha – pressuposto que aquelas sejam levadas a cabo em privado e este(s) nelas consinta(m). Se e quando esta liberdade for lesada de forma importante a intervenção penal encontra-se legitimada e torna-se necessária». Aquilo que os crimes contra a liberdade sexual visam proteger é uma «livre e própria conformação da vida (na esfera sexual)»3. Por ser assim, a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual, sempre que tal ato sexual tenha sido praticado de forma livre, não pode ser enquadrada como crime contra a liberdade sexual, devendo realçar-se a ideia de que os bens jurídicos ofendidos são os atinentes à privacidade/intimidade – manifestação do fundamental right to be let alone sobre o qual, já em 1890, escreveram Warren e Brandeis na Harvard Law Review. O que se pune é a indiscrição, «independentemente da verdade ou inverdade da imputação e do carácter desonroso dos factos objeto de devassa». O que se pretende proteger é «a liberdade que assiste a cada pessoa de decidir quem e em que termos pode tomar conhecimento ou ter acesso a espaços, eventos ou vivências pertinentes à respectiva área de reserva»4. Todavia, o projeto de lei apresentado pelo Chega, se formalmente não padece desta dificuldade – configura a nova incriminação como crime contra a reserva da vida privada e não como crime contra a liberdade sexual – suscita outras dificuldades, evidenciadas, nomeadamente, no parecer do Conselho Superior do Ministério Público. Ao distinguir entre a devassa da intimidade da vida familiar (prevista no artigo 192.o e punível com prisão até 1 ano ou multa até 240 dias) e a devassa da intimidade sexual (prevista no novo artigo 192.o-A e  3 Cfr. Jorge de FIGUEIREDO DIAS, Anotação ao artigo 163.o do Código Penal, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2.a ed., Coimbra Editora, 2012, ps. 715 e 716. 4 Cfr. Manuel da COSTA ANDRADE, Anotação ao artigo 192.o do Código Penal, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2.a ed., Coimbra Editora, 2012, ps. 1040, 1041 e 1043.