30 DE MAIO DE 2019 211 Artigo 48.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A posse de terrenos aptos para cultura não faculta ao seu possuidor a justificação do direito a que esta diz respeito ao abrigo do regime da usucapião, sempre que a sua aquisição resulte de atos contrários ao disposto no artigo 1376.o do Código Civil. 3 –  São nulos os atos de justificação de direitos a que se refere o número anterior. 4 –  (Anterior n.o 2). 5 –  (Anterior n.o 3). Artigo 49.o [...] 1 –  Entende-se por unidade de cultura a superfície mínima de um terreno rústico para que este possa ser gerido de uma forma sustentável, utilizando os meios e recursos normais e adequados à obtenção de um resultado satisfatório, atendendo às características desse terreno e às características geográficas, agrícolas e florestais da zona onde o mesmo se integra. 2 –  Para efeitos da determinação da unidade de cultura releva a distinção entre terrenos de regadio, de sequeiro e de floresta, categorias reconhecidas a partir das espécies vegetais desenvolvidas, bem como das características pedológicas, edáficas, hídricas, económico-agrárias e silvícolas dos terrenos, aferidas com recurso às cartas de capacidade de uso do solo. 3 –  Sempre que não seja possível o reconhecimento do tipo de terreno nos termos do número anterior, deve ser atribuída a categoria de terreno de sequeiro. 4 –  (Anterior n.o 1). 5 –  (Anterior n.o 2). Artigo 51.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) A aquisição de prédio rústico confinante ou de prédios contíguos com prédio da mesma natureza, propriedade do adquirente, se a aquisição contribuir para melhorar a estrutura fundiária da exploração; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  As operações de crédito concedido e utilizado para a realização das operações referidas no número anterior, bem como os juros decorrentes dessas operações são isentas de Imposto do Selo. 4 –  As isenções previstas nas alíneas b) e d) do n.o 2 são requeridas pelos interessados e apresentadas nos termos e prazo previstos no n.o 1 do artigo 10.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. 5 –  O reconhecimento das isenções previstas nas alíneas b) e d) do n.o 2 pelo serviço de finanças depende da apresentação dos documentos suscetíveis de demonstrar os pressupostos das mesmas, designadamente:  a) Documento comprovativo de que o requerente é titular do direito de propriedade de prédio rústico confinante ou contíguo dos que pretende adquirir, nos casos previstos na alínea b) do n.o 2; b) Documento comprovativo de que a junção ou aquisição dos prédios contribui para melhorar a estrutura fundiária da exploração, nos casos previstos na alínea b) do n.o 2;