II SÉRIE-A — NÚMERO 83 8 Considerando a semelhança das declarações, o projeto visa «simplificar o processo declarativo, através da entrega de uma única declaração, em simultâneo, à AT e à SS, permitindo que as empresas poupem tempo no cumprimento das suas obrigações declarativas». O objeto da alteração legislativa preconizada, enunciado no seu artigo 1.o, é o de possibilitar «a entrega de uma só declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social».A alteração substantiva que subjaz à iniciativa legislativa em apreço resume-se a permitir que a Declaração de Reporte mensal de remunerações, a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira, e a Declaração Mensal de Remunerações, a apresentar à Segurança Social, possam ser apresentadas «mediante uma declaração única a apresentar a qualquer uma destas entidades». Enquadramento legal e antecedentes Por força da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.o do Código do IRS, as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente (categoria A) estão obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior. A Declaração Mensal de Remunerações (DMR), a apresentar junto da AT, pelas pessoas ou entidades que tenham pagado ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente, deve ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que foram pagos os rendimentos. A entrega é obrigatoriamente feita pela Internet, através de transmissão eletrónica de dados, podendo as entidades e pessoas singulares que procedam ao envio da DMR fazê-lo através do Portal das Finanças ou da Segurança Social, em conformidade como disposto na Portaria n.o 40/2018, de 31 de janeiro. Por sua vez, a Declaração de Remunerações (DR) é uma obrigação mensal das entidades empregadoras perante a Segurança Social. A entrega da declaração é feita nos termos do n.o 1 do artigo 41.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. Desde fevereiro de 2013, a entrega da DR é efetuada através de «um único canal de acesso, denominado Declaração Mensal de Remunerações (DMR), que permite às entidades empregadoras procederem, num mesmo momento, à entrega das Declarações de Remunerações à Segurança Social e da Declaração Mensal de Remunerações-AT à Autoridade Tributária e Aduaneira». Qualquer uma destas obrigações declarativas pode ser cumprida, quer através do Portal das Finanças, quer através do Portal da Segurança Social, devendo as entidades empregadoras efetuar a entrega das declarações à respetiva entidade, nos termos do artigo 2.o do Despacho Normativo n.o 1-A/2013, de 10 de janeiro. Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), não se vislumbraram iniciativas ou petições sobre esta matéria que se encontrem, presentemente, em apreciação. O enquadramento legal do projeto de lei é objeto de desenvolvida análise na nota técnica em anexo, que integra o presente parecer, pelo que remete para a sua consulta. É igualmente de referenciar o estudo de direito comparado constante da citada nota, cujo interesse superlativo para a análise do tema nos permitimos salientar, abrangendo vários Estados-Membros e as diversas opções adotadas nos respetivos ordenamentos jurídicos. Consultas e Contributos Na esteira da sugestão constante da nota técnica em anexo, suscita-se a eventual pertinência de consultar a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira, ou o Instituto da Segurança Social, IP.