27 DE SETEMBRO DE 2012 41 generalidade, do projeto de lei n.o 239/XII (1.a) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE). Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a esta Câmara um projeto de lei muito simples. O que pretendemos é exatamente concretizar o direito à negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais. De facto, temos uma lei da negociação coletiva, a Lei n.o 23/98, que tem, na nossa perspetiva, uma grave lacuna. Quando se adaptam os instrumentos jurídicos nacionais, portanto, as leis nacionais que são objeto de negociação, é retirada a capacidade de as regiões autónomas poderem também, em sede própria, fazer essa negociação com os representantes não só dos governos regionais como também dos trabalhadores que representam a região. Entendemos que esta ausência de dimensão regional na negociação coletiva, nomeadamente da participação dos trabalhadores das administrações regionais, é fator de empobrecimento da democracia e também limitadora da representação social e da legitimidade das organizações representativas dos trabalhadores. O que aqui trazemos é um projeto simples, como disse no início, que altera dois artigos da lei da negociação coletiva, dando exatamente expressão e capacidade às regiões autónomas de poderem fazer essa negociação em sede própria. Entendemos que, com esta pequena alteração de dois artigos da Lei n.o 23/98, a saber, os artigos 7.o e 14.o, damos um forte contributo para uma maior participação nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e damos também um contributo à democracia. Esta proposta não é inovadora, uma vez que há países que, também tendo regiões autónomas ou regiões com capacidade para negociar, adotam como bom ouvir os representantes dos trabalhadores e as autonomias juridicamente consideradas também têm essa capacidade. Por isso mesmo, queremos que esta Câmara decida a favor da maior participação, a favor da maior democracia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar para uma intervenção. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que hoje aqui debatemos pretende suprir uma alegada situação lacunar, induzindo a perceção de não existência de negociação coletiva nas adaptações da legislação nacional às regiões autónomas. A ausência de dimensão regional da negociação coletiva e da participação dos trabalhadores das administrações regionais, tal como defende o Bloco de Esquerda, não tem qualquer fundamento! A negociação já está prevista na lei. O artigo 17.o aplica-a a «todo o território nacional» e prevê que os órgãos de governo próprio das regiões autónomas «observem o regime previsto». Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Além da existência de órgãos próprios — governo, secretarias, direções regionais, sindicatos e demais entidades, com competências e legislação —, pretende, agora, o Bloco de Esquerda impor a participação do Governo da República nas negociações. Ora, esta atitude só merece uma leitura: uma manifestação de centralismo e um desrespeito pelas autonomias por parte do Bloco de Esquerda. Vozes do PSD: — Muito bem!