II SÉRIE-C — NÚMERO 620n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 706/XIV/2.a (PS) Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado 01-03-2021 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 03-03-2021 Especialidade 22-04-2021 Projeto de Lei n.o 710/XIV/2.a (PS) Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais 02.03.2021 Deputado José Manuel Pureza (BE) 09-03-2021 Redação final efetuada a 05-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 713/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões que lhes digam respeito 04-03-2021 Deputada Mónica Quintela (PSD) 09-03-2021 Rejeitado 2021-03-25 na reunião plenária n.o 74 Concluído Projeto de Lei n.o 715/XIV/2.a (PSD) Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais 05-03-2021 Deputado José Manuel Pureza (BE) 09-03-2021 Redação final efetuada a 05-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 719/XIV/2.a (BE) Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 a alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto e 6.a alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto) 17-03-2021 Deputado Hugo Carneiro 09-03-2021 Redação final efetuada a 05-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 720/XIV/2.a (BE) Medidas de proteção das Vítimas de Violência Doméstica no âmbito dos direitos laborais, da Segurança Social e da Habitação. (9 a alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e 2.a alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro) 1.a Comissão competente em conexão 10.a Comissão 17-03-2021 Deputada Elza Pais (PS) 17-03-2021 Consulta Pública Rejeitado 2021-03-25 na reunião plenária n.o 56 Concluído Projeto de Lei n.o 722/XIV/2.a (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV) Alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro 10-03-2021 Deliberado na reunião de 17-03-2021 não designar relator nem emitir parecer Redação final efetuada a 05-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 728/XIV/2.a (IL) Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (11.a Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto) 17-03-2021 Deputado Hugo Carneiro (PSD) 17-03-2021 Redação final efetuada a 05-05-2021 Concluído