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Por fim, em 1986, o Decreto-Lei n.° 46/86, a lei de bases do sistema educativo, opta, inquestionavelmente, pelo ensino superior politécnico escrevendo-se no seu artigo 11.° n.° 4:«O ensino politécnico visa proporcionar uma sólida formação cultura e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações com vista ao exercício de actividades profissionais.»Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior politécnico tem, como se pode constatar, um longo passado de definições e indefinições, mas terá, na perspectiva do Partido Social-Democrata, sobretudo a partir da publicação da lei de bases do sistema educativo, de se proclamar como um ensino dignificado, enobrecido, que produza técnicos conceituados, criativos, investigadores, capazes de colaborarem na constituição de um Portugal moderno e renovado, preparado para os grandes desafios que nos esperam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O ensino superior politécnico deverá ser um ensino actuante, modificador de comportamentos e motor de um maior progresso económico e social, mediante a aplicação prática na vida profissional dos conhecimentos e técnicas adquiridas nas escolas superiores das várias áreas. Deverá estar, pois, apetrechado para competir e afirmar-se no interior da CEE, não temendo a livre circulação nem a célebre oitava directiva da comunidade.
IO DE. FEVEREIRO DE 19891299E é consciente desta realidade e do desenvolvimento que nos últimos anos conheceu o ensino superior politécnico e superando, ainda, o. valor que lhe é atribuído no quadro. da reestruturação do ensino superior .em Portugal, que o Governo,. clarividentemente, reconheceu já a necessidade de elaboração de- legislação propondo a reorganização e enquadramento dos estabelecimentos em que este ensino é ministrado
A especificidade de que se revestem essas escolas e a particular natureza do ensino politécnico, assim entendido, em consonância com a importância das .funções que lhes estão atribuídas no desenvolvimento das regiões onde se encontram implantadas, aconselham a que se proceda com a prudência, por forma a envolver no processo legislativo aqueles que nele intervêm.
'Assim, o Ministério da Educação 'está empenhado em apresentar uma lei de enquadramento, ultimando-se os respectivos estudos,, contanto para tal também com a colaboração do conselho coordenador do ensino superior politécnico e de outras entidades. responsáveis.
Há, indubitavelmente, por parte do ministério a vontade de cumprir o objectivo de reformulação e expansão do ensino superior politécnico, que se encontra já vertido . no programa do Governo. .
Existiu, deve reconhecer-se, alguma demora que terá resultado da complexidade do processo e do desejo de auscultar . o maior número de intervenientes neste campo, de modo a conseguir-se um instrumento legal o mais aperfeiçoado possível...
Deve concordar-se que enquanto as instituições do ensino superior universitário. beneficiam de uma experiência já sedimentada no tempo e da evolução registada nas últimas duas décadas, ambas defendendo a implantação de uma ampla autonomia, a juventude do ensino superior politécnico exige uma atitude cautelosa.
A concessão de um papel especifico e não suVálteinizado, repito, subalternizado, ao ensino politécnico obriga, necessariamente, à recusa da tentativa de simples transposição de modelos ' e métodos próprios do ensino universitário, e porque se entende assim há que instituir - renovando '- um modelo próprio para o estabelecimento de ensino superior politécnico de modo a viabilizar uma cabal prossecução dos objectivos próprios. .
Ao já atrás referido, juntar-se-à um outro elemento outra vertente.
A definição do enquadramento e estrutura organizativa dos institutos politécnicos carecerá -de ser àcompanhada pela elaboração de outros elementos legislativos: Sendo intenção reiterada do Ministério da Educação a reformulação e expansão do ensino politécnico não será' suficiente uma intérvençãò pontual »e casuística, antes se mostrando indispensável uma perspectiva 'globalizante, sistematizada num quadro legislativo em que sejam contempladas as várias componentes deste subsistema de ensino. Será importante, pois, fazer acompanhar a aprovação da lei de enquadramento pela revisão do estatuto- da carreira docente e por diplomas referentes à criação, alteração, suspensão ou extinção de cursos, regimes de leccionação, atribuição de graus e diplomas dé estudos superiores :especializados.
Sr. Presidente, 'Srs. Deputados: Expostas que foram algumas linhas de pensamento sobre a matéria em discussão, será agora o momento adequado para passar à apreciação do projecto de lei do Partido Socialista e Partido Comunista Português, fazendo- as críticas eapontando as deficiências de que no ponto de:vista do Partido Social-Democrata, tais projectos estão eivados.
. Antes de mais, deverá ser afirmado que os referidos projectos estão clara e substancialmente afastados dos pressupostos atrás expandidos e perfilhados pelo Partido Social-Democrata.
No plano geral ambos os documentos são iniciativas com sintomas de um certo- voluntarismo e pontuais, desinseridas de uma visão de conjunto e denotando algum desfasamento das realidades que subjazem à institucionalização do ensino politécnico, recorrendo facilmente ao decalque de soluções escolhidas na lei da autonomia das universidades, esquecendo-se, deliberadamente ou não, a especificidade que caracteriza os estabelecimentos que integram o ensino politécnico e até cada uns deles.
Será que procura consagrar num estrutura de todo incompatível com as peculiariedades do ensino politécnicos, traduzindo-se afinal, na secundarização deste subsistema de ensino, descaracterizando-o, tratando-o como se fora < outro -tipo» de universidade?
O Partido Social-Democrata, como já repetidamente se afirmou não advoga tais intenções, muito pelo contrário, exige um.ensino politécnico, verdadeiro, de cidadania própria prestigiado e capaz de_ influenciar positivamente o progresso económico das regiões.Vozes do PSD:'- Muito bem!O Orador: - Preconizam ambos os projectos de lei um enquadramento legislativo pesado e muito oneroso em termos. de gestão, bastante contrário à situação actualmente existente.
Note-se ainda a similaridade. da composição dos órgãos de gestão: presidente, conselho geral, conselho administrativo econselho consultivo, apenas diferindo na' ordem das alíneas.
Passando-a outro plano e no que concerne ao Projecto de Lei n.o 287/V do PS impõem-se fazer ressaltar os seguintes pontos negativos; -entendendo-se, apenas, como os essenciais:
Insuficiente regulamentação da situação das escolas superiores não integradas; ineXistência de definição das relações entre as escolas, os institutos e a entidade tutelar; enumeração casuística e desordenada de competências e. objectivos, faltando uma -perspectiva orgânica e integrada (artigo 2:o a 5:o). Aliás muito do que aí se refere irá. surgir repetido noutras disposições; contradição entre os n.oo 1 e 2 do artigo 6.o; curiosamente no n.0 4 do artigo 7. o vai-se mesmo além do disposto na lei da autonomia universitária, cerceando-se drasticamente,- o controlo .exercido pelo tribunal de contas, avultando numa referência à competência para a prática de actos definitivos e executórios completamente redundante fase ao que consta nos números precedentes do mesmo- artigo; o artigo 8.o é insuficiente, criando-se uma zona de indefinição que poderia ser obstáculo a uma gestão-correcta e legalmente sã dos institutos politécnicos; o artigo 9.o será supérfulo em razão do que se dispõe na constituição e na lei; não se compreende a institucionalização nas escolas superiores do ensino politécnico, com o artigo 28.o, do esquema--de gestão previsto -no Decreto-Lei n.o 781-A/76, já que a adopção chocaria frontalmente com a atribuição de autonomia organizativá.
No que respeita ao Projecto de Lei n.o 340/V do Partido Comunista Português, desde logo ficou patente
1300              I SÉRIE - NÚMERO 36no seu preâmbulo, como posição assumida, a ideia de trilhar o mesmo caminho da Lei n.° 108/88, o que desde logo memoriza irremediavelmente o ensino politécnico.
Não se pode deixar em claro, por incrível e pelo que pode ser elucidativo, a parte inicial do ponto 4 do preâmbulo que passo a ler:
«Para a elaboração do projecto de lei quadro do ensino superior politécnico, o PCP desenvolveu com (um) interesse o trabalho em que participaram comunistas e outros democratas.»O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Poderia pensar-se que esta terminologia estava em desuso, por desgaste político e por ser desprovida de sentido.
Circunstancialmente, referem-se apenas alguns e a título exemplificativo, os seguintes aspectos negativos:
Contradição na relação entre escolas e institutos, não se desenvolvendo com nitidez o estatuto das escolas não integradas, tal como aparece no diploma apresentado pelo PS; parece haver também contradição entre os números do artigo 1.° e por outro lado, o seu enquadramento geral do ensino politécnico está já dado na lei de bases do sistema educativo; retoma sistemática do articulado na lei de bases do sistema educativo no artigo 2.° Há uma repetição demasiado abundante que não poderá ser muito bem compreendida!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Porquê? Os senhores votaram a favor!O Orador: - Os artigos 7.°, 8.° e 9.° são meras reproduções do articulado da Lei n.° 108/88.
O esquema previsto no artigo 23.° é pouco inovador e revela pouca razoabilidade, não se esclarecendo quem nomeia o presidente ou quem lhe confere posse.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não tão bem!O Orador: - Fica assim a ideia que o diploma apresentado é muito imperfeito, apressado, fragilizado e sem originalidade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: p Partido Social--Democrata não concorrerá, decidida e claramente, para o desvirtuamento ou mesmo descrédito do ensino politécnico, perspectiva que se pode depreender da análise do projecto de lei em discussão.
O Ministério da Educação, tempestivamente e no momento certo, apresentará a sua lei de enquadramento e, certamente, estará receptivo a sugestões que entenda poder beneficiá-la.
Tem-se a convicção que tal lei se tornará um instrumento legislativo tecnicamente escorreito, definindo e regulamentando sem ambiguidades normas que possibilitem ao ensino superior politécnico o seu enquadramente legal, salvaguardando todos os interesses em jogo e garantindo as melhores condições para o desenvolvimento correcto e harmónico deste subsistema de ensino.
O ensino superior politécnico, que conhece actualmente uma taxa de crescimento relevante, e que aumentará à medida que os jovens forem conhecendo as suas vantagens e oportunidades de emprego no mercado de trabalho, terá de ser uma aposta firme e segura, devendo sustentar-se numa formação profissional de craveira elevada, na credibilidade técnica dos quadros diplomados, na expansão da rede de ensino, na modernização da gestão, numa relação eficaz com o meio regional onde se integram os seus poios, e um ensino vitalizado, dinamizador de conhecimentos, virado para o futuro que terá sempre como meta os padrões da Europa comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Ministério da Educação e o Governo saberão dar a resposta adequada a este problema, resposta essa que os jovens portugueses exigem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos, António Barreto e Maria Santos.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol.A Sr.a Lurdes Hespanhol (PCP): - Sr. Deputado Aristides Teixeira, ouvi a intervenção que produziu bem ao jeito do PSD, e ouvi-a democraticamente!
Não me espanta que, mais uma vez, o seu discurso tenha sido de louvaminhas ao Governo e ao Ministério da Educação: é sempre o Ministério da Educação e o Governo que hão-de salvar a educação neste país!Vozes do PSD: - É evidente!A Oradora: - Em matéria de propostas legislativas no que diz respeito à educação o PSD pouco ou nada tem trazido a esta Câmara. Contudo, hoje trouxe-nos mais uma vez o seguinte: o complexo que têm em reconhecer que a Oposição apresenta a esta Câmara propostas sérias, feitas com cuidado e tendo em atenção os diplomas gerais que devem enquadrar essa legislação.
Ora, de tudo o que disseram, o que mais ressaltou foi a vossa preocupação, talvez o vosso peso na consciência, por não terem apresentado aqui um projecto de lei para, conjuntamente, ser apreciado.
De qualquer forma, Sr. Deputado, gostaria de colocar algumas questões que V. Ex.a disse não estarem contempladas no diploma que apresentamos.
O Sr. Deputado pensa ou não que é de toda a importância que, com a máxima brevidade, se aprove nesta Casa legislação que resolva questões de fundo do ensino superior politécnico, por forma a que venham a ganhar tanto as instituições, como os funcionários, como os professores, como os alunos, como os portugueses?
É ou não urgente que, de uma vez por todas, se acabe com o regime da instalação que, em alguns casos, já vai em 10 anos? Na verdade, deste regime de instalação decorrem problemas muito graves para os quais não tem havido resposta: os serviços administrativos e de apoio não têm quadro de provimento, o que cria descontentamento por parte dos funcionários, estando alguns deles a ir para outros serviços onde possam prosseguir carreira. Isto, em relação aos serviços administrativos porque quanto aos de apoio o problema é muito mais grave!
Outra situação que merece destaque é o caso de escolas com contratados a prazo. Nestes casos, os funcionários não têm um mínimo de continuidade nem de
10 DE FEVEREIRO DE 1989 1301segurança no trabalho, pelo que sem segurança no trabalho não poderá haver dedicação total!
Relativamente aos alunos formados por este ramo de ensino, pensamos que a sua situação profissional também lhes traz grandes problemas para trabalharem nas
Portanto, será ou não pela via de um quadro-legislativo devidamente ponderado para este ramo de ensino que se dignificará e servirá melhor o sistema educativo
e se dará uma melhor resposta aos jovens portugueses.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Aristides Teixeira, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge, Lemos, que- dispõe de dois minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Aristides Teixeira, o inicio da intervenção que produziu foi uma confissão total da inoperatividade do vosso
Governo. O Sr. Deputado enumerou as coisas que o Governo não fez e deveria ter feito em matéria tão essencial como o ensino superior politécnico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados dizem que têm iniciativa, que estão a fazer coisas, que estão a avançar com a reforma do sistema educativo! Porém, Sr. Deputado Aristides Teixeira, a sua intervenção foi a contradição provada entre o que é um paleio declarativo e o que é a ausência de medidas práticas para o sector da educação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado manifestou-se contrário ao decalque de certas soluções da lei de autonomia universitária. Mas pergunto-lhe; Sr. Deputado: definindo a lei de bases o ensino superior como um todo, com dois ramos, entendeu não que é necessário que haja uma matriz comum quanto às suas soluções organizativas?
Se o Sr. Deputado não defende a aplicação ou a adaptação de certas normas de autonomia das universidades, o que é que defende? Na verdade, o Sr. Deputado não disse rigorosamente nada sobre isso!
O Sr. Deputado falou de escolas não integradas, em relação às quais afirmou que não definimos bem o seu estatuto. Sabe porquê? Porque a definição exacta e
caso a caso do tratamento das escolas integradas deve ser objecto de regulamentação. Se o Sr. Deputado soubesse o que se passou em relação a isso durante a discussão da autonomia universitária não diria o que disse
daquela tribuna, porque é precisamente por não se poder tratar de igual modo todas as escolas integradas que se tem a maior cautela em não estabelecer qual
O Sr. Deputado disse também que não se define como é que o presidente era eleito ou perante quem é que ele tomava posse. Ora, não se define isso - e
muito bem -, precisamente porque não se quer um decreto-lei regulamentador. Pretende-se uma lei-quadro, uma lei de bases; e há-de ser o estatuto das próprias escolas a definir as exactas condições em que o presidente, eleito democraticamente, toma posse, quem é que homologa, se há ou não homologação, se há lugar ou não a publicação no Diário da República, etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; peço-lhe que abrevie as suas considerações, pois terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou já terminar, Presidente.
O Sr. Deputado abespinhou-se muito por o nosso projecto de lei falar em democratas. Se ao PSD já lhe toca na campainha do ouvido a palavra « democratas» pelo facto de se referir «comunistas e outros democratas», para a próxima vez teremos de dizer « comunistas e outros não integrados no PSD».Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar o seu pedido de esclarecimento.O Orador:- Sr. Presidente, vou fazer a última pergunta.
Sr. Deputado Aristides Teixeira, estranhei a sua afirmação de que no nosso projecto de lei se faziam muitas referências à lei de bases do sistema educativo. O PSD mudou de opinião quanto a esse diploma? O PSD já defende a teoria de que o melhor é ir fazendo umas coisas contra a lei de bases, para daqui a um ou a dois anos vir dizer que ela já não serve, que é necessária uma nova lei de bases de acordo com as opiniões pro fundas do PSD?
Finalmente, Sr. Deputado Aristides Teixeira, quero dizer-lhe que julgava que tinha em melhor consideração a bancada do Partido Social-Democrata, porque creio que só por duas vezes é que falou em PSD. Pelo menos, falou umas vinte vezes em Governo e em ministério! Não estão presentes nem um nem o outro, mas estão bem representados! ... Contudo fica-lhe mal, Sr. Deputado, pois... V. Ex.a é deputado, não é membro do Governo; deve fiscalizar e não deve transmitir o que o Governo manda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado =Jorge Lemos, a Mesa informou que V. Ex.a tinha terminado o tempo de que dispunha. Orà, o Sr. Deputado disse que iria terminar o seu pedido de esclarecimento, mas não o fez de seguida.
Assim, apenas gostaria de dizer que, de futuro, tem que haver uma certa colaboração por parte dos Srs. Deputados, pois de contrário a Mesa tem dificuldades em controlar os tempos de debate.O Sr. Silva Marques (PSD): - É- o chamado «abuso»!Aliás, o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer quem era o outro democrata; que é o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca!Risos.O Sr. Jorge Lemos. (PCP): - Já cá faltava a bancada circense!...Risos.
1302                        I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, o ambiente escolar dá bom humor...
Sr. Deputado Aristides Teixeira, devo dizer que na intervenção ordenada e serena que produziu tentei perceber as razões essenciais pelas quais não havia uma atitude mais favorável da parte do PSD para com o nosso projecto de lei e tentei perceber o que é que de facto nos opunha. Devo, pois, dizer que foi com dificuldade que consegui encontrar dois pontos divergentes. Ora, a questão que lhe coloco é no sentido de confirmar a minha interpretação da sua intervenção.
Antes de mais, gostaria de dizer que temos que nos entender sobre uma cena lógica de metodologia política. Quando num outro debate formulei uma proposta ao Governo, no sentido de o acesso ao ensino superior ser retardado, de os currículo que vão informar os programas do ensino do português durante muitos anos serem debatidos pela Nação, quando foi solicitado ao Governo para que informasse os corpos nacionais, os órgãos de soberania e todos os interessados do andamento actual do problema da organização curricular e dos programas que estão a ser feitos e através dos quais vai ser formada a juventude portuguesa durante muitos anos, foi-me dito com displicência, pelo seu grupo parlamentar e pelo Governo, que o que é preciso é fazer... Vamos fazer o acesso e não podemos estar à espera de muitas mais reflexões, estudos, pensamentos, tratados, portarias, decretos, etc. O que é preciso é fazer! Vamos mexer nos 10.°, 11.° e 12.° anos, mas para já o que é preciso é tratar do acesso, o que é preciso é fazer!
Quanto aos currículo e aos programas, problema candente e crucial da educação e da sociedade portuguesas, foi dito aqui que o que era preciso era fazer. Depois vão-se fazer experiências e discute-se com o Parlamento, com o Conselho Nacional de Educação, mas para já é preciso fazer!
Porém, em relação ao ensino superior politécnico o Sr. Deputado vem dizer o contrário, ou seja, que é preciso esperar, pois o politécnico vai ser feito quando vier o estatuto da carreira docente e quando vier a lei--quadro dos títulos, a lei dos graus, quando houver uma reorganização do ensino superior. Sr. Deputado, a mesma lógica e a mesma metodologia tem que ser aplicada nos diferentes casos e quando há a euforia do fazer não podemos vir depois invocar o contrário.
Segundo o que compreendi, a primeira grande diferença entre aquela que será a vossa proposta e a nossa é a de que os Srs. Deputados não estão de acordo com a autonomia.
Como os projectos do Conselho Coordenador do Ensino Politécnico fazem com que a nomeação dos presidentes dos politécnicos seja feita pelo ministro e que depois os vice-presidentes e os directores das escolas superiores sejam nomeados pelo presidente do politécnico, que é nomeado pelo ministro, temos uma estrutura, num ensino superior desta importância que pode daqui a dez anos ter 50 mil alunos e talvez 2 ou 3 mil professores, que ficará dependente da caneta, da portaria e do decreto. Os Srs. Deputados são contra a autonomia, e foi isso que retirei como principal diferença entre o vosso pensamento e o nosso!
A segunda diferença consiste em que o Sr. Deputado exigiu que se insira o politécnico num texto legislativo mais geral. Ora, o que o Sr. Deputado acabou por fazer, por ironia, foi uma violenta e feroz crítica ao Governo, pois o que fez foi dizer que o Governo não tem política de ensino superior e que temos de esperar mais uns anos - ninguém sabe quantos! -, para que haja uma política de ensino superior que tenha em conta os recursos, a demografia, as expectativas do mercado, as expectativas culturais de Portugal e da Europa para que, daqui a uns anos, haja uma política de ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.' Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Aristides Teixeira, vou ser muito breve, uma vez que os colegas que me antecederam já colocaram as questões essenciais que eu gostaria de pôr.
V. Ex.a enumerou um conjunto de áreas a preencher ao nível da regulamentação, até ao presente inexistente por falta de apresentação de uma proposta por pane do Governo ou do PSD, remetendo-nos para a resolução do problema no futuro. Contudo, não nos diz quando e como é que o Governo o fará.
Fala-nos da falta de revisão do Estatuto da Carreira Docente dos Professores do Ensino Superior Politécnico - a da progressão, a dos graus e a dos títulos já foi feita -, e da falta de uma lei enquadradora.
Estão em análise, neste momento, dois projectos de lei, um do PS e outro do PCP, que vêm preencher um vazio legislativo, nomeadamente sobre a problemática da autonomia e do enquadramento, e V. Ex.a não nos diz qual é a crítica global do Partido Social-Democrata face a estes dois projectos de lei.
Por outro lado, gostaria de perguntar se a base de trabalho do Governo nesta matéria é ou não o texto que lhe foi submetido pela Comissão Coordenadora do Ensino Politécnico. Conhece este documento? Parece--me que não, pela intervenção que fez. É que o conteúdo dos dois projectos de lei hoje em análise vai muito na linha do texto, ainda que com algumas diferenças, que a própria Comissão Coordenadora do Ensino Politécnico apresentou.
Estranho, pois, o modo como V. Ex.a apreciou todo o problema. Criticou, disse que havia um vazio; no entanto, há dois projectos de lei para suprir uma lacuna existente. Qual é a crítica global do PSD relativamente a estes dois projectos de lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.
Informo-o de que dispõe de cinco minutos, sendo quatro cedidos pelo CDS.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer a gentileza do CDS ao ter-me cedido tempo.
Devo dizer que fiquei contente pelo facto de a minha intervenção ter suscitado as perguntas que me acabam de fazer, porque vão permitir que eu possa esclarecer muito claramente qual é o meu entendimento da matéria em discussão.
10 DE FEVEREIRO DE 1989 1303Referindo-me à Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol, devo dizer que é evidente que as preocupações que manifestou, seja no tocante à situação das comissões instaladoras; seja no tocante ao problema do ensino politécnico, também nós as temos. Às vezes, há a tentativa de considerar a maioria como estando muito esquecida das coisas. Não, pelo contrário! A maioria está atenta a essa realidade e afirma aqui, muito claramente, que brevemente, vai haver legislação para o ensino superior politécnico. Não haja qualquer dúvida de que o Governo - e volto a falar no Governo, que tanto choca o Sr. Deputado Jorge Lemos -; através do Ministério da Educação, tem as suas opções próprias, os seus ritmos próprios e, evidentemente, estão dentro dos problemas que a Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol mencionou.
Estou, pois, de acordo de que há necessidade dessa legislação e de responder positivamente a algumas das situações criadas - que não são em grande número, porque cada uma da escolas do ensino politécnico tem as suas especificidades próprias e algumas delas foram recentemente formadas.
Portanto, nem todas essas escolas estão naquela situação dramática que há pouco foi mencionada, quer pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, quer pelo Sr. Deputado António Barreto, de que há mais de oito anos essa situação se mantém.. Poder-se-à manter, mas apenas em relação a uma, duas ou três escolas e não mais.
Ao Sr. Deputado Jorge Lemos direi que, em relação àquela chamada de atenção para a frase do preâmbulo do projecto de lei, há uma ironia, porque habitualmente o Partido Comunista diz: «Nós, os democratas». Ora, o Partido Comunista diz aqui: «Nós e os democratas». Parece-me que há qualquer coisa aqui que não está bem. Quando nós falamos, dirigimo-nos a todos os portugueses...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... , não estamos a distinguir se há os sociais-democratas e os outros. Para nós, há os sociais-democratas e os portugueses.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas quem é que fez o projecto de lei? Leia!O Orador: - Sobre essa matéria não pode haver: «Nós; os comunistas» etc, etc.
Um outro aspecto em relação ao qual o Sr. Deputado pretende como que inverter a situação ou, pelo menos, passá-la para o nosso campo, tem a ver com o facto de dizer que a análise que faço detecta uma situação menos clara, uma situação que poderá virar-se contra o Governo. Não é isso! Apenas faço o diagnóstico da situação, diagnóstico esse que depois terá os tratamentos adequados, digamos assim, necessários à resolução de todas as dificuldades inventariadas.
Penso que o contributo do Partido Comunista vale o que vale e será apreciado devidamente.
Para que não subsistam dúvidas - e passo agora ao Sr. Deputado António Barreto -; direi que o PSD defende a autonomia dos institutos superiores politécnicos. Das palavras que proferi, não se pode inferir qualquer entrave, qualquer menosprezo pela autonomia. É evidente que queremos a autonomia. Poderá não ser a autonomia que o Partido Socialista quer e que também nunca conseguiu implementar na altura em que esteve no Governo, mas será uma autonomia capaz de satisfazer, estar de acordo e corresponder às ansiedades das entidades responsáveis pelo ensino superior politécnico.
Tanto assim é, tanto a maioria está realmente atenta a todas estas situações, que iremos apresentar um requerimento da baixa dos dois diplomas em discussão à respectiva comissão, pelo prazo de 90 dias.
15to significa que, a muito breve prazo e porque o Governo já teve oportunidade de fazer o tal diagnóstico que há pouco referi, o Governo apresentará o seu instrumento legislativo para o ensino politécnico.
Não nos faz mossa a ligação que muitas vezes se pretende estabelecer no sentido da nossa submissão porque, repito,- o Programa do Governo é defendido pelos deputados do Partido Social-Democrata. Dai que a nossa resposta e a do Governo tenham de ser a mesma.
Estamos pois, interessados em discutir um diploma que possa corresponder, o mais correctamente possível, às ansiedades, às necessidades e à dignificação do ensino superior politécnico para que ele seja visto, de uma vez por todas, não como um ensino menor, não como um ensino em relação ao qual recorrem apenas os alunos que não garantem a primeira prioridade no ensino universitário, mas que seja também um ensino de primeira prioridade...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., que os alunos possam considerar como um ensino que lhes merece, cada vez mais, todo o seu gosto e prazer.
Penso que só, assim é que podemos ir de encontro às preocupações - que também são nossas - do Sr. Deputado António Barreto, no sentido de dizer que, efectivamente, temos de estar muito bem preparados para que a Europa nos receba não digo com um abraço mas que tenha a ideia de que, de facto, em Portugal também somos capazes de criar, formar técnicos qualificados, capazes de dar cartas em qualquer situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados às 19 horas e 30 minutos, devíamos agora proceder à votação da Proposta de Lei n.o 53/V e, porque há consenso, do requerimento de baixa à comissão dos diplomas que, estão em discussão.
Uma vez que faltam apenas duas intervenções para terminarmos a discussão dos Projectos de Lei n.os 287 e 340, proponho que as votações sejam feitas depois das intervenções.Pausa.Como ninguém se opõe, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de valorizar, por um lado a importância dos dois diplomas hoje em apreço; a sua qualidade, a melhoria que podem e devem vir a sofrer em comissão e, fundamentalmente, o seu contributo para o preenchimento de um vazio legislativo que há muitos anos se faz sentir nesta matéria nomeadamente para quem trabalha nos institutos politécnicos e nas diferentes escolas que os integram.
1304                           I SÉRIE - NÚMERO 36Por outro lado, não poderia deixar de referir a qualidade dos anexos do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, que nos permite uma apreciação global desta problemática e vem corresponder, em certa medida, à preocupação de trazer ao debate nesta câmara a resolução de um problema que há muito a exige.
Nascido na década de 70, sob a denominação de ensino superior de curta duração, segundo processos e métodos que, na nossa opinião, não podem merecer aprovação, o ensino superior politécnico veio constituir uma nova realidade no referencial educativo português com a aprovação da lei de bases do sistema educativo.
Passados alguns anos desde a sua criação, estes estabelecimentos de ensino superior continuam em regime de instalação, o que não favorece a afirmação plena dos diferenciados projectos pedagógicos de modo a garantir a coerência e a qualidade das acções a desenvolver.
A lei é clara quando define, no seu artigo 45.° - administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino - que o seu funcionamento deverá orientar-se por uma perspectiva de integração comunitária; por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo; compatibilizando a formação pedagógica-científica fornecida pêlos estabelecimentos de ensino superior e as perspectivas de desenvolvimento do meio onde tão inseridos.
Harmonizar os objectivos específicos de cada escola, garantindo simultaneamente, a sua adaptação do meio sócio-económico e cultural, exigirá uma maior operacionalidade interna, consentânea com as premissas da lei, de forma a equilibrar o seu funcionamento, assente na democraticidade, participação e partilha da sua gestão, e empenhar todo o seu potencial pedagógico-científico para corresponder às necessidades da formação.
Neste sentido se apresentam os projectos lei do PS e do PCP, que visam corresponder às directivas da lei de bases do sistema educativo, definindo regras para o funcionamento dos institutos politécnicos, em articulação com as diferentes escolas superiores que os integram, assegurando, através da aplicação dos princípios de participação, democraticidade e representatividade, um enquadramento legal próprio que viabilize a autonomia real do ensino superior politécnico.
Conscientes do grau de inovação e complexidade desta área educativa, os professores e outros funcionários que assumiram as diversificadas tarefas de instalar, programar, equipar e formar, vêem-se quotidianamente confrontados com muitas limitações que o esquema prolongado do funcionamento em regime de instalação vem acentuar. Menorizando, por outro lado, o papel dos docentes, dos estudantes e do pessoal não docente, pela não participação na gestão da sua escola, no debate e na definição do enquadramento pedagógico, das linhas orientadoras, que devem ser tidas em conta nas funções a desempenhar por cada estabelecimento de ensino.
Paralelamente, à finalidade principal de cariz iminentemente pedagógico-científico, exigir-se-á o planeamento e a organização da vida na escola, de modo a compatibilizar as diversificadas áreas atribuídas a uma instituição de ensino superior, concebendo uma estrutura organizativa adequada, que chame todos os seus membros a participar: professores, alunos e funcionários.
Incentivando e chamado a si, por outro lado, o contributo das diferentes entidades que actuam no meio social onde se integram.
A um projecto científíco-pedagógico inovador deverá corresponder, no domínio da estrutura organizacional, uma acção descentralizada e participativa, criando espaços de intervenção e vivência educativa próprios, propiciadores decerto de uma oferta formativa que se adequa às problemáticas regionais e locais mais sentidas.
Os métodos pedagógicos que se apresentam inovadores, articulados com a realidade, potenciadores de desenvolvimento, terão necessariamente uma correspondência com as estruturas que os incentivam, pois é impossível desligar o sentido mais profundo de uma acção educativa, que garante a liberdade de criação científica, cultural e tecnológica, da promoção de uma vida académica que assegure uma participação efectiva de todos os seus membros.
Os projectos lei do PS e do PCP vêm contribuir para preencher uma grave lacuna, que há muito se faz sentir neste grau de ensino. Viabilizar, na prática, a autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira apresenta-se como indispensável para que ao ensino superior politécnico sejam dadas as garantias de eficácia e qualidade na realização de um plano de acção educativa, que exige uma participação activa e generalizada de todos.
É neste quadro que Os Verdes pretendem dar o seu contributo no presente debate, juntando o seus esforços aos demais agentes parlamentares, para que seja possível aprovar uma boa lei do politécnico.
Recomenda, pois, o bom senso que esta oportunidade não seja perdida. Pelo nosso lado, não deixaremos de assumir as nossas responsabilidades votando favoravelmente os dois projectos de lei em análise, assim com o requerimento apresentado, e muito bem, pelo Partido Social-Democrata.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou roubar muito tempo à benevolência da Câmara, sobretudo depois da intervenção que considero notável do Prof. António Barreto. Julgo que é um marco da discussão deste problema que não apenas a Câmara mas a universidade e a juventude lhe devem agradecer. Eu que sou dos professores antigos, fico sempre feliz por ver que um professor jovem pode tomar a liderança tão eficaz num domínio de tanta importância.
Se alguma pessoa desprevenida, depois de ler todo o debate desta tarde, julgar que entendeu o problema, temos de lhe dizer que é apenas porque está mal informada. Isto porque realmente não se trouxe inteiramente à Câmara a definição da gravidade do problema que estamos a enfrentar e que atinge o tecido social português.
Durante muito tempo, pregámos que aquilo que distingue os homens não é a maneira como ganham a vida mas como vivem. Mas o sistema que está em vigor continua a sublinhar e a acentuar que esta ainda não é a regra da sociedade portuguesa. E por isso que deve ser
10 DE FEVEREIRO DE 1989 1305extremamente preocupante uma análise semântica quantitativa dos discursos pronunciados esta tarde na Câmara. O número de vezes em que se insistiu que era igual a dignidade do ensino politécnico à dignidade do ensino universitário significa, para qualquer analista independente, que a Câmara está profundamente preocupada com a desigualdade efectiva dos dois ensinos.Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - E realmente aquilo que começa por apetecer perguntar é se o legislador, ele próprio, tem ideias claras a respeito da distinção desses dois ramos de ensino superior. Todos nós votámos a favor da lei de bases do sistema educativo - julgo que o CDS também poderia ter votado com grande entusiasmo - e, curiosamente, quando pegamos nela, verificamos que os objectivos do ensino superior nos, dois ramos são exactissimamente os mesmos: constam das alíneas a) a g) do n.o 2 do artigo 11. o
Mas, depois, o legislador - que fomos nós -, cuidadosamente, diz aos estabelecimentos de ensino que, se se tratar de universidades, devem «desenvolver as capacidades de concepção, de inovação e de análise crítica». Contudo, se se tratar de institutos politécnicos, livrem-se disso... ! Aquilo que têm de fazer é ministrar «conhecimentos científicos de índoles teórica e prática e as suas aplicações, com vista ao exercício de actividades profissionais» - nada de «capacidades de concepção, de inovação e de análise critica»!
Esta foi a clareza com que legislámos nesta matéria! ... .
Depois vem o problema dos títulos, tão importante na nossa vida por causa de não estar em vigor a tal regra de que os homens distinguem-se pela maneira como vivem e não pela maneira como ganham a vida.
Os nossos títulos vêm definidos da seguinte maneira, diria, aristocraticamente cuidadosa: «No ensino superior dão-se os títulos de bacharel, licenciado; mestre e doutor. »
Depois, quando se chega ao ensino politécnico, diz-se deste modo: «No ensino politécnico é conferido o grau de bacharel e são atribuídos diplomas de estudos superiores especializados, bem como outros certificados e diplomas para cursos de pequena duração, equiparados ao grau de licenciado para efeitos profissionais e académicos.»
Nestes termos, o estudante sente-se licenciado. Está porém, profundamente enganado, já que só é realmente licenciado se tiver um curso de bacharelato; articulado com um curso de ensino especial que possa habilitá-lo a obter uma licenciatura!
Não se pode ser mais confuso! Não se podem pôr mais barreiras aristocratizantes à voltada concessão dos títulos! Assim, temos de reconhecer que a lei que, como Assembleia, votámos é demonstrativa, de que o poder legislativo não tinha ideias claras a este respeito.
A vida foi, ela própria e por aí fora, desenvolvendo os institutos. Os que tiveram mais garra, mais dedicação, mais capacidade, chamam-se e são hoje universidades...
Com efeito, chamam-se Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Universidade da Beira Interior... Porém, não se chama Universidade de Santarém por causa de um conflito público de que todos conhecemos as razões!Vozes do -PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque, efectivamente, aquilo que aconteceu foi que os institutos politécnicos foram semeados um, pouco sem ordenamento regional, sendo cada um deles ou o embrião de uma universidade ou de um falhanço. Estes são os dois destinos que a lei actual indica às duas espécies de ensino.
É extremamente oportuno e urgente que alguém tome a iniciativa de deitar a mão a este problema. E é por isso que louvo o PS pela sua iniciativa, pelo projecto
que apresentou e pela coragem com que analisou o problema.
Por outro lado, também devo dizer que a análise feita pelo PCP tem elementos extremamente lúcidos, verdadeiros e de tomar em consideração.
Quando digo isto, faço-o para chamar a atenção da Câmara para o facto de termos conseguido, pela primeira e talvez única vez na vida desta assembleia, a .unanimidade quanto votámos a autonomia universitária. Contudo, estamos a deixar conduzir este problema em termos de, perder, num domínio que diz respeito a um património de todos - á juventude -, essa atitude que, como referi, a Assembleia conseguiu atingir quando tratou a questão da autonomia universitária!
Disto responsabilizo o Governo!O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - E responsabilizo-o porque, na situação política em que vivemos, é absolutamente evidente que nenhuma lei é aprovada nesta Câmara se o partido da maioria não quiser! Por consequência, é muitas vezes um acto de pura devoção de quase sacríficio pessoal, enfrentar um problema nacional com um projecto estudado, com fundamento, atendendo a exigências inadiáveis, com a certeza de que isso não terá qualquer eficácia se o partido da maioria não quiser!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador:- Ora bem, aquilo que me atrevo a pedir, através do partido da maioria, ao Sr. Ministro da Educação, que muito estimo e pelo qual tenho o maior apreço, é que dê a sua contribuição imediata para que este não seja um acto frustado e para que não venha a perder-se o património que adquirimos quando conseguimos a unanimidade ao votar a autonomia universitária.
Por outro lado, queria dizer que quando faço esta afirmação, tenho em muito boa conta observações feitas pela bancada do PSD, designadamente quando se queixava de que a Oposição não expressava atempadamente as suas ideias ao Governo, para que este as utilizasse.
Devo dizer que tomara o Governo ser avisado antecipadamente pelo Governo do que este tenciona fazer, quantas as vezes que os governadores avisam o Governo do que não queriam que ele fizesse! Esta é a situação real que temos no País!Aplausos do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.Por outro lado, tenho a absoluta certeza de que corresponde aos factos a informação que nos foi dada, no sentido de que os organismos técnicos do Ministério da Educação, sobretudo tendo à sua frente a pessoa com o dinamismo do engenheiro Roberto Carneiro, têm estudos adiantados sobre este problema.
1306                             I SÉRIE - NÚMERO 36Mas que pena que o Governo se tenha esquecido (e continue sistematicamente a fazê-lo) de um documento que se chama o estatuto da Oposição para, uma vez, nos informar antecipadamente dos projectos que tem, poupando-nos à prática de actos que podem não ser eficazes se o partido da maioria com os mesmos não estiver de acordo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De modo que terminaria estas minhas considerações, chamando a atenção dos Srs. Deputados para o que passarei a expor.
Um dos preceitos mais importantes desta lei de bases do sistema educativo, que, a meu ver, votámos com tantas contradições...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Votámos contra!O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró insiste em que nós, CDS, votámos contra. Porém, quero tomar a responsabilidade de dizer que não votámos contra com a força suficiente...!Risos.Como ia dizendo, neste diploma que aqui está, uma das regras fundamentais, que nunca aqui foi invocada e que tem que ver com a dignidade do ensino, com a eficácia das escolas e com a preparação da juventude, é o n.° 8 do artigo 13.°, que diz o seguinte: «O ensino universitário e o ensino politécnico são articulados entre si pelo reconhecimento mútuo do valor da formação e competências adquiridas em cada unidade e ainda através de um sistema de créditos baseado na análise dos planos de estudo.»
A própria lei estabelece a total equivalência dos dois ramos do ensino. Agora, o que pergunto é o seguinte: onde é que está a universidade portuguesa que, neste momento, dá equivalência de créditos ao ensino politécnico em Portugal? É que aí é que está a prova e não nos discursos dos Srs. Deputados! São, na verdade, as instituições de ensino que vão tirar a prova disso! E é isso que temos de ter em conta, abrindo caminho a que venha a ser executado!
Srs. Deputados, temos de ter presente a situação criada em institutos com os ISE, os ISCA sobretudo agora que se aproxima a entrada no Mercado Comum e em que não vamos ter técnicos contabilistas preparados para enfrentar essa entrada, continuando-se, há anos, a negar aos ISCA as reformas necessárias.
O que digo - permito-me insistir - é que é nossa responsabilidade colectiva não perder o património que adquirimos quando votámos por unanimidade a lei da autonomia universitária, que essa autonomia pertence ao ensino politécnico, igualmente porque os ensinos são idênticos em dignidade e que temos de fazer desenvolver rapidamente as condições, segundo as quais as universidades têm de reconhecer a equivalência do ensino através do sistema de créditos consagrado na lei.
Finalmente, deveremos lembrar-nos que no ensino é como na agricultura: o tempo perdido conta-se por anos. E desde a lei de bases do sistema educativo já perdemos três ou quatro formaturas de estudantes.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção e dispondo de cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faltava-nos esta lição. O professor antigo, como gosta de dizer, deu-nos mais esta lição que felicito e louvo, pelo desassombro e pela juventude com que foi proferida. Assim, creio que me sinto autorizado a, malgrado a impaciência de alguns deputados da maioria, apelar à bancada do PSD para ouvir, talvez com bastante mais atenção, o professor Adriano Moreira, do que os nossos próprios apelos, que desde Julho vimos fazendo, com vista a tentar encontrar, em matéria de legislação do ensino superior politécnico, algum consenso. E que estamos, nesta sede, a tratar de assuntos fundamentais que podem ser razoavelmente - embora nunca totalmente - despartidarizados.
O Governo e a maioria têm, há oito meses, entre as suas mãos, o projecto do PS - sabiam perfeitamente o que pretendíamos e as iniciativas que iríamos tomar -, como têm os documentos de trabalho daquele ministério de há três ou quatro anos. Portanto, o que faltou não foi informação ou documentação, mas uma política de ensino superior que realmente permita, com facilidade, integrar uma nova iniciativa deste tipo.
Srs. Deputados, se me é permitido, gostaria de fornecer à Câmara dois elementos, com vista a fazer um balanço do que foi o nosso debate de hoje.
Existe, de facto, uma diferença de opinião no domínio da filosofia, do programa político, que diz respeito à questão da autonomia.