1574II SÉRIE — NÚMERO 32c) Se recuse a tomar as medidas necessárias à eliminação de perturbações técnicas eventualmente originadas pelas suas emissões, após ter sido notificado para o efeito;d) Se oponha à acção dos agentes de fiscalização, designadamente impedindo o acesso às instalações ou aos equipamentos;é) Deixe de liquidar as taxas devidas.2 — O não acatamento da medida de suspensão ou a aplicação de três medidas de suspensão, no período de três anos, determinam o cancelamento do alvará.3 — A cessação de actividades da empresa licenciada ou a paralisação não justificada do exercício da actividade de radiodifusão por período superior a 90 dias determina a caducidade do licenciamento, com a consequente cessação do alvará.CAPÍTULO III Conselho da RádioArtigo 16.° Natureza0 Conselho da Rádio é um órgão independente que funciona junto da Assembleia da República e tem por objectivo salvaguardar, nos termos da Constituição e da lei, a liberdade, o pluralismo e a independência das entidades que exerçam a actividade de radiodifusão, bem como o acesso, em condições de igualdade, aos respectivos meios de comunicação.Artigo 17.° Composição1 — O Conselho da Rádio é presidido por um magistrado judicial e constituído ainda por personalidade de reconhecida competência nos domínios da rádio, das telecomunicações, da informação e da cultura.2 — O Conselho da Rádio tem a seguinte composição:a) Um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;6) Cinco elementos eleitos pela Assembleia da República, propostos segundo o sistema de lista completa, de representação proporcional e do método da média mais alta de Hondt;c) Dois elementos designados pelo Governo;d) Um elemento designado pelas associações sindicais de jornalistas;e) Um elemento designado pelas associações sindicais dos trabalhadores das telecomunicações;f) Um elemento designado pela Sociedade Por-tuguesa de Autores;g) Um elemento representativo dos consumidores, designado nos termos do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.u 29/81, de 22 de Agosto;fl) Um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios.3 — Desde que se revele manifestamente necessário para o exercício das suas funções, o Conselho da Rádio pode deliberar, por maioria de dois terços, cooptar e integrar um novo elemento, com estatuto idêntico ao dos membros originários.4 — O Conselho da Rádio pode constituir uma comissão permanente, integrada pelo respectivo presidente e por dois vogais eleitos nos termos do respectivo Regimento.Artigo 18.° Atribuições0 Conselho da Rádio tem as seguintes atribuições:a) Zelar pela independência da radiodifusão face aos poderes políticos e económicos, impedindo, nomeadamente, a concentração monopolista;b) Zelar por uma orientação que respeite o pluralismo, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião e garanta o rigor e a objectividade da informação;c) Zelar, no âmbito da actividade da radiodifusão, pelo respeito dos direitos e observância das obrigações previstas na lei.Artigo 19.°Competências1 — Ao Conselho da Rádio compete:a) Pronunciar-se sobre questões que se relacionem com o estatuto legal, a liberdade e a igualdade no exercício da actividade de radiodifusão;6) Apreciar as queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas cujos direitos tenham sido ofendidas através da radiodifusão, emitindo sobre elas recomendações ou juízos de valor e podendo, quando a ocorrência o justifique, levá-las ao Ministério Público para os efeitos que tiver por convenientes;c) Promover iniciativas públicas conexas com as respectivas funções ou nelas participar;d) Elaborar anualmente relatório global sobre a sua actividade, a submeter à apreciação da comissão parlamentar com competência no domínio da comunicação social e à consideração do Governo e para conhecimento da opinião pública;é) Manter um ficheiro actualizado de que constem, nomeadamente, resoluções administrativas, actos legislativos e decisões dos tribunais relativos a assuntos da sua competência.2 — Ao Conselho da Rádio compete ainda:a) Emitir parecer prévio e fundamentado sobre as propostas de licenciamento que o Governo lhe submeta;6) Emitir parecer prévio e fundamentado sobre a aplicação de sanções que impliquem suspensão ou proibição de actividade ou aplicação de coimas superiores a 1 milhão de escudos;