1508-(34)	II SÉRIE - NÚMERO 80O n.° 4 seria o actual n.o 3.No n.° 5, temos dois problemas. Um, é o de saber se se justifica a proibição de uma determinada coisa às pessoas singulares, mas não já, quando elas se encontram constituídas em sociedades (associadas numa sociedade editorial). Quanto a mim, isso não faz sentido.Em segundo lugar, há o problema de saber se isto contraria ou não o Tratado de Roma. Parece que sim, de maneira que não sei se valerá a pena termos aqui a proibição para as pessoas singulares.A meu ver, isto é uma bizarria, não tendo grande significado. No entanto gostaria de ter a vossa opinião.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A meu ver, isto é uma grande confusão. "Pessoas singulares de nacionalidade portuguesa", "pessoas colectivas sem fins lucrativos"..., isto é redundante. Ou, "empresas jornalísticas e editoriais sob a forma-societária, devendo a lei assegurar com carácter genérico a divulgação da propriedade e dos meios de financiamento da imprensa periódica", o segundo termo está compreendido no terceiro.Com ou sem fins lucrativos, de qualquer maneira é uma empresa jornalística ou editorial sob a forma societária.O Sr. Presidente: - Pode não ser. Exactamente porque aqui se diz, é que pode não ser. Pode ser uma fundação, uma autarquia.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pois pode não ser. Mas penso é que tudo isto deve ser subordinado à nacionalidade portuguesa, pois de outro modo não faz sentido que esta só se aplique a um indivíduo.O Sr. Presidente: - A mim parece-me é que em caso nenhum se deve subordinar à nacionalidade portuguesa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então, está bem. Ou uma. coisa ou outra. Como esta é que não pode ficar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Dr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esta matéria não tinha ficado rigorosamente definida na discussão da Comissão, Importa pois dizer quais as posições por nós defendidas, independentemente de outras posições a que os partidos cheguem.A nosso ver, o princípio nacionalista que hoje rege a lei da imprensa em matéria de propriedade comercial é a solução justa. Portanto, não compartilhamos de qualquer solução que altere a situação actual.Era esta posição que importava ficar exarada, pois tendo sido produzida com insistência na subcomissão, não consta do relatório. Não fui indagar se isto era ou não compatível com o Tratado de Roma, mas em todo o caso para nós é irrelevante. A posição que defendemos é a que hoje existe na lei da imprensa, e não vemos motivos para a sua alteração.O Sr. Presidente: - Como isto foi adquirido anteriormente na Comissão de Revisão tal como aqui está, talvez o devêssemos deixar para segundo momento.Alguém quer dizer algo? Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desde que, pelo menos, a AD e o PS entendam não haver sentido em limitar aqui a propriedade as pessoas singulares de nacionalidade portuguesa, sem prejuízo de opiniões contrarias, há a necessária, a necessária maioria, para isto ser considerado como adquirido.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, como isto foi adquirido anteriormente tal como está aqui, tendo surgido posteriormente este problema, seria melhor deixarmos a questão para uma segunda volta.Em princípio, estamos abertos à posição de que não faz sentido a proibição a título de pessoa individual, e não a título de pessoa colectiva. Em todo o caso, seria melhor voltarmos mais a ela, pois pode ser que também o PCP, na sua reunião de amanhã, encontre razões para alterar este ponto de vista.O n.° 6 seria igualNo n.° 7 dir-se-ia: "As estações de radiodifusão pertencentes ao Estado, ou a entidades públicas delas dependentes, só podem funcionar em regime de concessão, nos termos da lei".A AD propõe que se diga "licença", em vez de "concessão".Penso que este ponto devia ser discutido já, pois trata-se apenas de uma discordância de redacção, e não de uma discordância básica.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já por vivias vezes dissemos que é um problema de utilização correcta destes conceitos. No regime de concessão, terminada esta, a propriedade da empresa reveste normalmente para o Estado, No fundo, o que interessa é manter a ideia de que só podem funcionar com a concordância ou permissão do Estado.O regime de licença parece-nos preferível, sobretudo tendo em conta a realidade actualO Sr. Presidente: - Isto resolvia-se alterando, a referenda às estações de radiodifusão, substituindo-a por "direito à exploração das estações de radiodifusão". Nunca esteve em causa a propriedade.Sabemos muito bem o que é um regime de concessão, pois está estruturado doutrinariamente. Um regime de licença não se sabe bem o que é.Poderíamos no entanto ir ao encontro da vossa objecção, dizendo "o direito à exploração de estações de radiodifusão", aã vez de "estações de radiodifusão".Voz imperceptível.Não, não. No fundo é o que está cá. Não se coloca o problema da propriedade.No entanto, está aberta a discussão, Dra. Margarida Salema, faça o favor.A Sra. Margaria Salema (PSD): - Sr. Presidente, não ouvi o que meu colega Amândio de Azevedo acaba de dizer. Em todo o caso. é evidente a contraditoriedade desta disposição. Só faz concessão quando