47 | II Série A - Número: 062 | 6 de Fevereiro de 2014Artigo 22.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de janeiro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 939/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE GARANTIA AO CRÉDITO À HABITAÇÃOExposição de motivosA severa política de austeridade que tem sido ministrada pelo atual governo tem agravado imenso a vida dos portugueses: desemprego elevado, sucessivo aumento de impostos e contribuições e imparável escalada de cortes nas prestações sociais.  Tem sido esta a linha de governação que tem levado centenas de milhares de famílias a cair numa situação económica muito difícil e, em muitos casos, em situação de pobreza.Esta dura realidade gerou um aumento dos casos de incumprimento no pagamento das prestações de crédito para a aquisição de habitação própria e permanente.Perante as dificuldades sentidas pelas famílias no cumprimento das suas obrigações exigia-se equilibrar o enquadramento normativo aplicável à concessão do crédito à aquisição de habitação própria e permanente, em particular no que respeita à resolução dos contratos em caso de incumprimento.Face a esta problemática, foram apresentadas 19 iniciativas legislativas no final do primeiro semestre de 2012, tendo o PS apresentado 4 projetos de lei e 2 projetos de resolução.A certa altura do processo, para espanto geral, PSD e CDS-PP abandonaram as suas propostas iniciais, uma decisão que destruiu o consenso alargado em torno desta matéria e, acima de tudo, uma decisão que traiu a expectativa de inúmeras famílias.O recuo dos partidos da coligação governamental resultou na Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.Recentemente, o primeiro relatório da Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário veio confirmar os piores receios quanto à eficácia da lei, decorridos os primeiros 11 meses da sua aplicação: foram apresentados apenas 1626 requerimentos de acesso, relativos a 1486 contratos de crédito; as instituições de crédito deferiram somente 296 (!) requerimentos.As quatro maiores causas de indeferimento centram-se na não entrega da documentação solicitada, na insuficiente redução do rendimento anual bruto e na taxa de esforço do crédito à habitação inferior ao limite definido na lei.Os requisitos de aplicação são de difícil cumprimento e só um número muito reduzido de famílias em incumprimento pode beneficiar deste Regime.  A própria Comissão de Avaliação apresentou um conjunto de entendimentos sobre o regime extraordinário, o que veio confirmar a ineficácia da sua aplicação face ao universo de cerca de 124.000 famílias que se debatem com este drama.Neste âmbito, a par de outras propostas que acompanham o presente projeto de resolução, o PS pretende reforçar as medidas que previnam o incumprimento dos detentores de crédito à habitação através de uma