29 DE SETEMBRO DE 2021 39 I. Análise da iniciativa • A iniciativa As iniciativas legislativas sub judice visam revogar a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, determinando a cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça por esta consagrado. Constatam os proponentes de ambas as iniciativas que a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, sendo de natureza extraordinária e temporária, conforme aponta o Grupo Parlamentar do PSD, só cessará vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional nela previsto. Referem os proponentes que não se têm verificado casos de COVID-19 nos estabelecimentos prisionais portugueses e que o estado de emergência já não está em vigor, discordando do facto de os reclusos continuarem a beneficiar da aplicação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, apontando que foram libertados mais de 2800 reclusos e opondo-se a que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional. O Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece que esta constituiu uma medida fundamental para deter a propagação da doença num meio em que o distanciamento físico é impossível e onde vivem reclusos com altos índices de infeções e doenças crónicas (v.g. tuberculose, diabetes e HIV), porém, tal como o Grupo Parlamentar do PSD quando alude ao Projeto de Resolução n.o 1360/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo que atribua a máxima prioridade à vacinação contra a COVID-19 da população prisional, fixando como prazo-limite de conclusão desse processo a data de 30 de junho de 2021, de que também é proponente, entende que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, nomeadamente, por estar a ser empreendida a campanha de vacinação de reclusos, tendo a taskforce, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais, anunciado que a mesma seria concluída até ao final do mês de junho. O Projeto de Lei n.o 885/XIV/2.a (PSD) contém três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo contendo uma norma revogatória da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril e o último determinando o início de vigência da lei a aprovar no dia 1 de julho de 2021. Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 886/XIV/2.a (CDS-PP) contém quatro artigos preambulares: O primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo contendo uma norma sobre a aplicação da lei no tempo, que determina a cessação de vigência da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril1; o terceiro contendo uma norma revogatória da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril e o último determinando o início de vigência da lei a aprovar no dia seguinte ao da sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional A Lei n.o 9/2020, de 10 de abril2, aprovou um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da COVID-19. Teve origem na Proposta de Lei n.o 23/XIV3 e, como pode ler-se na exposição de motivos da mesma, foi motivada, designadamente, pelas recomendações da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos4 e da Provedora de Justiça5, considerando o proponente que «as especificidades do meio prisional, quer no plano estrutural, quer considerando a elevada prevalência de problemas de saúde e o envelhecimento da população que acolhe, aconselham que se acautele, ativa e estrategicamente, o surgimento de focos de infeção nos estabelecimentos prisionais e se previna o risco do seu alastramento» e que as medidas extraordinárias propostas «constituem a concretização de um dever de ajuda e de solidariedade para com as pessoas condenadas, ínsito no princípio da socialidade ou da solidariedade que inequivocamente decorre da cláusula do Estado de direito».  1 Sugerindo-se que sistematicamente esta norma seja inserida a seguir. 2 Texto retirado do portal do Diário da República Eletrónico, para o qual são feitas todas as referências legislativas, salvo menção em contrário. 3 https://www.parlamento.pt/AtividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44711. 4 Em mensagem de 25 de março, disponível em https://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=25745&LangID =E, consultada em 02/07/2020. 5 Recomendação n.o 4/B/2020, de 26 de março, disponível em https://www.provedor-jus.pt/documentos/sistema-prisional-prevencao-do-contagio-sars-cov2-4-b-2020/, consultado em 02/07/2021.