4II SÉRIE-A - NÚMERO 2DELIBERAÇÃO N.° 13-CP/89AUTORIZAÇÃO 00 FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alínea g), do Regimento da Assembleia, autorizar o funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo em vista a realização de uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia para análise das questões decorrentes do projecto europeu da «televisão sem fronteiras».Aprovada em 4 de Outubro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.° 432/VGARANTE AOS REFORMADOS E PENSIONISTAS 0 AUMENTO SIGNIFICATIVO DAS REFORMAS E PENSÕES, ATRAVÉS DA ACTUALIZAÇÃO DOS VALORES MlNIMOS. DA DEFINIÇÃO DE UMA NOVA E MAIS JUSTA FORMA 0E CALCULO E DE UM AUMENTO INTERCALAR, COM EFEITOS DESDE JULHO DE 1989.O presente projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa dois objectivos centrais: dignificar as reformas e pensões através de uma actualização significativa e repor minimamente o valor das pensões face ao aumento da inflação verificada.Em primeiro lugar, estabelece-se para o próximo ano um aumento significativo para a generalidade das pensões e reformas e um valor mínimo não inferior a 55 % do salário mínimo nacional.De facto, são aproximadamente 2 milhões de portugueses que vivem com reformas incompatíveis com as necessidades mínimas de subsistência.Bastará relembrar que cerca de 68% dos pensionistas recebem uma pensão de valor igual ou inferior à mínima do regime geral —14 600$ — e que mais de 500 000 reformados do sector agrícola vivem com uma reforma de 10 7001, enquanto cerca de 300 000 pensionistas recebem apenas 9700$ mensais.Face a esta insustentável realidade, o PCP propõe, através desta iniciativa legislativa, no capitulo i:a) A equiparação não inferior a 55% do salário mínimo nacional da reforma mínima da Segurança Social nos seus diversos regimes, conforme é recomendado pela OIT;b) O ajustamento das reformas acima da mínima de forma que a diferença entre o seu montante e o novo valor se mantenha;c) A actualização e reformulação da base de cálculo, visando melhorar o seu montante, passando o cálculo do salário médio a ser realizado em função dos três melhores dos últimos 10 anos e a fazer-se a sua actualização de acordo com a inflação;d) A salvaguarda de situações de incapacidade total para o trabalho em consequência de doença grave, definindo que o montante da pensão de invalidez a atribuir seja igual a 85% do salário base;e) Determina ainda a indexação das pensões e reformas ao salário mínimo nacional.Em segundo lugar, fixa a obrigação de um aumento intercalar das reformas e pensões no valor de 3500$, com efeitos retroactivos devidos ao aumento da inflação (capítulo li).0 PCP considera inadmissível que, face aos erros de cálculo do Governo quanto às metas da inflação, sejam as camadas sociais de menores recursos como os pensionistas e reformados a suportar as consequências do malogro das perspectivas governamentais.Importa, com sentido e dimensão social, atender no mínimo as reivindicações e as aspirações desta camada tão carenciada da sociedade portuguesa.Com realismo, responsabilidade e justiça social, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o projecto de lei que garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo e de um aumento intercalar, com efeitos desde Julho de 1989.CAPÍTULO IAumento do valor mínimo e actualização das reformas e pensõesArtigo 1.°Pensão mínima do regime geralA pensão mínima do regime geral da Segurança Social e dos regimes a ele associados, designadamente os regimes especiais dos ferroviários, não pode ser inferior a 55% do montante mais elevado do salário mínimo nacional.Artigo 2.°Pensão mínima do regime dos trabalhadores agrícolasAs pensões de invalidez e velhice dos regimes transitório e regulamentar da Segurança Social dos trabalhadores agrícolas, bem como as do regime não contributivo (pensão social), não podem ser inferiores a 55% da remuneração mínima garantida aos trabalhadores do sector agrícola.Artigo 3.° Montante da pensão1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a pensão de invalidez ou velhice é igual a 30% do salário base, a que acrescem 2,3% do mesmo salário por cada ano civil, com registo de remunerações para além de 10 anos.2 — O valor máximo da pensão é de 85 % do salário base.Artigo 4.°Salário baseç1 — O salário base é calculado pela fórmula —, em36que S corresponde à soma das remunerações dos três melhores entre os últimos 10 anos civis.