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Ficaram claras as implicações quantitativas das nossas escolhas e o carácter selectivo que elas nitidamente exibem e ficou também patente que o desenvolvimento dos Portugueses tem de ser conseguido por todos eles, compelindo ao Governo estimular alguns a ousar e todos a participar, responsabilizando-se pelas coisas que só o conjunto pode fazer e curando de projectar a imagem de capacidade e determinação que caracteriza o Portugal de hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, como o meu camarada Luís Sá fará a seguir uma intervenção sobre algumas áreas do seu Ministério, abstenho-me de comentar as suas afirmações, mas há, no entanto, uma questão que não posso deixar de lhe colocar neste momento.
Todos os anos lemos com bastante atenção, e ate com algum carinho, as GOP, quanto mais não seja, muitas vezes, pelo seu fim de recorte literário, mas há uma questão que, iodos os anos, lambem nos intriga, e este ano, porventura, mais do que nunca, que e a coerência ou a falta de coerência entre o que se encontra escrito nas GOP e o que depois se traduz no Orçamento do Estado, de verba a verba, projecto a projecto, rubrica a rubrica.
Efectivamente, quando descemos das grandes formulações para os projectos concretos, verificamos que os grandes objectivos que muitas vezes as GOP referem não tem tradução orçamental. E dou-lhe alguns exemplos concretos a nível, por exemplo, do PIDDAC: nas GOP fala-se que um dos objectivos na área da educação e o de reforçar o apoio à acção social escolar e no Orçamento do Estado a verba correspondente baixa mais do que 5 % em valores nominais; nas GOP fala-se no desenvolvimento da formação contínua dos professores e no Orçamento do Estado, pura e simplesmente, desaparece qualquer referência e qualquer verba para esta rubrica; nas GOP fala-se no incremento da educação pré-escolar e no Orçamento do Estado a verba baixa de 300 OOO contos para menos de 150000 contos.
Se formos, por exemplo, para a área da agricultura, verificamos que nas GOP se fala em manter e reforçar o apoio ao investimento e no Orçamento do Estado a contrapartida nacional para o Regulamento (CEE) 797/85 tem uma quebra real de cerca de 9 %..
Se formos para o Ministério do Mar, verificamos, por exemplo, que se propõe como um dos objectivos o incentivo ao desenvolvimento da aquacultura e no Orçamento do Estado verifica-se que esta rubrica vem a descer de 270000 contos, em 1990, para 135000, em 1991, e para 100 OOO, em 1992.
Estes são alguns exemplos - e não os multiplico por falta de tempo - que nos levam, no fundo, a esta questão: Sr. Ministro, como explica esta disfunção, este desfasamento entre as GOP e o Orçamento do Estado? Não se sente incomodado porque as suas GOP, que tão diligentemente descreve, não tem depois qualquer tradução orçamental nas verbas disponibilizadas pelo Sr. Ministro das Finanças?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa..O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o PS linha inscrito, nesta importante matéria que agora se discute, o Sr. Deputado Jorge Lacão, mas, dado que o PS já esgotou o seu tempo e porque queríamos pedir esclarecimentos sobre esta matéria, solicitamos à Mesa que a sua intervenção transite para a sessão de amanhã como primeira inscrição do PS.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, a Mesa tomou nota do pedido.Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, com certeza fez mal as contas em algumas das rubricas e, em meu entender, desagregou muito ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Segui as GOP ...O Orador: - ... a sua intervenção, e o Sr. Ministro da Educação, que está ao meu lado, está a dizer-me que não e correcto que haja decréscimo em muitas das áreas que referiu. Devo dizer-lhe que gostava muito mais de referir e de repetir aquilo que disse durante a minha intervenção.
Para responder à sua observação quanto à dissonância entre aquilo que dizemos e aquilo que fazemos, no sentido de dotar de expressão tangível a nossa acção, devo dizer-lhe que tal não é verdade, pois as coisas são feitas exactamente ao contrário: primeiro, diz-se quais são as áreas de aplicação e depois de dizermos muito claramente o modelo que temos para o desenvolvimento do País é que se diz "aí não se pode mexer" e o resto vem como medidas de acompanhamento.
12 DE FEVEREIRO DE 1992 791Devo dizer-lhe também que, mesmo nas áreas em que pensamos que deve haver acompanhamento e para as quais não temos meios, temos vindo a negociar com a Comunidade reforços sucessivos e abertura de excepções para podermos ter algum reforço de financiamentos com vista a levar a cabo grande parte daquilo que diz. Portanto, ao invés daquilo que referiu, começámos por definir o modelo e, posteriormente, dotámos, tal como tive ocasião de referir, aquilo que fazemos.
Em todo o caso, tenho, naturalmente, muito gosto em retomar essa discussão em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, cuja reunião se encontra marcada para a próxima segunda-feira.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão aqui, nas GOP, os objectivos concretos a que o Governo se propõe!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: "É na capacidade de modernizar e de inovar que se vai jogar o essencial da nossa integração europeia: ou somos capazes - agentes privados e públicos - de responder adequadamente aos novos dados de uma Europa em mutação, mas claramente apostada num reforço da sua unidade económica, ou então não conseguiremos desempenhar o papel que nos cabe neste movimento de integração, sendo relegados para uma posição de parceiro menor sem protagonismos económicos e políticos." A afirmação que acabo de citar e um compromisso, e também um desafio, que faz parte do texto das Grandes Opções do Plano.
Modernizar, inovar e qualidade são os princípios directores da estratégia de desenvolvimento, todos eles decorrentes da capacidade e formação dos homens, todos eles dependentes de uma melhor educação e formação profissional e todos eles fonte do potencial científico e tecnológico do País.
Apostar na qualidade dos recursos humanos constitui uma espécie de refrão, nas palavras ou no contexto, dos diversos capítulos e políticas expressas nas GOP e traduzidas no Orçamento do Estado para 1992.
A educação e a prioridade do Governo, evidenciada no esforço financeiro posto ao seu dispor. Constatado o facto, devemos ir um pouco mais fundo e procurar caracterizar alguns dos traços desta estratégia e opção.
Importa olhar a dimensão educacional do desenvolvimento que nos e proposta, para ver se ela corresponde ao rumo certo para uma harmonização das nossas capacidades de inovação e se vai no sentido de aplanar choques e desfasamentos com os níveis de desenvolvimento dos países comunitários mais avançados.
Importa ainda verificar se os investimentos acrescem a rendibilidade dos sistemas educativo, de formação profissional e de investigação.
Com a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Lei sobre a Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico, passámos a dispor dos instrumentos legais para melhorar, de forma harmónica, os nossos recursos humanos, tendo presente que a prioridade educação não é separável de um arreigado sentido de justiça social.
Para verificá-lo basta ler o que vem expresso nas Grandes Opções do Plano e na proposta de lei do Orçamento do Estado. Retiro desta última, o seguinte raciocínio: "A melhoria do sistema educativo, objectivo básico da actuação do Ministério, traduz-se, em termos orçamentais, num maior esforço da construção, equipamento e reapetrechamento de escolas de ensino básico e secundário, no combate ao insucesso escolar e no apoio ao ensino particular e cooperativo como complemento da rede oficial de ensino."
Na verdade, constroem-se mais escolas dos ensinos básico e secundário com a preocupação de o fazer nas zonas mais desfavorecidas; gastou-se mais nos distritos do interior do que nos do litoral.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - E as escolas que se fazem possuem as características, qualidade e dimensão adequadas; criam-se as condições para o cumprimento generalizado da escolaridade obrigatória, sem pôr de lado a educação pré-escolar, o ensino especial e a educação recorrente.
Afirma ainda a proposta orçamental que "As despesas com a educação, a formação profissional e a saúde continuam a aumentar em termos reais [...] Neste esforço de desenvolvimento estão bem patentes preocupações com a justiça social ao fomentar as condições de igualdade de oportunidades." Ora, isto é traduzido na despesa reforçada no domínio da Acção Social Escolar, no acréscimo sensível das acções de educação de adultos e na inscrição, no PIDDAC, de uma verba de investimento para a educação especial, assumindo destaque digno de realce o apetrechamento dos laboratórios das escolas secundárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As carências na formação profissional, após a escolaridade obrigatória, são um dos maiores estrangulamentos para um desenvolvimento de qualidade. Apesar de terem sido feitos enormes esforços nestes últimos anos, há um longo caminho a percorrer!
Por isso, o Governo propõe-se "criar um sistema de certificação profissional". Mas, para tanto, teremos de repensar uma articulação dos sistemas existente -acumulados ao longo dos anos - e fazer uma mais completa definição do modelo de formação profissional a adoptar.
A justiça social e a igualdade de oportunidades estão presentes quando se constata que são as universidades novas, situadas nas zonas mais periféricas, as beneficiadas com maiores investimentos.
Portugal tem uma laxa de escolarização no ensino superior insuficiente para as necessidades de uma economia e indústria desenvolvidas. Esta situação deve-se, em larga medida, ao facto de o ensino politécnico -de criação recente - ter uma frequência muito inferior à do ensino universitário, ao contrário do que é norma nos países industrializados.
Também aqui o Orçamento do Estado traduz uma política educativa correcta, sendo as dotações para o ensino politécnico cinco vezes superiores às das Universidades.
De facto, há no Orçamento do Estado e nas GOP uma postura de investimento e de apetrechamento do País para a inovação e o desenvolvimento, onde as políticas definidas se enquadram na lógica das recomendações do memorando apresentado em Novembro passado pela Comissão da Comunidade Europeia sobre o ensino superior.
Ao desenvolvermos a formação pessoal, a todos os níveis, estamos, simultaneamente, a fortalecer a nossa
792 I SÉRIE - NÚMERO 29capacidade de cooperação com os PALOP, entre outros, atendendo a que a cooperação nos campos da educação e da formação profissional e a única que conta e que perdura.
Srs. Deputados, seja-me permitido um desabafo: Maastricht não soube ser tão ousada como o Acto Único Europeu em matéria de coesão social nos aspectos do ensino, ciência, formação profissional e inovação tecnológica.
Apesar de não podermos ignorar que não há verdadeira mobilidade dos cidadãos se existirem desigualdades autenticas no seu grau de preparação, e recordo aqui o alerta do Parlamento Europeu chamando a atenção das autoridades para essa vertente fundamental na preparação dos cidadãos para a União Europeia.
Porem, este desabafo e atenuado pelo facto de já dispormos, através dos fundos estruturais existentes, de mecanismos suficientes para cuidar da inovação e da qualidade.Assim, o programa STRIDE e dotado para iniciar as suas actividades neste ano e continuá-lo no próximo - aliás, este programa foi concebido como complemento ao programa CIÊNCIA- destina-se à participação em programas científicos e tecnológicos internacionais, a financiar a Agência Inovação e a reforçar a I&D.
Estamos perante uma paisagem da investigação universitária totalmente nova a partir dos anos 80 com a criação dos graus de pós-licenciatura, a introdução da autonomia universitária e um assinalável acréscimo das actividades de cooperação tecnológica com o mundo empresarial.
Por isso somos, naturalmente, conduzidos à necessidade de reestruturar os instrumentos de financiamento da inovação e investigação - as agencias e os institutos de investigação científica-, o que terá de ser realizado sem nunca perder de vista que a inovação e a investigação aplicada só podem brotar de uma formação básica e de uma investigação fundamental bem alicerçadas, desenvolvidas e correctamente apoiadas. Neste sentido são bem mais necessárias cabeças bem formadas do que cabeças cheias!
O reforço da I&D, incluído nos programas comunitários referidos, juntamente com o programa COMETT - programa de cooperação entre as universidades e as empresas em matéria de formação no domínio das tecnologias -, conjugado com a autonomia universitária vão permitir um progresso substancial em dois aspectos importantes.
Na verdade, estes programas são, por um lado, uma parcela no autofinanciamento das universidades, tornam mais próxima a investigação fundamental da investigação tecnológica, abreviam o tempo, removem dificuldades na passagem da investigação universitária para o mundo empresarial e criam condições para a inovação tecnológica.
Os recursos humanos são a mola impulsionadora das políticas de desenvolvimento e de criação de capacidade própria para competir nas economias de mercado, mas são também o fundamento exigido para a mobilidade das pessoas, bens e serviços. Por isso, embora não especificamente referido, está bem subjacente a prioridade da presidência portuguesa ao "estabelecer as metodologias de avaliação e aplicar os programas comunitários de educação - ERASMUS e COMETT".
O programa ERASMUS é um programa para a mobilidade dos estudantes universitários, sendo importante lê-lo em conta para não permitir um empobrecimento de quadros. E devo realçar que se trata de mobilidade, repito, num só sentido - o brain-drain.
Se tal viesse a acontecer seria bem mais difícil fixar os pólos de desenvolvimento regional. Estes só surgem se forem dissimiladas as fontes de saber, de consultadoria conjugados com a existência de pessoal qualificado a todos os níveis.
Pelo que os investimentos de harmonização se tomam uma exigência e são a pedra angular do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, em particular nos aspectos que tocam ao potencial dos recursos humanos.
O que arrasta consigo no sector da formação pós-secundária uma atenção redobrada na eficiência, duração, estrutura dos cursos e a visão correcta dos encargos a suportar pelos educandos - o custo das propinas.
Toda esta problemática carece de ser pensada, tendo lambem como pano de fundo a mobilidade nas instituições académicas europeias.
Por quanto consta das GOP e do Orçamento do Estado para 1992 deve concluir-se que as estratégias e políticas referentes aos recursos humanos são as correctas e as necessárias.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, apresentados pelo Governo, merecem o apoio do Grupo Parlamentar do PSD, apoio esse que acabo de exprimir e explicitar nos capítulos que me foram destinados.
Ao finalizar não queria deixar de acrescentar uma observação: as propostas de lei são a visão correcta deste primeiro ano da legislatura e irão ser desenvolvidas ao longo de quatro anos, período esse que corresponde aquele ern que se consolida uma nova Europa, mais coesa e mais forte económica e socialmente, em que se vão ratificar e aprofundar os avanços de Maastricht para a construção da União Europeia, e em que se apresentam grandes desafios para a Europa Comunitária, acrescidos pelo imenso rol de consequências resultantes do ruir dos sistemas comunistas e totalitários do Leste Europeu, que bem resolvidos, como espero, permitirão que em lodo o continente se vivam os valores da liberdade, da democracia e o respeito pelos direitos humanos que estão na base da criação da própria CEE.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim fazendo, e assim conseguindo, esfumar-se-ão as incertezas que hoje preocupam a juventude, filhas deste momento de transição de era e de construção da nova arquitectura europeia.
E o caminho que faz apagar as xenofobias, os nacionalismos aberrantes, os fundamentalismos que não conhecem limites, em grande parte frutos das interrogações que a todos se nos colocam, é o processo e o método que fax. surgir o manancial de objectivos, de quadros de actuação e de valores mobilizantes nos quais os jovens possam depositar iodo o seu entusiasmo e energia criadoras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
12 DE FEVEREIRO DE 1992 793O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções e o Orçamento do Estado para 1992, tanto como o matricial Q2, trazem à Assembleia da República a política económica do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Ministro das Finanças, de sobreaviso com prática corrente de ministros de finanças descartáveis, desde logo desvendou a fonte primária do pensamento: Cavaco Silva.
Por isso, tivemos hoje aqui este paradoxo: o Sr. Ministro das Finanças foi dirigente do PSD, cabo eleitoral, e até para espanto da teoria da separação de poderes, falou em nome da bancada do PSD, prestou provas de facúndia como se hoje tivesse aqui lugar uma qualquer PGA ministeriável, mas às finanças disse de menos, o que para efeito útil é quase nada.
Mas apesar da extravagância e da falia de respeito pelo Parlamento, o Sr. Ministro prestou um bom serviço à oposição: gelou quem faz contas para viver!
Insiste o Governo em designar o Orçamento como um "contrato de colaboração com os contribuintes". Graçola notável, talvez aqui neste frívolo eufemismo haja o dedo de Braga de Macedo, quando, de facto, o Orçamento do Estado para 1992 6 uma severa nota de dívida a cobrar ao povo português, aumento de impostos e da carga fiscal, contenção salarial, castigo aos funcionários públicos, alia persistente das laxas de juro, inflação no limiar dos dois dígitos, maior desigualdade social na redistribuição do rendimento e até na harmonização fiscal dos impostos indirectos.
O presságio eleitoral de Cavaco Silva, em metamorfose esperada, deu um governo de mau agouro: é caso para dizer que viemos do 80 para o 8!
O estribilhado rigor do Orçamento, para além da inconsútil engenharia de tectos, tem um rodeio macroeconómico de vera incredibilidade na laxa de crescimento de produto, nas inexplicáveis previsões do comportamento de importações e exportações, no negligenciado impacte inflacionista da harmonização fiscal e nos empoladíssimos juros da dívida pública.
Este Orçamento é uma história mal contada em que as despesas com a função social não tem praticamente crescimento real e, provavelmente, passado o show-off da presidência da comunidade, o bem-amado princípio da não acomodação encarregar- se-á de mostrar a catadura final do deve e haver.
O Orçamento, descendente emérito do Q2, idolatra a convergência nominal com a Comunidade, mas não dá garantias acerca da convergência real, que começa a ser, possivelmente, um novo sebastianismo transferido. O programa QUANTUM 2 não é quantum baste para chegar ao nível de vida da média comunitária!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta brandir a Europa e falar de consenso nacional, porque não acompanha o Governo o programa de convergência com um programa de coesão social, prevendo a harmonização salarial, a harmonização da protecção social, a harmonização da oferta pública de serviços essenciais? O Governo prefere falar em "paciência e poupança". O Sr. Ministro das Finanças, que, penso estar em juízo e graça, desfere observações de estabelecer como "as aberrantes taxas zero do IVA" - e é de pão que se traia - ou "os trabalhadores não deveriam levar ganhos de produtividade", como disse em sede de Comissão, e é do trabalho que fala.
A convergência praticada com a Comunidade tem o rasto dos privilégios dos grupos económicos. Afinal, lá fora o Governo não quer a Europa a duas velocidades mas, para fins domésticos, põe os Portugueses a duas velocidades. Talvez por isso nem sequer descuidou o agravamento maior do imposto de veículos de baixa cilindrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela parte da UDP não se assina este contrato leonino.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 conseguiu um milagre, ou seja, conseguiu pôr todas as autarquias de acordo. Um consenso parece sempre positivo, só que, neste caso, e um consenso particular: estão todos contra! Dir-se-á que não é a primeira vez que acontece, mas estamos num ano de gravidade especial.
Há várias causas, mas há duas particularmente importantes: uma, a suspensão do método de cálculo do FEF, previsto na Lei das Finanças Locais, retirando às autarquias 55 milhões de contos; outra, o facto de a situação se tornar ainda mais grave com a pesada carga fiscal que vai ser transferida para as autarquias, tal como para o povo português.
Quanto às receitas disponíveis está em causa o próprio princípio da justa repartição das receitas entre o Estado e as autarquias locais que a Constituição consagra, a tal ponto que a parte que cabe ao poder local é profundamente alterada ern benefício do poder central.
Nos anos anteriores o Governo deflacionou as receitas previstas de cobrança do IVA para prejudicar as autarquias; este ano, depois de agravar tanto a carga fiscal, linha menos credibilidade do que nunca falsificar as previsões de cobrança do IVA. Por isso, "suspendeu" - para utilizar a terminologia do Governo-, pura e simplesmente, a aplicação da lei.
As Regiões Autónomas estavam para ser abrangidas, como consta do relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado, mas acabaram por escapar porque o Governo lembrou-se, a última hora, que iam realizar-se eleições regionais. É este o sentido de estado de um governo que se assume como uma sucursal do PSD.
Congratulamo-nos por as Regiões Autónomas terem escapado a estes cones abusivos, embora a razão não seja a mais recomendável, contudo, e necessário também respeitar os direitos das autarquias.
A carga fiscal que as autarquias suportarão tem de ser tida em conta a tal ponto será grave. No conjunto, cerca de 15 % do FEF será destinado a encargos das autarquias: 9 % para o IVA que será suportado pelos municípios; 2,5 % para a Caixa Geral de Aposentações, etc.
O aumento da laxa do IVA só para empreitadas de obras públicas leva mais que o aumento do FEF entre 1991 e 1992 em numerosos municípios. Vejamos alguns exemplos: em Lisboa, o aumento do FEF é de 500 OOO conlos e o encargo adicional resultante da laxa do IVA sobre as obras públicas, que o município pagará a mais, será de cerca de 1,7 milhões de conlos; em Almada, o aumento do FEF será de 102 OOO contos e o aumento do IVA de 604 OOO contos; em Ferreira do Zêzere, de 40 OOO
794 SÉRIE-NÚMERO 29e de 73 600 contos; em Oeiras, de 98 OOO e de 250 OOO contos; em Sines, de 22 OOO e de cerca de 33 OOO contos; em Vila Franca de Xira, de 80000 e de 156000 contos.
Ainda a título de exemplo, as isenções fiscais em matéria de contribuição autárquica, de que o município de Almada deveria ser indemnizado, segundo a lei - e de que não foi-, atingiram 450000 contos só em 1991. A situação não vai mudar este ano.
Em toda esta matéria a Lei das Finanças Locais ou é suspensa ou e alterada através da própria Lei do Orçamento do Estado.
Poderá argumentar-se que, no plano jurídico, nada haveria a objectar, dado que não estamos perante uma lei de valor reforçado. Não é esta a opinião de Joaquim Gomes Canotilho, que considera que a Lei das Finanças Locais, na parte que quantifica os critérios de distribuição e os fixa em normas prévias, gerais e abstractas, se impõe como lei reforçada que a Lei do Orçamento tem de acatar. E passo a citar: "a desconformidade da última em relação à primeira implicará ilegalidade susceptível de ser controlada pelo Tribunal Constitucional". Do mesmo documento, elaborado para a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, passo a citar ainda: "É claro que a Assembleia da República pode alterar a Lei das Finanças Locais e a fórmula do FEF, mas, enquanto o não fizer, ela vincula a Lei do Orçamento. A Lei do Orçamento não é uma Lei das Finanças Locais."
Para além desta questão, no plano político estamos perante uma lei que deveria reclamar especial participação e consenso e cuja finalidade lógica e a aplicação e não a alteração na Lei do Orçamento do Estado. Menos ainda quando o resultado é, nas palavras de um parecer pedido também pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses a Marcelo Rebelo de Sousa, prosseguir "os fins da lei de modo intoleravelmente injusto, ao deixar para o Estado o benefício excedentário do IVA, distorcendo em seu favor relativo uma certa balança de recursos públicos existentes entre esse Estado e as autarquias locais". Esta afirmação, entre outras, leva este constitucionalista a concluir pela inconstitucionalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado, neste ponto.
Quanto aos critérios de distribuição, concordaríamos com tudo o que significasse coerência e desenvolvimento interior. Mas estamos perante objectivos pré-fabricados, para cuja obtenção os critérios foram construídos sem consenso, sem ponderação e muito menos com participação atempada desta Assembleia.
A título de exemplo, dos 56 municípios que registam aumentos do FEF superiores a 20 %, 27 são de maioria PSD. Isto é, estão neste escalão 30 % dos municípios PSD, enquanto só estão 18 % dos de maioria CDU e 14,6 % dos de maioria PS. Em compensação, dos 67 municípios com acréscimo inferior a 10 %, apenas são de maioria PSD 14, ou seja, 15,7 %, enquanto estão neste escalão 32,7 % dos municípios de maioria PS e 34 % dos de maioria CDU.
Refira-se ainda a exiguidade das verbas para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e para as sedes de novas freguesias.
Em resumo, estamos num ano muito especial: as autarquias são particularmente sobrecarregadas de impostos e de outros encargos, como se não tivessem especiais necessidades e compromissos com as populações.
No próximo sábado vai realizar-se um encontro nacional de autarquias, para debater estas importantes questões. Estamos de acordo com as preocupações da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, da ANAFRE e do conjunto dos municípios portugueses. Apresentaremos propostas de alteração, de acordo com o consenso do poder local, ao contrário do Governo, que prefere o consenso contra ele; caber-lhe-á, pois, as respectivas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos, como referi, apresentar um conjunto de propostas nesta matéria.
Temos presente que há múltiplas políticas das autarquias locais que serão profundamente afectadas com estes cortes, refiro-me, em panicular, à política do ambiente e, quando o faço, refiro-me ao saneamento básico e à poluição dos rios, ao facto de, por exemplo, as populações do litoral e do Grande Porto não terem acesso à recolha domiciliária dos esgotos senão um terço das mesmas e, por sua vez, a população com tratamento não atingir os 10 %!
É caso para perguntar se o litoral está, assim, tão privilegiado com números deste ano.
Quanto ao orçamento do ambiente, apesar das dificuldades de leitura que resultam do objectivo a que o Governo chamou a vantagem de uma gestão flexível, avulta a falta de clareza de uma estratégia claramente assumida, o peso das despesas de funcionamento e a exiguidade relativa das verbas para investimento e para apoio às associações de ambiente.
Tendo em conta a Constituição, a Lei das Finanças Locais, as posições das autarquias e as necessidades das populações apresentaremos, também nestas áreas, propostas de alteração à proposta de lei n.o 14/VI - Orçamento do Estado para 1992.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É muito fácil a crítica irresponsável e infundada feita, nesta Câmara, pelos partidos da oposição. O que o Sr. Deputado Luís Sá acaba de fazer é exactamente esse exercício.
Julgo que todos nós, Deputados, tínhamos a ganhar muito mais - na própria Câmara - se fossemos capazes de defender e, naturalmente, de criticar quer as propostas quer os projectos aqui apreciados de uma forma mais objectiva, mais responsável e, diria ainda, mais fundamentada. Infelizmente a oposição não está disposta a acompanhar-nos nesse sentido.
O PSD, sobre o Orçamento do Estado para 1992 - no que diz respeito às verbas contempladas no mesmo para as autarquias locais, designadamente o Fundo de Equilíbrio Financeiro-, tem a dizer o seguinte: e sabido que o Governo tomou posse em Novembro passado, logo a primeira tarefa era elaborar e apresentar a esta Câmara, como está a fazer agora, o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.
A matéria - também contemplada no Programa do Governo - relativa à revisão global da Lei das Finanças Locais terá de ser tratada oportunamente, porém, isso levará o seu tempo, pois é uma matéria complexa. O Governo, e a maioria que o apoia, deseja, naturalmente, fazer essa revisão, mas com amplo consenso desta Câmara, se possível até com unanimidade, como já aconteceu em relação às anteriores leis das finanças locais, designadamente com a que está hoje em vigor. Por isso, este processo leva o seu tempo.
12 DE FEVEREIRO DE 1992 795Assim sendo, o Governo entendeu ser útil aproveitar o Orçamento do Estado para 1992 para procurar desde já apresentar a alteração dos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, tendo como único objectivo fazer uma melhor redistribuição do FEF por todos os municípios, procurando contemplar aqueles que tem menos recursos endógenos e financeiros.
Os novos critérios de distribuição do FEF tem o acordo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que acompanhou o Governo nesta matéria, dando o seu concurso. Não há, pois, nada a criticar.
Penso, pois, que devemos sublinhar esse aspecto positivo dos novos critérios contemplados no Orçamento do Estado para 1992 para a distribuição do FEF.
Outro aspecto - que tem sido motivo da crítica principal da oposição - prende-se com o facto de se interromper este ano, a título excepcional, a indexação do FEF ao aumento previsível do IVA. Porem, já foi dito que isso tem a ver com o OE/92 que é o Orçamento do Mercado Único e com a harmonização fiscal comunitária nela contemplada, estando, portanto, mais do que justificada até porque se trata de uma interrupção única e exclusivamente aplicável no corrente ano.
Assim, no próximo ano e, designadamente, a futura nova lei das finanças locais contemplará, com certeza, essa fórmula, ou outra ainda melhor, para se poder corresponder, realmente, aos anseios e aspirações das comunidades locais, dos municípios e das freguesias portuguesas. Nestes termos, não há razão para estarmos contra esta alteração, penso que não faz sentido e está longe daquilo que se tem dito, de que este facto é um atentado à autonomia do poder local.
Pensamos também ser importante, para podermos ter um análise mais objectiva do montante global que o Orçamento do Estado contempla este ano em matéria de FEF, que como sabem é de 178,8 milhões de contos, dizer que há um aumento de 13,5 %, façe à inflação previsível, que é de 8 %, diria mesmo que há um aumento real de 5,5 %.
Penso, pois, que o Governo faz um aumento real do FEF e não uma diminuição, como tem referido muitas vezes os Srs. Deputados da oposição, em particular o Sr. Deputado Luís Sá, do PCP.
Gostaria de recordar o que se passou em relação aos governos liderados pelo Partido Socialista, e, para isso, basta apenas referir o último governo, não sendo necessário referir os de 1976-1977. Vamos apenas referir o último.
Em 1983, o FEF foi de 46,5 milhões de contos, o crescimento, em relação ao ano de 1982, foi 15,4%, a inflação de 25,5 %, o que quer dizer que houve um decréscimo real de 10%. Relativamente a 1984, o FEF foi de 51,5 milhões de contos, o crescimento ern relação a 1983 foi de 10,8 % e a inflação foi de 29,3 %, o que significa ler havido um decréscimo real de 19 %. E a partir de 1985, quando o governo social-democrata assumiu funções, quando o PSD assumiu funções governativas sozinho, o FEF tem aumentado sempre iodos os anos, à excepção de um único.
O FEF, em 1985, foi de 65 milhões de contos e, em 1986, de 78,3 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - O crescimento foi de 20,5 % e a inflação desse ano de 11,7 %, o que se traduziu num aumento real de cerca de 8 %. E neste ano de 1992, como sabem, o aumento do FEF é de 13,5 %.
Portanto, desde que o PSD assumiu funções governativas o FEF subiu sempre, diria mesmo que durante estes anos, desde 1985 ale 1992, subiu 175%, o que é realmente ímpar no nosso país, no regime democrático, razão por que não se pode dizer que o governo do PSD, que apoiamos, atente contra o poder local. Isso está longe da verdade, pois houve apenas um ano, e temos de o reconhecer com humildade, que foi 1988, onde realmente o aumento do FEF foi de 1,9 % e a inflação de 9,6%. Aqui, sim, houve um decréscimo real, mas foi o único ano em que isso aconteceu durante os governos social-democratas.
Durante os últimos anos, principalmente nos últimos, o FEF tem crescido sempre e permanentemente. Por outro lado, temos de dizer e verificar que no Orçamento do Estado está também previsto um conjunto de outras verbas que queremos transferir para as autarquias locais, acompanhada de novas atribuições e competências, e, como tal, não há qualquer atentado às autarquias locais ou ao poder local.
São estes factos que lambem tem de ser analisados para lermos uma visão de conjunto e, portanto, não faz sentido estar a esgrimir, como o tem feito os Deputados da oposição, contra o Governo nesta matéria de apoio às autarquias locais. O PSD sempre esteve e estará a favor do reforço da autonomia local, do prestígio dos municípios, ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Desde que não custe dinheiro!O Orador: - ... e das freguesias, procurando dar-lhes os meios indispensáveis para que possam exercer com eficácia as suas competências e corresponder aos anseios das populações locais, contribuindo deste modo para o desenvolvimento nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Chega!... Não perguntou nada, apenas aproveitou para fazer uma intervenção!Risos do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP) - Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel Moreira, pela questão que colocou, que não foi na realidade uma questão, mas uma longa intervenção, sobrando em tempo o que faltou em razão.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - E creio que quem o diz não sou eu, mas os municípios portugueses. É o poder local comigo.Quanto às questões que referiu, passo adiante as observações de extremo mau gosto, como as de que "a crítica nesta Câmara e infundada e irresponsável", porque creio. Sr. Deputado, que, quanto mais não seja pelo facto de estar num orgão de soberania representativo da República, V. Ex.a deveria ler mais respeito por quem está nesta Casa a representar o povo português, tanto como o Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Orador: - Quanto à questão da revisão da Lei das Finanças Locais, o Sr. Deputado disse, e bem, que a unanimidade leva o seu tempo e lembrou o processo de
796 I SÉRIE - NÚMERO 29elaboração da Lei das Finanças Locais em 1987. O que está errado no procedimento do Governo e exactamente não ler repetido na revisão desta lei o procedimento de 1987. Isto 6, fazê-la nesta Casa, com a participação de todos os grupos parlamentares aqui representados e da Associação Nacional de Municípios, em vez de o fazer desta forma, em que conseguiu, efectivamente, pôr-se contra a esmagadora maioria dos municípios portugueses.
Quanto ao facto de a Associação Nacional de Municípios estar de acordo, quero fazer-lhe as seguintes observações: a Associação Nacional de Municípios está de acordo com o objectivo geral de promover o desenvolvimento do interior do País, tal como nós estamos, mas também acrescenta que os municípios do litoral, em particular, não devem ser prejudicados por esse facto e que, designadamente, não deve haver decréscimo de receitas em termos reais.
Da mesma forma que a Associação Nacional de Municípios reivindica que, por exemplo, os 450 OOO contos que o Governo deve à Câmara de Almada, em 1991, sejam efectivamente devolvidos. E tinha também o pressuposto de que o Governo, designadamente através da duplicação da taxa do IVA, não ia impor uma carga fiscal brutal sobre os municípios portugueses, designadamente quanto à questão da taxa sobre obras públicas.Quanto à questão da evolução do FEF em 1983, 1984 e 1985, de que o Sr. Deputado falou, devo dizer que já o ouvi várias vezes e ao seu partido referirem estes números, mas quero lembrar-lhe que se estes números foram aprovados foi devido ao voto do PSD nesta Casa, que apoiava o Governo, que fazia parte do mesmo e que, em relação a todas estas matérias, não se demarcou dele, bem ao contrário, apoiou inteiramente estas medidas.
Quanto a mais competências para o poder local, quero dizer, Sr. Deputado, que defendemos mais atribuições e competências, mas aquilo que o Governo tem feito em relação a escolas C+S e se prepara para fazer neste Orçamento em relação a muitas outras matérias não e transferir mais competências, mas fazer com que as autarquias sejam obrigadas a pagar uma parte daquilo que e a responsabilidade do Governo, ainda por cima sem terem contrapartidas financeiras para o efeito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia constam ainda votações várias. Por consenso dos grupos parlamentares, estas votações foram adiadas para quinta-feira e realizar-se-ão no seguimento da votação das duas propostas de lei que estamos aqui a discutir.
Amanhã os nossos trabalhos começarão às 10 horas para continuarmos o debate na generalidade destas duas propostas de lei.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Arlindo da Silva Moreira.
Luís Filipe Madeira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Diário da Assembleia da RepúblicaPorte PagoDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 336$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 1 de Julho de 1992I Série - Número 81Diário da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Intervindo ao abrigo do n.o 2 do artigo 80.o do Regimento, o Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.) advogou a necessidade da realização de um referendo sobre o Tratado de Maastricht.
O Sr. Deputado Ferrando Pereira (PSD) alertou para a poluição do rio Cávado e das medidas urgentes para a minorar.
O Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS) criticou a falta de medidas governamentais com vista à efectiva regionalização do País.
O Sr. Deputado Elói Ribeiro (PSD) referiu os problemas sociais e económicos com que ainda se debate a região de Trás-os-Montes e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Armando Vara (PS).Ordem do dia.- Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 9/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 102 da OIT relativa à norma mínima da segurança social. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro), os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Vítor Janita (PCP). Rui Salvada (PSD), Eduardo Reis e Laurentino Dias (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 27/VI Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Rui Rio (PSD), José Vera Jardim e Domingues Azevedo (PS).
Foram ainda apreciados conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 29/VI-Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, e o projecto de lei n.o 140/VI-lei de bases dos arquivos (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Sousa Lara), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Fernando Marques (PS), Carlos Lélis (PSD), Edite Estrela (PS), Manuel Queiró (CDS) e Carlos Pereira (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de Deputados do PSD e do CDS.
Finalmente, foram aprovados os projectos de deliberação n.os 32/VI-Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 33/VI-Debate parlamentar sobre o balanço político acerca das questões comunitárias, nomeadamente da presidência portuguesa da Comunidade Europeia (PSD).
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 176/VI-Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 177/VI- Elevação à categoria de vila da povoação de Gonçalo (PCP), 178/VI-Criação da freguesia do Feijó, no concelho de Almada (PS), 179/VI-Criação da freguesia de Trigais (PS), 180/VI-Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel (PCP), que baixaram à 6.a Comissão, e o 181/VI-Segredo de Estado (PSD), que baixou à 3.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia, Lourdes Hespanhol e Macário Correia; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Lourdes Hespanhol; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro, Luís Peixoto e Manuel Sérgio; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Lino de Carvalho e António Filipe; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Rui Ávila; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Luís Pais de Sousa; à Administração Regional de Saúde do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Governo Civil do Porto e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mário Tomé, nas sessões de 12 de Dezembro e 24 de Março; João Rui de Almeida, nas sessões de 6 de Dezembro e 12 de Março; Vítor Crespo, na sessão de 7 de Janeiro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 9 de Janeiro; Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 23 de Janeiro, 8 e 28 de Maio; José Manuel Maia, na sessão de 30 de Janeiro; Macário Correia, nas sessões de 30 de Janeiro e 7 de Maio; José Magalhães, nas sessões de 12 de Fevereiro e 12 de Maio; Helena Torres Marques, na sessão de 10 de Fevereiro; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 27 de Fevereiro e 2 de Abril; Agostinho Lopes, na sessão de 27 de Fevereiro; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 27 de Fevereiro e 17 de Março; Leonor Coutinho, na sessão de 27 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de 13 de Março; António Vairinhos e Ana Maria Bettencourt, na sessão de 17 de Março; Fialho Anastácio, na sessão de 24 de Março; Miranda Calha, João Amaral e José Silva Costa, na sessão de 31 de Março; Luís Peixoto, nas sessões de 7 e 28 de Abril; António Seguro, na sessão de 9 de Abril; João Granja, na sessão de 14 de Abril; Apolónia Teixeira, nas sessões de 21 e 29 de Abril; José Apolinário, nas sessões de 23 e 24 de Abril e 21 de Maio; Lino de Carvalho, nas sessões de 29 de Abril e 3 de Junho; Manuel Sérgio e António Filipe, na sessão de 14 de Maio; Raul Castro, na sessão de 21 de Maio; Oliveira Martins, na sessão de 22 de Maio; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 26 de Maio; Rosa Maria Albernaz, na sessão de 28 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Junho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 80.o, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. Dispõe, no máximo, de dez minutos.