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Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, já agora, se me dá licença, é só para fazer notar que presumo que o que foi dito agora relativamente ao artigo 92.o é válido também para a proposta do PS para o 93.o, por isso queria obter uma confirmação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * O PS mantém a proposta do 93.o, não a retira.O Sr. Presidente: - Só um momento, Srs. Deputados. Vamos ver qual é a posição do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - É rigorosamente a mesma questão.
Excluída a hipótese de engordar o título do planeamento, há que nutrir o título das regiões.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados.
Srs. Deputados, temos porventura que dar à votação uma outra metodologia. Antes de votarmos as eliminações, importa conhecer o destino da proposta n.o 114, que poderá ser votada autonomamente - é o que proponho -, e daí decorreria depois, como consequência, a eliminação.
Srs. Deputados, vou propor à votação a proposta n.o 114 em bloco, apresentada pelo PS e PSD, excepto se alguém pedir a votação número a número.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:1 - Os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes opções podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial.
3 - A execução dos planos nacionais é descentralizada, regional e sectorialmente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação dos actuais artigos 92.o, 93.o e 94.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão para a redacção final do n.o 2.
Julgo que ficava muito melhor e mais consentâneo com a realidade política e legislativa se a parte final fosse assim: "são acompanhadas dos relatórios que as fundamentam". Estamos aqui a sugerir que o legislador não é pessoa de bem, que pode apresentar uma lei sem ter relatórios que a fundamente.O Sr. Presidente: - A sugestão é acolhida pelos subscritores do PS?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vamos ponderá-la com cuidado porque daqui pode resultar uma determinada interpretação da medida das obrigações governamentais nesta matéria que exceda aquilo que decorre da Constituição actual.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis para fazer uma declaração de voto.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista quer congratular-se com o resultado da votação da proposta que apresentou relativamente à fusão dos artigos 92.o, 93.o e 94.o num novo artigo sobre a epígrafe: "Elaboração e inserção dos planos", proposta esta que resultou de um debate extremamente profícuo aqui, em sede, de Comissão.
O Partido Socialista quer, porém, deixar bem claro que considera que esta sua proposta salvaguarda os limites materiais de revisão - a existência de planos económicos, no âmbito de uma economia mista -, simplifica saudavelmente o articulado do respectivo título constitucional sem perda do seu sentido útil e mantém a plena fidelidade aos princípios fundamentais do planeamento
democrático, ao mesmo tempo que confere ao legislador ordinário margem de escolha acrescida para criar instrumentos de planeamento democrático adequados à complexidade crescente das funções a exercer neste campo pelos decisores públicos.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado António Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata também se congratula com a fórmula que acabou por ser adoptada pela CERC. O registo da primeira leitura apontava para propostas do PSD no sentido do aligeiramento deste capítulo e deste conjunto de normas sobre os planos e a proposta inicial, aqui trazida pelo Partido Socialista, no nosso entendimento, não ia ao encontro desse aligeiramento. Mas foi possível, até de uma forma de sintetização muito feliz, substituir, de uma assentada, três artigos, que se ocupavam longamente nesta matéria, por um só com três números.
A ideia de planificação é substituída saudavelmente por uma ideia que regia a ideia do planeamento, essa, sim, mais consentânea com os nossos dias e com aquilo que se exige da intervenção do plano em matéria de economia.
Há uma flexibilização relativamente ao texto constitucional anterior; entendemos que estas fórmulas agora adoptadas dão uma maior margem aos governos para apresentarem os seus planos e aprovarem propostas de grandes opções consentâneas com os seus próprios programas que são submetidos ao eleitorado. Esta é uma ideia que a democracia e a nossa estrutura constitucional têm e devem necessariamente privilegiar. Saudamos também o desaparecimento da referência aos planos anuais e aos planos a médio prazo e pensamos que prestamos um bom serviço com esta evolução que o texto constitucional regista neste particular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que lamentamos esta alteração que se verificou, aquilo a que já alguns Srs. Deputados chamaram o "poupar dois artigos", na medida em que, aqui, não se trata da questão de poupar numericamente mas, sim, em termos do conteúdo. E, fundamentalmente, a questão que se coloca é a de que neste momento, com base nestas votações, existem planos de desenvolvimento económico e social, só que esses planos não serão obrigatoriamente anuais nem plurianuais; existirão se existirem, quando existirem.
Nessa perspectiva, julgo que há uma perda não apenas em termos do desenvolvimento económico e social equilibrado, sustentado e integrado do País, por falta de planeamento, mas também em termos da capacidade, do direito, do dever e do poder de intervenção da própria Assembleia da República nesta perspectiva do desenvolvimento económico e social.
Chamou-se a isto simplificação. Consideramos que nada tem de ver com a simplificação, e, aliás, mesmo que fosse esse o termo - e para nós não o é - foi-se muito além daquilo que teria ficado indiciado na primeira leitura em que alguns grupos parlamentares tinham proposto a simplificação no sentido da eliminação dos planos de médio e de longo prazos, nunca dos planos anuais. E esta noite eliminaram-se também os planos anuais, enquanto obrigatoriedade da sua representação por parte dos governos, e a participação da Assembleia da República na definição e na aprovação das grandes opções a que deveriam obedecer esses planos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito apenas para comunicar que apresentarei por escrito uma declaração de voto relativamente às votações que acabaram de ter lugar, que se integrará na acta no sítio próprio.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 95.o sobre o Conselho Económico e Social.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interpela a Mesa para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos em sede de declarações de voto e não de debate sobre o que quer que seja.
Passamos adiante.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer, ao título que V. Ex.a entenda mais adequado, que tínhamos a expectativa legítima de que as operações que foram feitas nesta sede o fossem com plena consciência dos compromissos que assumimos neste domínio.
Ou seja, quando dissemos, no que diz respeito às competências da Assembleia da República, que elas são intangíveis e serão proclamadas (como de resto já são hoje) no artigo 164.o, e, quanto às competências do Governo, que são intangíveis e são proclamadas no artigo 202.o, n.o 2, era isso exactamente que queríamos dizer. E suponho que isso não suscita alguma dúvida em termos de concretização.
A Constituição, nesta área,...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, está esclarecido.O Sr. José Magalhães (PS): * ... ao aludir às competências do Governo e da Assembleia, era redundante em relação àquilo que já consta nos artigos. Continuará a dizer exactamente o que diz hoje na Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, está esclarecido.
A título de uma cláusula de "salvação" pública, o Sr. Deputado José Magalhães usou da palavra, de modo extra-regimental, como se percebeu.
Srs. Deputados, há propostas novas para o artigo 95.o sobre o Conselho Económico e Social?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só há uma proposta que já foi apresentada por mim no início, e digo-vos francamente que pela nossa parte não vemos que ela tenha qualquer razão para não ser votada de imediato. É a proposta que consiste em dizer que o Conselho intervém também na elaboração das grandes opções; é só isto, é
aditar a expressão "grandes opções". Portanto, aqui ninguém dirá que se tirou da Constituição o que quer que seja, "meteu-se" "grandes opções", por conseguinte, o título seria "grandes opções entram na Constituição".
Essa proposta está apresentada e consiste em aditar a expressão "grandes opções" entre "elaboração" e "planos".O Sr. Presidente: - É uma proposta clarificadora quanto à função consultiva do Conselho Económico e Social, com um alcance que dispensa, parece-me, quaisquer outros comentários, Srs. Deputados.
A proposta que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de apresentar é inequívoca quanto ao seu alcance, concorde-se ou discorde-se dela.
Peço aos Srs. Deputados que cooperem para votarmos a matéria deste artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, primeiro, quero solicitar ao Sr. Presidente que terminemos os trabalhos, porque, de facto, hoje foi um dia esgotante.
Agora, vou pôr uma questão. Tenho à minha frente esta proposta de fazer menção à participação na elaboração das grandes opções por parte do Conselho Económico e Social, mas depois tenho uma nota de que é necessário fazer subsequentemente as adaptações em normas relativas às competências do Parlamento, do Governo e do Conselho Económico e Social.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não agora, Sr. Deputado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu, com toda a sinceridade, gostaria de ver todas estas alterações que daí decorrem com alguma calma e atenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, desculpe, essa nota não tem de ver com o artigo 95.o Esse artigo tem de ver com os artigos que votámos atrás e que estão votados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, permita-me dar um esclarecimento com uma ponderação de 30 segundos.
Este artigo 95.o não tem propostas que impliquem outro alcance ou face ao que já votámos e votado está ou face ao que haveremos de votar, por isso, não tem propostas que nos inibam neste momento de tomar posição deliberativa sobre a matéria em causa para este artigo. Acontece que é um artigo que fecha a nossa apreciação da matéria constitucional do planeamento.
Faço um apelo a que os Srs. Deputados tenham a compreensão mínima para permitirmos que esta matéria fique resolvida nesta nossa reunião.
Pergunto ao Sr. Deputado Barbosa de Melo se deseja usar da palavra tal como pareceu ser a sua intenção.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Agradeço-lhe imenso, Sr. Presidente, até porque a minha provecta idade, a distância da minha morada e o adiantado da hora, porventura, não me permitirão chegar até ao fim da discussão deste artigo 95.o
Quero apenas falar em nome pessoal, para dizer que faço uma reserva de posição quanto ao artigo 95.o E as razões por que a faço já as adiantei há pouco: este artigo resulta de alterações que foram sendo introduzidas na Constituição - julgo que é da revisão de 1989 - e, no fundo, prevê uma envergonhada segunda Câmara, visto que concede representação no Conselho Económico e Social não só às actividades económicas mas também às regiões autónomas e às autarquias locais, que é exactamente a função que tem uma segunda Câmara, que é a de representar integradamente todo o território do País.
Julgo que vai sendo tempo de abandonarmos os fantasmas e de percebermos que uma boa organização do Estado implica a existência de uma segunda Câmara, por exemplo, para realizar uma tarefa que hoje ocupou o Parlamento, isto é, a de anualmente intervir decisivamente na repartição de recursos entre o Estado e as comunidades territoriais.
É claro que também há outro aspecto que foi salientado na primeira leitura, e, estando as coisas como estão, se se vai "mexer" nisto (o Partido Socialista acaba de fazer uma proposta e há outra do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, julgo que não foi retirada), ao menos há que arranjar maneira de também no Conselho Económico e Social, pelo menos, estarem representadas as famílias. Parece que isto é uma exigência. Mas digo isto a título pessoal e devolvo a VV. Ex.as a palavra.
Agradeço-lhe muito, Sr. Presidente, a circunstância de me ter dado a palavra a esta hora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, não agradeça aquilo que é o exercício de um direito seu.
Srs. Deputados, não sei se já foi distribuída a proposta que o Sr. Deputado José Magalhães há pouco colocou oralmente. Em todo o caso, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que numa primeira leitura temos para apreciar duas propostas, uma do Sr. Deputado Arménio Santos e outra do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, vamos passar desde já à votação destas propostas, deixando para o fim a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de modificação do n.o 1 do artigo 95.o apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o que estamos a votar é o acrescento do inciso "do Governo"?O Sr. Presidente: * Exactamente! O Conselho Económico e Social não é só órgão consultivo do Governo também é da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de modificação do n.o 1 do artigo 95.o apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta do Governo e de concertação no domínio (...).
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, na parte respeitante ao aditamento das organizações representativas das famílias ao n.o 2 do artigo 95.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das organizações representativas das famílias, das actividades económicas e dos trabalhadores.O Sr. Presidente: * Agora, vamos votar uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, que vem classificada no projecto como n.o 3 do artigo 95.oO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar que antes de votar a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos votemos a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro no sentido de inverter a ordem dos factores do n.o 2 do artigo 95.o, pondo à frente as instituições Governo, regiões autónomas e autarquias, seguindo-se as instituições da sociedade civil.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Agradeço-lhe o contributo.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro para o n.o 2 do artigo 95.o, na parte referente à inversão da ordem de factores.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, com votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 - A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das organizações representativas das famílias, das actividades económicas e dos trabalhadores.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo Deputado Arménio Santos, de modificação do actual n.o 2 do artigo 95.o, constante do n.o 3 da proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PSD e a abstenção do CDS-PP.
3 - Do Conselho Económico e Social farão parte, designadamente, representantes das confederações sindicais, das confederações patronais e de outras organizações representativas dos diversos sectores das actividades económicas, das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como das associações de defesa do ambiente, da família e dos consumidores, de acordo com a relevância dos interesses representados, e o governador do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, continuando no projecto do Sr. Deputado Arménio Santos, vamos agora votar a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 95.o, que no projecto do Sr. Deputado tem o n.o 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - A lei define os casos em que a consulta ao Conselho Económico e Social é obrigatória e regula a sua composição, organização e funcionamento, bem como o estatuto dos seus membros.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Deputado Arménio Santos, de acréscimo de um n.o 4 ao artigo 95.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
4 - Os representantes do Governo têm assento no Conselho Económico e Social, sem direito a voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que - e peço desculpa - a minha bancada cometeu um lapso, pois pensou que a votação feita anteriormente incidia sobre o novo n.o 4.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, referia-se à alteração ao n.o 3.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, então queria só deixar para a acta esta rectificação: relativamente ao n.o 4 a posição do PSD é de abstenção e relativamente ao governador do Banco de Portugal, porque não me apercebi e pensei que estávamos a votar o n.o 4, a nossa posição não é de abstenção mas, sim, contra.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, lamento mas já está votado. Mas também, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, isso não é relevante, porque o destino da proposta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas fica em acta, Sr. Presidente, que a posição do PSD é de abstenção relativamente à defesa do ambiente e do consumidor, mas é contra a inclusão do governador do Banco de Portugal no Conselho Económico e Social.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não votámos segmento a segmento mas, sim, em bloco e isso é irreversível...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pronto, Sr. Presidente, é uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, temos agora uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães, no sentido de acrescer ao n.o 1 uma referência à participação do Conselho Económico e Social na elaboração também das grandes opções e dos planos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para lembrar que acabámos de votar para o novo artigo 92.o "elaboração das propostas de lei das grandes opções, dos planos de desenvolvimento económico e social". Portanto, era só para lembrar que no n.o 2 do novo artigo 92.o propusemos "propostas de lei das grandes opções". Foi essa a terminologia que utilizámos.O Sr. Presidente: - Mas aqui não está uma classificação em razão da forma jurídica mas, sim, em razão da matéria, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. José Magalhães (PS): - E isso é prudente porque, como se vê...O Sr. Presidente: - Era bom deixar estar o conteúdo da norma como está, porque se refere à matéria e não ao instrumento formal da formulação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é que, mesmo tendo em conta a lei em vigor, a qual, obviamente, pode ser melhorada, há vários momentos no relacionamento entre o Conselho e esse instrumento, que depois, no fim, se chama proposta de lei das GOP. Há vários momentos: há um momento de avaliação prévia, depois há uma intervenção de firmar o seu conteúdo e, antes de haver uma proposta, como sabe, há uma anteproposta, e o Conselho deve poder intervir também em relação à anteproposta.
Portanto, não há razão para se utilizar essa terminologia. O melhor, salvo o devido respeito, é utilizar-se...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta suscita-me uma questão de fundo, na medida em que o que está aqui proposto não é que o Conselho Económico e Social seja ouvido no anteprojecto das grandes opções; é, sim, que participe na elaboração das grandes opções apresentadas pelo Governo que hão-de vir a ser discutidas na Assembleia da República, e isto vai no sentido de aprofundar alguma dependência que se tem vindo a verificar, nos últimos tempos, de "corporativização" do regime.O Sr. José Magalhães (PS): - Como?!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - "Corporativização" do regime, no sentido de que o Conselho Económico e Social, ou parte dele, na apreciação que faz das leis que o Governo há-de apresentar à Assembleia da República, possa ter a ideia de que pode fazer a interpretação da lei - aliás, o documento que mandaram para cá tinha um determinado objectivo e uma determinada interpretação -, pois não é essa a função que lhe é atribuída pelo órgão legislativo.
Assim, propor-se a participação do Conselho na elaboração das grandes opções de plano, que o Governo - e só o Governo - é obrigado a apresentar à Assembleia da República, parece-nos extremamente negativo e, nesse sentido, o nosso voto será em consonância com esta análise.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a elaboração é um processo eventualmente complexo, que apelará a outras interpretações constitucionais quanto à repartição orgânica de competências entre a função que, no plano da iniciativa, cabe ao Governo e a função que, no âmbito do acolhimento de uma proposta e do ter em conta da opinião do Conselho Económico e Social, caberá à Assembleia da República.
O processo de elaboração é complexo e envolve interdependência...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É muito complexo, sem dúvida!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O problema é esse!...O Sr. Presidente: - ... de mais do que um órgão de soberania. Nessa medida, os Srs. Deputados querem criar aqui uma opção em matéria de repartição de competências, em sede de Conselho Económico e Social, quando nessa sede não se trata de dirimir repartição orgânica de competências entre órgãos de soberania, mas tão-só de estabelecer a função que ao Conselho Económico e Social compete, independentemente dos momentos dos outros órgãos no processo da elaboração das grandes opções do plano. E a questão é esta: ou os Srs. Deputados querem enriquecer este normativo, tornando inequívoco que a participação na elaboração do Conselho Económico e Social não é só nos planos, como instrumentos no âmbito da competência administrativa do Governo, é também nas grandes opções do plano, no momento da elaboração da lei em causa.
Se os Srs. Deputados querem enriquecer, acolherão a proposta do Sr. Deputado José Magalhães; se não quiserem, evidentemente não acolherão. Mas não vale a pena é estarem a querer dirimir questões de competência entre órgãos de soberania numa sede totalmente imprópria, que apenas se reporta às funções internas do Conselho Económico e Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que a intervenção Sr. Deputado Octávio Teixeira, embora não a subscreva em nome do PSD, por não concordar com tudo aquilo que ele disse,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não gosta da expressão?!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -... suscitou uma questão que me leva a pedir a atenção especial do Partido Socialista, porque é exactamente esse o problema.
Vejamos: há dois momentos relativamente às grandes opções, o momento da elaboração da proposta de lei, que é da responsabilidade do Governo, ou não fosse uma proposta de lei, momento esse em que a participação do Conselho Económico e Social tem de existir; e há um segundo momento, porque a Assembleia não se limita a dizer sim ou não à proposta de lei, pode reformulá-la. A Assembleia pode reformular as grandes opções!...O Sr. José Magalhães (PS): - Pode reformular a proposta?!...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixemos o Sr. Deputado Luís Marques Guedes concluir...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode reformular as opções!...
Portanto, se a Constituição disser apenas que o Conselho Económico e Social, conforme vem aqui proposto, participa - portanto, é um direito do Conselho - na elaboração das grandes opções, a Assembleia vai ter de ouvir o Conselho Económico e Social antes de votar. O mesmo acontece - faço esse paralelismo - com o princípio constitucional de participação, por exemplo, das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho, que leva a que seja perfeitamente adquirido na nossa doutrina constitucional que não basta a audição das organizações de trabalhadores por parte do Governo, como está na proposta de lei, a Assembleia tem de ouvir as organizações dos trabalhadores, mesmo que o Governo já as tenha ouvido.
Portanto, se introduzirmos aqui "elaboração da grandes opções", o Conselho tem de ser ouvido pela Assembleia da República novamente, o processo terá de ser todo reaberto, complicando-se, como toda a gente compreenderá, de uma forma perfeitamente abusiva - e, aí, entretanto a tal lógica que, do meu ponto de vista, é impensável -, que é a Assembleia... Que o Governo oiça, porque o Conselho Económico e Social é um órgão de consulta do Governo, tudo bem, mas então na elaboração da proposta de lei. Depois de o Governo formular a proposta, a Assembleia decide sozinha, sem a participação corporativa de ninguém. Só ouve alguma organização de interesse corporativo se entender útil e necessário fazê-lo, mas nunca obrigatoriamente, porque senão estaremos a cair - e aí já concordo um pouco com a preocupação do Sr. Deputado Octávio Teixeira -, num modelo político que aponta já para alguns laivos de "corporativização" na formulação das decisões.
Portanto, chamo a vossa atenção para o facto de não se tratar de uma questão de redacção mas, sim, de uma questão verdadeira, que tem de ver com a doutrina constitucional. E tanto o Sr. Presidente como o Sr. Deputado José Magalhães sabem-no bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que, neste momento, o Conselho Económico e Social já se pronuncia e dá parecer sobre a proposta das grandes opções antes de vir para a Assembleia. Dá parecer sobre a proposta, mas antes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são duas coisas muito complicadas.
O Sr. Deputado Marques Guedes quis chamar a atenção para o facto de podermos estar aqui a criar um direito de participação obrigatória na fase parlamentar de apreciação das grandes opções.
Quando chamei a atenção para o facto de se remeter apenas para o aspecto material das grandes opções, sem qualificar o instrumento da sua apresentação, foi justamente para fugir à dificuldade que decorre dos direitos de participação, que por homologia o Sr. Deputado Marques Guedes quis referir, dos trabalhadores. Só que esse direito é participar na elaboração da legislação. Se aqui falássemos na participação na elaboração da lei das grandes opções, como o Sr. Deputado Marques Guedes queria referir, então cairíamos naquele problema, por "vinculatividade" constitucional.
Falar na elaboração das grandes opções é deixar ao legislador ordinário a possibilidade de modelar ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, não!O Sr. Presidente: * ... as condições dessa participação. Por isso, Sr. Deputado, tivemos a cautela que tivemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, aquilo que se satisfaria...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, assim peço a suspensão da votação, porque isto é uma forma inultrapassável do funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Se não se importa, agora tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Como vê essa não é nada a nossa interpretação, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso mesmo, peço a suspensão...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Marques Guedes se as suas preocupações ficariam acauteladas, e neste sentido eliminadas, se fosse acrescentado ao texto que aí está o inciso "propostas".
Portanto, o que o Sr. Deputado queria era "participação na elaboração das propostas de grandes opções". Era isso?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De "propostas" ou de "propostas de lei", para ficar claro que a Assembleia não tem de ouvir. Pode ouvir se quiser, mas não tem de ouvir.O Sr. José Magalhães (PS): - Gostaria de aceitar isso em nome da bancada e de declarar depois o que se segue.
Primeiro, é evidente que, hoje, a Constituição já permite - aquilo que, de resto, o legislador já fez - a invenção de um processo de consulta múltipla do Conselho Económico e Social, consulta essa que, evidentemente, assenta no espírito constitucional, ou seja, não o espírito corporativo, para-corporativo ou pré-corporativo, mas o espírito próprio decorrente da instituição deste órgão, em 1989, nos termos em que aqui está consagrado e, seguramente, em
ruptura com qualquer modelo histórico que beba noutras raízes e que tenha outro leito político-ideológico subjacente ou na infância.
O legislador já pode reinventar o sistema. Não por acaso, o Conselho Económico e Social, este ano, no seu parecer e o Sr. Deputado Henrique Neto, enquanto relator da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tiveram a ocasião de fazer interessantes considerações sobre o muito que há a fazer para reinventar e melhorar o processo de emissão destes pareceres.. E não tenho dúvida alguma que, sem revisão constitucional alguma, é possível reinventar esse sistema. Repito, sem revisão constitucional alguma.
Se quiser, o legislador ordinário já pode hoje estabelecer que, entrada na Assembleia da República a proposta de lei das GOP, pode o Conselho Económico e Social ser consultado de novo sobre elas, chamado...Aparte inaudível.Obviamente que pode ser chamado a ser consultado sobre algum aspecto delas, ou sobre alguma coisa que não tenha sido contemplada nelas. A Assembleia é soberana e quando a Constituição disser, como diz agora e diria nesta proposta, "e participação na elaboração dos planos", quer dizer só isto. Não quer dizer co-decisão, não quer dizer conjugação de decisões, não quer dizer igualdade de estatuto constitucional; quer dizer que um órgão, um órgão soberano, se socorre de outro órgão, um órgão consultivo, e este é o espírito da nossa Constituição e, seguramente, não é o espírito de textos anteriores.
Sr. Presidente, se a dúvida dos Srs. Deputados é essa e tão-só essa, acrescentar "elaboração das propostas grandes opções" não desfigura, em nada, o nosso espírito e o alcance da nossa proposta, até porque o Governo vai ter depois, uma vez que a Constituição assegura ao Conselho o direito de participar na elaboração dos planos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Isso é uma proposta construtiva...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, deixe o Sr. Deputado José Magalhães concluir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Eu estou só a chamar a atenção para...O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado José Magalhães resolve, em sede de interpretação autêntica e com a fórmula constitucional, uma dúvida que, do nosso de ponto de vista, não tinha suficiente razão de ser mas que fica clarificada.
Já agora, proponho ao Sr. Deputado José Magalhães o seguinte: na medida em que se admite o inciso das propostas de grandes opções, o que a leitura subsequente não pode permitir é "e dos planos de desenvolvimento", na ideia com que se poderia ficar de que também os planos eram reportados a propostas. Como não é esse o caso, então a adaptação semântica...Aparte inaudível do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. Deputado Luís Marques Guedes agora não percebeu. É por isso mesmo, é porque não faria sentido estar "propostas", exactamente porque são do Governo. Portanto, "bem como dos planos" resolve o problema no sentido que acabou de referir.
Assim, Srs. Deputados a redacção que se propõe é a seguinte: "A elaboração das propostas de grandes opções, bem como dos planos (...)".
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 1 do artigo 95.o apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas de grandes opções e dos planos de (...)O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, peço apenas um minuto mais da vossa paciência para dizer que teremos uma próxima reunião na próxima terça-feira, às 10 horas.
Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos de hoje, com algum atraso relativamente à planificação feita inicialmente para esta proposta. Assim, pergunto: os Srs. Deputados admitem a possibilidade de fazer uma reunião na segunda-feira à tarde?Pausa.Vejo, pela vossa expressão, que não admitem.
Nestes termos, Srs. Deputados, na terça-feira, às 10 horas da manhã, reuniremos para apreciar do artigo 96.o, inclusive, até ao artigo 107.o Veremos se será possível fazê-lo durante a parte da manhã.
Da parte da tarde ponderaremos os artigos seguintes.
Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.Eram 0 horas e 40 minutos do dia seguinte.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 12 de Outubro de 1996       II Série - RC - Número 38
O Sr. Presidente (Vital Moreira) iniciou a reunião eram 10 horas e 30 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Osvaldo Castro (PS), Luís Sá (PCP), Cláudio Monteiro (PS) e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a discussão do artigo 111.o, para o qual há duas propostas de alteração, uma do CDS-PP e outra dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, no sentido de se especificar os termos do exercício do poder político. Perante isto, pergunto se vale a pena fazer esta especificação, uma vez que já foi feita no artigo 10.o.
Ou seja, o CDS-PP propõe a seguinte especificação: "O poder político pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos ou por meio de referendo, nos termos da Constituição e da lei.", que já se encontra no artigo 10.o.
Em todo o caso, as propostas, que são coincidentes, estão em discussão, se alguém as quiser adoptar para esse efeito, visto não se encontrarem presentes os proponentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente aquilo que acabou de citar, mas gostaria de relembrar que as coisas não foram tão nítidas como isso.
Houve abertura da parte do Partido Socialista e do Partido Comunista Português,...O Sr. Presidente: - Exacto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... e, portanto, nesta fase, a única coisa que quero dizer é que o Partido Social Democrata, a confirmar-se a tal abertura, prefere que a matéria seja incluída no artigo 10.o, até por nos parecer que é não só uma sede como também tem mais força em termos gerais por se tratar de uma parte mais relevante da Constituição.
Mas, se não for assim, eventualmente, teremos de reequacionar.O Sr. Presidente: - Claro.
Portanto, em princípio, a questão da especificação ficou aberta no artigo 10.o.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, nós reiteramos a abertura que demos nessa altura.O Sr. Presidente: - Creio que não vale a pena repetir aqui a discussão que já foi feita no artigo 10.o, independentemente de esta especificação vir a ficar aqui ou não. A discussão está feita.
Assim, Srs. Deputados, passamos ao artigo 112.o, para o qual foi apresentada pelo PSD uma proposta de eliminação.
Para justificar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD propõe a eliminação precisamente porque propôs, também para o artigo 10.o, a transposição deste número.O Sr. Presidente: - Exacto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o Sr. Presidente está recordado, o PSD propõe, no artigo 10.o, que esta matéria passe a ser o n.o 2 do artigo, apenas com uma ligeira alteração, que é a de, em vez de falar em sistema democrático ou em instrumento fundamental de consolidação do sistema, falar em "instrumento fundamental da democracia". O sistema democrático está consolidado em Portugal, graças a Deus, passados 22 anos da Revolução.
Portanto, neste momento, a nossa proposta é que passe a constar "instrumento fundamental da democracia", porque a democracia já é uma realidade.
Todavia, quanto à matéria do artigo 112.o, propúnhamos, de facto, a sua transposição para o artigo 10.o pela mesma ordem de razões que há pouco referi a propósito do artigo 110.o; ou seja, parece-nos que tem mais força na parte inicial da Constituição, por ser uma parte mais nobre. Um princípio como este, que nos parece fundamental, deve, do nosso ponto de vista, ser transposto - e é esta a proposta do PSD - para a parte dos princípios fundamentais que a Constituição rege, atendendo, exactamente, à extraordinária relevância que nos parece assumir tanto esta matéria como a do artigo 110.o.
Portanto, a nossa proposta para o artigo 112.o não é propriamente de eliminação mas, sim, de alteração sistemática.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr Deputado. Há uma transferência para o n.o 2 do artigo 10.o, que, aliás, na altura foi considerada, não se tendo chegado a apurar uma conclusão, porque, nesta primeira leitura, a ressistematização não tem sido cuidada.
De qualquer modo, esta questão está de novo em aberto, pelo que pergunto se voltamos a ela ou sobrestamos nela quando voltarmos ao artigo 10.o, em segunda leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, se não estou em erro, também houve, da nossa parte, abertura à questão da sistematização. Assim, pensamos que, talvez no regresso ao artigo 10.o, poderemos decidir definitivamente.O Sr. Presidente: - Está decidido. Quando voltarmos ao artigo 10.o decidiremos se esta matéria passará para aí ou não, como na altura ficou em aberto. E, portanto, esta proposta do PSD, que, de facto, não é uma verdadeira eliminação, fica em aberto.
Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 113.o, para o qual não há propostas de alteração, salvo de um dos cidadãos que propôs a eliminação dos tribunais de entre os órgãos de soberania. Porém, não creio que esta proposta seja acolhida por alguém.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é o proponente, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O proponente é o Sr. Vítor Manuel da Silva Garcia, que, salvo erro, é advogado de...
Este cidadão propôs a eliminação dos tribunais de entre os órgãos de soberania com a seguinte justificação: "A
retirada dos tribunais baseia-se em: a não sujeição a eleições democráticas, o que leva a instituição a uma posição de certa maneira arrogante perante o cidadão", perguntando "Porquê os tribunais e não também a educação ou a saúde, por exemplo".
Em relação ao artigo 114.o, também não foram apresentadas propostas de alteração, além da do Professor Jorge Miranda, que propõe uma série de alterações, que vos convido a ler - e relembro que a audição com ele será na próxima terça-feira, às 17 horas e 30 minutos. Como não há propostas, só por consenso é que se poderia adoptar qualquer uma das propostas apresentadas pelo Professor Jorge Miranda, mas penso que o melhor será deixarmos isto para discutirmos com ele.
Sendo assim, vamos passar ao artigo 115.o, cuja epígrafe é "Actos normativos", para o qual existem numerosas propostas de alteração.
Srs. Deputados, proponho que todas as propostas relativas ao poder legislativo das regiões autónomas sejam adiadas para quando discutirmos o respectivo capítulo, primeiro, por conexão da matéria e, segundo, por os Deputados mais interessados nessa matéria não se encontrarem presentes, não fazendo, por isso, sentido procedermos a essa discussão.
Visto haver concordância quanto a este ponto, passamos às restantes propostas.
Assim, para o n.o 1, não há propostas de alteração, mas, para o n.o 2, o PS e o PCP apresentaram propostas de alteração em dois números, os n.os 2 e 3 - portanto, o actual n.o 2, nos projectos do PS e do PCP, foi objecto de um "deslinde", de uma separação em dois números -, e há também do Professor Jorge Miranda.
O actual n.o 2 diz o seguinte: "As leis e decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo do valor reforçado das leis orgânicas e da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.".
O PS e o PCP propõem a separação desta norma, estabelecendo, numa, o princípio da igualdade das leis e dos decretos-leis sem prejuízo da sua subordinação às leis de valor reforçado e, noutra, a definição das leis de valor reforçado, ao que o PCP acrescenta no seu n.o 2 um princípio segundo a qual os decretos-leis não podem contrariar as leis, salvo autorização legislativa; mais enxuta e sumária é a proposta do Professor Jorge Miranda, que é do seguinte teor: "As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-lei publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvem as bases gerais dos regimes jurídicos.".
Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas, e faço minha a proposta do Prof. Jorge Miranda por razões que explicarei daqui a pouco.
Tem, entretanto, a palavra para apresentar as propostas o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o essencial que pretendemos foi subdividir as leis e os decretos-lei de igual valor, digamos, tal como é considerado, das leis de valor reforçado, incluindo um novo número.O Sr. Presidente: - E com uma definição constitucional de "leis de valor reforçado".O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sim, com essa definição constitucional.O Sr. Presidente: - Está de acordo, no essencial, de acordo com a definição doutrinária e jurisprudencial desse conceito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, os nossos objectivos são fundamentalmente os mesmos. Creio, de resto, que, considerando em conjunto as redacções propostas nos n.os 2 e 3, pelo PCP e pelo PS, verifica-se que há uma coincidência de objectivos e até de redacção em grande medida. Há, no entanto, aqui um problema que, sem prejuízo da referência feito pelo Sr. Presidente à jurisprudência, nos tem vindo a preocupar e que justifica uma particular utilidade desta proposta. É que, por vezes, em alguma jurisprudência, o entendimento do que significa "leis de valor reforçado" e da sua relação com outros diplomas foi muito estreito. E dou um exemplo concreto.
Foi entendido que a lei do Orçamento de cada ano não teria de respeitar a Lei de Finanças Locais. Este é um exemplo típico da doutrina de uma lei que é um pressuposto normativo de outras leis. Apesar disso, tal entendimento não prevaleceu no Tribunal Constitucional, quando esta questão foi apreciada.O Sr. Presidente: - Continuaria sem prevalecer mesmo com a vossa norma. Se, para mim, a jurisprudencial é a interpretação, continuaria igual.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não, Sr. Presidente. Creio que se tornaria muito mais difícil porque a redacção actual aponta para o valor reforçado, acima de tudo, das leis orgânicas. E aqui tanto há uma generalização do conceito de leis de valor reforçado não apenas às leis orgânicas mas também às leis que constituem pressuposto normativo de outras leis, o que, aliás, foi objecto de um tratamento específico de Joaquim Gomes Canotilho, como é sabido, a propósito, por exemplo, da lei do Orçamento.
Creio que esta generalização do conceito de leis de valor reforçado, não apenas às leis orgânicas mas também a outros tipos de leis, tornaria muito mais difícil a insistência num caminho jurisprudencial que já na altura nos pareceu errado; creio que, com esta redacção, esse caminho ficaria, com alta probabilidade, inviabilizado.
Pronunciar-me-ei sobre a proposta do Professor Jorge Miranda na altura própria, e desde já adianto que me parece ter aqui mais-valias importantes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Sá não se referiu a um aspecto muito particular da proposta do PCP, que é autónomo em relação à do PS, que é a expressão "os decretos-leis não podem contrariar as leis salvo autorização legislativa".O Sr. Luís Sá (PCP): - Sem dúvida alguma, Sr. Presidente. Tem razão. Creio que isso corresponde a uma
preocupação, que merece ser sublinhada, apesar de ser evidente para todos, que é a de afirmar algo que, a meu ver, é inerente ao próprio Estado democrático de direito, que é a supremacia parlamentar, designadamente em matéria de reserva relativa de competência da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora justificar por que é que entendo que o actual n.o 2 do artigo 115.o tem dois equívocos - aliás, está nas minhas anotações à Constituição, no lugar próprio -, e porque me parece que tanto as propostas do PS como do PCP aumentariam a equivocidade e os maus entendimentos da norma.
O que actualmente a norma diz é o seguinte: "As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo do valor reforçado das leis orgânicas e da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.". Ora bem, o programa normativo do preceito muda da primeira para a segunda parte: primeiro "As leis e os decretos-leis têm igual valor...", e, depois, "... sem prejuízo do valor reforçado das leis orgânicas (...)". Ora, o valor reforçado das leis não tem a ver com a relação entre as leis e os decretos-leis mas, sim, com a relação entre leis de valor reforçado (leis ou decretos-leis) e outras leis de valor não reforçado (leis ou decretos-leis).