320II SÉRIE-A - NÚMERO 218.2 — A alusão mais específica a «oposição» ou «reclamação» (termos, aliás, logo esquecidos no número seguinte, onde se volta às originais «exposições») não traduzirá uma real alteração processual.9 — Já as projectadas alterações dos n.05 6 e 7 do mesmo artigo 14.° suscitam algumas reservas quanto ao seu acerto e à sua constitucionalidade, pelas razões que sumariamente se expõem.9.1 — A decisão arbitral é um verdadeiro julgamento, configurando-se como o primeiro grau de jurisdição do sistema geral dos recursos.9.2 — O tribunal arbitral está previsto no artigo 211.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e, como tal, compete-lhe «administrar justiça» (cf. artigo 205.°).9.3 — Um «julgamento» que se paute por critérios de «oportunidade», ao ponto de ter de se decidir sobre a «localização da expropriação», dificilmente se concilia com a natureza, composição, orgânica, atribuições e funcionamento desse Tribunal.9.4 — A expressão «sem possibilidade de recurso para os tribunais do acórdão dos árbitros» não prima pelo rigor terminológico (visto o referido em 9.1).9.5 — A inadmissibilidade do recurso fere sempre o princípio que, embora não expressamente constitucionalizado, aponta «para uma tendencial generalidade do controlo dos actos jurisdicionais, quer assegurando às partes os meios de impugnação adequados quer impondo ao Ministério Público o dever de recorrer ex officio de certos actos judiciais (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 6.' ed., p. 760.Convém, no entanto, lembrar que a declaração de utilidade pública está, ela própria, actualmente sujeita a controlo jurisdicional, por via de recurso, nos termos do artigo 268.°, n.° 4, da Constituição (em Espanha, as reclamações são decididas pelo Gobierno Civil, com recurso para o Ministério e delas não cabe recurso contencioso-administrativo. («Aunque esta prévision sea de dudosa constitucionalidad. De ahi que alguna sentencia dei Tribunal Supremo [...] admita ei recurso jurisdiccional, contra el acuerdo de necesidad de ocupatión.» Cf. Ramon Martin Mateu, Manual de Drecho Administrativo, p. 512.)9.6 — Ao atribuir-se a decisão à comissão arbitral, afronta-se o princípio constitucional da separação de poderes (o Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública — artigo 185.° da Constituição); e, dessa maneira, não só se «esvazia» a competência decisória do ministro competente como, noutra óptica, se retira mesmo significado e conteúdo ao artigo 11,° do actual Código das Expropriações, o que reconduz à necessidade de alteração em cadeia de muitas outras das suas normas e, de novo, à ideia de preservação da unidade sistemática do Código até aquela revisão mais profunda e articulada.9.7 — Por assentarem em juízos de suspeição (sem explicar bem como é que um governo é mais vulnerável do que uma comissão arbitral às supostas pressões externas), apresentam-se como atentatórios do princípio da boa fé por que deve reger-se o comportamento de pessoas e instituições num Estado de direito democrático.10 — As alterações previstas para os artigos 46.°, n.° 2, e 48.°, por serem meras adaptações sequenciais daquelas outras, não merecem especial referência.11 — Em conclusão, não obstante as considerações expostas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende que a presente iniciativa legislativa deve seguir a sua trajectória, por forma aproporcionar ampla reflexão e maior debate, pelo que emite o seguinte parecer:O projecto de lei n.° 37/VII está em condições de subir ao Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1996. — O Deputado Relator, Antonino Antunes. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.o 61/VII(REFORÇA AS COMPETÊNCIAS E A INDEPENDÊNCIA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. ,A história regista as origens do Provedor de Justiça na Escandinávia, mais concretamente na Suécia. Por ocasião da guerra com a Rússia e por ter sido obrigado a viver afastado do seu país durante cerca de 12 anos, o rei Carlos XJJ nomeou, em 1713, um seu supremo representante com a missão fundamental de supervisar a acção dos funcionários da Administração. A partir de 1719, aquela figura passou a designar-se por Chanceler de Justiça, mantendo-se, porém, dependente da Coroa.Dados os resultados e o prestígio alcançados, esta instituição veio a ser incluída na Constituição Sueca de 1809, com os contornos e configuração similares aos de hoje — a do Ombudsman — independente do poder real e do próprio Parlamento que o nomeia.Desde então, as virtualidades da figura do Provedor de Justiça foram sendo "crescentemente divulgadas, vindo a merecer, por isso, acolhimento institucional nos mais diversos países, e, desde 1973, o próprio Conselho da Europa, a par de outras instituições empenhadas na defesa dos direitos do homem, vem recomendando a sua difusão.Em Portugal, coube ao Dr. Mário Raposo, ainda antes da Revolução de Abril de 1974, e mais rigorosamente aquando do 1Congresso dos Advogados, em Novembro de 1972, propor a criação em Portugal do Provedor de Justiça, porque, como na altura escrevia, «assegura a cada cidadão a certeza de poder viver em condições de liberdade e segurança, na medida em que, com total independência cia, censura e controla os erros, excessos e abusos dos poderes constituídos» {Revista da Ordem dos Advogados, 1972, p. 456).Não admira, porém, que; exactamente pelas razões invocadas pelo seu defensor, o regime então vigente nào tenha acolhido tão democrática sugestão.Em 1974, pouco depois de implantada a democracia, o vogal da recém-criada Comissão da Reforma Judiciária, do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Mário Raposo, voltou a propor «a criação na ordem jurídica portuguesa do Provedor de Justiça».Foi por força de tal proposta que o plano de acção do Ministério da Justiça, aprovado em Conselho de Ministros, em 20 de Setembro de 1974, previu a instituição do Provedor de Justiça, conforme vem referido no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 212/75, de 21 de Abril, que o criou.