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De resto, hoje em dia, ainda por cima com a globalização e a internacionalização de todas as políticas, económicas, de defesa e todas as outras, parece-nos evidente que, dentro de um princípio de vasos comunicantes, digamos, atribuir competências ao Presidente da República retirando-as a outro órgão se soberania, decorre, do nosso ponto de vista, de um desequilíbrio inaceitável para a correcta condução da política nacional, pois destorce, de uma forma não menosprezável, o actual equilíbrio de poderes existente entre os vários órgãos de soberania.
Terminava dizendo que isto seria quase que regressar a formas que, penso, só deverão ter existido em termos de regime monárquico ou coisa que o valha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados queria dizer o seguinte: penso que estas considerações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes sublinham, de forma quase caricatural, os perigos de propostas inadvertidas e pouco avisadas como estas, não pelo conteúdo, porque esse é, a meu ver, aquele que os autores de vários quadrantes defendem sobre o estatuto presidencial. E, nesse aspecto, não estou nada de acordo com aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse. A representação da República é uma competência constitucional do Presidente da República e, portanto, não é nenhum escândalo;O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso está em artigo logo no início!O Sr. Presidente: - Acompanhar adequadamente o ajuste de quaisquer acordos internacionais é uma faculdade do Presidente da República, bastando para tanto pedir ao Primeiro-Ministro os respectivos dados, coisa que o Primeiro-Ministro, obviamente, tem de fornecer-lhe, se for caso disso; pronunciar-se sobre as grandes orientações de Portugal no plano internacional é também uma faculdade do Presidente da República.
Portanto, nada disto é motivo de escândalo e, a meu ver, aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse constitui uma leitura totalmente descabida da Constituição quanto à competência do Presidente da República.
Contudo, creio que propostas destas não acrescentam nada e permitem este tipo de esgrima sobre questões relativamente pacíficas, pondo em causa exactamente interpretações que, até agora, na verdade, são relativamente pacíficas nesta área, não apenas por quem neste momento fala mas por outros autores, certamente com mais autoridade do que eu, embora eu tenha a vantagem de as ter posto por escrito e, felizmente, até agora não foram protestadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer uma coisa muito simples: a proposta - e ainda bem que é reconhecido pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Deputados do Partido Socialista - constata um conjunto de poderes que tem o Presidente. E foi pena que em 82 essa mesma constatação não tivesse levado a não alterar a Constituição, retirando estas formulações que estavam lá nessa altura. E isto porque, assim, teríamos sido mais avisados em 82 e teríamos evitado esta discussão.O Sr. Presidente: - Este texto não foi mexido nunca, é um texto originário da Constituição.O Sr. João Amaral (PCP): - Não, este texto aqui não foi mas, por exemplo...O Sr. Presidente: - Não, o texto do artigo 138.o não foi mexido. É o texto originário da Constituição, salvo quanto a um pormenor da alínea c). É o texto originário.O Sr. João Amaral (PCP): - Não foi aqui, mas foi no quadro das competências do Presidente da República, em matéria de política externa, como é sabido.O Sr. Presidente: - Não, não é verdade. Isso nunca constou da Constituição.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi sim, Sr. Presidente. Foi uma questão muito discutida.O Sr. Presidente: - Este apuramento, que vocês agora propõe por letra de forma, é um apuramento doutrinal e jurisprudencial.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas esse apuramento resulta do facto de, em 82, se terem produzido algumas alterações no estatuto constitucional do Presidente da República, que suscitaram essas dúvidas.O Sr. Presidente: - Não tem razão!O Sr. João Amaral (PCP): - Tenho razão, sim, Sr. Presidente. Tenho razão e não quero aqui reproduzir a história...
O Sr. José Magalhães (PS): - Em relação ao estatuto das Forças Armadas e da...O Sr. João Amaral (PCP): - E não só, Sr. Deputado José Magalhães!
Nnão quero aqui reproduzir uma conjuntura que não tem nada a ver com a actual e, portanto, aceito perfeitamente que, consagrada a formulação de que tudo isto decorre do que está escrito, esta proposta não é necessária. Mas é bom que isso fique registado.
Portanto, creio que é avisado registar em acta aquilo que o Sr. Presidente acabou por dizer na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Mas nós não decretamos a interpretação da Constituição!
Srs. Deputados, as propostas de Os Verdes e do Deputado João Corregedor da Fonseca reproduziam dois dos aspectos da do PCP. Só a proposta de Os Verdes, que não se encontram cá, é que contém uma inovação, mas não será discutida a não ser que alguém a adopte para discussão.
O PCP quer adoptar a proposta de Os Verdes para discussão?
Não é o caso, vamos passar ao artigo 139.o.O Sr. João Amaral (PCP): - O PS quererá adoptar a de Os Verdes para discussão?O Sr. Presidente: - Não, eu não fiz nenhuma proposta quanto ao artigo 138.o.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas podia ser que quisesse adoptar esta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 139.o.
Para o n.o 1 existem propostas do PSD, do Deputado Pedro Passos Coelho, e outros, mas penso que elas têm a ver com a eliminação da fiscalização preventiva. Logo, não as discutiríamos aqui, se porventura...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há oposição da parte do PSD quanto a isso.O Sr. Presidente: - Portanto, é uma pura proposta reflexa e seria discutida eventualmente lá à frente se eliminasse a fiscalização preventiva.
Nesta área, é conveniente, no entanto, discutir a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, sobre o n.o 2, que é inovatório.
Alguém adopta, para discussão, a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho no sentido de "considerar tacitamente promulgado um diploma se o Presidente o não promulgar expressamente".
Não havendo adopção para efeitos de discussão desta proposta, passamos ao n.o 3, para o qual há propostas do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD é no sentido de fazer terminar o actual texto em "lei orgânica". O texto actual continua referindo-se "bem como dos que respeitem às seguintes matérias", havendo...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Há um equívoco, suponho eu. O n.o 3 da proposta do PSD é para substituir o actual n.o 3. Portanto, a proposta do PSD reduz o número de diplomas cujo veto exige maioria...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é isso o que eu ia dizer, Sr. Presidente.
Portanto, na proposta do PSD, o n.o 3 terminaria em "(...) que revistam a forma de lei orgânica" , retirando a parte "bem como dos que respeitem às seguintes matérias" e as respectivas alíneas que elencam essas mesmas matérias.
A razão de ser desta proposta tem que ver com a procura de um maior equilíbrio no exercício da separação de competências que existem entre os vários órgãos de soberania. De facto, parece-nos que a exigência da maioria de 2/3 de Deputados deve existir para a confirmação de decretos que revistam a forma de lei orgânica, porque é a figura utilizada pela Constituição para dar um peso especial a determinado tipo de matérias na sua aprovação legislativa e tudo quanto sejam desvios a este princípio são especificações que, do nosso ponto de vista, só têm como condão criar elementos de alguma sobreposição de competência ou de legitimidade quase que concorrencial, em matéria legislativa, entre os órgãos com competência legislativa e o Presidente da República, o que, a nosso ver, é indesejável e não beneficia a lógica dessa mesma separação de competências e separação de poderes.
De facto, a razão de ser é essa. Se a Constituição, na área que trata dos órgãos de soberania com competência legislativa, é ela própria que decide e expressa o diferente peso e a diferente força que os actos legislativos devem ter, a referência que está no n.o 3 actual pensamos que incorre numa distorção a esse mesmo ordenamento e é indesejável, precisamente por criar a tal sobreposição de peso de intervenção dos órgãos de soberania numa área tão importante como a legislativa, onde, claramente, não se pretende que haja invasões ou sobreposições de competências, principalmente de um órgão com a dignidade do Presidente da República que, claramente, deve estar separado do poder legislativo.
Por tal facto, parece-nos que esta parte só cria alguma confusão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao lado desta proposta do PSD que reduz o conjunto de diplomas cujo veto exige maioria qualificada para a sua superação, existe uma proposta (uma sugestão ou uma proposta sob petição) do Prof. Jorge Miranda que, ao invés, alarga o âmbito.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, uma coisa que me surpreende na proposta do PSD é o facto de eliminar o poder de veto qualificado do Presidente, por exemplo, em relação às leis eleitorais relativas ao Parlamento Europeu, às autarquias locais e às assembleias regionais. Não lhe parece que isto é excessivo mesmo para quem tem uma visão restritiva do veto qualificado do Presidente da República?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a resposta à sua pergunta situava-a um pouco na explicitação que tinha dado para a motivação desta alteração.
O Sr. Presidente deve ter reparado, ao seguir a minha intervenção, no facto de eu não ter entrado na apreciação, alínea a alínea, do que aqui está, exactamente porque a motivação do PSD, ao apresentar esta proposta, não é
considerar individualmente cada uma destas áreas ou outras que porventura constem, como, por exemplo, no contributo que o Prof. Jorge Miranda entendeu dar para esta revisão constitucional.
O problema, para nós, não está em equacionar se há matérias que mereçam ou deixem de merecer este direito qualificado de veto, como o Sr. Presidente o denominou agora. A razão de ser e a motivação da parte do PSD é a de que a sede para tratamento da força especial que deve ser colocada na aprovação de determinados actos legislativos não é o órgão de soberania Presidente da República, isto é, não é nesta sede que esse aspecto, do nosso ponto de visto, deve ser cuidado. E é por essa razão, sendo-nos indiferente o facto de as alíneas serem estas - e o Sr. Presidente até citou, em particular, a alínea c) - ou outras. Isto é, a motivação não decorre de quaisquer alíneas em concreto mas, sim, do princípio genérico que tentei expressar.
Portanto, a resposta e explicação sobre a pergunta que o Sr. Presidente me coloca situa-se exactamente no facto de a nossa motivação não ter por base uma apreciação casuística das situações mas, sim, uma apreciação genérica. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que há por detrás deste poder de veto qualificado, como foi designado, um propósito que é o de valorizar, através da figura do Presidente da República, a necessidade de um consenso alargado em determinados domínios que se consideram particularmente importantes ou para o País ou para os direitos fundamentais, como é o caso, por exemplo, das relações externas, limites entre sector público e sector privado e o sector cooperativo e social da propriedade dos meios de produção - coisa em que, eventualmente, os Srs. Deputados terão maiores dificuldades -, e da regulamentação de determinados actos eleitorais.
Parte-se do princípio que, exactamente para que não haja abusos de uma maioria parlamentar no quadro de estado dos partidos, o Presidente da República possa intervir, obrigando a esse consenso alargado, no caso de se não ter verificado.
A proposta do PSD creio que viria empobrecer uma defesa contra abusos de maioria parlamentar em determinadas situações e em domínios que julgamos particularmente importantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito estranha a proposta do PSD e, francamente, ainda é mais estranha a explicação. Deixa-me um pouco perplexo porque é, aparentemente, de um esquematismo autodilacerante ou diminuidor, aliás e desde logo, do estatuto ou daqueles que contribuem inevitavelmente para a formação de maiorias qualificadas de sentido equivalente às de maioria de revisão constitucional.
Neste sentido, compreendo francamente melhor a proposta que, por exemplo, é adiantada pelo Prof. Jorge Miranda. Nós não adiantamos nenhuma proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o CDS-PP tem uma proposta ainda mais alargada que a do Prof. Jorge Miranda que é a de "alargar o poder de veto qualificado a todas as leis que estabeleçam restrição aos direitos, liberdades ou garantias".O Sr. José Magalhães (PS): - Claro, claro. Em contrapartida "destapa" a outra parte, ou seja, suprime as relações externas...O Sr. Luís Sá (PCP): - As relações externas e as leis eleitorais!O Sr. Presidente: - Leis eleitorais, não! De certeza que não! Essas são direitos, liberdade e garantias.O Sr. José Magalhães (PS): - E suprime, obviamente, por razões político-ideológicas, a alusão à delimitação de sectores.O Sr. Presidente: - Suprime as alíneas a) e b).O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Se é que a alínea a) quer dizer alguma coisa! Nunca consegui descobrir o que é que a alínea a) quer dizer.O Sr. José Magalhães (PS): - Alterações como as aventadas pelo Prof. Jorge Miranda que, além do núcleo essencial constituído pelas matérias enumeradas nas alíneas a) a h), ou seja, eleições de deputados, órgãos de soberania, regime do referendo, organização e funcionamento do processo do TC, organização de defesa nacional, etc., regimes do estado de sítio e de emergência, aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa, definição dos limites das águas territoriais e associações e partidos políticos, ainda propõe que sejam abrangidas as seguintes matérias: eleições dos titulares dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas e do poder local e dos restantes órgãos constitucionais, e atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais, o que, em bom rigor, já está incluído na proposta do Prof. Jorge Miranda; na alínea o), consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local; na alínea r), organização, competência e funcionamento do Conselho Superior Judiciário e do Conselho Superior do Ministério Público; na alínea s), regime e designação dos titulares de órgãos das Comunidades Europeias que caibam a Portugal quando tal conste já dos respectivos tratados constitutivos e, depois, as alíneas l) e r) do n.o 1 do artigo 168.o, ou seja, meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivos de interesse público bem como critérios de fixação daqueles casos e indemnizações e, interessantemente, regime dos serviços de informações e do segredo de Estado.O Sr. Presidente: - Essa aí é uma judiciosa proposta!O Sr. José Magalhães (PS): - O que devo dizer que é uma bem interessante proposta.
O que, francamente, não faz sentido é desmantelar o elenco com o problema hermenêutico que o Sr. Presidente, de resto, assinalou de passagem quanto à actual alínea a), que tem uma função, já foi, aliás, assinalada e dispensa reforço e só nos parece que enferma de, chamei-lhe esquematismo, mas, francamente, não queria entrar
profundamente nisso porque ainda admito a possibilidade de se tratar de um lapso, pura e simplesmente, da consideração da proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é lapso, não! Nem lapso nem esquematismo!O Sr. José Magalhães (PS): - Agora, nós não gostaríamos de ser acusados de desmantelar os direitos da oposição e, designadamente, de vibrar uma redução nos direitos de qualquer partido, mormente em matéria de direito eleitoral e das garantias fundamentais de um consenso alargado em matéria de direito eleitoral.O Sr. Presidente: - Fica bem ao Partido Socialista!
Há, portanto, duas propostas: uma de restrição das áreas sujeitas a veto qualificado do Presidente e outra, do CDS-PP, de alargamento desse âmbito, embora com pequena redução de permeio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, gostava de dizer que a questão me parece mal colocada porque as observações que fez, no meu entendimento, deveriam, então, determinar que todo esse elenco de matérias para as quais deixa agora de ser exigida esta maioria de 2/3 na confirmação dos decretos objecto de veto, então, teria de ser em sede da sua qualificação legal, na aprovação, revestirem a natureza de lei orgânica. Não tem outro sentido a sua observação.
Parece-me até que o problema teria de ser posto mais atrás.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, não necessariamente, isto é, uma matéria pode não ter a natureza de lei orgânica...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas se exige uma maioria especial para a sua aprovação!...O Sr. Luís Sá (PCP): - ... e, não obstante, ser perfeitamente recomendável exigir uma maioria qualificada para confirmação em caso de veto.
Sr. Deputado, eu compreendo um isto um pouco tendo em conta que se trata de um partido que ainda não parou de ter maioria parlamentar e vive em regime de coabitação política e com dificuldade nessa mesma coabitação. É que, fora disso, é do interesse do PSD, como partido da oposição (o PS tem a maioria), ter a possibilidade, por exemplo, para o ano, de pensar alterar a Lei Eleitoral,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Oh, Sr. Deputado, nós estamos a rever a Constituição, não estamos em questões de conjuntura!O Sr. Luís Sá (PCP): - ... o Sr. Presidente da República vê grandes defeitos nessa alteração, e o PSD...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Temos um objectivo constitucional muito mais profundo que esse!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, isto é porque os princípios governamentais do PSD prevalecem sobre os interesses conjunturais!Risos.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas sobre qualquer conjuntura!O Sr. Luís Sá (PCP): - Independentemente do apelo a que não olhem apenas para a conjuntura, creio que, efectivamente, em determinadas matérias, designadamente leis eleitorais e outras questões fundamentais, é natural que haja, primeiro, o poder de veto, com necessidade de confirmação qualificada por parte da Assembleia da República, como poder do Presidente, que é um elemento qualificador do sistema misto parlamentar/presidencial e não de pendor cada vez mais presidencial, mas, por outro lado, também como elemento valorizador de determinados diplomas legais ou de certas matérias em que se procura que exista consenso nacional, designadamente em caso de oposição daquele que é eleito pelo voto directo da maioria dos portugueses.
Portanto, sobretudo em situações de coabitação política, creio que é perfeitamente natural que o Chefe de Estado directamente eleito só possa ver em matérias particularmente importantes o seu veto superado através de uma maioria particularmente qualificada.
Isto tem a ver com o equilíbrio geral do sistema, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, tem a ver com o que referi há bocado, isto é, a necessidade de um consenso alargado para determinadas matérias particularmente importantes, e creio que o facto de estarem aqui certos actos eleitorais é um elemento que deveria ser particularmente valorizado pelos Srs. Deputados que, qualquer dia, podem ver os seus direitos de partido da oposição atropelados por uma lei eleitoral de que não gostem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra porque há aqui uma questão essencial. Mas, antes, permitia-me apenas, face a algumas considerações que foram feitas, deixar aqui um esclarecimento prévio e inequívoco.
Aquilo que foi apelidado de "princípios governamentalistas" - penso que foi este o termo utilizado...O Sr. Presidente: - Fui eu que o usei, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sobre "os princípios governamentalistas do PSD", queria clarificar aqui, com muita veemência, que o PSD tem, e honra-se muito de ter, extremas preocupações quanto à governabilidade do nossos sistema político, que é um princípio, do nosso ponto de vista, essencial ao nosso sistema político. Devolvo ao Sr. Deputado Luís Sá a acusação velada, que mal vai, e quem verdadeiramente tem fantasmas quanto ao passado são aqueles que, nomeadamente, chegaram ao ponto de qualificar as maiorias absolutas de votos dos portugueses como distorções ao sistema democrático.
A governabilidade é de facto um valor. Não há distorções, do nosso ponto de vista, no sistema democrático, quaisquer que sejam os resultados eleitorais e o que está
em causa, nesta como noutras propostas do PSD - por acaso não é nesta e eu já explico porque não é nesta -, em que, com algum gáudio, o Partido Comunista e, por vezes, o Partido Socialista vêem nisso os tais princípios governamentalistas ou as euforias governamentalistas do PSD, o que está em causa, dizia, única e exclusivamente e com toda a clareza o dizemos, é uma grande preocupação que o PSD tem, desde há muito, de clarificação do sistema português e de consagração do princípio inequívoco da governabilidade, a todos os níveis e a todos os títulos.
Posta esta questão prévia e quanto à substantiva, penso, Sr. Presidente, que não vale a pena camuflarmos a questão. Ou seja, a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães e, depois, a intervenção do Sr. Deputado Luís Sá começaram a tentar levar a proposta do PSD para um lado diferente daquele que é o verdadeiro da proposta que está sobre a mesa.
Como o Sr. Presidente assinalou, e bem, na sua primeira intervenção, o que está aqui em causa - e também é esse, como o Sr. Presidente bem sabe, o conteúdo real da proposta do Prof. Jorge Miranda, que até vai mais longe, pois acaba com o conceito na Constituição de lei orgânica. Aliás, se formos ver o que ele faz lá à frente, no 169.o, é exactamente isso, ou seja, ele retira de lá o conceito de lei orgânica porque o carácter orgânico das leis - esse nome que foi inventado na revisão de 89 - apenas tem uma expressão concreta e palpável no nossos sistema através desta disposição do n.o 3.O Sr. Presidente: - E não só, não só!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fundamentalmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há um sistema qualificado de fiscalização preventiva, há um sistema qualificado de aprovação da lei na Assembleia da República... Mas este é um dos traços.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Este é um dos traços essenciais e, portanto, a proposta do Prof. Jorge Miranda reconduz-se, no fundo, a isso. O Prof. Jorge Miranda retira lá da frente o número que referia as leis orgânicas e transpõe para aqui, aproveitando para acrescentar algumas matérias que, do ponto de vista dele, devem merecer o tal peso a que em 89 se deu o nome de lei orgânica, e transpõe para aqui mais algumas alíneas.
Como expressei na minha primeira intervenção e como tive oportunidade de precisar quando o Sr. Presidente fez o primeiro pedido de esclarecimento à minha intervenção, relativamente à proposta que está sobre o mesa, o Partido Social-Democrata, ao contrário do Prof. Jorge Miranda, diz, bem ou mal, que consta da Constituição o princípio de "lei orgânica", mas, se assim é e se há outras matérias que alguém entenda que devam ter esse tal peso especial de lei orgânica, então, deve ser no local adequado.
Agora, esta mistura, de um lado para o outro, na Constituição - e o Sr. Presidente, autorizadamente, pode emitir a sua opinião também sobre isso - é foco de confusão. Quer dizer, o facto de haver leis orgânicas só lá à frente, no 169.o, e, depois, algumas matérias, como o Sr. Presidente, até um pouco off  the record, deixou escapar há pouco um comentário de que não percebe muito bem o que essa alínea a) quer dizer, isto de facto não está sistematicamente bem colocado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não é off the record porque está escrito na Constituição Anotada .O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não foi numa intervenção, o Sr. Presidente disse-o num comentário a uma intervenção de um de nós.
Portanto, o que está em causa nesta proposta do PSD que está sobre a mesa é isto e não vale a pena desviar a discussão, tentando levá-la politicamente para campos que não foram colocados na mesa pelo PSD.
A manter-se o conceito de lei orgânica, de que, no seu próprio projecto, o PSD nem propõe a eliminação (ao contrário, por exemplo, do Prof. Jorge Miranda), a manter-se o conteúdo da sua proposta em termos deste n.o 3, termine-se então em "lei orgânica" e, depois, se houver intenções de dar esse tal peso especial a determinados actos legislativos, faça-se em sede própria.
Foi isso que eu disse, foi isso que o Sr. Deputado Guilherme Silva também disse na sua intervenção, pela parte do PSD, parecendo agora que querem discutir uma coisa diferente daquela que o PSD colocou sobre a mesa. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que está em causa é saber qual é o âmbito do poder de veto qualificado do Presidente da República:
O PSD propõe a redução, o CDS-PP propõe o aumento e o ex-deputado Jorge Miranda também propõe aumento. Esta a questão que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não quero fugir a essa discussão embora saiba que aquilo que vou dizer extravasa um pouco a limitação restrita do objecto que agora acabou de referir.O Sr. Presidente: - Isso é a confissão antecipada da infracção!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - O comentário que há pouco fez, não em off mas em on para a acta, sobre aquilo que está subjacente a essa proposta do PSD... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não queria dizer off . Queria dizer marginal...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sim, marginal.
Sobre aquilo que está subjacente a essa proposta do PSD, julgo que é significativo, porque, de facto, revela aquilo que é uma concepção que está na base de grande parte das propostas do PSD e que, no fundo, justifica que leve a que se rejeite esta proposta, a qual tem ver com a concepção da autoridade do Estado que enforma o projecto de revisão constitucional do PSD e com as várias soluções concretas que apresenta.
Estava aqui a ouvir o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e estava a relembrar uma citação que, por razões académicas, tive de fazer de um autor escandinavo (Artzliv Pakh) e não resisto a ditá-la para "a acta", passe a expressão...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Passe a imodéstia!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Passe a imodéstia, exactamente. Até para que não seja algo dito como sendo
meu e para dar o seu a seu dono, e que era o seguinte: "A confusão que os defensores dos sistemas parlamentares maioritários estabelecem entre a estabilidade do governo e a estabilidade do regime apenas revela a sua preferência por esses motivos fortes e autoritários".
E isto porque o Sr. Deputado, quando fala, fala em estabilidade do governo, confundindo estabilidade do governo com estabilidade do sistema e do regime em geral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não falei em estabilidade do governo mas em governabilidade.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Em governabilidade que em terminologia cavaquista, passe a expressão, é sinónimo, em regra, de estabilidade do próprio governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa! Isso é guerrilha política! Isso é combate político!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que discutamos o cerne da questão, ou seja, o âmbito do poder de veto qualificado do Presidente da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que não está em causa, para nós, a governabilidade do sistema, da mesma forma que não devia estar em causa para o Sr. Deputado a ideia de a governabilidade ser compatível com o princípio da separação e interdependência dos poderes, isto é, vem de Lock e de Montesquieu - o Sr. Deputado certamente não esqueceu e se alguém se podia esquecer eram outros que não o Sr. Deputado - a ideia de que é preciso que o poder controle o poder, etc., etc.
O problema que está aqui em causa é exactamente o de saber se deve haver determinadas matérias que alguém, que, ainda por cima, tem legitimidade da eleição directa, leve a uma ponderação e a uma maioria especialmente qualificada.
O Sr. Deputado coloca, agora, a questão nestes termos: "Bom, mas o problema, para nós, não é o elenco de matérias em que há veto obrigando a maioria qualificada, o problema é que esta questão não se deve colocar nesta sede mas na sede do elenco das leis orgânicas".O Sr. Presidente: - Das chamadas leis orgânicas!O Sr. Luís Sá (CP): - Exacto! Das chamadas leis orgânicas.
Naturalmente que poderíamos discutir - e creio que é interessante fazê-lo na altura própria - se vamos ou não manter o conceito de leis orgânicas, que, como é sabido, não tem o amor de grande parte da doutrina. E eu até adianto que não tem o meu especial amor pessoal.
Agora, o problema é que o PSD adiantou esta proposta sem, ao mesmo tempo, em sede do artigo 169.o, acrescentar uma lista, fosse com leis orgânicas fosse a outro título qualquer, de diplomas que salvaguardassem, por um lado, os poderes do Presidente da República e, por outro, a obrigação de determinadas matérias particularmente importantes exigirem um consenso alargado no caso de oposição do Presidente da República.
Isto é, se o PSD adiantasse esta proposta e, ao mesmo tempo, dissesse que, do conjunto de matérias que estão referidas no artigo 167.o, defendia que associações e partidos políticos, eleições dos titulares de órgãos do poder local, outras matérias de outros lados, regime do referendo, etc., ou seja, que defendia o respectivo alargamento, nós diríamos "que propostas tão interessantes para ponderar". Mas não é isso que, efectivamente, temos em cima da mesa, Sr. Deputado! E, portanto, não nos acuse de processo de intenções quando nós nos limitamos a ler o que vimos aqui escrito.
Se a proposta do PSD é outra, ponha-a em cima da mesa e vamos apreciá-la com todo o interesse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão é simples. A actual Constituição contém uma série de matérias para as quais, no caso de oposição do Presidente da República, a maioria não chega e tem de entrar em concertação com pelo menos um partido que dê 2/3.
O PSD propõe que diminua o âmbito destas matérias; o CDS-PP propõe, aliás, o contrário. Claramente, não há acolhimento para a proposta do PSD e o PSD, obviamente, não dará acolhimento à proposta do CDS-PP. Ficamos com estas oposições cruzadas e as propostas de alteração não têm acolhimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei por que é que o Sr. Presidente disse que o PS não dava acolhimento à proposta do CDS-PP! É que fiquei na dúvida se o PS dava.O Sr. Presidente: - Não se pronunciou, não se pronunciou!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o PSD também não se pronunciou.O Sr. Presidente: - Mas é óbvio, se propõe a restrição! É simples, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e não carece de impugnação. Se o PSD propõe a restrição não vai dar apoio a uma proposta de aumento. Portanto, o PSD tem uma proposta lógica, o que supõe uma conclusão lógica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O meu comentário foi pertinente porque ficámos sem saber o que é que o PS pensava sobre a proposta do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não está cá o PS, neste momento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o PS está ausente, é grave!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, há aqui uma questão que não entendi bem sobre a terminologia política usada.
O governamentalismo, o parlamentarismo, o presidencialismo são os três tópicos que se podem usar como matrizes para esta racionalização. Por que é que VV. Ex.a só abicaram no governamentalismo se o governo hoje pertence a outros que não a nós?
Ao dizermos que uma maioria menos forte ultrapassa o Presidente da República, estamos a dizer que o Parlamento passa mais facilmente o Presidente da República. Por que é que há-de ser o governo?O Sr. Presidente: - A maioria do Governo!
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A maioria do Governo...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos discutir isso, por favor.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não, mas queria saber por que é que só vem ao de cima o governamentalismo? Essa fórmula que anda aí tão estafada...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - O parlamentarismo maioritário redunda em governamentalismo na medida em que o centro do poder transfere-se do Parlamento para o governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, isso não é democrático! Isso é condenável.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Existiu durante muitos anos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar...
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, era só para deixar uma pequena nota, que é a seguinte: é amplamente tratado pela doutrina actualmente o facto de a maioria parlamentar e o governo constituírem uma unidade orgânica em que, frequentemente, o primeiro-ministro é também o líder de facto da maioria parlamentar e este facto obrigar a reconsiderar todo o sistema de distribuição de poder e de separação de poderes.
Há quem valorize, por exemplo, a separação vertical de poderes nestas condições como particularmente importante em comparação com os clássicos; há quem valorize, por exemplo, a eleição directa e os poderes do Presidente da República, etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, já tinha dado a discussão por encerrada.O Sr. Luís Sá (PCP): - Já acabei, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a teoria do défice democrático só porque a Madeira sempre teve maiorias absolutas! É essa a génese do vosso mal...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 4 do artigo 139.o, para o qual existe uma proposta do PSD, no sentido de reduzir de 40 para 30 dias o prazo de promulgação dos diplomas governamentais, decorrente da questão de fiscalização preventiva, que não está aqui em causa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é o n.o 5, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Não, não. É o n.o 4.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, sim! Está bem.O Sr. Presidente: - Portanto, a proposta do PSD, quanto ao n.o 4, tem duas componentes: uma tem a ver com a eliminação da fiscalização preventiva, que não consideraremos aqui, e outra tem a ver com a diminuição de 40 para 30 dias do prazo de promulgação e, consequentemente, também do prazo de veto, se for caso disso, dos diplomas governamentais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há mais uma pequena nota...O Sr. Presidente: - É o "assiná-lo", ou seja, promulgá-lo e assiná-lo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, que vem na decorrência daquilo que já tínhamos falado há pouco e que tem que ver, no fundo, com o seguir a separação que já é feita no artigo 137.o da Constituição, onde é separado o acto da promulgação do acto da assinatura no caso das resoluções da Assembleia da República e dos decretos simples do governo, em que não há um acto de promulgação propriamente dito, nos termos daquilo que está disposto no artigo 137.o que define os actos próprios do Presidente da República.
Nesse sentido, há ali uma separação que nos parece que, tecnicamente, deve ser também assumida aqui, neste artigo que tem que ver, exactamente, com actos próprios do Presidente, também, e, portanto, deve ser transferida para aqui.
Não vamos abordar a questão substantiva da constitucionalidade (fiscalização) preventiva, como o Sr. Presidente determinou, mas vamos abordar a questão substantiva sobrante que é a da redução do prazo de 40 para 30 dias.
Quanto a esta, com toda a clareza - e é pena o Partido Socialista não estar presente porque é fundamental para esta discussão, mas o Sr. Presidente em qualquer circunstância transmitirá ao Partido Socialista -, a sua razão de ser é, desde logo, uma preocupação de ordem prática.
Parece-nos, de facto, que o prazo de 40 dias é demasiado excessivo. Com efeito, a realidade, hoje em dia, é de que o tempo é curto - o tempo cada vez é mais curto, como diz aqui ao meu lado o Prof. Barbosa de Melo - e não se justifica minimamente, do nosso ponto de vista, que não haja, em todos os sectores da Administração, a necessária e adequada preocupação de uma maior celeridade, desde o campo da justiça, ao campo da administração pública, ao campo da actividade económica. Isto é, a preocupação da celeridade tem de estar presente em termos de funcionamento do Estado, é uma preocupação permanente.
Dentro deste ponto de vista, ainda na última reunião discutimos o encurtamento de prazos que tem que ver com a substituição do titular máximo do órgão de soberania Presidente da República, exactamente em nome do bom funcionamento da máquina do Estado, e também nos parece que, nesta matéria, há um desajustamento evidente entre a necessidade real e inevitável que o órgão de soberania Presidente da República tem de ter para a prática do acto próprio de promulgação ou veto, para que seja possível realizar a adequada ponderação das matérias, e o facto de a Presidência da República estar dotada de meios técnicos e de apoio ao órgão Presidente da República perfeitamente adequados, como já aqui discutimos também, e inclusive nesta revisão constitucional já assentámos genericamente, nesta primeira leitura, na eventual vantagem em reforçar ainda a autonomia desses próprios serviços de apoio através da constitucionalização expressa daquilo que
já existe actualmente na lei ordinária. Portanto, parece-nos que este encurtamento de prazo é totalmente justificável pelo princípio geral da celeridade.
Acresce uma pequena consideração de ordem política, que a faço até para descomplexar o Partido Socialista e o Partido Comunista quanto a eventuais considerações que, face àquela que tem sido a argumentação para as outras propostas do PSD, adivinho já que não deixaria de vir. E faço-a, desde já e com toda a clareza, uma vez que é evidente que este encurtamento de prazo também tem que ver com uma melhor articulação entre o órgão de soberania governo e, amanhã, o órgão de soberania Assembleia da República, se, numa conjuntura político-partidária diferente, isso vier a ocorrer, e o Presidente da República, na articulação necessária que institucionalmente tem de haver entre os vários órgãos de soberania.
Portanto, a existência de prazos prolongados é, em si, objectivamente, potenciadora de períodos de maior ou menor conflitualidade, que todos, de uma maneira ou outra, conhecemos, sem que haja interesse em estar agora aqui assumir ou imputar responsabilidades a quem quer que seja, mas objectivamente essa também é uma consideração política que não deixa de estar em causa.
Agora, um pedido que fazia aos Srs. Deputados é no sentido de esta questão, que, embora existente, é uma questão marginal dentro da proposta, claramente, não servir para desviar a discussão em torno da questão fundamental que se prende com a lógica de imprimir uma maior celeridade, ainda por cima sobre questões tão importantes como são, necessariamente em termos de funcionamento do Estado, os actos legislativos e a sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma parte da proposta do PSD que, propositadamente ou não, foi omitida, que é a extensão do regime aos decretos simplesmente assinados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, Sr. Presidente, é que, na prática, posso dizer-lhe que já é assim. Nós incluímos aqui porque a prática já é assim. Relativamente aos decretos simples - pelo menos, com toda a franqueza, da minha experiência enquanto membro do governo e no diálogo que então estabelecemos com o Presidente da República da época - sempre foi entendido pacificamente que o Presidente da República beneficia do mesmo prazo para promulgação quer dos decretos-leis quer para assinatura dos decretos simples.
De resto, isso foi uma prática corrente do Sr. Presidente da República e penso que nunca foi posta em causa.O Sr. Presidente: - O meu problema é o de saber se esses decretos carecem do veto explícito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não é se carecem, o que o PSD aqui deixa claro é que o Presidente também pode vetar decretos simples.O Sr. Presidente: - Isso parece-me óbvio. O problema é saber se isso se chama um veto em sentido técnico, por recusa de assinatura. Não é exactamente a mesma coisa, mas podemos discutir isso depois.
Srs. Deputados, estão à discussão estas duas propostas do PSD, sendo uma para diminuir de 40 para 30 dias o prazo de promulgação e outra para acrescentar os decretos simplesmente assinados ao regime aí previsto, partindo do princípio que isto não está já previsto. Aliás, previsto expressamente não está.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas a proposta do PSD é de manter o veto para os decretos simples.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Novamente livre para exprimir as minhas posições sem que elas sejam imputadas ao Partido Socialista, dado que o Sr. Deputado José Magalhães regressou, entretanto, à sala.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só por isso!O Sr. Presidente: - Tinha sido beneficiar de um mandato de representação!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que não vejo nesta proposta qualquer sentido prático, útil ou relevante que não tenha em contrapartida o prejuízo de retirar alguma dignidade à função da promulgação e ao tempo necessário para a mesma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - 30 dias!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Julgo que a questão também não merece um desenvolvimento por aí além, pois discutir 10 dias não parece ser a questão mais relevante.
Agora, no plano dos princípios, julgo que, das duas uma, ou a Constituição prevê um processo legislativo urgente no qual é possível o encurtamento do prazo, designadamente para a promulgação, nos casos em que isso se torne verdadeiramente relevante, ou, nos demais casos, não vejo que essa alteração tenha um efeito útil muito significativo até porque, como sabemos, nesta matéria, as questões resolvem-se muito mais pela prática do que propriamente pelo texto constitucional, dado que se trata de um prazo cujo incumprimento não tem qualquer sanção, designadamente porque não existe a figura da promulgação tácita ou outra equivalente, como aquela que propunha o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, donde resulta, na prática, que a celeridade que é imposta à promulgação de um determinado acto legislativo resulta de uma concertação entre a Assembleia e o Presidente ou o Governo e o Presidente, no sentido de que o prazo pode ser encurtado, sendo até nalguns casos prolongado contra a Constituição, sem que daí resulte qualquer sanção, pelo menos jurídica. Portanto, não lhe vejo utilidade prática, nessa perspectiva, pelo contrário, vejo algum prejuízo para a dignidade do acto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma pergunta?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, o argumento da dignidade cai pela base quando é verdade que actos de muito maior relevância, como são as leis, tem o prazo de 20 dias!
Como é que responde a isto, Sr. Deputado?
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, a dignidade não se mede quantitativamente pelo número de dias mas, sim...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, então o argumento não serve!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Deixe-me acabar a resposta, Sr. Deputado.
A dignidade não se mede quantitativamente pelo número de dias que é concedido para a promulgação, mede-se, sim, pelo sinal político que é dado para a proposta da sua redução, pura e simplesmente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá está! E eu tinha pedido para não irmos para o sinal político! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, francamente, em relação à redução do prazo... Este prazo foi calculado nos seguintes termos: para o Presidente da República, quanto a diplomas emanados do governo para serem promulgados, o dobro...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Como agora temos a internet, devia ser cinco dias!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cinco dias! Por amor de Deus! Nós ainda propomos 30...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, assim como o fax e o telefone não mudaram os períodos de ponderação que são necessários e as salvaguardas institucionais que este mecanismo acautela, também a "dita cuja bendita e santificada" não altera em nada esse aspecto.
A questão mais interessante é talvez a outra, a suscitada um pouco subrepticiamente pela mudança subtil do regime aplicável aos decretos simples. É que exigir, na verdade, um verdadeiro, próprio e expresso veto, e uma comunicação por escrito do sentido do veto, porque é essa a consequência da qualificação e da transmutação, para o mais simples dos simples decretos simples, significa, obviamente, uma hiperqualificação e uma sobre-exigência em relação àquilo que, em bom rigor, está subtraído a tal regime.
Uma recusa é uma recusa, a recusa faz-se nos termos próprios; transmutá-la em veto nestes termos implica obviamente que se aceitem todas as sequelas.
Francamente, não vejo vantagem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. Presidente. - Sr. Deputado, não prefere ouvir primeiro o Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma pergunta muito directa, Sr. Presidente. E o Sr. Presidente deve dar-me o benefício da dúvida porque faço uma pergunta directa.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado entra "numa" de muito rápidas perguntas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, por causa do tempo. E o Sr. Presidente até já me chamou a atenção!