PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 DE OUTUBRO DE 2016 67 Artigo 8.o Tratamento de dados pessoais 1 – As entidades intervenientes no tratamento de dados pessoais previsto na presente lei estão sujeitas ao cumprimento dos princípios e regras da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 – O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, em especial quanto ao: a) Respeito pelas finalidades da recolha de dados para registo previstas no artigo 2.o;  b) Dever de sigilo por parte das pessoas que tenham conhecimento dos dados pessoais incluídos no RON;  c) Exercício dos direitos pelos titulares dos dados e o regime de acesso de terceiros não legitimado pela presente lei. Artigo 9.o Articulação com outras bases de dados 1 – Para dar cumprimento às finalidades previstas no artigo 2.o, o RON articula-se, através de mecanismos automáticos de interoperabilidade, com as seguintes bases de dados: a) Registos nacionais ou centrais: i) O Registo Nacional de Utentes; ii) O Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia; iii) A Base de Dados Nacional de Grupos de Diagnósticos Homogéneos; iv) O Sistema de Informação dos Certificados de Óbito; v) A Base de Dados da Rede Nacional de Bancos de Tumores; vi) As Bases de Dados dos Rastreios Oncológicos; vii) O Sistema de Informação para a Avaliação das Tecnologias de Saúde, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho; viii) O Sistema de Informação de Contratualização e Acompanhamento; ix) O Sistema de Informação que apoie a validação da produção e da faturação do contrato-programa das instituições hospitalares; x) A Plataforma de Dados da Saúde; b) Sistemas de informação locais: i) Os programas informáticos dos serviços de anatomia patológica das instituições hospitalares; ii) Os programas de prescrição de medicamentos hospitalares; iii) Os sistemas informáticos dos serviços de radioterapia; iv) Os programas informáticos de gestão administrativa das instituições hospitalares; v) Os Sistemas de Informação da Saúde: SClinico e o Sistema Integrado de Informação Hospitalar (SONHO) das instituições hospitalares. 2 – O disposto no número anterior é aplicável às bases de dados dos serviços regionais de saúde similares às identificadas no presente artigo. 3 – O Coordenador designado pelo GHIPOFG nos termos do n.o 1 do artigo 6.o deve comunicar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a forma de articulação do RON com cada uma das bases de dados definidas nos números anteriores, incluindo os dados que são transmitidos.  4 – Sempre que se mostre necessário à operacionalização do RON ou ao cumprimento das suas finalidades, o mesmo pode, nos termos da lei, articular-se com outras bases de dados, mediante parecer favorável da CNPD.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 68 5 – A articulação entre as bases de dados não exclusivas em matéria de saúde deve ser efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) nos termos do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 58/2016, de 29 de agosto, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2015, de 19 de junho. Artigo 10.o Segurança da informação O Coordenador designado pelo GHIPOFG nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, enquanto entidade responsável pelo RON, deve adotar medidas especiais de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 11.o Anonimização e conservação de dados Os dados recolhidos são anonimizados no prazo de 15 anos a contar da data do conhecimento do óbito do doente, devendo ser conservado pelo período de 100 anos.  Artigo 12.o Confidencialidade A entidade responsável pela plataforma eletrónica do registo oncológico e as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados aí constantes ficam obrigadas ao sigilo profissional, mesmo após o termo das respetivas funções. Artigo 13.o Informação a terceiros 1 – Para fins de investigação, o acesso aos dados constantes da plataforma eletrónica do RON pode ser autorizado por uma comissão constituída pelo diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas, que preside à comissão, pelo coordenador designado pelo GHIPOFG nos termos do artigo 6.o, por um representante de cada administração regional de saúde, por um representante de cada um dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas e por um representante da Ordem dos Médicos, desde que, cumulativamente, se encontrem devidamente anonimizados, não haja possibilidade de identificação do respetivo titular e seja reconhecido o interesse público do estudo. 2 – A Comissão referida no número anterior elabora e aprova o seu regulamento interno. Artigo 14.o Direito de acesso e retificação É garantido a todo o tempo ao titular dos dados o direito de acesso para fins de retificação, atualização ou eliminação dos dados constantes do RON, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, nomeadamente sempre que os mesmos estejam incompletos ou inexatos, mediante pedido escrito dirigido ao conselho de direção do GHIPOFG.
14 DE OUTUBRO DE 2016 69 Artigo 15.o Transferência de dados para países terceiros A transferência de dados do RON para países terceiros só pode ocorrer para efeitos epidemiológicos e estatísticos, desde que os dados a transferir tenham sido previamente anonimizados para o exterior, o país terceiro em questão assegure um nível de proteção adequado e tenha sido autorizada pelo conselho de direção do GHIPOFG, após parecer do coordenador designado pelo GHIPOFG nos termos do artigo 6.o, sem prejuízo dos acordos existentes ou a celebrar pelas Administrações Regionais Autónomas. Artigo 16.o Interoperabilidade com registos oncológicos europeus Sempre que se mostre necessário ao cumprimento das finalidades previstas no artigo 2.o, o RON pode, de acordo as normas e orientações definidas a nível europeu para esse efeito, articular-se através de mecanismos automáticos de interoperabilidade, com outros registos oncológicos europeus, mediante parecer favorável da CNPD. Artigo 17.o Financiamento e incentivos 1 – No âmbito do processo de contratualização dos cuidados de saúde que se encontra implementado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e nos serviços regionais de saúde, são introduzidos mecanismos de incentivo e penalização associados a uma adequada prática de registo oncológico nos termos do disposto na presente lei. 2 – Os custos relacionados com a administração do RON, em matéria de prestação de serviços relativos a sistemas de informação e comunicação, são suportados pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, no âmbito do Contrato-Programa anual celebrado entre este instituto público e a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE. Artigo 18.o Auditoria de qualidade dos dados 1 – As instituições de saúde devem garantir a melhoria contínua da qualidade dos dados. 2 – A comissão referida no artigo 13.o procede à realização das auditorias internas e externas anuais, que considerar necessárias, à qualidade dos dados do RON e às suas práticas e procedimentos. 3 – Os resultados das auditorias referidas no número anterior são publicados no portal do SNS. Artigo 19.o Relatórios 1 – O responsável regional dos dados oncológicos elabora, até ao dia 31 de março de cada ano, um relatório relativo à situação verificada no ano n-2 no que respeita a: a) Novos casos por patologia, sexo e grupo etário; b) Taxas de incidência, brutas e padronizadas, por localização, sexo e grupo etário; c) Novos casos segundo o estadiamento; d) Novos casos por área de influência de cada uma das administrações regionais de saúde, de cada uma das unidades territoriais correspondentes à NUTS 3 e por cada um dos Agrupamentos de Centros de Saúde; e) Número de mortes por ano e por diagnóstico; f) Taxas de sobrevivência aos 1, 3 e 5 anos, por diagnóstico e por estadiamento, para os doentes com
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 70 mais de um ano de seguimento após a data de diagnóstico; g) Qualidade dos dados; h) Acessos ao registo oncológico. 2 – O coordenador do RON elabora anualmente um relatório que reflete a situação nacional verificada, por referência a um período que preferencialmente não ultrapasse os três anos anteriores. 3 – Os relatórios referidos nos números anteriores são publicados no portal do SNS. Artigo 20.o Manual de procedimentos O GHIPOFG deve elaborar um manual do RON com os procedimentos e práticas aconselháveis em registo oncológico. Artigo 21.o Disposições finais e transitórias 1 – Os estabelecimentos e serviços do SNS e dos serviços regionais de saúde devem regularizar o registo oncológico, no prazo máximo de nove meses, de todos os doentes diagnosticados até à entrada em vigor da presente lei. 2 – Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, o GHIPOFG estabelece a forma como se procede à integração dos dados do ROR no RON, definindo designadamente os critérios e parâmetros a seguir por cada um dos institutos de oncologia e das instituições de saúde das regiões autónomas responsáveis pelos respetivos ROR. Artigo 22.o Norma revogatória São revogadas: a) A Portaria n.o 35/88, de 16 de janeiro; b) A Portaria n.o 282/88, de 4 de maio; c) A Portaria n.o 36/93, publicada no Jornal Oficial dos Açores, 1.a série, n.o 28, de 15 de julho. Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2016 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 76 Artigo 20.o Produto das coimas O produto das coimas previstas na presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para a IGAS, para os serviços com competências inspetivas do ministério que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa, quando estivermos na presença de trabalho em funções públicas ou para os serviços competentes das regiões autónomas em matéria de inspeção das atividades no domínio da saúde.  Artigo 21.o Regiões autónomas 1 – As regiões autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio. 2 – O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria destas. Artigo 22.o Consulta às Ordens Nos processos de natureza civil e criminal, em que esteja em causa a apreciação de atos do biólogo, do enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentário, nutricionista, e do psicólogo, e ou nos quais seja imputada prática incorreta, deficiente ou errada daqueles atos, as autoridades disciplinares e judiciais podem solicitar pareceres aos órgãos próprios da Ordem dos Biólogos, da Ordem dos Enfermeiros, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Médicos Dentistas, da Ordem dos Nutricionistas e da Ordem dos Psicólogos, respetivamente. Artigo 23.o Avaliação O disposto na presente lei é objeto de avaliação no prazo de três anos após a data da sua entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 2 PROPOSTA DE LEI N.o 36/XIII (2.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2017 Exposição de motivos A presente proposta de lei visa submeter à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2017. As Grandes Opções do Plano 2017 decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019. O Programa Nacional de Reformas 2016-2019 sintetizou em seis pilares a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.  Os seis pilares são os relativos à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Capitalização das Empresas e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social. Nas Grandes Opções do Plano 2017, são, assim, desenvolvidas as respetivas medidas e atualizados os eixos de atuação e pertencentes aos seis pilares identificados.  As Grandes Opções do Plano para 2017 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2017 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.  Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2017 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a)  Qualificação dos Portugueses; b)  Promoção da Inovação na Economia Portuguesa; c)  Valorização do Território; d)  Modernização do Estado; e)  Redução do Endividamento da Economia; f)  Reforço da Igualdade e da Coesão Social. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.
14 DE OUTUBRO DE 2016 3 Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2017. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Grandes Opções do Plano para 2017 Índice 1. As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017 1.1. Estratégia de médio-prazo 1.2. Portugal no mundo 2. Contexto e Cenário Macroeconómico 2.1. Cenário Macroeconómico para o 2017 3. Qualificação dos Portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego 4. Promoção da Inovação na Economia Portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade 5. Valorização do Território 6. Modernização do Estado 7. Redução do Endividamento da Economia 8. Reforço da Igualdade e da Coesão Social 1. As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017 1.1. Estratégia de médio-prazo As Grandes Opções do Plano 2017 decorrem, naturalmente, do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 apresentadas em fevereiro de 2016, e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 (PNR), apresentado em Abril do corrente ano. O PNR sintetizou em seis pilares, derivados em diversos eixos de atuação, a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.  Assim, o Governo optou por, após um enquadramento acerca da posição de Portugal no mundo, que contextualiza a situação global em que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017 a mesma estrutura de seis pilares de resposta aos principais bloqueios estruturais, já que estes configuram as principais prioridades de atuação do Governo ao longo da legislatura. Adicionalmente, a manutenção dos seis pilares permite um melhor acompanhamento da atuação governamental nas áreas consideradas como prioritárias, facilitando a leitura e, como tal, a respetiva evolução de documentos produzidos com periodicidade regular.
14 DE OUTUBRO DE 2016 7  Promoção de uma estratégia de luta contra o terrorismo, nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através da promoção de programas de reabilitação de cidades e comunidades em risco de exclusão. Saída do Reino Unido da União Europeia  Participação ativa no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE, tendo designadamente em vista a defesa dos direitos e interesses da comunidade portuguesa residente naquele país e a manutenção da dimensão estratégica do relacionamento bilateral, designadamente do ponto de vista económico. A União Europeia como ator global Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da União Europeia com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos;  Acompanhamento da implementação da nova estratégia comercial da UE;  Participação na criação do Centro Comum de Vistos de São Tomé e Príncipe. 2. Contexto e Cenário Macroeconómico 2.1. Cenário Macroeconómico para 2017 O cenário macroeconómico reflete a informação mais recente sobre a atividade económica nacional e internacional, bem como as medidas perspetivadas para 2017. A revisão das Contas Nacionais no período 2014-2015 e a publicação de Contas Trimestrais para os primeiros dois trimestres do ano foram também incorporadas na construção do cenário. Para 2016, projeta-se um crescimento real do PIB de 1,2%, 0,4 p.p. inferior ao observado em 2015. Em termos trimestrais, espera-se que a atividade económica acelere no segundo semestre do ano, tanto pela manutenção de contributos positivos da procura interna, como pela melhoria do comportamento das exportações. Esta estimativa tem subjacente hipóteses de enquadramento e é sustentada pelos dados trimestrais divulgados pelo INE e por indicadores avançados e coincidentes de atividade económica em conjugação com os indicadores qualitativos sobre as expectativas dos agentes económicos. A estimativa para o PIB real em 2016 representa uma revisão de -0,6 p.p. face ao Programa de Estabilidade (PE), resultado de um contributo menos positivo da procura interna (de 2,4 p.p. para 1,3 p.p.), compensado parcialmente por uma revisão do contributo negativo da procura externa líquida (de -0,6 p.p. para -0,1 p.p.). Para esta evolução da procura global concorreu especialmente o investimento (-5,6 p.p.) e as exportações (-1,2 p.p.), bem como o consumo privado (-0,4 p.p.), facto que, juntamente com o conteúdo importado diferenciado de cada uma destas componentes, se reflete num crescimento inferior das importações face ao cenário inicial (-2,3 p.p.). Assim, a economia portuguesa deverá apresentar uma capacidade líquida de financiamento face ao exterior equivalente a 1,7% do PIB, registando a balança corrente um saldo positivo de 0,5% do PIB.
14 DE OUTUBRO DE 2016 61 Promoção da igualdade e da não discriminação No domínio da Coesão Social, a promoção da igualdade e da não discriminação é também encarada como um imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais. Neste sentido, será dada continuidade à implementação da Estratégia de Integração dos Refugiados em áreas como a saúde, educação, o ensino da língua portuguesa e o emprego, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa. A promoção da igualdade entre mulheres e homens enquadra-se num novo paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua interação com o território, um mundo que devolva o lugar da comunidade, valorizando a vida quotidiana e a proximidade. Neste contexto, o Governo prosseguirá uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. O Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações:  Promover um combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho, de modo a contrariar a tendência de agravamento que este indicador vem registando nos últimos anos;  Promover o equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;  Prosseguir o debate com os parceiros sociais de modo a alcançar um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho; Evoluir para um referencial de exercício mínimo de 33% do tempo total de licença efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade parental, replicando de resto outros instrumentos de promoção da igualdade de género. Esta medida implica, no regime atual, aumentar o tempo de licença gozada pelo homem para 3 semanas, dado que o tempo de licença irrenunciável pela mulher é de 6 semanas. No restante tempo, a proporção de partilha do direito à licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização partilhada dos tempos de licença. Anexo: Parecer do CES.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 62______________________________________________________________________________________________________________Parecer sobre as  Grandes Opções do Plano  para 2017  (Aprovado em Plenário a 13/10/2016) Relator: Conselheiro Adriano Pimpão  Lisboa 2016
14 DE OUTUBRO DE 2016 63______________________________________________________________________________________________________________ÍNDICE1. Considerações Gerais 3 2. As GOP e a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Económico e 3 Social  3. Estrutura das GOP 5 4. Avaliação do Risco nas Políticas Públicas 7 5. A Política Fiscal e o seu efeito na Sociedade e na Economia 8 Portuguesa  6. 10 Análise dos “Pilares” constantes das GOP 7. Política Económica e a inserção na União Económica e Monetária 17 8. Anexos 19           Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   2 / 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 64______________________________________________________________________________________________________________ 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O presente Parecer, solicitado pelo Governo ao Conselho Económico e Social (CES), insere-se nas competências deste Conselho, previstas na Constituição da República Portuguesa, na Lei no 108/91 que regula o CES e na Lei no 43/91 (Lei Quadro do Planeamento). O documento das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, recebido pelo CES, no dia 22 de setembro passado, é um anteprojeto, o que pressupõe a intenção do Governo de alterar o mesmo como versão final a entregar no Parlamento a 14 de outubro próximo. Tal pressuposto é reforçado pela leitura do no 1 do arto 2o da Lei no 108/91, atrás referida, que atribui ao CES a competência para “Pronunciar-se sobre os anteprojetos das Grandes Opções, antes de aprovadas pelo Governo”. O envio tardio e de forma incompleta (sem o Sumário Executivo e o capítulo “Contexto e Cenário Macroeconómico”) deste documento para parecer prejudica a concretização do exercício atrás descrito e afecta também a possibilidade de as estruturas representadas no CES poderem dar um contributo mais fundamentado, após uma adequada consulta aos seus membros. 2. AS GOP E A ESTRATÉGIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL O documento designado por GOP tem como objetivo delinear a estratégia de desenvolvimento, que justifica o documento de financiamento designado por Orçamento do Estado (OE). Aliás, a Constituição no seu arto 105o, no 2, prevê que “o Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento...”.           Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   3 / 23
14 DE OUTUBRO DE 2016 65______________________________________________________________________________________________________________O CES tem insistido, ao longo dos vários pareceres sobre as GOP e o OE, na necessidade de haver uma estratégia explícita nas GOP e uma articulação harmoniosa e coerente com o OE. Neste sentido, o CES reconhece que esta proposta das GOP tenta apresentar uma estratégia, mas, ao ter como referência o Programa Nacional de Reformas (PNR), apresentado pelo Governo em abril de 2016, a par com o Programa de Estabilidade 2016-2020, está sujeito às limitações e constrangimentos que estes incorporam. Estes documentos decorrem das obrigações de Portugal no contexto da União Europeia e constituem um enquadramento restritivo da política económica e orçamental a nível nacional, com forte e negativo impacto na materialização de outra política que permita um necessário relançamento da economia, pelo que o CES considera que as GOP 2017 deveriam explicitar as medidas necessárias com vista à dinamização da procura interna e externa. O CES deseja, assim, chamar a atenção que, da leitura deste anteprojecto, não fica claro qual a mais valia das GOP relativamente ao Programa Nacional de Reformas. Ao focar-se nos pilares do PNR as GOP 2017 não analisam nem definem medidas em algumas das matérias centrais para o desenvolvimento do País, em que a demografia é um, entre outros exemplos. Por outro lado, sublinha-se mais uma vez que a proliferação de documentos com intenções de definir estratégias, carece de uma sistematização e hierarquização em termos de política económica. O CES recorda ainda o que foi sublinhado no parecer das GOP 2016-2019 em que se referiu “a necessidade de reorientar as políticas públicas”, nomeadamente, “com medidas que visem o crescimento económico, a criação de emprego, a melhoria dos rendimentos e a protecção dos mais desfavorecidos, combinando respostas com um alcance imediato ou de            Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   4 / 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 66______________________________________________________________________________________________________________curto prazo com iniciativas estruturantes de médio e longo alcance temporal”, nomeadamente as que se prendem com o indispensável reforço da contratação coletiva e a necessidade de uma especial atenção e empenho do Governo na implementação de medidas que removam os bloqueios que subsistem nesta área. Assim o CES recomenda que nas GOP 2017 se faça um balanço sistematizado da execução das medidas atrás enunciadas. O CES deseja também chamar a atenção para a inclusão no documento das GOP de matérias que devem ser objeto de discussão em sede de CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social), o que pode indiciar que o diálogo social possa estar a ser secundarizado perante os compromissos existentes na esfera da política partidária. 3. ESTRUTURA DAS GOP O documento apresenta uma organização baseada nos seis pilares do Programa Nacional de Reformas, os quais procuram explicitar alguns dos bloqueios estruturais da economia portuguesa. Esta apresentação facilita, como referido, a perceção das medidas de política decorrentes daquele programa, embora apresente limitações, como a seguir se verá. Para além dos seis pilares, as GOP incluem uma introdução com o título “Portugal no mundo”, cujo alcance não é totalmente percetível. Não se fica a saber se se trata de uma nova linha estratégica no contexto internacional ou apenas a apresentação das grandes limitações ou oportunidades externas que a economia portuguesa enfrenta. Apesar desta melhoria de organização em relação a anteriores versões, o CES deseja sublinhar três importantes limitações na análise do documento.           Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   5 / 23
14 DE OUTUBRO DE 2016 67______________________________________________________________________________________________________________A primeira refere-se à ausência de qualquer texto e quantificação de variáveis no que se refere ao ponto 2. - Contexto e Cenário Macroeconómico. Além disso, neste ponto deveria estar incluído o enquadramento internacional que condiciona a economia portuguesa. Sendo as GOP o documento enunciador das políticas que promovem o desenvolvimento económico e social, que justificará a afetação de recursos, traduzida nomeadamente no OE, não se entende como é possível a sua elaboração sem o quadro macroeconómico correspondente. Basta refletir na importância das perspetivas de crescimento económico para se concluir do risco que comporta a apresentação das GOP sem explicitação do contexto e do quadro macroeconómico. A segunda limitação decorre da ausência de avaliação da execução das GOP 2016-2019, no primeiro ano, e das eventuais correções dos desvios nas propostas para 2017. Para além disso, deveriam ser quantificados, ainda que por agregação das medidas, os seus efeitos na economia e nas finanças públicas. A avaliação destes efeitos é necessária para a análise da harmonia com o OE 2017 e com o Pacto de Estabilidade (compromisso orçamental de médio prazo no âmbito da União Europeia). Admite-se que o Governo tenha procurado efetuar este exercício com as fichas constantes do documento anexo às GOP, mas tal revela-se desorganizado, confuso e cheio de lacunas, pelo que se demonstra a necessidade de reforçar a coordenação da orgânica de planeamento, lacuna há muito referenciada, e que se tem tornado perceptível na organização das várias versões das GOP nos últimos anos. A terceira limitação tem a ver com a ausência de uma sistematização dos investimentos públicos mais relevantes a serem concretizados em 2017, com            Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   6 / 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 68______________________________________________________________________________________________________________a indicação dos respectivos montantes financeiros e fontes de financiamento (o que ocorria anteriormente com a inclusão do PIDDAC – Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central). 4. AVALIAÇÃO DO RISCO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS As limitações anteriormente definidas não permitem aquilatar o realismo das políticas enunciadas nas GOP, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista da capacidade financeira para as implementar, introduzindo assim um risco importante no que se refere à credibilidade dessas políticas. Esta situação pode ter diversas implicações: a) O cidadão comum não entende o que se pretende com essas políticas e de que forma as mesmas podem afetar o seu rendimento, bem como o acesso aos serviços públicos essenciais. De facto, as políticas públicas têm como objetivo o benefício para o cidadão, mas utilizam recursos que provêm do rendimento e do património desse cidadão. Um meio de comunicar de forma não codificada seria o sumário executivo, como tem sido recomendado pelo CES, não se podendo, contudo, verificar tal possibilidade, dada a ausência deste ponto na presente versão das GOP. b) Não é possível avaliar ex ante a viabilidade financeira destas políticas, visto não existir uma quantificação completa das implicações orçamentais, como aliás se pode verificar nas fichas, com a descrição das medidas propostas, no documento de apoio ás GOP 2017. c) Não permite consolidar as justificações das posições de Portugal no que se refere a novas propostas para o cumprimento das metas orçamentais            Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   7 / 23
14 DE OUTUBRO DE 2016 69______________________________________________________________________________________________________________ e para a revisão dos elevados encargos com a dívida, no contexto das negociações com as instituições da União Europeia. Estas negociações que parecem decorrer do ponto 1. das GOP e que o CES sempre propôs em anteriores pareceres, surge na atualidade com uma maior premência, face à proposta de sanções económicas a Portugal no âmbito do Procedimento por Défice Excessivo (PDE). O CES reitera, em coerência com anteriores análises, a sua posição de frontal discordância com estas sanções, as quais a ocorrer teriam um efeito recessivo e uma diminuição do poder de compra das famílias e da capacidade de desenvolvimento das empresas portuguesas. 5. A POLÍTICA FISCAL E O SEU EFEITO NA SOCIEDADE E NA ECONOMIA PORTUGUESA  As GOP não são especificamente um documento de política orçamental. No entanto a política fiscal tornou-se um elemento estrutural (por força das circunstâncias) na estratégia de desenvolvimento económico e social. Assim a ausência duma referência relevante desta política torna-se uma lacuna importante das GOP. Em todo o texto existem apenas pequenas referências numa retórica tradicional, nos pilares “Endividamento da Economia” e “Coesão Social”. Normalmente a política fiscal assume um papel relevante na sustentação financeira das políticas públicas e na redistribuição de rendimento. Em Portugal este papel tem sido fortemente condicionado pela necessidade de obter receitas para fazer face ao nível da despesa pública, constituída por componentes muito rígidas no que se refere à sua contenção (despesas com o pessoal, encargos com as PPP e juros de dívida pública). Tal situação, aliada às opções presentes nas sucessivas alterações origina que a política fiscal se tenha tornado maioritariamente uma técnica            Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   8 / 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 70______________________________________________________________________________________________________________(transformada em Lei) de angariar receitas sem se poder ponderar devidamente a racionalidade e a equidade e justiça fiscais. Acresce ainda que a estrutura da sociedade portuguesa se caracteriza pela existência de elevadas desigualdades na repartição do rendimento e duma classe relativamente numerosa de rendimentos baixos, o que leva, fruto da opção de concentrar a receita fiscal no IRS e no IVA, à imposição de elevadas taxas fiscais que permitam obter um nível de receita compatível com o nível da despesa pública e com o cumprimento dos critérios orçamentais. Sendo assim, a política fiscal portuguesa é concebida ao contrário, ou seja, parte da receita total para a definição da estrutura dessa mesma política. Por essa razão a política fiscal também se caracteriza por uma grande instabilidade, com os inconvenientes daí decorrentes para a confiança de todos os agentes económicos. No texto das GOP existe uma preocupação do Governo em relação à importância da política fiscal para a captação de grandes investimentos estrangeiros. No entanto esta preocupação dever-se-ia estender, no entender do CES, às seguintes situações: a) Incentivo a uma perspectiva mais confiante (com regras estabilizadas) do consumo e da poupança das famílias e das empresas, tendo em conta a anemia existente na evolução do consumo privado e do investimento, o que questiona o realismo da política de desenvolvimento apresentada pelo Governo. De referir também que a política fiscal não pode ser neutra em relação à necessária subida do nível de poupança nacional, condição indispensável para a diminuição do endividamento externo. b) Competitividade fiscal, tanto a nível sectorial (áreas estratégicas da economia portuguesa) como a nível regional.           Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   9 / 23
14 DE OUTUBRO DE 2016 71______________________________________________________________________________________________________________c) Uma maior preocupação no que se refere a um equilíbrio mais justo entre a tributação do trabalho e a do capital, tendo em conta as recentes análises da OCDE, no respeitante à diferença do esforço fiscal em Portugal entre as várias classes sociais. Na sequência das correções derivadas destas preocupações, definir um compromisso estável, a médio prazo, no que se refere a uma política fiscal que potencie o investimento e o crescimento económico. d) Reestruturação da fiscalidade no que se refere à sua distribuição entre as Administrações Central, Regional e Local, tornando esta última menos dependente do património e mais do fluxo de rendimento criado. e) A dotação dos meios técnicos e humanos para reforço do combate à fraude e evasão fiscal e o desenvolvimento das acções necessárias, no quadro da cooperação internacional, para pôr fim aos paraísos fiscais. 6. ANÁLISE DOS “PILARES” CONSTANTES DAS GOP  O CES considera, como já foi referido, que a estrutura das GOP, ainda que, com limitações, permite em relação aos anteriores exercícios uma melhor explicitação das políticas, tendo em conta as recomendações feitas em pareceres anteriores, nomeadamente o que incidiu sobre as “Grandes Opções do Plano 2016-2019”, aprovado no Plenário do CES de 02.02.2016. Numa avaliação global, o CES concorda que a estratégia de desenvolvimento de Portugal deve alicerçar-se nestes pilares. No entanto, para além das limitações já anteriormente referenciadas e que podem comprometer a concretização das políticas públicas decorrentes dos            Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   10 / 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 72______________________________________________________________________________________________________________“Pilares” das GOP, o CES não pode deixar de sublinhar, numa perspetiva mais específica, os seguintes pontos: 6.1. A qualificação dos portugueses tem uma dupla característica de educação e de formação para a atividade profissional, pelo que se reforça a necessidade de coordenação entre estas políticas e as iniciativas no âmbito das competências das organizações empresariais, profissionais e sindicais. O CES lamenta que as GOP não valorizem expressamente o papel relevante que deve caber aos parceiros sociais e ao movimento associativo em geral, nomeadamente no quadro das estratégias de eficiência coletiva, em que aqueles deveriam funcionar como parceiros efetivos das entidades públicas responsáveis pela sua concretização. Por outro lado, refira-se ainda a necessidade de desenvolver medidas de política económica que façam corresponder os salários e a progressão profissional às qualificações e ao mérito.  O CES recomenda ainda que em matéria de política educativa se assegure o financiamento adequado à Escola Pública de todos os níveis de ensino, garantindo a sua qualidade e autonomia, e não se negligencie outras políticas complementares no sector, como seja uma alimentação mais saudável, o desporto escolar e o apoio às famílias nas chamadas ATL (Atividades de Tempos Livres). De referir ainda a necessidade da implementação de medidas, nomeadamente de âmbito pedagógico de forma a permitir uma maior inclusão dos alunos com necessidades especiais, incluindo os do ensino superior.           Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   11 / 23
14 DE OUTUBRO DE 2016 73______________________________________________________________________________________________________________6.2. O combate à precariedade do emprego não se resolve apenas como um problema administrativo-legal, mas deve ser visto num contexto mais vasto de condições para o crescimento da economia e a melhoria da competitividade das empresas e para a dignificação do trabalhador, incluindo os seus direitos no âmbito da maternidade/paternidade, tendo em conta a sua relevância como função social. 6.3. Os avanços na ciência e na inovação ocorridos em Portugal devem-se a uma política (nem sempre contínua) de valorização de recursos na investigação científica e na formação avançada. Tendo em conta a importância destas políticas para uma nova estratégia de desenvolvimento do País, para a competitividade da economia e para a qualidade de vida das pessoas, as GOP deveriam evidenciar uma aposta na estabilidade profissional e salarial dos investigadores e de outros profissionais desta área, bem como, explicitar a defesa da classificação desta despesa pública como investimento.  Neste ponto o CES preconiza o reforço da transferência de conhecimento para o tecido produtivo, no âmbito da chamada política de inovação, como aliás deverá decorrer da importância dada a esta política no documento das GOP.  6.4.  No que se refere à “Valorização do Território”, o CES recomenda que, para o reforço da competitividade territorial, se considere prioritária a componente de descentralização e subsidiariedade do Estado apresentada no pilar “Modernização do Estado”. De facto, a política de centralização ocorrida no último decénio conduziu a um desperdício de recursos, nomeadamente dos mais            Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   12 / 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 74______________________________________________________________________________________________________________qualificados, não só ao nível da administração pública mas também das empresas, havendo regiões no País em abandono progressivo, como é o caso de inúmeros concelhos do interior. No entanto, o CES alerta para a forma pouco clara como se prevê a dotação dos meios financeiros para atingir os objectivos de descentralização enunciados pelo Governo, o que pode trazer ao longo do território nacional problemas de equidade e igualdade e de qualidade dos serviços públicos. Em alguns casos, dado que muitos municípios se debatem com problemas financeiros, poderá haver o risco da não manutenção na esfera pública de alguns serviços, não por uma decisão estrutural de racionalidade económica e análise custo/benefício para o utente, mas unicamente por uma dificuldade conjuntural. A título de exemplo cite-se o caso da municipalização dos transportes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.  O CES considera ainda que as acções de reabilitação urbana não podem ficar circunscritas à requalificação física de edifícios e de espaços públicos, mas têm que contemplar, igualmente, a criação de dinâmicas que valorizem a capacidade de atracção dos nossos centros urbanos, seja pela qualidade da oferta de serviços públicos, seja pelo incentivo ao aparecimento e melhoria de ofertas privadas que os tornem “mais amigos” dos cidadãos residentes e atraiam os vários público-alvo não residentes. No que se refere ao programa de investimentos inserido no Plano Ferrovia 2020, o CES recomenda que a decisão sobre os projectos a desenvolver seja precedida de uma análise custo-benefício, de forma a assegurar a boa aplicação dos recursos públicos.           Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   13 / 23
14 DE OUTUBRO DE 2016 75______________________________________________________________________________________________________________O CES entende ainda que, no domínio da conectividade territorial, o Governo deverá tomar uma decisão urgente sobre o modelo e configuração da operação aeroportuária na região de Lisboa, de modo a assegurar a competitividade do Aeroporto Humberto Delgado, as necessidades diferenciadas das empresas de transporte aéreo, a melhoria da gestão do espaço aéreo e a qualidade da mobilidade terrestre conexa. 6.5.  O CES sublinha a importância dada nas GOP a uma melhor dotação de recursos para a Justiça, Segurança e Defesa Nacional. As políticas neste sector são decisivas para a afirmação de Portugal como Nação, muito contribuindo para a estabilidade e para a confiança das pessoas, empresas e instituições. 6.6.  De referir a necessidade de dar uma maior relevância à política do “Mar”, não esquecendo que 97% do território nacional (depois de incluir a plataforma continental) é marítimo. O CES saúda, por isso, que o mar surja como um dos quatro recursos para a competitividade e qualificação do território e regista que o Governo aponta a meta de, até 2020, duplicar o peso da economia do mar no PIB, sempre na perspetiva do desenvolvimento sustentável. Torna-se imperioso, no entanto, uma delimitação mais legível da “economia do mar”, que permita uma métrica adequada para aferir o cumprimento de objectivos. Também se considera importante e a necessitar de maior desenvolvimento a anunciada “Estratégia Industrial dos Recursos do Mar”, matéria que terá de beneficiar de reflexão e de consensos alargados.           Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   14 / 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 76______________________________________________________________________________________________________________6.7.  No que se refere à política energética o CES saúda a intenção de prosseguimento do esforço de contenção dos custos do sistema eléctrico nacional e o anúncio do desenvolvimento das redes e da instalação de contadores inteligentes, bem como das capacidades de produção de energia solar e eólica “offshore”. Recomenda, no entanto, uma política de investimento do qual não resultem novos agravamentos das tarifas de electricidade, sem pôr em causa a necessidade e a qualidade daquele investimento.  O CES regista o foco na economia circular que traduz uma completa revolução no modo como se encara o uso de recursos, com vista à sua preservação e sustentabilidade, salientando-se a intenção de privilegiar iniciativas em projectos inovadores com mobilização do tecido empresarial. 6.8.  O CES recomenda que em matéria de política de saúde, para além das medidas apontadas nas GOP, no que se refere à promoção da saúde pública e à melhoria dos cuidados de saúde primários, se dê maior ponderação ao equilíbrio entre a concentração de recursos, necessária a uma eventual eficácia nos cuidados de saúde e a proximidade das unidades de saúde em relação aos cidadãos.  O CES verifica a descida da despesa com a saúde ocorrida nos últimos anos, o que pode ocasionar uma degradação da qualidade na prestação de cuidados de saúde, o que a ser verdade será um factor acrescido no aprofundamento das desigualdades sociais, pelo que considera imprescindível uma atenta avaliação dos recursos afectos a este sector, no âmbito do OE 2017. 6.9.  No que se refere à segurança social, o CES apoia uma avaliação rigorosa da situação, a qual deve abranger não apenas a sustentabilidade financeira, mas também a adequação da            Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017             (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)                   15 / 23