6 DE FEVEREIRO DE 19821053O encargo médio anual com o subsídio de habitação para as famílias com acesso às habitações para arrendamento do regime apoiado, poderá ser estimado, em cerca de 20 000$/ano (a preços de 1982), tendo aplicação em 60 % dos agregados familiares. O custo global, durante a vigência do PNH 83/87, será entãoO seguinte: Milharesde contosAno 1 ........................................ 180Ano 2 ........................................ 390Ano 3 ........................................ 630Ano 4 ........................................ 870Ano 5 ........................................ 1 1003.2 — Custo do subsídio de habitação atribuído às famílias do actual parque de habitações sociais.Tendo em conta a necessidade de praticar uma política de justiça global, as famílias que ocupam as habitações do actual parque público (cerca de 60 000) em regime de arrendamento, veriam progressivamente acrescidas as suas rendas para as adequadas à nova política social de habitação.Nesse contexto, sempre que a renda efectiva fosse superior à renda-rendimento (até ao valor das rendas--custo ou rendas-limite), as famílias teriam também acesso ao subsídio de habitação.Para o cálculo do custo de aplicação do subsídio de habitação, terá que se estimar o valor das rendas médias, como se indica a título meramente exemplificativo no quadro viu (tendo ém conta o preceituado no artigo 22.° do projecto de lei).Admitindo um encargo médio de 10 000$/ano (a preços de 1982) para cerca de 50 000 famílias, o custo global do subsídio de habitação atribuído às famílias do parque social, caso as rendas fossem actualizadas, seria da ordem dos 500 000 contos/ano.QUADRO VIIIRendas médias e subsídio de habitação para casos-tipo de habitações antigas do parque socialTabela-tipo de factores moderados"VER DIÁRIO ORIGINAL"Renda=4,5 % do valor actual.Valor actual=AreaXpreço actual de custo (*)xFaxFexFi."VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Valor do custo medio de construção, em 1982 — 20 contos/m1."VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Encargos para a Administração Pública, com a aplicação do PNH 83/87A realização do PNH 83-87, acarreta encargos para a Administração Pública, que entretanto se afiguram moderados.Com efeito, os encargos decorrentes da aplicação dos regimes especiais da habitação apoiado são sumariamente indicados no quadro ix.Não se referem os custos do subsídio de habitação — fora os que se aplicam à nova habitação apoiada em arrendamento— já que não se dispõe de elementos suficientes para um cálculo aproximado. Se considerarmos, no entanto, a extensão do subsídio de habitação apenas aos moradores do parque social, o encargo anual adicional (o valor constante de 1982) será de cerca de 0,5 milhões de contos, como se indica no ponto 3.2.De notar que os encargos da Administração Pública atinge o seu máximo no 5.° ano do PNH — cerca de 15 milhões, ou 13,5 milhões no caso de se verificar a desejada intervenção das cooperativas de habitação.Trata-se de um encargo moderado, que não se pode deixar de pedir à Administração Pública, já que lhe compete a responsabilidade de tornar efectivo o direito a habitação garantido na Constituição. Lembra-se que para 1982 se prevê que o Estado gaste mais de 65 milhões com o acesso ao direito à saúde e perto de 70 milhões com o acesso à educação.QUADRO IXEncargos para a Administração Pública com PNH 83/87"VER DIÁRIO ORIGINAL"