65 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011parte da iniciativa e gestão governamental. Assim, neste ponto é necessário apurar o que é que todas as entidades envolvidas têm proposto para encontrar soluções, não podendo a Assembleia da República substituir-se às competências e poder de iniciativa própria das autarquias locais e das comunidades municipais. Os Deputados do PS, Nuno Sá —  Isabel Coutinho —  Miguel Laranjeiro —  Ricardo Gonçalves —  Sónia Fertuzinhos —  Frederico Castro —  António José Seguro —  Teresa Venda —  Manuel Mota. ——  «O Plano Rodoviário Nacional (PRN), instituído pelo Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, e alterado pela Lei n.o 98/99, de 26 de Julho, por apreciação parlamentar, veio definir a rede rodoviária nacional, constituída pelas redes fundamental e complementar. O desenvolvimento de novas infra-estruturas rodoviárias determina que se proceda a uma actualização do PRN, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas. Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional.» O actual Plano Rodoviário Nacional, periodicamente revisto, foi alterado em 2003, pelo Decreto-Lei de 16 de Agosto. Porque o PSD já anunciou que irá apresentar brevemente um documento de princípios de revisão ao PRN, evitando que o mesmo seja sujeito a procedimentos aleatórios ou avulsos/casuísticos; Porque o Plano Rodoviário Nacional está actualmente em revisão; Porque se considera um precedente facilmente invocável em quaisquer situações similares futuras, subvertendo toda a filosofia subjacente à própria existência e objectivos de um Plano Rodoviário Nacional; Porque, em última análise, não compete à Assembleia da república classificar em concreto nenhuma estrada; O PSD votou contra a proposta de alteração, não estando em causa a interpretação particular do estado de conservação da estrada referida ou a classificação mais apropriada a dar-lhe, mas do que esse acto significaria em termos de coerência global e de exequibilidade actual e futura dos planos rodoviários nacionais. Os Deputados do PSD, Carina Oliveira —  Jorge Costa —  Francisca Almeida —  Teresa Fernandes —  Vasco Cunha —  João Figueiredo —  Paulo Cavaleiro —  Adriano Rafael Moreira —  Emídio Guerreiro —  Nuno Reis —  Miguel Macedo —  e uma assinatura ilegível. ——  O projecto de resolução n.o 326/XI (2.a), do CDS-PP, sobre a VIM é uma cópia do projecto de resolução n.o 187/XI (1.a), do PCP, sobre o mesmo tema, apresentado em 24 de Junho de 2010 e votado na sessão plenária de 22 de Julho de 2010, onde os votos contra do PS e do PSD inviabilizaram um importante conjunto de recomendações ao Governo para a requalificação, prolongamento do trajecto e integração da VIM no Plano Rodoviário Nacional. A votação do projecto de resolução do CDS-PP teve resultado idêntico: votos a favor do PCP, de Os Verdes, do BE e do CDS-PP e contra do PS e do PSD. A declaração de voto do PCP, pretende registar pró-memória, o seguinte facto político: (i) Previamente ao debate em sede da Comissão Parlamentar das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (7 e 21 de Julho de 2010) e à votação em sessão plenária do projecto de resolução n.o 187/XI (1.a), do PCP, foram votadas e aprovadas, por unanimidade, nas Assembleias Municipais de V. N. de Famalicão —  de maioria PSD/CDS-PP —  (25 de Junho de 2010) e Guimarães —  de maioria PS —  (28 de Junho de 2010) moções de apoio às recomendações contidas no referido projecto de resolução. (ii) O facto político que queremos registar é a constatação de ter havido Deputados dos Grupos Parlamentares do PS e PSD que, sendo simultaneamente eleitos das referidas assembleias municipais e