18 DE ABRIL DE 2013 53 alterações importantes nesta matéria, que o PCP ignora e apresenta um projeto de lei idêntico ao que foi discutido em abril de 2010. Em segundo lugar, discordamos do conceito de escola inclusiva que o PCP propõe. Note-se que somos a favor da escola inclusiva. Não é isso que está em causa, pois todos somos. O que nos preocupa nesta definição é a simplificação e a visão igualitária dos alunos e das escolas. No nosso entender, escola inclusiva é uma escola que assegura a igualdade no acesso pleno à educação, mas para isso é necessário atender à diferenciação das medidas, dos planos de aprendizagem, das necessidades dos alunos. Mais do que receber todos os alunos e depois condená-los ao insucesso através de currículos comuns e processos de aprendizagem comuns, a escola tem de receber todos os alunos, sim, mas tem adequar as respostas às necessidades. Só assim consegue ser inclusiva. O facto de o PCP não distinguir os alunos com necessidades educativas especiais dos alunos com dificuldades de aprendizagem, revela que não vê na diversidade uma ferramenta essencial para combater a exclusão. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é nada disso! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Nesta proposta, o PCP encaminha os alunos para dois destinos: ou para um sistema de educação paralelo ou para classes igualitárias onde existiriam turmas com alunos com necessidades educativas especiais e as outras turmas. Ora, se a intenção é boa, o resultado seria mau e nada inclusivo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Além disso, nem sequer faz sentido, pois se por um lado esta proposta pretende criar um sistema de estabelecimentos de ensino paralelo, não se entende porque propõe eliminar as unidades especializadas e as escolas de referência, sabendo que estas escolas permitiriam um grande salto qualitativo na resposta a problemáticas específicas dos alunos. Em quarto lugar, discordamos da necessidade de criação de um instituto nacional para a educação inclusiva. As competências que o PCP lhe atribui estão atualmente nas direções dos agrupamentos de escolas e não vemos qual é a vantagem de criar mais um organismo, mais uma estrutura. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E mais uma despesa! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por fim, queria apenas dizer que, apesar de discordarmos da proposta do PCP, reconhecemos que é preciso promover algumas melhorias nesta área, nomeadamente, e como já foi referido, no que diz respeito à CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), que, na nossa opinião, é um instrumento que deve ser utilizado em articulação com outros testes de diagnóstico, pois esta classificação, por si só, tornou-se e tem-se revelado insuficiente. Também é importante que os planos educativos individuais, assim como os currículos educativos individuais, sejam elaborados com maior e melhor consistência e fundamento técnico e com a participação dos pais. É isto que está no centro das preocupações dos alunos com necessidades educativas especiais e dos respetivos pais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 3/2008 instituiu um processo de avaliação das necessidades educativas especiais a partir de uma tabela classificativa com critérios estritamente clínicos e sem critérios pedagógicos, o que fez com que, à partida, se eliminassem muitas circunstâncias de crianças e jovens com necessidades educativas especiais e que, de uma forma ínvia,