O Acordo, no entanto, afoita-se a novas grosseiras adulterações da Constituição: permite o despedimento individual sem justa causa; diminui o período de dispensa de prestação de trabalho aos que se candidatarem à Assembleia da República ou à Assembleia Regional; prevê o abaixamento de categoria profissional; limita a fruição de férias e feriados, facultando a sua interrupção por decisão unilateral das USFORAZ; admite o despedimento colectivo, praticamente sem fronteiras; agrava a malha confirmadora das faltas disciplinares; anemiza, drasticamente, as garantias de defesa de quem trabalha e é vítima do arbítrio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Inconstitucional!O Orador: - Cria regimes especiais de prescrição; preconiza que a intervenção do Comando Aéreo dos Açores, interditando o acesso de trabalhadores à Base n.o 4, forneça causa directa de despedimento ou constitua impedimento de admissibilidade; adstringe a acção sindical e, ao contrário da nomenclatura vigente, presta-se a instituir uma referida Comissão Representativa de Trabalhadores, que, nos termos acordados, não pode nunca ser senão um simulacro de comissão de trabalhadores, vocacionada a iludir incautos, esvaziada de faculdades indeclináveis, sem direito de audição sequer em múltiplas instâncias que lhes respeitam. E, após isto, enunciado não exaustivamente, arroga-se o n.o 3 do artigo 1. o a proclamar, de maneira hipócrita e insana, que o «Acordo está conforme com as disposições da lei interna portuguesa sobre trabalho, organização sindical e Segurança Social». Pior, contudo, foi ter sido possível, no Portugal democrático, que um Sr. Secretário de Estado que se senta na tribuna do Governo, ocultasse à Assembleia da República dados vitais e apusesse a sua assinatura ao lado da do Sr. Lawrence Korb, num tal atentado à lei constitucional e à soberania.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que lata!O Orador: - Que, às nossas bancadas tivesse aportado uma tal carta de «vassalização» do Estado, recheada de autógrafos de governantes como o Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro que foi e o que é, o Ministro de Estado, e, entre outros, de um representante do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Uma lástima, Sr. Presidente, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo que fica expresso se depreende que disposições como as dos artigos 1.o, 8.o, 28.o, 32.o, 34.o, 36.o, 64.o e 88.o contendem, no todo ou em certos dos seus números, com as normas da Constituição da República sobre direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, nomeadamente os artigos 53. o, 54. o, 55. o e 56. o, bem como o artigo 60. o Sublinhe-se, a propósito, que nunca o Governo estaria liberto para ceder, nesta como noutras zonas, fosse o que fosse sem respeito integral pelo regime consagrado no artigo 18.o, n.os 2 e 3.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem !O Orador: - 15to é, restrições, no capítulo a que nos reportamos, dos direitos, liberdades e garantias, só as estritamente necessárias e nunca diminuindo a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se operou, como salta à vista no curso de um exame criterioso, choca violentamente com estas balizas apertadas, não preenchendo requisitos básicos nem actuando por escorreitos caminhos.