II SÉRIE-A — NÚMERO 33 6 estipula que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conformes ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O título do Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) indica que procede à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, elencando no articulado os diplomas que lhe introduziram alterações, dando assim cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constata-se que o Código do Trabalho sofreu, até à data, quinze alterações: Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua décima sexta alteração. Porém, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, dando seguimento e acolhendo o recomendado na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, em razão da segurança jurídica, é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou «atos legislativos de estrutura semelhante». Neste caso, a contribuir para a falta de segurança jurídica acresce o facto de haver várias iniciativas pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social que, em caso de aprovação, também alteram o Código do Trabalho. Pelo que acolhemos a sugestão da nota técnica e recomendamos que em sede de especialidade possa ser consensualizada uma única redação, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara, pelo que se sugere e o seguinte título: «Combate a precariedade laboral e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário e reforça os direitos dos trabalhadores, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro» Ambos os projetos de lei consagram normas revogatórias expressas em relação a artigos do Código do Trabalho. Relativamente à entrada em vigor, ambos os projetos de lei preveem que as iniciativas entrem em vigor 30 dias após a sua publicação, cumprindo-se assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Caso venham a ser aprovadas, devem ser publicadas sob a forma e lei na 1.a Série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.Deve ainda ter-se em conta o artigo 5.o do Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a que prevê que seja prestada informação prévia aos trabalhadores visados pelas alterações à legislação que se pretendem introduzir, bem como a sua afixação, em local visível, pelo menos sete dias antes da entrada em vigor da lei. Nessa sequência e na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, apesar de se encontrarem pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social várias iniciativas que promovem a