1146II SÉRIE — NÚMERO 9Por que se trata de um caso que urge esclarecer, já que está em causa a atitude arbitrária de um responsável ministerial face a um cidadão que em concurso público legalmente obteve direito a colocação em determinado cargo e porque importa conhecer com rigor os termos que o MEU invoca para tal decisão, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Universidades, que, com urgência, lhes sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o teor exacto do despacho do Ministérioda Educação e Universidades que determinou a não nomeação do candidato 1.° classificado naquele concurso público?2) Foi esse despacho distribuído à presidente doCNAEBA a título confidencial, ou, ao contrário, foi distribuído para conhecimento do CNAEBA por intermédio da sua presidente? Ou, ainda, foi distribuído àquela personalidade apenas e exclusivamente na sua qualidade de deputada do Partido Social — Democrata?3) De qualquer forma, a sua distribuição àquelasenhora deputada foi condicionada? Foi imposto sigilo? A quem e em que termos?4) Invocandc-se naquele despacho, como funda-mento, atitudes consideradas «controversas», pergunta-se:a) Quem deu a informação a que o MEUalude no despacho?b) Existe qualquer processo disciplinarcontra o professor Mário Carneira Serra, com base nessas informações?c) No caso de não existir (o que se pre-sume, visto tal facto não ter sido invocado), como pode o MEU invocar essas «informações» sem que o referido cidadão se tenha podido defender ou as tenha podido contradizer?d) Na sequência das perguntas anteriores,não existindo processo disciplinar, não estando provada qualquer infracção disciplinar, não podendo, assim, tais factos ser invocados no quadro das regras do Estado de direito democrático e no quadro do respeito pelas normas democráticas de defesa dos direitos dos cidadãos (e designadamente dos direitos dos trabalhadores da função pública), então é ou não verdade que estamos perante um caso de discriminação política?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981.—-Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Zita Seabra.RequerimentoA Câmara de Setúbal alertou que só no seu concelho faltam cerca de 00 salas de aula para o ensino, primário.Aquela Cmara, durante o ano em curso e junto do Ministério da Educação, tentou encontrar soluções para o grave problema, que afecta a esmagadora maioria da população. Todas as diligências foram desprovidas de resultados, visto o Governo, jogando com certas imprecisões do quadro legal, se recusar a assumir as suas responsabilidade neste campo. Desde 1979 que não são construídas quaisquer escolas primárias.Considera a Câmara de Setúbal que, no quadro legal vigente, compete à Direcção-Geral do Equipamento Escolar esta responsabilidade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quais as competências e qual a área de inter-venção da Direcção-Geral do Equipamento Escolar?b) Que medidas vai o Governo tomar para a re-solução deste grave problema com que se debate a população e as autarquias do concelho de Setúbal?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — José Vitoriano.RequerimentoA 20 de Março do corrente ano — há mais de sele meses —os deputado abaixo assinados solicitaram ao Governo, através de requerimento, o que a seguir se transcreve:Para uma mais completa informação requeremos ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, que nos forneça os elementos a seguir referidos respeitantes ao prolongamento da auto — estrada Lisboa — Estádio Nacional:a) Trajecto pormenorizado da auto — estradaa construir entre o Estádio Nacional e Cascais;b) Planta correspondente, numa escala con-veniente;c) Faseamento previsto para a respectivaobra.Como até à data não obtivemos qualquer resposta, solicitamos de novo os elementos requeridos.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O desenvolvimento de Vila de Rei é condicionado pela inexistência de uma ponte sobre o Zêzere que ligue aquela povoação a Ferreira do Zêzere.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe para quando está prevista a sua construção, dado que promessas adia-