II SÉRIE-A — NÚMERO 155 156 EIIE adquiridas fora do território nacional, por nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se estabeleçam em território nacional, é da competência conjunta da DGEG e da associação pública profissional competente, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, dos respetivos estatutos, do presente artigo e demais normas aplicáveis, de acordo com a seguinte repartição de responsabilidades: a) Para o reconhecimento de qualificações identificadas no n.o 1, é competente a associação pública profissional em causa em razão da matéria; b) Para o reconhecimento da experiência profissional referida nos n.os 2 e 3, é competente a DGEG. 5 - Os diretores técnicos e inspetores das EIIE, que pretendam exercer atividade em regime de livre prestação de serviços em território nacional, estão sujeitos ao regime de verificação prévia das qualificações constante do artigo 6.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, pelo impacto das referidas profissões na segurança pública, na vertente segurança das pessoas da competência da DGEG, com a colaboração da associação pública profissional competente. Artigo 19.o Seguro de responsabilidade civil 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, as EIIE devem obrigatoriamente dispor de um seguro de responsabilidade civil válido para cobrir quaisquer danos corporais e materiais sofridos por terceiros, no decurso e em resultado do exercício da sua atividade. 2 - O valor mínimo obrigatório do seguro referido no número anterior é de 200 000 EUR. 3 - O valor mínimo obrigatório do seguro é atualizado anualmente até 31 de março, mediante a aplicação do índice de preços do consumidor, no continente, sem habitação, publicado pelo INE, I. P.. 4 - As EIIE estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem substituir a celebração do seguro referido nos números anteriores por seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente, que cubra, nos termos previstos nos números anteriores, as respetivas atividades a exercer em território nacional, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 5 - As EIIE em regime de livre prestação em Portugal que estejam obrigadas, nos termos da legislação do Estado membro de origem, à contratação de qualquer outro seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para a cobertura dos danos corporais e materiais sofridos por terceiros, no decurso e em resultado do exercício da sua atividade em território nacional, estão isentas da obrigação referida nos números anteriores. 6 - Nas situações referidas no número anterior, as informações constantes na alínea m) do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, referem-se a qualquer outro seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu contratada nos termos da legislação do Estado membro de origem, devendo as EIIE identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional, sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente. Artigo 20.o Deveres ético-profissionais 1 - Os projetistas, fabricantes, fornecedores, montadores e conservadores de instalações, ou qualquer seu colaborador, não podem ser sócios, gerentes ou acionistas das EIIE, nem exercer o cargo de diretor técnico, inspetor ou funcionário administrativo das mesmas. 2 - Os técnicos das EIIE que tenham colaborado com entidades fabricantes, instaladoras ou de manutenção não podem, durante o período de um ano a contar da data em que cesse tal colaboração, exercer as atividades previstas no presente capítulo em instalações localizadas em território nacional que tenham sido