21 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008do novo aeroporto, nos concelhos de Alenquer, Cartaxo, Arruda dos Vinhos, Vila Franca de Xira e Azambuja, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto, nos termos do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro.De acordo com a exposição de motivos desta iniciativa legislativa, desde 1997 que os concelhos atrás referidos se encontram sob um regime de medidas preventivas de ocupação do solo, destacando-se uma parte significativa do concelho de Alenquer – freguesias de Triana, Carregado, Cadafais, Santo Estêvão, Ota, Abrigada e Meca – e do concelho da Azambuja – freguesias de Aveiras de Cima, Azambuja e Vila Nova da Rainha, justificado pelo governo de então com a necessidade de salvaguardar a área potencial de localização do novo aeroporto, na altura admitido para a Ota ou Rio Frio e desde 1999 previsto para a Ota. Nos termos das localizações definidas na zona de influência, as intervenções de construção civil, reconstruções ou ampliações, loteamentos, acções de ordenamento florestal, modificações da configuração dos terrenos, etc., passaram a ficar sujeitos a autorização prévia, envolvendo os respectivos processos autarquias, DirecçãoGeral do Ambiente, Instituto Nacional da Aviação Civil, ANA Aeroportos, Força Aérea, etc. Os proprietários, em loteamentos já aprovados e com habitações construídas, foram impedidos de construir a sua própria casa, sem por tal serem ressarcidos, e muitos foram impedidos de construir as suas habitações para residência permanente ou proceder a obras de melhoramento.Ciclicamente, o Governo colocou à Assembleia da República a necessidade de prorrogar os prazos limite da vigência dessas medidas condicionantes. A propósito, num dos debates parlamentares realizado em 29 de Janeiro de 2003, o PCP sublinhou a «necessidade de evitar e combater expedientes de especulação imobiliária», mas de forma a que não fossem «principais visados, as populações locais e os habitantes da região que, não sendo movidos por interesses especulativos, são muitas vezes confrontados com processos administrativos burocráticos e lentos e com constrangimentos profundos que são colocados à própria definição de uma estratégia local de desenvolvimento sustentado». E no debate em Plenário, em 5 de Julho de 2006, o PCP recordou, designadamente, que «estas medidas geram inevitavelmente constrangimentos ao normal ordenamento e à normal administração do território por parte das autarquias».Os autores da iniciativa consideram que, face à opção pela localização do novo aeroporto na área do Campo de Tiro de Alcochete, surgida na sequência do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e homologada pelo Conselho de Ministros em 10 de Janeiro de 2008, as medidas restritivas a que os mencionados concelhos estão sujeitos são desnecessárias e injustas.Defendem, por isso, a rápida revogação do regime de medidas preventivas de ocupação do solo na antiga área potencial de localização do aeroporto na Ota e que sejam criadas condições para uma acrescida capacidade de resposta dos processos que venham a ser desencadeados pelos cidadãos junto dos serviços camarários, com vista às intervenções e projectos que até agora estiveram em suspenso.Assim, este projecto de lei propõe a revogação da Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, e a criação de um Gabinete de Apoio Técnico, funcionando, por um prazo de duração de um ano, renovável por igual período caso as necessidades assim o justifiquem, em colaboração com as câmaras municipais e a solicitação destas, na apreciação técnica dos referidos processos.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O presente projecto de lei que «Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota» é apresentado e subscrito por oito Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.