II SÉRIE-A — NÚMERO 158 28 PROJETO DE LEI N.o 532/XV/1.a ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, DESCREVENDO A INFORMAÇÃO QUE O GOVERNO DEVE DISPONIBILIZAR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, RELACIONADA COM O PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS EUROPEIAS Exposição de motivos O artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (EU) determina que «Para exercerem as competências da União, as instituições adotam regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres», estabelecendo que o regulamento «é obrigatório para todos os elementos da União e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros» e que «A diretiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.» Sem prejuízo do dever de o Governo, previsto no artigo 5.o, n.o 4, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, de «apresenta(r) à Assembleia da República, no 1.o trimestre de cada ano, um relatório sucinto que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas», o Livre defende que, na parte referente a estes atos, o Estado português tem de transpor para a sua ordem jurídica, deve estar descrito o período de tempo em que tal reporte deve ser feito. Não é por acaso: é exatamente porque, não raro, o Parlamento se depara, ora com processos de transposição em cima do prazo cominado para o efeito, ora com recomendações das instâncias europeias por conta da sua ultrapassagem, ora mesmo com processos de infração (cfr. caso recente das diretivas relacionadas, uma, com os direitos de autor e direitos conexos a determinadas transmissões em linha; a outra, com os direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital)1. No caso particular das diretivas que fixam objetivos para todos os Estados-Membros, mas têm de ser transpostas para o direito nacional – havendo inclusive, nessa fase, a possibilidade de aprofundar ou incluir novas matérias na transposição –, o Livre considera importante permitir à Assembleia da República o acompanhamento de tal processo, sendo que, uma vez que o período da transposição é, via de regra, de dois anos, vincula-se o relatório às diretivas aprovadas a esse espaço de tempo, assim se munindo a Assembleia da República de capacidade para exercer mais capazmente o seu papel de controlo sobre o Governo, no que tange às atividades da UE. Termos em que, e nos meios constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto O artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...]  1 https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_22_2692