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A primeira dessas observações é a seguinte: nós, PSD, somos particularmente sensíveis à questão do exercício em conjunto do poder paternal, que temos tratado com particular carinho. Agora, não podemos deixar que VV. Ex.as passem aqui, sem mais, a «bandeira» de que vão instituir o exercício conjunto do poder paternal. É bom que se saiba que o exercido conjunto do poder paternal foi instituído em 1995 - vai para quatro anos, antes de o PS estar no Governo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto é o de que VV. Ex.as notam, como todos notamos, que este princípio teve fraca adesão, na prática. O que também não posso deixar aqui acontecer é que VV. Ex.as aproveitem esta fraca adesão para, mais uma vez, lançarem uma critica sobre a magistratura. Desta vez, já não é só sobre a magistratura judicial, já é também sobre os milhares de magistrados do Ministério Público que, por esse País fora, tratam com carinho e da melhor forma possível, tantas vezes com muitas carências, os problemas dos menores.
O terceiro ponto é o seguinte: Sr.a Deputada, confrange-me ter ouvido, ainda hoje, tanta gente tão confiante neste projecto de lei, porque, realmente, depositaram nele um valor que ele não tem. Este projecto de lei não passa de uma mera alteração de redacção do artigo 1906.o, e é isto que tem de ser dito! Até pode ser que este projecto de lei passe, Sr.a Deputada, mas não pode passar sem esta critica fantástica: VV. Ex.as fizeram uma «operação de cosmética» e nem sequer alteraram o que era importante alterar, ou seja, o artigo 180.o da Organização Tutelar de Menores. Esse, sim, é que não está adaptado, pois refere-se nele que os juizes devem, necessariamente, entregar o menor a um dos pais, e que tem sido a fonte do conflito. O mínimo que posso dizer é que, na especialidade, teremos de inserir a alteração desse artigo 180.o.
Agora, tenho muitas dúvidas que se justifique alterar este artigo porque, na realidade, isto nada é, o que é pena, pois é uma oportunidade perdida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dado que a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro já dispõe de pouco tempo e que surgiu, entretanto, mais uma inscrição para lhe pedir esclarecimentos, tomo a liberdade de sugerir que responda conjuntamente a todos os pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, penso que o meu pedido de esclarecimento será respondido rapidamente, sem grande perda de tempo.
Com a leitura mais aprofundada do diploma, aliás, conjugada com uma proposta que veio do exterior - e que, devo dizer, rejeito totalmente, como depois explicarei -, fiquei na dúvida, face à redacção do vosso projecto, se queriam instituir o sistema de guarda conjunta por imposição do juiz, sem ser preciso acordo, ou se esta guarda conjunta dependerá do acordo. Isto porque o n.o 2 pode ser lido no sentido de que a falta de acordo de que aí se fala diz respeito ao exercício do poder paternal por um progenitor só, e quero saber exactamente aquilo em que estamos a trabalhar.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, telegraficamente, a minha pergunta vai no seguinte sentido: de algum modo, não como regra, mas como possibilidade, a guarda conjunta existe desde 1995, e julgo até que resultou de um projecto do Partido Socialista, pelo que a minha pergunta, em concreto, é a de saber que razões é que, do ponto de vista dos proponentes deste projecto, justificam o ainda tão escasso recurso à guarda conjunta no nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, como sabe, tenho muito pouco tempo, no entanto, gostaria de dizer-lhe que não entendo muito bem o sentido das suas perguntas. Naturalmente, não terá ouvido o que eu disse há poucos minutos!...
Comecei por referir que houve a criação de um regime, em 1995, com a Lei n.o 84/95, só que esse regime não institui a regra geral. Institui o princípio da adopção conjunta como uma opção, não como regra geral do sistema da atribuição da tutela parental dos filhos em caso de divórcio ou separação. Daí que eu não saiba se se poderá, então, dizer, como o Sr. Deputado acabou de fazer, que se trata de uma mera «operação de cosmética». «Cosmética» não é porque se trata, exactamente, da inversão da regra, isto é, passar aquilo que era excepção a regra e aquilo que era regra a excepção.
Quanto à sua interpretação de que isto é uma critica à magistratura, a interpretação é sua, Sr. Deputado, e penso que não tenho de fazer qualquer comentário em relação a essa sua emissão de juízos de valor!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à questão levantada pela Sr.a Deputada Odete Santos, relativamente a saber se a aplicação da regra depende sempre da existência de acordo, evidentemente que tem sempre de depender, porque, se não existir acordo entre as parte envolvidas, não é contra a vontade de uma delas que se vai aplicar...
2848 I SÉRIE-NÚMERO 79A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas há sistemas jurídicos que o têm!A Oradora: - Mas não seria esse o sentido em que nós iríamos avançar.
Finalmente, precisaria talvez de muito tempo para fazer uma análise das razões pelas quais se recorre tão pouco ao sistema da guarda conjunta. Talvez a discussão que hoje se faz em torno desta questão seja um bom pretexto para que esta sociedade se motive para analisar as razões por que se tem deixado, tão sistematicamente, as crianças órfãs, solitárias, dos seus progenitores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Penso que este tema, mais do que uma questão legislativa - obviamente que o é, e por isso estamos aqui -, é também uma questão social, cultural e política, e gostaria de gastar os poucos minutos que tenho fazendo aqui algumas considerações.
A primeira consideração é a de saber se os filhos dos pais divorciados podem ou não transformar-se, na prática, em órfãos de pai e mãe. Penso que esta é a questão fundamental, isto é, a de saber se um filho de pais divorciados tem de ser, necessariamente, órfão ou do pai ou da mãe.
Por outro lado, importa saber se os casais num processo de divórcio podem usar os filhos como uma «arma de arremesso», de chantagem ou de pressão, situação que, como sabemos, também é, infelizmente, muito frequente.
Outra das considerações que gostaria de aqui deixar é a de saber se o poder paternal é ou não um poder-dever e, portanto, legitimado e exercido sempre em função da criança.
Além disso, interessa saber se devem ou não ser reconhecidos e encorajados os esforços dos homens para guardar os seus filhos, em nada comparáveis, aliás, aos esforços não feitos para conservar os seus casamentos. Este é um ponto sociologicamente muito interessante: há uma nova geração que, para guardar os seus filhos, se dispôs a fazer aquilo que, no âmbito do casamento, provavelmente não estaria disposta a fazer, nomeadamente cozinhar, lavar e engomar. A tão falada partilha de responsabilidades familiares acontece, muitas vezes, pelo desejo de manter a guarda de um filho.
Os estudos recentemente feitos apontam para uma grande evolução nesse sentido, sendo muito interessante que isso tenha acontecido. Trata-se, em regra, de homens novos, de classe média, que fizeram este esforço, que é um esforço cultural, para poderem ficar com a guarda dos seus filhos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Agora, seria interessante saber se esta iniciativa ajuda àquilo que nos interessa, ou seja, a um maior e mais permanente convívio da criança com ambos os pais, que é necessário em todas as fases da sua vida, para a sua estabilidade afectiva, e, portanto, se ela é, realmente, impeditiva de uma «orfandade» que nada justifica e se é ou não necessária para minimizar os estragos da ruptura familiar.
Sinto-me tentada a lembrar aqui um filme recentemente estreado em Portugal, que se chama A vida é bela, que, entre muitas coisas interessantes, tem a de ser um hino à paternidade, numa época em que, talvez excessivamente, a maternidade, em detrimento da paternidade, foi sobrevalorizada. A paternidade foi muito minimizada, nas últimas décadas, e pareceu-me curioso que este filme trouxesse também este «recado» interessante: é que, de facto, pode haver um pai que, de repente, se encarrega de tudo.
Também recentemente, um reputado psicólogo português dizia esta frase muito simples mas muito importante:
«É preciso devolver aos pais a competência para educar», porque, também nas últimas décadas, se assistiu, em função de teorias pseudo-científicas e tecnicizantes, à ideia de que os pais não tinham competência para educar e de que a competência educativa estava noutras instâncias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E é à roda de tudo isto que esta alteração legislativa se centra.
Do nosso ponto de vista, para reequilibrar a figura do pai e da mãe, para que o divórcio, embora constituindo o fim ou a ruptura dos laços conjugais, não tenha de significar, necessariamente, a ruptura dos laços familiares, consideramos que esta alteração não vai tão longe quanto poderia ir e deixaríamos aqui, para discutir, eventualmente, em sede de especialidade, uma proposta que julgo que seria mais correcta. Isto é, no n.o 2, a redacção poderia ser:
«Excepcionalmente...» - e aqui acolheríamos a sugestão feita, na medida em que colocar a expressão «excepcional» toma, realmente, excepcional, pois as palavras também têm a sua importância - «... deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que o poder paternal seja exercido por um só progenitor ou por ambos». Isto é, não vemos razão para que, no n.o 2, não se possa considerar a possibilidade de haver uma decisão que ainda confie a ambos a guarda da criança.
Deixamos, pois, aqui esta sugestão, no sentido de que, se este projecto de lei tem este objectivo - e julgamos que o tem -, então, valeria a pena levá-lo até às últimas. consequências, dentro de uma certa razoabilidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero fazer-lhe um pedido de esclarecimento, na medida em que a Sr.a Deputada admitiu que fosse alterado o n.o 2, suprimindo-se «na ausência de acordo (...) que o juiz não consiga suprir» e ficando: «Excepcionalmente, deve o juiz atribuir o poder paternal a um dos pais», ou seja, o acordo desapareceria.
O n.o 1 não nos fala de acordo algum para a guarda conjunta, donde concluo que a Sr.o Deputada Maria José Nogueira Pinto está de acordo em que a guarda conjunta seja imposta, ainda que os progenitores não estejam de acordo em relação a isto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não faço essa leitura. E porquê?
30 DE ABRIL DE 1999 2849Porque não entendo que esta ausência de acordo elimine necessariamente a possibilidade de uma guarda conjunta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por isso, está de acordo em que seja imposta!?A Oradora: - Não, não é imposta! Deixo isso ao bom senso!
Agora, se da redacção não constar «ambos», constar «por um só progenitor», nunca se poderá chegar a esta solução! Em termos teóricos, esta solução não me parece negativa, mas na aplicação prática pode sê-lo muito, e, para isso, está lá um juiz!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa proposta nunca pode ser aceite na sociedade que temos! Nunca! Isso conduziria à imposição pelo juiz!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou este projecto de lei em nome de uma invocada necessidade de desenvolver o exercício em conjunto do poder paternal pelo pai e pela mãe, em situações de ruptura da sociedade conjugal. E escudou-se na recomendação do Conselho da Europa, de Fevereiro de 1984. Só que a alteração que aqui se anuncia já foi introduzida na lei, em 1995!
Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez passar a mensagem de que a lei vigente, por alguma forma, limita a possibilidade legal de os pais separados procederem à guarda conjunta dos seus filhos menores. E, na realidade, o que acontece é que a lei já há quatro anos a admite sem reservas.
Não é verdade, Srs. Deputados, que o n.o 2 do artigo 1906.o do Código Civil só viabilize uma forma parcial do exercício em conjunto do poder paternal.
«Os pais podem acordar o exercício em comum do poder paternal, decidindo as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoram na constância do matrimónio» - é o texto da lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, este projecto de lei não visa consagrar alteração alguma. Fica-se por meras palavras, sem substância nova nem real conteúdo, que se limitam a uma outra redacção - de resto com imperfeições técnicas que são demasiado notórias para se não tropeçar nelas.
Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não apresentou nem agendou esta discussão por estar distraído. Fê-lo porque pensou que nós todos podíamos estar distraídos.
É que, nas últimas semanas, todos pudemos assistir, neste Plenário e pelo País inteiro, ao reconhecimento unânime do fracasso total da actuação do Governo na área da Justiça. E o Partido Socialista sentiu-se na necessidade de apresentar uma qualquer medida que servisse de «biombo», para tapar o fundo vazio de perto de quatro anos de desaires e de ineficácia completa da actuação do Ministério da Justiça, onde muito pouco de fez e onde muito de mal se fez.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, bem carecia o Ministério da Justiça que fizessem alguma coisa por ele. Bem carece o País que se faça pela Justiça muito do que o Governo não fez.
O exercício em conjunto do poder paternal constitui uma ideia que é muito querida ao PSD e .que o PSD acarinha desde 1995, quando lhe deu consagração legal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que deste projecto de lei emerge é o reconhecimento do pouco sucesso que, na prática, tem tido o princípio da guarda conjunta dos menores por parte dos pais separados.
É que a plenitude do eficaz exercício em conjunto de todos os poderes-deveres que se englobam no poder paternal constitui um objectivo que, por ser ideal, é difícil e raramente se alcança.
Mas, Srs. Deputados, o óptimo é, tantas vezes, inimigo do bom.
A guarda conjunta é algo que só se consegue com o consentimento, a colaboração e um sacrifício acrescido de cada um dos pais.
VV. Ex.as, Srs. Deputados do PS, querem agora atribuir a fraca adesão à guarda conjunta à culpa dos magistrados, a quem acusam de a não fomentar e até de a entravar. E querem impor aos magistrados a obrigação escrita de eles tudo fazerem para contornar a ausência de acordo dos pais no que respeita à guarda conjunta. Querem que os magistrados comecem por suprir a falta de acordo. E «suprir» não significa sequer «convencer», significa «dispensar» o consentimento, significa «decidir», mesmo contra a vontade declarada de quem não dá o seu assentimento.
W. Ex.a reduzem tudo a uma questão de mentalidades e de inércia à mudança, fazendo gáudio de apresentar um «projecto interventor».
VV. Ex.as querem moldar os magistrados por lei e querem moldar por decreto a mentalidade dos pais. Rapidamente e em força.
Meteram os pés pelas mãos e não podiam ter escolhido pior campo.
O que diz a Recomendação de 1984 é que, no caso de filhos de pais separados, o tribunal deve repartir as responsabilidades entre ambos os progenitores ou decidir que o poder paternal seja exercido em conjunto, «se estes o consentirem».
Isso foi feito há quatro anos nesta Assembleia!
Este projecto de lei não tem conteúdo válido. Encerra um principio que é bonito, que é muito caro, mas que já está consagrado na lei. É inútil, e nós não podíamos participar neste debate sem denunciar tanto essa inutilidade como a demagogia que existe no agitar de um problema para qual são particularmente sensíveis muitos milhões de portugueses, criando-lhes a falsa aparência de que vai introduzir-se algo de novo.
O único mérito desta iniciativa foi pôr as pessoas a pensar, de novo, esta questão.
Mas a discussão da guarda conjunta deve agora ser feita fora do processo legislativo, porque no plano legislativo ela está resolvida e bem resolvida.
Ainda que aí se sentisse a necessidade - que não existe - de lhe dar uma nova redacção, por meras questões de forma de um artigo é questionável se se pode e se se deve alterar um Código Civil que requer estabilidade e unidade sistemática.
2850 I SÉRIE - NÚMERO 79Muito mais importante do que as questões de forma são as questões de fundo, com as quais VV. Ex.as se não mostram preocupados.
Srs. Deputados, vamos todos pensar em introduzir na lei algumas medidas que tenham a ver com o exercício conjunto do poder paternal por parte dos pais não casados, de que ninguém se lembra a não ser quando se trata de pagar a pensão de alimentos. Vamos aumentar as multas, que ainda não vão além dos 50 contos e tão raras vezes são aplicadas, àquele dos progenitores que faz dos filhos instrumento de chantagem e de vingança e os toma na principal vítima das suas frustrações. Vamos desburocratizar a aplicação das medidas coercivas do cumprimento por parte dos pais faltosos. Vamos ver, Srs. Deputados, se, na especialidade, com a nossa colaboração, ainda se consegue conferir a esta iniciativa algum conteúdo útil.
No mínimo, Srs. Deputados, vamos aproveitar esta oportunidade para, dissipando dúvidas, como já disse há pouco, alterar a redacção do artigo 180.o da OTM - que a esse, sim, que é fonte de conflitos, VV. Ex.as não atenderam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP até desejaria que pudéssemos fazer hoje uma lei que estabelecesse que a regra era a guarda conjunta, a decretar pelo juiz, ainda que não se chegasse a acordo, desde que tal se revelasse ser do interesse da criança. Ora, este sistema existe. E se eu fiz as perguntas que ouviram foi porque não é assim tão natural dizerem--me que é normal que a regra seja a do acordo! Nos Estados Unidos da América, oito estados estabelecem esse sistema da guarda conjunta sem ser necessário o acordo e há, depois, mais uns 11 Estados que estabelecem uma presunção da guarda conjunta, que também pode ser afastada no interesse da criança, desde que os progenitores cheguem a acordo!
As perguntas que há pouco coloquei foram, pois, no sentido de sabermos exactamente o que é que se pretende. Nós gostaríamos que fosse aprovada uma lei que estabelecesse a regra, que nem sequer deveria ser dependente. do acordo dos progenitores, pois isso queria dizer que estávamos numa sociedade onde não se passavam conflitos, onde não existiam certas ideias, que depois adiantarei, e que ainda estão muito enraizadas na sociedade portuguesa.
Srs. Deputados, a redacção que é proposta para o n.o 1 do artigo 1906.o do Código Civil não nos parece suficiente, porque o facto de o acordo estar apenas referido no seu n.o 2 pode querer dizer que esse acordo não tem nada a ver com a guarda conjunta, que tem apenas a ver quando não há acordo, no caso de ser afastada a guarda conjunta pelo juiz. E a proposta que a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto aqui defendeu, a do «excepcionalmente», seria, em nosso entender, uma ruptura com a sociedade que temos, porque seria permitir a imposição pelo juiz de uma guarda conjunta no caso de não haver acordo. E eu tenho a certeza de que, nesse caso, a guarda conjunta não só não funcionaria como levaria ao aumento dos chamados raptos de crianças, para que o outro progenitor, o que não estivesse de acordo, se furtasse ao cumprimento da sentença, do juiz.
O Direito deve ter um sentido pedagógico - a nossa legislação da família teve um sentido pedagógico muito importante na sociedade portuguesa, nomeadamente em relação ao divórcio ruptura -, mas o sentido pedagógico do Direito não pode causar rupturas e fracturas na sociedade. E como em relação a isso não estamos de acordo, gostávamos que ficasse claro que, em nosso entendimento, a guarda conjunta era óptima para as crianças, que era bom que não houvesse a conflitualidade que existe e que isso pudesse até ser estabelecido pelo juiz, mesmo sem haver o tal acordo. Mas entendemos também que não há sociedade para isso, que as mentalidades não evoluíram o suficiente.
Para além disso, entendemos ainda que nessa guarda conjunta temos de definir melhor o que é que o acordo tem de dizer, porque os juizes também se confrontam com o que está na lei, que é muito insuficiente, e, depois, chega-se à questão do conteúdo. Então, como é que se faz a divisão das responsabilidades com os encargos da vida da criança, o pagamento das despesas? Eu penso que são muitos os magistrados que se interrogam em relação a isso, porque eles têm lá as causas do divórcio e sabem se foi ou não muito conflituoso. Portanto, podem também averiguar muito bem se aquela guarda conjunta tem por detrás uma vontade de não ser realizada e até uma vontade de subtracção ao pagamento de pensões de alimentos. Isto pode acontecer!
Assim, entendemos que, na especialidade, deve ser melhorado o próprio conteúdo do que é esta guarda conjunta, porque se é como no matrimónio estamos entendidos! É normalmente a mulher quem faz tudo: leva os filhos à escola, vai buscar os filhos à escola, faz as refeições e é ela quem. adianta as despesas. Ainda é assim!
Portanto, isto tem de ser feito muito cautelosamente, porque tem de ser elaborado no sentido do interesse da criança, e o interesse da criança impõe que não surja conflitualidade de uma guarda conjunta mal definida.
Passaria agora a explicitar por que é que não há condições para se avançar muito mais em regras que serão pedagógicas, quiçá até um tanto programáticas, mas que deverão ser acompanhadas por alterações das mentalidades. É um facto - tenho-o dito - que as mulheres estão demasiadamente apegadas à maternidade. Digo isto objectivamente, até porque eu, como mulher, estou apegada à maternidade! Digam aos milhares de mulheres portuguesas que tem de se impor uma guarda conjunta e ouvirão a resposta!
Depois, há algumas mulheres que ainda sentem a maternidade como um poder, que se contrapõe à falta de poder dos homens para tal, o que os fazia, em práticas tradicionais, meterem-se na cama - era a covada - e fingirem as dores de parto, para tentarem simular a subtracção do poder às mulheres. E as mulheres ainda sentem este poder.
Mas há também uma grande conflitualidade...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, deixe-me terminar. Dê-me mais um minuto.O Sr. Presidente: - Deixo sim, Sr.a Deputada, até lhe peço.A Oradora: - Como dizia, há também uma grande conflitualidade porque, na verdade, as mulheres portugue-
30 DE ABRIL DE 1999 2851sãs têm um enorme capital de queixas na falta de cumprimento, por parte dos progenitores, das pensões de alimentos, que eles, muitas vezes, até entendem que é para a mãe gastar! E embora toda a gente o saiba, isto continua a verificar-se! Por isso, é revolucionário, sim, um projecto de lei de garantia dos alimentos devidos a menores, que o PCP apresentou e que foi aprovado por unanimidade.
Para terminar, peco-lhes que não se esqueçam que o panorama que está por trás de grande parte dos divórcios, mesmo quando são por mútuo consentimento, é de grande conflitualidade, de muita violência. Já se esqueceram do que aqui falámos sobre violência conjugal e dos estudos que há sobre isso?
Srs. Deputados, é preciso ter a noção da sociedade que temos e fazer uma lei pedagógica, mas que não vá causar maiores fracturas.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Odete Santos, que não dispõe de tempo para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por lamentar a falta de tempo generalizada para discutirmos este assunto, mas, enfim, o problema é da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares e, depois, dos Deputados a quem o assunto fica entregue.
Em todo o caso, quero dizer que muitas da coisas que a Sr.a Deputada Odete Santos disse me pareceram da maior razoabilidade e que os alertas que fez são importantes. Ninguém negou aqui que o divórcio esteja envolvido num clima de grande conflitualidade, que atinge, indevidamente, a criança. O que nos parece é que talvez tenhamos de caminhar para uma espécie de blindagem, em que a criança possa ficar de fora desse clima e isso será bem mais fácil quando ela não puder ser usada como arma. Esta é a ideia, mas, eventualmente, não terá sido colocada de uma forma feliz. Mas eu vou explicar e, depois, Sr.a Deputada, far-lhe-ei uma pergunta.
Quando aceitámos a sugestão do «excepcionalmente» foi porque pensámos que as palavras têm a sua importância e que, portanto, a regra era a guarda conjunta e, excepcionalmente, podia não ser. Isto, porque, em nossa opinião, não faz sentido ser na falta de acordo, faz mais sentido dizer «excepcionalmente», porque, aí, presume-se que não é a guarda conjunta, é a outra. Mas, mesmo assim, podemos considerar que não há um nexo/causalidade entre a ausência de acordo e a impossibilidade da guarda conjunta. Em muitas situações haverá, ou seja, num clima de grande conflitualidade não faz sentido o juiz impor uma guarda conjunta, porque a criança vai ser uma vítima! Mas. como é o juiz quem decide e na nossa redacção está «(...) tendo em vista, em cada caso, o interesse dos menores(...)», pensamos que assim se pode: primeiro, não estabelecer, de imediato o nexo/causalidade entre a ausência de acordo e a impossibilidade de guarda conjunta; segundo, pôr a expressão «excepcionalmente», exactamente porque consideramos que o desejável é a guarda conjunta e só excepcionalmente qualquer coisa diferente dela.
Portanto, o que eu queria dizer é que o n.o 2 é excepcional em relação ao n.o l, sem prejuízo de concordar que uma das coisas fundamentais é saber qual é o conteúdo da guarda conjunta. Nisso estou 100% de acordo.
Perguntar-lhe-ia se a Sr.a Deputada concorda com esta redacção do n.o 2, se lhe daria uma redacção alternativa ou se considera que, eventualmente, este projecto, por assentar mais num desejo de evolução cultural e social, mas não numa realidade, é contraproducente e extemporâneo. Tenho curiosidade em saber.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, a Mesa concede-lhe 2 minutos para responder.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vou tentar respeitar o tempo de que disponho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.A Oradora: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, estou completamente de acordo consigo quando diz que as crianças devem deixar de ser armas de arremesso, como muitas vezes são. Desejaria, assim, deixar de assistir, como já assisti, a situações dramáticas nos tribunais.
Em segundo lugar, gostava de dizer que os proponentes já afirmaram que a guarda conjunta só poderia ocorrer por acordo. Por esse motivo e porque, comparando a evolução legislativa da lei de 1995, que diz expressamente que a guarda conjunta apenas resulta de acordo, com o n.o 1 que nos é proposto, que deixa de dizer que essa guarda conjunta resulta de acordo, e porque entendo que não temos sociedade para, por imposição, levar uma mãe ou um pai a aceitar e a cumprir uma guarda conjunta, penso que ao n.o 1 deve acrescentar-se que há necessidade de acordo. Isto para que não se tirem ilações da evolução legislativa, dizendo que, se em 1995 se dizia que era por acordo e agora não se diz, este sistema pode resultar de imposição do juíz.
Por outro lado, a redacção que a Sr.a Deputada adoptou - disse e repito-o - conduziria a que, até para dar razão a alguns entendimentos da Constituição que não são os meus, ó próprio juiz pudesse estabelecer a guarda conjunta, mesmo sem acordo. Já há quem entenda que, no caso de nenhum dos progenitores prescindir do poder paternal, o juiz pode estabelecer a guarda conjunta. Já foi mesmo relatado um caso desses, com o qual eu não estou de acordo. O n.o 2 que a Sr.a Deputada propõe atiraria para uma guarda conjunta por imposição de um país mirífico que não é o nosso e, portanto, estou em desacordo.
Não considero que este projecto não tenha interesse. Considero que tem interesse - já o disse - a nível pedagógico. Tem interesse pela inversão do sistema que, em vez de dizer em primeiro lugar que o poder paternal é confiado a um dos progenitores, diz que em primeiro lugar se aplica a regra geral e, depois, na falta de acordo, é que é confiado a um dos pais. Penso que, nesse sentido, tem interesse. É uma norma pedagógica que, depois, poderá dar os seus frutos, desde que complementada com alterações sociológicas que têm de ser conseguidas de outra maneira, mas não por imposição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, dizer que, do ponto de vista de Os Verdes, este projecto é importante. Pensamos que este projecto é importante, porque, se é
2852 I SÉRIE - NÚMERO 79verdade que o divórcio é um direito que corresponde a uma mudança na estrutura familiar, a verdade é também que esse direito e essa mudança não isentam os membros da antiga família dos deveres que têm em relação aos seus filhos. É precisamente o cumprimento e a responsabilização dos dois membros do antigo casal em relação aos filhos e a necessidade de adequar o exercício desse direito na nova estrutura que venha a ser criada na vida de cada um que importa salvaguardar. Julgo que importa salvaguardar esse direito por uma razão que julgo ser consensual: porque os direitos das crianças e a salvaguarda desses direitos é aquilo que deve orientar o futuro das decisões e das escolhas que sejam feitas numa matéria tão importante.
Sendo esta matéria muito importante, julgo que é relevante lembrar que este continua a ser um dado sociológico adquirido no nosso país e em constante crescimento, sendo perante esse dado sociológico que julgo termos de encontrar uma aproximação a uma solução que, não sendo perfeita, seja ideal.
Este projecto é precisamente o contributo para isso, ou seja, toma como princípito ou como regra o facto de o poder paternal dever ser exercido em conjunto, isto é, na partilha de responsabilidades pelo pai e pela mãe em relação ao seu filho, à sua vida futura e à gestão do seu quotidiano. Parece-me que há um valor simbólico implicitamente ligado a este projecto, há um valor, como já foi referido, pedagógico, há um valor que pode ajudar a mudar as mentalidades, que pode ajudar, numa alteração de comportamentos, a que pai e mãe sejam diferentemente envolvidos no futuro dos seus filhos, porque os filhos têm o direito de manter um pai e uma mãe a acompanhar a sua vida.  Mas julgo que a pergunta que há pouco fazia tem a ver com uma realidade que queremos alterar, mas em relação à qual não podemos fugir. É que, na verdade, não como primeiro direito, não como regra, mas como opção, desde 1995 há a possibilidade de guarda conjunta. A verdade é também que em 90% dos casos o poder paternal é atribuído só a um dos membros da família da criança e, tradicionalmente, tem vindo a ser atribuído apenas à mãe. Julgo que as perguntas que têm de se fazer e que têm de ser devolvidas a todos nós, porque é um problema que não se circunscreve a isto, são as seguintes: como é que a sociedade está organizada? Como é que a família tem sido organizada? Quais as condições que tem sido efectivamente criadas para que pais e mães, em igualdade, possam, numa sociedade que é profundamente penalizadora para quem opta por ter filhos, continuar, no seu dia-a-dia, a conciliar a sua actividade profissional, a sua vida, com o acompanhamento dos filhos? Naturalmente, sendo este um acompanhamento exigente, é algo que implica disponibilização de tempo.
Portanto, diria que para Os Verdes parece fundamental mudar mentalidades, mudar o envolvimento, comprometer pais e mães em igualdade no futuro dos seus filhos e não amputar a qualquer deles o dever que têm, mas também o prazer que seguramente terão, em acompanhar a vida dos seus filhos. Este é um objectivo que importa conseguir alcançar e é um objectivo que julgo que, ao invertermos a regra e ao definirmos como princípio a co-responsabilização dos dois membros da ex-família neste projecto, conseguiremos salvaguardar. Parece-me, portanto, que este é um projecto e um passo positivo. É um passo que, não tenhamos ilusões, não vai resolver tudo, mas talvez seja um passo e um bom pretexto para que se possa discutir e reflectir sobre as razões que ainda hoje constituem obstáculo para que esta igualdade, esta co-responsabilização e esta partilha do dever, do direito e também do prazer que é ter filhos e acompanhar a sua vida, se modifique, se altere e, de outro modo, estas mudanças da estrutura familiar possam vir, no futuro, a acontecer.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O projecto que hoje apresentamos encerra em si mesmo opções frontais que assumimos com toda a clareza. Entendemos que a alteração introduzida pelo legislador em 1995 deve ser ainda mais clarificada. Por isso, propomos que o exercício conjunto do poder paternal, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, passe a ser erigido como regra geral e não, como agora acontece, apenas como forma parcial do exercício de tal poder.
É nosso entendimento que os destinatários e os principais interessados do exercício do poder paternal são as crianças. É a pensar nelas e nos seus direitos que apresentamos este projecto. Temos perfeita consciência que ele não é só por si suficiente e necessário para fazer face às situações que todos conhecemos, onde pura e simplesmente os direitos das crianças são ignorados e postos em causa, e elas utilizadas, por pais e mães, para servirem os seus interesses exclusivos, muitas vezes com o único objectivo de prolongarem os conflitos que marcaram a vida em comum.
O divórcio apenas dissolve o casamento, mas não a relação de filiação e os seus efeitos. Não é admissível que, em termos gerais, a dissolução de tal vínculo ponha em causa o direito, que é inalienável, das crianças a relacionarem-se com ambos os pais em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio.
A solução legislativa que agora propomos está dependente da observância de um pressuposto: a obtenção do acordo dos pais.
Agora, o que é totalmente claro é que tal acordo para o exercício em comum do poder paternal deve passar a constituir a regra geral. Ou seja, os pais, ao acordarem quanto à regulação do poder paternal dos seus filhos, passarão a ter como referência o princípio geral do exercício conjunto de tal poder. A alteração proposta consubstancia uma clara diferença qualitativa em relação ao exercício por um só dos progenitores do poder paternal, já que os pais terão direitos mas também obrigações iguais, passando a tomar em conjunto todas as decisões importantes relativamente à educação religiosa, saúde, formação moral e intelectual das crianças, sem prejuízo de todas as outras que já hoje decorrem da lei, nomeadamente a obrigação de prestação de alimentos aos menores.
Sr: Presidente; Sr.a e Srs. Deputados: Este não é um projecto contra ninguém, mas é, claramente, um projecto a favor das crianças e dos seus direitos.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas também é verdade que consubstancia um apelo à participação activa e interessada de ambos os progenitores no que à assunção das suas responsabilidades diz respeito, como forma de combater o demissionismo e o absentismo que, em muitos casos, tam-
30 DE ABRIL DE 1999 2853bem caracterizam as relações de muitos pais com os seus filhos, após o terminus da vida em comum.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!O Orador: - As crianças têm direito a terem dois pais, a conhecerem os seus dois pais e a não serem arbitrariamente separadas de um deles.
Por tudo isto, este projecto é, em nosso entender, útil e interventor, não esquecendo que as mentalidades e a inércia à mudança não se alteram ou activam apenas por decisão legislativa. Se conseguirmos concorrer para tal desiderato, estaremos a contribuir para que cada vez menos existam crianças órfãs de pais vivos.
Este é o objectivo do nosso projecto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate deste diploma, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP) e da proposta de lei n.o 274/VII - Regula o direito de associações de menores.
Para introduzir o debate, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez uma das maiores conquistas e consequências da Revolução de Abril tenha sido a liberdade de associação. Com a Revolução foi possível uma participação intensa dos jovens portugueses na sociedade, na defesa dos seus interesses e no enriquecimento da democracia. Os jovens portugueses celebraram também Abril com a dinamização de uma intensa actividade associativa, que nem a ideologia do individualismo foi capaz de derrubar. E contribuem, assim, para o aprofundamento da democracia participativa.
O associativismo juvenil é, pois, o espaço privilegiado de intervenção dos jovens. É o espaço onde tantos fazem a aprendizagem da vida democrática e da intervenção social. Por isso, merece protecção especial e o reconhecimento dos direitos de associação fundamentais.
E contudo, hoje, 25 anos depois do 25 de Abril, uma grande parte dos jovens que procuram o associativismo continua a ter os seus direitos injustificadamente diminuídos. Ainda hoje os menores continuam a não ter plenos direitos de participação no associativismo juvenil, sendo certamente a faixa abaixo dos 18 anos muito numerosa nas associações juvenis e fundamental para a sua renovação e para o seu futuro.
Foi o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, que reconheceu o direito de associação em geral, reconhecendo também o direito de associação aos menores, sendo que este ficou dependente de regulamentação posterior. E o problema reside precisamente aqui. Esta regulamentação nunca foi feita.
O PCP apresentou desde a IV Legislatura diversos projectos para suprir esta grave omissão do legislador e acabar com a menoridade a que os menores estão sujeitos, no âmbito do associativismo juvenil, no que, aliás, foi acompanhado, embora com diferenças quanto à solução, por outros partidos. Nunca qualquer destes projectos chegou a ser lei, sucumbindo ao terminus da legislatura ou ao
bloqueio de gaveta, em sede de comissão especializada, por parte das maiorias parlamentares existentes. Contando com os dois documentos que discutimos hoje, foram já apresentados 10 projectos de lei e duas propostas de lei sobre esta matéria. Poucos assuntos terão sido alvo de tantas iniciativas legislativas, ainda por cima oriundos de todo o espectro partidário.
Não é, por isso, admissível que termine mais uma legislatura sem que o problema se resolva, sem que a injustiça se sane e sem que, finalmente, os jovens menores vejam consagrado o seu direito à participação plena nas associações juvenis. Esta é uma realidade profundamente sentida no movimento associativo, como, aliás, o comprova, entre outras iniciativas, o sucesso da petição promovida pela Federação Nacional das Associações Juvenis.
Esta situação é um entrave à actividade das associações juvenis, à sua constituição, legalização e gestão corrente. Por isso, o PCP retoma esta iniciativa, com a consciência da sua absoluta necessidade para a regularização do quadro jurídico do associativismo juvenil. Propomos que os menores com idade não inferior a 14 anos se possam associar sem necessidade de autorização prévia e que possam participar de pleno direito na gestão destas associações.
Consideramos que com esta medida não se põe em causa a segurança no tráfico jurídico. Esta questão, que deve merecer a nossa consideração, não constitui um problema nesta área, nem existem problemas relevantes nos negócios jurídicos celebrados com associações juvenis, até mesmo quando não estão legalmente constituídas.
Apesar de tudo, o projecto do PCP aplica aos negócios jurídicos celebrados por menores de 14 anos nas suas funções de direcção de determinada associação juvenil o mesmo critério que o Código Civil utiliza. Certamente, aliás, como no âmbito mais geral da aplicação da regra do Código Civil, a aplicação desta regra deve ser considerada com atenção à situação específica do negócio jurídico em causa, do sujeito em causa e à solidez reforçada que têm as acções determinadas pelos órgãos de gestão de carácter colectivo em cada associação. Parece-nos ser esta uma excepção à incapacidade dos menores, absolutamente exigível, para consagrar na prática um direito que lhes é garantido constitucionalmente.
Mas o projecto do PCP propõe ainda a alteração das regras e dos procedimentos para a constituição de associações juvenis. Só quem não tem o mínimo conhecimento da realidade do movimento associativo e das suas dificuldades, especialmente no período inicial da sua actividade, é que pode recusar a necessidade de remover diversos obstáculos existentes.
Assim, propõe-se que, após o acto de constituição, este seja depositado juntamente com os estatutos no Instituto Português da Juventude, que procederá aos trâmites subsequentes, cabendo-lhe igualmente apoiar técnica e financeiramente o processo de constituição. Com este novo sistema teremos certamente um aumento de associações juvenis legalmente constituídas e também um aumento da sua capacidade de intervenção, tantas vezes limitada por problemas legais e burocráticos com um peso claramente desproporcionado para o fenómeno associativo em causa.
O que está hoje em causa e em discussão é a necessidade de esta Assembleia conferir finalmente ao associativismo juvenil a dignidade que merece. O que é preciso é acabar com a diminuição que recai ainda sobre o associativismo juvenil e sobre os menores que nele pre-
2854 I SÉRIE - NÚMERO 79tendem participar. Esta é uma alteração imprescindível para o aprofundamento da democracia participativa e, em especial, da participação dos jovens.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não pretendo pôr em questão a generosidade do projecto de lei que o PCP acaba de apresentar e que o senhor acaba de defender, e não pretendo pôr em causa o espírito que preside a esta iniciativa legislativa, porque, do nosso ponto de vista, é, de facto, meritória. E a prova evidente de tal é a reiterada iniciativa legislativa dos vários grupos parlamentares ao longo do tempo sobre este mesmo objecto.
De qualquer das formas, parece-me que o PCP, numa tentativa clara de resolver dois problemas através de um só diploma legislativo, acaba por não salvaguardar e não considerar da forma que julgamos mais razoável uma questão que, para nós, é, de facto, pertinente. Isto é, a lei considera os menores inimputáveis, ou seja, não os considera titulares de determinados direitos, pelo que vem este projecto de lei, de alguma forma, colmatar o vazio e preencher, com uma excepção, um espaço que, do ponto de vista legislativo, carecia de alguma intervenção.
De todo o modo, sendo uma excepção, parece-nos que devia ter mais algum cuidado ou uma atenção particular na forma de integrar esta lacuna. Isto é, devíamos acautelar e ponderar de forma mais sustentada o binómio autonomia/responsabilidade do jovem menor, porque estamos a falar de jovens com 14 ou 15 anos. Por outro lado, devia o projecto de lei articular, de alguma forma, a realidade juvenil que hoje temos e a preparação e apetência dos jovens para o exercício do associativismo, também com um reconhecimento do seu grau de maturidade. Por último, não deixo de referir o respeito que a proposta de lei, sobre a qual não me vou debruçar, contempla, respeito que está relacionado com o próprio exercício e com a regulação do poder paternal em relação ao próprio jovem que, do ponto de vista cívico, participa numa associação.
Parece-me que o PCP não acautela da melhor forma todo este conjunto de situações.
Isto é, no fundo, o que está aqui em causa não é tanto aferir da generosidade, como já disse, e do aspecto positivo da mesma iniciativa, mas é o modelo e o modo como foi construída. Isto é, pretende aferir-se se um jovem de 14 ou de 15 anos tem ou não apetência e se tem ou não o exercício livre e consciente do associativismo, da gestão, da administração, da organização, da liderança e de tudo o que implica uma associação juvenil, saber, evidentemente, se deve ou não, em relação a todo este conjunto e panóplia de actividades, existir uma tutela desses mesmos actos, porque não sabemos se um jovem de 14 ou de 15 anos tem um grau de maturidade suficiente para poder exercer essa actividade livre e conscientemente, sem qualquer tipo de tutela, e a haver tutela qual é o tipo e o limite da mesma.
Portanto, são estas duas questões que o projecto de lei do PCP não contempla a contrario da proposta de lei do Governo.
De qualquer forma, gostava de saber qual é a abertura e o entendimento do PCP em criar um espaço discricionário, livre, de intervenção associativa a jovens de 14 ou 15 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, depois da resposta do Sr. Deputado Bernardino Soares, procederemos às votações regimentais. Agradeço, portanto, que convoquem os vossos colegas.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira que, obviamente, comungando do princípio de que é preciso reconhecer este direito aos menores, podemos encontrar, na especialidade, um espaço de discussão sobre as mais diversas soluções.
Agora, não posso deixar de lembrar algumas questões.