4 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo e Jorge Oliveira (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Lisete Gravito e Teresa Meneses (DILP).Data: 30 de setembro de 2013.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 3 de setembro de 2013, tendo sido admitido e anunciado no dia 11 do mesmo mês. Nessa data, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 18 de setembro de 2013, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do RAR, a COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão em sede de apreciação na generalidade o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD).Com a presente iniciativa legislativa, os proponentes pretendem, à semelhança de iniciativas anteriores, repor a taxa de IVA do setor da restauração em 13%, através do aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA da verba 3.1. – Prestações de serviços de alimentação e bebidas. A este propósito, e tal como referido adiante na presente Nota Técnica, no âmbito da Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 9 de maio, passou a ser possível aplicar “[a]os Serviços de restauração e de catering, sendo possível excluir o fornecimento de bebidas (alcoólicas e/ou não alcoólicas)” taxas reduzidas de IVA, termos em que a derrogação para Portugal passou a poder enquadrar-se neste novo regime padrão regra. De acordo com a informação constante do processo de disposições dos Estados-membros referentes á Diretiva, Portugal considerou “não serem necessárias medidas nacionais de execução” no que a este setor de atividade diz respeito.Na exposição de motivos, os proponentes recordam o “efeito contraproducente” do aumento da taxa do IVA para 23%, em termos de quebra no consumo das famílias (e consequente redução de receita fiscal) pela redução do seu rendimento disponível; o aumento do número de insolvências e de destruição de emprego (aumentando a despesa em prestações sociais por esta via). Os subscritores do Projeto de Lei citam um estudo da AHRESP para fundamentar os argumentos aduzidos.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por catorze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como Consultar Diário Original