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0870   |   II Série A - Número 026S1   |   23 de Junho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 4 de Março de 2006  II Série-A - Número 91
N.o 214/X - Actualização da declaração de rendimentos de titulares de cargos políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior (apresentado pelo PS).
N.o 215/X - Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 47/X (Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 107 a 110/X):
N.o 107/X - Legislação aplicável aos meios complementares de alojamento turístico (apresentado pelo PSD).
N.o 108/X - Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 109/X - Criação do Programa "+Sucesso" (apresentado pelo PSD).
N.o 110/X - Protecção do Cabo Mondego, no município da Figueira da Foz (apresentado pelo Deputado do PSD Miguel Almeida).Propostas de resolução (n.os 7, 8 e 12/X):
N.o 7/X (Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003):
N.o 8/X (Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003):
N.o 12/X (Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005):
0002   |   II Série A - Número 091   |   04 de Março de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 214/X
ACTUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME EXCEPCIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ACTIVOS COLOCADOS NO EXTERIORExposição de motivosO artigo 5.° da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, estabeleceu um regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior em 31 de Dezembro de 2004, compreendendo depósitos, certificados de depósitos, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros. Mediante a apresentação de uma declaração de regularização tributária e o pagamento de 5% sobre o valor dos elementos patrimoniais declarados, os beneficiários deste regime excepcional viram extintas as obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos, bem como deixaram de incorrer em responsabilidade por infracções tributárias resultantes de ilícitos em conexão com aqueles elementos ou rendimentos.
A legislação acima citada limitou, por conseguinte, à esfera tributária a extinção das obrigações exigíveis e a exclusão de responsabilidades por condutas ilícitas. Porém, todas as outras obrigações e responsabilidades permanecem vigentes. Em particular, cumpre reparar no mais breve prazo as ocultações, faltas e inexactidões em que tenham incorrido os titulares de cargos políticos e equiparados no que toca ao cumprimento da legislação sobre o controlo público da sua riqueza e rendimentos, nos termos da lei. O País não pode aceitar que titulares de cargos políticos e equiparados possam prolongar a ocultação de património e rendimento ou, de outra forma, continuar o incumprimento de regras de transparência de há muito consensualizadas na sociedade portuguesa.