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Portanto, se assim se procedesse, antecipar-se-ia todo o quadro regulamentar ao funcionamento da comissão e, depois, esta, constituída e em funcionamento, apenas iria aplicar uma regulamentação sobre a qual não teria podido pronunciar-se. Apesar de tudo, é preferível correr o risco que o Sr. Deputado aponta, porque creio que não há verdadeiramente um ciclo vicioso, existindo algo que permite cortá-lo e que são as resoluções do Conselho de Ministros que já estão publicadas em matéria de classificação de documentos - como sabe, foi agora publicada, sob a classificação de «Documentos da Administração», uma outra resolução sobre matéria que já estava aprovada mas não publicada em Diário da República.
Ora, há 30 dias para nomear os membros da comissão e, por parte do Governo, apenas serão designadas duas pessoas, sendo todas as outras designadas por diversas entidades. Assim, espero e desejo que seja cumprido o artigo, previsto nas disposições finais da lei, que estabelece o prazo de 30 dias para nomeação após a publicação deste primeiro decreto-lei regulamentador que já está aprovado pelo Governo.
0 segundo ponto diz respeito à parte de acesso à documentação administrativa e informática.
0 Sr. Deputado referiu concretamente o DIGESTO e quero garantir-lhe pessoalmente que não há qualquer intenção da minha parte em que o acesso ao DIGESTO fique restringido aos membros do Governo. Posso garantir-lhe que será de acesso livre, não apenas aos Srs. Deputados como a qualquer serviço público ou particular que queira aceder-lhe. Aliás, eu próprio desejaria muito que, por exemplo, as faculdades de Direito fossem as primeiras a ter acesso a essa documentação.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, antes de passarmos à pergunta seguinte, informo a Câmara que se encontram presentes nas galerias alunos das Escolas Secundárias de Palmela e da Moita, para as quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para formular a pergunta ao Ministério do Emprego e Segurança Social, relativa à acção da Inspecção-Geral do Trabalho no seu papel fiscalizador ao nível do trabalho infantil, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É já assumido por todas as organizações nacionais e internacionais que o trabalho infantil advém de causas culturais, educativas, económicas e sociais. Portanto, a única divergência que subsiste é em relação à ordenação destes factores.
Portugal, conforme temos vindo a afirmar, sofre de grave crise estrutural de emprego, o que provoca quase naturalmente um aumento dramático dos níveis de pobreza e exclusão social, que urge combater e para os quais se impõe a tomada rápida de atitudes e medidas tendentes a resolver esse problema.
0 PS tem vindo a reclamar do Governo medidas enérgicas no combate à fraude e à violação da legislação em vigor. Como resposta, temos ouvido o Governo dizer que essas preocupações são alarmistas e injustificadas porque a realidade portuguesa é bem diferente daquilo que apontamos.
Foi isso que durante a semana que hoje finda surgiu na revista Nova Gente - passe a publicidade -, ou seja, uma informação assumida, pelo menos é o que se presume, pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, conforme vem citado na revista, de que haverá em Portugal 150 000 casos de trabalho infantil, o que, de alguma forma, viria a confirmar os dados alarmistas que algumas organizações neste país têm vindo a produzir e que, em nossa opinião, carecem de uma resposta tão rápida quanto possível, tendo em vista uma clarificação concreta desta situação.
Mas a mesma revista diz mais coisas relativamente àquilo que parece ser o gravíssimo problema que a sociedade portuguesa vive em matéria de trabalho infantil.
Sabemos todos que o trabalho atípico e precário não são controlados pela Inspecção-Geral do Trabalho. 0 Sr. Subinspector Garcia Cristo, que é citado na dita entrevista, diz, quando lhe perguntam se seriam muitos casos, que seriam muitos de certo, atendendo a que há lares que funcionam como autênticas fábricas artesanais e aí a entidade fiscalizadora fica à porta.
Nessa medida, foi uma perfeita surpresa para a sociedade portuguesa o facto de o Governo, ou o Ministério do Emprego e da Segurança Social, como é citado na dita revista, assumir a existência de 150 000 casos em Portugal, apesar de haver, de acordo com a nossa grande convicção, ausência de meios técnicos e humanos na Inspecção-Geral do Trabalho.
Como todos sabemos, as discussões que temos tido nesta Casa ao nível do Orçamento do Estado têm conduzido a que se prove claramente que a Inspecção-Geral do Trabalho, de uma maneira geral, ou não tem gasolina, ou não tem carro, ou não tem verbas para as ajudas de custo, as horas extraordinárias, etc., e encontra-se confrontada com outras situações, que também se impõem, designadamente ao nível do combate dos salários em atraso, das falências e de outras situações.
Ora, pela articulação que se vem fazendo, ou pela que se não vem fazendo, do ponto de vista daquilo que são as
1960 I SÉRIE - NÚMERO 59obrigações das direcções escolares, como a de comunicarem à Inspecção-Geral do Trabalho os alunos que tenham abandonado a escola para que fiquem sob a sua vigilância, no sentido de poder articular-se uma acção nessa matéria, e por aquilo que sabemos, não há qualquer acção concertada entre os vários Ministérios, o da Educação e o do Emprego e da Segurança Social. Sabemos ainda que, do ponto de vista do acompanhamento dos casos detectados, dificilmente terá havido alguma medida tendente à reinserção dessas crianças na escola e que, em relação aos inspectores desta área, também não há qualquer acção de formação profissional visando as características e os problemas que decorrem do trabalho infantil.
Perante tudo isto, gostaríamos de saber o que o Governo tem para nos dizer, se vai ou não sossegar a sociedade portuguesa, se há ou não 150 000 casos de trabalho infantil, e, nesta medida, quais são as acções que irão ser desenvolvidas pelo Governo, tendo em vista o combate a este flagelo.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.0 Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, ao contrário do que possa parecer da exposição de V. EX.a, não é necessário ter conhecimentos específicos, saberes especiais em termos de inspecção do trabalho para controlar a ilegalidade do trabalho infantil; é apenas uma tarefa de inspecção mais complexa pela natureza do meio e das condições em que ela se enquadra. Na verdade, esta inspecção depara-se com situações de cumplicidade, até, muitas vezes, de natureza familiar.
Em relação às outras questões colocadas pelo Sr. Deputado, devo dizer que realmente não li a revista que V. Ex.a citou,...0 Sr. Artur Penedos (PS): - Posso oferecer-lhe uma fotocópia!0 Orador: - ... mas sugiro-lhe que, caso não conheça, leia o Caderno de Divulgação n.o 39, cujo título é Trabalho de menores, as medidas adoptadas face à Recomendação n.o 146/0IT, emitido oficialmente pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e que, na verdade, nos diz que, tendo em conta dados apresentados, em 1987, em que a idade mínima de admissão estava fixada nos 14 anos, encontrar-se-iam em situação de trabalho infantil cerca de 27,7 milhares de menores, número que de então para cá tem vindo a sofrer grandes reduções. Com recurso às mesmas fontes e tendo em conta os mesmo indicadores, estima-se que no primeiro trimestre de 1990 aquele número rondasse os 15 milhares. Desde a fixação da idade mínima de admissão nos 16 anos, transitoriamente em 15, admite-se que possa ocorrer uma estabilização deste número durante os próximos anos.
Em relação ao número que V. Ex.a cita, cuja proveniência não posso comentar porque realmente não li a revista, direi que o que há muitas vezes é confusão entre o que é trabalho de menores - e menores são os indivíduos com menos de 18 anos, e são mais de 150 000, ultrapassam os 200 000 - e trabalho de menores de 16 anos. São esses, com menos de 16 anos, aqueles que nos preocupam. Em termos do quadro legal, Sr. Deputado, como sabe, temos legislação que fixa em 16 anos o novo limite mínimo de admissão, com uma ressalva transitória permitindo que com mais de 14 anos certos trabalhos possam ser desempenhados em determinadas condições.
Estes princípios estão perfeitamente dentro dos limites que são preconizados pela prática da União Europeia e estão identificados com as próprias preocupações da OIT. E, em termos de actuação da própria Inspecção de Trabalho, creio que é de justiça referir que no período entre 1990 e 1993 foram feitas visitas específicas em número de 14 000, foram visitadas mais de 900 empresas e houve a detecção de 20 000 casos de ilegalidade. Não se pode dizer que não se tenha procurado actuar com profundidade e eficácia.
Quanto aos meios, Sr. Deputado, na verdade há carências, não há disponibilidades e recursos de uma abundância total em todas as áreas da Administração porque há que ter cuidado com os gastos que possam ser prevenidos, mas nesta área tem havido uma forte aposta e neste momento creio que não faltam nem carros, nem gasolina, como o Sr. Deputado, se quiser e desejar, poderá ter ocasião de saber com um esclarecimento mais detalhado.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Artur Penedos, tem a palavra para um pedido de esclarecimentos adicional.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a diz que em relação à formação profissional específica não há necessidade de accionar a inspecção, o que é preciso é saber inspeccionar e, a seguir, remeteu-me para as recomendações da OIT. Remeto também o Sr. Secretário de Estado para as mesmas que dizem, claramente, que se devem criar condições para que os inspectores que actuam nessa vertente tenham formação profissional adequada. 0 que mais lhe posso dizer é que os próprios inspectores também sentem necessidade disso.
Daí que quando me remete para o boletim tenha de remeter V. Ex.a para a revista - vou oferecer-lhe uma fotocópia da entrevista que citei. Não faz sentido, e é o que nos espanta, que o sub-inspector geral da Inspecção Geral de Trabalho assuma isto. Esta é que é a grande questão!
0 Sr. Secretário de Estado diz que «não é verdade isso» e remete-me para o boletim. Ter-lhe-ia que dizer que é uma entidade oficial, dependente de V. Ex.a, que assume estas questões. Depois diz-nos que «detectámos 20 000 casos». Não é isso que diz o mesmo inspector, que refere que se verificaram apenas 1209 infracções em quatro anos - também está aqui na revista! Diz-se aqui que no ano de 1990 foram detectados apenas 300 casos de violação ao limite legal da idade para trabalhar; no ano de 1991, 286; em 1992, 282; e, em 1993, 341. Como é que se compreende esta disparidade? Como é que é possível que se tenham detectado apenas 1209 casos e se assuma que há 150 000 nessa mesma situação!? 15so é que é incompreensível. Daí que o nosso espanto seja colocado aqui, perante V. Ex.a.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Secretário de Estado, com certeza, tem conhecimento de que em torno das negociações do GATT tem sido muito discutida a problemática da introdução de uma cláusula impeditiva do dum-
16 DE ABRIL DE 1994 1961ping social. E curiosamente hoje na comunicação social lemos a afirmação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de que «Portugal aceita reconhecer aos países em via de desenvolvimento o direito em certa medida de escolher entre utilizar ou sacrificar algumas vantagens do progresso social em função das suas necessidades de desenvolvimento».
Não é concebível que numa questão que tem uma vertente social tão forte o Ministério do Emprego e da Segurança Social tenha sido totalmente alheado da discussão deste assunto, pelo que a primeira questão que lhe coloco é a de saber se, de facto, a posição do Governo português é a de sacrificar o social a favor de um desenvolvimento afrontoso da dignidade dos valores humanos, como é caso do uso e abuso do trabalho infantil.
A segunda questão, relacionada ainda com esta, uma vez que recentemente no Parlamento Europeu foi também discutida esta matéria, e o Governo português foi acusado, nomeadamente, de ainda não ter ratificado a Convenção n.o 138 da OIT, é a de saber se entende, ou não, que a ratificação desta Convenção seria um sinal político positivo por parte do Governo da intenção de combater o trabalho infantil.
A terceira e última questão que lhe quero colocar está relacionada com as alterações estruturais no Ministério do Emprego, onde foi criado nomeadamente o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho). Pergunto-lhe se o Governo reconhece, ou não, que a estrutura criada viola os princípios da independência técnica e da autonomia fiscalizadora consagrados nas Convenções da OIT n.os 81 e 129.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, o combate ao trabalho infantil tem que resultar de uma ligação muito bem coordenada entre os serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social e o Ministério da Educação.
Aquilo a que temos vindo a assistir é a que essa coordenação não existe ou, se existe, pelo menos não é visível aos olhos da sociedade, senão reparemos - e são estas as questões que lhe quero colocar -: o que faz o Ministério do Emprego e da Segurança Social quando sabe que é obrigatório nos segundo e terceiro trimestres de cada ano lectivo a escola fornecer a lista de alunos que a abandonam? E nós sabemos que são muitos. Sendo esses os alunos que estão «perdidos» para o trabalho infantil e que a escola não consegue muitas vezes recuperar, o que faz o Ministério do Emprego e da Segurança Social ao não receber estas listagens?
É que o Sr. Secretário de Estado proferiu uma afirmação que não é verdadeira! Disse que os índices de trabalho infantil têm diminuído, o que não é verdade! Os índices têm aumentado. 0 que não existe são os relatórios oficiais, porque esta regra de a escola ser obrigada a comunicar - e o Ministério da Educação também não actua quando as escolas não o fazem - à Secretaria de Estado de Emprego e da Segurança Social as baixas e os alunos que abandonam a escola é que leva a que os vossos índices e as vossas estatísticas não sejam reais. É porque, na realidade, o número de alunos que abandona a escola e vai trabalhar é muito maior.Gostaria, pois, de saber que espécie de cooperação existe entre a Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional e o Ministério da Educação para dar cumprimento a esta norma regulamentar. É que, enquanto esta norma não for cumprida, «não há Deus que nos valha» no combate ao trabalho infantil!... ...
Outro alerta que quero aqui fazer ...0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já utilizou o dobro do tempo de que dispunha.A Oradora: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente. Vou só colocar mais uma questão.
A Inspecção-Geral de Educação e a Inspecção-Geral do Trabalho - e o meu colega Artur Penedos já falou nisto , encarregues especificamente de tratar deste assunto, devem lembrar-se de que estes casos dizem respeito a crianças, pelo que todos os inspectores devem ter uma formação especial.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em face das diversas intervenções produzidas, gostaria de fazer alguns comentários e de colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, penso não haver dúvidas - e nisso todas as bancadas estão de acordo - quanto ao facto de o trabalho infantil ser uma das mais graves chagas existentes em termos sociais, que, por isso, deve ser combatida afincadamente.
Porém, Srs. Deputados, bastará uma legislação mais rígida, uma boa ligação entre os organismos do Estado e um excelente funcionamento no sentido da repressão das situações encontradas? É que, reparem, às vezes, apesar de existir uma excelente legislação e um perfeito funcionamento dos organismos do Estado, há, contudo, na sociedade civil alguma cumplicidade, que permite que estas situações ocorram e não sejam descobertas, nomeadamente, a cumplicidade no encobrimento das mesmas entre os empresários e, muitas vezes, entre as famílias. Ora, julgo que a campanha, a sensibilização e a divulgação destes pontos também é muito importante, constituindo uma responsabilidade de todos nós.
0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - 15so é música!0 Orador: - Acredito que seja muito importante mobilizar e sensibilizar para este assunto a Igreja, os próprios sindicatos e as confederações patronais. De facto, penso que os sindicatos e as associações patronais podem desempenhar um papel fundamental, de forma a acabar com estas cumplicidades e a permitir detectar mais depressa e de um modo mais eficaz todas estas situações.
Dada a importância do tema em questão e porque, até agora, só um destes aspectos foi valorizado no debate, gostaria de ouvir um comentário de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, sobre esta matéria.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.
1962 I SÉRIE - NÚMERO 59A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como sabe, o trabalho infantil tem aumentado no nosso país, centrando-se principalmente em zonas desfavorecidas, como as do Vale do Ave, de Braga, de Felgueiras, de Aveiro e outras. Esse facto tem origem em componentes sócio-económicas e o Governo ainda não conseguiu resolvê-lo.
Sr. Secretário de Estado, como se compreende que, estando a legislação portuguesa em consonância com textos internacionais, como a Convenção n.o 138 da OIT e as directivas da Comunidade, não haja ainda sinais de abrandamento, em Portugal, do trabalho infantil e os índices, contrariamente ao que V. Ex.a disse, continuem a aumentar?
Pergunto-lhe também que avaliação faz o Governo do aumento dos índices do trabalho infantil.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de colocar-lhe uma questão, gostaria de saber se concorda com a seguinte referência inicial: o trabalho infantil é uma situação claramente atípica e anormal e os organismos, quer do Ministério do Emprego e da Segurança Social quer do Ministério da Educação, funcionam com uma certa normalidade. Ou seja, as respostas dadas pelos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social são respostas enquadradas em situações ditas de normalidade, decorrentes da situação sócio-económica vivida em Portugal.
Logo, chego à conclusão de que estes organismos têm dificuldade em responder, dada a sua vocação de normalidade, digamos, a situações claramente atípicas e anormais.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se concorda com a necessidade da criação de um programa autónomo, que tenha capacidade, autonomia e meios próprios, desligado dos sistemas que tradicionalmente asseguram a resposta a estas questões, no sentido exactamente de adequar as soluções e as respostas a esta situação concreta, que certamente todos reconhecemos como defeituosa e claramente anormal.
Gostaria, portanto, de saber se o Sr. Secretário de Estado estaria de acordo com a criação por parte do Governo de um programa autónomo, sustentado por meios próprios e organizado no sentido de responder adequadamente a esta situação de anormalidade do trabalho infantil.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de o Sr. Deputado José Puig ter encaminhado a sua intervenção para a importância da sensibilização e após todas estas perguntas, quero somente saber se V. Ex.a não é da opinião de que o empenhamento do Governo no combate a esta situação é determinante e, por outro lado, se a demora de dois anos para elaborar uma simples portaria, que é meramente descritiva das actividades condicionadas a menores, não reflectirá uma falta de empenhamento do Governo. Na verdade, em 1991, foram regulamentadas as condições de trabalho dos menores de 16 anos, mas, depois, levaram dois anos para elaborar uma mera portaria!
Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.a costuma utilizar os números, perguntar-lhe-ia quantas sanções acessórias foram aplicadas, durante esses dois anos, a empresas que foram inspeccionadas e onde se verificou haver infracções.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.0 Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei elencar as respostas sistematizadamente em relação às perguntas - e não me esquecer dos números, Sr. Deputado.
É evidente que todos os inspectores e todos os agentes da administração pública necessitam de formação, nomeadamente os inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Olhe que a média etária é de 50 anos!0 Orador: - Em relação aos números, Sr. Deputado, eles são os que constam desta publicação oficial, que, na verdade, responsabiliza o Ministério.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Se estiver de acordo, ofereço-lhe já uma fotocópia da revista.0 Orador: - Agradeço-lhe e também terei muito gosto em facultar-lhe o exemplar desta publicação, caso não a conheça.
No entanto, julgo que devo concentrar-me na questão fundamental, não deixando de modo algum de responder a questões extremamente relevantes que também me foram colocadas.
Portugal, pela sua prática, tem tido um alinhamento com todas as posições socialmente mais correctas e mais avançadas em tudo o que se refere à legislação laboral. No que respeita precisamente à posição comum adoptada pelo Conselho da União Europeia em 23 de Novembro de 1993, Portugal é um dos países que subscreve essa posição comum.
Por que não, entretanto, a ratificação da Convenção n.o 138 da OIT, ainda não ratificada?
Permitir-me-á, a este propósito, que invoque outro documento que, segundo creio, é suficientemente conhecido: o Acordo Económico-Social assinado, em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, pelo Governo e parceiros sociais, tendo havido apenas um parceiro social que não o subscreveu. Nele se diz, a páginas 19: «No que respeita a trabalho de menores, foi acordada a elevação da admissão sucessivamente para os 15 e para os 16 anos quando for tomado extensivo o 9.o ano de escolaridade obrigatória e acordadas medidas para combater o trabalho infantil e erradicar a utilização ilícita e abusiva do trabalho de menores».
Em relação à Convenção n.o 138 da OIT, diz-se nesse mesmo Acordo, na página 61: «Ratificação da Convenção n.o 138 da OIT, quando for implementada a idade mínima de admissão aos 16 anos, no quadro da aplicação dos nove anos de escolaridade obrigatória». Estão neste momento reunidas condições que permitem ponderar a ratificação da citada convenção, o que, em termos técnicos, está desde já a ser equacionado pelos serviços do Ministério.
16 DE ABRIL DE 1994 1963No que toca à independência da Inspecção-Geral do Trabalho no âmbito do IDICT, ela é indiscutível. 0 que há apenas é uma integração para efeitos de racionalização na utilização de meios com vista à obtenção de menores custos, o que nada tem a ver com a quebra da independência deontológica, que, por sua vez, em nada é afectada em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, cujo inspector-geral, aliás, despacha directamente com o próprio Ministro.
Não comento a afirmação que fez a respeito do Acordo do GATT porque não a conheço. Ela deverá certamente ser formulada a quem entenda pedir esse esclarecimento.
0 problema de fundo suscitado em relação a esta questão e aflorado noutras intervenções dos Srs. Deputados é o da resposta que deverá ser dada, em termos de fundo, ao problema do trabalho infantil.
Sem me permitir entrar em concorrência, em relação à informação, com o que o Ministério diz na publicação oficial que tenho na minha posse, permito-me citar rapidamente dois parágrafos dessa mesma publicação, um dos quais diz o seguinte: «Embora sejam mais determinantes as causas culturais e educativas, todas elas subsistem simultaneamente e ganham força porque se alimentam umas às outras no seu desenvolvimento». Diz ainda o documento o seguinte: «E por vezes a força que adquirem é tal que se transforma em razão, razão que leva muita vezes a criança a julgar que age por si própria, com maior coragem do que as crianças que frequentam a escola, «razão» que leva os pais a julgar que estão a cuidar de um melhor futuro para os seus filhos, «razão» que leva os pais a defender os empregadores dos próprios filhos e que induz algumas comunidades locais a manifestar alguns sinais de compreensão pelo fenómeno, em contraste com o repúdio que a sociedade civil manifesta a nível nacional».
As áreas que a Sr.a Deputada refere são efectivamente aquelas em que se regista uma maior verificação de situações de infracção, mas recuso-me a pensar que nessas zonas, com extraordinárias características tradicionais de gente trabalhadora, haja menos respeito pelos direitos humanos. Haverá provavelmente razões de ordem cultural, outras razões, seguramente de ordem económica, e razões de base, que só a partir de 1987 têm sido intensificadas, para justificar o fenómeno.
A circunstância de a revista que citou e outras poderem ter sensibilidade para este problema, de a própria comunicação social ser extremamente sensível e de este debate ocorrer - o que constitui realmente algo que tem muito a ver com a pergunta que me foi colocada pelo Sr. Deputado - significa algo que é extremamente positivo: a sensibilização geral para o problema em apreço. Na verdade, estamos, e muito bem, cada vez mais atentos a um facto que ocorre entre nós e noutros países, nomeadamente da União Europeia, que não justifica reciprocamente a existência de qualquer deles, por serem valores absolutos de inaceitabilidade social, mas que têm de ter uma resposta que não é apenas a que se pode conseguir através de uma fiscalização, mas de toda uma preparação cultural e de mentalidades e de todo um esforço de mobilização.
Por essa razão, a própria Inspecção-Geral do Trabalho e o IDICT desenvolveram ao longo de 1993 um campanha de sensibilização, no âmbito da qual solicitaram e procuraram os apoios de todos os intervenientes com responsabilidades sociais. Foram assinados protocolos com uma central sindical, que se empenhou na própria campanha, havendo precisamente no Vale do Ave um grupo, que inclui
sindicatos, a Igreja e os serviços do Ministério, a trabalhar na tarefa de sensibilização.
Para lá da actuação e do esforço da Inspecção, que em 1992 verificou situações de irregularidade em 3957 casos e em 1991 em 5 125 casos, há todo um problema de fundo cuja resolução passa por um esforço de educação e de formação. Estamos de acordo com isso e é a isso que estamos a procurar dar resposta, procurando, no âmbito deste, novo quadro, ir ao encontro desses jovens que saem do sistema formal de ensino sem preparação profissional, de forma a permitir-lhes a inserção no posto de trabalho, e cumprindo também, neste âmbito, um acordo de política de formação profissional, segundo o qual a todos eles deve gradualmente ser facultado um ano de formação qualificante.
Temos essa medida em curso e esperamos a adesão de todos os que têm responsabilidades (todos nós) nessa área. Pensamos atingir neste ano mais 600 000 jovens em termos de formação qualificante. Na verdade, só com o reforço da educação, esforço na formação e sensibilização - é extremamente positivo que haja revistas que publiquem artigos sobre o assunto e boletins que falem dele e que aqui seja debatido o problema, o qual, no fundo, pressupõe não um plano específico mas um plano nacional. Porém, esse plano pressupõe o envolvimento de todos nós em termos de mudança de atitudes, de sensibilidades e de aceitação ou repúdio - e nós somos dos que aceitamos e alinhamos o princípio do repúdio - de considerações que, neste momento, dada a nossa evolução económico-social, dados os nossos padrões culturais, dados os nossos valores éticos, devem ser irradicados e, consequentemente, todas as acções nesse sentido devem ser apoiadas, estimuladas, incentivadas, mas participadas. É que nesta adesão a esta campanha de sensibilização só um dos parceiros sociais da área sindical se envolveu!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, para formular a pergunta relativa ao início das obras do Parque das Descobertas de Lagos, o Sr. Deputado Álvaro Viegas.0 Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Ex.o Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi anunciado pelos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território e Adjunto, em 14 de Janeiro de 1991, a criação na Mata Nacional do Barão de São João, no concelho de Lagos, do Parque das Descobertas.
Este Parque irá consistir num importante jardim botânico pelas espécies oriundas das partes da terra que os portugueses descobriram ou nas quais permaneceram largo tempo. As comemorações dos Descobrimentos Portugueses irão pôr em destaque o papel de Portugal no mundo, designadamente o seu contributo para o encontro de civilizações, povos e culturas e para um melhor conhecimento do mundo dos séculos XV e XVI. A região do Algarve, designadamente a cidade de Lagos, é um importante marco histórico da expansão marítima do País, pelo que constitui um local privilegiado para a localização de um empreendimento de carácter não só comemorativo como também didáctico.
Em 13 de Fevereiro de 1991 é publicado em Diário da República o despacho conjunto que cria o conselho científico. A criação do Parque das Descobertas reveste-se de enorme importância para o Algarve, não só para divulga-
1964 I SÉRIE - NÚMERO 59ção da acção dos portugueses no mundo mas também como atracção turística, vertente que tanta falta faz ao nosso Algarve, região que esteve algum tempo mergulhada numa crise que felizmente parece estar a ser ultrapassada. A oferta turística do futuro, não pode continuar a passar só pelo sol e pelas maravilhosas praias. A nossa imaginação tem de ir mais longe. Os turistas que nos visitam procuram algo de diferente, tendo agora nós esta oportunidade histórica ao construirmos este Parque das Descobertas.
Porém, esse Parque das Descobertas exige um investimento de alguns milhões de contos e um esforço colectivo da sociedade civil, autarquias, empresários, Estado português e Comunidade. 0 esforço que é necessário para levar esta obra a bom caminho é longo e difícil, mas necessário. A cidade de Lagos, o Algarve e o País merecem-no.
Ex.o Sr. Secretário de Estado, desde o anúncio público feito no local, já vão mais de três anos, é legítimo que os responsáveis autárquicos e a população em geral se interroguem da situação actual deste projecto.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!0 Orador: - Assim, e para esclarecimento da situação em que se encontra este projecto, já criado pelo Decreto-Lei n.o 23/93, de 29 de Junho, questiono o Sr. Secretário de Estado sobre o seguinte: desde 1991 até à publicação do decreto-lei, em 1993, qual foi a evolução deste processo? Quais os estudos que se estão a efectuar neste momento? Qual o prazo previsível do arranque das obras do Parque das Descobertas?
Por último, o que pensa o Governo da envolvência necessária da sociedade civil e autarquia para a construção, manutenção e exploração deste Parque?Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.
0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.0 Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (João Pereira Reis): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas, a sua questão é importante e permite-me fazer o ponto da situação deste projecto, que, tal como referiu, é muito importante para o Algarve e diria mesmo para o País. Mas é também um projecto que se reveste de enorme complexidade, sobretudo complexidade técnica e científica, pois não é fácil constituir um parque botânico que pretende reunir a flora dos Lusíadas e fazê-lo duma forma adequada e operacional.
Por isso, o Governo, para o desenvolvimento deste projecto, entendeu, em primeiro lugar, criar um grupo de trabalho interministerial com representantes dos diversos Ministérios mais directamente envolvidos neste projecto e representantes do município de Lagos.
Em simultâneo foi criado um conselho científico com representantes de diversas Universidades portuguesas que analisaram um anteprojecto ou pouco mais do que um conjunto de ideias. Esse grupo de trabalho concluiu há algum tempo o seu relatório que foi no sentido - e é importante salientá-lo - de que, sob o ponto de vista científico, havia - e há - condições para a execução do projecto.Concomitantemente foi feito um estudo exaustivo das características ambientais e ecológicas de toda a zona onde se localizará o Parque das Descobertas e de toda zona envolvente, do que resultou a elaboração do decreto-lei que estabeleceu as medidas preventivas para as zonas referidas. Por esse decreto-lei ficaram garantidas condições para que aquela zona não se altere e para que este empreendimento possa ser executado. Simultaneamente trabalha-se com o município de Lagos na elaboração de um plano de pormenor para o núcleo urbano do Barão de S. João.
Neste momento - e respondo directamente à questão -, estão reunidas todas as condições para que o projecto dê um segundo salto. Nesse sentido estamos a analisar o modelo de construção e gestão do Parque das Descobertas que, face aos investimentos envolvidos, terá que ser um modelo empresarial. Portanto, teremos que encontrar, quer da parte da Administração Central quer da parte do município, os parceiros necessários para executar este empreendimento. E tem que ser um modelo empresarial porque sobretudo a parte respeitante à gestão e exploração do parque terá que ser feita em moldes empresariais.
Assim, logo que encontrados os parceiros necessários, logo que definido este modelo definitivo, tudo estará em condições para se arrancar com a execução do empreendimento.0 Sr. Presidente: - Para fazer a pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.0 Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, dado que V. Ex.a é extremamente rigoroso na administração do tempo e apenas disponho de um minuto, terei de ser muito breve. Mas só por essa limitação de tempo, Sr. Secretário de Estado, é que vou ser tão breve, porque V. Ex.a deixa-me profundamente inquieto. Assim, pergunto-lhe: será ainda para este século que vamos ter o parque, segundo a calendarização por V. Ex.a sugerida?0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Só faltam seis anos!0 Sr. João Matos (PSD): - Tenha calma! Os dinossauros têm milhões de anos!0 Orador: - Por outro lado, estamos com uma necessidade de valorização do nosso património e de aproximação da cultura e do turismo, concretamente das vertentes culturais que devam promover um turismo de maior qualidade. Não posso estar mais de acordo com a intervenção do meu colega da bancada do PSD neste domínio, mas devo dizer a V. Ex.a que o facto de entregarmos a condução deste processo à Secretaria de Estado pela qual V. Ex.a é responsável leva-me a questionar o seguinte: quais são os ministérios que estão a ter representação efectiva neste domínio?
Por outro lado, V. Ex.a assegurou-nos que a câmara municipal está a acompanhá-lo - mal fôra que assim não fosse! As autarquias têm sido tão esquecidas que mal fôra que também o fossem neste caso! Ainda bem que a câmara municipal está a acompanhar este processo, mas, além disso, os outros elementos da sociedade civil, será que estão
16 DE ABRIL DE 1994 1965a acompanhá-lo? Será que estão a tomar este projecto como um projecto que, sendo regional, tem importância nacional?
Fico preocupado quando V. Ex.a esquece - não é V. Ex.a que se esquece, mas sim o Governo, que aqui representa e a que pertence, que o esqueceu - que a participação dos PALOP e dos representantes dos países de onde vêm essas espécies, que são símbolo de um marco histórico, não devem ser encarados com uma visão ex-colonial, mas sim com uma visão política participativa e de diálogo com eles, pois são países cujos caminhos ajudámos a descobrir para o mundo ocidental de então. Por isso me dirijo a si neste momento, deixando este alerta.
V. Ex.a diz que se vai dar um segundo salto. Sr. Secretário de Estado, não ande aos saltos, por amor de Deus! Dê antes um segundo passo, mas firme! Não passe a um segundo salto, passe a uma segunda etapa! V. Ex.a diz ainda, no final, que isto vai funcionar sob a forma de gestão empresarial. 0 que é que isso quer dizer? Então, agora, fazemos jardins botânicos e entregamo-los às empresas para os administrarem? Em que tipo de empresa é que V. Ex.a está a pensar? Qual é a sua natureza? Eu não o ajudo, mas fico à espera que me diga qual é o tipo de empresa a que V. Ex.a entrega, para administrar, uma parte tão importante do património.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, também muito rapidamente, gostaria de perguntar para quando é que prevê que exista um projecto definitivo sobre esta questão, quem é que o vai elaborar, quando arranca e para quando é que se prevê a sua conclusão? Os esclarecimentos que prestou são demasiados genéricos e não permitem fazer a mínima avaliação sobre estas matérias.
Uma segunda questão: quanto custa este projecto e quem vai financiá-lo?
Terceira questão: situando-se numa zona carenciada de água, que estudos foram feitos no sentido de se saber como vai ser feito esse abastecimento e que impacto isso vai ter no consumo de água nesta zona.
Quarta questão, que também já foi aqui colocada: sobre a execução e gestão do projecto, gostaria de ver um pouco mais desenvolvida a questão de saber qual é o seu modelo. É que o esclarecimento que nos prestou é demasiado vago, porque apenas disse: «estamos a pensar constituir um modelo empresarial». Qual é o papel das autarquias nisto? Também vão ser inseridas aqui? Que modelo empresarial é esse?0 Sr. Presidente: - Dado que não há mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, para responder.0 Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Serei muito breve até porque as questões que foram colocadas, em bom rigor, não foram questões - foram afirmações. Não foi propriamente levantada nenhuma questão concreta.
Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto, gostaria de lhe dizer que inquieto ficaria eu se num projecto desta natureza andássemos com enorme velocidade. 15so é que era razão para todos ficarmos inquietos; inquietos para sabermos como é que iríamos aplicar os recursos financeiros, se calhar gastando-os de qualquer maneira para depois se dizer publicamente que está a ser feita qualquer coisa, que estão a gastar-se milhares de contos. Não é essa a nossa maneira de proceder, sobretudo em projectos desta envergadura.
Portanto, aquilo que para o Sr. Deputado é razão de inquietude, para mim, é razão de tranquilidade, porque, volto a referir, num projecto desta envergadura, andar depressa será seguramente andar mal.
0 Sr. Deputado referiu a questão dos saltos. Peço desculpa, mas prefiro andar por passos do que por saltos. Se calhar, o Sr. Deputado prefere os saltos, mas eu prefiro os passos; passos seguros, tranquilos e coerentes, porque, também aqui, em matéria de saltos e de passos, é muito importante a coerência. Portanto, vamos por passos e vamos, seguramente, executar este projecto.
Aliás, curiosamente, as intervenções dos Srs. Deputados completam-se, porque o Sr. Deputado António Murteira fez também referência a uma série de estudos que têm de ser feitos - o abastecimento de água, como é que vai ser feito, etc, etc.
Ora, decorre de tudo isto que é necessário gerir todo esse projecto com cuidado, assim como fazer uma série de estudos com cuidado. Logicamente, não poderemos andar tão depressa como, se calhar, todos gostaríamos. Preferimos andar com tranquilidade e com segurança.
Quanto à questão que foi referida pelo Sr. Deputado António Murteira, acerca do modelo empresarial, o que disse é que esse modelo está a ser estudado, pelo que, neste momento, não posso adiantar nada com rigor. Aliás, não gostamos de fazer promessas só para dizer que vai ser feito desta ou daquela forma. Nestas situações temos a honestidade suficiente para dizer claramente como estão as coisas e como é que elas vão avançar, sem estar a fazer promessas infundadas - não é essa a nossa maneira de estar na política.
Relativamente ao modelo empresarial, o que está adquirido é que não irá ser exclusivamente a autarquia a fazer este empreendimento, dadas as verbas envolvidas, o que quer dizer que não irá ser exclusivamente com capitais do Estado que ele será concretizado.
Portanto, tudo indica que terá de ser através de uma empresa com capitais da autarquia e do Estado, associando também capitais privados.
Volto a referir que mais importante do que fazer a construção do Parque das Descobertas é assegurar que, depois, todo aquele património botânico seja devidamente tratado, o que implica a utilização de modelos de gestão muito correctos e adequados.
Logo que esteja definido em concreto quem vão ser as várias partes intervenientes prestarei esse esclarecimento à Assembleia da República.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a nossa sessão de perguntas de hoje.
Lembro aos líderes parlamentares que vai ter agora lugar uma reunião muito rápida da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na Quarta-feira, dia 20. Terá um período de antes da ordem do dia relativo ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, respeitando a ordem do dia à discussão, conjunta, da proposta de lei n.o 96/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de
1966 I SÉRIE - NÚMERO 59protecção jurídica dos programas de computador - e do projecto de lei n.o 395/VI - Protecção jurídica dos programas de computador (PS), e à apreciação da proposta de resolução n.o 58/VI - Aprova, para ratificação, o acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa - e do projecto de resolução n.o 96/VI - Programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações (PCP).
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)
Sexta-feira, 18 de Março de 1994I Série - Número 50VI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio
José de Almeida CesárioSUMÀRIO0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 3881V1 e da proposta de resolução n.o 571V1, de requerimentos e de respostas a alguns outros
Em declaração políncu, a Sr a Deputada Odete Santos (PCP) criticou a política de justiça do Governo e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD)
0 Sr Deputado Alberto Cardoso (PS), a propósito das comemorações do 850.o Aniversáno do Tratado de Z2morzk condenou o Governo pelo atraso de desenvolvimento das regiões interiores do Pa(£
0 Sr. Deputado Rui Gonws Silva (PSD)falou da deslocação oficial de uma delegação parlamentar à República de Cabo Verde, ao que se associaram, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Albeilo Costa (PS) e Nogueira de Brito (CDS-PP)
0 Sr. Deputado Miranda Calha (PS) insurgiu-se contra a política do Governo no se(, tor do desporto, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Nuno Delerue (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 61/VI - Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do terntóno, que foi depois aprovad,% na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram no debate, além do Sr Ministro do Planeamento e da Admunstração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP Joaquim da SilvaPtnio (PS), Lids Sã (PCP), Fialho Anasidoo (PS), Manuel Moreira (PSD) e Liiís Filipe Madeira (PS)
A proposta de lei n.o 931V1 - Autoriza o Governo a alterar o regime jurúhco do licenciamento mwucipal de obras particulares foi discutida, na generalidade, tendo produzido intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, os Srs Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), José Manuel Maia (PCP),Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Amênco de Sequeira e Fernando Santos Pereira (PSD).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Gan~ autorizando igual número de Deputados a serem ouvidos como testemunhas em tribunal e um denegando autorização a outro Deputado
Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.11 521V1 - Aprova, para ranficação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeta de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, 531V1 - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República de Chipre, Relativo à Supressão de Vistos e 541V1 - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega.