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5 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012ao Código Penal, produzidas em Setembro de 2007, em matéria de competência penal internacional do Estado Português, para proceder à adequação às mesmas da Lei no 65/2003”, mas antes a de, em termos factuais, explicar que: 1 - houve uma alteração do Código Penal em Setembro de 2007; 2 - não houve nenhuma alteração à Lei que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu – Lei n.o 65/2003, de 23.08 -, alteração que parece necessária atentas algumas disposições que terão sido transpostas em sentido contrário ao da decisão-quadro ou que incorrerão em incerteza jurídica.  Não se considera, pois, que a alteração operada ao Código Penal deveria ter aproveitado para introduzir a alteração da Lei n.o 65/2003, mas antes que aquela alteração do Código foi um passo mais na transposição da Decisão-Quadro. É, aliás, o que se reitera na tabela 21, mais se reafirmando que Portugal deve promover a alteração da Lei n.o 65/2003 nos diversos pontos que enumera (causas de recusa de execução do mandado de detenção europeu, incluindo pena de morte e motivos políticos; redação confusa de algumas normas).  A este título, é curioso que se considere que Portugal transpôs erradamente a Decisão-Quadro designadamente por ter estabelecido como causa de recusa de execução do mandado o facto de a infração ser punível com pena de morte, quando Portugal esteve na vanguarda, comparativamente ao resto da Europa, relativamente à abolição da pena de morte, tendo sido o primeiro país a adotá-la sob a forma de lei na Reforma Penal de 1867.Em Portugal, regula a matéria a Lei n.o 65/2003, de 23.08, que, de acordo com informação disponível no Digesto, não mereceu nenhuma alteração até à data, muito embora tenha sido objeto de aplicação por parte da Lei n.o 74/2009, de 12 de Agosto, que Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro,  a qual aproveita a sua definição de “infracções” [vd. art. 2.o, e)].
6 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012PARTE III – PARECER  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer: a) Que a chamada de atenção dirigida ao Estado português deve ser considerada à luz das observações constantes do presente relatório, que não coincidem com as descritas no parecer  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; b) Que do presente relatório e da iniciativa sobre que versa deve ser dado conhecimento às instituições europeias, bem como ao Ministério da Justiça, no sentido de se obter informação sobre a posição deste relativamente às apontadas falhas de transposição e acerca da eventual intenção de alteração da Lei n.o 65/2003. Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.  PARTE IV – ANEXO  Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasO Deputado Relator, Ana Catarina Mendonça Mendes - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota:  O parecer foi aprovado.
7 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECERCOM (2011) 175 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO, sobre a aplicação desde 2007 da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros1 - IntroduçãoNo quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a iniciativa europeia COM (2011) 175 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a aplicação desde 2007 da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.    2 – Conteúdo do RelatórioA Decisão-Quadro no 202/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu (a seguir designado «MDE») e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (a seguir designada «decisão-quadro do Conselho») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 20041. Durante estes sete anos, registam-se os seguintes dados estatísticos, com interesse para a caracterização operacional do MDE: Foram emitidos 54 689 mandados;  Foram executados 11 630 mandados;                                                         1 O regime jurídico do mandado de detenção europeu foi aprovado pela Lei no 65/2003, de 23 de Agosto.
8 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Entre 51% e 62% das pessoas procuradas consentiram na própria entrega, em média depois de um período entre 14 e 17 dias;  O tempo médio de entrega para as pessoas que não deram o consentimento foi de 48 dias (anteriormente ao MDE, em média, o período era de um ano).No entanto, os últimos sete anos demonstraram igualmente que, não obstante o seu sucesso de um ponto de vista operacional, o sistema do mandado de detenção europeu tem suscitado (aos Estados-Membros, aos deputados europeus e nacionais, a grupos da sociedade civil e aos cidadãos) preocupação em relação ao funcionamento do MDE e, em especial, o seu impacto sobre os direitos fundamentais. Este é terceiro relatório elaborado em conformidade com o artigo 34° da decisão-quadro do Conselho que criou o MDE; os relatórios anteriores da Comissão foram elaborados em 2006 e 2007.O mandado de detenção europeu e o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penaisO MDE baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo como a pedra basilar da cooperação europeia em direito penal. Inicialmente introduzido por uma decisão no Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, este princípio não estava enquadrado em qualquer tratado. No entanto, com a aprovação do Tratado de Lisboa, surge agora expressamente consagrado no Art.o 82o TFUE. O princípio do reconhecimento mútuo significa que cada Estado Membro deve reconhecer as decisões judiciais de outros Estados Membros de uma forma quase automática. Originalmente introduzido como uma solução para evitar a harmonização, é um facto que o primeiro instrumento adoptado neste contexto foi a DecisãoQuadro sobre o MDE. Este instrumento foi inicialmente considerado um grande sucesso, mas actualmente os Estados Membros e a Comissão estão mais cépticos no que diz respeito à sua aplicação - exemplos práticos da utilização do MDE mostraram algumas deficiências de um ponto de vista
9 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012legal: a definição de autoridade judicial, a não inclusão de um motivo de recusa baseado na violação dos direitos humanos (v.g., as condições de detenção nas prisões) ou a questão da falta proporcionalidade, entre outras.A Comissão congratula-se, não obstante, com o facto de na prática o mandado de detenção europeu ser um instrumento válido de reconhecimento mútuo. A Comissão recebeu observações de deputados europeus e nacionais, advogados de defesa, cidadãos e grupos da sociedade civil que denunciaram os principais problemas associados ao funcionamento do MDE, a saber:  Inexistência do direito a representação jurídica no Estado-Membro de emissão durante o processo de entrega ao Estado-Membro de execução;   Condições de detenção em alguns Estados-Membros combinadas por vezes com longos períodos de detenção preventiva para as pessoas objecto de um processo de entrega;   Aplicação não uniforme de um controlo de proporcionalidade pelos Estados de emissão;  Aplicação não uniforme das normas no conjunto da UE, designadamente, no que respeita ao momento e requisitos do recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a fim de fazer valer os direitos decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho adoptou um roteiro visando reforçar os direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processo penal. Reconhecendo que chegou «o momento de actuar no sentido de estabelecer um melhor equilíbrio entre essas medidas e a protecção dos direitos processuais dos particulares», o Conselho, reservando-se embora a possibilidade de aditar outros direitos ao roteiro, identificou as seguintes seis medidas prioritárias: O direito à interpretação e tradução;  O direito à informação sobre os direitos (Carta de direitos);  O aconselhamento jurídico antes do julgamento e apoio judiciário durante o julgamento;
10 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012O direito de a pessoa detida poder comunicar com familiares, empregadores e autoridades consulares;  A protecção dos suspeitos vulneráveis;  Um Livro Verde sobre a detenção antes da fase do julgamento.Destas, a única medida que já obteve concretização é a relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, consubstanciada numa directiva que foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em Outubro de 2010 (Directiva 2010/64/CE, publicada no JO L 280, de 26-1010)É de referir, ainda, a Decisão-Quadro 2009/829/JAI relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, adoptada pelo Conselho em 23 de Outubro de 2009. Embora respeitante a um problema não directamente ligado ao funcionamento do MDE, mas associado a este - o dos cidadãos da União que não residem no Estado-Membro onde são suspeitos de ter cometido uma infracção penal, e que são muitas vezes mantidos em prisão preventiva, principalmente por falta de ligação à comunidade e por risco de fuga -, esta decisão-quadro do Conselho introduz a possibilidade de transferir a execução de uma medida de controlo não privativa de liberdade do EstadoMembro em que a pessoa não residente é suspeita de ter cometido uma infracção para o Estado-Membro de residência habitual, permitindo assim que um suspeito seja objecto de uma medida de controlo no seu ambiente habitual enquanto aguarda o julgamento no Estado-Membro estrangeiro.A questão da proporcionalidadeAparentemente, esta questão prende-se com um problema recorrente, que consiste na emissão de MDE’s relativos à entrega de pessoas procuradas por delitos menores: as avaliações dos Estados-Membros revelam que é necessário um controlo da proporcionalidade para evitar que sejam emitidos MDE’s relativos a infracções que, embora abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.° 1, da Decisão-Quadro do Conselho relativa ao
11 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012MDE, não são suficientemente graves para justificar as medidas e a cooperação que a execução de um mandado de detenção europeu exige.Em Portugal, o art.o 2.o da Lei n.o 65/2003, citada, dispõe o seguinte:“Artigo 2.o [Âmbito de aplicação]1 — O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses.2 — Será concedida a extradição com origem num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, constituam as seguintes infracções, puníveis no Estado membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos: a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro; l) Cibercriminalidade; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas; n) Auxílio à entrada e à permanência irregulares;
12 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012o) Homicídio voluntário e ofensas corporais graves; p) Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Extorsão de protecção e extorsão; x) Contrafacção e piratagem de produtos; z) Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico; aa) Falsificação de meios de pagamento; bb) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento; cc) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos; dd) Tráfico de veículos roubados; ee) Violação; ff) Fogo posto; gg) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou navio; ii) Sabotagem.3 — No que respeita às infracções não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação”.Com a excepção das situações em que não é obrigatório o controlo da dupla incriminação, reservadas para crimes mais graves (puníveis com prisão não inferior a 3 anos), a verdade é que prever a possibilidade de emissão de MDE para crimes com limite máximo superior a apenas 12 meses presta-se ao mau uso e, consequentemente, às críticas vindas de referir. É de referir, incidentalmente, a chamada de atenção feita ao nosso país, na parte I do Documento de Trabalho SEC_2011_430_EN, pelo facto de não ter aproveitado as alterações ao Código Penal, produzidas em Setembro de 2007, em matéria de competência penal internacional do Estado Português,
13 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012para proceder à adequação às mesmas da Lei no 65/2003, citada, bem como para corrigir as disposições desta Lei que foram transpostas em sentido contrário ao da decisão-quadro do MDE, ou que são geradoras de incerteza e indefinição na aplicação da mesma.Os debates no Conselho, tal como se referiu, revelam a existência de um consenso geral entre os Estados-membros no sentido do controlo da proporcionalidade, o qual até já passou para as recomendações do relatório final da quarta série de avaliações mútuas. Este relatório, adoptado em Junho de 2010, levou o Conselho a incluir uma emenda ao manual sobre o mandado de detenção europeu em matéria de proporcionalidade, que passou a definir os factores a avaliar quando se emite um mandado de detenção europeu e as possíveis alternativas a considerar antes de o emitir. Também a Comissão considera essencial que todos os Estados-Membros apliquem um critério de proporcionalidade, sendo conveniente que sigam os termos do manual acordado, pois só este pode garantir, na opinião da Comissão, a aplicação uniforme da DecisãoQuadro sobre o MDE. Propostas de acçãoDeste ponto de situação sobre a aplicação e o funcionamento do MDE, a Comissão conclui pela necessidade de acções nos seguintes domínios:• Transposição: os Estados-membros devem adoptar medidas legislativas em sectores em que a sua legislação de transposição não seja conforme com a decisão-quadro relativa ao MDE; • Direitos fundamentais: devem ser adoptadas e aplicadas as medidas decorrentes do roteiro, atrás referido, sobre os direitos processuais dos suspeitos e acusados; • Proporcionalidade: as autoridades judiciárias devem aplicar um critério de proporcionalidade de modo uniforme em todos os Estados-Membros, com base no manual alterado;
14 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012• Formação: é necessária formação específica das autoridades judiciárias e das profissões forenses sobre a aplicação do MDE e as novas medidas para reforçar os direitos processuais dos suspeitos e acusados;  • Aplicação de instrumentos complementares: foram adoptadas quatro decisões-quadro do Conselho (apresentadas em pormenor na parte III do Documento de Trabalho SEC_2011_430_EN) que têm um impacto directo sobre o funcionamento do MDE (medidas sobre transferência de decisões, sentenças in absentia, conflitos de jurisdição e reconhecimento de decisões de controlo judicial; • Estatísticas: Nem todos os Estados-membros têm fornecido dados com regularidade e não dispõem de um instrumento estatístico comum, existindo ainda provas de não informação à Eurojust da inobservância dos prazos fixados na decisão-quadro do Conselho.4 – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório relativo à COM (2011) 160 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a aplicação desde 2007 da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros – deve ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2011.A Deputada Relatora, Teresa Anjinho - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
15 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo [COM(2011) 479].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2011) 479 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo
16 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS No âmbito das novas regras implementadas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) é necessária a adequação dos poderes conferidos à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, designadamente com o disposto com o artigo 290.o do TFUE – atos delegados (entendidos como poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos).É neste sentido que a presente iniciativa se insere e altera o Regulamento (CE) n.o1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006. Atentas a presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A base jurídica da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo [COM(2011)479 final] assenta no n.o 2 do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).b) Do Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade A proposta é da exclusiva competência da União Europeia, nos termos do artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que não tem cabimento a apreciação do seu cumprimento.Nos termos do TFUE, tratando-se de uma proposta que altera medidas que já existem no Regulamento n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, não está posto em causa o Princípio da Proporcionalidade.PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:
17 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20121. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será atingido através de uma ação da União, a qual, nos termos do artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tem competência exclusiva para legislar nesta matéria.   2. A Comissão de Assuntos Europeus dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa.Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.  O Deputado Autor do Parecer, Honório Novo - O Presidente da Comissão,  Paulo Mota Pinto.  PARTE VI – ANEXO  Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar.Nota:  O parecer foi aprovado.
18 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARÍNDICE   PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV - CONCLUSÕES Parecer da Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Regulamento do Parlamento  Europeu e doConselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 doConcelho relativo a medidas de gestão para a exploração COM (2011) 479 Autor: Deputado Jorge Fão sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo
19 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos [COM (2011) 750] e a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises [COM (2011) 753].As iniciativas foram enviadas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, que analisou e aprovou os Relatórios que se anexam e se subscrevem.PARECER COM (2011) 750   Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos  COM(2011) 753 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises
23 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012PARTE II –Objeto das propostas 1. O objetivo da União Europeia no domínio dos Assuntos Internos consiste em criar um espaço sem fronteiras internas, no qual as pessoas possam entrar, circular, residir e trabalhar, livremente e em que os seus direitos sejam plenamente respeitados e a sua segurança garantida.2. A UE tem um papel decisivo a desempenhar na luta contra as ameaças da criminalidade grave e organizada, a cibercriminalidade e o terrorismo, assegurando uma gestão eficaz das fronteiras externas da UE. Na era da globalização, em que as ameaças estão a aumentar, revestindo cada vez mais uma dimensão transnacional, nenhum Estado-membro é capaz de responder eficazmente de forma isolada. Sendo, por isso, necessária uma resposta europeia coerente e global. A cooperação com os países terceiros e com as organizações internacionais é fundamental para alcançar estes objetivos.3. Por conseguinte, as políticas relacionadas com os assuntos internos, englobando questões como a segurança, a migração e a gestão das fronteiras externas, têm vindo a assumir uma importância crescente.4. Para fazer face aos enormes desafios que se colocam no domínio dos assuntos internos, a União Europeia na sua proposta “Um orçamento para a Europa 2020”, atribuiu especial enfase a esta matéria considerando imperativo lutar contra “á migração irregular e combater o tráfico de seres humanos e outras formas de escravatura moderna. Ao mesmo tempo, a UE deve continuar a demonstrar a sua solidariedade para com as pessoas que necessitam de proteção internacional”, defendendo como prioridade a “realização de um Sistema Europeu Comum de Asilo mais seguro e eficiente”.Por outro lado, considera-se que “o apoio do orçamento da UE pode proporcionar um verdadeiro valor acrescentado nesta área”, e que o financiamento da União será “um sinal tangível da solidariedade e da partilha de responsabilidades, indispensáveis para dar resposta aos nossos desafios comuns”.5. Neste contexto, o quadro financeiro plurianual 2014-2020 prevê que, para além do apoio aos aspetos internos das políticas em matéria de assuntos internos, deva ser disponibilizado suficiente financiamento da UE para reforçar a dimensão externa da política de assuntos internos em total coerência com a ação externa da UE.
24 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20126. Para ajustar os atuais instrumentos financeiros no domínio dos assuntos internos às futuras necessidades e prioridades, a Comissão propôs na Comunicação “Um orçamento para a Europa 2020”, a simplificação da estrutura de financiamento da UE neste domínio, através da redução do número de programas financeiros para dois: i) Fundo para a migração e o asilo - que apoiará ações nos domínios do asilo e da migração, da integração de nacionais de países terceiros e do regresso; ii) Fundo para a Segurança Interna – que fornecerá assistência financeira para iniciativas nos domínios das fronteiras externas e da segurança interna.Ambos os fundos terão uma dimensão externa que assegurará a continuidade do financiamento, que tem início na UE e será prosseguido em países terceiros.  7. No que concerne ao Fundo para a Segurança Interna a dotação proposta no quadro financeiro plurianual 2014-2020 é de 4.648 milhões de euros. Desta verba global, os recursos atribuídos ao instrumento de gestão de fronteiras é de 3.520 milhões de euros.  “Cerca de 61% deste montante (2 150 milhões de euros) deve ser usado para programas nacionais dos Estadosmembros e para apoiar o regime de trânsito facilitado aplicado pela Lituânia, 31% (1 100 milhões de euros) deve ser dedicado ao desenvolvimento do pacote para as fronteiras inteligentes e o restante ficará disponível para financiar ações da União, ações de emergência e assistência técnica, levando ainda em conta as contribuições esperadas dos países associados a Schengen, que acresceriam à dotação global.” Relativamente aos recursos atribuídos ao instrumento de cooperação policial o valor é de 1.128 milhões de euros. Cerca de “50 % deste montante (564 milhões de euros) deve ser usado para programas nacionais dos Estadosmembros, enquanto 50% (564 milhões de euros) será gerido centralmente para financiar ações da União, ações de emergência e assistência tçcnica”8. Em termos globais as presentes propostas visam contribuir para reforçar a segurança interna da União Europeia, nomeadamente: i) prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e dos países terceiros relevantes; ii) reforçar a capacidade dos Estados-membros e da União para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança, bem como as crises e preparar
25 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança; iii) apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e combater a migração irregular.Do Princípio da Subsidiariedade As presentes propostas de regulamento respeitam o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objetivos propostos não podem ser alcançados de forma suficiente pelos Estados-membros, podendo ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade.PARTE III – PARECER Face ao exposto e atentos os Relatórios da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária. Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2012   A Deputada Autora do Parecer, Ana Catarina Mendes - O Presidente da Comissão,Paulo Mota Pinto.  PARTE IV – ANEXO  Relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasNota:  O parecer foi aprovado.
26 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECERCOM (2011) 750 final – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE CRIA, NO ÂMBITO DO FUNDO PARA A SEGURANÇA INTERNA, UM INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO EM MATÉRIA DE FRONTEIRAS EXTERNAS E DE VISTOSI. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e para os efeitos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para análise e emissão de parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade, a COM (2011) 750 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos”.II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA COM (2011) 750 final refere-se à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos.Esta proposta, inserida no âmbito das políticas relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça, surge no seguimento do Programa de Estocolmo de 2009, que
27 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012confirmou a crescente importância das políticas no domínio dos assuntos internos, uma das áreas objecto de mudanças importantes no Tratado de Lisboa, e que apelou explicitamente à criação de um fundo para apoiar a aplicação da Estratégia de Segurança Interna e apelou também à adopção de uma abordagem de cooperação coerente e abrangente no domínio da aplicação da lei, incluindo a gestão de fronteiras externas da União.Consequentemente, por proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual, 2014-2020, de 29/06/2011, a Comissão sugeriu a criação de um Fundo para a Segurança Interna (que também inclui um Fundo para o Asilo e a Migração), sob a forma de um quadro financeiro global, constituído por dois actos distintos no âmbito do Fundo: um Regulamento que cria a componente relativa à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises; e este Regulamento que cria a componente relativa à gestão das fronteiras e à política comum em matéria de vistos. O Fundo para a Segurança Interna terá um orçamento global de 4 648 milhões de Euros, visando apoiar a aplicação dos cinco objectivos estratégicos estabelecidos pela Estratégia de Segurança Interna: desmantelar as redes internacionais de criminalidade, prevenir o terrorismo e responder à radicalização e ao recrutamento, aumentar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço, reforçar a segurança através da gestão das fronteiras, e reforçar a capacidade de resistência da Europa às crises e catástrofes.Esta proposta de Regulamento visa, em termos de gerais, apoiar de forma mais sistemática os serviços prestados pelos Estados-membros individualmente para assegurar o espaço sem fronteiras (“mecanismo operacional de apoio”), optimizar a cooperação entre as autoridades de fronteira e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aumentar a quantidade de equipamento especializado disponível aos Estados-Membros para ser posto à disposição da Agência Frontex1 no âmbito de operações conjuntas no interesse da salvaguarda do espaço sem fronteiras.                                            1 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.
28 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Dentro dos limites dos recursos disponíveis ao abrigo do Regulamento ora proposto, a Comissão prevê recorrer à possibilidade de delegar2 nas agências cujas atribuições abranjam as tarefas específicas no interesse da UE, e sejam complementares aos seus programas de trabalho; nomeadamente, à Agência Frontex, ao GEAA3, à Europol4 e à Agência TI5.A presente proposta é acompanhada por uma Ficha Financeira Legislativa, que explicita o contexto da proposta/iniciativa (denominação da proposta/iniciativa, domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB6, natureza da proposta/iniciativa, objectivo(s), justificação da proposta/iniciativa, duração da acção e do seu impacto financeiro, e modalidade(s) de gestão prevista(s)), as medidas de gestão (disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações, sistemas de gestão e de controlo, e medidas de prevenção de fraude e irregularidades), o impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa (rubricas do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s), impacto estimado nas despesas, síntese do impacto estimado nas despesas, impacto estimado nas dotações operacionais, impacto estimado nas dotações de natureza administrativa, compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual, participação de terceiros no financiamento, e impacto estimado nas receitas).O instrumento proposto no presente Regulamento, de forma a expressar a solidariedade, deve contribuir para suportar os custos das operações relacionadas com o controlo de fronteiras e com a política de vistos que os Estados-Membros levam a cabo em nome e no interesse de todos os outros Estados-Membros do espaço Schengen, dessa forma prestando um serviço público à União. Deverá ainda apoiar medidas no território dos países Schengen enquanto parte do desenvolvimento de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras que fortaleça o funcionamento geral do espaço Schengen. O financiamento a partir do orçamento da União deverá concentrar-se nas actividades em que a intervenção desta pode gerar maior valor acrescentado do que a acção isolada dos Estados-Membros.                                            2 Artigo 17.o da proposta de Regulamento.3 Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo.4 Serviço Europeu de Polícia.5 Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça.6 ABM – Activity Based Management (gestão por actividades); ABB – Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).
29 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012As características principais da proposta podem ser sintetizadas da seguinte forma: Objecto e âmbito de aplicação (art. 1.o) O instrumento de apoio financeiro à gestão de fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos criado pelo regulamento proposto, em conjunto com o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, a prevenção e a luta contra a criminalidade e à gestão de crises, criado pelo Regulamento (UE) n.o .../2012, cria o Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014 a 2020. O Regulamento estabelece ainda os objectivos de apoio financeiro e as acções elegíveis, o quadro geral para a execução das acções elegíveis, os recursos disponíveis ao abrigo e no período de vigência do instrumento e sua repartição, bem como o âmbito e propósito dos diferentes meios específicos através dos quais é feito o financiamento da despesa para a gestão de fronteiras externas e para a política comum em matéria de vistos. Este Regulamento prevê também a aplicação das normas do Regulamento Horizontal7. Objectivos (art. 3.o) O objectivo geral do instrumento é contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União Europeia. Apresenta também os objectivos específicos de apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e combater a migração irregular; apoiar a gestão de fronteiras de forma a assegurar um elevado nível de protecção das fronteiras externas e a passagem sem problemas das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen. Para atingir tais objectivos, o instrumento deve contribuir para objectivos operacionais: promover o desenvolvimento e aplicação de políticas que assegurem a ausência de controlo de pessoas na passagem das fronteiras internas, e o controlo de pessoas e vigilância eficaz nas fronteiras externas; criar um sistema de gestão integrada das fronteiras externas, que inclui a cooperação entre autoridades; promover o desenvolvimento e a aplicação da política comum em matéria de vistos e outras autorizações de residência de curta duração; criar e colocar em funcionamento sistemas informáticos e equipamentos de apoio à                                             7 Regulamento UE n.o ..../2012 .
30 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União; assegurar a aplicação eficiente e uniforme do acervo da União em matéria de fronteiras e vistos; e reforçar a cooperação entre Estados-membros e países terceiros no âmbito do fluxo de entrada e saída de nacionais destes últimos. Acções elegíveis (artigo 4.o) O instrumento deve apoiar acções desenvolvidas pelos Estados-membros (infraestruturas, edifícios e sistemas de passagem de fronteiras; equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação; sistemas informáticos para gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras; infraestruturas, edifícios e equipamento necessário para pedidos de visto e cooperação consular; e estudos, projectos-piloto e acções para promover a cooperação entre agências nos Estados-membros), e acções envolvendo países terceiros (sistemas de informação, ferramentas ou equipamentos para partilha de informação; acções de cooperação operacional; estudos, eventos, formação, equipamento e projectos-piloto para implementação de recomendações específicas).   Quadro financeiro e de execução: o Recursos (art.o 5.o a 8.o) O montante global para a execução do presente regulamento é de 3 520 milhões de Euros, sendo indicada a sua utilização. No que respeita a recursos para acções elegíveis nos Estados-Membros, é atribuído, a título indicativo, o montante de 2 000 milhões de Euros. Em relação a recursos para as acções específicas enumeradas no Anexo II, é estabelecida a possibilidade de os Estados-Membros poderem receber um montante suplementar. No que toca aos recursos no quadro da revisão intercalar para o período a partir de 2018, já determinado no âmbito dos recursos para acções elegíveis, são definidos os parâmetros a que deve obedecer o relatório que estará na base nos termos da sua atribuição (por referência aos níveis de ameaça das fronteiras externas).o Programas nacionais e respectivo apoio operacional (art.o 9.o e 10.o) Os programas nacionais ao abrigo do presente instrumento, devem ser elaborados em conjunto pelos Estados-Membros e propostos à Comissão enquanto um único programa nacional para o Fundo, procurando atingir os objectivos definidos (desenvolver o
31 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012EUROSUR8, apoiar e expandir as capacidades nacionais para a gestão de fronteiras externas, apoiar um maior desenvolvimento de gestão de fluxos migratórios por serviços dos EstadosMembros, reforçar a gestão integrada das fronteiras, assegurar a correcta e uniforme aplicação do acervo da União relativo aos controlos de fronteiras e vistos, e aumentar a capacidade de enfrentar desafios, incluindo ameaças e pressões nas fronteiras externas da União). Pode ser concedido a Estados-membros que reúnam as condições indicadas no regulamento, apoio operacional até 50% do montante atribuído ao abrigo dos programas nacionais, para financiar apoio operacional às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e serviços que constituem um serviço público à União. O apoio operacional deve ser concretizado em funções específicas e está sujeito a acompanhamento pela Comissão, devendo ainda ser elaborados relatórios.o Apoio operacional ao regime de trânsito facilitado (art.o 11.o) Este instrumento financia os emolumentos e custos suplementares não cobrados em virtude do Regime de Trânsito Facilitado (DTF – Documento de Trânsito Facilitado e DTFF - Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado), que não são gerados pela emissão de vistos de trânsito e outros instrumentos.o Programação em função dos resultados do mecanismo de avaliação e controlo de Schengen (art.o 12.o) Subsequentemente a um relatório de avaliação Schengen, o Estado-Membro em causa deve analisar, juntamente com a Comissão e com a Agência Frontex, qual a melhor forma de reagir às suas conclusões e aplicar as recomendações no âmbito do seu programa nacional; podendo, eventualmente, ser redistribuídos os recursos do programa do Estado-Membro.o Acções da União (art.o 13.o) Mediante iniciativa da Comissão, poderá o presente instrumento ser utilizado para financiar acções transnacionais ou acções de especial interesse para a União (“Acções da União”), que se enquadrem nos objectivos gerais, específicos e operacionais do instrumento, como por exemplo, apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, optimizar a capacidade das redes europeias para promover e apoiar as políticas e objectivos da União, e apoiar acções que envolvam países terceiros.                                            8 Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras.
32 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012o Ajuda de emergência (art.o 14.o) O instrumento proposto no presente regulamento deve prestar apoio financeiro para fazer face a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência.o Estabelecimento de um programa para o desenvolvimento de novos sistemas informáticos (art.o 15.o) É definido um montante indicativo de 1 100 milhões de Euros para o desenvolvimento de um programa de novos sistemas informáticos para gerir o movimento de nacionais de países terceiros através das fronteiras. A gestão do programa incumbe à Comissão. Disposições finais o Delegação e procedimento de comité (art.o 17.o e 18.o) É conferido à Comissão, por um período de 7 anos, o poder de adoptar actos delegados, cuja adopção casuística deve ser simultaneamente comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão ç assistida pelo comitç comum “Asilo, Migração e Segurança”9.o Revogação e reexame (art.o 20.o e 21.o10) A partir de 01/01/2014, é revogada a Decisão que cria o Fundo para as Fronteiras Externas - n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu e o Conselho devem reexaminar o presente regulamento com base numa proposta da Comissão, até 30/06/2020.o Entrada em vigor e aplicação (art.o 22.o) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no JOUE11, sendo obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-membros em conformidade com os Tratados.A proposta de Regulamento vem acompanhada de três anexos:  Anexo I – contém os montantes que constituem a base dos programas nacionais dos Estados-membros;  Anexo II – contém a lista de acções específicas;                                             9 Criado pelo Regulamento Horizontal.10 Certamente por lapso, a presente proposta de Regulamento contém dois artigos 21.o, sendo o que aqui nos reportamos, o segundo artigo 21.o.11 Jornal Oficial da União Europeia.
33 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Anexo III – contém os objectivos do apoio operacional no âmbito dos programas nacionais.o Base jurídica A base jurídica da proposta de Regulamento em apreço é o artigo 77o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).O artigo 77.o do TFUE estabelece:“Artigo 77.o1. A União desenvolve uma política que visa: a) Assegurar a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas; b) Assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas; c) Introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas.2. Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas: a) À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração; b) Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas; c) Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um curto período; d) A qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas; e) À ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas.3. Se, para facilitar o exercício do direito referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o, for necessária uma acção da União sem que para tal os Tratados tenham previsto poderes de acção, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode adoptar disposições relativas aos passaportes, bilhetes de identidade, títulos de residência ou qualquer outro documento equiparado. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.4. O presente artigo não afecta a competência dos Estados-membros no que respeita à definição geográfica das respectivas fronteiras, de acordo com o direito internacional.”o Princípio da subsidiariedadePara os efeitos do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do