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O que o Governo fez posteriormente foi, pelo menos, tão triste como o que havia feito antes. Refiro-me ao pretenso diploma regulamentador - foi, aliás, o último acto público do Ministro Couto dos Santos -, que procurava não regulamentar mas criar mecanismos de imposição da lei das propinas.
Todos nos lembramos desse processo, que passou por bastonadas policiais, por grandiosas manifestações de estudantes, por uma declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional relativamente a algumas disposições da primeira versão da lei das propinas, pelo veto presidencial do decreto que o Governo proeurou impor e pela demissão do Ministro Couto dos Santos. Quando alguns teriam ilusões de que o Governo aproveitaria a substituição do titular da pasta para "emendar a mão", ele veio aqui, no barulho do Plenário, lançar acusações contra o Presidente da República, para, no silêncio da Comissão, a nova Ministra fazer menção de procurar aproveitar a oportunidade para "emendar a mão" e alterar a lei das propinas.
15so não passou, como hoje todos sabemos, de um tremendo bluff. De facto, a lei aprovada já este ano pelo PSD não alterou um único dos aspectos essenciais que tão negativamente marcaram a Lei n.o 20/92. Bem pelo contrário, pretende manter e aplicar a lei das propinas e os aumentos brutais que ela consagra, passar por cima da autonomia universitária e impor a aplicação administrativa desses aumentos, contra a vontade dos estudantes e das instituições, e estabelecer um novo regime sancionatório para os estudantes que resistam à aplicação da lei, impondo a anulação das respectivas matrículas.
As alterações à lei das propinas aqui aprovadas não são mais do que uma nova tentativa para aplicar uma lei que é unanimemente contestada pela comunidade universitária. Às críticas de todos os quadrantes, o Governo respondeu mais uma vez com o confronto e insistiu em prosseguir uma política cujo falhanço é, hoje, manifestamente reconhecido.
A nossa oposição à lei das propinas não é conjuntural ou de pormenor e não se limita a discordâncias quanto à sua oportunidade. É uma oposição de fundo. O PCP é contra o aumento das propinas, porque considera a educação como um direito social dos jovens portugueses e não como um mero privilégio individual, porque, sendo a educação uma função de interesse nacional, o Estado não deve deixar de a suportar.
O objectivo da lei das propinas é a mercantilização do ensino. Subjacente a esta lei está a concepção de que o ensino é um privilégio que deve ser pago e não um investimento social de importância estratégica para o País e, como tal, deve ser assegurado pelo Estado.
O objectivo da lei das propinas é o de tornar progressivamente pago o acesso aos níveis mais elevados do ensino, direito social inquestionável, que a nossa Constituição exige que seja progressivamente gratuito.
É uma refinada hipocrisia que um Governo responsável pela acentuação das desigualdades na sociedade portuguesa, pelo agravamento das injustiças sociais, por um sistema fiscal gerador de injustiças, que agrava a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre os baixos e médios rendimentos e isenta de impostos os lucros dos especuladores e as grandes fortunas, venha encontrar nas propinas a panaceia para assegurar a justiça social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, dizendo que nos merece o maior apreço a posição manifestada pelos reitores das universidades portuguesas de não serem eles a fixar os montantes das propinas.
Vou terminar dizendo que as posições manifestadas pelos estudantes - de continuar a protestar contra a lei das propinas, de exigir uma acção social digna e de reivindicar o reforço do investimento no ensino superior, em nome do desenvolvimento do País - merecem a nossa inteira solidariedade e contrastam com a irresponsabilidade de que o Governo tem dado provas, em matéria de política educativa, particularmente a nível da política de ensino superior.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 172/VI (2.a), apresentada formalmente pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa e subscrita por cerca de 18 000 estudantes, solicitando a revogação da Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, não perdeu actualidade. Se começo por referir que não perdeu actualidade, gostaria de salientar que a história desta petição merece uma reflexão e uma acusação concretas, uma vez que o Grupo Parlamentar do PSD tentou, por todas as maneiras, desvalorizar a petição, designadamente quando o respectivo agendamento foi solicitado na sequência dos graves incidentes que ocorreram em frente desta Assembleia.
Portanto, como disse, esta petição não perdeu actualidade por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque o fundamental não é a questão do aumento das propinas mas do financiamento do ensino superior, da acção social escolar, da qualidade
28 de Abril de 1994  2109e das perspectivas de desenvolvimento no futuro próximo das universidades e do ensino superior politécnico.
Em segundo lugar, porque o método adoptado para aprovar a Lei n.o 20/92 foi precipitado, inconsequente, desastrado, contribuindo para prejudicar seriamente a reflexão e a adopção das medidas que se exigiam para o desenvolvimento em Portugal de um ensino superior de qualidade. O tempo demonstrou-o e a necessidade de alterar a lei, sob a forma eufemistica de regulamentação, deixou claro que o processo foi errado. O despedimento do último Ministro da Educação foi corolário dessa sucessão de inconsequências.
Em terceiro lugar, porque a Lei das Associações de Estudantes não foi cumprida quanto ao dever de consulta e porque a autonomia universitária foi, na prática, posta em causa e comprometida.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - O relatório e parecer do meu colega, Deputado Gustavo Pimenta, que me permito felicitar pelo excelente trabalho produzido, deixa claras as dúvidas e os reparos: falta de participação formal das associações de estudantes, ao contrário do que se estipula o artigo 19.o da Lei n.o 33/87; determinação dos fins a que as verbas provenientes do pagamento das propinas devem ser afectas, ao invés do que está estabelecido nos artigos 8.o e 20.o da Lei da Autonomia Universitária; ligação entre o IRS e a forma de cálculo das propinas, o que agrava as desigualdades sociais, já que, tal como nós próprios aqui temos dito várias vezes, o imposto sobre o rendimento é apenas progressivo em relação aos trabalhadores por conta de outrem, sendo, porém, base de um sistema injusto e globalmente regressivo.
Percebe-se bem por que motivo a famigerada lei das propinas se tornou um autêntico tumor de fixação - que, na prática, impediu que, durante um longo período, fosse possível discutir, séria e aprofundadamente, o tema central que nos preocupa: a qualidade do ensino superior, as responsabilidades estratégicas do Estado e a questão da igualdade de oportunidades.
Afinal, a Constituição da República, ao estipular que incumbe ao Estado "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino", condiciona esse objectivo à realização do princípio segundo o qual "todos terão direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar". O que está em causa? É a igualdade de oportunidades e a criação de "condições sociais" para que exista uma autêntica "democratização do sistema de ensino".
E, no entanto, a que assistimos? Leia-se o documento Educação?, elaborado pela Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico. Usando números oficiais divulgados na Alemanha - espante-se: na Alemanha! -, mas baseados nas estatísticas portuguesas que tão distantes de nós continuam, vejamos qual o esforço financeiro exigido a uma família de três elementos, com rendimento médio, para que um filho frequente o ensino superior. A taxa de esforço é calculada através do quociente entre o custo médio de vida do estudante e o rendimento médio do agregado familiar.
Na Comunidade Europeia, Portugal é de longe o país onde as famílias e os estudantes são mais penalizados. Nesse sentido, aliás, o Sr. Deputado Adriano Moreira tem falado num "ensino superior a duas velocidades".
A eficácia da acção social escolar é quase nula. As taxas de esforço das famílias são, pois, muito elevadas em Portugal - 26% -, sobretudo, se compararmos com os países da Europa onde elas são igualmente elevadas: 18%, em Espanha, 17%, na Grécia, 15%, na Itália, contra taxas não superiores a 10%, na França e na Bélgica, e inferiores a 5%, nos restantes países. Não se esqueça, afinal, que é absolutamente falso centrar os encargos nas propinas, já que, como bem sabemos, a maior parte dos gastos reporta-se à deslocação, à habitação, à manutenção e ao material escolar.
A questão diz, pois, respeito a todos os estudantes, estejam no ensino público ou no privado, já que aquilo que se exige é mais e melhor acção social escolar - bolsas, empréstimos, residências e cantinas. A percentagem de alojados em residências e de bolseiros não acompanhou o crescimento do número de estudantes no ensino superior que, hoje, é de mais de 200 000. Acresce que os estudantes do particular não são praticamente abrangidos pela acção social nem têm acesso a residências.
A este propósito recordo aquela oposição artificial que se fazia entre as famílias que tinham um filho no ensino público e um filho no ensino privado e que se dizia: "pois bem, esta questão das propinas só se coloca em relação ao ensino público". Ora, a questão fundamental coloca-se em relação aos dois ensinos porque a questão fundamental é a da acção social escolar e a da igualdade de oportunidades.
Em 1990, apenas 3,5% dos estudantes do ensino superior habitavam em residências e a percentagem de bolseiros, de 1981 a 1990, baixou de 13,4% para 9,4%. Portugal é, também, o país europeu em que a incidência da acção social é mais baixa, ao lado da Itália, apesar das diferenças. Sem falar dos casos da Dinamarca, da Holanda e da Inglaterra, em que o âmbito é próximo dos 100%, note-se que nos restantes países a população abrangida é de mais do dobro a três vezes do que ocorre entre nós.
Estas são as questões essenciais que aqui estão presentes.
Abandone-se, pois, a perspectiva centrada no microproblema das propinas, aliás, como têm dito as associações de estudantes - e adequadamente. Encarem-se a sério as questões do financiamento e da qualidade, sem ligação penalizadora, bem como o tema da acção social escolar!
E se continuamos a sustentar que a Lei n.o 20/92, mais os acrescentos que lhe foram apostos, é uma má lei, dizemos com muita veemência que é uma lei injusta, desajustada e inoportuna. Injusta, porque esquece a igualdade de oportunidades pela acção social. Desajustada, porque surge isoladamente, com uma filosofia errada de financiamento e sem que se saiba quais as perspectivas concretas de desenvolvimento do ensino superior e qual a responsabilidade estratégica do Estado. Por fim, inoportuna, porque só serviu para que não se discutisse o fundo das questões.
Mais e melhor educação de qualidade para todos, eis o que, também aqui, está em causa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisar a petição n.o 172/VI, apresentada pela Associação Académica da Faculdade de
2110  I SÉRIE - NÚMERO 64Direito de Lisboa, a que veio a aderir formalmente a Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, cumpre deixar uma palavra de reconhecimento aos estudantes destas duas faculdades e, nelas, aos estudantes de todo o País, pelo dinamismo e vitalidade que têm posto na procura de soluções para o ensino em Portugal.
Embora discordando da petição apresentada, estou convicto de que um movimento associativo forte e reivindicativo contribuirá, em definitivo, para a melhoria do sistema de ensino em Portugal e para a realização plena do nosso futuro colectivo.
A análise desta petição tem de ser feita tendo em atenção não só a Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, mas também as alterações que foram provocadas pela proposta de lei n.o 84/VI, que regulamenta a Lei n.o 20/92 e revoga uns artigos da mesma, hoje transformada na Lei n.o 5/94, de 14 de Março.
Muito já foi dito nesta Casa, e principalmente fora dela, sobre a Lei n.o 20/92, vulgo lei das propinas. Com mais ou menos demagogia, com mais ou menos seriedade, o debate desta questão ultrapassou, no meu entender, a sua verdadeira dimensão. É para mim evidente que a tentativa de transformar um debate aparentemente simples numa grande questão política teve como principal objectivo o de extrair dividendos políticos de uma questão que - sabia-se - teria, numa primeira análise, uma reacção desfavorável por parte dos estudantes.
Esperava que, hoje, a questão da petição fosse colocada no seu verdadeiro lugar, ou seja, na análise dos pressupostos que levam ao pedido de revogação da Lei n.o 20/92. Mais uma vez, tal não aconteceu.
Não vou entrar na chicana e na demagogia de que alguns não querem sair. Estou de acordo com a necessidade de discussão de questões que, hoje, foram aqui levantadas nesta Casa. Mas, meus amigos, vamos fazer a discussão de uma vez por todas e não vamos continuar a dizer que ela não se faz, pura e simplesmente, por causa da lei das propinas.
Os peticionantes, no fundamental, põem em causa a Lei n.o 20/92 por a considerarem ilegal e inconstitucional e, ainda, por questões de princípio.
Assim, temos quatro pontos fundamentais invocados, a saber: primeiro, a violação do artigo 19.o da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho; segundo, o desrespeito pelos princípios, em termos dos objectivos da autonomia universitária consagrada na Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro; terceiro, a letra do artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa, para justificarem a sua posição, não só contra o aumento das propinas mas quanto à sua própria existência e gostaria de frisar que, no texto da petição, está escrito, bem claramente, "contra a sua própria existência"; quarto, a contestação à aplicação da Lei n.o 20/92 que se tem verificado em todo o País, designadamente, através das posições das associações de estudantes, de movimentações de alunos e, ainda, por parte dos senados de diversas universidades.
Analisemos as razões invocadas para a contestação da lei.
O primeiro ponto invoca "a violação do artigo 19.o da Lei n.o 33/87 por não se encontrar na documentação compulsada qualquer referência à participação das associações de estudantes na elaboração da Lei n.o 20/92". Se isto é verdade, não é menos verdade que, politicamente, passada que foi toda a discussão que acompanhou a apresentação da proposta de lei n.o 84/VI, com as audições que houve das associações de estudantes, dos reitores, das associações de pais, muito dificilmente poderemos dizer que, a haver violação, esta questão não pode ser transformada apenas numa questão de forma. É porque, politicamente, hoje, ninguém com seriedade pode dizer que não houve um debate profundo sobre esta proposta de lei. Tenho mesmo dúvidas que, nos últimos anos, muitas leis tenham estado sujeitas a uma audição tão grande e tenham sofrido uma discussão pública tão grande como a que ocorreu com a lei que estamos a discutir neste momento.
O segundo ponto invocado diz respeito à violação da Lei n.o 108/88, a qual estabelece os termos em que é definida a autonomia das universidades. Está consagrada na Lei n.o 108/88 a possibilidade de as universidades gerarem receitas próprias, independentemente de ao Estado caber garantir as verbas necessárias ao seu funcionamento.2 Não sendo a capacidade de obter receitas próprias um poder exclusivo das universidades, nada impede que o Estado concorra no mesmo sentido. E, meus amigos, o PSD não tem a mínima dúvida de que é absolutamente necessário continuarmos a investir ainda mais na educação. Mas também não devemos ter pruridos de sermos capazes de encontrar soluções para contribuir para as receitas próprias das universidades.
A questão levantada pelo n.o 3 do artigo l.o, que determinava prioridades na aceitação das verbas provenientes do pagamento das propinas, afectando-as, nomeadamente, a uma política de acção social escolar, ao ser revogada e substituída por um artigo que estatui que os montantes provenientes do pagamento de propinas devidas no ensino superior público constituem receitas próprias das instituições, a afectar à prossecução de acções que visem a melhoria da qualidade do ensino e à promoção do sucesso educativo, garante, agora de forma inequívoca, a autonomia das universidades.
O terceiro ponto invocado prende-se com a constitucionalidade da lei, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 74., n.o 2, da Lei Fundamental, que estatui que "incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino". Penso que a posição do Tribunal Constitucional é clara sobre esta matéria ao declarar que a Lei n.o 20/92 está conforme a Lei Fundamental. Em reforço desta tese temos a posição do Sr. Prof. Doutor Jorge Miranda que afirma na sua petição: "O contraste entre o ensino básico e os diversos graus de ensino mostra-se não menos flagrante. Aquele é tornado universal e obrigatório e, por isso, pode e deve ser gratuito, pelo menos nas escolas públicas, porque beneficia toda a comunidade; esta deve suportar integralmente o seu custo. De diverso modo, o ensino superior, visto que não é universal, tem uma gratuitidade a ser conseguida progressivamente e moldável em razão das condições económicas e sociais."
Vou terminar, dizendo que os quatro principais pontos que estavam contidos na petição estão, neste momento, quanto a mim, substancialmente ultrapassados.No entanto, gostaria ainda de ressaltar mais um ponto. É que já não é possível continuarmos a dizer que a razão de ser das propinas tem a ver com a política de desinvestimento no ensino superior. Se fizermos uma qualquer análise comparativa dos últimos anos, verificaremos que o investimento que foi feito no ensino superior público é claramente considerável e o mesmo
28 de Abril de 1994 2111poderia ser concluído no que diz respeito à acção social escolar.Aplausos do PSD.O Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as questões colocadas por esta petição apresentada pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa são por demais claras e que o problema já tem sido aqui suficientemente debatido para que ainda possam subsistir dúvidas sobre a mesma.
Efectivamente, o que há são entendimentos completamente diversos entre a oposição e a maioria relativamente ao sentido e ao sinónimo que atribuem à palavra "diálogo" e ao que significa para uns e outros a violação, ou não, da autonomia universitária.
Já percebemos o que significa "diálogo"... De facto, numa primeira fase, significou o uso da força e, numa segunda, significou um jogo de batota e de "faz de conta": primeiro, aprovou-se uma lei na generalidade e, depois, procedeu-se, naquilo que se dizia ser o debate na especialidade, a consultas para alterar coisa nenhuma. Ora, é bom que tenhamos este aspecto em conta porque, independentemente das variações que sempre dá jeito fazerem-se e da necessidade que o Governo teve de mudar uma cara, tudo ficou na mesma. Mudaram-se as caras e podem continuara mudar-se, porque, se a filosofia inspiradora do Governo relativamente ao ensino continuar a ser esta, não há ministros que resistam...! Portanto, não se trata de uma questão da simpatia ou da antipatia de quem exerce a tutela mas daquilo que está a ser discutido.
A petição apresentada pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa tem, lamentavelmente, toda a actualidade hoje em dia porque a proposta de lei n.o 84/VI limitou-se, em questões de detalhe, a alterar - e no sentido do agravamento - o conteúdo da lei anterior e o que estava na origem da contestação à mesma.
Em nosso entendimento, essas questões radicam no facto de a lei não convergir para a corporização do direito constitucionalmente consagrado da tendencial gratuitidade do ensino a todos os níveis, já que a lei aprovada a contraria. A lei não garante, pois, a igualdade de acesso ao ensino, antes a faz depender da capacidade económica dos estudantes ou das suas famílias. A lei persiste em equacionar o ensino, com uma visão perfeitamente fechada, como uma despesa que deve competir às famílias ou ao próprio aluno e não como um investimento de um país que é suposto querer desenvolver-se autonomamente nos seus recursos naturais, nas suas capacidades, na sua inteligência. A lei aprovada não radica numa visão global do ensino, antes recusa equacioná-la. Recordo que não é ponderada a situação do défice de qualificações superiores do nosso país, nomeadamente em relação aos outros parceiros da União. A lei teima e persiste numa visão imediatista, e não de longo prazo, das questões do ensino, designadamente num quadro cada vez mais agressivo de competição, de competição selvagem - pois é disso que se trata -, entre Estados membros da União. A situação de desigualdade que temos em relação aos outros países e que teima em manter-se coloca em risco aquilo que será o desenvolvimento autónomo deste país.Por outro lado, continua a não se entender o ensino como parte integrante da própria transformação do País, a não se ter em consideração a importância que a Universidade tem, deve ter, ou é suposto ter, na modernização do aparelho português, nem o papel imprescindível da Universidade na investigação e no desenvolvimento, numa óptica de bem-estar e de qualidade de vida dos cidadãos. A lei teima ainda numa visão não integrada do ensino, nomeadamente quanto à questão do seu financiamento e ao papel que pertence ao Estado e à comunidade, assim como teima em não discutir o papel que a cada sector cabe, nomeadamente o que aos sectores público, privado e cooperativo deve caber, de modo complementar, numa perspectiva e numa estratégia de desenvolvimento definidas, que, no caso português, manifestamente não existem.
A lei teima ainda em não querer discutir a questão da qualidade do ensino e a fiscalização dessa mesma qualidade, nomeadamente no sector privado. Portanto, esta lei teima em equacionar o problema fazendo batota, ou seja, colocando a questão das propinas como uma hipotética passagem de um sistema de gratuitidade para um outro, em que se exigiria, quase que naturalmente, aos estudantes que passassem a pagar, escamoteando o facto de, hoje, o ensino já se pagar. De facto, pagam-se cantinas, alojamentos, transportes, saúde, livros, material, etc. É, pois, uma falsa questão estar a equacionar o problema entre o ser gratuito e o deixar de sê-lo.
Em nosso entendimento, esta é uma lei falhada, que vai continuar a manter, como sempre, a instabilidade dentro da Universidade e em relação à qual a contestação, quer por parte dos estudantes quer por parte do corpo docente, é óbvia. Infelizmente também por isso, esta petição, hoje em discussão, mantém toda a sua actualidade.Neste momento, verificaram-se manifestações de aplauso da parte de alguns elementos do público presente nas galerias.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa previne o público presente nas galerias de que não pode manifestar-se e que se o fizer, embora sem grande contentamento, terei de mandar evacuar as galerias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição sobre a questão das propinas está a ser discutida na Assembleia com poucos Deputados presentes, encontrando-se os representantes dos seus autores, também poucos, nas galerias.
15so não significa, porém, que a questão tenha perdido actualidade. De facto, é espantoso que uma petição, datada de Novembro de 1992 e apreciada na Assembleia em Abril de 1994, mantenha toda a sua actualidade! 15to é, a questão a que se refere a petição não foi resolvida, apesar das inúmeras peripécias legislativas e de apreciação judicial por que ela passou. Efectivamente, houve várias iniciativas e votações relativamente a esta questão na Assembleia; o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre o assunto e, no entanto, a questão mantém-se de pé. Não é, pois, uma questão resolvida mas, sim, por resolver. Por isso, a explicação para o pequeno número de Deputados e de assistentes deve radicar antes na deficiência do próprio instituto das petições, que terá de ser revisto entre nós, e não na falta de interesse do tema,
2112  I SÉRIE - NÚMERO 64O tema mantém-se actual e vivo na sociedade portuguesa- e disso temos vários testemunhos, que, quotidianamente, chegam ao nosso conhecimento -, porque ele não foi bem abordado, desde o início, pelas instâncias oficiais, neste caso, concretamente, pelo Governo português, que aqui apresentou uma proposta, já transformada em lei, e que tomou várias iniciativas nesta matéria.
E não é bem abordado o tema das propinas, isto é, o do financiamento do ensino no seu grau superior como não o é qualquer dos temas do financiamento das políticas sociais do Governo.
O Governo aborda estes temas pela rama, isto é, dá-nos a ideia de que tem problemas de financiamento, relacionados com o próprio fundo das questões das políticas sociais, mas aborda-os apenas pela rama.
Neste caso, adopta uma política de simples actualização das propinas. Actualização que não é leve, mas antes pesada e, porventura, gravosa, relevando de um esquema contra o qual estamos, ou seja, o de atribuir às propinas uma nítida natureza fiscal. Porém, não aborda a questão de fundo - e isto não só no ensino como também na saúde e na segurança social!
Entendemos que é de rever o problema do financiamento, mas num quadro de política orçamental radicalmente diferente.
Aceitamos que o ensino superior terá de ser pago pelos que o frequentam e retiram disso um benefício individualizado, mas num quadro de política orçamental diferente, num quadro fiscal diferente e com impostos diferentes, a serem suportados pelos cidadãos.
Este problema deve ser encarado com imaginação e não com a falta dela e a ausência de soluções, como evidencia este sistema de actualização das propinas.
O CDS-PP deu algum contributo para essa imaginação com que o problema deve ser tratado, ao formular e apresentar aqui o seu projecto respeitante ao cheque de ensino. Essa é uma forma diferente, contrariamente a esta, de encarar o problema. Por isso é que, muito embora os argumentos em que se baseou esta petição possam ter tido resposta por parte das várias instâncias que ao tema se dedicaram ultimamente, a questão se mantém actual e sobre ela teremos com certeza de nos voltar a pronunciar.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, expostas e registadas as posições das diversas bancadas sobre esta petição, ao seu extracto será dado o destino definido no Regimento.
Apresentada pela Comissão Nacional de Professores do 12.o Grupo da Área Tecnológica, solicitando que a Assembleia da República discuta o carácter opcional da disciplina de Educação Tecnológica tendo presente o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Para apresentar o relatório da Comissão, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a petição em apreciação pelo Plenário deve-se à iniciativa da Comissão Nacional de Professores do 12.o Grupo da Área Tecnológica, sendo subscrita por 4324 professores.
Desejam os referidos professores que a Assembleia da República se pronuncie, como já informou o Sr. Presidente, pelo carácter opcional da disciplina de Educação Tecnológica no quadro da Lei de Bases do Sistema Educativo.Argumentam os peticionantes - e, segundo o relatório, bem - ao considerarem inaceitável a situação a que foi votada a educação tecnológica, como componente essencial do ensino básico, quer por se tomar lesiva dos interesses educativos e formativos dos alunos, quer por ofender a Lei de Bases do Sistema Educativo, quer ainda por desrespeitar o parecer do Conselho Nacional de Educação, as recomendações da UNESCO e até os insistentes apelos de associações e organizações profissionais dos professores.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na Lei de Bases do Sistema Educativo não há qualquer dispositivo que permita a existência de um plano curricular não unificado no 3.o ciclo do ensino básico ou que permita a quebra da unidade global desse grau de ensino.
Por outro lado, a lei expressa a obrigação de inserção da componente científica e tecnológica nesse ciclo de estudos como modo de alargamento do leque de opções, quer no âmbito da formação quer no da integração na vida activa.
o conteúdo da petição assume, assim - e também segundo o relatório -, particular relevância ao levantar, de uma forma clara, a questão da educação científica e tecnológica de base, pelos reflexos inquestionáveis na existência ou desenvolvimento de uma comunidade científica e tecnológica nacional.
O relatório conclui dando razão aos peticionários, uma vez que se apresentaria como contrária, no plano dos conteúdos, e ilegal, no plano formal, a tentativa de atribuir à educação científica e tecnológica um carácter opcional no já referido plano curricular.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que referi o fundamental do relatório que tive oportunidade de elaborar e que foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Petições do passado dia 24 de Fevereiro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionantes que se dirigem à Assembleia da República colocando a questão do carácter opcional da disciplina de Educação Tecnológica fazem-no usando argumentos que, em nosso entender, são absolutamente pertinentes.
Referimo-nos, naturalmente, em primeiro lugar, ao argumento de que a Lei de Bases do Sistema Educativo não suporta o carácter opcional da disciplina de Educação Tecnológica ou de qualquer outra, na medida em que, como se sabe, determina um regime absolutamente contrário ao regime opcional adoptado.
Por outro lado, a Lei de Bases do Sistema Educativo é perfeitamente clara nas suas referências a uma educação global, que não pode esquecer um contacto com o mundo do trabalho, o privilégio na actividade do desenvolvimento de capacidades e de contactos com o mundo da ciência e da tecnologia, na qual a educação tecnológica, obviamente, tem um papel importante a desempenhar.
Em todo o caso, pensamos que é bom sublinhar, neste momento, que esta questão é claramente incómoda para o PSD. E pensamos que se trata de uma questão incómoda para o PSD por vários motivos. Desde logo porque a questão opcional e os inconvenientes que esta situação viria a acarretar foi uma questão para a qual o Governo e o Ministério da Educação foram par-
28 de Abril de 1994 2113ticularmente alertados. O Ministério da Educação não quis ouvir as observações e as críticas que foram colocadas por diversos quadrantes relativamente a esta situação - importa lembrar que o próprio Conselho Nacional de Educação emitiu um parecer claramente desfavorável a este tipo de solução -, não quis prever e, por isso, assistimos a uma situação que se traduz numa situação curricular pedagogicamente insustentável.
Como é conhecido, esta suposta opção tem-se traduzido, como muitos previam, numa situação generalizada de quase desaparecimento da Educação Tecnológica e num subproveitamento generalizado de equipamentos importantes existentes nas escolas que, em muitos casos, de uma forma precipitada e com indicações do Ministério, mais ou menos veladas ou indirectas, foram convertidos apressadamente em salas de aula. Tem-se assistido também a inaceitáveis situações de instabilidade profissional e de frustração para docentes do 12.o grupo, muitos com horários zero e outros com horários incompletos, que vêem, neste momento, a sua disciplina quase extinta e perder a sua utilidade pedagógica em vez de ser valorizada e prestigiada como seria justo.
É incómodo, naturalmente, colocar ao PSD estas questões, mas é evidente que temos de fazê-lo. Que tem o Governo feito em relação a esta situação que há muito está diagnosticada e, mesmo, nesta Assembleia já foi devidamente discutida não há muito tempo? Tem protelado a sua resolução!
Podem apontar-se algumas das atitudes do Executivo: o ex-Ministro Couto dos Santos multiplicou-se em promessas, deu indícios de que iria resolver, num prazo mais ou menos breve, esta situação a contento das pessoas que a tinham acompanhado com preocupação; o mesmo fez o então Secretário de Estado Joaquim de Azevedo. Como sabemos, em resultado da luta contra a política educativa, ambos foram exonerados do Governo sem terem cumprido qualquer promessa.
Entretanto, a Sr.a Ministra da Educação mantém-se, actualmente - como se sabe -, num enigmático e prolongado silêncio que está muito de longe de indiciar que esta situação venha a ser resolvida rapidamente como se impõe.
No entender do PCP, esta situação é extremamente grave. De facto, não há qualquer base legítima para a atitude do Ministério da Educação que está, na prática, a traduzir-se no desaparecimento de uma disciplina sem que haja sequer uma determinação clara nesse sentido. Portanto, pensamos que a situação que está a acontecer no nosso sistema educativo relativamente a esta área e a este caso concreto não tem qualquer suporte legítimo por parte do Governo.
Por outro lado, pensamos também que está a assistir-se, como já referi, o que é absolutamente inaceitável, a uma situação de atropelo do direito ao trabalho destes professores, os quais devem desempenhar as suas actividades docentes em situação de estabilidade e de reconhecimento da sua actividade, contrariamente ao que está a suceder.
Em todo o caso, Sr. Presidente o Srs. Deputados, pensamos que a atitude desvalorizadora da Educação Tecnológica por parte do Ministério da Educação não se esgota, infelizmente, no que já foi referido, pela simples razão de a acção do Ministério da Educação, nesta área, ser altamente criticável. Perguntamos, por exemplo: o que fez o Ministério da Educação no sentido de dotar as escolas do ensino básico do equipamento necessário para que fossem atingidos os objectivos previstos relativamente à disciplina de Educação Tecnológica?
O que fez o Ministério da Educação no sentido de concretizar acções de formação para docentes? E cabe aqui perguntar o seguinte: das acções realizadas nos últimos tempos em tão grande escala no nosso país, que percentagem foi dedicada a estes docentes no sentido de apoiá-los quando leccionam esta nova disciplina de Educação Tecnológica?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que fez o Ministério da Educação no sentido de esclarecer os encarregados de educação e os pais relativamente ao conteúdo desta disciplina?
A concluir, limito-me a citar, muito rapidamente, um ex-Ministro do PSD que afirmou nesta Assembleia, a propósito da reforma, o seguinte: "Terão sido cometidos erros. Há disponibilidade e humildade para os corrigir". Srs. Deputados do PSD, numa atitude disponível e de humildade, corrijam imediatamente esta situação!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os cidadãos que apresentaram esta petição exerceram um dos direitos que a Constituição lhes confere. Fizeram-no profundamente convictos da justeza dos argumentos que aduzem, conscientes dos direitos que lhes assistem na defesa dos seus postos de trabalho - porque não dizê-lo? - e esperançados na assunção por esta Assembleia das suas próprias responsabilidades em dar voz aos cidadãos que representa, por um lado, e, por outro, em corrigir os desajustamentos produzidos pelo poder executivo quando legisla em contradição com a Constituição e o espírito e a letra de uma lei de bases como a do sistema educativo português.
Proeurou já, oportunamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista suprir esta lacuna do Decreto-Lei n.o 268/89, de 29 de Agosto, que define os planos curriculares dos ensinos básico e secundário. Para isso, apresentou a esta Assembleia o projecto de lei n.o 253/VI, que foi objecto de um requerimento para baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, onde ainda se encontra.
O nosso projecto de lei vai ao encontro do espírito da petição em debate. Pessoalmente, considero não ser necessário aduzir, aqui e agora, os argumentos apresentados aquando do seu debate; julgo, no entanto, ser importante realçar alguns aspectos mais relevantes quer da fundamentação que os peticionantes apresentam quer do debate então verificado.
A Comissão Nacional de Professores do 12.o Grupo da Área Tecnológica parte do articulado da Lei de Bases do Sistema Educativo - nomeadamente, do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do n.o 2 e do n.o 3, alínea c) refere um parecer do Conselho Nacional de Educação, lembra recomendações da UNESCO e conclui pela inaceitabilidade da actual situação já que (e cito) "hoje, educação e formação concorrem na produção de competências cujos saberes requerem uma maior integra-
2114 I SÉRIE - NÚMERO 64ção e valorizam a educação tecnológica como dimensão educativa de base insubstituível".
Lembrarei aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o artigo 8.o de que falo se refere à organização do ensino básico e é precisamente no 3.o ciclo deste nível de ensino que o problema se põe, já que o Decreto-Lei n.o 268/89, de 29 de Agosto, estabelece o regime de opção para a Língua Estrangeira II, a Educação Musical e a Educação Tecnológica. Os alunos que não escolherem a Educação Tecnológica como opção "não beneficiarão de qualquer formação em tecnologia no momento em que o seu desenvolvimento psicomotor e a sua formação em ciência melhor lhes permitiria aproveitar essa formação" (citei João Dias Baptista).
Este facto contraria, assim, o sentir de especialistas que consideram a idade entre os 13 e os 15 anos a mais adequada para esse fim, podendo correr-se o risco de graves consequências no desenvolvimento integral do jovem caso não haja essa formação.
A lei de bases é bem clara nos objectivos do ensino básico e o regime de opção constituí assim um grave óbice à prossecução desses objectivos. Efectivamente, a escolha, por parte do jovem, do "prosseguimento dos estudos" num determinado sentido ou a preferência pela "inserção do aluno em esquemas de formação profissional" não poderá acontecer se não lhe for dada a possibilidade de ter contactos com realidades diferentes, facilitadoras da "descoberta e desenvolvimento dos seus interesses e aptidões". Acresce que, também aqui como noutros sectores, aliás, se verifica uma incoerência total entre as intenções do Governo e a concretização das políticas.
Se nos objectivos das Grandes Opções do Plano para a educação é dito (e cito) "promover os recursos humanos como factor de desenvolvimento, dando especial ênfase à aquisição de qualificações tecnológicas", seria lógico que a Educação Tecnológica tivesse um lugar de destaque na formação dos jovens com vista a despertar nos mesmos a opção pela frequência posterior de cursos desta área. Esta lacuna ajudará também a compreender por que, no universo das mulheres, há tão pequeno número a escolher os cursos tecnológicos.
O problema sócio-profissional não deve ser também escamoteado, pois é real. Deve reconhecer-se a estes profissionais da educação o direito a manifestarem preocupação também neste domínio, mas mais importante para eles próprios é o que se relaciona com a sua formação para leccionar esta disciplina, pelo que urge, também a este nível, acabar com esquemas que "parece-que-são-para-não-serem-absolutamente-nada".
Os professores de Educação Tecnológica reconhecem e defendem, na generalidade, que deve ser elaborado um plano de formação, mas reconhece-se-lhes o direito de irem ao encontro das suas reais necessidades. Essa formação deverá ser efectuada em estabelecimento de ensino superior, com uma duração que evite estrangulamentos no funcionamento do próprio sistema, devendo conceder um diploma que qualifique, em termos académicos, os que frequentam essa formação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o conteúdo desta petição é bem claro e a sua fundamentação convincente, aliás, o relatório elaborado foi aprovado por unanimidade. Torna-se indispensável, pois, que a esperança manifestada por estes professores na Assembleia da República não fique defraudada.
Não podemos ficar pelo debate realizado nesta sessão plenária e arquivar, depois, a petição. O Governo e a Assembleia têm de assumir as suas próprias responsabilidades para que as deficiências e lacunas que os planos curriculares do ensino básico evidenciam sejam corrigidas e supridas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira.O Sr. Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 132/VI, apresentada pela Comissão Nacional de Professores do 12.o Grupo da Área Tecnológica, solicita que a Assembleia da República discuta o carácter opcional da disciplina de Educação Tecnológica.
Invocando o artigo 8.o da Lei de Bases do Sistema Educativo tenta demonstrar que a Educação Tecnológica não deve constituir-se num grupo curricular opcional.
Embora não seja explicitado na petição, pretende-se que seja alterado o Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de Agosto, que considera que a Educação Tecnológica será não só uma disciplina de opção como também ficará sujeita às possibilidades de cada Escola.
O referido decreto-lei, ao estabelecer o plano curricular do 3.o ciclo do ensino básico, pretende dar satisfação à forma de organização determinada para este ciclo pela Lei de Bases do Sistema Educativo no seu artigo 8.o, n.o 1, alínea c), quando define que "no 3.o ciclo o ensino organiza-se segundo um plano unificado, integrando áreas vocacionais diversificadas".
Assim e dando expressão ao preceituado sobre a matéria na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, o Decreto-Lei n.o 286/89 desenhou um curriculum único que integra, numa zona opcional, áreas vocacionais diversas, constituídas por Educação Musical ou Educação Tecnológica ou por uma segunda língua estrangeira (Alemão, Espanhol, Francês ou Inglês, consoante as escolas), atribuindo a todas as disciplinas igual valor, igual peso curricular, sujeitando-as ao mesmo modelo de avaliação definido para a totalidade do ensino básico.
O Decreto-Lei n.o 286/89, no seu artigo 14.o, determinou que a aplicação dos planos curriculares se faria em regime de experiência pedagógica. Numa amostra de escolas, os programas das diversas disciplinas foram sujeitos a observação, procedendo-se às alterações que a sua aplicação experimental demonstrou necessárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da zona opcional constante do plano curricular do 3.o ciclo, que integra áreas vocacionais diversas, o aluno escolherá uma disciplina, seja de entre as línguas estrangeiras que a escola proporciona, seja a disciplina de Educação Musical ou de Educação Tecnológica, qualquer delas com três horas semanais, leccionadas em cada um dos três anos de escolaridade que formam o ciclo, o que, agregado às restantes disciplinas que compõem o curriculum, perfaz um total de 30/31 horas no horário semanal dos alunos.
Depois de realizada a fase de aplicação experimental numa amostra de escolas, deu-se início à generalização dos novos planos curriculares, tendo ocorrido o lançamento do 7.o ano em 1992/1993, o 8.o ano no presente ano lectivo de 1993/1994 e o 9.o ano ocorrerá em 1994/1995.
A Comissão Nacional dos Professores do 12.o Grupo pretende, no fundo, que a disciplina de Educação
28 de Abril de 1994  2115Tecnológica seja obrigatória em todo o 3.o ciclo do ensino básico, argumentando com a sua interpretação do artigo 8.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, pelo que considera "inaceitável a situação a que foi votada a Educação Tecnológica, componente essencial do Ensino Básico por se tornar lesiva dos interesses educativos e formativos dos alunos".
Compreende-se que a Comissão Nacional dos Professores do 12.o Grupo da Área Tecnológica, ao ver diminuir o número de horários a distribuir pelos seus associados, se preocupe com a situação, dado que a oferta de professores neste grupo é maior do que as necessidades do momento.
Encontrando-se actualmente ainda por generalizar ao 9.o ano de escolaridade os novos planos curriculares, o que só ocorrerá no ano lectivo 1994/1995, entendemos que qualquer alteração curricular não deverá ser feita isoladamente, nem em qualquer momento de um percurso escolar, na medida em que eventuais alterações de disciplinas ou de tempos lectivos podem ter que se repercutir no 7.o ano (já generalizado), no 8.o ano (em generalização) ou no 9.o ano (a generalizar no próximo ano lectivo), criando uma enorme instabilidade nos curricula dos alunos e entre os próprios professores.
Pensamos, assim, que estando prestes a terminar o 3.o ciclo, entre os alunos que o iniciaram em 1992/1993 deverá ser feita a análise global às disciplinas, programas e cargas horárias, e que só então se deverá proceder a eventuais ajustamentos que se revelem indispensáveis.
Tendo os alunos do 3.o cicio no curriculum lectivo obrigatório uma carga horária de 30/31 horas por semana, o que o situa entre os curricula mais pesados dos países da Comunidade, para este nível de ensino, não se revela aconselhável, sem qualquer reorganização curricular, aumentar essa carga horária de mais três horas semanais para todos os alunos, por simples aditamento da obrigatoriedade da disciplina de Educação Tecnológica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o Ministério da Educação deverá disponibilizar-se para analisar as propostas alternativas aos actuais programas e curricula do 3.o ciclo do Ensino Básico, que lhe sejam apresentados pela Comissão Nacional dos Professores do 12.o Grupo da Área Tecnológica, proceder à formação de professores necessários à aplicação do programa em vigor, de acordo com o quadro legal existente e que determina a situação presente da disciplina de Educação Tecnológica, no início do próximo ano lectivo, generalizar o 9.o ano de escolaridade. De acordo com a legislação em vigor e avaliar globalmente o ciclo de estudos, no fim do próximo ano lectivo, e, então, proceder a eventuais ajustamentos que venham a manifestar-se imprescindíveis.
Ouvindo os professores, procedendo à sua formação e, se necessário, à sua reciclagem, e atendendo aos objectivos que se pretendem atingir com os novos curricula, temos a certeza de que se encontrarão soluções que respondam aos anseios de professores e alunos, numa perspectiva de um desenvolvimento harmónico das capacidades, em vista a uma preparação dos jovens para enfrentarem o futuro com confiança e com a preparação adequada, sem esquecer que tudo deve ser feito com a participação motivada dos professores.