2362II SÉRIE — NÚMERO 68ARTIGO 4."A sentença fixará a renda e demais cláusulas contratuais, segundo critérios de equidade.Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Zita Seabra — Carlos Brito — Anselmo Aníbal — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Joaquim Miranda — José Magalhães.PROJECTO DE LEI N.» 454/111GARANTIA ESPECfAl DO DIRHTTJ A HABITAÇÃOA situação de flagelo resultante do atraso no pagamento de salários continua a grassar pelo País.Foram prometidas medidas, anunciadas, propagandeadas ... Promessas em vão!O anunciado projecto do Partido Socialista, debatido nas suas jornadas parlamentares, ficou, literalmente, no tinteiro e em garganteados.Ninguém contesta a dramática situação existente. Uns, no entanto, expressam-se, contristados, em lágrimas de crocodilo, como sói dizer-se.Em relação ao direito à habitação, a situação dos trabalhadores com salários em atraso é dramática.Atrasados no pagamento das rendas, por via da falta de pagamento atempado da sua retribuição, vêem--se na iminência do despejo.Privados já quase completamente do direito à vida, correm o risco de se verem privados daquilo que já para eles é um refúgio dramático: a habitação.O regime actual é de uma completa desprotecção em relação a estes casos.Não basta a desprotecção do direito ao salário. Ainda se acrescenta a desprotecção do direito à habitação.Como pode falar-se, em casos tais, de aumentos de rendas?Ê certo que através do Decreto-Lei n.° 293/77, de 20 de Julho, o trabalhador-inquilino-réu, pode obter o diferimento da desocupação por falta de meios.Ê certo que nos termos do artigo 12.° do referido decreto-lei a sentença que decrete o despejo terá carácter provisório.Mas também não é menos certo que para que o despejo não se torne definitivo o trabalhador-inqui-lino deverá pagar até ao fim do prazo de diferimento (1 ano) as rendas em dívida e os juros de mora.Ê certo que o Instituto da Família e Acção Social deveria, nos termos do artigo 16.° do diploma, indemnizar o A. pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando sub-rogado nos direitos do senhorio.Mas a verdade é que este mecanismo nunca funcionou. Assim, a verdade é que os trabalhadores com salários em atraso vêem gravemente ameaçado o seu direito à habitação.Com o presente projecto, o Partido Comunista Português apresenta medidas que constituem uma garantia especial do direito à habitação.Prevê-se a responsabilização da entidade patronal, em primeiro lugar, pelo pagamento das rendas vencidas e vincendas, e respectivos juros de mora, até à total regularização dos créditos do trabalhador.Proposta a acção de despejo com base na falta de pagamento de rendas contra trabalhador com salários em atraso, este poderá contestar alegando que a falta de pagamento se deve a atraso no pagamento de salários.A entidade patronal intervirá no processo, por iniciativa do juiz, através do incidente de chamamento à demanda.Provada a situação alegada pelo trabalhador, o despejo não será declarado. Caso se torne impossível a execução, total ou parcial, no património da entidade patronal, será o Instituto de Família e Acção Social a efectuar o pagamento do montante fixado na decisão, ficando sub-rogado nos direitos do locador, excepto quanto aos juros de mora, relativamente ao locatário.Amortizando-se os créditos por salários em atraso, as rendas pagas serão deduzidas em prestações adequadas nas amortizações feitas.Por último, prevê-se a aplicação do diploma relativamente às acções e execuções pendentes em que o despejo ainda não haja sido efectuado.Ê esta, em síntese, a protecção que se propõe, relativamente a ameaças graves que pendem sobre os trabalhadores com salários em atraso.Ê esta uma verdadeira garantia especial do direito à habitação.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° (Ameaça de despejo)1 — Constituindo-se em mora o locatário de prédio arrendado para habitação, em virtude do atraso no pagamento de salários, a responsabilidade pelo pagamento das rendas vencidas e vincendas e respectivos juros de mora até à total regularização dos créditos do 'trabalhador cabe em primeiro lugar à entidade patronal.2 — Quando a resolução do contrato de arrendamento destinado a habitação tiver por fundamento o incumprimento a que se refere a alínea a) do artigo 1093.° do Código Civil, o réu poderá impugnar aquela resolução alegando que a falta de pagamento de rendas se deve ao atraso no pagamento de salários.Artigo 2.° (Chamamento à demanda)1 — Alegado o atraso no pagamento de salários, o juiz ordenará oficiosamente a intervenção no processo da entidade patronal.2 — A intervenção referida no número anterior seguirá os termos previstos no Código de Processo Civil para o chamamento à demanda.Artigo 3.° (Manutenção do arrendamento)1 — Julgando verificado o atraso no pagamento de salários, o juiz abster-se-á de declarar a resolução do contrato de arrendamento.