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Esta menção foi eliminada do texto, reapareceu na terceira versão do texto, foi novamente eliminada e reapareceu na versão final. É ou será, agora, formalmente expurgada. Portanto, é, pura e simplesmente, uma gralha.Por outro lado, permite-nos reequacionar uma outra questão que nenhuma lei de formulário resolveu, qual seja, a forma óptima de iludir a fórmula aplicável aos regulamentos, espécie essa, como sabemos, multivária, susceptível das mais diversas configurações e extracções, regulamentos independentes e não independentes, com invocações de causas muitíssimo distintas.
Creio que no texto que está submetido à apreciação dos Srs. Deputados, está encontrada a fórmula que permite melhorar a solução que, originariamente, tínhamos configurado, fórmula essa, que resulta do estudo que fizemos dos termos em que o documento remetido por S. Ex.a o Presidente da República equaciona a questão, em termos que consideramos correctos, do ponto de vista jurídico-constitucional.
Em penúltimo lugar, vamos poder aditar uma correcção que nos foi sugerida, por pessoas que estudaram bem a Lei do Tribunal Constitucional e que verificaram que na Lei do Formulário faltava uma menção às declarações do Tribunal Constitucional. Este tem decisões, mas tem também, em
determinadas circunstâncias, como a respectiva lei orgânica diz, a possibilidade de fazer declarações, as quais devem ter projecção na Lei do Formulário.
E, por último, um equívoco: cheguei, em determinado momento, a sintetizar o estado da questão dizendo que a Assembleia da República ia poder suprimir, basicamente, uma gralha, um difícil problema constitucional e um equívoco.
Esse equívoco acaba de ser bem retratado pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, que invoca aquilo a que eu chamaria um fantasma constitucional.
A figura da chancela pelo Presidente do Governo Regional dá nomeação de alguém que só pode ser proposto por ele próprio, pelo Ministro da República, como tem de ser, essa chancela era uma figura atípica. Chegou a existir em determinado momento da experiência constitucional
autonômica dos Açores, mas creio que nunca existiu na experiência constitucional
autonômica da Madeira, sem falta e sem que alguém se «roesse» de tais vontades. O Sr. Deputado Mota Amaral surgiu com a ideia de a instituir, mas não havia habilitação constitucional, não havia objecção constitucional directa, nem o Sr. Presidente da República, de resto, a invocou. Essa chancela foi tida por nós como inteiramente atípica e não significando coisa alguma, porque era inimaginável uma contradição entre o presidente do governo regional que propõe e uma eventual mudança de opinião no fim, não seria pois a chancela ou não chancela a forma de a exprimir...
Em suma, a norma foi aprovada, mas sob este equívoco: nós olhávamo-la a determinada «luz», o Sr. Deputado Correia de Jesus, pelos vistos, olhava-a a outra «luz» e a «luz» a que ele a olha é inaceitável.Risos do Deputado do PSD Correia de Jesus.Portanto, foi prudente a leitura do Sr. Presidente da República, porque, ao expurgarmos essa leitura, expurgamos um equívoco e com ele expurgamos uma inconveniência que é a que sempre resulta dos equívocos.
São essas as quatro propostas que estão presentes na Mesa neste momento. Aprovando-as, Srs. Deputados, a Assembleia da República não só cumprirá bem a sua tarefa constitucional, como demonstrará que o instituto do veto pode ser um instituto extremamente construtivo do ponto de vista institucional, um instituto que permita à Assem-
8 DE OUTUBRO DE 1998  309bleia da República reponderar aquilo que deve ser reponderado e cumprir, estritamente, o quadro institucional e constitucional que preside ao nosso funcionamento.
Daqui resultará, Sr. Presidente, não tenho dúvidas, uma lei dê formulário e identificação dos diplomas conforme à Constituição, feita por consenso alargado, num processo exemplar quanto à sua metodologia, culminando de forma democrática e disciplinada, na conclusão de que é bom corrigir aquilo que merece ser corrigido e com isso a Assembleia da República só se prestigia; sairá daqui uma lei melhor, em suma, uma boa lei capaz de modelar, em termos exemplares, o processo de produção legislativa dos órgãos de soberania, que devem acatar a Constituição...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que a partir de agora, se o Sr. Presidente da República exercer as suas competências no sentido que se estima, poderão fazê-lo de acordo com um quadro novo, menos cheio de equívocos, mais eficaz, mais cristalino, mais transparente. Nesse sentido, Sr. Presidente, congratulamo-nos com este resultado.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, permita-me que lhe diga que penso que a sua intervenção é que foi um equívoco.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É o costume!O Orador: - V. Ex.a referiu, repetidamente, que um
dos méritos deste veto e da sua apreciação era pôr termo
a um equívoco, mas não disse nem explicou em que é
que consistia esse equívoco e era bom que, de facto, o
explicasse para que percebêssemos. Como não explicou, manteve-se no equívoco em que todos estamos.
O que se passa é uma questão muito simples e o Sr.
Deputado Correia de Jesus explicou-a muito cabalmente.
A própria Constituição aponta no sentido de que os actos
de nomeação e exoneração de membros do governo, que
são propostos ao Ministro da República pelo presidente
do governo, tenham naturalmente a sua assinatura.
Aliás, penso que esta ideia vem reforçada numa alte
ração que se fez à Constituição, no sentido de deixar claro
que são da exclusiva competência do governo regional «as
normas relativas à sua organização e funcionamento»,
embora seja de certo modo um posterius em relação a
Portanto, o que receio é que num diploma que tem a
importância que tem o chamado decreto formulário se
deixe ficar um equívoco do ponto de vista constitucional. Que a minha convicção é a de que, se se retira esta
exigência da assinatura do presidente do governo, vai criar-se, neste diploma, uma inconstitucionalidade por omissão,
porque do Decreto n.o 231/VII, aqui citado, decorre esta
exigência normal que o diploma formulário acolhia. Mas quero ainda lembrar-lhe que o próprio Sr. Presi
dente da República deixou na sua mensagem à Assem
bleia da República sobre o uma sugestão, que até já foi lembrada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, que era a
de, eventualmente pelo Estatuto, fazer desenvolver este princípio constitucional de modo a que nesta hierarquia se passasse da Constituição ao Estatuto e deste ao diploma formulário com inteira coerência.
E foi pena que estes apelo e sugestão do Sr. Presidente da República não tenham merecido eco na bancada do PS e que, quando aprovámos as alterações ao Estatuto dos Açores, não se tenha acolhido esta sugestão que o Sr. Presidente da República decidiu, e bem, enfatizar na sua mensagem e que, diga-se de passagem, a Assembleia da República não soube acolher, não soube atender no momento próprio, que foi o da revisão do Estatuto dos Açores.
Esperemos, assim, Sr. Deputado José Magalhães, que proximamente na revisão do Estatuto da Madeira se consiga sensibilizar o seu partido, e o seu grupo parlamentar, para esta correcção e, nesta linha, bom seria que mantivéssemos esta solução neste diploma formulário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É para desfazer o equívoco...!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva é a demonstração, clara, de como é possível passar de um equívoco médio para um equívoco galopante... Neste momento, já nem sei mesmo como hei-de qualificá-lo porque a expressão galopante já não creio que exprima a dimensão «rica» do equívoco que perpassa pelo PSD.
Sr. Deputado Guilherme Silva, imperativo constitucional de chancela do presidente do governo regional no decreto de nomeação dos membros do executivo regional?... Isto parece-me um verdadeiro «fantasma»! Abro a Constituição - ajudámos de resto a
revê-la - e não vislumbro tal coisa. Mais ainda: o Sr. Deputado também não vislumbrava. Nos tempos em que o PSD tinha maioria absoluta e a Constituição já era o que era em matéria de autonomia regional, o Sr. Deputado não andou a olhar a Constituição vendo nela uma «decorrência» dessa chancela ou se a viu calou-a, silenciou-a, andou «entupido» dessa «decorrência» durante os anos da maioria absoluta do PSD, impedido de a exprimir até que finalmente, um dia, tendo o PS a maioria, V. Ex.a viu a «luz» e uma «evidência» que se abatia sobre esta Casa, directamente da Constituição, por régua e esquadro, presumo eu...Sr. Deputado, é uma norma constitucional imaginária, é uma norma mental, só existe na mente de V. Ex.a. E, de resto, é uma norma mental recente, porque na mente de V. Ex.a não havia nada antes de este veto do Sr. Presidente da República lhe ter provocado um «fantasma»...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O senhor só vê fantasmas!O Orador: - Em segundo lugar, a revisão constitucional não reforçou coisa alguma,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois não, a revisão constitucional foi forçada!O Orador: - ... não alterou o sistema de nomeação dos membros do executivo regional, pois estes continuam
310 I SÉRIE - NÚMERO 10 a ser nomeados pelo Ministro da República, sob proposta do presidente do governo regional... Eis um excelente sistema. Nada disto tem a ver com a organização autónoma do governo regional. A organização só se faz depois de haver governo e não há governo antes de governantes e os governantes só os há depois de propostos e aceites pelo Ministro da República.
É um sistema perfeitamente razoável: o Ministro da República nomeia aquele que lhe for proposto, não pode inventar nomeados não propostos, isso é, também, inteiramente razoável. Uma vez formado o executivo regional ele tem uma liberdade acrescida, por força da revisão constitucional, de organização e funcionamento. Excelente sistema e esta lei de formulário em nada alterará esse excelente sistema.
Portanto, Srs. Deputados, se há algum equívoco, este Diário vai retratar ao milímetro onde está o equívoco. E a nossa atitude em relação ao expurgo é fundamentada nos termos que tive ocasião de exarar em acta e a nossa atitude no debate do Estatuto dos Açores é coerente com o facto de nada vermos na Constituição aquilo que o Sr. Deputado agora à ultima da hora vê, na sua revisão apócrifa do texto constitucional. Aliás, o seu partido nunca sustentou tal coisa até o Sr. Deputado Mota Amaral ter tido uma «inspiração adventícia» que agora, pelos vistos, pegou e alastrou ao Sr. Deputado Correia de Jesus.
Espero que fique por aqui e que não projectem essa «contaminação» para além desse núcleo da bancada do PSD.
Quanto aos equívocos estamos, portanto, conversados!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para exprimir a nossa concordância quanto às propostas, que estão apresentadas na Mesa de reformulação deste decreto da Assembleia da República e para dizer umas, também breves, palavras acerca do único ponto de dicenso que surgiu neste debate e que respeita à aposição da assinatura do presidente
do governo regional nos decretos de nomeação e exoneração dos membros dos governos regionais.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não coloque mal o padre Edgar!O Orador: - Não há qualquer querela constitucional nesta matéria. São óbvias as competências que estão estabelecidas no texto constitucional. A proposta é feita pelos presidentes dos governos regionais e a nomeação ou exoneração é feita pelos Ministros da República, portanto não há qualquer dúvida a cerca desta matéria.
A questão que foi colocada pelo Sr. Presidente da República é a de formulação deste novo quisito, de assinatura do presidente do governo regional no formulário, que poderia ser objectivamente interpretada como configurando a introdução do instituto da referenda governamental no que se refere a certos actos do Ministro da República.
Como não é intenção da Assembleia da República não foi intenção manifestada por qualquer grupo parlamentar - introduzir este instituto ou criar quaisquer dúvidas sobre esta matéria. Entendemos que, repito, se não
é essa a intenção, não há qualquer necessidade ou conveniência em estar a criar algo que o pareça. Isto é, se não se pretende que o seja, não há qualquer vantagem nem conveniência em criar algo que o possa parecer ou que possa suscitar alguma dúvida a esse respeito. Mas é evidente que a dúvida, objectivamente, pode surgir...!
Daí que concordemos, plenamente, com a proposta que é feita de suprimir a assinatura do presidente do governo regional. Ela não é absolutamente necessária, não é conveniente e poderia, até, vir a suscitar dúvidas, que não se justificam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão, na especialidade, da reapreciação do Decreto n.o 235/VII. Amanhã faremos as três votações, na generalidade, na especialidade e final global deste diploma.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei
n.os 541/VII - Disciplina a actividade profissional dos odontologistas (CDS-PP) e 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a discussão do presente diploma encerra-se um longo ciclo de regularização de situações profissionais ligadas à área da saúde oral.
Com efeito, os estomatologistas e os médicos dentistas têm a sua actividade enquadrada, respectivamente, no Estatuto da Ordem dos Médicos e na Associação Profissional dos Médicos Dentistas e a sua conduta profissional encontra-se devidamente
regulamentada pelos respectivos códigos de ética e deontologia.
O mesmo não se verifica em relação aos cirurgiões dentistas e aos odontologistas.
Quanto aos primeiros, brevemente esta Assembleia terá oportunidade de aprovar, em votação final global, o seu enquadramento profissional, aliás, em conformidade com os entendimentos laboriosamente tecidos nesta Casa, a que S. Ex.a o Presidente desta Assembleia não é alheio.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Relativamente aos profissionais de odontologia, interessa dizer, em primeiro lugar, que se está em presença de uma realidade bem diferente, com um campo de acção bem diferenciado, para além de se tratar de uma actividade a extinguir com o decurso do tempo, dada a emergência das Faculdades de Medicina Dentária.
Na verdade, estamos perante um grupo residual de cerca de uma centena de profissionais, mas que nem por isso devem deixar de merecer o nosso interesse e a nossa atenção no quadro do balanceamento dos princípios da saúde pública e da justiça social.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, o diploma agora apresentado consagra, no essencial, o indispensável controlo ético e deontológico desta actividade profissional, uma vez que o âmbito da mesma se encontra já fixado, por via regulamentar, desde 1978.
8 DE OUTUBRO DE 1998 311Na verdade, a Assembleia da República tem hoje uma oportunidade histórica de resolver um importante problema de saúde pública que se arrasta desde os primórdios da democracia em Portugal.
Com efeito, os sucessivos governos da República foram incapazes ou insensíveis à solução adequada desta relevante questão da área da saúde oral, que se traduz mais num problema de justiça social do que de natureza política.
É verdade que, hoje em dia, Portugal já dispõe de profissionais devidamente habilitados por Faculdades de Medicina Dentária. Todavia, tal facto não pode impedir que se solucionem os problemas profissionais ainda subsistentes relativos a profissionais que, durante anos e anos, contribuíram para minorar as carências verificadas nesta área da saúde.
Ora, não é apanágio desta Casa ficar indiferente e de costas voltadas a problemas desta natureza, dados os valores que aqui se revelam.
Convém aqui recordar ainda que os vários governos, por entenderem tratar-se de um problema que carecia de resolução, tentaram, ao longo dos anos, encontrar uma saída.
Com efeito, em 1977, dá-se o primeiro passo no sentido da regularização da profissão de odontologista, embora circunscrita aos profissionais inscritos no sindicato que exercessem a profissão há mais de cinco anos e que tivessem mais de 26 anos de idade.
Em 1982, tenta-se dar um segundo passo, embora, de facto, apenas tenha sido regularizada a situação de 19 odontologistas que tinham processo pendente no ministério e que não reuniam o requisito da idade em 1977.
Contudo, estes actos governamentais revelaram-se infrutíferos. E por que é que se revelaram infrutíferos? Porque consagravam a manutenção do critério eliminatório que se manifestava na imposição aos profissionais em causa da sua ligação ao sindicato da classe.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o critério observado discriminou, de facto, negativamente, todos os que não se encontravam ligados ao sindicato, em detrimento de critérios formais e substanciais relacionados com o efectivo exercício da profissão e com os requisitos técnicos e de formação exigíveis, deixando de fora cerca de uma centena de profissionais que, justificadamente, careciam de tutela pública, por possuírem condições profissionais para tal.
Isto é, ocorre questionar como é que a democracia pode permitir que se discrimine negativamente quem não se encontra sindicalizado, impedindo a legalização do seu desempenho profissional.
Foi, certamente, tendo em conta também as observações antecedentes que eminentes constitucionalistas, designadamente, os Professores Doutores Rogério Erahrd Soares e Jorge Miranda, se pronunciaram pela inconstitucionalidade daqueles actos do Governo.
No mesmo sentido, aliás, se vieram a pronunciar a Provedoria da República e a Procuradoria-Geral da República, aconselhando esta última que a solução a encontrar revestisse a forma de diploma legal e não regulamentar como até então tinha acontecido.
Acresce que os próprios tribunais têm vindo a absolver sistematicamente os profissionais em causa, sempre que estes se vêem confrontados com processos judiciais.
Não obstante a injustiça verificada, aliada ao facto de não poderem usufruir de formação profissional junto das
entidades públicas, levou a que os profissionais discriminados mantivessem uma postura de permanente e constante reivindicação junto do Ministério da Saúde, tendente à obtenção das carteiras profissionais a que tinham direito, como todos os seus colegas de profissão sindicalizados.
Simultaneamente, e come sempre lhes foi negada a possibilidade da sua valorização profissional, mas sentindo necessitar dela para o cabal exercício da sua profissão, viram-se forçados a recorrer a universidades estrangeiras, não só para aperfeiçoarem os seus conhecimentos técnico-científicos como ainda para adquirirem competência profissional no uso de novas técnicas, o que é bem revelador de uma vontade séria de desempenharem com qualidade a sua profissão.
É por tudo o que acabámos de dizer que o presente diploma pretende colocar, de uma vez por todas, um ponto final nesta questão, não a qualquer preço, antes através da definição de claros critérios de selectividade, traduzidos, no essencial, na exigência de exercício efectivo da profissão há mais de 20 anos, com formação profissional adequada e comprovada.
É certo que o Ministério da Saúde, pretendeu, em Abril de 1997, aquando da apresentação da proposta de lei n.o 73/VII, enquadrar deontológica e disciplinarmente esta actividade. Mas também é verdade que tal proposta apenas contemplava os profissionais já titulados, esquecendo, em absoluto, aqueles que, reunindo pelo menos as mesmas condições, lutavam justificadamente pela obtenção do seu título profissional.
Foi esta a lacuna que nos propusemos colmatar, o que, diga-se em abono da verdade, nos levou um ano e meio de estudo, análise e conhecimento concreto da realidade.
Para concluir, queremos ainda referir que, sobre esta mesma matéria, existe também uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cujas soluções são, aliás, muito próximas daquelas que apresentamos.
Acresce que estamos convictos de que da parte dos restantes grupos parlamentares sentimos existir vontade de solucionar esta questão. Daí estarmos certos de que se encontrará rapidamente uma solução de compromisso final, em sede de especialidade.
Por fim, resta-nos cumprimentar todos os profissionais abrangidos pelo presente diploma e dizer-lhes com veemência que vale a pena acreditarem no trabalho desta Assembleia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício profissional da saúde dentária tem vindo a assumir no nosso pais cada vez mais relevância, a par de outras vertentes dos cuidados de saúde.
Os cuidados de saúde oral são prestados por diversos grupos profissionais detentores de diferentes graus de formação. De entre estes, cabe destacar, enquanto objecto do presente diploma, os odontologistas, grupo profissional que, não tendo uma formação académica ministrada por universidade, tem ao longo dos tempos desenvolvido uma actividade profissional nessa área, amplamente reconhecida, afigurando-se da mais elementar justiça e em nome do interesse da saúde pública enquadrar a sua actividade profissional, designadamente do ponto de vista ético e deontológico.
312 I SÉRIE - NÚMERO 10 Com efeito, quer os médicos dentistas quer os médicos estomatologistas têm a sua actividade profissional devidamente regulamentada através dos respectivos estatutos, e com enquadramento através de ordens profissionais.
Acresce que, estando em fase de resolução o estatuto profissional dos cirurgiões dentistas, outro dos grupos profissionais que se dedicam à saúde oral, apenas a actividade dos odontologistas ficaria por regulamentar.
Há muito que a necessidade da regulamentação do exercício profissional dos odontologistas é por todos sentida, correspondendo a sua concretização ao reconhecimento da actividade desenvolvida por estes profissionais, conferindo-lhes um tratamento igual ao dos demais profissionais de saúde dentária, nos aspectos ético e deontológico.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as, a profissão exercida, durante largos anos, à margem de ordenamento legal promoveu desigualdades de tratamento, designadamente diferenças de critério na atribuição dos títulos profissionais, não tendo abrangido todos os profissionais que, de uma forma ou de outra, não conseguiram, em devido tempo, estruturar a sua candidatura ao exercício enquanto odontologistas.
Não se trata de definir o título ou as competências que, por já estarem vertidas em lei, dispensariam este diploma; trata-se, sim, de estabelecer, de uma vez por todas, por um lado, quem são estes profissionais, quantos se integram nas regras propostas, quais exercem a actividade pública e, por outro lado, estabelecer critérios de homogeneidade e justiça para profissionais que, desde 1975, as reclamam.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - O presente projecto de diploma visa, pois, colmatar esta lacuna, definindo e regulando o exercício profissional de odontologia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, delimitam-se as competências dos profissionais e a sua capacidade de prescrever receituário, define-se o acto odontológico e cria-se o conselho ético e profissional de odontologia, com competências, entre outras, para estabelecer e aplicar um código de ética e deontologia profissional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja contribuir para a dignificação e o reconhecimento do exercício da actividade profissional dos odontologistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pretendemos fazê-lo procurando clarificar o número e a identificação dos profissionais a exercer em Portugal e que preenchem os critérios necessários para que sejam legalmente considerados como odontologistas; controlar devidamente o exercício da actividade do ponto de vista ético e deontológico, colocando-os em situação similar a todos os outros que exercem a profissão no âmbito da saúde oral; fixar as regras do exercício e da progressão profissional para os odontologistas activos numa área tão importante da saúde pública, promovendo ainda a sua reciclagem permanente.Outras eventuais propostas de inclusão ou alteração, com vista à melhoria ou clarificação do diploma, serão avaliadas em sede de especialidade, tendo em conta que, venham de onde vierem, deverão prosseguir objectivos comuns de justiça no tratamento dos direitos e dos deveres da actividade desta classe profissional, que é a dos odontologistas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei
n.os 541 e 566/VII, da iniciativa, respectivamente, do CDS-Partido Popular e do Partido Socialista, vêm hoje trazer ao debate a problemática da actividade profissional dos odontologistas.
Os cuidados de saúde oral têm vindo a assumir no nosso País uma importância cada vez maior, razão pela qual o seu exercício profissional nos merece uma atenção especial.
Acresce ainda que, em Portugal, a política de saúde dentária não pode ser dissociada da circunstância de o País ocupar o lugar cimeiro em problemas de cárie dentária, no âmbito da União Europeia. Por isso, os recursos humanos e as suas qualificações representam um pilar essencial.
Estomatologistas, médicos dentistas, odontologistas, cirurgiões dentistas e higienistas são componentes essenciais deste sistema. Mas se a maioria dos grupos profissionais tem já a sua actividade enquadrada através de estatutos, ou estão em vias disso, o mesmo não sucede com os odontologistas.
Assim, existem hoje profissionais a exercer a actividade de odontologia ao abrigo dos Despachos do Secretário de Estado da Saúde, de 28 de Janeiro de 1977; e do Ministro dos Assuntos Sociais, de 30 de Julho de 1982. Por outro lado, todos aqueles que se inscreveram nos termos do Despacho n.o 1/90, de 3 de Janeiro, proferido pela então Ministra da Saúde, desenvolvem a sua actividade profissional.
Quanto a estes últimos, teremos de atender ao facto de aquele despacho prever a possibilidade de inscrição de todos os odontologistas que, embora tenham exercido a sua actividade desde data anterior a 1982, só não puderam requerer a sua legalização anteriormente por não se encontrarem inscritos no sindicato da respectiva classe, facto que, obviamente, consubstancia uma discriminação que não pode ser decisiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E acrescenta aquele Despacho n.o 1/90 que essa inscrição no Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde visava promover a organização e o estudo do respectivo processo de regularização.
De resto, à luz da Lei de Bases da Saúde, é incumbência daquele departamento organizar um registo dos profissionais de saúde, quando este não seja das atribuições de outras entidades, situação que justamente ocorre no caso dos odontologistas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como refere o Partido Socialista na «Nota justificativa» do seu projecto de diploma, «a regulamentação do exercício profissional dos
8 DE OUTUBRO DE 1998 313odontologistas é um imperativo e uma necessidade». Tais conclusões, que corroboramos, mais não são do que uma crítica, porventura autocrítica, a si próprio, pois o actual Governo, apoiado pelo Partido Socialista, em três anos de vida, não conseguiu - como lhe competia - apresentar uma solução capaz de responder a esse vazio normativo.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, do grupo interdepartamental, constituído no âmbito do Ministério da Saúde, por nomeação da Direcção-Geral de Saúde, para o estudo e consequente tratamento desta problemática, nada se sabe sobre o trabalho realizado e, nestas circunstâncias, duvidamos que existam quaisquer conclusões.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É verdade!O Orador: - Em boa verdade, temos, uma vez mais, de concluir que o Governo, face a uma situação que não é capaz de resolver, toma a decisão mais simples: remete o problema, que é seu, para a Assembleia da República.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os projectos de lei que hoje analisamos, comungamos a preocupação e a necessidade de regulamentar a actividade profissional de odontologia.
Neste ponto, somos até sensíveis às preocupações e recomendações já formuladas por magistrados judiciais que, ao longo de vários anos e perante a apreciação de muitos e muitos processos, por alegado exercício ilegal da actividade odontológica, nunca encontraram matéria susceptível de punição e, sucessivamente, foram absolvendo os arguidos, sublinhando a necessidade de as entidades competentes regulamentarem a matéria.
Quanto ao âmbito de aplicação constante desses projectos de lei, há, no entanto, algumas questões que merecem as nossas reservas, a saber: por que razão não são abrangidos os profissionais que, embora em igualdade de requisitos com aqueles que regularizaram a sua situação em 1977 e 1982, só lograram fazer a sua inscrição ao abrigo do atrás aludido Despacho n.° 1/90? Qual o critério em que assenta a proposta de carga horária de formação profissional mínima de 900 horas, e qual a natureza dessa formação? E não haveria ainda que apreciar a forma efectiva de prestação da actividade?
Por outro lado, quanto a competências, composição e instalação de um eventual conselho ético e profissional de odontologia, entendemos que tais matérias deverão forçosamente ser remetidas para sede de regulamentação específica pelo Governo, com audição prévia dos interessados.
Em conclusão, o Partido Social-Democrata concorda com a necessidade de disciplinar a actividade profissional dos odontologistas, respeitando, sem reservas, o princípio da igualdade, mas entende que tal necessidade deve ser complementada com uma adequada regulamentação, de forma a fomentar e defender uma correcta política de saúde dentária, assente em critérios de qualidade do serviço prestado ao cidadão.
Assim, estaremos a defender e a respeitar, como é nosso timbre, um direito fundamental dos portugueses - o direito à saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de fundo dos dois projectos de lei que hoje analisamos tem de servir de base à avaliação que fazemos desta matéria e às soluções que venhamos a encontrar para a resolução do problema que agora temos em mãos. Refiro-me ao facto de os cuidados de saúde oral serem necessários no nosso país e de a nossa população ser deficitária no acesso a esses cuidados de saúde oral.
Também é preciso ter em conta que, na generalidade, o trabalho destes profissionais, os odontologistas, é meritório e tem significado ganhos de saúde pública e acesso a cuidados de saúde oral que, de outra maneira, não seria possível atingir.
É evidente que tal não significa que não deva existir um enquadramento ético e deontológico desta actividade, tanto mais que ela se integra numa área tão importante como a da saúde.
De facto, existe hoje uma grande necessidade de regulamentação desta área, uma regulamentação definitiva, quer para segurança dos utentes que recorrem a estes cuidados de saúde quer para segurança dos profissionais, dos próprios odontologistas que não podem continuar a estar sujeitos a uma situação de insegurança, de indefinição do quadro legal em que se movimentam e exercem a sua profissão, com prejuízos para os próprios e para os utentes.
Todavia, este é um processo que se iniciou- há mais de 20 anos e é preciso dizer que sucessivos Governos passaram por cima desta situação, não a resolvendo cabalmente, nem criando o quadro legal que, provavelmente, esta Assembleia conseguirá criar, e deixando na incerteza todos estes profissionais, toda esta actividade de intervenção na área da saúde que nunca foi completamente regularizada.
De resto, este processo tem origem numa proposta de lei que, juntando a questão dos odontologistas à dos cirurgiões dentistas brasileiros, «empurrou» para a Assembleia da República a resolução deste problema que poderia ter sido resolvido, a contento, de uma forma administrativa, pela administração da saúde, pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Evidentemente, a Assembleia da República não enjeitou esta responsabilidade e o PCP participou afincadamente, com toda a perseverança na construção de uma solução que possa resolver o problema. Chegámos, no entanto, à conclusão - conclusão a que o Governo deveria ter chegado desde logo! - de que era necessário separar estas duas situações, tratadas em conjunto na proposta do Governo.
Ou seja, por um lado, havia a questão dos cirurgiões dentistas, com contornos melindrosos, até no plano diplomático, e que mereceu uni atento trabalho por parte da Comissão de Saúde, e, por outro lado, a questão dos odontologistas que agora aqui debatemos.
Estando a questão dos cirurgiões dentistas relativamente bem encaminhada, é preciso agora que a regulamentação do exercício da profissão de odontologistas não fique esquecida e, pelo contrário, seja resolvida o mais depressa possível, sem qualquer atraso substancial a acrescer aos 20 anos de atraso que já contabiliza desde que o problema se coloca.
314 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Os projectos que são hoje objecto de análise propõem diversas formas de delimitação do universo dos odontologistas. Julgo mesmo que algumas soluções adoptadas têm de merecer, em sede de especialidade - e essa é, sem dúvida, uma matéria de especialidade -, uma análise bem cuidada e, pelo menos, uma fundamentação por parte dos proponentes sobre a razão de apresentarem esta delimitação e não outra que, nalguns casos, seria possível. De qualquer forma, esta é uma questão que deve ser discutida na especialidade, por isso não quero debatê-la nesta sede.
Nada obsta a que, na generalidade, ambos os projectos de lei mereçam o nosso acolhimento, pois constituem um passo positivo para resolver esta questão, mas penso que os proponentes têm de justificar as opções apresentadas.
Julgo também que a solução que em ambos é proposta - com algumas diferenças, mas com o mesmo princípio e que o PCP também subscreve - é a de que se crie um organismo sob a tutela do Ministério da Saúde, não integrado numa outra associação, tendo em conta a especificidade própria desta classe profissional, as razões que assistem a uma regulamentação específica que vamos tentar fazer. Julgamos que a solução mais adequada, mais acertada, é a criação deste organismo sob a tutela do Ministério da Saúde, o qual permitirá, com certeza - guardadas as ressalvas que é preciso fazer, depois, em sede de especialidade -, compreender as questões dos odontologistas e do exercício da sua profissão, com as especificidades que todos reconhecemos e que simultaneamente seja a garantia de que toda esta actividade profissional tem um controlo rigoroso, do ponto de vista da ética, da deontologia, protegendo os profissionais e os utentes.
Termino como comecei dizendo que esta é uma questão que não pode ser desligada da necessidade de dar cuidados de saúde oral à população portuguesa que, nesse aspecto, é muito carenciada.
Estes profissionais, cuja actividade profissional será por nós agora regulamentada, dão um contributo válido nesta matéria e, por isso, também nós devemos contribuir para que mereçam o tratamento adequado, a regulamentação adequada da sua profissão e para que se ponha fim, de uma vez por todas, a esta situação de incerteza que a ninguém aproveita e que não queremos que continue.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, nem há mais inscrições, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 501/VII - Regime jurídico das associações de imigrantes (PS) e 533/VII - Lei das Associações de Imigrantes (PCP).
Estão inscritos os Srs. Deputados Maria Celeste Correia e António Filipe.Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Não foi há muito tempo que nos conscientizámos todos de que existem vínculos entre as migrações e praticamente qualquer questão de interesse mundial. Efectivamente, nas últimas conferências mundiais tem-se prestado mais atenção ao factor migratório, mesmo quando o tema principal é a mulher, o meio ambiente, os direitos humanos, a demografia ou, por exemplo, o desenvolvimento social.
As migrações, hoje, constituem um dos maiores desafios dos nossos tempos, a todos os níveis.
A história das migrações é feita de muitas linhas e teias que as pessoas concretas tecem no seu esforço de adaptação ao espaço que escolheram, ou para o qual foram atraídas, espaços que, por sua vez, vão modificando o seu papel, dado que países que costumavam gerar migrantes agora atraem-nos, países em que os migrantes só transitavam acolhem-nos, agora, de forma mais permanente.
A migração é, de facto, um acto de mudança a todos os níveis e a adaptação de indivíduos ou de grupos ao novo contexto societário e cultural constitui um aspecto de enorme relevância.
A percepção das dificuldades inerentes a essa mudança leva os migrantes à conscientização da necessidade de juntar esforços e de lançar iniciativas para o alcance de objectivos comuns que evoluem com o tempo, a história e os projectos de cada migração concreta, apesar de ser possível vislumbrar um desenvolvimento e padrões de que a história das diferentes migrações partilham. Esta é feita também pelas tentativas que os migrantes desenvolvem para a realização das suas aspirações, no início, através de grupos informalmente constituídos, com as suas redes de relações interpessoais que incluem indivíduos dispersos, vivendo isoladamente, dando, mais tarde, frequentemente lugar a estruturas formais de âmbito mais alargado - as associações de migrantes.
De facto, há uma estratégia constante, sólida, que ressalta de todas as migrações e a tradição portuguesa de imigração é disso, também, um exemplo. Trata-se da constituição de um movimento associativo que mais cedo ou mais tarde se organiza, consolida e se torna um actor e um agente, muitas vezes privilegiado, da inserção nas comunidades de acolhimento e que necessariamente influencia, quando não contribui, para organizar a tessitura e a trama das relações interculturais.
O cientista social John Rex distingue algumas funções principais das associações de migrantes: vencer o isolamento social inicial, afirmar os valores e crenças do grupo, afirmar a sua cultura de origem (ou dos traços principais que a enformam), proporcionar um apoio assistência! aos seus membros, agir na defesa dos seus interesses e contribuir para a resolução de possíveis conflitos com a sociedade de acolhimento.
Algumas funções mencionadas dirigem-se para a preservação das comunidades, outras são puramente associativas.
Estas funções são geralmente expressas através de um conjunto de actividades e de simbolismos que se revivificam ao nível do quotidiano. Por vezes visam recuperar traços culturais guardados pela memória, revalorizando-os de novo.
No que respeita à preservação dos modelos de cultura originais, as associações de imigrantes permitem, assim, reactivar o elo de ligação às suas raízes e, em paralelo, incentivar a transmissão de uma herança cultural às gerações descendentes, ao mesmo tempo que promovem e potenciam as relações interculturais com a sociedade de acolhimento.
Em Portugal, os maiores quantitativos de imigrantes e de associações de imigrantes são dos PALOP e todos sabemos o importante papel que as associações aqui desempenham ao proporcionar um conhecimento directo da
8 DE OUTUBRO DE 1998 315sua cultura de origem à sociedade portuguesa através da música, dança, pintura, literatura, gastronomia, artesanato, etc.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A sociedade portuguesa procura-as como um primeiro contacto que espera poder aprofundar ou como o único meio de aceder à visita pessoal que lhe não é possível realizar de outro modo, ou mesmo ainda no sentido de reforçar laços afectivos e culturais que cultiva.
As associações de imigrantes constituem-se ainda como um importante elo, no plano da sociedade civil, para as relações entre os nossos povos, pelo apoio que prestam às escolas no sentido de lhes proporcionar informação e conhecimento dos seus países de origem. Gostaria, neste momento, de relembrar que, por proposta de Os Verdes, ficou plasmado na Constituição o dever de o Estado assegurar aos filhos de imigrantes o apoio adequado para efectivação do direito ao ensino. As associações de imigrantes proporcionam também informação sobre a sua cultura e modos de vida, pela participação e dinâmica com que contribuem em várias iniciativas, com particular destaque para o plano autárquico, ou, ainda, pelo acolhimento e afecto que disponibilizam à visita cultural e quotidiana dos portugueses que querem conhecer, por exemplo, a catchupa, o chabéu, a moamba ou os pastéis com diabo dentro.
À medida que se prolonga a estada no país de acolhimento e que o processo de inserção vai sendo aprofundado novos objectivos vão surgindo às comunidades imigrantes que adquirem expressão no seu movimento associativo. As suas actividades passam a ser mais dirigidas para a afirmação colectiva do grupo e para a sua participação activa nas diversificadas estruturas da sociedade de acolhimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: numa sociedade democrática e plural não se pode falar de inserção sem a existência de um quadro comum de cidadania, e falar de cidadania pressupõe que também os imigrantes disponham de condições mínimas no que diz respeito à educação, à saúde, ao alojamento, aos rendimentos, etc., além de, evidentemente, serem reconhecidos como cidadãos residentes, detentores da respectiva autorização de residência.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!A Oradora: - Todos nós sabemos que os imigrantes sofrem desvantagens de natureza vária e ocupam normalmente, e de uma forma geral, os lugares de base da pirâmide social. De entre os pobres e os excluídos são dos mais pobres entre os pobres. As suas associações sofrem destas debilidades no plano da organização e da sustentabilidade, apesar de tentarem minimizar as desvantagens sociais e económicas por via dos esforços titânicos dos seus dirigentes e colaboradores. Estes procuram servir de porta-vozes na reivindicação mais ou menos silenciosa dos seus patrícios relativamente aos direitos de cidadania, de obtenção de igualdade de oportunidades, no combate à discriminação e na qualificação pessoal e social dos membros das suas comunidades.
As associações de imigrantes são multidimensionais e vão desde grupos locais, informais, de carácter temporário, até às organizações estruturadas de dimensão mais alargada, dotadas de estatutos legais e beneficiando de apoios dispersos e geralmente pontuais. Algumas associações são representantes formais de uma dada comunidade migrante, outras integram indivíduos de várias comunidades que se revêem em objectivos comuns.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Talvez não se tenha feito, ainda, e sublinho ainda, tudo o que as comunidades imigrantes residentes em Portugal já mereciam. Estamos, porém, convictos, temos a clara consciência de que nunca se produziu tanta legislação, tanta iniciativa e tantas actividades em prol da inserção harmoniosa dos estrangeiros e das minorias étnicas em Portugal, como durante esta legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É pena que as associações de imigrantes não reconheçam isso!A Oradora: - E isso porque o PS prometeu, porque o Governo e o seu grupo parlamentar cumprem...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Anda desatenta!A Oradora: - ... e porque o Parlamento assim o tem deliberado, muitas vezes até por unanimidade, o que só nos honra a todos, numa Europa cada vez mais xenófoba.
Mas temos a consciência de que muito há ainda por fazer.
Em Portugal, as associações de imigrantes têm vindo a desempenhar um papel de grande importância, como ficou demonstrado, por exemplo, nos dois processos de legalização extraordinária que tiveram lugar em 1992/93 e 1996.
Mas não só, e poderia dar mais exemplos. As associações de imigrantes são um importante protagonista e agente no processo de inserção dos imigrantes e, frequentemente, ocupam um espaço e desempenham um papel insubstituível, próprio da sociedade civil devendo, portanto, merecer o apoio do Estado.
As associações podem e devem ser protagonistas no processo de inserção das suas comunidades que ainda continuam a ser alvo do processo de exclusão social.
O papel do associativismo é importante, tanto no projecto como na execução das políticas migratórias integradas, dado que é ao mesmo tempo, sujeito e objecto dessas medidas.
O aparecimento, nestes últimos anos, de um número significativo de associações ligadas à imigração é um sinal de vitalidade e dinamismo do meio imigrante no domínio associativo, um sintoma de que as associações de imigrantes desejam ser protagonistas no processo de inserção das suas comunidades.
Sofrem, contudo, de debilidades várias e este regime jurídico que para elas propomos pode, estamos disso convencidos, ajudar a colmatar algumas dessas debilidades.
À semelhança de outras associações que mereceram regimes jurídicos específicos - como, por exemplo, as associações de família -, é importante que as associações de imigrantes sejam apoiadas e reconhecidas, também, na sua particular especificidade. Não se pretende regular a vida das associações; pretende-se, sim, reconhecer a sua importância social, pretendem-se criar mecanismos de apoio.
O estabelecimento de um regime jurídico que assegure um conjunto de direitos e o reconhecimento dessas
316 I SÉRIE-NÚMERO 10associações, como o que consta neste projecto de lei, constituirá, sem dúvida, um passo de extrema importância para o reforço da sua actuação e para a inserção, protecção e defesa dos imigrantes em Portugal, com claros benefícios para as comunidades imigrantes, mas também para a coesão e harmonia da sociedade portuguesa em que se integram.
A iniciativa legislativa que propomos pode caracterizar-se, no essencial, pêlos seguintes aspectos: primeiro, estabelecer um regime jurídico que corresponda à especificidade, papel social e interesse público das associações de imigrantes à semelhança, como já dissemos, de outros regimes jurídicos estatuídos para associações reconhecidamente de interesse público, papel social e especificidade identificáveis.
Segundo, possibilitar e definir um regime de representatividade genérica para as associações de imigrantes com as consequentes obrigações e direitos.