PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP) na execução da sua atribuição de cobrança de dívida à segurança social, possa «obter informações referentes à identificação do executado e identificação e localização dos seus bens penhoráveis, através de consulta direta às bases de dados da autoridade tributária, da segurança social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil, e de outros registos ou arquivos semelhantes». Sendo certo que a operação de consulta, neste contexto, implica a interconexão de ficheiros, temos aqui uma interconexão delimitada quanto à finalidade e às categorias dos dados pessoais objeto da mesma, mas em que se deixa a possibilidade de aceder a «outros registos e arquivos semelhantes» aos registos públicos especificamente elencados: predial, comercial, automóvel e civil. Ora, não se alcança de que registos e arquivos existam cuja constituição e manutenção tenha em vista cumprir uma função de registo no interesse público, e cujo acesso possa constituir um meio idóneo para o cumprimento da função do IGFSS,IP. Note-se que não é admissível, à luz do ordenamento jurídico nacional, a constituição ou utilização de outras bases de dados de bens de cidadãos, designadamente para efeito do seu acesso por credores. Mas, sobretudo, importa reforçar que as bases de dados da AT não podem constituir um repositório de informação sobre os cidadãos, disponível para todo e qualquer organismo da Administração Pública - ou às entidades públicas ou privadas que pretendam cobrar dívidas - por não ser essa a finalidade da sua constituição. A generalidade da informação que o IGFSS, IP, precisa de obter para proceder à execução de dívidas à segurança social está disponível nos registos públicos mencionados na lei, não se vislumbrando a necessidade de aceder à AT para conhecer de informação disponível naquelas bases de dados especificamente constituídas com uma finalidade também de publicidade. Nessa medida, a previsão de acesso às bases de dados da AT só pode ter aqui, neste contexto, uma natureza estritamente subsidiária, i.e., apenas na medida em que não seja possível ou não II SÉRIE-A — NÚMERO 20___________________________________________________________________________________________________________436
exista informação sobre bens (suficientes para a execução da dívida) do executado naqueles registos. Em suma, a CNPD recomenda a eliminação da referência final a «outros registos e arquivos semelhantes» no n.° 1 do artigo 108.°, bem como a inserção da referência sobre o acesso às bases de dados da AT no final da disposição normativa e com a menção da natureza subsidiária deste acesso. 2. A publicitação on-line de dados pessoais relativos à vida privada 2.1. A publicação de listas de devedores à Segurança Social Na Proposta de Lei mantém-se ainda, como sucedeu com anteriores leis que aprovaram o orçamento de Estado, um artigo referente à publicitação de listas de devedores à Segurança Social. Com efeito, o n.° 1 do artigo 101.°, sob a epígrafe Medidas de transparência contributiva, dispõe que é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.° 5 do artigo 64.° da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Deere to-Lein. ° 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual. Em relação ao estabelecido no n.° 1 a CNPD já se pronunciou quanto ao tratamento de dados pessoais em pareceres anteriores3, mas reitera aqui o impacto que uma tal divulgação tem na vida privada das pessoas, em termos que são seguramente excessivos, em violação do princípio da proporcionalidade a que o legislador está vinculado, nos termos do n.° 2 do artigo 18.° e do n.° 1 do artigo 26.° e n.° 3 do artigo 35.° da CRP. É inegável que a opção pela divulgação on-line de informação relativa a cada pessoa 3 Cf. Pareceres n.°s. 38/2005, 16/2006, e mais recentemente no parecer n.° 56/2017, acessíveis, respetivamente, em https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Par/40_38_2005.pdf, https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Par/40_16_2006.pdf e https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Par/40_56_2017.pdf. 27 DE OUTUBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________437
tem um impacto que não se esgota na finalidade dessa publicitação - que é a de dar a conhecer aos intervenientes em relações contratuais que a eventual contraparte tem atualmente dívidas à Segurança Social -, prolongando-se para o futuro. Na verdade, a informação disponibilizada na Internet permanecerá nesta muito para além do necessário ao cumprimento da finalidade da sua publicação, numa lógica de perpetuação da informação pessoal, sendo certo que tal contexto facilita a recolha, agregação, cruzamento e utilização subsequente dessa informação para os mais diversos fins. Com efeito, a divulgação de dados pessoais na Internet permite e potencia de modo fácil a agregação de informação sobre pessoas, designadamente o estabelecimento de perfis, os quais são suscetíveis de servir de meio de discriminação injusta das pessoas, por permitirem a sua utilização muito para além do período de tempo em que a lei considerou, de forma duvidosa, necessário estigmatizar as pessoas com dívidas à Segurança Social. Tendo em conta que esta disposição vem sendo reiteradamente introduzida em cada Lei do Orçamento do Estado nos últimos anos, seria útil, dir-se-ia mesmo avisado, avaliar o impacto legislativo desta norma, designadamente quanto à sua eficácia dissuasora do não pagamento atempado das contribuições à Segurança Social e, portanto, com isso avaliar da necessidade desta medida restritiva de direitos, liberdades e garantias. 2.2. Publicação de dados pessoais para efeitos de benefícios fiscais O artigo 233.° da Proposta de Lei altera o Decreto-lei n.° 215/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzindo um n.° 10 no artigo 24.° deste Estatuto, que impõe a obrigação de publicação de dados pessoais. Na realidade, neste preceito vinculam-se as entidades gestoras de fundos de investimento e as sociedades de investimento imobiliário (que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional desde que pelo menos 75% dos seus ativos estejam afetos à exploração de recursos florestais, nas condições explicitadas no n.° 1 do mesmo artigo) a publicar os seguintes dados: o valor do rendimento distribuído, o valor do II SÉRIE-A — NÚMERO 20___________________________________________________________________________________________________________438
imposto retido aos titulares das unidades de participação ou participações sociais, bem como a dedução que lhe corresponder para efeitos e nos termos do artigo 40.°-A do IRS (cf. n.° 6 do artigo 24.° do diploma objeto de alteração). Em primeiro lugar, afigura-se imprescindível a especificação na norma legal da forma de publicação. Não se esclarecendo onde devem estas entidades proceder à publicação de tais dados, parece sobrar a publicação no sítio da Internet de cada uma delas, por ser essa a forma mais fácil e eficaz de divulgar informação. Acresce que não se alcança a utilidade desta norma, sendo evidente que ela tem subjacente uma intenção de transparência, não se vislumbrando por que razão estes benefícios fiscais estão sujeitos a escrutínio público ao contrário dos restantes. Menos ainda quando se considera o âmbito dos dados pessoais abrangidos por esta obrigação, em especial, o valor do imposto retido e a dedução correspondente, valores que decorrem de estrita aplicação das regras constantes do Código de IRS. A CNPD recomenda assim a eliminação do n.° 10 do artigo 24.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzido pelo artigo 133.° da Proposta de Lei. 2.3. Publicação on-line da citação edital No artigo 238.° da Proposta de Lei, prevê-se a alteração do Código do Procedimento e do Processo Tributário, em especial do seu artigo 192.°. O n.° 7 do artigo 192.° é alterado, passando agora a constar do mesmo que a citação edital é feita não apenas por afixação de edital, mas também da publicação de anúncio no Portal das Finanças em acesso público. Ou seja, encontrando-se em curso um processo de execução contra um contribuinte, e quando estejam verificados os pressupostos das citação edital, esta passa a concretizar-se por via da disponibilização da informação constante da citação no Portal das Finanças em acesso livre ou não reservado. 27 DE OUTUBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________439
Compreendendo a CNPD que a citação edital é um meio de comunicação admissível na ordem jurídica portuguesa para os casos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 192.°, e que crescentemente é opção legislativa utilizar a internet como meio eficaz de divulgação de informação, não deixa de notar que esta é informação pessoal dotada de elevada sensibilidade e que a informação disponibilizada na Internet tende a perpetuar-se muito para além do tempo necessário ao cumprimento da finalidade da sua disponibilização e muito para além da zona territorial em que tal informação é pertinente (o território do Estado português). Acresce que há empresas que se dedicam à atividade de recolha e análise deste tipo de informação para efeito de criação de perfis sobre as pessoas e disponibilização dos perfis a outras empresas ou a organismos públicos (a atividade que nalguns países é lícita), sendo certo que a utilização destes dados têm um efeito estigmatizante e potencialmente discriminatório sobre aquelas. Para minimizar estes efeitos e garantir o cumprimento dos princípios consagrados no artigo 5.° do RGPD, a CNPD recomenda a proibição de indexação aos motores de busca dos referidos anúncios, bem como a imposição de um dever de atualização desta informação, no sentido de o anúncio deixar de estar disponível no portal sempre que se demonstre cumprida a sua finalidade (por exemplo, pagamento da dívida ou qualquer outra intervenção do citado no processo). Solução similar vem introduzida, pelo artigo 268.° da Proposta de Lei, no n.° 13 do artigo 113.° do Código do Processo Penal, aí se dispondo que a notificação edital é feita também mediante publicação de anúncio na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico especificado na norma. Para minimizar estes efeitos e garantir o cumprimento dos princípios consagrados no artigo 5.° do RGPD, a CNPD recomenda a proibição de indexação aos motores de busca dos referidos anúncios, bem como a imposição de um dever de atualização II SÉRIE-A — NÚMERO 20___________________________________________________________________________________________________________440
desta informação, no sentido de o anúncio deixar de estar disponível naquele endereço eletrónico sempre que se demonstre cumprida a sua finalidade. 3. Alteração do regime jurídico da Chave Móvel Digital O artigo 267.° da Proposta de Lei introduz ainda alterações na Lei n.° 37/2014, de 26 de junho, que regula a Chave Móvel Digital. Concretamente, modifica-se o n.° 1 do artigo 2.° deste diploma, passando a exigir-se que o cidadão que pretenda utilizar este mecanismo de autenticação o faça associando o seu número de identificação civil a um único número de telemóvel, admitindo que também possa associar o endereço de correio eletrónico. Ora, na versão atual deste preceito o cidadão interessado podia optar por um ou outro meio (número de telemóvel ou endereço de correio eletrónico), ou associar a ambos. Embora se perceba que, por razões de segurança, o estabelecimento de um sistema de multicanal é importante, na medida em que, na eventualidade da máquina do utilizador estar comprometida, o token enviado por correio eletrónico pode ser indevidamente acedido, a CNPD considera ser excessivo forçar um cidadão que pretenda o mecanismo da Chave Móvel Digital a ter e utilizar um telemóvel para este efeito. Não se desconhecendo que a generalidade dos cidadãos utiliza telemóvel, não se afigura contudo razoável que a Administração Pública exija que os cidadãos, para usufruir dos serviços que aquela legalmente lhe tem de prestar, tenham telemóvel - por outras palavras, não é razoável que se negue este serviço aos cidadãos caso eles não disponham de telemóvel ou não queiram disponibilizar o respetivo número. Ainda no âmbito do mesmo diploma, a Proposta introduz um novo artigo (o artigo 4.°-A), com a epígrafe Acesso a dados pessoais, que, diferentemente do que indicia a epígrafe, prevê a criação de uma aplicação móvel através da qual os cidadãos titulares de Chave Móvel Digital podem «ter acesso aos dados constantes dos seus 27 DE OUTUBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________441
documentos de identificação ou emitidos por entidades públicas». Prevê ainda que o acesso aos dados pessoais constantes das bases de dados da Administração Pública, através do portal autenticação.gov. Além de não ser claro se o objeto do acesso são os dados pessoais do próprio ou os documentos emitidos por entidades públicas, sejam eles de identificação ou de outra natureza, a mera utilização de uma aplicação móvel (app) implica, per se, riscos não despiciendos, exigindo por isso, desde logo, avaliação do impacto sobre a proteção de dados (cf. artigo 35.° do RGPD) e medidas reforçadas de segurança. Quanto ao portal, além de comportar o mesmo tipo de riscos, foram já detetadas diversas vulnerabilidades (entretanto tornadas públicas), que afetam a segurança da informação. Sublinha-se que a afirmação de que é possível obter dados constantes das bases de dados da Administração Pública abarca toda a informação pessoal que os diferentes serviços administrativos detêm sobre os cidadãos, nomeadamente dados relativos à saúde. Subjacente a esta advertência quanto ao risco não está apenas a preocupação com a proteção dos dados pessoais de cada cidadão, mas também a preocupação com a vulnerabilidade dos sistemas de informação do Estado. Finalmente, o n.° 3 do artigo 4.°-A tem de ser eliminado, pelo absurdo do seu teor. O que o artigo 20.° do RGPD prevê é um direito de portabilidade de dados pessoais que só tem aplicação em relação a informação disponível nas entidades públicas na estrita medida em que essa informação tenha sido recolhida com base exclusiva no consentimento (lícito) do cidadão. Por outras palavras, o direito de portabilidade só pode ser exercido perante entidades públicas quanto a dados pessoais tratados com base no consentimento do seu titular. Portanto, o direito previsto no artigo 20.° do RGPD os dados pessoais recolhidos pela Administração Pública por força de obrigação legal ou no cumprimento de missão de II SÉRIE-A — NÚMERO 20___________________________________________________________________________________________________________442
interesse público ou exercício de autoridade pública, como é a generalidade da informação detida pelo Estado e demais entidades Pública. E o legislador nacional não pode alargar o âmbito deste direito. Por esta razão, a CNPD recomenda a eliminação do n.° 3 do artigo 4.°-A, por contradizer o artigo 20.° do RGPD. III. Conclusões 1. Nos termos acima desenvolvidos, a CNPD adverte para os riscos associados à promoção da interconexão de dados pessoais entre os sistemas de informação de diferentes entidades públicas, máxime da Autoridade Tributaria e Aduaneira, também espelhada nesta Proposta, sublinhando que a sucessiva e crescente previsão de acessos ou interconexões com a base de dados suscita uma razoável apreensão quanto ao domínio que o Estado e a Administração Pública têm ou estão em condições de ter sobre a informação dos cidadãos, e com isso ao domínio sobre os mesmos cidadãos. Assim, a CNPD: a. Recomenda que seja repensada a solução de prever num diploma desta natureza o conjunto das interconexões previstas nos artigos 91.°, n.° 5, 92.°, n.° 5, 108.°, 128.°, 129.°, 130.°, 132.°, 133.°, 134.° e 136.°, recomendando que cada uma delas seja objeto de previsão e regulação legal específica e efetivamente garantística dos direitos e liberdades por elas afetados. b. Sem prejuízo do afirmado na alínea anterior, recomenda a densificação do disposto nos artigos 130.° e 134.°, especificando os organismos públicos envolvidos e delimitando as concretas bases de dados dos organismos públicos, em especial da AT, que são suscetíveis de acesso ou interconexão, em cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 18.° e na alínea b) do n.° 1 do artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa; c. Recomenda também que a remissão do regime das diferentes interconexões para normas regulamentares ou protocolos (acordos) interadminístrativos 27 DE OUTUBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________443
tem de ser balizada pelo regime jurídico de proteção de dados, devendo por isso em cada um dos artigos enunciados supra na alínea a., prever-se a remissão para o RGPD e demais legislação complementar e não apenas nos n.° 2 do artigo 108.° e n.° 3 do artigo 133.° da Proposta; d. Recomenda ainda a revisão do artigo 133.°, identificando-se o serviço do SNS e o serviço da segurança social responsáveis pela interconexão dos dados, e procedendo-se ao enquadramento legal do procedimento mencionado no n.° 2, pelo menos por remissão para a Lei do Cartão de Cidadão; e. Recomenda ainda eliminação da referência final a «outros registos e arquivos semelhantes» no n.° 1 do artigo 108.°, bem como a alteração do mesmo preceito, de modo que a referência sobre o acesso às bases de dados da AT surja no final da disposição normativa e com a menção da natureza subsidiária deste acesso; A CNPD reitera também a desproporcionalidade da previsão da publicitação das listas de devedores à Segurança Social, em desrespeito pelo princípio consagrado no n.° 2 do artigo 18.° da Constituição. A propósito da publicação de dados pessoais, sublinha ainda a desnecessidade e o excesso de publicação de dados pessoais para efeito de atribuição de benefícios fiscais legalmente previstos. Recomenda ainda que a citação edital prevista nos artigos 238.° e 268.° da Proposta, que alteram, respetivamente, o Código do Procedimento e do Processo Tributário e o Código do Processo Penal, seja acompanhada da previsão de medidas mitigadoras do seu impacto sobre a proteção de dados, em especial, pela proibição de indexação a motores de busca e pelo dever de fazer cessar a disponibilização do respetivo anúncio da Internet quando atingida a sua finalidade. Finalmente, a CNPD entende que o disposto no artigo 267.° da Proposta, relativo ao regime da Chave Móvel Digital, deve ser revisto cuidadosamente, recomendando-se a reponderação da obrigatoriedade de o cidadão dispor de II SÉRIE-A — NÚMERO 20___________________________________________________________________________________________________________444
telemóvel e disponibilizar o respetivo número à Administração Pública, a necessidade de impor a adoção de medidas de segurança adequadas, bem como a eliminação do n.° 3 do artigo 4.°-A da lei n.° 37/2014, de 26 de junho, pela incongruência do seu teor e pela violação que o mesmo traduz do artigo 20.° do RGPD. Lisboa, 15 de novembro de 2018.Filipa Calvão (Presidente, que relatou) A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 27 DE OUTUBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________445
Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018   II Série-A — Número 33XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                       S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 254/XIII: (a) Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.  Resolução: Recomenda ao Governo a equiparação dos valores das bolsas e apoios atribuídos aos atletas paralímpicos com os dos olímpicos.  Projetos de Lei (n.os 918/XIII/3.a e 995 e 1048/XIII/4.a): N.o 918/XIII/3.a (Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes): — Segunda alteração do texto do projeto de lei. N.o 995/XIII/4.a (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1048/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada.  Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a (Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.   Projetos de Resolução (n.os 1373 e 1501/XIII/3.a e 1882/XIII/4.a): N.o 1373/XIII/3.a (Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 1501/XIII/3.a (Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH): — Vide Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a.   (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A EQUIPARAÇÃO DOS VALORES DAS BOLSAS E APOIOS ATRIBUÍDOS AOS ATLETAS PARALÍMPICOS COM OS DOS OLÍMPICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Equipare os valores das bolsas e dos apoios atribuídos aos atletas paralímpicos com os atribuídos aos atletas olímpicos no que concerne ao programa de preparação olímpica, nos níveis dois e três. 2 –  Passe a indexar as verbas destinadas aos atletas paralímpicos, progressivamente, às praticadas na preparação olímpica, nos seguintes termos: a) Em 2019, correspondendo a 60% das atribuídas aos atletas olímpicos; b) Em 2020, correspondendo a 80% das atribuídas aos atletas olímpicos; c) Em 2021, correspondendo a 100% das atribuídas aos atletas olímpicos. Aprovada em 26 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROJETO DE LEI N.o 918/XIII/3.a (*) (DETERMINA A ADMISSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ERRANTES) (Segunda alteração do texto do projeto de lei) Exposição dos motivos A grande maioria dos municípios em Portugal estabelece, através de regulamento próprio, a proibição de alimentar animais na via pública, ignorando quaisquer circunstancialismos pertinentes, como os casos das colónias de gatos controladas por programas de esterilização municipais, ou a forma como essa alimentação é prestada aos animais (sem colocar em risco a saúde pública e a higiene do local) e porquê (por exemplo, animal faminto que foi abandonado recentemente e não foi ainda recolhido pelos serviços municipais). Acresce que a Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, veio estabelecer o programa Captura-Esterilização-Devolução (CED)1 no artigo 4.o, por razões de saúde pública. No entanto, continua a proibir-se, a nível municipal, a alimentação dos animais no âmbito deste programa, alegando exatamente o mesmo princípio – o da saúde pública. Ora, se a Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, definiu o programa CED como metodologia preferencial para controlo das populações de colónias de gatos, em defesa da saúde pública, será manifestamente contrário ao seu espírito virem os regulamentos municipais proibir tout court a alimentação dos animais submetidos ao programa. Seria desprovido de sentido o Estado investir na esterilização e tratamento dos animais, estatuindo simultaneamente que os mesmos devem ser deixados morrer à fome. Importa ainda referir que, ditam as boas práticas internacionais, um dos passos integrantes do programa CED é a correta alimentação dos animais, em locais designados para o efeito e em respeito pela salubridade pública. Remover a alimentação seria amputar o programa de um dos seus componentes essenciais e retirar-lhe o sentido e o efeito prático. A motivação para os referidos regulamentos é a de evitar o crescimento populacional dos animais na via                                                           1 Também conhecido por RED (Recolher-Esterilizar-Devolver).
12 DE DEZEMBRO DE 2018 5 de gestão da população e não se suje o espaço público.7 Em Madrid, os regulamentos municipais atuais só proíbem a alimentação quando os animais possam pôr em causa a segurança de bens e salubridade pública.8 Roma é um caso bem conhecido e paradigmático, onde há muitos anos se pratica o CED e se alimentam dezenas de colónias de gatos que já são símbolos da capital italiana. Os gatos são protegidos por lei, são considerados «património biocultural» de Roma e são os únicos a poderem circular livremente pelas esculturas e ruínas do império romano. O próprio governo local encarrega-se de contribuir com parte do orçamento para a alimentação dos animais, o que atrai muitos turistas.9 Consideramos fundamental, em conclusão, que seja aprovada legislação nacional que determine os requisitos de admissibilidade da alimentação de animais errantes ou colónias na via pública, definindo o modus operandi dos cuidadores na sua nobre tarefa e de forma a assegurar também outros interesses públicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes ou colónias de gatos. Artigo 2.o Alimentação de animais errantes É permitida a alimentação de animais errantes e de colónias de gatos na via pública, desde que não coloque em causa a saúde e salubridade públicas e sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do presente diploma. Artigo 3.o Regulamentação municipal Compete às Câmaras Municipais a densificação do presente diploma, nomeadamente no que concerne à forma de alimentação dos animais, determinação das contraordenações e respetivas sanções, entre outras que se considerem relevantes neste âmbito, em respeito pelo disposto na Portaria n.o 146/2017 de abril. Artigo 4.o Norma revogatória São revogadas todas as proibições de alimentação de animais errantes constantes de regulamentos municipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei, em tudo o que contrariem o disposto no presente diploma. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva.                                                           7 http://www.barcelonacheckin.com/en/r/barcelona_tourism_guide/articles/cats. 8 https://elpais.com/elpais/2017/02/15/inenglish/1487161042_689442.html. 9 https://www.anda.jor.br/2012/02/simbolos-da-cidade-gatos-de-roma-na-italia-tambem-sofrem-com-a-crise/.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 6 (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 14 de junho de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 125 (2018-06-12)] e em 11 de dezembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 126 (2018-06-14)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 995/XIII/4.a (MANUTENÇÃO E ABERTURA DE FARMÁCIAS NAS INSTALAÇÕES DOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado(A) Autor(A) do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução Vinte e três mil e setecentos cidadãos eleitores tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 21 de setembro de 2018, o Projeto de Lei n.o 995/XIII/4.a (Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de junho, reunindo os requisitos formais, previstos no artigo 6.o, deste diploma. A iniciativa em causa foi admitida e baixou, a 15 de novembro de 2018, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e emissão do respetivo parecer, tendo sido indicado como relator, o Deputado Luís Graça, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS). O objeto da iniciativa enquadra-se na competência legislativa da Assembleia da República e define, em concreto, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa legislativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e uma exposição de motivos, cumprindo assim também os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não infringindo a Constituição ou os princípios nela consignados, define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, igualmente, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. 2 – Objeto, Motivação e Conteúdo O projeto de lei em análise tem por objeto «estabelecer o regime de instalação, abertura e funcionamento de
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 8 Palácio de S. Bento, 7 de novembro de 2018. O Deputado autor do parecer, Luís Graça — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP e de Os Verdes, na reunião da Comissão de 12 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio parlamentares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 995/XIII/4.a – Iniciativa Legislativa de CidadãosManutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde Data de admissão: 15-11-2018. Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP) e Ana Vargas (DAPLEN). Data: 3 de novembro de 2018. I. Análise da iniciativa  A iniciativa Um grupo de 23 700 cidadãos apresentou o Projeto de Lei (PJL) n.o 995/XIII/4.a, ao abrigo da Lei n.o 17/2003 (iniciativa legislativa de cidadãos), de 4 de junho, cuja última alteração foi introduzida a 13 de julho, pela Lei n.o 52/2017, que procedeu à sua republicação. Este PJL tem por objeto «estabelecer o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão». Consideram estes cidadãos que o Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, que foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro, constituía «o equilíbrio entre a prossecução do interesse público na
12 DE DEZEMBRO DE 2018 23 CAPÍTULO V Financiamento e fiscalização Artigo 18.o Orçamento do Estado O Estado assegura todos os anos a dotação orçamental suficiente e o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo o funcionamento do CONSANP, a preparação e realização da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Artigo 19.o Fiscalização 1 –  O Estado, através de entidades e/ou pessoas coletivas de natureza independente, fiscaliza, mediante auditorias periódicas, a atuação e as decisões dos atores, no âmbito da segurança alimentar e nutricional. 2 –  A entidade e/ou pessoas coletivas responsáveis pela fiscalização devem elaborar planos de auditoria, inspeção e fiscalização, nos quais devem ser previstos o seu âmbito, procedimentos e a coordenação entre os vários organismos. 3 –  Os indivíduos e/ou entidades sujeitos a medidas de fiscalização devem informar, imediatamente, as autoridades competentes, de quaisquer perigos e factos que constituam uma ameaça à segurança alimentar e nutricional e/ou causa de perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas e bens, no âmbito alimentar e nutricional. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 20.o Regulamentação No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à aprovação dos diplomas legais e regulamentares necessários à sua aplicação. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 24 PROPOSTA DE LEI N.o 149/XIII/4.a (CONSAGRA A APLICAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL À COBRANÇA COERCIVA DAS CUSTAS, MULTAS, COIMAS E OUTRAS QUANTIAS COBRADAS EM PROCESSO JUDICIAL) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a – «Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial». A proposta de lei deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de outubro de 2018, foi admitido no dia 16 de outubro e baixou, na mesma data, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (comissão competente), em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Em reunião da COFMA de dia 26 de outubro foi a signatária nomeada autora do parecer. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a ainda não se encontra agendada. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a, o Governo pretende que à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, bem como a outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas, passe a ser aplicado o processo de execução fiscal. Para tal, a proposta de lei procede à alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, e do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. Considera o Governo que «o balanço francamente positivo da utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de custas judiciais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal preconizam, assim, o repensar do processo de execução por custas na jurisdição dos tribunais judiciais, numa lógica de coerência e unidade do sistema jurídico». Alega, igualmente, que a transferência das cobranças de créditos das custas judiciais dos tribunais comuns para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), «à semelhança do que já se verifica nos tribunais administrativos e fiscais, não causando impacto relevante nos serviços da administração tributária, permitirá direcionar a atividade dos oficiais de justiça para a tramitação dos processos executivos, reforçando de forma substancial os meios humanos nos juízos de execução, desta forma contribuindo para a diminuição da pendência». Por último, o Governo argumenta que «a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, e de outras sanções pecuniárias fixadas
12 DE DEZEMBRO DE 2018 25 em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas, constitui uma medida com enorme impacto sistémico, assegurando maior uniformidade de critérios e procedimentos, permitindo aumentar a eficiência da cobrança das quantias devidas ao Estado, libertando meios humanos, e simultaneamente mantendo intacta a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos devedores». Concretamente no que ao Código de Procedimento e de Processo Tributário diz respeito, a proposta de lei propõe a seguinte alteração ao artigo 148.o (Âmbito da execução fiscal): Redação em vigor Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a Artigo 148.o Âmbito da execução fiscal 1 – O processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das seguintes dívidas: a) Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais; b) Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns. c) Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 – Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei: a) Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas coletivas de direito público que devam ser pagas por força de ato administrativo; b) Reembolsos ou reposições. Artigo 148.o [...]1 – [...]: a) [...]; b)(Revogada);c) [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas. Por outro lado, é alterado artigo 35.o (Execução) do Regulamento das Custas Processuais, passando a competir à AT, nos termos do CPPT, promover a cobrança coerciva das custas, multas, coimas ou de outras quantias cobradas de acordo com o RCP, e dos juros de mora devidos. Ao Ministério Público competirá o envio à AT da certidão de liquidação por via eletrónica, juntamente com a decisão transitada em julgado, procedimento que deverá ser objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça. O artigo 6.o (Norma transitória) da proposta de lei estabelece que, até à entrada em vigor da portaria, a entrega da mencionada certidão será efetuada através da plataforma eletrónica da AT ou, em alternativa, em suporte físico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 28 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a – «Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2018. A Deputada autora do parecer, Sara Madruga da Costa — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 12 de dezembro de 2018. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1373/XIII/3.a (RECOMENDA A VALORIZAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL, COM A GARANTIA DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES DE TODOS OS ESTUDANTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1501/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO ADIANTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ÀS ESCOLAS DE ENSINO PROFISSIONAL SEMPRE QUE HAJA ATRASOS NO FINANCIAMENTO DO POCH) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório de discussão e votação na especialidade Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) – Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes. Projeto de Resolução n.o 1501/XIII/3.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH. 1 –  Na fase da apreciação na generalidade a Comissão fez uma audição das entidades do setor sobre as iniciativas. 2 –  Após aprovação na generalidade, na reunião plenária de 12 de julho, as iniciativas baixaram à Comissão de Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade. 3 –  Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS, tendo este apresentado um texto com 10 recomendações autónomas. 4 –  A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 4 de dezembro, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. As votações foram feitas de harmonia com um mapa comparativo, por afinidade da matéria das propostas. 5 –  A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 6 –  Foram feitas intervenções iniciais pelos Srs. Deputados Maria Augusta Santos (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP). 7 –  Da votação resultou o seguinte:
12 DE DEZEMBRO DE 2018 29 N.o 1 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, BE e PCP e a abstenção dos Deputados do PS e do CDS-PP. N.o 1 da proposta de alteração do PS Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS e a abstenção dos Deputados do PSD, BE, CDS-PP e PCP. N.o 2 da proposta de alteração do PS Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, PSD, BE e PCP e a abstenção da Deputada do CDS-PP, com uma alteração do texto, passando a ter a seguinte redação: «reforce as estratégias de diversificação pedagógica no contexto profissional e promova a divulgação da possibilidade de permuta entre disciplinas dos cursos cientifico-humanísticos e dos cursos profissionais». N.o 2 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS e do CDS-PP, os votos a favor dos Deputados do BE e do PCP e a abstenção dos Deputados do PSD. N.o 3 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, os votos a favor dos Deputados do BE e do PCP. N.o 4 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção dos Deputados do PS. N.o 3 da proposta de alteração do PS Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS e a abstenção dos Deputados do PSD, BE, CDS-PP e PCP. N.o 5 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) Prejudicado, por força da aprovação do n.o 3 da proposta de alteração do PS. N.o 6 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP)  Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, os votos a favor dos Deputados do BE e do PCP. N.o 7 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, BE e PCP e a abstenção dos Deputados do PSD e do CDS-PP, com uma alteração do texto, passando a ter a seguinte redação: «assegure a efetiva gratuitidade do ensino profissional». N.o 8 da proposta de alteração do CDS-PP Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção dos Deputados do PS e do BE. N.o 8 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) Prejudicado, por força da aprovação da proposta de alteração do CDS-PP. N.o 9 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP)
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 30 O PS propôs que se fizesse uma alteração no texto, passando a ter a redação seguinte: «Assegure que, no atual contexto, as transferências sejam atempadas, de modo a permitir um calendário escolar assente na previsibilidade». A proposta de alteração foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD, BE, CDS-PP e PCP e os votos a favor dos Deputados do PS. O n.o 9 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) foi rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do BE e PCP e a abstenção dos Deputados do PSD e CDS-PP.N.o 4 da proposta de alteração do PS Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, BE e PCP e a abstenção dos Deputados do PSD e CDS-PP, com uma alteração do texto, passando a ter a seguinte redação: «Aprofunde o trabalho de definição de critérios territorializados para a fixação da rede do ensino profissional de modo a torna-la mais articulada, racional e eficaz, valorizando a componente pública». N.o 8 da proposta de alteração do PS Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. N.o 9 da proposta de alteração do CDS-PP  Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PS, BE e PCP. N.o 10 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) Prejudicado, por força da aprovação da proposta de alteração do CDS-PP. N.o 11 da proposta de alteração do CDS-PP Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do BE e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PSD e do PCP. N.o 11 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do PCP, do BE e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PSD. N.o 5 da proposta de alteração do PS Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, com uma alteração do texto, passando a ter a seguinte redação: «Reforce e melhore as regras de acesso ao ensino superior dos alunos provenientes das vias profissionalizantes do ensino secundário». N.o 12 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP) Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do PCP e BE e a abstenção dos Deputados do PSD e do CDS-PP. N.o 6 da proposta de alteração do PS Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do PS e a abstenção dos Deputados do BE, CDS-PP e PCP. N.o 7 da proposta de alteração do PS Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS e a abstenção dos Deputados do PSD, BE, CDS-PP e PCP. N.o 13 do Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a (PCP)