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Gostaria, no entanto, que me esclarecesse sobre o problema da citação. A citação nos processos mais importantes é agora entregue ao carteiro. Este vai à morada do citando, segundo o que reza o novo remendo feito no capítulo da citação, bate à porta, aparece uma empregada doméstica e ele pede-lhe o bilhete de identidade.
Nós já aqui tivemos um grande debate sobre o problema de o bilhete de identidade poder ou não ser exigido, e a esse respeito há até um acórdão do Tribunal Constitucional que os senhores deveriam ler.
Primeiro, o carteiro não pode exigir a ninguém que lhe mostre o bilhete de identidade ou o que quer que seja, e sobre isso já tivemos nesta Câmara um longo debate, mas VV. Ex.as querem reeditar agora um novo debate sobre a possibilidade de as empregadas de servir, as mães, os pais ou os filhos serem obrigados a mostrar ao carteiro o bilhete de identidade ou outro documento de identificação. Portanto, por aí, existe um grande buraco porque ninguém vai apresentar o bilhete de identidade ou o que quer que seja.
Depois, mesmo que estas pessoas apresentem o bilhete de identidade, parte-se da presunção de que essa pessoa entregou a citação ao citando. E a formalidade essencial da citação, que é a de avisar o citando da acção, dos seus direitos, do prazo que tem para contestar e do que deve fazer, ou seja, tudo o que consta do Código de Processo Civil, porque aqui nada foi modificado e não pode ser cumprido pelo carteiro. Se o carteiro for um analfabeto ou se a pessoa que recebe a carta registada for iletrada e não souber dizer o que recebeu, o que lhe disseram, veja lá o sarilho em que se mete.
Ora, não satisfeitos com isso e como a formalidade não acaba aqui, chegado ao tribunal o aviso de recepção, o funcionário judicial, passados alguns dias, escreve ao citando outra carta registada a dizer que a citação feita pelo carteiro, por via postal, e que lhe foi entregue, é já considerada definitiva, e como tal citado. Pergunto: como é que esta segunda carta é entregue? Esta segunda carta, enviada pelo funcionário judicial, é também entregue da mesma maneira? O carteiro bate à porta, pede à empregada doméstica que lhe mostre o bilhete de identidade... Toma lá...! Dá cá...! Assina ou não...! E vai o cartãozinho para a caixa do correio para irem levantar a carta. Então, quando é que começa a correr a prazo, a partir da segunda ou da primeira? Afinal, para que serviu a segunda carta, só para aumentar a burocracia, para meter medo?! Veja lá a confusão em V. Ex.a se meteu!
Para terminar, pois terei de fazer uma intervenção e já só disponho de 4 minutos, gostaria, pelo menos, que nos explicasse, bem explicadinho, como se costuma dizer, o que é isto de uma citação com um duplo aviso de recepção.O Sr Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, quero cumprimentar o Sr. Deputado Narana Coissoró pela sua autolimitação, pois esqueci-me de avisá-lo de que já tinha ultrapassado o tempo regimental.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, vou, muito rapidamente, formular algumas perguntas.
Em primeiro lugar, o preâmbulo do projecto de decreto-lei diz que a Comissão Revisora trabalhou com um limite temporal muito apertado. No entanto, parece que essa ampla discussão, esse amplo debate, não terá sido tanto assim. Apesar de já se vir a debater há muito a necessidade de se proceder a uma revisão do Código de Processo Civil, a verdade é que só a partir de Abril de 1994 é que esta Comissão deu início aos debates, e a Assembleia, embora tenha feito audições - é verdade que as fez, mas também é verdade que, por isto cair num final de legislatura, não se pode comparar o trabalho que ela pôde fazer em sede de alterações do Código Penal com o trabalho que agora se pôde fazer, e não estou a deitar culpas a ninguém, a não ser ao Governo que quer discutir isto, assim, no final de uma legislatura, à pressa-, não pôde dedicar-se devidamente a esta questão E o processo civil é uma matéria, apesar de aborrecida e complexa para as pessoas que não estão dentro do assunto, extraordinariamente importante, e creio que a Comissão Revisora teria desejado ir mais longe. Perante isto, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Em relação, por exemplo, à igualdade de armas, ela não é completa nem total. O Ministério Público é dispensado de fazer alegações em recurso, por exemplo; o Ministério Público renuncia ou desiste, e isso não tem qualquer efeito processual. Portanto, aqui não se avançou tão longe como seria desejável.
Em segundo lugar, relacionado com as perguntas feitas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró acerca das citações, pergunto: não se precludem gravemente direitos por causa de se ter ido à questão das formalidades da citação, mesmo das essenciais, passando-as para nulidades em vez de falta de citação? Têm de ser arguidas no prazo de cinco dias a partir da data da citação? Ora, se a pessoa nem teve conhecimento, e muitas vezes não o tem, de que de facto foi citada- e isso acontece muito nas citações editais-, como é que pode ter esses cinco dias a contar da falta de citação? Creio que, em relação ao sistema actual, o Código piorou no que toca ao direito de defesa do réu.
Uma outra questão, Sr. Secretário de Estado- por que razão se tratam as acções sumárias, mesmo em termos de acções não contestadas, como se fossem umas enteadas? O juiz condena de preceito - e claro que sei que tem um efeito cominatório semi-pleno -, mas não precisa de fundamentar. Porquê? Por que é que os réus, nas acções sumárias, mesmo não contestando, não tem direito à fundamentação da decisão, até para poderem arguir nulidades, por exemplo? Creio que este é também um ponto importante.
Irei tratar de outras questões na intervenção que proferirei dentro em pouco No entanto, gostaria ainda de perguntar: acredita que a organização judiciária, que VV. Ex.as criaram, entortando a existente, vai, efectivamente, entrar em vigor, na prática, nas suas maiores virtualidades? Não é verdade que a própria Comissão Revisora desconfia disso, deixando até "as portas abertas" para questões angulares, como a relativa à não realização da audiência preliminar pelo juiz?
16 DE JUNHO DE 1995 2847O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e Odete Santos.
Sr. Deputado Narana Coissoró, a Itália tem em vigor um código ainda do tempo de Mussolini e estão há 30. anos a trabalhar na reforma desse código. Entretanto, há B anos, foi aprovada uma reforma que tem entre 70 a 80 artigos. Isto para dizer que alterar um código de processo civil, nomeadamente os que foram feitos nas primeiras décadas deste século, como é o caso do código português e do italiano, demora, normalmente, muito tempo.
Esta reforma, a nosso ver, tem o condão de tar, percorrido todo o Código de Processo Civil e de ter marcado um ideário muito claro no sentido de se pesquisar com alguma facilidade, como se pretende, o novo código. Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, face aos trabalhos produzidos, à revisão feita, em meu entender, é com alguma facilidade - e digo isto com toda a responsabilidade - que se fará um novo código a prazo. É com alguma facilidade! Devo dizer-lhe também que é nosso propósito deixar a comissão revisora em funções, no sentido de ser elaborado um novo código. O próximo governo, obviamente, mandatará, ou não, essa comissão, com esse desiderato, mas é de facto nosso propósito deixar-lhe um mandato claro para elaborar um novo código a partir de um ideário, e da reforma que hoje apresentamos à Assembleia da República.
Sr. Deputado, o facto de a primeira citação ser por via postal é, enfim, uma questão com algum melindre e que nos fez pensar muito no seio da comissão de reforma. É óbvio que o ideal - como toda a gente sabe - é a citação pessoal; é a de ser o funcionário de justiça a citar o réu. No entanto, também todos sabemos, como é extremamente difícil, sobretudo nos grandes meios urbanos. E inviável este tipo de citação. Por isso mesmo, estabelecemos, como ocorre hoje para as sociedades, para as pessoas colectivas, a citação por via postal como
regime-regra, mas abriu-se a possibilidade de haver, de facto, outros tipos de citação, nomeadamente uma, que é muito cará aos regimes anglo-saxónicos - mas que entre nós pode ter alguma receptividade, pelo menos abrimos uma porta:- , que é a citação feita pelo mandatário ou por alguém que o mandatário judicial encarrega de fazer. É óbvio que há alguns riscos, como os apresentados naquelas situações pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quase parodiando a empregada doméstica e o carteiro, mas eles são de alguma forma colmatados pela ampliação que houve no tocante à falta e à nulidade de citação. Portanto, pretendeu-se dar - e aqui discordo da Sr.a Deputada Odete Santos - um leque muito mais largo e vasto de mecanismos d£ defesa, por forma a poder haver uma reacção legítima à falta dessa citação. E, por isso mesmo, também foram dados aos juizes poderes de controlo muito eficazes relativamente a uma eventual nulidade ou falta de citação.
Sr. Deputado Narana Coissoró, a carta mandada a posteriori, a que chamaria de carta cautelar, é aquela que o escrivão, o funcionário do tribunal, envia no caso de a citação ser feita por via postal, exactamente por esta forma não ter a fiabilidade absoluta que acentuei, a fim de reafirmar, de confirmar que a pessoa em causa foi citada no dia tal, e, portanto, o prazo da contestação é o do acto dia; citação e não o da carta remetida. E a lei esclarece de facto este mecanismo. Logo, como eu disse, essa carta será tida apenas como uma medida cautelar no sentido de se ter a certeza de que a pessoa em causa recebeu efectivamente a carta. Outras questões foram...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Então, se o prazo não começa a contar, por que é preciso a segunda?O Orador: - Para chamar a atenção de que o acto da citação já ocorreu. É apenas uma carta cautelar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não é correcto; funciona como aviso!O Orador: - Não! Está a correr o prazo, e os Srs. Deputados, no projecto, no seu articulado, verão de facto o mecanismo previsto.
Sr. a Deputada Odete Santos, vou responder às suas perguntas de uma forma frontal.
Penso que não se pode, de forma alguma, dizer que se está a discutir à pressa uma revisão do Código de Processo Civil. Há pouco, aquando da minha intervenção, tive ocasião de dizer que esta não foi uma reforma apressada. Iniciou-se em Janeiro de 1992, mais precisamente, quando o Ministro da Justiça mandatou um grupo de trabalho, que, depois, se veio a transformar em comissão, para elaborar as linhas orientadoras da nova legislação processual civil, que constam da reforma.
Essas linhas orientadores mereceram um debate, durante mais de um ano, posso dizê-lo, até fins de 1993; mereceram um amplo debate, não só no seio das magistraturas, da advocacia, dos diversos operadores judiciais. E depois de esse debate estar, de alguma forma, sedimentado, em Abril de 1994, o Ministro da Justiça nomeou a comissão de revisão do Código de Processo Civil, com um mandato muito claro e muito preciso, para, a partir do ideário, das grandes opções, da filosofia das linhas orientadoras da nova legislação processual civil, fazer uma reforma que abordasse todas as zonas de bloqueio do actual Código de Processo Civil. E foi, digamos, cumprindo esse mandato, a partir de Abril de 1994 até ao fim desse mesmo ano - devo salientar este facto, até por ser o coordenador dessa comissão -, que a comissão conseguiu fazer todo este trabalho, com grande esforço, pois, praticamente, não houve férias nos meses de verão, nem se pensou nisso, para se conseguir ter, ao fim do ano, este trabalho. E a partir daí houve outro debate. A edição que os Srs. Deputados receberam em Março foi editada em Fevereiro, e desde essa altura até agora tem havido um amplo debate sobre as grandes revisões.A Sr.a Odete Santos (PCP). - E pensa que é suficiente, para quem está aqui a debater tanta coisa!...O Orador: - Ó Sr.a Deputada, todos nós temos... De Fevereiro a Junho, penso que é um tempo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, mas não há tempo! Fico aflita quando vejo que não há tempo!O Orador: - Se a Sr.a Deputada me deixar falar .A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Secretário de Estado, mas fico aflita quando vejo que não há tempo!O Orador: - Sr.a Deputada, todos nós temos, enfim, os nossos afazeres. Há prioridades, e, para nós, era uma
2848 I SÉRIE - NÚMERO 87prioridade apresentar esta reforma de uma forma cuidada, como está apresentada, e discutida, como foi.
Portanto, na nossa perspectiva, demos ao Parlamento, uma vez que veio no princípio do ano, esta edição e, a meu ver, o prazo razoável, Sr.a Deputada.
A Sr.a Deputada pode ter de facto muitos afazeres e, por esse facto, não ter tido tempo de a ver com todo o cuidado, no entanto, penso que demos o tempo mais que razoável para a apreciarem. E - e penso que esta é uma nota importante a aditar - o Governo, como a Sr.a Deputada sabe perfeitamente, nos termos constitucionais, tinha apenas de pedir autorização legislativa para uma das circunscritas matérias da reserva da Assembleia da República, nomeadamente, direitos de defesa, acesso ao direito, eventualmente penhora e competência dos tribunais. Porém, o Governo optou por apresentar, como, aliás, vem sendo habitual, nomeadamente na área da justiça, um pedido de autorização legislativa para essas matérias da área da competência reservada da Assembleia da República, mas enviou o projecto de decreto-lei, em anexo, para os Srs. Deputados verem qual a amplitude da reforma e para que a discussão que hoje estamos aqui a ter não se circunscrevesse a um mero pedido de autorização legislativa, em que se diria...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não está em questão!O Orador: - Está em questão, Sr.a Deputada, porque a nossa...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não está em questão!O Orador: - Está, porque a nossa metodologia podia ter sido a inversa, e então, aí, a Sr.a Deputada estaria a dizer: "Vão alterar o Código de Processo Civil todo e nós não sabemos como"! Mas sabe! Está aqui!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu disse que não estava aqui!? O que eu disse é que tínhamos pouco tempo!O Orador: - A Sr.a Deputada fará uma intervenção quando entender.
Relativamente à questão do direito de igualdade das partes, devo dizer que este é de facto um dos grandes princípios, e penso que já se foi muito, muito, longe, tendo em conta a situação que hoje existe. Todos os Srs. Deputados que lidam com as coisas da justiça sabem perfeitamente o que se passa, no que toca, nomeadamente, aos constantes pedidos de prorrogação do prazo para o Ministério Público contestar, e, quanto a essa questão, pomos o Ministério Público em pé de igualdade com qualquer outra parte, em processo civil. Facto que, no meu entender, é um passo extremamente importante e significativo. No entanto, tem de haver algum gradualismo, e a Sr.a Deputada tem razão naquelas questões que referiu, como se não tivesse estabelecido totalmente o princípio da igualdade. É verdade, mas penso que não se poderia ir, nesta fase, mais além!
Já referi o problema da falta ou da nulidade da citação.
Relativamente ao processo sumário em que uma acção não seja contestada, o que se pretende, quando se diz que não há fundamentação, é que não é necessária uma fundamentação muito minuciosa, até por se ter dado um passo importante no sentido de a cominação ser semi-plena e não plena, como até agora ocorre (os Srs. Deputados sabem-no), para além de dar-se a possibilidade de o juiz conhecer de direito.
A Sr.a Deputada falou em nulidades de que o juiz não poderia conhecer mas respondo-lhe que não só pode como deve, porque o juiz conhece de direito quando profere a decisão e o que se quer dizer com o facto de não ser necessária fundamentação é que não é necessária uma fundamentação excessivamente casuística. Contudo, como é óbvio, o juiz tem de fundamentar de direito a sua decisão, senão, a sentença seria nula, já que esse é um dos seus pressupostos e requisitos.
A última questão colocada diz respeito à organização judiciária e, Sr.a Deputada, vou ser muito franco relativamente a este problema: pessoalmente, estou convencido de que a organização judiciária que temos dá resposta a esta reforma do processo civil. Julgo apenas que, para a tornar absolutamente eficaz quando estiver em vigor, em todo o território nacional, o registo da prova, eventualmente necessitaremos de mais dois tribunais da relação. Portanto, na minha perspectiva, quando estiver em vigor, em todo o país - uma vez que, neste momento, apenas vigora nas comarcas de ingresso -, o regime de registo da prova, julgo que a organização judiciária portuguesa necessitará provavelmente de mais dois tribunais da relação.
Relativamente à organização judiciária existente a nível da primeira instância, estou convencido de que poderá fazer-se um ou outro ajustamento a nível do reequilíbrio dos diversos juízos cíveis das grandes comarcas mas não é necessária uma reforma profunda da nossa organização judiciária.
Finalmente, julgo que o problema da audiência preliminar ir-se-á resolver com alguma facilidade no dia-a-dia dos tribunais porque, como se sabe, só naqueles casos em que a acção é complexa será marcada uma audiência preliminar. Na nossa perspectiva, esta pode ser a forma de os processos evoluírem mais rapidamente, uma vez que quer o juiz quer os advogados vão acompanhar essa audiência preliminar conhecendo o processo e com certeza que, com alguma eficácia, o trabalharão e disporão da base instrutória para que o julgamento se realize a curto prazo. Ora, a nível de organização judiciária, era o que tinha para dizer.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem vindo o Governo, no cumprimento do seu programa, a apresentar à Assembleia da República, ao longo da presente legislatura, um conjunto de diplomas que, não indo nalguns casos tão longe quanto desejaríamos, não deixa, porém, de constituir uma verdadeira reforma da justiça.
Ainda há bem pouco tempo foi aprovado o diploma que procedeu à revisão do Código Penal; na última quinta-feira, votámos a lei que autoriza o Governo a proceder à liberalização do Notariado; temos ainda entre mãos a revisão, embora reduzida, do Código do Processo Penal e as alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que vem criar uma - de há muito desejada - instância intermédia entre os Tribunais Administrativos de Círculo e o Supremo Tribunal Administrativo, ampliando as garantias jurisdicionais dos cidadãos.
Não faltarão vozes a dizer que é pouco e outras ainda a dizer que não têm sido boas as soluções encontradas.
16 DE JUNHO DE 1995 2849O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já surgiram!O Orador: - É saudável, próprio e enriquecedor do debate democrático que assim seja. Receio, porém, que o ambiente pré-eleitoral que já caracteriza o momento em que debatemos diplomas da importância que tem a proposta de lei n.o 121/VI, que "Autoriza o Governa a rever o Código de Processo Civil", possa desvirtuar a discussão e tornar menos sérios contributos que, nem por serem discordantes, não devem merecer de todos nós menor atenção e ponderação.
As reformas dos grandes Códigos, pese embora a celeridade com que hoje ocorrem as mutações sociais associadas e muitas vezes decorrentes de profundos avanços e transformações tecnológicas, só devem ser lavadas a cabo de muitos em muitos anos.
Se a inflação legislativa é, quase sempre, perniciosa por ser geradora de instabilidade e incerteza, no que toca aos diplomas fundamentais do nosso ordenamento jurídico, ela deve ser a todo o custo evitada. Confesso que, a tal respeito, sou dos que preferem a acusação de omissão do que a censura do excesso. Porém, no que se refere ao Código de Processo Civil, de há muito que todos sentimos ser chegada a hora de fazer-se a sua profunda revisão.
Seria, contudo, de uma profunda ingratidão não reconhecer, com toda a clareza, quanto a justiça em Portugal deve ao insigne Mestre, o Professor José Alberto dos Reis, por uma obra ímpar como o Código de Processo Civil ainda hoje vigente. Mas as coisas são coroo são e não é possível, com as exigências, designadamente de celeridade processual que é legítimo aos cidadãos, verem asseguradas pelos tribunais, manter, ainda que com as alterações que ao longo dos anos lhe foram sendo introduzidas, por mais tempo, a actual lei processual.
Proceder à simplificação do processo e da sua tramitação e à desburocratização dos procedimentos, actualizando e introduzindo uma nova filosofia no velho Código do Professor Alberto dos Reis é ainda uma forma de prestar-lhe, justa e merecida homenagem, dando uma nova alma a um corpo que, apesar disso, continuará a ser o que ele criou.
Sou dos que defendem a reforma gradativa da lei processual e, por isso, aplaudo a opção pela revisão em prejuízo, no imediato, da ideia da elaboração de um novo Código, que não deve, no entanto, ser abandonada.
As reformas graduais permitem a conciliação das soluções experimentadas do passado que se revelam ainda adequadas com soluções novas e de cuja prática e execução havemos de tirar os ensinamentos úteis para, a oportuna elaboração de um novo Código. Mas é bom ter presente que, enquanto profunda alteração da filosofia, esta revisão, não o deixando de ser, conduz praticamente a um novo Código.
Um Código de Processo Civil, sendo um instrumento adjectivo essencial para a garantia e efectivação dos direitos em concreto, é também uma das leis sem a qual não é possível proporcionar aos cidadãos o direito fundamental ao adequado acesso ao direito, aos tribunais e à justiça, com a eficiência, isenção e prontidão que a Constituição pretende assegurar.
Importa, pois, verificar em que medida os princípios que agora se pretendem introduzir e as novas soluções que se vão consagrar contribuem para melhor se atingirem tais objectivos.
A acentuação do princípio da igualdade e do princípio do contraditório, a atenuação do princípio da preclusão, a sanabilidade da falta de pressupostos processuais, o afastamento dos impedimentos fiscais, de preparos e de custas como condição de acesso aos tribunais, a facultativa simplificação da tramitação processual, a atendibilidade de factos relevantes decorrentes da discussão, ainda que não alegados, a flexibilização da citação, a possibilidade de se ultrapassarem mais facilmente questões de litisconsórcio, de coligação e de formas de cumulação, o alargamento dos títulos executivos e uma maior colaboração do tribunal na identificação e localização de bens penhoráveis, a eliminação da venda em hasta pública, a garantia geral da prevalência do fundo sobre a forma associada a um maior poder de intervenção do juiz e a introdução do princípio da cooperação envolvendo uma participação mais activa das partes, e a introdução da audição preliminar com uma amplitude de intervenção do juiz e das partes, que poderá simplificar, em muito, a posterior tramitação processual ou até mesmo permitir pôr termo ao processo, são avanços e inovações da maior relevância.
Todo este conjunto de princípios e alterações, entre outras, vão no sentido de a revisão do Código de Processo Civil, que a Assembleia autorizará o Governo a concretizar aprovando a proposta de lei ora em debate, garantir que, sem prejuízo da certeza e da segurança do direito e do respeito pelas partes e pela sua vontade, se assegure maior celeridade e maior prontidão na decisão e composição dos litígios.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não foi apenas agora que se ensaiaram alguns passos com vista à revisão do processo civil. Já em 1988 e em 1993 foram elaborados anteprojectos que não vieram a ter sequência.
O trabalho agora plasmado nas linhas gerais da presente lei de autorização decorreu das linhas orientadoras da nova legislação processual civil, trabalho este elaborado por um grupo coordenado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Tal documento foi posto à discussão pública durante largos meses. Pelo despacho n.o 14/94, de 15 de Abril, o Sr. Ministro da Justiça encarregou o Sr. Secretário de Estado, Dr. Borges Soeiro, de coordenar um grupo de trabalho para elaborar, com base naquele anterior documento, o projecto de revisão do Código de Processo Civil.
Tal comissão integrou os mais eminentes e qualificados juristas cujos nomes me compraz citar, homenageando o seu meritório labor, que a superior qualidade do projecto patenteia. Foram eles o Sr. Juiz Conselheiro Afonso de Melo, o Sr. Juiz Desembargador Faria Baptista, o Sr. Procurador-Geral Adjunto Lopes do Rego, o Sr. Dr. João Correia, designado pela Ordem dos Advogados, e a Sr.a Dr.a Márcia Portela, adjunta do Sr. Ministro da Justiça.
Frequentemente ouvimos, da parte dos Srs. Deputados que integram os grupos parlamentares da oposição, críticas ao Governo por não facultar à Assembleia elementos relativos aos decretos-lei que pretende aprovar, como os ouvimos acusar a maioria de impedir o debate aprofundado, designadamente em Comissão, de diplomas mais ou menos relevantes. Espero, apesar do período pré-eleitoral e de quase campanha em que já vivemos, ouvir ecos, das bancadas da oposição, de reconhecimento de quanto ocorreu a propósito da proposta de lei agora em debate neste Plenário.
Na verdade, o Governo enviou conjuntamente com a proposta de lei de autorização o projecto de decreto-lei que pretende aprovar, além de ter entregue à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vários exemplares, que foram distribuídos, da separa-
2850 I SÉRIE - NÚMERO 87ta com o projecto de revisão do Código de Processo Civil, publicada pelo Ministério da Justiça.
Por sua vez, a 1.a Comissão realizou um vasto conjunto de audições, em que debateu o projecto de revisão do processo civil. Iniciou tais audições reunindo a comissão de revisão que elaborou o projecto; recebeu, para o mesmo efeito, o Conselho Superior de Magistratura, o Sr. Procurador-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juizes Portugueses, o sindicato do Ministério Público, a Câmara dos Solicitadores, o Sindicato dos Funcionários Judiciais, o Fórum Justiça e Liberdade e dois ilustres membros da equipa do Prof. Dr. Beja Santos, que elaborou recentemente um estudo sobre a situação dos tribunais. Encerrou este vasto ciclo de audições recebendo, de novo, a comissão de revisão e o seu coordenador, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Escusado será referir o particular interesse de tais audições nem sempre participadas com a desejável amplitude cie presenças dos Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares e cuja gravação vai permitir a sua oportuna publicação.
De não menor interesse se revestem os pareceres escritos que algumas destas entidades nos deixaram e que temos encaminhado para o Governo e para a comissão de revisão, que continuará a acompanhar a preparação do decreto-lei a aprovar ao abrigo da presente autorização, já que, de um modo geral, tais sugestões serão de ponderar nessa sede, não colidindo com as linhas gerais da proposta de lei de autorização.
Como Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não posso, pois, deixar de expressar aqui a minha gratidão a todas as entidades citadas pela disponibilidade e pelo precioso contributo que deram para um debate melhor reflectido e mais aprofundado da proposta de lei n.o 121/VI,
Naturalmente que há opiniões divergentes quanto a este ou àquele instituto, quanto a esta ou àquela disposição ou solução concreta. Porém, de uma forma geral, as opiniões ali expressas e que as actas registam são de acolhimento positivo da revisão que se pretende agora concretizar e convergentes quanto à sua oportunidade e premência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há sectores em que não basta legislar, mesmo consagrando as soluções dominantemente tidas por mais acertadas, para que se operem melhorias significativas no funcionamento da administração ou dos serviços, a justiça é um deles.
É preciso legislar, criar melhores condições de trabalho, instalações e apetrechamento, mas é necessário também a boa vontade e o empenho de todos os operadores judiciários, desde os seus funcionários aos advogados, passando pelos Srs. Magistrados. Todos têm uma quota parte importante no êxito ou no cumprimento das reformas.
Faltaria à verdade se não assumisse aqui a leitura de que algumas sugestões ou reticências, que aqui ou ali foi possível registar, não vinham por vezes marcadas por algum interesse ou óptica de índole mais ou menos corporativa.
Ter-se-á de compreender que quem legisla, seja a Assembleia da República, seja o Governo, ao mesmo tempo que tem o dever de auscultar tudo e todos, também tem o dever de encontrar as soluções que constituam resposta adequada à satisfação dos legítimos interesses dos cidadãos, neste caso dos utentes da justiça e de cujo somatório ou síntese resulta um interesse nacional, que tem de estar sempre acima de todos os demais.
Estou certo de que, para usar a feliz expressão constante da exposição de motivos do projecto agora em discussão, entrar-se-á numa nova era de "leal e sã cooperação de todos os operadores judiciários" e de que estes compreenderão que o Código de Processo Civil revisto mais não será do que "uma ferramenta posta à disposição dos seus destinatários para alcançarem uma rápida mas rigorosa concretização dos seus direitos".Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente José Manuel MataO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera JardimO Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Antes de mais, lamento a ausência, já justificada, do Sr. Ministro da Justiça. Efectivamente, o Sr. Ministro da Justiça tem andado um pouco arredado dos nossos trabalhos, mas desta vez com justificação. Aliás, agradeço a V Ex.a, Sr. Secretário de Estado, que lhe transmita os nossos desejos de um rápido restabelecimento.
De facto, com o Sr Ministro da Administração Interna na China, é caso para dizer que agora já não se pergunta apenas onde está a polícia, mas onde estão os ministros! Espero, pois, que o Sr. Ministro da Justiça possa, rapidamente, soerguer-se do leito e tomar nas mãos os destinos do Ministério da Justiça, que bem precisado anda de mãos que lhe tomem a rédea
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, V. Ex.a, bem como o Sr. Deputado Guilherme Silva, falaram muito dos amplos debates e discussões a que este projecto foi sujeito mas, tendo andado os Governos do PSD, de há 10 anos a esta parle, entretidos a tentar mini-reformas, reformas parciais, maxi-reformas do Código de Processo Civil, naturalmente não podem vir aqui dizer que o facto de terem dado 30 ou 40 dias à Assembleia da República para discutir umas centenas de artigos é algo que está correcto e perfeito. É que não está, Sr. Secretário de Estado! Não está!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não está, não!O Orador: - E a prova disso está no facto de várias das entidades que se deslocaram a esta Câmara, na primeira sessão, terem dito: "Ainda não tivemos tempo!". E muitos dos trabalhos que foram aqui entregues ressentem-se disso, naturalmente. Mais: até o próprio Governo foi forçado a "dar" prazos suplementares - tinha fixado, inicialmente, o dia 18 de Maio - precisamente para permitir que algumas dessas entidades pudessem ler o projecto de Código.
Portanto, um Governo que anda, há 10 anos ou mais - e digo "mais" porque, como V. Ex.a bem sabe, a pasta da justiça está há muito mais de 10 anos sob a responsabilidade de ministros do PSD -, embrulhado na reforma do Código de Processo Civil não pode depois vir vangloriar-se de ter dado algumas semanas ao Parlamento para digerir umas centenas de artigos.
Coloca-se, aliás, a seguinte questão: tendo havido alguma discussão e, sobretudo, dadas algumas contribuições muito criticas - e V. Ex.a conhece, certamente, uma que tenho comigo, com cerca de 150 páginas, das quais 120 são de críticas-, permitia-me perguntar como é que a Comissão e o Governo vão digerir estas críticas e o que
16 DE JUNHO DE 1995 2851teremos afinal? O projecto de hoje ou um projecto totalmente novo?Sr. Secretário de Estado, há dois anos o Partido Socialista apresentou, nesta Câmara, um projecto de lei que pretendia reformar algumas dezenas de artigos do Código de Processo Civil. Hoje esse projecto de lei jaz e arrefece nas gavetas desta Assembleia
Nesse projecto dizia-se, entre outras coisas: "Depois da mini-reforma de 1985, têm-se gorado, sucessiva e ingloriamente, as várias tentativas do Governo do PSD para pôr de pé uma verdadeira reforma do processo civil. O ante-projecto de 1988, elaborado pela mesma comissão que já tinha produzido a reforma de 1985, sujeito a discussão pública, foi metido na gaveta pelo Governo; um outro projecto, aparecido em 1990, nunca foi publicado nem discutido.
Em Janeiro de 1992, o Ministro da Justiça norteia uma comissão - em Janeiro de 1992, Sr. Secretário de Estado! -, presidida pelo Secretário de Estado, para propõe, em 30 dias, as linhas gerais do novo código. Nove meses depois, a comissão fez entrega do seu trabalho. Este consta já de um texto, cuja discussão pública, anunciada pelo Ministro da Justiça em princípios de Fevereiro deste ano," - estávamos então em 1993 - "ainda não se iniciou.
A incapacidade do Governo para levar por diante a urgente reforma do processo civil, de que aliás são tributárias outras formas de processo, ligadas às infelizes reformas que introduziu e em que continua a insistir relativas à orgânica judiciária, agravam cada vez mais a situação dos tribunais". E termino com uma última citação do preâmbulo desse projecto que aqui apresentámos: "Ao ritmo do Governo entraremos no século XXI com uma lei processual própria do século XIX".
Sr. Secretário de Estado, as críticas feitas no preâmbulo desse projecto de lei, aliás nunca citado pelo Governo que, porventura, o desconhece ou faz que desconhece, e onde se propunham muitas das reformas que já podiam ter sido feitas há dois anos e que hoje vêm no projecto de decreto-lei, mantêm-se, em boa parte, de pé. È a pergunta que acabei de fazer há pouco, ou seja, a de saber se entraremos no século XXI com um Código do século XIX, também ainda tem, mesmo perante este projecto de lei, alguma fundamentação.
Por fim, e para terminar as citações, deixe-me agora citar uma frase do preâmbulo do projecto da autoria, certamente, do Sr. Ministro da Justiça ou de V. Ex.a, ou mesmo solidária, que diz o seguinte: "Não se trata de uma reforma no sentido da ruptura com o passado". Não se trata, pois não! E é pena que assim não seja, porque ficamos sem saber, afinal, para quando a verdadeira reforma do processo civil.
O que se apresenta agora? Uma reforma quo continua dentro do sistema que vigora há mais de 50 anos, Sr. Secretário de Estado. Perguntamos se depois de 10 anos de tentativas não se foi, pelo menos, pouco audaz! Ou não se terá ido demasiado longe para um projecto que mantém duas filosofias completamente distintas e contraditórias? Estamos numa revisão parcial ou a caminho de um código novo, ao deixar intocada a concepção básica e sistemática do Código de Processo Civil?
Nalguns casos, foi-se para novos conceitos pouco trabalhados que poderão dar azo a dificuldades interpretativas, como, por exemplo: factos instrumentais e caso julgado como excepção dilatória. Mas não se foi tão longe noutros aspectos, porventura mais carecidos dê reforma. Refiro-me ao litisconsórcio e coligação, à acção executiva e recursos.
Importava que as alterações a introduzir, e que desde 1983 são objecto de discussão, fossem claramente no sentido de dar conteúdo útil ao preceito constitucional do acesso ao direito e à justiça Este deve dar corpo não só ao direito de acção e à defesa, como ao direito ao tratamento equitativo das partes, ao princípio do contraditório e da igualdade de armas e, também, ao direito fundamental a obter decisão em prazo razoável, sem esquecer, naturalmente, os aspectos que se ligam à especial situação das partes carecidas de meios para pleitear em juízo e ao seu direito ao patrocínio
Teremos, com esta reforma, criado as condições para a realização plena do preceito constitucional'' Para tanto, seria, pelo menos, necessário alargar o seu objecto e ter a coragem de sujeitar a uma reapreciação crítica todo o corpo legislativo que constitui a Lei Orgânica dos Tribunais, nos seus vários aspectos, e de encarar com determinação uma legislação arcaica e injusta em matéria de custas. Neste particular, continuamos a ficar com as promessas repetidas há mais de três anos e, aliás, também repetidas, ainda há dias, por V. Ex.a em sede de comissão.
Por outro lado, redacções como a do artigo 145.o do projecto, relativo a custas e a multas, deixam-nos as maiores dúvidas. Continua a insistir-se em excessivas penalizações pela simples perda de um prazo ou por um atraso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas seria também essencial dotar os tribunais de instrumentos de gestão modernos, de funcionários com preparação específica mais adequada para as tarefas que lhe são exigíveis e de tecnologias hoje acessíveis a toda a organização que se queira minimamente adaptada aos ritmos da vida actual.
Seria necessário, em suma, retirar a nota dominante do nosso aparelho judiciário: o arcaísmo dos seus métodos de trabalho, da sua linguagem e dos seus processos de decisão. Era necessário aqui aquilo que o projecto expressamente rejeita, ou seja, era necessário, repito, uma ruptura com o passado. Têm faltado ao Governo, sistematicamente, imaginação e coragem para isso; não era, pois, de esperar que aparecessem agora, nos últimos dias da sua precária governação.
De qualquer forma, a recepção no projecto dos princípios da cooperação, da igualdade das partes, a ampliação do princípio do contraditório e a supressão dos entraves de natureza fiscal, do direito de acesso e uma maior flexibilização de muitas regras, prazos peremptórios e cominações actualmente existentes eram, de si, já suficientes para podermos encarar, de alguma forma, positivamente o projecto objecto da presente autorização legislativa. Trata-se de princípios de há muito reclamados pelos vários intervenientes processuais, mormente pelos advogados, e que consubstanciam o primado da verdade material sobre a verdade formal e situam o processo nas suas correctas coordenadas: como um instrumento ao serviço do apuramento da verdade material.
São dados contributos positivos para uma maior racionalidade e eficácia das normas processuais. E para que o processo seja um modelo de cooperação, baseado na boa fé e na busca da verdade, as alterações introduzidas na noção de justo impedimento, na possibilidade de prorrogação de prazos, na concertação entre intervenientes para marcação de diligências, na redução e simplificação das tarefas do juiz significam, a par de outras, melhorias no iter processual, com vista à aceleração do processo ou à
2852 I SÉRIE - NÚMERO 87não preclusão da apreciação de fundo, por questões meramente formais, a qual constitui, hoje, uma das mais clamorosas deficiências da justiça cível portuguesa.
Em matéria de recursos, a possibilidade do recurso per saltum da primeira instância para o Supremo Tribunal de Justiça e a substituição do assento pela figura do julgamento alargado às secções cíveis constituem duas soluções aceitáveis, as quais, sem afectarem os direitos fundamentais das partes, podem conduzir a um desagravamento dos tribunais superiores e a uma recolocação dos problemas suscitados pela figura do assento em sede de constitucionalidade.
A dicotomia agravo/apelação-revista e, sobretudo, as complexas regras de subida dos agravos mantém-se inexplicavelmente, assim como não se tomam quaisquer medidas para acelerar a expedição do recurso e a descida ao tribunal a quo.
Também neste particular, Sr. Secretário de Estado, continua por fazer o necessário desdobramento dos actuais tribunais de relação, com a criação de novos tribunais que permitam, sobretudo, manter as Relações de Lisboa e do Porto em termos que propiciem uma gestão adequada dos processos. Trata-se de mais uma questão, ligada à orgânica dos tribunais, a demonstrar a ineficácia do Governo neste tipo de situações, as quais acabam por fazer soçobrar as reformas legislativas, por mais bem intencionadas que sejam.
Também no processo executivo se ficou bastante aquém do desejado, embora a ampliação dos títulos executivos, a diferenciação de execuções baseadas em título judicial e extrajudicial, a eliminação do privilégio da moratória forçada e a solução da venda por proposta em carta fechada sejam aspectos positivos que importa realçar e que traduzirão um processo mais célere e, porventura, mais equitativo, em matéria que constitui hoje, na maior parte dos casos, uma completa frustração dos direitos dos exequentes.
Ficam, no entanto, por solucionar problemas como a forma simplificada de processos executivos, a continuação de privilégios creditórios injustificados, as custas na execução e, em geral, todas as disposições que fazem aproveitar ao Estado e a outras entidades públicas a iniciativa do exequente, continuando assim a serem mantidas situações de injustiça e precaridade.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Depois de um processo de discussão que recolheu diversos contributos críticos de extrema relevância, apesar das limitações que já apontei, melhor seria que o projecto, a partir da Comissão que o elaborou e num diálogo aprofundado com as organizações representativas dos vários operadores judiciários, pudesse agora vir a ser melhorado, muito melhorado, em muitas das suas disposições, a partir dos contributos já existentes e dos que ainda possam ser carreados para o debate. Efectivamente, foram questionadas muitas soluções, há omissões claras e preceitos que justificam muitas dúvidas.
Deixámos propositadamente para o fim a questão, porventura, mais debatida e, certamente, uma das essenciais do processo do novo código ou do Código reformado, como se queira: a audiência preliminar, prevista no artigo 508.o-A. Trata-se do novo elemento organizador de todo o processo em que se condensa e ordena tudo o que até aí foi praticado e se relançam as fases subsequentes, isto é, as fases instrutória e de julgamento.
A audiência preliminar, tal como o julgamento, até porque poderá, em certos casos, substitui-lo, vai exigir uma adequada preparação de advogados e magistrados, que deverão, já nessa altura, dominar todas as questões fundamentais, para ali as debaterem, delimitando o objecto e colaborando na fixação da matéria de facto relevante, indicando até, desde logo, os meios de prova.
Levanta-se, no entanto, uma dúvida, que já tive ocasião de expressar em sede de comissão, em especial, no debate com a Comissão Revisora: a redacção da alínea d) do artigo 508.o-A será suficiente para indicar claramente uma visão diversa da do existente e tão debatido questionário? A questão continua a suscitar-se, mas não há dúvida de que a existência da audiência preliminar poderá fazer mudar os nossos processos e sobretudo a prática processual e judiciária, aproximando-a da de outros países europeus com tendências bastante mais modernizantes
Muito haveria ainda a debater, mas não cabem aqui, nesta sede parlamentar, neste Plenário, debates de índole demasiado técnica ou tecnicista, que, aliás, nem o tempo nos permitiria desenvolver.
Não sabemos o que vai suceder a esta proposta ou, melhor, ao projecto que ela sustenta. Por nós, e já o dissemos, o debate não devia terminar aqui, deveria ser continuado, no sentido de assimilar o fundamental das críticas, aperfeiçoar redacções e passar várias soluções por novos crivos de experiência acumulada. Tememos que a pressa eleitoral possa impedir que tudo seja feito como devia. Ter-se-á perdido a oportunidade de encontrar o caminho certo! O rumo, não o temos por errado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, a quem dou, de imediato, a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, houve alguns aspectos da sua intervenção que, de facto, não compreendi. E não compreendi pelo seguinte ou V. Ex.a não ouviu com atenção aquilo que disse na minha intervenção inicial ou, então, há qualquer confusão metodológica nos trabalhos. É que aquilo que referi inicialmente, com toda a clareza, em relação ao projecto de decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa, foi que tínhamos recebido contributos de valia técnica, nomeadamente o que o Sr. Deputado tinha na mão, estávamos a analisá-los, iam enriquecer o decreto-lei e outros chegariam, com certeza, e seriam também analisados.
De qualquer forma, hoje não estamos aqui a aprovar o decreto-lei e julgo que a petição de princípio de V. Ex.a foi efectivamente a de considerar que estávamos a aprová-lo. Não é isso que estamos a fazer, estamos a aprovar o pedido de autorização legislativa.
Relativamente ao decreto-lei, e como V. Ex.a sabe, até que seja promulgada e publicada a autorização legislativa ainda decorrem pelo menos dois ou três meses. A Comissão vai ter o trabalho de analisar as propostas, as objecções e as críticas.
Portanto, Sr Deputado José Vera Jardim, de facto, não compreendo onde está a pressa da reforma, a precipitação do Governo e a fúria eleitoral, uma vez que o Governo ainda vai fazer um trabalho sério, nos seus gabinetes, ouvindo quem deve ser ouvido, e só então aprovará o decreto-lei, com toda a legitimidade que tem para o fazer até Outubro.
Efectivamente, não sei onde estão as pressas e era isso que gostava que o Sr. Deputado esclarecesse.