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O Governo procederá, ainda, à revisão do Código de Procedimento Administrativo.6 - Autonomia regional:
A autonomia regional é um direito das regiões autónomas e não uma concessão do Estado. Os Açores e a Madeira, pelas suas características próprias, pela sua natureza insular, pela periferia em que se encontram e por conhecidas razões históricas, não só justificam a autonomia de que gozam, mas têm igualmente direito à solidariedade do todo nacional.
É importante não ter uma concepção dogmática ou fechada dessa autonomia regional. Trata-se de um modelo aberto, susceptível de permanentes melhorias e aperfeiçoamentos. De facto, se a autonomia tem estado na base de notáveis progressos, os problemas que afectam as regiões autónomas continuam a ser vários. A sua solução deve caber, antes de mais, às próprias regiões, que, para tal, têm de contar com a solidariedade nacional.
A autonomia regional configura-se, pois, como uma importante mais valia da democracia portuguesa. Se esta autonomia, como qualquer construção humana, suscita dificuldades, a forma de as resolver não é paralisando-a ou limitando-a, mas aprofundando-a em ordem a poder assim responder, no quadro da unidade nacional, às necessidades e aos legítimos anseios das populações regionais.
Em obediência a estes princípios, o Governo adoptará as seguintes medidas e orientações essenciais:
- Salvaguardar os interesses específicos das regiões ultra-periféricas no âmbito da União Europeia, incentivando a materialização das medidas específicas previstas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado da União Europeia;
- Proceder à revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, tendo em vista normalizar e estabilizar as relações financeiras entre estas e o Estado, por forma a possibilitar-lhes o desempenho adequado das suas responsabilidades no esforço de convergência nacional e europeu;
- Dar cumprimento ao princípio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;
- Respeitar e concretizar o princípio da continuidade territorial, nomeadamente nos sectores dos transportes e comunicações;
- Aplicar o princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as regiões autónomas, designadamente nos sectores da educação, cultura, desporto, saúde e segurança social.
Este quadro de actuação não esgota o processo de aprofundamento da autonomia regional que o Governo se propõe empreender, embora constitua uma componente particularmente relevante.
Daí a importância que, no mesmo sentido, poderá ter a próxima revisão constitucional, designadamente no que concerne à extinção do cargo de Ministro da República e ao aprofundamento das competências legislativas dos órgãos das regiões autónomas.
A decisão compete à Assembleia da República, investida de poderes constituintes, mas o Governo não deixará de acompanhar, com todo o interesse, esse processo constitucional que terá lugar na legislatura que agora se iniciou.7 - Descentralização:
O centralismo é, entre nós, um problema secular.
Se é verdade que no último quarto de século se registaram importantes progressos no sentido da descentralização para que aponta a Constituição; e se é igualmente verdade que, ao menos no discurso político, a descentralização é uma bandeira consensual, também não deixa de o ser o facto de até ao presente não se terem ainda criado as condições para uma autêntica aproximação do poder aos cidadãos.
Estando o País vinculado à directiva constitucional da descentralização e ao princípio fundamental comunitário da subsidariedade, constitui para o Governo um imperativo nacional adoptar uma nova atitude política, capaz de realizar aquela directiva e ser fiel àquele princípio, que são, aliás emergências do nosso modelo de democracia.
A linha fundamental da política do Governo, nesta matéria, passa pela restauração da confiança nas autarquias locais.
Os municípios têm sido, no Portugal democrático, dos principais agentes do desenvolvimento do País.
Numa situação em que o País necessita de ser capaz de gerir melhor os recursos disponíveis, a descentralização constituirá um factor decisivo para atingir melhores e mais eficientes e eficazes níveis de satisfação das necessidades colectivas.
Neste quadro de confiança, o Governo, no domínio da descentralização administrativa, propõe-se levar à prática as seguintes medidas:
- Transferir novas atribuições e competências para as autarquias locais e respectivos órgãos, acompanhando essa transferência dos meios e recursos financeiros adequados ao pleno desempenho das novas funções, sem aumento da despesa pública global;
- Reforçar as atribuições e competências das associações de municípios, de acordo com o princípio da adaptação do processo de descentralização a cada área do território nacional, em função das especificidades e necessidades, em especial:
- No domínio do abastecimento público, designadamente quanto à gestão dos sistemas plurimunicipais de tratamento e distribuição da água;
0012   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 - No âmbito dos transportes e comunicações, atribuindo responsabilidades de gestão directa ou concessionada dos sistemas de transportes colectivos urbanos e/ou suburbanos;
- No plano de ordenamento do território e desenvolvimento urbano sustentado e tecnicamente apoiado, através, nomeadamente, da transferência para as associações, dos GATT;
Noutro plano, mas na linha da mesma política descentralizadora, o Governo procederá:
- Ao estudo e à criação de novas áreas metropolitanas nas realidades urbanas emergentes, entregando, racionalizando e planeando o seu desenvolvimento sustentado, a partir da vontade dos municípios em as criar, segundo o princípio da génese voluntária da organização administrativa plurimunicipal;
- À efectiva aplicação à Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, considerando como destinatários das deslocações de atribuições e competências, não só os municípios mas igualmente as freguesias;
- À defesa da extinção da figura do Governador Civil, no âmbito da revisão constitucional, transferindo parte das suas competências para as autarquias locais;
- À introdução, no ordenamento jurídico, de mecanismos de delegação contratualizados com os municípios para a execução de obras, lançamento de iniciativas e empreendimentos e aquisição de serviços que continuam a ser competências dos órgãos da Administração Central;
- À reformulação do estatuto orgânico das Comissões de Coordenação Regional no sentido da sua democratização, de modo a permitir a intervenção participada dos municípios no acompanhamento das suas actividades.II
Sanear as finanças públicas. Desenvolver a economia1 - Finanças públicas:
A economia portuguesa caracteriza-se por fortes desequilíbrios macro-económicos que se traduzem num gravíssimo desequilíbrio externo, numa baixa produtividade, numa preocupante falta de competitividade, a que se junta um acentuado desequilíbrio nas contas públicas.
Este cenário resulta de um reiterado erro na política económica seguida nos últimos anos, que essencialmente se traduziu na ausência de uma conjugação correcta entre as políticas monetária e orçamental.
Com efeito, a redução das taxas de juro, associada à entrada de Portugal no euro, reflectindo uma política monetária expansionista, não podia ter sido acompanhada por uma política orçamental também expansionista consubstanciada no aumento da despesa pública primária.
De facto, a desadequação da política orçamental à política monetária expansionista teve como resultado um desequilíbrio das nossas contas externas, que só tem paralelo em períodos que implicaram a intervenção do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Para além disto, também a política de rendimentos não foi ajustada aos aumentos de produtividade ocorridos, de tal forma que torna difícil a nossa competitividade, quer a nível das exportações, quer a nível da captação de investimento estrangeiro.
O erro da política seguida traduz-se, ainda, no facto de a redução do défice orçamental exigido para a entrada no euro ter sido conseguido, não através da redução da despesa, mas antes pelo aumento automático da receita.
Com efeito, este aumento resultou de uma situação de crescimento económico e não de uma alteração estrutural do sistema fiscal ou de uma maior eficiência na arrecadação dos impostos.
Lamentavelmente, a fortíssima redução dos encargos com juros da dívida pública foi canalizada para nova despesa pública corrente e não para investimento.
Na verdade, o aumento da despesa pública ficou a dever-se, fundamentalmente, ao aumento do pessoal e à criação de organismos paralelos à Administração Pública.
Deverá ter-se presente que a exigência da anulação do défice não decorre apenas de compromissos comunitários, mas é uma condição essencial para o progresso e o desenvolvimento sustentado de qualquer economia.
Nessa medida, qualquer política orçamental deve ter por objectivo a redução do défice público que, para ser sólida, deve assentar na contenção da despesa. Só assim existirá sempre margem de manobra para as consequências imediatas de qualquer abrandamento do crescimento económico.
O que aconteceu nestes últimos anos foi um acentuado abrandamento do crescimento económico que se traduziu numa quebra de receita não compensada pela redução da despesa que, entretanto, atingiu patamares de rigidez insustentáveis.
Daí o crescimento do défice para níveis inaceitáveis à luz dos compromissos comunitários assumidos.
Este diagnóstico já tinha, aliás, sido antecipado por várias instituições, nomeadamente pela proposta de alerta prévio da Comissão Europeia.
Se esta política não for corrigida de forma célere e muito acentuada, ficarão comprometidos os objectivos de desenvolvimento a que nos propusemos conduzir o País.
Essa correcção só poderá ser obtida através da adopção de um programa de emergência, a concretizar nos próximos dois anos, de modo a criar as condições propícias à exequibilidade de medidas que visem a recuperação do País.
Corrigida a situação de forma sustentada, estaremos, então, em condições de aplicar as políticas de promoção da competitividade e do incentivo ao desenvolvimento económico que permitam prosseguir e acelerar o objectivo de convergência real com a União Europeia.
Na verdade, em última análise, este será o objectivo a prosseguir.
Não nos conformamos que Portugal não possa aspirar a ombrear com os países mais desenvolvidos da Europa.
A tarefa que nos espera é não só complexa como exigente e, porque se trata de um verdadeiro imperativo nacional, deseja-se o consenso mais alargado possível.
Para tal, propõe-se um pacto nacional para o equilíbrio orçamental que envolva parceiros sociais, trabalhadores, empresários, autarquias locais, regiões autónomas e sociedade civil em geral.
Com efeito, a ordem nas finanças públicas e a correcção dos desequilíbrios macro-económicos não constituem um fim em si mesmo, mas um meio para a realização de superiores objectivos, desde a justiça social à projecção de Portugal no Mundo.
0013   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 1.1 - Saneamento das contas públicas e redução do peso da despesa pública no PIB
Todos os subsectores do Sector Público Administrativo (SPA) são solidários e co-responsáveis no sucesso do objectivo nacional de cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento com que o País está comprometido.
Assim, numa primeira fase deve ser adoptada uma postura de rigor no combate ao descontrolo da despesa, com especial enfoque no saneamento das contas públicas e na redução significativa do peso da despesa pública no PIB.
- Um exame às contas públicas, realizado por entidades competentes nesta matéria, para além da auditoria proposta ao Tribunal de Contas abrangendo o SNS e os fundos e serviços autónomos e que o Governo alargará de forma sistemática a todos os sectores da Administração Pública;
- A racionalização das estruturas, pela extinção dos institutos desnecessários ou redundantes;
- A identificação, através de análises funcionais, das áreas com excesso de despesas ou ineficiente afectação de recursos e quantificação das poupanças decorrentes do aumento de eficiência no funcionamento dessas áreas;
- A fixação de limites aos compromissos financeiros e ao endividamento de todas as entidades do SPA;
- A implementação de um regime de efectiva responsabilização pela realização de despesas acima dos limites orçamentais aprovados;
- A alteração da política de admissão de funcionários públicos em relação à prática corrente dos últimos anos. A contratação de novos funcionários públicos só será equacionada depois de se esgotarem as hipóteses de reafectação e requalificação dos recursos humanos já existentes e na proporção das aposentações que ocorrerem;
- A obrigatoriedade de prestação de informação da execução orçamental e das contas de cada um dos subsectores do SPA, condicionando as transferências do Orçamento do Estado ao envio desta informação;
- A selectividade das despesas de capital, privilegiando as que correspondam a investimentos directa ou indirectamente produtivos;
- O combate ao despesismo generalizado, com rigor na gestão dos dinheiros públicos e na aplicação de pesadas sanções em situações de desperdício;
- A efectiva exigência de mínimos de receitas próprias para a atribuição de autonomia financeira a serviços públicos;
- A identificação e correcção dos atrasos de pagamento de despesas correntes e de investimento do Estado. A ética exigida no que diz respeito às obrigações fiscais dos agentes económicos - famílias e empresas -  deverá ter correspondência plena no exemplo do Estado;
- A negociação de novas perspectivas nas relações económicas e financeiras com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, no quadro da política de cooperação.
Uma política de rigor no sector público será o elemento fundamental para permitir o desenvolvimento do investimento privado sem a criação de desequilíbrios macro-económicos insustentáveis.
A contenção efectiva e acentuada da despesa pública é condição essencial à criação de espaços para a adopção de estímulos de natureza fiscal ao investimento privado e à poupança.
A poupança privada caiu significativamente nos últimos anos: como o saldo do Estado é claramente negativo, o défice de financiamento do investimento é enorme e colmatado pelo endividamento do País no estrangeiro. O desequilíbrio externo faz também ressaltar a necessidade de reanimar o investimento directo estrangeiro, devolvendo a competitividade à economia portuguesa.
Neste quadro, um choque fiscal, promovendo designadamente a redução do IRS e do IRC, torna-se absolutamente indispensável para reanimar a actividade económica, fomentar o investimento estrangeiro e conferir melhores condições de competitividade às nossas empresas.
Trata-se, pois, de um objectivo nacional que o Governo assume com clareza e determinação.
No entanto, para além dos problemas já conhecidos quanto ao elevado grau de descontrolo das Finanças Públicas e à perigosa incerteza quanto à dimensão do défice orçamental de 2001 - muito superior ao que se previa - surgiu agora um dado novo, que suscita agravadas preocupações. É o caso da execução orçamental dos primeiros meses de 2002.
Os números agora conhecidos traduzem esta realidade, nua e crua: a diferença entre a receita e a despesa sem juros (saldo primário) que era positiva, em Março de 2001, em 81 milhões de euros, passou a ser negativa em 584 milhões de euros em Março de 2002. Trata-se de um agravamento brutal e absolutamente imprevisível.
Este cenário novo - totalmente desconhecido do Governo à data da sua posse - inviabiliza a imediata concretização da referida medida fiscal, como seria desejável para um mais rápido impulso do desenvolvimento da economia portuguesa.
Assim, torna-se necessário promover, em primeiro lugar, a consolidação orçamental e o saneamento das finanças públicas, com a imperativa inversão da trajectória da evolução do défice, condição prévia à pretendida redução da carga fiscal.
Neste contexto, o Governo adoptará até 2004 medidas fiscais de estímulo à maior competitividade da economia, nomeadamente a redução para 20% da taxa do IRC.
O Governo desenvolverá, ainda, nesta área, as seguintes medidas essenciais:
- A revisão integrada da tributação do património imobiliário (sisa e contribuição autárquica), conferindo maior lógica e equidade, acabando definitivamente com a falta de verdade fiscal, propiciada e até incentivada pelo actual sistema;
- A clarificação e estabilização da tributação do mercado de capitais, o que significa, em matéria de tributação de mais valias, a revogação, pura e simples, da decisão tomada pelo Governo anterior no ano 2000 (a qual se encontra apenas suspensa) e, em consequência, manter o regime de aplicação da taxa liberatória de 10%;
- A aplicação justa e efectiva da política fiscal, de forma a reduzir drasticamente os fenómenos da evasão fiscal e da economia paralela, nomeadamente através da proibição da concessão de incentivos
0014   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 ou benefícios fiscais às pessoas singulares ou colectivas que hajam sido condenadas pela prática de crimes tributários;
- A introdução de um regime de fiscalização rigoroso de todos os contribuintes que apresentem resultados negativos e que se afastem significativamente dos indicadores médios da actividade;
- O aperfeiçoamento do modelo de relacionamento entre a administração fiscal e os contribuintes, nomeadamente através da simplificação dos processos de decisão sobre as reclamações graciosas, com reforço das garantias e direitos dos contribuintes;
- A garantia, no âmbito do contencioso tributário, de uma justiça fiscal efectiva no plano crítico da celeridade e das decisões em tempo útil, através de uma maior especialização de juizes e estabilidade da sua colocação nos tribunais tributários.
Uma vez corrigida a situação económica e financeira com que hoje o País se defronta, e que tenha permitido o cumprimento adequado do Programa de Estabilidade e Crescimento, serão desenvolvidas políticas de natureza fiscal com vista à redução da tributação da poupança, em linha com o verificado na generalidade dos países europeus, e à redução significativa da tributação sobre as empresas.2 - Economia:
A actuação do Governo na área económica terá como objectivo central a promoção da produtividade.
Com efeito, a subida do poder de compra dos cidadãos e a sua aproximação ao nível dos nossos parceiros europeus depende do dinamismo da nossa economia e, fundamentalmente, de um aumento da produtividade.
Tendo em vista alcançar esse desiderato, o Governo propõe-se adoptar um conjunto de medidas estruturais em torno dos seguintes vectores fundamentais:
- A consolidação do tecido empresarial e o aumento da competitividade da economia, através do reforço da solidez financeira, da dimensão e da produtividade das empresas portuguesas e da eficiência da Administração Pública;
- A promoção da concorrência num quadro de regulação que permita suprir as falhas de mercado;
- O estímulo do investimento directo estrangeiro em Portugal, a par do apoio a estratégias de internacionalização das empresas nacionais;
- A racionalização e o redimensionamento do sector empresarial do Estado, através de um programa de reestruturação e de saneamento económico e financeiro, permitindo maior disciplina das contas do sector público e maior eficiência produtiva.
Como condição central de prossecução destes vectores serão indispensáveis a reestruturação e a racionalização do modelo institucional existente nos diversos sectores dos serviços do Estado na área da economia, tendo em vista a modernização, agilização e eficiência.
Tal reestruturação deverá ser concretizada de forma a aliviar os agentes económicos do peso administrativo e burocrático dos procedimentos e a diminuir sensivelmente os tempos de apreciação e decisão, bem como aliviar o Estado dos custos desnecessários resultantes da redundância da intervenção aos diversos níveis da estrutura institucional.
2.1 - Consolidação e reforço da competitividade do tecido empresarial:
Conforme referido, a consolidação do tecido empresarial nacional passa, entre outros, pela criação de condições para o desenvolvimento do investimento privado sem a emergência de desequilíbrios macro-económicos insustentáveis.
Os objectivos traçados no domínio orçamental são indispensáveis para permitir a adopção de estímulos de natureza fiscal à poupança, ao investimento e ao reforço dos capitais próprios e da solidez financeira das empresas.
De facto, a redução da tributação sobre as empresas, designadamente em sede de IRC, - que por si só constitui um contributo para a consolidação financeira e um incentivo ao uso acrescido de capitais próprios - será um objectivo a alcançar de forma consistente com os restantes objectivos da política orçamental. Neste contexto, outras medidas que se consideram essenciais passam pela necessária e urgente clarificação e estabilização da tributação do mercado de capitais, bem como pela eliminação efectiva da dupla tributação económica dos dividendos.
Condição essencial da consolidação do tecido empresarial será a eliminação de todos os obstáculos de natureza fiscal e burocrática aos processos de concentração, crescimento ou reestruturação das empresas e dos grupos empresariais.
Um novo surto de investimento reprodutivo no sector dos bens e serviços transaccionáveis passa pela criação de um vasto conjunto de condições que favoreçam e apoiem o desenvolvimento de estratégias empresariais norteadas pela inovação, pela complementaridade entre estratégias de produção e distribuição e pela busca permanente da excelência. Neste domínio, nada poderá substituir o papel primordial dos empreendedores privados. Mas ao Estado competirá criar a envolvente e o apoio que permitam a maximização da eficiência empresarial e um ambiente propício à iniciativa e ao risco, designadamente através de:
- Uma flexibilização dos mercados que permita uma maior mobilidade dos factores produtivos em condições socialmente aceitáveis;
- Uma eliminação de todas as regulamentações desnecessárias ou redundantes, bem como de todos os níveis de intervenção da Administração Pública que sejam dispensáveis;
- Uma simplificação e agilização dos processos de criação de empresas e de investimentos de expansão;
- Um quadro regulamentar e fiscal simples, estável e atractivo para o investimento;
- Um mercado de capitais eficiente e que permita o acesso de empresas de dimensão média;
- Um funcionamento célere e seguro da justiça na vertente económica, incluindo os processos falimentares, hoje tantas vezes geradores de ineficiência, distorções de concorrência e de prejuízo dos credores;
- Uma política de energia que possibilite o acesso das empresas portuguesas às fontes energéticas em condições competitivas;
- Uma oferta de infra-estruturas de qualidade que criem externalidades para a iniciativa privada.
No domínio dos apoios a estratégias empresariais ganhadoras, para além dos aspectos já referidos, designadamente da criação de um quadro fiscal altamente competitivo,
0015   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 preconiza-se a utilização de novos instrumentos para a concessão de apoios públicos, nomeadamente no âmbito dos programas do QCA III. Esses apoios deverão passar a assumir preferencialmente a forma de parcerias, designadamente através de instrumentos de capital de risco e de desenvolvimento, de forma a que o Estado assuma explicitamente a partilha do risco e do sucesso dos projectos e contribua para a manutenção de estruturas de capital equilibradas.
Ainda no âmbito dos programas comunitários, outros tipos de apoio público ao investimento privado deverão privilegiar a filosofia do prémio aos projectos efectivamente rentáveis desenvolvidos por empresas fiscalmente cumpridoras. Nesse sentido os apoios deverão passar a ser concedidos a empresas que desenvolvam projectos de interesse nacional ou local, sob a forma de prémios determinados em função do resultado tributável das mesmas num certo número de anos posteriores à concretização dos projectos.
Com o objectivo fundamental do relançamento da actividade económica, deve ser adoptada uma verdadeira política de concorrência - no sentido da modernização e do aumento da competitividade - que motive efectivamente os agentes económicos mais dinâmicos e funcione como um importante estímulo ao desenvolvimento.
O enquadramento legislativo do exercício da actividade económica - designadamente a Lei da Concorrência - deverá, pois, ser reformulado à luz dos enunciados princípios e objectivos.
Preconiza-se a criação de uma Autoridade da Concorrência - com poderes alargados face aos actuais poderes do Conselho da Concorrência e com aproveitamento de recursos já existentes -  dotada de capacidade efectiva de análise das questões jurídicas e económicas suscitadas no âmbito das operações de concentração, de práticas de coordenação, predatórias e de abuso de posição dominante.
Tal Autoridade deverá ter competência exclusiva no domínio das operações de concentração, com possibilidade de recurso da decisão final para o Governo (declaração de interesse geral para a economia nacional), sem prejuízo das vias normais de recurso jurisdicional. Haverá, também, que definir claramente a sua articulação com as entidades reguladoras sectoriais.
Preconiza-se, ainda, a definição de um regime legal especialmente simplificado para aplicação às operações de concentração de pequena dimensão.
Finalmente, deverá ser estabelecido o regime legal de punição agravada de práticas anti-concorrenciais em todos os sectores da actividade económica.
Neste quadro, é indispensável racionalizar o modelo institucional, tendo sobretudo em vista a agilidade e a eficiência de procedimentos sem perda de rigor ou qualidade, assim instaurando um ambiente de credibilidade e dinamismo da economia.
O já apontado desequilíbrio existente entre poupança doméstica e investimento, colmatado pelo insustentável endividamento externo do País, faz ressaltar, para além de outras razões, a premência de reanimar o investimento directo estrangeiro.
A utilidade do investimento directo estrangeiro não assenta apenas em dificuldades conjunturais. Os projectos de investimento estrangeiro, quando bem seleccionados, poderão dar um contributo extraordinariamente positivo para a divulgação e adopção de processos mais eficientes de produção e de gestão, estimulando a investigação e a utilização de novas tecnologias e contribuindo, assim, para aumentar o nível de competitividade da economia nacional.
Também no domínio do IDE se tem assistido, nos últimos anos, a um predomínio dos sectores de bens e serviços não transaccionáveis, bem como da aquisição de participações financeiras. O saldo líquido na indústria transformadora tem vindo a cair, tornando-se mesmo negativo. Tal como o investimento nacional, é crucial que o IDE se dirija para os sectores produtores de bens e serviços transaccionáveis, pelas suas repercussões na produtividade, pela sua ligação a redes internacionais de tecnologia e marketing e pelo seu efeito de demonstração no desenvolvimento de factores de competitividade mais avançados.
Os factores de atracção de IDE não diferem significativamente dos que foram referidos para o investimento produtivo em geral: um adequado e estável ambiente económico; um quadro fiscal estável, simples e muito competitivo; uma apropriada flexibilidade dos mercados; infra-estruturas de qualidade; eficiência e desburocratização da Administração Pública; adequadas regulamentação e regulação das actividades produtivas; qualidade e qualificação dos recursos humanos.
Por outro lado, à medida que se atinjam níveis adequados de dimensão, de solidez financeira e de maturação dos negócios das empresas nacionais, o Governo entende estimular a adopção de estratégias de internacionalização, preferencialmente através de parcerias com associações empresariais. Todavia, tais estratégias deverão sempre pressupor a existência de uma clara base doméstica onde sejam concentrados a massa crítica da produção mais sofisticada e os centros de decisão estratégica e de desenvolvimento.
2.2 - Racionalização e redimensionamento do sector empresarial do Estado:
Apesar do extenso programa de privatizações já realizado, pode dizer-se que o peso do Estado na economia continua a ser excessivo e que, nalguns domínios, a sua presença se tem mesmo vindo a acentuar.
O princípio que orientará a acção do Governo é o de que o Estado deve limitar a sua presença ao que for estritamente necessário. Ao mesmo tempo, nesses domínios deve ser um gestor eficiente, tendo como referência exclusiva o interesse nacional.
Neste sentido, uma das vertentes essenciais será a da política de privatizações, a ser prosseguida de forma inteiramente transparente e com total respeito pelas regras de mercado. A privatização deverá abranger outros domínios para além do sector empresarial, designadamente o património imobiliário do Estado, a gestão de alguns serviços públicos em regime de concessão ou de parceria público-privada.
Neste particular, merece especial referência a privatização das empresas do universo IPE.
Excluindo os casos de participações tomadas numa filosofia de capital de risco - figura que, conforme o referido, se pretende incentivar - e que terá o seu processo normal de maturação e desinvestimento, o objectivo do Governo é a privatização das empresas do universo daquela sociedade, em todos os casos em que tal faça sentido e seja exequível em condições financeiramente aceitáveis para o Estado, com a subsequente extinção do IPE.
Relativamente às empresas de capitais públicos que não possam ser objecto de privatização, o Governo definirá
0016   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 programas de reestruturação, assegurando a competência e a independência da sua gestão (obviamente dentro das orientações do accionista Estado), por forma a garantir a sua sustentabilidade económica e financeira.
Qualquer privatização deverá ser objecto de relatório detalhado presente à Assembleia da República, de forma a permitir a fiscalização do modo como se processou.
Por outro lado, a evolução da situação financeira de grande parte das empresas que constituem o sector empresarial do Estado, a par do consumo de recursos públicos que ele representa, tornam urgente a reconstrução de mecanismos que assegurem um exercício activo do papel do Estado como accionista, designadamente controlando o endividamento e a estrutura de capitais daquelas empresas e promovendo acções rápidas e determinadas de reestruturação.
Finalmente, actuar-se-á no sentido de evitar situações de distorção de concorrência provocadas por empresas de capitais públicos que actuem em mercado concorrencial. Sendo o objectivo último a sua privatização, haverá que garantir aqueles princípios enquanto a mesma não ocorrer, bem como a definição do modelo de privatização a adoptar em cada caso.3 - Obras públicas e transportes:
A realização de obras públicas corresponde à satisfação de necessidades colectivas importantes. Com a transferência de competências já operada para as autarquias locais em numerosos domínios, permanecem, fundamentalmente, como responsabilidade da administração central, neste sector, as grandes infra-estruturas de transporte terrestre, marítimo, fluvial e aéreo.
As obras públicas a construir devem inserir-se num plano estratégico fundamentado e publicamente conhecido, devendo ser apreciadas no pressuposto de que o sistema de transportes, nos seus diversos modos, além de constituir, de facto, um sistema, responde a necessidades de movimento de pessoas e de mercadorias. As decisões têm, assim, de estar apoiadas em avaliações sócio-económicas consistentes e de ser tomadas no quadro de uma estratégia que assente:
- Na diminuição das assimetrias regionais do território nacional;
- Na aproximação de Portugal da Europa, acelerando o curso da convergência real;
- Na contribuição, através do investimento público em infra-estruturas, para o crescimento económico; e
- Na compatibilização dos grandes projectos com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território, de salvaguarda dos valores ambientais e do património histórico-cultural.
Para Portugal é imperiosa a integração num sistema de ligações transeuropeias, nos diversos modos de transporte, que minimizem os custos associados à nossa posição geográfica. Com esse objectivo, o Governo negociará, com as instâncias europeias, as formas mais eficazes de proceder à nossa adequada inserção no espaço europeu.
O Estado não deve absorver funções que outras entidades públicas e não públicas consigam gerir com mais eficácia, ou que possam beneficiar de uma maior prontidão se desempenhadas por agentes mais próximos dos problemas.
O Estado deve conservar e reforçar a sua função reguladora, mantendo como propósito geral a optimização da aplicação dos recursos públicos.
As avaliações prévias dos diversos projectos devem ser de natureza sócio-económica, incluindo os aspectos ambientais para além da componente financeira. Por outro lado, sendo muitas as necessidades e escassos os meios, deve ser efectuado um esforço de aproveitamento ao máximo das infra-estruturas já existentes, melhorando-as, naturalmente, mas construindo de raiz somente quando tal se revelar justificado e fundamentado.
A conservação e a segurança representam dois aspectos fundamentais dos equipamentos públicos. A primeira porque conduz a economias manifestas e a segunda porque não é tolerável que uma sociedade civilizada não garanta à população a utilização confiante daqueles equipamentos.
Tendo como enquadramento as orientações anteriores, o Governo levará a cabo, neste sector, as seguintes acções:
- A revisão do Plano Rodoviário Nacional, sem prejuízo da conclusão da rede dos principais IP e IC já projectados e análise do impacto das diferentes formas de financiamento;
- A prioridade à execução dos projectos de ligação da rede de auto-estradas nacionais às redes transeuropeias de auto-estradas, através do reforço de cooperação neste domínio com Espanha;
- A revisão do Estatuto das Estradas Nacionais e a criação de um novo modelo que, em conjugação com a redefinição das opções do Plano Rodoviário Nacional, promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais com base num quadro adequado de transferências financeiras;
- A execução das infra-estruturas rodoviárias que completam a rede fundamental de acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão;
- Os estudos relativos ao aeroporto da Ota prosseguirão de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento; a sua concretização não é prioritária e ele não arrancará na presente legislatura; isso não impede que se mantenham as medidas de salvaguarda relativas aos terrenos, nem que se aprofundem outros aspectos relativos à construção do aeroporto, nomeadamente quanto à data de início da sua realização, tendo em atenção a capacidade do aeroporto da Portela;
- A extinção de organismos da administração indirecta do Estado, designadamente o IEP, o ICERR e o ICOR, procedendo à transferência das competências cometidas aos referidos organismos para um Instituto das Estradas de Portugal. A este instituto competirá desenvolver a sua acção no âmbito da construção, exploração, conservação e administração das infra-estruturas rodoviárias de natureza e dimensão nacionais ou inter-regionais.
- A reformulação do modelo orgânico de gestão dos portos e reequipamento e modernização das principais infra-estruturas portuárias do País, de modo
0017   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 a permitir maiores índices de produtividade e menores custos de operação e a torná-los mais competitivos;
- O desenvolvimento de uma política de apoio à internacionalização e à modernização das empresas de navegação nacionais, criando um ambiente favorável à integração dos armadores portugueses em outros mercados, nomeadamente nos países de língua portuguesa;
- A definição e consolidação de uma política de concessões dos terminais portuários que crie receitas acrescidas e, concomitantemente, potencie a utilização dos portos;
- A construção ou modernização das infra-estruturas rodo-ferroviárias de acesso aos portos de mar, com particular prioridade às acessibilidades do porto de Sines;
- A adopção de uma política clara e transparente de privatização da TAP, procurando as parcerias estratégicas que, numa base séria, viabilizem o seu saneamento financeiro a curto prazo e aproveitamento económico das rotas tradicionais, designadamente de e para os países de língua portuguesa;
- A modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do País, de modo a maximizar a sua capacidade e a prolongar o seu período de utilização;
- A revisão do actual quadro legislativo e complementar da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime jurídico do transporte público, devidamente harmonizado com as normas europeias;
- A análise das implicações das medidas constantes do Livro Branco dos Transportes elaborado pela Comissão Europeia e a negociação das medidas convenientes à situação periférica do nosso País;
- A reformulação da orgânica do sector público dos transportes, com a extinção das entidades que mostrem não corresponder à satisfação de necessidades gerais ou constituam, em si mesmas, desperdícios de dinheiros públicos;
- A abertura à iniciativa privada das empresas actualmente detidas pelo Estado ou nas quais o Estado e outras entidades públicas detenham, directa ou indirectamente, a maioria do capital social, favorecendo, também, a participação das autarquias no capital e na gestão, designadamente da Carris, do Metropolitano de Lisboa, da Transtejo e da Soflusa;
- A contratualização com as empresas concessionárias, públicas e privadas, da prestação do serviço público de transportes, optando progressivamente pela subsidiação à procura;
- O estudo e a calendarização da execução de uma rede de «velocidade elevada» e o reequacionamento da opção pelas ligações de «alta velocidade», de forma a ser avaliado o impacto financeiro real em função da procura expectável, interna e nas ligações à Europa, no quadro da política comum de transportes e das Redes Transeuropeias (RTT). Este processo reclama, ainda, uma avaliação técnica aprofundada e negociações de natureza diversa, particularmente quanto ao seu financiamento; o Governo compromete-se a apresentar uma proposta fundamentada a este respeito até ao início da próxima sessão legislativa;
- O fecho da malha ferroviária do eixo Norte/Sul e a aceleração dos trabalhos de modernização da linha do Norte e da ligação ferroviária ao Algarve;
- O reequipamento e modernização das ligações ferroviárias do Grande Porto para Norte, designadamente a Braga, Guimarães, Marco de Canavezes e Espinho;
- A conclusão do processo de supressão e reclassificação de todas as passagens de nível sem guarda ou sem vigilância permanente em todos os troços de caminho de ferro;
- A atribuição de um carácter estratégico, no âmbito da competitividade, do desenvolvimento sustentável e da preservação ambiental, aos transportes internacionais, ferroviário e marítimo de curta distância, designadamente para mercadorias, devidamente articulado com o Sistema Logístico Nacional;
- A elaboração de um programa de aproveitamento e modernização das linhas ferroviárias especialmente vocacionadas para o transporte de mercadorias, económica e ambientalmente sustentado;
- O desenvolvimento do quadro legal que facilite o acesso ao mercado de operadores de transporte de mercadorias no sector ferroviário, bem como dos apropriados mecanismos de incentivos;
- O apoio técnico e financeiro à concepção e construção de estruturas de articulação entre diferentes modos de transporte, com especial prioridade à ligação entre transportes ferroviários e rodoviários, de acordo com uma visão conjugada e complementar dos diferentes meios de transporte;
- A criação de incentivos à renovação das frotas das empresas transportadoras, públicas ou privadas, de modo a dotar o parque de transportes públicos urbanos, interurbanos e regionais, de veículos menos poluentes, mais rápidos e com maior comodidade, subordinados à efectiva adopção e cumprimento de necessárias medidas de articulação modal integradoras do sistema de transportes;
- A consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transporte locais, eventualmente supra-municipais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público;
Em relação aos transportes urbanos e, nomeadamente, aos transportes nas áreas metropolitanas:
- A criação, de forma gradual e consistente, das Autoridades Metropolitanas de Transportes como entidades de coordenação ao nível do planeamento, concepção e integração dos diversos meios de transporte, desde logo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;
- A elaboração de um Plano Geral de Mobilidade em cada área metropolitana em consonância com o disposto nos Planos Directores Municipais e na observância das necessárias condições de intermodalidade e de preservação ambiental;
- A adopção de estratégias visando a alteração da repartição modal em favor do transporte público,
0018   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 mediante medidas legislativas e administrativas dissuasoras da utilização de transporte individual nas áreas urbanas, apoiadas em medidas apropriadas de gestão da via pública;
- A adopção de medidas legislativas visando possibilitar a criação de corredores prioritários para transportes públicos ou transportes individuais com elevado nível de ocupação (p. ex. uma lotação média não inferior a metade da lotação máxima legalmente permitida), especialmente nos acessos às áreas metropolitanas e às cidades mais congestionadas;
- A conclusão imediata da quadruplicação da Linha da Cintura, na Área Metropolitana de Lisboa e a modernização e reequipamento das linhas de Cascais, Sintra, Azambuja e Praias do Sado;
- O início da exploração do Serviço Suburbano Gare do Oriente-Setúbal, no âmbito da concessão Fertagus;
- A conclusão, de acordo com o calendário estabelecido, do actual programa de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa e a definição de propostas para a sua rede futura no quadro do sistema integrado de transportes da Área Metropolitana de Lisboa;
- A aceleração do processo de instalação do Metro ao Sul do Tejo;
- A conclusão da primeira fase do Metro do Porto e a definição das novas linhas que irão assegurar a expansão do sistema no quadro do sistema integrado de transportes da Área Metropolitana do Porto;
- O incentivo à concepção e à instalação de sistemas ferroviários de tecnologia ligeira ou de sistemas automáticos de transportes urbanos nas grandes cidades, em articulação com o sistema urbano e os restantes modos de transporte (em especial do transporte aéreo e ferroviário).4 - Indústria, comércio e serviços:
O fenómeno da globalização e uma cada vez maior e mais rápida mutação técnica e tecnológica de conceitos, de comportamentos e de padrões de qualidade de vida são os principais factores determinantes do ambiente concorrencial que enquadra a actividade das empresas nacionais. O sucesso competitivo da economia portuguesa será, fundamentalmente, o resultado do sucesso competitivo do seu tecido empresarial, constituído maioritariamente por pequenas e médias empresas (PME), das quais um número significativo são micro empresas de base familiar.
A dimensão média das empresas portuguesas, o reduzido nível de cooperação inter-empresas, o diminuto grau de diversificação de alguns produtos, a necessidade de modernização de algumas infra-estruturas, a existência de circuitos de distribuição ainda pouco coesos, bem como a necessidade de melhorar a promoção e a imagem do produto português nos mercados externos, são claras fraquezas da empresa enquanto unidade, que importa combater.
Assim, o Governo levará a cabo uma actuação integrada, através:
- Da redução da dimensão do Sector Público, com restrição do Estado àquilo que são as suas funções fundamentais na economia (essencialmente reguladoras e fiscalizadoras), e da aposta decisiva no desenvolvimento do sector privado;
- Da criação e da monitorização de indicadores de desempenho e de níveis de serviço para os organismos públicos;
- Da promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico, promovendo a valorização crescente da articulação das empresas com agentes catalisadores da investigação e da inovação;
- Da disseminação de informação referente a casos de excelência e a novas tecnologias e processos de sucesso, segmentada por sectores;
- Da dinamização do espírito empreendedor, apoiando especialmente o empreendedorismo de base tecnológica, incentivando a aposta no risco e na inovação (de gestão, de processos, etc);
- Da promoção de uma crescente aposta na formação e qualificação dos recursos humanos, investindo na efectiva adequação da oferta formativa ao perfil da procura, através da inserção de jovens técnicos qualificados em domínios específicos; da orientação das acções de formação para o reforço da competitividade e para a inovação e da aposta na formação contínua;
- Da aposta na internacionalização de forma selectiva, coordenada e objectivada, apoiada nos conceitos de cluster e de cooperação entre empresas;
- Do desenvolvimento de um ambiente jurídico e fiscal competitivo e desburocratizado, que premeie a criação e a acumulação de riqueza, que propicie o reinvestimento e atraia capitais externos para actividades produtivas que disseminem, pelo espaço nacional, novas tecnologias e actividades de alta produtividade;
- Da promoção de um mais fácil acesso ao financiamento, quer através da criação de mecanismos de informação, análise de risco, auditoria externa e rating, que permitam diminuir o risco percebido das PME, quer melhorando o sistema de garantia mútua, em articulação com os fundos disponíveis nos Programas do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III); neste contexto, deve ser apoiada a dinamização da figura do capital de risco e a revisão do seu quadro legal;
- Do desenvolvimento de uma política de apoios que tenha como critério fundamental a riqueza realmente criada, designadamente pelo crédito de natureza fiscal ou equiparada às empresas que apresentem projectos considerados de interesse estratégico nacional ou local;
- Da garantia de maior selectividade, transparência e eficácia na gestão dos programas referentes ao QCA III, nomeadamente o POE, simplificando e garantindo maior transparência de avaliação dos sistemas de incentivos;
- Do apoio a estratégias de ganhos de dimensão e de escala das empresas portuguesas, seja através de fusões e aquisições, seja através de parcerias e de alianças estratégicas;
- Da promoção dos esforços de adaptação do comércio tradicional às novas envolventes económicas, através do apoio à formação profissional para reforço de competências e qualificações;