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Por outro lado, e atendendo à utilização intensa a que tais veículos estão sujeitos, parece também justificável, no âmbito da tabela incluída no anexo I do diploma referente às inspecções obrigatórias, a sua consideração em separado da categoria dos "veículos ligeiros licenciados para a condução" e a imposição de regras de inspecção mais intensas que as utilizadas para aqueles veículos. A proposta de inspecções semestrais, sendo uma delas obrigatoriamente realizada antes do início de cada ano lectivo, tenta reduzir ao mínimo possíveis riscos de avarias nos sistemas de segurança deste tipo de veículos com impacte negativo no transporte de crianças.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO Anexo I - Veículos sujeitos a inspecção periódica - do Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 368/97, de 23 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Anexo I
7 - Automóveis utilizados no transporte escolar Um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, semestralmente, sendo uma delas obrigatoriamente antes do início do ano lectivo
8 - Automóveis ligeiros licenciados para instrução Um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente até perfazerem sete anos, no 8.o ano e seguintes, semestralmente.
2339   |   II Série A - Número 057   |   11 de Janeiro de 2003 Artigo 2.oO presente diploma entrará em vigor em conjunto com a Lei de Bases sobre Segurança Rodoviária.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO (REVÊ O SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL)Exposição de motivosA introdução da obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil para todos os veículos que circulem na via pública implica alguns ajustamentos no diploma legislativo que regulava a anterior institucionalização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Desde logo, a alteração da designação - de automóvel para veículos - corresponde à extensão do seguro de responsabilidade civil a todo e qualquer veículo quer circule na via pública, com ou sem motor. Tal como no caso do veículo automóvel, também a extensão do actual seguro deverá abranger a reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais causados num qualquer acidente por outro veículo.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 1.o - Da obrigação de segurar - do Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 368/97, de 23 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o
Da obrigação de segurar1 - Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por um veículo terrestre, seus reboques ou semi-reboques, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se, nos termos do presente diploma, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade.
2 - (Igual)".Artigo 2.oO presente diploma entrará em vigor em conjunto com a Lei de Bases sobre Segurança Rodoviária.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LONGRA A VILAExposição de motivosLongra é uma povoação que pertence à freguesia de Rande, concelho de Felgueiras. Representando o centro tradicional e natural da região, estende-se também às freguesias vizinhas (Pedreira, Sernande e Varziela). É epicentro de serviços e bens de consumo que servem as populações circundantes.
Foi pela indústria, pelo comércio e pela existência de serviços públicos que Longra assumiu relevância. Possui também um passado com importância histórica, tendo sido referenciada por muitos ilustres como "Testa Cultural do Concelho" (Francisco Sarmento Pimentel - político e militar). Ganhou contornos de centro de desenvolvimento através de várias associações locais, com destaque para a célebre Associação Pró-Longra, instituída em 1928, com o desígnio de desenvolver a povoação. Mais tarde esta associação é substituída pela Casa do Povo, onde se destacou, pelas suas iniciativas José Xavier. A Francisco Sarmento Pimentel, nascido na Casa da Torre, outro ilustre Longrino se destacou na política, Dr. António de Barbosa Mendonça Pinto e Alpoim, que foi Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.
A história de Longra ficou imortalizada pela publicação em 1997, em volume monográfico, intitulado "Memorial Histórico de Rande e Alfozes de Felgueiras", de Armando Pinto. Este mesmo autor refere o anseio da população de Longra passar a vila, como um facto existente há muitos anos.
Podemos referir que, passado já algum tempo sobre os propósitos e objectivos da população, Longra deverá ser elevada a vila.Situação geográfica e vias de comunicaçãoLongra, principal localidade do sul do concelho de Felgueiras, localiza-se a quatro quilómetros da sede de concelho, a cidade de Felgueiras, a 21 quilómetros de Guimarães, a 36 de Braga, a 18 de Penafiel e a 45 da capital de distrito, a cidade do Porto.
Parte considerável destes percursos está coberto por auto-estrada, sendo efectuada a ligação à A4, a curta distância de Longra.População e número de eleitoresA futura vila de Longra possuirá um elevado aglomerado populacional, com um número de eleitores superior a 3000.
Segundo os Censos 2001, as freguesias que integrarão a vila de Longra possuem os seguintes habitantes e eleitores:Freguesia Habitantes Eleitores
2340   |   II Série A - Número 057   |   11 de Janeiro de 2003 ComércioO comércio é uma fonte de desenvolvimento de Longra, com os estabelecimentos distribuídos pelos diversos ramos. Assim, entre outros, Longra possui supermercados, restaurantes, cafés, clínicas médicas, gabinetes de contabilidade, agências de seguros, stands de automóveis.IndústriaLongra foi pioneira na indústria do concelho. Inicialmente, através da fundição, ferraria e serralharia civil. Mais tarde; já no século XX, foi também pioneira na indústria da panificação, metalurgia e metalo-mecânica.
Possuiu fábricas de grande envergadura, empregando trabalhadores de todas as freguesias do concelho, bem como dos concelhos limítrofes. Algumas destas unidades fabris vieram a fazer mais tarde parte do pólo industrial, mais conhecido por Zona Industrial de Longra. Destacaram-se pelo seu desempenho, a Empresa Metalúrgica da Longra e a Longra-Indústria de Mobiliário de Escritório, S.A. Resultante do exemplo do dinamismo desta última empresa, sobressai hoje a IMO-Mobiliário de Escritório, com sede laboral e administrativa em Longra e armazéns em Lisboa e Porto.
Dentro do mesmo ramo, sobressaem ainda várias outras empresas que são pólo de desenvolvimento de Longra.
No sector do calçado existem também várias unidades fabris, correspondendo à tradição existente no concelho.
Também outros sectores e outros ramos produtivos existem em Longra.Saúde e assistênciaA Longra tem neste sector forte tradição, possuindo desde 1941 o Posto Médico, actualmente designado Centro de Saúde (Unidade de Saúde - Extensão do Centro de Saúde de Felgueiras), com vínculo à Administração Regional de Saúde do Norte.
O Centro de Saúde da Longra, cuja área oficial abrange oito freguesias, além de muitas outras de onde são oriundos beneficiários inscritos na Longra, por opção, num total de mais de 12 000 utentes, é o segundo mais importante do concelho, logo a seguir ao da sede de Felgueiras, suplantando por exemplo em número de utentes os da cidade da Lixa e o da vila de Barrosas. Tem funcionado no edifício da Casa do Povo da Longra, mas presentemente encontra-se numa fase de transição instalado em edifício pré-fabricado, devido à necessidade de expansão, visando próxima transferência para edifício próprio de construção de raiz, em terreno cedido pela mesma Associação Casa do Povo da Longra.
Igualmente está estabelecida uma farmácia, existente há longas décadas, presentemente denominada Farmácia Longra.Outros equipamentosExiste na Longra, desde 1911, unia Estação dos Correios de nível um, a qual dispõe de edifício próprio e de código postal 4650.
Também existe Casa do Povo, organismo criado por despacho Ministerial de 26 de Abril de 1939. Instituição esta actualmente oficializada como Associação Casa do Povo da Longra, englobando sala de espectáculos, biblioteca e museu etnográfico. São realizadas várias acções pelas respectivas secções etnográfica e cénica: Possui um Rancho Folclórico (Rancho Infantil e Juvenil da Casa do Povo da Longra, fundado em 1994) e um grupo de teatro (Grupo de Teatro da Associação da Casa do Povo da Longra, criado em 1996).
Para a mesma Casa do Povo da Longra está projectada a instalação de um Centro de Dia para idosos.
Igualmente a mesma Casa do Povo tem para breve a colocação nas suas instalações, junto à via pública, de uma caixa Multibanco, através de acordo firmado entre a própria associação e a junta de freguesia com uma entidade bancária, a qual num curto espaço de tempo prevê também a instalação de um balcão, vulgo instalação de um Banco.
Tem ainda a Longra a sede da Junta de Freguesia de Rande, em edifício também próprio, que detém condições de funcionamento dos respectivos serviços, mais o funcionamento da assembleia de freguesia e exercício local de voto.
Em terreno lateral à mesma sede da autarquia local está instalado parque infantil de diversões.
A Longra tem ainda projecto de atribuição toponímica para as suas artérias, através de ordenamento toponímico entretanto efectuado e aprovado na Assembleia de Freguesia de Rande em sessão ordinária de 23 de Abril de 2002, cujo o processo foi entregue na Câmara Municipal de Felgueiras em 30 de Abril do mesmo ano.Instalações de hotelariaExiste na povoação de Longra diversos estabelecimentos nesta área.Transportes públicosO serviço de transportes públicos é assegurado por várias empresas, as quais garantem ligação regular a quaisquer dos itinerários internos e externos mais frequentes.EnsinoA Longra está dotada de uma escola do ensino básico, a Escola Primária do Outeiro-Longra, na qual funciona também um pré-primário/jardim de infância, com cantina.Equipamento desportivoTendo possuído durante longos tempos um campo de futebol, para o terreno do mesmo está projectada a curto prazo a construção de um pavilhão gimnodesportivo, na Longra, com planta já elaborada pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Felgueiras.
Considerando tudo o que fica explanado e que, por defeito, não demonstra com a devida fidelidade o que é verdadeiramente, nos dias de hoje, a povoação de Longra, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoPovoação da Longra, no concelho de Felgueiras, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do PSD: Ricardo Fonseca de Almeida - Adriana de Aguiar Branco - João Moura de Sá - Diogo Luz - Pedro Duarte - Bernardino Pereira.
2341   |   II Série A - Número 057   |   11 de Janeiro de 2003 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 79/IX
SOBRE O PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO E SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2003-2006)A União Europeia atravessa neste momento um processo de discussão para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, documento que orienta e define os critérios seguidos pelo Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006), trazido a debate parlamentar pelo Governo.
Foi nesse contexto que, recentemente, o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, declarou que o Pacto de Estabilidade e Crescimento era "estúpido". A franqueza desta declaração faz-se eco de muitas outras, que sublinharam que a imposição de uma regra que leva os países a aumentarem os impostos e a diminuir a despesa em investimento quando estão em recessão é a pior das políticas económicas.
No mesmo sentido, o Presidente da República veio pronunciar-se sobre a utilidade e urgência de uma revisão desse Pacto: "Mas o problema é mais vasto e pergunto-me se não chegou o momento de discutir a possibilidade de um novo pacto. Certos economistas defendem que uma via de reforma possível consistiria em considerar um saldo orçamental excluindo as despesas de investimento público, um saldo corrente nulo a médio prazo, o que permitiria levar a cabo políticas de investimento público mais adaptadas às realidades de cada Estado" (Jorge Sampaio em artigo no Le Monde, 22 de Outubro de 2002).
A adopção deste critério de contabilização das despesas correntes e do investimento tem vindo a ser reclamada por amplos sectores de opinião, e corresponde a uma necessidade imperiosa de promover o desenvolvimento dos países que estão actualmente em rota de divergência, como é o caso português, ou que em todo o caso estão em níveis de produto per capita e de produtividade inferiores aos da média europeia.
Atendendo ao impacto fundamental que as restrições decorrentes da aplicação dos critérios actuais do Pacto representam para a política orçamental portuguesa, é imperativo que Portugal contribua para a abertura de um processo de negociação e seja uma voz activa nessa redefinição do Pacto na União.
Ao mesmo tempo, considerando que a confiança pública no rigor e na fiabilidade das contas do Estado é essencial para a definição da política económica,
Considerando que os critérios para a certificação das contas não devem depender de maiorias políticas mas devem ser estáveis e estatisticamente adequados seguindo as normas do Eurostat, devendo por isso ser transparentes e objectivos,
Considerando que a Ministra das Finanças, em debate em Comissão Parlamentar, declarou o seu acordo a que as contas de 2002 fossem certificadas por qualquer comissão competente, por proposta da Assembleia da Republica,
Considerando que foi formada em 2002 uma Comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal para certificar as contas de 2001,1 - A Assembleia da Republica recomenda que o Governo defenda no âmbito da União Europeia um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no pressuposto de que a estratégia de consolidação orçamental necessária em Portugal nos próximos anos se deve apoiar na adopção de um critério da contabilização do saldo orçamental excluindo a despesa de investimento público.
2 - A Assembleia da Republica recomenda que seja solicitado ao Governador do Banco de Portugal que retome os trabalhos da mesma Comissão que verificou as contas de 2001, para proceder à mesma análise a respeito das contas de 2002.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - João Teixeira Lopes - Ana Drago.
REVISÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2003-2006)A Assembleia da República, tendo apreciado o projecto de revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003 2006, apresentado pelo Governo, e considerando os termos em que o debate se processou, delibera:1 - Reiterar o seu apoio ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, entendendo também que Portugal se deve empenhar na sua reavaliação de modo a que este instrumento não comprometa antes beneficie o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia.
3 - Apoiar as linhas de orientação constantes da revisão do Programa de Estabilidade e de Crescimento para o período 2003 2006, que o Governo submeteu à apreciação desta Assembleia.
8 - Sustentar que o PEC deve estar articulado com as propostas das Grandes Opções e do Orçamento do Estado, integrando um processo orçamental plurianual.
2342   |   II Série A - Número 057   |   11 de Janeiro de 2003 10 - Entender que as políticas sectoriais anunciadas no PEC devem ter uma lógica integradora em ligação com a estratégia de desenvolvimento e serem articuladas de modo a promover a actividade e o emprego. O programa não pode deixar de integrar objectivos de evolução do emprego capazes de mobilizar as necessárias políticas activas.
11 - Reafirmar a necessidade de assegurar níveis estáveis e significativos de investimento público, instrumento fundamental para, no horizonte do PEC, garantir a absorção dos fundos estruturais comunitários, acelerar a modernização infra-estrutural e promover a convergência real com a União Europeia.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - António Costa (PS).
VISANDO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESASÉ inegável a importância crescente das micro, pequenas e médias empresas na vida económica nacional, abrangendo todos os sectores de actividade. São mais de 210 000 empresas, das quais mais de 170 000 pertencem ao universo das micro-empresas (menos de 10 trabalhadores), representando 80% do número total de empresas existentes no País, e 37 500 são muito pequenas e pequenas empresas (menos de 50 trabalhadores e volume anual de negócios inferior a 7 milhões de euros). Este conjunto de empresas cuja facturação representa cerca de 45% do total nacional, empregam mais de 1,7 milhões de trabalhadores (as micro-empresas, 577 000 e as pequenas empresas 1,147 milhão).
Segundo os próprios dados oficiais disponíveis têm sido as micro e pequenas empresas as que mais têm contribuído para o dinamismo do tecido empresarial nacional tendo-se assumido, em muitos casos, como um importante instrumento de criação de emprego e do desenvolvimento regional e local.
Neste quadro são incompreensíveis as medidas adoptadas no Orçamento do Estado para 2003 traduzidas num brutal aumento dos Pagamentos Especiais por Conta e dos montantes a liquidar no âmbito do Regime Simplificado que penalizam particularmente este universo de empresas. Recorde-se que no que se refere ao Regime Simplificado os pagamentos em IRS e IRC foram aumentados em 28,2%. E no que se refere aos Pagamentos Especiais por Conta, não só o valor de referência de 1% se aplica agora sobre o volume de todos os proveitos e ganhos do ano anterior como, além disso, o montante mínimo foi elevado de € 498,8 para € 1250 (mais 250%) e o montante máximo de € 1 496,76 para € 200 000 (mais 13 362%).
Todo este agravamento da carga fiscal foi feito sem nenhum estudo sobre as suas consequências para as empresas afectadas e, no que toca ao regime simplificado, sem terem sido criados coeficientes específicos por sector de actividade tendo presente, por exemplo, que as margens financeiras de uma tabacaria são diferentes de um café, de um lugar de hortaliças ou de uma agência de viagens.
Em contraste, o Governo tomou um conjunto de medidas de política fiscal que favoreceram particularmente as grandes empresas e as entidades financeiras de que se destaca a revogação da tributação das mais valias para as SGPS e o alargamento das vantagens fiscais para as actividades que utilizam o off-shore da Madeira.
Se a isto somarmos as consequências negativas para a actividade económica da perda de rendimentos e do poder de compra dos portugueses, com a inevitável redução do consumo das famílias, então teremos, sem dúvida, um quadro preocupante para milhares de micro e pequenas empresas do País.
Tendo presente estes considerandos, a Assembleia da República resolve:- Recomendar ao Governo a realização, até 31 de Março de 2003, de uma avaliação das consequências económico-financeiras, por sector de actividade e escalão de dimensão das empresas do agravamento dos montantes em IRS e IRC do Pagamento Especial Por Conta e do Regime Simplificado aprovados no Orçamento do Estado para 2003;
- Sublinhar a necessidade de ser concretizado até 31 de Março de 2003 o estabelecimento dos indicadores de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica com vista à determinação das taxas específicas a aplicar a cada ramo de actividade das empresas sujeitas ao Regime Simplificado de tributação;
- Afirmar a importância da criação de condições de crédito e apoios financeiros não discriminatórias às micro e pequenas empresas, quer recorrendo ao Banco Europeu de Investimentos quer estabelecendo, no Programa Operacional de Economia (POE) plafonds mínimos significativos para os projectos de investimento das micro e pequenas empresas de modo a alterar-se a actual distribuição de fundos estruturais entre estas e as grandes empresas;
- Realçar a urgente necessidade de ser combatida a concorrência desleal e o abuso de posição dominante por parte dos grandes operadores e grandes superfícies nas suas relações comerciais com as micro e pequenas empresas.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Honório Novo - Bernardino Soares - Carlos Carvalhas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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2344   |   II Série A - Número 057   |   11 de Janeiro de 2003
N.o 32/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações.
N.o 33/IX - Primeira alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
3016   |   II Série A - Número 068   |   12 de Fevereiro de 2003 DECRETO N.o 32/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE EXPROPRIAÇÃO DA REDE BÁSICA DE TELECOMUNICAÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações.Artigo 2.o
Sentido e extensãoA legislação a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior terá os seguintes sentido e extensão:a) Sujeitar a rede básica, e qualquer dos bens que a integrem, à possibilidade de expropriação, por razões de justificado interesse público, nomeadamente em caso de resgate da concessão ou de rescisão antes do termo do seu prazo;
c) Estabelecer que o valor da indemnização será fixado por um tribunal arbitral, de cujas decisões não caberá recurso;
d) Estabelecer o regime de designação dos árbitros e conferir ao tribunal arbitral competência para estabelecer os termos da inventariação e avaliação dos bens a expropriar;
e) Estabelecer que no caso de expropriação por rescisão ou resgate da concessão a transmissão da posse se opera no momento da extinção da concessão, ainda que não tenha sido fixada a indemnização, e no caso de expropriação não associada à extinção da concessão o Conselho de Ministros pode, a qualquer altura, determinar a transferência imediata da posse.Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 30 de Janeiro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 134/98, DE 15 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO RECURSO CONTENCIOSO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTO DE BENSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
2 - A admissão a concurso depende de graduação baseada na ponderação global dos factores enunciados no artigo 61.o do Estatuto aprovado pela presente lei
3017   |   II Série A - Número 068   |   12 de Fevereiro de 2003 e os candidatos admitidos frequentam um curso de formação teórica de três meses, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários.
(...)1 - No caso previsto na alínea a) do artigo 111.o, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para proceder à prática do acto que se mostre devido.
2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia do requerimento para a prática do acto devido.
3 - A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do duplicado, para responder no prazo de 14 dias.
4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao juiz, para decidir no prazo de cinco dias.
5 - Se não houver fundamento de rejeição, o requerimento só será indeferido quando a autoridade requerida faça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo fixado para a resposta.
7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes.
9 - Decorrido o prazo fixado pelo Tribunal sem que se mostre praticado o acto devido, o interessado pode prevalecer-se do disposto no artigo 113.o, com excepção do disposto no número seguinte.
4 - No caso de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações, podem ser apresentadas
3018   |   II Série A - Número 068   |   12 de Fevereiro de 2003 novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.
3019   |   II Série A - Número 068   |   12 de Fevereiro de 2003 3 - O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos actos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique:a) (...)
2 - A entidade demandada deve ainda pronunciar-se sobre o requerimento de dispensa de prova e alegações
3020   |   II Série A - Número 068   |   12 de Fevereiro de 2003 finais, se o autor o tiver feito na petição, valendo o seu silêncio como assentimento.
5 - A falta do envio do processo administrativo não obsta ao prosseguimento da causa e determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade.
6 - Requerida a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, o juiz ou relator ouve os interessados no prazo de cinco dias, tomando de imediato a decisão.
3021   |   II Série A - Número 068   |   12 de Fevereiro de 2003 Artigo 130.o
6 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o, a concessão da providência depende do juízo de probabilidade do tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da adopção da providência são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não adopção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada pela adopção de outras providências.
5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.o 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juizes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo.Artigo 151.o
(...)1 - A outorga de compromisso arbitral por parte do Estado é objecto de despacho do Ministro da tutela,
3022   |   II Série A - Número 068   |   12 de Fevereiro de 2003 a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do requerimento do interessado.
2 - As decisões proferidas por tribunal arbitral também podem ser objecto de recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos moldes em que a lei sobre arbitragem voluntária prevê o recurso para o Tribunal da Relação, quando o tribunal arbitral não tenha decidido segundo a equidade."Artigo 4.o
Extensão da aplicabilidadeSem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações."Artigo 5.o
2 - O prazo para a interposição de recurso é de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto."Artigo 6.o
Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo as novas disposições introduzidas no artigo 7.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, imediatamente aplicáveis ao concurso aberto pelo Aviso n.o 4902/2002, 2a Série, de 11 de Abril.
RepublicaçãoÉ republicado, em anexo, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro.Aprovado em 23 de Janeiro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
3023   |   II Série A - Número 068   |   12 de Fevereiro de 2003 AnexoCódigo de Processo nos Tribunais AdministrativosTítulo I
Direito aplicávelO processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações.Artigo 2.o
Tutela jurisdicional efectiva1 - O princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão.
2 - A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter:a) O reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo;
b) O reconhecimento da titularidade de qualidades ou do preenchimento de condições;
c) O reconhecimento do direito à abstenção de comportamentos e, em especial, à abstenção da emissão de actos administrativos, quando exista a ameaça de uma lesão futura;
d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos;
e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos;
f) A condenação da Administração à reintegração natural de danos e ao pagamento de indemnizações;
g) A resolução de litígios respeitantes à interpretação, validade ou execução de contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa;
h) A declaração de ilegalidade de normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;
i) A condenação da Administração à prática de actos administrativos legalmente devidos;
j) A condenação da Administração à prática dos actos e operações necessários ao restabelecimento de situações jurídicas subjectivas;
l) A intimação da Administração a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões;
Poderes dos tribunais administrativos1 - No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação.
2 - Por forma a assegurar a efectividade da tutela, os tribunais administrativos podem fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias.
3 - Os tribunais administrativos asseguram ainda a execução das suas sentenças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo devido, quando a prática e o conteúdo deste acto sejam estritamente vinculados, seja providenciando a concretização material do que foi determinado na sentença.Artigo 4.o
Cumulação de pedidos1 - É permitida a cumulação de pedidos sempre que:a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material;
b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.2 - É, designadamente, possível cumular:a) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de condenação da Administração ao restabelecimento da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado;
b) O pedido de declaração da ilegalidade de uma norma com qualquer dos pedidos mencionados na alínea anterior;
c) O pedido de condenação da Administração à prática de um acto administrativo legalmente devido com qualquer dos pedidos mencionados na alínea a);
d) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de anulação ou declaração de nulidade de contrato cuja validade dependa desse acto;
e) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de reconhecimento de uma situação jurídica subjectiva;
3024   |   II Série A - Número 068   |   12 de Fevereiro de 2003 f) O pedido de condenação da Administração à reparação de danos causados com qualquer dos pedidos mencionados nas alíneas anteriores;
g) Qualquer pedido relacionado com questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual.3 - Havendo cumulação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida no n.o 1, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos.
4 - No caso de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações, podem ser apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.
Regime de admissibilidade da cumulação de pedidos1 - Não obsta à cumulação de pedidos a circunstância de aos pedidos cumulados corresponderem diferentes formas de processo, adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações que se revelem necessárias.
2 - Quando algum dos pedidos cumulados não pertença ao âmbito da jurisdição administrativa, há lugar à absolvição da instância relativamente a esse pedido.Artigo 6.o
Igualdade das partesO tribunal assegura um estatuto de igualdade efectiva das partes no processo, tanto no que se refere ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de cominações ou de sanções processuais, designadamente por litigância de má-fé.Artigo 7.o
Promoção do acesso à justiçaPara efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas.Artigo 8.o
Princípio da cooperação e boa-fé processual1 - Na condução e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo para que se obtenha, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
2 - Qualquer das partes deve abster-se de requerer a realização de diligências inúteis e de adoptar expedientes dilatórios.
3 - As entidades administrativas têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais documentos respeitantes à matéria do litígio, bem como o dever de dar conhecimento, ao longo do processo, de superveniências resultantes da sua actuação, para que a respectiva existência seja comunicada aos demais intervenientes processuais.
4 - Para o efeito do disposto no número anterior, incumbe, nomeadamente, às entidades administrativas comunicar ao tribunal:a) A emissão de novos actos administrativos no âmbito do procedimento no qual se inscreva o acto impugnado;
b) A celebração do contrato, quando esteja pendente processo de impugnação de acto administrativo praticado no âmbito de procedimento dirigido à formação desse contrato;
c) A emissão de novos actos administrativos cuja manutenção na ordem jurídica possa colidir com os efeitos a que se dirige o processo em curso;
Legitimidade activa1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que no artigo 40.o e no âmbito da acção administrativa especial se estabelece neste Código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida.
2 - Independentemente de ter interesse pessoal na demanda, qualquer pessoa, bem como as associações e fundações defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Artigo 10.o
Legitimidade passiva1 - Cada acção deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor.
2 - Quando a acção tenha por objecto a acção ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o Ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos.
3 - Os processos que tenham por objecto actos ou omissões de entidade administrativa independente, destituída de personalidade jurídica, são intentados contra o Estado ou a outra pessoa colectiva de direito público a que essa entidade pertença.
3025   |   II Série A - Número 068   |   12 de Fevereiro de 2003 4 - O disposto nos dois números anteriores não obsta a que se considere regularmente proposta a acção quando na petição tenha sido indicado como parte demandada o órgão que praticou o acto impugnado ou perante o qual tinha sido formulada a pretensão do interessado, considerando-se, nesse caso, a acção proposta contra a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, contra o Ministério a que o órgão pertence.
6 - Nos processos respeitantes a litígios entre órgãos da mesma pessoa colectiva, a acção é proposta contra o órgão cuja conduta deu origem ao litígio.
7 - Podem ser demandados particulares ou concessionários, no âmbito de relações jurídico-administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros particulares.
8 - Sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando tal se justifique, do disposto na lei processual civil em matéria de intervenção de terceiros, quando a satisfação de uma ou mais pretensões deduzidas contra a Administração exija a colaboração de outra ou outras entidades, para além daquela contra a qual é dirigido o pedido principal, cabe a esta última promover a respectiva intervenção no processo.Artigo 11.o
Patrocínio judiciário e representação em juízo1 - Nos processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado.
2 - Sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos processos que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os ministérios podem ser representados em juízo por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, cuja actuação no âmbito do processo fica vinculada à observância dos mesmos deveres deontológicos, designadamente de sigilo, que obrigam o mandatário da outra parte.
3 - Para o efeito do disposto no número anterior, e sem prejuízo do disposto nos dois números seguintes, o poder de designar o representante em juízo da pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, do Ministério compete ao auditor jurídico ou ao responsável máximo pelos serviços jurídicos da pessoa colectiva ou do Ministério.
4 - Nos processos em que esteja em causa a actuação ou omissão de uma entidade administrativa independente, ou outra que não se encontre integrada numa estrutura hierárquica, a designação do representante em juízo pode ser feita por essa entidade.
5 - Nos processos em que esteja em causa a actuação ou omissão de um órgão subordinado a poderes hierárquicos, a designação do representante em juízo pode ser feita por esse órgão, mas a existência do processo é imediatamente comunicada ao ministro ou ao órgão superior da pessoa colectiva.Artigo 12.o
Coligação1 - Podem coligar-se vários autores contra um ou vários demandados e pode um autor dirigir a acção conjuntamente contra vários demandados, por pedidos diferentes, quando:a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material;
b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.2 - Nos processos impugnatórios é possível a coligação de diferentes autores contra o mesmo acto jurídico, bem como contra diferentes actos em relação aos quais se preencha qualquer dos pressupostos estabelecidos no número anterior.
3 - Havendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida pelo n.o 1, o juiz notificará o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos.
4 - No caso previsto no número anterior, bem como quando haja ilegal coligação de autores, podem ser apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado da decisão, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.Capítulo III
Conhecimento da competência e do âmbito da jurisdiçãoO âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria.Artigo 14.o
Petição a tribunal incompetente1 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, o processo deve ser oficiosamente remetido ao tribunal administrativo competente.
2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa, pode o interessado, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente, com indicação do mesmo.
3026   |   II Série A - Número 068   |   12 de Fevereiro de 2003 3 - Em ambos os casos previstos nos números anteriores, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.Artigo 15.o
Extensão da competência à decisão de questões prejudiciais1 - Quando o conhecimento do objecto da acção dependa, no todo ou em parte, da decisão de uma ou mais questões da competência de tribunal pertencente a outra jurisdição, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie.
2 - A suspensão fica sem efeito se a acção da competência do tribunal pertencente a outra jurisdição não for proposta no prazo de dois meses ou se ao respectivo processo não for dado andamento, por negligência das partes, durante o mesmo prazo.
3 - No caso previsto no número anterior, deve prosseguir o processo do contencioso administrativo, sendo a questão prejudicial decidida com efeitos a ele restritos.Secção II
Regra geralSem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e das soluções que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores.Artigo 17.o
Processos relacionados com bens imóveisOs processos relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da situação dos bens.Artigo 18.o
Competência em matéria de responsabilidade civil1 - As pretensões em matéria de responsabilidade civil extracontratual, incluindo acções de regresso, são deduzidas no tribunal do lugar em que se deu o facto constitutivo da responsabilidade.
2 - Quando o facto constitutivo de responsabilidade seja a prática ou a omissão de um acto administrativo ou de uma norma, a pretensão é deduzida no tribunal competente para se pronunciar sobre a legalidade da actuação ou da omissão.Artigo 19.o
Competência em matéria relativa a contratosAs pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento do contrato.Artigo 20.o
Outras regras de competência territorial1 - Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das regiões autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada.
2 - Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos dos governadores civis e assembleias distritais são intentados no tribunal da área na qual se encontram sediados estes órgãos.
3 - O contencioso eleitoral é da competência do tribunal da área da sede do órgão cuja eleição se impugna.
4 - O conhecimento dos pedidos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões é da competência do tribunal da área da sede da autoridade requerida.
5 - Os demais processos de intimação são intentados no tribunal da área onde deva ter lugar o comportamento ou a omissão pretendidos.
6 - Os pedidos dirigidos à adopção de providências cautelares são julgados pelo tribunal competente para decidir a causa principal.
7 - Os pedidos de produção antecipada de prova são deduzidos no tribunal em que a prova tenha de ser efectuada ou da área em que se situe o tribunal de comarca a que a diligência deva ser deprecada.Artigo 21.o
Cumulação de pedidos1 - Nas situações de cumulação em que a competência para a apreciação de qualquer dos pedidos pertença a um tribunal superior, este também é competente para conhecer dos demais pedidos.