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Acresce que o sector foi sofrendo fortes transformações: grande redução no número de tripulantes de cada navio, viagens mais rápidas, tempos mínimos de estadia nos portos, frequentes mudanças na tripulação, muitas tripulações constituídas por elementos de várias nacionalidades, novas exigências técnicas e profissionais. Também ó grande número de acidentes atribuídos a erros humanos, especialmente os que originaram grande número de mortes ou grandes catástrofes ecológicas, facilitou o consenso mundial de que é necessário alterar a Convenção de 1978.
Tomava-se ainda necessário actualizar as normas dessa Convenção em virtude da alteração da tradicional organização do trabalho a bordo e das novas exigências no que respeita à segurança e ao novo tipo de funções.
É neste quadro que surge a revisão da Convenção, que visou três objectivos principais: transferir os requisitos técnicos para um código anexo à Convenção; clarificar com rigor a experiência e os conhecimentos necessários para cada função do marítimo; e responsabilizar as ' administrações, governos e empresas pelo controle directo sobre a qualificação dos marítimos que embarquem nos seus navios. No essencial, estas preocupações estão acolhidas nas emendas que hoje aqui estamos a apreciar. Uma das mais importantes modificações que aquelas emendas vieram trazer à Convenção de 1978 tem a ver com o facto de, pela primeira vez, serem estabelecidos padrões e regras uniformes de competência relacionados com a capacidade dos marítimos para desempenharem as suas tarefas de modo eficiente e de acordo com as normas de segurança.
Ao contrário da Convenção de 1978, que fixava um período de serviço de bordo sem definir normas tendo em vista a sua qualidade, a nova convenção estabelece um mínimo de duração do serviço de bordo para atingir determinados padrões, tempo que, em circunstância alguma, pode ser reduzido. A Convenção agora revista coloca claramente mais ênfase na formação e na segurança, isto é, nas condições necessárias para os marítimos desempenharem as suas funções com competência, independentemente do conteúdo ou da duração da formação.
É por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD manifesta o seu apoio à proposta de resolução n.o 99/VII, porque representa um avanço importante nas condições de formação profissional e de segurança na actividade da navegação marítima.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma - intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): = Sr. Presidente, bom seria que o Governo pudesse apresentar uma justificação sobre o documento que suscita à apreciação na Assembleia da República, mas, uma vez que o Sr. Secretário de Estado não quer usar da palavra, está no seu direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, adoptadas em Julho de 1995, em Londres, constituem um valioso contributo para o aumento de segurança na navegação através da introdução de mais elevados padrões de ensino marítimo. Completa-se, assim, o que dispõe a Convenção que necessitava, sem dúvida, de melhorias já que, .nem sempre, as suas disposições possibilitavam que se adoptassem eficazes regras de segurança neste domínio. Nesse sentido, são especificadas novas normas mais rigorosas para a formação dos marítimos de cada tipo de navegação e que possibilitem posteriormente a passagem dos respectivos certificados. Parece-nos ser uma decisão louvável, pois as alterações que se introduzam neste tipo de ensino conduzem a uma maior segurança não apenas para os marítimos, mas também para passageiros e, como é evidente, para os próprios navios:
Portugal, nesta matéria, encontra-se numa situação de certo modo confortável, já que contempla algumas destas obrigações, ultrapassando-se, nos estabelecimentos onde os marítimos estudam os mínimos exigidos na Convenção, o que pressupõe que se garante uma adequada formação dos profissionais da Marinha portugueses que devem exercer as suas funções com grande segurança e capazes de saberem proteger também o meio ambiente marinho. É nesse caminho que se deve prosseguir, no esforço de se melhorar ainda mais este
2492 I SÉRIE - NÚMERO 72tipo de ensino exercido no nosso país. Os novos requisitos aplicam-se obrigatoriamente a comandantes, oficiais, marítimos de mestrança, marinhagem geral e outro pessoal marítimo e, segundo nos afirmaram representantes sindicais, merecem total apoio devendo ser sistematicamente respeitadas.
Uma crítica, contudo, tem sido formulada: diz respeito a deficiências encontradas na versão portuguesa do texto já que, ao que parece, alguns dos termos técnicos não respeitarão com todo o rigor o original feito em língua inglesa. O Sindicato da Marinha Mercante, que faz parte do Conselho Consultivo da Direcção-Geral dos Portos, organismo que traduziu este importante documento, já se referiu a este facto que não deixa de ser preocupante uma vez que as definições técnicas têm de ser muito rigorosas, pelo que se deve proceder, se for caso disso, às necessárias correcções. No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, este reparo não impede o nosso Grupo Parlamentar de aprovar as emendas introduzidas à referida convenção.(O Orador reviu.)O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Talvez o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pudesse verificar a tradução!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 99/VII, que aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, adoptados nas conferências de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995 em Londres, visou essencialmente promover a salvaguarda da vida humana e dos bens no mar, bem como a protecção do meio ambiente marítimo. Esta actualização não visa mais do que completá-lo e melhorá-lo.
Portanto, o Partido Popular associa-se também ao voto favorável, lembrando apenas que todos os Estados-membros, à excepção da Áustria, já o fizeram, pelo que é uma decorrência natural e lógica de quem está preocupado com a evolução deste sector, cada vez mais importante. Votaremos favoravelmente esta proposta, quando a votação, na próxima quinta-feira, se realizar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falamos de duas Resoluções que abordam matérias muito específicas, obviamente, e que foram tomadas na Conferência de Partes, que teve lugar em Londres, conforme já foi dito, entre 26 de Junho e 7 de Julho de 1995. Portugal vinculou-se à Convenção Internacional sobre Normas de Formação de Certificação e de Serviço de Quarto para Marítimos, 1978, nos termos do Decreto-Lei n.o 28/85, de 8 de Agosto.
A adopção das Emendas de 1995 à referida Convenção está expressa num completíssimo documento de 300 páginas, cuja finalidade, naturalmente, é a de substituir, com vantagens, o texto existente nesta matéria, que eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tive o privilégio de folhear.
A Resolução n.o 1 adopta as respectivas Emendas; a Resolução n.o 2 está dividida em duas partes, estando, na primeira, as normas de cumprimento obrigatório e, na segunda, as regras de orientação relativas às disposições da Convenção.
As duas Resoluções abordam em conjunto matérias como a autentificação de certificados, princípios por que se devem reger as viagens, formação e avaliação, normas de qualidade e de aptidão física, responsabilidades das companhias, certificação e formação de oficiais, máquinas de comando e de radiocomunicações e ainda programas de formação para pessoal de bordo de vários tipos, nomeadamente de navios petroleiros, químicos e de gases liquefeitos.
Ao aprovar estas Resoluções, Portugal reconhece, como aqui já foi dito, por um lado, a necessidade da segurança e protecção marítima de bens do mar e do meio ambiente marinho e, por outro, a importância de uma formação adequada e uniforme do pessoal marítimo para o exercício cabal das suas funções. E isto quanto a nós, Sr. Presidente, é que merece relevância.
Importa referir ainda que as alterações introduzidas não interferem com as políticas comunitárias e sociais do sector nem implicam a necessidade de se fazer legislação complementar.
Finalmente, o Anexo l à Acta Final estipula a entrada em vigor das Emendas para Fevereiro de 1997, após terem sido consideradas aceites pelas partes.
Estas são razões, Sr. Presidente, para o Grupo Parlamentar do PS votar favoravelmente esta proposta de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 99/VII, que será votada na próxima reunião plenária em que houver votações, creio que na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 27, às 15 horas, com a interpelação ao Governo n.o 15/VII - Centrada nas questões da segurança social e da sua reformam (PCP).
23 DE MAIO DE 1998 2493José Manuel Niza Antunes Mendes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
2494 I SÉRIE -NÚMERO 72DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 266$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 191/VII e dos projectos de lei n.o 541 a 543/VII.O projecto de lei n.o 520/VII - Altera a Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes) foi discutido e aprovado na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Maria Eduardo Azevedo (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Maria do Rosário Carneiro (PS).
Foram também apreciados, em conjunto, os projectos de resolução n.o 89/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD), 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256.o da Constituição da República (PS) e 95/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões (CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Junqueira (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Sá (PCP) e Carmen Francisco (Os Verdes).
Foram ainda debatidos a proposta de resolução n.o 71/VII - Referendo relativo às questões da Europa e os projectos de lei n.o 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP), 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD) e 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação {Luís Amado), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e José Saraiva (PS).
Em período de votações, a Assembleia rejeitou um requerimento, apresentado pelo PSD, de macacão pelo Plenário do artigo único do projecto de lei n.o 433/VII - Revoga o Decreto n.o 9/93, de 18 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo) (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lucília Ferra (PSD), Manuel Jorge Góes (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
Foram aprovadas, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.o 128/VII - Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Policia Marítima - sobre a qual usou da palavra o Sr. Deputado João Amaral (PCP) - e 140/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (PM).
O projecto de lei n.o 520/VII - Altera a Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes) foi igualmente aprovado na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Os textos finais, apresentados pela Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativo à proposta de lei n.o 114/VII - Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, e pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos à proposta de lei n.o 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e ao projecto de lei n.o 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS), foram aprovados em votação final global.
Após aprovação de um requerimento do PSD de avocação pelo Plenário dos artigos 288o e 290o do Código Penal - em relação aos quais apresentou propostas de alteração, que foram rejeitadas -, constantes da proposta de lei n.o 160/VII - Altera o Código Penal, foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo àquele diploma e aos projectos de lei n.o 221/VII - Alterem o regime de liberdade condicional (PSD), 385/VII - Introduz, alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao principio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilicitos penais laborais (PCP).
2956 I SÉRIE - NÚMERO 86Usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Odete Santos (PCP) e José Magalhães (PS).
Tendo a Câmara aprovado um requerimento do PSD de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 3.o, 10o, 12o, 37.o, 44o. 46.o, 47.o, 56.o, 58.o e 80.o da proposta de lei n o 113/VII - Estatuto do Ministério Público -, para os quais aquele partido havia apresentado propostas de alteração que foram rejeitadas, foi depois aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à mesma proposta de lei. Usaram da palavra os Srs. Deputados Calvão da Silva (PSD), José Magalhães (PS} e Odete Santos (PCP).
Relativamente à proposta de lei n.o 157/VII - Altera o Código de Processo Penal -, foram aprovados os requerimentos, apresentados pelo PS e pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votarão, na especialidade, respectivamente, do artigo 40.o, cujo proposta de alteração subscrita pelo PS foi aprovada, e dos artigos 86o e 391.o-A, cujas propostas de alterarão subscritas pelo PSD furam rejeitadas, lendo depois sido aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. Intervieram no debate os Srs. Deputados e Odeie Santos (PCP), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n o 40/VII - Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS).
Foi aprovado o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 86/VII e aos projectos de lei n.os 127/VII (PCP) e 320/VII (CDS-PP) - Lei-quadro das empresas municipais intermunicipais e regionais.
Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de adiar para a próxima sessão a votação da proposta de lei n.o 112/VII -- Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo. Pronunciaram-se sobre o assunto, além do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Carlos Coelho e Luís Marques Guedes (PSD) e Manuel Jorge Góes e José Magalhães (PS).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n o 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.o1 do artigo 7o do Decreto-Lei n o 280/94, de 5 de Novembro - Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo [Apreciação parlamentar n.o 43/VII (PSD)].
Foi aprovado, em votação final global, o texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n o 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,. Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n o 163/VII - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da região Autónoma dos Açores (ALRA).
Foi rejeitado o projecto de resolução n o 89/VII- Referendo relativo à regionalização (PSD).
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, previsto no artigo 256. o da Constituição da República (PS), bem como uma proposta de aditamento igualmente apresentada pelo PS de um n.o 2 sobre o boletim de voto destinado aos cidadãos eleitores recenseados em rada uma das regiões autónomas.
Ficou prejudicado o projecto de resolução n.o 95/VII - Propõe a realização, em concreto, das regiões (CDS-PP).
Foi aprovada a proposta de resolução n.o 71/VII - Referendo relativo às questões da Europa, com as duas propostas de substituição, apresentadas pelo PS, uma do n.o 1 e outra do n.o 2.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD), na pane relativa ao universo eleitoral, respeitante aos cidadãos nacionais residentes fora dos Estudos membros da União Europeia.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Victor Brito de MouraPartido Social Democrata (PSD)Adalberto Paulo da Fonseca Mendo
António Germano Fernandes de Sá e Abreu
2960 I SÉRIE - NÚMERO 86tunidade para saudar a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pelo nascimento da sua filha -, esta Assembleia da República, onde se discutem, por vezes tão acaloradamente, medidas quase extremas para tornar mais acessível e menos hostil a presença das mulheres na política, ter-se-ia esquecido de criar aqui, a nível do Estatuto dos Deputados, condições mínimas para a permanência das mulheres. Portanto, digamos que ainda é um Parlamento predominantemente masculino, em que, como muito bem disse a Sr.a Deputada Isabel Castro, a parte feminina deve ser entendida pela parte masculina como qualquer coisa que não corresponde à realidade.
Também penso que esta é uma oportunidade para reflectirmos, tanto mais que. parece-me, vêm aí as quotas, sobre a necessidade de colmatar muitas das insuficiências que impedem as mulheres de estar com mais gosto e de uma forma mais activa na política e, concretamente, no Parlamento, sem sermos redutores ou, pelo menos, tentando não o ser.
Admito que as quotas possam constituir uma alavancagem para modificar uma situação que, como se sabe, é muito minoritária, mas esta situação concreta mostra-nos que há muito para fazer e por fazer e que não são apenas as quotas, mas. talvez, estas conjugadas com outras medidas, nomeadamente um clima e uma organização do trabalho, que permitam às mulheres que normalmente têm de conciliar vida profissional, vida familiar e vida política, mulheres que têm aquilo a que chamaria uma vida tripla e normalmente em camadas sobrepostas, estar com gosto, sem um grande ónus e sem um excessivo sacrifício, na política, dando o seu contributo.
Também me parece que estava na hora de se considerar que as duplas e triplas tarefas que são atribuídas as mulheres constituem uma base suficiente para que legitimamente elas possam reivindicar um direito à diferença, porque essas actividades têm um valor social enormíssimo, mas também um valor económico muito grande, que nunca é contabilizado.
Em relação ao projecto de lei apresentado, quero apenas dizer - aliás, de acordo com o relatório - que também me parece que a consagração do direito ao gozo da licença de maternidade e paternidade não implicará necessariamente a supressão da justificação de faltas dadas por motivos relativos à maternidade e paternidade e que seria bom salvaguardar também este aspecto, uma vez que o objectivo que se pretende é esse mesmo, não o eliminando num artigo, na perspectiva de que ele já está noutro, porque os artigos têm epígrafes diferentes e, desse modo, penso que aqui ficaria um pouco a descoberto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, como acontece aliás nas demais sociedades modernas, a articulação da vida familiar e da carreira profissional não se consegue alcançar sem a ocorrência de sacrifícios, que condicionam a realização individual de homens e mulheres, afectam a estabilidade e o papel da família e privam a própria vivência colectiva dos naturais e normais padrões de qualidade e bem-estar.
E porque entendemos que é preciso ir mais longe, conferindo maior amplitude e alcance às medidas já existentes em matéria de conciliação da vida familiar e profissional e respondendo às crescentes necessidades sociais e
ansiedades individuais, é que o PSD apresentou, na passada sessão legislativa, um projecto de lei relativo ao alargamento à protecção da maternidade e da paternidade, que esta Câmara aprovou.
Porque a protecção à família e à maternidade e paternidade conscientes não devem ser apenas simples propósitos, que, não obstante constituírem meritórios objectivos, redundem, na prática, em meros títulos esgrimidos para aliviar a nossa consciência colectiva, importa ser ainda mais coerente.
Nessa medida, estamos hoje aqui a discutir uma alteração ao Estatuto dos Deputados, no sentido de permitir às mulheres. Deputadas à Assembleia da República, o gozo do direito à licença por maternidade nos termos gerais, sem terem de justificar a ausência invocando o motivo de doença e sem perderem as regalias que lhe são inerentes. No mesmo sentido, o reconhecimento dos direitos que aos Deputados homens devem assistir, nos termos da legislação geral, para o desempenho de uma paternidade consciente.
Trata-se, afinal, de uma questão da mais elementar justiça, muito em especial para as Deputadas, não só enquanto cidadãs mas também enquanto agentes políticos.
A não ser assim, arriscamo-nos a continuar a usar a data emblemática do dia 8 de Março de cada ano para chamar a atenção para a diminuta participação feminina na vida política, enfatizando a indispensável mudança e clamando contra a falta de concretização da igualdade de oportunidades, enquanto verdadeiro pilar central do próprio desenvolvimento das sociedades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 520/VII, do Partido Ecologista Os Verdes, que visa alterar a Lei n.o 7/93 - Estatuto dos Deputados, possibilita, na nossa perspectiva, à Assembleia da República dois actos, simultaneamente importantes e complementares: um, de reflexão, e, outro, de correcção.
Quanto ao primeiro, continuamos a considerar, sem qualquer radicalismo ou miopia sexista, que são ainda muitos os espaços de construção de igualdade que requerem das instituições e da sociedade profundas reflexões.
No que se refere ao segundo, verificaremos que a situação é ainda mais preocupante. É que. apesar de algumas matérias já terem sido alvo de múltiplas e diversificadas análises e discussões e daí ter decorrido, muitas vezes, a produção de instrumentos suficientemente claros na prossecução de políticas de igualdade, não se tem verificado a transposição do direito consagrado para o direito de facto.
A iniciativa legislativa que, hoje, muitos Deputados e algumas Deputadas têm hipóteses de discutir é só um exemplo da ainda paradoxal e muito contraditória sociedade, neste fim de milénio.
Num país onde é possível afirmar-se que o universo jurídico da igualdade homem/mulher tem vindo a crescer, qualitativa e quantitativamente, é possível também, e no entanto, encontrar sem dificuldade lacunas obstrusas, que inviabilizam a consecução dessa mesma igualdade.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto constitucional, logo no seu artigo 13.o, afirma a igualdade peran-
30 DE JUNHO DE 1998 2959Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação do projecto lei n.o 520/VII, que visa alterar a Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), e a nossa decisão de preencher com ele, nesta sessão, o agendamento potestativo do nosso grupo parlamentar, pretendem Os Verdes operar, no actual Estatuto dos Deputados, uma alteração. Uma alteração que, embora seja pequena na sua aparência, não deixa, contudo, de ser grande pelo seu alcance, simbolismo e significado político e cultural; uma alteração cujo conteúdo se explica em si mesmo; uma alteração cuja justificação se busca e encontra em si própria; uma proposta de alteração, enfim, cuja necessidade, estou convicta, na sua urgente adopção, ninguém questiona - a necessidade de garantir o exercício pleno às Deputadas mulheres de todos os direitos relativos à maternidade, dos quais estão hoje, pura e simplesmente, excluídas!
Do que se trata, afinal, é de introduzir no Estatuto dos Deputados uma realidade que nele, de modo chocante e de há muito, prevalece ignorada; do que se trata é de pôr fim a uma situação absurda, insustentável e embaraçosa para o próprio Parlamento, que a actual lei, que regula o Estatuto dos Deputados, claramente evidencia.
A lei pensada num território marcadamente masculino, um território de que as mulheres ainda estão, em grande medida, arredadas.
A lei que acabou, assim, por reflectir, ela própria, na sua visão, na atitude cultural que a moldou e na sua formulação a marca visível dessa ausência de olhar feminino.
A marca de uma ausência que permitiu que, com naturalidade. se não esquecesse, por exemplo, e bem, os direitos dos Deputados relativos ao serviço militar e ao seu adiamento, mas também permitiu, com a quase mesma involuntária naturalidade, que não se contemplasse a situação das Deputadas mulheres perante a maternidade, a situação das Deputadas, enquanto mulheres.
Mulheres que optaram por participar, pública e politicamente.
Deputadas mulheres que nem por isso são forçosamente, como foi lugar-comum julgar-se, mulheres idosas, mulheres celibatárias ou mulheres que abdicaram da sua vida familiar.Aplausos das Deputadas do PS Natalina Moura e Maria Celeste Correia e do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.Deputadas mulheres para quem a maternidade se pode colocar, um dia, não como um destino biológico a cumprir, mas como uma escolha e a vivência livre e responsável dessa escolha.
Deputadas mulheres cuja maternidade reclama, por isso mesmo, da sociedade e do Estado igual direito de protecção que às demais mulheres do nosso país é garantida, face a uma Constituição da República que reconhece a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, pois, perante um projecto de lei que visa adequar o Estatuto dos Deputados ao texto constitucional e a toda a legislação de protecção da maternidade e da paternidade, que, gradualmente, tem vindo a ser produzida para lhe dar corpo e sentido.
Uma necessidade tanto maior quanto estamos a falar do exercício de direitos constitucionais precisamente no espaço privilegiado da democracia, que é a Assembleia da República. Um espaço onde coube exactamente aos Deputados definir na Constituição da República Portuguesa os direitos de protecção à maternidade e à paternidade; um espaço onde aos mesmos Deputados cabe precisamente a responsabilidade constitucional de vigiar pelo seu cumprimento, quer se fale da protecção da maternidade e da paternidade, quer se fale da promoção da igualdade de oportunidades, quer se fale da participação política dos cidadãos.As Sr.as Natalina Moura e Maria Celeste Correia(PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma situação de discriminação negativa. inconstitucional e ilegal, que o nosso projecto de lei pretende agora solucionar.
Um projecto que colocará as Deputadas à Assembleia da República em pé de igualdade com as eleitas locais, cujo estatuto foi, no ano passado, modificado, por proposta do PCP.
Um projecto que permitirá ainda às eurodeputadas portuguesas, também elas penalizadas quando suspendem o mandato para gozo da licença de parto, ver o seu direito à protecção na maternidade integralmente respeitado no seu país, como. aliás, acontece às suas colegas europeias e não só na parte que ao Parlamento europeu compete.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovar este projecto de alteração ao Estatuto dos Deputados é estender às Deputadas mulheres todos os direitos relativos à maternidade, de que se encontram escandalosamente excluídas.
Aprová-lo é, no entanto, em nosso entendimento, bem mais do que isso.
É no momento em que a participação das mulheres na vida cívica e política se reclama não na linear lógica da igualdade, mas como uma condição da própria democracia, é no momento em que se discute o próprio sentido que à sociedade e ao desenvolvimento importa dar, é no momento em que a participação das mulheres na vida política e na tomada de decisão pública se torna uma exigência da nossa vida colectiva, é no momento em que a gravidade da sub-representação das mulheres no exercício de cargos públicos e políticos, em Portugal, implica. por parte de todos nós, uma reflexão séria sobre as suas causas que este projecto, agora em discussão, também deve ser entendido.
Um projecto, como um contributo real para uma igualdade real e não abstracta; uma igualdade, uma protecção. uma participação plena das mulheres na sociedade, que urgentemente tem de ser operada e importa não continuar a adiar!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas dizer umas breves palavras para comentar este projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, iniciativa esta de uma grande oportunidade e altamente esclarecedora da situação da mulher na política portuguesa.
Efectivamente, se não fosse uma situação concreta, que está na origem deste projecto de lei - e aproveito a opor-
Também penso que esta é uma oportunidade para reflectirmos, tanto mais que, parece-me, vêm aí as quotas, sobre a necessidade de colmatar muitas das insuficiências que impedem as mulheres de estar com mais gosto e de uma forma mais activa na política e, concretamente, no Parlamento, sem sermos redutores ou, pelo menos, tentando não o ser.
Admito que as quotas possam constituir uma alavancagem para modificar uma situação que, como se sabe, é muito minoritária, mas esta situação concreta mostra-nos que há muito para fazer e por fazer e que não são apenas as quotas, mas, talvez, estas conjugadas com outras medidas, nomeadamente um clima e uma organização do trabalho, que permitam às mulheres que normalmente têm de conciliar vida profissional, vida familiar e vida política, mulheres que têm aquilo a que chamaria uma vida tripla e normalmente em camadas sobrepostas, estar com gosto, sem um grande ónus e sem um excessivo sacrifício, na política, dando o seu contributo.
E porque entendemos que é preciso ir mais longe, conferindo maior amplitude e alcance às medidas já existentes em matéria de conciliação da vida familiar e profissional e respondendo às crescentes necessidades sociais e ansiedades individuais, é que o PSD apresentou, na passada sessão legislativa, um projecto de lei relativo ao alargamento à protecção da maternidade e da paternidade, que esta Câmara aprovou.
Nessa medida, estamos hoje aqui a discutir uma alteração ao Estatuto dos Deputados, no sentido de permitir às mulheres, Deputadas à Assembleia da República, o gozo do direito à licença por maternidade nos termos gerais, sem terem de justificar a ausência invocando o motivo de doença e sem perderem as regalias que lhe são inerentes. No mesmo sentido, o reconhecimento dos direitos que aos Deputados homens devem assistir, nos termos da legislação geral, para o desempenho de uma paternidade consciente.
A não ser assim, arriscamo-nos a continuar a usar a data emblemática do dia 8 de Março de cada ano para chamar a atenção para a diminuta participação feminina na vida política, enfatizando a indispensável mudança e clamando contra a falta de concretização da igualdade de oportunidades, enquanto verdadeiro pilar central do próprio desenvolvimento das sociedades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 520/VII, do Partido Ecologista Os Verdes, que visa alterar a Lei n.o 7/93 - Estatuto dos Deputados, possibilita, na nossa perspectiva, à Assembleia da República dois actos, simultaneamente importantes e complementares: um, de reflexão, e outro, de correcção.
No que se refere ao segundo, verificaremos que a situação é ainda mais preocupante. É que, apesar de algumas matérias já terem sido alvo de múltiplas e diversificadas análises e discussões e daí ter decorrido, muitas vezes, a produção de instrumentos suficientemente claros na prossecução de políticas de igualdade, não se tem verificado a transposição do direito consagrado para o direito de facto.
Num país onde é possível afirmar-se que o universo jurídico da igualdade homem/mulher tem vindo a crescer, qualitativa e quantitativamente, é possível também, e no entanto, encontrar sem dificuldade lacunas obstrusas, que inviabilizam a consecução dessa mesma igualdade.
30 DE JUNHO DE 1998 2961te a lei de todos os cidadãos e rejeita todo e qualquer privilégio, bem como prejuízo, privação de direitos e isenção de deveres em razão do sexo; posteriormente, no artigo 36.o. afirma-se, no seu n.o l, que «todos têm o direito de constituir família (...)» e, no seu n.o 3, que «os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos»; finalmente, nos artigos 48.o e 50.o, esclarece-se, respectivamente, que «todos os cidadãos têm direito de tomar pane na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, (...)» e que «ninguém pode ser prejudicado (...) nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos». Esta leitura do texto matriz da sociedade portuguesa, deveria, obviamente, inviabilizar qualquer legislação discriminatória como aquela que constitui, neste momento, objecto de proposta de alteração.
É, no entanto, de forma mais particular, a substância dos artigos 68.o e 109.o. o primeiro relativo à protecção da maternidade e da paternidade e o segundo regulador da participação política dos cidadãos, que o projecto de lei n.o 520/VII, do Partido Ecologista Os Verdes, expõe como claramente incumprida, no que às mulheres, porque Deputadas da Assembleia da República, diz respeito.
Enquanto o artigo 68.o enuncia não só a responsabilidade da sociedade e do Estado na protecção aos pais e às mães, garantindo-lhes a realização profissional e a participação na vida cívica do País, mas também a protecção especial a que as mulheres têm direito durante a gravidez e após o parto, com direito a dispensa do trabalho, sem perda do vencimento ou de outras regalias, o artigo 109.o consagra que só, «a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e não a discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como será lícito concluir, esta ideia abstracta de igualdade, que prolifera pelo nosso discurso jurídico, convive a paredes-meias com muitas desigualdades tácticas, que estigmatizam a vida das mulheres portuguesas e, neste caso, de um reduzido número que tem acesso às instâncias de decisão política.
Alteram-se as leis do trabalho, alteram-se as leis da família, alteram-se as leis que regulam os mecanismos da participação política, mas. sem a adopção de políticas activas de discriminação positiva, capazes de funcionar como correctoras de desigualdades seculares, é difícil aproximar os princípios, nacional e internacionalmente, aceites do dia-a-dia das mulheres portuguesas.
Há 20 anos, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, por resolução, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, ratificada pelo nosso país, em 1980.
Concretamente, no seu artigo 4.o, n.o 1, afirma-se que «a aprovação pelas Panes Contratantes de medidas temporárias e especiais que visem acelerar a instauração de uma igualdade de facto entre os homens e as mulheres não é considerada um acto discriminatório (...)».
Contudo, 20 anos depois, continuam a ser rejeitados, por diferentes maiorias desta Assembleia da República, projectos de lei que, partindo destes pressupostos, propõem medidas de discriminação positiva, como, por exemplo, a diminuição da idade de reforma das mulheres ou a igualdade de tratamento no acesso ao trabalho e ao emprego.Vozes do PCP: - Muito bem!A Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em análise, apesar de se circunscrever a um reduzido número de mulheres, materializa uma realidade que não deixa margem para dúvida.
As mulheres continuam a ser discriminadas a todos os níveis, a ser as principais vítimas do desemprego, a ser remetidas para funções «menores» e, até mesmo, motivadas a ficar em casa, confinadas ao papel de esposas e procriadoras.
E mesmo quando não estão sujeitas a qualquer estatuto similar àquele que hoje aqui se discute, não significa que seja cumprida a legislação que à mulher confere protecção na maternidade.
Muitas entidades empregadoras deixam claro na formulação de contratos que não querem perder tempo e dinheiro com uma trabalhadora grávida, que fique três meses com o filho em casa, que vá com ele ao médico e que tenha redução de horário para o aleitamento.
Há mulheres que continuam a ocultar a gravidez nos locais de trabalho. Há mulheres que continuam a adiar uma maternidade consciente e desejada.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não é difícil concordar que, apesar de alguns avanços em matéria de igualdade, o plano das acções concretas está ainda muito distante das intenções. fundamentalmente quando estas constituem declarações de ocasião, de âmbito tão generalista e, muitas das vezes, tão superficial que de imediato se transformam em ineficácia.
Veja-se, por exemplo, o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, aprovado em Março de 1997.
Se confrontarmos o objectivo n.o 4 - conciliação da vida privada e profissional - que aponta para a flexibilidade e polivalência do mercado de trabalho e não para uma organização do tempo de trabalho em benefício dos trabalhadores de ambos os sexos, compreender-se-á porque só a luta de homens e mulheres, particularmente do sector têxtil, conseguiu que se deixasse de trabalhar ao Sábado, enquanto o Partido Socialista, apesar das promessas. inviabilizava as 40 horas de trabalho, fundamental para as mulheres trabalhadoras.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados:
A Assembleia da República tem hoje, como no início desta intervenção já o dissemos, a oportunidade de reflectir e de agir.
Se não for um processo cumulativo, corre-se o risco de esquecer que muito ainda falta fazer.
A Assembleia da República tem hoje, mais uma vez, a oportunidade, como em Outubro de 1997, de corrigir um instrumento legal que transfigura o direito à maternidade em motivo justificativo de falta ou, até, em doença se, acaso, a ausência for anterior ao parto.
Em Outubro, por iniciativa do PCP, hoje por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, corrige-se a mesma inconstitucionalidade vertida nos estatutos dos eleitos e das eleitas locais e dos Deputados e das Deputadas.
A partir de hoje, estou convicta de que as Deputadas terão consagrado o seu direito à licença por maternidade num estatuto que, perdendo uma parcela do seu carácter sexista, reafirmará, de forma clara, que os direitos da
2962 SÉRIE - NÚMERO 86mulher constituem uma parte inalienável, total e indissociável dos direitos humanos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos connosco. a assistir à sessão, um grupo de 50 alunos da Associação Recreativa Cultural e Bem-fazer «Vai Avante», de Gondomar.Saudemo-los e desejemos-lhes boas férias.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca será demais afirmar, repetir, que a maternidade e a paternidade representam valores sociais eminentes. Assim o proclama a nossa lei fundamental, assim o repetem as múltiplas soluções que a sociedade tem consagrado sistematicamente no sentido de garantir a protecção deste valor.
Valor protegido em nome dos interesses da sociedade, da mulher e do homem, da mãe e do pai e, sobretudo, em nome dos interesses das crianças.
A fragilidade da nossa origem humana, a essencialidade da nossa existência humana implica sempre que a sociedade se organize de forma a acautelar e promover o seu crescimento e desenvolvimento como condição da sua permanência.
Valor protegido em nome de uma sociedade mais justa e democrática que Vela pêlos interesses de todos os seus membros, acautelando sempre situações de fragilidade ou discriminação. Nenhuma mulher, ou homem, pode ser penalizado pêlos papéis que assume na sociedade, nomeadamente quando destes papéis depende a sobrevivência e o desenvolvimento desta mesma sociedade.
Valor, ainda, protegido pela irrecusável correlação entre desenvolvimento humano e crescimento da sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República e o Governo têm, ao longo dos anos, legislado no sentido de acautelar este bem essencial, promovendo os necessários enquadramentos legais da maternidade e da paternidade no sentido de garantir as condições possíveis ao seu desenvolvimento, eliminando formas de discriminação que, sobretudo no mundo do trabalho, recaem sobre as mulheres e, consequentemente, sobre os seus filhos.
No entanto, quando, em 1993, se aprovou o Estatuto dos Deputados, a maternidade e a paternidade foram tratadas como motivo justificador de faltas, como se de doença, casamento, luto ou trabalho político ou parlamentar se tratasse.
A maternidade e a paternidade representam funções essenciais e determinantes em qualquer sociedade. O regime que se lhes atribui não pode ser o de faltas, mas de licença: licença para que estas funções possam plenamente ser exercidas, licença para o exercício cumulativo de papéis, sempre com a assumpção, por parte da sociedade, da sua parte co-responsabilizada.
Quando, em 1993, se não reflecte no Estatuto dos Deputados este valor, esta percepção, quase parece que os membros da Assembleia prescindem de serem mães e pais ou que, por serem membros da Assembleia, a maternidade ou a paternidade deixa de ser, para eles, um eminente valor social a proteger, um direito constitucionalmente consagrado a todos os cidadãos, independentemente dos cargos ou funções que possam desempenhar.
E, de facto, incongruente a solução adoptada. Incongruente porque não corresponde aos pressupostos consagrados nos vários regimes definidos, nomeadamente os consagrados na Constituição da República, incongruente porque contraria o princípio da não discriminação no acesso ao trabalho, nomeadamente à participação nos órgãos de decisão, incongruente pela violação que é do princípio da igualdade, condição essencial da democracia e da justiça social.
As sociedades democráticas, justas - proclamamo-lo nós repetidas vezes -, são àquelas que consagram, sistemática e progressivamente, fórmulas garantes da igual e real participação de todos nós, mulheres e homens, na construção deste nosso imenso edifício social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, pela clara evidência da justiça das suas propostas, merece a nossa adesão.
Considera-se, pois, esta iniciativa legislativa meritória e positiva, tendo em conta os objectivos que preconiza. É, no entanto, oportuno, reflectir, desde já, designadamente em sede de discussão na especialidade, sobre fazer retroagir o disposto na lei a aprovar às situações de maternidade ou paternidade ocorridas na presente legislatura que, face ao estatuído no Estatuto dos Deputados, tenham sido penalizadas na realização do direito fundamental à maternidade e à paternidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate deste projecto de lei.
Entretanto, a Sr.a Deputada Isabel Castro, em representação do Partido Ecologista Os Verdes, requereu a votação na generalidade deste projecto de lei, no final do debate.