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II SÉRIE-A — NÚMERO 95 34 Artigo 73.o Extinção 1 - Qualquer das partes ou o mediador podem, a todo o tempo, pôr termo à mediação. 2 - O processo de mediação extingue-se: a) Pela assinatura de termo de transação entre as partes; b) Por declaração escrita do mediador, quando entenda que a mediação não é susceptível de resolver o litígio; c) Por declaração escrita de uma das partes, ou de ambas, considerando o processo de mediação terminado. Artigo 74.o Termo de transação 1 - O termo de transação é redigido pelo mediador e assinado por este e pelas partes, a quem serão entregues cópias autenticadas pelo Secretariado do TAD. 2 - Em caso de incumprimento da transação, qualquer das partes pode obter a sua execução através de uma instância arbitral ou judiciária. Artigo 75.o Fim da mediação 1 - As partes podem recorrer à arbitragem se o litígio não for resolvido pela via da mediação, desde que exista entre elas uma convenção ou cláusula de arbitragem. 2 - O mediador, no caso de insucesso da mediação, não pode aceitar a sua nomeação como árbitro em processo de arbitragem relativo ao mesmo litígio. TÍTULO IV Das custas processuais no âmbito da arbitragem necessária Artigo 76.o Conceito de custas 1 - As custas do processo arbitral compreendem a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral. 2 - A taxa de arbitragem corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor da causa, por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do desporto. 3 - São encargos do processo arbitral todas as despesas resultantes da condução do mesmo, designadamente os honorários dos árbitros e as despesas incorridas com a produção da prova, bem como as demais despesas ordenadas pelos árbitros. Artigo 77.o Taxa de arbitragem 1 - O valor da causa é determinado nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - A taxa de arbitragem é reduzida a 95 % do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios eletrónicos disponíveis. 3 - A taxa de arbitragem é integralmente suportada pelas partes e por cada um dos contrainteressados, devendo ser paga por transferência bancária para a conta bancária do TAD, juntamente com a apresentação do requerimento inicial, da contestação e com a pronúncia dos contrainteressados.
7 DE MARÇO DE 2013 35 4 - A fixação do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartição pelas partes é efetuada na decisão arbitral que vier a ser proferida pelo TAD. 5 - A conta final é enviada às partes após a notificação da decisão, devendo cada uma, quando for o caso, proceder ao pagamento das quantias que acrescem à taxa previamente paga, no prazo no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação. 6 - As custas de parte são pagas diretamente pela parte vencida à parte vencedora. Artigo 78.o Devolução da taxa de arbitragem Cessando o procedimento por qualquer motivo antes de ser constituído o colégio arbitral, as partes são reembolsadas da taxa de arbitragem paga, deduzindo-se um valor para efeito da cobrança de encargos e de processamento, a fixar pelo Presidente do TAD. Artigo 79.o Taxa de justiça de atos avulsos A fixação de taxas relativas a atos avulsos é efetuada por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do desporto. Artigo 80.o Aplicação subsidiária São de aplicação subsidiária: a) As normas relativas a custas processuais constantes do Código de Processo Civil; b) O Regulamento das Custas Processuais. Palácio de São Bento, em 6 de março de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Anexo (...) Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (...) Artigo 4.o (...) 1 - (...). 2 - (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 36 3 - O acesso ao TAD só é admissível em via de recurso das decisões dos órgãos jurisdicionais das federações desportivas, não dispensando a necessidade de fazer uso dos meios internos de impugnação, recurso ou sancionamento dos atos ou omissões referidos no n.o 1 e previstos nos termos da lei ou de normas estatutária ou regulamentar. 4 - Cessa o disposto no número anterior sempre que a decisão do órgão jurisdicional federativo não haja sida proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do correspondente processo, caso em que o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados a partir do final daquele prazo. 5 - (...). Artigo 5.o (...) Compete ao TAD conhecer dos recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matéria de violação das normas antidopagem, nos termos da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto. (...) Capítulo II Organização e funcionamento (...) Artigo 10.o (...) 1 -  O Conselho de Arbitragem Desportiva é constituído por 11 membros, 10 dos quais assim designados: a) Dois, pelo Comité Olímpico de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; b) Dois, pela Confederação do Desporto de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; c) Um, pelo Conselho Nacional do Desporto, devendo a designação recair em jurista de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; d) Um, pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre atuais ou antigos magistrados; e) Um, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de entre atuais ou antigos magistrados; f) Um, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre atuais ou antigos magistrados;  g) Um, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, de entre professores das Faculdades de Direito, sob indicação destas; h) Um, pela Ordem dos Advogados, de entre advogados de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do direito do desporto. 2 -  Integra ainda o Conselho de Arbitragem Desportiva o Presidente do TAD. 3 -  Os membros do Conselho elegem, de entre si, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva, por maioria de votos. 4 -  (atual n.o 2). 5 -  (atual n.o 3). 6 -  (atual n.o 4). 7 -  Pelo exercício das suas funções, os membros do Conselho têm apenas direito à compensação de despesas que tal exercício lhes acarrete e ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor é fixado pelo Presidente do TAD.
7 DE MARÇO DE 2013 37 Artigo 11.o (...) (...): a) Estabelecer a lista de árbitros do TAD e designar os árbitros que a integram, nos termos do disposto no artigo 19.o-A, bem como designar os árbitros que integram a câmara de recurso; b) Acompanhar a atividade e o funcionamento do TAD, em ordem à preservação da sua independência e garantia da sua eficiência, podendo, para o efeito, formular as sugestões de alteração legislativa ou regulamentar que entenda convenientes; c) [Atual alínea b)]; d) [Atual alínea c)]; e) [Atual alínea d)]; f) [Atual alínea e)]; g) [Atual alínea f)]; h) [Atual alínea g)]. Artigo 12.o (...) 1 - (...). 2 - (...). 3 - As deliberações relativas às competências previstas nas alíneas a), c) e f) do artigo anterior carecem da aprovação de dois terços dos membros em efetividade de funções. 4 - (...). Artigo 13.o (...) 1 - O Presidente e o Vice-Presidente do TAD são eleitos pelo plenário dos árbitros, de entre estes. 2 - (...). (...) Artigo 15.o (...) 1 -  (...). 2 - Um dos Vogais é eleito pelo plenário dos árbitros do TAD, de entre os seus membros, sendo o outro designado pelo Conselho Nacional do Desporto, tendo o respetivo mandato a duração de três anos e podendo ser renovado por dois períodos idênticos. 3 - (...). 4 - Pelo exercício das respetivas funções, o Presidente do Tribunal tem direito ao abono de uma gratificação permanente e o Vice-Presidente e os Vogais do Conselho Diretivo têm direito ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor é fixado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 38 Artigo 19.o Lista e requisitos dos árbitros 1 - O TAD é integrado, no máximo, por 40 árbitros, constantes de uma lista estabelecida nos termos do artigo seguinte. 2 - Podem integrar a lista de árbitros prevista no número anterior, juristas de reconhecida idoneidade e competência e personalidades de comprovada qualificação científica, profissional ou técnica na área do desporto, de reconhecida idoneidade e competência, a qual é aprovada pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. 3 - (Atual n.o 1). 4 - (Atual n.o 2). 5 - (Atual n.o 3). 6 - (Atual n.o 4). (...) Artigo 29.o (...) 1 - (...). 2 - Quando for requerida a emissão de parecer nos termos do número anterior, o Presidente do TAD decide se a matéria em questão deve ser objeto de parecer e, em caso afirmativo, designa para a emissão de parecer um árbitro único ou um colégio de três árbitros da lista de árbitros definida no artigo 19.o-A, designa o respetivo árbitro presidente e formula discricionariamente as questões que deverão ser apreciadas. 3 - Antes da emissão do parecer, podem ser solicitadas ao requerente informações adicionais por parte do árbitro único ou do árbitro presidente. 4 - (...). (...) Artigo 30.o (...) (...): a) (...); b) (...); c) Em todas as fases do processo, é garantida a estrita observância do princípio do contraditório; d) (...); e) (...); f) (...). (...) Artigo 32.o Da constituição do colégio arbitral O colégio arbitral considera-se constituído com a aceitação do encargo por todos os árbitros que o compõem. (...)
7 DE MARÇO DE 2013 39 Artigo 37.o (...) 1 - O TAD pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ameaçado, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, ficando o respetivo procedimento cautelar apenas sujeito ao regime previsto no presente artigo. 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...). 7 - Compete ao Presidente do TAD a decisão sobre o pedido de aplicação de medidas provisórias e cautelares, se o processo não tiver ainda sido distribuído ou se o colégio arbitral ainda não estiver constituído.  8 - (...). 9 - (...). (...) Artigo 48.o (...) 1 -  (...). 2 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicional federativo ou de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, tem igualmente legitimidade para a sua interposição o órgão federativo, ou outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, que haja ficado vencido. Artigo 49.o (...) 1 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicionalfederativo ou de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, a sua instauração não tem efeito suspensivo da decisão recorrida, sem prejuízo do disposto no artigo 37.o. 2 - (...). Artigo 50.o (...) 1 - (...). 2 - Quando tenha por objeto a impugnação de um ato ou o recurso de uma decisão jurisdicionalfederativa, o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados da notificação desse ato ou dessa decisão pelo requerente. 3 -  (...). 4 -  (...). 5 -  (...). (...) Artigo 55.o (...) 1 -  (Anterior corpo do artigo).
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 40 2 -  Recebido o recurso, será o mesmo submetido de imediato ao Presidente do TAD, para que se pronuncie, no prazo de 3 dias, sobre a sua admissibilidade e seguimento, bem como sobre o efeito que deverá ser-lhe atribuído. 3 -  Da decisão do Presidente do TAD que não admita ou não dê seguimento ao recurso, bem como da que fixe o efeito do recurso, cabe reclamação, a apresentar no prazo de 3 dias, para uma conferência de três juízes da câmara de recurso designados por sorteio, a qual deverá decidir a reclamação igualmente no prazo de 3 dias. 4 -  Se o recurso for admitido e dever seguir, o Presidente do TAD promoverá a designação, no prazo de 3 dias e por sorteio, de um relator, que não haja integrado a conferência referida no número anterior, e ordenará a notificação do recorrido ou recorridos para alegarem no prazo de 10 dias. 5 -  Junta a alegação ou alegações do recorrido ou recorridos, ou findo o prazo referido no número anterior, o recurso deverá ser decidido no prazo de 15 dias. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. PROPOSTAS DE ADITAMENTO Artigo 3.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – As comissões arbitrais às quais tenha sido atribuída competência exclusiva ou prévia nos termos e para os efeitos do artigo 30.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterado pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, mantêm-se em vigor até julho de 2015, data a partir da qual a respetiva competência arbitral é atribuída ao TAD. (...) Anexo(...) Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (...) Artigo 18.o-A Câmara de recurso 1 - A câmara de recurso é constituída, além do Presidente, ou, em sua substituição, do Vice-Presidente do Tribunal, por oito árbitros, de entre os da lista do Tribunal, designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. 2 - Em cada dois anos proceder-se-á à substituição de metade dos oito árbitros designados para a câmara de recurso, sendo designados por sorteio os árbitros a substituir na primeira renovação. 3 - A designação dos árbitros para a câmara de recurso fica dependente de aceitação dos próprios, a qual implica o compromisso da disponibilidade da sua intervenção em qualquer recurso que suba à mesma câmara, salvo o caso de impedimento ou recusa ou de outro motivo específico que impossibilite essa intervenção, reconhecido pelo Presidente do Tribunal. (...)
7 DE MARÇO DE 2013 41 Artigo 19.o-A Estabelecimento da lista de árbitros 1 - Em ordem ao estabelecimento da lista referida no artigo anterior devem ser apresentadas ao Conselho de Arbitragem Desportiva propostas de árbitros das quais devem constar: a) Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades olímpicas não profissionais; b) Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades não olímpicas; c) Cinco árbitros designados pela Confederação do Desporto de Portugal; d) Dois árbitros designados pelas federações em cujo âmbito se organizem competições desportivas profissionais; e) Dois árbitros designados por cada uma das ligas que organizem as competições desportivas profissionais referidas na alínea anterior; f) Um árbitro designado por cada uma das organizações socioprofissionais de praticantes, treinadores e árbitros e juízes das modalidades em que se disputam as competições referidas na alínea d), reconhecidas pelas federações respetivas; g) Dois árbitros designados pela Comissão de Atletas Olímpicos; h) Dois árbitros designados pela Confederação Portuguesa das Associações dos Treinadores; i) Dois árbitros designados pelas associações representativas de outros agentes desportivos, reconhecidas pelas federações respetivas; j) Um árbitro designado pela Associação Portuguesa de Direito Desportivo; k) Cinco árbitros escolhidos pela Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal, de entre personalidades independentes das entidades referidas nas alíneas anteriores. 2 - As propostas referidas no número anterior deverão conter um número de nomes igual ao dobro do número de árbitros a incluir na correspondente lista. 3 - Os restantes membros da lista de árbitros, até ao limite previsto no artigo anterior, são designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva, por livre escolha deste. 4 - O Conselho de Arbitragem pode recusar fundamentadamente a inclusão na lista de árbitros de qualquer das personalidades indicadas no n.o 1, caso em que haverá lugar a nova proposta, nos mesmos termos aí referidos. 5 - Pelo menos metade dos árbitros designados devem ser licenciados em Direito. Artigo 19.o-B Período de exercício 1 - Os árbitros são designados por um período de quatro anos, renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O Conselho de Arbitragem Desportiva pode, a todo o tempo, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos respetivos membros, excluir da respetiva lista qualquer árbitro, quando houver razões fundadas para tanto, nomeadamente a recusa do exercício de funções ou a incapacidade permanente para esse exercício. 3 - No caso referido no número anterior, proceder-se-á à inclusão na lista de árbitros de um novo árbitro, designado nos termos do artigo anterior, para o quadriénio em curso. (...) Artigo 20.o-A Incompatibilidade com o exercício da advocacia A integração na lista de árbitros do TAD implica a incompatibilidade com o exercício da advocacia no mesmo tribunal.
7 DE MARÇO DE 2013 43 Artigo 23.o-C Designação dos árbitros no âmbito da câmara de recurso À designação dos árbitros no âmbito da câmara de recurso aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 23.o-A, não podendo fazer parte desta câmara, no âmbito do mesmo processo, qualquer elemento que tenha integrado o colégio arbitral em primeira instância. (...) Artigo 57.o-A Acesso ao Direito e aos Tribunais Ao processo de arbitragem necessária é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. PROPOSTAS DE ELIMINAÇÃO Anexo(...) Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (...) Artigo 25.o (...) EliminadoArtigo 26.o (...) EliminadoArtigo 27.o (...) EliminadoPalácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 44 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 1.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, incumbe ao departamento governamental responsável pela área do desporto promover a instalação e o funcionamento do Tribunal. PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO Artigo 2.o Sede e âmbito territorial de jurisdição O Tribunal Arbitral do Desporto tem a sua sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 4.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. Quando, nos termos da lei ou de norma estatutária ou regulamentar, estejam previstos meios internos de impugnação, recurso ou sancionamento dos atos ou omissões referidos no n.o 1, o acesso ao Tribunal Arbitral do Desporto só é admissível depois de esgotados esses meios, e em via de recurso das correspondentes decisões dos órgãos jurisdicionais das federações desportivas. 4. Cessa o disposto no número anterior sempre que a decisão do órgão jurisdicional competente, não haja sido proferida no prazo de 15 dias úteis, sobre a autuação do correspondente processo. 5. [...] PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 5.o [...] 1. [anterior corpo do artigo]
7 DE MARÇO DE 2013 45 2. Além dos interessados, tem legitimidade para a impugnação prevista no número anterior a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), qualquer que seja o conteúdo da deliberação impugnada. PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO Artigo 9.o Organização e composição São elementos integrantes da organização e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto o Conselho de Arbitragem Desportiva, os Árbitros, o Conselho Diretivo e o Secretariado. PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO Artigo 10.o Conselho de Arbitragem Desportiva 1. O Conselho de Arbitragem Desportiva é constituído por 10 membros, 9 dos quais assim designados: b) Dois, pelo Governo, mediante despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo responsável pela área do desporto, de entre professores das Faculdades de Direito, sob indicação destas; c) Três, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pelo Conselho Superior do Ministério Público, um por cada um, de entre atuais ou antigos magistrados dos respetivos tribunais supremos ou procuradores-gerais da República adjuntos; d) Dois, pela Ordem dos Advogados, de entre advogados com mais de vinte anos de exercício profissional; e) Um, pelo Comité Olímpico de Portugal, e um, pelo Conselho Nacional do Desporto, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto. 2. Integra ainda o Conselho de Arbitragem Desportiva o Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto. 3. Os membros do Conselho elegem, de entre si, o Presidente e o Vice-Presidente. 4. O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos e é renovável. 5. Pelo exercício das suas funções, os membros do Conselho terão apenas direito à compensação de despesas que tal exercício lhes acarrete e ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor será fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 11.o [...] [...] a) Estabelecer a lista de árbitros do Tribunal Arbitral do Desporto, nos termos do disposto no artigo 15o, e designar os árbitros que integram a câmara de recurso; b) [anterior alínea a)]; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)];e) [anterior alínea d)] f) [anterior alínea e)];
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 46 g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]; i) Pelo exercício das suas funções, os Membros do Conselho terão apenas direito à compensação de despesas que tal exercício lhes acarrete e ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor será fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 13.o [...] 1. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto serão eleitos pelo plenário dos árbitros, de entre estes. 2. [...] PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 15.o [...] 1. [...] 2. Um dos vogais será eleito pelo plenário dos árbitros do Tribunal, de entre os seus membros, sendo o outro designado pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sob proposta do Conselho Nacional do Desporto. O respetivo mandato tem a duração de três anos e é renovável. 3. [...] 4. Pelo exercício das respetivas funções, o Presidente do Tribunal tem direito ao abono de uma gratificação permanente e o Vice-Presidente e os Vogais do Conselho Diretivo têm direito ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor é fixado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 16.o [...] 1. [...]. 2. [...]. a) [...]; b) [...]; c) Aprovar a lista de mediadores do Tribunal Arbitral do Desporto e as respetivas alterações; d) [anterior alínea c)].
7 DE MARÇO DE 2013 47 PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO Artigo 19.o Árbitros 1. O Tribunal Arbitral do Desporto é integrado, no mínimo, por 40 árbitros, constantes de uma lista estabelecida nos termos do artigo seguinte. 2. Podem integrar a lista de árbitros prevista no número anterior, juristas de reconhecida idoneidade e mérito, com pelo menos 15 anos de comprovada experiência profissional, no exercício da magistratura, da docência no ensino superior, da advocacia ou de outra atividade jurídica, de natureza pública ou privada. 3. É circunstância impeditiva da integração na lista de árbitros prevista no n.o 1 o exercício, atual ou nos últimos dois anos, de quaisquer funções nos órgãos sociais das federações e outras entidades desportivas e das ligas profissionais ou de clubes, associações ou sociedades anónimas desportivas. PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO Artigo 25.o Substituição de árbitro 1. No âmbito da sua competência arbitral necessária a jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto é exercida por um colégio de três árbitros, constantes da lista do Tribunal, e, sendo o caso, pela câmara de recurso. 2. Os árbitros que integram cada colégio serão designados por sorteio, devendo o árbitro presidente sair de entre os referidos no n.o 4 do artigo 25.o-A. 3. A câmara de recurso é constituída, além do Presidente, ou, em sua substituição, do Vice-Presidente do Tribunal, por oito árbitros, de entre os da lista do Tribunal, designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. 4. Em cada dois anos proceder-se-á à substituição de metade dos oito árbitros designados para a câmara de recurso, sendo designados por sorteio os árbitros a substituir na primeira renovação. 5. A designação dos árbitros para a câmara de recurso fica dependente de aceitação dos próprios, a qual implica o compromisso da disponibilidade da sua intervenção em qualquer recurso que suba à mesma câmara, salvo o caso de impedimento ou recusa ou de outro motivo específico que impossibilite essa intervenção, reconhecido pelo Presidente do Tribunal. PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 25.o-A Estabelecimento da lista de árbitros 1. Três quartos dos árbitros constantes da lista referida no artigo anterior serão designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva com base em propostas de árbitros apresentadas pelo Comité Olímpico de Portugal, pelas federações desportivas, pelas ligas que organizem competições desportivas profissionais e pelas entidades representativas dos diferentes agentes desportivos. 2. As propostas referidas no número anterior deverão conter um número de nomes igual ao dobro do número de árbitros a incluir na correspondente lista. 3. O procedimento a seguir em ordem à apresentação das propostas de árbitros pelas entidades referidas no número anterior e a distribuição entre estas, segundo o critério da sua representatividade, do número de
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 48 candidatos a apresentar por cada uma delas serão definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto, ouvido o Conselho Nacional do Desporto. 4. Os restantes árbitros, para além dos referidos no n.o 1, serão designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva por livre escolha deste. PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 25.o-B Período de exercício 1. Os árbitros são designados por um período de quatro anos, renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. O Conselho de Arbitragem Desportiva pode, a todo o tempo, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos respetivos membros, excluir da respetiva lista qualquer árbitro, quando houver razões fundadas para tanto, nomeadamente a recusa do exercício de funções ou a incapacidade permanente para esse exercício, e deverá fazê-lo quando ocorra qualquer das situações previstas no n.o 3 do artigo 19.o. PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 25.o-C Incompatibilidade com o exercício da advocacia A integração na lista de árbitros do Tribunal Arbitral do Desporto implica a incompatibilidade com o exercício da advocacia no mesmo tribunal. PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO Artigo 27.o Eliminar. PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 27.o-A Aceitação do encargo arbitral 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 25.o, nenhum dos árbitros constantes da lista pode ser obrigado a funcionar como árbitro num litígio concreto, mas, se o encargo tiver sido aceite, só será legítima a escusa fundada em causa superveniente que impossibilite o designado de exercer a função, reconhecida pelo Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto. 2. A aceitação do encargo arbitral deverá constar de declaração expressa do árbitro designado, a apresentar ao Presidente do Tribunal no prazo máximo de três dias subsequentes à receção da comunicação da designação, a qual deve conter a indicação de que se não considera impedido de intervir na arbitragem, mas, bem assim, de quaisquer circunstâncias que possam razoavelmente originar dúvidas a tal respeito.
7 DE MARÇO DE 2013 49 a) O árbitro que, tendo aceite o encargo, se escusar injustificadamente ao exercício das suas funções responde pelos danos a que der causa. b) Sempre que algum árbitro constante da lista preveja ficar temporariamente impedido, por qualquer razão, para o exercício das suas funções, deve comunicar de imediato tal facto ao Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto, referindo o motivo e o período de impossibilidade, de forma a não ser designado. PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 40.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. Não ė admissível voto de vencido. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 48.o [...] 1. Tem legitimidade para intervir como parte em processo arbitral necessário no Tribunal Arbitral do Desporto quem alegue ser titular de um interesse pessoal e direto na definição da situação material controvertida. 2. [...] PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 55.o [...] 1. [anterior corpo do artigo] 2. Recebido o recurso, será o mesmo submetido de imediato ao Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto, para que se pronuncie, no prazo de 3 dias, sobre a sua admissibilidade e seguimento, bem como sobre o efeito que deverá ser-lhe atribuído. 3. Da decisão do Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto que não admita ou não dê seguimento ao recurso, bem como da que fixe o efeito do recurso, cabe reclamação, a apresentar no prazo de 3 dias, para uma conferência de três juízes da Câmara de recurso designados por sorteio, a qual deverá decidir a reclamação igualmente no prazo de 3 dias. 4. Se o recurso for admitido e dever seguir, o Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto promoverá a designação, por sorteio, de um relator, que não haja integrado a conferência referida no número anterior, e ordenará a notificação do recorrido ou recorridos para alegarem no prazo de 10 dias. 5. Junta a alegação ou alegações do recorrido ou recorridos, ou findo o prazo referido no número anterior, o recurso deverá ser decidido no prazo de 15 dias.
7 DE MARÇO DE 2013 53 dos judeus expulsos ou dos que fugiram do terror da Inquisição ao seio do seu povo e da sua nação portuguesa. Mas faz também todo o sentido que seja aos descendentes judeus de sefarditas portugueses que demonstrem objetivamente a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa possibilitada a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização. Este é o objeto do presente projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro O artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1- [...] 2- [...] 3- [...] 4- [...] 5- [...] 6- [...] 7- O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.» Artigo 2.o Regulamentação O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de início de vigência do diploma referido no artigo anterior. Assembleia da República, 7 de março de 2013. Os Deputados do PS: Maria de Belém Roseira — Carlos Zorrinho — António Braga — Alberto Martins — Ricardo Rodrigues — Ana Catarina Mendonça Mendes — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Isabel Oneto — Pedro Silva Pereira — Odete João — Rosa Maria Bastos Albernaz — Jorge Fão. ———
7 DE MARÇO DE 2013 55  Por seu lado, o Sr. Deputado Nuno Sá (PS) considerou que nunca houve vontade de corrigir a situação descrita e informou que o GP do PS apoia o projeto de resolução em apreço.  Também o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) usou da palavra para observar que, segundo informações de que o GP do PCP dispõe, a situação descrita mantém-se.   A Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) usou de novo da palavra para finalizar o debate sublinhando que este erro aconteceu apenas com o atual Executivo relativamente a trabalhadores com rendimentos muito baixos. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 241/XII (1.a) (BE), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 7 de março de 2013. O PRESIDENTE DA COMISSÃO José Manuel Canavarro——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 453/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE DE BICICLETAS NOS COMBOIOS DA CP) PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 557/XII (2.a) (NO ÂMBITO DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO MAIS GENERALIZADO DA BICICLETA, RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE CRIEM CONDIÇÕES PARA TRANSPORTAR VELOCÍPEDES SEM MOTOR EM TRANSPORTES PÚBLICOS) PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 559/XII (2.a) (RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO RELATIVAMENTE À PROMOÇÃO DA MOBILIDADE CICLÁVEL ATRAVÉS DO TRANSPORTE DE BICICLETAS EM COMBOIOS INTERCIDADES DA CP) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os Projetos de Resolução n.os 453/XII (2.a) (BE), 557/XII (2.a) (PEV) e 559/XII (2.a) (PSD/CDS-PP) baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas em 25 de janeiro de 2013, após a sua discussão em Plenário e sem votação, por 45 dias, para nova apreciação. 2. No decurso desse prazo foi entregue pelos grupos parlamentares autores dos referidos projetos de resolução um texto de substituição que procedia à fusão das iniciativas em causa. 3. A apreciação desse texto teve lugar na reunião da Comissão de 6 de março de 2013, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 56 4. A discussão e votação decorreram conforme os procedimentos regimentalmente previstos, nos termos a seguir referidos: O texto de substituição relativo aos Projetos de Resolução n.os 453/XII (2.a) (BE), 557/XII (2.a) (PEV) e 559/XII (2.a) (PSD/CDS-PP) foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV. Os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP, do BE e do PEV declararam que retiravam as suas iniciativas em favor do texto de substituição aprovado. 5. Segue, em anexo, o texto de substituição dos Projetos de Resolução n.os 453/XII (2.a) (BE), 557/XII (2.a) (PEV) e 559/XII (2.a) (PSD/CDS-PP). Palácio de São Bento, 6 de março de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Texto de Substituição Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que assegure junto da “CP – Comboios de Portugal EPE”: 1. A continuação dos esforços de alargamento do transporte de bicicletas aos comboios Intercidades, e se tecnicamente possível também ao Alfa Pendular, tornando esse transporte uma realidade nos próximos meses; 2.  A avaliação de estender essas facilidades ao transporte ferroviário internacional; 3. A criação de boas condições para o seu transporte dentro das composições e no acesso aos cais de embarque; 4. A possibilidade de garantir previamente o transporte de bicicleta através da emissão de título próprio associado ao bilhete do passageiro, ou por outro modo de efeito idêntico, permitindo a programação individual confirmada desse transporte, e a divulgação da prévia disponibilidade de transporte existente para cada comboio. Palácio de S. Bento, 6 de março de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 639/XII RECOMENDA AO GOVERNO QUE REINICIE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TÚNEL DO MARÃO A construção do Túnel do Marão é uma obra estruturante para o País e sobretudo para a região de Trás-os-Montes. Com uma extensão de 5,6 quilómetros, este túnel rodoviário, inserido na autoestrada entre Amarante e Vila Real, atravessa a Serra do Marão dando sequência à autoestrada A4 entre Porto e Amarante e vai ainda permitir a ligação à autoestrada transmontana (Vila Real – Bragança). A empreitada da obra foi lançada em 2009, com um investimento inicial anunciado de 350 milhões de euros e atribuída à concessionária Autoestrada do Marão, SA, sendo o consórcio construtor, o Infratúnel, constituído pelas empresas Somague e MSF.
7 DE MARÇO DE 2013 57 Esta importante obra, haveria de conhecer, contudo, um percurso sinuoso, marcado sobretudo pelas três interrupções que conheceu, duas delas na sequência das providências cautelares interpostas pela empresa Aguas do Marão e a última por responsabilidade do atual Governo, que logo a seguir a sua tomada de posse suspendeu os trabalhos. Assim em Junho de 2011 o Governo PSD/CDS-PP suspendeu os trabalhos da obra por 90 dias. Passaram os 90 dias e o Governo acabou por prolongar essa suspensão por mais 60 dias, o que significaria, nas palavras do Governo, que a obra seria retomada no início de Dezembro de 2011. Porém esses 60 dias de suspensão da obra, prolongaram-se até hoje, ou seja de 60 dias passamos, pelo menos para 16 meses. Depois deste tempo todo, muitos trabalhadores, assim como pequenas empresas subcontratadas continuam à espera que o Governo se decida. Recorde-se que o impasse nesta obra já levou á falência, meia centena de empresas e já destrui 1400 postos de trabalho, para além de continuar a ter um forte impacto negativo na economia da região. Estamos a falar de uma obra fundamental para a região de Trás-os-Montes que se encontra parada há cerca de dois anos, onde já foram gastos cerca de 300 milhões de euros dos contribuintes e onde os estragos ambientais já estão consumados. Por outro lado, a conclusão desta obra estruturante, levará a uma redução de cerca de 23% na sinistralidade, assume-se como elemento fundamental para combater a desertificação de Trás-os-Montes, potenciar a mobilidade e desenvolver a economia regional. Por último refira-se que esta paralisação vai certamente acarretar um substancial acréscimo de custos, que se avolumam à medida que o tempo passa, ou seja, quanto mais tarde se retomarem as obras no Túnel do Marão, mais custos acrescem para os contribuintes. Impõe-se, portanto que o Governo procede com toda a urgência ao reinício das obras do Túnel do Marão e ao mesmo tempo, na afirmação do interesse público, que faça uso de todos os meios ao seu dispor no sentido de apurar eventuais responsabilidades por parte da Banca e/ou do Consorcio Construtor relativamente às consequências económicas que esta paralisação acarretou para o País e para os Portugueses. Nestes termos, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Que proceda com caracter de urgência ao reinício das obras do Túnel do Marão. 2 – Que diligencie no sentido de apurar eventuais responsabilidades por parte do Consórcio Construtor e também do Consórcio Financeiro, que assumiu o compromisso de financiar a obra, relativamente aos custos acrescidos que esta situação veio trazer para os contribuintes. Assembleia da República, 7 de março de 2013. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 10 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 61XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                         S U M Á R I O  Resoluções: (a) — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008. — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011. Propostas de lei [n.os 123 e 124/XII (2.a)]: N.o 123/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. N.o 124/XII (2.a) — Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. N.o 125/XII (2.a) — Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Projetos de resolução [n.os 565 a 567/XII (2.a)]: N.o 565/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego (PS). N.o 566/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto (PS). N.o 567/XII (2.a) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais (PSD e CDS-PP). (a) São publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 4 c) [...]; d) [...]. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se, respetivamente, sistemas multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios e, exijam a intervenção do Estado em função de razões de interesse nacional, e sistemas municipais todos os outros, incluindo os geridos através de entidades intermunicipais ou associações de municípios para a realização de finalidades especiais. 3 - No caso de sistemas multimunicipais, as concessões relativas às atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas referidas na alíneas a) do n.o 1 são outorgadas pelo Estado e só podem ser atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritariamente subscrito por entidades do setor público, nomeadamente autarquias locais. 4 - [...]. 5 - No caso de sistemas multimunicipais, as concessões relativas às atividades de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos referidas na alínea a) do n.o 1 são outorgadas pelo Estado e podem ser atribuídas: a) A empresas cujo capital social seja maioritariamente subscrito por entidades do setor público, nomeadamente autarquias locais; ou b) A empresas cujo capital social seja maioritária ou integralmente subscrito por entidades do setor privado. 6 - Mediante autorização do concedente, as concessões relativas às atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas referidas na alínea a) do n.o 1 podem ser subconcessionadas, total ou parcialmente, a empresas cujo capital seja maioritária ou integralmente subscrito por entidades do setor privado. 7 - [Anterior n.o 5].» Artigo 3.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, com a redação atual. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ANEXO (A que se refere o artigo 3.o) Republicação da Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho Artigo 1.o 1 - É vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às seguintes atividades económicas, salvo quando concessionadas: a) Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, no caso dos sistemas multimunicipais e municipais; b) [Revogada];
10 DE JANEIRO DE 2013 7 Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto Os artigos 12.o-D, 36.o, e 68.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o-D [...] 1 - O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental, o qual contém, nomeadamente: a) Uma descrição das políticas previstas a médio prazo com impacto nas finanças das administrações públicas, distribuídas pelas rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas, revelando a forma como é realizado o ajustamento aos objetivos orçamentais a médio prazo em comparação com as projeções baseadas em políticas que não sofreram alterações; b) Uma avaliação do modo como, atendendo ao seu impacto direto a longo prazo sobre as finanças das administrações públicas, as políticas previstas poderão afetar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O quadro plurianual de programação orçamental contém, também, as projeções de receitas gerais e próprias dos organismos da administração central e do subsetor da segurança social para os quatro anos seguintes. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - O desvio aos limites e previsões referidos no presente artigo, ou a alteração do quadro plurianual de programação orçamental que modifique os valores dos referidos limites e previsões, são objeto de comunicação por parte do Governo à Assembleia da República.