3872-(6)II SÉRIE — NÚMERO 163o processo de inquérito instaurado a propósito do caso «Um dia de trabalho nacional».Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Ruben Raposo (ASD1) acerca de um protocolo de acordo entre o Ministério e a Câmara Municipal de Mourão para extinção do ramal de caminho de ferro de Reguengos de Monsaraz.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo deputado acerca da concessão da zona de jogo do Estoril.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca de eventual plano da Câmara Municipal do Porto para transformação da Quinta de Riba de Ave (Quinta de Santa Maria).Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado acerca da protecção legal a dar a répteis e anfíbios nas nossas águas interiores, mar territorial e zona económica exclusiva continental.Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do relatório sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no debate da interpelação do MDP/CDE acerca da política educativa.Da Secretaria de Estado das Florestas a um requerimento do mesmo deputado acerca do projecto de urbanização da Quinta de Fitares, em Rio de Mouro.SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVOEx.mM Srs. Deputados Paulo Barral e Agostinho Domingues:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Paulo Barral e Agostinho Domingues acerca da eventual isenção das cooperativas de habitação económica do pagamento de emolumentos notariais e prediais no registo de propriedade.Em resposta ao requerimento n.° 571/III Legislatura/l.1 sessão legislativa, informo que o assunto nele exposto, após ter sido submetido a informação nesta Secretaria de Estado, foi remetido aos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e da Justiça solicitando que o problema seja revisto de modo a isentar as cooperativas de habitação económica de pagamento de emolumentos nos casos em que registam os prédios ou terrenos em seu nome apenas com a finalidade de, posteriormente, os transmitirem aos seus associados.Com os melhores cumprimentos.Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, 27 de Julho de 1984. — O Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, Armando dos Santos Lopes.DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS1." DIRECÇÃO DE SERVIÇOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Paulo Barral e Agostinho Domingues acerca das dúvidas levantadas pela alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 456/80, de 9 de Outubro, quanto à isenção de contribuição predial dos imóveis construídos ou adquiridos pelas cooperativas de habitação económica.Com referência ao requerimento dos Srs. Deputados Paulo Barral e Agostinho Domingues (PS) remetido a esta Direcção-Geral com o ofício n.° 1498/ 83, de 18 de Outubro de 1983, do Gabinete da Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, entrado nesse Gabinete em 31 de Outubro de 1983 (entrada n.° 9292, processo n.° 02.0), tenho a honra de informar W. Ex.as, quanto à isenção em contribuição predial dos imóveis construídos ou adquiridos pelas cooperativas de habitação económica e se os cooperadores deverão, pelo facto de se terem agrupado em organizações cooperativas, ser onerados com o pagamento de contribuição industrial durante o período de transferência da propriedade das cooperativas para si, ter sido decidido, por despacho de 7 do mês em curso, o seguinte:Face à contribuição predial1 — «As cooperativas são isentas de contribuição predial relativa aos prédios destinados ao exercício da sua actividade estatutária», enquanto os mesmos não se considerarem, para efeitos fiscais, transmitidos aos cooperantes.2 — Entende-se que a transmissão fiscal se opera para os cooperantes logo que os prédios lhes sejam real e efectivamente entregues, por qualquer que seja o título, e a saber:2.1 — No regime de propriedade individual:2.1.!—Com direito de propriedade plena (absoluta);2.1.2 — Com direito de propriedade resolúvel;2.1.3 — Tratando-se de venda a prestações aos cooperadores, com reserva de propriedade para a cooperativa, até ao integral pagamento, nos termos da primeira parte do n.° 2 do artigo 21.° do Decreto--Lei n.° 218/82, há que ter em conta:2.1.3.1 — Juridicamente está-se perante uma venda sujeita a condição suspensiva, pela forma previste no n." 1 do artigo 409.° do Código Civil e, se não houve?, por qualquer forma, a transmissão efectiva do direito ao rendimento dos prédios, aproveita à cooperativa, como verdadeira titular desse rendimento, a isenção de contribuição predial;2.Í .3,2 — Se, todavia, os cooperadores entrarem, por qualquer forma, na titularidade do direito aos rendimentos dos prédios ou no uso e fruição dos mesmos, como detentores da sua equivalente utilidade que deies passem a obter paralela e simultaneamente com o contrato de venda ou a partir de qualquer outro momento que determinará, para efeitos fiscais, a definição dos efectivos contribuintes, a quem se exigirão obrigações ou concederão os benefícios, nos termos do Código, deixam as cooperativas de beneficiar da isenção de contribuição predial;2.2 — No regime de propriedade colectiva: 2.2.1 —Com atribuição do direito de habitação.3 — Verificada, nos termos expostos, a transmissão fiscal, os prédio (ou fogos) serão inscritos na matriz em nome do respectivo cooperante, com os consequentes efeitos de tributação em seu nome, mas sem prejuízo de qualquer isenção a que este tenha direito a partir de então, nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.