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1634 I SÉRIE - NÚMERO 45vamos aproveitar o tempo que antecede o momento das votações para se dar conta de alguns relatórios e pareceres da l.a Comissão.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de admitir a substituição do Sr. Deputado Manuel
Afonso da Silva Strecht Monteiro, do PS, por Aníbal Marcelino Gouveia, com início em 28 de Fevereiro corrente, inclusive, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Lamego, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel da Costa Pereira a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Évora, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Fernandes Cordeiro a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Vila Real, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu, depois de questionar o Sr. Deputado José Manuel da Costa Pereira, manter o parecer anteriormente enviado à Mesa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino José Monteiro Castro Dias a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às votações agendadas para hoje e, como há consenso, votaremos também, no final, o projecto de lei n.o
Começamos pela votação global da proposta de resolução n.o 31/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K..3 do Tratado da
União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 33/VII Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de
correcção de lucros entre empresas associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.o 34/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao
Acordo entre os governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação global da proposta de resolução n.o 36/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 19 de Junho de 1990.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP, de baixa à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste do projecto de resolução n.o 40/VII - Criação do Prémio
Timor-Leste atribuído pela Assembleia da República (PS) para reapreciação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1635Vamos votar, de seguida, o projecto de resolução n.o 36/VII - Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e com a abstenção do PS.Sr. Deputado Carlos Lavrador, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, para informar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, é um direito.Vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.o 39/VII- Convenção Europol (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos também votar o projecto de deliberação n.o 27/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, finalmente vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 172/VII - Publicidade da qualidade da água de abastecimento (PS), que esteve hoje em discussão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, reuniremos amanhã, às 10 horas, com uma ordem de trabalhos relativa às ratificações n.os 25 e 26/VII, se bem que vos queira informar que não estarei presente amanhã, nem na próxima semana, porque vou chefiar uma delegação parlamentar a Cabo Verde. Por esse motivo as minhas saudações e até daqui a uma semana.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.o 36/VIIA posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é de abstenção por duas ordens de razões:O projecto de resolução n.o 36/VII, do PCP, é dirigido, indiscriminadamente, a todo o distrito de Castelo Branco, propondo tratamento igual para situações que são manifestamente desiguais, dada a heterogeneidade do ponto de vista sociológico e económico do distrito.
O Governo tem neste momento em fase de ultimação um Plano de Desenvolvimento Integrado que contempla alguns concelhos da orla da Serra da Estrela,
nomeadamente do Distrito de Castelo Branco, e que têm características sociológicas comuns e em que as causas de crise são as mesmas.
Os Planos de Desenvolvimento Integrado não são os únicos instrumentos de intervenção em zonas de crise pelo que o Governo não deixará de encontrar os meios de intervenção adequados aos diferentes concelhos de Castelo
José Luís de Rezende Moreira da Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
1636 I SÉRIE - NÚMERO 45Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. Pl - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 247$00(IVA INCLUÍDO 5%Toda e qualquer correspondência quer oficial, quer relativa a assinaturas do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa
Sábado, 28 de junho de 1997 I Série - Número 87DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1997Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposto de lei n.o 126/VII, dos projectos de lei n.os 390 e 391/VII e da interpelação n.o 10/VII.
Foram apreciadas a proposta de resolução n.o 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), assinada em Bruxelas, era 26 de Julho de 1995, e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia, e a proposta de lei n.o 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na Instância Comum de Controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo
K.3 do Tratado da União Europeia. Que Cria
Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estudo da Justiça (José Luís Lopes da Mota), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Raimundo Narciso (PS). Jorge Ferreira (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Encarnação e Calvão da Silva (PSD) e Marques Júnior (PS).
A Câmara apreciou n relatório final e n projecto de resolução n.51/VII elaborados pela Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação nu objecto de decisão nos últimos 12 meses pura reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo (inquérito parlamentar n.o 4/VII PSD). Usaram da palavra os Srs. Deputados Lucília Ferra (PSD), José Ribeira Mendes (PS)i Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Manuel Alves de Oliveira (PSD) e Carlos Lavrador (PS).
28 DE JUNHO DE 1997 3069Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 126/VII Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas; projectos de lei n.o 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 39/VII - Prevê incentivos à colocação de médicos em hospitais situados fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão; e a interpelação n.o 10/VII (Os Verdes) - Política geral de ambiente centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia com a discussão conjunta da proposta de resolução n.o 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia, e da proposta de lei n.o 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na Instância Comum de Controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol).
Dado que o único relator presente, Sr. Deputado Calvão da Silva, não deseja apresentar a síntese do relatório, tem
3070 I SÉRIE - NÚMERO 87a palavra, para introduzir o debate em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (José Luís Lopes da Mota): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução que tenho a honra de apresentar a VV. Ex.a tem em vista a aprovação, para ratificação, da Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria o Serviço Europeu de Polícia, conhecida por Convenção Europol, de 26 de Julho de 1995, e o Protocolo relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da mesma Convenção.
A Convenção tem por objecto a criação de um serviço' de polícia dotado de personalidade jurídica e da mais ampla capacidade reconhecida às pessoas colectivas pelo direito interno dos Estados-membros da União, com órgãos próprios, a funcionar em ligação aos Estados-membros através de unidades nacionais e de agentes de ligação designados de entre membros dessas unidades nacionais.
A Europol, cuja criação foi acordada no âmbito do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992, e que terá a sua sede na Haia, nos Países Baixos, por decisão do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, decorre da necessidade, comummente sentida, de reforçar a solidariedade e a cooperação entre os Estados da União, nomeadamente através da cooperação policial contra a criminalidade internacional grave, baseada essencialmente num intercâmbio constante, seguro e intenso de informações entre a Europol e as unidades nacionais dos Estados-membros.
A Europol tem, assim, por objectivo melhorar a eficácia dos serviços e entidades competentes dos Estados-membros da União, para a prevenção e combate à criminalidade, e a sua cooperação, no que diz respeito à prevenção e combate ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes e a outras formas de criminalidade internacional, quando haja indícios concretos da existência de uma estrutura ou organização criminosa e quando dois ou mais Estados-membros sejam afectados por essas formas de criminalidade, de tal modo que, pela amplitude, gravidade e consequências dos actos criminosos, seja necessária uma acção comum por parte destes Estados.
Com vista à realização deste objectivo, a Europol ocupar-se-á, numa primeira fase, da prevenção e luta contra formas especialmente graves de criminalidade no espaço comum europeu, como o tráfico de estupefacientes, a criminalidade ligada ao tráfico de material nuclear e radioactivo, as redes de imigração clandestina, o tráfico de seres humanos, nomeadamente com o objectivo da exploração da prostituição, da exploração e violências sexuais em relação a menores ou do comércio ligado ao abando no de crianças, e o tráfico de veículos roubados.
Num segundo momento e num período máximo de dois anos, se não for antecipado por decisão do Conselho, a Europol ocupar-se-á, igualmente, das infracções cometidas ou susceptíveis de serem cometidas no âmbito das actividades de terrorismo, que atentem contra vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens.
A Europol pode ainda ser encarregada pelo Conselho de outras formas de criminalidade constantes do anexo à Convenção, como o homicídio voluntário, as ofensas corporais graves, o tráfico de órgãos e tecidos humanos, o rapto, sequestro e tomada de reféns, o racismo e a xenofobia, o roubo organizado, o tráfico de bens culturais, incluindo antiguidade e obras de arte, a burla, a fraude, a extorsão de fundos, a contrafacção e piratagem de produtos, a falsificação e tráfico de documentos administrativos, a falsificação de moeda e meios de pagamento, a criminalidade informática, a corrupção, o tráfico de armas, munições e explosivos, o tráfico de espécies animais e vegetais ameaçados, os crimes contra o ambiente e o tráfico de substâncias hormonais e de crescimento.
A sua competência abrangerá sempre quer o branqueamento de capitais ligados a estas formas de criminalidade, quer os crimes conexos, destinados quer a obter os meios necessários a perpetração de tais crimes, quer a facilitar ou consumar a sua execução, quer a assegurar a impunidade dos seus agentes.
Para prossecução destes objectivos, a Convenção atribui à Europol um conjunto de funções tipicamente definidas.
São elas, em primeira linha, as de facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros, recolher,
corrigir e analisar dados e informações, comunicar informações entre os serviços competentes dos Estados-membros, transmitir dados pertinentes para facilitar as investigações e manter colectâneas informatizadas de dados.
A Europol exerce ainda funções de aprofundamento de conhecimentos especializados e aconselhamento em matéria de investigação, de fornecimento de informações estratégicas para optimização de recursos e de apoio aos Estados-membros para formação de agentes de polícia, organização e equipamento de serviços, métodos de prevenção da criminalidade e métodos técnicos e científicos de polícia e de investigação.
A ligação entre a Europol e os serviços e entidades competentes, em cada um dos Estados-membros, rege-se pelo direito interno dos Estados-membros e é assegurada pelas unidades nacionais respectivas, que, não possuindo competência de investigação, têm funções de recolha, actualização, recepção e transmissão dos dados e informações necessários à actividade da Europol, em respeito pelo direito nacional.
Constituindo as informações relativas a dados pessoais, bem como o respectivo tratamento e análise, o objecto essencial da actividade da Europol, a Convenção regula esta matéria com particular cuidado, de forma restritiva, minuciosa e exigente.
Prevê-se, desde logo, nos artigos 7.o e 8.o, a criação e manutenção de um sistema de informações informatizado, directamente alimentado pelos Estados-membros, através das unidades nacionais
e dos agentes de ligação, no respeito pelos procedimentos internos, no qual serão introduzidos dados relativos a pessoas que, nos termos do direito nacional, sejam suspeitas da autoria de infracções da competência da Europol ou que tenham sido condenadas por essas infracções, bem como relativamente a pessoas cm relação às quais certos factos graves justifiquem, também nos termos do direito interno, a presunção de que virão a cometer tais infracções.
As informações abrangem apenas os elementos essenciais relativos à identificação, às infracções e acusações, instrumentos do crime, suspeita de inclusão numa organização criminosa, condenações por infracções da
28 DE JUNHO DE 1997 3071competência da Europol e identificação do serviço que procede à investigação.
Admite-se igualmente a constituição de ficheiros de análise pela própria Europol, com base nas informações recebidas, relativas a suspeitos, testemunhas e vítimas, para efeitos de apoio à investigação criminal, sujeitos à expressa restrição de a legislação do Estado-membro autorizar o seu tratamento para idênticos fins e à necessidade de autorização do Estado que a transmite para efeitos de utilização por outro Estado-membro.
Com evidente preocupação de tutela e protecção dos direitos fundamentais, comprimidos pela utilização e tratamento de dados pessoais na investigação da criminalidade organizada transnacional, a Convenção estabelece uma regulamentação apertada em matéria de tratamento das informações, nomeadamente no que se refere ao dever de informação, ao nível de protecção de dados, à responsabilidade em matéria de protecção de dados, aos registos das consultas, às regras de utilização de dados, à transmissão de dados a instâncias de Estados terceiros, ao direito de acesso, rectificação e apagamento de dados, aos prazos de conservação, à conservação e rectificação de dados em dossiers, à segurança dos dados e ao regime de responsabilidade e protecção jurídica, reconhecendo, neste domínio, o papel regulador do direito interno dos Estados-membros.
Para o efeito, impõe aos Estados-membros a obrigação de designar uma instância nacional de controlo, encarregada de fiscalizar, com isenção e em conformidade com a legislação nacional, a legitimidade da introdução, da consulta ou de qualquer transmissão de dados pessoais à Europol efectuada por esse Estado-membro e de se assegurar que não há violação dos direitos das pessoas, conferindo-lhe o direito de acesso, junto das unidades nacionais ou dos agentes de ligação, aos dados introduzidos e arquivados no sistema de informações e aos gabinetes e documentação dos agentes de ligação, em conformidade com a lei nacional, bem como a competência para fiscalizar, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer pessoa, as actividades desenvolvidas pelas unidades nacionais e seus agentes de ligação, na medida do necessário à protecção dos dados pessoais.
Para além disso, prevê-se ainda a existência de uma Instância Comum de Controlo para fiscalizar a actividade da Europol, de modo a garantir a protecção dos direitos das pessoas, seja também por iniciativa própria ou a pedido de qualquer pessoa, relativamente a dados que lhe digam respeito.
Finalmente, em consonância com o disposto no n.o 2 do artigo K.3 do Tratado de 1992, a Convenção dispõe directamente sobre a resolução de diferendos entre os Estados-membros em matéria de interpretação ou aplicação das suas normas, estabelecendo a sua submissão ao Conselho, numa primeira fase, e remetendo para acordo entre os Estados-membros a forma de resolução de litígios não resolvidos por essa forma no prazo de seis meses.
Nesta conformidade, por declaração anexa à Convenção, acordaram os Estados-membros em submeter sistematicamente os diferendos em questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, circunstância que, nos termos do último parágrafo do artigo K.3 da Tratado, obrigou à celebração do Protocolo relativo à interpretação da Convenção, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, cuja aprovação é também agora submetida a esta Assembleia para ratificação.
Este Protocolo foi assinado um ano depois da aprovação da Convenção, em 24 de Julho de 1996, e constitui um instrumento necessário para atribuição da competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades, uma vez que tal competência não resulta directamente quer do artigo L do Tratado de 1992, quer do artigo 177.o do Tratado de Roma.
Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Protocolo, por ocasião da sua assinatura, Portugal, tal como a generalidade dos países subscritores, produziu as declarações anexas, constantes do artigo 3.o da presente proposta de resolução, em termos que conferem aos tribunais portugueses a possibilidade de, em qualquer processo, solicitarem ao Tribunal de Justiça das Comunidades decisão prejudicial sobre interpretação da Convenção, se necessária ao julgamento da causa. Vai-se, porém, ainda mais longe, no sentido da garantia da unidade do direito e da tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos, ao reservar-se o direito de dispor na legislação nacional a obrigatoriedade de recurso prejudicial, sempre que a decisão não seja susceptível de recurso nos termos do direito interno.
Tal como foi oportunamente reconhecido em parecer solicitado à Procuradoria-Geral da República, em vista da verificação da conformidade das normas da Convenção à nossa ordem jurídico-constitucional, não existe qualquer obstáculo à ratificação da Convenção, face, designadamente, ao disposto no artigo 35.o da Constituição.
Para além disso, o nosso país dispõe dos instrumentos jurídicos necessários à protecção de dados pessoais face à informática, nomeadamente quando a recolha e tratamento dos dados se destinem à investigação criminal, através da Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, que garante a respectiva tutela e estabelece a regulamentação necessária à plena aplicação da Convenção.
Em cumprimento do disposto no artigo 23.o da Convenção, que obriga cada Estado-membro a designar uma instância nacional de controlo, encarregada de fiscalizar, com isenção, a legitimidade da introdução, consulta e transmissão de dados, e porque se trata de matéria da competência da Assembleia da República, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei nesse sentido.
Considerando as competências atribuídas à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados pela Lei n.o 10/91 e que as funções da instância nacional de controlo se inserem no quadro das atribuições desta entidade, propõe-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados seja designada instância nacional de controlo e que, em conformidade com o artigo 24.o da Convenção, seja da incumbência desta entidade a designação dos representantes na Instância Comum de Controlo, prevista no mesmo preceito.
Como expressamente se dispõe no artigo 44.o, a Convenção Europol não admite quaisquer reservas. Nem haveria fundamento para se excluir ou modificar qualquer das suas disposições, comprovada que se mostra a conformidade com o direito interno e pretendendo-se, como se pretende, uma maximização da eficácia de procedimentos no combate ao crime organizado nas condições previstas na Convenção.
Nesta conformidade, adita-se uma declaração quanto ao artigo 8.o, n.o 1, e 10.o, n.o1, clarificando a sua leitura face ao nosso sistema de processo penal, quer quanto ao regime da notícia do crime, que determina, necessariamente, a abertura de um processo, quer quanto ao regime das medidas de polícia previstas no artigo 250.o do Código de Processo Penal, que, podendo ser anteriores a abertura formal do inquérito, mas exigindo-o sempre, se justificam pela urgência, face ao perigo de demora e de perda ou prejuízo das fontes de prova, e pelo exercício das funções próprias dos órgãos de polícia criminal perante a notícia de facto criminalmente relevante.
Quanto aos artigos 8.o, n.o 5, e 10.o, n.o 1, produz-se uma declaração, no sentido de aquela primeira disposição ser aplicável aos dados respeitantes às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 10.o. O princípio da conservação dos dados durante um período que não exceda o tempo necessário, tendo em conta os fins para que são registados, tem acolhimento generalizado em todos os textos normativos sobre a matéria de protecção de dados pessoais, em desenvolvimento do princípio da actualidade dos dados, corolário do princípio da necessidade, adequação e pertinência dos dados aos fins para que são recolhidos e tratados, princípios que têm impressivo acolhimento no âmbito da própria Convenção Europol, nomeadamente nos seus artigos 20.o e 22.o. E, se assim é, dificilmente se poderia aceitar que os dados referentes a pessoas não suspeitas se pudessem manter para além do arquivamento do processo ou da sentença de absolvição, pelo que a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, aos dados das pessoas a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, resulta, quanto a nós inequívoco, da própria interpretação sistemática do texto da Convenção.
Quanto ao artigo 19.o, n.o 3, produz-se uma declaração de interpretação conforme à Constituição, formulada com o sentido de a recusa de acesso aos dados apenas ser admissível nos termos consagrados na legislação nacional. O que significa que, conjugando a disposição da Convenção com o artigo 35.o, n.o 1, da Constituição, se garante o princípio do direito de acesso aos dados e que as situações de recusa, previstas na segunda parte do n.o 3 do artigo 19.o, apenas poderão justificar-se quando constituírem as excepções previstas na parte final daquele preceito constitucional. Isto é, a recusa de acesso por necessidade do correcto cumprimento das funções da Europol, da protecção da segurança do Estado ou da ordem pública ou do combate ao crime, bem como da protecção dos direitos e liberdade de terceiros, só será legítima quando a situação concreta estiver protegida por segredo de Estado ou por segredo de justiça, tal como são regulamentados na lei portuguesa, nomeadamente na lei processual penal.
Terminaria com uma breve nota sobre o processo de ratificação da Convenção e respectiva entrada em vigor.
Nos termos da declaração anexa ao Protocolo relativa à adopção simultânea da Convenção Europol e do Protocolo, assinada em 24 de Julho de 1996, os Estados-membros declararam-se prontos a tomar todas as medidas necessárias para que as formalidades nacionais de adopção de ambos os instrumentos sejam concluídas simultaneamente no prazo mais curto possível, o que se faz através da proposta de resolução apresentada a esta Assembleia.
Levando em atenção este compromisso, e constatada em devido tempo a impossibilidade de avançar com o processo de ratificação da Convenção sem a assinatura do Protocolo relativo à interpretação da Convenção, desencadeou-se, logo que possível, o processo legislativo necessário à ratificação, depois de obtido o parecer de conformidade constitucional e do seu reexame conjunto com o texto do Protocolo, tendo em vista, nomeadamente, a necessidade de elaboração da declaração apresentada em anexo.
Neste momento, podemos afirmar que o processo de ratificação da Convenção no nosso país é um dos mais avançados na Europa comunitária.
Os dados referentes ao dia 6 do corrente mês de Junho mostram-nos que a Convenção 'apenas foi ratificado pelo Reino Unido e que, nos demais países, à excepção da Espanha e da Dinamarca, cujos parlamentos aprovaram recentemente as leis de ratificação, o processo se encontra, na generalidade, em fases menos avançadas.
De qualquer forma, a entrada em actividade da Europol encontra-se dependente da aprovação de um conjunto de disposições relativas à fixação dos direitos e obrigações dos agentes de ligação, às regras de execução respeitantes a ficheiros, ao regulamento interno da Instância Comum de Controlo, ao estatuto de pessoal, à regulamentação do sigilo, ao regulamento financeiro, ao acordo de sede entre a Europol e os Países Baixos e ao protocolo e acordo relativos a privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e funcionários, nos termos do artigo 45.o da Convenção.
Ao ratificar a Convenção Europol e o respectivo Protocolo de interpretação, estarão criadas as condições necessárias à efectiva participação no combate contra criminalidade grave e organizada no quadro da União Europeia, num espaço comum que, garantindo de forma reforçada os direitos das pessoas, assegure, de forma mais eficaz, como todos pretendemos, a cooperação, a solidariedade, a liberdade e a segurança.
É esse o sentido da nossa proposta e será esse, sem dúvida, o sentido da decisão desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está hoje em discussão é, para além dá aprovação, para ratificação, da Convenção que cria a Europol, a atribuição de competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação da Convenção e ainda a definição da instância nacional de controlo para a protecção de dados pessoais.
Entendemos que, mais do que discutir os propósitos com que a Europol tem sido apresentada - todos subscrevem, sem dificuldade, esses propósitos -, importa,
28 DE JUNHO DE 1997 3073sobretudo, discutir o que significa, em concreto, a criação da Europol. Não é o facto de esta estrutura ser apresentada como uma indispensabilidade no combate à alta criminalidade, ao terrorismo, ao tráfico de droga e a outras formas inequivocamente graves de criminalidade organizada que nos deve impedir de reflectir serenamente sobre os reais propósitos e as reais consequências da criação desta unidade europeia de polícia.
É conhecido que o Tratado da União Europeia aponta para um sistema policial cada vez mais integrado. Contém um conjunto de dispositivos e de mecanismos no domínio da justiça e dos assuntos internos, conducentes à estruturação de um processo, que, materialmente, aponta para a existência de uma política comunitária de segurança interna e de imigração e para a criação dos respectivos instrumentos de nível supranacional.
A Europol não é seguramente um dos instrumentos menos importantes deste processo, a par de todo o sistema criado à volta dos acordos de Schengen.
O Tratado da União Europeia consubstancia, de facto, um processo em que são erigidas instituições supranacionais de natureza policial e de informações, ao mesmo tempo que várias componentes da política de segurança interna, judiciária e de imigração vão sendo progressivamente definidas e aplicadas pela regra da maioria qualificada.
Tal processo representa a perda de poderes soberanos num domínio sensível e essencial, tanto mais grave porquanto se trata de um domínio que contende com direitos, liberdades e garantias fundamentais e em que a inexistência de mecanismos de controle, quer judiciários quer parlamentares, torna este universo de medidas particularmente perigoso e antidemocrático.
Não está em causa - e importa que isto fique muito claro - o nosso apoio, por um lado, ao empenhamento do Estado português no combate à alta criminalidade, sob todas as suas formas, e, por outro, ao estabelecimento de formas de cooperação entre as forças policiais dos vários países no combate à criminalidade internacional.
Acontece que uma coisa é assegurar essa desejável e necessária cooperação, que, aliás, não deve confinar-se aos países da União Europeia, como se a criminalidade europeia tivesse uma identidade própria ou os problemas da criminalidade altamente organizada no plano internacional se confinassem ao espaço da União Europeia - é sabido que não é assim e que a cooperação internacional não deve restringir-se a este espaço no domínio do combate à criminalidade -, e outra, muito diferente, é criar, no âmbito do chamado III Pilar da União Europeia, uma estrutura policial supranacional, sobreposta às polícias nacionais ou, no mínimo, com tendência para se sobrepor às polícias nacionais, dotada de amplos poderes de actuação e de recolha de informações.
Não temos dúvidas de que o combate à criminalidade tem de ser reforçado e de recorrer a meios crescentemente sofisticados, que o tornem apto a responder aos meios de que dispõe a criminalidade organizada.
O que não podemos aceitar é que, com esse pretexto, se pretenda justificar a supranacionalização de estruturas policiais, invadindo a esfera própria da soberania de cada Estado, num domínio tão sensível e fundamental como a intervenção policial, a recolha de dados pessoais ou a investigação criminal.
Está em causa a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos no seu reduto mais sensível; está em causa a aplicação da justiça, que constitui uma função de soberania que consideramos inalienável.
Não aceitamos, por isso, que, a pretexto da gravidade assumida pela criminalidade organizada, que é inquestionável, se procure impor a criação de uma polícia de âmbito supranacional, como parte integrante do processo de construção de uma Europa de natureza federal, ditada pelos interesses dos países mais poderosos.
A pretexto do combate à criminalidade, o que se pretende com a criação da Europol, bem como, aliás, com os acordos de Schengen e a respectiva Convenção de Aplicação, como com a Convenção de Dublin, como com todo o chamado BI Pilar do Tratado da União Europeia e com a crescente tendência para a comunitarização das questões relativas à justiça e à segurança, que, aliás, deu um passo muito significativo no texto recentemente assinado em Amsterdão, é, acima de tudo, impor uma Europa policiada, a partir dos seus reais centros de decisão, e criar os mecanismos policiais próprios da Europa-fortaleza, que os grandes interesses económicos supranacionais querem impor aos povos europeus.
Dirão os Srs. Deputados e os Membros do Governo que exageramos, que isto que acabo de referir não está consagrado no texto da Convenção Europol, mas não podemos perder de vista que o reforço de poderes desta unidade europeia de polícia é algo que está, desde há muito tempo, em cima da mesa. Já, em Março de 1996, o relatório da Comissão de Liberdades Públicas do Parlamento Europeu sobre a Europol previa precisamente que a Convenção fosse revista ulteriormente e, aliás, dizia-se mesmo, «no prazo máximo de dois anos, a fim de conferir à Europol competências próprias de inquérito», salientando, contudo, que tais poderes operacionais devem estar submetidos às instruções da Comissão, devendo o seu exercício ser submetido à fiscalização do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.
A criar-se um mecanismo dessa natureza, atribuindo poderes de inquérito próprios à Europol, pergunta-se o que ficaria, que pedra sobre pedra ficaria de todo o edifício garantístico constituído pelo Processo Penal e o que aconteceria efectivamente às entidades das quais depende funcionalmente a investigação criminal, que é, como sabe, o Ministério Público e a magistratura judicial.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: É em nome do combate à criminalidade que se introduzem limitações do direito de asilo, que não respeitam garantias mínimas - aliás, saliento as preocupações que a Amnistia Internacional tem vindo a expressar relativamente ao que se tem vindo a verificar ao nível da União Europeia - de limitação de direitos fundamentais dos requerentes de asilo.
É a pretexto do combate à criminalidade que se pretende justificar um avanço no sentido da Europa das polícias, em que o Tratado de Amsterdão dá, aliás, enormes espaços, designadamente comunitarizando o chamado acervo de Schengen, o que faz com que a União Europeia se esteja a tornar cada vez mais um espaço de retrocesso em matéria de direitos fundamentais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não concordo com isso!
3074 I SÉRIE - NÚMERO 87O Orador: - É em nome deste combate à criminalidade que os Estados da União Europeia decidem considerar-se países seguros a si próprios, negando a apreciação de requerimentos de asilo, o que é profundamente condenável.
É também em nome deste combate à criminalidade que o acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD previa um retrocesso histórico de enormes proporções em matéria de extradição, admitindo a extradição de nacionais, o que, felizmente, ainda estamos a tempo de evitar, e vamos ver se o conseguimos fazer.
Há questões de controle democrático e de garantia de direitos fundamentais que não podem, em caso algum, ser esquecidos.
Direi ainda que a nomeação da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, como autoridade de controlo, em nosso entender, não representa uma garantia suficiente, dada a governamentalização da sua composição. Não está em causa qualquer mérito ou demérito das pessoas que a compõem, está em causa a forma de designação extremamente governamentalizada da maioria dos membros desta Comissão.
E fica por explicar como é que, em todo este processo se garante a direcção funcional da investigação criminal por parte do Ministério Público.
A invocação do combate à criminalidade, em nosso entender, não justifica tudo e não justifica sobretudo a criação de instituições como a Europol, que trazem consigo mais perigos para os cidadãos e para a soberania dos Estados do que reais vantagens no combate ao crime organizado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não concordo com isso!O Orador: - O combate ao crime não exige a criação da Europol, mas a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e da soberania dos Estados, seguramente que a rejeitam. E é em nome desses direitos e dessa soberania que recusamos a aprovação, para ratificação, da Convenção Europol por parte do nosso País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Par uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção Europol, que o Governo submete à Assembleia da República para ratificação, é um instrumento de grande importância no processo de consolidação e aprofundamento da União Europeia.
Esta Convenção não deve ser vista apenas como um simples instrumento coordenador de acção policial para combate ao crime organizado, o que já é muito, mas também como um passo em frente, a que outros se devem seguir, no sentido da ampliação do espaço de liberdade do cidadão europeu.
Sendo um instrumento directamente interventor na área policial, a Europol visa aumentar a segurança e facilitar a administração da justiça. Por sua vez, a liberdade do cidadão está intimamente associada à segurança - depende dela - e está intrinsecamente ligada à justiça, não é sustentável na sua ausência. Por isso, e em última análise, a Convenção Europol está vocacionada para melhorar as condições do exercício da liberdade.
Para enfrentar e vencer o crime organizado, produto de associações cada vez mais poderosas e sofisticadas, os Estados e os cidadãos que se revêm nos valores europeus da democracia e dos direitos do homem têm na Europol a resposta comum, talvez ainda insuficiente, mas a que hoje é possível ter, contra um inimigo que com grande avanço se internacionalizou.
As organizações criminosas que se dedicam ao tráfico de estupefacientes, de armas, de material nuclear e radioactivo, ao tráfico de seres humanos, ao terrorismo e ao branqueamento de capitais reconheceram há muito as virtualidades do internacionalismo e praticam a cooperação transnacional para a execução dos seus crimes e desembaraçaram-se de barreiras fronteiriças ou nunca atenderam à sua existência para os seus negócios ilegais.
Imperdoável seria que os Estados, particularmente os que se empenham na edificação
e aprofundamento da União Europeia, para atender razões de ultrapassado nacionalismo ou a falidas estratégias pseudo-revolucionárias, se atassem de pés e mãos e reerguessem, dificultando
o combate ao crime, as barceiras fronteiriças que o crime internacional não respeita.
Há quem tente contrariar os esforços para a criação de instrumentos que possam estar à altura dos desafios colocados pelo crime organizado com o argumento de que este Serviço Europeu de Polícia visa não a segurança mas o cerceamento das liberdades dos cidadãos. Mas a realidade, indiferente aqui, como em relação a muitos outros humanos projectos, não lhes dá razão. A experiência comunitária tem revelado êxitos no combate ao crime e no consequente aumento da segurança.
A Convenção Europol é um serviço europeu de polícia, não é uma polícia comunitária. A Europol tem órgãos centrais de coordenação e centralização de informações e serviços e assenta a sua capacidade operativa em Unidades Nacionais, únicas para o efeito, que nomeiam os agentes de ligação com a Europol.
Estas Unidades Nacionais têm entre as suas funções a de facultar, por sua iniciativa, à Europol os dados e informações necessários às suas funções ou responder aos seus pedidos. No entanto, as Unidades Nacionais podem deixar de transmitir essas informações, se elas lesarem interesses fundamentais de segurança nacional ou comprometerem o êxito de investigações em curso ou a segurança de uma pessoa.
A proposta de resolução do Governo visa a ratificação da Convenção Europol, do Protocolo relativo ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a Declaração no sentido da sua adopção simultânea.
Merece referência ainda o tacto de que Portugal formulou a este respeito duas declarações, pelas quais, na primeira, reconhece a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, na segunda, reserva o direito de dispor na sua legislação nacional que, sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção Europol seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional, cujas decisões não sejam
28 DE JUNHO DE 1997 3075susceptíveis de recurso jurisdicional previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Os objectivos da Convenção Europol estão bem definidos e estão faseados no tempo. Numa primeira fase, a Europol terá na sua mira o tráfico de estupefacientes, o tráfico de material nuclear e radioactivo, as redes de emigração clandestina, o tráfico de seres humanos e de veículos roubados; numa segunda fase, até dois anos após o início da vigência da Europol, esta ocupar-se-5 do terrorismo que atente contra a vida, a integridade física e a liberdade das pessoas e bens.
Por decisão unânime do Conselho, a Europol pode ainda ocupar-se de outro tipo de crimes graves internacionais, como tráfico de órgãos e tecidos humanos, rapto, sequestro, racismo e xenofobia, tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte, corrupção, etc.
Um factor chave em que assenta o edifício e a eficácia da Europol no combate ao crime internacional é o sistema de
informações informatizado. No mundo de hoje - mundo da informação - esta é o factor decisivo para o êxito de qualquer política. O combate ao crime internacional organizado é, em primeiro lugar, a luta pela informação atempada.
Como todos temos presente, este é também um dos terrenos mais delicados da soberania das nações e da liberdade dos cidadãos. Por isso a Convenção Europol foi rodeada dos maiores cuidados e prevenções, para que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos de cada país e a segurança nacional sejam salvaguardados ao longo de todo o processo de recolha, comunicação, processamento, acesso e uso de dados informatizados.
Além disso, os dados a recolher e a comunicar à Europol estão limitados pela estrita necessidade dos objectivos do sistema. Portugal e os outros Estados-membros atribuíram ao Tribunal de Justiça dos Comunidades Europeias, através de uma declaração, a resolução em última instância dos diferendos que surjam entre si sobre a interpretação ou aplicação desta Convenção.
Três dos sete títulos e vinte dos quarenta e sete artigos da Convenção são dedicados, pois, ao sistema de informações, às regras do seu uso, ao seu controlo e à responsabilização por eventuais desvios.
Cada Estado-membro designará uma instância nacional de controlo, encarregada de fiscalizar, com isenção e em conformidade com a legislação nacional, a legitimidade de introdução, consulta ou transmissão de dados pessoais à Europol e de se assegurar de que não há violação dos direitos das pessoas.