32 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não deixa de ter graça ver o Partido Social Democrata a dar lições de antineoliberalismo ao Governo PS» Sr. Secretário de Estado, ou esta história está mal contada ou o Governo não soube defender os interesses do Estado português neste processo»! Na resposta que deram à pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP refere-se que a Comissão Europeia diz que o modelo concessório concursal representa um entrave injustificado à liberdade de estabelecimento e ainda um encargo oneroso para o Estado português. A preocupação da União Europeia não deixa de ser sensata.Mas, na mesma resposta, dão uma informação sobre os modelos vigentes na Europa. O que é que temos? Em Espanha foi estabelecido um regime de concessões regionais; na Bélgica, uma única empresa de capitais públicos concessiona; na Itália, o Ministro dos Transportes concessiona o serviço; na Irlanda há uma concessão estatal a uma única empresa privada; e na Suécia o regime é semelhante, com a diferença de que a empresa concessionária é de capitais públicos.Então, é possível ou não a concessão? É possível, sim! O Governo não soube defender os interesses do Estado português!! Depois, são espantosas as contradições do Governo na mesma resposta. Os senhores dizem que a Autoridade da Concorrência, que foi consultada (é uma informação que não deram durante a sua audição), entendeu que o diploma representava um entrave inadmissível à liberdade de estabelecimento, violadora das regras do Tratado da União Europeia. Lá vinha a concessão como o grande problema»! Depois, na página seguinte, dizem assim: «Porém, também já a Autoridade da Concorrência vinha a defender que o modelo concessório, que em si mesmo não representa um entrave à liberdade de estabelecimento »«» Sr. Secretário de Estado, afinal ç ou não possível a concessão, nos termos da regulamentação europeia e da regulamentação portuguesa da lei da concorrência?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Srs. Deputados, não há mais inscrições neste ponto.Quero informar a Câmara da apresentação de três projectos de resolução relativos às apreciações parlamentares n.os 41/XI (1.a), 35/XI (1.a) e 42/XI (1.a), que serão votados no próximo dia de votações regimentais, sexta-feira.Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 147/XI (1.a) —  Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE), 152/XI (1.a) —  Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho (BE), 153/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro (Cria o complemento solidário para idosos), não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (BE) e 367/XI (1.a) —  Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP).Para apresentar os projectos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos os estudos e todas as estatísticas apontam no sentido de que os idosos são um grupo particularmente vulnerável e exposto a situações de pobreza.Acresce que o facto de serem idosos os coloca em desvantagem objectiva para ultrapassarem a situação de pobreza. Na origem desta situação estão as pensões extremamente baixas que todos sabemos que se praticam no nosso País.A realidade é, portanto, esta: temos uma parte significativa da população portuguesa com pensões muito baixas que vive no limiar da pobreza, ou mesmo abaixo deste limiar.O complemento solidário para idosos é uma medida de política social positiva. Srs. Deputados do Partido Socialista, não temos problemas em assumir que é positiva e que pode contribuir para minorar a situação de pobreza dos idosos, mas precisa de ser melhorada, e é esse o desafio que queremos trazer a debate.