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Vamos, então, passar ao artigo 74.oHá várias propostas da Comissão relativas aos n.os 1,2 e 3.
Vamos ler a proposta relativa ao n.o 1.Foi lida. É a seguinte:l - Todos têm direito ao ensino e à igualdade de oportunidades de formação escolar.O Sr. Presidente: - Há também uma proposta de substituição para o mesmo n.o l, proveniente do Partido Socialista.Foi lida. E a seguinte:l - Todos têm direito ao ensino em igualdade de oportunidades de formação escolar.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito bom verificar o esforço que foi feito pela Comissão de Revisão Constitucional para, neste artigo, garantir a efectivação do direito ao ensino de todos os portugueses.
No entanto, parece-nos que com o facto de ter sido acrescentado ao texto constitucional anterior «e à igualdade de oportunidades de formação escolar», esta garantia efectiva do direito ao ensino fica extremamente ambígua.
É nesse sentido que o Partido Socialista propõe a modificação, que parece subtil e apenas de forma, de «e à» em «em». Eu poderia até, na continuação da discussão, propor uma outra formulação. Mas neste momento interessa apenas explicar a razão de ser dessa nossa proposta.
Todos nós sabemos quanto foi e fez escola em tempos antigos a ideia de igualdade de oportunidades à educação e ao ensino.
E todos nós sabemos - e hoje a evolução das próprias políticas educativas discutidas a nível internacional assim o demonstram- que a igualdade de oportunidades à educação não é garantia, nem da democratização do ensino, nem da efectivação real do direito de todos ao ensino.
E porquê? Porque, normalmente, se entende por igualdade de oportunidades a criação de condições iguais para todos os cidadãos, para todos os alunos, para todas as crianças que entram na escola, sem consideração das discriminações efectivas e das desigualdades que, à partida, quando chegam à escola, as crianças encontram já. Desigualdades de ordem social, económica e cultural que não são ultrapassadas, mas, precisamente, acentuadas quando entram, da mesma maneira, para uma escola que não tem em consideração o individualismo dessas crianças.
E quando se criam escolas e se abrem carteiras, se põe equipamento e se dão professores, tudo em igualdade de oportunidades, mas não se tem em conta as discriminações e as diferenças das pessoas que vão ocupar essas condições de igualdade, é evidente que o que acontece - e nós sabemos muito bem- é que há imensas crianças que são seleccionadas porque não se tem em consideração as discriminações existentes à partida.
A própria escola, através da igualdade de oportunidades, contribui, a maioria das vezes, para o insucesso escolar, que é uma forma de selectividade, logo é uma forma do não cumprimento da democratização do ensino.
É por esse motivo que hoje, em todo o mundo, quando se diz igualdade de oportunidades se diz sempre «em
25 DU JUNHO DE 1982 4435condições», que são muitas vezes discriminações positivas, tendo em vista colmatar dificuldades de ordem pedagógica, de inserção cultural e social dentro da escola.
E por isso igualdade de oportunidades não é criação de condições, mas sim um processo, uma forma de garantir o direito universal ao ensino.
Nesse sentido, parece-nos que aquilo que poderia ser, à primeira vista, um acréscimo ao direito do ensino, pode vir a ser, através de direito ao ensino, mais igualdade de oportunidades, precisamente um acréscimo de qualquer coisa que pode vir contrariar o direito universal ao ensino.
É nesse sentido que nos parece que a primeira forma de tentar corrigir esta proposta da Comissão de Revisão Constitucional seria dizer que todos têm direito ao ensino em igualdade de oportunidade de formação escolar. Ensino aqui entendido, evidentemente, como referente à Escola.
Eu diria, para melhor precisar o pensamento que fez com que nós apresentássemos esta proposta de alteração, que o bom seria dizer: todos têm direito ao ensino em igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar.
Esta é que me parecia a formulação mais correcta e que, portanto, deixo à consideração dos Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que vem da comissão é a reprodução de uma proposta que era nossa, no sentido de transformar em direito aquilo que no texto da actual Constituição está formulado em termos de obrigação do Estado. Cremos que é um passo positivo e assim sustentamos.
A proposta vinda da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, se bem compreendi o seu sentido, pretende, digamos assim, eliminar as dúvidas de interpretação que poderiam resultar do facto de, quer no texto actual da Constituição, quer no texto da Comissão, existir uma distinção entre, por um lado, direito ao ensino, e, por outro lado, à igualdade de oportunidade de formação escolar.
Pela minha parte, entendo que esta separação não é impertinente e que o direito ao ensino é mais vasto que o direito à oportunidade de formação escolar e que este funciona assim como subdireito, cuja distinção e garantia específica não vemos qualquer desvantagem em permanecer.
E se as alterações à Constituição têm que ser justificadas não apenas pela sua necessidade, mas também pela sua vantagem, eu não suponha -e não vejo qualquer outra agora, nem a intervenção da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio foi suficientemente concludente a esse respeito- vantagem nesta alteração. Não digo que seja desvantagem; o que não vejo é vantagens. As alterações devem justificar-se pela sua vantagem.
Eu admitiria que os argumentos aduzidos pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio pudessem levar a uma formulação como esta: todos têm direito ao ensino, com garantia da igualdade de oportunidades na formação escolar. Não tendo, portanto, a separação das duas realidades, direito ao ensino, por um lado, e depois, como
subespécie, a garantia do direito à igualdade de formação escolar.
Creio que a sugestão que agora faço permitiria ir ao encontro das preocupações da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, sem incorrer na redacção, como a que foi proposta na sua própria formulação, que, a meu ver, não só não oferece vantagens em relação ao texto actual, como, inclusivamente, em certa interpretação pode correr o risco de enfraquecer a actual garantia constitucional.
Atrever-me-ia, portanto, a alvitrar esta nova solução, como proposta, digamos, de compromisso de formulação, dizendo desde já que, salvo melhor reflexão e melhor convencimento, nós estaríamos em condições de apoiar a nova formulação proposta pela deputada Teresa Ambrósio.O Sr. Presidente: - Se a Sr.a Deputada pretende responder, faz o favor.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Era só para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Não vemos aqui muitas dificuldades em chegarmos a acordo.
Há apenas uma dificuldade sobre a qual gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira: o que entende por igualdade de oportunidades de formação escolar? É igualdade de oportunidades de sucesso, de acesso e sucesso, na escola? Se é isso, está certo. Se é apenas como garantia de igualdades de formação escolar, continuamos a elaborar no mesmo erro de filosofia educativa, que devemos rejeitar porque não é democrático.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, se pretende responder, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, eu entendo exactamente aquilo que a Sr.a Deputada entende, tanto que não alterou o texto nessa parte. Se fizer uma proposta de alteração, eu estou disposto a considerar.
Mas a única parte que a Sr.a Deputada propõe alterar é a inserção dessa redacção figurar como direito autónomo ou não. E eu entendo que não há vantagem em eliminar esse direito à igualdade de oportunidades de formação escolar. E isto quer haja, ou não, mais do que uma interpretação -e eu tenho aquela que a Sr.a Deputada tem. A Sr.a Deputada propõe a eliminação autónoma desse direito à igualdade de oportunidades. Eu propus uma sugestão ou um alvitre de redacção que pode, porventura, ir ao encontro das preocupações da Sr.a Deputada, sem incorrer no perigo de eliminar aquilo que, a meu ver, está bem como subespécie autónoma do direito ao ensino, que é o direito à igualdade de oportunidade na formação escolar.
Quanto à concepção desta igualdade, tenho a mesma que a Sr.a Deputada tem -ou que exprimiu-, só que podemos ter essa ou outra porque a redacção continua na mesma, quer no texto, quer na sugestão que alvitrou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.
4436 I SÉRIE - NÚMERO 108O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Teresa Ambrósio: Gostaria de ser esclarecido em relação ao profundo sentido da sua modificação formal ao propor em vez da proposição «de» a proposição «em».
Parece-me que, com a introdução desta proposição, que está muito mais de acordo com a linguagem que se usa actualmente em didácticas francesas, que também partem de um pressuposto que aqui não temos - que é exactamente o de que as crianças se encontram já, quando iniciam o seu aprendizado, dentro de uma determinada situação -, parece-me, repito, que aqui a introdução da proposição, «em», dado o nosso condicionalismo, pode ser limitativa.
Pode ser limitativa e muito mais restritiva, porque na proposição inicial encontram-se duas ideias: uma, a ideia de ensino; outra, a ideia de igualdade de oportunidades.
A Sr.a Deputada sabe muito bem que uma das causas do insucesso escolar é exactamente a proveniência social dos educandos, dos estudantes - que não tem, à partida, os mesmos instrumentos. Os instrumentos de um filho de um trabalhador intelectual são naturalmente diferentes dos do filho de um trabalhador manual.
É necessário, por isso, mesmo, introduzir uma pré-primária que ponha em situações análogas de aprendizado os jovens.
Gostaria, portanto, de ser esclarecido sobre se realmente há aqui um desejo de corrigir essa anomalia ou se, pelo contrário, a vamos agravar, na medida em que se pode prestar a dois tipos de interpretação, visto que há duas ideias: uma de aprendizagem, outra de situação de igualdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, a discussão está a ser muito proveitosa, no sentido da aproximação de ideias. Tenho, portanto, a impressão de que seria útil neste momento responder ao Sr. Deputado Adriano Rodrigues.
Creio que estamos precisamente nessa linha, isto è, de não acentuar, à partida, com condições que normalmente se dizem de igualdade de oportunidades, discriminações na efectivação do direito do ensino.
E evidente que não é só na aprendizagem. Nisso estou perfeitamente de acordo. Não se deve limitar, pura e simplesmente, a haver um lugar na escola para as crianças, mas, inclusivamente, a haver uma prática pedagógica que conduza as crianças ao desenvolvimento da sua personalidade e de tudo o mais.
Creio, portanto, que estamos nesse sentido. Por outro lado, penso que esta discussão tem levado a um certo esclarecimento de ideias, que eu própria considero não estarem perfeitas na formulação da proposta que fiz.
Nesse sentido, creio que as três intervenções levaram a uma conclusão que poderia explicitar-nos nos seguintes termos: uma vez que o Sr. Deputado Vital Moreira diz que, no fundo, è um direito decorrente, eu diria que, uma vez que são dois direitos que aqui estão consagrados, o segundo seria um direito decorrente do primeiro, isto é, do direito ao ensino. Diria, assim, que o direito decorrente é um processo de efectivação do direito ao ensino. Daí que propus a proposição «em», como significando um processo de efectivar o direito ao ensino.
Admito, no entanto, que se queira consagrar um direito decorrente do direito universal ao ensino. Creio, então, que talvez vos pudéssemos satisfazer se considerassem esta formulação que tenho todo o gosto em apresentar: «Todos têm o direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar».
Creio que aqui estão formuladas as ideias que foram postas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - E sucesso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limitaria a expressão «sucesso» porque o sucesso tem outras causas que não podem depender só da lei; muitas vezes dependem da força de vontade das pessoas e do esforço intelectual pessoal dos estudantes. Parece-me que pô-los em igualdade de circunstâncias está certo. Agora, prevermos já o sucesso...A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado, trata-se só da oportunidade de sucesso.O Sr. Costa Andrade (CDS): - E inconstitucionaliza o «chumbo»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que relativamente a este n.o l do artigo 74.o já algo foi dito que nos elucida acerca do sentido da proposta oriunda da Comissão, isto é, que todos têm direito ao ensino e à igualdade de oportunidade de formação escolar.
Quanto ao sentido da proposta formulada pela Sr.a Deputada do Partido Socialista, ele diz que todos têm direito ao ensino em igualdade de oportunidade de formação escolar.
Ainda na sequência desta primitiva versão da proposta da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, o Sr. Deputado Vital Moreira veio formular uma outra que seria no sentido de todos terem direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de formação escolar.
A formulação da proposta do Sr. Deputado Vital Moreira parece-me...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que a interrompa Sr.a Deputada?A Oradora: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr.a Deputada, não fiz uma proposta concreta. Fiz apenas um alvitre ou uma sugestão, se quiser.
Já agora gostaria de fazer-lhe uma pequena qualificação: com garantia do direito à igualdade de oportunidade de formação escolar.A Oradora» - Portanto, posteriormente a esta sugestão ou alvitre, a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio aparece com uma outra formulação no sentido de que todos têm direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar.
23 DE JUNHO DE 1982 4437Devo dizer que me parece mais correcta a sugestão formulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, tanto mais que se estabelecermos aqui, na Constituição, neste n.o l, que todos têm o direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, parece que se porventura não se consegue sucesso escolar, havendo insucesso, isto será inconstitucional.
Não sei, mas penso que esta formulação não será também muito feliz. Por isso, entendo que a sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira será aquela que nos dá uma versão que talvez satisfaça mais o sentido expresso por todas as bancadas.
Assim, estaria de acordo -penso que o meu grupo parlamentar também - com a formulação: «Todos têm direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de formação escolar».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente! - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a congratular-me pela discussão que permite esta troca de impressões. É, de certa maneira, uma discussão de interesse para a Assembleia.
Gostaria de dizer que o que propus, enfim, como nova formulação, isto é «com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar», significa oportunidade de sucesso, não significa que toda a gente tenha que ter um sucesso, não significa que se vai inconstitucionalizar o «chumbo», bem entendido.Risos do PSD.Isto significa, pura e simplesmente, que não basta apenas garantir que as crianças cheguem à escola ao nível de ensino, mas que têm de ter, simultaneamente, processos pedagógicos, uma linguagem e um discurso que toda a gente compreenda, de maneira a terem sucesso dentro das suas aptidões e do desenvolvimento das suas aptidões.
Oportunidade de sucesso não significa sucesso. Com isto não quero, portanto, inconstitucionalizar o «chumbo», mas queria, precisamente, garantir esta forma mais correcta, mais moderna e mais progressista.
A igualdade de oportunidades é, muitas vezes, criação de condições desiguais. Todos sabemos que muitas vezes há nas escolas -o que não é, infelizmente, o nosso sistema escolar- acções complementares pedagógicas, artísticas, etc., precisamente para ajudar o desenvolvimento da personalidade dos alunos, de forma a garantir o sucesso a que todos eles têm direito dentro das suas aptidões.
Portanto, gostaria de sublinhar que se trata de oportunidade de acesso e sucesso. Sublinho: oportunidade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, era necessário ter um texto sobre o qual a Assembleia se pronunciasse, já que nos estamos a aproximar, tanto quanto posso pressentir, da altura de votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pedia a interrupção da sessão por 2 minutos e meio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 7 minutos.O Sr. Presidente! - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta, subscrita pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, referente ao artigo 74.o, n.o 1.Foi lida. É a seguinte:1 - Todos têm o direito ao ensino com a garantia do direito à igualdade de oportunidades e acesso e êxito escolar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a presente proposta está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade a (com 141 votos).O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 2 do artigo 74.o. Vai ser lida a proposta da Comissão.Foi lida. É a seguinte:2 - O ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas, sociais e culturais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, diz hoje o texto do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição: «O Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora da divisão social do trabalho».
Diz o texto da Comissão: «O ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas sociais e culturais».
Aparentemente é a mesma coisa. No entanto, das duas uma: ou é a mesma coisa e não vejo razões para alterar; ou se altera porque não é exactamente a mesma coisa.
Como não sabemos, exactamente, onde está a diferença entre o que estava e o que não está e como tememos que a interpretação seja particularmente diversa daquilo que lá está, não vamos dar apoio a esta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria apresentar um requerimento para o adiamento da votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que o fizesse chegar à Mesa.Pausa.
4438 I SÉRIE - NÚMERO 108O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria retirar o requerimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares retirou o seu requerimento. Como ninguém o retoma, vamos passar à votação da proposta da Comissão referente ao n.o 2 do artigo 74.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 129 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS), l voto contra (da UDP) e 30 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 3 do artigo 74.o, há 2 propostas relativas à alínea d): uma da Comissão e outra apresentada pelo Partido Socialista. Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta da alínea d) do n.o 3 do artigo 74.o da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:3 - Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:d) Garantir a todos, segundo as suas aptidões, o acesso aos diferentes graus de ensino;Proposta da alínea d) do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada pelo Partido Socialista:3 - Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:d) Garantir a todos, segundo o desenvolvimento das suas aptidões, o acesso aos mais elevados graus de ensino;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as presentes propostas estão em discussão. Tem a palavra o Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser desta proposta de alteração vem do seguinte: as palavras ou a expressão «segundo o desenvolvimento das suas aptidões» - não especificando quem analisa, quem avalia, como e quando (se é aos 6, aos 7 ou aos 20 anos), se analisam as aptidões de um indivíduo, que como se sabe se desenvolve e desabrocha à medida que a sua própria personalidade se vai afirmando e as suas capacidades cognitivas, afectivas, etc, vão também desabrochando- é, evidentemente, uma frase que provém de uma ideologia maritocrática do ensino.
Isto é, pode levar à conclusão de que as pessoas nasceram umas com mais aptidões, outras com menos - e sabemos profundamente quanto essas aptidões estão, mais uma vez, condicionadas...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada desculpe que a interrompa por uns momentos, mas, de facto, a Sr." Deputada não tem condições para se exprimir nem os Srs. Deputados para seguirem a sua exposição.
De maneira que agradecia aos Srs. Deputados a sua atenção e o seu silêncio.
Faz favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Dizia eu que, não estando consagrada a expressão das aptidões isso leva muitas vezes a que se aplique uma selectividade aos indivíduos que tem direito ao ensino, muitas vezes quase logo à entrada da escola, precisamente porque vêm com alguns handicaps, torno a repetir, e as suas capacidades não estão suficientemente desenvolvidas e, portanto, são logo, de certa maneira, seleccionados para determinados ramos e níveis de ensino. O seu futuro escolar fica muitas vezes determinado por esse tipo de avaliação de aptidões.
Ora, precisamente, como diz o artigo 73.o, n.o 2, que ontem (e também hoje) aqui tanto foi defendido, no sentido do ensino e da escola contribuírem para o desenvolvimento da personalidade, etc, etc, também nos parece correcto não dizer apenas de acordo com as suas aptidões, mas sim de acordo com o desenvolvimento das aptidões do indivíduo.
Todos sabemos que temos aptidões para aprender toda a vida. É assim que é, no fundo, a filosofia da educação permanente. Portanto, o problema do desenvolvimento das aptidões é não só no sentido que me parece mais correcto, mas no sentido de que a escola não deve, à partida, limitar aptidões que muitas vezes não estão ainda explicitadas; deve, antes, promover o desenvolvimento dessas aptidões. De acordo com o desenvolvimento de tais aptidões, então, é que os indivíduos têm direito aos vários níveis de ensino.uando nos referimos aos mais altos níveis de ensino não foi, de certa maneira, para minimizar um ensino relativamente ao outro. Creio que todos os níveis de ensino - verdadeiramente considerados como aquilo que resulta das aspirações dos indivíduos e das possibilidades de formação educativa escolar e até tecnológica que os indivíduos colhem e conseguem alcançar- são igualmente meritórios, se assim posso dizer.
No entanto, parece-nos que a formulação que veio da Comissão poderá, de certa maneira, estar um pouco eivada desta ideia de um sistema escolar profundamente ultrapassado, que é o de canalizar as pessoas para níveis diferentes de ensino, sem que elas possam mais tarde vir a ascender a outros níveis de ensino, até de nível escolar mais elevado.
Neste sentido, a nossa proposta pretende, por um lado corrigir a ideia de que um indivíduo à partida tem determinadas aptidões e não as pode desenvolver, e, por outro lado, que é face à necessidade do desenvolvimento dessas aptidões dentro do sistema escolar que lhes deve ser possibilitado o acesso, durante toda a sua vida, aos mais altos níveis de ensino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Santa Rita Pires.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr." Deputada Teresa Ambrósio: Gostava que clarificasse o seu pensamento em relação à alínea d), pois, quanto a mim, tem uma leitura que é contraposta com o artigo 76.o Se todas as pessoas têm direito à garantia de acesso segundo as suas aptidões aos diferentes graus de ensino, como é que depois se «metem» as pessoas no ensino superior?
No artigo 76.o condiciona-se o problema. E se para mim é claro que o numerus clausus condiciona também esta alínea, de qualquer maneira ela fica constitucionalizada.
25 DE JUNHO DE 1982 4439O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui está a garantir-se um determinado direito. Quanto ao acesso ao ensino universitário, que é o que queria perguntar, pois haverá regras.
Com certeza que depois, segundo a legislação ordinária, se estabelecerão essas regras de acesso à Universidade. Isso não prejudica, no entanto, a hipótese de deixar de garantir em sede constitucional que os indivíduos têm todos, realmente, a possibilidade de ascender aos níveis de ensino a que o seu desenvolvimento de aptidões lhe der direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Teresa Ambrósio: Gostaria que classificasse a segunda parte da sua proposta para evitarmos cair naquilo em que se caiu a seguir (e mesmo ainda antes) ao 25 de Abril, defendendo-se uma escola e uma Universidade, demagogicamente, sem atender a limitações naturais, o que levou - e em muito boa hora - o Partido Socialista a considerar os numerus clausus, continue a ser limitado e discriminatório, porque não é objectivo o processo como funcionam esses numerus clausus.
Queria perguntar à Sr.a Deputada se não será uma incumbência do Estado garantir a igualdade da dignidade social das funções e não a uniformidade das habilitações.
Aqui parece-me que poderemos cair num vício de interpretação ao considerar que todos terão acesso aos mais elevados graus de ensino. Esta proposta apresenta uma interpretação que pode ser tomada num sentido demagógico.
Portanto, gostaria que esclarecesse isso se fizesse o favor.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo bastante bem as objecções que se podem levantar a esta proposta no concernente ao acesso à Universidade, tema que, aliás, vamos retomar no artigo 76.o - e para o qual apresentei também uma proposta de alteração-, no qual está garantido que a forma como se fará o acesso à Universidade terá que estar de acordo com as necessidades do País.
Penso que há duas coisas a distinguir. Por um lado, a declaração de que não há nada - e agora vamos pôr a hipótese de que o País estava em franco desenvolvimento e que havia condições financeiras para expandir o ensino universitário. Ora, neste caso, nada pode impedir, à partida e constitucionalmente, que um indivíduo, tendo aptidões, chegue aos mais altos níveis de ensino. A forma de acesso à Universidade é conjuntural. E uma regra conjuntural que terá que ser estabelecida - e eu quase diria que dentro de uma política de gestão administrativa e educativa- precisamente de acordo com as possibilidades existentes e a garantia de que estão a formar-se os quadros necessários ao desenvolvimento do País.
Creio, portanto, que a aprovação desta alínea d) não vai inviabilizar o artigo 76.o, para o qual há uma formulação, o que nos permitirá discutir este problema mais profundamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este n.o 3, alínea d), suponho que a formulação que me chega da Comissão de Revisão é uma formulação que está correcta. Não vejo, por isso, a necessidade de introduzir a alteração proposta pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio respeitante ao desenvolvimento das aptidões. É evidente que, quando aqui na lei se estabelece garantir a todos, segundo as suas aptidões, o acesso aos diferentes graus de ensino, se tem em vista que todos possam, de facto, ascender aos mais altos graus de escolaridade, tendo em vista as aptidões especiais de cada um.
Por outro lado, se conjugarmos o artigo 74.o com o 76.o, vemos que esse acesso não deve ter em conta a origem social daqueles que ascendem a esses mesmos graus, porquanto o artigo 76.o, ao falar nas Universidades, diz que o Estado deve até promover e estimular a entrada dos trabalhadores e dos seus filhos. Portanto, se há uma discriminação ou um estímulo é para beneficiar essa entrada dos trabalhadores e dos seus filhos.
Neste ponto, estamos inteiramente de acordo em que a conjugação do artigo 76.o com o 74.o nos dá, por um lado, a garantia de que o acesso a todos os graus se faz segundo as aptidões de cada um, e, por outro, sem discriminações de origem social.
O mérito da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio foi, talvez, o de desenvolver aqui os seus pontos de vista relativamente a este ponto. Suponho que, substancialmente, estamos todos de acordo, mas tal facto não leva a que nós tenhamos que mudar a nossa posição relativamente à proposta da subcomissão, porquanto me parece que é uma forma um pouco mais enxuta que, no fim de contas, diz a mesma coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.» Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma pergunta à Sr.a Deputada, pois não percebi muito bem se a Sr.a Deputada considera que a palavra desenvolvimento está a mais.
Parece-lhe, Sr.a Deputada, que seja a mesma coisa o «acesso aos diferentes graus de ensino» ou o «acesso aos mais elevados graus de ensino»? Creio que há diferenças.
Queria ainda acrescentar que não se trata apenas da preocupação de origem social. A Sr.a Deputada não acha -e eu respondo por mim- que o facto de ter praticado durante 4 ou 6 anos nesta Assembleia a possibilidade de exprimir verbalmente as suas ideias desenvolveu aptidões de comunicação? Eu desenvolvi, pelo que isto não se refere apenas à origem social. É que quando as pessoas agem na sua actividade, de acção ou de estudo, estão a desenvolver as suas aptidões, podendo, portanto, chegar a mais altos níveis de ensino.
É portanto, oportuno o acrescendo da expressão «desenvolvimento das aptidões».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.
4440 I SÉRIE- NÚMERO 108A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o nosso sistema educativo se apresenta desdobrado em escolaridade de carácter formal (ou escolar) e extra-escolar, temos que atender a que dentro da escolaridade ainda temos diferentes graus de ensino. Mas o acesso a esses diferentes graus de ensino faz-se de uma forma dinâmica.
Assim, temos no sistema educativo a pré-primária, e com base neste sistema pré-primário pretende-se acabar com determinado tipo de desigualdade; temos depois, no acesso ao primário, outro tipo de aptidões a ter em conta, e assim sucessivamente, no que respeita ao acesso ao ensino secundário, superior e a qualquer outra modalidade de ensino.
O acesso aos diferentes graus de ensino pressupõe, portanto, que em cada momento em que se pretende ingressar num determinado grau de ensino se tenha em conta o desenvolvimento que dá acesso ao grau de ensino pretendido. Não me parece, assim, que o facto de dizer «segundo as suas aptidões» queira significar que se não tenha que ter em conta as aptidões que o educando nesse momento apresenta quando tenta ingressar num determinado grau de ensino, seja ele o pré-primário, o secundário ou o superior. Tudo isto está já implícito.
Por outro lado, quando se diz os «diferentes graus de ensino», é evidente que se abrangem todos eles. E havendo -como há- uma escala, é evidente também que se abrangem os graus de ensino mais elevados, se é que podemos considerá-los mais elevados -em certa medida são-no; podemos dizer que o ensino superior ê mais elevado. Contudo, todos os graus de ensino são abrangidos sem discriminação. Até se poderia dizer «a todos os graus de ensino».
Penso até que talvez seja redundante estarmos aqui a discutir isto, pois parece-me que as suas ideias são as minhas; talvez haja somente uma maneira diferente de nos expressarmos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizarei a forma de pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, dando, ao mesmo tempo, uma ligeira achega a esta discussão.
Sr.a Deputada, pegando nas suas últimas palavras, se esta alínea pretende dizer que é garantido o acesso a todos os graus de ensino, então esta alínea é dispicienda, pois isso já está nas alíneas anteriores referentes ao direito ao ensino.
Creio que não é essa a perspectiva que aqui está nesta alínea. Por isso, penso que a redacção que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio propõe vem melhorar e clarificar o sentido dinâmico que se pretende dar nesta alínea à garantia ao direito ao ensino. Portanto, em relação à questão das aptidões, é obrigação do próprio sistema de ensino desenvolver essas aptidões com vista ao acesso aos mais elevados graus de ensino. Aos outros, ele está já garantido: é o direito ao ensino que está nas alíneas e nos pontos anteriores.
Creio que é esta a perspectiva dinâmica que aqui se pretende introduzir e considero-a altamente positiva, pois é clarificadora; creio que não choca, de maneira nenhuma, independentemente de estarmos ou não de acordo com o artigo 76.o referente ao acesso à Universidade. O que está em questão é a própria perspectiva progressiva do sistema de ensino e do desenvolvimento
das aptidões dos estudantes e dos Portugueses para acesso aos mais elevados graus de ensino.
É esta a perspectiva que eu entendo estar aqui subjacente e com a qual o meu partido está de acordo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr.a Deputada, se me permite, queria referir-lhe o seguinte: estamos de acordo em que já existe esse mesmo direito de acesso a todos os graus de ensino, só que o artigo 74.o, n.o 3, diz que a realização da política de ensino incumbe ao Estado. E isto é importante porque o que aqui fica consagrado é que é uma incumbência do Estado promover e garantir a todos, segundo as suas aptidões, o acesso aos diferentes graus de ensino. Aqui é que temos uma especificidade: trata-se de uma tarefa prioritária do Estado, o que é uma garantia.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr.a Deputada, dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr.a Deputada, isso está no ponto n.o 1. É que, ao tratar-se de um direito, é uma incumbência do Estado.A Oradora: - Desculpe, mas a alínea d) vem do ponto n.o 3 dizer que a realização da política do ensino incumbe ao Estado. Podia não incumbir ao Estado, mas nós entendemos aqui que constitucionalmente se trata de uma incumbência do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Amélia de Azevedo: Suponho que esta alteração proposta para a alínea d) è no sentido de acentuar o carácter dinâmico que se pretende imprimir a esta garantia. Daí a introdução da referência ao desenvolvimento das aptidões - e eu suponho que a Sr. a Deputada já reconheceu que estas aptidões aqui referidas o são numa base dinâmica desse mesmo desenvolvimento. Mas se se reconhece que é isto, então que fique dito.
Por outro lado, chamava a atenção para o facto de que, dentro desta perspectiva dinâmica, não poderia ficar de maneira nenhuma a expressão «acesso aos diferentes graus de ensino». É que quando se entra numa perspectiva dinâmica não poderia adoptar-se a expressão «aos diferentes graus de ensino», pois tem que se falar «nos mais elevados graus de ensino». E quando aqui se fala nos mais elevados graus de ensino, não se está a pensar no grau mais elevado de todos. Nesta perspectiva dinâmica, este acesso, segundo o desenvolvimento de aptidões, aos graus mais elevados significa que, conforme esse desenvolvimento, se vai passando de um grau para outro mais elevado que não é necessariamente o último, mas sim o mais elevado que imediatamente lhe sucede.
É, portanto, imprimir a esta alínea uma característica dinâmica - que é o que deve ser - o falar-se, por um lado, no desenvolvimento das aptidões, e, por outro, no acesso aos graus mais elevados, conforme esse desenvol-
23 DE JUNHO DE 1982 4441vimento de aptidões. Começa-se, digamos, pelo grau menos elevado, passando-se depois para graus cada vez mais elevados, conforme esse aumento de aptidões.
Suponho que do ponto de vista da redacção é uma fornia muitíssimo mais aperfeiçoada do que aquela que vinha da Comissão.
Chamava, entretanto, a atenção da Sr.a Deputada para este carácter dinâmico que se pretendia imprimir à alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda bem que estamos todos de acordo quanto aquilo que se pretende: no fundo, é que as aptidões que condicionam o acesso aos «diferentes» graus de ensino, designadamente aos «mais elevados» graus de ensino, sejam apreciadas, medidas e exigidas em concreto para o acesso aos diferentes graus de ensino. As aptidões não podem ser medidas uma vez por todas numa fase qualquer anterior no processo de desenvolvimento dos cidadãos.
Portanto, tudo está em saber qual é a fórmula mais correcta para exprimir esta ideia; saber se a fórmula que vem da Comissão é suficiente, ou se, pelo contrário, terá alguma vantagem, por acrescentar algo de novo e de necessário, à fórmula da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.
Sinceramente, parece-nos que a proposta que vem da Comissão é suficiente, pois naturalmente que as aptidões, em função das quais o Estado é obrigado a promover o acesso aos diferentes graus de ensino, terão que ser as requeridas pelo grau de ensino em causa. Terá que haver, necessariamente, uma apreciação e uma concepção dinâmicas das aptidões - de certeza que as aptidões aferidas em relação a um candidato à Universidade não são aquelas que ele revelava quando se candidatou, por exemplo, a participar numa escola de juvenis de futebol; terão que ser as aptidões com que ele se apresenta às portas da Universidade.
Isto é necessariamente um conceito dinâmico de aptidões. Portanto, a fórmula que vem da Comissão diz tudo o que é necessário.
A fórmula proposta pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio até parece - além de não acrescentar nada de novo- desfigurar o verdadeiro sentido daquilo sobre que todos estamos de acordo.
É que esta fórmula, «garantir a todos, segundo o desenvolvimento das suas aptidões», levanta esta questão: a de uma pessoa que não tenha aptidões suficientes para o acesso à Universidade, mas que tenha tido um alto grau de desenvolvimento das suas próprias aptidões. Poderá entender-se que, apesar desse desenvolvimento particularmente elevado, e como as aptidões não atingiram o grau necessário, o Estado não sentirá qualquer obrigação quanto ao acesso à Universidade dessa mesma pessoa?
O que importa são, portanto, as aptidões e não o desenvolvimento.
Imaginemos outro exemplo: uma pessoa que nasce génio, mas que, embora sem desenvolver as suas capacidades, continua a ter condições de acesso à Universidade - é o caso daquele que não faz frutificar os dinheiros que recebeu, para usar a imagem do Evangelho. Por que não o seu ingresso na Universidade, já que as suas aptidões são suficientes?
Parece-nos, portanto, que a fórmula que vem da Comissão diz tudo aquilo que a Sr.a Deputada quer dizer e sobre o qual estamos de acordo.
É evidente que as coisas devem ser interpretadas correctamente e estou plenamente convencido de que a interpretação que a Sr.a Deputada dá à sua proposta não é aquela que eu tentei dar - havia o meu propósito de a desfigurar. Mesmo assim, e do ponto de vista de correcção, a proposta que vem da Comissão parece-nos melhor.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Costa Andrade: Parece-me que há aqui um espectro que é o da invasão da Universidade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não há espectro nenhum, Sr.a Deputada!A Oradora: - E não é o que aqui está.
Apenas duas objecções. Falou na Universidade, mas eu prefiro deter-me um pouco mais abaixo. O Sr. Deputado, talvez porque não ande tanto pelo ensino secundário, não sabe o que é que muitas vezes se passa com o acesso a determinadas opções, determinadas carreiras, precisamente pelo facto de no 7.o ou no 8.o ano os alunos, por qualquer motivo que muitas vezes é a falta de professor, não terem tido uma determinada qualificação, não podendo, portanto, tomar uma determinada opção.
Por exemplo, um aluno que não teve um bom professor de física durante 3 ou 4 anos acaba por gostar de electrónica, seguindo a carreira de electrotecnia. Isto, no fundo, é um diferente ramo, mas as suas aptidões é que não foram desenvolvidas.
O problema não é apenas o do espectro à Universidade; é antes o problema de as pessoas poderem exercer realmente as suas aptidões e escolher as suas carreiras de formação escolar. É isto que aqui está, e não tanto o problema da invasão da Universidade.
De qualquer maneira, admiro profundamente as vossas objecções. Não percebo é uma coisa: porque ê que a Comissão alterou o que estava na Constituição, no artigo 74.o, alínea d)?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora» - É que se eliminarmos apenas deste artigo - e eu acho muito bem - o problema do acesso à investigação científica e à criação artística e se substituirmos a palavra «aptidões» por «capacidades» - o que julgo, talvez, mais correcto-, então porque é que não ficou o que já estava?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades - ou aptidões, se quiser-, o acesso aos graus mais elevados do ensino. Então por que é que agora se fala no acesso aos diferentes graus de ensino?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é que é a questão fundamental.
4442 I SÉRIE-NÚMERO 108O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de fazer uma pequena nota de protesto de carácter pessoal. Não há da minha parte qualquer espectro no que toca à Universidade. Bastava, de resto, ter a origem sociológica e cultural que tenho para estar do lado daqueles que vêm das classes mais desfavorecidas. Não tenho qualquer espectro, e tal não se pode deduzir do meu exemplo. Também dei o exemplo dos juvenis de futebol!
Foi um pequeno protesto pessoal que da minha parte não ficaria bem calar.
A argumentação que a Sr.a Deputada fez joga, de certa maneira, contra duas coisas. Eu não me referi, na minha intervenção, ao segundo inciso na sua proposta, mas unicamente à expressão «desenvolvimento e aptidões», que foi aquela que aqui estava em discussão. Foi apenas isso. Concordo inteiramente que no que toca aos graus de ensino se possa pôr o que estava; não intervim nessa discussão. A minha intervenção circunscreveu-se apenas a um contributo sério e honesto para demonstrar -posso estar errado- que a formulação «aptidões» ou «capacidades» era uma solução mais correcta do que «desenvolvimento».
E veja que o exemplo que a Sr.a Deputada apresentou o exemplo de alguém que tinha aptidões para um determinado ramo de electrotecnia, aptidões essas que lhe não foram desenvolvidas. Ora, penso que a Sr.a Deputada gostaria que a essa pessoa fosse permitido o acesso aquilo para que ela tinha inclinação. Mas se tomarmos à letra a sua proposta, essa pessoa seria prejudicada, pois como ela não desenvolveu - por razões, embora, que lhe não são imputáveis - as aptidões que a preparavam para o curso que queria tirar, ela seria prejudicada pela sua proposta, o que não aconteceria com a nossa, que apela para as aptidões e não para o desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de dizer que, na nossa óptica, a referência «segundo as suas aptidões» ou «segundo o desenvolvimento das suas aptidões» é relativamente indiferente, na medida em que a interpretação do inciso é comum. Trata-se de consagrar a idêntica dignidade pessoal de todos os cidadãos na sua inserção na vida social, seja qual for o grau de ensino que tenham atingido, a que as suas aptidões tenham facultado o acesso em condições de igualdade objectivo que a lei deve garantir.
Outra questão é, em nosso entender, o problema da referência aos graus mais elevados de ensino. Essa merece o nosso apoio. E merece-o, não só porque tem em vista garantir as condições de acesso a esses graus mais elevados - sejam eles quais forem, mas sobretudo também aos mais elevados, onde existe uma prática objectiva de cerceamento do acesso, nomeadamente dos filhos das pessoas de classes mais desfavorecidas-, sem que o facto de se assegurar esse acesso deva determinar qualquer forma de discriminação social em função do grau atingido.
Em nosso entender, é um juízo em função da origem social das pessoas; que deve ser consagrada qualquer forma de discriminação em relação ao grau atingido. É que não basta aceder a um grau mais elevado de ensino para que daí decorra directamente uma maior utilidade social do cidadão, só pelo facto de ter usufruído do formalismo de um grau académico decorrente de um grau de ensino mais elevado.
Somos, por isso, contra o elitismo daqueles que sobem aos graus mais elevados, independentemente da sua origem social, pelo que votaremos favoravelmente a proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança Democrática tinha apresentado, relativamente ao artigo 75.o, uma proposta que dizia o seguinte: «Acesso aos graus mais elevados.»
Compete ao Estado garantir o acesso de todos aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística e da formação técnica, independentemente da capacidade económica ou condição social de cada um.
E esta proposta não foi aceite, Srs. Deputados, facto para o qual eu quis chamar a atenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há alteração nenhuma em relação às propostas que foram lidas. Vamos votá-las, começando pela que foi apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, tal como tem sido prática em relação às propostas supervenientes, e depois, se for caso disso, votaremos a proposta da Comissão.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de colocar uma questão ao Sr. Deputado Costa Andrade e aos Srs. Deputados do CDS.
É a seguinte: será que se pode depreender das intervenções que fizeram que aceitam como alteração da proposta que vem da Comissão a substituição da expressão que lá está por «acesso aos mais elevados graus de ensino»?