2 DE MAIO DE 1980747ARTIGO 5°Se a área que se pretende venha a constituir a futura circunscrição incluir território total ou parcialmente integrado em sede de município ou em agregado de dez mil ou mais eleitores, a viabilidade da criação da nova freguesia ficará condicionada à satisfação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores da área da futura cir-cunscrição não inferior a dez mil nos municípios de Lisboa e Porto e não inferior a seis mil nos restantes municípios;b) Taxa de variação demográfica positiva e su-perior a 5% na área da futura circunscrição, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais intervalados de cinco anos.ARTIGO 6."A criação de uma nova freguesia só poderá ser decretada desde que no restante território da freguesia de origem fique assegurado o preenchimento dos requisitos e pontuações mínimas exigidos nos artigos 3.°, 4.° e 5."ARTIGO 7.'A criação de novas freguesias não deverá provocar alterações nos limites dos municípios, salvo quando tais alterações se revelem indispensáveis por motivos de reconhecido interesse público, devidamente explicitados.ARTIGO 8.°1 — O processo a organizar para o efeito da criação de novas freguesias será instruído com os seguintes elementos:a) Requerimento formulado pela maioria abso-luta dos cidadãos eleitores com residência habitual na área em que se pretende a futura circunscrição, demonstrativo de que se verificam as condições exigidas pelo artigo 1.° e mostrando-se as assinaturas confirmadas como sendo dos próprios pela junta de freguesia ou câmara municipal respectivas;b) Certidão emitida pela câmara municipal com-provativa da verificação das condições exigidas pelo artigo 1.° e da qual constem os elementos respeitantes aos indicadores referidos no artigo 2.°, referenciados quer para a nova freguesia proposta, quer para o restante território da freguesia ou freguesias de origem;c) Descrição minuciosa da respectiva linha-limite,acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de, pelo menos, 1/25 000;d) Cópia autêntica das deliberações dos órgãosautárquicos que, nos termos do artigo 1.°, se tenham de pronunciar sobre a criação da nova freguesia.2 — O processo, devidamente instruído, será remetido ao Ministério da Administração Interna, que, no prazo máximo de trinta dias, emitirá parecer acerca da viabilidade do pedido de criação da nova freguesia, aferida de acordo com o disposto na presente lei.ARTIGO 9°Nenhum projecto ou proposta de lei sobre a criação de novas freguesias poderá ser discutido e votado na Assembleia da República sem que tenham sido observadas as disposições da presente lei.ARTIGO 10°Não é permitida a criação de novas freguesias durante o período de seis meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização, a nível nacional, da eleição dos órgãos do Poder Local.ARTIGO 11. •1 — A gestão das novas freguesias será assegurada, até à realização de eleições destinadas à constituição dos respectivos órgãos autárquicos, por uma comissão instaladora nomeada pela assembleia municipal no prazo de quinze dias a contar da data da publicação da lei de criação, a qual deverá integrar obrigatoriamente membros da câmara municipal, das juntas de freguesia de origem e, maioritariamente, cidadãos eleitores residentes na área da nova freguesia.2 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia, cabendo-lhe, designadamente, proceder à repartição dos encargos, edifícios e demais bens próprios entre a freguesia de origem e a nova freguesia.3 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a seis meses.ARTIGO 12°As leis que criarem novas freguesias deverão obrigatoriamente indicar:a) Número de componentes da comissão insta-ladora;b) Calendário das eleições e das demais opera-ções eleitorais;c) Descrição minuciosa da linha-limite da novacircunscrição acompanhada de representação cartográfica.ARTIGO 13."É revogado o artigo 9.° do Código Administrativo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Abril de 1980. — Francisco Sá Carneiro.