DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo geralmente, impedir a caducidade das licenças de estabelecimento, por esgotamento do prazo de conclusão dos trabalhos de instalação, mas também assegurar o direito à remuneração da energia, em períodos de transição tarifária, pelo regime mais favorável ao promotor. 9 A dispersão do processo de licenciamento terá sido um obstáculo à expedita entrada em funcionamento das novas unidades de produção de eletricidade, senão mesmo à própria consolidação das decisões de investimento. 9 De acordo com a informação recolhida, verificou-se que a intervenção da Direção de Serviços de Eletricidade no processo de formação da tarifa foi diminuta, não tendo sido desenvolvida qualquer tipo de validação ou atividade fiscalizadora em matéria de cálculo e fixação da tarifa para pagamento ao produtor em regime especial ou relacionada com a conferência de valores de energia injetados na rede elétrica pública. Controlo da despesa pública no LNEG 9 Inexistência de Regulamento de FM em 2009 e 2010, situação alterada em 2011 com a aprovação do Regulamento de FM; 9 Os requisitos e os limites para a constituição do FM são cumpridos e as reconstituições são efetuadas pelos montantes corretos e sempre que necessário. As liquidações do FM cumprem os prazos legalmente impostos pelos decretos de execução orçamental; A despesa paga por recurso ao FM encontra-se convenientemente autorizada pelo dirigente com competência para o efeito; Existe um suporte documental dos pagamentos efetuados através do FM e é realizada a conferência dos justificativos da despesa, sendo seguidos, na sua essência, os procedimentos contabilísticos adequados à gestão do FM. Foram, contudo, detetadas algumas anomalias relacionadas com a aceitação de documentos de despesa deficientemente preenchidos e com reembolso de despesas relativas a refeições por valores incorretos, isto é, pelo valor da refeição e da gratificação; 9 Para a despesa com refeições, não foi encontrado na grande maioria dos casos justificação para a sua realização e para o seu pagamento por recurso ao FM. Foram identificadas algumas situações relativas a refeições suportadas por recurso ao FM, que deram lugar a retificação das mesmas. 9 O LNEG dispõe de regras claras e de despachos regulamentadores sobre deslocações nacionais e ao estrangeiro. Contudo, foram identificadas situações em que os processos de despesa se encontram incompletos, não integrando em alguns casos os cartões de embarque e a ausência de informação quanto à inclusão, ou não, de refeições nos eventos/reuniões em que os representantes do LNEG participam. Este facto, conduz a cálculos incorretos dos montantes de ajudas de custo; 9 O procedimento seguido até 26 de Julho de 2010, relativamente às viaturas atribuídas ao uso exclusivo dos membros do CD, não permite assegurar que a utilização das mesmas é exclusivamente em serviço do LNEG. Após a referida data verificou-se que as 3 viaturas afetas ao CD não estão abrangidas por qualquer procedimento ou registo, pelo que se conclui não existir qualquer controlo interno sobre a sua utilização; 9 Verificou-se a existência de vários cartões de empresa para utilização em abastecimentos de combustível das viaturas afetas ao CD. Com base no portal GALP Frota, e pela verificação dos dados relativos a portagens, abastecimentos de combustível e estacionamentos neles refletidos, constatou-se uma utilização das viaturas afetas ao CD, em fins de SGMEE II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________364