II SÉRIE-A — NÚMERO 17 108 a) Preços dos serviços prestados contra pagamentos recorrentes ou prestações pecuniárias diretas baseadas no consumo; e b) Qualidade da prestação do serviço nos casos em que é oferecida uma qualidade mínima dos serviços ou em que a empresa que oferece o serviço é obrigada a publicar informações sobre qualidade de serviço, nos termos do artigo 117.o. 2 –  A ferramenta de comparação referida no número anterior deve: a) Ser operacionalmente independente das empresas que oferecem esses serviços, assegurando assim a igualdade de tratamento dessas empresas nos resultados de pesquisa; b) Divulgar claramente os proprietários e operadores da ferramenta de comparação; c) Definir os critérios em que a comparação se baseia, os quais devem ser claros e objetivos; d) Utilizar uma linguagem clara e inequívoca; e) Fornecer informação exata e atualizada, bem como indicar o momento da última atualização; f) Estar aberta a todas as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público que disponibilizam as informações relevantes e incluir uma vasta gama de ofertas que cubra uma parte significativa do mercado e, quando a informação apresentada não proporcionar uma visão completa do mercado, incluir uma indicação clara desse facto antes da exibição dos resultados; g) Dispor de um procedimento eficaz para a notificação das informações incorretas; h) Incluir a possibilidade de comparar preços e qualidade da prestação do serviço entre as ofertas dirigidas a consumidores, nos termos a definir pela ARN. 3 –  As ferramentas de comparação que cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas a) a h) do número anterior devem ser certificadas pelas autoridades competentes, em coordenação, se for caso disso com a ARN, mediante pedido da entidade que disponibiliza a ferramenta. 4 –  As informações publicadas pelas empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público ao abrigo do artigo 116.o podem ser utilizadas por terceiros gratuitamente e em formatos de dados abertos, para efeitos de disponibilização de ferramentas de comparação independentes. Artigo 119.o Divulgação de informação de interesse público 1 –  Sem prejuízo das informações publicadas nos termos do artigo 116.o, a ARN pode determinar às empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público, quando adequado, a divulgação de informações gratuitas de interesse público aos atuais e aos novos utilizadores finais, pelos meios que normalmente utilizam na sua comunicação com esses utilizadores finais. 2 –  As informações de interesse público a que se refere o número anterior devem ser prestadas às empresas pelas entidades públicas responsáveis pelas mesmas, num formato normalizado a definir pela ARN, e incluir, nomeadamente: a) As formas mais comuns de utilização dos serviços de acesso à Internet e dos serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público para a prática de atividades ilícitas ou a divulgação de conteúdos nocivos, em especial nos casos em que possa haver violação dos direitos e liberdades fundamentais de outrem, incluindo violações dos direitos em matéria de proteção de dados, dos direitos de autor e direitos conexos, e as respetivas consequências jurídicas; e b) Os meios de proteção contra os riscos para a segurança pessoal, os dados pessoais e a privacidade na utilização dos serviços de acesso à Internet e dos serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público.