2 DE DEZEMBRO DE 202227monopólios, com sectores de propriedade diversificados e com as suas dinâmicas próprias e complementares, respeitadas e apoiadas pelo Estado» onde se integra, a par de um sector empresarial do Estado e de um sector cooperativo, «um sector privado constituído por empresas de variada dimensão (na indústria, na agricultura, na pesca, no comércio, nos serviços)» e uma estratégia de desenvolvimento que tenha entre outros vetores «o planeamento descentralizado e participado [...] tendo em conta o mercado». O que o PCP contesta neste seu projeto de lei é a maximização dos lucros resultantes de posições dominantes, monopolistas, da cartelização e de atividades especulativas, que aliás não corroem apenas o poder de compra das famílias, mas também a atividade da generalidade das micro, pequenas e médias empresas. O PCP apresentou uma proposta neste sentido no Orçamento do Estado para 2023, tendo sido rejeitada com os votos contra de PS, PSD, IL e CH. Entretanto, a proposta de lei apresentada pelo Governo revela-se, para lá de tardia, muito limitativa, quer quanto aos sectores abrangidos, quer quanto à parcela de lucros que serve de base de cálculo da contribuição, apenas considerada acima dos 20 % de aumento face à média dos últimos anos. A presente iniciativa do PCP visa criar uma contribuição que não fique sujeita a essas limitações, além de evitar possíveis subterfúgios para os grandes grupos económicos a que se dirige. Nesse sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas (CEL). Artigo 2.o Incidência subjetivaA CEL é aplicável aos sujeitos passivos de IRC residentes, bem como aos sujeitos passivos de IRC não residentes com estabelecimento permanente em território português, que desenvolvam atividades nos setores energético, bancário, segurador e da distribuição alimentar e que obtenham resultados líquidos superiores a 35 milhões de euros nos anos económicos de 2022 e 2023. Artigo 3.o Incidência objetiva1 – A CEL é aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2022 e 2023, considerando-se lucros excedentários a parte dos lucros tributáveis, determinados nos termos do Código do IRC, relativamente a cada um dos períodos de tributação, que exceda a média dos lucros tributáveis nos quatro períodos de tributação com início nos anos de 2018 a 2021. 2 – Nos casos em que a média dos lucros tributáveis relativa aos quatro períodos de tributação referidos no número anterior for negativa, considera-se que essa média é igual a zero. Artigo 3.o TaxaA taxa da CEL aplicável sobre a base de incidência definida no artigo anterior é de 35 %. Artigo 4.o Não dedutibilidade e salvaguarda dos consumidores1 – A CEL não é considerada um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação. 2 – A CEL não pode ser repercutida nos preços pagos pelos consumidores por bens ou serviços.