II SÉRIE-B — NÚMERO 51 4 de alteração na especialidade que foram debatidas e votadas na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido todas rejeitadas e, consequentemente a iniciativa caducado1. É ainda de referir que a matéria do Ensino do Português no Estrangeiro e o aspeto em concreto da introdução da propina tem sido levantado por várias vezes, nas audições realizadas com o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Foi também objeto de várias Perguntas dirigidas ao Governo  já na presente Legislatura, designadamente: 1488/XII/3Reinscrição dos alunos do EPE e pagamento de propina a seis meses do início do ano letivoJOÃO RAMOS (PCP) (...)Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros1766/XII/2Rejeição pelas autoridades francesas que se cobre uma propina pela frequência do ensino de Português no sistema paraleloPAULO PISCO (PS)Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros1785/XII/2 Ensino de Português no Estrangeiro - trapalhada na cobrança de propina JOÃO RAMOS (PCP) Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros 1826/XII/2 Aplicação de propinas para EPE em escolas públicas francesas HELENA PINTO (BE) (...) Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros 3045/XII/2 Sobre a legalidade da cobrança de uma propina de 120 euros aos alunos que queiram frequentar o ensino de Português no Estrangeiro ANA DRAGO (BE) S.E. das Comunidades Portuguesas 3153/XII/1 Adiamento da cobrança de uma propina aos alunos inscritos nos cursos de Português no Estrangeiro até que seja revisto o Decreto-Lei no 165-C/2009 PAULO PISCO (PS) S.E. das Comunidades Portuguesas É de referir que nem todas as Perguntas formuladas por Sr.as Deputadas e Srs. Deputados foram respondidas pelo membro do Governo a que se dirigiam. 5. Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte Parecer: 1 – O objeto da Petição é claro, encontrando-se identificado o primeiro subscritor e o texto é inteligível; 2 – Estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, e alterado pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto; 3 – Tendo em consideração a importância da matéria e no sentido de dotar a Comissão de informação necessária ao acompanhamento do impacto da introdução das alterações na legislação, solicitar ao Governo uma avaliação designadamente sobre a introdução da propina e sobre o número de alunos a frequentar cursos de português no estrangeiro. 4 – O presente relatório deve ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua discussão em Plenário; 5 – A Comissão deve remeter cópia da Petição e do respetivo Relatório ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas; 6 – A Comissão deve remeter cópia deste Relatório aos Peticionários. Palácio de S. Bento, 27 de Maio de 2014. A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota.— O relatório foi aprovado por unanimidade. _________                                                           1 Toda a informação sobre este processo legislativo, aqui: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37363