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Essa «audição e participação», para ser mais eficaz e produtiva, não deve restringir-se só aos aspectos que têm a ver com os instrumentos de política que se destinam ao investimento e à criação de melhores condições de produção.
1563   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não incluímos, no articulado do nosso projecto de resolução, nenhum ponto sobre a situação financeira da Casa do Douro.O Sr. João Maçãs (PSD): - Lá isso é verdade!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está sensibilizado para essa questão, no quadro do apoio que damos à solução global do problema.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Contudo, ainda há pouco tempo, dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.° 24/97, foi assinado um protocolo entre a Casa do Douro e o XIII Governo Constitucional e, na sequência do mesmo, foi necessário desencadear um processo negocial que envolveu diversas outras entidades. Este acto releva, indiscutivelmente, o interesse do Governo e o apoio do PS à Casa do Douro.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem! Esse é que é o caminho!O Orador: - Ora, na sequência do compromisso assumido pelo Sr. Ministro da Agricultura, no debate de urgência do dia 13 de Dezembro, está já marcada, para o próximo dia 23, uma reunião de trabalho entre ele próprio e a direcção da Casa do Douro para enfrentar também este problema.
Torna-se, pois, dispensável e desnecessário esse ponto na resolução. Mais: estou profundamente convencido de que a análise dessa situação numa mesa negocial pode ser bem mais eficaz e proveitosa para a própria instituição duriense do que a que nós possamos produzir aqui.
Além do mais, a resolução da vertente financeira só pode ser obtida através de actos administrativos. Ora, a introdução desse ponto no nosso projecto de resolução violaria o princípio da separação de poderes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - Divergimos, por isso, do que é proposto, tanto no projecto de resolução do PCP como no do PSD.
O primeiro, o do PCP, propõe que o Governo assuma as dívidas da Casa do Douro. O que há de novo nesta proposta, Srs. Deputados? Que o Governo injecte milhões de contos na Casa do Douro?
É que «apoiar a resolução, de forma sustentada, da crise financeira da Casa do Douro», tal como consta do vosso projecto de resolução, Srs. Deputados do PCP, é o que o anterior e o actual Governo vêm fazendo. O protocolo que referi destinava-se a isso mesmo.
O PSD, por sua vez, propõe que «o Governo assuma (...) as contrapartidas financeiras devidas à Casa do Douro, resultantes da reforma institucional efectuada em 1995» - citei -, reforma, aliás, da responsabilidade do governo do PSD.
Por isso, é legítimo que pergunte: está prevista, na legislação de 1995, a assumpção dessas contrapartidas? Algum membro do governo de então assumiu, em público ou em privado, essa responsabilidade? Francamente, julgo que não.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe, ainda, a «recuperação, por parte da Casa do Douro, de competências que detinha antes de 1995.»
Ora, todos sabemos que, de todo, não é possível voltar a fazer da Casa do Douro uma instituição corporativa ou uma entidade majestática que foi até 1990, mas que, hoje, não pode continuar a ser.
O PSD introduz, ainda, uma recomendação relativa aos trabalhadores da Casa do Douro que são funcionários públicos. Recomendação esta também desnecessária, pois o Governo já cumpriu mais este compromisso, tendo já enviado para publicação no Diário da República a respectiva portaria. Os trabalhadores da Casa do Douro nesta situação sabem reconhecer o esforço do Governo na resolução dos seus problemas. Aliás, também no próximo dia 23, a concretização do que está regulamentado constará da reunião de trabalho entre o Sr. Ministro da Agricultura e a direcção da Casa do Douro.
A exigência que consta do ponto 5 do projecto de resolução do PSD nem merece comentários. Rejeitamo-la liminarmente.
Nestes pontos, Srs. Deputados do PCP e do PSD, não vos acompanhamos, não podemos acompanhar-vos.
Mas os restantes pontos estão contidos, de uma ou outra forma, no articulado do nosso próprio projecto de resolução. Nele está plasmado o que é possível, razoável e racional fazer constar numa resolução, tendo presente a realidade actual, a situação actual da Região Demarcada do Douro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Partido Socialista entendeu não abrir qualquer debate aquando da primeira intervenção do PCP, mas como não quero que o Partido Socialista fuja ao debate e às respostas concretas sobre alguns problemas, ficando-se pela retórica discursiva que foi feita da tribuna, gostaria de interpelar o Sr. Deputado António Martinho acerca de uma ou duas questões concretas.
Em primeiro lugar, queria dizer que o Partido Socialista, finalmente, reconhece a razão que nos assistia pelo menos num ponto: é necessário alterar a actual arquitectura institucional da Casa do Douro para reequilibrar o funcionamento da região e, porventura, restituir à Casa do Douro alguns poderes que lhe foram retirados. Já é um avanço!
Isto porque, em 1995, quando aqui colocámos exactamente essa questão no debate que então se fez, alertando para os perigos que vinham em termos de desequilíbrios na região e de agravamento da situação financeira pelo facto de terem sido retiradas à Casa do Douro determinadas funções públicas, o Partido Socialista ignorou a nossa crítica e, portanto, fez vingar, conjuntamente com o PSD,
1564   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 o projecto de lei da criação da CIRDD, nos exactos termos em que foi feito.
Hoje, o PS já reconhece que é preciso mudar algo. É um avanço, que saudamos.
Quanto à questão central - o problema financeiro -, recordo que, no memorando sobre a situação da Casa do Douro do então Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, se referia, a certa altura, que o Governo se comprometia a elaborar uma estratégia de viabilização económica e financeira da Casa do Douro onde fossem ponderadas as receitas e outras fontes de rendimento da mesma, no quadro de um estudo que, na altura, foi elaborado por uma entidade independente e entregue ao Governo e no qual se concluía que haveria um valor de dívida do Estado à Casa do Douro de cerca de 11,5 milhões de contos, pelas razões várias que há pouco aqui citei.
A minha questão é esta: esse documento já não vale nada, Sr. Deputado? Essa ponderação que, na altura, o Governo entendia que deveria ser tida em conta já não vale nada? Então, porque é que o Governo a reconhecia? Porque é que o Sr. Ministro afirma que vai reunir com representantes da Casa do Douro no próximo dia 23 para discutir estes aspectos financeiros? Pelo menos, isso já é um avanço deste debate!
Quando os durienses vieram a Lisboa, o Sr. Ministro decidiu recebê-los, ir ao Douro, fazer promessas... Hoje, o facto de estarmos a travar este debate fez com que o Sr. Ministro da Agricultura decidisse marcar uma reunião com representantes da Casa do Douro, a fim de discutir estes problemas. Muito bem! Afirma-se aquela tese de que é preciso o País «mexer-se» para que o Governo faça algo e dê resposta às necessidades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo não age mas reage!O Orador: - Mas se é assim, Sr. Deputado, se tudo está encaminhado, qual é a dificuldade de aprovarem hoje o nosso projecto de resolução e assumirem aqui o compromisso que o Sr. Deputado afirma que vai ser aberto nas negociações que o Governo tem previstas para o próximo dia 23?
Este é o desafio que lhe lançamos, Sr. Deputado, porque a nossa preocupação é só uma: a de criarmos as condições para salvaguardar o futuro da Casa do Douro enquanto instituição representante da lavoura e defensora dos produtores durienses.Vozes do PCP e de alguns Deputados do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Como o Sr. Deputado António Martinho dispõe de pouco menos de 1 minuto para responder, presumo que o melhor será responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.O Sr. António Martinho (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, vou ser muito breve, mas não posso deixar de colocar-lhe algumas questões, algumas delas já abordadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
É lamentável e notório que, ultimamente, quer nesta matéria quer noutras, o Partido Socialista tem manifestado claramente uma crise de autismo, pois creio que as mobilizações dos agricultores do Douro aqui, na Assembleia da República, não fizeram qualquer eco na bancada do Partido Socialista. Aliás, era importante que o próprio Governo hoje estivesse presente - lamento a sua ausência, que me parece uma falta de respeito - num debate desta importância.
Ora, se é essa a vontade do Sr. Ministro da Agricultura - a de resolver o problema financeiro da Casa do Douro -, através da reunião anunciada pelo Sr. Deputado António Martinho, então por que é que não está aqui hoje, «a dar a cara», para resolver efectivamente esse problema financeiro que nos aflige a todos?Aplausos do PSD.Lamento profundamente essa postura do Sr. Ministro da Agricultura!Vozes do PS: - Isso é demagogia!O Orador: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que um projecto de resolução é uma iniciativa que deve apresentar pistas e soluções mas, lamentavelmente, o do PS é um projecto de indefinição; o projecto de resolução do PS não traz absolutamente nada, nem à viticultura duriense, nem aos agricultores, nem à associação representativa dos agricultores do Douro, que é a Casa do Douro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O seu projecto de resolução vale zero! De uma vez por todas, porque chega de andarmos a enganar as pessoas, era importante que o projecto de resolução do PS mostrasse um sinal claro em relação à situação financeira da Casa do Douro, mas o meu amigo limita-se apenas a anunciar uma determinada reunião... Sr. Deputado, não basta o Partido Socialista estar sensibilizado, é preciso apontar metas, é preciso agir, é preciso apontar soluções! E eu não as vejo.
Para terminar, Sr. Deputado, coloco-lhe as seguintes perguntas muito concretas: entende ou não que a Casa do Douro deve ter uma indemnização financeira pela perda de competências e naturais receitas? Entende, também, que o estudo económico que está na posse do Governo do Partido Socialista serve, ou será que não serve? E esse é um estudo com credibilidade para viabilizar a Casa do Douro? Se o estudo não serve, por que é que não avançamos com a realização de um novo estudo para resolver esses problemas da Casa do Douro?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Marinho, que dispõe de mais 2 minutos cedidos pela Mesa para o efeito.
1565   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, afinal, no projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PS existe algo de concreto. Aliás, quero lembrar-lhe que, em 1994/1995, as nossas bancadas confluíram em vários aspectos, aceitando nós, naturalmente, o princípio do interprofissionalismo para a Região Demarcada do Douro. E a aceitação desse princípio levou-nos, num ou noutro aspecto, a que não votássemos no mesmo sentido os mesmos pontos. Mas a verdade é que muitos deles foram votados em conjunto.
O protocolo assinado entre a Casa do Douro e o Governo está em vigor, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Aliás, na intervenção que proferi referi que, tal como consta da exposição de motivos do projecto de resolução do PS, é importante que o protocolo possa continuar o seu caminho, porque ele criou condições para que a Casa do Douro se visse liberta de dívidas ao fisco; se visse liberta de dívidas à Caixa Geral de Aposentações; se visse liberta de uma dívida a uma empresa privada por causa da aquisição dos 40% das acções da Real Companhia Velha.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - No fundo, serviu para enquadrar um conjunto de medidas que fizeram com que a Casa do Douro deixasse de estar sob a ameaça constante de execuções judiciais e de hastas públicas. Ou seja, serviu para alguma coisa!
Nesse sentido, presto a minha homenagem aos dirigentes da Casa do Douro, na medida em que eles têm feito um grande esforço para cumprir a parte financeira que lhes diz respeito. É, pois, como Deputado eleito pelo distrito de Vila Real que lhes presto aqui a minha homenagem!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E peço ao Governo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ao Governo!O Orador: - ... que seja capaz de encontrar um quadro de solução para continuar a apoiar aquela situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, foi com a autorização do Sr. Ministro da Agricultura que anunciei há pouco que, no próximo dia 23, irá iniciar-se um conjunto de reuniões para se encontrar um quadro de soluções.Vozes do PSD: - É o costume: mais diálogo!O Orador: - Srs. Deputados, penso que sou coerente com o que sempre defendi. E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao anunciar, mais uma vez, o seu empenhamento na solução dos problemas, está a ser coerente com o que fez em 1996, 1997 e 1998, bem como com as posições que assumiu anteriormente.
Sr. Deputado Melchior Moreira, o estudo que foi feito a pedido da Casa do Douro, sob proposta do Governo, tem o seu valor e ajudou a enquadrar e a fundamentar este protocolo, estudo que já resultou de alguma filosofia que está subjacente ao protocolo. Além de que esse protocolo também cumpriu a sua missão.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Queira terminar, Sr. Deputado, uma vez que já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Agradeço-lhe muito a sua benevolência, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje em discussão, nesta Assembleia, dois projectos de resolução: o projecto de resolução n.o 86/VIII, do Partido Comunista Português, em defesa da Casa do Douro e da viticultura duriense, e o projecto n.o 96/VIII, do Partido Social Democrata, que defende o reequilibro financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não me enganei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, disse «dois projectos de resolução» porque, mais uma vez, o Partido Socialista se alheia da resolução dos actuais problemas que afectam a região do Douro, em grande parte - se não em exclusivo -, da sua inteira e completa responsabilidade,...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Isso é um absurdo!O Orador: - ... apresentando a esta Assembleia um documento que designa de «projecto de resolução» mas que de resolução não tem nada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto do Partido Socialista, politicamente e na realidade, não existe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma fraude!O Orador: - Não é nada, não propõe nada, recomenda zero e vale zero.Aplausos do PSD.É um zero à esquerda ou, se quisermos, uma esquerda a zero.Protestos do PS.O projecto de resolução do Partido Socialista entretém, adia, engana os viticultores durienses com mais empenhamento em diálogo, avaliação de quadro de competências, reforço urgente de mecanismos de audição, etc., etc., etc.
1566   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Palavras vãs, vazias de conteúdo que, no fundo, mostram que o Partido Socialista e o Governo não têm projecto para o Douro, não têm capacidade para resolver os problemas que deixaram criar. Não sabem, afinal, governar.Aplausos do PSD.Protestos do PS.De uma vez por todas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Douro precisa de um Governo que governe; o Douro precisa de um Governo que resolva problemas;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é só o Douro!O Orador: - ... o Douro precisa de um Governo que seja competente e não tente asfixiar economicamente a Casa do Douro, despojando-a de competências e de capacidades de intervenção.Protestos do PS.Os durienses criaram o Douro, fonte de riqueza e de orgulho deste País. Pelos vistos, o Partido Socialista está a precisar de conhecer a força e a coragem dos homens do Douro. Só então compreenderá que no Douro a palavra é só uma e a honra não tem preço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é conhecida a responsabilidade do Partido Social Democrata nas reformas institucionais introduzidas na região em 1995.Vozes do PS: - Foram vocês que a fizeram!O Orador: - Somos um partido reformista, capaz de provocar alterações, de conceber e implantar reformas estruturais que preparem o País para o futuro.Vozes do PS: - Vê-se!O Orador: - Um futuro mais próspero e melhor para todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que as reformas são incómodas. Alteram o ritmo do dia-a-dia, mudam os hábitos e os costumes, modificam as relações de poder e as relações de interesses, alteram equilíbrios e exigem esforços de todos os agentes envolvidos para se adaptarem às mudanças. Mas as reformas trazem maior produtividade, mais rendimento e mais riqueza; preparam as regiões e o País para serem mais fortes na competição internacional; preparam os portugueses e Portugal para o futuro.
Em 1995, a reforma institucional que introduziu o modelo interprofissional na região do Douro teve inúmeros opositores. Provavelmente, na região, o PSD perdeu muitos votos por causa dessa sua ousadia. Mas tínhamos e temos a profunda convicção que foi uma reforma justa e necessária, uma reforma para bem de todos e, em particular, para bem do Douro e de Portugal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - É a má consciência a falar!O Orador: - É essa a nossa sina.
Srs. Deputados, ousamos vencer, ousamos ir mais além. Somos capazes de criar rupturas e reformas, porque sabemos que temos que vencer rapidamente um atraso estrutural.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Só palavras!O Orador: - E os problemas, Srs. Deputados do Partido Socialista, não se resolvem escondendo a cabeça na areia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos a honra de herdar a ousadia e o rasgo de Sá Carneiro. Somos capazes de separar as águas, somos como o homem do Douro que ousa transformar o xisto e o sol em vinho do Porto. Olhando para os montes e vales, ao principio ninguém acredita, depois é puro néctar.
Verificamos hoje, Srs. Deputados, que muitos dos que demagogicamente, em 1994 e 1995, eram contra o modelo interprofissional agora subscrevem projectos de resolução em que se considera o interprofissional necessário e vantajoso para a região. Evoluíram, mas escondem o que há poucos anos escreveram em artigos e que propalaram discursos contra essa reforma.
Temos esperança de que muitos que sinceramente eram e ainda hoje são contra o interprofissional no Douro venham a reconhecer que estavam e estão errados. Uns estão errados porque o modelo ideológico, político e económico que defendem é errado. Outros estão errados porque não vislumbram que os interesses pessoais e os interesses corporativos são antagónicos com o desenvolvimento da região e o bem-estar futuro dos durienses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só por isso - rigorosamente só por isso! - que fique bem claro que não podemos apoiar o projecto de resolução do Partido Comunista Português que, reconhecemos, tem um projecto para o Douro, mas que é, sem dúvida, Srs. Deputados, um projecto antiquado, que não corresponde às exigências da vida económica actual.
Parte dos problemas da região do Douro e da Casa do Douro resultam de o Governo do Partido Socialista ter sido incapaz de acompanhar a aplicação das reformas institucionais introduzidas em 1995.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesses decretos-leis previam-se períodos transitórios - e, pelos vistos, há Srs. Deputados que já não se lembram disso - para as transferências de competências entre instituições, como por exemplo a Casa do Douro e o Instituto do Vinho do Porto para a nova Comissão Interprofissional da Região Demarcada da Região do Douro (CIRDD).
A reforma de 1995 devia ter sido acompanhada pelo Governo como uma criança que se gere, que se alimenta,
1567   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 a quem se ensina os primeiros passos, a quem se instrui o a-bê-cê e se prepara para a vida.
E o que é que o Governo do Partido Socialista fez durante estes seis anos?O Sr. António Martinho (PS): - Nomeou o Presidente da Comissão Instaladora!O Orador: - Manteve sem instruções, durante anos, a direcção da CIRDD. Não acompanhou a transferência de competências da Casa do Douro para a CIRDD das correspondentes medidas económicas de compensação da Casa do Douro. Não recompensou a Casa do Douro pelas funções públicas que esta desempenhou durante décadas em nome do Estado. Empenhou-se no esvaziamento de competências da Casa do Douro, mas manteve inalteradas competências do Instituto do Vinho do Porto que, à luz da lei, também deviam ter passado para a CIRDD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos que todos os viticultores do Douro tenham condições de igualdade nos processos de legalização da vinha. Queremos que os órgãos representativos dos agricultores sejam respeitados. Queremos uma Casa do Douro com capacidade financeira para promover a evolução dos viticultores, dos técnicos e da região. Queremos que os problemas dos trabalhadores da Casa do Douro sejam resolvidos.
Queremos garantir o futuro da região do Douro e de Portugal. Estamos cansados de promessas, mais promessas e nada mais que promessas.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que feito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para defesa da consideração da bancada do Partido Socialista, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Qual foi a expressão que o chocou particularmente?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já vi que V. Ex.a esteve desatento à primeira parte do discurso do Sr. Deputado Nazaré Pereira, Sr. Presidente. Toda a primeira parte do discurso é um ataque e um insulto à bancada do Partido Socialista. É essa a invocação que faço.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não estive desatento, Sr. Deputado. Simplesmente não fiquei chocado.
Tem a palavra, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - V. Ex.a não ficou chocado porque felizmente para si e para nós não faz parte da bancada do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nazaré Pereira, V. Ex.a elaborou aqui um discurso em duas partes. A segunda parte pode ser uma excelente tese de doutoramento, de mestrado ou de pós-graduação - fraca, aliás! -, mas tem pouco a ver com os problemas da Casa do Douro, pelo que nada tenho a comentar.
Relativamente à primeira parte, em que V. Ex.a reconhecerá que desferiu violentos ataques à credibilidade e honorabilidade dos Deputados do Partido Socialista - aliás, há uma parte em que o Deputado Marques Guedes chama ao projecto de resolução do PS uma fraude,...Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... como o Sr. Presidente estava distraído não ouviu -, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nazaré Pereira que penso não haver qualquer razão (conheço-o suficientemente no plano pessoal para poder afirmar isto em relação a V. Ex.a) que leve uma pessoa séria e honesta na sua vida normal a alterar o seu comportamento quando está na disputa partidária. Quero crer, portanto, que V. Ex.a teve apenas um momento de infelicidade!
V. Ex.a sabe perfeitamente que as soluções que aqui trouxeram, aliás pela via do PCP, são soluções de valor zero! O senhor sabe que, seja qual for o teor do projecto de resolução que, na próxima quinta-feira, for aprovado, não tem qualquer carácter vinculativo para o Governo. É isto que o senhor tem de explicar às pessoas que se encontram à assistir à sessão nas galerias!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.Os problemas resolvem-se em diálogo com o Governo, não se resolvem aqui em projectos de resolução demagógicos, que visam apenas «jogar» com o sentimento das pessoas.Protestos do PSD.Isso não é legítimo, isso não é correcto. Repito, e falo sobretudo para as pessoas que se encontram nas galerias, qualquer que seja o projecto de resolução que seja aprovado aqui, ainda que fosse aprovado um projecto de resolução que recomendasse ao Governo resolver o problema financeiro, não tem qualquer vinculação para o Governo.Protestos do PSD.O Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe isso muito bem e disse o contrário quando subiu à tribuna.
O que pode ser vinculativo para o Governo, Sr. Deputado Nazaré Pereira - e foi pena que não estivesse atento a isso -, é o teor da intervenção do Sr. Deputado António Martinho.Protestos do PSD.
1568   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Na intervenção do Sr. Deputado António Martinho há uma clara indicação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de ser também assumida a questão do protocolo financeiro. V. Ex.a não foi sério, V. Ex.a não foi correcto!Protestos de público presente nas galerias.Sei muito bem como é que se fazem essas manipulações e quem é que paga as deslocações das pessoas!...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tenham calma, Srs. Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a sua condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de assistir a uma coisa que foi tudo menos uma defesa de consideração da bancada! Foi um comício em que se fez um ataque à Assembleia da República, em que se disse que a Assembleia da República quando está a discutir projectos de resolução nada está a fazer. E a Mesa não interveio!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Protesto porque a Mesa deveria ter tirado a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, que não estava a fazer qualquer defesa da honra e estava a ofender a honra desta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Isso é mentira!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado apenas quis falar, porque aquilo que o Sr. Deputado Manuel dos Santos disse é juridicamente certo. Politicamente, V. Ex.a interpretará como melhor entender.
Teve o seu minuto de intervenção. Vamos continuar os trabalhos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, a consideração pessoal que tenho por V. Ex.a e por muitos dos Deputados do Partido Socialista em termos pessoais, como sabe, é elevada. Todavia, é evidente que tem toda a razão quando afirmou que se tratou de um ataque ao Partido Socialista. Um ataque pela sua inoperância, um ataque pela sua incapacidade para resolver um problema! Não se tratou de qualquer ofensa, e as palavras do Sr. Deputado bem provaram que não estava em causa qualquer honra.
O Sr. Deputado entendeu falar para a audiência que aqui está a acompanhar os trabalhos, V. Ex.a quis fazer o favor de tentar explicar aqui o inexplicável. É o desconforto que V. Ex.a e outros Deputados do Partido Socialista têm nesta Assembleia por aquilo que não pode, de modo algum, ser explicado, que é o autismo do Governo relativamente ao Douro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados resistentes, que aguentaram até este momento, que pena me fez ter visto o bloco central, que tanto se amava, agora tão desavindo - que coisa tão triste!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não terá sido a primeira vez na sua história que a região do Douro viu acirrados os ânimos dos seus viticultores, nem será certamente a última. E, pelos vistos, os ânimos vão mesmo acirrar-se! Não digo que sejam As Vinhas da Ira, mas andarão lá perto!
Num país que legifera e vocifera tantas vezes sem resultados palpáveis, é mais um facto a registar. Se não se tratasse da histórica região do Douro, se não se tratasse de um vinho de reputação mundial, se não se tratasse de um vinho por cujo número de garrafas bebidas se definiam num dia os homens na Inglaterra - one bottle man, two bottle man, three bottle man, four bottle man (William Pitt, o grande Primeiro-Ministro, era o four bottle man e dizem que, com o seu bafo de vinho do Porto, embebedava o escrivão que estava à sua frente!) -,...Risos.... se não fosse assim, não teriam aparecido hoje à discussão desta Câmara três projectos de resolução: do PS, do PSD e do PCP.
Limito-me, em nome da minha bancada, a comentá-los, sem ter a pretensão de ser o salvador do Douro, pois o Douro, para se salvar, precisa de mais Douro, de menos diálogo e de mais decisão - decisão sua, própria, e, bem entendido, governativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não compete, por isso, a esta Assembleia, senão dentro da discrição aconselhável, decidir algumas medidas que poderão assegurar o futuro do Douro. Basta, pois, que aconselhe, como é seu dever, algumas tarefas a que urge lançar mão.
Em primeiro lugar, há que combater a desconexão patente entre as várias entidades em presença, desconexão acentuada pela fraqueza institucional da sexagenária Casa do Douro.
1569   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 E onde residem esses pontos de conflito? No IVV, para começar, devido à tradicional demora dos seus processos. No IVP, devido a ter um papel também não bem definido, o que o leva, não raro, a «meter o nariz onde não é chamado». Por outro lado, há que trabalhar com as associações de comerciantes, as quais, dotadas de poder económico assinalável, pretendem, talvez de uma forma exagerada (e digo «talvez» porque sem comércio nunca teria havido vinho do Porto), dominar por completo toda a região. Eu sei que é verdade, as queixas são verdadeiras, mas os comerciantes são necessários.
Por fim, na Casa do Douro, que, colocada numa situação financeira melindrosa devido a operações financeiras efectuadas no passado recente, como a aquisição forçada, nos anos 80, de excedentes vinícolas com benefício, a que se juntou depois a compra de uma posição a preço elevado na real companhia vinícola, mas também devido a ter perdido fundos que cobrava pelo exercício de funções transferidas para a comissão interprofissional da Região Demarcada do Douro, é agora deixada na dúbia posição de não saber se o Governo está ou não disposto a encarar de face a situação financeira em que se encontra e a assumir a sua quota parte de responsabilidade.
É verdade que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/97, de 21 de Fevereiro, se assemelha aos vatícinios da Sibila de Cumas (uma bruxa da Antiguidade), que deixava sempre os que a consultavam com uma resposta que nitidamente podia ser interpretada em dois sentidos completamente antagónicos. Essa Resolução do Conselho de Ministros diz que o Governo não se considerou responsável por essa situação e rejeita qualquer hipótese de considerar a concessão de compensações indemnizatórias, para mais adiante resolver: «Apoiar, nos termos da presente resolução, a viabilização económico-financeira da Casa do Douro». Esta é a típica contradição nos termos, fórmula preferida de qualquer sofista.
Mas deixemo-nos de literatura e falemos do que se está a passar!
Na nossa opinião, o Governo deve viabilizar a Casa do Douro pagando parte da sua dívida. Seguidamente, deve definir as funções, em combinação com as instituições criadas, funções bem demarcadas, a desempenhar por cada uma.
Dentro deste quadro, deverá ser compreendido o âmbito das actividades a desempenhar pela Casa do Douro, tanto na esfera sócio-profissional como no campo sócio-económico, sem que, contudo, se volte, como é a pretensão da proposta do PCP, às antigas funções corporativas.
Com o saneamento financeiro da Casa do Douro e com a definição das suas funções, dar-se-lhe-ia uma estrutura que lhe permitiria falar de par a par, de cara a cara, com os comerciantes e as outras associações com que tem de conviver na comissão interprofissional. Esta é a forma - e vêmo-lo pela França e por todos os grandes países vinícolas - de, com mais conhecimento e eficácia, manter uma posição vantajosa no mercado e, se possível, conquistar mais espaço de exportação, o que - com grande prazer registo - tem vindo a acontecer.
Resta-nos falar de um problema importante - o da transferência de direitos de plantação para a zona do Douro.
A minha bancada está convencida de que, para fazer frente à competição movida pelas regiões concorrentes do vinho do Porto (Austrália, África do Sul, Califórnia), que até se permitem usurpar o seu nome, perante a passividade da Organização Mundial do Comércio, seria bom que a área plantada pudesse aumentar. Mas essa decisão deve ser confiada por inteiro ao critério dos produtores do Douro, porque a eles caberá a responsabilidade de, por uma boa ou má decisão - não pensem que os produtores só tomam boas decisões! -, virem a perder ou a ganhar lugares competitivos no já planetário mercado.
Por esse motivo, juntamo-nos ao PSD na afirmação de que o parecer dos produtores do Douro deve ser vinculativo no que respeita ao direito de transferência.
Para terminar, sem o saneamento financeiro da Casa do Douro não haverá Casa do Douro, o que não seria importante se isso não fosse afectar 35 000 agricultores dessa região, gente que trabalha e que arrisca num clima tão irregular como o nosso e que tem de se defrontar com adversários comerciais tão poderosos como aqueles que até têm como sócia a coroa real inglesa.
Esta é a realidade e, sem que os seus aspectos negativos sejam resolvidos, tudo aquilo que estivemos aqui a dizer não passará de vaga retórica.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa preocupação é dar um sentido útil a este debate e, para além da retórica parlamentar e das naturais divergências, encontrarmos um mínimo de consenso que permita que a Assembleia da República cumpra a sua função, que é a de dar resposta às promessas a que, repetidamente, são feitas aos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, depois das eleições presidenciais, muitos preocupam-se com a abstenção, mas, a abstenção tem a ver, por exemplo, com o facto de, em Dezembro, o Sr. Ministro ter vindo aqui fazer propostas, promessas, que depois não foram concretizadas no terreno.Aplausos do PCP.É isto que leva os cidadãos a afastarem-se da vida política!
Esta é a nossa função, no respeito por nós e no respeito pelos cidadãos agricultores durienses, que, pela segunda vez, vêm assistir a este debate. E, neste contexto, Sr. Deputado Manuel dos Santos, penso ter sido de extremo mau gosto que se tenha virado para a galeria, onde estão os representantes da agricultura duriense, e lhes tenha dito que eles estavam aqui manipulados, seja por quem for!Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Manipulados por V. Ex.a!O Orador: - Como afirmava Miguel Torga, o Sr. Deputado tem a obrigação de conhecer os cidadãos
1570   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 durienses, que sabem muito bem o que querem para serem manipulados, seja por quem for.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Há cidadãos e cidadãos, Sr. Deputado!O Orador: - Mais, Sr. Deputado, se o debate que estamos a ter ou os projectos de resolução que estamos a discutir e cuja aprovação constitui uma recomendação política a um Governo, o qual, se respeitar as instituições democráticas, não pode deixar de as cumprir, não valem nada, então por que é que o Partido Socialista apresentou um projecto de resolução?!Aplausos do PCP.Sr. Deputado António Martinho, não desvalorizamos o protocolo que foi realizado e no qual, como sabe, participámos de corpo inteiro, em intensas negociações para resolver algumas das questões pendentes. Mas há questões que ficaram por resolver, e o Partido Socialista conhece seguramente os valores que têm a ver com as compensações à Casa do Douro pelos poderes que lhe foram retirados ou por decisões a que ela foi alheia e das quais resultaram prejuízos que, como eu disse e o Sr. Deputado não desmentiu, estão orçados em 11,5 milhões de contos.
Pois bem, Sr. Deputado, o Partido Socialista elogiou aqui o esforço das direcções da Casa do Douro em cumprirem a sua parte nesse protocolo, acompanho-o neste elogio, mas já agora faço um desafio ao Governo: cumpra a sua parte, cumprindo totalmente os estudos que, na altura, foram feitos de forma a compensar a Casa do Douro dos meios financeiros que lhe foram retirados.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Quanto à parte do nosso projecto de resolução sobre a reorganização institucional da Casa do Douro, Srs. Deputados do PSD, não queremos voltar ao momento anterior, aceitamos o quadro institucional como está, e sempre o dissemos. Agora, o que queremos é que, dentro desse quadro institucional, a Casa do Douro mantenha poderes públicos na letra da lei, que não tem, deixando, por isso, de obter as correspondentes receitas. Aliás, a Casa do Douro exerce, hoje, a título delegado pela comissão interprofissional, alguns desses poderes; é porque se reconhece que ela é a entidade mais apropriada para o fazer. Então, nesse contexto, por que é que isso não passa para a letra da lei?
Sr. Deputado, se o nosso projecto de resolução é tão antiquado, por que razão é que aqui há uns tempos o Sr. Deputado Durão Barroso, quando foi ao Douro, fez uma conferência de imprensa onde criticava exactamente a comissão interprofissional e a necessidade de rever esta situação?!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem de terminar, porque o seu tempo esgotou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar como comecei, dizendo que queremos dar um sentido útil a este debate.
Como ainda temos uma semana para pensar no sentido de voto que iremos ter na votação que se irá fazer no próximo dia regimental de votações, espero que, até lá, o Partido Socialista pondere a sua posição e responda, pelo menos, ao nosso desafio. Se não quiserem aprovar os projectos de resolução, devemos, pelo menos, em sede de comissão, encontrar o mínimo denominador comum que permita fazer um texto consensual que responda, no fundamental, aos problemas dos durienses.
É este o nosso desafio, é esta a nossa disponibilidade que está aqui presente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada a discussão dos projectos de resolução n.os 86, 94 e 96/VII, apresentados, respectivamente, pelo PCP, PS e PSD.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, a partir às 10 horas, e será uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 226/VIII - Aprova a quinta revisão do
Estatuto dos Deputados (PS)Os Deputados abaixo-assinados declaram que se abstiveram na votação referente ao projecto de lei que define o Estatuto dos Deputados porque, não obstante concordarem com a generalidade do seu conteúdo, não subscrevem o ponto n.o 2 do artigo 4.o do seu articulado.
Entendem estes Deputados que a questão suscitada neste ponto específico deveria ser objecto de uma maior ponderação e debate no sentido de se obter um maior consenso nacional.Os Deputados do PS, Miguel Coelho - João Benavente - Carla Gaspar - Custódia Fernandes - Emanuel Martins - Caio Roque.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro Partido Social Democrata (PSD):
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos Partido Popular (CDS-PP):
1571   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000            I Série - Número 7
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 306 e 308/VIII e das apreciações parlamentares n.os 25 e 26/VIII.
Foi aprovado o voto n.o 81/VIII - De pesar pelo falecimento de dois soldados do contigente nacional em Timor Leste (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Manuel dos Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 302/VIII - Estabelece as bases gerais da coordenação, equipamento, reorganização e reestruturação das forças de segurança (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira), do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Patrão) e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Jorge Lacão (PS), Miguel Macedo (PSD), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e António Dias Baptista (PS).
0222  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0223  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, e 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (PCP), que baixou à 8.a e à 13.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 25/VIII - Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto (Altera o Código do Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 329/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, e 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 383/99, de 23 de Setembro (PSD), e 26/VIII - Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro (Reorganiza, sob a forma empresarial, a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público, através da criação da PARPUBLICA, reestruturação da PARTEST) (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio haver consenso para a discussão e votação do voto n.o 81/VIII - De pesar pelo falecimento de dois soldados do contingente nacional em Timor Leste, até porque o voto é subscrito por todos os grupos parlamentares.
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Ao tomar conhecimento do acidente que vitimou dois soldados portugueses do contingente nacional em Timor Leste, a Assembleia da República, como órgão de soberania eleito pelo povo português:
Presta a sua homenagem aos militares e comandos envolvidos em missão naquele território;
Consciente dos esforços e sacrifícios que a democracia exige, orgulha-se do empenhado esforço dos militares
0224  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000portugueses que integram as forças da ONU na manutenção da paz naquele território;
Manifesta a sua solidariedade e empenho no esforço de manutenção da paz que as Nações Unidas estão a desenvolver em Timor Leste para garantir a concretização do desejo de independência, expresso massivamente pelo povo timorense no referendo de 30 de Agosto de 1999.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua profunda mágoa pela perda da vida dos dois militares e apresenta às famílias enlutadas e ao Alto Comando Militar o sentimento do seu pesar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pertencemos a uma geração que viu morrer amigos e familiares na guerra. Essa memória está longe de nos tornar insensíveis.
Sabíamos todos que as novas missões militares, que visam garantir ou impor a paz, não eram, nem são, isentas de riscos; sabíamos todos que os acidentes ou as baixas em combate são, infelizmente, possíveis.
Que podemos nós fazer contra a adversidade? Preocupemo-nos que os nossos soldados disponham das melhores condições de intervenção, dos convenientes meios, das capacidades técnicas e operacionais que minimizem os riscos. A tanto chega o nosso contributo e não mais! E depois, quando as más notícias nos batem à porta, resta-nos exaltar a disponibilidade e honrar o sacrifício.
Sabemos que, com a presença militar portuguesa, muitas outras vidas têm sido poupadas; sabemos que não é inútil a dádiva. Acreditamos que vale a pena continuar e estar mesmo ali, ou sobretudo ali, onde os perigos espreitam e se desafia a sorte.
A causa da paz somou duas vítimas mortais. Que as suas famílias saibam como compartilhamos o luto e como esse luto amargo enobrece Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo que pouco haveria a acrescentar ao que os representantes dos grupos parlamentares redigiram sob a forma de voto de pesar. Está lá tudo.
Gostaria, no entanto, de, associando-me a algumas das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, lembrar à Câmara e à opinião pública que Timor foi uma causa nacional. Foi uma causa em volta da qual os portugueses se uniram, construíram laços de solidariedade e, sobretudo, laços de esperança.
Portanto, o que é desejável, neste momento, é que este infausto acontecimento, cuja probabilidade de ocorrer existia (mas que poderia não existir, pois, às vezes, a matemática e o cálculo de probabilidades também se enganam), não ponha em causa isto que foi um olhar da Nação portuguesa - e refiro Nação e não Estado português, porque foi efectivamente a Nação portuguesa que teve esse olhar - para o futuro, para a paz, para o desenvolvimento, para a democracia e para o progresso em Timor.