21 DE JUNHO DE 2014 7 a dívida, se nós preparássemos Portugal para sair do Euro, quiçá mesmo para sair da União Europeia, e se nós tivéssemos instabilidade política, a juntar a todos os problemas que já temos, isto é, se realizássemos eleições antecipadas. Assim, começo já por perguntar, Sr. Primeiro-Ministro: de uma forma séria, o que seria da vida dos portugueses se fizéssemos tudo isso, ou seja, se fôssemos, agora, renegociar a dívida, se fôssemos preparar Portugal para sair do Euro e da União Europeia e se fôssemos lançar em Portugal uma crise política e trazer mais instabilidade à nossa vida?! O que é que aconteceria aos sinais de recuperação que, efetiva e objetivamente, hoje se fazem sentir, em Portugal? Aliás, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro e aproveito para perguntar o mesmo ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado António José Seguro, porque sabemos que no Partido Socialista há um candidato a líder, o Dr. António Costa, que até defende uma convergência estratégica com os partidos à esquerda do PS e, portanto, também com estas posições do Partido Comunista Português. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E hoje é uma boa oportunidade para percebermos se esse alinhamento estratégico é compartilhado pelo líder do Partido Socialista e também candidato a renovar o seu mandato, o Dr. António José Seguro. Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): — Quando não há nada para dizer...! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o Governo decidiu, nos últimos dias, não solicitar a disponibilização da última tranche dos empréstimos da troica, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, face a uma decisão do Tribunal Constitucional. As três questões que gostaria de colocar sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, são as seguintes: primeiro, quais seriam as consequências para Portugal se a decisão do Governo tivesse sido outra, se a decisão do Governo tivesse sido a de solicitar essa disponibilização? Segundo, importa também saber se são ou não importantes para Portugal os 2600 milhões de euros, que era o valor dessa tranche. E, terceiro, teria sido possível, apesar de tudo, termos solicitado a disponibilização dessa tranche, caso o Tribunal Constitucional tivesse tomado a sua decisão 15 dias depois do dia em que efetivamente a tomou? Falando do Tribunal Constitucional e das suas decisões, Sr. Primeiro-Ministro, quero aqui recordar a história do que tem sido a visão do Tribunal Constitucional ao longo dos últimos anos, nomeadamente nesta Legislatura. O Tribunal Constitucional entendeu, em primeira decisão, que não era conforme à Constituição cortar dois subsídios na Administração Pública, disse que isso feria o princípio da igualdade. Não disse que o setor público era exatamente igual ao setor privado, mas que essa disparidade feria o princípio da igualdade. O Governo e o Parlamento, na sequência desta decisão, tomaram uma opção, que foi a de cortar apenas um desses subsídios, no ano seguinte. O Tribunal Constitucional tornou a declarar inconstitucional esta opção por violação do princípio da igualdade. O Governo e o Parlamento, atendendo às decisões do Tribunal Constitucional, apresentaram iniciativas legislativas que visavam igualizar as regras de funcionamento do setor público e do setor privado. Assim, propusemos a convergência do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime da segurança social e também um novo regime de requalificação na Administração Pública. O Tribunal Constitucional tornou a considerar inconstitucional esta proposta, já não à luz do princípio da igualdade mas à luz do princípio da confiança. Finalmente, o Governo propôs agora, e o Parlamento através do Orçamento do Estado, alargar as reduções salariais na Administração Pública. E o Tribunal Constitucional tornou a declarar esta proposta inconstitucional, à luz do princípio da igualdade. Vozes do PCP: — E muito bem!