PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria, no entanto, que V. Ex.a esclarecesse a bancada do PSD a que título é que vai conceder a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Segundo o Regimento, a figura do protesto é usada após a intervenção e, portanto, gostaria de saber qual foi a intervenção que aqui foi proferida para que, regimentalmente, o Sr. Deputado Jorge Lacão proteste. Presumo que isto é um artifício para se prosseguir o debate e, nesse caso, faremos também algumas intervenções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a tentar saber a que título é que o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende intervir.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sendo assim, peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito? Gostaria, que esclarecesse exactamente o seu pensamento, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como tive oportunidade de informar V. Ex.a e a Câmara, o protesto que pretendo fazer é em nome da bancada do PS e motivado pelas últimas palavras de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo a que o protesto se refere às minhas últimas palavras, à posição que tomei e não à essência daquilo que estava a ser discutido, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Depois de todas as interpelações - e tantas foram - de variadíssimos deputados solicitando ao Presidente da Assembleia da República que tomasse posição interpretando o sentido e o alcance do n.o 1 do artigo 160.o da Constituição, que se refere ao regime de imunidade dos deputados no exercício das suas funções...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me fazer um pequeno comentário.O Orador: - Ainda não acabei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa, pois julgo que a Mesa tem autoridade para o fazer.
O Sr. Deputado está a colocar a questão de fundo. Julgo que o Sr. Deputado pediu a palavra para, eventualmente, discordar das afirmações que fiz. Neste momento não vamos debater se se trata do artigo 160.o, do artigo 149.o ou do artigo 148.o Não vamos fazer aqui um debate de fundo, tanto mais que esse debate já foi previamente anunciado.O Orador: - Sr. Presidente, concedo-lhe o direito de discordar do meu protesto, mas, infelizmente, não lhe posso conceder o direito de pretender impedir o meu protesto.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tecnicamente tenho esse direito.
4 DE MARÇO DE 1988 2021O Orador: - Se o Sr. Presidente me consente, nos termos regimentais que invoquei e para os quais o Sr. Presidente me deu a palavra, continuarei a explicitar o conteúdo do meu protesto.
Na sequência das interpelações de vários deputados, procurando saber, do Presidente da Assembleia da República, o sentido e o alcance de uma norma fundamental do estatuto e do regime de garantias dos deputados e tendo em vista o artigo regimental que dá como primeira competência ao Presidente da Assembleia da República a de representar a própria Assembleia da República, a omissão do Sr. Presidente dizendo que apenas em devido tempo esta questão virá a ser melhor esclarecida é, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PS, uma omissão grave, porque significa omissão do dever de representar a Assembleia da República numa matéria em que está em causa o regime de garantias dos deputados.Vozes do PS, do PCP e da ID: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, Sr. Presidente, tomo a liberdade de lhe lembrar que já aconteceu que um Presidente da Assembleia da República, por sinal do seu partido, tendo tomado a seu cargo - em circunstâncias difíceis, com coragem - o dever da representação da dignidade do Parlamento, provavelmente em sequência disso, foi impedido de se voltar a candidatar a esse cargo e é hoje um simples deputado da bancada do PSD.Protestos do PSD.Mas esse Presidente ficará para a história por, no momento certo e na altura exacta, ter defendido a dignidade da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O meu protesto vai no sentido de lamentar que o actual Presidente da Assembleia da República não queira também ficar para a história por, no momento certo e na altura exacta, assumir integralmente a defesa da dignidade do órgão de soberania que aqui representa por eleição dos deputados.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, da ID e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um deputado do Grupo Parlamentar do PS, em que está integrada a Sr.a Deputada Helena Roseta, fazem protesto. No entanto, julgo que não entendeu perfeitamente as minhas palavras; em todo o caso, estamos esclarecidos e dou por encerrado este debate.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada, porque o Sr. Deputado Jorge Lacão, na sequência do seu protesto, fez afirmações e referiu factos eventualmente ocorridos na minha bancada que não podemos deixar passar em claro. Penso que tenho esse direito regimental e gostaria que V. Ex.a mo concedesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, tratando-se da defesa da honra, e tendo em conta o espírito em que esta figura regimental tem sido utilizada, concedo-lhe a palavra para exercer esse direito.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao formular o seu protesto o Sr. Deputado Jorge Lacão entrou pelo caminho da insinuação, que é politicamente desonesto e contra o qual não podemos deixar de verberar.
Quando o Sr. Deputado Jorge Lacão entra por esse caminho, ou seja, quando diz que os factos que apontou teriam sido a razão política que motivou a substituição do Presidente da Assembleia da República, a verdade é que, em relação a VV. Ex.as, nós também poderíamos entrar no mesmo tipo de insinuações e perguntar-lhes por que é que ao longo do tempo substituíram os diversos Vice-Presidentes da Assembleia da República. Este tipo de argumentação não é politicamente honesto nem correcto e nós não podemos deixar de o verberar.
Não podemos deixar de apoiar a intervenção final do Sr. Presidente da Assembleia da República porque, como aqui referiu o Sr. Deputado Basílio Horta, esta questão e complexa. Não se discute o fundamento nem a validade do artigo 160.o da Constituição e V. Ex.a, que é conhecedor do direito constitucional, sabe que há outras normas que garantem bens essenciais da pessoa humana que tem também de ser levadas em conta, nomeadamente o artigo 26." da Constituição, que defende e garante a todos o direito ao bom nome e à reputação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não seja ridículo!O Orador: - Isto não é ridículo, Sr. Deputado José Magalhães, e o senhor sabe que constitucionalistas da sua área põem o problema de saber como estabelecer a concordância prática entre estes dois preceitos constitucionais. Leia Constituição Anotada dos Drs. Vital Moreira e Gomes Canotilho e veja que eles colocam o problema de saber como estabelecer a concordância prática entre estes dois preceitos e de saber se um deputado se pode refugiar por trás da imunidade parlamentar para agredir estes bens. Creio que um deputado não pode cometer, a coberto da imunidade parlamentar, uma agressão física ou uma agressão semelhante - uma agressão ao bom nome é uma agressão semelhante - e foi essa a questão que aqui foi colocada!
Esta questão não e pacífica, compreendemos e apoiamos a atitude do Sr. Presidente da Assembleia da República ao dizer que oportuna e reflectidamente tomará posição sobre este assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensei que se alguém se pudesse considerar ferido com as minhas palavras de há pouco seria o Presidente da Assembleia da República, mas tal, infelizmente, não aconteceu.Vozes do PS: - É verdade!O Sr. Costa Andrade (PSD): - O senhor não ofende quem quer!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas o Sr. Deputado fez insinuações à minha bancada!O Orador: - Quanto à acusação feita pelo Sr. Deputado Duarte Lima no sentido de que em relação a factos
2022 I SÉRIE - NÚMERO 58passados eu teria feito uma insinuação desonesta, começo por lembrar que a história é feita pelos intérpretes da história ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - V. Ex.a não e intérprete!O Orador: -... e que acerca desses factos posso ter a minha interpretação, que, como se viu pela reacção da Câmara, não é apenas minha mas generalizada.
Se o Sr. Deputado entende que fiz uma insinuação desonesta, talvez isso configure, do seu ponto de vista, um crime contra a honra e, sendo assim, aconselho-o a fazer uma queixa ao Sr. Primeiro-Ministro, para que ele mova também uma queixa judicial junto da Procuradoria-Geral da República.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, da ID e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não é sobre esta matéria, mas sim, no seu seguimento.
Segundo creio, há consenso entre as direcções dos diferentes grupos parlamentares no sentido de se proceder a um intervalo, dada a natureza e relevância das questões que abordámos, recomeçando os nossos trabalhos depois do almoço.O Sr. Presidente: - A sugestão do Sr. Deputado Carlos Brito é razoável, pelo que está concedida.
Sendo assim, recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, como sabem, interrompemos mais cedo a sessão da parte da manhã, pelo que resta ainda uma hora de período de antes da ordem do dia.
Nestes termos, vou dar a palavra, para uma declaração política, a um Sr. Deputado que está inscrito para o efeito e depois seguir-se-ão outras intervenções de carácter geral.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer que a nossa convicção não era essa, mas, de qualquer modo, aceitamos o entendimento de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Primeiro-Ministro em mais uma operação de auto-elogio e autopromoção, desta feita tendo por palco a cidade do Porto, brindou-nos, entre outras, com a afirmação «temos obra feita e não receamos ser julgados».
Num momento particularmente agitado da vida nacional, onde é crescente a mobilização e a luta dos trabalhadores portugueses face ao agravamento dos seus problemas, verdadeiro julgamento da política deste Governo, onde nem os fazedores de sondagens conseguem esconder a baixa popularidade do Governo, vem este tentar mais uma operação de branqueamento utilizando, desta feita, a conferência de imprensa solene, versão mais actualizada das conversas em família de antanho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Será que a razão desta encenação na cidade do Porto, de fato e gravata, terá sido por a conversa em família, de pull-over, com o mesmo objectivo anunciado, não ter produzido os resultados esperados?Voxes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A modernidade e o desenvolvimento são incompatíveis com atitudes arrogantes e narcisistas de auto-elogio.
O Governo, ao afirmar que não tem receios de comparações e de julgamentos, fá-lo, conseguindo simultaneamente personalizar numa só a postura dos três macacos sábios: não quer ver, não quer ouvir e tapa a boca não vá ela atraiçoá-lo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Permite-se mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro, numa apreciação em êxtase, afirmar que «a oposição se debate com falta de imaginação».
E rotular, o que é grave na boca de um Primeiro-Ministro de um país democrático, de «chicana política» uma iniciativa, na Assembleia da República, de um partido da oposição.
É o pacote da justiça, com as injustiças e erros nesta Câmara já veemente e exaustivamente denunciados?
É o pacote agrário, que conduziria se fosse aplicado, tal como está, ao descalabro da nossa agricultura, ao desemprego e à ruína de milhares de agricultores, à desertificação dos campos e ao aumento da dependência económica do nosso país?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É o pacote laborai que, pela violência das normas propostas, pelo poder quase absoluto que dá ao patronato para despedir, já provocou um vigoroso movimento de protesto e luta à escala nacional, deixando o Governo isolado e a par das confederações do grande patronato?
E no campo da saúde? Aí, nem há capacidade para grandes pacotes. A Sr.a Ministra só consegue produzir algumas «amostras postais» que seriam «sem valor» se não contivessem medidas nefastas e gravosas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - À ausência de uma política de saúde consequente e transparente é um dos traços marcantes da acção do Governo neste âmbito.
Claro que a Sr.a Ministra da Saúde segue igualmente a linha do Sr. Primeiro-Ministro, isto é, afirma, num hotel em Setúbal, que a saúde em Portugal tem denotado melhorias sensíveis, após a sua entrada para a pasta.
4 DE MARÇO DE 1988 2023O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!O Orador: - De tanto o afirmar, acreditamos que, tal inverdade, já esteja gravada subliminarmente no subconsciente de S. Ex.a
Mas a realidade é outra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por muito que custe à imagem que o Governo quer impor ao País.
O debate, vivo e aberto, e as conclusões do 2.o Encontro Nacional de Saúde do PCP desmentem a acção deste governo no campo da saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o emprego, os salários, a habitação, a educação e a Segurança Social são postos em causa pelo Governo, naturalmente a saúde, que resulta em grande parte da complexa interacção de todas essas áreas e que reflecte com rigor o seu estado, surge degradada e com padrões que envergonham um país democrático.
A política economicista do Governo nesta área segue dois vectores fundamentais. Um, relativo à redução de transferência de verbas do Orçamento do Estado para a Saúde, e aí com a cumplicidade dos Srs. Deputados da maioria.
Aqui, as dotações para o Serviço Nacional de Saúde atribuídas por processos meramente incrementalistas, que em muitos casos nem atingem os níveis de inflação previstos pelo Governo para o presente ano, são claramente insuficientes, como já o eram quando o Orçamento foi aprovado.
Consequências desta situação? São já múltiplas e aumentarão em flecha, podem ter a certeza.
Lembramos algumas por serem as mais recentemente denunciadas: desde 5 de Fevereiro que se encontra esgotado o stock de carne de vaca para os doentes do Hospital de Santa Maria, situação que se prevê para três meses; os módicos do Hospital da Universidade de Coimbra aleitam para o previsível colapso financeiro da instituição a curto prazo.
O segundo vector assenta na promoção do sector privado, à custa do erário público, sem controle eficaz do Estado, permitindo o florescer da corrupção.
E, se tal promoção não chegasse, aí está a alienação do património público da saúde, entregando ou procurando entregar bens e serviços ao sector privado.
Associado a esta política economicista, o Ministério da Saúde procura o confronto com os trabalhadores da saúde e as suas organizações representativas, negando o diálogo e obrigando ao desencadear de formas de luta, que sendo legítimas, trarão inevitavelmente prejuízos ao País e aos utentes.
Esta forma arrogante e autocrata da Sr.a Ministra, tomando medidas gravosas para os trabalhadores da saúde e para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e simultaneamente deixando degradar os seus serviços procurando responsabilizá-los por isso, não pode continuar.
Mal vai o País, e certamente mesmo os Srs. Deputados que suportam o Governo estarão de acordo, se, para se tentar negociar alterações a carreiras de profissionais, problemas de reenquadramento técnico-salarial, problemas de desemprego, problemas de degradação das condições de exercício profissional, os profissionais tenham que recorrer à grave.
E o diálogo tão apregoado e publicitado onde está?
Para cúmulo, para alem da ausência de diálogo, demitem-se aqueles que, cansados de verem as suas denúncias e propostas encontrarem o silêncio do Governo, têm a coragem de alertar a opinião pública.
Afirmando gongórica e repetidamente o contrário, o governo PSD/Cavaco Silva ignora os utentes dos serviços de saúde e lesa os seus direitos e interesses.
Provas? Temos muitas! Aumentos das listas de espera para consultas, internamentos e tratamentos. Exemplo: no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia as consultas de neurologia estão a ser marcadas para 1990; afastamento dos utentes do controle da gestão dos hospitais; aumentos brutais nas despesas familiares com medicamentos; encerramento de unidades de saúde e valências; inviabilização de projectos de novas unidades de saúde prometidos em campanha eleitoral e guardados na gaveta, talvez à espera de novas eleições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não pode ainda o Grupo Parlamentar do PCP juntar-se à muralha de silêncio governamental acerca do envolvimento, menos claro, entre um grupo empresarial privado e o Ministro da Saúde,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Lá vai mais uma queixa à Procuradoria-Geral da República.O Orador: - ... pelo que o imperativo da necessidade de transparência dos negócios de Estado nos leva a entregar na Mesa desta Câmara, hoje mesmo, um pedido de inquérito parlamentar.Aplausos do PCP.Nós, comunistas, afirmamos que esta situação na saúde não e um fatalismo. Temos propostas e medidas organizativas, institucionais e financeiras, que passam pela aplicação integral da lei de bases do Serviço Nacional do Saúde; temos propostas para os recursos humanos que passam pela definição de funções, pelas formação e pelas carreiras dos profissionais da saúde; temos propostas que consagram os direitos dos utentes e que passam pela criação de uma carta dos direitos do utente dos serviços de saúde.
Não nos prostraremos no muro das lamentações!
Há soluções, temos soluções, e estamos prontos a discuti-las com todos os democratas que defendem o Portugal de Abril e estamos prontos a lutar pela sua implementação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar de Almeida.O Sr. Gaspar de Almeida (PS): - Sr. Deputado Fernando Gomes, foi com muito interesse que assistimos à sua intervenção.
O PS tem vindo também a alertar a opinião pública para a situação preocupante que se vive actualmente na área da saúde, fruto de uma desastrosa política por parte do Ministério da Saúde, instalando-se um clima de mal-estar quer para os utentes quer para os trabalhadores da saúde sem precedentes no nosso país.
Relatórios e contas não são publicados há anos; há descontentamento generalizado dos trabalhadores da saúde; há descontentamento generalizado dos utentes; há demissões; suspeitas de corrupção; inquéritos; hospitais sem
2024 I SÉRIE - NÚMERO 58verbas suficientes para fazer face às suas necessidades; gestão hospitalar definida autocraticamente; hospitais inaugurados apressadamente, com fins eleitorais; negócios de venda de hospitais; inexistência de qualquer tipo de diálogo, etc.... É um cenário deveras preocupante!
O pedido de esclarecimento que gostaria de fazer ao Sr. Deputado Fernando Gomes é o seguinte: quais as consequências que poderão vir a verificar-se no funcionamento dos hospitais, fruto de uma diminuição preocupante, em termos reais, das verbas que lhes são atribuídas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Gomes, estão inscritos mais Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Fernando Gomes (PCP): - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo da Cunha.O Sr. Jorge Paulo da Cunha (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, ouvi com muita atenção a sua intervenção e verifiquei que, de facto, os «macacos sábios» continuam a ser os mesmos e continuam, desde há longos anos e nos encontros do PCP, a fazer o seu apanágio.
De facto, quem não quer ver não vê e quem não quer pensar não pensa; obviamente, tem todo o direito de falar, mas não da forma como o Sr. Deputado o fez.
E não tem o direito de o fazer porque a imunidade parlamentar não é garante ...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Ponha um processo!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não ponho um processo, esteja descansado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Chame a ramona!O Orador: - Srs. Deputados, agradecia que me deixassem intervir. Ouvi com muita atenção o que o Sr. Deputado disse e, portanto, gostaria de ter o mesmo tratamento da vossa parte.
O Sr. Deputado não pode vir aqui dizer que há suspeitas de corrupção, suspeitas disto e daquilo. V. Ex.a, que fala assim - e com certeza com provas -, tempos tribunais e, recorrendo a eles, poderá provar o que diz. É claro que é fácil chegar aqui e fazer esta encenação...
O Sr. Deputado não esteve presente, segundo creio, aquando da discussão do Orçamento do Estado, onde a questão dos gastos em relação ao sector da saúde ficou bem clara nas intervenções da Sr.a Ministra. Basta comparar com o Orçamento do Estado do ano passado para ver que há, efectivamente, um aumento significativo das verbas adstritas ao sector da saúde.
Em relação ao Hospital de São Francisco Xavier - questão que é tão do seu agrado -, gostaria de saber se os utentes desse Hospital são ou não bem servidos, isto é, se, na sua opinião, o corpo clínico e ou não competente.
Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado não acredita que o actual Serviço Nacional de Saúde, universal e gratuito, já demonstrou claramente a sua falência.
Já agora, pergunto-lhe também - se num minuto e meio me conseguir responder- quais as suas propostas alternativas em relação ao Serviço Nacional de Saúde, tão do agrado dos trabalhadores comunistas que se reuniram neste último fim-de-semana.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, é claro que não é surpresa para esta bancada que um deputado do PCP venha produzir uma intervenção política do tipo daquela que o Sr. Deputado acabou de fazer nesta Câmara.
Mas já será certamente surpresa para muitos portugueses que esse mesmo tipo de intervenção seja feito na sequência da conferência de imprensa do Sr. Primeiro-Ministro e que o PCP venha aqui, perante esta Câmara, manifestar uma vez mais clara inconformação pelo Sr. Primeiro-Ministro vir falar ao País, vir dizer a verdade e dar conta do que tem sido a obra realizada por este Governo,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É obra, é obra!O Orador: - ... como se essa obra não seja uma obrigação do Sr. Primeiro-Ministro, que foi eleito com mais de 50 % dos votos dos portugueses e que tem, para com a grande maioria do povo português, um compromisso que assenta num programa que foi sancionado nesta Assembleia da República.
Pergunto-lhe se, na realidade, dar conta, com clareza e objectividade, daquilo que o Governo tem feito não é cumprir perante os Portugueses. Julgamos que isso é, inequivocamente, cumprir compromissos assumidos e estranhamos a incomodidade que o PCP sente nesta matéria.
Mas mais, Sr. Deputado, não posso compreender que, quando o Sr. Primeiro-Ministro fala e menciona os pacotes de legislação - e V. Ex.a discriminou-os - que foram apresentados (alguns já discutidos e aprovados, outros em apreciação nesta Câmara), isso possa ser tomado como uma forma de demagogia, uma forma de vir «branquear» perante a opinião pública um posição, ou como uma forma de estabelecer paralelo com as conversas em família do passado.
Sr. Deputado, em nome da minha bancada, refuto esse tipo de paralelo que se procura estabelecer entre as conferências de imprensa do Sr. Primeiro-Ministro e as conversas em famílias do passado. Uma coisa não tem nada a ver com a outra! Não é disso que se trata e a bancada do PSD não pode, de maneira alguma, aceitar essa forma de tratamento do problema.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Começa a ser pior!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder às questões da área específica da saúde e terminarei por responder às que foram levantadas pelo Sr. Deputado Soares Costa.
Sr. Deputado Gaspar de Almeida, é evidente que toda esta situação decorrente da diminuição de verbas em relação aos serviços hospitalares, e não só em relação às próprias administrações regionais de saúde, já trouxeram e vão continuar a trazer e a aumentar situações extremamente graves, que só poderão ser ultrapassadas se houver um orçamento suplementar, um recurso a um «saco azul» não sei de onde. Na verdade, as verbas terão de ser
4 DE MARÇO DE 1988 2025suplementadas, pois, caso contrário, os Portugueses correm graves riscos em termos de saúde. Aliás, era previsível que, em termos do Orçamento, os 5,9 % que são concedidos aos hospitais distritais, eixo de uma assistência pelo todo nacional, eram claramente insuficientes. Isto era mais do que visível, qualquer pessoa o poderia ver, excepto quem o não quisesse!
Sr. Deputado Jorge Paulo da Cunha, quanto à observação que fez em relação ao crescimento do orçamento para a saúde, aconselho-o a fazer bem as contas, a ver os documentos que estão publicados, inclusive a ler o parecer da comissão acerca desse ponto, para não tirar a conclusão que tirou. Não vale a pena perdermos tempo a fazer aqui contas, leia, informe-se claramente, veja o que foi acrescentado e depois verá que não é como V. Ex.a referiu.
Talvez fosse cunoso saber por que é que nesse orçamento aparece uma verba, fora do habitual, dada ao chamado serviço de utilização comum dos hospitais. Talvez fosse curioso saber que esse é um dos serviços apontados na imprensa como um daqueles em que há uma correlação esquisita, que é um facto, objecto, aliás, do processo de pedido de inquérito que iremos entregar na Mesa dentro de poucos minutos. Talvez fosse bom o Sr. Deputado preocupar-se com isso em vez de se preocupar em alterar as contas.
Em relação às questões que levantou no sentido de não se poder dizer ... desculpe, Sr. Deputado, mas não vamos reeditar aquilo que ultimamente tem sido feito nesta Câmara. Não vou defender a minha honra nem os meus direitos ou deveres de deputado, que são bem consignados no Regimento e na Constituição da República. Portanto, quanto a perguntas desse tipo, nem vale a pena estarmos a perder grande tempo!
Quanto à necessidade de haver um inquérito sobre as relações entre um grupo empresarial e o Ministério da Saúde, pensamos que elas existem, são reais e, por isso mesmo, vamos entregar na Mesa um inquérito. Se a Câmara assim o entender, poderemos avançar desde já e levantar mais a «ponta do véu». Na verdade, essa «ponta do véu» tem sido claramente denunciada na imprensa deste país e o que se tem obtido como resposta é o silêncio do Governo, é falar-se em sindicâncias, é demitir-se indivíduos, funcionários do Estado, inclusive um subdirector geral e, a seguir, um director-geral. Ora, o que temos obtido como resposta é, pura e simplesmente, o silêncio! Oportunamente veremos se a bancada do PSD quer, efectivamente, ser esclarecida, e com ela todo o País, relativamente a essas relações entre um grupo empresarial e o Ministério da Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado se referiu aos «macacos sábios» disse que eles não queriam pensar. Por acaso, conheço uma quarta edição dos «macacos sábios», mas não é esse o quarto «macaco sábio»; o quarto «macaco sábio» que conheço lapa outra região do corpo!Risos.Sc o Sr. Deputado quiser, posso apresentar-lhe uma amostra, que é bonita, é um objecto de arte.
Sr. Deputado, a figura do «maçado sábio» que não quer pensar não se aplica, de forma alguma, a esta bancada; quanto muito, pode aplicar-se à sua intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Soares Costa, em relação à questão que levantou de não se fazer paralelo .... desculpe que lhe diga, mas quem está a fazer esse paralelo não somos nós, PCP. Quem se está a pôr nesse paralelo é o próprio Governo, pela sua actuação, por ter conversas em família. E o que é que significa conversas em família? São conversas em que não é permitido o diálogo com a oposição; aliás, sempre temos visto aqui o Governo recusar o diálogo com a oposição! Ora, é o Governo que se está a pôr nessa posição, embora com outra tecnologia... mas também vamos avançando no tempo. Portanto, não somos nós, Partido Comunista Português, que estamos a estabelecer paralelos, é o próprio Governo, pois nós, saudavelmente, desejávamos que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo não se colocassem nessa posição.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á tentação que frequentemente sinto de nesta Câmara expressar a minha discordância quer quanto à política prosseguida pelo Governo Regional da Madeira quer quanto ao modo como os seus responsáveis e o partido que o sustenta (o PSD) procuram condicionar o viver democrático naquela Região Autónoma, vai-se opondo o sentimento que tenho da realidade própria que é a autonomia e do papel que nela devem desempenhar os seus órgãos de governo, nomeadamente a Assembleia Regional.
Daí que, resistindo embora algumas vezes, nem sempre me tenha sido possível calar a indignação, disfarçar o indisfarçável violentar a consciência omitindo o revoltante e tenha trazido a esta Assembleia a minha opinião crítica sobre o muito que consubstancia a minha oposição e a do Partido Socialista ao Governo Regional da Madeira e ao PSD, sempre na lógica do debate democrático e no cumprimento de um mandato que pretendo ao serviço dos que entendem a democracia como participação e entrega' sempre vertical, sempre tolerante, sempre frontal...
Local privilegiado de debate de grandes e pequenas questões da autonomia e do seu desenvolvimento no quadro mais vasto do desenvolvimento global e harmonioso do País, mas com vocação óbvia para dar resposta eficaz e atempada àqueles que são os grandes e legítimos anseios das populações da Madeira e de Porto Santo, a Assembleia Regional da Madeira não pode, por força da vontade de uma maioria que a democracia viabilizou no cumprimento das suas regras, desprestigiar-se, descaracterizar-se e tomar-se um instrumento de útil propaganda de um PSD prepotente e intolerante para quem a oposição constitui como que o décor ideal a uma completa encenação da democracia, legitimando, pelo simples facto de existir, as decisões e poderes da maioria sempre arrogante, invariavelmente auto-suficiente e autoritária, incapaz de compreender que deve ao regime democrático o facto de o ser e que deveria ser ele a fonte inspiradora da sua prática quotidiana.
Sistemáticos desregramentos de linguagem, inacreditáveis ataques pessoais, fuga ao diálogo democrático dentro e fora da Assembleia Regional, secretismo e falta de transparência na tomada de algumas importantes decisões que a todos dizem respeito, tudo são armas utilizáveis e utilizadas na tentativa de perpetuar um poder que assim, nestes lermos, constitui desafio constante ao regime democrático - questionando-o no que são os seus valores fundamentais -, à autonomia e às suas instituições, tornando-
2026 I SÉRIE - NÚMERO 58-as permeáveis a censuras e ataques a que deveriam ser imunes, na perspectiva do reforço do seu prestígio e da sua credibilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região Autónoma da Madeira tem visto os seus orçamento e plano aprovados desde 1976 sem que para isso fossem necessários nem os votos favoráveis da oposição -já que a maioria PSD é suficiente para o efeito - nem a adopção de um processo especial de discussão que permita questionar da validade e cabimento das verbas orçamentadas. Assim tem sido; assim continuaria a ser, pois o Governo Regional e maioria não querem uma Assembleia com verdadeiros poderes de fiscalização dos actos do Governo.
Rejeitando sistematicamente as propostas de decreto legislativo regional do Partido Socialista definidoras das regras a que deveria ser sujeita a elaboração do orçamento, bem como o controle da sua execução, a maioria PSD viu-se desta feita confrontada, por imposição do Tribunal Constitucional, com a obrigação de que o orçamento viesse a assumir a forma de decreto legislativo regional. Eslava criado um vazio regimental que exigiria a adopção de uma regulamentação específica capaz de o suprir. Por obstrução da maioria, do PSD, a Assembleia Regional, que poderia dispor de um processo próprio para discussão, aprovação e fiscalização do orçamento e da sua execução, tem de adoptar um processo legislativo especial sobre estas matérias por imposição do Tribunal Constitucional. Incapaz de responder, por culpa do PSD, às exigências de um parlamentarismo moderno e adequado às exigências regionais, a Assembleia Regional preferiu a decisão do Tribunal. Em vez de reivindicar e aprovar para si própria critérios, preferiu que lhe fossem impostos. Tudo resultado da intolerância da maioria, tudo resultado de um «quero, mando e posso» inaceitável e despropositado.
Para a discussão do Orçamento e Plano para 1988 foram definidos (pela maioria PSD) os tempos de intervenção:PSD e Governo - 590 minutos;
PCP - 15 minutos.Ou seja, PSD e Governo dispunham de cerca de dez horas e a oposição, no seu conjunto, de duas horas e trinta minutos. O Governo, no final do debate, não teria limite de tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é um bocado exagerado!O Orador: - De nada valeu o recurso da decisão tomada: a maioria não cederia «um milímetro».
Que ocultas razões teriam levado a maioria a tão intransigente atitude? Que objectivos pretenderiam com tão infeliz e quão inadequada decisão? Não tardaríamos a saber. A televisão, que normalmente não propicia debates políticos, que cumpre penosamente e trata a seu modo as conferências de imprensa e as reportagens sobre actividades dos partidos da oposição, ia transmitir em directo o debate do orçamento e plano regionais!
Como é que não tinha a oposição pensado nisso?
Subia o pano. Ao fundo, como cenário, a Assembleia Regional. A oposição «bem comportada» ocupava os seus tradicionais lugares e preparava-se para, com destreza, queimar as duas horas e trinta minutos que lhe haviam sido atribuídas condescendentemente pela maioria que, ufana, se distrairia a magicar a melhor forma de esmagar o adversário.
A televisão montava as suas câmaras em lugares que lhe permitissem captar, com clareza e na perspectiva mais sedutora, imagens do gigante vencedor... Em ano de eleições, convenhamos, esta era uma magnífica operação de propaganda a que não faltava nenhum dos condimentos indispensáveis. Estava tudo. Maioria PSD, oposição e televisão!
O Partido Socialista e toda a restante oposição recusaram a sua participação na peça que nem por isso deixa de se mostrar ao público. E lá estiveram desfilando discursos, concordando uns com os outros e procurando mostrar à saciedade e à saturação que eles, a maioria, são responsáveis; a oposição, essa, coitada, teve medo de enfrentar Golias e, pernas para que te quero, refugiou-se na falta de condições democráticas de participação num debate com a importância que este deveria ter assumido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista na Região Autónoma da Madeira, ao assumir a responsabilidade política de não participar no debate do orçamento e do plano para 1988 da Região Autónoma da Madeira, fê-lo com a consciência de que há valores pelos quais continua a valer a pena lutar.
Quero deixar aqui expressa a minha solidariedade. Conheço os condicionalismos que nos são impostos no assumir da nossa condição de oposição na Região Autónoma da Madeira. Têm 12 anos de idade!
Não nos podem pedir que legitimemos o que não é legítimo; não é lícito pedirem que transformemos em verdade o que é manifestamente uma mentira; não é sério que nos peçam para aceitar o que em consciência achamos dever recusar.
Não participaríamos numa farsa. Não participamos. Foi e é uma exigência do bom senso, da clarividência e da transparência dos processos.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Mota Torres, desejo associar-me ao conteúdo substancial da sua proposta porque também o Grupo Parlamentar do PCP deseja manifestar o seu mais veemente protesto contra a atitude de prepotência assumida pelo PSD na Assembleia Regional da Madeira.
Com a razão da força do número dos seus deputados, o PSD impôs unilateralmente uma drástica redução de tempos dos partidos da oposição para o debate da proposta de orçamento regional para 1988, ao mesmo tempo que alargava os tempos em seu proveito próprio. O PSD espezinhou, pela força numérica, a força da razão política e regimental. Para quem, como eu, teve oportunidade de há quinze dias, no Funchal, analisar em pormenor a proposta de orçamento tarde e a más horas apresentada pelo Governo Regional da Madeira, não é difícil perceber o interesse do PSD em calar as vozes da oposição.
Daqui decorrem três questões que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Mola Torres: não considera o Sr. Deputado que a prepotência antidemocrática do PSD e do seu Governo Regional visou impedir que o povo madeirense fosse informado da desastrosa situação financeira das finanças públicas da Madeira, com uma dívida de 70 milhões de contos, cerca do dobro do seu produto regional, e da
4 DE MARÇO DE 1988 2027orçamentação para 1988 de um défice de 13 milhões de contos e de 23 milhões de contos de necessidades de financiamento, que ninguém sabe como poderão ser cobertos?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que escândalo!O Orador: - Não foi para impedir que fossem publicamente denunciados os atentados contra a autonomia regional e a autonomia do poder local, consubstanciados, designadamente, na abdicação pelo Governo Regional da consolidação do imposto sobre produtos petrolíferos como receita fiscal própria da Região e na centralização, pelo Governo Regional, das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro com que a Assembleia da República dotou cada um dos municípios da Região?
O Sr. Deputado não está de acordo em que a atitude do PSD na Madeira, para além de merecer o nosso protesto inequívoco em nome e defesa da democracia, é merecedora de claro repúdio por pane da Assembleia da República? Será que o PSD se associará a este repúdio, que é absolutamente necessário em defesa da democracia?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Torres, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Mota Torres (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, gostaria de fazer duas considerações em relação à intervenção que produziu. A primeira é a seguinte: tudo aquilo que o Sr. Deputado aqui disse seria extremamente louvável se na Assembleia Regional da Madeira o partido a que V. Ex.a pertence tivesse tido o comportamento que inicialmente pretendeu assumir. Isto é - e eu especifico -, quando na Assembleia Regional se iniciou o debate, o seu partido, através de um seu deputado, deu mostras claras e evidentes de que pretendia encetar o debate na própria Assembleia e dizer das suas razões para estar contra o orçamento regional. Porém, a sua bancada foi surpreendida por uma manifestação ocasional, encabeçada por um Sr. Deputado do PCP, seguida por um Sr. Deputado do CDS, que arrastaram - aliás, isto é perfeitamente visível na tal câmara da televisão - os Srs. Deputados do PS e obrigaram o Sr. Deputado do PS que ia intervir a sair da sala.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Como? A chicote?A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado Mola Torres, penso que toda a sua intervenção teria mais peso e seria muito mais importante se, depois do debate na Assembleia Regional e se realmente tivesse havido grandes manifestações contra o orçamento regional, o Sr. Deputado aqui viesse pronunciar-se sobre aquilo que lá se unha passado. Porém, vir hoje aqui dizer que o partido a que V. Ex.a pertence está contra o processo que houve de debate do orçamento regional na Assembleia Regional parece-me despropositado.
Em segundo lugar, quero dizer que todo o debate travado na Assembleia Regional se cingiu a uma amostra clara e evidente de que quer o Governo Regional quer os Srs. Deputados do PSD na Assembleia Regional estavam preparadíssimos para um debate do orçamento, que não são seguidistas do Governo Regional e que todo o trabalho que os Srs. Deputados poderiam ter feito e mostrado ao povo madeirense, que estão empenhados em desenvolver na Assembleia Regional, afinal não passaram de meras situações de fazer um pequeno teatro de saída da sala para, com isso, ter alguma projecção nos órgãos de comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, V. Ex.a é, tal como eu, deputado pelo círculo eleitoral da Madeira, embora sejamos de partidos diferentes, pois eu sou do partido que foi visado na intervenção que produziu.
Tive dúvidas de que a figura regimental que reveste esta minha intervenção fosse um pedido de esclarecimento ou uma interpelação à Mesa, pois, na verdade, tenho dúvidas sobre se realmente é este o local próprio para falar, para censurar, para referir incidentes que tiveram lugar numa outra Assembleia que não tem qualquer relação hierárquica com esta mesma sede.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também tenho dúvidas sobre se a intervenção de fundo que o Sr. Deputado Mota Torres produziu - que foi preparada e à qual corresponde agora a nossa intervenção forçosamente improvisada, porque nem o Sr. Deputado Mota Torres, nem a minha colega de bancada Sr.a Deputada Cecília Catarino, nem eu próprio somos deputados pela Assembleia Regional -, se a escolha feita por V. Ex.a, referindo a omissão de debate na Assembleia Regional, não terá sido feita de modo a tomar esta Câmara numa Câmara de ressonância. Porém, essa designação não me parece que seja prestigiante para a Assembleia da República!
Sr. Deputado Mota Torres, vou colocar algumas questões que serão também uma troca de esclarecimentos porque, como deputado eleito pelo mesmo círculo eleitoral que V. Ex.a, a nossa recolha de elementos na Madeira é possível e razoável.
Na realidade, tenho dúvidas sobre se aquilo que se conta do que se passa na Madeira, que tantas vezes dizemos «realidade específica», pode ser aqui entendido. Em termos de comunicação social, aqui no continente é impensável que haja um debate da Assembleia Regional transmitido em directo pela RTP durante dez horas. Essas dez horas, ou, se quiserem, doze horas, somado o tempo da oposição - e, na verdade, eu deveria ler dito doze horas -, é um tempo impensável, pela sua extensão, para ser transmitido em directo. Quero dizer - e isso não foi dito pela pensada e reflectida intervenção do Sr. Deputado Mota Torres -, não se trata apenas de tempo de intervenção, mas também, simultaneamente, de tempo de antena.
Em relação a esse tempo de antena, parece-me que, em lermos desta Assembleia, se algum grupo da oposição tivesse duas horas para gerir e ainda tempo de declaração, certamente que haveria imaginação para o fazer. Aliás, ainda que o regimento regional da Madeira seja diferente do nosso Regimento, haveria uma solução imaginativa - que certamente não faltaria aos Srs. Deputados do PS nem ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que, como declarou, esteve
2028 I SÉRIE - NÚMERO 58na Madeira -, através de perguntas entre os partidos da oposição, de pedidos de esclarecimento, e esse tempo podia ser dilatado.
O Sr. Deputado Mota Torres cometeu uma omissão pelo facto de não ter dito que o próprio Governo prescindiu do seu tempo de intervenção e integrou-se no tempo da própria maioria. É que é entendido na Madeira que os deputados não devem ter um tratamento diferenciado e de menoridade! Se os deputados da maioria PSD representam quatro quintos do total de deputados que estão na Assembleia Regional, a cada deputado deve ser atribuído o mesmo tempo, para que se não diga que alguns deputados que lá se encontram apenas se levantam para as votações.
Já que utilizei a figura regimental de formular pedidos de esclarecimento, gostaria ainda que o Sr. Deputado Mota Torres me dissesse se não pensa que duas horas de tempo de antena, na medida em que correspondia ao tempo de intervenção, podem ser geridas com imaginação. O Sr. Deputado não disse que no Regimento há possibilidades de dilatar esse mesmo tempo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lélis, o tempo que foi estipulado foi, no máximo, de cinco minutos, pelo que peço o favor de terminar o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Deputado Mota Torres, como deputado daquela Região Autónoma, conhecendo o nosso ambiente e a nossa especificidade, conhecendo, digamos, o conjunto de circunstâncias em que vivemos, parece-lhe que será de considerar que a nova definição de ilha e um espaço de terra rodeado de agressividade por todos os lados?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Mota Torres, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a intervenção que aqui produziu e que esclareceu esta Câmara sobre o que se passou com o debate do orçamento e plano da Região Autónoma da Madeira e que, como V. Ex.a disse, é inqualificável. Por outro lado, também é inadmissível que um partido político nem sequer tenha tempo para pronunciar as palavras «orçamento» e «plano», como foi o caso do meu partido na Assembleia Regional. Se o CDS dissesse três linhas dactilografadas por cada artigo, ao fim de quatro ou cinco artigos tinha esgotado o tempo que lhe era atribuído.
Em relação aos abusos e às ofensas que são feitas, naturalmente que nesse caso não está aí ninguém para mandar as queixas à Procuradoria-Geral da República,...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Boa!O Orador: - ...não está aí ninguém para perguntar se aquilo é um regime democrático ou não. Como já aqui foi dito, aquela sessão não foi um debate do orçamento e plano regionais, foi, sim, um tempo de antena de dez horas para o Governo da Região Autónoma da Madeira.
Foi aqui dito que os partidos da oposição deviam aproveitar esse tempo dando largas à sua imaginação, pois era isso que se esperava deles. Não se esperava da oposição qualquer debate sobre o orçamento, esperava-se, sim, que gastassem o seu tempo a imaginar como é que haviam de aparecer perante a televisão regional.Risos do PS.Pela nossa parte, dizemos: «Não, muito obrigado!», pois o meu partido não precisa de imaginação para se apresentar perante a televisão da Região Autónoma da Madeira; necessita de tempo, isso sim, para discutir os problemas sérios do regime democrático português.