II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 PROPOSTA DE LEI N.o 18/XIII (1.a) (REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO EM MATÉRIA AMBIENTAL, TRANSPONDO A DIRETIVA 2003/4/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 28 DE JANEIRO DE 2003, RELATIVA AO ACESSO DO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AMBIENTE, E A DIRETIVA 2003/98/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA DIRETIVA 2013/37/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO DE 2013, RELATIVA À REUTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SETOR PÚBLICO) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PCP, PSD, CDS-PP e PSe o texto de substituição  Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de maio de 2016, após aprovação na generalidade. 2. Em 13 de abril de 2016, a Comissão solicitou pareceres escritos às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Associação Nacional dos Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias. Foi ainda recebido um contributo escrito do Conselho de Administração da RTP, SA. 3. Em 3 de maio de 2016, foi emitido parecer pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do território, Descentralização, Poder Local e Habitação, competente em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais. 4. Apresentaram propostas de alteração à Proposta de lei os Grupos Parlamentares do BE, em 23 de maio, do PCP, do PSD e do CDS-PP, em 30 de maio, e do PS, em 31 de maio de 2016. Em 15 de junho de 2016, foram apresentadas pelo GP do PS propostas de alteração (substitutivas das anteriores) sob a forma de texto único, posteriormente substituídas integralmente, em 13 de julho de 2016, e aperfeiçoadas no decurso do debate havido na reunião naquela data realizada. 5. Na reunião de 13 de julho de 2016, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte:  Artigos 7.o e 43.o-C das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS sob a forma de texto único – aprovadas com votos a favor do PSD e do PS, contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS/PP;  Restantes propostas de substituição e aditamento apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS sob a forma de texto único (aos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 19.o, 21.o, 29.o, 30.o, 35.o, 35.o-A, 36.o, 42.o, 43.o-A, 43.o-B, 43.o-C e 44.o e reordenação sistemática dos artigos 40.o e 41.o) – aprovadas por unanimidade;  Restante articulado da Proposta de Lei (que não foi objeto de propostas de alteração) – aprovado por unanimidade.No debate que antecedeu a votação, intervieram o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS), para apresentação das propostas, e os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS/PP) e Luís Marques Guedes (PSD), que debateram as soluções