II SÉRIE-A — NÚMERO 77 18 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, pelas Leis n.o 73/2013, de 3 de setembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-D/2014, de 31 de dezembro, e 68/2015, de 8 de julho. Este projeto de lei do BE pretende agora alterar o CISV, passando a conferir uma isenção de ISV aos veículos de 9 lugares destinados especificamente ao transporte de cadeira de rodas, independentemente do nível de emissão de CO2. Originariamente, o n.o 1 do artigo 52.o do CISV encontrava-se redigido da seguinte forma: “Estão isentos do imposto os automóveis ligeiros de passageiros com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a título oneroso, em estado novo, por pessoas coletivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte coletivo em atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades”. A Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterou a redação do n.o 1 deste artigo, passando a constar: “Estão isentos do imposto os veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a título oneroso, em estado novo, por pessoas coletivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades”. Esta alteração consistiu, portanto, na eliminação da restrição da isenção aos “automóveis ligeiros de passageiros”. A Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, voltou a alterar a redação do n.o 1 deste artigo, introduzindo a limitação à isenção aos veículos novos, excluindo da isenção os veículos importados usados: “Estão isentos do imposto os veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo, por instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades”. A Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterou novamente a redação do n.o 1 deste artigo, retirando a exclusão da isenção aos veículos importados usados introduzida em 2010, e estendendo a isenção aos veículos “adquiridos a título gratuito”: “Estão isentos do imposto os veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a título gratuito ou oneroso, por instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades”. A Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, fixou a atual redação do n.o 1 deste artigo 52.o: “Estão isentos do imposto os veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a título gratuito ou oneroso, por instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades, desde que, em qualquer caso, possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/km”. Foi, assim, no contexto da introdução de uma “fiscalidade verde” que passou a ser onerada com o pagamento de ISV a aquisição pelas IPSS deste tipo de veículos, caso ultrapassassem o limite máximo de emissão de CO2 previsto para que fosse concedida a isenção do imposto. Assim, o BE pretende agora aditar um novo n.o 2 ao artigo 52.o do CISV, considerando que aos veículos adaptados para o transporte de pessoas em cadeira de rodas não se deve aplicar o limite de nível de emissão de CO2, para efeitos da isenção estatuída no n.o 1 do mesmo artigo.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica e Espanha. BELGICA Na fiscalidade automóvel, na Bélgica, o imposto equivalente ao nosso ISV é a “taxe de mise en circulation”, uma taxa única a que estão sujeitos todos os veículos novos ou usados quando são registrados em nome do proprietário. Os valores para 2015 da taxe de mise en circulation podem ser consultados aqui.