23 DE MAIO DE 19901347estatutária, por parte das assembleias legislativas regionais, o certo é que, neste momento, tal questão não tem de ser colocada.A Constituição da República não refere, de forma exaustiva, as matérias que devem ser incluídas ou reguladas nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, ou que deles devam ser excluidas.A este propósito escrevem os Profs. Gomes Canoti-lho e Vital Moreira:A Constituição não define expressamente o âmbito objectivo dos estatutos regionais, isto é, o conjunto das matérias que podem (e/ou devem) ser reguladas pela lei estatutaria. [In Constituição da República Portuguesa, Anotada, anotação v, ao artigo 228.°, vol. II, fl. 353.]Há, sim, referencias incidentais na Constituição a tal respeito.O artigo 229.° da Constituição refere no seu n.° 1:As regiões autónomas são pessoas colectiva de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos estatutos.Por sua vez, o artigo 233.° da lei fundamental estabelece, no seu n.° 5:O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.Significa isto que os aspectos referidos nas disposições constitucionais transcritas devem ser objecto de definição estatutária, sem embargo de outras matérias, que interessem à organização político-administrativa das regiões, poderem ser, igualmente, incluídas no Estatuto.É certo que há opiniões doutrinais, de ilustres constitucionalistas, a este respeito, que tendem, por essa via, a definir o âmbito estatutário ou tendencialmente elen-car as matérias que nele devem ser contempladas.É esta a posição dos Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, expressa na obra e local atrás citados.O Prof. Jorge Miranda sustenta igual ponto de vista, designadamente em anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 183/89, de 1 de Fevereiro, publicado na revista O Direito, ano 121, 1989, 2.° (Abril/Junho), fls. 380 e segs.Há que ter presentes, quanto a esta questão, os antecedentes constituídos pelos próprios estatutos provisórios e pelo Estatuto (Definitivo) da Região Autónoma dos Açores.De qualquer forma, são aspectos a considerar em sede de discussão na especialidade que, sem prejuízo de eventuais avocações a «Plenário», processar-se-á, oportunamente, nesta Comissão.Análise do articuladoComo se afirmou na parte inicial do presente parecer, a análise da proposta de lei n.° 134/V a que ora se procede é, necessariamente, sucinta, porquanto, em sede de especialidade terá lugar o aprofundamento e o debate, artigo a artigo, com a introdução das correcções e melhorias que se tenham por adequadas e convenientes.A proposta de lei n.° 134/V (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira) contém 79 artigos, sistematizados sob seis títulos, a saber:Título 1 — Princípios gerais (artigos 1.° a 7.°); Título h — Organização judiciária (artigos 8." a 12.°);Título ih — Órgãos regionais (artigos 13.° a 58.°);Título iv — Disposições especiais sobre relações entre os órgãos de soberania e os órgãos regionais (artigos 59.° a 61.°);Título v — Administração' regional (artigos 62.° a 64.°);Título vi — Regime económico e financeiro (artigos 65.° a 79.°).Por sua vez, o título m (órgãos regionais) subdivide--se em:Capítulo i — Assembleia Legislativa (artigos 13.° a 39.°);Capítulo li — Governo Regional (artigos 40.° a 58.°).Por sua vez, o capítulo l (Assembleia Legislativa) subdivide-se em:Secção i — Composição (artigos 15.° a 21.°); Secção ii — Estatuto dos Deputados (artigos 22.° a 32.°);Secção m — Poderes (artigos 33.° a 36.°); Secção iv — Funcionamento (artigos 37.° a 39.°)O capítulo li (Governo Regional) subdivide-se em:Secção i — Constituição e responsabilidades (artigos 40.° a 48.°);Secção 11 — Estatuto dos membros do Governo Regional (artigos 49.° a 51.°);Secção ih — Competências (artigos 51.° a 54.°);Secção iv — Funcionamento (artigos 55.° a 58.°).O título vi (Regime económico e financeiro) subdivide-se em:Capítulo i — Princípios gerais (artigos 52.° a 69.°);Capítulo li — Finanças (artigos 70.° a 75.°); Capítulo lll — Bens da Região (artigos 76.° a 79.°)O capítulo li (Finanças) do título vi contém ainda:Secção i — Receitas e despesas (artigos 70.° a 75.°).É esta, pois, a estrutura sistemática que o projecto de estatuto apresenta, indicando as várias rubricas, a que se referem os «títulos», «capítulos» e «secções», as matérias de que se ocupa.Dispondo a Região Autónoma dos Açores de Estatuto Político-Administrativo Definitivo já aprovado pela Assembleia da República (Lei n.° 39/80, de 25 de Agosto, alterada e revista pela Lei n.° 9/87, de 26 de Março), é natural que a proposta de lei ora em apreciação tivesse recorrido àqueles diplomas como fonte inspiradora de grande parte das suas disposições.Assim, os artigos 1.°, 2.°, 3.°, n.° 2, 4.°, n.° 1, 24.a, n.os 1 e 3, 25.°, n.°' 2 e 3, 26.° a 32.°, 33.° (em grande parte), 34.° (em grande parte), 36.° (em parte),