6 DE JANEIRO DE 2015 67 O Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS) afirmou estarem solidários com a presentação da questão pelo PCP e preocupados com a manutenção dos postos de trabalho.  Criticou a descida de salários e de impostos perante custos de produção inatingíveis dos países concorrentes de Portugal. Afirmou a disponibilidade para acompanhar a situação. O Sr. Deputado Heitor Sousa (BE) afirmou estarem solidários com o Projeto de Resolução em análise e a recomendação para que a empresa seja mantida em Portugal. Discordou da intervenção do PSD, distinguindo decisão de investimento na China da gestão da empresa, considerando que a baixa de IRC não pesaria na decisão estratégica da empresa, explicando, e notando o prejuízo do longo período – últimos 3 anos – de recessão em Portugal. O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) saudou os trabalhadores presentes, sublinhando que apenas soluções de conteúdo económico resolvem estas situações, criticando as posições do PS, BE e PCP. A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (PEV) saudou a iniciativa do PCP com recomendações ao Governo. Lembrou o acompanhamento feito desta situação, lamentando a falta de resultado e apelando ao Governo para que atue neste caso. Recordou que a descida do IRC não resolveu nada. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS) criticou a intervenção do PSD, sem propostas. Apreciou o problema dos custos de produção, discordando do nível da remuneração praticada na China e no Vietname. A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) pediu seriedade na resolução deste problema. Criticou a falta de apoio pelo anterior Governo. Recordou diversos casos semelhantes levantados pelo PCP na Assembleia da República. Considerou que a manutenção da empresa em Portugal é uma exigência imprescindível. 4. O Projeto de Resolução n.o 44/XIII (1.a) – (PCP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 22 de dezembro de 2015. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 6 de janeiro de 2016. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 67/XIII (1.a) DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA EXTERNA E INDEPENDENTE À GESTÃO DO BANIF, À EVOLUÇÃO DO VALOR DO BANCO E ÀS MEDIDAS DE RECAPITALIZAÇÃO PELO ESTADO (JAN.2013), DE RESOLUÇÃO DO BANCO E À VENDA DA RESPETIVA ATIVIDADE AO SANTANDER TOTTA (DEZ.2015) No final de 2015, o Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, foi objeto de uma medida de resolução e da venda da sua atividade ao Banco Santander Totta, numa operação que poderá ter um impacto nas contas públicas estimado pelas autoridades nacionais e pela Comissão Europeia em cerca de 3 mil milhões de euros. Esta medida surge cerca de três anos após a necessidade de recapitalização do Banif pelo Estado no valor de 1,1 mil milhões de euros, concretizada em janeiro de 2013 através de ações especiais (700 milhões de euros) e de instrumentos híbridos (400 milhões de euros, dos quais a instituição devolveu 275 milhões ao Estado). A recapitalização do banco processou-se, adicionalmente, através de um aumento de capital por investidores privados no valor de 450 milhões de euros, concluído em junho de 2014.