19 DE DEZEMBRO DE 2020 11 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vou dar um exemplo relacionado com a regularização de dívidas ou pagamento de rendas vencidas, entre 2020 e 2021. Neste caso, o Estado prevê que, até ao final de 2023, possa regularizar-se essa dívida em prestações. Mas, quando é no seu caso, já não permite esse prazo tão alargado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Portanto, no seu caso, o Estado não o faz, mas o que diz aos senhorios? Diz: «Endividem-se!». Essa não é, seguramente, uma boa saída. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, neste Plenário, um tema importante para milhares de cidadãos, para milhares de empresas, porque estamos a debater mais uma ferramenta para fazer face a esta situação difícil. Nos últimos tempos, temos tido boas notícias sobre este aspeto. A existência de uma vacina que chegará mais cedo e de forma mais generalizada do que imaginaríamos no passado é, claramente, uma luz ao fundo do túnel que não pode ser esquecida quando fazemos este tipo de debates. Mas, antes de iniciar este debate, também é importante puxar atrás a fita do tempo e perceber, no que diz respeito a políticas de habitação, quem representou quem no passado, porque isso também nos ajuda a fazer o debate que, agora, realizamos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também é bom lembrar!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Pouco tempo antes da pandemia, quando aqui discutíamos uma maior regulamentação por via fiscal do alojamento local, em particular nas zonas onde esta atividade mais crescia e mais provocava carências habitacionais, sabemos bem quem esteve ao lado dos empreendedores e quem esteve aqui para proteger quem precisava de habitação. Nós, o Partido Socialista, sabemos o que fizemos. Respeitámos a iniciativa privada, mas com a imposição de regras que trouxeram maior equilíbrio a uma relação que estava desequilibrada. Defendemos todos, mas, em primeiro lugar, defendemos quem mais precisava. Esse foi o nosso posicionamento, mas sabemos que esse não foi o posicionamento do PSD, do CDS, do Iniciativa Liberal ou do Chega. Também sabemos que, numa altura difícil de crise económica, houve partidos, em coligação no Governo, que aplicaram o maior ataque à estabilidade das rendas e à promoção de despejos. Esses também estão aqui sentados à nossa direita, no Plenário. Vozes do PS: — Muito bem! Lei das rendas!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Mas, Sr.a Deputada Márcia Passos, também acho caricato dizer que a esquerda confunde as políticas de habitação. Devo dizer-lhe o seguinte: o PSD não confunde, o PSD faz mesmo aquilo em que acredita e desrespeita, sempre, a parte mais fraca nos contratos de arrendamento. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, se é importante falarmos do passado, é muito importante debatermos o futuro e estas propostas. Pelo combate à pandemia e pela defesa da vida dos portugueses, vimos, nos últimos meses, algumas empresas a serem forçadas a encerrar temporariamente e a abrir no mês seguinte, outras a retomar a sua