45 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) judiciais, a processo de averiguações Processo de averiguações.ção pretendida, atentos os parâmetros constantes do parecer.63/2004 2004.03.17 (Proc. 2733)Queixa contra a recusa de acesso a processo respeitante a pedido de saída precária e a cópia de acta Acesso generalizado; Acesso livre; Administração aberta; Arquivamento de processo.João Miranda Estabelecimento Prisional Regional de Coimbra Desfavorável à pretensão do queixoso O presente processo deve ser arquivado, uma vez que a entidade requerida já facultou o documento que detinha ao queixoso e lhe deu a indicação da entidade competente para os esclarecimentos que pretende._ 64/2004* 2004.03.17 (Proc. 2753) Possibilidade de informar se determinada empresa cessara a actividade, e se sim, em que data e ainda o nome e morada dos respectivos sóciosgerentes Acesso generalizado; Acesso livre; Dados fiscais; Dados pessoais; Morada; Nome; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Relações interinstitucionais; Segredo profissional; Situação tributária.Direcção de Finanças de Viana do Castelo/Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo  Favorável à pretensão do requerente Os elementos que são objecto do pedido deverão ser havidos, para efeitos da LADA, como não revestindo teor nominativo. Certificar se determinada empresa exerce ainda (ou se cessou já, e em que data) a respectiva actividade, não contende com a reserva da intimidade da vida privada de pessoa alguma; e o mesmo se diga quanto à revelação do nome e da morada dos sócios gerentes da empresa.O requerido nada tem a ver com o teor das declarações eventualmente prestadas pelos contribuintes e com a suacapacidade contributiva e não entra no âmbito do dever de sigilo fiscal.Facultado o acesso 65/2004 2004.03.17 (Proc. 2748)Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a documentos respeitantes ao funcionamento de Parque de Campismo (relatório e contas) e informações relacionadas com a construção de pavilhão, criação de escola profissional e a realização de obras Acesso extra procedimental; Acesso generalizado; Acesso livre; Direito de ser informado; Existência dos documentos; Formas de acesso.José Mourão Presidente da Câmara Municipal de Valpaços Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições O acesso ao relatório e contas deve ser facultado ao requerente; O interessado deverá especificar, por qual das formas previstas no artigo 12.o da LADA, pretende exercer o seu direito de acesso a estes documentos administrativos, pagando as importâncias devidas no caso, excepto se se resumir a simples consulta nos serviços;Quanto às informações solicitadas, se as mesmas constarem de documentos administrativos, o acesso deve ser facultado ao interessado nos mesmos termos; caso contrário a requerida não está vinculada à obrigação de elaborar um documento com o