14 DE JULHO DE 19822210-(177)qual as actividades agro-pecuàrias poderiam para além do proveito económico, propiciar valioso instrumento em termos de ocupação, recuperação e reintegração social dos utentes do estabelecimento.E repetimos, na dupla valência sócio-sani-táría.Aliás, o esquema está esboçado em tanto que se verifica jâ no Pisão a existência de 1 pavilhão psiquiátrico.Consabidas que são as dificuldades dos hospitais, a começar pelos Hospitais Civis de Lisboa, parecem inegáveis as vantagens que poderiam obter-se através da criação de uma antena para os hospitais civis e do aumento de capacidade da jâ existente para os hospitais psiquiátricos, mediante a construção de novos pavilhões que passariam a funcionar como hospitais de recta-guarda e a facultar a desocupação de um sem número de camas ocupadas actualmente por doentes, sobretudo da terceira idade que não necessitam de facto de tratamento hospitalar mas tão-somente de acompanhamento médico, bem como por outros cuja permanência nos hospitais nada justifica a não ser o facto de não terem família nem condições de subsistência e a inexistência de lugar onde se acolham e os acompanhem.Tudo, sem prejuízo, do prosseguimento das actividades de natureza especificamente do âmbito da segurança social.Quanto a este problema, com a criação do Centro de Segurança Regional de Lisboa, julgamos ter chegado o tempo e o lugar próprio para o seu exame e decisão: seguindo-se, obviamente, no caso de vir a ser sancionado o esquema de base delineado, a indispensável participação activa dos responsáveis do sector da saúde.Verifica-se, pois, que várias das recomendações do Provedor foram, total ou parcialmente satisfeitas.Os aspectos ainda em aberto, e que implicariam a intervenção dos responsáveis pelo Ministério dos Assuntos Sociais, foram pelo Provedor expostos ao Secretário de Estado da Segurança Social, em oficio de 18 de Agosto de 1981 — 0 qual, apesar de várias insistências, não recebera ainda resposta no final desse ano.e) Preferências familiares no ingresso em empresas públicas.No decurso de 1981, as Secretarias de Estado do Tesouro, dos Transportes e da Energia e Minas informaram que haviam transmitido às empresas públicas sob sua tutela a recomendação feita pelo Provedor (Processo n.° 80/R.606-A-3; Relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 175) sobre a necessidade de não outorgarem, em convenções de trabalho, cláusulas que estabeleçam preferências familiares para admissão de pessoal.4-0 Provedor de Justiça e as forças armadas.O Provedor de Justiça tem continuado a entender que nem a Constituição nem a legislação ordinária exclui a sua competência em relação às forças armadas.Isto, de resto, no seguimento da posição já exposta e fundamentada no relatório de 1979, a p. 205 e segs.Por isso se tem continuado a dar o andamento normal a queixas de cidadãos contra actuações estritamente administrativas das entidades militares.Na generalidade dos casos, as entidades militares têm respondido às perguntas do Provedor, indicando porém que o fazem por deferência para com a instituição, e não porque consideram estar abrangidos no âmbito dos seus poderes de actuação.Afigura-se indispensável que esta questão venha a ficar definida em termos absolutamente claros, a nível legislativo, ou, mesmo, constitucional.CAPÍTULO VIIInspecções a estabelecimentos prisionais, de assistência e hospitalaresDe harmonia com o plano geral de actuação que se definiu, ficou previsto ajustar a acção do Provedor de Justiça a uma mais rápida dinâmica junto dos órgãos e departamentos quer da administração central, quer da administração regional e local, bem como de estabelecimentos prisionais, hospitalares, de assistência e outros, tendo por objectivo a directa verificação de situações individuais e colectivas, em que um funcionamento anormal pudesse dar lugar a situações de ilegalidade ou de injustiça que afectassem o bem público ou pudesse afectar a dignidade humana ou causar quaisquer prejuízos aos cidadãos utentes dos serviços públicos.Com esse objectivo realizaram-se, ao longo do ano, várias visitas a estabelecimentos prisionais, hospitalares ou de assistência social, com o fim de directamente poder observar-se, porventura, a existência de indevidas ou menos correctas actuações ou anomalias que devessem ser reparadas.De cada uma dessas visitas se elaborou relatório que foi oportunamente remetido à entidade responsável e ou tutelar, com as recomendações que se tiveram por pertinentes e ajustadas.Assim, em Lisboa, visitou-se:a) O Estabelecimento Prisional de TiresRELATÓRIOProcesso n.° 81/R.427-B-1 Síntese:1 — Em 2 de Março do ano em curso deu entrada neste serviço um queixa, subscrita por 39 reclusas do Estabelecimento Prisional de Tires, contra a assistência médica dispensada às mulheres internadas naquele estabelecimento. Nesse documento as reclusas focam, basicamente, os aspectos seguintes:1).A média do referido estabelecimento não garante «. . . confiança tanto no aspecto humano como no profissional, por se recusar a dar continuidade a tratamentos prescritos por colegas seus e se recusar a receber doentes.