8 DE OUTUBRO DE 2020 21 para fazer face ao forte crescimento de pedidos de atestado». Certo é que a referida demora compromete, por vezes mesmo definitivamente, o acesso dos interessados a benefícios de vária ordem, atribuídos por lei, como é o caso da Prestação Social de Inclusão (PSI), apenas devida após a apresentação do pertinente AMIM. Encontrando-se neste momento perto de 50 mil pessoas a aguardar a realização de juntas médicas para verificação de incapacidades, o País não pode esperar mais. Importa, assim, que o Governo altere prestemente o regime legal de emissão dos AMIM, em ordem à sua simplificação e desburocratização, e, enquanto não tal não sucede, adote medidas de urgência, extraordinárias e transitórias, sobre a prorrogação da validade de atestados em processo de renovação e sobre os doentes oncológicos agora diagnosticados, fazendo face às dificuldades acrescidas trazidas pela pandemia. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, através do qual recomendam ao Governo que: 1 –  Inicie prestemente o processo de alteração do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, visando, designadamente desburocratizar e acelerar a respetiva emissão. 2 –  Assegure a realização das juntas médicas no prazo legal de 60 dias a contar da data de entrega dos requerimentos para avaliação de incapacidade a que as mesmas respeitam. 3 –  No caso de doentes oncológicos em que a recomendação a que se refere o ponto anterior não seja concretizada, atribua extraordinariamente aos mesmos um grau de incapacidade de 60%, com limite máximo de cinco anos após o diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica requerida. 4 –  Crie mecanismos que permitam a prorrogação da validade de atestados em processo de renovação enquanto a crise pandémica consumir meios que se constituam como obstáculos à renovação dos atestados médicos de incapacidade multiuso. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Clara Marques Mendes — António Maló De Abreu — Helga Correia — Carla Madureira — Alberto Machado — Rui Cristina — Sandra Pereira — Álvaro Almeida — Pedro Alves — Fernanda Velez — Hugo Patrício Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — Maria Germana Rocha — Sara Madruga Da Costa — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Carla Barros — Olga Silvestre — Cláudia Bento. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 700/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA PELAS PESSOAS REFUGIADAS DESLOCALIZADAS DO EX-CAMPO DE MORIA (GRÉCIA) A impossibilidade de garantir as necessidades mais básicas obriga as pessoas a atravessar fronteiras, quando os seus países deixaram de ser capaz de assegurar as condições mínimas para uma vida em paz e segurança. São vários os pontos no globo em que a instabilidade tem vindo a ganhar amplitude, seja por via de conflitos étnico-raciais, por disputa de recursos energéticos e/ou minerais ou de outros recursos vitais como o é a água, que, neste caso, em face do impacte das alterações climáticas, tem contribuído para o agravamento do número de refugiados do clima. De acordo com dados do Eurostat, entre 2008 e 2012, registou-se um aumento gradual do número de pedidos de asilo na UE-27, como após este período o número de requerentes aumentou a um ritmo mais rápido até 2015. Não obstante nos anos subsequentes ter-se registado uma tendência de decréscimo, em 2019 o número de pedidos de asilo voltou a aumentar. Nesse ano, os requerentes de asilo junto da UE, provenientes de quase 150 países, sendo que de um total de 699 000 pedidos, 631 000 eram primeiros