II SÉRIE-C — NÚMERO 9 14 N.o autor Assunto Baixa comissão Nomeação relator data Estado na comissão Projeto de Lei n.o 1015/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera o Código Penal, alargando a proteção penal a todos os animais vertebrados Obs: Conexão com a 7.a Comissão05-11-2021 Atenta a dissolução da AR não se procedeu à nomeação de relator, nem à deliberação sobre consultas a promover, ficando apenas para conhecimento da Comissão  2021-11-12 – Requerimento de baixa à Comissão sem votação (generalidade) Nova apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 1026/XIV/3.a (PS) Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 24-11-2021 Agendado para o Plenário  de 26-11-2021 Para votação na generalidade, na especialidade e final global Aprovado em Plenário  a 26-11-2021Projetos de resoluçãoBaixaram na 3.a Sessão Legislativa – 7 projetos de resolução• 7 concluídos.• 5 pendentes (1 da 1.a SL/3 da 2.a SL/1 da 3.a SL). • 3 por comunicar à Comissão.N.o autor Assunto Baixa comissão Decisão sobre apreciação em comissão ou em Plenário Estado da iniciativa Projeto de Resolução n.o 35/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais12-11-2019 Solicitada pelo proponente a apreciação em Comissão  em 20-11-2019 Pendente Projeto de Resolução n.o 642/XIV/2.a (PAN) Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica23-09-2020Requerimento PAN, de baixa à 1.a CACDLG, sem votação, pelo prazo de 60 dias 15-01-2021Rejeitado em Plenário em 26-11-2021 Projeto de Resolução n.o 669/XIV/2.a (CDS-PP) Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de agosto  29-09-2020 Indicação do proponente Discussão em Comissão Baixa à comissão para discussão Projeto de Resolução n.o 735/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agente de Execução no âmbito da fixação do fator de correção do indexante contributivo para 2021 21-10-2020 Indicação do proponente Discussão em plenário Nova apreciação na generalidade Projeto de Resolução n.o 818/XIV/2.a (PSD) Recomenda ao governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e dos solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e agentes de execução 30-12-2020 Obs: em conexão com a 10.a Comissão Indicação do proponente Discussão em Plenário Nova apreciação na generalidade