22 DE OUTUBRO DE 2022 5 O Chega está disponível para alterar a legislação em vigor, aliás, manifestámos isso ao Sr. Presidente da República desde a primeira hora, e, por isso mesmo, já apresentámos uma alteração legislativa nesse sentido. Mas o debate que temos aqui hoje não é sobre a alteração legislativa, é sobre a clareza que já existe na lei e sobre os sucessivos casos que apontam a este Governo, os quais não deixam margem para dúvida. Os ministros envolvidos, na sua grande parte, violaram a lei da República que está em vigor e devem ser demitidos das suas funções. Aplausos do CH.Vamos, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer o resumo desta história. Pedro Nuno Santos é Ministro das Infraestruturas e da Habitação. Tem 1% de uma empresa da qual o pai detém 44%. Desde 2008, foram celebrados 22 contratos com o Estado, num valor que queria deixar claro a este Parlamento: 1 109 740,05 €. Estamos a falar de um valor extraordinariamente elevado e de uma situação em que um governante, através do Governo a que pertence, pagou a si próprio e à empresa que detém um valor desta dimensão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — A Ministra Ana Abrunhosa foi Presidente da CCDR-Centro (comissão de coordenação e desenvolvimento regional) e, enquanto Presidente dessa CCDR, financiou o próprio marido, que detém 40% da empresa financiada. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só gente séria! O Sr. André Ventura (CH): — O Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, há poucos dias, ao dia em que estava a tomar posse, era sócio-gerente de uma empresa na área da saúde. Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos ter muitas interpretações da lei e variar na sua discussão, mas gostava que um qualquer parlamento da Europa ouvisse isto: o Ministro da Saúde, ao dia a que tomou posse, era sócio-gerente de uma empresa na área da saúde! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?! O Sr. André Ventura (CH): — Nem com criatividade se conseguia fazer uma coisa destas. Isto é próprio não do emaranhado legislativo, mas do emaranhado de vergonha no qual o PS quer cobrir o País há não sei quantos anos! Aplausos do CH.O Ministro da Saúde, no entanto, teve uma abordagem mais humilde, porque, ao contrário de muitos nesta Câmara, veio dizer que estava bem ciente da situação de incompatibilidade. Ao contrário de outros, que tentaram refugiar-se na boa-fé e nos pareceres que, curiosamente são anteriores à lei atual — num caso único em que um parecer anterior à lei quer valer para um prazo posterior à lei, certamente numa daquelas interpretações extremamente criativas que produzimos no Direito —, o Ministro Manuel Pizarro teve uma abordagem diferente, dizendo «estou ciente das minhas incompatibilidades». O que temos hoje, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um rol de situações que não dignificam a República e que, sobretudo, violam a lei de forma clara e expressiva. A Ministra da Ciência, Elvira Fortunato, disse que já tinha transmitido a sua quota de 16% na empresa, mas, até hoje, ninguém sabe onde está essa comunicação, nem quando é que essa quota foi transmitida. O caso da Secretária de Estado das Pescas é particularmente gritante, e gostava de chamar a atenção desta Câmara para isto: a Sr.a Secretária de Estado é casada com uma pessoa que detém 100% de uma empresa que celebrou um contrato por ajuste direto com a Câmara Municipal de Leiria, exatamente na área da natureza. A Secretária de Estado das Pescas é casada com alguém que detém 100% de uma empresa ligada a esta área