7 DE JULHO DE 2016 5 responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Segurança Social e foi o responsável pelas limitações na transparência e na informação que hoje existem na segurança social. Aplausos do BE e de Deputados do PS. É bom lembrar que o CDS manteve dados indisponíveis. Por exemplo: quantas vezes perguntámos qual era a proporção das pensões mínimas no total do regime geral da segurança social?! Nunca nos disseram, nunca facultaram esses dados e os senhores eram os responsáveis por esse Ministério. Protestos do CDS-PP. Quantas vezes foram questionados sobre a distribuição dos pensionistas em função do valor das pensões com dados desagregados que permitissem ter essa informação?! Nunca facultaram esses dados. Protestos do CDS-PP. E mesmo centros de investigação científica, investigadores que procuraram dados da segurança social viram esses dados sonegados, contribuindo para uma opacidade que tem um óbvio efeito e um objetivo, que é impedir uma discussão sustentada e séria sobre os caminhos da segurança social. E por isso o CDS vem hoje falar da estabilidade. Mas, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o CDS foi o partido da instabilização da segurança social. Há alguma forma maior de instabilidade do que mudar as regras a meio do caminho, promover cortes, alterar o fator de sustentabilidade, mudar a forma de cálculo das pensões, inclusivamente cortar apoios sociais, como o complemento solidário para idosos. Isso, sim, é instabilizar o regime de segurança social. Isso, sim, é instabilizar a relação das pessoas, dos cidadãos com a segurança social. Por isso, nós, BE, queremos fazer o debate sobre a transparência, mas também gostávamos de lembrar também que o ex-Ministro Mota Soares, hoje Deputado do CDS, foi o responsável pela perseguição de trabalhadores no âmbito da segurança social, como os trabalhadores a recibo verde, que viram alterações sucessivas no seu regime de contribuições e que foram perseguidos quando tinham dívidas que muitas vezes não eram da sua responsabilidade, porque estavam a falsos recibos verdes. Protestos dos Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e Pedro Mota Soares. Portanto, falemos, sim, de transparência, falemos do que é preciso fazer em termos de simplificação, de maior conhecimento da realidade, do combate à fraude, de uma relação mais amigável da segurança social com os cidadãos. O que o CDS aqui trouxe, hoje, foi verdadeiramente um «gato escondido com o rabo de fora». O CDS quis «esconder o gato» com a conversa sobre a transparência e a informação, mas o enorme «rabo de fora» que deixou é a tentativa de mudar a natureza do regime público da segurança social, por via da promoção de contas individuais e de formas de capitalização, nomeadamente para sistemas privados como os planos de poupança reforma privados, o que é, basicamente, uma porta escancarada para a privatização da própria segurança social. Protestos dos Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e Pedro Mota Soares. O que está aqui em causa é o enfraquecimento da lógica e do princípio da solidariedade intergeracional, fazendo com que, aliás, de forma subtil — porque é isso que vem no projeto que hoje apresentam — essa inscrição nessa forma de capitalização, que não é ainda obrigatória, passe a ser automática. Ou seja, o que o CDS quer é promover estas formas de capitalização porque, não tendo coragem de trazer a este debate a proposta de plafonamento, que é a verdadeira proposta do CDS, quer começar a dar passos justamente na privatização da segurança social, com uma consequência,... Protestos dos Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e Pedro Mota Soares.