PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 - (Anterior n.o 4.)O Sr. Presidente: - Conforme a proposta feita há pouco pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, vamos votar, conjuntamente, os n.os 6 e 7 do artigo 28.o ainda com a formulação prevista no artigo 40.o, n.o l, da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:6 - No caso de pagamento voluntário, os montantes das coimas referidas no n.o 5 serão de 150 000$ ou, quando imputáveis a título de negligência, de 50 000$, acrescidos de 10%, a título de taxa administrativa.
7 - Os veículos referidos no n.o 2 serão apreendidos e declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade no cometimento da infracção.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do n.o2 do artigo 1.o...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tinha razão quando chamou a atenção para o lapso existente na tabela que iríamos agora votar. Creio que isto se poderá resolver facilmente se na linha da tabela onde está escrito "gasóleo colorido e marcado" escrevermos "gasóleo marcado e agrícola".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não! Melhor seria "Gasóleo colorido, marcado e agrícola".O Orador: - Exacto! Ficaria "Gasóleo colorido, marcado e agrícola".O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, peço a atenção dos serviços para a correcção a fazer no quadro da página 59 da proposta de lei do Governo: onde se lia "Gasóleo colorido e marcado" passa a ler-se "Gasóleo colorido, marcado e agrícola".
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, porque estamos a fazer esta rectificação e para não estarmos a votar algo relativamente ao qual, depois, já não é possível voltar atrás, quero também chamar a atenção do Governo para o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, estando de acordo com o que disse há pouco, propôs o acréscimo da expressão "agrícola" ao gasóleo colorido e marcado, só que, na tabela actual, as taxas mínimas do gasóleo agrícola são inferiores à taxa do gasóleo marcado, que aí está em 15 e é de 10. Portanto, se se insere a expressão apenas por mero aditamento, também entra, outra vez, nos aumentos.
É uma questão técnica mas talvez o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais...
Sr. Presidente, penso que, se calhar, o melhor seria adiar a votação deste ponto específico, para se acertar a redacção...O Sr. Presidente: - Se é assim tão simples,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sei se é!O Sr. Presidente: - ... talvez o Governo possa ultrapassar já o problema.
Sr. Ministro da Agricultura, julga que é necessário adiar esta votação, para evitar precipitações?Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, penso que a melhor forma seria manter a tabela actual, ou seja, manter a designação do gasóleo agrícola, com o mínimo de 10 e o máximo de 46, se a memória não me falha, e aplicá-la transitoriamente, enquanto a outra não vier a ser criada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Entretanto, mantém-se?!O Orador: - Exacto! Entretanto, mantém-se! Isso pressupõe a entrada de uma nova verba na tabela.
716 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Podemos, portanto...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permite-me...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se se quiser adiar, fazemos a proposta...O Sr. Presidente: - Pareceu-me que não era essa a ideia do Governo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A alternativa é deixar a redacção anterior como transitória.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não! É preciso introduzir um elemento novo na tabela!O Sr. Presidente: - Pareceu-me que o Sr. Secretário de Estado deu uma explicação. Poderá ser satisfatória ou não, mas isso depende dos Srs. Deputados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não!
Sr. Presidente, o que o Sr. Secretário de Estado disse é que é preciso introduzir na tabela um novo item, melhor, uma nova linha para o gasóleo agrícola, com uma taxa específica. E, para isso, é preciso uma proposta de alteração.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado disse que, oportunamente, se alteraria a tabela.Vozes: - Não, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, penso que é melhor adiarmos esta votação, de forma a construirmos a redacção correcta da tabela.O Sr. Presidente: - Adiar até quando, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Por 10 ou 15 minutos, Sr. Presidente. Até ao momento em que tenhamos a tabela corrigida.O Sr. Presidente: - Muito bem! Agradeço que me informem, quando tiverem a solução.
Passamos agora à votação do n.o 6 do artigo l.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, com a redacção estabelecida no n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:6 - A taxa do metano e dos gases de petróleo, usados como combustível, classificados pelo código NC 2711 00 00, é de 1500$ por l000Kg.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do n.o 9 do artigo l.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, previsto no n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:9 - Os óleos usados, utilizados como combustível, que tenham sido submetidos à operação referida no n.o 7 são tributados à taxa zero sendo-lhes, contudo, aplicável uma taxa do ISP igual ao dobro da taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a l %, no caso de não terem beneficiado de tal operação.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação da proposta 20-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, constante no n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fundamentar a nossa proposta.
Ao longo do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997, à semelhança do que já fizemos quando discutimos o Orçamento rectificativo, alertámos o Parlamento para um conjunto de normas, maior do que aquele que seria desejável, inconstitucionais.
O Governo, manifestamente, nesta proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 deu pouca atenção à Constituição, particularmente no que respeita, como já foi dito pelo meu colega Luís Marques Guedes, às autorizações legislativas. São poucas as que têm o objecto, o sentido e a extensão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Algumas dessas normas inconstitucionais foram corrigidas mercê de propostas que nós apresentámos. Pena foi que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tivesse votado favoravelmente todas as nossas propostas uma vez que o Parlamento sairia prestigiado, porque não teria aprovado um Orçamento do Estado que ainda tem uma série de disposições inconstitucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Veremos o que o Tribunal Constitucional vai dizer acerca dessa matéria.
Para além da desatenção à Constituição, o Governo revela uma certa tendência para governar por despacho e por portaria, quando não pode fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou a lembrar-me, concretamente, de uma portaria que, além de ilegal, tem gerado até uma enorme controvérsia, mas vamos falar disso, provavelmente, nos próximos dias. Sabem a que portaria me estou a referir! Controvérsia que não é gerada por nós pois, ao que parece, ela está espalhada por todos nós, inclusivamente, decerto, no seio do próprio Governo.
Mas vamos agora, Sr. Presidente, à norma em concreto a que se refere a nossa proposta de eliminação.
O Governo pretende alterar um conjunto de produtos petrolíferos, conjunto esse que está fixado no Decreto-Lei
13 DE DEZEMBRO DE 1996 717n.o 124/94, de 18 de Maio, e que agora quer alterar, por proposta conjunta dos Srs. Ministros das Finanças e da Economia. Significa que, a ser aprovada - Srs. Deputados do PS, por favor, atentem ao que vou dizer - esta norma, ela é
inconstitucional. Para além disso, deixa uma margem de arbitrariedade tal ao Governo que pode acontecer o seguinte: desse conjunto de produtos, o Governo retira a gasolina sem chumbo e mete lá a benzina ou retira o gasóleo e mete lá o benzovac!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, vou tentar, pela segunda vez - e devo ser, de facto, mau professor -, explicar ao Dr. Vieira de Castro...Protestos do PSD.... que isto não se trata de uma norma fiscal, que não tem nada a ver com fiscalidade, que é uma simples norma de direito económico, equivalente a todas as normas de direito económico que regem as questões de preços e que são aprovadas por portaria, pelo que não há nenhuma inconstitucionalidade. Não sei de desta vez aprendeu a lição ou se me vai voltar a pôr a questão pela trigésima quarta vez.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, à parte as questões que referiu sobre a duvidosa constitucionalidade desta matéria, que julgo estarem ultrapassadas -...Vozes do PSD: - O quê?O Orador: - ... e veremos se não serão ultrapassadas, não temos dúvidas quanto a esta matéria -, penso que concordará connosco que é importante, atentando na experiência precisamente deste ano, nomeadamente, dos mercados, na gestão de stocks internacionais em relação aos produtos petrolíferos e na crise no Iraque e a repercussão que esta sempre teve na instabilidade dos preços em Portugal, excessivamente dependente dos produtos petrolíferos e da gestão de stocks que se faz a nível internacional, que o Governo possa, nesta matéria, ter um instrumento regulador de mercado para intervir quando necessário e se necessário, a fim de garantir estabilidade em sede do custo final dos produtos petrolíferos.
É nesse sentido que entendemos que é útil e merece a nossa aprovação esta proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado falou como professor e eu falo como aluno.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas fraquinho!O Orador: - E como aluno habituei-me, em exames, a levar a Constituição e os códigos para os testes.
O que acontece, Sr. Secretário de Estado, é que a Constituição da República Portuguesa diz muito claramente que "Nenhuma lei pode (...) conferir a actos de outra natureza o poder de (...), modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos" e o que os senhores estão a tentar fazer com este n.o 4 é dizer que, por portaria, pode ser alterado, quer num sentido quer noutro - é o texto que aqui está -, aquilo que consta no n.o l, que é lei.
E isto, Sr. Secretário de Estado, não tem nada a ver com o fisco, não tem nada a ver com o direito fiscal, é inconstitucional!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta 20-P, do PSD, que, repito, elimina o n.o4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, constante no n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar, se não houver objecções, o n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, constante no n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:4 - Através de portaria dos Ministros das Finanças e da Economia, o Governo pode alterar o conjunto de produtos referidos no n.o l, quer incluindo novos produtos quer excluindo produtos actualmente sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do n.o 3 do artigo 40.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a fixar os valores para as quebras admitidas no transporte de produtos petrolíferos através de oleodutos de grande extensão, bem, como o respectivo sistema de apuramento.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 41.o da proposta de lei, desde logo à discussão do seu n.o l, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
718 I SÉRIE - NÚMERO 18É o seguinte:l - As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:"TABELA IVeículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistosEscalão em cilindrada (cm3)
484 651$00 TABELA IVVeículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageirosEscalão em cilindrada (cm3) Taxas (por cm3)  Parcela a abaterAté 1250....
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%...
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%....
6 000$00  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltando ao artigo 41.o, temos a proposta 37-P, do PS, de eliminação do n.o2 do artigo 41.o da proposta de lei.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Já foi votada!O Sr. Presidente: - Então, vamos votar, se não houver objecções, o n.o 3 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido, à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 37-P, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, deixámos em suspenso a votação do n.o2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, previsto no n.o2 do artigo 40.o da proposta de lei.
Sobre este número, foi apresentada, pelo PCP, a proposta 66-P, de aditamento de um novo item, que tem de ser votada em primeiro lugar.
46 000$00O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar agora, já com esta alteração, o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, previsto no n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, pode ser efectuada dentro dos seguintes intervalos:É o seguinte:3 - O Governo apresentará um relatório sobre alterações estruturais do regime de tributação automóvel, tendo em conta, designadamente, a sua função financeira, as políticas de transporte e de ambiente e as recomendações da União Europeia sobre a aproximação dos regimes da fiscalidade automóvel dos Estados membros.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 43.o da proposta de lei.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 719Está em discussão o n.o22.o do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, tal como consta no n.o l do artigo 43.o da proposta de lei.
Dado que não pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:22.o Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto
municipal de sisa não ultrapasse 10 700 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 665-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 2.o do artigo 33.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ainda incluído no mesmo n.o l do artigo 43.o da proposta de lei.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à respectiva votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2.o Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide o imposto
10 (*) No limite superior do escalãoO Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta 678-C, igualmente apresentada pelo PS e referente ao mesmo artigo da proposta de lei, mas agora de alteração ao parágrafo único do artigo 33.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Dado que ninguém pede a palavra, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10 700, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, se não houver objecções, o artigo 78.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, tal como consta no n.o l do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 78.oO chefe da repartição de finanças juntará sempre ao processo a certidão do valor patrimonial dos prédios. Havendo prédio ou terreno para construção omissos na matriz ou nela inscritos sem valor patrimonial, proceder-se-á, quanto a eles, nos termos do artigo 109.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei, foi apresentada pelo PS a proposta de alteração 677-C, referente ao n.o l do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o311/82, de 4 de Agosto.
Está em discussão.Pausa.Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:l - Às sociedades de locação financeira sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicar-se-á a taxa de sisa de 4% pela aquisição de prédios ou de terrenos para a construção, ou pela constituição ou aquisição do direito de superfície para este fim, quando estes prédios, através da locação financeira, sejam destinados à instalação de indústrias de interesse para o desenvolvimento económico do País ou à conveniente ampliação de empresas com vista a novos fabricos, redução do custo ou melhoria de qualidade dos produtos, benefício que ficará sem efeito se, por factor imputável à sociedade locadora, for dada ao imóvel afectação diversa no septénio posterior à sua aquisição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta apresentada pelo PS e designada como 4-P, de aditamento de um artigo novo que altera o artigo 16.o do Código da Contribuição Autárquica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, procuro a proposta 4-P e não a encontro!O Sr. Presidente: - Isso é grave, Sr. Deputado. Vou lê-la: "O artigo 16.o do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: l - As taxas de contribuição autárquica são as seguintes: a) - (...); b) - Prédios urbanos: 0,7 a 1,3%."
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
720 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, nós temos aqui um artigo novo apresentado pelo PS que não consta na proposta de lei do Orçamento do Estado e eu gostaria de saber, dos seus promotores, se aquilo que propõem, ao passar o limite máximo da contribuição autárquica de 1% para 1,3%, não é mais do que um agravamento de impostos.Vozes do PSD: Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta insistência do PSD em tentar justificar o agravamento dos impostos chega a ser confrangedora!
Esta proposta do PS não visa mais do que reforçar a autonomia do poder local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Duarte Pacheco esqueceu-se de referir que esta proposta também reduz o limite mínimo do imposto. Se o Sr. Deputado quisesse pegar por outro lado, poderia ter perguntado se isto não é uma redução de impostos.Vozes do PSD: - Não é, não!O Orador: - Os Srs. Deputados querem debater sozinhos? Já há pouco foi sugerido que se fizesse uma Assembleia só para os senhores!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenham a serenidade! Já estamos todos um pouco cansados!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Esta proposta pretende aumentar a flexibilidade dos municípios na fixação das taxas da contribuição autárquica. Não há qualquer aumento de impostos com esta proposta porque as câmaras municipais poderão propor às assembleias municipais qualquer valor - os valores que estão actualmente em vigor, um valor mais baixo ou um valor mais alto. Pretende apenas reforçar a autonomia do poder local, correspondendo aos anseios das próprias autarquias, revelados através da Associação Nacional de Municípios Portugueses. É uma medida que entendemos justa, adequada e que não contém nenhum agravamento de impostos em si, que deixa a decisão ao critério das autarquias, conforme a valorização das propriedades nessas autarquias, conforme as suas próprias necessidades financeiras. Repito, é uma medida que entendemos justa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de que o Sr. Presidente nos esclarecesse, ou diligenciasse no sentido de nos esclarecer, se foi cumprido o Regimento e se, sobre esta proposta, foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.O Sr. Presidente: - Vou precisar de tempo para isso, Sr. Deputado. Não posso dar-lhe uma resposta imediata. Peço aos serviços que diligenciem nesse sentido.O Orador: - Sr. Presidente, é que o Regimento obriga a que qualquer assunto que esteja a afectar, positiva ou negativamente, os municípios portugueses, a sua Associação tem de ser ouvida pela 4.a Comissão. Era isso que eu gostaria de saber se foi feito.O Sr. Presidente: - Isso pode ferir de inconstitucionalidade o texto que aprovarmos, mas não mais do que isso - é um problema a posteriori. De qualquer modo, os serviços podem procurar a informação para dar resposta à pergunta do Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que a interpretação que o Partido Socialista faz dessa norma do Regimento é a de que essa necessidade de audição é para projectos de lei autónomos ou para propostas de lei e não para propostas de alteração na especialidade de uma norma orçamental que, em si, já contém alterações a impostos locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É um ponto de vista, mas poderá haver outros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Poder Local, Administração do Território, Equipamento Social e Ambiente, em relação a esta matéria, queria dizer que não tivemos ocasião de analisar esta alteração, não tivemos ocasião de perguntar à Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos regimentais, o que ela pensava acerca desta alteração e não temos conhecimento do que ela pensa sobre esta alteração.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Telefone!O Sr. Presidente: - No fundo, é a reposição, por outras palavras, do mesmo problema.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 4-P, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP. Do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:CAPÍTULO XIImpostos locaisArtigo novoO artigo 16.o do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 16.oTaxasl - As taxas de contribuição autárquica são as seguintes:a) ...
13 DE DEZEMBRO DE 1996 721O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 45.o da proposta de lei.
Está em discussão o n.o 3 do artigo 20.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante no n.o l do artigo 45.o da proposta de lei.Pausa.Dado que ninguém pede a palavra, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Verificando-se o disposto na parte final do n.o 3 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de 2050 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o n.o2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante no n.o l do artigo 45.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em plano individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento, total bruto englobado e 410 000$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão das alíneas a) e b) do artigo 35.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante igualmente do n.o l do artigo 45.o da proposta de lei.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:a) A data de aquisição de acções resultantes da transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima é a data de aquisição das quotas que lhes deram origem;
b) A data de aquisição das acções da sociedade oferente em oferta pública de aquisição lançada nos termos do Código das Sociedades Comerciais, cuja contrapartida consista naquelas acções, dadas à troca, é a data de aquisição das acções das sociedades visadas na referida oferta pública de aquisição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o n.o l do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ainda previsto no mesmo n.o l do artigo 45.o da proposta de lei.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:l - Beneficiam de isenção de IRS os juros das 'contas poupança-reformados', constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1782 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuando no mesmo artigo da proposta de lei, vamos passar à parte que se refere ao n.o l do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:l - A taxa de IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por 'conta-emigrante' é de 60% da taxa a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 74.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do n.o 3 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, previsto ainda no n.o l do artigo 45.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:3 - Ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor dos legítimos herdeiros, os saldos e os certificados de depósito, à data da abertura da herança do titular da 'conta-emigrante', constituídas nos termos legais, com o limite das 'contas poupança-reformados'.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 22-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o l do artigo 45.o da proposta de lei, com a inclusão do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta visa fazer a actualização dos valores que, certamente por lapso, o Governo se esqueceu este ano. A actualização dos valores foi feita de acordo com as actualizações que foram feitas noutros artigos e que, normalmente, acompanha a mesma taxa de evolução para os deficientes. Certamente que foi por lapso que o Governo não fez a actualização dos valores, e é apenas isso o que se pretende.
722 SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 22-C,
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De 1396 contos para os deficientes em geral;
2) De 1858 contos para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro e 314/90, de 13 de Outubro.2 - ...
5 - ..."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 617-C, do Partido Ecologista Os Verdes, de alteração do n.o l do artigo 45.o da proposta de lei, com a inclusão do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, telegraficamente, esta proposta visa actualizar o valor de dedução para pessoas portadoras de deficiência, pois admitimos que tenha sido um lapso a sua não contemplação na proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um pequeno esclarecimento: um dos domínios onde há grandes despesas fiscais é precisamos esse, exactamente porque tem havido, até hoje, a possibilidade de grandes fraudes. Por conseguinte, enquanto não for clarificada a tabela das incapacidades e, portanto, ter isso em conta para efeitos fiscais, é difícil continuar a produzir-se actualizações sistemáticas nesta matéria. Foi uma opção, por esta razão. Porem, mal esse trabalho esteja concluído, retomaremos a questão dos incapacitados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a actualização de cerca de 3% dos valores representa em termos de custo fiscal para o Governo algumas dezenas de milhar de contos. É isso que preocupa o Sr. Secretário de Estado? E não faz a actualização para os deficientes por esse motivo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos com atenção e somos sensíveis aos argumentos do Sr. Secretário de Estado mas, como damos a maior importância a este assunto, compreendemos bem a questão levantada.
Assim, no mínimo, pedimos ao Governo para ter esse facto em atenção e, rapidamente, esses aspectos que focou serem revistos de modo a que este problema seja resolvido com toda a urgência.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, para referir tão-só que se, efectivamente, não foi um lapso e é deliberadamente que não se faz a actualização de um tecto num sector tão penalizado quanto é o dos deficientes, é um registo que fazemos, tem uma leitura política e as associações de deficientes, seguramente, não o esquecerão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 617-C, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 45.oEstatuto dos Benefícios Fiscaisl - Os artigos 20.o-A, 21.o, 35.o, 39.o, 40.o, 44.o, 46.o, 48.o, 49.o-A e 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o215/89, de l de Julho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 44.oDeficientesl - Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:a) Em 50%, com o limite de 2498 contos, os rendimentos das categorias A e B;
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De 1420 contos para os deficientes em geral;
13 DE DEZEMBRO DE 1996 7232) De 1889 contos para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro e 314/90, de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o n.o 3 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, previsto no n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:3 - O disposto no número anterior aplica-se ainda às remunerações auferidas por militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado português e ao serviço deste, desde que reconhecido o interesse nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como em relação ao n.o 4 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, previsto no n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei, se trata de uma simples alteração sistemática, considero-o aprovado sem necessidade de votação.
Estão em discussão as propostas 23-C, apresentada pelo PCP, e 36-P, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 1 do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, previsto no n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei;
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, porque o valor de isenção está fixado desde 1991 em 1000 contos, apenas actualizamos com a inflação de 1991 até
agora, o que dá 1350 contos.O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, para fazer a apresentação da proposta 36-P.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somos sensíveis a esta questão e por isso mesmo também apresentamos uma proposta de alteração na qual propomos ao Governo que o plafond de isenção seja aumentado para 1250 contos.
Obviamente que também gostaríamos que fosse possível elevar muito mais este plafond de isenção de IRC para colectividades desportivas de cultura e recreio que desempenham um papel tão importante na animação cultural das populações e no preenchimento dos tempos livres. Não esquecemos que essas colectividades normalmente integram as bandas de música, os grupos de teatro amador e outras
actividades que consideramos positivas, mas, dentro dos condicionalismos deste Orçamento do Estado, o nosso grupo parlamentar considera razoável este aumento do plafond para 1250 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos começar por votar a proposta 23-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidos pelo artigo 10.o do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do Código, não exceda o montante de 1350 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 36-P, do PS, que não é inteiramente idêntica à anteriormente aprovada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidos pelo artigo 10.o do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do Código, não exceda o montante de 1250 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão e votação do n.o 1 do artigo 49-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, previsto no n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, podíamos votar todo o artigo.O Sr. Presidente: Todos grupos parlamentares es tão de acordo?Pausa.Uma vez que ninguém se manifesta , vamos votar em conjunto o n.o 1 e o corpo do n.o 4 do artigo 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tal como consta no n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:1 - Aos projectos de investimento em unidades produtivas, realizados até final de 1998, de valor global igual ou superior a 5 milhões de contos, de especial interesse para a economia nacional, contribuindo para o reforço relevante da inovação das unidades produtivas e para a acelerada modernização da economia nacional, poderão ser concedidos benefícios fiscais em sede de IRC, sisa, contribuição autárquica e imposto do selo, em regime contratual............4 - Os benefícios fiscais estabelecidos no n.o 1 poderão igualmente ser concedidos, em regime contratual, a
724 I SÉRIE - NÚMERO 18projectos de investimento, realizados até final de 1998, ainda que o seu valor global não seja superior a 5 milhões de contos, que tenham os seguintes objectivos:a) ...............................................................................b) ...............................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o n.o 5 do artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, previsto igualmente no n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:5 - ................................................................................Valor tributável
4O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, se não houver objecções, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 42.o-A, previsto no n.o 2 do artigo 45.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:1 - Ficam isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança quanto às remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de carácter militar, efectuadas no estrangeiro, com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente
da entidade que suporta as respectivas importâncias.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no artigo 72.o do Código do IRS e determinação
da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.
3 - O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é da competência do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 19-P, do PSD, de eliminação do n.o 3 do artigo 45.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 680-C, do PS, de alteração do n.o 3 do artigo 45.o da proposta de lei.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:3 - É revogado o artigo 30.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta em discussão o n.o 4 do artigo 45.o da proposta de lei.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:4 - Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal dos fundos de investimento estabelecidos no artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de alargar a tributação a todos os rendimentos obtidos por esses fundos, estabelecendo-se uma tributação autónoma à taxa de 25% sobre os rendimentos a que seja aplicável esse alargamento, por não estarem abrangidos pelos n.os 1 e 5 do artigo 19.o, na redacção em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 47-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo numero, o n.o 5, ao artigo 45.o da proposta de lei.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:5 - O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.oObrigações - Imposto sobre as sucessões de doações por avençaFicam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante o ano de 1997».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar o artigo 46.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 46.oContas de poupança1 - O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.oBenefícios fiscais e parafiscais1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até
13 DE DEZEMBRO DE 1996 725à sua concorrência com o limite máximo de 410 contos, desde que o saldo da 'conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.o l do artigo 5.o2 _3- ................................................................................4- ...............................................................................2 - O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 269/94, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em "conta poupança-condomínio" podem ser dedutíveis ao seu rendimento na mesma percentagem ou permilagem que lhe corresponde do valor total do prédio até 1% do valor matricial deste, com o limite de 27 contos.2- ................................................................................3 - ................................................................................4- ...............................................................................O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 47.o da proposta de lei, foi apresentada pelo PS a proposta 35-P, que altera este artigo.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 47.oCrédito fiscal ao investimento1 - É prorrogado relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1997 e 1998 o regime do crédito fiscal ao investimento estabelecido no Decreto-Lei n.o 121/95, de 31 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 200/96, de 18 de Outubro.2 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de alargar a base e a taxa relativamente ao crédito fiscal ao investimento para as micro e pequenas empresas não integradas em grupos tributados pelo lucro consolidado e para o investimento na protecção ambiental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 48.o da proposta de lei. Não foram apresentadas propostas de alteração ao n.o 1, pelo que passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de crédito fiscal para investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico, no seguinte sentido:a) As despesas com investigação e desenvolvimento realizadas em 1997, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, poderão ser abatidas à colecta do IRC referente àquele exercício numa
dupla percentagem:Taxa de base - 8% das despesas realizadas em 1997;Taxa incremental - 30% do acréscimo das despesas em relação à média dos dois anos anteriores, até ao limite máximo, em 1997, de 50 000 contos.b) As despesas que por insuficiência da colecta não se possam deduzir no exercício em que foram realizadas, poderão ser deduzidas até ao terceiro
exercício imediato.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Para efeitos do número anterior, a definição do conceito de investigação e desenvolvimento, a enumeração das despesas dedutíveis e outros aspectos de funcionamento do sistema de incentivos fiscais serão estabelecidos por decreto-lei.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da proposta 21-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 48.o-A.Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este novo artigo visa fundamentalmente ser um incentivo à contratação, para além de ser também uma medida de combate ao desemprego. Procura, única e exclusivamente, criar postos de trabalho com estabilidade e resulta num incentivo em virtude dos benefícios que prevê em sede de IRC. Pensamos que, desta forma, há a criação de emprego com estabilidade que faz falta.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 48.o-AIncentivo fiscal à criação de postos de trabalhoPara efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), as remunerações correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo são levadas a custo em valor correspondente a 150%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 49.o da proposta de lei.Está em discussão a proposta 681-C, apresentada pelo PS, de alteração do corpo deste artigo.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.