PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nesta linha de análise não se põe em causa, sinceramente, a honestidade dos trabalhadores da Anop ou da sua generalidade. O que se contesta, obviamente, é que no quadro global dos mecanismos do funcionamento da Agência fosse possível colher das virtudes desses proficionais os efeitos desejáveis. E as condições de arranque da Anop, o seu estatuto jurídico e os parâmetros então definidos para o seu espírito, não facilitaram em nada, antes impediram, o desenvolvimento de uma nova dinâmica capaz de romper objectivamente com hábitos e tradições que nunca tiveram em si ao menos o embrião da ideia e da prática democrática.
Ora, o Decreto-Lei. n.o 502/77, agora sujeito a ratificação, não se mostra no seu conjunto instrumento capaz de ultrapassar os vícios, omissões e limitações da situação que vimos muito sucintamente denunciar. Porque não rasga horizontes novos nos contorno do futuro da Anop, porque nele se mantêm o controlo asfixiante do Governo sobre os esquemas de escolha e nomeação dos órgãos de gestão da Agência, porque, em suma, aquele seu estatuto não prevê, em medida razoável, a possiblidade de participação na orientação da Anop, de contributo de experiência e interpretação da função noticiosa diversificadas.
Aconteceu mais e pior ainda. É que o decreto-Lei ora em apreço elimina mesmo alguns dos aspectos mais positivos que integravam o decreto de Julho de 1975, e que era o que constituía o «Conselho Superior» da Anop, em cuja composição era notório um promissor princípio daquela diversificação de que falámos.
Temos assim que, em questão de importância fulcral, não só se não avançou, como, pelo contrário, se fecharam saídas de utilidade incontestável. Por isso o PSD incluirá nas propostas de alteração a apresentar sobre este decreto a da criação de um conselho geral para a Anop que a dote de um pluralismo autêntico e inteiramente coberto de qualquer tutela, directa ou indirecta, do Governo.
Importará anotar ainda que sendo a Anop uma agência destinada a um serviço noticioso de âmbito nacional, não se pode compreender e aceitar que nela não se faça sentir, de facto e de direito, a participação de representantes da imprensa regional, que tem, naturalmente, problemas específicos, necessidades próprias e até capital de experiência que a Anop não pode nem deve desprezar.
E que dizer da audição de órgãos representantes da imprensa que tem como principal objectivo os emigrantes? É significativa, de resto, esta omissão, porque nela se veicula uma vez mais a ideia nada elevadora de que tudo se pensa, planifica e decide em Lisboa, como se determinadas realidades daquilo a que se convencionou chamar a «província» não ultrapassassem a forma de realidades de «segunda», a não contrariar frontalmente por benevolente decoro, mas sem direito a reconhecimento responsável e a apoio útil e determinado.
Pensa o PSD que o novo orgão que sugere - o conselho geral da Anop - é a forma de corrigir esta omissão, por aí se estabelecendo a ponte indispensável e directa entre a Anop e a imprensa regional que serve milhões de portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é exacto que uma informação honesta, independente e pluralista constitui instrumento de importância primordial para a defesa da democracia, e, sobretudo, para a imagem de prestígio e verdade que dela tem de ressaltar aos olhos e à sensibilidade do povo - e nós nunca duvidámos desta asserção -, então está fora de dúvida que, nesta questão de estabelecer os contornos jurídicos de uma agência com a importância da Anop, nunca será excessivo o cuidado que se verta na tarefa de prevenir os riscos de ver a Agência noticiosa nacional destinada a servir todos os portugueses transformada num mero órgão de apoio ao Governo, deformador do espírito crítico, sem o qual não haverá nunca informação democrática.
Essa a motivação única do PSD ao requerer a ratificação do decreto-lei em debate. Motivação construtiva, como resulta claramente do conjunto de propostas de alteração que apresentaremos e que
1028 I SÉRIE-NÚMERO 29respeitam o que o decreto tem de útil e, na nossa concepção, acertado.
Entenda-se, uma vez por todas, o espírito que informa esta nossa atitude, em tudo igual ao que sempre inspirou o nosso comportamento nesta Assembleia e fora dela: contestar as soluções que não se mostram capazes de corresponder aos imperativos de um futuro democrático e pugnar pela sua melhoria, o que fazemos com a certeza de que nenhum Governo detém a verdade inteira ou a ciência incontestável, e o Governo, neste como em tantos outros casos, não teve uma nem outra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro para uma intervenção.O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partido? que nos antecederam no uso da palavra durante o debate em curso não pouparam críticas ao Decreto-Lei n.o 502/77. Fizeram-no, no nosso entendimento, de uma forma simultaneamente pertinente e impertinente.
Pertinente, porque, reconhecemo-lo, o diploma em apreço não pode ser considerado modelar do ponto de vista técnico-jurídico; impertinente, porque, ao invés, muitos dos reparos que lhe são dirigidos estão imbuídos de um hipercriticismo doentio.
Neste mundo a perfeição está por encontrar e, principalmente em democracia, não há soluções legais imutáveis. Este debate e os trabalhos que se lhe vão seguir, não obstante a crítica do estimado Deputado do CDS que nos antecedeu neste debate, na discussão na especialidade, hão-de permitir encontrar, numa justa composição de interesses e no respeito pelo traçado constitucional, o aperfeiçoamento do estatuto da Anop.
A democracia não se constrói de um fôlego. É uma tarefa constante, demorada e paciente. Renova-se e melhora-se através do estudo cuidado e perseverante da defesa do interesse comum.
É esta, afinal, a nossa missão e a nossa vocação nesta Câmara.
As agências noticiosas são hoje em dia o grande veículo da intercomunicação entre os povos, o suporte decisivo da luta contra o obscurantismo, fautores da paz e da guerra, da concórdia e da discórdia, da opressão e da liberdade.
As grandes transformações da sociedade hodierna, para o bem e para o mal, foram-nos anunciadas, em primeira mão, através do circuito internacionais e nacionais das pequenas como das grandes agências noticiosas.
É impensável para qualquer regime político, independentemente da sua natureza, como a qualquer país, não dispor de uma agência de informação. É uma obrigação do Estado e um direito dos cidadãos. É ainda, e sobretudo, um garante da própria independência nacional. Aliás, as várias formas de imperialismo que se conhecem não muitas vezes reflectidas através de astuciosos processos de produção e irradiação informativa.
Um dos bastiões do Estado Novo foi, sem dúvida, o trabalho maquiavélico e inteligente da ANI e da Lusitânia, muito mais nocivo, por vezes, que o da própria censura. A ANI seria, aliás, uma das últimas sentinelas do fascismo a desertar, só tendo cessado o seu labor contra-revolucionário na tarde do 25 de Abril, muitas horas depois de o MFA já ter triunfado.
No preâmbulo deste diploma encontram-se os motivos do aparecimento de uma agência de informação, pretensamente nova, mas feita, ao fim e ao cabo, sobre as cinzas da ANI.
Efectivamente, através da Anop visavam-se nessa altura - estávamos em pleno «Verão quente» - objectivos bem diferentes dos que actualmente lhe foram definidos; a prossecução dos mesmos, a forma da sua realização, adequam-se a uma concepção da política informativa que a história se encarregou de repudiar.
Bastará atentar no que se afirma logo no citado preâmbulo, para se constatar o fundo destas afirmações. Na verdade, aí se diz que com a criação da Anop se pretendia «dotar o Governo de um instrumento indispensável à sua acção e ao processo revolucionário que a justifica e determina», já que «a consolidação do processo revolucionário não será conseguida se não houver o cuidado da criação oportuna de instrumentos adequados que lhe assegurem a sua permanente dinâmica e a sua crescente radicação dos diferentes sectores das populações, quer a nível nacional quer a nível internacional», e entre esses instrumentos «sobressaem os meios de informação, por detrás dos quais se encontram as agências noticiosas, como grandes centros difusores que são das ideias e das notícias de acontecimentos -, em que se radica o essencial na formação da opinião pública».
Da forma como esta política se consumou, bem melhor do que nós, falará um dia o juízo da história. Todavia, e apenas porque ganhou cristalização jurídica, não nos dispensaremos de chamar a atenção para o artigo 22.o desse Estatuto da Anop, onde se estatuía que «as condições de divulgação do noticiário oficial do Governo Português serão definidas em contrato entre o Estado e a Anop...».
Não será, também, de todo o despiciendo sublinhar um significativo e sintomático paralelismo entre o caminho que se abria no artigo supracitado do então Estatuto da Anop e o que se defendia, anos antes, num célebre relatório de um director-geral da Informação da antiga Secretaria de Estado da Informação e Turismo, documento esse baptizado de «Batalha da Informação», onde, sobre o futuro das agências noticiosas, se dizia: «Pôs-se há algum tempo a hipótese da criação de uma agência informativa nacional, que se substituísse às agências internacionais no fornecimento de notícias aos meios de comunicação social portugueses, o que, de certo modo, segundo alguns, poderia contribuir para a atenuação do exame prévio. E discutiu-se também a conveniência da fusão das actuais agências noticiosas portuguesas numa única agência, a quem seria conferido o exclusivo da recolha e divulgação de notícias para todo o território nacional...»
18 DE JANEIRO DE 1978 1029diversas, o legislador de Julho de 1975 e o director-geral da ex-SEIT apontavam, neste caso, para soluções cuja via de realização, porque totalitária, implicaria um conjunto similar de medidas, das quais a instrumentalização governamental e a concessão em exclusivo do noticiário oficial do Governo e do País eram peças essenciais.
Enfim... Se outro mérito não tivesse o Decreto-Lei n.o 502/77, tão duramente criticado nesta Câmara, teve, pelo menos, o de encerrar uma via incompatível com o regime democrático em que vivemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemos o passado e ocupemo-nos, antes, do presente. Dos motivos que estão, aqui e agora, dando lugar a este debate.
Foi afirmado que o actual Estatuto da Anop estava eivado de inconstitucionalidade, porque tem a ver com os «directos, liberdades e garantias», na matéria da competência reservada a Assembleia da República. Em nosso entender, esta crítica não é procedente, já que o diploma em questão apenas contém as disposições concretizadoras da estrutura orgânica e funcional de uma empresa pública, não abarcando, na sua previsão, matéria de âmbito reservado pela Constituição a esta Assembleia. Por outro lado, aquilo que era concernente à matéria dos «direitos, liberdades e garantias», designadamente a forma de garantir a independência da Agência perante os poderes, político e económico foi oportunamente disciplinado pela Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro, que concretizou o imperativo decorrente do artigo 39.o da Constituição.
O facto de não se ter previsto no presente Estatuto um conselho geral deveu-se essencialmente a ter-se entendido que os interesses que justificavam a sua criação estavam e estão perfeitamente salvaguardados pelo Conselho de Informação para a Anop, com o perfil e as atribuições definidas na já citada Lei n.o 78/77. Além disso, o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, só impõe obrigatoriamente a existência de conselhos gerais quando se trate de empresas que explorem serviços públicos, sendo facultativa a sua existência nos demais casos. Em nossa opinião, a actividade que a Anop desempenha, embora relevante, não deve ser qualificada como serviço público. Não desejando entrar na discussão desta matéria, de manifesta delicadeza e tecnicidade, adiantaremos, no entanto, que não resultando da qualificação do serviço prestado pela Anop como serviço público, nem ao nível da Constituição, nem de qualquer outro diploma em vigor, a sua caracterização é eminentemente política. E neste plano razões existem que aconselham a negar à actividade da Anop a característica de serviço público. Na verdade, se é certo que a actividade desta Agência é dirigida à satisfação de uma necessidade colectiva, também o não é menos que tal necessidade seja sentida com a generalidade necessária pelos cidadãos deste país.
Ao fim e ao cabo, o aparecimento deste decreto-lei, longe de querer contender com a competência constitucionalmente definida a esta Assembleia, proeurou, isso sim, com a rapidez possível, resolver os mais instantes problemas que se levantavam à manutenção e gestão da Agência noticiosa nacional. Daí que, como já se disse, se tenha expurgado dele tudo o que não dissesse directamente respeito à estrutura orgânico-administrativa da empresa. Aliás, as muitas tendências ainda existentes no âmbito da comunicação social, decorrentes do seu próprio melindre, aqui como em todos os regimes democráticos, não aconselharam desde logo um trabalho mais definitivo.
Tem neste momento esta Assembleia a ocasião de melhor reflectir sobre este magno problema.
Um outro ponto quente deste debate refere-se ao artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 502/77, «Competência do conselho de redacção». Na melhor interpretação da Lei de Imprensa, designadamente do n.o 6 do artigo 7.o e do artigo 21.o, decorre com meridiana clareza que a obrigatoriedade dos conselhos de redacção não é aplicável às agências noticiosas. Daí que o legislador entendeu agora criar, especialmente, para este órgão de comunicação social, um conselho de redacção, será natural e justificado que a competência de tal orgão seja diversa da estabelecida na Lei de Imprensa.
Fala-se muito, cada vez mais, da independência económica e política dos meios de comunicação social. Falou-se hoje, especialmente no que respeita à Anop como agência noticiosa nacional. O melindre e a especifidade desta questão impedem que o seu tratamento possa ser feito com a profundidade necessária nesta intervenção. Diremos, no entanto, que muito mais importante do que os objectivos jurídicos que salvaguardam a democracia, o que importa, o que é essencial e determinante, é dar público testemunho, todos os dias em cada ensejo, de uma prática política correcta e democrática.
Não nos consta, nem nos chegaram reclamações, de que a Agência Noticiosa Portuguesa tivesse infringido os princípios do pluralismo na informação, nem ouvimos reparos objectivos e concretos ao mau serviço da Anop.
Finalmente, diz-se que este decreto-lei lança as bases que poderão possibilitar a existência de um exclusivo, com jeito de monopólio, para a Anop.
Não o faz no plano jurídico, quer ao nível dos princípios quer pela criação de qualquer sistema que indirectamente a isso conduzisse.
As regras da liberdade de imprensa e da liberdade de empresa são plenamente respeitadas, nada se estabelecendo que sem elas possa contender. No plano da situação institucional que da aplicação deste diploma venha a surgir, se eventualmente, o que não temos por possível, viesse a perfilar-se uma ameaça de monopólio, fruto do abusivo aproveitamento pelos órgãos do Poder desta Agência, a democracia e o País, teriam em si a força e vitalidade suficientes para impor as correcções desejáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim Ide Carvalho para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com bastante proveito a intervenção do nosso colega Soares Louro, mas não posso deixar de fazer algumas perguntas, começando com dois reparos.
O primeiro reparo é que o porta-voz do Partido Socialista considera certas intervenções de Depu-
1030 I SÉRIE-NÚMERO 29tados como pertinentes ou impertinentes. Isto representa o aflorar de uma característica do Partido Socialista que é procurar assumir uma posição jurisdicional superpartes, julgando que os outros estão errados ou certos.
Parafraseando uma metáfora que é hoje corrente, o Partido Socialista insiste em que há um «comboio em andamento», quando toda gente percebe que o comboio está em descarrilamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Maria Barroso (PS): - Isso era o que vocês queiram!O Orador: - É o que se passa com a Anop. Concretamente, o Sr. Deputado Soares Louro tentou minimizar os aspectos jurídicos, realmente desastrosos, do Estatuto da Anop.
Eu penso que os aspectos jurídicos não são um fim em si, e penso que para democratas - e esta Assembleia só conhece democratas nas suas bancadas - o aspecto do Estado de direito é extremamente importante; o respeito pela lei, ou não, é importante não por a lei ser um instrumento jurídico, mas porque ela é o suporte do próprio Estado de direito que estamos a construir na observância deita lei Sendo assim, pergunto ao Sr. Deputado Soares Louro - não discutindo o caso da inconstitucionalidade orgânica se de facto, o artigo 14.o do decreto-lei que aprova os estatutos da Anop é ou não inconstitucional e se é ou não um artigo que viola frontalmente o decreto-lei dos conselhos de informação.
Por outro lado, gostava também de saber se não entende desejável a existência de um conselho geral, muito embora a lei não o torne obrigatório. É que uma coisa é cumprir as leis nos seus preceitos normativos obrigatórios - isso faz parte da aludida concepção do Estado de direito -, e outra coisa é aplicar as leis para além dos casos em que haja diapositivos que não são obrigatórios. Não vou discutir se um conselho geral para a Anop deve ser ou não obrigatório, mas, pessoalmente, penso que é desejável e gostava de saber se entende que neste caso, embora não seja obrigatório, não é desejável. Pessoalmente penso que sim e penso ainda que o conselho geral deveria ser uma espécie de órgão paralelo às assembleias de opinião da rádio e da radiotelevisão portuguesa - que neste momento se acham suspensas quanto a estes dois órgãos, com base na lei dos conselhos de informação -, mas que são inexistentes, por exemplo, em relação aos meios de imprensa estatizada e são também inexistentes a nível da Anop. Por que não um conselho geral?
Uma última pergunta. Eu penso que nos últimos cinco anos houve quatro períodos em relação aos meios de comunicação social estatizados que se podem identificar claramente. Até ao 25 de Abril, houve um controlo estatizado, denunciado também pelo meu colega Soares Louro; depois do 25 de Abril, houve uma fase em que o controlo da informação era feito pelos próprios trabalhadores em nome das ideologias que diziam defender; depois, entrámos numa terceira fase em que se voltou ao controlo governamental. E o que é certo é que este controlo governamental e mantém nos nossos dias, e a prova disso é que os conselhos de informação só recentemente começaram a andar. Penso que a quarta fase, que é a fase democrática prevista na Constituição, dos órgãos de comunicação social estatizados, respeitando o pluralismo ideológico e a objectividade da informação, deve ter desde já uma tradução, e, por isso, voltava ao artigo 14.o
Perguntava, então, se o Sr. Deputado Soares Louro pensa que o artigo 14.o não está ainda imbuído dos vícios que denunciou relativamente à ANI e à Anop, isto é, se pensa que o artigo 14.o põe de facto a Anop em resguardo de uma tentação de intervenção por parte do Governo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Louro, há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou prefere responder em conjunto?O Sr. Soares Louro (PS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Louro (PS): - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho não terá gostado da classificação que fizemos de pertinentes e impertinentes quanto aos comentários a que nos referimos. É um juízo de valor. Por nosso lado, não ficámos incomodados por se falar em carrilamento e em descarrilamento, pois nós usamos sempre o mesmo carril, não andamos a fazer agulhas nem a mudar frequentemente de vias, de modo que não podemos descarrilar. E também não mudamos de maquinista, de modo que não descarrilamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos lá deixar estas imagens ferroviárias e tenha a bondade de entrar propriamente no assunto do esclarecimento.O Orador: - No essencial, o meu estimado colega que muito prezo, Sr. Deputado Nandim de Carvalho, aflora aqui alguns problemas que nós teremos oportunidade de debater na especialidade, e embora o Sr. Deputado Ribeiro e Castro não goste das discussões na especialidade, penso que vamos travar esta discussão na especialidade.
O problema que se põe, e que é fundamental para nós, é o seguinte: o Dr. Nandim de Carvalho parte de um pressuposto errado. É que os Estatutos da Rádio e da Televisão, estando agora o da Televisão suspenso, previam, com efeito, a existência de conselhos gerais. Mas esses Estatutos são anteriores ao Decreto-Lei n.o 260/76, para o qual remeto, que é um diploma-quadro, um diploma-base, de todas as empresas públicas.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Se me dá licença, já lhe autorizo a interrupção.
E aqui há uma diferença de opiniões. O Dr. Nandim de Carvalho e o seu grupo parlamentar partem
18 DE JANEIRO DE 1978 1031do princípio de que a Anop não deve ser uma empresa pública, enquanto nós, Partido Socialista, temos uma concepção deferente e achamos que ela deve ser uma empresa pública, embora com as garantias de perfeita e da mais completa salvaguarda perante os poderes económicos e políticos.
Quanto ao controlo estatal, há pouco declarei muito concretamente que o diploma não era modelar do ponto de vista técnico-jurídico. Estou de acordo com o Dr. Nandim de Carvalho, que em relação ao artigo 14.o, e não só, teremos que melhorar, mas no concreto, eu convidei a Câmara, a muito objectivamente, muito concretamente, fazer aqui reparos públicos de acções menos correctas quanto ao pluralismo no tocante à informação que a Anop tem distribuído e essas críticas concretas e objectivas não foram formuladas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Gusmão, faça favor.O Sr. Soares Louro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Louro (PS): - É que eu cometi uma indelicadeza, pois disse que permitia a interrupção e peço muita desculpa ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho e à Câmara.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Beneficie da compreensão do Sr. Presidente e do meu colega Soares Louro. Eram só duas coisas. Pedi a interrupção na altura, porque o meu colega Soares Louro estava a interpretar mal aquilo que eu tinha dito.
Quando estabeleci o paralelo com a RTP e a UDP não era ao nível do conselho geral dessas empresas, mas ao nível das assembleias de opinião dessas empresas, que, neste momento, estão suspendas.
Gostava, ainda, de fazer um reparo: é que entendemos que a Anop é uma empresa pública, mas, como até resulta da intervenção do Partido Comunista que desenvolve alguns aspectos que nós já tínhamos trazido, aqui entendamos que para além de ser uma empresa pública é de facto uma empresa jornalística, qualificada como meio de comunicação social da propriedade do Estado e, logo, sujeita à aplicação dos artigos da Constituição sobre direitos, liberdades e garantias mais do que aos artigos da Constituição relativos à estrutura produtiva económica do País. Portanto, nós estamos de acordo, tal como o Partido Socialista, em que a Anop é uma empresa pública, mas que é uma empresa pública e especial.
Quanto ao maquinista, bem ... O Partido Socialista é um partido marxista, não é verdade? ... Penso que as suas intervenções foram pautadas por um extraordinário bom senso que não tem paralelo em apriorismos ideológicos como por exemplo, este.O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presente, eu queria só dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Louro (PS): - Queria corrigir o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, se ele me permitir, dizendo que o PS não é um partido marxista. É, sim, um partido de inspiração marxista.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão para pedir esclarecimentos.O S. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Soares Louro: Nós tomamos em atenção aquilo que disse em relação à disponibilidade ou abertura do PS em encarar a possibilidade de melhorias e correcções no aspecto técnico-jurídico do decreto agora em apreço. Igualmente, tomámos em atenção o facto de que não valerá muito a pena estar aqui a discutir certas questões que tem sede mais própria na discussão na especialidade. No entanto, queria pôr-lhe apenas três questões que não são tanto técnico-jurídicas, mas, se quiser, jurídico-políticas. Ou seja, questões em que as soluções encontradas do ponto de vista jurídico têm consequência de ordem política.
A primeira era esta: creio que disse - se não foi isso é evidente que a minha pergunta não tem cabimento - que a leitura combinada do artigo 7.o e do artigo 21.o da Lei de Imprensa levava à conclusão,, quanto a si clara, de que os preceitos, nomeadamente do artgo 21.o, não se aplicariam no caso da Anop. Como eu disse na minha intervenção, e chamava a sua atenção para o facto, as competências do director e do conselho de redacção na Lei de Imprensa vêm definidas num capítulo que tem como título «Organização das empresas jornalísticas». E chamava-lhe a atenção para o facto de o n.o 13 do antigo 7.o dizer o seguinte: «As empresas noticiosas, mas com sede principal em Portugal, estão submetidas ao regime jurídico das empresas jornalísticas». Pergunto-lhe, então, se não é claro para si que isto implica, precisamente, que a organização de emprega jornalística tem de adequadamente, é certo, manifestar-se no caso da Anop.
A segunda questão é esta: quanto a nós é claro que na própria Lei de Imprensa a relação existente entre direcção da empresa jornalística e o conselho de redacção, para além de ler uma das garantias, digamos assim, do princípio constitucional da independência da informação, é uma relação muito clara, uma vez que o director ao ser nomeado necessita do voto favorável do conselho de redacção e, por sua vez, este colabora com o director na definição das linhas de orientação. Sendo assim, e sendo certo que a lei desta Assembleia sobre conselhos de informação por duas vezes, pelo menos, implica a existência de director na Anop, eu repetia, formulando de outro modo a pergunta anterior, como é que se compreende então que, nomeadamente, os poderes do conselho de redacção sejam restringidos no texto dos Estatutos da Anop?
A terceira pergunta é a seguinte: mesmo que houvesse razão quando diz que os princípios de organização de empresas jornalísticas mão podiam ser aplicados à Anop - coisa com que nós não estamos de
1032 I SÉRIE-NÚMERO 29acordo -, mas mesmo que houvesse razão aí e que, portanto, não houvesse nenhum imperativo legal a que ficassem sujeitos os Estatutos da Anop nesta matéria, eu perguntava-lhe quais eram as razões políticas ou jurídico-políticas que justificavam, quanto a si, que possa ser o conselho de gerência a definir a composição do conselho de redacção - primeiro aspecto; possa ser ele a aprovar o regulamento interno do conselho de redacção - seguindo aspecto: é que as competências do conselho de gerência venham a significar muito claramente a restrição dos direitos dos jornalistas ou dos seus representantes à face da Lei de Imprensa - terceiro aspecto.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Soares Louro (PS): - Do nosso ponto de vista, o problema é muito simples. Há um equívoco, porque só deverão existir concelhos de redacção nas publicações periódicas - e o que diz a lei - com mais de cinco jornalistas. Tudo está, afinal, na classificação que se poderá ou não atribuir à Anop. É a Anop uma publicação periódica? Nós não a consideramos tal porque o tipo do actividade da Anop não se insere na classificação das publicações periódicas, e logo não teria que ter conselho de redacção. O legislador do decreto em apreço ao aceitar a existência na Anop de um concelho de redacção foi além da própria Lei de Imprensa, e foi bem do nosso ponto de vista, mas não tem que estar vinculado aos preceitos que a Lei de Imprensa determina para o funcionamento dos conselhos de redacção. No entanto nós estamos dispostos, já o disse-mos, a discutir a questão da existência de um conselho de redacção na Anop.
Quanto ao problema de a administração da Anop exercer simultaneamente funções de direcção, deveria ter sido levantado quando foi promulgado o Decreto-Lei n.o 270/76, que é o decreto-lei - quadro que cria as empresas públicas e que confere o direito a que nas empresas de pequena dimensão - e a Anop é de pequena dimensão - os administradores exerçam simultaneamente a gestão directa da empresa e preencham os lugares de director.
Quanto ao facto, deveras muito sensível, não só para o Partido Comunista, mas também para nós, de o conselho de gerência aprovar o regulamento do conselho de redacção, etc., etc., etc., pois temos muito gosto em dizer-lhe que também não estamos de acordo, e que este é um dos motivos que nós desejamos ver rectificados na discussão na especialidade.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Gusmão pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - É para dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - O Sr. Deputado respondeu às questões que lhe, coloquei, mas apenas queria dar uma explicação à Câmara sobre uma questão agora surgida.
Na sua resposta, ao referir-se ao problema de ter ou não o conselho de gerência a competência de direcção no caso da Anop, disse que esta questão deveria ter adio levantada quando da aprovação do Decreto-Lei n.o 260/77. Eu chamo-lhe a atenção, Sr. Deputado, para isto: é que, de facto, a Anop é uma empresa pública, e nós estamos de acordo com isso. Como tal, tem como órgãos o conselho de gerência e o conselho de fiscalização, com o que também estamos de acordo. Mas a direcção não é um órgão que se situe juridicamente ao mesmo nível dos outros dois. Simplesmente, a Anop é também uma empresa pública que concretamente tem na própria definição dos estatutos, como objecto e actividade principal a actividade, noticiosa. E, portanto, não cai só sob a alçada, digamos assim, da aplicação do decreto sobre as empresas públicas, mas também da Lei de Imprensa. E dava-lhe um exemplo concreto de comparação: o caso da Empresa Pública Notícias-Capital, que não prevê necessariamente nos seus estatutos a existência de um director, como é evidente que não tem que prever. Simplesmente, todos sabemos que o Diário de Notícias tem um director e que a Capital também tem um director. São, portanto, órgãos que se situam a outro nível, é certo, não ao do dos órgãos de administração da empresa pública, mas têm que existir porque se trata de empresas jornalísticas. E para corroborar este ponto de vista eu voltava a chamar-lhe a atenção para o facto de a própria lei...O Sr. Soares Louro (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Louro (PS): - Mas, Sr. Deputado, concordará comigo que os jornais Diário de Notícias e Capital são publicações periódicas.O Orador: - Exacto.O Sr. Soares Louro (PS): - Logo, essas empresas estão contempladas pela Lei de Imprensa. O nosso ponto de vista é que a Lei de Imprensa não contempla a existência de conselhos de redacção para as agências noticiosas, até porque, insistimos, não consideramos a Anop uma publicação periódica.
Enfim, nós estamos aqui um pouco a fazer chover sobre o molhado uma vez que já chegámos a acordo, pelo menos no plano das intenções e das declarações verbais, e que vamos discutir na especialidade a existência de um conselho de redacção na Anop.O Orador: - Eu não estava a pôr em causa, digamos, o acordo que já estava a esboçar, mas só lhe chamava a atenção para isto: é evidente que a Anop não é uma publicação periódica, tal como vem em definição. Simplesmente, o que se diz no n.o 13 do artigo 7.o da Lei de Imprensa é que as empresas noticiosas estão submetidas ao regime jurídico das empresas jornalísticas, e na Anop, o director e o conselho de redacção aparecem como organização de empresas jornalísticas.
18 DE JANEIRO DE 1978 1033Chamava-lhe ainda a atenção para outro aspecto: é que a lei sobre os conselhos de informação diz explicitamente - eu voltava a ler se os Srs. Deputados me permitem - que «A nomeação dos membros dos órgãos de gestão das empresas titulares. [...], bem como a nomeação dos directores na Anop nas publicações periódica; [...]» Portanto, esta lei que já tinha sido promulgada na altura em que foi promulgado o Decreto-Lei n.o 502/77, fala explicitamente ma existência do director, e não é o único caso, na Anop.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da ratificação n.o 29/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 502//77, que aprova os Estatutos da Empresa Pública Agência Noticiosa Portuguesa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PCP e Deputada independente Carmelinda Pereira, votos contra do CDS e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Há algum requerimento de baixa à Comissão para apreciação na especialidade?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que o Grupo Parlamentar do POP requer a baixa à Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e alteração das propostas que tenham sido presentes até à votação.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que acaba de chegar à Mesa um requerimento no mesmo sentido do PSD.
Antes, no entanto, há as declarações de voto, que ficarão para depois do intervalo.
Convoco os grupos parlamentares para uma reunião no meu gabinete durante o intervalo.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado Jorge de Lemos para uma declaração de voto.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os Estatutos da Anop.
O PCP considera que os Estatutos da Anop não podem deixar de se inserir de forma plena no quadro constitucional e legal em vigor. Tal não sucede com múltiplos aspectos do diploma em causa. Importará, por isso, alterá-los e nesse sentido apresentamos um conjunto de propostas para as quais chamamos a atenção desta Câmara.
Como foi amplamente referido pelo meu camarada Manuel Gusmão ao longo da sua intervenção neste debate, o decreto que acabámos de votar levantou-nos duas ordens de objecções fundamentais.
Em primeiro lugar, as atribuições e competências previstas para a Anop e respectivos órgãos representam, na sua actual formulação, uma clara violação da Lei de Imprensa, da Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro, que cria os conselhos de informação, e do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, que regula o funcionamento das empresas públicas.
Em segundo lugar, considerámos que do actual articulado não resultava clara (e ara, pois, susceptível de diferentes interpretações) e não estava assegurada a independência da Agência perante o Governo e a Administração Pública, independência essa imposta pela Constituição da República no seu artigo 39.o, n.o 1.
Como já atrás referi, as propostas de alteração apresentadas pelos comunistas vão no sentido de corrigir estes desvios e violações das leis vigentes.
Assim, em relação à primeira ordem de objecções, eu sejam, as atribuições e competências previstas para a Anop e respectivos órgãos, as nossas propostas de alteração visam:a) Reconduzir aos seus limites próprios os poderes hoje exorbitantes do conselho de gerência da Anop. A sua função deve ser, como o próprio nome indica, gerir a empresa. Não lhe podem em absoluto caber os poderes de direcção das actividades jornalísticas (que só à figura do director legalmente incumbem), como não lhe caberiam outros poderes disciplinares que não os decorrentes das leis gerais do trabalho;
b) Em consonância com este princípio, dever-se-á, no que diz respeito à organização e desenvolvimento das actividades jornalísticas, dar cumprimento à Lei de Imprensa, nomeadamente no que toca à organização da empresa jornalística. A aplicação daquele normativo implica, como se sabe, a existência de um director da informação e de um conselho de redacção, cuja regulamentação não caberia no presente diploma, constando antes da sede própria: a Lei de Imprensa;c) Referir explicitamente a Lei n.o 78/17, sobre os conselhos de informação, como uma das normas fundamentais de enquadramento da empresa;d) Assegurar o efectivo cumprimento do Decreto-Lei n.o 260/76 (lei do enquadramento das empresas públicas), nomeadamente no que se refere à prévia audição dos trabalhadores para a nomeação do conselho de gerência; à completa aplicação do que vem expresso no seu artigo 12.o, designadamente referindo o enquadramento geral no qual se deve desenvolver a actividade da Anop e ainda ao cumprimento do n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 260/76 que
1034 I SÉRIE-NÚMERO 29estipula as regras de fixação do preço dos serviços prestados pelas empresas públicas;e) Impedir que nesta Lei se introduzam medidas restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Daí, a nossa proposta de eliminação dos artigos 22.o e 23.o dos Estatutos, que são, no mínimo, aberrantes.No tocante à segunda grande ordem de objecções, já por nós expostas em relação ao conteúdo do decreto-lei, ou ,seja, o considerarmos não estar assegurado o preceito constitucional que aponta imperativamente para a independência da Agência parente o Governo e a Administração Pública, apresentámos propostas de alteração no sentido de adequar a actividade da Anop ao normativo constitucional A Anop deverá, na verdade, exercer a sua actividade com rigor, objectividade, e independência, possibilitar a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, actuando como instrumento ao serviço do interesse colectivo e da democracia.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não podemos deixar de referir a apreensão que nos causa a tendência para transformar a Anop numa entidade monopolizadora da informação em Portugal. A ser seguida uma tal política, e conjugando este aspecto com os mecanismos que na actual versão do Decreto-Lei n.o 502/77 permitem uma apertado controlo da Agência pelo Governo (via conselho de gerência), teríamos a curto prazo não uma agência noticiosa nacional, mas sim um organismo que se substituiria às redacções dos meios de comunicação social, tendendo para um organismo de propaganda.
É inquestionável a importância do papel que à Anop cabe. Por isso pensamos que os seus serviços deveriam ser diversificados, impondo-se, ainda, que desenvolveram uma correcta divulgação para o estrangeiro da imagem do novo Portugal democrático, tantas vezes deformada em certa imprensa internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir, mais uma vez, que o sentido do voto dos comunistas foi o de assegurar o cumprimento neste diploma da Constituição da Lei de Imprensa, da Lei dos conselhos de informação e da lei que regula o enquadramento das empresas públicas. Estamos certos que, introduzidas as necessárias alterações no decreto-lei (e neste sentido vão as nossas propostas), se contribuirá para a defesa da liberdade de imprensa e da imprensa democrática em Portugal. Só assim a Anop podará estar integrada na via para que claramente aponta a nossa Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata tem plena consciência da vantagem e riscos que o uso dos meios de comunicação social representa para a comunidade e também a influência que esses meios exercem sobre a mesma, podendo considerar-se um quarto poder na estrutura social.
A sua acção exerce-se a todos os níveis dessa estrutura, desde o indivíduo até às suas associações, com os seus naturais aspectos positivos e negativos. Nos primeiros, salientamos as informações que transmitem de todo o mundo diluindo fronteiras, o papel de eliminar distâncias entre todas os homens, contribuindo assim para a sua solidariedade, e, finalmente, desempenhando um relevante papel no desenvolvimento da cultura e seu progresso científico e ainda na formação moral, cívica e política do homem.
Deste modo, não pode ser estranha a este grupo parlamentar a necessidade de que os detentores deste poder de informação sejam independentes do poder político - e muito em especial do Governo - e do poder económico, exercendo a sua acção, que será tanto mais, perfeita quanto maior e menos imperfeita for a influência consultiva e fiscalizadora de elementos estranhos à organização e ao seu método de agir.
A responsabilidade moral a que meios de comunicação social e fontes onde se abastecem estão subordinadas, exigem que delas se espere um nível de isenção tanto mais severo quanto se sabe que poderão ser um veículo de deformação social em todos os sectores, tanto no que respeita às liberdades individuais como ainda no domínio social, político, económico ou ideológico. É precisamente esse o caso da Anop - Agência Noticiosa praticamente monopolista.
No sentido da construção de uma «sociedade mais livre, mais justa e mais fraterna» deverão contribuir para a convivência pacífica dos cidadãos, para a defesa dos valores fundamentais da pessoa humana, evitando a difusão alarmante do que possa ferir o património cultural do povo sobre o qual assenta todo o progresso real e o bem-estar colectivo.
A distribuição de noticiário após a sua recolha terá de dentro destes princípios, estar isenta de qualquer influência de natureza tendenciosa - deverá ser multicolor e plural como o arco-íris. Para isso deverá ser originária de uma fonte inteiramente despoluída.
Foi essa a intenção do PSD ao pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 502/77.
É dentro desta mesma intenção a natureza do nosso voto e por isso apresentamos as propostas de alteração ao texto já anunciadas.
A nossa abstenção justifica-se na medida em que não podemos prever se essas nossas propostas serão aceites na especialidade. Acresce que por requerimento do PSD foi pedido parecer ao Conselho de Informação para a Anop sobre as propostas das alterações do Estatuto, o que reforça a nossa posição de abstenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra para declaração de voto, lembro que há um requerimento, subscrito por Deputados do PSD, pedindo a baixa à Comissão deste diploma, para que aí seja discutido e votado na especialidade. O prazo indicado é de trinta dias.
Vou pôr este requerimento à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não consta da ordem do dia, embora tivesse sido anunciada na
18 DE JANEIRO DE 1978 1035última reunião, a aprovação: do orçamento respeitante à reunião da União Interparlamentar, que se efectua em Lisboa de 27 de Março a 1 de Abril de 1978. Nos termos da lei, este orçamento deve ser aprovado pelo plenário da Assembleia da República.
Informo que o conselho administrativo, na sua última reunião, deu parecer favorável a essa aprovação.
Há alguma objecção a que seja votado hoje?Pausa.Como não há, vamos, portanto, proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como certamente já é do vosso conhecimento, na reunião dos grupos parlamentares a que há pouco se procedeu, foi deliberado que a reunião de hoje se interrompesse neste ponto da nossa ordem de trabalhos.
Assim sendo, informo que da ordem do dia para amanhã consta: a continuação dos diplomas agendados para hoje, mais a ratificação n.o 30/I, solicitada pelo PCP, relativa à Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos. Também na sessão de amanhã, na primeira parte da ordem do dia, o PCP fará a apresentação do projecto de lei n.o 39/I, sobre cooperativas.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues PenaPartido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusta Veiga de Oliveira.
1036 I SÉRIE-NÚMERO 29Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 62, 63 e 64 do Diário e dada conta do expediente, foi feita referência aos requerimentos apresentados na sessão anterior e às respostas a requerimentos recebidas.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) leu um voto de protesto contra o internamento numa prisão, pelo Governo Argentino, de treze personalidades políticas peruanas deportadas pelo Governo do Perú, tendo a discussão do voto sido diferida para ulterior sessão.
O Sr. Deputado Adriano Rodrigues (CDS) assinalou a passagem dos bicentenários da morte de Voltaire e de Rousseau, pensadores que muito contribuíram para o nascimento da sociedade política contemporânea.
O Sr. Deputado Alves da Silva (PSD) referiu-se a algumas das carências mais gritantes do concelho de Barcelos, o maior concelho rural do distrito de Braga e o concelho do País com mais freguesias.
O Sr. Deputado António Garcia (PCP) apresentou alguns dados sobre o grave problema do desemprego juvenil.
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD), a propósito das intenções manifestadas quanto ao turismo no Programa do II Governo Constitucional, nomeadamente a criação de novas unidades hoteleiras como meio de dinamizar a indústria turística, lembrou as necessidades de Guimarães neste sector, sendo, como é, uma das primeiras cidades do País, com um rico património cultural e monumental a aproveitar em termos de turismo tanto nacional como internacional.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS), salientando o carácter da Costa do Sol (hoje Costa do Estoril) como pioneira do turismo em Portugal, pugnou pela sua preservação e chamou a atenção para a necessidade de apoiar o plano de actividades para 1978 elaborado pela respectiva Junta de Turismo.Ordem do dia. - Procedeu-se à votação final global do texto da proposta de lei n.o 76/1 - Lei Orgânica do Ministério Público - , que foi aprovado.
Passando-se às declarações de voto relativas ao diploma sobre as comissões de trabalhadores, julgado inconstitucional pelo Conselho da Revolução e sujeito, na véspera, a nova votação do Plenário, usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados Rúben Raposo (PSD), Sérgio Simões (PS) - que no fim respondeu a protestos dos Srs. Deputados Furtado Fernandes (PSD), Amândio de Azevedo (PSD) e Vital Moreira (PCP) -, Jerónimo de Sousa (PCP) e Amaro da Costa (CDS) - que no fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD), tendo ainda interrogado a Mesa sobre se considerava correcta uma expressão usada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) num esclarecimento à Câmara.