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I SÉRIE — NÚMERO 50 26 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quando é que o PSD vai, finalmente, reconhecer que Portugal só terá futuro se renegociar a sua dívida externa?! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Nuno Encarnação opta por responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, a sua declaração política não ilustra muito a sua pessoa, como Deputado, porque numa apreciação da vida política do País, invocou um fait divers... Vozes do PSD: — Um fait divers?! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... para esconder o que era essencial. Quero dizer-lhe o seguinte: estamos comprometidos com o rigor e a disciplina orçamental,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... mas não podemos aprovar um Conselho Europeu em que, em vez de a uma agenda para o crescimento e o emprego,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... os senhores se submetem a um desemprego imparável e a políticas de austeridade que se somam a políticas de austeridade. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Gostaria de lhe dizer, a esse propósito, para invocar terceiros, que os senhores também não são acompanhados, neste Orçamento do Estado para 2012, por personalidades importantes do PSD, como Manuela Ferreira Leite, que não aprova a política orçamental e diz que, se existe consciência social, por parte do PSD, isso não está espelhado no Orçamento do Estado para 2012. Mas, ainda ontem, e hoje, Eduardo Catroga também diz que este Orçamento do Estado para 2012 não tem qualquer solução para o crescimento e o emprego. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Teixeira dos Santos e Daniel Bessa dizem que é bom! O Sr. José Junqueiro (PS): — Como é que o Sr. Deputado explica que o próprio Governo, nas suas projecções, diga que o desemprego, para lá de 2025, continuará a ser superior a 10% e diga mesmo que o desemprego estrutural, ou seja, o mínimo, aquele que existirá em Portugal mesmo com crescimento económico, nunca cairá abaixo dos 7,3%?! A minha pergunta é esta: Sr. Deputado, o que é que o Governo está a fazer? Onde é que está a agenda para o crescimento e o emprego? Onde é que está a resolução dos problemas fundamentais do País? Está nisto, em fait divers que o senhor traz a este Parlamento, apenas para tentar ofender Deputados, num oportunismo inexplicável e inaceitável?! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 50 28 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E gostava de chamar à atenção do Partido Socialista, e à sua responsabilidade, para que não tente baralhar a opinião pública e diga se o fim, a mudança ou o adiamento do plano de investimentos de uma empresa é feito a pensar apenas e só no mercado nacional, depende apenas e só do mercado nacional,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro que não! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... depende apenas e só da vontade de um governo ou tem a ver com uma ideia muito mais alargada do mercado global e da estratégia de investimento. Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: os antigos responsáveis, que apelavam à serenidade, ao bom senso e ao sentido patriótico para segurar o investimento estrangeiro, agora, prestam-se a algumas afirmações que nada protegem aquilo que, no passado, defendiam. É esse esforço que solicitamos aos partidos da oposição, porque só há uma forma de sairmos disto: todos juntos! Ninguém ficará satisfeito se falharmos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, não fui eu que ofendi alguém! Se houve alguém que ofendeu os portugueses, ao dizer que não queria cumprir o serviço da dívida, foi o seu colega, que está sentado ao seu lado. Foi ele que, hoje, afirmou isso! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas alguém, neste País, pode imaginar que o Partido Socialista, que foi pedir dinheiro lá fora, no início do ano, para que Portugal sobrevivesse, tem uma pessoa no seu núcleo duro, junto e próximo do seu líder, que diga as enormidades que disse?! O Sr. José Junqueiro (PS): — Responda ao que lhe perguntei! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — «Não pagamos!»?! Antigamente, dizíamos «Não pagamos!» às propinas! Há 20 anos atrás era assim! Mas «não pagamos» uma dívida de 78 000 milhões de euros?! O que é que vem a ser isto, Sr. Deputado?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o que o Passos Coelho dizia! Era o Passos Coelho que dizia «Não pagamos!» às propinas! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Mais, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que o Deputado Carlos Zorrinho, hoje de manhã, veio em defesa do seu colega e disse uma coisa que me fez acrescer ainda mais dúvidas. Disse o seguinte: a dívida tem de ser paga, mas não pode ser paga a qualquer preço. Então, mas, afinal, o que é que está escrito no Memorando com a tróica? É que pagamos a dívida quando queremos? Não, Sr. Deputado! Pagamos a dívida quando quisermos e quando nos apetecer?! É esta a dúvida que assalta o PSD. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Junqueiro (PS): — Os senhores estão a pagar à custa do desemprego dos portugueses! É isto que estão a fazer!
16 DE DEZEMBRO DE 2011 29 O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado Paulo Sá, as pessoas, os portugueses já perceberam qual é o problema deles. É que, de facto, estão endividados até ao topo e têm de trabalhar mais e produzir mais para haver maior riqueza e conseguirem safar-se disto rapidamente. É isto que o nosso Governo pretende fazer! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores assinam o cheque e os outros é que pagam! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Ainda bem que o Deputado Hélder Amaral recorda o episódio de ontem da Nissan, porque também vos quero recordar o seguinte: ontem falou, pelo Partido Socialista, o Deputado Basílio Horta, que foi ex-dirigente da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) e ex-dirigente da AIP (Agência Portuguesa para o Investimento)... Vozes do PS: — E ainda é! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ex-dirigente do CDS! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Lembro-me que, em 2009, o Sr. Deputado Basílio Horta, em tempos, trouxe, de facto, muitos investimentos para Portugal, e houve outros investimentos que não conseguiu trazer. É normal, é natural que isso aconteça. E, ontem mesmo, foi explicado pelo governante português que a Nissan adiou o seu projecto. Pois recordo que o Sr. Deputado Basílio Horta, quando tivemos a conclusão do processo da empresa AGNI, relativamente a um investimento que era feito em Montemor, no meu distrito de Coimbra, teve as seguintes palavras, quando este projecto não foi para a frente. Mais, ainda: o projecto chegou a avançar, tem uma nave construída e não chegou a ir para a frente por razões de dificuldade económica da própria empresa. Ora, o Sr. Deputado Basílio Horta, na altura, referindo-se a esta empresa AGNI, disse o seguinte (que citarei de uma notícia do semanário Sol): «Não vai haver nenhuma indemnização, pois não lhes demos um único tostão». E disse mais: «As pilhas eram uma boa solução mas, por razões financeiras e tecnológicas, o investimento foi suspenso». Que diferença entre estas declarações e as declarações de ontem! Ontem, quis fazer um aproveitamento político da situação. Há uns anos, não o fez. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa tem conhecimento de que há dois Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos e o Sr. Deputado Basílio Horta, que pediram a defesa da honra pessoal. Nesse sentido, esses pedidos de esclarecimentos de defesa da honra deverão ocorrer no fim do período das declarações políticas, mas já se encontram registados. Sr.a Deputada Inês de Medeiros, tem a palavra para uma declaração política. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: «Agora, acabou a brincadeira!», dizem. Então, vamos a isso! Winston Churchill tinha uma máxima muito simples... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Srs. Deputados, o meu tempo é escasso, portanto, agradeço que me deixem prosseguir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Aí é que acabou a brincadeira! A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Estou a citar Churchill, posso?...
I SÉRIE — NÚMERO 50 30 Protestos do PSD e do CDS-PP. Winston Churchill tinha uma máxima muito simples que nenhum governo devia esquecer. Dizia ele: «A estratégia pode ser bela mas não se esqueçam dos resultados.» Aplausos do PSD e do CDS-PP.Calma, calma!... O problema com o actual Governo é que, em demasiadas matérias, nem a estratégia nem os resultados se anunciam belos e nem salvaguardam o interesse nacional. Aplausos do PS. Protestos do PSD. É o caso que, hoje, aqui trazemos e que tem suscitado numerosas reacções críticas na vida pública portuguesa. Mesmo usando argumentos diferentes, todas elas convergem no sentido de considerar que a obstinação do Governo e, muito particularmente, do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o Dr. Miguel Relvas, em alienar um canal da RTP não faz sentido no contexto de grave crise económica que atravessamos e pode vir ser perniciosa em termos de soberania nacional, não faz sentido face ao desempenho e à consolidação orçamental da empresa RTP SA desde 2003; não faz sentido no contexto europeu. Nada o justifica, nada o sustenta. A estratégia desastrada, segundo a qual o Ministro Miguel Relvas tem conduzido este processo, devia alertar-nos para a leviandade, a opacidade, a impreparação ou brincadeira com que o Governo se prepara para fazer a alienação de bens estratégicos para o País. Os resultados anunciam-se, por isso mesmo, desastrosos. Não posso deixar de lembrar aqui as declarações do ex-ministro do PSD, Nuno Morais Sarmento, que, numa entrevista concedida à Antena 1, há menos de um ano, afirmava, e passo a citar: «a privatização da RTP só é falada ou por ignorância ou por defesa de interesses privados.» Aplausos do PS. Pedia, ainda, o antigo ministro que «os adiantados mentais que defendem a privatização» o elucidassem sobre a relação custos-benefícios de tal operação. Mesmo assim, o novo PSD, surdo as suas próprias vozes internas, insistiu no estranho desígnio de desmantelar o serviço público de televisão. Perante a evidente escassez de argumentos sólidos e credíveis que sustentem a sua intenção, o Sr. Ministro Miguel Relvas criou um petit comité de sábios, porventura muito qualificados noutras matérias mas não, certamente, nestas, na esperança de que estes lhe arranjassem as tão desejadas justificações. Segundo as palavras do próprio coordenador, a premissa imposta para toda e qualquer reflexão era sempre a mesma: a inevitabilidade da alienação de um canal. Perante tal condição, as pessoas mais qualificadas naquele grupo demitiram-se e o relatório final foi o que se viu. O melhor que se pode desejar àquele aglomerado de opiniões subjectivas e pouco fundamentadas, feitas felizmente pro bono, é que nunca mais venha a ser citado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram pro bono mas podem sair muito caras! A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Mas de qualquer maneira, aos olhos do Sr. Ministro, as conclusões do grupo de trabalho já eram irrelevantes antes mesmo de existirem. Só assim se percebe que tenha pedido, em
16 DE DEZEMBRO DE 2011 43 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Sr. Deputado João Ramos estranha que eu não traga aqui soluções. Sr. Deputado, tenho muito gosto em dizer-lhe que não trazemos soluções, mas trazemos execuções. Vozes do PCP e do BE: — Eh lá...! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já está feito! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que é mais importante! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Uma parte importante do que dizemos no nosso Programa do Governo está feita, Sr. Deputado, e vai continuar a ser feita! Sabe que, ao contrário de outros, fazemos o trabalho de casa, apresentando soluções e executando. É isso que está a acontecer com este Governo. Infelizmente, não temos uma varinha mágica para resolver todos os problemas. E há problemas que não se resolvem por decreto. É necessário fazer trabalho de reorganização, porque este PRODER, pela forma como foi executado e como foram gizadas as medidas, não é da responsabilidade do Governo. Temos de nos adaptar a ele. No entanto, podemos agilizá-lo, que é o que está a ser feito; podemos pelo menos cumpri-lo, que é o que está a ser feito; e podemos tentar renegociar muitas das multas que já nos foram aplicadas para evitar que sejam tão altas e evitar que venham mais. O Sr. Deputado Miguel Freitas acabou por fazer um discurso com o qual, de certeza absoluta, no seu íntimo, não está de acordo. Tem muitas vezes de defender o que não é verdadeiramente a sua opinião...! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de criado um certo furor em torno de uma suposta reestruturação, reforma ou revisão curricular, que se apresentava como uma «autêntica reforma do ensino orientada para a qualidade e para a exigência», eis que «a montanha pariu um rato»!... Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Afinal de contas, estamos perante um ajuste do currículo ao Orçamento. O Governo não apresenta, nem teve essa intenção, uma visão estratégica para o sistema público de ensino; antes encontra as medidas avulsas necessárias para ir buscar os 102 milhões de euros com que se comprometeu com as forças ocupantes do FMI e da União Europeia. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma reforma curricular e uma revisão curricular verdadeiras exigem uma ampla e profunda participação dos agentes educativos — dos professores, dos estudantes, dos pais e do próprio sector científico; exigem uma ponderação e um tempo, um debate alargado e a sua associação a uma estratégia bem definida. Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A política educativa dos últimos governos, tanto pela mão do PS, como agora pelas mãos do PSD e do CDS, tem vindo a assentar precisamente numa visão oposta, estritamente economicista, buscando, por essa via, encontrar o pretexto político para o desmantelamento da escola pública como a conhecemos e como a construímos a partir da Revolução de Abril.
I SÉRIE — NÚMERO 50 46 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Despedir professores!... O Sr. Pedro Alves (PSD): — O PCP é que é contra a autonomia! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... apostar na autonomia gradual das escolas, a aposta no profissionalismo dos professores e na liberdade dos métodos de ensino. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Esta revisão, entre outras medidas, reforça o ensino do Português e da Matemática. Estão contra isto, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Alves (PSD): — Claro! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Esta revisão antecipa a aprendizagem das Tecnologias de Informação e Comunicação, presta mais atenção aos alunos do 2.o ciclo através da oferta do apoio diário ao estudo,... O Sr. Pedro Alves (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... reforça as horas de ensino nas disciplinas de História e Geografia. Estão contra isto, Srs. Deputados? Aplausos do PSD. Ao contrário do que aqui foi dito, dá maior liberdade à escola na decisão da distribuição da carga horária, introduz maior rigor na avaliação. O Sr. Emídio Guerreio (PSD): — No PCP, leram o documento? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Srs. Deputados do PCP, que fique bem esclarecido que este processo é decisivo para o futuro dos nossos alunos... O Sr. Emídio Guerreio (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... e que esta revisão só pode ser feita com o empenho dos professores, dos alunos, dos encarregados de educação e toda a restante comunidade educativa. É fundamental e, de resto, os portugueses têm pedido que todos os envolvidos no processo educativo debatam e contribuam para a construção de um consenso alargado. O PSD, como sempre tem feito, dará o seu contributo e já solicitou a presença do Sr. Ministro da Educação e Ciência à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para debater esta reforma. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr. Deputado, a pergunta é simples: o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PCP estão disponíveis para este debate, mas para um debate sem desconfianças logo à partida, sem debates ideológicos carregados logo à partida, essencialmente para um debate que coloque acima de tudo os nossos alunos, que isso é que é o fundamental?!
I SÉRIE — NÚMERO 50 48 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, foi o Ministério da Educação e Ciência que começou por, na sua apresentação deste debate, dizer logo quem é que queria excluir dele... Nem sequer foi o PCP que aqui veio acusar... Foi o próprio Ministério que disse que nesta matéria nem sequer lhe interessa ouvir os sindicatos, que são curiosamente a maior organização de professores que existem a Portugal!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, bem pode fazer esse esforço ou essa tentativa de peripécia, de tentar fazer crer que, da parte do Ministério, existe toda a disponibilidade..., porque eu também lhe digo, Sr. Deputado, que estranho essa «disponibilidade toda» para ouvir quando, ainda na terça-feira passada, os senhores impediram a discussão de um requerimento do PCP para que se realizasse uma audição pública ouvindo todas as pessoas, todos os agentes nesta Assembleia da República. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! Protestos dos Deputados do PSD Emídio Guerreiro e Pedro Santos Pereira. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esperemos que até amanhã vão a tempo de repensar essa estratégia e de viabilizar essa audição pública, que, curiosamente, o PSD não propõe e não me parece que venha a propor...! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Então, esta revisão não reforça o ensino do Português e da Matemática?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, dizer que está empenhado no debate alargado com todas as pessoas e com todos os agentes é directamente oposto, é contraditório com o próprio prazo que o Ministério da Educação e Ciência definiu para a discussão púbica. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Então, e o Português e a Matemática?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vamos lá ver: então, o Ministério propõe aquilo a que chama uma «grande revisão para a qualidade, para a excelência» — aliás, mais tarde disse que era cirúrgica..., mas já percebemos que afinal é mesmo só para despedir professores... —, apresenta-a como uma revisão curricular e quer que num mês, até 31 de Janeiro, se definam as bases para uma nova matriz curricular, para uma «nova forma de estar (de acordo com o Governo) no sistema público de ensino»?... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o Português e a Matemática?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aí está também a fragilidade dessa «disponibilidade toda» para discutir!... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o Português e a Matemática?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Querem que num mês, mês esse coincidente com a pausa lectiva de Natal, o lançamento das notas dos alunos e as avaliações, com um trabalho nas escolas que corresponde à mudança do 1.o para o 2.o período, querem que durante esse mês as escolas tenham a capacidade de participar efectivamente, empenhadamente num alargado debate sobre a questão mais fundamental do ensino que é a organização curricular e a organização dos ciclos?!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não querem, não querem!
16 DE DEZEMBRO DE 2011 49 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o Português e a Matemática?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, tenha a bondade de reconhecer que é um processo expedito de imposição e não é um processo de envolvimento. Aliás, veremos a disponibilidade do PSD para viabilizar a proposta do PCP para uma adição com todos os agentes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E para o debate disse nada! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Deputada Ana Drago, como sabe, o PCP apresentou, na terça-feira passada um projecto de resolução nesta Assembleia para o alargamento do prazo de discussão pública desta iniciativa, e mais: o PCP, prevendo que a maioria parlamentar utilizará alguns expedientes para não viabilizar essa audição, anunciou que o próprio Grupo Parlamentar do PCP realizará, de forma descentralizada pelo País, um conjunto de audições a todos os agentes educativos que queiram partilhar com o PCP e com a Assembleia da República, através do PCP, as suas opiniões sobre esta matéria. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Outra vez?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É porque não vamos brincar com esta matéria, que é o cerne de todo o sistema público educativo!! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Quem tem brincado são vocês! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PSD e o CDS, muitas vezes com o apoio do PS e a com a política que o PS tem praticado, querem uma escola para a submissão, querem uma escola para a exploração! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir. Vai ter oportunidade de se pronunciar mais tarde. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente. Fazemos aqui um desafio não à Sr.a Deputada Ana Drago mas ao PSD e ao CDS-PP: recordem as escolas técnicas, recordem os liceus, recordem o «ler, escrever e contar» e comparem com o que se passa hoje! Querem uma escola para a submissão e para a exploração, mas a Constituição da República e a Revolução de Abril trouxeram ao povo português, pela sua própria conquista, uma escola para a emancipação do indivíduo e do colectivo! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o PCP falou do CDS como «a muleta de extrema-direita» do Governo. O Bloco de Esquerda fala do regresso à escola bolorenta, salazarenta... Sr.a Presidente, aquilo que se percebe é que o que incomoda a esquerda neste Parlamento é que é a direita que está a fazer a modernização do sistema escolar e a transformar a escola pública para o século XXI. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Percebemos que isso custe, porque, nos seis anos em que a esquerda esteve no governo, nada fez ou aquilo que fez foi verdadeiramente para piorar o sistema público.
I SÉRIE — NÚMERO 50 54 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei bem como é que o que disse pode ser usado contra mim, e o Sr. Deputado fez isso neste debate, mas também sei o que disse, o que quis dizer e reafirmo o que quis dizer. O debate sobre a dívida pública é um debate sobre uma negociação política e as partes dessa negociação usam as armas que têm ao seu dispor na defesa dos seus interesses. Sr.as e Srs. Deputados: Há limites para os sacrifícios que se impõem a um povo, há limites para o sofrimento que se impõem a um povo... Protestos do PSD. ... e um governo deve usar todas as armas negociais que tiver ao seu dispor na defesa do seu povo, na defesa de condições menos gravosas para o seu povo, na defesa de condições menos recessivas para a economia, na defesa de condições que melhor permitam ao País pagar a dívida que contraiu. Sr.as e Srs. Deputados, não se consegue pagar a dívida sem crescimento económico, e não há crescimento económico com austeridade em cima de austeridade! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Tem sido imposto ao País um espartilho de austeridade, austeridade essa que prejudica o crescimento económico e a falta de crescimento económico impede o País de honrar os seus compromissos. Infelizmente, não temos líderes na periferia, não temos um líder em Portugal que ponha os interesses dos portugueses em primeiro lugar. Protestos do PSD e do CDS-PP. Esse é o drama que os portugueses enfrentam hoje, no nosso País, e é o drama que enfrentam todos os povos dos países da periferia da Europa. Os países da periferia não conseguiram ainda constituir também uma aliança, como a aliança franco-alemã. E, perante as reuniões de antecipação de Angela Merkel e Sarkozy, para prepararem e decidirem antecipadamente o que os 27 vão decidir passados alguns dias, infelizmente, na periferia, não temos líderes que façam exactamente o mesmo, que preparem as cimeiras com antecipação, que concertem posições para, mais facilmente, poderem defender os interesses dos seus povos. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, que não haja a menor dúvida de que, enquanto estiver na política, se tiver de optar entre credores e o povo português, optarei sempre pela defesa dos interesses do povo português. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Apesar de não ter sido proferido o nome do Sr. Deputado Nuno Encarnação, penso que será de concluir que foi a pessoa visada pela defesa da honra que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos acaba de fazer. Tem, pois, a palavra, para dar explicações, se assim o entender, o Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, de facto, citando-o, ofendo-o?! Apenas o citei na minha declaração política! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E o Sr. Deputado sente-se ofendido com o que o senhor disse?!
16 DE DEZEMBRO DE 2011 55 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Não?! Então, se não, vou citá-lo novamente. Risos do PSD e do CDS-PP. Perante isto, pasme-se, Sr. Deputado, porque são declarações suas: «Na situação em que nós vivemos, estou-me marimbando para os nossos credores, estou-me marimbando para o banco alemão que emprestou dinheiro a Portugal, nas condições em que emprestou. Ou os senhores se põem finos ou nós não pagamos. As pernas dos banqueiros alemães até tremem» — estas são apenas algumas partes das suas declarações. Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que, hoje, perdeu a oportunidade de se retractar, perante esta Câmara, por aquilo que disse, porque isto não se diz a este País e a ninguém. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado está num país livre e é livre de dizer o que bem entender, só que a sua liberdade e a sua maneira de a exprimir, do modo como o fez, ofendeu milhões e milhões de portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Esta é que é a diferença entre nós! Por isso, Sr. Deputado, não houve qualquer ofensa da honra, apenas o citei e o Sr. Deputado continua a manter exactamente aquilo que disse. Isto é que é extraordinário! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para defender a sua honra pessoal, dispondo, para o efeito, de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, a minha defesa da honra é, efectivamente, em relação a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Nuno Encarnação. Tenho de começar por dizer que o Sr. Deputado Nuno Encarnação gosta muito de citar, tem feito aqui várias citações. Também andei à procura de alguma citação que pudesse fazer dele, mas, estranhamente, não encontrei nenhuma, deve ser defeito meu, com certeza,... Protestos do PSD. Estão muito excitados os Srs. Deputados. Como estava a dizer, realmente, não encontrei nenhuma citação que pudesse fazer de si, mas o Sr. Deputado talvez possa fazer o favor de me mandar alguma coisa que eu possa vir a citar. Protestos do PSD e do CDS-PP. Em relação ao que foi dito, começo por lhe dizer o seguinte: o tom a que o Sr. Deputado nos tem habituado é muito diferente daquele que foi utilizado pelo Deputado Hélder Amaral. O Deputado Hélder Amaral fez uma excelente intervenção, consistente — e também me citou —, mas não uma intervenção puramente politiqueira, como a que foi feita pelo Sr. Deputado Nuno Encarnação. Só quero esclarecer o Sr. Deputado Hélder Amaral, porque merece esse esclarecimento, de duas coisas: primeiro, a tróica não proíbe o apoio aos carros eléctricos, apenas impõe que sejam revistos os incentivos fiscais. É só isto! Aliás, num sector tecnologicamente tão importante, os apoios seriam, seguramente, aceites. O segundo ponto, Sr. Deputado Hélder Amaral, porque o senhor merece esse esclarecimento, tem a ver com o seguinte: não embandeire em arco com os 600 milhões do QREN, porque o QREN está comprometido
I SÉRIE — NÚMERO 50 56 em cerca de 80% e aplicado em 35%. É que há uma parte que tem de ser utilizada pelas empresas, e as empresas não têm crédito, Sr. Deputado, estão a morrer à exiguidade de crédito. Estamos a caminhar para uma miséria económica, Sr. Deputado! Ainda pensámos que a Cimeira da União Europeia pudesse trazer uma resposta, mas não, nem redemption act, nem sequer qualquer hipótese de recorrer a financiamento. Portanto, Sr. Deputado, ponha-se fino — utilizando uma expressão, hoje, muito em voga —, tenha cuidado, veja... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, por favor criem condições para que o Sr. Deputado Basílio Horta, que, aliás, já excedeu largamente o tempo de que dispunha, possa concluir. Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Basílio Horta (PS): — Concluo já, Sr.a Presidente. Só quero dizer que é, pois, fundamental o crédito às empresas. Em relação ao Sr. Deputado Nuno Encarnação,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado dispunha de 2 minutos e já passaram 3 minutos e 12 segundos. O Sr. Basílio Horta (PS): — Peço desculpa e termino já, Sr.a Presidente. Se o Sr. Deputado Nuno Encarnação tivesse ouvido a intervenção que proferi hoje na Comissão de Economia não dizia o que disse. Não utilizámos o caso da Nissan para atacar ninguém. O que aconteceu com a Nissan foi um caso único: há meia dúzia de meses, o responsável da empresa disse que queria fazer 50 000 baterias em Portugal e um upgrade tecnológico; fez um investimento de alguns milhões numa nave, pôs pessoal em formação e, de um momento para outro, diz que se vai embora. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr.a Presidente, o tempo do Sr. Deputado já se esgotou! O Sr. Basílio Horta (PS): — O Governo, por seu lado, diz que soube disto na véspera. Ora, nós temos de saber porquê! E quando o Sr. Primeiro-Ministro disse que ainda havia uma oportunidade de voltarem para cá, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disse, imediatamente, «se for necessário qualquer apoio, pelo conhecimento que temos dos dossiers, disponha desse apoio». Protestos do PSD e do CDS-PP. Finalmente, não compare a Agni com a Nissan. Em relação à Agni, fomos nós que dissemos que não queríamos fazer aquele investimento, não obstante haver uma certificação tecnológica de um instituto, aliás, creio que presidido por uma militante do seu partido, no sentido de que era bom, depois de vir da Malásia... Informe-se! Portanto, não confunda a Agni com a Nissan. Protestos do PSD e do CDS-PP. Não gostam de ouvir, mas têm de ouvir! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Aplausos do PS.
16 DE DEZEMBRO DE 2011 57 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa, por uma questão de equidade, atribui exactamente 4 minutos e 35 segundos ao Sr. Deputado Nuno Encarnação para dar explicações. Protestos do PCP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é isso que resolve a situação! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, do CDS-PP,... Risos do PSD. Perdão, do Partido Socialista. Sr. Deputado, parece que não ouviu o que eu disse... O Sr. Basílio Horta (PS): — O senhor é um ordinário! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Até porque já não existe CDS! Vozes do CDS-PP: — Mas o que é isto?! Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo o Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães batido com as mãos no tampo da bancada. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, há um Sr. Deputado que está no uso da palavra e não penso que seja tolerável que qualquer Deputado, nesta Casa, utilize mecanismos que impeçam ou ultrapassem o Sr. Deputado que está no uso da palavra. Agradeço que criem condições. Sr. Deputado Nuno Encarnação, faça favor de prosseguir. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas, de facto, nas citações que fiz do Deputado Basílio Horta das declarações que fez ao Sol, em 14 de Agosto de 2009, também não vejo nenhum motivo para defesa da honra. Se o Sr. Deputado Basílio Horta não se lembra do que disse, tenho comigo uma cópia, que peço à Mesa o favor de mandar distribuir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Tal como também tenho comigo o Diário da República de 15 de Outubro de 2007 com a aprovação das minutas do contrato de investimento entre o Estado e a Agni, coisa de que o Sr. Deputado Basílio Horta também não se deve lembrar. Mas aquele que era, em 1991, um homem às direitas tornou-se num homem diferente, à esquerda, como sucede agora com o Sr. Deputado Basílio Horta. Há, no entanto, uma coisa que sempre me ensinaram, que foi a ter respeito pelas pessoas e por aquilo que as pessoas pensam. Ninguém ofendeu ninguém nesta Sala,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — ... apenas citei o Deputado Basílio Horta e aquilo que disse no passado, porque é bom que se lembre muito do passado quem também quer tanto futuro, como o Sr. Deputado Basílio Horta.
I SÉRIE — NÚMERO 50 58 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero solicitar-lhe que esclareça algumas das Sr.asDeputadas e alguns dos Srs. Deputados aqui presentes que, por regra, nesta Casa, quando um Deputado fala, podemos gostar mais ou podemos gostar menos, mas não ligamos os microfones para interromper esse mesmo Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E para insultar! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, Sr.a Presidente, neste momento lamentável para este Parlamento e para a democracia,... Vozes do PS: — Eh!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... gostaria também de lhe dizer que a Sr.a Presidente deveria solicitar à 1.a Comissão, para onde baixou, ontem mesmo, um conjunto de diplomas apresentados pelo Partido Socialista, e que foram aprovados, um dos quais propunha que fosse criado, nesta Casa, um código de boa conduta,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que a essa boa conduta e ética juntasse também as boas maneiras. Aplausos do CDS-PP, do PSD e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, de facto, se é certo que os apartes fazem parte da praxe parlamentar, comportamentos como aquele a que assistimos, tal como frisei na altura, não são admissíveis. A Mesa irá diligenciar no sentido de saber qual o ponto processual em que se encontram as iniciativas que referiu. Penso que «para bom entendedor, meia palavra basta». Podemos continuar, se assim entenderem,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma brevíssima interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, quero fazer chegar a V. Ex.a a nossa posição, segundo a qual o uso da figura regimental da defesa da honra deve ser criterioso. Aquilo que hoje aqui aconteceu — e não vou entrar no detalhe das posições políticas que foram expressas — foi uma utilização abusiva dessa figura regimental,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... porquanto nenhum dos Deputados que interveio, usando da palavra para defender a sua honra, o fez, objectivamente, nas suas intervenções. E penso que a Mesa, uma vez que
16 DE DEZEMBRO DE 2011 59 terminou o incidente suscitado por esses Deputados, tem o dever de alertar todos os demais para que, no futuro, esta situação não se volte a repetir. É que quem não consegue, no âmbito dos debates, aprofundar e acentuar os seus pontos de vista, não deve ter uma segunda oportunidade para os reforçar. A oportunidade que foi concedida a estes Deputados foi para defenderem a sua honra e, objectivamente, a defesa da sua honra esteve muito longe das suas intervenções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Luís Montenegro, a Mesa pressupõe que qualquer Deputado conhece a Constituição da República Portuguesa, o Regimento da Assembleia da República e os termos em que pode utilizar os mecanismos regimentais. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Pelos vistos, não! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não tem é a capacidade de antecipar o que vai ser dito e confia que cada um dos Srs. Deputados eleitos para a Assembleia da República tenha o discernimento para fazer coincidir as suas palavras, que são da sua responsabilidade, com os instrumentos de que dispõe no Regimento. Podemos, assim, dar por concluído este incidente. Vamos passar ao terceiro ponto... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, quero dizer-lhe que não há nenhum documento legal que a possa habilitar a julgar, por antecipação, o sentimento de honra ou desonra dos Deputados. Aplausos do PS. Os Deputados que aqui defenderam a sua honra defenderam-na de forma legítima, porque houve intervenções do Sr. Deputado Nuno Encarnação que citaram excertos descontextualizados das suas afirmações. Portanto, não aceitamos que seja a Sr.a Vice-Presidente,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Presidente! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Nem eu pretendi fazê-lo. Disse apenas que a Mesa não tinha capacidade para antecipar o que cada um dos Srs. Deputados iria dizer na sua intervenção. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço desculpa, mas posso continuar? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Foi exactamente isso que eu disse. Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com os nossos trabalhos. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço desculpa, mas quero continuar no uso da palavra. Também não aceitamos que seja o líder parlamentar, Luís Montenegro,...
16 DE DEZEMBRO DE 2011 69 Neste debate — e ainda agora ouvimos os partidos mais à esquerda —, há um equívoco que tem de ser desfeito e que é o seguinte: a teórica oposição entre liberdade, privacidade e segurança. Não há oposição entre liberdade e segurança. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pelo contrário! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mais: só havendo segurança é que se pode garantir a liberdade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esse é, de todos, o primeiro equívoco que tem de ser desfeito. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só havendo liberdade é que há segurança! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Liberdade como há nas democracias e como há em Portugal. Mas não em outros modelos que os senhores bem conhecem. Em segundo lugar, quem decide esta matéria? Estamos a... O Sr. António Filipe (PCP): — Em Portugal, conhecemos a ditadura e lutámos pela liberdade muitos anos! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exactamente! Conhecemos, mas acabou em Portugal antes de ter acabado na União Soviética, Sr. Deputado António Filipe. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E em Cuba ainda está para acabar! Esse é, pois, o primeiro equívoco que tem de ser desfeito. O segundo equívoco, Sr. Deputado António Filipe, ... O Sr. António Filipe (PCP): — Não foi o CDS que lutou pela liberdade. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foram os portugueses, Sr. Deputado. O segundo equívoco, Sr. Deputado António Filipe, é o seguinte: quem deve decidir sobre esta matéria. Tenho estado aqui a ouvir, ao longo da tarde, que esta lei, este novo regime de videoprotecção não pode ser decidido porque existe uma entidade independente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, ou qualquer outra entidade independente, que se opõe a esta nova lei. É que o que estamos a discutir é uma lei, não é onde se vai colocar a câmara! O Sr. Nuno Magalhães: — Exactamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que estamos a discutir é uma lei e, Srs. Deputados, a lei, em Portugal, tem duas autoridades: a primeira autoridade é o povo, que vota nas eleições; a segunda autoridade somos nós, a Assembleia da República. Não estou, em nada, diminuído na minha autoridade enquanto Deputado. Se os senhores se sentem diminuídos pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, é problema vosso. Nós não estamos! Nós somos representantes do povo, temos mandato para isso. O Governo propõe e quem decide a lei é a Assembleia da República no uso das suas competências. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só para a tróica é que isso não serve.
I SÉRIE — NÚMERO 50 72 Aplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado António Filipe, de facto, só uma interpretação muito generosa e ampla da figura da defesa da honra da bancada é que permite que os seus esclarecimentos sejam assim considerados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade! A defesa da honra não é só para insultos! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado interpelado pretende responder? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, concordo com o que foi dito por V. Ex.a, no sentido de que, de facto, vejo pouco sentido para a defesa da honra da bancada do PCP. Protestos do PCP.Comecei por pensar que tinha a ver com a parte de Cuba. Mas, não sendo, vejo pouco sentido. No entanto, respondo-lhe. O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é irrelevante! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é um disparate! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, não é um disparate, é muito grave. Lá é até muito grave. Vou, no entanto, responder ao Sr. Deputado António Filipe, porque merece resposta nas considerações que faz. Sr. Deputado António Filipe, o que aqui temos, de facto, não é uma questão de defesa da honra. Temos uma divergência de posições em relação a esta matéria. E quem sou eu para considerar que há comunistas com opiniões diferentes por este País fora ou até pelo mundo fora. Sabemos que têm, normalmente, sempre a mesma opinião, sendo muito difícil terem opiniões diferentes. Mas não foi isso que eu disse. O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores é que só têm a opinião do Portas! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu não disse que os autarcas pensam uma coisa e que os outros pensam outra. Em relação a esta matéria, os senhores dizem: «há um problema com a democracia», «há uma dificuldade», «o sistema até é bom, mas não pode ser assim, porque há um problema com a democracia». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vale a pena ter um debate sério! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, os autarcas — os vossos, os dos outros partidos, os do PS, os nossos, provavelmente —, no terreno,... Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 50 76 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, tem mesmo de terminar. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, estou a dar uma informação à Assembleia. A Sr.a Presidente: — Nós compreendemos. Só que — e peço desculpa — há tempos regimentais que temos de cumprir. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Na Baixa de Coimbra, depois da instalação do sistema de videovigilância, em média, durante o tempo em que houve videovigilância, a criminalidade desceu 29%. São dados das forças de segurança. Julgo que isto é importante. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, como o Sr. Ministro da Administração Interna já não tem tempo para responder, uso o pouco tempo de que disponho para dizer ao Sr. Ministro que, no decurso das suas várias intervenções, podemos perceber por que é que persiste numa proposta que é manifestamente inconstitucional. Sr. Ministro, é verdade que são os tribunais, em primeira ordem, o garante dos direitos, liberdades e garantias. No entanto, permitir-me-á elucidá-lo — e vou terminar — com uma curta leitura de uma pessoa que, modestamente, se debruçou sobre o estudo da nossa Constituição, o Prof. Gomes Canotilho, que diz: «A protecção...» — refere-se aos direitos fundamentais — «... incumbirá desde logo aos órgãos públicos com competência geral para a defesa dos direitos, liberdades e garantias.» — o Sr. Professor refere-se, obviamente, aos tribunais. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Claro! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E acrescenta: «Perante a insuficiência da exclusiva protecção jurisdicional, a revisão constitucional de 1997 faz expressa alusão à protecção através da entidade administrativa independente», que é, como sabe, a Comissão Nacional de Protecção de Dados. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. Acabou o tempo de que dispunha. Protestos do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — De facto, acabou o tempo de que eu dispunha. No entanto, gastei muito menos tempo que o Sr. Ministro. Porém, respeitando V. Ex.a, termino. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que não há mais inscrições, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/XII (1.a). Aproveito para me despedir, em nome da Mesa, do Sr. Ministro da Administração Interna, do Sr. Secretário de Estado e da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Vamos prosseguir a ordem do dia com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 104/XII (1.a) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP). Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos, sendo que o PSD e o CDS-PP, como co-autores, dispõem de mais 1 minuto. Para fazer a apresentação desta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
I SÉRIE — NÚMERO 50 82 Partido Socialista (PS) António José Martins Seguro João Raul Henriques Sousa Moura Portugal A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.