30 DE JUNHO DE 2015 17 sociais”, expressão em língua original, utilizada para significar os apoios sociais nas relações de trabalho, tal como o subsídio de desemprego, maternidade, fundo de solidariedade e outros. O subsídio de desemprego é reconhecido quando a demissão deriva de justa causa: falta de pagamento de salários, assédio sexual, alteração de atribuições e/ou competências e mobbing. Desde março de 2005 têm também direito ao subsídio os trabalhadores que tenham sido despedidos de empresas afetadas por acontecimentos temporários não causados pelos trabalhadores nem pela entidade empregadora. Em caso de cessação da relação de trabalho por decorrência do prazo, por despedimento e em alguns casos de despedimentos, é direito do trabalhador usufruir de um apoio económico: o subsídio de desemprego(indemnização do desemprego ordinário, no original). O subsídio de desemprego é atribuído seja aos trabalhadores com contrato a prazo, no termo do prazo do contrato, quer indeterminado, em caso de despedimento. O mesmo, por sua vez, não é atribuído a quem se despede voluntariamente, com exceção das trabalhadoras mães e daqueles que se despediram por justa causa. O trabalhador que se despediu na sequência da falta de pagamento do salário por parte do empregador tem direito ao subsídio de desemprego mesmo após ter recebido os valores a que tinha direito. O subsídio de desemprego é pago mensalmente por meio de cheque e é concedido por um período máximo de 8 meses (12 meses para aqueles que já fizeram 50 anos de idade). É pago em 60% nos primeiros seis meses, 50% nos sucessivos dois meses e em 40% nos meses seguintes, do salário recebido durante os três meses que antecedem o fim da sua relação de emprego. O direito a receber o subsídio extingue-se caso o beneficiário seja sujeito de um novo contrato ou se torne titular de uma pensão (pensão de velhice, reforma, incapacidade, pensão invalidez.) No sítio do Instituto Nacional de Previdência Social (segurança social) pode ver-se esta matéria com maior detalhe. O ‘subsídio de desemprego’ para o designado “desemprego ordinário” deve ser analisado no seu diverso leque de situações. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, foram apresentadas as seguintes iniciativas versando sobre matéria conexa: PJL n.o 15/XII (1.a) (BE) – Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregados; PJR n.o 128/XII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se encontrem no desemprego involuntário uma prestação social; PJL n.o 271/XII (1.a) (BE) – Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego; PJL n.o 546/XII (3.a) (PCP) – Cria o subsídio social de desemprego extraordinário.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão competente assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.