I SÉRIE — NÚMERO 15 30 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, este problema que estamos aqui a discutir não é uma questão processual, não é uma questão legal, não é uma questão regimental, é a arrogância de quem acha que, com uma maioria absoluta, tudo pode fazer neste Parlamento. Por outro lado, sabe o PS, sabe todo o País, neste momento, e sabe a Mesa, também, que não estamos a discutir uma proposta de substituição, é um aditamento a uma matéria que já foi discutida anteriormente e cujo conteúdo não foi objeto de análise por este Plenário, pelo que não tem legitimidade para ser votada. A partir do momento em que a Mesa toma parte neste processo de arrogância do Partido Socialista, neste processo contra o Regimento e contra a lei, a Mesa está a dizer que lhe falta a independência que garantiu que teria, no seu discurso de tomada de posse como Presidente da Assembleia da República. E se é importante, em todos os momentos da democracia — nós não desvalorizamos nenhum deles —, essa independência é ainda mais importante quando estamos perante uma maioria absoluta. Verificar-se esta circunstância logo no primeiro Orçamento, no primeiro ano desta maioria absoluta, é um mau prenúncio para o que aí vem. Termino, dizendo que, por isso, o precedente de hoje não é uma questão menor, é uma questão maior, porque, quando se diz que o critério será o mesmo para tudo o que vier à frente, o que se está a dizer é que tudo se permitirá à maioria absoluta para o que vier à frente e creio que isso é inaceitável para os próximos quatro anos e meio deste mandato. Este ponto, Sr. Presidente, para nós, vai ser importantíssimo. Continuaremos a insistir nele. Aplausos do BE, do PSD e do IL. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Iniciativa Liberal. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, aquilo que aconteceu ontem na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças não deveria ter acontecido e o requerimento que o Partido Socialista apresentou não deveria ter ocorrido. Estamos perante um momento praticamente único, em que todos os grupos parlamentares, além do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estão de acordo e estão a aplaudir-se mutuamente a cada uma das intervenções. Os votos do Iniciativa Liberal, nas votações ocorridas há pouco, são indícios bastante claros dessa concordância com todos os outros grupos parlamentares, à exceção do grupo parlamentar da maioria absoluta. Perante aquilo que aconteceu e com o resultado que houve, uma vez que estamos a falar de uma matéria relacionada com o poder local e com o endividamento público, que não é uma questão de somenos, a nossa interpelação é no sentido de perguntar à Mesa, ao Sr. Presidente, quando é que poderemos debater esta proposta. É que, por mais que se olhe para ela, por mais que se analise, é uma nova proposta, tem novos conteúdos e, se vai ser votada, para termos conforto ao votá-la — porque rapidamente nos chegou o guião de votações e teremos de a votar —, queremos saber se votamos perante o que aconteceu regimentalmente ou se vamos, de facto, votar em linha com o conteúdo da proposta. Há duas formas de podermos votar esta proposta: uma, em termos de posicionamento perante o que ocorreu, e outra, em termos de posicionamento perante a matéria de facto. Portanto, queremos saber como vamos votar esta proposta. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Em relação à parte da intervenção de V. Ex.a que constitui um requerimento, o meu procedimento será sempre o mesmo, ou seja, em face do requerimento, apresentado pelo Iniciativa Liberal, para que a votação desta norma em concreto seja antecedida de um período de discussão, não havendo oposição de nenhum grupo parlamentar, o que farei é o seguinte: quando chegarmos a essa norma, e antes da sua votação, darei 2 minutos a cada grupo parlamentar e aos Deputados únicos representantes de um partido para se pronunciarem, querendo, sobre a mesma. Vamos, então, iniciar o processo de votações, seguindo a ordem estabelecida no respetivo guião.