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Mais do que especular sobre se o Banco Central teria sido pressionado, ou mesmo obrigado, pelo Ministro das Finanças, mais do que interpretar algumas declarações quase caricatas que se cruzaram, o que é importante sublinhar é que a profunda alteração da política monetária, que assim foi posta em marcha, não pode deixar de ser interpretada senão como uma derrota da política económica que os governos do PSD tem levado a prática nos últimos anos. Na verdade, a inevitável baixa das taxas de juro, que é consequência do anúncio de meados de Agosto, não surge como resultado do êxito da política económica desinflacionista mas, sim, como resposta desesperada no agravamento do ambiente recessivo do que o Governo foi agente principal.
Apesar da queda do dólar e das cotações das matérias-primas, apesar de uma política cambial de agressão a competitividade das empresas que na exportação ou no mercado interno concorrem sem protecções, a realidade é que a baixa da inflação, em 1992, vai ficar em metade do que o Governo prometia e, no entanto, com mais ou menos resistência da Banca, as taxas de juro dos empréstimos irão cair significativamente.
Nunca como em 1992 Portugal recebeu tanto dinheiro da CEE e, no entanto, desde há muito que a ameaça de recessão não é tão flagrante.
Foi preciso que as expectativas negativas dos agentes económicos chegassem a níveis muito perigosos - de onde, aliás, ainda não saíram - para que a teimosia monetarista do Governo fosse abandonada: foi necessário que as estatísticas oficiais assinalassem a recessão na agricultura e em muitos sectores da indústria para que a obstinação ortodoxa da política económica do Governo, defensor do papel imprescindível das altas taxas de juro reais e das altas margens de intermediação, caísse por terra; foi necessário o grito de alarme dos agentes turísticos e a abrupta decadência das exportações portuguesas no 2.o trimestre do ano em curso para o Governo fazer aquilo que o PS recomendava há mais de dois anos: foi preciso o agravamento da crise imobiliária e a quase paralisia do mercado bolsista para a politica monetária do Governo ter uma alteração de 180o.
Há quem diga que mais vale tarde do que nunca, mas a realidade é que para muitos agentes económicos esta alteração veio tarde demais. Muitas derrocadas empresariais em curso poderiam ter sido evitadas se o eleitoralismo de 1991 e a obstinação monetarista de 1992 não tivessem existido.
Até agora, são os depositantes que estilo a pagar as primeiras facturas na mudança na política monetária, já que as quedas de prime rates e nos empréstimos para compra de habitação não tem tido correspondência na queda da taxa média dos empréstimos para as pequenas e médias empresas e particulares: mas, com a inevitável concorrência intenta e externa, este movimento de descida dificilmente será impedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mês de Agosto foi também marcado pelo enfraquecimento da credibilidade política do Ministro das Finanças, atingido por suspeições que não foram resolvidas pela carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República. No actual estádio desta desagradável questão compete ao Ministro Braga de Macedo esclarecer cabalmente junto da Assembleia da República as dúvidas que se avolumam de semana para semana, em directa correlação com os seus silêncios, mas também com as suas intervenções.
O PS considera que neste quadro há um conjunto de condições prévias a profundidade e eficácia do debate sobre o Orçamento do listado para 1993. E é com a postura responsável e construtiva de sempre que avançamos com as seguintes propostas visando a criação de condições para que o debate do orçamento seja um momento elevado de resposta da sociedade portuguesa aos desafios que enfrenta:
Primeiro - Que o Ministro Braga de Macedo esclareça as dúvidas relacionadas com o subsídio concedido ao Monte dos Frades ao abrigo da política de fixação de jovens empresários às explorações agrícolas e que o esclareça na Assembleia da República;O Sr. Rui Carp (PSD): - O que é que isso tem a ver com o Orçamento?O Orador: - Segundo - Que o Ministro Braga de Macedo esclareça os resultados das investigações sobre a questão da lavagem de cupões de obrigações da dívida pública;
Terceiro - Que o Ministro Braga de Macedo esclareça também qual é a actual situação, e a evolução nos últimos três anos, das dívidas do Estado - Ministério a Ministério - a vários agentes económicos, desde empreiteiros à generalidade dos fornecedores;
Quarto - Que o Ministro Braga de Macedo esclareça urgentemente se vai ou não ser necessário que esta Assembleia debata uma proposta de orçamento rectificativo;
Quinto - Que o Ministro Braga de Macedo se disponha a participar activamente num debate parlamentar sobre a situação da Administração Pública em termos de serviços prestados, efectivos empregados e níveis de remuneração, para que, sector a sector, se possa discernir onde se devem
3046 I SÉRIE - NÚMERO 94concentrar as políticas de aumento de produtividade, melhoria da qualidade ou redução de custos:
Sexto - Que o Ministro Braga de Macedo se disponha a participar activamente num debate parlamentar sobre a situação da economia real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Ministro Draga de Macedo recusar esclarecer problemas políticos tão importantes, que pode esperar da opinião pública? Em nome da credibilidade do Orçamento, do Governo de que fazia parte, então que se demita.
Depois de um ano de pouco rigor nas políticas económicas e de austeridade pura os agentes económicos e contribuintes em geral, só se pode dar o benefício da dúvida a quem fala em rigor sem austeridade para 1993 Se o Ministro começar por ser rigoroso em relação ao balanço da sua própria prática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Para um breve pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez a sua típica análise política em rentrée política.
Fez referência, a dado momento, a uma expressão que é a causa do seguinte pedido de esclarecimento: falou o Sr. Deputado em perda de credibilidade política do governo do Partido Social-Democrata. Ora, a minha bancada pensa que, durante o mês de Agosto, o facto marcante da credibilidade política em Portugal esteve no Partido Socialista. E porquê? Porque o seu líder deslocou-se à República Popular de Angola para, como líder do maior partido da oposição, ser recebido pelos principais protagonistas das forças políticas angolanas. Esperou horas a fio no aeroporto, no hotel, para ser recebido, quer por Eduardo dos Santos, quer por Jonas Savimbi. Não conseguiu. Eu, como português, senti-me até deprimido, humilhado e envergonhado...O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu também.O Orador: - ... porque o líder do maior partido português da oposição não conseguiu ser recebido pelos principais protagonistas das forças políticas angolanas. Queria o Sr. Deputado dar uma explicação sobre esse facto marcante de perda de credibilidade política do Partido Socialista durante o mês de Agosto?Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Então, e sentiu orgulho com Manuel Monteiro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, infelizmente a grande questão política deste Verão foi o chamado caso da batata frita, o chamado caso «pala-pala», interdita, desinterdita, interdita e volta a desinterditar. O Secretário-Geral do Partido Socialista não foi, que eu saiba, comprar nenhuma fazenda a Angola, e muito menos com subsídios!...
Vamos ter muitos momentos na Comissão Permanente, na Comissão de Economia, Finanças e Plano e no Plenário, para discutir o essencial das questões que hoje aqui trouxe e que, infelizmente, na pergunta do Sr. Deputado do PSD estiveram ausentes porque a incapacidade de resposta é, lamentavelmente e como sempre, total.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não respondeu! Então e o comentário?!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo que uma das competências da Comissão Permanente é a de acompanhar a actividade do Governo e da Administração, Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República uma questão que, em nosso entender, exige um esclarecimento e o apuramento de responsabilidades face ao comportamento do Governo Português relativamente à circulação, na costa portuguesa, de um navio transportando plutónio.
Efectivamente, exige-se que o Governo Português tome uma posição pública e esclareça os Portugueses sobre o que tem feito para evitar a situação de risco iminente a que o território, a saúde e segurança de pessoas e recursos nacionais, podem passar a estar sujeitos se se concretizar o programa nuclear japonês, que envolve os Governos Francês, Inglês e dos Estados Unidos, e pressupõe o transporte regular, na costa atlântica, de dezenas de toneladas de plutónio.
Se é estranho e incompreensível o segredo que o Governo tem feito desta questão, já que pelo menos desde o passado mês de Maio que está informado do transporte, cresceram significativamente as apreensões quando, após a denúncia pública do Partido Os Verdes, o director do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear entendeu fazer afirmações que contradizem factos, estudos e declarações de cientistas, sobre os perigos do plutónio para o ambiente e para a humanidade.
Basta considerar que a tonelada de plutónio que poderá passar ao longo da costa portuguesa, já na primeira quinzena de Outubro, é suficiente para construir 150 bombas como a que destruiu Nagasaki.
Tão evidente e reconhecido é o perigo que mais de 20 países já tomaram posição contra a circulação do navio nas suas águas territoriais e proibiram a sua entrada nos seus portos, mesmo em caso de acidente.
Embora os Deputados do Parlamento Europeu tenham já programado para o próximo dia 16 um debate sobre esta questão, e os partidos verdes e os movimentos ecologistas internacionais tenham tornado posição contra a circulação do plutónio, o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, dependente do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, afirma que não está preocupado, e nem pensa vir a estar, por causa de mais este transporte de matérias radiotóxicas ao longo da costa portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete à Assembleia da República assumir as suas responsabilidades sobre este comportamento do Governo Português. Pela nossa parte, reivindicamos uma posição clara do Governo sobre a circulação de plutónio em águas da costa portuguesa e sobre o
11 DE SETEMBRO DE 1992 3047acesso do navio a portos nacionais em caso de acidente ou incidente e, porque consideramos que este projecto do Japão coloca em risco acrescido o ambiente e a própria humanidade, reivindicamos igualmente do Governo uma intervenção junto dos governos das países envolvidos para evitar a saída do plutónio da França.
Para que na Assembleia da República haja eleitos práticos relativamente ao acompanhamento da situação, e porque é urgente conhecer o que o Governo tem leito ou pensa vir a fazer sobre a circulação do plutónio, vamos hoje mesmo solicitar ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional a convocação de uma reunião urgente da referida Comissão com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional, dado que há informação que o Ministério da Defesa Nacional autorizou a circulação do navio em águas nacionais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num período crucial do processo de reconstrução e unidade da Europa, apesar de tudo o mais velho e sólido bastião da democracia no mundo, processo esse a que Portugal se ligou inalienavelmente quando assinou o Tratado de Adesão as Comunidades Europeias, julgamos da maior pertinência e oportunidade marcarmos uma posição política sobre o processo de ratificação em curso do Tratado de Maastricht, que decorre pela Europa fora, e do cuidado e rigor que deverá merecer a política económica de convergência no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das posições legitimamente diferentes que possamos ter, é para nos pronunciarmos sobre esses temas, intrinsecamente de política nacional e internacional, que fomos eleitos e não para nos atolarmos em mexericos ou intrigas, boas apenas para vender jornais ou vocacionadas para as barras dos tribunais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, infelizmente, sempre subsistem na política aqueles que, frustrados na vida profissional e deficitariamente preparados para tratar as verdadeiras questões de Estado, não são capazes de discutir com elevação nem com consistência qualquer opção estratégia nacional.O Sr. José Lello (PS): - Isso são os outros!O Orador: - Preocupa-nos a ausência de resposta das oposições, concordando ou discordando fundamentadamente, sobre os recentes desenvolvimentos no nosso país em matérias tão importantes como a liberalização do mercado de capitais, a política monetária cambial, a política anti-inflacionista, a política de emprego, a política de cooperação e segurança europeia, e de reconstrução das economias dos países do Centro e do Leste Europeus.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos também de ouvir das oposições sugestões ou comentários úteis e consistentes sobre assuntos delicados que o Governo tomou como prioridade, como sejam - para apenas nos circunscrevermos a área económica e financeira - o combate à evasão usou, a dinamização do mercado de capitais, a contenção do consumo público, o redimensionamento do sector público empresarial, a desburocratização e a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Aliás, ainda agora conseguimos ver que as oposições não tratam destes assuntos, apenas se limitam a repetir críticas, comentários e notícias de jornais e ainda agora ouvimos também que a oposição da área socialista critica as baixas das taxas de juro quando até ainda há pouco tempo criticava porque é que estas não baixavam.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não critica, sublinha a vossa derrota!O Orador: - Aliás, isto talvez tenha que ver com o excessivo número de conferências de imprensa que fizeram durante as férias e que, talvez, tenham retirado tempo para reflectir sobre essas matérias e apresentar, até, alternativas e propostas eminentemente nacionais e de estratégia de política económica.
Aliás, ainda agora a intervenção do ilustre Sr. Deputado do Partido Socialista revela, mais uma vez, essa distracção quando atribui ao Governo a gestão da política monetária que, como todos sabemos, compete ao banco central.Vozes do PSD: - Muito bem! Muito bem!O Orador: - Sobre tudo isto, afinal de contas, pouco disse e pouco continua a dizer a oposição, salvo acusações, desconfianças e meras repetições de notícias da imprensa. Mais do que isso nada aparece e é o exemplo claro das intervenções que quer o Sr. Deputado Narana Coissoró quer o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, acabaram agora mesmo de fazer nesta Comissão Permanente.
Sinceramente, mas muito sinceramente, precisamos de uma oposição mais forte e concretizadora, porque, no momento, e para falar em linguagem de atletismo, o Governo está a «correr» completamente sozinho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto a Maastricht e a reconstrução da Europa, apenas salientarei algumas ideias força e algumas intervenções proferidas esta semana em Londres, no decurso de uma conferência organizada pela presidência britânica, a que tive o privilégio de participar a título pessoal - e tenho a honra de entregar à presidência da Assembleia da República os textos mais importantes e disponíveis, para que, se assim o entender, os divulgue por todas as bancadas parlamentares -intervenções essas que poderão auxiliar-nos nos debates públicos e nacionais que, como Deputados, deveremos incentivar e participar em matéria de construção da união económica e monetária e da União Política Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, saliento as ideias força do Primeiro-Ministro britânico John Major. O Tratado de Maastricht faz parte de um processo de desenvolvimento da identidade europeia face aos desafios que se colocam num mundo muito conturbado, mas que a nossa vida e o nosso dever não se esgota nele, pelo que as nações continuarão a ser o ex-líbris da Europa e os fanáticos de Maastricht, do «sim» ou do «não», não poderão vencer.
3048 I SÉRIE-NÚMERO 94Isto talvez seja uma bofetada sem luva sobre as recentes posições, por exemplo, do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a fazer política!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, meu ilustre amigo, recomendo-lhe até que fale brevemente com o Sr. Eurodeputado Lucas Pires, que ainda esta semana esteve em Londres, sobre essa matéria, pois é capaz de informá-los, se estiverem interessados, sobre a posição da União das Democracias Cristãs e Conservadoras Europeias.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão de relações cortadas há muito tempo!O Orador: - Outra ideia força, que, em minha opinião, é muito importante para este debate sobre a construção europeia, é a do general Collin Powel, quando diz que a Europa e a América do Norte poderão continuar a ser rivais e concorrentes, o que não é divergente quanto u continuarem a ser amigos, a construir e a criar zonas de estabilidade e de democracia, não só na Europa mas também em todas as regiões do mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma outra ideia força é a do nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro - e posso, aqui, testemunhar o elevadíssimo prestígio que neste momento granjeia em toda a comunidade internacional -, quando defendeu que a condução da união europeia não pode, nem deve, subalternizar nenhum Estado membro, seja ele do norte, do centro ou do sul da Europa, qualquer que seja o seu grau de desenvolvimento económico.
Temos ainda a posição do actual presidente do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento, o Sr. Jacques Attali, que diz que a reconstrução das economias do Leste Europeu e da cx-URSS só terão viabilidade quando a democracia estiver consolidada naquela parte da Europa e que os Estados membros da Comunidade Europeia deverão continuar a dar, e a reforçar, um bom exemplo nesse sentido.
Finalmente, e para os que tanto gastam de desmerecer as coisas e os feitos dos Portugueses, quero aqui testemunhar que, para vários efeitos, nessa conferência, Portugal apareceu, na boca daqueles e de outros oradores, como o grande exemplo de sucesso dos últimos anos, em matéria de recuperação económica e de democracia em liberdade.
Ora, isto contradiz bastante, e frontalmente, as afirmações que ainda ontem, salvo erro, foram feitas numa conferência de imprensa do Partido Socialista.
Deste modo, em conclusão, parece-nos correctíssima a estratégia política do Governo quando suporta positivamente a viabilização do Tratado de Maastricht, dando prioridade, em matéria de política económica, à convergência nominal e real da economia portuguesa, porque essa é, indiscutivelmente, a opção que melhor serve os interesses dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, a minha pergunta é muito breve e é a propósito das conferências de imprensa.
Qual é a avaliação que o Sr. Deputado faz sobre o facto singelo de a conferência de imprensa mais gozada, e não glosada, pela comunicação social em todo este Verão ter sido a dada por um Ministro, que apareceu como dirigente do seu partido, sobre as conferências de imprensa dos outros e que, realmente, foi vista como uma espécie de acontecimento de Vilar de Perdizes?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, quem concretizar a sugestão que há pouco dei à presidência, a de apresentar os textos da tal conferência de Londres relativa a Europa pós-1992, para depois, superiormente, se assim o entender, porque está em melhor posição para o fazer, divulgá-los, uma vez que, em minha opinião, são boas reflexões para o nosso debate sobre Maastricht.
Sr. Presidente, se bem entendi, o Sr. Deputado Narana Coissoró vai formular pedidos de esclarecimento, pelo que respondo no fim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, afinal não se trata de um pedido de esclarecimento mas de uma defesa da honra, pelo que tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Rui Carp (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se consigo reconstituir o que V. Ex.a acabou de afirmar, suponho que se referia a uma intervenção de um membro da Comissão Política Nacional do Partido Social-Democrata sobre as conferências de imprensa...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Uma conferência de imprensa!O Orador: - Exactamente. Salvo erro, foi o Sr. Azevedo Soares, vogal e porta-voz da Comissão Política Nacional.
Sr. Deputado, apenas me limito a dizer que concordo inteiramente com as afirmações proferidas, porque são a realidade e, para os menos interessados ou mais distraídos sobre essa matéria, apenas recomendo uma estatística do número elevadíssimo de conferências de imprensa que, de facto, o Partido Socialista fez durante as férias, possivelmente por falta de melhor, e, talvez, para deitar uma nuvem de fumo sobre problemas internos desse mesmo partido, que muito lamento, o que, na prática, só vem concretizar o que acabei de dizer, que o Partido Socialista se limita a fazer um recorte dos jornais,...O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Tem alguma coisa contra os jornais?!O Orador: - ... aproveitando-os para as conferências de imprensa. Mas quanto a conclusões, alternativas, sugestões, verdadeiramente nacionais nessa área da política nacional só posso dizer que há um zero rotundo.Vozes do PSD: - Muito bem!
11 DE SETEMBRO DE 1992 3049O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, tirando a parte do louvaminha do Sr. Primeiro-Ministro, em que se notabilizou, fez aqui uma declaração, dizendo que havia os fanáticos do «sim» e do «não» e, a propósito disso, citou os recentes discursos do CDS.
Neste sentido, gostava de perguntar-lhe, em primeiro lugar, quais são esses discursos recentes do fanaticamente «não» do CDS. Como sei que não lê os discursos do CDS, gostava de saber quais são os do «fanaticamente não» feitos recentemente pelo CDS.
Em segundo lugar, V. Ex.a citou Lucas Pires, mas não sei porquê, dado que V. Ex.a salte que hoje ele está com mais intimidade com o PSD, como publicamente é afirmado pelos seus líderes, do que com o CDS, a não ser que VV. Ex.as, por esta vossa intervenção, queiram mandar um recado ao Dr. Lucas Pires. Se assim é ele certamente deve agradecer e não eu.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, penso, e noblesse oblige, que, como Deputado, tenho que ter conhecimento de todas as conferências de imprensa de todos os partidos ou, pelo menos, dos partidos aqui representados, incluindo naturalmente o CDS.
Nesse aspecto, o que posso dizer é que, se há alguém que não tem conhecimento das conferências de imprensa, é, com todo o respeito que me merece, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quais?O Orador: - Aliás, basta coleccionar as intervenções e declarações da direcção do CDS ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Diga quais.O Orador: - ... para se concluir que silo claramente pelo não a Maastricht, pelo que - volto a repetir - é boa altura para conversar com o Sr. Eurodeputado Lucas Pires...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que não é do CDS.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, permita-me contrariar o que disse em relação a não ser do CDS, porque o Sr. Deputado Lucas Pires continua a ser o líder da bancada democrata cristã portuguesa no Parlamento Europeu.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Falso!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Esta mal informado.O Orador: - Se a assim não for, gostava que me apresentasse provas de que isso não sucede, porque as informações que tenho referem que ele continua a ser o líder da bancada democrática cristã no Parlamento Europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Falso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período determinante que atravessamos a Europa ocupa-se do seu futuro. Sob diferentes quadros de decisão, decorrentes de diversos padrões constitucionais, os povos da Comunidade vão dando expressão ao seu comprometimento, mas também as suas inquietações, em relação à construção da união europeia.
Destes processos cada vez mais intercomunicantes ressalta uma lição: para o progresso da construção europeia não é apenas importante o sentido das decisões institucionais - é-o, cada vez mais, a informação e o envolvimento dos cidadãos. Informação, argumentação, debate são hoje essenciais para a evolução para uma Europa mais radicada nos cidadãos. A falta de informação e de confronto público de argumentos compromete o percurso e o ponto de chegada. As inquietações hoje existentes a volta da deriva burocrática da Comunidade tornam mais necessária ainda a clarificação e a visibilidade.
Isto é válido, Sr. Deputado Octávio Teixeira, para Portugal e para a França. As regras constitucionais, nomeadamente as respeitantes ao papel do referendo no sistema político, é que são diferentes. Aliás, não tem que ser iguais pois não tem que haver uniformização nas regras constitucionais e muito estranhamos agora que V. Ex.a apareça como uma espécie de defensor da harmonização em matéria constitucional.
Portugal atrasa-se neste caminho. Mais de nove meses depois da assinatura do Tratado da União Europeia, três meses decorridos sobre a assurção de poderes de revisão constitucional por parte da Assembleia da República, Governo e Parlamento não tomaram ainda as iniciativas susceptíveis de promover no País a informação e um processo público de discussão à altura do que está em jogo.
É imprescindível que as decisões que se perspectivam em maioria de revisão europeia da Constituição e de aprovação do Tratado para ratificação sejam precedidas de um profundo debate, parlamentar e nacional, que clarifique perante os cidadãos as implicações da construção europeia. Portugal, a Europa e a democracia só teriam a perder se o caminho português para a União Europeia fosse um caminho burocrático e discreto, que passasse ao lado da sociedade e dos cidadãos.
Por isso, há já três meses, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um projecto de resolução propondo um conjunto articulado de iniciativas tendentes a assegurar não só a larga publicidade do conteúdo dos textos em debate, com recurso até a meios inovadores, e a intervenção intensa das comissões parlamentares, mas também a participação de especialistas e entidades com responsabilidades particulares na vida social e institucional e um debate público a nível nacional e em cada círculo eleitoral.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que não o voto do povo!O Orador: - Ao contrário do que seria lícito esperar, não surgiu nenhuma iniciativa convergente da parte da maioria. Há decididamente entendimentos divergentes
3050 I SÉRIE - NÚMERO 94nesta matéria. E por isso mesmo ainda agora não foi possível antecipar por consenso o agendamento para esta Comissão Permanente, como propusemos, da discussão da iniciativa fundamental pura a preparação da sessão legislativa.
Agradecemos as notícias e os documentos prometidos pelo Sr. Deputado Rui Carp, que teve o privilégio de os obter em Londres, nomeadamente os que mencionou sobre o sucesso que teríamos de referenciar como exemplo.
Mas não pode atrasar-se mais, sem graves consequências, o debate que propusemos. Não basta que funcionem e decidam as instituições, é necessário também para que em torno delas informação, argumentação e controvérsia suscitem o empenho, a convicção e a confiança dos cidadãos. Não há caminho burocrático para uma Europa democrática. Não se combate a deriva burocrática que hoje inquieta tantos fazendo dela a própria lei do caminho.O Sr. Silva Marques (PSD): - Uma crítica ao camarada Delors!...O Orador:- A participação de Portugal na União Europeia não pode ser vulnerabilizada pela inércia, pela discrição, pelo estiolamento do espaço público à volta do que há para decidir. É seguramente da própria escassez de informação e de confronto de ideias que nascem ou se alimentam muitas das inquietações e prevenções que a união também entre nós suscita.
Independentemente das iniciativas que pela nossa parte vamos promover, urge que sejam adoptadas as medidas institucionais que ponham em marcha o debate público, parlamentar e nacional, que falia. E neste sentido que insistimos e voltamos a apelar, agora num espírito lambem de clarificação de responsabilidades. Pelo nosso lado, só com mais publicidade e transparência no próprio caminho estaremos do lado de uma Europa onde a democracia pese mais do que a burocracia. Em nome dela, o País não pode chegar à véspera de tão relevantes decisões institucionais sem que perante ele sejam equacionadas e controvertidas as suas implicações.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Barbosa de Melo: - Sr. Presidente Ferraz de Abreu, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Está concedida.O Sr. Barbosa de Melo: - Como queria fazer as minhas considerações a respeito de uma intervenção que aqui foi feita, pedia que me fosse concedido algum tempo, não muito, talvez cinco ou seis minutos.
No entanto, não o quero fazer como Presidente da Assembleia da República, mas como Deputado em exercício do cargo de Presidente da Assembleia da República. Devo essa distinção para que aquilo que vou dizer entre na controvérsia parlamentar.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - A Mesa compreende perfeitamente a situação e está certa de que todos os grupos parlamentares estão na disposição de conceder o tempo que V. Ex.a pretender, desejar e necessitar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por fazer uma observação que considero importante, para avaliarmos o sentido de ioda a crítica que foi feita ao modo como procedi no desenvolvimento do processo interno respeitante à promulgação da Lei da Greve.
Disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira - suponho que tirei a expressão exactamente - que «é comprovadamente inequívoca a falta de votação na especialidade». Foi assim, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto!O Orador: - Afirmou, pois, que é comprovadamente inequívoca a falia de votação na especialidade de algumas alíneas ou do artigo das propostas de alteração para o artigo 5.o
Isso já constava daquele documento que constitui um «borrão» inicial da acta da sessão, que foi distribuído numa conferência de imprensa. A verdade é que, lendo esse «borrão» e lendo o que se encontra já hoje vertido na fórmula provisória do Diário da Assembleia da Assembleia: não é exacto o que disse, Sr. Deputado.
A votação na especialidade é um processo complexo que tem vários momentos, várias fases. Vota-se - diz o Regimento da Assembleia da República no artigo 157.o - propostas de eliminação, propostas de substituição, propostas de emenda, texto discutido, propostas de aditamento, que laxem parle da votação na especialidade de uma qualquer norma ou lei.
Acontece que se vê por aí claramente que o artigo 8.o foi - todo ele - objecto de uma votação na especialidade. E todo ele, na medida em que foi votada uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS, das alterações propostas ao artigo 8.o da Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto. Há pelo menos uma fase importante. Aqui está uma votação implícita, na especialidade: uma votação importante que integra a votação na especialidade.
Portanto, não é exacto que se possa dizer, desde logo, pelo texto que aí está, pois o respectivo Diário anula não foi aprovado, não se sabendo o que se vem a fixar, que não lenha havido, de todo, votação na especialidade das propostas apresentadas para o artigo 8.o Mas isso é uma questão de facto e eu deixo essas questões para a altura em que devam ser discutidas, isto é, quando estiver aprovado o registo oficial desta reunião.
Disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira que o Presidente extravasou as suas comparências, substituindo-se à Assembleia da República quando decidiu intervir no processo jurisdicional a correr no Tribunal Constitucional, não por iniciativa dele, Presidente, mas por iniciativa do Sr. Presidente da República, isto é, o processo da fiscalização preventiva.
Entendeu o Sr. Deputado que um parecer jurídico meu - aliás, não foi um parecer, foi uma alegação, se quiser - substitui a vontade política da Assembleia da República, Sr. Deputado, há qualquer coisa que não entendo na sua argumentação: se o direito já não cabe, se o direito não é elemento da operação dos órgãos de soberania, então que Estado de direito será este? O direito está sempre cabido. Quem quer argumenta, e até nem era eu quem decidia, mas sim o Tribunal Constitucional, que decidiu como decidiu, e não importa agora qual foi a sua decisão. Mas o que importa é isto: o parecer jurídico não inviabiliza o direito, não tolhe a ninguém o direito de fazer política e é apenas um pressuposto para se fazer a política democrática correcta.
11 DE SETEMBRO DE 1992 3051Segundo ponto: por que é que intervim, sendo certo - e eu conhecia - que há um parecer da Procuradoria-Geral da República em que numa das suas conclusões, se diz que quem, em princípio, manifesta a vontade do orgão emanante da norma aprecianda deve ser a Assembleia da República e não o seu Presidente? Mas nesse mesmo parecer começa-se por definir o princípio, que está na segunda conclusão, dizendo que «compete ao Presidente da Assembleia da República representá-la em juízo nos processos em que a Assembleia da República seja parte». E, depois, entra o elemento que o Sr. Deputado invocou, ou seja, a terceira conclusão.
Sobre este aspecto, devo dizer que este parecer não foi objecto de homologação. É por essa razão que um qualquer parecer jurídico é sempre passível de toda a discussão. O direito é controverso, felizmente!
O que é que poderá ter levado os meus antecessores a não aprovarem este parecer? Uma razão muito simples: é que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República não teve em conta o papel próprio que tem o Presidente da Assembleia da República, enquanto tal, nos processos de fiscalização da constitucionalidade. Ele até tem iniciativa processual para provocar a apreciação abstracta da constitucionalidade! Não é um tabu constitucional a intervenção do Presidente da Assembleia da República nos processos de apreciação da constitucionalidade das leis e pareceu-me que era isso que resultava da declaração do PCP ou, pelo menos, daquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira quis deixar nela entendido ou desentendido.
O Presidente da Assembleia da República interveio e não é arrepiante ou contrário ao espírito da Constituição que ele o faça! Ponto é que haja norma ou princípio que lhe garanta esta intervenção, e há: é a primeira parte da alínea a) do artigo 16.o do Regimento que lhe diz que é a ele, Presidente, que compete representar a Assembleia da República.
E qual a razão desta intervenção? Vou ler de seguida o que consta do processo, para que também fique registado em acta. VV. Ex.as conhecem certamente esse texto, pois tive o cuidado de o distribuir para que todos tivessem acesso a tudo quanto fiz nesta maioria, mas vou lê-lo para que conste da acta.
Diz-se aí: «embora venha sendo entendido que o direito de pronúncia previsto nos preceitos da Lei n.o 28/82 pertence ao órgão de que emanou a norma apreciando - neste caso, o Plenário da Assembleia da República - julgo, dadas as circunstâncias, que devo pronunciar-me na qualidade de Presidente da Assembleia da República sobre o ponto n.o 1 do pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade em referência.»
Na verdade, afirma-se aí que na reunião do Plenário de 17 de Junho «não teve lugar a votação na especialidade da alínea g) do n.o 2 assim como dos n.os 4, 5, 7, 8 e o do artigo 8.o - Obrigações durante a greve - constantes do artigo único do decreto em questão», ao mesmo tempo que se considera, na sequência, que «em nenhum caso se pode concluir da leitura integral do disposto no artigo 171.o da Constituição que qualquer das referidas votações pode ser suprimida ou a falta de alguma delas pode ser suprida por qualquer das outras votações previstas no mesmo artigo», de onde ter-se adiantado a conclusão final de que «as irregularidades referidas configuram uma inconstitucionalidade formal, por vício de procedimento legislativo, a qual não deixará de afectar de forma derivada ou reflexa todas - sublinho com surpresa - as normas contidas no artigo único do diploma em questão».
Tal como está formulado, este fundamento do pedido de apreciação da constitucionalidade prende-se imediatamente com dois actos que se inscrevem na competência própria do Presidente da Assembleia da República: o primeiro, consiste no acto de por à votação do Plenário o projecto de lei de onde nasceu o decreto da Assembleia da República em apreço; o segundo é o acto de enviar ao Presidente da República para promulgação o autógrafo do decreto que a Assessoria Jurídica da Assembleia da República preparou, como habitualmente, com base no processo que lhe foi enviado pela Mesa do Plenário.
«Por isso, a cooperação que o Presidente da Assembleia da República deve ao tribunal especificamente incumbido de administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional» - e este é um texto da Constituição -, «ora chamado a pronunciar-se sobre a consistência jurídica daquele fundamento, motiva-o a apresentar, correspondendo à notificação de V. Ex.a Presidente do Tribunal Constitucional, alguns tópicos que se lhe afiguram relevantes para a correcta avaliação da argumentação desenvolvida no pedido de apreciação preventiva sub Júdice.»
Termino aqui o reporte que quis fazer para que constassem da acta desta reunião as minhas motivações para intervir neste processo. Não deixo, porém, de acrescentar mais qualquer coisa.
Compreendo as grandes dificuldades que há, em grande parte do mundo de hoje, em implementar a democracia. É muito difícil, onde não haja cultura democrática, a percepção das exigências do contraditório. É um princípio cardeal do Estado de direito, e onde ele for postergado não pode falar-se de cultura democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terminaria, dizendo que me surpreende também que, quando um órgão da estrutura superior do Estado pretende dar por provado, a margem das regras básicas do apuramento dos factos, coisas que aqui se passaram ou não - no caso concreto, a Presidência da República deu esse passo -. a Câmara ou parte dela queira julgar o seu Presidente do acto que cometeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferra/de Abreu):- Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Laurentino Dias, Octávio Teixeira e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, poderá considerar que se trata de um pedido de esclarecimento, mas admito como certo que será eventualmente uma intervenção nas condições correspondentes às do Sr. Deputado Barbosa de Melo, embora a configuração do meu pedido de palavra não me preocupe.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, agradeço que explicite melhor o seu comentário.O Orador:- Segundo creio, o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Barbosa de Melo para uma intervenção, criando com essa atitude um espaço, presumo que especial, visto que o período de antes da ordem do dia tinha terminado e é nas mesmas condições que solicito a palavra a V. Ex.a
3052 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, de acordo com a interpretação da Mesa, o Sr. Presidente fez uma intervenção ainda no período de antes da ordem do dia, portanto, os Srs. Deputados tem o direito de pedir esclarecimentos dentro das normas regimentais.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de pedido de esclarecimento, mais não faço com o beneplácito da Mesa que continuar por alguns momentos o insólito desta situação, que é o de o Sr. Deputado Octávio Teixeira e eu próprio termos, em forma de interpelação, questionado o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o seu exercício como Presidente da Assembleia da República e depois termos a resposta, não do Sr. Presidente da Assembleia da República, mas do Sr. Deputado do PSD Barbosa de Melo. Não deixa de ser uma situação insólita, mas de facto possibilita, tal como o Sr. Deputado referiu, que se contribua pura a polémica parlamentar.
Deixando esse insólito, entremos então naquilo que o contributo generoso de V. Ex.a nos permite dizer nesta altura, porque admitimos que possa ser diferente a posição do Sr. Presidente da Assembleia da República e a do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Sr. Deputado, começava por lhe ler - também para a Comissão Permanente - um excerto do texto que V. Ex.a remeteu ao Tribunal Constitucional sobre esta maioria, que refere o seguinte: «A questão de facto alegadamente subsistente no caso, saber se os referidos artigos, preceitos do artigo único do decreto n.o 2o/VI, foram ou não submetidos a votação na especialidade apenas poderá ser resolvida pela apresentação do único meio de prova que a esclarecerá: a acta da reunião do Plenário de 17 de Julho (confrontar os artigos do Regimento).»
Porém, até agora, ainda nada foi aprovado, nos termos do artigo 122.o do Regimento, que possa valer como acta da reunião em referência.
Por outro lado, também é óbvio que a acta da reunião de 2l de Julho da Comissão de Trabalho não é uma acta do Plenário da Assembleia da República, ao contrário do que vem sugerido no ponto n.o 1 do pedido de apreciação da constitucionalidade em análise. E, continua dizendo: «Quaisquer outros meios de prova devem considerar-se excluídos do processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade. Com efeito, tenho como certo que o Tribunal Constitucional, neste tipo de acção, não dispõe de poderes para o apuramento de questões de facto relativas ao ocorrido nas reuniões dos órgãos colegiais autores da norma em apreciação - a Assembleia da República, o Conselho de Ministros e a Assembleia Legislativa Regional -, que não constem do registo oficialmente aprovado como acta da reunião em foco.
Tal doutrina, além de corresponder à solução exigida pelo regular funcionamento das instituições democráticas, é a única que se harmoniza com o modo como o processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade vem regulado nos artigos 278.o e 279.o da Constituição e nos artigos 51.o e seguintes da Lei n.o 28/82.»
E termina dizendo: «Assim, enquanto não for aprovado o Diário da Assembleia da República. I.a série, correspondente á reunião plenária de 17 de Julho, a matéria de facto invocada no ponto n.o 1 do pedido de apreciação sub judice terá de ser tratada pelo tribunal deste processo como res interna do orgão de soberania a que presido e como domínio subtraído à possibilidade de qualquer prova por outro meio.»
É óbvio que a aprovação da acta desta reunião plenária só será regimentalmente possível, pelas minhas contas, na terceira reunião plenária após a abertura dos trabalhos parlamentares.
O que disse há pouco foi que através da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, e oficialmente, foi dado conhecimento dessa posição ao Presidente da Assembleia da República, no sentido de que alguns partidos, nomeadamente o PS, pretenderiam em relação a essa acta levantar questões relativas a sua convicção de que algumas das alíneas não podem ser contidas no texto final da lei, visto não terem sido aprovadas, em especialidade.
Tendo tal sido do conhecimento oficial do Sr. Presidente da Assembleia da República, a questão que colocámos foi tão-só a de saber se isso não implicaria, como posição de prudência da parte do Presidente da Assembleia do República, que se aguardasse que essa acta viesse a Plenário, que se suscitasse, nomeadamente pelo PS e por outros partidos, a discussão do texto e redacção final dessa mesma lei e que, depois de o Plenário soberano ter deliberado sobre isso - porque então, sim, encontrava-se completo o processo -, fosse, nessa altura, remetido para promulgação ao Sr. Presidente da República.
E este o nosso entendimento, apesar de sabermos, como é óbvio, que por via da regra, aprovados que sejam, em Plenário, os textos legais são remetidos para o Presidente da República uma vez que nunca, ou quase nunca - a minha experiência parlamentar não me dá nenhum exemplo -, se suscitam questões de eventuais irregularidades formais, como aqui acontece.
Com isto, não queria entrar na discussão de facto sobre se sim ou não, nem sequer discutir a questão da votação na especialidade, mas apenas aproveitar para dizer ao Sr. Deputado Barbosa de Melo que, de facto, o PS apresentou - e este é um parêntesis quanto á questão de saber se houve ou não votação na especialidade - uma proposta de eliminação da proposta, na especialidade, que o PSD apresentou. A proposta do PS foi rejeitada. Ou seja, foi votada, porque para ser rejeitada, foi votada.
Contudo, também não foi votada, positivamente, a proposta do PSD. Não foi! Em nenhum texto ou «borrão» de acta isso se encontra. Ou seja, o projecto de acta a que tivemos acesso e que nos foi facultado, bem como a acta final que há-de vir a este Plenário, não a irá conter, de certeza absoluta. E do meu conhecimento e do conhecimento do Sr. Deputado Barbosa de Melo, nu qualidade de Presidente da Assembleia da República, que a acta não pode conter qualquer votação expressa e objectiva daqueles artigos da proposta de alteração do PSD.
O Plenário irá, depois, julgar se as outras votações que fez supriram ou não essa nulidade. Mas esta è uma outra questão.
O PS aqui, o que quis fazer foi...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Laurentino Dias, agradecia que prestasse atenção ao tempo.O Orador: - Com certeza. Sr. Presidente.
Como dizia, o que o PS aqui quis trazer foi esta reflexão, para a qual também a opinião pública foi chamada quando, entretanto, se deu conta de ter sido trocada correspondência entre órgãos de soberania, bem como de que o Presidente da República tinha de apreciar um diploma para o qual não tinha todos os elementos, assim como o Tribunal Constitucional tinha que apreciar um diploma para o qual não tinha todos os elementos. E
11 DE SETEMBRO DE 1992 3053porque? Apenas porque um dos elementos de prova, a acta, não tinha sido entretanto aprovado - até hoje.
Parece, então, que este processo, aos olhos da opinião pública, também é o nosso: caminhou depressa demais. Se tivesse havido, porque deveria ter havido, alguma prudência, naturalmente que o processo legislativo não seria inquinado destas «irregularidades», uma vez que sempre entendemos que a leitura e a forma de apreciar jurídica e constitucionalmente estas questões tem legitimidades diversas.