24 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010a) Não acatar a decisão do tribunal que ordene a transmissão da resposta ou da rectificação, ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 62.o;  b) Não promover a difusão de decisões judiciais nos exactos termos a que refere o artigo 82.o;  c) Não cumprir as deliberações da ERC relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de rectificação.Artigo 68.o Atentado contra a liberdade de programação e informação1- Quem impedir ou perturbar a emissão de serviços de programas radiofónicos ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício da actividade de rádio, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação ou de informação, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.  2- A aplicação da sanção prevista no número anterior não prejudica a efectivação da responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao operador de rádio.  3- Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e, no exercício das suas funções, praticar os factos descritos no n.o 1, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 320 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.Artigo 69.o Contra-ordenações1- Constitui contra-ordenação, punível com coima:a) De € 1 250 a € 12 500, a inobservància do disposto no n.o 4 do artigo 9.o, no n.o 3 do artigo 24.o, na alínea g) do n.o 2 do artigo 32.o, no n.o 1 do artigo 82.o, o incumprimento do disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 54.o, bem como o incumprimento do prazo e a omissão da menção referidos no n.o 6 do artigo 62.o;  b) De € 3 000 a € 30 000, a inobservància do disposto no n.o 1 do artigo 41.o, nos artigos 42.o e 43.o e no n.o 2 do artigo 47.o; c) De € 3 750 a € 25 000, a inobservància do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 33.o, no artigo 34.o, no n.o 2 do artigo 37.o, nos artigos 38.o e 39.o, nos n.os 2 a 7 do artigo 40.o, no n.o 5 do artigo 53.o, no n.o 1 do artigo 55.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 58.o, no artigo 63.o, o exercício da actividade de rádio antes do pagamento das taxas a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o, bem como as violações do disposto na segunda parte do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 54.o e do prazo fixado no n.o 1 do artigo 60.o;  d) De € 10 000 a € 100 000, a inobservància do disposto no artigo 3.o, nos n.os 3 a 6 do artigo 4.o, nos artigos 10.o e 11.o, nos artigos 15.o, 16.o e 25.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o, no n.o 1 do artigo 31.o, nos artigos 35.o e 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, no n.o 3 do artigo 76.o, a cessão de serviço de programas que não cumpra os requisitos estabelecidos nos n.os 9 e 10 do artigo 4.o, a denegação do direito previsto no n.o 1 do artigo 60.o, bem como a permissão, pelo titular da licença ou autorização, da exploração do serviço de programas por terceiros.2- Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, os limites mínimos e máximos das coimas previstos no número anterior são reduzidos para um terço.3- A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.Artigo 70.o Sanções acessórias1- As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo anterior podem dar lugar, atenta a gravidade do ilícito e a culpa do agente, à sanção acessória de suspensão da licença ou autorização do serviço de programas em que a infracção foi cometida por período não superior a 30 dias.