12 DE JULHO DE 1997 19 O Sr. Presidente:  Foi por isso que pedi a vossa compreensão para a formulação «Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais»... Srs. Deputados, trata-se da alínea l) do 167.o, alínea l) reclassificada, porque ela na versão actual aparece na Constituição como alínea j)... Na versão que estou a propor ficaria: «Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal». Até aqui este conjunto de leis teria natureza de lei orgânica. O que se diz no artigo 169.o é que tem a forma de lei orgânica a primeira parte da alínea l). Ora, reconstruída a alínea l), a questão está em saber qual é a primeira parte da alínea l). No meu entendimento é até ao «bem como (...)». O Sr. José Magalhães (PS):  Como ela tem três partes, como passa a ser tripartida, tem três sintagmas, a primeira parte... O Sr. Cláudio Monteiro (PS):  É capaz de ser mais sensato, apesar de tudo, distinguir as duas alíneas, separá-las e resolver o problema no artigo 169.o, remetendo apenas para uma alínea para evitar as dúvidas de interpretação. O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  Sr. Presidente, acho que estamos a começar pelo fim. Aquilo que está votado na CERC e que, eventualmente, o Sr. Presidente tem que pôr à equação é, no âmbito da proposta para o artigo 169.o, que foi votada por unanimidade na CERC — e de onde não consta qualquer redacção, constam apenas matérias —, onde se diz: «consenso para ampliar o elenco das leis orgânicas», no n.o 3, cujo texto é «eleições dos órgãos das regiões autónomas e do poder local»), o que poderemos é acrescentar aqui — repito, se houver disponibilidade dos Srs. Deputados — «e dos Deputados ao Parlamento Europeu»... Quanto à redacção, não foi analisada nesta CERC, não foi votada e seria totalmente incorrecto que agora fossemos votá-la, porque na altura já não foi. A única questão que está em causa é a de acrescentarmos ou não à proposta do artigo 169.o da CERC a referência aos Deputados ao Parlamento Europeu. O Sr. Presidente:  Ó Sr. Deputado Marques Guedes, não confunda as coisas! Uma coisa é o acordo PS/PSD que estabeleceu um elenco de leis orgânicas a acrescentar às actuais; outra coisa é um problema novo, que já nada tem a ver com o acordo PS/PSD, que é o de saber, de forma aberta junto dos Deputados desta Comissão representando os vários grupos parlamentares, se lhes parece que a lei eleitoral para o Parlamento Europeu deve ou não ter a natureza de lei orgânica. Eu suponho que deve, independentemente do que estabelecemos no acordo. E basta que todos estejamos de acordo quanto ao «deve» para procurarmos formulação técnica que crie essa precisão constitucional. Não é alterar o que quer que seja das votações já tidas; é acrescentar algo mais quanto à definição um pouco mais alargada do elenco de leis orgânicas. Agora, pergunto eu, politicamente alguém tem reservas a que a lei eleitoral para o Parlamento Europeu tenha a natureza de lei orgânica? Essa é que é a questão! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  Sr. Presidente, o que estava a discutir aqui era a redacção e nunca foi votada aqui qualquer redacção. O Sr. Presidente:  Ó Sr. Deputado Marques Guedes, quando podemos simplificar, por que é que complica?... Há politicamente alguma reserva ou alguma objecção — volto a sublinhar — a que as leis eleitorais para o Parlamento Europeu tenham natureza de lei orgânica? Ainda ninguém me respondeu que não, que havia reservas quanto a isso!