7 DE DEZEMBRO DE 2013 37 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Saúdo especialmente a CGTP, promotora desta grande petição, entregue exatamente neste Parlamento a 2 de abril de 2013, aniversário da Constituição da República Portuguesa e, portanto, teve essa carga simbólica, como também há uma outra coincidência de datas que não é despicienda, ou seja, a audição dos peticionários em comissão, exatamente no dia 8 de maio, Dia da Segurança Social. Esta petição, que tem o mérito de ser subscrita presencialmente por mais de 83 000 pessoas, tem um significado grande na atualidade. O Estado social em Portugal decorre do 25 de Abril, bem mais tarde do que a construção dos Estados de bem-estar na Europa que, como sabemos, começou a acontecer no pós-Guerra. O que significa que o Estado social em Portugal é ainda débil e, por isso, necessitava de um grande aprofundamento e melhor qualidade de serviços, para assim se respeitar a Constituição de Abril. Ao invés disso, Portugal, adotando a consigna de «menos Estado, melhor Estado», ainda o Estado social era uma criança e já se iniciava o espatifar desse mesmo Estado social. E aqui chegados, o que temos são menos e cada vez menos serviços públicos de qualidade. Durante esta manhã, já falámos do encerramento de hospitais, do encerramento de serviços públicos. Não obstante estes encerramentos, onde o Governo atual mete a mão é exatamente para espatifar o Estado social, não só nos serviços, como também nos seus atores e nos seus principais construtores que, desde Abril de 1974 — e falo exatamente dos trabalhadores dos serviços públicos —, têm tão bem sabido construir um Estado que pretendia representar a igualdade entre os cidadãos e as cidadãs. Aqui chegados, o que temos é um Governo que quer diminuir, cada vez mais, o Estado social, cortando a direito nos direitos da segurança social, cortando a direito nos serviços públicos de qualidade, encerrando hospitais, encerrando tribunais, fazendo um ataque sem precedentes à escola pública, dizendo sempre que há melhor Estado com menos Estado. Nós, aqui, nesta bancada, achamos que o Estado deve assumir a plenitude consagrada na Constituição de Abril, na Constituição da República, assumir as suas responsabilidades de proporcionar aos cidadãos e cidadãs uma melhor vida, porque o Estado tem de ser o garante da liberdade, tem de ser o garante do bem-estar, tem de ser o garante de uma melhor vida para todos os cidadãos e cidadãs. E é contra esta consigna que aqui hoje também nos manifestamos, subscrevendo e estando ao lado, sempre e sempre, daqueles e daquelas que em cada momento, nas ruas, nos seus locais, com o seu empenho, com as suas organizações, com as forças vivas de cada localidade defendem o Estado social e os serviços públicos de qualidade. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É este o compromisso que aqui hoje deixamos e que, muitas vezes, se transforma em propostas concretas desta bancada. Assim continuaremos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Por Os Verdes, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», os cerca de 90 000 peticionantes, disse bem, cerca de 90 000 subscritores, que se dirigem a esta Assembleia com o propósito muito claro de convocar para discussão a necessidade de proceder à defesa das funções sociais do Estado, consagradas na Constituição da República Portuguesa. São 90 000 cidadãos a exigir respeito. Respeito pela Lei Fundamental do País, à qual, tanto a maioria PSD/CDS, como o Governo, estão também sujeitos. Diz-se, e com razão, que se queremos ser respeitados, teremos de respeitar. E nós, que exigimos hoje, com muita frequência, respeito àqueles que nas galerias assistem aos trabalhos, também temos de os respeitar. E respeitá-los é respeitar, desde logo, a Constituição da República Portuguesa, porque, se assim não for, então perdemos a legitimidade e toda a autoridade moral para exigir respeito a quem assiste aos trabalhos.