20 DE JANEIRO DE 202245das metas de redução de emissões de gases de efeito de estufa, as fontes de financiamento disponíveis para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, para os setores público e privado, e respetivo estado de execução, ou as metas e compromissos internacionais a que o Estado português está vinculado, nos termos previstos no artigo 10.o; b) À elaboração e entrega à Assembleia da República dos orçamentos de carbono para o período 2023-2025 e para o quinquénio 2025-2030, nos termos previstos no n.o 8, do artigo 20.o; c) À adoção das diligências necessárias à restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis, nos termos previstos na alínea b) do artigo 44.o; d) À apresentação à Assembleia da República de um relatório em que identifique os diplomas em potencial divergência com as metas e instrumentos climáticos da Lei de Bases do Clima, nos termos previstos no artigo 75.o; e) À regulamentação da matéria da partilha de informação sobre a integração do impacte e risco climáticos na construção dos ativos financeiros, nos termos previstos no artigo 76.o; f) À elaboração e divulgação de um relatório sobre o património público, os investimentos, as participações ou subsídios económicos ou financeiros que não cumprem os princípios da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, nos termos previstos no artigo 77.o; g) À apresentação à Assembleia da República de um relatório contendo as revisões necessárias para harmonizar o Código das Sociedades Comerciais e demais legislação com o disposto na Lei de Bases do Clima, nos termos previstos no artigo 78.o; h) À apresentação à Assembleia da República de uma revisão das normas que regulamentam a concessão, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal adequada às metas e aos objetivos climáticos previstos na Lei de Bases do Clima, nos termos previstos no artigo 79.o Assembleia da República, 20 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 406/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE UM MERCADO DE CARBONO VOLUNTÁRIO E FOMENTE A UTILIZAÇÃO DE GREENBONDS, EM PORTUGALExposição de motivosO mundo está a pouco mais de 6 anos de atingir o ponto de não retorno ao nível da estabilidade climática mundial, ponto a partir do qual as alterações climáticas não poderão ser revertidas, pondo em causa as condições climáticas que têm sido a base da sustentação da vida como a conhecemos, nos últimos 12 mil anos. Apesar de este cenário estar próximo, o relatório do The Intergovernmental Panel on Climate Change, de 2022, demonstra que, ainda que com um ritmo mais lento, as emissões de gases com efeito de estufa ainda estão a aumentar em todos os principais setores. Por força do Acordo de Paris, em vigor desde 2016, o nosso País está vinculado a atingir a neutralidade carbónica em 2050, podendo, nos termos da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, esta meta ser antecipada para 2045. Não obstante tal facto e os avanços dados nos últimos anos, o nosso país está longe de atingir as metas a que se propõe e precisa de tomar medidas para mobilizar a sociedade civil, o setor público e as empresas para o combate à emergência climática e o cumprimento das metas de descarbonização. É necessário também que o potencial de dinamismo económico e de criação de emprego, patente na possibilidade de incremento do nosso PIB ou na possibilidade de criação de 46 mil novos