II SÉRIE-A — NÚMERO 28 18 VII. Enquadramento Bibliográfico CARMO, Rui do –As crianças como testemunhas: aplicar e clarificar a lei: (as declarações únicas da criança; o estatuto de vítima; recusa a depor). Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. ISSN 1645-829X. N.o 2, 2.o sem. (2016), p. 97-107. Cota: RP-244. Resumo: Este artigo aborda três temas respeitantes à audição da criança: a sua tendencial concentração quando decorram processos nas áreas penal, de família e crianças nas declarações para memória futura; a implementação e agilização de procedimentos para a sua concretização e a necessária clarificação sobre a não inclusão da faculdade de recusa a depor da criança nos poderes do seu representante legal. RIBEIRO, Alcina da Costa –O direito de participação e audição da criança nos processos de promoção e protecção e nos processos tutelares cíveis. Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. ISSN 1645-829X. N.o 2, (2.o semest. 2015), p. 123-151. Cota: RP-244. Resumo: «O ordenamento jurídico português reconhece às crianças com capacidade para compreender os assuntos em discussão, o direito de participação e audição nos processos de natureza cível que lhe digam respeito. Como se dimensiona e delimita o âmbito deste direito? Quais as novidades que, a este propósito, foram introduzidas na Reforma Legislativa de 2015? Como se realiza a audição da criança, no âmbito dos processos de natureza cível? Esta contribuição aborda estas questões, tendendo a encontrar algumas respostas no regime legal do direito de participação e audição da criança vigente.» VIOLÊNCIA domésticae de género: uma abordagem multidisciplinar. Lisboa: Pactor – Edições de Ciências Sociais, Forenses e da Educação, 2018. ISBN 978-989-693-085-1. 228 p. Cota: 28.26 – 338/2018. Resumo: «A violência doméstica e de género é historicamente persistente. Está instalada de forma profunda na estrutura da sociedade e surpreende-nos constantemente. Implica um conjunto de ações e atividades multifacetadas. Assume inúmeras formas e atinge pessoas cujos direitos fundamentais são violados pelos agressores e pela falta de respostas ajustadas às suas necessidades. Suscita, por isso, questões complexas de análise teórica, bem como o desenvolvimento de políticas e de respostas sociais. Este livro surge assim com o objetivo de evidenciar a relação fundamental que tem de existir entre investigação, análise teórica, políticas sociais e intervenção junto das vítimas e dos agressores conjugais. Trata-se de uma obra que ilustra a força e a diversidade dos debates teóricos atuais, que coloca no centro da análise as vítimas de violência – com destaque para as mulheres e as crianças expostas à violência interparental – e que relaciona os resultados da investigação científica com as práticas de intervenção. Através do contributo de um conjunto de especialistas amplamente reconhecidos nesta área, o livro pretende ser um guia de conhecimento científico e técnico útil a todos os académicos, investigadores e profissionais que lidam com a violência doméstica e de género nos mais diversos contextos de intervenção (sociólogos, psicólogos, juristas, assistentes sociais, mediadores, profissionais de saúde e dos serviços médico-legais e forenses, professores, decisores políticos, entre outros).» Nota Técnica Projeto de Lei n.o 92/XIV/1.a (PAN) Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica.Data de admissão: 22 de novembro de 2019 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar