186-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 31recentemente realizadas: o Sr. Governador Civil de Lisboa considerou, verbalmente, a implantação de um posto policial em Camarate de primeira prioridade do distrito. No entanto, solicitou que assegurássemos, Junta de Freguesia ou Câmara, as respectivas instalações. É óbvia a nossa impossibilidade, porquanto o único prédio propriedade da Junta é o seu próprio edifício sede, para além de não haver disponibilidade capaz de suportar despesas com a aquisição ou aluguer de instalações. Todavia mais anunciamos a V. Ex.a, que estabelecemos contacto com proprietários de imóveis que poderiam eventualmente ser alugados ou adquiridos pelo respectivo Ministério, tendo mesmo, alguns deles, sido visitados por um Sr. Major do Comando-Geral da PSP, pelo Sr. Comissário da Polícia de Loures e pelo Sr. Comandante de Operações do Comando-Geral da PSP.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me seja prestada informação detalhada quanto às medidas previstas ou em curso com o objectivo de dotar a freguesia de Camarate com um posto da PSP.Requerimento n.° 1225A/ (2.*)-AC de 12 de Julho de 19B9Assunto: Licenciaturas dos institutos de serviço social. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo (PSD).Os institutos de serviço social têm, desde há algum tempo a esta parte, colocado algumas questões tendentes à possibilidade dos referidos estabelecimentos darem licenciatura, e tendo recentemente colocado o assunto em audiência pedida para o efeito, solicito ao Ministério da Educação, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, as seguintes informações:1.° Qual o ponto da situação actual dos referidos institutos e do seu enquadramento legal?2.0 Qual a opinião do Ministério em relação à referida pretensão?Requerimento n.° 1226/V (2.')-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Associação de Estudantes da Escola Secundária do Forte da Casa, em Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo (PSD).Tendo tido conhecimento, em deslocação recentemente efectuada ao concelho de Vila Franca de Xira, de alguns problemas com dirigentes associativos, da Escola Secundária do Forte da Casa, venho solicitar ao Ministério da Educação as seguintes informações, ao abrigo do Estatuto dos Deputados:1.° Tem a Associação de Estudantes espaço físico na escola de acordo com o previsto na Lei das Associações Escolares?2.° Dos passos que levaram a comissão instaladora a propor a S. Ex.' o Director-Geral do Ensino Básico e Secundário a pena de suspensão de um ano dos referidos estudantes.3.° Qual o enquadramento que tal atitude pode merecer no parecer sobre a Associação de Estudantes, emitido pela Procuradoria-Geral da República.4.° Quais os mecanismos legais existentes ao dispor dos estudantes para se defenderem no processo e na pena eventualmente aplicada.Requerimento n.° 1227/V (2.«)-AC de 7 de Julho de 1989Assunto: Discriminação do pessoal contratado a prazo na função pública, em resultado da interpretação do Decreto-Lei n.° 450-A/88.Apresentado por: Deputados José Apolinário e Elisa Damião (PS).A Administração Pública mantém ao seu serviço milhares de trabalhadores contratados a prazo certo, por vezes em regime de prestação de serviços, embora exercendo funções a tempo inteiro, de acordo com um horário estabelecido e com subordinação hierárquica e disciplinar. Ora, estes trabalhadores foram deliberadamente discriminados na compensação salarial de 1,5%, situação que afecta de uma forma significativa muitos jovens. Aliás, importará notar que a estes trabalhadores foi concedido, bem como aos demais trabalhadores da Administração Pública, uma actualização de 6,5% no respectivo vencimento. Esta a primeira discriminação que queremos denunciar.No momento, e apesar de existir um parecer do Ministério das Finanças dispensando esta compensação de 1,5% aos contratados a prazo, certo é que nalguns sectores de actividade se procedeu a essa compensação. A discriminação é assim ainda mais gritante. Segundo fomos informados o problema estará ora circunscrito ao Ministério da Educação, num total aproximado de 10 000 trabalhadores, vítimas de uma dupla discriminação.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm requerer ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa esclarecimentos sobre esta situação e adopção das necessárias medidas visando debelar esta discriminação.Requerimento n.° 1228/V (2.*)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros informação urgente sobre as razões pelas quais não foi publicada legislação que transponha para o direito interno da Directiva n.° 85/374/CEE, de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de responsabilidade decorrentes de produtos defeituosos.