20 DE JUNHO DE 2018 95 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... 8 - A informação a divulgar nos termos dos n.os 1 e 4 anteriores inclui ainda os elementos previstos no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012. Artigo 257.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) Incumprimento de deveres relativos a entidades e atividades relacionadas com organismos de investimento coletivo, previstos em legislação nacional ou da União Europeia ou respetiva regulamentação, não punidos como contraordenação muito grave; k) ...................................................................................................................................................................... » Artigo 5.o Alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora Os artigos 156.o e 328.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, passam a ter seguinte redação: «Artigo 156.o [...] 1 - A publicidade efetuada pelas empresas de seguros e pelas suas associações empresariais está sujeita à lei geral, sem prejuízo do regime especial que for fixado em norma regulamentar da ASF. 2 - A supervisão do cumprimento das disposições legais, regulamentares ou administrativas, gerais ou especiais, aplicáveis em matéria de publicidade das empresas de seguros e das suas associações empresariais compete à ASF. 3 - A ASF, relativamente à publicidade que não respeite as disposições previstas no n.o 1, e sem prejuízo das sanções aplicáveis, pode: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 328.o [...] 1 - .......................................................................................................................................................................