II SÉRIE-A — NÚMERO 81 48 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 757/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO À PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL, O COMBATE À ESPECULAÇÃO DA GRANDE DISTRIBUIÇÃO E A CONCERTAÇÃO DE POSIÇÕES PARA REPOSIÇÃO DE UM REGIME DE REGULAÇÃO A produção leiteira é um dos setores em que Portugal tem capacidade de autossuficiência e de produção em condições de grande qualidade. Este setor atravessa hoje uma crise de enorme gravidade provocada por todo o processo de integração na União Europeia, pela Politica Agrícola Comum, nomeadamente pelo fim de um regime de regulação da produção – as quotas leiteiras. O número de explorações que já ultrapassou as 60 000, não ultrapassará hoje as seis mil. Isto aconteceu através de um processo de eliminação de explorações e de concentração da produção. No seu projeto de Resolução n.o 478/XIII (2.a), o PCP voltava a lembrar que “sempre avisou [que] não há modernização nem organização que resistam a políticas, como é o caso da Política Agrícola Comum, que não respeitem a soberania nacional e o direito dos países a produzir e que promovam um acesso desigual aos apoios à produção.” O problema de maior gravidade que os produtores de leite enfrentam prende-se com a rentabilidade das explorações, impossível de alcançar com preços ao produtor a 27 cêntimos por quilograma, quando produzir esse leite custa acima dos 31 cêntimos. Outro contributo para adensar o problema é dado pela grande distribuição que esmaga preços através da utilização de importações e de marcas próprias. O leite é muitas vezes utilizado para “isco” para atrair consumidores. Neste contexto os produtores de leite acabam por ser vítimas das “guerras” entre distribuidores pela atração de clientes.  Nesta situação torna-se necessária uma ação imediata para salvar da extinção um setor dos mais organizados e modernizados, não só do país, como da Europa, e com capacidade de autossuficiência. É também fundamental intervir junto da distribuição para garantir que esta não esmague a produção nacional. É depois também necessário que os Estados que mais sentem os problemas trazidos pelo fim das quotas leiteiras se unam numa estratégia comum com o objetivo de repor um sistema de regulação da produção. É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PCP intervém e apresenta o conjunto de propostas que a seguir se inscrevem. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Atribua uma ajuda extraordinária, no âmbito das ajudas “de minimis” das regras Europeias, ou outras disponíveis, de modo a fazer face às dificuldades dos produtores de leite; 2. Intensifique ações de fiscalização e atuação junto das cadeias de distribuição alimentar como medida para inibir a sua atividade especulativa e o esmagamento do preço do leite; 3. Desenvolva diligências junto de outros Estados no sentido de criar condições para a discussão e iniciativa política no sentido da reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite. Assembleia da República, 17 de março de 2017.