12 DE JULHO DE 2022 7 empresas de oligarcas russos, agravando a dependência de recursos face à Rússia e colocando a União Europeia sob as «algemas de Putin». Muitos ativistas ucranianos defenderam publicamente posição similar a esta. Em quarto e último lugar, importa sublinhar que esta proposta e o processo que levou à sua aprovação violou diversas disposições do direito da União Europeia, conforme assinalaram alguns eurodeputados. Por um lado, deverá sublinhar-se que os critérios técnicos de avaliação previstos na proposta da Comissão Europeia não respeitam o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável. Segundo este preceito, encontram-se fixadas as condições – cumulativas – para que uma atividade económica seja qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental. Desde logo, exige-se que se contribua substancialmente para um ou mais dos objetivos ambientais previstos naquele regulamento e que não prejudique substancialmente nenhum deles; que seja realizada em conformidade com as salvaguardas mínimas previstas no regulamento; e que cumpra os critérios técnicos de avaliação estabelecidos pela Comissão. Decorre das razões anteriormente aduzidas que a proposta em análise não cumpre os dois primeiros critérios indicados, nem o último – visto não ter existido uma avaliação de impacte adequada desse regulamento delegado. Por outro lado, atendendo a que esta proposta da Comissão Europeia poderá, conforme se assinalou anteriormente, ter impactos económicos, ambientais e sociais significativos, o processo que levou à sua aprovação deveria, ao abrigo do disposto no ponto 13 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 e nas orientações para Legislar Melhor adotadas em 3 de novembro de 2021, assegurar dois aspetos-chave: permitir que todas as partes interessadas pudessem apresentar os seus contributos e observações sobre este tipo de propostas por via de uma consulta pública de pelo menos quatro semanas; e garantir a realização de avaliações de impacte da sua proposta e disponibilização dos resultados finais dessas avaliações ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais. Não obstante os pontos assinalados, no processo em apreço não se verificou o cumprimento de nenhuma destas exigências. Tal situação é manifestamente grave no caso das avaliações de impacte, uma vez que a Comissão Europeia não respeitou os deveres perante a Assembleia da República, a que está vinculado por força da legislação europeia em vigor. Estes quatro aspetos, anteriormente identificados de forma sintética, exigem que Portugal faça todos os possíveis para continuar a travar o avanço deste retrocesso ambiental na União Europeia e, em especial, que a Assembleia da República não deixe de criticar veementemente o incumprimento pela Comissão Europeia de certos deveres perante os parlamentos nacionais. Relembre-se, de resto, que Portugal tem assumido esta oposição em diversos momentos, dos quais se destaca a oposição à proposta no Conselho Europeu e a adesão do nosso país em Glasgow, por ocasião da 26.a Cimeira do Clima das Nações Unidas, a uma declaração conjunta com a Alemanha, o Luxemburgo, a Áustria e a Dinamarca, na qual se defendia uma «taxonomia de projetos energéticos da União Europeia livre de energia nuclear. Desta forma e com vista a travar este retrocesso iminente, a presente iniciativa apresenta dois grandes objetivos. Por um lado, pretende que a Assembleia da República tome uma posição pública no sentido de repudiar não só o conteúdo desta proposta, mas também a desconsideração de que foi alvo por parte da Comissão Europeia, devido ao facto de esta instituição europeia não ter realizado as avaliações de impacte da sua proposta e disponibilizado os respetivos resultados ao parlamento português. Por outro lado, esgotada que está a possibilidade de o Conselho da União Europeu apresentar objeções a esta proposta e atendendo às graves situações de violação de diversas disposições do direito da União Europeia por parte desta proposta e do seu processo de aprovação, propõe-se que Portugal, através do seu Governo, estude a possibilidade de recurso relativo a esta proposta da Comissão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e a via processual mais adequada para o assegurar. Desta forma, pretende-se que Portugal se junte a países como a Áustria e o Luxemburgo que já anunciaram a intenção de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como à Dinamarca e Espanha que se encontram a estudar tal possibilidade. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.o 5, do artigo 166.o da Constituição da República