6 DE OUTUBRO DE 20223PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 1/XV/1.aUMA CONSTITUIÇÃO PARA O FUTURO DE PORTUGALExposição de motivosI – IntroduçãoA Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) de 2 de abril de 1976 é a Constituição portuguesa mais duradoura a seguir à Carta Constitucional. E se é verdade que a sua redação se iniciou num período de radicalismo revolucionário, acabou por ser consensualizada após os acontecimentos de 25 de Novembro de 1975, que resultaram numa maior pacificação. Redigida pela Assembleia Constituinte, a Constituição da República Portuguesa, lei mãe do regime político em vigor, foi sem dúvida um marco histórico, político e jurídico para o nosso País. Importa, no entanto, ter em conta que a sociedade é dinâmica e o texto constitucional deve conseguir dar-lhe resposta, sem que isso signifique necessariamente que esteja em constante mudança. Deve, no entanto, ser pensada e interpretada com uma visão atual, mas também de futuro. Conforme Sá Carneiro referiu na nota introdutória ao seu projeto de revisão constitucional «(...) o projeto que se apresenta não aspira a conter soluções perenes. Enclausurar a evolução de uma sociedade no espaço fechado de um texto mais ou menos dogmático é ambicionar o impossível»1. No mesmo sentido, Paulo Otero refere que «a identidade axiológica da Constituição vai-se fazendo e nunca se encontra definitivamente feita: a 'arquitetónica' do sistema de valores identificativos da Constituição está sempre aberta a futuros e a melhores conhecimentos e à própria mutabilidade histórica, circunstâncias que, conferindo 'autonomia evolutiva' à identidade constitucional, transmitem temporalidade e historicidade à própria identidade da Constituição».2 A verdade é que reconhecendo os avanços sociais, jurídicos e políticos impulsionados pelo texto de 76 não é menos verdade que, quer pelo contexto da época em que nasceu, quer pela evolução dos tempos, necessidades e exigências do povo português ou quer ainda pelo necessário desgaste que o decurso do tempo acarreta para qualquer regime político, a CRP não é hoje capaz de responder ao que Portugal necessita para que se possa colocar ao nível dos melhores países do mundo. Desde logo, o documento constitucional português continua a manter vivos resquícios significativos dos combates ideológicos dos anos 60 e 70, em Portugal, especialmente a linguagem política e dogmática do período revolucionário, o que já não se mostra adequado. Portugal é hoje uma democracia com fragilidades, é certo, mas moderna e plenamente integrada no âmbito das instituições europeias. Manter referências ao período ‘fascista’ ou determinar o ‘caminho para o socialismo’ não é adequado a um texto constitucional que se mantém em vigor e que é a pedra angular do ordenamento jurídico português. O projeto de revisão constitucional do Chega não visa combater opções políticas, atacar o espírito socialista/comunista dos anos pós-revolucionários ou muito menos reabilitar o antigo regime. O projeto constitucional do Chega pretende garantir que a lei fundamental portuguesa não se fecha a uma parte da sociedade ou não privilegia um caminho em detrimento de outro, dentro das opções democráticas. Num certo sentido, trata-se de um repositório de liberdade, democracia e de livre-avanço no caminho social. Assim, a par de uma limpeza ideológica necessária (a Constituição de um país não tem de ser de direita ou esquerda, fascista ou comunista, tem de ser uma garantia de liberdade de todas as opções políticas legítimas), o projeto agora apresentado visa produzir um espírito de agregação e unidade em que os portugueses se revejam e em que todos possam, pelo menos, enquadrar o seu modo de vida e a sua forma de ver o mundo, o que manifestamente não acontece no diploma em vigor. É neste contexto que o Chega vem apresentar a sua proposta de revisão constitucional. Uma revisão que embora não consubstancie uma rutura com o atual texto constitucional, não deixa de ser uma reforma de fundo, uma proposta que visa: 1. A neutralidade ideológica da Constituição; 2. Um sistema firme de direitos, liberdades e garantias, mas que não impeça a necessária reforma na  1 Sá Carneiro, Francisco, «Uma Constituição para os Anos 80 – Contributo para uma Revisão Constitucional», Publicações D. Quixote, Lisboa, 1979, pág. 15. 2 Paulo Otero, Direito Constitucional Português – Vol. I Identidade Constitucional, Coimbra, Almedina, 2022, pág. 22.