3 DE MARÇO DE 2020 79 instrumentos de proteção a clientes vulneráveis e os mecanismos de reabilitação dos edifícios e reintegração em comunidades de energia; • Rever o modelo de fixação e aplicação da tarifa social da água, para que mais pessoas possam, de forma automática, aproveitar este benefício; • Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um Relatório sobre as Desigualdades (à semelhança do Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social). Construir um sistema fiscal mais justo e promover a progressividade fiscal Um sistema fiscal mais progressivo e que resista melhor à evasão contribui para promover mais justiça social e menos desigualdade. Para atingir estes objetivos, importa aproximar o tratamento fiscal aplicável aos diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princípio da capacidade contributiva e, a par da luta contra a fraude e a evasão fiscal, corrigir as lacunas legais e administrativas que permitem um planeamento fiscal agressivo. Isto exige mais cooperação internacional, sobretudo no âmbito da União Europeia, e respostas inovadoras para os processos de desterritorialização suportados pelo desenvolvimento tecnológico. Por sua vez, a progressividade dos impostos sobre o rendimento individual é um mecanismo básico de redistribuição. A sua eficácia neste plano requer, porém, uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando sobretudo os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá: • Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, revendo os respetivos escalões; • Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas; • Eliminar e reduzir, progressivamente, os benefícios e deduções fiscais com efeitos regressivos, reforçando a transparência e a simplificação do sistema fiscal e aumentando a sua equidade e justiça social; • Assegurar a avaliação regular e sistemática do conjunto de benefícios fiscais, tornando o sistema fiscal mais simples e transparente, com um maior grau de exigência quanto à explicitação dos objetivos extrafiscais que presidam à sua criação e/ou manutenção, e assegurando a utilização alternativa dos mecanismos de política fiscal que se mostrem mais eficientes à concretização das finalidades propostas; • Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à dinamização do investimento privado. Reforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais A evasão e a elisão fiscal não só privam o País de recursos necessários ao seu desenvolvimento e ao financiamento das funções sociais do Estado, como introduzem novas possibilidades de agravamento das desigualdades. Acresce que são fenómenos claramente regressivos, aumentando em termos absolutos e relativos na relação direta do aumento dos rendimentos e da riqueza. Assim, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá: • Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal; • Propor, nas instituições europeias, uma atuação concertada ao nível tributário que reduza os efeitos perversos da concorrência fiscal entre Estados-Membros; • Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos «paraísos fiscais»; • Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento sustentável.