434II SÉRIE-A — NÚMERO 29Artigo 29." Cumulação de pensões1 — As pensões devidas por incapacidade permanente sãocumuláveis com outras prestações da segurança social.2 —L São nomeadamente acumuláveis com as pensões por incapacidade permanente as prestações da segurança social devidas em caso de doença, de maternidade e de reforma por invalidez ou por velhice.Artigo 30." Remição de pensões1 — Serão obrigatoriamente remidas as pensões na parte correspondente a um grau de incapacidade de 20 %.2 — Porém, se o capital da remição exceder o valor da remição de uma pensão calculada com base numa desvalorização de 20 % sobre o salário mínimo nacional, a pensão apenas será remida até ao montante assim obtido, continuando a processar-se o pagamento da pensão na parte correspondente ao montante não remido.3 — São remíveis as pensões por morte devidas a ascendentes a aos outros titulares desde que neste último caso sofram de doença física e mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de ganho.4 — Consideram-se sensivelmente afectados na sua capacidade de ganho para os fins previstos no número anterior as pessoas que sofram de doença física ou mental que lhes reduza definitivamente a sua capacidade geral de ganho em, pelo menos, 50 %.5 — Tem-se por definitiva a incapacidade de ganho quando seja de presumir que a doença não terá evolução favorável nos três anos subsequentes à data do seu reconhecimento.6 — Surgindo dúvidas sobre a incapacidade referida nos números antecedentes, será esta fixada pelo tribunal em junta médica realizada para o efeito.7 — Não são remíveis as pensões devidas a afectados por doenças profissionais, bem como as fixadas ao abrigo do artigo 48." do Decreto n.° 360/71, de 21 de Agosto, enquanto não for dada alta definitiva.8 — Sempre que o pagamento de parte da pensão seja da responsabilidade da entidade patronal, a pensão será obrigatoriamente remida nessa parte.9 — As pensões por morte devidas a incapazes só serão remidas se for provada a utilização útil do capital da remição.CAPÍTULO rv Das doenças profissionaisArtigo 31.° Classificação das Incapacidades1 —As incapacidades para o trabalho resultantes de doenças profissionais são temporárias ou permanentes.2 — As incapacidades permanentes podem ser absolutas para todo e qualquer trabalho è para o trabalho habitual e parciais.Artigo 32." Pensões por mortePara além das situações que conferem direito a pensões por morte, referidas no corpo n.° 1 do artigo 11.° do pre-sente diploma, haverá também direito àquelas pensões no caso de falecimento por causa natural de pessoa portadora de doença profissional, sempre que os familiares não tenham direito a pensões de sobrevivência por qualquer regime obrigatório de protecção social.Artigo 33." Indemnização por incapacidade temporária^0 montante da indemnização por incapacidade temporária será igual ao valor da retribuição.        ]'f   .«.Artigo 34.° ■"'clPneumoconiose associada à tuberculoseObtida a alta. por tuberculose, proceder-se-á,a;exame médico para fixação do grau de incapacidade por doença profissional.Artigo 35.° Base de cálculo das indemnizações e pensões1 — As indemnizações serão calculadas tornando como base a retribuição a que o trabalhador teria direito'na data do pagamento das mesmas ou a retribuição normalmente auferida na data do diagnóstico da doença, se esta for superior.2 — As pensões serão calculadas com base na retribuição a que a vítima teria direito na data da alta ou da morte, ou na retribuição normalmente auferida pela vítima'na data do diagnóstico da doença, se esta for superior.Artigo 36." Diagnóstico após a cessação da exposição ao riscoAinda que a doença profissional só se manifeste após a cessação da exposição ao risco, o cálculo das prestações é efectuado nos termos do artigo anterior.Artigo 37.° Início das indemnizações e pensões1 — As indemnizações são devidas a partir do dia. seguinte aquele a que se reporta a incapacidade.2 — As pensões por incapacidade permanente são devidas a partir da data em que for certificada a situação, ou a partir do mês seguinte do requerimento, se for impossível determinar a data do início da incapacidade.3 — As pensões por morte são devidas a partir do mês seguinte ao do falecimento do portador de doença profissional.4 — A aplicação do disposto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 47." da Portaria n.° 642/83.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 38.°Actualização de pensões anteriormente fixadas1 — Serão actualizadas, de acordo com o que estipula na presente lei e a partir da data da sua publicação, todas as pensões anteriormente fixadas.