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29 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008incentivos, não só se o incumprimento tiver sido em matéria de postos de trabalho como também a todos os outros níveis. É esse o princípio básico para todos os projectos.O Sr. José Soeiro (PCP): — Qual é a penalização?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — A penalização é proporcional ao grau de incumprimento do contrato.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas qual é?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Querem que, quando a percentagem de incumprimento for 1%, a empresa encerre, para criar desemprego e os senhores terem o argumento demagógico, tremendista, para o Estado intervir?Aplausos do PS.Protestos do PCP, batendo com as mãos no tampo das bancadas.É isso que os senhores querem?Vozes do PCP: — Não!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Não, não vamos por aí! A penalização é proporcional ao incumprimento do contrato. É este o princípio dos contratos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, para formular uma pergunta, e dispõe de apenas 1 minuto.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os trabalhadores da Gestnave estão despedidos.O Ministro da Economia nunca se pronunciou sobre esse despedimento do qual é o primeiro responsável.O Ministro da Economia nada fez para que fosse assumido o compromisso, entre o Estado português e a Lisnave, em 1997.Que moralidade tem o Ministro da Economia, e o Governo do Partido Socialista, para impedir despedimentos quando ele próprio é que os provoca?O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa agora!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Ministro, é hora de dar a cara, é hora de vir a este Parlamento e falar dos despedimentos, é hora de reconhecer que o Governo do Partido Socialista consumou despedimentos neste país.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, está fora do tempo e, sobretudo, não acompanhou o processo nos últimos tempos.
30 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008Já vim ao Parlamento falar especificamente sobre essa matéria, e durante duas horas, mas tenho muito gosto em continuar a responder. Responder-lhe-ei nos termos seguintes.Em 1997, como sabe, a actividade de reparação naval, na Península de Setúbal, estava em vias de encerrar, gerando 5500 desempregados.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por culpa dos governos do PS!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Hoje, temos a Lisnave a funcionar e, feito o balanço de tudo isto, no final dos contratos que esta reestruturação envolvia, isto é, em 31 de Dezembro de 2007, restavam 200 pessoas nos quadros da Gestnave. A senhora não sabe o que lhes aconteceu, pois não?A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sei, sei!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Vou responder-lhe.No quadro de um acordo celebrado entre o Estado e a Lisnave, esta última compromete-se a integrar 140 postos de trabalho, até 31 de Abril, e, até ao final do ano, 200 postos de trabalho, ou seja, todos aqueles que, no quadro da reestruturação, não foram contemplados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas isso é sem condições?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Deixe-me dizer-lhe: 140 já estão em vias de ser contratados...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é a condição?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — ... e 5% são delegados sindicais, para sua informação. Até ao final do ano, há-de ver que os 200 estão lá.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra para replicar. Dispõe de 11 segundos.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Secretário de Estado, o Estado não cumpre o acordo, o Estado encarregou uma empresa gestionária, ou seja, a Select, que o que ofereceu foi trabalho temporário, trabalho precário, não reconhecendo que são trabalhadores altamente qualificados que fazem falta à indústria naval.A Lisnave, Sr. Secretário de Estado, devia ter no quadro 1339 trabalhadores. Sabe quantos tem?! 200.Portanto, o Estado continua sem cumprir os compromissos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, de facto, a Sr.a Deputada não conhece os contratos. Fala no ar, sem conhecer os contratos.O que decorre do que foi acordado — e deixe-me dizer-lhe que é por anuência voluntária...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Obrigatória!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — ... dos trabalhadores ao que lhes foi proposto! Olhe, 136 trabalhadores foram já entrevistados pela Lisnave e 103 já aceitaram ser integrados na empresa.
31 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Claro! Que remédio!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — A senhora quer substituir-se à decisão individual das pessoas? É isso que querem fazer? Repito: 103 trabalhadores já aceitaram, dos quais, imagine, 5% são da comissão de trabalhadores da própria Gestnave. Paradoxal, o argumento! Acredito que, com a comissão de acompanhamento que foi criada, os 200 postos de trabalho serão criados até ao final do ano, 150 dos quais até Abril, de resto, como a comissão de acompanhamento dará conta a quem, politicamente, está a seguir este processo.Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que vergonha!O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o debate de hoje já demonstrou um rumo e uma estratégia para a economia nacional.Lamentavelmente, e infelizmente para o País e para esta Câmara, o que vemos do lado da oposição é não alternativa e nenhuma visão estratégica para o nosso futuro.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliás, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, relativamente à questão «responde ou não responde», têm respondido a todas as questões que aqui têm sido colocadas.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Deve ser surdo! Temos um Deputado surdo!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Podem não gostar da resposta, mas esse é, necessariamente, um problema da oposição e não do Governo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Ministro, duas ou três notas sobre a economia nacional, relativamente ao investimento, às PME e também ao emprego.Já aqui foi referido que 2007 registou um crescimento de 1,9% relativamente ao PIB, o maior crescimento desde 2001, e que o 4.o trimestre de 2007 já registou um crescimento de 2%. Também lembrou que o investimento está um pouco acima de 3%.Sr. Ministro, têm sido anunciados, têm sido contratados, estão já no terreno investimentos estruturantes para o País, para a criação de emprego, para o crescimento económico de Portugal. Isto resulta, necessariamente, da confiança dos agentes económicos, dos portugueses e dos investidores, sejam nacionais ou estrangeiros.É importante este perfil de crescimento e de investimento estruturante, seja no turismo, na energia, na celulose, na fileira da madeira, no agro-alimentar, mas também há uma resposta das PME.Assim, Sr. Ministro, tendo conhecimento da importância das PME no tecido económico nacional, gostaria de saber como é que têm contribuído para este crescimento global da economia e o que é que o Governo espera das pequenas e médias empresas em termos do desenvolvimento nacional e da criação de mais e melhor emprego.Aplausos do PS.
32 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Perguntas difíceis!...O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Economia e da Inovação, tem a palavra para responder.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A estas perguntas ele responde!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — O regresso do investimento é, de facto, o traço marcante da nossa economia, em 2007 e 2008.Depois da queda, de mais de 10%, no investimento, em 2002, 2003 e 2004, regressou a confiança...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já disse isso umas doze vezes, hoje!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — ... e, com esta, regressou o investimento.Porque é que desapareceu a confiança em 2002, 2003 e 2004? Porque não havia uma política consistente em termos económicos e em termos financeiros.Recordo que, nessa altura, Portugal era o país de toda a União Europeia que tinha o maior deficit orçamental. Durante aqueles anos, conseguimos obter o pior registo, em termos de crescimento, exportações, investimento e finanças públicas, de toda a União Europeia.Felizmente, a situação mudou.No que diz respeito ao investimento, existe uma política clara, que aposta nas PME, nas grandes empresas, na selectividade e na criação de um bom ambiente de negócios.No que diz respeito às PME, o quadro principal é o QREN, através do PO Competitividade e dos programas regionais.As PME têm cativado, em todos os programas que dizem respeito às empresas, 60% do total. É um compromisso com Bruxelas que 60% dos fundos para as empresas revertam a favor das PME, tudo num quadro de maior selectividade.O QREN é uma das últimas oportunidades, se não a última, que temos para proceder a uma reforma estrutural da nossa economia no sentido de maior competitividade. Não podemos repetir os erros do passado, em que não houve selectividade suficiente, e, portanto, o QREN tem o duplo objectivo de obter mais fundos para as PME com mais selectividade.No que diz respeito às grandes empresas, o principal instrumento são os PIN e os PIN+. Já aqui foi visto o aumento verdadeiramente exponencial dos montantes contratados em 2005 e, sobretudo, em 2006 e 2007.Em 2008, as perspectivas continuam positivas.Finalmente, a criação de um bom ambiente de negócios. Em todos os rankings internacionais, Portugal tem subido marcadamente no que diz respeito à criação de um ambiente favorável às empresas, para que elas invistam mais.Mas, mais do que os rankings internacionais, interessam os números. A melhor prova de que existe um melhor clima para as nossas empresas fazerem negócios, investirem, criarem empregos é o próprio crescimento do investimento, que cresceu mais neste ano de 2007 do que nos três anos dos anteriores governos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, o silêncio do PSD durante a intervenção do Sr. Ministro resulta das respostas que aqui nos trouxe, nomeadamente sobre a importância do QREN e dos investimentos futuros.Risos do PCP.
37 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — É este esforço que estamos a fazer e espero que os senhores compreendam que era necessário fazer esta mudança de paradigma.Relativamente à lei dos empreendimentos turísticos, este é, como referi, um processo que está em vias de ser concluído. É um processo no qual, no essencial e em relação às categorias dos empreendimentos turísticos, nomeadamente, aos resorts e aos conjuntos turísticos, procurámos agrupar e reduzir ao máximo o número de categorias, tendo passado de 21 para 11. Isto é algo absolutamente meritório, que era pretendido e que foi finalmente concretizado.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então e o comboio?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro não responde, mas nós vamos continuar a perguntar.O Sr. Ministro protocolou com a Blaupunkt, em Setembro de 2006, em troca da manutenção do emprego, apoios e incentivos. A empresa liquidou, durante o ano de 2007, centenas de postos de trabalho, pondo no desemprego centenas de trabalhadores. Qual vai ser a penalização desta empresa, Sr. Ministro?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já agora, não é apenas o capital privado que não cumpre os protocolos que assinou com o Governo, o próprio Governo, como já hoje aqui foi dito a propósito da Gestenave, não respeita os protocolos que o próprio Estado português assina com os trabalhadores relativamente à manutenção dos postos de trabalho.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, quando vem à Assembleia da República discutir o relatório de execução da Lei n.o 12/2004, relativa ao licenciamento comercial? Quando vai pagar as dívidas em atraso relativas ao MODCOM? Sr. Ministro, que medidas pensa tomar para responder ao encerramento de dezenas e dezenas de empresas no vale do Ave e no vale do Cávado, que estão a braços com as dificuldades que são conhecidas? Já agora, quando é que vai receber as associações, mesmo as empresariais, do sector? Sr. Ministro, quando vai pagar o que deve do QCA III? Quando vai baixar o preço da energia eléctrica? Quando é que, conforme prometeu em Setembro de 2007, vai baixar o preço do gás natural, responsável pelo encerramento de várias empresas de cristalaria? Quando vai conter o assalto da banca às pequenas empresas? Quando vai pôr na ordem as seguradoras (a principal das quais é do Grupo Caixa, é pública) na sua relação com as empresas de reboque e desempanagem? E nós não estamos contra o investimento privado, Srs. Deputados do Partido Socialista.O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas parece!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pensamos é que uma empresa como a Galp, que, entre 2004 e 2007, duplicou os seus lucros para 770 milhões de euros,...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
38 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... pode aguentar à vontade com os investimentos que quer fazer, como pensamos igualmente que uma empresa como a EDP, que teve, em 2007, mais de 900 milhões de euros de lucros, pode canalizar à vontade 50% desses lucros para o chamado défice tarifário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, colocou tantas questões que tenho de ser selectivo nesta matéria.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Responda à Blaupunkt!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Vou responder! Mas, primeiro, vamos aos pagamentos; depois, se tiver tempo, responderei à Blaupunkt.Hoje, está, de facto, na moda um discurso de bota-abaixo em relação ao IAPMEI, em matéria de pagamentos. Nada de mais injusto, Sr. Deputado! Vou dar-lhe alguns números. Sabe qual era o tempo médio de pagamento, em 2002?O Sr. Jorge Machado (PCP): — E você sabe?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Eram 133,7 dias! Sabe qual era o tempo médio em 2005? Eram 99,7 dias! E sabe qual foi o tempo médio dos últimos tempos? Foram 29 dias!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por que é que não pagam os projectos do MODCOM?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Já lá vamos! Por outro lado, quando se fala de pagamentos, é sempre fácil pôr as culpas no Estado. Um pagamento, para ser feito, tem de cumprir as normas legais...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Está tudo cumprido!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — ... e nem sempre isso acontece.Mas quando isso acontece, acredite que o pagamento é feito — e tem-no sido de forma cada vez mais célere.Esta é a nossa política e isso foi possível, graças à grande determinação da equipa administrativa do IAPMEI e aos seus quadros.Quanto à Blaupunkt, pelos vistos, o Sr. Deputado quer que a empresa feche.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor não volta a dizer isso!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — É o que decorre logicamente dos vossos argumentos. Os senhores querem sempre o lado pior dos argumentos, sempre! Vou responder ao argumento: há um contrato com a Blaupunkt. Nos períodos de avaliação do contrato, a avaliação será feita e o que está previsto no contrato será aplicado. Isto é o que posso dizer-lhe.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.
41 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não meta tudo no mesmo saco!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Essa agora!O Sr. David Martins (PS): — ... já não se quer falar nisso! Portanto, desde as comparações com a PIDE, entre outras, cada vez mais parece que as questões centrais não são as mais importantes e que as questões paralelas é que parecem ser as mais relevantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr. Deputado David Martins, demo-nos conta esta semana do resultado das reclamações que foram dirigidas aos diferentes reguladores e apercebemo-nos de que, de facto, passou a haver um maior empenho da parte dos consumidores em utilizar este processo, que é expedito, rápido e procura resolver alguns dos problemas.O número de reclamações teve que ver, fundamentalmente, com três aspectos: primeiro, passou a ser obrigatório que todas as instituições que têm contacto com o público tenham de ter livro de reclamações. Não era assim.Segundo, passámos a ter campanhas dirigidas aos consumidores para que utilizem bem o livro de reclamações. Sabemos que nalguns casos não é assim, mas passámos a ter uma maior acção informativa sobre os resultados que podem ter, fruto do bom uso que derem ao livro de reclamações.Terceiro, as campanhas de inspecção são mais intensas. O consumidor sabe agora aquilo de que há algum tempo duvidava, ou seja, que a sua reclamação tem um resultado não só na reparação eventual da reclamação que é apresentada mas também no passarmos a detectar quais são as áreas, as fileiras, os estabelecimentos com maior número de reclamações. Este dado é importante para que os serviços de inspecção e a ASAE possam ter uma maior intervenção, sendo daí que nascem muitas das acções de fiscalização que estão a ser conduzidas.Gostaria ainda de dizer-lhe que, em resultado de várias informações que fomos colhendo, já contamos com uma apreensão de mais de 2000 t de produtos congelados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um dia ainda hei-de perceber por que é que essas apreensões são sempre nos dias de debate!...O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Hoje continua a decorrer a acção e já tenho informação de que foram apreendidas mais umas dezenas de toneladas de produtos congelados cujo prazo há muito tinha sido excedido.Portanto, este é um resultado.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Isso já toda a gente sabe!O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Então, fica a saber também que hoje há mais segurança alimentar do que havia há uns anos atrás. Posso garantir, Srs. Deputados, que hoje há mais segurança alimentar do que no governo anterior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
45 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — ... porque, nessa altura, não havia medidas práticas, havia conversa e um espírito pessimista, com o consequente retrocesso da economia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, este debate, nos termos regimentais, conforme consta, de forma clara, no n.o 1 do artigo 225.o do Regimento, consiste numa sessão de perguntas dos Deputados. E foi isso que os Deputados estiveram aqui a fazer! Por seu lado, o n.o 5 do mesmo artigo do Regimento fala, claramente, em respostas do Governo às perguntas dos Deputados.A Sr.a Joana Lima (PS): — Mas não são as que os senhores querem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: como foi notório, houve uma falta de respeito do Sr. Ministro da Economia pelo Parlamento e pelos Deputados,...Protestos do PS.... porque houve dezenas de perguntas que não foram respondidas e o Sr. Ministro da Economia ainda se permitiu dizer umas «gracejolas» sobre o Grupo Parlamentar do PSD.Protestos do PS.Bem podem gritar o que quiserem! A verdade é que o Parlamento tem de ser respeitado e o Sr. Ministro da Economia não respeita o Parlamento.Por isso, Sr. Presidente, solicitamos à Mesa que diga ao Sr. Ministro da Economia que, quando cá vier, este debate consiste em perguntas e respostas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero também invocar o Regimento, concretamente o disposto no artigo 225.o, que estabelece a realização de um debate com os ministros e as decisões da Conferência de Líderes, referindo que as respostas podem ser dadas pelos ministros ou pelos seus secretários de Estado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — As respostas!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os Secretários de Estado até deram!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É a este Regimento que o Governo se vincula.As questões foram colocadas, os Srs. Deputados são inteiramente livres de as colocarem nos termos que entenderem,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas têm de ter resposta!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... assim como o Governo também é inteiramente livre em relação à organização das suas respostas.
46 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008Nenhuma questão política colocada pelos Srs. Deputados deixou de ter resposta do Governo. O Governo apresentou e apresenta os seus pontos de vista.Quanto a «gracejolas», é uma expressão que não conheço na língua portuguesa,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas percebeu-a!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... mas peço à bancada do PSD que respeite o Governo como o Governo respeita a bancada do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem ainda a ver com o artigo 225.o do Regimento, porque também não constitui nenhum tipo de pergunta a insinuação feita, logo no início do debate, por parte do PSD, de que o Sr. Ministro da Economia vinha poucas vezes à Assembleia da República e que, por isso, havia pouco espaço de discussão.Protestos do PSD.Foi clarificado que o Sr. Ministro da Economia já veio cá 23 vezes, o que quer dizer que, considerando os momentos de pausa do Parlamento, o Sr. Ministro veio cá, digamos, praticamente todos os meses de funcionamento normal da Assembleia da República.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É só fazer as contas!O Sr. Afonso Candal (PS): — Relativamente às presenças do PSD, e porque o meu grau de exigência é diferente do do Sr. Ministro, devo dizer que, hoje, até nem está mal — infelizmente, o Sr. Deputado Mendes Bota saiu —, porque já houve reuniões de comissão sobre temas tão importantes como o do turismo em que, da parte do PSD, estava presente apenas um Deputado, que, infelizmente, hoje, até se ausentou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Manuela Mascarenhas.A Sr.a Rita Manuela Mascarenhas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, noto, com alguma estranheza, que nenhum dos Srs. Deputados das outras bancadas quis ouvir respostas sobre emprego jovem.Protestos do PCP.Neste contexto de preocupação com o emprego e a qualificação dos portugueses e das empresas, este Governo lançou dois programas importantíssimos, com vista ao maior desenvolvimento económico do País — o INOV-JOVEM e o INOV-CONTACTO.O Programa INOV-JOVEM tem como principais objectivos os de estimular o processo de inovação e desenvolvimento nas PME, facilitar a integração de jovens quadros nas PME, aumentar a intensidade tecnológica dos processos produtivos das pequenas e médias empresas, criar uma maior articulação entre o sistema económico e o sistema educação/formação, potenciando a criação de emprego, e aumentar a intensidade tecnológica dos processos produtivos nas PME.O Programa INOV-CONTACTO tem como principais objectivos formar jovens quadros no comércio internacional, através da integração em mercados estrangeiros, desenvolver estudos e projectos na área da exportação e da internalização nas empresas portuguesas, recolher informação nos mercados internacionais e colmatar a insuficiência nas áreas da exportação e da internalização das empresas portuguesas.
47 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008Srs. Membros do Governo, gostaria que nos falassem sobre estes projectos e, se possível, que nos fizessem um balanço dos mesmos.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ora aí está porque não falámos disso! São perguntas difíceis!...O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Manuela Mascarenhas, os jovens são uma parte fundamental do plano tecnológico destinado a aumentar o potencial da nossa economia.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Por isso é que eles fogem para Espanha, Inglaterra!...O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Ainda há poucas semanas, e como sinal da comemoração do terceiro ano de funções do Governo, foi feito um forte reforço de todos os programas designados por INOV, dado o seu sucesso nas diferentes frentes: o INOV-JOVEM, o INOV-CONTACTO e as novas modalidades designadas por INOV-ART e INOV Vasco da Gama.No que diz respeito ao INOV-JOVEM, que é um programa de colocação de jovens portugueses com formação técnica, essencialmente nas PME, e que foi frequentado por cerca de 4000 jovens ao longo de três anos, foi aberta uma nova série, a qual vai abranger 5000 jovens, ou seja, no prazo de um ano farão parte deste Programa tantos jovens como os que o frequentaram ao longo de três anos.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fale de medidas concretas para as PME!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — A propósito do INOV — e peço a atenção para este facto —, o PSD apresenta, de forma repetida, uma receita gasta,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa obsessão pelo PSD deve ser uma coisa freudiana!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — ... que é a das medidas para as PME, sendo uma das primeiras exactamente a do INOV-JOVEM. Ora, como o INOV-JOVEM foi lançado, por iniciativa do Governo, há três anos, e abrange já 5000 novos jovens, o PSD podia ter um mínimo de atenção e, pelo menos, fazer um «delete» dessa medida, uma vez que já está em aplicação há três anos.No que diz respeito ao INOV-CONTACTO, ele será aberto, doravante, a mais 600 jovens, em diversas frentes. Aqui, as grandes novidades são a incorporação de 200 jovens nas áreas criativas, ou seja,...O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — ... arquitectura, design e artes, e o programa Vasco da Gama, que é uma referência a nível europeu e que se destina aos nossos jovens gestores de PME, no sentido de frequentarem estágios de formação e estabelecerem contactos até três meses nas PME europeias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Manuela Mascarenhas.
51 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Luiz Manuel Fagundes Duarte Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Arménio dos Santos Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Pedro Miguel de Santana Lopes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação
Quinta-feira, 12 de Junho de 2008 I Série — Número 94 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 535 a 537/X e dos projectos de resolução n.os 335 e 336/X e 338 a 340/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) insurgiu-se contra os lucros das petrolíferas e pediu a intervenção do Governo no sentido de tabelar o preço dos combustíveis como forma de ultrapassar a crise gerada pelo seu aumento.Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) referiu-se também à crise nos transportes rodoviários de mercadorias e condenou a aplicação do PRACE e do quadro de mobilidade especial no Ministério da Agricultura a quem responsabilizou pela inactividade do Banco Português de Germoplasma Vegetal. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) abordou também a crise económica resultante da alta do preço dos combustíveis e criticou o Governo pela falta de medidas de controlo adequadas, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e José Junqueiro (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) secundou as críticas ao Governo sobre a situação económica e social que o País atravessa e verberou a política de tarifários da CP para o transporte ferroviário, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).Por último, em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Portugal (PS) congratulou-se com a candidatura da Universidade de Coimbra a Património da Humanidade e deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP).A Câmara procedeu ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o financiamento do ensino superior. Na abertura do debate, intervieram o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) e o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago). Em seguida, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Manuel Mota (PS), Emídio Guerreiro (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), João Oliveira (PCP),
3 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
4 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto
5 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas
6 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 535/X — Elevação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (PSD), 536/X — Elevação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (PSD) e 537/X — Elevação de Lavos, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (PSD), que baixaram à 7.a Comissão; projectos de resolução n.os 335/X — Recomenda ao Governo a criação e aplicação do Programa Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PCP), 336/X — Plano Nacional de Apoio ao Associativismo Juvenil e Estudantil (PCP), 338/X — Recomenda ao Governo a alteração das normas que regulam a dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (PSD), 339/X — Responder à escalada dos preços dos combustíveis com a adopção de medidas extraordinárias e urgentes e a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros especulativos decorrentes do efeito de stock do petróleo bruto (PCP) e 340/X — Recomenda ao Governo que adopte as medidas diplomáticas necessárias para assegurar o cumprimento rigoroso do Acordo Laboral relativo à Base das Lajes (PCP).O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia é preenchido com declarações políticas, sendo que o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, a quem dou a palavra.
12 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal vive neste momento uma situação que é grave; diria mesmo que é grave e inesperada e que se deve em muito a uma total falta de actuação por parte do Governo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se estivéssemos hoje noutros parlamentos poderíamos estar a discutir as medidas que o governo tomaria em relação à crise dos combustíveis. Infelizmente, em Portugal, aquilo a que assistimos é a uma total omissão e paralisia por parte deste Governo, que nada faz em relação a esta matéria.Aplausos do CDS-PP.Aguardamos, com a serenidade possível, o debate de amanhã.Por isso mesmo deixamos um desafio ao Governo para que amanhã, no Parlamento, venha discutir a questão da crise dos combustíveis e todas as consequências políticas, sociais e de autoridade que estão neste momento criadas em Portugal.É lamentável ter de dizer que, neste momento, já há notícias de postos de abastecimento em Lisboa em vias de ficar sem combustível.Em segundo lugar, que é dito pelos sindicatos dos trabalhadores dos transportes que os organizadores da paralisação perderam o controlo sobre a situação.Em terceiro lugar, que bombeiros começaram a fazer opções de intervenção a partir desta tarde — uma notícia dada pela Liga dos Bombeiros Portugueses.Em quarto lugar, que 2,5 milhões de litros de leite vão hoje para o lixo devido à crise em Portugal. Uma vergonha, Srs. Deputados! Em quinto lugar, que vendedores dos mercados de Lisboa dizem recear pelas faltas de mercadoria nos próximos dias.Em sexto lugar, que os transportes públicos em Coimbra apenas têm gasóleo para mais um dia e esperam com urgência pelo reabastecimento.Em sétimo lugar, que os têxteis sofrem sem entregas internacionais com a ruptura de matérias-primas, que ameaça seriamente a sua produção.Em oitavo lugar, que os produtos frutícolas e o peixe já começam a rarear nos supermercados.Em nono lugar, que há dois camiões queimados e dois que foram apedrejados no distrito de Santarém.Em décimo lugar, que durante a noite, na A17, houve apedrejamentos contra camiões, de acordo com informações da Brigada de Trânsito.Tudo isto são notícias que nos devem preocupar e que necessitam claramente de uma solução em relação à urgência da situação, bem como soluções de médio e longo prazos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aquilo que é necessário em relação a esta matéria é um Governo que actue. O que é necessário é que haja Governo em relação a esta matéria.Aplausos do CDS-PP.Mas já que não há Governo, o CDS vem apontar três caminhos: flexibilidade, autoridade e estratégia. São estas as opções do CDS!Protestos do PS.Em relação ao primeiro caminho, da flexibilidade em relação à carga fiscal, não podemos deixar de notar que nesta matéria o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista estão bem próximos.
14 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008Vozes do PS: — Ohhh!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há, na realidade, um — curioso, mas não tanto! — baixar de braços do Governo.Vozes do PS: — Não há nada!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Governo não tem política alguma concreta para resolver estes problemas concretos dos portugueses: baixa os braços, nada diz, não existe. Isto não pode acontecer!Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quero lembrar, ao Sr. Deputado Diogo Feio e à Câmara, que isto vem na sequência do que, nos últimos meses, o Governo tem feito.O Governo não tem dito (e eu já disse isto aqui, várias vezes) a verdade aos portugueses sobre a situação económica do País. Não tem dito, tem omitido! Faz previsões, que não são as correctas, não se sabe para quê! Quer esconder a realidade e a verdade com medidas que vai tomando, neste ou naquele sector, e não resolve os problemas de fundo. Portanto, esta era uma crise previsível. E só é pena que o Governo não tenha tomado medidas antes que ela surgisse! Por conseguinte, esta é realmente uma situação em que o Governo tem de explicar por que é que não toma medidas nestas matérias. E há que tomar medidas! O Governo tem de intervir, efectivamente, nos sectores mais afectados por toda esta crise. Tem de intervir! Tem de fazer qualquer coisa porque, senão, não serve para nada a existência do Governo.Protestos da Deputada do PS Helena Terra.Mas eu recordo sempre, nestes momentos, uma situação que se passou aqui, aquando da discussão do Orçamento do Estado — e é bom que nos lembremos disso, para vermos como é que este Governo actua.Para resolver os problemas financeiros da Estradas de Portugal, o Governo desviou (eu digo: desviou), ilegalmente, 600 milhões de euros, a partir do próximo ano, das receitas de ISP, para a Estradas de Portugal.Ora, não há dúvida de que esse desvio que o Governo fez para a Estradas de Portugal, como todas as bancadas da oposição disseram, é completamente inaceitável! E esses 600 milhões de euros, que são retirados do ISP para esse efeito, para a Estradas de Portugal (para esconder problemas, como o das SCUT, que não são resolvidos e em que não há receitas para resolver o problema da Estradas de Portugal), bom jeito fariam, agora, para resolver este tipo de problemas.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.A questão que deixo ao Sr. Deputado é esta: este Governo tem ou não «dois pesos e duas medidas»? Por que é que, em termos de políticas concretas, este Governo não adopta medidas concretas para resolver estes problemas que estão a afectar todos os portugueses?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, quero começar por dizer que não posso deixar de assinalar a concordância que demonstrou em relação à intervenção que o CDS fez sobre esta matéria.