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Portanto, entendemos que a obrigação do Estado, para além de reconhecer e de fiscalizar a iniciativa privada e cooperativa no campo da educação, também deve conter um estímulo do Estado a essa mesma iniciativa, exactamente no sentido de completar uma rede que sirva toda a população.
Por último, a questão da gestão vem também no sentido de várias propostas da maioria neste projecto de revisão constitucional, que tem exactamente que ver não só com a consagração de direitos, como acontece também no artigo 77.o, em que se estabelece que os professores e os alunos têm o direito de participar na gestão democrática da escolas, mas em que deve constar que os professores e os alunos participam na gestão dessas escolas, porque participar é muito mais do que simplesmente ter direito a fazê-lo, porque assim quem participa tem, obviamente, direitos, mas também responsabilidades e obrigações.
Esta também é uma linha de rumo seguida neste projecto de revisão constitucional que, mais uma vez, aqui é reafirmada em matéria de educação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, relativamente a estas propostas, faremos o que parece uma asserção evidente: elas não se encontram no centro das preocupações do País relativamente ao processo de revisão constitucional, nem daqui resultam engulhos à actividade dos vários governos no quadro constitucional.
Finalmente, não deixará a hermenêutica desta revisão constitucional de tentar perscrutar ao nosso colega, que, certamente, para além das várias referências filosóficas de raiz americana não deixou de ler Tocqueville, por que razão, no artigo 77.o, a única alteração significativa é a eliminação do adjectivo "democrático".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Li Tocqueville, já há uns anos, voltei a reler e pratico...Risos.Quero com isto dizer o que sou, obviamente, adepto de muitas das ideias que Tocqueville defendeu. Sei que me entenderam, mas estes momentos de descontracção também fazem bem ao Partido Socialista, porque, entretanto, pode recuperar a memória daquilo que eu disse.
Efectivamente, o que afirmei foi que, para nós, a gestão escolar e dos estabelecimentos e da rede de ensino não tem muito que ver com a democracia. Isto é, deve estar enformada dos princípios democráticos, deve respeitar todas
as liberdades, todos os direitos, todas as garantias, mas, obviamente, estamos aqui a falar, em concreto, de assuntos de gestão e de eficiência que não devem violentar as normas mais latas que as enquadram, evidentemente, mas também não são, eles próprios, um assunto de democracia tout court.
Só queria acrescentar este ponto. Sei que perceberam, mas, enfim, já participámos para as actas, quer uns quer outros, portanto penso que está cumprida a missão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer uma proposta à Comissão.
Hoje, já discutimos 30 artigos, portanto, para ficarmos com um número redondo sugeria que discutíssemos apenas mais dois. Isso significa que ainda temos tempo para discutir o artigo 80.o. E, como artigo 81.o faz parte da proposta de agregação do Partido Social Democrata e do CDS-PP em matéria de Regiões Autónomas, portanto, proponho que discutamos os artigos 80.o e 83.o e que fiquemos por aí, por hoje, para concluirmos a discussão de 40 artigos na reunião de hoje, o que não me parece, de todo, um mau resultado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, permita-me intervir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, até por uma lógica da discussão, tendo em consideração que vamos entrar num capítulo completamente diferente do anterior, parece-me que não deveríamos discutir esses artigos.O Sr. Presidente: - Não tenho nada contra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai exactamente no mesmo sentido, dado que concordo com o Sr. Deputado Montalvão Machado.
Independentemente da minha simpatia pela opção pela perfeição estatística manifestada pelo Sr. Presidente, penso que o artigo 80.o é o primeiro de uma parte da Constituição relativa à organização económica. Terminámos agora a parte relativa aos direitos económicos, sociais e culturais, pelo que sugiro que se inicie, na próxima reunião, a parte relativa à organização económica, até para coerência do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho nada contra.
A perfeição não era apenas estatística, eu é que estava a tentar encobri-la, porque, em princípio, nós tínhamos decidido que os nossos trabalhos acabariam por volta das 18 horas. Portanto, estava a tentar encontrar uma solução que nos permitisse ficar a meio, mas, enfim, não tenho nenhum problema com a sugestão que fez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PS): - Sr. Presidente, salvo erro e salvo melhor opinião, já foi discutido o artigo 83.o, porque falei nele na minha intervenção a propósito dos artigos 82.o, 85.o ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de agregação do Partido Social Democrata e do CDS-PP, que mereceu o acordo da Comissão, envolve os artigos 61.o, 82.o e 85.o, e não o 83.o.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente, mas também englobei o artigo 83.o nessa discussão.
Sr. Presidente, o que pretendo dizer é que, deste capítulo, já foram abordados vários artigos, portanto a questão do artigo 80.o não seria tão desfasada quanto isso do resto da discussão. Digo isto só para argumentar em prol da possibilidade de discussão do artigo 80.o, uma vez que hoje já foram discutidos vários artigos deste capítulo. Não sei se todos estiveram interessados em participar nessa discussão, mas ela já foi feita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um cima da mesa uma proposta que mereceu acordo quer do Sr. Deputado Montalvão Machado quer do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, presumo que não falando a título pessoal, no sentido de ficarmos por aqui hoje e de deixarmos a discussão a efectuar a partir do artigo 80.o para a próxima reunião.
Como, em princípio, também nos termos habituais, os nossos trabalhos teriam de encerrar-se às 18 horas, por mim, a Comissão é soberana nesta matéria.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que todos estão de acordo, ficamos por aqui e retomaremos a discussão na próxima terça-feira, de manhã, a partir do artigo 80.o.
Procedeu-se à apresentação dos projectos de revisão constitucional n.os 1/IX (PS), 2/IX (BE), 3/IX (PSD, CDS-PP) e 4/IX (PCP).
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Francisco José Martins (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 minutos.Antes de entrarmos na ordem de trabalhos de hoje, queria dar conta aos Srs. Deputados de que já estabeleci contacto com os Srs. Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, transmitindo-lhes o convite para estarem presentes numa audição a propósito da questão das regiões autónomas.
Não tenho, até agora, uma resposta formal de nenhum dos Srs. Presidentes, com quem falei ainda ontem. De todo o modo, o que me proponho fazer é o seguinte: esperando que hoje possamos proceder à apresentação, na generalidade, dos seis projectos de revisão constitucional marcaria, em princípio, já para a próxima reunião do dia 20, as audições com as assembleias legislativas regionais, caso seja possível. Caso não seja possível, ou possa ocorrer num caso e não noutro, a minha ideia é a de, na ordem de trabalhos da próxima terça-feira, marcar as audições e já o início da discussão na especialidade dos projectos de revisão constitucional.
O ideal seria realizar as audições antes do início da discussão na especialidade dos projectos. Se por uma razão ou por outra não for possível às duas assembleias legislativas regionais, ou a uma delas, acompanharem-nos no dia 20, penso que deveríamos dar início à apreciação, na especialidade, dos projectos de revisão constitucional e, depois, se for caso disso, suspenderíamos os trabalhos nessa parte, para proceder às audições em falta.
Também queria dar conta de que, tal como tinha ficado estabelecido na reunião da terça-feira passada, contactei com a Sr.a Presidente da 1.a Comissão por causa da coordenação dos trabalhos desta Comissão com os da 1.a Comissão, tendo em conta o facto de que muitos dos Deputados desta Comissão participam também nos trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A Sr.a Presidente da 1.a Comissão deu-me conta de que gostaria de poder contar com a próxima terça-feira à tarde, em função da necessidade de dar algum impulso acrescido aos trabalhos que se prendem com a revisão da legislação processual penal.
Portanto, quero colocar esta questão à consideração da Comissão porque, do ponto de vista dos nossos trabalhos, evidentemente não é a mesma coisa marcarmos a reunião de terça-feira apenas para a parte da manhã ou também para a tarde; ou, então, teremos de encontrar uma outra solução que permita coordenar o trabalho das duas comissões, para que possamos avançar mais nas matérias sobre as quais temos de nos debruçar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sei que a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores tem dificuldades em vir à Comissão na próxima semana, porque é a semana da reunião plenária mensal, mas, enfim, esta é apenas uma informação informal que, possivelmente, o Sr. Presidente já terá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, obrigado pela sua informação, porque me permite dar um esclarecimento adicional.
De facto, quando falei com o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e embora não tenha ainda uma resposta formal, ele colocou-me essa questão. No dia 20 inicia-se o plenário da assembleia e, eventualmente, será difícil a uma delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores estar connosco nesse dia. De qualquer forma, ainda não tenho uma reposta e não sei se já há alguma deliberação nesse sentido.
Se fosse esse o caso, julgo que a melhor solução, e para dar cumprimento à deliberação da Comissão da terça-feira passada, seria iniciar os nossos trabalhos com a audição - caso isso seja possível, porque, como disse, não tenho uma resposta - da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, passando depois à discussão, na especialidade, dos vários artigos que constam dos diferentes projectos de revisão constitucional e, depois, no dia 27, interromper essa discussão para ouvir a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, caso os seus representantes possam estar presentes nesse dia, que, julgo, será o caso.
Esta seria a melhor maneira de articular os trabalhos. Em todo o caso, neste momento, não tenho nenhuma confirmação nem infirmação de uma ou de outra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente às questões que colocou, queria dizer o seguinte: genericamente, estamos de acordo com aquela que me pareceu ser a solução indiciada pelo Sr. Presidente. Ou seja, entendemos que na agenda do próximo dia se devem colocar as audições, sujeitas, naturalmente, a confirmação, uma vez que, como o Sr. Presidente referiu, os contactos estão feitos e cabe agora aos presidentes das assembleias legislativas regionais fazerem as respectivas confirmações. Portanto, da agenda já deveria constar esse ponto, bem como - o que me parece prudente -, o do início da discussão, na especialidade, dos projectos de revisão constitucional.
Por outro lado, Sr. Presidente, à semelhança do que é hábito nas revisões constitucionais, há matérias, nomeadamente a das regiões autónomas, que atravessam uma série de artigos da Constituição da República Portuguesa, começando logo (a maioria das propostas) por alterações ao artigo 6.o, o que não quer dizer que não possam ou não devam ser agregadas - aliás, a não agregação até poderia fazer perder a coerência da discussão relativamente a cada uma das matérias.
Por conseguinte, caso alguma das assembleias legislativas regionais não possa confirmar o envio de uma delegação à nossa Comissão já na próxima reunião, penso que deveríamos iniciar a discussão na especialidade, porventura adiando a discussão das propostas relativas às regiões autónomas para um pouco mais tarde. Em qualquer circunstância, também se não for esse o caso, a audição far-se-á à mesma, interrompendo o curso normal dos trabalhos.
Assim, a proposta do Sr. Presidente merece a nossa total concordância, até no que respeita ao pedido para que se tenha o cuidado de inscrever na agenda as duas matérias, quer as audições quer o início da discussão na especialidade.
Quanto à segunda questão, sobre o contacto que estabeleceu com a Sr.a Presidente da 1.a Comissão, queria dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PSD e a maioria mantêm a disponibilidade para reunir de acordo com qualquer das
soluções que o Sr. Presidente anunciou como possíveis, quer seja uma reunião normal, marcada para as 15 horas, quer haja alguma partilha da tarde (é uma sugestão que também deixo), por acordo com a 1.a Comissão, começando, por exemplo, uma das reuniões às 15 horas e outra às 17 horas, para permitir o decurso dos trabalhos.
Mesmo que as reuniões das duas comissões corram em paralelo manifestamos total disponibilidade para estarmos presentes, até porque a reunião da 1.a Comissão não é uma reunião ordinária, é uma reunião sobre uma matéria específica, portanto, em princípio poderá e deverá ser seguida pelos Srs. Deputados que estão a tratar desse assunto, o que não nos coloca qualquer obstáculo de força maior para estarmos na reunião desta Comissão.
Por conseguinte, da nossa parte, há abertura total para aceitar qualquer solução que o Sr. Presidente encontre para manter a marcação da reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o sentido geral das propostas que apresentou e pensamos que é adequada a ideia de não ficarmos dependentes das assembleias legislativas regionais para a prossecução dos nossos trabalhos. Sem prejuízo de podermos fazer alguma articulação, se o prazo de vinda das assembleias legislativas regionais for breve, com a primeira leitura de especialidade das matérias atinentes às regiões autónomas.
O Sr. Presidente fará essa articulação, mas no curso normal dos trabalhos não deveremos ficar dependentes das disponibilidades imediatas das assembleias, dado o calendário apertado que temos.
Quanto ao segundo ponto, o dos ajustamentos com a 1.a Comissão, a proposta também me parece adequada, mas temos de ter a ideia - e o Sr. Presidente já a ressaltou nos seus propósitos - de que o nosso calendário é apertado e, portanto, exige uma celeridade e uma continuidade muito grande dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à primeira questão, vou tentar articular a vinda das delegações das assembleias legislativas regionais assim que tenha a confirmação do dia exacto em que poderão estar presentes, de forma a, como os oradores que me precederam notaram, permitir a prossecução normal dos trabalhos da Comissão, sem estarmos dependentes dessas audições.
Relativamente à realização da próxima reunião na tarde de terça-feira, falarei com a Sr.a Presidente da 1.a Comissão. Julgo que a melhor solução seria tentar articular, tanto quanto possível, a realização das reuniões das duas comissões. Visto que reuniremos durante a manhã, penso que a melhor solução seria prolongarmos imediatamente a nossa reunião para o período a seguir ao almoço, a partir das 15 horas, porventura, até às 17 horas, e fazer, se possível, uma reunião da 1.a Comissão a partir dessa hora.
De todo o modo, tratarei do assunto com a Sr.a Presidente da 1.a Comissão. Aliás, ela disse-me que hoje viria à reunião da nossa Comissão, da qual é membro, mas que teria de chegar um pouco atrasada. Portanto, espero resolver essa questão ainda esta manhã.
Resolvidos estes assuntos preambulares, vamos entrar na agenda de trabalhos de hoje.
Já agora, aproveitava para dar conta aos Srs. Deputados do seguinte.
Em primeiro lugar, fiz circular um pequeno documento síntese, organizado pelos serviços de apoio à Comissão, que nos dá conta do que se passou na primeira reunião da nossa Comissão. Evidentemente, as actas estão a ser transcritas e preparadas nos termos habituais, mas na reunião seguinte haverá sempre um pequeno documento síntese a dar conta do que se passou na anterior, para avivar a memória.
Em segundo lugar, vou mandar recolher o Regulamento da Comissão que têm convosco, porque há um pequeno lapso no artigo 1.o, que tem que ver com a composição da Comissão (há uma troca entre os Deputados do PS e do PSD, que já está a ser corrigida), e substitui-lo por outro devidamente corrigido. Naturalmente, peço desculpa por esse lapso, pelo qual assumo inteira responsabilidade.
Posto isto, Srs. Deputados, vamos iniciar os trabalhos, que, como os Srs. Deputados sabem, passam pela apresentação dos projectos de revisão constitucional pela ordem em que foram apresentados.
O primeiro projecto de revisão constitucional é o do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, para apresentar o projecto de revisão constitucional n.o 1/IX.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Sr. Presidente e toda a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a mim fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, exactamente o n.o1/IX, porque foi o primeiro a dar entrada na Assembleia da República, no dia 7 de Outubro do ano passado. E começo exactamente por lamentar que já tenham decorrido mais de três meses entre a entrada deste projecto do Partido Socialista, na Assembleia da República, e o início do processo de revisão constitucional. Creio que esse lapso de tempo (que não sei dizer exactamente a quem se deve e ao que se deve) de três meses pode fazer-nos falta no futuro.
São bem evidentes as razões, que já foram abundantemente salientadas, quer na conferência de imprensa do Secretário-Geral do PS, a 11 de Setembro, quer na minha própria declaração, na sessão plenária de 8 de Outubro, quer nas recentes exposições do coordenador, Deputado Alberto Martins, e do Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa, pelas quais o Partido Socialista só apresentou um projecto confinado à revisão de questões relacionadas com as regiões autónomas.
Já agora, gostaria de sintetizar o espírito com base no qual o projecto de revisão foi apresentado. Ele foi apresentado sob o lema, para nós muito claro, de que queremos mais democracia e mais autonomia para as regiões autónomas.
Não queremos uma revisão geral da Constituição, nem sequer queremos alargar o âmbito desta revisão. Foram feitas cinco revisões em 20 anos, o que pode ter sido compreensível no início do regime democrático, mas, obviamente, não é essa a filosofia do Partido Socialista para o futuro.
É claro que este projecto do Partido Socialista tem a ver, em grande parte - e não escondemos essa questão -,
com o calendário eleitoral das regiões autónomas, mais concretamente as eleições que terão lugar no Outono deste ano. Eleições essas que podem decorrer melhor ou pior, conforme o que se fizer até lá em sede desta Comissão ou, até, em matéria de alteração das leis eleitorais para as Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira.
Temos de aproveitar esta ocasião para fazer a alteração dessas leis eleitorais (tarefa que não cabe a esta Comissão, como é óbvio), também dentro do espírito de que devem ser revistas no sentido de adequar os votos à proporcionalidade e à sua transposição em mandatos, de maneira a que não haja perversão entre os resultados eleitorais e a sua tradução em mandatos.
Ora, o nosso projecto de lei introduz (prevendo próximas consequências políticas dessas eleições) a capacidade de o Presidente da República dissolver as assembleias legislativas regionais em caso de impasse político, como acontece na República, retirando-se deste modo o artigo em que se previa que a dissolução só era possível por actos graves cometidos contra a Constituição e introduzindo esse elemento suplementar de gestão das crises políticas, que é a possibilidade de dissolução das assembleias legislativas, que não dos órgãos próprios das regiões, como consta do actual texto da Constituição.
Tencionamos ainda, para além da previsão da gestão de uma crise política que possa, eventualmente, ocorrer nas regiões autónomas, ajudar a ultrapassar certas limitações e ambiguidades no âmbito das competências legislativas das regiões autónomas, nomeadamente através da supressão de alguns dispositivos constitucionais, um dos quais é a referência de que o poder legislativo das regiões autónomas teria de subordinar-se ao respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República.
Gostava de referir que, em 1997, na própria Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, afirmei que tenho receio de que essa fórmula, assim como a introdução do conceito de lei geral da República em 1982, em vez de esclarecer as competências das assembleias legislativas regionais, venha a criar problemas políticos.
Não ficaria bem com a minha consciência se não o dissesse aqui de novo e de forma serena, pelo que passo a citar a minha intervenção, no Plenário da Assembleia da República, de 22 de Julho de 1997: "Com efeito, só entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Julho de 2002, foram aprovados pela Assembleia da República e pelo Governo 472 leis e 2009 decretos-leis, sendo classificadas leis gerais da República 401 leis (dessas 472) e 609 decretos-leis".
Por isso, Srs. Deputados, deve aproveitar-se a presente revisão para eliminar zonas de indefinição entre as competências dos órgãos de soberania e as competências dos órgãos do governo próprio dos Açores e da Madeira. Daí a nova técnica de repartição de competências entre a República e as regiões introduzidas no projecto do Partido Socialista.
Procura-se, assim, definir com maior precisão o âmbito das matérias de reserva dos órgãos de soberania, as competências legislativas próprias das regiões autónomas e criar um novo espaço fixado por autorizações legislativas da Assembleia da República destinado ao desenvolvimento de leis de base, bem como a capacidade de transposição directa de directivas comunitárias em matérias que apresentem uma especial configuração em cada região autónoma por razões, e cito especialmente, "de intensidade, diversidade ou exclusividade".
Esperemos (e aqui estou com o mesmo espírito com que fiz a intervenção de 1997, em Plenário) que esta nova caracterização da capacidade legislativa dos Açores e da Madeira venha a ser bem entendida pelo Tribunal Constitucional, depois de se ter adoptado alguns predicados semeados nos seus acórdãos.
É a consagração constitucional, e gostava de chamar a atenção de todos os presentes para isso, da caracterização jurisprudencial do defunto "interesse específico".
A nova figura do representante especial da República, para cada uma das regiões, recebe as competências parapresidenciais do anterior Ministro da República e, por isso, a sua designação passa a ser só do Presidente da Republica, ouvido o Conselho de Estado.
Os serviços de Estado nas regiões poderão ser administrados por protocolos estabelecidos entre os Governos da República e os governos regionais.
No artigo 112.o, que, como todos sabem, trata dos actos normativos, eliminam-se os preceitos de "interesse específico" e de "lei geral de Republica", introduz-se a capacidade das regiões autónomas poderem transpor directamente as directivas comunitárias para a ordem jurídica interna e altera-se a técnica enunciadora dos poderes autonómicos legislativos no sentido de lhes dar maior amplidão e clareza.
Deste modo, serão os estatutos político-administrativos de cada uma das regiões a definir essas competências, apenas limitadas pelas competências que são exclusivas dos órgãos de soberania.
No artigo 133.o, que diz respeito às competências do Presidente da Republica quanto a outros órgãos, introduz-se a possibilidade de o Presidente da Republica dissolver as assembleias legislativas sem necessitar da iniciativa do Governo da República, embora ouvindo o Conselho de Estado e os partidos representados naquelas.
Refira-se que o governo regional continuará em função de gestão até novas eleições, daí que se tenha confinado esse poder de dissolução às assembleias legislativas, conforme já referi na minha introdução.
No artigo 161.o clarifica-se as competências da Assembleia da República quanto às leis eleitorais regionais, que deverão ser consideradas leis orgânicas conforme o agora proposto no artigo 166.o sobre a forma dos actos. Também a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e os próprios serviços político-administrativos passam a ser diplomas com aquele valor reforçado.
O artigo 165.o estende às assembleias legislativas a possibilidade de receber da Assembleia da República autorizações para matérias da reserva relativa desta, como já acontece em relação ao Governo da República.
Propriamente no Título VII da Constituição, que trata do regime político-administrativo dos Açores e da Madeira, elimina-se, consequentemente, os preceitos sobre "interesse específico" e "princípios fundamentais das leis gerais da República" e ampliam-se, assim, os poderes legislativos das regiões no sentido já mencionado.
As reservas de competência política e legislativa exclusiva da Assembleia da República e do Governo constituem em si o único limite para a competência legislativa regional.
Procura-se, pois, definir no nosso projecto, com precisão, o âmbito das matérias de reserva dos órgãos de soberania, as competências legislativas próprias das regiões e um espaço fixado para autorizações legislativas da Assembleia da República para o desenvolvimento das leis de base e de regimes gerais, bem como pela transposição de directivas comunitárias, como se diz na exposição de motivos que acompanha o projecto de revisão constitucional n.o 1/IX, do PS.
No artigo 228.o, sobre autonomia legislativa, o projecto do Partido Socialista reforça o papel que cabe a cada um dos estatutos político-administrativos na definição do âmbito material da autonomia legislativa, em função da especial configuração que as matérias assumem na respectiva região por razões de intensidade, diversidade ou exclusividade.
Gostava de dizer que esta proposta do Partido Socialista, de que sejam fundamentalmente os estatutos político-administrativos de cada uma das regiões autónomas a elaborar e a desenvolver as competências que tencionam chamar a si (com os limites já aqui mencionados), talvez seja uma inovação potente, inovadora e esclarecedora para, de certa maneira, poder conferir a cada uma das regiões autónomas uma maior autonomia não só em relação à República como nas suas relações recíprocas. Portanto, uma maior autonomia dos Açores em relação à Madeira, uma maior autonomia da Madeira em relação aos Açores. Penso que esta técnica e esta novidade do projecto do Partido Socialista poderá ter, também, este resultado que, do ponto de vista político para o futuro, considero interessante e, talvez, com consequências políticas razoáveis.
De qualquer maneira, vamos ver o que resulta daqui em termos políticos, constitucionais e jurídicos, sobretudo quanto a estes novos predicados com que, no fundo, se trata o antigo "interesse específico".
Ao artigo 229.o, que trata da cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio regionais, é acrescentada uma alínea, prevendo delegações de competência do Governo da República para os órgãos regionais, de certa maneira para substituir as possíveis delegações dos Ministros da República que, como sabem, desde 1997, não têm sido operadas.
Com efeito, na revisão constitucional de 1997, introduziu-se uma alteração em que se previa que os Ministros da República só teriam superintendência sobre os serviços do Estado nas regiões por delegação de competências dos Governos da República. Essas delegações nunca foram acordadas por nenhum dos Governos da República a nenhum dos Ministros da República - talvez o melhor entendimento ainda seja o de serem os próprios governos regionais a poder cuidar mais de perto desses serviços, no que eles têm de possibilidade de serem geridos e administrados pelos governos regionais, através de protocolos assinados entre essas duas entidades.
No artigo 230.o opera-se a já enunciada transformação do Ministro da República num representante especial da República, na nossa nomenclatura, com funções parapresidenciais e sem competências paragovernamentais. O que disse anteriormente esclarece de forma suficiente este aspecto.
O representante especial da República é, por isso, nomeado e exonerado pelo Presidente da República sem interferência do Governo, pois deixa de ter competências paragovernamentais, cabendo-lhe nomear os presidentes dos governos regionais, tendo em conta, obviamente, os resultados eleitorais.
Entretanto, deixa de exercer as funções, que nunca exerceu, de superintendência delegada dos serviços do Estado na região, o que, aliás, tem sido um dos motivos por que ultimamente alguns serviços do Estado na região se têm degradado.
As funções de regulação legislativa que até agora cabiam ao Ministro da República serão desempenhadas por esse representante especial da República, designadamente a fiscalização preventiva da legalidade e da constitucionalidade e, bem assim, a assinatura dos diplomas legais regionais.
Finalmente, no que diz respeito a esta exposição - como disse, há outras normas que também são alteradas mas que parecem de menor significado político, por isso, podem depois ser debatidas mais concretamente durante o próprio processo de discussão na especialidade -, temos o artigo 234.o, que admite a dissolução das assembleias legislativas pelo Presidente da República, já não pela prática de actos graves mas nos termos políticos normais usados para a dissolução, por exemplo, da Assembleia da República.
Como também é usual, o governo regional ficará em funções de gestão, depois da dissolução das assembleias, até à tomada de posse do novo governo resultante de eleições. Daí que também seja suprimida a fórmula "dissolução dos órgãos regionais", sendo substituída por "dissolução das assembleias legislativas". Esta foi, de facto, uma lacuna da revisão de 1997, embora o PS e eu próprio tivéssemos apresentado então várias propostas para o efeito.
Sr. Presidente, o projecto de revisão constitucional do PS limita-se, assim, às questões das autonomias regionais. Como cabeça de lista do PS pelos Açores, que maior homenagem posso conceber por parte do meu grupo parlamentar em relação à experiência exaltante das autonomias insulares do que esta exclusividade do seu projecto?
Será bom que esta fase da revisão constitucional seja rápida para que as eleições autonómicas já decorram sob os novos normativos. Há muita margem de consenso nesta matéria em todos os projectos apresentados, pelo que não serão meros nominalismos que podem impedir o entendimento necessário.
O PS está pronto para o efeito e já tem a sua doutrina definida: mais autonomia e mais democracia. Não há autonomia sem democracia, e a democracia nos Açores e na Madeira conjuga-se com autonomia.
O projecto de revisão constitucional que apresentamos respeita, pois, essencialmente, às regiões autónomas, sem prejuízo de se aceitar uma outra solução cirúrgica para questões pontuais, como referiu o Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Costa, na primeira reunião desta Comissão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pela apresentação que nos fez do projecto de revisão constitucional do PS.
Inscreveram-se, para intervir sobre esta matéria, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Correia de Jesus, António Filipe e Diogo Feio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi com o agrado habitual que ouvi o
Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Digo que foi com o agrado habitual não só pela capacidade que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira tem para expor as suas ideias mas também porque - devo confessar - quando fala de autonomias regionais, normalmente, estou de acordo com os princípios que enuncia. O grande problema surge depois, na passagem desses princípios que o Sr. Deputado enuncia com tanto brilhantismo, e nos quais me revejo praticamente sempre na totalidade, à prática; noto sempre uma diferença muito grande entre a enunciação dos princípios e a passagem dos mesmos à prática.
Não me vou deter especialmente nas partes da sua exposição relativas ao projecto do PS em que existe uma consonância de posições com o PSD, pois aquando da apresentação das nossas propostas terei oportunidade de reiterar e de confirmar o nosso entendimento convergente quanto a essas matérias. Porém, há algumas questões que gostaria de colocar.
Em termos genéricos - permita-me esta primeira observação -, mais importante do que o que o Sr. Deputado apresentou como sendo as propostas do PS é o que não apresentou. Refiro-me às propostas que o PS, tendo aprovado na Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira, omite e não coloca no seu projecto de revisão constitucional. Ora, é sobre essas matérias que é preciso que haja uma explicação por parte do PS e, em particular nesta fase, do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que fez a apresentação inicial. Deverá explicar por que o PS não avançou com uma série de propostas que assumiu como suas também no momento inicial mas que, depois, aparentemente, aparece a declinar.
Posso citar várias dessas propostas, algumas das quais têm bastante relevância relativamente aos "quês e porquês" de o PS ter deixado decair estas matérias. Portanto, gostaria que houvesse alguma explicitação da parte do Sr. Deputado sobre este aspecto.
Desde logo, coloco a questão, que não é menor, das alterações aos artigos 9.o e, fundamentalmente, 81.o da Constituição. Estão em causa matérias referentes à promoção da igualdade de oportunidades, da coesão social e económica e da correcção de desigualdades entre as várias parcelas do território nacional, com o enfoque especial, como está bem de ver, porque é esse o alcance das propostas oriundas das próprias regiões autónomas, nas desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas.
De facto, não percebo por que o PS, no seu projecto de revisão constitucional, não traduziu em proposta essas matérias. No plano dos princípios, é evidente que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, como insigne Deputado eleito pelas ilhas, nascido e, presumo, criado numa das regiões autónomas, nunca deixa de enfatizar...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mais precisamente, numa ilha!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  - E sei que convictamente!
Mas, depois, como é que isso se coaduna com a prática? Não basta enunciar princípios, é preciso concretizá-los! Portanto, como é que num caso como este se pode entender deixar de fora princípios tão básicos como este?
Gostaria de falar ainda de outras matérias, nomeadamente de uma questão que o Sr. Deputado abordou, embora tivesse tido a cautela de marcar alguma discordância pessoal - o que é perfeitamente natural em partidos democráticos como os nossos - ou, pelo menos, algumas reservas pessoais quanto a opções definitivas que tenham sido assumidas, ou não, pelo seu grupo parlamentar.
Refiro-me a uma das questões nucleares dos projectos de alteração da Constituição relativamente às autonomias regionais, relacionada com a clarificação e alargamento dos poderes legislativos das assembleias legislativas regionais. Ora, no que respeita a esta matéria, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não percebo - e gostava que o explicasse - por que o PS também relativamente às propostas iniciais que sufragou na Assembleia Legislativa Regional recua quanto a uma clarificação definitiva do problema da autonomia legislativa das regiões autónomas.
Como o Sr. Deputado referiu, e muito bem, já em 1997 houve pessoas - fará a justiça de confirmar que não foi só o Sr. Deputado mas também muitas pessoas do PSD - que deixaram claro que a alteração feita, por alguma teimosia do PS de manter formas ínvias relativamente à definição das competências legislativas das regiões, não iria senão desembocar na perpetuação de indefinições, na possibilidade de jurisprudência contraditória com os objectivos dos legisladores constituintes e de jurisprudência contraditória do Tribunal Constitucional relativamente a esta matéria. Como o Sr. Deputado bem sabe, o Tribunal Constitucional, não só nos últimos anos mas desde sempre, desde 1976, tem habitualmente uma jurisprudência altamente restritiva quanto à interpretação destas matérias da Constituição da República no que concerne ao âmbito das competências legislativas das regiões, e foi isso, evidentemente, o que se verificou.
Portanto, não consigo perceber por que o PS não aproveita esta oportunidade, mais uma; tem havido revisões sucessivas de aproximações ao problema, mas vai sempre deixando uma série de questões por resolver, quando não criando problemas novos.
Devo dizer-lhe, por exemplo, que o PS, ao acrescentar agora, no artigo 228.o, o conceito da intensidade, da diversidade e da exclusividade não cria um problema, cria mais três!... Cria três problemas novos! Está mesmo a ver-se o que vai isto dar em termos de interpretação e da jurisprudência do Tribunal Constitucional relativamente ao âmbito das competências legislativas das regiões autónomas.
Se já havia uma jurisprudência muito complicada, como o Sr. Deputado referiu, e bem, em torno do que seria a correcta interpretação desse chavão constitucional, que terá sido escrito benignamente pelo legislador constituinte mas que, depois, foi transformado num papão pelo Tribunal Constitucional, no interesse específico das regiões autónomas, o que acontecerá agora com este princípio que o PS inscreve no projecto de revisão, ou seja, a especial configuração que as matérias assumem por razões de intensidade, diversidade ou exclusividade?! Isto é fechar a gaveta com a chave lá dentro!... Não tenho grandes dúvidas sobre isso!...
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, conhecendo não só as suas raízes insulares e a sua convicção autonómica em relação aos arquipélagos dos Açores e da Madeira mas, acima de tudo, conhecendo também as reservas que já em anteriores revisões manifestou relativamente à abordagem destas matérias, não se consegue, de facto, entender como é que, quando se pretende aparentemente resolver um problema, em vez de o fazer, finge-se que se o resolve e cria-se uma série de problemas novos, ao lado.
Portanto, isto parece-me completamente inaceitável, tal como me parece inaceitável - esta é outra questão concreta relativamente às competências legislativas das regiões que gostaria de colocar-lhe - que o PS não avance para resolver o problema das autorizações legislativas.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, como V. Ex.a bem sabe, as autorizações legislativas que putativamente estão inscritas no texto actual da Constituição relativamente às regiões autónomas são perfeitamente fictícias e ilusórias, porque não se trata de quaisquer autorizações legislativas. E a prova disso é que, ao longo dos anos que esta norma leva de vigência, nunca qualquer região autónoma, quer com governos do Partido Social Democrata, quer com governos do Partido Socialista, pediu qualquer autorização legislativa à Assembleia da República. E não pediu, porquê? Não pediu porque isto não são pedidos de autorização legislativa, isto é a mesma coisa que apresentar uma proposta de lei, o que as assembleias legislativas, isso sim, têm feito, e têm-no feito com alguma regularidade.
O legislador constituinte deve olhar para esta ficção, que foi criada, numa redacção enviesada, pelo anterior legislador constituinte a fingir que era uma autorização legislativa, porque não se trata de qualquer autorização legislativa, e resolver o problema de uma de duas formas: ou criando, de facto, uma verdadeira autorização legislativa, que é o que, manifestamente, do meu ponto de vista, e presumo - é a questão que lhe deixo - também do ponto de vista do Partido Socialista, deve existir sem qualquer tipo de complexo, porque, se é evidente para todos nós que devemos restringir o âmbito de competência legislativa material das regiões autónomas a tudo o que não seja matéria reservada aos órgãos de soberania, maxime à Assembleia da República, também é evidente que para haver alguma excepção a essa matéria ela terá de vir através do mecanismo da autorização legislativa. Aliás, o próprio Partido Socialista prevê que haja matérias que podem ser sujeitas a autorização legislativa, embora de uma forma muito tímida, a meu ver - mas essa é uma matéria a tratar aquando da discussão na especialidade.
Portanto, o que lhe pergunto, agora que estamos a tratar apenas dos projectos na generalidade, é se, genericamente, o Sr. Deputado pensa ou não que a questão das autorizações legislativas deve ser resolvida de forma a que, a existirem autorizações legislativas, elas sejam autorizações legislativas reais e verdadeiras, e não aquela forma imperfeita, para ser soft, que vem no texto actual da Constituição e que verdadeiramente, todos o sabemos, não é autorização legislativa alguma, e exactamente por isso é que nunca, ao longo dos muitos anos de vigência desta norma, qualquer assembleia legislativa regional, fosse com maiorias de um partido fosse com maiorias de outro, apresentou qualquer pedido de autorização legislativa. De facto, não se trata de uma autorização legislativa.
Portanto, é esta segunda questão relativa à matéria das competências legislativas que lhe deixo, que me parece que é, de facto, bastante importante.
Quanto à matéria relacionada com a lei eleitoral a que o Sr. Deputado fez referência, gostava de colocar-lhe a seguinte questão, apenas no plano dos princípios: o Sr. Deputado considera eticamente aceitável que, num Estado de direito como o nosso e num Estado de direito que, sendo um Estado unitário, é também um Estado regional, a Assembleia da República possa, por absurdo, de hoje a amanhã, alterar a lei eleitoral das regiões autónomas, que é uma questão nuclear em termos de vivência democrática dos povos e das populações, sem, previamente, elas se terem pronunciado sobre a matéria?
É que o que está em causa relativamente à concessão ou não de um estatuto estatutário - passe o pleonasmo -, ou seja, à inclusão ou não dos princípios do sistema eleitoral como matéria estatutária, tem a ver exactamente com a iniciativa propulsiva por parte das próprias regiões para a respectiva alteração, sendo, embora, certo que a Assembleia da República será sempre soberana relativamente ao contorno e ao figurino dessas alterações.
Agora, o que me parece - e é a questão que lhe coloco - eticamente impensável é como é que, num Estado de direito democrático como o nosso, se pode conjugar a aceitação da autonomia regional das regiões autónomas como forma estruturante da organização do Estado democrático com a retirada total da matéria eleitoral dos princípios estruturantes do estatuto autonómico, porque, de facto, se a matéria eleitoral não é matéria de natureza estatutária, então, é o próprio sistema democrático das regiões autónomas que está fora da matéria estatutária!
Do meu ponto de vista, com toda a franqueza, é isto que se passa, independentemente, que fique claro, de a competência final para a aprovação das leis eleitorais nunca poder caber senão à Assembleia da República. Isso está fora de causa.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não sei se V. Ex.a tem ou não uma posição algo diferente da posição de alguns outros Srs. Deputados da sua bancada, mas gostava de ouvir a sua opinião relativamente à inclusão de uma norma constitucional que venha a permitir que as leis eleitorais das regiões autónomas possam contemplar a participação dos seus emigrantes, que são muitos.
Como o Sr. Deputado sabe, seguramente melhor do que eu, quer a Região Autónoma dos Açores quer a Região Autónoma da Madeira têm um património social e humano extraordinário, que são os seus fluxos migratórios, que saíram quer dos Açores quer da Madeira, mas que mantêm laços tremendamente fortes não só familiares mas também de vivência pessoal à vida dos arquipélagos, sendo que, normalmente, encaram a emigração como um período transitório da sua vida, para se desenvolverem profissionalmente e enriquecerem o seu património, e, sempre que possível, retornam às suas terras.
Pergunto-lhe, portanto, se encara ou não com abertura a possibilidade de inscrevermos uma norma na Constituição Portuguesa que, sem qualquer tipo de entorse, porque já o fizemos - e o Sr. Deputado e a bancada do PS também participaram activamente nisso -, relativamente à eleição para o Presidente da República, abra a porta a que as leis eleitorais das regiões autónomas possam conter mecanismos que permitam a participação dos emigrantes que saem das regiões autónomas, mas que com elas mantenham laços muito fortes de ligação, porque me parece que esta é uma questão politicamente estruturante relativamente àquilo que pretendemos que venham a ser as autonomias regionais depois desta revisão constitucional.
Espero que, desta vez, de uma forma definitiva e amadurecida, se resolva o que, sucessivamente e em pequenos passos, se tem vindo a fazer nas revisões constitucionais, isto é, a natureza autonómica dos arquipélagos dos Açores e da Madeira inscritos no nosso Estado de direito democrático.
Genericamente eram estas as questões que lhe queria colocar, mas gostava de lhe deixar ainda uma pequeníssima nota final, que, não sendo uma questão nuclear, penso que também releva exactamente do tratamento importante e digno que nós próprios fazemos da realidade insular.
Porque é que o Partido Socialista insiste nesta terminologia de menorização das regiões autónomas, nomeadamente pela inscrição, em todas as normas da Constituição da República, dos órgãos das regiões autónomas com letra minúscula, como que colocando, por uma teimosia que é preciso acabar de vez, os órgãos das regiões autónomas num plano obrigatoriamente inferior aos dos outros órgãos da República, nomeadamente os órgãos centrais?