PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
55 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Artigo 52.o (...)1 — As decisões do juízo de comércio que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, são impugnáveis junto do Tribunal da Relação, que decide em última instância.2 — Dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação não cabe recurso ordinário.Artigo 54.o (...)1 — Das decisões da Autoridade proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, cabe recurso para o juízo de comércio, a ser tramitado como acção administrativa especial.2 — Caso não exista juízo de Comércio na comarca é competente o juízo de comércio da comarca sede de distrito ou, não havendo, o que existir no distrito da respectiva comarca; não havendo juízo de comércio no distrito, é subsidiariamente competente o juízo de comércio do tribunal de comarca de Lisboa.3 — (anterior n.o 2)Artigo 55.o (...)1 — Das decisões proferidas pelo juízo de comércio nas acções administrativas a que se refere a presente secção cabe recurso jurisdicional para o tribunal da Relação e deste, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.2 — (...)»Artigo 166.o Lei n.o 2/90, de 20 de JaneiroAs referências feitas no Mapa I anexo à Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, da qual faz parte integrante, a juiz de círculo ou equiparado entendem-se como dizendo respeito a juiz colocado em instâncias especializadas ou equiparado.Artigo 167.o Actualizações de nomenclatura1 — A referência feita à categoria de juiz de círculo, constante de qualquer diploma, entende-se como dizendo respeito ao juiz em afectação exclusiva ao julgamento por tribunal colectivo.2 — Todas as referências feitas ao tribunal ou tribunal de comarca, em disposições legais ou regulamentares, entendem-se como dizendo respeito também ao juízo, sempre que tal resulte necessário em virtude da presente lei.Capítulo XI Disposições transitórias e finaisSecção I Disposições transitóriasSubsecção I Regime experimentalArtigo 168.o Período experimental1 — A presente lei é aplicável a título experimental, até 31 de Agosto de 2010, às comarcas Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, nos termos da conformação dada pelo Mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, que funcionam em regime de comarca-piloto.2 — A instalação e o funcionamento das comarcas-piloto referidas no número anterior são definidos por decreto-lei a publicar no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.3 — Em anexo ao decreto-lei referido no número anterior, é publicado um mapa que contém a identificação das sedes do tribunal de comarca respectivo das comarcas-piloto, bem como a definição dos juízos que destas constem.
56 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Artigo 169.o Relatório de avaliação1 — Seis meses antes do termo do período experimental, é elaborado pelo Ministério da Justiça um relatório de avaliação do impacto da aplicação da presente lei às comarcas-piloto.2 — Durante a elaboração do relatório de avaliação são ouvidos o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e o Conselho dos Oficiais de Justiça.Artigo 170.o Distribuição de processosO destino dos processos pendentes em tribunais ou juízos que percam competência territorial em face da instalação das comarcas piloto é fixado no decreto-lei referido no n.o 1 do artigo 168.o.Subsecção II Outras disposições transitóriasArtigo 171.o Competência territorial dos tribunais da RelaçãoA competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010.Artigo 172.o Tribunais de competência especializadaOs tribunais de competência especializada existentes ao tempo da entrada em vigor da presente lei para todo o território nacional assumem a designação de juízos.Artigo 173.o Presidência dos tribunais superioresO disposto no n.o 1 do artigo 51.o aplica-se apenas aos mandatos que se iniciem a partir da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 174.o Nomeação do presidente do tribunal de comarcaAté à aprovação da portaria a que se refere no n.o 2 do artigo 91.o, o presidente do tribunal de comarca é nomeado de entre juízes de direito que possuam 10 anos de serviço efectivo nos tribunais ou juízes desembargadores, com classificação não inferior a Bom com distinção, sendo dada preferência aos magistrados que possuam formação na área de gestão.Artigo 175.o Nomeação do administrador do tribunal de comarcaAté à aprovação da portaria a que se refere no n.o 3 do artigo 95.o, a nomeação do administrador do tribunal não depende do requisito referido no artigo 94.o, sendo dada preferência aos candidatos que possuam formação na área de gestão.Artigo 176.o Remunerações de magistrados1 — Da aplicação da presente lei não pode ocorrer diminuição do nível remuneratório actual de qualquer magistrado, enquanto não for transferido do juízo ou tribunal onde se encontre a exercer funções.2 — O disposto no número anterior é aplicável aos juízes de direito providos interinamente nos lugares de juízes de círculo judicial e em instâncias de especialização.
58 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 20082 — A aplicação da presente lei às comarcas-piloto referidas no n.o 1 do artigo 168.o está sujeita a um período experimental com termo a 31 de Agosto de 2010.3 — A partir de 1 de Setembro de 2010, tendo em conta a avaliação referida no artigo 169.o, a presente lei aplica-se a todo o território nacional.4 — Os mapas anexos à presente lei apenas entram em vigor a partir de 1 de Setembro de 2010, salvo no que respeita ao Mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, que entra em vigor para as comarcas-piloto no primeiro dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Março de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo IMapa IDistritos judiciaisDistrito judicial do Norte: Sede: Porto Circunscrições: Alto Tâmega, Alto-Trás-os-Montes, Ave, Baixo Tâmega-Norte, Baixo Tâmega-Sul, Cávado, Entre Douro e Vouga, Grande Porto-Norte, Grande Porto-Sul, Médio Douro, Minho-Lima, Porto e Trás-osMontes.Distrito judicial do Centro: Sede: Coimbra Circunscrições: Baixo Mondego-Interior, Baixo Mondego-Litoral, Baixo Vouga, Beira Interior Norte, Beira Interior Sul, Cova da Beira, Dão-Lafões, Serra da Estrela, e Pinhal Litoral.Distrito judicial de Lisboa e Vale do Tejo: Sede: Lisboa Circunscrições: Açores-Angra do Heroísmo, Açores-Ponta Delgada, Grande Lisboa-Oeste, Grande LisboaEste, Grande Lisboa-Noroeste, Lisboa, Lezíria do Tejo, Madeira, Médio Tejo, Oeste e Península de Setúbal.Distrito judicial do Alentejo: Sede: ÉvoraCircunscrições: Alentejo Central, Alentejo Litoral, Alto Alentejo, Baixo Alentejo.Distrito judicial do Algarve: Sede: Faro Circunscrições: Barlavento Algarvio e Sotavento Algarvio.Anexo IIMapa IIComarcasAçores-Angra do Heroísmo: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: municípios da Calheta (São Jorge), Angra do Heroísmo, Corvo, Horta, Lages das Flores, Lages do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque do Pico, Velas e Vila da Praia da Vitória.Açores-Ponta Delgada: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: municípios de Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila do Porto e Vila Franca do Campo.Alentejo Central: Distrito judicial: Alentejo.
59 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Circunscrição: municípios de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.Alentejo Litoral: Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.Alto Alentejo: Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Mora, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor e Portalegre.Alto Tâmega: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.Alto Trás-os-Montes: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Bragança, Vimioso, Vinhais, Mirando do Douro, Macedo de Cavaleiros e Mogadouro.Ave: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela.Baixo Alentejo: Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira.Baixo Mondego-Litoral: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: municípios de Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Mortágua, Penacova e Soure.Baixo Mondego-Interior: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: municípios de Ansião, Arganil, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Oliveira do Hospital, Pedrógão Grande, Penela, Tábua e Vila Nova de Poiares.Baixo Tâmega-Norte: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Amarante, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Marco de Canaveses e Resende.Baixo Tâmega-Sul: Distrito judicial: Norte.Circunscriçãol: municípios de Castelo de Paiva, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel.Baixo Vouga: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.Barlavento Algarvio: Distrito judicial: Algarve.Circunscrição: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo.Beira Interior Norte: Distrito judicial: Centro.
60 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Circunscrição: municípios de Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.Beira Interior Sul: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.Cávado: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde.Cova da Beira: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Belmonte, Covilhã e Fundão.Dão-Lafões: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: municípios de Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.Serra da Estrela: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: municípios de Fornos de Algodres, Gouveia e Seia.Entre Douro e Vouga: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Arouca, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra.Grande Lisboa-Oeste: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Circunscrição: municípios de Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira.Grande Lisboa-Este: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Circunscrição: municípios de Cascais e Oeiras.Grande Lisboa-Noroeste: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Circunscrição: municípios de Amadora, Mafra e Sintra.Grande Porto-Norte: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, Santo Tirso e Trofa.Grande Porto-Sul: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Espinho, Gondomar, Valongo e Vila Nova de Gaia.Lezíria do Tejo: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Área territorial: municípios de Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.Lisboa: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: município de Lisboa.Madeira: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.
61 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Circunscrição: municípios da Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santana, Santa Cruz e São Vicente.Médio Douro: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Real.Médio Tejo: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: municípios de Abrantes, Alcanena, Alvaiázere, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.Minho-Lima: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.Oeste: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.Península de Setúbal: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Circunscrição: municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.Pinhal Litoral: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: municípios da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós.Porto: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: município do Porto.Sotavento Algarvio: Distrito judicial: Algarve.Circunscrição: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António.Trás-os-Montes: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: municípios de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Mirandela, Torre de Moncorvo, Vila Flor e Vila Nova de Foz Côa.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 302/X (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SOLICITE À AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO E ANÁLISES RELATIVOS AO AUMENTO DO PREÇO DOS BENS ESSENCIAISConsiderando que:1 — A classe do Índice de Preços no Consumidor (IPC) relativa aos produtos de alimentação e bebidas não alcoólicas assinalou um aumento de preços de 1,1 por cento em 2007; 2 — No entanto, é indesmentível que bens essenciais como o pão, o leite, a fruta ou o peixe, mas também a electricidade e os combustíveis – que indirectamente afectam o valor dos bens alimentares -, estão cada vez mais caros, fazendo acelerar a inflação e desgastando severamente o poder de compra das famílias; 3 — A subida do preço dos chamados bens essenciais, acentuada fortemente nos últimos meses, castiga fortemente as economias mais modestas, sobretudo quando em Portugal os salários não se têm valorizado e as pensões mais baixas foram penalizadas;
63 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 20082 — Desta tendência é exemplo o facto de, em 1996, quando o Governo decidiu diminuir a taxa de IVA aplicada a bens alimentares e de restauração de 17 para 12 por cento, a inflação ter mantido um índice praticamente inalterado; 3 — Mais recentemente, no Orçamento do Estado para 2008, o facto de o IVA dos ginásios ter descido de 21 para 5 por cento não reflectiu, segundo a Deco, e nos termos da preocupação assumida pelo próprio Governo, uma diminuição correspondente nos preços pagos pelos consumidores; 4 — Um relatório da Comissão Europeia, destinado a avaliar o efeito da autorização de redução do IVA dada em 1999 para determinados sectores de actividade, concluiu que a descida dos preços ficou muito aquém do esperado.Considerando ainda que:5 — Para que a redução de 1% no IVA tenha real impacto na economia das famílias, será essencial o reforço dos mecanismos de concorrência, sendo, por isso, fundamental que o mercado funcione, e seja transparente; 6 — E que o bom funcionamento do mercado é também potenciado pela qualidade da informação à disposição dos consumidores.Considerando, finalmente, que:7 — Num estudo realizado em 2007 pela DECO foram recolhidos mais de 66 000 preços em 572 lojas (hiper e supermercados, lojas de conveniência e de desconto, e cooperativas),  em 113 cidades, tendo a análise concluído que, se o consumidor efectuasse a escolha economicamente mais vantajosa, poderia poupar até 700 euros num cabaz de compras alargado; 8 — Para que os consumidores possam comparar e eleger melhor é necessário que tenham um acesso mais facilitado ao índice de preços e serviços das distintas empresas que operam em Portugal; 9 — O acesso simples e directo a este tipo de informação é de importância basilar para a transparência do mercado e para o aumento da concorrência; 10 — Tendo ainda presente que vários países — nomeadamente a França e a Espanha — lançaram já mecanismos de reforço de informação e acompanhamento da formação dos preços;Assim, como forma de avaliar a real repercussão da redução de 1% na taxa normal do IVA; a fim de aumentar a transparência dos mercados; e visando melhorar a qualidade da informação à disposição dos consumidores, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:a) Inicie o processo para criar na Internet um «Portal de Preços», que facilite aos consumidores, numa base comparativa e com periodicidade regular, a evolução dos preços de um conjunto de bens e serviços; b) Numa primeira fase, o «Portal de Preços» deve ter especial incidência na evolução dos preços dos bens essenciais e dos produtos afectados pela alteração do IVA de 21% para 20%; como, por exemplo, o vestuário; c) Tal «Portal de Preços» deve ser contratualizado com os sectores económicos e as associações de consumidores e pode assumir um carácter progressivo, quer na sua dimensão regional quer na abrangência de produtos.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2008  Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Paulo Portas — Teresa Caeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008AnosComparticipação do Estado nos custos de envio de publicações Até 31 Dezembro de 2007 60% Ano de 2008 50% A partir de 2009  40%Fonte: GMCSDe acordo com a informação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), em 2007, beneficiaram do incentivo à leitura 343 publicações, perfazendo o montante global de 7 601 062,16 euros De acordo com os dados oficiais, o número de publicações que beneficiaram do porte pago nos últimos anos foi o seguinte:  Publicações com porte pagoAnos Número de publicações Montantes * 1999 668 3 323 121.237$ 2000 717 3 238 748.285$ 2001 554 2 773 399.720$ 2002 570 13 660 206,14€ 2003 518 13 209 696,97€ 2004 537 12 806.763,69€ 2005 532 11 723 137,51€ 2006 434 11 677 362,95€     Fonte: GMCS      *1999 a 2001 em escudos; 2002 a 2006 em euros.Parte II – Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 463/X (3.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, já que o fará em sede de debate em Plenário no momento da sua discussão e votação.Parte III – Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 463/X (3.a), que «Garante o porte pago aos órgãos de imprensa e a publicações especializadas».2 — A apresentação desta iniciativa legislativa foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3 — De acordo com os respectivos proponentes, a iniciativa em apreço pretende reformular o enquadramento actual de incentivos repondo a comparticipação do porte pago a 100%, para as publicações de informação geral — de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro — e para as publicações de informação especializada.4 — Face ao exposto, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.o 463/X (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – AnexosAnexam-se:a) Nota técnica elaborada nos termos do artigo 131.o do Regimento (Anexo I); b) Parecer n.o 2/2008, do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (Anexo II).Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
14 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008IV — Iniciativas nacionais pendentes e petições sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas com matéria conexa à do presente projecto de lei.No entanto, sobre a prova em causa foram já apresentadas duas petições, registadas com os n.os 428/X (3.a) e 438/X (3.a)20. A primeira deu entrada em 13 de Fevereiro de 2008 e foi arquivada em 17 de Março de 2008, com o fundamento de que «as medidas solicitadas pelos peticionários implicam uma alteração ao Estatuto da Carreira Docente» (aonde a prova está prevista), «pelo que os Deputados e os grupos parlamentares, em função das suas posições políticas, tomarão as iniciativas entendidas como pertinentes, nos termos constitucionais e regimentais». A segunda deu entrada em 14 de Março, está pendente na Comissão de Educação e Ciência e será depois apreciada em Plenário, dado que é subscrita por 11 685 cidadãos.V — Audições obrigatórias e/ou facultativas21 (promovidas ou a promover)Por despacho do Presidente da Assembleia da República foi promovida a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Deverá ser ainda feita a audição das seguintes entidades:— Associações de estudantes do ensino superior (num prazo nunca inferior a 15 dias); — CONFAP, Confederação Nacional das Associações de Pais (sendo-lhe fixado um prazo não inferior a oito dias); Sindicatos: — FENPROF, Federação Nacional dos Professores; — FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; — FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação; — FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; — Associação Nacional de Professores; — Associação das Escolas Superiores de Educação, ARIPESE; — Secretariado das Associações de Professores; — Associações de professores; — Estudantes; — Conselho Nacional de Educação.Para o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 1 de Abril de 2008.Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).———                                                            20 Petição n.o 428/X Petição n.o 438/X 21 (Apesar de não constar da enumeração das alíneas do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar).
15 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008PROJECTO DE LEI N.o 488/X (3.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 176/2003, DE 2 DE AGOSTO, QUE DEFINE E REGULAMENTA A PROTECÇÃO NA EVENTUALIDADE DE ENCARGOS FAMILIARES NO ÂMBITO DO SUBSISTEMA DE PROTECÇÃO FAMILIAR)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI — Considerandos1 — O CDS-PP apresentou um projecto de lei que visa alterar o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, no que respeita aos rendimentos atendíveis para a atribuição das prestações em apreço.2 — O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, cumpre os requisitos formais, regimentais — artigos 123.o e 124.o — e, bem assim, os da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.3 — A alteração proposta será a segunda ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto (a primeira alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 41/2006, de 21 de Fevereiro).II — Opinião do RelatorO signatário do presente relatório reserva para Plenário a sua posição, bem como a do seu grupo parlamentar.Ill — ConclusõesA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é de parecer que o projecto de lei n.o 488/X (3.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Adão Silva — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situações1 O projecto de lei n.o 488/X (3.a) vem alterar o artigo 9.o (Rendimentos de referência) do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, cujo texto é do seguinte teor:«Artigo 9.o Rendimentos de referência1 — Os rendimentos de referência a considerar na determinação do escalão de que depende a modulação do abono de família para crianças e jovens resultam da soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar a dividir pelo número de titulares de direito ao abono, inseridos no agregado familiar, acrescido de um.2 — Na determinação do total de rendimentos dos elementos do agregado familiar nos termos do número anterior são tidos em consideração os seguintes rendimentos anuais ilíquidos:a) Rendimentos do trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Incrementos patrimoniais; f) Pensões;                                                            1 Corresponde à alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o.
24 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 20082 — Na determinação total de rendimentos dos elementos do agregado familiar nos termos do número anterior são tidos em consideração os seguintes rendimentos anuais líquidos, para efeitos de determinação do rendimento e matéria colectável em termos fiscais:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...)3 — (...) 4 — (...)Artigo 14.o (Determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens)1 — (...) 2 — Para efeito da determinação do montante do abono de família para crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos, estabelecidos com base no indexante de apoios sociais, em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados:1.o escalão — rendimentos iguais ou inferiores a 0,5; 2.o escalão — rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1; 3.o escalão — rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,5; 4.o escalão — rendimentos superiores a 1,5 e iguais ou inferiores a 2,5; 5.o escalão — rendimentos superiores a 2,5 e iguais ou inferiores a 5; 6.o escalão — rendimentos superiores a 5.3 — O valor anual do IAS referido no número anterior integra os montantes dos subsídios de férias e de Natal.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 57.o (Conversão)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A gestão das prestações convertidas nos termos do n.o 1, nos casos em que não seja o mesmo centro distrital de segurança social competente por forma do estabelecido na alínea a) do artigo 28.o, mantém-se, transitoriamente, no âmbito dos centros distritais de segurança social competentes, ao abrigo da legislação anterior, devendo as instituições desencadear os procedimentos necessários à concretização da transferência de competências.Artigo 60.o (Montante adicional)Por referência ao mês de Outubro de cada ano é atribuído aos titulares de abono de família para crianças e jovens um montante adicional nas condições previstas no artigo 15.o.Artigo 61.o (Procedimentos transitórios) 1 — (...) 2 — Para efeitos do disposto no número anterior as entidades gestoras das prestações devem remeter às pessoas a quem o subsídio familiar a crianças e jovens era pago ao abrigo da legislação anterior o formulário adequado à obtenção dos elementos relativos à composição do agregado familiar e respectivos montantes anuais de rendimentos líquidos relativos ao ano transacto, nos termos dos artigos 8.o e 9.o, bem como indicar
27 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 20082 — São igualmente titulares do «Cartão da Família» as pessoas referidas no corpo do número anterior em cujo agregado familiar residam indivíduos objecto de acolhimento familiar, nos termos da legislação em vigor.3 — A atribuição do «Cartão da Família» não pode ser recusada em função da idade e não importa a exclusão de quaisquer outros benefícios sociais ou económicos conferidos por lei ou contrato, sem prejuízo de não ser com estes cumulável, excepto se por decisão contrária, expressamente manifestada pela entidade responsável ou aderente.4 — O direito ao «Cartão da Família» pode ser restringido em função do rendimento do agregado familiar, nos termos de diploma próprio aprovado pelo Governo.Artigo 4.o Benefícios sociais e económicos1 — O «Cartão da Família» pode conferir aos seus titulares benefícios sociais e económicos na utilização de serviços ou na aquisição de bens e produtos, nomeadamente:a) Prestações de cuidados de saúde, requisição e acesso a consultas e meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica e outros serviços ou produtos de saúde; b) Seguros dos ramos vida e saúde; c) Transportes rodoviário, ferroviário e aéreo de passageiros; d) Electricidade, gás e água e comunicações electrónicas; e) Estabelecimentos do ensino pré-escolar, básico, secundário e superior; f) Museus; g) Piscinas; h) Estabelecimentos de comércio; i) Recintos públicos de espectáculos e de lazer; j) Turismo.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior os benefícios podem consistir, designadamente, em condições especiais de utilização, em reduções ou isenções de preços e em regimes de pagamento faseados.Artigo 5.o ApresentaçãoA atribuição dos benefícios económicos concedidos ao abrigo da presente lei depende sempre da apresentação do «Cartão da Família», acompanhado por documento comprovativo da identidade do seu titular.Artigo 6.o Emissão1 — O «Cartão da Família» é emitido, a título gratuito, pelos serviços competentes da Administração Pública da área de residência do titular.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior os serviços competentes devem solicitar aos interessados o preenchimento de um formulário de identificação, cuja recepção deve ser acompanhada de:a) Documento oficial de identificação do titular; b) Documento comprovativo das situações referidas no artigo 3.o, nas quais, conforme os casos, o titular seja abrangido.3 — As dimensões, modelo e características do suporte físico do «Cartão da Família» são fixados pelo Governo.Artigo 7.o Registo, organização e conservaçãoA informação relativa ao «Cartão da Família» deve ser registada, tratada e conservada, nos termos a definir em diploma do Governo, de harmonia com os princípios consagrados nos termos da legislação que regula a protecção de dados pessoais.Artigo 8.o Alteração de elementos1 — A alteração de qualquer das situações a que se refere o artigo 3.o implica, conforme os casos, a emissão de novo «Cartão da Família» ou a sua devolução junto dos serviços competentes.
29 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008Assim, e retomando anteriores iniciativas sobre a matéria (cfr. Projectos de Lei do PSD n.os 246/V/1a, 295/VII/2a, 447/VII/3a, 243/VIII/1a e 171/X/1o), o Capítulo I enuncia os princípios decorrentes da essência da instituição familiar que marcam limites à intervenção do Estado; o Capítulo II enumera os objectivos da política de família; o Capítulo III estabelece que a promoção da política de família incumbe ao Estado, salientando-se a importância do fortalecimento do associativismo familiar para o processo de desenvolvimento dessa política; o Capítulo IV refere os aspectos de várias políticas sectoriais com incidência familiar que deverão proporcionar condições favoráveis à promoção social, económica e cultural da família, e, finalmente, o Capítulo V propõe o desenvolvimento e concretização das disposições da lei.Em conclusão, com este diploma pretende-se estabelecer as linhas programáticas fundamentais da política de família, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação no desenvolvimento dessa mesma política.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Dos princípios fundamentaisBase I ÂmbitoA presente lei define as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política de família previstos na Constituição da República Portuguesa, que define a família como elemento fundamental da sociedade.Base II Família e EstadoTodos têm direito a constituir família e a contrair casamento em condições de plena igualdade, incumbindo ao Estado, em estreita colaboração com as associações representativas dos interesses das famílias, promover a melhoria da qualidade de vida e a realização pessoal e material das famílias e dos seus membros.Base III Liberdade, unidade e estabilidade familiarA instituição familiar é de livre formação e assenta na unidade, estabilidade, igual dignidade de todos os membros, no respeito mútuo, na comunhão de afectos, na cooperação e solidariedade para a consecução plena dos seus fins.Base IV Função cultural e socialÉ reconhecida a função primordial da família enquanto transmissora de valores e centro gerador de relações de solidariedade entre as gerações.Base V Privacidade da vida familiarÉ assegurado o direito à privacidade da vida familiar, no respeito pela iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações.Base VI Direito à participaçãoAs famílias têm direito à participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição, acompanhamento, execução e avaliação da política familiar. Base VII Direito à diferençaNa definição da política de família serão respeitadas garantidas as características específicas de cada comunidade étnica e religiosa.
30 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008Capítulo II Dos objectivosBase VIII Globalidade e integração da política de famíliaSerão criadas e implementadas medidas que garantam a globalidade e a integração das várias políticas sectoriais de interesse para a família.Base IX Família e qualidade de vidaIncumbe ao Estado proporcionar às famílias e aos seus membros o acesso, nomeadamente, à saúde, à educação, ao trabalho e à habitação em condições adequadas a uma vida familiar condigna.Base X Direito à realização pessoal pela vida em famíliaA política de família visa facultar e garantir um desenvolvimento pleno e equilibrado das potencialidades dos seus membros, assegurando a satisfação das suas necessidades cívicas, sociais, económicas e culturais, e a sua realização moral.Base XI Direito à conciliação entre a vida familiar e profissionalSerá promovida a conciliação entre a vida familiar e profissional, nomeadamente através da harmonização do regime laboral com as exigências da vida familiar.Base XII Famílias de imigrantesSerá promovida a integração das famílias de imigrantes, respeitando e valorizando a sua especificidade cultural.Base XIII Direito ao reagrupamento familiarSerão desenvolvidas medidas que assegurem o direito ao reagrupamento familiar, atendendo em especial às famílias de emigrantes. Base XIV Direito à formaçãoAs acções de formação familiar orientar-se-ão segundo normas e valores que garantam a efectiva criação de um quadro de vida de harmonia e bem estar entre todos os membros da família.Base XV Protecção à maternidade e paternidadeA maternidade e a paternidade responsáveis constituem valores humanos e sociais eminentes que o Estado deve respeitar e salvaguardar, criando boas condições aos pais para o cumprimento da sua missão.Base XVI Famílias monoparentaisÉ garantida a igualdade de direitos às famílias monoparentais.Base XVII Protecção da criançaÉ assegurada a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento.
31 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008Base XVIII Garantia do exercício da responsabilidade parentalÉ garantido o exercício dos direitos e deveres consagrados na lei aos titulares da responsabilidade parental, com vista ao desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade da criança.Base XIX Protecção dos menores privados do meio familiarO Estado, através de serviços competentes, promoverá uma política de protecção e enquadramento dos menores privados de meio familiar, proporcionando-lhes recursos humanos e materiais essenciais a um desenvolvimento psíquico e afectivo equilibrado.Base XX Idosos e deficientes na família1 — Devem ser criados incentivos e apoios às famílias que privilegiem a manutenção dos idosos e deficientes em casa.2 — Deve ser promovida a participação na sociedade dos reformados e pensionistas designadamente em programas de apoio à infância e á juventude.3 — Devem ser apoiadas as iniciativas e os projectos de âmbito local que desenvolvam actividades e prestem serviços de apoio a pessoas idosas, incluindo o apoio domiciliário, acompanhamento e actividades de laser.4 — Deve ser promovida a melhoria global das acessibilidades, tendo em especial atenção a mobilidade das pessoas com deficiência, dos mais idosos e dos equipamentos destinados a crianças.Base XXI Toxicodependência e alcoolismoÉ reconhecida a função fundamental da família na prevenção e recuperação dos toxicodependentes e dos alcoólicos.Capítulo III Da organização e participaçãoBase XXII OrganizaçãoO Estado disporá de serviços públicos com funções específicas de promoção da política de família e desenvolverá uma política familiar global e integrada, fomentando a participação da sociedade civil e das autarquias.Base XXIII Associativismo familiarO Estado apoiará a criação de associações representativas dos interesses das famílias, de âmbito local, regional e nacional, e assegurará a sua participação no processo de concepção, implantação e fiscalização da política de família e sobre as matérias que a ela digam respeito.Capítulo IV Da promoção social, económica e cultural da famíliaBase XXIV Família e educação1 — É reconhecido aos pais, como primeiros educadores, o direito inalienável de orientarem a educação integral dos seus filhos.2 — Cumpre ao Estado assegurar o bom desempenho do sistema de ensino e criar as condições necessárias para que as famílias possam participar no planeamento e execução da política educativa e colaborar na gestão escolar.3 — Os pais têm o direito de se opor a que os filhos sejam obrigados a receber ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções éticas e religiosas.
32 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008Base XXV Família e habitaçãoDevem ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação que, pelas suas dimensões e demais requisitos, corresponda adequadamente às exigências de uma vida familiar normal, digna e preservada na sua intimidade e privacidade.Base XXVI Família e saúdeÉ assegurado às famílias o acesso a cuidados de saúde de natureza preventiva, curativa e de reabilitação, bem como ao planeamento familiar, incumbindo ao Estado remover os obstáculos de natureza económica que se coloquem às famílias de menores recursos.Base XXVII Família e trabalhoÉ reconhecido o valor humano, social e económico do trabalho doméstico realizado pelos membros da família, incumbindo ao Estado adoptar medidas tendentes à harmonização do regime laboral com as responsabilidades familiares e a valorização sócio-económica desse trabalho.Base XXVIII Família e segurança social1 — Serão progressivamente adoptadas medidas no sentido de garantir a compensação dos encargos familiares com a segurança social, por forma a preservar convenientemente a subsistência e o equilíbrio económico de cada família e de simplificar a atribuição de prestações à mesma família.2 — A acção social será essencialmente preventiva e realizada em colaboração com os vários membros da família, incentivando-se o apoio domiciliário.Base XXIX Família e justiça1 — Nos processos judiciais dever-se-á atender ao equilíbrio da família.2 — Deverão ser criadas condições nos estabelecimentos prisionais no sentido de garantir o equilíbrio e a estabilidade da família.Base XXX Família e lazer1 — O Estado deve reconhecer, valorizar e apoiar as associações que promovam e desenvolvam actividades no âmbito da segurança infantil, da prevenção de acidentes domésticos e da prevenção rodoviária.2 — O Estado deve promover a criação de espaços culturais e de lazer que permitam um saudável convívio intergeracional.Base XXXI Família e cultura1 — O Estado deve promover o acesso das famílias ás prestações de bens e serviços culturais, concebendo e desenvolvendo programas específicos, e criando mecanismos de acesso aos seus membros, nomeadamente através da criação do bilhete de família.2 — O Estado deve incentivar a elaboração de programas culturais e de lazer conjuntos promovendo o envolvimento das escolas, autarquias e das famílias.Base XXXII Família e ambiente1 — O Estado deverá incentivar as acções e actividades indutoras da sensibilização, formação e participação das famílias em matéria ambiental.2 — O Estado reconhece à família o estatuto de actor social privilegiado para a consecução dos objectivos da melhoria contínua e sustentada do estado do ambiente e da qualidade de vida
34 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008em valor correspondente a 35% (ao invés de 30%, como consta da lei actual), já a partir do segundo dependente — e não do terceiro, como actualmente ocorre.Trata-se de uma medida inadiável porque de elementar justiça fiscal, sendo certo que importa dar um claro sinal às famílias com filhos de que o Estado reconhece a sua alta missão social, apoiando-a com medidas concretas também no domínio da fiscalidade, tanto mais que, forçoso é reconhecer, muitos contribuintes têm dependentes a frequentar o ensino particular e cooperativo, não suportando o Orçamento do Estado, na larga maioria desses casos, relevantes encargos com as despesas inerentes à sua inscrição e frequência escolares.Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração do artigo 83.o do Código do IRSO artigo 83.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 83.o (...)1 — São dedutíveis à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e do seu dependente, com o limite de 200% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo.2 — Nos agregados com dois ou mais dependentes a seu cargo, o limite referido no n.o 1 é elevado em montante correspondente a 35% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos a partir da data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2008.Os Deputados do PSD: Pedro Santana Lopes — Luís Montenegro — José Pereira da Costa — António Montalvão Machado — Zita Seabra.———PROPOSTA DE LEI N.o 182/X (3.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL, REVOGANDO AS LEIS N.OS 10/2003 E 11/2003, DE 13 DE MAIO)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandosa) Considerando que o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 182/X (3.a), que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal; b) Considerando que a iniciativa deu entrada no Parlamento no dia 12 de Março de 2008 e, dois dias depois baixou à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, nos termos do disposto no artigo 129.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República; c) Considerando que a esta Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre emitir parecer sobre a referida proposta de lei, nos termos do disposto nos artigos 135.o e 136.o do Regimento da Assembleia da República;