17 DE ABRIL DE 2017 21 PROPOSTA DE LEI N.o 71/XIII (2.a) APROVA O REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO E TRANSPÕE O CAPÍTULO III DA DIRETIVA (UE) 2015/849 Exposição de motivos A transposição para a ordem jurídica interna do disposto nos artigos 30.o e 31.o da Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, pressupõe a criação de uma base de dados para a conservação das informações suficientes, exatas e atuais sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e dos fundos fiduciários, bem como dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares. Com a presente iniciativa legislativa, o Governo submete à apreciação da Assembleia da República o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), bem como um conjunto de alterações legislativas que se afiguram indispensáveis para assegurar a coerência interna e a funcionalidade do sistema jurídico. Com a criação do RCBE, cuja gestão é atribuída ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP, pretende-se facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. As linhas orientadoras do RCBE passam, em primeiro lugar, pela criação de uma base de dados própria, com a possibilidade de interligação a outras bases de dados da Administração Publica e com atualização automática de informação respeitante às entidades sujeitas a registo, com vista a assegurar a coerência da informação referente a estas entidades. Para o efeito, é estruturado um registo com base declarativa, o qual assenta na necessária responsabilização das entidades declarantes pela informação sujeita a registo, prevendo-se a utilização das tecnologias da informação e comunicação e, assim, permitindo o cumprimento das obrigações declarativas através da Internet. No que respeita ao acesso à informação, consagra-se um nível de acesso público aos elementos essenciais respeitantes aos beneficiários efetivos, opção que, por um lado, promove uma maior transparência e, simultaneamente, assegura a cabal execução das obrigações fixadas na Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, no que tange à garantia de acesso de qualquer interessado a um conjunto fundamental de dados, sem a necessidade de densificação do conceito de «interesse legítimo». Prevê-se, ainda, um nível de acesso intermédio, suficiente e adequado para as entidades obrigadas, o que configura uma ferramenta auxiliar para o cumprimento dos respetivos deveres legais no âmbito da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Finalmente, circunscreve-se o nível de acesso máximo à informação constante do registo às autoridades de supervisão, de fiscalização e de investigação criminal. Na conformação do regime sancionatório previsto para o incumprimento das obrigações declarativas foi conferida primazia à adoção de medidas administrativas inibitórias de cariz não contraordenacional, como garante da coercibilidade da obrigação de registo e do cumprimento dos deveres associados, opção que se afigura poder desempenhar uma mais efetiva função dissuasora do incumprimento. Assim, estabelece-se que, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação, é vedado às respetivas entidades, designadamente, distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício, celebrar contratos de fornecimento, de empreitadas de obras públicas ou de aquisição de serviços e bens com o Estado e outras pessoas coletivas públicas, concorrer à concessão de serviços públicos, beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos e, bem assim, intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.