11 DE ABRIL DE 1980568-(163)sido dado conhecimento à Comissão Instaladora do Instituto de Assistência Psiquiátrica para promover o andamento do processo, de harmonia com o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto, uma vez que, segundo informação da Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o assunto devia ser revisto nos termos daquele preceito.Assim se reeomendou.àquela Comissão o andamento rápido do assunto, o qual veio a ser, efectivamente, solucionado.De realçar que a reclamação apresentada constava de papel seüado, o que conduziu a elucidar-se o reclamante de que, nos termos do artigo 23.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, as queixas ao Provedor de Justiça podem ser feitas através de simples carta e sem outro dispêndio.Processo n.° 78/R-2602-A-2Um grupo de engenheiros especialistas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil apresentou uma irecüamação neste Serviço por lhes ter sido indeferida a concessão das diuturnidades previstas no Decreto» -Lei n.° 463/72, de 22 de Novembro.Estudado o assunto, veio a concluir-se no sentido de que era correcta a posição assumida pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas face ao enquadramento legal vigente.Reconheceu-se, contudo, que a aplicação do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 330/76, de 7 de Maio, criou uma situação de desigualdade entre os especialistas do Laboratório.Deste modo, foi entendido sugerir ao engenheiro director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil a ponderação do problema da vantagem ou necessidade de, por exemplo, em termos similares aos usados para o professorado, se criarem graus na carreira dos especialistas, ou qualquer outro sistema que restabelecesse a igualdade de tratamento dos trabalhadores em causa.Esta sugestão foi bem recebida, havendo sido informado que o assunto constituía efectivamente uma das preocupações da direcção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, juntamente com outros similares, todos a serem devidamente ponderados na reestruturação a levar a cabo naquele Laboratório.Proce9SO n.s 79/R-919-A-2O antigo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino previa no § 1." do seu artigo 260.° que, em casos excepcionais, os trabalhadores da administração pública das ex-colónias pudessem, ao regressar a Portugal, ser reembolsados em numerário das despesas feitas com as passagens, suas e de seus familiares, adquiridas à própria custa (o regime normal era o de tais encargos serem suportados pelo Estado, sim, mas mediante prévia requisição de bilhetes, através dele obtidos).Um funcionário do quadro geral de adidos, oriundo dos serviços públiicos de Angola, reclamou por o então Secretário de Estado da Integração Administrativa haver recusado o seu pedido de reembolso, com o fundamento de que ele se não enquadrava em qualquer das hipóteses previstas no seu despacho normativo de 15 de Dzembro de 1976.Analisado o processo, entretanto solicitado ao Serviço Central de Pessoal, afigurou-se que a decisãotomada não poderia ser propriamente considerada ilegal.O Provedor considerou, todavia, ser de recomendar a sua revogação, tendo especialmente em conta o mínimo de confiança que os funcionários (e em particular os que, como este, se encontravam longe do País e em peculiares condições de distanciamento) têm de poder depositar nas declarações oficiais das entidades públicas.De facto, atendeu-se, por um lado, a que as melhores jurisprudência e doutrina reconhecem hoje legitimidade às entidades públicas para - como o Secretário de Estado fizera através do seu referido despacho normativo — se autovincularem a respeito do exercício de poderes discricionários atribuídos.Esse entendimento não acarreta, porém, a postergação do princípio do exame individual de cada caso, a propósito do exercício de poderes dessa natureza, em termos de se poder legitimar, em casos especiais, devidamente justificados, a não aplicação das directivas genéricas através das quais aquela autovinculação se haja operado.Ora no caso concreto, observava-se que embora não houvesse propriamente acordo de cooperação com Angola, os funcionários portugueses que lá trabalhavam foram, por entidades representativas do nosso Estado, repetidamente instados a permanecer, com a promessa da futura concessão do estatuto de cooperantes — circunstância esta, aliás, expressamente invocada pelo reclamante.Ademais, a Embaixada de Portugal em Angola enviara ao interessado um ofício em que, ao indicar as regalias que lhe caberiam, ao continuar lá em serviço, sc lhe comunicava (porventura por forma pouco correcta, mas disso não era o destinatário responsável) que o Estado Português lhe asseguraria os direitos a passagem e transponte de bagagens «em matéria de reembolso de transportes».Por outro lado, parecia até que, embora o interessado não tivesse rigorosamente recebido ordem para se apresentar em Lisboa, não seria forçado considerar a sua situação contemplada na alínea c) do despacho normativo em questão: «Cumprimento de ordem de apresentação em Portugal, determinada por entidades competentes para o efeito e por esta confirmada, quando essa ordem não tenha sido transmitida com suficiente antecedência.»"É que a Embaixada informara o funcionário de que se deveria apresentar em Lisboa dentro de um mês após a desvinculação das funções que exercia em Angola. E, embora c funcionário pudesse, como aliás fizera, enviar de Angola o seu pedido de ingresso no quadro geral de adidos, é natural que as pessoas nessas condições procurassem obter guias para vir para Portugal tão rapidamente quanto possível, a fim de poderem ser chamadas ao activo (e ignorando, até, o que lhes poderia suceder se fossem objecto dessa medida sem ainda se encontrarem em Portugal).Enfim, o despacho de 12 de Janeiro de 1976, publicado de 27 de Março seguinte, aplicável a esses casos, parecia (ao utilizar a expressão «desde que ...») estabelece como requisito de acesso ao quadro geral de adidos a circunstância de os funcionários desvinculados do serviço à República Popular de Angola virem residir para Portugal.A Secretaria de Estado da Administração Pública não deu, contudo, seguimento a esta recomendação.