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No caso dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (artigo 161.o do Tratado CE), bem como da adopção dos regulamentos financeiros (artigo 279.o do Tratado CE), a passagem para a deliberação por maioria qualificada foi adiada para 2007.
Por último, para as disposições do título IV do Tratado CE (vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas), a CIG acordou uma transição para a maioria qualificada parcial e diferida, por meio de diferentes instrumentos (alteração do artigo 67.o do Tratado CE, protocolo ou declaração política) e em diferentes condições (quer a partir de 1 Maio de 2004, quer após a adopção de legislação comunitária que defina as normas comuns e os princípios essenciais).
Nos seguintes cinco domínios mantém-se a unanimidade: fiscalidade (artigos 93.o, 94.o e 175.o do Tratado CE); política social (artigos 42.o e 137.o do Tratado CE; no entanto, o Conselho pode decidir, por unanimidade, a aplicação do procedimento de co-decisão àqueles domínios da política social sujeitos ainda a votação por unanimidade mas esta passagem não é aplicável à segurança social); política de coesão (artigo 161.o do Tratado CE; a passagem para a maioria qualificada está decidida, mas apenas será aplicável após a adopção das perspectivas financeiras plurianuais, aplicáveis a partir de 1 Janeiro de 2007); política de asilo e de imigração (artigos 62.o e 63.o do Tratado CE; a aplicação da maioria qualificada foi adiada para 2004 e não incidirá
0021   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 sobre elementos essenciais destas políticas, como a "repartição equilibrada do esforço" - n.o 2, alínea b), do artigo 63.o, ou as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros - n.o 3, alínea a) do artigo 63.o); política comercial comum (artigo 133.o do Tratado CE).
Neste último domínio passa-se a incluir a negociação e a conclusão de acordos internacionais no domínio do comércio dos serviços e dos aspectos comerciais da propriedade intelectual. Estes acordos são concluídos por maioria qualificada, excepto quando o acordo inclui disposições que impõem uma votação por unanimidade para a adopção de normas internas ou quando o acordo incide sobre um domínio no qual a Comunidade não exerceu ainda as suas competências. Além disso, os acordos relativos à harmonização de serviços culturais e audiovisuais, de serviços de educação, de serviços sociais e de saúde humana continuam a ser de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros.
O Tratado de Nice alargou ainda o âmbito da co-decisão. Este procedimento será aplicável a sete disposições que passam da unanimidade à maioria qualificada (artigos 13.o, 62.o, 63.o, 65.o, 157.o, 159.o e 191.o do Tratado CE; para o artigo 161.o do Tratado CE, o Tratado prevê o parecer conforme).
Assim, a maior parte das medidas de natureza legislativa que, após o Tratado de Nice, requerem uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, serão abrangidas pelo procedimento de co-decisão. Em contrapartida, a CIG não alargou o procedimento de co-decisão às medidas de natureza legislativa actualmente já votadas por maioria qualificada (como na política agrícola ou na política comercial).
A CIG procedeu a uma reformulação completa das disposições relativas às cooperações reforçadas, nomeadamente condensando numa disposição as dez condições necessárias para instituir uma cooperação reforçada.
Embora as características essenciais deste instrumento tenham sido em grande medida mantidas (como os princípios segundo os quais uma cooperação reforçada apenas pode ser iniciada em último recurso e deve ser aberta a todos os Estados-membros), foram introduzidas alterações significativas.
O número mínimo de Estados-membros para instituir uma cooperação reforçada passa a ser de oito, enquanto, actualmente, o Tratado prevê a necessidade de uma maioria de Estados-membros. Assim, o número mínimo de Estados necessário para instituir uma cooperação reforçada passará, com os alargamentos sucessivos, a um terço dos membros da União e até menos.
No primeiro pilar a possibilidade de veto ao estabelecimento de uma cooperação reforçada foi suprimida, tendo sido substituída pela possibilidade de qualquer Estado-membro levar o assunto ao Conselho Europeu. Nestas circunstâncias o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre qualquer projecto de cooperação reforçada. Se a cooperação reforçada incidir sobre um domínio abrangido pelo processo de co-decisão, é necessário o parecer conforme do Parlamento Europeu.
O Tratado introduziu a possibilidade de instituir cooperações reforçadas no domínio da política externa e de segurança comum para a aplicação de uma acção comum ou de uma posição comum. Estas cooperações reforçadas não podem centrar-se em questões com implicações militares ou no domínio da defesa. A autorização para instituir uma cooperação reforçada é concedida pelo Conselho, após parecer da Comissão, nomeadamente sobre a coerência desta cooperação reforçada com as políticas da União. O Conselho decide por maioria qualificada, mas cada Estado-membro pode solicitar que o Conselho Europeu tome uma decisão por unanimidade.
Para a cooperação policial e judiciária em matéria penal a possibilidade do veto foi suprimida, à semelhança do previsto para o primeiro pilar.
O Tratado de Nice introduz outras alterações aos tratados. Seguem-se as mais significativas:
Nos termos do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu pode verificar a existência de uma violação grave e persistente dos direitos fundamentais, após o que poderá suspender alguns dos direitos desse Estado. O Tratado de Nice completou este procedimento com um dispositivo preventivo. Sob proposta de um terço dos Estados-membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria de quatro quintos dos seus membros, e após parecer conforme do Parlamento, pode constatar a existência de um risco manifesto de violação grave dos direitos fundamentais por parte de um Estado-membro e dirigir-lhe recomendações apropriadas.
O Tribunal de Justiça será competente (artigo 46.o do Tratado da União Europeia) unicamente para os litígios relativos às prescrições de procedimento do artigo 7.o, e não para apreciar da necessidade ou da adequação das decisões tomadas com base nesta disposição.
O Conselho Europeu de Nice adoptou o relatório da presidência sobre a política europeia de segurança e de defesa, que prevê nomeadamente o desenvolvimento das capacidades militares da União, a criação de estruturas políticas e militares permanentes e a incorporação na União das funções de gestão de crise da UEO.
Sem que isto constitua um pré-requisito para tornar a política de segurança e de defesa rapidamente operacional com base nas actuais disposições do tratado, o Tratado de Nice altera o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, suprimindo as disposições que definem a relação entre a União e a UEO. Além disso, o próprio Comité Político e de Segurança ("COPS", nova designação do Comité Político constante do Tratado) poderá ser autorizado pelo Conselho, para fins de uma operação de gestão de crise e enquanto esta dure, a tomar as decisões adequadas no âmbito do segundo pilar para assegurar o controlo político e a direcção estratégica das operações de gestão de crises.
A CIG não aditou ao Tratado uma disposição que teria permitido criar o cargo de procurador europeu para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Em contrapartida, o Tratado de Nice completa o artigo 31.o do Tratado da União Europeia com a menção e a descrição das tarefas de "Eurojust", uma unidade de magistrados destacados que terá por missão, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, contribuir para uma coordenação eficaz das autoridades nacionais responsáveis pelos processos criminais.
A CIG adoptou uma declaração anexa ao Tratado de Nice sobre os acordos interinstitucionais. Esta recorda que as relações entre as instituições comunitárias se regem pelo dever de cooperar lealmente e que, quando se verifique a necessidade de facilitar a aplicação do disposto no Tratado, o Parlamento, o Conselho e a Comissão podem celebrar acordos interinstitucionais. Estes acordos não podem alterar nem completar as disposições do Tratado e só podem ser celebrados com o assentimento daquelas três instituições.
O Tratado de Nice, por meio de um novo artigo 144.o do Tratado CE, consagrou no Tratado o Comité da Protecção Social que tinha sido criado pelo Conselho, em aplicação das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa.
O nome do Jornal Oficial das Comunidades Europeias é alterado para "Jornal Oficial da União Europeia" (artigo 254.o do Tratado CE).
A CIG adoptou uma declaração anexa ao Tratado de Nice, segundo a qual, "a partir de 2002, realizar-se-á em Bruxelas uma reunião do Conselho Europeu por presidência. Quando a União incluir dezoito membros, realizar-se-ão em Bruxelas todas as reuniões do Conselho Europeu". Importa notar que esta declaração apenas visa as reuniões formais do Conselho Europeu, sendo as Presidências livres de organizarem as reuniões informais do Conselho Europeu (ou de não as organizar) no lugar que escolherem, a exemplo das reuniões informais do Conselho que podem ser organizadas em outros lugares que não aqueles previstos no protocolo sobre a sede das instituições.
A Conferência Intergovernamental adoptou uma declaração relativa ao futuro da União, na qual apelou à abertura de um debate, ao mesmo tempo mais amplo e mais aprofundado sobre o futuro da União Europeia.
A sua condução deverá abordar, designadamente, quatro questões (delimitação das competências entre a União e os Estados-membros; estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais; simplificação dos Tratados; papel dos Parlamentos nacionais na arquitectura europeia).
A CIG acordou em que, uma vez realizado este trabalho preparatório, em 2004, será convocada uma nova Conferência Intergovernamental para tratar aqueles aspectos, sem que esta constitua qualquer tipo de obstáculo ou de condição prévia ao processo de alargamento.III - Acompanhamento da CIG 2000 pela Assembleia da República (CAE)O acompanhamento da CIG foi essencialmente efectuado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, o que ocupou grande parte da sua actividade durante o ano de 2000. O trabalho parlamentar neste domínio desenvolveu-se em cinco grandes áreas:
- Participação na Convenção que preparou a Carta dos Direitos Fundamentais;
- Participação nas COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários) de Lisboa e de Versailles;
- Reuniões bilaterais realizadas com representantes dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão, nas quais se procedeu a diversas trocas de impressões sobre a CIG em curso, e
- Apreciação do Tratado de Nice com vista à preparação deste relatório.
Neste âmbito realizaram-se reuniões com os membros do Governo envolvidos na CIG, participou-se nas reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu (que tinha dois dos seus membros na CIG) e ainda outras reuniões com diversos intervenientes na CIG e professores universitários.
O plenário da Assembleia da República debateu a CIG nas sessões de 31 de Maio de 2000 com a presença do Primeiro Ministro e 22 de Junho de 2000 com a presença do Ministro do Negócios Estrangeiros. Este último debate seguiu-se ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho. Como é hábito, antes de cada Conselho Europeu, o Primeiro Ministro ouviu os líderes dos partidos com assento parlamentar mas não se deslocou ao parlamento.
A CAE organizou nove reuniões com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Francisco Seixas da Costa, nos dias 27 de Janeiro, 1 de Março, 26 de Abril, 31 de Maio, 3 e 24 de Outubro, 21 de Novembro, 6 e 11 de Dezembro (nestas últimas duas reuniões o Senhor Secretário de Estado acompanhou o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros); o Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, reuniu com a Comissão nos dias 27 de Março, 6 e 11 de Dezembro de 2000. Estas reuniões foram objecto de uma calendarização antecipada por forma a conjugar os trabalhos dos membros do Governo que tinham, não apenas a Presidência Portuguesa, no primeiro semestre de 2000 mas igualmente participavam na dita CIG (veja-se calendário das reuniões da CIG no ponto 1. deste relatório). Deve-se notar que no próprio dia 11, data em foi assinado o Tratado, realizou-se uma reunião com o Ministro Jaime Gama e com o Secretário de Estado Seixas da Costa, para dar conta dos resultados alcançados.
A CAE fez-se representar nas treze reuniões realizadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu sobre a Conferência Intergovernamental ocorridas nos dias 1 de Fevereiro, 22/23 de Março, 3/4 e 17/18 de Abril, 24/25 de Maio, 19/20 e 26/27 de Junho, 11/12 de Julho, 11/12 e 18/19 de Setembro, 11/12 e 16/17 de Outubro, 20/21/22 de Novembro de 2000, em Bruxelas.
A CAE reuniu ainda no dia 31 de Março, com o Comissário Michel Barnier, no dia 28 de Abril com os deputados portugueses ao Parlamento Europeu, no dia 16 de Junho com o Eurodeputado Elmar Brok, no dia 19 de Setembro com o Professor Joseph Weiler e o Grupo de Estudos sobre o Constitucionalismo Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e no dia 2 de Novembro com o Ministro Francês dos Assuntos Europeus, Pierre Moscovici.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
Os representantes da Assembleia da República na Convenção para a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais, José Barros Moura e Maria Eduarda Azevedo, participaram em 16 das reuniões que se realizaram em Bruxelas.
0023   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 A CAE reuniu ainda com o representante pessoal do Primeiro Ministro para a Convenção, Doutor Pedro Bacelar de Vasconcelos, realizou uma audição com a presença dos Professor Doutor Gomes Canotilho, Professor Doutor Miguel Maduro, Professor Doutor Jorge Miranda, Professor Doutor Adriano Moreira, Professor Doutor Vital Moreira e Doutor António Cluny e reuniu com deputados portugueses ao Parlamento Europeu. Além disso a CAE realizou uma audição pública onde foram apresentados os estudos solicitados pela Assembleia da República à Universidade de Coimbra e à Universidade Clássica de Lisboa, estando presentes o Doutor Vital Moreira e a sua equipa (Dr. Catarina Ventura e Dr. Ana Riquito) e a Professor Doutora Maria Luísa Duarte, respectivamente.
A CAE em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu também com o Comissário António Vitorino e realizou um debate público, na Universidade de Coimbra, com a presença de diversos representantes da sociedade civil, por forma a garantir a mais ampla participação dos cidadãos e dos actores sociais na elaboração e difusão da Carta.
Todos os trabalhos foram sendo disponibilizados no site do parlamento, tendo ainda sido objecto de publicação da Assembleia da República, sob o título "Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - a participação da Assembleia da República".
Nos dias 29 e 30 de Maio realizou-se a XXII COSAC, em Lisboa, dedicada aos seguintes temas: a Presidência Portuguesa (CIG, Alargamento e Emprego), a Carta dos Direitos Fundamentais e as relações entre parlamentares europeus e parlamentares nacionais.
No que diz respeito à extensão da maioria qualificada, a XXII COSAC concluiu que a maioria dos Parlamentos Nacionais já se tinha pronunciado através de relatórios, ou mesmo de resoluções e outros pretendiam vir a fazê-lo, incluindo alguns países candidatos, verificando-se ainda que a maioria dos Parlamentos Nacionais era favorável à extensão da maioria qualificada. Não existiu consenso quanto às matérias a passar para a maioria qualificada, mas verificou-se uma tendência para distinguir entre matérias fundamentais/constitucionais e outras com menor dignidade. Não existiu igualmente consenso sobre o alargamento do poder de co-decisão do Parlamento Europeu. A maior parte dos Parlamentos Nacionais foi favorável à cooperação reforçada apenas como último recurso, defendendo uma maior flexibilidade na sua aplicação.
Relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais, a maioria dos parlamentos nacionais ainda não se tinha pronunciado, mas pretendia fazê-lo. A maior parte encarava a Carta como um instrumento para minimizar a distância entre cidadãos e instituições comunitárias e para sobre estas exercer um maior controlo. Apenas uma pequena maioria pretendia uma Carta com carácter vinculativo.
Quanto à relação entre Eurodeputados e Deputados dos Parlamentos Nacionais verificou-se existirem contactos estreitos tanto no âmbito partidário como no âmbito institucional. Estes contactos tendem a intensificar-se quando estão em causa questões de interesse nacional.
A XXII COSAC votou ainda um contributo, cujo conteúdo incluiu a questão da reunião extraordinária do Conselho Europeu dedicada ao emprego, às reformas económicas e à coesão social, assim como a importância do espaço europeu de investigação; o dever de todos os Estados-membros da União aderirem à letra e ao espírito dos Tratados, em particular no que respeita ao mercado único europeu; da importância que deve ser dada à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e do apoio ao processo de alargamento da União Europeia, apelando aos governos participantes na CIG para intensificarem o seu trabalho de forma a tornar possível o início do processo de ratificação da revisão do Tratado no início do próximo ano.
Nos dias 16 e 17 de Outubro realizou-se a XXIII COSAC, em Versailles, onde esteve presente uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus, dedicada aos seguintes temas: A actividade da Presidência Francesa; a aplicação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; o controlo da política europeia pelos parlamentos nacionais nos Estados-membros e nos países candidatos; o alargamento da União Europeia.
Foi adoptado um contributo final ao abrigo do artigo 5o da COSAC e nos termos do Protocolo do Tratado de Amsterdão, dirigido às instituições da União Europeia, expressando as seguintes preocupações, relacionadas com a CIG, nos pontos 1, 2 e 5:
Que o Conselho Europeu de Nice pudesse concluir um acordo referente à reforma institucional que garantisse, na perspectiva de um primeiro alargamento a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, a eficácia, a transparência e a legitimidade das instituições. Desta forma, a COSAC expressou o seu forte apoio ao processo de alargamento da União, recomendando, contudo, a salvaguarda dos princípios de solidariedade, coesão, subsidiariedade e de proporcionalidade, como condição de uma União de Estados e de povos;
Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, apelou para que fosse proclamada e fez votos para que o método que serviu à sua elaboração fosse utilizado no futuro; (...)
Em relação ao Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, propôs à CIG uma série de modificações relacionadas com o tipo de documentos que devem ser entregues directamente por via electrónica pela Comissão aos parlamentos e os tempos entre a entrega dos documentos aos parlamentos e a sua análise no Conselho.
Toda a documentação relativa a estas Conferências está disponível em www.COSAC.org.
Reuniões bilaterais com representantes dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão
A Comissão realizou reuniões bilaterais que tiveram por objectivo discutir a CIG 2000 e o alargamento com uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns Britânica; o Primeiro Ministro da República Checa; uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Estónia; uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Suécia; uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu (que integrava o Eurodeputado Elmar Brok); uma delegação da Comissão de Integração Europeia da Assembleia Nacional da Hungria; uma delegação de deputados e senadores Romenos; o Embaixador da Lituânia em Lisboa; o Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e o Vice-presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Lituânia; o Embaixador da Hungria em Lisboa; o Vice-Primeiro-Ministro da Eslováquia acompanhado de uma delegação composta pelos Director Geral dos Assuntos Europeus da Presidência do Governo, pelo Conselheiro do Vice-Primeiro-Ministro e o Embaixador da Eslováquia em Lisboa; o Embaixador da Áustria em Lisboa e uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Letónia.
0024   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 No dia 12 de Maio, a Comissão recebeu uma delegação da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu. Nesta reunião trocaram-se impressões sobre o estatuto dos Deputados do PE, centrando-se sobretudo na remuneração e nas imunidades parlamentares, a parceria entre Parlamentos Nacionais e PE, a necessidade da promoção de encontros entre as Comissões homólogas dos PE e Parlamentos Nacionais com o objectivo de articular acções e iniciativas, a questão das línguas oficiais e de trabalho da União, dos partidos políticos europeus, o carácter vinculativo da Carta dos direitos fundamentais, o valor dos regulamentos e das directivas, os destinatários das directivas e a necessidade de as tornar cada vez mais acessíveis.
A CAE recebeu ainda o Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária e respectiva delegação e o Embaixador da República Checa em Lisboa que manifestou insatisfação em relação ao decidido em Nice no que concerne ao número dos deputados ao PE a atribuir aos países candidatos aquando da adesão.
Após a assinatura do Tratado de Nice, a Comissão de Assuntos Europeus reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater o Tratado, entre outros assuntos, com o Eurodeputado António José Seguro, co-relator do Relatório do PE sobre o Tratado de Nice e com outros Eurodeputados portugueses para debater o referido relatório.
No dia 4 de Julho, a Comissão organizou uma Mesa Redonda, aberta ao público, na Assembleia da República, com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal desde a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, Dr. Pedro Pires de Miranda, Professor Doutor João de Deus Pinheiro, Dr. Manuel Durão Barroso e Dr. Jaime Gama; os Secretários de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Victor Martins e Dr.a Teresa de Moura; e os Presidentes da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, Dr.a Helena Torres Marques, Professor Doutor Jorge Braga de Macedo e Dr. Manuel dos Santos.
A Comissão reuniu ainda com o Ministro para os Assuntos Europeus de França, Pierre Moscovici, para debater a ratificação do Tratado de Nice e os resultados do referendo na Irlanda e decidiu, em Março de 2001, elaborar uma lista de temas de reflexão sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia, solicitando parecer sobre os mesmos a um conjunto de Faculdades e contributos a diversas organizações.
Foram recebidos pareceres da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, do ISCTE, do ISCSP e da Universidade do Minho. Foram ainda enviados à CAE contributos da ANAFRE, da Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, da CGTP, da Comissão Nacional de Justiça e Paz, do Conselho Económico e Social, do Conselho Português para a Paz e a Cooperação, do Instituto Piaget, da Ordem dos Advogados, do Professor António Covas, do Professor Carlos Laranjeiro, do Professor Miguel Gorjão Henriques, da SEDES, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, do Tenente Silva Pereira, e da Universidade Fernando Pessoa.
No dia 26 de Setembro, a Comissão organizou um debate público para a apresentação dos pareceres da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (representada pela Professor Doutor Ana Maria Guerra Martins), da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (representada pelo Doutor Miguel Poiares Maduro), do ISCSP (representado pelo Professor Doutor Carlos Botelho Moniz), do ISCTE (representado pela Professora Doutor Maria Eduarda Gonçalves) e da Universidade do Minho (representada pelo Doutor Luís Filipe Lobo Fernandes). Todos os trabalhos estão disponibilizados no site do parlamento (www.parlamento.pt/vii/comiss/ae/futuroUE/index.html).
A Comissão continuou a fazer-se representar nas reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, em Bruxelas, tendo aí acompanhado as posições do Parlamento Europeu sobre o Tratado de Nice e o início das discussões actualmente em curso sobre o Futuro da União.
Finalmente a Comissão prosseguiu os seus contactos com representantes dos países candidatos à adesão, reunindo com os Embaixadores da Polónia, Eslováquia, o Senhor Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, o Embaixador da República Checa e o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Europeus deste país, o Embaixador da Hungria e o Conselheiro para os Assuntos Europeus, o Embaixador da Turquia, o Encarregado de Negócios da Estónia, a Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, o Embaixador da Letónia, o Subsecretário de Estado da Integração Europeia da Hungria e o Embaixador da Bulgária, tendo-se debatido o alargamento e os resultados alcançados com o Tratado de Nice.IV - Críticas ao TratadoUma das principais críticas apontadas ao Tratado de Nice é que se tratou de um acordo que apenas reflectiu um jogo de poderes entre os diferentes Estados-membros, não se avançando para uma verdadeira definição do modelo que se pretende para a União Europeia. Esta questão teria sido novamente adiada para o debate sobre o futuro da Europa, tal como previsto na 23a Declaração anexa ao Tratado.
Esta crítica está presente na maioria dos pareceres universitários recebidos pela Comissão de Assuntos Europeus"  e nos artigos de opinião nacionais e internacionais publicados sobre Nice. A própria Comissão Europeia entende que "o acordo ficou registado como um exercício que consagrou os interesses imediatos dos Estados-membros, em detrimento de uma visão de longo prazo para a União. Saldou-se, assim, por um avanço modesto, todavia, numa boa direcção" . Também o Parlamento Europeu "considera que a maneira como a maioria dos Chefes de estado e de Governo conduziram as negociações finais sobre o Tratado de Nice demonstra que concederam prioridade aos seus interesses nacionais a curto prazo em relação aos interesses da União Europeia" .
Porém, garantir as condições necessárias à concretização do alargamento da UE, constituía a principal preocupação a que se pretendia que o Tratado de Nice desse resposta. Nestes termos, ninguém discorda da importância da reforma institucional consagrada em Nice na preparação das condições necessárias ao acolhimento de novos Estados-membros. Deste modo, Nice fez desaparecer o último obstáculo formal ao alargamento.
Uma segunda crítica ao Tratado relaciona-se com o processo de tomada de decisão ter ficado mais complexo (com (1) "(...) o Tratado de Nice deve ser encarado como mais uma fase de um processo (...) não procede a alterações que afectem substancialmente a estrutura da União", in parecer da FD da Universidade de Lisboa, p. 2.
(2) Intervenção do Presidente da Comissão, Romano Prodi, no Parlamento Europeu, sobre o Conselho Europeu de Nice, 12 de Dezembro de 2000.
(3) In ponto 5. da Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de Nice de 7 a 11 de Dezembro de 2000 (ref. B5-0938,0939 e 0942/2000), de 14 de Dezembro de 2000, e ponto 2 da Resolução do Parlamento Europeu sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia (ref. 2001/2022(INI) de 31 de Maio de 2001.
0025   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 o processo de tomada de decisão ter ficado mais complexo (com a introdução de uma maioria tripla no Conselho: votos, Estados-membros, e a "rede de segurança demográfica" (reivindicada por alguns Estados-membros como a Alemanha, a Espanha e os países do Benelux), e consequente aumento da possibilidade da constituição de minorias de bloqueio) e menos transparente . De forma semelhante, o Parlamento Europeu e a Comissão  referem que o resultado de Nice se revelou duplamente lamentável, ou seja, dificultou a tomada de decisões, visto ter aumentado a percentagem de votos exigida para atingir a maioria qualificada; facilitando igualmente a possibilidade de um grupo de Estados-membros bloquear as decisões. Daqui resulta que o Tratado de Nice acabou por consagrar exactamente o contrário daquilo que se pretendia (uma maioria de Estados que representassem uma maioria de população ). A totalidade dos pareceres universitários recebidos refere igualmente esta complexidade.
Ainda no domínio da complexidade, já não do processo de decisão mas do próprio Tratado, a Comissão lamentou não ter sido acolhida a ideia da organização do Tratado em duas partes: num texto de base e num texto de aplicação, abrindo-se a possibilidade de se prever um procedimento de revisão simplificada para alterar o texto de aplicação, isto é, sem ratificação pelos parlamentos nacionais e, em certos casos, sem que fosse exigida a unanimidade no Conselho. Esta ideia era defendida por diversos Estados-membros e por personalidades do meio académico  (nomeadamente pelo Instituto Universitário Europeu de Florença, que preparou a divisão do tratado em duas partes). A simplificação dos tratados, bastante reclamada, não foi, porém, concretizada na última CIG.
Mais uma vez se deve ter em consideração que o Tratado acabou por reflectir a permanente dicotomia e a busca pelo possível equilíbrio entre o mais da federação e o menos da intergovernamentalidade na história da construção europeia.
No que diz respeito à extensão do voto por maioria qualificada nas tomadas de decisão , quem pretendia a sua aplicação a todas as matérias, caso da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, considerou que as alterações introduzidas pelo Tratado de Nice foram quantitativamente positivas, mas qualitativamente decepcionantes, em face da expectativa veiculada, já que não são contempladas as políticas fiscal, ambiental  e social, e os períodos de transição adiam a sua aplicação, nomeadamente no que respeita aos fundos estruturais, assim como as cláusulas de salvaguarda introduzidas, designadamente no que concerne à aplicação da política comercial comum ao sector dos serviços e aos direitos de propriedade intelectual.
No que concerne aos resultados da CIG sobre a composição da Comissão, as alterações foram profundas e radicais. A própria Comissão, o PE e os Estados-membros, principalmente os de pequena e média dimensão , regozijam-se pelo reforço do papel do respectivo Presidente, da sua nomeação passar a ser por maioria, e dos acrescidos poderes que lhe foram atribuídos. A perda do segundo Comissário para os Estados que os detinham foi compensada pela alteração da atribuição de votos no Conselho, mantendo-se no entanto o princípio da rotatividade em termos paritários para o momento em que a Comissão tenha mais de 26 membros.
Relativamente ao Parlamento Europeu, e quanto à sua composição, entende o próprio Parlamento Europeu, que se registou a quebra de um compromisso alcançado na CIG respeitante à manutenção do limite máximo de 700 membros. Observa igualmente que a repartição acordada não se rege por outro critério que não seja uma compensação pela ponderação de votos no Conselho. Esta ideia foi corroborada pela Comissão que lamentou igualmente o facto do número de lugares no PE ter sido resultado de um processo de equilíbrio relativamente à distribuição de votos no Conselho. O PE considerou ainda que se registou um aumento do défice democrático por o Tratado não ter introduzido o processo de co-decisão na execução da política comercial, na PAC, na UEM, na política de concorrência e nas ajudas estatais, não estabelecendo nenhuma relação entre a votação por maioria qualificada e a co-decisão no domínio legislativo . Embora tanto o PE como a Comissão tenham assinalado como satisfatória a introdução da referência acerca do estatuto dos partidos políticos europeus, ambos lamentam o facto de não ter sido criada a função de Procurador.
Em contrapartida, o PE manifestou apreço pela atribuição do direito de iniciativa e do parecer favorável no processo(4) Elmar Brok e Dimitrios Tsatos, Síntese dos resultados da CIG, Comunicação aos membros do parlamento Europeu, 19 de Dezembro de 2000.
(5) Intervenção do Presidente da Comissão, Romano Prodi, no Parlamento Europeu, sobre o Conselho Europeu de Nice, 12 de Dezembro de 2000.
(6) "Conviria encontrar um modelo que garantisse um equilíbrio entre a necessidade de conferir aos Estados-membros de pequena dimensão maiores possibilidades de participarem numa via de integração e a necessidade de considerar o peso da população numa via democrática.", in Posição de princípio da Áustria, 10 de Fevereiro de 2000, p. 6
(7) "O texto do Tratado que resulta de Nice é ainda mais complexo do que os anteriores, o que não contribuirá para aproximar os cidadãos da União Europeia", in parecer da FD da Universidade de Lisboa, p. 2.
(8) "... uma aplicação tão extensa quanto possível deste princípio constitui um elemento determinante para a manutenção da capacidade de acção de uma União alargada.", in CIG 2000: documento de reflexão da República Federal da Alemanha, 21 de Março de 2000, p. 5
(9)  "A Dinamarca propôs que a determinação das taxas mínimas para certos impostos verdes fosse sujeita ao voto por maioria qualificada", in CIG 2000: Contributos do governo dinamarquês, p. 3
(10)  "...seria impensável à Áustria pôr em causa o direito que cada Estado-membro tem de designar, pelo menos, um membro da Comissão (...) aspecto fundamental da credibilidade e da legitimidade da Comissão. (...) a Áustria opõe-se à ideia de criar "comissários de segunda categoria"", in Posição de princípio da Áustria, 10 de Fevereiro de 2000, p. 5; "A Conferência tem de confirmar o princípio (...) cada Estado-membro tem de estar representado na Comissão por um comissário. Todos os comissários deverão ser membros de pleno direito da Comissão e terem um voto cada um no momento de tomar decisões", in CIG 2000: Contributos do governo dinamarquês, p. 4; "... cada Estado-membro dever estar nela representado (...) nenhuma hierarquização...", in CIG 2000: Memorando do Benelux, 19 de Outubro de 2000, p. 5
(11)  "Para que aceite renunciar ao seu segundo comissário, a Alemanha exige que seja encontrada uma solução satisfatória relativamente a outras questões, nomeadamente no que concerne a ponderação de votos", in CIG 2000: documento de reflexão da República Federal da Alemanha, 21 de Março de 2000, p. 4; "Os votos no Conselho serão revistos a favor dos Estados-membros de maiores dimensões. Mas, em contrapartida, estes prescindirão de ter dois comissários para apenas um.", In CIG: Reform for Enlargement, The British Approach to the European Union IGC 2000, Fevereiro 2000, p. 19; "...considerando a hipótese em que os cinco Estados-membros de maiores dimensões renunciariam ao seu direito de designar um segundo membro da Comissão, a Áustria está disposta a encarar uma adaptação da ponderação de votos no Conselho.", in Posição de princípio da Áustria, 10 de Fevereiro de 2000, p. 6; "A Itália encontra-se preparada para renunciar ao segundo comissário em nome de uma reponderação de votos (...) os quatro grandes Estados-membros deverão (...) obter uma compensação pela perda do segundo comissário", in CIG 2000: posição da Itália, 3 de Março de 2000, pp. 3-4
(12)  "A Áustria julga que nos domínios em que se decidisse por maioria qualificada, o procedimento de co-decisão deveria ser aplicado como princípio.", in Posição de princípio da Áustria, 10 de Fevereiro de 2000, p. 8; a mesma ideia é expressa in CIG 2000: Memorando do Benelux, 19 de Outubro de 2000, p. 5 e in CIG 2000: posição da Itália, 3 de Março de 2000, p. 5
0026   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 de verificação da existência de um risco de violação dos princípios fundamentais estabelecidos no artigo 7o do Tratado. Apreciou igualmente o facto de as questões relacionadas com o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus dependerem do processo de co-decisão e reconheceu o facto de ter alcançado a igualdade relativamente ao Conselho e à Comissão no direito de recurso perante o Tribunal de Justiça Europeu.
Quanto ao último grande domínio das reformas introduzidas pelo Tratado de Nice - as cooperações reforçadas - a avaliação tem de ser matizada. Os resultados obtidos sobre as cooperações reforçadas satisfizeram as expectativas da Comissão na medida em que esta as considera como um mecanismo essencial a uma União alargada. O PE também se mostrou satisfeito por continuar a ter direito de parecer favorável no primeiro pilar, em domínios sujeitos ao processo de co-decisão, e ao direito de consulta no terceiro pilar e de informação no segundo pilar.
Contudo, há quem critique as alterações no sentido de flexibilizar este mecanismo. No dizer de Miguel Poiares Maduro: "Esta visão algo elitista acaba por se manifestar de uma forma clara na definição do número mínimo de Estados necessários para avançar com uma cooperação reforçada: oito.(...) Daqui parece resultar claramente o intuito de alguns Estados em utilizar no futuro o mecanismo das cooperações reforçadas para promover diferentes níveis de integração entre os actuais e futuros Estados membros. Mas a grande novidade resultante de Nice nesta matéria é a possibilidade de as cooperações reforçadas passarem a ser aprovadas por maioria qualificada...(esta possibilidade gera) sérios riscos na multiplicação das cooperações reforçadas: a incerteza e insegurança jurídica derivadas da aplicação contemporânea de uma pluralidade de ordenamentos jurídicos (dado o reduzido número de Estados necessário para avançar para uma cooperação reforçada será possível chegar a ter três diferentes regimes jurídicos na mesma matéria aplicados a três grupos de Estados em conjunto com as normas comunitárias); os riscos de perturbação dos princípios gerais do ordenamento jurídico comunitário; as tensões políticas e jurídicas resultantes de uma Europa a várias velocidades, Sobretudo, teme-se que as cooperações reforçadas ao poderem ser adoptadas por maioria qualificada permitam a um grupo de Estados assumir uma posição de liderança do projecto comunitário, excluindo alguns Estados de certos aspectos desse projecto ou impondo condições que eles não podem satisfazer ou na elaboração das quais não participaram."
Entende-se porém ser preferível flexibilizar as regras da cooperação reforçada por forma a que esta seja criada no âmbito do Tratado  do que forçar os Estados-membros a criarem laços mais estreitos de cooperação fora das regras do Tratado. Assim sendo, a cooperação reforçada é um risco assumidamente controlado.
Paralelamente ao que ficou consagrado em Nice, dever-se-à fazer um comentário ao facto de o Tratado não ter inscrito qualquer referência à Carta dos Direitos Fundamentais da EU. Embora a Comissão se tenha regozijado com a sua proclamação solene no Conselho Europeu de Nice, o PE e alguns Estados-membros lamentaram a insuficiência desta declaração com valor meramente político.
Em conclusão, o Tratado não suscitou apreciações entusiásticas de ninguém e, por vezes, os criticismos de sinal contrário (tanto "eurocépticos" como "federalistas") pareceram unir-se para o combater e deslegitimar politicamente. Esse facto não retira os méritos fundamentais de um Tratado que regista o compromisso possível sobre as complexas questões de poder em debate, sem alterar as características fundamentais do acervo comunitário e da própria União Europeia como união de povos e de estados. A complexidade de exercício resulta precisamente dessa natureza mista que faz a originalidade e a força da União e por cuja continuidade vale a pena combater.
Neste âmbito, deve-se referir que Nice é apenas mais um passo na construção europeia, o que aliás constitui a principal critica que se faz a este Tratado. A Declaração sobre o futuro da União Europeia indica que o processo irá continuar, colocando alguma expectativa na solução do problema da repartição das competências entre a UE e os Estados-membros, na integração da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado, na simplificação dos Tratados, no papel das instituições e na alteração do método de revisão dos Tratados.V - Implicações para PortugalAvaliar as implicações para Portugal das alterações introduzidas em Nice apenas segundo num mero balanço de perdas e ganhos revela uma posição interesseira relativamente à Europa e constitui um caminho fácil mas perigoso.
Na verdade, todos os intervenientes assumiram, de modos diferenciados, que para lá de criar condições para que o alargamento se efectuasse sem disrupções funcionais na União, pretendia-se, de facto, em Nice repor equilíbrios da capacidade decisional dos diferentes Estados Membros que se foi alterando ao longo dos 4 alargamentos anteriores (1973, 1981, 1986 e 1995). Porém, estava também subjacente às acções e declarações dos diversos intervenientes a necessidade de dotar a União de formas mais ágeis de decisão que permitam, com vantagem para todos os Estados-membros, a afirmação da União como grande bloco político-económico do século XXI.
É, sobretudo, pela primeira razão que, embora a opinião pública europeia fosse fazendo eco da forte ligação entre o resultado final de Nice e o real envolvimento político de cada um dos actuais Estados Membros no alargamento e no funcionamento da União, se acabou, no final do processo, por contabilizar ganhos e perdas em termos de peso nas diferentes instâncias comunitárias, sem se dar a devida relevância ao debate sobre o futuro da União Europeia. Porém, uma das grandes valias do Tratado de Nice é, reconhecidamente, o debate sobre o futuro da União, que se encontra previsto em Declaração Anexa ao Tratado, e que traduzirá a vontade, ou não, de se ir mais longe no processo de integração.
Uma agenda como a aprovada para a CIG de 2000, limitada a questões de ordem institucional, colocava aos Estados de média dimensão e com menor desenvolvimento económico do que os Estados de maior dimensão, maiores dificuldades na negociação. Se, antes de mais, era difícil aos Estados cujo nível (13) In Parecer da Faculdade de Direito da UNL, p. 50 e 51.
(14)  "... é necessário concretizar a cooperação mais estreita dentro da União Europeia (...) a importância de se garantir o carácter permanentemente aberto das cooperações reforçadas", in CIG 2000: Memorando do Benelux, 19 de Outubro de 2000, p. 6; "A história recente da União mostra que, se os mecanismos de cooperação reforçada não poderem ser realizados no quadro institucional, sê-lo-ão de qualquer forma, mas fora desse quadro.", CIG 2000: posição da Itália, 3 de Março de 2000, p. 7
0027   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 não se aproxima da bissectriz dos interesses dos mais desenvolvidos, colocar sobre a mesa questões que merecessem destes um igual interesse, por outro lado, um leque restrito de questões, e ainda por cima mediaticamente associados a uma única finalidade (possibilitar o alargamento), diminuía em muito a possibilidade de se fazerem alianças de "geometria variável", reduzindo, por isso, a capacidade negocial de Estados de média dimensão, como Portugal.
A leitura das implicações do Tratado de Nice para Portugal não poderá deixar de ter em conta este cenário de negociação. Mesmo assim, Nice constituiu uma oportunidade para projectar o peso no Conselho de um futuro cluster, na União a 27, de Estados de média dimensão, nomeadamente em áreas cujas decisões, embora tomadas por maioria qualificada, não se sujeitam ao procedimento de co-decisão.
A solução de compromisso obtido em Nice entre o reforço de poder das diferentes instituições europeias e o reequilibro de poder entre os Estados-membros, num contexto de partilha entre mais membros, não altera profundamente a posição de Portugal no processo decisório.
Com efeito, e na opinião dos principais especialistas, nomeadamente a expressa nos pereceres das universidades portuguesas, o Tratado não modificou substancialmente os equilíbrios de poder preexistentes. Assim: "...o Tratado de Nice não altera de forma substancial os equilíbrios de poder ao interno da União Europeia. Há um ligeiro reforço da posição dos Estados Membros de maior dimensão (em particular, a Alemanha e a Espanha) mas com um impacto bastante reduzido na posição dos outros Estados Membros (incluindo Portugal). Também no que concerne o equilíbrio interinstitucional o Tratado não tem um impacto significativo embora se acentue a tendência para a diminuição do poder da Comissão que surge em contraponto com o reforço da posição do Parlamento Europeu e de uma certa inter-governamentalização de matérias até muito recentemente de predomínio supranacional."
A partir de 2005 e até que a União conte 27 Estados, a Comissão Europeia contará com um comissário nacional de cada Estado membro, assegurando-se, pois, até essa data a presença das várias sensibilidades nacionais. Só a partir de então, e contrariamente ao que pretendiam os Estados que perderam a nomeação de um segundo comissário, o Conselho decidirá, por unanimidade, o número de membros da Comissão e as respectivas regras de rotatividade no respeito de um tratamento igualitário para todos.
De facto, pode-se mesmo afirmar que a posição de Portugal sai favorecida através das novas regras sobre a composição da Comissão. Entre os resultado de Nice verificou-se "...uma contrapartida negocial importante para os Estados-membros de pequena e média dimensão, a saber, as regras aprovadas em relação à composição da Comissão Europeia, que, ao contrário do que sucede actualmente passam a assentar no princípio da igualdade dos Estados-membros."  ou mesmo que na " ... reestruturação da composição da Comissão (...) o Tratado de Nice saldou-se numa pequena vitória para os Estados de pequena e média dimensão (incluindo Portugal) que, pelos menos a médio prazo, reforçaram até o seu peso relativo na composição da Comissão."
Ao ficar definitivamente afastada a possibilidade de uma organização hierarquizada da Comissão, como muitos pretendiam, consagrou-se o princípio da igualização dos Estados na instituição que ao deter o poder de iniciativa legislativa e sendo a guardiã dos Tratados, é encarada por muitos, incluindo Portugal, como um garante dos interesses dos Estados menos desenvolvidos. Neste sentido, ter-se-á que acautelar, simultaneamente aos objectivos de eficácia e eficiência que regerão as regras de funcionamento futuro da Comissão, que a diminuição do número de comissários de alguns Estados não se reflicta em quaisquer eventuais tentativas de desvalorização do papel da Comissão, designadamente através da transferência de decisões para o Conselho Europeu. Também neste âmbito existe um vasto leque de alianças e procedimentos, acrescidos com o alargamento, que países como Portugal poderão empreender para enfatizar a importância de uma Comissão independente em qualquer desenho institucional da União.