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Se não for travado no presente, o insidioso aumento da violência nas escolas arrastará consigo consequências gravosas para os cidadãos, para os adultos do futuro e representará, certamente, um fracasso duradouro na política de ensino em Portugal, porquanto os factores de violência no meio estudantil contribuem para a deterioração, de forma acentuada e quase sempre irreversível, do saudável ambiente de estudo, enquanto elemento decisivo e imprescindível para o sucesso escolar.
Há que distinguir a insegurança provocada por elementos e indivíduos externos, dos actos de violência praticados pelos próprios estudantes ou por intermédio destes, devendo criar-se, para cada caso, as correspondentes medidas e meios adequados e existentes na sociedade. Assim, será de instituir um reforço do patrulhamento policial como forma de reduzir os factores perturbadores que actuam nos edifícios escolares e áreas circundantes, consagrando paralelamente medidas educativas, disciplinares e pedagógicas para fazer face aos actos praticados pelos próprios estudantes. Com efeito, estas medidas deverão traduzir-se num reforço da responsabilização do prevaricador, em paralelo com a adopção de medidas reintegradoras ao nível da reparação efectiva do dano causado à comunidade escolar, e da reinserção pedagógica do estudante no quadro de valores que devem presidir um ambiente escolar saudável.
Outro aspecto incontestado por todos os especialistas é que a degradação do espaço físico fomenta o vandalismo e a desordem. Um estabelecimento de ensino deteriorado, com um aspecto desleixado e danificado, gera um desrespeito ainda maior pelo edifício e os equipamentos que nele se encontram. Pelo contrário, uma infra-estrutura cuidada e aprazível estimula o comportamento civilizado e cuidado dos alunos.
Os professores têm um papel decisivo na educação das crianças e jovens. A sua proximidade e convivência diária com os alunos faz deles os agentes privilegiados para intervir e combater os primeiros sinais de violência escolar. Mas, para tal, é necessário que lhes seja devolvida a responsabilidade e autoridade que lhes foram retiradas, atribuindo-lhes uma maior margem de actuação, permitindo-lhes solucionar prontamente pequenos casos que, de outra forma, podem assumir consequências gravosas.
Salientem-se, ainda, outras medidas que podem contribuir, preventivamente, para a erradicação do vandalismo e da presença de intrusos e agentes criminosos nas escolas, tais como uma boa iluminação externa do edifício e a contratação de pessoal de segurança especializado em regime de permanência.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a adopção com carácter urgente e prioritário das seguintes medidas:I - Medidas políticas gerais1) A criação de um Observatório da Violência nas Escolas, composto por:a) Representantes da comunidade educativa - docentes, alunos, órgãos de administração da escola, pessoal não docente e encarregados de educação;
b) Representantes do Governo - Ministérios da Educação e da Administração Interna;
c) Representantes das forças de segurança - PSP e GNR;
d) Técnicos especializados de apoio educativo - psicólogos, assistentes sociais, orientação, pedagogos.2) Este Observatório deverá ser constituído com brevidade, devendo, no prazo de 90 dias após a sua constituição, determinar quais as escolas que requerem uma intervenção urgente e um acompanhamento e vigilância permanentes.
3) Um reforço obrigatório da intervenção do programa "Escola Segura" em todos os casos considerados mais graves pelo Observatório.
4) Até ao fim da legislatura, todas as escolas de ensino básico e secundário de média dimensão deverão ser dotados de técnicos especializados em psicologia e assistência social, em regime de permanência, aos quais compete intervir em todos os incidentes, acompanhar os alunos problemáticos e procurar solucionar os conflitos.
5) Introduzir uma disciplina obrigatória de educação cívica no ensino básico e 1.o ciclo do secundário. Na verdade, a reforma curricular já prevê este tipo de "formação pessoal e social". Contudo, actualmente, os docentes são apenas encorajados a inserir nas respectivas disciplinas uma componente de educação cívica. Entendemos que deverá haver uma disciplina autónoma e obrigatória que possa, eficazmente, transmitir um conjunto de valores cívicos essenciais que permitam, no futuro, a criação de uma sociedade mais ordeira, tolerante, respeitadora e organizada.
6) A criação de maior e melhor regime de ocupação dos tempos livres. Neste contexto refira-se que o material didáctico existente nas escolas é parco e rudimentar, devendo o Governo apostar fortemente no reforço destes meios. Paralelamente, deverão ser facultadas aos alunos actividades extracurriculares, como desporto, música, artes plásticas, informática, acompanhamento no estudo, etc.
7) Uma rigorosa inspecção anual, na qual serão elaborados relatórios de avaliação sobre o estado de conservação e docência dos estabelecimentos de ensino, com a consequente obrigatoriedade de reparação imediata - sob pena de dissolução dos órgãos directivos - quando não estejam cumpridos os níveis de dignidade, asseio e qualidade requeridos.
8) Deverá ser garantido um fundo estatal para fazer face a despesas mais avultadas com obras de conservação e recuperação, bem como para estabelecimentos mais carenciados. Para obras mais pequenas será utilizado o orçamento próprio da escola, ao abrigo do regime de autonomia, administração e gestão em vigor.
9) Deverão ser feitas campanhas intensivas de opinião pública com vista a sensibilizar a população para esta problemática e criar condições para uma maior eficácia das Comissões de Protecção de Menores, que actualmente se debatem com inúmeras dificuldades práticas de actuação.II - Devolução da autoridade aos professores1) As medidas disciplinares de repreensão registada e de suspensão da frequência da escola até cinco dias úteis deverão poder ser aplicadas pelo director de turma, recorrendo a um procedimento expedito e sumário, assegurando apenas o cumprimento do princípio do contraditório, sendo comunicadas ao conselho executivo ou director.
2) Simplificação do procedimento disciplinar. Actualmente, os professores encontram-se manietados em face de um procedimento disciplinar complexo e moroso. O receio,
1233   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 justificado, de que o desencadear do procedimento possa prejudicá-los na sua profissão, bem como as dificuldades que acarreta, o tempo que demora e a falta de resultados práticos, fazem com que os professores raramente ousem encetar um procedimento disciplinar, ainda que o considerem adequado ao caso concreto. Neste sentido dever-se-á:a) Reduzir os prazos:i) Para conclusão da instrução: cinco dias em vez de oito;
ii) Para emissão de parecer pelo director regional de educação, quando seja da sua competência cinco dias em vez de 10;
iii) Para o recurso hierárquico pelo encarregado de educação: cinco dias, em vez de 10;
iv) Para decisão do recurso hierárquico: 15 dias, em vez de 30;b) Inversão do ónus na aplicação da medida disciplinar, competindo ao director de turma requerer a aplicação de uma medida disciplinar em concreto e ao instrutor e, posteriormente, ao conselho de turma disciplinar, fundamentar a não aplicação da medida proposta pelo docente;
c) O conselho de turma disciplinar deverá apenas integrar os professores de turma e um representante da associação de pais e encarregados de educação ou um representante dos pais e encarregados de educação dos alunos de turma;
d) Criação de um processo urgente para os casos mais graves e que requeiram uma intervenção disciplinar imediata para a reposição da normalidade do ambiente escolar.III - Segurança das pessoas e bens dentro da escola1) Alteração da lei penal de forma a consagrar no ordenamento jus criminal português e enquanto circunstância agravante, os casos em que o acto ou comportamento criminoso é praticado no recinto escolar ou nas suas imediações, atingindo a comunidade escolar.
2) Consagração da obrigação da escola, e subsidiariamente do Estado, de proceder, em tempo útil, à reparação de bens e infra-estruturas danificados.
4) Contratação de pessoal de segurança residente.IV - Criação de um regime de responsabilização e reparação efectiva dos danos causado pelo estudante prevaricador1) Implementação efectiva do princípio "prevaricador - reparador", actualmente previsto no artigo 17.o, n.o 4, do Decreto Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, no qual se consagra a realização de actividades de integração na comunidade escolar tendentes à reparação do dano causado, como medida educativa disciplinar.
2) Consagração pelo Governo da obrigatoriedade, sem prejuízo da sua autonomia, de cada estabelecimento de ensino fazer constar no seu regulamento interno a indicação em concreto das actividades de integração na comunidade educativa a aplicar, em conjunto com a determinação pormenorizada do tipo de actividade a que corresponderá cada comportamento assumido pelo estudante prevaricador.
3) O Governo, com a maior brevidade, deverá proceder à compilação de dados estatísticos que permitam avaliar a taxa de aplicação em cada estabelecimento de ensino público destas medidas de integração no sistema educativo e, posteriormente, informar a Assembleia da República através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
4) Verificando-se, através da recolha dos dados indicados no número anterior, que a taxa de aplicação daquelas medidas educativas disciplinares é reduzida, deverá o Governo diligenciar junto dos estabelecimentos de ensino público para que a lei seja cumprida, implementando-se a sua efectiva aplicação.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2001. O Deputado do CDS-PP, Paulo Portas.Texto e despacho n.o 77/VIII de admissibilidadeAdmito o presente projecto de resolução.
Anoto, porém, que a figura da "recomendação ao Governo" não pode ir ao ponto de subverter o sistema constitucional de competências e de responsabilidades. A Constituição não consente que a Assembleia da República abdique das suas competências legislativas reservadas, endossando-as ao Governo, sob a forma de recomendação.
Creio que poderá ser este o caso, quando se pretende instar o Governo a legislar em matéria de infracções disciplinares, de ilícito penal e respectivos procedimentos.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE CONSOLIDA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA (EUROCONTROL), DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960, NA SEQUÊNCIA DE DIVERSAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS, E ADOPTADO EM CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA REUNIDA EM BRUXELAS EM 27 DE JUNHO DE 1997, E RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL, REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DO ACORDO MULTILATERAL RELATIVO A TAXAS DE ROTA, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1981, RATIFICADO POR PORTUGAL EM 2 DE MAIO DE 1983)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioA - Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 39/VIII.
3 - O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.
1234   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 B - Breve referência às principais disposições deste TratadoCom o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL" pretende-se:- Reiterar, através das disposições da Convenção revista e em estreita colaboração com todas as partes interessadas, um sistema europeu de gestão do tráfego aéreo seguro e eficaz;
- Um sistema comum de taxas de rota igualmente eficaz;
- Harmonizar as regulamentações aplicáveis aos serviços do tráfego aéreo;
- Desenvolver a capacidade disponível para responder ao pedido de tráfego aéreo e garantir a sua mais eficaz utilização através da criação, exploração e desenvolvimento conjuntos de um sistema comum de gestão dos fluxos de tráfego aéreo na Europa no âmbito da implementação de um sistema europeu uniforme de gestão do tráfego aéreo;
- Participar na concepção, implementação e controlo de um sistema global de navegação por satélite;
- Identificar novas possibilidades de acções comuns no domínio da concepção, implementação, controlo ou exploração de sistemas e serviços de navegação aérea.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal em 2 de Maio de 1983:É de parecer que a proposta de resolução n.o 39/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2001. O Deputado Relator, Basílio Horta - Pelo Presidente da Comissão, Rodeia Machado.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Viagem do Presidente da República ao Panamá.Projectos de lei (n.os 238, 317 a 318/VIII):
N.o 238/VIII (Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes):
N.o 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego (apresentado pelo PCP).
N.o 318/VIII - Actualização das pensões degradadas da função pública (apresentado pelo PCP).
N.o 319/VIII - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 41/VIII (Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto):
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 81 e 82/VIII):
N.o 81/VIII - Recomenda ao Governo a adopção de uma efectiva política de combate à toxicodependência (apresentado pelo PSD).
N.o 82/VIII - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio (Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global SGPS, SA (apresentado pelo CDS-PP e PSD).
0210   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PANAMÁA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Panamá, entre os dias 16 e 20 do próximo mês de Novembro.Aprovada em 19 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(RECICLAGEM E REGENERAÇÃO DE ÓLEOS USADOS E DE SOLVENTES)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território Poder Local e AmbienteRelatórioI - Objecto da iniciativaO presente projecto de lei é da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, tendo por objecto estabelecer os princípios a que fica sujeita a reciclagem e a regeneração de óleos usados e de solventes, segundo os proponentes, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto.II - Corpo normativoO projecto de lei n.o 238/VIII apresenta cinco artigos, a saber:
O artigo 1.o do projecto de lei define o seu âmbito, posicionando-se como de execução ao consagrado no Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto.
O artigo 2.o comete ao Governo a responsabilidade de elaborar um Sistema Nacional de Reciclagem e de Regeneração de Óleos Usados e de Solventes, atentos os princípios que se consagram nas diversas alíneas em que o artigo se divide. A saber:
- Alínea a) - Por gestão directa do Estado, ou em regime de concessão, atendendo à natureza pública que lhe é conferida pelo presente projecto de lei, deverá ser exercida a actividade de recolha, reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes;
- Alínea b) - Em consequência só as empresas ou entidades que assegurem um destino final ambientalmente correcto para esses resíduos poderão actuar nas actividades de recolha de óleos usados e de solventes;
- Alínea c) - Os estabelecimentos que não disponham de pontos de recolha para os óleos usados, bem como das respectivas embalagens, estão proibidos de procederem à sua venda;
- Alínea d) - Proíbe a venda de solventes e óleos usados recolhidos, designadamente por garagens e estações de serviço ou quaisquer outras unidades industriais;
- Alínea e) - Estabelece que deverão ser identificadas e fiscalizadas as unidades industriais que actualmente utilizam óleos usados, com ou sem tratamento prévio, como combustível alternativo, bem como solventes;
- Alínea f) - Deverão ser fiscalizadas e identificadas todas as actividades ilegais de compra e venda de óleos usados e de solventes;
- Alínea g) - Estabelece a criação de eco-taxas especiais com incidência sobre o óleo de base usado nos lubrificantes e no respectivo processo de produção, taxas cujas receitas serão afectas ao financiamento do Sistema Nacional de Reciclagem e Regeneração de Óleos Usados, alínea i), sendo que a gestão destas receitas e despesas originadas com o funcionamento daquele sistema será centralizada no Instituto dos Resíduos, de acordo com o estabelecido na alínea j).
- Alínea h) - estabelece a implementação de um sistema de eco-taxas que incentive a mudança de óleos lubrificantes em empresas ou entidades que estejam devidamente licenciadas para o efeito.
- Por sua vez, a alínea k) vem instituir a gratuitidade da recolha de óleos usados e de solventes nos locais de produção e de venda dos mesmos.
- Ao Governo fica atribuída a responsabilidade de criar mecanismos legais, financeiros e fiscais adequados para o co-envolvimento das autoridades locais na gestão do Sistema Nacional de Reciclagem e de Regeneração de Óleos Usados e Solventes, estando ainda obrigado a criar um quadro financeiro, fiscal e de incentivos em ordem a que se opere uma parcimoniosa repartição dos encargos com o referido sistema, de acordo com os comandos contidos nas alíneas 1) e m).
- Finalmente, é, ainda, por via desta proposta, competência do Governo promover a sensibilização e a informação de todos os agentes envolvidos e da população em geral sobre os requisitos e vantagens decorrentes da implementação de um correcto funcionamento do Sistema Nacional de Reciclagem e Regeneração de Óleos Usados e de Solventes.
De acordo com o que o projecto de lei estabelece no artigo 3.o, o regime de exercício das actividades inscritas na concessão, caso seja esse o regime por que se venha a optar, deve ser exercido em regime de exclusividade.
O artigo 4.o, com dois parágrafos, confere um prazo para a entrada em vigor do sistema, que será de oito meses após a entrada em vigor do presente projecto, sendo que no termo daquele prazo se tornarão obrigatórias, em todo o território nacional, as actividades de reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes.
O último artigo, que recebeu o n.o 4, certamente por mero erro material e a que deveria corresponder o n.o 5, vem proibir a utilização energética de óleos usados e de solventes em todo o território nacional.III - Enquadramento legal e constitucionalA matéria ora em análise tem enquadramento legal no diploma que pretende desenvolver e que aparece expressamente referido no seu artigo 1.o, ou seja, o Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto.
0211   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 No quadro constitucional vigente é atribuída à Assembleia da República a competência genérica para a elaboração de projectos de lei sobre todas as matérias, salvo aquelas que estejam reservadas ao Governo, o que não é manifestamente o caso. Pelo que deverá considerar-se que a presente iniciativa está abrangida pelo disposto na alínea c) do artigo 161.o, concatenado com o que genericamente se estabelece no artigo 167.o, todos da CRP, em matéria de iniciativa de lei, como, aliás, bem se esclarece na Informação n.o 371/DAPLEN/2000-NT, que integra o processo, aqui se dando a mesma por reproduzidaIV - Enquadramento regimentalO presente projecto de lei é apresentado nos termos do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais inscritos no artigo 137.o do mesmo.V - ParecerJá na apreciação do articulado se chamou a atenção para a existência de um erro de numeração sequencial dos artigos do presente projecto, que deverá atribuir-se a mero erro material.
Assim sendo, uma vez corrigido tal falha, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2000. A Deputada Relatora, Natalina Moura - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO, COMBATENDO A PRECARIEDADE NO EMPREGONa anterior sessão legislativa o PCP apresentou o projecto de lei n.o 146/VIII, que alterava "O regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego".
O projecto de lei em causa foi inviabilizado no debate e votação então realizado.
Só que, contraditoriamente, é o próprio Ministro do Trabalho e da Solidariedade que, em Setembro último, veio afirmar a sua preocupação com a falta de qualidade no emprego e anuncia que o Governo iria "lançar, ainda este ano, uma operação de combate ao trabalho ilegal e aos contratos de trabalho a prazo".
Reconhecida agora a razão que assistia ao PCP quando pôs este magno problema a debate nesta Assembleia, justifica-se que se volte ao tema, tanto mais que os regimes de contratação a termo têm vindo continuamente a subir e o trabalho ilegal se tem vindo a ampliar.
Só entre o quarto trimestre de 1995 e o segundo trimestre de 2000 o número de contratos de trabalho a termo subiu de 335,4 milhares para 498,1 milhares, a que há que juntar 226,7 milhares de empregos em regime de prestação de serviços (designadamente nas empresas de trabalho temporário) e outros tipos de contrato atípico (à comissão, deslocados de outras empresas, etc). A percentagem dos trabalhadores com contrato a termo passou, assim, de 11% do total do emprego por conta de outrém no final de 1995 para 14% no segundo trimestre de 2000.
Existem, hoje, muitas empresas onde a praticamente totalidade dos seus trabalhadores, especialmente jovens, está contratada a prazo.
De facto, um dos traços mais graves que marca actualmente a estrutura de emprego tem a ver com a extrema precariedade dos empregos existentes e criados. Cada vez mais os trabalhadores são sujeitos de uma política laboral assente na chamada flexibilidade, de que a contratação a termo, a prestação de serviços, o trabalho à comissão, etc., são algumas das formas que a concretizam.
Hoje, múltiplas empresas, e em particular empresas de trabalho temporário, contratam a prazo, certo ou incerto, à tarefa, assente em períodos cada vez mais curtos, havendo já exemplos de contratação ao dia, renovável diariamente.
Todo este mundo de relações laborais é construído a partir de um discurso oficial que funciona como um instrumento de pressão e de chantagem sobre os trabalhadores: se querem emprego então têm de aceitar a flexibilidade, têm de assumir que acabou o tempo do emprego permanente, têm de se submeter a um sistema de relações laborais instáveis, com garantias e direitos limitados.
Isto é, o desenvolvimento da economia e do mundo contemporâneo, onde a produção de riqueza não pode dispensar quem a produz, os trabalhadores, é feita privilegiadamente à custa do factor trabalho.
Não é nada que o PCP não tivesse previsto, designadamente quando, em Portugal, através do Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, foi autonomizado e ampliadas as condições em que se poderiam celebrar contratos de trabalho a prazo. A vida, infelizmente, confirmou plenamente as previsões do PCP. Não só as empresas passaram a aplicar como regra o que deveria ser excepção, como aquele diploma legal foi, entretanto, a porta aberta para que, posteriormente, novas alterações legislativas viessem ampliar as condições do regime da contratação não permanente. É o caso do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que o presente projecto de lei se propõe agora alterar.
A instabilidade no emprego, as pressões e chantagens a que os trabalhadores estão muitas vezes sujeitos neste tipo de contrato, a diminuição ou ausência de direitos no universo dos trabalhadores contratados não permanentes, designadamente no exercício de direitos colectivos e de participação é normalmente acompanhada de discriminações nos salários agravando, obviamente, as desigualdades salariais e dos rendimentos.
A actual legislação, que enquadra este processo, permite entretanto regimes de contratação a termo e práticas nas relações laborais sem qualquer justificação ou sentido social. É o caso, por exemplo, da contratação a termo ser definida em função da condição de quem é contratado e não em função da actividade ou do facto que justificariam a celebração desse tipo de contrato. Nada justifica, por exemplo, que o facto de se ser trabalhador jovem à procura de primeiro emprego ou desempregado de longa duração constitua uma das condições que justifica a celebração de contrato a termo. Por outro lado, têm-se vindo a ampliar as práticas ilegais de considerar o contrato de trabalho a termo como uma forma normal de contratação, bem como as condições de pressão que são exercidas sobre os trabalhadores para que quando celebram um contrato de trabalho a termo assinem logo um outro, sem data, de rescisão do contrato de trabalho
0212   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 ou os casos em que, por razões não justificáveis, são celebrados sucessivos contratos de trabalho a termo com o mesmo trabalhador ou para a mesma actividade ou função ultrapassando, por esta via, os prazos máximos previstos na própria lei.
É, por isso, preciso terminar ou, no mínimo, atenuar este estado de coisas, sem prejudicar a criação de emprego com direitos.
Nesse sentido o projecto de lei que o PCP agora apresenta de novo como principais alterações à actual legislação:
- A consagração de que o contrato de trabalho a termo constitui uma forma excepcional de contratação e de que a sua celebração está subordinada ao princípio de que a uma função permanente deve corresponder um contrato de trabalho sem termo;
- A eliminação da alínea h) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que prevê, como fundamento para a celebração de contrato de trabalho a termo, o facto do trabalhador ser jovem à procura de primeiro emprego ou desempregado de longa duração;
- A determinação de que a celebração sucessiva e intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, com similitude de funções e para satisfação das mesmas necessidades do empregador, implica a conversão automática do segundo em contrato sem termo, sem prejuízo de situações específicas como a de certas actividades sazonais;
- A certificação por duas testemunhas dos acordos de rescisão do contrato de trabalho a termo;
- A obrigatoriedade do contrato a termo conter expressa e claramente uma identificação temporal entre a justificação invocada para a celebração e o termo estipulado;
- O dever de comunicação às organizações representantes dos trabalhadores na empresa dos casos de celebração, prorrogação ou cessação de um contrato a termo.
Esperamos que estejam agora criadas as condições que permitam elevar a qualidade do emprego em Portugal e criar melhores e mais estáveis garantias para os trabalhadores.
ÂmbitoA presente lei altera o regime jurídico da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro.Artigo 2.o
Princípio geral1 - Sem prejuízo dos artigos seguintes, o contrato individual de trabalho considera-se celebrado sem termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente e ao inerente ingresso nos quadros da empresa, de acordo com a legislação em vigor.
2 - O contrato de trabalho a termo constitui uma forma excepcional de contratação e a sua celebração está subordinada à observação do princípio de que a uma função permanente deve corresponder um contrato de trabalho sem termo.Artigo 41.o
Admissibilidade do contrato a termoSem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a celebração de contrato de trabalho a termo só é admissível para fazer face a necessidades temporárias, transitórias e objectivas do empregador e exclusivamente nos casos seguintes:a) (...)
3 - Em caso algum a condição de trabalhador à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração é, só por si, fundamento para a celebração de contrato a termo.
4 - Compete à entidade empregadora a prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato a termo, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto.
5 - A celebração, prorrogação e cessação do contrato a termo implica a comunicação do seu teor pela entidade patronal, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e à estrutura sindical existente na empresa.
6 - Os casos previstos nas alíneas a) a f) do n.o 1 poderão ser restringidos por convenção colectiva de trabalho.
0213   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 Artigo 42.o
4 - O contrato de trabalho deve conter expressa e claramente uma identificação temporal entre a justificação invocada para a celebração e o termo estipulado.
5 - O contrato de trabalho a termo deve indicar a necessidade de cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo anterior.Artigo 42.o-A
Contratos sucessivos1 - A celebração sucessiva e intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, com similitude de funções e para satisfação das mesmas necessidades do empregador, implica a conversão automática do segundo em contrato sem termo.
3 - É anulável o contrato de trabalho a termo celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador permanente.Artigo 42.o-B
2 - Sem prejuízo do direito de revogação previsto no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto, o incumprimento da formalidade prevista no número anterior determina a nulidade do acordo, a qual apenas poderá ser invocada pelo trabalhador.Artigo 42.o-C
Rescisão pelo trabalhador1 - O documento de rescisão do contrato de trabalho deve conter expressamente a data de assinatura aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número um do artigo anterior.
2 - Sem prejuízo do direito de revogação previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto, o incumprimento da formalidade do número anterior, determina a anulabilidade da rescisão, a qual apenas poderá ser invocada pelo trabalhador.Artigo 60.o
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, do n.o 3 do artigo 17.o, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 20.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.o, incluindo quando são aplicáveis em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador, do n.o 2 do artigo 30.o, do n.o 5 do artigo 42.o, bem como o impedimento à participação dos serviços competentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade no processo de negociação, referido no n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro."Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a publicação.Assembleia da República, 17 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Odete Santos - Vicente Merendas - Octávio Teixeira - João Amaral - António Filipe - Rodeia Machado - mais uma assinatura ilegível.
ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES DEGRADADAS DA FUNÇÃO PÚBLICAExposição de motivosNa 1.a sessão legislativa da actual Legislatura o PCP propôs e levou a debate no dia 3 de Maio de 2000 o projecto de lei n.o 148/VIII, visando a actualização das pensões degradadas da função pública.
Infelizmente, o Plenário da Assembleia da República, como resultado da posição assumida pelo Partido Socialista, inviabilizou aquela iniciativa legislativa, impedindo a resolução de situações de gritante injustiça social que, desde 1989, afectam milhares de aposentados da Administração Pública.
Não podendo, contudo, deixar de reconhecer a existência dos problemas que deram corpo à iniciativa legislativa do PCP, o PS e o Governo comprometeram-se, através de projecto de resolução, a apresentar posteriormente uma solução.
Contudo, o projecto de proposta de lei que, entretanto, o Governo tornou público não dá resposta aos compromissos assumidos e, inclusivamente, gera novas situações de injustiça relativa.
Impõe-se, por isso, que o PCP volte ao tema e retome o seu projecto de lei.
0214   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 Como escrevemos na exposição de motivos do projecto de lei n.o 148/VIII, é um facto incontestável a enorme degradação das pensões dos funcionários públicos que se aposentaram antes da entrada em vigor do novo sistema retributivo, em 1 de Outubro de 1989, em relação às pensões de aposentação após aquela data e em que a respectiva actualização se encontra indexada à dos vencimentos no activo.
Tal degradação resulta não só do facto das pensões em vigor antes do NSR não estarem indexadas à da actualização dos vencimentos no activo como pelo facto de não terem sido consideradas, ao nível das aposentações, medidas de equiparação às próprias novas estruturas de carreira.
Este quadro origina gritantes situações de injustiça relativa a mais de 40 000 aposentados da Administração Central, regional e local que o Grupo Parlamentar do PCP se propõe resolver com o projecto de lei que agora se apresenta.
Assim, o PCP propõe que relativamente a todas as carreiras da função pública, independentemente do momento da aposentação, seja adoptado o princípio da indexação da actualização das pensões à dos vencimentos dos trabalhadores no activo e que, igualmente, seja adoptada uma correcção extraordinária do valor das pensões para todos os trabalhadores da Administração Central, regional e local aposentadas em data anterior à entrada em vigor do novo sistema retributivo, destinada a igualar os montantes das suas pensões às daqueles que se aposentaram em data posterior e a concretizar em duas fases.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Âmbito1 - A presente lei determina a actualização das pensões de aposentação dos funcionários públicos, aposentados até 30 de Setembro de 1989 e dos beneficiários de pensões de sobrevivência, não abrangidos pela Lei n.o 39/99, de 26 de Maio.
Actualização das pensõesAs pensões de aposentação são automaticamente actualizadas anualmente na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a aposentação.Artigo 3.o
Correcção extraordináriaSem prejuízo do regime de actualização previsto no artigo anterior, é aplicável a todos os funcionários públicos aposentados até 30 de Setembro de 1989 e aos beneficiários de pensões de sobrevivência, uma correcção extraordinária das respectivas pensões, a efectuar nos termos seguintes:a) No primeiro ano de vigência da presente lei, o montante das pensões a auferir pelos funcionários aposentados não poderá ser inferior a 80% do montante das pensões que os mesmos aufeririam caso o respectivo cálculo tivesse sido efectuado com base na remuneração actual dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verificariam as aposentações após a aplicação do disposto no artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
b) A partir do segundo ano após a entrada em vigor da lei, o montante das pensões a auferir pelos funcionários já aposentados será equiparado ao montante das pensões que os mesmos aufeririam caso o respectivo cálculo tivesse sido efectuado com base na remuneração actual dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verificariam as aposentações após a aplicação do disposto no artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 17 Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Odete Santos - Vicente Merendas - Octávio Teixeira - João Amaral - António Filipe - Rodeia Machado - mais uma assinatura ilegível.
INSTITUI UM SISTEMA DE REPARAÇÃO AOS TRABALHADORES PELA MOROSIDADE DA JUSTIÇA, EM PROCESSO DE FALÊNCIA, E REFORÇA OS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS LABORAISMuito se tem debatido, ultimamente, a morosidade da justiça, nomeadamente em processo penal, dadas as implicações no decurso do prazo prescricional, decorrentes de tal morosidade.
Processos mediáticos trouxeram para a ribalta os efeitos dessa morosidade.
Não são mediáticos os processos dos trabalhadores. E, no entanto, estes, para receberem os créditos nascidos de um contrato de trabalho, percorrem uma autêntica via sacra nos corredores e nas secretarias dos tribunais onde jazem durante anos e anos os processos de falência das empresas que, encerradas, os deixaram de braços caídos.
Não estamos a falar de um percurso de dois, três ou quatro anos, mas de um período muito mais longo. De nove, 12 e mais anos até ao recebimento dos seus créditos ou de parte dos mesmos.
Exemplar é o caso da Mundet, no concelho do Seixal. Com a falência decretada em 1988, com património já liquidado judicialmente, os trabalhadores aguardam ainda pela cobrança dos seus créditos.
Muitos dos trabalhadores, atirados assim para o desemprego, são trabalhadores em idade tal que, apenas por isso, deixaram de poder competir na venda da sua força de trabalho, apesar da sua experiência, apesar da sua capacidade.
Longe ainda da idade da reforma, novos de mais para tal, são considerados velhos para poder retomar as rodas de uma engrenagem que vive à custa de uma reserva de braços caídos.
0215   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 É a própria sobrevivência destes trabalhadores e das suas famílias que é posta em causa pela morosidade da justiça. Morosidade que se deve, principalmente, à falta de meios técnicos e humanos postos à disposição dos tribunais, que vem sendo denunciada desde há largos anos por magistrados, funcionários judiciais e advogados.
É certo que em 1998 o Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de Outubro, que alterou o Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril - Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência -, veio estabelecer a possibilidade de os trabalhadores com créditos em relação à massa falida passarem a receber um subsídio, à custa dos rendimentos da massa falida, até ao valor dos seus créditos (vide artigo 150.o do Código).
Mas esta disposição é de reduzida, para não dizer reduzidíssima ou mesmo nula, aplicação.
Com efeito, os trabalhadores apenas terão direito aos subsídios se houver rendimentos da massa falida e se, cumulativamente, carecerem absolutamente de alimentos e se os não puderem angariar pelo seu trabalho.
Em Janeiro do corrente ano o Sr. Ministro da Justiça citou na Assembleia da República as queixas apresentadas no Tribunal Europeu contra o Estado português pela morosidade da justiça e o montante das verbas em que o Estado foi condenado por não cumprir o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
De facto, o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem proclama que cada pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada por um tribunal em prazo razoável.
Pese embora o facto de o conceito de razoabilidade não estar densificado na Convenção, a verdade é que é indiscutível que excede toda e qualquer razoabilidade o que se passa nos processos de falência.
Nas alterações introduzidas em 1998 ao Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência, atrás referidas, fixou-se um limite na prorrogação do prazo de seis meses para o liquidatário judicial proceder à liquidação dos bens da falida.
Esta foi já uma clara indicação de que se considerava irrazoável o que sucedia nos processos de falência.
E com a alteração ao artigo 150.o,atrás citado, acenava-se com um lenitivo de reduzidíssimo ou mesmo nulo alcance em relação aos trabalhadores, dando-lhes razão, implicitamente, às suas denúncias quanto à escandalosa morosidade dos processos de falência.
Também nos processos de falência os créditos privilegiados dos trabalhadores têm vindo a ser preteridos relativamente a outros créditos do Estado.
Desde logo, constata-se que a lei dos salários em atraso, salvaguardando da aplicação do regime de privilégios instituídos pela mesma, os privilégios dos créditos já constituídos antes da entrada em vigor da lei, veio a dar origem a um debate jurisprudencial que desembocou na jurisprudência constante do Acórdão para uniformização da jurisprudência n.o 11/96, de 20 de Novembro.
Na verdade, enquanto o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 1993, proferido no recurso de Revista n.o 81 634, da 2a Secção, decidiu que a salvaguarda constante da última parte da Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, apenas se aplicava aos privilégios dos créditos já reclamados judicialmente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 1993 entendeu que tal salvaguarda se aplicava aos privilégios dos créditos, constituídos anteriormente à reclamação, não interessando a data da apresentação da reclamação, ou mesmo, a data em que a falência fora decretada.
Face a tal divergência, o acórdão uniformizador da Jurisprudência, proferido em processo onde se discutia a graduação dos créditos do IEFP e dos trabalhadores, decidiu o seguinte:
"A salvaguarda legal consagrada na última parte do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor."
E tal inviabiliza, as mais das vezes, o recebimento, pelos trabalhadores, dos seus créditos.
É certo que o artigo 152.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência, na redacção que lhe foi dada em 1998, passou a estabelecer que os créditos do Estado perdem o privilégio e passam a créditos comuns decretada que seja a falência.
Mas esse artigo apenas se aplica às acções propostas depois da entrada em vigor do diploma (vide artigo 7.o do diploma de 1998 atrás referido).
E não às acções pendentes em que ainda não tivesse sido decretada a falência.
Por outro lado, apenas os créditos resultantes da lei dos salários em atraso - os salários em dívida e a indemnização por despedimento - gozam dos privilégios creditórios constantes da Lei n.o 17/86.
Todos os outros créditos dos trabalhadores, nomeadamente os das empresas sem salários em atraso, beneficiam apenas dos privilégios creditórios constantes do artigo 737, n.o 1, alínea d), do Código Civil.
Isto é, gozam apenas de privilégio geral sobre os móveis apenas os créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação do contrato, os créditos pedidos pelos trabalhadores nos últimos seis meses. E situam-se no último lugar dos créditos referidos no artigo 737.o.
Não pode esquecer-se que, de uma maneira geral, aquilo a que os trabalhadores têm direito é absolutamente necessário à sua sobrevivência e à da sua família, à reconstituição da força de trabalho.
A preterição dos créditos dos trabalhadores em proveito de outrem aumenta e canaliza todas as mais-valias produzidas pelos trabalhadores para terceiros, incluindo para o próprio Estado.
Os trabalhadores que criam riqueza, lutam pelo efectivo recebimento dos seus créditos e pelo seu recebimento atempado.
É visando esses objectivos que o PCP apresenta este projecto de lei, que a seguir se descreve sucintamente.I - O projecto de lei reforça os privilégios dos créditos laborais.a) Estabelece-se que os créditos dos trabalhadores resultantes da lei de salários em atraso, constituídos antes da entrada em vigor da lei, gozam dos privilégios creditórios constantes da mesma Tal alteração apenas se aplicará aos processos em que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos.
b) Alarga-se o regime dos privilégios creditórios constantes da Lei n.o 17/86 aos restantes créditos dos trabalhadores, regime que se aplicará aos créditos preexistentes à data da entrada em vigor
0216   |   II Série A - Número 010   |   23 de Outubro de 2000 do diploma, sem prejuízo dos créditos resultantes da lei dos salários em atraso e dos privilégios dos créditos constituídos com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da lei.
c) Altera-se o artigo 152.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência por forma a que o mesmo se aplique às acções pendentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, desde que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos. Mas estabelece-se que, ainda que tenha havido essa sentença, os créditos do Estado, da segurança social e das autarquias locais passam a comuns se não existirem créditos privilegiados não laborais.II - O projecto de lei institui um sistema de adiantamento pelo Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, de montantes devidos aos trabalhadores com créditos privilegiados reclamados em processo de falênciaSumariando e sintetizando:a) O adiantamento acaba por funcionar como uma verdadeira reparação nos casos em que aos trabalhadores nada vem a ser atribuído por insuficiência do resultado da liquidação do património ou quando lhes vem a ser atribuído menos do que o recebido do Instituto. Nesse caso, os trabalhadores não são obrigados a reembolsar o Instituto de Gestão Financeira.
b) Para o processamento dos adiantamentos, serão efectuados mapas de rateio provisório findo o prazo das reclamações de créditos, no despacho de saneamento do processo, e na sentença de verificação e graduação de créditos, tendo como base o valor da massa falida constante do arrolamento, corrigido, sendo caso disso, pelo valor dos bens que forem sendo liquidados.