1886II SÉRIE — NÚMERO 43Comissão Eventual de Inquérito sobre os Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária:Texto do Regimento da Comissão (nova versão).PROJECTO DE LEI N.a 362/IV REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE SANGUEO problema da utilização terapêutica do sangue no nosso país carece de uma redefinição política urgente e clara que garanta o preceito constitucional do direito à protecção da saúde e mobilize a generalidade dos cidadãos para o dever de defender e promover.Incumbindo prioritariamente ao Estado a disciplina e o controle da produção, comercialização e uso dos produtos biológicos, a colheita, distribuição e utilização terapêutica do sangue e seus derivados deve ser cuidadosamente regulamentada pelo Ministério da Saúde, para garantir as melhores condições de segurança aos dadores e aos doentes.O Decreto-Lei n.° 41 498, de 2 de Janeiro de 1958, que criou o Instituto Nacional de Sangue, estando desactualizado em relação ao desenvolvimento que esta área dos cuidados de saúde sofreu nos últimos anos, nunca foi adequadamente regulamentado e levado à prática, verificando-se uma total desarticulação dos meios humanos e técnicos disponíveis.A inexistência de uma política nacional de sangue claramente definida e regulamentada deu origem à proliferação de iniciativas, mais ou menos isoladas, dos serviços hospitalares de hemoterapia, procurando resolver o problema local da carência de sangue e seus derivados, desperdiçando meios técnicos e humanos c esgotando a disponibilidade dos dadores benévolos de sangue, sem satisfazer adequadamente as necessidades da população.O recurso a dadores não benévolos e a importação de derivados do sangue, para além dos custos financeiros, constituem um risco aumentado para os doentes receptores.O sangue humano deve ser considerado um bem comunitário não comerciavel, fora de qualquer circuito lucrativo, competindo ao Estado a garantia deste principio e os encargos resultantes da sua colheita, preparação, conservação, fraccionamento e distribuição.A dádiva benévola de sangue, como dever social, deve resultar da responsabilização de cada indivíduo pela sua própria segurança, contribuindo activamente para a satisfação das necessidades colectivas de sangue.Ao Estado compete, principalmente, a responsabilidade da promoção da dádiva benévola, apoiando-se e apoiando -is associações ou grupos de dadores nas acções de dinamização da dádiva, baseadas em conceitos de solidariedade social, e excluindo a institucionalização de regalias ou compensações de ordem material.O sangue, uma vez colhido, deve ser considerado um valor entregue à comunidade, que, através das suas instituições oficiais, providenciará no sentido da sua correcta utilização, sem desperdícios nem discriminações de qualquer natureza e com a garantia datotal gratuitidade para os doentes que dele necessitem.A promoção da mais correcta utilização dos recursos materiais e humanos existentes, o planeamento do seu desenvolvimento e da distribuição equitativa pelo todo nacional, bem como a normalização e actualização dos serviços especializados, impõem a reestruturação do Instituto Nacional de Sangue.Assim, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, os deputados do Partido Renovador Democrático abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° O Instituto Nacional de Sangue (INS) é o órgão coordenador de todas as acções no âmbito da terapêutica pelo sangue humano e seus derivados, integrado no Serviço Nacional de Saúde e dotado de personalidade jurídica e autonomia técnica, administrativa e financeira.Art. 2." Ao INS compete a obtenção, preparação, fraccionamento e distribuição do sangue e seus derivados, sem quaisquer discriminações e com total gratuitidade para os doentes.CAPITULO IIÓrgãos do INSArt. 3." O órgão executivo do INS é o Conselho Directivo Nacional, constituído pelos representantes dos Gabinetes Técnico, Administrativo e de Promoção da Dádiva e presidido pelo director do Gabinete Técnico.Art. 4.° Com âmbito nacional e dependentes do Conselho Directivo Nacional serão criados os Gabinetes Nacionais Técnico, Administrativo e de Promoção da Dádiva, que desenvolverão as suas actividades em articulação com os gabinetes regionais do respectivo sector.Art. 5.° Como órgão de consulta e inspecção do INS é criado o Conselho Nacional de Sangue, que reunirá ordinariamente uma vez por ano, em Dezembro, e extraordinariamente por decisão de um terço dos seus membros ou por solicitação do Conselho Directivo.Art. 5.°-A. Do Conselho Nacional de Sangue deverão fazer parte, nomeadamente, representantes de todas as organizações profissionais de trabalhadores da saúde e da Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue.Art. 6.° Deverão criar-se igualmente os centros regionais de sangue, que se integrarão nas actuais comissões inter-hospitalares ou nos órgãos regionais de saúde, após a regionalização do País, e serão dirigidos pelos conselhos directivos regionais, constituídos pelos três representantes dos gabinetes regionais técnico, adrrunistratrvo e de promoção da dádiva.Art. 7.° Os serviços dos hospitais responsáveis pela hemoterapia, dependendo administrativamente dos respectivos conselhos de gerência, constituirão dele-