67 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Sobre esta proposta do Governo, esperamos que ela seja alterada e melhorada, repondo as condições originais do decreto-lei de 1998, aplicando efectivamente a legislação e impedindo, de uma vez por todas, novos actos dilatórios.Se tal não suceder, aqui fica o nosso compromisso público de promover as iniciativas legislativas adequadas para garantir que os trabalhadores da administração local que desempenham certas funções em condições especialmente perigosas ou insalubres possam ser, como é inteiramente justo, compensados por tal desempenho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos uma discussão que aqui já ocorreu, mais concretamente em Janeiro de 2006. Discutiram-se então um projecto de lei do Partido Comunista, um outro do Bloco de Esquerda e, ainda, dois projectos de resolução.Naquela altura, a referida discussão teve o seu ponto alto a partir de uma lamentável decisão do Sr.Presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, ao ter cortado o subsídio nocturno aos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto. Fê-lo porque, efectivamente, a lei não contemplava a regulamentação do pagamento do subsídio pela prestação de trabalho em condições de risco e penosidade. Fê-lo também porque a lei que garantia o pagamento do subsídio nocturno tinha realmente resultado num grave prejuízo para todos os trabalhadores da Administração Pública. Naturalmente, o impacto maior recai sobre os trabalhadores da administração local, porque a eles está cometida a maior parte das funções de que decorrem estes riscos.Naquela altura, numa discussão acesa, houve o compromisso do Partido Socialista de legislar no sentido da resolução do problema da Câmara Municipal do Porto e de outras tantas autarquias que tinham o mesmo problema.Ora, o Governo produziu um decreto-lei que não resolveu o problema de fundo...A Sr.a Isabel Santos (PS): — Resolveu, sim!A Oradora: — ... porque esse diploma, que até já foi alvo de uma apreciação parlamentar, apenas repõe as verbas que os trabalhadores vinham auferindo mas não resolve verdadeiramente a questão de fundo, que é a do reconhecimento, que está feito desde 1989, pela legislação que então determinou tudo o que era matéria salarial da Administração Pública. Desde 1989, está reconhecido, de facto, esse direito e o decreto-lei que o governo produziu apenas repõe as verbas que os trabalhadores vinham recebendo e que até serão absorvidas pelos aumentos salariais.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!O Orador: — Portanto, o Governo do Partido Socialista não resolveu, e continua sem resolver, o problema de fundo.A Sr.a Isabel Santos (PS): — Está tudo muito baralhado!A Oradora: — Não está tudo baralhado, Sr.a Deputada! A este propósito, até relembro um desgosto com que o antigo secretário de Estado Fausto Correia saiu do governo. Na hora da despedida, ele fez o seu balanço e disse que ia um pouco desgostoso por não ter conseguido resolver a regulamentação do subsídio de risco. E o Secretário de Estado do presente Governo, na hora de sair, ainda continuará com esse mesmo desgosto!...O Sr. Honório Novo (PCP): — É só quando saem do Governo!A Oradora: — Sim. O desgosto é só quando saem do Governo!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: — Concluo, Sr. Presidente.É que, ao não serem reconhecidas as condições em que estes trabalhadores laboram, de noite, sofrendo imensos acidentes de trabalho, exercendo funções que são absolutamente necessárias para o nosso quotidiano, como bem se sabe, o Governo do Partido Socialista continua, de facto, na senda daquilo a que temos vindo a assistir desde 1999.Começou em 1989, retomou em 1999. Estamos em 2007. A pergunta que fica é: para quando o reconhecimento de tarefas que, efectivamente, têm risco acrescido para os trabalhadores?