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I SÉRIE — NÚMERO 33 40 tal, porque tenho a certeza de que os portugueses não têm consciência do que é que implica verdadeiramente passar para a Europa a resolução dos nossos problemas e, numa democracia, isso tem de ser perguntado. Os Srs. Deputados falam de muitos exemplos, como os do Equador e da Argentina, e dizem que esta austeridade impede o País de crescer. Queria dizer que se há algo que está demonstrado é que a disciplina orçamental que foi introduzida não impede o crescimento. Aliás, estamos a crescer acima da média europeia já desde 2013 e, portanto, fica demonstrado, com factos, que a disciplina orçamental não impede o crescimento. Quando olhamos para o caso da Irlanda, que também teve um programa de ajustamento, podemos ver que também está a crescer... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas nós algum dia temos as taxas de juro da Irlanda?! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — e, portanto, podemos ir buscar esses exemplos. Também podemos ir buscar o exemplo da Bélgica, que entrou no euro com mais de 130% da dívida no PIB e que em 2007, o tal ano que realmente foi bom para todos, estava abaixo de 87%, criando margem para depois poder, em momentos mais difíceis, ter flutuações na dívida. Espanha baixou a dívida, a Irlanda baixou a dívida, a Dinamarca baixou a dívida... Há imensos países na União Europeia que baixaram a dívida pública,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas as nossas taxas de juro são muito maiores...! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... enquanto nós continuámos a aumentá-la, e é a estes países, que tiveram esta atitude responsável, que os senhores, agora, querem passar a responsabilidade de resolver os problemas que nós criámos. Srs. Deputados, não vale a pena dizer que não temos responsabilidade. Portugal tem essa responsabilidade, em particular o anterior Governo do Partido Socialista tem essa responsabilidade, e fingir que não a tem nunca será uma solução. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Agradecendo a tolerância da Sr.a Presidente e não querendo acabar num tom crispado, porque não me parece que seja adequado até porque acho que a discussão foi verdadeiramente útil,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... terminaria desejando aos Srs. Deputados, em nome de todo o Governo, porque é a última intervenção que aqui fazemos neste ano, Boas Festas e um Feliz Ano de 2015. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Ministra. Conclui-se, assim, o debate temático sobre a dívida pública. Também eu desejo à Sr.a Ministra e demais Membros do Governo Boas Festas e Feliz Ano Novo. Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos com as votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescenta 1, do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
I SÉRIE — NÚMERO 33 46 Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 664/XII (4.a) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE). Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 665/XII (4.a) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE). Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 702/XII (4.a) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 703/XII (4.a) — Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1181/XII (4.a) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1186/XII (4.a) — Racionalização dos contratos de associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1156/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1169/XII (4.a) — Reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias (PCP).
20 DE DEZEMBRO DE 2014 47 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Laurentino Dias, Manuel Mota, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta matéria. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.a Presidente, apresentarei também uma declaração de voto em meu nome pessoal. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto em meu nome pessoal e no do Deputado Miguel Laranjeiro. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, tendo a particularidade de pertencer a um concelho com propriedade de um hospital da Misericórdia, irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 610/XII (3.a) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 611/XII (3.a) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 33 48 Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, também na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 615/XII (3.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 617/XII (3.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguir-se-ia, de acordo com o guião de votações, a votação na generalidade, na especialidade e final global dos projetos de lei n.os 637/XII (3.a) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu (PS) e 638/XII (3.a) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP), mas os grupos parlamentares proponentes apresentaram um requerimento de baixa à comissão competente, sem votação, por 30 dias, pelo que importa votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em consequência, os referidos projetos de lei baixam à comissão competente, sem votação. Prosseguimos com a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 639/XII (3.a) — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 642/XII (3.a) — Limites territoriais entre os concelhos de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações, na especialidade, realizadas em sede de Comissão, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 35/XII (1.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP) e à proposta de lei n.o 162/XII (2.a) — Estabelece o Regime do Referendo Regional (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, seguem-se, agora, dois textos finais, cuja votação requer, constitucionalmente, a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e votação eletrónica. Para esclarecimento do grande público, trata-se de alterações à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e também à temática do referendo regional. Peço, então, aos serviços que preparem o sistema eletrónico, para que possamos registar-nos e proceder à votação nas condições constitucionais exigidas. Pausa.
20 DE DEZEMBRO DE 2014 49 Srs. Deputados, conforme já referi, os textos finais que vamos votar necessitam de aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso ao voto eletrónico. Começamos por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 35/XII (1.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP) e à proposta de lei n.o 162/XII (2.a) — Estabelece o Regime do Referendo Regional (ALRAA). Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 168 votos a favor (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 1 abstenção (CDS-PP). O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, quero só dizer que o sistema não funcionou, pelo que não consegui registar-me. Mas teria votado a favor se tivesse podido votar. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, a minha intervenção é no mesmo sentido. É costume fazer-se esta votação recorrendo ao voto eletrónico e, simultaneamente, por levantados e sentados, mas quando tentei votar já estava fechada a possibilidade de me registar eletronicamente, o que é incorreto quanto a mim, por isso o meu voto, que é favorável, não ficou registado. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Catarina Marcelino, tem a palavra. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Pedi a palavra para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, tem a palavra. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra também para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada. Sr. Deputado Acácio Pinto, tem a palavra. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, quero dizer que também não consegui registar-me eletronicamente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Pedimos desculpa, mas são coisas que acontecem. Sr.a Deputada Isabel Santos, tem a palavra. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Pedi a palavra para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Pedi a palavra para o mesmo efeito, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 33 50 A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Agora, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 165/XII (2.a) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA). Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo sido aprovado por unanimidade, com 169 votos a favor (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.a Presidente, uma vez que o sistema eletrónico não funcionou e, por isso, não consegui registar-me, quero dizer que votei a favor. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, tem a palavra. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, a minha intervenção é no mesmo sentido. O sistema não devia ter sido desligado tão cedo. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — É no mesmo sentido, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Sr. Deputado Jacinto Serrão, tem a palavra. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, como o sistema não funcionou, quero dizer que o meu voto foi a favor. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Tender. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, como o sistema não funcionou, quero dizer que o meu voto foi a favor. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente.
20 DE DEZEMBRO DE 2014 51 A Sr.a Presidente: — Muito obrigada. Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira, tem a palavra. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Srs. Deputados. Fica, assim, corrigido o que não funcionou no sistema. Agora, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 682/XII (4.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, por último, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 261/XII (4.a) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, em nome do PSD, quero requerer à Câmara a dispensa de redação final do texto que acabámos de aprovar e a redução para 1 dia do prazo de reclamação. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o requerimento oral que acabou de enunciar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. Voltaremos a reunir dia 7 de janeiro, às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com declarações políticas. Seguir-se-á a apreciação do projeto de resolução n.o 936/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu caráter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD). Por fim, será discutido o projeto de lei n.o 633/XII (3.a) — Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS). Srs. Deputados, sendo esta a última reunião plenária antes do Natal, queria desejar a todos os presentes, Deputados, funcionários e jornalistas, e a todos os portugueses um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo, em que todos juntos possamos construir o futuro e a esperança. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 33 minutos. ———
20 DE DEZEMBRO DE 2014 53 A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique o custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso e os cuidados de saúde a que têm direito; Os Deputados signatários consideram que a melhor solução para garantir o adequado acesso à saúde das populações significa o desenvolvimento do Centro Hospitalar do Alto Ave, envolvendo as unidades de Guimarães e Fafe; Assim, entendem votar favoravelmente o projeto de resolução 1169/XII (4.a). Os Deputados do PS, Laurentino Dias — Miguel Laranjeiro. —— Votei favoravelmente o projeto de resolução n.o 1169/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que pretende a reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias, por considerar que a transferência destes e de outros hospitais para as misericórdias pode constituir um risco para o futuro do Serviço Nacional de Saúde que se pretende universal, equitativo e tendencialmente gratuito. Não tendo qualquer preconceito relativamente ao setor social, seja este representado por IPSS, mutualidades ou misericórdias, que reconheço como parceiros na prossecução das políticas de inclusão social. No entanto, a atuação do Governo nos casos em questão é errada em pontos fundamentais e decisivos: A decisão do governo foi tomada sem o envolvimento das autarquias e populações, que foram confrontadas com o facto consumado; A decisão do Governo é uma decisão isolada e desenquadrada da reforma hospitalar que o Governo prometeu fazer; A decisão do Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique o custo/benefício desta decisão, não apresenta nenhuma garantia de que as populações têm garantido o acesso e os cuidados de saúde a que têm direito; Potencia decisões similares em relação a outros hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente o de Santa Maria Maior em Barcelos, mesmo que todas as forças políticas e instituições locais estejam contra a decisão. O Deputado do PS, Manuel Mota. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS António Braga e Nuno Sá não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de setembro de 2014 I Série — Número 5XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DESETEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 89 a 93/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.o 1115 a 1117/XII (4.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 240/XII (3.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. Intervieram o Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira) e os Deputados Elza Pais (PS), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Paula Santos (PCP). A proposta de lei n.o 241/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português, foi apreciada na generalidade, tendo feito intervenções, além do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário), os Deputados João Lobo (PSD), José Magalhães (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 243/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, e o projeto de lei n.o 657/XII (4.a) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e os Deputados Carla Cruz (PCP), Paulo Pisco (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Helena Pinto (BE) e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD). Os projetos de lei n.os 634/XII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) e 652/XII (4.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da
I SÉRIE — NÚMERO 5 2 Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS) foram debatidos em conjunto, na generalidade. Usaram da palavra os Deputados António Filipe (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Hugo Velosa (PSD), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 654/XII (4.a) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 € (BE), sobre o qual proferiram intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP) e Arménio Santos (PSD). Foi ainda apreciada a petição n.o 323/XII (3.a) — Apresentada por José Alberto Pires Galrinho e outros, solicitando à Assembleia da República que reconheça a necessidade da categoria de Enfermeiro Especialista na Carreira Especial de Enfermagem, tendo sido anunciada a retirada do projeto de resolução n.o 1114/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da categoria de enfermeira/o especialista bem como a sua integração na carreira especial de enfermagem (BE), que também estava agendado para apreciação. Pronunciaram-se os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), José Junqueiro (PS), Carla Cruz (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.
26 DE SETEMBRO DE 2014 5 O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Há cerca de 14 anos, no topo das prioridades, no topo das preocupações e da agenda política em Portugal, estavam problemas relacionados com o controlo e com o tráfico de estupefacientes, estavam problemas relacionados com o enorme flagelo social que vinha vindo a florescer relacionado com este tipo de substâncias. Pois bem, na altura, os agentes políticos, os profissionais de saúde e todos aqueles que tinham responsabilidades tiveram uma resposta capaz, que revolucionou, que rasgou e que inovou. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Criámos, então, um modelo que foi aplaudido, que foi pioneiro em todo o mundo, que mostrou dar provas do seu valor e que deu frutos na recuperação de centenas e centenas de doentes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Mas existe, hoje, algo que impera discutir, separar e esclarecer. Existe uma grande diferença entre a bancada do Partido Social Democrata, a bancada do partido que acompanha o Partido Social democrata no Governo e a bancada do Partido Socialista no que toca a estas matérias. Existem, sim, diferenças de fundo ideológicas, de formas de agir, de pensar e mal estávamos se assim não fosse. Mas existe uma grande diferença que importa esclarecer. O Partido Social Democrata não olha para estes problemas de forma imutável, de forma não evolutiva. A resposta e a prova disso mesmo foi o que fizemos há cerca de um ano e meio no que concerne às substâncias sintéticas e às smartshops. E aqui, muitas vezes, e em comissão, de forma contestada, encerrámos inúmeras lojas, proibimos inúmeras substâncias e, sobretudo, salvámos vidas, com a abstenção, aliás, de Deputados do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Aqui estamos, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, naquele que é, aliás, o decorrer de um compromisso internacional assumido por Portugal, a elencar mais uma substância para a tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93 e, portanto, a salvaguardar, mais uma vez, a vida de jovens portugueses,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — ... a salvaguardar, mais uma vez, esta visão estratégica de fundo que nos permitiu evoluir e salvar vidas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma guerra sem quartel, é uma guerra que nos deve convocar a todos. É este o compromisso que todos queremos e devemos assumir nesta Casa e em todos os fóruns onde debatemos estas temáticas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como o Sr. Secretário de Estado disse, na sequência da 57.a Sessão da Comissão de Estupefacientes da ONU, em março de 2014, decidiu esta entidade incluir a substância alfa-feniloacetoacetonitrilo e os seus
I SÉRIE — NÚMERO 5 8 A Sr.a Paula Santos (PCP): — É verdade que a estratégia portuguesa tem sido amplamente reconhecida, mas é verdade que foi este Governo que alterou essa mesma estratégia sem qualquer estudo ou avaliação. Aliás, decidiu alterar porque sim, o que trouxe consequências bastante negativas. Ao separar os vetores de intervenção, nomeadamente as questões que têm a ver com a prevenção da dissuasão, dos outros vetores relacionados com o tratamento, como a redução de riscos ou a reinserção, quebrou-se a coerência que existia em termos de intervenção nesta área e no combate à toxicodependência. Por outro lado, os orçamentos mantêm-se exíguos, insuficientes face às necessidades. Sr. Secretário de Estado, um aspeto que é necessário ter em conta e este Governo continua a «meter a cabeça na areia» tem a ver com os indícios e os sinais que nos são transmitidos decorrentes do contexto económico e social que vivemos no País. O desemprego, a exclusão, a pobreza têm tido consequências que não podemos ignorar e os riscos do recrudescimento do fenómeno da toxicodependência do nosso País é cada vez mais real. Que o digam, por exemplo, os dados, já existentes, do último relatório da avaliação da situação do País em matéria de drogas, em que há um aumento das recaídas. Aliás, nos últimos anos, triplicaram as recaídas no consumo da heroína. Isto é ou não é um sinal que nos deve preocupar? A nós preocupa-nos,... O Sr. António Filipe (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... ao Governo não preocupa, porque nada tem feito e só tem avançado com esta política de reduzir ainda mais o número de trabalhadores, de manter orçamentos exíguos e de não garantir a resposta que é necessária para combater este problema. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O PCP vai continuar a intervir e a exigir que haja um investimento, porque o nosso contexto económico e social exige um reforço do investimento público nesta matéria para que o nosso País não volte a tempos que já vivemos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro. Como dispõe de pouco tempo, peço-lhe que seja breve. O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, serei breve, com certeza. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Orgulho-me muito de fazer parte de um partido e de uma bancada parlamentar que se caracteriza, entre outras coisas, pelo humanismo social, pelo humanismo na política. Risos do PS, do PCP e do BE. Mas não podemos, nunca, confundir humanismo com irracionalidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do PCP e do BE. Sr.a Presidente, como dizia, não confundamos humanismo com irracionalidade política e irracionalidade de meios e de recursos. Não é pelo facto de atirarmos dinheiro desmesuradamente para cima dos problemas que eles são resolvidos. Mais: repetir uma inverdade as vezes que quiserem não a torna mais verdade. Vozes do PSD: — Muito bem!
26 DE SETEMBRO DE 2014 9 O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — O nosso Governo, o Governo destes dois partidos, não desinvestiu na área da saúde, nem no combate à toxicodependência. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — A estrutura de combate à toxicodependência mantém-se, o modelo operacional é o mesmo, apenas e só reestruturámos a parte de intervenção no terreno,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Acabaram com as equipas de rua! O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — ... ou seja, retirámos meios à planificação, aos gabinetes e atribuímo-los às ARS para o combate no terreno e para haver uma proximidade aos toxicodependentes, aos que realmente precisam desse apoio por parte dos políticos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Sr.as e Srs. Deputados, se dúvidas houvesse em relação ao que estou a dizer, referirei que isto foi dito, justificado e assumido não pelo Partido Social Democrata, não pelo CDS-PP, não pelo Governo de Portugal, mas pelo Dr. João Goulão, um profissional de reconhecido mérito e de excelência neste País que trabalha no combate às toxicodependências. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, no final do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 240/XII (3.a), agradeço ao Sr. Secretário de Estado da Saúde a sua presença. Segue-se o ponto 2 da nossa ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 241/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a quem cumprimento. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário): — Sr.a Presidente, permita-me também que a cumprimente, bem como todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados. O Governo estabeleceu este Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, através de um acordo que foi assinado em Lisboa, em 30 de setembro de 2007, entre Portugal, Irlanda, Países Baixos, Espanha, Itália, França e Reino Unido. Este Acordo foi aprovado no Parlamento, através da Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 5/2009, de 2 de fevereiro, e entrou em vigor no dia 2 de abril de 2010. O Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos revela-se um instrumento internacional de extrema relevância no seu domínio de atuação no combate ao narcotráfico internacional, designadamente no que respeita às suas vertentes aéreas e marítimas, através do atlântico e com destino à Europa e costa marítima norte e ocidental de África. Em conformidade com o artigo 4.o deste Acordo, este Centro de Análise está instalado em Lisboa e o seu funcionamento está sujeito, naturalmente, ao Direito nacional.
26 DE SETEMBRO DE 2014 17 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Diga, Sr. Secretário de Estado, como é que o Governo valoriza o CCP, quando propõe que este órgão passe a ser convocado e presidido por um membro do Governo que não foi eleito para o efeito? Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, para responder, a Mesa não foi informada sobre se o Sr. Deputado Paulo Pisco se inscreveu para uma intervenção ou para um pedido de esclarecimentos, pelo que importava saber... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas dei conhecimento à Mesa de que o Sr. Deputado Paulo Pisco se inscrevia para formular um pedido de esclarecimentos. A Sr.a Presidente: — Não ficou registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Deve ter havido alguma confusão, Sr.a Presidente, pelo que peço desculpa. A Sr.a Presidente: — Não tem importância, Sr.a Deputada. Sendo assim, informo o Sr. Secretário de Estado de que há ainda mais um pedido de esclarecimentos, do Sr. Deputado Paulo Pisco, pelo que... O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Responderei em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Então, para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, nesta fase inicial da discussão, quero apenas colocar, de forma breve, algumas questões. A primeira é a seguinte: quando é que o Governo pensa estar em condições de marcar as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas e se pensa ter condições para o fazer ainda durante o atual mandato? A segunda pergunta é esta: o que pensa o Sr. Secretário de Estado das declarações que foram feitas, recentemente, pelo Sr. Presidente do Conselho das Comunidades, o Dr. Fernando Gomes, que diz que o atual modelo, proposto pelo Governo, não tem condições para funcionar e é mais oneroso? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Carla Cruz, deve haver uma ligeira confusão. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Deve, deve! Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Acho que V. Ex.a não esteve bem atenta à proposta que aqui foi entregue, porque fez uma referência a um financiamento do Conselho, através do Fundo para as Relações Internacionais, que não está no diploma que aqui entrou; estava num projeto que
I SÉRIE — NÚMERO 5 18 esteve em discussão, Sr.a Deputada, mas, porque o Governo ouve os conselheiros das comunidades, ouve as comunidades, alterou essa disposição. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — É que nós quisemos encontrar soluções consensuais. V. Ex.a não estudou bem a matéria, vai ter de a estudar melhor. Quanto à nossa relação com o Conselho, é uma relação de respeito, transparência e contacto permanente. Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes. Não há nenhum conselheiro que não lhe diga que tivemos reuniões permanentes em praticamente todas as nossas deslocações e, se lhe dizem o contrário, dizem-no à sua frente, não o dizem à nossa, porque, se o dissessem à nossa, sabíamos que estavam a mentir. Ouvimo-los! Claro que quem governa é o Governo,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E depois?! O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — ... porque o Governo exerce a soberania que é legitimada através da Assembleia da República, que resulta do voto dos portugueses. Os senhores é que não respeitam o voto dos portugueses, ao quererem subverter questões que fazem parte do Programa do Governo,... Protestos do PCP. ... como a introdução de mais exigência no ensino do português no estrangeiro. Sei que não vos agrada, Srs. Deputados, mas têm de viver com isto. E, com os resultados que têm tido nos círculos da emigração, é melhor mudarem de estratégia — já vos disse isto várias vezes! Protestos do PCP. Quanto ao que foi perguntado pelo Sr. Deputado Paulo Pisco, o que lhe quero dizer é que o Governo está pronto para fazer eleições logo a seguir ao encerramento deste processo legislativo, aqui, na Assembleia da República. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como resultado da política da direita e da aplicação das medidas do pacto de agressão, muitos portugueses, novos e velhos, são obrigados a deixar o nosso País e a procurar futuro noutros países. Protestos do PSD. Os dados do Relatório Emigração Portuguesa são bem reveladores desta realidade, realidade que nos faz recordar outros tempos — tempos em que o País estava mergulhado na pobreza e no obscurantismo, tempos de opressão e de repressão. Hoje, saem do País, todos os dias, 350 portugueses. Ao mesmo tempo que vemos cada vez mais portugueses rumarem a outras paragens, assistimos a um enorme desinvestimento, por parte do Executivo, nos organismos e nos mecanismos de apoio aos portugueses que buscam futuro lá fora.
26 DE SETEMBRO DE 2014 25 O Sr. Paulo Pisco (PS): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: na altura, numa ata do Conselho das Comunidades, em 2003, era referido: «Considerando que as regras que se vinham aplicando já eram precárias e injustas e que muito penalizavam os integrantes deste órgão, com a implementação da norma anunciada pelo Sr. Secretário de Estado José Cesário evidencia-se a inviabilidade de funcionamento do CCP e, sem dúvida, estamos perante uma situação de morte funcional do órgão». Afinal, querem ou não querem matar o CCP? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves, do PSD. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, gostava, em primeiro lugar, de agradecer ao Deputado Paulo Pisco pela atenção que tem às minhas declarações e às dos meus colegas de partido. Vou-lhe dizer mais ainda: como o senhor é Deputado e representa os portugueses, aqui, nesta Câmara, era bom que apresentasse propostas, porque o senhor comenta, critica, opina, mas quanto a propostas... Fez uma intervenção de quase 9 minutos e sem uma única ideia do Partido Socialista em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas. Aplausos do PSD. O Partido Comunista tem uma proposta própria, o CDS apresentou propostas, o BE ainda vai falar, e o que se passou é lamentável. O Sr. José Magalhães (PS): — Não, é prematuro! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Eu não disse que o CCP morreu, disse que foi um descrédito. Mas, Sr. Deputado, o senhor foi ler declarações minhas e eu agradeço, porque já me esquecia de que tinha sido Secretário de Estado, há tantos anos que foi. Mas, na altura, sabe qual era o valor do que estávamos a falar? Protestos do PS. Era de 230 000 €! Entre 210 a 230 000 €! A vossa execução orçamental, com esta lei, foi de pouco mais de 100 000 €. Portanto, Sr. Deputado, acho que os números são claros, porque o 3 é sempre superior ao 2 e a sua demagogia habitual, em matemática, não funciona. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Em relação ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e as declarações que fez em 2003, então, ele ainda tinha valores mais importantes. Mas, Sr. Deputado, fique sabendo que esta bancada está claramente ligada ao Conselho das Comunidades Portuguesas através da Dr.a Manuela Aguiar, que o fundou, e tivemos a honra e o privilégio de ter aqui sentado, na nossa bancada, um colega nosso que foi Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas. Quando o Partido Socialista mostrar trabalho nesta área e, muito particularmente, nas comunidades portuguesas, ficaremos agradecidos, porque estarmos sozinhos em defesa da diáspora é algo que lamentamos. O Partido Socialista não se pode interessar só pelos portugueses que vivem em Portugal, deve interessar-se também pelos portugueses que residem no estrangeiro, que honram o País e dignificam a Nação portuguesa.
I SÉRIE — NÚMERO 5 34 Se é certo que maioritariamente não executaram nada, podendo agora facilmente divergir e até criticar a forma de implementação da reforme deste Governo, a verdade é que, em matéria de princípios, há, de facto, coincidência. E se dúvidas houvesse, elas foram esclarecidas pelo Sr. Deputado Pita Ameixa, que disse que o PS concorda com os três vetores da reforma, ou seja, com as circunscrições territoriais, a especialização e o novo modelo de gestão. Onde discorda, segundo me disse, Sr. Deputado, é no cruzamento entre a dita especialidade e a proximidade. Na dificuldade que, confesso, encontrei em perceber o que isto significa, esperei ser novamente esclarecida, olhando para as soluções que nos oferecem. Atendendo à vossa responsabilidade, não é possível, ou melhor, não acho que seja sério criticarem sem proporem alternativas — e alternativas reais, pois uma alternativa, para ser alternativa, tem de ser exequível. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — E, Srs. Deputados, olhando para o projeto de lei que aqui nos trazem, o que vejo é: em primeiro lugar, propõem a instalação de secções de competência genérica nos 47 municípios onde se encerraram ou requalificaram tribunais. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Certamente não perceberam quais são os princípios e as consequência dos princípios da reforma. E, já agora, não propõem aquilo que deveriam ter proposto, que é a alteração dos quadros dos magistrados, coisa que, enfim, não fazem, mas já estamos habituados. Além do mais, propõem aquilo que já decorre da própria lei. Ou seja, tanto barulho para, no fim, termos uma mão cheia de nada. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou concluir, dizendo o seguinte: em relação ao Partido Comunista Português, remeto para a apreciação parlamentar. Já o dissemos e acho, aliás, que é absolutamente irresponsável procurar galgar o barulho que se faz sentir nesta fase para legitimar e fundamentar um suposto caos generalizado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os problemas dos cidadãos, para o CDS, são barulho?! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Chega de reformas adiadas e de experiências-piloto que dão conclusões erradas. A justiça segue um caminho importante de modernização e estou certa de que chegará a bom porto. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a falar de justiça ou, melhor, voltamos a falar de injustiça, porque aquilo que o Governo fez com o encerramento de dezenas de tribunais foi uma verdadeira e monumental injustiça para milhares de cidadãos, que, com esta dita reforma, ficam muito mais longe da justiça e do acesso ao direito.