25 | II Série A - Número: 040 | 14 de Janeiro de 2008I e) Antecedentes parlamentares e outrosA proposta de lei n.o 171/X(3.a), apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, teve origem num projecto de proposta de lei à Assembleia da República, intitulado «Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)», da autoria do Partido Social Democrata, o qual foi apreciado e votado na generalidade, na Assembleia Legislativa da Madeira, na sessão plenária n.o 171, tendo sido aprovado em votação final global, na sessão plenária n.o 27, «com 30 votos a favor, sendo 21 do PSD, 6 do PS, 2 do PCP e 1 do MPT e 2 abstenções, sendo 1 do CDS/PP e 1 do BE»2, dando origem à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 30/2007/M, de 13 de Dezembro.Importa, nesta sede, referir que o Acordo Político-Parlamentar para a Reforma da Justiça, celebrado entre PS e PSD, em 8 de Setembro de 2006, abrange iniciativas no domínio do «Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público», que devem pautar-se pelas seguintes soluções:1) «O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se  mediante concurso curricular aberto a magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito. O concurso incluirá uma apreciação pública dos currículos dos candidatos perante um júri composto pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, um Juiz Conselheiro e um Professor Catedrático de Direito; 2) O provimento de vagas de juízes da Relação faz-se por promoção, mediante concurso curricular, que incluirá uma apreciação pública dos currículos dos candidatos perante um júri composto pelo Presidente do Tribunal da Relação, um Juiz Desembargador e um Professor de Direito; 3) Um quinto dos lugares de Juízes Conselheiros deverá ser obrigatoriamente preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas, não podendo esses lugares ser preenchidos por magistrados; 4) A regulamentação da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais adoptará disposições tendentes a articular a aplicação do disposto no número anterior e uma diminuição do actual número de Juízes Conselheiros do STJ, a concretizar em função da redução do volume processual; 5) Na revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, e sem prejuízo dos direitos adquiridos, são introduzidas as seguintes medidas de aproximação aos princípios gerais em vigor em matéria de aposentação e jubilação:o Com a aposentação ou a jubilação cessa a percepção de direitos que tenham por pressuposto o efectivo exercício de funções, como é o caso do subsídio de compensação pela não ocupação da casa da função; o O cálculo das pensões, em ambos os casos, passa a ser feito de harmonia com as regras gerais aplicáveis a outros servidores do Estado, nomeadamente no que concerne à valoração do tempo de serviço; o É excluída a possibilidade de alternância entre jubilação e aposentação; o É fixado um prazo limite para aqueles que, satisfazendo por inteiro os requisitos previstos na lei actualmente em vigor, queiram passar à situação de jubilação ou aposentação ao abrigo dela.»Importa ainda referir a Resolução do Conselho de Ministros n.o 122/2006, de 25 de Setembro, que «aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República», na qual o Governo comprometeu-se a: «11- Aprovar, no prazo de 120 dias, uma proposta de lei que proceda à revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, incluindo a adopção de provas públicas para o acesso aos tribunais superiores, a criação de uma quota de juízes conselheiros de preenchimento obrigatório por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas e a revisão dos regimes da aposentação e jubilação, aproximando-os dos princípios gerais aplicáveis aos servidores do Estado, em articulação com as reformas em curso» (sublinhado nosso).                                                           1 cfr. Diário da Assembleia Legislativa - IX Legislatura, I Sessão Legislativa (2007/2008), de 17 de Outubro de 2007, páginas 21 a 24.2 cfr. Diário da Assembleia Legislativa - IX Legislatura, I Sessão Legislativa (2007/2008), de 8 de Novembro de 2007, página 12.