6 DE JUNHO DE 2022 75 âmbitos: a) O operador de plataforma digital, ou outra pessoa singular ou coletiva beneficiária que nela opere, fixa a retribuição para o trabalho efetuado na mesma ou estabelece limites máximos e mínimos para aquela; b) O operador de plataforma digital, ou outra pessoa singular ou coletiva beneficiária que nela opere, exerce poder de direção e determina regras específicas, nomeadamente quanto à apresentação do prestador de atividade, à sua conduta perante o utilizador do serviço ou à prestação da atividade; c) O operador de plataforma digital, ou outra pessoa singular ou coletiva beneficiária que nela opere, supervisiona a prestação da atividade ou verifica a qualidade da atividade prestada, incluindo através de meios eletrónicos; d) O operador de plataforma digital, ou outra pessoa singular ou coletiva beneficiária que nela opere, restringe a autonomia do prestador de atividade quanto à organização do trabalho, especialmente quanto à escolha do horário de trabalho ou dos períodos de ausência, à possibilidade de aceitar ou recusar tarefas, à utilização de subcontratados ou substitutos ou através da aplicação de sanções; e) O operador de plataforma digital, ou outra pessoa singular ou coletiva beneficiária que nela opere, restringe a possibilidade de escolha dos clientes ou de prestar atividade a terceiros via plataforma; f) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao operador de plataforma digital, ou outra pessoa singular ou coletiva beneficiária que nela opere, ou por estes sejam explorados através de contrato de locação. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por operador de plataforma digital a pessoa singular ou coletiva que executa a sua operação no âmbito de uma plataforma digital destinada a prestar ou disponibilizar serviços à distância, através de meios eletrónicos, a pedido de um utilizador e que envolvam, como componente necessária e essencial, a organização de trabalho prestado por indivíduos, independentemente desse trabalho ser prestado online ou numa localização determinada, sob termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios. 3 – Nas situações em que o prestador de atividade esteja afeto à execução de um contrato celebrado entre uma pessoa singular ou coletiva beneficiária e o operador de plataforma digital, é aplicável o disposto no n.o 1, independentemente da denominação que as partes tenham atribuído ao respetivo vínculo jurídico. 4 – A presunção prevista no n.o 1 pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente se o operador de plataforma digital ou outra pessoa singular ou coletiva beneficiária que nela opere fizer prova que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo e direção e poder disciplinar de quem o contrata. 5 – Nos casos em que se considere a existência de contrato de trabalho, apenas se aplicam as normas previstas no presente Código que sejam compatíveis com a natureza da atividade desempenhada. 6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, de forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. 7 – Em caso de reincidência são ainda aplicadas ao empregador as seguintes sanções acessórias: a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos. 8 – Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou diretor, nas condições a que se referem o artigo 334.o e o n.o 2 do artigo 335.o Artigo 89.o-A Contrato de trabalho com estudante 1 – O contrato de trabalho celebrado com estudante que frequente os níveis de ensino ou de formação