11 DE DEZEMBRO DE 2019 309 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembroOs artigos 3.o; 19.o; 21.o, 21.oA, 22.o, 23.o e 39.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.oDefinições1 – Para efeito do disposto na presente lei, considera-se: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) «Dependente», o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao salário mínimo nacional;  c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... : i. ............................................................................................................................................................... ; ii. (Revogado)g) «Rendimento mensal corrigido» (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas: i.10% do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente; ii. 15% do salário mínimo nacional pelo segundo dependente; iii.20% do salário mínimo nacional por cada dependente além do segundo; iv. 10% do salário mínimo nacional por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v.10% do salário mínimo nacional por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos; vi. 20% do salário mínimo nacional em caso de família monoparental; vii.A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I da presente lei, ao salário mínimo nacional. 2 – Para efeitos da alínea f) do número anterior, consideram-se rendimentos:1 –  O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de Natal e de férias, mas excluindo a taxa social única e os restantes subsídios, prémios e remunerações variáveis, tais como as referentes a horários por turnos e horas extraordinárias;2 –  O valor mensal de subsídios de desemprego e do rendimento social de inserção;3 –  O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, bem como o complemento solidário para idosos;4 –  Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família e das prestações complementares.3 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, os valores das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos, iguais ou inferiores a três salários mínimos nacionais, são considerados parcialmente, para efeitos de cálculo da taxa de esforço, através da aplicação da seguinte fórmula:Rt = 0,25×R(R/SMN+1),Em que:Rt = rendimento para efeito de cálculo da taxa de esforço;R = valor das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos;SMN = salário mínimo nacional.