I SÉRIE — NÚMERO 57 36 2013/25/UE, do Conselho, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços. Como o Sr. Secretário de Estado bem explicou, esta transposição incide especificamente sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, procedendo, então, à segunda alteração ao diploma referido. Convém perceber que, como disseram o Sr. Secretário de Estado e também o Sr. Deputado do Partido Socialista, esta é uma alteração que decorre da imposição europeia para incluir nos anexos à Lei n.o 9/2009 a República da Croácia, que aderiu à União Europeia em julho do ano passado. Convém deixar duas notas sobre este assunto, Sr. Secretário de Estado. Em primeiro lugar e na decorrência até daquilo que foi referido pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, não pode deixar de ser realçado que se prefere, mais uma vez, chamar a atenção para o que está mal. Portanto, primeiro diz-se «sim, senhor, ainda bem que estamos aqui, isto é um mercado de oportunidades a alargar», como muito bem referiu o Sr. Secretário de Estado, mas, depois, diz-se que isto é uma coisa má. Sr. Secretário de Estado, deixe-me esclarecer um aspeto que eu gostava muito que tivesse em consideração. Eu, enquanto portuguesa, e os jovens da minha geração ficaremos satisfeitos quanto mais o mercado se alargar, porque, na realidade, estamos cientes do mérito que temos, do que precisamos é das oportunidades para o garantir. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Acreditamos no nosso mérito, precisamos apenas das oportunidades. Portanto, Sr. Secretário de Estado, quero dar-lhe aqui nota, até porque sabemos como o reconhecimento das qualificações é importante para si e tem sido importante para este Governo, de que, naturalmente, sim, ficamos satisfeitos quando é alargado este mercado de oportunidades. Não podemos também deixar de fazer aqui uma segunda nota: sendo esta alteração feita justamente pela adesão à União Europeia um novo Estado-membro, numa altura em que tanto se questiona e se fala da própria União Europeia, convém relembrar que este é um diploma de extrema importância no que diz respeito à vida dos trabalhadores, mas, mais do que isso, mostra que a República da Croácia escolheu, como bem referiu — como outros Estados continuam a escolher —, fazer parte deste mercado em que acreditamos. Acreditamos nós, no PSD, e acreditamos nós, enquanto portugueses. A prova disso é que, numa altura em que voltamos a pôr em causa valores específicos da União Europeia, a Croácia, que ainda há 20 anos estava em guerra pela sua independência, tudo fez para garantir a sua adesão à União Europeia. O certo é que isso também serve para garantir valores como a paz, para além do reconhecimento das oportunidades que a adesão à União Europeia traz. Não deixará de ser interessante referir este aspeto, considerando que tantos tentam agora pôr em causa se esses valores continuam ou não garantidos. A prova disso é que a República da Croácia aderiu à União Europeia em julho do ano passado, o que, quer para este país que agora incluímos na Lei n.o 9/2009 como para todos aqueles que têm a sorte e o mérito de poder estar neste mercado de igualdades, não pode deixar de ser uma boa notícia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, para uma intervenção. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo transpõe a Diretiva 2013/25/EU, do Conselho, de 13 de maio de 2013, para o ordenamento jurídico nacional. Tendo como objeto a abordagem da livre circulação de pessoas e o reconhecimento das qualificações profissionais no seguimento da adesão da Croácia, vem a proposta de lei n.o 208/XII efetuar a segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 março.