2 DE NOVEMBRO DE 2013 15 resultante da guerra do Ultramar, uma guerra que eles não escolheram fazer, uma guerra que lhes provocou essa deficiência. Sr. Ministro, esperamos que os partidos da oposição, se necessário for, também possam melhorar o documento do Orçamento do Estado com vista a garantir que os direitos dos deficientes das Forças Armadas não sejam tocados rigorosamente em nada. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, colocou a questão da reforma exatamente no ponto que justificou a minha intervenção de há pouco. Ou seja, a reforma Defesa 2020 nas Forças Armadas mostra que o Governo, durante este período, esteve nos diversos setores a concretizar e a realizar reformas de caráter estrutural, isto é, não é só a partir de agora que a reforma do Estado vai acontecer, ela tem-se traduzido, em concreto, nos diversos Ministérios, nos diversos setores, em reformas estruturais. A reforma da defesa nacional é bem um exemplo disso, mas é também um exemplo de que é possível o consenso com os partidos da oposição, nomeadamente com o Partido Socialista, em matérias estruturantes como esta e, por isso, nada impede que, noutras matérias, não haja o mesmo sentido de responsabilidade e o mesmo sentido de Estado. Argumenta-se que esta é uma matéria da área da soberania, mas todas as outras áreas, nomeadamente, hoje, as áreas de natureza financeira, tocam a soberania, de tal maneira que é, aliás, a nossa soberania que está condicionada até junho de 2014. E, por isso, não é indiferente a atitude, o comportamento e a forma como o Partido Socialista e os restantes partidos da oposição contribuem para que resgatemos a nossa soberania. E, como disse, se foi ou é possível esse consenso numa área como a da defesa, seguramente, ainda irão muito a tempo, como disse o Sr. Deputado, de isso acontecer noutras áreas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, lembro os Srs. Deputados que termina às 12 horas a votação para a eleição de um Vice-Secretário da Mesa, pelo que, quando puderem, devem fazer o favor de se dirigir à Sala D. Maria para exercer o direito de voto. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está praticamente concluído o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2014. Obviamente, todos os Orçamentos do Estado são importantes, mas creio que não é descabido afirmar que, num período em que um país se encontra resgatado, a sua importância é ainda maior. E, então, quando se trata do último Orçamento antes de o resgate terminar, nem vale a pena dizer mais nada: é absolutamente fundamental! É neste pé que se encontra Portugal, com o Orçamento do Estado para 2014. Este é o Orçamento que nos permitirá concluir, daqui a oito meses, o Programa de Ajustamento que se iniciou em maio de 2011, quando o nosso País se encontrava à beira da bancarrota. Percorremos já mais de três quartos do tempo total do Programa. Tivemos sempre avaliações trimestrais positivas por parte da troica. Vivemos, desde meados de 2010, mesmo antes do resgate e da atual governação, tempos duríssimos. A população portuguesa tem feito, desde então, enormes sacrifícios. Não é demais recordar que foi em 2010, no Orçamento do Estado para 2011, que veio o primeiro corte salarial na função pública, ainda com o Governo de José Sócrates. E, depois da chamada da troica, em 2011, pelo mesmo Governo de José Sócrates, os sacrifícios continuaram, ao abrigo do programa desenhado e negociado em maio desse ano. Como está bom de ver, na situação frágil em que Portugal se encontrava, a única alternativa era cumprir aquilo com que se tinha comprometido, de molde a tentar reconquistar a credibilidade perdida, baixar os juros para níveis comportáveis e sustentáveis e recuperar soberania perdida. Mesmo que fosse visível que o Programa tinha sido mal concebido — e foi —, Portugal teria sempre de contar com a boa