21 DE MAIO DE 2021 95 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – A AdC pode, no decurso da tramitação do recurso de impugnação judicial, participar no processo na qualidade de sujeito processual e gozar dos respetivos direitos incluindo na audiência de julgamento. Artigo 89.o [...] 1 – Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o tribunal da relação competente, nos termos do n.o 3, que decide em última instância. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) O visado. 3 – Notificados da decisão prevista no artigo 88.o, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo de 30 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso. 4 – Notificados das decisões previstas nos artigos 85.o e 86.o, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo de 20 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso. 5 – Notificados das demais decisões, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo de 10 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso. 6 – Aos recursos previstos neste artigo é aplicável o disposto no n.os 4 e 5 do artigo 84.o, no n.o 3 do artigo 85.o, no artigo 86.o e nos n.os 3, 4 e 9 do artigo 87.o, com as necessárias adaptações. Artigo 90.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos termos do n.o 4 do artigo 8.o, que contribuam para a disseminação de uma cultura de concorrência, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. Artigo 91.o [...] À tramitação e ao julgamento das ações referidas na presente secção é aplicável o disposto nos artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 92.o Tribunal competente e efeitos da impugnação 1 – Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 41.o dos estatutos da AdC, cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa nos termos e de acordo com o prazo previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual.