II SÉRIE-A — NÚMERO 87 62 Artigo 9.o [...] 1 – A prestação do serviço de TVDE pode ser remunerada pela aplicação de uma ou mais tarifas tendo como base a distância percorrida e ou o tempo despendido no transporte mas que podem incluir outras componentes, ou pela aplicação de um preço fixo determinado antes da contratação do serviço.  2 – Os valores das tarifas são fixados livremente entre as partes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 – A plataforma eletrónica de reserva deve disponibilizar ao utilizador de um modo claro, percetível e objetivo, antes do início de cada viagem: a) A fórmula de cálculo do preço, indicando de forma discriminada o preço total e as tarifas aplicáveis, nomeadamente por distância, tempo e fator de tarifa dinâmica; b) Uma estimativa do preço da viagem a realizar, ou preço fixo para aquele trajeto, calculada com base nos elementos fornecidos pelo utilizador e fatores de ponderação que compõem a fórmula de cálculo do preço a cobrar pelo operador do serviço; c) A estimativa referida na alínea b) não pode ser ultrapassada, exceto em casos em que a distância percorrida ou o tempo despendido sejam alterados em resultado de um pedido de alteração de percurso ou de destino por parte do utilizador, depois de iniciada a viagem, ou por motivos fortuitos ou de força maior. 4 – A plataforma eletrónica de reserva pode aplicar uma tarifa dinâmica resultante, nomeadamente, das condições de oferta e procura de serviços TVDE no momento e no local do pedido submetido pelo utilizador, tendo a plataforma a obrigação de apresentar antes do início da viagem uma estimativa do valor do trajeto tendo em conta a aplicação da tarifa dinâmica, ou um preço fixo para a deslocação. 5 – O pagamento do serviço é processado e registado através da plataforma eletrónica de reserva, independentemente do meio de pagamento. 6 – Num prazo razoável após a conclusão da prestação do serviço, a plataforma eletrónica de reserva envia ao utilizador uma fatura eletrónica, indicando entre outros: a) O código único de referência da viagem; b) A origem e o destino do percurso; c) O tempo e a distância total do percurso; d) Valor total do preço a pagar, com discriminação do IVA à taxa legal aplicável e de outros impostos ou taxas; e) Demonstração do cálculo do preço, com base nos elementos e fator de ponderação que compõem a respetiva fórmula de cálculo, incluindo a taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica de reserva. Artigo 10.o-A (NOVO) Passageiros com Mobilidade reduzida 1 – A plataforma eletrónica de reserva fornece obrigatoriamente aos utilizadores a possibilidade de estes solicitarem um veículo capaz de transportar passageiros com mobilidade reduzida, bem como os seus meios de locomoção. 2 – O tempo de espera para aceder a um veículo capaz de transportar aqueles meios de locomoção tem que ser inferior a 15 minutos. 3 – Em situações excecionais e justificáveis pela plataforma eletrónica de reserva o tempo de espera pode ser superior, nunca excedendo os 30 minutos. 4 – A forma de cálculo do preço para este serviço é exatamente igual à do serviço sem solicitação de acesso a mobilidade reduzida.