3 DE JUNHO DE 1993674-(13)vos previstos no artigo 16.°, mas também se se constatar que, em face da alteração de circunstâncias, incluindo o decurso do tempo mas excluindo a mera mudança de residencia do menor na sequência de uma deslocação, o menor se integrou no seu novo ambiente.Artigo 18."1 — O pedido é apresentado:Em Portugal: ao juiz do tribunal de 1." instância competente para verificar as condições do artigo 16." e confirmar as decisões;No Luxemburgo: ao presidente do tribunal de arron-dissement;na área de jurisdição onde tem residencia a parte contra quem é instaurada a execução ou, na sua falta, na qual a execução é instaurada.2 — Na ausência de elementos para fixar a competencia territorial, o tribunal competente em Portugal será o de Lisboa e no Grão-Ducado do Luxemburgo será o do Luxemburgo.Artigo 19."0 pedido tendente ao reainhecimento e execução de urna decisão relativa à guarda deve ser acompanhado:a) De urna copia de decisão que preencha os requisitos necessários de autenticidade;b) Quando se trate de uma decisão proferida â revelia, do original ou de uma cópia autenticada do documento comprovativo de que o acto de propositura da acção ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel;c) De documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória;d) Se for o caso, de dtx;umento comprovativo da competência territorial da jurisdição competente que haja proferido a decisão.Artigo 20."1 — A jurisdição em que o pedido é deduzido decide, sem demora, sem que a parte contra a qual a execução é instaurada, possa, nesta fase do processo, apresentar qualquer observação.2 — O pedido apenas pode ser indeferido com fundamento num dos motivos previstos nos artigos 16." e 17."3 — A decisão estrangeira não pode, em caso algum, ser objecto de uma revisão de fundo.Artigo 21."A decisão é de imediato levada ao conhecimento do requerente:Em Portugal, através do oficial de justiça; No Luxemburgo, através do grejjier;de acordo com as modalidades estabelecidas na lei do Estado requerido.Artigo 22.°1 — No caso de a execução ser autorizadaa) A decisão fixa o prazo, que não pode ser superior a 15 dias, dentro do qual a notificação da decisão em Portugal ou a sua citação, no Luxemburgo, devem ser efectuadas, sob pena de caducidade;b) A parte contra a qual a execução é deduzida pode recorrer da decisão, dentro de oito dias a contar da notificação, em Portugal ou da citação, no Luxemburgo.2 — O recurso é interposto, de acordo com as regras do processo contraditório, perante o tribunal da relação em Portugal ou perante a Cour d'Appel no Luxemburgo.3 — Durante o prazo para a interposição do recurso, previsto no n.° 1 e até que sobre ele seja proferida decisão, apenas se ptxlerão adoptar medidas provisórias.4 — A decisão proferida sobre o recurso apenas é susceptível, em Portugal, de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e, no Luxemburgo, de pourvoi en cassation.Artigo 23."1 — No caso de o pedido ser indeferido, poderá ser interposto recurso, pelo requerente ou pelo Ministério Público, junto do tribunal da relação ou da Cour d'Appel, no período de um mês a contar da notificação prevista no artigo 21."2 — A parte contra a qual a execução é deduzida é chamada à acção.3 — A decisão proferida sobre o recurso apenas é susceptível, em Portugal, de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e, no Luxemburgo, de pourvoi en cassation.Artigo 24°No caso de a decisão de que se pede o reconhecimento e a execução conter várias disposições, só se considera compreendida no âmbito da presente Convenção a parte da decisão relativa ao direito de guarda ao direito de visita e respectivas modalidades de exercício.CAPÍTULO IV Direito de visitaArtigo 25.°1 — O pedido tendente à organização ou protecção do exercício do direito de visita ptxle ser dirigido à autoridade central.2 — As disposições de uma decisão judicial relativa ao direito de visita são reconhecidas e executadas nas mesmas condições que as condições relativas à guarda.Artigo 26."A autoridade central:a) Toma ou providencia para que sejam tomadas as medidas adequadas para, na medida do possível,