18 DE FEVEREIRO DE 1981561tado do Comércio Interno (gestor da Nutripol, em exercício aquando da apresentação da empresa à falência em 1975), para serem tomadas medidas, sem que entretanto daí resultasse o mínimo de alterações. Hoje, os nossos objectivos são claros.Em primeiro lugarDada a degradação salarial, naturalmente agravada com o constante aumento do custo de vida, exige-se, de imediato, a aplicação de uma plataforma salarial, já apresentada pela CT, que inclusivamente recebeu em Dezembro de 1980 o reconhecimento do então Ministro do Comércio e Turismo Dr. Basílio Horta, hoje Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro.Em segundo lugarA tomada de medidas urgentes de saneamento económico e financeiro das empresas, em vista ao seu consolidado desenvolvimento, enquadradas por: gestão eficiente, aplicação dos contratos colectivos de trabalho e garantia de todos os postos de trabalho.Interrogações legitimasÉ ou não um facto indesmentível que a degradação salarial tem forçado muitos trabalhadores efectivos (experientes) a procurarem novos empregos (já saíram 95!)?E que os efectivos são substituídos por trabalhadores contratados a prazo (já são 65!)?A quem interessa? Obedece a algum plano?É ou não um facto indesmentível que existem potencialidades provadas das empresas (cerca de meio milhão de contos de vendas) independentemente da inércia de gestão a que têm estado sujeitas e da ausência de medidas de saneamento económico e financeiro? Mas que tanto a inércia da gestão como a ausência de medidas de fundo estão cada vez a agravar mais a situação das empresas?A quem interessa? Obedece a algum plano? É ou não um facto indesmentível que, no essencial, a manutenção da actividade das empresas está assente na capacidade e pesado sacrifício de todos os trabalhadores? Mas para tudo à limites! Será que haverá interesse em forçar esses limites?A quem interessa? Obedece a algum plano?Não podemos deixar de continuar a luta pela dignificação do nosso trabalho e salvaguardar os nossos legítimos direitos.Não podemos deixar de alertar os deputados da Assembleia da República.Não podemos deixar de apelar à solidariedade da população.Não podemos deixar de exigir que o Governo tome medidas urgentes para a solução dos graves problemas que afectam os trabalhadores e consequentes medidas de salvaguarda das empresas.Tudo faremos, à luz dos direitos e garantias constitucional e legalmente estabelecidos, para que seja ultrapassada — no bom sentido — a situação dos trabalhadores e das empresas!Lisboa. 9 de Fevereiro de 1981. — A Comissão de Trabalhadores.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam fornecidos os esclarecimentos pertinentes em relação à exposição, em anexo, de Maria Luísa Loureiro, moradora na Praia da Granja, Rua da Estação, 774.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O jornal Ya. de 6 de Fevereiro corrente, noticia uma manifestação de protesto de familiares de portugueses detidos no cárcere de Carabanchel, em Madrid.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam dadas informações, aliás anteriormente requeridas, sobre a situação de portugueses presos em Espanha.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães MotaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja informado dos motivos pelos quais Portugal ainda não ingressou no Fundo Internacional para a Compensação da Poluição pelo Petróleo (IOPCF).Assembleia da República, 17 de Fevereiro de I98J. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, pelo Ministério do Trabalho, me informe das razões pelas quais as obras do refeitório do Inatel, no Porto, se arrastam há mais de um ano e para quando se prevê a conclusão das referidas obras.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.