31 DE OUTUBRO DE 2012 81 Este é sempre um problema difícil para o sistema político. A sua solução sob a pressão de restrições de financiamento (e, portanto, de tempo) coloca dificuldades adicionais. O que está em causa é fundamental: a sustentabilidade do Estado social e a sua viabilidade financeira. O Estado terá de garantir a capacidade para assegurar a razão de ser de um Estado: níveis mínimos de existência; o seguro da população quando da verificação de contingências sociais como a velhice, a doença ou o desemprego; e, finalmente, a efetiva e substancial igualdade de oportunidades que carateriza uma sociedade aberta e coesa. Para garantir o ajustamento orçamental necessário no período 2013-2014, teremos de identificar reduções adicionais, na despesa das administrações, de, pelo menos, 4000 milhões de euros. Esta redução de despesa exige repensar as funções do Estado e o funcionamento das administrações públicas. No quadro do exercício de preparação do Orçamento do Estado para 2013, atualizámos o cenário macroeconómico de médio prazo e, de acordo com as projeções atuais, a atividade económica em Portugal, em 2014, deverá registar um crescimento positivo (em torno de 1% em média anual), sustentado pela melhoria progressiva das condições de financiamento, pela recuperação do investimento e pelo fortalecimento da procura externa. O consumo privado deverá estabilizar, após as fortes quebras dos anos anteriores. Nestas condições, projeta-se uma recuperação do emprego em 2014 e a inversão da tendência ascendente da taxa de desemprego. A evolução projetada para a procura agregada assegura uma melhoria da capacidade de financiamento externo da economia portuguesa. A balança corrente e de capital deverá registar um novo excedente. Vivemos uma situação de crise e emergência nacional. Vivemos uma grave crise de dívidas soberanas na área do euro. Nessas condições, a evolução é marcada por inúmeros riscos e incerteza. Em Portugal, o maior risco decorre da desunião e sectarismo. É imprescindível assumir coletivamente uma política de verdade que não esconda nem oculte as dificuldades da situação. É necessário corrigir as perceções, expetativas, normas, regras e formas de regulação que favoreceram o crescimento constante da despesa pública, o recurso a expedientes orçamentais e formas de desorçamentação, a persistência de défices orçamentais excessivos e a acumulação de dívida pública. A mudança necessária é profunda e fundamental. Só assim será possível evitar a recorrência de programas envolvendo o Fundo Monetário Internacional como em 1977, 1983 e 2011. A condição fundamental para o sucesso será, no futuro próximo, a capacidade que revelarmos para concretizar os cortes de despesa necessários. Beneficiamos, neste momento, de assistência técnica do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial num processo que envolve também a Comissão Europeia. Do lado internacional, o maior risco é o da persistência da segmentação do sistema financeiro da área do euro. A circunstância de uma empresa portuguesa enfrentar condições de financiamento menos favoráveis que uma empresa localizada no centro da Europa — com as mesmas perspetivas de negócio e o mesmo perfil de risco — constitui uma desvantagem competitiva adicional e representa um formidável obstáculo à recuperação económica. A melhoria das condições de financiamento do Tesouro português e o progresso na realização da união financeira europeia abrem boas perspetivas para a recuperação da economia. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: concluo. Portugal encontra-se numa encruzilhada. O sectarismo e a divisão podem lançar-nos num ciclo vicioso de perda de credibilidade, dificuldades de acesso ao financiamento, aprofundamento da crise e incerteza e instabilidade económica e social. Nestas condições, a queda do investimento e o aumento do desemprego acentuar-se-iam dramaticamente; a contração da atividade económica seria acentuada; verificar-se-ia uma deterioração da confiança no sistema político em Portugal; na Europa, Portugal passaria a ser um caso problemático; não cumprindo a condicionalidade, não poderia beneficiar dos mecanismos de seguro disponíveis; Portugal teria uma participação limitada no processo de integração europeia; o crescimento sustentado e a prosperidade seriam miragens. Alternativamente, podemos abrir um ciclo virtuoso de credibilidade acrescida, acesso ao financiamento e redução de incerteza. Beneficiaremos dos mecanismos de seguro europeu (sujeitos a condicionalidade). Como no período de 1983-1985, verificar-se-á uma recuperação da atividade económica, do investimento e do emprego. Na Europa, Portugal será um caso de sucesso e contribuirá para a solução da crise das dívidas soberanas. O resultado: um Portugal próspero, com oportunidades para todos, estável, democrático e europeu.