31 DE JANEIRO DE 2022 15 N.o autor Assunto Baixa comissão Decisão sobre apreciação em comissão ou em Plenário Estado da iniciativa Projeto de Resolução n.o 829/XIV/2.a (PAN) Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social 06-01-2021 conexão com a 10.a Comissão Foi comunicado que se encontra agendado para Plenário  15-01-2021 Aprovado em Plenário em 26-11-2021 Projeto de Resolução n.o 1439/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira) Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal  02-09-2021 A proponente informou que pretendia a apreciação em Comissão Resolução da Assembleia da República Projeto de Resolução n.o 1457/XIV/3.a (PEV) Medidas de prevenção e combate à exploração na prostituição 29-09-2021 Indicação do proponente Discussão em Plenário Informação – Discussão para Plenário Projeto de Resolução n.o 1480/XIV/3.a (PSD) Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta 21-10-2021 conexão com a 7.a Comissão Indicação do proponente Discussão em Plenário Resolução da Assembleia da República Projeto de Resolução n.o 1495/XIV/3.a (PAN) Pela proteção, dignidade e garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas que praticam a prostituição 02-11-2021 Conexão com a 10.a comissão Aguarda indicação do proponente Pendente Projeto de Resolução n.o 1499/XIV/3.a (PAN) Por políticas integradas e céleres de promoção da adoção 05-11-2021 Indicação do proponente Discussão em Comissão Aprovado em Plenário a 19-11-2021 Aguarda redação final Projeto de Resolução n.o 1522 XIV 3.a (CH) Recomenda ao governo o reforço do policiamento e implementação de sistema de videovigilância nas cidades universitárias 18-11-2021 Comunicado que o seu eventual agendamento fica dependente da deliberação da Conferência de Líderes Pendente Projeto de Resolução n.o 1529/XIV/3.a (CH) Pela atribuição do suplemento de fixação ao Corpo da Guarda Prisional 24-11-2021 Por comunicar na reunião da CACDLG de 30-11-2021 Comunicado na reunião da CACDLG de 30-11-2021 Projeto de Resolução n.o 1531/XIV/3.a (CH) Pela introdução de trabalho obrigatório para os reclusos das prisões portuguesas 24-11-2021 Por comunicar na reunião da CACDLG de 30-11-2021 Comunicado na reunião da CACDLG de 30-11-2021 Projeto de Resolução n.o 1533/XIV/3.a (CH) Pela requalificação das casas destinadas aos guardas prisionais 24-11-2021 Por comunicar na reunião da CACDLG de 30-11-2021 Comunicado na reunião da CACDLG de 30-11-2021 4. Iniciativas europeiasNa 3.a Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou selecionar para escrutínio 1 iniciativa europeia cuja apreciação foi concluída a 6 de outubro. Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Data da aprovação do relatório e envio à CAE 15-09-2021 COM (2021)429 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso das autoridades competentes aos registos centralizados de contas bancárias através do ponto de acesso único  Obs.: CACDLG (1.a) e COF (5.a)  Deputada Márcia Passos (PSD) 29-09-2021 Enviado à CAE Ofício n.o 708/2021 de 06-10-2021