198II SÉRIE — NÚMERO 12RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da. Assembleia da República:A situação actualmente vivida na empresa nacionalizada SNAPA • (Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto) é um exemplo claro e brutal da política do Governo contra a economia nacional, de uma política exdusrvamente perspectíivada paira a entrega de sectores rentáveis ao capiDad privado, ainda que paira tal haja que espezinhar os interesses do País e levar à miséria centenas de trabalhadores.Apesar de, por instruções ou com autorização do Governo, já iterem sido vendidos cinco navios da sua frota, em condições económicas e financeiras que tudo indica gravosas para a empresa e para o Estado, a SNAPA é aünda a maior empresa armadora nacio-. nal, com 17 unidades das maâs modernas do País. Das que desde há muito seja alvo da cobiça de alguns armadores privados, com a conivência objectiva de alguns membros db conselho de gestão e da Secretaria de Estado das Pescas.È assim que se encontram paralisados 12 navios da frota da SNAPA, alguns deles há cerca de 1 ano, por inexistência de recursos financeiros para reparações e para a aquisição de combustível! Os 5 navios presentemente ffaotSvos» enconj tiram-se actualmente nos portos da África do Sul paralisados por falta de combustível e com a ameaça de arresto por parte de credores sul-africanos por não pagamento de débitos, que atingem já o coCTespondente a 125 000 contos!É uma situação claramente lesiva da economia nacional, degradante para a imagem das empresas públicas e do próprio Estado Português, humilhantes e gravosa para os seus cerca de 600 trabalhadores.Os salários dos trabalhadores estão em atraso há dois meses. Trabalhadores há que registam um atraso de 10 meses no recebimento das percentagens de pesca a que têm dürefitlo. Aos lürabaíhadores da SNAPA está efectivamente a recusar-se-lhes o direito ao trabalha Sobre eles pesa a ameaça do desemprego.Perante esta situação e face à acção dos traballha-dores da SNAPA que há anos vêm reivindicando a tomada de medidas de fundo que possübüütem a viável recuperação económica e financeira da empresa, o Governo responde com o aühea/mewto activo, tendente a provocar uma cada vez maior degradação da' empresa. Em lugar de promover o estudo urgente da situação da empresa, tendo em vista o seu saneamento económico e financeiro, a Secretaria de Estado das Pescas propõe a venda de mais navios (o que só ainda se não verificou por oposição da comissão de trabalhadores e do presadente do conselho de gestão da empresa) e o afretamento de outros a empresas privadas, para assüm se Obterem recursos financeiros que aparetnitetmente permitissem adquirir combustível paTa os navios que eventuamemite restassem.Mas não se limita a propor a venda de navios, o que só por si é já escandaloso. O Secretário dé* Estado das Pescas, de acordo com informações prestadas pela CT da SNAPA permite-se sugerir que a venda se faça a uma empresa privada determinada, a Empresa ide Pescas de Viana, sem qualquer concurso públiico!(Sendo certo que o interesse do Secretário de Estado das Pescas em destruir a SNAPA é conhecido, pois. se trata de destruir uma empresa nacionalizada, con-veniente seria que o Secretário de Estado esclarecesse as razões do seu interesse em que a destruição se faça em favor daquela empresa privada!)Isto é, a autuação do Governo e de alguns membros por ele. nomeados para o conselho de gestão da empresa não só é manifestamente contrária aos interesses da economia nacional e dos 'trabalhadores da SNAPA como reveste aspectos que exigem claro e completo esclarecimento público.Assim, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, pela Secretaria de Estado das Pescas, que com a maior urgência nos informe do seguinte:1) Que estudos de viabilidade económica e finan-ceira' dá SNAPA foram elaborados ou mandados elaborar pela Secretaria de Estado das Pescas ou pek> conselho de gestão?2) Em que estudos de viabilidade se baseou aSecretaria de Estado das Pescas para ordenar ao presídenite do conselho dê ges*ão da SNAPA a venda de navios para obviar às actuais dSfieuTdades financeiras da empresa?3) É ou não verdade que a Secretaria de Estadodas Pescas propôs, ou sugeriu, que essa venda fosse efectuada à Empresa de Pescas de Viana? Porquê essa Empresa?4) Que imedidas pretende o Governo tomar paraevitar o arresto dos navios presentemente em portos da África do Suí? E que medidas tendentes a resolver, ou pelo menos minorar, a situação dos trabalhadores desses navios?5) Quando e como prevê o Governo ultrapassara escandalosa situação de haver navios paralisados, enquanto a Secretaria de Estado das Pescas continua a autorizar a importação de peixe congelado?6) Quando prevê o Governo que sejam pagos ossalários em atraso?7) Tem o Governo conhecimento da aquisiçãopeia SNAPA a um irmão do então membro do conselho de gestão, Sr. Paulo de Ascensão, de um carro usado por 600 000$? Que razões justificaram essa compra?8) Por que razões se mantém (e até quando) odébito da CIMAP, gerida pelo mesmo Sr. Paulo de Ascensão, no valor de 54 500 contos, por fornecimento de peixe pela SNAPA? iAssembleia da República, 10 de Novembro de 1981.—Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — José Vitoriano — Octávio Teixeira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Mais de 200 000 .trabalhadores do sector têxtil estão há 5 meses em luta pela contrafação colectiva, pois que, para aüém de serem os *rabaíhadores mais mal pagos da indústria transformadora, não têm visto os seus salários serem actualizados anualmente. As Cabeias salariais actuais estão em vigor há 17 meses,