19 DE JANEIRO DE 197828510000$ no geral, para os anos lectivos de 1976-1977 e 1977-1978; Dado que este subsídio de 10000$ foi fixado tomando em consideração o montante das despesas;Dado que a publicação da PRT de 8 de Dezembro tem efeitos retroactivos, produzindo os seus efeitos a partir de 1 de Outubro de 1977;Dado que o agravamento financeiro para os estabelecimentos de ensino particular decorre não só da melhoria de vencimentos, mas do correspondente reflexo nos pagamentos devidos à Previdência e que esse agravamento se reflecte a todo o ano lectivo de 1977-1978.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, vigentes, requeiro que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:a) Está ou não prevista a alteração e actualiza-ção do montante do subsídio já concedido parcialmente aos estabelecimentos de ensino particular que funcionam ao abrigo do su-pletivismo?b) Na hipótese afirmativa, qual o montante aatribuir por aluno e se esse montante tem também efeitos retroactivos?c) Está ou não prevista para este ano lectivo adefinição de um esquema de apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular que não funcionem em regime de su-pletivismo?Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Referência: Ministério das Finanças.Em 23 de Março de 1977, a Junta de Freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça, solicitou, em requerimento bem fundamentado, a abertura de uma agência bancária na sede da freguesia.As fundamentações apresentadas pelo presidente da Junta de Freguesia parecem justificar a concessão do pedido.Porém, dado que, até à data, e já lá vão dez meses, não foi dada à Junta de Freguesia da Benedita qualquer resposta, nem foi instalada a agência solicitada, solicito que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:a) Por que não houve resposta a uma pretensãode uma junta de freguesia?b) Tem ou não viabilidade a instalação de umaagência bancária na freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça?Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regulamentares, solicitam-se ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:a) De que estruturas dispõem as embaixadas econsulados, no campo de segurança social e do contencioso laboral, no sentido de tomar conhecimento e promover a promoção social dos cidadãos emigrados, bem como de ouvir, aconselhar e encaminhar a resolução de conflitos laborais entre trabalhadores portugueses e entidades patronais locais;b) No caso de não se dispor de qualquer dos ser-viços acima indicados, o que entende fazer-se para obviar aos inconvenientes da sua inexistência, onde e quando se irão desenvolver essas iniciativas;c) Qual a informação de que dispõem nestescampos, no momento actual, as comunidades, independentemente da existência ou não dos serviços apontados.Lisboa, Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, João Cacela Leitão.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, e no tocante à transferência e pagamento de reformas, abonos e outros benefícios eventuais a que tenham direito os trabalhadores emigrados, solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Segurança Social a seguinte informação:a) Qual a legislação portuguesa que regulamentaestas matérias;b) Qual a tramitação dos casos apresentados equais os respectivos prazos de execução;c) A que entidades recorrer no caso de irregula-ridades processuais.Lisboa, 17 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, João Cacela Leitão.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, solicita-se às Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Emigração, com a possível brevidade, informação sobre as seguintes matérias:a) Quais os órgãos de comunicação social, de tutela governamental, com apetência para