23 DE MARÇO DE 2012 39 Aliás, foi já com este Governo que, a nível europeu, para 2012 e 2013, foi mantido o orçamento de 500 milhões de euros e o financiamento total de uma maior variedade de alimentos neste Programa de Ajuda Alimentar. É também inquestionável que não existem certezas em relação à continuidade do Programa em 2014 e que todos se devem preparar para essa eventualidade e, dessa forma, continuar a garantir a ajuda necessária aos 400 000 portugueses que, atualmente, já são abrangidos. O projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, o qual nos merece a maior atenção e consideração, vem, por si só, confirmar o que passou a ser uma realidade em Portugal: ouvir, apoiar e aprender com as instituições de solidariedade social que estão no terreno e que, melhor que ninguém, conhecem as necessidades da população. Esta é a melhor forma de ajudar os que mais precisam e, para quem não se lembra, este é um dos pilares de base do Programa de Emergência Social, lançado por este Governo. Mas a aproximação do Partido Socialista ao que o PSD tem sustentado ainda é mais clara quando defende o Estado como entidade fiscalizadora e reguladora das redes de instituições que prestam ajuda aos carenciados. O PSD não tem dúvidas — ou melhor, nunca as teve — de que este é o caminho para que o Estado possa prestar um melhor serviço a todos os portugueses, permitindo que aqueles que mais precisam estejam cada vez mais apoiados pelas instituições que melhor o sabem fazer. Concordamos com a importância do apoio alimentar à primeira infância — é importantíssimo! — mas não podemos apadrinhar recomendações de reforço a este apoio sem que sejam apresentadas medidas concretas e objetivas. Esperávamos mais do PS. Mais uma vez, ficámos desiludidos. Lamentamos que esta proposta não tenha ido mais longe na procura de soluções para os problemas atuais e futuros, em especial para o modelo a adotar para o programa de apoio alimentar após 2014. Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos mudaram. No atual Governo, o apoio aos que mais necessitam traduz-se em políticas integradas, com medidas concretas e realizáveis, mas nunca, nunca será feito através de um conjunto de palavras soltas e recomendações avulsas, como no passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que agora discutimos é a prova provada do fracasso da política de combate à pobreza, do fracasso das políticas seguidas pelos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS no cumprimento das metas definidas nos planos de inclusão social. Mas este projeto também revela as consequências negativas da aplicação do pacto de agressão da troica, que o PS também subscreve, ao lado do PSD e do CDS, porque o pacto de agressão da troica agrava a pobreza, fazendo ainda surgir uma realidade nova com o agravamento de novas formas de pobreza. É por isso que a apresentação deste projeto por parte do PS revela, certamente, peso na consciência... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... de quem, ao mesmo tempo que apresenta um projeto — ainda que muito pouco conclusivo, muito pouco objetivo nas metas e nas recomendações —, com a outra mão, assina um pacto de agressão que, todos os dias, contribui para o agravamento da situação de pobreza designadamente das crianças. Portanto, reconhecendo que a realidade hoje vivida por milhares de famílias é dramática e exige, por isso, medidas urgentes e imediatas, não podemos acompanhar a desresponsabilização do Estado que PS, PSD e CDS nos dizem ser o caminho: «o caminho é o da responsabilização das instituições e o da desresponsabilização do Estado». Porém, não é isso que diz a nossa Constituição e nós entendemos que esta tarefa cabe, em primeiro lugar, ao Estado.