II Série — Número 30Quarta-feira, 5 de Março de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1979-1980)SUMÁRIOProjecto de Lei n.° 393/1:Criação da freguesia de Nagosela, no concelho de Santa Comba Dão (apresentado pelo PSD e pelo PPM).Ratificações:Comunicações do CDS desistindo dos pedidos de ratificação n.°* 191/1, 192/1 e 195/1.Requerimentos:Do Deputado Fernando Condesso (PSD) ao Governo sobre o auxílio às vítimas dos temporais e cheias no distrito de Santarém.Do Deputado José Nisa (PS) ao Governo sobre a construção da Escola Primária de Vale da Pinta, concelho do Cartaxo.Do Deputado José Nisa (PS) ao Governo sobre a poluição do rio Almonda.Dos Deputados Carlos de Sousa e José Leitão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre problemas de ensino.Do Deputado Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a prevista instalação de uma ou duas centrais de produção de oxigénio servindo a Siderurgia Nacional e a Quimigal.Do Deputado Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a aquisição de uma central solar piloto.Dos Deputados Jorge Lemos e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre política para o sector da cultura física e do desporto.Dos Deputados Jorge Lemos e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o apoio às associações e colectividades populares.Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as obras no Centro de Assistência Social de S. Jorge da Beira.PROJECTO DE LEI N.o 393/ICOMO DA FREGUESA DE NAGOSELA NO CONCELHO DE SANTA COMBA DÃO (a)A povoação de Nagosela está inserida na freguesia de Treixedo, pertencente ao Município de Santa Comba Dão, distrito de Viseu.(o) Renovação do projecto de lei n.° 298/1.A sua população, de cerca de 700 pessoas, aspira desde há muito tempo à sua autodeterminação administrativa em relação à freguesia de Treixedo, a que pertence, tornando-se assim em freguesia autónoma e independente.Tem para isso fundadas razões, como sejam:o) A distância a que se encontra o referido lugar de Nagosela da sede da Junta de Freguesia de Treixedo é de cerca de 5 km, o que provoca enormes incómodos às populações em deslocações —a pé ou de outro meio—, dando origem a muitas demoras e perdas de tempo, mormente nos serviços agrícolas, trabalhos estes da quase totalidade da sua população;b) A nova freguesia ficará a dispor de receitasordinárias suficientes para ocorrer.aos seus encargos;c) A nova freguesia está já dotada com duas es-colas primárias, uma escola pré-primária, duas capelas — uma antiquíssima c cmtia em construção —, um clube recreativo com estatutos e sede própria, cemitério, posto médico, luz eléctrica e exploração de água já concluída para abastecimento ao domicílio, bem como um projecto de saneamento básico já em estado adiantado;d) Com o afastamento pretendido, não fica a fre-guesia de origem privada, mesmo assim, dos recursos indispensáveis à sua manutenção, razão por que a respectiva Assembleia de Freguesia se pronunciou unanimemente pela criação da nova freguesia;e) Na área da nova freguesia a criar existem pes-soas aptas para o desempenho das funções administrativas em número suficiente para assegurar a renovação dos respectivos órgãos autárquicos; /) Possui um baldio florestal cujo rendimento em muito contribuirá certamente para a manutenção da nova freguesia. Além disso, é servida por caminho de ferro (linha do Dão--apeadeiro) e estão em curso, na sua área, a construção de várias estradas, de entre elas uma de ligação à vizinha povoação de Vila Nova da Rainha.