12 DE OUTUBRO DE 2020 37 sobretudo no caso dos trabalhadores com contrato de trabalho precário, por conta própria e em formas de trabalho atípico que, devido ao seu tipo de contrato ou situação no emprego, não estão suficientemente cobertos por sistemas de proteção social (desemprego, doença, maternidade ou paternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez e velhice). Estas dimensões contribuem para a redução dos níveis de segmentação do mercado de trabalho e conferem mais estabilidade, segurança aos rendimentos das jovens famílias, reduzindo os constrangimentos à concretização dos projetos de vida familiar. Neste domínio, nos últimos quatro anos, Portugal percorreu um caminho importante do ponto de vista da recuperação do mercado de trabalho, com o desemprego a recuar para níveis que não eram observados desde o início do século, com a taxa de desemprego a situar-se nos 6,5% em 2019, o valor mais baixo em 16 anos, graças a um crescimento sustentado do emprego, com mais de 4,9 milhões de pessoas empregadas em 2019, o patamar mais elevado em 10 anos. Ao mesmo tempo, assistiu-se a uma tendência visível de fortalecimento da contratação permanente, com a incidência dos contratos não permanentes no emprego por conta de outrem a descer de 22,2% no final de 2015 para 20,4% no final de 2019, e também de melhoria generalizada dos salários, com valorizações nominais na ordem dos 3% em 2019. A pandemia da doença COVID-19 veio interromper de forma brusca este trajeto, conduzindo a um aumento abrupto do desemprego, em particular nos jovens e em grande parte suscitado por situações de fim de contrato de trabalho não permanente, reflexo da fragilidade destas formas de emprego e da maior exposição dos jovens às flutuações do ciclo económico. Ora, no contexto atual, de profunda incerteza económica, não só as perspetivas de criação de emprego são muito conservadoras, como se conjugam com desafios de grande escala do ponto de vista da segmentação do mercado de trabalho. Com efeito, apesar da redução da incidência dos contratos não permanentes, Portugal continua a estar distante da média europeia neste indicador, sobretudo nos mais jovens, o que conduz à reprodução de fraturas profundas no mercado de trabalho que se traduzem em assimetrias gravosas do ponto de vista dos rendimentos e das condições de vida, comprometendo o princípio do trabalho digno e travando ao mesmo tempo o potencial produtivo da economia nacional. Assim, a redução da segmentação do mercado de trabalho constitui um desígnio fundamental da intervenção das autoridades portuguesas, tendo no período recente sido adotadas medidas relevantes neste domínio, designadamente: As políticas ativas de emprego foram reorientadas no sentido de reforçar o seu direcionamento para a criação de emprego permanente, baseado em contratos sem termo, sendo que quase 90% dos contratos de trabalho apoiados no âmbito da medida Contrato Emprego (Portaria n.o 34/2017, de 18 de janeiro) são contratos sem termo, proporção que se aproxima dos 95% no caso dos jovens. Ao mesmo tempo, foram apoiadas até ao momento cerca de 10 000 conversões de contrato de estágio para contrato de trabalho sem termo, através do Prémio Emprego da medida Estágios Profissionais (Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril). Ainda, a medida Converte+ (Portaria n.o 323/2019, de 19 de setembro) permitiu apoiar a conversão de quase 27.800 contratos de trabalho a termo para contratos de trabalho sem termo. As recentes alterações à legislação laboral, que entraram em vigor em outubro de 2019, no seguimento de um acordo de concertação social, vieram reforçar os incentivos à contratação permanente, desde logo com a redução da duração máxima dos contratos a termo para o mínimo histórico de dois anos, com a introdução de regras de renovação mais exigentes (as renovações não podem exceder o período do contrato inicial) e com a eliminação da justificação de ser jovem à procura do 1.o emprego ou desempregado de longa duração para contratar a termo; mas também com a introdução de um máximo de seis renovações aos contratos de trabalho temporário (não existia qualquer limite), com a garantia de que os trabalhadores temporários beneficiam desde o primeiro dia das regras dos contratos coletivos das empresas onde são colocados, com a garantia de que os trabalhadores temporários são sempre informados da razão pela qual estas recorrem ao seu trabalho, para que melhor possam defender os seus direitos e a introdução de regra que obriga as empresas utilizadoras a integrar os trabalhadores temporários em caso de irregularidades no contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora. O esforço continuado no sentido de reforçar a capacidade instalada da inspeção do trabalho tem sido aprofundado face aos desafios suscitados pelo COVID-19, tendo agora a ACT o número mais elevado de inspetores em funções desde a sua criação, em 2006, e o que mais se aproxima do rácio indicativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).