PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
206 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009221A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso:a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).2. Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado, etc. (J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430).3. Documentos nominativos são, para efeitos da LADA, os documentos administrativos que contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, apenas:a) À pessoa a quem os dados digam respeito;b) A terceiros munidos de autorização escrita;c) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o da LADA).4. O relatório diário respeitante ao serviço prestado pelo militar Bernardo Sousa e a requerida guia de patrulha são, nos termos da LADA, documentos administrativos.A entidade requerida alega que os documentos requeridos “espelham a vida diária das patrulhas da Brigada de Trânsito e, como tal, a sua divulgação põe em risco a segurança das mesmas”.No entanto, para que os documentos em apreço sejam, realmente, de acesso condicionado, é necessário que tenham sido classificados, nos termos legais,
207 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009220por uma entidade com competência para o fazer (cfr. artigo 3o da Lei no 6/94, de 7 de Abril - Lei do Segredo de Estado). “Não basta uma simples classificação de facto; é preciso que o documento seja, de jure, um documento classificado” (cfr. parecer da CADA no 176/2006).Ora, não parece ser esse o caso. Caso houvesse uma classificação de jure a entidade requerida tê-lo-ia dito expressamente.A entidade requerida nota também que “as guias de patrulha contêm informações sobre itinerários, identidades de militares, informações sobre legislação e modos de actuação bem como outras informações confidenciais que só às patrulhas interessam”.A informação agora identificada (sobre itinerários, identidades de militares, informações sobre legislação e modos de actuação) é, para efeitos da LADA, informação não nominativa, de acesso livre e irrestrito.A entidade requerida acrescentou, no entanto, que os documentos requeridos contêm também “outras informações confidenciais”. Admite-se que os documentos requeridos contenham informação nominativa. Caso assim seja, a requerente tem o direito de aceder, apenas, à informação nominativa que lhe diga directamente respeito - devendo proceder-se ao expurgo da restante informação nominativa (cfr. no 7 do artigo 6o da LADA).III – ConclusãoFace ao exposto, a entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos (relatório diário e guia de patrulha), após expurgo da informação nominativa de terceiros que eles eventualmente contenham.  Comunique-se.Lisboa, 12 de Março de 2008David Duarte (Relator) - Osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
208 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Requerente: Coordenadora do Serviço de Gestão da Informação da Reitoria da Universidade do PortoI – Os factos A Coordenadora do Serviço de Gestão da Informação da Reitoria da Universidade do Porto vem colocar a seguinte questão:“O Departamento a que pertenço tem em vista a construção de um repositório digital constituído por dissertações de mestrado e teses de doutoramento apresentadas à Universidade do Porto para obtenção de graus académicos.Desde o final do ano passado que os autores desses trabalhos passaram a entregá-los em formato electrónico (...). No momento dessa (2.a) entrega, após defesa e aprovação do trabalho, os autores preenchem uma declaração onde referem explicitamente que tipo de divulgação autorizam que seja dada ao trabalho.O Arquivo Central da Reitoria (...) tem à sua guarda cerca de 10.000 volumes em papel que correspondem a trabalhos desta natureza defendidos na U.P. durante as últimas 2/3 décadas. O que agora se pretende é digitalizar este acervo e disponibilizá-lo, para consulta, no Sistema de Informação da Universidade, preferencialmente sem restrições de acesso.Da análise do «Código dos Direitos de Autor (...)» pareceu-me não restarem dúvidas relativamente à necessidade de obter, junto dos autores, uma autorização para todos os efeitos equivalente à que referi para as versões em suporte digital. No entanto, gostaríamos de obter um parecer vosso, na qualidade de especialistas na matéria”.II – Apreciação jurídica1. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso:a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________208Consultar Diário Original
209 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009222b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado, etc. (J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430).Documentos nominativos são, para efeitos da LADA, os documentos administrativos que contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.As dissertações de mestrado e as teses de doutoramento são, para efeitos da LADA, documentos administrativos: “suporte(s) de informação sob forma escrita (...) na posse dos órgãos e entidades referidos (no artigo 4o da LADA), ou detidos em seu nome” [alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA].E são, igualmente nos termos da LADA, documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado.Não obstante, a questão que vem colocada não se prende com o acesso individual, a requerimento, às referidas dissertações de mestrado e teses de doutoramento.A entidade requerida pretende disponibilizar as referidas dissertações e teses no “Sistema de Informação da Universidade” e vem questionar a CADA sobre a necessidade de obtenção (prévia) de autorização dos autores.Compete à CADA pronunciar-se sobre a questão suscitada [cfr. alínea h) do no 1 do artigo 20o]. Neste mesmo sentido, cfr. Parecer da CADA no 226/2006 (neste parecer a CADA pronunciou-se sobre a possibilidade de uma Universidade colocar na Intranet os curricula dos seus docentes).2. As dissertações de mestrado e as teses de doutoramento são obras (originais), protegidas nos termos do CDADC (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - aprovado pelo Decreto-Lei no 63/85, de 14 de Março, e
210 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009225alterado pela Lei no 45/85, de 17 de Setembro, pela Lei no 114/91, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei no 332/97, de 27 de Novembro, pelo Decreto-Lei no 334/97, também de 27 de Novembro, pela Lei no 50/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei no 24/2006, de 30 de Junho) - cfr. artigos 1o e seguintes do CDADC.O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais (no 1 do artigo 9o do CDADC).No exercício dos direitos de carácter patrimonial, o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de frui-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente (no 2 do artigo 9o do CDADC).As dissertações de mestrado e as teses de doutoramento caiem no domínio público setenta anos após a morte do criador intelectual (cfr. artigo 31o e no 1 do artigo 38o do CDADC).“Cai igualmente no domínio público a obra que não for licitamente publicada ou divulgada no prazo de 70 anos a contar da sua criação, quando esse prazo não seja calculado a partir da morte do autor” (no 2 do 38o do CDADC).São lícitas, sem o consentimento do autor, apenas as utilizações da obra previstas nos artigos 75o e seguintes do CDADC.Face ao exposto, pode agora concluir-se que a publicitação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento (que ainda não caíram no domínio público) carece de autorização dos respectivos autores.III – ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que a publicitação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento (que ainda não caíram no domínio público), num arquivo digital (para consulta, “sem restrições de acesso”), carece de autorização dos respectivos autores.  Comunique-se.Lisboa, 12 de Março de 2008Diogo Lacerda Machado (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
211 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009224Parecer no 73/2008Data: 2008.03.12Processo no 42/2008Requerente: Direcção-Geral do Ensino Superior - DGESI – PedidoDe acordo com o Despacho no 27554/2007, de 22 de Novembro de 20071 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES) ficou responsável pela guarda da documentação fundamental respeitante à extinta Universidade Independente.Segundo a DGES, os documentos em causa são: pautas, testes, diplomas, fichas de alunos, fichas de candidatos inscritos e não matriculados, enunciados e exames, conteúdos programáticos, processos de alunos, equivalências, boletins de matrículas e livros de termos.Existe ainda uma “base de dados” com elementos respeitantes à administração escolar (docentes) e à gestão escolar (alunos), relativamente à qual “inexiste ou pelo menos não consta do acervo entregue, qualquer elemento, nomeadamente do tipo do “Manual de Procedimentos” ou similar, que possa permitir efectuar uma correspondência entre os elementos documentais recolhidos e os enunciados na citada base de dados, o que eventualmente levará a concluir por uma falta de certificação e de rastreabilidade dos conteúdos da citada base de dados”.Face ao referido, e tendo em conta que particulares, nomeadamente antigos alunos lhe têm solicitado a emissão de certidões comprovativas das habilitações adquiridas, a DGES solicita à CADA que emita parecer sobre o seguinte:“1o – Aplica-se à documentação supra elencada o regime jurídico do acesso aos documentos administrativos, uma vez que, por força da sua natureza, são de origem particular, embora nesta fase já à guarda de entidade pública? Caso assim se não entenda, qual o regime aplicável em termos de consulta a este acervo documental;2o – Exceptuando o caso dos ex- alunos, interessados directos e pessoais nos termos do no 5 do artigo 6o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, poderá ser facultada a consulta e emitidas respectivas certidões com base na documentação existente relativamente a terceiros que não estes, nomeadamente jornalistas ou outros alunos da instituição?——————1 Publicado no Diário da República, II Série, de 7 de Dezembro de 2007.
212 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20092273o – Caso se entenda o número anterior pela positiva, deverá ser incluída a “Base de Dados” supra referenciada na documentação passível de ser consultada e dela serem obtidas certidões, atenta a falta de rastreabilidade dos seus conteúdos?”.II – Direito1. A entidade requerida, que é um serviço da administração directa do Estado, encontra-se sujeita à Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso  aos Documentos Administrativos (LADA), nos termos do artigo 4o, no 1, alínea a).2. De acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.O regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.A LADA identifica, no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso:a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado, etc. (J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430).3. Por seu turno, considera-se documento nominativo, o documento adminis
213 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009226trativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA).São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida.Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 6o no 5, da LADA).Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).4. Relativamente a cada uma das questões colocadas, o entendimento da CADA é o seguinte:a) Tal como já antes referimos, são documentos administrativos os que se encontrem na posse das entidades sujeitas à LADA, ou detidos em seu nome (cfr. artigo 3o, no 1, alínea a) da LADA). A “documentação fundamental” respeitante à Universidade Independente encontra-se actualmente na posse da DGES. Assim sendo, o acesso à mesma é regulado pela LADA.Para além do mais, o acesso a alguns dos documentos, mesmo quando se encontravam ainda na posse da Universidade Independente, era já regulado pela LADA. Isto porque os estabelecimentos de ensino particular, enquanto detentores de poderes públicos, são sujeitos passivos da LADA, sendo por isso os documentos que se prendem com o exercício de tais poderes (e somente esses), documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso dos documentos da Administração Pública2.Os documentos em causa não podem deixar de ser considerados documentos resultantes do exercício privado de funções públicas, visto que fazem parte do “sistema de habilitações”, isto é, envolvem “a atribuição de títulos e de graus com valor oficial e público, a realização das avaliações que os condicionam e a certificação - emissão de diplomas e de certificados de habilitações”3.——————2 Sobre esta matéria, cfr. o Parecer da CADA no 9/2008, disponível em www.cada.pt.3 Cfr. Pedro Gonçalves, Entidades privadas com poderes públicos, Almedina, Coimbra, 2005, p. 507.
214 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009229Aplicando-se a LADA, o acesso aos documentos em causa, qualquer que seja o requerente (o próprio, um terceiros ou um jornalista), rege-se pelos regimes acima referidos, consoante tenham natureza nominativa ou não nominativa.Assim, as pautas, os testes, os diplomas, os enunciados, os exames, os conteúdos programáticos, equivalências, livros de termos, são documentos de acesso livre e generalizado (cfr. artigo 5o, no 1 da LADA).Já as fichas dos alunos e de candidatos, os processos individuais dos alunos e os boletins de matrícula, podem, eventualmente conter informações reservadas, constituindo-se assim como documentos nominativos, sujeitos aos correspondente regime de acesso (cfr. artigo 6o, no 5 e 7 da LADA).Nessas situações e nos termos do artigo 6o, no 7 da LADA, os documentos são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.b) Entende-se que o referido na alínea anterior se aplica ao acesso a informações constantes da “base de dados”. Mas apenas quando esteja em causa o acesso a informação identificada pelo requerente ou que seja identificável pela entidade requerida.Se estiver em causa a totalidade da base de dados, ou a parte da mesma que permita o tratamento da informação com comparação e interconexão, o acesso é regulado pela Lei no 67/1998, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais.Quanto à rastreabilidade (possibilidade de determinar a origem da informação) dos conteúdos da base de dados, não cabe à CADA pronunciar-se sobre essa matéria (cfr. artigo 27o, no 1 da LADA).III – ConclusõesFace ao exposto entende-se que:a) Ao acesso à documentação detida pela DGES referente à Universidade Independente aplica-se a LADA;b) Aplicando-se a LADA, o acesso às pautas, aos testes, aos diplomas, aos enunciados, aos exames, aos conteúdos programáticos, às equivalências, aos livros de termos é livre e generalizado, mas o acesso às fichas dos alunos e de candidatos, os processos individuais dos alunos e os boletins de matrícula, pode ser limitado se eles contiverem informações reservadas,
215 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009228caso em que segue o regime de acesso dos documentos nominativos (cfr.artigo 6o, no 5 e 7 da LADA);c) O acesso à informação constante da base de dados da Universidade Independente é regido pela LADA, desde que não esteja em causa o acesso à sua totalidade ou a parte desta que permita o seu tratamento com comparação e interconexão.Comunique-se.Lisboa, 12 de Março de 2008João Miranda (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
216 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009231Parecer no 87/2008Data: 2008.04.09Processo no 72/2008Requerente: Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPEI – Pedido1. Na sequência da entrada em vigor da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), o Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, dirigiu à CADA um pedido de esclarecimento sobre a aplicação daquele diploma.2. Pretende o Centro Hospitalar que esta Comissão se pronuncie sobre o acesso a informação de saúde por terceiros não autorizados (nomeadamente as seguradoras), uma vez que tem dúvidas na interpretação a dar ao conceito de “interesse directo, pessoal e legítimo” vertido no artigo 6o, no 5 da LADA.II – Direito1. O Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, encontrando-se, por isso, sujeito à LADA (cfr. artigo 4o, no 1, alínea d)).2. Nos termos do artigo 27o, no 1, da LADA, compete à CADA “emitir parecer” sobre a sua aplicação (alínea f)) e “contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta” (alínea h)).Entende-se que o esclarecimento solicitado pelo Centro Hospitalar pode ser prestado pela CADA ao abrigo das normas acima referidas.3. Considera-se documento nominativo, o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA).São de classificar como documentos nominativos, nomeadamente, os que revelem informação de saúde.4. Os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida.Em conformidade com o disposto no artigo 6o, no 5 da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se:a) Estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito;b) Demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.
217 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009230Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).5. As dúvidas expressas pela entidade consulente prendem-se com a aplicação do segmento do artigo 6o, no 5 da LADA referido na alínea b) do ponto anterior.Assim, perante pedidos de acesso a informação de saúde por terceiro não autorizado, a entidade requerida deve, relativamente a cada caso, indagar se o mesmo (que através do acesso pretende atingir determinado objectivo ou benefício) demonstra um interesse directo (com repercussão imediata e não apenas possível), pessoal (que incida somente sobre a respectiva esfera jurídica, afastando a tutela de interesses de terceiros) e legítimo (protegido pela ordem jurídica).Se o interesse no acesso demonstrado pelo requerente não estiver de acordo com o antes referido (ou seja, se não for directo, pessoal e legítimo), o pedido deve ser indeferido.Se, pelo contrário, for ultrapassado esse primeiro crivo (ou seja, se for demonstrado um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso), deverá então efectuar-se um juízo de proporcionalidade.No acesso, não autorizado pelo titular, a documentos nominativos dos quais consta informação de saúde, estão em conflito normas respeitantes a direitos fundamentais: por exemplo, o direito à “reserva da intimidade da vida privada e familiar” do titular da informação (cfr. artigo 26o, no 1 da Constituição), o direito de acesso aos “arquivos e documentos administrativos” conferido ao interessado na informação (cfr. artigo 268o, no 2, da Constituição e LADA) e o direito à protecção dos dados pessoais (cfr. artigo 35o da Constituição).A prevalência de um daqueles direitos fundamentais relativamente ao outro, uma vez que entre eles não existe hierarquia e nenhum deles tem carácter absoluto e incondicional, deve ser aferida de acordo com o princípio da proporcionalidade.Este princípio, de acordo com a doutrina e jurisprudência, decompõe-se em três subprincípios:– Adequação: as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem corresponder a um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos;– Necessidade: as medidas restritivas são exigidas para alcançar os fins em vista, por não se dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo desiderato;
218 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009233– Justa medida: ficam afastadas as medidas excessivas.Os fins alegados e demonstrados pelo requerente permitirão verificar se o pretendido acesso é adequado, necessário e não excessivo.Uma vez efectuada essa verificação, a entidade requerida estará em condições de decidir se os benefícios resultantes do exercício do direito de acesso justificam (ou não) o sacrifício do direito à privacidade.6. Aplicando as normas e a doutrina antes referidas, a CADA já emitiu diversos pareceres (disponíveis em www.cada.pt, tal como os adiante citados) favoráveis ao acesso a informação de saúde, por terceiros não autorizados, por exemplo, nas seguintes situações:– “a requerente pretende esclarecer uma situação relacionada com uma venda de terrenos, por parte do seu falecido pai, quando, segundo aquela, se encontrava incapacitado para praticar essa transacção” (Parecer no 56/2008)._ “a requerente pretende conhecer a causa da morte do seu falecido tio, tendo em conta que foi informada de que a mesma poderá estar relacionada com o deficiente atendimento hospitalar que lhe foi prestado” (Parecer no 53/2008).– “Os elementos requeridos são necessários para se questionar em tribunal a revogação do testamento supra referido, realizado por (...). Considera assim a CADA que os requerentes possuem um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao referido relatório.” (Parecer no 23/2008)– “6. (...), trata-se de facultar ao requerente, filho de (...), falecida, o acesso a relatório clínico a esta respeitante, para aferir da existência de fundamentos para intentar acção judicial.7. O caso em apreço cai dentro da previsão da lei e da doutrina anteriormente exposta. Isto porque aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade, se considera que o direito de acesso aos documentos administrativos deve aqui prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade da falecida.” (Parecer no 2/2008)7. Desfavoráveis ao acesso, entre outros, foram emitidos os seguintes pareceres:– “5. Na situação presente, a requerente apenas refere que pretende aceder à informação em causa para “conhecimento próprio”.6. O caso em apreço, nos termos em que se encontra exposto, não cai dentro da previsão da lei e da doutrina anteriormente exposta. Isto porque aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade, se considera que o direito à protecção da privacidade e da intimidade deve aqui prevalecer relativamente ao direito de acesso aos documentos administrativos.
219 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009232Assim, entende-se que deve ser emitido parecer desfavorável ao acesso à informação requerida.” (Parecer no 45/2008)– “5. No caso em apreço, a instituição requerente não apresenta qualquer autorização escrita dos titulares dos dados para aceder aos mesmos.6. A requerente apenas alega que o acesso em causa se destina a auxiliar o serviço dos respectivos técnicos de saúde. É alegação insuficiente para integrar o interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante, segundo o princípio da proporcionalidade, que permitiria a comunicação dos dados de saúde (...) e que deveria ser sempre demonstrado.” (Parecer no 248/2007)8. No caso particular da informação a facultar às seguradoras (ou aos beneficiários do seguro, para posterior entrega às mesmas), referido pela entidade consulente no pedido que dirigiu à CADA, esta, no seu Parecer no 348/2007 refere o seguinte:“2. Quanto ao acesso a informação de saúde de segurados já falecidos, por parte dos respectivos beneficiários, esta Comissão tem emitido pareceres favoráveis nas seguintes circunstâncias:– Quando o segurado, ao subscrever o contrato de seguro, autorize a seguradora a conhecer, após o seu falecimento, essa informação.A autorização deve constar do contrato de seguro ou documentos anexos ao mesmo, como as condições particulares e gerais da apólice (documentos esses que devem ser solicitados aos requerentes, para efeito de instrução do processo). O acesso ocorre nos termos aí previstos, e tendo em conta que os dados pessoais não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso (cfr. artigo 8o, no 2 da LADA).– Quando, na ausência de tal autorização, o requerente, demonstre interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, relevante segundo o princípio da proporcionalidade. Esse interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 6o, no 5 da LADA) é aferido, caso a caso, pela entidade requerida. Essa aferição levará ao deferimento, ao indeferimento ou à satisfação parcial do pedido (cfr. artigo 14o, no 1, alíneas a) a c) da LADA).Em caso de dúvida, a entidade administrativa requerida solicita o parecer da CADA, enviando a esta cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir (cfr. artigos 14o, no 1, alínea e) e no 2, 15o, no 4 e 27o, no 1, alínea c), todos da LADA).”De notar que na primeira das situações referidas, o acesso pelas seguradoras (ou pelos beneficiários do seguro) ocorre em razão da existência de uma autorização escrita do titular da informação de saúde e não da demonstração da existência de um qualquer interesse.
220 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20092359. A comunicação de informação de saúde a terceiros não autorizados pode ainda ocorrer quando os requerentes são serviços e organismos da Administração (cfr. artigo 27o, no 1, alínea d) da LADA). Sobre essa matéria, a CADA, entre outros, emitiu os seguintes pareceres:– “Atenta a natureza e competências da entidade requerente [Inspecção-Geral do Trabalho], face à situação em apreço (instrução de processo por acidente de trabalho grave) não se vislumbra qualquer motivo para que não lhe seja facultado o acesso às informações de saúde solicitadas.7. No entanto, atendendo a que o acesso permitirá uma intrusão na reserva da intimidade da vida privada, através do acesso a informações de saúde de uma utente dos serviços de saúde, as entidades requerida e requerente devem pautar a sua actuação no sentido de limitar essa intrusão às informações consideradas indispensáveis à instrução do processo que se encontra na origem do pedido, com expurgo da matéria reservada cujo conhecimento não tenha interesse para o mesmo.” (Parecer no 266/2007)– SRS [Serviço Regional de Saúde/Região Autónoma da Madeira] deve facultar às CPCJ [Comissão de Protecção de Crianças e Jovens] as informações de saúde que estas, no exercício das respectivas atribuições, lhe solicitem, tendo em conta que:a) O dever de colaboração que é imposto ao SRS tem como contraponto o dever de sigilo a que se encontram sujeitos os respectivos profissionais de saúde;b) Os pedidos de acesso à informação devem ser individuais, decorrer do estrito cumprimento da lei de protecção e especificar, o mais possível, a informação cujo acesso é requerido, de modo a evitar intrusões desnecessárias e desproporcionadas na vida privada dos respectivos titulares.” (Parecer no 136/2007)– “ Em razão de tudo o que antes foi dito, o Centro de Saúde de Alter do Chão, tendo em conta que a GNR, no caso em apreço, actua como se de autoridade judiciária se tratasse, deverá:a) Facultar, ou não, os dados solicitados, caso entenda possuir a informação suficiente para, fundamentadamente, formular um juízo de ponderação favorável ou desfavorável ao acesso consoante entenda dar prevalência ao dever de colaboração com a justiça ou ao dever de sigilo;b) Se entender que não possui tal informação deverá solicitá-la à GNR, podendo esta incluir por exemplo, o “fim a que se destinam” os dados solicitados, a “natureza e gravidade da infracção”, a “qualidade do paciente: arguido ou vítima”, “se foi ou não apresentada queixa pelo paciente” e se “os factos são ou não do domínio público”; uma vez
221 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009234obtida tal informação, decidir, fundamentadamente, nos termos referidos na alínea anterior.” (Parecer no 17/2007)10. Assim, o acesso a informação de saúde, por terceiros não autorizados deve resultar de uma aplicação casuística da LADA, tendo em conta a demonstração (ou não), pelo requerente, do interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante para que, de acordo com o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 6o, no 5) o direito de acesso prevaleça sobre o direito à privacidade. E tendo sempre em conta que esse interesse tem como contraponto o dever de sigilo a que os profissionais de saúde se encontram sujeitos.De assinalar que, conforme a CADA tem sublinhado nos seus pareceres, os “documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais” (cfr. artigo 8o, no 2 da LADA), e que, ao facultar o acesso, se deve evitar qualquer intrusão desnecessária na reserva da intimidade dos titulares da informação.11. As entidades requeridas, face a um pedido de acesso, podem sempre expor à CADA dúvidas que tenham “sobre a decisão a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer” (cfr. artigo 14o, no 1, alínea e) da LADA).III – ConclusãoDo acima referido resulta que a decisão sobre o acesso a informação de saúde por terceiros não autorizados, nomeadamente seguradoras, deve decorrer da aplicação casuística da LADA, com alegação e demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo, a aferir de acordo com o princípio da proporcionalidade, de forma a permitir apurar qual dos direitos fundamentais deve prevalecer: se o direito de acesso aos documentos administrativos, se o direito à privacidade.Comunique-se.Lisboa, 9 de Abril de 2008David Duarte (Relator) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
222 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009237Parecer no 88/2008Data: 2008.04.09Processo no 99/2008Queixa de: Alexandre Miguel Pereira FigueiredoEntidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de Torres NovasI – Factos e pedidos1. Alexandre Miguel Pereira Figueiredo, invocando a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas (P/CMTN) cópia de todos os documentos existentes (“coimas aplicadas, licenciamentos pareceres técnicos, relatórios de inspecções e fiscalizações, deliberações camarárias, estudos de impacte ambienta”), relativos à Estação de Tratamento de Águas Residuais de Riachos e à unidade de Riachos da empresa Sociedade Lusitana de Destilação e ainda dos “documentos administrativos e consequente enquadramento legal que viabilizam a descarga de esgotos por parte da Sociedade Lusitana de Destilação nos colectores rede municipal e na ETAR de Riachos.”2. Na resposta, o P/CMTN informou o requerente do indeferimento do pedido, por considerar “o seu teor vago, impreciso e excessivamente alargado, senão mesmo abusivo, nomeadamente, no que tange ao elevadíssimo número de elementos solicitados”.Por fim refere que “face à multiplicidade dos elementos pretendidos, (...) podem existir documentos com carácter nominativo, logo de acesso restrito”.3. Face ao teor da resposta, o requerente apresentou queixa à CADA, na qual refere, nomeadamente, que os documentos em causa se destinam à preparação da sua defesa num processo judicial “por alegada difamação” que lhe “foi movido por uma empresa e respectivo administrador”.4. Ouvida pela CADA sobre a queixa apresentada, a entidade requerida, na resposta, reafirma, no essencial, aquilo que consta da comunicação de indeferimento dirigida ao requerente. No sentido de fundamentar a posição adoptada, transcreve partes do Parecer da CADA no 155/2007 (disponível em www.cada.pt).II – Direito1. Os documentos requeridos contêm, pelo menos alguns deles (os estudos de impacte ambiental, por exemplo) informação sobre ambiente. O acesso a esses documentos encontra-se regulado pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho, Lei do Acesso a Informação sobre Ambiente (LAIA). O acesso aos restantes documentos é regulado pela LADA.
223 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009236Assim, no presente parecer serão feitas referências quer à LADA quer à LAIA.De assinalar que, em tudo o que não se encontrar regulado pela LAIA, se aplica a LADA (cfr. artigo 18o da LAIA).2. A entidade requerida, órgão de uma autarquia local, encontra-se sujeita à LADA [cfr. artigo 4o, no 1, alínea e)] e à LAIA [cfr. artigo 3o, alínea a), ponto i)].3. De acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3.o da LADA, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.4. O regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual todos “sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso:a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).O direito de acesso à informação está ainda sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado (J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430).Por seu turno, considera-se documento administrativo nominativo o que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA).São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que reve
224 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009239lem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida.Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 6o no 5, da LADA).Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).5. Quanto aos documentos com informação sobre o ambiente, o acesso aos mesmos é livre e generalizado, não carecendo de justificação (cfr. artigo 6o, no 1 da LAIA). Apenas pode ser indeferido nas situações elencadas no artigo 8o da LAIA, nomeadamente, quando os mesmos respeitem a procedimento em curso ou quando o acesso possa prejudicar: a confidencialidade do processo, as relações internacionais, a segurança pública ou a defesa nacional, o segredo  de justiça, a confidencialidade das informações comerciais ou industriais, a confidencialidade estatística ou o sigilo fiscal e os direitos de propriedade intelectual.De referir que nos termos do artigo 8o da LAIA alguns dos fundamentos assinalados não podem ser invocados quando o pedido de informação incida sobre emissões para o ambiente [no 7 e artigo 3o, alínea b), ponto ii)], e que todos os fundamentos devem ser interpretados de forma restritiva (no 8).6. Importa agora analisar os motivos pelos quais a entidade requerida indeferiu o pedido de acesso em apreço:a) Pedido vago e imprecisoQuanto a esta matéria, parece-nos que pelo menos alguns dos documentos solicitados, (os licenciamentos, os pareceres técnicos, deliberações camarárias, estudos de impacte ambiental e outros) estão identificados no pedido.Quanto àqueles que a entidade requerida entender como não identificados, de facto, deve, no prazo de cinco ou dez dias, indicar ao requerente essa deficiência e convidá-lo a supri-la, fornecendo-lhe as informações e assistência necessárias (cfr. artigo 13o, nos 4 e 5 da LADA e 8o da LAIA).Para além do antes referido é de notar o dever de publicitação e divulgação da informação que decorre do artigo 10o da LADA e dos artigos 4o e 5o da LAIA.b) Pedido abusivoO Parecer no 155/2007, da CADA, de que a entidade requerida se socorre
225 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009238para fundamentar a existência de um pedido abusivo, reporta-se a uma situação em que dois vereadores de uma Câmara Municipal, de forma sistemática e continuada, solicitam ao respectivo Presidente o acesso a inúmeros documentos respeitantes à actividade da autarquia, e que já deram lugar a pelo menos duas dezenas de queixas à CADA.A situação presente não parece assumir os contornos daquela que está na origem do referido Parecer da CADA.Nos termos do artigo 14o da LADA a “Administração não está obrigada a satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos.”No caso em apreço, nada indica que o pedido seja repetitivo e sistemático.Quanto ao número de documentos requeridos, constata-se que os mesmos dizem respeito a procedimentos devidamente identificados. E ainda que o número de documentos possa ser elevado, quer a LADA quer a LAIA facultam à entidade requerida soluções que lhe permitem ultrapassar essa situação.Assim, a LADA, no seu artigo 14o, no 4, refere que em “casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido no no 1 pode ser prorrogado, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias.” Solução idêntica consta da LAIA, artigo 9o, no2.Assim, face ao antes referido, estando delimitados os procedimentos a que respeitam os documentos, parece-nos que o pedido em causa não deve ser considerado como abusivo, podendo antes ser satisfeito faseadamente, tendo em conta as preferências indicadas pelo requerente (e sem que, em momento nenhum, fique em causa o exercício do direito de acesso).c) Existência de documentos nominativosTendo em conta a natureza dos documentos (muitos dos quais contêm informação sobre ambiente) cujo acesso é requerido, nada indica que dos mesmos possam constar documentos nominativos, atento o respectivo conceito, acima assinalado. Serão sim documentos de acesso livre e generalizado.Ainda que tais documentos nominativos existam, considera-se que a finalidade invocada pelo requerente (instrução de processo judicial) é suficiente para que se considere demonstrada a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos mesmos.7. Assim, deve o P/CMTN facultar os documentos suficientemente identificados no pedido, faseadamente, tendo em conta a ordem de preferência indicada pelo requerente, que demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no
226 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009241acesso aos documentos nominativos que, entre os solicitados, eventualmente existam. Deve ainda convidar o requerente (prestando-lhe assistência) a suprir as deficiências que possa encontrar no pedido, de forma a identificar todos os documentos pretendidos.8. Nos termos do artigo 8o, no 2 da LADA, os “documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais”.9. Nos termos do artigo 12o, no 5 da LADA, a “entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa.”III – ConclusãoEm face do exposto deve a entidade requerida facultar cópia dos documentos relativos à ETAR e à empresa identificados.Lisboa, 9 de Abril de 2008David Duarte (Relator) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)