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31 DE OUTUBRO DE 2012 39 Encontram-se em curso três grandes reformas: o novo Código de Processo Civil, a nova Organização Judiciária e o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, que visa a criação de sistema único de informação comum a todos os Tribunais e formas de processo. O processo de reestruturação dos serviços e organismos do Ministério da Justiça, no âmbito do PREMAC será concluído em 2013. O Governo, em 2013, pretende por em prática diversas medidas, descritas nas páginas 172 e 173 do Relatório do Orçamento do Estado para 2013, das quais se destacam as seguintes: revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal; revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais; revisão do Regime de Acesso ao Direito; revisão dos Estatutos das Magistraturas e do Estatuto dos Funcionários Judiciais; revisão do modelo das profissões jurídicas, em particular as referentes aos Registos e Notariado e à Solicitadoria; reforço dos meios afetos ao combate ao crime económico; revitalização do Centro de Estudos Judiciários; desenvolvimento de mecanismos de auto composição de litígios; instituição de um processo especial de regularização dos bens pertencentes ao domínio privado do Estado e dos Institutos Públicos; alteração do Registo de Propriedade Automóvel; aquisição ou transferência para o Ministério da Justiça de imóveis devolutos que possam ser requalificados e utilizados por serviços públicos e que permitam denunciar contratos de arrendamento; desenvolvimento da atividade do Gabinete de Recuperação de Ativos. 3. Orçamento O valor total da despesa consolidada do Ministério da Justiça corresponde a 1378,7 M€, representando um aumento de 2,5% face à estimativa de 2012. O subsector Estado apresenta um aumento da despesa de 3,4%, mais 37,5 M€, financiado maioritariamente por receitas gerais, o qual é essencialmente justificado pelo efeito da reposição do subsídio de Natal. O aumento de 3,7 M€ verificado na despesa de investimento com financiamento nacional decorre da construção da nova sede da Polícia Judiciária. A despesa total consolidada expurgada do efeito da reposição do referido subsídio, seria de 1.319,5 M€, o que traduziria uma variação negativa de 1,8%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 40 A despesa consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos, composto pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, e pelo Fundo de Modernização Judiciária totaliza 511,5 M€, traduzindo um acréscimo de 41,6 M€ face à estimativa de 2012, ou seja mais 8,9%. Este aumento encontra-se refletido no orçamento do IGFEJ, IP, sendo explicado em parte pela fusão com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP, no âmbito do PREMAC, passando a concentrar as atribuições deste, assim como pelas recentes medidas de contenção orçamental aprovadas pelo Governo com impacto direto na redução da despesa com aquisição de serviços em 2012. A estrutura da despesa consolidada por classificação económica demonstra que 88,3% da despesa se encontra afeta a despesas com pessoal e à aquisição de bens e serviços. Os recursos do Ministério da Justiça encontram-se concentrados nos encargos associados às medidas Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (40,5%), Sistema Judiciário (33,7%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de menores (15,0%).
31 DE OUTUBRO DE 2012 41 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), a qual é de elaboração facultativa nos termos previstos no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2012, a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2. A presente proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Parlamentares para efeito de elaboração de pareceres nas áreas sectoriais. Neste âmbito, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de parecer correspondente à área da Justiça. 3. A discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2013 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2012. 4. Em 2013, o Governo continuará a implementar um “novo paradigma da justiça” e que se desenvolve em torno das seguintes linhas de ação: a simplificação processual, a qualificação da resposta judicial, a melhoria na eficácia na justiça penal e no combate ao crime, a ressocialização dos agentes do crime e o apoio às vítimas, a melhoria da qualidade do Estado de Direito, o reforço da Cidadania, a dignificação da Justiça e dos seus agentes, bem como a agilização dos sistemas processuais. 5. O valor total da despesa consolidada do Ministério da Justiça corresponde a 1378,7 M€, representando um aumento de 2,5% face à estimativa de 2012. 6. A despesa consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos, composto pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, IP, totaliza 511,5 M€, traduzindo um acréscimo de 41,6 M€ face à estimativa de 2012, ou seja mais 8,9%. 7. A estrutura da despesa consolidada por classificação económica demonstra que 88,3% da despesa se encontra afeta a despesas com pessoal e à aquisição de bens e serviços. 8. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), no que respeita à área da Justiça, está em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para os efeitos legais e regimentais previstos. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministério da Justiça nos termos previstos no n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012  O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
31 DE OUTUBRO DE 2012 43 De um modo geral, verifica-se um decréscimo de 1% (304 mil Euros) no orçamento para a área setorial da igualdade, mesmo considerando a devolução de um subsídio em 2013. Retirando o efeito dos subsídios de férias e de natal nos dois Orçamentos do Estado, de 2012 e 2013, verifica-se um decréscimo de 2%. Se compararmos 2011 com 2013 o orçamento para esta área setorial decresce 19% (menos 5,9 milhões de Euros).
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 44 A Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e Igualdade (SEAPI) apresenta para 2013 um orçamento de 696,4 mil Euros, registando um aumento de 5% face ao orçamento aprovado para este ano. Face ao orçamento de 2011, o orçamento para a Secretaria de Estado em análise baixa 6% (menos 47,5 mil Euros).  A Comissão para a Cidadania e a Igualdade do Género (CIG) apresenta um orçamento de cerca de 4,8 milhões de Euros, sendo cerca de 2 milhões de Euros afetos às atividades (40%) e 2,9 M€ aos projetos (60%). Face ao orçamento aprovado de 2012, a despesa deste organismo cresce 7% (mais 332,8 mil Euros), mas baixa significativamente (21%) face ao orçamento de 2011 (menos 1,3 milhões de Euros).
31 DE OUTUBRO DE 2012 45 O orçamento afeto ao Alto Comissariado para a Imigração e diálogo Intercultural (ACIDI) atinge cerca de 9 milhões de Euros, valor este dirigido quase exclusivamente (99,6%) ao funcionamento, já que os investimentos somam apenas 0,4% do total do orçamento (35,6 mil Euros). Face ao orçamento aprovado para 2012, a despesa deste organismo baixa 4% (menos 407,5 mil Euros), depois de já ter decrescido, em 2012, 27%. Quanto ao orçamento do ACIDI, Programa Escolhas, a despesa atinge cerca de 10 milhões de Euros, baixando 449,6 mil Euros (-4%) face a 2012. A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) apresenta um orçamento de aproximadamente 876 mil Euros, registando uma subida bastante significativa de 27% (mais 189 mil Euros) em relação a 2012, mas baixa 8% (menos 79 mil Euros) face ao orçamento aprovado para 2011.  Analisando os mapas de desenvolvimento orçamentais que acompanham a Proposta de Lei em análise, constata-se que esta Comissão não contém qualquer valor inscrito na rubrica destinada ao subsídio de Férias e de Natal, pelo que carece de esclarecimento, uma vez que este Orçamento do Estado prevê a devolução de um subsídio em 2013. Aguardamos, por isso, que, no âmbito do n.o 5 do artigo 206.o do RAR, nos seja enviada a informação escrita acerca das propostas de orçamento por áreas para melhor compreendermos esta situação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 46 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), a qual é de elaboração facultativa nos termos previstos no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Em 15 de outubro de 2012, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) (GOV) que aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2. A presente proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Parlamentares para efeito de elaboração de pareceres nas áreas sectoriais. Neste âmbito, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente exclusivamente sobre a área da Igualdade. 3. A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2012. 4. O Governo, no quadro das políticas referentes à Igualdade, apresenta no OE para 2013 como linhas de ação política relativas à Igualdade de Género: continuar a implementação dos três Planos Nacionais (IV Plano Nacional para a Igualdade de Género, IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica e II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos); promover a igualdade de género a nível municipal e intervir no âmbito da educação; reforçar a proteção e o apoio às vítimas de violência doméstica e ao combate ao tráfico de seres humanos, designadamente no domínio da exploração laboral, e intervir prioritariamente nas matérias relacionadas com a situação das mulheres no mercado de trabalho. O Governo propõe-se ainda desenvolver, no quadro das políticas de Igualdade, as atividades e projetos relativas à Integração de Imigrantes e das Comunidades Ciganas (ACIDI), bem como as da Comissão para a Igualdade no Trabalho e na Empresa (CITE) do Ministério da Economia e do Emprego. 5. De um modo geral, verifica-se um decréscimo de 1% (304 mil Euros) no orçamento para a área setorial da igualdade, mesmo considerando a devolução de um subsídio em 2013. Retirando o efeito dos subsídios de férias e de natal nos dois Orçamentos do Estado, de 2012 e 2013, verifica-se um decréscimo de 2%. Se compararmos, 2011 com 2013 o orçamento para esta área setorial decresce 19% (menos 5,9 milhões de Euros). 6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) (GOV) no que concerne à área da Igualdade, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, quando for apresentada pelo Governo, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2012. A Deputada Relatora, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 48 Relativamente ao impacto na economia nacional que poderá ter a referida “grande incerteza” que paira particularmente sobre a economia europeia e não obstante aquelas previsões, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 chama a atenção para alguns dos principais riscos internacionais. Os riscos mais relevantes poderão estar associados à intensificação da crise da dívida soberana na área euro, a uma possível subida dos preços das matérias-primas, nomeadamente do petróleo e dos produtos alimentares, à subida das taxas de juro de curto prazo e a uma diminuição da procura externa. A proposta do OE para 2013, apresentada num contexto de “agravamento generalizado da carga fiscal” (pág. 41), prevê um crescimento de 2,8% da procura externa, de acordo com o cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças, que para isso utilizou previsões de crescimento real das importações dos principais parceiros de Portugal. Segundo a projeção do Governo, o PIB em 2013 deverá registar uma contração de 1% em média anual, associado a uma redução do consumo privado (-2,2%) e do consumo público (-3,5%), a uma evolução negativa do investimento de 4,2% e a um aumento do desemprego, que segundo as projeções, poderá situar-se nos 16,4%. Apenas as exportações de bens e serviços deverão apresentar um comportamento favorável, com crescimento de 3,6%, ainda assim em desaceleração relativamente a anos anteriores. (Quadro I.2.3.). De referir ainda que, na sequência das conclusões do Eurogrupo de julho, foram revistos os limites do défice orçamental estabelecidos no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para 5% do PIB em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014. Os limites anteriores eram 4,5% para 2012, 3% em 2013 e 2,3% em 2014. Em 2013 a dívida pública deverá manter a trajetória de crescimento, depois de em 2011 ter atingido os 108,1% do PIB e, em 2012, os 119,5% do PIB. Assim, a prevista evolução negativa da maior parte dos indicadores económicos, reflete-se necessariamente no agravamento das medidas propostas no Orçamento do Estado para 2013, através das quais pretende o Governo alcançar o reequilíbrio orçamental a que se propôs. 3. Linhas de ação política para 2013 – Ministério dos Negócios Estrangeiros A política externa portuguesa em 2013 continuará a ter como pano de fundo o esforço de reequilíbrio das contas públicas e estará sobretudo direcionada para as seguintes prioridades: internacionalização da
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 50 4. Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros Para 2013, o Orçamento proposto para o MNE apresenta um acréscimo de 9,6%, correspondente a 30,3M€, aumento que fica a dever-se a três itens fundamentais: integração do Instituto de Investigação Científica e Tropical, reposição do subsídio de Natal e crescimento dos encargos com as contribuições e quotizações internacionais. A despesa de investimento, no montante de 2,8 M€, é financiada por recursos nacionais e reflete uma redução de 22,2%, sendo destinada a financiar projetos em sistemas e tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da modernização e manutenção da rede informática da Secretaria-Geral do MNE, bem como a integração de redes e a modernização do sistema de informação consular. Observando o quadro acima transposto do Relatório do Orçamento, verifica-se que o subsector dos serviços e fundos autónomos representa um acréscimo de despesa na ordem dos 56,8%, variação esta que vem justificada pela fusão, no âmbito do PREMAC, do Instituto Camões com o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento. Este subsector é constituído pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP, pelo Instituto de Investigação Científica e Tropical e pelo Fundo das Relações Internacionais. Analisando o Mapa VII, relativo à despesa dos serviços e fundos autónomos, constata-se que o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP, tem uma dotação de 61.164.214 milhões de euros, (em 2012 o Instituto Camões teve para o seu funcionamento e atividades um orçamento de 32.355.397 de euros; por seu lado, o IPAD teve um orçamento de 29.450.166 euros) que o Fundo para as Relações Internacionais, IP tem uma dotação de 23.722.137 milhões de euros e que o Instituto de investigação Científica e Tropical, IP tem uma dotação de 7.566.053 milhões de euros.
31 DE OUTUBRO DE 2012 51 Analisando o quadro supra, verifica-se que a estrutura de despesa total consolidada por classificação económica mostra que os encargos com o pessoal ascendem 49,2%, incluindo-se nestes encargos a rede do Ensino de Português no Estrangeiro e a despesa com os agentes de cooperação, com particular relevo nas áreas da educação e da saúde. De destacar ainda o peso do agrupamento de transferências correntes com uma dotação de 102,8M€, dos quais 89,9M€ são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. Nesta sede verifica-se que, no Programa 005, referente à Representação Externa, estruturado por medidas, se destacam os “Negócios Estrangeiros”, com 304,7M€, representando 72,7% da estrutura do Programa, e a medida “Cooperação Económica Externa” com 100,3M€  II – OPINIÃO DO RELATOR O relator pretende apenas chamar a atenção para o facto de, não obstante haver um aumento de 9,6 por cento da dotação orçamental no Ministério dos Negócios Estrangeiros referente ao Orçamento do Estado para 2013, tal não se reflete em qualquer acréscimo de disponibilidade financeira para as principais vertentes da política externa. Pelo contrário. No âmbito da atividade do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua haverá uma racionalização de programas e continuará também a haver uma redução do pessoal do quadro externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Quanto ao mais, a leitura deste documento tem necessariamente de ser feita com o orçamento por ações, ainda não entregue na Assembleia da República e
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 52 sempre em articulação com as Grandes Opções do Plano, reservando o relator a sua opinião para discussão em plenário. III – CONCLUSÕES 1- A proposta de lei em apreço reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida a 15 de outubro de 2012, por determinação da Presidente da Assembleia da República. 2- Para 2013, o orçamento proposto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta um acréscimo de 9,6% a que corresponde 30,3M€ face à estimativa de 2012, sendo a despesa consolidada do Ministério 347,5M€. 3- A despesa de investimento, no montante de 2,8 M€, é financiada por recursos nacionais e reflete uma redução de 22,2%, sendo destinada a financiar projetos em sistemas e tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da modernização e manutenção da rede informática da Secretaria-Geral do MNE, bem como a integração de redes e a modernização do sistema de informação consular. 4- O subsector dos serviços e fundos autónomos, constituído pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua IP, pelo Instituto de Investigação Científica e Tropical e pelo Fundo das Relações Internacionais, representa um acréscimo de despesa na ordem dos 56,8%, variação justificada pela fusão, no âmbito do PREMAC, do Instituto Camões com o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento. 5- Os encargos com o pessoal representam 49,2% do total do Orçamento, incluindo-se nestes encargos a rede do Ensino de Português no Estrangeiro e a despesa com os agentes de cooperação, com particular relevo nas áreas da educação e da saúde. IV – PARECER O presente Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) – Orçamento do Estado para 2013, na parte respeitante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciado na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2012. O Deputado Relator, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota prévia Em 15 de outubro de 2012, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2013, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2012, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Defesa Nacional – para elaboração de parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 54 2) Apoio à PCSD (Política Comum de Segurança e Defesa), incluindo vertentes de Investigação & Desenvolvimento e da Indústria; 3) Manutenção em 2013 do esforço nacional em missões internacionais e de paz, continuando o compromisso com a segurança e estabilidade internacionais; 4) Reforço das relações bilaterais e multilaterais com os PLOP (Países de Língua Oficial Portuguesa), seja na CTM (Cooperação Técnico-Militar) ou apoio à Reforma do Sector da Segurança; continuidade à participação de contingentes militares lusófonos nas FND (Forças Nacionais Destacadas). C – Das relações externas de DefesaIntensificação das relações externas e Defesa com os nossos aliados e parceiros; destaque para a relação estratégica privilegiada com os EUA; com a região do Mediterrâneo e do Magrebe; com os parceiros atuais e potenciais na área da Economia da Defesa.2.1.2 – O Orçamento da Defesa para 2013 No capítulo do Relatório do Governo sobre o OE2013 dedicado à política sectorial da Defesa Nacional (pags. 164 a 167), refere-se que a despesa total consolidada do Programa da Defesa em 2013 ascende a 2.184,4 milhões de euros, o que reflete um acréscimo de 14,1%, face à estimativa de 2012 (vide quadro  infra).  A despesa do subsector Estado apresenta um aumento de 10% devido, no essencial, à previsão de receita consignada, que apresenta um crescimento de 91,7% e às receitas gerais com 3.8%, em resultado da reposição do subsídio de Natal e dos encargos com as FND. Retirando o efeito de reposição do subsídio de Natal, o crescimento é de 8,2%. O Governo espera, ainda, uma poupança potencial de 38 milhões de euros, relativa à reserva efetuada no programa. A despesa total consolidada dos serviços e fundos autónomos e da entidade pública reclassificada apresenta um crescimento de 7,2% face à estimativa para 2012, justificado pelo efeito conjugado do crescimento no subsector dos serviços e fundos autónomos em 13,4%, com o decréscimo de 20,7%, neste caso devido ao Arsenal do Alfeite, o qual apresenta redução de receitas de funcionamento decorrentes da prestação de serviços de reparação naval à Marinha Portuguesa. Quanto à estrutura da despesa total consolidada por classificação económica, demonstra-se que as despesas com o pessoal absorvem 56.2% do total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com um peso de 20,7% e outras despesas correntes com 10,4%.
31 DE OUTUBRO DE 2012 55 No que respeita à despesa por medidas dos programas, a medida mais expressiva é a relativa às Forças Armadas, representando 82% da despesa total (vide quadro infra). PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a PPL 103/XII (2.a) (GOV) – OE/2013. Reserva-a para o debate da CDN e COFAP ou, em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1.  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 15 de outubro de 2012 a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2013; 2. O documento dedica um capítulo à Defesa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”; 3. A proposta “sub judice” foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais pertinentes. Cabe a esta Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica; 4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte Parecer A Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2012. O Presidente da Comissão, André Figueiredo — O Deputado Autor do Parecer, José de Matos Correia. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 56 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS A)  Introdução O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), referente ao “Orçamento de Estado para o ano de 2013”, nos termos da alínea d) do n.o 1 do 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República a 15 de outubro de 2012, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria. Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.o e 206.o), compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013, na parte respeitante à sua competência material. Assim, o presente parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento de Estado para 2013, que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus. A discussão na generalidade da proposta de lei vertente encontra-se já agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 30 e 31 de outubro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, agendada para o dia 13 de novembro. Neste contexto, o Parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), o Relatório, e os quadros e mapas que lhe estão anexos. A respetiva apreciação e votações na especialidade e final global do referido diploma, pela Assembleia da República, estão agendadas para os dias 22, 23, 26 e 27 de novembro. B)  Orçamento1 – Assuntos Europeus No capítulo “IV.5. Representação Externa” um conjunto de orientações políticas no domínio da política externa portuguesa no qual se inclui uma referência à União Europeia: “afirmação dos interesses portugueses no quadro da União Europeia.” Há, contudo, no documento um capítulo relativo às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia, onde são analisados os respetivos fluxos financeiros entre ambas as partes. De referir que o artigo 126.o, com a epígrafe Mecanismo Europeu de Estabilidade determina que Fica o Governo autorizado a proceder à realização de uma quota-parte do capital do Mecanismo Europeu de Estabilidade até ao montante de € 803 000 000, verba esta que se encontraincluída na rubrica Necessidades e fontes de financiamento do Estado. Ainda neste ponto, importa mencionar que os rendimentos decorrentes do exercício das funções de Deputado ao Parlamento Europeu são tributados na categoria A, na sequência da alteração introduzida no respetivo Estatuto (Decisão n.o 2005/684/CEE do Parlamento Europeu, de 28 de setembro) que entrou em vigor no primeiro dia da legislatura que se iniciou em 2009.
31 DE OUTUBRO DE 2012 57 2 – O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de Assuntos Europeus A despesa total consolidada do Ministério no montante de 347,5 milhões de euros, representa um acréscimo de 30,3 milhões de euros (9,6%) face à estimativa de 2012. Quadro A Despesa Total Consolidada (Milhões de euros) Fonte: Relatório OE 2013 2012 2013 Variação (%) Estrutura 2013 (%) Estimativa Orçamento ajustado Estado 295,8 328,4 11, 78,4 1. Atividades 1.1 Com cobertura em receitas gerais Funcionamento em sentido estrito Dotações específicas Quotizações para Organizações Internacionais 1.2 Com cobertura em receitas consignadas 2. Projetos 2.1 Financiamento Nacional 2.2 Financiamento comunitário 292,2 281,6 216,6 65,0 65,0 10,6 3,6 2,3 1,3 325,6 316,5 235,0 81,4 81,4 9,1 2,8 2,8 11,4 12,4 8,5 25,3 25,3 -13,5 -22,2 20,6 77,7 75,5 56,1 19,4 1,3 2,2 0,7 0,7 Serviços e Fundos Autónomos 57,3 90,7 58,1 21,6 Entidades Públicas Reclassificadas Consolidação entre e intra-subsetores 35,9 71,5   DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 317,2 347,5 9,6  DESPESA EFETIVA 317,2 347,5   Este aumento reflete, sobretudo, a integração do Instituto de Investigação Científica e Tropical neste Programa, que no âmbito do PREMAC transitou do P002 – Governação e Cultura, a reposição do subsídio de natal, bem como o crescimento dos encargos com as contribuições e quotizações para organizações cuja variação é de 25,3%. A despesa relativa aos Investimentos, no montante de 2,8 milhões de euros, representa uma redução de 22,2% em relação ao ano anterior, sendo a totalidade da despesa de investimento financiada por recursos próprios e destina-se a financiar, principalmente, projetos em sistemas e tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da modernização e manutenção da rede informática da Secretaria - Geral, a integração de redes e a modernização do sistema de informação consular. 3 – Transferências Financeiras entre Portugal e União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento com regularidade mensal dos vários recursos próprios, e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento ou financiamento de projetos ou ações no âmbito da aplicação dos fundos estruturais. No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, para o período 2010 a 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 58 Quadro B Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia  2010 2011 2012 (E) 2013 (P) 1. Transferências de Portugal para a UE 1802,0 1.745,6 1646,0 1523,3 Direitos aduaneiros e agrícolas 134,3 127,1 117,1 116,4 Recursos próprios IVA 276,3 299,9 234,9 234,5 Recursos próprios com base no RNB 1.349,4 1.217,1 1.187,1 1.071,1 Recursos próprios com base no RNB Redução do RNB da Suécia e Holanda  10,8 10,8 10,5 10,6 Compensação ao Reino Unido 77,5 85,7 77,8 83,8 Diversos 0,4 12,4 32,05 3,3 Restituições e reembolsos -46,7 -7,4 -13,9 -6,4 2. Transferências da UE para Portugal  4.194,8 4.509 6.802,5 6.150,5 FEOGA-Garantia/FEAGA 737,4 768,3 741,3  843,3 FEDER 1.510,4 1.805,0 2.819,5 2.108,8 FSE 910,2 1.150,7 1.722,9 1.757,6 FEOGA-Orientação 1,8 35,5 55,1 0,0 FEADER IFOP 456,0 3,4 487,4 0,0 637,3 5,6 619,4 0,0 FEP 29,9 19,2 26,5 32,7 Fundo de Coesão 474,7 161,0 784,5 779,3 Diversos 71,0 82,2 9,9 9,4 Saldo Global (2-1) 2.392,8 2.763,7 5.156,5 4.627,2 Fonte: Relatório OE 2013 (E) Estimativa (P) Previsão 3.1 Transferência de Portugal para a UE Atualmente são quatro as principais fontes de receita da UE: o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, no quadro do processo orçamental, tendo como base a matéria coletável que representa a soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados Membros a preços de mercado; o recurso próprio IVA, calculado pela aplicação de uma taxa a uma matéria coletável harmonizada do Imposto sobre o Valor Acrescentado; os direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum, a que acrescem as quotizações à produção e armazenamento do açúcar e isoglucose. Embora com menor expressão, englobam-se ainda nas transferências de Portugal para a UE, a compensação ao Reino Unido5, e o recurso próprio baseado no RNB Suécia/Holanda, que enquadra uma redução anual da respetiva contribuição bruta do RNB, durante o período 2007-2013, sendo este custo suportado por todos os Estados-membros. 5 A compensação ao Reino Unido foi reivindicada pelo Governo de Margaret Thatcher e adotada pelo Conselho Europeu em 1984. Estabelecendo uma contrapartida, em que o financiamento é repartido entre os restantes Estados-membros proporcionalmente ao seu RNB, (com exceção da Alemanha, Holanda, Áustria e Suécia que beneficiam de uma redução de 3/4).
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 60 PARTE III – CONCLUSÕES  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), do “Orçamento do Estado para o ano de 2013”.  A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.  A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 30 e 31 de outubro.  O presente relatório foi elaborado previamente à audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.  A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2013 é de 347,5 milhões de euros, registando, por conseguinte, um acréscimo de 30,3 milhões de euros em relação a 2012.  No que concerne às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia, prevê-se um crescimento negativo de cerca de 10% nas transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia em 2013, o que traduz um decréscimo das transferências financeira da UE para Portugal no valor de 519,3 milhões de euros. PARTE IV – PARECER 1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. 2 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Jacinto Serrão — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota prévia O presente Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas é emitido nos termos das disposições conjugadas do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida «à comissão parlamentar
31 DE OUTUBRO DE 2012 61 competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer», «no prazo de [...] 15 dias». Assim, compete a esta comissão a elaboração de um parecer e caberá à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública em razão da matéria elaborar o relatório. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – PARECER Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de Parecer que, do ponto de vista formal, a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2013, na parte respeitante ao Ministério da Economia e do Emprego, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República, devendo o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente em razão de matéria. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Agostinho Lopes — O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parecer I. CONSIDERANDOS Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a Proposta de Lei foi admitida a 15 de Outubro de 2012, tendo, nessa data, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, como Comissão competente, para efeitos de emissão do competente Parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. À Comissão de Agricultura e Mar cumpre, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir Parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à Comissão Parlamentar competente, para prossecução da demais tramitação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 62 Face ao exposto, o presente Parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2013 que se integram no âmbito da competência material da 7.a Comissão, ou seja, sobre as áreas da Agricultura e Mar. Para efeitos da elaboração do presente Parecer, o deputado relator, debruçou-se sobre a proposta de lei n.o 103/XII, bem como os mapas anexos e o relatório do Orçamento do Estado para 2013, da autoria do Governo. I.1. Cenários Macroeconómicos e Aspetos Genéricos da Proposta de Orçamento do Estado para 2013 Embora o presente Parecer incida, exclusivamente, sobre as matérias do âmbito de intervenção da Comissão de Agricultura e Mar, cumpre, nesta sede, proceder a um breve enquadramento do Orçamento do Estado para 2013, que a Proposta de Lei consubstancia. Importa, pois, referir que o Orçamento se encontra estruturado tendo em consideração o enquadramento internacional que aponta para uma diminuição do crescimento económico mundial, cujas perspetivas para 2013, da atividade económica na área do euro revestem de uma incerteza considerável. A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 assenta num cenário macroeconómico que prevê uma quebra do PIB de 1% em 2013, associada a uma continuação do ajustamento da procura interna e da redução do consumo público, bem como uma evolução negativa do investimento. Quanto às exportações, estima-se um crescimento (3.6%), embora mais moderado do que em 2012. Figura 1 – Taxa de Variação dos Principais Indicadores (em %) (%) 2012 2013 PIB -3.0 -1.0 Consumo privado -5.9 -2.2 Consumo público -3.3 -3.5 Investimento -14.1 -4.2 Exportações 4.3 3.6 Importações -6.6 -1.4 IPC 2.8 0.9 Taxa de Desemprego 15.5 16.4 Fonte: Relatório do OE 2013, MFAP. As projeções, apresentadas do relatório do OE 2013, foram revistas em baixa face ao Documento de Estratégia Orçamental, devido ao “contexto internacional mais desfavorável” e “medidas de consolidação orçamental tomadas para cumprir as metas acordadas no âmbito do 5o exame regular do PAEF”. Tais indicadores permitirão, segundo o Governo, alcançar o cenário previsto de um défice das administrações públicas de 4.5% do PIB, em 2013. Este valor, superior ao inicialmente estabelecido no PAEF, foi revisto em 1.5 p.p., passando de 3% para 4.5% no âmbito da 5.a avaliação do Programa de Apoio Economico e Financeiro, em setembro de 2012. Cumpre referir que o Programa de Assistência Económica e Financeira impõe o valor de 7494 milhões de euros, em 2013, como limite para o défice orçamental das Administrações Públicas (numa ótica de contabilidade nacional), sendo esta uma condição necessária para garantir a continuidade dos desembolsos associados ao Programa na calendarização prevista.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 64 investimento (157.9 M€), da despesa dos serviços e fundo autónomos (1 385.5 M€) e da despesa com empresas públicas reclassificadas (128 M€). O valor da despesa total consolidada do MAMAOT representa uma diminuição (-6.5%) face ao valor orçamentado em 2012. Contudo, face à previsão do Governo para a execução em 2012, o objetivo da despesa total consolidada para 2013 é de um acréscimo muito ligeiro, 1.2%, justificado “pela integração de serviços e atribuições provenientes de outros programas no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) com origem no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA)”.Figura 3 – Despesa Total Consolidada do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (em milhões de euros) Fonte: Relatório do OE 2013 MFAP. As despesas de funcionamento diminuem em 2013 para 361.4 milhões de euros. Também os investimentos são reduzidos em cerca de 8.8 M€, ou seja, uma redução de 5% face a 2012. O Subsector Estado é responsável por 519.2 M€ de despesa, o que se traduz numa redução de 6% face a 2012. Aqui se inclui a transferência de 62 M€ para o Instituto do Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, para financiamento da componente nacional das ajudas comunitárias co-financiadas pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), das ajudas nacionais e de encargos bancários resultantes da contratação de antecipação de fundos junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, para pagamento de ajudas do FEAGA, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu das Pescas (FEP). A despesa consolidada prevista para o subsector Estado é composta por 416.0 M€ de despesas correntes e 103.2 M€ despesas de capital. No caso das despesas correntes destacam-se as seguintes rubricas: despesas com pessoal (135.5 M€); aquisição de bens e serviços correntes (65.2 M€) e transferências correntes (209.4 M€). Verifica-se, face ao orçamentado em 2012, que as despesas com pessoal do subsector Estado, em 2013, registarão um decréscimo de 28 milhões de euros (-17%). Na “aquisição de bens e serviços” estima-se uma diminuição de 18M€ (-22%) face ao que foi orçamentado para 2012. As despesas de capital englobam a aquisição de bens de capital (44.5 M€) e as transferências de capital (58.7M€). A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, para 2013, um aumento de 2.8% devido à integração já mencionada de serviços e atribuições, nomeadamente da integração do Instituto de Meteorologia, que a fusão com o IPIMAR resultou no Instituto Português do Mar e da Atmosfera
31 DE OUTUBRO DE 2012 65 (IPMA), cujo orçamento ascende a 45 M€. Também a criação do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, com um orçamento de 15 M€, é novidade em 2013. A despesa consolidada prevista dos SFA, em 2013 é: 1488.5 Milhões de euros, das quais 903.6 M€ são despesas correntes e 584.9 M€ despesas de capital. Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos apresentam maior peso as despesas: de capital, com 415.0 M€; das transferências correntes, com 367.9 M€; com pessoal, com 288 M€. Merecem ainda destaque os seguintes Serviços e Fundos Autónomos: Figura 4 – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por Classificação Orgânica (em euros) Fonte: OE, MFAP 2011, 2012, 2013 Figura 5 – Despesa por Classificação Económica do MAMAOT (em milhões de euros) Fonte: Relatório OE 2013, MFAP. 2011 2012 2013variação % (2013-2012)Insti tuto da Vinha e Vinho 12 285 755  12 098 513  10 995 720 -9,1Insti tuto de Financiamento da Agricultura  e Pescas 869 759 248 1 038 053 903  969 644 081 -6,6Insti tuto dos  Vinhos  Douro e Porto 9 745 449  10 137 942  9 719 175 -4,1Insti tuto Nacional  de Recursos  Biologocos 49 907 800  40 720 931 -Insti tuto Nacional  de Investigação Agrária  e Veterinária 26 459 526Insti tuto portugues  do Mar e da  Atmosfera 45 318 891Fundo Sanitário e de Segurança Al imentar Mais 15 000 000
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 66 Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa Orçamental Agricultura e Ambiente, salientam-se as medidas relacionadas com a Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca – Agricultura e Pecuária com cerca de 1 158.2 M€ o que representa 54.2%, do total da despesa não consolidada do programa. Quadro 6 – Despesa por Medidas dos Programas afectos ao MAMAOT (em milhões de euros) Fonte: Relatório OE 2013, MFAP. I.3. Apreciação Genérica das Políticas para a Área da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural Nos domínios da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural, prevêem-se as seguintes medidas políticas que promovam a competitividade e dinamização do meio rural:  Execução do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) como objetivo central do ministério. O Governo afirma que o aumento da taxa de cofinanciamento comunitário (78% para 85%) permite assegurar o cumprimento dos programas com a redução de esforço de despesa nacional de 80 milhões de euros para o ano de 2013, no caso do PRODER.  As alterações ao Sistema de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) permitiram uma poupança líquida para o Orçamento do Estado em cerca de 2 milhões de euros, continuando este modelo de financiamento em 2013 para os seguros agrícolas na vinha e nas hortofrutícolas.  Em 2013 estará em vigor o recente “Fundo de Saúde e Segurança Alimentar Mais” que permitirá uma maior eficiência em matéria de segurança alimentar, em termos financeiros. Acresce que os “novos modelos de financiamento das Medidas Veterinárias, fundamentais para o cumprimento da legislação Nacional e Comunitária em matéria de saúde pública, e do Sistema de Recolha de cadáveres de Animais Mortos na Exploração (SIRCA) conduzirão a uma redução de despesa para o Orçamento do Estado de 7 milhões de euros.  Em 2013, espera-se a operacionalização da bolsa de terras.  Estabelecimento de um programa de prevenção fitossanitária da floresta, englobando ações de prevenção estrutural e de beneficiação de áreas ardidas.