PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3   Fica o Governo autorizado a determinar a possibilidade dos sujeitos passivos de IRC procederem a reavaliações do activo, no âmbito do processo de reforço dos capitais próprios para cumprimento do disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com taxas a fixar por portaria do Ministro das Finanças e da Administração Pública, sendo o aumento das reintegrações dedutíveis em 60%.
a) Rever o regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e de dívida emitida pelas Regiões Autónomas obtidos por entidades não residentes em território português, no Decreto Lei n.o 88/94, de 2 de Abril;
b) Criar um regime de isenção de IRS e IRC para os rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública auferidos por não residentes em território português e que neste território não disponham de estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis;
c) A isenção dos rendimentos dos valores mobiliários representativos da dívida pública abrange os que sejam qualificados como mais valias para efeitos de IRS e IRC;
d) A isenção relativa aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública abrangerá os rendimentos qualificados como de capitais e de mais valias para efeitos de IRS e IRC.
5   Fica o Governo autorizado a rever o regime da reserva fiscal para investimento previsto no Decreto Lei n.o 23/2004, de 23 de Janeiro, tendente à valorização dos sectores e das áreas de actividade dirigidas à aquisição de novos conhecimentos e ao desenvolvimento de produtos, serviços e processos tecnologicamente avançados.CAPÍTULO VI
Imposto sobre o valor acrescentado1   Os artigos 21.o e 72.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
1   Exclui se, todavia do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas:
c) Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens, salvo se as mesmas resultarem da organização e participação em congressos, feiras e exposições forem contratualizadas, com agências de viagens legalmente licenciadas, tiverem um limite mínimo de € 5 000 por factura e que comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis;
d) Despesas respeitantes a bebidas, tabacos e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas ao arrendamento de imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a reuniões ou recepções, assim como as despesas de alojamento, alimentação e restauração, salvo se as mesmas, com excepção das referentes a bebidas e tabacos, respeitarem à organização de congressos, feiras e exposições, forem contratualizadas com empresas de hotelaria e restauração, tiverem um limite mínimo de € 5 000 por factura e que comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis;
0021   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 e)
4   Não obstante o disposto nos números anteriores, nos casos em que o imposto resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante de factura ou documento equivalente, o adquirente dos bens ou serviços que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, agindo como tal, e ainda que isento do imposto, é solidariamente responsável, pelo pagamento do imposto, com o sujeito passivo que, na factura ou documento equivalente, figura como fornecedor dos bens ou prestador dos serviços.
5   A responsabilidade solidária prevista no número anterior é aplicável ainda que o adquirente dos bens ou serviços prove ter pago a totalidade ou parte do imposto, ao sujeito passivo que na factura ou documento equivalente figura como fornecedor dos bens ou prestador dos serviços."
2   É revogado o artigo 83.o-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.
4   Não se procede à restituição do imposto contido em factura ou documento equivalente de valor unitário inferior a € 270, nele incluído o próprio IVA, apenas se considerando para aquele limite o valor dos bens sujeitos a imposto.
1   O Serviço de Administração do IVA procede à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às importações e aquisições no mercado interno de material de guerra e de outros bens móveis destinados exclusivamente à prossecução de fins de segurança e de serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento, feito pelas Forças Armadas e pelas forças e serviços de segurança que constem de factura ou de declaração de importação de valor igual ou superior a € 2 250, com exclusão do imposto.
2   O Serviço de Administração do IVA procede ainda à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às aquisições no mercado interno de todos os bens móveis de equipamento directamente destinados à prossecução dos fins das associações e corporações de bombeiros e de serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento feitas por essas entidades e que constem de factura de valor igual ou superior a € 2 250, com exclusão do imposto.
5   A verba 2.4 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:
"2. 4 - Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados:
Compreendem-se nesta verba os resguardos e fraldas."
6   São aditadas à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as verbas 2.24 e 2.25, com a seguinte redacção:
"2.24   As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens
0022   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços.
2.25   As prestações de serviços de assistência domiciliária a crianças, idosos, toxicodependentes, doentes ou deficientes."
Derrogação ao regime de sujeição das aquisições intra-comunitárias de bens
c) O valor global das aquisições, líquido do IVA devido ou pago nos Estados membros onde se inicia a expedição ou transporte dos bens, não tenha excedido, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, o montante de € 10 000 ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante.
Transmissão de bens de outro Estado membro para Portugal em regime de vendas à distância
c) O valor global, líquido do IVA, das transmissões de bens efectuadas por cada fornecedor, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, exceda o montante de € 35 000.
b) As transmissões de bens cujo valor global não tenha excedido o limite de € 35 000, quando os sujeitos passivos tenham optado, nesse outro Estado membro, por um regime de tributação idêntico ao previsto no n.o 3 do artigo 10.o.
Obrigação de registo ou de declarações de alterações para o Estado e demais pessoas colectivas e para os sujeitos passivos isentos
4   Os sujeitos passivos a que se refere o n.o 1, cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil o montante de € 10 000, poderão voltar a beneficiar do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, devendo para esse efeito entregar a declaração a que se refere o artigo 31.o do Código do IVA.
Obrigação de registo para os sujeitos passivos não residentes que efectuem vendas à distância
5   Os sujeitos passivos a que se refere o n.o 1 cujas transmissões de bens não excedam durante um ano civil o montante de € 35 000, podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 32.o do Código do IVA.
8   Fica o Governo autorizado a criar um regime especial de Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável nas transmissões de resíduos recicláveis ferrosos e não ferrosos, em todas
0023   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 as fases do circuito económico dos bens, determinando que a liquidação do imposto que se mostre devido nessas operações compete ao adquirente sujeito passivo do imposto, o qual terá direito à dedução desse imposto para efeitos da aplicação dos artigos 19.o e 20.o do CIVA.
9   Fica o Governo autorizado a rever as condições de pagamento e controlo de reembolsos de IVA constantes dos n.os 7 a 11 do artigo 22.o do Código do IVA e da respectiva regulamentação complementar, no sentido de:
a) Simplificar e reduzir as obrigações de remessa de documentação ou de prestação de garantia impostas aos sujeitos passivos que solicitem reembolsos, na medida em que estas se revelem dispensáveis ou não contribuam, de forma decisiva, para uma maior eficácia do controlo por parte da administração tributária;
b) Reformular os limiares consignados, os prazos de pagamento dos reembolsos, os mecanismos destinados a apurar a respectiva legitimidade, bem como as condições legais de suspensão do prazo de contagem de juros compensatórios, de forma a atender a situações de maior risco, nomeadamente, os casos de sujeitos passivos em incumprimento declarativo no âmbito de outros impostos ou de pedidos de reembolsos fundados essencialmente em prestações de serviços isentas com direito à dedução.
10   Fica o Governo autorizado a rever o regime de renúncia à isenção de IVA nas transmissões e no arrendamento de bens imóveis ou partes autónomas destes realizados entre sujeitos passivos de imposto, constante dos n.os 4 a 7 do artigo 12.o do Código do IVA, consagrando normas anti-abuso que obstem à concretização de negócios que envolvam entidades com relações especiais e/ou sujeitos passivos sem direito integral de dedução e que, no essencial, visem impedir, minorar ou retardar a tributação em IVA.
11   Fica o Governo autorizado a consagrar regras específicas de utilização de contas bancárias aplicáveis a todas as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, no sentido de tornar obrigatório, para efeitos fiscais:
a) A abertura de conta bancária em nome próprio dos sujeitos passivos e a respectiva utilização em exclusivo para fins relacionados com a actividade empresarial desenvolvida;
b) O pagamento por transferência bancária a crédito, cheque nominativo e débitos directos de facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima;
c) A movimentação, através dessa conta, de todos os pagamentos e recebimentos respeitantes à respectiva actividade empresarial, com excepção das importâncias de valor reduzido;
d) A movimentação, igualmente através dessa conta bancária, de todos os montantes relativos a suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios ou empréstimos de outra natureza não concedidos por instituições de crédito.
12   Fica o Governo autorizado a rever o artigo 38.o do CIVA e as restantes normas relativas obrigação de documentação das operações tributáveis no sentido:
a) De definir obrigações específicas de facturação, documentação e registo das transmissões de bens ou das prestações de serviços em função do seu valor, da natureza dos contribuintes e da categoria das operações tributárias;
b) De restringir as actuais operações passíveis de emissão de documento equivalente à factura;
c) De definir os requisitos e o conteúdo dos documentos equivalentes de acordo com os elementos exigidos para as facturas;
d) De proibir e sancionar a emissão ou apresentação ao cliente de "talões de venda" ou outro suporte não autorizado;
e) De consagrar obrigações de registo de todas as operações realizadas, independentemente da emissão de factura ou de documento equivalente, bem como do registo das facturas expedidas e recebidas;
f) De alargar os prazos de registo das transmissões de bens e das prestações de serviços;
g) De considerar ilícita a emissão e apresentação ao cliente de outros suportes para além da factura ou do documento equivalente.
13   Fica o Governo autorizado a aditar um artigo 72.o-A ao Código do IVA, estabelecendo a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em falta, dos sujeitos passivos que intervenham em transmissões de bens e prestações de serviços realizadas em cadeia, com observância do seguinte:
a) A responsabilidade solidária verifica se quando os sujeitos passivos tenham ou devam ter conhecimento que, em qualquer fase da cadeia de transacções, a totalidade do IVA devido não é entregue nos cofres do Estado;
b) Esta medida aplica se, designadamente, às transmissões dos seguintes bens:
0024   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 i) Equipamentos informáticos, incluindo os componentes e acessórios, e software;
ii) Telefones e outros equipamentos de telecomunicações, incluindo os componentes e acessórios;
iii) Veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 c.c. ou potência superior a 7,2 kw.
c) Para efeitos do disposto na alínea a), presume-se que o sujeito passivo deve ter conhecimento que o IVA devido relativamente às transmissões de bens referidas não foi ou não venha a ser integralmente entregue nos cofres do Estado, sempre que o preço por ele pago nos bens em causa
i) Seja inferior ao preço mais baixo que seria razoável pagar em situação de livre concorrência;
ii) Seja inferior ao preço pago por fornecedores anteriores desses bens.
d) A presunção referida na alínea anterior é ilidida se for provado que o pagamento de um baixo preço na transmissão de bens se deveu a circunstâncias não relacionadas com a intenção de não pagamento do IVA numa das fases do circuito económico.Artigo 1.o
Regiões de turismo e juntas de turismo1   A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de 16, 9 milhões de euros.
2   A receita a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Turismo, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 2004, nos termos do artigo 35.o da Lei n.o 107 B/2003, de 31 de Dezembro.Artigo 2.o
Imposto do seloA verba n.o 23.4 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro passa a ter a seguinte redacção:
"23.4 - Extractos de facturas e facturas conferidas - sobre o respectivo valor, com um mínimo de € 0,5 ........................................................ 0,5%"CAPÍTULO VII
1   Os sujeitos passivos referidos no n.o 1 do artigo 3.o que tenham introduzido no consumo em território nacional produtos sujeitos a imposto e provem o respectivo pagamento, podem solicitar o reembolso do imposto pago correspondente aos produtos a expedir para outro Estado-Membro, antes do termo do prazo de três anos a contar da data da liquidação do imposto, desde que observados os seguintes procedimentos:
0025   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Artigo 14.o
1   Os sujeitos passivos referidos no n.o 1 do artigo 3.o que tenham introduzido no consumo em território nacional produtos sujeitos a imposto e provem o respectivo pagamento, podem solicitar o reembolso do imposto pago correspondente aos produtos exportados, com base na respectiva declaração de exportação, devidamente certificada.
1   As autorizações a que se referem os artigos 23.o e 27.o são revogadas a pedido devidamente fundamentado dos titulares ou por decisão da estância aduaneira competente, nos termos do número seguinte.
2   Constituem fundamento da decisão de revogação, sem prejuízo da instauração de processo por infracção tributária, nomeadamente as seguintes situações:
a) A não observância reiterada das obrigações estabelecidas neste Código ou nas disposições adoptadas para a sua aplicação;
c) A não utilização do estatuto fiscal para os fins para que foi constituído;
d) A não utilização do estatuto de modo a justificar a sua manutenção.
3   Previamente à decisão de revogação deve proceder-se à realização de uma acção de fiscalização, cujo tipo e extensão são definidos pela estância aduaneira competente.
4   Para efeitos de aplicação do disposto na alínea d) do n.o 2, relativamente aos entrepostos fiscais de armazenagem, considera-se, nomeadamente, que o entreposto não está a ter utilização que justifique a sua manutenção, quando não tiver qualquer movimento de entrada ou saída de produtos durante um período superior a 90 dias, aplicando-se o mesmo condicionalismo aos operadores registados, caso, no mesmo período, não recepcionem qualquer produto.
5   A decisão de revogação é notificada ao interessado nos termos do artigo 60.o da Lei Geral Tributária.
2   A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de € 53,34/hl.
2   A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de € 916,08/hl.
0026   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 7
10   As bebidas espirituosas existentes no mercado e introduzidas no consumo em data anterior à da criação da estampilha especial são resseladas, mediante a disponibilização de estampilhas especiais a título gratuito, de acordo com os procedimentos a definir por portaria do Ministro das Finanças, a publicar até 1 de Fevereiro de 2005.
11   Após a entrada em vigor da portaria a que se refere o número anterior, ficam sujeitos à obrigação de resselagem os operadores económicos que detenham bebidas espirituosas acondicionadas para comercialização e venda ao público sem a aposição da estampilha especial.
12   A partir de 1 de Junho de 2005, é proibida a detenção de bebidas espirituosas acondicionadas para comercialização e venda ao público que não ostentem a estampilha especial a que se refere o presente artigo.
d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelas posições NC 2701, 2702 e 2704 e pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69, bem como os classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira;
l) Sejam utilizados como carburantes no âmbito do fabrico, projecto, ensaio e manutenção de aeronaves e embarcações.
2   Para os produtos petrolíferos e energéticos classificados pela posição NC 2711, com excepção do gás natural, e pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69, 2710 19 81 a 2710 19 99 e 3811 21 00 a 3811 90 00, a unidade tributável é de 1000 kg-ar.
3   Para os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelas posições NC 2701, 2702, 2704 e para o gás natural, a unidade tributável é o gigajoule.
3   A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante é de € 102,00/1000 kg e, quando usados como combustível, é de € 7,48/1000kg, taxa igualmente aplicável ao acetileno usado como combustível.
4   A taxa aplicável ao gás natural usado como carburante é de € 2,6/gigajoule.
6   A taxa aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelas posições NC 2701, 2702 e 2704 é de € 0,15 por gigajoule.
0027   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 a) Com a taxa aplicável à gasolina sem chumbo, os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2707 10 10, 2707 20 10, 2707 30 10, 2707 50 10, 2710 11 21 a 2710 11 31, 2901 10 00 a 2901 24 90, ex 2901 29 00, 2902 11 00, ex 2902 19 80, 2902 20 00 a 2902 44 00, 3811 11 10 e 3811 11 90;
d) Com a taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%, salvo quando consumidos na produção de electricidade, incluindo a co-geração, os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2706 00 00, 2707 91 00, 2707 99 11, 2707 99 19, 2709 00 90, 2712 10 10 a 2712 20 90, 2712 90 39 a 2712 90 99, 2715 00 00, 3403 11 00 a 3403 19 99, 3817 00 50 e 3817 00 80;
9   Qualquer produto usado como carburante está sujeito à taxa aplicável ao produto petrolífero e energético carburante substituído.
10   Os produtos referidos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 70.o usados como combustível para os quais não esteja prevista qualquer taxa, estão sujeitos à taxa aplicável ao produto petrolífero e energético combustível substituído.
11   Os aditivos classificados pelo código NC 3811 90 00 estão sujeitos à taxa aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos nos quais se destinam a ser incorporados.
4   As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1   Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos petrolíferos e energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.
2   Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:
3   Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 75.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:
4   Para efeitos do disposto no artigo 76.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.o 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.
5 - Mantém-se em vigor em 2005 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0.005 por litro para a gasolina e no montante de € 0.0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de 30 milhões de euros anuais.
6   O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo.
a) Incluir na incidência objectiva do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, os produtos abrangidos pelo código NC 2207 20 00, que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível;
b) Isentar do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos os biocombustíveis a seguir indicados quando incorporados nos gasóleos e na gasolina introduzidos no consumo:
i) Os óleos vegetais e animais, abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, desde que produzidos a partir de biomassa ou da fracção biodegradável de resíduos, para utilização como biocombustível;
ii) O biodiesel, éster metílico produzido a partir dos produtos referidos na alínea anterior, para utilização como biocombustível;
iii) O bioetanol, abrangido pelo código NC 2207 20 00, desde que produzido a partir de biomassa ou de fracção biodegradável de resíduos, para utilização como biocombustível;
0029   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Artigo 1.o
Imposto automóvel1   As tabelas de taxas I, III, IV e V, anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:
b) Tenham sido propriedade do interessado no Estado membro de proveniência durante, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência para Portugal, contados a partir da data de emissão do título de registo de propriedade.
O pedido de benefício fiscal deve ser apresentado nas alfândegas, o mais tardar 12 meses após a transferência de residência normal, salvo casos excepcionais devidamente justificados, instruído com os seguintes documentos:
a) Livrete ou título de registo de propriedade;
Impostos de circulação e camionagemFica o Governo autorizado a alterar os artos 3o e 6o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei no 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo
0030   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Decreto-Lei no 89/98, de 6 de Abril introduzindo, para os veículos de peso bruto superior a 12 toneladas, um factor adicional de diferenciação assente no respectivo impacto ambiental, de acordo com o ano de homologação do tipo de motor do veículo e alterando as taxas anuais do ICi e do ICa de acordo com os aumentos médios e sujeitos aos máximos e mínimos a seguir indicados para cada segmento de veículos:
a) As taxas anuais de ICi incidentes sobre os veículos de peso bruto inferior a 12 toneladas serão aumentadas em média 4,25%, não podendo o aumento em cada escalão ser superior a 4,5% nem inferior a 4%;
b) As taxas anuais de ICi incidentes sobre os veículos de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com  Suspensão Pneumática ou Equivalente serão aumentadas, em média, 3,06% não podendo o aumento em cada escalão ser superior a 7,29% nem inferior a -0,51%;
c) As taxas anuais de ICi incidentes sobre os veículos de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com outro tipo de Suspensão serão aumentadas, em média, 3,48% não podendo o aumento em cada escalão ser superior a 12,73% nem inferior a -3,40%;
d) As taxas anuais de ICi incidentes sobre os Veículos Articulados e Conjuntos Veículo-Reboque de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com Suspensão Pneumática ou Equivalente serão aumentadas, em média, 2,92% não podendo o aumento em cada escalão ser superior a 12,52% nem inferior a -4,06%;
e) As taxas anuais de ICi incidentes sobre os Veículos Articulados e Conjuntos Veículo-Reboque de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com outro tipo de Suspensão serão aumentadas, em média, 3,02% não podendo o aumento em cada escalão ser superior a 12,52% nem inferior a -3,78%;
f) As taxas anuais de ICa incidentes sobre os veículos de peso bruto inferior a 12 toneladas manter-se-ão ao nível actual;
g) As taxas anuais de ICa incidentes sobre os veículos de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com Suspensão Pneumática ou Equivalente serão aumentadas, em média, 1,60% não podendo o aumento em cada escalão ser superior a 7,60% nem inferior a -2,78%;
h) As taxas anuais de ICa incidentes sobre os veículos de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com outro tipo de Suspensão serão aumentadas, em média, 2,12% não podendo o aumento em cada escalão ser superior a 10,47% nem inferior a -4,44%;
i) As taxas anuais de ICa incidentes sobre os Veículos Articulados e Conjuntos Veículo-Reboque de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com Suspensão Pneumática ou Equivalente serão aumentadas, em média, 2,00% não podendo o aumento em cada escalão ser superior a 11,23% nem inferior a -4,53%;
j) As taxas anuais de ICa incidentes sobre os Veículos Articulados e Conjuntos Veículo-Reboque de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com outro tipo de Suspensão serão aumentadas, em média, 2,15% não podendo o aumento em cada escalão ser superior a 11,44% nem inferior a -4,53%.CAPÍTULO VIII
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis1   Os artigos 9.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 82 000.
1   As taxas do IMT são as seguintes:
0031   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Até 82 000 0 0
3   Quando, relativamente às aquisições a que se refere a alínea a) do no. 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 82 000, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
Imposto municipal sobre veículosSão actualizados em 2%, os valores do imposto constantes das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República as respectivas tabelas.CAPÍTULO IX
Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais
2   Para efeitos do disposto no número anterior, tal situação só será impeditiva do reconhecimento dos benefícios fiscais enquanto o interessado se mantiver em incumprimento e se a dívida em causa, sendo exigível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida.
5   No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas seguintes situações:
b) A dívida não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível.
6   Verificando-se as situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior os benefícios automáticos não produzem os seus efeitos no ano ou período de tributação em que ocorram os seus pressupostos.
7   O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 5 ocorram, relativamente aos impostos periódicos, no final do ano ou período
0032   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 de tributação em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu.
Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse € 10 500.
7   Ficam isentos do IMT, os fundos poupança reforma, poupança educação e poupança reforma/educação, constituídos de acordo com a legislação nacional.
11   Os benefícios previstos no n.o 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores.
1   Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, são considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, com o limite de € 27 194, líquido de outros benefícios.
2   É aditado um artigo 33.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, com a seguinte redacção:
Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria
1 - Para efeitos do disposto no n.o 20 do artigo anterior considera-se que, pelo menos 85% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea c) do n.  1 daquele preceito, resulta de actividades exercidas fora do âmbito institucional das Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria.
2   O disposto no número anterior é aplicável às entidades que no âmbito do território português não exerçam a sua actividade em exclusivo nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria.
3   As entidades mencionadas no n.o 1 apuram o lucro tributável global da sua actividade, o lucro tributável da sucursal instalada na zona franca e o lucro tributável da instituição de crédito ou sociedade financeira excluindo o da sucursal na zona franca."
3   É revogado o artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente Lei, continuando a ter aplicação o regime constante dos n.os 2, 5 e 6 relativamente às deduções à colecta do IRS que tenham sido efectuadas ao abrigo do n.o 1 do mesmo artigo.
4   É revogada a alínea a) do artigo 11.o do Decreto Lei n.o 27/2001, de 3 de Fevereiro.
0033   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 5   O disposto no n.o 4 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, continua a aplicar-se às importâncias que tenham sido deduzidas à colecta do IRS ao abrigo do n.o 2 do mesmo artigo.
6   Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o valor aplicado em plano poupança acções, no ano fiscal de 2004, só é dedutível à colecta nos termos do artigo 24.o n.o 2, desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso no prazo mínimo de seis meses a contar da data dessa entregas.
7   Os regimes previstos nos n.os 4 e 7 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, continuam a aplicar se às importâncias que tenham sido deduzidas à colecta do IRS ao abrigo do n.o 2 do mesmo artigo, e à diferença, quando positiva, entre o valor devido aquando do encerramento do PPA e as importâncias entregues pelo subscritor.
8   São revogados os artigos 60.o e 66.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.
9   Fica o Governo autorizado a revogar o benefício previsto no n.o 1 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, determinando a aplicação aos fundos de poupança em acções (FPA) do regime fiscal previsto para os fundos de investimento e salvaguardando os direitos adquiridos em relação aos valores aplicados em planos poupança-acções (PPA) já constituídos.
5   Fica o Governo autorizado a rever o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto Lei n.o 74/99, de 16 de Março, no sentido de transformar as majorações dos donativos previstas naquele Estatuto em benefícios fiscais dedutíveis ao lucro tributável e até à sua concorrência, nos termos previstos no artigo 15.o do Código do IRC.CAPÍTULO X
4   Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.
3   Em caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, bem como de qualquer outra dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.
4   O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.
1   As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário
0034   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.
1   A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas:
d) Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos, quando não haja lugar a relatório de inspecção;
1   O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque, excepto nas situações de não sujeição em que recai sempre sobre os contribuintes.
3   A revisão dos actos tributários nos termos do n.o 1, independentemente de se tratar de erro material ou de direito, implica o respectivo reconhecimento devidamente fundamentado nos termos do n.o 1 do artigo anterior.
A avaliação indirecta só pode efectuar-se em caso de:
f) Existência de uma divergência de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou do consumo exteriorizados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação.
Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados
3   Verificadas as situações previstas no n.o 1 deste artigo, bem como na alínea f) do artigo 87.o, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos
0035   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou dos acréscimos de património ou consumo evidenciados.
4   Quando o sujeito passivo não faça a prova referida no número anterior relativamente às situações previstas no n.o 1 deste artigo, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.o, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela seguinte:
5   No caso da alínea f) do artigo 87.o, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.o, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou do consumo exteriorizados e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação.
3   Fica o Governo autorizado a rever o regime de acesso da administração tributária a informações e documentos objecto de sigilo bancário ou outro legalmente previsto, no seguinte sentido:
a) Consagração do acesso directo da administração tributária aos elementos abrangidos pelo sigilo bancário ou outro legalmente previsto nos seguintes casos:
i)  Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável; e
ii) Existência de indícios da prática de crime em matéria tributária, da falta de veracidade do declarado ou em situação de incumprimento das obrigações de pagamento.
b) Dispensar a autorização e audição prévias do titular dos elementos abrangidos pelo segredo bancário ou qualquer outro dever de sigilo para acesso directo da administração tributária sempre que existam indícios da prática de crime em matéria tributária e nas situações em que existam factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado;
c) Rever, em consequência, o regime do recurso judicial das decisões da administração tributária de derrogação do sigilo, eliminando o efeito suspensivo para os casos previstos na alínea anterior;
d) Prever os trâmites e prazos adequados para que sejam facultados pela entidades sujeitas a sigilo bancário ou outro legalmente previsto os elementos requeridos;
e) Estabelecer que as decisões da administração tributária de acesso aos elementos abrangidos pelo sigilo devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam e são da competência do director-geral dos Impostos ou do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ou seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação.
4   Fica o Governo autorizado a rever o regime de suspensão e interrupção do prazo de caducidade constante do artigo 46o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, aditando que o mesmo se interrompe, ainda, nas seguintes situações:
a) Com a obtenção, nos termos da lei, de notícia da prática de ilícito tributário de natureza criminal;
b) Com a interposição de recurso contra a decisão da administração tributária que determine o acesso a informação bancária;
c) Com a frustração de notificação postal realizada, nos termos legais, sempre que a mesma seja enviada para o domicílio fiscal do contribuinte registado no cadastro da administração tributária;
d) Com a recusa ou omissão de colaboração do contribuinte no apuramento da situação tributária, sendo aquela determinada no termo do prazo concedido em notificação realizada, nos termos legais, para o efeito;
e) Com a apresentação de pedido de revisão da matéria colectável fixada com recurso a métodos indirectos;
f) Com a interposição de reclamação ou recurso judicial contra decisão de órgão da administração tributária proferida no âmbito do procedimento de inspecção tributária;
0036   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 g) Com a apresentação de petição, reclamação, recurso ou impugnação judicial que tenha por objecto a avaliação, determinação ou quantificação da matéria colectável, incluindo os casos de autoliquidação, bem com nos casos de obtenção de reembolso indevido;
h) Com a notificação ao sujeito passivo ou obrigado tributário de omissões ou inexactidões praticadas nas declarações ou nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações nelas constantes, incluindo as praticadas nos livros de contabilidade e escrituração.
5   Fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, ou entre esta e aquela lei, bem como destes diplomas com as alterações no âmbito do Código de Processo Civil e da reforma do contencioso administrativo, relativamente a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da matéria tributária, de juros de mora, compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade subsidiária, de penhoras, de vendas, de citações, de notificações, de prazos, de certidões, de competências e de acções sujeitas às regras específicas do contencioso tributário.
Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas
3   As notificações não abrangidas pelo n.o 1, bem como as relativas às liquidações de tributos que resultem de declarações dos contribuintes, são efectuadas por carta registada.
4   As notificações relativas a liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstos na lei são efectuadas por simples via postal.
1   Os interessados que intervenham ou possam intervir em quaisquer procedimentos ou processos nos serviços da administração tributária ou nos tribunais tributários comunicam, no prazo de 15 dias, qualquer alteração do seu domicílio ou sede.
3   Os pedidos referidos no número anterior são apresentados nos seguintes prazos:
a) Se se tratar de benefícios fiscais relativos a factos tributários sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, até ao limite do prazo para entrega do respectivo imposto nos cofres do Estado;
b) Nos restantes casos, até ao limite do prazo para a entrega da declaração de rendimentos relativa ao período em que se verificarem os pressupostos da atribuição do benefício fiscal.
3   Quando o trespasse for celebrado por qualquer outra forma legalmente admissível que não por escritura pública, o cedente deve comunicar a transmissão ao serviço periférico local da administração tributária da área da sua sede ou domicílio, nos mesmos prazos estabelecidos no n.o 1, relativamente à data da transmissão.
0037   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Artigo 83.o
2   A administração tributária solicita ainda, nos mesmos termos do disposto no número anterior, a dissolução judicial em caso de omissão durante um período superior a dois anos do dever de apresentação da declaração.
2   O arresto fica igualmente sem efeito quando, tendo sido decretado na pendência de procedimento de inspecção tributária, a entidade inspeccionada não for notificada do relatório de inspecção no prazo de 90 dias a contar da data do seu decretamento, a menos que, findo este período, ainda não tenha terminado o prazo legal para a conclusão daquele procedimento de inspecção, com as eventuais prorrogações legais, caso em que o arresto fica sem efeito no termo deste último prazo legal.
1   Carece de força executiva, devendo ser devolvido à entidade que o tiver extraído ou remetido, o título a que falte algum dos seguintes requisitos:
a) Menção da entidade emissora ou promotora da execução;
b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, que pode ser efectuada por chancela nos termos do presente Código;
1   A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 163.o do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo.
2   A citação é sempre acompanhada da nota indicativa do prazo para oposição, para pagamento em prestações ou dação em pagamento, nos termos do presente título.
Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados
3   Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito competente, em que se aplica o disposto no Código de Processo Civil, a penhora efectua se por meio de carta registada, com aviso de recepção, dirigida ao depositário, devendo a notificação conter ainda a indicação de que as quantias depositadas nas contas referidas nos números anteriores ficam indisponíveis desde a data da penhora, salvo nos casos previstos na lei.
3   A penhora prevista neste artigo também pode ser realizada por comunicação electrónica à conservatória competente, nos termos previstos no Código de Processo Civil.
0038   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 2   A penhora de imóveis também pode ser realizada por comunicação electrónica à conservatória do registo predial, nos termos previstos no Código de Processo Civil.
3   O órgão da execução fiscal pode não proceder à convocação de credores quando a penhora incida apenas sobre abonos, vencimentos ou pensões ou quando, em caso de penhora de dinheiro ou bens móveis sujeitos a registo, dos autos não constar qualquer direito real de garantia e a dívida seja inferior a 250 unidades de conta.
Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias
É revogada a alínea d) do n.o 1 do artigo 30.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho.