II SÉRIE-A — NÚMERO 131 56 coerciva das quantias devidas pelos encargos decorrentes da fruição das partes comuns dos prédios. Para efeitos de comparação entre o regime vigente e as alterações propostas pela iniciativa legislativa em análise, disponibiliza-se, em anexo à presente nota técnica, um quadro comparativo. • Enquadramento jurídico nacional Os artigos 1414.o a 1438.o-A do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1967, regulam o instituto da propriedade horizontal. Embora dando continuidade ao teor das soluções mais importantes consignadas, no até então vigente, Código Civil de 1867, o legislador de 1967 optou por abandonar a regulamentação de muitos dos aspetos anteriormente contemplados. «Esta omissão, logo criticada por uma parte da doutrina, suscitou, desde cedo, questões e problemas de interpretação, objeto de abundante jurisprudência. E, simultaneamente, fizeram avultar algumas dificuldades de aplicação desfavoráveis ao progresso do instituto»3. Assim sendo, foram publicados, no ano de 1994, três diplomas complementares nesta matéria que cumpre agora mencionar. Em primeiro lugar destaca-se o Decreto-Lei n.o 267/94, de 25 de outubro, diploma que veio, designadamente, alterar o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil «considerando que chegou «a altura de aperfeiçoar regras e adaptar outras à evolução entretanto verificada»4. Este decreto-lei estendeu o âmbito de incidência do instituto, «por forma a ser possível submeter ao respetivo regime conjuntos de edifícios. Salvaguardou-se, porém, a interdependência das frações ou edifícios e a dependência funcional das partes comuns como características essenciais do condomínio. Visou-se ainda superar as questões suscitadas acerca do conteúdo do título constitutivo, distinguindo as menções obrigatórias das facultativas e diversificando, positivamente, o regime da propriedade horizontal. Finalmente, modificaram-se algumas normas com o objetivo de favorecer a conservação e o melhoramento dos edifícios e explicitaram-se outras, em matéria da organização do condomínio, com a finalidade de alcançar soluções mais eficientes, ajustadas a uma administração que, por via de regra, é levada a cabo por condóminos em preparação profissional específica e destituídos de experiência de gestão. (...) Por outro lado, verifica-se que o crescente desenvolvimento da construção imobiliária, bem como a acentuada melhoria de condições de vida, vêm determinando, ao longo dos últimos anos, um aumento acentuado de transações de imóveis. Assim, se, por um lado, se deve continuar a incentivar o desenvolvimento da construção civil, por outro, há que garantir boas condições de uso e fruição dos imóveis, deste modo se satisfazendo, no que respeita a esta área, o direito do cidadão adquirente enquanto consumidor»5. Em segundo lugar importa referir o Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, que veio estabelecer normas regulamentares no âmbito do regime da propriedade horizontal, desenvolvendo alguns dos seus aspetos, e preservando a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil. Este diploma teve como objetivo final procurar soluções que tornassem mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando simultaneamente as relações entre os condóminos e terceiros. Por fim, destaca-se o Decreto-Lei n.o 269/94, de 25 de outubro6,7, que criou as contas-condomínio, e que procurou «estimular os condóminos na mobilização dos recursos necessários à conservação ou reparação extraordinária de imóveis em regime de propriedade horizontal», criando «mecanismos financeiros que pudessem prevenir a degradação do tecido urbano, através da constituição de um fundo de reserva para fazer face a obras nas partes comuns dos prédios»8. Os artigos 1414.o, 1415.o e 1420.o do Código Civil consagram o princípio geral, o objeto e a abrangência da propriedade horizontal. Prevê-se, assim, que «as frações de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal», só podendo «ser objeto de propriedade horizontal as frações autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública». Relativamente à abrangência, determina-se, que «cada condómino é proprietário 3 Vd. exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 267/94, de 25 de outubro. 4 Vd. exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 267/94, de 25 de outubro. 5 Vd. exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 267/94, de 25 de outubro. 6 Diploma consolidado retirado do site da Datajuris. 7 O Decreto-Lei n.o 269/94, de 25 de outubro, foi alterado pelas Leis n.os 10-B/96, de 23 de março, 52-C/96, de 27 de dezembro, 87-B/98, de 31 de dezembro, 3-B/2000, de 4 de abril, Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, Lei n. o 30-G/2000, de 29 de dezembro, e Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro. 8 Vd. exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 269/94, de 25 de outubro.