PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
109 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 20123. Princípio da Subsidiariedade Na prossecução dos objetivos declarados, o legislador optou pela base jurídica assegurada pelo n.o 2 do artigo 43.o e pelo artigo 207.o do TFUE, considerando que o objetivo principal da iniciativa é «promover a conservação das unidades populacionais de peixes e a gama de medidas consideradas não se limita a medidas relacionadas com o comércio».Assim, de acordo com o Documento de Trabalho SEC(2011) 1575 final, tratandose de matérias abrangidas pelas política comum de pescas e política comercial comum, ambas as políticas são da competência exclusiva da UE, não se aplicando o princípio da subsidiariedade.  PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR A presente iniciativa pretende aprovar um regulamento para definir as medidas a aplicar àqueles países, externos à União Europeia, que não respeitem medidas de salvaguarda de unidade populacionais de peixe, nomeadamente populações transnacionais e altamente migratórias. Esta necessidade advém da constatação de que a UE enfrenta uma ameaça de sobre-exploração de determinadas unidades populacionais de pescado, assunto a que é aduzido como exemplo a população de sarda/cavala, em que as medidas de gestão da Islândia e das Ilhas Faroé, não têm em conta os direitos, nomeadamente da UE. Sendo o objetivo final deste regulamento evitar a sobre-exploração de determinadas populações de peixes transnacionais e altamente migradoras, assume como objetivo político geral contribuir para a conservação dos recursos haliêuticos e como objetivo operacional, dotar a UE de um instrumento comercial a fim de contribuir para o objetivo geral.  Podemos dizer que, com este regulamento, a UE cria um mecanismo de sanções comerciais para evitar a sobre-exploração de determinadas espécies piscatórias e desta forma preservar os recursos haliêuticos. Resta saber se através da sanção comercial se combate a sobre-exploração ou se estimula a mesma.As questões relacionadas com o comércio estão muito presentes no documento, inclusivamente com referências à Organização Mundial de Comércio e o envolvimento desta entidade leva-nos a questionar as intenções destas medidas.
110 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012A União Europeia assume-se como sendo detentora de uma responsabilidade especial na garantia de obrigações desta natureza. É essa responsabilidade especial que a leva a definir medidas a aplicar aos países não cumpridores e é também ela que a leva a assumir-se como uma espécie de polícia para a salvaguarda dos recursos piscatórios. Nesta matéria importaria ver a implicação que a atividade da frota pesqueira da UE tem sobre as populações de pescado, nomeadamente os grandes pesqueiros, que a própria Comissária das Pescas assume como grandes predadores.Aliás, a dita comissário assumiu perante a Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República de Portugal, que a pequena pesca em matéria de preservação de recursos era o contraponto aos grandes pesqueiros, mas avança com a medida de criação da Concessões Transferíveis de Pesca, que na prática privatizam o acesso aos recursos pesqueiros e têm associadas o risco de concentração precisamente naqueles que mais capacidade de pressão e financeira têm - os grandes pesqueiros.O referido regulamento, determina que a um país terceiro que permite uma pesca não sustentável, quando não cooperar com a União na gestão de unidades populacionais de interesse comum, não adotar medidas de gestão da pesca ou tiver adotado essas medidas sem ter em conta os direitos, interesses e deveres das outras partes, sejam aplicadas determinadas medidas.Parece excessivo que se considere que um país não respeita critérios de sustentabilidade por não cooperar com a UE ou por não apresentar medidas de gestão ou por estas não serem reconhecidas pela UE. Isto é tanto mais crítico quando a política de pescas tende a ser a política da conservação dos recursos haliêuticos.Logicamente que estas medidas têm de existir e até devem ser cruzadas com a política de pescas, mas confundir uma com a outra não é correto nem é certamente a melhor forma de promover a adequada gestão dos recursos.Ao abster-se de analisar as razões que estarão na origem das ditas práticas de sobreexploração de unidades de populações de peixes, os efeitos desta proposta de regulamento poderão ficar aquém dos objetivos enunciados, bem como, ir muito além dos mesmos. Este aparente paradoxo poderá ser revelado na aparente desproporção de alguma medidas propostas.  Na nossa opinião, as alíneas h), j) e k) do artigo 4.o da proposta de regulamento ultrapassam de forma desproporcionada o âmbito dos objetivos enunciados, porque alargam as sanções para atividades e relações comerciais além das diretamente relacionadas com a prática de sobre-exploração. Aliás, estas sanções poderão estar
111 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012na origem da manutenção dessas mesmas práticas pois impedem que através de acordos bilaterais e de relações económicas e comerciais esses mesmos países possam diversificar as espécies a capturar, diminuindo a pressão sobre as unidades de populações sobre exploradas, mesmo no estrito cumprimento da política comum de pescas.PARTE IV - CONCLUSÕES  Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:1. Embora, não se aplique o princípio da subsidiariedade, na medida em que, de acordo com o Tratado de Funcionamento da União Europeia a políticas comum e das pescas e a política comercial comum são da competência exclusiva da UE, a extensão das medidas inseridas na Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certas medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes [COM (2011) 888 final] deverão merecer o acompanhamento futuro da sua aplicação por este parlamento;  2. A Comissão de Agricultura e Mar remete o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2012.O Deputado Autor do Parecer, João Ramos - O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.
112 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais [COM (2012) 21]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1342/2008 DO CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE UM PLANO A LONGO PRAZO PARA AS UNIDADES POPULACIONAIS DE BACALHAU E PARA AS PESCAS QUE EXPLORAM ESSAS UNIDADES POPULACIONAIS COM(2012) 21
113 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS  1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais.2 – O objetivo da presente proposta é alinhar o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais («plano relativo ao bacalhau») com as novas regras do TFUE.Atualmente, os poderes conferidos à Comissão pelo referido regulamento foram reclassificados em medidas delegadas e medidas de execução.3 – Importa, assim, referir que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos (artigo 290.o, n.o 1, do TFUE – atos delegados), e, por outro, os poderes conferidos à Comissão para adotar condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (artigo 291.o, n.o 2, do TFUE – atos de execução).4 – Assim, e em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a Comissão pode ter poderes para adotar atos delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo.5 – A fim de alterar ou completar elementos não essenciais das disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1342/2008, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado no que respeita:– às alterações dos valores estabelecidos para as taxas máximas de mortalidade por pesca e os níveis associados de biomassa da unidade populacional, sempre que as taxas-alvo de mortalidade por pesca tenham sido alcançadas; – às regras relativas ao ajustamento do esforço de pesca em caso de exclusão ou reinclusão de um grupo de navios no regime de esforço de pesca;
114 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012– às regras relativas ao método de cálculo da capacidade de pesca referida no artigo 14.o, n.o 3, e ao ajustamento dos níveis máximos da capacidade em virtude da cessação definitiva das atividades de pesca e de transferências da capacidade; – às regras relativas ao método de cálculo para adaptar o esforço de pesca máximo autorizado em relação à gestão das quotas; – às regras relativas ao método de cálculo para adaptar o esforço de pesca máximo autorizado na sequência de transferências de esforço entre grupos de esforço; – a alterações da composição das zonas geográficas e dos grupos de artes estabelecidos no anexo I.6 – O principal objetivo do plano acima referido é garantir, assim, a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau nas zonas geográficas do Kattegat, mar do Norte, a oeste da Escócia e mar da Irlanda com base no rendimento máximo sustentável (artigo 5.o, n.o 1). 7 – Para atingir esse objetivo, o plano estabelece regras que determinam as possibilidades de pesca anuais para esta unidade populacional em termos do total admissível de capturas e do esforço de pesca máximo autorizado. 8 – Tais regras utilizam certos parâmetros técnicos, por referência aos quais o estado de conservação da unidade populacional pode ser considerado melhor ou pior e, portanto, mais próximo ou mais afastado do objetivo do plano.  Esses parâmetros baseiam-se em dados científicos, não constituindo pois uma opção estratégica. 9 – Devem, assim, ser conferidos poderes à Comissão para aprovar atos delegados destinados a alterar outros elementos não essenciais do Regulamento (CE) no 1342/2008, como, por exemplo, determinados parâmetros técnicos do anexo I, sempre que tal seja necessário e desde que se cumpram as condições estritas fixadas pelo referido regulamento.10 – É igualmente conveniente conferir à Comissão poderes delegados para fixar regras relativas ao ajustamento do esforço de pesca em caso de exclusão de um grupo de navios do regime de gestão do esforço ou de reinclusão do referido grupo no regime, ao método de cálculo da capacidade de pesca, ao método de cálculo para adaptar o esforço de pesca máximo autorizado e às alterações à composição das zonas geográficas e grupos de artes de pesca.
115 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 201211 – A Comissão deve, assim, ter poderes para estabelecer o procedimento e o formato de transmissão de informações à Comissão, bem como o formato das autorizações de pesca especiais e da lista dos navios que possuem uma autorização especial.  12 – É ainda referido na presente iniciativa que, o processo de tomada de decisão estabelecido no artigo 30.o deve ser clarificado na sequência da entrada em vigor do TFUE. 13 – As alterações propostas são, por conseguinte, alterações que permitirão que o plano funcione de forma eficaz no quadro do novo processo de tomada de decisão estabelecido pelo Tratado de Lisboa.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.a) Do Princípio da Subsidiariedade Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade uma vez que a proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
116 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. Não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012.   A Deputada Autora do Parecer, Lídia Bulcão -  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXO  Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
117 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II –   DA PROPOSTA PARTE III –   CONCLUSÕES  Parecer da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais.] COM (2012) 21 final Autor: Deputado Manuel Isaac
118 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais - COM (2012) 21 final foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  A esta comissão cumpre proceder uma análise da proposta e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.PARTE II –  DA PROPOSTA 1. Geral A presente proposta visa alinhar o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais («plano relativo ao bacalhau») com as novas regras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 290.o do TFUE permite que o legislador delegue na Comissão o poder de adoptar actos não-legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos. Os actos jurídicos assim adoptados
119 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012pela Comissão são designados, na terminologia do Tratado, por «actos delegados» (artigo 290.o, n.o 1).O artigo 291.o do TFUE permite que os Estados-Membros tomem todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.Quando forem necessárias condições uniformes para a execução desses actos, estes podem conferir competências de execução à Comissão. Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado, por «actos de execução» (artigo 291.o, n.o 2).Os poderes conferidos à Comissão pelo regulamento n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, foram assim reclassificados em medidas delegadas e medidas de execução, objetivo final da proposta aqui em análise.O principal objetivo do plano é garantir a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau nas zonas geográficas do Kattegat, mar do Norte, a oeste da Escócia e mar da Irlanda com base no rendimento máximo sustentável (artigo 5.o, n.o 1). Para atingir o objetivo de se garantir a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau nas zonas geográficas acima referidas, o plano estabelece regras que determinam as possibilidades de pesca anuais para esta unidade populacional em termos do total admissível de capturas e do esforço de pesca máximo autorizado, assentes em determinados parâmetros técnicos indicadores do estado de conservação da unidade populacional, capazes de aferir o grau de cumprimento do objetivo do plano. Esses parâmetros baseiam-se em dados científicos, não constituindo pois uma opção estratégica. Dado que a ciência pode evoluir e melhorar, o plano deve conter as disposições necessárias para assegurar que é atualizado em função dos melhores dados científicos disponíveis.Assim, o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento estabelece que se se concluir que as taxas de mortalidade por pesca e os níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora utilizados para efeitos do plano deixaram de ser adequados
120 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012à luz dos pareceres científicos, o Conselho deve rever esses parâmetros de modo a assegurar que o plano possa atingir os seus objetivos de gestão. O regulamento em vigor confere, por conseguinte, ao Conselho o poder de alterar estes elementos não essenciais do plano. Tal procedimento de tomada de decisão deixou de ser possível no âmbito do TFUE, razão pela qual se adapta o regulamento para conferir à Comissão atos delegados.Do mesmo modo, devem ser conferidos poderes à Comissão para aprovar atos delegados destinados a alterar outros elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, como, por exemplo, determinados parâmetros técnicos, sempre que tal seja necessário e desde que se cumpram as condições estritas fixadas pelo referido regulamento.É igualmente conveniente conferir à Comissão poderes delegados para fixar regras relativas ao ajustamento do esforço de pesca em caso de exclusão de um grupo de navios do regime de gestão do esforço ou de inclusão do referido grupo no regime, ao método de cálculo da capacidade de pesca, ao método de cálculo para adaptar o esforço de pesca máximo autorizado e às alterações na composição das zonas geográficas e de grupos de artes de pesca.A Comissão deve ter poderes para estabelecer o procedimento e o formato de transmissão de informações à Comissão, bem como o formato das autorizações de pesca especiais e da lista dos navios que possuem uma autorização especial. Além disto, o processo de tomada de decisão estabelecido no artigo 30.o - “ Processo de tomada de decisão” - deve ser clarificado na sequência da entrada em vigor do TFUE.Tais adaptações conferem competências de execução à Comissão.Todas as alterações propostas são alterações que permitirão que o plano funcione de forma eficaz no quadro do novo processo de tomada de decisão estabelecido pelo Tratado de Lisboa.
121 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 20122. Elementos jurídicos  2.1. Resumo  A presente proposta visa identificar os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho e classificá-los como poderes delegados ou de execução.2.2. Base jurídica Compete à Comissão de Agricultura e Mar apreciar sobre o cumprimento dos princípios vertidos nos Artigos 42.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.2.2.1 Princípio de subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União Europeia (UE), não estando assim em causa a competência partilhada da UE e dos Estados-Membros, ou seja, o princípio da subsidiariedade.2.2.3. Princípio da proporcionalidade A proposta altera medidas já existentes no Regulamento (CE) n.o 1342/2008, pelo que a questão do princípio da proporcionalidade não se coloca.PARTE III –  CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:1. A presente iniciativa não coloca em causa os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade porquanto é da competência exclusiva da União Europeia e apenas altera medidas já existentes no Regulamento (CE) n.o 1342/2008;
122 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 20122. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento na medida em que visa simplesmente alinhar o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais («plano relativo ao bacalhau») com as novas regras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);  3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Manuel Isaac - O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012   II Série-A — Número 121 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 169 a 171/XII (1.a)]: N.o 169/XII (1.a) —  Procede à primeira alteração ao DecretoLei n.o 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS).N.o 170/XII (1.a) —  Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE).N.o 171/XII (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE). Projetos de resolução [n.os 220 a 222/XII (1.a)]: N.o 220/XII (1.a) —  Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural (BE).N.o 221/XII (1.a) —  Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS-PP (BE).N.o 222/XII (1.a) —  Pela reativação das emissões em Onda Curta da RDP Internacional (PCP). Proposta de resolução n.o 23/XII (1.a): Aprova a Convenção n.o 173 relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992. (a)  Projeto de deliberação n.o 5/XII (1.a): Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado português (PCP). (a) É publicada em suplemento a este número.
9 | II Série A - Número: 121 | 15 de Fevereiro de 20122 —  (revogado)Artigo 14.o Regras do contrato de trabalhoNo documento previsto no n.o 10 devem constar as regras a que obedece o contrato de trabalho, referenciando claramente o número de pessoas ou famílias a apoiar.Artigo 16.o (...) 1 —  Os ajudantes familiares ficam enquadrados pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.2 —  (revogado)»Artigo 3.o Disposição revogatóriaSão revogados os artigos 9.o, 13.o, 15.o e 17.o.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca —  Luís Fazenda —  Cecília Honório —  Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Ana Drago —  Francisco Louçã.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 220/XII (1.a) RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM UM EFETIVO APROVEITAMENTO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS AO SETOR CULTURALA 23 de dezembro de 2011 a Comissão Europeia apresentou um novo programa dedicado aos setores cultural e criativo —  (COM(2011) 786/2 —  que pretende reunir num mesmo instrumento de apoio as atribuições atualmente consideradas nos Programas Cultura, Media e Media Mundus. Para o agora anunciado Creative Europe a Comissão Europeia prevê um orçamento de 1.800 M€ para o período de programação de 2014-2020, o que representa um crescimento de 37% em relação ao atual quadro comunitário. O novo programa sustentará os mesmos objetivos que os três instrumentos atualmente em vigor, acrescentando um mecanismo transversal para facilitar o acesso das PME a financiamento e, por outro lado, o apoio ao reforço de políticas de cooperação transnacional. Serão assim apoiadas, nos diferentes âmbitos da criatividade e cultura, ações de formação, apoio à produção, distribuição, exibição e promoção, projetos-piloto, iniciativas de cooperação para a partilha de boas práticas, novas abordagens à criação de públicos e de modelos de negócio, fomento da literacia cultural, traduções, intercâmbios de profissionais, circulação de obras e criação de plataformas transnacionais.A Comissão Europeia reafirma o setor cultural e criativo como impulsionador de áreas vitais como o turismo, a educação e a inclusão social e como responsável, dados de 2008, por 4,5% do PIB da União Europeia, empregando cerca de 3,8% dos trabalhadores europeus. No entanto, a proposta da Comissão Europeia não deixa de constatar que este é um setor especialmente sujeito a constrangimentos de natureza
18 | II Série A - Número: 121 | 15 de Fevereiro de 2012Na mais recente audição que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, isso mesmo foi confirmado de forma implícita pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Professor Guilherme de Oliveira Martins. Quando, durante essa audição, o Grupo Parlamentar do PCP anunciou a sua intenção de utilizar os mecanismos parlamentares regimentais necessários à apresentação de uma proposta destinada a solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria completa aos «processos do BPN e do BPP», o Sr.Presidente do Tribunal de Contas manifestou de forma expressa a total disponibilidade em realizar tal auditoria, quando e se lhe fosse solicitado, acrescentando mesmo que o próprio Tribunal, no âmbito das suas atribuições e competências, têm já desenvolvido um trabalho de acompanhamento deste dois processos.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis e nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 55.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, n.o 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2001, de 7 de dezembro e 2/2012, de 6 de janeiro (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte deliberação:A Assembleia da República delibera solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português:—  Avaliando, nomeadamente, os recursos financeiros públicos realizados e a realizar pelo Estado português nos dois casos; —  Determinando as responsabilidades assumidas ou a assumir pela prestação de empréstimos, garantias ou avales concedidos pelo Estado português, ou pela Caixa Geral de Depósitos, ao BPP e ao BPN;  —  Incluindo nesta auditoria os três veículos criados para parquear os ativos do Banco Português de Negócios.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: Honório Novo —  Bernardino Soares —  António Filipe —  Rita Rato —  Bruno Dias —  Paulo Sá —  João Ramos —  Paula Santos —  Miguel Tiago.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de fevereiro de 2012 II Série-A —  Número 119 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 120 e 166 a 168/XII (1.a)]: N.o 120/XII (1.a) (Reorganização administrativa de Lisboa): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 166/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio — Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos —, introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio») (PS).N.o 167/XII (1.a) — Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP).N.o 168/XII (1.a) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP). Propostas de lei [n.os 46 e 47/XII (1.a)]: N.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.N.o 47/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.Projetos de resolução [n.os 153 e 216 a 219/XII (1.a)]: N.o 153/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 216/XII (1.a) — Suspensão do processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP).N.o 217/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23 (PCP).N.o 218/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infantojuvenil em Portugal (PSD).N.o 219/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos centros de Novas Oportunidades e reforce o Programa Novas Oportunidades (PS).
19 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012ii) Desenvolvimento de atividades de âmbito social, cultural, educativo, desportivo ou recreativo na área sobre a qual incide o título; iii) Promoção de projetos, aprovados ou em curso, cofinanciados por fundos europeus;2 — Para cumprimento do disposto na alínea b) do número anterior, podem ser estabelecidos protocolos específicos entre as associações e as entidades competentes, desde que, supletivamente:a) Garantam as atuais parcerias; b) Contribuam para a continuação da realização de benfeitorias; c) Contribuam para a otimização das condições de acesso e usufruto do domínio público hídrico.3 — Atendendo à natureza e dimensão dos investimentos associados, bem como à sua relevância social e cultural, o prazo da licença de utilização para as entidades constantes da alínea b) do n.o 1 do presente artigo é de oito anos, renovável por iguais períodos, salvo denúncia devidamente fundamentada por qualquer das partes.4 — (anterior n.o 2)Artigo 21.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Excluem-se do âmbito do n.o 1 do presente artigo, os protocolos entre associações sem fins lucrativos e a entidade competente outorgados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do presente decreto-lei.4 — (anterior n.o 3)a) (... ) b) (... )i) (... ) ii) (... )c) (... ) d) (... ) e) (... )5 — (anterior n.o 4)a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... )6 — Nos casos referidos no número anterior, o primeiro requerente goza do direito de preferência desde que comunique, no prazo de 10 dias a contar da notificação da escolha da proposta, sujeitar-se às condições da proposta selecionada, salvo tratando-se de anterior titular que manifeste interesse na continuação da utilização, caso em que se observará o disposto no n.o 8 do presente artigo.7 — Nos casos em que o concurso previsto no n.o 4 ficar deserto, a licença pode ser atribuída ao antigo titular nas condições postas a concurso.8 — Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 34.o, o anterior titular pode manifestar à autoridade competente o interesse na continuação da utilização, no prazo de um ano antes do termo do respetivo título,
20 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012gozando de direito de preferência, desde que, no prazo de 10 dias após a adjudicação do procedimento concursal previsto no n.o 4 ou no n.o 5, comunique sujeitar-se às condições da proposta selecionada.9 — (anterior n.o 8)Artigo 22.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — São dispensados da prestação da caução as associações sem fins lucrativos, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o.Artigo 24.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Excluem-se do âmbito do n.o 1 do presente artigo, os protocolos entre associações sem fins lucrativos e a entidade competente, outorgados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do presente diploma.4 — (anterior n.o 3) 5 — O concurso público referido no n.o 2 é realizado, com as necessárias adaptações, de acordo com as normas relativas à celebração de contratos de empreitadas de obras públicas ou de fornecimentos e aquisição de bens e serviços, consoante a concessão implique ou não a realização de obras, podendo o anterior titular exercer o direito de preferência nos termos previstos no n.o 8 do artigo 21.o do presente decreto-lei.6 — Quando a atribuição da concessão resultar de pedido apresentado pelo particular junto da autoridade competente, a escolha do concessionário é realizada de acordo com o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 21.o, com as necessárias adaptações.7 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, e quando o número de pretensões apresentadas o justifique, a autoridade competente pode decidir que a escolha do concessionário seja realizada mediante concurso público, nos termos do n.o 5 do presente artigo, mantendo-se os direitos de preferência mencionados nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 21.o.8 — (anterior n.o 7)Artigo 33.o (... )(... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) Com a extinção das associações ou das secções das associações que desenvolvem atividades ao nível social, cultural, educativo, desportivo ou recreativo ou com a cessação da sua atividade durante um ano, sem motivo justificado.
21 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012Anexo I (a que se refere o artigo 22.o)A) (... )1 — Todas as utilizações tituladas por licença ou concessão estão sujeitas a caução para recuperação ambiental, exceto se for dispensada a prestação de caução nos termos dos n.os 3 e 6 do artigo 22.o e do n.o 5 do artigo 25.o do presente decreto-lei, ou se for apresentada apólice de seguro, nos casos expressamente previstos no presente decreto-lei.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — (... ) 9 — (... ) 10 — (... ) 11 — (...) »Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio1 — É aditada a alínea c) ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.o 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, 137/2009, de 8 de junho, e 82/2010, de 2 de julho, com a seguinte redação:«c) Caução para cumprimento das obrigações de instalação, alteração e demolição de instalações fixas ou desmontáveis, infraestruturas e equipamentos flutuantes para culturas biogenéticas e marinhas.»2 — Sem prejuízo da caução prevista no alínea a) e de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o e no n.o 4 do artigo 25.o, é obrigatória a prestação de caução para cumprimento das obrigações de instalação, alteração e demolição de instalações fixas ou desmontáveis, infraestruturas e equipamentos flutuantes para culturas biogenéticas e marinhas.3 — A caução prevista no número anterior destinar-se-á a garantir a boa e regular execução da obra, a qual terá de cumprir tanto os regulamentos de ordem técnica e ambiental como os condicionalismos impostos pela autoridade competente na respetiva licença ou contrato de concessão.4 — O requerente, no prazo de 30 dias a contar da data de atribuição do respetivo título, presta uma caução a favor da autoridade competente correspondente a 0,5% do montante global do investimento previsto no projeto.5 — A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução.6 — O depósito de dinheiro ou títulos efetua-se numa instituição de crédito, à ordem da autoridade competente.7 — Quando o depósito for efetuado em títulos, estes devem ser avaliados pelo respetivo valor nominal, salvo se, nos últimos três meses, a média da cotação na Bolsa de Valores de Lisboa ficar abaixo do par, caso em que a avaliação deve ser feita em 90 % dessa média.8 — Se a caução for prestada mediante garantia bancária, é apresentado o documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias em virtude do incumprimento das obrigações por parte do titular da licença ou concessão.
22 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 20129 — Tratando-se de seguro-caução, é apresentada apólice pela qual uma entidade legalmente autorizada a realizar esse seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias exigidas pela autoridade competente, em virtude do incumprimento das obrigações.10 — Das condições da garantia bancária ou da apólice de seguro-caução não pode, em caso algum, resultar uma diminuição das garantias, nos moldes que são asseguradas pelas outras formas admitidas, de prestação da caução, ainda que não tenha sido pago o respetivo prémio.11 — Todas as despesas derivadas da prestação das cauções são da responsabilidade do titular da licença ou concessão.12 — São causas de perda de caução:a) O abandono injustificado da obra por mais de um ano, dentro do período máximo previsto para execução da mesma; b) O não início da construção da obra no período dos seis meses posteriores à emissão do respetivo título.13 — A perda de caução reverte em 80 % para a autoridade competente e 20 % para a Agência Portuguesa do Ambiente.14 — A caução é libertada:a) Em 50% do seu montante, logo que se encontrem realizadas, e após vistoria da respetiva autoridade competente, no local da instalação, obras que correspondam a mais de 50 % do investimento previsto; b) Na totalidade do seu montante, após emissão do parecer favorável da autoridade competente e respetiva vistoria.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — António Braga — Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Miguel Freitas — Ramos Preto — Mário Ruivo — Renato Sampaio — Nuno André Figueiredo — Eurídice Pereira — Manuel Seabra — Jorge Fão — Miguel Coelho — Idália Salvador Serrão.———PROJETO DE LEI N.o 167/XII (1.a) ESTABELECE A UNIVERSALIDADE DO ACESSO À TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE E O ALARGAMENTO DA OFERTA TELEVISIVAExposição de motivosO processo de desligamento da rede de emissão analógica de televisão, no quadro da introdução da TDT em Portugal, está a prejudicar de forma muito grave o interesse público e a vida concreta das populações. De norte a sul do País, estão a ser sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das camadas mais desfavorecidas, mais isoladas, principalmente os mais idosos.O PCP alertou para esta situação e propôs medidas concretas e urgentes que teriam contribuído para resolver o problema. No debate de urgência em Plenário, promovido e agendado por este Grupo Parlamentar no passado 5 de janeiro, chamámos a atenção do Governo e da Assembleia da República para os perigos que estavam colocados com o «apagão analógico», com milhares de pessoas que atualmente estão cobertas por sinal analógico e que, pura e simplesmente, vêm os emissores e retransmissores das suas regiões desligados.São inúmeros os retransmissores que atualmente servem as populações com qualidade e que vão ser pura e simplesmente desligados.
25 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012Artigo 4.o Adaptações contratuaisO Governo procede, no prazo de 90 dias, às adaptações contratuais necessárias para o cumprimento integral do disposto na presente lei.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — António Filipe — Miguel Tiago — Paulo Sá — João Oliveira — Bernardino Soares — Rita Rato — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes.———PROJETO DE LEI N.o 168/XII (1.a) REVÊ O REGIME LABORAL DOS AJUDANTES FAMILIARESA prossecução das funções sociais do Estado tem-se vindo a desenvolver e aperfeiçoar em diversas vertentes, nomeadamente nas modalidades de apoio social a famílias e indivíduos que se encontram em situação de isolamento, dependência ou marginalização social, designadamente a idosos e deficientes.Uma das formas que tem contribuído para a concretização daquele objetivo é a ajuda prestada no domicílio às famílias cujos membros, por razões de vária ordem, não podem assegurar com normalidade as tarefas inerentes à vida pessoal e familiar.Verifica-se, porém, que o enquadramento jurídico consagrado para os designados «ajudantes familiares» não se coaduna com a realidade laboral em que prosseguem as suas funções.Trata-se, na verdade, de trabalho subordinado e com cumprimento de horário e não trabalho independente como a lei, datada de 1989, prevê.De facto, estes trabalhadores enquadram-se no regime dos trabalhadores dependentes uma vez que a atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade; o prestador da atividade observa horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; e é paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; todos estes fatores são presunções da existência de um verdadeiro contrato de trabalho nos termos do artigo 12.o do Código do Trabalho.Assim, estes trabalhadores têm visto os seus direitos negados, nomeadamente o direito a férias, subsídio de férias e de natal, descontos para a segurança social com garantia de proteção nas diversas eventualidades previstas para os trabalhadores por conta de outrem, quando, no fundo, são, de facto e de direito, trabalhadores dependentes, importando corrigir esta injustiça.Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abrilOs artigos 9.o, 10.o, 14.o e 16.o passam a ter a seguinte redação:«Artigo 9.o Ajuda familiarApós o decurso do período de formação com aproveitamento dos interessados, a realização da ajuda domiciliária é ajustada com instituições de suporte, nos termos dos artigos seguintes.
26 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012Artigo 10.o (...) A formalização do contrato de trabalho obedece aos requisitos e normas estabelecidas na Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, sobre o contrato de trabalho sem termo, o disposto na Lei n.o 59/2009, de 11 de setembro, e a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, consoante o regime aplicável.Artigo 14.o Requisitos especiaisDevem constar do documento previsto no artigo 10.o as regras a que obedece a ajuda familiar, nomeadamente quanto ao número de pessoas ou famílias a apoiar.Artigo 16.o (...) Os ajudantes familiares ficam obrigatoriamente enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.»Artigo 2.o Disposições transitórias1 — O artigo 10.o aplica-se a todos os contratos que forem celebrados após o início de vigência do presente diploma.2 — Todos os contratos de prestações de serviços celebrados antes do início de vigência do presente diploma são convertidos em contrato de trabalho sem termo ou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, consoante o regime legal aplicável.Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 13.o, 15.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — João Oliveira — Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato.———PROPOSTA DE LEI N.o 46/XII (1.a) PROCEDE À TERCEIRA REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIROExposição de motivos1 — O Programa do XIX Governo prevê um conjunto de novas políticas dirigidas à competitividade, ao
34 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 20125 — (... )Artigo 127.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (revogado) 5 — O empregador deve, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a adesão a fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente.6 — A alteração do elemento referido no número anterior deve ser comunicada no prazo de 30 dias.7 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.o 1 ou nos n.os 5 ou 6.Artigo 142.o (... )1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo anterior, bem como o local de trabalho.2 — Nos casos previstos no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil.3 — (... )Artigo 161.o (... )Pode ser exercido em comissão de serviço cargo de administração ou equivalente, de direção ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos e funções de chefia.Artigo 164.o (... )1 — (... )a) (... ) b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o; c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o.2 — (... ) 3 — (... )