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No entendimento dos proponentes não são qualitativamente idênticas e, por isso, indiferenciáveis as condutas que as entidades públicas desenvolvem como se fossem entidades privadas e aquelas que elas adoptam no exercício de poderes públicos de autoridade ou, em todo o caso, ao abrigo de disposições e princípios de direito público, institutivos de deveres ou restrições especiais, de natureza especificamente administrativa, que não se aplicam à actuação das entidades privadas. E que, dentro dessa perspectiva, ainda permanecem válidas as razões que, historicamente, levaram a associar a esta distinção uma diferenciação de regimes, admitindo que, quando está em causa o exercício de funções públicas, a responsabilidade directa do titular de órgão, funcionário ou agente e o direito de regresso sobre ele apenas devem existir quando tenha havido dolo ou culpa grave da sua parte.
No que se refere à responsabilidade civil da Administração, as principais alterações propostas consistem no seguinte:
- Alargamento da regra da solidariedade, em conformidade com a Constituição, ao domínio das condutas praticadas com culpa grave;
- A consagração legal de uma responsabilidade de natureza objectiva da Administração pelo funcionamento anormal dos seus serviços;
- A introdução de um regime de presunção de culpa, nos casos em que os danos são causados por actos jurídicos, o que compreende actos administrativos e actos de conteúdo normativo.
Com a introdução desta presunção de culpa aproxima-se, finalmente, o quadro normativo da prática dos nossos tribunais administrativos, que, em sintonia com a tradição firmada nos países do sul da Europa, com particular destaque para a França, e, por influência desta, no direito comunitário, já de há muito vinham entendendo que a culpa é inerente à prática de actos jurídicos ilegais por parte da Administração.
Concomitantemente dá-se, assim, satisfação às exigências impostas pelas Directivas n.o 89/665/CEE, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, de 25 de Fevereiro, que, embora no domínio específico das consequências da anulação de actos relativos à formação de certo tipo de contratos se fazem eco da orientação, de matriz francesa, que tem inspirado o Tribunal de Justiça das Comunidades no domínio da responsabilidade por actos administrativos ilegais e que precisamente assenta no entendimento de que a culpa se encontra ínsita na ilegalidade cometida, sem carecer, por isso, de demonstração.
2 - Da responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional:
Procede-se ao alargamento da responsabilidade civil do Estado por danos resultantes do exercício da função jurisdicional, estendendo-se ao domínio da administração da justiça o regime da responsabilidade da Administração, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam directamente pelos ilícitos que cometam, sem prejuízo do regime do direito de regresso nos caos de dolo ou culpa grave (pelo que não se lhes aplica o regime de responsabilidade solidária que vale para os titulares de órgãos, funcionários e agentes
1431   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 administrativos, incluindo os que prestam serviço na administração da justiça).
No que se refere ao regime do erro judiciário, para além da delimitação genérica do instituto, assente num critério de evidência do erro de direito ou na apreciação dos pressupostos de facto, entendeu-se dever limitar a possibilidade de os tribunais, numa acção de responsabilidade, se pronunciarem sobre a bondade intrínseca das decisões jurisdicionais, exigindo que o pedido de indemnização seja fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
3 - Da responsabilidade pelo exercício da função política e legislativa:
De especial alcance é a opção normativa e política de caminhar para a consagração de um regime geral de responsabilidade do Estado e das regiões autónomas por acções ou omissões ilícitas cometidas no exercício da função política e legislativa.
(Ressalve-se a posição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, sustentada no sentido da inutilidade da referência expressa às regiões autónomas, com os fundamentos ínsitos no respectivo parecer).
Neste sentido se identificam as situações de ilicitude por referência à ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos, quando tal resulte da violação de normas constitucionais, de direito internacional ou comunitário, ou de normas de valor reforçado. Identicamente, é causa de responsabilidade a omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis essas normas, bem como a omissão evidente do dever de protecção de direitos fundamentais (nos termos do artigo 15.o).
Regista-se a possibilidade de o tribunal poder limitar a indemnização quando os lesados por uma acção ou omissão legislativa ilícita e culposa forem em tal número que se justifique, por razões de interesse público de excepcional relevo, uma tal solução.
4 - Da correspondente harmonização de outras disposições legais:
A revisão do regime da responsabilidade por danos resultantes do exercício da função jurisdicional requer, por fim, a harmonização do preceito do Código de Processo Penal relativo à obrigação de indemnizar no caso de detenção ou prisão preventiva ilegítima, bem como o preceito que, no Estatuto do Ministério Público, se refere à responsabilidade dos respectivos magistrados.VII - Recensão críticaDe tudo o que vem sendo exposto resultam evidentes conteúdos de forte inovação normativa no instituto da responsabilidades civil extracontratual dos entes públicos.
Há, todavia, que sinalizar alguns aspectos cuja melhor reflexão não pode deixar de ter lugar no quadro do presente processo legislativo, como, aliás, ocorria aquando da sua suspensão na legislatura passada, por efeito do acto de dissolução da Assembleia da República.
- A opção que afinal deva tomar-se quanto à separação material de regimes no que se reporta aos designados actos de gestão pública em contraponto aos actos de gestão privada da Administração;
- A precisão do regime a aplicar nas situações em que o Estado e demais entes públicos actuam sob as vestes do direito privado, todavia no exercício de serviços públicos ou de interesse público geral ou ainda naquelas em que, no mesmo âmbito de actuação, se movam entidades privadas mas total ou maioritariamente financiados por entes públicos;
- A mesma precisão de regime nas situações de vínculo contratual que implique prestação autónoma de serviços para fins de imediata utilidade pública;
- A melhor clarificação quanto à obrigação de indemnizar de que esta abrange tanto os danos emergentes como os lucros cessantes;
- A densificação devida à noção de "funcionamento anormal do serviço" para efeitos de caracterização da faute de service;
- A salvaguarda de que a responsabilidade civil dos magistrados é a regulada na presente lei, mas sem prejuízo da responsabilidade decorrente configurar e resultar da prática de um crime;
- Uma exigível compatibilização, nos limites da coerência devida à ordem jurídica e respectivos sistemas de controlo da constitucionalidade e da legalidade, entre as decisões de responsabilidade por acto ilícito do legislador e os respectivos regimes de apuramento dessa ilicitude;
- A ponderação, por uma razão de equidade, da extensão do regime de indemnização pelo sacrifício aos danos especiais e anormais provocados por entidade privada se no exercício de função administrativa.ConclusãoO projecto de lei n.o 148/IX revela-se como uma iniciativa de evidente pertinência, tanto em face da necessária integração pelo direito ordinário do âmbito geral ínsito no princípio constitucional da responsabilidade civil dos entes públicos - artigo 22.o - nas funções administrativa, jurisdicional e legislativa, tanto como elemento essencial à consistência final da reforma do contencioso administrativo.
Pelo que, e face ao exposto, a Comissão é deParecerQue o projecto de lei n.o 148/IX se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2002. O Deputado Relator, Jorge Lacão - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente de Trabalho reuniu no dia 30 de Outubro de 2002 na delegação
1432   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, para emitir parecer na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, sobre o projecto de lei n.o 148/IX, do PS - Lei da responsabilidade civil extra-contratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967).
Este projecto de decreto-lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 23 de Outubro, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 24, para apreciação e emissão de parecer até 12 de Novembro de 2002.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exerce-se em conformidade com o disposto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.° e no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, na alínea i) do artigo 30.o e na alínea a) do n.° 1 do artigo 79.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Capítulo III
Apreciação na generalidadeConforme é referido na respectiva exposição de motivos, o presente projecto de lei, da iniciativa do Partido Socialista, visa regular a matéria da responsabilidade extra-contratual do Estado e demais entidades públicas, por danos resultantes do exercício da função política e legislativa, jurisdicional e administrativa.
Trata-se, afinal de retomar, na íntegra, a proposta de lei n.° 95/VIII, apresentada pela XIV Governo Constitucional em 2001, e que não chegou a ser votada por entretanto ter sido decretada a dissolução da Assembleia da República.
Em 5 de Setembro de 2001 a referida proposta de lei foi objecto de análise da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável na generalidade e especialidade.
Chamada agora a pronunciar-se, e tendo em conta o exposto, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, apreciados os fundamentos e princípios gerais deste projecto de lei, deliberou, por unanimidade, reiterar a posição em devido tempo assumida pela Comissão de Política Geral, emitindo, assim, parecer favorável na generalidade.Capítulo IV
Apreciação na especialidadeO artigo 15.° do regime da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas, anexo ao presente projecto de lei e que dele faz parte integrante, é o único normativo do projecto de lei que individualiza as regiões autónomas do Estado.
Ora, numa interpretação do diploma, poderíamos ser levados a pensar que, por exemplo, ao nível da responsabilidade por facto ilícito (artigo 7.°) ou pelo risco (artigo 11.°), por não ser feita essa discriminação, não seria a administração regional abrangida.
Julgamos, contudo, ser pacífico considerar não ter sido essa a intenção do legislador.
Além do mais, vejamos o que dispõe o artigo 1.° do projecto de lei: "A responsabilidade civil extra-contratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, par danos resultantes do exercício das funções política e legislativa, jurisdicional e administrativa, rege-se pelo disposto no presente diploma em tudo o que não esteja previsto em lei especial".
E o que dispõe o n.° 1 do artigo 1.° do Estatuto Político-Administrativo da Região: "O arquipélago dos Açores (...) constitui uma região autónoma da República Portuguesa dotada de personalidade jurídica de direito público".
E o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, no seu artigo 2.°, diz: "A Região Autónoma da Madeira é uma pessoa colectiva territorial, dotada de personalidade jurídica de direito público".
Ou seja, a optar-se por uma efectiva discriminação dever-se-á então olhar para o disposto no n.o 3 do artigo 3.° da Constituição da República Portuguesa, quando nos diz que:
"A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição."
Por isso, por se tratar de uma lei geral da República e por os órgãos de governo próprio das regiões autónomas terem sido ouvidos, pensamos poder-se concluir que a referência às regiões autónomas nos n.os 1 e 2 do artigo 15.° é uma opção incoerente com a generalidade do diploma e com a intenção última do legislador, preferindo-se a menção a "pessoas colectivas de direito público".
Assim, e sem prejuízo do parecer da Comissão de Política Geral sobre a proposta de lei com idêntico conteúdo, esta Comissão é de entendimento unânime que o referido articulado deverá passar a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.°1 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são civilmente responsáveis (...)
2 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são também civilmente responsáveis (...)
4 - (...)Angra do Heroísmo, 30 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: - O parecer foi aproado por unanimidade.
APROVA O ESTATUTO DO COOPERANTEExposição de motivosO normativo legal que enquadra as acções de cooperação de pessoal, nos países em vias de desenvolvimento, tem a sua base fundamental em 1985, através do Decreto-Lei n.o 363/85, de 10 de Setembro, e legislação diversa, quer se trate de pessoal da Administração Pública ou do sector privado.
As acções de cooperação traduzidas em projectos de acção bilateral com Portugal, ou multilateral, de que Portugal
1433   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 é parte, é hoje uma realidade totalmente diferente daquela que era vivida então em 1985, quando da saída do normativo já referenciado.
É hoje amplamente reconhecido que as acções e projectos de cooperação envolvem um número elevado de pessoas, que nos mais diversos países, e com particular incidência nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), acrescida da situação especial em Timor Leste, na data pós-referendo, e cujos projectos têm carácter plurianual, necessitando por isso mesmo de estabilidade continuada, quer nas acções quer, sobretudo, no pessoal que as desenvolve.
A cooperação portuguesa e o pessoal que ali a pratica é, sem dúvida, altamente meritória, e deve por isso mesmo ser reconhecida pelo Estado que a pratica.
A criação em Portugal da Agência Portuguesa de Apoio e Desenvolvimento, sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesa e na dependência directa da Secretaria de Estado da Cooperação, pretende congregar os vários projectos governamentais, por um lado, e, por outro, articular as várias componentes da cooperação portuguesa.
Faz também, por isso, sentido que seja criada, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, uma bolsa de cooperantes para que se conheça verdadeiramente quem e onde se podem prestar essas acções.
No decurso da própria acção de cooperação, não poucas vezes, são confrontados os cooperantes com dificuldades acrescidas na renovação do contrato ou em situações de doença que obrigam a evacuação para Portugal, sem estar definido concretamente quem paga, ou como são ressarcidos nas despesas entretanto efectuadas, chegando-se mesmo a situações dramáticas, pois em caso grave de falecimento do cooperante as despesas decorrentes com a trasladação para Portugal tornam-se incomportáveis para a família da vítima.
É nesse sentido, para criar as normas concretas de uma bolsa de cooperantes, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, e articular as várias acções de cooperação, estipular os normativos dos contratos de cooperação e agilizar os processos na formação dos mesmos que o projecto de lei se apresenta.
No presente projecto de lei definem-se, com objectividade e rigor, o que é o cooperante, os requisitos essenciais, a promoção da cooperação e o âmbito da política de cooperação, e quem são os promotores dessa mesma cooperação.
Por outro lado, as condições do contrato e garantia do cooperante são amplamente desenvolvidas, visando desde a formação do contrato, ao registo do mesmo, às acções de formação do cooperante e a quem cabe as despesas com o referido contrato.
Tais situações, que devem ser valorizadas, traduzem ainda as várias componentes do contrato de cooperação, nomeadamente no tocante à remuneração, às contribuições para a segurança social, ao seguro e à assistência.
No que respeita às garantias do cooperante, são tratadas em normativo o regresso ao local de trabalho, bem como o direito ao subsídio de desemprego, na ausência de vínculo laboral, mas são tratados igualmente os deveres do cooperante, quer para com o Estado português quer para com o Estado solicitante.
É assim, e no sentido de criar um Estatuto do Cooperante que identifique e dignifique os cooperantes portuguesas, que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei estabelece as normas e define os princípios que regem o Estatuto do Cooperante.Artigo 2.o
Definição de cooperante1 - Para efeitos do presente diploma considera-se cooperante todo o cidadão português que, possuindo as qualificações adequadas no âmbito da sua actividade, se obrigue, mediante contrato, a prestar qualquer serviço no quadro das relações de cooperação com um país em desenvolvimento, promovidas ou participadas por entidades nacionais públicas e privadas.
2 - Aos cidadãos portugueses que trabalham num país em desenvolvimento no âmbito de uma acção, projecto ou programa de cooperação de qualquer país membro da União Europeia, de qualquer organismo internacional ou de uma das agências especializadas pode ser ainda reconhecido, por despacho fundamentado do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o estatuto de cooperante, desde que a sua actividade se insira nos objectivos da política de cooperação portuguesa.Artigo 3.o
Requisitos1 - Consideram-se como qualificações adequadas, para efeito do artigo anterior, as que como tal forem definidas pelo Estado solicitante ou as que fizerem parte do instrumento de cooperação ou, na ausência de tais definições, as que forem exigidas em Portugal para o exercício das funções correspondentes às que o cooperante vier a realizar.
2 - As habilitações, a qualificação profissional e técnica, quando necessária, podem ser reconhecidas através de diploma ou certificado de habilitações ou através de experiência profissional devidamente atestada.
3 - Os cooperantes devem ser maiores e possuir, para além das condições enumeradas nos números anteriores, aptidão e capacidade de adaptação tendo em conta as suas funções.Artigo 4.o
Promoção da cooperação1 - No âmbito das relações de cooperação entre o Estado português e os países em desenvolvimento cabe àquele, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ou dos organismos que designar, incentivar e promover a adesão e recrutamento de cooperantes qualificados, de entre os quais o Estado solicitante terá o direito de seleccionar aqueles cuja cooperação deseje.
2 - Na sua acção de incentivar e promover a adesão e recrutamento de pessoal cooperante as entidades portuguesas referidas no número anterior poderão solicitar a
1434   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 indicação de cooperantes a quaisquer entidades, recorrer à publicidade que entendam conveniente através dos órgãos de comunicação social e ainda aceitar a inscrição directa de candidatos a cooperantes que reunam os requisitos exigidos para a prestação de cooperação.
3 - A iniciativa que nos termos do n.o 1 é reconhecida ao Estado português não impede que o Estado solicitante da cooperação individualize os cooperantes que deseja, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.Artigo 5.o
Âmbito da política de cooperaçãoO Estado português, através das autoridades competentes, definirá os âmbitos, áreas, metodologias e demais aspectos integrantes do processo, meios e fins caracterizadores e prosseguidos no âmbito da cooperação, de acordo com os princípios do interesse nacional, da reciprocidade de tratamento, dos benefícios mútuos e das demais normas e princípios vigentes na matéria e firmados na comunidade internacional.Artigo 6.o
Âmbito de aplicação1 - O disposto no presente diploma aplica-se à Administração Central, regional e local, bem como a todas as outras entidades públicas e privadas.
2 - A aplicação do disposto na presente lei a pessoas colectivas de natureza privada far-se-á mediante acordo celebrado entre a entidade promotora da cooperação e a entidade visada, sempre que o procedimento implique a cedência de um trabalhador ou de um grupo de trabalhadores.
3 - O acordo mencionado no número anterior poderá contemplar o todo ou apenas parte da matéria constante do presente diploma.Artigo 7.o
Promotores da cooperação1 - As entidades promotoras da cooperação deverão requisitar os candidatos a cooperantes à respectiva entidade empregadora.
2 - Nos casos de recrutamento individual, e sem carácter sistemático, as entidades empregadoras poderão recusar a sua anuência, devendo a recusa ser fundamentada e comunicada à entidade promotora da cooperação no prazo máximo de 30 dias a contar da data do pedido da requisição, sob pena de se considerar tacitamente deferido.Capítulo II
Contrato do cooperante1 - A prestação de serviço dos cooperantes portugueses será obrigatoriamente efectuada ao abrigo de contrato escrito, o qual poderá revestir as seguintes formas:a) Contrato em que outorgarão o cooperante, o Estado português e o Estado solicitante;
b) Contrato a outorgar entre o cooperante e o organismo ou entidade empregadora do Estado solicitante, visado pelo Estado português e pelo Estado solicitante.2 - Poderá vir a ser acordada, mediante convenção, entre o Estado português e o Estado solicitante, e no caso previsto na alínea b) do número anterior, a assunção pelos dois Estados outorgantes de determinadas obrigações contratuais com carácter de subsidariedade, em sede de responsabilidade pelo cumprimento do contrato.
3 - A outorga referida na alínea a) do n.o 1 vinculará o Estado português, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ou a pessoa que este designar, ficando o Estado solicitante vinculado por quem se ache devidamente credenciado e com poderes para o efeito.
4 - O visto referido na alínea b) do n.o 1 será aposto em nome e em representação dos respectivos Estados pelo organismo ou entidade competente e por quem para tal se ache devidamente credenciado.
5 - Dos contratos referidos no n.o 1 constarão os direitos e obrigações de cada um dos outorgantes e nele se inserirão, nomeadamente, cláusulas sobre as seguintes matérias:a) Objecto do contrato;
c) Garantias de contagem de tempo de duração do contrato;
q) Foro ou arbitragem convencionados.6 - Os contratos, bem como as suas renovações, serão isentos de imposto de selo, não carecem de visto do Tribunal de Contas, sem prejuízo da sua anotação quando se tratar de funcionários ou agentes da Administração Pública, e estão dispensados das formalidades de publicações e posse.
7 - Poderá ser atribuída, mediante despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que definirá a extensão dos direitos e obrigações, a qualidade de cooperante aos indivíduos que celebrem contratos ao abrigo da cooperação multilateral.Artigo 9.o
Registo1 - Os cooperantes são registados no Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas pelos respectivos promotores da cooperação.
2 - O registo será recusado aos cooperantes que não satisfaçam os requisitos exigíveis.
1435   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 3 - O registo a que se refere o n.o 1 confere aos respectivos cooperantes todos os direitos, garantias e incentivos previstos neste diploma.Artigo 10.o
FormaçãoCabe ao Estado português, através dos serviços competentes, promover a formação e informação prévia à partida do cooperante sobre questões práticas e do quotidiano em que se vai inserir, nomeadamente sobre:a) A história do país de acolhimento e o seu sistema jurídico-administrativo;
b) A caracterização económica e social do país;
c) A apresentação do contexto funcional em que se opera a cooperação, designadamente as necessidades e os objectivos que se visam alcançar;
d) A indicação do quadro dos valores sócio-culturais e locais e a traços de identidade cultural nacional;
e) A indicação de questões básicas para a sua vivência quotidiana, saúde, alimentação, entre outros.Artigo 11.o
Início do contratoO início da prestação de serviço do cooperante no Estado solicitante é contado, no silêncio do contrato, desde a data da respectiva assinatura.Artigo 12.o
Despesas1 - O contrato estabelecerá obrigatoriamente a quem cabe a responsabilidade de assumir as despesas de transporte, estadias intermédias e respectivas bagagens para o Estado solicitante, do cooperante e do agregado familiar, a partir do local da sua residência.
2 - Desde a data da assinatura do contrato até à data da chegada ao Estado solicitante, e em relação ao número de dias que mediar entre uma e outra, suportará o Estado português a responsabilidade do pagamento das importâncias a que o cooperante tenha direito pelo contrato, até ao limite de três dias, se de outro modo não dispuserem os acordos internacionais de cooperação aplicáveis.
3 - Desde a data do termo do contrato até à data da chegada a Portugal, e verificada que seja a impossibilidade de o cooperante reassumir funções na data que lhe caberia, o Estado português suportará os encargos correspondentes ao vencimento a que ele tiver direito no organismo ou serviço de origem, até ao limite de cinco dias.
Actos administrativos necessários1 - Para os contratos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o os actos administrativos necessários para os efeitos de cooperação, designadamente requisições, elaboração de contratos e abonos de passagens e outros, serão praticados pelo serviço competente do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
2 - Para os contratos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o o competente serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas limitar-se-á a notificar as entidades patronais para efeitos da requisição.Artigo 14.o
Remuneração1 - Os cooperantes terão direito a uma remuneração adequada às funções a desempenhar, que será fixada no contrato de cooperação respectivo e que será suportada pela entidade ou país solicitante, pelo Estado português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ou pela entidade contratante ou promotora, conforme previsto no respectivo contrato de cooperação.
2 - Competirá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, sempre que tal esteja previsto nos acordos ou contratos individuais de cooperação, o pagamento, em fracções mensais, do complemento de remuneração a que o cooperante tiver direito.
3 - O montante do complemento de remuneração a que se refere o número anterior será estabelecido por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e de Estado e das Finanças.Artigo 15.o
Contribuições para a CGA1 - Os cooperantes que não estejam abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações serão inscritos, pelo período de vigência dos contratos de cooperação, no regime de pagamento voluntário de contribuições previsto na legislação portuguesa, com observância do disposto nos números seguintes.
2 - A inscrição é feita com dispensa de exame médico.
3 - O salário base de contribuição será:a) Relativamente aos que, à data do início de vigência de contrato de cooperação, se encontrem a contribuir para a segurança social, a remuneração que nessa data auferirem, a qual irá sendo actualizada de acordo com os aumentos médios anuais verificados nos salários em Portugal, não podendo a actualização ser inferior à verificada na actividade e categoria que o cooperante possuía;
b) Relativamente aos não inscritos na segurança social ou que, à data do início da vigência do contrato de cooperação, embora inscritos, não estejam a contribuir, a remuneração correspondente a três vezes o salário mínimo estabelecido em Portugal, actualizado anualmente nos termos da lei geral.4 - Competirá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas proceder às diligências necessárias à inscrição referida nos números anteriores, designadamente indicando a remuneração base de contribuição no caso da alínea b) do n.o 3, e pagar as respectivas contribuições se se verificar que tal encargo não é assumido, nos acordos ou contratos individuais de cooperação, por outrem e houver prévio assentimento da entidade promotora da cooperação expresso por escrito.
1436   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 Artigo 16.o
Pagamento de descontos1 - Competirá ainda ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas o processamento, liquidação e pagamento dos descontos obrigatórios previstos na legislação em vigor, designadamente para aposentação, sobrevivência e invalidez, quando se tratar de cooperantes que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações e nos termos dos acordos ou contratos individuais de cooperação, tais encargos sejam de conta do Estado português.
2 - Os descontos a que se refere o número anterior terão como base de cálculo a remuneração que competir ao cargo de que o funcionário for titular à data da celebração do contrato de cooperação ou às funções efectivamente exercidas, quando se tratar de pessoal além do quadro.Artigo 17.o
Segurança socialRelativamente aos contratos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o, e para efeitos do disposto nos artigos 15.o e 16.o, os departamentos públicos onde prestem serviço os cooperantes indicarão ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas as contribuições ou descontos, o número de subscritor do cooperante e a respectiva instituições, e o mesmo farão os cooperantes particulares relativamente ao número de subscritor e organismo da segurança social para que contribuem.Artigo 18.o
Protecção socialOs cooperantes têm o direito, bem como as suas famílias, de beneficiar de uma protecção social análoga à que existe em Portugal para as pessoas que exerçam uma actividade semelhante em território nacional.Artigo 19.o
Seguro1 - Os cooperantes beneficiam de um sistema de seguro, obrigatoriamente previsto no respectivo contrato e suportado pelo entidade contratante, com ou sem participação do Estado português, conforme vier a ser determinado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
2 - Na situação prevista no número anterior serão cobertas todas as ocorrências possíveis, nomeadamente os casos de doença, invalidez, velhice, morte, acidentes de trabalho, doenças profissionais e abono de família.
3 - Na situação de baixa por doença, acidente, incapacidade temporária, gravidez ou maternidade o cooperante tem direito a receber a totalidade da respectiva remuneração, cabendo à entidade contratante o pagamento dos encargos não suportados pela segurança social ou pelo respectivo seguro.
4 - A protecção social a que se refere o presente artigo é extensiva ao cônjuge ou a com quem ele viva em situação equiparada, e aos seus filhos e dá direito ao abono da pensão de sobrevivência, se for caso disso.Artigo 20.o
Assistência1 - Para além do disposto nos artigos anteriores e das eventuais obrigações específicas decorrentes do contrato de cooperação, a entidade promotora deve garantir aos cooperantes, durante a vigência dos respectivos contratos:a) Assistência médica;
b) Seguros de vida, de acidentes de trabalho, de responsabilidade civil por acidente de viação e de risco de guerra, se for caso disso.2 - As obrigações referidas no número anterior são extensivas ao cônjuge ou a quem com ele viva em situação equiparada e aos seus filhos, com excepção do seguro de acidentes de trabalho.Artigo 21.o
Garantias1 - É garantido ao cooperante funcionário público ou trabalhador efectivo de empresa pública ou privada o direito ao lugar de que é titular à data em que se vinculou à cooperação e enquanto durar o exercício das suas funções.
2 - Ao pessoal dirigente vinculado à cooperação, nos termos do presente diploma, aplica-se o regime de suspensão da comissão de serviço na administração pública.
3 - Aos agentes administrativos é assegurado o regresso à situação em que se encontravam à data da cooperação, desde que na mesma data contem mais de três anos de serviço ininterrupto e se encontrem a prestar serviço em regime de tempo completo.
4 - O tempo de serviço prestado como cooperante nos Estados solicitantes será contado para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, promoção, diuturnidades e aposentação, como se tivesse sido prestado nos serviços de origem.
5 - Durante o tempo que durar o contrato do cooperante é garantido a este o direito de se candidatar a todo e qualquer concurso relativo à sua promoção no lugar de quadro de pessoal de origem ou noutro da Administração Pública, nos termos da legislação geral aplicável.Artigo 22.o
Equiparação à comissão de serviço públicoA prestação de serviços como cooperante é equiparada à comissão de serviço público por tempo determinado para os efeitos do disposto em matéria de regime de arrendamento urbano.Artigo 23.o
Escolaridade dos descendentesPara efeitos de cumprimento da escolaridade é assegurada aos filhos do cooperante que o acompanham a equivalência de todo o tempo de escolaridade obtido no país solicitante, de harmonia com o estabelecido para o efeito pelo Ministério da Educação, sendo-lhes garantida a inscrição em estabelecimentos de ensino locais ou concedidas facilidades de inscrição nas escolas portuguesas, se existirem.
1437   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 Artigo 24.o
Garantia ao cônjuge ou equiparadoAo cônjuge do cooperante, ou a com quem ele viva em situação equiparada, pode ser concedida, ao abrigo da legislação nacional, licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, caso seja funcionário ou agente da Administração Pública.Artigo 25.o
Assistência médica1 - Os cooperantes têm direito aos adequados exames médicos, antes da partida e imediatamente após o seu regresso até à data da sua recuperação, cujos encargos são suportados pela entidade promotora.
2 - Em caso de doença contraída no país solicitante os cooperantes têm direito aos tratamentos e aos cuidados ambulatórios e internamento hospitalar até à sua recuperação, os quais são suportados pela segurança social ou pelo seguro.
3 - A garantia na doença a que se referem os números anteriores é extensiva ao cônjuge ou a com quem ele viva em situação equiparada e aos filhos do cooperante, no caso de o terem acompanhado.Artigo 26.o
Subsídio de desempregoFindo o contrato de cooperação, e uma vez regressados a Portugal, os cooperantes cujo contrato tenha tido duração igual ou superior a um ano têm direito, caso não tenham emprego assegurado, a subsídio de desemprego nos termos legais.Artigo 27.o
Deveres do cooperante1 - Constituem deveres do cooperante para com o Estado português:a) O cumprimento das obrigações contratuais que tiver assumido;
b) A dignificação da cultura portuguesa e dos seus valores e princípios jurídico-constitucionais.2 - Constituem deveres do cooperante para com o Estado solicitante;a) Abster-se de comportamentos que colidam ou de alguma forma signifiquem interferência com os interesses, princípios e orientações definidas pelas autoridades do Estado solicitante;
b) Actuar no sentido de não prejudicar a relação de cooperação existente entre o Estado português e o Estado solicitante.3 - A actuação do cooperante que contrarie o disposto nos números anteriores poderá colocar aquele em situação que permita a rescisão do contrato de cooperação, com fundamento em justa causa, por qualquer dos restantes outorgantes interessados.
4 - A prática pelo cooperante de actos que contrariem o disposto nos números anteriores poderá determinar a imediata perda da sua qualidade de cooperante, mediante despacho fundamentado do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
5 - É garantido ao cooperante acusado da prática de ilícitos disciplinares o direito à defesa, devendo o processo respeitar o princípio do contraditório.Artigo 28.o
Benefícios dos cooperantes1 - São tornados extensivos aos cooperantes todos os benefícios e regalias que a lei portuguesa concede aos emigrantes.
2 - Os funcionários públicos aposentados e os reformados no regime da segurança social podem acumular as respectivas pensões com as remunerações devidas pela prestação de serviço no âmbito de um contrato de cooperação.Artigo 29.o
Renovação do contrato1 - A renovação dos contratos individuais de cooperação será feita de harmonia com as regras para o efeito neles estipuladas ou com as estabelecidas nos acordos de cooperação aplicáveis.
2 - Nos casos em que a renovação não seja automática o respectivo instrumento será lavrado no Estado solicitante, ficando o Estado português vinculado pelo assinatura do embaixador ou de quem o substituir.
3 - Em todos os casos em que pretender a renovação do seu contrato, o cooperante deverá, até 30 dias antes do final do prazo de vigência do respectivo contrato, avisar do facto o serviço a que estiver vinculado e a entidade empregadora portuguesa à qual estiver ligado, podendo ser recusada a anuência a que a renovação se verifique.
4 - Os cooperantes devem comunicar ao serviço competente do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas a renovação do contrato, no prazo de 30 dias a contar da recepção da resposta da entidade empregadora ou da anuência do seu serviço de origem, sob pena de perda da qualidade de cooperante.Artigo 30.o
Rescisão do contrato1 - O contrato de cooperação poderá ser rescindido por qualquer dos outorgantes com fundamento em justa causa, a qual deverá ser determinada com recurso ao conjunto de factos integradores do conceito previstos no contrato, além do disposto no artigo 22.o e da legislação aplicável por acordo dos outorgantes.
2 - A rescisão do contrato sem justa causa por parte do cooperante ou com justa causa pela respectiva entidade empregadora no Estado solicitante determinará o reembolso pelo cooperante ao Estado português das despesas que hajam sido efectuadas com a sua viagem e a da sua família, com o transporte das respectivas bagagens e com quaisquer subsídios que lhe hajam sido pagos, na proporção do número de meses que faltarem para completar o período de duração normal do contrato.
3 - As sanções previstas no número anterior poderão não ser aplicadas desde que o cooperante produza prova de que a sua conduta foi determinada por razões que, embora não configurando justa causa da sua parte, possam vir a ser consideradas relevantes por despacho do
1438   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, em sede de justificação da rescisão contratual.
4 - O disposto no n.o 2 não é aplicável nos casos em que a rescisão nos termos indicados naquele número ocorra em qualquer dos períodos de renovação do contrato.Artigo 31.o
Regresso ao PaísRegressado a Portugal, o funcionário ou agente da Administração Pública apresentar-se-á no serviço competente do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, onde receberá guia para o organismo ou serviço de origem a fim de ocupar o lugar e exercer as funções a que tenha direito.Artigo 32.o
Pessoal docente e dependente do Ministério da EducaçãoTodas as situações relacionadas com a gestão do pessoal docente e dependente do Ministério da Educação, desde que reguladas por legislação especial que colida com o disposto no presente diploma, serão objecto de portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Educação ou destes e do Ministro de Estado e das Finanças, caso se prevejam encargos financeiros.Capítulo III
Contratos em vigorO regime definido neste diploma é aplicável à renovação dos contratos já celebrados à data da sua entrada em vigor.Artigo 34.o
Obrigações do Estado1 - No âmbito da política de cooperação o Estado, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, obriga-se a:a) Proceder ao levantamento e à actualização periódica dos cooperantes, quer por actividade quer por país solicitante;
b) Promover a criação de um banco de dados com a recolha e sistematização de informação específica por área de actividade;
c) Patrocinar e divulgar estudos junto de entidades oficiais e de entidades jurídicas sobre todos os aspectos que se relacionem com a cooperação.2 - O Governo estabelecerá por decreto-lei as regras de cooperação não governamental de forma a possibilitar que entidades públicas ou privadas, se integrem através de organizações não governamentais em iniciativas de desenvolvimento.
3 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas faz publicar semestralmente no Diário da República, 2.a Série, a relação das solicitações por sua iniciativa ou que lhe foram remetidas por outros Estados ou entidades no âmbito da política de cooperação, assim como a lista dos registos efectuados nos termos do artigo 9.o, n.o 1.Artigo 35.o
Legislação aplicável e jurisdição competente1 - Em tudo o que estiver regulado na legislação referente ao Estatuto do Cooperante aplica-se a legislação nacional.
2 - Os tribunais portugueses são os competentes para a resolução dos conflitos em matéria relativa ao Estatuto do Cooperante.Artigo 36.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor imediatamente a seguir à sua publicação.Assembleia da República, 11 de Novembro de 2002. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Lino de Carvalho - Rodeia Machado.
PROÍBE AS DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIA OU NA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDEPreâmbuloA igualdade dos cidadãos é um direito fundamental que a Constituição da República Portuguesa consagra quando proclama em termos latos, no seu artigo 13.o - e cito -, que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei".
Um direito que continua, porém, em múltiplas esferas da vida quotidiana longe de ser respeitado, persistindo factos e comportamentos graves em relação a muitos cidadãos, que traduzem violações do direito e discriminações intoleráveis.
Discriminações no emprego, na escola, na limitação ao acesso a bens e serviços públicos, nos transportes, na mobilidade, na garantia do direito à habitação, nos comportamentos estigmatizantes.
Discriminações e desigualdades estas que incidem, de modo particularmente gritante, sobre os cidadãos com deficiência e se estendem nalguns domínios às pessoas com risco agravado de saúde.
Factos que representam atentados aos direitos humanos, responsabilizam a sociedade e impõem o dever de procurar respostas para lhes pôr termo. Respostas que passam por uma diferente atitude cultural, mas não dispensam, antes aconselham, medidas políticas e legislativas que favoreçam a integração plena destes cidadãos. Medidas essas que sejam capazes de prevenir, de contrariar eficazmente e de penalizar a discriminação que, directa ou indirectamente, condiciona, limita ou nega a plenitude de direitos humanos e a igualdade de oportunidades que a estes cidadãos deve ser garantida.
É precisamente com esse propósito que esta iniciativa legislativa de Os Verde é apresentada. Um projecto de lei
1439   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 que procura corresponder e fazer eco das reivindicações da Associação Portuguesa de Deficientes, cujas propostas, pela sua justeza, no essencial, acolhemos.
Uma iniciativa, um projecto de lei anti-discriminação, que coincide, não obstante alterações pontuais, com o modelo do diploma em vigor (Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto), que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica. Um projecto de lei, ainda, que vai ao encontro da legislação já adoptada na União Europeia, nomeadamente de um conjunto de orientações anti-discriminatórias, nas quais se inclui a Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro legal de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, bem como um programa de acção comunitário de combate à discriminação.
Um projecto de lei, por fim, que de forma inovadora procura dar igualmente resposta a outro problema, para tal se alargando o seu objecto e o universo de destinatários. Trata-se, com efeito, de responder à discriminação de que são vítimas pessoas que, não sendo deficientes, são consideradas em situação de risco agravado de saúde e, nessa qualidade, são discriminadas e também elas impedidas ou limitadas no exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais e condicionadas, quando não mesmo impossibilitadas, ao acesso de bens fundamentais, como é o caso da habitação.
É neste contexto que as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
b) Discriminação indirecta: a que ocorre sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque pessoas com deficiência ou com risco de saúde agravado numa situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificada por um objectivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários;
c) Risco agravado de saúde: são consideradas pessoas com risco agravado de saúde as que sofrem de toda e qualquer patologia que determine uma alteração orgânica ou funcional irreversível, de longa duração, evolutiva, potencialmente incapacitante, sem perspectiva de remissão completa e que altere a qualidade de vida do portador a nível físico, mental, emocional, social e económico e seja causa potencial de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida.Artigo 3.o
Discriminação em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde1 - Entende-se por discriminação em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais.