PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada referiu também - e muito bem, porque nós também já o referimos - a autonomia das partes na negociação colectiva, disse que as partes devem ter autonomia na negociação colectiva e eu gostaria que me explicasse, porque se não o fizer terei de denunciar uma evidente contradição, o que é que leva V. Ex.a a dizer também que o Governo reduz a zero as PRT (portarias de regulamentação de trabalho) que, como sabe, são instrumentos administrativos da responsabilidade dos governos, quando estes as elaboram.
Assim, gostaria que V. Ex.a compatibilizasse a autonomia das partes para a negociação - de acordo com as suas próprias palavras - com a valorização ou o incremento de portarias de regulamentação de trabalho. São estes dois aspectos que gostaria que a Sr.a Deputada compatibilizasse.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada deseja responder já ou no fim?A Sr.a Elisa Damião (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
29 DE MARÇO DE 1989   1927O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, V. Ex.a fez hoje aqui uma intervenção bonita, grande, mas não posso classificá-la como uma grande intervenção porque, de facto, as banalidades e as repetições a que os Srs. Deputados do Partido Socialista nos têm habituado, nesta Câmara, voltaram a ouvir-se mais uma vez na sua intervenção.
Por outro lado, demonstrou-se que o Partido Socialista geriu mal o tempo, tendo de socorrer-se da «muleta» - passo a expressão -, neste caso boa, do PRD para poder responder aos pedidos de esclarecimentos que naturalmente iriam ser feitos. Mas pior do que isso, o Partido Socialista tem gerido mal não só o tempo mas também os agendamentos e este agendamento de hoje é prova cabal disso.
No entanto, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada quais foram os governos que, efectivamente, aprovaram legislação que criasse limitações à livre e integral liberdade - passo a expressão - de contratação colectiva? Foram governos socialistas e socializantes, nomeadamente os governos provisórios, ou foram governos do PSD?
Solicitava à Sr.a Deputada que me informasse de quais os diplomas legais que criaram limitações à liberdade de contratação colectiva que sejam da autoria e da responsabilidade de governos do Partido Social-Democrata.
Por outro lado, devo também dizer à Sr.a Deputada que o Decreto-lei n.o 87/89, de 23 Março, não foi elaborado a reboque do Partido Socialista, porque o Governo quando elabora diplomas legais, no exercício das suas competências, também está a cumprir a lei. E neste caso concreto cumpriu a lei também, dado que este projecto de decreto-lei foi posto à discussão pública em Dezembro do ano passado, como é do conhecimento da Sr.a Deputada, e foi aprovado na sequência de todo o trâmite legislativo exigido. Foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 2 de Fevereiro, como consta do decreto-lei publicado; foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, como o teria de ser, e foi publicado no Diário da República. Portanto, Sr.a Deputada, V. Ex.a não pode, com um mínimo de verdade, dizer que este decreto-lei foi publicado na sequência de iniciativas da Oposição.
Aliás, devo dizer-lhe que já o anterior Governo do Sr. Professor Cavaco Silva tinha tomado uma iniciativa semelhante e esse decreto-lei somente não foi promulgado porque com a discussão pública e com a discussão dessa matéria no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, o Sr. Presidente da República na altura entendeu - e bem, quanto a mim - que não se tratava de um diploma essencial à normal gestão dos negócios corrente, dado que já se estava com um governo de gestão, não o tendo promulgado exclusivamente por essa razão.
Deste modo, quem tem tomado a iniciativa de eliminar restrições à liberdade de negociação colectiva têm sido os Governos do PSD e não o Partido Socialista, que só toma estas iniciativas quando está na Oposição, pois quando está no Governo tem uma postura completamente contrária.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, vou apenas utilizar um minuto e mais não é necessário, porque as perguntas do PSD não são suficientemente relevantes de modo a merecerem-me maiores respostas.Risos do PSD.Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita que deve consultar o seu sindicato, se é que alguma vez foi sindicalizado, e obterá as respostas às questões que aqui colocou na primeira parte da sua intervenção.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é que é o diálogo?O Orador: - Em segundo lugar, devo salientar que as PRT se aplicam aos trabalhadores que não têm parceiros sociais para negociar e, por esse motivo, estão impedidos de negociar.
Em terceiro lugar, faço notar ao Sr. Deputado Joaquim Marques que não é obrigado a gostar da minha intervenção nem das verdades que eu disse.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Até acho que não deve gostar, porque o Sr. Deputado foi membro de um Governo de que já se deve ter esquecido e nunca esteve em governos anteriores; portanto, o PSD não tem qualquer responsabilidade no actual quadro legislativo, pois foi sempre irresponsável. Os outros é que elaboraram a legislação! E mesmo quando o PS toma uma iniciativa o Governo vem duplamente a reboque da iniciativa do PS, o Governo ainda vem dizer que não tem nada com isso, nem lhe cabe a ele desbloquear a livre negociação entre as partes!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão, da iniciativa do Partido Socialista, já nos levou a todos a concluir que se trata de uma iniciativa extemporânea, traduzindo-se num acto falhado.
Com efeito, não é fácil que aqueles que quando estão no governo aprovam, de facto, legislação que restringe gravemente a liberdade de negociação colectiva - como é o caso de todas as disposições constantes do Decreto--lei n.o 121/78, da responsabilidade de um governo socialista - tenham a consciência completamente livre para apresentarem um projecto desta natureza, que, aliás, como teremos oportunidade de verificar, não resolve problema algum.
De qualquer forma, não posso deixar de protestar porque, quer no próprio projecto de lei, quer agora na intervenção da Sr.a Deputada Elisa Damião, se afirma que este Governo intervém frequentemente e cada vez mais na negociação colectiva. Esta afirmação carece de ser provada! Na verdade, podemos fazer todas as afirmações que entendermos mas devemos demonstrá-las minimamente.
Efectivamente, se alguma coisa tem acontecido, tem sido uma consequência da conduta dos governos da maioria social-democrata. Não há dúvida de que quem tem vindo a acabar com a intervenção administrativa
1928   I SÉRIE - NÚMERO 55na regulamentação das contratações de trabalho em Portugal têm sido os governos do Partido Social-Democrata.
A este propósito, recordo que quando o Partido Socialista, por diversas vezes, liderou governos em Portugal a intervenção administrativa, nomeadamente através da emissão de portarias de regulamentação de trabalho, era uma constante, uma vez que o governo socialista se socorria de um mecanismo legal - que a lei previa e que era legítimo - para resolver conflitos que não conseguia resolver através do fortalecimento do diálogo social entre as associações de empregadores e os sindicatos.
Os governos social-democratas sempre apostaram no reforço da negociação colectiva e da concertação social e se hoje não é utilizado o recurso à portaria de regulamentação de trabalho é porque foi possível sensibilizar os parceiros sociais para a necessidade da negociação colectiva livre entre eles, a qual, em meu entender, tem vindo a dar resultados positivos. Aliás, todos sabemos que, neste momento, praticamente em quase todas as unidades dos sectores de actividade existem convenções colectivas de trabalho, com algumas pequenas excepções nas chamadas zonas brancas, felizmente cada vez menores.
Portanto, repudiamos totalmente esta afirmação demagógica contida no Projecto de Lei n. o 305/V, porque é contrária aquilo que é o nosso programa, quer político, quer social, em termos de fortalecimento dos parceiros sociais. Temos dado provas disso, não só neste Governo como no anterior.
Por outro lado, o Governo do PSD não pode ser acusado, como já foi referido, de ter criado limitações à liberdade de contratação colectiva. Que fique bem claro que se os diplomas que consagram limitações à liberdade de contratação colectiva existem, é porque foram aprovados, naturalmente, no exercício de competências legítimas, por governos que não eram do PSD.
Quanto ao projecto que o PS nos apresenta aqui, hoje, que além de ser falho de objectivos é também tecnicamente muito pouco consistente, gostaria de poder colocar algumas questões ao Partido Socialista, se este dispusesse de tempo para me responder. Mas como não dispõe, vou demonstrar algumas verdades e, portanto, não será necessária a resposta do Partido Socialista.
Com efeito, o Partido Socialista, no seu projecto, refere a necessidade de no futuro haver liberdade de negociação colectiva para as instituições de direito privado e de utilidade pública, mas não propõe, por exemplo, pura e simplesmente, a revogação da norma que diz que neste momento estas relações de trabalho são regulamentadas através de uma portaria de regulamentação de trabalho. É o artigo 36.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, que não consta minimamente do projecto de lei do Partido Socialista e que a não ser revogado mantinha tudo na mesma. Verificamos, assim, que o próprio preâmbulo do diploma não tem correspondência no seu texto.
O Partido Socialista também não propõe a revogação do Decreto-Lei n.o 490/79, de 19 de Novembro, pois não vale a pena propor porque ele já foi revogado com o decreto-lei que foi publicado na semana passada. De qualquer forma, se este decreto-lei não tivesse sido revogado, continuariam em vigor graves restrições à liberdade de contratação colectiva, nomeadamente a actualização de diversas prestações de carácter pecuniário.
Quanto à questão da tutela das empresas públicas, é sabido que um dos elementos para a aceitação do depósito das convenções colectivas de trabalho, sobretudo dos acordos de empresas que envolvam empresas públicas, exige a aprovação tutelar. O Partido Socialista vai por uma solução fácil, propondo a eliminação de uma ou outra alínea do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, pensando que resolve o problema. Mas não resolve qualquer problema porque a questão de fundo, a respeito das tutelas das empresas públicas, encontra-se não neste decreto-lei que regulamenta as relações colectivas do trabalho, mas sim e sobretudo na lei de bases das empresas públicas. Bom, e aí o projecto de lei do Partido Socialista não mexe uma vírgula, o que significa que se este diploma fosse aprovado, em termos da negociação colectiva nas empresas públicas, tudo se manteria na mesma, porque as administrações das empresas públicas, de acordo com a lei de bases, não podem alterar o regime jurídico das relações de trabalho em termos genéricos sem que previamente tenham a aprovação tutelar.
A proposta de lei que foi posta à discussão pública e mereceu naturalmente críticas e sugestões dos diversos parceiros sociais, resolve esta questão. E resolve-a de uma forma expedita, aceitando o depósito provisório das convenções colectivas de trabalho respeitantes a empresas públicas, ainda que esse depósito e essa documentação não seja acompanhada do título da aprovação tutelar. No entanto, o depósito considerar-se-á definitivo, com efeitos retroagidos à data do depósito provisório, a partir do momento em que o documento da aprovação tutelar seja junto ao processo. Isso, sim, é resolver o problema sem escamotear!
As empresas públicas, que serão naturalmente cada vez menos, terão portanto capacidade de negociação, sem prejuízo do normal exercício da negociação colectiva e, naturalmente, dos direitos legítimos dos trabalhadores que as integram.
De qualquer forma, há já um progresso nítido neste decreto-lei do Governo que não é, digamos, passível de encontrar no projecto de lei do PS: trata-se da referência a que a aprovação tutelar passará a ser redigida exclusivamente para as empresas de capitais exclusivamente públicos. Ora, isto significa que, com os processos de privatização em curso, nomeadamente com a privatização parcial de empresas públicas, a todas essas empresas com capital maioritariamente público mas em que já haja capitais não públicos, deixa de ser exigida a aprovação tutelar para as convenções colectivas de trabalho por elas celebradas. Quer isto dizer que por daqui a três ou quatro anos a questão da aprovação tutelar, da intervenção, entre aspas, das tutelas na consagração e na aprovação de princípios gerais sobre o regime jurídico das relações de trabalho dos seus trabalhadores e dessas empresas não terá praticamente significado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este decreto-lei, publicado na semana passada depois de ter sido posto à discussão pública em Dezembro do ano passado conjuntamente com uma série de outros projectos legislativos, traduz-se numa melhoria substancial da liberdade de contratação colectiva. Naturalmente, há ainda matérias que não fazem parte deste diploma, mas também não era nesta área e neste momento o sítio próprio para se mexer nessas questões.
29 DE MARÇO DE 1989    1929De qualquer forma, o projecto de lei do Partido Socialista dá ainda alguma ênfase à revogação do Decreto-Lei n.o 505/74, sendo certo que é um diploma que na prática não tem qualquer relevância porque não é conhecido nenhum caso em que a administração do trabalho não tenha autorizado tácita ou expressamente reduções de horário de trabalho que tenham sido celebrados entre organizações de empregadores e organizações de trabalhadores ou entre uma entidade patronal e as respectivas organizações de trabalhadores. Portanto, não tem relevância, mas de qualquer forma a eventual revogação desse decreto-lei está ultrapassada, como sabemos, na sequência de um acordo celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, nomeadamente uma central sindical e confederações patronais, no sentido de que a redução do horário de trabalho para as 44 horas seria objecto de legislação. Aliás, isto é do domínio público e a esse respeito o Governo também já elaborou uma proposta de lei, que certamente em breve iremos aqui apreciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, creio que este agendamento por parte do Partido Socialista se deveu a alguma distracção relativamente ao que se passa a nível da concertação social, nomeadamente a nível dos diplomas que o Governo, com toda a legitimidade, coloca à discussão pública para, com participação das organizações dos trabalhadores, poder elaborar legislação que seja da sua competência. Foi, parece-me - desculpem-me os meus amigos deputados do Partido Socialista -, um acto falhado. Esperemos que em outros agendamentos tenham mais sorte.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar propriamente na apreciação do conteúdo e das soluções ora propostas pelo Projecto de Lei n.o 305/V e porque é uma questão que tem estado aqui em evidência, importa trazer ao Plenário mais um episódio de contrabando legislativo...Risos do PSD.... que procedeu a marcação da ordem do dia. Para além do código de conduta do Governo e das questões constitucionais, ela encerra lição e ensinamento para quem substima politicamente os métodos e os processos sistematicamente usados pelo Governo na legislação laborai, entendendo-os como mera polémica formalista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena relatar os factos: quando no final do ano passado já estava - repito e repiso, já estava - este projecto em apreciação pública, pois a separata foi publicada em 22 de Novembro, e tendo sido o debate público constitucional e regimentalmente desencadeado pela Assembleia da República, eis que surge, na tristemente célebre separata do BTE que incluía o pacote laborai, um projecto de decreto que, pelo título, aparentemente visava o mesmo objecto do Projecto de Lei n.o 305/V.
Tinha o Governo tanta pressa em desvalorizar a iniciativa do PS que nem cuidou do português primário na justificação de motivos. Já foram aqui referidas as intervenções mais ou menos bonitas e as deficiências mais ou menos técnicas e só não leio o primeiro parágrafo desta iniciativa governamental para não ofender a língua portuguesa nem a sensibilidade auditiva dos Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas se o Sr. Deputado Vieira Mesquita, quiser, leio-lhe o parágrafo. Diz assim, e isto é uma publicação oficial do seu Governo, Sr. Deputado: «O Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, prevê no n.o l do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, permitiu amadurecer e consolidar o sistema de relações profissionais, julga-se oportuno proceder a alguns reajustamentos no que toca à vigência das...»
A seguir não se percebe a palavra mas depois continua dizendo: «é escrito dramaticamente mas é sincero (no meu grave sentido da palavra) como macroeconómica associada à necessidade de preservação da estabilidade. ..» Fico-me por aqui na leitura deste diploma mas depois vou aí entregá-lo para os senhores fazerem a crítica ao Governo...Risos do PCP e do PS.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O Sr. Deputado é suficientemente inteligente para entender que isso é uma gralha tipográfica!O Orador: - Gralha! Isto é um corvo, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Mas compreenderá que a culpa é dos gráficos!O Orador: - Com todo este disparate que aqui está pela mão do seu Governo!Risos do PCP.Mas, Sr. Deputado Joaquim Marques, quanto ao conteúdo desta iniciativa governamental, o Governo, tão surdo e mudo às outras propostas, teve, pelo menos em relação ao primeiro parágrafo do preâmbulo, em conta a opinião das organizações dos trabalhadores, após a tal consulta pública que desencadeou paralelamente.
Feita a marcação da origem do dia pelo PS, eis que surge, no remanço da quadra pascal, o Decreto-Lei n.o 87/89, que visa, embora de forma preversa, alterações à lei da negociação da contratação colectiva.
Esta manobra de antecipação do Governo coloca, em primeiro lugar, uma questão constitucional. A regulamentação do direito de negociação colectiva constitui matéria da competência reservada da Assembleia da República abusivamente subtraída pelo Governo.
Em segundo lugar, coloca-se uma questão de ética política já que, mais uma vez, o Governo não olha a meios para desvalorizar as iniciativas positivas da Oposição, atingindo assim por tabela a própria Assembleia da República.
Por último, ao arrepio das reivindicações, reclamações e propostas das organizações dos trabalhadores,
1930   I SÉRIE - NÚMERO 55assim como de parte substancial das propostas contidas no Projecto de Lei n.o 305/V, o decreto governamental mantém todas as limitações e obstáculos ao exercício do direito de contratação constitucionalmente reconhecido às associações sindicais. O diploma mantém todas as restrições em vigor sobre a contratação colectiva, particularmente as que se referem ao conteúdo da negociação. Esta versão vai ao arrepio da Convenção n.o 154 da OIT, que Portugal aprovou para ratificação, mas que depois não ratificou, e é também contrário às recomendações formuladas pela OIT no âmbito do PIACT, que expressamente recomenda que o Governo reveja as normas que limitam o conteúdo da contratação colectiva.
O Governo continua a impor períodos mínimos de vigência, reduzindo, no entanto, a vigência mínima dos clausulados de dois para um ano. Trata-se, de facto, de uma concessão ao patronato que pretende pôr em causa todo o clausulado das convenções colectivas, que em regra é mais favorável que a lei, ou para aquele propor a «troca» de direitos por aumentos salariais.
Se o Governo pretendesse de facto promover a contratação colectiva, então, deveria deixar às partes a livre fixação dos períodos mínimos de vigência, como acontece, por exemplo, em Espanha.
O Governo pretende legalizar a sua prática em relação às PRT e, em particular, em relação às IPSS, cuja PRT não é revista desde 1985, o que constitui a tal zona branca a que o Sr. Deputado Joaquim Marques se referia, sendo inadmissível que estes trabalhadores continuem a ser aumentados apenas pelo salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entende que um dos méritos desta iniciativa do PS assenta na possibilidade de repor, no são, todo um processo atribulado e cheio de entorses motivado pela pressa do Governo. A sua aprovação constituiria um acto de sanidade legislativa e a Assembleia recuperaria a competência que lhe foi sonegada.
Quanto ao conteúdo concreto do projecto de lei em apreço, em termos de generalidade e na visão de salvaguarda do mínimo do direito, como é reconhecido pelos seus próprios autores, parece-nos meritório o seu objectivo imediato de eliminação de algumas restrições actualmente existentes ao direito de contratação colectiva.
Ao propor-se a revogação das normas de proibição dos instrumentos de regulamentação colectiva, ao estabelecer e regular benefícios complementares de segurança social, ao proibir a atribuição de eficácia retroactiva às cláusulas daqueles instrumentos, ao estabelecer regulamentação das actividades económicas no que respeita aos períodos de funcionamento das empresas, andaram bem - na nossa opinião - os proponentes, na medida em que aqui residem zonas de dificuldade para os trabalhadores no processo de negociação.
Embora com menos alcance, as revogações dos Decretos n.os 505/74 e 121/78 também são sinal positivo, já que o primeiro constitui um obstáculo burocrático e o segundo foi ultrapassado pela dinâmica da realidade.
Porém, o PS é tímido e deixa em branco no seu projecto a resolução de uma questão central: trata-se da proibição genérica e absoluta de os instrumentos de regulamentação colectiva contrariarem normas legais imperativas. O uso e abuso da adopção de normas legais a que arbitrariamente se confere carácter imperativo (veja-se o caso, por exemplo, do decreto que regulamenta os despedimentos que aguarda publicação) traduz-se, em conjugação com aquela norma proibitiva, num enorme esvaziamento do conteúdo útil do direito de negociação da contratação colectiva.
É, assim nosso entendimento que a situação tem de ser corrigida e nesse sentido apresentaremos propostas na especialidade sobre a formulação da alínea b) do artigo 6.o da lei da contratação colectiva, visando dar protecção eficaz ao direito constitucional de negociação inscrito no artigo 57.o, n.o 3.
Também em sede de especialidade procuraremos dar o direito pleno de negociação da contratação aos trabalhadores da Função Pública, trabalhadores injustamente lesados nos últimos anos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decerto não será necessário ser profeta para perspectivar que toda a operação governamental antecedente a esta iniciativa culmine em mais um acto «bota-abaixo», de que enferma a maioria PSD face a qualquer iniciativa da oposição na área laborai. Fê-lo sempre nas vezes anteriores, limitando-se às «benzeduras» e «louvaminhas» às iniciativas do Governo.
Mas a vida, os trabalhadores e as suas organizações acabarão por saber julgar e alterar este estado de coisas, já que, também nesta questão, os deputados do PSD estarão a votar contra justas aspirações e reivindicações das classes laboriosas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Projecto de Lei n.o 305/V, que hoje discutimos, apresentando-se como uma característica de projecto revogatório, assume, como os seus autores traduzem na exposição de motivos, uma necessidade urgente e imediata de solucionar várias situações constantes de legislação avulsa.
Ao optar por esta solução, que apelidamos de restritiva e de menor alcance, o Partido Socialista reconhece que não contemplou todos os aspectos da promoção da negociação colectiva, da reformulação de um sistema de solução pacífica de conflitos de trabalho que, eventualmente, emerjam de negociações de convenções de trabalho ou da intervenção do Governo na apresentação de regulamentação colectiva do trabalho.
É, assim, uma iniciativa legislativa com um alcance e objectivo bem definido e, por isso mesmo, limitado, que terá necessariamente o mérito de provocar uma celeridade obrigatória na revisão dos problemas referentes ao direito de contratação colectiva mas que não invalidará necessariamente a apresentação de futuras iniciativas legislativas com maiores e mais ambiciosos objectivos, que prevejam a necessidade de compatibilização da diminuição da intervenção do Estado com princípios universais de regulamentação colectiva de trabalho e consequente participação de sindicatos e federações sindicais na negociação colectiva, constitucionalmente reconhecida aos trabalhadores.
Naturalmente que em sede de especialidade teremos a oportunidade de aprofundar esta matéria com maior responsabilidade a que o assunto obriga, nomeadamente a proibição dos instrumentos de regulamentação
29 DE MARÇO DE 1989   1931colectiva contrariarem normas legais imperativas. Decididamente, este carácter imperativo traduz-se em autêntico esvaziamento de conteúdo útil do direito à negociação colectiva que urge reformular, de modo a que o direito constitucionalmente consagrado esteja, de uma forma visível, justa, eficaz e devidamente protegido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, publicado numa época em que Portugal carecia naturalmente de algum factor disciplinador, resultado de optimismos exacerbados, óbvios, de um período pós-revolucionário, não mereceu grandes críticas ou contestações por parte de sindicatos e associações representativas de trabalhadores. O próprio preâmbulo reconhecia que a intervenção do Governo na negociação colectiva, embora tida como necessária, gradualmente se teria que restringir e aperfeiçoar. No entanto, a situação posterior verificada não cumpriu estas premissas e se algo foi aperfeiçoado, a ingerência do Estado não diminui nestes dez anos e a actual situação, se não é abusiva, é, no mínimo, impeditiva de consagração de alguns direitos internacionalmente previstos.
Paralelamente, vazios legislativos provocam situações aberrantes a que, hoje, impunemente assistimos, lesando carreiras e ascensões profissionais de milhares de trabalhadores. Estão neste quadro, entre outros, todos os trabalhadores das Instituições Privadas de Solidariedade Social e Associações Humanitárias de Carácter Social.
Para os primeiros o Governo actua como se a lei já não existisse. São cerca de 30 mil trabalhadores sem carreira profissional, sem aliciantes de profissionalização e, lamentavelmente, sem uma retribuição financeira compatível com a dignidade e responsabilidade que assumem.
Para os segundos a situação não é menos grave; a confirmá-lo, a contestação havida no seio dos Batalhões de Sapadores Bombeiros, onde um estatuto com 40 anos, ultrapassado e obsoleto e uma total ausência de normativos contratuais, têm vindo a provocar uma onda de contestação que em nada abona a necessária eficácia que estes trabalhadores deverão impor à nobre missão que executam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas decorrem do respeito da liberdade sindical, onde o direito da negociação colectiva é faceta principal, assim como o objecto da negociação e o âmbito temporal de aplicação de regulamentos contratuais.
As normas cuja revogação se propõe constituem - a experiência é disso factor sintomático - alguns dos factores da drástica restrição ao direito de negociação colectiva e quase sempre têm constituído um retrocesso significativo à sua modernização por serem impeditivas de alguma forma de flexibilização negociada das relações de trabalho. Ambas as partes empregados e empregadores, devem dispor de uma total liberdade para definir o objecto da negociação; aliás, verifica-se em muitos casos que empresas, cuja situação económica lhes permite contratuar melhores condições de trabalho e regalias do que aquelas que são atribuídas por contratos impostos, o aplicam. Veja-se o exemplo de algumas empresas dos ramos bancário e segurador, já para não referir também algumas empresas públicas, onde o impedimento legal é, muitas vezes e bem, ignorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como referimos, o mérito desta iniciativa legislativa será, não só o de, a curto prazo, poder vir a resolver e solucionar muitas das situações anómalas hoje verificadas, mas, em nosso entendimento, também o de vir, finalmente, lançar o aleita para uma necessidade a que o Portugal europeu de hoje se obriga, sob pena de batalha da competitividade que 1993 nos trará, ser à partida, uma guerra perdida, com os prejuízos óbvios para a nossa economia e a inferior qualificação profissional dos nossos trabalhadores.
Estamos certos que todos os grupos parlamentares, conscientes desta realidade, em sede de especialidade, darão o seu contributo para melhorar e aperfeiçoar as soluções agora apresentadas e as que num futuro próximo se venham a verificar também necessárias. O PRD votará a favor do Projecto de Lei n.o 30S/V e, em sede de especialidade, contribuirá para o seu aperfeiçoamento, apresentando propostas de aditamento que julgamos pertinentes, necessárias e oportunas.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, ouvi com interesse a sua intervenção sobre estas matérias da contratação colectiva e a referência amiudada à intervenção do Estado - neste caso, do Governo, através do competente departamento - que, segundo o Sr. Deputado, deveria diminuir cada vez mais neste domínio.
Penso que V. Ex.a tem razão. Também comungamos dessa opinião e temos exactamente vindo a defender que, cada vez mais, o Estado deverá diminuir a sua intervenção no campo da contratação colectiva, designadamente na regulamentação colectiva de trabalho. Portanto, tenho uma primeira pergunta a fazer-lhe.
V. Ex.a concorda ou não que a verdadeira compatibilização do princípio da não intervenção com o da maior autonomia das partes se entende, exactamente, quando o Governo reduz praticamente a zero a respectiva intervenção no campo normativo, através de portarias de regulamentação do trabalho?
Por outro lado, V. Ex.a refere determinado tipo de normas imperativas que têm que ser observadas no domínio da contratação colectiva. Designadamente, V. Ex.a referiu o sector bancário e o sector das empresas públicas que têm ignorado esse determinado tipo de normativos imperativos e que constituiriam verdadeiras limitações à contratação colectiva.
Assim, o Sr. Deputado considera que ser de justiça social que determinados sectores minoritários da sociedade portuguesa com maior força para imporem as respectivas reinvidicações o possam fazer mesmo ultrapassando a lei, enquanto outros estratos da população, com menor força reinvidicativa - por o seu posicionamento no campo do trabalho não lhes permitir ter esse tipo de intervenção - fiquem apenas nos limites da lei? Não ficaremos assim perante uma situação de maior desigualdade? Considera isso correcto, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
1932  I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, começarei por responder à sua segunda pergunta.
A lei da força pela qual se pode ou não alterar o que está previsto contratualmente não invalida, de maneira nenhuma, que não o faça quem hoje pode melhorar as condições de vida e de subsistência dos seus trabalhadores, apenas porque há outros que não têm a força para o impor.
Isto é, em meu entendimento, deveríamos era tentar acabar com os pobres. Ora, o que depreendo das suas palavras é que o senhor prefere acabar com os ricos! Portanto, V. Ex.a defende que seria preferível que não tivesse melhor nível de vida quem o pode ter, só porque poderiam sentir-se lesados todos aqueles que não têm força para o reinvidicar.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está enganado! Não é isso que eu digo!O Orador: - Lamento imenso, Sr. Deputado, mas é isso que teremos que deduzir das suas palavras.
É que se, hoje, o sector bancário ou segurador ou muitas das empresas públicas, devido à própria força que assumem no sector em que estão integrados, podem criar melhores condições aos respectivos trabalhadores, seria, no mínimo, ilógico e injusto que o não fizessem, apenas porque o Governo não cria condições aos outros organismos para que, eventualmente, os restantes trabalhadores possam ter igualdade de oportunidades.
Quanto à sua outra pergunta, respondo-lhe que poderia focar alguns exemplos daquilo a que, ultimamente, temos vindo a assistir e que é uma autêntica aberração no que toca à ingerência do Estado na negociação de contratos colectivos de trabalho.
Por exemplo, os trabalhadores civis dos estabelecimentos militares encontram-se com os seus direitos completamente cerceados unicamente por uma razão: a Secretaria de Estado da Tutela solicitou a um «eventual» sindicato - classifico-o assim por não ser aceite a criação de um sindicato - a elaboração de um estatuto que lhes permitisse serem integrados, de facto, com normas idênticas às dos outros trabalhadores do mesmo sector.
Este projecto de estatuto foi pedido, há cerca de um ano, a esse grupo de trabalho, hoje não formado como sindicato devido à não aprovação do Governo. Já em Novembro do ano passado, o referido grupo de trabalho tinha notificado o Sr. Secretário de Estado da Defesa, dizendo-lhe que estava pronto o que tinha sido pedido e que estavam prontos a dialogarem com vista a alterações ou beneficiações do documento. Esta comunicação foi pura e simplesmente ignorada e hoje o vazio legislativo a que estão sujeitos os trabalhadores civis dos estabelecimentos militares é devido à ausência de participação do Governo nesse trabalho.
Há ainda o problema relativo às instituições privadas de solidariedade social, já aqui focado hoje. Nesta matéria, Sr. Deputado, estou perfeitamente à vontade para poder referir a actual situação.
Desde 1985, esses trabalhadores vêem-se completamente marginalizados de uma contratação colectiva de trabalho. Hoje em dia, a uma educadora de infância, a quem é exigido um curso de cinco anos e uma especialização de três anos, dá-se um ordenado de 30 mil escudos, sem subsídio de almoço, sem promessas de especialização ou de ascensão na carreira profissional.
Até ao presente, quatro anos são passados e sabe a que se está a assistir, Sr. Deputado? São serventes quem dá educação aos nossos filhos, porque as educadoras de infância vão procurar trabalho para outro lado. As Misericórdias estão completamente vazias no que se refere a boas profissionais porque não existe ninguém que queira assistir impunemente àquela situação de completa marginalização e, infelizmente, quatro anos passados, repito, os nossos filhos vêem-se confrontados com esta situação, por única e exclusiva culpa do Governo.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - No caso dos Sapadores Bombeiros, é fácil verificar-se que, com 40 mil homens, a militarização desta força ao serviço dos portugueses não é desejada por aqueles.
Ingerindo-se diariamente na contratação colectiva que não existe, o Governo, à semelhança do que se passa com as forças policiais, não deixa que, hoje, em Portugal, os bombeiros se possam agrupar em sindicatos.
Sabe o que vai acontecer, Sr. Deputado? Com esta situação, daqui por 10 anos não tem teremos um único bombeiro profissional com menos de 40 anos de idade porque os novos não vão querer sê-lo. E é pena, Sr. Deputado, porque, hoje em dia, já há pessoas com uma cultura geral e uma formação profissional bastante avançada, o que poderia permitir uma evolução eficaz para o normal funcionamento das associações e dos batalhões de bombeiros, mas esses estão a desistir.
Respondo à sua pergunta dizendo-lhe que a ingerência diária do Governo na contratação colectiva de trabalho em relação a organismos tais como os que referi se continua a manter, de há dez anos para cá.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Demagogia!O Orador: - Parece demagogia mas é a realidade, Sr. Deputado!
Infelizmente, não se vislumbram quaisquer soluções que ponham termo a estas situações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção acerca da matéria que hoje nos ocupa.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ficámos todos elucidados sobre quem teve a primeira iniciativa de apresentar perante a Câmara um projecto de lei sobre a contratação colectiva.
Não há dúvida nenhuma que, nesta matéria, funcionou o chamado «reflexo condicionado de Pavlov»: o PS «tocou a campainha» e o ministério «salivou» o decreto-lei sobre a contratação colectiva.Risos.É o costume e, mais uma vez, temos uma boa iniciativa legislativa, na medida em que, pela «campainha» do PS e pelo seu «reflexo condicionado», o Governo produziu uma legislação que vai no sentido do que todos pretendemos.
29 DE MARÇO DE 1989   1933A propósito do que foi dito pelo PSD durante este debate, queria ler o que afirmou acerca desta matéria um outro membro deste partido, o Sr. Dr. Nascimento Rodrigues, especialista em assuntos sindicais e dirigente político do actual PSD mas que, não estando «às ordens» de ninguém, não tem obrigação de apoiar sistemática, sectária e cegamente tudo o que é determinado pelo Governo.
Assim, passo a ler algumas passagens do que foi escrito por este Sr. Deputado em «Cadernos Sindicais - Contratação Colectiva em Portugal», na edição de 198S. Logo no primeiro artigo deste caderno pode ler-se um trecho, sob o n.o 4, que é a conclusão do artigo escrito por este social-democrata.
«Uma das conclusões mais salientes apontaria, portanto, no sentido de que o modelo português da contratação não serve os interesses dos trabalhadores nem das empresas. Não tem cimentado uma sólida consensualização nem promovido o desenvolvimento sócio-económico.
O conteúdo convencional dos instrumentos de regulamentação colectiva está praticamente cristalizado, ou seja, obedece a um padrão repetitivo que muito pouco tem a ver já com as realidades técnicas, sociais e económicas que a recessão foi gerando.
Não têm surgido, quer do lado patronal quer do lado sindical, respostas potencialmente adequadas aos desafios de reestruturação empresarial, de modernização do tecido económico, de flexibilização do modo de vida que o mundo novo do trabalho vai suscitar. Por outro lado, acentua-se a sensação de que as negociações são um fardo para o patronato e que talvez cada vez mais sejam um rótulo para os sindicatos. Uns e outros não encontram uma «filosofia de concertação».
Espantará, assim, que, ao fim e ao cabo, a situação dos trabalhadores piore e que a debilidade das empresas se alargue?»O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Estou de acordo!O Orador: - Se está de acordo, parabéns. Já fica registado na acta que o Sr. Deputado Vieira Mesquita está de acordo! Vai ser premiado!
Continuo a citar: «E como poderia ser de outro modo se a contratação não se interessa por assuntos de tão vital importância como a formação profissional, a criação de novos empregos ou a protecção, não radicada apenas numa perspectiva jurídica-garantística dos postos de trabalho recuperáveis ou reorientáveis? Ou, ainda, como exemplo, como questões de adaptação de duração de trabalho a novos processos tecnológicos de produção?»
Ora bem, está aqui um rol de itens sobre as matérias que deviam caber numa lei de contratação colectiva. Isto é, a lei de contratação colectiva - em vez de remendar um ou dois pontos, como faz o PS e como faz, mal, o actual decreto ou o «ovo da Páscoa» do Sr. Ministro - devia ser completamente diferente daquela que saiu. E se hoje o Governo tem uma maioria absoluta, se tem à sua mão instrumentos que podem ultrapassar todos os bloqueios, se tem à sua volta um Conselho de Concertação, meios económicos e uma política que diz ser macroeconomicamente a mais viável para preparar o País para 1992, não se compreende, de forma alguma, que venha recauchutar uma lei de contratação colectiva apenas em três pontos: revogando uma lei conjuntural e mantendo, ainda, para as empresas de capitais exclusivamente públicos toda a parafernália da contratação colectiva que o Dr. Nascimento Rodrigues diz estar totalmente ultrapassada.
O que pretendo dizer é o seguinte: se todos nós entendemos, inclusivamente um outro PSD, que todo este programa e toda esta quadratura que actualmente cerca a contratação colectiva está totalmente ultrapassada, por que é que em Abril de 1989 vem o Governo fazer uma lei de contratação colectiva com dois artigos em que mantém tudo o que está ultrapassado e apenas para derrogar um diploma que está conjunturalmente caduco e, além disso, nem sequer dá atenção a alguns dos pontos a que o PS se referiu? Não estou aqui a dizer que o projecto de lei do PS é o melhor que existe para contratação social. Ele fica muito aquém; não é uma lei da contratação social, mas deita um remendo maior do que aquele que fez o Governo!
Porém, pergunto: tendo o Governo na mão um pacote de legislação social, tendo o Governo uma ideia clara sobre qual é a sua política macroeconómica - e ninguém melhor do que o Governo para enxertar na legislação de trabalho uma lei de contratação colectiva que sirva os interesses macroeconómicos que prossegue
- por que é que vem apenas com três «remendinhos» que nem sequer abalam e muito menos revogam a lei de contratação colectiva que todos nós, e inclusivamente o Professor Mário Pinto e o Dr. Nascimento Rodrigues, dizemos que está totalmente ultrapassada para as necessidades do País, da economia portuguesa e do desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena que o PSD vá pelos pequenos passos para correr atrás do PS. E aqui está porque não devia correr atrás do PS, mas sim fazer uma nova lei totalmente diferente, virando as costas ao PS porque a lei que este apresenta não serve e a lei do PSD, ao querer segurar pela labita o PS também não serve. É um mau serviço prestado à contratação colectiva, ao PSD do Dr. Nascimento Rodrigues e ao desenvolvimento económico. É um passo atrás que o Governo dá porque o seu ministério nem sequer é capaz de ler os trabalhos dos seus próprios correlegionários e especialistas.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por agradecer a leitura que V. Ex.a fez do texto do nosso companheiro de partido, do Dr. Nascimento Rodrigues, porque aquilo que disse representou um verdadeiro elogio a um técnico de alto gabarito no domínio da contratação colectiva. Lembro-me que o primeiro diploma sobre contratação colectiva saiu em livro anotado pelo Dr. Nascimento Rodrigues, que é um técnico de grande valia. Por isso é bom ver isso reconhecido perante o Plenário.
O Sr. Deputado diz que dessa leitura que fez e que todos nós conhecemos - e aqui está um ponto em que deveremos reflectir -, não têm surgido iniciativas por parte dos parceiros sociais, verdadeiras iniciativas no âmbito de um regime de contratação colectiva que possam ser devidamente inventariadas, pensadas, para que amanhã o poder legítimo, quer seja esta Assembleia, quer seja o Governo, possa publicar um verdadeiro
1934   I SÉRIE - NÚMERO 55regime de contratação colectiva de alto a baixo, como ouvi o Sr. Deputado pedir.
Mas os parceiros sociais têm-se interessado muito mais por outros assuntos e por outro tipo de reivindicações e não propriamente por uma norma adjectiva que, no contexto global da arquitectura do todo do que é o direito laborai - um sistema de regulamentação colectiva de trabalho -, é um normativo processual. Esses parceiros sociais não têm, pois, atentado, como deveriam, talvez, fazê-lo numa área laborai da maior importância. Se assim acontecesse, talvez tivessem trazido à colação problemas e soluções que enriqueceriam, por um certo, todo um panorama que infelizmente se mostra vazio de achegadas ou subsídios adequados.
Conhecemos o que se passa nos outros países evoluídos e sabemos que é bem diferente do que temos no nosso país. Há institutos de conciliação, conciliadores profissionalizados que são solicitados para dirimir conflitos de trabalho, etc. Porém, nós não evolui-mos e talvez nisso tenham muita culpa os próprios parceiros sociais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de abreviar, pois terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar. Porém, apenas gostaria de dizer que me agradou ouvir discutir estes problemas e também senti que era meu dever dirigir uma palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró pela justiça que hoje praticou relativamente a um companheiro nosso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de um minuto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única coisa que pretendo dizer é que nunca fui sectário. Sou académico, gosto de ler bons trabalhos, toda a minha formação é no sentido de louvar os bons trabalhos e dar «caça» aos medíocres. Dei hoje «caça» a um diploma medíocre, e fi-lo com uma «espingarda» que muito prezo, o Dr. Nascimento Rodrigues.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, ao tomar esta iniciativa legislativa, contribuiu, mais uma vez, para o debate sobre as questões mais relevantes da política social com soluções concretas e ajustadas à realidade portuguesa.
Chegamos ao fim deste debate, ao fim e ao cabo, em torno de dois documentos distintos: um do Partido Socialista e outro do Governo, este último publicado no dia 23 do corrente mês, tendo o diploma do partido Socialista o apoio explícito de organizações diversas e o do Governo, estamos certos, o repúdio dos parceiros sociais.
Ao projecto de lei do Partido Socialista corresponde a modernização das relações industriais e o protagonismo dos sectores sociais; ao diploma do Governo o estatismo e o consequente imobilismo.
Passemos a uma análise comparativa: o Partido Socialista, ao contrário do Governo, revoga as normas especiais sobre negociações nas empresas públicas, passando a aplicar-se a lei dos instrumento de regulamentação de trabalho, sem restrições quer legais quer dos estatutos de cada uma das empresas; suprime-se a necessidade de aprovação tutelar e, consequentemente, deixa de depender o depósito, a publicação e a entrada em vigor do documento de aprovação.