II DE JANEIRO DE 1983558-(47)Pretendíamos que o que fique no artigo 27.° não possa jamais ser entendido como uma espécie de autorização legislativa sem prazo nem extensão definidos. Ficaríamos, caso contrário, sem saber o que será isto de «bases gerais do estatuto da condição militar».Com este texto torna-se difícil darmos o nosso acordo, porque, na verdade, não sabemos com que é que estamos a concordar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que desta vez — e creio que pela primeira vez! — o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se esqueceu de se referir nesta matéria à Constituição.Se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira estivesse de acordo, veríamos o artigo 168.°, n.° 1, alínea u), onde se diz que, salvo autorização ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre «bases do regime e âmbito da função pública».Não vou entrar aqui na discussão de saber se os militares são ou não elementos da função pública — admito que haja razões para que o não sejam—, mas poderemos talvez aceitar que, por analogia, se deve aplicar o mesmo regime.Ora, se a Assembleia da República tem competência para legislar sobre as bases do regime da função pública, parece-me que, pelo menos por analogia, terá competência para legislar sobre as bases do regime da condição militar ou, numa expressão já mais duvidosa, que alguns utilizam, mas que eu não quereria utilizar, sobre as bases do regime da função pública militar.Nessa matéria, Sr. Deputado — e aí a Constituição é mais generosa em relação ao Governo do que o Sr. Deputado estava a ser—, nessa matéria de bases do regime da função pública, a Constituição prevê a autorização legislativa ao Governo. Em tudo o que não sejam as bases desse regime conclui-se que a competência é exclusivamente do Governo.O n.° 2 do artigo 27.° da proposta governamental não encerra uma autorização legislativa permanente, encerra, pelo contrário, a declaração do regime constitucional aplicável a esta matéria, não excluindo a possibilidade de no âmbito do n.° 1 se poder usar a figura de autorização legislativa.Deste modo, salvo o devido respeito, creio que a única coisa passível aqui de alteração — para assim se sintonizar exactamente o preceito com a terminologia constitucional— seria no n.° 1, onde se diz «definição das bases gerais», se passar a dizer «definição das bases do regime da condição militar», ou «definição das bases do estatuto da condição militar», terminologias que, a meu ver, são idênticas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Naturalmente que as últimas observações do Sr. Vice-Primeiro--Ministro são de todo o modo pesadas, isto é, não se nos afiguram idênticas as expressões «bases gerais» e somente «bases». Convenhamos que o conceito de «bases gerais» implica a programação, a traço largo, daquilo que se pretende, enquanto que o conceito de «bases» étido geralmente como um instrumento bastante mais preciso.Em todo o caso, não pretenderia entrar aqui em razões de hermenêutica, bem pelo contrário, faria um apelo à ponderação no tempo, ponderação sobre a nossa proposta de eliminação da palavra «gerais».A questão que se nos põe só encontrará efectiva resposta quando a Assembleia da República concretizar as medidas do n.° 1 do artigo 27.°, isto é, a definição das bases do estatuto da condição militar. Obviamente que o conteúdo deste artigo 27.° se prende com o conteúdo que a Assembleia venha a dar à definição aqui prevista.A dificuldade é simplesmente esta: dizer «bases do estatuto da condição militar» não é dizer suficientemente para que se saiba o que estamos a dizer. Daí insistirmos na nossa posição de não assentimento à aprovação deste artigo, embora possamos alterá-la, em função da aceitação ou não da nossa proposta de eliminação da palavra «gerais».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas dois breves comentários a esta intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Se o Sr. Deputado tem quaisquer dúvidas quanto a este artigo, a verdade é esta: este artigo vem estender, por analogia, a competência de reserva relativa da lei atribuída no artigo 168.° à Assembleia da República. Se o não fizermos, ficará sempre em aberto a possibilidade da interpretação de que a alínea u) do n.° 1 do artigo 168.° não é aplicável e de que, portanto, toda esta matéria é da competência legislativa do Governo.Ora, tal não é o propósito do Governo, e creio não ser igualmente o dos senhores deputados, pelo que talvez fosse útil aqui estipularmos qualquer coisa neste sentido. Não creio, no entanto, que se possa dizer mais do que aquilo que nos é dado extrair, por analogia, da Constituição.Finalmente, um comentário: a afirmação que o Sr. Deputado fez de que este artigo é demasiado vago e só ganha conteúdo concreto depois de se saber o que a Assembleia da República legislou; tal afirmação é válida para todas as matérias incluídas no âmbito de aplicação do artigo 168.° da Constituição. Isto é, quando este artigo 168.° se refere às «bases gerais do regime e âmbito da função pública», às «bases da reforma agrária», etc, a observação do Sr. Deputado será válida em todos estes casos, pelo que não é invocável, a meu ver, contra a proposta do Governo. Não sei se o Sr. Deputado a quererá dirigir contra a Constituição...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta matéria contida neste artigo 27.° não pode ser vista apenas na base de competências atribuídas constitucionalmente aos diferentes órgãos de soberania.A citação da alínea u) do n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, feita pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é pertinente — trata-se de matéria de competência exclusiva —, não implicando que, em termos de matéria de plano infe-