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Não se trata aqui de um problema de coarctar meios para a habitação. Já aqui tive oportunidade de dizer que em duas semanas da administração deste Governo foram celebrados contratos no valor de 750 000 contos. Além disso, autorizou-se uma instituição de crédito, a Caixa Geral de Depósitos, que tinha aprovado, em princípio, um empréstimo de 500 000 contos para o próximo ano, a antecipar mais 200 000 para este ano. Portanto, foram postos em duas semanas à disposição do Fundo de Fomento da Habitação 950 000 contos. Anteontem, o Fundo de Fomento da Habitação tinha depositados 500 000 contos - sei bem que tem dividas muito superiores, mas só tinha para rever facturas no valor de 20 e tal mil contos que estava a rever e a pagar. Já não conto com esses 20 e tal mil contos, pois considera-se que as facturas estão na devida ordem e vão ser pagas. O Fundo de Fomento da Habitação tem, portanto, disponíveis para pagamentos até ao fim do ano mais 500 000 contos que estavam depositados.
Ora bem, estes l 531 000 contos tinham este destino: para a modernização da Administração Pública, 116643 contos; para o turismo, 18903 contos; para a saúde, 201 033 contos; para a cultura, 1500 contos; para circuitos de distribuição, 200 000 contos; para transportes s comunicações, 164 000 contos; para a agricultura, 20 000 contos; para a habitação e urbanismo, 743 000 contos, abrangendo esta verba habitação, equipamento regional e urbano e ordenamento físico - planeamento turístico. Devo dizer que a verba não será gasta integralmente. Todavia, para que se não diga que o Governo não considera, como disse, prioritário o problema da habitação, reduz - foi a proposta que apresentei - 500 000 contos na verba que se destinava à área de Sines, e reduz também, nas anulações, 500 000 contos na verba do Ministério da Habitação e Obras Públicas. Devo dizer, com a lealdade e franqueza que terei sempre com esta Assembleia, que efectivamente a verba não vai ser toda gasta. Mas, para que não haja o menor pretexto no que respeita à política que efectivamente o Governo vai seguir - e não vamos julgar por processos de intenções, mas sim por processos de realizações -, eu propunha, em nome do Governo, que se deixasse de anular no Ministério das Obras Públicas 500 000 contos. Portanto, a esta verba de 743 500 contos, que tinha estes três fins - habitação, equipamento regional e urbano e ordenamento físico - e que não vai ser gasta, só se reduzem 243 000 contos.
Eram estas as explicações que tinha a dar no que respeita à lei de alteração ao Orçamento para 1978. Não sei, Sr. Presidente, se se justificaria já a parte relativa - porque está relacionada directamente com esta - ao empréstimo dos 45 milhões de contos.
Entretanto, assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Deixo isso ao critério do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Orador: - Então, se V. Ex.a me desse licença, eu explicava já tudo.
Como esta Assembleia sabe, no decurso deste ano foi o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável, FIP 78, até ao valor de 15 milhões de contos e a contrair empréstimos externos no mercado financeiro internacional até 500 milhões de dólares. Previa-se, além disso, que a autorização na parte dos empréstimos internos fosse até 60 milhões de contos. Ora, tem o Governo que vir pedir autorização para o empréstimo dos restantes 45 milhões de contos, porque dos 15 milhões cuja autorização foi dada espera-se que até ao fim do ano se-
712 I SÉRIE - NÚMERO 20jam tomados apenas 4,5 milhões. Dos 500 milhões de dólares cuja autorização foi dada foram contraídos empréstimos no valor de 450 milhões de dólares, que correspondem a 21 400 000 contos. Aos certificados de aforro espera-se ir buscar 300 000 contos, o que da 26 200 000 contos. Precisamos, portanto, de 45 milhões de contos para que, somados a 26 200 000 contos, dê 71 200 000 contos, que é o deficit das alterações propostas E assim claríssima a necessidade de emitir o empréstimo dos 45 milhões de contos.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, como certamente já verificaram, não foi lido, no início da discussão, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às duas propostas de lei n.os 214/I e 215/I, que acabam de ser apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Se a Assembleia dispensa a sua leitura, damos o referido relatório como reproduzido nesta parte dos nossos trabalhos para que conste do Diário.Pausa.É do seguinte teor o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo as propostas de lei n.os 214/I e 215/I:1 - Submeteu o Governo a Assembleia da República as propostas de lei
N.o 214/I, que autorizara o Governo a proceder a alterações da lei do Orçamento Geral do Estado para 1978, e N.o 215/I, através da qual o Governo solicita autorização a Assembleia da Republica para a emissão de um empréstimo interno ate a importância de 45 milhões de contos;as quais foram concedidas o processo de prioridade e urgência pelo Plenário da Assembleia da Republica, tendo as mesmas baixado a Comissão de Economia, Finanças e Plano para apreciação e analise
2 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano, na sua reunião plenária de 20 do corrente mês, onde estiveram presentes membros do Governo e respectivos colaboradores mais directamente responsáveis pelas matérias em causa, decidiui) Criar uma subcomissão constituída pelos seguintes DeputadosLuis Cid (PS);
Cavalheira Antunes (PCP),ii) Solicitar ao Governo um conjunto de elementos suplementares as justificações apresentadas no decorrer daquela reunião, os quais deveriam sei apresentador antes do inicio deste Plenário,
ii) Finalmente, e de acordo com as obrigações decorrentes da Lei n o 64/77 e outra legislação em vigor, o Governo comprometeu-se a apresentar:
1) Em primeiro lugar, um mapa anexo a presente proposta, oqual substituirá o anexo l da Lei do Orçamento Geral do Estado relativo ao corrente ano;
2) Em segundo lugar, o Governo comprometeu-se a apresentar alterações ao texto inicialmente proposto, nomeadamente no tocante ao artigo 4 o da proposta de lei n.o 214/I;
3) Fundamentação no tocante ao cumprimento do artigo 10.o da lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado.3 - Reunida a subcomissão, pelas 15 horas de hoje, com a presença, mais uma vez, dos membros do Governo que apresentaram as alterações e esclarecimentos que julgaram oportunos, foi decidido enviar as propostas referidas para discussão e votação no Plenário, tendo todos os partidos presentes reservado a sua posição final para este Plenário;4 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 1978. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres - O Relator, António Júlio Simões de Aguiar.O Sr. Presidente: - Estão em discussão na generalidade as duas propostas de leiPausaTem a palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Sr. Ministro acabou de fazer uma proposta de alteração que consiste, suponho eu, para alem do aditamento de um n o 3 ao artigo l.o, na supressão do artigo 4.o e na passagem dos artigos 5.o, 6.o e 7.o a 4.o, 5.o e 6.o, respectivamente. Ora, entendemos que não se pode deixar passar em claro o que esta contido nesta proposta.
Para além de outras questões que suscitaremos, esta e uma questão para nós essencial esta proposta de lei de alteração a Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978, para alem das alterações que introduz, inicialmente incluía um artigo que no fundo permitia que se alterassem as alterações sem virem a Assembleia, ou seja, poder-se-ia dizer que, tal como tinha vindo inicialmente, o melhor seria um artigo único que dissesse que o Governo fica autorizado a fazer as alterações que quiser.
Chamando-se-lhe a atenção para o assunto, o Governo alterou a situação eliminou o artigo 4.o, mas, quanto a nós, manteve-o na sua essência E qual e a essência desse artigo 4.o? A essência e exigir que o Governo, quando faz alterações nos montantes globais, quer por Ministérios, quer por funções, como diz a Constituição, se obriga a vir a Assembleia da Republica pedir a sua aprovação O Governo introduziu, por esta alteração, a correcção no que diz respeito ao aspecto orgânico das verbas, mas manter-se a deficiência no aspecto funcional
22 DE DEZEMBRO DE 1978 713Dirá o Governo que é difícil. Pois será! Mas eu quero dizer aqui que o essencial da restrição que existe, quer na Constituição, quer na lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado, é não o orgânico, mas o funcional. O que importa a esta Assembleia, para explicar melhor as coisas, é saber não tanto se a verba X é transferida do Ministério A para o Ministério B, mas sim se a verba X sai, por exemplo, da função segurança social ou saúde para a função habitação ou qualquer outra. Quer dizer, não é o aspecto orgânico que interessa, mas o aspecto funcional.
Nesse aspecto funcional, tudo o que temos são os esclarecimentos dados agora pelo Sr. Ministro, mas que de forma nenhuma preenchem aquilo que era exigível, quer nos termos da Constituição, quer nos termos da lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado, isto è, que o anexo m, que aqui é referido, viesse já e fosse, de facto, anexo a esta proposta de alteração contendo todos os elementos necessários para que a Assembleia julgue da bondade da solução proposta.
Este é motivo bastante para que nós ponhamos a questão de saber se a Assembleia deve aceitar tal proposta. Do nosso lado as dúvidas são poucas, mas pensamos que os grupos parlamentares se devem pronunciar sobre este assunto.
O Sr. Ministro acabou de dizer que algumas das verbas viriam do sector do Fundo de Fomento da Habitação. Acabou também de dizer que não viriam todas, que iriam ficar ía mais de 500 000 contos, dizendo que não serão gastos.
O que lhe posso dizer, Sr. Ministro, é que, pelas notícias que tenho do Fundo de Fomento da Habitação, as deficiências de verba são muito maiores e há muito mais verbas comprometidas, que não existem neste momento à disposição do Fundo, do que aquelas que referiu e, portanto, esses 500 000 contos não só serão necessários, como há outros 500 000 contos ainda que são necessários para o Fundo para que ele mantenha o seu nível de compromissos, de acordo com o que tinha sido programado no início do ano.
Estamos, naturalmente, dispostos a ouvir novas explicações, mas de momento pensamos que, tal como a proposta está, mesmo com a emenda, ela não deve ser aprovada pela Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como o Sr. Deputado Sousa Gomes vai usar da palavra, talvez o Sr. Ministro tenha interesse em o ouvir primeiro antes de responder.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho só para dizer que não tínhamos pedido a discussão desta proposta do Governo, isto que as alterações aqui comunicadas pelo Sr. Ministro nos dão satisfação às dúvidas e aos problemas que houve ocasião de discutir em comissão.
Julgamos, de resto, que seria de relevar que, em nosso entender, as justificações dadas têm cabimento, dão coerência à proposta e tornam-na susceptível de aprovação pela Câmara.
É nosso entender também - está subjacente à leitura feita pelo Sr. Ministro - que o anexo II à proposta conterá a discriminação das alterações, no montante de 2,5 milhões de contos, por Ministérios. Dessa forma, o grau de liberdade a que se referia a anterior redacção do artigo 4.o fica eliminado, apenas reconhecendo a Câmara incapacidade ao Governo para neste momento corrigir na totalidade o anexo 111 a essa mesma proposta. Assim, queríamos informar que daremos o nosso apoio à aprovação desta proposta de lei nos termos da alteração agora proposta pelo Governo.
Queria também aproveitar a ocasião para dizer ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que nos congratulamos com a afirmação hoje aqui feita de que em relação à política de habitação serão tidos em conta os reparos recentemente feitos, designadamente por motivo da política restritiva que o III Governo Constitucional entendeu fazer, espero que transitoriamente e por falta de elementos, às despesas de investimento em habitação.
Pela nossa parte, Partido Socialista, ficaremos satisfeitos se pudermos ver consagrada uma política de apoio à promoção habitacional, tal como aqui hoje nos foi dito e referido.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano para responder, se assim o entender.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Devo dizer que concordo que seria muito desejável que o Governo pudesse trazer já aqui as alterações de acordo com a classificação funcional, mas não foi possível, tecnicamente, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, fazê-lo. Este Governo fez o que era possível e por isso dei uma explicação das verbas e assuntos principais. No que respeita à habitação, que julgo ser o problema que mais preocupou a Assembleia, dei as explicações necessárias. Não podia ser feito mais do que se fez, foi o máximo que se podia fazer. Por exemplo, ontem o Governo decidiu dar 60 000 contos à Radiodifusão, pela razão de que não havia dinheiro para pagar salários nem o 13.o mês. Não podemos multiplicar-nos e ocorrer a tudo. Se os Srs. Deputados entenderem que em vez de 71 milhões de contos devemos ir para mais, pois, não sei como, mas vamos tentá-lo. Não podemos é passar os limites - 10,7 milhões de contos a mais parece-me que e um esforço bastante razoável.
Lamento não poder dar aqui a classificação funcional, mas não foi tecnicamente possível fazê-lo. O tempo de que dispusemos não nos permitiu.
Quero ainda dizer que a diminuição não se põe em relação a 1 533 000 contos porque as verbas para habitação e urbanismo eram de 743 500 contos e há 500 000 contos que vão para aí, só ficando por cobrir 243 000 contos. Nestas verbas - habitação e urbanismo -, repito, estavam incluídos a habitação, o equipamento regional e urbano e o ordenamento físico. Estas verbas não respeitam, por exemplo, aos programas da CAR ou das câmaras - isso são outras verbas. O que se
714 I SÉRIE-NÚMERO 20tem de fazer para ocorrer às despesas que temos de efectuar com esses programas não é por esta via que se resolve.
São estas as explicações que neste momento posso dar - não posso dar mais porque efectivamente não tenho mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Naturalmente que o problema de que se trata não é o de ser possível ou impossível apresentar as justificações. Suponho que tanto a Câmara como o Governo percebem que o problema de que se trata é o de cumprir as exigências constitucionais e legais. O Governo poderá alegar em sua defesa que foi empossado há pouco tempo, inclusivamente que esta proposta vem de trás, que foi elaborada pelo III Governo e a endossou um pouco como estava, poderá alegar o que quiser, mas subsiste o facto de que o perfeito conhecimento tanto dos cortes como dos aumentos de verba disponível só é possível quando se conhece o destino funcional e quando se conhece a origem funcional desses cortes. Caso contrário, a Câmara está a dar alguma coisa que, segundo a lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado e segundo a Constituição, não deveria dar, isto é, deveria exigir que o Governo aqui esclarecesse tudo. Foi neste sentido que eu há pouco intervim e continua de facto a não se saber o que é que se passa, porque, quando aqui se diz que se cortam 400 e tantos mil contos à agricultura e depois se dá também alguma coisa à agricultura, continuamos a não saber - e o Sr. Ministro acabou de dizer que também não o pode dizer - exactamente em quê e para quê. Era esta a questão que eu levantei e que subsiste.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Desejava pedir dois esclarecimentos ao Sr. Ministro.
O primeiro esclarecimento que desejava pedir diz respeito ao caso da RDP que acaba de referir. Tomámos conhecimento, já hoje, através dos meios de comunicação social, de que o Governo, a fundo perdido, vai contribuir para que essa empresa possa pagar salários e, nomeadamente, o 13.o mês. Desejaríamos saber se esta decisão do Governo irá criar um precedente aplicável às restantes empresas públicas, isto é, se o Governo de futuro se propõe cobrir, a fundo perdido, os deficits de gestão da generalidade das empresas públicas em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, desejava, em relação a uma afirmação feita já na sua primeira intervenção, Sr. Ministro, obter também um esclarecimento.
O Sr. Ministro disse - e fê-lo com a lealdade e com a franqueza que esta Câmara lhe agradece e penso que merece - que um suplemento de 500 000 contos canalizado para determinadas despesas, nomeadamente no sector da habitação, não iria, provavelmente, ser utilizado. Esse é um problema que nos preocupa, nomeadamente a propósito, por exemplo, da Lei das Finanças Locais, cuja promulgação se aguarda por parte do Sr. Presidente da República.
Temos visto, por parte de alguns sectores, nomeadamente a informação, contestar essa lei com base no argumento de que ela vai mobilizar recursos que as estruturas da administração local não estarão depois em condições de utilizar.
Aproveitaria essa referência do Sr. Ministro para saber se o Governo, para além de, dentro da escassez de recursos disponíveis, dever criar recursos para utilizar em determinados sectores prioritários, não se considera também, naqueles casos em que há dúvidas quanto à vitalidade das estruturas existentes no sentido da sua plena utilização, de certo modo vinculado, através do apoio técnico de diversas fórmulas de estímulo, a criar condições para que efectivamente os recursos existentes sejam plenamente utilizados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Mal com el-rei por amor dos homens, mal com os homens por amor de el-rei.
Falei aqui das empresas públicas na minha intervenção, fui atacado. Venho anunciar que auxiliámos uma empresa pública, sou interpelado. Só queria esclarecer o seguinte: a Radiodifusão está com dívidas por cobrar de 1 200 000 contos - a contabilidade das suas contas está atrasadíssima.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia terá com certeza a oportunidade - se não tiver, eu facultar-lha-ei pessoalmente - de ver a resolução que concede os 60 000 contos e as condições que se impõem à empresa para evitar a repetição de condições destas. Foi quase perante um facto de emergência que se tomou esta atitude, mas na resolução que concede os 60 000 contos, e que tem três a quatro páginas, põe-se muito seriamente à empresa a necessidade de procurar a regularização dos créditos que tem - 1 200 000 contos - e de se reestruturar, de se reorganizar de modo a poder apresentar as suas contas, porque já não o faz há pelo menos dois anos. Era de facto uma situação de emergência. Não se podem, efectivamente, criar situações de ruptura e por isso fomos para esta solução.
Voltando ainda à observação que me fez, ligada também à do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer que me custa imenso utilizar certos argumentos, porque assumo as minhas responsabilidades e não gosto de endossá-las a terceiros, mas efectivamente não foi enviada, anteriormente a este Governo, ao departamento do Planeamento a classificação funcional pelos vários Ministérios e nós não podíamos inventá-la. Não a tínhamos - é esta a razão. Lamento ter de o dizer aqui, porque não gosto de fazer destas coisas, mas é um facto e não posso escondê-lo.
Quanto à Lei das Finanças Locais, está-nos a criar outro problema, porque para a elaboração do Orçamento é fundamental conhecermos os termos da lei, a forma da sua aplicação e da sua regulamentação, pois, em face dos cortes que vai provocar nas receitas, há que se ver os ajustamentos que se pó-
22 DE DEZEMBRO DE 1978 715dem fazer na despesa. Já aqui o disse - este é também um motivo de ataque às minhas declarações -, sendo nós um país com recursos escassos, temos de nos preocupar com a melhor distribuição dos recursos que temos e não com preocupações puramente distributivas, no sentido de distribuir as verbas pelas várias entidades, fazer com que elas as vão desperdiçar e as não gastem. Sei de uma câmara municipal que já contratou cinco vezes o pessoal que tinha. Eu não sei o que é que ela vai fazer com isso. Nós vamos procurar dar-lhe apoio, com os gabinetes que temos, na parte técnica, etc., mas não sei o que vai ser. Inclusive, devo dizer que, se se fizesse a aplicação imediata da lei, tínhamos que dispensar 30 000 funcionários da Administração Central.
Tudo isto são problemas que nos estão a preocupar gravemente. Portanto, nós, Governo, precisamos o mais depressa possível de uma definição, da promulgação, do que for necessário - sabermos a lei com que vivemos -, porque efectivamente a elaboração do Orçamento está a ser prejudicada fortemente pelo desconhecimento que temos da forma como vai decorrer a aplicação da lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Srs. Membros do Governo: Considero encerrada a discussão na generalidade das propostas de lei n.os 214/I e 215/I.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a discussão está encerrada, vamos passar agora à votação. V. Ex.a não estava inscrito, pelo que, de harmonia com o Regimento, a discussão foi encerrada. V. Ex.a poderá pronunciar-se na especialidade.
Vamos passar, portanto, à votação na generalidade da proposta de lei n.o 214/I.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do CDS e os votos contra do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade. Para o efeito, pedia ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano o obséquio de fazer chegar à Mesa, por escrito, as alterações que introduziu.Pausa.Vai ser lida a proposta de alteração apresentada pelo Governo.Foi lida. É a seguinte:O Governo propõe um aditamento ao artigo 1.o da sua proposta, nos seguintes termos:3 - Nas alterações constantes dos documentos anexos II e III inclui-se a transformação das disponibilidades existentes em verbas respeitantes a investimentos do Plano para ocorrer a encargos urgentes da mesma natureza até ao montante de 2 milhões de contos do Gabinete da Área de Sines, do Ministério das Finanças e do Plano, de acordo com o anexo V, ficando o Governo autorizado a proceder aos referidos reforços na classificação funcional (anexo m).
Decorrentemente, propõe a eliminação do artigo 4.o da proposta, pelo que os artigos 5.o, 6.o e 7.o da mesma passarão, respectivamente, a 4.o, 5.o e 6.oO Sr. Presidente: - Alguém se opõe a que a votação dos artigos seja feita na globalidade?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, terá de ser artigo por artigo, porque há artigos que são instrumentais e não queremos votar contra eles.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então votar o artigo 1.o, que é o seguinte:ARTIGO 1.o (Aprovação das alterações ao Orçamento)1 - São aprovadas pela presente lei:a) As alterações das verbas constantes dos documentos I, II e III anexos à Lei n.o 20/78, de 26 de Abril;
b) As alterações das verbas constantes do documento IV anexo à lei referida na alínea anterior.2 - Os documentos anexos n.os 1 a 4, cujas verbas incluem as alterações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, fazem parte integrante desta lei.3 - Nas alterações constantes dos documentos anexos II e m inclui-se a transformação das disponibilidades existentes em verbas respeitantes a investimentos do Plano para ocorrer a encargos urgentes da mesma natureza até ao montante de 2 milhões de contos do Gabinete da Área de Sines, do Ministério das Finanças e do Plano, de acordo com o anexo V, ficando o Governo autorizado a proceder às respectivas correcções na classificação funcional (anexo m).Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e os votos contra do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.o, que é do seguinte teor:ARTIGO 2.o(Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.
716 I SÉRIE-NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 3.o, que é o seguinte:ARTIGO 3.o(Orçamento da segurança social)As alterações ao orçamento da segurança social serão executadas de harmonia com a presente lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 4.o (anterior artigo 5.o), que é do seguinte teor:ARTIGO 4.o(Alteração do deficit orçamental)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado em 71,2 milhões de contos o montante referido no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 20/78, de 26 de Abril.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, a abstenção do PCP e o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.o (anterior artigo 6.o), que é o seguinte:ARTIGO 5.o(Vigência da Lei n.o 20/78)Mantêm-se em vigor as disposições da Lei n.o 20/78, de 26 de Abril, que não forem contrariadas pela presente lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e os votos contra do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar o artigo 6.o (anterior artigo 7.o), que é o seguinte:ARTIGO 6.o(Efeitos desta lei)A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro do ano corrente.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Finda a votação na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.o 214/I, tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes, para uma declaração de voto.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acabou de votar contra a proposta de lei do Governo n.o 214/1, de alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978.
Importa aqui recordar que o PCP rejeitou a política fiscal contida no Orçamento Geral do Estado em vigor, tendo votado na oportunidade contra a respectiva proposta de lei, quer na generalidade, quer na especialidade, relativamente a todos os artigos substanciais.
Não traz a proposta de lei de alterações, agora apresentada pelo Governo Mota Pinto, quaisquer novas razões que pudessem modificar o sentido do nosso voto. Muito pelo contrário, para além de prever um aumento do deficit orçamental, prevê também cortes em investimentos do Plano. Mas, para além do exposto, a proposta referida enferma de outros aspectos negativos que são determinantes da natureza do nosso voto e que passamos a enumerar.
Sem tomar em linha de conta o facto de a proposta ter sido apresentada na terça-feira para ser votada hoje, o que se deve ressalvar por o Governo só ter adquirido legitimidade para o fazer na passada semana, o documento que acabámos de votar foi insuficientemente fundamentado, não respondendo ao condicionalismo imposto pelo artigo 10.o da lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado. A Assembleia da República não foi habilitada com os elementos suficientes para aquilatar da bondade dos cortes que o Governo se propôs fazer, nomeadamente no plano do Ministério das Obras Públicas, cortes que estão na lógica da política da contracção dos investimentos para a habitação que começou a ser posta em prática pelo Governo Nobre da Costa e que assim se concretiza com as alterações agora introduzidas na execução orçamental pelo Governo Mota Pinto.
Mas, ainda mais, o Governo mantém na sua proposta uma disposição que lhe permite vir a fazer, mais tarde, correcções funcionais, quer quanto a cortes de verbas, quer quanto ao seu reforço. Importa dizer que esta situação resulta já da tentativa do Governo de satisfazer as exigências desta Assembleia da supressão do artigo 4.o da sua proposta inicial, artigo esse que lhe permitia proceder a todos os cortes que bem lhe aprouvesse, até ao montante global de 2,5 milhões de contos, sem qualquer apreciação por parte da Assembleia da República. Tratava-se de um artigo manifestamente inadmissível em condições normais de funcionamento da Administração Pública, artigo que não respeitava os condicionalismos impostos pela lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado e que esvaziava de sentido a própria proposta do Governo, uma vez que permitia alterar as próprias pospostas de alteração que e Governo se propunha fazer nos artigos anteriores da sua proposta.
Mas o que ficou do artigo 4.o é o essencial, viste que à Assembleia da República interessa não tanto saber através de que Ministério são processadas as verbas para os investimentos, isso e uma questão meramente orgânica, mas, sobretudo, saber a que se destinam, isto é, se vamos gastar mais, por exemplo, em habitação, escolas, creches, etc., ou se, pelo contrário, vamos cortar aí para aplicar noutros sectores e em quais. Esta uma situação de cheque em branco ao Governo que merece a nossa completa desaprovação.
22 DE DEZEMBRO DE 1978 717Finalmente, as razões do nosso voto radicam-se também na certeza que temos de que os cortes que o Governo se propõe fazer relativamente aos investimentos em curso não só irão condicionar a sua execução no ano corrente, mas terão reflexos irremediáveis na sua concretização, dado que o regime de duodécimos em que vai ser processado o Orçamento Geral do Estado, pelo menos durante o 1.o quadrimestre do próximo ano, fica já determinado pelas alterações agora introduzidas.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se também para declarações de voto os Srs. Deputados Ângelo Correia, Macedo Pereira e Luís Cid.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encontrou-se esta Câmara e o IV Governo Constitucional perante uma situação que não decorre directamente da acção do próprio IV Governo, o qual se encontra confrontado com um conjunto de circunstâncias que decorrem de gestões que lhe são anteriores. Efectivamente, é em função de um cálculo errado nas previsões de receita do Orçamento Geral do Estado, é em consequência de uma má gestão das próprias receitas que se verificou quer o agravamento do deficit do Orçamento Geral do Estado, quer um conjunto de circunstâncias que forçam o IV Governo a vir, de emergência, a esta Assembleia propor uma alteração ao Orçamento.
Seria ilógico e incorrecto pedir ao IV Governo que, em momento ainda tão curto da sua existência, pudesse responder cabal e completamente às solicitações que no âmbito constitucional lhe poderiam ser, e são, cometidas. Seria desleal estar a pedir-lhe algo de que ele não é responsável, visto que está confrontado com circunstâncias que não decorrem da sua acção exclusiva. Todavia, mau seria para os partidos que viabilizaram o IV Governo Constitucional - e esses partidos são o Partido Socialista, o Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social - não assumirem a responsabilidade de o deixar fazer frente a uma conjuntura que, não sendo realizável, poria certamente em risco a situação social do País, ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... já que as verbas necessárias, a serem financiadas, decorrem mais de aspectos sociais - financiamento à CP, financiamento ao sector da saúde, 13.o mês, educação -, em que o grau de ruptura previsível para a sociedade seria muito acentuado se os financiamentos não fossem cumpridos.
Logo, o que não é entendível é que, por razões meramente formais, se venham invocar razões de voto contra esta situação, quando, ao fim e ao cabo, o
seu não cumprimento - esse, sim - poria em causa aspectos sociais que agravariam tensões na sociedade portuguesa, que não respeitariam, em muitos casos, interesses dos próprios funcionários públicos.
Por conseguinte, não entendemos alguns votos que, falando em nome de trabalhadores, no fundo e na prática são contra os próprios trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah, grande defensor dos trabalhadores!O Orador: - Nesse sentido, o voto a favor desta circunstância decorre, acima de tudo, quer de uma responsabilidade dos partidos que viabilizaram o IV Governo em propiciar o seu exercício, quer da necessidade de criar um ambiente favorável a que não fosse responsabilizado directamente este IV Governo por factos que decorrem não da sua acção, mas da gestão de exercícios anteriores.
É este o sentido do voto do Partido Social-Democrata.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um curto protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ângelo Correia acaba de fazer uma interpretação abusiva da posição do Partido Socialista, identificando-a com as posições do PSD e do CDS no que diz respeito ao apoio parlamentar ao IV Governo Constitucional.
Foi apenas para rectificar essa interpretação abusiva que pedi a palavra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a vai fazer um contraprotesto, mas afinal de contas o nosso colega António Guterres não protestou, apenas deu um esclarecimento.
Em todo o caso, tem a palavra.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer exactamente a mesma coisa.
Eu não falei de apoio parlamentar de partidos ao IV Governo Constitucional nesta Assembleia. Falei, sim, dos partidos que na Assembleia da República viabilizaram a sua formação e a sua aprovação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E os partidos que o viabilizaram foram o CDS e o PSD, que votaram contra a moção de rejeição, mas sobretudo o PS, visto que foi o seu voto, ao fim e ao cabo, que permitiu que o IV Governo continue em funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, supunha que essa questão já estava ultrapassada, mas o Sr. Deputado António Guterres pede a palavra e eu solicito-lhe que seja breve.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de realçar a esta
718 I SÉRIE-NÚMERO 20Assembleia o facto de o PSD acabar de reconhecer o papel determinante que o PS desenvolve na vida política nacional.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Para formular a sua declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 214/I, até por razões coerentes, pois que parte da execução do Orçamento Geral do Estado para este ano decorreu durante a vigência do II Governo Constitucional, ao qual o meu partido esteve ligado.
Foi também por razões de coerência que votámos a referida proposta de lei, na medida em que, aquando da discussão do Programa do Governo nesta Assembleia, as razões aí aduzidas nos levariam a tal posição.
O actual Governo está em funções há pouco tempo, como o Sr. Deputado Ângelo Correia afirmou, herdando situações que não lhe dizem directamente respeito, pelo que entendemos não o inviabilizar votando contra a proposta de lei em apreço.
Pensamos ainda que os Portugueses podem finalmente ver, perante as contas agora apresentadas a título de revisão, os resultados a que o gigantismo do sector empresarial do Estado ...Risos do PCP.... e, mais concretamente, a sua gestão conduziram a economia portuguesa.
Não obstante, o Grupo Parlamentar do CDS regista a forma realista como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, se referiu ao realismo que irá presidir à elaboração do Orçamento Geral do Estado para 1979, pois que já estamos habituados a um excessivo optimismo no cálculo das receitas, verificando-se depois, aquando da revisão, ser o deficit substancialmente aumentado.
Uma última palavra é para o registo que o meu grupo parlamentar faz da forma atempada, e do sacrifício que disso resultou, como o Governo, em curtas horas, colocou à disposição da Comissão de Economia, Finanças e Plano elementos que lhe solicitámos em reunião havida ontem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular a sua declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de lei de revisão orçamental essencialmente por não pretendermos criar obstáculos ao normal funcionamento do Estado e tendo em consideração o curto período de existência deste IV Governo, facto que, naturalmente, o levou a apresentar esta proposta com algumas deficiências e insuficientemente esclarecida, o que, aliás, veio revelar em comissão e neste Plenário.
Por outro lado, consideramos que o Orçamento Geral do Estado é apenas uma previsão, e não uma conta, pelo que são normais as correcções adequadas. Acresce que o aumento do deficit se deve fundamentalmente à diminuição das receitas previstas causada essencialmente pelo atraso da entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado para 1978 e dos decretos-leis que lhe deram execução, nomeadamente no que respeita ao artigo 10.o daquele Orçamento.
Somos oposição, mas oposição responsável e leal. Daí o sentido do nosso voto. Votámos a favor da revisão do Orçamento Geral do Estado de 1977, votámos a favor da proposta de lei para 1978. Os superiores interesses do Estado para nós, socialistas, sobrepõem-se a conjunturais interesses particulares ou partidários.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se poderemos passar à votação na generalidade da proposta de; lei n.o 215/I ou se algum dos colegas quer ainda intervir.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa, atendendo a que actualmente não é permitido aos Deputados independentes formularem declarações de voto orais e a que não pude explicitar à razão do meu voto aquando da votação na generalidade da proposta de lei n.o 214/I, se me seria permitido fazê-lo agora muito rapidamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a põe-me um problema delicado, porque pergunta ao Presidente em exercício se pode violar o Regimento. E a minha resposta é que não pode violar o Regimento, pelo menos dessa forma directa e frontal com que se propôs.
V. Ex.a não usou da palavra na altura própria porque não estava inscrito e vinha justamente a reentrar na Sala no momento em que eu acabava de dar o debate por encerrado.
No entanto, V. Ex.a pode, se quiser, dar uma curta explicação à Câmara, mas peco-lhe que seja breve.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Só uma ligeira correcção, Sr. Presidente, às suas palavras: eu não vinha a reentrar na Sala, mas, sim, de me socorrei dos serviços de apoio da Assembleia e acabava de chegar ao meu lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de dar o esclarecimento que deseja.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Votei contraproposta de lei n.o 214/I porque ela representa um cheque em branco a este Governo que nós caracterizámos como um governo destinado a abrir a quem contra os trabalhadores portugueses, ...O Sr. António Simões (CDS): - Bruxo!
22 DE DEZEMBRO DE 1978 719O Orador: - ... um governo que foi qualificado nesta Assembleia como o Governo mais conservador depois do 25 de Abril.
Por estas razões pensamos que não podíamos votar a favor desta proposta de lei.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, isto não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para abreviar.O Orador: - Para terminar, gostaria de dizer que penso que toda a Câmara registou, e os trabalhadores portugueses também registarão, a declaração de voto do Partido Socialista, na qual se diz: «Somos oposição leal ao Governo mais conservador depois do 25 de Abril.»O Sr. Presidente. - Sr. Deputado, a sua intervenção fica como esclarecimento, que entendi não lhe impedir, visto que, na verdade, V. Ex.a pediu a palavra no momento em que eu acabava de encerrar o debate. Em nome do princípio da liberdade de expressão, V. Ex.a pôde agora usar da palavra.
Como não há oradores inscritos para a discussão da proposta de lei n.o 215/I, vamos proceder à sua votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, a abstenção do PCP e o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Procederemos agora à votação na especialidade, pressupondo-se que as declarações de voto serão formuladas no final.Pausa.Vamos votar o artigo 1.o, cujo texto é o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 45 milhões de contos, a taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, a abstenção do &CP e o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o artigo 1.o, que é o seguinte:ARTIGO 2.oO empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1984, e o seu produto destina-se a fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, a abstenção do PCP e o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 3.o, que é do seguinte teor:ARTIGO 3.oO empréstimo será colocado exclusivamente em instituições de crédito.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, a abstenção do PCP e o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Está concluída a aprovação na especialidade da proposta de lei n.o 215/I.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também agora não quisemos, com o nosso voto contrário, inviabilizar um governo que há tão pouco tempo está em funções. Não obstante, registamos com bastante pesar o estado a que chegou o nosso mercado financeiro. No preâmbulo da proposta de lei diz-se que as famosas obrigações do Tesouro «FIP, 1978» nem já com anúncio na televisão lá vão. Isto quer efectivamente dizer que o seu valor fica muitíssimo aquém da sua emissão.
A banca será - passe a expressão - quem irá encaixar mais este empréstimo agora consentido. Desde logo se põe a este grupo parlamentar toda uma questão relacionada com o crédito, que, naturalmente, terá de sofrer reduções para viabilizar - por que não? - empresas públicas, pensando nós aqui, muito concretamente, nas grandes dificuldades que o sector privado da economia atravessa. Nesta ordem de ideias - e depois de uma palavra de esperança quanto ao que o futuro nos dirá sobre a gestão que o Prof. Jacinto Nunes e a sua equipa farão para correcção das enormes distorções que o mercado financeiro hoje sofre -, a Bolsa é praticamente inexistente e o público, como se vê, não corre às emissões que são lançadas; este grupo parlamentar reserva-se para, em futuro que julga relativamente próximo, se interrogar sobre qual o relançamento e o desenvolvimentísmo que aguardam a economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago.O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP acaba de se abster na votação da proposta de lei n.o 215/1, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno de 45 milhões de contos para cobertura do deficit, orçamental.
Tendo votado contra o Orçamento por discordarmos da política global consubstanciada no mesmo, não poderíamos votar favoravelmente a cobertura do seu deficit, que está indissoluvelmente ligado a essa política.
Entretanto, o montante global que se pretende para a cobertura do deficit destina-se também à realização de investimentos e empreendimentos que reputamos indispensáveis à vida económica e social do País. Por outro lado, não podendo o nosso voto ser favorável, também não poderia ser contrário, pois
720 I SÉRIE-NÚMERO 20tal representaria a inviabilização da simples estabilidade da Administração Pública sem alternativa possível.
Marcando a nossa abstenção as profundas discordâncias que mantemos em relação à política económica e financeira dos últimos governos, e nomeadamente à sua política orçamental, marca também a posição responsável que coerentemente o Partido Comunista Português tem tomado fora e dentro desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O sentido do nosso voto decorre do sentido do voto que demos relativamente à proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estado. Havia que dar meios financeiros à cobertura do deficit, que era insuficiente, devido ao facto, entre outras causas, de as obrigações do Tesouro «FIP 78» terem sido apenas lançadas no Verão, numa altura em que o público, que geralmente acorre a este tipo de investimento, se encontrava afastado dos meios em que normalmente o faz e de estas, tendo sido lançadas no Verão, só cobrirem metade do ano. Daí ser natural que os «FIP 78» tenham arrecadado menos poupança que os «FIP 77».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O voto favorável do Partido Social-Democrata decorre de três circunstâncias: em primeiro lugar, do voto favorável dado anteriormente à revisão do Orçamento; em segundo lugar, da necessidade de viabilizar politicamente o IV Governo Constitucional; em terceiro lugar, da necessidade de não provocar roturas sociais que inevitavelmente ocorreriam no caso de esta proposta de lei não ser aceite.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos: discussão do projecto de lei n.o 161/I, apresentado pelo PSD, relativo ao recenseamento de emigrantes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para colocar uma questão prévia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, lamentavelmente este projecto de lei não tem parecer da Comissão, facto que não deixa de ser insólito.O Sr. Presidente: - Ia exactamente perguntar se havia algum parecer, visto que, tendo sido inicialmente dispensada a baixa do projecto à Comissão, entendeu-se depois que o projecto devia ir à Comissão.