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A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Paris, entre os próximos dias 24 a 26 do corrente, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a Paris entre os próximos dias 24 a 26 do corrente.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Temos hoje o agendamento potestativo fixado pelo PS do projecto de lei n.o 213/VII - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De há muito que o PS, interpretando um programa global de modernização do sistema político, vem defendendo e propondo o reconhecimento legal de candidaturas de cidadãos independentes nas eleições municipais. De há muito que tal abertura, no reconhecimento dos direitos participativos do cidadão, deveria ter obtido consagração no nosso ordenamento jurídico. Infelizmente, até hoje, tal não foi possível, porque, também neste domínio, o PSD malbaratou uma década de oportunidades, levando a que prevalecesse a lógica do situacionismo sobre os desafios, tão actuais, do aperfeiçoamento democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, chegado o tempo de não perder mais tempo no compromisso de devolver aos cidadãos prerrogativas que, a nenhum título, se justifica que continuem na disponibilidade exclusiva dos partidos políticos.
O PS dá o exemplo ao considerar, e agir em consequência, que os instrumentos públicos da representação democrática não são um
trofeu dos partidos políticos em regime de oligopólio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os partidos políticos são seguramente uma componente essencial da democracia pluralista. Mas o jogo democrático não pode esgotar-se nos partidos e não podemos ignorar que a democracia, nas sociedades modernas, exige, cada vez mais, soluções de flexibilidade e de participação como condição positiva das possibilidades de mudança e de progresso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É sabido que a proposta do PS, no sentido da abertura às candidaturas de cidadãos independentes, não se esgota todavia no nível autárquico, pretendendo alcançar todos os níveis da
representação popular e, portanto, todos os órgãos políticos da soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito à confirmação de tal possibilidade nas eleições para a Assembleia da República, aguardamos o resultado da revisão constitucional em curso. No entanto, porque a solução, no plano autárquico, é desde já possível ao nível da legislação comum, julgamos da maior importância que se criem tempestivamente as condições propícias a que as próximas eleições autárquicas decorram já num quadro de abertura e de igualdade de possibilidades entre candidaturas de partido e candidaturas de cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nada, nada justifica que se continue a aguardar para amanhã o que se pode fazer hoje e acreditamos que, no actual contexto político, onde a nova maioria se empenha em desenvolver uma nova cultura democrática e uma nova cultura da responsabilidade, estão criadas condições para que o projecto do PS receba uma apoio generalizado nesta Câmara.Aplausos do PS.Deixemo-nos, todos, de alibis e formalismos estéreis, para só continuar a perpetuar um situacionismo que, à luz do princípio democrático, afinal, já ninguém defende.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Invocar, agora, a precedência da revisão constitucional numa matéria em que quase todos já se permitiram, presumo que com convicção, da regularidade das iniciativas que tomaram, apresentar projectos ao nível da lei ordinária, é, tão-só, pretender prolongar soluções de comodidade partidária, aonde, afinal, se impõe uma vontade política que não continue a pactuar com a inércia e a hipocrisia de um discurso que mais serve para iludir a realidade do que para ajudar a transformá-la.Aplausos do PS.Contribuiremos, desta feita, estou certo, para melhorar, sem mais recuos, as condições da democracia local. A concorrência da iniciativa ou, no mínimo, a sua possibilidade efectiva, funcionará como um estímulo de exigência, abertura e qualificação, na organização das próprias candidaturas partidárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é também uma maneira, certamente relevante, de combater a indiferença cívica, a saturação
8 DE NOVEMBRO DE 1996 297política ou o conformismo social; de impedir a emergência da era do vazio ou o ressurgimento de factores de alienação e de quebra dos laços de solidariedade próprios de quem se sente a partilhar um destino, por ser um destino voluntariamente comum.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do que se trata é, certamente, de ensejar novas - possibilidades de afirmação da cidadania, no quadro da organização democrática do Estado. Neste contexto, as autarquias locais representam um espaço ideal de integração nesses círculos de participação e decisão, que mais imediatamente repercutem na vida quotidiana.
É certo, e não vale a pena escamotear o facto, que novas soluções também geram novos problemas.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Assim será, provavelmente, em domínios como os do financiamento e gastos das campanhas eleitorais, cujas regras devem ser aplicáveis aos partidos concorrentes, mas, também, às listas independentes.
Eis aqui uma área de reflexão, que, estou certo, em breve partilharemos. Tão brevemente, aliás, quanto o PSD der concretização ao seu repetidamente anunciado, mas que tanto tarda, projecto de revisão do sistema de financiamento da actividade política.Aplausos do PS.Porque tarda o PSD em dar cumprimento à sua promessa de iniciativa eis o que não compreendemos e, por isso, esperamos que, mais cedo do que tarde, o projecto surja e se abra à discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas outros aspectos, Srs. Deputados, importa trazer à colação no momento em que reflectimos sobre as condições de funcionamento da democracia local. Vários de nós têm chamado a atenção para as perversidades do sistema de governo local em vigor - um sistema sob muitos aspectos mais típico da lógica da democracia de partidos do que da democracia de cidadãos. Vários de nós têm apontado soluções com vista a conferir maior autenticidade democrática, um mais eficaz funcionamento do princípio da separação de poderes, regras claras de dependência dos órgãos executivos face aos órgãos representativos, sem prejuízo da governabilidade, maior prevalência dos critérios de interesse público na constituição dos órgãos sobre os desígnios partidários nos processos de formação das listas.
Muitas destas soluções, revitalizadoras da democracia local, só alcançarão a luz do dia se lograrem consenso qualificado em sede de revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria, no entanto, lamentável que a oportunidade de consenso viesse a ser malograda em favor da manutenção do actual sistema de governo autárquico, um sistema - e chamo a atenção dos Srs. Deputados - praticamente sem paralelo na generalidade das democracias europeias e ele próprio tributário do peso excessivo que os partidos se têm atribuído na conformação da vida pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, se julgo propícia a ocasião para introduzir estas preocupações de mais largo espectro do que as decorrentes do projecto de lei em apreço é porque considero que uma prática reformadora de sentido gradualista não deve, todavia, hipotecar, fazer-nos perder de vista, uma visão de conjunto sobre o significado global das transformações que visam viabilizar uma nova prática do sistema no quadro de uma democracia mais aperfeiçoada.Aplausos do PS.No propósito do PS, do que se trata é de ganhar a aposta do aperfeiçoamento democrático. Uma aposta a ganhar pelos portugueses no seu conjunto e não por esta ou aquela formação partidária em particular. O lema é o de levar por diante, com exigência e alguma determinação, um conjunto de reformas políticas que se orientem para a participação e a devolução de poderes aos cidadãos, para o reforço das condições de confiança entre eleitos e eleitores, para a maior exigência dos mecanismos da responsabilidade, para a desburocratizarão e a simplificação dos processos, no quadro de uma reforma do Estado e da Administração Pública orientada em sentido claramente descentralizador.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É com base em tais princípios orientadores que o presente projecto de lei, para além de admitir, como se disse, a possibilidade de apresentação de candidaturas de cidadãos independentes a todos os órgãos autárquicos, o faz com recurso a soluções de adequado equilíbrio nas exigências de propositura das candidaturas e de grande simplificação processual na organização das listas.
Ao contrário, aliás, do que em tempos outros faziam, não queremos dar hoje com uma mão e tirar amanhã com a outra,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-... admitindo candidaturas independentes no plano teórico, para, depois, as envolver em dificuldades práticas nos processos da sua concretização.
Já lá vão os tempos em que se apontavam soluções de legalização de candidaturas independentes com mais exigências processuais, portanto, mais dificuldades práticas, do que as previstas para a própria legalização dos partidos políticos.
Esses foram os tempos em que nenhuma aragem circulou nos pulmões da democracia.
Pelo contrário, reconhecemos hoje o valor, e empenhamo-nos nessa valorização, de uma sociedade democrática estável e coesa, em processo contínuo de aperfeiçoamento e tomando o cidadão e o seu estatuto de cidadania como referência básica na conformação das instituições públicas. Em certo sentido, ao jeito aristotélico, na convicção de que a cidade e a boa cidadania exigem a liberdade e a participação em condições de igualdade e sem impedimentos.Aplausos do PS.Propomo-vos, hoje, é certo, só um passo no esforço de modernização do sistema político. Mas é passo a passo que faremos a caminhada.
298  I SÉRIE - NÚMERO 9Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haveremos, pela certa, de seguir em frente, porque, afinal, o tempo de marcar passo, esse, decididamente, não queremos que continue a morar aqui.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa, Luís Sá e Isabel Castro.
No entanto, quero antes anunciar à Câmara, que assistem à sessão plenária um grupo de alunos da Escola Preparatória de Nuno Álvares, do Seixal, do Centro de Formação Profissional da Venda Nova, da Faculdade de Direito de Coimbra e um grupo de autarcas de, Vila Nova de Foz Côa.
Para eles peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, a proposta que o Partido Socialista hoje aqui traz é excelente e os propósitos que o animam são bons.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois explicarei, na altura em que o Partido Popular fizer a sua intervenção, por que razão a consideramos excelente e, até, insuficiente.
No entanto, a questão que se coloca neste momento é outra. O Partido Socialista anunciou que um dos motivos que o levou a trazer aqui este projecto de lei se deveu à obediência ao princípio de não deixar para amanhã o que pode fazer hoje. Ora, o que está em causa não será tanto isso mas, sim, saber se não seria preferível fazer bem amanhã o que hoje pode estar a fazer mal.
Julgo que tem razão o PS, e o Sr. Deputado Jorge Lacão, quando diz que estão criadas as condições para a existência de um consenso generalizado sobre este projecto de lei. O que continua ainda por demonstrar, e o PS, na sua intervenção, não o fez, é saber se o consenso sobre a constitucionalidade deste projecto de lei é tão alargado quanto aquele que o PS deveria ter previamente assegurado.
Em minha opinião, o passo que o Partido Socialista hoje deu em frente pode representar dois passos atrás. E era isso que o Partido Popular queria evitar que acontecesse. Daí que a minha pergunta seja basicamente a seguinte: por que razão não aguardamos alguns meses, para fazermos bem o que hoje estamos porventura a fazer mal, aguardando pela revisão constitucional, mantendo o consenso que porventura já existe, alargando-o à possível constitucionalidade desta matéria e, de uma vez por todas, garantindo que as próximas eleições autárquicas, sem quaisquer dúvidas, já possam ser abertas a listas não partidárias?Vozes do CDS-PP: - Muito, bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge, Lacão (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não foi por deficiente audição minha que reparei não ter havido qualquer inscrição para pedir esclarecimentos de qualquer Sr. Deputado do PSD, pois não?O Sr. Presidente: - Não foi por deficiente audição do Sr. Deputado.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, vou confessar-lhe algo que certamente não o surpreenderá: o que me choca é podermos constatar, sem qualquer esforço, que iniciativas legislativas com o fim de permitir a legalização da possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes aos órgãos dos municípios representam contributos e esforços que já vêm, se a memória me não trai, da IV Legislatura, e, Sr. Deputado, já vamos na VII Legislatura.
É caso para que os portugueses se interroguem e nos interroguem: aqueles senhores, na Assembleia da República, em todas as legislaturas falam desta matéria, em todas elas vários partidos apresentam, por uma e outra vez, iniciativas para a sua legalização, então, o que será que acontece para que tal matéria não tenha ainda consagração legal?Vozes do PS: - Bem perguntado!O Orador: - Ora, o que acontece não é, como o senhor bem sabe, um problema de inconstitucionalidade. Aliás, no momento em que, não na VI mas na V Legislatura, se aprovou um decreto na Assembleia da República em que se admitia a legalização das candidaturas independentes, nem o Sr. Presidente da República, no acto de promulgação, nem posteriormente o Tribunal Constitucional suscitaram problemas de inconstitucionalidade em torno desse tema. Sr. Deputado, a questão foi colocada, isso, sim, pelo facto de o PSD, na altura, ter obrigado a, que a situação das candidaturas independentes estivesse ínsita no mesmo diploma onde se faziam restrições de exercícios de direitos no mandato dos autarcas, e, isso, sim, era claramente inconstitucional.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Isto é, o PSD, mesmo nessa ocasião, deu com uma mão aquilo que forçou imediatamente a tirar com a outra. Por ter atrelado uma solução grosseiramente inconstitucional a um diploma que ia sair desta Casa, o PSD conscientemente inviabilizou a possibilidade de as candidaturas independentes terem tido já tradução concreta pelo menos nas últimas eleições autárquicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E depois? E na última Legislatura? Na última Legislatura, chegámos ao ponto de ver outras iniciativas legislativas inviabilizadas pela inércia, pelo conformismo e pelo situacionismo do então partido maioritário, que chegou ao ponto de se recusar a admitir soluções inovadoras. E porquê? Por causa da revisão constitucional em curso nessa Legislatura, a qual, depois, como todos estamos lembrados, bloqueou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, fez-nos andar sistematicamente numa lógica de círculo vicioso e com isso impediu toda e
8 DE NOVEMBRO DE 1996 299qualquer reforma positiva. Bem, já vi, hoje, um Sr. Deputado do PSD, sentado na primeira fila, curiosamente silencioso, porque entende não ser pertinente dialogar neste momento com o PS sobre a matéria, voltar a invocar a precedência da revisão constitucional, para voltar a adiar este ponto.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, na verdade, eu não gostaria de ver o PP, que tanto se declara entusiasta da modernização do sistema político,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... ter também, afinal, uma atitude extremamente conservadora, extremamente conformista e, por isso mesmo, extremamente situacionista...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... em relação ao sistema em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, com o PS, não daremos qualquer passo atrás. E, como disse na minha intervenção, com o PS, não vamos continuar a marcar passo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão afirmou na sua intervenção que, de há muito, o PS defende a possibilidade de apresentação de listas de cidadãos eleitores aos municípios. Esqueceu-se de dizer que não a defendeu na Assembleia Constituinte, ao contrário do PCP, e esqueceu-se igualmente de dizer que não votou a favor desta possibilidade na revisão constitucional de 1989, ao contrário do PCP.
Para além desta falta de memória, e de outras que terei eventualmente tempo de referir, há outro aspecto que gostaria de abordar. O Sr. Deputado está preocupado em não deixar para amanhã o que se pode fazer hoje. A questão importante e concreta a colocar é a de saber se vamos, hoje, fazer algo com efeito prático. Porque, verdadeiramente, esta possibilidade apenas vai ser aplicada nas próximas eleições autárquicas, daqui a pouco mais de um ano. Antes disso, como é óbvio, ela não vai ser aplicada. Isto é, haveria tempo para fazer a revisão constitucional calmamente, equacionando, aliás, as propostas que os vários partidos, incluindo o próprio PS, apresentaram
- e não deixa de ser curioso que tenha apresentado esta proposta e, ao mesmo tempo, venha apresentar, agora, à pressa, um projecto de lei ordinário, em pleno processo de revisão constitucional -, até porque não se ganha rigorosamente nada em tempo, em termos práticos, pelo facto de se discutir aqui esta questão e não noutra altura qualquer.
Quanto aos problemas de constitucionalidade, não vou discuti-los nem tenho tempo agora. No entanto, é importante dizer o seguinte: quem colocou questões de constitucionalidade, por exemplo, para não votar favoravelmente um projecto de lei, em 1985, sobre esta matéria, foi exactamente a bancada do PS.Vozes do PSD: - Isso é verdade!O Orador: - E, mais, o Sr. Deputado aludiu a um acórdão do Tribunal Constitucional, mas esse acórdão não diz uma palavra sobre esta questão, como o Sr. Deputado muito bem sabe e é bom que todos tenhamos presente. O acórdão pronuncia-se exclusivamente sobre o problema de, por via de legislação ordinária, impor a proibição de um quarto mandato de eleitos autárquicos. Não há uma linha sobre esta questão. Como o Sr. Deputado disse, ela não foi colocada pelo Presidente da República e, naturalmente, o Tribunal Constitucional não se pronunciou sobre ela em sentido algum. Portanto, não se pode tirar ilações daquilo que naturalmente não foi dito e daquilo que não consta do acórdão.
Neste sentido, creio que não vale a pena, neste momento, estarmos a pronunciar-nos sobre os problemas e as dúvidas de constitucionalidade que se continuam a verificar. Assim, haveria tempo de calmamente resolver esta questão no processo de revisão constitucional e, ulteriormente, com toda a segurança e em tempo das próximas eleições, aprovar a legislação sobre esta matéria, altura em que cada um tomaria as posições que bem entendesse.
Portanto, a minha pergunta é esta: porquê tanta pressa? O que está verdadeiramente por detrás disto? Naturalmente, posso fazer conjecturas, mas gostaria de ouvir o Sr. Deputado Jorge Lacão sobre este tema, que nos inquieta a todos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, como sabe, Sr. Deputado, é da condição humana e inevitavelmente também da condição política que nem todos cheguemos ao mesmo tempo ao encontro com a História. E o que nesta matéria é mais singular é que o senhor nos lembre - e faz bem - que o PCP já admitiu, em momentos de revisão constitucional, a consagração explícita da faculdade de candidaturas de cidadãos independentes, mas, agora, esteja aparentemente tolhido pela possibilidade de resolver um problema, que, manifestamente, Sr. Deputado, tem solução no domínio do direito comum.Vozes do PS: - É esquisito isso!O Orador: - O que será que teme o PCP? Esta é a questão.
A questão não é o que está por detrás da inciativa do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - É o que está pela frente!O Orador: - E sabe o que está por detrás da inciativa do PS? É um grande desapego à lógica partidária. É que se fosse essa a nossa lógica, se nos
movêssemos, neste aspecto, por uma lógica de mero interesse partidário, como somos o partido com maior implantação autárquica no País,...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... se calhar, seríamos aqui o único partido que teria interesse em que não se alterasse o sistema em vigor.
300 I SÉRIE - NÚMERO 9Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Pelo contrário, Sr. Deputado; a nossa maior representação política dá-nos consciência da nossa maior responsabilidade perante os cidadãos eleitores.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E aquilo que queremos é que os cidadãos eleitores possam escolher em liberdade, de consciência entre boas candidaturas partidárias e, desejável e hipoteticamente, boas candidaturas de cidadãos independentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o que está por detrás, Sr. Deputado Luís Sá? O que está por detrás, do nosso ponto de vista, é uma convicção cada vez mais profunda de que a democracia dos cidadãos não consente por mais tempo que haja cidadãos de 1.a, aqueles que militam no quadro dos partidos políticos, e cidadãos de 2.a, limitados na sua prerrogativa de inciativa política e eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão.
Por isso, Sr. Deputado Luís Sá, faço-lhe um convite: primeiro, parta do princípio - e não terá certamente dificuldades em fazê-lo - de que estamos de boa fé, de que obviamente o Partido Socialista está de boa-fé, e, podendo partir desse princípio, para o qual o convido, esteja o seu partido de boa vontade, ou seja, colabore para que nós possamos aprovar este quadro legislativo, com vista à confirmação da possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes.
Voltando ao problema: esperar pela revisão constitucional, porquê? Porque algum de nós, em qualquer destas bancadas, admitiria que a revisão constitucional viesse a tolher, a limitar ou a criar alguma dificuldade à possibilidade das candidaturas de cidadãos independentes? Sabemos que não, porque, até hoje, ninguém fez tal tipo de declaração. Portanto, sabemos que não haverá qualquer consenso constitucional para restringir, bem pelo contrário só poderá ser para alargar, a possibilidade das candidaturas de cidadãos independentes - e, para além das autarquias, provavelmente até às candidaturas eleitorais à Assembleia da República.
Finalmente, o Sr. Deputado Luís Sá perguntou-me por que é que não esperamos se já não temos este precedente limitador da revisão constitucional. Por uma razão, Sr. Deputado: porque, em nossa opinião, não se trata apenas de formalizar soluções jurídicas; trata-se de poder fazer, perante os cidadãos, a boa pedagogia delas. Portanto, quanto mais cedo esta solução entrar em vigor na nossa ordem jurídica tanto mais cedo, consequentemente, os cidadãos portugueses tomarão consciência de um novo instrumento de participação política e eleitoral ao seu alcance.
É por isso que queremos andar mais depressa, porque nada justifica que andemos mais devagar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nesta matéria, Sr. Deputado Luís Sá, permita-me também um conselho: não seja conformista e, em termos simbólicos, descruze os braços, pois já perdemos tanto tempo que não é possível nem sério continuarmos a iludir a expectativa dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que há mais um Sr. Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Monteiro. Peço-lhe, pois, que gira os seus tempos de resposta de forma adequada.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão que o Partido Socialista, hoje, propõe no agendamento, com o objectivo do alargamento da possibilidade de os cidadãos participarem na vida cívica e política do País, parece-me muito importante.
Porém, parece-me que o Sr. Deputado a colocou de uma forma muito infeliz, porque, em nosso entender, não há uma oposição entre democracia de partidos e democracia de cidadãos; há, sim, níveis complementares de participação.
Os partidos políticos, para nós, não são um estigma, têm um importante papel. Os cidadãos também têm um papel muito importante, que, aliás, não se esgota nas eleições, no voto, nem tão-pouco em concorrer aos órgãos autárquicos - é uma intervenção muito mais vasta, quotidiana e cujo processo de construção é, portanto, muito mais amplo do que a simples possibilidade de concorrer a um acto eleitoral.
Sr. Deputado, sendo, como presumo que concordará, a questão da participação dos cidadãos algo muito mais vasto do que uma mera possibilidade de concorrerem às autarquias locais, sendo, portanto, uma questão vasta - uma questão em relação à qual, aliás, todos os grupos parlamentares se posicionam (è nós Os Verdes também temos propostas concretas), em termos de processo de revisão constitucional em curso, a pergunta que lhe faço é por que é que, só admitindo, neste momento, a Constituição claramente a possibilidade de concorrer para a autarquia freguesia e estando a decorrer um processo de revisão constitucional, o Partido Socialista opta por, através de uma inciativa legislativa e, portanto, por via ordinária, modificar esta questão em exclusivo.
Concretamente, a minha pergunta é esta: já não acredita o Partido Socialista que o processo de revisão constitucional vai ser levado a seu termo? Ou seja, o Partido: Socialista abandonou a revisão constitucional como
abandonou a regionalização? Esta é a minha primeira pergunta:
A segunda pergunta que gostaria de formular ao Sr. Deputado Jorge Lacão tem a ver com uma preocupação de Os Verdes, que já o foi em anteriores debates; designadamente em 1990 e 1992, quando esta questão se colocou.
Listas de independentes e de quê - é essa a minha pergunta. E a questão que lhe coloco é esta: o Sr. Deputado acredita vivamente que grupos de cidadãos totalmente independentes ou sem qualquer vínculo a lobbies ou a grupos de pressão, sejam eles clubes desportivos ou outros, têm meios para poder concorrer em pé de igualdade com os partidos à escala de um concelho? Pela sua experiência, acha que essas condições existem ou, em seu entender, há o risco de esses grupos de cidadãos terem por detrás outros grupos de interesses ou outros grupos de pressão?
8 DE NOVEMBRO DE 1996 301O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Peço-lhe que tenha em atenção o tempo de que dispõe, porque ainda tem mais um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço-lhe a sua pergunta, desde logo para sublinhar que gostava que nos pudéssemos entender de vez sobre uma matéria simples: a Constituição estabelece uma cláusula constitucional de garantia contra a possibilidade dos cidadãos independentes concorrerem aos órgãos de freguesia...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e admite que a solução para os municípios seja tomada pelo legislador em sede de legislação ordinária. É isso que estamos a fazer hoje e que procurámos fazer em legislaturas passadas, só não o conseguimos por bloqueio da bancada do PSD, estranhamente silenciosa hoje, seguramente com grandes culpas na consciência relativamente à sua atitude imobilista.Vozes do PS: - É verdade! Está envergonhada!O Orador: - Em consequência, Sr.a Deputada Isabel Castro, não se trata minimamente de convalidar qualquer suspeição sobre um menor empenhamento nos trabalhos de revisão constitucional, que são vitais para outros aspectos necessários da modernização do sistema político, mas, sim, de ter a noção do gradualismo nas reformas. Façamos já aquelas que são possíveis, desde que seja evidente - e é o caso - que as reformas possíveis se inserem na mesma economia de coerência das outras reformas estruturantes em curso de reflexão nos trabalhos de revisão constitucional.
Depois, Sr.a Deputada, também nós estamos inteiramente de acordo quanto a valorizar as possibilidades alargadas de iniciativa dos cidadãos. A Sr.a Deputada talvez até tenha dificuldade em encontrar outro projecto de revisão constitucional que tenha ido tão longe como o do Partido Socialista no sentido de uma preocupação efectiva em criar condições de participação aos cidadãos na vida pública a todos os níveis,...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... como, por exemplo, a iniciativa popular para o processo legislativo, a iniciativa popular para a actividade referendária e a presença do cidadão como elemento fulcral de toda a organização democrática do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, nessa matéria, Sr.a Deputada Isabel Castro, estamos inteiramente empenhados e a prova desse empenhamento é este próprio projecto de lei.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Quanto ao outro aspecto que colocou, gostaria de dizer o seguinte: é verdade que não tem de haver oposição entre democracia partilhada pelos partidos e democracia partilhada pelos cidadãos, excepto se os partidos insistirem em criar um regime de monopólio para eles próprios, com restrição das possibilidades de iniciativa aos cidadãos. Ora, é exactamente isso que queremos superar, para que, justamente, daqui para a frente, não haja uma
tendência de alienação dos cidadãos em geral relativamente à actividade partidária e todos sintam que, sendo todos co-responsáveis pelo destino comum, não podem fazer dos partidos políticos os bodes expiatórios de tudo o que possa correr mal na sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isso que queremos! Queremos contribuir para uma melhor democracia, valorizando os partidos e fazendo-os respeitar, numa cultura de democracia, mas também numa cultura de responsabilidade.
Estou convencido, Sr.a Deputada Isabel Castro, de que acabará por concordar com estes meus pontos de vista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, tive oportunidade de o ouvir atentamente, embora não desde o início - e peço desculpa desse facto -, e, no seguimento de vários pedidos de esclarecimento que aqui já foram feitos, entre os quais o do meu colega de bancada Gonçalo Ribeiro da Costa, gostaria de dizer que, desde sempre, defendia possibilidade da candidatura de cidadãos independentes a todos os órgãos autárquicos deste país.
Desde sempre defendi, tal como V. Ex.a hoje teve oportunidade de dizer, que não pode haver uma discriminação activa entre cidadãos de l .a - aqueles que são militantes dos partidos políticos -, e outros - aqueles que se candidatam como independentes, mas nas listas dos partidos políticos, e aqueles que, sendo independentes, sem se quererem candidatar nas listas dos partidos políticos, ficam tantas e tantas vezes arredados da intervenção pública ao nível autárquico, pela simples razão de que até entendem que, para uma câmara municipal, aquilo que importa são as listas de cidadãos que queiram contribuir para o desenvolvimento do seu concelho e não o partido político A, B ou C.
Estamos completamente de acordo sobre essa matéria!
Não lhe vou falar sobre se a revisão constitucional já deveria ter sido feita ou não - cada um terá a sua opinião sobre essa matéria e eu próprio tenho a minha, mas não o quero incomodar mais com isso. Quero apenas fazer-lhe uma pergunta muito simples.
Independentemente daquilo que está ou não escrito no texto da revisão constitucional do Partido Socialista, seria útil que hoje aqui ficasse registada, perante a Câmara e perante o País, através da imprensa que nos acompanha, a sua opinião, como líder da bancada do PS. Por isso pergunto: V. Ex.a defende ou não a abertura e o alargamento desse princípio aos cidadãos que se queiram candidatar a Deputados à Assembleia da República mesmo fora dos partidos políticos? Esta é, para mim, uma questão pertinente, porque também aqui não pode haver cidadãos de 1.a - aqueles que concorrem às câmaras municipais como cidadãos independentes - e cidadãos de 2.a - aqueles que, para se candidatarem ao órgão proeminente da democracia parlamentar, que é o Parlamento, têm de o fazer através das listas partidárias.
I SÉRIE - NÚMERO 9 302Portanto, penso que seria útil, para este debate e para o entendimento claro daquilo que o País venha a conhecer do que querem ou não os partidos políticos, saber se o Partido Socialista defende ou não, o mais rapidamente possível, a possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes, fora das listas partidárias, o que significa, se a resposta for positiva, que defende uma alteração total da legislação eleitoral e, nomeadamente, a possibilidade de existência de círculos uninominais, que permitam a possibilidade de cidadãos participarem, a título individual; em toda a plenitude na vida democrática e na vida política portuguesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente:,- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, agradeço-lhe a pergunta e a oportunidade de aos esclarecermos reciprocamente e, através de nós, porventura, alguém que possa ainda andar distraído sobre esta matéria.
Não preciso de fazer qualquer outra declaração com qualquer grau de solenidade sobre uma coisa que tem sido insistentemente afirmada pelo Partido Socialista, que faz parte dos programas eleitorais e políticos do PS, apresentados aos eleitores, e que integra o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, que é a possibilidade das candidaturas de cidadãos independentes à Assembleia da República - e não sei se o projecto de revisão constitucional do Partido Popular também a admite, tal como o do PS -, matéria que, seguramente, está presente na revisão constitucional pelas mãos do PS.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - A regionalização também!O Orador: - O que quer dizer, Sr. Deputado Manuel Monteiro, que pode ficar inteiramente tranquilo quanto à nossa posição.
Entendemos que a democracia pluralista é uma democracia em que os partidos devem concorrer para a formação da opinião democrática e para a organização do poder político, mas nada justifica que continuem a concorrer em regime monopolista. É esta a nossa posição e, sendo assim, estamos disponíveis pára retirar dela todas as consequências, isto é, como já tive oportunidade de sublinhar na conversa mantida com a Sr.a Deputada Isabel Castro, que a democracia é essencialmente uma democracia em que o soberano se representa pelas modalidades de participação que, naturalmente, devem estar inteiramente garantidas, sem discriminação, a esse mesmo soberano, ou seja, ao povo, aos eleitores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, vamos, portanto, sobre isto dar como adquirido que há, efectivamente, quem queira modernizar a sério o sistema político português e que na primeira linha desse esforço de modernização está o Partido Socialista.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Está na primeira linha, mas não está sozinho!O Orador: - Mas há outra coisa sobre a qual a sua pergunta me dá ocasião de reflectir: ao Sr. Deputado não o preocupa a circunstância de estarmos a travar este debate a partir de um projecto de lei, em que há ocasião para trocarmos impressões com os demais grupos parlamentares, que haja um partido, cujo contributo para a maioria qualificada na revisão constitucional é, como sabemos, essencial e que, durante uma década, bloqueou as reformas institucionais em Portugal, venha dizer hoje, fora deste Hemiciclo, que esta iniciativa é intempestiva, porque a revisão constitucional está em curso, sem, no entanto, deixar de reconhecer que esta matéria é de direito comum e, portanto, não carece de soluções no quadro da revisão constitucional.
Aquilo que é preocupante é que as forças da inovação tenham, até à última hora, de se confrontar com as forças da inércia política, que tudo fazem e tudo continuarão a fazer para evitar as mudanças no nosso sistema político.
Sr. Deputado Manuel Monteiro, porque a minha bancada vai funcionando relativamente bem - permita-me este elogio em família -, acabo de ser informado que o seu projecto de revisão constitucional também admite as candidaturas independentes. O Sr: Deputado está de parabéns! Nós também estamos! Não vamos desistir deste propósito!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de um relatório e parecer sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:
1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 7 de Novembro de 1996, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
a) Retomas de mandatos de Deputados nos termos do artigo 6.o, n.o5 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n. 7/ 93, de 1 de Março):
António Lobo Xavier (Círculo Eleitoral do Porto), em 22 de Outubro passado, inclusive, cessando Fernando José de Moura e Silva; Luís Nobre Guedes (Circulo Eleitoral de Lisboa), em 8 de Novembro corrente, inclusive, cessando Ismael Pimentel; Manuela Moura Guedes (Círculo Eleitoral de Lisboa), em 8 de Novembro corrente, inclusive, cessando Nuno Correia da Silva;
b) Substituições de Deputados nos termos do artigo 7.o, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Marco):
António Lobo Xavier (Círculo Eleitoral do Porto) por Fernando José de Moura e Silva, com início em 22 de Outubro passado, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado António Lobo Xavier, assume o mandato em regime de efectividade o Deputado Augusto Torres Boucinha, que já exercia funções em regime de substituição, conforme relatório n. 36 desta comissão parlamentar, de 25 de Setembro de 1996;
8 DE NOVEMBRO DE 1996 303Luís Nobre Guedes (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Nuno Correia da Silva, com inicio em 8 de Novembro corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado Luís Nobre Guedes, assume o mandato em regime de efectividade o Deputado Nuno Correia da Silva;
Manuela Moura Guedes (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Pedro José Del-Negro Feist, com início em 8 de Novembro corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato da Deputada Manuela Moura Guedes, assume o mandato em regime de efectividade o Deputado Pedro Feist;
c) Substituição de Deputado nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Marco), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Sérgio Ávila (Círculo Eleitoral dos Açores) por José Maria Teixeira Dias, com início em 7 de Novembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
As retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar continuidade à discussão do projecto de lei n.o 213/VII.
Assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos em eleições para órgãos autárquicos é um princípio que, desde a Constituinte, o PSD sempre defendeu.
Com efeito, quem se quiser debruçar sobre os trabalhos preparatórios da Assembleia Constituinte lá encontrará as propostas formuladas pelo então PPD para que o texto constitucional não bloqueasse aos cidadãos não organizados em partido a possibilidade de concorrerem a eleições do poder local. Já na altura, pese embora a natural prioridade dada à afirmação democrática dos partidos políticos, enquanto forças sociais estruturantes do sistema político a construir após a revolução, entendia o PPD que, mais tarde ou mais cedo, uma vez estabilizada a nossa democracia, a necessidade de aprofundamento da participação dos cidadãos na vida pública a isso teria de conduzir.
Este é, pois, um princípio desde sempre caro ao PSD e cuja concretização veio a ser colocada na ordem do dia após a primeira década da notável implantação do poder local democrático no nosso País.
A inequívoca estabilização da democracia entre nós e a valiosa experiência de funcionamento das autarquias no seu contexto, aconselhou então a introdução de algumas reformas no modelo constitucional, por forma a melhor prosseguir o objectivo último de bem servir e responder às necessidades de desenvolvimento e de bem-estar das populações que elas servem.
Essas reformas, no seu núcleo essencial, passam pela criação de condições de coesão na formação dos executivos camarários e pela abertura a grupos de cidadãos da possibilidade de apresentação de candidaturas autónomas aos órgãos autárquicos.
Estes dois aspectos são, do ponto de vista do PSD, duas faces de uma mesma moeda - uma reforma séria e responsável do poder local.
Sempre afirmámos que avançar para a possibilidade de candidaturas de cidadãos sem garantir a coesão e a governabilidade dos executivos seria caminhar para uma indesejável desagregação da capacidade e eficácia de acção das câmaras municipais.
Todas as reformas têm de ter um objectivo. Esse objectivo é, neste caso, o da afirmação crescente do poder local para a boa resolução dos problemas das populações e não para o seu enfraquecimento ou fragmentação, por mais meritórios que possam parecer os propósitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, para além de ser a reedição de outras iniciativas igualmente pontuais anteriormente apresentadas nesta Câmara, reflecte apenas um aspecto parcelar da reforma que este partido apresentou, em sede de revisão constitucional. É fácil de perceber a necessidade sentida pelos socialistas em avançar com esta iniciativa, por força da 2.a edição dos seus Estados Gerais, agora em versão revista e reduzida, uma vez que esta matéria é uma das bandeiras emblemáticas do contrato eleitoral firmado pelos socialistas com os seus apoiantes ditos independentes. O que já não é tão fácil é aceitar o atestado de menoridade e a desautorização que, por este meio, o PS passa ao processo de revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, Srs. Deputados, em cima da mesa da revisão constitucional estão vários projectos, de todos os grupos parlamentares, precisamente sobre a reforma do modelo actualmente em vigor no poder local, pelo que não é correcto, nem politicamente sério, pretender furtar a esse debate essencial alguns dos aspectos que o enformam e procurar deles fazer facto consumado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - A questão é essa!O Orador: - Acresce, como todos sabemos, que a constitucionalidade desta iniciativa, antes da necessária revisão da lei fundamental, é, no mínimo, altamente duvidosa e susceptível de um «chumbo» no Tribunal Constitucional.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Essa é a questão!O Orador: - De facto, estando aqui em causa matéria respeitante à eleição de órgãos do poder político, deve observar-se o princípio da tipicidade que decorre do artigo 3.a da Constituição, não parecendo possível que as escolhas soberanas do povo se possam exercer fora dos modelos expressamente consagrados no texto constitucional.
304 I SÉRIE - NÚMERO 9É este o entendimento autorizado da doutrina e era esse, também, o entendimento oficial - do Partido Socialista, explicitado nesta Casa pelos Srs. Deputados José Luís Nunes e António Vitorino, num debate aqui mantido a propósito de um projecto em tudo análogo apresentado pelo PRD. E passo a citar:
«o que não faremos [...]» - dizia o Partido Socialista - «[...] é pôr em causa o princípio fundamental de que as formas de exercício da soberania pelo povo devem ser definidas pela Constituição, e s6 por ela» - afirmou nesse debate o Dr. José Luís Nunes, para mais adiante acrescentar, a propósito da eventual consagração desta medida antes de uma alteração da Constituição - «Não se trata de adiar as soluções, trata-se de as consagrar na sede própria e no momento próprio. Nada mais. Nós criticamos esta proposta de lei simplesmente porque ela precipita as, soluções».
Não quero crer, Srs. Deputados socialistas, que em matéria jurídico-constitucional a vossa opinião tenha sofrido uma inversão de cento e oitenta graus e, pese embora a reincidência na atitude de desvalorização que objectivamente fazem do processo de revisão constitucional - relembro que o primeiro caso, em tudo idêntico, ocorreu com a iniciativa. sobre, a regionalização, agora remetida para as calendas, apesar de o Dr. Fernando Gomes ter sido uma vez, mais vencido nos seus propósitos -, continuo a acreditar que os senhores já começaram a perceber que a revisão da Constituição é incontornável, por muito que isso desagrade a alguns dos vossos dirigentes e estrafegas.
A verdadeira explicação para esta iniciativa, desgarrada e fora de tempo, é outra, prende-se com os já referidos Estados Gerais de segunda geração e com a sempre ilusória tentação de, artificialmente, marcar a agenda política. É o que sucede quando não se têm verdadeiras iniciativas para apresentar ou simplesmente quando se pretende desviar a atenção dos problemas verdadeiros do País e da falta de iniciativa ou de capacidade para os enfrentar.