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Em reunião realizada no dia 8 de Janeiro de 1979, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social.Alcino Cardoso (circulo eleitoral do Porto) por Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Esta suspensão é pedida por um período não superior a seis meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido, no respectivo círculo eleitoral3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.A substituição em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira (CDS), em substituição de Alexandre Correia de Carvalho Reigoto - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - José Theodoro da Silva (PSD) - Nicolau Gregório de Fiei (as (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)O Sr. Presidente: - Seguidamente vou conceder a palavra ao Sr. Secretário Pinto da Silva para que proceda à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva) - Srs Deputados, o Presidente da Assembleia Regional dos Açores enviou o seguinte telegrama.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Presidência Assembleia Regional dos Açores apresenta a V. Ex.a melhores cumprimentos, as-
10 DE JANEIRO DE 1979 735segurando franca leal colaboração sentido desenvolvimento Região, fortalecimento instituições autonómicas democráticas e reforço unidade nacional.Presidente Assembleia Regional Açores, Alberto Romão Madruga.Aplausos do PSD e do CDS.Recebemos também a seguinte carta do Sr. Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Dr. João de Deus Pinheiro Farinha:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Por amável convite do Grupo Parlamentar do PSD, tive a honra de assistir à sessão da Assembleia da República de 13 do corrente.
Venho agora agradecer a V. Ex.a e aos Srs. Deputados a gentileza da manifestação de amizade e consideração para comigo, na qualidade de juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, vinda de todas as bancadas. Muito e muito obrigado. Tal manifestação muito me sensibilizou, pois nutro pela Assembleia e pelos Srs. Deputados consideração e respeito no mais alto grau, por se tratar da representação livremente escolhida pelo povo português.
Para V. Ex.a, Sr. Presidente, vão os protestos da minha grande consideração, com os melhores cumprimentos e amizade de sempre, recordando o grande democrata que foi o Dr. Ernesto Carvalho dos Santos.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública enviou-nos igualmente um ofício, cujo texto passo a ler:Este Comando-Geral acusa a recepção do voto de pesar que acompanhou o vosso oficio de referência e exprime o seu grande apreço pelo gesto de solidariedade manifestado pela Assembleia da República para com os elementos da PSP vítimas de acções assassinas, quando no desempenho da sua missão de velar pela segurança da colectividade.
Com os melhores cumprimentos.O Comandante-Geral, José João Neves Cardoso, general.Deu-se conta de mais o seguinte expediente:ExposiçãoAssinada por todos os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Bragança, sobre a equiparação para todos os efeitos dos empregados daquela instituição aos funcionários públicos, inclusive para que aufiram os mesmos vencimentos.CartasDo Sr. Luís Manuel Capoulas Santos sobre a intervenção do Sr. Deputado Lino Lima na reunião plenária do passado dia 7 de Dezembro, na qual se considera ofendido na sua dignidade de cidadão no desempenho de funções profissionais, exigindo do Sr. Deputado em causa a prova das afirmações então produzidas.
Do Ministro dos Transportes e Comunicações acerca de declarações proferidas pelo Sr. Deputado Ferreira de Lima na reunião plenária do passado dia 26 de Outubro, considerando aquele membro do Governo que, por as mesmas não serem exactas, carecem de rectificação.
Do Movimento para a Prevenção da Criminalidade e Defesa dos Direitos dos Reclusos remetendo fotocópia de um protesto enviado ao Sr. Ministro da Justiça pela nomeação do inspector dos serviços prisionais Dr. Fernando Duarte para presidir a um grupo de trabalho encarregado de fomentar e melhorar o trabalho prisional.OfíciosDa comissão de trabalhadores do Complexo Agro--Industrial do Cachão enviando um exemplar da exposição remetida a órgãos de informação sobre acontecimentos recentemente ocorridos no complexo e denunciando o facto de aquela comissão de trabalhadores se encontrar impedida de desempenhar as suas funções.
Do Sindicato Têxtil do Distrito do Porto enviando fotocópia de um abaixo-assinado, cujo primeiro signatário é a Sr.a D. Maria Fernanda Soares Barbosa, no qual se exige o prolongamento da intervenção do Estado na empresa Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e que no processo de desintervenção seja tida em conta a opinião dos trabalhadores.
Da União de Resistentes Antifascistas Portugueses enviando fotocópia de uma carta dirigida ao Sr. Ministro da Administração Interna a propósito das manifestações de violência praticadas no Porto pelas forças reaccionárias.
Das Câmaras Municipais de Feira e Soure, bem como das respectivas Assembleias Municipais, manifestando o desejo de que a Assembleia da República crie com urgência legislação que segure de todos os riscos os elementos das autarquias locais quando em exercício efectivo das suas funções.
Do Serviço do Provedor de Justiça remetendo fotocópia de carta enviada ao Ministério dos Assuntos Sociais a demonstrar a ilegalidade da Portaria n.o 475/78 e a recomendar a revogação da mesma por parte daquele Ministério, por violar o disposto no artigo 1.o do Decreto Regulamentar n.o 68/77.
Da Comissão dos Direitos do Homem da Ordem dos Advogados dando conhecimento de uma deliberação daquela Comissão em que manifesta apreensões quanto à aplicação da Lei n.o 64/78, relativa às organizações fascistas.
Da Direcção-Geral dos Negócios Políticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros enviando, a solicitação da Associação Parlamentar Mundial para os Direitos do Animal, carta desta Associação, bem como um anexo intitulado «Projecto de Estatutos».
Da Junta Distrital de Santarém transcrevendo o teor de uma moção que a Assembleia Distrital de Santarém aprovou e na qual se apela para que seja encontrada uma solução para a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira.
736 I SÉRIE - NÚMERO 21TelegramasDa Assembleia Distrital de Faro comunicando que aquele orgão aprovou, em reunião extraordinária, por unanimidade e aclamação, o apoio e solidariedade ao projecto de lei que eleva as vilas de Loulé e Olhão à categoria de cidades.
Telegramas e ofícios, respectivamente, da comissão de trabalhadores da Portucel, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose e Papel do Distrito de Aveiro e da comissão de trabalhadores da empresa, repudiando a desintervenção e restituição da firma Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda., e solicitando àquelas entidades a anulação daquela decisão.
Telegramas e ofícios, respectivamente, da comissão de trabalhadores da empresa, da delegação de Tortosendo do Sindicato dos Trabalhadores de Lanifícios do Distrito de Castelo Branco, da União dos Sindicatos daquele distrito e do Sindicato dos Metalúrgicos também do Distrito de Castelo Branco, solicitando solução urgente para a situação em que se encontram os trabalhadores da empresa Ernesto Cruz & C.a, Lda., com sede na Covilhã.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Gonçalves Sapinho vai agora referir os requerimentos apresentados na última sessão e as respostas a requerimentos recebidas.O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho): - Os requerimentos apresentados foram os seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Delmiro Carreira e Marcelo Curto; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Coelho de Sousa; ao Ministério da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Felgueiras; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados dois pelo Sr. Deputado Rui Marrana e um pelo Sr. Deputado Caceia Leitão; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Ribeiro; ao Governo e aos Ministérios do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Deram também entrada na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Henrique de Morais na sessão de 19 de Outubro de 1978; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Pinto da Silva e Sérvulo Correia nas sessões de 2 de Outubro e 14 de Novembro de 1978, respectivamente; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Lima na sessão de 9 de Novembro de 1978; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Cavalheira Antunes na sessão de 4 de Dezembro passado; do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Magalhães Mota nas sessões de 2 e 3 de Outubro último, respectivamente; do Ministério do Trabalho, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Joaquim Felgueiras e Sá Matos nas sessões de 7 de Março e 14 de Novembro de 1978, respectivamente; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa na sessão de 19 de Outubro de 1978; da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte na sessão de 16 de Novembro passado; das Secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário e da Administração Pública, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 14 de Novembro passado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento vamos proceder à apreciação dos votos que se encontram na Mesa, quatro dos quais já foram apresentados na reunião anterior.
O primeiro voto que se coloca à consideração da Câmara é o voto de solidariedade para com as mulheres uruguaias.
Está aberto o período para a sua discussão.Pausa.Visto que ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Patrício.A Sr.a Fernanda Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 19 de Dezembro, eu própria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tive a oportunidade de fazer aqui uma fundamentada intervenção sobre as razões da nossa solidariedade internacionalista para com o martirizado e corajoso povo do Uruguai, na dura luta contra a feroz e odiosa repressão fascista de que é vítima.
Simultaneamente, fizemos um apelo para que à nossa voz se juntassem outras vozes solidárias desta Assembleia.
Congratulamo-nos, por isso, com a tomada de posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, ao apoiarmos o voto então apresentado, reafirmamos uma vez mais o nosso total apoio à luta heróica desse povo pela conquista dos direitos fundamentais, da liberdade e da democracia.
Estamos certos de que o Uruguai vencerá!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida, também para declaração de voto.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou a favor do voto de solidariedade para com as mulheres uruguaias que estão a sofrer o despotismo de uma ditadura cruel, por considerar que está a ser traído ali
10 DE JANEIRO DE 1979 737o espírito universal da Declaração dos Direitos do Homem a que Portugal está ligado. Somos de opinião de que todos os desrespeitos que o homem exerce contra o homem abrem os caminhos da violência, comprometendo o futuro da paz entre os povos. No rumo da democracia por que sempre nos batemos e em cuja fórmula acreditamos, não podíamos ficar indiferentes aos apelos de um povo que merece a nossa solidariedade na luta em que neste momento está empenhado: levar à sua terra as relações normais entre todos os seus filhos, baseadas no respeito mútuo e no desejo de uma sociedade mais justa e feliz.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou mais uma vez na pressuposição de que os problemas concernentes à defesa dos direitos do homem não permitem que a invocação das autonomias estaduais prevaleça e impossibilite que a consciência mundial sobre eles se debruce e que a pouco e pouco, através da solidariedade entre os estados democráticos e da sua acção nas organizações internacionais, se criem condições para que essas violações cessem.
Neste caso concreto tivemos presente mais uma infeliz situação verificada no cone sul do continente americano. Aliás, situações também altamente preocupantes se verificam aí noutros países vizinhos, nomeadamente na Argentina e no Chile, onde opositores políticos desaparecem e são assassinados sem que as autoridades estaduais tomem as medidas que se impõem e que a consciência internacional exige.
Mas, ao votarmos favoravelmente este voto, não esquecemos também que violações dos direitos do homem de grande gravidade se verificam noutros pontos do Mundo. Não ignoramos nem esquecemos, por exemplo, o acréscimo de repressão que neste momento novamente se abate sobre os dissidentes na Checoslováquia.
A luta pelos direitos do homem só fará sentido se for verdadeiramente universal e foi nessa pressuposição que emitimos a nossa posição sobre este voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à discussão e votação do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Olívio França na última sessão.
Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, caros colegas: Propusemos e demos a nossa concordância a este voto de protesto, pois que estaremos, em toda a parte, dispostos a fazer alguma coisa sempre que uma injustiça recaia sobre a cabeça de qualquer português, ao qual seja negado tratamento em conformidade com as regras universais de protecção à liberdade do homem.
Não temos absolutamente de intervir na acção dos Estados soberanos, mas protestar não é intervir, e muito principalmente quando o que está em causa não é de natureza política, mas sim as liberdades do homem, que ficam para além da política. Efectivamente, se não há florestas sem árvores, também não há humanidade livre sem o conjunto existencial dos homens livres.
Angola é uma nação que segue o seu destino histórico, mas na solidariedade que liga todos os homens do mundo - angolanos, portugueses, ou outros povos - entendemos que protestar nestas circunstâncias é acto positivo que deve contribuir, não para afastar, mas para ligar os homens através da compreensão, a qual concertará os interesses dos povos - neste caso dos povos angolano e português, onde há largo espaço para muito afecto e labor comum, dentro da claridade de Estados guiados pelo direito e pela justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para declaração de voto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seria a primeira vez que a UDP protestaria em relação a actuações do Governo Angolano, e particularmente da sua polícia política. No entanto, neste caso a UDP não conhece a situação referida pelo voto de protesto do PSD e daí a razão da nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS acaba de aprovar o voto de protesto contra a prisão de quinze técnicos portugueses, praticada pelas autoridades angolanas em Março de 1977, e que, quanto sabemos, ainda hoje se mantém, sem que aos mesmos hajam sido concedidas as garantias a que têm direito nos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente a elementar garantia de serem ouvidos sobre as acusações que lhes são imputadas.
Não se trata aqui de interferir nos assuntos internos de um Estado soberano, mas tão-somente de cumprir um elementar dever de solidariedade para com cidadãos portugueses que, para mais, se dispuseram a pôr a sua competência técnica ao serviço do desenvolvimento do Estado que assim os tratou de forma iníqua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o CDS advogado repetidas vezes a necessária cooperação de Portugal com os novos Estados de expressão portuguesa que o 25 de Abril fez nascer. Mais do que isso, desenvolveu o CDS, quando desempenhou funções governativas, todos os esforços que estavam ao
738 I SÉRIE-NÚMERO 21seu alcance para que essa cooperação se tornasse uma realidade no mútuo proveito dos povos envolvidos e do povo português. Sobra-nos por isso autoridade para daqui alertarmos os governos desses Estados para o irrealismo de pretender entrar numa via de cooperação e simultaneamente perseguir, contra todas as leis por que se regem os países democráticos, aqueles mesmos que se prestaram a transformar em realidade concreta essa mesma cooperação. Não há, nem nunca haverá, cooperação aberta e fecunda sem que se estabeleçam laços de confiança mútua entre os povos enquanto os técnicos portugueses se não sintam tão seguros nesses novos países que de nós nasceram como seguros se sentem na sua própria terra, ou, de outra forma, como felizmente se podem sentir seguros em Portugal os cidadãos desses mesmos países.
Sr. Presidente, gostaríamos que se fizesse sentir aos representantes diplomáticos desses países que deveriam ser irmãos, e em especial de Angola, que nós, Deputados do povo português, estamos bem conscientes do valor insubstituível da cooperação que podemos e estamos dispostos a dar ao seu próprio desenvolvimento, não só nem principalmente pela razão de partilharmos uma língua comum, mas porque, numa presença construtiva de séculos laboriosos, nos podemos orgulhar de conhecer melhor do que quaisquer outros as potencialidades dos seus solos, rios ou mares e porque dispomos de um capital de estudos elaborados e de informações recolhidas e seleccionadas que não pretendemos, egoisticamente, guardar para nós próprios. Mas há também que fazer sentir que somos um povo antigo, calejado e orgulhoso, que não aceita ser esbofeteado quando generosa e abertamente, à velha maneira portuguesa, estende uma mão amiga para a execução de uma tarefa generosa e nobre, de que outros, mais do que nós, poderão beneficiar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto em questão, nos termos em que foi apresentado, tem como objectivo dificultar ainda mais as relações entre o Estado Português e a República Popular de Angola.
Não é de maneira nenhuma um voto que represente qualquer ajuda para a resolução da situação dos cidadãos portugueses em causa, bem pelo contrário.
Pensamos que compete ao Governo Português, pelos canais apropriados, assistir aos cidadãos portugueses no estrangeiro, tomando as medidas que as várias situações imponham para que aos nossos compatriotas seja garantida a assistência jurídica, material e moral.
Acresce que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro estão naturalmente submetidos às leis que vigoram nesses países.
Por todas estas razões que acabo de referir, votá-los contra o voto de protesto apresentado pelo PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava protestar, em nome do meu grupo parlamentar, pelo processo de intenções que acaba de lhe ser movido na declaração de voto do PCP.
Não permitimos a ninguém, muito menos ao Partido Comunista, que procure limitar os nossos esforços de solidariedade em relação a concidadãos nossos que são vítimas de injustiças e perseguições noutros países, assim como não reconhecemos a ninguém, nomeadamente ao Partido Comunista, a posição de voz privilegiada para defender a cooperação entre Portugal e os Estados de língua portuguesa, nomeadamente os do continente africano.
Temos respeitado, escrupulosamente, a independência desses Estados. Nós não temos nada a ver com golpes de Nito Alves ou outras coisas semelhantes - outros pudessem dizer o mesmo! -, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas não renunciaremos, em caso algum, a defender os nossos concidadãos e consideramos que essa é a maneira mais sólida e objectiva de preparar uma plataforma sã de cooperação entre dois Estados.Aplausos do PSD.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer um contraprotesto relativo ao protesto feito pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, em primeiro lugar porque as afirmações que aduzimos na nossa declaração de voto não são um processo de intenções, mas sim uma análise objectiva da situação. A nosso ver, repito, o voto tem por objectivo agravar a situação e as relações já difíceis entre o Estado Português e a República Popular de Angola.O Sr. Olívio França (PSD): - É falso!O Orador: - Em segundo lugar, o PSD veio aqui gabar-se de sempre ter defendido a situação dos cidadãos portugueses no estrangeiro ou onde quer que estivessem. O PCP tem-no feito na prática e não apenas em palavras (protestos do PSD e do CDS) e mais uma vez aponta as vias apropriadas através das quais a defesa desses cidadãos deve ser tida em conta e deve ser levada à prática pelo nosso Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para declaração de voto, o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Partido Socialista absteve-se na votação deste voto de protesto mais por questões regimentais do que propriamente por questões de fundo.
10 DE JANEIRO DE 1979 739No voto de protesto do Partido Social-Democrata - e sem pôr em dúvida a boa fé ou as boas intenções do seu autor - citam-se determinados factos concretos e positivos sobre os quais o Partido Socialista não tem um conhecimento exacto - aliás, nem sequer é obrigado a ter conhecimento deles. São de cidadãos portugueses os nomes que aqui vêm mencionados e alega-se que em relação a eles se verificam situações lesivas dos direitos do homem. Perante este facto, a situação normal - e eu peço que o PSD não considere isto como ofensivo, porque acho que é normal - é fazer-se uma pergunta ao Governo a fim de saber o que é que o Governo fez, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para defender a segurança dos nossos cidadãos e pedir-lhe que informe esta Câmara se os factos são ou não verdadeiros e depois, em face do esclarecimento, é que a Câmara está habilitada a poder tomar uma posição.
O processo seguido pelo PSD, tal como foi feito, em nosso entender em nada ajuda para a resolução deste problema, pois obriga os Deputados a pronunciarem-se sem que haja uma informação prévia do Governo sobre esta matéria. Por outro lado, para além da indicação dos factos concretos, fazem-se outras considerações desnecessárias que são desenvolvimentos que podiam ser mais cuidadosos, mais prudentes, porque se trata de adjectivação em relação a um Estado estrangeiro que pressupõe uma motivação política mais profunda para além desses casos concretos, que, repito, em nosso entender, eram desnecessários nesta apreciação.
Seja como for, o Partido Socialista não tem um conhecimento profundo destes casos concretos, nem é obrigado a tê-lo, como já disse, e entende que de futuro em casos desta natureza a técnica regimental deverá ser a de fazer a pergunta ao Governo e, após terem sido prestadas por ele - porque a ele compete a protecção dos cidadãos portugueses - as informações pedidas, então se seguirá o debate que se impuser.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à discussão e votação de outro voto de protesto, apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na última sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejaria comunicar à Mesa que o meu grupo parlamentar introduz curtas alterações no texto do voto por uma simples razão de circunstância: este voto foi apresentado na última sessão deste Plenário antes da quadra natalícia e fazia, uma vez que aqui se apela para um gesto humanitário das autoridades moçambicanas, apelo a essa quadra como um momento especialmente indicado para um gesto dessa natureza, que, em nosso entender, viria abrir melhores caminhos para a cooperação entre os dois Estados.
Na medida em que, por requerimento de outro grupo parlamentar, a deliberação desta Câmara foi adiada para hoje, não faria já sentido essa referência a um certo momento do ano e por isso nós omitiríamos o último dos considerandos, deixando os outros intactos, e omitiríamos também na parte decisória do voto, a referência à quadra natalícia. Assim, a redacção da parte decisória do voto passaria a ser a seguinte:
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela situação infligida à cooperante portuguesa Dr.a Maria de Aguiar Moreira de Castro Galhardo e pelos efeitos negativos que da mesma poderão decorrer para a boa cooperação entre os Estados moçambicano e português e apela para um gesto humanitário das autoridades moçambicanas, libertando aquela cidadã portuguesa e permitindo-lhe o regresso ao seu pais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, é favor fazer chegar à Mesa essas alterações.
Vamos então passar à discussão deste voto com as alterações que acabam de ouvir ler.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto, em nosso entender, é substancialmente diferente do anterior, quer em relação ao caso referido, quer em relação ao Estado a que se dirige.
Na verdade, enquanto no primeiro voto o PSD formula acusações concretas, que não tivemos oportunidade de confirmar, mas que são acusações concretas de violações jurídicas do direito internacional, neste segundo caso baseia-se em suposições, não chegando mesmo a concretizar as acusações feitas àquela cidadã portuguesa, reduzindo-as à expressão «ao que se diz» - isto faz parte do próprio voto.
Quanto ao Estado a que se refere, o Estado de Moçambique, em nosso entender a situação é diferente em relação ao Estado de Angola. Enquanto a UDP tem razões para desconfiar da situação dos técnicos portugueses referidos no primeiro voto apresentado pelo PSD, porque se trata de uma situação que diz respeito ao Governo Angolano, entendemos que o segundo voto, que se refere ao Governo Moçambicano, é um voto sem fundamento, que se destina de facto a prejudicar as relações que se devem desenvolver com Moçambique. Cremos que há um caminho aberto para que essas relações se possam desenvolver, caso seja essa a intenção do Governo Português. Entendemos ainda que o PSD tinha meios para, como qualquer outro partido representado nesta Assembleia, verificar e confirmar esta situação, fazendo diligências junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros a fim de fazer accionar os mecanismos diplomáticos, para se inteirar da situação e procurar que o Governo Português, através das mesmas vias, pudesse actuar junto do Governo Moçambicano.
740 I SÉRIE-NÚMERO 21São estas as razões por que no primeiro caso nos abstivemos e neste caso votámos contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Partido Socialista absteve-se de votar este voto pelas mesmas razões que já apresentou quanto ao voto anterior e ainda por mais a seguinte: parece-nos que a função da Assembleia da República é, essencialmente, a de fazer um esclarecimento dos problemas antes de se tomar uma posição política, de mais a mais no domínio das relações entre Estados.
Nos considerandos há realmente bastantes omissões. Fica-se sem se compreender se o Partido Social-Democrata considera ou não a privação da liberdade desta cidadã portuguesa como justificada. Por outro lado, o Partido Socialista não tem qualquer informação a esse respeito e também se me afigura que o pedido que se faz na parte final não é concludente, pois apela-se para um gesto humanitário. Mas humanitário por que motivo? Porque há culpas que se reconhecem, e mesmo assim se pede a libertação, ou porque se considera que essa prisão é injustificada?
Em primeiro lugar, portanto, há que esclarecer estes factos. Nós entendemos que tanto neste assunto como noutros de natureza análoga de maneira nenhuma o Estado Português se deve deixar dominar por qualquer complexo de culpa, por ter sido a potência colonizadora, nem deve ter qualquer frustração pelo facto de certos interesses portugueses lá terem sido preteridos. Pelo contrário, deve actuar como um Estado independente e proteger os seus cidadãos em quaisquer circunstâncias, mas através das vias que são correntes e normais em todos os Estados democráticos. O Ministério dos Negócios Estrangeiros informa em primeiro lugar esta Câmara de qual é a situação concreta relativamente a este problema e após isso a Câmara toma então a sua posição. É esse o processo regimental que se me afigura ser o mais adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este voto de pesar do PSD pelas razões já aduzidas na nossa anterior declaração de voto a propósito de outro voto de protesto do PSD e que transportamos para esta que estamos produzindo.
Acresce ainda que, neste caso concreto, recaem sobre a cidadã Maria de Aguiar Galhardo acusações (aliás publicamente conhecidas e divulgadas pela própria imprensa moçambicana) que são acusações de crimes de delito comum, envolvendo, designadamente, o desvio de documentos oficiais.
Ora, além de tudo o mais, está completamente fora do âmbito desta Assembleia a emissão de votos de pesar nestas condições.
Repetimos uma vez mais que é através dos canais apropriados do Governo que devem ser feitas as diligências necessárias para ser prestada a assistência jurídica ou outra que o caso requeira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, desejo fazer um protesto.
Em primeiro lugar protesto por ter sido esquecido pela bancada do Partido Comunista Português que, nos termos da Constituição da República, qualquer pessoa é considerada inocente até ter sido considerada culpada pelos tribunais competentes. Ora o PCP, pelos vistos com base em invocadas notícias da imprensa moçambicana, parte desde logo do princípio de que a cidadã portuguesa é culpada. Tomamos nota desta atitude do Partido Comunista.
Protestamos também contra afirmações, quer da oradora do Partido Comunista, quer do orador do Partido Socialista, que assentam na pressuposição de que um partido responsável como o Partido Social-Democrata não teria, antes de se abalançar a estas iniciativas perante a Câmara, esgotado todos os meios ao seu alcance para apurar os factos objectivos verificados. Portanto, repudiamos o julgamento que é feito com base em algumas passagens dubitativas do texto do nosso voto, no sentido de que nós não teríamos querido ou não teríamos tido capacidade para ir mais além. Se essas passagens são formuladas em tom dubitativo, é porque se esbarrou, apesar de todas as diligências feitas, com uma muralha de indefinição que considerámos que, no interesse da cidadã portuguesa em questão e à luz da solidariedade que como seus co-nacionais lhe devemos, nos obriga, a partir deste momento, à tomada pública de uma posição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à discussão e votação do voto apresentado na última sessão pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto foi apresentado em 21 de Dezembro último e entretanto o Governo já prolongou e alargou a sua ofensiva contra a liberdade de imprensa, atacando particularmente o Diário de Lisboa, ameaçando a Radiodifusão, pelo que hoje surge claramente que o caso do jornal Voz do Povo é já um caso particular de uma ofensiva mais geral que exige às forças democráticas uma resposta conjunta.
Entendemos mesmo que a criação de uma comissão de defesa da liberdade de imprensa nos Açores, que tanto desagradou ao PSD, foi já um passo nesse sentido. E, porque não temos dúvidas de que as forças democráticas se galvanizarão para uma resposta conjunta e de maior amplitude à actuação deste Governo no campo da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão de pensamento, a UDP retira o seu voto e transformá-lo-á, evidentemente, em perguntas concretas ao Ministério da Comunicação Social.
10 DE JANEIRO DE 1979 701O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retirado o voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, segue-se uma moção apresentada hoje pelo Partido Socialista.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para a apresentação da moção.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início do Ano Internacional da Criança, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está consciente da pesada responsabilidade que cabe a este Órgão de Soberania para que sejam alcançados os objectivos desta comemoração na defesa e efectividade dos direitos universais da criança.
A resolução adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 1976, proclamando o ano de 1979 como o Ano Internacional da Criança, levou o então I Governo Constitucional a criar uma comissão nacional para que se desse também o merecido relevo a esta importante iniciativa. Graças à acção desta comissão e de várias personalidades que formaram o grupo dinamizador e, mais recentemente, à cooperação de organizações não governamentais, ligadas aos movimentos juvenis e da mulher, está lançado entre nós todo um grande programa de acção em prol da criança portuguesa que urge transformar num grande projecto colectivo nacional.
São bem adequados e prementes os objectivos do Ano Internacional da Criança ao nosso país, nomeadamente: servir de enquadramento à defesa activa dos direitos das crianças e aos esforços que visem tornar os responsáveis pelas decisões e o grande público mais conscientes das necessidades das crianças; estimular o reconhecimento do facto de que os programas em favor das crianças deveriam fazer parte integrante dos planos de desenvolvimento económico e social, uma vez que o que se pretende é realizar, tanto a longo como a curto prazo, actividades continuadas a favor das crianças, à escala nacional e internacional.
Em Portugal, onde todos os indicadores relativos à sobrevivência, desenvolvimento e bem-estar das crianças são dos mais baixos da Europa, torna-se necessário, por imperativo de dignidade humana, de justiça social, de esperança no futuro, adoptar uma ampla campanha de medidas de esclarecimento, de mentalização e de acções. De tanto se divulgarem os números desses indicadores, parece já se ter criado uma certa insensibilização ao que, traduzido em termos de sofrimento humano, eles representam. É, pois, tempo de sairmos e ir por aí além, pelas vilas, cidades e campos, e deixar que o mundo das crianças nos invada. Para muitos de nós então talvez haja a certeza de que a vida das crianças não é cheia de puerilidades, poesia e sorrisos, mas antes que elas são viajantes clandestinos na terra dos homens, que sonham feitos gloriosos com terríveis batalhas.
Talvez então compreendamos, existencialmente, o que significa dizer que morrem em cada dia que passa entre nós dez crianças por falta de cuidados adequados; que milhares delas, em 49 % da população, sofrem os efeitos da subnutrição; que apenas 10 % beneficiam da educação pré-escolar; que um número incalculável não tem condições habitacionais e outras têm-nas em condições deficientíssimas, etc.
Mas quem, paralelamente a estes dados objectivos, palpáveis, sabe quantas crianças entre nós são afectadas pela falta de amor e compreensão, por falta de oportunidades para serem crianças, para desenvolverem as suas capacidades imaginativas, intelectuais e afectivas? E quantas são vítimas não apenas do desleixo e do menosprezo dos órgão e departamentos responsáveis nos campos dos cuidados da saúde, da alimentação e da educação, mas também da insensibilidade e ignorância dos adultos? Quantas não são escutadas e respeitadas nas suas frágeis mas ricas capacidades de participação na família, na escola, nos grupos juvenis? Quantas são destruídas no desenvolvimento do seu processo de auto-identificação e afirmação por princípios de autoridade e esquemas morais degradantes ou por discriminação social?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o comprometimento do futuro deste país, é a destruição das nossas esperanças que está em causa, quando nas decisões que assumimos quer a nível nacional, local ou individual, como políticos e cidadãos, protelamos para último lugar tudo o que se refere às crianças. E, no entanto, muitas áreas estão abertas à nossa intervenção com afincada noção de responsabilidade durante o Ano Internacional da Criança, como Deputados da Nação, nomeadamente na definição de uma política global da infância. Saibamos fazê-lo, sem que as crianças sejam inocentes vítimas das nossas por vezes escusadas polémicas partidárias e ideológicas.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta hoje à Assembleia da República a seguinte moção relativa à Declaração dos Direitos da Criança, que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou por unanimidade em 20 de Novembro de 1959, aliás no seguimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem e na convicção de que as necessidades específicas das crianças são prementes e que urge uma atenção particularizada.
A moção é a seguinte:1.o Considerando o 20.o aniversário da Declaração dos Direitos da Criança, adoptada por unanimidade em 20 de Novembro de 1959 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
2.o A Assembleia da República, na sua primeira reunião do Ano Internacional da Criança, declara subscrever integralmente os considerandos e princípios que figuram na citada Declaração e mais particularmente os que postulam o direito da criança a: afeição, amor e compreensão; alimentação adequada e cuidados médicos; instrução gratuita; oportunidades para brincar e jogar; um nome e uma nacionalidade; cuidados especiais, se é diminuída; receber socorro em primeiro lugar, em ocasião de desastre; aprender a ser membro útil da sociedade e a desenvolver as suas capacidades individuais; ser educada em espírito de paz e fraternidade universal; gozar destes direitos sem se olhar à sua cor, sexo, religião e origem nacional ou social.
3.o À luz destes direitos, a Assembleia da República lembra que um dos deveres fundamentais dos governantes de todos os Estados é o de libertar a criança do pesadelo da guerra e, consequentemente, de criar um mundo de paz.
742 I SÉRIE-NÚMERO 21com justiça e igualdade efectivas entre os homens.4.o Considerando ainda que, sendo útil e necessária a divulgação do conteúdo da Declaração, a Assembleia da República recomenda ao Governo Português, às instituições nacionais especializadas, às autarquias locais, às associações em geral, que seja dada a maior publicidade ao texto da citada Declaração e que seja criada a Comissão Nacional da UNICEF, segundo as recomendações emanadas desta, a fim de tornar presentes entre nós todos os esforços internacionais adoptados em prol das crianças.
5.o Solicita ainda ao Presidente da Assembleia da República que dê oficialmente conhecimento desta moção aos demais Órgãos de Soberania e informe as principais organizações internacionais, designadamente a ONU, a UNESCO e a UNICEF, de que a Assembleia da República Portuguesa subscreveu solenemente, em 9 de Janeiro de 1979, os princípios que constam na Declaração Universal dos Direitos da Criança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As crianças não são apenas fontes de responsabilidade para todos nós, e especialmente para todos aqueles que assumiram a função social da maternidade e da paternidade. Elas fazem parte integrante desta sociedade que, se a elas tem de prestar cuidados e serviços especiais, delas pode receber também, se soubermos, motivos para sorrir e confiar, ter esperanças e perdoar, esquecer e chorar. Elas são também, se as soubermos escutar e olhar, um desafio para mais aprender com a vida.
Como diz o poeta Carlos Queirós:Menino que brincas no jardim.
Podias ser um mestre para mim.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Está em discussão a moção que acaba de ser apresentada pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo para uma declaração de voto.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente a moção apresentada pelo Partido Socialista. Cabe, aliás, salientar que ela consubstancia princípios consignados no programa social-democrata do nosso partido e mais não é do que a emanação decorrente da Declaração dos Direitos da Criança, votada por unanimidade pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Consideramos, todavia, que o ponto 5.o da moção ora votada apenas se reveste de valor moral, porquanto não faz sentido que os princípios constantes da Declaração Universal dos Direitos da Criança sejam comunicados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, sob a forma de moção, aos demais Órgãos de Soberania. De resto, solidarizamo-nos com o seu espírito, aliás acolhido no próprio texto da Constituição da República Portuguesa de 1976, que consigna o direito da criança à protecção da sociedade e do Estado, com especial referência para os órfãos e abandonados. Todos, porém, temos consciência de que urge passar das afirmações de princípios - bem-intencionadas, sem dúvida - para o plano do concreto, através de iniciativas viáveis e eficazes.
Algumas instituições existem, funcionando umas vezes mercê de generosas iniciativas dos seus fundadores - iniciativas essas de carácter particular -, outras por intervenção do Estado em vários departamentos. Todavia, a cobertura das carências do nosso país nesse específico domínio continua, gritantemente, deficiente: subsistem casos de miséria, de abandono, de degradação de menores.
O PSD não se tem cansado de proclamar a urgência da melhoria da assistência materno-infantil, da entrada em funcionamento do ensino pré-primário, universal e gratuito, como condição sine quo non da progressiva abolição das discriminações relativas ao nascimento, às condições sociais e regionais.
Mais: os direitos da criança serão letra morta se as condições sociais, económicas e morais da família não lhe proporcionarem o amparo, o carinho e a protecção indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso da sua personalidade e à defesa da sua integridade física.
Mais ainda: entendemos que no vasto campo da educação há que promover a personalização do ensino, despistando casos de inadaptação, fazendo desabrochar talentos, fomentando a criatividade e o espírito crítico, dando a todos condições materiais para a prossecução dos estudos e para a formação profissional.
Só assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderemos fazer das crianças os homens livres de amanhã. Só assim poderemos, em suma, construir uma sociedade em que os jovens sejam os sujeitos da história do seu povo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, também para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS pensa que esta Assembleia da República acaba de dignificar-se ao aprovar por unanimidade e aclamação a moção que, em boa hora, foi apresentada pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.
O nosso partido, por intermédio da Sr.a Deputada Maria José Sampaio, num dos últimos dias do ano que passou, já tinha apresentado ao Governo pedidos de informação relativos à situação das crianças em Portugal, nomeadamente sob o ponto de vista do ensino especial, da saúde e da assistência.
10 DE JANEIRO DE 1979 743Penso que a votação feita e a forma como foi feita veio sublinhar a última sessão do ano de 1978 que aqui tivemos e em que todos os partidos, sem excepção, souberam dar as mãos, ...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... souberam saudar-se e souberam desejar uns aos outros um trabalho profícuo em favor da Pátria, que é de todos nós. Que melhor maneira teremos nós, homens políticos, de velar pelo futuro de Portugal do que interessarmo-nos activamente em factos, de empenharmos a nossa força, a nossa vontade, a nossa capacidade ao serviço daqueles que hão-de ser os portugueses de amanhã?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Penso que aqui nos igualaremos todos. Penso que aqui, durante este ano, que é o Ano Internacional da Criança, procuraremos todos suplantar-nos uns aos outros no carinho, no amor, na dedicação pelas crianças da nossa terra, pelos portugueses de amanhã, para que a nossa pátria seja de facto uma pátria mais feliz, de esperança, de realização, neste mundo em que queremos ocupar um lugar que nos pertence.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não podia deixar de se associar e votar favoravelmente a moção que foi presente a esta Câmara pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, em nome do Grupo Parlamentar Socialista.
Importa, contudo, dizer que para o nosso grupo parlamentar, para o Partido Comunista Português, é importante que sejam reconhecidos os direitos à criança, como vem citado na moção que acabámos de aprovar, mas ainda mais importante é que sejam criadas as condições concretas para que as crianças possam usufruir esses direitos.