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2. A proposta de lei n.o 94/IX reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 21 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Ramos Preto - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 21 de Outubro de 2003, pelas 11 horas, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Turismo e Transportes, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 94/IX (Gov) que "Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto", a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Após análise e discussão, a Comissão nada tem a opor ao diploma.O parecer foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, da UDP e do PCP.Funchal, 21 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, João Lemos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0358   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003
Sábado, 14 de Fevereiro de 2004          II Série-A - Número 36
- Direcção do portal da Assembleia da República na Internet.
- Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.Propostas de lei (n.os 104 e 109/IX):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças.
- Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
N.o 109/IX (Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
1876   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 RESOLUÇÃO
DIRECÇÃO DO PORTAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA INTERNETA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:Artigo únicoO artigo 1.o da Resolução da Assembleia da República n.o 23/2000, de 2 de Março, publicada no Diário da República, I Série A, de 22 de Março de 2000, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1 - (...)
3 - O conselho de direcção do Canal Parlamento é também responsável pela definição dos conteúdos disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet, sem prejuízo da intervenção, em sede de recurso, da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares."Aprovada em 5 de Fevereiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
REVISÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO PARA 2004 -2007A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:1 - Recomendar ao Governo que a posição de Portugal sobre a eventual revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja previamente concertada com a Assembleia da República;
2 - Apoiar as linhas de orientação constantes da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2004-2007 que o Governo submeteu à apreciação desta Assembleia;
3 - Propor a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental com vista a introduzir a obrigatoriedade de submeter a prévia deliberação desta Assembleia, quer os Programas de Estabilidade e Crescimento quer as respectivas actualizações, bem como o relatório sobre a evolução da despesa pública;
4 - Recomendar que o défice corrigido dos efeitos do ciclo económico se reduza em pelo menos 0.5 pontos percentuais do PIB ao ano, de forma a que o défice efectivo se encontre próximo do equilíbrio até 2010;
5 - Recomendar que o crescimento do tecto global da despesa primária para o conjunto do sector público administrativo não ultrapasse os 4% ao ano;
6 - Recomendar que se prossigam as reformas estruturais, designadamente na saúde, educação e segurança social de forma a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo, com taxas de crescimento compatíveis com as definidas no ponto anterior;
7 - Recomendar uma progressiva aproximação do peso das despesas com consumo público no PIB para níveis mais consentâneos com os da média da União Europeia;
8 - Recomendar a reestruturação e rendimensionamento do sector empresarial do Estado;
9 - Considerar que deve continuar a ser dada prioridade absoluta à prevenção e ao combate à fraude e à evasão fiscais, bem como ao alargamento da base tributária;
10 - Reafirmar a necessidade de assegurar níveis suficientes de investimento público, na perspectiva de contribuir para garantir a absorção dos fundos estruturais, acelerar a modernização infra-estrutural do País e promover a convergência real com a União Europeia.Aprovada em 5 de Fevereiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ESTABELECE O REGIME DE AUTORIZAÇÃO A QUE ESTÃO SUJEITAS A INSTALAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO, DE COMÉRCIO POR GROSSO EM LIVRE SERVIÇO E A INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS COMERCIAIS)Relatório da votação na especialidade  e texto final da Comissão de Economia e FinançasRelatório da votação na especialidadeAos onze dias do mês de Fevereiro de dois mil e quatro reuniu, pelas nove horas, a Comissão de Economia e Finanças, tendo procedido à discussão, votação e aprovação na especialidade do texto final da proposta de lei n.o 104/IX.
O resultado da votação foi o seguinte:
N.o 1: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS;
N.o 2: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.o 1: O PS apresentou uma proposta de substituição, que foi rejeitada com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
Foi aprovado o n.o 1 do texto-base da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE.
N.os 2, 3, 4 e 5: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE.
Foi ainda apresentada pelo PS uma proposta de aditamento de um novo n.o 6, que foi rejeitada, com
1877   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 os votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.
Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS e do BE.
N.o 1, corpo e alíneas a) e b): PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP , votos contra do PCP e a abstenção do PS e do BE.
N.o 1, alínea c): O texto-base da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS e BE.
N.o 2, corpo e alínea a): Foi apresentada uma proposta de substituição pelo PSD e CDS-PP, aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.o 2, alíneas b) a g) : Aprovado o texto-base da proposta de lei , com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.o 3, corpo e alíneas a) e b) : Foi apresentada uma proposta de substituição pelo PSD e CDS-PP, aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.o 4, corpo e alínea a): Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.o 4, alínea b): PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.o 4, alíneas c), d) e e): Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS  .
N.os 5, 6, 7, 8 e 9: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Corpo do artigo e alínea a): Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP, aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Alíneas b), c) e d) : Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 1 : Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 2, alíneas a),b) e c) : Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 2, alíneas d) e e) : Resulta de uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8: O PS retirou a proposta de alteração que havia apresentado para os n.os 3 a 7 do texto original da proposta de lei.
Foi votada a proposta de substituição apresentada pelo PSD e CDS-PP, reduzindo a numeração original da proposta de lei de 14 para 8 números.
A proposta de alteração foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 1: PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.o 2 (corpo): PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao corpo deste número, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 2, alíneas a), b) e c) : Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 2, alínea d): Resulta de uma proposta de aditamento do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.os 3, 4, e 5: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 6: Resulta de uma proposta de aditamento do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 1, corpo e alínea a): Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 1, alínea b): PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 1, alíneas c), d) e e): Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.os 2, 3, 4 e 5: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 6: Resulta de uma proposta de aditamento apresentada pelo PSD e CDS-PP que foi  aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 1: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 2 (corpo): PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de emenda ao corpo deste número, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 3: Resulta de uma proposta de substituição do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos
1878   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.os 4, 5, 6, 7 e 8: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 9: Resulta de uma proposta de substituição do PS, aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
N.os 10, 11 e 12: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 2: PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 3: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 4: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 5: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 1: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.os 2 e 3: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 1, alíneas a), b) e c): Resulta de uma proposta de substituição do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP a abstenção do PS.
N.os 2, 3 e 4 : Aprovados, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP a abstenção do PS.
N.o 5: Resulta de uma proposta de substituição do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.o 1: Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.o 2: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.o 3: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.o 4: Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.o 5: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.os 6 e 7: Aprovados, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP a abstenção do PS.
N.os 1, 2, 3 e 4: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 5: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP, aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O PS apresentou uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
N.o 1: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.os 3, 4 e 5: PSD e CDS-PP apresentaram propostas de alteração, que foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O novo n.o 4 é uma proposta de aditamento, o que provocou renumeração dos números seguintes.
Resulta de proposta oral de aditamento do PSD, na sequência  do parecer emitido pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com o seguinte teor:"Aplicação nas regiões autónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de Governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional."
1879   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 A proposta foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
No texto final este novo artigo foi inserido como artigo 33.o, tendo-se procedido à consequente renumeração dos restantes artigos.
Artigo 33.o (correspondente ao artigo 34.o do texto final da proposta de lei):
O PS apresentou propostas de alteração para os n.os 1 e 2 deste artigo, bem como uma proposta de eliminação do n.o 2 da proposta de lei. Submetidas à votação, as propostas do PS foram rejeitadas, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
N.o 1: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.o 2: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.o 3: Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 34.o (correspondente ao artigo 35.o do texto final da proposta de lei):
N.o 1: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP, aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.o 2: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 35.o (correspondente ao artigo 36.o do texto final da proposta de lei):
Artigo 35.o-A (Artigo novo) (correspondente ao artigo 37.o do texto final da proposta de lei)
O PS apresentou o aditamento de um novo artigo, prevendo a revisão do presente diploma no prazo de dois anos. Em sede de votação, os proponentes alteraram a proposta, no sentido de alargar o prazo de revisão para três anos.
A proposta de revisão do diploma, no prazo de três anos, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do BE;
Anexos I, II, III e IV: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2004. O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O texto final foi aprovado.Texto finalCapítulo I
Âmbito1 - O presente diploma estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos comerciais, abrangidos pelo artigo 4.o.
2 - Os estabelecimentos de comércio e conjuntos comerciais referidos no número anterior estão sujeitos às normas do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, quando aplicáveis.Artigo 2.o
ObjectivosO regime instituído pelo presente diploma visa regular a transformação e o desenvolvimento das estruturas empresariais de comércio, de forma a assegurar a coexistência e equilíbrio dos diversos formatos comerciais e a garantir a respectiva inserção espacial de acordo com critérios que salvaguardem uma perspectiva integrada e valorizadora do desenvolvimento da economia, da protecção do ambiente e do ordenamento do território e urbanismo comercial, tendo por fim último a defesa do interesse dos consumidores e a qualidade de vida dos cidadãos, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.Artigo 3.o
DefiniçõesPara efeitos deste diploma entende-se por:a) "Estabelecimento de comércio por grosso", local em que se exerce a actividade de comércio por grosso, tal como é definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 339/85, de 21 de Agosto;
b) "Comércio por grosso em livre serviço", actividade de comércio por grosso definida nos termos mencionados na alínea anterior e cujo método de venda se caracterize por as mercadorias se encontrarem expostas e ao alcance dos clientes que, servindo-se a si próprios, as levam à caixa para efectuar o pagamento;
c) "Estabelecimento de comércio a retalho", local em que se exerce a actividade de comércio a retalho, tal como é definida na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 339/85, de 21 de Agosto;
d) "Estabelecimento de comércio alimentar", local onde se exerce exclusivamente uma actividade de comércio alimentar ou onde esta representa uma percentagem igual ou superior a 90% do respectivo volume total de vendas;
e) "Estabelecimento de comércio não alimentar", local onde se exerce exclusivamente uma actividade de comércio não alimentar ou onde esta representa uma percentagem igual ou superior a 90% do respectivo volume total de vendas;
f) "Estabelecimento de comércio misto", local onde se exercem, em simultâneo, actividades de comércio alimentar e não alimentar e a que não seja aplicável o disposto nas alíneas d) e e);
g) "Conjunto comercial", empreendimento planeado e integrado, composto por um ou mais edifícios, nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços quer sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade,
1880   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
- Disponha de um conjunto de facilidades concebidas para permitir a uma mesma clientela o acesso aos diversos estabelecimentos;
- Seja objecto de uma gestão comum responsável, designadamente pela disponibilização de serviços colectivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento.
h) "Instalação", actividade da qual resulta a criação de um estabelecimento ou conjunto comercial, quer esta actividade se traduza em novas edificações quer resulte de obras em edificações já existentes;
i) "Modificação", reconstrução, ampliação, alteração ou expansão da área de venda de um estabelecimento, bem como qualquer mudança de localização, tipo de actividade, ramo de comércio, insígnia ou entidade titular da exploração;
j) "Área de venda", toda a área destinada a venda onde os compradores têm acesso ou os produtos se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata. Na área de venda estão incluídas a zona ocupada pelas caixas de saída e as zonas de circulação dos consumidores internas ao estabelecimento, nomeadamente as escadas de ligação entre os vários pisos;
l) "Área bruta locável (ABL)", área que produz rendimento no conjunto comercial (arrendada ou vendida), afecta aos estabelecimentos de comércio. Inclui a área de venda bem como os espaços de armazenagem e escritórios afectos aos estabelecimentos;
m) "Área de influência", a freguesia ou conjunto de freguesias que se integrem na área geográfica definida em função de um limite máximo de tempo de deslocação do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial em causa, contado a partir deste, o qual pode variar, nomeadamente, em função da respectiva dimensão e tipo de comércio exercido, das estruturas de lazer e de serviços que lhe possam estar associadas, da sua inserção em meio urbano ou rural, da qualidade das infra-estruturas que lhe servem de acesso e do equipamento comercial existente na área considerada;
o) "Grupo", conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou dos direitos ou poderes enumerados no n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho;
p) "Desenvolvimento sustentável", desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades;
q) "Responsabilidade social da empresa", integração voluntária, por parte da empresa, de preocupações sociais e ambientais na prossecução da sua actividade e interligação da mesma com as comunidades locais e outras partes interessadas;
r) "Interlocutor responsável pelo projecto", pessoa ou entidade designada pelo requerente para efeitos de demonstração de que o projecto se encontra em conformidade com a legislação aplicável e para o relacionamento com a entidade coordenadora e as demais entidades intervenientes no processo de autorização;
s) "Gestor do processo", técnico designado pela entidade coordenadora para efeitos de verificação da instrução do pedido de autorização e acompanhamento das várias etapas do processo de autorização, constituindo-se como interlocutor privilegiado do requerente.Artigo 4.o
Obrigatoriedade de autorização1 - A instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio a retalho está sujeita a autorização, desde que os estabelecimentos:a) Tenham uma área de venda igual ou superior a 500 m2; ou
b) Pertençam a uma mesma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada, em funcionamento, igual ou superior a 5000 m2, independentemente da área de venda dos estabelecimentos.2 - A instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio por grosso em livre serviço está sujeita a autorização, desde que os estabelecimentos:a) Tenham uma área de venda igual ou superior a 5000 m2; ou
b) Pertençam a uma mesma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada, em funcionamento, igual ou superior a 30 000 m2, independentemente da área de venda dos estabelecimentos.3 - Está igualmente sujeita a autorização a instalação de conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 6000 m2.
4 - A instalação dos estabelecimentos de comércio integrados em conjuntos comerciais está também sujeita a autorização, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, bem como a respectiva modificação, salvo quando esta consista em simples mudança de localização dos mesmos no interior do edifício ou edifícios afectos ao conjunto comercial em causa.
5 - Os estabelecimentos e os conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma que há mais de 12 meses se encontrem desactivados ficam igualmente sujeitos ao presente regime de autorização, caso os respectivos titulares pretendam voltar a pô-los em funcionamento.
6 - Sem prejuízo de a Direcção-Geral da Empresa (adiante designada por DGE) poder ser consultada sobre as operações em causa e da obrigatoriedade de registo fixada no artigo 19.o, exceptuam-se da aplicação do presente diploma
1881   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 as modificações de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço, sempre que tais modificações configurem operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia nos termos da legislação de concorrência nacional ou comunitária.
7 - As disposições do presente diploma não são aplicáveis à instalação ou modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho de veículos automóveis, motociclos, embarcações de recreio, tractores, máquinas e equipamentos agrícolas, bem como dos estabelecimentos em que são exercidas actividades de comércio a retalho que sejam objecto de regulamentação específica.Artigo 5.o
Aprovação de localização1 - A instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2 000 m2, bem como a instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma, carecem de autorização prévia de localização, a emitir pela entidade competente nos termos do artigo 7.o, mediante parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) respectiva, da Autoridade Metropolitana de Transportes (AMT), quando aplicável, do Instituto das Estradas de Portugal ( IEP ) e/ou da câmara municipal respectiva, nos termos previstos no artigo 13.o do presente diploma, sempre que os projectos em causa não se situem em área que, ao abrigo de Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) eficaz, ou de licença ou autorização de loteamento em vigor, esteja expressamente afecta ao uso proposto.
2 - Nos casos não abrangidos pelo número anterior, a instalação ou modificação dos estabelecimentos de comércio e a instalação dos conjuntos comerciais carecem de aprovação de localização emitida pela câmara municipal respectiva.
3 - Os pedidos de autorização prévia e de aprovação de localização referidos nos números anteriores são apresentados na entidade coordenadora, simultaneamente, com o pedido de instalação ou modificação.
4 - Nas situações referidas nos n.os 1 e 2 deste artigo aplica-se, respectivamente, o disposto nos artigos 13.o e 12.o do presente diploma.
5 - O disposto no presente artigo não é aplicável à instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio integrados em conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma.Capítulo II
Entidade coordenadora1 - A competência para a coordenação de procedimentos, incluindo o apoio técnico e administrativo às comissões a que se refere o artigo seguinte, cabe à Direcção Regional de Economia territorialmente competente (designada por entidade coordenadora), a qual é considerada, para o efeito, o interlocutor único do requerente.
2 - Para efeitos da coordenação referida no número anterior, o requerente deve identificar um interlocutor responsável pelo projecto e a entidade coordenadora deve designar um gestor do processo.Artigo 7.o
Entidade competente para a decisão1 - A competência para conceder as autorizações de instalação ou modificação referidas no artigo 4.o cabe, mediante parecer prévio da DGE:a) À Direcção Regional de Economia territorialmente competente, no caso de estabelecimentos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 10.o;
b) A Comissões Regionais, com âmbito de intervenção correspondente às áreas metropolitanas ou às comunidades intermunicipais de direito público, quando esteja em causa a instalação de estabelecimentos de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 3 000 m2, a modificação destes quando a mesma se traduza numa expansão da área de venda numa percentagem igual ou superior a 20 % ou a instalação de conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma;
c) As comissões de nível concelhio, nos restantes casos.2 - As comissões regionais referidas na alínea b) do número anterior são compostas por:a) Um elemento indicado pelo órgão executivo da área metropolitana ou da comunidade intermunicipal de fins gerais que integre o município onde se pretende instalar ou modificar o estabelecimento de comércio a retalho ou o conjunto comercial, que preside;
b) Presidente da câmara municipal respectiva ou um representante por si designado;
f) Um representante da associação comercial da área de localização do projecto;
g) Um representante da associação de consumidores indicada pelo Instituto do Consumidor.3 - Enquanto as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais de fins gerais não estiverem instituídas:a) O âmbito de intervenção das Comissões Regionais é o correspondente às NUT III;
b) O elemento das mesmas Comissões Regionais a que se refere a alínea a) do n.o anterior é designado, nos casos em que o município onde se pretende instalar ou modificar o estabelecimento de comércio a retalho ou instalar o conjunto comercial esteja abrangido pelas áreas metropolitanas de Lisboa ou do Porto, pelas respectivas juntas metropolitanas e, quanto ao resto do País, pelo conselho de administração da associação de municípios sem fins específicos, na qual se integre o maior número de municípios da NUT III respectiva.
1882   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 4 - As comissões municipais referidas na alínea c) do n.o 1 são compostas por:a) Presidente da câmara municipal respectiva ou um representante por si designado, que preside;
b) Um elemento indicado pela assembleia municipal do município onde se pretende instalar ou modificar o estabelecimento de comércio ou instalar o conjunto comercial;
d) Um representante da associação comercial da área de localização do projecto;
e) Um representante da associação de consumidores indicada pelo Instituto do Consumidor.5 - As regras de funcionamento das comissões referidas nos números anteriores são fixadas por portaria do Ministro da Economia.
6 - Os membros das comissões estão obrigados a acautelar o interesse legítimo do requerente na não divulgação dos seus segredos de negócios.
7 - A autorização de instalação ou de modificação referida no n.o 1 do presente artigo integra a autorização prévia ou aprovação de localização referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o.
8 - As autorizações referidas no n.o 1 do presente artigo constituem o documento comprovativo de aprovação da localização pela Administração Central ou local, para os efeitos previstos na legislação aplicável à urbanização e edificação.
9 - A não concessão da autorização de instalação ou modificação referida no n.o 1 do presente artigo impossibilita a câmara municipal respectiva de aprovar informação prévia favorável ou pedidos de licenciamento ou de autorização municipais respeitantes ao estabelecimento de comércio ou conjunto comercial em causa, sob pena de nulidade dos actos praticados.Artigo 8.o
AutorizaçõesNo âmbito do processo de decisão relativo a cada uma das fases a que se refere o artigo 10.o, a Comissão territorialmente competente, na sessão que tem por finalidade a apreciação da totalidade dos pedidos apresentados na mesma fase, determinará as autorizações a conceder, tendo em conta:a) A hierarquização das candidaturas segundo a pontuação global dos projectos resultante das pontuações atribuídas aos critérios previstos nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 9.o, conjugada com o disposto no n.o 8 do mesmo artigo;
b) O equipamento comercial já autorizado, considerando o número de formatos por operadores presentes, nomeadamente aquele em que se integra o estabelecimento ou conjunto comercial, a instalar;
c) O número de residentes na área de influência considerada e sua evolução no último decénio, conjugado com o Índice de Poder de Compra Regional/Concelhio.Artigo 9.o
Critérios de decisão1 - A instalação ou modificação dos estabelecimentos de comércio e a instalação dos conjuntos comerciais, abrangidos pelo presente diploma, devem contribuir para o cumprimento dos objectivos definidos no artigo 2.o.
2 - Em cumprimento do disposto no número anterior, a apreciação dos pedidos de autorização é efectuada com base nos seguintes critérios:a) Garantia de um correcto enquadramento em matéria de protecção ambiental, respeito pelas regras de ordenamento do território, de urbanismo e de inserção na paisagem;
b) Disponibilidade de áreas adequadas para estacionamento e para cargas e descargas;
c) Contribuição para a melhoria das condições concorrenciais do sector da distribuição, num quadro de coexistência e equilíbrio entre as várias formas de comércio e de adequação da estrutura comercial às necessidades e condições de vida dos consumidores;
d) Contribuição para o desenvolvimento do emprego, avaliando o balanço global dos efeitos directos e indirectos sobre o mesmo;
e) Integração intersectorial do tecido empresarial, em função da dimensão, qualidade e estabilidade das relações contratuais de abastecimento e efeitos induzidos em matéria de competitividade e progresso tecnológico dos sectores económicos a montante, ao nível regional relevante.3 - Para efeitos de decisão, as entidades competentes procedem à avaliação ou pontuação e hierarquização dos projectos em função da valia do projecto (VP), de acordo com os seguintes parâmetros: a) Na aplicação do critério previsto na alínea a) do n.o 2, deve atender-se à legislação em vigor em matéria ambiental e de ordenamento do território e à contribuição do projecto para o desenvolvimento da qualidade do urbanismo, considerando os seguintes aspectos:i. Conformidade com os instrumentos de gestão territorial em vigor e integração do projecto na área envolvente;
ii. Contribuição para a sustentabilidade do desenvolvimento urbano;b) O respeito pelo critério previsto na alínea b) do n.o 2 exige a criação, no interior da parcela destinada ao estabelecimento de comércio ou conjunto comercial, de áreas mínimas para lugares de estacionamento e de cargas e descargas, devendo o requerente apresentar, para o efeito um estudo de circulação e estacionamento que cumpra as disposições legais e regulamentares em vigor e que considere os seguintes aspectos:i. Dimensão do empreendimento conjugada com o(s) ramo(s) de actividade projectada e o tempo de permanência esperado no(s) estabelecimento(s);
1883   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 ii. Acessibilidade do local em relação ao transporte individual e colectivo, particularizando os acessos ao empreendimento e suas ligações com a rede rodoviária existente;
iii. Esquema de circulação e capacidade de estacionamento nas vias existentes na área de influência directa do empreendimento;
iv. Funcionamento das operações de carga e descarga.c) Na aplicação do critério referido na alínea c) do n.o 2, deve ponderar-se o impacte do projecto, considerando os seguintes aspectos:i. Densidade e qualidade da estrutura comercial existente na área de influência, bem como as formas de comércio presentes e a diversidade, qualidade e adequação da oferta às condições de consumo;
ii. Introdução de novas tecnologias e práticas inovadoras ou contribuição para a respectiva difusão, tendo em vista uma resposta mais eficiente às necessidades dos consumidores, a par da não discriminação dos cidadãos portadores de deficiência.d) Na aplicação do critério fixado na alínea d) do n.o 2, devem ter-se em consideração:i. Os compromissos assumidos pelo requerente em matéria de estabilidade e qualidade do emprego líquido gerado pelo projecto;
ii. A actuação prevista em matéria de formação profissional;e) Na aplicação do critério fixado na alínea e) do n.o 2, deve ter-se em consideração:i. A influência do projecto na promoção de uma adequada integração intersectorial do tecido empresarial, através do estabelecimento de contratos de abastecimento representativos com produtores industriais e agrícolas e dos correspondentes efeitos induzidos no desenvolvimento económico, ao nível regional relevante;
ii. Para os efeitos do ponto anterior devem, igualmente, ser tidos em conta os compromissos em matéria de estabilidade das relações contratuais com a produção, particularmente quando esteja em causa a comercialização de produtos de PME industriais e de empresas agrícolas e de artesanato.4 - Os compromissos referidos nas alíneas d) e e) do número anterior devem ser apresentados de forma adequadamente quantificada e são, durante um período de 6 anos contado da data de entrada em funcionamento do estabelecimento, objecto de verificação anual pela entidade coordenadora.
5 - Nas situações abrangidas pela alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do presente diploma, mas em que o estabelecimento em causa tenha área igual ou inferior a 500 m2, os critérios referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 não se aplicam.
6 - À instalação de conjuntos comerciais não é aplicável o critério previsto e concretizado na alínea e) do n.o 2 e na alínea e) do n.o 3, respectivamente.
7 - A fórmula para o cálculo da VP, a metodologia para a sua determinação e as restantes regras técnicas necessárias à execução do disposto no n.o 3 são fixadas por portaria do Ministro da Economia.
8 - A autorização de instalação ou modificação dos estabelecimentos de comércio e a instalação dos conjuntos comerciais, abrangidos pelo presente diploma, devem ser recusadas quando o projecto não contribui de forma positiva para o desenvolvimento sustentável da área de influência, em virtude de:a) Ter uma avaliação negativa nos critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 e concretizados nas alíneas a) e b) do n.o 3, respectivamente;
Pedidos de autorização1 - A apresentação dos pedidos de autorização a que se refere o artigo 4.o está sujeita a um sistema de faseamento nos seguintes termos:a) Duas fases por ano para conjuntos comerciais;
b) Duas fases por ano, para estabelecimentos de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 1 500 m2;
c) Três fases por ano, para estabelecimentos de comércio a retalho com uma área de venda inferior a 1 500 m2.2 - Não estão abrangidos pelo sistema de fases previsto no número anterior:a) Os pedidos de autorização abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 15.o;
b) Os pedidos de autorização de instalação ou de modificação de estabelecimentos de comércio a retalho não alimentar integrados em conjuntos comerciais;
c) Os pedidos de autorização de instalação ou de modificação de estabelecimentos de comércio por grosso em livre serviço;
d) Os pedidos de modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, com excepção das modificações que se traduzam em expansão da área de venda numa percentagem igual ou superior a 20 %. 3 - O calendário e as condições a observar no sistema de fases a que se refere o n.o 1 do presente artigo são definidos por portaria do Ministro da Economia.
1884   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 4 - Para efeitos de apreciação dos pedidos de autorização a que se refere o n.o 1, a comissão regional ou municipal respectiva analisa numa única sessão a totalidade dos pedidos apresentados na mesma fase.
5 - Os pedidos de autorização não contemplados numa fase, cuja fundamentação deve ser notificada aos requerentes pela entidade coordenadora, podem ser objecto de apreciação na fase seguinte.
6 - No caso de pedidos de autorização sujeitos ao faseamento previsto no presente artigo:a) Os prazos a que se referem o n.o 1 do artigo 12.o, os n.os 1 e 5 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 14.o contam-se a partir da data de recepção, pelas respectivas entidades, do último dos processos remetidos pela entidade coordenadora, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, relativamente à fase em causa;
b) O prazo a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o conta-se a partir da data de recepção do último dos documentos referentes à totalidade dos pedidos apresentados na fase em causa. Artigo 11.o
Tramitação1 - Sem prejuízo das demais regras a observar nos termos previstos no presente diploma, os pedidos de autorização de instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio e de autorização de instalação de conjuntos comerciais, ficam sujeitos à seguinte tramitação procedimental:a) Os pedidos de autorização são apresentados à entidade coordenadora, mediante requerimento do interessado (adiante designado por requerente), acompanhado dos elementos referidos no Anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante, em seis exemplares, salvo se apresentado em suporte electrónico;
b) O requerente deve fazer prova do direito de propriedade sobre o local ao qual o pedido se reporta, ou de qualquer outra posição jurídica comprovativa de direitos ou interesses legítimos sobre o mesmo;
c) Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, o requerente deve, igualmente, juntar requerimento do qual conste o pedido de autorização prévia ou aprovação de localização anexando, para o efeito, os elementos referidos no Anexo II a este diploma e que dele faz parte integrante;
d) O requerente deve juntar declaração de impacte ambiental favorável, emitida nos termos do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, ou documento comprovativo de se encontrar decorrido o prazo necessário para a produção do respectivo deferimento tácito, nos termos previstos no mesmo diploma, nos casos aplicáveis;
e) Se o requerente considerar que não é aplicável ao seu caso particular a exigência de alguns dos elementos referidos nos citados Anexos I e II, designadamente quando estejam em causa modificações de estabelecimentos de comércio a retalho ou de comércio por grosso em livre serviço, mencioná-lo-á, expressamente, no requerimento, justificando a razão de tal entendimento.2 - A verificação dos documentos instrutórios do processo de autorização compete à entidade coordenadora, devendo esta, no prazo de cinco dias a contar da data da recepção do pedido devidamente instruído, remeter o processo às seguintes entidades:a) CCDR, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do presente diploma;
b) Câmara municipal, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o;
e) DGE, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o.3 - A realização da consulta pública, nos termos do artigo 16.o, compete à entidade coordenadora, devendo esta, no prazo referido no número anterior, proceder à publicação do aviso a que se refere o n.o 2 do citado artigo em dois dos jornais de maior tiragem na área de influência do projecto.
4 - Quando na verificação dos documentos instrutórios do processo, se constatar que este não se encontra em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo, a entidade coordenadora solicita ao requerente, no prazo de cinco dias a contar da data de recepção do pedido, o envio dos elementos em falta, fixando-lhe um prazo máximo de 10 dias para a respectiva remessa.
5 - O processo só se considera devidamente instruído na data da recepção do último dos elementos em falta.
6 - No caso de pedidos sujeitos a um sistema de faseamento, a não recepção dos elementos referidos no n.o 4, no prazo fixado, tem como consequência que o pedido de autorização em causa seja apreciado na fase seguinte.Artigo 12.o
Aprovação de localização pela câmara municipal1 - Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do presente diploma, as câmaras municipais dispõem do prazo de 45 dias contado da data da recepção do processo remetido pela entidade coordenadora, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo anterior, para se pronunciarem sobre os pedidos, incluindo-se neste prazo eventuais consultas a outras entidades e considerando-se aprovada a localização na falta de resposta no referido prazo.
2 - A aprovação de localização referida no número anterior vincula as entidades competentes para decisão sobre um eventual pedido de informação prévia, licenciamento ou autorização da operação urbanística a que respeita, desde que tal pedido seja apresentado no prazo de um ano a contar da data da notificação da mesma ao requerente.Artigo 13.o
Pareceres da CCDR, da AMT, do IEP e da câmara municipal1 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do presente diploma, a CCDR emite o seu parecer no prazo de 45 dias a contar da data da recepção do processo remetido
1885   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 pela entidade coordenadora, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 11.o.
2 - O parecer a emitir pela CCDR deve ponderar os efeitos da implantação do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial sob o ponto de vista ambiental e de ordenamento do território atendendo aos seguintes aspectos:a) Integração paisagística na área envolvente;
b) Gestão dos efluentes líquidos e dos resíduos sólidos gerados;
c) Valores de ruído resultantes da respectiva entrada em funcionamento, tendo em conta o aumento do tráfego rodoviário previsto, as características dos acessos e os equipamentos a instalar;
d) Articulação com um correcto ordenamento do território, designadamente em termos de enquadramento urbanístico e dos aspectos relacionados com o domínio do tráfego.3 - Quando se trate de empreendimento localizado em área abrangida pelo âmbito territorial de uma AMT, a CCDR só se pronuncia após parecer prévio da mesma.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando se trate de empreendimento localizado em áreas com impacte em estradas nacionais, a CCDR só se pronuncia, após parecer prévio do IEP e da câmara municipal da área de localização do projecto.
5 - A câmara municipal, quando legalmente exigível, a AMT e o IEP, emitem os respectivos pareceres no prazo de 25 dias, a contar da data da recepção do processo remetido pela entidade coordenadora, nos termos das alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 11.o, respectivamente.
6 - Os pareceres a emitir pela AMT e pelo IEP devem atender aos seguintes aspectos:a) Impacte ambiental do previsível aumento de tráfego rodoviário na zona de localização e na área de influência do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial, nomeadamente em matéria de escoamento e da componente acústica;
c) Plano de construção dos acessos e suas ligações à rede rodoviária nacional;
d) Plano de construção de parques de estacionamento.7 - Os pareceres da AMT, do IEP e, quando legalmente exigível, da câmara municipal, devem ser remetidos directamente à CCDR, com conhecimento à entidade coordenadora.
8 - Nas situações referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo, o parecer da CCDR deve integrar o conteúdo dos pareceres da AMT, do IEP e da câmara municipal.
9 - O parecer da CCDR pode ser condicionado à observância de parâmetros admitidos pelas normas legais ou regulamentares aplicáveis, incluindo em PMOT, plano especial de ordenamento de território ou medidas preventivas em vigor.