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Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro), Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), do Ambiente e de Defesa do Consumidor (Macário Correia) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Armando Vara e Carlos Luís (PS), Apolónia Teixeira e Lourdes Hespanhol (PCP), Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Julieta Sampaio (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputado independente: Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: interpelação ao Governo n.o 13/V (PS), que propõe um debate sobre política sectorial centrado nos problemas da educação e da formação profissional e particularmente do ensino superior e do respectivo acesso, e projecto de lei n.o 545/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Provedoria dos Deficientes, que baixou à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia da sessão do próximo dia 8 consta a apreciação de várias propostas de resolução e projectos de deliberação. Para além de alguns com características próprias, os restantes podem ser divididos em dois grandes blocos. Por um lado, o bloco dos diplomas sobre ambiente e matérias conexas e, por outro, o que respeita ao mercado único europeu e matérias conexas.
Neste momento, está a proceder-se a uma pesquisa de todas as propostas de resolução e projectos de deliberação que possam incluir-se nalgum daqueles dois grandes blocos, a fim de ainda poderem vir a ser agendados para a mesma sessão, pelo que haverá mais alguns diplomas que, embora não publicados na agenda de hoje, serão acrescentados à da sessão do referido dia 8 de Junho.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, dar início às perguntas ao Governo.
Em primeiro lugar, há duas perguntas do Partido Socialista dirigidas ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: uma, sobre o Sistema de Incentivos de Base Regional, será colocada pelo Sr. Deputado Armando Vara; a outra, sobre a situação do Programa Integrado da Raia (Raia Central), será colocada pelo Sr. Deputado Carlos Luís.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda relativamente pouco tempo, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, dissertando sobre os vários instrumentos de apoio ao desenvolvimento regional, referia que, no capítulo dos incentivos de base regional, nomeadamente o SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional), haveria, manifestamente, lugar para uma reflexão e para uma acção determinada por parle das associações empresariais e das autarquias locais.
Queria o Sr. Ministro dizer, dado que falava em Vila Real, que no triénio 1986-1988 a região de Trás-os-Montes foi apenas responsável por 4 % do número total de projectos apresentados, de 2 % do investimento e de 3 % da criação de emprego, muito aquém, portanto, dos objectivos que pretendiam alcançar.
O que o Sr. Ministro não referiu foi a responsabilidade do Governo nesta matéria. Quem precisa de reflectir são os responsáveis governamentais e não tanto os empresários, e reflectir profundamente, nomeadamente sobre o
2694 I SÉRIE -NÚMERO 81Sistema de Incentivos de Base Regional, que, com as alterações que lhe foram introduzidas com o pretexto de, crise que afecta zonas' tradicionalmente industriais, criou um sistema de incentivos que implica ser hoje ainda mais fácil e vantajoso investir no litoral que no interior, com o caricato de se pontuar a exportação, mas não entrar em linha de conta a substituição de importações, de não ser significativo, em termos de pontuação tratar-se de um empreendimento no litoral;(por exemplo em Setúbal) ou no interior.
Ora, de acordo com o decreto que criou o sistema, este tinha por objectivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, com especial incidência para as regiões menos desenvolvidas. Acontece que no que se refere à componente de relevância industrial, ele conduziu a resultados catastróficos, dado que é extremamente difícil um projecto apresentado, por exemplo, em Trás-os-Montes, ter pontuação significativa na componente de inovação, tecnológica, pois os investimentos com elevado potencial tecnológico, inovação ou racionalização provem normalmente de indústrias que já tem uma posição sólida e que não se localizam nestas regiões, o mesmo acontecendo no capítulo, da mais-valia industrial, dado que uma empresa cujo projecto não permita inovar no produto ou na gestão de qualidade tem fortes probabilidades de não ter pontuação.
No capítulo da recuperação de divisas, uma empresa que não exporte, não tem qualquer pontuação, não se tendo, em conta os projectos, cuja implementação evitaria o recurso às importações. O único item onde projectos apresentados por empresas do interior podiam obter pontuação e no capítulo da produtividade, quedem termos de ponderação, é menos significativo.
Todavia, a alteração dos factores de ponderação relativos aos critérios de apuramento da chamada «relevância industrial» permite antever ainda piores resultados, pois: a) Foi reforçado o grau de exigência em relação ao tipo de projecto - o ponderador passa de 15 %, para 30%;
b) O ponderador relativo à produtividade industrial perde peso.O Sistema de Incentivos de Base Regional, da forma como está definido, não constitui nenhum tipo de incentivos para a esmagadora maioria dos projectos para os distritos de Bragança e Vila Real, podendo concluir-se que o mesmo acontece em relação, a todo o interior.
É, pois, lícito perguntar qual é estratégia de desenvolvimento industrial para as regiões do interior que compense os estrangulamentos que tradicionalmente se verificam. O que se constata é a existência de uma estratégia de política industrial que da toda a prioridade ao litoral, acentuando a dualidade de um país claramente à duas velocidades: o que e tecnologicamente interessante faz-se no litoral (apoiado pelo Ministério da Indústria), o que e, sobretudo, aproveitamento de mão-de-obra barata, que tem vindo, a espalhar indústrias de confecções por todo o lado, faz-se no interior; baixos salários para o interior, inovação tecnológica para o litoral!
Que reflexão já fez o Governo sobre, os resultados alcançados, nomeadamente sobre as questões; levantadas pelos núcleos empresariais relacionadas com.a) A insuficiente ponderação da vertente de substituição de importações;
b) A ausência de resposta rápida na apreciação dos projectos;
c) A falta de instrumentos, para além dos incentivos fiscais e financeiros, que visem tomar mais atractivas as regiões do interior quanto à captação de investimentos. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração, do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Deputado Armando Vara, julgo que vale a pena fazer uma rápida explanação sobre o que tem vindo a ser o SIBR, desde 1988, ao abrigo do qual já foram registadas mais de 3000 candidaturas, que envolvem um investimento global de cerca de 460 milhões de contos.
Foram aprovados mais de 1000 projectos que envolvem um investimento de 187 milhões de contos e incentivos de mais de 54 milhões de contos. Em cerca de dois anos foram esgotadas as verbas afectas ao SIBR, o que revela que a adesão ao sistema ultrapassou, as expectativas mais optimistas. Foram aprovados cerca de 50 % dos projectos elegíveis, correspondentes acerca de 58 % do investimento elegível.
Do ponto de vista sectorial, os investimentos apoiados abrangem desde os produtos metálicos até aos minerais não metálicos, à madeira, à cortiça, aos têxteis, ao vestuário e ao papel.
Efectivamente, no meio de todo- este processo; que podemos considerar bem sucedido, verificaram-se algumas quebras de candidaturas e na sequência -, das regras de gestão fixadas foi já apurado um "montante" de 2,8 milhões de contos retirado às empresas que não celebraram os contratos nos prazos estabelecidos ou que não iniciaram os projectos. A anulação daquela verba implica que o montante de incentivos passe para 51 milhões de contos, o que é muito.
Por outro lado, foi tal o sucesso, do sistema que já iniciámos negociações com a Comunidade no sentido de, vir a reforçar a parte do sistema, de incentivos com mais 30 milhões de contos, cuja resposta é esperada durante o mês de Junho.
Passarei agora à questão que está na base da pergunta colocada pelo Sr. Deputado Armando Vara;
Neste momento, estão pendentes para apreciação 215 candidaturas, de entre as quais há projectos pendentes e elegíveis que envolvem um montante de 30 milhões de contos, com 9 milhões de contos de incentivos.
Dos projectos elegíveis, 109 têm relevância industrial, e temos a certeza absoluta que a decisão correspondente a todo este conjunto estará decidida durante a próxima semana.
Quero ressaltar que, efectivamente, há uma grande apetência por estes incentivos, não sendo por falta de candidaturas que eles não se aplicam, pelo contrário, pois há uma grande apetência concretizada, e, portanto, não é necessário enveredar pelo caminho de flexibilização de candidaturas, mas sim pelo de um progressivo rigor de exigências.
Já que todos falam nos atrasos que se tem verificado, convém dizer que têm a ver com a escassez de fundos devida ao sucesso que referi e também com um processo complexo de negociação com as instâncias comunitárias,
2 DE JUNHO DE 1990 2695o que, naturalmente, provoca o atraso na tomada dos decisões.
Introduziram-se melhorias substanciais no circuito e também selectividade crescente, que está muito justificada devido à quantidade de candidaturas.
Assim, tal como referiu o Sr. Deputado Armando Vara, houve uma evolução dos valores de exigência relativamente à relevância industrial; numa primeira fase, em Abril de 1988, foram aprovados todos os projectos com uma taxa de comparticipação igual ou superior a 25 %; a partir de Agosto de 1988, foram aprovados somente aqueles cuja taxa era de 33 %, o que permitiu começar-se a abranger todos os projectos que tinham relevância industrial. E após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 483/88, passaram a ser aprovados só os projectos com relevância industrial.
Este critério parece-me indispensável, dado que, se não corrigirmos o perfil industrial e se prolongarmos a falta de exigência no que respeita a relevância industrial, estaremos a diferir problemas para uma fase posterior.
No que respeita ao distrito de Bragança, referido pelo Sr. Deputado, a observação do que se linha passado obrigou-nos a introduzir maior flexibilidade nos critérios de selecção, permitindo apoiar projectos de menor relevância industrial, mas que utilizem recursos endógenos e que apresentem uma especial importância regional.
Antes de dar um exemplo de um grande projecto do distrito de Bragança, gostaria de referir que, no que respeita a este distrito, foram aprovados 25 projectos de investimento, que envolveram mais de 2,2 milhões de contos e incentivos de 788 000 contos.
Esta flexibilidade fez que efectivamente tenha havido coisas muito boas nos primeiros anos, mas progressivamente mais exigentes. No primeiro ano foram aprovados projectos relativos a 64% das candidaturas, em média, a que corresponde uma taxa de aprovação relativamente ao investimento de 79%, o que é superior à média nacional.
Efectivamente, com as regras já em vigor foi possível continuar a apoiar o investimento, e no caso do distrito de Bragança até foi possível apoiar uma grande empresa de castanha - a SORTECEL -, que é um dos poucos projectos nacionais a que foi atribuída grande relevância, dado o seu contributo para o aproveitamento dos recursos endógenos da região.
Voltando agora à pergunta, devo dizer que, naturalmente, o Governo estuda e adapta as condições, ajuíza como as coisas estão a evoluir e formula novas regras em função daquilo que é o comportamento dos beneficiários.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.
O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro, a primeira observação que sou levado a fazer é que o fundo da questão não foi respondido.
Não pus em causa, grosso modo, o sucesso do sistema para o conjunto do País, mus sim o tratamento que está a ser dado, pois considero que não há maior injustiça do que tratar igualmente os desiguais. E a verdade é que, de certa forma, este sistema, que à partida tinha como objectivo acudir a regiões menos desenvolvidas, acaba por dar um tratamento igual a situações desiguais.
Não é aceitável que pretendamos que o crescimento económico, industrial e ao nível de outros sectores de actividade se faça em distritos como Bragança, Vila Real, Guarda e até Castelo Branco ao mesmo ritmo que se faz em Setúbal, em Aveiro ou em Braga, embora, a partir de certa altura, lodo o litoral do País tenha ficado fora do sistema, com excepção de Setúbal.
O Sr. Ministro referiu, nomeadamente, que 109 projectos foram considerados com relevância industrial, mas não se referiu ao interior e, portanto pergunto-lhe quantos deles respeitam ao interior. O Sr. Ministro só referiu um no distrito de Bragança!
Referiu também vários números, mas, já agora, permita-me que lhe dó os números que constam do relatório até 1988. Por exemplo, o distrito de Bragança era responsável por 2 % do incentivo, ao nível do SIBR, o distrito de Setúbal era responsável por 59 % e todo o Sul restante era responsável por 3 %.
Há aqui, de facto, um problema: é que aquilo que era o objectivo do sistema em relação ao interior do País não foi alcançado. Portanto, solicito que nos dê conta do número de projectos e não só do valor total do incentivo, porque, por exemplo, no distrito de Bragança, uma empresa pode ter um incentivo de 300 000 ou 400 000 contos e ter, em termos percentuais, algum tipo de relevância, mas em termos de número de projectos não.
A verdade é que o Sr. Ministro sentiu isso na deslocação que fez aos distritos de Vila Real e Viseu e sabe que há um enorme descontentamento por parte dos núcleos empresariais da região em relação a este processo, na medida em que já lhe foram feitas algumas propostas para que as coisas avancem noutro sentido.O Sr, Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, deve haver alguma confusão, porque nem Aveiro nem Braga estuo englobados neste sistema, apenas está englobado o distrito de Setúbal e com boas razões, porque era uma zona de crise e de declínio; mas, felizmente, o problema está resolvido e foi ultrapassado. Convém não confundir, porque este sistema, efectivamente, é para as regiões mais deprimidas, e Setúbal era a nossa região mais deprimida. Felizmente conseguimos ultrapassar isso, e hoje vivemos problemas ao contrário, isto é, já há quem diga para não se incentivar muito, porque começamos a ter problemas em encontrar mão-de-obra.
Mas, Sr. Deputado, tenho muito gosto em dizer-lhe o que é que se passou em termos de projectos, tal como solicita: no distrito de Bragança foram aprovados 25 projectos e digo-lhe, com pena, que houve quatro que foram aprovados, mas que mio vieram a concretizar-se por desistência dos beneficiários. Encontram-se em apreciação cinco projectos, envolvendo um investimento de 566 000 contos, e há dois projectos com relevância industrial, que, em conjunto, atinjam quase 400 000 contos.
Assim, dos 14 projectos «chumbados» haverá alguns do sector extractivo, mas, de qualquer das formas, a modificação que fizemos foi no sentido de considerar elegíveis e tratados com cautelas especiais todos aqueles que respeitam à mobilização de recursos endógenos.
É evidente que o Sr. Deputado sabe que não se pode criar uma classe empresarial de um dia para o outro e que há uma série de factores que têm muito a ver com isto. Devo dizer-lhe que ainda esta semana, na segunda-feira, estive em Viseu a observar a evolução da constituição de empresas nesse distrito.
2696 I SÉRIE- NÚMERO 81A abertura do IP5 foi a coisa mais importante que aconteceu no distrito de Viseu. Pode ligar-se a abertura do IP5, ou às expectativas da sua abertura, a uma progressiva industrialização, que vai de Oliveira de Frades para o interior em cadência visível e muito determinada.
Gostava de resumir a posição dizendo que não se deve olhar para a estratégia dê desenvolvimento atendendo só ao sistema de incentivos, pois há muitas outras coisas que têm de ser conjugadas com esse sistema. Temos pena que, efectivamente, não haja mais candidatos do interior ao sistema de incentivos, mas, de qualquer, das normas, havendo tanto a fazer geral e em zonas que, como disse, não são do litoral - pois o Sistema de Incentivos de Base Regional já é só para as zonas mais deprimidas -, não há qualquer, razão para vir a complicar e a diferir problemas criando uma estrutura industrial débil, apoiando projectos que não têm qualquer espécie de interesse do ponto de vista industrial; assim, conjugando todas as coisas, podemos vir a concretizar aquilo que queremos que é instalar, indústrias viáveis em zonas do interior, ajudando ao seu desenvolvimento com uma base sustentada no tempo. O Sr. Presidente: - Para formular a sua questão, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís. O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O distrito da Guarda sofreu profundamente as consequências negativas de um desenvolvimento económico que fez das regiões periféricas autênticos estabilizadores do mercado nacional. As populações foram ali deixadas ao abandono; não se aproveitando devidamente os recursos humanos, de que só se explorava a rentabilidade quando suficientemente elevada para contrabalançar os custos dos transportes - estratégia de que apenas beneficiam, no entanto, os grandes centros industriais de Lisboa e do Porto.
À esmagadora maioria dos trabalhadores locais restavam quase tão-só, as tareias de laboração primária, pessimamente remuneradas. Não tiveram, portanto, melhor alternativa que não fosse emigrar, deixando inúmeras aldeias praticamente abandonadas ou então habitadas por gente da terceira idade.
Esses emigrantes geraram, é certo, importantes fluxos' financeiros, mas, à falta de uma estratégia de desenvolvimento regional que os captasse como investimento produtivo acabaram por ser canalizados para outras regiões - do País,- sobretudo do litoral, agravando assim as assimetrias e os problemas das gentes do interior.
Esta região está inserida numa área das mais desfavorecidas do País e assim entendida pelas comunidades quando aceitaram um programa específico para o seu desenvolvimento.
Este programa visa o desenvolvimento, integral desta região, que passa pela criação de infra-estruturas, onde o poder local desempenha papel preponderante.
O espírito que preside à aplicação dos fundos comunitários deve ser o de corrigir assimetrias entre regiões e não acentuá-las.
O itinerário principal denominado IP2 é parte integrante do Plano Rodoviário Nacional, já aprovado desde 1985.
A administração central tem como sua inteira responsabilidade a concretização deste plano rodoviário, antes de existir programa, transfronteiriço.
A estrada da Raia, a sul de Vilar Formoso, constituiria um prolongamento natural da estrada nacional n.o 332, que se encontrará definida entre Figueira de Castelo Rodrigo e Vilar Formoso, permitindo assim o escoamento do IP5 na origem.
Por outro lado, esta estrada é uma via estruturante, que potência o desenvolvimento económico e social de uma vasta região de fronteira (concelhos de Almeida, Sabugal, Penamacor e Idanha-a-Nova), pelo aumento de acessibilidade às zonas envolventes.
É de facto inadmissível que a mais importante ligação do Centro-Sul do País à Europa, através da fronteira de Vilar Formoso, tenha chegado a tal estado de degradação e ruína.
É crescente o descontentamento, e o sentimento de revolta das populações pela manutenção e agravamento deste estado de coisas.
Sr. Ministro, para quando um plano que, de facto, possa colmatar todas estas carências de uma região das mais carenciadas da Europa em todos os domínios, não só nas infra-estruturas da rodovia, mas também na educação e na saúde?
E, como tive oportunidade de citar a V. Ex.a, pergunto-lhe muito concretamente: para quando se prevê, de facto, a  reabilitação da estrada que liga Vilar Formoso, Sabugal, Penamacor e Castelo Branco, que, como sabe, e o trajecto mais curto que liga a fronteira à capital?
Para quando, Sr. Ministro, a reabilitação do castelo de Sortelha, que, ao longo dos anos, tem sido consagrada no PIDDAG e a que, até este momento, ainda não foi dada uma resposta concreta?
Para quando, Sr. Ministro, os acessos condignos de toda a periferia da zona raiana aos itinerários principais, nomeadamente ao IP5, que é, como tem sido chamado, a morgue da Europa?
Para quando, Sr. Ministro, os postos de emergência e as áreas de serviço do IP5, que, até este momento, depois de estar inaugurado há ano e meio, ainda não tem as infra-estruturas necessárias e indispensáveis?
Para quando, Sr. Ministro, uma reabilitação completa e geral de muitas zonas mais carenciadas do País?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Carlos Luís, fez uma série de perguntas que começaram todas pela expressão «para quando»; a respostas para quase todas elas é «para já».
Ainda no dia 4 do mês passado, portanto, ainda não há uma mês, eu próprio estive a homologar a encomenda de um estudo, realizado pela Associação para o Desenvolvimento Integrado na Raia (ADIR), constituída pela Associação dos Institutos Politécnicos da Guarda, e Castelo Branco em articulação com os centros de estudos de desenvolvimento regional e urbano. Trata-se de um estudo que imporia, em 40 000 contos, sendo subsidiado pela Comunidade Económica Europeia em 30000 contos e pelo Governo em 10 000, e que tem como objectivo toda a área da Beira Interior norte, Beira Interior sul e Cova da Beira.
Portanto, a resposta à primeira pergunta, quanto ao plano, já está dada está em curso; desde o dia 4 do mês passado, um estudo que visa possibilitar a caracterização da zona e, fundamentalmente, constituir um suporte eficaz, que permita delinear e elaborar a própria intervenção integrada de desenvolvimento.
2 DE JUNHO DE 1990 2697Mas é evidente que não vamos ficar a aguardar o estudo e temos já um programa operacional pura a Raia central, que posteriormente será reformulado de acordo com esse estudo, numa fase intermédia. É uma intervenção operacional que está prevista, aliás, dentro do quadro do eixo VI do quadro comunitário de apoio, que já está aprovado, o qual tem uma série de componentes - não vou agora dissertar sobre essas componentes todas - e tem cinco subprogramas, sendo três financiados pelo FEDER, um pelo Fundo Social Europeu e outro pelo FEOGA - Orientação: no primeiro trata-se de infra-estruturas; no segundo, de apoio à actividade produtiva e ao desenvolvimento local; no terceiro, de formação profissional; no quarto, de desenvolvimento rural, e, por fim, o quinto respeita à execução e acompanhamento do respectivo programa.
A negociação deste programa vai ter lugar nas próximas duas semanas. Os quadros financeiros estão a ser finalizados e, segundo a informação actualmente disponível, o montante global deste programa operacional é de cerca de 12,3 milhões de contos, isto é, vai acabar por ser de 13 milhões de contos. O FEDER comparticipa com 6,2 milhões de contos e o Fundo Social Europeu com quase 100 000 contos, não estando ainda disponível o restante por parte do FEOGA - Orientação.
O programa será aprovado contendo uma cláusula que prevê a sua revisão no final de 1991, com base nos resultados do tal estudo preparatório que foi elaborado antes. Permite-se, assim, uma melhoria das linhas estratégicas e da programação, porque há muitos outros programas que vão estar em colaboração, que são o PRODAC, que vai responder a grande parte das interrogações que o Sr. Deputado pôs relativamente as vias de «irrigação» do IP5 e que, portanto, vem em socorro de muitos desses eixos; o PRODEP, no que respeita à educação; o CIÊNCIA, no que respeita, especialmente nesse caso e no caso da Raia que particularmente referiu, à Universidade da Beira Interior e aos Institutos Politécnicos da Covilhã e da Guarda.
Deste modo, suponho que, articulando os resultados deste estudo com o programa que nas próximas duas semanas será aprovado e com o programa transfronteiriço
- que está em bom curso -, grande parte das inquietações que tão expressivamente revelou vão ficar acalmadas, dado que demonstramos claramente que temos a maior das preocupações, mas que estamos a fazer uma actuação empenhada e inteligente nessa área.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.a, às perguntas que lhe formulei, respondeu «para já» mas terminou dizendo que é necessário ter calma, como se os problemas se resolvessem por si ou se a Providência os resolvesse!...
Alguns dos problemas têm sido resolvidos a custa das autarquias e não à custa do poder central. E no campo da saúde, Sr. Ministro, cito-lhe, por exemplo, um caso que é caricato e que nos ofende a todos nós, principalmente àqueles que residem nas regiões do interior, o do Hospital do Sabugal, onde chove durante o Inverno, onde os doentes, ao fim do dia, se entretém a distribuir biscoitos pelos quartos para que os ratos se entretenham, durante a noite, a comê-los e não passeiem pelas camas dos doentes! É um escândalo!... É uma ofensa, Sr. Ministro!...
Mais, Sr. Ministro: para quando o contrato-programa de construção dos Paços do Concelho da Guarda, que, apesar de ler o aviso favorável de todas as direcções-gerais, tem sido negado e congelado nas gavetas das secretarias ministeriais?!
Para quando um acesso condigno da Guarda ao maciço central, à serra da Estrela, que passe pela Guarda, Trinta e Maçainhas e com introdução a Folgoxinho? Para quando, Sr. Ministro, as condições de vida para aqueles a quem tudo tem sido negado e que muito têm dado e contribuído para o País?
Perante estas interrogações, o Sr. Ministro manda ter calma às populações que durante anos e anos têm lido surtos de emigração, com um acentuado prolongamento ainda hoje, nos nossos dias; a região do interior perdeu, nas últimas três décadas, 25% da sua população, porque não foram nem estão a ser criadas condições de fixação, sobretudo à juventude!
De facto, Sr. Ministro, a Beira Interior é uma casa da terceira idade! A Beira Interior é um deserto! A Beira Interior, Sr. Ministro, é uma hemorragia permanente para os centros de Lisboa e do Porto e para a Europa!
A região do interior tem sido, de facto, aquela que tem sido mais penalizada, sobretudo por este Governo, Sr. Ministro. E V. Ex.a não respondeu a estas perguntas, ou melhor, respondeu na generalidade mas não aos problemas concretos, e era a isso que gostava que o Sr. Ministro respondesse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, perante números tão concretos, datas ião específicas e iniciativas tilo positivas, dizer que eu respondi vagamente é realmente não ter estado com atenção! É o mínimo que posso dizer.
Efectivamente, em primeiro lugar, não mandei ninguém ter calma! E tanto que não mandei que, no mês passado, eu próprio estive dois dias na parte norte do distrito da Guarda e ainda esta semana todo um dia em Seia, exactamente para ver os problemas que toda esta área tem.
Tenho a impressão que se reparar no estudo geral, para toda a área, envolvendo e estimulando, não a terceira idade que lá repousa, mas as forças novas que lá existem, verificará que não quisemos fazer um estudo com um gabinete do exterior, antes privilegiámos um estudo que envolvesse os Institutos Politécnicos de Castelo Branco e da Guarda. E isto exactamente para criar, no local, o conhecimento e o hábito de analisar a sua própria zona, para estimular os seus próprios recursos e fazer tudo aquilo que é criar uma base de vinculação das instituições principais à região.
Por outro lado, não esperámos pelo estudo, já começámos, tendo negociado um programa operacional, que responde a grande pane dessas inquietações que o Sr. Deputado refere. Porém, não contemos com isto, resolvemos forçar um programa para a Raia, isto é, um programa transfronteiriço, que fax exactamente o oposto daquilo que o Sr. Deputado dizia. A última das coisas que fazemos é deixar à Providência a solução dos problemas! Naturalmente, gostamos que a Providência nos auxilie, mas nós auxiliamo-nos a nós próprios, porque a melhor forma de auxiliar a Providência, suponho, é começarmos
2698 I SÉRIE-NÚMERO 81nós próprios a dar os elementos necessários .para que as coisas mudem!.
Suponho que não deve ter ouvido tudo quanto referi, porque grande parte 6, exactamente, a negação daquilo que foi a sua contestação.
Efectivamente, estamos a actuar em força na Raia, dado que a Raia põe problemas muito graves, seríssimos, como seja o do seu despovoamento e envelhecimento da sua população. É preciso começar a tecer toda uma estrutura desde a base, reforçando a educação é o envolvimento da sua capacidade de inteligência através dos institutos politécnicos, e é isso que estamos a fazer; é nisso que repousamos para mudar radicalmente toda a situação, pois temos uma consciência muito nítida de que ela é muito má, mas está a melhorar a olhos vistos. Só quem não quer é que não vê que a situação está, efectivamente, em mutação acelerada. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após longa insistência do Grupo Parlamentar do PCP, finalmente o Governo dispôs-se a vir a esta Assembleia responderia perguntas que há muito temos vindo a formular, sobre a actualização, intercalarão salário mínimo nacional e os aumentos intercalares das reformas e pensões.
Não sejamos ingénuos! Evidentemente, vem hoje com a intenção de iludir as questões principais e com segundas intenções, como se percebe do anúncio feito da atribuição do 14.o mês aos reformados da Segurança Social e aposentados da função pública, numa tentativa de desviar a atenção das questões principais.
Mas, meus senhores, não nos tentem iludir com manobras pré-eleitorais, embora tenhamos consciência de que aquela atribuição corresponda a uma reivindicação já antiga dos reformados, de que o PCP sempre fez eco.
Por que é que em primeiro lugar, o Governo, não actualiza o salário mínimo nacional, face ao desvio, dos valores verificados na inflação; silenciando uma reivindicação de milhares, e milhares de trabalhadores? Porque é que, em segundo lugar e quanto às reformas e pensões, o Governo não compensa a degradação das pensões e reformas face ao aumento da inflação? Por que é que o Governo não altera a actual forma de cálculo? Por que não equipara, a reforma mínima da Segurança Social pelo menos a 55% do salário mínimo nacional, conforme, é recomendado, pela OIT? Por que é que o Governo não indexa a reforma mínima ao salário, mínimo nacional?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei que contempla todas estas questões, que corresponde as legítimas aspirações de mais de 2 milhões de portugueses reformados e pensionistas, tendo, por duas vezes, sido rejeitado pela maioria PSD. Retomado nesta sessão legislativa, o projecto de lei em contrate; neste momento, para parecer - em sede de comissão.  Pergunta-se; vai o Governo considerar o aumento intercalar do salário mínimo nacional? Vai o Governo actualizar as reformas e pensões de modo que a reforma
mínima da Segurança Social não seja inferior a 55% do salário mínimo nacional? Vai o Governo actualizar e reformular a base de cálculo? Vai o Governo indexar as reformas ao salário mínimo nacional?Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, vou responder-lhe com correcção porquê não sei tomar atitude diferente, mas devo dizer-lhe, se não fosse essa a minha forma de comportamento, teria de usar algumas palavras ácidas perante a intervenção de V. Ex.a.
O Governo não tem culpa que a oposição «perca a cabeça»!
O Governo toma, nos momentos adequados, as medidas que são exequíveis.
V. Ex.a trouxe aqui um tema que retira toda a razão à Oposição, falando da pensão mínima. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não falou na pensão mínima! Isso vinha preparado de casa, mas não falámos em pensão mínima!O Orador: - Nenhum Governo, depois do 25 de Abril,... O Sr. Carlos Brito (PCP):- Enganou-se, não falou!Protestos do PSD. O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, regimentalmente, há direito a apartes, mas não a troca de impressões. O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, conheço-o há muito tempo. Nunca fui mal-educado, para o Sr. Deputado. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nem eu o fui agora! Só estou a dizer que se enganou! Estava mal preparado! A pergunta não era essa! Ouviu-mal!... Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito e, indo mais longe, exijo que a Câmara tenha as condições adequadas para continuarmos o nosso trabalho. O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Espero que V. Ex.a tenha descontado este incidente no meu tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, temos o cuidado de ser razoáveis nas contagens do tempo. O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, em 1985, a pensão mínima era de 5 500$; em 1990 é de 17 000$. Teve, portanto, um aumento de 209%, enquanto os preços aumentaram apenas 72% em idêntico período. A pensão mínima, em Dezembro de 1990, vai passar para 20 000$. Porém, este valor dá pensão mínima, apesar de ter tido um cresci-
2 DE JUNHO DE 1990   2699mento assinalável, constitui ainda um dos motivos de insatisfação do Governo. Queremos fazer mais e não só queremos fazer mais como o temos feito!
Seria bom para o País que a oposição se congratulasse com aquilo que o Governo tem feito; seria bom que a oposição se congratulasse com o facto de, a partir de agora, ser atribuído aos pensionistas e aos aposentados da função pública um 14.o mês.Aplausos do PSD.E foi-o só agora, Srs. Deputados da oposição, porque só agora houve condições para o fazer, fruto de cinco anos consecutivos de crescimento excepcional da nossa economia.
VV. Ex.as têm obrigação de ler os relatórios do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, da Comissão das Comunidades Europeias e da OCDE.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.as não podem desmentir o que esses relatórios dizem em relação à evolução da economia portuguesa.
Foi a boa gestão dos dinheiros públicos e foi o crescimento económico que adveio da estabilidade política para o País que permitiu que, agora, o Estado despendesse 40 milhões de contos com a atribuição do 14.o mês aos pensionistas da Segurança Social e 10 milhões de contos aos aposentados da função pública.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não andamos sob o comando da oposição nem laxemos aquilo que a oposição quer, fazemos aquilo que o País quer e fazemos, sobretudo, aquilo que o Estado pode fazer!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não lemos de perguntar à oposição aquilo que devemos fazer, sabemo-lo muito bem, porque governamos para o País. É essa a nossa única preocupação!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é só para inglês ver!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu calculei que hoje o Governo, particularmente em relação a esta pergunta, estivesse muito à vontade e a oposição numa situação muito incómoda,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Enganou-se!O Orador: -... mas a culpa não é nossa! A culpa é dos senhores, porque preferem que o País ande mal e nós queremos que o País ande bem!Aplausos do PSD.Vamos, então, à questão do salário mínimo.
Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, também a esse respeito lhe respondo com toda a tranquilidade: a Sr.a Deputada enganou-se e vai ter de fazer o favor de consultar melhor os seus dados.
O salário mínimo nacional, desde 1986, tem tido crescimentos reais todos os anos, o que não acontecia anteriormente nem em relação aos salários que adivinham da contratação colectiva nem em relação ao salário mínimo nacional.V. Ex.as pensam que não, mas o País está diferente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as, porventura, pretenderiam que o País continuasse a andar mal, mas nós não pensamos assim! Temos um mandato dos portugueses para governar bem e é isso, e apenas isso, que estamos a fazer!
Não há nada que marque o calendário das nossas decisões que não seja exclusivamente a exequibilidade das medidas que tomamos. Não nos movem outras razões!
VV. Ex.as, porventura, terão usado outros processos no passado, por isso tendem a julgar-nos pelas atitudes que então tomaram.
Volto a repetir: que prazer me deu vir hoje à Assembleia da República representar o Governo numa situação tão cómoda e ver a oposição numa situação tão difícil.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Afinal não respondeu! Protestos ao PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na Câmara inglesa costuma usar-se apenas uma palavra: ordem! Parece-me que vou passar a usá-la, pois é a mais sintética.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em face das afirmações ofensivas para a oposição e para o meu partido feitas pelo Sr. Secretário de Estado.
No entanto, não quero prejudicar a sequência dos trabalhos, pelo que será no final da pergunta que a minha colega e camarada de bancada irá fazer e depois da respectiva resposta do Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Presidente estiver de acordo.
Já agora, aproveito a oportunidade para fazer uma observação à chamada de atenção que o Sr. Presidente acabou de fazer à Câmara, apelando à ordem.
Creio que não há razão para isso. De facto, houve aqui um aparte em relação à gaffe inicial da resposta do Sr. Secretário de Estado e nada mais. Foi devido a essa gaffe que houve uma reacção natural das bancadas da oposição, o que, aliás, se verifica em todos os parlamentos do mundo, sem que a ordem tenha sido posta em casa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi a sua consideração. É óbvio que não lhe dou a palavra para um protesto, mas, sim, para a defesa da consideração, se assim o solicitar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, de facto, ficou provado que
2700   I SÉRIE - NUMERO 81o senhor não veio responder às questões formuladas pelo PCP. Há três semanas que andamos... O Sr. Silva Marques (PSD): -Três semanas, não! Há três anos! A Oradora: - ... consecutivamente a solicitar ao Governo que nos responda a esta questão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Há três anos!A Oradora: - De facto, o Governo veio aqui com uma lição estudada para divulgar os seus objectivos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com três anos de atraso!A Oradora: - De facto, há três anos que temos vindo a insistir para que seja alterada a situação de injustiça para com 2 milhões de reformados que vivem em condições de miséria, Sr. Secretário de Estado!
V. Ex.a esquece-se que, mais uma Vez, as metas previstas da inflação falharam! O seu Governo esconde, neste momento, que, de facto, falhou a meta prevista de 9% a 10 % para a inflação e que os valores já atingem 13 %.
É ou não urgente a revisão do salário mínimo nacional...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... e o seu consequente aumento intercalar? O Sr. Secretário de Estado não respondeu a esta questão.
V. Ex.a esquece-se que aproximadamente 2 milhões de portugueses vivem com reformas incompatíveis com as necessidades mínimas de subsistência; esquece-se que 68 % de pensionistas recebem mensalmente a irrisória quantia de 17 000$, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem! A Oradora: - Acha que é com isto que se consegue viver neste país? Vozes do PSD: - Isso é conversa! Vozes do PCP: - É verdade! Protestos do PSD. A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado esquece-se, mais uma vez, que existem cerca de 500 000 trabalhadores agrícolas cujas pensões não atingem os 12 000$ mensais? Esta e a verdade nua e crua da realidade em que vivem estes portugueses! Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado, mais uma vez esquece-se que mais de 300 000 pensionistas auferem apenas uma pensão social e esconde quê 56 milhões de contos foram retirados do orçamento da Segurança Social... Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... e que o Governo deve essa verba aos reformados! De facto, o Governo deve 56 milhões de contos aos reformados, já que os desviou para outros fins daquilo que era um objectivo justo: a actualização das reformas. Esta é a realidade, Sr. Secretário de Estado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, vamos entender-nos: quem está bem consciente das  dificuldades com que vivem os pensionistas da Segurança Social é o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Ah, é?O Orador: - Se não estivesse consciente de que, infelizmente, entre nós os níveis das pensões são muito baixos, não tinha tomado a medida que tomou. Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Medida eleitoralista!... O Orador: - E vou já tranquilizar os Srs. Deputados: vamos tomar mais medidas!  Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Na altura própria para as tomar no ano das eleições! O Orador: - Srs. Deputados, vamos tomar mais medidas, e tenho de congratular-me, porque vi muitos sorrisos nas bancadas da oposição! Afinal, estão connosco, mas há pouco parecia-me, que não. Protestos do PCP e do PS. Vamos tomar mais medidas, porque a economia portuguesa vai continuar a crescer e o Estado vai ter mais meios para tomar essas medidas.Vozes do  PS:  - Então os quatro anos de ouro da economia portuguesa?!O Orador: - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, apesar de supor que talvez já não seja necessário, tenho de fazer-lhe uma correcção.
Embora não sendo economista, em todo o caso, neste Parlamento aprendem-se coisas de ramos do conhecimento que não têm a ver com a base da nossa formação.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - O quê? Então a inflação não atingiu os 13%? O Orador: - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, na verdade, tem havido algum desvio entre a inflacção prevista e a inflação real! No entanto, como os aumentos que têm sido feitos nas pensões e no salário mínimo ainda excedem esse desvio, então temos crescimentos reais.  Vozes do PSD: - Exacto!
2 DE JUNHO DE 1990   2701O Orador: - O que a Sr.a Deputada quereria dizer, por certo, era que os crescimentos reais ficavam um pouco aquém - e aí estou de acordo! -, mas, em todo o caso, são crescimentos reais e isso o que importa, porque o País andava cansado de ter crescimentos negativos.
Será que a Sr.a Deputada não se lembra do tempo em que o poder de compra dos salários perdia 10% no ano?Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Não se lembra disto? Será que a Sr.a Deputada não se lembra do tempo, dos anos, em que as pensões, pura e simplesmente, não foram aumentadas?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Como consequência da gestão AD!O Orador: - Em anos consecutivos! Não se lembra disso?Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Cabe aqui perguntar onde estava, nesse tempo, o PCP. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estava a reclamar!O Orador: - O PCP reivindica no tempo em que se faz e fecha os olhos no tempo em que o deveria ter feito.Vozes do PCP: - Nessa altura, o PSD é que tinha essa pasta ministerial!O Orador: - Os senhores estiveram no Governo e o que é que fizeram? Arruinaram o País!Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, como há pouco solicitou.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo a euforia do Sr. Secretário de Estado, quando se dirigiu à Assembleia da República para responder à pergunta que lhe foi colocada, o que me leva a ter para com as afirmações que produziu uma relativa compreensão. Mas há coisas que não se podem deixar passar!O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá isso é verdade!O Orador: - Os Srs. Membros do Governo têm todo o direito de fazer a propaganda do Governo, mas não podem 6 fazer afirmações do género: «A oposição quer que o País ande mal!» Isto é inadmissível!O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas é a verdade!O Orador: - No que toca ao meu partido, e relativamente à questão dos reformados e pensionistas, o Sr. Secretário de Estado sabe que isto é uma afirmação verdadeiramente falsa,...Protestos do PSD....porque sempre, nesta Assembleia da República, em todas as circunstâncias, temos assumido a defesa dos interesses dos reformados e dos pensionistas e proposto medidas como as que o Governo, ao cabo de muita insistência, acabou por tomar.
De facto, consideramos que o 14.o mês para os reformados e pensionistas é uma medida positiva.Vozes do PSD: - Ah! Aplausos do PSD.O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, o senhor não pode tomar determinadas atitudes! Nós perguntamos sobre o salário mínimo nacional e sobre o aumento intercalar das reformas e o senhor só tem uma resposta: 14.o mês, 14.o mês, 14.o mês!
Sr. Secretário de Estado, apenas quis alertá-lo, e foi só para isso, que essa sua postura eufórica -aliás, compreensível- não se coaduna com o trabalho e com o diálogo responsável que tem de existir entre a Assembleia da República e o Governo e que passa pelo respeito pelas posições que suo assumidas e defendidas pelos partidos da oposição.