3546II SÉRIE — NÚMERO 109N.° 1577/111 (2.') — Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo solicitando informações acerca das medidas tomadas ou a tomar no que respeita ã situação dos habitantes do Bairro de São |osé. cm Ovar.N.° 1578/111 (2.') — Da mesma deputada ao Governo acerca da conclusão da construção da Escola Secundária n." 3 de São loão du Madeira e tia construção do pavilhão gimnodesportivo da mesma Escola.N." 1579/111 (2.') — Dos deputados Manuel Lopes.. |c-róriimo de Sousa c loão Paulo (PCP) à Secretaria de Estado do Trabalho solicitando informações acerca da greve na empresa COMIiTNA no dia 18 de Abril de 1985.Grupo Parlamentar do PS:Aviso relativo à nomeação de secretário auxiliar do Gabinete de Apoio.Grupo Parlamentar do CDS:Aviso relativo à nomeação de secretários auxiliares do Gabinete de Apoio.Grupo Parlamentar do MDP/CDE:Aviso relativo à nomeação de secretários auxiliares do Gabinete de Apoio.Agrupamento Parlamentar da UEDS:Aviso relativo à nomeação de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio.Agrupamento Parlamentar da ASDI:Aviso relativo à nomeação de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio.PROPOSTA DE LEI N.° 109/111 E PROJECTO DE LEI N.° 359/111exercício do direito de antena na radiodifusão na região autónoma da madeiraProposta de substituição da alínea a) do n.* 1 do artigo 3.'ARTIGO 3.1 —...........................................................a) 30 minutos por cada partido político representado na Assembleia Regional, acrescido de 4 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido.Assembleia da República. 28 de lunho de 1985.— Os Deputados do PS: José Niza— Mota Torres.Proposta de substituição do n.* 4 do artigo 3.*ARTIGO 3."f —...........................................................2 —...........................................................5—...........................................................4 — Na impossibilidade de acordo sobre os planosreferidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá arbitragem ao Conselho de Comunicação Social, de cuja deliberação não haverá recurso.Assembleia da República, 28 de Junho de Í96*5.— Os Deputados do PS: José Niza — Mota Torres.PROPOSTA DE LEI N.° 110/111 E PROJECTO DE LEI N.° 358/111EXERCÍCIO 00 DIREITO DE ANTENA NA TELEVISÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAProposta de substituição da alínea a) do n." 1 do artigo 3."ARTIGO 3.'I —...........................................................a) 15 minutos por cada partido político representado na Assembleia Regional, acrescido de 2 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido.Assembleia da República, 28 de Junho de 1985.— Os Deputados do PS: José Niza—Mota Torres.Proposta de substituição do n.° 4 do artigo 3.°ARTIGO 1."1 —...........................................................2 —...........................................................3 —...........................................................4 — Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior c a requerimento dos interessados, caberá arbitragem ao Conselho de Comunicação Social, de cuja deliberação não haverá recurso.Assembleia da República, 28 de Junho de 1985.— Os Deputados do PS: fosé Niza—Mota Torres.PROPOSTA DE LEI N.° 111/111INTR00UZ ALTERAÇÕES EM VÁRIOS ARTIGOS DA LEI N.» 14/79, DE 16 MAIO (L£l ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA»A atribuição ao Tribunal Constitucional de competências relativas ao processo eleitoral para a Assembleia da República exigiria, só por si, a introdução de alterações pontuais na Lei n.° 14/79, de 16 de Maio.Tal facto proporcionou oportunidade para algumas melhorias pontuais recomendadas pela experiência eleitoral entretanto acumulada, como é o caso do risco, noutros países já concretizado, da impossibilidade da efectivação de eleições em razão de tumultos, calamidades ou grave perturbação da ordem pública.ê de todo o ponto conveniente fixar na lei os efeitos que um tal evento pode projectar sobre o apuramento dos resultados, tornando-os objectivamente certos.Aproveitou-se também para conferir verdade à expressão nominal e simbólica das coligações, por forma que resulte clara e fácil a identificação dos partidos coligados.Imprimiu-se ainda alguma acrescida celeridade aos actos processuais de apuramento dos resultados eleitorais sem diminuição das necessárias garantias de segurança e rigor.