5 DE ABRIL DE 1991957Artigo 6.* Deveres c Incompatibilidades1 — Não podem ser membros da CNPDPI os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.2 — O exercício do mandato dos membros da CNPDPI rege-se, em matéria de deveres e incompatibilidades, pelos princípios gerais aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado.3 — A qualidade de membros da CNPDPI é incompatível com o exercício de funções correspondentes a:a) Titular de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma;b) Titular de órgão de autarquia local;c) Titular de cargo dirigente em partido ou associação política ou em organização de classe ou agente que tenha vínculo laboral com qualquer destas entidades.Artigo 7." Estatuto remuneratório0 estatuto remuneratório dos membros da CNPDPI é fixado pelo Governo.Artigo 8."Competências1 — Compete em especial à CNPDPI:a) Dar parecer sobre a constituição, alteração ou manutenção, por serviços públicos, de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais, nos casos previstos na presente lei;b) Autorizar ou registar, consoante os casos, a constituição, alteração ou manutenção, por outras entidades, de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais, nos termos da presente lei;c) Autorizar, nos casos excepcionais previstos na presente lei e sob rigoroso controlo, a utilização de dados pessoais para finalidades não determinantes da recolha;d) Autorizar, nos casos excepcionais previstos na presente lei e sob rigoroso controlo, a intercone-xão de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados contendo dados pessoais;e) Emitir directivas para garantir a segurança dos dados, quer em arquivo, quer em circulação nas redes de telecomunicações;f) Fixar genericamente as condições de acesso à informação, bem como de exercício do direito de rectificação e actualização;g) Promover, junto da autoridade judiciária competente, os procedimentos necessários para interromper o processamento de dados, impedir o funcionamento de ficheiros e, se necessário, proceder à sua destruição, nos casos previstos na presente lei;h) Apreciar as reclamações, queixas ou petições dos particulares, nos termos da presente lei;0 Dar publicidade periódica à sua actividade, nomeadamente através da publicação de um relatório anual;j) Denunciar ao Ministério Público as infracções à presente lei justificativas de procedimento judicial.2 — No exercício das suas funções, a CNPDPI profere decisões com força obrigatória, passíveis de reclamação e de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.3 — A CNPDPI pode sugerir à Assembleia da República as providências que entender úteis à prossecução das suas atribuições e ao exercício das suas competências.Artigo 9.a Dever de colaboraçãoÉ dever dc todas as entidades públicas c privadas dispensar colaboração à CNPDPI para o cabal exercício das suas funções.Artigo 10.a Posse1 —Os membros da CNPDPI tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, nos 10 dias seguintes ao da publicação na l.s série do Diário da República da lista dos membros eleitos.2 — A CNPDPI mantém-se em funções pelo prazo de cinco anos e até à posse dos novos membros designados.3 — Após a entrada em funções, a CNPDPI deve proceder de imediato à elaboração do seu regulamento e submetê-lo à aprovação da Assembleia da República.CAPÍTULO m Do processamento automatizado de dados pessoaisArtigo 11.° Restrições ao tratamento dc dados1 — Não é admitido o tratamento automatizado de dados pessoais referentes a:a) Convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada;b) Origem étnica, condenações em processo criminal, suspeitas de actividades ilícitas, estado de saúde e situação patrimonial c financeira.2 — A proibição do número anterior não obsta ao tratamento de dados para fins de investigação ou estaüstica, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeitam.3 — O tratamento automatizado dos dados pessoais referidos na alínea b) do n.a 1 pode, no entanto, ser efectuado por serviços públicos, nos termos da lei, com garantias de não discriminação e prévio parecer da CNPDPI.4 — O disposto nos números anteriores não obsta ao tratamento automatizado de dados pessoais por instituição a que tenham voluntariamente sido fornecidos pelos respectivos titulares, com conhecimento do seu deslino e utilização.Artigo 12.«Requisitos da recolha1 — A recolha de dados pessoais para tratamento automatizado deve efectuar-sc de forma lícita e não enganosa.