16 DE JANEIRO DE 1982855ARTIGO 9."No prazo de 180 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo procederá à elaboração do estatuto a que se refere o artigo 3.°, mediante prévia caracterização do tipo, que deverá, logo que possível, ser fixado em norma portuguesa, e regulamentação do funcionamento a que obriga o uso das designações Queijo Serra/Região Demarcada.Assembleia da República, 15 de laneiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — João Abrantes — Álvaro Brasileiro.PROJECTO DE LEI N.° 162/11 DEMARCAÇÃO DA ZONA DOS VINHOS DE PINHELPropostas de alteração Artigo 2.°Os n.05 5 e 6 do artigo 2.° passam a ter a seguinte redacção:5 — As freguesias de Codeceiro e Avelãs da Ribeira, do concelho da Guarda.6 — As freguesias de Freches, Carniçães, Torres, Feital, Souto Maior, Vila Franca das Neves, [...]Artigo 8.°O n.° 1 do artigo 8.° passada ter a seguinte redacção:1 — A produção máxima por hectare das vinhas destinadas aos vinhos com denominação de origem é fixada em 50 hl.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — João Abrantes.PROJECTO DE LEI N.° 295/11CRIAÇÃO 00 CONSELHO NACIONAL DOS ARQUIVOS HISTÓRICOS PRIVADOSConsiderando a importância dos arquivos históricos existentes em Portugal nos domínios da cultura e da ciência e atendendo à necessidade de se proceder ao seu inventário e protecção, é criado o Conselho Nacional dos Arquivos Históricos Privados, que funcionará na dependência do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.Assim:Os deputados abaixo assinados do Partido do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.°O Estado Português, pela presente lei, reconhece o direito de posse aos titulares dos arquivos históricos privados existentes em território nacional, quer sejam pessoas u\dW\d\ia\s, quer sejam pessoas colectivas.ARTIGO 2."O Conselho Nacional dos Arquivos Históricos Privados é o órgão coordenador da tutela e dos auxílios a prestar aos arquivos históricos privados.ARTIGO 3."O Conselho Nacional dos Arquivos Históricos Privados, como órgão coordenador, deverá, especialmente:a) Sugerir medidas de protecção e salvaguardados arquivos;b) Prestar auxílio, técnico e financeiro, para arespectiva segurança, conservação, restauração, inventário e microfilmagem;c) Colaborar com os titulares prestando-lhes osesclarecimentos necessários ao efectivo conhecimento histórico e científico dos mesmos;d) Tomar todas as medidas julgadas convenien-tes, de acordo com os titulares dos arquivos.ARTIGO 4."O Conselho Nacional dos Arquivos Históricos Privados terá a seguinte composição:a) 2 técnicos da Direcção-Geral das Bibliotecase Arquivos e do Instituto do Património Cultural;b) 4 representantes dos titulares dos arquivos de-signados pelo Ministério da Cultura e Ciência;c) 2 historiadores ou investigadores em CiênciasHistóricas designados pela Academia de História;d) 1 representante da Igreja Católica;e) 1 representante da Associação das Casas An-tigas de Portugal.ARTIGO 5."O Ministério da Cultura e Ciência regulamentará, no prazo de 90 dias, o funcionamento deste Conselho.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do CDS: Adriano Rodrigues — Rui Pena.PROJECTO DE LEI N.° 296/11 DISCUSSÃO PÚBLICA DOS DIPLOMAS SOBRE PODER LOCALConsiderando que o conceito de descentralização implica a participação das autarquias locais;Considerando que é essencial dotar as comunidades locais de mecanismos legais que lhes permitam uma participação activa na elaboração das normas que regerão a sua vida futura:Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, os deputados