II SÉRIE-A — NÚMERO 115 30 iniciativas ou da previsão da possibilidade de submissão eletrónica das iniciativas. Contudo, apesar do esforço empreendido nos últimos anos temos de ser capazes de continuar a aperfeiçoar este direito de participação, de modo a incentivar a sua utilização pelos cidadãos. A transparência e a aproximação dos cidadãos à atividade parlamentar tem de ser um objetivo permanente da Assembleia da República. De resto, confirmando a necessidade de tal objetivo estão os dados do último Eurobarómetro Standart19, referente ao outono de 2019, que nos dizem que Portugal é o País da União Europeia onde existia uma maior percentagem de cidadãos (33%) a afirmarem não ter qualquer interesse em política, que 39% dos portugueses afirmam estar insatisfeitos com o funcionamento da democracia em Portugal e que 57% não confiam na Assembleia da República. Por isso, tendo em vista a necessidade de fomentar a participação dos cidadãos por via das iniciativas legislativas dos cidadãos, o PAN, concretizando o disposto no seu programa eleitoral, apresenta o presente Projecto de Lei, que visa garantir uma redução do número mínimo de subscritores destas iniciativas de 20 mil para 15 mil assinaturas e alargando as matérias incluídas passíveis de integrar o objeto destas iniciativas. Particularmente importante é a segunda das duas alterações referidas, uma vez que a atual redação do artigo 3.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, assume uma abordagem muito restritiva do exercício deste direito de participação que exclui matérias de formação da vontade democrática, uma vez que impede que os cidadãos possam submeter à Assembleia da República iniciativas legislativas referentes a todas as matérias do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, à exceção das relativas às bases do sistema de ensino. Tal situação não é admissível num regime democrático pelo que o PAN propõe um alargamento do direito de iniciativa legislativa dos cidadãos às matérias consagradas no artigo 164.o da CRP, com exceção da alínea j), tendo em conta estar em causa uma matéria reservada à iniciativa das regiões autónomas. A presente proposta em nada afeta a reserva de competência da Assembleia da República, já que mantem intocado o primado da competência legislativa da Assembleia da República (em todas as fases – isto é de elaboração, discussão e votação das normas legislativas). De resto, relembre-se que, nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira20, esta reserva de competência significa, no seu sentido e alcance, que «o processo de criação legislativa é público, desde a apresentação do projecto ou da proposta de lei na AR», «que o procedimento legislativo está sujeito ao contraditório político, com intervenção das minorias» e «que todas e cada uma das normas são formalmente produto da vontade da assembleia legislativa». Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura o reforço dos direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo para o efeito à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, e pela Lei n.o 52/2017, de 13 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho São alterados os artigos 3.o e 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:                                                           19 Comissão Europeia (2019), «Standard Eurobarometer 92 – Public opinion in the European Union», União Europeia (disponível na seguinte ligação; https://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/ResultDoc/download/Docume ntKy/88420). 20 José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira (2010), «Constituição da República Portuguesa Anotada», vol. II, 4a edição, Coimbra Editora, página 309.