168-(144)II SÉRIE-A — NÚMERO 103 — Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10.°Intercâmbio de informações e confidencialidade1 — As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm caracter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2— Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte que os fornecer.3 — As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo. Quando uma das Partes solicitar a utilização dessas informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.4 — O disposto no n.° 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.5 — As Partes podem utilizar como elemento de prova nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo.Artigo 11.° Peritos e testemunhas1 — Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição da outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.2 — O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em vigor no seu território.Artigo 12.° Despesas de assistênciaAs Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.Artigo 13.°Aplicação1 — A aplicação do presente Protocolo incumbirá àsautoridades aduaneiras centrais da. República da Armé-nia^ por um lado, e aos serviços compeíeníes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados membros, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente Protocolo.2 — As Partes consultar-se-ão mutuamente e man-ter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo.Artigo 14.°ComplementaridadeSem prejuízo do disposto no artigo 10.°, os acordos de assistência mútua celebrados entre um ou mais Estados membros e a República da Arménia não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.Carta de acompanhamento das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros ao Governo da República da ArméniaNa sequência do pedido das autoridades arménias no sentido de incluir disposições relativas à assistência em matéria de segurança nuclear no Acordo de Parceria e Cooperação, as Comunidades Europeias e os seus Estados membros declaram o seguinte:As Comunidades Europeias e os seus Estados membros lamentam a decisão das autoridades arménias de reabrir a unidade 2 da central nuclear de Medzamor em Novembro de 1995, a qual não consideram conforme com o objectivo global das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros de aumentar a segurança nuclear a nível mundial e, em especial, nos países da Europa Central e Oriental e da ex-União Soviética, que dispõem de instalações nucleares em que foram identificadas graves deficiências de concepção.Dada a impossibilidade de modernizar a central nuclear de Medzamor para a tornar conforme às normas de segurança internacionalmente reconhecidas, as Comunidades Europeias e os seus Estados membros consideram que a mesma não está apta para funcionar a longo prazo, pelo que se deverá proceder ao seu encerramento no mais curto prazo. E, por conseguinte, da máxima importância identificar e utilizar fontes de energia alternativa. A Comunidade Europeia está disposta a apoiar a Armênia na definição e na aplicação de urcwn estratégia global e a longo prazo para o sector da energia, de acordo com o artigo 54.° do Acordo de Parceria e Cooperação, através do Programa TACIS (em colaboração com as instituições financeiras internacionais).Sem prejuízo do referido objectivo de encenattvetvto da central nuclear e tendo em conta a actuai situação, a Comunidade Europeia poderá, a pedido da Arménia, analisar a possibilidade de, ao abrigo do Programa TACIS e consoante os recursos e as prioridades dis-