II SÉRIE-A — NÚMERO 4696A presente iniciativa respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 28 de abril de 2022, a audição dos órgãos de Governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foi promovida a apreciação pública desta iniciativa, nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do RAR, pelo período de 30 dias. Refere a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República que esta iniciativa parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento das despesas do Estado. Uma vez que o artigo 3.o estabelece a produção de efeitos para «1 de janeiro de 2022», poderá ser ponderada a alteração desta norma pela Comissão, em sede de apreciação na especialidade, fazendo com que o início de vigência da proposta de lei coincida com a entrada em vigor do Orçamento do Estado aprovado após a sua publicação, de forma a acautelar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (designado lei-travão), refere a mesma nota técnica. A lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), contém normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas relevantes em caso de aprovação desta iniciativa. O título da proposta de lei em apreço (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação) traduz o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, mas o mesmo pode ser objeto, em caso de aprovação, de aperfeiçoamento formal. Sugere a nota técnica elaborada pelos serviços que se elimine a referência ao número de ordem de alteração do título da iniciativa, mantendo-a apenas no artigo relativo ao objeto da iniciativa. Se aprovada, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser publicada na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 3.o da iniciativa em análise mostra-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Neste contexto, e na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontra pendente o Projeto de Resolução n.o 2/XV/1.a (PCP) – «Aumento do Salário Mínimo Nacional». PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre genericamente os requisitos formais, constitucionais e regimentais. 2 –  Propõe-se que, sendo a iniciativa aprovada na generalidade, seja avaliada a produção de efeitos da mesma, por forma a acautelar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do