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4 | II Série C - Número: 003 | 21 de Novembro de 2009Maria José Gambôa Maria Manuela Augusto Manuela de Melo Odete João Mário Mourão Miguel Vale de Almeida Miguel Freitas Miguel Laranjeiro Nuno Araújo Osvaldo de Castro Paula Barros Paulo Pisco Pedro Farmhouse Renato Sampaio Ricardo Gonçalves Ricardo Rodrigues Rosa Maria Albernaz Rosalina Martins Rui Pereira Rui Prudêncio Sérgio Sousa Pinto Sofia Cabral Sónia Fertuzinhos Teresa Damásio Teresa Venda Victor Baptista Vitalino Canas Vítor FontesAssembleia da República, 6 de Novembro de 2009.O Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco de Assis.———GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPComunicação relativa à eleição do Deputado Pedro Mota Soares para Presidente do Grupo ParlamentarNos termos e para os efeitos do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que foi eleito Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.Assembleia da República, 5 de Novembro de 2009.O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.———
5 | II Série C - Número: 003 | 21 de Novembro de 2009Comunicação relativa à eleição dos Vice-Presidentes do Grupo ParlamentarVenho, muito respeitosamente, informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, em conformidade com o artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, foram designados Vice-Presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados Nuno Magalhães, José Manuel Rodrigues e Cecília Meireles.Solicito ainda a V. Ex.a que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, designadamente a substituição do Presidente do Grupo Parlamentar, nos termos regimentais.Assembleia da República, 17 de Novembro de 2009.O Presidente do Grupo Parlamentar, Pedro Mota Soares.———GRUPO PARLAMENTAR DO BEDesignação dos membros efectivos e suplentes das comissões parlamentaresPara os devidos efeitos, e nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do RAR o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda indica os seguintes Deputados para membros efectivos e suplentes das Comissões Parlamentares:1.a Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Efectivo - Helena Pinto Suplente - Luís Fazenda 2.a Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Efectivo - José Manuel Pureza  Suplente - Mariana Aiveca 3.a Comissão: Comissão de Defesa Nacional Efectivo - Fernando Rosas Suplente - José Manuel Pureza 4.a Comissão: Comissão de Assuntos Europeus Efectivo - Cecília Honório Suplente - Catarina Martins 5.a Comissão: Comissão de Orçamento e Finanças Efectivo - José Gusmão Suplente - Francisco Louçã 6.a Comissão: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Efectivo - Pedro Filipe Soares Suplente - Cecília Honório 7.a Comissão: Comissão de Agricultura e Pescas Efectivo - Pedro Soares Suplente - Rita Calvário 8.a Comissão: Comissão de Educação e Ciência Efectivo - Ana Drago Suplente - José Soeiro 9.a Comissão: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Efectivo - Heitor de Sousa Suplente - José Gusmão 10.a Comissão: Comissão de Saúde Efectivo - João Semedo Suplente - Pedro Filipe Soares 11.a Comissão: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Efectivo - Mariana Aiveca Suplente - Heitor de Sousa
6 | II Série C - Número: 003 | 21 de Novembro de 200912.a Comissão: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Efectivo - Rita Calvário Suplente - Pedro Soares 13.a Comissão: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Efectivo - Catarina Martins Suplente - João SemedoIndicamos ainda para Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas o Deputado Pedro Soares.E para as segundas Vice-Presidência das Comissões de: Comissão de Orçamento e Finanças –  José Gusmão; Comissão de Saúde –  João Semedo; Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local –  Rita Calvário.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 2009.O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 004 | 30 de Novembro de 2009COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASEleição da mesaNos termos do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, reunida no passado dia 12 de Novembro, procedeu à eleição da mesa, a qual ficou com a seguinte composição: Presidente – José Ribeiro e Castro (CDS-PP)  Vice-Presidente – Defensor Oliveira Moura (PS)  Vice-Presidente – José de Almeida Cesário (PSD)Assembleia da República, 16 de Novembro de 2009.О Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.———COMISSÃO DE DEFESA NACIONALEleição da mesaNos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de informar V.Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Defesa Nacional, reunida em 12 de Novembro de 2009, procedeu à eleição da respectiva mesa, a qual ficou com a seguinte composição: Presidente – Deputado José Luís Arnaut (PSD)  Vice-Presidente – Deputado José Lello (PS)  Vice-Presidente – Deputado João Rebelo (CDS-PP)Assembleia da República, 12 de Novembro de 2009.О Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.———COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASEleição da mesaEm conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão de Orçamento e Finanças, reunida em 12 de Novembro de 2009, procedeu à eleição da mesa, a qual ficou assim constituída: Presidente – Deputado Paulo Mota Pinto (PSD)  Vice-Presidente – Deputada Teresa Venda (PS)  Vice-Presidente – Deputado José Gusmão (BE)Assembleia da República, 12 de Novembro de 2009.О Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 004 | 30 de Novembro de 2009COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIAPara os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que em reunião desta Comissão efectuada em 12 de Novembro de 2009 foi eleita, por unanimidade, a respectiva mesa, cuja composição é a que de seguida se apresenta:  Presidente – António José Seguro (PS)  Vice-Presidente – António Almeida Henriques (PSD)  Vice-Presidente – Telmo Correia (CDS-PP)Assembleia da República, 17 de Novembro de 2009.О Presidente da Comissão, António José Seguro.———COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCASEleição da mesaNos termos do artigo 32.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Agricultura e Pescas reuniu, no dia 12 de Novembro de 2009, para proceder à eleição da Mesa, tendo a mesma ficado com a seguinte composição:  Presidente – Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares (BE)  1.o Vice-Presidente – Pedro Augusto Lynce de Faria (PSD)  2.o Vice-Presidente – Horacio André Antunes (PS)Assembleia da República, 12 de Novembro de 2009.O Presidente da Comissão, Pedro Soares.———COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAEleição da mesaNos termos do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, levo ao conhecimento do Sr.Presidente da Assembleia da República a composição da mesa desta Comissão Parlamentar e os resultados da correspondente eleição.Número de Deputados com direito a voto: 23 Número de votantes: 23 Votos em branco: 1Presidente – Luiz Fagundes Duarte (PS), com 19 votos a favor, 3 abstenções 1.a Vice-Presidente:– José Ferreira Gomes (PSD), com 21 votos a favor e 1 abstenção 2.o Vice-Presidente – Miguel Tiago (PCP), com 20 votos a favor e 2 abstenções.Assembleia da República, 16 de Novembro de 2009.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 004 | 30 de Novembro de 2009COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, reunida no dia 12 de Novembro de 2009, procedeu à eleição da mesa, que ficou assim constituída: Presidente – José Manuel de Matos Correia (PSD)  Vice-Presidente – Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto (PS)  Vice-Presidente – José Hélder do Amaral (CDS-PP)Assembleia da República, 17 de Novembro de 2009.О Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———COMISSÃO DE SAÚDEEleição da mesaPara os devidos efeitos, tenho a honra de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Saúde procedeu, na sua reunião datada de 12 de Novembro, à eleição da mesa, tendo a mesma ficado com a seguinte composição: Presidente – António Fernando Couto dos Santos (PSD);  Vice-Presidente – Luísa Maria Neves Salgueiro (PS);  Vice-Presidente – João Pedro Furtado da Cunha Semedo (BE).Assembleia da República, 12 de Novembro de 2009.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.———COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAEleição da mesaTenho a honra de informar S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, na reunião do dia 17 de Novembro de 2009, procedeu à eleição da mesa desta Comissão, que ficou com a seguinte composição: Presidente – António Ramos Preto (PS);  Vice-Presidente – Arménio dos Santos (PSD);  Vice-Presidente – Artur Jorge da Silva Machado (PCP).Assembleia da República, 23 de Novembro de 2009.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 004 | 30 de Novembro de 2009COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALPara os devidos efeitos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, reunida em 12 de Novembro de 2009, procedeu à eleição do Presidente e Vice-Presidentes da Comissão, tendo sido indicados e eleitos os Srs. Deputados: Presidente – Miranda Calha (PS)  Vice-Presidente – Fernando Marques (PSD)  Vice-Presidente – Rita Calvário (BE)Assembleia da República, 18 de Novembro de 2009.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.———COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURAPara os devidos efeitos, venho comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, em 12 de Novembro de 2009, foi eleita a mesa da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, com a seguinte composição: Presidente: Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes (PSD)  1.a Vice-Presidente: Maria Isabel Solnado Porto Oneto (PS)  2.o Vice-Presidente: João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira (PCP)Assembleia da República, 12 de Novembro de 2009.O Presidenteda Comissão: Luís Marques Guedes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 22 de Julho de 2010 II Série-C — Número 32 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia: — Relatório de participação na reunião interparlamentar sobre ―A estratçgia pós-crise de crescimento e emprego; A modernização da arquitectura financeira mundial‖, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Março de 2010.— Relatório de participação na reunião sobre ―Fazer funcionar o mercado interno dos serviços: situação actual e desafios a enfrentar‖, que teve lugar em Bruxelas, no dia 27 de Abril de 2010.— Relatório referente à deslocação do Grupo de Trabalho – Desenvolvimento Regional, ao distrito de Faro, nos dias 23 e 24 de Maio de 2010.
2 | II Série C - Número: 032 | 22 de Julho de 2010II SÉRIE-C — NÚMERO 322 COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIARelatório de participação na reunião interparlamentar sobre ―A estratçgia pós-crise de crescimento e emprego; A modernização da arquitectura financeira mundial‖, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Março de 20101. Enquadramento O encontro inter-parlamentar foi dedicado aos temas: ―A estratçgia pós-crise de crescimento e emprego‖ e ―A modernização da arquitectura financeira mundial‖. A crise financeira internacional que começou nos EUA, com os problemas no sector do subprime, em 2007, e que se transformou na maior crise financeira internacional, em finais de 2008, após a falência do banco Lehman Brothers, obrigou os Estados a pôr em prática um programa coordenado para estabilizar o sector financeiro, bem como uma política orçamental expansionista, necessária para evitar que o mundo repetisse os mesmos erros que levaram à Grande Depressão de 1929.A discussão centrou-se em torno de dois temas fundamentais. No primeiro dia, debateram-se as chamadas exit strategies, isto é, como traçar uma estratégia de política económica que permita conciliar os objectivos de crescimento económico, promoção do emprego e consolidação das finanças públicas. No segundo dia, debateram-se os desafios para a necessária reforma estrutural do sector financeiro.2.  Programa PARTE 1: A estratégia pós-crise para o crescimento e o emprego, Terça-feira, 16 de Março de 2010 15:00 Introdução por Sharon Bowles, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, juntamente com Jordi Vilajoana I Rovira,Presidente da Comissão dos Assuntos Monetários e Financeiros do Senado espanhol 15.15 Exposição de Elena Salgado, Presidente do Conselho ECOFIN, segunda Vice-Presidente e Ministra da Economia e das Finanças de Espanha: ―Uma estratçgia comunitária para o crescimento e o emprego atç 2020‖ 15.30 Exposição de Olli Rehn, Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros: ―Uma estratçgia comunitária para o crescimento e o emprego atç 2020‖ 15.45 Exposição de Jürgen Stark, Membro da Comissão Executiva do BCE:―Relançamento económico e estratçgias de saída‖ 16.00 Debate com Membros e representantes de parlamentos nacionais 17.30 Observações por Jean Pisani-Ferry, Director do Bruegel:―Estratçgias de saída, adaptação e crescimento na UE‖ 17.45 Observações finais por Sharon Bowles e Jordi Vilajoana I Rovira 18.00-19.00 Redes Informais 19.00-21:00 Jantar-debate com a presença do Presidente Jerzy Buzek e do orador convidado Mario Monti, Presidente da Universidade Bocconi de Milão e ex-Comissário EuropeuPARTE 2: Modernização da arquitectura financeira mundial, Quarta-feira,
6 | II Série C - Número: 032 | 22 de Julho de 2010Segundo a Nota Informativa enviada pela Comissão ao Conselho Europeu: A Comissão irá continuar a trabalhar com os Estados-membros em questões-chave como seja o desenvolvimento dos Balcões Únicos, o levantamento de barreiras ao uso de procedimentos electrónicos em processos transfronteiriços e o uso do Sistema de Informação do Mercado Interno para cumprir as obrigações de cooperação administrativa da Directiva.Ainda assim, deve ser claro que, em última instância, a responsabilidade de uma implementação correcta e atempada da Directiva de Serviços é dos Estados-membros e que a Comissão não se coibirá de tomar as medidas necessárias para garantir o sucesso e a qualidade da sua implementação.A Comissão irá também aproveitar na íntegra o "processo de avaliação mútua de 2010" previsto na Directiva. No decorrer desse processo, já em curso, os Estados-membros e a Comissão irão analisar os resultados das revisões e mudanças de legislação levadas a cabo para a implementação da Directiva. As partes envolvidas serão também consultadas. O objectivo deste exercício inovador será a criação de um processo transparente, de partilha das melhores práticas e análise da necessidade de iniciativas futuras.Como previsto na Directiva, a Comissão irá enviar, no fim do ano de 2010, um relatório sobre os resultados do "processo de avaliação mútua" ao Conselho e ao Parlamento Europeu.1. Programa – Sessão de Abertura pelo Presidente da Comissão, Sr. Harbour Malcolm.– Comentários sobre o relatório da Directiva 2006/123/CE, pela Sr.a Gebhardt Evelyne.Sessão I   – ―Remover barreiras para a entrada no mercado‖ Sessão II  – ―Pontos de Contacto Único‖ Sessão III – ―O alcance da Directiva 2006/123/CE e suas excepções‖ – Intervenção do Comissário Europeu do Mercado Interno e dos Serviços, Sr. Michel Barnier.– Encerramento dos trabalhos pelo Presidente, Sr. Harbour Malcolm.2. Opinião do Relator Os Parlamentos Nacionais, como órgãos políticos, devem ser parceiros do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia na sensibilização junto dos Governos Nacionais para a necessidade urgente da implementação desta Directiva, tão importante para o Mercado Interno.3. Considerações finais É necessário e urgente promover uma campanha de informação junto das PME’s e prestadores de serviços.Está a ser ultimado o logótipo e a sua apresentação pode ser o início de uma campanha a nível europeu.Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.O Deputado do PSD, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, António José Seguro.4. Anexos 1. Programa 2. Lista de ParticipantesNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———
7 | II Série C - Número: 032 | 22 de Julho de 2010Relatório referente à deslocação do Grupo de Trabalho – Desenvolvimento Regional, ao distrito de Faro, nos dias 23 e 24 de Maio de 2010ÍNDICE 1 – Objectivo 2 – Programa 3 – Consenso regional: é preciso renovar o modelo económico 4 – Universidade do Algarve: caminho da internacionalização 5 – IPIMAR: um valor seguro 6 – PO ALGARVE 21: prioridade à economia 7 – A nova vaga industrial 8 – PROVERE: eixos estruturantes para o interior 9 – Delegação Parlamentar 10 – Observações finais1 – Objectivo Promover uma audição aos agentes regionais sobre o modelo de desenvolvimento da respectiva região, no quadro da estratégia nacional, tomar conhecimento do trabalho dos principais centros de racionalidade e de decisão, visitar projectos de relevância económica e compreender o impacto dos fundos estruturais e do investimento público, conhecer os agentes dinamizadores do desenvolvimento económico e da coesão social.2 – Programa Domingo, 23 de Maio: recepção no Governo Civil com entidades regionais, a que se seguiu um jantar de trabalho, com autarcas, empresários, entidades da economia social, sindicatos e Associações diversas; Segunda, 24 de Maio: visita de trabalho à Universidade do Algarve, aos principais laboratórios e projectos em curso; visita ao IPIMAR; almoço trabalho com CCDR, Associações de Municípios e Entidades de Turismo; visita a projectos empresariais de relevância regional.3 – Consenso regional: é preciso renovar o modelo económico A região do Algarve passa, actualmente, por um momento complexo, marcado pela redução de 150 milhões de euros por ano de fundos comunitários, entre 2007 e 2013, o aumento do desemprego para índices superiores à média nacional, a crise do turismo com uma quebra na procura nos dois últimos anos e a incapacidade de gerar novas actividades. É uma região que sente a necessidade de mudança de modelo económico.Na última década, registaram-se melhorias significativas ao nível das infra-estruturas e das condições para a qualidade de vida, a um ritmo superior ao verificado no conjunto do país, sendo positiva a evolução dos indicadores de contexto relativos à Educação, Saúde, Acessibilidades, Saneamento Básico e Ambiente.Segundo o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR), João Faria, foi decisiva a filosofia adoptada no PROALGARVE de concentrar os apoios no fecho de redes de equipamentos e de distribuição.A região do Algarve apresentou um saldo migratório positivo, entre 1998 e 2008, embora com um aumento ligeiro das assimetrias entre litoral e interior. A taxa de variação real do PIB também foi positiva na maioria dos anos e superior à média nacional, mas seguiu o padrão de paragem da convergência relativamente aos parceiros europeus que se registou no conjunto do país.  A estrutura económica mostra uma terciarização muito acentuada, com um forte declínio do sector primário (a agricultura passou do 4.o lugar em termos de VAB regional em 1995 - 9,1% - para 14o em 2008 -
14 | II Série C - Número: 032 | 22 de Julho de 2010excessiva burocracia, elevada complexidade dos regulamentos dos programas financeiros PRODER e formulários de candidaturas demasiado burocráticos.Parece evidente que para lá das expectativas criadas, há também uma deficiente articulação entre os GAL no Algarve, traduzindo-se em diferentes períodos de candidatura para a mesma medida de apoio PRODER, interpretações diferentes dos regulamentos, procedimentos de candidatura variados, grandes discrepâncias nas majorações para projectos inseridos no PROVERE, entre outros aspectos.Finalmente, parece haver incoerências na interpretação legal de algumas tipologias de projectos, nomeadamente no caso dos parques de campismo rurais que, apesar de constarem nos incentivos PRODER (Medida 3.1.3), têm de estar previamente previstos nos instrumentos de ordenamento do território, o que dificulta muito a sua aprovação. A ALMARGEM apresentou um memorando sobre o assunto que se anexa.9 – Delegação Parlamentar A Delegação Parlamentar do Grupo de Desenvolvimento Regional foi constituída pelos seguintes Deputados:  Miguel Freitas (PS)  Eurídice Pereira (PS)  Horácio Antunes (PS)  Hortense Martins (PS)  Jamila Madeira (PS)  Pedro Saraiva (PSD)  Antonieta Guerreiro (PSD)  Cecília Honório (BE) 10 – Observações finais Desta iniciativa junto das instituições regionais e locais, das organizações empresariais e sindicais, das associações de desenvolvimento e de solidariedade, das empresas e dos seus trabalhadores, podemos fazer as seguintes observações finais:  O reconhecimento por parte de todos da mais-valia deste tipo de iniciativa, levando os Deputados ao terreno, ao contacto com as questões concretas das regiões, aproximando a Assembleia da República e os eleitos aos eleitores. O sentimento claro da necessidade permanente de aplicação efectiva do princípio de subsidiariedade. A evolução para um novo modelo regional obriga a mais autonomia e maior mobilização de todos os agentes relevantes, na dupla perspectiva do desenvolvimento e da coesão regional. A necessidade de adequar medidas, organismos e coordenação à necessidade de novas abordagens, dando prioridade a uma intervenção de base territorial e integrada.Assembleia da República, 8 de Julho de 2010.Os Deputados Relatores, Miguel Freitas — Pedro Saraiva.O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 27 de Julho de 2010 II Série-C — Número 35 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: — Plano de actividades e proposta de orçamento para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Relatório de actividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.— Plano de actividades e proposta de orçamento para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.— Parecer sobre os relatórios de Regulação e de Actividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2008.
3 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 2010No âmbito do acompanhamento das iniciativas europeias referidas infra, nomeadamente no que concerne à «Estratégia 2020» e/ou à revisão da Directiva do Tempo de Trabalho, poderá vir a ser organizada uma reunião/audição conjunta com a comissão homóloga do Parlamento Europeu (Comissão de Emprego e Assuntos Sociais) e com a Comissão de Assuntos Europeus.5. Escrutínio de iniciativas europeias A partir da análise do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 foi seleccionado como prioritário o acompanhamento da iniciativa estratégica 22 [Revisão da Directiva «Tempo de Trabalho»], pelo que se propôs à Comissão de Assuntos Europeus (4.a CAE) a sua integração para processo de escrutínio reforçado.Para além desta iniciativa, a 11.a CTSSAP continuará a acompanhar o Plano Nacional de Reforma, no que concerne ao cumprimento das orientações integradas para as políticas de emprego, no âmbito da «Estratégia Europa 2020».Na sequência da documentação europeia transmitida pela 4.a CAE, a Comissão deliberará, regularmente, o escrutínio das iniciativas europeias da sua competência.Conforme referido no ponto anterior, as actividades de escrutínio das iniciativas europeias poderão envolver uma reunião/audição conjunta com a comissão homóloga do Parlamento Europeu.6. Seminários e Conferências A Comissão prevê a realização de um seminário/conferência, sobre o seguinte tema:Sector DA ECONOMIA Social7. Deslocações 7.1. Reuniões de Trabalho/ Deslocações em Território Nacional A Comissão deliberou a realização de quatro deslocações em território nacional, como estratégia de aproximação do Parlamento aos cidadãos e melhor apreensão das condições sociais e de trabalho das populações por parte dos parlamentares.7.2. Reuniões de Trabalho/ Deslocações ao Estrangeiro  Participação em duas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos dos países que deterão a Presidência do Conselho Europeu, até Junho de 2011.De momento, encontra-se já agendada uma reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Sociais, no Parlamento belga, para 6 e 7 de Dezembro, no âmbito da Presidência belga do Conselho da UE.O calendário de reuniões interparlamentares húngaro não se encontra, ainda, disponível. Participação na Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, promovida pela OIT, em Junho de 2011.Palácio de S. Bento, 14 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Anexo: Calendário de Actividades já agendadas para a 2.a Sessão da XI Legislatura – até Dezembro de 2010.
4 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 2010Calendário de Actividades já agendadas para a 2.a Sessão da XI Legislatura Setembro a Dezembro de 2010Total de Custos Estimados com as Actividades Orçamentadas para a 2.a Sessão da XI LegislaturaActividade Orçamento 1. Custos Estimados com Audições (1 Audição) 4.000€ 2. Reuniões com Comissões homólogas (1 com formato de audição) 4.000€ 3. Seminários e Conferências (1) 7.000€ 4. Deslocações em Território Nacional 20.000€ 5. Deslocações ao Estrangeiro 20.000€ TOTAL 55.000€Nota: O Plano de Actividades e a Proposta de Orçamento foram aprovados por unanimidade.———ANO 2010 DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER SETEMBRO A agendar: Audição com o Sr. Inspector-Geral de Trabalho OUTUBRONOVEMBRO A agendar: Audição pública sobre a pobreza e exclusão social, no âmbito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social A agendar: Audições, no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2011, na generalidade e na especialidade, com os Senhores Ministros de Estado e das Finanças, e do Trabalho e da Solidariedade Social DEZEMBRO6 e 7 de Dezembro: Reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Sociais, no Parlamento belga, no âmbito da vertente parlamentar da Presidência belga do Conselho da UE Datas a definir  4 Deslocações - programa a definir  Audições com os membros do Governo, nos termos do artigo 104.o do RAR
5 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 2010COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURARelatório de actividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura (15 de Outubro de 2009 a 16 de Julho de 2010)1 – Nota introdutória O presente relatório de actividades, apresentado nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, visa dar conta da actividade da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura na 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura tem competências nas áreas da aplicação do Estatuto dos Deputados, da cultura, da comunicação social e da sociedade da informação.Neste início de Legislatura os trabalhos da Comissão centraram-se em três áreas:  A aplicação do Estatuto dos Deputados e o acompanhamento dos registos de interesses;  A comunicação social, com realização de um vasto número de audições sobre a liberdade de expressão em Portugal e elaboração de um relatório;  O acompanhamento das políticas da cultura, nomeadamente na área da museologia.2 – Composição e funcionamento da Comissão A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a 13.a Comissão, é presidida pelo Senhor Deputado Luís Marques Guedes, sendo composta por 21 Deputados efectivos e igual número de Deputados suplentes, com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar Tipo N.o de Deputados PS Efectivo 9 PSD Efectivo 8 CDS-PP Efectivo 2 PCP Efectivo 1 BE Efectivo 1 Total de Efectivos 21 PS Suplente 9 PSD Suplente 8 CDS-PP Suplente 2 PCP Suplente 1 BE Suplente 1 Total de Suplentes 21Durante a presente sessão legislativa, até 16 de Julho de 2010, a Comissão realizou 60 reuniões, das quais 30 foram reuniões ordinárias e 30 foram reuniões extraordinárias.Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 20103.3 – Incompatibilidades No que toca à apreciação de situações de eventual incompatibilidade entre o exercício da função de Deputado e o de outras funções, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitiu um total de 8 pareceres. Tal número justifica-se, certamente, pelo facto de, em início de Legislatura, os Deputados solicitarem o parecer da Comissão sobre a compatibilidade do exercício simultâneo das funções em que acabaram de ser investidos e outras que já exerciam.Pareceres sobre incompatibilidades ou impedimentos Servir como árbitro, a título não remunerado, em processo arbitral que opõe a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital Amadora Sintra - Sociedade Gestora, SA Cargo de Presidente da Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria (Concelho de Tondela), sem tempo nem vencimento atribuído Funções de consultoria na área de Projectos e Comunicação à Universidade Portucalense Membro do Gabinete de Relações Internacionais da REN – Redes Energéticas Nacionais, SA Funções de docente na Universidade Nova de Lisboa (com contrato a 20% como assistente convidado) Cargo de Presidente da Assembleia Geral da Sociedade de Reabilitação Urbana de Fátima Convite do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas para as funções de docência (6 sessões) remuneradas Cargo de Cônsul Honorário da Federação da Rússia4 – Processo legislativo nacionalDurante esta sessão legislativa, baixaram à Comissão, para apreciação 23 iniciativas legislativas, foram emitidos pareceres, na generalidade, sobre 20 iniciativas e apreciado um projecto de lei em sede de especialidade, aguardando-se a publicação da correspondente lei em Diário da República.Iniciativas entradas na Comissão Propostas e Projectos de Lei Tipo Número Leg. SL GP Título Projecto de Lei 379 XI 1 CDS-PP Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA.Projecto de Lei 351 XI 1 BE Altera a forma de designação da Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de Serviço Público de Televisão.
8 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 2010Iniciativas entradas na Comissão Propostas e Projectos de Lei Projecto de Lei 318 XI 1 PCP Segunda alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista Proposta de Lei 29 XI 1 GOV Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.Proposta de Lei 28 XI 1 GOV Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.Projecto de Lei 287 XI 1 BE Cria a rede de Teatros e Cine Teatros Portugueses.Projecto de Lei 208 XI 1 PS Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva.Projecto de Lei 189 XI 1 BE Apoia e promove a renovação das artes circenses.Projecto de Lei 132 XI 1 PCP Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.Projecto de Lei 131 XI 1 PCP Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento.Projecto de Lei 130 XI 1 PCP Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Projecto de Lei 129 XI 1 PCP Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular.Projecto de Lei 128 XI 1 PCP Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública.Projecto de Lei 124 XI 1 BE Incentiva o Voluntariado Projecto de Lei 123 XI 1 BE Regula a actividade das Associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do
9 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 2010Iniciativas entradas na Comissão Propostas e Projectos de Lei Associativismo (CNAP).Projecto de Lei 122 XI 1 BE Apoia o Movimento Associativo Popular.Projecto de Lei 78 XI 1 PSD Apoio à Comunicação Social em Língua Portuguesa no Estrangeiro.Proposta de Lei 9 XI 1 GOV Orçamento do Estado para 2010.Baixaram ainda à Comissão 8 projectos de resolução. Destes, 5 foram apreciados em Comissão, 1 foi apreciado em Plenário e 2 aguardam agendamento da apreciação, sendo que em relação a um deles o grupo parlamentar proponente já deu indicação de que pretende a sua apreciação em Plenário.Iniciativas entradas na Comissão Projectos de Resolução Número Leg. SL GP Título Apreciação 197 XI 1 PEV Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial  189 XI 1 PCP Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis  141 XI 1 BE Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP - Açores e a RTP - Madeira nos pacotes de televisão por Cabo em todo o Território Nacional e o acesso gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Comissão 128 XI 1 PCP Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública Comissão 114 XI 1 CDS-PP Integração das emissões da RTP - Madeira e RTP - Açores nas redes de TV por Cabo Nacionais Comissão 110 XI 1 BE Recomenda ao Governo a suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto Comissão 55 XI 1 PSD Recomenda ao Governo a regulamentação a aplicação do Estatuto de Parceiro Social Plenário 46 XI 1 BE Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a "Primeiras Obras" no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura Comissão
10 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 20105 – Processo legislativo e não legislativo europeuNo que toca ao acompanhamento dos assuntos europeus, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura procedeu ao escrutínio das seguintes iniciativas, da área da cultura:COM(2010)76 – Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu COM(2010)183 – Livro Verde – Realizar o potencial das indústrias culturais e criativasPara além disso, a Comissão emitiu ainda parecer sobre o Relatório ―Portugal na União Europeia – 2009‖.6 – Petições Ao longo desta sessão legislativa, deram entrada na Comissão 3 petições, todas relacionadas com a área da cultura, tendo sido já aprovado relatório final sobre duas delas.Petição n.o 4/XI (1.a) - Solicitam que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos.Petição n.o 55/XI (1.a) - Contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura.Petição n.o 64/XI (1.a) - Solicitam a preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações.7.1 – De membros do Governo, ao abrigo do RARConsiderando as áreas de competência da Comissão, cumpre-lhe proceder à audição, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, dos seguintes membros do Governo: Ministro dos Assuntos Parlamentares; Ministra da Cultura; e Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. As audições realizadas ao longo desta sessão legislativa estão espelhadas no quadro abaixo.Audições com Membros do Governo Audição nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Data da Audição Entidade(s) Motivo 14-07-2010 Ministro da Cultura e Secretário de Estado da Cultura Audições com os Membros do Governo, no âmbito do número 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 09-06-2010 Ministro dos Assuntos Parlamentares Audições com os Membros do Governo, no âmbito do número 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 12-05-2010 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Audições com os Membros do Governo, no âmbito do número 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República
11 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 2010Audições com Membros do Governo Audição nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Data da Audição Entidade(s) Motivo 14-04-2010 Ministra da Cultura e Secretário de Estado da Cultura Audições com os Membros do Governo, no âmbito do número 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 24-03-2010 Ministro dos Assuntos Parlamentares Audições com os Membros do Governo, no âmbito do número 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 22-02-2010 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Audições com os Membros do Governo, no âmbito do número 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (e Orçamento do Estado para 2010) 12-02-2010 Ministro dos Assuntos Parlamentares Audições com os Membros do Governo, no âmbito do número 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (e Orçamento do Estado para 2010) 12-02-2010 Ministro da Cultura Audições com os Membros do Governo, no âmbito do número 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (e Orçamento do Estado para 2010) 21-12-2009 Ministro da Cultura Audições com os Membros do Governo, no âmbito do número 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 09-12-2009 Ministro dos Assuntos Parlamentares Audições com os Membros do Governo, no âmbito do número 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República7.2 – De membros do Governo e outras entidades Para além das audições referidas em 7.1, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura procedeu ainda à audição do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, para apresentar as Propostas de Lei n.o 28/XI/1.a (GOV) – ―Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro‖ e n.o 29/XI/1.a (GOV) – ―Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007‖.Foram ainda ouvidas diversas outras entidades, tanto por imposição legal como na sequência de requerimentos aprovados em Comissão, destacando-se, pelo impacto que tiveram, as audições sobre a temática ―Liberdade de expressão em Portugal‖, findas as quais foi elaborado um relatório.Destas audições se dá conta nos quadros que seguem:
12 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 2010Audições com Membros do Governo sobre iniciativas legislativas 30-06-2010 Ministro dos Assuntos Parlamentares Apresentação das Propostas de Lei n.o 28/XI (1.a) - (Aprova a Lei da Rádio) e a Proposta de Lei n.o 29/XI (1.a) - (Procede à primeira alteração à Lei da Televisão)Audições com Membros do Governo a requerimento dos Deputados 23-06-2009 Ministro dos Assuntos Parlamentares Reunião conjunta com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para audições sobre Televisão Digital Terrestre na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD  23-06-2010 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações Reunião conjunta com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para audições sobre Televisão Digital Terrestre na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD 20-04-2010 Ministro dos Assuntos Parlamentares Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSDAudições com outras Entidades 16-07-2010 Dr. Jorge Barreto Xavier – ex-Director Geral das Artes Audição na sequência de requerimento apresentado pelo PSD 14-07-2010 Peticionários da Petição 64/XI (1.a) – Luísa Ferreira e outros Audição dos Peticionários da Petição n.o 64/XI (1.a) 07-07-2010 Peticionários da Petição 55/XI (1.a) – Paulo Borges e outros Audição dos Peticionários da Petição n.o 55/XI (1.a) 01-07-2010 Director de Informação da Agência Lusa - Dr. Luís Miguel Viana Audições na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP 01-07-2010 Conselho de Redacção da Agência Lusa: Susana Oliveira, Susana Vasconcelos, António Bilrero e Fernando Valdez Audições na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP 24-06-2010 Director do ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual, Dr. José Pedro Audição na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP 22-06-2010 Eng. Alfredo Baptista - Administrador da Portugal Telecom Reunião conjunta com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para audições sobre Televisão Digital Terrestre na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD
13 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 2010Audições com outras Entidades 22-06-2010 Prof. Doutor José Alberto de Azeredo Lopes - Presidente do Conselho Regulador da ERC Reunião conjunta com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para audições sobre Televisão Digital Terrestre na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD 22-06-2010 Prof. Doutor José Manuel Amado da Silva -Presidente do Conselho de Administração da ANACOM Reunião conjunta com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para audições sobre Televisão Digital Terrestre na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD 15-06-2010 Presidente do Conselho de Administração da Agência Lusa - Dr. Amável Afonso Barata Camões; Secretário-Geral da Agência Lusa - José António Santos Audição na sequência dos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP 15-06-2010 Comissão de Trabalhadores da Agência Lusa - Nádea Rodrigues; Carla Valadas; Cristina Cardoso; Rosário Salvado Audição na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP 20-04-2010 Senhor João Pacheco (Jornalista) Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS 20-04-2010 Prof. Doutor José Alberto de Azeredo Lopes - Presidente do Conselho Regulador da ERC Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD 06-04-2010 Eng.o Miguel Maria Sá Pais do Amaral Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS 06-04-2010 Dr. Emídio Rangel Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS 06-04-2010 Dr. Augusto Santos Silva Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS 30-03-2010 Juiz Desembargador Eurico Reis Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS 30-03-2010 Dr. Pedro Mourão – Presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas  Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS
14 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 2010Audições com outras Entidades 30-03-2010 Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento  Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS 23-03-2010 Director de Programas da SIC- Sociedade Independente de Comunicações SA - Dr.Nuno Santos Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS 23-03-2010 Director do Diário de Notícias - Dr. João Marcelino Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS 23-03-2010 Director da TSF – Dr. Paulo Baldaia Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS 16-03-2010 Dr. Nuno Vasconcelos – Presidente da Ongoing Strategy Investments Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD 10-03-2010 Eng.o Ângelo Paupério (Sonaecom) Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD 10-03-2010 Eng.o Zeinal Bava – Presidente da Comissão Executiva (CEO) da PT) Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD 09-03-2010 Dr. Henrique Granadeiro – Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD 09-03-2010 Dr. José Eduardo Moniz Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD 04-03-2010 Alfredo Maia – Presidente do Sindicato dos Jornalistas Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD 03-03-2010 Dr. Francisco Pinto Balsemão – Presidente do Conselho de Administração do Grupo Impresa Audições subordinadas à temática do "exercício da liberdade de expressão em Portugal", no âmbito do requerimento