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Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, além do Sr. Ministro (António Martins da Cruz) e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Almeida Henriques (PSD), Luísa Mesquita (PCP), João Rebelo (PCP), Vítor Ramalho, Edite Estrela, Eduardo Cabrita, Maximiano Martins, Joel Hasse Ferreira e Carlos Luís (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Maria Santos (PS), Maria Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, dando início à sessão conjunta da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, vamos começar com uma breve intervenção inicial do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. Depois, seguiremos a prática habitual, ouvindo os coordenadores e os Deputados que queiram colocar questões sobre o Orçamento do Estado.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Martins da Cruz): - Srs. Presidentes, Srs. Deputados: Já tive ocasião, perante a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa desta Assembleia, no dia 15 de Outubro, de detalhar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 na parte referente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assim, queria apenas fazer um curto resumo, dizendo que as disponibilidades financeiras para 2003, correspondentes à despesa consolidada, ascenderão a 367 milhões de euros. Creio saber que o Grupo Parlamentar do PSD introduziu já, como me tinha sido referido, uma correcção de 8 milhões de euros no aumento das despesas de funcionamento.
Como os Srs. Deputados sabem, o Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros estrutura-se fundamentalmente em torno de quatro eixos: funcionamento, PIDDAC, contribuições e cotizações de Portugal para organismos internacionais ou para programas ou fundos de assistência internacional, e, claro, ajuda pública ao desenvolvimento.
Relativamente a estes quatro grandes eixos, vemos que, no caso do funcionamento, há uma redução de 8,1 em relação à execução prevista para o Orçamento de 2002, mas queria chamar a atenção para o facto de, como sabem, no Orçamento e relativamente ao funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 77% dos recursos estarem afectos a salários, a verbas de representação e a abonos diversos e mais de 65% dos recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros estarem sediados no exterior. Isto explica a rigidez da despesa.
No que diz respeito ao PIDDAC, há uma redução significativa de 14,7%, que não é, aliás, exclusiva do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mas, como os Srs. Deputados sabem, a maioria dos investimentos do Ministério dos Negócios Estrangeiro são realizados no exterior sendo, portanto, despesas não reprodutivas para a economia nacional, não representando mais-valias para os agentes económicos portugueses nem para a criação de riqueza em Portugal.
No entanto, iremos procurar que a redução do PIDDAC não afecte o ritmo do programa de racionalização da rede informática do Ministério, despesa essa realizada em Portugal.
As contribuições para organismos internacionais aumentam, este ano, 14,6%, por forma a procurar respeitar os compromissos portugueses no quadro multilateral da nossa política externa e a ajuda pública ao desenvolvimento. Se forem excluídas as verbas transferidas para o Ministério da Defesa Nacional a título de despesas com missões humanitárias e as verbas que são cativas por força de lei, verifica-se que há um aumento das verbas disponíveis para a cooperação em 7,56 milhões de euros, ou seja, 12,9% em relação à execução do Orçamento prevista para 2002.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Os meus cumprimentos, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e Srs. Secretários de Estado.
Como o Sr. Ministro referiu, tivemos já ocasião, há umas semanas, na Comissão, de trocar impressões, muito longamente, sobre as várias matérias respeitantes ao Orçamento do MNE, pelo que, agora, faz sentido debruçarmo-nos em especial sobre alguns problemas ou questões que dele ressaltam.
O Sr. Ministro referiu a redução significativa ou, dito de outra maneira, a queda abrupta dos investimentos do PIDDAC. Efectivamente, o Ministério sofre um corte de 14,4%, como já referiu, que é bastante superior, segundo penso, à média da queda do PIDDAC com que nos confrontamos neste Orçamento. Como, aliás, já tinha referido na reunião da Comissão, no fundo, também nos remeteu para uma situação que, na sua perspectiva, poderá tornar menos grave esta redução drástica do PIDDAC do MNE. O Sr. Ministro disse que estas despesas, ou uma maioria das despesas a efectuar, ou previstas, no PIDDAC do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tradicionalmente, e assim continua e continuará a ser, são feitas no exterior, pelo que não têm repercussão directa na economia nacional.
Não é, porém, sobre isto que eu queria falar, Sr. Ministro, mas sobre o outro aspecto a que aludiu e vem muito referido ao longo quer das Grandes Opções do Plano quer do Orçamento, que é a necessidade de duas coisas, para que este Orçamento aponta: para aquilo a que chama modernização do Ministério, aliás, na continuidade do que já vinha sendo feito há anos, e também a racionalização de procedimentos do Ministério, que, naturalmente, é feita, sobretudo, com investimentos na rede informática e na rede de telecomunicações, para permitir um aparelho administrativo mais ágil, mais moderno, mais capaz de responder a desafios que aí estão. Isto, sobretudo, quando o Sr. Ministro e a sua equipa apostam nesta modernização para fazerem depois um conjunto de reduções naquilo a que também chamam a reestruturação, por exemplo, da rede consular - e não estou agora a discutir da sua bondade - que, naturalmente, necessitará de ser acompanhada dessa modernização.
Estou disposto a aceitar que, num caso ou noutro, pode não se justificar a existência ou continuação de consulados, mas isso terá de ser substituído por meios modernos que permitam às pessoas que usam os Consulados, designadamente, aos nossos emigrantes, acesso fácil a essa rede consular reestruturada, mas, por exemplo, não me parece que seja o caso de Osnabrück.
Ora, a verdade, Sr. Ministro, é que esta diminuição drástica atinge, precisamente neste capítulo da modernização, números que já não são drásticos, são astronómicos! Trata-se de números que nos fazem recear que a modernização não se vá dar ou, melhor dito, que terá um compasso de espera, sendo que os compassos de espera de espera, nesta matéria, como bem sabe, pagam-se caro.
Aliás, Sr. Ministro, chamava-lhe a atenção para a curiosa frase (neste caso, não é curioso número, é curiosa frase) que vem na página 2 do documento que teve a amabilidade de nos entregar, em que se diz, a certa altura, precisamente ao comentar a redução do Orçamento do Ministério, o abrandamento do imprescindível programa de racionalização da nossa rede informática. Do que se queria aqui falar, naturalmente, penso eu, seria do imprescindível abrandamento, porque o abrandamento de um programa que se qualifica, adjectiva, como imprescindível é algo que nos coloca interrogações sérias, tendo em conta a capacidade, com este Orçamento e investimento, com este PIDDAC, para vir a ter continuidade mínima o programa de modernização, que, repito, estava em curso. Basta ver os números comparativos dos investimentos realizados nos últimos anos e aqueles que este Orçamento nos vem propor.
Sr. Ministro, vamos um pouco a números, visto que aqui "o nosso negócio", perdoe-me a expressão, são números. Quanto à modernização dos serviços externos, temos menos 47,3%; para valorização dos recursos humanos (obra também importante para a modernização do Ministério), há menos 39,9%; para modernização dos serviços consulares (acentuo, modernização dos serviços consulares!), há menos 38,8%. E isto já para não falar no Instituto Camões, em que há menos 68,3% na modernização - aliás, ela já deve estar terminada, penso eu, porque não se compreenderia outra razão. E por aí fora!
Ora, Sr. Ministro, penso que está em causa não apenas a redução do PIDDAC - redução drástica a que já se referiu e a que já me referi, os 14,4% - mas também a questão de ver à custa de que itens é que esta redução é feita e onde é que ela tem um peso muito especial, que é precisamente na aposta do Sr. Ministro na modernização e reestruturação dos serviços. Deste modo, Sr. Ministro, vamos ter muitas dificuldades, ou melhor, vai tê-las o Sr. Ministro e vamos tê-las todos nós, porque isto terá um reflexo em todos nós, na reestruturação e modernização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e isto, naturalmente, preocupa-nos.
Por isso, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro compagina estes dois aspectos: a afirmação muito forte que faz na reestruturação e modernização dos serviços, e para isso terá naturalmente todo o nosso apoio, e, depois, os números e a queda abrupta, com incidência muito especial naquilo que é precisamente reestruturação e modernização. Era sobre isto, Sr. Ministro, que gostaria de o ouvir.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Deputado José Vera Jardim, concentrando-nos sobre o PIDDAC, devo dizer que é verdade que há diversas reduções do PIDDAC pelas razões que constam dos elementos distribuídos, no dia 15 de Outubro, na Comissão, e relativamente à desagregação do PIDDAC por programas, como V. Ex.a relembrou aqui.
Mas gostava de referir-lhe o seguinte: primeiro, é necessário respeitar - e é uma verba significativa, como o Sr. Deputado terá ocasião de ver, será, porventura, a verba mais significativa deste Orçamento do PIDDAC - os compromissos assumidos anteriormente, porque são pagamentos que estão em curso, por exemplo, com edifícios em Washington e em Bruxelas. Portanto, são programas que foram, e bem, decididos nos anos anteriores e é preciso terminá-los.
Sr. Deputado, vai haver - e não quero aqui escondê-lo - o adiar de investimentos, porque, como a verba não chega, é preciso fazer escolhas, sendo que o adiar desses investimentos (estão a ser feitos estudos, neste momento), muito provavelmente, tocará em instalações diplomáticas em Berlim e Brasília, por serem situações que estão resolvidas com dignidade, até agora, e em que o adiamento por um ou dois anos não prejudica quer a eficácia das nossas missões diplomáticas quer a dignidade do Estado.
No que diz respeito à informática e às telecomunicações, que o Sr. Deputado, e bem, referiu, trata-se de um programa que foi lançado há cerca de dois anos mas em que ainda não estão concluídas as análises que nos permitam tomar uma decisão para o aplicar imediatamente.
As análises que vi já apontaram para uma redução significativa de alguns milhões de euros, mas gostaria de chamar a sua atenção para o facto de a verba destinada ao programa informático ser justamente uma das poucas que cresce: passa de 3,3 milhões de euros para 4 milhões de euros, como o Sr. Deputado poderá ver na página 13 dos elementos distribuídos em sede de Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, no dia 15 de Outubro. Se o Sr. Deputado vir a primeira linha, constatará que a estimativa de execução passa de 3,3 milhões de euros, em 2002, para 4,03 milhões de euros.
Houve uma preocupação de manter esta verba, justamente para modernizar e racionalizar os serviços, e trata-se de um programa, tanto quanto me foi dado a perceber até agora, pelas informações que recolhi, que irá estender-se ao longo dos próximos três anos, tal como já estava previsto pelo executivo anterior.
Quanto à modernização dos serviços, Sr. Deputado, é óbvio que há modernizações que deixam de ter razão de ser, porque estão acabadas, uma vez que foram bem feitas durante a administração anterior. Por exemplo, na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, o que é preciso fazer para modernizar os serviços, designadamente a nível informático e da nova imagem consular, está geralmente feito, mas há alguns casos em que ainda é preciso fazer algo, e aqui podemos admitir uma redução, tal como acontece, por exemplo, no que respeita ao instituto português para o desenvolvimento.
No que diz respeito ao Instituto Camões, penso que o que importa é racionalizar as despesas, porque - e eu já tive ocasião de dizê-lo - procedemos a uma análise sobre quais eram as prioridades deste instituto, bem como dos centros de língua portuguesa e dos leitorados abertos em todo o mundo, e estamos, efectivamente, a proceder a uma reestruturação. E, Srs. Deputados, estamos a fazê-lo porque, com o orçamento que temos, não é possível, e porventura não é desejável, manter o mesmo nível de acção cultural externa, sendo mais eficaz concentrá-la em pontos que se nos afiguram ser mais rentáveis para a nossa diplomacia cultural e também para a diplomacia económica, que está ligada à diplomacia cultural, isto é, racionalizá-la e concentrá-la nalguns pontos.
Sr. Deputado, são essas, fundamentalmente, as razões por que algumas verbas para a modernização de serviços na Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) e no Instituto Camões aparecem reduzidas neste orçamento.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado e os colegas Deputados.
Quero referir que quando se está em sede de discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, e num orçamento que é claramente restritivo, estamos a falar de um exercício de grande imaginação e racionalização. E aquilo que nos foi apresentado pelo Sr. Ministro, quer na reunião que já tivemos em sede de discussão na generalidade quer hoje na resposta que já foi dada, significa bem o equilíbrio perfeito entre, por um lado, a redução da despesa e, por outro lado, a obtenção de um equilíbrio de funcionamento sem pôr em causa as grandes linhas de política do seu Ministério.
Gostava de realçar o grande esforço de racionalização que se faz, designadamente em sede da diplomacia económica. Isto é, o grande esforço de concertação de actuações entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da sua rede consular e de embaixadas, e o Ministério da Economia é um caminho que me apraz realçar.
Com certeza, este funcionamento em conjunto, "de braço dado", trará não só benefícios evidentes para o País e para o relançamento das exportações mas também, do ponto de vista da despesa, alguma redução, porque há aqui uma racionalização de funcionamento; o mesmo se pode dizer no que respeita ao esforço de cooperação, designadamente na ajuda e cooperação externa, com o Ministério da Defesa Nacional.
O que referi não só são indicadores da racionalidade que é posta na preparação deste Orçamento, mas também deixa indiciar a forma como ele vai ser executado, aproveitando a racionalização das coisas. Efectivamente, quando há muito dinheiro, é fácil fazer um Orçamento e injectar milhões, mas é um exercício bastante mais complexo procurar, com menos dinheiro, ter ganhos de eficiência e conseguir que os serviços funcionem melhor.
De facto, hoje - e o Sr. Ministro já referiu isto na Comissão, quando reuniu para a discussão em sede de generalidade -, o Sr. Ministro referiu bem as suas ideias quanto ao que considera ser a diplomacia do século XXI, bem como a racionalização que os meios que hoje estão ao nosso dispor poderá permitir-nos. Designadamente, hoje conseguiremos estar muito próximos das nossas comunidades, falando inclusivamente com as segundas e terceiras gerações, utilizando a internet como um veículo privilegiado, não só para transmitir informação, mas também para colocar um conjunto de serviços numa situação de maior proximidade.
Este é o grande desafio não só do Ministério de V. Ex.a mas também de todos os ministérios e de toda a máquina do Estado, que é o de aos poucos conseguir uma racionalização muito forte ao nível das novas tecnologias da informação; o de aproximar cada vez mais os serviços dos cidadãos, democratizando-os, com custos efectivos muito mais baixos. E sabemos também que hoje, na era em que vivemos, se conseguem fazer investimentos em informática e em tecnologias de informação mais significativos, mais racionais e também com menos custos. Eu diria que é no equilíbrio deste conjunto de premissas que estará, com certeza, o êxito do desenvolvimento deste Orçamento.
Por outro lado, há aspectos, como a aposta na língua portuguesa, que não são postos em causa, antes pelo contrário. O mesmo resulta da disponibilidade que foi demonstrada, quer pelos dois partidos que suportam a maioria - o PSD e o CDS-PP - quer pelo Ministério de V. Ex.a, de vir a apresentar-se uma proposta de aumento de 8 milhões de euros, essencialmente virada para o funcionamento, sendo uma significativa fatia desse montante é destinada também ao funcionamento do Instituto Camões.
Por isso, parece-nos haver um forte equilíbrio que nos leva a supor tratar-se de um Orçamento equilibrado e que terá uma execução extremamente cuidada, apostando na modernidade e não na perspectiva já uma bocado caduca de estarmos constantemente a pensar que os problemas se resolvem só com a injecção de dinheiro e não com a racionalização das estruturas.
Para já, era o comentário que se me oferecia fazer.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço muito as referências que fez quanto ao cuidado que vamos procurar ter na execução deste orçamento. É evidente que o investimento em modernas tecnologias, como eu já tive ocasião de referir, merece, pelo nosso lado, algum cuidado e é uma das verbas que vai aumentar no PIDDAC.
Quanto aos ganhos de eficiência e à racionalização de métodos, infelizmente não é só o Ministério dos Negócios Estrangeiros que precisa deles mas a Administração Pública em geral, como todos reconhecemos.
O que é que nós vamos procurar fazer? Vamos procurar que exista uma administração mais cuidada e coordenada entre os pólos que temos no exterior, que são fundamentalmente embaixadas, missões diplomáticas junto de organismos internacionais, consulados e centros culturais, e tentar iniciar este ano (vai ser muito difícil executá-lo este ano), por exemplo, uma política racional de compras. E vamos fazê-lo porque, hoje em dia, como os Srs. Deputados sabem, o sistema que existe - porventura, existiu durante todo século XIX, mas seguramente existe há dezenas de anos - é o seguinte: são cedidas verbas de funcionamento aos diferentes postos diplomáticos e consulares que Portugal tem e cada um procede a uma política de compras de bens e de equipamentos necessários para o seu funcionamento, desde as disquetes até aos terminais de computador, ao papel, aos lápis, às tintas, etc.
Agora, vamos procurar - eu e o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação já iniciámos a tomada de medidas nesse sentido - racionalizar essas compras e fazê-las, sobretudo, em Portugal, sempre que isso for possível, como fazem, aliás, outros países que já cuidaram disto. Vamos procurar racionalizar, isto é, ter uma espécie de uma central de compras no Ministério dos Negócios Estrangeiros que depois envie para a periferia, para os postos diplomáticos, os bens de que estes têm necessidade.
Isto não é fácil, porque vai chocar com hábitos que estão criados; é muito mais fácil, no princípio do ano, dizer à Embaixada em Paris ou ao Consulado no Rio de Janeiro: "os senhores têm 30, 40 ou 50 000 euros por mês, façam as vossas compras". Mas nós pensamos que podemos poupar dinheiro e investi-lo em Portugal, porque mesmo que
esses bens, às vezes, sejam importados, pelos menos há agentes económicos portugueses que beneficiam alguma coisa se eles forem comprados em Portugal e daqui enviados para a periferia.
Dei-lhe um exemplo, Sr. Deputado, mas isto não é para ser tudo feito em 2003; vamos é começar a montar as bases e ver se é possível, pelo menos no segundo semestre, já ter a funcionar um princípio de central de compras que permita racionalizar e reduzir os custos.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, penso teria sido indispensável que hoje, na discussão na especialidade, nos tivesse trazido alguma mais-valia para esta discussão, que seria sabermos exactamente, todos, qual é a repercussão de um aumento de 8,8 milhões de contos no Ministério dos Negócios Estrangeiro, dado que é da discussão na especialidade que se trata hoje e, como disse há pouco o Sr. Deputado do PSD, é natural que esta repercussão se evidencie mais numas rubricas do que noutras.
Participei num debate, no sábado de manhã, em que um representante do PSD declarou não saber minimamente quais são as repercussões desses 8,8 milhões de contos no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Acabámos de saber que o Sr. Deputado do PSD, neste momento, já sabe que irá ter repercussões no Instituto Camões.
O que seria desejável, Sr. Ministro, era que dissesse a toda a Câmara, e não só excepcionalmente à maioria que sustenta o Governo, que repercussões e em que rubricas os 8,8 milhões de contos se efectivarão, porque nós não estamos a discutir um orçamento mas, sim, um orçamento virtual, que só o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado e o respectivo Governo conhecerão e que a oposição desconhece totalmente, porque o orçamento que aqui temos não é o verdadeiro orçamento para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, falta-lhe, Sr. Ministro, os 8,8 milhões de contos, como acabou de reafirmar logo no início desta discussão.
Este é um primeiro facto que me parece importante, porque estou nesta Casa há vários anos e não me recordo de uma situação similar àquela que estamos aqui a viver em termos de discussão na especialidade.
Nem sempre todos temos os documentos que desejaríamos, mas estarmos a discutir um orçamento que não é o orçamento, porque lhe faltam os 8,8 milhões de contos, é, para mim, uma situação de discussão inaudita.
Um outro aspecto que gostaria que o Sr. Ministro avaliasse, embora se prenda simultaneamente com a generalidade mas tenha repercussões na especialidade, é que nós estamos a falar de uma evolução das despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, em termos de funcionamento, é inferior à de 2000. Portanto, a evolução das despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2003 é inferior à que ocorreu para 2000, e, no que tem que ver com o PIDDAC, a evolução para 2003 é inferior à que ocorreu em 1997.
Sr. Ministro, não gostaria de falar mais nada a não ser da inflação. Mesmo considerando-a boa (as inflações governamentais são sempre consideradas boas, porque, como sabe, não são as reais), a questão que se coloca é a de saber se não estamos a viver uma situação de impossibilidade real de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e de defesa - já não digo manter, mas defender - da credibilidade e da visibilidade do País no estrangeiro.
Claro que, depois, isto tem repercussões mais evidentes numas ou noutras rubricas, e eu começaria pelos recursos humanos, Sr. Ministro.
De 2001 para 2002, a quebra nos recursos humanos foi de 97; de 2002 para 2003, não se sabe muito bem. Mas sabe-se que o número de trabalhadores contratados nas diversas áreas teve um decréscimo que, nalgumas situações - embaixadas, consulados e serviços variadíssimos do Ministério -, ronda os 50%, os 60%, os 70%. Era bom que o Sr. Ministro nos dissesse, em termos de recursos humanos, quais são as repercussões deste orçamento relativamente a 2003, porque ajudar-nos-ia a perceber como é que vai funcionar a sua tutela para o ano 2003.
Depois, quanto à defesa da língua portuguesa, já não vou referir aquela matéria que tem sido temática em todas as discussões, que é a de entendermos como é que podemos cruzar o discurso do Governo nas Grandes Opções do Plano com a sua tradução orçamental, porque é um exercício impossível de fazer. Penso que não há nenhuma genialidade que seja capaz de conciliar a prática discursiva das respectivas tutelas, particularmente do seu Ministério, onde a quebra é, como todos sabemos, a maior de todas, com aquela que é a tradução orçamental.
Os leitores eram 135, prevê-se uma diminuição de 40%, e eu pergunto: para fazer o quê? Como se refere nas GOP, para continuar a defender a língua e a cultura portuguesas no mundo?! Então, e a redução de 40% não existe?! Se existe, Sr. Ministro, o que precisamos de saber é quais são as repercussões negativas deste corte de 40%.
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro que subscrevo por inteiro tudo o que sejam processos de racionalização de recursos e mesmo de contenção financeira, quando estão sustentados por avaliações rigorosas, sérias e credíveis. Mas gostaria de lhe lembrar, Sr. Ministro, que o Partido Comunista Português pediu a presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades em sede de Subcomissão das Comunidades Portuguesas, onde muitas destas matérias foram discutidas - na área da racionalização dos recursos, o que tem a ver com os serviços consulares, na área das comunidades -, e aquilo que ficámos a saber foi que essa análise e essa avaliação não estão concluídas e, portanto, aquilo que se está a fazer é, de algum modo, a "talhe de foice", como diz o povo, fechando ali, encerrando acolá e "emagrecendo" acolá.
Mas isto não é gestão! Quem pretende assumir o tal rigor orçamental, a tal transparência, a tal racionalização, tem de os sustentar por uma avaliação correcta, rigorosa e transparente das medidas que toma, para que, depois, as traduções orçamentais possam também, elas próprias, ser rigorosas e transparentes, de modo a podermos entendê-las e, fundamentalmente, perceber o que vai acontecer, em termos de Ministério dos Negócios Estrangeiros, no ano de 2003.
O Sr. Ministro já referiu que a quebra é evidente, quer no investimento, quer no PIDDAC, é a maior quebra relativamente a todos os outros ministérios e eu gostaria de falar ainda da reestruturação consular.
Naturalmente, penso que o Sr. Ministro, hoje, depois de todos estes meses e dado o que se afirma, em determinado momento, no orçamento por acções, sobre a reorganização da rede consular, encerramento ou significativa redução de pessoal em cerca de 30 consulados, encerramento
das delegações regionais de departamentos consulares - que, como sabe, foram oito das nove -, encerramento de seis delegações do Instituto Camões, bem como redução de 40% no número de leitores e assistentes e ainda o abrandamento imprescindível do programa de racionalização da nossa rede informática e de telecomunicações, isto é tudo de tal forma claro que o Sr. Ministro já trará consigo, hoje, para dar aos Deputados, a nova reestruturação dos serviços consulares, aquilo que vai ser encerrado, aquilo que vai ser mantido e aquilo que vai ser "emagrecido".
Ora, gostaria de saber o que se passa em Osnabrück. Não tive hipótese de ir a Osnabrück, mas há aqui alguns Srs. Deputados que estiveram presentes naquela que foi a manifestação de indignação da comunidade portuguesa em face do possível encerramento desta infra-estrutura, e sabemos das negociações havidas entre o Sr. Secretário de Estado e os responsáveis locais nessa cidade alemã, sabemos aquilo que o Sr. Secretário de Estado não disse à comunidade mas disse, depois, à comunicação social, quando regressou, que foi qualquer coisa como uma proposta em que o poder local da cidade de Osnabrück colaboraria nas despesas da nossa representação estrangeira na Alemanha. Portanto, gostaria de saber se isto se confirma, como também gostaria de saber qual é a repercussão financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em face das receitas que nos advêm do mundo, para garantir a nossa visibilidade, a nossa credibilidade e a nossa presença no estrangeiro, e se, por acaso, a situação de Osnabrück se alarga a todo o mundo e temos outros governos a colaborar no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para garantir a nossa presença e não o encerramento de delegações e diminuição de recursos humanos.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos dissesse alguma coisa sobre isto, porque, por aquilo que se entende das declarações do Sr. Secretário de Estado, esta poderia ser uma medida não só de Osnabrück mas também de outros locais do mundo, de outros países.
Neste orçamento por acções, afirma-se também que a língua e a cultura portuguesas não serão questionadas, porque são um vector fundamental da visibilidade de Portugal no mundo. Ora, também gostaria de saber como, Sr. Ministro. É que, no âmbito da Ministério da Educação, já sabemos quais vão ser as repercussões do ensino do português no estrangeiro, no âmbito do seu Ministério, já sabemos quais vão ser as repercussões em termos de Instituto Camões e, por isso, não sei como é que a cultura e a língua portuguesas não vão ter, efectivamente, uma quebra real no mundo, sem nenhuma excepção. E, portanto, aquela que foi a promessa eleitoral do Partido Social Democrata e do CDS-PP, quanto ao reforço da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro, como primeira prioridade, em Março de 2002, não é, de facto, uma realidade, porque não só não há reforço de investimento como há quebras reais de investimento.
Por outro lado, gostaria também que o Sr. Ministro nos explicasse como é que na sua tutela, em Maio ou Junho, se faz um orçamento rectificativo com aumento claro de verbas em algumas rubricas e dois ou três meses depois o Sr. Ministro introduz quebras claras não só em relação ao orçamento inicial de 2002 como ao Orçamento rectificativo do seu Governo. Como é que isto é possível, em termos de planificação?
Dizia, há pouco, o Sr. Ministro que ainda estamos a funcionar como se funcionava no século XIX e que temos de inovar, de modernizar. Sr. Ministro, de facto, com um Orçamento rectificativo feito em Maio ou Junho, que pretende rectificar o orçamento do Partido Socialista para 2002, que, entretanto, é rectificado pela sua tutela e que, entretanto, é novamente rectificado novamente, porque já não tem a mesma verba mas, sim, mais 8,8 milhões de contos, não sei, de facto, onde é que está a modernização da governação e o exercício da governação rigorosa, transparente e moderna! É que, no espaço de três ou quatro meses, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem o record de orçamentos rectificados, a rectificar posteriormente e a apresentar na Assembleia da República! Portanto, se isto é modernização, se isto é exercício da governação com rigor e transparência, então, o que será a ausência dela, Sr. Ministro!.
Há ainda uma outra questão relativamente à qual gostaria de ouvir o Sr. Ministro. Parto do princípio de que seja uma gralha mas era bom que ouvíssemos o que tem a dizer, pois trata-se de uma questão que eu nem colocaria mas o Sr. Ministro falou nela: Brasília e Berlim.
Em relação a Brasília e a Berlim, é claro, no orçamento que tenho aqui à minha frente, que há verbas. Num dos casos, até ao ano de 2002, há qualquer coisa como cerca de 8 milhões de euros. Portanto, quer numa situação quer noutra - e não vou agora ver os números mas o Sr. Ministro têm-nos, com certeza, consigo -, temos verbas em orçamentos anteriores para estas duas infra-estruturas. Ora, olhando para o orçamento por acções que o Sr. Ministro nos fez chegar no dia 15 de Outubro, vai abrir-se concurso para Brasília e Berlim. Vai abrir-se concurso para Brasília e Berlim?! Mas vai abrir-se concurso de quê, Sr. Ministro?! Então, aquilo que está nos orçamentos não é efectivamente a construção e o início da construção dessas infra-estruturas?! Isto é uma gralha?! O que é que se passa? Há abertura de concurso ou não?! Há construção ou não há construção?! O que é que se esteve a fazer com todo aquele dinheiro que tem vindo a ser aprovado, em orçamentos anteriores, relativamente a Berlim e a Brasília?!
Gostaria também que o Sr. Ministro nos desse uma explicação - e, agora, dou-lhe um exemplo que tem a ver com o tal rigor orçamental - em relação ao Instituto Camões, onde as quebras, como o Sr. Ministro sabe, são claras. Relativamente ao Orçamento rectificativo, a verba é de 23.5 e, relativamente ao orçamento para 2002, a verba é de 15.0, ou seja, a sua tutela, Sr. Ministro, considerou que a verba que o Partido Socialista tinha para o Instituto Camões era insuficiente e aumentou-a, mas, agora, o Sr. Ministro diminui a própria verba que tinha rectificado relativamente ao orçamento do Partido Socialista. Dei este exemplo, porque vi agora este número, mas podê-lo-ia multiplicar por dezenas de exemplos, no que diz respeito à sua tutela.
Em relação ao Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, regista-se também um virtual acréscimo, porque, se olharmos para o orçamento rectificativo e para o orçamento inicial para 2002, não há, efectivamente, nenhum acréscimo mas uma quebra nítida, de 73,6%. Naturalmente, o Sr. Ministro falar-me-á de fusões, de ausência de autonomia, mas era bom que explicasse se há autonomia, se se perdeu a autonomia, como noutras tutelas, e qual é o saldo depois da fusão. Era bom que soubéssemos qual é o saldo para que soubéssemos se valeu a pena a fusão, se há ou não autonomia e, já agora, se se perde a autonomia, quais são as repercussões financeiras, em termos de intervenção e de poupança, ao nível do próprio Ministério.
Em relação aos projectos, não há uma única área de projectos, em nenhum sector, que não tenha quebras. Não há uma única excepção! Mas há também diminuição de projectos e de programas e, nessa medida, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse se esta diminuição se prende com programas ou projectos que foram concluídos ou com projectos que foram iniciados e que, neste momento, estão em causa, porque, quanto a projectos novos, já percebemos que havia 8 milhões previstos para 2002 - 8,3 milhões - e para 2003 vai haver uma redução para 3,5 milhões de euros. Portanto, a redução é óbvia. Mas falo dos projectos em curso, porque também aqui a diminuição é clara. O que é que isto significa? Projectos iniciados que vão ser interrompidos?
Uma outra questão, Sr. Ministro, prende-se com as comunidades. Vamos ter um novo Conselho, naturalmente, durante o ano de 2003, vamos ter eleições e, se queremos melhorar a participação dos portugueses nas eleições, teremos de investir, obrigatoriamente, na modernização dos serviços consulares e teremos de acelerar a reestruturação, numa perspectiva de resposta às comunidades portuguesas e não numa perspectiva simplista, cega e surda de contenção financeira e de poupança exclusiva de recursos e, por conseguinte, não na perspectiva de Osnabrück mas de uma resposta às necessidades das comunidades portuguesas.
Aquilo que lhe pergunto, relativamente a esta matéria, Sr. Ministro, é onde está a verba, porque ela aparece reduzida, para responder ao novo Conselho das Comunidades, às necessidades que as eleições impõem, à modernização dos serviços para que as eleições não sejam uma repetição das últimas, que levaram a que tivesse havido umas eleições e, depois, não tivesse havido mais, porque não havia condições para as realizar - isto, para não falar de todas as tristes tristezas (perdoem-me a repetição mas é intencional) que foi esse processo.
Quanto ao fundo de solidariedade destinado a apoiar os portugueses em situação de comprovada carência, que se traduz numa parceria entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, diga-me, Sr. Ministro, onde está a verba correspondente e onde está a parceria, porque eu não a encontro. Quero partir do princípio de que fui eu que não fui capaz de a encontrar, mas valeria a pena saber onde é que ela está, para sabermos quanto é que aumentou e que aposta é esta, já para não dizer que é também uma promessa eleitoral, pois estou só a falar das GOP e do Programa do Governo.
Por outro lado, gostava também de saber que verbas estão previstas para as acções de apoio à comunicação social especializada na área das comunidades estrangeiras. Parto do princípio de que, se estas acções fazem parte das Grandes Opções do Plano e estão aqui, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a verba também estará aqui e não numa outra tutela, porque se está noutra tutela não tem lógica que seja feita aqui esta referência ou, pelo menos, deveria vir aqui a informação de que as respectivas verbas estariam numa outra tutela. Não pode estar a promessa discursiva num lado e as verbas noutro.
O Sr. Ministro falou também na modernização e na formação de pessoal. Mas, Sr. Ministro, se as verbas para a formação de pessoal diminuem, como é que o Sr. Ministro faz isto?! Só se for com a diminuição efectiva dos efectivos e dos contratados?! É que, desse modo, não precisa de formar! Não há, não se forma! E, assim, poderá dizer-me que é possível continuar a formar. Forma-se, diminuindo os efectivos. Melhora-se a formação dos que existem, reduzindo o número de efectivos? Gostaria que me dissesse onde é que está a verba para esta rubrica.
Sr. Ministro, qual a disponibilidade financeira e a mais-valia que está aqui, no seu Ministério, e que decorre do encerramento de oito delegações regionais consulares, das nove existentes no País. Foram encerradas! Até estou a lembrar-me dos números preocupantes, repito, preocupantes que foram dados pelo Sr. Secretário de Estado em comissão. Mas, se foram encerradas, naturalmente, têm de ter agora, aqui, a repercussão do seu encerramento, com a tradução dessas mesmas verbas, desses mesmos gastos - é a tal racionalização dos recursos - noutras vertentes, como a língua, a cultura, o Instituto Camões, os leitores. Mas, se tudo isso diminui, onde é que está essa repercussão positiva? Provavelmente, não está.
Uma última questão: qual é a verba prevista para o funcionamento da emergência consular? É a tal que vai ser reabilitada, reformulada e reforçada - e que o Partido Socialista já vinha a fazer funcionar mas, na perspectiva do actual Governo, de forma debilitada e fragilizada -, destinada, como sabe, a apoiar os portugueses vítimas de catástrofes. Também gostaria de saber onde é que está o reforço porque não o consigo encontrar; mas o problema deve ser meu, porque o Sr. Ministro, com toda a certeza, tem condições para nos dizer onde está tudo isto.
Eram estas questões de especialidade que gostaríamos de ver esclarecidas, Sr. Presidente.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, penso que as questões estão correctas mas estamos a enganar-nos no debate. Não vim aqui e não posso estar aqui - penso que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças já o fez - a explicar por que é que este orçamento é o que é, ou seja, não me obrigue a estar aqui a relembrar, Sr.a Deputada, a necessidade que Portugal tem de cumprir os compromissos internacionais, porque isso também depende do meu Ministério. Portanto, Sr.a Deputada, vou procurar responder às questões concretas que me colocou.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a diferença não são 8 milhões de contos, são 8 milhões de euros, como tive ocasião de dizer, ou seja, 2 milhões de contos. Peço desculpa mas já estou habituado a raciocinar em euros e não em contos, porque são assim os números que me apresentam.
Isto significa, Sr.a Deputada, que a diferença é de 2,2% e que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou seja, a despesa consolidada passa de 359 para 367 milhões de euros.
Não posso entrar em detalhe sobre como vou gastar esses 8 milhões de euros porque ainda não os tenho. Ainda não os tenho, Sr.a Deputada, e não estou habituado a fazer promessas de coisas que não tenho! Há, porventura, forças políticas que as fazem, mas eu não! Quando eu tiver os 8 milhões de euros posso dizer-lhe como vou gastá-los. Posso até adiantar, Sr.a Deputada, que vou gastá-los, como disse aqui, no funcionamento.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Mas a Assembleia da República precisa de saber!
O Orador: - Precisa de saber?! Quando eu os tiver, venho cá, com todo o gosto, dizer onde vou gastá-los. Mas vai ser no funcionamento, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - A Assembleia precisa de saber, Sr. Ministro! Estamos a discutir na especialidade!O Orador: - Posso adiantar-lhe como penso que vão ser gastos: 6 milhões de euros em Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Representação (é uma verba da Secretaria-Geral do Ministério); 1,5 milhões de euros em Cooperação e Relações Externas, atribuídos ao Instituto Camões; e 0,5 milhões de euros em Despesas de Representação e de Intervenção Diplomática.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Então, sabe, Sr. Ministro!O Orador: - Quando tiver a verba é que sei, Sr.a Deputada!
Já disse uma vez em comissão, e digo-o aqui outra vez, que não posso estar a antecipar-me às decisões do Parlamento. Não posso, não quero e não devo estar a antecipar-me! Quando, na votação final do Orçamento, a proposta dos grupos parlamentares anunciada pelo Sr. Deputado Almeida Henriques for aprovada...
Mandei fazer este estudo - e digo-o aqui, Sr.a Deputada -, porém não posso dizer-lhe em detalhe como vai ser o dinheiro distribuído nestas rubricas. Vai ser para estas rubricas, que, aliás, posso repetir: para Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Representação, pessoal dos quadros, regime da função pública, 6 milhões de euros; para o Instituto Camões, no Capítulo 03, Cooperação e Relações Externas, 1,5 milhões de euros; e para a Actividade 102, Despesas de Representação e Intervenção Diplomática, as chamadas despesas de representação diplomática extraordinária.
Como a Sr.a Deputada pode imaginar, não temos conhecimento antecipado das crises internacionais, mas o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem de ter uma verba para poder acorrer a crises internacionais que existam, por exemplo, caso seja preciso enviar missões diplomáticas a um ou outro país. Porventura, será necessário agora, infelizmente a breve trecho, concentrarmos alguma atenção no que está a passar-se na Venezuela, onde temos uma importante comunidade portuguesa, como a Sr.a Deputada sabe. Se for preciso enviar para este país três ou quatro funcionários necessito de ter verba para lhes pagar os bilhetes de avião e as ajudas de custo. É por isso que temos de ter sempre uma folga orçamental, que se chama acções de intervenção diplomática.
O nosso orçamento, Sr.a Deputada - quero também dizer-lhe isto -, não tem o record de orçamentos rectificativos. O orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi, como o Orçamento do Estado para 2002, rectificado, sendo agora apresentada uma proposta para 2003 exactamente ao mesmo título que é apresentada para os outros departamentos governamentais. Portanto, se temos um record, este é de toda a Administração Pública.
Quanto aos recursos humanos, não conheço nenhum exemplo do Ministério dos Negócios Estrangeiros em que tenha havido um decréscimo de 70% de recursos humanos, aliás, gostava que a Sr.a Deputada dissesse onde é que isso acontece. Não conheço nenhum exemplo, em nenhum departamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer em Lisboa quer no exterior, em que tenha havido ou esteja previsto um decréscimo de 70%.
Quanto à defesa da língua portuguesa e ao problema dos centros culturais, Sr.a Deputada, torno a dizer o que já disse em sede de Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, com todo o gosto. Neste momento, temos 21 centros culturais no exterior, dos quais quatro passam para a tutela do IPOR (Instituto Português do Oriente).O Sr. Carlos Luís (PS): - Já lá estavam!O Orador: - Como a Sr.a Deputada sabe, o IPOR é uma solução imaginada, e bem, pelo executivo anterior, em que o Ministério dos Negócios Estrangeiros contribui com 50% do orçamento do Instituto Português do Oriente, sendo os outros 50% partilhados por uma conhecida fundação e por empresas portuguesas que têm interesses específicos em Macau. Há quatro centros culturais (os de Tóquio, Seul, Banguecoque e Nova Deli) que, até por uma questão de racionalidade da acção cultural portuguesa na Ásia, passam para a tutela do IPOR.
Também vai ser encerrado o centro cultural em Vigo, porque consideramos que não se justifica ter aí um centro cultural, o que interessa é ter uma acção cultural em Espanha e, porventura, fazer esforços para adaptar as instalações diplomáticas que existem e abrir um centro cultural em Madrid. Não poderemos fazê-lo em 2003, mas poderemos fazê-lo, com certeza, nos anos seguintes. O que entendemos é que não se justifica, neste momento, ter um centro cultural em Vigo.
Por outro lado, Sr.a Deputada, vai ser fechado o pólo do Instituto Camões em Brasília, porque consideramos que importa - isso, sim - transformar de pólo para centro cultural o que existe em São Paulo. Os Srs. Deputados concordarão que o número de portugueses, o número de habitantes, a importância económica e a importância cultural de São Paulo não têm comparação com os de Brasília, neste momento. É evidente que Brasília é a capital política do Brasil e que, por isso, manteremos todas as acções específicas que seja necessário manter nessa cidade, mas o interesse é reforçar e transformar em centro cultural o pólo que existe neste momento em São Paulo.
Quanto a leitorados, Sr.a Deputada, se me forem dados os 8 milhões de euros pedidos para aumentar o funcionamento e atribuídos 1,5 milhões de euros ao Instituto Camões, como prevejo... Neste momento, temos no mundo 108 leitores e assistentes, concretamente 71 leitores e 35 assistentes. Para a Sr.a Deputada ter uma ideia - penso que nestas coisas, como em tudo o que diz respeito ao Orçamento, temos de procurar ser transparentes -, um leitor custa (peço desculpa, Sr.a Deputada, mas os números que me deram, infelizmente, estão em contos e não em euros)...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Acontece a todos! Não esperava é que acontecesse tão depressa, na sua intervenção!O Orador: - Acontece a todos Sr.a Deputada, mas não misturo 8 milhões de euros com 8 milhões de contos!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Foi um engano e a sua intervenção é ridícula!
O Orador: - Não percebi o seu aparte, Sr.a Deputada!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Depois direi, quando o micro estiver ligado!O Orador: - Como eu estava a dizer, um leitor custa ao Orçamento português 1200 contos/mês, enquanto que um assistente custa 600 contos/mês, ou seja, metade. Por isso, em 2003 reduziremos o número de leitores em 11 e aumentaremos o número de assistentes em 10, para tentar gerar algumas poupanças. Dizem-me os especialistas (não é o meu caso) que a acção de um leitor pode ser exactamente igual à cumprida por um assistente universitário.