29 DE MAIO DE 199919077 — A medida é revogada pelo juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público ou da testemunha, logo que se mostre desnecessária, realizadas as diligencias convenientes e ouvido o Ministério Público, se não for o requerente.Artigo 19.° . Audição de testemunhas e valor probatório1 — A testemunha a quem for concedida a medida de não revelação de identidade pode prestar depoimento ou declarações com recurso à ocultação de imagem ou à distorção da voz ou à teleconferência, nos termos do disposto nos artigos 4.° e 5o2 — Nenhuma decisão condenatória poderá fundar-se, exclusivamente ou de modo decisivo, no depoimento ou nas declarações produzidas por uma ou mais testemunhas cuja identidade não foi revelada.CAPÍTULO IV Medidas e programas especiais e segurançaArtigo 20." Medidas pontuais de segurança1 — Sempre que ponderosas razões de segurança o justifiquem, estando em causa crime que deva ser julgado pelo tribunal colectivo ou pelo júri e sem prejuízo de outras medidas de protecção previstas neste diploma, a testemunha poderá beneficiar de medidas pontuais de segurança, nomeadamente das seguintes:a) indicação, no processo, de residência diferente da residência habitual ou que não coincida com os lugares de domicílio previstos na lei civil;b) Ter assegurado transporte em viatura fornecida pelo Estado para poder intervir em acto processual;c) Dispor de compartimento, eventualmente vigiado e com segurança, nas instalações judiciárias ou poli-ciais á que tenha de se deslocar e no qual possa permanecer sem a companhia de outros intervenientes no processo;d) Beneficiar de protecção policial, extensiva a familiares ou a outras pessoas que lhes sejam próximas;é) Usufruir ha prisão de um regime que lhe permita estar isolada de outros reclusos e ser transportada em viatura diferente.2 — As medidas previstas no número anterior são ordenadas pelo Ministério Público, durante o inquérito, oficiosamente, a requerimento da testemunha ou do seu representante legal, ou por proposta das autoridades de polícia crimina) e, posteriormente ao inquérito, pelo juiz que presidir à fase em que o processo se encontra, a requerimento do Ministério Público.3 — A autoridade judiciária realiza as diligências necessárias para avaliar a necessidade e adequação da medida no caso concreto.4 — De três em três meses, a autoridade judiciária procede ao reexame da decisão, mantendo-a, modificando-a ou revogando as medidas aplicadas.5 — A protecção policial referida na alínea d) do n.° 1 será, em regra, assegurada por corporação policial que não tenha tido intervenção relevante na investigação.Artigo 21." Programa especial de segurançaA testemunha, o seu cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou outras pessoas que lhe sejam próximas podem beneficiar de um programa especial de segurança durante a pendência do processo ou mesmo depois de este se encontrar findo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:d) O depoimento ou as declarações disserem respeito aos crimes referidos no artigo 16.°, n.° 1, alínea a);b) Existir grave perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a para a liberdade;c) O depoimento ou as declarações constituírem um contributo que se presuma ou que se tenha revelado essencial para a descoberta da verdade.Artigo 22." Conteúdo do programa especial de segurança1 —O programa especial de segurança inclui a aplicação de uma ou várias medidas administrativas de protecção e apoio, eventualmente complementadas por regras de comportamento a observar pelo beneficiário, convenientemente articuladas.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, constituem medidas de protecção e apoio, entre outras, as seguintes:d) Fornecimento de documentos emitidos oficialmente de que constem elementos de identificação diferentes dos que antes constassem ou devessem constar dos documentos substituídos;b) Alteração do aspecto fisionómico ou da aparência do corpo do beneficiário;c) Concessão de nova habitação, no país ou no estrangeiro, pelo tempo que for determinado;d) Transporte gratuito da pessoa do beneficiário, doagregado familiar e dos respectivos haveres para o local da nova habitação; é) Criação de condições para angariação de meios de subsistência;f) Concessão de um subsídio de subsistência por um período limitado.3 — Se o programa especial de segurança incluir regras de comportamento, a sua inobservância dolosa implica a supressão do programa.Artigo 23.° Comissão dc Programas Especiais de Segurança1 — É criada a Comissão de Programas Especiais de Segurança, na dependência directa do Ministro da Justiça, a quem caberá estabelecer e assegurar a efectivação dos programas especiais de segurança.2 — A Comissão de Programas Especiais de Segurança é constituída por um presidente e por um secretário nomeados pelo Ministro da Justiça, um magistrado judicia/ e um magistrado do Ministério Público com experiência no domínio do combate à criminalidade violenta e organizada, indicados, respectivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, e por um representante do Ministro da Administração Interna, por este designado.