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Efectivamente, eu disse que tinha intenção de pedir a votação, mas a verdade é que na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o PSD não anunciou que recuaria quanto ao seu projecto de lei, apresentando, à última hora, diversas alterações que o matam de facto. Isso também não foi dito, Sr. Deputado!(O orador reviu.)O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, para, em nome do PS, dizer o seguinte: a interpelação que fiz há pouco teve em vista o facto de nós não pretendermos, de forma nenhuma, obviar ao direito potestativo do CDS de requerer a votação, já que foi ele que fixou esta ordem do dia.
O CDS disse aqui que não queria que fosse feita essa votação...
17 DE JULHO DE 1992 2977O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Hoje, Sr. Deputado!O Orador: - Portanto, parece-me evidente que, nos termos regimentais, não pretendendo o CDS, como já aqui o disse, votar hoje ambos os projectos de lei e que, tendo passado a hora regimental de votações - são 19 horas e 45 minutos-, o n.o 4 do artigo 103.o impõe que só se façam votações na generalidade até as 18 horas e 30 minutos e porque o debate terminou após essa hora não creio que possamos prosseguir para fazer alguma votação. Assim, este debate deve ser agora encerrado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que fui invocado, tenho, obviamente, de dar o meu testemunho.
A matéria que tinha muito clara no meu espírito, porque foi várias vezes reiterada, nomeadamente pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, no sentido que hoje teria lugar a votação na generalidade, pois chegou-me a dizer que não prescindia desta votação...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Enfim..., os acordos fazem-se mas também se podem alterar, é normal!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foi nenhum acordo!O Sr. Presidente: - Quando não há consenso, realmente, é a norma que nos salva e dá a garantia de que temos sempre saídas. Na verdade, tenho de aplicar o Regimento, em geral.
Ainda bem que já deliberamos que o Plenário funciona até quarta-feira: temos, assim, os dias de amanhã e terça-feira Entretanto, para resolver problemas suplementares, vou convocar, de imediato, uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Presidente, julgo que perdeu oportunidade aquilo que pretendia dizer.
De facto, a situação é esta, e confirmando tudo o que foi passado na Conferência: a concretização do acto de requerer a marcação ou o direito potestativo de exercício do direito de votação só se poderia manifestar no Plenário.
Ora, acontece que o CDS já manifestou que não pretende fazer a utilização desse direito, por conseguinte, julgo que o Sr. Presidente deu a solução correcta ao caso, uma vez que tem, de acordo com os termos regimentais, de seguir as normas correntes, normais e previstas no Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pretendia agradecer a V. Ex.a o testemunho que trouxe do que tinha ficado acordado, por duas vezes, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não ficou acordado!O Orador: - Aliás, o Sr. Presidente recordou, e bem, a expressão textual do Sr. Deputado Narana Coissoró, que afirmou que não abdicava do exercício desse direito.
As palavras ficam com quem as profere, os actos com quem os pratica e a credibilidade para quem mantém ou não a coerência nas atitudes que toma!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar bem claro é o compromisso a que se chegou na Conferência e a expectativa de uma votação na sessão de hoje.
V. Ex.a disse, e bem, que podemos resolver a matéria numa Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares. Contudo, nos termos regimentais, o que há, então, a fazer é agendar esta votação para a próxima sessão de votações - amanhã de manhã -, onde não deixaremos de avocar, na especialidade, a discussão e votação destes projectos de lei, como é, também, uma competência e capacidade regimental da qual o PSD não abdica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, temos a felicidade de ter na Presidência um jurista, e a infelicidade de o Sr. Deputado Carlos Coelho não ser um legista!Risos do PS.O que disse, e repito, foi que o CDS não abdicava de exercer o seu direito potestativo. Ora, aqui, o que eu disse foi que não exercia positivamente esse direito exigindo a votação, isto é: podia prescindir e estou a prescindir.(O orador reviu.)O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá o dito por não dito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está tudo esclarecido. Fica convocada uma Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, imediatamente a seguir ao encerramento da sessão.
Haveria ainda dois requerimentos, apresentados pelo PS, mas que foram retirados.
Passo a ler a VV. Ex.as o n.o 4 do artigo 103.o do Regimento que se aplica a este caso: «Não tendo o Presidente fixado a hora da votação [como é o caso] esta tem lugar pelas 18 horas [que já lá vão] a seguir ao intervalo regimental, ou na reunião seguinte [que é amanhã], caso o debate não esteja encerrado àquela hora», como aconteceu. Portanto, a votação destes dois diplomas será feita amanhã.Aplausos do PSD.Srs. Deputadas antes de dar por encerrada a sessão, quero informar que da ordem do dia de amanhã, sexta-
2978 I SÉRIE - NÚMERO 90-feira, constam a apreciação da proposta de lei n.o 25/V (ALRM) - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira e do projecto de lei n.o 199/V (PSD, PS, CDS, PSN) - Alta autoridade contra a corrupção, e votações.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Ana Paula Matos Barros.
Luís Carlos Martins Peixoto.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +1 VA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 239$00(IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 16 de Maio de 1992 I Série - Número 64DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 MAIO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente, declarou aberta a sessão as 10 horas e 20 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), dos Recursos Naturais (António Taveira) e da Saúde (José Martins Nunes), os Srs. Deputados António Campos (PS), António Afonso (PSD), André Martins (Os Verdes) e Lourdes Hespanhol (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão em 12 horas e 15 minutos.
16 DE MAIO DE 1992 2063António de Almeida Santos.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 148/VI - Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento e a Cooperação (PS, PSD, PCP, CDS e Os Verdes) e 149/VI - Estatuiu do Cooperante e Voluntário das Organizações Não Governamentais paia o Desenvolvimento e a Cooperação (PS, PCP, CDS e Os Verdes), que baixaram à 4.a Comissão, e o inquérito parlamentar n.o 4/VI - Sobre eventuais violações de disposições da Constituição e das Leis Gerais da República na Região Autónoma da Madeira (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com uma sessão de perguntas ao Governo.
Para formular uma pergunta ao Sr. Secretario de Estado da Agricultura sobre o estado actual das negociações da politica agrícola comum, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Agricultura: O Governo Português está a negociar um dossier de extrema importância para a agricultura portuguesa. Penso que a grande maioria diria mesmo a enorme maioria dos agricultores em Portugal não tem dados nem conhecimento do impacte das negociações que VV. Ex.as estão a dirigir.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de começar por perguntar-lhe qual é o impacte da alteração da política agrícola comum na agricultura portuguesa, porque acredito que o Governo Português não esteja a negociar um acordo definitivo para o sector agrícola sem saber qual é o impacte dessa negociação.
Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos fornecesse alguns elementos posteriores a essa negociação em relação à previsão da produção na agricultura portuguesa e à balança comercial de bens alimentares portuguesa. Também gostaria de saber se o rendimento dos agricultores portugueses vai ser afectado, ou seja, se vai crescer ou diminuir e quais são as garantias negociadas sobre investimento, já que, durante o período de transição, como o Sr. Secretario de Estado sabe, foram aplicados cerca de 700 milhões de contos no sector agrícola. Neste momento já temos alguns dados relativos ao impacte dessa verba, mas reservaremos para mais tarde a discussão sobre esta situação.
Também gostaria de saber quais são as garantias de investimento existentes, para que áreas de produção é canalizado esse investimento e qual é o impacte da desertificação do mundo rural, porque acredito, Sr. Secretário de Estado, que o Governo tenha ideias claras sobre o impacte desta negociação.
Sr. Secretario de Estado, solicito-lhe, pois, que responda às perguntas que formulei e que, se possível, forneça os dados que o Governo tem em seu poder.
2064  I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Campos, penso que o Sr. Deputado formulou questões concretas, as quais, obviamente, reclamam e merecem respostas concretas, mas compreenderá que a questão que me coloca, e que com muito gosto me traz aqui hoje, é a de saber - e bem - quais são os avanços negociais deste dossier da reforma da política agrícola comum. Ora, esta matéria está relacionada com a postura que a presidência portuguesa das Comunidades, e a própria delegação portuguesa, tem tomado nessa negociação e não tanto com a medição actual dos efeitos do investimento na primeira fase, cujos dados o Sr. Deputado diz ter, tal como nós, e ainda recentemente aqui debatemos essa maioria na interpelação que o Partido Socialista fez ao Governo.
Daí que, em relação ao avanço deste dever, dir-lhe-ia o seguinte: como o Sr. Deputado bem sabe, e até porque conhece bem a actual política agrícola comum, em relação a uma das vertentes que referiu, o rendimento do agricultores, há, de facto, três eixos fundamentais da análise feita, quer por Portugal, quer pelos outros reduzidos membros, quer pela própria Comissão das Comunidades, já que em Fevereiro do ano passado foi apresentado o primeiro documento para a reforma da PAC da responsabilidade da própria Comissão das Comunidades.
Quais são os três eixos em que assentou essa análise para se concluir da vantagem de se fazer a reforma da política agrícola comum? No eixo do rendimento, no da produção e no dos preços.
No eixo da produção, porque a uma Comunidade agrícola deficitária se sucedeu uma Comunidade agrícola superavitária. E começa aqui, de facto, o primeiro grau de dificuldade, porque os Estados membros, tal como Portugal, estão inseridos numa Comunidade que era excedentária por força da injecção de recursos financeiros de modo a que os agricultores europeus acabassem por ser incentivados a aumentar a produção. Teve alguns bons resultados no domínio do aumento dessa produção, mas também teve, obviamente, resultados perversos que hoje estão a ser particularmente sentidos, como todas sabem, na medida em que mais de 80 % das verteis do FEOGA vão para 20 % dos agricultores da Europa, o que a torna uma política agrícola manifestamente injusta.
No eixo do rendimento, ela própria gerou eleitos perversos, na medida em que, como disse, os apoios são concentrados numa minoria de explorações, daí que se lenha tornado uma política agrícola comum tendo em conta eu diria - a eficiência agrícola.
Mais uma vê/aqui, neste segundo eixo, surge uma dificuldade acrescida para nós na medida em que - sempre o dissemos, por várias vezes mencionámo-lo na Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar e aqui nesta Câmara, e repito-o agora - Portugal sempre defendeu, neste quadro de negociações, uma ligação muito forte entre aquilo a que chamamos a eficiência agrícola e a estabilidade no inundo agrícola E onde é que assentamos a nossa análise?
Como o Sr. Deputado bem saberá, queremos ler, de facto, nas zonas onde em Portugal é possível fazer agricultura competitiva, boas empresas agrícolas, eficientes, mas que isso não signifique correr com as pessoas ligadas desde sempre ao mundo rural. Daí que nos queiramos enquadrar, de facto, na estabilidade agrícola. E a estabilidade agrícola significa que, apesar de estarmos nesta Europa superavitária, que produz em excesso, nós próprios, precisamos de aumentar a nossa produção, como o Sr. Deputado sabe.
De lacto, parece algo paradoxal dizer-se, em primeiro lugar, como é que a Europa comunitária, que produz em excesso, tem agora de admitir que um país no seu seio tenha, ele próprio, de aumentar a sua produção; e, em segundo lugar, como é que nesta Europa superavitária, que injecta dinheiro nessas tais regiões mais eficientes, tem agora, para diminuir a produção, de desincentivar essa produção, o que significa, paia os países que precisam de aumentá-la, como o nosso, ter de defender algo que não me parece muito de acordo com alguns outros países, particularmente os chamados países ricos da Europa agrícola.
Então, qual ó o último eixo estratégico em que sempre assentámos esta discussão? É que a essa diminuição de produção, eventualmente também pela via do abaixamento dos preços, ou seja a algum desincentivo à produção, tem de corresponder, para se verificar a tal estabilidade de que há pouco falei, um mecanismo de ajuda através de compensações, de modo a que o agricultor, que tem de vender o seu produto por um pi eco mais baixo no mercado, lenha, por aulenr um rendimento menor, uma compensação para que haja estabilidade nesse mundo agrícola.
Em relação a essa estabilidade, dizia, paia terminar, que, se assim for - digo «se assim for porque, como o Sr. Imputado sabe, estamos num processo negociai ainda não concluído; desde o primeiro Conselho de Ministros presidido por Portugal que lemos andado passo a passo de modo a conquistar algumas das situações que nos preocupam, sendo certo que é uma discussão a Do/e, pois são os Estados membros que fazem a reforma, e nessa discussão estamos hoje e na próxima semana, porque, como sabe, na segunda-feira, iniciaremos um outro Conselho de Ministros, para o qual foi marcado, digamos, o ritmo pela presidência portuguesa -, tudo faremos para concluir este processo negocial que reponha a tal justiça.
E para que se reponha essa justiça deverá ler-se em conta o seguinte: primeiro não podem ser 20 % dos agricultores a beneficiar dos recursos financeiros; segundo, o abaixamento dos preços tem de ler compensações: e, terceiro, como é o nosso caso, para além da defesa da agricultura extensiva e da do unidades empresariais agrícolas, nunca podemos esquecer que a Europa agrícola assentou em empresas familiares, que merecem essa estabilidade. Por isso, em Portugal, temos de olhar a essa pequena e média exploração, ou à exploração familiar, isentando-a daquilo que a Europa agrícola rica, naturalmente, quereria, em sede de reforma, poder impor, digamos assim.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Por último, diria, Sr. Presidente, se me permite, que é um processo negociai difícil e complexo que está no seu caminho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, quando pedi ao Governo para vir a esta Câmara pensei que fosse para discutiu o problema das implicações das alterações da política agrícola comum à agricultura portuguesa e pensei até que o Sr. Secretário de Estado fosse Secretário de Estado do Governo Português.
Fiz-lhe perguntas concretas sobre questões concretas, como a de saber o que é que as alterações implicavam em
16 DE MAIO DE 1992 2065termos de produção, de rendimento dos agricultores portugueses, de balança comercial de bens alimentares nacional, de desertificação do mundo rural português, e o Sr. Secretário de Estado vem falar-me sobre as problemas dos países ricos agrícolas, dos países exportadores, dos países que têm tudo quando nós, no mundo da agricultura, não temos rigorosamente nada.
O que eu gostaria, e insisto, é que o Sr. Secretário de Estado informasse os Portugueses das consequências paia a agricultura das alterações da política agrícola comum.
Estamos todos de acordo de que è mau 80 % dos fundos irem para 20 % dos agricultores. Todos nós fazemos críticas generalizadas, mas o senhor é Secretario de Estado do Governo Português e tem de nos dar indicações claras sobre as implicações das negociações que os senhores estão a fazer na agricultura portuguesa.
Como sabe, integrámo-nos na Comunidade e negociámos um período de transição, que está a acabar. A Comunidade foi sempre solidária paia com este Governo em todos os investimentos e em ioda a política agrícola que quis orientar em Portugal. É um total falhanço o período de transição. O senhor beneficiou a agricultura com investimentos ou com subsídios em mais de 700 milhões de contos, porém, a produção caiu, o rendimento dos agricultores caiu. o défice da balança comercial de bens alimentares è muno maior, a desertificação do mundo rural continua.
Com as alterações da política agrícola comum e simultaneamente, como o Sr. Secretário de Estado sabe, com as negociações que estão a ser feitas para se concluem as do GATT, gostaria, e insisto, porque o senhor é membro de um Governo Português, que nos dissesse, qual é o impacte na agricultura portuguesa, visto não acreditar que o Governo seja tão responsável que esteja a negociar sem saber o que vai acontecer à agricultura portuguesa.
Estou habituado a que o Sr. Secretário de Estado e o Governo Português não se armem e que se juntem a países que não têm os mesmos problemas que nós. Nós temos potencialidades agrícolas, uma agricultura que podemos desenvolver, que não é concorrencial com os excedentes comunitários, e os senhores desbarataram centenas de milhões de contos beneficiando ou suportando as produções tradicionais.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: agora, com estas alterações, quais são as negociações que lemos de Ia/cr para, de facto, desenvolvermos as nossas potencialidades e, por vantagens comparativas, porque as temos, podemos concorrer com a agricultura europeia? Não aceito, Sr. Secretário de Estado, que se apresente aqui, permanentemente como Secretário de Estado do governo Francês ou de outros governos, que são os maiores exportadores em inalei ia agrícola do mundo.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Lembrando que a quota de tempo é tão estrita como a quota da produção agrícola, tem a palavra o Sr. Societário de Estado da Agricultura, para em vês minutos, responder à pergunta, se assim o entender.Risos.O Sr. Secretário de Estudo da Agricultura: - Sr. Presidente, vou tentar respeitar a quota, porque se, em boa verdade, houvesse esse respeito pelas quotas no problema da agricultura europeia, talvez a agricultura portuguesa não estivesse a sofrer os eleitos dessa agricultura francesa, que o Sr. Deputado António Campos referiu.
Sr. Deputado António Campos, sinceramente, já tivemos aqui várias situações de debate e o Sr. Deputado viu-me de facto, brindando sempre com situações algo caricatas.
Hoje, aqui digo-lhe que no nosso processo negociai queremos defender a unidade agrícola familiar...O Sr. António Campos (PS): - Números!O Orador: -... queremos defendei-nos da cláusula de eliminação de acesso aos prémios, visto 92,3 % serem pequenas e médias explorações portuguesas, e pai eco um Secretário de Estado do governo Francês. Sinceramente, em minha opinião, o senhor ofende muito os seus camaradas do governo Francês, mas enfim...O Sr. António Campos (PS): - Responda concretamente!O Orador: - Se eu pareço isso, que diria eu a um Deputado português de um partido democrático, do Partido Socialista Português, o Deputado António Campos, que formula esta pergunta. Já lhe disse que o senhor é um Deputado honesto, trabalhador, mas muito desatento. Como se diz na nossa Coimbra permita-me, é cábula, não estuda, não lê ..Risos do PSD.O que e que a gente há-de fazer? Porque se o Sr. Deputado António Campos não fosse cábula, se lesse, se estivesse com atenção as municias vezes que aqui vimos, como é que podia dizer que o Governo Português, que defende a economia agrícola familiar, a extensificação, os prémios, a compensação dos rendimentos. está a parecer o governo Francês! Isto é uma ofensa aos agricultores portugueses, Sr. Deputado António Campos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamo a vossa atenção para a questão que o Sr. Deputado António Campos colocou, perguntou o Sr. Deputado ao Governo Português qual é o estado actual das negociações da reforma da política agrícola comum.
O Sr. Deputado, se na próxima segunda-feira vamos começar uma onda provável maioria negocial no Conselho de Ministros da Agricultura, sei ia politicamente honesto e revelador de uma grande atenção parlamentar se V. Ex.a viesse questionar o Governo, sim, mas dissesse meus amigos, o que é que li vão fazer a que é que lá vão defender? Como é que isso está?
No entanto, chego aqui e ouço a mesma retórica que o Si Deputado tem vindo a fazer, desde há quatro anos, ou seja que o Governo desbaratou dinheiro que o Governo não tem opção, que o rendimento baixou, ele.
Sr. Deputado António Campos, como é que pode continuar a fazer este discurso se lhe aponto aqui as coisas concretas? É óbvio, Sr Deputado, que quando um processo negociai se inicia, há um cálculo, uma estratégia, e toda a nossa estratégia assentou nos eixos que já lhe refere, e mais do que uma vê?. Peco-lhe que esteja atento e que leia a acta desta sessão. Se assim fizer, seguramente que na próxima sessão de perguntas ao Governo o Sr. Deputado já não dará outra vez esse ar de cábula.
Já tive também oportunidade de lhe rei cru que a produção cresceu na Europa cerca de 2 %, enquanto que o consumo apenas cresceu 0,5 % e que estamos numa Europa em que, ao fim deste ano, haverá 20 milhões de toneladas de cereais em excesso. E o Sr. Deputado acha que nós, em
2066 I SÉRIE - NÚMERO 64Portugal, que queremos produzir mais, podemos «mandar para a rua» os agricultores? Temos é de os manter em estabilidade e, por isso mesmo, lemos de os compensar, li este o eixo nuclear da nossa reformar.
A este propósito, não posso deixar de salientar que nunca ouvi o Partido Socialista, e muito menos do Sr. Deputado António Campos, dizer: o Partido Socialista, em vez da compensação ao rendimento dos agricultores, o que quer é isto!
Srs. Deputados, é esta diferença entre a nossa e a vossa estratégia que os Portugueses deveriam poder conhecer. Mas, de facto, só conhecem a nossa!
Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado, V. Ex.a acha que sou um cabula...Risos do PSD.Prefiro ser o cábula que V. Ex.a diz, do que praticar a política que o Secretario de listado pratica no seu Ministério!
Com efeito, fiz perguntas muito concretas a que V. Ex.a não soube responder e posso também dizer-lhe que requeremos várias vezes elementos sobre esta matéria e nunca nos foram fornecidos.
Desta vez, perguntei-lhe, muito simplesmente: V. Ex.a, que esta a fazer uma negociação em nome do Estado Português, diga-me qual é o impacte que ela vai ter na produção. Vai subir ou baixar? Qual é impacte na balança comercial de bens alimentares?. O défice vai aumentar ou diminuir? Qual é o impacte na desertificação? Vamos continuar a ficar com grande parte do País abandonado? Foram estas as perguntas concretas que lhe fiz, Sr. Secretario de Estado!
De facto, V. Ex.a para fazer uma negociação, e como membro do Governo Português, tem de saber o impacte que essa negociação tem na agricultura portuguesa. Foi isso concretamente que lhe perguntei! mas V. Ex.a não é capaz de me responder, porque o Governo está a tratar desta mas, teria em termos de show off político e com grande irresponsabilidade.
O Sr. Secretário de Estado fala-me em excedentes, quando eu, desde que Portugal se integrou, na Comunidade, sempre disse que era uma loucura a politica do Governo Português estar a contribuir para aumentar a produção excedentária da Europa, quando devia ter criado uma nova agricultura baseada nas nossas potencialidades.
Já várias vezes discutimos isto e é esta a nossa grande diferença. É que, quando negociámos a nossa adesão à Comunidade, percebemos que tínhamos de criar uma nova agricultura e VV. Ex.as de desbarataram 700 milhões de contos para manter clientela eleitoral. Agora, estão sem espaço de manobra o Sr. Secretário de Estado não é capaz de dizer qual é o impacte real que ela vai ter, e eu pergunto: como é que os agricultores, lá fora, podem saber qual é o impacte se o membro do Governo responsável por estas matérias não é capaz de esclarecer esta Câmara?
Assim, desafio-o, Sr. Secretário de Estado, a dizer quais os impactes dessa negociação nos rendimentos, na produção, na desertificação, no investimento e nos tipos, de produção. É uma grande insistência da nossa parte, desde há muito tempo, para com o Governo, que é incapaz de nos responder. Mas como V. Ex.a sabe que a desertificação e o défice da balança comercial de bens alimentares vão aumentar brutalmente, que os investimentos vão paralisar e que os agricultores vão passar a ser pensionistas do Estado, deveria discutir com alguma coerência e honestidade toda esta matéria e dizer ao povo português o que está a negociar Não faz sentido que venha aqui falar sobre os problemas dos outros e não diga nada sobre os problemas dos Portugueses.Aplausos do PS.O Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, em primeiro lugar, gostaria de lembrar que já vim à Assembleia várias vezes responder a perguntas de VV. Ex.as e virei sempre, uma vez que, como o Sr. Deputado sabe muito bem, o processo negocial não está fechado...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, então, não é cábula!O Orador: -... e, neste momento, não é possível medir o eleito das negociações em qualquer uma dessas vertentes que referiu, em face de um dossier que não está fechado. De facto, agora apenas nos é possível medir a situação actual estabelecida na Comunidade, pois, como já referi, a negociação ainda não está fechada.
Quanto à questão que me coloca sobre os agricultores portugueses, penso que eles prefeririam, de longe, saber qual a posição que o Partido Socialista teria neste processo negocial, até porque VV. Ex.as conhecem os papéis todos e os documentos todos que a presidência portuguesa apresentou, porque o Governo os fez chegar às vossas mãos.O Sr. António Campos (PS): - Os estudos sobre o impacte nunca foram fornecidos!O Orador: - Eu chamo a atenção da Câmara para o facto de, apesar de o Sr. Deputado conhecer todos os documentos e saber do avanço negocial do Governo Português, nunca o Ministério da Agricultura recebeu qualquer documento do Sr. Deputado António Campos que dissesse: «Srs. Governantes, o que estão a negociar com os outros 11 parceiros comunitários é um alentado à agricultura portuguesa.»
Portanto, Sr. Deputado, já falámos tantas vezes disto que só lhe posso dizer que o efeito das negociações apenas pode ser medido quando elas se concluírem. Mas, já agora, por exemplo, gostava de saber se o Sr. Deputado António Campos e o Partido Socialista Português - porque o Partido Socialista dos outros Estados membros e os agricultores não defendem isso -...O Sr. António Campos (PS): - Eu não sou francês, sou português!O Orador: - O Sr. Deputado já me acusou de Secretário de Estado da França e eu ainda não o acusei de Deputado da França! Veja só a diferença!
16 DE MAIO DE 1992 2067Mas, voltando ao assumo, gostava de saber - e em façe de na reforma se dizer que, a partir de 1996, o factor de densidade para o prémio aos bovinos será de duas cabeças normais, nós medimos e dissemos que 92 % das explorações portuguesas não estavam abrangidas e garantimos isso no papel - se o Partido Socialista entende que devíamos aumentar a cláusula de isenção para 15, 16 ou 18, no entanto, não conhecemos rigorosamente nada. Ora, isto é que à politicamente sério. V. Ex.a está na posse de todos os papéis, de todos, não falhou um, sequer.
Por isso, medimos o efeito, sector a sector, em cada momento, e discutimo-lo com todos os parceiros. Posso alo adiantar que, quando sair daqui, tenho no meu gabinete um dos parceiros para discutir essa matéria comigo, aliás, como aconteceu ainda na última terça-feira. O Sr. Ministro está hoje também, e esteve ontem, a discutir com os parceiros comunitários, no Porto.
Porém, mais uma vez, pergunto-lhe, Sr. Deputado, porque tem uma responsabilidade especial na bancada do Partido Socialista, se leu todos os documentos e se deu algumas explicações aos seus colegas de bancada para poderem estar por dentro desta matéria. O Sr. Deputado não lê, não estuda, é um cábula!Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - Não é capaz de responder, Sr. Secretário de Estado! A sua resposta é zero!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome da Câmara, saúdo os alunos e os professores que hoje nos visitam da Escola Primária n.o 2 da Pontinha, de Loures, e do Externato Cesário Verde de Moscavide, de Lisboa. Para todos os cumprimentos da Câmara.Aplausos gerais.Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais sobre a implementação do plano de ordenamento da zona envolvente da albufeira da barragem do Azibo, em Macedo de Cavaleiros, lendo em vista o seu aproveitamento turístico, tem a palavra o Sr. Deputado António Afonso.O Sr. António Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de questionar o Sr. Secretário de Estado, permita-me, Sr. Presidente, ao fazer o meu baptismo parlamentar, que cumprimente respeitosamente, na pessoa de V. Ex.a, os restantes membros da Mesa e todos os Srs. Deputados.
A barragem do Azibo é uma albufeira com uma área inundada de 410 ha e foi considerada a maior barragem da Europa em terra batida. Fica situada no Nordeste Transmontano, no concelho de Macedo de Cavaleiros, junto do itinerário principal n.o 4, que ligará a cidade do Porto a Bragança e Zamora na vizinha Espanha.
Embora construída com o objectivo de fornecer água para rega a várias explorações agrícolas do concelho de Macedo de Cavaleiros e, subsidiariamente, para o abastecimento público da vila e de grande parte das localidades do concelho, esta albufeira potenciou um ecossistema dotado de inquestionável valor paisagístico, venatório, piscícola e turístico que tem vindo a ser confirmado pelo interesse de alguns agentes económicos e pela procura de milhares de utilizadores.
Numa região que não dispõe de praias, esta albufeira poderá também constituir uma zona de atracção e desenvolvimento e competir com a vizinha zona de veraneio de Puebla de Sanábria, na Espanha, para onde se deslocam milhares de portugueses no período de Verão.
Com o intuito de regular e disciplinar a utilização daquele espaço, como a única forma de assegurar a sua utilização racional capaz de maximizar o seu aproveitamento e salvaguardando a sua preservação, desde 1987 que, de uma forma mais sistematizada, foi possível reunir à volta da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, e sob a orientação da Comissão de Coordenação da Região Norte, outras entidades que tem a ver com a definição do que se pretende implementar nesta área.
É do nosso conhecimento que foi já elaborado o plano de ordenamento da albufeira do Azibo, que mereceu parecer favorável de todos os organismos chamados a pronunciar-se.
Pelo que dissemos, parece-nos pertinente colocar a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, as seguintes questões:
Quando se prevê a publicação no Diário da República do decreto regulamentar?
A construção de um dique ou ponte açude, além de permitir um melhor aproveitamento turístico da área envolvente, possibilitaria os acessos dos habitantes de Santa Combinha ás suas propriedades. Chegou a ser elaborado algum estudo e vê o Sr. Secretário de Estado alguma viabilidade na sua concretização?
Uma vez que não foi feita a decapagem antes do enchimento da albufeira estará previsto fazer-se agora?
Por último, a Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano defendeu a recuperação da aldeia de Santa Combinha, com vista a tornar-se um projecto piloto de turismo no espaço rural. Pelo que sabemos, esta ideia colheu o consentimento da Secretaria de Estado do Turismo, tendo dois dos seus titulares reconhecido in loco a importância da implementação deste projecto.
Assim, há alguma articulação entre as duas Secretarias de Estado no sentido do aproveitamento integral dos recursos que toda esta área potenciou?
Como natural e residente da região de Bragança, que aqui orgulhosamente represento, a resposta positiva e rápida as perguntas que acabo de colocar torna-se cada vez mais imperiosa e de extrema necessidade, numa região do interior de Portugal ainda carente de muitas infra-estruturas e que vê neste projecto a possibilidade de se constituir nesta área um grande pólo de atracção turística que se transformará inevitavelmente num factor de desenvolvimento.
Sr. Secretário de Estado, transformar este sonho em realidade cabe à iniciativa conjugada da autarquia, dos potenciais investidores e, fundamentalmente, do Governo, de quem esperamos um grande empenhamento, nomeadamente criando, no âmbito do novo quadro comunitário de apoio que consagra os principias de reforço e flexibilidade dos fundos estruturais que se destinam, como é sabido, ao desenvolvimento das regiões mais carenciadas, um mecanismo que contemple incentivos ao investimento turístico em áreas desta importância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostaria de agradecer a saudação que o Sr. Deputado António Afonso fez ao Presidente, â Mesa e aos Srs. Deputados em geral e desejar-lhe, no primeiro dia em que usa da palavra, o melhor êxito na representação do povo português, tarefa que lhe cabe aqui desempenhar.
2068 I SÉRIE - NÚMERO 64Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Recursos Naturais para responder à pergunta que lhe foi formulada:O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Afonso, permita-me que o saúde também pelo facto de ser eu o protagonista da sua primeira intervenção parlamentar.
Permita-me também que comece a minha intervenção por situar a questão que me colocou em termos genéricos e por dar um pano de fundo para o problema das albufeiras, genericamente, e para a importância de integração, do ponto de vista de política do ambiente que se concentra nas albufeiras.
Temos tendência a olhar para as albufeiras muito em função dos fins mediatos a que elas se destinam e, regra geral, há uma tendência para vê-las .como fontes e origens de água para abastecimento e rega. No entanto, nas concepções de política de ambiente que o Governo defende, o papel das albufeiras é bastante mais largo que este e bastante mais integrado, não se resumindo só à mera armazenagem de água para fins específicos mas procurando também visar uma integração de vertentes e de valências da política ambiental que permita, de facto, investimentos estruturais para o desenvolvimento do País. Pretendemos que as barragens e consequentes albufeiras tenham, efectivamente, uma vertente de potenciamento múltipla, que sejam infra-estruturas para o desenvolvimento de inúmeras actividades e que permitam às populações locais e das regiões envolventes assentar também nestes pólos de desenvolvimento alguma parte das suas estratégias de investimento e actuação.
Tal foi o caso, efectivamente, da albufeira do Azibo que, como disse, é uma albufeira ou barragem que foi construída para efeitos de regadio e de abastecimento de água ao concelho de Macedo de Cavaleiros, barragem essa que, no coração do Nordeste Transmontano, criou um lago artificial e a maior concentração de água que existe nessa região.
Naturalmente que a apetência das populações para usufruírem do bem que é a água e que ali se encontra disponível é enorme, sendo também significativa a própria aptidão dos investidores para virem a realizar acções no quadro dessa albufeira.
Ora, a política da água em Portugal, a política do domínio, público hídrico é uma política clara e nessa política a regra fundamental é a de que as coisas mais importantes vêm em primeiro lugar. Assim, todos os usos relacionados com a zona envolvente e com a própria albufeira são permitidos desde que, por ordem sucessivamente decrescente, sejam respeitados os princípios de que, em primeiro lugar, a prioridade está no abastecimento de água as populações, em segundo lugar, a prioridade está no fornecimento de água para rega em quantidade e, em terceiro lugar, vêm, naturalmente, as restantes questões e os restantes usos da água.
Nesse sentido, foi determinado, há uns anos atrás, entre a autarquia e o Governo, que se iniciasse a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Azibo e, mais concretamente, do plano de pormenor de Santa Combinha, que é uma pequena povoação encravada na albufeira do Azibo. Esse plano está efectivamente pronto, como o Sr. Deputado referiu, e julgo que, para responder à primeira das questões que colocou, dentro de três meses tê-lo-emos aprovado em Conselho de Ministros, estando, nessa altura, em condições de o ver publicado.
Gostava também de lhe referir, aproveitando para fazer uma ligação entre o que se passa com o plano de ordenamento e o plano de pormenor de Santa Combinha e a última questão que me colocou, relativa ao projecto piloto de turismo rural naquela povoação, que o plano de ordenamento é o instrumento habilitante que vai permitir aprovar o plano de pormenor de Santa Combinha. Eu próprio já estabeleci contactos com o Sr. Secretário de Estado do Turismo, no sentido de que estudássemos, logo após a aprovação do plano de pormenor, a possibilidade de levar a cabo uma acção piloto, de âmbito mais ou menos alargado, para o fomento de actividades associadas ao turismo rural e ao usufruto daquela massa de água belíssima que ali se encontra disponível.
Por último, e para não ultrapassar o tempo, gostaria de lhe dizer relativamente á decapagem que se trata de um processo que só será possível, se se justificar levar a cabo, quando a barragem for esvaziada, na totalidade ou parcialmente, por razões de conservação. Nessa ocasião, haverá naturalmente a possibilidade de lazer uma decapagem mais generalidade, que não foi feita aquando do enchimento da barragem. Já agora, a título de curiosidade, gostava de explicar que a decapagem não foi feita quando se verificou o enchimento da barragem, porque as potencialidades de Portugal em recursos hídricos são muito maiores do que os técnicos estimavam e, nessa medida, a velocidade de enchimento da barragem excedeu largamente a que estava prevista no projecto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Afonso.O Sr. António Afonso (PSD): - Sr. Secretário de Estado, na exposição que acaba de produzir começou por dar informações genéricas sobre ,as albufeiras, mas eu, gostaria que pudesse -apesar de ler respondido à maioria tias minhas questões - completar a informação falando sobre o dique e a ponte açude - que é uma aspiração - e sobre os mecanismos passíveis de serem criados ã partir dos fundos estruturais para apoiar iniciativas do género.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário- de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado, serei breve referindo duas questões. Relativamente à primeira, que se refere á ponte dique, direi que se traia de um investimento elevadíssimo em lermos de custos, que neste momento teria apenas a função, socialmente relevante, de possibilitar a deslocação dos agricultores entre unia margem e outra na albufeira mas cuja rentabilidade é altamente discutível.
No entanto, este facto não quer dizer que não exista um projecto disponível, não quer dizer que não exista um projecto pronto a ser realizado mas significa que, a realizar-se agora esse investimento, cuja repercutabilidade é relativamente escassa, estaríamos a imputar custos ao contribuinte elevadíssimos e benefícios muito escassos à comunidade existente, que é reduzida no momento em que o País resolve os grandes problemas estruturais.
Mas o projecto está em consideração e, a medida que as próprias sementes do desenvolvimento que já hoje se vislumbram à volta da albufeira o justifiquem, pode ser retirado da gaveta e ser posto á consideraçâo logo que a sua viabilidade seja mais afirmativa.
Relativamente à questão dos fundos comunitários, parece-me que no novo quadro comunitário de apoio, que será
16 DE MAIO DE 1992 2069proximamente elaborado e posteriormente negociado com a Comunidade Europeia, haverá todas as possibilidades de consagrarmos sistemas de incentivos quer as actividades económicas, agrícolas e turísticas quer incentivos do ponto de vista ambiental à potenciação de toda aquela albufeira.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de listado dos Recursos Naturais, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins. A pergunta respeita à instalação de uma estação de tratamento de resíduos sólidos e respectivo aterro na Quinta do Mato, freguesia de Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Em Julho de 1989 a Associação dos Municípios do Vale do Ave abriu concurso público para a concepção, construção e exploração de uma estação de tratamento de resíduos sólidos que, através do regime de concessão, foi adjudicada a um consórcio em Novembro daquele ano.
Em Outubro de 1991 a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA) considerou que o projecto, no domínio das suas competências, estaria em condições de merecer aprovação desde que fosse apresentado um projecto da solução para o destino final dos refugos e dos resíduos não tratados na estação. No seguimento desta resposta da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, o projecto de tratamento das águas residuais foi aprovado em Dezembro de 1991.
Tudo o que até agora referi é o historial do processo que está datado e sobre o qual existem documentos que permitem não haver dúvidas sobre estas questões.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, enquanto este processo decorria até à aprovação do projecto, a Junta, a Assembleia de Freguesia e as populações de Riba de Ave nunca foram auscultadas sobre o projecto ou a localização das infra-estruturas. Depois de o projecto ser publicado num órgão da comunicação social local com a indicação da sua localização - no caso, a Quinta do Mato, local situado junto à vila -, iniciaram-se as primeiras manifestações públicas de protesto, designadamente reuniões, pedidos de explicações à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, ã Associação de Municípios, à Comissão de Coordenação da Região Norte, ao Ministério do Ambiente.
De toda a movimentação da autarquia e populações existem documentos desde Outubro de 1990 e que lenho em meu poder. Além das iniciativas públicas e tomadas de posição que a comunicação social tem dado conta, foram feitas dezenas de exposições às entidades que a Junta e a Assembleia de Freguesia de Riba de Ave entendiam poder ajudar a evitar que a estação de tratamento de resíduos sólidos fosse localizada na única zona possível de expansão urbana e área de lazer da freguesia, designadamente foram enviadas exposições aos partidos políticos representados na Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, à Comissão de Ambiente das Comunidades e foram solicitados pedidos de audiências ao Governador Civil de Braga, ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Se neste período de mais de dois anos de luta nem talos deixaram de responder aos apelos das populações de Riba de Ave e seus legítimos representantes, o que é certo é que as obras da estação de tratamento estão a decorrer contra a vontade das populações e da autarquia e sem que estas tenham sido ouvidas.
Sr. Secretário de listado, eu próprio visitei a freguesia e o local para onde está projectada a estação de tratamento de resíduos sólidos e possuo um dossier com muitas dezenas de páginas de informação sobre este projecto. Certamente V. Ex.a também teia conhecimento de todo ele para poder responder às questões que lenho para lhe colocar e cujas respostas a população de Riba de Ave, que hoje aqui está representada na Assembleia da República e que eu aproveito para saudar, espera ouvir.
Estou convencido que os Ribadavenses têm toda a razão na sua lula e nas suas pretensões e, por isso, acreditamos que o bom senso, o respeito pela legalidade democrática e o cumprimento da legislação em vigor, designadamente a que se refere à defesa do ambiente, à garantia da qualidade de vida das populações possam, desta vez, sobrepor-se a meros interesses de ordem económica