12 DE MAIO DE 2020 19 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, festivais e espetáculos de natureza análoga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10‐ I/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.o 7/2020, de 10 de abril. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/XIV/2020, de 26 de março Os artigos 6.o, 8.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Substituição bilhetes de ingresso 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – [NOVO] Em caso de substituição de bilhetes de ingresso por outro evento com preço diferente, deve-se proceder ao respetivo ajuste de valor, devolvendo-se o valor remanescente em caso de preço mais baixo e procedendo-se ao pagamento da diferença em caso de valor mais alto. Artigo 8.o Instalações e estabelecimentos de espetáculos 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – [NOVO] O reagendamento do espetáculo deve seguir as especificações definidas pela Direção-Geral da Saúde em função das regras de distanciamento físico que sejam adequadas face à evolução da pandemia da doença COVID-19. Os promotores dos espetáculos são obrigados ao fornecimento e distribuição gratuita de desinfetantes em caso de lotação máxima nos recintos cobertos, bem como nos espaços ao ar livre. 3 – [Anterior n.o 2] Em caso de cancelamento do espetáculo os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espetáculos devem proceder ao reembolso do valor da reserva ao agente cultural, no prazo de 90 dias úteis após o término do estado de emergência ou, por acordo entre as partes, o valor pago pela sala ou recinto pode ser utilizado para a realização posterior de outro espetáculo. Artigo 11.o Espetáculos promovidos por entidades públicas 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As entidades públicas que tenham de cancelar os espetáculos por impossibilidade de reagendamento dos mesmos são obrigadas a proceder ao pagamento do preço dos compromissos anteriormente acordados, aplicando-se o disposto no artigo 299.o do CCP. 4 – [NOVO] Inclui-se no pagamento referido no número anterior, todas as pessoas, singulares ou coletivas, incluindo autores, artistas, trabalhadores e prestadores de serviços, incluindo assistentes de sala e trabalhadores de serviços educativos.                                                                                                                                                                                                      11 Cf.: «Coronavirus (COVID-19) and cultural and creative sectors: impact, innovations and planning for post-crisis» [trad. própria] in https://www.oecd.org/cfe/leed/culture-webinars.htm