754II SÉRIE — NÚMERO 54g) O de membro do Tribuna! Constitucional;h) O de governador civil;0 O de presidente e vogal de câmara municipal;/') Os que por lei venham a ser considerados políticos para o efeito da sua equiparação aos aqui previstos.2 — Ê equiparado a cargo político, para os efeitos da presente lei, o de gestor de empresa pública.ARTIGO 5."1 — As declarações previstas nos artigos I." e 2.°, bem como certidão ou fotocópia autenticada das decisões proferidas no caso da sua falta ou inexactidão, nos termos do artigo 3.°, são entregues ou enviadas ao Tribunal Constitucional, cuja secretaria procederá ao seu registo e ao seu arquivo.2 — Têm acesso às declarações e decisões previstas no n.u 1 quaisquer cidadãos que justifiquem, perante aquele Tribunal, interesse relevante no respectivo conhecimento, podendo ser dada publicidade, por decisão do mesmo Tribunal, a um extracto das mesmas, nos termos do seu regimento.ÁRTICO 6.'1 — A publicação, no todo ou em parte, do conteúdo de declaração de património e rendimento não rigorosamente coincidente com o que constar da mesma declaração faz incorrer o infractor na pena de prisão de 1 mês a 2 anos, agravada para o dobro destes limites em caso de reincidência, sem prejuízo da indemnização do lesado que no caso couber.2 — No caso de se desconhecer o responsável directo pela publicação referida no n.° 1, responderá pessoalmente, nos termos do mesmo número, o director ou presidente do conselho de gerência do respectivo órgão de comunicação social.ARTIGO 7.°1 — O Governo, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aprovará as disposições necessárias à execução do disposto na presente lei.2 — As assembleias regionais aprovarão, dentro de igual prazo, as disposições necessárias ao mesmo fim, na esfera da sua competência própria.ARTIGO 8.°1 — A presente lei entra em vigor no 90.° dia posterior ao da sua publicação.2 — Os titulares de cargos políticos à data da sua entrada em vigor apresentarão a respectiva declaração de património e rendimentos dentro do prazo de 90 dias a contar daquela data.Aprovado em 3 de Fevereiro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 102/11ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1983 (PROVISÓRIO)A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 108.°, da alínea g) do artigo 164." e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO 1 Aprovação e elaboração do Orçamento (provisório)Artigo 1." (Aprovação das linhas gerais)I —São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento do Estado para1983, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;b) As linhas fundamentais da organização do or-çamento (provisório) da segurança social para o mesmo ano.2—Os anexos i a v, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.Artigo 2." (Elaboração do Orçamento)0 Governo elaborará o Orçamento do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei.Artigo 3." (Orçamentos privativos)1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do PlanoArtigo 4.° (Orçamen o da segurança social)O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1."