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I SÉRIE — NÚMERO 96 34 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, no que respeita à questão que nos coloca, somos favoráveis ao intermunicipalismo e julgamos que essa é uma matéria que deve ser debatida de forma séria na Assembleia da República. Mas encarámos sempre o intermunicipalismo com um caráter voluntário, exatamente porque ele não consta da Constituição enquanto uma autarquia. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Para nós, como é evidente, o respeito pela Constituição é aquilo que guia a nossa ação. Daí remeto e respondo também à questão do Sr. Deputado Altino Bessa, relembrando que os governos civis constam na Constituição. Os senhores acabaram com os governos civis, que consta na Constituição, e queriam criar uma nova autarquia que não consta na Constituição. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa.Era isto que os senhores queriam fazer, ou seja, acabar com 18 governos civis para criar 23 comunidades intermunicipais, com mais despesa pública, com mais despesa pública, com mais despesa pública... Esta é a questão essencial, Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E a fiscalização? O Sr. Miguel Freitas (PS): — Estamos verdadeiramente preocupados com o futuro, e queria relembrar aqui ao Sr. Deputado que o PS, a seu tempo, apresentou a esta Assembleia da República uma proposta concreta para a discussão da reforma do Estado. Os senhores chumbaram-na e, depois, num rebate de consciência, apresentaram a esta Assembleia da República a criação de uma comissão eventual para discutir a reforma do Estado. Ora bem, Sr. Deputado Altino Bessa, os senhores continuam sozinhos, e pensamos que com a reforma do Estado vai acontecer exatamente aquilo que aconteceu com a reforma da administração local. Se avançarem com essa reforma da forma como estão a pensá-la, vamos ter uma reforma falhada. Uma reforma falhada é aquilo que vamos ter com as propostas e os procedimentos que este Governo e esta maioria propõem a este Parlamento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS, para intervir ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há homens que, por circunstâncias as mais diversas, dedicam a vida, a sua vida, a uma causa maior, a lutar por um ideal — o da justiça, da fraternidade e da liberdade universal. São homens que trazem o inconformismo no sangue, que são inteiriços de coluna e insubmissos a toda a espécie de jugos. Trago aqui hoje um desses homens, Aquilino Ribeiro, beirão das terras que batizou do demo, natural do distrito de Viseu.
I SÉRIE — NÚMERO 96 38 A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Quanto ao exercício da tutela sobre as autarquias locais, são evidentes as vantagens de existir apenas uma única entidade inspetiva, quer em termos da otimização de recursos disponíveis, quer pelos óbvios ganhos de escala. Aliás, o que, pese embora de forma implícita, é admitido por VV. Ex.as, ao reconhecerem no texto da iniciativa, que desta integração não resulta qualquer prejuízo da obrigação inspetiva a que o Estado está adstrito. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — A atividade inspetiva existe, como sempre existiu, e os resultados são encaminhados à tutela e a outras entidades, sempre que esteja em causa a efetivação de responsabilidades administrativas, financeiras, tutelares e criminais. Apenas com uma diferença: agora, são apurados com recurso a critérios uniformes, mais rigorosos e objetivos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma leitura menos atenta da iniciativa em debate pode erradamente levar-nos a concluir que o que está em causa é a negação absoluta do acesso à informação. Mas tal não corresponde à verdade, como passaremos a demonstrar. Facto n.o 1: a síntese de todos os relatórios, nos diferentes domínios e sectores em que a IGF exerce o seu controlo estratégico, é objeto de publicação. Facto n.o 2: por força da integração da ex-IGAL na IGF, esta, aquando da sua intervenção junto das autarquias, passou a prever a existência de metodologias e guiões partilhados, os quais são também alvo de divulgação. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Facto n.o 3: ainda que os relatórios nem sequer fossem publicados, o que não é o caso, como já tive oportunidade de referir, a sua consulta e a sua obtenção estão sempre asseguradas nos termos previstos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. Ainda assim, cumpre-nos salientar que encaramos a transparência da atividade na função pública como um mecanismo importantíssimo na melhoria da nossa democracia. Defendemo-la como nenhum outro partido! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Exemplo disso mesmo, deu este Governo, ao tornar públicos dados, no seu site institucional, o que nenhum outro, até à data, ousou fazer, como o acesso a vencimentos de cargos políticos com indicação de nomes, de nomeações, de categorias, entre outros. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No combate à corrupção a qualidade inspetiva assume lugar de destaque, mas isso não invalida reconhecermos — repito, reconhecermos — o papel importante, ainda que de complementaridade, que o acesso à informação detém nestas matérias. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de acesso à informação, designadamente através da Internet, podemos dizer que o início da entrada deste Governo em funções representou um verdadeiro «apagão informático»,... Vozes do PCP: — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 96 44 O Sr. João Ramos (PCP): — Ou, quando propusemos o aumento do salário mínimo nacional, da última vez que o fizemos o PS votou uma vez contra e as outras duas absteve-se. O PSD e o CDS negaram esta possibilidade de aumento. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Por isso, criar condições para que os emigrantes regressem implica criar melhores condições de vida, valorizar o trabalho e valorizar os salários. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — Se os projetos apresentados pelo PCP no sentido de melhorar a condição geral do País tivessem sido aprovados, certamente não havia necessidade de muitos portugueses terem de fugir do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós apoiamos tudo o que for sensato! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar estas iniciativas. Indo diretamente ao projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, começo por saudar os proponentes por terem trazido este tema da emigração jovem a debate nesta Câmara, mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado Paulo Pisco, que não há jovens emigrantes de primeira e de segunda. Os jovens emigrantes que saem do País, que não têm qualificações, que não são licenciados, devem ter o exato tratamento que vocês preveem neste projeto para os jovens licenciados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nós não fazemos essa diferença! Aplausos do PSD. Esta é, de facto, uma situação que merece a nossa preocupação, mas noto uma evolução no discurso do Partido Socialista. Até à crise, a emigração de jovens licenciados, de jovens que procuravam novas oportunidades e novas experiências nesta Europa, que é de todos, era vista como uma oportunidade. Hoje, esta emigração é consequência das políticas deste Governo. Não é não, Sr. Deputado! Esta emigração jovem é a ressaca das políticas dos últimos anos do Governo socialista! Mas é verdade. V. Ex.a tem razão quando diz que é preciso encontrarmos soluções para monitorizar a empregabilidade dos nossos cursos. Só que isso, Sr. Deputado, já está a ser feito. O Sr. Deputado está distraído. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Desde o ano passado que o Estado português, que o Governo disponibiliza os dados de empregabilidade de cada um dos cursos. Ou seja, aquilo que os senhores propõem já está a ser feito. Enquanto os senhores propõem, nós fazemos!
I SÉRIE — NÚMERO 96 46 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Projeto que foi aprovado, que foi assumido pelo Governo e está a ser posto em prática. Ora, olhando hoje para o projeto de lei que o PS apresenta, é inevitável reparar na coincidência. Diz agora o PS que deve ser feito um acompanhamento dos jovens na sua transição entre a formação superior e o mercado de trabalho; que sejam analisadas as condições de empregabilidade nas diversas áreas de especialização académica e profissional e que deve ser disponibilizada essa informação aos jovens, para que melhor possam escolher um curso e uma área de especialização, sem falsas expectativas. Não há dúvidas: as propostas do PS são pertinentes e muito semelhantes às que o CDS já apresentou no seu contrato de transparência. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Curiosamente, nessa altura, esse projeto só contou com dois votos favoráveis dos Deputados do PS. É pena. Só nos resta lamentar que o PS tenha acordado tão tarde para este problema, pois as vossas propostas, aquelas que fazem sentido, já estão a ser postas em prática. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar da questão dos fluxos migratórios e, mais particularmente, do projeto de resolução do Partido Comunista, que realmente tem alguma utilidade. É necessário sabermos quantos portugueses estão a sair. Tenho ouvido as coisas mais inacreditáveis e por vezes pergunto-me se aqueles que emigram merecem este tipo de tratamento na ordem pública. Gostava aqui de dizer que talvez como nunca se tenha feito um trabalho de ir ao encontro não só das necessidades mas também do conhecimento de quem emigra, quais são as razões por que emigra e muito particularmente onde estão e para onde vão. É por isso que o atual Governo encetou um conjunto de campanhas. Uma campanha de informação alertando aqueles que saem para as condições que vão encontrar, articulando, pela primeira vez, o trabalho entre as entidades que trabalham nesta área, muito particularmente com as câmaras municipais, através das permanências consulares, um investimento notável em termos de comunidades portuguesas que permite chegar à conclusão da realidade a nível local. Protestos do PCP. É verdade que temos de saber quantos saem e procuramos tentar saber quantos saem para impedir claramente que se utilizem os emigrantes para o debate político. Aquilo que lamento é que aqueles que dão um passo para fora de Vila Verde da Raia ou Vilar Formoso, quando passam para o «lado de lá», deixam de contar para algumas bancadas, que continuam a retirar-lhes vários direitos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 96 54 ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD/CDS-PP). Ponto 6 — Discussão conjunta das petições n.os 220/XII (2.a) — Apresentado por Manuel Joaquim Neves dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção de Bogas de Baixo como freguesia do concelho do Fundão, 231/XII (2.a) — Apresentada pelo Movimento «Por Vale de Vargo, Freguesia Sempre», solicitando à Assembleia da República a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias, prevista na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, 233/XII (2.a) — Apresentada pela Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do Concelho do Seixal, rejeitando a reforma da administração local, bem como a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo, 206/XII (2.a) — Apresentada pelo Grupo Alcaides de Faria — Associação de Pesquisa e de Investigação Histórica e Arqueológica, solicitando à Assembleia da República o respeito pelo património imaterial da freguesia de Santa Maria de Faria e da marca Faria para que não seja exclusivamente superado pelos parâmetros demográficos e económicos, no contexto da agregação das freguesias rurais, 226/XII (2.a) — Apresentada pela freguesia de Vila do Carvalho, solicitando à Assembleia da República a não agregação da freguesia de Vila do Carvalho e 234/XII (2.a) — Apresentada por João Paulo Gomes Baptista Lopes e outros, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho. Ponto 7 — votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 39 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 7 de março de 2013 I Série — Número 62XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 625 a 635/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 367 e 369 a 371/XII (2.a), da proposta de resolução n.o 55/XII (2.a) e da proposta de lei n.o 131/XII (2.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre questões de natureza económica, social e política. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 62 4 Alguns entendem que o Governo, ao determinar esta resiliência, não tem sensibilidade social. Protestos do PS. Gostaria de dizer, no local apropriado, que é o Parlamento, em particular aos partidos da oposição, como é evidente, que não foi com certeza a fina sensibilidade social que levou o anterior governo a pedir o resgate externo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos do PS. Não foi com certeza a fina sensibilidade social que empurrou o País para um nível de dívida pública, em percentagem da riqueza criada no País, tão elevado como aquele que hoje temos, e sabemos que até regressar a níveis como aqueles que estão previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que são de 60%, demoraremos seguramente duas a três décadas. Mas foi a sensibilidade social deste Governo... O Sr. João Galamba (PS): — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que permitiu que aqueles que são hoje titulares de pensões abaixo de 600 €, que são cerca de 90% dos pensionistas em Portugal, não sejam atingidos por medidas diretas de austeridade, que é como quem diz, não são chamados a IRS,... A Sr.a Ana Drago (BE): — IVA! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não pagam a contribuição extraordinária de solidariedade e não pagam, evidentemente, a nossa sobretaxa de IRS nem têm agravamento fiscal. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foram afetados também pelo corte ou suspensão dos subsídios, mas foram beneficiários, sobretudo as pensões mínimas, sociais e rurais, que, no passado, o governo socialista congelou. Ou seja, foram atualizadas essas pensões, do mesmo modo que a generalidade desses pensionistas... Protestos do PS e do PCP. Sei que o conceito democrático de VV. Ex.as é muito assimétrico e, portanto, quando ouvem o Governo, fazem barulho, mas quando o Governo ouve a oposição tem de mostrar respeito, não é verdade? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o tempo. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente.
7 DE MARÇO DE 2013 5 Foi por isso que as medidas importantes que tomámos na política do medicamento, por exemplo, permitiram que muitos reformados tenham hoje um desconto importante nas faturas com medicamentos que tinham de suportar até aqui. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a sensibilidade social do Governo tem-nos permitido que o ajustamento essencial que o Estado deve fazer se concentre naqueles que não têm recursos mais baixos mas que têm recursos médios e mais elevados e, até hoje, esse tem sido um elemento essencial para preservar a coesão social. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Finalmente, Sr.a Presidente, é indispensável que o País, que hoje vê os nossos parceiros disponíveis para nos apoiarem de modo a regressarmos à nossa autonomia orçamental, saiba que contará sempre com este Governo para gerar as condições de estabilidade política necessárias para que o País não deite pela janela aquilo que já conquistou até hoje. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde a última vez que o Sr. Primeiro-Ministro veio a este Parlamento, o Instituto Nacional de Estatística disse que o desemprego, no último trimestre de 2012, em Portugal, foi de 16,9%, muito acima das previsões do Governo. A Comissão Europeia prevê 17,3% para este ano e o Eurostat diz que, em janeiro, o desemprego cresceu 17,6%. O País está a caminho de um milhão de desempregados, metade dos quais não tem qualquer tipo de apoio ou proteção social, e o senhor vem a este Parlamento e não se refere uma única vez ao maior problema e ao maior flagelo social dos portugueses. Falou 12 minutos e nem uma única vez falou em desemprego. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro vem ao Parlamento e não traz uma única medida para combater o desemprego? Uma única medida? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Para quê?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso era o anterior! O anterior é que trazia aqui medidas! O Sr. António José Seguro (PS): — É essa a pergunta que lhe faço: qual é a proposta que o senhor traz ao Parlamento para combater o desemprego em Portugal? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, é justamente porque o País precisa de criar emprego e ter a economia a crescer que precisa de fechar o seu Programa de Assistência Económica e Financeira com sucesso, precisa de recuperar a sua autonomia orçamental, precisa de ter um quadro de apoio ao investimento que seja alicerçado numa política de consolidação e não numa política de endividamento e precisa, evidentemente, de ter uma direção que seja certa, de confiança, junto de quem nos pode financiar e não de incumprimento, o que aconteceria se, eventualmente, fossem atendidas as pretensões que o Sr. Deputado reiteradamente vem fazendo neste Parlamento, quase desde o início do nosso Programa de Assistência Económica e Financeira.
I SÉRIE — NÚMERO 62 6 Protestos do PS. Isto significa, Sr. Deputado, que eu, como Primeiro-Ministro, e o meu Governo fazemos mais para combater o desemprego no que ele tem de estrutural... Protestos do PS. ... do que aquilo que o Sr. Deputado faz quando vem dizer que a primeira condição para ter uma política de crescimento é aumentar o salário mínimo nacional. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Deputado sabe que, quando um País enfrenta um nível elevado de desemprego, a medida mais sensata que se pode tomar é exatamente a oposta. Risos do Deputado do PS João Galamba. Foi isso que a Irlanda fez no início do seu programa, mas a Irlanda tinha um nível de salário mínimo substancialmente maior do que o nosso e, por isso, presumo eu, o governo do Partido Socialista de então não incluiu tal cláusula no Memorando de Entendimento e nós também não a quisemos adotar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é que é muito bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, quem quer criar melhores perspetivas de emprego para o País, não aparece perante o País com demagogia,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Demagogia?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... aparece com sentido de responsabilidade, o qual, infelizmente, vai no sentido oposto às propostas que o Sr. Deputado fez. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é extraordinário: um milhão de desempregados e o Sr. Primeiro-Ministro vem ao Parlamento e não tem uma proposta, uma medida para combater o desemprego em Portugal! É inaceitável! Aplausos do PS. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Uma vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Volto a perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, do que está à espera e o que está a fazer à frente do Governo se o senhor não é capaz de combater o principal problema com que o País e os portugueses se defrontam?! É natural que os portugueses se indignem e se manifestem, é natural que cada vez mais portugueses estejam contra o Governo, porque este Governo está divorciado dos portugueses e não conhece o País que pretende governar. Está completamente de costas viradas para os portugueses!
7 DE MARÇO DE 2013 7 Quando se esperava que houvesse um sinal, uma medida, uma preocupação sobre o desemprego, é triste ver o Primeiro-Ministro de Portugal a não ter uma única referência para os desempregados deste País... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... e a não ter uma única medida, uma única proposta para combater o desemprego no nosso País. É lamentável, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. O senhor vem a este Parlamento todo satisfeito com as conclusões do Ecofin, mas devo dizer-lhe que não estou satisfeito com a situação dos portugueses, e essa é a principal diferença entre um Primeiro-Ministro resignado, de costas voltadas para o País,... Protestos do PSD. ... que diz que tudo vai bem. Mas devo dizer-lhe, citando alguém, que só quem não está no seu perfeito ou no seu são juízo é que pode dizer que tudo vai bem em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Paulo Portas! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas há aqui uma diferença entre o Governo e o Partido Socialista. Mais uma diferença! Vozes do PSD: — Muitas! O Sr. António José Seguro (PS): — Convidei o Sr. Primeiro-Ministro para um debate na passada sexta-feira e o senhor faltou. O Sr. Mota Andrade (PS): — Fugiu! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É tão ridículo! O Sr. António José Seguro (PS): — Fez mal, Sr. Primeiro-Ministro, fez mal em não ter vindo a este debate. Apresentámos aqui, em nome do Partido Socialista, cinco propostas concretas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!... O Sr. António José Seguro (PS): — Como já passaram cinco dias sobre esse debate, quero perguntar-lhe, muito concretamente, qual das propostas que o Partido Socialista aqui apresentou é que o Sr. Primeiro-Ministro aceita. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro insiste na questão do desemprego...
I SÉRIE — NÚMERO 62 8 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Imagine-se! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e eu insisto na resposta que lhe dei, Sr. Deputado. Sei que haverá muitos companheiros ou camaradas seus que se habituaram àquela encenação dos debates quinzenais,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ora bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em que o Primeiro-Ministro aparecia a divulgar medidas que depois não saíam do papel. Sei que havia esse hábito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, Sr. Deputado, não é esse o hábito que tenho, o que significa, portanto, que não ando a preparar medidas para os debates quinzenais. O Governo está a governar, desde o início, para ultrapassar a situação de emergência, e fá-lo não apenas com o reconhecimento dos seus parceiros internacionais mas também a olhar para as políticas de curto prazo, nomeadamente para as políticas ativas de emprego, e tem-nas, evidentemente, executado. O Sr. João Oliveira (PCP): — E os funcionários públicos? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O Impulso Jovem?! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, Sr. Deputado, que não preciso de fazer números, apresentando medidas a pedido do Sr. Deputado. Temos vindo a tomá-las, mas não confundimos a floresta com a árvore. Sabemos que o desemprego estrutural não é combatido com medidas ativas de emprego,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E o Impulso Jovem?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o desemprego estrutural é combatido com reformas estruturais do lado da economia, e são essas que estamos a fazer. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Diz o Sr. Deputado que faltei ao debate com o Partido Socialista. Sr. Deputado, tenho estado em muitos debates no Parlamento e hoje estou aqui a debater. Portanto, não se lamente, como disse, de lhe ter mandado «um polícia bom». Estamos aqui, em todos os debates, a fazer a confrontação natural e democrática entre o Parlamento e a posição do Governo. O Sr. Deputado apresentou uma proposta nesta Casa que tem vários elementos que estão a ser desenvolvidos pelo Governo do País. O Sr. António José Seguro (PS): — Não me diga?! O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade! O Sr. Deputado não imagina o quão pouco original foi em algumas das matérias que sugeriu. O Sr. António José Seguro (PS): — Então, diga lá! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado procura enfatizar a importância de termos uma instituição especializada — chama-lhe banco de fomento — para apoio às empresas portuguesas. Mas, Sr. Deputado, é isso que estamos a fazer há algum tempo,...
I SÉRIE — NÚMERO 62 10 da economia. E para tratarmos dos portugueses, sobretudo para preservarmos postos de trabalho, temos de tratar da economia.» O senhor, várias vezes, chamou-me aqui de irresponsável por eu ter essa proposta. E, mais, quando lhe referia que era necessário mais tempo para corrigir o défice, o senhor dizia: «Nunca pedirei mais tempo.» Disse-o, em janeiro do ano passado — consta dos Diários da Assembleia da República. Então, por que é que agora vai pedir mais um ano, fazendo precisamente o contrário daquilo que o senhor prometeu? O senhor disse aqui também, no dia 30 de março do ano passado, que não haveria recessão em 2013. Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é que o Ministro das Finanças veio dizer, na semana passada, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública? Veio dizer que se tinham enganado nas previsões e que a recessão iria ser maior do que aquela que tinham previsto. Maior?! Vai ser o dobro daquela que tinham previsto! Sr. Primeiro-Ministro, não fale, pois, em credibilidade, nem diga que estamos no bom caminho! Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro indigna-se quando digo que é preciso parar com a austeridade. Quero fazer uma precisão: eu quero disciplina e rigor orçamental. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — Por isso, o PS votou a favor do tratado fiscal e da lei de enquadramento orçamental. O que não aceitamos é que o senhor continue com a sua política de austeridade, custe o que custar. E não aceitamos um corte de 4000 milhões de euros nas funções sociais do Estado — isso, não aceitamos! Essa é a nossa primeira proposta. E a pergunta que lhe faço é esta: o senhor mantém, ou não, o seu propósito de cortar 4000 milhões de euros na saúde pública, na educação pública e na proteção social pública dos portugueses? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, está equivocado, eu não me indigno. O Sr. Deputado está no seu direito de apresentar as propostas que entender. Elas não geram a minha indignação, podem é gerar a minha discordância, Sr. Deputado, e essa, evidentemente, afirmo-a. Sr. Deputado, a população desempregada portuguesa, como demonstra este gráfico que lhe mostro, tem vindo a subir consistentemente desde há muito tempo. Protestos de Deputados do PS. Em 2010, já atingia cerca de 600 000 desempregados e, no segundo trimestre de 2011, atingia 675 000, quase 700 000 desempregados. Protestos de Deputados do PS. Sr. Deputado, sabemos o que gera o desemprego: é a falta de competitividade e a falta de reforma estrutural na economia. É isso que gera o desemprego. É por isso que o Partido Socialista, no passado, foi incapaz de lidar com o fenómeno do desemprego. Nenhum Governo será capaz de lidar com o fenómeno do desemprego se não atuar estruturalmente sobre a economia. E isso é o que estamos a fazer, Sr. Deputado. Aplausos de Deputados do PSD.
7 DE MARÇO DE 2013 11 Diz o Sr. Deputado que se torna difícil cumprir alguma coisa quando temos ainda poupanças estruturais para fazer. Sr. Deputado, ainda hoje de manhã, li, não a resposta da Sr.a Lagarde aos seus pedidos, mas uma notícia de um jornal francês de grande divulgação que dá conta que o Governo francês se apronta para fazer cortes de 4000 milhões de euros nas funções sociais. Protestos do PS. Atendendo a que se trata de um Governo socialista, queria perguntar ao Sr. Deputado se considera que a linha de austeridade que o Governo socialista francês está a seguir... Protestos de Deputados do PS. ... é desaconselhável no contexto europeu em que vivemos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro, quero dizer que a Mesa, às vezes, confronta-se com o dilema entre interromper o orador ou deixá-lo prosseguir com um ruído que cria dificuldade em ouvi-lo. Os apartes são legítimos no Parlamento, mas até ao limite em que se ouve com normalidade o orador. Pedia a todas as bancadas a maior atenção para isso. Não se trata da compressão da liberdade no Parlamento, mas de deixarem que o orador seja ouvido, seja qual for o orador. O Sr. Primeiro-Ministro, na última parte da sua intervenção, já não se ouvia muito bem, porque havia muito ruído. E como isso tem acontecido desde o início do debate, pedia aos Srs. Deputados o favor de, nas próximas intervenções, terem esse limite em atenção. Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre desemprego nem uma palavra, nem uma medida. E à questão concreta que lhe coloquei, do corte dos 4000 milhões de euros, nem uma resposta. O que gera desemprego no nosso País e o que gera desemprego na Europa é a sua receita e é a receita que a sua amiga Merkel impõe aos países europeus, que é a receita da austeridade custe o que custar. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro não tem propostas para combater o desemprego, mas o Partido Socialista tem propostas para combater o desemprego. Em primeiro lugar, sempre dissemos que era necessário financiar as nossas pequenas e médias empresas. Apresentámos há mais de um ano e meio, e voltámos a apresentar na sexta-feira, propostas concretas. Mas, neste momento, financiar já não chega, é necessário dinamizar um pouco a nossa procura interna. É por isso que nós, e também por razões sociais, apresentamos a proposta para que, no âmbito da concertação social, se possa aumentar o salário mínimo e as pensões mais baixas no nosso País. Aplausos do PS. São propostas concretas no sentido de dar aos portugueses que menos têm um pouco mais de rendimento para poderem consumir. Isso ajudava o nosso comércio e a nossa indústria. Há dois setores que têm sido flagelados pelas falências e que, infelizmente, têm contribuído bastante para o aumento do desemprego em Portugal: o da construção civil e o da restauração. E temos duas propostas
7 DE MARÇO DE 2013 13 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso, quando o ouço dizer que o País está na direção correta e que não deve mudar de trajetória, Sr. Primeiro-Ministro, só posso deixar-lhe uma primeira pergunta: acredita mesmo que este País está numa boa trajetória? Olhando para a realidade, para a situação social, para a situação económica que existe, tendo em conta que hoje milhões de portugueses estão a ser afetados por esta política e que o País está cada vez mais a andar para trás, acredita mesmo que estamos no bom caminho, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não posso concordar mais consigo quando diz — de resto, já o tinha aqui afirmado noutras ocasiões e não teve uma resposta diversa da minha parte — que o desemprego é sempre a circunstância mais penalizadora que uma recessão pode trazer. O Sr. António José Seguro (PS): — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos isso, Sr. Deputado, e temos consciência de quão penoso e doloroso é um processo de ajustamento. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não têm é políticas! Têm gráficos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi rigorosamente essa a resposta que o Secretário-Geral do Partido Socialista obteve quando instou a Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional acerca da direção que estamos a seguir. A resposta, que veio às pinguinhas, mas que depois foi publicitada na íntegra, é categórica: ninguém vende nem procura adotar políticas restritivas e de austeridade com o intuito de expandir a procura e de ter um efeito sobre o crescimento no curto prazo. Sr. Deputado, para poder citar do mesmo modo que o fez o orador antecedente, «ninguém no seu perfeito juízo diria tal coisa». Isso não é possível. Sabemos que é muito doloroso passar por estes processos. O Sr. Mota Andrade (PS): — Está-se a enterrar, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que o Sr. Deputado faz essa afirmação de mãos livres, no sentido de que não teve responsabilidades de governo na situação. É uma coisa que respeito, Sr. Deputado, mas não significa que se, porventura, fosse coerente com aquilo que diz e se estivesse a governar nós estivéssemos em circunstâncias melhores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estaríamos, de certeza! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei, Sr. Deputado. Temo bem que não. Mas respeito a sua posição, porque o Sr. Deputado não pode responder pelas políticas que trouxeram o País a este grau de endividamento. No entanto, não posso (e o senhor também não), como a avestruz, meter a cabeça na areia, fazer de conta e dizer «como não fui eu que gerei esta dívida, ela não existe!» Ela existe, Sr. Deputado! E temos de a pagar! Não a pagamos de um dia para o outro, vamos demorar muito tempo a fazê-lo e temos, evidentemente, de ir criando condições na economia para o ressurgimento económico. É isso que o Governo está a fazer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for nas Berlengas!
7 DE MARÇO DE 2013 15 País ser destruído, então, Sr. Primeiro-Ministro, acho que cada vez mais se torna necessária a exigência de demissão deste Governo pela derrota da sua política. Aplausos do PCP. Estamos em crer que essa será uma possibilidade cada vez mais próxima, porque o País tem futuro, este Governo é que não tem! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, gostaria de afirmar a convicção oposta à sua. Creio que há razão, hoje, para que todos aqueles que têm, com muito sacrifício, levado um tempo de dificuldades para podermos acabar com o tempo de emergência nacional e construir um futuro que está para além da troica, que é aquele em que estamos hoje a trabalhar, acreditarem que podemos regressar à nossa autonomia, esperando que ela possa ser exercida com responsabilidade. A todos esses portugueses, que têm feito tantos sacrifícios, quero reafirmar que Portugal está hoje mais próximo de fechar este período de emergência e de vencer estas dificuldades do que esteve há tempos atrás e, seguramente, quando teve de pedir a intervenção externa para evitar a situação de bancarrota. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o desemprego? O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa não é a nossa situação hoje. Se eu tivesse de eleger um resultado importante para todos os portugueses que estão desempregados, que estão a sofrer, que estão com pouca esperança no futuro, se tivesse de apontar uma garantia de esperança para o futuro, teria de dizer que estamos hoje mais próximos de poder dispensar a troica, de poder dispensar um programa de assistência e de poder regressar à nossa vida,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo ilusões! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que não será a vida de muita irresponsabilidade pública que vigorou no passado, mas que será a nossa, que vamos poder construir, ao nosso ritmo e de acordo com as nossas possibilidades, mas como gente que quer oferecer um futuro aos seus filhos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que ele está? O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que estamos a fazer, Sr. Deputado! Sr. Deputado, percebo que queira trazer para aqui o sentimento das manifestações. Percebo isso, até porque é notória essa postura da parte do Partido Comunista Português e de outros partidos da oposição, que têm elogiado essas manifestações e que se têm associado a esses protestos. Mas quero dizer ao Sr. Deputado que o Governo nunca se envolverá em polémicas a propósito de manifestações, porque reconhecemos o direito e a legitimidade, numa sociedade democrática,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Era só o que faltava! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de todos aqueles que querem protestar e de manifestar as suas ideias. Protestos do PCP e do PS. Nenhum Governo deve ficar indiferente a essas manifestações públicas!
I SÉRIE — NÚMERO 62 16 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Importa-se de repetir? O Sr. Primeiro-Ministro: — Elas são, evidentemente, para ser tidas em conta. Mas, Sr. Deputado, eu não governo em função das manifestações nem, evidentemente, dos protestos. Protestos do PCP. Qualquer governante que tem uma missão a cumprir, no dia em que tiver de decidir em função desses critérios demite-se da sua grande responsabilidade e não está à altura do lugar que desempenha. E isso, Sr. Deputado, espero que não me aconteça a mim! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, o tempo é curto, mas ainda vou usá-lo. Sr. Primeiro-Ministro, não tenho a veleidade de questionar as suas convicções, mas a verdade é que a sua convicção entra em rota de colisão com a realidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fala no amanhã que há de chegar, fala na necessidade de encontrar um caminho para sair da situação, mas a verdade é que a realidade se vai agravando permanentemente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que termino com esta ideia, que talvez o Sr. Primeiro-Ministro conheça: é que do caos nunca nascerão as boas soluções. É preferível a rutura e a mudança do que esperar pelo fim deste País, pelo fim da situação em que muitos portugueses se encontram. O que é possível e necessário é lutar para mudar. Nós estamos em crer que o povo português há de ser capaz de fazer isso! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não fiquei espantado com o facto de na sua intervenção inicial não ter tido uma palavra sobre o desemprego e sobre os desempregados. Na realidade, há um ano e meio que o seu Governo não tem uma só medida que não seja cortar no subsídio de desemprego e cortar no número de desempregados que têm direito a esse subsídio. Portanto, não me espanta nada esse seu esquecimento. Mas já me espanta a sua falta de decoro, digamos assim, de pudor, ao considerar que dar mais dois cêntimos, quatro cêntimos, sete cêntimos, nove cêntimos, no máximo, por dia, a umas centenas de milhares de pensionistas beneficiários da pensão mínima, seja atualizar as pensões. Isso, sim, é que me chocou bastante no seu esquecimento. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro chegou aqui de mãos vazias no que diz respeito a encontrar uma solução para os juros e para a dívida, uma solução que não seja, naturalmente, a insistência na austeridade, no desemprego e na recessão.
7 DE MARÇO DE 2013 19 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, sobre a questão da troica, deixe-me dizer que é sabido que, durante os exames regulares, não há pronunciamento sobre o conteúdo dos mesmos, e isso mantém-se e não será por mim colocado em causa no Parlamento. Mas quero aproveitar para dizer que estranho, no mínimo, que todos aqueles que, no Parlamento, a começar no Partido Socialista e a acabar no Partido Ecologista «Os Verdes», se têm oposto a qualquer ideia de que seja necessário encontrar poupanças permanentes no Estado, tendo estado o Governo disponível para as discutir atempadamente com todos, antes do exercício regular, queiram agora, durante o exercício regular, colocar-se na posição de quem está na varanda, dizendo: «Nós não queremos nenhuma dessas medidas, mas diga lá quais são, faz favor, que é para a gente lhes poder bater». Sr. Deputado, não vejo que essa seja uma posição construtiva! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare no caricato das suas palavras: «O grande objetivo do Governo é desendividar o País». Mas, Sr. Primeiro-Ministro, todos os meses a dívida pública está a crescer! O senhor quer melhor caricatura da sua política, do falhanço dessa política do que esta realidade? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — O objetivo é desendividar e o País, todos os meses, tem mais dívida!? Qual é o resultado dessa política? Aplausos do BE. Em 2011, o senhor anunciava a recuperação para 2012; em 2012, anunciou que seria em 2013; e, em 2013, parece que será em 2014. Mas já nenhum Ministro — nem o Sr. Primeiro-Ministro — diz isso com muita confiança. O Sr. Primeiro-Ministro tem de compreender que o povo já não aguenta esta fantasia, já não aguenta esta austeridade e já não o aguenta a si nem ao seu Governo. O povo está farto de si, da sua política e do seu Governo! Foi isso que, com muita clareza, ouvimos todos, de norte a sul de Portugal, no passado sábado. Sr. Primeiro-Ministro, a dignidade política no exercício das funções que tem devia levá-lo a ouvir a voz dos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, demita-se, não tenha medo das eleições! Deixe a democracia resolver os problemas do País que o seu Governo não sabe resolver. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro já fez hoje várias afirmações extraordinariamente preocupantes, e uma delas foi esta: «Lamentamos, mas o País não tem dinheiro para estimular o crescimento económico». Isto é absolutamente dramático, vindo da boca de um Primeiro-Ministro. E todos nos lembramos de, há tempos, o Sr. Primeiro-Ministro ter disponibilizado 12 000 milhões de euros à banca,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 62 22 Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia está profundamente equivocada. Este Governo só governa mesmo para concluir a emergência nacional em que o País viveu. É mesmo para os portugueses que o Governo governa, não é para mais ninguém! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada, se fosse fácil ultrapassar a situação de emergência em que o País estava, se fosse fácil lidar com o volume de dívida que foi acumulada, tenho a certeza de que haveria muitos candidatos para desenvolver políticas mais amigas do crescimento. Mas, Sr.a Deputada, as políticas que são amigas do crescimento são as que se opõem ao endividamento, são essas que temos a coragem de assumir e não as escondemos de ninguém, nem nos escondemos de ninguém, é exatamente ao contrário! A Sr.a Deputada pergunta «porque aumenta a dívida?», pergunta que me parece muito oportuna. A dívida aumenta porque o Estado tem défice. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E juros altíssimos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora aí está como a Sr.a Deputada consegue perceber que políticas expansionistas suportadas pelo Orçamento do Estado geram mais défice. Protestos do PCP e de Os Verdes. É a única maneira de o resultado se tornar evidente. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós fazemos o oposto, Sr.a Deputada. Nós gostaríamos de poder suprimir o défice rapidamente, mas isso não é possível, não porque o Estado seja mandrião a controlar a sua despesa ́, porque é isso que distingue os Governos que querem, de facto, controlar a dívida daqueles que não se preocupam com a dívida. Protestos do PCP. Risos do PS. Nós sabemos que os empréstimos que obtivemos vão a défice, porque não podemos emitir em mercado não oficial, sabemos que os juros vão a défice e sabemos que, quando o nosso PIB encolhe, esse rácio também se torna mais pesado. Nós sabemos isso tudo, Sr.a Deputada, e é por isso que queremos ultrapassar essa situação. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados que entendem que devemos aliviar a austeridade — e, portanto, ter mais défice — não devem estar preocupados com a dívida, com certeza! Protestos do PCP. Portanto, Sr.a Deputada, a esquizofrenia não está deste lado do Hemiciclo, com o Governo, está, muitas vezes, nas bancadas da oposição.