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II SÉRIE-C — NÚMERO 12 40 Colóquios/SemináriosTema Evento Fundamentação GP proponente Data proposta Oradores Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2) Sessão de trabalho com o Ministério do Ambiente e Ação Climática sobre os projetos que integrarão a candidatura portuguesa ao Important Project of Common European Interest (IPCEI) do Hidrogénio e as áreas geográficas de interesse no território nacional. PS  Metas de reciclagem Promoção de uma sessão de trabalho com a ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, no âmbito das suas competências e atribuições. PS  Energia Conferência com produtores de energia renovável Na sequência do encerramento da central termoelétrica do Pego, no final de 2021, e da central de Sines, em setembro de 2023. PS  Escassez Hídrica Conferência sobre o problema da seca em Portugal  CDS  Uso Eficiente dos Recursos – Economia Circular Grande conferência dedicada ao uso eficiente dos recursos, abrangendo temas como a fiscalidade verde, as compras públicas ecológicas, as plataformas colaborativas, o transporte de mercadorias e os sistemas de incentivos à iniciativa privada que promovam o investimento na inovação e circularização dos processos produção, de comercialização e sensibilização para a alteração dos comportamentos de consumo Os benefícios da adoção de um modelo de economia circular para Portugal podem ser consideráveis, reduzindo as pressões ambientais no país e minimizando a significativa e crescente dependência das importações, podendo também resultar numa economia apreciável de custos, aumentando a competitividade da indústria e proporcionando oportunidades de emprego. A fundamental a transformação da produção e do consumo, com vista a preservar o valor e prolongar a vida dos materiais e a eficiência da energia utilizados em todo o ciclo. A transição para a economia circular assenta no incentivo e desenvolvimento de modelos de negócio, estratégias colaborativas, produtos e serviços centrados no uso eficiente de recursos e novas dinâmicas de inovação. É necessário mudar os paradigmas de uso e consumo, para que o cidadão, principal motor da mudança, sinta o benefício de produtos mais duráveis e de serviços baseados na função em vez de na posse dos produtos que servem a mesma função, orientando os comportamentos para uma economia de partilha e de desempenho (aumento da durabilidade e intensidade do uso dos produtos).PSD  Para esta conferência sugere-se o convite a entidades nacionais e internacionais, como a Ellen MacArthur Foundation e o Business Council for Sustainable Development (BCSD) Portugal, que permitam a partilha de conhecimento e experiências já desenvolvidos ou em desenvolvimento.
30 DE DEZEMBRO DE 2021 41 Audições Tema Entidades Motivo da audição GP proponente Data proposta Resíduos Sólidos UrbanosAudição de um conjunto de entidades determinantes neste setor, nomeadamente:  – ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos; – APA – Agência Portuguesa do Ambiente; – ANMP – Associação Nacional de Municípios; – ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias; – ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável; – Quercus; – FCT-UNL; – APOGER – Associação Portuguesa dos Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores; – ESGRA – Associação para a Gestão de Resíduos; – AEPSA – Associação das Empresas Portuguesas para o Meio Ambiente; – APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição O setor dos resíduos sólidos urbanos requer, e também no âmbito da circularização da economia, urge uma abordagem que permita, de um modo gradual e planeado, a transição de um sistema onde o aterro ainda assume um papel preponderante para outro em que a valorização energética dos resíduos e, sobretudo, a sua reintrodução na economia sejam o principal objetivo. É por isto convicção do GP do PSD que é prioritária a aposta na compostagem (em particular a de «verdes» e de bio resíduos, nas zonas interiores, áreas rurais e urbanas), no apoio à melhoria dos processos de recolha seletiva e para a promoção de campanhas de sensibilização ao nível dos sistemas de gestão de resíduos urbanos junto da população, na avaliação e melhoria de fluxos específicos (como os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), pilhas e acumuladores, óleos usados, entre outros) e na valorização dos resíduos urbanos e do tratamento mecanizado biológico através do fator de remuneração da energia gerada. Neste contexto, e considerando a necessidade de fixação de novas metas, mais ambiciosas, e de verificação do estado e capacidade instalada de equipamentos e instalações dos SGRU e municípios para a prossecução de uma maior circularidade e dos recursos decorrentes da valorização dos resíduos urbanos. PSD  ——— COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Plano de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Iniciativas legislativas 3 – Iniciativas europeias 4 – Petições 5 – Audições 5.1 – Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 5.3 – Outras audições 6 – Audiências 7 – Eventos 8 – Deslocações e representações 8.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9 – Grupos de trabalho 10 – Outras atividades
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 42 1 – Introdução No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Cultura e Comunicação (CCC) exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da cultura, da comunicação social e da sociedade da informação. Assim, são atribuições da Comissão, no âmbito da cultura, ocupar-se, designadamente, das matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais). No âmbito da comunicação ocupar-se das políticas relativas à comunicação social, incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; ocupar-se das políticas relativas às tecnologias de informação e comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação, como as redes sociais e os blogues; e ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação com a temática da sociedade de informação e com a comunicação social, sem prejuízo da necessária articulação com a 8.a Comissão no que respeita à criação científica. Neste contexto, a Comissão apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a sua proposta de plano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa. 2 – Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar e dentro dos prazos legalmente definidos. 3 – Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. A partir da análise dos programas de trabalho da Comissão Europeia, equacionar-se-á a seleção de iniciativas europeias para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. 4 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5 – Audições 5.1 – Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão realizará quatro audições da Ministra da Cultura de acordo com o calendário a fixar para o efeito. 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio A Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões, anteriores ou posteriores aos Conselhos, a realizar de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União Europeia.
30 DE DEZEMBRO DE 2021 43 5.3. Outras audições A Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições: • Audições em Comissão, a solicitação dos interessados ou por iniciativa própria da Comissão, sempre que a Mesa e Coordenadores assim agendem; • Audições de peticionários: – Em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 4000 assinaturas. • Audições públicas: em horário próprio. A Comissão prevê a realização das seguintes audições públicas, podendo as mesmas ser devidamente articuladas, dada a proximidade de algumas das temáticas em discussão: 1. Audição pública sobre a rede de bibliotecas e arquivos dos municípios;2. Audição pública sobre a Lei do Mecenato;3. Audição pública sobre o património cultural – reabilitação;4. Audição pública sobre a língua portuguesa como eixo fundamental de afirmação da nossa identidade nacional – como a expandir e como a promover;5. Audição Pública sobre informação e desinformação na era digital;6. Audição Pública sobre comunicação social e audiovisual; 7. Audição pública sobre direitos de autor na sociedade de informação;8. Audição pública de representantes de organizações representativas do setor da comunicação sobre a grave asfixia financeira que enfrenta, motivada em grande medida pela absorção de receitas publicitárias pelas plataformas digitais. 6 – Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. Com vista à agilização do processo de audiências, será adotada a seguinte metodologia: • Institucionais: Presidente e/ou Vice-presidentes; • Em plenário da Comissão: excecionalmente, quando a natureza das mesmas expressamente o justifique. Para as audiências em Comissão, será adotada a grelha de tempos aprovada para o efeito. 7 – Eventos Tendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização de conferências, palestras e debates, podendo estas iniciativas ser devidamente articuladas, consoante a proximidade das temáticas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 44 8 – Deslocações e representações Realizar-se-ão deslocações do Presidente ou dos Vice-Presidentes da Comissão, ou de alguns dos membros da Comissão, em sua representação, na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos ou de iniciativa própria. 8.1 – Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional Deverão ser agendadas as seguintes visitas de trabalho, no âmbito da apreciação das matérias da área da competência da Comissão: – Visita ao Forte de Sacavém; – Visita ao Arquivo Nacional de Imagens em Movimento – ANIM; – Visita a edifícios do património cultural classificados que necessitem de reabilitação; – Realização de reuniões da Comissão de Cultura e Comunicação descentralizadas; – Visita à Companhia Nacional de Bailado, sita ao Teatro Camões (Lisboa), por forma a conhecer as condições de trabalho. Propomos que a visita seja realizada em data a agendar até ao mês de março de 2020. 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro – Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos de outros Estados-Membros da UE, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da EU; – Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu; – Outros convites internacionais. 9 – Grupos de trabalho A Comissão deliberará sobre a constituição de grupos de trabalho. 10 – Outras atividades – Património Mundial da UNESCO – Acompanhamento de candidaturas; – Plano Nacional das Artes – MonotorizaçãoPalácio de São Bento, 2 de dezembro de 2020. A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 2 de dezembro de 2020. ———
30 DE DEZEMBRO DE 2021 45 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL Plano de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Iniciativas legislativas 3 – Iniciativas europeias 4 – Petições 5 – Audições 5.1 – Audições com os ministros, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 5.3 – Outras audições 6 – Audiências 7 – Eventos (conferências, colóquios e outras iniciativas) 8 – Deslocações e representações 8.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 1 – Introdução A 13.a Comissão apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seguinte plano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa, que se iniciou a 15 de setembro de 2020. 2 – Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3 – Iniciativas europeias No âmbito da metodologia de escrutínio de iniciativas europeias pela Assembleia da República, aprovada em reunião da Comissão de Assuntos Europeus no dia 1 de março de 2016, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 maio – Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a 13.a Comissão participará no escrutínio das iniciativas europeias selecionadas e irá privilegiar o acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, das seguintes iniciativas europeias: – A estratégia da Comissão Europeia em matéria de serviços públicos digitais transnacionais, administração pública em linha no mercado único digital; – Oferecer ao público um serviço de qualidade, utilizar novos meios eficazes de planificação das tarefas e dos recursos, modernizar a política do pessoal, aplicar as normas mais modernas e mais rigorosas de controlo
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 46 interno de gestão financeira; – Criar instituições estáveis e previsíveis, mas suficientemente flexíveis para reagirem aos diversos desafios sociais, abertas ao diálogo com o público, capazes de introduzir novas soluções políticas e prestarem melhores serviços; – O investimento das estruturas no capital humano e nos sistemas e ferramentas do setor público está orientado para processos organizacionais mais eficientes, uma gestão moderna e funcionários públicos motivados e qualificados. 4 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5 – Audições 5.1 – Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão realizará, respetivamente, quatro audições com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e com a Ministra da Coesão Territorial; uma das quais será descentralizada, fora da Assembleia da República, de acordo com o calendário fixado para a 2.a Sessão Legislativa. 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, a Comissão pode promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, audições, designadamente dos ministros responsáveis pelas áreas da modernização do estado, inovação, modernização administrativa, administração pública, descentralização, administração local, e da coesão territorial, na semana anterior ou posterior à data da realização dos respetivos Conselhos, que ocorrerão de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União Europeia. 5.3 – Outras audições A Comissão deliberou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas que lhe caiba analisar, nomeadamente com os representantes do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP (ADSE, IP), da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), do Fundo de Apoio Municipal (FAM), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e ainda uma audição pública em articulação com outras comissões. 6 – Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, sendo para o efeito designado um Deputado responsável pela sua realização, de acordo com o método d ́ Hondt. 7 – Eventos (conferências, colóquios e outras iniciativas) A Comissão prevê realizar conferências ou colóquios sobre temas de atualidade política nas áreas: – Como melhorar a qualidade do atendimento dos cidadãos e do encaminhamento para o serviço público
30 DE DEZEMBRO DE 2021 47 pretendido, da redução de desigualdades no acesso à informação e nas respostas de proximidade ao cidadão; – Descentralização do Estado; – Em articulação com a 10.a Comissão, sobre teletrabalho, convidando para o efeito a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e a Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social; – Modernização administrativa e SIMPLEX; – ADSE – Proteção e Assistência na Doença dos Funcionários Públicos. 8 – Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão. 8.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional • Realização de cinco visitas de trabalho, tendo como interlocutores as comissões intermunicipais (CIM) e, através dessa base territorial, conhecer as reflexões que os vários representantes políticos locais apresentem como prioritárias e, simultaneamente, visitar serviços da Administração Pública, autarquias locais, ou mesmo empresas, que se revelem ser exemplos de excelência, por exemplo, nas soluções de inovação digital, na aplicação de fundos comunitários com a criação ou valorização de postos de trabalho e/ou em projetos estruturantes para a coesão territorial; Visita da Comissão ao serviço público que mais se tenha distinguido na inovação de procedimentos e que, pela excelência do seu desempenho, possa constituir um modelo de gestão a implementar na generalidade da Administração Pública; • Deslocação da Comissão a uma autarquia ou a um conjunto de autarquias que possam ser exemplo na implementação de projetos e políticas de correção das assimetrias do País; • Realização de visitas de trabalho a espaços de atendimento ao cidadão, em ambiente urbano e rural, de acordo com calendarização e programação a estabelecer; • A municípios e a juntas de freguesia do interior e do litoral, com vista ao acompanhamento por parte da Assembleia da República dos problemas sentidos nos diversos níveis da administração local em diferentes zonas do País; • A vários locais do País no âmbito da audição das organizações de base local. 8.2 – Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu sobre Administração Pública, descentralização, poder local e coesão territorial. Palácio de São Bento, em 15 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 15 de dezembro de 2020.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 48 CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2020/2021 ANO 2020 DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER OUTUBRO 12 – Entrada OE 2021. NOVEMBRO 04 – 1.a Audição regimental Ministra da Coesão Territorial (OE especialidade). 11 – 1.a Audição regimental Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (OE especialidade). DEZEMBRO  ——— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS Plano de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura I – Aplicação do Estatuto dos Deputados – Tratar de todas as questões relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, dando particular atenção às regras de publicidade e transparência da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos; – Manter em funcionamento o grupo de trabalho para verificação do registo de interesses, para tratar destas questões sempre que se entenda necessário. – Acompanhar os procedimentos relativos à concretização das novas soluções legais e regulamentares relativas ao exercício dos deveres declaratórios e, também, ao novo regime de ofertas e hospitalidade. II – Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do RAR III – Conferências e colóquios parlamentares – Conferência sobre o Estatuto dos Deputados: incompatibilidades e imunidades dos titulares de altos cargos políticos e altos cargos públicos; – Colóquio sobre os desafios do exercício do mandato de Deputado face às novas formas de participação política; transparência e escrutínio público.
30 DE DEZEMBRO DE 2021 49 IV – Visitas Reunião de trabalho com uma comissão parlamentar congénere de um dos parlamentos dos países da União Europeia. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 15 de setembro de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 2 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO Composição da Mesa Para os devidos efeitos, informo Vossa Excelência que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, em sua reunião de 15 de dezembro de 2020 procedeu à eleição da Mesa, que ficou assim constituída: — Presidente: Fernando Negrão – PSD; — Vice-Presidente: Ana Paula Vitorino – PS; — Vice-Presidente: Duarte Alves – PCP. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 14 2 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO Regulamento da Comissão Artigo 1.o Objeto 1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 90/2020, publicada no Diário da República, I Série, n.o 243, de 16 de dezembro de 2020, onde se encontram potestativamente fixados os objetivos a prosseguir. 2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.o Composição e quórum 1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 9 Deputados suplentes, nos seguintes termos: Grupo Parlamentar do PS – 7 Deputados efetivos e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PSD – 4 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do BE – 2 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente Grupo Parlamentar do PCP – 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente Grupo Parlamentar do CDS-PP – 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente Grupo Parlamentar do PAN – 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente Deputado único representante do Partido Iniciativa Liberal – 1 Deputado efetivo 2 – As deliberações da Comissão que constem da ordem de trabalhos são tomadas por maioria dos votos individualmente expressos por cada Deputado. 3 – A Comissão só pode funcionar com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e só pode deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e, em ambos os casos, desde que estes representem, pelo menos três Grupos Parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. Artigo 3.o Composição e competência da Mesa 1 – A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.o Competências do Presidente 1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão, garantir o seu regular funcionamento e zelar pela realização dos direitos e cumprimento dos deveres de todos os intervenientes; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da Mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa e da Comissão;
II SÉRIE-C — NÚMERO 14 4 na posse da Comissão, com salvaguarda da proteção das informações não suscetíveis de divulgação, se for o caso, nos termos do regime jurídico aplicável. Artigo 8.o Prestação de depoimento 1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado. 2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa. 3 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares. 4 – O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante. 5 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, os artigos 128.o e seguintes. Artigo 9.o Sigilo e faltas 1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão. 2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 10.o Substituições 1 – Os membros da Comissão podem ser substituídos por Deputados suplentes pelo período correspondente a cada reunião em que ocorrer, participando como membros de pleno direito. 2 – As substituições em virtude de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada devem ser comunicadas à Comissão até à reunião imediatamente seguinte à confirmação da justificação. Artigo 11.o Designação de relator 1 – O relator é designado pela Comissão até à sua quinta reunião. 2 – O relator pode ser constituído na modalidade de relator singular ou de coletivo de relatores integrando três Deputados. Artigo 12.o Relatório 1 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) Uma nota técnica elencando sumariamente as diligências efetuadas pela comissão; d) As conclusões do inquérito, aprovadas com base no projeto de relatório ou nas propostas alternativas apresentadas, contendo cada uma delas o respetivo fundamento sucintamente formulado; e) As eventuais recomendações; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, assim como as declarações de voto entregues por
11 DE JANEIRO DE 2021 5 escrito; g) As propostas que não tenham sido incorporadas na sua versão final, com a indicação dos seus proponentes. 2 – As conclusões referidas na alínea d) do n.o 1, bem como as eventuais recomendações referidas na alínea e) do mesmo número, se o relatório as contiver, são numeradas e votadas individualmente e em separado. 3 – Face ao conteúdo final do relatório, apurado de acordo com a votação referida no número anterior, cabe ao relator confirmar ou renunciar a essa condição. 4 – Em caso de renúncia do relator, pode ser indicado um substituto para efeitos de apresentação do relatório em Plenário, de entre os membros da Comissão indicados pelos requerentes do inquérito. 5 – O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República. Artigo 13.o Registo áudio e vídeo 1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido. 2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República. Artigo 14.o Publicidade 1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos: a) Relativamente às reuniões e diligências que tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça, a sigilo profissional ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Quando os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) Quando as reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados. 2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores. Artigo 15.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e alterada e republicada pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-C — NÚMERO 14 6 Artigo 16.o Publicação O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O regulamento foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do IL, na reunião da Comissão de 7 de janeiro de 2021. ANEXO (a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o) Proposta de grelha de tempos para audição ORADORES TEMPO (em minutos) Intervenção inicial do Depoente (facultativa) 15 1.a RONDAGrupo Parlamentar PS 9 Depoente 121 Grupo Parlamentar PSD 9 Depoente 121 Grupo Parlamentar BE 8 Depoente 111 Grupo Parlamentar PCP 8 Depoente 111 Grupo Parlamentar CDS-PP 7 Depoente 101 Grupo Parlamentar PAN 7 Depoente 101 DURP IL 5 Depoente 81 Total 127 Nota: Na primeira ronda, o tempo global de que cada Partido dispõe pode ser utilizado de uma só vez ou por diversas vezes. 2.a RONDAGrupo Parlamentar PS 5 Grupo Parlamentar PSD 5 Grupo Parlamentar BE 5 Grupo Parlamentar PCP 5                                                           1 Tempo meramente indicativo.
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 2 GRUPO PARLAMENTAR DO BE Informação sobre a substituição temporária do Deputado Pedro Filipe Soares por Fabian Filipe Figueiredo por se encontrar no exercício da licença por paternidade Na sequência do pedido de substituição temporária por motivo relevante do Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, levo ao conhecimento de V. Ex.a que assumirá funções, em sua substituição, o candidato não eleito, Fabian Filipe Figueiredo, que ocupa o 7.o lugar na ordem de precedência da lista do círculo eleitoral de Lisboa. Palácio de São Bento, 25 de abril de 2021. Pela Direção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, (Jorge Costa) ANEXO Pedido de substituição do Deputado Pedro Filipe Soares por motivo de gozo da licença parental Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o e para efeitos da alínea a) do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, solicita-se a V. Ex.a que se digne a deferir o requerimento que ora se apresenta, com os seguintes fundamentos: • O Deputado Pedro Filipe Soares, ora requerente, solicita a substituição temporária por motivo de gozo de licença parental entre os dias 26 de abril e 11 de junho, inclusive. Lisboa, 25 de abril de 2021. O Deputado, (Pedro Filipe Soares) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 25 2 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Alteração da composição da mesa da Comissão Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, e em aditamento ao ofício anexo do GP/PSD, cumpre-me informar Vossa Excelência da alteração ocorrida na constituição da mesa da comissão, a qual ficou com a seguinte composição: – Presidente: Deputado Marcos Perestrello (PS). – Vice-Presidente: Deputado Carlos Eduardo Reis (PSD). – Vice-Presidente: Deputado João Vasconcelos (BE). Assembleia da República, 7 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, (Marcos Perestrello) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
28 DE OUTUBRO DE 2020 3  Neste âmbito, importa sinalizar alguns dos indicadores principais da atividade desta entidade no ano de 2019:  – Foram recebidas 51 313 solicitações, correspondendo a 36 392 registos de entrada de queixas e de outras comunicações, tendo sido recebidas 4108 chamadas através das Linhas da Criança (491), do Cidadão Idoso (2761) e da Pessoa com Deficiência (856) e realizados 10813 atendimentos pela Divisão de Informação e Relações Públicas, seja presencialmente, seja através da Linha Azul 808 200 084 ou da linha telefónica geral. – Foram abertos 9823 procedimentos por queixa – ou seja, um crescimento de 5% relativamente a 2018 –, a que acresce 1 procedimento aberto por iniciativa da Provedora – cf. evolução no seguinte gráfico:   – O número de queixas indeferidas liminarmente é de 1824, o que representa um acréscimo de 9%, relativamente a 2018. – Relativamente aos meios de apresentação de queixas, os procedimentos abertos resultaram de 1874 queixas por escrito, 489 queixas de modo verbal ou presencial, 7460 por via eletrónica, e uma por iniciativa do Provedor. – Comparando procedimentos entrados, findos e pendentes nos últimos 4 anos, são apresentados os seguintes dados:   – No que concerne ao motivo de arquivamento, o relatório destaca que a percentagem mais significativa, 57%, se deve à reparação de ilegalidade ou injustiça durante a instrução dos procedimentos, o que significa uma subida face ao ano anterior em que o peso era de 51%. – Os dados sobre a duração dos procedimentos arquivados revelam que os que o foram em menos de 90 dias desceu, relativamente ao ano passado, de 64% para 53%, tendo os restantes sido arquivados em mais de 90 dias. – Em termos de assuntos tratados, destacam-se as matérias de segurança social com 36% (+6%), das relações de emprego público com 11% e da fiscalidade com 10% (+1%), seguidos pelos serviços públicos essenciais com 6% e pela administração da Justiça, Saúde e o direito dos estrangeiros, todos com 4%; – Nas estatísticas das entidades visadas pelas queixas continuam largamente à frente a Administração Indireta e Autónoma com 5381 queixas e a Administração Central com 2426 queixas, a Administração Local está a seguir com 938 queixas.
II SÉRIE-E — NÚMERO 7 8 que o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2019, apresentado à Assembleia da República, está em condições de ser debatido em plenário, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2020. O Deputado relator, Telmo Correia — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Alteração na composição da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação O Grupo Parlamentar do PS indicou o seguinte:  a integração, como membro efetivo, do Senhor Deputado José Apolinário e, como membros suplentes, dos Senhores Deputados Paulo Porto Fernandes e Susana Amador;  a cessação de funções dos Senhores Deputados Francisco Oliveira e Catarina Marcelino; Quanto à composição da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da 1.a Comissão, o Grupo Parlamentar do PS indicou ainda que, em substituição da Senhora Deputada Catarina Marcelino, passa a efetiva a Senhora Deputada Susana Amador. Assembleia da República, 23 de novembro de 2020. O Presidente da Comissão,  (Luís Marques Guedes). ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Alteração na composição da Comissão Para os devidos efeitos, cumpre-me informar Vossa Excelência de que a Comissão de Assuntos Europeus tem atualmente a seguinte composição: Presidente: Luís Capoulas Santos (PS) 1.o Vice-Presidente: Paulo Moniz (PSD) 2.o Vice-Presidente: Fabíola Cardoso (BE) Deputados EfetivosPS: Bacelar de Vasconcelos; Carlos Brás; Constança Urbano de Sousa; Cristina Mendes da Silva; Isabel Oneto; Isabel Rodrigues; Paulo Pisco; Pedro Cegonho; Rosário Gambôa. PSD: Ana Miguel dos Santos; António Cunha; António Lima Costa; Carlos Alberto Gonçalves; Duarte Marques; Isabel Meireles; Sérgio Marques. BE: Beatriz Gomes Dias. PCP: Bruno Dias. CDS-PP: João Pinho de Almeida. Deputados Suplentes PS: Edite Estrela; Fernando Paulo Ferreira; Francisco Pereira Oliveira; Jorge Lacão; Mara Coelho; Rita Borges Madeira; Santinho Pacheco; Tiago Barbosa Ribeiro; Tiago Estevão Martins. PSD: André Coelho Lima; António Maló de Abreu; Carla Borges; Catarina Rocha Ferreira; Clara Marques
20 DE NOVEMBRO DE 2020 3 Mendes; Fernando Ruas; Luís Leite Ramos; Maria Gabriela Fonseca. PCP: João Dias.CDS-PP: Telmo Correia.Assembleia da República, 16 de novembro de 2020. O Presidente da Comissão,  (Luís Capoulas Santos). ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Alteração na composição da Comissão Para os devidos efeitos, cumpre-me informar V. Ex.a de que a Comissão de Orçamento e Finanças tem, atualmente, a seguinte composição: Presidente: Filipe Neto Brandão (PS) 1.o Vice-Presidente: Alberto Fonseca (PSD) 2.o Vice-Presidente: Mariana Mortágua (BE) Deputados EfetivosPS: Ana Paula Vitorino, Carlos Brás, Fernando Anastácio, Hortense Martins, João Gouveia, João Paulo Correia, Miguel Matos, Nuno Sá, Vera Braz. PSD: Afonso Oliveira, Carlos Silva, Duarte Pacheco, Eduardo Teixeira, Hugo Carneiro, Jorge Paulo Oliveira, Margarida Balseiro Lopes. BE: Ricardo Vicente. PCP: Duarte Alves. CDS-PP: Cecília Meireles. PAN: Nelson Basílio da Silva. CH: André Ventura. IL: João Cotrim de Figueiredo. Deputados SuplentesPS: António Gameiro, Carlos Pereira, Hugo Carvalho, Hugo Costa, Jamila Madeira, Joana Lima, João Paulo Pedrosa, Marcos Perestrello, Pedro Sousa, Ricardo Leão. PSD: Alexandre Poço, Ana Miguel Santos, António Ventura, Artur Soveral Andrade, José Silvano, Lina Lopes, Nuno Miguel Carvalho, Sara Madruga da Costa. BE: Isabel Pires, Pedro Filipe Soares. PCP: Bruno Dias. CDS-PP: Ana Rita Bessa. PAN: Inês de Sousa Real.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 4 Assembleia da República, 16 de outubro de 2020. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO Alteração na composição da Comissão Para os efeitos, cumpre-me informar V. Ex.a que na reunião efetuada em 29 de setembro de 2020, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação passou a ter a seguinte composição: Presidente: António Topa (PSD). 1.o Vice-Presidente: Pedro Coimbra (PS). 2.o Vice-Presidente: Bruno Dias (PCP). EfetivosPS – André Pinotes Batista; Carlos Pereira; Cristina Jesus; Hugo Carvalho; Hugo Costa; Hugo Oliveira; Jamila Madeira; Nuno Fazenda; Ricardo Leão. PSD – Carlos Silva; Cristóvão Norte; Emídio Guerreiro; Filipa Roseta; Isabel Lopes; Jorge Salgueiro Mendes; Sofia Matos. BE – Isabel Pires; Maria Manuel Rola. CDS-PP – João Gonçalves Pereira. PAN – Inês De Sousa Real. PEV – José Luís Ferreira. SuplentesPS – Ana Paula Vitorino; Ascenso Simões; Cristina Mendes Da Silva; Filipe Pacheco; Hortense Martins; João Azevedo Castro; Lara Martinho; Luís Moreira Testa; Maria Begonha; Porfírio Silva. PSD – Afonso Oliveira; Duarte Marques; Hugo Martins De Carvalho; Jorge Paulo Oliveira; Márcia Passos; Paulo Moniz; Paulo Neves; Pedro Pinto. BE – Fabíola Cardoso. PCP – Duarte Alves. CDS-PP – João Pinho de Almeida. PAN – Bebiana Cunha. PEV – Mariana Silva. Assembleia da República, 13 de outubro de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 31 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Declaração de renúncia ao mandato da Deputada Ana Paula Vitorino Nos termos do disposto nos artigos 2.o e 21.o dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, e no artigo 17.o da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, fui designada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2021, de 6 de agosto, aprovada na reunião do conselho de ministros do passado dia 29 de julho de 2021, para Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, com efeitos a 9 de agosto de 2021. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, com a redação fixada pela Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto, declaro a V. Ex.a que renuncio ao meu mandato de Deputada à Assembleia da República para que fui eleita pelo Partido Socialista pelo distrito eleitoral do Porto. Informo V. Ex.a de que, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, já dei conhecimento da declaração de renúncia à Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Assembleia da República, 6 de agosto de 2021. A Deputada Ana Paula Vitorino. ——— Informação sobre a substituição da Deputada Ana Paula Vitorino por Isabel Sofia Alves de Andrade. Encarrega-me a Direção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar que, em virtude da declaração de renúncia ao mandato por parte da Deputada Ana Paula Vitorino, eleita pelo círculo eleitoral do Porto, com efeitos a 9 de agosto de 2021, passará a assumir o mandato a partir daquela data Isabel Sofia Alves de Andrade. Assembleia da República, 6 de agosto de 2021. O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís de Carvalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 30 2 COMISSÃO DE SAÚDE PARECER REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E ENTIDADES CONVENCIONADAS – 2019 Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Introdução A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, estabelece, no n.o 1 do seu artigo 30.o, que «O membro do Governo responsável pela área da saúde apresenta à Assembleia da República, até 31 de maio, um relatório sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e convencionados no âmbito do sistema de saúde, bem como de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao ano anterior.» O gabinete da Ministra da Saúde enviou ao gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas em 2019», documento depois remetido por este último gabinete à Assembleia da República, a 21 de agosto de 2020. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, «a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório», tendo o mesmo sido distribuído ao Grupo Parlamentar do PCP. 2 –  Apreciação O «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas em 2019», adiante designado por Relatório, apresenta informação sobre o acesso dos utentes aos cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O Relatório apresenta uma organização diferente, dividindo-se em 18 capítulos, a saber: indicadores populacionais e demográficos, programas de saúde prioritários, outros programas e iniciativas de saúde, cuidados de saúde primários, cuidados de saúde hospitalares, cuidados continuados integrados, cuidados paliativos, comportamentos aditivos e dependências, sangue e transplantação, emergência médica, transporte não urgente de doentes, taxas moderadoras, atribuição de produtos de apoio, benefícios adicionais em saúde, articulação com o setor social e convencionado, acordos internacionais para a prestação e cuidados de saúde, acesso ao medicamento e SNS digital. Observa-se que no Relatório referente ao ano de 2019, não constam os capítulos sobre a integração de cuidados e literacia em saúde – SNS + proximidade; a requalificação dos recursos humanos no SNS; os investimentos em instalações e equipamentos no SNS, a acreditação e avaliação externa da qualidade e o simplex + saúde, que constavam do Relatório em 2018. Neste parecer, a estrutura de apreciação do Relatório adotada segue o modelo dos pareceres anteriores e divide-se do seguinte modo: – Organização da prestação de cuidados de saúde;
26 DE JULHO DE 2021 5 – No âmbito do Programa Nacional de Saúde Mental, em 2019 face a 2018, aumentou o registo de diagnóstico na área da depressão ou ansiedade, e aumentou a proporção de utentes com 65 ou mais anos sem prescrição prolongada de ansiolíticos, sedativos ou hipnóticos; 52,7% de utentes inscritos sem prescrição prolongada de ansiolíticos, sedativos ou hipnóticos e foram celebrados 20 acordos e contratados 278 lugares no âmbito das experiências-piloto de cuidados continuados integrados de saúde mental. 2.1.2. Cuidados de Saúde Primários No ano de 2019, existiam 564 USF7 (290 USF de modelo A e 274 USF de modelo B) mais 32 do que em 2018 e registou-se 265 unidades de cuidados na comunidade (UCC). Registou-se o aumento de 12 USF modelo A e de 20 USF modelo B. Evolução do número de USF, UCC e UCSP8As USF em funcionamento em 2019 abrangiam 63,2% do número total de utentes inscritos nos cuidados de saúde primários, tendo registado um aumento em 3,1 pontos percentuais. Evolução percentual de utentes inscritos com médico de família Segundo o Relatório, em 2019, o número de utentes inscritos no SNS com médico de família atribuído foi de 92,7%, o que corresponde a 9 551 178 utentes. O Relatório afirma que «Em 2019 foram contratados 381 especialistas em Medicina Geral e Familiar e aposentaram-se 189, pelo que existiu um saldo positivo global de 192. Por outro lado, e em linha com o que tem vindo a suceder nos últimos anos, em 2019, o número de utentes inscritos aumentou em 112 304 utentes face a 2019.» Nas regiões de saúde do Centro e Norte, mais de 95% dos utentes inscritos têm médico de família atribuído, na região do Alentejo ronda os 93% e nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve, 85,6% e 86,7% dos utentes inscritos têm médico de família, respetivamente. Quanto ao número de utentes sem médico de família, no final de 2019, 730 232 utentes não tinham médico de família atribuído, mais 40 mil utentes sem médico de família face a 2018. 7 Unidades de Saúde Familiar 8 Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados