II SÉRIE-B — NÚMERO 1814interessado opte pela nacionalidade espanhola de origem no prazo de dois anos a contar do estabelecimento (artigo 17.o, n.o 2). Em França o Código Civil determina que não importa se os pais são casados ou não, desde que a paternidade esteja legalmente estabelecida em relação ao pai francês. Na Alemanha a Secção 4 da Staatsangehörigkeitsgesetz (StAG) estabelece que se apenas o pai for alemão no momento do nascimento e se o reconhecimento ou estabelecimento da paternidade for exigido, este estabelecimento deve ter sido apresentado ou o procedimento de determinação deve ter sido iniciado antes de se atingir a idade de 23 anos. Em todas as hipóteses analisadas é possível observar que o legislador dos países europeus age com prudência e senso de justiça ao estabelecer que, para o filho nascido fora do casamento, deve ao menos haver um prazo posterior ao estabelecimento da filiação para que manifeste a intenção de tornar-se nacional. Esta realidade não existe em Portugal, precisamente o País cuja Constituição de forma expressa proíbe a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento. A presente petição tem por objetivo corrigir esta vicissitude ao propor à Assembleia de República que adote as medidas necessárias para que no âmbito dos debates acerca do Projeto de Lei n.o 810/XIV/2.a, a quaestioseja examinada segundo aspetos de constitucionalidade e legalidade, bem como para que com base nestes argumentos, e independentemente da tramitação do projeto de lei, seja a questão levada à apreciação do Tribunal Constitucional pela via da fiscalização abstrata da constitucionalidade do artigo 281.o, n.o 2, alínea f), da Constituição Portuguesa. RequerimentosCom base na ponderação dos argumentos jurídicos acima expostos, e considerando que a presente petição preenche os requisitos estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro (LEDP), e sendo o peticionante parte legítima nos termos e para os efeitos do artigo 90.o, n.o 1, e artigo 66.o, n.os 1 a 2, ambos da Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, requer: 1. Seja admitida a petição, com a audição dos peticionários perante a Comissão, a publicação no Diário da Assembleia da República e a apreciação em Plenário, uma vez preenchidos os pressupostos do artigo. 21.o, n.o 1, artigo. 26.o, n.o 1, alínea a), e artigo 24.o, n.o 1, alínea a), todos da LEDP, dando-se à Petição a sua regular tramitação nos termos da LEDP; 2. Sejam adotadas as medidas necessárias para que no âmbito dos debates acerca do Projeto de Lei n.o 810/XIV/2.a, a proposta de revogação do artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro seja examinada segundo critérios de verificação de constitucionalidade e legalidade, proferindo-se ao final a decisão que reconheça o dispositivo legal como contrário à ordem jurídica portuguesa; 3. Sejam adotadas as medidas necessárias para que a questão seja levada à apreciação do Tribunal Constitucional pela via da fiscalização abstrata da constitucionalidade, mediante requerimento de um décimo dos Ils. (Il.mas) Srs. (Sr.as) Deputados (as), de modo a que a Corte declare inconstitucional e ilegal, com força obrigatória geral, o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, nos termos do artigo 281.o, n.o 2, da Constituição da República, por violação aos seus artigos 18.o, n.o 2, e 36.o, n.o 4, e aos artigos 1796.o, n.o 2, e 1797.o, n.o 1, ambos do Código Civil. Data de entrada na Assembleia da República: 23 de novembro de 2022. Primeiro peticionário: Julian Henrique Dias Rodrigues. Nota: Desta petição foram subscritores 2780 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.