24-(10)II SÉRIE — NÚMERO 2Receito1 — Verba a transferir do Orçamento Geral do Estado para 1982, em duodécimos, destinada a suportar os encargos em «Despesas correntes» da Assembléia da República e órgãos dela dependentes.Inclui a quantia de 32 340 contos a transferir, em duodécimos, para o Serviço do Provedor efe Justiça.2 — Verba a transferir do Orçamento Geral do Estado para 1982, em duodécimos, destinada a suportar os encargos cm «Despesas de capital» da Assembleia da República e órgãos dela dependentes.Despesa1, 2, 3 e 4 — Vencimentos ao pessoal dos quadros a que se referem os artigos 10.°, 15.° e 17." da Dei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n." 86/77, de 28 de Dezembro, e 27/79, de 5 de Setembro, e Resolução n ° 195-A/80, de 4 de Junho, e quadro anexo à Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro.Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa.5 — Execução db artigo 5." da Leá n.° 27/79, de 5 de Setembro.6 —Aplicação do Decreto-Lei n.° 389/78, de 12 de Dezembro, e Despacho Normativo n.° 27/79, de 25 de Janeiro.7 —Execução do artigo 23." da Lei n.° 32/77, de 25 de Malio.8 — Subsídios e vencimentos a deputados — artigos 8.° e 11." rfa LeS n.° 5/76, de 10 dé Setembro.9 —Execução do artigo 24.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.10 — Encargos estabelecidos no artigo 14.° da Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro.i 1 — Execução do Decreto-Lei n.° 496/80, de 20 de Outubro.12 — Execução do Decreto-Lei n.° 330/76, de 7 de Maio.13— Execução do n.° 3 do artigo 21.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.14— ApMcação do Decreto-Lei n.° 305/77, dè 29 de Junho.15 — Execução dos artigos 9.° da Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, 14.'° d'a Lei n.° 67/78, cts 14 dt Outubro, 4.°, n.° 5, da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, 7.° da Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro, c 21." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Inclui a gratificação para falhas ao tesoureiro.16 —EncaTgos com a instalação e utilização dé telefones na residência do pessoal dirli gente.17 e 19 — Encargos com abono de família e prestações complementares aos Srs. Deputados e funcionários dós quadros da Assembteia da República.18 — Comparticipação nos encargos com a assistência metílica aos Srs. Deputados e funcionários dos quadros da Assembleia da República.20 — Quotização para a ADSE, nos termos do acordo celebrado entre a Assembleia da República e aqueles serviços.21 — Encargos com a Previdência dos Srs. Deputados (Decreto Regulamentar n.° 23/78, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.° 45/80, de 3 de Setembro, e Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio).22 — Comparticipação paTa os Serviços Sociais da Presidencia dò Conselho de Ministros, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 308/72, de 17 de Agosto.23 — Encargos com o estabelecido no n.° 5 do artigo 21." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.24 — Aquisição"de fardamento para o pessoal auxiliar.25 — Ajudas de custo e transportes aos Srs. Deputados (artigos 10.° e 12." dia Ldt n.° 5/76, de 5 de Setembro), membros dos conselhos de informação, Conselho de Imprensa, Comissão Nacional de Eleições e CNAEBA (n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, n.°s 1 e 2 do artigo 16.° da Lei n ° 31/78, de 20 de Junho, e Leis n.°" 71/78, dé 27 db Dezembro, e 3/79, dfe 10 de Janeiro) e ainda execução db estabelecido no n.° 5 db artigo 21.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.26 — Encargos motivados por acidentes em serviço.27 — Aquisição dte artigos diversos: de adorno, obras de arte e de exposição, etc, para a Assembleia d'a República e Conselho dé Imprensa.28 — Aquisição de combustíveis e lubrificantes para as viaturas do parque automóvel da Assembleia da República e para o sistema dé aquecimento do Palácio de São Bento.29 — Aquisição dé artigos referidos na rubrica orçamentai.30 — Aquisição de artigos de secretaria (impressos, papéis, lápis, borrachas, etc.) e material destinado ao funcionamento dos equipamentos Rank Xerox.31—Encargos com aquisição de material de limpeza(detergentes, sabão, cera etc), bem como material eléctrico.32 — Encargos com a obtenção de água, luz, etc. Abrange também encargos com trabalhos eventuais executados por não servidores do Estado.33 — Rendas de edifícios para instalação de serviços (Conselho de Imprensa) e aluguer de bens, designadamente máquinas (Rank Xerox).34 — Encargos com portes de correio, telegramas e telefones dos CTT e TLP.35 — Encargos com a pubhcidade e propaganda, conservação e beneficiação de bens e remunerações a pessoal recrutado acidentalmente para a prestação de serviços. Inclui também as despesas a efectuar com as visitas de delegações parlamentares estrangeiras ao nosso país.36 — Verba a transferir, em duodécimos, para o Serviço do Provedor de Justiça (Lei n.° 10/78, dé 2 de Março).37 —Execução do artigo 16.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.38 -Contribuição anual da Assembléia da República para a União Interparlamentar.39 — Encargos com seguro de viaturas ao serviço da Assembleia da República.40—Execução do artigo 24.° da Leo n.° 32/77, de 25 de Maio, e Lei n.° 31/78, dle 20 de Junho.41 —Encargos com as obras de beneficiação, conservação e melhoramentos nas instalações da Assembleia da República.42 — Encargos com a aquisição de equipamentos para os diversos serviços da Assembléia da República e Conselho de Imprensa, incluindo a aquisição de equipamento de microfilmagem e duplicação em offset.43 — Verba a transferir, em duodécimos, para o Serviço do Provedor dc Justiça (Lei n.° 10/78, de 2 de Março).Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Aprovação das contas públicas e dos relatórios de execução do Plano.Nos termos do n.° 1 do artigo 94.° e do n.° 5 do artigo 108.° da Constituição, compete à Assembleia da República aprovar respectivamente os relatórios de execução dos planos anuais e as contas gerais do Estado. A Lei n.° 64/77 estabelece entretanto, no seu artigo 22.°, que o Governo apresentará à Assembleia da República, .até 31 de Outubro de cada ano, as contas públicas respeitantes ao ano transacto.Do nosso conhecimento, apenas em 1977 o Governo deu cumprimento a disposições legais, apresentando atempadamente à Assembleia da República as contas gerais do Estado relativas a 1976.Ao abrigo das disposições regimentais, queremos solicitar que os serviços competentes da Assembleia da República nos informem se foram entretanto remetidos, por parte dos respectivos governos em exercício, quaisquer relatórios de execução dos planos anuais ou das contas gerais do Estado desde 1977 para cá.Lisboa, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do PS, António de Sousa Gomes.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda