244-(102)II SÉRIE-C — NÚMERO 15Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A questão que se coloca é que julgo ser importante para a apreciação, na especialidade, deste Orçamento ter em conta os planos operacionais deexecução de diversos organismos autónomos ou de empresas públicas, para este ano, cuja informação é essencial.O Sr. Ministro já teve a amabilidade, aquando da sua intervenção na generalidade, de nos dar alguma informação, creio que não exaustiva, no que diz respeito à Brisa e à Junta Autónoma de Estradas, mas penso que seria conveniente termos uma informação mais completa. É que já na primeira reunião em Comissão estes elementos tinham sido pedidos, designadamente os relativos à Brisa, à Junta Autónoma de Estradas e à CP.Pedi, portanto, a palavra apenas no sentido de ainda podermos apreciar estes elementos, em sede de especialidade, porque será, obviamente, importante termo-los em conta para a apreciação que estamos a fazer do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Começaria por registar o facto de o Sr. Ministro não se ter referido à questão do deslizamento do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas. Porque 40 e tal milhões de contos é verba, Sr. Ministro.Sei que isso tem sido normal, ou seja, que há ministérios que têm os seus orçamentos e que esses orçamentos não são os apresentados na Assembleia da República, mas espero não ser este o caso. Nem, por exemplo, o caso do IGAPHE, porque já aqui ouvi falar num orçamento de 10 e tal milhões de contos e o que aqui é referido são 7 003 045 contos.O Sr. João Matos (PSD): — Não, Sr. Deputado, não.O Orador: — Tenho aqui o Orçamento à minha frente, Sr. Deputado. São 7 003 045 contos e, no mapa que o Sr. Deputado vai aprovar, o mapa rv, está lá a verba global, que é exactamente esta. Aliás, relacionado com isto, está o problema que o Sr. Ministro há pouco referiu da venda de património do IGAPHE. Se não me falha a memória, o Sr. Ministro falou em 4,5 milhões de contos — até perguntou ao Sr. Secretário de Estado —, mas no Orçamento só constam 3,5 milhões de contos.O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações:—Não inclui o PIDDAC, Sr. Deputado. E mais um milhão dc contos.O Orador: — Sr. Ministro, não duvido que seja mais um milhão de contos. O que lhe digo é que no Orçamento que foi apresentado à Assembleia da República esse milhão não existe.Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, quando referi o problema das bonificações que baixam, quis referir-me a todas as bonificações. A todas. E, por isso, incluo as do Tesouro. Admito que a resposta do Sr. Ministro seja mais coerente com a realidade do que aquela que foi dada peloSr. Secretário de Estado, isto é, em relação àquilo que foi executado no ano passado, a verba não descerá — subirá. Só que isso leva à grande contradição do Sr. Ministro no sector da habitação. É que a redução que houve em relação ao orçamentado com a utilização da bonificação de juros, no ano passado, aconteceu porque se reduziu substancialmente a procura, como aparece especificado nos númerosestatísticos. E se se reduziu substancialmente a procura,nao é credível que tenha aumentado substancialmente aprodução. Aliás, os relatórios da AECOPS mostram precisamente o contrário.Por outro lado, o Sr. Ministro referiu-me que foi, de facto, feito o cálculo do impacte do IVA sobre as empreitadas e do PIDDAC. O meu problema é saber a quanto monta esse impacte, mas o Sr. Ministro, pelos vistos, não sei porquê, guarda essa informação para si.Por último, devo dizer que não referi inicialmente a questão já levantada dos transportes públicos colectivos, pois eu e o meu grupo parlamentar há muitos anos que defendemos isso. Aliás, até o chegámos a propor várias vezes em sede de Orçamento. Chegou a ser aprovado, mas nunca foi cumprido. Os transportes colectivos urbanos que estão a cargo das autarquias deviam ter também uma comparticipação de custos por parte do Estado, como o têm nos principais centros urbanos de Lisboa e do Porto.O Sr. Presidente:— Sr. Deputado João Matos, pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Matos (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Aliás, aproveito para, antes de lhe dar a palavra — o que farei imediatamente —, informar os Srs. Deputados de que, por razões óbvias, estas sessões são gravadas, pelo que lhes agradeço que, quando desejarem pedir a palavra, o façam nos termos regimentais, para vosso próprio beneficio. É que, caso o não façam, as vossas apreciações não ficarão registadas e, nalguns casos, talvez seja oportuno que fiquem registadas, pois tratam-se de posições de natureza política.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira de que na página n.s 252 do PIDDAC pode ver, no sector da habitação, o montante que referi de 9,7 milhões de contos.Era apenas este o esclarecimento que queria dar ao Sr. Deputado para que este possa fazer uma análise mais consciente do Orçamento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Matos, interpreto esta sua informação como um esclarecimento ao Presidente que o Sr. Deputado Octávio Teixeira também ouviu.Sr. Deputado Octávio Teixeira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.