7 DE JANEIRO DE 2017 21 branquear aquilo que foi a sua política para este EPE, prosseguem também o caminho da privatização e da desresponsabilização do Estado em assegurar um direito constitucional. E, vejam só, o PSD propõe, agora, exatamente o contrário daquilo que fez nos últimos quatro anos: o alargamento da rede. Vejam só! Hipocrisia, Srs. Deputados do PSD! Protestos do PSD. Mas nós, que defendemos o alargamento no passado, continuamos a defender o alargamento no presente. Mais: dizemos que é preciso, de facto, inverter a política que PSD e CDS-PP fizeram. E é por isso que dizemos que é preciso fazer uma aposta clara no ensino do Português, passando não só pela revogação da propina mas também pela valorização dos professores e das condições do ensino e de aprendizagem. É este o caminho que deve ser prosseguido, é por isto que nos iremos bater e é sobre isto que iremos trabalhar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Domicília Costa. A Sr.a Domicília Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino português no estrangeiro, EPE, foi criado para assegurar aos filhos dos cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa. Reconhece, no entanto, duas áreas distintas de aprendizagem: a vertente «Português língua materna e língua segunda ou de herança» e a vertente «Português enquanto língua estrangeira». Houve uma série de apelos à emigração por parte do Governo anterior: Passos Coelho convidou os professores não colocados a olharem para todo o mercado de língua portuguesa e a encontrarem aí uma alternativa, como em Angola ou no Brasil; ex-Secretário de Estado do Desporto e Juventude convidou os jovens a saírem da sua zona de conforto e a irem para além das nossas fronteiras; Miguel Relvas considerou que esta geração extraordinariamente bem preparada, na qual Portugal investiu muito, não encontraria em Portugal hoje solução para a sua vida ativa. No entanto, à medida que esses portugueses bem preparados foram avançando, para além das nossas fronteiras, longe da sua família e amigos, as fronteiras foram-se adensando, nomeadamente no contacto com a língua e cultura portuguesas, tal como foram escasseando as oportunidades para os professores portugueses no tal «mercado da língua portuguesa» proclamado por Passos Coelho. Foi também o Governo PSD/CDS que afastou cerca de 9000 alunos portugueses e várias dezenas de professores, com a implementação de uma propina ou «taxa de frequência», a pretexto de pagar os manuais escolares e uma certificação que não tem aplicação prática. No entanto, o atual Governo não tem quebrado, como gostaríamos, a linha de política externa herdada do Governo PSD/CDS e continua a insistir em colocar a tónica na promoção da língua no estrangeiro e no ensino português no estrangeiro baseado no pagamento de uma propina. Por outro lado, a presença do Camões, IP, e de parcerias para o ensino do Português e da divulgação da língua e cultura portuguesas em países integrados na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP — caso de Moçambique ou de Cabo Verde, que anunciou passar a ensinar o Português como língua estrangeira já no próximo ano letivo —, países que pela ausência das barreiras linguísticas têm sido destinos preferenciais de emigração e de fixação de empresas portuguesas, não tem existido. O Bloco de Esquerda considera importante esta aposta complementar no ensino da língua a estrangeiros. No entanto, considera que a obrigação constitucional de providenciar um ensino de qualidade do Português aos filhos e filhas dos nossos emigrantes, que representam atualmente mais de 20% da população residente no País, tem de ser cumprida. É neste sentido que propõe acabar com a propina, mantendo a gratuitidade dos manuais escolares, que estão, aliás, a ser distribuídos aos alunos portugueses residentes em território nacional.