20 DE OUTUBRO DE 2016 25 Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010. CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 48.o  Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, inclui as seguintes participações, constando do mapa XIX anexo a desagregação dos montantes a atribuir a cada município: a) Uma subvenção geral fixada em € 1 839 677 931,00, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); b) Uma subvenção específica fixada em € 163 325 967,00, para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em € 451 983 369,00, constante da coluna 5 do mapa XIX anexo.  2 - O produto da participação no IRS referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para os municípios, nos termos do artigo seguinte. 3 - Os acertos a que houver lugar, resultantes da diferença entre a coleta líquida de IRS de 2015 e de 2016, no cumprimento do previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, devem ser efetuados, para cada município, no período orçamental de 2017. 4 - O montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e dos transportes escolares relativos ao 3.o ciclo do ensino básico conforme previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, a distribuir conforme o ano anterior.  5 - No ano de 2017, fica suspensa a aplicação do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, bem como as demais normas da referida lei que contrariem o disposto no n.o 1. 6 - O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 194 852 338,00, e inclui os seguintes montantes: a) € 191 657 399,00, relativo ao Fundo de Financiamento de Freguesias; b) € 3 194 939,00, relativo à majoração prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. 7 - Os montantes previstos no número anterior a atribuir a cada freguesia, bem como a respetiva desagregação, constam do mapa XX anexo. 8 - No ano de 2017, fica suspensa a aplicação do artigo 38.o e do n.o 1 do artigo 85.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, vigorando, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 85.o daquela lei. Artigo 49.o  Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante de € 390 300 124,00,  constando da coluna 7 do mapa XIX anexo a participação variável no IRS a transferir para cada município. 2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.