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Também, de resto, no projecto apresentado pelo CDS se versam os temas da convocação da greve, dos piquetes, do pré-aviso, dos serviços mínimos e das consequências da ilicitude, muito embora no projecto agora em causa todos estes temas sejam abordados e tratados na perspectiva apenas da necessidade de assegurar a satisfação das chamadas necessidades sociais impreteríveis.
15 DE JUNHO DE 1992    2483De qualquer modo, e é isso que interessa salientar, a propósito dó projecto de lei n.o 147/VI e perante soluções normativas semelhantes, a Assembleia considerou não se detectarem as inconstitucionalidades, então como agora, alegadas no recurso de admissibilidade interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Formou-se, assim, neste domínio, uma jurisprudência da Assembleia que, para salvaguarda dos princípios da certeza, da segurança e da própria coerência deliberativa, não deve e não pode deixar de ser seguida no presente caso.
Aliás, e ao contrário do que se pretende no recurso do PCP, do que agora efectivamente se trata com o presente projecto de lei, como já acontecia com o projecto de lei n.o 147/VI, é de proceder à coordenação dos vários direitos fundamentais consagrados no texto constitucional, «através de uma harmonização no quadro da unidade da Constituição, em que todos os direitos fiquem ressalvados com limitações adequadas e proporcionadas» (cf. Bernardo Xavier, Direito da Greve, p. 93), não esquecendo que a Constituição tem uma função integradora, não tendo sentido transformar os seus intérpretes em instrumentos de perpetuação do domínio momentâneo de uma força política (cf. Vieira de Andrade, Direito Constitucional, pp. 136-137).
Ao pretender ultrapassar certas ambiguidades e integrar certas lacunas que afectam o regime constante da citada Lei n.o 65/77 não se pretende mais do que garantir a unidade da Constituição, salvaguardando, em paralelo com o direito da greve, o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros, a fim de satisfazer as justa» exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar, numa sociedade democrática, como se determina no artigo 29.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, à luz da qual devem ser interpretados e integrados os preceitos da nossa Constituição relativos aos direitos fundamentais (artigo 16.o, n.o 2).
Isto para não se dizer que o legislador constituinte, ao vedar ao legislador ordinário limitar o âmbito dos interesses a defender através da greve, está a permitir-lhe estabelecer restrições em todos os outros domínios, como são, sem dúvida, os abrangidos pelo projecto agora em causa (cf. Bernardo Xavier, op. cif., p. 94).
Não se vislumbram, pois, numa apreciação feita nos termos do disposto no artigo 130.o do Regimento, as alegadas inconstitucionalidades no projecto de lei n.o 159/VI, pelo que o presente recurso não deverá ser considerado procedente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não felicitarei o Sr. Deputado Nogueira de Brito por este parecer, não porque não esteja bem escrito, mas porque é óbvio que nesta matéria temos uma óptica completamente oposta à do CDS.
Além disso, penso que a maior parte do parecer se limita a invocar uma corrente jurisprudência! da Assembleia e pouco mais do que isso. Creio que, depois, os vossos argumentos e os nossos, apesar do pouco tempo que VV. Ex.as e o PSD querem proporcionar para a discussão pública deste projecto, de qualquer forma, ainda apuraremos muito mais as razoes que levam à conclusão de que, mesmo tirando a questão da proibição das greves políticas, mesmo assim este projecto está viciado de inúmeras inconstitucionalidades.
Começaria por referir algumas, e desde logo a do pré-aviso.
No artigo 5.o alargam-se, de maneira completamente injustificável, os prazos dos pré-avisos. Num caso passa de 48 horas para cinco dias e, noutro caso, das empresas que prestem serviços considerados impreteríveis, o prazo é enorme, passando para 10 dias. Nesta matéria costuma ser muita citada...
Sr. Presidente, agradecia que desse um pré-aviso aos Srs. Deputados que não estão interessados no debate para que fossem conversar lá para fora...Risos.Dizia eu que nestas matérias costuma ser sempre muito citada a legislação comunitária, pelo que referiria aqui alguns exemplos - não sei se isto já foi alterado, porque com as explosões sociais que se têm verificado por toda a Europa, os governos europeus querem pôr tampões a essas manifestações.
De qualquer forma, em 1968, a Itália, a Alemanha, os Países Baixos e o Luxemburgo nem sequer exigiam que houvesse qualquer pré-aviso. Ainda assim, este alargamento do pré-aviso tem características manifestamente restritivas e o artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa não permite que haja uma lei restritiva do direito à greve. Pelo contrário, esta norma é bem explícita quando, a par da consagração do direito à greve, estabelece uma garantia. Aliás, uma lei ordinária deve conter, para os trabalhadores, garantias relativas ao exercício do direito à greve, bem como estabelecer aqueles casos-limite de confronto com outros direitos constitucionalmente protegidos.
Mas o que se verifica neste projecto de lei, em relação aos pré-avisos e a esta coisa incrível de se exigir uma maioria absoluta de votantes em determinados estabelecimentos, é manifestamente uma restrição inconcebível!
Os Srs. Deputados do PSD ficaram bastante assustados com o avolumar das greves e com as consequências que determinadas greves tiveram. Mas foi através delas que os trabalhadores manifestaram a sua oposição frontal à política deste Governo e é, por essa razão, que constam deste projecto de lei determinadas disposições, até para que esse regime vigore para o futuro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ainda recordaria ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que o que aqui se diz relativamente aos serviços mínimos, às necessidades sociais impreteríveis, inutiliza o exercício do direito à greve em vez de o garantir. E, para mais, no caso da Administração Pública, é dado à entidade patronal o poder de fixar esses serviços mínimos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada Odete Santos, já excedeu o seu tempo.A Oradora: -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, recordar-lhe-ei que V. Ex.a disse num debate que os trabalhadores têm sabido usar do direito à greve com parcimónia.
Por isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, Srs. Deputados do PSD, o que está consagrado neste projecto mais não tem do que o objectivo de tentar pôr um tampão e
2484   I SÉRIE -NÚMERO 76impedir as manifestações de desagrado e de oposição ao vosso governo.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos, no calor da intervenção de V. Ex.a, que, aliás, apreciei, como habitualmente, quase que me atribuía a paternidade do diploma em questão, quando não é o caso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Do relatório e do parecer!O Orador: - Realmente, a paternidade do diploma pertence ao PSD e suponho que este partido vai fazer a sua defesa sumária, porque nós não estamos a discutir os seus méritos ou deméritos, mas sim a discutir um parecer que subscrevi...O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: -... sobre o recurso interposto pelo PCP da admissibilidade deste projecto de lei.
Sr.a Deputada Odete Santos, suponho que V. Ex.a concordará, e o PCP até beneficia com essa jurisprudência, que não é conveniente para a Assembleia, se não em casos de violação gritante das normas constitucionais, impedir a discussão plena das iniciativas parlamentares em sede própria, no local próprio e no tempo próprio. Essa foi a primeira consideração que nos animou ao subscrever este parecer.
A outra, e V. Ex.a também concordará com ela, embora ainda ontem tenhamos assistido aqui a um episódio triste em matéria de coerência deliberativa, é que há toda a vantagem, por razões de certeza, de segurança, de estabilidade, que parecem ser tão caras ao PSD, em manter uma jurisprudência, uma coerência nas decisões da Assembleia. Ainda no outro dia votámos num determinado sentido e a Assembleia deve continuar a fazê-lo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, Sr.a Deputada, não há dúvida de que, com estas iniciativas legislativas, trata-se apenas de tentar harmonizar os vários direitos fundamentais constantes da Constituição e V. Ex.a não o pode negar! Foi mesmo a Sr.a Deputada que reconheceu que a proibição da introdução de restrições ao direito à greve não tem nada a ver com a necessidade de o regulamentar, na perspectiva de o harmonizar com os outros direitos fundamentais. O direito à greve não é um direito absoluto, não é o primeiro direito consagrado na Constituição!
Por outro lado, a Constituição da República tem de ter uma leitura actual, e aquela que dela se faz depois da revisão de 1989 não é necessariamente a que se fazia de uma Constituição revolucionária tal como foi consagrada em 1976. É à luz de tudo isto que consideramos que; efectivamente, o diploma em questão não enferma de inconstitucionalidades gritantes.
Em nosso entender, não enferma mesmo de nenhuma inconstitucionalidade e está em condições de poder ser apreciado pelo Plenário da Assembleia e pela comissão respectiva e de ser discutido publicamente, como é de lei. Por outro lado, V. Ex.a invoca soluções de outros países. Invocou mal, Sr.a Deputada Odete Santos, porque, ao falar na Alemanha, V. Ex.a esqueceu-se de lembrar que, por exemplo, neste país, é proibida a greve política.A Sr.a Odete Santos (PCP): Invoquei em relação ao pré-aviso.O Orador: - Sr.a Deputada, mas a restrição será maior. V. Ex.a tem dois pesos e duas medidas, não tem o mesmo peso e a mesma medida, muito embora esta expressão seja tão utilizada pelo partido e pelo grupo parlamentar de V. Ex.a
Realmente, nenhum dos projectos que foram postos à consideração da Assembleia impede a greve política em determinadas circunstâncias.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O seu impede! O Orador: - Nenhum! Nem o nosso, Sr.a Deputada! A Sr.a Odete Santos (PCP):-O Sr. Deputado disse-o! O Orador: - Não o disse e mantenho essa afirmação!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado disse que uma greve do Ministério Público não era possível!O Orador: - Sr.a Deputada, esta discussão poderia levar-nos longe, mas a greve política, enquanto tendente à defesa de interesses profissionais dos trabalhadores, é uma greve possível em qualquer das versões que iremos votar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: são estas as considerações que pretendo fazer, enquanto autor do parecer e em representação da bancada do CDS nesta discussão.Vozes do CDS e do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): -Sr. Presidente, este projecto de lei, tal como o do CDS aqui discutido há cerca de 15 dias, pretende rever o actual regime jurídico da greve consagrado na Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto.
O parecer a que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aludiu e de que é relator diz, a determinada altura, que neste e no projecto de lei apresentado pelo CDS se procede à «coordenação dos vários direitos consagrados no texto constitucional, através de uma harmonização no quadro da unidade da Constituição». Adiante lê-se que «este projecto de lei pretende ultrapassar certas ambiguidades e integrar certas lacunas».
No essencial, este parecer vem buscar a decisão do Plenário da Assembleia que viabilizou o projecto de lei apresentado pelo CDS há 15 dias, para, fazendo apelo a uma ditai segundo o parecer, jurisprudência firmada, assumir a este nível os conceitos de harmonização que julgávamos apenas próprios do Ministro das Finanças deste país.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito acaba de intervir nesta Câmara e de dizer uma frase muito interessante e significativa a propósito deste relatório e deste projecto de lei: «Este projecto de lei não enferma de inconstituciona-
15 DE JUNHO DE 1992   2485lidades gritantes», mas não disse quais eram as inconstitucionalidades não gritantes de que ele enferma.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Disse que não enfermava de nenhumas.O Orador: - Bom, vejamos o que é que este projecto de lei diz quanto a violações bem patentes de preceitos constitucionais.
Vem já expurgado da questão que aqui foi levantada há 15 dias sobre a alteração do artigo 1.o da actual Lei da Greve. O PSD teve, no mínimo, agora e hoje, esse cuidado e não quis voltar a fazer o que há tempos fez, ou seja, tentar disfarçar o indisfarçável, propondo alterações ao artigo 1.o da Lei n.o 65/77.
É evidente para todos nós que, quando os artigos 57.o e 18.o da Constituição dizem que compete aos trabalhadores o âmbito e a definição dos interesses a proteger com a lei da greve e que a lei ordinária não pode restringir direitos, liberdades e garantias fumados na Constituição, está obviamente a contender com alguns dos preceitos deste projecto de lei, tais como, por exemplo, os do seu artigo 2.o, quando se fala em «necessidades sociais impreteríveis». Quais são? Por quem são definidas? Quando se refere nesse mesmo artigo 2.o que «a associação sindical convoca uma assembleia geral de trabalhadores)», pergunto com que legitimidade o faz e chama, para votar, trabalhadores não sindicalizados? Com que legitimidade é que vão ser apurados no final os resultados de uma dita assembleia geral, mesmo, e ainda por cima, com as restrições e exigências de maioria absoluta, primeiro, e de maioria simples, a seguir?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Com legitimidade democrática!O Orador: - Outras restrições estão bem patentes nos artigos 4.o, 5.o e também no 8.o Espanta-nos, aliás, e queremos aqui deixar dito que na anterior legislatura o PS apresentou um projecto de lei sobre serviços mínimas. O PSD não o aceitou e votou contra. Hoje quer, a propósito de uma revisão da Lei da Greve, repor aquilo que o projecto de lei do PS especificamente queria tratar nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o direito à greve consagrado constitucionalmente só pode ser ajustado em lei ordinária nos limites impostos pela necessidade de defesa de outros direitos protegidos na Constituição.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente!O Orador: - Os requisitos e as regras de exercício do direito à greve não podem transformar-se em restrições objectivas a esse mesmo direito!
Dizemos, em relação a este projecto de lei, o mesmo que dissemos, há 15 dias, quanto ao projecto de lei do CDS: não contem com o PS para promover convosco a revisão inconstitucional da Lei da Greve!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não contem com o PS para, desta forma, e com tais projectos, ofender direitos constitucionais dos Portugueses!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira afirmação vai no sentido de vincar bem, perante esta Câmara, que o projecto de lei que o PSD apresenta sobre a Lei da Greve não pretende ser substitutivo da mesma; ele pretende tão-só alterá-la em alguns dos aspectos que nos parecem anquilosados, alterados pelo decurso do tempo e pelas próprias vicissitudes.
De facto - e eu sublinho-o aqui, hoje, com muito gosto -, o nosso projecto de lei é inequivocamente conforme com a Constituição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!A Oradora: - Não temos sequer a veleidade de apresentar uma definição substitutiva de qualquer directiva constitucional sobre o que seja a greve.
Para nós é absolutamente claro e respeitável, do ponto de vista jurídico, social e político, que as greves políticas e de solidariedade têm vigência, pertinência e dignidade na ordem jurídica portuguesa. Portanto, o nosso projecto não ceifa juridicamente nessa zona!
Por outro lado, também é igualmente verdade que recortamos a greve com a dignidade em que ela deve ser recortada em qualquer democracia dos nossos dias.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!A Oradora: - O direito de greve assim entendido e assim circunscrito é um direito necessariamente compatibilizável com todos os outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Isto significa, pois, que o exercício da greve não pode ser abusivo em termos que provoquem situações de verdadeiro constrangimento aos interesses socialmente protegidos das pessoas em geral.
Isto tem importância para afirmar que a nossa grande preocupação, ao apresentar este diploma, foi a de colocar na lei mecanismos que possibilitem que os serviços mínimos, até hoje deficientemente assegurados, passem a funcionar, no futuro, de uma forma efectiva e eficaz!
No nosso entender, a grande anomia da actual Lei da Greve contende exactamente com a matéria dos serviços mínimos. É sabido que o cumprimento desses serviços mínimos em Portugal, contrariamente ao que acontece em outros países da Europa democrática e contrariamente até a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais não apenas estrangeiro mas também nacional, é absolutamente indispensável para que a paz social que se vem construindo, mercê de uma articulação e de um diálogo institucional que privilegiamos e sufragamos com os parceiros sociais, possa continuar a acontecer no nosso país.
2486    I SÉRIE -NÚMERO 76Daí que tenha sido esta a grande razão da apresentação do presente projecto de lei, que, aliás, neste momento vai para discussão pública. Temos o maior gosto e o maior empenho em discutir, criteriosa e articuladamente, com todos os agentes envolvidos, ou seja, com todos os parceiros sociais.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu que a votação do recurso do PCP sobre o projecto de lei n.o 159/VI (PSD) - Alteração à Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve), se faria hoje, pelo que, creio, a poderíamos fazer agora.
Como não há objecções, vamos, então, votar o recurso.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para que o CDS possa dar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - É regimental, Sr. Deputado, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 35 minutos.Entrando no período da ordem do dia de hoje, que consta de uma sessão de perguntas ao Governo, dou a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar sobre as medidas concretas já tomadas relacionadas com o combate à seca.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é o Sr. Secretário de Estado da Agricultura que se encontra aqui presente e não o Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.O Sr. Presidente: -Tem razão, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura: A iniciativa de questionarmos de novo o Governo sobre a seca que tem assolado o País deriva, por um lado, da extrema preocupação com que encaramos o desenvolvimento da pior seca do século e, por outro, da lentidão com que o Governo tem vindo a pôr em prática as medidas que anunciou, já de si elas próprias bastante limitadas.
Como prevíamos, os efeitos da seca estão a transbordar muito para lá da agricultura.As autarquias têm vindo, crescentemente, a afirmar que ou já há rupturas reais no abastecimento de água ou que os respectivos sistemas estão à beira da ruptura.
A Câmara Municipal de Évora, por exemplo, calcula que os investimentos necessários ao reforço do abastecimento de água às populações no respectivo concelho ascenderão a cerca de 80 000 contos e a Câmara Municipal de Arraiolos calcula esses investimentos em cerca de 70 000 contos.
Apesar de todo o esforço das autarquias e de se ter vindo a melhorar os sistemas de abastecimento de água nos últimos anos, verifica-se, designadamente no Alentejo, uma situação geral de extrema preocupação, tanto quanto às situações de ruptura já existentes como quanto à própria qualidade da água nas origens.
As próprias corporações de bombeiros estão sem meios, designadamente auto-tanques, necessários ao transporte de água.
Contudo, não se conhece, nesta matéria, nenhum programa concreto de apoio às autarquias e aos bombeiros voluntários.
Por isto, a nossa primeira pergunta é esta: que medidas concretas adoptou já o Governo de apoio às autarquias e aos bombeiros para estes poderem fazer face aos graves problemas decorrentes da seca (quanto a esta matéria, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que está sentado ao seu lado, também pode ajudar a responder)?
Um segundo grupo de questões dirige-se aos sectores da comercialização dos factores de produção, que, como tem sido referido insistentemente por várias entidades (designadamente pela Comissão das Actividades Económicas do Baixo Alentejo), estão também seriamente afectadas pelos problemas da seca.
Que medidas concretas tem o Governo previsto de apoio às cooperativas e empresas de comercialização dos factores de produção?
Em relação à agricultura, as únicas medidas visíveis até agora postas em prática resumem-se à abertura das inscrições para acesso aos subsídios aos produtores de cereais e para o efectivo pecuário e a antecipação de uma parte do pagamento, o que, aliás, se limita a ser uma antecipação às datas normais de pagamento.
Mesmo os subsídios referentes ao ano de 1991 estão, eles próprios, atrasados. É o caso do subsídio aos ovinos, que já deveria ter sido pago 1/3 em Fevereiro e até hoje nada foi pago.
Muitas outras medidas anunciadas continuam por concretizar.
Por isso, o nosso segundo lote de perguntas concretas é este: o apoio de 40 000$ por hectar à produção de forragens nas zonas de regadio. Para quando? O suplemento de apoio aos produtores de ruminantes para acesso à alimentação animal, quando se concretiza? De quanto é o reforço das bonificações de seguros de colheita? Que implementação já tiveram as medidas especiais de protecção ao emprego? Quanto à moratória de um ano com bonificação de taxas de juro sobre os empréstimos em curso de campanhas bonificado para o relançamento da actividade agrícola, até agora nada foi publicado. De quanto é a bonificação? Qual o volume global do crédito? Quem vai ter a ele acesso?
Quais as médias de rendimento por hectar para os cereais que vão ser consideradas para efeitos de subsídio?
15 DE JUNHO DE 1992 2487Que medidas de apoio para evitar a extracção de cortiça em condições ecológicas e técnicas desaconselháveis?
Quais os concelhos ou zonas que vão ser abrangidas pelas medidas de apoio? Todo o Alentejo ou só uma parte?
E o Nordeste Algarvio, a Beira Interior e Trás-os-Montes? Estão abrangidas ou não? E em que termos?
Para além das medidas de emergência, impõem-se medidas de fundo, a prazo, que tão-pouco vimos anunciadas e que se relacionam com a adopção de um Plano Hidrológico Nacional.
Que plano de aproveitamento de recursos hídricos tem o Governo previsto? Este é o terceiro grupo de questões, que propomos sejam hoje respondidas?
Por último, está o Governo em condições de divulgar, aqui e agora, os resultados dos relatórios semanais de avaliação da situação que o grupo de trabalho, criado por despacho de 25 de Março, deveria apresentar ao Ministro da Agricultura?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a colocou aqui quatro grupos de questões.
O primeiro grupo não se dirige, seguramente, aos Secretários de Estado da Agricultura ou dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, pelo que lhe peço que o volte a colocar numa próxima sessão de perguntas ao Governo. De facto, não posso dizer-lhe o que está previsto quanto à maior seca do século quanto aos problemas dos bombeiros e das autarquias. Apenas lhe sei dizer que esse abastecimento de águas é da competência das autarquias locais e que, quanto aos bombeiros, está prevista uma medida que tem a ver directamente com os fogos florestais e que está incluída nesse tal pacote de medidas que foi estabelecido.
Quanto aos apoios à comercialização dos factores de produção e em relação a algumas outras medidas (como, por exemplo, a moratória, o crédito, o suplemento de apoio aos produtores ruminantes e às zonas abrangidas), respondo com todo o gosto, dizendo-lhe, em primeiro lugar, que o Governo definiu um conjunto de medidas que se agrupa em três grandes objectivos, que tivemos em mente face à situação da seca: primeiro, salvaguardar os efectivos pecuários reprodutores e evitar uma derrocada nos preços, com as respectivas consequências nefastas no seu rendimento; segundo, manter a funcionalidade das explorações e suportar o investimento; terceiro - mas não menos importante -, o relançamento da actividade agrícola na campanha 92/93.
Portanto, quanto a este pacote de medidas tivemos em conta não apenas a situação que se vive hoje resultante da seca. problema que todos conhecemos, mas também o amanhã. Aliás, discutimos este problema com as diversas organizações agrícolas. E V. Ex.a dar-nos-á certamente razão quando, numa situação conjuntural preocupante, apontamos as perspectivas em relação ao «amanhã», dizendo aos agricultores que, pese embora esta situação de rendimento mais baixo resultante de dificuldades de comercialização, de dificuldades de produção, apesar disso, entendemos dever haver essa ajuda pontual. O que mais nos importa e penso que esta é a situação e a visão correcta em termos empresariais - é fazer com que a empresa agrícola tenha, naturalmente, capacidade de ultrapassar estes problemas.
Foi por essa razão que, em cada um destes três grupos, elencamos algumas das medidas.
Quanto ao primeiro grupo, da salvaguarda dos efectivos pecuários, e quanto à autorização do pastoreio das searas perdidas, à suspensão dos MCA do trigo forrageiro, à transferência de cereais para a intervenção, está executado. Como V. Ex.a sabe, foi autorizada essa transferência e está aberto o concurso público para o transporte dos cereais para a intervenção - aliás, isso resulta de uma aprovação que fizemos num Conselho de Ministros da Agricultura dos Doze.
Quanto ao incentivo à produção de forragens, os tais 40 contos por hectare, como referiu, estão abertas as inscrições, tal como estão abertas as inscrições para o apoio à captação de água e para a sustentação do mercado de carne através das empresas participadas pelo IROMA.
A antecipação do pagamento do subsídio de gasóleo de 1991, que é de algum modo uma forma de atenuar a perda de rendimento, tem também as inscrições abertas. A antecipação do pagamento do prémio às vacas aleitantes será executada no mês de Junho, na segunda quinzena.
Está prevista também a ajuda por cabeça aos produtores pecuários e a antecipação na parte da ajuda por cabeça aos agricultores em situação mais crítica. Quanto aos primeiros há esta ajuda, tal como outras, que aguardam a aprovação pela Comunidade, para onde já enviámos, como o Sr. Deputado sabe, um Programa Operacional (PO).
Em relação a este pacote de medidas que desenvolvemos internamente, V, Ex.a compreenderá que sempre que possamos obter a comparticipação comunitária o deveremos fazer. Elaborámos um PO cujo valor é de 26 milhões de contos e que está para aprovação na Comunidade. É evidente, e penso que compreenderá, a pressão que a todo o momento fazemos para termos essa aprovação o mais rápido possível.
Mas quanto à antecipação da porte da ajuda aos agricultores em situação mais crítica Sr. Deputado, já foram processados 323 000 contos a 1 500 produtores. É uma antecipação com dinheiro nacional, do qual quereremos encontrar a compensação em sede do PO, como lhe referi
Para ser concreto e objectivo, muito rapidamente, em relação à manutenção da funcionalidade das explorações e do suporte ao seu investimento, fundamentalmente as ajudas por hectare à produção, a moratória e a linha de crédito bonificada que foi assumida por nós, compreenderá que também essa aguarda aprovação em sede do PO, enquanto que internamente se discute com o Ministério das Finanças a sua implementação. Temos o trabalho técnico pronto, a decisão política foi tomada há muito, verificando-se que, em vez de ajudarmos os agricultores em quatro milhões de contos, os podemos ajudar com 26 milhões de contos logo que tenhamos o PO aprovado. É esta a situação, Sr. Deputado, em relação à seca.
Quanto às zonas abrangidas, por último, não quero afirmar solenemente o nosso propósito, porque não quero que o Sr. Deputado amanhã me diga que afirmei nesta Câmara aquilo que porventura não podia cumprir. Daí que não possa dizer que está assegurado aquele que é o nosso objectivo. Com certeza que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também está de acordo comigo. O que queremos é, em primeiro lugar - como o fizemos -, atender às
2488 I SÉRIE - NÚMERO 76situações críticas - a margem esquerda, como o Sr. Deputado reconhecerá.
Em relação à sustentação do rendimento e à manutenção das explorações agrícolas, queremos estender estas situações às Beiras e Trás-os-Montes e às zonas particularmente desfavorecidas que sofreram o efeito desta seca.
Queremos isso, estamos a pugnar por isso, vamos ver se o conseguimos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Penso que as respostas de V. Ex.a comprovaram a oportunidade e a justeza da pergunta que aqui trouxemos. Primeiro que tudo, e penso que o Sr. Secretário de Estado me acompanha nisto, o problema da seca - apesar de estar a chover hoje - é preocupante e o Governo afunila a discussão deste problema a um sector que, naturalmente importante, porventura o mais afectado, não é o único sector. E a pergunta não foi dirigida concretamente ao Sr. Secretário de Estado, foi dirigida ao Governo e, portanto, nessa matéria o Governo devia ter-se preparado para responder aos vários ângulos de incidência da seca.
Digo que foi oportuna, porque se verifica que o Sr. Secretário de Estado não pôde responder às questões relacionadas com o apoio às autarquias e aos bombeiros, não só porque não é da sua tutela, mas porque efectivamente até este momento o Governo não tomou nenhuma medida concreta num sector que já está com situações de ruptura. Por certo a situação de calamidade que se verifica em muitas zonas, como tem sido referido, justifica uma intervenção e uma articulação do poder central com o poder local que não tem acontecido minimamente.
Esta ú a primeira grande crítica que temos de fazer ao Governo. O Governo não está a acompanhar os vários ângulos de incidência deste problema, está a procurar nesta matéria transferir para as autarquias soluções a que, como sabe, estas não exibem responder com os seus orçamentos normais; exigem intervenções extraordinárias e o Governo não está a torná-las em Unha de conta.
Ao segundo grupo de questões, em relação aos sectores da comercialização dos factores de produção, o Sr. Secretário de Estado não deu nenhuma resposta Ora, esta já a poderia dar porque está relacionada, de algum modo, com a sua tutela (se bem que também com o Ministério do Comércio). É hoje aceite por vários sectores que estas áreas de actividade económica estão a ser e vão ser seriamente afectadas pela ausência de manutenção de stocks que não conseguem vender, porque os regadios vão baixar, e, por outro lado, por dificuldades de pagamento dos seus clientes de factores de produção que levantaram os produtos para a campanha deste ano e que não estão em condições de ser satisfatórios. Esta é uma reivindicação que tem vindo dos mais variados sectores aos quais o Governo até agora tem respondido com um total silêncio.
Mesmo em relação às questões agrícolas a que o Sr. Secretário de Estado respondeu, posso dizer que praticamente só respondeu a uma questão concreta - à primeira-, relacionada com o apoio à produção de forragens nas zonas de regadio.
Quanto às outras, o Sr. Secretário de Estado limitou-se a repetir, por um lado, o comunicado do Conselho de Ministras de 19 de Marco e aquilo que o Sr. Secretário
de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar veio aqui dizer a 28 de Março e a repetir também, embora de uma forma mais limitada, aquilo que foi dito na reunião da secção de agricultura do Conselho Permanente de Concertação Social em 15 de Abril, aonde foram prometidas medidas para começar a ser implementadas na semana seguinte.
A verdade é que passaram Março, Abril, Maio, estamos em Junho e as medidas anunciadas pelo Governo estão longe de ser concretizadas. O Governo afirma que está a aguardar a aprovação do Programa Operacional, mas chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para o facto de a Espanha estar com os mesmos problemas que nós lemos e ter já definido as medidas de apoio quanto às taxas de bonificação, quanto às moratórias, quanto a medidas a prazo, com implementação a partir de Julho de um plano hidrologia) nacional que prevê até ao ano 2001 a cobertura por todo o país de sistemas de abastecimento de água e de pequenas represas por vários pontos do país.
O Governo não anunciou nada disto, continua a não anunciar em relação a este último grupo de questões que coloquei uma solução que pudesse, a prazo, dar resposta aos problemas de seca que temos. Também aqui o Governo responde com o silêncio.
Podemos dizer, em resumo, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, que nesta matéria o Governo tem agido com muito pouca decisão, com muito pouca eficácia,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!C) Orador: -... com muito pouca capacidade de iniciativa e sobretudo, revela um claro distanciamento relativamente aos problemas estruturais que o País enfrenta para dar resposta às questões da seca e às questões do armamento da água em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portugal é um país que tem 9 % de água arma e nada, contra 50 % em Espanha. Barragens como as de Alqueva e outras continuam à espera das decisões políticas que o Governo um dia há-de tomar, mas entretanto o País, os agricultores e diversos sectores da sociedade estão periodicamente a braços com estes problemas, sem que haja da parte do Governo medidas de fundo, nem sequer medidas de emergência decididas que possam ser tornadas.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, esta questão, como é próprio da bancada do Partido Comunista e particularmente do Sr. Deputado, tem sempre duas componentes: uma, para informarmos, foi o que V. Ex.a pediu e foi o que fiz a segunda, para falar para o exterior em termos políticos - pois vamos a isso!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, repeli o comunicado do Conselho de Ministros porque o Governo decidiu e repeti o que o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar veio aqui dizer porque somos uma equipa e pensamos da mesma maneira quando definimos as coisas. O Sr. Deputado queria era que o
2489 I SÉRIE - NÚMERO 76Conselho de Ministros dissesse uma coisa, o Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar outra e o Secretário de Estado da Agricultura outra. Isso era o que V. Ex.a queria para fazer aqui a sua chicana política. Não terá hipótese, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Deputado, disse, depois, que o Governo afunila a questão. Pergunte ao Sr. Secretário de Estado...Protestos do PCP.Sr. Deputado, ouvi-o com atenção. V. Ex.a quis falar para a bancada da imprensa e, agora, não quer que lhe responda à letra e da mesma maneira em termos políticos. Mas tem de ouvir, Sr. Deputado!Protestos do PCP.Se o Sr. Deputado me pede que o informe, porque leu no Jornal que o governo espanhol tem um plano hidrológico, que a cooperativa e a Câmara Municipal de Évora estão muito preocupadas com o abastecimento de água e «aqui d'el-rei» que tem de perguntar ao Governo «como é que vamos de medidas», pois desfitei aqui as medidas que estão em aplicação, o que já gastámos, o que esperamos da Comunidade. Perante isto o Sr. Deputado vem dizer que o Governo repete as coisas há três meses. Repetirá, Sr. Deputado, continuará a repetir enquanto entendermos que essa 6 a melhor maneira de defender os interesses dos agricultores. E V. Ex.a esqueceu-se de dizer que mesmo a CNA, a que o seu partido está ligado, até essa veio dizer que as medidas que o Governo tinha tomado eram globalmente boas. O Sr. Deputado devia era dizer isto!Aplausos do PSD.Sr. Deputado Lino de Carvalho, aceitei, como aceito, por todas as razões e por mais uma, com lodo o respeito, que me pergunte: «Sr. Secretário de Estado, diga lá porque é que está atrasada esta mediada e aquela!» Sou o primeiro a dizer-lhe que queríamos o Programa Operacional da seca aprovado em Bruxelas anteontem, na semana passada, e que todos os dias, a toda a nora, nos batemos por isso. Se o Sr. Deputado dissesse que a Comunidade já devia ter aprovado o PO, era um reforço da grande voz portuguesa, pelo que lhe ficaria particularmente grato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora que o Sr. Deputado diga que não há medidas, com os diabos) Que estio atrasadas, com os diabos! Elenquei as medidas e disse: «Estas já foram implementadas por antecipação, estas aguardam aprovação.» Ajude-nos a que a aprovação seja o mais rápido possível e dará uma demonstração de bom português e de apoio aos agricultores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): -Tem a palavra, Sr. Deputado, mas agradeço que seja breve.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, em vez de responder às questões concretas, acusa a oposição, como é seu hábito, de chicana política. Chicana foz o Sr. Secretário de Estado! A sessão é de perguntas ao Governo e o que fizemos foi precisamente perguntas ao Governo, elencando um conjunto de questões concretas a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu.
O que eu disse foi que o Sr. Secretário de Estado se limitou a responder em termos das linhas gerais definidas pelo Conselho de Ministro e que nós próprios definimos que, enquanto linhas gerais, eram um princípio de medidas positivas. E o que nos perguntamos é: onde está a concretização dessas medidas?
O Sr. Secretário não respondeu porque não há qualquer programa para apoio às autarquias e aos bombeiras. Não respondeu, relativamente ao Programa do Governo, em matéria de Plano Hidrológico Nacional; não respondeu sobre quais as medidas de apoio às cooperativas de comercialização e às empresas de produção; sobre quais as bonificações concretas, quais as medidas especiais concretas de protecção ao emprego; não disse quanto é a bonificação da moratória de um ano; que apoio concreto para a aveia quais as médias concretas (te arrendamento por hectare; que medidas de apoio para evitar a extracção de cortiça, etc.O Sr. Cariou Coelho (PSD): - Isso não é defesa da honra, é abuso da figura regimental!O Orador: - Isto é, no que se refere ao concreto, o Sr. Secretário de Estado disse nada!
E esta minha opinião não resulta da leitura dos jornais, mas sim do contacto com os vários sectores (te actividade económica, mesmo sectores afectos ao próprio PSD, com as autarquias e com os vários agentes que estão preocupado uma com as consequências da seca e em relação à* quais não «e vê o Governo tomar medidas eficazes e concretas, para além de discursos e de declarações.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, vamos voltar à primeira parte da sua questão, porque julgo ser importante para informar. O Sr. Deputado disse que eu não informei Peco-lhe que esteja atento, porque provavelmente não ouviu, pode ter-se distraído...
Quanto a salvaguardar os efectivos pecuários e reprodutores e evitar a derrocada dos preços...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi isso que eu perguntei!O Orador: - O Sr. Deputado, deixe-me falar, se faz favor!
Neste grupo disse-lhe que havia três subgrupos. No primeiro, elenquei-lhe as medidas. Como primeira medida, referi a autorização de pastoreio das searas perdidas - está executada!
2490 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu não perguntei isso!O Orador: - Suspensão dos MCA do trigo forrageiro e a transferência dos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Não fiz essa pergunta!O Orador: - O senhor não me perguntou medidas de apeio à seca...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado tem de me dar resposta às perguntas! O Orador: - O Sr. Deputado falou-me do atraso na tomada de medidas e eu justifiquei-lhe as razões do eventual atraso, porque nós preferimos apoiar com 26 milhões de contos do que com 4 milhões de contos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah! Há atraso!...O Orador: - Está ou não de acordo com isto?
Quanto a impor-se uma aprovação comunitária, já lhe respondi.
Relativamente a problemas com os bombeiros, com as autarquias, disse-lhe que estava aqui para responder às medidas de apoio aos agricultores em termos da seca.
Quanto a apoios à comercialização dos factores de produção, disse-lhe que a moratória ou a linha de crédito, que estamos a tentar que fosse estendida a vários pontos do País, fosse não apenas para os agricultores mas também para as cooperativas. Estamos a trabalhar! Repare no que eu digo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso já o disse há três meses!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar, por favor!
Não estamos a garantir, estamos a trabalhar nessa perspectiva!
Depois, o Sr. Deputado perguntou-me onde é que está a medida dos 40 contos por hectare, e eu respondi-lhe! E respondi também em relação ao suplemento de apoio aos produtores de ruminantes, à moratória, ao crédito bonificado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não respondeu!O Orador: - Então respondo-lhe outra vez!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual é o valor?O Orador: - Se o Sr. Presidente permitir, vou responder-lhe outra vez.Vozes do PSD: - Não responda, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Assim não andamos com grandes questões, porque se o senhor perguntar, eu respondo, se perguntar concreta e objectivamente.
Vamos, pois, ser claros. O senhor diz-me: «Ó Sr. Secretário de Estado, concretamente diga-me lá...», e eu, concretamente, digo-lhe assim: quanto aos 40 contos por hectare estão abertas as inscrições...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vou entregar-lhe as perguntas concretas, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - O Sr. Deputado, eu tomei nota das que me fez!
Entretanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho dirige-se à bancada dos membros do Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão aqui as perguntas concretas, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - E eu dou-lhe as respostas concretas, Sr. Deputado, tome-as lá!
Acabou-se, pois, esta discussão porque perguntas concretas têm respostas concretas.Aplausos do PSD.O Sr. José Sócrates (PS): - A gente também quer ouvir!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, passamos à segunda pergunta, sobre a «importância da política agrícola comum na fruticultura e na vinicultura portuguesa e concretamente na Região Oeste».
Para a formular ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria, nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República, de saudar a Câmara na pessoa do seu Presidente.
Sr. Secretário de Estado, a importância da política agrícola comum, a forma como se obteve este acordo histórico da reforma da PAC, o modo como foram solucionados alguns dos problemas, deve-se, sem dúvida, a uma lição de trabalho, persistência e capacidade negociai da Presidência portuguesa,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Fernando Marques (PS): - Isso é uma pergunta ou um elogio?O Orador: -... sendo um passo importante para a incrementação do comércio mundial das negociações do GATT.
No entanto, esta convicção não nos deve fazer esquecer as dúvidas que todos os processos de mutação comportam.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O sector vitivinícola tem, no nosso país, um grande peso económico e social: produzimos, em média, 10 milhões de hectolitros, ocupamos o oitavo lugar na produção mundial de vinho, temos uma área de 387 000 ha de vinhas, o sector representa 29,1 % do produto agrícola bruto e as exportações de vinho rondam 1,6 milhões de hectolitros, no valor estimado de 55 milhões de contos.
Porém, a vitivinicultura nacional atravessa alguns problemas devido principalmente a dificuldades de escoamento do vinho, ainda que muitas vezes abaixo dos custos de produção. Por outro lado, o volume de 2 milhões de
15 DE JUNHO DE 1992 2491hectolitros da «intervenção» para «queima», ao abrigo da Comunidade, está a encontrar também algumas dificuldades.
Tudo indica que vão arrastar «a intervenção» até à data limite de Junho. Esta situação está a causar alguns problemas às adegas cooperativas e aos produtores individuais.
Os preços no consumidor praticados pela hotelaria são altos e o vinho chega a atingir 10 vezes mais o preço da produção.
Também em relação aos subsídios & exportação nalguns casos existem alguns problemas. Neste momento, os vitivinicultores não sabem quais vão ser as condições previsíveis para a próxima campanha, a começar pela definição atempada das prestações vínicas e da intervenção específica.
Quais as funções regularizadores do mercado que o Instituto da Vinha e do Vinho deveria ter?
Qual a situação em relação ao arranque definitivo da vinha?
Qual a situação na defesa do património nacional vitivinícola quanto à criação de bolsas no cadastro da vinha?
Está programado algum apoio para iniciativas de marketing e gestão de imagem dos produtos, no País e no estrangeiro?
Há ainda a necessidade imperiosa de aplicar a lei da normalização de frutos e produtos hortícolas, de modo a premiar todas as organizações de produtores que privilegiem a qualidade e apresentação dos produtos e também para pôr termo à venda parcialmente desorganizada que surge nos grandes centros de venda em desfavor dos produtos agrícolas portugueses.
A informação aos agricultores, assim como a formação profissional em várias áreas, é importante para enfrentar os novos desafios.