960II SÉRIE — NUMERO 492 — Os restantes processos judiciais referentes a arrendamentos rurais têm carácter de urgência e seguem a forma de processo sumário, salvo se outras forem expressamente previstas.3 — É sempre admissível recurso para o tribunal da relação quanto à matéria de direito, sem prejuízo dos recursos ordinários, consoante o valor da acção, tendo sempre efeito suspensivo o recurso interposto da sentença que decrete a restituição do prédio.4 — Nos casos previstos no artigo 10.°, n.° 4, aplica--se o processo previsto no artigo 1429.° do Código de Processo Civil, que reveste também carácter de urgência, não havendo recurso da decisão.5 — Nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária.Artigo 35.° Âmbito de aplicação da presente lei1 — Aos contratos existentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime nela prescrito.2 — Ficam totalmente isentas de custas as acções instauradas ao abrigo de normas anteriores quando as partes desistam das mesmas ou se verifique a inutilidade superviente da lide.3 — O novo regime previsto no artigo 3.° da presente lei apenas se aplicará aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor a partir de 1 de Julho de 1989.4 — Esta lei não se aplica aos processos pendentes em juízo que à data da sua entrada em vigor já tenham sido objecto de decisão em 1." instância, ainda que não transitada em julgado, salvo quanto a normas de natureza interpretativa.5 — Esta lei não é aplicável aos terrenos localizados na área dos planos directores, superiormente aprovados e publicados no Diário da República.6 — Até ao termo do prazo, em curso, dos contratos validamente celebrados ao abrigo do artigo 36.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, não se aplica o disposto no artigo 12.° do presente diploma.Artigo 36.°Incumprimento pelos serviços oficiaisSe os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não proferirem as decisões previstas neste diploma dentro dos prazos estabelecidos, podem os interessados interpor recurso para o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação no prazo de dez dias, considerando-se o pedido deferido se nos 90 dias subsequentes não for proferida decisão.Artigo 37.° Tribunais arbitraisPoderão ser criados em cada comarca tribunais arbitrais, com a constituição e as competências que legalmente lhes venham a ser conferidas, para o julgamento de questões emergentes do contrato de arrendamento rural.Artigo 38.° Legislação aplicável nos AçoresA legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores mantém-se em vigor nesta Região Autónoma.Artigo 39.° DefiniçõesPara os efeitos da presente lei consideram-se adoptadas as definições constantes da Lei de Bases da Reforma Agrária.Artigo 40.° Disposições revogatórias1 — São revogadas as Leis n.os 76/77, de 29 de Setembro, e 76/79, de 3 de Dezembro.2 — São igualmente revogados os Decretos-Leis n.TM 32/79, de 28 de Fevereiro, com as alterações constantes da Lei n.° 24/79, de 26 de Julho, e 130/81, de 28 de Maio.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ...de ____— (O Primeiro-Ministro) — (O Ministro dasFinanças) — (O Ministro da Justiça) — (O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação).PROPOSTA DE LEI N.° 33/VAUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR AS BASES DOEMPARCELAMENTO E FRACCIONAMENTO 0E PKÉB3QS RÚSTICOS E DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS.Exposição de motivosO progresso da agricultura portuguesa, que se pretende orientar, por um lado, no sentido de aumentar a produção do sector agroalimentar, em ordem a satisfazer as necessidades do País e a reduzir o volume de bens importados, e, por outro lado, de modo a rendibilizar os meios de produção para que a actividade agrícola aumente a sua competitividade e proporcione à população rural um nível de vida mais aproximado dos padrões verificados noutros sectores de actividade, tem sido retardado por uma estrutura fundiária desordenada, em que predominam as explorações com dimen-ção insuficiente e conduzidas por agricultores idosos com baixo grau de instrução.Com efeito, segundo o último recenseamento agrícola, mais de dois terços das explorações têm dimensão inferior a 2 ha, sendo a média geral de apenas 6,6 ha. Além disso, verificam-se elevados graus de fragmentação e dispersão, traduzidos em valores médios de 1,05 ha por parcela e de 6,3 blocos por exploração.Esta fragmentação e dispersão da propriedade e das explorações agrícolas tem sido sempre uma condicionante negativa à qual, preenchendo o longo vazio de medidas legislativas adequadas, desde os primeiros projectos de Oliveira Martins, em 1887, e Elvino de Brito, em 1899, passando pelo primeiro diploma publicado mas nunca regulamentado, que foi o Decreto n.° 5705,