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O Sr. Deputado Fernando Condesso perguntou-me onde é que, na proposta apresentada, via aspectos passíveis de justificar cepticismo ou reserva. Apresento-lhe este: a segurança de Estado é sempre uma razão, um "chapéu de chuva" suficientemente abrangente para permitir muitas recusas. O facto de a Administração poder recusar o acesso a documentos, cuja comunicação possa pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, em minha opinião, um terreno movediço e preocupante. É evidente e lógico que os interesses das empresas, designadamente em matéria de propriedade intelectual, sejam salvaguardados, não é isso o que está em causa. No entanto, já me parece que a fronteira entre o que é ou não defesa de interesses considerados deste modo dá azo a muita interpretação subjectiva, o que nesta matéria, pela prática que temos vivido, não é, para nós, conselheira de uma boa solução.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, considero encerrado o debate do projecto de lei n.o 477/VI.
26 DE JANEIRO DE 1995 1267Vamos passar à apreciação, na especialidade, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos projectos de lei n.os 227/VI- Lei eleitoral para as autarquias locais, 224/VI - Lei eleitoral para o Presidente da República e 225/VI - Lei eleitoral para a Assembleia da República (PSD).O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, visto entrarmos na apreciação de legislação eleitoral, cujos trabalhos de preparação dos articulados decorreram no âmbito da Subcomissão de Administração Interna, devo dizer que foi estabelecido um consenso indiciado pelo menos no sentido de que seria útil fazer um resumo, de alguns segundos, do respectivo conteúdo para vazar em acta o sentido do acto que aqui vamos praticar, uma vez que não haverá, provavelmente, um debate, nos termos clássicos, sobre esta matéria. Esse debate teve lugar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem prejuízo de, eventualmente, alguém o desejar fazer em sentido contrário, mas era este o resultado a que se tinha chegado à hora a que terminámos os trabalhos desta Comissão.
Havendo consenso nesse sentido, Sr. Presidente, e se me conceder a palavra, procederia a esse brevíssimo resumo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Como o Sr. Deputado sabe, a Comissão apresentou diversos textos mas não qualquer relatório, pelo que não há relator. Mas se há consenso no sentido de que um dos Srs. Deputados, de qualquer uma das bancadas, faça esse resumo, a Mesa nada tem a opor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Sr. Deputado José Magalhães fará, com certeza, a sua intervenção num âmbito puramente institucional, como Presidente da Subcomissão de Administração Interna. Fará, portanto, um enquadramento técnico das questões que vamos aqui votar, sendo enriquecedor para os nossos trabalhos que fique essa menção. Nesse sentido terá havido consenso para que essa apresentação seja feita.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Havendo consenso, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação que é agora trazida a Plenário, na sequência do trabalho da Subcomissão de Administração Interna e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, teve origem num conjunto de iniciativas legislativas de diversos partidos, cujo alcance era, objectivamente, bem mais vasto e cuja natureza era distinta da do conjunto de textos que agora nos chegaram.
Estes articulados que preparámos, nesta circunstância, prevalecerão sobre os textos originários para todos os efeitos regimentais. Naturalmente, os documentos originários mantêm todo o sentido que os partidos, que são os respectivos autores, entendam prestar-lhes. É assim regimentalmente, assim tem de ser! A leitura política desse acto ou dessa opção terá de ser feita por cada um de nós, consoante entendermos.
Foram, portanto, deixadas de fora as questões atinentes à reforma estrutural do sistema eleitoral, tal como foram deixadas de fora as iniciativas legislativas tendentes à alteração do regime de recenseamento em dois aspectos: por um lado, a votação de certos cidadãos que não estejam em condições de se recensear no prazo legal - proposta sobre a qual houve, e há, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PS; e, por outro, alterações de carácter instrumental, decorrentes de certo ajustamento que fazemos quanto ao número de eleitores que podem votar em cada secção, em cada assembleia de voto, que passarão de 800 para 1000, pelo que será necessário alterar, correspondentemente, a lei do recenseamento eleitoral, presumimos que haverá uma iniciativa legislativa, da parte de quem tem poder para tal - Governo ou Deputados de qualquer partido com assento na Assembleia da República.
Adiou-se também a introdução de correcções propostas pela Comissão Nacional de Eleições em relação ao seu próprio Estatuto, designadamente aos seus poderes sancionatórios, tanto ao abrigo da legislação eleitoral para a Assembleia da República como ao abrigo da legislação eleitoral para as autarquias locais e Presidente da República, sem esquecer também a legislação sobre referendos, que comete poderes diversos à CNE, segundo um regime sancionatório totalmente diferente do constante das outras peças legislativas que citei.
De que tratámos então? Tratámos da legislação eleitoral autárquica, da presidencial e da atinente à eleição da Assembleia da República.
Em relação à legislação eleitoral para as autarquias locais, tomou-se como matriz um conjunto de alterações apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS em reformulação do conteúdo originário do seu projecto e fez-se um conjunto de alterações de mecânica e orgânica eleitoral, que foram votadas já, na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Teremos, pois, aqui ocasião de fazer uma votação final global.
Relativamente às iniciativas atinentes à Assembleia da República, ao Presidente da República e à legislação autárquica, resolveram-se várias questões, que qualifiquei de mecânica, e que são dos seguintes tipos: estabeleceu-se consenso em relação à correcção das inexigibilidades; estabeleceu-se consenso no que toca à clarificação do Estatuto dos membros das mesas eleitorais, fazendo-se exigências equilibradas quanto à sua qualificação; clarificaram-se os poderes dos delegados de listas; reduziu-se a campanha eleitoral para a Assembleia da República; estabeleceram-se clarificações em relação à proibição de propaganda; flexibilizou-se a designação dos locais para fazer apuramentos; assegurou-se um conjunto de correcções relativamente ao regime do voto antecipado, que é alargado, neste momento, por forma a abranger mais entidades, designadamente membros de serviços e forças de segurança, nos termos da lei, a assegurar o voto de presos que tenham capacidade eleitoral, e facilitar o exercício de voto por parte de doentes em situações que assegurem, como teria de ser, condições de sigilo, de genuinidade e de segurança, como é constitucionalmente obrigatório; corrigiu-se ligeiramente o regime de realização de eleições em caso de tumulto, em condições que procuraram ser não só económicas mas, igualmente, equilibradas e seguras.
Finalmente, Sr. Presidente, deixámos para reflexão ulterior a ponderação de questões atinentes ao regime dos direitos de antena e dos tempos de antena. É matéria em que algumas disposições da lei, na troca de impressões que fizemos na Comissão, poderão carecer de armamentos. Aguar-
1268  I SÉRIE - NÚMERO 35da-se formalização e apresentação de propostas concretas por parte de partidos com assento na Assembleia da República, designadamente o PSD, que exprimiu vontade de apresentar propostas concretas, ou através da sua bancada parlamentar ou do Governo que apoia. Nessa altura, teremos ocasião, provavelmente, de ponderar as alterações que venham a ser adequadas e necessárias no tocante a todos estes aspectos, quer aos que enunciei no início, quer aos que acabei de referir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo tido origem num leque muito diversificado de projectos de lei apresentados por diversos partidos, este conjunto de alterações assentou numa série de propostas elaboradas, num segundo momento, pelo Grupo Parlamentar do PSD, que estiveram em apreciação ao longo de várias sessões de trabalho, por um lado, na Subcomissão de Administração Interna e, por outro, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido também ouvido o Governo, a Comissão Nacional de Eleições, cuja contribuição gostaria também de sublinhar, e o STAPE que esteve presente e participou na fase final dos debates.
Creio que a metodologia, Sr. Presidente, foi prudente, adequada e congratulamo-nos - congratulo-me na qualidade de Presidente da Subcomissão de Administração Interna - pelo facto de ter sido possível realizá-la nestes termos e faço votos para que seja possível fazer a segunda volta da elaboração das correcções eleitorais nas mesmas condições. De outras não curaremos neste momento, e cada qual, sobre elas, opinará através dos instrumentos regimentais adequados.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate.
26 DE JANEIRO DE 1995 1269O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de resolução n.o 137/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 292/94, de 16 de Novembro (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 138/VI - Apuramento da eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviço pelas OGMA (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 84/VI- Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 85/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 86/VI - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/EURATOM).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.o 11,7/VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo.
Proponho à Câmara que se proceda, em simultâneo, à votação desta proposta de lei na generalidade, na especialidade e final global.Pausa.Como não há objecções, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do CDS-PP â do Deputado independente Manuel Sérgio.De seguida, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.o 477/VI - Regulamenta os serviços de apoio à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública (PSD)Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, os artigos 1.o, 2.o e 3.o do respectivo texto de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Raul Castro.São os seguintes:Artigo 1.o1. O artigo 10.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
A Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas
2. A norma anterior passa a ser o n o 1, passando o n.o 1 actual a n.o 2 e o n.o 2 a n.o 3 do referido artigo.Artigo 2.oÉ aditado ao artigo 15.o um n.o 5 com a seguinte redacção: O recurso à via contenciosa fica dependente do cumprimento do disposto no número anterior e terá sempre a tramitação prevista no artigo 17.o.Artigo 3.oÉ alterado o artigo 17.o, que passa a ter a seguinte redacção: Da decisão final a que se refere o n.o 3 do artigo anterior pode o interessado recorrer judicialmente, nos termos da legislação sobre os tribunais administrativos e fiscais, aplicando-se com as devidas adaptações as regras do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.o do mesmo texto e respectivo regulamento orgânico anexo.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.São os seguintes:Artigo 4É aprovado o regulamento orgânico da CADA, que ta de anexo à presente Lei.Regulamento Orgânico da CADAArtigo 1.o
(Serviços de apoio da CADA)1. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.
2. Compete aos serviços de apoio da CADA desenvolver todas as actividades de apoio técnico e administrativo, que lhe forem determinadas pelo Presidente no âmbito das competências legais atribuídas à Comissão.
1270 I SÉRIE-NÚMERO 353. Os serviços de apoio da CADA dependem do Presidente da Comissão.Artigo 2.o (Secretário)1. Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um Secretário, equiparado a Director de Serviços, para todos os efeitos legais.
2. Compete ao Secretário:a) Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução;b) Elaborar o projecto de relatório referido na alínea/) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto;c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamenta], nos termos da lei;d) Velar pela administração e gestão do pessoal ;e) Submeter ao Presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação.f) Exercer as demais competências nos termos da Lei ou que nele forem delegadas.
3. O Secretário é nomeado por despacho do Presidente, mediante proposta da Comissão, em regime de comissão de serviços pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de Director de Serviços.Artigo 3.o
(Pessoal)1. Os serviços de apoio da CADA dispõem do pessoal que consta do mapa anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.. O preenchimento das vagas do pessoal é feita pelo Presidente de entre funcionários, em regime de requisição ou destacamento, nos termos da legislação em vigor na função pública e das deliberações tomadas pela Comissão.
3. As requisições dispensam a autorização dos serviços de origem.
4. E aplicável ao pessoal da CADA o regime geral do funcionalismo público.
5. A Comissão pode autorizar o Presidente a celebrar contratos a termo certo de tarefa ou de avença nos termos da lei geral.Artigo 4.o
(Orçamento)1. A Comissão dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.
2. O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovadas pela Comissão.Artigo 5.o
(Competências em matéria de gestão)1. Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o Presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo.. Mediante autorização da Comissão, o Presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.Artigo 6.o
(Ajudas de custo e transportes)1. Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de director-geral.
2. Nas deslocações de representantes das Regiões Autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais.Anexo
a que se refere o número 1 do artigo 3.oPessoal Secretário Técnico SuperiorÁrea FuncionalN.o de unidades1Operador de sistemaOficial administrativoMotorista de ligeirosAuxiliar administrativoApoio JurídicoBiblioteca e DocumentaçãoInformáticaApoio nas áreas de administração de pessoal, patrimonial, expediente, arquivo, recepção, relações públicas, secretariado, apoio geralCondução e manutenção de viaturasApoio, recepção distribuição, encaminhamento de utentes, vigilânciaO Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação final global deste texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.o 227/VI - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD), ficando prejudicados os projectos de lei n.os 196/V1 (PS) e 228/VI (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Pausa.Sr. Deputado Guilherme Silva, pode dar uma ajuda à organização dos trabalhos da Mesa?O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa para dois lapsos que constam do texto
26 DE JANEIRO DE 1995 1271de substituição do projecto de lei n.o 224/VI, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
No artigo 1.o, a referência que se faz ao artigo 112.o-A está a mais e, consequentemente, a página 27 do referido texto deve ser retirada.
Por outro lado, na página 12, no n.o 2 do artigo 82.o deve retirar-se a expressão "que se apresentem".O Sr Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso, o texto ficará com a seguinte redacção. "Não é admitida na assembleia de voto a presença de pessoas manifestamente embriagadas ou drogadas, ou que sejam portadoras de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado."O Orador: - Exacto. E é também retirada a página 27, relativa ao artigo 112.o-A, que não é alterado.O Sr. Presidente: - Trata-se, como VV. Ex.as sabem, de uma disposição relacionada com a eleição dos titularas dos órgãos de soberania e, portanto, de uma lei orgânica que tem uma particular exigência constitucional. Vamos, pôr isso, proceder à contagem rigorosa dos votos.Pausa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado,O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Sr Presidente, de acordo com a informação que tenho, decorrente do trabalho na Comissão, há unanimidade no que se refere à votação destes textos, pelo que me parece que podemos fazer, conjuntamente, as votações na especialidade e final global.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se ninguém, se opõe, podemos fazer a votação dessa forma.Pausa.Sendo assim, vamos votar, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.o 224/VI- Lei eleitoral para o Presidente da República (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.A aprovação deste texto, por unanimidade, significa que estão preenchidos os requisitos para vigorar a lei orgânica
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do texto de substituição, apresentado igualmente pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.o 225/VI - Lei eleitoral para a Assembleia da República (PSD), que será também uma votação uno acto, ou seja, na especialidade e final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Estão, pois, cumpridas as exigências constitucionais em matéria de leis orgânicas.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, e do respectivo período da ordem do dia consta a apreciação da moção de censura n.o 2/VI, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Peço aos Srs Deputados a maior pontualidade, porque o dia vai ser longo.
Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário cia Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
I Série - Número 95VI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)COMISSÃO PERMANENTEREUNIÃO DE 2O DE JULHO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Luís Filipe Marques AmadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião à 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.o 3O/VI, de vários requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) criticou a política económica e financeira do Governo e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) alertou para as consequências no sector agrícola dos Acordos do GATT e para a seca no Alentejo.
A Sr.a Deputada 15abel Castro (Os Verdes) referiu as incidências do plano hidrológico espanhol nos nossos recursos hídricos e de obras da EXPO 98 na contaminação de solos.Ordem do dia.- O pedido de convocação de uma reunião plenária, apresentado pelo PS, para deliberação sobre o inquérito parlamentar n.o 3O/VI - Ao modo de funcionamento do Serviço de informações de Segurança (SIS), em especial no que respeita às relações com a tutela, ao cumprimento da legalidade democrática e às garantias dos direitos dos cidadãos, foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Silva Marques (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), José Vera Jardim (PS), Octávio Teixeira (PCP) e 15abel Castro (Os Verdes).
Entretanto, foi concedida autorização a dois Deputados para deporem na Procuradoria-Geral da República na qualidade de testemunhas.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 1O minutos.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero pedir-vos desculpa a todos e aos Srs. Jornalistas pela circunstância de começar esta reunião com um atraso de alguns minutos, aliás, alongados. Parti do princípio de que estava marcada para as 15 horas e 3O minutos, mas afinal era às 15 horas e disso me penitencio perante VV. Ex.as.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o inquérito parlamentar n.o 3O/VI - Ao modo de funcionamento do Serviço de Informações de Segurança (SIS), em especial no que respeita às relações com a tutela, ao cumprimento da legalidade democrática e às garantias dos direitos dos cidadãos.
Foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério de Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada 15abel Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputado Fernando Pereira Marques e Paulo Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e às Câmaras Municipais de Alcanena e Santarém, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, António Filipe e João Amaral; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rosa Albernaz, na sessão de 17 de Março; António Murteira, na sessão de 6 de Maio; 15abel Castro, nas sessões de 18 de Maio e 29 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 26 de Maio; António Filipe, no dia 12 de Outubro e na sessão de 25 de Maio; Luís Sá, na sessão de 26 de Outubro; Adão e Silva, na sessão de 25 de Janeiro; José Manuel Maia e Raúl Castro, na sessão de 2 e no dia 2O de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 22 de Fevereiro; Alexandrino Saldanha, nas sessões 16 e 24 de Março, nos dias 11 de Abril e 12, 23 e 29 de Maio; João Rui de Almeida e Carlos Luís, nas sessões de 23 de Março e 17 de Maio; José Eduardo Reis, na sessão de 26 de Abril; Mário Tomé, na sessão de 17 de Maio; Rui Vieira, na sessão de 18 de Maio; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 24 de Maio; José Magalhães, na sessão de 25 de Maio; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 1 de Junho; André Martins, na sessão de 2 de Junho; Odete Santos, na sessão de 6 de Junho; Octávio Teixeira, na sessão de 12 de Junho; 15abel Castro, na sessão de 25 de Janeiro; António Filipe, na sessão de 23 Fevereiro; José Manuel Maia, na sessão de 22 de Março; Alexandrino Saldanha, na sessão de 5 de Maio; Mário Tomé, na sessão de 11 de Maio; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 25 de Maio; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 1 de Junho; Cardoso Martins, na sessão de 16 de Fevereiro; Alexandrino Saldanha, nas sessões de 3 de Março e 18 de Maio; João Carlos Duarte, na sessão de 21 de Abril; José Manuel Maia, na sessão de 27 de Abril; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 24 de Maio e José Magalhães, na sessão de 25 de Maio.
21 DE JULHO DE 1995 3195E é tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à segunda parte do período de antes da ordem do dia e, nos termos regimentais, para proferir uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pouco mais de 1O semanas das eleições legislativas, o Governo do PSD continua a escamotear a verdadeira situação do nosso País, tanto do ponto de vista económico como financeiro. No que respeita à economia, os auto-elogios do Ministro Eduardo Catroga e do Primeiro-Ministro Cavaco Silva contrastam flagrantemente com a situação e as expectativas de curto prazo da maior parte das empresas e das famílias. Nos últimos dois anos, segundo o relatório do Banco de Portugal, o rendimento disponível das famílias diminuiu em quase 3% em termos reais. Não é a provável estagnação que se verificará em 1995 que permitirá o relançamento da procura interna em geral e do consumo em particular.
Para os portugueses o "oásis 2" do Ministro Eduardo Catroga não passou de uma promessa mirífica, tal como já havia acontecido com o célebre "oásis 1" do Ministro Braga de Macedo, que ficou famoso por não ter água e ser mais quente que o deserto.
A retoma económica não será segura sem a retoma de expectativas positivas por parte dos empresários e das famílias portuguesas. E essas expectativas positivas só poderão surgir, com a imprescindível força, através da formação de um Governo apostado em ajudar quem produz e quem trabalha, apoiado por uma nova maioria e com a inerente passagem à oposição do partido, que, sem interrupção, está no Governo há quase 16 anos - o PSD.
Quanto à situação financeira do País e este é o aspecto essencial da minha intervenção -, é absolutamente inaceitável que aqueles que tentaram sem êxito descredibilizar o programa político do PS, em nome dos imperativos do rigor orçamental, sejam os mesmos que não hesitam em apostar na opacidade, em evitar a transparência quanto à situação e compromissos futuros assumidos pelo actual Governo do PSD. Aqueles que, em manobra canhestra, vêm atacando o PS, antecipando uma postura de futura oposição, são os mesmos que, ano após ano, são criticados e denunciados pelo Tribunal de Contas por não cumprirem leis da República e que não respeitam os pareceres desse Tribunal, que - não o esqueçamos - é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pouco mais de 1O semanas das eleições legislativas, o Governo do PSD continua a fugir à clarificação da situação financeira em áreas fundamentais da vida portuguesa. E o caso das perspectivas relativas ao financiamento da EXPO-98. O Governo do PSD não quer explicitar as prováveis consequências orçamentais do empreendimento. Não é admissível que não existam estudos prospectivos com cenários diversos. O que espera o Governo para os tornar públicos?O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou será que o Governo do PSD continua a confiar cegamente em que a contribuição especial sobre as mais-valias dos prédios situados na zona tudo resolverá, esquecendo os problemas de aplicação da legislação que a enquadra, o Decreto-Lei n.o 54/95, de 22 de Março, num contexto em que, como afirmou José Luís Saldanha Sanches, no Público da passada 2.a feira - cito: "com o Código de Avaliação na gaveta, não existe ainda uma prática administrativa consistente, um instrumento bem definido ou peritos imparciais respeitáveis para o cálculo do valor dos prédios".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do PSD continua, por outro lado, a manter a passividade em relação à situação financeira de várias empresas públicas, insistindo em fingir que a gravidade dessa situação pouco efeito tem sobre o défice público actual e futuro, o que é evidentemente falso. Quando se verifica que, nos dois últimos anos, a CP apresentou prejuízos de mais de 1OO milhões de contos, quando se constata que a RTP, num só ano, passou de prejuízos de cerca de 8 milhões de contos para o nível astronómico de 19,5 milhões em 1994, o que significa um agravamento superior à baixa dos prejuízos da TAP (de 36 para 3O milhões de contos), tem de se concluir que o Governo do PSD vai deixar o terreno minado ao próximo governo, por inexistência de qualquer estratégia de médio prazo. Essa estratégia devia ter sido definida há muitos anos atrás pela velha maioria absoluta do PSD, podendo agora aferir-se dos seus resultados. Preferiram a "navegação à vista", a inexistência de balanço político sobre a evolução anual, o conformismo perante a mediocridade, a hipoteca relativamente ao futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no que respeita à área da saúde, a situação é gravíssima. Apesar da manobra de engenharia contabilística aprovada pela velha maioria, aquando do último Orçamento do Estado, com os 7O milhões de contos autorizados para regularização de situações do passado, as informações que existem é que, mês após mês, a situação financeira do Serviço Nacional de Saúde se tem vindo a degradar, sendo absolutamente espantoso que se tomem medidas eleitoralistas sem quaisquer previsões das suas consequências financeiras, quando, paralelamente, volta a ameaça da Associação Nacional de Farmácias perante o agravamento das dívidas, que se vai dando sem parar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A incompetência na gestão financeira chega a ultrapassar o imaginável, mesmo para os mais pessimistas, quando se analisa a situação a que se chegou nas áreas dependentes do Fundo Social Europeu. Na altura da programação do 2.o Quadro Comunitário de Apoio, o Governo da velha maioria do PSD subestimou despesas imprescindíveis para sustentar sistemas entretanto criados, das escolas profissionais aos centros de gestão participada; isto vai, fatalmente, traduzir-se numa sobrecarga adicional sobre o Orçamento do Estado a curto e médio prazo, mesmo que haja entretanto algum desvio de verbas de outros programas.O Sr. António Braga (PS): - É verdade!O Orador: - Há beneficiários que estão sem receber pagamentos, devido aos estrangulamentos financeiros e ao desvio que o Instituto do Emprego e Formação Profissional fez de verbas para as suas próprias despesas de funcionamento, prejudicando seriamente, entre outros, pequenos promotores de formação e associações sem fins lucrativos ligadas ao desenvolvimento local e regional.
3196 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. António Braga (PS): - É um escândalo.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A velha maioria e o Governo do PSD não têm qualquer autoridade moral, técnica ou política, para atacar o PS e o Engenheiro António Guterres em matérias relativas aos compromissos quanto a despesas públicas ou à política fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - A velha maioria e o Governo do PSD continuam refractários aos imperativos do rigor e da transparência financeira. Em Outubro vão deixar o terreno armadilhado de buracos financeiros.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Enormes!O Orador: - Desde já, em nome do PS, os aviso que o levantamento dessas situações será feito, rapidamente, pelo Governo da nova maioria e a responsabilização política de quem as criou não deixará de ser efectuada.
É mais um motivo para que a alternância seja, daqui a pouco mais de 1O semanas, um verdadeiro imperativo nacional e democrático.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira de Castro e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, confesso que, quanto mais oiço o PS a falar sobre a situação da economia portuguesa, mais sinto que o PS se afunda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria pedir ao Sr. Deputado que, de uma vez por todas, nos esclareça acerca daquilo que V. Ex.a disse agora, que o PSD vai deixar o país armadilhado com buracos financeiros.O Sr. José Magalhães (PS): - E vai!O Orador: - Ora, se é assim, V. Ex.as vão rever em baixa as promessas que andaram a fazer?
V. Ex.a traçou, também, um quadro negro sobre a situação da nossa economia e eu pergunto como é que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues compatibiliza aquilo que acabou de nos dizer com uma afirmação que ontem o Secretário-Geral do PS produziu na RTP1, dizendo que o crescimento económico que aí vem lhe permite mais do que cumprir as promessas que o PS fez.Risos do PSD.Mostrou um gráfico e assinalou a enorme margem de manobra de que um governo socialista eventualmente ainda poderia dispor para cumprir outras promessas que o PS ainda não fez. Sr. Deputado Ferro Rodrigues, esclareça-nos, de uma vez por todas, sobre estas contradições do PS.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não sei porque razão V. Ex.a omitiu um facto insólito que se verificou na última semana, ou talvez há 1O dias: o Sr. Primeiro-Ministro apareceu em todas os canais de televisão a dizer que o que se dizia sobre as restrições ao défice que a Comissão Europeia impôs ao nosso país era uma atoarda, um boato posto a circular por forças ocultas! Fez uma afirmação, tout court, uma afirmação despudorada diria hoje, quando soubemos, 24 horas depois, que não só essas restrições para o défice público são verdadeiras como foram estudadas no Ministério das Finanças pelo mesmo senhor que fez as contas das promessas do PS! Ora, não percebo por que é que o PS esconde um facto que os portugueses têm de denunciar claramente: o Sr. Primeiro-Ministro veio mentir ao país,...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... dizendo que as notícias sobre as restrições ao défice público eram uma atoarda, quando, no dia seguinte, todos os jornais diziam ser verdade e que o próprio Ministério das Finanças tinha feito até um estudo sobre essas restrições.
Quanto à questão da EXPO 98, desde há muito tempo que o nosso partido vem fazendo perguntas sobre esse faraónico projecto. Responderam-nos, primeiro, que não seria sustentado pelo orçamento público, depois que eram os fundos gerados pelas receitas próprias, agora parece que toda a gente está de acordo que serão os contribuintes a pagar várias das rubricas, que se saldam em milhões de contos, já que se trata de um orçamento de luxo, havendo ainda os negócios imobiliários. Ora, é preciso ver quem e como se fiscalizam esses negócios e como é que estes se processam, pois neles joga-se o futuro e a sorte do presente.
Mas, voltando à política económica do PSD e do PS, devo dizer que fiquei absolutamente sem fala quando, no Diário Económico de ontem, vejo uma entrevista de um professor categorizado, agora muito próximo do PS e que está pronto a ajudar esse partido - era um liberal e até se dizia estar próximo da direita -, o Professor Campos Cunha, que, claramente, vem dizer não haver qualquer diferença entre a política económica que o PSD e o PS vão seguir. E mais, que tanto a política do escudo forte como a política cambial seguida pelos Governos do Professor Cavaco Silva eram as únicas recomendáveis! Só que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi aqui o mais crítico opositor destas medidas!
A seguir, veio dizer que, quanto às promessas, é preciso revê-las face ao circunstancialismo internacional, externo, e muitas delas terão de ser remetidas para o fim da legislatura, porque, no princípio, só irão ocupar-se da saúde e do rendimento mínimo nacional; quanto às restantes questões, depois se verá, se o governo do PS durar.
Ora bem, pergunto a V. Ex.a quem é que informa, como é que o País sabe quem fala pelo PS. É o Prof. Daniel Bessa? É o Sr. Deputado Ferro Rodrigues? É o Sr. Eng.o António Guterres? É o Sr. Prof. Campos Cunha? E amanhã, aparecer-nos-á outro? Cada cabeça, cada sentença e à medida que nos aproximamos das eleições, deparamos com oito ou nove distintos catedráticos, cada um a dizer exactamente o contrário daquilo que disse o seu colega da Universidade do Porto, ou o colega da Universidade do Minho, ou o colega da Universidade de Trás-os-Montes!
21 DE JULHO DE 1995 3197Agora, pergunto eu: qual dos catedráticos tem razão? É o "catedrático" Guterres, que faz promessas? É o "catedrático" Ferro Rodrigues que criticou durante esta legislatura toda a política do escudo forte e que agora sabemos que foi a melhor política e a única que podia ser seguida? Como é que vamos sair desta contradição?
Finalmente, V. Ex.a veio aqui falar acerca das vossas prioridades e da vossa maneira de as encarar. Parecem-me masoquistas! Se o PSD deixa a economia de tal maneira armadilhada, tão cheia de buracos, cheias de sinuosidades, cheias de poços, porque é que VV. Ex.as querem ganhar as eleições? Porque é que se metem numa aventura se a economia está totalmente armadilhada, está totalmente furada, está totalmente às cegas? VV. Ex.as batem-se para ter um governo do qual desconhecem as armadilhas, desconhecem os buracos, desconhecem o que fazer isto é puro masoquismo! 15to é voltar outra vez àqueles governos do PS que caíram e depois diziam que tinham encontrado sempre os maus momentos! O PSD encontra sempre os bons momentos! Ao menos, tenham a coragem de dizer que é um mau momento, por isso que o Prof. Cavaco Silva já andou, que o Sr. Dr. Nogueira vai ter que aguentar uma nova maioria e as armadilhas que ele próprio teceu!(O Orador reviu.)O Sr. António Braga (PS): - Mas nós temos de corrigir isso!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, a questão que colocou toca no centro daquilo que me levou a intervir. Nos últimos tempos, há uma curiosa contradição entre, por um lado, as cedências que o Governo português fez em Bruxelas em matéria de convergência nominal, aceitando duas coisas que não são impostas pelo Tratado de Maastricht: primeira, que o objectivo do défice público de 3% do PIB seja alcançado em 1997 e, segunda, que haja metas intermédias, portanto, para 1996 e 1997. Ao mesmo tempo que o Governo cedeu em toda a linha e mentiu ao País, como confirmou o Sr. Deputado Narana Coissoró, vem fazer um conjunto de manobras propagandisticas a partir das questões ligadas à despesa pública e ao défice, como se essas questões pudessem ser utilizadas a favor desta velha maioria do PSD! Essa é a questão fundamental que me levou a intervir e a demonstrar a hipocrisia política que há neste tipo de comportamento, visto que são os mesmos que cedem nestas matérias fundamentais para o futuro do País que, em Portugal, tentam descredibilizar os adversários políticos utilizando argumentos que são falaciosos nas mesmas áreas.
Por outro lado, não retiro uma única palavra àquilo que disse aqui ao longo desta legislatura, em matéria de combate às políticas económicas erradas que foram seguidas pelos governos do PSD. E mais: acontece até que há factos concretos que mostram que essas palavras, que foram aqui ditas por várias vezes, ao longo dos debates do Orçamento do Estado ou sobre o estado da Nação nestes quatro anos, tiveram algum efeito. A começar, pela alteração das políticas económicas do Governo, visto que a estabilidade cambial de que o Governo agora tanto fala, é algo de muito recente na prática política do Governo. O Governo teve, como o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe, nesta legislatura, uma primeira fase em que usou e abusou de uma política de escudo caro, em que a revalorização nominal e real do escudo foi o factor fundamental para a desinflação; e, numa segunda fase, foi obrigado a desvalorizar visto que os mercados obviamente não acreditavam que esse valor do escudo caro correspondesse minimamente ao seu valor efectivo em termos de mercado internacional.
Passaram, pois, de uma situação de instabilidade cambial, com revalorização e, depois, com desvalorização, para uma situação de estabilidade cambial, nos últimos tempos, de há um ano e pouco a esta parte. 15to significa que, desde então para cá, as críticas do PS, aqui, na Assembleia da República (e o Sr. Deputado Rui Rio, por exemplo, chamou a atenção para isso), diminuíram - pois claro que diminuíram, porque a prática política do PSD, em matéria de política económica, se alterou profundamente.
Sr. Deputado Narana Coissoró, não se preocupe porque nós não somos masoquistas, mas somos peritos em minas e armadilhas.Risos.Portanto, mais uma vez, prestaremos um serviço ao País tal como já o fizemos noutras alturas, o que permitiu que o País se reequilibrasse em termos financeiros e económicos.
Sr. Deputado Vieira de Castro, com todo o respeito e consideração que tenho por si, e gostando muito de saber que, com um pouco de sorte e algumas substituições, V. Ex.a poderá vir a estar presente na próxima legislatura nessa mesma bancada do PSD, não queria, no entanto, nesta última sessão, deixar de chamar a atenção para a ausência do Sr. Deputado Rui Carp, que foi, ao longo desta legislatura, o grande defensor e porta-voz da política económica e europeia do Governo do PSD. O Sr. Deputado Rui Carp foi afastado das listas do PSD depois de ter defendido o indefensável, muitas vezes em condições extremamente difíceis, muitas vezes praticamente isolado nessa mesma bancada e com sérias dificuldade para conseguir racionalizar a defesa política que fez de Orçamentos, como sejam os de 1993 e de 1994. No entanto, foi afastado! Como sabem, tive vários incidentes, alguns até de alguma gravidade política, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, bem como no Plenário, com o Sr. Deputado Rui Carp, mas reconheço nele a capacidade que teve, muitas vezes, para defender em situações muito difíceis o quase indefensável. Custa-me muito verificar que o Sr. Deputado Rui Carp, tal como o Sr. Deputado Braga de Macedo, ou o Sr. Deputado Guido Rodrigues, o Sr. Deputado Olinto Ravara e os restantes Deputados do PSD na Comissão de Economia, Finanças e Plano, excepto o Sr. Deputado Vieira de Castro que, pelos vistos, foi salvo à última hora, foram praticamente todos afastados das listas do PSD. Folgo em ver o Sr. Deputado Vieira de Castro aqui, até para poder permitir a continuação deste debate.
No entanto, quanto mais o Sr. Deputado Vieira de Castro fala sobre estes temas de eventuais contradições na bancada do PS, e se verifica, na prática, que da Comissão de Economia, Finanças e Plano os Deputados do PS que não vão ser eleitos, apenas o não serão porque não quiseram fazer parte das listas, caso concreto do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto e do Sr. Deputado Domingues Azevedo, e, por outro lado, se vê a razia que houve na bancada do PSD na mesma Comissão, tenho razões para estar satisfeito, infelizmente para o PSD, com o trabalho político feito pelo PS no Plenário e na Comissão de Economia, Finanças e Plano ao longo destes tempos.