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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 128 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 96.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão disciplinar competente.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 81.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão. Artigo 97.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento. 2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 98.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho geral. 2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. 4 - O exercício do direito de recurso é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 99.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão proferida pelo órgão com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou
2 DE JULHO DE 2015 129 membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 100.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado ao órgão da Ordem que a aplicou em primeira instância, e desde que se preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção;  b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - Caso seja deferida a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 92.o, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO VIII Jurisdição Artigo 101.o Controlo jurisdicional 1 - A Ordem fica sujeita, no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos, à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. 2 - Das sanções disciplinares aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentes. 3 - A Ordem fica sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral do mesmo Tribunal. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 102.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a Ordem e profissionais, sociedades de economistas ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da associação pública profissional em causa. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 130 associação pública profissional em causa, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 103.o Informação na Internet Para além das informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de inscrição na Ordem; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem. Artigo 104.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-membros ou do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 132 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela incompatibilidade. 11 - A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente Lei. Artigo 4.o Órgãos extintos O conselho nacional e os conselhos regionais de admissão são extintos ao 60.o dia útil seguinte à entrada em vigor do novo Estatuto, cumprindo-lhe remeter aos conselhos diretivo nacional e regionais, consoante os casos todos os procedimentos em instrução ou para decisão, depois dessa data. Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho. Artigo 6.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2015. O Presidente da Comissão,  José Manuel Canavarro Anexo I (a que se refere o artigo 2.o) Estatuto da Ordem dos Arquitetos Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1 - A Ordem dos Arquitetos, abreviadamente designada Ordem, é a associação pública representativa de todos os que exercem a profissão de arquiteto, em conformidade com o presente Estatuto e com a lei,
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 136 4 - O orientador é membro da Ordem inscrito há, pelo menos, cinco anos, no pleno exercício dos seus direitos. 5 - Compete ao orientador do estágio: a) Acompanhar o estagiário, ao nível técnico e pedagógico e supervisionar o seu progresso em face dos objetivos do estágio; b) Avaliar, antes do termo do estágio, os resultados obtidos pelo estagiário. 6 - Compete ao estagiário: a) Desenvolver as atividades propostas pelo orientador no âmbito do estágio; b) Participar nas ações de formação profissional, em geral, que compreendem o conhecimento das normas e princípios estatutários da Ordem, e, em especial, nas ações de formação deontológica;  c) Apresentar o caderno de candidatura, acompanhado do parecer do orientador, nos prazos determinados no regulamento de inscrição. 7 - A suspensão e cessação do estágio são definidas pelo Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho.  8 - Durante o período do estágio, a entidade de acolhimento contrata um seguro para cobertura de acidentes pessoais em benefício do estagiário.  9 - A subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo arquiteto estagiário não é obrigatória, salvo se for admitida a prática de atos profissionais. 10 - O conselho diretivo nacional define anualmente o número de períodos de inscrição, que não pode ser inferior a dois, e o respetivo calendário. 11 - Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 9.o Membros extraordinários 1 - A condição de membro extraordinário da Ordem abrange as seguintes categorias: a) Membros honorários; b) Membros correspondentes;  c) Membros estagiários. 2 - São membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que a Ordem entenda distinguir em razão de importantes contributos no âmbito dos seus objetivos. 3 - São membros correspondentes as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que, pela sua atividade, possam contribuir para a realização dos fins da Ordem, os estudantes de arquitetura e os membros de associações congéneres estrangeiras, em condições de reciprocidade. 4 - São membros estagiários as pessoas singulares com formação no domínio da arquitetura, reconhecida nos termos legais e do presente Estatuto, durante o período de estágio. Artigo 10.o Cancelamento ou suspensão da inscrição 1 - O cancelamento da inscrição de um membro tem lugar a pedido do interessado. 2 - É suspensa a inscrição nas seguintes situações: a) A pedido do interessado; b) Aos membros aos quais tenha sido aplicada a sanção disciplinar de suspensão; c)  Quando se verifique uma situação de incompatibilidade.
2 DE JULHO DE 2015 137 CAPÍTULO III Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 11.o Órgãos 1 - A Ordem compreende órgãos nacionais e regionais. 2 - São órgãos nacionais: a) O congresso; b) A assembleia geral; c) A assembleia de delegados; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho de disciplina nacional; f) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos regionais; c) Os conselhos de disciplina regionais. Artigo 12.o Regras gerais 1 - Os mandatos para os órgãos da Ordem têm a duração de três anos e só podem ser renovados por uma vez. 2 - A limitação de renovação a que se refere o número anterior aplica-se a todos os membros eleitos para um mesmo mandato nos órgãos executivos, mas apenas para as mesmas funções. 3 - Não é admitida a acumulação de cargos. 4 - A atividade em todos os órgãos é exercida a título gratuito, com exceção do conselho diretivo nacional e dos conselhos diretivos regionais, quando tiver carácter de regularidade e de permanência, e desde que a remuneração dos seus membros se encontre inscrita no orçamento em verba própria, nos termos do regulamento interno. 5 - A renúncia, a morte ou impedimento prolongado de um membro de qualquer órgão determina a sua substituição pelo candidato sucessivo na mesma lista do último ato eleitoral ou pelo candidato indicado como suplente, se for esse o caso, aplicando-se as limitações à renovação de mandatos previstas nos n.os 1 e 2. Artigo 13.o Candidaturas e elegibilidade 1 - Apenas os membros efetivos com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos podem ser candidatos ou subscritores de candidaturas aos órgãos da Ordem. 2 - Quanto aos órgãos executivos o mandato obedece aos seguintes requisitos de elegibilidade: a) Não ser titular de cargo de direção em outras associações de arquitetos; b) Não ser titular de cargo político público. 3 - A eleição para os órgãos nacionais ou regionais da Ordem depende de proposta de candidatura, subscrita pelo número de membros efetivos em condições de elegibilidade estabelecido no regulamento eleitoral, apresentada aos presidentes das respetivas assembleias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 142 x) Admitir a inscrição de membro da Ordem e conceder os títulos de especialidade; y) Aprovar o respetivo regimento. Artigo 22.o Conselho de disciplina nacional 1 - O conselho de disciplina nacional é o órgão que zela pelo cumprimento do presente Estatuto e pela legalidade da atividade exercida pelos demais órgãos da Ordem, exercendo os poderes em matéria disciplinar e de deontologia, sendo independente no exercício das funções e dispondo de dotação própria no orçamento da Ordem.  2 - O conselho de disciplina nacional é constituído por um presidente e por quatro vogais eleitos em assembleia geral e reúne na sede, por convocação do presidente. 3 - As listas de candidatura devem apresentar dois candidatos suplentes. 4 - No exercício das suas competências o conselho de disciplina nacional pode ser apoiado por um jurista designado por aquele. Artigo 23.o Competência do conselho de disciplina nacional Compete ao conselho de disciplina nacional: a) Julgar os recursos das deliberações em matéria disciplinar dos conselhos de disciplina regionais; b) Julgar os recursos das deliberações dos conselhos diretivos regionais que não admitam a inscrição de profissionais na Ordem;  c) Julgar os recursos das deliberações do conselho diretivo nacional tomadas ao abrigo da alínea p) do artigo 21.o; d) Exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos sociais da Ordem por factos praticados no exercício dos respetivos cargos; e) Arbitrar conflitos em que intervenham os membros da Ordem referidos na alínea anterior; f) Emitir parecer sobre os projetos de regulamentos de inscrição e de estágio profissional; g) Proceder à verificação da conformidade estatutária dos processos de referendo; h) Aprovar o respetivo regimento. Artigo 24.o Conselho fiscal 1 - O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos em assembleia geral, e reúne na sede, por convocação do seu presidente. 2 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas, designado pelos membros eleitos, sem direito a voto, com exceção da matéria prevista na alínea b) do artigo 25.o 3 - As listas de candidatura devem apresentar um candidato suplente. Artigo 25.o Competências do conselho fiscal Compete ao conselho fiscal nacional: a) Examinar pelo menos trimestralmente a gestão financeira da Ordem; b) Dar parecer sobre o relatório e contas; c)  Dar parecer sobre os planos de atividades e orçamento anuais apresentados pelo conselho diretivo nacional; d) Emitir parecer sobre a utilização de fundos e sobre a alienação de bens imóveis da Ordem.
2 DE JULHO DE 2015 143 Secção III Órgãos regionais Artigo 26.o Composição e funcionamento das assembleias regionais 1 - Em cada secção regional, funciona uma assembleia regional, constituída por todos os membros inscritos por essa secção e no pleno exercício dos seus direitos. 2 - A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, dois secretários e um suplente. 3 - As assembleias regionais reúnem ordinariamente para a eleição da respetiva mesa e dos restantes órgãos regionais, bem como para apreciar o plano anual de atividades e o respetivo relatório do conselho diretivo regional. 4 - Ao funcionamento das assembleias regionais aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidas no presente Estatuto e no regimento da assembleia geral. Artigo 27.o Competência das assembleias regionais Compete às assembleias regionais: a) Eleger e destituir os órgãos regionais; b) Aprovar o plano anual de atividades do conselho diretivo regional e o seu relatório; c)  Pronunciar-se sobre assuntos de carácter profissional e associativo; d) Apreciar a atividade dos órgãos sociais regionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo; e) Pronunciar-se sobre propostas de criação de novas secções regionais; f)  Pronunciar-se sobre propostas de alteração estatutária; g) Pronunciar-se sobre os temas do congresso; h) Examinar a gestão financeira do conselho diretivo regional; i) Apreciar a atividade associativa na região; j) Deliberar sobre a instalação de estruturas locais (delegações e ou núcleos), consoante a sua maior ou menor circunscrição territorial, que por delegação das secções regionais exercem determinados atividades e serviços daquelas, sob proposta do conselho diretivo regional. Artigo 28.o Composição e funcionamento dos conselhos diretivos regionais 1 - Em cada secção regional, funciona um conselho diretivo regional, constituído por um presidente, um vice-presidente e de três a sete vogais, nos termos do regulamento de organização e funcionamento das estruturas regionais e locais. 2 - As listas de candidatura devem apresentar até três candidatos suplentes, nos termos do regulamento de organização e funcionamento das estruturas regionais e locais. 3 -  Na primeira sessão do triénio, cada conselho diretivo regional elege, de entre os seus membros, um secretário e um tesoureiro. 4 - O presidente do conselho diretivo regional convoca e dirige as reuniões, com voto de qualidade e representa a respetiva secção, designadamente nas reuniões periódicas com o conselho diretivo nacional nos termos da alínea d) do artigo 21.o 5 - O presidente pode convocar, para tomar parte nas reuniões do conselho diretivo regional, sem direito de voto, os presidentes de outros órgãos regionais ou locais. Artigo 29.o Competência dos conselhos diretivos regionais Compete ao conselho diretivo regional:
2 DE JULHO DE 2015 145 2 - No exercício das suas competências o conselho de disciplina regional pode ser apoiado por um jurista designado por aquele. SECÇÃO IV Outras estruturas Artigo 32.o Provedor da arquitetura 1 - Compete ao provedor da arquitetura defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros da Ordem. 2 - O provedor da arquitetura exerce o seu mandato pelo tempo do mandato dos membros do conselho diretivo nacional, independentemente de eventual destituição destes, e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções. 3 - Compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e fazer recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem. 4 - O cargo de provedor é remunerado nos termos do regulamento aprovado pela assembleia de delegados. 5 - No caso de ser membro da Ordem, a pessoa designada para o cargo de provedor requer a suspensão da sua inscrição nos termos do presente Estatuto e do regulamento de inscrição. Artigo 33.o Colégios 1 - Podem ser constituídos colégios com funções de estudo, formação e divulgação, no domínio da arquitetura, sempre que estejam em causa áreas com características técnicas e científicas particulares, que assumam importância cultural, social ou económica e impliquem uma especialização do conhecimento ou da prática profissional. 2 - A qualidade de membro do colégio não diferencia o arquiteto dos demais arquitetos não inscritos no referido colégio, nomeadamente quanto à possibilidade de, em exclusivo, praticar qualquer ato da profissão, ainda que lhe seja outorgada a qualificação de especialista. 3 - Os colégios referidos nos números anteriores não constituem colégios de especialidade para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo a respetiva constituição e modo de funcionamento definidos por regulamento interno. CAPÍTULO IV Referendos internos Artigo 34.o Objeto dos referendos 1 - A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com carácter vinculativo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que a assembleia de delegados considere suficientemente relevantes e compreendidas nas atribuições definidas no presente Estatuto. 2 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não. 3 - As questões relativas a matérias que o presente Estatuto confira à competência deliberativa de órgão nacional só podem ser submetidas a referendo vinculativo mediante autorização desse órgão. 4 - São obrigatoriamente submetidas a referendo interno as propostas de dissolução da Ordem. Artigo 35.o Organização dos referendos 1 - Compete à assembleia de delegados fixar a data do referendo interno, as questões a apreciar e organizar
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 146 o respetivo processo. 2 - As questões a submeter a referendo interno são divulgadas junto de todos os membros da Ordem e devem ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao presidente da assembleia de delegados durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados. 4 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 5% dos membros efetivos da Ordem com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos não podem ser objeto de alteração. Artigo 36.o Efeitos dos referendos 1 - O efeito vinculativo do referendo interno depende do número de votantes ser superior a metade dos membros efetivos no pleno exercício dos seus direitos, em conformidade com os cadernos eleitorais. 2 - Quando se trate de questões relativas à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros efetivos no pleno exercício dos seus direitos, em conformidade com os cadernos eleitorais. 3 - Os resultados dos referendos internos são divulgados pela assembleia de delegados após a receção dos apuramentos parciais. CAPÍTULO V Regime financeiro Artigo 37.o Receitas da estrutura nacional Constituem receitas da estrutura nacional da ordem: a) A percentagem da quotização que for estabelecida pela assembleia de delegados; b) O produto eventual da atividade editorial, dos serviços e outras atividades de âmbito nacional; c) As heranças, os legados e seus frutos, os donativos e os subsídios; d) Os juros dos depósitos bancários, incluindo os do fundo de reserva e do fundo de comparticipação; e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem; f) A percentagem das taxas e emolumentos cobradas pelas estruturas regionais e locais que for estabelecida pela assembleia de delegados; g) Quaisquer outras receitas previstas na lei. Artigo 38.o Fundo de reserva 1 - O fundo de reserva, depositado em numerário, destina-se a satisfazer as despesas extraordinárias da Ordem e é constituído, anualmente, pelo montante estabelecido no plano geral de atividades e orçamento. 2 - Para utilização do fundo, o conselho diretivo nacional carece de parecer favorável do conselho fiscal nacional e da assembleia de delegados. 3 - Presume-se favorável o parecer requerido há mais de 15 dias sem pronúncia do conselho fiscal nacional. Artigo 39.o Fundo de comparticipação 1 - O fundo de comparticipação, depositado em numerário, destina-se a cobrir, total ou parcialmente, eventuais saldos negativos das secções regionais ou das despesas com iniciativas cujo interesse transcenda o âmbito regional, e é constituído, anualmente, pelo montante estabelecido no plano geral de atividades e orçamento.
2 DE JULHO DE 2015 147 2 - Para utilização do fundo, o conselho diretivo nacional carece de parecer favorável do conselho fiscal nacional. 3 - Presume-se favorável o parecer requerido há mais de 15 dias sem pronúncia do conselho fiscal nacional. Artigo 40.o Receitas das secções regionais Constituem receitas das secções regionais: a) A percentagem da quotização que for estabelecida pela assembleia de delegados; b) O produto da atividade editorial, dos serviços e de outras atividades de âmbito regional; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem confiados à guarda e gestão da secção regional, ou por seu intermédio adquiridos; d) Os juros dos depósitos bancários das secções regionais. e) A percentagem das taxas e emolumentos cobradas pelas secções regionais que for estabelecida pela assembleia de delegados; f) Quaisquer outras receitas previstas na lei. Artigo 41.o Fundos de reserva regionais 1 - Os fundos de reserva regionais, depositados em numerário, destinam-se a fazer face a despesas extraordinárias e são constituídos anualmente no montante estabelecido no plano de atividades e orçamento. 2 - Os conselhos diretivos regionais podem dispor do respetivo fundo de reserva, mediante parecer favorável da assembleia regional. Artigo 42.o Regime financeiro 1 - Na sua atividade, a Ordem encontra-se sujeita ao regime estabelecido no Código dos Contratos Públicos, aplicável com as necessárias adaptações e à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e Regulamento Geral do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. 2 - Na sua atividade, a Ordem está ainda sujeita às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio e ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.  3 - O plano geral de atividades e orçamento da Ordem deve ter em conta o plano de atividades de cada conselho diretivo e a previsão orçamental dos respetivos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional. 4 - Os conselhos diretivos regionais enviam ao conselho diretivo nacional, até 31 de outubro, de cada ano, o plano das suas atividades para o ano seguinte, acompanhado da respetiva previsão orçamental para os efeitos previstos no número anterior. 5 -  O plano geral de atividades e orçamento é aprovado em assembleia de delegados com parecer do conselho fiscal nacional.  6 - Os planos de atividades e as previsões orçamentais dos conselhos diretivos, quando deficitários, devem ser cobertos pelo saldo de anos anteriores ou pelos fundos de reserva ou de comparticipação respetivos. Artigo 43.o Regime laboral 1 - A admissão de trabalhadores pela Ordem deve efetuar-se através de procedimento que assegure o respeito pelos princípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação.  2 - O convite da contratação e a respetiva decisão final devem ser publicitados em jornal diário de circulação
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 148 nacional e no sítio eletrónico da Ordem.  3 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho. CAPÍTULO VI Exercício da profissão Artigo 44.o Exercício da profissão 1 - Independentemente do modo de exercício da profissão, ou das atividades exercidas, e sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, só os arquitetos inscritos na Ordem podem, no território nacional, praticar os atos próprios da profissão. 2 - São atos próprios dos arquitetos a elaboração ou apreciação dos estudos, projetos e planos de arquitetura, bem como os demais atos previstos em legislação especial. 3 - Para além dos atos próprios reservado a arquitetos previstos no número anterior, os arquitetos podem, ainda, intervir em estudos, projetos, planos e atividades de consultoria, gestão, fiscalização e direção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas à edificação, urbanismo, conceção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das atividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente. Artigo 45.o Direitos do arquiteto 1 - Os arquitetos têm direito de requerer a intervenção da Ordem para a defesa dos seus direitos ou interesses legítimos em matéria profissional, nos termos previstos do presente Estatuto. 2 - Constituem, designadamente, direitos do arquiteto no exercício da profissão: a) O direito de exercer a sua profissão, de acordo com a sua vocação, formação e experiência, sem interferência na sua autonomia técnica, nem concorrência de profissionais sem formação adequada; b) Os direitos de autor e direitos conexos sobre as obras de arquitetura; c) O direito à coautoria dos trabalhos em que colabore, na medida da sua responsabilidade, e a fazê-la figurar em publicações e no currículo profissional; d) O direito a publicitar a sua atividade e a divulgar as suas obras ou estudos; e) O direito à atualização da sua formação e valorização profissional e social; f) O direito aos meios e à assistência necessários às tarefas de que é incumbido e a uma remuneração condigna do seu trabalho. Artigo 46.o Modos de exercício da profissão A profissão de arquiteto pode ser exercida: a) Por conta própria, como profissional independente ou como empresário em nome individual; b) Como sócio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com atividade no domínio da arquitetura; c) Como trabalhador nomeado ou contratado para funções públicas da administração central, direta ou indireta, regional ou local; d) Como trabalhador de outro arquiteto, de outros profissionais ou de uma pessoa coletiva. Artigo 47.o Sociedades de profissionais 1 - Os arquitetos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, desde que
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 150 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas públicas não empresariais. Artigo 51.o Responsabilidade civil profissional 1 - O arquiteto com inscrição em vigor está obrigado a garantir a responsabilidade civil emergente do exercício da respetiva atividade profissional, mediante subscrição de seguro de responsabilidade civil adequado à natureza e à dimensão do risco, ou prestação de garantia ou instrumento equivalente. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arquiteto estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu não está sujeito à obrigação de subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-membro onde se encontre estabelecido. 3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado-membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos. CAPÍTULO VII Deontologia profissional Artigo 52.o Princípios de deontologia Independentemente do modo de exercício da profissão e da natureza, pública ou privada, das respetivas funções, o arquiteto deve orientar-se de acordo com os seguintes princípios: a) Orientar a sua atividade profissional de acordo com os princípios do interesse público, da isenção, da competência e da boa relação com os seus colegas; b) Mostrar-se digno das responsabilidades que lhe correspondem; c) Colocar os seus conhecimentos e a sua criatividade ao serviço do interesse público, mantendo sempre e em quaisquer circunstâncias a maior independência e isenção; d) Abster-se de exercer qualquer pressão ilegítima sobre a autoridade pública com o objetivo de obter benefícios para o seu trabalho. Artigo 53.o Enumeração das incompatibilidades O exercício da arquitetura é incompatível com as funções e atividades seguintes: a) Titular ou membro de órgãos de soberania, à exceção da Assembleia da República, e respetivos consultores, assessores, membros ou trabalhadores dos respetivos gabinetes; b) Titular ou membro de governo regional e respetivos assessores, membros e trabalhadores contratados dos respetivos gabinetes;  c) Presidente ou vereador de câmara municipal no âmbito do que determine o estatuto dos eleitos locais; d) Gestor público, nos termos do respetivo estatuto. Artigo 54.o Deveres do arquiteto como servidor do interesse público O arquiteto, no exercício da sua profissão, deve: a) Atuar de forma que o seu trabalho, como criação artística e técnica, contribua para melhorar a qualidade
2 DE JULHO DE 2015 151 do ambiente e do património cultural; b) Utilizar processos e adotar soluções capazes de assegurar a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas; c) Favorecer a integração social, estimulando a participação dos cidadãos no debate arquitetónico e no processo decisório em tudo o que respeita ao ambiente. Artigo 55.o Deveres de isenção O arquiteto, no desempenho da sua atividade profissional, deve: a) Evitar todas as situações incompatíveis com as suas obrigações profissionais; b) Declarar às pessoas envolvidas, antes de assumir qualquer compromisso profissional, qualquer ligação a interesses que possam pôr em dúvida ou afetar o desenvolvimento das atividades profissionais; c) Abster-se do envolvimento em situações que possam comprometer o desempenho da sua atividade com independência e imparcialidade; d) Recusar-se a assinar quaisquer trabalhos nos quais não tenha participado; e) Basear a promoção da sua atividade profissional em informações verdadeiras. Artigo 56.o Dever de competência 1 - O arquiteto deve exercer a sua profissão com eficácia e lealdade, aplicando nela todo o seu saber, criatividade e talento, tendo particularmente em atenção os interesses legítimos daqueles que lhe confiem tarefas profissionais. 2 - O arquiteto deve, em especial: a) Definir claramente os termos da relação profissional, nomeadamente a natureza, o objetivo, a extensão dos serviços a prestar, as responsabilidades, as fases e os prazos a cumprir, bem como a remuneração e todos os restantes elementos que com ela se relacionem; b) Recusar tarefas que ultrapassem a sua competência ou disponibilidade, ou cujas condições de realização prejudiquem a qualidade da prestação, não abandonando sem justificação legítima tarefas ou cargos que aceite desempenhar; c) Assegurar a veracidade das informações que presta; d) Abster-se de auferir retribuições que recaiam sobre a matéria do seu trabalho por outra via que não seja de honorários ou vencimentos previamente fixados; e) Recusar condições financeiras que não lhe permitam fornecer uma prestação profissional satisfatória. Artigo 57.o Deveres recíprocos dos arquitetos Constituem deveres recíprocos dos arquitetos: a) Basear a competição entre colegas no respeito pelos interesses de cada um e pela dignidade da profissão; b) Quando chamado a substituir um colega na execução de uma tarefa, não a aceitar sem com ele e com quem lhe incumbe a tarefa, esclarecer previamente a situação contratual e dos direitos de autor; c) Abster-se de exercer competição fundada unicamente na remuneração. Artigo 58.o Deveres do arquiteto para com a Ordem Constituem deveres do arquiteto para com a Ordem: a) Cumprir o disposto no presente Estatuto, as deliberações e os regulamentos próprios; b) Colaborar na prossecução das suas atribuições e exercer os cargos para que tenha sido eleito;
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 152 c) Informar, no momento da inscrição, o exercício de qualquer cargo ou outra atividade profissional, para efeitos de verificação de incompatibilidades; d) Suspender imediatamente o exercício da profissão quando ocorrer incompatibilidade superveniente; e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem, estabelecidos nos termos do presente Estatuto, sem o que não pode participar na vida institucional da Ordem e beneficiar dos serviços prestados por esta; f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional; g) Colaborar e responder às solicitações dos conselhos de disciplina. CAPÍTULO VII Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 59.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres profissionais consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos e, na medida em que sejam classificados como tal, nas demais leis aplicáveis à atividade profissional dos arquitetos. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. Artigo 60.o Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento de deontologia. 2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal. 3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o associado continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. Artigo 61.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da eventual responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei. 3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar por um período máximo de um ano. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.  5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a mesma é decidida no processo disciplinar. 6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros
2 DE JULHO DE 2015 153 elementos solicitados pela assembleia de delegados ou pelo presidente da Ordem. 7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 62.o Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 8 do artigo 70.o do presente Estatuto e do regulamento de deontologia, sempre que pratiquem ato ou omissão em violação dos deveres profissionais que lhes sejam aplicáveis nos termos legais e atenta a natureza ocasional e esporádica dos seus serviços em território nacional. Artigo 63.° Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais. Artigo 64.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 7 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode exceder o prazo de dois anos. 8 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 9 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 154 10 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 65.° Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes; b) O presidente da Ordem;  c) O provedor da arquitetura; d) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 66.° Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifestar de forma inequívoca intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão. Artigo 67.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar. 2 - Quando se conclua que a participação é infundada, é dado conhecimento da mesma ao membro visado e são emitidas as certidões que este entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 3 - O processo disciplinar contra o presidente ou contra qualquer membro do conselho de disciplina nacional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia de delegados, aprovada por maioria absoluta. Artigo 68.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 69.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo regulamento de deontologia, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho