218 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Neste sentido, lamentavelmente verificamos que o PIDDAC para a Região Autónoma da Madeira não prevê qualquer verba para a execução destes investimentos, fundamentais para o normal funcionamento dos serviços do Estado na Região.Fica assim evidenciada a estagnação dos investimentos directos do Estado na Região Autónoma da Madeira, em contraste com a cada vez maior dinâmica dos investimentos na Região Autónoma dos Açores.Em 2009, a diferença entre o esforço do Estado nas duas Regiões Autónomas é de 31,3 milhões de euros, sete vezes superior, maior do que aquela verificada em 2008, no valor de 17,5 milhões de euros.Acresce, do ponto de vista financeiro que a Região Autónoma da Madeira é gravemente penalizada com a presente proposta de lei do Governo da República, a saber-se:1. Prevê uma redução das transferências directas na ordem dos 40,25 milhões de euros face ao valor transferido em 2006, que adicionado à redução 71,3 milhões de euros das transferências de 2007 e de 2008, perfaz um corte global na ordem dos 111,55 milhões de euros.2. Não prevê qualquer norma para resolver o impasse resultante da decisão unilateral do Governo da República em alterar o regime do IVA, apresentando uma compensação pela perda de receita do IVA na ordem dos 43,85 milhões de euros, com os dados apresentados pelo Ministério das Finanças, o que é manifestamente insuficiente, implicando assim uma perda de receita acumulada, de 2007 a 2009, de 32,4 milhões de euros face à capitação prevista na Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro e à redacção da alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.3. Ao aplicar uma taxa de 15 % impõe um aumento das despesas ao Governo Regional com a Caixa Geral de Aposentações na ordem dos 15 milhões de euros/ano, quando a contribuição dos serviços da administração directa do Estado é de apenas 7,5%.4. Insiste na ausência de uma dotação suficiente para compensar os acertos de anos anteriores, decorrentes da incorrecta aplicação da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, cujo valor em dívida ascende ainda aos 69 milhões de euros.5. Ausência de uma dotação para honrar os compromissos referentes à comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, cuja dívida continua a rondar os 32 milhões de euros.6. Não honra com o compromisso decorrente do Protocolo assinado para a regularização das verbas em atraso no âmbito da convergência tarifária, cujo montante em dívida atinge actualmente os 22 milhões de euros.7. Não apresenta qualquer solução para a regularização das verbas em atraso devidas no âmbito do programa PROHABITA (Habitação Social), decorrente do Acordo de Colaboração celebrado em 24.01.2003 e revisto em 19.01.2007 entre o INH, o Instituto de Habitação da Madeira e o Município do Funchal da Habitação, cuja dívida já ultrapassa os 5,74 milhões de euros.8. Não contempla a regularização da verba de 7,74 milhões de euros, devida no âmbito do Protocolo relativo à transferência dos depósitos de combustível na Praia Formosa.9. Não prevê a verba devida no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, cujo valor ascende a 850 mil euros.A par da emissão de parecer negativo, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no que respeita à proposta de lei n.o 226/X (4.a) que aprova o ―Orçamento do Estado para 2009‖, propõe-se contribuir positivamente com um conjunto de alterações, as quais passa a enumerar: