I SÉRIE — NÚMERO 58 40 Contudo, por considerarmos que podemos ir mais longe na proteção de jovens pais que pretendem prosseguir os seus estudos, propomos três alterações à referida lei. Em primeiro lugar, propomos estender os direitos previstos no n.o 1 do artigo 3.o, que agora apenas abrangem pais e mães estudantes cujos filhos tenham até 3 anos de idade, também àqueles cujos filhos tenham até 5 anos. Esta idade representa ainda a altura de entrada no ensino pré-escolar, fase até à qual se exige um particular acompanhamento dos filhos pelos pais, constituindo a limitação aos 3 anos de idade um impedimento na prossecução dos estudos. Em segundo lugar, consideramos não ser suficiente limitar, por estabelecimento de um regime especial de faltas, as faltas justificadas para assistência a filhos aos pais e mães estudantes com filhos até aos 3 anos. A este respeito, a legislação laboral é mais ampla, permitindo considerar a falta como justificada nos casos de prestação de assistência a filho menor de 12 anos, e até maior de 12 ainda que de modo mais restritivo, ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica. Assim, propomos uma aproximação entre estes dois regimes, passando a ser considerada como justificada, para efeitos da presente lei, a falta para prestação de assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de hospitalização. Por último, propomos ainda a alteração do atual n.o 2 do artigo 3.o, com vista a garantir que a lei permita não só o acesso aos direitos nele previstos às gravidas e mães, mas também que abranja pessoas do sexo masculino que sejam progenitoras, alargando o seu âmbito a todos os modelos familiares e assegurando que os casais do mesmo sexo não são discriminados nesta matéria. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Novo, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o seu projeto de lei o Bloco de Esquerda diz que, no essencial, pretende corrigir uma iniquidade: a redação que o legislador de 2001 concedeu ao n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 90/2001, de 20 de Agosto. Com efeito, o Bloco de Esquerda defende a alteração do supra citado preceito por entender que os direitos especiais previstos na Lei n.o 90/2001 para as mulheres grávidas e as mães puérperas e lactantes, compreendidas no âmbito pessoal do seu artigo 2.o, devem ser estendidos também aos pais, designadamente aos casais e progenitores de sexo masculino. O que dizer? Com todo o respeito, não se alcança a iniquidade observada pelo Bloco de Esquerda, nem tão pouco se vislumbra a desigualdade objetiva entre a heteroparentalidade e a homoparentalidade assinalada na exposição de motivos do projeto. De facto, o legislador de 2001 pretendeu, «preto no branco», tratar de forma diferenciada aquilo que é objetivamente diferente, prevendo um conjunto de direitos para a especial e insubstituível situação das estudantes em estado de gravidez e das mães puérperas e lactantes. Pergunta-se: esta cuidada proteção não deveria ter sido acolhida? É iníqua? É geradora de uma desigualdade objetiva para os casais de sexo masculino e para os pais heteroparentais? A resposta só pode ser negativa. Todos o sabemos. O Partido Comunista, não explicitamente na esteira do Bloco de Esquerda mas andando por lá perto, projeta um remake para o mesmo n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 90/2001, distinguindo o que deve ser tratado de modo diferente, tem o cuidado de separar, ainda que de forma artificial, a situação das estudantes grávidas relativamente às mães e pais em geral. Mas não se entende por que razão foi omitida a especial situação das mães puérperas e lactantes, que a lei em revisão, da iniciativa do Partido Comunista, melhor acolhe e protege. Em todo o caso, a sugestão final para avaliação e acompanhamento da execução da lei parece ser uma preocupação a levar em conta. Tudo somado e visto, o CDS é de opinião que as alterações à Lei n.o 90/2001 pretendidas pelo Bloco e pelo PAN, que acolhe a tese do BE no que toca às estudantes grávidas e mães puérperas e lactantes, carecem de justificação. Já o novo desenho projetado pelo Partido Comunista Português para a mesma lei, poroutro lado, ainda que forçado pela iniciativa do Bloco, apresenta razões que, de alguma forma, sustentam a alteração.