21 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007relativamente à exploração desse tipo de actividades.A pesca, como o Sr. Deputado diz, e muito bem, é objecto de uma política comum, tal como o é o ambiente, mas não o é a exploração dos recursos do solo e do subsolo marinhos, matéria que continua a ser de jurisdição nacional.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O Tratado não diz isso, Sr. Secretário de Estado!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Convém ler o Tratado!O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, já percebemos que os trabalhadores do Arsenal do Alfeite só vão ser ouvidos quando tudo estiver decidido. Já percebemos! Não precisam de dizer mais nada! O Governo reconhece que a questão é muito importante, nomeia uns grupos de trabalho, diz que não tem ideia nenhuma sobre o problema e que se pronunciará depois, quando o grupo de trabalho tiver concluído o estudo. É assim em relação ao Arsenal, é assim em relação à Manutenção Militar. De facto, quando colocámos aqui o problema da Manutenção Militar, o Governo também reconheceu que era muito importante e que seria estudado.Ora, todos já percebemos que, um dia, o Governo vai anunciar uma decisão e, depois, ainda é capaz de ter a desfaçatez de dizer que ouviu previamente os trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Já estamos habituados a este procedimento do Governo, mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que é deplorável e politicamente inaceitável.O que o Governo resolve, resolve mal. Ou seja, o Governo, sistematicamente, deixa por cumprir um conjunto de disposições legais em relação, designadamente, ao Estatuto da Condição Militar, como é do conhecimento geral. Aliás, há algum tempo, as associações militares fizeram um levantamento e verificaram que há cerca de quatro dezenas de diplomas legais que o Governo não cumpre.Por outro lado, o Governo é já muito célere, por exemplo, no que toca a alterar a lei para poder controlar as associações militares e manietá-las em termos da sua actividade, a alterar a lei para que os tribunais não se possam pronunciar sobre a aplicação abusiva de sanções disciplinares aos militares, inclusivamente até privativas de liberdade.Relativamente ao regime de voluntariado e contrato — e esta é a última pergunta que faço, nesta fase —, o Governo foi célere a mudar lei para reduzir os incentivos que tinham sido estabelecidos mas nem sequer cumpre nem faz cumprir a atribuição dos incentivos que existem. Todos nós temos notícia de que, sistematicamente, ao terminarem os respectivos regimes de contrato e de voluntariado, os militares sentem-se defraudados porque nada do que está previsto na lei é cumprido, nem pelas Forças Armadas nem pelas entidades públicas exteriores às Forças Armadas. Inclusivamente, o Governo deve dinheiro a militares cujo regime de contrato já cessou, dinheiro esse que lhes é legalmente devido mas que não é pago com a argumentação de que não há verba e «esperemos pelo próximo Orçamento».Sr. Ministro, esse procedimento é absolutamente inaceitável, não é forma de tratar as pessoas nem de tratar as Forças Armadas e o seu prestígio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não deve estar a falar das Forças Armadas Portuguesas, creio eu.É que, relativamente a esses incentivos e à matéria que referiu, que são as indemnizações devidas por cessação de funções em regime de contrato e de voluntariado, estão completamente pagos. O total das verbas é 34 milhões de euros e não há dívidas das Forças Armadas para com aqueles cujo regime de contrato e voluntariado cessou. É preciso que isto fique claro.O Sr. António Filipe (PCP): — É ir ver as petições que deram entrada nesta Assembleia da República!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Posto isto, gostava de fazer considerações sobre duas questões que o Sr. Deputado colocou, sendo a primeira relativa ao incumprimento legal de um conjunto de medidas, 40 medidas, o qual tem sido alegado num documento que por aí circula.Quando se fala em incumprimento de 40 medidas, é preciso que saibamos o que está em causa, que é um conjunto de medidas que, em primeiro lugar, estão resolvidas.