PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pode o Sr. Deputado estar certo e seguro de que, seja qual for a posição aqui assumida no Plenário por todos e cada um dos partidos, o povo português, ao ter acesso a todo o trabalho produzido pelas Comissões de Inquérito, ficará de uma vez por todas sobejamente esclarecido e confirmado aquilo que pensam, desde 1980: que Camarate foi um atentado premeditado com intuitos nitidamente de, de uma vez, matar dois dos principais, senão os principais, obreiros de uma verdadeira democracia para Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nós, deputados do PCP, partimos - e isso é um pouco visível no nosso comportamento em todo este processo - para os inquéritos sucessivos sobre Camarate com a preocupação única de buscar, por todos os meios ao alcance desta Câmara, a verdade, a partir da análise e da apreciação, através dos instrumentos a que estamos todos vinculados (que não são nem os da paixão, nem os da confiança, nem os do medo, nem os do amor partidário, por assim dizer, ou os da dor), mas têm que ser os elementos jurídico-processuais penais que regem as comissões parlamentares de inquérito. São esses os critérios, é essa a bússola, é esse o método. Acho verdadeiramente espantoso que num país em que houve o 25 de Abril, em que já vão treze anos decorridos sobre o 25 de Abril, ainda haja alguém que se erga de dedo estendido, com ar «savonarolesco» para a bancada do Partido Comunista e diga: «Foi um deputado comunista que escreveu o relatório». Foi sim, senhor. E daí?Aplausos do PCP.O Orador: - Qual é o problema?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães, a respeito de dedos, percebe muito. Devo dizer-lhe que esse dedo que está a referir foi o mesmo que da Tribuna nos apontou. Percebeu?Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, a diferença entre o meu partido e esta Câmara e o seu partido é a de que no seu partido, quando o Prof. Cavaco diz: «percebeu?», as pessoas agacham-se ..., aqui não.Aplausos do PCP e do MDP/CDE, e risos do PSD.Sucede que no nosso relatório, aprovado pela maioria da Comissão, procurámos considerar, um a um, os diversos aspectos suscitados durante o processo de debate público - repito, público - desta questão. Devo dizer que quem ler o relatório ou quem ler apenas o sumário verifica que lá estão inventariadas as diversas questões, incluindo relatórios dos sucessivos períodos sobre as questões mais polémicas, tais como os fragmentos metálicos, a amostra «H», os resultados da apreciação radiológica. Mais: considerámos de mente limpa as várias hipóteses, mesmo as suscitadas no conhecido livro Camarate, que tinha motivado uma apreciação negativa vinda da Polícia Judiciária e que o vosso partido, no Governo, aceitou. Repito: que o vosso partido, no Governo, aceitou. Nós considerámos essas hipóteses, uma a uma.
Considerámos a hipótese dos pilotos do cargueiro francês, a do Lee Rodrigues, as revelações de um ex--PIDE que por lá apareceu, as questões suscitadas pela «Grande Reportagem», a tese do complot de Lisbonne, que o Sr. Deputado Horácio Marcai repetiu aqui em português, as questões relacionadas com certos aspectos difíceis de explicar, tais como a ausência de comunicações com a torre durante o voo, a performance do avião, a posição relativa dos corpos das vitimas, etc.
Permiti-me, por isso, dispensar, na intervenção que produzi, a consideração de tudo aquilo que está considerado no relatório. Foi isso e apenas isso e não porque dê por provadas as observações feitas, de resto em tom desabrido e sintomático, pelo Sr. Deputado José Luís Ramos, assim como outras. Pura e simplesmente, não me senti vinculado a reproduzi-las; elas estão no relatório. Relatório que - e teríamos muito gosto em termos para isso o vosso voto a favor, mas, ao que parece, não o podemos esperar - poderá ser lido pelo povo português e os cidadãos que o lerem ajuizarão dessas razões.
Agora, permitam-me que vos diga uma coisa: é sintomático dos doentes em situação malévola, em situação difícil, ficarem extremamente sensíveis a tudo, mesmo aos piores curandeiros ...O Sr. João Salgado (PSD): - Também é médico? ...O Orador: - ... e o que acontece é que, pelos vistos, há no PSD uma fracção de deputados - a que podíamos chamar a «fracção diabist» - que irrespon-
2822             I SÉRIE - NÚMERO 73savelmente aceita subscrever, com o ar e com o estilo que aqui ouvimos e com o tal dedo do Sr. Deputado Correia Afonso, as teses para as quais não conseguimos encontrar nos autos elementos probatórios. Peço--vos muita desculpa, mas nós não conseguimos encontrar ..., e os Srs. Deputados também não!Vozes do PSD: - Vocês não querem é encontrar!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, o senhor está verdadeiramente convencido de que aqui em Portugal isso de chamar doentes àqueles que estão contra nós ou que discordam de nós ainda pega?Aplausos do PSD.O Sr. João Salgado (PSD): - Isso era no tempo de Salazar! Salazar é que dizia isso!O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado, que invoca a democracia em cada três palavras que produz - o que para mim é sintomático -, tem a coragem de nos dirigir o labéu de sermos doentes só por não concordarmos consigo?
Mais: não se atreveu a dizer que essa doença era psiquiátrica, mas já agora acabe, se faz favor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, a posição do PSD é difícil. Percebo o seu destempere, mas não é caso para baixar a tanto. Aquilo que eu disse foi que o PSD se comportava «como aqueles doentes que [...]». Isso consta do Diário, pelo que me dispenso de repetir ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E é uma metáfora!O Sr. João Salgado (PSD): - Depois lemos!O Orador: - ... e, para quem saiba português, é uma metáfora, como diz o José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E quem não sabe o que é uma metáfora ...O Orador: - Agora, a questão grave é esta: é que considero mórbida a maneira como o PSD trata a questão de Camarate. Isso eu disse, repito e repetirei: é mórbida. Foi mórbida desde logo na maneira como um grupo de deputados vossos, contra um Governo vosso, introduziu a questão na Assembleia da República. Os Srs. Carlos Macedo e outros que - (sic transit gloria mundi) - não estão cá - lançaram a questão de Camarate contra um vosso Governo.
O Sr. Deputado considera isto não doentio? A guerra dos Macedos contra Balsemão, dos Euricos contra Meneres Pimentel e Viana Baptista, dos Ribeiros e Castros, Freitas do Amaral e outros contra sabe-se lá quem, dentro e fora do PSD! Considera isto fisiológico? O Sr. Deputado tem uma noção de saúde e de doença que se fez preocupar quanto à sua saúde e à sua doença.Risos do PCP.Está um pouco invertido quanto aos conceitos, neste ponto pelo menos. Agora reparemos: consideram também normal que, sendo ministro o Dr. Rui Machete e tendo a Polícia Judiciária um relatório em que rebate, ponto a ponto, o livro do «cartoonista» que temos vindo a citar (e que tem como nome Augusto Cid), os Srs. Deputados cheguem à Assembleia da República, e tendo isso rebatido, instaurem um inquérito parlamentar?! É o mesmo partido que tudo isto faz: aceita no Governo uma coisa e vem a público lançar uma grandíssima suspeição.
E mais: agora querem levar a suspeição além da sua fronteira possível, porque a fronteira é hoje, Srs. Deputados, a fronteira é hoje! Não podem continuar a dizer o que disse e Sr. Deputado José Luís Ramos, uma vez que esse discurso acabou - e congratulo-me com o facto! Não podem continuar a dizer: «Nós, deputados do PSD ...
Eu sei lá se são os deputados do PSD?! Será a fracção «diabisti»? Serão todos? E o Governo? Por que é que o Governo não está aqui, Srs. Deputados? Por que razão é que não está aqui?
Protesto do PSD.Por que é que o Governo não vem ao debate final em que se discute a questão de Camarate (e lembro que o Governo estava noutras circunstâncias no debate de Camarate)? Então o Governo não tem uma palavra a dizer? Mais, desde 22 de Janeiro, o Governo tem os elementos disponíveis sobre esta matéria. Então não mandam fazer um relatório à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil? Então não dizem nada à Polícia Judiciária? Então não pedem uma aclaração? Então não tomam nenhuma iniciativa? Então o Ministro Mário Raposo, que já era Ministro na altura, não tem nenhuma iniciativa? Leiam o seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito, publique-se o seu depoimento publique-se o extraordinário depoimento do Ministro Eurico de Melo na Comissão Parlamentar de Inquérito; publique-se o extraordinário depoimento do Prof. Freitas do Amaral na Comissão Parlamentar de Inquérito; e depois disso, meus senhores, entendam--se uns com os outros! A partir de agora, acabou o uso das instituições para resolver um conflito e um fantasma que é vosso e só vosso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os Portugueses julgarão a partir dos autos, e só a partir dos autos, com esses elementos. Se os Srs. Deputados estão dispostos a acreditar em teses do género:
Há uma bomba que não deixa vestígios, e portanto a Comissão Parlamentar não encontrou os vestígios de uma bomba que não deixa vestígios.
Se os Srs. Deputados estão dispostos a baixar ao grau zero de racionalidade, força! O caminho é vosso, estão sozinhos, completamente sozinhos. Não contem connosco e a partir de agora não contem também com as instituições. Se não forem amanhã à Polícia Judi-
29 DE ABRIL DE 1987                          2823ciaria debitar exactamente o que aqui debitaram, a acusação de duplicidade não é apenas uma acusação de duplicidade; é também uma acusação de um comportamento político e eticamente indigno e inqualificável.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não aceitaremos, a título nenhum, que sobre os escombros da tragédia de Camarate se construa uma farsa nesta Assembleia. Por isso, vamos votar a favor do projecto de resolução.
O povo português que julgue e decida a fim. Ele terá a última palavra.
Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, queria anunciar que já ultrapassámos o termo da votação para a eleição de dois deputados para integrar a Delegação Portuguesa ao Conselho da Europa.
Pergunto, no entanto, se há algum Sr. Deputado que ainda não tenha votado.
Como já todos votaram, peço aos Srs. Escrutinadores Roleira Marinho, Carlos Galopa e Jorge Patrício o favor de encerrarem as umas e procederem ao escrutínio.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, muito rapidamente dir-lhe-ei que o PSD e eu próprio não lhe reconhecemos o direito de ser nosso juiz. Portanto, o Sr. Deputado não tem nada que vir aqui armar-se no que quer que seja, na consciência moral de quem quer que seja e muito menos na nossa, Sr. Deputado. Nessa parte fique muito bem descansado!
Em relação à compatibilização ou não entre o Governo, o PSD e os deputados que integraram a Comissão, repito o que há pouco disse, se é que o Sr. Deputado não percebeu: os deputados do PSD que integraram na Comissão Eventual de Inquérito integraram-na como cidadãos eleitos pelo povo. Não tiveram, nem podiam ter, em conta qualquer disciplina partidária nem qualquer opinião, fosse de quem fosse e a que nível fosse da hierarquia partidária ou da hierarquia política, Sr. Deputado. E a diferença que se situa entre nós e os senhores, entre aqueles que votaram a nossa declaração de voto e aqueles que votaram aquilo que foi aprovado na Comissão de Inquérito; é a diferença entre a aferição da política - e da baixa política - e aqueles que trataram de apurar a verdade.
É por isso que o Sr. Deputado José Magalhães não consegue perceber a nossa postura ao longo dos diversos meses de trabalho na Comissão Eventual de Inquérito. Por isso esta situação. Por isso o Sr. Deputado, aqui e hoje, à falta de argumentos, à falta de provas, vem dizer:
Então o que é que o Governo pensa sobre isto? E o Sr. Ministro Eurico de Melo? E o Sr. Professor Freitas do Amaral?
Sr. Deputado José Magalhães, os deputados do PSD que integraram a Comissão Eventual de Inquérito pensam que aquilo que aconteceu no final do relatório, e que foi discutido e amplamente analisado através dos depoimentos, acareações, etc., foi o que dissemos na declaração de voto. Não nos ativemos, nem podíamos fazê-lo, a quaisquer posições, seja de quem for.
Também lhe quero dizer que estou certo de que se o relatório aprovado na Comissão Eventual de Inquérito fosse aquele que preconizámos - não antes porque o Parlamento estava a decidir e o Sr. Deputado podia vir dizer que se o Governo actuasse antes de a Comissão Eventual de Inquérito fechar -, então era porque aqui d'el rei o Governo estava a antecipar-se à Assembleia, aqui d'el rei porque o Governo estava a ultrapassar as competências da Assembleia, aqui d'el rei porque o Governo estava a fazer isto e aquilo. Mas não, o Governo esteve sossegado, calado, como, a nosso ver, era o seu dever. O Governo espera e esperou, até hoje, que a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate dissesse de sua justiça. Mas estou convencido, dizia eu, que se a conclusão não fosse aquela que os senhores aprovaram, se não fosse aquela que os senhores referiram, mas outra, o Governo agiria em consonância com aquilo que foi aprovado na Comissão Eventual de Inquérito. Estou certo disso, agora e no futuro e não no passado, como os senhores queriam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explicação não vai consistir na reprodução de tudo aquilo que eu disse, embora isso me apetecesse face àquilo que o Sr. Deputado José Luís Ramos acaba de repetir, por sua vez.
Em todo o caso, gostaria de sublinhar que me parece que há limites para tudo e os Srs. Deputados do PSD, e o PSD, excedem os limites razoáveis numa matéria destas que exigia outra seriedade, outra dignidade e, sobretudo, uma ausência completa de duplicidade.
Então o Sr. Deputado José Luís Ramos vem aqui dizer que o Governo não se «mexe» porque a Assembleia da República aprovou o relatório que aprovou?O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Eu não disse isso. Não é nada disso!O Orador: - O Sr. Deputado está a brincar connosco e com a Assembleia da República, e nós não podemos aceitar esse tipo de atitudes.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, eu não disse nada disso, mas uma coisa completamente diferente.Se bem que não há perjúrios na Comissão Eventual de Inquérito ...O Orador: - Faz bem em sublinhar!
2824                   I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. José Luís Ramos (PSD): - ... o Sr. Deputado, há pouco, falou nisso, talvez sobre isso saiba mais do que eu -, o que lhe posso dizer, aqui e hoje, termina o dever de sigilo dos membros da Comissão Eventual de Inquérito, é a partir de agora, não antes, não no passado, mas a partir de agora, que cumpre a todos, por todas as formas e mais alguma, tentar fazer as démarches, nomeadamente às instituições competentes, que acharem por bem fazer. Não podia ser no passado, Sr. Deputado, não podia ser há um ano, nem há meio ano, nem mesmo no dia 22 de Janeiro, quando o relatório foi aprovado. Que eu saiba, o dever de sigilo acaba hoje e é a partir de agora que podemos dizer aquilo que eu muito bem disse na tribuna e que claramente assumo.O Orador: - Sr. Presidente, fico estupefacto: realmente eu conhecia gente formal, mas o Sr. Deputado José Luís Ramos sai daqui com a coroa de gloria da «formalite».O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Muito Obrigado!O Orador: - O PSD conhece o livro Camarote - ou pelo menos o Sr. Deputado José Luís Ramos idolatra o livro em questão -; é um defensor acérrimo da campanha que O Diabo sempre fez sobre esta matéria, ao contrário de outros semanários: repetiu, ponto por ponto, as teses, sem nenhum grau de novidade, publicadas nesse tipo de órgãos de comunicação social; há processos em tribunal, a questão foi examinada pela Polícia Judiciária; a questão foi vista e revista pelo Governo, como provam as actas da nossa Comissão e o PSD ainda vem reclamar que só a partir de hoje - suponho que não, que ainda será depois da publicação da resolução (cuidado com o formalismo!) - é que se sente obrigado a denunciar publicamente aquilo que considera ser o significado real da tragédia de Camarate?!!!
Srs. Deputados, não há paciência, admito eu, para aceitar essas viragens e esses flic, flac's numa matéria desta gravidade, porque os Srs. Deputados, e o vosso Governo, que conhecem tudo isto teriam tido obrigação de tomar providências. Digo-lhe que não percebo como é que o Sr. Ministro da Justiça, nesta matéria, exibiu o silêncio que continua a exibir neste momento.
Quanto ao mais, o juiz há-de ser serenamente o povo português ...Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - ... e devo dizer-lhe que isso não nos inquieta minimamente ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Inquieta-nos apenas que um partido que desempenha o papel fulcral que o PSD desempenha na cerni política portuguesa, como é sabido, possa dar no tratamento de uma matéria deste melindre e desta impotência o tom de tragicomédia a que hoje assistimos, lamentavelmente, nesta Sala.
Devo dizer que lamentamos profundamente, porque é extremamente degradante.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage o favor de se dirigir ao meu gabinete para presidir a i ma breve conferência de líderes parlamentares, apenas e tão-só, para apreciarem um aspecto pontual quinto à programação das votações que irão ter lugar.
Aos Srs. Representantes dos grupos parlamentares peço o favor de lá comparecerem para decidirem sobre essa questão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.
Informo de que dispõe de três minutos.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sei que disponho de muito pouco tempo e, por isso mesmo, direi breves palavras, já que também f i: parte da Comissão de Inquérito à tragédia de Camarate e não quero deixar de dar aqui o meu testemunhei daquilo que se passou e da resolução e votação que produzi nessa Comissão.
A Comissão reuniu durante mais de um ano, trabalhou profundamente e de uma maneira que eu considero muito difícil, porque era difícil a matéria que estava em causa. Produzimos um relatório que foi aprovado, mas não com o meu voto. É a essa circunstância que quero aqui vir dar o meu testemunho pessoal.
Votei a favor da tese que considera a tragédia de Camarate como uma tragédia de causa humana e, por isso mesmo, não quero deixar de, perante a Assembleia e de todo o povo português - que, penso, irá, em última análise, julgar o nosso trabalho e a nossa decisão, honrando assim quem morreu nesse dia -, afirmar que estou convencido, em consciência, de que a tragédia d: Camarate foi realmente um crime.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do projecto de resolução n.o 40/IV.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O projecto de resolução n.o 40/IV, apresentado por deputados do PS, do PRD, cio PCP e do MDP/CDE, é do seguinte teor:
A Assembleia da República, tendo apreciado o relato io apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, constituída
29 DE ABRIL DE 1987                  2825pela resolução n.o 1/86, de 2 de Janeiro, delibera, nos termos do artigo 6.o da Lei n. o 43/77, de 18 de Junho:a) Mandar publicar no Diário da República, 1.o série, o relatório da Comissão e respectivas declarações de voto em anexo à presente resolução;
b) Dar publicidade, na maior extensão possível, aos autos da Comissão Eventual de Inquérito, cujo relatório foi apreciado pelo Plenário, bem como das que a antecederam, nos termos decorrentes das disposições legais aplicáveis, cabendo ao Presidente e aos Vice--Presidentes da Assembleia da República assegurar que sejam solicitadas aos depoentes as autorizações necessárias e realizadas as demais diligências necessárias ao público acesso aos documentos de inquérito;
c) Facultar de imediato e integralmente os autos à Procuradoria-Geral da República, para que possa examiná-los, avaliar os elementos deles constantes e proceder consoante as conclusões da apreciação que leve a cabo;
d) Recomendar que, pelas entidades competentes do Governo e da Administração Pública, sejam ainda adoptadas as providências necessárias e adequadas para que os elementos juntos aos autos, na sequência das averiguações da Comissão, possam ser examinados por peritos aeronáuticos estrangeiros, cuja intervenção foi solicitada e não pode ser obtida pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Peço aos serviços competentes o favor de procurarem verificar se alguns Srs. Deputados estão a trabalhar em comissões, porque vamos entrar em processo de votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados do CDS tinham deixado em aberto a questão de saber se, sim ou não, subscreviam o texto que foi depositado na Mesa apenas por necessidades burocráticas.
Gostava, pois, de saber se os Srs. Deputados do CDS formalizam essa assinatura ou se entendem não o fazer antes que o texto seja submetido a votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, respondendo à pergunta acabada de fazer, quero informar que não subscreveremos o texto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que se aguarde alguns momentos pelos nossos colegas que se encontram na conferência de lideres e em outros trabalhos parlamentares para que participem nas votações a que vamos proceder.O Sr. Presidente: - Vamos aguardar alguns momentos, Srs. Deputados.
Pausa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Se bem entendi, a pedido do PSD, a reunião de líderes teria sido interrompida. Neste momento estou na dúvida se a reunião foi ou não interrompida, inclusivamente porque não estamos lá representados: quando nos dirigíamos para lá, perante o pedido do PSD, sobrestámos a isso.
Assim, estou sem saber qual a situação em que nos encontramos. Se há conferência de líderes, teremos de estar presentes.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Agora há votações.O Orador: - É verdade, mas parece que a conferência de líderes continua a decorrer, não obstante a vossa solicitação, que tem o nosso acordo.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Na realidade, a minha ideia era a de que a conferência de líderes fosse interrompida ou terminasse e que os Srs. Deputados viessem para o Plenário para se proceder às votações que se vão seguir. Era essa a minha ideia e é esse o desejo do PSD.O Sr. Presidente: - Vou já mandar chamar os representantes dos grupos parlamentares que estão na conferência de líderes.
Pausa.Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.o 40/1 V.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, quero solicitar que a votação na especialidade se faça por alíneas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação, na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos e as abstenções do PSD e do CDS.Entrando na especialidade, vamos votar a alínea a).Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do CDS.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Borges de Carvalho e Rui Oliveira e Costa.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Tel-les e Maria Santos e a abstenção do PSD.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos e as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Correia de Azevedo (PRD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Azevedo (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para informar V. Ex." de que o PRD fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo W. Ex.as de que não é necessário fazerem avisos dessa natureza, dado que ficam autorizados a apresentar declarações de voto por escrito, até à próxima quinta--feira, de todas as votações que irão hoje ter lugar.
Vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, do texto alternativo, apresentado pela Comissão de Integração Europeia, respeitante aos projectos de lei n.05 381/IV, 385/IV e 386/IV.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Pergunto a V. Ex.a se é legítimo a minha bancada requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o adiamento da votação na especialidade para a próxima reunião plenária do texto alternativo a este conjunto de diplomas, no caso de ser aprovado na generalidade.
Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em função daquilo que foi deliberado em conferência de líderes, isso não é possível, uma vez que esta se manifestou no sentido de tal processo não ser utilizado hoje.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim, o PSD, que se manifesta frontalmente contra o agenciamento na especialidade e a votação global final, hoje, quer deste diploma quer do que se segue, na da votação, adoptará as medidas que entender necessárias junto da Presidência da República. O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não vai mandar no Presidente. Mais pressões sobre o Presidente?!...O Orador: - ..., para que efectivamente não entrem em vigor - dada a forma como se está a pretender que sejam aprovados- estes projectos de lei.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço à Mesa o especial lavor de identificar os projectos de lei não apenas pelos números, que nem sempre os temos, mas pela matéria, isto por que estamos aqui ligeiramente perplexos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a apreciar o texto alternativo aos projectos de lei n.o 381/IV, do Partido Renovador Democrático, sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal nas Comunidades Europeias, n.o 385/IV, do Partido Socialista, sobre a participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias, e n.9 386/IV, do Partido Comunista Português, que estabelece normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar, na generalidade, o texto alternativo aos diplomas que enunciei.
Submeti Io a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e votos contra do PSD.
Srs. Debutados, vamos agora proceder à votação na especialidade.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e votos contra do PSD.É o seguinte:Artigo 1.oInformações sobre o relacionamento com as Comunidades Europeiasl - O Governo facultará à Assembleia da República informação detalhada sobre as matérias em apreciação nas várias instituições das Comunidades, por forma que seja plenamente perceptível a elaboração das políticas comunitárias nos diversos domínios, bem como a posição das entidades que tem a cargo a definição da posição portuguesa face a cada uma delas.
29 DE ABRIL DE 1987      28272 - O Governo enviará à Assembleia da República, com urgência, informações completas sobre:a) Projectos de regulamentos, directivas, decisões, recomendações, resoluções e pareceres do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias propostos pela Comissão;
b) Programas e orientações preparados pela Comissão das Comunidades Europeias como base para possíveis deliberações do Conselho de Ministros com natureza legislativa;
c) As modificações que forem sendo introduzidas pelas diferentes instâncias das instituições comunitárias acerca dos projectos, programas e orientações referidos nas alíneas anteriores;
d) Resultados das deliberações pelo Conselho sobre os projectos, programas e orientações referidos nas alíneas anteriores.3 - O Governo informará a Assembleia da República, regularmente e em tempo útil, relativamente às ordens do dia das reuniões do Conselho de Ministros das Comunidades.4 -A Assembleia da República disporá do acesso a documentação comunitária recebida pela Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias e ainda a documentação elaborada pela Direcção-Geral das Comunidades Europeias, pela Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e pelas estruturas orgânicas de cada Ministério incumbidas da coordenação interna de assuntos comunitários.Artigo 2.o Competência da Assembleia da República1 - O Governo consultará a Assembleia da República sobre as posições a assumir nas várias instituições comunitárias, sendo tal consulta obrigatória sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a competência da Assembleia da República, devendo, em cada caso, a Comissão referida no artigo 4.o elaborar o competente parecer.
2 - A Assembleia da República, no exercício das suas competências, pronunciar-se-á, por iniciativa própria e sempre que o julgar conveniente, sobre os projectos de legislação e de orientação das políticas comunitárias.Artigo 3.o Verbas dos fundos estruturaisA intervenção da Assembleia da República no tocante ao planeamento e ao financiamento decorrentes da adesão, designadamente no respeitante aos fundos estruturais, exerce-se nos termos da lei do enquadramento do Orçamento do Estado e dos planos ou programas nacionais em que se preveja a utilização daqueles fundos.Artigo 4.o Comissão para os Assuntos das Comunidades Europeiasl - A Comissão Parlamentar especialmente incumbida de acompanhar os assuntos relacionados com a participação de Portugal nas Comunidades Europeias será designada por Comissão para os Assuntos das Comunidades Europeias.2 - A Assembleia da República, através dos seus serviços próprios, disporá de adequados arquivos de documentação sobre as Comunidades Europeias e sobre todos os aspectos que se relacionem com a integração de Portugal nas estruturas, os quais serão postos à disposição dos deputados e, de modo especial, da Comissão referida no número anterior.Artigo 5.oComissão Mista Assembleia da República - Parlamento Europeu1 - A fim de estimular o reforço das instituições parlamentares na vida das Comunidades Europeias, bem como a sua solidariedade, e de contribuir para um melhor acompanhamento da participação de Portugal nas suas actividades, é criada uma Comissão Mista Assembleia da República - Parlamento Europeu.
2 - A Comissão Mista Assembleia da República - Parlamento Europeu é constituída por deputados escolhidos de acordo com o princípio de proporcionalidade e em partes iguais pela Assembleia da República e pelos deputados eleitos em Portugal para o Parlamento Europeu.
3 - A Comissão Mista Assembleia da República - Parlamento Europeu elaborará o seu próprio Regimento e será presidida rotativamente por um dos seus membros pertencentes à Assembleia da República ou ao Parlamento Europeu.Artigo 6.o Relatório anualO Governo apresentará, nos três meses seguintes ao fim de cada ano, um relatório sobre a evolução ocorrida nesse ano do relacionamento entre Portugal e as Comunidades Europeias, em que se analisem nomeadamente as deliberações tomadas ou projectadas pelas instituições dessas Comunidades com maior impacte para Portugal, as medidas postas em prática pelo Governo em resultado das deliberações dos órgãos comunitários e a política de adaptação de vários sectores da vida nacional decorrente da participação nas Comunidades Europeias.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste mesmo texto alternativo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD.Srs. Deputados, vamos apreciar o texto alternativo ao projecto de lei n.o 326/IV (PCP), relativo a medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o que está em votação é o texto alternativo subscrito por vários partidos ou não?
2828                      I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. É o texto alternativo.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Nesse caso, Sr. Presidente, talvez fosse conveniente indicai os partidos que o subscrevem.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Os Srs. Deputados que subscrevem o texto alternativo são os seguintes: António Osório, do PCP, Agostinho Domingues, do PS, Carlos Sá Furtado, do PRD, Gomes de Pinho, do CDS, e Seiça Neves, do MDP/CDE.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que não há um texto alternativo da Comissão, como tal - há é um conjunto de propostas de alteração subscritas por deputados de diversos partidos -, é necessário regimentalmente, creio eu, submeter, primeiro, à votação, na generalidade, o projecto de lei do PCP, porque só esse é que existe na Mesa e a Comissão, como tal, não tem um texto alternativo.
Jurídico-formalmente é, pois, preciso fazer, primeiro, a votação, na generalidade, do projecto de lei que existe, aprovando em seguida as alterações, que constituem materialmente um articulado alternativo, mas que o não é formalmente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 326/IV, subscrito pelo PCP, PS, PRD, CDS e MDP/CDE, relativo a medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do português.
Submetidos à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e votos contra do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, em relação a este projecto de lei há um texto de alteração subscrito pelos Srs. Deputados António Osório, Agostinho Domingues, Sá Furtado, Gomes de Pinho e Seiça Neves.
Há alguma objecção a que a votação, na especialidade, destes artigos se faça em bloco?Pausa.Visto não haver, vamos proceder dessa forma.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e votos contra do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.É o seguinte:Artigo 1.o Ensino-aprendizagem d* língua portuguesaO ensino-aprendizagem da língua portuguesa deve ser estruturado por forma que todas as componentes curriculares contribuam, de forma sistemática, para o desenvolvimento das capacidades do aluno ao nível da compreensão e produção de enunciados orais e escritos em português.Artigo 2.oReestruturação dos programas e formação contínuaCom vista à concretização do disposto no número interior, serão adoptadas medidas relativas aos primeiros nove anos de escolaridade, nomeadamente:a) Reestruturação vertical e horizontal dos programas, com definição clara e rigorosa do objecto de estudo e dos objectivos a alcançar, designadamente os objectivos mínimos, nos diferentes níveis de ensino, no domínio da língua e da cultura portuguesas;
b) Remoção de acções de formação contínua cê professores, tendo em conta a heterogeneidade das habilitações científicas e a diversidade da formação profissional dos docentes., bem como a necessidade de adopção de medidas tendentes à concretização do disposto no artigo anterior.Artigo 3.o Medidas excepcionaisSempre que tal se revele necessário, serão adoptadas medidas excepcionais que dêem resposta eficaz a dificuldades patenteadas por alunos no domínio da aprendizagem e utilização da língua materna.Artigo 4.o Bibliotecas escolares1 - Serão criadas bibliotecas em todos os estabelecimentos de ensino que ainda as não possuam e implementadas medidas no sentido de assegurar a permanente actualização e o enriquecimento bibliográfico das bibliotecas escolares.
2 - As bibliotecas escolares serão apetrechadas com os livros indispensáveis ao desenvolvimento cultural e ao ensino-aprendizagem da língua materna e adequados à idade dos alunos, cabendo ao Ministério da Educação e Cultura criar as condições de acesso e de orientação dos alunos relativamente à leitura.Artigo 5.oOutras actividades1 - Os estabelecimentos de ensino organizarão actividades visando o desenvolvimento nas crianças e nos jovens do interesse pela leitura e pela cultura.
2 - O disposto no número anterior poderá revestir- formas diversificadas e designadamente:a) Acções de animação da biblioteca;
29 DE ABRIL DE 1987           2829Artigo 6.o Meios audiovisuaisO Governo, através dos departamentos responsáveis pela educação e pela cultura, promoverá a realização de programas de formação e de divulgação da língua, da literatura e da cultura portuguesas, usando, para isso, os meios áudio-visuais à sua disposição.Artigo 7.oPlano de Desenvolvimento do Sistema EducativoO Governo incluirá no Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo a apresentar à Assembleia da República um programa articulado de medidas sobre o ensino do português, tendo a ele subjacente um quadro orientador que lhe confira:a) Coerência científica e psicológica;
c) Reavaliações regulares e reajustamentos sempre que necessário.Artigo 8.oNorma revogatóriaFica revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente o despacho n.o 32/EBS/86, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 227, de 2 de Outubro de 1986.
Vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 326/IV.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e votos contra do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 26/1 V, sobre a Lei de Segurança Interna.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do deputado Vasco da Gama Fernandes (PRD).
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 14/IV, sobre a Lei do Serviço Militar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa e o voto contra da deputada independente Maria Santos.
Vamos passar à votação final global da lei de alteração ao Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro, respeitante às ratificações n.08 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD), sobre alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do deputado independente Rui Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto alternativo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aos projectos de lei n.os 405/IV, 409/IV, 411/IV, 412/IV, 413/IV e 414/1 V, sobre eleições de deputados ao Parlamento Europeu.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles, votos contra dos deputados Cecília Catarino, Jardim Ramos, Cândido Pereira, Vargas Bulcão e Melo Alves (PSD) e abstenções do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.
Vamos passar à votação final global do texto alternativo da Comissão de Juventude aos projectos de lei n.05 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV, respeitantes ao Dia do Estudante.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa e votos contra do CDS.
Vamos passar à votação final global do texto alternativo da Comissão de Juventude aos projectos de lei n.0! 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV, sobre o enquadramento legal das associações de estudantes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, no artigo 5.o, n.o 2, 2.o linha, do texto alternativo deve suprimir-se a expressão «[...] do seu exercício e [...]». Ou seja, o n.o 2 do artigo 5.o ficará com a seguinte redacção:
[...] o presente diploma, para efeitos da representação perante o Estado, [...]
O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a esta alteração, Srs. Deputados?
Visto não haver, vamos votar o texto alternativo, com a emenda que o Sr. Deputado Carlos Coelho referiu.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto alternativo da Comissão de Economia, Finanças e Plano aos projectos de lei n.os 48/IV, 92/IV e 94/IV, de revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.
2830                 I SÉRIE - NÚMERO 73Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Mana Santos e Ribeiro Telles, votos contra do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e a abstenção do CDS.
Vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 343/IV, sobre extinção da enfiteuse ou aforamento.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto alternativo da Comissão de Agricultura e Mar, respeitante às ratificações n.05 95/IV, 96/IV e 97/IV, referentes ao Decreto-Lei n.o 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria a sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, creio que na cronologia normal das votações se seguiria uma série de projectos que, abreviadamente, costumamos designar por «pacote autárquico» e que diz respeito a elevação a vilas, cidades e a criação de freguesias. Ora, a conferência de líderes parlamentares decidiu não proceder ao seu agendamento por razões que os colegas conhecem, contudo, V. Ex.a convocou nova conferência de líderes para reapreciar o problema à luz de uma informação entretanto surgida no sentido de que em relação às novas vilas e cidades teria havido por parte da Comissão de Administração Interna e Poder Local um parecer favorável a este agendamento.
Como essa conferência de líderes não teve lugar porque dois ou três grupos parlamentares não compareceram por, em plenário, se estar em votações, gostaria de solicitar a V. Ex.a que providenciasse no sentido de saber, junto de cada um dos grupos parlamentares, se não será possível ter conhecimento da disponibilidade ou não de procedermos às votações dos diplomas que apenas dizem respeito a elevação a vilas e a cidades.