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Entretanto, o fisco vai cumprindo como pode e como sabe a sua função de angariador das receitas de um Estado insaciável. Fá-lo, entretanto, com tamanha avidez e constância que os impostos parecem ter, no nosso país, uma função punitiva, repressiva da actividade económica e, particularmente, dos rendimentos do trabalho.
Temos bons hospitais, bons serviços clínicos? O ensino é satisfatório? A nossa rede rodoviária é aceitável? A administração pública funciona capazmente? Não.
Será ao menos para manter o Orçamento do Estado equilibrado? Também sabemos que não!
Mas, assim sendo, fica-nos a convicção de que não será antipatriótico interrogarmo-nos sobre a utilidade social dos impostos que pagamos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao estendermos aparentemente as nossas considerações um pouco para além do objectivo do debate - projecto de lei n.o 357/III -, nem por isso nos afastamos, do nosso ponto de vista, da essência do problema dos salários em atraso.
É que esta dramática realidade só poderá ser definitivamente vencida quando o Governo lançar mão não de medidas mais ou menos gonçalvistas, como pretende o PCP, mas de alterações substanciais do quadro económico-financeiro nacional, promovendo, designadamente, a saudável liberalização da economia, o equilíbrio das contas do Estado e a resolução definitiva do problema das empresas públicas.
Para tal é todavia necessário uma clara e persistente determinação política.
O que, infelizmente para Portugal, não são características do Governo contratado entre o PS e o PSD.
Entretanto, o CDS anuncia que irá apresentar o seu próprio projecto de lei, esse sim capaz de encarar com realismo e eficácia as graves injustiças sociais decorrentes da crise económica e da ruinosa gestão do Governo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, a fim de atender uma chamada telefónica fui ao Gabinete do Grupo Parlamentar da UEDS e fiquei perplexo. Na verdade, pergunto a V. Ex.a se já foi feita a votação do projecto de lei em discussão.
A razão da minha pergunta é o facto de eu ter acabado de ouvir agora mesmo no Telejornal das 20 horas que este diploma já tinha sido rejeitado.
Ora, como eu gostaria de o votar, solicito que a Mesa me informe se já se procedeu ou não à sua votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não controlo telexes e, como tal, não lhe posso dar nenhuma resposta sobre isso, pois apenas conheço o desenvolvimento da actividade parlamentar.
Assim, como facilmente V. Ex.a pode concluir, ainda não se procedeu à votação deste diploma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A conclusão que é legítimo tirar do debate que travámos ao longo do dia de hoje é a de que o governo PS/PSD, pela voz do Ministro do Trabalho, ao mesmo tempo que aponta aos deputados da maioria a orientação de votarem contra o projecto de lei do PCP, proclama como verdade absoluta a desnecessidade de quaisquer medidas legislativas, à excepção das ridículas duas disposições que anunciou pretender tomar, e confirma que em relação ao flagelo social dos salários em atraso o Governo se propõe continuar a fazer o que fez durante o último ano, isto é, nada.
Resumidamente: o Governo não faz e não deixa fazer.
Eu pergunto-vos, Srs. Deputados: pode a Assembleia da República conformar-se com isto? Deve a Assembleia da República render-se ao diktat do Governo ou deste membro do Governo?
494 I SÉRIE - NÚMERO 14Conhecem-se as condições angustiosas e dramáticas com que se debatem dezenas de milhar de famílias operárias. Sabe-se que a fome e a miséria invadem os seus lares, que os valores de que dispunham foram vendidos ou foram para os penhores. Dizem-nos que em muitos casos os filhos deixaram de frequentar as escolas e os mais pequenos parecem crianças de países subdesenvolvidos. Os jornais noticiam suicídios.
É ou não é uma calamidade a reclamar medidas de emergência? Podem então recusar-se liminarmente aquelas que nós propomos no nosso projecto? Não as temos por únicas ou absolutamente válidas. Mas são um ponto de partida. Uma vez aprovadas na generalidade poderão ser melhoradas ou até bastante alteradas na especialidade. Mas a Assembleia da República não pode perder esta oportunidade e ficar de braços cruzados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como podem conformar-se com a atitude imposta pelo Governo e pelo Ministro do Trabalho os deputados do PS que se obrigaram perante o povo português, nas Jornadas Parlamentares Socialistas realizadas em Lagos, a apresentar um projecto de lei sobre salários em atraso? Conhecemos medidas pensadas e elaboradas por deputados socialistas visando atacar diversos aspectos do flagelo, como: a declaração em situação de incumprimento das empresas que não pagam salários; a definição de inibições para as entidades patronais, aliás semelhantes àquelas que nós próprios propomos; a criação de mecanismos de subsídio para os trabalhadores que queiram auto-suspender-se da empresa; fixação de certas formas de criminalização. Não podemos acreditar que deputados que levaram a sua reflexão - para usar a expressão do Sr. Deputado Jorge Lacão - a propostas tão precisas e concretas de intervenção desistam agora pura e simplesmente por o Ministro Amândio de Azevedo dizer que não.
Admitíamos hoje de manhã, desde que houvesse consenso da Assembleia, permitir que um projecto do PS, ainda que apresentado nesta reunião, pudesse ser discutido e votado conjuntamente com o nosso. Ainda agora admitimos retardar por alguns dias a votação do nosso projecto se se manifestar da parte de deputados do PS a intenção de apresentarem um projecto e de concordarem em fazê-lo discutir e votar a curto prazo e em data certa.Aplausos do PCP.Como vêem, Srs. Deputados, a nossa abertura é total, não impomos as nossas soluções. Oferecemos esta oportunidade e esta proposta para nos entendermos e procurarmos soluções para este grande flagelo social. Portanto, se se admite que o flagelo é grande e grave, mas não se pensa tomar medidas, o nosso povo chama a isso hipocrisia - e bem. Aguardamos a resposta do PS.
Mas não há palavras que disfarcem as responsabilidades que assumem os que inviabilizarem a oportunidade que hoje temos de tomar medidas concretas.
Queremos sublinhar que a atitude agora assumida pelo Ministro do Trabalho diverge consideravelmente da atitude com que aqui se apresentou há um ano e da posição tomada em Fevereiro passado pelo Ministro de Estado aquando da nossa interpelação.
Nessa altura um e outro prometiam medidas e anunciaram esperanças. O Ministro Amândio de Azevedo afirmava que o Governo «estava atento», que ia «atacar as causas» e «tomar as medidas que fossem possíveis e convenientes».
O Ministro Almeida Santos dizia poucos meses depois: «Um pouco mais de paciência [ou patriotismo?] e não tardam aí as aflorações da prometida recuperação, introdutória do programa de desenvolvimento.» Sabemos qual é o desenvolvimento.
Passaram muitos meses. Um ano sobre as afirmações do Ministro do Trabalho. É um horizonte temporal suficiente para mostrar como era demagógica a promessa de medidas e de como era enganadora a esperança proclamada.
Na verdade, a situação dos salários em atraso instalou-se no País como uma gangrena que atira para a miséria milhares e milhares de trabalhadores e se vai alastrando regularmente a novas empresas. É em si mesma uma acusação à incapacidade e à desumanidade do Governo. Tornou-se numa nova forma de exploração e de acumulação capitalista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ë tanto um sintoma da política de desastre económico e financeiro em que o governo PS/PSD mergulhou o País, como uma manifestação paradigmática da lei da selva que o Governo fez reinar na nossa vida social, verdadeiro caldo de cultura de toda a espécie de práticas ilegais, arbitrárias e de própria corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - À situação dos salários em atraso aparecem hoje associadas as mais variadas negociatas e surge em muitos casos a suspeita de práticas criminosas como o tráfico de mão-de-obra, a utilização ilegal de subsídios de conservação de postos de trabalho para outros negócios do empresário e o recebimento indevido de outros subsídios, incluindo o subsídio de exportação.Vozes do PCP: - Ë um escândalo!O Orador: - Consideramos absolutamente inadmissível que um ano depois do primeiro debate sério que aqui fizemos sobre esta matéria a situação se mantenha, agrave, adquira o aspecto de uma instalação definitiva e se transforme num foco de práticas corruptoras sem que da parte do Governo tenham sido tomadas quaisquer medidas dignas desse nome.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Ministro omitiu nas suas intervenções de hoje qualquer informação sobre práticas irregulares, situações dolosas. Não apresentou nenhum exemplo de punição de um qualquer empresário. Mas nós conhecemos o furor com que o Governo reprime os trabalhadores que em situações aflitivas e com carradas de razão reclamam e protestam junto dos membros do Governo e doutras entidades governamentais.Aplausos do PCP.
16 DE NOVEMBRO DE 1984 495Chegam-nos notícias que hoje mesmo junto do Governo Civil do Porto a polícia voltou a carregar sobre trabalhadores com salários em atraso. É altura de se averiguarem as responsabilidades do governo PS/PSD, sob o consulado do qual a situação se generalizou com as presentes proporções e cujas omissões e inactividade neste domínio exigem rápido apuramento e responsabilização.
Por isso mesmo, e de acordo com o que anunciámos em 15 de Outubro, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar no final da minha intervenção um inquérito parlamentar às actividades da Inspecção-Geral do Trabalho e do Ministério do Trabalho relativamente ao não exercício das suas competências para debelar a chaga dos salários em atraso e demais violações dos direitos dos trabalhadores.
Não descansaremos de procurar e propor outras medidas que mobilizem a consciência democrática e façam justiça aos trabalhadores da LISNAVE, da MDP, da CIFA, da FONTELA, da José Rita, SIPE, EQUIMETAL, a todos os trabalhadores têxteis, metalúrgicos, vidreiros, da construção civil, da hotelaria, das conservas e de outros ramos com os salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No dia de hoje é muito característico que o Governo tenha intervindo de forma tão baça, inábil e sem perspectivas. Para quem tivesse dúvidas aí está. O Governo está sem fôlego e tem os dias contados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A crise governamental e a crise da coligação são indisfarçáveis e por muito que nela pese na doentia sensibilidade do Primeiro-Ministro tudo que se refere à sua candidatura às presidenciais, a crise estala em torno da situação económica, financeira e social e do seu brutal agravamento.
Confirma-se o que temos afirmado muitas vezes: um Governo que se mostra incapaz de dar solução aos problemas nacionais não pode subsistir muito tempo na democracia portuguesa.
O presente governo de Mário Soares e Mota Pinto afunda-se na sua própria política antipopular, antidemocrática e antinacional e é vítima da sua própria incompetência.
A agreste polémica pública em que se comprazem os parceiros da coligação recorda no estilo e no conteúdo as polémicas que marcaram os últimos dias da AD.
Parafraseando um ditado popular, dá vontade de dizer: «Governo onde não há razão todos ralham e o País fica sem pão.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ficaria. Se o Governo perdurasse com os seus serviços ao grande capital, a sua incompetência e as suas questiúnculas.
Torna-se cada vez mais evidente que para a solução de quaisquer problemas nacionais, incluindo o grave flagelo dos salários em atraso, é indispensável desembaraçarmo-nos do presente governo PS/PSD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Já faltou mais!
Essa é uma boa razão de esperança no final deste debate sobre um tema que tanto faz sofrer as famílias atingidas e que tanto aflige a verdadeira consciência nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado César Oliveira deu-nos a informação de ter ouvido no Telejornal o resultado de uma votação nesta Assembleia a que ainda não se procedeu.
Perante a gravidade desta situação, perante a falta de verdade e falsidade com que os trabalhos desta Assembleia são referidos no Telejornal, pergunto a V. Ex.a que medida pensa adoptar face a esta grave ocorrência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, procurarei saber ao certo o que se passou junto do Sr. Deputado César Oliveira e farei posteriormente o correspondente protesto junto da RTP pelo facto de ter usado e abusado de um direito de informar, deformando nesses modos e nesses termos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamentavelmente perduram, ainda, e desde há largo período, na sociedade portuguesa, múltiplos casos em que aos trabalhadores não são pagos os salários a que por virtude da prestação de serviços ganharam direito.
É um facto que, em consequência de tal situação, a angústia gerada pela incerteza, a má alimentação provocada por ausência de meios económicos, a habitação e uma boa educação para os filhos muito mais longínqua, o corte cerce de muitos projectos e carreiras, a eminência da eclosão, senão a própria eclosão, de acontecimentos dramáticos invadiu o seio de muitas famílias portuguesas.
Perante acontecimento tão anómalo e tão grave há que mobilizar, com toda a seriedade, esforços para que se encontrem todos os mecanismos capazes de acabar, bem e rapidamente, com tão nefasta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos debates já travados nesta Assembleia sobre esta matéria reforçou-se a ideia da complexidade da questão quer em razão das múltiplas condicionantes que levaram ao seu aparecimento quer por virtude do melindre de soluções que poderão possibilitar o seu fim.
Vários foram os oradores que baseados no seu saber e autoridade nesta e noutras matérias apontaram a existência de casos em que o atraso no pagamento dos salários se deve a impossibilidade real dos empresários em os satisfazerem ao lado de outros que, com toda a certeza, estão utilizando esse mecanismo com fins menos confessáveis.
Aos primeiros importa, após saber das razões que levaram a tal estado de coisas, verificar da viabilidade das suas empresas e em caso afirmativo, conceder-lhe condições que visem reinstalar uma laboração normal e por virtude disso a segurança dos postos de trabalho.
496 I SÉRIE - NÚMERO 14Aos segundos, e desde que adquiridas certezas, impõe-se sem mais delongas colocá-los sob a alçada de todos os preceitos legais visando responsabilizá-los e condená-los por tal atitude.
Também da parte útil dos vários debates se extraíram com certa segurança indicações de que a solução desta situação passa também e essencialmente por mudanças estruturais na sociedade portuguesa.
Tal como ontem, também hoje se vai concluir claramente que os caminhos apontados pelo altissonante PCP não constituem soluções aceitáveis, bem pelo contrário.
A serem seguidos provocariam, com toda a certeza, como já afirmaram os companheiros de partido que me antecederam, uma maior e incorrecta intervenção do Estado, à desconfiança e desinteresse dos agentes económicos, em suma, à instalação de maiores dificuldades para quem trabalha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos sociais-democratas e impedido pelos princípios doutrinários que seguem fazer crítica pela crítica.
Para além da demonstração de que os caminhos propostos pelo PCP não servem nem o País nem os trabalhadores que dizem defender, e que tanto tentam usar, impõe-se aos sociais-democratas apresentar as soluções que o bom senso e o interesse dos Portugueses ditam.
Para quem, como os sociais-democratas, vêem em cada trabalhador um ser humano comparticipante na sociedade e cuja dignidade é sagrada e inviolável a manutenção da presente situação é insustentável.
Para quem, como os sociais-democratas, vê a empresa como ponto de confluência de múltiplos e legítimos interesses quer dos trabalhadores quer dos empresários quer ainda dos utentes directos e de toda a sociedade envolvente, a ruptura do equilíbrio que representa o não pagamento de salários é grave e por isso mesmo a exigir com frontalidade as mais prontas e enérgicas medidas de todos os intervenientes, Governo, organizações sindicais e patronais, na certeza de que a continuação deste estado de coisas apenas está a aproveitar para a permanência de condições que à custa dos trabalhadores conduz à agitação, mecanismo tão do agrado de partidos e organizações de Principios totalitários.
Para os sociais-democratas, não sendo tudo na vida, o salário, por trabalhos prestados, e uma correcta política de remuneração são passos fundamentais para o aprofundamento da democracia económica, social, cultural e política.
Para quem, como os sociais-democratas, advoga a primazia do diálogo e concertação sobre a confrontação de classes e que pensa que é nas dificuldades que a serenidade e lucidez de ideias se devem colocar ainda com maior acuidade ao serviço do interesse colectivo, contrapondo-as sem a mínima quebra de dignidade, é grato verificar que quase todos os parceiros sociais corresponderam ao interesse nacional e ao convite do actual Governo, sentando-se à mesma mesa no Conselho Permanente da Concertação Social.
A excepção foi mais uma vez a sempre de fora CGTP, que, por virtude disso, tornou ainda mais claros os seus desígnios perante os Portugueses.
A situação adveniente da existência de salários em atraso é, afirmamo-lo mais uma vez, delicada e carece de urgentes soluções.
Precisa de um maior e mais rápido aprofundamento dos caminhos a seguir pelos parceiros sociais, que em conjunto devem olhar para os exemplos que nos chegam de países vizinhos e amigos.
E certamente que aí não houve quebra de independência e autonomia. E certamente que aí não houve conluios com o patronato ou capitulação dos empresários.
Bem pelo contrário, aí terá havido a assunção plena dos interesses colectivos levando ao diálogo, ao entendimento e ao estabelecimento de acordos sociais.
E estes sem contemplações procuram manter e aprofundar a todo o custo as situações saudáveis ou resolúveis, deixando cair os casos irreparáveis.
Nestes casos, tanto quanto sabemos, não se originaram situações de desespero, já que os fundos sociais existem ali para também lhes fazer face.
Se é certo que algumas tentativas e medidas já foram lançadas para solucionar tão grave problema, outras, na linha hoje já aqui defendida pelo Governo, devem ser seguidas sem hesitação. São os interesses do País que o exigem.
É que, sem salários em dia, é a angústia que se instala, é a crise de múltiplos sectores de actividade que por arrastamento se põem em perigo, é a família que se põe em causa, é a dignidade do ser humano que é ofendida e tudo isto em conjunto contribuirá para a instalação de dúvidas em muitos cidadãos sobre as virtualidades do regime democrático.
Para gáudio naturalmente dos que apenas se colocam diariamente ao serviço de ideais e sistemas totalitários.
E contra isso estaremos em conjunto com toda a certeza e sem quaisquer dúvidas com o Governo, com a maioria que o apoia e com todos os partidos democráticos.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por terminada a discussão.Assim, vamos entrar no processo de votação na generalidade do projecto de lei n.o 357/III, da iniciativa dos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos e outros, do PCP, que aprova medida tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso.Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e 3 abstenções de senhores deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Salteiro.O Sr. Américo Salteiro (PS): - Sr. Presidente, como não dispomos de tempo, apresentaremos uma declaração de voto na Mesa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Desejo anunciar que amanhã farei chegar à Mesa a nossa declaração de voto.
16 DE NOVEMBRO DE 1984 497O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.O Sr. Abel de Almeida (CDS): - Peço a palavra somente para anunciar que também amanhã faremos chegar à Mesa a nossa declaração de voto.O Sr. Manuel António (PSD): - Também o PSD seguirá o mesmo procedimento, Sr. Presidente.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Quero anunciar que não apresento declaração de voto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quero dizer que amanhã faremos chegar à Mesa a nossa declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de deliberação, que visa a necessidade de proceder em tempo útil à conclusão do processo legislativo de criação de novas freguesias; projecto de deliberação, do mesmo teor, sobre a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias.
Deu ainda entrada na Mesa um pedido de inquérito parlamentar, da iniciativa do PCP, sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores. Vem subscrito com as assinaturas regulamentares e o primeiro subscritor é a Sr.a Deputada Maria Odete dos Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de amanhã terá lugar às 10 horas, com período de antes da ordem do dia; no período da ordem do dia será apreciado um requerimento do PCP sobre a votação na especialidade da criação de freguesias e alterações ao Regimento.
Luís Filipe Paes Beiroco.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.Em reunião realizada no dia 15 de Novembro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida para os dias 15 a 25 de Novembro corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Leão Rosas Castro Tavares (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meirelles Barros (esta substituição é pedida para os dias 12 a 30 de Novembro corrente, inclusive).3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados prestentes.A Comissão: O Presidente, Beatriz Cal Brandão (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Manuel Lampreia Vaz (PS) - ManuelFontes Orvalho (PS) - José Ferreira Pires Gestosa (PS) - José Maria da Silva Ferro (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Abreu Salgado (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Henrique Manuel Soares Cruz (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de votoQuando o PCP apresentou o seu projecto de lei n.o 357/III (que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso) tinha como objectivo contribuir para a resolução do grande flagelo nacional dos salários em atraso. No fundo, uma realidade que todos reconhecem mas que a coligação governamental, com o apoio do CDS e da ASDI, não querem resolver por falta de vontade política.
Mas a verdade é esta: os salários em atraso são uma praga social que atira para a miséria milhares de trabalhadores e suas famílias.
Há zonas do nosso país, como o distrito de Setúbal, Valongo e Tramagal, em que populações inteiras vivem situações verdadeiramente dramáticas onde a fome é uma realidade.
Várias promessas foram feitas. O PS, nas suas jornadas parlamentares em Lagos, chegou a anunciar um projecto de lei sobre salários em atraso.
Mas tudo isto não passou de processo de intenções.
De facto, passado um ano da apresentação do projecto de lei n.o 14/III, o Governo e a sua maioria não só não tomaram qualquer medida como se agravou a situação no País, como foi demonstrado em numerosas intervenções do Grupo Parlamentar do PCP.
Os salários em atraso aparecem associados às mais variadas e sofisticadas negociatas, como o tráfico de mão-de-obra, a utilização ilegal de subsídios para a conservação de postos de trabalho, o encerramento de empresas e a formação subsequente de outras no mesmo ramo com trabalhadores contratados a prazo, o recurso à mão-de-obra infantil e as reformas compulsivas, que constituem, hoje, o reflexo da degradação da vida económica e social.
Vive-se no País uma autêntica anarquia económica a coberto do governo PS/PSD, onde os infractores se sentem impunes e por esta razão aparecem estas degradantes situações.
A crise está instalada e o Governo mostra-se incapaz de a resolver e tolha as iniciativas da Assembleia da República tendentes a minimizar esta grave situação.
150000 trabalhadores com salários em atraso, 600 000 desempregados e 300 000 jovens à procura do primeiro emprego, este é o retrato da nefasta política económica deste caduco Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o seu projecto, proeurou, por um lado, responsabilizar quem com culpa não cumpre os seus deveres para com os trabalhadores pagando-lhes o salário, mas por outro lado, e não menos importante, visou a viabilização das empresas, responsabilizando, quer o Estado, quer as entidades patronais, quer os trabalhadores nas me-
16 DE NOVEMBRO OE 1984  499didas para a salvaguarda das empresas em dificuldades.
A coligação governamental PS/PSD assim não entendeu e mais uma vez assumiu uma total irresponsabilidade para com os trabalhadores com salários em atraso, demonstrando ao mesmo tempo que não está interessada na resolução dos graves problemas nacionais.
Ficou também claro que a sua política é outra. É uma política virada para a recuperação dos grandes monopólios e dos grandes agrários contra aqueles que produzem a riqueza nacional. É uma política condenada que nada tem a ver com o Portugal de Abril, com a Constituição, com os trabalhadores, com a democracia e por isso é urgente mudar de Governo para mudar de política.O Deputado do PCP, António Mota.Declaração de votoAbstivemo-nos na votação do projecto de lei n.o 357/III, da iniciativa do PCP, por 3 ordens de razões:1.o Porque conhecedores da realidade do País em geral e do distrito de Setúbal em particular (círculo pelo qual fomos eleitos), não nos podemos alhear da situação calamitosa em que alguns milhares de trabalhadores se encontram, não votaríamos contra;
2.o Porque entendemos que o referido projecto de lei contém disposições de difícil, se não impossível, concretização e de duvidosa constitucionalidade e porque sendo matéria tão grave não deve permitir um tratamento demagógico ou aproveitamento fácil, não votaríamos, como é óbvio, a favor;
3.o Porque, apesar de considerarmos já tardia a solução, estamos convencidos que o Governo, conforme compromisso assumido nesta Câmara pela voz do Sr. Ministro do Trabalho, e o nosso grupo parlamentar, têm a preocupação de encontrar uma solução equilibrada e criteriosa para que, a breve trecho, seja reposto o direito inalienável do recebimento do salário a quem trabalha.Os Deputados do PS: Américo Solteiro - Luísa Daniel - Maria da Conceição Quintas.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas.
A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.o l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.o 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD.
Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS).
Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. o, 5. o e 6. o), e em votação final global, os projectos de lei n.os 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III
(PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias.
A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. o dos projectos de lei n os 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.o 270/III.
Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares: Não foi possível tirar o efeito desejado da reunião de líderes que tinha convocado para as 10 horas, de maneira que essa reunião passou para as 11 horas e 30 minutos. Entretanto, os trabalhos do Plenário prosseguirão sob a presidência do Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, se estiver disponível para o efeito.
Essa reunião terá em vista a fixação dos tempos da interpelação ao Governo, que decorrerá nas próximas terça e quarta-feiras. Nesse sentido, há uma proposta de trabalho, apresentada pelo PCP, que vai ser distribuída pêlos serviços aos Srs. Deputados para que a possam ir analisando de modo que possamos tirar os melhores resultados da nossa reunião.
Srs. Deputados, encerrado este assunto, do 1.° ponto da ordem do dia consta a discussão e votação da proposta de resolução n.° 15/III, que estabelece normas para a constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Rui Macheie): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, queria explicar a esta Câmara a razão de ser da apresentação, pelo Governo, desta proposta.
É do conhecimento de VV. Ex.as, que o acidente de Camarate, apesar dos esforços que foram envidados pelo Governo da altura, apesar do processo penal que neste momento se encontra pendente na comarca de Loures e de todo o trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito na anterior legislatura, continua, todavia, a suscitar, na opinião pública e nos meios de comunicação social, desencontradas opiniões.
Compreende-se, aliás, que assim seja, visto que nesse trágico desastre pereceram o primeiro-ministro, o ministro da Defesa e os seus acompanhantes. Naturalmente, as personalidades de Francisco Sá Carneiro, de Adelino Amaro da Costa, de António Patrício Gouveia e das pessoas que os acompanhavam, pela sua importância e relevância na vida política portuguesa, levam a que haja repercussões emocionais como as que efectivamente registamos.
A maior parte dos presentes nesta Câmara conhecia bem o que foram as suas vidas e o significado que tiveram. Por isso, não é de estranhar que este acidente e a averiguação das suas causas não seja um caso qualquer, um caso entre outros, mas um caso muito particular na vida portuguesa.
Assim, impõe-se, a nosso ver, que não nos poupemos a nenhuns esforços para que se dissipem quaisquer dúvidas acerca do interesse que os órgãos de soberania têm no esclarecimento da verdade material tão longe quanto for humanamente possível para que ninguém de boa fé possa vir sustentar que houve má vontade, que não houve empenhamento para que se tentem todas as diligências razoáveis, a fim de conseguirmos apurar o que se passou nessa trágica noite em Camarate.
Por outro lado, compreende-se que, justamente pela importância do evento, ele não só tenha provocado críticas e sentimentos desencontrados como se revista de uma delicadeza a que VV. Ex.as certamente, não são alheios.
Importa também, de uma vez por todas, em relação às pessoas que, por razões oficiais, estiveram ou estão ligadas ao apuramento da verdade sobre Camarate, ilibá-las de qualquer suspeita - que não se justifica - acerca da forma como procederam no cumprimento do seu dever.
Queria aqui reafirmar, de uma forma clara, que o Governo pensa que as entidades responsáveis na altura fizeram aquilo que puderam no sentido do apuramento das circunstâncias em que se verificou a ocorrência.
Por outro lado, é também um facto que, justamente pelas características particulares de que este caso se reveste, o processo penal normal - que, aliás, corre os seus trâmites, aguardando neste momento melhor prova na comarca de Loures - tem revelado algumas insuficiências conaturais para o completo esclarecimento da opinião pública. O próprio segredo de justiça que rodeia a investigação criminal leva a que se torne difícil uma acção de completo esclarecimento da opinião pública.
Por outra parte, os esforços que o Governo tem vindo a fazer, designadamente em algumas diligências de prova complementares, depararam com a natural dificuldade de não competir à Administração Pública, nem sequer, neste caso, à Polícia Judiciária, a investigação criminal, sobretudo a partir da investigação contraditória, visto ela estar sob a direcção de um juiz de instrução criminal.
Pareceu assim preferível que se dissesse francamente à Assembleia que temos a consciência clara de que
746 SÉRIE - NÚMERO 22se trata de um problema importante em termos de um estabelecimento, o mais completo possível, da verdade material e, simultaneamente, de eliminar suspeições, que, a nosso ver, não se justificam sobre quaisquer dos responsáveis que, de uma maneira ou de outra, tiveram de intervir neste processo. Pode naturalmente ter havido, ao longo de um processo tão complexo, algumas faltas humanas - o que é normal -, mas não existem nenhuns indícios de acções dolosas ou culposas graves.
A verdade é que, dada a circunstância de haver limitações nos meios de investigação de que o Governo dispõe devido a esta matéria não caber no âmbito normal de actuação da Administração Pública, pareceu-nos que só a Assembleia da República - pela circunstância de ser o órgão de soberania representativo de todas as correntes políticas de opinião que, naturalmente, deve, neste caso, estar interessadas no apuramento da verdade - se devia ocupar desta matéria.
Por outro lado, a circunstância de a Assembleia da República dispor de meios - as comissões parlamentares de inquérito, que detêm poderes similares às estruturas judiciais em matéria de investigação criminal -, leva a que este seja o local adequado para o prosseguimento das averiguações que venham a revelar-se necessárias, oferecendo o Governo e a Administração Pública toda a colaboração técnica que eventualmente venha a ser julgada útil. Estas foram as principais razões de ser deste pedido.
Por outro lado, o Governo também pensou que os familiares das vítimas, que, afinal de contas, foram os que, de uma maneira mais profunda, vieram a ser afectados pelo desaparecimento das pessoas que pereceram em Camarate, não deviam ser arredados deste processo. Por isso, expressou-se claramente o desejo de que esta Câmara encontre o meio processual adequado - não nos pareceu nem desejável nem necessário indicar qual ele seja, embora me pareça que uma figura próxima ou idêntica à do assistente em processo penal será a mais adequada - que permita aos familiares das vítimas - participarem nos trabalhos da comissão de inquérito, solicitarem as diligências que entendam convenientes para que, também eles, sintam claramente que tudo o que é humanamente possível será feito para que a verdade fique esclarecida.
Penso que em Portugal, infelizmente, tendemos, por várias razões, a instituir mitos sebastiânicos. Mas não desejaria que, a propósito de algumas pessoas que tiveram uma posição e uma função tão importante em Portugal, que tive o raro privilégio de conhecer de tão perto, viessem a criar-se lendas que não se justificam e situações que não desejamos. A melhor homenagem que podemos prestar à memória daqueles que foram vitimados em Camarate é justamente a de fazer o mais sincero e sério esforço possível para se encontrar a verdade sobre as circunstâncias em que se registou o acidente.
Por tudo isto é que o Governo apresenta esta proposta de resolução à Assembleia da República, estando naturalmente aberto - embora reconhecendo que há aqui alguns aspectos que, do ponto de vista jurídico, designadamente em relação à lei que regula os inquéritos parlamentares, não são claramente explicitados - a receber desta Câmara as sugestões que entenderem convenientes para a melhoria da proposta, desde que os objectivos fundamentais da mesma - isto é, o esclarecimento da verdade material e a participação dos que estão mais interessados em que se active esse processo e se chegue a resultados - não fiquem prejudicados.
É nestes termos que o Governo submete à Câmara esta proposta de resolução, que visa a constituição de uma comissão de inquérito que prossiga os trabalhos de uma anterior comissão que esta Câmara, já em tempos, teve a oportunidade de deliberar constituir.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, escutámos atentamente a fundamentação que acaba de apresentar relativa à proposta de resolução apresentada pelo Governo, e acerca dela suscitam-se-nos 3 questões.
Por um lado, como o Sr. Ministro sabe, as comissões parlamentares de inquérito estão sujeitas às mesmas regras que as entidades jurisdicionais na sua actividade investigatória, mas na busca da verdade material estão limitadas pelo facto de poderem investigar a actividade da Administração Pública e do Governo, a fim de se verificar como se conformam com a Constituição e com a lei. Isto é, naturalmente, um benefício e uma limitação.
Por outro lado, nesta matéria, cada entidade (órgãos investigatórios, Governo, Assembleia da República) tem os seus deveres, e de todos há que esperar que os cumpram.
A nossa primeira pergunta é, precisamente, no sentido de saber que diligências razoáveis é que, no âmbito governamental, foram realizadas com vista a, dentro da sua esfera própria de actuação, contribuir para que fossem colmatadas as insuficiências que o primeiro relatório elaborado por esta Câmara, através de uma comissão, concluiu existirem.
Em segundo lugar, creio que continua a faltar - e seria importante que a Câmara fosse informada sobre este aspecto - legislação específica quanto à segurança no transporte aéreo de altas personalidades do Estado, que é precisamente a terceira conclusão do n.° 1 do capítulo IV do relatório que acabei de referir.
Por outro lado, entre outras medidas que nesse relatório eram aventadas encontrava-se uma que referia que devia existir um organismo especializado em acidentes e segurança aeronáutica com competências e atribuições de âmbito superior à actual Direcção-Geral de Aviação Civil.
De momento não aludo a outras conclusões, porventura de menor importância, mas pelo menos quanto a estas, Sr. Ministro, creio que seria útil que esta Câmara, antes de votar, e no quadro do debate desta proposta de resolução, tivesse informação adequada sobre todo este elenco de questões.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado José Magalhães, começaria por responder às duas últimas perguntas que me colocou.
3 DE DEZEMBRO DE 1984747Na realidade, está em preparação legislação sobre a matéria que referiu. No entanto, penso que, mais do que legislação, o importante é que a prática da Administração Pública fosse modificada no sentido de se evitar a ligeireza, em termos de segurança, com que se verificam deslocações de personalidades que exercem cargos políticos importantes. Essas indicações têm sido dadas, mas devo, todavia, dizer-lhe, com toda a sinceridade, que em Portugal os problemas da segurança das pessoas não são infelizmente, muitas vezes, encarados com a seriedade que mereceriam.
Têm-se registado algumas dificuldades, designadamente porque nem sempre é fácil, em relação a pessoas que ocupam cargos elevados na hierarquia do Estado, submetê-las a regras rígidas de segurança, até porque as pessoas têm, por vezes, o sentimento de que as coisas são um pouco ridículas. Infelizmente, depois os eventos que se registam demonstram que essa sensação é injustificada.
Todavia, como digo, estão em preparação uma legislação e uma reorganização administrativa nesse capítulo, embora não no meu Ministério, pelo que não posso dar-lhe agora uma informação pormenorizada.
Penso, no entanto, que a sua pergunta permite sublinhar que já era tempo de esses trabalhos avançarem mais depressa, por isso congratulo-me que tenha feito essa observação pertinente.
Quanto ao problema das diligências, elas têm sido basicamente de 2 tipos: por um lado, diligências no sentido de passar em revista, cuidadosamente, a actuação dos órgãos de Administração que intervieram neste processo, não tanto - porque não pareceu que isso tenha acontecido - com o objectivo de encontrar culpados de negligência mas porque, como V. Ex.a sabe, foram publicados alguns livros, designadamente um recentemente escrito pelo jornalista Cid, em que é feita uma análise demorada e detalhada de determinados aspectos, tendo merecido, como qualquer outro que toque em problemas deste tipo e que suscite questões como as que foram suscitadas, uma análise cuidada.
Por outro lado, houve determinadas diligências que se pensou pudessem ser realizadas com relativa facilidade, como, por exemplo, um exame dos contratipos das radiografias dos cadáveres, o que pode permitir, se o resultado fosse negativo, eliminar algumas das hipóteses que têm sido sustentadas. Se o resultado fosse positivo, não era conclusivo porque nada estaria definitivamente concluído, mas não se poderia eliminar essa hipótese.
Infelizmente, por razões atinentes à própria forma como o processo penal funciona, esbarrámos com algumas dificuldades resultantes das limitações que o Governo tem em termos administrativos, visto que não nos cabe a nós o domínio do processo penal. Por isso, a partir de um determinado momento e apesar da boa vontade das pessoas intervenientes, esbarrámos com dificuldades inultrapassáveis. Foi essa, aliás, uma das razões que alertaram para os limites que neste caso temos e que nos levaram, no Ministério da Justiça, a propor ao Governo que esta proposta fosse, neste momento, submetida à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD congratula-se com esta iniciativa do Governo no sentido de se constituir uma comissão de inquérito para averiguar, por forma cabal, as causas e as circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, Engenheiro Adelino Amaro da Costa, e acompanhantes, comissão esta que, como nota inovatória que nos apraz registar, poderá contar com a participação nos respectivos trabalhos de representantes dos familiares das vitimas, em termos a definir pela própria comissão.
Não será essa a primeira comissão de inquérito parlamentar sobre Camarate, mas é certo que a comissão anteriormente constituída reconheceu, no seu relatório oficial, a utilidade de se prosseguir na presente legislatura a investigação nesta matéria.
O agendamento desta proposta de resolução por iniciativa da maioria vem desmentir, de forma categórica, certas insinuações - que repudiamos e que me abstenho de qualificar neste momento - de que alguns sectores estariam interessados em obstruir a procura da verdade. Não é essa, obviamente, a postura da minha bancada e do meu partido. Nem poderá ser essa a atitude deste Parlamento.
Mas não posso, por outro lado, deixar de aproveitar o ensejo para saudar todos aqueles que, de boa fé e perseverantemente, têm lutado e contribuído para esclarecer a tragédia de Camarate.
É nosso dever e obrigação concorrer também, na esfera da nossa competência, para a procura da verdade e não abdicaremos até que ela seja encontrada ou até que fique clara e inequivocamente demonstrado que todos os passos adequados foram dados nesse sentido e esgotados todos os meios para o efeito.
Este objectivo não precisa nem deve ser justificado com a invocação das memórias sempre saudosas daqueles que perderam a vida em Camarate, designadamente daquele que foi líder do PSD, primeiro-ministro de Portugal e principalmente -
permita-me a nota pessoal - um amigo e um exemplo.