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Relativamente a elas apenas exprimirei posições de princípio, que serão desenvolvidas noutras intervenções.
Quanto à questão da reestruturação, para além de constatar que se trata de outro nome de baptismo deste Orçamento, devo reafirmar que é indispensável uma correcta reforma da Administração Pública, visando a melhoria da qualidade e a eficiência dos serviços, mas que não deve ser baseada na premissa falsa de existência de um excesso de trabalhadores na Administração Pública em Portugal, nem deve, como corolário dessa premissa, visar fundamentalmente as meras poupanças financeiras. Essa reestruturação deveria basear-se num relatório aprofundado sobre a situação nos vários departamentos públicos, tendo em conta a sua capacidade de resposta, os défices ou superavites de recursos humanos a cada nível de qualificação e o desenvolvimento de um programa nacional de formação, assente regionalmente. Não são aceitáveis quaisquer acções de intimidação ou marginalização, como as que estão em curso visando muitos milhares de trabalhadores.
Desde já consideramos como muito preocupantes as contradições do Governo nesta matéria. Por um lado, afirma apenas pretender a mobilidade e não o despedimento ou a marginalização, por outro lado, as grandes reduções dos orçamentos de funcionamento dos vários ministérios só serão possíveis com aquilo que é negado.
484 I SÉRIE - NÚMERO 15Com as próprias informações constantes do relatório geral do Orçamento do Estado para 1993 pode concluir-se pela redução em 4,2 % nas despesas com pessoal, excluindo pensões, a ordenados constantes de 1992. Isto significaria a dispensa total de pagamento a cerca de 25 000 trabalhadores ou, em alternativa, a passagem para «disponíveis» de entre 75 000 a 100 000 pessoas. Se estes números se confirmassem, o Governo seria responsável por uma crise social de grandes proporções, derivada da incapacidade de os serviços públicos responderem às necessidades básicas dos cidadãos e da dimensão da marginalização social assim gerada. Daqui vos apelo, Srs. Membros do Governo, a não fazerem de aprendizes de feiticeiro.Aplausos do PS.Quanto à questão do financiamento das autarquias, reafirmamos que é inaceitável que haja qualquer município que, ao contrário do Estado central, tenha as suas receitas globais diminuídas em termos reais. Em ano de eleições autárquicas seria ética e politicamente inadmissível a criação de novas dificuldades financeiras às autarquias, sobretudo - e julgo que não é esse o caso - se houvesse dúvidas sobre a base partidária dessa lógica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: temos uma análise diferente da do Governo sobre a gravidade da actual situação económica e dos perigos decorrentes do prosseguimento das actuais políticas.
Temos esperança que, ainda a tempo, o Governo altere as suas políticas, de forma que se evite uma recessão, que só poderá resultar da teimosia e da incompetência e não tanto do enquadramento internacional.
As nossas críticas e alternativas não são meramente técnicas e pontuais. São globais e políticas, pois fundam-se numa diferente articulação entre convergência real e convergência nominal. O Governo e o PSD podem não as apreciar, como se verifica agora, mas não podem dizer que não existem. Isso seria outra manifestação da permanente tentação autoritária que os leva a demasiadas vezes se considerarem os únicos detentores das verdades e das soluções.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Orçamento do Estado para 1993 que o Governo propõe é mais de moeda falsa que de moeda única, pois assenta num escudo artificialmente caro e falsamente forte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento que o Governo propõe não é de investimento e reestruturação, mas de recessão e de marginalização social.
E um Orçamento de quase estabilidade fiscal. Estabilidade com continuidade de uma fiscalidade iníqua e intolerável.
Tal como está, trata-se de um Orçamento a que nos opomos. Daqui até ao fim dos debates, na generalidade como na especialidade, em plenário ou em comissão, os Deputados do PS contribuirão, de forma crítica, construtiva e alternativa, para minimizar os graves erros e defeitos desta proposta.O Sr. Rui Carp (PSD): - Até agora não se viu nada!O Orador: - Queremos um melhor Orçamento, uma melhor política económica, um Portugal que se afaste da recessão e avance para o desenvolvimento.O Sr. Rui Carp (PSD): - Votem a favor.O Orador: - Esperamos que este debate, que hoje se abre e só se encerra a 11 de Dezembro, possa prestigiar este Parlamento, o que acontecerá se cada Deputado, independentemente da bancada que ocupa, assumir os seus legítimos poderes.
O País está numa encruzilhada. Saibamos renunciar às vias para a crise. Saibamos escolher a estrada do desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouviremos os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados inscritos, bem como as respostas do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, após o que suspenderemos os trabalhos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a quando subiu à tribuna, em representação do secretário-geral do PS, criou grandes expectativas, porque, no dia 29 de Outubro, o secretário-geral do seu partido prometeu, durante o debate aqui realizado da interpelação ao Governo, que iria apresentar propostas alternativas concretas ao Orçamento proposto pelo Governo. Estávamos, portanto, à espera de as ouvir, o que, infelizmente para as expectativas de alguns - não para as nossas, porque consideramos que este Orçamento é o mais correcto -, não aconteceu.
O vosso discurso, com todo o respeito que V. Ex.a me merece, começa por um mero levantamento de recortes de jornais - o PS continua a orientar-se pela revista de imprensa e não pela sua própria cabeça -, desenvolvendo, depois, uma série de considerações genéricas, algumas de gosto duvidoso, como a de falar em «macaqueação» a propósito dos acordos de concertação social (posso ter ouvido mal a palavra «macaqueação» e outras de clara contradição. E cito apenas duas, porque há outras: o PS defende a descida das taxas de juro, mas, simultaneamente, V. Ex.a aponta para a continuação do controlo dos movimentos de capitais externos - e nós sabemos que é através da liberalização desses movimentos que as taxas de juro mais facilmente cederão.O Sr. António Guterres (PS): - Não percebe nada! Tem de estudar!O Orador: - O PS defende uma reestruturação e uma melhor gestão dos recursos humanos da função pública, a fim de diminuir, eventualmente, segundo VV. Ex.a mas com certeza segundo o Governo, as despesas de consumo público, só que, depois, o PS critica a política do Governo, que é corajosa, clara, transparente e até participativa da gestão dos recursos humanos na função pública.
19 DE NOVEMBRO DE 1992 485O Governo, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, ainda agora disse que, com o aumento da mobilidade interna da função pública, conseguirá uma forte redução dos desperdícios, chegando até à eliminação dos mesmos em importantes sectores da Administração Pública, coisa que o PS muito prometeu, mas nunca conseguiu fazer quando esteve no Governo - e os dados apontam-no claramente. Deste modo, o Governo conseguirá - e reconhecerá que tenho alguma experiência nessa matéria -, de uma forma social e não à bruta, como o PS tentou fazer no passado em pacotes legislativos da função pública, que, com razão, tanta oposição tiveram por parte dos sindicatos, arranjar as poupanças que lhe vão permitir cumprir este Orçamento num dos sectores mais delicados: o do consumo público.
VV. Ex.as não trouxeram nenhuma alternativa. Teceram apenas considerações genéricas e, até mais grave, fortemente contraditórias. Mas dizem, depois, que querem alternativas! Os senhores não as apresentam porque, pura e simplesmente, não existem! Aguardamos que apareçam, pelo menos durante este debate na generalidade, e que V. Ex.a, nos breves minutos que tem para responder à minha bancada, consiga explicar onde estilo essas famosas alternativas que o Sr. Engenheiro António Guterres prometeu em 29 de Outubro, porque, se não as houver, melhor será seguirem o vosso conselho para a bancada do PSD votando favoravelmente o Orçamento aqui proposto pelo Governo, pois, à falta de outros melhores, esse é o Orçamento que mais convém ao País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quando, aos 23 minutos do seu discurso, o ouvi falar de alternativas, pensei que ia finalmente apresentá-las. Se tentou falar delas no meio do discurso, nós não percebemos, pois não descortinámos nenhuma alternativa global a este Orçamento.
O que se passa é que, como o PS não consegue atacar o presente - através deste Orçamento -, ataca o futuro e, então, diz «vêm aí desgraças para os Portugueses, vai ser horrível». Ora, nós gostaríamos de ouvir comentar este Orçamento em concreto e ouvir dizer o que pensam dele, o que acham bem e o que acham mal e, no caso de acharem mal, dizer como fariam melhor, ou seja, concretamente o que fariam.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Não há nada que preste!O Orador: - Não é anormal e não nos espanta que o PS venha dizer mal do Orçamento, pois diz mal de tudo ou de quase tudo o que é proposta do Governo. Nunca diz bem de um Orçamento nem de nenhuma medida concreta nele inserida. Nós estamos habituados a isso, e os Portugueses também já se habituaram a isso, Sr. Deputado.
A questão que aqui se põe em causa é a da credibilidade, pois o PS vai perdendo credibilidade ano a ano. À medida que votam contra cada um dos Orçamentos, os senhores perdem credibilidade, porque os argumentos que invocam para votar contra afinal nunca se vêm a materializar.
É o caso do Orçamento do Estado para 1992. VV. Ex.as vieram dizer que a inflação ia cair fora dos limites a que o Governo se propunha, que o desemprego ia subir em flecha e que os salários reais dos trabalhadores iam diminuir, mas nós vimos esses salários aumentarem, vimos o desemprego estabilizado e a inflação dentro dos limites a que o Governo se propôs.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pareceu-me notar na sua intervenção uma posição de princípio, que era esta: quando o Governo atribui menos verbas a um determinado sector isso significa prejuízo para os Portugueses. Ora, esta é a lógica que nós recusamos, pois o facto de um sector poder ser dotado de menos verbas não significa que a sua eficácia diminua. Pelo contrário, o que pretendemos é que exista eficiência e eficácia e que se consigam melhores resultados com menos recursos, com menos impostos dos Portugueses. Nós não medimos a eficiência dos serviços pelas verbas que lhes estão adstritas, mas sim pelo resultado final, que é a satisfação dos consumidores dos serviços públicos, ou seja, dos Portugueses em geral.
Mas, Sr. Deputado, quero colocar-lhe, rapidamente, algumas questões muito concretas, que, se V. Ex.a quisesse, poderiam dar origem a uma resposta de «sim» ou de «não». Claro que o PS vai ter as maiores dificuldades em dizer sim ou não, pois não gosta de clarificar posições, mas de ficar no vácuo. No entanto, eu apelava a que o Sr. Deputado respondesse com muita clareza às questões que passarei a enunciar: este Orçamento, como o Sr. Deputado há-de concordar, não aumenta os impostos - o PS é a favor ou contra?O Sr. António Guterres: - Aumenta os impostos, sim!O Orador: - Este Orçamento consubstancia um ataque ao desperdício, diminuindo as despesas correntes de funcionamento - o PS está a favor ou está contra? Este Orçamento aumenta o investimento em infra-estruturas e em prestações sociais - o PS concorda ou não concorda?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um Orçamento que aumenta o rendimento real dos Portugueses - o PS quer isto ou quer outra coisa? É um Orçamento que continua-o caminho da convergência real e da convergência nominal - estão de acordo ou em desacordo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, é um Orçamento que cumpre escrupulosamente a Lei das Finanças Locais - o PS está a favor ou está contra?Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a vem, mais uma vez, aqui clamar pela catástrofe, clamar pela crise e pelo terramoto económico, enfim, trata-se da continuidade de um discurso a que já estamos habituados. Só que VV. Ex.as anunciam a catástrofe há anos e esta não aparece! É caso para dizer que só há catástrofe quando VV. Ex.as estão no Governo!
486 I SÉRIE-NÚMERO 15Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a vem também anunciar um cenário de recessão económica, mas, Sr. Deputado, se este quadro é um quadro de recessão, então temos uma recessão muito sui géneris. Temos uma recessão em que a inflação baixa, em que o défice baixa...Risos do PS...., em que baixa a dívida pública, em que há pleno emprego, uma recessão com os salários reais a subirem e com crescimento económico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!Risos do PS.O Orador: - É caso para dizer, Srs. Deputados, Deus nos livre da expansão socialista e nos dê muitas recessões destas, porque é disto que o País está a precisar.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Deputado, quero fazer um breve reparo a uma questão que referiu, no sentido de que as prestações sociais decresciam. Devo dizer-lhe que as prestações sociais aumentam 8,4 %, o que é a prova de que este Governo também dá regalias àqueles que não podem fazer greve, que não têm esse dever reivindicativo nem mesmo à sexta-feira, Sr. Deputado!
Mas há um outro aspecto que é fundamental e do qual ainda não ouvi falar nesta Câmara. É que, neste Orçamento do Estado, vamos pagar menos juros da dívida pública do que os que se pagou no ano transacto. Ora, esta é a melhor prova que podemos ter de que os sucessivos governos do PSD têm vindo a diminuir a dívida e a desipotecar as gerações futuras, bem ao contrário - e por isso VV. Ex.as não podem estar de acordo - daquilo que foi feito no passado, em que as gerações futuras foram hipotecadas com aumentos sucessivos de dívidas e de défices do Orçamento.
Assim, era capaz de dizer que, se este Orçamento é um Orçamento de reestruturação e de investimento, acaba por ser também um Orçamento voltado para a juventude, na medida em que defende o futuro. E, Sr. Deputado, a sua alusão às propinas, num dia em que há uma manifestação diante desta Assembleia, vem provar claramente que VV. Ex.as não têm um discurso alternativo, pois continuam a andar a reboque das manifestações de rua e das manifestações que os diversos interesses vão fazendo na comunicação social, em lugar de terem um discurso político alternativo no âmbito das reformas que este país precisa. Era isso que Portugal agradecia à oposição e é isso que nós não estamos a ver.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, com todo o respeito que me merece, pelo terceiro ano consecutivo na discussão do Orçamento do Estado, V. Ex.a desilude-me. Em 1990 V. Ex.a apareceu para discutir o Orçamento e trazia na bagagem um orçamento alternativo. Verificou-se que esse orçamento alternativo traduziu o seu e o vosso irrealismo e, portanto, para 1991, o PS já não fez essa apresentação.Vozes do PS: - É impossível!O Orador: - Poderei estar a enganar-me nas datas, pelo que peço desculpa, mas avançarei um ano para lhe dizer exactamente o que acabei de referir: para 1991, V. Ex.a trazia na bagagem esse orçamento alternativo, que, no fundo, significou e traduziu o vosso e o seu irrealismo, e, em 1992, para se redimirem dessa fraqueza, ou pelo menos para não a acentuarem, não apresentaram orçamento alternativo. Nesse ano limitaram-se a contestar as previsões e as medidas que o Governo apresentava e que visavam salvaguardar o interesse do futuro dos Portugueses. E o que é que se verificou em relação a essas previsões e a essas medidas? Verificou-se a sua bondade e que elas eram correctas, o que hoje foi já aqui salientado.
E relativamente ao Orçamento para 1993, o que é que o Sr. Deputado nos traz? Uma classificação do Orçamento que, utilizando as suas palavras, é demasiado restritivo. Também já tivemos oportunidade de ouvir hoje, de uma outra bancada, que este Orçamento é a expressão de um esforço na contenção das despesas. Penso que entre estas duas afirmações está a proposta que o Governo aqui nos traz e, utilizando aquele velho adágio, «no meio é que está a virtude». Não eram precisas seis razões para aprovar este Orçamento, bastava-me esta, se fosse caso disso ou se não houvesse outras razões fundamentadas.
Mas, Srs. Deputados, continuam a fazer afirmações que traduzem o vosso habitual miserabilismo e isso, devo dizer, inquieta-me interiormente porque o PS denotou, uma vez mais, que não acredita nas potencialidades dos Portugueses; no fundo, descrê dos Portugueses. Que essa seja uma questão vossa, que não acreditem,... mas nós acreditamos! Não façam essa ofensa ao povo português!
Faz o Sr. Deputado Ferro Rodrigues outras afirmações que são bem reveladoras e temos de tirar delas o seu verdadeiro significado. Afirmou que o quadro macroeconomia) no qual o Governo fundamentou a sua proposta «caiu de podre» (esta expressão é sua) e que já nem o Governo nele acredita. Sr. Deputado, com o mesmo respeito com que iniciei esta intervenção, devo dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a não leu o Orçamento ou, se o leu, fê-lo com pouca atenção; permito-me, para lhe facilitar o trabalho e aos seus colegas de bancada, chamar-lhe a atenção para a página 174 do relatório.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Basta ler o Público de hoje! Não é preciso ler isso!O Orador: - Uma outra afirmação que retive da sua intervenção foi o desafio ao Governo para não ser «aprendiz de feiticeiro». Srs. Deputados socialistas, fiquem tranquilos! Fiquem descansados porque o Governo, na sua proposta e na sua acção, já deu nota e sinal suficientes de que tem a economia controlada.
Sr. Deputado, se me permitisse fazer também uma classificação deste Orçamento, eu diria que ele é, de facto, a tradução de uma política económica e social ern que algumas vertentes (e passo a ler, fazendo uso daquilo que foi dito no discurso do Sr. Ministro), «a defesa da competitividade da economia nacional, o esforço de con-
19 DE NOVEMBRO DE 1992 487vergências, o investimento em estruturas físicas de natureza social, a reestruturação da Administração Pública e a estabilidade fiscal», assumem contornos essenciais na classificação deste Orçamento. E é sobre estes pontos que me permito solicitar ao Sr. Deputado, mas sem oposição pela oposição, sem se limitar a contestar, que apresente soluções alternativas e que o faça de uma vez, no sentido de não confundir a árvore com a floresta, sem perder esta ideia de globalidade do Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, apreciei a sua intervenção e parece-me que há nela uma intenção essencial, que é a de disfarçar a pouca crítica com o verbo entusiasmado de V. Ex.a, que parece crítica a mais. Mas esteja descansado porque a alternativa vamos apresentá-la nós, não há problema!Risos.O Governo não fica sem alternativa, vai tê-la e não tem veneno, como julga o Sr. Ministro das Finanças. Não é um presente envenenado, é uma alternativa.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ouvi a sua intervenção atentamente e pergunto: o que é que V. Ex.a põe realmente em causa? Põe em causa aquela percentagem de défice corrigido do Orçamento do Estado, de 3%, com as anualizações, para 1993? É isso que V. Ex.a põe em causa? A vossa crítica é uma crítica correctiva, quantitativa? Isto é, devia gastar-se mais, designadamente em alguns sectores? O défice devia ser maior? Porque, no fundo, as médias acabarão sempre por ser atingidas. Ou será que V. Ex.a põem em causa o quadro que fundamenta a tal vigilância multilateral? Será que V. Ex.a já estão arrependidos de tanto entusiasmo na adesão aos princípios da economia de mercado, da livre concorrência, da estabilidade dos preços, da estabilidade financeira? Devo dizer-lhe que, se fosse socialista, era capaz de já estar; porém, como não sou, o meu problema é outro!
De qualquer modo, a questão fundamental que queria colocar a V. Ex.a é no sentido de saber se se trata de uma questão de pequenas percentagens ou se é, realmente, uma questão mais vasta. No fundo, é a questão da convergência nominal.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: devo dizer que rompo sempre a lógica corporativa, Sr. Deputado Manuel dos Santos. É um pretensiosismo da minha parte! Quem tem criado essa grande ruptura com a lógica corporativa no nosso país tem sido o meu partido, e eu dou a minha ajuda.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho de confessar que algo mudou no PS desde os últimas dois debates.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - A intervenção foi do Deputado Ferro Rodrigues.O Orador: - Sim, foi do Deputado Ferro Rodrigues, mas o Deputado Manuel dos Santos também contribuiu bastante para a evolução a que vou referir-me. Aliás, na sua primeira intervenção, sob a fórmula regimental de pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Manuel dos Santos já tinha clamado por uma política anticíclica, que compreendemos bem, até porque a experimentámos: a conjuntura em crise, a Europa a travar e nós a acelerarmos. Recordo-me disso!... Não se esqueça de que houve aqui um incidente neste Plenário a propósito disso quando, uma vez, o ministro do CDS (integrado na AD, o que é uma garantia para as loucuras do CDS!) Luís Barbosa propôs a introdução das taxas moderadoras- ao tempo que isso vai!... Nessa altura, o Governo tremeu com a revolta, a indignação! Devo dizer-lhes que, felizmente, uma parte do País compreendeu - a maior parte, felizmente, e é por isso que estamos aqui em maioria -, mas uma outra parte, não tão grande, julgo eu, como aquela que aparentemente está aqui expressa em votos na bancada socialista, ainda está tomada de alguma insensatez, com a agravante de não ter a ousadia de o assumir! E devo dizer que não há nada mais prosaico do que um insensato que não tem ousadia...
Os Srs. Deputados socialistas hoje deram alguns passos em frente no sentido da insensatez! Já sabemos - porque gaguejaram bastante nos últimos dois debates, embora hoje tenham respondido com mais clareza - que são pela desvalorização, pelo aumento da despesa, pela aposta no défice e pela inflação. E, evidentemente, que também sabemos que, em consequência, são pelo agravamento das injustiças sociais e pela colocação do País novamente numa posição de atraso económico, que é aquilo que combatemos!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Só que os Srs. Deputados, tendo aumentado de insensatez (felizmente que ela não tem influência na inflação, senão esta não estaria a baixar!), tendo feito progressos exponenciais na insensatez, não acompanharam isso da necessária ousadia que permitiria que hoje estivessem a trabalhar com uma proposta alternativa - insensata, talvez, não interessa, mas visível.
Os Srs. Deputados não avançaram! E a prova disso é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos, assim como o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, depois de esboçar esse caminho expansionista, gagueja imediatamente quando questionado sobre a aplicação - ele próprio se sente na necessidade de dizer algo sobre isso, tendo referido as «políticas estruturais e regionais» por quatro vezes, mas não tendo indicado nenhuma. Depois referiu que «é preciso prioridades» -isso também nós sabemos! - e nomeou umas seis ou sete, mas esqueceu-se, por exemplo, da segurança dos cidadãos, que é uma das nossas apostas! Se a incluísse, bem como o ambiente, seriam nove ou dez! É isso que vos coloca numa posição de insensatez lastimável.
Digo-vos, com toda a franqueza, que há um instrumento do progresso no nosso país que não está referido no Orçamento do Estado, nem podia estar. E qual é esse instrumento, Srs. Deputados? É um instrumento que pertence à Nação, é a oposição! Mas, infelizmente, o PS, a oposição socialista, não consegue o rasgo de ousadia, que o afirmaria, de concordar com aquilo que é evidente face aos problemas com que se defronta a Nação. Ficar-lhe-ia muito bem e devo dizer que não era novidade, o que agrava a vossa situação. Relembro-vos o que se passa, neste momento, em França (tenho aqui um recorte, pois,
488 I SÉRIE-NÚMERO 15Srs. Deputados, tenho o hábito científico de trabalhar com documentos de apoio e não apenas com palavras), onde está em curso o mesmo debate que aqui estamos a travar.Risos do PS.E é isto que, em vez de rir, os Srs. Deputados deviam ouvir: em França, está em curso o mesmo debate e eu pergunto se sabem qual é a postura das diferentes correntes políticas. Respondo-vos através de um repórter insuspeito, Pasqua, o homem do não a Maastricht. Pasqua renovou as suas críticas a propósito da política do franco forte preconizada pelo Primeiro-Ministro francês, Pierre Béré Gouvoy, como pelos principais dirigentes da oposição. É lastimável, Srs. Deputados, que, estando o nosso país no caminho certo para vencer os desafios que estão pela frente, não conte com um instrumento que era fundamental, uma oposição sensata e ousada para concordar quando tem razão para Isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as vossas questões, começando por agradecer as preocupações, que se repetem aqui como um ritual em todos os debates e desde há muitos anos, sobre a inexistência de uma oposição séria e sobre os problemas do PS - dispensamos esses conselhos técnicos! Apesar das substituições de treinadores que às vezes existem na vossa bancada, é curioso que V. Ex.a têm sempre o mesmo tique (já não é uma política, é um tique!), que é o de começarem sempre por dizer que não foram apresentadas alternativas. Aliás, eu previa isso neste debate.
A questão fundamental é a seguinte: já por várias vezes, neste Plenário, apresentámos alternativas que se prendem com as questões orçamentais.O Sr. Rui Carp (PSD): - Onde é que elas estão?O Orador: - Por exemplo, a reforma do sistema fiscal, que foi aqui apresentada e proposta, foi «chumbada» pelo PSD! O PSD «chumba» as alternativas e a seguir vem dizer que não há! Estejam descansados porque, na especialidade, vão ser apresentadas alternativas ao nível da despesa e da receita! Estejam calmos! O debate do Orçamento só acaba no dia 11 de Dezembro!
Sr. Deputado Rui Carp, fez uma grande confusão sobre os movimentos de capitais monetários de curto prazo e sobre a liberdade de circulação de capitais para efeitos de empréstimos às empresas, mas não vou agora ter tempo para lhe explicar isso.
O Sr. Deputado Castro Almeida falou em credibilidade. Mas que credibilidade é que pode ter um governo ou um ministro que fala em oásis para definir a situação da economia portuguesa? O défice de credibilidade, neste momento, é do Governo, devido à maneira como avalia a economia portuguesa...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, sobretudo, ao vir aqui dizer-nos que a diminuição de verbas para os hospitais e para as escolas é óptima porque vai aumentar a eficácia... É o que se está a ver! Vejam televisão de vez em quando, sem ser telenovelas, Srs. Deputados!
Quanto às perguntas sim ou não, devo dizer que é impossível responder-lhes! As premissas são todas falsas! Como é que quer que eu responda a perguntas que estão baseadas em premissas todas elas erradas?!
O Sr. Deputado Rui Rio mostrou-se muito espantado, ou positivamente admirado, porque diminuem os juros da dívida pública, porque tem havido pagamento de amortizações da dívida pública. Também era melhor que não houvesse! Está constitucionalmente previsto que as receitas das privatizações é para isso que servem! Olhe que grande admiração! Mas que grande resultado!...Risos do PS.Sr. Deputado Antunes da Silva, quanto às alternativas ao Orçamento que aqui apresentámos num ano determinado e em relação às quais o Sr. Ministro, actual governador do Banco de Portugal, fez aqui um «número» tentando desmontar as nossas afirmações, perante a grande euforia da vossa bancada, veio a verificar-se, no ano a seguir, que nós tínhamos razão. Vá ver os resultados, compare-os com os nossos e veja como V. Ex.a tinham, de uma forma inconcebível, subvalorizado as receitas dos impostos. Refiro-me aos números de há dois anos atrás, se não estou em erro.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, afinal não somos socialistas!O Orador: - ... é evidente que há concepções completamente diferentes entre esta bancada, aquela - a do PSD - e a sua, em matéria do Orçamento. Mal de nós se não fosse assim, porque isso significava que a margem de manobra para as alternativas políticas em Portugal, com a integração europeia, tinha acabado. Não posso concordar com essa situação! Julgo que continuará a haver liberais e conservadores, em matéria económica como os que estão, em parte, na bancada do CDS, que vêem no desinvestimento num conjunto de áreas, por parte do Estado, um aspecto sempre positivo.
Do meu ponto de vista, deverá manter-se uma posição à esquerda ern matéria orçamental e, sem prejuízo da contenção do défice público, não pode aceitar-se que o Estado se desresponsabilize das áreas sociais fundamentais num país que, como este, tem tantas carências e dificuldades.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Silva Marques falou em contraciclo; mas sabe quem é que começou com as políticas de contraciclo ern Portugal? Foi o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que, depois do segundo choque petrolífero, quando se vivia uma crise internacional brutal, revalorizou o estudo. Por acaso, foi muito interessante, foi muito bonito aquilo que aconteceu a seguir...
Senão, repare, em 1982 o crescimento económico ern Portugal só teve paralelo com o do Japão. E sabe o que é que aconteceu? O País teve uma derrocada e a catástrofe foi de tal ordem que o FMI foi chamado a intervir.
Ora, quando se verificam as catástrofes que os senhores criam, quem vai gerir o Governo é o Partido Socialista. E isso não vai acontecer agora,...
19 DE NOVEMBRO DE 1992 489Vozes do PSD: - Não vai acontecer, não!O Orador: - ... porque queremos gerir o poder, impedindo que os senhores cometam os erros de política económica que têm cometido até agora. Tudo isto, Sr. Deputado Silva Marques, deve-se à insensatez do Governo, que não sabe manifestamente em que País é que está a viver!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental de defesa da consideração e da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a criticou-me fazendo algumas alusões no sentido de que eu estava distraído e perturbado. No entanto, enquanto respondia aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos só registei uma afirmação certa, quando disse - e muito bem - que o Partido Socialista não vai governar outra vez o País. De facto, não vai!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - E os Portugueses, ainda por cima com a falta de alternativas do PS, podem estar descansados, pois isso não sucederá nos tempos mais próximos.
Por outro lado, quando fala de Portugal como um oásis,...Protestos do PS.... o Sr. Deputado Ferro Rodrigues confirma aquilo que é mais evidente para o País, ou seja, que a política económica tem credibilidade e controlo. Isso é claro na actuação deste Governo, através deste Orçamento e das outras medidas de política económica e financeira tomadas. É clara a credibilidade e o controlo dessa politica, assim como é clara a falta de credibilidade por ausência de alternativas reais da parte da oposição. Isso, que é evidente, ficou bem comprovado hoje de manhã!
Quando se fala em oásis, utiliza-se uma expressão figurativa, naturalmente,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Como todas!O Orador: - ... mas não somos só nós que falamos nisso.
E, já agora, como os senhores fazem tantos recortes de jornais, também vos devolvo dois.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E a defesa da honra?O Orador: - Exactamente por essa razão! V. Ex.a referiu que eu não percebi o que disse, que vejo telenovelas, mas, antes de ver telenovelas, leio algumas coisas, como, por exemplo, The Economist e o Finantial Times.
Há duas semanas podia ler-se no The Economist que a força da economia portuguesa é a principal razão pela qual o escudo se aguentou na turbulência monetária de Setembro.Aplausos do PSD.Também refere que os banqueiros falam com admiração do modo como o Governo tem conseguido, através de uma política de intervenção e de persuasão, aguentar a sua moeda. Esta é também uma prova evidente de que Portugal é, de facto, um caso de sucesso, porque todas as semanas vão surgindo artigos em revistas independentes e de inquestionável valor de análise referenciando o caso português. O último The Economist tem mesmo o seguinte título: «Portugal, o oásis ameaçado».Vozes do PS: - O oásis ameaçado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha para exercer o direito regimental de defesa da honra e da consideração. Queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Diz que o oásis está ameaçado por causa do Partido Socialista e da sua falta de credibilidade...Risos do PS.... porque o Governo tem uma maioria parlamentar. Quem ameaça o «oásis» é o Partido Socialista, não é a política económica do Governo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, não considero que o Deputado Rui Carp tenha utilizado correctamente a figura regimental da defesa da honra e consideração. Limito-me apenas a constatar que começou por criticar a minha intervenção, chamando a atenção para o facto de me ter atido à imprensa portuguesa, tendo utilizado agora a imprensa estrangeira, que, infelizmente, está bastante menos informada sobre Portugal do que a portuguesa.O Sr. Rui Carp (PSD): - O Portugal Socialista é que está muito bem informado!O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Não é pago!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender os trabalhos parlamentares, que serão retomados às 15 horas e 25 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
490 I SÉRIE-NÚMERO 15O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, pretendo dar uma explicação a V. Ex.a. Há pouco, da parte da manhã, inscrevi-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ferro Rodrígues; porém, depois, a direcção da minha bancada entendeu que já havia um número suficiente de colegas inscritos e que, portanto, não deveria intervir. Por esta razão quero apresentar as minhas desculpas a V. Ex.a bem como ao meu querido amigo Prof. Braga de Macedo.O Sr. Presidente: - A Mesa teve em atenção as explicações dadas pelo Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é um acto político por excelência, antes de ser um exercício de alocução de recursos e meios. Tem a ver com a economia no sentido clássico de gestão de recursos escassos, mas tem, acima de tudo, a ver com a política, com o que queremos e desejamos para o nosso país, como compreendemos os seus problemas e como correspondemos às suas expectativas.
O que está ern causa é uma ideia de Portugal, do Portugal que recebemos e do Portugal do futuro. E é exactamente o contraste entre duas maneiras diferentes de ver o País, os seus problemas e o seu destino, que estão em causa, mais do que alternativas de política económica. Estas, se existem, não foram aqui apresentadas.
Chegamos a este debate sem grande surpresa quanto às soluções da oposição, em particular daquela que se senta do lado esquerdo da Câmara. Esta, num afã meramente publicitário, resolveu fazê-lo preceder de uma interpelação ao Governo sobre economia. Compreende-se: a oposição não tem uma política alternativa com consistência e por isso tenta desvalorizar o debate orçamental. Mas, se a oposição não tem uma política coerente, apresentável, que pudesse confrontar globalmente o Orçamento do Estado, tem sempre o discurso da crise. Podia pensar-se que esse discurso da crise data do agravamento nos últimos anos da conjuntura externa e da recessão da economia internacional. Puro engano!
Se consultarmos todos os debates orçamentais dos últimos anos, vemos que, independentemente das variações concretas do discurso ao sabor das circunstâncias, a oposição tem sempre feito o discurso da crise, das dificuldades, das fraquezas, das fragilidades, dos atrasos, das impotências. Fizeram-no quando se dizia que a conjuntura internacional era boa e fazem-no quando ela é má. O discurso da oposição parece singularmente imune à realidade. Foi feito em 1987, ern 1988, ern 1989, em 1990 e em 1991. Não é de estranhar que seja feito de novo ern 1992. Vão continuar a fazê-lo -como admitiu hoje de manhã o Sr. Deputado Ferro Rodrigues - por muitos e bons anos, porque ele é o fruto de uma atitude e de uma mentalidade e não de uma análise ou de uma política. Seja a realidade preta ou branca, o discurso é sempre cinzento!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando qualquer viragem dos acontecimentos internacionais, real ou imaginária, parece favorecer um aumento de preocupações, a oposição clama imediatamente pelo catastrofismo mais completo. Não é preciso ir muito atrás no tempo, basta ir à guerra do Golfo para ver como imediatamente a oposição reclamou medidas de excepção. O Governo era culpado, diziam eles, porque não «queria reconhecer a crise», nem tomar as medidas necessárias: o aumento dos preços dos combustíveis, o seu racionamento, etc. Saliente-se que as medidas propostas, se tivessem sido tomadas, teriam tido consequências bem gravosas para a nossa economia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Transpira com evidência que há uma volúpia, mesmo nalguns casos um prazer semidisfarçado, uma fluidez inesperada do discurso da oposição quando fala da crise, em contraste com o modo como ele se torna reticente, pastoso, pesado, gaguejante, quando se trata de referir tudo aquilo que permite ou alimente o optimismo e a esperança dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O retrato do País que fazem é miserabilista. É o Portugal de Salazar revisto e actualizado. Salazar falava de um país sem recursos naturais e condenado à pobreza. Ele dizia que era uma «pobreza honrada», pensando, com certeza, que a adjectivação da pobreza fazia os Portugueses aceitá-la. Enganou-se! Os Portugueses mantiveram intacta a sua vontade de aceder a padrões de vida dignos e, quando tiveram a oportunidade, demonstraram-no emigrando em massa. Como então se dizia «votaram com os pés» e fizeram-no contra um Portugal que lhes roubava a esperança e os condenava à miséria.
Salazar atribuía a pobreza à ausência de recursos naturais do País e à idiossincrasia do seu povo, a oposição atribui-a às malfeitorias do Governo. Mas a verdade é que o modo como vê essas malfeitorias revela um desprezo concreto pela parte enorme do esforço que coube aos Portugueses em mudar as suas condições de vida para melhor.
A oposição não faz directamente a apologia da pobreza, mas é claro pelo seu discurso que tem uma cultura da crise, não vê Portugal pelas suas forcas mas sim pelas suas fraquezas. E, como é inevitável, o miserabilismo conduz à impotência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD e o seu Governo não estão acomodados. Como a oposição, nós também conhecemos os atrasos, as dificuldades, sabemos que ainda há muito para fazer, mas temos lucidez e confiança e não recuamos perante as dificuldades.
O Orçamento do Estado não concede à facilidade. Aponta claramente para uma diminuição do peso do Estado na economia, para uma redução do défice global e para a contenção das despesas, para uma significativa reestruturação da Administração Pública, implicando a eliminação de serviços e a mobilidade dos efectivos da função pública, mantendo a função social do Estado e o investimento.
Sabemos que há medidas de fundo de contenção e rigor que Portugal precisa para mudar e cumprir os objectivos nacionais que a integração europeia coloca. Sabemos que a reforma administrativa representa uma das mais antigas exigências da mudança, sempre prometida, desejada por todos aqueles que anseiam pela existência de
19 DE NOVEMBRO DE 1992 491reformas de fundo, mas nunca realizada. Compreende-se porquê, dado o fácil risco de impopularidade.
Sabemos que é necessário que haja um consenso nacional - mais até do que social- que permita a moderação salarial. Sabemos que isso comporta dificuldades e que implica obrigações e responsabilidades.
Sabemos que algumas destas medidas não são fáceis, mas ainda há-de vir o dia em que os problemas se resolvam sem esforço. Defender as facilidades é uma política cómoda, mas sem futuro. E todas as propostas da oposição têm o traço comum de poderem gerar um agrado imediato a todas as forças da inércia - são medidas que apelam aos maus empresários e aos maus trabalhadores, a todos os que não querem que nada mude, pois eles também teriam de mudar. Nenhuma inverte qualquer maí estrutural, como resolve qualquer problema real.Aplausos do PSD.No que propõe não existe qualquer esforço de mudança. Não mexem no que deve ser mexido, são acomodados e despesistas. Iludem todos os problemas e não resolvem nenhum. Adiam para amanhã o que podemos e devemos fazer hoje!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O engano da oposição é pensar que os Portugueses não sabem isto e que não desconfiam de uma política de facilidades. As pessoas sabem que, mesmo na Bíblia, o maná só caiu dos céus uma vez, como se Deus quisesse demonstrar que esta é a excepção à regra que impôs a Adão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as ideias e as propostas apresentadas no Orçamento são parte integrante de uma política de reformas. E havendo reformas, há necessariamente bloqueios. Não compreendo o espanto que a referência à existência de bloqueamentos na sociedade, nos interesses instalados, nas corporações e nas instituições provoca.
Em Portugal, se não há a tradição de reformar - e as reformas de fundo contam-se pelos dedos de uma mão só nos últimos 100 anos da história portuguesa -, é porque a inércia e a resistência à mudança estão firmemente inscritos em certos grupos sociais, em certas elites e aristocracias corporativas, sindicais e políticas.
Outra coisa não seria de esperar de um país que permaneceu atrasado em relação aos seus congéneres europeus. Onde há bloqueios, há atraso e, se falamos de bloqueios, é porque queremos continuar as reformas.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - É legítimo discutir se esses bloqueios têm origem no sistema político-constitucional ou apenas na prática dos seus agentes. Esta é uma matéria que consideramos em aberto para o debate e sobre a qual não temos conclusões. No entanto, não devemos deixar de ter presente que o nosso sistema político-constitucional foi criado em circunstâncias históricas complexas e não foi pensado para governos que, dispondo de apoio maioritário, desejassem fazer reformas de fundo e governar com decisão e sentido.
Pelo contrário, foi pensado para impedir o próprio aparecimento deste tipo de governação. Foi pensado para governos com débil e instável apoio parlamentar, não durando sequer uma legislatura, com políticas precárias e em permanente negociação interpartidária e dependentes de interferências diversas, em particular de carácter presidencial. Por razões de ordem histórica - e que tinham a ver com o facto de a nossa democracia surgir após 48 anos de autoritarismo político e numa situação de fragilidade dos partidos democráticos - construiu-se um mecanismo no qual é mais fácil obstruir e vetar do que fazer política construtiva.
A oposição e os principais partidos que dela fazem parte são fruto deste sistema e é por isso natural que procurem na actuação de outros órgãos do Estado, à revelia das suas funções próprias, uma força que não obtiveram nas umas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz a oposição que tudo está bem porque a função desses órgãos é supostamente equilibrar a maioria do PSD. E para se argumentar a favor desse suposto equilíbrio entre órgãos de soberania exclui-se liminarmente a Assembleia da República com o argumento de que está governamentalizada.
Não! O que a Assembleia tem é uma maioria eleita que partilha com o Governo de um programa sufragado pelo eleitorado. E a desvalorização e o ataque à Assembleia da República, que coincide com o apelo à aparição de contrapoderes, é um bom exemplo da intenção de deslocar para fora dos locais onde a soberania popular se exerce, os mecanismos de poder político.Aplausos do PSD.Na verdade, o que se pretende supostamente equilibrar é a vontade do povo português e a maioria que dela resulta. O que se pretende é «equilibrar» os 51 % que o PSD teve nas eleições legislativas e transformá-los em menos, a começar por 49 %. O que se pretende, na melhor das hipóteses, é pôr a maioria a partilhar a governação com a minoria e, na pior, pôr a minoria a governar contra a maioria.
Não permitiremos qualquer passe de mágica que transforme os 51%, que a vontade popular deu ao PSD, em qualquer outro número inferior!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, o Orçamento do Estado apresentado pelo Governo não tem qualquer alternativa por parte da oposição. Este facto deve salientar-se, sobretudo, porque os partidos da oposição já apresentaram no passado Orçamentos alternativos ou anunciaram que o iriam fazer e agora pretendem esquecê-lo.
Tal significa que a oposição não tem capacidade política e técnica para apresentar uma alternativa global ou não diverge substancialmente das soluções propostas pelo Governo. Mas a verdade é que o estilo e o tom grandiloquente e agressivo da oposição é contraditório com a escassez das suas propostas de fundo.
O Orçamento do Estado apresentado pelo Governo traduz uma atitude ao mesmo tempo lúcida - ninguém fecha os olhos ao que está por fazer nem à dificuldade de o fazer-, mas também confiante. Não pode governar-se, não pode pretender-se governar o País nem ter cultura de Governo sem ter confiança em primeiro lugar, na vontade própria e na virtualidade dos Portugueses. E nós acreditamos nessa vontade e na vontade dos Portugueses. Os