PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A regulamentação actual nesta matéria é antiquada e obsoleta, por não prever, designadamente, a intensa evolução tecnológica ocorrida nos meios de emissão, recepção e distribuição audiovisual, pelo que carece de urgente substituição.
Torna-se incompreensível e claramente criticável que o Governo, mais a mais conhecedor do movimento generalizado de instalação em todo o país de sistemas de distribuição de TV, nomeadamente por satélite, não tenha ainda emitido a indispensável regulamentação.
O Governo, através da passividade e incompetência que tem demonstrado nesta matéria, está a contribuir para a degradação acelerada do espectro radioeléctrico nacional, bem escasso e precioso que a todos os títulos urge preservar.
O Governo é responsável igualmente pelos prejuízos causados a entidades que de boa fé tentam servir o melhor possível as populações (neste caso e as autarquias), assim como é responsável pela retirada indiscriminada de benefícios entretanto adquiridos por estas.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - As presentes considerações não podem ser interpretadas como uma crítica, directa ou indirecta, à actuação dos tribunais, da Polícia Judiciária e dos Serviços Radioeléctricos dos CTT, que apenas se têm limitado a agir como executores, mas tão-só como uma frontal reprovação da conduta do Governo, que, pelo seu comportamento neste domínio, demonstra não estar a defender os interesses nacionais.
O Partido Socialista, que já na legislatura anterior havia tomado a iniciativa de elaborar e propor o projecto de lei n.o 286/IV -lei das antenas-, consciente das responsabilidades que lhe cabem perante o povo português
6 DE NOVEMBRO DE 1987 409como maior partido da oposição e alternativa ao Governo actual, denuncia a situação criada, manifesta a sua solidariedade às populações lesadas nos seus direitos e publicamente declara que irá apresentar de imediato no Parlamento um novo projecto de lei sobre instalações de antenas, que não só contempla a resolução dos problemas apontados, mas também abrange as múltiplas formas de emitir, receber e distribuir todos os serviços de radiocomunicações.
Aplausos do PS e do Sr. Deputado Lacerda de Queirós, do PSD.O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Ouvi com toda a atenção o que disse o Sr. Deputado Raul Junqueira - aliás, o que ele disse está de acordo com o seu pensamento já manifestado noutras ocasiões -, mas há, ao que parece, uma nítida inflexão em relação ao seu partido.
O problema é que V. Ex.a acusa o Governo de não ter legislado e defende os CTT e a Polícia Judiciária. Mas não lhe parece que esta questão não pode ser dissociada da questão, mais vasta e mais complexa, que a Assembleia da República, quando lhe foi posto o problema oportunamente, não discutiu plenamente e que é o da televisão, designadamente a questão de saber em que termos é admissível uma televisão privada em Portugal.Vozes do PSD:-Pois claro!O Orador: - Quando discutimos o problema, lembro--me muito bem, um dos argumentos que foi invocado para, digamos, quebrar esta forma extremamente rígida de ver o problema, que ainda está explicitada na lei, foi o de dizer que a evolução tecnológica torna hoje ridícula a ideia de manter um monopólio do Estado em matéria de televisão. E quando foi proposto que se alargasse o debate que tinha sido circunscrito ao problema de uma televisão privada para a Igreja e se discutisse, de uma maneira alargada e serenamente, esta problemática, o Partido Socialista, que não V. Ex.a, foi pouco sensível a estes argumentos. Mas vir agora dizer que a responsabilidade principal cabe ao Governo e que a questão é uma mera questão de regulamentação do direito de antena, parece-me francamente tentar obter um alvo fácil e tornar uma questão, que é muito mais vasta e muito mais complexa, num problema aparente de mera regulamentação do direito de antena.
Penso que o Partido Socialista, pela voz de V. Ex.a, agora mudou de posição - e ainda bem!
As suas observações quanto à substância são correctas, mas não deveria ter endereçado ao Governo as suas críticas, porque, de algum modo, a própria Assembleia da República, e em particular o partido que V. Ex.a representa, são co-responsáveis por este estado de coisas.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): -Sr. Deputado Rui Machete, agradeço a sua intervenção, que permite, de alguma forma, clarificar melhor o meu pensamento.
Na verdade, depois de ter ouvido a sua observação, fiquei convencido de que, por qualquer circunstância, não foi entendível o que eu disse dali, daquela tribuna. É que, realmente, não me referi à necessidade de fazer uma regulamentação do direito de antena mas sim à necessidade de se regulamentar o processo de recepção e distribuição de sinais de televisão, o que é, objectivamente, uma problemática completamente diferente daquela.
De resto, aquilo que eu quis evidenciar nem sequer foi a questão da televisão privada, porque essa tem a ver sobretudo com o problema da emissão de televisão.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - Debrucei-me aqui em particular sobre a recepção e distribuição de televisão, porque é isso que está em causa neste momento.
O que muitas câmaras municipais deste país fizeram, ao longo destes últimos anos, foi receber sinais de televisão oriundos de satélites, nomeadamente de satélites europeus, e distribuí-los gratuitamente às suas populações.
Trata-se de uma atitude perfeitamente legítima por parte das câmaras municipais, desde que, obviamente, respeitem a regulamentação técnica, que não existe, apesar das nossas insistências.
O Sr. Deputado pode constatar que o Partido Socialista não mudou de posição, porque já na anterior legislatura tínhamos apresentado um projecto de lei que consistia, acima de tudo, num apelo ao Governo para regulamentar esta matéria. Como não há regulamentação, as câmaras vão continuando a prestar este serviço, digamos assim.
Agora, de repente, começam a acontecer as consequências desastrosas, desastrosas para as câmaras, porque investiram dinheiro na prestação deste serviço, mas acima de tudo desastrosas para as populações, para dezenas ou centenas de milhares de cidadãos deste país que têm usufruído destes benefícios e que, de um momento para o outro, indiscriminada e subitamente, vêem desaparecer esses benefícios.
Por isso, dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que o Partido Socialista tem toda a autoridade moral e política para fazer a intervenção que aqui fez hoje. Apresentámos em Junho do ano passado um projecto de lei onde chamávamos a atenção para este tipo de problemas, onde preconizámos a necessidade de o Governo proceder a uma regulamentação urgente desta matéria.
A verdade é que se passou mais de um ano e meio e o Governo nada fez. Ora, pela ineficácia e pela passividade do Governo estão, neste momento, a responder e a ser prejudicados dezenas de milhares de portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois dos mais gravosos aspectos do projecto político do PSD são a revisão bloqueadora e iníqua das regras de funcionamento da instituição parlamentar e a obstrução ao livre confronto de ideias nos meios de comunicação social.
Recentes factos exigem de cada um de nós uma clarificação de posições.
Pelo nosso lado, sempre defendemos que as normas de funcionamento da Assembleia da República não pudessem estar ao sabor das vontades de maiorias conjunturais e dos seus propósitos, devendo antes assegurar-se a sua estabilidade enquanto carta de direitos de todos quantos exercem o mandato de deputados nesta Casa, criando mecanismos que
410 I SÉRIE -NÚMERO 19permitissem um trabalho legislativo qualificado e assegurassem a livre expressão democrática e plural de todos os agentes parlamentares.
São, por isso mesmo, preocupantes os projectos de controle total da instituição parlamentar pelo PSD através da revisão da Lei Orgânica e do Regimento.
É, desde logo, escandaloso que o PSD, aproveitando-se de uma maioria na Assembleia da República, pretenda inverter a seu favor as regras da vida parlamentar neste momento. Modificar as regras do jogo depois de o jogo ter começado só tem um nome ... e os Srs. Deputados sabem bem qual é!
São inaceitáveis as limitações que o PSD quer impor à actividade dos partidos de oposição, tentando restringir o número de marcações de ordem do dia, limitar a valores ridículos a duração de uso de palavra, cercear a capacidade de fiscalização da acção governativa, nomeadamente quanto a interpelações e perguntas ao Governo, chegando ao ponto de propor que acabem os agrupamentos parlamentares.
Inaceitáveis, também, as propostas do partido do Governo que visam a monopartidarização de gestão da Assembleia da República, transformando-a em quinta própria do PSD, ainda que com alguns aspectos decorativos das restantes forças políticas parlamentares.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Inqualificáveis, de igual modo, as propostas que visam menorizar o papel e a capacidade de intervenção da Assembleia da República, com imposição de restrições escandalosas no apoio aos deputados e grupos parlamentares, com exclusão, logicamente, do Partido do Governo, que veria as suas condições de funcionamento significativamente melhoradas.
Já se meditou, Srs. Deputados, na redução da vitalidade democrática do sistema de governo que resultaria do facto de o partido do Governo vir a reservar para si o acesso à informação em todos os domínios?
E como compreender as restrições aos partidos de oposição senão com o objectivo de dificultar as suas actividades: retirar-lhes condições de funcionamento e impor o seu progressivo silenciamento?
Os deputados do PSD enchem a boca com louvaminhas à aproximação dos eleitos com os eleitores. Quanta hipocrisia! A verdade é que o PSD, na precisa altura em que se previa a consagração de mecanismos legais que permitissem uma tal aproximação, designadamente através da criação de estruturas de apoio parlamentar ao nível dos círculos eleitorais, a verdade é que o PSD expressamente se opôs a tal possibilidade.
O PSD tem o Governo e a sua máquina de propaganda que lá se vai encarregando das passeatas, das visitas, da demagogia...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal, muito mal!O Orador: - E os lobbies, os mais variados grupos de pressão, vão já revelando os seus interesses e apetências neste novo modo de encarar o funcionamento dos deputados. Estaremos atentos na Assembleia da República a este aspecto novo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não menos relevantes se nos afiguraram os processos de privatização em preparação no campo da comunicação social.
Como vêm comprovando recentes experiências estrangeiras, incluindo a francesa (tomada por exemplar pêlos «nossos» privatizadores), o sector público de comunicação social é em si próprio uma garantia institucional da liberdade de expressão e informação, da liberdade de informar, de se informar e de ser informado, porquanto deve obedecer a regras de independência e pluralismo que permitam o livre confronto de ideias. A perspectiva da sua destruição, a contrario, não pode deixar de ser tida como mais um factor que vem abalar essas mesmas garantias, pondo em causa, logicamente, o exercício dessas liberdades. Dito de outro modo: a inexistência de um sector público de comunicação social, nas suas vertentes de imprensa escrita, rádio e televisão, seria, é bom de ver, mais um aspecto que viria a facilitar o estreitamento dos espaços de diálogo, a uniformização e o monólogo, o silenciamento da oposição, porquanto, como se sabe, os órgãos de comunicação social não públicos não estão sujeitos a qualquer controle democrático nem a garantias de pluralismo e independência.
Não sejamos ingénuos, Srs. Deputados. A liquidação do sector público de comunicação social propiciaria a alguns, poucos (nacionais e estrangeiros), chorudos lucros e meios de poder, mas não traria mais liberdade de informação para todos, antes pelo contrário. E não se argumente com a qualidade...
As experiências estrangeiras neste domínio deviam ajudar a compreender a realidade. A privatização correspondeu, de um modo geral, à degradação da qualidade informativa, preferindo-se a salsicha, o enlatado e o concurso argentário ao programa e ao artigo de características culturais.
Dirão alguns que o sector público não tem provado plenamente, que há queixas, que o pluralismo não é garantido, que há manipulação, etc. Mas esses males vêm na essência do sector público? Seguramente que não! Vêm sim do modo como os governos, os seus gestores e demais pessoal de confiança, deles se têm usado e abusado, e o PSD está em condições de o saber perfeitamente.
Os propósitos governamentais de controlar a comunicação social são, aliás, inocultáveis.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Veja-se a proposta de lei da rádio há dias apresentada nesta assembleia, veja-se como se quer reduzir e espartilhar direitos constitucionais, como o direito de antena, e impor coletes-de-força ao direito próprio dos partidos de oposição de réplica às declarações políticas governamentais.
O Governo pretende, por outro lado, atribuir-se a exclusividade na abordagem e na definição dos critérios a que deve obedecer o regime de licenciamento de estações de radiodifusão. Existe uma lei em vigor que fixa regras democráticas e não discriminatórias. O Governo não tem cumprido essa lei. O Governo propõe-se alterar essa lei, mas quer fazê-lo sozinho. Seria bom saber porquê, para quê! O Governo tem claramente medo do debate público desta matéria. E também, aqui os lobbies estão imensamente atentos, ávidos e activos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está !O Orador: - Peça não menos importante deste plano governamental está bem expressa na tentativa de governamentalizar as carteiras profissionais dos jornalistas. Começou-se por propor que os cartões para a imprensa regional fossem emitidos por uma direcção-geral. Qual é o passo seguinte? O Governo a definir quem deve ser e em
6 DE NOVEMBRO DE 1987 411que condições deve ser exercida a profissão de jornalista? Aí estaria o último elo da cadeia de comando neste exército de propagandistas que o PSD pretende instituir.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Mal!O Orador: - Nada quanto à dignificação da profissão ou requisitos para o seu exercício - isso é secundário! Os profissionais do sector têm sugestões - não interessa! As estruturas sindicais protestam - deixá-los protestar! Os partidos de oposição questionam a medida - é incómodo ter de os ouvir: por isso projectam a lei da rolha na Assembleia da República!
Risos do PSD.Ela já aí está, de resto, nos muros do silêncio erguidos à actividade de pesquisa dos profissionais de informação.
Florescem os oficiosos, as tesouras censórias, a imposição da verdade oficial a todo o custo, as proibições de contacto, as centrais de desinformação activa.
Srs. Deputados do PSD, querem melhor exemplo que a forma como vem sendo acatada a ordem governamental de silêncio sobre o terramoto financeiro que se faz sentir no mundo, que é tema das primeiras páginas dos jornais e que é ignorado em Portugal no bom «estilo Cadilhe»!
O governo PSD decretou que a Bolsa está sólida e a crise financeira não existe! É uma questão caricata, mas muito perigosa!
Aplausos do PCP, da ID e de alguns deputados do PS.O Orador:-É perigoso, Srs. Deputados, porque precisamente os Portugueses vão ser afectados por essa cortina de silêncio que o Governo tenta impor na sociedade portuguesa!
Finalmente, queremos propor, Sr. Presidente, que a Assembleia da República não se torne conivente, nem sequer pelo silêncio, em relação à situação de escandalosa ilegalidade que se vive na Agência Lusa.
O PSD entendeu ser chegado o momento de impor um homem de confiança para o exercício desse cargo.
Sintomaticamente escolheu para tal cargo um elo da cadeia de comando governamental sobre a comunicação social, nomeando para director de informação da agência o responsável pela delegação da Direcção-Geral de Comunicação Social no Porto, figura sem experiência de trabalho em agências, conhecido pelos conflitos criados no Jornal de Notícias e no Primeiro de Janeiro, censurado pelo Conselho de Imprensa por atitudes arbitrárias, prepotentes e mesmo ilegais. Mas para o PSD nada disto contou - era de confiança, era um «homem da cor», era isso que interessava!
Só que, Srs. Deputados, a legislação em vigor, designadamente a Lei de Imprensa, prevê que tal nomeação seja precedida de parecer vinculativo do conselho de redacção.
Esta estrutura dos jornalistas da Agência manifestou-se unanimemente contra a nomeação. A direcção da Agência ignorou esta posição.
O conselho de redacção recorreu, como é seu direito legalmente previsto, para o Conselho de Imprensa, que confirmou a ilegalidade da nomeação. A direcção da Agência continuou a ignorar... O Conselho de Comunicação Social nem sequer foi solicitado a emitir parecer sobre a nomeação, como legalmente lhe competia.
Na passada quinta-feira o referido senhor toma posse como director de Informação da Lusa!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Uma vergonha!O Orador:-O PSD não quer apenas extinguir o Conselho de Informação e o Conselho de Comunicação Social. O PSD pretende avançar já com condições que não tem, uma vez que não tem maioria para proceder a uma revisão constitucional, esvaziando, de facto, esses órgãos, das suas competências. Dir-se-ia mesmo que este conceito de ilegalidade do PSD revela bem que é o mesmo conceito que o leva a não cumprir a lei do subsídio de desemprego juvenil, a não cumprir as obrigações previstas no Orçamento do Estado, a violar as regras de informação da Assembleia da República sobre a CEE constantes de lei que, não tendo sido revogada, está plenamente em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia não pode tornar-se num local marcado pelo silêncio dos cemitérios, como pretenderia o PSD. A comunicação social não pode transformar-se em caixa de ressonância governamental.
É o debate livre das ideias que está em causa. É por essas regras essenciais da democracia que continuaremos a lutar.
Aplausos do PCP, do PS, do PRD, da ID e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos chegou hoje a esta Assembleia - felicito-o por estar aqui hoje, connosco - ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já está cá há muitos anos!O Orador: -... e veio fazer, daquela tribuna, e com algum confusionismo, uma intervenção de acordo com as amplas liberdades a que nos acostumou. Veio falar da comunicação social, tecendo uma verdadeira diatribe contra o governo do Partido Social-Democrata, que está a governar Portugal e que, também nesse sector da comunicação social, pretende, de acordo com o Programa do Governo apresentado, arrumar aquilo que estava desarrumado, para que fique de acordo com a gestão correcta dessas empresas.
As empresas públicas de comunicação social existirão, como diz o Programa do Governo, num serviço de televisão pública e num serviço mínimo de rádio. A seu termo e de uma forma gradual far-se-á a intervenção ou a privatização nos órgãos de comunicação social públicos, porque entendemos que será por esse processo que, efectivamente, a chamada isenção e a liberdade de informação ficarão melhor garantidas.
Por isso mesmo, não entendemos que privatizar seja diminuir a qualidade da informação e temos um exemplo bem à vista: pensemos nos semanários escritos, que ninguém contesta serem de qualidade indiscutível.
Por isso, é esperável que, a seu tempo, isto é, quando alguns jornais vierem a assumir o carácter privado, também melhorem de qualidade.
Aliás, Sr. Deputado, nem é por isso que a isenção, a liberdade e o pluralismo ficarão em causa no domínio da comunicação social.
V. Ex.a falou na Lei da Rádio e sobre isto quero dizer-lhe que ela é a vossa Lei da Rádio.O Sr. Raul Rego (PS): - Mas se é a lei, é a lei!
412 I SÉRIE -NÚMERO 19O Orador: - E V. Ex.a não tem em conta que em 19 de Julho muita coisa mudou em Portugal. Isso é que V. Ex.a não aceita!
Como tal, não podemos nem pode o Governo admitir que exista um Conselho da Rádio, que tem funções paralelas, diria mesmo, intromissoras na verdadeira liberdade de informação e de expressão.
Por isso mesmo, não estamos de acordo - e sempre o dissemos - com esse tipo de soluções e, também por isso mesmo, a proposta de lei da actividade radiofónica surgiu - e em boa hora - para que rapidamente se chegue ao chamado licenciamento das rádios locais.
Sr. Deputado, acredite que já contávamos com a sua intervenção, que é intervenção própria do Partido Comunista, pois essa é a verdade do Partido Comunista mas não é a nossa verdade.
Era isto que lhe queríamos dizer, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Deputado, o meu pedido de esclarecimento integra três perguntas.
O Sr. Deputado - peço desculpa mas não sei o seu nome, pois sou novato nesta Casa - fez uma afirmação relativamente ao Governo e disse que o seu procedimento tinha um nome. Peco-lhe que tenha a coragem e a hombridade de dizer qual é esse nome, para ver se ele merece ou não uma reprovação.
O Sr. Deputado deve respeito à Assembleia, deve respeito a si próprio e ao povo português e as coisas são para se chamarem pelo seu nome.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado disse gratuitamente que ç Governo pretendia impor «coletes-de-forças» à oposição. É uma frase vaga que agradeço que concretize e depois discutiremos o assunto. Só assim é que a Assembleia e o povo português podem saber se o que cada um faz do mandato que lhe outorgaram é bom, mau ou péssimo.
Aplausos do PSD.Disse ainda que o Governo tenciona impor restrições escandalosas. Intimo-o, pois, a concretizar essas restrições escandalosas, sob pena de o considerar como alguém que está a afirmar coisas ao País de má fé.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lemos, não vou interrogar V. Ex.a nem sobre herdades nem sobre terramotos.
O Sr. Deputado referiu no seu discurso que o Grupo Parlamentar do PSD se propunha a alterar a Lei Orgânica da Assembleia e o Regimento e que não era lícito fazê-lo, na medida em que isso era alterar as regras do jogo depois de o jogo começar. Qual é então o momento para alterar essa legislação, Sr. Deputado? Coloco esta questão porque me parece - a não ser que o Sr. Deputado tenha alguma solução na manga - que essas leis só podem ser alteradas com o Plenário em funcionamento. Ou será que o Sr. Deputado pensava que o Grupo Parlamentar do PSD ia propor alterações à Lei Orgânica da Assembleia e do Regimento com o Plenário em férias?
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saber se disponho de tempo para poder responder de maneira completa às questões que me foram colocadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe de nove minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem descontar no tempo de que o meu partido dispõe para o período de antes da ordem do dia, não é verdade, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, o Regimento prevê um tratamento para o período das declarações políticas e um tratamento distinto para as intervenções. Portanto, como estamos no período das declarações políticas, o tempo que o Sr. Deputado gastar será descontado nesse período.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Isso confirma a minha opinião.Sr. Deputado Vieira Mesquita, o 19 de Julho mudou muita coisa...Aplausos do PSD....e poderei dizer que até o mudou a si, Sr. Deputado. Não estava habituado a vê-lo transformado em acérrimo defensor - passando por cima de tudo e de todos - dos ideais cavaquistas, que não têm contestação! Estava habituado a ver o Sr. Deputado Vieira Mesquita com uma outra maneira de estar, mas, enfim, mudaram os tempos, mudou a maioria e o Sr. Deputado acomodou-se!
Risos do PCP.Porém, Sr. Deputado, o rigor também não é uma qualidade que lhe assiste, porquanto deveria saber qual o momento exacto em que eu regressei à Assembleia da República, que não foi hoje. Mas, enfim, esse rigor é com o Sr. Deputado e não é comigo!
Sr. Deputado, cada governo tem os defensores que merece. Aliás, creio que a sua intervenção foi disso bom exemplo. Mas vamos colocar as coisas como elas devem ser colocadas: neste momento existe um conjunto de disposições constitucionais e legais que asseguram a todos nós - comunistas, socialistas, sociais-democratas, centristas e renovadores - a possibilidade de, nos órgãos de comunicação social públicos, podermos dialogar e colocar os nossos pontos de vista.
O que é que os senhores propõem? Os senhores propõem que as garantias de todos nós podermos falar sejam, pura e simplesmente, destruídas. E porquê? Porque o que os senhores propõem é que cada um de nós fale consigo próprio: o socialista falará como o socialista no órgão de comunicação social socialista, etc. Não pensamos que a democracia ganhe com isso. A democracia empobrece porque, entretanto, a generalidade do povo português, que cada vez vai lendo menos jornais, continua a ser bombar-
6 DE NOVEMBRO DE 1987 413deada com aquela «caixinha» que tem lá em casa, que não lhe vai dando debate de ideias mas sim enlatados, salsichas, concursos, etc. Ora, isso enfraquece a democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A privatização do sector público de comunicação social e o facto de acabar com as garantias de livre expressão de opinião é um enfraquecimento das garantias da liberdade de informar e da liberdade de ser informado. Ora, é isso que os senhores não querem ver!
Os senhores argumentam de uma maneira fácil, dizendo: «Bem, se isto for privado há mais liberdade.» Porém, a questão é exactamente a contrária. Já aqui foi dito na semana passada, e com mais pormenor que na minha intervenção, que normalmente quem investe num jornal não investe nos lindos olhos do público que o vai comprar, investe porque quer ter rendimento, seja monetário ou político, do investimento que faz.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É o que acontece com o Diário.O Orador: - O que os senhores pretendem com as privatizações é que os jornais, a rádio e mesmo a televisão não estejam sujeitos a um controle democrático e passem a estar sujeitos a um controle económico, que é bem pior pelas normas de censura e de proibição que acarreta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Deputado Vieira Mesquita que a Lei da Rádio é a nossa lei. Isso é falso, Sr. Deputado, e o senhor sabe-o perfeitamente! V. Ex.a é um deputado da República e, enquanto a Lei da Rádio não for revogada, é uma lei da República, que o vincula tanto a si como a mim, como a todos nós. Do ponto de vista democrático, é mau exemplo que na principal Assembleia política do País um deputado diga que uma lei é de qualquer um. A lei é de todos e por todos deve ser respeitada.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Se é o partido do Governo o primeiro a dizer isso, que dirão os cidadãos? Que confiança poderão ter num governo que, através de deputados, incita ao desrespeito da lei? Isso não pode ser! As leis são da República, não são leis do PSD nem do PCP.
Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes e da ID.A questão que está colocada não é essa, Sr. Deputado Vieira Mesquita! O que importa é saber porque é que os senhores, que têm pontos de vista divergentes sobre a lei em vigor, não vêm discuti-los aqui publicamente, reservando-se o direito de fazer no gabinete aquilo que não querem ou têm medo de fazer aqui. Querem ganhar o quê? E mais fácil actuar na secretaria, pôr os lobbies a funcionar? Certamente que sim! Aqui há mais transparência! Aqui há olhos e ouvidos que vêem e ouvem o que se passa.
Portanto, Sr. Deputado Vieira Mesquita, diga ao seu Governo que traga uma proposta de lei à Assembleia da República para aqui a discutir de forma franca e aberta, tal como fizemos em relação à lei que está em vigor.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): Ela está cá Sr. Deputado!O Orador: - Não está, Sr. Deputado. Aliás, V. Ex.a sabe muito bem que não. O Governo prevê uma autorização legislativa encapotada que lhe permita fazer no gabinete o licenciamento, pura e simplesmente, por iniciativa governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Lei da Rádio, os senhores tecem umas considerações gerais -limitam-nos os nossos direitos, é um facto - mas, no essencial, há até princípios gerais com os quais concordamos. Porém, quanto às questões essenciais, os senhores tiram-nas daqui, levam-nas para o gabinete para serem os senhores sozinhos a fazerem os vossos próprios diálogos, a congeminarem os vossos próprios interesses. É contra isso que estamos e é por isso que nos bateremos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Deputado Vieira Mesquita que o Governo não pode admitir que exista um Conselho da Rádio. O Governo não tem de admitir nem deixar de admitir. O que o Governo tem de fazer é cumprir uma lei da República, o que não fez. É um Governo relapso e que merece condenação por esse acto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, pois, a Assembleia da República que deve discutir e aprovar as leis e o Governo deve cumprir as decisões desta Casa, porque se trata de leis da República, que me vinculam a mim, ao Sr. Deputado e ao Governo enquanto Executivo em Portugal.
Vou agora responder ao Sr. Deputado Armando Cunha, relativamente a quem, apesar de ser novo nesta Casa e de eu já cá estar a algum tempo, tive o cuidado de me informar sobre o nome.
Sr. Deputado, é com todo o gosto que lhe devolvo a pergunta que colocou no sentido de saber o que se chama a quem quer alterar as regras do jogo depois do jogo iniciado.O Sr. Armando Cunha (PSD): - O senhor é quem tem de dizer!O Orador: - Devolvo-lhe a questão exactamente nestes mesmos termos!
Se tiver o cuidado de ir ao dicionário, encontrará com facilidade o significado exacto para essa palavra!
Protestos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há muitos sinónimos!O Orador: - Há muitos sinónimos, mas para bom entendedor meia palavra basta.
Os senhores pretendem não respeitar um código de conduta - e respondo já ao outro Sr. Deputado que também me colocou esta questão -, que nos deveria vincular a todos em termos de respeito uns pelos outros, mas esse problema é vosso! O nome que lhe queiram atribuir é convosco! Eu limitei-me a descrever uma situação...
Aliás, Sr. Deputado Nuno Delerue, devo dizer-lhe que há alterações e alterações. Há questões que têm a ver com aperfeiçoamentos do funcionamento democrático, em que é
414 I SÉRIE -NÚMERO 19possível travarmos debates e chegarmos a acordo; há outras que têm a ver com a essência das regras de jogo com que aqui entrámos. E vou dar-lhe um exemplo muito concreto: quando se apresentaram às eleições para a Assembleia da República, deputados desta Casa fizeram-no no pressuposto de que poderiam constituir-se em determinada estrutura a nível parlamentar. Ora, não é aceitável que, depois de essa regra ter funcionado, quando o povo português se estava a pronunciar, a meio do jogo, os senhores venham dizer. «Acabou, não há possibilidades de os senhores se constituírem dessa forma.» Ora, isso é batota!
Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, convoco uma reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, Sala do Conselho de Ministros, para as 17 horas e 30 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o tempo parecia correr bem para os agricultores acolheitarem as suas searas, eis que fortes chuvadas e temporais abafaram as aspirações de quem trabalha a terra e pretendia tirar dela o fruto do seu trabalho.
O arroz, o milho e o amendoim são as culturas mais atingidas.
Os prejuízos são de grande monta e cada ano que passa mais se faz sentir a falta de um seguro de colheitas que cubra, efectivamente, os riscos de acidentes climatéricos.
Na sua maioria, a produção está a fazer-se à mão, ocasionando assim maiores custos de produção, custos esses agravados pelo excessivo grau de humidade, a que acresce a consequente falta de qualidade, tudo se reflectindo no preço a pagar pela indústria.
Os prejuízos são enormes nos pastos e nas palhas, agravando-se assim mais a situação dos agricultores, que deixam de ter alimento para o seu gado.
E, como um mal nunca vem só, os industriais do tomate, ao recusarem-se a pagar os fretes dos transportes da produção à transformação, não só negam cumprir os seus compromissos para com os agricultores como põem em perigo a quota negociada por Portugal e as Comunidades.
Chamo a atenção da Assembleia da República para o facto de o preço do tomate a pagar ao produtor ser na ordem dos 10$S8, preço esse publicado no Jornal das Comunidades, cabendo aos industriais pagar os respectivos fretes. E é isso que não está a ser cumprido! Acresce ainda que algumas fábricas continuam a não pagar aos produtores, que, nestas circunstâncias, não podem assumir os seus compromissos com a banca ou com os seus fornecedores.
O valor que os industriais se recusam a pagar, segundo a Associação dos Produtores de Tomate do Ribatejo, anda na ordem dos 500 000 contos.
Estes problemas são tão mais gravosos nas suas consequências quanto é certo que ocorrem na sequência dos prejuízos havidos na campanha de 1986, estimados em cerca de 3 milhões de contos.
Repare-se que, quando os produtores de tomate alertam o País para os perigos de perdermos a quota das 120 000 t de concentrado de tomate, têm razão, na medida em que foram produzidas 97 000 t em 1986 e que nesta campanha (1987) foram transformadas cerca de 70 000 t
Caso não sejam tomadas medidas urgentes, medidas essas que venham ao encontro dos produtores de tomate, poder-se-ão correr riscos imprevisíveis para a cultura do tomate no nosso país.
Esta situação tem levado a que os produtores, na tentativa de desbloquear estes problemas, tenham tomado algumas medidas em defesa dos seus legítimos interesses, não só em contactos com entidades oficiais, que são unânimes em dar razão aos produtores (só que os produtores não se governam só com a razão), como em manifestações com camionetas e tractores em frente da Direcção Regional de Agricultura em Vila Franca de Xira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para dizer que se comemorou o mês passado o Dia Mundial da Alimentação, e a FAO, organização das Nações Unidas para a agricultura, decidiu dedicá-lo este ano à vida daqueles que produzem, os agricultores. Entre nós esta data passou despercebida, o que pode ser sintoma da pouca atenção que está a ser dada à nossa agricultura.
Estamos a poucos anos do final da primeira etapa do período de transicção que a CEE nos concedeu para modernizar o aparelho produtivo agrícola.
O apoio técnico de campo, a extensão rural e a vulgarização, o material de propagação vegetativa, as infra--estruturas de preparação e comercialização, o fomento de culturas de adaptabilidade irrecusável, a renovação de pomares, etc., ou não existem ou estão em fase injustificavelmente incipiente.
A continuarmos assim, a agricultura portuguesa não suportará o choque europeu, o pequeno agricultor será esmagado, agravar-se-á a dependência alimentar do País.
Tenha-se presente, a título de exemplo, que no 1.o semestre deste ano importámos mais 121 % de produtos hortícolas do que em idêntico período do ano passado, o que é um escândalo, tendo em conta, além do mais, a nossa inquestionável vocação para a produção hortícola.
Para onde caminhamos, ou para onde é encaminhada a nossa agricultura?
A resposta que vem sendo dada pela prática da política agrícola que vem sendo desenvolvida não deixa margem para optimismos.Vozes do PCP: - Muito bem! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta minha intervenção não pretendo estabelecer a solução a adoptar para o problema da poluição, mas salientar que se trata de uma das prioridades a nível nacional.
Referir-me-ei, hoje, a um dos concelhos integrados na região oeste do distrito de Lisboa: o concelho de Mafra, onde são graves e preocupantes os problemas de poluição.
Assistimos ainda hoje impunemente à degradação da faixa costeira entre as praias da Ribeira de Ilhas e Foz do Lisandro, onde diariamente são despejadas toneladas de entulho, destruindo a flora natural e dificultando em alguns casos o acesso às praias, pólo de atracção turístico.
Zona vocacionada paca turismo a nível nacional e internacional pela beleza da sua costa, se medidas não forem tomadas a curto prazo, será -como aliás já o está a ser - transformada em lixeira municipal.
Outro foco de poluição que está a tomar proporções alarmantes são os esgotos, e, embora considerados pela Câmara Municipal de Mafra como fazendo parte das grandes redes, as descargas são feitas junto à praia. Resultado:
6 DE NOVEMBRO DE 1987 415doenças infecciosas, destruição da flora marinha, cheiros nauseabundos, sobretudo na era estival, e vários casos detectados de desinteria, maioritariamente em crianças.
O saneamento básico é uma carência com carácter de urgência, agravado pelo crescimento urbanístico dos aglomerados populacionais e sobretudo pela implantação desordenada de explorações pecuárias e unidades industriais, nalguns casos instaladas com o parecer desfavorável dos técnicos e do Centro de Saúde, mas autorizadas pela Câmara Municipal, ultrapassando a regulamentação em vigor relativamente aos meios de depuração.
O Matadouro Municipal é considerado um dos grandes poluidores do rio Lisandro, desaguando na foz do Lisandro, onde milhares de crianças e adultos se banham. Por este facto, numerosas situações de febres intestinais e doenças de origem bacilosa foram já detectadas.
A degradação da qualidade das águas é uma lamentável realidade; águas de poços inquinadas, contaminação de cursos de água, desaparecimento de fauna piscícola, captações de água impróprias para consumo, são o dia-a-dia das preocupações com que se confrontam as populações do concelho de Mafra.
Numa visita de inspecção efectuada por técnicos da CEE a esta zona foram detectadas 47 fontes poluidoras do rio Lisandro e é a esta faixa atribuído o triste e lamentável título de uma das mais poluídas zonas da nossa costa marítima.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Se não forem tomadas medidas urgentes pelas entidades responsáveis, muito em breve veremos este local de turismo e recreio transformar-se em depósito de lixo, entulho e poluição, que em nada abona em favor de locatários e visitantes.
Para as praias da Ericeira do Norte e toda a zona costeira do concelho de Mafra prevê-se lamentavelmente um futuro doentio e insalubre.
Aplausos do PRD, do PCP, da ID e de Os Verdes.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nosso entendimento que uma política de educação tem que atender ao indivíduo na plenitude do seu ser.
Assegurando a todos e a cada um a possibilidade e a oportunidade de desenvolver as suas qualidades, correspondendo às exigências da sociedade, entendida como uma sociedade dinâmica e em transformação.
Política essa que deve assentar num projecto cultural e deve servir esse projecto.
A educação artística, considerada na sua verdadeira e mais lata dimensão, tem, pois, um papel relevante a desempenhar.
Na verdade, um tal projecto não pode deixar de pretender desenvolver, ao nível do indivíduo, a criatividade, a imaginação, a sensibilidade e, ao nível da sociedade, a não passividade, a participação, a convergência dos interesses do ser humano e dos grupos sociais, a coexistência harmoniosa destes, a multiplicidade das expressões e das práticas culturais.
A educação artística propicia a consecução destes objectivos. Urge, portanto, reconhecer-lhe a importância que, de facto, detém no processo de desenvolvimento cultural do País.
O Conservatório Nacional de Lisboa é uma das mais antigas escolas artísticas da Europa. Há 150 anos que Almeida Garrett, o romântico, com os pés bem assentes na terra, impulsionou de maneira dinâmica, uma pedagogia moderna, quase interdisciplinar, ligada ao Teatro Nacional, também fundado por ele. Ò decreto de Janeiro de 1837, que consta na Revista do Conservatório Real de Lisboa, diz: «Abriram-se nos Caetanos as Escolas de Música, de declamação e de dança, que deviam formar artistas.» Até hoje, nos mesmos sítios ensina-se o teatro e outras artes.
Em 1971 a Comissão Orientadora da Reforma do Conservatório Nacional dá um passo decisivo na formação profissional e na inovação pedagógica de uma nova perspectiva cultural das artes.
Para além das Escolas de Música e de Teatro foram criadas a de Dança, a de Cinema e a Escola Superior de Formação de Professores de Educação pela Arte, tendo sido esta última, lamentavelmente encerrada ao fim de doze anos, não sem ter deixado trabalhos de relevante importância no sistema educativo português.
Recentemente, em 1983, o Decreto-Lei n.o 310/83, de l de Julho, que visa estruturar o ensino das várias artes, cria as Escolas Superiores de Música, de Dança, de Teatro e Cinema, que se integram nas estruturas gerais de coordenação do ensino superior politécnico.
Se esta é uma decisão acertada, diversos factores condicionam o seu alcance, entre os quais se conta a insuficiência de instalações.
Falta de espaço, que está neste momento a provocar uma grande instabilidade entre as cinco escolas que ali funcionam, impedindo o início do presente ano lectivo, «mesmo que se continuem a alugar estúdios por esse Bairro Alto fora», onde fica o Palácio dos Caetanos - Conservatório Nacional-, como nos disse a presidente da Comissão de Reestruturação.
O Conservatório Nacional não tem condições para albergar as escolas que presentemente ali funcionam, tornando-se evidente que não basta traçar políticas, sendo indispensável paralelamente viabilizar na prática a sua aplicação, passar do referencial programático dos governos, nesta matéria, para uma pragmática governativa que permita aos jovens portugueses uma formação plena, ou seja, desenvolvimento global de todas as potencialidades.
E isto é tanto mais importante quando se tenta limitar a formação do indivíduo ao desenvolvimento das chamadas faculdades intelectuais puras, apenas se preocupando com a aquisição de conhecimentos memorizáveis, métodos e técnicas com o objectivo último de formar consumidores passivos, que aceitem a engrenagem economicista em mercadoria: Se queres bom ambiente, paga-o! Terás cultura se houver mecenas!
É que, se a educação artística deve contribuir, em primeiro lugar, para a formação do indivíduo, e desse modo afectar a generalidade dos Portugueses, há o aspecto mais imediato de a arte e os artistas serem indissociáveis do dia-a-dia de todos nós. Por isso, os problemas da educação artística se revestem de tão grande importância num país que se quer em progresso, sendo indiscutível a necessidade de se reconhecer a esta questão a acuidade e a relevância que de facto têm e de extrair do facto as consequências que se impõem.
De Garrett ficará connosco a inspiração da sua dinâmica cultural, da sua luta pela restauração da liberdade e das suas práticas artísticas, as sábias e advertidas palavras: «Que não têm procura os seus produtos enquanto o gosto não forma os hábitos e com eles a necessidade.»
416 I SÉRIE -NÚMERO 19O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me referir, numa breve intervenção, a um facto recente que demonstra que o governo do Prof. Cavaco Silva começou, efectivamente, a cumprir aquilo que constava do seu Programa de Governo - que foi apreciado nesta Câmara- e, também, a cumprir aquilo que foi dito durante a campanha eleitoral por todos os candidatos do PSD às eleições de 19 de Julho.
Refiro-me, concretamente, a uma medida tomada já no decurso desta semana e que tem a ver com a actualização das pensões de reforma, para valores bastante superiores em termos percentuais e em relação à inflação esperada para o próximo ano.
O PSD sempre tem dito e praticado actos em conformidade com os princípios da solidariedade social. Pensamos que é nesta perspectiva, que acaba por ser a solidariedade entre todos os Portugueses, que poderemos contribuir para uma maior coesão do nosso país e para a dignificação progressiva mas sustentada dos níveis de bem-estar e de vida de todos os Portugueses.
A actualização destas pensões, que entrará em vigor a l de Dezembro, vai, claramente, contribuir para que, de uma forma sustentada e com os pés bem assentes na terra, cerca de 2 milhões de portugueses possam ter um aumento real do seu poder de compra.
Basta referir que, sendo esperada para o próximo ano - aliás, de acordo com as previsões da Comissão das Comunidades Europeias - uma inflação entre 5,5 % e 6,5 %, o aumento mínimo que se verificou nas pensões foi de 10 %, sendo certo que as pensões mais degradadas tiveram aumentos de cerca de 15 %.
É evidente que este esforço financeiro que é exigido ao sistema de segurança social vai, naturalmente, obrigar a uma gestão rigorosa dos dinheiros da Segurança Social.
O PSD pensa que tudo o que puder ser feito no sentido de melhorar as condições de vida e os rendimentos, quer sejam do trabalho activo, quer sejam dos trabalhadores reformados ou dos pensionistas, tudo o que for feito nesse sentido é bem vindo e merece a nossa aprovação.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Castro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Raul Castro (ID): - Para formular pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Joaquim Marques, gostaria de lhe colocar uma questão em relação à intervenção que acaba de produzir.
O Sr. Deputado afirma que o Governo está a cumprir o seu Programa, uma vez que aplicou um aumento nos ordenados dos reformados, em relação à inflação esperada para o próximo ano.
O primeiro aspecto que gostaria de salientar - e que o Sr. Deputado certamente não ignora-é que a generalidade dos reformados não tem reformas que atinjam, sequer, metade do salário nacional. V. Ex.a também não ignora que os reformados têm a justa aspiração de terem reformas minimamente condignas, o que continua a não acontecer. E não acontece porquê? Porque - e sem querer discutir se irá ser esta ou não a taxa de inflação aproximada - a lógica do argumento de V. Ex.a, e certamente a do Governo, é manter os ordenados como eles estão, porque, se aumenta a taxa de inflação, os ordenados não aumentam.
Limitam-se a fazer face à próxima taxa de inflação e mantêm o nível actual, uma vez que a inflação que vier a existir retira-lhes o poder de compra. Portanto, tudo se mantém na mesma.