8 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 20112 — O colégio eleitoral para o referendo regional é constituído pelo conjunto de cidadãos eleitores recenseados no território da Região.3 — O referendo regional pode ter por objecto questões de relevante interesse regional que sejam da competência legislativa da Assembleia Legislativa, à excepção de questões e de actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.4 — A regulação do referendo regional é estabelecida por lei.»I d) Antecedentes — Projecto de Lei n.o 439/XI (2.a) (PCP) A iniciativa ora em apreciação constitui a retoma, com alterações, do Projecto de Lei n.o 439/XI (2.a), que caducou com o termo da XI Legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário.Relativamente a esta iniciativa, foi aprovado, por unanimidade, parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na reunião de 30 de Novembro de 2010, cujo relator foi o signatário do presente parecer7, bem como recebido parecer da Comissão Nacional de Eleições.Ambos os pareceres continham reparos ao Projecto de Lei n.o 439/XI (2.a), alguns dos quais foram agora superados no texto do Projecto de Lei n.o 35/XII (1.a), nomeadamente os seguintes: Passou a ter-se em conta as especificidades próprias de cada lei eleitoral regional quanto à competência em matéria eleitoral, pois na Região Autónoma dos Açores tais competências cabem, em absoluto, ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral e na Região Autónoma da Madeira, exclusivamente ao Representante da República;  As coimas previstas para as contra-ordenações eleitorais passaram a ter igual montante ao previsto no regime do referendo nacional;  As disposições relativas ao voto antecipado foram reformuladas tendo em conta as alterações introduzidas no regime do referendo nacional pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 14 de Dezembro;  Passou a ser prevista norma referente ao ―dever de indemnização‖ do Estado pela utilização gratuita de meios específicos de campanha (novo artigo 172.o).— Projectos de Revisão Constitucional n.os 6/XI (2.a) e 10/XII (2.a)Na anterior Legislatura foram apresentados dois projectos de revisão constitucional — os PJRC n.os 6/XI (2.a) (Deputados Guilherme Silva, Manuel Correia de Jesus, Vânia Jesus e Hugo Velosa) e n.o 10/XI (2.a) (Deputado José Manuel Rodrigues) — que consagravam alterações ao regime constitucional do referendo regional.O Projecto de Revisão Constitucional n.o 6/XI (2.a) propunha uma verdadeira remodelação no regime do referendo nacional, já que as alterações propostas iam no sentido de, por um lado, atribuir ao Presidente da Assembleia Legislativa o poder de convocar o referendo regional (esse poder era retirado ao Presidente da Repõblica) e, por outro lado, de permitir que o referendo incidisse sobre ―questões de relevante interesse regional que devam ser decididas por órgão do Estado ou pelos órgãos das Regiões Autñnomas‖ — cfr.alterações aos artigos 230.o e 232.o, n.o 2, da CRP.Já o Projecto de Revisão Constitucional n.o 10/XI (2.a) limitava-se a alterar o n.o 8 do artigo 115.o da CRP, de modo a prever expressamente que o Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, e a alterar o n.o 1 do artigo 167.o da CRP, de forma a deixar claro que a iniciativa de referendo compete às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, duas alterações que também constavam do Projecto de Revisão Constitucional n.o 6/XI (2.a).                                                             7 Cfr. DAR II Série A n.o 45 XI/2 2010-12-04 pág. 2-13.Consultar Diário Original