PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ◊ Início da contagem do período de dívida em data anterior à primeira notificação da entidade1;◊ Não relevação de juros em dívida relativos ao ano de 2019 quando a entidade foi notificada em09/04/2019;Em contraditório, o IGFSS informou que vai proceder à correção do cálculo dos juros em todas assituações e que vai avaliar a data de início de contagem para as situações em que as notificaçõesnão indicam prazo de pagamento nem prazo para audiência prévia;◊ Não relevação de juros em dívida por entidade que já procedeu ao pagamento das contrapartidas eà qual, indevidamente, não foram cobrados juros na data do pagamento;◊ Relevação de juros em dívida por valor superior ao devido, relativo a contrapartidas já cobradas.Foram cobrados juros superiores ao devido a duas entidades que efetuaram pagamentos em 2020 e 2021 das contrapartidas dos anos de 2019 e 2020. Relativamente à aplicação de juros de mora por atraso no pagamento a entidades que já procederam ao pagamento das contrapartidas, em contraditório, o IGFSS alega que às entidades que efetuaram o  pagamento das contrapartidas de 2019 fora do prazo, mas até 30/06/2021, e das contrapartidas de 2020 fora do prazo, mas até 30/06/2022, não é exigível a aplicação de juros de mora ao abrigo da dispensa de juros estabelecida no n.o 5 do art. 148.o da LOE 2021 e no n.o 5 do art. 119.o da LOE de 2022, respetivamente. Ora, a dispensa de juros estabelecida nas LOE é aplicável quando os pagamentos das contrapartidas ainda não tenham sido efetuados à data da entrada em vigor das respetivas LOE. Nos casos em apreço, os pagamentos das contrapartidas de 2019 ocorreram antes de 01/01/2021 e as de 2020 antes de 28/06/2022, pelo que a dispensa de juros não é aplicável. Verificou-se ainda que algumas notificações efetuadas não estão integralmente corretas, dado que: ♦ A primeira notificação efetuada para efeitos de audiência prévia (12/10/2021) apenas dá conhecimentodo valor relativo ao 1.o semestre de 2021 e a última notificação (22/07/2022) refere que se encontramem dívida os valores relativos às contrapartidas dos anos de 2019 e 20202.♦ A última notificação (22/07/2022) refere que a entidade foi notificada para efeitos de celebração decontrato de arrendamento e tal ainda não se verificou, uma vez que para três imóveis ainda estão em1 A maior parte das notificações foram realizadas em abril de 2019. No entanto, na sequência da identificação por parte do Tribunal no Sistema de Informação de Imóveis do Estado (SIIE) de alguns imóveis do IGFSS que estariam ocupados por entidades públicas e que não foram reportados pelo Instituto ao Tribunal (informação comunicada pelo Tribunal ao IGFSS em 22/06/2020), o IGFSS encetou diligências com vista à aplicação do princípio. Assim, verifica-se que: 1) uma entidade foi notificada pela primeira vez (21/08/2020), em sede de audiência prévia, sendo estabelecido o prazo de pagamento de 30/09/2020 e a contagem do período de dívida para efeitos de cálculo de juros reporta-se a 10/06/2019; 2) uma entidade foi notificada em 12/10/2021, em sede de audiência prévia, não tendo sido estabelecido prazo de pagamento, e a contagem do período de dívida para efeitos de cálculo de juros reporta-se a 01/01/2020; 3) uma entidade foi notificada pela primeira vez em 23/06/2021, sem indicação de prazo para audiência prévia, nem estabelecido prazo de pagamento e a contagem do período de dívida para efeitos de cálculo de juros reporta-se a 10/06/2019. Também se verificou um caso em que a entidade ocupante não era a inicialmente notificada, tendo a ocupante sido notificada em 01/09/2020 e concedido um prazo de pagamento até 30/09/2020 e a contagem do período de dívida para efeitos de cálculo de juros reporta-se a 10/06/2019. 2 Em contraditório, o IGFSS alega que as notificações se encontram bem efetuadas e que em anexo consta o valor da dívida referentes aos semestres em questão, no entanto tal não corresponde à evidência constante dos documentos disponibilizados ao Tribunal. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________205