PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Na CGE 2019 são reportados 25,4 M€ pagos à concessionária com este contrato, como PPP. As CGE 2020 e 2021 não reportam informação sobre este contrato de concessão de serviço público, por só o fazerem sobre PPP. Mas a CGE 2021 já reporta a execução orçamental da SIRESP, SA (como entidade pública): saldo inicial de 7,2 M€, receita de 23,9 M€ e despesa de 27,3 M€. Na receita avultam 11 M€ (46%) transferidos do Estado e 12,5 M€ (52%) com a venda de serviços (estudos, pareceres, projetos e consultadoria). Na despesa avultam 22,7 M€ (83%) com a aquisição de outros trabalhos especializados e 2,1 M€ (8%) com outras despesas correntes (rubricas que, face à sua designação, deveriam ser residuais). A demonstração de fluxos de caixa da SIRESP, SA, que é consistente com a informação reportada na CGE 2021, regista, entre 2019 e 2020, saldo inicial de 6,7 M€, receitas de 32,8 M€ (2019) e 26,2 M€ (2020), bem como despesas de 30,9 M€ (2019) e 27,5 M€ (2020), as quais, com a receita e a despesa de 2021, perfazem 82,9 M€ de receita e 85,8 M€ de despesa, entre 2019 e 2021, gerando o saldo final de 3,8 M€. Mesmo considerando apenas os recebimentos de clientes (por atividades operacionais), como receita efetiva obtida com o serviço público concessionado, o valor recebido em 2019 pela concessionária (27,1 M€) é superior ao da despesa paga nesse ano pelo concedente (25,4 M€). Com a falta de informação sobre OC em 2020 e em 2021, ficou por reportar a despesa, com o mesmo serviço público, paga nesses anos pelo concedente e a demais receita efetiva (nos termos previamente definidos) recebida pela concessionária (26,2 M€ em 2020 e 23,5 M€ em 2021). 4.6.3. Responsabilidades contingentes subavaliadas Além das deficiências reportadas, existem riscos orçamentais por responsabilidades contingentes com PPP, devido a eventos, durante a sua vigência, suscetíveis, nos termos legais ou contratuais aplicáveis, de gerar o direito do parceiro privado a compensação, indemnização, ou reposição do equilíbrio financeiro (REF), cujo reconhecimento passa, em regra, por tribunais arbitrais. As responsabilidades financeiras imputadas aos parceiros públicos têm sido, em regra, inferiores às pedidas pelos parceiros privados. No setor rodoviário, a CGE 2021 reporta 455 M€ de responsabilidades contingentes pedidas por parceiros privados, sobretudo devido i) à ação arbitral (com processos principal e cautelar) interposta em 2019 pela Rotas do Algarve Litoral, SA, com pedido de 445 M€ e dedução dos 49 M€ pagos, a título provisório, por decisão do tribunal arbitral no processo cautelar (396 M€), ii) à ação administrativa interposta em 2019 pelos bancos financiadores do contrato da subconcessão do Algarve Litoral (43 M€) e iii) à ação arbitral interposta em 2020 pela Lusoponte, SA, (10 M€). A redução de 184 M€, face ao reportado na CGE 2020 (639 M€), é devida i) à exclusão dos REF (144 M€) pedidos pela Auto-Estradas do Baixo Tejo, SA, face ao acordo celebrado para o efeito, ii) à já referida dedução (49 M€) ao valor pedido pela Rotas do Algarve Litoral, SA, e iii), em sentido contrário,ao acréscimo (9 M€) no valor pedido pela Lusoponte, SA, com a já referida ação arbitral, após o indeferimentode 1 M€ de refinanciamento previamente pedido.No setor ferroviário, a CGE reporta 195 M€ de responsabilidades contingentes pedidas por parceiros privados, sobretudo devido à ação executiva intentada em 2018 pela ELOS – Ligações de Alta Velocidade, SA, para receber 192 M€, na sequência da condenação do Estado, em 2016, a pagar 150 M€ mais juros. Esta ação é devida à recusa de visto do Tribunal, em 2012, relativa aos projetos relativos ao contrato de concessão do troço Poceirão-Caia e Estação de Évora, por violação direta de normas financeiras, falta de informação sobre cabimento orçamental e efeitos do contrato, e ilegalidade suscetível de alterar o resultado financeiro do procedimento. O valor restante (3 M€) é relativo a REF pedidas pela Metro do Porto, SA.  6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________255