3716II SÉRIE — NÚMERO 157c) Conceder, nos termos do disposto na pre-sente lei [...]d) .........................................................é) Actuar, nos termos da presente lei, como órgão [...]ARTIGO 35." (Artigo 31." anterior.)ARTIGO 34: (Artigo 32." anterior.)ARTIGO 35." (Artigo 33." anterior.)ARTIGO 16.* (Artigo 34." anterior.)ARTIGO 37.' (Artigo 35." anterior.)ARTIGO 38." (artigo 36.' anterior)1 —..........................................................2—[...] artigo 5.°, n.° 1, alínea c) [...]ARTIGO 39° (Artigo 37." anterior.)ARTIGO 40.» (Artigo 38." anterior.)ARTIGO 41." (Artigo 39." anterior.)   •Assembleia da República, 26 de Julho de 1984. — O Deputado do PS, António Rebelo de Sousa.PROJECTO DE LEI N.a 378/111CRIAÇÃO DA FREGUESA DE CANGARIA NO CONCELHO OE SANTARÉMApós a revolução dos cravos, a participação das populações dos lugares de Gançaria, Sobreirinhos, Ferraria, Vale da Junqueira, Azenha de Mil-Homens, Mouroal e Maqueda, freguesia de Alcanede e concelho de Santarém, na resolução dos problemas que as preocupam no seu dia a dia comunitário proporciona-lhes um sentimento responsável e empenhado na vida das suas localidades, a que não corresponde uma adequada autonomia administrativa.Ê também aspiração antiga das populações dos lugares acima referidos constituírem-se na mais pequena célula do poder local — a freguesia.Dado que aquele aglomerado populacional reúne os requisitos tidos por necessários pela Lei n.° lí/82 para ser elevado a freguesia, o deputado do Partido Socialista abaixo assinado, nos termos do n.° 2 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO l."ê criada no distrito de Santarém, concelho de Santarém, a freguesia de Gançaria, cuja área se integrava na freguesia de Alcanede.ARTIGO 2.-Os limites da freguesia de Gançaria são definidos conforme planta que se anexa, sendo:A norte, freguesias de Alcobertas, do concelho de Rio Maior, e de Alcanede, do concelho de Santarém;A nascente, freguesia de Alcanede;A sul, freguesia de Fráguas, do concelho de Rio Maior;A poente, freguesia de Alcobertas, do concelho de Rio Maior.ARTIGO 3."Ficam alterados os limites da freguesia de Alcanede, conforme a delimitação estabelecida para a freguesia de Gançaria e constantes também da planta anexa.ARTIGO 4."1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova fregeusia de Gançaria, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal de Santarém no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua criação.2 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:a) 1 representante da Assembleia Municipal deSantarém;b) 1 representante da Câmara Municipal de San-tarém;c) l representante da Assembleia de Freguesia deAlcanede;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Al-canede;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova fre-guesia de Gançaria.§ único. Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Gançaria ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Alcanede.3 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.