30 DE OUTUBRO DE 1987291quatro vogais, um e outros eleitos, por escrutínio secreto, pela assembleia regional de entre os seus membros.2 — O presidente da junta será designado pela assembleia regional, escolhera os restantes membros do executivo regional e submeterá todo o elenco à investidura da assembleia regional.3 — O presidente da junta poderá substituir um ou mais membros do executivo regional, devendo em qualquer caso submeter a nova junta à investidura da assembleia regional.4 — O voto desfavorável da assembleia regional no processo de investidura, bem como a aprovação de uma moção de censura por maioria de três quintos dos membros em efectividade de funções, implicará, respectivamente, a não aceitação da junta proposta ou a sua demissão.5 — Os membros da junta exercerão as suas funções em regime de permanência, nos termos da lei.Artigo 20.° Competência1 — Compete à junta regional:a) Executar as deliberações da assembleia regional e velar pelo seu cumprimento;b) Superintender na direcção e gestão do pessoal ao serviço da região;c) Estabelecer os contratos necessários ao funcionamento dos serviços;d) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património regional e à sua conservação;e) Alienar, adquirir e onerar bens móveis e imóveis cujo valor seja inferior a 50 000 ou 100 000 contos, respectivamente, ou ao valor fixado pela assembleia regional, nos termos da alínea s) do n.° 1 do artigo 17.°, salvo se se tratar de bens ou valores artísticos da região;j) Aceitar doações, heranças e legados a benefícios de inventário;g) Nomear os conselhos de administração das empresas públicas regionais;h) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir se não houver ofensa de direitos de terceiros;i) Elaborar e submeter à assembleia regional os planos regionais;j) Executar os planos regionais;0 Elaborar e submeter à assembleia regional o orçamento da região e as suas revisões;m) Assegurar o exercício da competência atribuída à região em sede de investimentos públicos;ri) Elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços regionais;o) Ratificar os planos directores municipais;p) Solicitar à assembleia regional a declaração de utilidade pública e a tomada de posse administrativa das expropriações necessárias a obras de iniciativa da região ou das empresas públicas regionais;q) Superintender nos serviços regionais e proceder à sua distribuição ordenada pelos vários núcleos urbanos da região;r) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou deliberação da assembleia regional ou que sejam necessários à prossecução das atribuições definidas para a região.2 — Compete ainda à junta regional elaborar e apresentar à assembleia regional propostas relativas às matérias constantes das alíneas f), g), j), f), m), o), p), q), r), t), u) e v) do n.° 1 do artigo 17.° do presente diploma.Artigo 21.° Competência do presidente da juntaCompete ao presidente da junta regional:á) Representar a região em juízo e fora dele;b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;c) Executar as deliberações da junta e coordenar a respectiva actividade;d) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas de acordo com deliberações da junta;é) Submeter as contas à apreciação da assembleia regional e a julgamento do Tribunal de Contas;f) Assinar ou visar a correspondência da junta com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;g) Promover a publicação do boletim regional;h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regulamento orgânico ou por deliberação da junta.Artigo 22.° Delegação de competências1 — A junta regional pode delegar no seu presidente o exercício das competências respectivas, com exclusão das mencionadas nas alíneas g), i),J) e p) do n.° 1 do artigo 17.° e, em geral, das demais que envolvam a apresentação de propostas por parte do executivo à assembleia regional.2 — O presidente da junta poderá delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros da junta, em termos a definir no regulamento orgânico.Secção III Conselho regionalArtigo 23.°Conselho regional1 — O conselho regional é o órgão consultivo da região e a sua composição garantirá a adequada representação das organizações culturais, sociais, económicas e profissionais existentes na respectiva área.2 — O regulamento orgânico da região fixará o número de membros que compõem o conselho regional e a forma como este será constituído, definirá as regras do seu funcionamento e estabelecerá as suas competências.CAPÍTULO IV Disposições geraisArtigo 24.° Tutela administrativa1 — A tutela administrativa sobre a autarquia regional compete ao Governo, que a exercerá nos casos e segundo as formas previstas na lei, através do seu delegado junto da região.