22 DE JULHO DE 2019 5 e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) Dados de identificação e contacto dos administradores judiciais provisórios, dos administradores de insolvência e dos agentes de execução, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários; j) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido em processo penal, incluindo os dados do termo de identidade e residência; l) Dados relativos às decisões judiciais e aos recursos; e m) [Anterior alínea l) do corpo do artigo]. Artigo 7.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos tribunais administrativos e fiscais: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam e dos funcionários dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ;g) Dados de identificação e contacto dos agentes de execução, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários; h) Dados relativos às decisões judiciais e aos recursos; e i) [Anterior alínea g)]. Artigo 8.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos inquéritos em processo penal: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam, dos funcionários dos órgãos de polícia criminal no âmbito do processo penal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Dados de identificação, contacto e localização do suspeito e do denunciado; h) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, incluindo os dados do termo de identidade e residência; i) Dados relativos às decisões de acusação e de arquivamento do inquérito; e j) [Anterior alínea h)];