26 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008então CEE, é por demais importante ouvir os cidadãos sobre o conteúdo de um texto desta natureza. Importa envolver os portugueses nesta discussão e neste processo decisório e não continuar a remetê-los para o papel de meros observadores e sujeitos passivos deste modelo de construção europeia.Esta participação é tanto mais importante quanto o Tratado em questão tem implicações substanciais na organização institucional da União Europeia e nas competências da União, quer em novas áreas de política comum quer em alterações de soberania dos Estados, tais como a gestão dos recursos marinhos que se torna competência exclusiva da União Europeia.Para além disso, convém lembrar que todos os partidos com assento parlamentar assumiram, na última campanha eleitoral, a defesa da realização de um referendo ao próximo tratado da União Europeia. Importa, por isso, não dar o dito por não dito, e realizar de facto o referendo.Prolongando a sua promessa eleitoral, o PS, que na sequência das últimas eleições legislativas formou Governo, incluiu expressamente no Programa do Executivo, a defesa da ratificação do Tratado precedida de referendo, por forma a reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia.«Os Verdes» entendem, assim, que depois de todo este processo, têm obrigação, como partido com representação parlamentar, de apresentar o presente projecto de resolução que visa propor a realização de um referendo ao Tratado de Lisboa, assinado no passado dia 13 de Dezembro.Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar «Os Verdes», abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de resolução:Nos termos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 295.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República delibera apresentar a S. Ex.a o Presidente da República uma proposta de realização de referendo nacional onde os eleitores se possam pronunciar sobre a seguinte pergunta:Concorda com o conteúdo do Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia)?Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2008.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Miguel Gonçalves.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 259/X(3.a) SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ENCERRAMENTOS DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PERMANENTE, URGÊNCIAS, MATERNIDADES E OUTRAS VALÊNCIASPassado quase um ano sobre a discussão do projecto de resolução n.o 184/X, que a maioria PS rejeitou no Plenário da Assembleia da República, está mais do que provada a validade da proposta de suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências.Afastada naquele momento a possibilidade de haver uma reflexão serena sobre esta matéria, o Governo prosseguiu a política de encerramento de múltiplos serviços. Esta política enfrenta por todo o País elevada contestação das populações, ciosas do seu direito à saúde previsto na Constituição.De facto, a política de concentração e encerramento de serviços de saúde é sentida pelas populações como um factor de insegurança e de afastamento do acesso aos cuidados de saúde. Trata-se de uma política que visa claramente a restrição da despesa em saúde, mesmo que à custa de um sério condicionamento da prestação dos cuidados. Tal orientação configura um sério retrocesso na capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde.Em consequência desta política, o País é confrontado repetidamente com a ocorrência de situações, das quais apenas uma pequena parte tem divulgação pública, em que é gritante a insuficiência crescente da resposta dos serviços de saúde, por vezes com um quadro de elevado dramatismo que causa sério impacto na população.