24 DE FEVEREIRO DE 2023 53 Agora, pretextar dúvidas jurídicas para não ir para a especialidade e deixar tudo como está é deixar os mais fracos à mercê dos mais fortes. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Mara Lagriminha. A Sr.a Mara LagriminhaCoelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante este ponto, estivemos a debater uma vez mais, nesta Casa, a forma como entendemos, regulamos, fiscalizamos as relações laborais, que mecanismos a legislação pode e deve introduzir para tornar a aplicação da lei mais célere, mais rápida e eficaz, numa relação que sabemos que não é igual e na qual o trabalhador carece de especial proteção. O PCP e o Bloco de Esquerda, a quem naturalmente agradecemos as iniciativas legislativas, apresentam projetos que convergem no objetivo de conferir natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT, alterando a Lei n.o 107/2009, que prevê o regime processual aplicável às contraordenações laborais e da segurança social, pretendendo ainda, no caso do projeto do Bloco de Esquerda, introduzir alterações à Lei n.o 73/2017, nomeadamente, propondo a inversão do ónus da prova a todas as situações de assédio laboral. Caras e Caros Deputados, é verdade que um dos grandes desafios do nosso mandato é mesmo não dar tréguas à precariedade, introduzir profundas alterações na lei laboral e transformar verdadeiramente as relações laborais, reforçando os direitos dos trabalhadores, porque, sim, continua a não ser uma relação igual, com mais e novos desafios ajustados ao tempo presente e à revolução tecnológica. Foi exatamente isso que fizemos nos últimos meses, no Governo e no Parlamento, para fechar a Agenda do Trabalho Digno, que é a maior reforma laboral das últimas décadas... A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Exatamente!  A Sr.a Mara LagriminhaCoelho (PS): — ... e é fiel ao trajeto que fizemos em conjunto nos últimos anos, que foi aprovada nesta Casa, com os votos além da maioria do PS. O que nos cabe perguntar, o que os portugueses querem mesmo saber é onde estavam o PCP e o Bloco de Esquerda, que, uma vez mais, depois da maratona, quilómetro a quilómetro, a corrermos lado a lado nas votações da especialidade, muitas vezes no mesmo sentido, chegaram à meta e não a cruzaram. É como quem diz, votaram contra mais direitos e menos precariedade,... Aplausos do PS.... curiosamente, ao lado da Iniciativa Liberal, que, como bem sabemos nesta Casa, levantou sempre a sua voz para defender a lei dos mercados. Essa é a verdade. Sim, o Partido Socialista, no Governo e no Parlamento, sempre contribuiu para os avanços da legislação laboral, para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a defesa da dignidade do trabalho. Fizemo-lo muitas vezes, à nossa esquerda; fizemo-lo, agora, com a aprovação inequívoca da Agenda do Trabalho Digno, que irá contribuir de forma decisiva, real e sem retórica para a melhoria das condições de trabalho, para o combate à precariedade, para a proteção dos jovens no emprego, para a valorização dos salários, para incentivar o diálogo social e a negociação coletiva, para a promoção da igualdade no mercado de trabalho, para a conciliação e para reforçar, efetivamente, os mecanismos de fiscalização, fortalecendo a ACT. É por isso que a apresentação destas iniciativas que hoje debatemos, depois de longos meses de discussão, de debate e de aprovação do texto final da Agenda do Trabalho Digno, que está neste momento para promulgação, coloca em causa a estabilidade do processo legislativo, que deve assegurar a sustentabilidade futura das soluções encontradas e garantir que dos diferentes processos não resultem passos que tenham de ser retrocedidos. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!