17 DE DEZEMBRO DE 2020 21 este conflito, e o respetivo calendário para a sua concretização. Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2020. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 808/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE O ATUAL ACORDO INTERNACIONAL DE LIVRE COMÉRCIO UE-MERCOSUL Há mais de 20 anos que a União Europeia (UE) negoceia com os Estados-Membros do Mercosul um acordo de livre comércio, tendo sido fechado um acordo em junho de 2019. Deste processo surgiu o Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul, abrangendo um total de 740 milhões de consumidores e representando um quarto da riqueza mundial. É por isso evidente o impacto profundo que a sua ratificação terá nos Estados-Membros em causa, sendo assim fundamental que as suas implicações sejam veementemente escrutinadas. O objetivo anunciado é o da criação de práticas de livre comércio entre a UE e o Mercosul, garantindo, entre outras questões, a importação de um conjunto vasto de produtos agrícolas dos países da Mercosul para os Estados-Membros da UE, bem como a exportação de bens do setor automóvel para os países do Mercosul. É, portanto, um acordo que se assemelha a outros que foram anteriormente negociados e que têm por base os mesmos mecanismos e pressupostos, caso do CETA (Acordo Global de Economia e Comércio), do TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento), ou do TISA (Acordo de Comércio e Serviços). Tal como sucedeu no caso do TTIP, do CETA e do TISA, o acordo UE-Mercosul tem como desígnios a liberalização do comércio internacional e a eliminação das pautas aduaneiras, à medida das multinacionais e dos lobistas empresariais em detrimento dos interesses dos povos e da democracia; a desregulação dos setores da economia bem como de áreas essenciais como a alimentação, a agricultura e o ambiente; o esvaziamento das relações laborais; a desproteção dos cidadãos e consumidores europeus; e a criação de mecanismos legais que permitem a empresas processar Estados. Em última instância, este é um acordo que visa priorizar os lucros para as empresas transnacionais e os seus investidores, ao mesmo tempo que reduz os padrões sociais e ambientais para trabalhadores, agricultores e cidadãos, dos dois lados do Atlântico. Os termos correntes deste acordo já mereceram a discordância dos parlamentos austríaco, holandês, valão, francês, irlandês e luxemburguês, sendo indicadas como fundamentações os efeitos perversos para o clima e para a sustentabilidade ambiental do planeta. O acordo UE-Mercosul representa um perigo iminente para o ambiente. A sua ratificação implicaria não só o aumento considerável das emissões de gases com efeito de estufa, como consequência do acréscimo do volume de bens transportados entre a UE e o Mercosul, mas também a delapidação dos incentivos para uma maior eficiência energética, fruto da redução das taxas aduaneiras sobre os combustíveis fósseis. Mais, tendo em conta que um dos principais atores e beneficiários deste acordo será, inevitavelmente, o Brasil, perspetiva-se o encorajamento da desflorestação e da destruição da Amazónia. Isto porque o regime de Jair Bolsonaro tem promovido a destruição ambiental e humanitária naquela região, desde o desrespeito pelos compromissos firmados no Acordo de Paris, através do visível aumento das queimadas na floresta da Amazónia, até ao aumento reiterado da violência contra as comunidades indígenas, que estão a ser dizimadas através da ocupação e expropriação das suas terras e pelo abandono a que estão a ser alvo no contexto da pandemia da COVID-19. Para atender à súbita demanda por carne bovina, etanol e soja que decorreria deste acordo, é igualmente expectável que grandes áreas da floresta da Amazónia sejam destruídas para criar mais espaço para a agricultura intensiva, conduzindo a uma diminuição da biodiversidade na Terra e a um aumento estimado de