2184II SÉRIE — NÚMERO 120ticos ou de ordenamento do território elaborados ou em curso e abrangendo estas autarquias?5.4 — Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:a) Que diligências, e qual o seu teor, fez a Ca-pitania do Porto de Viana do Castelo junto da Direcção-Geral de Portos para suster a extracção de areias, com consequente destruição das dunas na área de sua jurisdição, entre a foz dos rios Cávado e Neiva e entre este e o Lima e quais as medidas adoptadas?b) Que fundamento legal presidiu ao acto públicode delimitação, por parte da Capitania do Porto de Viana do Castelo, dos terrenos «denominados» da Celanus, e qual a data da sua publicação no Diário da República?Foi sobre o assunto ouvida a Câmara Municipal de Esposende e em caso afirmativo teve o seu parecer em conta o Plano de Ordenamento do Concelho de Esposende elaborado pela DGPU ou qualquer parecer desta entidade?c) Que pensa fazer, com base nos estudos de quedispõe e nos poderes que a lei lhe confere, a DGPU face à situação denunciada?Assembleia da República, 8 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Gomes Fernandes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Junta de Freguesia de São Jorge de Selho (Pevidém), em ofício dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP, levantou uma série de interrogações relativas ao atraso que se verifica nas obras de construção da Escola do Ciclo Preparatório de Pevidém, atraso que pode vir a pôr em risco o início de funcionamento da referida escola no ano lectivo de 1982-1983.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do MEU e do MHOPT, a prestação urgente das seguintes informações:1) Por que razão se encontram paradas (ou quasetotalmente paradas) as obras para a construção da Escola Preparatória de Pevidém?2) Como compreender esta paragem, quando severifica que em relação a outros estabelecimentos de ensino, cujas obras foram iniciadas mais tarde (como a Escola de Ciclo Preparatório de Creixomil), se encontra um ritmo acelerado de construção?3) Em que termos foi celebrado o contrato coma firma construtora? Tem estado a ser cumprido?4) Em que estado se encontra o regime de colo-cação de professores para o próximo ano lectivo na referida escola?Assembleia da República, 8 de Julho de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge de Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No dia 14 de Junho de 1982, o Grupo Parlamentar do PCP recebeu, em audiência, uma delegação da Comissão de Trabalhadores da MDF, que expôs, como fez a outros grupos parlamentares e entidades, a situação gritante em que se encontra a empresa e nos entregou um comunicado que achamos de grande importância e que reproduzimos na integra:1 — Resumo histórico:Iniciou a sua actividade em 1880, tendo por objecto a fundição.Localiza-se no Tramagal (sede), Porto e Lisboa, aqui possui os Órgãos Centrais e Gabinete de Estudos (DERI), unidade de assistência-auto e área comercial. Possui filiais em Faro e em Vila Nova de Gaia.Capital social: em 6 de Maio de 1968 há um novo reforço, de 15 000 000$, ficando assim elevado para 75 000 000$, dividido em 75 000 acções, valor que actualmente mantém.A empresa foi intervencionada pelo Estado em Dezembro de 1974, no sentido de defesa dos postos de trabalho e conseguir-se a viabilização da empresa.A empresa foi desintervencionada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 354-C/79, de 19 de Dezembro, tendo sido entregue antigos accionistas.2 — Actividade económica:a) Principal:Fundição, fabricação, reparação e comércio de máquinas e utensílios industriais e agrícolas (Tramagal);6) Outros:Fabricação de fogões, louças esmaltadas e peças para a indústria automóvel (Porto);Assistência técnica e comercialização de peças (Lisboa, Cabo Ruivo).3 — Trabalhadores ao seu serviço:Possui actualmente 2500 trabalhadores, distribuídos pelas regiões do Tramagal, Porto e Lisboa, cabendo 1686 a Tramagal e 500 ao Porto.4 — Situação dos últimos tempos:Em 12 de Outubro de 1981 a administração da MDF faz um comunicado aos trabalhadores da empresa anunciando que a tabela salarial interna da empresa é revista anualmente, no mês de Janeiro.A administração não perde oportunidade para manifestar a sua satisfação pelos resultados conseguidos através da sua acção, considerando a empresa melhor estruturada e ter conseguido créditos bancários e afastar a ameaça da falência e dos despedimentos.As ORTs apresentam à administração da MDF uma proposta para negociar, relativa às reivindicações mais sentidas pelos trabalhadores; tendo-se