252II SÉRIE-A — NÚMERO 8MAPA I"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXOProposta de aditamentoArtigo 3.°Proposta de aditamento de novos n.os 2 e 3:2 — As pensões de aposentação dos magistrados jubilados serão automaticamente actualizadas, e na mesma proporção, em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria idêntica àquela em que se verifica a jubilação.3 — As disposições da presente lei são aplicáveis a todos os magistrados, quer se hajam jubilado antes ou depois de 1 de Janeiro de 1989.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1989. — Os Deputados: (Assinatura ilegível.) — Paes de Sousa — Alberto Martins — José Magalhães.Proposta de aditamentoProponho que à nova redacção do artigo 23.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, dada pelo artigo 1.° da pro-posta de lei n.° 120/V, seja aditado um novo número, com o seguinte teor:5 — Os magistrados judiciais que se encontrem no exercício de funções de judicatura efectivas auferem um suplemento igual a 10% da remuneração base que lhes for abonada mensalmente.O Deputado do PS, Carlos Candal.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 37/VLEVANTAMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS TEMPORAIS OCORRIDOS ENTRE 21 E 24 DE NOVEMBRO CORRENTE E ADOPÇÃO IMEDIATA DE MEDIDAS PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE MAIOR URGÊNCIA E DIMENSÃO POR INTERVENÇÃO 00 GOVERNO EM COOPERAÇÃO COM AS AUTARQUIAS.Os violentos temporais que se abateram sobre o País nos últimos dias, sobretudo no período de 21 a 24 de Novembro, afectaram gravemente vários sectores da vida económica e social do País, causando, nalguns casos, enormes e irreparáveis prejuízos.Do Norte até ao Algarve e às regiões autónomas, trovoadas acompanhadas de ventos que chegaram a atingir os 120 km/hora, enxurradas, trombas-d'água, provocaram inundações, fizeram aluir estradas e pontes, como é o caso do viaduto entre Benavente e Salvaterra de Magos, destruíram ou atrasaram irremediavelmente culturas e sementeiras de Outono-Inverno, alagaram casas, obrigaram ao encerramento de portos, originaram múltiplos acidentes.Esta grave situação obriga a que a Assembleia da República não fique indiferente.Nesta conformidade, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos constitucionais, pronuncia-se pela adopção imediata das seguintes medidas:a) Levantamento, com carácter de urgência, dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos no País entre 21 e 24 de Novembro de 1989;b) Criação de uma linha de financiamento acessível que permita às autarquias, agricultores e outros atingidos responderem às perdas ocorridas;c) Intervenção imediata do Governo na resolução dos prejuízos e problemas da maior urgência e dimensão, em cooperação com as autarquias e outras entidades locais ou regionais, designadamente o que se refere com o aluimento do viaduto que liga Benavente a Salvaterra de Magos.Assembleia da República, 28 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Rogério Brito — Joaquim Teixeira — João Camilo — Apolónia Teixeira — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — António Filipe — Sérgio Ribeiro.