25 DE MAIO DE 2017 17 das multinacionais. E podem processá-los, não no tribunal dos Estados mas, sim, em tribunais arbitrais, como muitas multinacionais gostam. Trata-se, portanto, de um grande jeito que a Europa está a fazer às multinacionais através do CETA. Sr. Ministro, o Parlamento Europeu produziu um relatório sobre os efeitos da entrada em vigor de um tratado semelhante, mas com os Estados Unidos da América, designado TTIP and Jobs, que aponta para elementos que nos deveriam fazer pensar duas vezes quando nos referimos ao CETA, porque, segundo esse relatório do Parlamento Europeu, se e quando o TTIP entrar em vigor na sua plenitude, 1 milhão de europeus perderá o seu emprego e os resultados desse Tratado, em termos económicos, são absolutamente residuais. O que interessa saber é se o Governo está na posse de algum estudo que possa fazer uma previsão dos impactos do CETA na nossa economia e ao nível do emprego ou, melhor, do desemprego no nosso País. Como não conseguimos vislumbrar de que forma é que esse Tratado com o Canadá pode contribuir para a dinamização da nossa produção nacional e da nossa economia, a pergunta que deixo, Sr. Ministro, é a seguinte: o Governo considera que o CETA vai contribuir para fortalecer a produção nacional e a nossa economia ou representará a golpada final na vida das micro, pequenas e médias empresas do nosso País? Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, a eletricidade e os combustíveis são determinantes na esfera produtiva, seja nas indústrias extrativa e transformadora, seja nas pescas, na agricultura, na exploração florestal ou nos diversos sistemas logísticos associados a estas atividades. É, pois, uma evidência que o desenvolvimento destes setores económicos requer energia a preços adequados. Mas não é isso que acontece no nosso País, Sr. Ministro. Na realidade, as empresas portuguesas são esmagadas pela fatura energética. Veja-se, por exemplo, o caso de uma empresa industrial de Coimbra, visitada pelo PCP nas suas jornadas parlamentares, em que os custos com a eletricidade e o gás são superiores aos custos com os salários ou com a matéria-prima. Assim, pergunto, Sr. Ministro: como é que se pode querer dinamizar a produção nacional e, ao mesmo tempo, permitir que os preços da energia se mantenham a níveis incomportáveis para as empresas? Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, a política energética em Portugal está, hoje, completamente subordinada aos interesses dos grupos monopolistas. Isso é o resultado de erradas opções no passado, de privatização das grandes empresas energéticas, como a EDP, a REN, a Galp ou a Transgás, da liberalização dos mercados energéticos e do desmantelamento do sistema de planeamento e controlo público do sistema energético nacional. É nestas erradas opções de sucessivos governos que reside o motivo pelo qual as empresas, e também os particulares, suportam hoje custos energéticos excessivos, ao mesmo tempo que os grandes grupos económicos do setor arrecadam lucros exorbitantes. Algumas medidas propostas pelo PCP e já aprovadas, como o apoio à gasolina da pequena pesca artesanal e costeira, a redução do preço do gás de garrafa ou a continuação da tarifa regulada na eletricidade são primeiros passos. A estes devem seguir-se outros, visando garantir que o setor energético é colocado ao serviço da melhoria das condições de vida das populações e do pleno aproveitamento das capacidades produtivas nacionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder ao conjunto de pedidos de esclarecimento, tem novamente a palavra o Sr. Ministro da Economia. O Sr. Ministro da Economia — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Era melhor começar por responder a Os Verdes, Sr. Ministro!