8 DE JUNHO DE 2019 13 obrigados a respeitar as normas, modelos e metodologias periciais em vigor no Instituto, bem como as recomendações decorrentes da supervisão técnico-científica dos serviços. 6 –  Por urgente conveniência de serviço ou em caso de manifesta impossibilidade do perito que efetuou o exame pericial, a elaboração ou conclusão do respetivo relatório pode ser cometida pelos dirigentes ou coordenadores dos respetivos serviços a outro perito, desde que seja detentor de qualificação profissional igual ou superior à do primeiro e disponha das condições necessárias para esse efeito. Artigo 6.o Obrigatoriedade de sujeição a exames 1 –  Ninguém pode eximir-se a ser submetido a qualquer exame médico-legal quando este se mostrar necessário ao inquérito ou à instrução de qualquer processo e desde que ordenado pela autoridade judiciária competente, nos termos da lei. 2 –  Qualquer pessoa devidamente notificada ou convocada pelo diretor de delegação do Instituto ou pelo coordenador de gabinete médico-legal para a realização de uma perícia deve comparecer no dia, hora e local designados, sendo a falta comunicada, para os devidos efeitos, à autoridade judiciária competente. 3 –  (Revogado). 4 –  A autoridade judiciária competente pode assistir à realização dos exames periciais. Artigo 7.o Despesas de deslocação 1 –  As pessoas que residam fora da área da comarca em que se encontre sediada a delegação do Instituto, o gabinete médico-legal ou o estabelecimento universitário ou de saúde especializado no qual tenham comparecido para a realização de exames, podem requerer que lhes seja arbitrada uma quantia a título de compensação pelas despesas realizadas. 2 –  A quantia referida no número anterior tem por base os valores estabelecidos nas tabelas aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça e é paga pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP («IGFEJ, IP»), através da sua delegação junto do tribunal que solicitou o exame. 3 –  As quantias arbitradas são consideradas custas do processo. Artigo 8.o Custo dos exames e perícias 1 –  Pela realização dos exames e perícias requisitados aos serviços do Instituto ou por este deferidas às entidades indicadas nos n.os 2 e 5 do artigo 2.o são pagas ao Instituto as quantias previstas na Portaria n.o 175/2011, de 28 de abril. 2 –  As quantias devidas pelos exames e perícias realizados por médicos contratados para o exercício de funções periciais nas comarcas não compreendidas na área de atuação das delegações ou dos gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento, bem como por médicos nomeados pelas autoridades judiciárias nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, são-lhes pagas diretamente pelo tribunal que os requisitou, de acordo com o previsto na Portaria n.o 685/2005, de 18 de agosto. 3 –  Os exames e perícias realizados nos estabelecimentos referidos no n.o 4 do artigo 2.o são pagos diretamente a estes pelos tribunais de acordo com os valores fixados na Portaria n.o 175/2011, de 28 de abril, ou com as tabelas em vigor no Serviço Nacional de Saúde, consoante se trate de exames periciais clínicos, de exames laboratoriais, imagiológicos ou outros exames complementares de diagnóstico. 4 –  Nos casos previstos no número anterior, até um máximo de 50% da quantia paga pelos tribunais ao serviço de saúde reverte para os médicos ou outros técnicos que tenham efetuado os exames ou perícias. 5 –  As quantias a que se referem os números anteriores são consideradas custas do processo. 6 –  O pagamento ao Instituto é liquidado, independentemente da cobrança das custas, pelo preparo para despesas que tiver sido efetuado pelo requerente dos exames periciais ou pelo IGFEJ, IP, conforme o caso. 7 –  O disposto no presente artigo aplica-se ainda que haja lugar ao arquivamento do processo.