I SÉRIE — NÚMERO 90 22 O plano que apresentámos é exigente. É um plano exigente para a nova administração, para os trabalhadores e para os acionistas — sim, para os acionistas! —, sendo que os acionistas da Caixa são os contribuintes portugueses. Ao contrário do que defendia o anterior Governo, a Caixa, com o Partido Socialista, manter-se-á 100% pública, no âmbito do novo acordo e da reestruturação que será feita. O plano exige da nova administração uma forte liderança que assegure uma rápida transformação da Caixa. À nova administração cabe liderar a mudança e implementar novas políticas de avaliação de risco e controlo interno que assegurem uma gestão rigorosa, mas também cabe à nova administração conquistar os trabalhadores para uma cultura orientada para o desempenho de excelência, que exigirá dos trabalhadores uma forte capacidade de adaptação à mudança. O que preconizamos para a Caixa a nível de reestruturação, e ao contrário do que já foi aqui dito de forma errada, não é um plano de despedimentos — um plano de despedimentos tentou fazer o anterior Governo na Administração Pública e, felizmente, não conseguiu —, é um plano de rescisões por mútuo acordo e planos de reformas antecipadas que permitam adequar a dimensão da Caixa à dimensão, hoje, do mercado de crédito em Portugal. Mas o plano é exigente para os acionistas, para os portugueses que são os acionistas da Caixa. A Caixa tem milhões de acionistas. Os verdadeiros acionistas da Caixa, os contribuintes portugueses, é que, através do seu trabalho, investirão na Caixa até 2700 milhões de euros. É perante estes portugueses que o Governo, enquanto seu representante, e a nova administração se comprometem a implementar um plano de negócio que devolverá aos acionistas, no futuro, mais do que aquilo que agora investirão. Mas a Caixa criará também valor para os empreendedores portugueses. O aumento de capital permitirá que a Caixa se centre na concessão de crédito a projetos empresariais com perspetivas de retorno sustentável e que sejam criadores de emprego duradouro. O aumento de capital permitirá também cobrir de forma adequada as imparidades, deixando margem para que a Caixa possa negociar planos de revitalização com empresas que, tendo projetos viáveis e uma carteira de encomendas assegurada, enfrentam situações de incumprimento decorrentes de problemas no sistema financeiro que se focam ao nível da gestão de liquidez e ao nível do investimento, preservando, assim, valor e postos de trabalho. Foi este projeto de banca pública que aqui vim defender, em nome do Governo, no final de abril. Quatro meses volvidos, estou aqui para vos dizer que o primeiro passo está dado. É possível a um Estado soberano investir num banco público e manter o controlo acionista a 100%, sem que tal seja considerado ajuda de Estado. O acordo que conseguimos com a Comissão Europeia é, de facto, inédito. Este acordo traduz uma relação entre um Estado-membro, a Comissão Europeia e os princípios de funcionamento de mercado que muitos julgavam impossível. No que respeita ao novo modelo de governação, quero dizer-vos que o essencial do modelo proposto foi aprovado pelo supervisor. É um modelo em que a Comissão Executiva é acompanhada por um conjunto de comissões especializadas, compostas por uma maioria de administradores não executivos, de acordo com as melhores práticas identificadas pelas instituições internacionais. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente. Este modelo comporta um sistema de freios e contrapesos que assegura um controlo mais efetivo sobre a Comissão Executiva, mas este controlo não se faz sem gente. Esse controlo implica que a Caixa tenha um número suficiente de administradores e que é em tudo semelhante ao dos demais bancos do sistema que têm uma menor dimensão. A Caixa terá também um modelo de fixação de remunerações de acordo com as melhores práticas. As remunerações serão fixadas por um conselho independente, que recebe do acionista uma política de remunerações a adotar, fixando-as tendo em conta o desempenho da administração. O Governo deu já indicações à Comissão de Remunerações para posicionar as remunerações da Caixa em linha com as práticas do setor bancário e financeiro em Portugal.