II SÉRIE-A — NÚMERO 149 56 a «fuga de cérebros» bem como para enfrentar a escassez de mão-de-obra na UE. No seguimento da realização de uma avaliação ao quadro jurídico que que harmoniza amplamente as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros nos Estados-Membros, em abril de 2022 a Comissão Europeia apresentou, no âmbito da abordagem global da migração estabelecida no Pacto em matéria de Migração e Asilo, uma proposta de política de migração legal, assente em «iniciativas jurídicas, operacionais e políticas capazes de beneficiar a economia da UE, reforçar a cooperação com países terceiros e melhorar a gestão global da migração a longo prazo. O conjunto de propostas inclui igualmente ações específicas para facilitar a integração no mercado de trabalho da UE das pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia».A Comissão Europeia disponibiliza o portal de imigração da UE com informações destinadas a nacionais de países terceiros, interessados em mudar-se para a UE, e para migrantes que já se encontram na UE e que gostariam de se mudar para outro país da União. ▪ Âmbito internacional Apresenta-se, de seguida, o enquadramento internacional referente a: Espanha, Itália e Suécia. ESPANHA Em Espanha, as disposições relativas à imigração encontram-se, entre outros diplomas, nos seguintes diplomas: – Ley Orgánica 4/2000, de 11 de enero, sobre derechos y libertades de los extranjeros en España y su integración social. – Real Decreto 557/2011, de 20 de abril10(consolidado) por el que se aprueba el Reglamento de la Ley Orgánica 4/2000, sobre derechos y libertades de los extranjeros en España y su integración social, tras su reforma por Ley Orgánica 2/2009.– Real Decreto 497/2020, de 28 de abril (consolidado) por el que se desarrolla la estructura orgánica básica del Ministerio de Inclusión, Seguridad Social y Migraciones. Nos termos do Título XV. Oficinas de Extranjería y centros de migraciones, do Real Decreto 557/2011, de 20 de abril, foram criadas as Oficinas de Extranjería (artigos 259.o a 263.o) e os centros de migraciones (artigos 264.o a 266.o), sendo os primeiros responsáveis pela tramitação administrativa dos processos de legalização de migrantes, e os segundos, constituídos em rede pública, desempenharam funções de informação, atendimento, acolhimento, intervenção social, formação, deteção de situações de tráfico de seres humanos e, se for caso disso, encaminhamento, dirigido à população estrangeira. Podem também desenvolver ou promover ações de sensibilização relacionadas com a imigração. O desenvolvimento de políticas relativas às migrações está adstrito ao Ministerio de Inclusión, Seguridad Social y Migraciones, em particular à Secretaría de Estado de Migraciones, conforme o disposto no Real Decreto 497/2020, de 28 de abril, a quem compete, genericamente, elaborar e desenvolver a política do Governo em matéria de estrangeiros, imigração e emigração, cujo organograma se reproduz aqui:  10 Diploma retirado do portal oficial Boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. Consultas efetuadas a 11/01/2023.