74 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010remuneração de aplicações; não utilização do mecanismo de dispensa do cumprimento da regra do equilíbrio orçamental, nos termos previstos na Lei de enquadramento orçamental, a fim de liquidar facturas em dívida, através da utilização dos saldos de gerência. Relativamente às instituições de saúde, a situação económico-financeira debilitada dos hospitais do sector público administrativo, subsistindo as dificuldades no seu financiamento; a existência de múltiplas relações financeiras inter-instituições públicas, com volume elevado de valores a receber, de recuperação demorada ou mesmo não garantida; as insuficiências no domínio da gestão de stocks; o crescimento acentuado da contratação de serviços médicos, nem sempre associado ao aumento da actividade assistencial; a não contabilização de taxas moderadoras em dívida; a incapacidade das entidades que actuam no sector da saúde de usufruírem da política de descontos financeiros praticados pelas empresas do sector farmacêutico, associados a prazos de pagamento mais reduzidos.Em suma, a execução do Programa Pagar a Tempo e Horas, no que se refere aos prazos médios de pagamento, conduziu, designadamente, aos seguintes resultados, susceptíveis de melhorar a relação entre o Estado e os seus fornecedores: A criação do objectivo PMP incentiva os dirigentes dos serviços a um maior cuidado na gestão dos pagamentos aos fornecedores;  A avaliação efectuada pelos controladores financeiros permite detectar alguns estrangulamentos e dificuldades ao nível do ministério, potenciando a sua resolução;  As auditorias à qualidade da despesa identificaram algumas situações de deficiente planeamento e controlo de despesas e, no caso dos hospitais, dificuldades resultantes de insuficiente financiamento. Estas auditorias incluem recomendações que, se forem seguidas, poderão melhorar a qualidade da despesa dos organismos auditados.Dada a sua relevância, questionou-se o Ministro das Finanças sobre as medidas tomadas na sequência dos pareceres dos controladores financeiros e das auditorias realizadas pela IGF que, em sede de contraditório, não se pronunciou.c) Sobrevalorização da “despesa paga” do Orçamento dos serviços integrados na parte não utilizada das verbas transferidas para as contas dos organismosRelativamente à execução orçamental dos serviços integrados, a CGE evidencia como “pagamentos efectuados”, alçm do pagamento efectivo de despesas (a terceiros), as transferências de verbas para as contas bancárias dos próprios organismos (aqui incluindo as suas contas no Tesouro com essa natureza), designadamente para constituição e reforço dos fundos de maneio dos serviços integrados, para contas de operações específicas do Tesouro1, e para as contas dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.Em 2008, continuaram ainda a verificar-se essas transferências de verbas para as contas de organismos dotados de autonomia apenas administrativa2, como sejam, os dos três ramos das Forças Armadas e o                                                       1 Caso das verbas orçamentais afectas à gestão da dívida pública, geridas pelo IGCP, e de verbas inscritas no Capítulo 60 – “Despesas excepcionais” do Ministçrio das Finanças, geridas pela DGTF.2 Tal como em anos anteriores, o artigo 12.o do decreto de execução orçamental veio estabelecer que: “Assumem as competências de serviços processadores, durante o ano de 2008, os gabinetes de gestão financeira, as secretarias-gerais