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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS lamenta mais este naufrágio, lamenta as perdas de vidas ocasionadas por eles, mas tem esperança de que o Governo e também a própria Armada, de tão gloriosas tradições, dêem o necessário apoio a estas organizações -Sanas e Instituto de Socorros a Náufragos - e promovam os meios indispensáveis de salvamento a fim de que, de uma vez por todas, se ponha cobro a acidentes tão lamentáveis como estes.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço desculpa mas não tinha pedido a palavra.O Sr. Presidente: - V. Ex.a estava inscrito, mas se não deseja intervir...O Sr. Sousa Tavares (DR):-Sr. Presidente, eu só me inscrevi uma vez e foi, talvez, há um mês.Risos.O Sr. Presidente: - Pareceu à Mesa que V. Ex.a se tinha inscrito para usar da palavra neste período de prorrogação de antes da ordem do dia. Mas como se trata de um lapso, V. Ex.a não está inscrito e, portanto, não usará da palavra embora eu lamente não o podermos ouvir. Em todo o caso, o seu agrupamento poderá exercer o direito de utilizar o tempo que lhe cabe neste período de prorrogação.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu gostava de compreender o que se está a passar.
De facto, inscrevi-me para usar da palavra para uma intervenção, creio que na primeira ou na segunda sessão do Plenário desta Assembleia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em posso explicar-lhe, sem mais delongas, o que se passa.
Há uma ordem de inscrições para o período de antes da ordem do dia e há, no período da sua prorrogação, a possibilidade de cada grupo ou agrupamento parlamentar utilizar cinco minutos. A utilização ou não desses cinco minutos fica ao critério de cada grupo ou agrupamento parlamentar, através do orador que o próprio partido indique. Portanto, esta é uma inscrição que nada tem a ver com as inscrições normais para o período de antes da ordem do dia.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço, então, a palavra, Sr. Presidente, mas, de facto há pouco não me tinha inscrito.Risos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, V. Ex.a fica inscrito, mas antes falará o Sr. Deputado Barrilaro Ruas. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me associar, em breves palavras, à homenagem aqui prestada pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura à memória, para nós muito querida, do Padre Abel Varzim.
Como não era para pedir um esclarecimento à intervenção da Sr.a Deputada, e minha querida amiga, não me inscrevi para tal e preferi fazer uma curta intervenção que tem apenas como objectivos dizer que para nós, Grupo Parlamentar do PPM, Abel Varzim foi um dos nossos mestres mais queridos.
Desde há muitos anos que consideramos o Padre Abel Varzim um pioneiro da política do homem, um verdadeiro humanista, um daqueles portugueses que ensinaram ao povo português, no seu conjunto, e especialmente aos políticos, a serem verdadeiramente fraternos nas suas acções.
O Padre Abel Varzim, mais do que militante e apóstolo, foi um português entre portugueses, foi alguém que nos ensinou, a todos, a estar aqui hoje a defender o povo português nos seus direitos e legitimidade, a defender os valores humanos fundamentais para além de todas as Ideologias e por cima de todas as fronteiras que podem, por vezes, definir-nos, limitar-nos e diminuir-nos.
A nossa homenagem, portanto, à memória impoluta de Abel Varzim.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Sousa Tavares, tem agora V. Ex.a a palavra, se quiser usar dela não sei se a sua intervenção estaria preparada para ser produzida em tão curto espaço de tempo, mas o tempo que V. Ex.a tem é apenas de cinco minutos.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A continuação de desastres graves na nossa costa, onde constantemente perdem a vida pescadores e trabalhadores do mar, é uma situação, que, suponho, preocupa todos os portugueses conscientes e em cuja manutenção se não deve consentir.
Suponho que tem havido relativamente a esta situação uma inércia permanente dos Governos. Mandam-se flores às viúvas, às vezes dão-«e umas magras pensões aos órfãos e os homens continuam a morrer como se nada fosse!...
Não se têm feito as docas de protecção, não existe qualquer espécie de equipamento de salva-vidas e mais uma vez neste último fim-de-semana em Aveiro se. verificou que o salva-vidas não pôde partir para a sua missão porque não funcionava. Esta é uma situação perfeitamente conhecida por toda a gente em Portugal e a que nenhum Governo tem prestado, sequer, a menor das atenções.
Considero esta situação vergonhosa e como Deputado da Nação protesto contra ela e exijo que e
750 I SÉRIE - NÚMERO 20Governo actualmente no poder, que é servido por uma maioria parlamentar, empreenda - com custo ou sem custo, com previsão ou sem previsão no Orçamento- as despesas necessárias para dar protecção aos trabalhadores do mar.
Estamos fartos de considerações piedosas, estamos fartos de frases literárias na primeira página dos jornais, o que queremos, de facto, é que o trabalho da pesca seja um trabalho ao qual seja reconhecida uma segurança mínima como a que existe nos outros ramos do trabalho.
Chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e do Sr. Secretário de Estado correspondente paca uma situação que já há longos anos não devia existir neste pais, onde se fala muito, onde se emprega constantemente uma retórica demagógica e onde quem quer que seja que passe pelo Governo abandona sempre os problemas concretos para atender apenas às posições ideológicas.
Este é um problema concreto que interessa a muitos milhares de trabalhadores portugueses.Aplausos dos Deputados Reformadores, do PSD do CDS e do PPM.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Chegámos ao termo do período de prorrogação de antes da ordem do dia.O Partido Socialista acaba de apresentar na Mesa dois projectos de lei, subscritos pelo Deputado Catanho de Meneses e outros, tendo ao primeiro cabido o n.o 385/I - Criação da freguesia de Marteleira no concelho de Lourinhã - que é a reposição do projecto de lei n.o 229/I; ao segundo coube o n.o 386/I - Criação da freguesia de Ribamar, concelho da Lourinhã - e é também a reposição de uni projecto de lei cujo número era o 228/I. Ambos os projectos de lei baixam à 16.• Comissão.
Foi apresentado um requerimento solicitando e alteração da sequência da ordem do dia e a dispensa do parecer da Comissão relativo à proposta de lei n.o 386/I. Como este requerimento suscita algumas dúvidas e como se afigura conveniente discuti-lo em reunião dos grupos parlamentares - acolhendo, aliás, uma sugestão feita nesse sentido -, faríamos agora o nosso intervalo durante o qual haveria uma reunião com os presidentes dos grupos parlamentares para discutir esta matéria e outras que porventura se considerem necessárias.
A reunião será suspensa por meia hora e solicito aos Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de se reunirem no Gabinete do Sr. Presidente.
Está suspensa a reunião. Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que se realizou durante o intervalo, o CDS manifestou a intenção de apresentar um requerimento no sentido de se alterar a sequência da nossa ordem de trabalhos. Pergunto ao CDS se ainda deseja ou não apresentar esse requerimento.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Decidimos não apresentar o requerimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Sendo assim, o primeiro ponto da ordem do dia é a reapreciação do Decreto n.o 252/I, da Assembleia da República, sobre a delimitação e coordenação das Administrações Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos (projecto de lei n.o 297/I -Vetado por S. Ex.a o Presidente da República).
Srs. Deputados, lembro-lhes a disposição regimental que cobre esta matéria: trata-se do artigo 162.o do Regimento, além de outros aí previstos, que diz, no seu n.o 2, que «na discussão na generalidade apenas intervirão, e uma só vez, o autor ou um dos autores do projecto ou proposta e um Deputado por cada partido».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomem a iniciativa de requerer a reapreciação do Decreto n.o 252/I, aprovado pela Assembleia da República em; 27 de Julho último, e cuja promulgação foi vetada pelo Presidente da República (com base em parecer de inconstitucionalidades formais, referidas na Resolução n.o 283/79 do Conselho da Revolução), certo de que se torna urgente não protelar a transferência efectiva para o poder local, das competências ou atribuições que unanimemente todos os partidos já reconheceram dever competir às autarquias em matérias de investimentos.
Como é do conhecimento geral, nos termos do artigo. 10.o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro (a chamada Lei das Finanças Locais), aprovada por unanimidade pela Assembleia da República, deveria ter sido definida num prazo de seis meses, uma norma reguladora da delimitação das competências e sua coordenação em matéria de investimentos a cargo da Administração Central e das autarquias locais.
Acontece que a proposta apresentada pelo IV Governo Constitucional, em cumprimento de tal determinação, não pôde ser apreciada por motivo da queda do Governo Mota Pinto. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista chamou, entretanto, a si a iniciativa de apresentar um projecto de lei sobre a mesma matéria.
Não obstante algumas reservas expressas pelo meu partido e até de oposição ao texto inicial feita por representantes de outros partidos, foi possível, no âmbito da Comissão parlamentar respectiva, encontrar uma formulação final que mereceu o consenso de todos os grupos parlamentares.
O texto final, elaborado pela referida Comissão, teve uma votação significativa: uma votação por unanimidade. Significativa não só pelo facto de ter conseguido, como em raras ocasiões, unanimidade de todos os partidos em torno da matéria votada, como também pelo significado que todos declararam dar a esse voto. Disso é testemunha o conteúdo das declarações de voto realizadas nesta Assembleia. Nelas se faz uma defesa acérrima, e até apaixonada, da dês-
27 DE FEVEREIRO DE 1980 751centralização a favor do poder local, da defesa da autonomia desse mesmo poder local, do reconhecimento de que, sem tal autonomia e sem capacidades próprias, o poder local é uma «figura de cera».
Efectivamente, e não obstante as, insuficiências ainda patentes na lei, o texto aprovado representa uma consagração efectiva da descentralização de competências, designadamente quanto à iniciativa e à responsabilidade, que passa a competir às autarquias locais, em áreas até agora dependentes, exclusivamente, da Administração Central.
Além do mais, sem a existência dessa delimitação e das atribuições que terão de caber ao Estado e à administração local em matéria de investimento, é a própria Lei n.o 1/79, a Lei das Finanças Locais, que é posta em causa no seu cabal cumprimento.
As inconstitucionalidades do decreto da Assembleia da República, que obrigaram ao veto do Presidente da República, têm carácter formal e o próprio parecer da Comissão Constitucional o reconhece claramente. Trata-se, designadamente, da questão da votação na especialidade no Plenário, trata-se ainda da questão de as regiões autónomas terem ou não sido consultadas, nas áreas em que especificamente existe uma particularização da lei, que lhes diga respeito (caso da Região Autónoma dos Açores).
A verdade é que, controversa ou não, a inconstitucionalidade foi declarada e o decreto da Assembleia da República não foi promulgado. Consciente da importância da lei para as autarquias locais, consciente da urgência em se dispor de um diploma normalizador como aquele que a Assembleia da República votou por unanimidade em Julho último, consciente e convencido da necessidade de se passar a actos e não se ficar em palavras quanto ao proclamado desejo de efectivar a descentralização a favor do poder local, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pediu o reexame do diploma em causa, certo de que se iria encontrar de novo nesta Assembleia a unanimidade a favor de um texto que mereceu no acto da sua aprovação, ainda há bem pouco tempo nesta Câmara, o aplauso e o apoio de todos os partidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não poderá deixar de manter o seu apoio a favor da aprovação imediata e urgente de um diploma que, só por meras razões formais, não é já hoje texto da lei em vigor. O Partido Socialista não poderá, também por isso mesmo, apoiar a introdução de alterações e modificações num texto que ainda há bem poucas semanas (em termos parlamentares pelo menos), constituía na base um consenso de todos os partidos, um real progresso a favor da institucionalização do poder local.
É certo que existem áreas de melhoria possível e necessária, mas é politicamente inaceitável que os partidos que votaram por unanimidade o Decreto n.o 252/I, introduzam agora alterações, formais que sejam, sem que isso não se possa traduzir ou não possa significar uma mudança, no sentido de pôr em causa aquilo que teve aplauso de todos os partidos e que os eleitos autárquicos consideram já ser uma conquista adquirida a favor dos municípios.
A nosso ver, em tempo oportuno (em princípio aquando da revisão obrigatória da Lei n.o 79/77, que estabelece o quadro básico das competências das autarquias locais), haverá lugar para se realizar uma definição mais completa e articulada das atribuições que, no âmbito da Constituição, deverão competir ao Estado, enquanto Administração Central, às regiões e às demais autarquias locais.
Com o aumento do envolvimento do Estado no campo social, a Administração Central e a administração local vêem-se confrontadas com responsabilidades cada vez maiores e com custos muito elevados. Por exemplo, a execução de infra-estruturas básicas requer cada vez maiores volumes de recursos financeiros. Recursos que por vezes têm de ser obtidos através da poupança exterior. Ora essas infra-estruturas são, em geral, obras de interesse não apenas local, são necessárias para que o conjunto do País possa funcionar e progredir. Por esse facto, justifica-se que, para um conjunto de realizações de obras fundamentais, os investimentos necessários sejam objecto de um estatuto particular de responsabilidade compartilhada entre o Estado e as autarquias locais. O mesmo sucede em relação ao apoio e assistência especial de forma integrada que é necessário estabelecer para encontrar solução para regiões e áreas deprimidas e periféricas.
A articulação necessária na abordagem de tais problemas e a definição desse estatuto particular de responsabilidade compartilhada terão de ser efectuadas no âmbito de normas a estabelecer pelo Plano e no quadro de um esquema nacional de ordenamento regional de território. A função do Plano, a articulação do planeamento a nível nacional e a nível regional e local terá também de ser objecto de precisão nas áreas de competência entre a Administração Central a administração regional e local.
Trata-se de algumas questões como tantas outras ainda ignoradas na formulação jurídica da coordenação das competências entre o Estado e as autarquias locais, que importa realizar. A seu tempo o meu partido tomará a iniciativa de propor um quadro complementar da articulação e coordenação dessas competências e atribuições.
O diploma em apreço constitui assim, do nosso ponto de vista, um passo necessário, mas não suficiente na construção dessa delimitação global de competências. Isso não significa que não devamos, como aliás já foi feito, dar-lhe o nosso apoio, dar-lhe o nosso voto, para que efectivamente se possa iniciar o caminho de clarificação dessa definição mais ampla.
Já também verdade que existe matéria no decreto em apreço que poderia ter um tratamento autónomo: é o caso das competências em matéria de expropriações, área em que terá de caber, em qualquer caso, aos municípios um real poder executivo. A experiência democrática do exercício do poder local mostra que o controle do uso dos solos, a execução dos planos de urbanização debaixo do poder de tutela efectivo dos eleitos locais é a mais importante expressão do poder autónomo das autarquias e dos municípios. Que sentido político poderia, no entanto, querer-se agora reabrir uma discussão numa área que teve o mérito de obter o consenso e a unanimidade.
Ao mesmo tempo é indispensável eliminar, com a aprovação imediata do decreto em reapreço, as razões de desculpa para a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais. Razões que não são mais compreensíveis para os que do povo receberam o mandato de dar solução aos problemas concretos de interesse para a respectiva autarquia.
Importa de resto que, aprovado este decreto, o Go-
752 I SÉRIE - NÚMERO 20verno transfira já no âmbito do Orçamento Geral do Estado para 1980 os recursos necessários à execução das atribuições adicionais que as autarquias passam a ter. Ou seja: terá de ser ponderado o nível acima das percentagens mínimas prescritas na Lei n.o 1/79, que o Orçamento do Estado terá de fixar este ano em correspondência com o novo estatuto de responsabilidade atribuído às autarquias.
Neste sentido, por coerência política nossa, que não mudou com o resultado das eleições para esta Assembleia da República, e por acreditarmos que- vale a pena lutar pela defesa do poder local, e ainda porque acreditamos que o voto popular tem de ser defendido naquilo que de essencial representa face a decisões e responsabilidades assumidas, e perante ainda à expressão democrática de um voto por unanimidade já dado na Assembleia da República, o Partido Socialista só poderá apoiar a confirmação expressa na íntegra do texto já aqui aprovado, pelo que votará pela sua reaprovação sem emendas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Assembleia que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acaba de apresentar à Mesa um requerimento solicitando o prolongamento do período da ordem do dia até ao total cumprimento da ordem de trabalhos para esta sessão. Este requerimento será apreciado na altura própria, isto é, um pouco antes das 20 horas, pois pode suceder que até essa hora a nossa agenda, seja cumprida.
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São amplamente conhecidas as vicissitudes sofridas pelo Decreto n.o 252/I, da Assembleia da República, que hoje é submetido a segunda votação.
Não fora a existência (aliás discutível) de duas insuficiências formais no procedimento que levou à sua aprovação, certamente teríamos já hoje em vigor uma lei que pela sua natureza, orientações gerais e substância recolhera o apoio unânime, o aplauso e a calorosa defesa de todas as forças políticas que oportunamente sobre ele se pronunciaram dentro e fora da Assembleia da República.
Importa, pois, explicitarmos o significado útil desta segunda votação, fazendo resumidamente o historial desse processo.
Aprovado e aplaudido unanimemente, o texto do Decreto n.o 252/I, da Assembleia da República, sofreu por parte, da Comissão Constitucional duas objecções formais, a saber: em primeiro lugar, aponta-se ó facto de: o diploma não ter sido votado, na especialidade em Plenário, conforme exigiria o n.o 3 do artigo 171.o da Constituição. A Comissão Constitucional assim entendeu, contra a expressa opinião da Assembleia da República, que tal diploma se inscrevia não no exercício da competência da alínea d) do artigo 64.o (como explicitamente refere, a fórmula do próprio decreto), mas antes no exercício da competência incluída na alínea h) do artigo 167.o da Constituição.
Não nos compete neste momento discutirmos a substância da divergência, mas sempre diremos que a unanimidade verificada e a laboriosa preparação do texto votado por uma subcomissão expressamente designada para o efeito teriam permitido facilmente (e até levaram a dispensar) a indicação expressa de que se votavam na especialidade e em bloco todos os artigos da lei (em vez de se adoptar - como se adoptou -, o mecanismo da votação final global).
De resto, nem a Comissão Constitucional atribui importância ao facto, considerando-se o relator disponível para não o atender, sequer, se a ele se resumissem as questões de constitucionalidade.
Em segundo lugar, considerou a Comissão Constitucional que não teriam sido consultadas as regiões autónomas, como seria devido.
Esta segunda objecção só encontra fundamento no n.o 2 do artigo 10.o do decreto - o único que especificamente diz respeito a uma região autónoma. Isto é: se da lei excluíssemos: o referido número, tratar-se-ia de uma lei de aplicação absolutamente geral, não sentido exigível uma consulta especial às regiões autónomas. Mas qual o significado do n.o 2 do artigo 10.o?
Trata-se de uma disposição claramente estranha ao objecto da lei, que nela foi enxertada para alterar parcialmente a Lei das Finanças Locais, criando um regime mais favorável para a Região Autónoma dos Açores.
E por que é que foi inserida esta disposição, que afinal serviu de fundamento à declaração de inconstitucionalidade? Pela razão simples de se tratar de uma exigência de há muito formulada pela Região Autónoma dos Açores, de um pedido expressamente formulado e atendido através do aproveitamento de um processo legislativo em matéria conexa. Finalmente, a disposição foi incluída no Decreto n.o 252/1 porque -, e quanto a nós bem - a Comissão especializada e a Assembleia no seu conjunto entenderam fazer mais do que ouvir a Região Autónoma interessada, sobre esta matéria: aceitaram, na fornia e no conteúdo, a exigência por ela apresentada.
Quer dizer: muito embora não tenha sido feita uma consulta formal à Assembleia Regional, este vício de forma (aliás suprível) só existe porque justamente se atendeu à vontade inequívoca e várias vezes expressa pelos órgãos responsáveis da região.
De tudo resulta que esta segunda votação não tem para nós o sentido de impor a vontade política de um órgão de Soberania a outro Órgão de Soberania. Significa antes a possibilidade constitucional de esclarecer - e sanar por isso mesmo - os vícios de procedimento, que não de substância, apontados ao decreto da Assembleia da República.
Esclarecido o significado que no plano jurídico-constitucional, atribuímos a esta segunda votação, a questão que hoje se coloca é, mais uma vez, a do mérito deste diploma!
O Decreto n.o 252/I, visa delimitar e coordenar a actuação da Administração Central, Regional e Local quanto aos respectivos investimentos.
A sua aplicação permitirá saber com rigor o que cabe à Administração Central, em que matérias são exigíveis os seus pareceres e a sua intervenção, quais os prazos a cumprir. Fica determinado que quando sejam exigíveis, esses pareceres só serão obrigatórios por razão de cumprimento da lei (e não de mera opinião).
Isso significa que os municípios deixarão de estar submetidos à boa ou má vontade, à visão mais curta
27 DE FEVEREIRO DE 1980 753ou mais ampla dos serviços centrais, dos Ministros e dos Governos. Significa que os municípios deixarão de aguardar tempo sem conta para verem aprovados os seus planos directores, deixarão de estar submetidos a critérios arbitrários ou de mera opinião.
Deixará de ter cabimento o longo processo burocrático que neste momento impossibilita ou toma muitas vezes falhas de oportunidade decisões urgentes, com vista à resolução dos problemas sociais das populações.
Os municípios passarão, finalmente, a ter possibilidade de conseguir terrenos urbanizados, adequados às instalações de carácter social: escolas, creches, jardins-de-infância, parques desportivos e culturais, lares para deficientes, centros de reabilitação e acolhimento, mercados de abastecimentos, infra-estruturas de saneamento básico, construção de habitação social e cooperativa, ete., etc.
Passará a ser possível - se confirmado este decreto - elaborar de forma harmónica e integrada o Plano e o Orçamento Geral do Estado e os planos e orçamentos municipais.
Ficarão abertos aos municípios os principais domínios em que se decide o bem-estar das populações. Finalmente, será vibrado um profundo golpe na máquina burocrática e ferozmente centralizadora herdada do fascismo, que erigia a sua própria incapacidade (quando não a sua má vontade política) em razão de Estado, tolhendo ou impedindo tudo aquilo que pudesse representar melhoria, maior iniciativa e participação, resolução de problemas a nível real.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos conhecemos o longo calvário de pareceres contraditórios e conflituosos sobre o mesmo assunto, produzidos pela mesma Administração, fundados (na melhor das hipóteses) na idiossincrasia dos seus autores, mas tudo invariavelmente com um único resultado certo: a perda de oportunidades, o desânimo e o agravamento de todas as dificuldades e carências das populações.
Pior ainda, é que tal sistema, aparentemente cego, beneficia na prática os especuladores, o tráfico de influências e a exploração das dificuldades e do seu agravamento.
O Decreto n.o 252/I e a lei que dele resultaria - se confirmado- vinha dar uma machada de efeitos inquestionavelmente positivos e duradouros neste sombrio sistema e, por acréscimo, iniciar-se-á com ele o fim deste reinado de centralismo fascizante que perdurou, para mal do povo português, durante demasiado tempo.
Eis a questão fundamental que se coloca a esta Assembleia.
O diploma cuja confirmação se discute constituirá um marco importante na descentralização administrativa, na construção de um autêntico poder local, na resolução dos problemas das populações e na defesa e consolidação da democracia em Portugal.
Contem matéria inovadora que, obviamente, suscitará sempre dúvidas e objecções. Mas o que se trata de saber hoje é se novos factos, para além daqueles que existiam à data da sua primeira aprovação, emergiram do tecido social ou da situação política portuguesa.
Não tendo havido a experiência da aplicação da lei e ninguém podendo invocar alterações sensíveis da realidade social portuguesa, só poderão ser aventadas novas razões no domínio político.
O atraso sofrido na publicação do decreto (atraso em grande medida irrecuperável) é um argumento reforçado para promover a sua aplicação com a máxima celeridade.
Convém aqui alertar a Câmara para dois procedimentos fundamentalmente diferentes no que toca a celeridade. O primeiro consistirá na pura e simples confirmação do texto do decreto- resultando disso mesmo que se seguirá sem delongas a respectiva promulgação e publicação. O segundo- será a aprovação com introdução de emendas, o que acarretará novo exame prévio de constitucionalidade e (por força dos prazos razoavelmente exigíveis) implicará um atraso de três a quatro meses, pelo menos, na publicação da lei.
Isto aponta para que só fossem admissíveis alterações se elas correspondessem a matéria de fundo e, portanto, significassem a modificação da posição global dá Assembleia em relação ao decreto que da votou unanimemente.
Ora, as forças e, partidos políticos aqui representados sofreram, em razão das eleições do dia 2 de Dezembro, algumas modificações, podendo entretanto afirmar-se que a quase totalidade da Assembleia continua a ser constituída pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PCP e do CDS, havendo até coincidências da presença de um Deputado pela UDP. Isto é: dos 250 deputados a esta Assembleia só 5 Deputados do PPM, 3 do MDP/CDE e, se quisermos, 5 Deputados Reformadores -só 13 Deputados ao todo- podem invocar razões (que não sendo novas são as deles) para assumir agora uma posição tendente a introduzir alterações na lei.
Das forças que decidem da vontade da Assembleia importa ter em conta, em especial nesta situação, o PSD. Sem o seu voto nenhumas eventuais propostas de alteração poderão ser aprovadas, já que são conhecidas as posições de coerência e permanência de opinião por) parte do PCP e também já foi anunciada a posição do PS nesta matéria.
Pode, pois, dizer-se que a Assembleia só pode optar pelo primeiro caminho para dar sentido útil a esta votação. O segundo caminho implicaria a negação aos municípios, às populações e ao nosso ordenamento jurídico, da satisfação de exigências mais do que justas e necessárias para a resolução dos problemas do povo português e para a consolidação da democracia.
E isso porque, para além da substância (correcta ou errada) de alterações que viessem a ser introduzidas, o que certamente se obteria nesse caso era o adiamento por mais um ano da possibilidade de aplicar correctamente a Lei das Finanças Locais e dê garantir a autonomia ao poder local.
Importa, pois, considerar as posições públicas que nesta matéria têm sido expendidas pelos órgãos e representantes do PSD.
Para além dos esforços desenvolvidos pelo PSD para que fosse possível a aprovação do decreto, é importante, referir o apoio e aplauso que desde logo se retira da declaração de voto aqui produzida, após a votação, pala Sr.a Deputada Helena Roseta. «Entusiasmo» e «esperança» só igualadas pela declaração de voto do CDS, produzida pelo Sr. Deputado Abreu
754 I SÉRIE - NÚMERO 20Lima e secundado aliás pelas declarações «te voto do PS e PCP.
Poderá, entretanto, dizer-se que decorreram muitos meses sobre essas declarações e (embora não colhesse tal argumento) importará agora lembrar que através de declarações à imprensa em várias ocasiões, a propósito das dificuldades encontradas para a publicação desta lei, responsáveis e órgãos do PSD se manifestaram ao longo de todo este tempo em favor irrestrito da publicação imediata da lei de delimitação.
Mas não só em geral essas manifestações se tornaram públicas. No próprio Povo Livre, órgão oficial do PSD, podemos encontrar abundante material comprovativo da adesão inequívoca do PSD a esta tese.
Não é necessário multiplicar exemplos. Atente-se só na moção aprovada por unanimidade em reunião nacional de elementos sociais-democratas nas autarquias com representantes das comissões políticas distritais do PSD, publicada na edição do Povo Livre de 19 de Setembro de 1979.
Nela se reconhece o regozijo e a unanimidade verificados na Assembleia, o carácter fundamental da lei para completar o quadro legal da descentralização e a sua indispensabilidade para aplicação correcta da Lei das Finanças Locais.
Nessa moção consideram-se infundados e «falsos» os argumentos invocados para declarar a lei inconstitucional, classificando-se tal acto de «obstrução infundada a descentralização e à criação de meios legais e financeiros para o exercício de um efectivo poder local». Salienta-se ainda que, ao impedir que os orçamentos municipais e o próprio OGE fossem elaborados com base na nova legislação (dificultando assim o lançamento de obras pelas administrações municipais), o atraso da publicação da lei não conduziria a outra coisa que a manter nas mãos do Governo poderes que por decisão unânime da Assembleia da República deveriam ser transferidos para às autarquias locais... Citei a declaração da reunião nacional do PSD dos eleitos das autarquias com os responsáveis distritais.
A moção terminava pela condenação dos «projectos centralizadores» que impediriam a aplicação de «uma democracia avançada e reforçada por um efectivo poder local».
Eis, pois, em tamanho natural e pela boca dos próprios, a posição que responsavelmente teremos de esperar do PSD neste debate ...
Não será compreensível, nem para nós nesta Assembleia, nem para os eleitos do PSD das autarquias, e muito menos para aqueles que neles votaram, que agora, na oportunidade de fazer que a lei entre mesmo em vigor, o PSD invoque ou aperfeiçoamentos formais de duvidosa necessidade ou alterações de fundo que a vida não teve ocasião de aconselhar. Nem isso seria fundamental, por outro lado, na orientação que sempre o PSD tem propagandeado da respeito péla descentralização e pelo poder local.
Restam, pois, para justificar alterações, factos políticos novos, até agora não considerados.
Em nosso entender, a grande alteração política verificada entretanto foi a passagem do PSD a principal e dominante partido de Governo.
Separando-nos profundas divergências de natureza política geral, não queremos nem poderemos aceitar que tal facto possa ser invocado para transmutar uma posição de defesa da descentralização e consolidação do poder local numa posição de objectiva defesa do regresso ao centralismo e à liquidação do poder local.
Nesta matéria também tem o PSD oportunidade de não renegar ou, pelo contrário, abandonar por completo os compromissos eleitorais assumidos através do seu programa eleitoral de Governo. Porque é altura de lembrar os objectivos que então proclamou através de frases tão altissonantes como a defesa de «uma ampla e forte descentralização municipal» e a afirmação de orientações gerais como «a ampliação das atribuições e competências dos órgãos municipais» e a «redução da intervenção tutelar do Governo» e muitas outras ...
Não seriam, pois, compatíveis com tais propósitos e declarações quaisquer alterações que visassem reduzir não só o que o PSD já aprovou e aplaudiu aquando da primeira votação do Decreto n.o 252/I, mas também negassem completamente as orientações e grandes princípios que foram submetidos ao eleitorado pelo Programa do PSD/AD.
Este último aspecto valeria aliás igualmente, quer para o CDS, quer para o PPM, e põe a nu os objectivos das alterações que, a pretexto de aperfeiçoamentos, pudessem ser apresentadas neste momento.
Terá de ficar claro se querem menos ou mais do que está contido no Decreto n.o 252/I. Porque se querem mais, terão primeiro, em coerência, de aprovar sem emendas este decreto. E depois então, dispondo como dispõem de maioria parlamentar, promoverem a rápida alteração da Lei n.o 79/77, sobre as competências das autarquias, no sentido de garantir a descentralização que se impõe e de que se arvoram em defensores.
Se querem menos, então compreender-se-á que desde logo proponham alterações que reduzem a descentralização contida no Decreto n.o 252/I e que, por acréscimo, atrasando irremediavelmente a sua publicação, dilatariam por mais um ano as dificuldades dos municípios e do poder local, dificultando do mesmo passo (e impossibilitando muitas vezes) a resolução de problemas instantes das populações. Tudo isto evitável se o decreto fosse promulgado e publicado em tempo de ser aplicado ainda este ano, conforme é possível e depende desta Assembleia.
É que é bem conhecida a técnica que consiste em pretextar a insuficiência de algumas medidas positivas, a sua imperfeição ou a simples insuficiência de articulação entre elas, para de facto rejeitar e inviabilizar essas medidas. O que no caso concreto se traduziria em, de uma só cajadada, defender a imagem de marca de descentralização democrática e garantir ao mesmo tempo o uso e o abuso de todos os poderes antidemocráticos decorrentes do centralismo existente...
Cabe ao PSD uma grave responsabilidade caso enverede por este caminho. Pela nossa parte não nos cansaremos de esclarecer aqui e lá fora o verdadeiro sentido e objectivos das posições dos diversos partidos.
Esta discussão, a nossa intervenção e o nosso voto constituem para nós mais um momento da luta que sempre temos desenvolvido pela consolidação da democracia, pela autonomia local (que lhe está indissoluvelmente ligada) pela resolução possível dos problemas que pesam gravemente na vida das populações e de todo o povo português.
Trata-se, em suma, de mais um momento de um
27 DE FEVEREIRO DE 1980 755longo caminho da nossa luta por um país melhor, com mais oportunidades e felicidade para todos.
Por isso, qualquer que seja o resultado - mau, sofrível ou bom - que venhamos a obter nesta causa, nem por isso desistiremos de persistir aqui na Assembleia da República, nos órgãos municipais, junto das populações, através dos meios de comunicação e usando de todos os meios constitucionais ao nosso dispor, para que mais tarde ou mais cedo os objectivos para os quais o Decreto n.o 252/I contribuía sejam plenamente alcançados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Para dar algumas explicações à Câmara, uma vez que na intervenção acabada de proferir foi citado o meu nome, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui invocado o meu nome durante a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista Português em virtude de algumas palavras por mim proferidas nesta Câmara e de outras escritas em alguns órgãos de comunicação. Com isto pretendeu-se demonstrar que o PSD tinha sobre esta matéria uma grande responsabilidade, de forma a não dar o dito por não dito, que o PSD não queria aquilo que nós sempre quisemos, isto é, a descentralização e um verdadeiro poder local.
Queria dizer duas coisas ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português: em primeiro lugar, quando aqui fizemos uma declaração de voto sobre a versão deste diploma, aprovada na anterior sessão legislativa, foi dito por todos os partidos -como tal, também pelo PSD- que aquela versão não podia ser considerada tecnicamente correcta nem definitiva. Todos estávamos abertos a introduzir-lhes as alterações que permitissem aperfeiçoá-la. Recordo este aspecto uma vez que esta foi a opinião unânime da Comissão - que, de resto, apenas teve quarenta e oito horas para elaborar o texto que aqui foi aprovado.
O segundo aspecto que queria lembrar ao Sr. Deputado é o facto de terem sido apresentadas, por partidos que na altura da aprovação deste diploma não estavam representados nesta Câmara, designadamente o Partido Popular Monárquico, alterações a este diploma. Parece-me ser do mais elementar direito democrático que essas alterações sejam discutidas nesta Casa antes de se aprovar a versão definitiva do diploma.
Por essa razão, não me parece que o Sr. Deputado possa atacar, nos termos em que o fez, a posição do PSD.
Quero que aqui fique bem claro que, pela nossa parte, iremos bater-nos, até à aprovação definitiva, deste diploma por esta Câmara, por uma verdadeira descentralização, por um verdadeiro poder local, ou seja, por aquilo que sempre nos batemos desde a primeira hora.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Ex.a a palavra. Peço-lhe apenas que seja breve.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A Sr.a Deputada Helena Roseta terá a oportunidade de ler o que a minha intervenção exprime. Eu li-a com um pouco de pressa, devo dizê-lo, pois ela era longa demais para os quinze minutos de que eu dispunha para o fazer.O Sr. Presidente:- Dispunha de vinte minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Eram quinze minutos, Sr. Presidente, mas eu agradeço-lhe...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Eram vinte minutos. Mas não vale a pena estarmos a discutir.O Orador:- Penso que sim, Sr. Presidente, até porque não é esse o objecto da minha intervenção.
A Sr.a Deputada poderá verificar que não ponho sequer a hipótese de o PSD voltar atrás. Inclusivamente, eu disse que apesar de nos separarem do PSD grandes diferenças políticas, não acreditava que este partido, apenas porque passou a ser o partido dominante do Governo, mude de tal forma a sua propagandeada posição de grande defensor da autonomia local.
Não acredito nem aceito que tal venha a acontecer. Mas ponho a questão em cima da mesa, pois esta é a minha obrigação como Deputado eleito para aqui defender os interesses do povo.
Por outro lado, não citei a este respeito tudo o que poderia ter citado. A Sr.a Deputada publicou vários outros artigos mais eloquentes e que poderiam ser citados por mim. O que eu citei foi tão-só a «esperança» que a Sr.a Deputada anunciou quando se aprovou o diploma agora em causa. Este é um facto verdadeiro. Aliás, mais do que as palavras que então a Sr.a Deputada proferiu, todos nós conhecemos o seu sentimento a este respeito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra. Trata-se de uma intervenção na generalidade e, como tal, V. Ex.a dispõe de vinte minutos.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estando o PPM representado na anterior sessão legislativa, vimo-nos confrontados com uma segunda votação de um decreto desta Assembleia e que, pese embora o seu carácter eminentemente descentralizado poderia, em nossa opinião, conduzir - caso algumas das suas disposições não fossem alteradas - a uma descoordenação ainda maior que a existente entre a Administração Central e a Local, já que não existem as leis de fundo que coordenem, delimitem ou até mesmo condicionem as actuações destes dois níveis da Administração: refiro-me à não existência das regiões administrativas como novo nível de administração cora capacidade
756 I SÉRIE - NÚMERO 20autárquica - tal como está legislado, aliás, na Constituição -, à lei de defesa e protecção do património natural e cultural, a reserva agrícola nacional, ou o estatuto do uso da terra e da água.
Com as propostas de alteração, apresentadas pelo meu grupo parlamentar, ao Decreto n.o 252/I, pretende-se possibilitar a existência de instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento do poder local - casos de introdução do conceito de planos concelhios de ordenamento territorial, a possibilidade de defesa de monumentos, paisagens e conjuntos históricos e característicos, permitindo uma utilização mais racional dos recursos existentes, quer a nível da Administração Central, quer local, em meios humanos e técnicos.
Aliás, o Decreto n.o 252/I não definia qualquer espécie de coordenação entre os vários níveis de administração, nem responsabilizava, o que é mais grave, o próprio Governo e a Administração Central no processo de descentralização que este decreto visava contemplar.
Pensa igualmente o meu partido que se tornava imperioso iniciar o processo de autonomia, real e autêntica, das autarquias, só possível através da abertura à sua actuação e competência quanto à produção e distribuição de energia, tendo por objectivo a rápida melhoria das condições de vida de cerca de l milhão de portugueses ainda sem electricidade em suas casas e que não podem aguardar por uma solução que nunca mais chega.
Igualmente pensamos que se justifica a inclusão da possibilidade de as associações de municípios poderem desenvolver actuações mais latas ou até mesmo actuações até agora sob a responsabilidade da Administração Central em matéria de investimentos, sendo um factor positivo no sentido da descentralização autêntica que o meu partido ardentemente deseja.
Durante esta intervenção, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tendo assistido ao debate ei votação do decreto em apreciação, o exame que dele fizemos leva-nos a produzir algumas considerações que nos parecem importantes.
A longa e rica experiência que temos acumulado desde o 25 de Abril na gestão dos órgãos do poder local conduz-nos a pensar ser o Decreto n.o 252/I uma peça fundamental na administração dos interesses locais das populações e uma peça decisiva para que possa ser bom aplicada a Lei das Finanças Locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as grandes dificuldades que os municípios têm atravessado desde que, dirigidos petos eleitos em eleições democráticas, se voltaram para a resolução das enormes carências das populações. É do conhecimento geral, também, que muitas dessas dificuldades têm origem na falta de legislação adequada ao exercício de actividade de tão eminente interesse público.
Após as eleições de 1976, esperou-se pela lei das autarquias, depois pela das finanças locais e, finalmente, pela da delimitação dos investimentos.
Em 27 de Julho de 1979, a Assembleia da República aprovou esta última por unanimidade. Somos de opinião que o Decreto n.o 252/1, sobre a delimitação e coordenação da Administração Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos, é, com afeito, uma peça importante para aumentar a eficácia e operacionalidade do nosso aparelho administrativo, em especial se atentarmos nas urgentes necessidades decorrentes da autonomia financeira atribuída às autarquias locais.
No entanto, hoje, quando novos autarcas iniciam o seu mandato trienal, os nossos municípios continuam a aguardar este instrumento imprescindível para melhor servirem as populações dos seus concelhos em harmoniosa coordenação com o Poder Central.
As duas razões que estão na base do veto não nos parecem de natureza nem de peso suficientes para porem em causa a doutrina do diploma.
A primeira, que se prende ao n.o 3 do artigo 171.o da Constituição da República, poderá ser fácil e rapidamente ultrapassada com uma votação global na especialidade que confirme a posição já expressa unanimemente, pela Assembleia.
Quanto à segunda, não nos parece que a matéria contida no artigo 10.o deva impedir a aprovação na especialidade, por conter disposição que em nada colide com a competência dos órgãos de Governo Regional dos Regiões Autónomas.
Desta maneira, a não apreciação imediata e completa por esta Assembleia do Decreto n.o 252/I levantaria pelo menos três problemas graves. Em primeiro lugar, seria uma atitude de incoerência frontal da actual maioria em relação à atitude já aqui tomada ds formai pública. Em segundo lugar, provocaria perturbação em relação ao Orçamento Geral do Estado. Em terceiro lugar, não deixaria de causar perturbação e perplexidade junto dos autarcas eleitos, inclusivamente junto daqueles que foram eleitos nas listas da actual maioria.
Assam, somos de parecer que a Assembleia da República deve votar de novo o Decreto n.o 252/I, sem alterações na especialidade, removendo mais esta barreira que se opõe ao esforço dos eleitos das câmaras e assembleias municipais.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ser colocado de novo em discussão o decreto desta Assembleia sobre a delimitação e coordenação das actuações da Administração Central Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata deseja tecer algumas considerações prévias.
A primeira respeita à proposta de alterações do diploma. Tomamos esta decisão com plena consciência da responsabilidade e do alcance da nossa atitude que contraria aquilo que o partido decidiu aquando da votação inicial sobre o mesmo assunto, porque chegámos à conclusão, como aqui foi já acentuado, que não se encontram condições para resolver os problemas sobre que incide.
Sabemos bem quais os riscos políticos que corremos; já ouvimos acusações que nos são dirigidas, desde as que nos imputam propósitos de colocar
27 DE FEVEREIRO DE 1980 757entraves à autonomia local, até às que põem em questão a coerência e a lógica da nossa atitude.