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108 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS PROPOSTA DE LEI N.o 8/XI (1.a) GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010-2013 ParecerParte I – Considerandos1. Para os efeitos do disposto na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2010-13.O parecer agora elaborado, enquadra-se no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.Compete à Comissão da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a elaboração deste parecer, a enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, que elaborará o respectivo relatório.2. A presente Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), aponta como quadro de referência das GOP/2010-13, o Programa do XVIII Governo Constitucional através de:1.a Grande Opção: Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização; 2.a Grande Opção: Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades; 3.a Grande Opção: Melhorar e Alargar o Acesso à Educação, Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na Cultura; 4.a Grande Opção: Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida; 5.a Grande Opção: Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos; 6.a Grande Opção: Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional, reforçar o apoio às Comunidades Portuguesas;3. Embora todas as opções na sua generalidade contribuam para a melhoria do sector primário, é na 1.a opção: Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização, visando o reforço da competitividade empresarial, que há uma referência especifica às actividades agrícolas no sentido lato e piscatórias.4. Na especialidade, a referência às actividades que constituem o sector primário, limita-se à enumeração de intenções e acções, a maioria delas já apresentadas no Programa do Governo, com realce para o sector agro-florestal, sem definição de prioridades e a quantificação dos respectivos apoios.5. O parecer do Conselho Económico Social (CES) é muito crítico em relação às GOP 2010-13.Reconhecendo que a actual crise mundial veio sobrepor-se a uma crise da economia nacional que se prolonga desde o início do sçculo, afirma ―não respondem suficientemente à complexidade da situação e não cumprem de forma satisfatória o papel que lhes ç atribuído pela Constituição da Repõblica Portuguesa‖.Reafirmando que se trata dum contexto particularmente complexo, lamenta a ausência de um cenário macroeconómico referente ao período focado.Considerando que as opções da política económica para os próximos anos terão de ter em conta o combate às causas da crise estrutural num contexto desfavorável e a simultaneamente medidas que visem a criação e manutenção de postos de trabalho, de apoio aos desempregados e melhoria do poder de compra
111 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010A taxa de inflação deverá aumentar para 0,8% em 2010, depois de uma inflação negativa (deflação) em 2009, cifrando-se numa taxa de -0,8%, devido à evolução dos preços das matérias-primas e ao aumento do preço do petróleo.3. Enquadramento Orçamental No Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010, o Governo afirma ser este um Orçamento ―que assume o objectivo de apoiar a recuperação da economia e do emprego, ao mesmo tempo que pretende garantir a sustentabilidade do crescimento económico ao iniciar, desde já, um processo sério e efectivo de consolidação das contas públicas, coerente com uma estratégia de médio prazo, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento‖  O Governo pretende através deste orçamento: 1. Apostar na dinâmica e competitividade da economia portuguesa, reorientando a despesa pública para o reforço do potencial de crescimento económico, para a produtividade e para o emprego, reforçando o apoio à internacionalização das empresas portuguesas, e avançando com investimentos de proximidade, com retorno rápido na economia, particularmente em equipamentos sociais, energia e comunicações e investimentos estruturantes que permitam atenuar a posição periférica do país e a sua dependência externa; 2. Reforçar a coesão social melhorando os mecanismos de protecção individual e familiar e introduzindo novos mecanismos de protecção social às famílias mais afectadas pela actual conjuntura económica mundial; 3. Assegurar a contenção do défice e reforçar a qualidade das finanças públicas através da consolidação das reformas na administração pública e das medidas de enquadramento orçamental, da sustentabilidade financeira do sector empresarial do estado e da estabilidade fiscal e contributiva.Os valores apresentados para as contas das administrações públicas no Orçamento do Estado, para 2010, reflectem uma recuperação do défice público em 1pp. face à estimativa para 2009, retomando-se o processo de consolidação orçamental, depois de um ano em que o défice atingiu os 9,3%.Fonte: Relatório OE 2010Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Prevê-se um crescimento do saldo primário positivo, em 1,3 pp. do PIB, depois deste ter diminuído em 2009 cerca de 6,7 pp.O Governo estima que a despesa total para 2010 seja de 48,5 % do PIB, diminuindo 0,5 pp., em percentagem do PIB, de acordo com as estimativas finais de 2009. Quanto à receita, pela análise comparativa com a estimativa para 2009, prevê-se para 2010 um crescimento nominal de 2,7%, o que corresponde a um aumento de 0,5 pp., em percentagem do PIB, depois da quebra de 3,5pp. no ano anterior.Em 2010 a dívida pública deverá aumentar, representando 85,4% do PIB, depois de se ter situado, em 2009,nos 76.6% do PIB.4. Políticas Orçamentais Transversais No âmbito do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), os projectos inscritos perfazem a quantia de 2.833 milhões de para 2010, o que representa uma redução de 24,5%. A redução resulta quer do financiamento comunitário (-34,2%), quer no financiamento nacional (-16,8%). Relativamente a 2009, se retirarmos os valores relativos à Iniciativa para o Investimento e Emprego, o decréscimo é de 4,6%.Os projectos de apoio ao investimento centram-se na implementação de políticas destinadas a elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do país. Os sectores económicos e o ambiente representam 40% do total, com evidente prioridade à Agricultura e Pescas (23,3% do total). Tal facto decorre da necessidade de acelerar a execução do PRODER, do PROMAR e do Programa Operacional para a Competitividade.O Investimento Público, continuará em 2010 a dar primazia às áreas do conhecimento, da inovação e da qualificação dos recursos humanos. A Investigação e o Ensino Superior e a Educação perfazem um total de 32,9%, sendo a segunda maior fatia do PIDDAC. O conjunto da Defesa, Forças de Segurança e Justiça detêm 10,5%.Fonte: Relatório OE 2010Os projectos co-financiados são os que têm maior representatividade no PIDDAC (55%), com um total de 1564 milhões de euros, e a componente com projectos só com verbas nacionais absorvem 45% (1.269 milhões de euros).No âmbito da programação co-financiada inscrita no QREN destaca-se o montante afecto ao ―PO Temático Factores de Competitividade‖ que ascende a cerca de 280 milhões de euros, equivalente a 17,9% da verba Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas ascende a 1271,4 milhões de euros, excluindo este valor os passivos financeiros no montante de 2,8 milhões de euros e os activos financeiros no montante de 0,3 milhões de euros e representa 2,1% do total da Administração Central e 0,8 % do PIB.A despesa consolidada do Ministério apresenta um decréscimo de 37,3%, tendo o subsector Estado um aumento da ordem dos 56,9% e o subsector Serviços e Fundos Autónomos um decréscimo de 46,3%.  O decréscimo do subsector Serviços e Fundos Autónomos deve-se, em grande parte, ao facto de este ano não constarem no Orçamento do Estado verbas exclusivamente provenientes da União Europeia. Se à despesa total consolidada no valor de 1271,4 milhões de euros se somar os 848,1 milhões de euros respeitante ao financiamento comunitário previsto, obter-se-á um valor total de 2119,5 milhões de euros, o que relativamente a 2009 representa um aumento de 3,5% (compare-se com a despesa consolidada de 2047,4 milhões de euros).A despesa total do subsector Estado totaliza 633,5 milhões de euros, provenientes de Despesas de Funcionamento (429,4 milhões de euros) e de Investimentos do Plano (204,1 milhões de euros), realçando que esta verba de Investimentos do Plano teve um aumento de 12,6 pp. em relação ao ano anterior. O subsector Serviços e Fundos Autónomos mantêm o maior peso na Despesa Total consolidada (60,9%) com 988,1 milhões de euros.Fonte: Relatório OE 2010O PIDDAC afecto ao MADRP para o ano de 2010 é de 659 milhões de euros, dos quais 458 milhões de euros são referentes a financiamento comunitário (Quadro III. 9. PIDDAC – Fontes de Financiamento, Relatório do Orçamento do Estado para 2010).A comparticipação nacional para o PIDDAC passa de 170 para 201 milhões de euros, um aumento de 17,6%, sendo a primeira vez, em três anos, que aumenta.Com a reestruturação dos programas, que agora correspondem à denominação dos ministérios, o programa P013 – ―Agricultura e Pescas‖ possui 7 medidas, destacando-se a Medida M042 – ―Agricultura e Pecuária‖, com um valor de 589 milhões de euros, ou seja, 89% do PIDDAC do Ministçrio. A medida M045 – ―Pesca‖, deverá totalizar 61 milhões de euros.Apresentam-se em seguida os projectos PIDDAC acima de 5 milhões de euros, inscritos no Programa P013 – ―Agricultura e Pescas‖.Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Fonte: Relatório OE 2010De acordo com o ―Relatório do Orçamento do Estado para 2010‖, destacam-se nestas medidas, dois projectos: – ―A Promoção da Competitividade, que reflecte o apoio à inovação e ao desenvolvimento empresarial, das cooperativas, a promoção da competitividade, da valorização de produtos de qualidade, da criação de instrumentos financeiros e gestão de riscos, a construção de regadios e outras infra-estruturas e na promoção e desenvolvimento de competências‖; e – ―A Gestão sustentável do espaço rural (Continente), que contempla a manutenção da actividade agrícola de zonas desfavorecidas, a valorização dos modos de produção, a gestão do espaço florestal e agroflorestal, as intervenções territoriais integradas a os investimentos de requalificação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida das zonas rurais e a cooperação entre territórios‖.Parte II – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para os próximos dias 10 e 11 de Fevereiro.Parte III – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), do ―Orçamento do Estado para 2010‖.2. A discussão em sede de especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas está prevista para os dias 17 e 19 e os dias 3, 4, 5 e 8 de Março, tendo este relatório sido elaborado previamente à audição do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.3. Para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, prevê-se para 2010, a despesa consolidada de 1271.4 milhões de euros.4. Relativamente aos projectos de investimento PIDDAC conclui-se que é atribuído ao MADRP o montante de 201 milhões de euros.Consultar Diário Original
116 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20105. Face ao exposto, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é de parecer que a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – Anexos Deste parecer não constam quaisquer anexos à Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a).Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro 2010.O Deputado Relator, Miguel Freitas — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.Nota: O parecer foi aprovado.———COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA PROPOSTA DE LEI N.o 8/XI (1.a) GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010-2013 ParecerParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2010 que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 26 de Fevereiro de 2010, baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o Regimento da Assembleia da República.2. É da competência da 8.a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, proceder à elaboração de parecer na parte relativa à Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.3. Foram analisados para elaboração do presente relatório e parecer sobre as Grandes Opções do Plano, o documento “Grandes Opções do Plano 2010-2013” e o ―Parecer do Conselho Económico e Social”.  4. No âmbito da Educação, ao nível da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, integrados na 3.a opção «Melhorar e Alargar o Acesso à Educação, Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na Cultura», com o título ―Mais e melhor Educação para Todos‖, o documento começa por destacar que ―o Governo atribui prioridade ás políticas que visam promover a igualdade de oportunidades no acesso á educação e ao conhecimento‖, tendo ―cinco grandes objectivos que irão guiar a acção governativa nesta área ao longo da presente legislatura:  Concretizar a universalização da frequência da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário para todos;  Alargar as oportunidades de qualificação certificada para jovens e adultos;  Promover a melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos e valorizar a escola pública;  Reforçar as condições de funcionamento, os recursos e a autonomia das escolas;  Valorizar o trabalho e a profissão docente.‖
118 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010acompanhamento da evolução dos níveis de qualidade do sistema de educação e formação profissional e das entidades formadoras.7. Quanto ao objectivo ―promover a melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos e valorizar a escola põblica‖, o Governo apresenta as seguintes medidas:  Estabelecer e concretizar uma estratégia para o desenvolvimento de um currículo nacional do ensino básico e secundário, baseada na definição de metas de aprendizagem a atingir pelos alunos em cada ciclo e em áreas nucleares do currículo, a concluir até ao final do ano lectivo de 20092010;  Promover a qualidade e o desenvolvimento curricular na educação pré-escolar;   Diversificar a oferta educativa e formativa dirigida aos jovens no ensino secundário, através da valorização das modalidades de dupla certificação;  Concluir a reforma do ensino artístico;  Consolidar e desenvolver programas e projectos dirigidos à melhoria das competências-chave e ao combate ao insucesso e abandono escolar precoce, assim:  Continuar o Plano de Acção para a Matemática;  Lançar, a partir de 2012, a segunda fase do Plano Nacional de Leitura;  Continuar os Programas de Formação Contínua de professores em matemática, português, ciências experimentais, inglês, TIC e educação para a saúde;  Estabelecer percursos curriculares alternativos ou cursos de educação e formação de nível básico;  Estabelecer planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento;  Proporcionar recursos humanos e pedagógicos adicionais ao programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), visando a discriminação positiva de escolas localizadas em meios difíceis;  Aprofundar a dimensão inclusiva da educação especial;  Promover iniciativas para dar resposta aos problemas das comunidades imigrantes;  Continuar os programas destinados à generalização do acesso e utilização de computadores portáteis e Internet pelos alunos;  Aprofundar o acesso à educação artística na área da música, das artes plásticas e das artes performativas;  Reforçar a educação para a cidadania;  Adequar programas, manuais e outros materiais pedagógicos ao novo acordo ortográfico;  Promover a disseminação de uma cultura de iniciativa e empreendedorismo em todos os níveis educativos, com especial relevo nos cursos de nível secundário.8. No âmbito do objectivo ―reforçar as condições de funcionamento, os recursos e a autonomia das escolas‖, o Governo aponta como linhas de acção:  Criar condições para estender progressivamente a todas as escolas o regime de funcionamento normal com turno único;  Prosseguir, em colaboração com as autarquias, com o Programa de Modernização das Escolas Secundárias, devendo estar concluída, até ao final de 2010, a requalificação de mais de 100 escolas e prevendo-se, até 2015, a intervenção em 330 escolas. No ano lectivo de 2009-2010, serão também requalificadas, num trabalho de colaboração com a autarquias, 50 escolas básicas dos 2.o e 3.o ciclos, seleccionadas de acordo com o seu estado de degradação;
123 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Duplicar as bolsas Erasmus;  Desenvolver a 4.a geração do Programa Escolhas, com mais investimento e mais projectos apoiados;   Aumentar o número de vagas no ensino superior;  Lançar o programa INOV-Export (500/ano), para apoiar a colocação de jovens quadros em PME exportadoras;  Lançar o programa INOV-Social em parceria com instituições da economia social (1000/ano);  A inserção de 1000 jovens em formação no sector do turismo;  O programa de estágios (5.000/ano) na Administração Pública;   Reforçar a implementação de programas de estágio para jovens, como o INOV-Contacto, o INOVArt e o INOV-Mundus, como forma de promover o emprego de recém-licenciados;  Apoiar as iniciativas e projectos empresariais dos jovens, designadamente através da diferenciação positiva no acesso a linhas de crédito e outros investimentos públicos,   Reforçar o Programa FINICIA jovem;  Dinamizar a criação de um ―Balcão Futuro‖ ou gabinetes de apoio ao emprego e ao empreendedorismo nas instituições do ensino superior, para orientar e apoiar a entrada dos jovens na vida activa;  Reforçar o programa Porta 65 para o arrendamento jovem;  Criar a Conta Poupança-Futuro, para estimular a poupança e apoiar os projectos de estudo ou inserção profissional dos jovens;  Dar prioridade à participação associativa e cívica dos jovens;  Reforçar a educação para a cidadania;   Alargar programas de voluntariado para jovens;   Fomentar a criação artística e dinamização cultural dos jovens;  Promover a educação para o desenvolvimento sustentável e para eficiência energética da sociedade como um todo.16. Integrado na 4.a Opção – Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida, está o título ―Mais desporto, melhor qualidade de vida‖, anunciando o Governo, para a legislatura, a concretização das seguintes medidas nesta área:  Generalizar a prática desportiva e o Desporto para Todos;  Apostar no contributo do associativismo de base, promovendo o desporto em proximidade;  Consolidar e reforçar os cuidados e serviços médico-desportivos, nomeadamente o Laboratório de Análises e Dopagem e o Centro Nacional de Medicina Desportiva;  Consolidar o aumento da prática desportiva na escola, em articulação com o sistema educativo;   Estimular, em cooperação com o ensino superior, a expansão do desporto;  Operacionalizar um Programa Nacional de Formação de Treinadores;   Implementar um Programa Nacional de Ética no Desporto;  Desenvolver um programa de investimento em infra-estruturas desportivas;  Desenvolver a Rede Nacional de Centros de Alto Rendimento;  Elaborar um Manual de Boas Práticas de Projecto para as infra-estruturas desportivas;  Elaborar a Carta Desportiva Nacional.Parte II – Opinião do Relator (Esta parte reflecte a opinião política da Relatora, Deputada Margarida Almeida – PSD)A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.
124 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Parte III – Parecer da comissãoA Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), na parte relativa às áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Juventude e Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2010.A Deputada Relatora, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: — O parecer foi aprovado.Parte IV – Anexos ao parecer1. Proposta de Lei n.o 8/X (1.a) «Grande Opções do Plano 2010-2013».2. Parecer do Conselho Económico e Social.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 Parecer Parte I – Considerandos da ComissãoI. a) Considerando que: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), referente ao Orçamento do Estado para 2010 que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 26 de Fevereiro de 2010, baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o Regimento da Assembleia da República.2. É da competência da 8.a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 na parte relativa à Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente nem a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia, no que respeita às áreas da competência da 8a Comissão, nem a informação escrita que deveria ter sido remetida pelos membros de governo das respectivas áreas, tal como estatui o n.o 3 e o n.o 5 do artigo 206.o Regimento da Assembleia da República.4. De acordo com o disposto nos n.o 2 e 3 do artigo 211.o, haverá lugar a reuniões, para a apreciação na especialidade da proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e os seguintes titulares governamentais: Ministra da Educação, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e Ministro da Presidência.5. O Relatório do Orçamento do Estado para 2010, refere que ―As principais prioridades definidas pelo Governo, em matéria de política educativa, resultam do reconhecimento da educação e da qualificação como factores insubstituíveis de promoção da modernização, do crescimento económico e da coesão social e identificam cinco grandes objectivos:
127 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro I Despesa Total Consolidada – ME (milhões de euros)FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2010, pág.311Quadro II Serviços e Fundos Autónomos – ME (milhões de euros)FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2010, pág.31113. No Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, a despesa total de 227,1 milhões de euros a que corresponde um decréscimo de 63,1% relativamente à estimativa de execução de 2009.14. Destaca-se a redução registada no Gabinete de Gestão Financeira onde, em 2009, foram incluídos os 300 milhões de euros destinados ao Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego.15. A despesa do Ministério da Educação por grandes agrupamentos económicos, evidencia ao nível dos Serviços Integrados o peso das despesas com o pessoal e ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos o das transferências correntes e de capital, correspondendo as correntes sobretudo à componente social do ensino pré-escolar e as de capital à transferência para a Parque Escolar, EPE.Consultar Diário Original
128 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro III Despesas por Medidas dos Programas – ME (milhões de euros)FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2010, pág.31216. Do programa do MEDU salienta-se a medida referente aos Estabelecimentos de ensino não superior, que absorve praticamente a totalidade dos recursos orçamentais afectos ao Ministério (cerca de 96%).17. Do conjunto de projectos de investimento do MEDU de montante mais significativo é de realçar o projecto da Modernização de Escolas com Ensino Secundário, bem como o de Instalações para os Ensinos Básicos e Secundários, num total de 108,2 milhões de euros.Quadro IV Projectos de Investimento do PIDDAC a) – ME (milhões de euros)FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2010, pág.31318. No àmbito da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, o Governo refere que ―firmou um Contrato de Confiança com o sistema de ensino superior, instrumento que garante o desenvolvimento do sistema binário do ensino superior em Portugal e o reforço das suas instituições‖, tendo, tambçm, como eixo prioritário de intervenção do MCES ―o reforço e a consolidação da dinàmica de crescimento da Ciência e Tecnologia (C&T), visando assegurar sustentabilidade ao desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas nacionais e da sociedade da informação‖.19. O Governo declara que ao firmar o Contrato de Confiança com o sistema de ensino superior, visa ―a formação de mais cem mil activos nos próximos quatro anos e um processo exigente de definição de indicadores e objectivos por cada instituição, e de avaliação anual dos resultados atingidos‖.20. Segundo o Governo ―o rápido crescimento da oferta de cursos de especialização tecnológica, de vagas em regime pós-laboral, de mestrados de índole profissional e outras pós-graduações, assim como a expansão do ensino a distância, combinam-se, neste programa de desenvolvimento para a Consultar Diário Original
130 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010que corresponde a 1,5% do PIB e a 4,3% das despesas da Administração Central, crescendo 17,7% em relação à estimativa de execução de 2009, em resultado essencialmente do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, que regista um aumento na ordem dos 12,0%‖.Quadro I Despesa Total Consolidada – MCTES (milhões de euros)FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2010, pág.31528. Os Serviços e Fundos Autónomos, com uma despesa consolidada de 2169,6 milhões de euros, crescem 12,0% relativamente à estimativa de execução para 2009, verificando-se o crescimento da maioria dos serviços do sector.29. Destaca-se a redução registada nas despesas da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, que se prende com o encerramento do III Quadro Comunitário de Apoio e consequente redução dos financiamentos comunitários.Quadro II Serviços e Fundos Autónomos – MCTES (milhões de euros)FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2010, pág.316Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 201030. De referir que na estimativa de execução de 2009 foram abatidos 169,3 milhões de euros correspondentes à execução das Instituições de Ensino Superior que durante o ano de 2009 adquiriram o regime fundacional, por forma a possibilitar a comparação das variações ocorridas.31. A despesa do MCTES por grandes agrupamentos económicos evidencia ao nível dos Serviços Integrados o peso das transferências correntes, nelas estando incluídas verbas destinadas ao financiamento das Instituições de Ensino Superior, e ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos o das despesas com pessoal.Quadro III Despesas por Medidas dos Programas – MCTES (milhões de euros)FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2010, pág.31732. O programa do MCTES centra-se essencialmente nas medidas ―Estabelecimentos de ensino superior‖ e ―Investigação científica de carácter geral‖, que representam em conjunto 88,9% na estrutura do Ministério.33. Os projectos de investimento mais relevantes prendem-se com a formação avançada, com o desenvolvimento, consolidação e reforço da Rede Nacional de Instituições de I&D e o reforço do programa de bolsas de estudo para estudantes do ensino superior.Quadro IV Projectos de Investimento do PIDDAC a) – MCTES (milhões de euros)FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2010, pág.31834. Na área da juventude, ―o Governo propõe aprofundar a política integrada de juventude que tem vindo a ser desenvolvida, investindo na qualificação e reforço da acção social; promovendo políticas activas Consultar Diário Original
132 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010de empregabilidade, empreendedorismo e emancipação; e estimulando a participação associativa e cívica dos jovens.Neste sentido, o Governo compromete-se a:  Lançar programas para apoiar a colocação de jovens quadros e promover o emprego de recémlicenciados;  Apoiar as iniciativas e projectos empresariais dos jovens, designadamente através da diferenciação positiva no acesso a linhas de crédito e outros investimentos públicos;  Reforçar o Programa FINICIA jovem;  Dinamizar a criação de um Balcão Futuro ou gabinetes de apoio ao emprego e ao empreendedorismo nas instituições do ensino superior;  Reforçar o programa Porta 65 para o arrendamento jovem;  Criar a Conta Poupança-Futuro, para estimular a poupança e apoiar os projectos de estudo ou inserção profissional dos jovens;  Dar prioridade à participação associativa e cívica dos jovens, ao reforço da educação para a cidadania, ao alargamento de programas de voluntariado para jovens;  Fomentar a criação artística e dinamização cultural dos jovens;  Promover a educação para o desenvolvimento sustentável e para eficiência energética da sociedade como um todo;  Reforçar o programa Cuida-te, instrumento para respostas multidisciplinares para a saúde juvenil;  Requalificar e rentabilizar a Rede Nacional de Pousadas da Juventude;  Alargar o universo do Cartão Jovem até aos 30 anos;  Reforçar os programas de formação e promoção das TIC.35. Na área do Desporto, o Governo apresenta as principais orientações estratégicas e medidas a desenvolver em 2010, com os seguintes objectivos:  Generalizar e desenvolver o desporto em parceria com as autarquias e o movimento associativo;  Desenvolver o desporto em articulação com as políticas educativas e sociais;  Reforçar os equipamentos e infra-estruturas desportivas, em articulação com o ambiente, o território e as cidades;  Apoiar o desporto de alto rendimento;  Promover a projecção internacional do desporto português e o desenvolvimento do desporto em articulação com a economia e o turismo;  Rever o financiamento do sistema desportivo e a partilha de competências entre a administração pública e o movimento associativo.Do conjunto de acções a desenvolver em 2010, destacam-se:  O Programa Nacional de Marcha e Corrida;  A instituição e operacionalização de um Programa Nacional de Formação de Treinadores;  A implementação de um Programa Nacional de Ética no Desporto; a continuidade da construção da Rede Nacional de Centros de Alto Rendimento;  A instituição da Carta Desportiva Nacional;
133 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 O apoio ao desporto de alto rendimento e às selecções nacionais, garantindo a execução dos contratos com os Comité Olímpico e Comité Paralímpico de Portugal, para o projecto de Londres 2012;  A instalação da Agência Antidopagem de Portugal, em coordenação com a Agência Mundial Antidopagem;  O reforço da aposta nos eventos desportivos que promovam Portugal e incentivem os cidadãos à prática desportiva;  O reforço da cooperação bilateral e multilateral, com especial relevo para os países da CPLP e para os países da UE, e manter a aposta nos Jogos Desportivos da CPLP e Jogos da Lusofonia; e a adequação do regime fiscal geral à especificidade do desporto e aos diferentes agentes desportivos, normalizando critérios e regras de obediência fiscal e segurança social.36. Nas áreas da juventude e do desporto, tuteladas pelo Ministro da Presidência, analisa-se o orçamento do Instituto Português da Juventude (IPJ) e do Instituto de Desporto de Portugal (IDP) e as dotações do Programa Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil.37. A despesa total consolidada da Presidência do Conselho de Ministros traduz um acréscimo de 59,1 milhões de euros, mais 22,8% em relação à estimativa de execução prevista para 2009, com particular relevo para a actividade do subsector dos serviços e fundos autónomos, designadamente o Instituto do Desporto de Portugal, IP, no qual se prevê um acentuado aumento de dotação orçamental.38. O Instituto do Desporto de Portugal, IP, apresenta um acréscimo relativamente à estimativa de execução de 2009, sendo de destacar o apoio à actividade desportiva decorrente dos vários contratos programa com federações de várias modalidades, as obras com a infra-estrutura do Centro Desportivo Nacional do Jamor, a comparticipação financeira destinada à preparação do ciclo olímpico Londres 2012 e a consolidação da rede de equipamentos e infra-estruturas dos Centros de Alto Rendimento.Quadro I Serviços e Fundos Autónomos – PCM (milhões de euros)FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2010, pág.21739. No que respeita à distribuição do orçamento por agrupamentos económicos, salientam-se as despesas com pessoal, bem como as transferências correntes sendo que estas representam 23,2% do total do orçamento do Ministério, com um montante de 73,9 milhões de euros destinados, maioritariamente, a instituições sem fins lucrativos e a particulares no âmbito dos apoios à juventude, ao desporto e à imigração.Consultar Diário Original
134 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 201040. Quanto à distribuição da despesa por Medidas inscritas no Programa 02-Governação, destacam-se as despesas relativas ao Desporto, Recreio e Lazer a cargo do Instituto Português da Juventude, IP, e do Instituto do Deporto de Portugal, IP (30,7%).Quadro II Despesas por Medidas dos Programas – PCM (milhões de euros)FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2010, pág.219.Parte II – Opinião do Relator (Esta parte reflecte a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Margarida Almeida – PSD)A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – Parecer da Comissão A Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), na parte relativa às áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Juventude e Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2010.A Deputada Relatora, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: — O parecer foi aprovado.Parte IV – Anexos ao parecer1. Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) «Orçamento do Estado para 2010».Nota: A proposta de lei n.o 9/XI (1.a) encontra-se publicada no DAR II Série-A n.o 28 (2010.01.26).———Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Transportes e Comunicações, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes, registando-se a ausência do BE.———COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 Parecer Parte I – Considerandos1. Nota prévia O presente Parecer da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e comunicações é emitido nos termos das disposições conjugadas do n.o 3 do artigo 205.o e alínea b), n.o 1, do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer", “no prazo de...15 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado”.Assim, compete a esta Comissão a elaboração de um parecer e caberá à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento e Finanças – elaborar o relatório.2. Apresentação global sumária De acordo com o relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2010, ―A Actuação do MOPTC irá desenvolver-se ao longo de quatro eixos prioritários: (i) melhoria e reforço de infra-estruturas e equipamentos de transporte (rodoviários, ferroviários, aeroportuários, portuários e logística); (ii) promoção da competitividade e da concorrência do sector das comunicações (nomeadamente de serviços de telecomunicações, redes de nova geração e televisão digital terrestre); (iii) promoção do sector da construção e imobiliário; e (iv) desenvolvimento da politica de transportes, visando genericamente a melhoria da governação do sector e a integração do País nas cadeias internacionais de transporte”.O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) em 2009 ascende a 413,6 milhões de euros, o que corresponde a 0,7% da Administração Central e a cerca de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).O PIDDAC do MOPTC atinge o montante de 153,4 milhões de euros, correspondente a 5,41% do total geral do PIDDAC no Orçamento do Estado para 2010 (2.883 M€).O sector dos transportes e comunicações totaliza uma verba de 321,8 milhões de euros, inscritos no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) – Despesas Excepcionais. Este valor refere-se a subsídios e indemnizações compensatórias dos transportes rodoviários, ferroviários, marítimo-fluviais e aéreos dos sectores público-privados, bem como às comunicações.
140 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20103. Despesa Consolidada Face à estimativa da despesa consolidada do Ministério em 2009, a despesa total prevista para o corrente ano regista um crescimento de 8,1%, apresentando o subsector Estado uma redução da ordem dos 1,2% enquanto o subsector Serviços e Fundos Autónomos acresce 14,3%.Despesa Total Consolidada – MOPTC  (Milhões de euros)2009 2010 Variação Estrutura Estimativa Orçamento (%) 2010 (%) ESTADO 183,5 181,4 -1,2 36,1 1. Funcionamento 41,4 37,6 -9,2 7,5       1.1. – Com cobertura em receitas gerais 33,2 37,6 13,3 7,5       1.2. – Com cobertura em receitas consignadas 8,2 - - - 2. Investimentos do Plano 142,1 143,8 1,2 28,6       2.1. – Financiamento nacional 137,8 135 -2 26,9       2.2. – Financiamento comunitário 4,3 8,8 104,4 1,7 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 280,7 320,8 14,3 63,9 Consolidação entre subsectores 81,6 88,6 - - DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 382,6 413,6 8,1 - Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2010As despesas do Programa 014 – Obras Públicas, Transportes e Comunicações estão distribuídas por 15 medidas e 137 projectos.Ao nível da medida, destaca-se a dotação prevista para ―Transportes e comunicações – Administração e regulamentação‖ com 116 milhões de euros, neles estando incluídos, entre outros, 65,7 milhões de euros do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e 12,4 milhões de euros do Instituto da Construção e do Imobiliário.A medida ―Transportes marítimos e fluviais‖ em que se prevê a realização de 81,9 milhões de euros, sendo 68,4 milhões de euros da responsabilidade do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, onde se integram projectos inscritos em PIDDAC cuja finalidade tem em vista a modernização das infra-estruturas portuárias.3.1 Estado No subsector Estado, a variação negativa de 1,2% é explicada fundamentalmente pelo facto do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias passar a integrar o universo dos Serviços e Fundos Autónomos.A despesa com maior peso na estrutura da despesa do subsector Estado do MOPTC está afecta a investimentos do Plano – Financiamento Nacional num total de 135 milhões de euros que agrega os investimentos associados aos diferentes tipos de transportes, bem como a infra-estruturas, sendo executados essencialmente pelos seguintes serviços:  Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais – com 63 milhões de euros;  Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres – com 24 milhões de euros;  Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos – com 36 milhões de euros.
141 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20103.2 Serviços e Fundos Autónomos A despesa do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos reflecte um crescimento de 14,3%, face à estimativa de execução de 2009, sustentado pelo facto de se preverem crescimentos significativos em todos os serviços deste subsector, com excepção da ANACOM, e pela integração do Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias (anteriormente no Subsector Estado) e pelo inicio de actividade das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto. Despesa dos SFA por fontes de financiamento (Milhões de euros)   2009 Orçamento do Estado 2010     Estimativa Receitas Receitas Financ. Trans. Outras Total Variação Gerais Próprias Comunitário das AP  fontes % LNEC 29,7 17,2 19 2,8 -   - 39 31,20% IPTM 57,1 42,5 16,9 6,1  - -  65,5,0 14,70% INAC 39,7  - 44,4   -   - 44,4 11,80% IMTT 62,8 24 65,1 0,7  - -  89,8 42,90% INCI  9,6  - 12,4 0 -   - 12,4 30,00% ICP/ANACOM 81,8  - 57,5 0  - -  57,5 -29,70% IIER -   - 7,4 -  -   - 7,4 -  AMTL -  4 -   -  - -  4  - AMTP  - 0,9  - -  -   - 0,9 -  TOTAL CONSOLIDADO 280,7 88,6 222,6 9,6 0 0 320,8 14,30% Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2010O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres evidencia um crescimento muito relevante, que ascende a 42,9%, justificado também pelo acréscimo dos valores afectos a projectos do PIDDAC, com mais 14,2 milhões de euros relativamente à estimativa de execução em 2009.Relevo para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, com uma taxa de crescimento de 31,2%, devido, entre outros, à contratação de novos colaboradores, com destaque para a área de investigação para fazer face ao acréscimo de compromissos assumidos quer em consultoria quer na fiscalização da estrutura de barragens e outros trabalhos associados à área dos transportes ferroviários.  O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos regista uma taxa de crescimento de 14,7%, mais 8,4 milhões de euros, com fundamento em maiores montantes inscritos em PIDDAC dando continuidade à orientação de desenvolvimento do sistema portuário nacional.  Em sentido contrário surge a Autoridade Nacional de Comunicações apresentando uma variação negativa na ordem dos 29,7%, por não ser possível prever, nesta fase, com exactidão o valor da transferência para o Estado a efectuar em função dos resultados líquidos que vierem a ser apurados no exercício de 2009.   4. Subsídios e Indemnizações Compensatórias Os subsídios e as indemnizações compensatórias a atribuir na área dos transportes e comunicações para o ano de 2010 ascendem ao montante de 321,8 milhões de euros, valor inscrito no capítulo 60 do MFAP – despesas excepcionais.
142 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Subsídios e Indemnizações Compensatórias – Capítulo 60 MFAP (euros) Sectores OE 2010 Estrutura % Transportes Rodoviários - Sector Público 83.795.079 26,04% Transportes Rodoviários - Sector Privado 27.734.913 8,62% Transportes Rodoviários - Municípios 914.263 0,28% Transportes Ferroviários - Sector Público 137.324.920 42,67% Transportes Ferroviários - Sector Privado 20.074.835 6,24% Transportes Aereos - Sector Público 24.671.820 7,67% Transportes Aereos - Sector Privado 2.696.243 0,84% Transportes Aereos - Subsídio Social Mobilidade 8.000.000 2,49% Transportes Marítimo e Fluviais - Sector Público 12.869.603 4,00% Comunicações 3.713.154 1,15% Total 321.794.830 100,00% Fonte: Desenvolvimento das Despesas dos Serviços Integrados OE 2010 - MFAPOs transportes ferroviários representam quase metade (48,91%) dos subsídios e indemnizações compensatórias, ascendendo a 157,4 milhões de euros.Comparativamente ao ano anterior, as indemnizações compensatórias orçamentadas para os transportes rodoviários, ferroviários e aéreos dos sectores público e privado sobem 12,9%, ou seja, 35,4 milhões de euros.Parte II – Opinião do Relator O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões 1. O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) em 2009 ascende a 413,6 milhões de euros, o que corresponde a 0,7% da Administração Central e a cerca de 0,2% do PIB.2. O subsector Estado apresenta uma variação negativa de 2%, passando a representar 181,4 milhões de euros.3. O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos do MOPTC reflecte uma variação positiva da despesa de 14,3%, passando a representar 320,8 milhões de euros.4. O PIDDAC do MOPTC apresenta um total de cerca 153,4 milhões de euros.5. Os subsídios e as indemnizações compensatórias inscritas para 2010 nas áreas dos transportes e comunicações são de 321,8 milhões de euros.Nestes termos, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) – Orçamento do Estado para 2010, na parte respeitante ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e do PCP e abstenção do PSD, registando-se a ausência do CDS-PP.———