PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portugal honra-se e regozija-se com os progressos que se vão verificando, sempre na expectativa de mais liberdade, de maior justiça e bem-estar para esses povos, que preza e estima como irmãos.
Pisando agora terra são-tomense, abrigados sob o tecto do seu Parlamento, experimentando a hospitalidade de V. Ex.a, Sr. Presidente Dionísio Tomé Dias e dos legítimos representantes do povo de São Tomé e Príncipe, lógico é pois que, em nome da delegação parlamentar portuguesa, a todos felicite e agradeça por aquilo que, abnegadamente, estão fazendo em prol da democracia e do desenvolvimento desta pequena mas tão nobre parcela da Humanidade.Viva São Tomé e Príncipe!
0941   |   II Série C - Número 039   |   11 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0942   |   II Série C - Número 039   |   11 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0943   |   II Série C - Número 039   |   11 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0944   |   II Série C - Número 039   |   11 de Setembro de 2004 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ASSEMBLEIA
DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E A
ObjectivosA Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Assembleia da República de Portugal, representadas pelos seus respectivos Presidentes, adiante designados por Partes, subscrevem o presente Protocolo de Cooperação com vista a reforçar a ordem democrática existente em cada um dos países e consolidar os laços culturais, de amizade, solidariedade e cooperação no domínio parlamentar.Artigo 2.o
PrincípiosAs Partes afirmam a sua vontade em manter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos, respeito da sua independência e objectivos consagrados no Estatuto do Fórum Parlamentar dos Países de Língua Portuguesa.
Domínios de cooperaçãoAs Partes comprometem-se a proceder a consultas regulares e troca de experiências no domínio parlamentar através dos respectivos órgãos representativos.Artigo 4.o
ConteúdosAs Partes acordam em dar continuidade à cooperação em curso, assegurando as acções previstas no âmbito do Programa de Cooperação assinado em 5 de Dezembro de 2003, para o período de 2004-2006, bem como estabelecer programas de cooperação bilaterais subsequentes, comprometendo-se nesse âmbito a Assembleia da República de Portugal a disponibilizar assistência técnica, formação e informação parlamentar nas áreas de actuação definidas em cada programa.Artigo 5.o
Grupos Parlamentares de AmizadeCom o fim de assegurarem uma eficaz execução do presente Protocolo, as Partes decidem apoiar o desenvolvimento de relações parlamentares através dos respectivos Grupos Parlamentares de Amizade.Artigo 6.o
Disposições finais1 - O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e terá a duração de quatro anos, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos se não denunciado por qualquer das Partes.
2 - A denúncia será comunicada à outra Parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período inicial ou de qualquer das suas renovações.Artigo 7.oAs eventuais questões resultantes da interpretação e aplicação do presente Protocolo serão resolvidas por comum acordo dos Presidentes das duas Assembleias.Artigo 8.oAs Partes concordam com os termos do presente Protocolo e vão assiná-lo em dois originais em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé, ficando um original com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e outro com a Assembleia da República de Portugal.São Tomé, 6 de Setembro de 2004Pela Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral.
Pela Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Dionísio Tomé Dias.Anexo VIIIAUTO DE ENTREGANo âmbito da minha deslocação a São Tomé e Príncipe e no quadro do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Santomense 2004/2006, no qual a importância dada à implementação de novas tecnologias e à optimização dos meios de trabalho da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe é uma prioridade, procedo em nome da Assembleia da República de Portugal à entrega de12 computadores HP EVO D530 CMT 3.0 GHz 512 MB
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo IX
Publicações oferecidas por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de Portugal, Dr. João Bosco Mota Amaral, por ocasião da sua visita oficial, em Setembro de 2004, à Biblioteca Nacional de São Tomé e PríncipeIII Fórum da Língua Portuguesa
25 de Abril / Ana Maria Magalhães, Isabel Alçada
Assembleia da República: 13 Fotografias de Mariano Piçarra
Cooperação Parlamentar com os Países de Língua Portuguesa
Declaração Universal Direitos do Homem (edição de livraria)
Os Desafios da democracia num futuro previsível
Famílias e maus tratos às crianças em Portugal
Intervenções Parlamentares Sá Carneiro, Amaro da Costa, Lopes Cardoso, Luís Sá (4 vol.)
0946   |   II Série C - Número 039   |   11 de Setembro de 2004 Organizações Parlamentares Internacionais
Uma Política de Língua para o Português
Sessão Solene dos 500 Anos do Achamento do Brasil
Vasco da Gama A fama, o proveito, a fama e a glória
Visita Virtual (CD-ROM)São Tomé, 6 de Setembro de 2004.
0947   |   II Série C - Número 039   |   11 de Setembro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0948   |   II Série C - Número 039   |   11 de Setembro de 2004
Sábado, 25 de Outubro de 2003          II Série-C - Número 6
- Despacho n.o 99/IX - Relativo à visita oficial ao Parlamento do Canadá entre os dias 24 a 28 de Outubro de 2003.
- Despacho n.o 100/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 24 a 28 de Outubro.
- Despacho n.o 101/IX - Relativo ao regulamento arquivístico da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Despacho n.o 102/IX - Referente à realização de um Seminário sobre a República de Angola.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades relativo à 1.a Sessão Legislativa da IX Legislatura.Grupos parlamentares:
- Comunicação relativa à reeleição do Deputado Telmo Correia para Presidente do Grupo Parlamentar.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da deslocação a Paris no quadro da Subcomissão para as Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da Nato entre 17 e 19 de Setembro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Narana Coissoró acerca da Conferência sobre o Alargamento da União Europeia e Respectivos Processos de Ratificação, que decorreu em Budapeste de 9 a 11 de Outubro de 2003.
- Relatório referente à participação da delegação da Assembleia da República nas Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Roma de 9 a 12 de Outubro de 2003.
0098   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 99/IX - Relativo à visita oficial ao Parlamento do Canadá entre os dias 24 a 28 de Outubro de 2003A convite do Presidente do Parlamento do Canadá, Dr. Peter Milliken, visito oficialmente aquele país entre os dias 24 e 28 de Outubro de 2003.
A delegação por mi chefiada é composta pelos seguintes elementos:Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD);
Sr. Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.Será integrado na Delegação o elemento da Comunicação Social:
Dr.a Paula Sá (Diário de Notícias).À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 21 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 100/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 24 a 28 de OutubroDeslocando-me ao Canadá, em visita oficial, a convite do Presidente do Parlamento do Canadá, Dr. Peter Milliken, designo, para me substituir, durante a minha ausência de 24 a 29 de Outubro, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2 do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 21 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 101/IX - Relativo ao regulamento arquivístico da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasAo abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regimento da Assembleia da República e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, nos termos da alínea g), n.o 1, do artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovo o Regulamento Arquivístico da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Publique-se na 2.a Série do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 23 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo ARegulamento de Arquivo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
Âmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável à documentação de arquivo produzida e recebida no âmbito das suas atribuições e competências, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, adiante designada por ACDLG.Artigo 2.o
Avaliação1 - O processo de avaliação dos documentos do arquivo da Divisão de Secretariado às Comissões, adiante designada por DSC, tem por objectivo a determinação do seu valor para efeito da respectiva conservação permanente ou eliminação, findos os respectivos prazos de conservação em fase activa e semi-activa.
2 - É da responsabilidade da DSC a atribuição dos prazos de conservação dos documentos em fase activa e semi-activa.
3 - Os prazos de conservação são os que constam da tabela de selecção, anexo I do presente regulamento.
5 - Cabe ao Arquivo Histórico Parlamentar, adiante designado por AHP, a determinação do destino final dos documentos, sob proposta da DSC.Artigo 3.o
2 - Os documentos aos quais for reconhecido valor arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte original, excepto nos casos cuja substituição seja previamente autorizada nos termos do n.o 4 do ponto relativo à Substituição de suporte.Artigo 4.o
0099   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 2 - A tabela de selecção deve ser submetida a revisões, com vista à sua adequação às alterações da produção documental.Artigo 5.o
2 - As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que a DSC vier a determinar.Artigo 6.o
Formalidades das remessas1 - As remessas dos documentos mencionados nos pontos relativos às Remessas para arquivo intermédio e Remessas para arquivo definitivo devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova;
c) A guia de remessa será feita em duplicado, ficando o original no serviço destinatário, sendo o duplicado devolvido ao serviço de origem;
d) Será provisoriamente utilizada uma cópia no arquivo intermédio ou definitivo como instrumento de descrição documental, após ter sido conferida e completada com as referências topográficas e demais informação pertinente, só podendo ser eliminada após a elaboração do respectivo inventário.2 - Os modelos referidos nas alíneas anteriores são os que constam do anexo II ao presente regulamento.Artigo 8.o
3 - A decisão sobre o processo de eliminação deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.Artigo 9.o
Formalidades da eliminação1 - As eliminações dos documentos mencionados no ponto relativo à Eliminação devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial;
c) O referido auto será feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido ao AHP.2 - O modelo consta do anexo III ao presente regulamento.Artigo 10.o
2 - O suporte fílmico a que alude o número anterior não poderá apresentar cortes, emendas ou quaisquer outras alterações que ponham em causa a sua integridade e reproduzirá os respectivos termos de abertura e encerramento.
2.1. Dos termos de abertura e encerramento constarão obrigatoriamente:- Identificação dos responsáveis pela transferência da informação;
- Local e data de execução da transferência;
- Assinaturas e carimbo.3 - Deverá ser elaborado um registo e fichas de controlo de qualidade do suporte fílmico produzido.
4 - A substituição do suporte dos documentos a que alude o n.o 2 do ponto relativo à Selecção só poderá ser efectuada mediante parecer favorável do AHP.
Autenticidade e comunicabilidadeO acesso e comunicabilidade do arquivo da ACDLG atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.
Deliberações enviadas pelos diversos órgãosMoções enviadas pelos diversos órgãos Resoluções das Assembleias Legislativas RegionaisCorrespondência
/Convites      / Intervenções apresentadasConvites para actos de posse de cargos de entidades públicas
EA(1)CPE (1) Guardar apenas aqueles que têm intervenções anexas.Rede Europeia de Comissões Parlamentares
/ pedidos/solicitaçõesParticipação da comissão em apresentações de programas governamentais
Ordens de trabalhosAutorização para reuniões extraordinárias Agendamento Gestão da utilização das salas de reuniões das comissões para outros eventosConvocatórias para reuniões com a Mesa da AssembleiaPedidos de participação de algumas personalidadesActas
/ livros de registo      / gravação e descodificação Visitas das comissõesAudições parlamentaresVisitas de chefes de Estado, ministros, e delegações estrangeiras
/ divulgação de plano da visita/ expediente marcando horários
Registo de presenças de deputadosJustificações de faltas Documentação de deputados sobre assuntos no âmbito da comissão
0101   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 Colaboração com parlamentos estrangeiros
Informações sobre a actividade das comissõesPareceres de outras comissõesParticipação em conferências parlamentares
EEECPE Audiências 444546 Registo de audiências Processos de audiências
/efectuadas      /não efectuadas Enquanto útil(2)44 -14 CPCPE (2) Série em suporte electrónicoExpediente Geral / Correspondência
/ assuntos no âmbito da comissão      / fora do âmbito da comissão      / arquivadas      / distribuídas a relatores, mas sem parecer      / solicitações sem resposta      / sem despachoPedidos de esclarecimento enviados pelo PAR às comissõesDivulgação de eventos de organismos externos à ARVotos
CPEEEEECPECCP Pareceres / relatórios de órgãos externos à AR
/ órgãos jurisdicionais     / órgãos não jurisdicionaisPareceres da C.A.D.A.Relatórios de entidades exteriores à A.R.Conta Anual do Tribunal de Contas
Protocolos 62 Colaboração entre a  A.R. e as universidades públicas portuguesas Enquanto em vigor _ CP
Regimento 64 Projectos de revisão do regimento da AR 4
1 CP Anexo IIAuto de EntregaAos .................. dias do mês de .................... de ............, no ..............................  perante ...............................................  e ............................................................ , procedeu-se à .........................................  da documentação proveniente de ...........................................  conforme o constante na guia de remessa anexa que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.
O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ...........................................  e a sua utilização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.
Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades...................................... , .......... de ............................de ...................O representante de.......................................................................  : .................................. O representante de ...................................................................  : ...................................
0102   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 Guia de Remessa
Arquivo IntermédioServiço Produtor:           N.o Legislatura:            Data: UI  DESCRIÇÃO No UI AC  Observações Localização no AHPAnexo IIIAuto de EliminaçãoAos................ dias do mês de ................................ de ........................, no .................. , na presença dos abaixo assinados, procedeu-se à inutilização por ................................. , de acordo com o .......................................... , e disposições da tabela de selecção, dos documentos a seguir identificados:Serviço Produtor ____________________________________________________Título da série/sub-série: ______________________________________________Datas extremas: _____________________No e tipo de unidades de instalação: _____________________________________Unidades de InstalaçãoCota Título Datas extremas............................. , ........... de ................................. de.................O responsável pelo Arquivo.......................................................................................O responsável pelo Serviço Produtor..........................................................................Despacho n.o 102/IX - Referente à realização de um Seminário sobre a República de AngolaRealiza-se na Sala do Senado da Assembleia da República, nos próximos dias 4, 5 e 6 de Novembro um Seminário sobre a República de Angola.
Trata-se de uma iniciativa conjunta da Embaixada de Angola em Portugal e do Grupo Parlamentar de Amizade Luso-Angolano.
À Sr.a Secretária-Geral para providenciar as diligências necessárias para a realização do Seminário.Assembleia da República, 23 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRelatório de actividades relativo à 1.a Sessão Legislativa da IX LegislaturaI - ReuniõesNa 1.a sessão legislativa da IX Legislatura a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional realizou as seguintes reuniões:Reuniões ordinárias - 42
Reuniões externasa) Encontro de reflexão sobre as Bases do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, realizado na Messe dos Oficiais da Força Aérea, em Monsanto, no dia 4 de Novembro de 2002.
b) Briefing com o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, Almirante José Mendes Cabeçadas, sobre "O ponto da situação das Forças Armadas", realizado no dia 5 de Fevereiro de 2003.
c) Briefing com o Chefe do Estado Maior da Armada, Almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, sobre "O ponto da situação na Marinha", realizado no dia 12 de Março de 2003.
d) Briefing com o Chefe do Estado Maior do Exército, General José Manuel da Silva Viegas, sobre "O ponto da situação no Exército", realizado no dia 29 de Abril de 2003.
e) Briefing com o Chefe do Estado Maior da Força Aérea, General António José Vaz Afonso, sobre "O ponto da situação na Força Aérea", realizado no dia 7 de Maio de 2003.II - Audições com membros do GovernoA Comissão reuniu, no âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2003, com o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional nos dias 14 de Outubro e 6 de Novembro de 2002.
A Comissão reuniu, ainda, com o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional:- No dia 5 de Setembro de 2002, sobre a rescisão do contrato com a Eurocopter, para a aquisição de Helicópteros EC-635T1;
- No dia 1 de Abril sobre a Lei de Programação Militar;
0103   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 - No dia 14 de Julho de 2003 sobre "O processo de substituição dos dirigentes da Cruz Vermelha Portuguesa".III - Outras reuniõesReunião com o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, Almirante José Mendes Cabeçadas, para apresentação de cumprimentos, realizada no dia 9 de Dezembro de 2002.
Reunião com o 101.o Curso do Colégio de Defesa NATO, realizada no dia 13 de Dezembro de 2002.
Reunião com o Curso de Estudos Avançados de Defesa do Colégio de Defesa da Holanda, realizada no dia 13 de Março de 2003.
Reunião com uma Delegação de Congressistas Norte-Americanos, no dia 30 de Julho de 2003.IV - Audiências concedidasNo dia 1 de Outubro de 2002, ao Secretário de Estado da Defesa da Eslovénia.
No dia 15 de Outubro de 2002, à Comissão de Trabalhadores do Banco Comercial Português.
No dia 15 de Outubro de 2002, à Comissão de Antigos Combatentes do Ultramar.
No dia 11 de Fevereiro de 2003, ao SITAVA-Sindicato dos Trabalhadores da Aviação Civil.
No dia 8 de Abril de 2003, à Delegação Parlamentar da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais da República Democrática de Timor Leste.
No dia 8 de Abril de 2002, à Delegação da Câmara dos Representantes da Indonésia.
No dia 8 de Abril de 2003, ao Ministro da Defesa da Eslovénia.
No dia 21 de Abril de 2003, aos Embaixadores de Marrocos e do Egipto.
No dia 21 de Abril de 2003, ao Embaixador da Roménia.
No dia 25 de Junho de 2003, à Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros GRD Deficientes das Forças Armadas.
No dia 25 de Junho de 2003, à Associação de Oficiais das Forças Armadas.
No dia 25 de Junho de 2003, à Associação de Apoio aos Ex-combatentes Vítimas do Stress de Guerra.
No dia 25 de Junho de 2003, à Associação Nacional dos Militarizados da Marinha.V - AudiçõesAudição com o Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira, no âmbito da discussão sobre as Bases do Novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no 28 de Outubro de 2002.
Audição com o Sr. Eng.o Ângelo Correia, no âmbito da discussão sobre as Bases do Novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no dia 29 de Outubro de 2002.
Audição com o Sr. Prof. Dr. Armando Marques Guedes, no âmbito da discussão sobre as Bases do Novo do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no dia 4 de Novembro de 2002.
Audição com os Srs. Deputados Alberto Costa e António Nazaré Pereira sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa na futura Constituição Europeia, no dia 8 de Julho de 2003.VI - Audições parlamentaresA Comissão reuniu, por sua iniciativa e como metodologia sistemática da apreciação de projectos e propostas de lei, com as seguintes entidades, no âmbito da discussão dos diplomas relativos à disciplina e justiça militar:Dia 25 de Fevereiro de 2003
Associação dos Militares na Reserva e Reforma  (ASMIR)
Associação dos Profissionais da Guarda  (APG)Dia 26 de Fevereiro de 2003
Associação Nacional de Contratados do Exército  (ANCE)
Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA)Dia 11 Março de 2003
Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA)
Chefe do Estado Maior do Exército  (CEME)
Chefe do Estado Maior da Força Aérea  (CEMFA)
Comandante da Guarda Nacional Republicana  (GNR)Dia 19 de Março de 2003
Conselho Superior de Magistratura  (CSM)Dia 26 de Março de 2003
Supremo Tribunal Militar  (STM)Dia 1 de Abril de 2003
Associação dos Sargentos da Guarda Nacional Republicana
Associação dos Oficiais da Guarda Nacional Republicana.A Comissão promoveu ainda uma audição parlamentar, no âmbito da apreciação da Lei de Programação Militar, com as seguintes entidades:Dia 25 de Março de 2003
Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas  (CEMGFA)
Chefe do Estado Maior da Força Aérea (CEMFA)
Presidente da Comissão de ContrapartidasDia 26 de Março de 2003
Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA)Dia 1 de Abril de 2003
Presidente da EMPORDEFVII - Visitas de trabalho da comissãoVisita ao submarino nuclear de ataque francês RUBIS, no Portinho da Costa, realizada no dia 26 de Fevereiro às 18 horas e 30 minutos.
Visita ao CAOC, em Monsanto no dia 7 de Maio de 2003.
Visita ao Instituto Hidrográfico Português, no dia 4 de Junho de 2003.
0104   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 Visita ao Batalhão de Comandos - Regimento de Infantaria da Carregueira, no dia 21 de Maio de 2003.VIII - Participação em reuniões internacionaisParticipação do Presidente da Comissão na reunião conjunta da Comissão de Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos, Política de Segurança e Defesa Comum do Parlamento Europeu com membros da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada no dia 18 de Fevereiro de 2003, em Bruxelas.
Participação do Presidente da Comissão na Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, realizada no dia 17 de Junho de 2003, em Atenas.
Participação do Presidente da Comissão na 1.a Universidade de Verão da Comissão de Defesa Nacional e das Forças Armadas da Assembleia Nacional Francesa nos dias 8 e 9 de Setembro 2003, em Arcachon (Bordéus).
Participação do Presidente da Comissão numa reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos, Segurança Comum e Defesa do Parlamento Europeu para assistir à apresentação do documento estratégico sobre "Uma Europa Segura Num Mundo Melhor" pelo Alto Representante para a PESD, Sr. Javier Solana no dia 10 de Setembro de 2003, em Bruxelas.IX - Actividade do presidente da comissão e dos membros da mesaÀs actividades da Comissão acrescem as actividades do Presidente da Comissão e dos membros da mesa, designadamente, presença em sessões solenes, reuniões com embaixadores de vários países, participação em colóquios e conferências, etc.X - Iniciativas legislativas distribuídas e discutidas na generalidadeProjecto de lei n.o 52/IX/1.a (PS) - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.
Projecto de lei n.o 62/IX/1.a (CDS-PP) - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Projecto de lei n.o 72/IX/1.a (PSD) - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Projecto de lei n.o 96/IX/2.a (PS) - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Projecto de lei n.o 97/IX/1.a (PS) - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Projecto de lei n.o 98/IX/2.a (PS) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.o 156/IX/2.a (PCP) - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar.
Projecto de lei n.o 186/IX/2.a (PCP) - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.
Projecto de lei n.o 257/IX/2.a (PSD/CDS-PP) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.o 258/IX/2.a (PSD/CDS-PP) - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
Projecto de lei n.o 259/IX/2.a (PSD/CDS-PP) - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Propostas de lei n.os 27/IX/2.a e 28/IX (Governo) - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003.
Proposta de lei n.o 45/IX (2.a) (Governo) - Altera a Lei de Programação Militar.
Proposta de resolução n.o 4/IX/1.a (Governo) - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
Proposta de resolução n.o 5/IX/1.a (Governo) - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
Proposta de resolução n.o 9/IX/1.a (Governo) - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
Proposta de resolução n.o 13/IX/2.a (Governo) - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998.
Projecto de lei. n.o 317/IX/2.a (PS) - Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.XI - Iniciativas legislativas que baixaram à comissão para apreciação na especialidadeProjecto de lei n.o 52/IX/1.a (PS) - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.
Proposta de lei n.o 45/IX/2.a (Governo) - Altera a Lei de Programação Militar.
Projecto de lei n.o 96/IX/2.a (PS) - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
0105   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 Projecto de lei n.o 98/IX/2.a (PS) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.o 259/IX/2.a (PSD/CDS-PP) - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.XII - Iniciativas legislativas cujo texto final foi aprovado em comissãoProjecto de lei n.o 52/IX/1.a (PS) - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.
Projecto de lei n.o 96/IX/2.a (PS) - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
Projecto de lei n.o 98/IX/1.a (PS) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.o 156/IX/1.a (PCP) - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar.
Projecto de lei n.o 258/IX/2.a (PSD/CDS-PP) - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
Entretanto, a Comissão deliberou solicitar informação adicional a ANS
Despacho do Chefe do Estado Maior do Exército que determinou que no ano lectivo de 2001/2002, não fossem abertas quaisquer vagas para o ingresso nos cursos do ensino básico e secundário do Instituto Militar dos o Pupilos do Exército Deputado Henrique Chaves
Para saber se o assunto ainda é actual
Militares Abrangidos pela Transição da Lei  No 43/99
Solicitam à AR a prorrogação do prazo da lei no 43/99 de 11 de Junho  Deputado Marques Júnior
Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei no 15/2000, de 8 de Agosto para Militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO) Deputado Marques Júnior
Requer que seja produzida Legislação para os Oficiais Oriundos de Sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela  Lei no 15/2000, de 8 de Agosto Deputado Marques Júnior
0106   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 No 21/IX/1a 43 Francisco Lopes Simões Caneco e outros Apela a AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974  Deputado Marques Júnior
Apela à AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito  consagrado na lei no 43/99, de Junho que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974. Deputado Marques Júnior
No 44/IX/1a 1 Sebastião Afonso Ribeiro Goulão Apela à AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito  consagrado na lei no 43/99, de Junho que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974. Deputado Marques Júnior
(PS) 18.06.03 Admitida 02.04.03Assembleia da República, 30 de Setembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPComunicação relativa à reeleição do Deputado Telmo Correia para Presidente do Grupo ParlamentarNos termos e para efeitos do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente, que foi reeleito Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP o Sr. Deputado Telmo Correia.Assembleia da República, 23 de Outubro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da deslocação a Paris no quadro da Subcomissão para as Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da Nato, entre os dias 17 e 19 de Setembro de 2003A Subcomissão para as Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO visitou Paris de 17 a 19 de Setembro, dando cumprimento ao programa em anexo, em trabalhos que decorreram nas instalações da Assembleia Nacional francesa.
Com o concurso de contribuições de qualificados responsáveis e especialistas, foram passados em revista e debatidos os actuais pontos de vista franceses sobre os problemas de segurança.
Na apreciação da estratégia europeia de defesa, foi posta em destaque a influência metodológica americana na produção do documento recentemente apresentado por Solana, embora tenham ficado evidenciadas as diferenças de fundo (importância atribuída à resolução do conflito israelo-árabe, papel atribuído ao direito internacional e às Nações Unidas, legitimidade da "preventive war", lugar atribuído ao desenvolvimento no combate ao terrorismo, etc.).
No exame das ameaças, para lá dos célebres Estados "voyous" - em que, paradoxalmente, os Estados Unidos da América não incluíam o Iraque, fazendo agora circular informações de perigo a respeito do Irão - foram detalhadamente analisadas por especialistas várias redes terroristas islâmicas. Em todos os casos estudados, foram apontados os seguintes traços: [a ausência de palestinianos (este nos últimos anos actuaram apenas em território nacional)]; (b) agentes são normalmente nascidos na Europa, aí educados e aí convertidos; (c) campos de treino e formação em transferência do Afeganistão para a Chechénia e Geórgia (a poucas horas de avião das grandes capitais europeias); (d) financiamento assegurado localmente, em processo de auto-suficiência, mediante criminalidade informática e financeira. Foi dada a impressão de que os serviços de informação, policiais e mesmo judiciais franceses dispõem de informação importante sobre redes terroristas, mesmo se estas parecem não desenvolver, há bastante tempo, actividades operacionais em território francês.
O conceito de "guerra preventiva", tal como elaborado por ideólogos americanos, foi exposto e até defendido. Partindo de uma baixa consideração do direito internacional, aquela construção não se confronta com a teoria clássica da legítima defesa e os princípios e elaboradas especificações a que deu lugar (necessidade, proporcionalidade, iminência,
0107   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 actualidade), caindo às vezes no nível "western" (o "cowboy com a arma ao alcance da mão" é uma das figuras da demonstração). Na verdade, se aquela teoria é afastada, e o direito internacional é apenas uma prioridade europeia, torna-se fácil promover uma outra visão da guerra, distinta da que prevaleceu na última metade do Séc. XX. A impressão com que se fica é que a visão de Marte progride, mesmo em terras de França.
O papel das informações e da fiscalização no combate às armas de destruição maciça foi posto em realce por especialistas que concentraram a atenção, em especial, no Irão, na Coreia do Norte e no Paquistão - um país cuja aparente colaboração na luta contra o terrorismo não basta para atenuar, ao que foi dito, a sua acentuada perigosidade. Nestes domínios, parece estar em curso alguma colaboração relevante entre especialistas franceses e americanos.
A política europeia de segurança e defesa constituiu outro dos tópicos de debate, no contexto dos pequenos passos ultimamente dados no plano operacional e, sobretudo, do projecto constitucional europeu - aspecto este que para cuja discussão contribuímos em particular.
Curiosamente, revelou-se, mesmo em altos responsáveis militares, algum desconhecimento/criticismo em relação às soluções consagradas naquele projecto. Todas as soluções que não decalcam o status quo no âmbito das relações com a NATO - é o caso especial de uma "cláusula de defesa colectiva" projectada - suscitaram desconfiança.
Os aspectos militares da política europeia de segurança e defesa e a distância existente entre os recursos disponíveis na Europa e nos EUA - um qualificado participante referiu que, na falta de uma drástica mudança no campo do investimento, dentro de poucos anos serão de todo impossíveis exercícios conjuntos - foram suficientemente detalhados para se alicerçar a ideia de que este é um dos aspectos centrais da agenda europeia. Neste quadro, a proposta emanada da Convenção no sentido da criação de uma agência europeia de armamento e investigação foi valorizada e genericamente bem acolhida.
De uma forma geral, foi sublinhada a mudança na natureza das relações internacionais, com o desequilíbrio crescente das influências nos assuntos mundiais, a passagem dos interesses americanos do "transatlântico" para o "transpacífico" (não obstante os investimentos dos EUA na Holanda serem superiores aos investimentos na China!), a auto-representação dos Estados Unidos como vocacionados para o "war making" (ou mesmo "país em guerra" após o 11 de Setembro). Intervenientes sublinharam que, mais do que no atentado do 11 de Setembro, as grandes mudanças estavam na atitude adoptada a partir daí pelos Estados Unidos. Neste sentido, até a contraposição entre a "velha Europa" e a "nova Europa" poderia não emergir duma realidade anterior, mas traduzir um "meio de pressão" dos EUA. Tal análise deveria conduzir não a uma visão idealista mas uma visão igualmente realista do que a Europa tem para fazer.
A indústria de defesa europeia constituiu um dos grandes pontos de aplicação destas preocupações. Perante as dificuldades e disparidades actuais (despesas de equipamento por pessoas: EUA - 50 000€, GB - 40 000€, FR - 27 000€, AL - 13 000€, ESP - 10 000€), foram apontadas como linhas de orientação, nomeadamente:- Reestruturações industriais para uma indústria competitiva (já em curso na aeronáutica);
- Valorização duma agência europeia de armamento, de investigação estratégica e das capacidades militares, envolvendo a definição de um política europeia de investigação e tecnologia e a incitação à harmonização de necessidades operacionais;Tendo em vista o desenvolvimento de competitividade da indústria europeia e um "partenariado equilibrado" com os americanos, com uma recíproca abertura de mercados (na verdade, foi documentada nos debates uma situação de extraordinário "fechamento" do mercado americano em relação às indústrias europeias na área de defesa, através da legislação "Buy American Act", incidindo sobre aquisições de empresas, transferências de tecnologia e exportações).
O debate sobre a situação no Iraque, para lá da recuperação dos aspectos geralmente contemplados, pôs em realce um enfoque particular. Segundo ele, com dados e argumentos aduzidos, os custos financeiros e propriamente militares da manutenção do controle sobre o Iraque, se não se verificassem rapidamente alterações profundas, tornar-se-iam a breve prazo incomportáveis para os EUA, i.e., excederiam as possibilidades da única superpotência, actuando isoladamente. A ser justificada esta perspectiva e a concretizar-se a situação apontada, poderia então entrar em acção um outro elemento que, tal como a "guerra preventiva", integra a actual doutrina americana: o de que as alianças pré-estabelecidas já não servem para os objectivos actuais, e de que agora "é a missão que determina a coligação".
A terminar, sublinharia as seguintes impressões colhidas no decurso dos trabalhos: 1) visível aproximação dos métodos, conceitos, juízos e interesses de muitos dos mais qualificados participantes franceses em relação aos EUA (obviamente sem plena coincidência) em termos algo distanciados da perspectiva expressa pelos mais altos representantes políticos de França, num fenómeno que porventura repercute o intenso intercâmbio em curso em torno de quase todos os temas versados; 2) nível aparentemente bastante elevado do conhecimento/informações acerca das redes e actividades terroristas na Europa: sublinhando-se sempre a debilidade das informações militares europeias em contraste com as americanas, fica-se com a sensação que, em relação à acção das redes terroristas, certos sistemas de informação de segurança da Europa poderão ser, comparativamente, mais eficientes.O Deputado, Alberto Costa.Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos respectivos serviços.
Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Narana Coissoró acerca da Conferência sobre o Alargamento da União Europeia e Respectivos Processos de Ratificação, que decorreu em Budapeste de 9 a 11 de Outubro de 2003Na Conferência sobre o "Processo de Alargamento da União Europeia e Respectivos Processos de Ratificação" estiveram presentes delegações de todos os Estados-membros da União Europeia, com excepção do Luxemburgo e
0108   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 dos novos Estados só não compareceu o Chipre. Estiveram igualmente presentes delegações do Parlamento Europeu, Bulgária, Roménia e Turquia. Tive a honra de representar o Sr. Presidente da Assembleia da República neste Seminário.
Estas duas intervenções centraram os seus discursos na importante etapa que o projecto europeu alcançou com a assinatura Tratado de Adesão, em Abril de 2003, perspectivando um alargamento sem precedentes na história da União Europeia. Marco histórico que representa a reunificação da Europa, um sonho de décadas tornado realidade, o fim das divisões e das "cortinas de ferro", um futuro com direitos, deveres e liberdades iguais. A Hungria defende que o novo Tratado Constitucional deverá assegurar a igualdade de todos os Estados-membros, uma política externa comum, equilíbrio e liberdade da economia.
No seu discurso de abertura, a Presidente do Parlamento Húngaro, Sr.a Katalin Szili, realçou o papel chave e responsabilidade que os Parlamentos europeus deverão passar a ter no projecto europeu e no processo de decisão da União, reforçando a dimensão parlamentar da União Europeia. Este controle e influência poderá ser feito de duas formas, indirectamente, através dos governos, ou directamente, através do princípio da subsidiariedade. Assumiu a importância e necessidade do aprofundamento das relações de cooperação e de coordenação entre os Parlamentos europeus, tendo o Protocolo anexo ao Tratado Constitucional deixado a porta aberta. Para poderem cumprir este objectivo, apontado como essencial pela Sr.a Presidente, os Parlamentos deverão ter acesso facilitado à informação e estabelecer mecanismos internos que regulem as suas relações com os governos, tirando proveito das possibilidades previstas no Tratado Constitucional.
Com esta Conferência, o Parlamento Húngaro quis celebrar a assinatura do Tratado de Adesão, bem como promover a rápida conclusão do processo de ratificação. O Vice-Presidente da Assembleia da República comunicou à Sr.a Presidente Katalin Szili que o Parlamento português tinha ratificado esta adesão com largo consenso, sem qualquer voto em contrário.
Os trabalhos dividiram-se em três sessões, tendo cada uma destas sido subordinada a um tema apresentado por um orador:- O papel dos Parlamentos na legitimação dos processos de decisão no âmbito da União Europeia, considerando o Tratado Constitucional e os Processos de Ratificação (orador: Presidente do Conselho Nacional da Eslováquia, Sr. Pavol Hrusovsky);
- O papel dos Parlamentos no diálogo com os cidadãos numa Europa alargada (orador: Presidente do Parlamento Sueco, Sr. Bjorn von Sydow);
- Os Parlamentos e os desafios políticos, económicos e sociais do Alargamento (orador: Vice-Presidente da Câmara de Deputados italiana, Sr. Fábio Mussi)Os principais pontos dos temas apresentados foram:I Tema:
- Imprescindível envolvimento dos Parlamentos nas decisões tomadas no seio das instituições europeias e articulação com os poderes executivos nacionais;
- Necessidade de redução do deficit democrático, através do reforço das instituições democráticas nos Estados-membros;
- O Tratado Constitucional deve ser, em primeiro lugar, um documento para os cidadãos;
- O reforço da posição dos Parlamentos nacionais no Tratado Constitucional como uma pré-condição para o sucesso da Europa unificada;
- A cooperação entre os Parlamentos nacionais vista como um trunfo inesperado que os Estados-membros têm "em mãos";
- EU como comunidade de Estados e não como Federação de Estados ou um super-Estado.Para este orador, a discrepância entre o mandato de Laeken e o texto final da Constituição resulta do facto de os seus criadores terem sido confrontados com duas opções: por um lado, a eficiência no processo de decisão ao nível da União Europeia e, por outro lado, os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade, da soberania nacional e auto-confiança nacional.II Tema
- Necessidade de permanente diálogo entre os cidadãos e os políticos;
- Importância de serem ouvidas as minorias que se opõem às decisões;
- Necessidade de serem construídas pontes entre os Parlamentos e os que trabalham politicamente fora das instituições, os "the Parliament of the street", bem como de serem ouvidos os "cidadãos da rua" (dar voz às minorias, mas não ao populismo);
- Certeza que só o diálogo com os cidadãos permitirá que os mecanismos propostos no novo Tratado Constitucional funcionem, como por exemplo o proposto mecanismo do alerta rápido (early alert system);
- Importância dos cidadãos sentirem que podem intervir e participar no processo de decisão e derrubar os muros entre os cidadãos e os parlamentares;
- Uso das novas tecnologias interactivas no contacto com cidadãos, por forma a que tenham acesso facilitado a informação actualizada. As democracias também se transformaram em "e-democracies", pelo que cidadãos sentem uma necessidade crescente de exprimirem a sua opinião a todo o minuto.III Tema
- O grande desafio da Europa é conseguir a integração de novos Estados sem enfraquecer a União, aproveitado este marco histórico para reforçar e a aprofundar fazendo frente ao mundo globalizado;
- A União Europeia deverá ser suficientemente forte para desempenhar um papel relevante e protagonista na cena internacional, dialogar em pé de igualdade com os EUA e contribuir para a segurança internacional;
- Às oportunidades económicas resultantes do alargamento tem que corresponder um governo forte e eficaz dos sectores estratégicos do desenvolvimento;
- A coordenação das políticas económicas deverá ter em consideração o desenvolvimento durável do
0109   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 ponto de vista social e ambiental, por forma a atingir um dos objectivos propostos no projecto de Tratado Constitucional; desenvolvimento durável baseado num crescimento económico equilibrado e uma economia social de mercado fortemente competitiva que permita o pleno emprego e progresso social;