25 DE JANEIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 493/XV/1.a RECONHECE E REGULAMENTA O ESTATUTO PROFISSIONAL DA ANIMAÇÃO SOCIOCULTURAL Exposição de motivos A animação sociocultural surgiu em Portugal na década de 70 do Século XX. Foi com o 25 de Abril de 1974 que se deu um momento de expansão e consolidação de iniciativas e que se assinalou algum tipo de profissionalização (sobretudo no movimento associativo e cooperativo). Os cursos técnico-profissionais apareceram no ano de 1989, com o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional do Ministério da Educação. No mesmo ano, a nível superior, foi criado o primeiro Curso de Animação Sociocultural pelo despacho 129/MEC, que concedeu autorização à Cooperativa de Ensino Superior Artístico, Árvore I, no Porto, para o funcionamento do curso. Posteriormente, em 1990, foram criados, sobretudo no ensino superior politécnico, diferentes cursos de animação com grau de bacharelato e de licenciatura. Na primeira década do Século XXI, passaram a existir cursos de animação sociocultural praticamente em todas as instituições de ensino superior público politécnico. Paralelamente, começaram também a existir cursos superiores de animação sociocultural no ensino privado, nomeadamente no Instituto Piaget e no Instituto Superior de Ciências Educativas, em Odivelas. Hoje, a continuidade da formação em animação sociocultural afirma-se como uma resposta relevante às populações e um instrumento para um desenvolvimento interdisciplinar integrado de indivíduos e grupos, que visa estimular as pessoas enquanto agentes do seu próprio desenvolvimento e das comunidades em que se inserem. Simultaneamente, as iniciativas, instituições, projetos e políticas públicas na área da animação sociocultural são cada vez mais exigentes ao nível da qualificação, embora nem sempre a essa exigência corresponda a devida valorização laboral e salarial dos e das animadores e animadoras. O presente projeto de lei visa colmatar uma lacuna na regulamentação e reconhecimento esta profissão, dando sequência ao processo iniciado pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural (APDASC), criada em 2005 que propôs, em 2018, um Estatuto Profissional da Carreira do Animador Sociocultural. A Associação apresentou na Assembleia da República uma petição com vista a garantir o reconhecimento e regulamentação da profissão de animador/a sociocultural, petição que recolheu mais de 4000 assinaturas. Em consequência, foi ouvida pela Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, à qual apresentou os fundamentos da sua ação. No contexto da petição e para dar maior consistência ao processo legislativo, a Comissão de trabalho tinha decidido, por unanimidade, proceder às audições de entidades relevantes para a apreciação da matéria. Nomeadamente, a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), a quem caberia a emissão de parecer para avaliação da proporcionalidade da legislação que aprova este Estatuto, nos termos da Lei n.o 2/2021, de 21 de janeiro. Este processo legislativo foi interrompido com o fim da legislatura anterior, sem que se tenham realizado as audições previstas ou fosse conhecido qualquer parecer sobre a aprovação do Estatuto. Nesse sentido, já na presente Legislatura, por requerimento do Bloco de Esquerda, foi ouvido o Governo que, nos termos da Lei n.o 2/2021, de 21 de janeiro, – artigo 10.o, n.o 1, alínea b) – é quem tem competência para a realização da avaliação prévia da proporcionalidade e a DGERT a quem cabe emitir parecer obrigatório sobre a mencionada avaliação da proporcionalidade. No entanto, o Governo trouxe um dado surpreendente e que bloqueia o processo ao afirmar que – apesar da lei mencionar expressamente que cabe à área governativa setorial a realização da avaliação, quando estejam em causa profissões a regulamentar – apenas caberia ao Governo exercer aquela competência, quando, por sua iniciativa (que poderá nunca exercer), fosse proposta a regulamentação de uma profissão. Por sua vez, a DGERT afirmou que não tem essa competência, até porque decorre da lei que tem de emitir um parecer obrigatório sobre aquela avaliação. Esta escusa do Governo do exercício de uma competência legal que é sua causa graves prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras que pretendam ver a sua profissão regulada ou, pelo menos, avaliada essa possibilidade e à própria Assembleia da República que é privada do exercício de uma competência constitucionalmente consagrada que é legislar, uma vez que a discussão do tema estará sempre na