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De facto, neste contexto a criação avulsa de impostos viola o princípio da inscrição orçamental e da adequação das receitas às despesas e está, por esta via, a abrir as portas ao exercício, pelos cidadãos, de um direito de resistência que se pode verificar particularmente gravoso, em função dos objectivos de cobertura de um défice orçamental que ninguém nega que existe, apenas se pede que se explique porquê e em que montante.
Dentro desta conjuntura, pensamos que, embora a violação do princípio da unidade do orçamento afecte todas as propostas de lei, essa violação só se torna verdadeiramente gravosa e digna de uma atitude através do voto no que diz respeito à proposta de lei n.o 41/III.
Pelas razões que expus, pensamos que a proposta de lei n.o 41/III está, de facto, ferida de inconstitucionalidade material e, nesse sentido, votaremos o recurso da ASDI, que propõe a sua rejeição por esta Assembleia.Aplausos da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, faço um protesto que classificaria de leve, como leve - que não leviana - foi a referência que o Sr. Deputado fez a uma pretensa evolução do meu partido nesta matéria.
O Sr. Deputado António Vitorino estará certamente tão bem recordado como eu do debate que houve na Comissão Eventual de Revisão Constitucional sobre esta matéria, debate que nem sempre foi muito sistemático, uma vez que, não obstante nessa Comissão estarem presentes muitos juristas eminentes, como o Sr. Deputado António Vitorino, não havia nenhum fiscalista, e por isso esse debate nem sempre pôde
realizar-se com uma sequência lógica absoluta. Creio, no entanto, que desse debate resultou que a consagração do princípio da não retroactividade da lei fiscal como um carácter geral teria graves inconvenientes, na medida em que podia, em certas circunstâncias, paralisar a acção dos executivos e não nos permitir tomar atempadamente medidas que a conjuntura impõe.
No entanto, creio que a posição que hoje foi aqui defendida pelo meu colega de bancada Sr. Deputado António Lobo Xavier não se baseou nunca na arguição de uma violação de uma norma expressa, mas, sim, de um conjunto de princípios que estão inscritos na Constituição e que, inclusivamente, têm sido objecto de alguma elaboração jurisprudencial.
Por outro lado, o CDS não baseou, exclusivamente, a sua argumentação na questão da não retroactividade; baseou-a também na questão mais geral das relações entre o Governo e o Parlamento em matéria orçamental e na questão da violação do princípio do controle parlamentar em matéria orçamental.
E conviria talvez aqui recordar ao Sr. Deputado António Vitorino e à Câmara que o CDS sempre, durante o processo de revisão constitucional, defendeu o aumento dos poderes do Parlamento em matéria orçamental. Defendeu esse aumento mesmo quando, dentro da então maioria, havia legítimas dúvidas sobre a operacionalidade dessa reforma, que conduziu, pela sua acção, a que a maioria acabasse por aceitar uma formulação em todo semelhante à que constava da proposta de revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista. Portanto, Sr. Deputado António Vitorino, se tem razão em que se «mudam os tempos e se mudam as vontades», nesta matéria não foi o CDS que mudou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, há mais oradores inscritos. Pretende responder já ou no fim?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Pretendia responder já, Sr. Presidente.O Sr, Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, eu não vou fazer naturalmente um contraprotesto, mas começo por fazer uma homenagem ao CDS: é verdade que o CDS, desde a primeira hora, na revisão constitucional, aderiu à tese do reforço dos poderes do Parlamento em matéria orçamentai, proposta que era, aliás, da autoria do PS, da ASDI e da UEDS. Portanto, naturalmente, longe de mim lançar sobre o CDS a suspeita de que estaria interessado em esvaziar o Parlamento de competências orçamentais, por maioria de razão, até por ser agora um partido da oposição, fora dos centros do poder, interessado, portanto, a que o Parlamento saia reforçado em matéria deste género.
O que eu considero é que há uma diferente posição do CDS, porque, sinceramente, do requerimento do recurso de inconstitucionalidade apresentado pelo CDS destas propostas de lei eu infiro uma adesão d tese da irretroactividade absoluta, isto é, a lei fiscal tem de ser, por definição, irretroactiva - não se pode admitir a retroactividade -, enquanto a posição que o CDS defendeu na revisão constitucional foi uma posição bastante mais prudente, bastante mais flexível e que se poderia sintetizar, numa expressão do Sr. Deputado Luís Beiroco, no suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2 o série, n.o 18, de 21 de Novembro de 1981, a p. 33, que diz assim: «Não se pode arranjar um critério jurídico que diga: retroactividade sim, ma non troppo», acabei de citar.
O CDS na revisão constitucional considerava que «retroactividade sim, ma non troppo». Se não há conceito jurídico, faça-se a elaboração jurisprudencial. Inferi, talvez erradamente - o Sr. Deputado António Lobo Xavier terá ocasião, de certo, de em ulterior intervenção esclarecer a minha dúvida -, mas inferi que desta vez o CDS diz assim: «retroactividade, nem non troppo or mai».O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, na parte final da intervenção de V. Exa. inferi que considerava como mais grave a violação do princípio da unidade orçamental, consagrado no artigo 108 o da Constituição, tanto na sua versão de 1976 como na de 1982. E sublinhou com tanta ênfase a gravidade da violação desta norma constitucional, porque não é o caso da violação de um princípio, mas de uma norma constitucional, que fiquei com a ideia de que essa violação devia actuar autonomamente.
Contudo, a sequência da sua intervenção lançou-me dúvidas sobre o assunto: é que depois o Sr. Deputado condicionou a actuação da violação do princípio da unidade orçamental à gravidade que ela revestisse para os cidadãos atingidos. Pergunto-lhe se não considera que a violação do princípio da unidade orçamentai no relacionamento do Parlamento com o Governo não deve actuar autonomamente, mas está dependente, para a sua actuação, da existência de uma gravidade dessa mesma violação para os cidadãos contribuintes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, deseja responder já ou no fim?O Sr. António Vitorino (UEDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. polé Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado António Vitorino, ouvi com muita atenção e com bastante interesse - aproveito para dizer- a sua intervenção, porque ela é desdramatizadora e porque permite-me que lhe diga, colocou questões das quais o Sr. Deputado António Vitorino dificilmente conseguirá sair, não obstante a sua capacidade - e sublinho- intelectual.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Vitorino destruiu nesta Assembleia, de forma clara, a ideia de irretroactividade da lei fiscal. E destruiu-a ao admitir os seguintes pressupostos: primeiro, o de que não há nenhuma norma que incrimine a lei fiscal retroac-
1273tiva de inconstitucionalidade; segundo, o Sr. Deputado António Vitorino funda essa pseudo-inconstitucionalidade numa apreciação quanto à gravidade do cidadão atingido. Gostava de sublinhar que este tipo de conceito não me parece que deva ser aceite numa sã jurisprudência nem recolhido pela Constituição porque, ao admitir-se o princípio de que um tribunal pode declarar um texto inconstitucional conforme a gravidade do cidadão atingido, está a pedir-se ao tribunal um juízo subjectivo, casuístico e contraditório que o tribunal não pode manifestamente dar.O Sr. Deputado António Vitorino chama em seu socorro a jurisprudência do Tribunal Constitucional de Karlsruhe da República Federal da Alemanha. Como V. Exa. muito bem sabe, o Tribunal Constitucional da Karlsruhe, instituído no seguimento da Constituição de 1947, tinha 2 objectivos fundamentais: um, confessado; outro, implícito, mas claramente analisado, creio que unanimemente, pelos tratadistas da época. O confessado era da uniformização da jurisprudência numa república federal; aquele que estava também subjacente era o da limitação por via jurisprudencial de uma concepção demasiado «legalista», no mau sentido da palavra, sublinho, daquilo a que, entre 1933 e 1945, se chamou, erradamente. Estado de direito na Alemanha.
Ora, o que acontece é que a jurisprudência, como V. Exa. acabou de sublinhar, que funda a inconstitucionalidade em interpretações subjectivas está a apontar para outra realidade que não compete aos tribunais, pronunciar-se, mas a esta Câmara: a oportunidade política.Tem o Sr. Deputado António Vitorino, como qualquer dos Srs. Deputados que aqui se sentam, obviamente, o direito de dizer que estes impostos estão errados, que estes impostos correspondem a uma política errada do Governo, que estes impostos são inoportunos politicamente, que estes impostos são prejudiciais à economia nacional. Eu não penso assim, mas acho que podem pensar assim, obviamente. O que não podem é, em face desta realidade de apreciação política do imposto, chamá-lo de inconstitucional porque ele não o é.O segundo ponto que é fundamental sublinhar-se é o problema da retroactividade. E o Sr. Deputado António Vitorino andou muito perto de uma distinção fundamental. O que é uma lei retroactiva em termos de imposto? É aquela que atinge uma matéria colectável já desenvolvida ou já existente, mas que ainda não foi objecto de taxação fiscal, ou, pelo contrário, é aquela que atinge uma matéria colectável que já foi objecto de taxação fiscal e em que o cidadão já, pura e simplesmente, fez as suas contas com o Governo?
É evidente que só nesta última fase se pode falar de irretroactividade. Mas nos debates que aqui estiveram presentes apareceram misturadas as 2 realidades.
Portanto, se V. Exa., Sr. Deputado António Vitorino está de acordo - como penso que está - quanto a esta interpretação de definição limitada do conceito de retroactividade, reconhecerá, evidentemente, que só uma das propostas de lei se pode classificar como retroactiva. Mas reconhecerá também - e esta é a questão que desejava pôr- que, ao fundar em argumentos de apreciação subjectiva a sua pretensa inconstitucionalidade, reconhece também que não há nenhuma norma na Constituição que, pura e simplesmente, fira de inconstitucionalidade o imposto retroactivo.
Gostaria de sublinhar, enfim, e à guisa de breve nota, o seguinte: é que a experiência ensina-nos, e tem-nos ensinado, que em matéria fiscal é muito perigoso estabelecer critérios em ordem subjectiva que vão para além dos estritos critérios que são definidos na Constituição. E esse tem sido, infelizmente, o grande vício dos recursos que aqui têm sido apresentados.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino, o qual será formulado desta maneira por exigência regimental. Muito embora a minha apreciação do caso concreto não tivesse tido a extensão e a exaustão que a sua própria intervenção teve, mesmo quando eu recorro ao Parecer n.o 14/82 da Comissão Constitucional, perguntar-lhe-ia se não terá percebido que não defendo a tese da irretroactividade absoluta, mas pelo contrário. Isto, embora - repito eu não tivesse analisado o problema em apreço com a exaustão que o Sr. Deputado manifestou na sua intervenção.
Do mesmo passo, se o Sr. Presidente não considera abuso, esclarecerei também a Câmara que, presumo, o Sr. Deputado José Luís Nunes, com a sua ideia de defender a distinção entre os dois tipos de irretroactividade, não atinge - julgo eu- a minha exposição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Começando por responder no Sr. Deputado Nogueira de Brito, refiro que a destrinça entre a violação do princípio da unidade orçamental e a violação de limites de construção jurisprudencial para a retroactividade das leis fiscais está em que num caso a violação parece liminar - isto no caso do princípio da unidade orçamental - e no outro me parece duvidosa, controversa, polémica e discutível. É essa a diferença entre as 2 posições.
Quanto ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, que me perguntou se, sobre a sua intervenção, eu não teria percebido que ele não defende a irretroactividade absoluta, respondo que não percebi. Mas fiquei agora esclarecido quanto à sua posição sobre a matéria, a qual, portanto, coincide com aquela que o CDS defendeu na revisão constitucional, ou seja, retroactividade sim, ma non troppo.
Quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, a quem agradeço as referências pessoais muito gentis que me fez - e às quais só não posso retribuir porque me faltaria o engenho e a arte e porque por muito que tentasse ficaria sempre aquém daquilo que eu gostaria de lhe prestar como homenagem pessoal e de sincera admiração -, queria dizer que a minha intervenção visa destruir toda e qualquer argumentação que pretenda apresentar a irretroactividade da lei fiscal como um dogma. Isso sai, em meu entender, completamente destruído da minha intervenção. Não ha norma que comine no ordenamento jurídico e constitucional o princípio da irretroactividade. E mais, há elementos históricos interpretativos da revisão constitucional que
corroboram esta tese, quando a Assembleia rejeitou o acolhimento da proposta do n.o 4 do artigo 106 o dospartidos da AD, que visava consagrar a irretroactividade da lei fiscal, e quando recusou o artigo 16o-A do projecto do PCP, que visava consagrar que os deveres e encargos públicos teriam de ser sempre irretroactivos.
Só que não defendi a tese de que a retroactividade deveria ser limitada em função dos prejuízos que, em cada caso concreto, dela resultam para o cidadão.
Não. Fui-me basear na jurisprudência do Tribunal Constitucional de Karlsruhe, da República Federal da Alemanha, em decisões que, por exemplo, datam de 1968 - portanto, bem depois da constituição originária do próprio tribunal -, e da Lei Fundamental de Bona de 1949, salvo erro. Mas a minha tese parte do princípio de que a experiência constitucional portuguesa tem demonstrado que para julgar a problemática da retroactividade da lei fiscal têm sido construídas posições jurisprudenciais definidoras dos limites da retroactividade.
E quando o Sr. Deputado José Luís Nunes diz que só haverá autêntica retroactividade quando se pretenda lançar um imposto extraordinário sobre matéria já colectada, é isso que está aqui em causa na proposta de lei n.o 41/III: trata-se de lançar impostos extraordinários sobre matéria já colectada, em relação à qual o contribuinte já fez as suas contas com o fisco.
O que se constitui agora em questão para análise é saber que limites é que vamos estabelecer ao princípio da retroactividade. Porque o Sr. Deputado
José Luís Nunes, e muito bem, também defendeu a tese de que não se pode estabelecer o princípio da retroactividade sem limites. Se não, um governo bem
humorado lembrar-se-ia de lançar em 1983 um adicional ou um imposto extraordinário sobre a contribuição predial de 1957, ano por acaso em que nasci - portanto aí, ainda sou insuspeito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Simplesmente, nesse caso, o Sr. Deputado António Vitorino classificaria esse acto como um acto ilegal, mas não inconstitucional.O Orador: - Bom, a questão é a seguinte: aqui limitei-me a aderir aos princípios que a Comissão Constitucional até este momento tem elaborado para interpretação do texto da Constituição de 1976. Admito que o Tribunal Constitucional possa vir a fazer uma apreciação e uma valoração diferente dos princípios que anteriormente a Comissão Constitucional emitiu.
Onde penso sinceramente - e isto com toda a sinceridade e não estou a fazer chicana política - que dificilmente o Tribunal Constitucional poderá fazer
um juízo diferente daquele que a Comissão Constitucional fez é quando se trate de violação do princípio da unidade orçamental. Isto é, da necessidade de estas
leis fiscais avulsas terem sido enquadradas por uma alteração ao Orçamento Geral do Estado, indicando o montante das receitas que se prevê sejam colectadas e qual é a afectação dessas receitas ao Orçamento do Estado.Mas o Governo tem na mão a possibilidade de suprir esta inconstitucionalidade, aqui perante a Câmara: apresenta-nos os valores globais que se prevê sejam colectados em função destes impostos extraordinários, apresenta-nos os «buracos» do Orçamento Geral do Estado e diz-nos qual é a afectação destas receitas às despesas.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Dá-me licença.O Orador:- Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era só para lhe dizer que esse problema que o Sr. Deputado acaba de levantar, referente à irretroactividade, leva-me a uma conclusão, a qual tirei, creio eu, legitimamente da sua intervenção, e que é a seguinte: é que em relação ao problema da retroactividade não há um problema que, pelo menos na sua opinião, seja altamente discutível e não se verifica, efectivamente, uma clara inconstitucionalidade.
Aliás, o Sr. Deputado disse sibilinamente, e muito bem, que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota tinha misturado a boa com a má doutrina. E há um caso de má doutrina. Uma das declarações que aqui foram citadas diz o seguinte: «pois muito bem, é uma declaração de voto de um meritíssimo juiz, há inconstitucionalidade, porque irretroactividade só existe em Estados de direito e a Constituição Portuguesa não consagra um Estado de direito». Essa é a má doutrina.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, devo confessar que, de facto, a pequena brincadeira que fiz em torno da boa e da má doutrina não tinha esse alcance. Era apenas uma piada indirecta à ASDI, por abrir as citações com o Prof. Oliveira Salazar.
Quanto à questão da retroactividade e dos limites à retroactividade, a questão é a seguinte: não posso ignorar a jurisprudência da Comissão Constitucional sobre esta matéria e foi em função dela que me posicionei. Admito que em função dessa jurisprudência
diferente. Eu tenho uma base jurídica para a minha posição, quem defender a tese contrária tem uma base jurídica para a sua posição. Não é mera chicana política que está aqui em discussão.
Em relação à violação do princípio da unidade orçamental, lastimo. Gostaria de ver algum jurista hiper-habilidoso conseguir dizer que, de facto, estas propostas de lei não pecam por violação do princípio da unidade orçamental.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é uma hiper-habilidade!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não é uma hiper-habilidade, de certeza absoluta, porque se fosse o Sr. Deputado teria vivamente protestado, porque em matéria de habilidade o Sr. Deputado não vai à bola comigo.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
22 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Costa Andrade (PSD). - Sr. Presidente, é para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, explicitar o sentido e as razões do nosso voto.
Iremos, naturalmente, votar contra as impugnações apresentadas por diferentes partidos da oposição, se bem que estas sejam de graduações diferentes. Uns têm muito mais olhos do que barriga, outros usam termos manifestamente mais moderados e merecem uma atenção mais cuidada, até pela seriedade da sua argumentação.
Todavia, não posso deixar de, em nome da minha bancada, me congratular pelo nível que o debate teve. Não concordamos com todas as posições exprimidas pelas diferentes bancadas, mas não podemos deixar de render uma homenagem sincera ao nível que o debate teve, de resto, imputável a todas as bancadas que se fizeram ouvir neste debate.
Começo por fazer algumas considerações de carácter geral, que muito ajudarão a descrever o horizonte, de certa maneira ético e político, onde se inscreve o nosso voto.
O Sr. Deputado Magalhães Mota começou, e muito bem, por recordar algumas coisas de interesse histórico, designadamente a origem dos parlamentos e a importância que o tema da tributação teve na origem e na afirmação dos parlamentos.
Todavia, penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota devia ter levado as coisas muito mais longe - como, de resto, acabou por ser feito por um orador subsequente- e devia ter curado de saber quais as implicações das profundas alterações sofridas na relação entre, por um lado, a sociedade e, por outro lado, o Estado e entre a posição do Parlamento no conflito da antítese Estado/sociedade.
Na verdade, do que agora se trata em matéria de impostos não é só defender o ter daqueles que têm muita coisa face a um Estado de certa maneira, e ostensivamente, alienado em relação à sociedade e aos interesses e pulsões da sociedade. E o Parlamento, como guardião da legalidade em matéria de impostos, não pode ser apenas o censor dos interesses dos que têm muita coisa face ao Estado.
Por força das profundas alterações dos Estados modernos e de todas as sociedades, quando se trata de impostos o Parlamento tem de curar também que o Estado tenha os meios suficientes para conseguir que aqueles que nada tem tenham o direito de ser em plena dignidade.
Esta vertente do Estado moderno de direito social é também particularmente importante.
Nós não somos aqui apenas os guardiões da propriedade daqueles que têm muita coisa - eu não sou, positivamente, o guarda-nocturno daqueles que têm muita coisa -, mas somos também os curadores daqueles que o não são e precisam que o Estado tenha muita coisa para lhes assegurar o direito de ser em plenitude e em dignidade. Isto é uma das condições fundamentais do Estado moderno, do Estado das prestações sociais, que é manifestamente o nosso.
Penso que se tivermos este horizonte ético e filosófico perante os nossos olhos as coisas se desdramatizarão consideravelmente, como, de resto, acaba de acontecer com a última intervenção do Sr. Deputado António Vitorino.
Postas estas linhas fundamentais, penso que é de aborda- o texto constitucional, o qual nos oferece oparadigma dentro do qual haveremos de aferir a constitucionalidade. Ora, o texto constitucional oferece-nos 2 factos indesmentíveis e cujo significado hermenêutico não podemos recusar. Em primeiro lugar, a Constituição Portuguesa estabelece, expressamente, o princípio da irretroactividade da lei penal. Mas a Constituição da República Portuguesa não estabelece o princípio da irretroactividade das leis fiscais. E mais: não o estabelece depois de uma certa jurisprudência, em matéria constitucional, ter agitado o problema. Depois, como muito bem já aqui foi dito, apesar de muitos tinteiros de tinta se terem gasto sobre a matéria da retroactividade e do problema da irretroactividade ter sido particularmente discutido na Comissão de Revisão Constitucional, a Constituição da República Portuguesa, ostensivamente, não se decidiu pela elevação do princípio da irretroactividade à constelação das suas normas fundamentais.A importância deste facto não pode ser subvalorizada e não podem valorizar-se princípios auxiliares de hermenêutica, quando é certo que o legislador constituinte, depois de ter tomado consciência séria sobre o problema, não se decidiu a incluir o princípio da irretroactividade no texto constitucional.Este facto, acrescido da circunstância de alguma jurisprudência nesta matéria da Comissão Constitucional apontar para aquilo que aqui foi considerado como uma certa metodologia de interesses, faz pensar que, talvez mais rigorosamente, devêssemos falar numa certa metodologia utópica. Isto no sentido de que, em decisões desta matéria, para uma decisão consciente, é importante para o intérprete da lei - designadamente para o aplicador, que será o Tribunal Constitucional dispensar uma grande atenção a todos os problemas, a todas as fontes de conflitos, a todos os diferentes lados do problema. E já aqui foram apontados alguns dados importantes para essa discussão: os interesses, respeitáveis sem dúvida, dos cidadãos possuidores, mas também os princípios, de certa maneira importantes, da sobrevivência do próprio Estado de direito democrático, bem como as condições emergentes do ambiente de manifesta crise em que nos encontramos.
Tudo isto deve ser trazido à colação quando o Tribunal Constitucional se vier a pronunciar. Isto porque em matéria doutrinal ainda há uma certa virgindade, dado que depois da revisão constitucional ainda não há grandes desenvolvimentos e grandes tratamentos sistemáticos desta matéria.
Se o Tribunal Constitucional vier a actuar nesta linha -como não pode deixar de fazer-, temos, para nós, como altissimamente provável que deixará passar estas leis por não violação para além daquilo que é intolerável num Estado de direito democrático, situadamente compreendido, como é o Estado de direito democrático português neste ano de 1983, com as suas circunstâncias actuais.
Antecipando juízos futuros, consideramos que o Tribunal Constitucional não poderá deixar de vir a considerar que estas leis se mantêm dentro das barreiras constitucionais.
Ora, como estamos aqui numa espécie de fase acusatória, passe a analogia, e como, segundo o bom princípio e sã jurisprudência - pelo menos de uma sã jurisprudência das cautelas -, só se deve acusar quando for altissimamente provável que o acusado venha a ser condenado, também somos de parecer que nos devemos abster de acusar e estigmatizar, já, estas
leis como inconstitucionais. Para nós é ostensivo que o Tribunal Constitucional não poderia deixar de votar pela constitucionalidade dessas leis, de acordo com os critérios já definidos pela Comissão Constitucional e devidamente desenvolvidos e projectados sobre a situação actual.
Nessa medida e em conformidade, é nosso dever neste momento, nesta fase de controle parlamentar, votar pela admissibilidade destas propostas de lei. E fazêmo-lo em nome de uma tradição cara a este grupo parlamentar social-democrata.
Nós não queremos nunca queimar as etapas em matéria de fiscalização de constitucionalidade das leis. Já aqui disse uma vez que nos orgulhamos de termos sido, talvez, a força parlamentar mais generosa nesta matéria, pois confiamos nos estádios subsequentes de fiscalização.
Neste momento entendemos que as propostas de lei em causa não merecem o estigma da inconstitucionalidade. Isto no concernente à irretroactividade.
Iguais considerações podemos tecer no que respeita ao problema do carácter unitário do Orçamento, tendo presente o envolvimento constitucional, ainda em vigor, para o Orçamento que nos rege, e que nesse contexto não competia à Assembleia da República votar o Orçamento, mas apenas a lei orçamental. Tendo presente tudo isto, é perfeitamente possível interpretar este acto legislativo como uma revisão, pela Assembleia da República, da lei orçamental.
No entanto, é necessário que o Governo, oportunamente e sob a fiscalização do Parlamento, faça as devidas propostas em matéria de Orçamento para salvaguardar o princípio da unidade.
Termino com uma nota que nos é cara, a nós sociais-democratas, e que é nosso dever salientar: o critério para que apontámos é o de uma justa ponderação dos interesses ou dos pontos de referência normativos e materiais, os quais devem pautar o juiz constitucional na decisão.
Entendemos também - e daqui fazemos esse apelo ao Governo- que o Governo deverá também fazer uma adequada ponderação sobre todos esses pontos e que, na medida do possível e na sua correcta avaliação da situação, deverá minorar os gravames que devem ser minorados por razões de justiça social. O voto de confiança que demos ao Governo, em cuja integridade continuamos a acreditar, legitima que esperemos que o Governo só não o fará na medida em que lhe não seja possível.
Se tal acontecer, é com profunda mágoa que sentimos os sacrifícios que estas medidas vão acarretar para todo o povo português, para todos nós, pois tomamos esta atitude com coragem e com a consciência de que alguma coisa é preciso fazer para que o horizonte português, em matéria de economia, se desanuvie e também para que seja possível, ao cabo do programa de emergência traçado pelo Governo, perspectivar novos horizontes e dar de novo voz à esperança.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Confessamos que
tínhamos uma certa expectativa em relação à posição que a bancada do PSD assumiria nesta matéria e aos argumentos que utilizaria para sustentar as propostas governamentais.
O repto que aqui estava lançado era: o Governo apresentou propostas que são inconstitucionais pelos argumentos que expusemos. Com que argumentos é que é possível sustentar o contrário?
Lamentamos não os ter ouvido da boca do Sr. Deputado Costa Andrade. Pelo contrário, no momento em que proclamou que era necessário apreciar estas questões de acordo com um novo horizonte ético e filosófilo - assim o chamou - acabou por corroborar todos os péssimos fundamentos que acabaram por presidir à actuação governamental: a política de secretismo, de sigilo, de não explicação ao País dos fundamentos da política orçamental, de esconde-esconde em relação ao défice, de não fornecimento à Assembleia de instrumentos fundamentais para ela emitir os seus julgamentos. E até acabou por, ao mesmo tempo que dizia que o Grupo Parlamentar do PSD não é guarda-nocturno dos possidentes, vir no fundo corroborar nas posições que transformam esse grupo parlamentar - e querem transformar esta Assembleia- em carrasco dos não possidentes, roubando-lhes o 13.o mês, o que é de uma enorme gravidade política.
Por outro lado, em relação a tudo o que diz respeito às prorrogativas da Assembleia da República, o Sr. Deputado não só não se mostra disposto - ou não mostrou disposição do seu grupo parlamentar- para sanar, corrigir, limitar as entorses, que caracterizam as propostas governamentais, como até alvitrou, em argumento que realmente me deixa de boca aberta, que seria possível apresentar um pacote de aumentos fiscais avulsos e depois sanar essa inconstitucional idade insanável, através de uma qualquer revisão orçamenta) posterior.
Isto é desconhecer o sentido do princípio da unidade orçamental, isto é desconhecer a própria natureza jurídica da Lei do Orçamento e a natureza das leis tributárias avulsas, sobre as quais há uma vastíssima doutrina, que conhece perfeitamente, isto é, não ter em conta o mais elementar dos mais elementares em matéria do nosso direito financeiro.
Vir aqui acrescentar, como fez, que na constelação de normas constitucionais falta uma norma de proibição expressa de irretroactividade é, autenticamente, arrombar portas abertas, porque o que aqui tinha sido colocado por vários deputados de várias bancadas era precisamente, no caso concreto e independentemente do debate geral: irretroactividade, ou não, da lei fiscal. Foram excedidos todos, mas todos os limites imagináveis à imposição de leis fiscais retroactivas. Aquilo que está aqui proposto é uma monstruosidade, é um absurdo, o qual se caracteriza pela injustiça material fiscal mais gritante e implica distorções enormes, que procuramos detalhar, em relação ao desgraçado do sistema fiscal que temos. Tudo isto nós procurámos aqui sustentar.
Em julho o PSD, perante uma proposta governamental que pedia poderes financeiros ilimitados para o Governo, teve esta posição, que todos nós aqui sustentámos e defendemos. Retirem a proposta, sane-se a irregularidade, reponham-se as coisas no são. No entanto, a posição que o PSD apresenta agora é a seguinte: estamos preocupadíssimos com a situação económica, isto de explicar tudo era muito importante, mas já agora a Assembleia da República carimba tudo.
aprova tudo, aprova leis inconstitucionais de criação de impostos a granel e depois tudo será sanado. O Sr. Deputado, bem como a sua bancada, sabe perfeitamente que esse procedimento não sanaria coisa nenhuma, lançaria o caos, a irregularidade, criaria fortes pressões sobre o órgão de fiscalização da constitucionalidade e sobre outros órgãos de soberania e agravaria ainda mais a situação das nossas finanças públicas, que são suficientemente graves para não se brincar com elas, nos termos em que o Governo está apostado em brincar.
Portanto, perguntava-lhe como é que explica a posição do Grupo Parlamentar do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (Armando Lopes) tomou assento na bancada do Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade deseja responder já ou no fim? Há mais deputados inscritos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado, quase que hesitei em pedir um esclarecimento, porque não me senti destinatário da sua intervenção. A sua intervenção quase que parecia uma daquelas redacções da «Guidinha» ao Pai Natal! Foi um recado do Sr. Deputado Costa Andrade aos juízes do Tribunal Constitucional e eu não sou juiz do Tribunal Constitucional!
Mas, intrometendo-me abusivamente na sua relação de diálogo com os juízes do Tribunal Constitucional, diria que o Sr. Deputado exprimiu a ideia fundamental de que estas propostas de lei não são inconstitucionais porque o seu conteúdo não viola, para além do que é, tolerável, as garantias dos particulares.
Pois bem, Sr. Deputado, estarei de acordo consigo se me conseguir demonstrar essa tese, isto é, estarei de acordo consigo se não levar, neste caso, a jurisprudência das cautelas tão longe, tão longe, tão longe! E o Sr. Deputado que foi, por isso mesmo, tão cauteloso, tão cauteloso, tão cauteloso, por causa de tal jurisprudência das cautelas, que aos costumes disse nada! É o conteúdo da tolerabilidade ou intolerabilidade dos sacrifícios aqui previstos, em função do normativo constitucional. O Sr. Deputado, de facto, não deu um só critério que fosse, a não ser este: a altíssima consideração que devemos ter pela probabilíssima probabilidade das leis não serem constitucionais.
Mas não se trata aqui de queimar uma etapa do juízo da fiscalização da constitucionalidade! Sinceramente, não! Trata-se de fazer um juízo político, Sr. Deputado, sobre a constitucionalidade de uma iniciativa legislativa, que é substancialmente distinto, em termos de natureza, do juízo jurídico-político que o Tribunal Constitucional vai ser, eventualmente, a posteriori chamado a elaborar. Portanto, em meu entender, não ultrapassámos a nossa função de deputados quando suscitámos estas questões nas intervenções que fizemos.
Sinceramente, Sr. Deputado, fiquei um pouco surpreendido com o facto de me ter acusado de estar a ser um pirómano, isto é, de estar a atear o fogo de uma instância de fiscalização da constitucionalidade, que a própria Constituição prevê.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, as questões que queria colocar-lhe são simples. A primeira reporta-se a uma formulação que utilizou quando disse que era possível interpretar este conjunto de propostas de lei como uma revisão do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que essa é uma das questões centrais que está aqui colocada e em relação à qual existe uma clara inconstitucionalidade. A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é esta: se se trata de uma revisão do Orçamento Geral do Estado, se é possível interpretá-la desta forma, se se trata de um aumento da receita, o que aparece na contrapartida despesa? Por que é que isso não é colocado à Assembleia da República? E como é que é possível, dentro dos princípios que norteiam a actuação do Governo e a sua relação com a Assembleia em matéria de elaboração do Orçamento e da sua revisão, que isso possa suceder. É evidente que não é possível!
A segunda questão, Sr. Deputado, tem a ver directamente com esta: é evidente que em toda a sua intervenção perpassa uma grande dose de dúvida. Digamos, Sr. Deputado, que não foi particularmente expressiva a sua defesa da constitucionalidade destas propostas. E não foi, precisamente, porque o Sr. Deputado não tem argumentos a contrapor àqueles que aqui foram invocados. E não tendo, teve necessidade de chamar à colação algumas coisas que são preocupastes. Por exemplo, teve de dizer que na decisão do Tribunal Constitucional - a que chegou a chamar o aplicador da lei - ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - E não é? Não é o aplicador da lei constitucional?!O Orador: - Dizia eu que teve de dizer que o Tribunal Constitucional teria de ter em atenção várias condicionantes das propostas que aqui estão e até a grave situação de crise que vivemos. Ou seja, coloca à partida, nesta Assembleia, o Tribunal Constitucional sujeito a uma inevitável pressão! E digo-lhe, Sr. Deputado, essa pressão pode desaparecer. E pode como? O Sr. Deputado sabe perfeitamente, ou seja, pode desaparecer desde que neste momento as graves questões que se colocam em torno deste «pacote» sejam resolvidas. E eu pergunto: este não é o momento azado para sanar as inconstitucionalidades de que enferma este «pacote» de propostas de lei? Não é este o momento em que estas questões devem ser resolvidas, para defesa e dignidade do Estado democrático, para defesa e dignidade da Constituição da República?
Uma última questão, Sr. Deputado, e muito simples: no final da sua intervenção, fez algumas considerações em torno de algumas das propostas que poderiam ser
excessivas. Eu pergunto-lhe - e era uma informação que era bom que desse a todos nós -: no segredo da reunião que essas bancadas tiveram com o Ministro das Finanças, ele não foi suficientemente persuasivo. e não vos convenceu que estas medidas eram necessárias ou, pelo contrário, ficaram dúvidas e ficaram reais dúvidas da sua desnecessidade e da sua injustiça?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, se me desse licença, uma vez que vejo que os pedidos de esclarecimento se acumulam, preferia responder desde já àqueles que até este momento estão formulados, sem prejuízo de depois responder a outros pedidos de esclarecimento que eventualmente ainda venham a ser solicitados.O Sr. Presidente: - Há, com efeito, ainda mais 2 senhores deputados inscritos, mas é seu direito responder desde já e, como tal, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Começaria pelo último. Pergunta-me o Sr. Deputado ...O Sr. João Amaral (PCP): - Do Partido Comunista!O Orador: - ..., reciprocamo-nos, pois parece-me que o Sr. Deputado também não sabe o meu nome e eu não sei o seu! Isto sem qualquer outra intenção, para além daquela que vai no facto mesmo.
Pergunta-me o Sr. Deputado comunista se eu afirmei que isto constitui uma revisão do Orçamento Geral do Estado. Não afirmei isso.
O Sr. Deputado manifesta um certo escândalo, de quase rasgar as vestes, por eu ter dito que o Tribunal Constitucional é o aplicador da lei. Disse-o e mantenho, o Tribunal Constitucional é o aplicador das leis constitucionais. Foi isto que disse. Pergunta-me também o Sr. Deputado se há nisto alguma pressão sobre o Tribunal Constitucional. É evidente que não, Sr. Deputado! Quem sou eu para a fazer?!
Pergunta-me ainda se não fiquei esclarecido com a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. A minha resposta é muito clara: fiquei esclarecido.
Quanto ao Sr. Deputado António Vitorino, agradeço-lhe o elogio do nível literário que teve a gentileza de me atribuir, ao comparar a minha intervenção com a redacção da «Guidinha». É honroso!
Discordo de si, e talvez esta discordância seja o fundamento das diferentes posições que temos. E que não entendo que o juízo da constitucionalidade de que aqui se trata seja um juízo político, mas sim um juízo jurídico-constitucional. Como tal o encaramos nós.
Também me pergunta se tenho o Sr. Deputado como pirómano. Não. Sr. Deputado, tenho de si a melhor das ideias!Risos.O Sr. Deputado do Partido Comunista, Dr. Magalhães, também manifestou uma certa decepção em relação à minha intervenção. Devo dizer-lhe que também quanto a este aspecto a reciprocidade talvez seja a palavra que mais traduz as coisas. Esperávamos, ao seu estilo, a um estilo a que já nos habituou, ter visto coisa diferente do que juízos de oportunidade política, que está na sua legitimidade de fazer, mas que não contendem com a legalidade constitucional das leis em causa. Enfim, alguns slogans que são próprios do seu modo de expressão e de comunicação. Ainda há pouco tempo tivemos a festa do Avante e que seria de nós se os slogans se calassem tão depressa"! Pois essa coisa do 13 o mês, esse velho slogan dos trabalhadores! Sr. Deputado, enfim, está no seu direito de os manter.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não e um slogan, mas uma tristíssima realidade! Acabei de lhe demonstrar, com números - faça as contas -, que a aplicação implicaria por rendimento médio de 21 500$ a supressão de 48 %! E isso, deduzidos todos os outros descontos obrigatórios, etc., etc., permitiria ao trabalhador em questão pagar, quando muito, o imposto complementar com o que lhe sobra. E para trabalhadores mais elevados isso é pior, para os trabalhadores da função pública isso é grave! Isto não é um slogan, é uma triste realidade! E uma grande responsabilidade política que a vossa coligação tem. E mais ainda: em 1979 o seu grupo parlamentar - e daquela tribuna, com a sua liderança de então- recusou aplicar um imposto desses, com argumentos que podem ser consultados no Diário da Assembleia da República. Portanto, slogan agora, slogan antes, o que há é uma questão política importantíssima. O que é que o PSD responde em relação a isso? Por que é que o PSD se refugia em tábuas de florilégios e em elogios recíprocos?! Discuta, responda a uma questão concreta, e nós ficaremos imensamente satisfeitos.
As implicações que em matéria de «tábua» económica o Sr. Deputado possa tirar não se sobrepõem à interpretação jurídica das coisas que aqui estão em jogo. Estamos a falar de direito ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Estames a falar de guarda-nocturno!O Sr. João Amaral (PCP): - Estamos a falar de torto!O Orador: - Estamos a falar de direito constitucional, não estamos a falar de tabelas.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE) - Sr. Deputado Costa Andrade, queria em primeiro lugar sa-
lientar que compreendo a grande dificuldade do Sr. Deputado em defender as propostas de lei, em especial a n.o 41/III.
E creio que quando o Sr. Deputado prestou homenagem ao nível dos recursos de todas as bancadas não se estava, com certeza, a referir aos méritos individuais dos deputados intervenientes, mas sim às referências em que eles se apoiaram para os recursos que aqui apresentaram. Seria, por isso, de esperar que o Sr. Deputado, em resposta a tão numerosas citações de autores que versam matéria fiscal, a tão numerosas referencias de fontes doutrinais e até a um assento do Supremo Tribunal Administrativo, de 1973, tivesse oportunidade de invocar uma só opinião favorável ã tese que aqui defendeu. Isso não aconteceu.
Daí concluo que, contra tantas opiniões - e não vale a pena referir aqui que na doutrina se pronunciam a favor da não retroactividade da lei fiscal os Profs. Teixeira Ribeiro, Pamplona Corte Real, Alberto Xavier, Jorge Miranda, Gomes Canotilho, Vital Morara, etc., e muitos outros foram aqui citados -, ouvimos aqui apenas a opinião do Sr. Deputado Costa Andrade.
Mas queria pedir-lhe também um esclarecimento relativamente à afirmação de que não somos o guarda-nocturno dos que têm, mas os guardiões dos que não têm. Creio que, quanto a esta figura de retórica, há aqui uma inversão de termos, porque o que está aqui precisamente em causa não é o problema dos que têm, mas o dos que têm cada vez menos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é sobre esses que vai incidir o imposto profissional e o imposto extraordinário sobre o imposto profissional.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Finalmente, ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, que interrompa?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, desejava, para bem equacionar a minha resposta, perguntar-lhe se o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo a que há pouco se referiu é aquele que começa dizendo: «Salvo disposição especial [...]».