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Direito dos estrangeirosEm sentido inverso à generalidade das matérias tratadas nesta unidade temática, o número de procedimentos de queixa sobre direito dos estrangeiros cresceu cerca de 50% face ao ano de 2014, voltando a superar as duas centenas. Seria estulto, todavia, vislum-brar neste dado quantitativo algum indício que, a contraciclo com a realidade migratória vivida nos últimos anos, pudesse apresentar realidade qualitativamente distinta, designa-damente da que se registou nos últimos relatórios. Assim, a análise mais fina dos dados demonstra, qualitativa como quantitativamente, uma grande aproximação àqueles que se registaram em 2014(129), até com sinalização de menor pressão migratória. Disto poderá ser exemplificativa a quebra, de 30 para 18, do número de procedimentos de queixa res-peitantes à concessão de visto, quer por atraso (8), quer pelos motivos da sua recusa (10).Desvende-se, assim, que o aumento inicialmente patenteado se deve, por completo, ao surgimento de um número significativo de queixas que foram apresentadas por cidadãos estrangeiros que pretenderam beneficiar do regime de concessão de autorização de resi-dência para atividade de investimento. Na sua totalidade, estando em causa a morosidade na conclusão dos procedimentos, as vicissitudes publicamente conhecidas contribuíram para a criação de uma grande bolsa de pendências, cujo esclarecimento, tanto em geral como nas situações concretamente expostas ao Provedor de Justiça, foi sendo efetuado, em contato estreito e informal com as estruturas do SEF.A colaboração prestada pelo SEF, quer nos serviços centrais, quer nas direções regio-nais e delegações mais frequentemente visadas, continuou boa e célere.À mencionada diminuição do número de procedimentos de queixa sobre concessão de vistos acresce a superação da situação narrada em anterior relatório, sobre o funcionamento da representação consular em Dacar.(130) Efetuada reunião com os responsáveis da Dire-ção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, conseguiu-se resol-ver a grande maioria das situações pendentes.É, por fim, de assinalar a colaboração, a maior parte das vezes não explicitada mas imanente, que é assegurada entre o Provedor de Justiça e os Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante ou os Centros Locais, no quadro das competências de cada entidade, em prol da defesa dos direitos dos cidadãos migrantes. Esta cooperação insere-se no quadro do protocolo vigente entre o Provedor de Justiça e o Alto-Comissariado para as Migrações.(131)(129)  Cf. Relatório à Assembleia da República 2014, p. 124.(130)  Cf. Relatório à Assembleia da República 2014, p. 125.(131)  Cf. Relatório à Assembleia da República 2012, p. 132.120 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________119
EducaçãoO número de queixas recebidas sobre o sistema educativo desceu cerca de 10% face a 2014, assim regressando, em números absolutos, ao quantitativo registado em 2012. Esta descida regista-se, na totalidade, no ensino básico, ocorrendo manutenção do número de queixas sobre educação pré-escolar e, mesmo, crescimento no caso dos ensinos secundário e superior.Embora não tenha tido conclusão neste ano, importa salientar, pela relevância da matéria, o recebimento de queixa subscrita por importante grupo de cidadãos a respeito do regime aplicável aos manuais escolares e do modo da sua aplicação e fiscalização.(132)As queixas na educação pré-escolar, qualitativamente, incidiram, em particular, no pro-cesso de matrícula e obtenção de vaga, bem como na disponibilização de apoios a crianças com necessidades educativas especiais ou mesmo discriminação no acesso a atividades de tempos livres. Este último caso, explicado pela ausência de recursos humanos especializa-dos, foi superado após contato com o município respetivo.Nos vários ciclos do ensino básico, nos quais se concentra a descida global do número de queixas, é de notar as situações relativas a instalações, designadamente em condições de segurança e de acessibilidade, mantendo-se os problemas relacionados com o desen-rolar do processo de obtenção de vaga e de matrícula ou da sua renovação. A respeito desta última questão, teve-se conhecimento de situações de erro na aplicação, por alguns agrupamentos de escolas, dos critérios estabelecidos no artigo 10.o do Despacho n.o 5048-B/2013, de 12 de abril, incidindo na interpretação da 3.a prioridade, a qual beneficiava quem tivesse, no ano anterior, frequentado o mesmo estabelecimento em que ora requeria matrícula ou a sua renovação. O erro apontado consistia na confusão desta prioridade com a sétima – esta abarcando os alunos que tivessem frequentado outro estabelecimento do mesmo agrupamento de escolas –, amalgamando os dois conceitos. Preferindo-se o critério vigente, que se manteve, alertou-se o Governo para a necessidade de assegurar a aplicação uniforme do mesmo. Esta posição foi acatada pela publicação do Despacho Normativo n.o 7-B/2015, de 7 de maio.(133)No plano social, referencia-se a ocorrência de diversas intervenções, com sucesso na sua maior parte, junto de alguns municípios que, nas refeições escolares, praticam preços superiores ao que resulta do enquadramento normativo vigente.(134)No transporte escolar, assinalou-se a conduta, sem base regulamentar e contrária aos interesses dos estudantes e suas famílias, por parte do Município de Cascais, ao concen-trar a concessão de apoio pecuniário para aquisição dos títulos de transporte apenas em (132)  Procedimento de queixa Q-5339/15(133)  Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 194-196.(134)  Dando-se exemplo de resolução favorável com o Município de Braga (procedimento de queixa Q-7158/14).| 121II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________120
em consideração a invocada existência de pessoal docente para, sem aumento de custos, propiciar o funcionamento dessa disciplina, foram efetuadas diligências informais, com sucesso, junto da Direção de Serviços da Região Centro da DGEE.(138)A mesma abordagem informal, com contacto direto com as entidades públicas envol-vidas, foi utilizada na resolução de uma situação com contornos pouco claros, mas de que ressaltava a situação de abandono escolar por jovem que devia estar a frequentar o ensino secundário. Verificada a conduta adotada pela escola em que se encontrava a aluna matri-culada, designadamente com elaboração de Plano de Recuperação das Aprendizagens que ajudaria a retoma do percurso escolar, veiculou-se essa informação à família, propi-ciando um encontro pessoal com os responsáveis educativos que permitiu o regresso da interessada.(139)No ensino superior, ocorreu subida do número de queixas sobre avaliação, sempre de mais melindroso tratamento pelas dimensões científica e pedagógica subjacentes, bem como, em lugar paralelo, das situações respeitantes a equivalência ou reconhecimento de graus. Manteve-se elevado o número de queixas sobre a ação social e as propinas. Neste último caso, e reiterando o que se viveu em anos anteriores, por via da cobrança efetuada, muitas vezes já em sede de execução fiscal, a ex-alunos que erradamente consideraram que a sua desistência (muitas vezes nem formalizada) equivalia à exoneração do remanescente do valor anualmente fixado. Exemplificando com duas situações ocorridas durante 2015, indica-se a demora, do Instituto Politécnico de Lisboa, na tramitação de processos para concessão de equivalência, o que motivou uma chamada de atenção ao respetivo Presi-dente(140), bem como a superação de discriminação indevidamente praticada pelo Instituto Politécnico de Beja na certificação da licenciatura em Solicitadoria, indicando se o per-curso curricular tinha sido efetuado em regime presencial ou em ensino à distância. Para além de se ter apurado não existir qualquer diversidade de plano de estudos, conteúdos programáticos e avaliação, considerou-se, em qualquer caso, que a única denominação do grau passível de ser utilizada seria a constante da decisão de criação do mesmo, in casu, o Despacho n.o 13327/2009, de 5 de junho. O Provedor de Justiça chamou a atenção do respetivo Presidente para que a certificação emitida se cingisse à denominação do grau, sem menção do regime de frequência concretamente seguido por cada interessado. Esta tomada de posição foi prontamente acatada.(141)Em situação charneira entre o acesso à educação e o direito à saúde, verificou-se o caso de uma jovem com patologia mental que alegadamente se encontrava sem frequen-tar a escolaridade obrigatória, invocando-se o deficiente funcionamento da instituição (138)  Procedimento de queixa Q-4789/15.(139)  Procedimento de queixa Q-0249/15.(140)  Procedimento de queixa Q-2324/15.(141)  Procedimento de queixa Q-7370/14.| 123II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________122
particular de solidariedade social que a acolhia. Visitadas as instalações da mesma, foi apreciado o modo como estava em curso o estabelecimento e com processo articulado com os Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Confirmou-se a demora na concretização do apoio, por docente de ensino especial e em regime de ensino à distância, quer no processo de designação daquele, quer no de instalação do sistema informático imprescindível para o efeito pretendido. Verificou-se que,  iniciando-se em breves dias o funcionamento do projeto educativo em causa, tinham as beneficiárias sido apoiadas, desde o início do ano letivo, por psicólogos, também em termos escolares, com elaboração de fichas de trabalho e de diagnóstico, de acordo com cada caso, bem como, mais tarde, por docente do ensino básico, com apoio diário entre as 10 horas e as 18 horas.(142)Em 2015 foram visitados sete estabelecimentos de ensino, assim quase que duplicando o número registado no ano anterior, sendo dois jardins-de-infância, duas escolas do 1.o ciclo, uma escola do 2.o e 3.a ciclos do Ensino Básico, uma escola secundária e o Colégio Militar. Neste último caso, para verificação do modo como tinha decorrido a modificação, de estrutura e de funcionamento, do mesmo para unidade de ensino mista.SaúdeTambém no domínio das questões de saúde foi sentida uma quebra no número de queixas de 14%. Não obstante, o seu número absoluto foi apenas inferior ao verificado nos dois anos precedentes.Em termos qualitativos, foram suscitadas mais questões de relacionamento com uni-dades de cuidados de saúde primários, em geral relacionadas com o acesso e a falta de ins-crição em lista de médico de família. Os problemas de articulação com a rede hospitalar desceram para metade do ocorrido em 2014. Todavia, tem sido sentida, com frequência, a necessidade de frisar, quer às unidades de saúde, quer às estruturas regionais de coordena-ção, a necessidade de se desconsiderar qualquer fronteira organizatória em caso de incapa-cidade de resposta da área geográfica de residência do utente. Foi o caso, por exemplo, do acesso a cuidados de oftalmologia e otorrinolaringologia.(143) A prestação de cuidados motivou menos queixas, diretamente apresentadas, visando as unidades prestadoras. Contudo, em compensação, aumentaram as queixas contra os organismos de fiscalização e regulação, assim supondo a excussão destes meios de garantia, previamente à apresentação de queixa ao Provedor de Justiça.Retomando situação já objeto de atenção em anos anteriores, foi de novo focada a situação vivida pelas crianças que, em tempo oportuno, tinham sido encaminhadas para (142)  Procedimento de queixa Q-1104/15.(143)  Procedimentos de queixa Q-3808/15 e Q-2113/15.124 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________123
o Hospital da Cruz Vermelha, para recebimento de cuidados de cardiologia pediátrica. Tendo a relação contratual subjacente cessado, por intervenção do Tribunal de Contas – mas estando-se perante procedimentos complexos, envolvendo a reiteração de atos cirúr-gicos – considerou o Provedor de Justiça que a garantia da continuidade do tratamento, pela mesma equipa cirúrgica, podia em concreto justificar-se medicamente. Assinalada essa posição ao Ministro da Saúde, a resposta recebida deu conta do recenseamento das situações pendentes, observando-se a solução proposta em caso de incapacidade de res-posta imediata por parte do SNS.(144)Ainda no âmbito do SNS, decorreram diligências junto dos serviços centrais do Minis-tério da Saúde a propósito da viabilidade de consagração, em termos equitativos, do acesso dos utentes a cuidados de saúde oral. Em concreto ocorreram diversas intervenções, desig-nadamente uma em que, superando dificuldades burocráticas imputáveis à administra-ção e, por essa via justificante, o rigor das regras de organização estabelecidas, permitiu o acesso extemporâneo de utente à referenciação dos 13 anos e posterior sequência no âmbito do Programa Nacional de Saúde Oral.(145)As questões com base financeira, como as relacionadas com a isenção de taxas mode-radoras, mantiveram-se em número muito significativo, descendo cerca de 1/5, face a 2014.Para além da apreciação dos casos concretos, superando dificuldades e esclarecendo as vias possíveis para cada situação, manteve-se o diálogo com o Ministério da Saúde, a res-peito das propostas há muito formuladas e mantidas pelo Provedor de Justiça.(146)Uma das recomendações formuladas foi acatada, pela publicação da Portaria n.o 289-B/2015, de 17 de setembro, a qual, alterando a alínea g), do n.o 2, do artigo 3.o da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, excecionou expressamente dos rendimen-tos brutos contabilizados para a avaliação da insuficiência económica as «prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de carácter eventual concedidas, no âmbito do subsistema de ação social». As queixas contra subsistemas públicos de saúde aumentaram, com particular incidên-cia nas condições de inscrição. Mencione-se a adoção de novas regras, no caso da Assistên-cia na Doença aos Militares (ADM), mas também diversas situações respeitantes a vários subsistemas, envolvendo descendentes maiores de 18 anos. Foi o caso, quanto à ADSE, da superação de recusa da consideração como beneficiário de descendente com incapacidade severa(147). O mesmo sucedeu, após solicitada a intervenção da Ministra da Administração Interna, com a recusa, por parte da SAD/GNR, em aceitar a prova exibida da incapacidade (144)  Procedimento de queixa Q-6949/14.(145)  Procedimento de queixa Q-2266/15.(146)  Cf. Relatório à Assembleia da República 2014, p. 128.(147)  Procedimento de queixa Q-4292/15.| 125II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________124
para o trabalho de descendente maior, isto quando a prova alternativa exigida se baseava em norma já revogada.(148)Em situação por vezes envolvendo outros subsistemas, foi também apreciada, no caso da ADM(149), a recusa de devolução de documentos de despesa originais, quando se tivesse concluído pela ausência de comparticipação que fosse devida. O Provedor de Justiça pro-pôs que, de futuro, se procedesse à devolução imediata de tais originais. Para o caso de des-pesas respeitantes a anos findos, considerou-se viável superar os escrúpulos da utilização indevida desses documentos para fins tributários através da apresentação de comprovativo fiscal de teor negativo.(150) Esta tomada de posição foi acatada, pese embora a sua utilidade atual seja menor, depois da adoção do portal e-fatura.Refira-se ainda que o Provedor de Justiça dirigiu-se à Ministra da Agricultura e do Mar para que, atempadamente, fosse suprida a indefinição constante do Decreto-Lei n.o 19/2013, de 6 de fevereiro, quanto aos trabalhadores do IFAP, I.P. que, optando pela manutenção nos Serviços de Assistência Médico-Social, continuassem em funções após o final de 2017.(151) Embora já seja pacífico o reconhecimento de que os beneficiários dos subsistemas, por o serem, não perdem a qualidade de utentes do SNS, decorreram ainda, durante 2015, várias intervenções para assegurar a exequibilidade, pelas diferentes unidades de saúde públicas, da prescrição com uso da qualidade em cada caso mais favorável.Em situação muito dubitativamente qualificável como ainda pertencendo à proble-mática dos subsistemas, indica-se a intervenção no caso de utente do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores que, carecendo do recebimento de diversos cuidados em unidade especializada de oncologia, no território continental, viu ser-lhe repercutido o custo desses cuidados pelos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos, entidade de que era cumulativamente beneficiário. O Provedor de Justiça entendeu ques-tionar a razão pela qual tinha ocorrido faturação a esta entidade e não ao Serviço Regional de Saúde. Instado este último a pronunciar-se, reconheceu a sua responsabilidade pelos custos em causa, assim se superando a situação.(152) Foi, ainda, apresentada uma queixa sobre uma suposta discriminação no acesso ao financiamento de vacina contra a meningite(153), a qual não teve provimento. Igual deci-são foi tomada em relação a uma outra que corporizava proposta ao ISS, I.P. para (148)  Procedimento de queixa Q-8270/13.(149)  Procedimento de queixa Q-5585/14.(150)  Isto por, nesses casos, o valor em causa constar já de declaração emitida pelo subsistema, indicando o valor não comparticipado, e assim suportado pelo beneficiário, durante determinado ano.(151)  Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 192-194.(152)  Procedimento de queixa Q-8122/14.(153)  Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 199-201.126 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________125
modificação da prática de limitação por um grau mínimo de incapacidade como critério de elegibilidade para integração no Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.(154). Articulando a equidade financeira com a liberdade de escolha de prestador e a melhor adaptação ao caso concreto, propôs-se ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos que a aquisição de ajudas técnicas para Deficientes das Forças Armadas, sem prejuízo do limite máximo de despesa encontrado pelos procedimentos em vigor, fosse possibilitada a prestador da preferência de cada interessado. Esta proposta, não representando acréscimo de gasto, foi prontamente aceite.(155)Em defesa dos direitos dos doentes, com alcance diverso, foi dirigida chamada de aten-ção ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., sobre os termos em que se permite o acompanhamento das suas equipas por jornalistas televisivos, com recolha de imagem e som (156), bem como o conjunto de observações dirigido ao Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, para aperfeiçoamento dos direitos dos utentes internados no serviço de psiquia-tria, em especial quando sujeitos a medidas de contenção física. (157) Foram, ainda e neste âmbito, referenciados à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), os constrangimentos sentidos no encaminhamento de doentes com patologia mental para unidades do setor social.As dificuldades, repercutidas em determinado utente, na articulação entre determi-nada administração regional de saúde e prestador convencionado, na área da ventilotera-pia, sobre o suporte dos custos com eletricidade, motivaram, por seu turno, intervenção com sucesso, tendo o interessado sido ressarcido.(158)De igual jeito, assinala-se nova instância de questão já tratada em 2009, sobre a recusa de emissão, por unidade de cuidados primários, de atestado certificando a situação de amamentação, por se considerar não dever esta ser prescrita. Tal como anteriormente, o Provedor de Justiça referiu que a lei não exige prescrição médica, mas simples certificação do facto. Ocorrendo este, só se razões deontológicas fortes a tal obstassem, seria vincu-lada a emissão da declaração comprovativa. O ACES em questão acatou prontamente esta posição, difundindo internamente a informação pertinente.As questões relacionadas com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) tem vindo a ganhar relevo. No ano de 2015, salientam-se duas intervenções. A primeira, de cariz abstrato, foi adotada junto da ACSS, I.P., tendo como fundamento a incongruência da exclusão de doentes com necessidades respiratórias das unidades de longa duração da RNCCI, tendo aquela entidade assumido a pertinência de alteração (154)  Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 185-189.(155)  Procedimento de queixa Q-1680/14.(156)  Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 189-192.(157)  Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 196-199.(158)  Procedimento de queixa Q-3412/14.| 127II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________126
legislativa.(159) De igual modo, o Provedor de Justiça defendeu a superação da dualidade de tratamento no acesso a unidades de internamento da RNCCI, com prejuízo para os beneficiários de subsistemas de saúde. A segunda, de natureza mais concreta, prende-se com a intervenção feita junto do Centro Distrital de Segurança Social de Faro para dispo-nibilização ao interessado de todos os elementos relevantes para o cálculo do rendimento (e comparticipação devida), em caso de ingresso em unidade da RNCCI.(160)Durante 2015 e no âmbito das queixas sobre saúde, foram efetuadas visitas ao Hospital de Cascais Dr. José de Almeida e ao Hospital do Barreiro (Centro Hospitalar Barreiro/Montijo).Assuntos penitenciáriosO número de queixas recebidas, a propósito do sistema penitenciário e do seu funcio-namento, foi sensivelmente idêntico ao recebido em 2013, verificando-se um decréscimo de cerca de 13% face ao ano 2014. O apuramento das temáticas especificamente tratadas evidencia uma continuidade, mesmo numérica, no que respeita às questões do acesso a cuidados de saúde ou a pretensões de transferência. Neste último caso, as queixas relacio-nam-se, muitas vezes, com problemas atinentes ao alojamento, à segurança ou à ocupação. Apesar da sobrelotação, assinala-se igualmente a quebra do número de queixas direta-mente relacionadas com o alojamento, bem como, e para metade, a redução das queixas respeitantes a atos de violência, quer entre pares, quer imputados a elementos do corpo da guarda prisional. Do mesmo modo, verificou-se uma descida sensível do número de queixas sobre segurança e disciplina.A propósito dos pedidos de transferência, de sempre difícil deferimento em situação de sobrelotação – mas matéria em que se tem verificado espírito de abertura e colaboração por parte dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – continua a ser assinalado negativamente o caso específico dos reclusos açorianos. Sem que se lograsse ainda, posto que não resolvendo de todo os custos da dupla insularidade em boa parte existentes, a aproximação ao meio familiar de origem.Um motivo frequente de queixa nos últimos anos, quer por parte de cidadãos reclusos, quer por parte de visitantes, tem sido o dos efeitos decorrentes de greves decretadas, desig-nadamente abrangendo o pessoal de vigilância. Em situação concreta ocorrida em esta-belecimento com as maiores restrições ao contacto com o exterior – o Estabelecimento Prisional de Monsanto – verificou-se que o conhecimento, pela população reclusa, de determinada greve só foi prestado na véspera. Alegou-se, para o efeito, que a sua data ape-nas tinha sido confirmada antes da realização do referido protesto laboral, assegurando-se (159)  Procedimento de queixa Q-3226/15.(160)  Procedimento de queixa Q-3981/15.128 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________127
os serviços mínimos. Fez-se notar ao estabelecimento que, sem prejuízo de esta informa-ção mais completa só poder ser prestada em momento próximo do dia de realização da greve, é sempre conveniente, que após o conhecimento de pré-aviso de greve, haja um alerta para as restrições decorrentes da eventual concretização da mesma, designadamente permitindo a utilização do telefone em dias antecedentes para suprir as dificuldades que possam ocorrer.(161)Na articulação da atividade desenvolvida pelas estruturas do SNS com os serviços pri-sionais, no atendimento de pessoas privadas da liberdade, o Provedor de Justiça teve oca-sião de conhecer e corrigir a prática que se verificou lesiva dos direitos individuais. Assim, comprovou-se terem sido conduzidos, ao serviço de urgência de determinado hospital público, vários cidadãos reclusos, por suspeita de transporte, dentro de si, de produto estu-pefaciente para introdução no interior do estabelecimento após gozo de licença de saída precária. A queixa recebida referia não ter sido prestado consentimento para a sujeição dos reclusos a toque rectal. No âmbito das diligências instrutórias, inquiriu-se o hospi-tal em questão sobre a licitude dessa intervenção, uma vez que a autorização judicial que legitimava a intervenção coerciva apenas abrangia exame radiológico. A resposta recebida referia a prestação de consentimento verbal, indicando como testemunhas os guardas pri-sionais custodiantes. Dada a inadequação da metodologia seguida, o Provedor de Justiça alertou a unidade de saúde para a sensibilidade de qualquer intervenção em pessoas pri-vadas da liberdade, chamando-se a atenção para a necessidade do estrito cumprimento do teor de ordem judicial exibida, a qual deve ser interpretada restritivamente. A sujeição a outros exames carece de justificação, arrimando-se esta na salvaguarda da vida ou da saúde do interessado. Para obtenção de consentimento, neste caso, o Provedor de Justiça sugeriu ser necessário a sua formalização em documento escrito, o qual deveria ser obtido fora do alcance do pessoal de vigilância.(162)Em outra situação, que envolveu a representação diplomática do seu país de origem, foi possível esclarecer um recluso estrangeiro que alegou existir oposição, por parte do estabelecimento prisional em que se encontrava, à concretização de visita por parte de sua filha, acolhida em instituição de cariz social. Previamente confirmado junto da direção do estabelecimento prisional em causa que o impedimento de não partia de si, aquela alegou que era a própria instituição de acolhimento que considerava como desaconselhável, ou mesmo perniciosa, a realização das visitas, alegadamente por estar em curso processo de adoção. Fez-se notar ao estabelecimento prisional a necessidade de ser suscitada a inter-venção do tribunal competente, verificando-se qual o entendimento deste a tal propósito. (161)  Procedimento de queixa Q-3691/15.(162)  Procedimento de queixa Q-2260/14.| 129II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________128
Tendo sido esta decisão negativa, nada mais coube do que esclarecer o interessado e a respetiva representação diplomática.(163)Apesar do esforço empenhado na colaboração com o Provedor de Justiça – que se reco-nhece e publicamente se agradece – da generalidade dos responsáveis pelos estabelecimen-tos prisionais, em especial daqueles que são mais frequentemente solicitados, continuou a sentir-se, em 2015, o efeito deletério da orientação, hoje com mais de uma década, de veri-ficação prévia pelos serviços centrais das respostas escritas dirigidas ao Provedor de Justiça.Naturalmente não contando com as visitas realizadas no âmbito das funções próprias de Mecanismo Nacional de Prevenção(164), com objeto e metodologia específicos, decor-reram, durante o ano de 2015, oito visitas a estabelecimentos prisionais, com particular destaque para o Estabelecimento Prisional de Lisboa (três visitas), o Hospital Prisional de São João de Deus e os Estabelecimentos Prisionais de Monsanto, Linhó, Tires e Vale de Judeus.Outros assuntosDe entre os vários assuntos tratados nesta unidade temática, há apenas a destacar, em termos estatísticos, o crescimento de queixas relacionadas com assuntos político-constitu-cionais, essencialmente motivadas pela realização, em 2015, das eleições legislativas. Entre esses assuntos, avultou a ponderação do regime jurídico da cobertura jornalística das diversas candidaturas aos órgãos de poder político, eleitos por sufrágio direto, em especial no tocante à questão da exequibilidade de realização de debates eleitorais nos meios de comunicação social, designadamente na televisão. Analisada a matéria em causa, enten-deu o Provedor de Justiça, em um horizonte do direito a constituir, propor à Assembleia da República a ponderação da densificação do discurso normativo relativo à cobertura noticiosa das campanhas eleitorais. A mencionada tomada de posição assentou, designa-damente, em parâmetros que pudessem legitimamente servir de critério de atuação para todos os intervenientes, decompondo, na medida adequada, os possíveis fatores de pon-deração em vista da garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento das candida-turas em situações semelhantes, com benefícios no plano da clarificação e determinação dos critérios que regem a matéria aludida, em geral, e da realização de debates eleitorais, em especial. A questão foi dirimida pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho.Concretizando diligências de anos anteriores(165), a respeito da consagração de código de boa conduta administrativa, o Decreto-Lei n.o 4/2015, de 17 de janeiro, que aprovou o (163)  Procedimento de queixa Q-6095/15.(164)  VideRelatório à Assembleia da República 2015. Mecanismo Nacional de Prevenção.(165)  Cf. Relatório à Assembleia da República 2012, p. 116 e, especialmente, o Relatório à Assembleia da República 2013, p. 100.130 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________129
novo CPA, determinou, no seu artigo 5.o, a incumbência, para o Governo, de elaboração de um «Guia de boas práticas administrativas».No que respeita às formas de relacionamento da administração com os particulares, foi dirigida proposta a várias entidades – entre as quais a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da Agência para a Modernização Administrativa, esta enquanto gestora do Portal do Governo – para o aperfeiçoamento dos mecanismos de relacionamento eletrónico, através da possibilidade de certificação de comunicação ou documentação entregues, mormente com a emissão automática de recibo e com a indicação de referência para seguimento.(166)O Provedor de Justiça dirigiu ainda uma sugestão à Autoridade Nacional da Aviação Civil, sobre o cumprimento adequado da sua missão de certificação(167), bem como sobre as razões que levaram à não intervenção quanto a suposta omissão de Portugal quanto à adesão da Federação Russa à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.(168)Por fim, em decorrência também de atuação pregressa nesta matéria, o Provedor de Jus-tiça dirigiu chamada de atenção ao Município da Moita, a respeito da obrigação legal de criação do Conselho Municipal da Juventude, sem que modos de participação alternativos pudessem suplantar os critérios próprios sufragados parlamentarmente.(169)1.2.7. Regiões AutónomasO tratamento dos procedimentos em que a entidade visada se localiza nas Regiões Autónomas – independentemente do assunto sobre o qual versam – é levado a cabo pelos assessores designados para a instrução dos referidos procedimentos(170).   1.2.7.1. Extensão da Região Autónoma dos AçoresNo âmbito das comemorações do seu quadragésimo aniversário, o Provedor de Justiça visitou a Região Autónoma dos Açores, em maio de 2015, ocasião em que, além das visitas (166)  Expressamente acatado pela ERS (procedimento de queixa Q-0489/14).(167)  Cf. Tomadas de Posição2015, pp. 182-184.(168)  Cf. Tomadas de Posição2015, pp. 201-204.(169)  Procedimento de queixa Q-5430/14. Cf. Relatório à Assembleia da República 2011, p. 86. A intervenção do Provedor de Justiça pode ser consultada em http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/ConseMUni-JUV_18032011.pdf(170)  Vide n.o 5, artigo 5.o, do Regulamento Interno.| 131II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________130
institucionais às entidades representativas regionais, contactou com cidadãos que solicita-ram a sua intervenção para defesa dos seus direitos.(171)Aproveitando a referida deslocação, o Provedor de Justiça, na qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção, visitou a Cadeia de Apoio da Horta(172), tendo ouvido diversos reclusos e, em consequência, recebido comunicações que deram origem a quatro procedi-mentos de queixa neste órgão do Estado.   Sublinha-se, ainda e em jeito introdutório, a contínua disponibilidade e colaboração institucional do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores na receção e encaminhamento dos queixosos, atenta a circunstância de o assessor designado para a Extensão desta Região Autónoma exercer as suas funções na sede deste órgão do Estado.  No tocante ao universo das comunicações que foram apresentadas ao Provedor de Jus-tiça, no ano de 2015, contabilizaram-se em 88 os procedimentos que foram instruídos na Extensão da Região Autónoma dos Açores. A estes procedimentos somaram-se outros 57 transitados de anos anteriores, perfazendo o total de 145 procedimentos tramitados no referido ano.Em termos comparativo, recorda-se que, entre 2011 e 2014, foram, respetivamente, 82, 127, 70 e 93 os procedimentos abertos anualmente.Refira-se, também, que, em 2015, foram arquivados 59 procedimentos, dos quais 38 correspondem a procedimentos abertos no próprio ano, conforme se pode observar da síntese de dados sobre movimentação anual de procedimentos no quadro infra.Quadro 18 Movimentação anual de procedimentos - Extensão da Região Autónoma dos AçoresInstruídos em 2015 145No seguimento de queixa 87Por iniciativa própria 1Transitados de anos anteriores 57Arquivados em 2015 59Do ano 38De anos anteriores 21Transitados para 2016 86De 2015 50De anos anteriores 36(171)  Destacam-se ainda as entrevistas concedidas pelo Provedor de Justiça aos órgãos de comunicação social da Região Autónoma dos Açores, bem como a distribuição de volantini (panfletos) de divulgação institucional deste órgão do Estado pelos diversos Centros de Saúde desta Região Autónoma, através da Secretaria Regional da Saúde.(172)  Cf. Relatório à Assembleia da República 2015. Mecanismo Nacional de Prevenção.132 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________131
Dos 59 procedimentos arquivados em 2015:- 9 (15,3%) foram resolvidos na sequência da intervenção do Provedor de Justiça;- 2 (3,4%) correspondem a procedimentos em que o Provedor de Justiça dirigiu cha-mada de atenção à entidade visada, em face das deficiências ou insuficiências da respetiva atuação, nos termos previstos no artigo 33.o do EPJ; - 8 (13,6%) conduziram ao encaminhamento dos queixosos para outras entidades especialmente competentes, nos termos previstos no artigo 32.o do EPJ;- 35 (59,3%) foram arquivados por falta de fundamento, improcedência ou inutilidade da queixa;- Em quatro procedimentos (6,8%) houve desistência de queixa;- Houve um caso de arquivamento sumário.As questões sobre os direitos dos trabalhadores continuam a ser predominantes, cons-tituindo, em 2015, 28,% do total de procedimentos de queixa. Nestas, destacam-se as matérias relativas à tramitação dos procedimentos concursais e à carreira docente, assim como as relacionadas com o direito a férias, o horário de trabalho e o reconhecimento ao subsídio de turno. Os procedimentos de queixa relativos a alegados atrasos judiciais, às vicissitudes do procedimento executivo, a questões de registos e notariado deram origem a 22% dos procedimentos. Os direitos dos reclusos, as questões relativas ao pagamento de propinas e, entre outras, o acesso a dados de saúde por parte de utentes correspondem a 15% dos procedimentos de queixa. Com 16%, no âmbito dos direitos dos contribuintes, dos consumidores e dos agentes económicos, prevaleceram as queixas quanto a impostos (IUC, IRS, IVA, IEC), tendo também suscitado dúvidas a matéria relativa ao novo subsídio social de mobilidade, espe-cificamente no tocante ao conceito de residente e à comprovação da despesa realizada.(173) Cifram-se em 10% os procedimentos de queixa que disseram respeito a assuntos sobre ambiente e qualidade de vida: salubridade, ruído(174), cumprimento do dever de resposta e realização de atividades lúdicas. Nove por cento dos procedimentos de queixa referem-se a direitos sociais, motivados, sobretudo, por dúvidas dos queixosos quanto a subsídios.(173)  Procedimento de queixa Q-5462/15. Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 212-214.  (174)  Procedimento de queixa Q-5008/15. Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 211-212. | 133II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________132
Gráfico XXVIIIDistribuição de procedimentos por matérias Extensão da Região Autónoma dos Açores15%22%28%9%10%16%0102030Dto. ambiente equalidade de vidaDtos. agentes económicos,contribuintes e consumidoresDtos. dos trabalhadoresDto. à justiçae segurançaDtos. lib. garantias.outros dtos. fundamentaisDireitos sociaisAlém de três queixas coletivas, de cinco apresentadas por sindicatos e de outras tantas por empresas, foram 48 os cidadãos do género masculino e 26 do género feminino que se dirigiram a este órgão do Estado, a fim de verem apreciadas as suas pretensões.Cifram-se em 39 as queixas apresentadas por via eletrónica, correspondendo a 45% do total dos procedimentos abertos. Foram ainda recebidas 34 queixas escritas (39%) e 14 queixas verbais, apresentadas quer por via telefónica quer presencialmente (16%). Man-tém-se, pois, a tendência já verificada no ano anterior de a via eletrónica ser a mais utili-zada na apresentação de queixa.No ano de 2015, foi aberto um procedimento por iniciativa do Provedor de Justiça, relativamente às deslocações de doentes no âmbito das juntas médicas da CGA, I.P., que ainda está em instrução.As queixas dirigidas a este órgão do Estado provieram de sete das nove ilhas da Região Autónoma dos Açores: Graciosa e Pico com uma queixa cada, Flores com duas, São Jorge com quatro queixas. As queixas com origem em São Miguel encabeçam esta lista, com 32 queixas, seguindo-se as provenientes da Terceira em número de 30 e, finalmente, as do Faial (oito). Foram ainda abertos nove procedimentos na sequência de queixas com origem no Continente.134 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________133
Gráfico XXIXOrigem geográca das queixas – Extensão da Região Autónoma dos Açores0323014 182090Sta MariaS. Miguel TerceiraGraciosaS. JorgePicoFaialFloresCorvoContinenteEstrangeiro020104030No ano de 2015, a intervenção solicitada a este órgão do Estado teve em vista a atua-ção da administração central em 32% das situações, com destaque para os Ministérios das Finanças (12 queixas) e da Justiça (sete queixas). Tribunais, entidades reguladoras, empresas e associações públicas determinaram a abertura de 21 procedimentos (24%). Departamentos com competência em matéria de saúde (sete) e educação (11) e o Insti-tuto de Segurança Social dos Açores (oito), entre outros, correspondem a 37% das enti-dades visadas. Atuações das Câmaras Municipais da Povoação das Lajes das Flores, de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada foram objeto de queixa suscitaram reservas em oito situações.Gráfico XXXEntidades visadas – Extensão da Região Autónoma dos Açores9%37%32%14%8%Outrasentidades privadasAdministraçãocentralAdministração regionalautónoma020104030Autarquias Tribunais| 135II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________134
Das várias temáticas que suscitaram a intervenção do Provedor de Justiça, destaca-se a título de exemplo, uma intervenção em sede de concretização do direito ao ambiente e à qualidade de vida: a Câmara Municipal da Praia da Vitória, relativamente a uma queixa quanto à realização de atividades especialmente ruidosas por ocasião de festividades locais, promoveu a conciliação dos interesses em presença, aproveitando, aliás, sugestões deste órgão do Estado(175). Não se deixa, ainda assim, de sublinhar que o desconforto e o sofrimento causados pelo excesso de ruído, provocado por estabelecimentos de restaura-ção e bebidas, continua a desencadear queixas: em procedimentos, ainda em instrução, são visadas as Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada.Evidencia-se ainda a questão suscitada em uma queixa a propósito da criação de um subsídio social e mobilidade, por se exigir um período mínimo de residência de seis meses aos possíveis beneficiários. Houve, porém, ocasião de recordar que o estatuto de residente nas Regiões Autónomas permite discriminações positivas criadas em nome do interesse público (no caso concreto, com objetivos de coesão social e territorial). Nessa medida, frisou-se que a vacatio temporis é exigível por razões que se prendem com a estabilidade e a previsibilidade das situações que justificam o subsídio social de mobilidade, visando contribuir para a gestão racional de recursos públicos escassos.1.2.7.2. Extensão da Região Autónoma da MadeiraNo ano 2015, foram instruídos pela Extensão da Região Autónoma da Madeira 142 novos procedimentos. Ao quantitativo aqui elencado acresceram 57 transitados de anos anteriores, originando, assim, um volume total de 199 procedimentos tramitados.Também naquele período, consideraram-se arquivados 135 procedimentos (em 59% das situações foi possível concluir os procedimentos relativos a queixas apresentadas no próprio ano de 2015). Sublinhe-se ainda que em cerca de 50% dos casos a situação apre-sentada, após intervenção do Provedor de Justiça, resolveu-se de forma satisfatória.O quadro infra apresenta, em síntese, o número de procedimentos instruídos e arqui-vados em 2015, bem como o quantitativo daqueles que foram transitados para 2016:(175)   Cf.  Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Conclusões do Inquérito do Provedor de Justiça aos Muni-cípios, documento que pode ser consultado em http://www.provedor-jus.pt/?idc=83&idi=15247. Cf., também, o já referido procedimento de queixa Q-5008/15, Tomadas de Posição 2015, pp. 211-212.136 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________135
Quadro 19Movimentação anual de procedimentos - Extensão da Região Autónoma da MadeiraInstruídos em 2015 199No seguimento de queixas novas 142Transitados de anos anteriores 57Arquivados em 2015 135Queixas apresentadas nesse ano 86Queixas relativas a anos anteriores 49Transitados para 2016 64De 2015 56De anos anteriores 8Dos 135 procedimentos arquivados em 2015:- 64 foram resolvidos na sequência de intervenção do Provedor de Justiça;- Dois correspondem a procedimentos em que o Provedor de Justiça dirigiu chamada de atenção à entidade visada, em face das deficiências ou insuficiências da respetiva atuação;- Quatro conduziram ao encaminhamento dos queixosos para outras entidades espe-cialmente competentes;- Em nove dos casos houve desistência, expressa ou tácita, de queixa;- 56 foram arquivados por se considerar, no sequência da sua análise, improcedente a pretensão ou por se julgar impossibilitada, ou inútil, a adoção de diligência instrutória superveniente.Tal como em 2013 e 2014, o ano de 2015 manteve a tendência de consolidação da administração regional autónoma (43%) enquanto principal entidade visada nas quei-xas que foram dirigidas ao Provedor de Justiça, seguindo-se-lhe a administração regional autárquica (31%). Quanto a esta, o concelho do Funchal consolidou a predominância, fixando-se em 39% do total de queixas recebidas, seguindo-se-lhe o concelho de Machico (14%). No tocante ao Governo Regional da Madeira, as Direções Regionais da Auto-ridade Tributária e Assuntos Fiscais e do Património assumiram maior preponderância, com 21% cada.Os casos em que foram visados os órgãos jurisdicionais representaram, em 2015, 12% do total das situações, registando um acréscimo substancial relativamente ao ano transato (cujo valor se havia fixado em 4%).| 137II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________136
Gráfico XXXIEntidades visadas – Extensão da Região Autónoma da MadeiraGráco XXXIEmpresas/associaçõesAdministração regionalautónomaAdministraçãocentral0201040305031%6%43%12%8%Autarquias TribunaisNo que respeita às matérias objeto das queixas trazidas à apreciação do Provedor de Justiça, através desta Extensão, em 2015 – e à semelhança dos anos anteriores – man-tém-se a predominância dos procedimentos de queixas relativos a assuntos referentes ao ambiente e à qualidade de vida (36%).(176) Em segundo lugar, surgem as questões atinentes ao direito à Justiça e segurança(177), com 18% dos procedimentos de queixa abertos. No que respeita às restantes matérias tratadas, verifica-se uma distribuição equitativa.(176)  Envolvendo também a temática urbanística e do ordenamento do território, em que a principais entidades visa-das são as autarquias. As solicitações dos cidadãos incidem, sobretudo, em questões que se prendem com a legalidade de obras erigidas por particulares (licenciamentos, desrespeito das normas relativas a distanciamentos, cumprimento dos parâmetros urbanísticos definidos no respetivo PDM). (177)  Prevalecendo as questões relacionadas com atrasos judiciais e deontologia dos advogados.138 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________137