PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nesse sentido, iniciámos, em Janeiro deste ano, um processo que está em curso, sem qualquer atraso. Assim, até ao dia 31 de Maio (que foi ontem) foram aceites as diversas propostas de candidatura que estarão sujeitas à análise da comissão criada para esse efeito (no fundo, trata-se de um júri) e que, ao longo deste mês de Junho, vai trabalhar sobre elas. Portanto, ao entrar no 2.o semestre, ou seja, daqui a um mês, estamos em condições de ter a selecção concluída, tal como eu disse aqui há alguns meses atrás.
Depois, há uma segunda fase - e esta tem a ver com a sua observação - relativa ao processo de licenciamento, que conduzirá à construção do sistema em si, isto é, um processo de selecção de concorrentes, processo este que estará concluído daqui a cerca de um mês.
Entra-se depois num processo em que os concorrentes seleccionados terão de apresentar propostas concretas (no fundo, anteprojectos), de que constarão elementos como a localização do sistema, as suas características, bem como todos os estudos inerentes e que vão desde os de impacte ambiental das obras a outros que suo imprescindíveis num processo de licenciamento desta natureza. Tudo isso será, depois, sujeito à emissão de pareceres de todos os interessados, em particular das autarquias, e à discussão pública - tal como, aliás, consta da legislação sobre impactes ambientais-, por fornia que qualquer decisão que venha a ser tomada o seja com a garantia de que todos os passos legais foram respeitados no que toca quer à audição da população e das autarquias quer de todas as entidades da administração central que têm a ver com esse processo.
É isto que estamos a fazer com toda a transparência. Sr. Deputado!
Perguntou-me de que modo procedemos no contacto com as outras entidades. Ora, o problema que é conhecido resume-se, em traços essenciais, ao seguinte: há cerca de dois anos e meio atrás entendemos por bem fazer um estudo de lodo este problema -encarando a situação de frente, localizando esses resíduos e procurando indagar acerca do seu tratamento- para sabermos o que é que na realidade se passava. E chegámos à conclusão daquilo que lhe disse há pouco, isto é, que as pilhas de mercúrio e as baterias velhas vão para qualquer caixote do lixo, sem qualquer tratamento, assim como muitos resíduos de centros de saúde e de outras instituições hospitalares, passando-se o mesmo com tantos outros produtos que poderia referir.
Como se sabe, em Portugal apenas há uma selecção - e mesmo assim em poucas autarquias!- que separa o lixo comum do vidro e do papel. Não estamos ainda na sexta ou na sétima selecção, como gostaríamos, portanto há um processo de tratamento que tem de ser resolvido, o que estamos a tentar fazer.
E, repito, ainda não foi tomada qualquer decisão definitiva, a não ser a de abrir o concurso e de tornar as regras do jogo públicas. Não há qualquer localização exacta, nesta ou naquela freguesia, nesta ou naquela encosta, nesta ou naquela mina. O que há e um processo transparente, em relação ao qual houve diálogo com as autarquias e haverá o diálogo que seja necessário em assembleias municipais, como, de resto, aconteceu na semana passada, em que dirigentes da administração central na área do ambiente estiveram em diálogo com todos os autarcas de três concelhos, o que voltará a acontecer onde e quando for necessário, porque não há nada a esconder. O que nós pretendemos é resolver um
2710    I SÉRIE - NÚMERO 81problema que e grave, que existe pelas ruas das nossas aldeias e das nossas cidades e que as câmaras municipais não estão habilitadas a resolver, porque não há equipamento sofisticado e tecnologicamente adequado para resolver uma situação, que imputo de grave e que tem de ser resolvida. Isso é o que, responsavelmente, todos temos de fazer, isso é o que o Governo, em particular, está empenhado em resolver!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Escuso de referir aqui que estamos todos de acordo quanto à necessidade de tratar os nossos (c sublinho, os nossos) próprios resíduos industriais tóxico-perigosos. Aliás, já debati com V. Ex.a esta questão e manifestei-lhe a minha ideia de que a localização da estação de tratamento teria de ser feita no distrito de Setúbal, uma vez que é ele o responsável por mais de 60% da produção de resíduos.
Quanto à questão do que e que acontece hoje aos resíduos, todos a conhecemos! O que acontece é a violação clara e frontal da legislação existente... E ela não é assim ião pouca: temos o Decreto-Lei n.o 480/85, a Portaria n.o 374, que o regulamenta, e a directiva comunitária conhecida por Directiva Seveso. Ora, o que acontece é que nada daquilo a que aqueles diplomas obrigam 6 cumprido, nomeadamente por parte dos industriais - e o Sr. Secretário de Estado já aqui se queixou de que a resposta dos industriais não foi tão responsável e tão pronta como aquela que se esperava na altura!...
De qualquer modo, não podemos negar que a população, nomeadamente do concelho de Grândola, e os seus autarcas vivem um período difícil, de angústia e de incerteza. É que as notícias sucedem-se, o caderno de encargos existe e determinado meio de comunicação social da imprensa escrita ato refere que o caderno de encargos aponta para a confidencialidade e não para a transparência dos processos. Aliás, o mesmo órgão de comunicação afirma claramente que o Sr. Secretário de Estado terá em cima da sua mesa de trabalho uma proposta de uma empresa francesa para a construção gratuita da unidade de tratamento dos resíduos tóxicos a troco da facilidade de exportação por parte da França e de importação por parte do Estado Português de lixo tóxico da Europa a tratar aqui - o que me pareceria tratar-se de um «negócio da China» para os Franceses mas um «negócio do centro de África» para nós. Convinha, portanto, que estas questões ficassem claras.
De resto, também convinha que ficasse clara uma outra coisa: tudo tem apontado no sentido de que as verbas que serão destinadas a esta estação de tratamento, algumas provirão dos cofres do Estado e outras dos fundos comunitários, nomeadamente do PEDIP. Sobre isto, a questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, 6 a de saber se os resíduos tóxico-perigosos são inevitáveis, ou seja, se teremos de ter sempre resíduos. Creio que teremos de ter alguns, mas não tantos! Isso depende dos processos de fabrico e da obsolescência de muitas fábricas.
É sabido que na zona industrial de Estarreja continuam a produzir-se os mesmos produtos químicos que provocaram catástrofes em várias partes do mundo e que estão eliminados das listas de produtos de utilização em ambientes humanos, nomeadamente as dioxinas; é sabido que se continua a produzir estricnina, quando a própria lei proíbe os seus fabrico, uso e comercialização.
Há, pois, substâncias que continuam a ser produzidas à margem da lei, não havendo qualquer actuação quanto a esse aspecto.
Assim sendo, não será também de, ao mesmo tempo que se constróem as infra-estruturas de tratamento dos resíduos tóxicos, tão necessárias e tão urgentes, agarrar, de uma vez por todas, o problema da modernização industrial para que a indústria portuguesa aponte no sentido da fabricação de produtos que não sejam potencialmente perigosos ou de cuja fabricação não resultem resíduos potencialmente perigosos?É porque esta 6 também uma questão de fundo: a de apontar também para energias e tecnologias chamadas limpas.
A outra questão fundamental constitui a razão pela qual lhe proponho que esqueçam o concelho de Grândola para a instalação, sequer, do aterro. E digo para esquecerem não por se tratar de «Grândola, vila morena, terra da fraternidade» mas porque Grândola não produz um quilo de lixo tóxico-perigoso. Mas esqueçam Grândola também pelo seguinte: ainda que tenha condições geológicas - e isso está por provar-, ainda que tenha condições sísmicas - e isso está por provar-, ainda que a sua população viesse a receber contrapartidas económicas -e ficaria sempre por provar se as contrapartidas seriam benéficas-, Grândola nunca teria (como tem outras zonas já neste momento) nomeadamente um sistema de protecção civil que pudesse, com alguma eficácia - e no outro dia pudemos verificar aqui qual era a eficácia do sistema de protecção civil -, acorrer a um acidente provocado por transporte ou por deposição, no acto da deposição ou no acto de atravessamento do concelho, quer por via ferroviária quer por via rodoviária, de resíduos tóxico-perigosos.
Grândola está, portanto, completamente «virgem» quer em termos de produção de lixos tóxicos quer a nível de condições para ter resíduos tóxico-perigosos.
Excluam, pois, Grândola da lista, Sr. Secretário de Estado! Esta £ a opinião dos ecologistas portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome dos ecologistas que represento, quero dizer ao Sr. Deputado Herculano Pombo que Grândola produz muito mais do que uma tonelada de resíduos considerados tóxicos e perigosos.
Pergunto-lhe se em Grândola não se usam pilhas...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado, não vai construir um aterro para as pilhas da máquina de calcular?!...O Orador: -... se não se usam detergentes, se não se usam baterias, se não se despejam óleos usados nas ruas, se não se usam esferovites. O que é feito aos medicamentos do centro de saúde local e do hospital e a tantos outros produtos considerados nesta lista de medicamentos, produtos e equipamentos que têm de ser tratados e que hoje vão para valas comuns, queimados sem
2 DE JUNHO DE 1990    2711quaisquer condições, sendo certo que, muitas vezes, as crianças brincam pelas ruas com esses produtos, o que é grave?! Ora isso 6 uma questão de saúde pública e é esta que temos de defender. Não há autarca algum que se preocupe com a vida da sua terra, da sua vila ou da sua cidade que não tenha de formular respostas para estas perguntas que eu, naturalmente, entendo que devam ser dadas. E hoje, Dia Mundial da Criança, temos de ter isso em particular atenção!
Sr. Deputado, respondo à questão dizendo que fui, de facto, contactado por várias empresas de vários países, dos quais sete ou oito países europeus e de outros continentes, através de «cunhas» de algumas entidades publicamente conhecidas, para prestar esclarecimentos ou outras coisas a essas entidades. Recusei uma a uma, dizendo que em Portugal as regras são claras, que não somos lixeira de quem quer que seja, que queremos resolver um problema que é nosso e que cada um resolva os seus, pois não queremos importar resíduos para Portugal. Fez-se um caderno de encargos, que é do conhecimento das principais entidades, e vou, neste momento, ter ocasião de oferecer um exemplar ao Sr. Deputado onde estão todas as regras estipuladas sem qualquer confidencialidade. A confidencialidade existiu até ao momento em que foi publicado o anúncio deste concurso para que todas as entidades estivessem em pé de igualdade. São assim as regras do jogo num Estado de direito. A partir deste momento isto deve ser do conhecimento de todos e vou oferecer-lhe um exemplar em particular.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que sorte!O Orador: - O PEDIP apoia, naturalmente, esta iniciativa, que vai custar alguns milhares de contos e que terá, como ó natural, um financiamento, como infra-estrutura fundamental que é para a indústria portuguesa.
Devo dizer-lhe que, desde há mais de dois anos, venho tendo várias reuniões com as principais associações e confederações da indústria portuguesa às quais chamei a atenção para a necessidade de resolver este problema mas não notei a receptividade que, enfim, esperaria encontrar, pelo que tivemos de procurar outras fórmulas. E a saída que encontrámos foi a de avançar com este concurso com regras públicas, sem qualquer pressão, que se sobreponham às restantes, porque quando as regras são públicas são transparentes. Mais: estou disposto a discutir, em qualquer lado, as regras que este caderno de encargos aqui estipula ou quaisquer outras que venham a ser do processo de licenciamento ou do processo de decisão final. Nada há a esconder! Há apenas a vontade muito firme de resolver os problemas de todos os concelhos do País, seja ele Grândola ou outro qualquer. Não importa aqui, agora, saber se é ou não Grândola!... Grândola é uma hipótese entre outras, depende do processo de licenciamento, das autorizações e das entidades que, nesse processo, tom de ser ouvidas!
Portanto, não faço questão em que o local seja Grândola, pois penso que qualquer autarca, seja ele de Grândola ou de outro sítio qualquer, tem de preocupar-se com o que eu há pouco disse: neste momento é um problema!
Vejo nos contentores de lixo que as autarquias recolhem, no dia-a-dia, muita coisa que não devia de lá ir, que devia ser tratada convenientemente. Logo, nenhum autarca, seja ele de que concelho for, pode deixar, responsavelmente, de preocupar-se com esta situação! Isto é um problema grave de saúde pública que temos de Ter presente e de resolver. É isso que o Governo quer, com toda a transparência e com toda a lealdade, sem nada esconder. É apenas isso e só isso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou, por maioria, com o apoio de todos os partidos, a Lei n.o 95/88, que garante os direitos das associações de mulheres.Este diploma foi por esta Câmara considerado de enorme importância para a promoção da igualdade e eliminação de todas as formas de discriminação.
O Governo afirma no seu programa que apoiará todos os mecanismos de carácter social que sensibilizem a formação e aumentem a participação da mulher na sociedade.
As associações de mulheres, procurando dar resposta aos problemas de uma enorme maioria de mulheres, propôs à ex-Comissão Parlamentar da Condição Feminina uma proposta que legitima a sua participação na sociedade.
A Assembleia cumpriu e, a 19 de Julho de 1988, aprovou a Lei n.o 95/88, remetendo ao Governo a segunda etapa (e não menos importante) do processo: a regulamentação da lei, para o efeito concedendo ao Governo 180 dias. Dessa regulamentação depende a aplicação efectiva da lei.
Como explica o Governo que, quase dois anos depois da sua aprovação, a lei não esteja regulamentada? Foi esquecimento? Esse argumento não colhe, até porque há dois meses, no debate aqui realizado sobre a problemática da mulher, a oposição cansou-se de lembrá-lo. Portanto, o Governo esteve surdo -porque ausente esteve, como é habitual- e nem sequer lhe chegaram os ecos do debate parlamentar!...
No entanto, continua, demagogicamente a afirmar que um dos seus objectivos é criar condições para que haja uma efectiva igualdade!...
Como explica então o Governo que esta lei, de relevada importância, não esteja ainda regulamentada?Aplausos do PS e de deputadas do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Julieta Sampaio, mais uma vez, disse que o Governo não esteve presente aquando da discussão da temática sobre as mulheres em geral, mas tenho de lembrá-la outra vez de que eu estive presente.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Então, ouviu mal. Estava mesmo surdo, porque não ouviu o que aqui se disse!O Orador: - Parece que a maior parte das Sr.as Deputadas não me viram, mas estive presente! Estive com toda
2712   I SÉRIE-NÚMERO 81a atenção e até intervim no debate. Veja lá que até intervim no debate, coisa que o Diário necessariamente comprovará!...Em relação à sua pergunta, que é simples, vou tentar responder-lhe também com alguma simplicidade, embora, como sou jurista, me vá debruçar sobre a Lei n.o 95/88, que foi aprovada. E farei isso porque quero partilhar das suas análises e leitura, com o objectivo de tentar chegar a uma conclusão comum sobre ela.
Devo dizer-lhe, desde logo, que um dos vícios mais comuns de todos nós é o de tentar arranjar espaço para diplomas mediadores que normalmente só fazem uma de duas coisas: ou se limitam a repetir o que está escrito ou vêm complicar a regulamentação do que já está regulamentado.
Em relação à Lei n.o 95/88, gostaria de partilhar consigo a sua leitura, porque tanto eu como o Governo temos dúvidas muito fundadas quanto ao que deve fazer-se, pelo que, com toda a abertura, gostaria de colocar-lhe uma questão, que tem a ver com o seguinte: se analisarmos o que se diz nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da lei, verificaremos que todos os conceitos expendidos são de pura e simples aplicação imediata; se virmos o que está estatuído no artigo 4.o, verificaremos tratar-se de uma definição das associações de mulheres - o que apenas vem especificar aquilo que na Constituição da República vem transcrito no artigo 46.o e que e a pormenorização do direito de associação aplicado às mulheres, que é também uma questão de aplicação imediata, pelo que não necessita de regulamentação.
Por outro lado, o que vem estatuído no artigo 5.o e a pura e simples aplicação directa do direito à informação. Não há aqui qualquer dúvida, não é necessária qualquer lei mediadora, qualquer regulamentação posterior.
O que vem descrito no artigo 6.o, alínea a), é, pura e simplesmente, o recurso ao Provedor de Justiça e aos seus serviços, direito directamente aplicável por esta lei, enquanto que já na alínea b) a questão e mais complicada, porque, ao fim e ao cabo, do que se trata é do recurso a uma figura (direito de acção popular) que vem consignada no artigo 52.o da Constituição e a mais alguma coisa que, sobre esta matéria e nesta altura, está em discussão na Assembleia.
Então, qual o porquê? Bom, porque do ponto de vista jurídico o problema que se coloca ó em relação à intervenção de 200 associativos de interesse público, que são, como sabe, entes intermédios que se fazem portadores, por motivações culturais ou espirituais, do cidadão e defendem os interesses difusos.
Ora bem, em relação a estes interesses difusos e a este direito de acção popular, que são reconhecidos na Constituição (artigos 46.o e 51.o), o que está para ser apreciado nesta Assembleia é um conjunto de iniciativas, uma do PS e outra do Governo -havendo ainda outras em vias de aprovação por parte do Governo -, que diz respeito à forma como estes interesses difusos se aplicam em concreto e que consubstanciam três graus de acções do ponto de vista do direito de acção popular e diversos graus de acções em relação aos procedimentos administrativos colectivos ou populares.
Eu diria que, em relação à acção popular, há acções de manifestação e representação individuais ou colectivas ao abrigo dos direitos gerais de manifestação ç petição ou até do direito à greve; há utilização dos meios graciosos administrativos, reclamações e recursos; há recursos aos meios judiciais, designadamente a impugnação contenciosa dos actos administrativos.
Esta é, pois, uma questão complicada, que está «presa» pelas iniciativas legislativas da Assembleia da República e do Governo. Portanto, não mo parece que um, mero decreto regulamentar venha resolver a situação que esta lei que estamos a apreciar visa.
Por último, podia dizer-se que não está regulamentada a participação das associações de mulheres na Comissão da Condição Feminina, pois já estava, isto é, já no diploma de criação desta Comissão, na alínea l) do n.o l do artigo 3.o, está inserida a participação das associações de mulheres no departamento de cooperação com organizações não governamentais. Isso até vem particularmente- referido no n.o 3 do artigo 9.o, pois a forma de representação e feita através de dois representantes por cada associação.Portanto, Sr.a Deputada Julieta Sampaio, a minha conclusão é a de que se há alguma coisa que está a mais nesta lei é o último artigo, ou seja, é desnecessário este comando segundo o qual o Governo fica obrigado a regulamentar em 180 dias esta lei.
A minha resposta à sua pergunta é tão simples quanto isto, embora com todos os considerandos, que fiz questão de transmitir e que fiz questão que acompanhasse, numa reflexão que gostava que fosse, de facto, o mais desapaixonada possível em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PCP): -Sr. Secretário de Estado, estou, de facto, espumada com a explicação que me deu!...
Passados quase dois anos - faz no dia 17 de Agosto, precisamente, dois anos que esta lei foi promulgada-, o Sr. Secretário de Estado só agora descobriu que, afinal, a lei tem a mais o artigo 10.o!...
Portanto, há dois anos que as associações de mulheres, a subcomissão para a igualdade e - há cerca de dois meses, num debate nesta mesma Casa- a oposição se têm cansado de solicitar ao Governo que regulamente a Lei n.o 95/88. Então e o Sr. Secretário de Estado vem agora dizer aqui: «Espantemo-nos todos nós, a lei já está regulamentada, pois regulamenta-se a ela própria; apenas tem a mais o artigo 10.o»?!...
De facto, Sr. Secretário de Estado, julguei vir aqui encontrar um pouco mais de humildade numa questão destas por parte do Governo.
Aceito que o Sr. Secretário de Estado chegue à conclusão de que o artigo 10.o está a mais, mas gostava que V. Ex.a dissesse assim: «Olhe, Sr.a Deputada, o artigo 10.o está a mais, mas nós já o devíamos ter dito há dois anos atrás!» Isso é que era realmente ser rigoroso! Não era deixar passar dois anos e, ao fim desse tempo, depois de a oposição e as associações de mulheres se terem balido pela regulamentação desta lei, vir aqui o Sr. Secretário de Estado, impávido e sereno, como se a montanha tivesse parido um raio, dizer: «Está tudo bem; a lei não precisa de ser regulamentada; retire-se o artigo 10.o»
Ó Sr. Secretário de Estado, isto realmente é brincar com as mulheres portuguesas e com as associações de mulheres!
Se no vosso Programa de Governo reconhecem a necessidade do dar às mulheres iodos os mecanismos para a sua participação na sociedade igualitariamente, por que e que depois vêm por trás tirar-lhes todos os mecanismos que elas conseguem alcançar, por meio de lula, nesta Assembleia?!
2 DE JUNHO DE 1990   2713Quero dizer-lhe mais, Sr. Secretário de Estado: acho que a sua análise também está incorrecta. O Sr. Secretário de Estado já viu bem as alíneas a), b) e c) do artigo 5.o? Considera que a alínea b) (aplicação da legislação sobre a maternidade e a paternidade) não precisa de muita reflexão por parte do Governo?
Com certeza V. Ex.a tem andado muito distante das questões relacionadas com as mulheres!...
Tenho pena de que não esteja aqui o Sr. Ministro para poder dizer-lhe isso, já que ele no dia do debate sobre a problemática da mulher, tinha a obrigação de estar aqui presente e não esteve; além disso, ficou surdo -ou V. Ex.a não o informou, o que é ainda mais grave! - sobre o que se passou e sobre isto que as deputadas, em nome de muitas mulheres espalhadas pelo País, disseram aqui: queremos exercer os nossos direitos, queremos participar de maneira legítima e igualitária na sociedade portuguesa!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente:-Para dar esclarecimentos, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, usarei da palavra, mas não no tom exaltado em que a Sr.a Deputada Julieta Sampaio o fez, porque julgo que não vale a pena!... Aliás, aquilo que fiz, foi convidar a Sr.a Deputada Julieta Sampaio a fazer uma reflexão serena e humilde sobre esta questão. Digo humilde porque não há melhor humildade do que a humildade científica, ou seja, aquela que acontece quando tratamos de tentar ver numa lei aquilo que deve ou não ser feito em relação a ela e o laxemos com profundidade e não com paixão. Estas coisas não devem ser feitas de outra forma!
Tudo o que a Sr.a Deputada disse não retira uma linha aquilo que acabei de afirmar.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - A lei foi aprovada por todos os partidos, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Admito que V. Ex.a tivesse de fazer, e lhe ficasse bem fazer, alguma afirmação mais gravosa ou mais forte,... mas a mim é que não me fica bem fazer afirmações desse género e natureza e com esse tom de voz... É porque isso não tem qualquer interesse!... Nem V. Ex.a me tira a razão que tenho, nem eu impediria que V. Ex.a fizesse esse arroubo de intervenção oratória. Certamente que fico muito melhor com as razões que lhe expus e que serenamente as pessoas compreenderão com grande facilidade.
É natural que V. Ex.a esteja «espantada», mas o que é certo é que só agora é que V. Ex.a levantou a questão, ou seja, só agora tive a sua pergunta, pelo que só agora obteve a resposta do Governo. Esta é, pois, uma pergunta dirigida ao Governo.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Não era preciso fazer a pergunta! Era obrigação do Governo responder!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, e eu respondi-lhe como o Governo entende que deve responder a este assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao termo dos trabalhos de hoje, recordo que a próxima sessão terá lugar na terça-feira, dia 5 de Junho, pelas 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António da Silva Bacelar.
José Luís do Amaral Nunes.Partido Comunista Português (PCP):Jerónimo Carvalho de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.Manuel Albino Casimira de Almeida.
2714   I SÉRIE -NÚMERO 81Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Na p. 2435, col. 1.o, 1. 28, onde se lê «vem a propósito mas à qual» deve ler-se «vem a propósito nesta discussão mas à qual».DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
A Assembleia procedeu a nova apreciação do Decreto n. o 241/V (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social), que havia sido velado pelo Sr. Presidente da República, sendo confirmado, na generalidade e na especialidade, com rejeição das propostas de alteração relativas aos artigos 9. o, 27. o e 28. o, apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.), Herculano Pombo (Os Perdes}, Miraria Coissoró (CDS}, Isabel Espada (PRD), António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS), Pacheco Pereira e Nuno Delerue (PSD) e Natália Correia (PRD).
Foram discutidas e aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 124/V (Altera as bases gerais das empresas públicas, no sentido de afastar a necessidade de autoriza filo e aprova filo tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n. o 260/76, de 8 de Abril) e 136/V (Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n. o 177/86, de 2 de Julho). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado das Finanças (Elias Costa) e Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), António Martins (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Domingues Azevedo (PS) e Antunes da Silva (PSD).
A Câmara elegeu, ainda, o Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) para o cargo de Provedor de Justiça e aprovou o projecto de deliberação n.o 82/V (Cria uma Subcomissão Permanente do Ambiente) e o projecto de lei n. o 524/V (Altera os artigos 1. o, 4.o e 10.o da Lei n. o 9/90, de/de Março, sobre Incompatibilidades dos cargos políticos e altos cargos públicos).
16 DE MAIO DE 1990							2491Rui Gomes da Silva Valdemar Cardoso Alves.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputado independente: João Cerveira Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 144/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, propondo a criação de um sistema de autenticação do bordado da Madeira, que baixou à 7.o Comissão; ratificação n.o 132/V, apresentada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo e outros, representada por Os Verdes, o PRD e deputados independentes, sobre o Decreto-Lei n. o 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário; proposta de resolução n.o 29/V, que aprova para ratificação o protocolo adicional à constituição da União Postal Universal e respectivos protocolo final e regulamento de execução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaremos, de seguida, à reapreciação, na generalidade, do Decreto n.o 241/V (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Arrogância e desprezo pelas opiniões expressas pela oposição a isso nos tem habituado Cavaco Silva, o PSD, a direcção do seu grupo parlamentar, que em nada hesitam - nem mesmo em retirar direitos aos grupos e agrupamentos parlamentares em plena legislatura.
Mas desprezar, da forma como o PSD anunciou, as opiniões expressas pelo Sr. Presidente da República já constitui uma certa novidade. O PSD, através de vários dos seus dirigentes, na televisão, na rádio, nos jornais, tornou pública a sua decisão: "Não mudaremos nem uma vírgula à lei que cria a Alta Autoridade para a Comunicação Social"!
2492								I SÉRIE-NÚMERO 75É evidente, Sr. Presidente, que não nos surpreende esta atitude. É coerente com a forma de pensar do Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, com o comportamento do PSD, que só namora os outros partidos quando precisa dos seus votos, como aconteceu com a revisão constitucional. Nessas alturas até parece humilde o PSD, simples, submisso e democrático. Eu disse parece, não digo que o é! Mas quando necessita do apoio de terceiros, demonstra, uma vez mais, o seu inabalável posicionamento de não aceitar qualquer crítica, por mais fundamentada que ela seja.Uma Voz do PSD: - Ah!...O Orador: - O Sr. Deputado é um grande deputado Não sei nem sequer o seu nome - só ouvi um "ah!" - alem de estar cá há vários anos!
Sr. Presidente, a continuar este ruído suspendo a minha intervenção. O Sr. Presidente decidirá...Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, reconheço que o ruído é elevado, mas V. Ex.a não tem o direito de suspender a sua intervenção.
Tenho, por várias vezes, solicitado que se faça o silêncio indispensável para que as intervenções se possam fazer nas condições ideais, pedido esse que volto a renovar.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Estão muito animados os Srs. Deputados do PSD!
Segundo o PSD, Sr. Presidente, "a mensagem presidencial não carreou para á discussão razões que não tivessem sido já suficientemente reflectidas e ponderadas", como hoje mesmo se pode ler num superficial texto de um dirigente do PSD publicado no Diário de Notícias. A argumentação é vaga e, essa sim, nada de positivo avança para um debate mais aprofundado, mais sério, que é o tipo de debate de que o PSD e Cavaco Silva não gostam.
Fazem "tábua rasa" da argumentação aduzida pela generalidade da oposição, das reacções dos jornalistas e do seu sindicato, das tomadas de posição dos conselhos de imprensa estrangeiros, dos estudos de conceituados juristas e professores. E, como se não bastasse, demonstram, Cavaco Silva, o Grupo Parlamentar do PSD e o PSD em geral, completo desdém pela opinião do Sr. Presidente da República.
O simples facto de o Sr. Presidente da República enviar a esta Assembleia uma mensagem deveria merecer, Srs. Deputados, mais respeito e mais ponderação. Porém, tal não aconteceu! As reacções do PSD só demonstram, afinal, que o Sr. Presidente da República tem razão. E não é hábito o Sr. Presidente Mário Soares remeter-nos mensagens que não tenham sido objecto de profunda análise.
Senão, vejamos: o Sr. Presidente da República, ao exercer, no âmbito das competências constitucionais que lhe são atribuídas, o direito de veto à lamentável lei aprovada pelo PSD - e só por este - sobre as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social aponta algumas razões de fundo que não podem ser desprezadas, mas que o são para o cada vez mais isolado PSD.
O Sr. Presidente da República declara que "a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social deve obedecer a critérios inequívocos de independência e respeito pelos direitos e liberdades fundamentais".
Demonstrado ficou, no debate que na Assembleia da República se desenrolou a propósito desta matéria, que não se respeitam critérios inequívocos de independência.
Diz o Sr. Presidente da República: "foi, todavia, conferida à Assembleia da República a possibilidade de proceder, no decreto ora aprovado, ao reforço das garantias de independência da Alta Autoridade, o que, a meu ver, não sucedeu".
Para o PSD, para Cavaco Silva, estas palavras não têm qualquer valor. É grave este comportamento de Cavaco Silva e do PSD!
Toda a mensagem do Sr. Presidente da República é inatacável e revela uma ética que não pode ser posta em causa seja por quem for.
Quando o Sr. Presidente da República afirma que "a Assembleia da República ficou aquém daquilo até onde poderia ler ido no uso dos seus poderes, com vista a ultrapassar algumas dúvidas legitimamente suscitadas pelo novo texto constitucional", tem toda a razão. E isso só vem ao encontro dos argumentos que então aduzimos quando o Sr. Deputado Raul Castro e eu próprio defendemos o projecto de lei apresentado pela Intervenção Democrática sobre esta matéria.
Será que o PSD entende que foram ultrapassadas essas dúvidas? A julgar pela sapiência badalada pelos dirigentes do partido que têm aplicado, lamentavelmente, uma política neoliberal com consequências gravíssimas para o País, não há dúvidas a esclarecer. No entanto, o Sr. Presidente da República, prestigiados constitucionalistas, a oposição, bem como os jornalistas, têm dúvidas. Mas desde que Duarte Lima e outros preclaros dirigentes do PSD digam o contrário, o País, o Sr. Presidente da República, só tem um caminho: obedecer.
Num problema tão grave, que tem a ver com direitos e liberdades fundamentais, é intolerável o posicionamento do PSD, simplório e provinciano na sua argumentação, mas muito grave nas suas consequências.
A atitude prepotente de Cavaco Silva, dos seus obedientes ministros e secretários de Estado, dos não menos obedientes deputados do PSD, vai criar uma maior instabilidade no regime democrático.
A instabilidade, aliás, parece agraciar ao PSD, como se verifica com a tentativa antidemocrática de alterar as regras eleitorais.
A propósito da composição da Alta Autoridade, o Sr. Presidente da República expressa, muito seriamente, a opinião de que "existe uma acentuação de predomínio tendencial das maiorias parlamentares e dos governos, quaisquer que sejam, na composição da Alta Autoridade. Isso torna-se patente pela adopção do método de cooperação dos quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura".
Expressa o Sr. Presidente a opinião de que outras soluções poderiam ser adoptadas e que dariam maior consistência e autoridade moral ao órgão criado, para além de que poderiam introduzir critérios objectivos capazes de minorar os riscos da discricionariedade da sua acção.
Para o PSD, pelos vistos, nem interessa dar à Alta Autoridade maior consistência, nem autoridade moral, nem minorar os riscos que o Sr. Presidente da República aponta.
16 DE MAIO DE 1990									2493Num domínio tão sensível como é o da comunicação social, que o PSD pretende cada vez mais dócil e submissa, é evidente que a extinção do Conselho de Imprensa foi generalizadamente criticada e nem sequer consta da revisão constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD aproveitou-se da oportunidade da apresentação da proposta de lei e acaba, pura e simplesmente, com um órgão isento e independente que, ao longo dos anos, actuou de forma digna, impondo--se pelo prestígio que soube granjear.
O Sr. Presidente da República, na sua mensagem, não deixa passar em claro esta actuação prepotente e considera que a extinção do Conselho de Imprensa, para além de não resultar directamente do novo preceito constitucional, "suscita dúvidas pela possibilidade que abre de criação de um certo vazio no tocante à apreciação das matérias de deontologia profissional ou conexas com elas".
Para o PSD continua a não haver dúvidas! Não se criam vazios! O que interessa, isso sim, é pôr termo à acção de um orgão que se lhe revela desconfortável, exactamente por ser isento, independente e sério.
Mas o PSD despreza ainda o facto de o Sr. Presidente da República, na sua mensagem, se referir à limitação dos direitos dos jornalistas, considerando "uma regressão numa matéria em que justamente o 25 de Abril nos havia posto numa situação de vanguarda".
Mas os preclaros dirigentes do PSD, como Cavaco Silva, como o sapiente e, digamos, imortal Duarte Lima, consideram, repito, que a "mensagem presidencial não carreou para a discussão razões que não tivessem sido já suficientemente reflectidas e ponderadas", vão mais longe e consideram "confrangedor ouvir a oposição clamar contra a gravidade que constituirá a reconfirmação da lei", que o mesmo é dizer que consideram confrangedora a posição do Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando toda a mensagem do Sr. Presidente da República eticamente irrepreensível, politicamente responsável, e considerando, ainda, que às dúvidas expressas pelo Sr. Presidente da República acrescem as críticas, também elas fundamentadas, da oposição, dos jornalistas e de personalidades de relevo da vida política e cultural do País, aguardávamos uma resposta ponderada e reflectida do PSD, de Cavaco Silva e do Governo.
Verificamos que isso não vai acontecer. O PSD, Cavaco Silva e o seu Governo preferem continuar a laborar no erro, no autoritarismo e na arrogância.
Esperam, assim, de forma pouco democrática, vir a tirar mais proveito com um tipo de actuação intolerante, circunstancialmente dominadora, mas que já não passa despercebida da população.
A nossa democracia tem de ser preservada de actos desta natureza. E o povo português não deixará, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dar a Cavaco Silva e ao PSD a resposta adequada, como, aliás, já começou a dar.Aplausos do PCP.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vai perder o lugar na Novosti!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Eu não acumulo cargos lá fora, como o senhor faz há anos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio na Sala!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vai perder o lugar na Novosti!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Se quiser falar sobre esse assunto, vamos conversar lá para fora!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, começarei por fazer uma pequena observação. Parece que os Srs. Deputados aproveitaram o final da intervenção que me precedeu para desabafar, para dizer tudo o que tem a dizer antes que entre em vigor a "lei da rolha", certamente com receio de que a sua aplicação venha impedir alguns dos deputados de dizer aquilo que pensam e na hora em que lhes apetecer.
Finda esta apreciação do que aqui se passou, que não deixou de ser invulgar, farei uma breve declaração sobre o sentido do voto do meu partido no que respeita à reapreciação do Decreto n.o 241/V.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Chegados que fomos ao último episódio da parto-génese legislativa da ciclópica criatura, que doravante se constituirá como um permanente estorvo ao exercício de direitos fundamentais, e esvaziadas as últimas esperanças de ver ao menos mitigada, em seus efeitos, a simples existência da chamada Alta Autoridade, impõe-nos a lógica processual que votemos hoje, em derradeira sentença, o corpo disforme e o espírito vicioso que animarão, de futuro, este pesadelo que ensombra e desfeia a última revisão da Constituição.
Fazemo-lo atendendo à expressa solicitação do Sr. Presidente da República, que, em mensagem dirigida a esta Assembleia, invoca apreensões e dúvidas que, em seu dizer, o levam a "devolver o diploma para dar ao Parlamento oportunidade de reflectir de novo sobre a matéria em apreço".
Da pertinência dessas dúvidas não cabe aqui avaliar, já pela sua legitimidade própria, já porque elas são idênticas às que, em seu tempo, aqui manifestaram todas as forças políticas da oposição, sendo elas ainda, e principalmente, o eco do clamoroso protesto que por todo o País se ouviu, mormente dos agentes com ligação ao fenómeno da comunicação social.
S. Ex.a o Presidente da República tomou esta atitude no pleno conhecimento de que a confirmação do diploma depende linearmente da vontade da maioria absoluta monopartidária. Quis, ainda assim, correr o risco político de ver infirmadas as suas opiniões. Louva-se-lhe a coragem e o senso com que o assumiu.
Mas o que S. Ex.a o Presidente da República nos pede é algo que está fora do alcance dos simples mortais, ainda que deputados eleitos. Não se nos pede que endireitemos, à força de renovadas ponderações, a árvore que nasceu torta, mas sim que, esquecendo a árvore, endireitemos apenas a sua sombra...
Eis aqui, Srs. Deputados, o impossível, a que o povo, em sua provada sabedoria, costuma sentenciar com o dito de que "quem torto nasce, tarde ou nunca se indireita".
Todo o mal advém, pois, de no ninho constitucional se ter posto e chocado um ovo exótico que apenas cria-
2494								I SÉRIE-NÚMERO 75tura exótica podia gerar. Neste caso, como no reino natural das aves, o primeiro gesto do nascituro foi inviabilizar, de facto, a existência dos legítimos ocupantes, absorvendo de imediato todas as atenções dos progenitores. Srs. Deputados, estamos legislando sobre um ninho de cucos!
Manda-nos, porém, o respeito que devemos à Constituição que votemos. Manda-nos a coerência com a defesa, que sempre assumimos, do relevante papel prestado à causa dos direitos de expressão e informação pelo Conselho de Comunicação Social e pelo Conselho de Imprensa que aqui os lembremos. Manda-nos o .bom senso que votemos contra a confirmação do Decreto n.o 241/V.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos novamente em mãos, para reapreciação pelo Plenário, na generalidade e na especialidade, a Lei da Alia Autoridade para a Comunicação Social.
Era esperado o veto presidencial e foi oportuno e justo que tivesse sido emitido, como já foi dito por nós quando dele tomámos conhecimento. O Presidente da República- o próprio PSD o reconhece - é a referência democrática necessária do País, o garante máximo do normal funcionamento das instituições, entre as quais se incluem todos os órgãos, entidades e instâncias que têm por missão ou dever zelar pela defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, de preservar a liberdade de informação e actuar com isenção e independência no domínio da comunicação social.
Por isso, quando o Presidente da República, no uso da sua competência constitucional, emite um juízo político dirigido à Assembleia da República, não toma partido na querela entre a maioria e as oposições, não sufraga argumentos expendidos por este ou por aquele deputado, não se julga juiz das afirmações produzidas por este ou por aquele partido ou grupo parlamentar, não expende argumentos a favor ou contra a lei.
O Presidente da República, ao exercer o seu direito de veto e ao fundamentá-lo em razões que constam da mensagem, exprime as suas convicções políticas, que tem de ser ponderadas em função da sua base política e social de apoio em cada momento. Se a maioria parlamentar legitimamente se arroga o direito de representar os mandatos recebidos, também o Presidente da República usa o seu direito de representar aqueles que se reconhecem nas suas opiniões e juízos políticos. É por isso descabido e errado confundir ou estabelecer paralelismo entre as razões da mensagem e os argumentos das oposições, mesmo quando eles sejam global ou parcialmente coincidentes. Muito menos tem o Presidente da República a obrigação de acrescentar ou não "argumentos novos" que não tivessem sido examinados pela Câmara para fundamentar o seu veto.
O Presidente da República tem o direito de exigir da Assembleia, sobre os pontos fundamentais do diploma que ele inventaria, que se pronuncie de novo, sem estar vinculada às razões que motivaram o voto anterior, tanto pela maioria como pelas oposições.
Na Inglaterra, tal direito, que, diga-se de passagem, não tem paralelo nos poderes do soberano e que é expresso na frase to pay due attention (dar-lhe a devida atenção), representa um convite para que o governo em funções ou a Câmara dos Comuns considere alguns factos para os efeitos do debate parlamentar.
As razões que fundamentaram o veto não são, pois, como pretende o PSD, os argumentos contra a maioria, mas os motivos políticos que o Presidente da República quer que a Assembleia tome em devida consideração no novo debate.