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As medidas propostas consistem em:- Proceder à alteração do Código dos Processos de Recuperação de Empresas e Falências no sentido de:a) Estipular a obrigatoriedade de um arrolamento dos bens da empresa, como forma de evitar que os mesmos "desapareçam" ou que os trabalhadores tenham que ficar 24 horas de vigília durante meses, ao sol, à chuva, para garantir a possibilidade de receberem pelo menos uma parte dos que lhes é devido;
b) Consagrar a quebra do sigilo bancário relativamente a todos os sócios e a todos os que de alguma forma estiveram envolvidos na gestão, administração ou direcção das empresas falidas, como forma de dissuasão do recurso à fraude;
c) Permitir a decisão oficiosa do juiz quanto à responsabilização solidária de todos os que, tendo intervido na gestão, administração ou direcção da falida, tiverem praticado actos que contribuíram para a situação de insolvência, o que até ao momento só é possível a requerimento de algum dos credores ou do Ministério Público.- Alterar o Fundo de Garantia Salarial, de forma a garantir que os trabalhadores não tenham de ficar a aguardar pelo desenrolar, lento na maior parte dos casos, dos processos de falência, fixando-se o prazo de um ano para a conclusão do mesmo, findo o qual, se ele não se verificar, o Estado responsabilizar-se-á pela totalidade dos créditos aos trabalhadores, ficando a partir desse momento na situação de credor, em substituição dos trabalhadores.
-Estender os privilégios creditórios mobiliários e imobiliários dos trabalhadores às indemnizações devidas por cessação do contrato de trabalho.O projecto de diploma em apreciação concretiza essas medidas através de um conjunto de alterações normativas a vários diplomas em vigor, a saber:d) Do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de Outubro;
e) Do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 139/2001, de 24 de Abril, e pela Lei n.o 96/2001, de 20 de Agosto;
g) E a própria Lei n.o 96/2001, de 20 de Agosto, que determina a extensão dos privilégios mobiliário e imobiliário gerais aos créditos não abrangidos pela Lei dos Salários em Atraso, de forma a estabelecer, por um lado, medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e, por outro, desenvolver medidas de protecção dos trabalhadores.Uma chamada de particular atenção para o artigo 7.o do projecto de lei em apreciação já que nele se prevê uma norma com a epígrafe "Aplicação imediata" que poderá eventualmente ser considerada uma norma de efeitos retroactivos às acções pendentes. Isto apesar da salvaguarda que nesse mesmo artigo é introduzida, na sua parte final, quanto à necessidade de que, para tanto, não tenha ainda havido sentença de verificação e graduação de créditos.
Tal norma suscita, pelo menos, dúvidas quanto à sua cabal aplicabilidade, mas também quanto a um eventual prejuízo do princípio fundamental da segurança jurídica. De facto, se é verdade que haverá que "proceder a um justo balanceamento entre a protecção das expectativas dos cidadãos decorrentes do princípio do Estado de direito democrático e a liberdade constitutiva e conformadora do legislador, também ele democraticamente legitimado, legislador ao qual, inequivocamente, há que reconhecer a licitude (senão mesmo o dever) de tentar adequar as soluções jurídicas às realidades existentes, consagrando as mais acertadas e razoáveis, ainda que elas impliquem que sejam 'tocadas' relações ou situações que, até então, eram regidas de outra sorte" (in Acórdão do Tribunal Constitucional  n.o 156/95, publicado no Diário da República, II Série, de 21 de Junho de 1995, p. 6809).
E acrescenta o mesmo aresto: "Um tal equilíbrio, como o Tribunal tem assinalado, será alcançado nos casos em que, ocorrendo mudança de regulação pela lei nova, esta vai implicar, nas relações e situações jurídicas já antecedentemente constituídas, uma alteração inadmissível, intolerável, arbitrária, demasiado onerosa e inconsistente, alteração com a qual os cidadãos e a comunidade não poderiam contar, expectantes que estavam, razoável e fundadamente, na manutenção do ordenamento jurídico que regia a constituição daquelas relações e situações. Nesses casos, impor-se-á que actue o subprincípio da protecção da confiança e segurança jurídica que está implicado pelo princípio do Estado de direito democrático, por forma a que a nova lei não vá, de forma acentuadamente arbitrária ou intolerável, desrespeitar os mínimos de certeza e segurança que todos têm de respeitar" (p.cit.).
Com efeito, e desde logo, o princípio da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de direito democrático, especificamente acolhido no artigo 2.o da nossa Constituição, além de fundamentar o princípio da não retroactividade das leis penais e em geral das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias, justificará a inconstitucionalidade
3849   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 de quaisquer leis retroactivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidadãos, ao menos quando essa retroactividade se revelar ostensivamente irrazoável. Por força deste princípio, resulta constitucionalmente garantido um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e, consequentemente, garantida também a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica.4 - Conclusões1 - O projecto de lei n.o 273/IX (BE) propõe-se adoptar um conjunto de medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolver medidas de protecção dos trabalhadores que enfrentem essa situação.
2 - O projecto de lei n.o 273/IX (BE) pretende alterar o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência no sentido de:a) Estipular a obrigatoriedade de um arrolamento dos bens da empresa, como forma de evitar que os mesmos "desapareçam" ou que os trabalhadores tenham que ficar 24 horas de vigília durante meses, ao sol, à chuva, para garantir a possibilidade de receberem pelo menos uma parte do que lhes é devido;
c) Permitir a decisão oficiosa do juiz quanto à responsabilização solidária de todos os que, tendo intervido na gestão, administração ou direcção da falida, tiverem praticado actos que contribuíram para a situação de insolvência, o que até ao momento só é possível a requerimento de algum dos credores ou do Ministério Público.3 - O projecto de lei n.o 273/IX (BE) pretende estender os privilégios creditórios mobiliários e imobiliários dos trabalhadores às indemnizações devidas por cessação do contrato de trabalho para tanto propondo a alteração do artigo 12.o da Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, e do artigo 4.o da Lei n.o 96/2001, de 20 de Agosto.
4 - Deverá ser concedida especial atenção à norma ínsita no artigo 7.o do projecto de lei por forma a elucidar eventuais ilegalidades ou violações de princípios fundamentais enformadores do nosso ordenamento jurídico-constitucional.
Assim,B. ParecerEncontra-se o projecto de lei n.o 273/IX (BE) em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 13 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho - A Deputada Relatora, Jamila Madeira.Nota: O relatório, conclusões e parecer foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do BE.
ADOPTA MEDIDAS DE URGÊNCIA DE APOIO AOS TRABALHADORES NA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E DE PROMOÇÃO DO EMPREGO E DE APOIOS À CONTRATAÇÃOExposição de motivos:Portugal vive hoje uma profunda crise social e laboral em consequência das políticas neoliberais desenvolvidas pelo Governo PSD/CDS-PP de desregulamentação económica e social, o que tem levado o País à recessão económica, à queda do investimento, à manutenção de um modelo de desenvolvimento baseado em baixos salários e numa elevada precariedade laboral, a um crescente e preocupante desemprego, falências e deslocalização de empresas.
Em consequência da política governamental e da ortodoxia económica de aplicação dos critérios recessivos do Pacto de Estabilidade, o desemprego tem vindo a crescer a um ritmo impressionante atingindo já no final do ano 2002 números próximos dos quinhentos mil desempregados, o que inclui o número oficial de desempregados mais os inactivos disponíveis (desempregados mas que não procuraram trabalho no período em que foi feito o inquérito), mais os inactivos desencorajados (aqueles que estão desempregados mas desistiram de procurar emprego), mais, ainda, os que se encontram na situação de subemprego invisível (aqueles que fazem algumas horas por não encontrarem emprego); Categorias 4.o Trimestre 2002
Fonte: Estatísticas do Emprego - INE -  4.o Trimestre de 2002Os níveis de precariedade atingem dimensões extremamente preocupantes com 609 200 trabalhadores com contratos a prazo e 949 200 trabalhadores por conta própria (recibos verdes, dados do INE-3.o trimestre/2002), tanto mais que estes são os trabalhadores mais permeáveis à onda de despedimentos em curso.
O Eurostat revelou que, em Portugal, a taxa de desemprego subiu mais do que nos outros países da zona euro. A taxa real de desemprego encontra-se muito próximo dos 10%, temendo-se que no mês de Março/2003 o meio milhão de desempregados já tenha sido ultrapassado.
Entretanto, em diversas empresas de vários sectores tem-se vindo a anunciar a redução dos níveis de emprego ou de ameaça dos postos de trabalho (Rhode, TAP, PT, OGMA, Petrogal, Nova Penteação, Philips, etc.).
A situação é tanto mais preocupante quando um aumento rápido do desemprego em Portugal está a atingir os grupos com maiores níveis de escolaridade (+ 31,3% num ano apenas), o que confirma a falência, do velho apresentado como novo, pelo Governo PSD/CDS-PP, do modelo de desenvolvimento económico e social para o País.
3850   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 A pressão sobre o sistema de segurança social com o aumento do desemprego durante o ano de 2003 é enorme. O sistema deixará de arrecadar cerca 3058,4 milhões de euros (613,1 milhões de contos), sendo 1825,6 milhões de euros referente a receitas que não recebe (cálculo da CGTP-IN) e 1232,8 milhões de euros a subsídios de desemprego que tem de pagar. No entanto, só 16,6% dos desempregados (70 900 trabalhadores em 426 400 desempregados efectivos/3.o trimestre 2002) tiveram acesso ao subsídio de desemprego.
Sob pena de se acentuar ainda mais os níveis de pobreza que se verificam já na sociedade portuguesa, torna-se urgente tomar medidas que alarguem os actuais níveis de cobertura do desemprego.
Por outro lado, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Estado, as autarquias locais e as empresas do sector público devem dar prioridade na admissão de trabalhadores na situação de desemprego ou que terminem seus planos de formação ou reconversão profissional, bem como ao desenvolvimento de incentivos a empresas do sector público ou privado na promoção da criação de emprego, através de apoios financeiros e incentivos à contratação de trabalhadores em situação de desemprego ou de "inactivos", de jovens e desempregados de longa duração.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais, apresentam o seguinte projecto de lei que "Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação"Artigo 1.o
ÂmbitoO presente projecto de lei adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação.Artigo 2.o
Prestação de desemprego1 - Os prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego são reduzidos para todos os trabalhadores por conta de outrem, para os períodos seguintes:a) Para acesso ao subsídio de desemprego, o prazo é de 60 dias de trabalho por conta de outrem com o correspondente registo de remunerações no período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego ou, no caso de contratos a termo certo ou incerto ou professores contratados, pelo período correspondente ao período de actividade imediatamente anterior, devendo o sistema de segurança social garantir que em caso algum o trabalhador poderá estar desprotegido;
b) Para acesso ao subsídio social de desemprego, o prazo é de 30 dias de trabalho por conta de outrem com o correspondente registo de remunerações no período de 9 meses imediatamente anterior à data do desemprego ou, no caso de contratos a termo certo ou incerto ou professores contratados, pelo período correspondente ao período de actividade imediatamente anterior, devendo o sistema de segurança social garantir que em caso algum o trabalhador poderá estar desprotegido.2 - Aos períodos de concessão das prestações de desemprego aplicam-se, independentemente da idade do beneficiário e da natureza do contrato, as durações máximas previstas nos artigos 31.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril.Artigo 3.o
Formação e requalificação profissional1 - Todos os trabalhadores na situação de desemprego ou de inactividade são imediatamente abrangidos e integrados no plano nacional de formação e requalificação profissional a criar.
2 - Os trabalhadores cujos períodos de concessão das prestações de desemprego ou social de desemprego findaram são considerados na situação de inactividade para efeitos deste diploma.
3 - As prestações de desemprego ou social de desemprego são acumuláveis com as bolsas de formação até ao montante da remuneração mensal mínima ilíquida.Artigo 4.o
Majoração em caso de empréstimo para a compra ou a melhoria de casaTodos os trabalhadores na situação de desemprego involuntário ou considerados "inactivos" têm direito a uma majoração em caso de empréstimo para a compra ou para a melhoria de casa própria no município de destino, ou do subsídio de residência previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 225/87, de 5 de Junho, a atribuir nas situações abrangidas pelo presente diploma, que é igual a 50% no 1.o ano, 30% no 2.o ano e 20% no 3.o ano de vigência do contrato de empréstimo.Artigo 5.o
Majoração do abono de famíliaTodos os trabalhadores terão direito a uma majoração do abono de família durante o período em que se verifique o desemprego involuntário do trabalhador, sendo nesses termos o abono de família a atribuir aos descendentes ou equiparados durante o período de escolaridade obrigatória, desde que continuem a frequentar com assiduidade os estabelecimentos de ensino, aumentado para o triplo do valor legal devido no respectivo caso.Artigo 6.o
Prioridade de empregoO Estado, as autarquias locais e as empresas do sector público concedem prioridade na admissão de trabalhadores que estejam na situação de desemprego ou que terminem os seus planos de formação ou reconversão profissional.Artigo 7.o
Apoios à contratação1 - As empresas do sector público ou privado que promoverem a criação de emprego, a contratação de trabalhadores
3851   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 em situação de desemprego ou de "inactivos", de jovens e desempregados de longa duração, terão acesso a apoios financeiros e incentivos.
2 - Por cada posto de trabalho criado, mediante a celebração de um contrato de trabalho sem termo, é concedido um apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, de montante correspondente a:a) 12 vezes a remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei, desde que os mesmos sejam preenchidos por desempregados de longa duração, jovens à procura do 1.o emprego, desempregados ou "inactivos" ou desempregados com idade igual ou superior a 45 anos e beneficiários do rendimento inserção social;
b) 18 vezes a remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei, desde que os mesmos sejam preenchidos por pessoas com deficiência.Artigo 8.o
Igualdade de oportunidades e discriminação positiva1 - Quando haja lugar à criação de um número mínimo de cinco postos de trabalho e os mesmos sejam preenchidos, em mais de 60%, por pessoas do sexo feminino, é concedido um incentivo pela promoção de igualdade de oportunidades entre os sexos, num montante correspondente a 10% do valor total do apoio concedido, excluídas as majorações.
2 - Sempre que, respeitadas as demais condições previstas no número anterior, os postos de trabalho sejam preenchidos, em mais de 40%, por pessoas com deficiência, haverá lugar à atribuição de incentivos à igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, de montante correspondente a 10% do valor total do apoio concedido, excluídas as majorações.
3 - Os incentivos à igualdade de oportunidades entre os sexos e para pessoas com deficiência, previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 2, são cumuláveis entre si.Artigo 9.o
RegulamentaçãoO regulamento de incentivos e apoios financeiros à promoção de emprego, será aprovado no prazo de 30 dias após a publicação deste diploma, por portaria conjunta dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais e da Economia.Artigo 10.o
FinanciamentoO presente diploma será financiado pelo Orçamento do Estado e pelo orçamento da segurança social.Artigo 11.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2004.Assembleia da República, 25 de Abril de 2003. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.
ELEVAÇÃO DO SAMOUCO, NO CONCELHO DE ALCOCHETE, À CATEGORIA DE VILA1 - CaracterizaçãoA localidade do Samouco integra o concelho de Alcochete, no distrito de Setúbal, situando-se a 5 km da sede do concelho, fazendo extrema a norte com o rio Tejo, a sul com a cidade do Montijo, donde dista 2 km, a nascente com Alcochete e a poente com a Base Aérea n.o 6.
É sede da freguesia com o mesmo nome e goza de uma privilegiada localização à beira Tejo.
De acordo com os dados do último censo, tinha 2790 habitantes. Com a vinda de novos moradores, após essa recolha de dados e com o incremento de novas urbanizações, prevê-se que o número de habitantes ultrapasse já os 3000.
O Samouco é hoje uma localidade com boas condições dado que está totalmente coberto com as redes de águas, esgotos, electricidade e recolha de lixo doméstico, caracterizando-se pelo estilo próprio das suas ruas, praças e jardins.2 - Razões de ordem históricaA sua privilegiada situação geográfica determinou a vida das gentes desta povoação ribeirinha. Os seus múltiplos afazeres determinaram o alegre cenário de outrora, marcado pelo vai-vem das carroças que, carregadas dos mais diversos produtos, se deslocavam das quintas e adegas em direcção ao cais.
Torna-se muito difícil localizar no tempo os fenómenos que deram lugar à génese da povoação chamada Samouco.
Maria Alfreda Cruz, na sua obra "A Margem Sul do Estuário do Tejo", página 27, ao citar Virgínia Rau, afirma que o Samouco remonta ao ano de 1241.
Segundo a informação de José Estevam in "Anaus de Alcochete", página 7, verifica-se que no século XV, os lugares de Samouco, Aldeia Galega e Sarilhos, conjuntamente com a vila de Alcochete, constituíam o concelho de Santa Maria de Sebonha, cuja sede de paróquia funcionava na igreja do mesmo nome, implantada no local que mais tarde se veio a chamar de S. Francisco.
Em pleno século XV, a Ordem de Santiago dissolve o concelho de Santa Maria de Sebonha e cria o concelho de Aldeia Galega, ao qual junta o lugar de Sarilhos e o concelho de Alcochete, juntando a este, o lugar de Samouco.
É nos fins do século XVI que a freguesia de S. Braz de Samouco se formou.
Em 1895, com a dissolução do concelho de Alcochete, são anexadas ao concelho de Aldeia Galega a vila de Alcochete e a freguesia de Samouco.
3852   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 Três anos mais tarde, Alcochete conquista de novo a municipalidade, voltando a freguesia de Samouco a fazer parte deste concelho.
A julgar pelo número reduzido de óbitos registados entre 1646 e 1650 (José Estevam, ob. cit., pág.108) somos levados a pensar que este lugar gozava de óptimos ares, facultando uma certa longevidade aos seus habitantes.
Aliando este facto à riqueza das potencialidades agrícolas e piscatórias existentes neste lugar, poder-se-á inferir das razões que levaram grande número de pessoas, dos mais variados locais do País e até do estrangeiro, por volta do século XVII, começaram a afluir ao Samouco.
Segundo José Estevam, em pleno século XVII, poderíamos encontrar no Samouco, ocupados nas mais diferentes profissões, trabalhadores vindos de Viseu, Lamego, Torres Novas, Oliveira de Frades, Setúbal, Barreiro, Lavradio e Coimbra. Também da Galiza e de Génova vieram homens que casaram com mulheres do Samouco.
Diz ainda José Estevam que aqui residiam alguns fidalgos. Na verdade, ainda não há muito tempo, antes da construção da Base Aérea n.o 6 - Montijo, existiram várias quintas com casas senhoriais em cujas paredes se encontravam esculpidos os respectivos brasões.
Como exemplo destas, temos notícia da Quinta da Rota, que foi propriedade dos Condes de S. Vicente, e possuía uma capela dedicada à Santíssima Virgem; ou a Quinta pertencente a D. Diogo de Sá.
Houve ainda outros fidalgos que preferiram o Samouco para residência; ainda hoje se diz que os condes de Távora, quando se viram perseguidos, aqui se esconderam, em quintas pertencentes a esta família.
No século XVI e seguintes, a pequena povoação de Samouco encontrava-se circundada de belas quintas de pomares e vinha. Nestas eram produzidos variadíssimos produtos, tais como: laranjas, damascos, figos, cereais e vinho.
Estes produtos, que saíam todos os dias do Samouco, embarcavam nas fragatas e viajavam até à outra margem, para abastecer os mercados da capital.
Os figos do Samouco gozavam de grande fama em todos os mercados e bairros populares de Lisboa, graças a uma técnica inédita que os agricultores usavam quando estes ainda estavam na árvore.
O vinho conjuntamente com o sal, dado que também existiam muitas salinas, constituíam dois produtos nobres para a economia nacional da época. É de admitir que também o Samouco tenha contribuído de forma assinalável com o fornecimento de vinho e sal, para exportação, durante a época da expansão marítima portuguesa.
No século XIX, J. J. Ferreira Lapa, ao descrever as vinhas da margem sul do estuário do Tejo, notava "(...) depois dos de Almada, os do Seixal e da Moita, vinho de pasto de excelente sabor, os adamados e doces bastardos do Barreiro e Lavradio, os de Samouco, no concelho de Alcochete, bom tipo de mesa".
Alberto Pimentel, in "A Estremadura Portuguesa", 1908, pág. 137, diz: O professor Aguiar compreendeu os vinhos de Alcochete no distrito vinícola do Lavradio (prolongando-o desde Alcochete até ao Barreiro) e especializou os do Samouco.
O que bebi...".Também existiam no Samouco grandes extensões de mato e pinhais, dos quais eram extraídos o mato e a lenha que se destinavam a abastecer as residências e os fornos de pão, cal e louça, instalados na capital.
Dada a sua familiaridade com o rio Tejo, a pesca não poderia deixar de constituir uma importante fonte de riqueza para a população de Samouco.
Outra actividade curiosa que se praticava no Samouco foi a apanha da murraça (Murraça, é apanhada ao longo dos sapais) que era vendida como alimento para o gado.
Possui o Samouco uma bonita igreja, dedicada a S. Braz, cuja data de construção não é possível afirmar; no entanto, existem notícias de visitações da Ordem de Santiago que remontam ao século XVI.
No registo de uma dessas visitações, consta que a igreja tinha o tecto pintado e as paredes revestidas de azulejos com cenas da vida de S. Braz.
A igreja ficou muito danificada por ocasião do terramoto de 1755.
Apesar de ter sido restaurada várias vezes e renovada em 1919, conservou no altar-mor a sua antiga obra de talha.
A população de Samouco, cujo apego ao trabalho a caracteriza, também tem manifestado ao longo dos tempos o gosto pelas festas e romarias.
Notícias de 1758 dizem que no Samouco se realizavam cinco festas por ano. Estas eram dedicadas a S. Braz, Nossa Senhora do Rosário, Santo António e Menino Jesus.
Algum tempo depois, tinham aqui lugar as festas da Nossa Senhora do Monte Carmo, no segundo Domingo de Novembro e as de S. Braz a 3 de Fevereiro (José Estevam in "Anaus de Alcochete", pág. 112).3 - Na actualidade Samouco tem:Relativamente aos equipamentos colectivos e serviços:
- Extensão do Centro de Saúde de Alcochete
- Transportes públicos com ligação a Lisboa, Montijo e Alcochete
3853   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 - Posto de correios (itinerante)
- Oficina de artesanato e peças de cobre
- Fábrica de bolos e geladosb) Associações (desportivas, sociais e recreativas):
- Centro Social de S. Braz, instituição virada para os idosos e infância e que tem como missão principal a gestão de um Centro de Dia;
- Associação de reformados, pensionistas e idosos, que aglutina algumas centenas de associados e tem em actividade um Centro de Convívio;
- Sociedade Filarmónica Progresso e Labor Samouquense, com cerca de 1000 associados, possuidora de uma escola de música, de uma Orquestra Ligeira e Banca de Música;
- Associação Desportiva Samouquense, com cerca de 1000 associados, que tem como prática principal o futebol, participando activamente com todos os escalões nos campeonatos distritais;
- Associação Náutica de Samouco que, como o nome indica, irá dedicar-se aos desportos náuticos;
- Sociedade Columbófila de Samouco que, de acordo com a sua filosofia, dedica a sua actividade aos pombos correios;
- Associação de Festas Populares do Samouco, que tem como missão principal organizar as tradicionais Festas Populares de Nossa Senhora do Carmo.c) No ramo do turismo e da restauração:
- Tabernas3 - Assim, quer pela diversidade de equipamentos, quer pelas actividades económicas e sociais e pelas potencialidades urbanísticas em desenvolvimento, Samouco possui os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, pelo que os Deputados do Partido Comunista Português abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA localidade de Samouco, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Alcochete, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 29 de Abril de 2003. - Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bruno Dias - Vicente Merendas - Rodeia Machado - Honório Novo.
INTRODUZ MEDIDAS COM VISTA À REDUÇÃO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS COMPARTICIPADOS E ALTERA A LEI N.o 14/2000, DE 8 DE AGOSTO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.o 271/2002, DE 2 DE DEZEMBRO, BEM COMO O DECRETO-LEI N.o 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.o 291/98, DE 17 DE SETEMBRO, E PELO DECRETO-LEI N.o 242/2000, DE 26 DE SETEMBROPreâmbuloPortugal é um dos países da União Europeia onde o custo com despesas de saúde pago directamente pelos cidadãos (para além das contribuições fiscais) é maior. E se olharmos para os gastos com medicamentos a situação é particularmente grave. Os portugueses, especialmente os mais desfavorecidos, suportam uma elevada factura com medicamentos.
A situação agravou-se com os recentes aumentos decretados pelo Governo e acentuar-se-á com a entrada em vigor, em finais de Março, do sistema de preços de referência, que provocará um crescimento real dos custos para o utente nas situações em que seja receitado um medicamento de marca mais caro sem admissibilidade da sua substituição.
Em simultâneo os custos com medicamentos pesam cada vez mais no orçamento da saúde, sem que isso se reflicta em proporção semelhante na melhoria do acesso aos medicamentos pela população. Assume por isso especial relevância a possibilidade de poupar dinheiro aos utentes e ao Estado, através da dispensa gratuita nas unidades do SNS (com prioridade para os hospitais) dos medicamentos cujo custo de aquisição, mercê das vantagens da compra centralizada por concurso, seja mais baixo do que a comparticipação suportada pelo Estado nas farmácias privadas.
Não existe em Portugal uma preocupação sistemática com a racionalidade da prescrição, nem o seu incentivo pelas
3854   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 instituições do Serviço Nacional de Saúde. Conhecendo-se a tendência portuguesa para um consumo de medicamentos acima da média, a que acrescem os já referidos gastos elevados para o Estado e para os utentes, importa criar mecanismos para refrear essa tendência, quer por razões de boa gestão dos recursos financeiros quer por não menos importantes razões de saúde pública. Para isso contribuirá a definição da prescrição pelo princípio activo como regra para todas as situações (mesmo admitindo ainda a referência à marca), retomando a formulação legal da Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, bem como a garantia da existência de informação e formação independente de carácter público ou com certificação oficial, não deixando essa função apenas para a indústria farmacêutica.
Assim, o PCP propõe neste projecto de lei, entre outras medidas:- A eliminação da disposição legal que permite a aposição de marca num medicamento genérico, adulterando a sua característica fundamental que é a de ser um produto "branco" e que, portanto, dispensa a propaganda de quem o produz com vista à sua prescrição;
- A reposição da prescrição do princípio activo como regra geral para a prescrição no Serviço Nacional de Saúde;
- A existência de informação científica independente sobre medicamentos, sob a tutela do Infarmed;
- A implantação de programas e medidas de racionalização da prescrição terapêutica, designadamente prevendo a aplicação plena do Prontuário Nacional do Medicamento, do Formulário Nacional Hospitalar de Medicamentos e dos formulários de cada unidade, a partir de 1 de Agosto de 2003;
- A dispensa gratuita dos medicamentos cuja comparticipação seja mais onerosa para o Estado do que o custo da compra para o SNS.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PCP, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ÂmbitoA presente lei tem por objectivo desenvolver medidas conducentes à racionalização e rentabilização de encargos para o SNS decorrentes da prescrição de medicamentos e prevenir uma utilização mais racional e mais consentânea com a defesa da saúde dos cidadãos.Artigo 2.o
(...)1 - Os medicamentos genéricos são identificados pela denominação comum internacional (DCI) das substâncias activas, da dosagem e da forma farmacêutica e da sigla "MG", inserida na embalagem exterior do medicamento.
2 - Na ausência de denominação comum internacional das substâncias activas, o medicamento é identificado pelo nome genérico.
3 - O nome do titular da autorização de introdução no mercado (AIM) não poderá fazer parte integrante da identificação do medicamento nem figurar directa e imediatamente associado a essa identificação.
4 - Os medicamentos genéricos são prescritos pela denominação comum internacional das substâncias activas, seguida da dosagem e forma farmacêutica.
5 - No acto de dispensa do medicamento, o farmacêutico deverá fornecer o medicamento genérico de menor preço".Artigo 3.o
Prescrição racional de medicamentos genéricosO artigo 2.o da Lei 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
(...)1 - A prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS é efectuada mediante a indicação da denominação comum internacional (DCI) ou do nome genérico, sendo admitido a seguir a essa indicação o nome do titular da autorização de introdução no mercado (AIM), seguida em todos os casos da dosagem da forma farmacêutica e da posologia.
Informação científica independente1 - O Ministério da Saúde garante, de forma a habilitar o prescritor na decisão, a formação e informação científica indispensável sobre os medicamentos existentes no mercado.
2 - A formação sobre medicamentos inclui a organização, sob a responsabilidade do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed), de iniciativas de divulgação e debate científico sobre medicamentos, especialmente dirigidas aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
3 - O Infarmed publica anualmente informação completa sobre os medicamentos existentes no mercado, com actualização trimestral, garantindo a acessibilidade na Internet.
4 - O Infarmed disponibiliza igualmente on-line outras informações relevantes para prescritores ou utentes, designadamente os seus pareceres técnicos e as estatísticas de prescrição, consumo e gastos com medicamentos.Artigo 5.o
Melhoria da qualidade da prescrição1 - As instituições de saúde adoptam internamente programas de melhoria da qualidade da prescrição, apoiados pelo Infarmed, visando o aumento da racionalidade
3855   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 terapêutica e promovendo a adopção de práticas de prescrição que permitam uma melhor utilização dos medicamentos.
2 - O Prontuário Nacional do Medicamento, o Formulário Nacional Hospitalar de Medicamentos e os formulários de cada unidade, previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o da Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, deverão iniciar a sua aplicação plena a 1 de Agosto de 2003.Artigo 6.o
Prescrição com dispensa gratuita de medicamentos1 - São dispensados gratuitamente aos utentes, após prescrição num estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, os medicamentos cuja comparticipação pelo Estado seja mais dispendiosa do que a sua dispensa gratuita.
2 - O disposto no número anterior aplicar-se-á prioritariamente nas consultas de urgência e de especialidade dos hospitais, sem prejuízo da sua generalização a todos os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 7.o
Função farmácia no SNSPara os efeitos do artigo anterior, o Governo tomará medidas com vista ao desenvolvimento de estruturas de farmácias nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente em hospitais, de forma a permitir a dispensa de medicamentos aos utentes das urgências e das consultas externas.Artigo 8.o
Avaliação e aplicação dos ganhos obtidosNo âmbito da avaliação sistemática dos medicamentos sujeitos a comparticipação prevista no artigo 4.o da Lei n.o 14/2002, de 8 de Agosto, o Ministério da Saúde, através do Infarmed, avalia e actualiza também a lista dos medicamentos cuja comparticipação pelo Estado seja mais dispendiosa do que a sua dispensa gratuita nos termos do artigo 4.o da presente lei.Assembleia da República, 2 de Maio de 2003. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho.
IDesde épocas muito remotas, os transportes fluviais e a pesca desempenham papel primordial nas relações económicas entre povoações da bacia hidrográfica do Tejo, partindo de formas muito humildes de embarcações e da sua não menos humilde utilização.
Na Idade do Ferro, já era possível encontrar, pelo menos no Tejo, uma variedade de embarcações, umas vindas do Próximo Oriente (sobretudo Fenícias) destinadas ao comércio de longo curso e outras, indígenas, destinadas à pesca e ao transporte de cabotagem. Nesta época é pouco provável que as embarcações fossem construídas por profissionais da construção naval, mas é provável que os seus construtores se dividissem entre a construção naval e a pesca. Pelo menos desde o séc. VII a.C. que o estuário do Tejo assistiu à construção de embarcações de madeira.
Durante o período romano, com a necessidade de transportar produtos e de reparar as embarcações, devem ter existido estaleiros ao longo da costa portuguesa, aproveitando a existência de portos de abrigo, madeiras e conhecimentos técnicos dos indígenas. Daí para a frente não mais parou a construção naval, cujo principal incremento se dá no reinado de D. Dinis que mandou plantar o pinhal de Leiria com duas finalidades: a retenção das areias dunares e a construção naval, isto para além de um conjunto de leis de protecção à marinha. Nesta época situava-se na área de Leiria um importante porto de mar, o de Pedreneira, entretanto desaparecido.
Em 1284, são imensas as embarcações de Almada que fazem o transbordo de passageiros e mercadorias entre Cacilhas e a capital.
Por volta de 1330, reinando D. Afonso IV, são feitas referências aos estabelecimentos navais do rio Coina, aludindo ao facto de a sua criação se ter verificado numa época muito anterior.
Certamente que com a expansão portuguesa a construção naval tem um outro período áureo, registando-se um número crescente de estaleiros de construção naval do Minho ao Algarve. Paralelamente com esta marinha de comércio, a pesca efectuava-se em toda a costa portuguesa e no interior dos rios e lagoas, com uma enorme diversidade de embarcações, respondendo às diferentes necessidades, técnicas e tradições construtivas de um país tão pequeno mas tão diverso. As espécies pescadas, desde pequenos peixes a cetáceos e as diferentes condições da costa produziram também as suas adaptações nas embarcações.
3856   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 No lugar da Telha, antiga freguesia de Santo André Apóstolo, anexa à Paróquia de São Lourenço de Alhos Vedros, entre o Barreiro e Palhais, também conhecida pela designação de "Feitoria", foi, segundo alguns autores, o primeiro sítio onde se fabricaram Naus em Portugal e sede do Arsenal de Marinha.
O Decreto de 28 de Fevereiro de 1863, vem declarar a utilidade pública e consequente expropriação de uma parcela do largo do Porto Brandão, para armazéns e oficinas dos concessionários, encontrando-se nessa época em adiantado estado de construção, o plano inclinado para alagem de embarcações de 700 toneladas, segundo informação prestada pelos elementos que procederam a uma vistoria oficial ao local três dias antes da publicação daquele Decreto e que declaravam estarem as carreiras assentes, assim como parte da aparelhagem.
Apenas em 1949 nos surgem novas referências a estas instalações, relacionando-as com os melhoramentos introduzidos pelo industrial de Construção Naval, Gonçalo José Gonçalves, por alcunha "O Pitrolino", o qual havia explorado durante anos um pequeno estaleiro na Boa-Vista, em Lisboa, transferindo posteriormente a sua actividade para a cidade de Lagos, no Algarve e depois para o Porto Brandão em Almada, onde construiu e reparou várias traineiras de pesca do alto, famosas pela qualidade dos seus acabamentos e por aguentarem muito mar.
No ano de 1953, o plano inclinado e as respectivas oficinas são vendidos a Alfredo "Ceguêta", até que a Cooperativa "Os Catraeeiros" passa a utilizar essas instalações no apoio à sua frota de rebocadores. O Porto Brandão constitui, desde tempos longínquos, um lugar com tradição na arte da construção naval em madeira, uma vez que eram aí fabricadas também as embarcações dos pescadores locais, assim como da vizinha Trafaria e os característicos "Meia-lua" da Costa de Caparica, de que restam apenas recordações.IIIPelo menos desde o século XIII que, na enseada da Margueira, ao longo da praia que ligava o Pontal de Cacilhas à povoação da Romeira Velha, na Cova da Piedade, os navios de alto-bordo iam abrigar-se dos grandes temporais e das sortidas das esquadras inimigas, fazer inspecções aos costados e fundo dos cascos, assim como pequenos concertos e reparações.
Duvida-se que António José Sampaio tenha concluído o projecto da construção das rampas de querenagem segundo
3857   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 o projecto de intenções subscrito em 1855, por duas razões objectivas: a primeira, porque o local aforado na Mutela era extremamente exíguo e em condições semelhantes já aquele industrial possuía o estaleiro da Praia do Outeiro, muito melhor abrigado. A segunda razão encontra-se relacionada com o facto de, em 1865, Sampaio se preparar para dar início à construção de um grande estaleiro na Praia da Lapa, em Cacilhas, dotado de duas docas secas, sendo deste modo previsível que este último projecto o levasse a colocar em segundo plano das suas prioridades o investimento na Mutela.
O estaleiro dos "Silvestres" funcionou até 1947, ano em que teve lugar um processo de expropriações, tendo por objectivo a abertura do troço da Estrada Nacional n.o 10, ligando Cacilhas à Cova da Piedade. Com este estaleiro naval desapareceram muitos outros que se situavam nas imediações, como os de Manuel Caetano, Américo Cravidão, Francisco Cavaco, João Fialho, Joaquim Maria da Silva, ou Pedro Lopes e Serafim Matos, transferindo-se alguns para o concelho do Seixal enquanto outros simplesmente deram por terminada a sua actividade.
Supomos que na origem da fixação de tão elevado número de oficinas navais na "Outra Banda", estarão as obras do aterro do Porto de Lisboa, que nos finais do século XIX expulsaram das praias de Santos mais de duas dezenas de estaleiros artesanais de gestão familiar, a que se vieram juntar mais tarde muitos outros que subsistiam na Junqueira, encerrados compulsivamente pelos mesmos motivos.IVEm 10 de Junho de 1865, António José Sampaio procede à escritura do aluguer de um pedaço de salgado na Praia da Lapa, em Cacilhas, para aí construir um estaleiro de maiores dimensões que aqueles que possuía nas proximidades da Quinta do Outeiro e no lugar da Mutela. Em 17 de Dezembro de 1872, aquele industrial paga à Câmara Municipal de Almada, pelo foro do referido salgado situado em Cacilhas, a importância de vinte e dois mil e quinhentos réis.
Durante duas décadas, serão construídas e reparadas naquele estaleiro imensas embarcações e navios de tonelagem variável, em madeira e aço, até que em 31 de Dezembro de 1893, o estaleiro é vendido à firma Parry & Son, por noventa contos de réis, confirmando-se a transacção por escritura de 15 de Julho de 1899.
Desconhece-se em que condições se instala no Ginjal, mas é um facto que são ali construídas a partir da segunda metade do século XIX, muitas e importantes embarcações, tanto de madeira como metálicas, entre os quais o navio de passageiros "Belém", lançado à água no dia 25 de Abril de 1864, o primeiro navio com casco em aço a ser construído em Portugal.
No início do séc. XX acentua-se este papel com a implantação de novos estaleiros na margem norte e na margem sul do Tejo, bem como de empresas de pesca de arrasto. Toda esta actividade de construção naval e pesca vai fazendo surgir empresas ligadas à reparação naval, aos aprestos marítimos, etc. ao mesmo tempo que o número de operários ligados a estas actividades cresce. O peso da actividade naval na economia portuguesa era cada vez maior e na foz do Tejo esse peso era muito significativo.
No séc. XX outras empresas de construção e reparação naval instalam-se ou reinstalação na margem sul do Tejo como são o caso do Arsenal de Marinha ou da Lisnave.
A falência é decretada em Maio de 1986, por proposta do Instituto de Investimentos e Participações do Estado, sendo mais tarde arrematada em hasta pública pela Lisnave, pela importância de 245 mil contos. Segue-se o despedimento colectivo dos trabalhadores, o encerramento das actividades e o derrube total das instalações, restando da firma H. Parry & Son, apenas a memória e as docas secas no largo de Cacilhas.VUm ano antes de o industrial António José Sampaio estabelecer com a Câmara de Almada as cláusulas do acordo para o arrendamento da praia da Lapa, debatia-se ao mais alto nível do Estado, a necessidade de transferir a Direcção de Construções Navais, mais conhecida por Arsenal de Marinha de Lisboa, da antiga Ribeira das Naus, para lugar mais adequado, na "Outra Banda".
Em 1871, o engenheiro Miguel Pais havia indicado a Margueira, lugar situado no concelho de Almada, como o ideal para tal empreendimento, fundamentando a sua opinião com a apresentação de um ambicioso projecto de estaleiro e base naval para a Armada, situando-o entre o Pontal de Cacilhas e a foz do rio Coina, precisamente o mesmo espaço que pouco antes o Governo dos Estados Unidos da América do Norte havia solicitado, em regime de arrendamento, para aí construir instalações de apoio às suas esquadras que estacionavam nesta área do Atlântico.
Era uma época em que a indústria naval de ferro e aço tinha iniciado o seu desenvolvimento em Portugal, não
3858   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 faltando trabalho nos pequenos estaleiros que no Tejo se ocupavam das construções tradicionais em madeira, que eram maioritárias, quer nas actividades da pesca, quer na cabotagem de mercadorias e pessoas. Na ausência de estradas e caminhos dignos desse nome, o Tejo era a via por excelência, através da qual se fazia a ligação ao grande mercado que era a capital e os grandes navios que asseguravam as relações comerciais com o mundo exterior.
Em 1901, o Almirante Augusto de Castilho sugere pela primeira vez o lugar do Alfeite como estrategicamente aceitável para a instalação do novo Arsenal, lembrando que: "Pensando-se trazer a via férrea de Sul e Sueste até Cacilhas, se podiam conjugar os dois empreendimentos".
Na mesma época, o engenheiro Adolfo Loureiro apontava por sua vez os lugares de Coina, Montijo e até o Mar da Palha para a instalação do novo Arsenal.
A ideia de um Arsenal de Marinha na "Outra Banda" toma forma em 1906, com a apresentação de um anteprojecto da autoria do engenheiro militar António dos Santos Viegas, não obtendo, porém, resultados práticos. Nova comissão, novo projecto em 1922, até que em 1918 é criada a Junta Autónoma para as obras do Arsenal de Marinha na margem sul do Tejo.
No dia 31 de Dezembro de 1937, o Arsenal é dado por concluído e o seu património avaliado em 95 577 741$00, sendo inaugurado em cerimónia oficial que teve lugar em 3 de Maio de 1939, passando a reparar todos os navios da Armada e a proceder à construção de embarcações e grandes navios, tanto militares como em resultado de encomendas de armadores civis.VIAté meados do séc. XIX a construção naval portuguesa utilizava exclusivamente a madeira na estrutura principal das embarcações, aproveitando os recursos arbóreos do continente e das colónias de África, Ásia e América. Contudo, desde muito cedo, à madeira se juntaram artefactos metálicos, cuja cada vez maior utilização, fez aparecer um conjunto de especialistas que aumentaram o leque de trabalhadores envolvidos na construção das embarcações. Assim, aos carpinteiros de machado, carpinteiros de limpos e calafates, juntaram-se os fundidores, os ferreiros, os serralheiros, os caldeireiros, etc.
Apesar da indústria naval, fruto de uma tradição marítima se estender por todo o território nacional, a maior especialização a que a construção naval em ferro obrigava, acabou por concentrar esta indústria pesada em áreas particulares como são o caso de Viana do Castelo e a Área Metropolitana de Lisboa.
A construção naval tradicional, vocacionada para a construção de embarcações de pesca de casco de madeira, continuou a fazer-se um pouco por todo o litoral onde quer que houvesse um porto de pesca. Na Área Metropolitana de Lisboa, à medida que se construíam os grandes estaleiros de construção e reparação naval de navios de casco metálico, os pequenos estaleiros tradicionais foram-se acantonando em zonas mais interiores do rio, continuando a laborar com as mesmas técnicas artesanais, resistindo até onde puderam à concorrência e à morte das embarcações tradicionais.VIIA Companhia Portuguesa de Pesca instala-se em Almada em 1920, no Convento de São Paulo, com o capital de 3 600 000$00, tendo por objectivo a reparação e apoio aos seus navios de pesca longínqua.