11 DE DEZEMBRO DE 2019 5 I. c) Enquadramento constitucional e legal As propostas do BE e do PAN visam alterar o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas. A análise seguinte tomará em conta o enquadramento comum proporcionado pela legislação em vigor, reconhecendo, todavia, as especificidades de ambos. Do ponto de vista constitucional, convoca-se em especial, o artigo 69.o da Constituição da República Portuguesa, relativo à proteção da infância. São ainda conexas com a matéria instrumentos internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 19.o) e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica – Convenção de Istambul (artigo 26.o). Este último documento legislativo foca, em diversos pontos, a questão da proteção de menores, reconhecendo neste particular que «as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família». É, pois, com este entendimento de que as crianças são vítimas quando testemunhem atos de violência doméstica, que a Convenção de Istambul prevê, designadamente, que os Estados Parte adotem medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que, ao oferecer serviços de proteção e apoio às vítimas, os direitos e as necessidades das crianças testemunhas de todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da Convenção sejam tomados em conta, incluindo aconselhamento psicossocial adaptado à idade das crianças testemunhas e tendo em devida conta o interesse superior da criança (artigo 26.o). Com as iniciativas do BE e do PAN pretendem introduzir-se alterações à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e ao artigo 152.o do Código Penal, o qual tipifica o crime de violência doméstica, designadamente no sentido de considerar como vítimas especialmente vulneráveis as crianças que vivem em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Efetivamente, a Lei n.o 112/2009 não classifica expressamente como vítimas de violência doméstica todas as crianças que testemunham ou vivam em contexto de violência doméstica. Contudo, considera-se que estas situações possam integrar o conceito de crianças em risco, nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro – visto que, de acordo com esta lei considera-se que a criança ou o jovem está em perigo, designadamente, quando «sofre maus tratos físicos ou psíquicos» ou «é vítima de abusos sexuais» ou «está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional». O crime de violência doméstica encontra-se tipificado no artigo 152.o do Código Penal, cuja alteração também se propõe através de ambas as iniciativas em análise, no sentido de que se permita a integração no tipo objetivo do crime de violência doméstica das condutas que impliquem as crianças que vivenciam o contexto de violência ou o testemunhem. Relativamente à XIII Legislatura, foram identificadas as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas); – Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a (PCP) – Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência; – Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) – Sexta Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; – Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) – Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; – Proposta de Lei n.o 112/XIII/3.a (GOV) – Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes; – Projeto de Lei n.o 432/XIII/2.a (PAN) – Altera a Lei n.o 112/2009 de 16 de setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. E, ainda, os seguintes projetos de resolução: