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As características climáticas desta área, pelos elevados valores de precipitação que apresenta e associado à sua constituição geológica, fazem sobressair a importância dos recursos hídricos, quer em termos de quantidade quer em termos de qualidade. É um recurso extremamente importante e que deve ser objecto de uma gestão racional e sustentável, procurando gerar formas de equilíbrio entre a preservação e a exploração económica sustentável dos recursos naturais.
- Perda da biodiversidade, consequência dos incêndios e, sobretudo, de reflorestamentos com espécies não autóctones potenciadores de rupturas ecológicas e com consequências sobre a perda de valor da paisagem como elemento potenciador de actividades diversas como o turismo e fundamentais para a inversão da tendência ao despovoamento que tem caracterizado toda esta área, persistindo algumas manchas de vegetação autóctone com elevado risco de destruição.
- Perda de vitalidade demográfica e social dos núcleos populacionais, cada vez mais fragilizados pela ausência de expectativas para a população residente. O crescente envelhecimento populacional põe em causa a sustentabilidade de muitos dos núcleos populacionais. Já é possível encontrar povoações completamente abandonadas, como é o caso de Currais (abandonado desde o final dos anos 80). A persistência desta tendência inviabiliza um correcto ordenamento da serra e tem impactos negativos em toda a região, nomeadamente ao nível da qualidade ambiental.
- Baixa qualificação dos recursos humanos, elevados índices de abandono escolar e fragilidade do mercado de emprego. As populações que persistem apresentam problemas de natureza económica e social, como sejam: deficiente apoio à terceira idade e à infância; elevada representatividade de rendimentos provenientes de reformas; forte dependência de apoios sociais; fraca capacidade empresarial; baixo nível de escolarização e problemas de abandono escolar; reduzidas oportunidades de emprego para a população jovem. Os serviços de gestão da paisagem e dos recursos naturais podem reflectir-se positivamente na criação de emprego. A actividade de manutenção de espaços verdes não é uma actividade nova no sentido estrito do termo, mas, sobretudo, uma actividade que terá uma importância cada vez mais forte por várias razões: por ser objecto de uma crescente solicitação social, reflexo de novos padrões de vida; por as actividades ligadas à melhoria do quadro de vida, de valorização da paisagem, poderem constituir uma forma de superar as carências dos espaços rurais em vantagens comparativas do tipo económico; e por ser um instrumento de reconquista de identidade.
- Destruição do património arquitectónico rural em sequência dos fenómenos de desertificação humana e da incapacidade de definição de estratégias num contexto de novas funcionalidades;
- No perímetro da área delimitada como Serra da Aboboreira existe um vasto património classificado, nomeadamente a Anta da Aboboreira e o conjunto megalítico da Aboboreira que funciona como campo de investigação arqueológica de importância internacional, pela abundância e representatividade de vestígios megalíticos, o que demonstra a antiguidade da ocupação humana nesta área. Estes vestígios símbolos vivos de toda a história identitária desta região estão votados a um completo abandono.
A criação da área de paisagem protegida da Serra da Aboboreira pretende transformar-se num factor de desenvolvimento para toda a região em que se insere por trés razões:
- Por ser reservatório de património natural e construído que deve primeiramente reverter-se em vantagem para as populações locais;
- Permitir a criação de postos de trabalho numa área com grande défice de oportunidades para os jovens activos;
- Pretende traduzir uma nova maneira de encarar o ambiente como motor do desenvolvimento.
Decorrentes dos objectivos previstos na legislação constituem objectivos genéricos da área de paisagem protegida da Serra da Aboboreira:
- Proteger e salvaguardar a diversidade paisagística, os valores naturais e culturais existentes, tendo em vista a valorização ambiental, componente fundamental do processo de desenvolvimento;
- Promover a qualidade de vida das populações, revitalizando formas tradicionais de cultura, sobretudo através da valorização dos recursos humanos e de novas formas de promoção profissional;
- Incentivar práticas agrícolas e florestais capazes de viabilizar novos modelos de agricultura que, assegurando os objectivos económicos que lhe são inerentes, não degradem o ambiente;
- Fomentar o desenvolvimento local, aproveitando os recursos endógenos, através de uma gestão integrada do território.
A área a classificar como paisagem protegida da Serra da Aboboreira possui uma elevada qualidade cénica e ambiental e, sendo uma paisagem particularmente sensível, pretende constituir um instrumento de conservação da natureza e de promoção do desenvolvimento das populações.
1433   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 No âmbito previsto pela Lei de Bases do Ambiente, e reunindo esta área as características previstas no n.° 7 do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, deverá ser criada a área protegida e classificada de paisagem protegida, designada por "Parque Regional da Serra da Aboboreira", pelo que os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Criação1 - É criada a área de paisagem protegida da Serra da Aboboreira e Castelo, que abrange as freguesias de Campelo (parcial), Ovil, Loivos do Monte, Gestaçõ (parcial), Viariz, Valadares, Gôve (parcial), do concelho de Baião; Carvalho de Rei, S. Simão de Gouveia, Bustelo (parcial), do concelho de Amarante; e Soalhães (parcial), Folhada (parcial), Várzea de Ovelha e Aliviada (parcial), do concelho do Marco de Canaveses.
2 - A área de paisagem protegida da Serra da Aboboreira e Castelo é classificada como área de paisagem protegida, designando-se como "Parque Regional da Serra da Aboboreira".Artigo 2.o
Limites1 - A delimitação da área de paisagem protegida deve procurar individualizar um espaço geográfico que apresente características de homogeneidade e coerência.
2 - De acordo com os critérios atrás enunciados, com os acertos pontuais entendidos por convenientes, conforme mapa anexo (a), a área de paisagem protegida terá os seguintes limites:Concelho de Amarante:
- Caminho municipal que liga Tobaral, Friande e Eira e entronca no caminho municipal 1217;
- Deste entroncamento até ao cruzamento com a EM 571, passando por Pardieiras ou Pardieiros até ao lugar de Calvário;
- Deste lugar pelo caminho que passa por Eira e Taipó, entronca na EN 101;
- Pela EN 101 até ao limite do concelho.
- EN 101 de Padrões até ao cruzamento de Gestaçõ com a EN 304-3;
- Pela EN 304-3 até ao entroncamento com a EM 578 e ao longo desta até ao cruzamento com a EM 579, excluindo os aglomerados de Furacasas, Calvo, Viariz e Bruzende;
- Pela EM 579 até ao entrocamento com o caminho que liga a Pousada;
- De Pousada pela EM 1228 até ao entroncamento com a EM 579 e daí até à ponte sobre o rio Ovil;
- Desde então segue o rio Ovil até ao limite entre as freguesias de Campelo e de S. João de Ovil e daí até à EN 321;
- Pelo limite dos aglomerados de Tapadas e Vila de Baião até ao lugar de Passo;
- Pelo caminho vicinal que liga ao CM 1221 e daqui até Prachula;
- De Prachula pela ribeira do Frogueirão até à EN 321 até ao entroncamento do caminho para Senradelas, excluindo os aglomerados de Lameirão e Pinhão;
- Do entroncamento da EN 321 com o caminho para Senradelas, pelo interflúvio de duas pequenas linhas de água até ao CM 1221;
- Pelo CM 1221 que liga Vinheiros à Venda da Giesta e desta pelo talvegue da ribeira que passa entre Agrochão e Pinheiro, ligando depois ao caminho vicinal para Castanheiros;
- Caminho vicinal que liga Castanheiros ao entroncamento com o caminho que liga a Cerdeirinhas;
ObjectivosSem prejuízo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n° 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação da área de paisagem protegida:a) Fomentar o desenvolvimento local, aproveitando os recursos endógenos da Serra da Aboboreira;
b) Valorizar, recuperar e preservar o património ambiental (floresta, fauna, recursos naturais - água, solo, biodiversidade, paisagem), construído, arqueológico, etnográfico, etnomuseológico;
c) Melhoramento e conservação das aptidões da região para o recreio e a educação ambiental, valorizando o património histórico e cultural;
d) Melhorar a qualidade de vida das populações, compatibilizando-a com a protecção da natureza;
e) O desenvolvimento económico através da valorização de formas de agricultura e de práticas florestais sustentáveis e assentes nas especificidades locais, no turismo e lazer;
f) Contribuir para a diversificação e o aumento do mercado de emprego local, nomeadamente através da vertente ambiental.Artigo 4.o
Comissão instaladoraA comissão instaladora é constituída por:a) Câmaras municipais (Baião, Amarante e Marco de Canaveses);
b) Juntas de freguesia cujo território fique abrangido total ou parcialmente pela área protegida;
d) Faculdade de Letras da Universidade do Porto (Departamento de Geografia e Arqueologia);
f) Direcção Regional do Ordenamento do Território;
1434   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 h) Instituto de Emprego e Formação Profissional;
i) Agência de Desenvolvimento da Serra da Aboboreira e Terras de Ribadouro.Artigo 6.°
Atribuições da comissão instaladoraA comissão instaladora elabora uma proposta de regulamento da área de paisagem protegida, a aprovar pelo Ministério do Ambiente, e promove acções de sensibilização e dinamização junto das populações e agentes locais, com o objectivo de valorizar a área protegida proposta.Artigo 7.o
Disposições finais1 - Até à publicação do regulamento previsto no número anterior, ficam impossibilitadas as seguintes acções:a) Alterações do relevo natural;
d) Recolha de espécies vegetais protegidas, que não sejam provenientes de explorações agrícolas ou florestais permitidas.2 - Até à publicação do regulamento previsto no número anterior ficam condicionadas as seguintes acções:a) A instalação de quaisquer novas plantações de espécies florestais ficam sujeitas a parecer prévio da Direcção-Geral da Agricultura:
b) Quaisquer demolições e construções ficam sujeitas a parecer prévio da Direcção Regional do Ordenamento do Território.Assembleia da República, 8 de Dezembro de 2003. Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Francisco Assis - Pedro Silva Pereira - Paula Duarte - José Lello - Nelson Correia.
A sua institucionalização pelo Decreto-Lei n.o 327/82, de 16 de Agosto (posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 287/91 de 9 de Agosto), significou um passo importante no reconhecimento e consolidação das regiões de turismo no ordenamento jurídico nacional e como componentes do processo de desenvolvimento regional.
Entretanto, mais de duas décadas depois da sua criação impõe-se uma revisão profunda do seu enquadramento jurídico, designadamente quanto à criação de condições para o seu agrupamento voluntário e, consequentemente, para a construção de estruturas com uma base territorial mais alargada e com melhores condições de escala para uma eficaz concretização das suas funções e cooperação entre si. Mas também quanto à fórmula do seu financiamento, terminando-se com a sua dependência de transferências financeiras do Orçamento do Estado que, nos últimos anos, não têm obedecido a nenhum critério objectivo.
Existem hoje 19 regiões de turismo, para além das juntas de turismo, com dimensões e recursos financeiros e humanos muito diferenciados. Se algumas têm manifestamente meios suficientes para levarem a bom termo as suas funções em matéria de animação e promoção turística da sua zona de influência, outras existem que, em contrapartida, se debatem com reais problemas nessa matéria. O presente projecto de lei resolve este problema através da criação de cinco federações das regiões de turismo com atribuições de promoção e valorização turística das respectivas áreas territoriais, tendo presente experiências já bem sucedidas nesta matéria.
Também nos últimos anos, com as alterações do sistema fiscal, as regiões de turismo têm-se visto confrontadas com diminuições reais das transferências que recebem do Orçamento do Estado e com a impossibilidade de controlo sobre as receitas a que teriam direito com base no chamado IVA-Turístico. Também aqui o presente projecto de lei inova ao criar um fundo de desenvolvimento turístico destinado a assegurar a comparticipação do Estado no financiamento das regiões de turismo e suas federações e com uma receita constituída por, pelo menos, 0,5% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal.
Numa época em que a actividade turística assume importância crescente na economia nacional e regional e em que o Governo tem anunciadas significativas alterações no modelo institucional do sector do turismo, designadamente com a criação de parcerias público-privado em matéria de promoção, importa que as regiões de turismo se reforcem e criem condições para uma intervenção eficaz e de qualidade como agentes indispensáveis a uma política de descentralização e à promoção da actividade turística regional numa fase em que, cada vez mais, os fluxos turísticos, internos e externos, continuando a procurar privilegiadamente destinos de sol e praia, têm vindo claramente a diversificar-se, orientando-se hoje já para outros produtos (turismo cultural e patrimonial, turismo de congressos, turismo de saúde e ambiental, etc.) e generalizando-se a todos os pontos do território nacional.
Assim, o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, e que estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições das regiões de turismo e suas federações e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências, assenta nos seguintes traços principais:
- Define as regiões de turismo como pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio;
- Define as condições para, salvaguardando a natureza pública destas entidades e num quadro claro e transparente de relacionamento entre entidades públicas e privadas, assegurar o envolvimento e participação destas últimas na formação de opinião e construção de políticas, designadamente no que respeita à promoção interna;
1435   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 - Sublinha que a base territorial das regiões de turismo é constituída pelo conjunto do território dos municípios que as constituem, impondo que os municípios que queiram deixar de integrar uma região de turismo devem observar um período mínimo de cinco anos após a sua integração;
- Define como atribuições das regiões de turismo a valorização turística das respectivas áreas e a promoção e orientação do desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes, competindo-lhes organizar e manter actualizado o inventário de recursos turísticos; promover a oferta turística no mercado interno; integrar as agências regionais de promoção turística, colaborando com estas na promoção da oferta turística nos mercados externos; promover e fomentar a realização de manifestações e eventos de interesse turístico, assegurando a informação e apoio aos turistas; propor a classificação de sítios e locais de interesse para o turismo; participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e fundos destinados ao desenvolvimento turístico local; e dar parecer sobre planos elaborados nos domínios cultural, ambiental e de ordenamento do território;
- Quando a região estiver integrada numa federação algumas das competências previstas (promoção da oferta turística; integração das agências regionais de promoção turística; participação na concepção e decisão relativas aos sistemas de incentivos, entre outras) só poderão ser exercidas através da respectiva federação;
- São criados, como órgãos das regiões de turismo, a assembleia regional, o conselho regional e a comissão executiva com um mandato de duração idêntico ao fixado para os órgãos das autarquias locais;
- A assembleia regional é constituída pelos presidentes e dois vereadores de cada câmara municipal integrante da Região;
- O conselho regional integra representantes dos operadores turísticos e de transportes da região e dos sindicatos representativos das mesmas áreas;
- A comissão executiva, constituída por um presidente e dois vice-presidentes, integrará na sua composição, obrigatoriamente, como um dos vice-presidentes, o presidente do conselho regional;
- São criadas cinco federações das regiões de turismo, correspondentes tendencialmente às áreas territoriais das NUT do Continente: Federação das Regiões de Turismo do Alentejo; de Lisboa e Vale do Tejo; do Centro; do Norte, sendo que no distrito de Faro a Região de Turismo do Algarve assume as funções de federação;
- Compete às federações elaborar e aprovar os planos de desenvolvimento turístico regionais; realizar estudos e proceder à identificação dos recursos turísticos existentes; identificar a vocação turística e definir as marcas e os produtos turísticos; promover a oferta turística no mercado interno; integrar as agências regionais de promoção turística e colaborar com estas na promoção da oferta turística nos mercados externos; promover e fomentar a realização de manifestações e eventos locais e regionais de interesse turístico; aprovar projectos de empreendimentos turísticos e atribuir a classificação de interesse para o turismo aos estabelecimentos e actividades localizados na região; fiscalizar o exercício das actividades e profissões turísticas; participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e aos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e regional; e dar parecer sobre os planos nos domínios cultural, ambiental e de ordenamento do território;
- Instituem-se, como órgãos das federações das regiões de turismo, o plenário das regiões de turismo, o administrador delegado e o fiscal único;
- As federações são criadas por decisão de duas ou mais regiões de turismo da respectiva área territorial;
- Constituem receitas das federações, para além de receitas próprias que o projecto prevê, o produto resultante das transferências de um fundo de desenvolvimento turístico, a criar;
- O fundo é afectado às diversas regiões de turismo com base nos seguintes critérios: 35% na razão directa das receitas dos estabelecimentos hoteleiros da região verificados no ano anterior; 35% na razão directa do número de dormidas nos estabelecimentos hoteleiros da região no ano anterior; 30% na razão inversa do número de quartos existentes nos estabelecimentos hoteleiros da região;
- As regiões de turismo e respectivas federações estão sujeitas à tutela administrativa que compete ao membro do Governo responsável em matéria de turismo.
1436   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei, que "Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo":Capítulo I
2 - No distrito de Faro, a Região de Turismo do Algarve assume todas as competências e direitos das federações de regiões de turismo.
Regime financeiroA presente lei regula, também, o regime de finanças das regiões de turismo e respectivas federações. Capítulo II
3 - Em qualquer caso, a saída do município só poderá processar-se no fim do ano económico, pertencendo à região as receitas devidas até ao encerramento das respectivas contas.
4 - Podem livremente aderir a regiões de turismo os municípios que com elas tenham contiguidade territorial e desde que constituam, com os restantes que já integram a região de turismo, um todo homogéneo ou complementar entre si em termos de produto turístico.
5 - A adesão de um município que tenha integrado uma região de turismo a uma nova região só pode verificar-se depois de decorridos pelo menos cinco anos sobre a saída da anterior.
CompetênciasCompete às regiões de turismo:a) Organizar e manter actualizado o inventário de recursos turísticos;
c) Integrar as agências regionais de promoção turística e colaborar com elas na promoção da sua oferta turística nos mercados externos;
i) Dar parecer sobre os planos elaborados por outras entidades nos domínios cultural, ambiental, ordenamento do território e infra-estruturas;
j) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.2 - Quando a região de turismo estiver integrada numa federação, as competências previstas nas alíneas b), c), h) e i) só podem ser exercidas através da respectiva federação de turismo.Artigo 7.o
Duração do mandato1 - A duração do mandato dos membros dos órgãos da região coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais.
3 - Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.
1437   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 Artigo 9.o
Assembleia regional1 - A assembleia regional tem a seguinte composição:a) Presidentes das câmaras municipais dos municípios integrantes da região;
b) Dois vereadores de cada câmara municipal dos municípios integrantes da Região, eleitos pelas câmaras municipais respectivas.2 - A assembleia regional elege de entre os seus membros uma mesa composta por um presidente, um secretário e um vogal.
3 - Compete à mesa da assembleia regional:a) Recolher as informações e preparar as deliberações que cabem à comissão executiva acompanhar;
b) Acompanhar a execução das deliberações que cabem à comissão executiva.4 - A assembleia regional pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes sociais, económicos e culturais da região. Artigo 10.o
e) Deliberar sobre a criação da federação de regiões de turismo da respectiva área e sobre a adesão da região à respectiva federação;
l) Aprovar o seu regimento interno de funcionamento;
m) Apreciar e aprovar os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos apresentados pela comissão executiva, bem como as respectivas revisões;
n) Apreciar e aprovar o relatório anual e as contas de gerência elaborados pela comissão executiva;
o) Aprovar os quadros de pessoal e respectivas alterações, segundo proposta da comissão executiva;
p) Autorizar a comissão executiva a contrair empréstimos;
q) Autorizar a região a constituir ou participar em sociedades;
r) Autorizar a comissão executiva a adquirir ou alienar bens imóveis;
s) Emitir as recomendações que julgar convenientes e do interesse da região;
b) Até ao dia trinta de Abril, a fim de apreciar e votar o relatório e contas do exercício do ano anterior;
d) De quatro em quatro anos para proceder à eleição da comissão executiva.3 - A assembleia regional reúne extraordinariamente sempre que for convocada pelo respectivo presidente da mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros, do presidente da comissão executiva ou de três membros da comissão executiva.
4 - As reuniões da assembleia são convocadas com a antecedência mínima de dez dias seguidos, através de convocatória expedida para o domicílio dos membros, de onde conste a ordem de trabalhos, dia, hora e local.
6 - As deliberações da assembleia são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.Artigo 12.o
Conselho regional1 - O conselho regional tem a seguinte composição:a) Dois representantes dos estabelecimentos hoteleiros da região;
b) Dois representantes das agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na região;
c) Dois representantes dos estabelecimentos de restauração e bebidas da região;
d) Dois representantes dos sindicatos representativos dos sectores referidos nas alíneas anteriores;
e) Dois representantes das empresas de animação turística;
f) Dois representantes de empresas de transportes;
g) Três representantes de outras entidades privadas com interesse na área da região de turismo.2 - Os estatutos da região deverão referir quais as entidades previstas na alínea g) do número anterior, as quais deverão ser representativas na região.
3 - Os representantes referidos no número anterior são eleitos directamente em reunião sectorial convocada expressamente para o efeito pelo presidente da região de turismo.
1438   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 Artigo 13.o
Competência do conselho regional1 - Compete ao conselho regional:a) Pronunciar-se sobre a política de turismo da região;
b) Eleger, de entre os seus membros, o presidente do conselho regional;
c) Dar parecer sobre a criação da federação de regiões de turismo da respectiva área e sobre a adesão da região à respectiva federação;
d) Dar parecer sobre a adesão à agência regional de promoção turística;
e) Aprovar o seu regimento interno de funcionamento;
f) Apreciar os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos aprovados pela comissão executiva antes da respectiva apresentação à assembleia regional;
g) Apreciar o relatório anual e as contas de gerência aprovados pela comissão executiva antes da respectiva apresentação à assembleia regional;
h) Emitir as recomendações que julgar convenientes e do interesse da região;2 - A deliberação prevista na alínea d) do número anterior é vinculativa.
3 - As deliberações previstas nas alíneas a) e h) do n.o 1 são meramente consultivas.
4 - No caso de o conselho regional se pronunciar negativamente sobre quaisquer propostas da comissão executiva relativas aos assuntos referidos nas alíneas c), f) e g) do n.o 1, as mesmas só podem ser aprovadas pela assembleia regional com uma maioria qualificada de dois terços dos membros presentes na reunião da assembleia que discutir o assunto.Artigo 14.o
Reuniões do conselho regional1 - O conselho regional reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
2 - Em sessão ordinária a assembleia reúne:a) No mês de Novembro para apreciar o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
b) Até ao dia trinta e um de Março, a fim de apreciar e votar o relatório e contas do exercício do ano anterior.3 - O conselho regional reúne extraordinariamente sempre que for convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros ou do presidente da comissão executiva.
4 - As reuniões do conselho regional são convocadas com a antecedência mínima de dez dias seguidos, através de convocatória expedida para o domicílio dos membros, de onde conste a ordem de trabalhos, dia, hora e local.
5 - Quando requerida a convocação do conselho regional, a mesma deve ser convocada no prazo máximo de oito dias, contados a partir da data da recepção do requerimento.
6 - As deliberações do conselho regional são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, salvo no caso previsto no n.o 4 do artigo anterior, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 15.o
Comissão executiva1 - A comissão executiva é composta por um presidente e dois vice-presidentes.
2 - O presidente e um dos vice-presidentes são eleitos pela assembleia regional, em lista única de entre as que se apresentarem a sufrágio.
3 - O outro vice-presidente é, por inerência, o presidente do conselho regional.
4 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente eleito e, na falta deste, pelo outro vice-presidente.Artigo 16.o
1 - Compete à comissão executiva:a) Assegurar em juízo e fora dele e por intermédio do seu presidente, a representação da região;
h) Deliberar, em geral, sobre todas as questões que não sejam da exclusiva competência da assembleia regional.2 - A comissão executiva pode delegar no presidente que, por sua vez, poderá delegar nos vice-presidentes, o exercício das suas competências, com excepção das previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior.
3 - Em casos de manifesta urgência, o presidente poderá praticar actos da competência da comissão executiva, devendo submetê-los a ratificação deste órgão na primeira reunião que se realizar.Artigo 17.o
2 - A convocação das reuniões compete ao presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos vice-presidentes.
5 - As deliberações da comissão executiva são tomadas por maioria dos membros presentes, detendo o presidente voto de qualidade.
1439   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 Artigo 18.o
g) Executar as demais funções necessárias ao bom funcionamento e desempenho de atribuições da região de turismo.Artigo 19.o
Competência dos vice-presidentesCompete aos vice-presidentes:a) Coadjuvar o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste;
4 - As regiões adquirem personalidade jurídica com a publicação em Diário da República do acto de ratificação previsto no número anterior.Capítulo III
Natureza jurídicaAs federações de regiões de turismo são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, constituídas voluntariamente pelas regiões de turismo.Artigo 22.o
Base territorial1 - A base territorial das federações é coincidente com a das regiões que a compõem.
2 - Só podem ser constituídas cinco federações de regiões de turismo, correspondentes tendencialmente às áreas territoriais das NUT do Continente:a) Federação das Regiões de Turismo do Alentejo;
b) Federação das Regiões de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo;
c) Federação das Regiões de Turismo do Centro;
d) Federação das Regiões de Turismo do Norte;
e) No distrito de Faro, a Região de Turismo do Algarve assume todas as competências e direitos de federação.Artigo 23.o
CompetênciasCompete às federações de regiões de turismo:a) Elaborar a aprovar os planos de desenvolvimento turístico;
d) Promover a oferta turística no mercado interno;
1440   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 h) Aprovar projectos de empreendimentos turísticos, de estabelecimentos hoteleiros e de restauração de interesse para o turismo, nos termos da legislação aplicável;
i) Atribuir a classificação de empresas de animação turística, nos termos da legislação aplicável;
j) Atribuir a classificação de interesse para o turismo aos estabelecimentos e actividades localizados na região, nos termos da legislação aplicável;
k) Fiscalizar o exercício das actividades e profissões turísticas nos termos a definir na lei;
l) Participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e dos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e promover a sua divulgação;
m) Dar parecer sobre os planos elaborados por outras entidades nos domínios cultural, ambiental, ordenamento do território e infra-estruturas.Artigo 25.o
ÓrgãosSão órgãos das federações de regiões de turismo:a) Plenário das regiões de turismo;
Plenário1 - O plenário é composto por todas as regiões de turismo membros da federação.
2 - Compete ao plenário das regiões de turismo:a) Definir a política de turismo da Federação;
b) Deliberar sobre a sede da federação;
c) Eleger, de entre os seus membros, a mesa do plenário composta por um presidente, um secretário e um vogal;
d) Eleger o administrador delegado e o fiscal único;
e) Deliberar sobre a adesão à agência regional de promoção turística da respectiva área promocional;
f) Aprovar o seu regimento interno de funcionamento;
g) Apreciar e aprovar os planos de "marketing" e os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos apresentados pelo administrador delegado, bem como as respectivas revisões;
h) Apreciar e aprovar o relatório anual e as contas de gerência elaborados pelo administrador delegado;
i) Aprovar os quadros de pessoal e respectivas alterações, segundo proposta do administrador delegado;
j) Autorizar a federação a contrair empréstimos;
k) Autorizar a federação a constituir ou participar em sociedades;
l) Autorizar a federação a adquirir ou alienar bens imóveis;
m) Emitir as recomendações que julgar convenientes e do interesse da região;
Reuniões do plenário1 - O plenário reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
2 - Em sessão ordinária o plenário reúne:a) No mês de Dezembro para deliberar sobre o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
b) Até ao dia trinta e um de Março, a fim de apreciar e votar o relatório e contas do exercício do ano anterior;
d) De dois em dois anos para proceder à eleição do administrador delegado e do fiscal único.3 - O plenário reúne extraordinariamente sempre que for convocado pelo respectivo presidente da mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus membros, ou do administrador delegado.
4 - As reuniões do plenário são convocadas com a antecedência mínima de cinco dias, através de convocatória expedida para o domicílio dos membros ou de correio electrónico, de onde conste a ordem de trabalhos, dia, hora e local.
6 - As deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, excepto quando a lei ou os estatutos impuserem maiorias qualificadas para deliberações especiais.  Artigo 28.o
Administrador delegado1 - A federação é dirigida por um administrador delegado eleito pelo plenário por um período de quatro anos.
2 - Compete ao administrador delegado:a) Assegurar em juízo e fora dele a representação da federação;
b) Elaborar e submeter ao plenário os planos de marketing e os planos de actividades anuais e plurianuais, os orçamentos e respectivas revisões e alterações, os relatórios de actividades e as contas do exercício;
c) Elaborar e submeter ao plenário as propostas de organização de serviços e quadro de pessoal;
d) Assegurar a administração e gestão da federação;
e) Participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto;
Fiscal único1 - As competências geralmente atribuídas aos conselhos fiscais serão exercidas por um fiscal único, que
1441   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 deverá ser um Revisor Oficial de Contas designado pelo Plenário por um período de quatro anos.
d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a federação a solicitação do plenário das regiões de turismo ou do administrador delegado. Artigo 30.o
Constituição de federações1 - A criação de federações é da competência de duas ou mais regiões de turismo da respectiva área territorial.
3 - Não é permitido a nenhuma região de turismo abandonar a federação a que tenha aderido, num prazo de cinco anos após a sua adesão.
2 - São nulas as deliberações dos órgãos das regiões e federações que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas não previstas na lei.Artigo 32.o
ReceitasConstituem receitas das regiões de turismo e suas federações:a) As transferências provenientes do fundo de desenvolvimento turístico, nos termos do artigo 34.o;
b) O custo da aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamento e serviços que tenham que utilizar.Artigo 34.o
3 - O montante do FDT é afectado às diversas regiões de turismo de acordo com os seguintes critérios:a) 35% na razão directa das receitas dos estabelecimentos hoteleiros da Região verificadas no ano anterior;
c) 30% na razão inversa do número de quartos existentes nos estabelecimentos hoteleiros da região.4 - Para o cálculo da afectação do FDT nos termos do número anterior serão considerados os últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
1442   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 5 - Serão anualmente inscritas no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes ao FDT.
6 - Os elementos e indicadores para aplicação dos critérios referidos no número 1 devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.Artigo 35.o
3 - No caso de existir federação de regiões de turismo, metade dos montantes previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior serão directamente entregues pelo Estado à federação, depois de deduzidos os valores referidos n.o 4 do presente artigo.
5 - Os montantes do FDT são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente.Artigo 36.o
3 - Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazo, incluindo os empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o limite de três duodécimos da parte do FDT que cabe à região ou federação. Artigo 37.o
2 - Deverá ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pela respectiva assembleia ou plenário.Artigo 38.o
Apreciação e julgamento das contas1 - As contas das regiões e federações, depois de aprovadas pela assembleia ou plenário no prazo legal ou estatutariamente estabelecido, são remetidas ao Tribunal de Contas, até 30 de Abril, com cópia para o Ministro das Finanças e para o membro do Governo com competência em matéria de turismo.
3 - As regiões e federações que detenham capital em sociedades ou participação noutras entidades devem mencionar, aquando a apresentação da conta, os movimentos financeiros realizados entre estas e a região ou federação, discriminando os resultados apurados e as variações patrimoniais por cada entidade. Capítulo V
Quadros de pessoal1 - As regiões de turismo e respectivas federações terão serviços e quadros de pessoal próprios, estabelecidos por deliberação, respectivamente, da assembleia regional e do plenário das regiões de turismo, mediante proposta fundamentada, respectivamente, da comissão executiva e do administrador delegado, tendo em conta a prossecução das atribuições das regiões e das federações e as consequentes necessidades de pessoal para o desempenho das competências cometidas aos seus órgãos.
2 - São aplicáveis à organização dos serviços das regiões de turismo e das respectivas federações, bem como aos seus quadros de pessoal, com as necessárias adaptações, as disposições legais reguladoras da organização dos serviços municipais e dos respectivos quadros de pessoal, em tudo o que não contrarie o presente diploma.
3 - A admissão de pessoal nas regiões de turismo e suas federações e respectivo provimento estão sujeitos ao regime em vigor para a administração local.
4 - O preenchimento dos quadros de pessoal das regiões de turismo e suas federações poderá ser implementado por fases, desde que em cada ano seja respeitado o limite estabelecido no artigo 36.o.Artigo 41.o
Formas de provimento1 - Os cargos de presidente e de vice-presidente da região de turismo, bem como o cargo de administrador delegado das respectivas federações poderão ser providos, em comissão de serviço, por funcionários dos serviços do Estado, dos institutos públicos ou das autarquias locais, bem como requisitados a empresas públicas ou privadas.
2 - Os titulares dos cargos supra referidos, durante o exercício dos respectivos mandatos, conservam todos os direitos inerentes ao lugar de origem, incluindo antiguidade, reforma e outras regalias.
1443   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 Artigo 42.o
2 - O Estado ou as autarquias locais poderão afectar funcionários seus às regiões de turismo e respectivas federações, a solicitação das respectivas comissões executivas ou do administrador delegado.Artigo 43.o
2 - Aos funcionários referidos no número anterior deverão ser facultados, nos estabelecimentos e empreendimentos por eles visitados, todos os elementos que aqueles justificadamente solicitarem.Artigo 44.o
Remuneração dos dirigentes1  - Os presidentes e vice-presidentes das regiões têm direito à remuneração e despesas de representação nos montantes legalmente previstos para os presidentes das câmaras municipais e vereadores do município da sede da sub-região, respectivamente.
2 - A remuneração do administrador delegado da federação é estabelecida pelo respectivo plenário, não podendo exceder em 20% a maior remuneração e despesas de representação dos presidentes das regiões de turismo da respectiva área. Artigo 45.o
2 - A tutela é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia das regiões.Artigo 47.o
Tutela administrativaA tutela administrativa das regiões e federações de turismo compete ao membro do Governo com competência em matéria de turismo.Artigo 48.o
Tutela financeira e patrimonialA tutela financeira e patrimonial das regiões e federações de turismo compete ao Ministério das Finanças, através dos serviços competentes.Capítulo VII
Adaptação ao novo regime jurídicoAs regiões de turismo já instituídas devem adaptar os seus Estatutos ao novo regime jurídico estabelecido na presente lei no prazo de 180 dias. Artigo 50.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da próxima Lei do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2003. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe.
PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANNABIS PARA CUIDADOS PALIATIVOS NOS CASOS DE DOENÇA CRÓNICA GRAVE E DOENÇA TERMINALExposição de motivosAté ao século XX a utilização medicinal de cannabis pela medicina ocidental era muito comum, deixando depois de ser considerada e sucumbindo ao aparecimento de terapias alternativas e à pressão sociopolítica do contexto proibicionista a que a planta se encontrou associada.
A existência de registos com várias centenas de anos que atestam a utilização medicinal desta planta, nas mesmas condições e em épocas tão distintas, transcendendo culturas e costumes, ao mesmo tempo que a ciência moderna sugere a sua aplicação no tratamento da dores crónicas associada a diversos quadros sintomatológicos, devia-nos fazer olhar com mais atenção para esses usos e costumes.
Recentes pesquisas, contudo, sugerem que cannabinóides endógenos podem ter efeitos terapêuticos benéficos, nomeadamente no sistema neuroprotector. Na edição de Maio de 2003 da revista The Lancet Neurology David Baker e outros autores apresentam uma visão
1444   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 global da biologia da cannabis e cannabinóides, bem como dos estudos clínicos sobre o futuro da utilização terapêutica da cannabis. "Apesar do futuro imediato poder depender da utilização medicinal da planta, assim que entendermos melhor a biologia das desordens associadas, o futuro para a sua utilização terapêutica deverá repousar seguramente em produtos farmacêuticos, seja como simples agentes ou em combinações terapêuticas com outros agentes. Já existem actualmente indicações que cannabinóides podem ser usados numa sinergia de combinações com opiáceos e na diminuição dos sintomas de dor (Walker J, Huang S. Cannabinoid Analgesia, Pharmacol Ther, 2002). Graças a essas combinações, poder-se-á reduzir as dosagens, com a vantagem de também assim se reduzir os efeitos secundários".
A pressão internacional para a aceitação médica das capacidades terapêuticas da cannabis tem crescido nos últimos anos em virtude da pressão dos pacientes que, por sua iniciativa, começaram a consumir marijuana como forma de minorar e aliviar os efeitos secundários dos tratamentos de cancro, SIDA e outras enfermidades.
Nestas situações clínicas é infelizmente muito comum que a dor ultrapasse os patamares suportáveis e se torne muitas vezes quase tão fustigadora como a própria doença. Além de que, sujeitos a intensa dor física, estes doentes manifestam, naturalmente, uma menor resistência psíquica e, consequentemente, menor capacidade de recuperação, gerando um ciclo vicioso agravante do seu estado.
Não nos devemos esquecer que, na prática, várias pessoas já recorrem a esta terapêutica para minorar os efeitos secundários dos tratamentos para o cancro, SIDA e outros sintomas associados a dores crónicas e de longa duração. Sendo naturalmente impossíveis de quantificar estes números, nada nos leva a duvidar da sua existência no nosso país, visto não ser crível que Portugal seja muito diferente das dezenas de países onde, designadamente, crescem exponencialmente as associações de apoio aos doentes terminais que recorrem à utilização da cannabis com fins paliativos.
Em virtude da impossibilidade da sua prescrição legal, estes cidadãos arriscam multas e registo criminal, gastando dinheiro e tempo para contactarem com o mundo ilegal do tráfico de estupefacientes para obterem um produto que não lhes fornece as mínimas garantias de eficácia, qualidade e pureza. A experiência internacionalNeste momento, embora com algumas diferenças de metodologia, o uso medicinal da cannabis já se encontra definido e regulamentado em vários países. A 17 de Março de 1999 o Instituto de Medicina dos Estados Unidos apresentou um relatório declarando que a cannabis tem efeitos benéficos para os doentes em estado terminal, em conclusão de um estudo pedido pelo Office of National Drug Control Policy, da Casa Branca. Em seis Estados dos EUA o uso medicinal de marijuana é autorizado por decisão de referendos e, recentemente, a Food and Drug Administration aprovou a prescrição de dronabinol, um dos derivados da cannabis, aos doentes infectados com HIV.
Depois do Supremo Tribunal de Ontário, em 30 de Agosto de 2000, ter decidido que o governo devia clarificar as regras sobre drogas, permitindo assim o seu uso terapêutico, o Governo do Canadá autorizou a utilização de medicinal da marijuana para, por exemplo, controlar a epilepsia. Em Setembro de 2003 642 pacientes encontravam-se autorizados a possuir marijuana para fins medicinais, 500 das quais tinham uma autorização para a produção da planta para fins individuais. Também no Canadá decorre um estudo em comunidades de pessoas infectadas por HIV.
Na Holanda, desde o dia 1 de Setembro de 2003, o Governo decidiu autorizar a venda de cannabis, mediante prescrição médica, nas farmácias. Através de um instituto especializado, a Oficina para o Haxixe Medicinal, o Estado controla o processo de produção e distribuição, assim garantindo a qualidade do produto.
Em Novembro de 1998 a Câmara dos Lordes do Reino Unido publicou um relatório defendendo a utilização medicinal da cannabis - www.parliament.the-stationeryoffice.co.uk/pa/ld199798/ldselect/ldsctech/151/15101.htm
Depois de consultar vários especialistas, e analisados os estudos existentes sobre a utilização terapêutica desta substância para tratamento de dores crónicas e terminais, o Comité da Ciência e Tecnologia da Câmara dos Lordes recomendou a realização de testes clínicos com "carácter de urgência", requisitando a reclassificação legislativa necessária para permitir a prescrição médica da cannabis e cannabinóides - por outras vias que não a inalação.
Na sequência desse documento, a 11 de Julho de 1998, o Governo do Reino Unido autorizou uma empresa a realizar testes científicos sobre as possibilidades medicinais da cannabis, tendo em vista a produção de um novo produto farmacêutico. A companhia em questão, a GW Pharmaceuticals Plc (http://www.gwpharm.co.uk), tem feito notar que existem fortes indícios sobre os efeitos benéficos da cannabis num conjunto significativo de sintomas e solicitou, em Março de 2003, autorização para comercializar um novo medicamento, Sativex, uma extracção medicinal da planta de cannabis contendo como principais componentes tetrahydrocannabinol (THC) e cannabidiol (CBD).