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Daí a razão do sentido do voto do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está evidentemente de acordo com a necessidade de proceder à actualização das remunerações dos eleitos das autarquias, pelo que obviamente não se poderia opor ao projecto de lei em discussão. Trata-se de vencimentos fixados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977; são conhecidos os efeitos corrosivos do poder de compra provocados pelas altas taxas de inflação verificadas nos últimos dois anos, pelo que é indiscutível providenciar-se no sentido de resolver os problemas daí decorrentes.A posição de abstenção do PCP não se justifica assim na nossa reserva ou oposição à ac'tualização agora proposta, independentemente da nossa apreciação critica em relação aos critérios seguidos, que não estão em questão.
A nossa posição de abstenção justifica-se, sim, pela nossa discordância em relação às soluções contidas na Lei n.o 44/77, de 23 de Junho, soluções que constituem a matriz onde se insere a presente actualização.
Abstivemo-nos na votação final global do texto da Lei n.o 44/77, porque discordávamos e discordamos do critério de classificação dos municipios adoptados, que não passa da adopção pura e simples dos critérios do Código Administrativo marcelista; discordávarnos é discordamos das discriminações que resultam para os eleitos das autarquias da adopção de tais critérios e que pão encontram justificação séria e suficiente em diferenças de empenhamento e em diferenças de níveis de responsabilidade.
A posição-de abstenção que definimos na generalidade mantê-la-emos na votação na especialidade, pelas mesmas razões.
3232I SÉRIE - NÚMERO 86Entretanto, afirmamos mais uma vez a nossa disponibilidade e o nosso empenho em proceder a uma revisão de fundo desta matéria, no sentido de se encontrarem soluções adequadas que tenham em conta o esforça e a dedicação que, em condições de igual responsabilidade, os eleitos da autarquias desenvolvem nas autarquias locais de norte a sul do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima, também para uma declaração de voto.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Centro Democrático Social votou favoravelmente o projecto de lei n.o 279/I, apresentado pelo Partido Socialista em 6 de Junho do corrente ano, que tem por objecto a actualização das remunerações dos titulares dos cargos municipais, porque considera que tal projecto de lei encerra o mínimo de justiça devida aos autarcas municipais, que continuam no exercício de funções com as suas remunerações inalteradas desde as datas de posse ou de entrada em funcionamento, enquanto a generalidade de vencimentos neste país, tanto no sector público, como no privado, tem beneficiado de sucessivas actualizações.
O nosso voto favorável não significa nem representa uma satisfação plena e cabal, ou uma adesão inquestionável e total à solução proposta pelo Partido Socialista, pois entendemos que as remunerações dos titulares dos cargos municipais deverão ser corrigidas nos seus valores base e terão de ser avaliadas, medidas e ponderadas em função de uma série de condicionalismos, factores e circunstâncias que não podiam ser suficientemente conhecidos ao tempo em que foi publicada a Lei n.o 44/77, de 23 de Junho, que definiu os subsídios que lhes estão a ser atribuídos, nem se tinha ainda consciência do volume das receitas municipais resultantes da autonomia financeira das autarquias locais, aprovada por esta Assembleia da República em 12 de Outubro de l978 e finalmente instituida com a publicação oficial da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro do ano em curso.
Com o actual projecto de lei, que apenas corrige os subsídios aprovados pela Lei n.o 44/77, através da aplicação de um factor correspondente à acumulação da média dos aumentos verificados para a função pública provenientes do Decreto-Lei n.o l06/78 e da nova tabela de actualização a publicar em 1979, continuam a subsistir as deficiências da Lei n.o 44/77.
A Lei das Finanças Locais criou novas condições de trabalho, donde resultou, necessariamente, uma muito maior responsabilidade efectiva para os presidentes das câmaras e para os vereadores em regime de ocupação completa, na medida em que põe praticamente à sua disposição recursos financeiros muito mais elevados, que deverão ser utilizados depois de uma profunda e minuciosa análise dos múltiplos problemas a resolver e depois de justificar, circunstanciada e fundamentadamente, as opções a tomar e a orientação a seguir, entre o leque das possíveis soluções que o município pode adoptar.
O estado de permanente atenção e a situação de constante cuidado em que os autarcas, que exercem as suas funções a tempo inteiro, se encontram ao
longo do seu mandato, quer pelas normais e naturais exigências dos munícipes, que na grande maioria dos concelhos vivem em situação de absoluta precaridade em relação às necessidades primárias e fundamentais, quer em face do sistemático contrôle, para não dizer, como sucede em alguns casos, da feroz e pertinaz oposição dos colegas de outros partidos, obriga aqueles autarcas a um enorme esforço, a um cuidadoso estudo dos problemas e a uma sistemática ponderação e avaliação de vida municipal, cuja dimensão e responsabilidade não é de modo algum compensada ou retribuída pelos subsídios fixados pela Lei n.o 44/77, mesmo depois de actualizados pelo factor que o projecto de lei, que acabamos de aprovar, vem estabelecer.
Entendemos que este problema da remuneração dos autarcas devia ser revisto de forma diferente daquela que o projecto de lei n.o 279/I agora introduz, mas compreendemos também que nas actuais circunstâncias em que se encontra a Assembleia da República, a escassos momentos da sua dissolução, se limite mais a um simples remédio de uma situação de injustiça do que à institucionalização de uma forma mais correcta, equilibrada e justa de pagamentos aos titulares dos cargos municipais.
As possibilidades criadas e atribuídas pela Lei das Finanças Locais às Câmaras Municipais vem permitir-lhes a inversão de condições sociais, sanitárias, educacionais, económicas e culturais do País, mas esta inversão não se consegue, apenas, pela circunstância de os municípios passarem a dispor dos meios financeiros necessários; é condição concomitante que, pelo menos, os autarcas a tempo inteiro sejam pessoas aptas, qualificadas e idóneas para que os municípios possam dar a melhor utilização às receitas municipais.
Ora estas qualidades e valimentos merecem uma retribuição adequada, como acontece nos muitos sectores de actividade e da vida nacional, nomeadamente nas empresas públicas, e as câmaras municipais têm de entrar num ritmo e sistema de funcionamento que muito as deverão assemelhar da vida empresarial, abandonando a vida anquilosada e a actuação quase acéfala de algumas delas.
A administração municipal não pode continuar a ser gerida à custa do permanente sacrifício, da constante generosidade e da continua abnegação dos gestores, sem uma correspondente e adequada compreensão económica; esta situação, esta mentalidade e tais critérios cansam, saturam e afastam as pessoas válidas, úteis, lúcidas e qualificadas para a gestão municipal, que hoje não se compadece com a simples boa vontade e a abnegação dos medianos, mas envolve, necessariamente, conhecimentos de técnica e de administração que terão de ser justamente retribuídos.
Só assim se conseguirá e assegurará uma gestão municipal à altura das necessidades locais e do interesse das populações.
Chegou a hora de valorizar as câmaras municipais; é tempo de exigir aos municípios que reduzam as carências de toda a ordem na generalidade dos concelhos deste país; é tempo de os partidos principiarem a escolher pessoas qualificadas, pelo menos as que hão-se trabalhar a tempo inteiro, para dirigir e administrar as autarquias locais e não simples ca-
19 DE JULHO DE 1979ciques. Mas tudo isto só se conseguirá desde que se
Por todas estas razões votámos a favor do projecto de lei n.o 279/I, que corrige o montante dos subsídios presentemente em vigor para as diversas
classes de gestores municipais; mas votámos mais
com a consciência de que a solução é mais um remendo do que com a convicção de que ela é uma reforma adequada, correcta e ajustada daquilo que
os gestores municipais devem auferir.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na
especialidade do projecto de lei n.o 279/I.
Relativamente ao artigo l.o há uma proposta de
vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1oA tabela A anexa à Lei n.o 44/77, de 6 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Tabela ASubsídios dos presidentes das câmaras municipais e comissões administrativas, dos vereadores em regime de permanência e dos administradores de bairro, a que se refere o artigo 109.o-A do Código Administrativo.l - Presidentes das câmaras municipais e
2.a ordem..........13 300$003 - Administradores de bairro.....13 400$00O Sr. Presidente: - Está em discussão.Como não há inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração relativa ao artigo 1o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 2.o, para o qual existe também uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2.oAs remunerações constantes da tabela A referida no artigo 1.o serão atribuídas a partir de 1 de Julho de 1979.O Sr. Presidente: - Visto não haver qualquer inscrição, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 2.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a
favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados Independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.o para o qual existe também uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 3.oAs remunerações relativas aos meses de
nos respectivos escalões.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de
alteração ao artigo 3.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a
favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Está em discussão o texto inicial relativo ao artigo 4.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oSempre que tiver lugar uma actualização dos vencimentos da função pública serão actualizados os vencimentos dos titulares dos cargos municipais através da aplicação do coeficiente equivalente à média dos aumentos atribuídos às várias letras da tabela.
3234I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 5.o, em relação ao qual também não existem propostas de alteração.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.o1 - Os presidentes das câmaras e de comissões administrativas e os vereadores em regime de permanência beneficiam do regime de previdência social mais favorávei aplicável ao funcionalismo público.
2 - Nos casos em que se não verifique a opção prevista no número anterior, cabe à respectiva câmara municipal a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Seguidamente entramos na discussão do projecto de lei n.o 280/I, apresentado pelo Partido Socialista, que se refere a alterações de disposições das leis de reforma judiciária.O Sr. Carlos Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Candal (PS): - É para dar um curto esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Candal (PS): - Era apenas para dizer que a subcomissão que foi incumbida do estudo deste diploma, não se tendo efectuado duas reuniões da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, aceitou, com o consenso dos grupos parlamentares, que este diploma viesse a Plenário sem que houvesse um relatório que tivesse sido submetido à Comissão pertinente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, está aberto o debate na generalidade sobre o projecto de lei n.o 280/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a falta de tempo, vou fazer apenas breves considerações e algumas notas avulsas sobre este diploma.
Desde logo se dirá que já aquando da discussão do diploma regulamentar, Decreto-Lei n.o 269/78, trazido a ratificação a esta Assembleia, o Partido
Socialista acentuou a necessidade de serem revistas certas disposições das leis de organização judiciária, nomeadamente aquelas que se referiam aos vencimentos dos magistrados.
Entretanto, foi presente a este Parlamento uma proposta do IV Governo, sob a forma de pedido de autorização legislativa, que retardou uma iniciativa do Partido Socialista, que acabou por se efectivar e que está agora em apreciação.
A proposta feita pelo IV Governo Constitucional, é preciso dizer-se, tinha um certo tom saudosista e repunha, em diversas disposições, não só a letra mas, o que é mais preocupante, o espírito do Estatuto Judiciário que vigorava antes do 25 de Abril.
Assim sendo, era contra a filosofia democrática da organização da justiça e violava, mesmo frontalmente, algumas das disposições constitucionais, era um texto «passadista» que, desde logo, ignorava a orientação moderna da organização judiciária em numerosíssimos países, nomeadamente da Europa em que nos propomos inserir.
Para além disto, essa proposta do IV Governo, a pretexto de pôr termo a alguns temas da crise no mundo judiciário, vinha alimentar as polémicas que se levantaram e criar ou renovar outros temas da crise.
Assim, e a propósito dessa temática, direi que não é ao 25 de Abril nem tão pouco às leis aprovadas nesta Assembleia, relativas ao Estatuto da Magistratura Judicial, à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e à Lei Orgânica do Ministério Público, que se pode assacar a falta de juízes que se sente em diversas comarcas, com a consequente demora no processado, e os prejuízos inerentes para a população que recorre à justiça.
O problema da falta de juizes é velho neste país, é anterior às novas leis da organização judiciária e, quanto muito, elas poderão ser culpadas de não criarem um incentivo para o acesso a carreiras, principalmente à judicatura.
Pensamos que este projecto de lei, fazendo a actualização de vencimentos, por um lado, é justa, dada a desvalorização da moeda, por outro pode ser um incentivo para os recém-licenciados se interessarem pela carreira de judicatura e pelo Ministério Público.
Defendemos o pressuposto de que o Ministério Público e a judicatura mantenham carreiras paralelas - pressuposto constitucional que vinha sendo posto em crise pela proposta do Governo Mota Pinto - e salvaguardamos, através deste projecto de lei, algumas das razões, justificadas, de desgosto de muitos magistrados da judicatura que se viam igualados, em vencimento, a magistrados do Ministério Público com muito menos tempo de serviço. Mas esta correcção, que se reconheceu ter sido necessária, está feita.
Não damos guarida a críticas que são feitas ao Conselho Superior da Magistratura, pois entendemos que a sua composição - designadamente com a intervenção do Presidente da República, do Provedor de Justiça e de individualidades eleitas pela Assembleia da República -, deve subsistir, pelo menos durante um mais largo período, para tirarmos uma prova. Criticamos ainda indirectamente, a sugestão de que do Conselho Superior da Magistratura fizes-
19 DE JULHO DE 19793235sem parte elementos eleitos pelo Governo - era um preceito inaceitável da proposta do IV Governo - e também não aceitamos as regras propostas para a designação dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e a recuperação da existência de vários tribunais cíveis em Lisboa e no Porto, mas, em compensação, aceitamos que a secção especial, prevista no Conselho Superior da Magistratura para a acção disciplinar, seja alargada à apreciação do mérito profissional dos magistrados judiciais.
De notar, apenas em apontamento, o dispositivo que possibilita o estabelecimento de um subsídio de fixação para os magistrados que estejam colocados nas regiões autónomas, que tem um cariz de justiça e de incentivo, dado o facto de às vezes se verificar dificuldade em recrutar juízes para o Ministério Público que queiram exercer a sua função nessas regiões, o dispositivo que recupera, a título transitório excepcional, para a função judicativa os conservadores e o dispositivo a propósito da demora na eleição e designação dos juízes sociais que estão previstos na lei, o que vinha trazendo alguns empenos na administração da justiça.
O Partido Socialista vai propor uma alteração a um dispositivo que, recuperando o que é tradicional, estabeleça para os magistrados o mesmo tributário dos funcionários públicos de que tinham sido afastados por terem saído das letras. 15to é, os magistrados passarão a dispor de um regime idêntico ao dos funcionários públicos e idêntico também à mesma remissa que o Estatuto dos Deputados faz.
Para terminar, sem prejuízo do teor literal de algumas propostas de emenda que faremos chega à Mesa, diremos que é de lamentar que ainda não tenha sido instituído o Centro de Estudos Judiciários - que foi esquematizado na sua necessidade e no seu esquema orgânico e funcional já pelo I Governo Constitucional, pelo Governo socialista -, sendo certo que todos os governos subsequentes ao primeiro, inclusivamente o Governo Mota Pinto, falavam nessa institucionalização. É um órgão, um colégio fundamental, para a formação de juízes competentes e é também, de algum modo, um incentivo para o acesso às duas magistraturas e pode ter uma utilidade decisiva na nossa colaboração e bom entendimento com países africanos de expressão portuguesa, já que pode servir para reciclagens e estágios de magistrados dessas terras.
Queria apenas acrescentar que este texto mereceu o apoio da Associação, Sindical dos Magistrados Judiciais e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Candal, ao fazer a introdução do debate, disse que a falta de juízes não se deve à publicação das leis da reforma judiciária.
O assunto já aqui foi focado mais de uma vez e eu queria perguntar ao Sr. Deputado se é ou não verdade que a falta de juízes se agravou fortemente
após a entrada em vigor das novas leis da reforma judiciátia, particularmente nos fins do 2.o semestre de l978, com o movimento de juízes que superou, por virtude da entrada em vigor das referidas leis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para responder.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Deputado João Morgado, para prestar o esclarecimento solicitado, devo dizer que o deficit de juizes à data da entrada em vigor destas leis era completado em cerca de duzentos juizes, incluindo juízes de instrução criminal, numa necessidade total de cerca de oitocentos magistrados da judicatura.
Penso, pois, que esta lei não agravou, nem esse deficit, por lhe ser posterior, é responsável pela falta que existia. Contudo, o que acontece é que estas leis - não quero fazer processos de intenção -, porventura por serem inovadoras, por quebrarem uma rotina anterior, foram mal recebidas em certos sectores ligados às carreiras da magistratura e foram mal interpretadas e aplicadas por outros sectores. Por exemplo, e muito concretamente, devo dizer e surpreender-me - e é uma crítica legítima - que o Conselho Superior da Magistratura tenha preenchido cerca de cinquenta juizes em Lisboa, cujos postos foram criados posteriormente a esta lei, e suponho que cerca de vinte no Porto, desnecessariamente, porque eram comarcas que já tinham um bom elenco de julgadores. Contudo, todas essas novas vagas que foram criadas - suponho que cinquenta em Lisboa e vinte no Porto - foram preenchidas roubando setenta magistrados às comarcas vagas da província, algumas delas há muito tempo.
É claro que isto é um problema de execução da lei, de que não podem ser responsabilizados os próprios diplomas, mas sim, no caso concreto, o Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para uma intervenção.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista ora em debate debruçou-se primordialmente sobre o aspecto económico, retributivo, dos magistrados judiciais. E poderá, por isso, fazer crer que na organização judiciária portuguesa apenas o quantitativo das remunerações dos magistrados e as suas regalias de ordem económica estavam carecidas de alteração.
Ora a verdade é que, como mais de uma vez o CDS aqui denunciou, é evidente a degradação a que estão a chegar quase todos os tribunais judiciais: degradação que se deve precisamente aos diplomas surgidos quando foi Ministro da Justiça o Dr. Almeida Santos, contra os quais o CDS votou, na certeza de que o resultado da sua aplicação seria o caos dos tribunais.
E outra coisa não era de esperar, uma vez que nem a Associação dos Magistrados Judiciais nem qualquer outro órgão da classe apoiou as reformas introduzidas por aquele Ministro, via Assembleia da República. Elas foram tomadas, a maior parte das vezes, sem conhecimento da classe dos magistrados
I SÉRIE - NÚMERO 86judiciais e, quando com o seu conhecimento, também com a sua oposição.
Nem a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais nem o Estatuto dos Magistrados Judiciais partiram, como se impunha, da realidade existente. Esqueceram-se os seus autores de que a administração da justiça não tolera alterações bruscas e profundas que perturbem a sua continuidade.
Infelizmente, o método de destruir para construir de novo foi profusamente aplicado em todo o período de governação socialista, que felizmente está a expirar. E os resultados estão à vista.
Se em vez de tal método o Partido Socialista tivesse procurado completar a organização existente, pondo-a de acordo com o fim que se destina a realizar, não se teria chegado à situação de quase ruptura em que se encontram numerosas comarcas e que, no preâmbulo do projecto de lei n.o 280/I, o Partido Socialista aceita expressamente.
Não caberá neste acto referir, exaustivamente, as alterações de que carecem a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o Estatuto dos Magistrados Judiciais para que a situação da maioria dos tribunais seja reconduzida à normalidade do funcionamento que se impõe e a que os cidadãos têm direito.
Mas não pode deixar de sublinhar-se que não é com qualquer das medidas preconizadas no projecto de lei n.o 280/I que tal desiderato se conseguirá.
Um tanto surpreendentemente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista desenvolve no preâmbulo do projecto de lei uma catilinária contra a proposta de autorização legislativa que o IV Governo apresentou a esta Assembleia e esgrime contra ela com vigor, aproveitando o ensejo de mimosear o Governo Mota Pinto com epitetos que bem mais ajustadamente serviriam ao Executivo socialista, em particular ao seu ex-Ministro da Justiça, responsável, sem dúvida, pelo descontentamento claro nas populações e nos tribunais no que concerne à administração da justiça.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Não apoiado!O Orador: - E na sua fúria anti-IV Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esqueceu até que os diplomas do «seu Ministro Almeida Santos» entraram em vigor em 31 de Julho de 1978 e se revelaram desde logo inteiramente desadaptados e inconformes com a realidade portuguesa.
O que aliás seria de esperar, dado que esses diplomas não atenderam nem consideraram que somos um povo europeu, mas com uma idiossincrasia própria e com características específicas, consolidadas com o decorrer dos séculos, povo que não precisa de lições de outros países no domínio de determinadas instituições mormente das instituições judiciais.
O projecto de lei em debate representa apenas o ataque a duas ou três das anomalias existentes na organização judiciária. Repete-se, por isso, que não convence do mérito de contribuir para consecução dos resultados que se propõe.
Praticamente aflora três matérias: remunerações aos magistrados; substituição dos juízes até 31 de Dezembro de 1980, e constituição do tribunal nas causas em que seja obrigatória a intervenção dos juízes sociais.
Mas serão as soluções destas questões suficientes, ou mesmo as mais prementes, para se poder aguardar, com um mínimo de perturbação para a administração da justiça, a formação dos quadros necessários e a atracção de candidatos à magistratura judicial? É evidente que não!
Entretanto, dado que, pela demissão do IV Governo, caiu a proposta de autorização legislativa por este apresentada a esta Assembleia, o CDS vai votar favoravelmente o presente projecto de lei, fazendo notar, entretanto, que o seu teor representa a confissão do Partido Socialista de que as leis judiciárias da sua lavra são responsáveis pelo caos em que se encontra a administração da justiça na maioria dos tribunais portugueses. Ficarão pelo menos corrigidas algumas das graves anomalias que enformam as leis da reforma judiciária.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - O Sr. Deputado João Morgado mostra-se muito preocupado com a falta de juízes e, inclusivamente, imputa a responsabilidade por esta falta às leis da reforma judiciária que foram promulgadas pelo Sr. Ministro Almeida Santos.
Contudo, não sei se o Sr. Deputado João Morgado tem conhecimento, relativamente à carência de magistrados, dos dados mais recentes no que respeita à magistratura judicial e à magistratura do Ministério Públíco. Posso, por exemplo, dizer ao Sr. Deputado que o quadro de juízes é de setecentos e dezassete lugares e, segundo a própria Associação dos Magistrados, há uma falta de duzentos magistrados, o que dá, portanto, uma percentagem de 27,8 %. Quanto ao quadro de delegados do Ministério Público é de trezentos e sessenta e seis, estão ao serviço duzentos e vinte e seis e existem cento e quarenta vagas, sendo a carência de 38 %, portanto manifestamente superior à dos juízes.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado João Morgado se apenas lhe preocupa a carência de magistrados judiciais e se não o preocupa também a carência de magistrados do Ministério Público, à qual, aliás, não aludiu na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para responder.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado Herculano Pires, é evidente que a bancada do CDS está preocupada com a carência de magistrados judiciais e do Ministério Público. Só que, neste momento, o que aqui está em debate é uma lei que se vai aplicar aos magistrados judiciais, embora esteja proposto que o Governo legisle de maneira a fazer aplicar a nova tabela de vencimentos aos magistrados do Ministério Público.
Contudo, queria dizer ao Sr. Deputado o seguinte: é que a carência de magistrados judiciais actualmente verificada, pese embora as considerações feitas pelo Sr. Deputado Carlos Candal, é superior em cerca de cinquenta à que se verificava antes da apli-
19 DE JULHO DE 1979cação das leis da reforma judiciária aos tribunais e não consta que a carência de magistrados no Ministério Público tenha aumentado com a publicação dessas leis. O que se verificou foi uma corrida de magistrados judiciais para o Ministério Público, e não o contrário, o que se significa que alguma coisa estava mal, como nós sabíamos que era muito mais fácil recrutar elementos para o Ministério Público do que recrutar elementos para exercer funções de juizes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Candal (PS): - Para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazendo réplica a uma conhecida paródia televisiva brasileira, o Sr. Deputado João Morgado esquece que foram criados muitos lugares para juízes da judicatura, nomeadamente os lugares de juízes de instrução criminal. Daí que o problema é inverso, pois não aumentou em si a falta de juízes, mas sim os lugares de juízes, e indirectamente pôs-se em relevo uma carência de magistrados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde é que está a piada? Não a ouvi.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Morgado (CDS): - É também para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que, apesar de o Sr. Deputado Carlos Candal ter estado com atenção àquilo que referi, contudo mencionei concretamente que tinha havido entre quarenta a cinquenta magistrados judiciais que tinham transitado para o Ministério Público, e essa transição é que realmente reflecte os vícios de que enforma a legislação da autoria do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para uma intervenção.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será certamente esta a última vez que esta Assembleia terá de discutir matéria relacionada com a reforma judiciária. E não será porque já várias vezes tive aqui oportunidade de dizer que as leis da reforma judiciária que esta Assembleia votou enformavam de variadíssimos vícios e que, a pouco e pouco, os seus autores terão de ir dando conta e trazendo aqui verdadeiros remendos.
Oxalá, pois, que não se tenha limitado apenas este
projecto a aproveitar a oportunidade que o Governo
adoptou de apresentar aqui uma proposta de autorização legislativa, para depois, criticando essa proposta, vir à actual.
Era bom, e já aqui tive ocasião de o dizer, que esta Assembleia, e designadamente através da comissão respectiva - a de Direito, Liberdades e Garantias - encarasse de frente e de uma vez por todas este problema e procedesse a um estudo profundo no sentido de remediar males que afectam a orgânica dos tribunais, vícios que enformam a magistratura judicial e o Ministério Público.
É com espanto que, ao justificar-se esta proposta, se vê fazer apenas uma crítica, quer no preâmbulo quer nas palavras do Sr. Deputado Carlos Candal, ao pedir a autorização do IV Governo. Esperava, pois, vê-lo pela positiva, e não pela negativa.
Há um ponto que reputo de extremamente importante e que já na altura foi salientado: é a actualização dos vencimentos. Contudo, já agora aproveito a oportunidade isto é matéria para ser discutida na especialidade para salientar que tal como o Partido Socialista volta a propor o texto, teremos, constantemente, de proceder aqui à actualização desses vencimentos.
Ainda agora votámos a lei sobre os vencimentos dos dirigentes autárquicos, mas houve o cuidado de introduzir uma disposição em que se dizia que sempre que fosse alterada a função pública fossem alterados. A ideia é essa, mas, no entanto, ao dizer-se que será revisto, imporá que haja de cada vez uma dessas leis. Ora, creio que isso dará azo a várias modificações, como aquelas que se verificarn agora aqui.
Portanto, direi que nós estamos perante uma legislação que enferma de vários vicios e não irei dizer que foi ela a responsável pela carência, que é bern conhecida e notória, de magistrados. Porém, o que digo é o que sempre disse: é que ela em nada contribuiu para resolver esse gravissímo problema e continua a não contribuir em nada. Não é através de um aumento de vencimentos que se resolve o problema, porque este aumento limitar-se-á a corrigir o vencimento que havia sido fixado por outra lei e adaptá-lo às circunstâncias do tempo.
O que importa é encontrar mecanismos que permitam evitar certas situações, como seja aquela, por exemplo, de juízes de círculo - e cada vez temos mais vagas nesses lugares - de passarem a desempenhar funções em comarcas antigas, de 2.a classe; a vermos juízes da antiga l.a classe a requererem passagem para comarcas da antiga 2.a classe e muitas coisas deste género.
Por outro lado, não se diga também que é errada a classificação das comarcas. Eu, pessoalmente, não defendo isso. Porém, o ter-se acabado bruscamente com essa classificação só criou problemas. Apesar disso, há uma manutenção de classificação. Assim, temos comarcas de ingresso, e comarcas de acesso.
Contudo, se analisarmos atentamente - e o preâmbulo do projecto de lei em causa faz uma análise em certo aspectos - veremos também que, em matéria de classificação de comarcas de ingresso e comarcas de acesso, poderíamos apontar defeitos
3238I SÉRIE - NÚMERO 86muito semelhantes àqueles que são apontados no preâmbulo.
Fala-se também muito - e o preâmbulo também refere, e isso foi uma tónica referida da outra vez - do direito comparado. Pena é que, por vezes, se compare um aspecto e não se comparem outros e, sobretudo, se compare demais e se esqueça bastante a realidade portuguesa e a situação em que vivem os tribunais.
Por isso, eu volto a insistir: sem tribunais que funcionem, sem tribunais que dêm satisfação aos anseios daqueles que os procuram, que se mantenham em estado de absoluto caos, como acontece por esse país fora, não estaremos de forma nenhuma a dignificar um Órgão de Soberania que é fundamental e que são os tribunais, que são realmente o garante da legalidade, da aplicação da lei e que são o garante da defesa dos interesses dos cidadãos.
Que é fundamental incrementar o Centro de Estudos Judiciários, estou de acordo. É matéria que urge levar a cabo. Mas oxalá que essa -legislação, quando aqui vier, seja em condições de o Centro de Estudos Judiciários poder dar uma resposta cabal a muitos e muitos problemas que encontraram na magistratura.
Há vários aspectos que esta lei aproveita, a titulo de actualízar os vencímentos, para fazer algumas correcções. Por exemplo, o problema das susbtituições pelos conservadores.
Dada a redacção, fico na dúvida se esta substituição que aqui se prevê é uma substituição total - digamos assim - para substituir em todas as circunstâncias, ou se é só para substituir nos termos do n.o 3 do artigo 28.o do decreto e que é, aliás, o que consta da lei: substituir apenas nos casos urgentes com a posição dos tribunais colectivos a réus presos.
É que, se é para fazer apenas esta substituição, creio que este preceito terá pouco a ver com a sua inclusão neste domínio, a menos que se pretenda que, por exemplo, venha a suceder este fenómeno, e que seria, a meu ver, absolutamente errado, de, qualquer dia, termos um colectivo constituído apenas por um único juiz de direito e por dois conservadores.
Quanto aos juízes sociais, essa medida afigura-se-nos correcta e só lamentamos que já não tenha sido feita há mais tempo, como já em tempos, quando pertencíamos ao PSD, pensávamos fazer, apresentando uma proposta nesse sentido.
Assim, aproveitaria para propor que se elaborasse um estudo e para pedir aos autores do projecto que esclarecessem se, quando usam a expressão «o vencimento será revisto», querem referir-se a que esta Assembleia terá de rever, ela própria, quando houver vencimento, ou se essa revisão poderá ser feita automaticamente, através de coeficientes.
Além disso, gostaríamos de saber o seguinte quanto às «ajudas de custo nos limites legais e contra documentos». Efectivamente, gostaríamos de saber se se referem a uma ajuda uniforme, ou se e uma ajuda de custo sobre as despesas efectivamente feitas pelo magistrado que tem de deslocar-se.
Não se trata de um problema de redacção, mas que eu gostaria de ver clarificado.Aplauços dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Quanto às ajudas de custo, a razão de ser da lei é a seguinte: pretende-se que não sejam excedidos os limites das ajudas de custo. Simplesmente, pretende-se dispensar os magistrados de apresentarem as facturas do restaurante ou do snack-bar, porque se vinham verificando situações embaraçosas ... Quando os juízes pediam a factura, havia um lugar paralelo para idêntica solicitação que os caixeiros-viajantes fazem. Então, os gerentes dos restaurantes perguntavam: - O Sr. Doutor que dinheiro é que quer que eu ponha aqui como tendo sido o preço da refeição?
Entendia-se que isto era uma situação embaraçante e que, aos juízes, lhes deve ser possibilitado declararem, tão somente, quanto gastaram, dentro dos limites legais.
Quanto ao problema da maçada de termos de estar sempre nesta Câmara a actualizar os vencimentos dos juízes sempre que sejam revistos em termos gerais os vencimentos da função pública, concordo com isso. Simplesmente, não é possível, nem é isso que se pretende, porque, senão, ter-se-ía dito. Não é possivel uma revisão automática dos vencimentos dos juízes sempre que sejam revistos os salários da função pública, à semelhança do que se decidiu há pouco para os responsáveis das autarquias. Não é possível, por uma razão muito simples: é que seria inconstitucional.
Se essa actualização dos vencimentos dos magistrados fosse automática, mediante um coeficiente estabelecido, os vencimentos dos magistrados ficavam na dependência do Governo, o que seria manifestamente inconstitucional, porque, nos termos da alinea u) do artigo 167.o da Constituição, é da competência legislativa reservada da Assembleia da República a remuneração não só do Presidente da República, dos Deputados e dos membros do Governo, mas também dos juízes dos tribunais superiores.
É claro que à estatuição constitucional «deu-se-lhe uma volta» - como se costuma dizer - para as remunerações dos membros do Governo poderem ser actualizadas em termos de referência aos funcionários públicos sempre que estes sejam aumentados por lei da Assembleia ou por decreto-lei ratificado pela Assembleia.
Entendeu-se não seguir esse critério um bocado discutível, sem desprimor para a solução que, quanto aos membros do Governo, esta Câmara encontrou.
O que se pode dizer quanto ao n.o 1 do artigo 27.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais é isto: é que um estatuto especialmente para este sector de actividade profissional deve ter uma certa estabilidade e não é muito razoável que, de ano a ano, se vá alterar o n.o l do artigo 27.o A subcomissão tem já pensada uma solução para isso e que é no n.o 1 do artigo 27.o dizer-se que o vencimento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça será fixado por lei, que será revista sempre que se verificar revisão geral dos vencimentos da função pública. Esta lei poderá vir a Plenário - é uma lei de um artigo único - com a votação na especialidade deste próprio projecto de lei. E, se for aprovada, o estatuto ganha tal estabilidade, e sempre que tiverem de se ac-
19 DE JULHO DE 1979tualizar os vencimentos dos magistrados vai-se tocar nesse artigo único dessa lei, que eu chamarei de especial, e não neste diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Quero apenas dizer o seguinte: quanto a esta parte dos vencimentos creio que o Sr. Deputado Carlos Candal não tem razão.
Efectivamente que é da competência exclusiva da Assembleia a fixação dos vencimentos dos juízes dos tribunais superiores. No entanto, não vejo - não sou constitucionalista - que seria inconstitucional que a própria lei que fixa o vencimento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça em 45 000$ dissesse que seriam automaticamente revistos, mediante a aplicação do coeficiente x sempre que haja alteração dos vencimentos da função pública.
Também compete a esta Assembleia fixar os vencimentos dos Deputados e, no entanto, não é preciso que o Governo intervenha sempre que haja alterações aos vencimentos da função pública.
É que eu, há bocado, quando falei em fazer revisão automática, não era pelo Governo, mas sim por decreto-lei. É a própria lei que estabelece um mecanismo dessa mesma revisão. É isto que eu entendo preferível, uma vez que se diga que será revisto «sempre que [...]»
Ora, sempre que haja uma revisão de vencimentos da função pública, tem esta Assembleia de aprovar novamente uma lei para corrigir - e eu chamo-lhe corrigir, indexar - os vencimentos dos juízes. 15to, quanto a mim, não é nada inconstitucional.
Quanto às ajudas de custo, Sr. Deputado, o que sugeria é que nem se deve exigir ao magistrado que tenha de pedir a factura do restaurante ou do transporte, mas que também não tenha de fazer qualquer declaração. Ele deverá ter para as suas deslocações uma determinada ajuda de custo.
Esta parece-me ser a situação mais adequada à dignificação do próprio magistrado. Já agora, devo dizer uma coisa que me choca: é o caso de os magistrados terem de se deslocar em transportes colectivos. Eles reagiram, e com razão.
Isso são aspectos que contendem muito com a dignidade do magistrado, seja ele judicial ou do Ministério Público.
Nenhum deles pode estar sujeito a ter que pedir ao restaurante, ou onde quer que seja, a factura. Mas também entendo que não se deve sujeitá-lo a ter de fazer uma declaração a dizer: «eu gastei tanto».
Entendo que devem estar antecipadamente fixadas as ajudas de custo em função de um dia, meio dia, etc.
No entanto, apreendida a explicação do Sr. Deputado Carlos Candal, creio que em sede de comissão já talvez seja possível acertar estes pontos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Quanto ao problema dos transportes colectivos, felizmente que já está ultrapassado. Já não se coloca esta questão, pelo que
não é contemplada neste diploma quanto à indexação, que está feita, dos vencimentos dos Deputados. Note o Sr. Deputado o seguinte: a Constituição não diz «estabelecer o regime dos vencimentos». Diz, sim, fixar.
Assim, quanto aos vencimentos dos Deputados, penso tratar-se de um preceito inconstitucional, mas de uma inconstitucionalidade benévola, porque terá sido por decoro que os Deputados remeteram para actualização dos vencimentos da função pública a actualização dos nossos próprios salários.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é breve e é, desde já, uma declaração de voto.
Nós consideramos que este projecto do Partido Socialista é necessário e oportuno. É necessário na medida em que vai efectuar, no conjunto das suas disposições, a actualização dos vencimentos dos magistrados judiciais e, também, embora indirectamente, do Ministério Público.
É oportuno porque é, até certo ponto, a resposta que a Assembleia da República devia ter dado à inacreditável proposta de autorização legislativa que o IV Governo teve a ousadia de apresentar à Assembleia da República no sentido de subverter no seu cerne as leis da reforma judiciária.
A Assembleia da República ao aprovar uma lei
com este âmbito, como a que agora é proposta pelo
PS, diz, implicitamente, e muito bem, como se diz
na memória justificativa do projecto de lei socialista, que tal proposta de autorização legislativa, que não chegou - infelizmente, a meu ver - a ser discutida, era completamente inaceitável dado o grau último da sua insensatez política.
São dois os grupos de disposições deste projecto. Em primeiro lugar, a actualização de vencimentos e outras regalias de carácter financeiro e, em segundo lugar, um conjunto de alterações de natureza diversa, uma delas relativa à antiguidade de juízes de círculo, outra relativa à competência da secção disciplinar do Conselho Superior da Magistratura e algumas relativas à substituição de juízes e ao funcionamento dos tribunais sem juízes sociais nas questões de arrendamento rural, disposições estas últimas de carácter transitório.
Ora bem, se o projecto nos parece necessário e oportuno e se o conjunto das suas propostas de alteração não nos parece inaceitável, já as suas disposições nos parecem merecer sérias reservas. Referimo-nos, e desde logo, àquelas que se referem à alteração substancial das regalias de carácter financeiro dos magistrados.
Na realidade, o projecto não se limita a actualizar de 35 000$ para 45 000$ os vencimentos dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça e, correspondentemente, de todos os juízes, a actualização do subsídio base, mas vai também até ao ponto de atribuir aos juízes as diuturnidades gerais da função pública, ao reduzir drasticamente os anos de contagem para as fases ou diuturnidades especiais dos juízes de direito, e à concessão de regalias especiais aos juízes presidentes do círculo judicial.
Ora, estas alterações de carácter financeiro que inicidem sobre regalias acessórias em relação ao vencimento merecem-nos algumas sérias reservas.
Não compreendemos, por exemplo, qual a razão e a justificação para reduzir de vinte para doze anos a atribuição da última das fases ou diuturnidades especiais dos juízes de direito, tendo em conta que a carreira da magistratura judicial, com o preenchimento e o alargamento dos quadros dos tribunais superiores a que se procedeu, vai sofrer uma certa estagnação e, até, cristalização da 1a instância. Admite-se até que os juízes de direito vão passar agora a ficar bastantes mais anos na 1a instância, porventura bastante mais do que doze anos, não nos parecendo razoável que o tecto das fases dos juízes da 1a instância seja atingido ao fim de doze anos, atingido um quantitativo monetário que nos parece, de todo em todo, excessivo.
O mesmo, aliás, vale para as regalias especiais concedidas aos juízes presidentes de círculo. Aqui, cabe chamar a atenção para o facto de igual regalia não estar prevista no projecto para os procuradores da República juntos dos círculos judiciais.
Quanto às alterações de outra natureza, entendemos que elas se justificam, nomeadamente aquelas que são de carácter transitório, e outras se justificaram, designadamente algumas vieram já a lume nos encontros que a subcomissão, como o Sr. Deputado Carlos Candal já teve oportunidade de dizer, teve com a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, e com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que tiveram oportunidade de apresentar à subcomissão as perspectivas sobre este projecto de lei.
De resto, na subcomissão está em vias de chegar-se a um certo consenso em relação a algumas alterações a este projecto de lei que vão ao encontro de algumas das nossas principais reservas e, portanto, que podem, na especialidade, eliminar as nossas reservas em relação a esse projecto de lei.
Em todo o caso, como essas alterações ainda não estão formalizadas e porque o que estamos a votar é este projecto que está perante nós, não podemos dar-lhe o nosso voto favorável, embora não tendo, obviamente, razões para votar contra ele.