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Daqui resulta não poder a problemática da gestão dos resíduos deixar de ser analisada e assumida senão de uma forma global e integrada, co-responsabilizando, na justa extensão dos seus contributos para o peso final do sistema, todos os actores e intervenientes, desde o Estado e respectivos órgãos aos cidadãos e restantes agentes económicos, todos eles, ao fim e ao cabo, beneficiários finais directos dos bens e serviços produzidos na comunidade em que se integram e, por essa via, colocados à sua disposição.
Desde há muito se tornou pacífico, adquirido e consabido que qualquer sistema destinado à gestão de resíduos, ou que, pelo menos, a tal qualificativo, com rigor e isenção técnica, legitimamente pretenda aspirar, terá de assentar prioritariamente e em sucessão ordenada em certos princípios.
Em primeiro lugar, terá de assentar na prevenção e na redução da produção dos resíduos. Em segundo lugar, na identificação dos locais da sua produção, do tipo de resíduos produzidos, da sua inventariação e rigorosa caracterização. Em terceiro lugar, na implementação, promoção e multiplicação das actividades de valorização dos resíduos, designadamente da sua reutilização, regeneração e reciclagem. Em quarto lugar, e só depois da consabida teoria dos três rr, no suporte e incentivo à neutralização ou redução da sua perigosidade e volume mediante o adequado tratamentos físico-químico. Em quinto lugar, na sua valorização energética através da co-incineração ou da incineração dedicada. Em sexto lugar, finalmente, na deposição em aterro ou na exportação de resíduos eventualmente sobrantes.
São, de resto, as legislações, tanto nacional como comunitária, que vertem abundantemente estes princípios de hierarquização de procedimentos e de precedentes. Desta forma, torna-se evidente que será ao Estado, em primeira instância, que caberá o papel de garante de todo o processo, não sendo, então, de descurar não só o seu papel de referencial ao nível do necessário arbítrio na distribuição parcimoniosa dos contributos e encargos dos vários agentes envolvidos na cadeia do sistema descrito, como também toda a gama de apoios, incentivos e estímulos que a estes devem ser proporcionados pelos poderes públicos enquanto orientadores dos percursos e das prioridades a percorrer.
Deste modo, as chamadas soluções de «fim-de-linha», como a valorização energética, só poderão vir a ser adoptadas desde que integradas num contexto de actuação global e sistematizada que leve em linha de conta as prioridades atrás descritas. Aliás, a situação já teve um case study prático e foi ilustrada recentemente com a condenação da Alemanha, em Setembro de 1999, enquanto Estado-membro da União Europeia, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, por haver optado pela co-incineração de resíduos industriais prioritariamente à regeneração de óleos usados e de solventes.
A instância judicial europeia considerou, então, que tal prática consubstanciava, sem sombra de dúvida, uma violação da Directiva n.o 75/439, alterada pela Directiva n.o 87/101/CEE, do Conselho.
Não obstante, em Portugal, o Governo acaba sempre por trazer à baila a mesma solução, isto é, a «queima» apriorística dos resíduos industriais perigosos através do método da co-incineração em unidades cimenteiras.
0477   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 Deste modo, impõe-se introduzir na gestão dos resíduos industriais a adoptar no nosso país os princípios e as lógicas universalmente consolidados, que apontam para uma valorização não energética de todos os resíduos cujas características os tornem passíveis, designadamente, de reutilização, de reciclagem ou de regeneração.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas Deputados, sobre a matéria do tratamento adequado a dar aos óleos e solventes, é novamente o PSD a propor ao País legislação reguladora da actividade.
Em 1992, legislámos no sentido de consagrar um sistema assente na colaboração dos empresários. Oito anos depois, considerando que Portugal é o único país da União Europeia em que os óleos usados têm um valor comercial positivo, o que, naturalmente, contribui para desregular todo o sistema e tem efeitos graves do ponto de vista ambiental e de saúde pública;
Considerando que, ao fim de cinco anos, é manifesta a falta de iniciativa do Governo, quer para pôr em prática a hierarquização de prioridades da União Europeia em matéria de tratamento de resíduos industriais perigosos, quer para fazer cumprir a legislação nacional em vigor (só para citar um exemplo, um estudo recentemente divulgado pela Querqcus demonstra que nem as regras da Portaria n.o 240/92, de 25 de Março, que proíbem a utilização, como combustível, de óleos usados em indústrias de alimentação está a ser cumprida e que, em muitos casos, ainda há, em Portugal, queima de óleos usados nos fornos das padarias, o que faz com que, naturalmente, nenhum dos presentes possa garantir que a carcacinha do pequeno-almoço não estava cheia de metais pesados, nomeadamente de cádmio, entre outros);Protestos do PS.Considerando ainda que a maioria do óleo recolhido em Portugal tem como destino final a queima sem tratamento prévio ou o despejo directo no meio ambiente;
Considerando, por último, que, em Portugal, não existe fiscalização, nem sequer campanhas de informação e sensibilização dos diversos agentes do mercado, é novamente o PSD, na vanguarda da discussão de política ambiental, como várias vezes aconteceu, a trazer esta matéria para decisão à Câmara alta da política portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os óleos usados são, de entre os resíduos industriais, dos mais perigosos: 1 litro de óleo usado pode poluir um milhão de litros de água; a queima de 5 litros de óleo polui a mesma quantidade de ar que um ser humano respira durante 3 anos; 1 litro de óleo pode formar uma película de 4000 m2 num sistema aquífero.
Ora, como estamos, graças a Deus, ao mesmo tempo, a falar de um resíduo que pode ser reciclado indefinidamente, sendo que, em cada 3 litros de óleo usado podemos obter 2 litros de óleo novo, e que ninguém contesta que a regeneração reduz as emissões de dióxido de carbono, de óxido de azoto e de outros gases com efeito de estufa, é, por isso mesmo, tempo de Portugal ter, de uma vez por todas, um sistema nacional de reciclagem e regeneração de óleos usados e solventes tal como este ora proposto.
Trata-se de um sistema que proíbe a venda de óleos em estabelecimentos que não assegurem a sua recolha. Em Portugal, como todos sabem, é possível ir ao hipermercado comprar uma embalagem de óleo e, a seguir, deitar no lixo aquele que se tirou do carro. Nem no Brasil isto acontece!O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Lá não há óleo!O Orador: - O sistema proposto pelo PSD estabelece o princípio da gratuitidade de recolha, sem o qual nunca poderá haver a regulação económica necessária ao funcionamento do mercado da regeneração, como é unanimemente sabido.
É um sistema, em suma, que co-responsabiliza o Estado para que, sob a sua iniciativa e à semelhança do que se faz nos bons exemplos de Itália, de França ou até da Catalunha, aqui mais perto, permita, através de um sistema de ecotaxas e de concessões, promover, por um lado, a responsabilidade dos agentes e, por outro lado, a eficácia do processo, de sorte a que, de uma vez por todas, se caminhe finalmente no sentido de uma adequada gestão ambiental destes resíduos.
Por último, o PSD orgulha-se igualmente de trazer a esta Câmara uma proposta elaborada, fruto de muitas horas de reuniões, com organizações não governamentais, com empresários e com o meio académico, depois de muitas visitas a todas as unidades industriais envolvidas neste processo, em Portugal, e depois de um acompanhamento sério e discutido com todos os parceiros sociais.
Entendemos que a política não deve só servir a sociedade, deve também resultar desta interacção com a sociedade.
É nesse espírito que, antecipando a questão, o PSD vos transmite, desde já, a disponibilidade para, em sede de especialidade, proceder à alteração do ora proposto artigo 5.o, de modo a que, após a certificação da entidade regeneradora, se possa proceder à combustão apenas dos óleos que não possuam qualidade para serem regenerados, excluindo sempre, obviamente, em qualquer caso, a mera destruição térmica por processo de co-incineração.
Aqueles que abanam a cabeça provavelmente estão hoje tristes por terem recebido, como receberam ontem todos os grupos parlamentares, a comunicação da Quercus, uma organização não governamental de pergaminhos reconhecidos e insuspeita de qualquer alinhamento pelo PSD, que diz o seguinte: «A Quercus apela ao consenso entre os partidos políticos com assento parlamentar de forma a ser aprovado o projecto de lei da autoria do PSD sobre a reciclagem e regeneração de óleos usados e solventes, que prevê que, em Portugal, dentro de um prazo a definir na lei em discussão, somente seja permitida a reciclagem e a regeneração desses dois tipos de resíduos, em detrimento de processos como a incineração, a co-incineração ou como a queima desses resíduos.»
Assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegados a este ponto, depois de todas as bancadas já terem, nos debates da passada sessão legislativa, tecido loas à estratégia dos três rr, é hoje o dia de finalmente sabermos se essas afirmações correspondiam a um sentimento genuíno ou a um pregão de ocasião.
No caso particular da bancada da maioria, um voto contra certamente contribuirá para nos esclarecer melhor a todos sobre o alcance do compromisso do Governo com as cimenteiras, por via do qual nos tem sido imposta co-incineração a martelo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Renato Sampaio e Casimiro Ramos.
0478   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, a intervenção que V. Ex.a fez na Câmara não se refere, com certeza, a todo o projecto de lei apresentado. É minha convicção, pelo que entendi, que se refere exclusivamente ao preâmbulo do projecto de lei, o qual expressa princípios genéricos - é verdade! -, que são correctos e até subscrevemos. Porém, o conteúdo normativo do projecto de lei apresentado é contraditório com o seu preâmbulo. E é sobre o conteúdo normativo que eu gostaria que o Sr. Deputado respondesse a algumas questões.
O projecto de lei, ao desresponsabilizar as empresas produtoras e distribuidoras de óleos usados, cometendo ao Estado o princípio de ser ele próprio a resolver esta questão, está a subverter um princípio consagrado em toda a legislação nacional e comunitária: o princípio do «poluidor-pagador». Ou seja, o Sr. Deputado, com esta medida, subverte completamente este princípio.
O projecto de lei não só atribui ao Estado em concessão exclusiva a resolução deste problema, revelando uma visão demasiadamente estatista e monopolista, como também assenta num pressuposto errado, o de atribuir aos óleos usados um estatuto não de resíduo mas de matéria-prima de interesse estratégico para o próprio Estado; ou seja, há uma grande confusão entre se o óleo é um resíduo ou uma matéria-prima.
Por outro lado, o projecto de lei estabelece uma grande confusão entre a valorização energética e a queima. Ou seja, o diploma proíbe a valorização energética mas não a queima.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado nos esclarecesse claramente sobre estas três questões.
Sr. Deputado, quero ainda dizer que, se, por absurdo, este projecto de lei vier, eventualmente, a ser aprovado, seremos o único país do mundo a não aceitar que os óleos usados e solventes sejam uma valorização energética, como destino final. Concordo em que há vários destinos possíveis, mas o proposto no vosso diploma não pode ser o único.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Eduardo Martins, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, ouvimos a sua intervenção sem estranhar o facto de não ter passado da exposição de motivos, do plano das intenções, porque, com o diploma do PSD, seria difícil passar do plano das intenções à prática, isto é, ao articulado.
Logo no artigo 1.o - Âmbito, o PSD diz que elabora este projecto de lei em conformidade com o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, pela nova redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto. Ora, o Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto, não atribui qualquer nova redacção ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, legisla sobre a Secção II do Capítulo III, ou seja, sobre resíduos industriais banais, sendo que, neste caso, estamos a falar de resíduos industriais perigosos.
Com boa vontade poderemos ultrapassar o enquadramento legislativo deficiente que o PSD deu ao projecto de lei, difícil será ultrapassar todo o articulado, através do qual V. Ex.a não consegue passar à prática o que fica no plano das boas intenções: uma gestão global e integrada dos resíduos.
Ora, há quatro diplomas do PSD em comissão sobre esta matéria; contudo, o PSD traz à discussão simplesmente um deles. Elimina a quarta medida das hierarquias preconizadas no preâmbulo, só intervindo na terceira. Será isto uma gestão global? Se este não é um projecto de lei de fim de linha é, pelo menos, de meio de linha.
Sr. Deputado, propor a elaboração de um sistema nacional de reciclagem, preconizando a nacionalização das empresas que hoje se dedicam à regeneração deste tipo de produtos, não sei se significa uma nova forma de Estado que o PSD defende ou se é um contributo para o CDS-PP como considerar aquilo que é a vossa visão de nacionalizar empresas, hoje em dia.
Por tudo isto, para além de haver um conjunto de medidas que o diploma preconiza mas que não quis escalpelizar, porque, logicamente, fazer propostas de incentivos e de ecotaxas, que simplesmente conduziriam à produção de mais resíduos, pois estaria a propor incentivos não à redução da produção de resíduos mas ao funcionamento e financiamento do sistema, seria difícil justificar a sua proposta.
Ficou claro na parte final da sua intervenção que propõe uma alteração ao artigo 5.o, aliás, o próprio texto já tinha a duplicação do artigo 4.o. Ou seja, depois de tanto trabalho, de ouvir tantas entidades, de tantas horas de reuniões, de anunciar, por duas ou três vezes, que iria apresentar este projecto de lei, o Sr. Deputado propõe uma alteração ao artigo 5.o, reconhecendo que o mesmo está errado e anunciando à Câmara que pretende que ele seja «chumbado».
Deveríamos ter aqui um trabalho sério, mas, de facto, o projecto de lei em causa é pontual, contraditório, extemporâneo e tecnicamente incorrecto, não contribuindo rigorosamente em nada.
Sr. Deputado, pergunto: é fácil para si admitir que não é por aqui que consegue alcançar o que está no plano das boas intenções?A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Caros Colegas, muito obrigado pelas dúvidas que colocaram, até porque espelham, em primeiro lugar, e é isto que conta, que VV. Ex.as ou não leram ou, pior do que isso, não perceberam o que está escrito.O Sr. António Capucho (PSD): - As duas coisas!O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Não se percebe!O Orador: - Comecemos pelo princípio, pela curiosa acusação de estatização do sistema por quem tem procurado centralizar todas as actividades na área do ambiente.
0479   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 É de estranhar que quem tem suportado, como os senhores, uma actividade centralizadora em matéria de gestão de resíduos sólidos urbanos e anda a propor ao País uma actividade centralizadora em matéria de água considere o diploma estatizante, quando não percebe que se trata de concessionar este sistema.Protestos do Deputado do PS Casimiro Ramos.Se o Sr. Deputado quiser ouvir, talvez consiga perceber melhor! Se não quiser perceber, não vale a pena calar-se, pode continuar a falar, porque continuarei a responder, e cada um de nós faz o seu monólogo!
O Sr. Deputado tem de perceber que o que o PSD prevê não é a estatização mas, sim, um sistema de concessão igual ao que foi feito na Catalunha, o qual conduz a que, hoje, não haja qualquer investimento especial necessário por parte do Estado, porque as ecotaxas, essas sim, fazem prevalecer o princípio do «poluidor-pagador».
Os senhores, hoje, não têm nada que «roce», nem ao de leve, o princípio do «poluidor-pagador». Se os resíduos têm um valor económico e são vendidos para a queima em padarias, onde é que aqui os senhores têm a aplicação do princípio do «poluidor-pagador»? Quando um resíduo, que qualquer lógica ambiental manda tratar como um custo, tem para os empresários portugueses valor económico para ser vendido, para ser queimado nas padarias, onde é que, aí, os senhores vêem alguma iniciativa para consagrar o princípio do «poluidor-pagador»?O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Não é com este projecto de lei!O Orador: - Não vêem em lado algum!
Logo, o projecto de lei do PSD tem, desde logo e à cabeça, este princípio essencial, sem o qual não corrige este mercado, que é o de considerar o óleo um resíduo, e, portanto, insusceptível de ser vendido. Parece-me que isto resulta claro e não percebo onde é que viram outra coisa.
Quanto à leitura do artigo 5.o - e deixem-me dizer-lhes que, embora não duvidando dos vossos pergaminhos em matéria de conhecimento ambiental, sinto-me mais reconfortado com o apoio das organizações não governamentais e do Centro de Resíduos da Quercus -,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ela é óbvia, não pode ser outra. A verdade, a realidade, é esta, Srs. Deputados: há óleos que, por não serem cumpridas as suas regras de acondicionamento, por não haver em Portugal fiscalização - os senhores nunca foram capazes de promover na área do ambiente a fiscalização, temos 17 fiscais que não saem para a rua, nem de cumprir as regras implementadas pelo PSD em sede de portaria, para que o acondicionamento dos óleos usados fosse feito em condições, nem estas são cumpridas -, estão de tal forma contaminados que são insusceptíveis, infelizmente, de serem regenerados e para estes faz sentido um projecto, como, por exemplo, aquele que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente aqui veio defender uma vez, o da Enviroil, que produzirá energia eléctrica, dando aos óleos que não podem ser regenerados um tratamento adequado! Estamos absolutamente de acordo quanto a isto!
Quanto ao mais, se quiserem introduzir alterações ao projecto de lei aprovem-no, na generalidade, e o PSD tem disponibilidade para, em sede de especialidade, discuti-lo convosco.
Quanto a saber que caminho vamos seguir daqui para a frente, é tão simples quanto isto: ou os senhores têm uma iniciativa - uma que seja - para mostrar que acabam com a vergonha de os óleos serem vendidos e queimados «sem rei nem roque», onde muito bem os empresários o conseguem fazer, ou, então, a vossa posição não poderá deixar de ser desligada do contexto do compromisso assumido com as cimenteiras e da vontade de enviar para queima o que pode ser regenerado.
Sr. Deputado, dê lá a volta que der, mas um óleo e um solvente são materiais que só existem uma vez no nosso ecossistema. Quando os queimar, quando deles fizer valorização energética, sabendo-se que eles são produzidos a partir de combustíveis fósseis, não voltam a existir no ecossistema. Esta lógica tem de ser combatida. Temos de regenerar, porque o que queimarmos desaparece de uma vez por todas do nosso ecossistema!
Esta é a convicção do PSD; manifestamente, já vi que não é a vossa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina de Moura.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas ambientais com que nos deparamos hoje, no que concerne ao tratamento de resíduos industriais perigosos, são, em grande parte, resultantes de uma insuficiente, incorrecta ou nula gestão ambiental.
As actividades industriais conduzem, em qualquer circunstância, à produção de resíduos, aos quais há que assegurar destino adequado tendo sempre presente a qualidade de vida das populações.
Se partirmos do princípio que existem cinco parâmetros básicos da gestão ambiental - o da prevenção, o da precaução, o do «poluidor-pagador», o da cooperação e o da subsidariedade -, temos de nos interrogar: por que é que estão atropelados ainda hoje estes princípios e a quem aproveita uma tal situação?
Se nos apoiarmos igualmente na hierarquia dos princípios de gestão de resíduos estabelecidos na estratégia comunitária desde 1989, na estrita observância da prevenção, da valorização e da eliminação final, temos igualmente de nos questionar: face ao crescendo dos resíduos industriais gerados hoje numa sociedade cada vez mais desenvolvida, a que não é alheio o aumento da população, o consumismo desenfreado e, consequentemente, o aumento da produção de resíduos, as soluções que têm vindo a ser preconizadas e, por vezes, adiadas não acarretarão cada vez mais e com maior grau de gravidade problemas para a saúde pública?
A necessidade de uma estratégia coerente para o destino final de todos os resíduos produzidos, designadamente os industriais e, de entre estes, os que pela sua toxicidade - e perdoe-se-me a expressão simplista - maiores dificuldades encontram na sua arrumação, tem exigido uma flexibilidade nas opções a adoptar, face ao respeito que merecem todas as sensibilidades e opiniões em presença.
0480   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 As opções estratégicas, por força do que atrás se afirmou, têm sofrido algumas flutuações, convenhamos, por ser igualmente consensual a necessidade da clarificação de alguns pressupostos.
No fundo, todos se têm preocupado com o destino final mais adequado dos resíduos industriais perigosos e aparentemente poderíamos ter hoje o problema, se não totalmente resolvido por força da evolução e da descoberta de novas linhas de actuação, num estado seguramente mais avançado.
Senão, vejamos: o diagnóstico parece estar feito, no mínimo, desde 1985, em que com o Decreto-Lei n.o 488/85, de 25 de Novembro, foram lançadas as bases da política nacional de resíduos, incentivando-se a sua redução e reciclagem; em 1986, a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais estava na posse do levantamento da produção, tipologia e destino final dos resíduos produzidos em Portugal; entre 1987 e 1990 foi apontado para a gestão dos resíduos industriais um sistema integrado dos mesmos, o Sistema de Trabalho de Resíduos Industriais (STRI); o relatório sobre o estado do ambiente, de 1994, dizia: «A situação actual dos resíduos em Portugal é preocupante, uma vez que a falta de alternativas viáveis empurra a indústria para a descarga dos resíduos da sua produção (...)» e, num outro passo, afirmava ainda «A quantidade de resíduos perigosos produzidos nos diferentes sectores de actividade é de cerca de 1,4 milhões de t/ano, ou seja, cerca de 30% superior aos quantitativos operados em 1986».
Serve isto tão-só para nos interrogarmos se algo não deveríamos ter encontrado realizado nesta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da legislação comunitária à nacional se apura a preocupação dominante. É também este o caso do projecto de lei hoje em apreço. A Directiva n.o 75/439/CEE, de 16 de Junho de 1975, nos seus 20 artigos reclama dos governos cuidados especiais, chamando atenção igualmente para os procedimentos a ter em conta quer pelas empresas produtoras quer pelas empresas que recolhem e/ou eliminam óleos usadas, tendo como pano de fundo que a eliminação dos óleos usados se efectue por reutilização, ou seja, regeneração e/ou combustão como fins diferentes do da destruição (vide artigo 3.o).
A Directiva n.o 87/101/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à eliminação dos óleos usados, vem alterar alguns dos artigos da directiva atrás referida, convidando os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para assegurar a sua destruição sem perigo ou o seu armazenamento ou depósito controlado, exclusivamente no caso de não se proceder nem à sua regeneração nem à sua queima.
O edifício jurídico nacional da gestão de resíduos foi definido, pela primeira vez, com o Decreto-Lei n.o 488/85, revogado 10 anos mais tarde pelo Decreto-Lei n.o 310/95, o qual transpõe, respectivamente, as Directivas n.os 91/156/CEE e 91/689/CEE.
O Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, invocado no projecto de lei agora em análise, sem deixar de incorporar o desenho comunitário reafirma o princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos que produz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 1.o do projecto de lei do PSD faz referência ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 239/97, que aqui passo a reproduzir para melhor compreensão do articulado que lhe serviu de suporte: «1 - A gestão de resíduos visa, preferencialmente, a prevenção ou redução da produção ou nocividade dos resíduos, nomeadamente através da reutilização e da alteração dos processos produtivos, por via da adopção de tecnologias mais limpas, bem como da sensibilização dos agentes económicos e dos consumidores.
2 - Subsidiariamente, a gestão de resíduos visa assegurar a sua valorização, nomeadamente através de reciclagem, ou a sua eliminação adequada».
O Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto, igualmente invocado no projecto de lei do PSD, vê todo o conjunto dos seus 37 artigos conotado com os resíduos industriais banais, vulgo RIB.
Depois desta base de suporte legislativo o projecto de lei do PSD, nos quatro artigos seguintes, dedica-se a resíduos industriais perigosos - óleos usados e solventes -, culminando o artigo 5.o por proibir a valorização energética dos óleos usados e dos solventes em todo o território continental, cometendo-se ao Estado, num outro artigo, a gestão deste tipo de resíduos.
Algo, nesta composição de fundamentos, invocações e disposições propostas, escapa à minha compreensão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou, em 10 de Agosto, a Lei n.o 22/2000, dando uma nova redacção aos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril.
Com a aprovação desta lei, que teve o apoio bem explícito do PSD, foi cometida à Comissão Científica Independente a tarefa de elaborar uma inventariação, tão rigorosa quanto possível, dos melhores tipos de tratamento para cada tipo de resíduo industrial, na óptica do ambiente e da saúde pública, sendo o prazo para a apresentação do respectivo relatório o dia 31 de Dezembro de 2000. Parecer-nos-ia razoável aguardar a publicação deste relatório, que tão disputado foi.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É igualmente defendida no preâmbulo, no caso vertente, a hierarquia de destinos preferenciais de harmonia com esses mesmos princípios, quer com a legislação nacional, quer com a comunitária, no que concerne à preservação, reutilização, regeneração, reciclagem, valorização energética e deposição em aterro. Porém - pasme-se! -, a valorização energética referida no artigo 5.o do diploma em discussão é, pura e simplesmente, proibida, não se encontrando qualquer razão profunda para que assim seja.
Todos sabemos que há alterações estruturais que devem ser efectuadas, quer nos sectores da recolha, quer na valorização de óleos e solventes usados. Temos a humildade de reconhecer que muito há a fazer neste domínio, passando, necessariamente pela instalações de novas unidades - a título meramente indicativo damos conta da Ecosocer, unidade de regeneração e reciclagem de solventes em funcionamento em Pombal, e ainda da unidade de re-refinação de óleos usados, em Torres Vedras, ainda em fase de construção.
Mas o salto qualitativo não se dará só com a criação destas novas unidades, há ainda que actuar numa vigilância apertada sobre os operadores.
Não estando em causa a prevenção, a regeneração e a reciclagem, seria cometer um erro grosseiro e uma enorme irresponsabilidade eliminar a valorização energética por via, pura e simplesmente, proibicionista. Não foi certamente por esta via que outros países desenvolveram técnicas alternativas no estrito respeito pela legislação em vigor, valorização que é praticada em todos os países desenvolvidos, que pode passar pelo processo de reciclagem, provocando a sua entrada num novo produto,
0481   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 e que ainda pode passar, nos termos da legislação comunitária, pela exportação dos mesmos.
Por força da toxicidade deste tipo de resíduos, a exportação deverá pautar-se pelo princípio da excepcionalidade e pontualmente utilizada. Todo o transporte destes resíduos encontra-se, em Portugal, regulado pela Portaria n.o 335/97. No entanto, de acordo com o Regulamento n.o 59/93, da Comunidade Europeia, deverão ser levados em conta os princípios da proximidade e da auto-suficiência nacional e comunitária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se alguma coisa está bem percepcionada pelos portugueses é a de que o Governo do Partido Socialista, em termos do papel desempenhado na área do ambiente, se tem pautado por muita acção, muita persistência, muita humildade e, acima de tudo, por muita paciência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Enquadra o projecto de lei em apreço, que versa a reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes, uma iniciativa que o CDS-PP acolhe com agrado.
Por isso mesmo aprovaremos, na generalidade, este diploma, que iremos analisar na especialidade, procurando, com o nosso contributo, que ele se mostre adequado, na sua redacção final, aos objectivos enunciados pelos seus autores.
Em nosso entender, trata-se de uma iniciativa que deveria ter sido tomada pelo Executivo e como tal o nosso voto favorável traduz necessariamente também um outro sentido decorrente desse nosso entendimento, que é o de um voto de censura ao Governo.
Nesta matéria, convém dizê-lo uma vez mais, a primeira preocupação do CDS-PP é a saúde dos portugueses,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, com a saúde dos portugueses não se brinca.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tem sido esta a inabalável preocupação que nos tem orientado - e que continuará a orientar-nos - em toda a questão da co-incineração. Escandalosamente, não tem sido esta a prioridade do Governo e do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. É prova disto o facto de ter sido por iniciativa do CDS-PP e por decisão desta Assembleia que o Governo, nitidamente contrariado, acabou por entregar a um grupo médico especializado a tarefa de elaborar um estudo aprofundado e conclusivo acerca dos riscos para a saúde pública provenientes da localização junto de zonas habitadas dos processos de queima.
É lamentável que tenha sido necessária a intervenção do CDS-PP e do Parlamento para que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Governo cumprissem o seu dever e, ao fim de dois anos, acabassem por dar atenção ao óbvio, ou seja, à abordagem por onde deviam ter começado.
Mas se o Governo cumpriu, neste referido e importante particular, as deliberações da Assembleia da República, o mesmo já não se pode dizer no que há de urgente e não menos importante na questão da instalação de aterros.
Com efeito, de acordo com a mencionada lei que o CDS-PP ajudou a redigir e a aprovar, o Governo devia, até 31 de Dezembro deste ano, ter todos os aterros necessários devidamente aprovados. Infelizmente, não é isto o que vai acontecer, devido ao facto de o Sr. Ministro José Sócrates, no seu critério muito particular, ter entendido sobrepor-se aos juízos do Sr. Presidente da República e do Tribunal Constitucional, e considerar, de motu proprio, que a lei em vigor é inconstitucional nesse ponto. Como tal, decidiu não aplicá-la. Ou seja, um Sr. Ministro teimoso entendeu que a sua opinião era mais importante do que a legalidade e o interesse dos portugueses.
Concluindo, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território não cumpriu o seu dever: os aterros continuam atrasados, e os resíduos industriais continuam a colocar a saúde dos portugueses e das portuguesas em risco, por todo o lado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado!
Em toda esta questão, a verdade é uma: a Assembleia da República legislou e cumpriu a sua quota parte de responsabilidade;Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... o Governo, com as competências que lhe cabem, fará o que entender.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas sempre que não cumprir o seu papel, como neste caso, o CDS-PP estará presente para lhe assacar as responsabilidades políticas do seu incumprimento.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A visão e as atitudes do Governo e do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no que respeita a toda a questão que debatemos nesta Câmara, como alguém já disse, enquadram-se numa definição do Século XIII, da autoria de Pedro Hispano, o filósofo português que, como todos sabem, mais tarde ascendeu ao trono pontifício com o nome de João XXI, quando definiu «falácia» como uma forma de «fazer crer que é aquilo que não é, mediante alguma visão fictícia, sem consistência real».O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo e o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território são, sem dúvida, falaciosos no que se refere à questão da resolução da problemática dos resíduos industriais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Termino reforçando o entendimento que o CDS-PP perfilha da utilidade que a aprovação do projecto de lei n.o 238/VIII, hoje em discussão, tem para beneficio da
0482   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 saúde dos portugueses, que, como já referi, é e será a nossa principal preocupação.
Repito, com a saúde dos portugueses não se brinca!Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD José Eduardo Martins.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Segundo os proponentes, o objectivo do projecto de lei n.o 238/VIII, do PSD, é a reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes, obrigatórias em todo o território nacional, consideradas, a par da recolha, como actividades de serviço público e como tal exercidas mediante gestão do Estado ou em regime de concessão.
Todavia, a exclusividade expressa no artigo 5.o do articulado, com a função aparente de obrigar a cumprir esse objectivo, limita-se a excluir, sem qualquer fundamento, outros processos, reduzindo as possibilidades de opção ao dispor de uma correcta gestão deste tipo de resíduos.
Não é tarefa fácil, com os meios técnicos à disposição desta Assembleia, legislar sobre esta matéria, corre-se mesmo o risco de, por via legislativa, introduzir procedimentos incorrectos, propor acções impraticáveis ou até apontar soluções que, do ponto de vista da saúde pública e do ambiente, não sejam as mais convenientes.
Por outro lado, este projecto enferma do mesmo pecado das soluções que o Governo tem apresentado; isto é, começando por referir, no preâmbulo, a importância da gestão global e integrada dos resíduos industriais e em especial dos perigosos, acaba por consumar-se apenas na particularidade de dois resíduos, que constituem uma ínfima parcela do grave problema que afecta de facto o nosso país e para o qual é urgente encontrar a necessária solução global e integrada.
Apesar das legislações, portuguesa e comunitária, privilegiarem a prevenção na produção e a política dos 3 R, apesar do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI) apontar claramente para a eliminação dos resíduos como solução de fim de linha, quando após a implementação de programas de redução não é possível ou desejável reutilizar ou reciclar, este Governo do Partido Socialista, incapaz de efectuar uma correcta gestão dos resíduos, tem-se limitado a procurar soluções parciais e incompletas para eliminar parte dos resíduos (por coincidência ou preferência), sempre e só quando essa eliminação tem interesse económico para alguns grupos ou sectores. Por isso, não temos quaisquer dúvidas sobre a necessidade de introduzir a reciclagem e a regeneração como operações obrigatórias e indispensáveis a uma correcta gestão dos resíduos industriais perigosos e em particular para os óleos e solventes.
O projecto em si, sem entrar em detalhes de especialidade que só em sede de comissão deverão ser analisados, não pode deixar de nos suscitar, na generalidade, alguns comentários críticos.
Em primeiro lugar, o conceito da inevitabilidade dos resíduos. Se é um facto que a produção de resíduos é consequência directa do processo de desenvolvimento, os custos ambientais, sociais, de saúde pública e de segurança, estes já dependem, qualitativa e quantitativamente, do modelo de desenvolvimento escolhido. O neoliberalismo económico, onde o mercado promove e incentiva o abandono e substituição de produtos muito antes de atingirem o seu tempo de vida útil, não é de forma alguma compatível com a política dos 3 R.
Em segundo lugar, e como consequência directa deste conceito, a co-responsabilização de todos os actores e intervenientes não parece ter em conta que há uns mais responsáveis do que outros, contrariando, aliás, o princípio adoptado na nossa legislação, o do «poluidor-pagador».
Assim, a solução encontrada é também ela tipicamente neoliberal ao pretender lançar uma ecotaxa cujo custo cairá, inevitavelmente, sobre os consumidores.
Em terceiro lugar, sendo inegavelmente de grande interesse público a reciclagem de óleos usados e solventes, a promoção desta actividade deve merecer incentivos públicos adequados; daí a considerá-la serviço público, parece-nos uma medida desproporcionada.
Por fim, existem algumas contradições entre o articulado e deste com alguma legislação nacional, incluindo a produzida por esta Assembleia, bem como com directivas europeias.
A alínea e) do artigo 2.o aceita unidades industriais que utilizam óleos usados ou solventes como combustível alternativo quando, em completa contradição com este artigo, o artigo 5.o proíbe, pura e simplesmente, a valorização energética de óleos usados e solventes.
Esta Assembleia proibiu a valorização energética pela co-incineração de todos os resíduos quando houver outro processo melhor dos pontos de vista ambiental e da saúde pública e não é certo que a reciclagem de óleos seja sempre a mais vantajosa. Esta vantagem só se pode determinar com o recurso à análise dos ciclos de vida, que, apesar de referida no preâmbulo, é esquecida, depois, no articulado. Ora, em França, uma LCA justamente sobre as cadeias de reciclagem e valorização energética de óleos usados, encomendada pela Agência do Ambiente e da Energia Francesa em 1998, deu resultados desfavoráveis a alguns tipos de regeneração face a outras opções possíveis.
A Directiva n.o 87/101/CEE, no novo artigo 10.o aditado, estabelece nos pontos 3, 4 e 5 algumas restrições à regeneração de alguns tipos de óleos, para os quais o projecto não só não tem solução como impede a valorização térmica como uma das opções possíveis após adequado tratamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não há, igualmente, solução para os óleos que são perdidos. Como é sabido, embora com tendência a melhorar, apenas 43,4% dos óleos vendidos em Portugal são recolhidos e um sistema de gestão de óleos usados tem, inevitavelmente, de procurar recuperar a maior quantidade possível de óleo, incentivando a sua entrega, em vez do abandono puro e simples. Questão que este projecto de lei ignora.
Não há espaço, igualmente, segundo o diploma em apreço, para operações prioritárias sobre a reciclagem, como, por exemplo, a redução de solventes orgânicos através da sua progressiva substituição por solventes aquosos nas tintas.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Apesar da apreciação que fazemos do articulado deste projecto de lei, tendo em vista a necessidade de caminhar para processos de gestão de resíduos industriais que não passam pela sua eliminação pura e simples, como têm sido as propostas sistemáticas
0483   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 do Governo, o voto do PCP quer significar a nossa disponibilidade e empenho para, em sede de comissão, podermos chegar a um texto mais adequado e conforme com os princípios da salvaguarda do meio ambiente e da saúde pública, sem exclusão, à partida, de qualquer método de tratamento, abrindo o maior leque de opções possíveis para aplicar, em cada caso, o mais conveniente. Princípio, aliás, pelo qual nos temos sempre orientado nesta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais a gestão de resíduos e as políticas do Estado face a graves problemas ambientais voltam à discussão nesta Assembleia.
Da parte do Bloco de Esquerda preferiríamos estar aqui a discutir opções que conduzissem à redução de resíduos na sua produção, em vez da limitação para as suas utilizações. Várias vezes já aqui a debatemos e, nesse aspecto, estamos ainda com um enorme défice no nosso país. Entendemos que devemos enfrentar os problemas na sua origem, em vez de remendar as suas consequências. Mas não nos furtamos ao debate do dia: o que fazer com parte desses resíduos que é constituída pelos óleos usados e solventes?
À primeira vista, os partidos da oposição, até mesmo o Governo, directivas comunitárias, todos parecem convergir para esta solução que hoje aqui foi apontada no projecto de lei em apreciação: a reciclagem e a regeneração dos óleos usados e solventes em detrimento de processos de queima. Até responsáveis directos pelo processo da co-incineração, vide o presidente da SCORECO, afirmam que o seu processo de viabilização económica não será posto em causa pela aprovação deste tipo de medidas.
O próprio plano estratégico dos resíduos industriais, apresentado pelo Ministério do Ambiente em 1999, defende uma análise da viabilidade dentro da implantação de unidades de regeneração de óleos usados; ou seja, a opção pela regeneração poderia ser o consenso deste debate.
A recuperação dos solventes permite a sua reutilização e poupa recursos energéticos necessários para a sua produção. Por outro lado, também parece ser claro que essa recuperação reduz simultaneamente o volume de resíduos produzido, o que diminui o impacto negativo que poderá ter no ambiente.
No caso dos óleos usados, a legislação que aponte para a sua regeneração é um meio importante para prever uma utilização cuidadosa de acordo com o conhecimento científico que, ora, está disponível, prevendo formas de recolha através do circuito comercial e também da utilização privada, incentivando hábitos de consumo, que terão também de passar a ser hábitos de participação nos mecanismos de regeneração.
Sabe esta Assembleia que o Bloco de Esquerda tem vindo a pronunciar-se contra as alternativas deste Governo no tratamento dos resíduos através de soluções de fim de linha como da co-incineração, entre outros motivos, porque não previa a alternativa do tratamento dos solventes e da regeneração dos óleos, apesar das experiências positivas, inclusive no nosso país, de unidades de regeneração para estes produtos.
A discussão e a opção que se apresenta hoje a este Parlamento pode ser um passo importante no caminho certo. É, até, curioso que se rejeite um pequeno passo, porventura, em nome de passos mais alargados, quando me parece que o sentido correcto é dar alguns primeiros pequenos passos para chegar a outros passos mais desenvolvidos. Não entendo como é que se começa um princípio de rejeição querendo o mais para recusar o menos.
A discussão e a opção pode ser um sinal daquilo que deverá ser um projecto de sociedade que saiba cuidar da produção e gestão de resíduos perigosos que produz do ambiente e da sustentabilidade das acções humanas que com ele interferem.
Gostaríamos de salientar - e aqui divergimos, eventualmente, de outras bancadas - que achamos importante a proposta de proibição da valorização energética de óleos usados e de solventes; uma medida, a nosso ver, indispensável e, até, laminar para garantir que os processos para a sua regeneração e tratamento terão as condições para abranger o universo dos resíduos considerados e a actividade fiscalizadora indispensável por parte do Estado.
Sabemos que, em termos de inspecção ambiental, se viesse a ser implementada uma medida parcial nesta área, os seus resultados seriam, provavelmente, o fracasso. A proibição da valorização energética é, assim, a única forma, no contexto a apreciar, de garantir que o universo destes resíduos pode ser, todo ele, afectado a uma solução deste género.
Não estamos a falar em algo abstracto, mas na realidade portuguesa concreta, na relação dos prejuízos ambientais com as possibilidades da administração pública.
Para o Bloco de Esquerda, o ambiente não foi nem é uma matéria para mercantilismo, para uma outra negociata do ponto de vista económico, continuamos a pensar que ao Estado incumbe garantir a aplicação de medidas claras que protejam a sociedade e o seu desenvolvimento, sempre e quando este esteja a significar a destruição de ecossistemas de desequilíbrio ambiental ou uma hipoteca sobre o futuro do planeta.
Quero ainda dizer que é espantoso que se utilize, numa forma absolutamente distorcida, o princípio do «poluidor-pagador», princípio, aliás, bastante discutível hoje em todos os fora onde estes temas se debatem, porque há, por um lado, imputação de custos ambientais e, por outro, a permissividade sobre crimes ambientais, sendo, portanto, um princípio cada vez mais ultrapassado na análise de todos estes problemas.
No entanto, deixando de lado esta polémica, é espantoso que se utilize o princípio do «poluidor-pagador» para beneficiar o infractor e não para favorecer aquilo que será a saúde pública. É uma aplicação extremamente retorcida, pelo chamo a atenção da bancada do Partido Socialista, porque também aqui, do ponto de vista conceptual e daquilo que nos propomos defender, não valerá tudo, Srs. Deputados do Partido Socialista.
Para terminar, devo dizer que iremos dar a nossa aprovação...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado Luís Fazenda.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, na generalidade, vamos votar favoravelmente o projecto de lei do PSD por entendermos ser importante discutirmos na