11 DE MARÇO DE 199686-(93)podem ser respondidas pelos colegas do Ministério das Finanças. Haverá aqui uma reunião para tratar especificamente dessas questões, embora admita que, num ou noutro ponto, os Srs. Secretários de Estado aqui presentes possam dar uma ajuda. Porém, há aspectos muito pontuais do domínio do Ministério das Finanças, relativamente aos quais, como compreenderão, não me sinto autorizado a responder.Sr. Deputado António Vairinhos, e seguindo talvez a ordem das questões que colocou,, gostaria de dizer-lhe que, de facto, não compartilho de uma visão tão catastrofista sobre as consequências de não ter sido ratificada a lei hoteleira. É evidente que todos compartilhámos a opinião de que, por razões de certeza e segurança, evidentemente, é preferível não haver uma situação, uma pendência como a que temos pela frente. Portanto, sobre isto o meu inteiro acordo à sua preocupação, mas quanto ao facto de a lei não ter sido ratificada não atribuiria, enfim, uma importância desmedida ou para além de determinados limites.Tanto quanto sei, o Grupo Parlamentar do PS não ratificou a lei hoteleira por uma razão muito simples: entende que a lei precisa de melhorias pontuais, limitadas, para as quais o tempo de que dispunha, aquando do processo de ratificação, não era suficiente. E como os cinco dias não eram suficientes para lhe introduzir as modificações consideradas necessárias, entendeu-se não ratificar, fazendo-se regressar o processo ao princípio, para se introduzirem as tais modificações.Quanto a isto, posso dizer que está, a partir do meu Gabinete, em curso um trabalho de contacto com as entidades do sector, no sentido de saber a sua opinião. É verdade que o sector considera positivos os passos dados com aquela lei hoteleira, que aqui não foi ratificada, e, como é natural, o que é positivo será mantido, porque o que estamos a fazer é ouvir as diversas entidades no sentido de ver se há ainda alguma modificação adicional que deva ser considerada. Há certamente e o próprio PS tem as suas ideias sobre o assunto.Quanto à expressão «o PS desautorizou o Ministro», devo dizer-lhe que já a vi escrita, até recebi uma carta de uma associação hoteleira. Peço-lhe.o favor de considerar o seguinte: eu tenho sempre para com estas questões uma atitude de serenidade e de rigor.A publicação da lei hoteleira subentendia a publicação de uma série de portarias que a poriam efectivamente em vigor. Portanto, a lei é publicada e depois, para ser implementada, necessita das portarias regulamentares. Sabia que estava pendente um processo de ratificação, no entanto, entendi que não me devia antecipar ao juízo desse processo de ratificação e que deveria cumprir o meu dever: publicar as portarias que poriam a lei efectivamente em vigor, se por acaso viesse a ser ratificada.Portanto, isto decorre do entendimento do lugar e do papel de cada um. O que se espera do Ministro, aprovada a lei, 6 que publique as portarias que permitam a entrada da lei em vigor, se essa for a vontade dos Srs. Deputados. Foi isso o que fiz e, sinceramente, penso que fiz muito bem.Uns dias depois, a bancada do meu partido e a bancada de um outro partido, entenderam que a lei não devia ser ratificada. Continua tudo. muito bem, do meu ponto de vista. Peço-lhe o favor de considerar que, do ponto de vista das relações entre o Governo e a Assembleia da República, não poderia ser de outra forma. Não fiquei em nada desautorizado por publicar as portarias que permitiriam pôrem funcionamento uma lei que, no momento em que as publiquei, estava em vigor.No que se refere à racionalização dos serviços da Direcção-Geral do Turismo, o Sr. Deputado colocou uma série de questões que, do meu ponto de vista, apenas tangencialmente tocam a questão orçamental; mesmo assim, procurarei não lhes fugir.Quanto à racionalização dos serviços da DGT, Sr. Deputado António Vairinhos, o que é que o Ministro há-de dizer? «Sim, senhor!» No que se. refere à criação de um observatório nacional de turismo, com este ou outro nome, o Ministro diz: «sim, senhor!» Diria que é absolutamente desejável criar as condições de acompanhamento da actividade do sector e, com este ou outro nome, um observatório. Tem inteiro cabimento.Não estou muito de acordo com a ideia de que o ICEP desconsiderou o turismo. Não estou de acordo, não há nada a fazer! Contrariamente ao que se passou com o IAPMEI, tenho sobre o ICEP uma imagem e uma análise global que não é tão negativa.Em minha opinião, o ICEP cumpriu razoavelmente a sua missão, divulgou a imagem de Portugal no mundo e ao fazê-lo contribuiu também para promover o turismo português.Portanto, não compartilho da apreciação negativa que faz a este respeito. Sem esquecer, e deixe-me dizer-lhe que estou inteiramente consciente disso, que há entre o ICEP e o turismo um problema não inteiramente resolvido, que resulta do facto de o turismo comparticipar em larga medida no financiamento do ICEP. As pessoas e os interesses ligados ao turismo talvez considerem que não há proporção entre a medida em que o turismo participa do financiamento e aquela em que participa da gestão. Nisso estou de acordo, isto é, reconheço a existência dessa crítica, mas não me reconheço na observação de que o ICEP não fez o que estava ao seu alcance pela promoção do turismo português.Em relação ao tarifário da hotelaria, não posso assumir aqui qualquer compromisso. Mas posso deixar-lhe a indicação clara de que até onde me for possível defenderei a aplicação à hotelaria do tarifário eléctrico aplicado aos estabelecimentos industriais. Ou seja, se há uma diferença de tarifário entre o consumidor doméstico e o consumidor industrial, se essa diferença se justifica fundamentalmente 'por considerações de competitividade, entendo que o sector hoteleiro é um sector económico como outro qualquer, tem problemas de competitividade como outro qualquer, e farei tudo o que esteja ao meu alcance para aplicar ao sector hoteleiro o tarifário industrial.No entanto, como compreenderá, há outras considerações a ter em conta, pelo que deve entender isto como a opinião e a vontade do Ministro, que será afirmada em todas as sedes em que o processo venha a ser discutido e decidido.Tive também oportunidade de dizer que compartilho a preocupação de o Algarve, numa primeira fase, não ter sido contemplado com o gasoduto. Como sabe, o gás entra pelo sul do País, mas depois o gasoduto não atravessa a região algarvia. Já disse anteriormente que, em meu entender, mais importante do que ser ou não atravessado pelo gasoduto é ter acesso ao gás em condições similares às de outras regiões do País. A este respeito, o Governo enunciou a orientação de, a partir do momento em que houver gás natural, o gás propanado ter um preço idêntico, para garantir similitude nas condições de abastecimento e de custo.