20 DE JULHO DE 1996174-(251)admita impugnação sujeita a prazo. Mais uma vez se indica a desnecessidade de repetição ou especificação no projecto de regulamento dos princípios e das regras que estabelecem o regime geral em matéria de contra-ordenações.No que se refere às Secções II, Hl, IV, V e VI, as quais procedem à tipificação dos comportamentos ilícitos e à previsão das coimas e sanções acessória aplicáveis pela sua prática, para além da necessária conformidade com o que neste âmbito dispõem os artigos 17.° e 21.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 433/82, cumpre referir uma questão prévia concernente à própria tificação do comportamento que reveste a natureza de ilícito contra-ordenacional.De acordo com o princípio da tipicidade e por motivos imperiosos de certeza e segurança, devem os elementos constitutivos dos comportamentos ilícitos resultar clara e inequivocamente da norma que procede à respectiva qualificação como crime ou contra-ordenação.Assim, no domínio em análise, não se poderão aceitar disposições de natureza sancionatória mas com carácter exemplificativo ou remissivo, como seja a que se contém no artigo 105.° do projecto, quando dispõe que «as infracções ao disposto nos capítulos II e Hl que não estejam expressamente referidas nos números anteriores serão punidas com coima de 10 00$00 a 30 000$00».Assim, propõe-se a eliminação de todas as normas que estabeleçam por forma residual as coimas aplicáveis aos factos que expressamente o projecto não qualifica de ilícitos contra-ordenacionais por não procederem à descrição típica dos respectivos elementos constitutivos.IXDas taxas e das normas de direito transitório25 — TaxasA disposição contida no artigo 24.°, n."l, alínea b), do Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro, prevê como fonte de receitas a consignar às despesas inerentes ao normal funcionamento da secretaria do governo civil ou ao-desempenho das funções do governador civil e às despesas que resultem da lei, o produto das taxas aplicadas em virtude da atribuição de autorizações da competência do governador civil, bem como da concessão de passaportes».A interpretação sistemática da norma citada apenas legitimará a cobrança de taxas pela emissão de autorizações.-concedidas nos termos da lei (entenda-se lei em sentido formal), pelo que merece, especial reparo a fixação de taxas a cobrar pela autorização ou licenciamento de actividades, sempre que a competência para a sua emissão prevista no texto do projecto de regulamento policial não encontre fun-. damento legal.Por outro lado, é também a necessidade de conciliar tal norma com a do artigo 4.°, n.° 3, alínea b), do diploma em que se insere que nos leva a sustentar que a referência a autorizações deve ser entendida em sentido amplo, por forma a compreender as autorizações e as licenças da competência do governador civil. A não alusão expressa à atribuição de licenças não pode ter outro significado que não o de lapso legislativo.O artigo 40.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, determina que as taxas relativas à emissão de alvará de abertura serão fixadas por portaria conjunta do Ministro da Administração Interna e do membro do Governo competente.Tal portaria não foi até à data publicada sendo aplicável o disposto no artigo 40.°, n.° 2, que estabelece que até à publicação da portaria prevista no n.° 1, os Governos Civis cobrarão as taxas que lhes são devidas e bem assim as taxas que, anteriormente à vigência do Decreto-Lei n.° 328/ 86, eram cobradas pela Direcção Geral do Turismo, pelas Câmaras Municipais e pela Direcção-Geral dos Espectáculos, remetendo-as a essas entidades até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua cobrança.As taxas estabelecidas pelo projecto, constantes da tabela anexa ao mesmo, constituem taxas devidas ao Governo Civil, sendo que 80% ou 100% das respectivas importâncias constituirão receita do cofre privativo do Governo Civil.O projecto não prevê, pois, o poder de cobrar as taxas mencionadas na parte final do n.° 2 do artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 328/86, apesar do determinado no artigo 82.° desse Decreto-Lei.Ao prever, no segmento final do n.°2 do artigo 118." do projecto, que em caso omisso, a importância das coimas aplicadas reverterá integralmente para o cofre do Governador Civil, o projecto parece ignorar o estatuído no artigo 24.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto dos Governadores Civis no que concerne ao destino das coimas aplicadas nos termos dos Regulamentos de Polícia.O artigo 121.°, n.° 1, do projecto permite que os estabelecimentos similares dos hoteleiros, licenciados em data que anteceda o início da vigência do Regulamento e.que não se encontrem nas proximidades, de edifícios de habitação, escolares, hospitalares e similares, de estabelecimentos hoteleiros ou meios complementares de alojamento, permaneçam em funcionamento nas condições autorizadas e com respeito pelas exigências legais em matéria de ruído, ainda que continuamente. Tal disposição não merece reparo daVJo que a lei só estabelece a proibição de funcionamento contínuo no caso de estabelecimentosque se encontrem nas proximidades dos mencionados edifícios (artigo 21." do Decreto-Lei n.° 271/84, de 6 de Agosto, na redacção constante do Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro).Deverá ser eliminada a remissão que o n.° 2 do artigo 121.° estabelece para os termos do n.° 1 do artigo 3.° do regulamento, por não revestir qualquer sentido útil.26 —A norma transitória contida no artigo 122.8 do projectoA norma transitória que integra o artigo 122." do projecto concede aos estabelecimentos similares de hoteleiros que se encontrem em funcionamento fora do concelho de Lisboa e que não possuam alvará de abertura, um prazo de 180 dias para apresentação de pedido deste alvará. A disposição em apreço deve ser abolida porque o funcionamento de estabelecimento similar dos hoteleiros não titulado por licença policial viola o disposto no artigo 36.°, n.° 1, alínea b), do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, que faz depender o início da exploração dos estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros de autorização do Governador Civil.Por outro lado, o facto de o regime previsto apenas contemplar os estabelecimentos similares de hoteleiros e, entre estes, os que se situem fora do concelho de Lisboa, corresponde à atribuição a tais estabelecimentos de um benefício destituído de fundamento objectivo e razoável, sendo que o tratamento legislativo diferenciado dos estabelecimentos em função da sua localização e da sua classificação legal viola o princípio fundamental da iguaióaúe.