24 DE NOVEMBRO DE 19831361Assim sendo, e na base dos considerandos expostos, os deputados abaixo assinados apresentam o projecto de lei sobre os serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana, conscientes de que, ao fazê-lo, inculcarão à liberdade conquistada em 25 de Abril um conteúdo mais efectivo e mais participado.Nota. — Na execução deste projecto de lei colaborou o Sr. Deputado Dinis Alves, colaboração sem a qual este projecto não teria sido possível.Texto do projecto de leiCAPITULO I Disposições geraisArtigo 1.°1 — A radiodifusão constitui um serviço público da exclusiva responsabilidade do Estado.2 — O serviço público de radiodifusão pode ser objecto de concessão a serviços locais de radiodifusão.Artigo 2.°Conceito de serviço local de radiodifusão1 — A presente lei regula o regime e o exercício da actividade dos serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana no continente.2 — Considera-se serviço local de radiodifusão sonora (SLRS) todo o serviço de radiodifusão sonora em modelação de frequência cobrindo uma área cujo ponto máximo de afastamento do emissor não ultrapasse 30 km.3 — Nas zonas de fraca densidade populacional o limite de 30 km pode ser ultrapassado permitindo aos serviços locais de radiodifusão emitir para uma área com um máximo de 50 000 habitantes.4 — Onde nesta lei se refiram os SLRS como titulares de direitos ou obrigações deve considerar-se referido o sujeito jurídico da respectiva actividade.Artigo 3.° Titularidade1 — As licenças de radiodifusão local são intrans-missíveis e serão concedidas a cooperativas ou associações sem fim lucrativo constituídas unicamente para a • difusão sonora de programas e mensagens, ficando os membros fundadores das associações ou cooperativas acima referidos obrigados aos requisitos impostos pela lei geral.2 — Os SLRS não se podem constituir na base de qualquer associação que prossiga fins determinados que não sejam os da emissão de programas por via hertziana.Artigo 4.° Fins da radiodifusão localSão fins da radiodifusão local:a) Contribuir para o enriquecimento cultural da população, através de um conteúdo formativo e. «tfoTmatwo das suas emissões;b) Contribuir para o fortalecimento do respeitopelas instituições e leis da República;c) Promover o mais fácil acesso aos programasradiofónicos por parte das colectividades locais de recreio, filantrópicas e outras, bem como das entidades autárquicas e de todas as camadas da população;d) Promover os valores culturais da sua região;e) Propiciar e implementar as relações de convívioe boa vizinhança entre as populações abrangidas pela emissão.Artigo 5.° Pribição da multipropriedade1 — Nenhuma associação ou cooperativa poderá ser titular de mais de 1 SLRS.2 — Os SLRS não poderão ter participação em qualquer sociedade que prossiga fins comerciais ou económicos de qualquer índole, com excepção de agências de publicidade sonora.CAPITULO II FiscalizaçãoArtigo 6.° Entidade licenciadoraÀ entidade licenciadora incumbirá a aprovação dos projectos e a inspecção final das instalações dos SLRS, bem como o seu posterior licenciamento, competindo--lhe, em especial:a) Supervisionar, inspeccionar e controlar o cum-primento das normas técnicas dos SLRS;b) Determinar as frequências, potências e os sinaisdistintivos das estações de radiodifusão;c) Controlar os SLRS nos seus aspectos culturais,artísticos, legais, comerciais e administrativos;d) Promover o desenvolvimento das técnicas deradiodifusão e a formação dos quadros e dos técnicos;(?) Verificar o cumprimento das estipulações contidas no caderno de compromissos e nos formulários anexos ao pedido de licenciamento;/) Aprovar a denominação das estações;g) Qualificar periodicamente as estações;h) Aplicar as sanções previstas por esta lei e in-tervir nos trâmites referentes à suspensão e extinção das licenças; t) Registar e habilitar o pessoal especializado que desempenhe os serviços de radiodifusão.Artigo 7.°Alteração da frequênciaA entidade licenciadora poderá modificar as frequências e as potências adjudicadas aos SLRS em caso de necessidade motivada pelo cumprimento de convénios