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93 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Propostas de Alteração apresentadas pelo PSProposta de EmendaArtigo 1.o (...)1 — (...) 2 — Para efeitos da presente lei, são consideradas artísticas, nomeadamente, as actividades de actor, artista circense ou de variedades, bailarino, cantor, coreógrafo, encenador, realizador, cenógrafo, figurante, maestro, músico, toureiro, desde que exercidas com carácter regular.3 — Para efeitos da presente lei, são considerados espectáculos públicos os que se realizam perante o público e ainda os que se destinam a gravação de qualquer tipo para posterior difusão pública, nomeadamente em teatro, cinema, radiodifusão, televisão ou outro suporte audiovisual, Internet, praças de touros, circos ou noutro local destinado a actuações ou exibições artísticas.4 — (...) 5 — O contrato de trabalho do pessoal técnico e auxiliar que colabora na produção do espectáculo público sujeita-se à presente lei apenas nas matérias previstas nos artigos 11.o a 16.o.Proposta de AditamentoArtigo 3.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A inscrição é válida pelo período de 5 anos, podendo ser renovada, mediante solicitação do interessado.5 — A inscrição pode ser anulada pelos serviços competentes do ministério responsável pela área da Cultura nos termos a definir na portaria referida no n.o 1.Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Maria José Gambôa — Miguel Laranjeiro — Teresa Portugal — Isabel Santos.Proposta de EmendaArtigo 5.o Modalidades de contrato de trabalho dos artistas de espectáculosO contrato de trabalho dos artistas de espectáculos reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado ou de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto.Proposta de AditamentoArtigo 5.o-A PresunçãoPresume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o artista de espectáculos esteja na dependência económica da entidade produtora ou organizadora dos espectáculos e realize a sua prestação sob a direcção e fiscalização desta, mediante retribuição.Propostas de EmendaArtigo 6.° (...)1 — É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, para o desempenho das actividades enunciadas no n.° 2 do artigo 1.°.
95 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Artigo 9.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O acordo para o exercício intermitente da prestação de trabalho, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, deve ser assinado por ambas as partes e conter menção expressa do regime de intermitência, da data da celebração do acordo e a do início da produção dos respectivos efeitos, o período temporal a que respeita, dos períodos mínimos de trabalho efectivo e respectiva retribuição, bem como a retribuição para os períodos de inactividade, ficando cada uma com um exemplar.4 — Os efeitos do acordo referido no número anterior podem cessar por decisão do trabalhador até ao 7.° dia seguinte à data da respectiva celebração, mediante comunicação escrita.5 — O contrato de trabalho com pluralidade de trabalhadores deve conter menção expressa da remuneração e regime de cada um dos trabalhadores.Os Deputados do PS: Maria José Gambôa — Miguel Laranjeiro.Artigo 10.o Direitos e deveres especiais do trabalhador artista de espectáculos1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O empregador deve respeitar a autonomia da direcção, supervisão e realização artísticas do espectáculo, abstendo-se de nelas interferir.5 — As partes podem estabelecer, por escrito, que o trabalhador realiza a sua actividade artística em exclusivo para o empregador, mediante a fixação de uma compensação adequada para a prestação do trabalho em regime de exclusividade.Artigo 11.o (...)1 — Considera-se tempo de trabalho o período de prestação efectiva da actividade artística perante o público ou equivalente, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, bem como todo o tempo em que o artista de espectáculos está adstrito à realização da sua prestação, em especial para efeitos de ensaios, pesquisa, estudo, actividades promocionais e de divulgação, ou outros trabalhos preparatórios do espectáculo.2 — (...).Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Maria José Gambôa — Miguel Laranjeiro — Teresa Portugal — Isabel Santos.Artigo 12.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Por conveniência da organização do espectáculo, a compensação por trabalho prestado nos dias de descanso complementar do trabalhador, deve efectuar-se no prazo máximo de seis meses.Artigo 17.o (...)1 — Os direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística dos trabalhadores de espectáculos públicos regem-se pelo Código do Direito de Autor e dos direitos Conexos, sem prejuízo de poderem ser exercidos individualmente se for essa a vontade expressa dos respectivos titulares, comunicada a entidade de gestão colectiva de direitos dos artista.2 — Eliminar.Os Deputados do PS: Maria José Gambôa — Miguel Laranjeiro.
96 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Artigo 18.o (...)1 — Se o trabalhador perder, superveniente e definitivamente, a aptidão para a realização da actividade artística para que foi contratado, por motivo decorrente das características da própria actividade, o empregador, mediante parecer fundamentado de uma comissão, deve atribuir-lhe, sem perda de retribuição, outras funções compatíveis com as suas qualificações profissionais, mesmo que não incluídas no objecto do contrato de trabalho, devendo-Ihe assegurar a formação profissional adequada.2 — A comissão referida no número anterior é constituída por um representante do empregador, um representante do trabalhador e um representante indicado por acordo das partes.3 — (Anterior n.o 2) 4 — (Anterior n.o 3) 5 — (Anterior n.o 4)Proposta de emendaArtigo 19.o (...)Eliminado.Artigo 20.o (...)Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 7 do artigo 7.o, no artigo 14,o e no n.o 2 do artigo 15.o da presente lei.Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Maria José Gambôa — Miguel Laranjeiro — Teresa Portugal — Isabel Santos.Artigo 23.o RevisãoO regime dos contratos de trabalho dos artistas de espectáculos aprovado pela presente lei deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.Os Deputados do PS: Maria José Gambôa — Miguel Laranjeiro.———PROPOSTA DE LEI N.o 163/X(3.a) (ALTERA A LEI N.o 53/2006, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE TORNA EXTENSIVO O REGIME DE MOBILIDADE ESPECIAL AOS TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CRIA A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOPTA MEDIDAS DE AJUSTAMENTO EM MATÉRIA DE APOSENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a, acerca do assunto mencionado em epígrafe, a seguir se transcreve o parecer elaborado pela Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre a matéria: «Relativamente à proposta em apreço nada temos a observar, com excepção do facto de haver uma remissão no n.o 10 do artigo 9.o para o n.o 5 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 234/2005 (de Dezembro e não de Novembro), o qual, nesse diploma, não existe».Funchal, 19 de Novembro de 2007.A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.
97 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu no dia 19 de Novembro de 2007, pelas 15:00 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei n.° 163/X, que «Altera a Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações».Após análise do diploma, a Comissão deliberou nada ter a opor ao diploma em epígrafe.Funchal, 19 de Novembro de 2007.O Relator, Gabriel Drumond.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 15 de Maio de 2008   II Série-A — Número 96 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 83 a 85/X (3.a)]: N.o 83/X (3.a) — Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.N.o 84/X (3.a) — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005.N.o 85/X (3.a) — Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.
2 | II Série A - Número: 096S1 | 15 de Maio de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 83/X (3.a)Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007
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33 | II Série A - Número: 096S1 | 15 de Maio de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 84/X (3.a) Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005.
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66 | II Série A - Número: 096S1 | 15 de Maio de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 85/X (3.a)Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007
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Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2007    II Série-A — Número 25 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 423 e 424/X) (3.a): N.o 423/X (3.a) — Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (apresentado pelo CDS-PP).N.o 424/X (3.a) — Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de Junho (apresentado por Os Verdes).Propostas de lei (n.os 167, 169, 171 e 172/X) (3.a): N.o 167/X (3.a) (Fundo Nacional de Integração Desportiva): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 169/X (3.a) (Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): — Idem.N.o 171/X (3.a) — Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).N.o 172/X (3.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
3 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 2007Artigo 153.o (Ameaça)1 — (...) 2 — O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias se a ameaça for:a) Com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos; b) O facto for praticado contra docente, examinador ou membro de comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas.3 — (...)Artigo 154.o (...)1 — (...) 2 — Quando os factos forem praticados em recintos de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações ou for praticado contra docente, examinador ou membro de comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 177.o (Agravação)1 — (...) 2 — A agravação prevista no número anterior aplica-se igualmente no caso de os factos terem sido praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, ou forem praticados contra docente, examinador ou membro da comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 —(anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7)Artigo 178.o (Queixa)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o e 169.o a 176.o, quando os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações ou forem praticados contra docente, examinador ou membro de comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas, pode ser intentado independentemente de queixa, se o Ministério Público considerar que especiais razões de interesse público o impõem.Artigo 197.o (...)1 — (actual corpo do artigo).2 — A pena prevista no artigo 191.o é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino.Artigo 204.o (...)1 — Quem furtar coisa móvel alheia:
6 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 20072 — Quem praticar os factos previstos no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo é punido com pena de prisão de seis meses a um ano, ou com pena de multa até 120 dias.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 294.o.Artigo 302.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — As penas previstas nos n.os 1 e 2 são agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.4 — (actual n.o 3)Artigo 305.o (...)1 — (actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.»Artigo 2.oO artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 32.o (...)1 — (actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações.»Artigo 3.oO artigo 89.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 89.o (...)1 — (actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao funcionamento do mesmo.»Artigo 4.oPara os efeitos do presente diploma considera-se estabelecimento de ensino toda e qualquer instituição, devidamente licenciada, de ensino básico ou secundário, público, privado ou cooperativo, bem como quaisquer locais onde alunos ou estudantes se dediquem à prática de actividades educativas, desportivas ou sociais, incluindo respectivos anexos, pátios e demais espaços de convívio.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Teixeira de Melo — Paulo Portas — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — José Paulo Carvalho.———
7 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 424/X (3.a) ALTERA A LEI N.o 30/2003, DE 22 DE AGOSTO (APROVA O MODELO DE FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.o 230/2007, DE 14 DE JUNHONota justificativaA contribuição para o audiovisual foi criada com o objectivo de financiar o serviço público de radiodifusão e de televisão. A opção foi fazê-la recair sobre os consumidores de energia eléctrica, mas deixando claro que ela constitui o correspectivo do serviço público de radiodifusão e de televisão.Torna-se, assim, incompreensível que se mantenha a cobrança da contribuição para o audiovisual em situações de consumo de energia eléctrica que não estão, nem podem estar, associadas à utilização ou fruição do serviço público que esta visa financiar.Nesta situação encontra-se o consumo de energia eléctrica paga por todos os municípios, no que se refere, por exemplo, a iluminação pública, semáforos ou funcionamento de equipamentos de elevação e tratamento de água.É que, como é sabido, as autarquias não recebem uma única factura de electricidade para pagar mas, sim, um conjunto significativo de facturas, correspondentes a várias zonas do município. E em cada uma das facturas é-lhes cobrado o valor da contribuição para o audiovisual, o que torna ainda mais injusto este pagamento — não só ele não é compatível com a utilização de serviço público de radiodifusão e televisão, como ainda é pago de uma forma múltipla, em cada factura, pelas autarquias.Há que pôr cobro a esta situação injusta e excepcionar, portanto, os municípios de pagamento de contribuição para o audiovisual em todos os consumos de energia eléctrica não compatíveis com o acesso ao serviço público de radiodifusão e de televisão.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o Valor e isenções1 — O valor mensal da contribuição é de € 1,71, estando isentos:a) Os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh; b) Os municípios, em todos os consumos de energia não associados a instalações de serviços do município.2 — (...)»Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2007.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — Francisco Madeira Lopes.———PROPOSTA DE LEI N.o 167/X (3.a) (FUNDO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DESPORTIVA)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao Ofício n.o 1296/GPAR/07-pc, de 21 de Novembro corrente, informo S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República que o Governo Regional da Madeira subscreve na íntegra a proposta de lei n.o 167/X — Fundo Nacional de Integração Desportiva —, oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelas razões que constam do preâmbulo do normativo proposto.Funchal, 26 de Novembro de 2007.O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.———
11 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 2007Artigo 15.o (...)1 — (...) 2 — As receitas cobradas nas regiões autónomas pelos serviços do Estado que não sejam entregues directamente nos cofres regionais devem ser aplicadas em projectos que melhorem a operacionalidade e a funcionalidade desses serviços.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5)Artigo 19.o (...)1 — Constitui receita de cada circunscrição o imposto sobre o valor acrescentado cobrado pela aplicação do regime suspensivo, de acordo com as regras vigentes para as transacções intracomunitárias, às operações realizadas com o Continente, às importações e às aquisições intracomunitárias, e pelas operações nela realizadas, de acordo com os critérios definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o modo de cálculo deve assegurar a cada região autónoma, pelo menos, um montante de IVA calculado de acordo com a aplicação dos seguintes factores ao valor do IVA per capita apurado a partir dos dados definitivos da Conta Geral do Estado referente ao ano de 2007:a) 1 em 2008; b) 0,985 em 2009; c) 0,975 em 2010 e anos seguintes.3 — (anterior n.o 2)Artigo 25.o (...)Constitui receita de cada região autónoma o produto das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, pelos actos de remoção de limites jurídicos às actividades dos particulares da competência dos órgãos regionais e pela utilização de bens do domínio público regional.Artigo 30.o (...)1 — As regiões autónomas podem em cada ano contrair dívida fundada desde que respeitem o limite máximo previsto no n.o 3 do presente artigo e não correspondam a um endividamento líquido adicional proporcionalmente superior ao do Estado naquele ano, calculado, para cada região, de harmonia do princípio da capitação.2 — No caso de as regiões autónomas, designadamente por razões ligadas à execução de projectos cofinanciados por fundos comunitários, necessitarem de um aumento líquido do endividamento superior ao previsto no n.o 1, devem obter parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e aprovação da Assembleia da República, a conceder no âmbito da Lei do Orçamento.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Os saldos de endividamento líquido de um determinado ano podem ser utilizados num dos três anos subsequentes.Artigo 31.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A redução prevista no n.o 1 será utilizada na amortização de dívida da região autónoma respectiva.
12 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 2007Artigo 33.o Apoio do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IPAs regiões autónomas podem recorrer ao apoio do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, quer para a organização de emissões de dívida pública regional quer para o acompanhamento da sua gestão, com vista a minimizar custos e risco e a coordenar as operações de dívida pública regional com a dívida pública directa do Estado.Artigo 35.o (...)Os empréstimos a emitir pelas regiões autónomas podem beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei.Artigo 37.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A taxa de actualização é igual à taxa de variação, no ano t-2, da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a segurança social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com a Conta Geral do Estado.4 — Caso a taxa resultante do número anterior seja inferior à taxa de actualização salarial da função pública nesse mesmo ano, aplica-se esta última taxa.5 — (anterior n.o 4) 6 — No ano de entrada em vigor da presente lei o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a 355 800 000 euros.7 — A repartição deste montante pelas regiões autónomas, que tem em conta as respectivas características estruturais, é feita de acordo com a seguinte fórmula:⎥⎥⎦⎤⎢⎢⎣⎡++++=−−−−−−−−4,4,2,2,2,2,2,2,,tR,05,0125,0141405,0656505,00,725  tRAtRRARtRAtRtRAtRtRAtRtRAEFEFIUIUPPPPPPTT Sendo:tR,T — Transferência para a região autónoma no ano t; tRA,T — Transferência para as regiões autónomas no ano t, calculado de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo; 2, −tRP — População da região autónoma no ano t-2 segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2, −tRAP — Soma da população das regiões autónomas no ano t-2; 2,65−tRP — População da região autónoma no ano t-2 com 65 ou mais anos de idade segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,65−tRAP — Soma da população das regiões autónomas com 65 ou mais anos de idade no ano t-2; 2,14−tRP — População da região autónoma no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,14−tRAP — Soma da população das regiões autónomas no ano t-1 com 14 ou menos anos de idade;RIU = RARRARilhasnilhasnDLDL1⁄41⁄43,07,0 ×+× RAIU — Soma dos índices de ultraperiferia; RDL — Distância entre a capital de cada região autónoma e a capital do País; RADL — Soma das distâncias entre a capital de cada uma das regiões autónomas e a capital do País;
13 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 2007Rilhasn1⁄4 — Número de ilhas com população residente na região autónoma; RAilhasn1⁄4 — Número total de ilhas com população residente nas regiões autónomas; EFR,t−4 — Rácio entre receitas fiscais da região autónoma, líquidas do efeito correctivo do IVA, decorrente do n.o 2 do artigo 19.o deste diploma, e de eventuais acertos extraordinários de impostos de anos anteriores, e Produto Interno Bruto a preços de mercado, preços correntes, no ano t-4; EFRA,t−4 = Soma dos indicadores de esforço fiscal.8 — A partir do ano t+1, da repartição resultante da aplicação dos critérios previstos no n.o 5 não pode, em caso algum, resultar um montante para cada região autónoma inferior ao montante recebido no ano anterior, actualizado de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo, fazendo-se as necessárias compensações por dedução dos montantes da região autónoma que tenha um crescimento superior ao definido no mesmo n.o 2.9 — (anterior n.o 7)Artigo 38.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A percentagem a que se refere o número anterior é:22% quando 1IpCt 17,5% quando 05,11 IpCt 15% quando 05,1≥IpCt Sendo:IpCt- Indicador de Poder de Compra per capita de cada região autónoma, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo.4 — As transferências previstas neste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.Artigo 39.o (...)1 — A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo é assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional.2 — São também transferidas para as regiões autónomas as importâncias correspondentes ao pagamento das bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação de sistemas de incentivos criados a nível nacional.Artigo 40.o (...)1 — Por projectos de interesse comum entendem-se aqueles que são promovidos por razões de interesse ou estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido, designadamente, pelas suas consequências em termos de balança de pagamentos ou de criação de postos de trabalho, e, bem como, aqueles que tenham por efeito uma diminuição dos custos de insularidade ou relevância especial nas áreas sociais, ambientais, do desenvolvimento das novas tecnologias, dos transportes e das comunicações.2 — (...) 3 — As condições concretas de financiamento pelo Estado dos projectos previstos no número anterior são fixadas por decreto-lei, ouvidos o governo regional a que disser respeito e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, as quais devem respeitar o princípio da igualdade entre as regiões autónomas.
14 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 20074 — As poupanças do Estado resultantes da aplicação dos artigos 37.o e 38.o, determinadas tendo por referência os montantes transferidos no ano de 2006, são afectas ao financiamento dos projectos de interesse comum.Artigo 49.o (...)1 — (...) 2 — As assembleias legislativas regionais podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais dos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC) e do imposto sobre o valor acrescentado, até ao limite de 30% e 35%, respectivamente, e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor.3 — (...) 4 — (...) 5 — As assembleias legislativas das regiões autónomas podem conceder majorações nas percentagens e limites dos encargos dedutíveis à colecta do IRS, nos termos do Código do IRS, relativas a encargos com equipamentos ambientais, com habitação própria e permanente, e com a saúde, apoio à terceira idade e educação.6 — As assembleias legislativas das regiões autónomas podem, ainda, conceder deduções à colecta do IRS, definindo os seus limites, de despesas suportadas com a saúde, apoio à terceira idade, educação, deslocações de avião no território nacional para os doentes e eventual acompanhante e para os estudantes das regiões autónomas deslocados em outras ilhas ou no continente português.7 — (anterior n.o 5) 8 — As assembleias legislativas podem aumentar ainda, até 30%, os limites dos benefícios fiscais relativos ao mecenato e previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.9 — (anterior n.o 6)Artigo 51.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)3 — (...) 4 — (...) 5 — No caso das regiões autónomas optarem pela regionalização dos serviços fiscais, não há lugar a qualquer pagamento compensatório ao Estado.Artigo 55.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — As receitas fiscais pertencentes às regiões autónomas nos termos da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei não podem ser afectas às autarquias locais sediadas nas regiões autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aquelas.Artigo 59.o (...)O disposto na presente lei:a) (...) b) (...)
16 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 2007Artigo 65.o-A Acertos de transferênciasAs verbas devidas decorrentes da aplicação do disposto dos artigos 5.o, n.o 6, 30.o e 31.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, são entregues às regiões autónomas mediante a celebração de um acordo de regularização.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 32.o, 36.o, 44.o e 57.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.Artigo 4.o RepublicaçãoA Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, é republicada em anexo, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, necessária renumeração e demais correcções materiais.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, em 8 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim d’Olival de Mendonça.Anexo Republicação da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)Título I Objecto, princípios gerais e prestação de contasCapítulo I Objecto e princípios geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei tem por objecto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos PolíticoAdministrativos.Artigo 2.o ÂmbitoPara efeitos do disposto no artigo anterior, a presente lei abrange as matérias relativas às receitas regionais, ao poder tributário próprio das regiões autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional e às relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais sediadas nas regiões autónomas.Artigo 3.o PrincípiosA autonomia financeira das regiões autónomas desenvolve-se no respeito pelos seguintes princípios:a) Princípio da legalidade; b) Princípio da autonomia financeira regional; c) Princípio da estabilidade das relações financeiras; d) Princípio da estabilidade orçamental; e) Princípio da solidariedade nacional; f) Princípio da continuidade territorial;
22 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 2007Artigo 26.o Multas e coimas1 — As multas e coimas constituem receita da circunscrição em que se tiver verificado a acção ou omissão que consubstancia a infracção.2 — Quando a infracção se pratique em actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, as multas ou coimas são afectadas à circunscrição em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação.Artigo 27.o Taxas e preços públicos regionaisConstitui receita de cada região autónoma o produto das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, pelos actos de remoção de limites jurídicos às actividades dos particulares da competência dos órgãos regionais e pela utilização de bens do domínio público regional.Secção III Dívida pública regionalArtigo 28.o Princípios geraisO recurso ao endividamento público regional orienta-se por princípios de rigor e eficiência, visa assegurar a disponibilização do financiamento requerido por cada exercício orçamental e prossegue os seguintes objectivos:a) Minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortizações; d) Não exposição a riscos excessivos.Artigo 29.o Empréstimos públicos1 — As regiões autónomas podem, nos termos dos respectivos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei, contrair dívida pública fundada e flutuante.2 — A contracção de empréstimos em moeda sem curso legal em Portugal é feita nos termos dos respectivos Estatutos Político-Administrativos, depende de prévia autorização da Assembleia da República e tem em consideração a necessidade de evitar distorções na dívida pública externa e não provocar reflexos negativos no rating da República.3 — Os empréstimos a contrair pelas regiões autónomas denominados em moeda sem curso legal em Portugal não podem exceder 10% da dívida directa de cada região autónoma.4 — Desde que devidamente justificada, e mediante parecer prévio do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, a percentagem a que se refere o número anterior pode ser ultrapassada, mediante autorização da Assembleia da República, sob proposta do Governo.Artigo 30.o Dívida fundadaA contracção de dívida fundada carece de autorização das respectivas assembleias legislativas, nos termos dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, e destina-se exclusivamente a financiar investimentos ou a substituir e a amortizar empréstimos anteriormente contraídos, obedecendo aos limites fixados de harmonia com o disposto na presente lei.Artigo 31.o Dívida flutuantePara fazer face a necessidades de tesouraria, as regiões autónomas podem emitir dívida flutuante cujo montante acumulado de emissões vivas em cada momento não deve ultrapassar 35% das receitas correntes cobradas no exercício anterior.
29 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 2007Artigo 53.o Conflitos sobre o local de cobrança dos impostosOs conflitos relativos à competência para decidir sobre o local de cobrança dos impostos de âmbito nacional que interessam às regiões autónomas são resolvidos por acordo entre as autoridades fiscais nacional e regionais competentes e, na sua falta, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo.Título IV Das relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locaisArtigo 54.o Finanças das autarquias locais1 — As finanças das autarquias locais situadas nas regiões autónomas e as das regiões autónomas são independentes.2 — O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais.3 — As receitas fiscais pertencentes às regiões autónomas nos termos da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei não podem ser afectadas às autarquias locais sediadas nas regiões autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aquelas.Artigo 55.o Apoio financeiro às autarquiasQualquer forma de apoio financeiro regional às autarquias locais para além do já previsto na lei deve ter por objectivo o reforço da capacidade de investimento das autarquias.Título V Disposições finais e transitóriasArtigo 56.o Lei-quadroA presente lei, em matéria fiscal, constitui a lei-quadro a que se referem a Constituição e os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.Artigo 57.o Cláusulas de salvaguardaO disposto na presente lei:a) Não dispensa o cumprimento de obrigações anteriormente assumidas pelo Estado em relação às regiões autónomas e por estas em relação ao Estado; b) Não prejudica as obrigações assumidas ou a assumir no âmbito de tratados e acordos internacionais celebrados pelo Estado português; c) Não prejudica as prerrogativas constitucionais e estatutárias das regiões autónomas, designadamente as referentes aos direitos de participação nas negociações de tratados ou acordos internacionais; d) Não contraria o disposto na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.Artigo 58.o Imposto sobre as sucessões e doaçõesNão obstante a revogação da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, continua a aplicar-se o disposto no artigo 15.o da mesma lei relativamente ao imposto sobre as sucessões e doações devido por qualquer transmissão gratuita cujo facto tributário tenha ocorrido até à revogação do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e cujo processo de liquidação do imposto se encontre pendente à data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 59.o Normas complementaresO Governo da República aprova os actos necessários à execução do disposto no n.o 6 do artigo 17.o, no n.o 2 do artigo 21.o, no n.o 3 do artigo 40.o e no artigo 64.o no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei.
30 | II Série A - Número: 025 | 6 de Dezembro de 2007Artigo 60.o Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas1 — No âmbito da transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira das atribuições e competências previstas na Constituição e na lei em relação às suas receitas fiscais próprias, assim como do poder de praticar todos os actos necessários à sua administração e gestão, as referências legais feitas na legislação fiscal nacional ao Ministro das Finanças ou ao Director-Geral dos Impostos entendem-se reportadas aos titulares dos correspondentes órgãos regionais.2 — Até que se encontrem criados e instalados todos os meios necessários ao exercício do poder tributário conferido às regiões autónomas, a Direcção-Geral dos Impostos, através dos seus departamentos e serviços, e os serviços do Estado continuam a assegurar a realização dos procedimentos em matéria administrativa necessários ao exercício do mencionado poder, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita própria das regiões autónomas.Artigo 61.o Adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública1 — As regiões autónomas devem adoptar, no período máximo de dois anos após a data de entrada em vigor da presente lei, o Plano Oficial de Contabilidade Pública e respectivos planos de contas sectoriais.2 — O Governo da República disponibiliza às regiões autónomas as aplicações informáticas integradas, bem como o apoio técnico necessário para o cumprimento do disposto neste artigo.Artigo 62.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e respectivas alterações, sem prejuízo do disposto no artigo 58.o.Artigo 63.o RevisãoA presente lei é revista no ano de 2013.Artigo 64.o Acertos de transferênciasAs verbas devidas decorrentes da aplicação do disposto dos artigos 5.o, n.o 6, 30.o e 31.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, são entregues às regiões autónomas mediante a celebração de um acordo de regularização.Artigo 65.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 16 de Julho de 2008    II Série-A — Número 135 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estadosmembros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006.
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