PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
77 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 20145 - [»].6 - A cobrança coerciva dos valores em dívida relativos à taxa de recursos hídricos pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre esta entidade e a APA, IP.Artigo 17.o [»]1 - Os valores de base empregues no cálculo da taxa de recursos hídricos são objeto de atualização anual, com efeitos a 1 de abril de cada ano, com base na variação média anual do índice de preços no consumidor relativo ao ano anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, procedendo-se ao arredondamento anual do resultado para duas casas decimais ou para a casa decimal seguinte se o valor de base da taxa for inferior a € 0,01.2 - [»].3 - Até ao dia 1 de setembro, a APA, IP, divulga, no seu sítio na Internet, o valor da taxa de recursos hídricos aplicável ao ano subsequente.Artigo 18.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) 50% para a APA, IP; c) [Revogada].2 - [»].3 - [»].Artigo 19.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O diretor do Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos publica no sítio na Internet da APA, I.P., até ao dia 31 de março de cada ano, um relatório de onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo fundo no ano anterior e respetivos critérios de seleção.Artigo 32.o [»]1 - [»].2 - O valor do coeficiente de eficiência da taxa de recursos hídricos aplicável às águas utilizadas nos aproveitamentos hidroagrícolas ou em empreendimentos de fins múltiplos de natureza predominantemente hidroagrícola é de 0,70, em 2016, e de 0,75, a partir de 2017.3 - As componentes A e U da taxa de recursos hídricos são objeto de uma redução de 10 %, para os utilizadores agrícolas que comprovem ter instalado e em funcionamento sistemas de medição de caudais.4 - [»].5 - [»].
78 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014Artigo 36.o [»]1 - [»].2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a componente E da taxa de recursos hídricos ç reduzida a titulo definitivo em 50 %, para os utilizadores industriais cuja captação de águas exceda o volume anual de 2 000 000 m3, sempre que estes se encontrem em atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e comprovem ter realizado uma redução significativa na rejeição de efluentes ao longo dos cinco anos anteriores a essa data ou possuir plano de investimentos que a assegure nos cinco anos seguintes, não sendo esta redução cumulável com a redução prevista na alínea e) do n.o 5 do artigo 8.o.3 - [»].4 - [»].5 - [»].»Artigo 18.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junhoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos, o artigo 5.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Repercussão das componentes A e U1 - O valor das componentes A e U repercutido sobre o utilizador final pelo sujeito passivo deve ser calculado considerando o volume de água não faturado (ANF), incluindo perdas físicas e comerciais, verificadas nas entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água, nos termos seguintes: a) O valor a cobrar por m3 pela «alta» à «baixa» apura-se pela aplicação da fórmula: TRHr,a = TRHp,a x 1/(1-ANFa), em que TRHr,a corresponde ao valor da taxa de recursos hídricos a repercutir pela «alta», TRHp,a ao valor da taxa de recursos hídricos pago pela «alta» e ANFa à percentagem de água não facturada pela «alta»; b) O valor a cobrar por m3 pela «baixa» ao utilizador final apura-se pela aplicação da fórmula: TRHr,b = TRHr,a x 1/(1-ANFb), em que TRHr,b corresponde ao valor da taxa de recursos hídricos a repercutir pela «baixa», TRHr,a ao valor da taxa de recursos hídricos pago pela «baixa» e ANFb à percentagem de água não faturada pela «baixa»; c) Nos casos de sistemas verticalmente integrados, o valor a cobrar por m3 ao utilizador final apura-se pela aplicação da fórmula: TRHr = TRHp x [1/(1-ANFa)]x[1/(1-ANFb)].2 - Em 2016, o ANFa é de 0,05 e o valor de ANFb  é de 0,2.3 - Até ao final de cada ano, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos estabelece e divulga, no seu sítio na Internet, os valores de ANFa e ANFb aplicáveis a cada tipo de entidade gestora para o ano subsequente, considerando os objetivos de eficiência definidos para a gestão dos serviços de abastecimento de água, não devendo os valores ser superiores aos definidos no número anterior.»Artigo 19.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 150/2008, de 30 de julhoO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 150/2008, de 30 de julho, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental, passa a ter a seguinte redação:
80 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014Artigo 22.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 50/2010, de 20 de maioÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 50/2010, de 20 de maio, que cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética, o artigo 6.o, com a seguinte redação:«Artigo 6.o Relatório anualO diretor do Fundo publica no sítio na Internet do organismo responsável pela sua gestão, até ao dia 31 de março de cada ano, um relatório de onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo fundo no ano anterior e respetivos critérios de seleção.»Artigo 23.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembroO código 2250 da tabela II anexa ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 2/2014, de 16 de janeiro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do IRC, passa a ter a seguinte redação: «Código  Percentagens 2250                                Equipamentos de energia solar ou eólica                         8»Artigo 24.o Alteração à Portaria n.o 467/2010, de 7 de julhoO artigo 1.o da Portaria n.o 467/2010, de 7 de julho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Para as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014, o montante referido no n.o 1 passa a ser de: a) € 50 000 relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica;  b) € 25 000 relativamente ás restantes viaturas não abrangidas na alínea anterior.4 - Para as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data, o montante referido no n.o 1 passa a ser de: a) € 62 500 relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica; b) € 50 000 relativamente a veículos híbridos plug-in; c) € 37 500 relativamente a veículos movidos a gases de petróleo liquefeito ou gás natural veicular; d) € 25 000 relativamente ás restantes viaturas não abrangidas nas alíneas anteriores.»
82 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014Artigo 28.o Instrução1 - A instrução dos processos de contraordenação compete ao IMT, IP, aplicando-se ao seu processamento as disposições previstas no Código da Estrada para as infrações rodoviárias.2 - A aplicação das coimas compete ao presidente do conselho diretivo do IMT, IP.Artigo 29.o Regiões AutónomasNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na impossibilidade dos veículos serem destruídos por operadores autorizados nos termos do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 64/2008, de 8 de abril, o incentivo fiscal é concedido na condição de a destruição ser efetuada sob controlo aduaneiro, observando-se as demais condições previstas no artigo 25.o.CAPÍTULO V Contribuição sobre os sacos de plástico levesArtigo 30.o Contribuição sobre os sacos de plástico levesÉ criada uma contribuição sobre sacos de plástico leves.Artigo 31.o Incidência objetiva1 - A contribuição referida no artigo anterior incide sobre sacos de plástico leves adquiridos pelos estabelecimentos de comércio a retalho para distribuição ao consumidor final.2 - Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por: a) «Saco de plástico leve», o saco composto total ou parcialmente por matéria plástica, em conformidade com a definição constante do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 10/2011, da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, com espessura de parede igual ou inferior a 50 μm; b) «Estabelecimento de comércio a retalho», os estabelecimentos fixos e permanentes que se encontrem no âmbito da secção G, divisão 47, da CAE –Rev. 3, estabelecida no Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro.Artigo 32.o Incidência subjetivaSão sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-Membro da União Europeia.Artigo 33.o IsençõesEstão isentos da contribuição os sacos de plástico que se destinam a entrar em contacto, ou estão em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 62/2008, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2009, de 2 de fevereiro, e 55/2011, de 14 de abril, incluindo o gelo.
83 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014Artigo 34.o Valor da contribuiçãoA contribuição ç de € 0,08 por cada saco de plástico.Artigo 35.o Encargo da contribuição1 - A contribuição constitui encargo do consumidor final, devendo os estabelecimentos de comércio a retalho repercutir o encargo económico que a contribuição representa, a título de preço, sobre o consumidor final.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os operadores económicos que, não sendo sujeitos passivos nos termos do artigo 32.o, comercializem sacos de plástico leves com vista à sua aquisição pelas entidades referidas no artigo 31.o, ficam igualmente obrigadas à repercussão do valor da contribuição no respetivo adquirente.3 - O valor repercutido sobre o consumidor final é obrigatoriamente discriminado na fatura.Artigo 36.o LiquidaçãoOs sujeitos passivos devem entregar a contribuição devida até 45 dias após o término de cada trimestre.Artigo 37.o Obrigação de comunicaçãoOs sujeitos passivos devem comunicar, anualmente, à Autoridade Nacional dos Resíduos e à AT os dados estatísticos referentes às quantidades de sacos de plástico leves produzidos, importados ou adquiridos.Artigo 38.o Afetação da receitaAs receitas resultantes da cobrança da contribuição sobre sacos de plástico são afetadas em: a) 85 % para o Estado; b) 15 % para o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.Artigo 39.o Obrigação de marcaçãoOs sujeitos passivos devem proceder à marcação dos sacos de plástico com a indicação da sua compatibilidade com as diferentes operações de gestão de resíduos, nomeadamente reciclagem e compostagem, de forma a facilitar a sua separação e valorização nos processos de triagem e tratamento.Artigo 40.o Contraordenações1 - Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, a violação do disposto no artigo 35.o.2 - À falta ou atraso no pagamento da contribuição aplicam-se as regras previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.3 - Compete à IGAMAOT a instrução dos processos de contraordenação e ao inspetor-geral da IGAMAOT a aplicação das coimas.
84 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 20144 - O produto da aplicação das coimas resultantes da prática das contraordenações a que se referem os números anteriores reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para a IGAMAOT.Artigo 41.o RegulamentaçãoCompete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, aprovar, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a regulamentação necessária ao disposto no presente capítulo, nomeadamente no que concerne à limitação da publicidade nos sacos de plástico.CAPÍTULO VI Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 42.o Evolução da reforma da fiscalidade verde1 - Tendo em conta a evolução da receita alcançada pela aplicação da presente lei, a sua afetação deve permitir reduzir outros impostos, nomeadamente os que incidem sobre o rendimento de pessoas singulares e de pessoas coletivas, de acordo com o princípio da neutralidade fiscal.  2 - O Governo deve adotar medidas que permitam acompanhar o impacto económico e ambiental das medidas implementadas através da presente lei.Artigo 43.o Norma interpretativaA alteração ao n.o 4 do artigo 76.o do CIMI, alterada pelo artigo 7.o da presente lei tem natureza interpretativa.Artigo 44.o Norma transitóriaNo ano de 2016, os valores de base das componentes A, E, I, O e U previstas no Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho, são os correspondentes valores fixados na seguinte tabela:Valores de base no Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho Valores de base para 2016 Componente A  0,003 0,0032 0,00002 0,0000215 0,0027 0,0029  0,014 Componente E  0,3 0,32 0,13 0,15 0,16 0,18
86 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 20144 - O disposto no artigo 44.o-B do EBF, com a redação dada pela presente lei, apenas produz efeitos a partir do ano em que, na determinação do valor patrimonial do prédio, não seja considerado o coeficiente minorativo referente à utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, nos termos do número anterior.5 - O artigo 2.o da Lei n.o 63/2012, de 10 de dezembro, com a redação dada pela presente lei, na parte que se refere à inscrição no cadastro predial e à comunicação cadastral, só produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que procede à reforma do modelo do cadastro predial.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de outubro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 2 de Dezembro de 2014 II Série-A — Número 39 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 520, 534, 535 e 537/XII (3.a)]: N.o 520/XII (3.a) (Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP).N.o 534/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro): — Vide projeto de lei n.o 520/XII (3.a).N.o 535/XII (3.a) (Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro)]: — Vide projeto de lei n.o 520/XII (3.a).N.o 537/XII (3.a) (Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro): — Vide projeto de lei n.o 520/XII (3.a). Proposta de lei n.o 258/XII (4.a) (Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como os pareceres das regiões autónomas. Projeto de resolução n.o 1147/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
2 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014PROJETO DE LEI N.o 520/XII (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI TUTELAR EDUCATIVA)PROJETO DE LEI N.o 534/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI TUTELAR EDUCATIVA, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 166/99, DE 14 DE SETEMBRO)PROJETO DE LEI N.o 535/XII (3.a) (LEI TUTELAR EDUCATIVA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 166/99, DE 14 DE SETEMBRO)]PROJETO DE LEI N.o 537/XII (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI TUTELAR EDUCATIVA, APROVADA PELA LEI N.o 166/99, DE 14 DE SETEMBRO)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPRelatório de discussão e votação na especialidade1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de março de 2014, após discussão conjunta e aprovação na generalidade.2. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura1, ao Conselho Superior do Ministério Público2, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 3 e à Ordem dos Advogados4.3. A Comissão procedeu à audição da Senhora Procuradora Geral da República, em 28 de maio de 20145, e, em 11 de junho de 2014, da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos6.4. Em 25 de novembro de 2014 os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta conjunta de substituição integral das suas iniciativas.5. Na reunião de 26 de novembro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e da proposta de substituição.6. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o Preambular Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.a) e 537/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do PJL 520/XII (3.a) (PS)                                                            1 http://arnet/sites/XIILeg/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/26163fc2-9829-4095-8bed-7e6d1c46b86a.pdf  2 http://arnet/sites/XIILeg/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/8b6db8fb-ce3e-4c48-9e06-590bbbd5404b.PDF  3 http://arnet/sites/XIILeg/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/3e57cc84-a4e4-46e4-bbd3-fcd737cb4218.pdf  4 http://arnet/sites/XIILeg/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/5e0eb162-5812-4cf1-97af-395f50bae9cd.PDF  5 http://media.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL3/02_com/01_cacdlg/20140528cacdlg.wmv  6 http://media.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL3/02_com/01_cacdlg/20140611cacdlg.wmv
9 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE Artigo 125.o N.os 2, 3 e 4 Na redação do PJL 520/XII (3.a) (PS) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.a) e 537/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e contra do PS e do BE Artigo 127.o-A Aditamento Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.a) e 537/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Artigo 136.o N.o 2 Na redação do PJL 535/XII (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Artigo 137.o N.o 1 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.a) e 537/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Artigo 138.o N.o 2 Alínea d) Na redação do PJL 520/XII (3.a) (PS) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.a) e 537/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE N.o 3 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.a) e 537/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE Artigo 145.o Alínea e) Revogação Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.a) e 537/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Artigo 150.o N.o 2 Na redação do PJL 535/XII (3.a) (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Artigo 151.o N.o 1 Na redação do PJL 535/XII (3.a) (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE
13 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014«Artigo 3.o (...)1 – (Anterior corpo do artigo).2 – No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao menor.Artigo 8.o (...)1 – (...).2 – (...).3 – (...).4 – Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal.5 – (anterior n.o 4).6 – Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que seu destinatário completar 21 anos.7 – Sempre que forem aplicáveis medidas de internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento com o limite de idade previsto no número anterior.Artigo 11.o (...)1 – (...): a) (...); b) Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial, exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do menor; c) (...).2 – (...).3 – (...).4 – (...).5 – (...).6 – (...).Artigo 14.o (...)1 – (...).2 – (...).3 – (...): 4 – O juiz deve, em todos os casos, procurar a adesão do menor ao programa de tratamento, sendo necessário o consentimento do menor quando tiver idade superior a 16 anos.5 – (...).
15 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20142 – Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando: a) (...); b) (...).3 – (...).Artigo 29.o Secções da instância local1 – Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções criminais da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.o 5 do artigo 124.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.3 – Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores.Artigo 30.o Constituição1 – A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz.2 – (...).Artigo 31.o (...)1 – (...).2 – Sendo desconhecida a residência do menor é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais.3 – Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso da guarda conjunta, com quem o menor residir.4 – (...).Artigo 32.o (...)1 – Para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público.2 – (Anterior corpo do artigo).Artigo 33.o Atos urgentesA prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município.
17 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014pena máxima, abstratamente aplicável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação particular.3 – (...).4 – (...).Artigo 57.o (...)(...): a) A entrega do menor aos pais, representante legal, família de acolhimento, pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor; b) (...); c) (...).Artigo 61.o (...)1 – (...).2 – (...).3 – O Ministério Público e o defensor são ouvidos, se não forem os requerentes, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.Artigo 72.o (...)1 – Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos.2 – Revogado.3 – (...).4 – (...).Artigo 73.o (...)1 – A denúncia é obrigatória: a) (...); b) (...).2 – (...).Artigo 84.o (...)1 – Verificando-se a necessidade de medida tutelar e sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o Ministério Público pode decidir-se pela suspensão processo, mediante a apresentação de um plano de conduta, quando o menor: a) Der a sua concordância ao plano proposto; b) Não tiver sido sujeito a medida tutelar anterior; c) Evidenciar que está disposto a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime.
18 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20142 – Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto do menor são ouvidos sobre o plano de conduta.3 – O Ministério Público pode solicitar aos serviços de reinserção social ou aos serviços de mediação a elaboração do plano de conduta.4 – (...).5 – Para os efeitos previstos na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2, o Ministério Público procede à audição do menor e das pessoas aí referidas.6 – (...).7 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 78.o.Artigo 87.o (...)1 – (...).2 – O Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando‐ se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante.3 – (Anterior n.o 2).Artigo 90.o (...)1 – (Anterior corpo do artigo): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Os meios de prova, limitando-se o rol de testemunhas a vinte; g) (...).2 – O limite do número de testemunhas previsto na alínea f) do número anterior pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado facto qualificado como crime a que corresponda algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 340.o do Código de Processo Penal.Artigo 93.o (...)1 – Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o juiz: a) Revogada.b) (...); c) Designa dia para audiência prévia se, tendo sido requerida a aplicação de medida não institucional, a natureza e gravidade dos factos, a urgência do caso ou a medida proposta justificarem tratamento abreviado.2 – Não se verificando nenhuma das situações referidas no número anterior, o juiz determina o prosseguimento do processo, mandando notificar o menor, os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor de que podem: a) (...);
19 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014b) (...); c) (...).3 – (...).Artigo 94.o (...)1 – A designação da audiência prévia faz-se dentro dos 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a data mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar.2 – (...).3 – O despacho que designa dia para a audiência prévia contém: a) (...); b) (...); c) (...); d) A indicação do lugar, dia e hora da comparência, o número de sessões da audiência e a sua provável duração; e) (...).4 – (...).5 – (...).6 – O despacho, com o requerimento do Ministério Público quando tenha havido remissão, é ainda notificado ao menor, aos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e ao defensor, com indicação de que podem ser apresentados meios de prova na audiência prévia.Artigo 95.o (...)O despacho que designa dia para audiência prévia é notificado às pessoas que nela devam comparecer com a antecedência mínima de oito diasArtigo 96.o (...)1 – Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode determinar que a audiência prévia decorra fora das instalações do tribunal, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e gravidade dos factos e a idade, personalidade e condições físicas e psicológicas do menor.2 – Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência prévia, salvo quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar que não é aconselhado pela natureza ou gravidade dos factos, pela personalidade do menor ou pela finalidade da intervenção tutelar.Artigo 97.o (...)1 – O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode restringir, por despacho fundamentado, a assistência do público ou determinar que a audiência prévia decorra com exclusão da publicidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do tribunal.2 – (...).3 – (...).4 – (...).
20 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 100.o (...)1 – A audiência prévia é contínua, decorrendo sem interrupção ou adiamento até ao encerramento, salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes.2 – Se a audiência prévia não puder ser concluída no dia em que tiver iniciado, é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior.3 – O adiamento da audiência só é admissível quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo: a) Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que não possa ser de imediato substituída e cuja presença seja indispensável por força da lei ou de despacho do tribunal, exceto se estiverem presentes outras pessoas, caso em que se procederá à sua inquirição ou audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova; b) For absolutamente necessário proceder à produção de qualquer meio de prova superveniente e indisponível no momento em que a audiência estiver a decorrer; c) Surgir qualquer questão prejudicial, prévia ou incidental, cuja resolução seja essencial para a boa decisão da causa e que torne altamente inconveniente a continuação da audiência; ou d) For absolutamente necessário proceder à atualização de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, nos termos previstos no artigo 71.o.4 – Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento, a audiência retoma‐ se a partir do último ato processual praticado na audiência interrompida ou adiada.5 – A interrupção e o adiamento dependem sempre de despacho fundamentado do juiz que é notificado a todos os sujeitos processuais.6 – Se a continuação da audiência não puder ocorrer dentro dos 30 dias subsequentes à data do adiamento, por impedimento do tribunal ou por impedimento do defensor, em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando‐ se expressamente a diligência e o processo a que respeita.7 – Sem prejuízo do previsto no artigo 44o, para efeitos do disposto no número anterior, não é considerado o período das férias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realização de diligências de prova.8 – O anúncio público em audiência do dia e hora para continuação ou recomeço daquela vale como notificação das pessoas que devam considerar‐ se presentes.9 – (Anterior n.o 2).Artigo 101.o (...)1 – É obrigatória a participação na audiência prévia do Ministério Público e do defensor.2 – São convocados para a audiência prévia: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...).3 – (...).Artigo 104.o (...)1 – (...).
21 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20142 – (...): a) (...); b) Ouve, sobre a proposta, os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor, o defensor e, se estiver presente, o ofendido.3 – (...).4 – (...).5 – (...).6 – (...).7 – (...).Artigo 115.o (...)Se, realizada a audiência prévia, o processo tiver de prosseguir, é correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 93.o.Artigo 116.o (...)1 – No prazo de 10 dias sobre o termo de realização das diligências a que houver lugar, o juiz designa dia para a audiência.2 – (...).3 – (...).4 – (...).5 – (...).Artigo 123.o (...)(...): a) (...); b) (...); c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a decisão recorrida afete tal direito.Artigo 125.o (...)1 – (...).2 – O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida cautelar é decidido no prazo máximo de 15 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior.3 – O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida tutelar de internamento é decidido no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior.4 – Ao recurso interposto de decisão que aplique medida tutelar de internamento é atribuído efeito devolutivo, aguardando o menor em centro educativo até ao trânsito em julgado da decisão.Artigo 137.o (...)1 – A revisão tem lugar oficiosamente, a requerimento do Ministério Público, do menor, dos pais, do representante legal, de quem tenha a sua guarda de facto ou do defensor ou mediante proposta da entidade
23 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 155.o (...)1 – (...).2 – A execução de medida de internamento é interrompida se o menor se ausentar sem autorização do centro educativo, não contando o tempo de ausência na duração da medida e do internamento.3 – (...).4 – (...).5 – (...).6 – É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 aos internamentos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 145.o.Artigo 162.o (...)Cada centro educativo dispõe de projeto de intervenção educativo próprio que deve permitir a programação faseada e progressiva da intervenção, diferenciando os objetivos a realizar em cada fase e o respetivo sistema de reforços positivos e negativos, dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno.Artigo 165.o (...)1 – (...).2 – Revogado.Artigo 173.o Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor1 – Os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto do menor conservam, durante o internamento, todos os direitos e deveres relativos à pessoa do menor, que não sejam incompatíveis com a medida tutelar, salvas as restrições ou proibições impostas pelo tribunal.2 – Os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor têm direito, nos termos regulamentares, salvas as restrições ou proibições impostas pelo tribunal: a) (...); b) (...); c) (...).Artigo 188.o (...)1 – (...).2 – A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou indireta, traduzir-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas pelo tribunal, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.3 – (...).Artigo 208.o (...)1 – Os serviços de reinserção social podem celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem fins lucrativos, com experiência reconhecida na área da delinquência juvenil, para a execução de
24 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014internamentos em regime aberto, semiaberto e fechado, nos termos previstos na lei.2 – (...).3 – Para garantir o previsto no número anterior, a direção do centro educativo é assegurada por um diretor designado pelos serviços de reinserção.4 – Nos casos em que a dimensão do centro educativo o justifique pode também ser designado pelos serviços de reinserção um coordenador técnico.Artigo 209.o (...)1 – (...).2 – (...).3 – A comissão tem livre acesso aos centros educativos, podendo contactar em privado com o menor internado.4 – A Comissão é apoiada pelo Ministério da Justiça nos termos que forem fixados por portaria.Artigo 212.o (...)1 – O registo de medidas tutelares educativas funciona na Direção-Geral da Administração da Justiça, sendo o diretor-geral da Administração da Justiça a entidade responsável pela respetiva base de dados.2 – Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.Artigo 217.o (...)1 – O certificado do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção-Geral da Administração da Justiça.2 – (...).3 – (...).4 – (...).5 – Não havendo possibilidade de emissão do certificado de registo através de plataforma informática disponível nos tribunais ou nos serviços de reinserção social, o envio daquele para instrução do processo tutelar educativo ou para a instrução do dossiê individual do menor deve ser realizado no prazo máximo de dez dias.Artigo 218.o (...)Na ausência de aplicação informática, a consulta do registo destina-se a facultar ao titular dos dados e aos seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, o conhecimento do conteúdo integral do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça.Artigo 222.o (...)A Direção-Geral da Administração da Justiça e as entidades mencionadas na alínea d) do artigo 215.o devem adotar as medidas de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.
25 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 223.o (...)Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação constante do registo de medidas tutelares educativas e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão para as secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca, ou para as secções da instância local constituídas como secções de família e menores, da área de residência do menor.»2 – A epígrafe da Secção II do Capítulo V do Título IV da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, passa a designar-se «Audiência Prévia».Artigo 2.o Aditamentos à Lei Tutelar Educativa1 – São aditados à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, os artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 46.o-A, 92.o-A, 119.o-A, 158.o-A e 158.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 3.o-A Momento da prática do factoO facto considera-se praticado no momento em que o menor atuou ou, em caso de omissão, deveria ter atuado, independentemente do momento da produção do resultado.Artigo 3.o-B Aplicação da lei no espaço1 – A presente lei é aplicável ao menor que, residindo ou sendo encontrado em território nacional, aqui tenha praticado facto qualificado pela lei como crime.2 – Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é, ainda, aplicável aos menores desde que: a) Pratiquem facto qualificado como crime em território estrangeiro, sejam encontrados em território nacional e residam em Portugal; b) O facto praticado seja qualificado como crime, quer pela lei portuguesa, quer pela lei do lugar da prática do facto.Artigo 3.oC Lugar da prática do factoO facto considera-se praticado tanto no lugar em que o menor atuou ou, no caso de omissão, devia ter atuado, como naquele em que o resultado se tiver produzido.Artigo 46.o-A Obrigatoriedade de assistênciaÉ obrigatória a assistência de defensor em qualquer ato processual do processo tutelar, incluindo nos recursos ordinários ou extraordinários.Artigo 92.o-A Saneamento do processo1 – Recebido o requerimento para abertura da fase jurisdicional, o juiz verifica se existem questões prévias
28 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20142 – Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias.3 – Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo.4 – A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de receção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar.»3 – O atual Capítulo VI do Título IV da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, sob a epígrafe «Direito subsidiário», composto pelo artigo 128.o, passa a Capítulo VII.4 – É aditado à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, um novo Título VII com a designação «Acompanhamento da execução e avaliação da Lei Tutelar Educativa», composto pelo artigo 225.o, com a seguinte redação:«Título VII Acompanhamento da execução e avaliação da Lei Tutelar EducativaArtigo 225.o Avaliação e monitorização1 – Com vista a avaliar a eficácia da Lei Tutelar Educativa nos objetivos a que se propõe, o Ministério da Justiça apresenta anualmente à Assembleia da República um Relatório que, mediante recolha de informação junto dos contextos comunitários e sociofamiliares dos menores que cumpriram medida tutelar educativa de internamento em centro educativo e, no respeito pelos consentimentos devidos, designadamente dos referidos menores e respetivos representantes legais, permita aferir dos percursos seguidos pelos mesmos após o cumprimento daquela medida e, bem assim, da eventual ocorrência de reincidência.2 – O Relatório referido no número anterior deverá, sempre que possível, e com observância de idênticos pressupostos, permitir aferir dos percursos seguidos pelos menores que cumpriram medidas tutelares educativas não institucionais, designadamente, a medida tutelar de acompanhamento educativo.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogadas as seguintes disposições da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro: a) O n.o 2 do artigo 72.o; b) O n.o 4 do artigo 78.o; c) A alínea a) do n.o 1 do artigo 93.o; d) A alínea e) do artigo 145.o; e) O artigo 148.o; f) O n.o 2 do artigo 165.o.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
29 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Tutelar Educativa, com a redação atual e as necessárias correções materiais.Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.ANEXO REPUBLICAÇÃO DA LEI TUTELAR EDUCATIVATÍTULO I Disposição introdutóriaArtigo 1.o Âmbito da leiA prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa em conformidade com as disposições da presente lei.TÍTULO II Das medidas tutelares educativasCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 2.o Finalidades das medidas1 – As medidas tutelares educativas, adiante abreviadamente designadas por medidas tutelares, visam a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.2 – As causas que excluem ou diminuem a ilicitude ou a culpa são consideradas para a avaliação da necessidade e da espécie de medida.Artigo 3.o Aplicação da lei no tempo1 – Só pode aplicar-se medida tutelar a menor que cometa facto qualificado pela lei como crime e passível de medida tutelar por lei anterior ao momento da sua prática.2 – No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao menor.Artigo 3.o-A Momento da prática do factoO facto considera-se praticado no momento em que o menor atuou ou, em caso de omissão, deveria ter atuado, independentemente do momento da produção do resultado.
30 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 3.o-B Aplicação da lei no espaço1 – A presente lei é aplicável ao menor que, residindo ou sendo encontrado em território nacional, aqui tenha praticado facto qualificado pela lei como crime.2 – Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é, ainda, aplicável aos menores desde que: a) Pratiquem facto qualificado como crime em território estrangeiro, sejam encontrados em território nacional e residam em Portugal; b) O facto praticado seja qualificado como crime, quer pela lei portuguesa, quer pela lei do lugar da prática do facto.Artigo 3.oC Lugar da prática do factoO facto considera-se praticado tanto no lugar em que o menor atuou ou, no caso de omissão, devia ter atuado, como naquele em que o resultado se tiver produzido.Artigo 4.o Princípio da legalidade1 – São medidas tutelares: a) A admoestação; b) A privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores; c) A reparação ao ofendido; d) A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade; e) A imposição de regras de conduta; f) A imposição de obrigações; g) A frequência de programas formativos; h) O acompanhamento educativo; i) O internamento em centro educativo;2 – Considera-se medida institucional a prevista na alínea i) do número anterior e não institucionais as restantes.3 – A medida de internamento em centro educativo aplica-se segundo um dos seguintes regimes de execução: a) Regime aberto; b) Regime semiaberto; c) Regime fechado.Artigo 5.o Execução das medidas tutelaresA execução das medidas tutelares pode prolongar-se até o jovem completar 21 anos, momento em que cessa obrigatoriamente.Artigo 6.o Critério de escolha das medidas1 – Na escolha da medida tutelar aplicável o tribunal dá preferência, de entre as que se mostrem adequadas e suficientes, à medida que represente menor intervenção na autonomia de decisão e de condução de vida do