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Perguntava-lhe, Sr. Deputado, se teve, ou não, isto em consideração na brilhante intervenção que fez.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, tenho presente esse texto constitucional.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não parecia!O Orador: - Fiz referência aos textos específicos dos artigos 25.o e 26.o, propostos o 25.o e o 25.o-A pelo PSD e o 26.o-B pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que se prendiam directamente com os direitos pessoais e, no caso, com os direitos atinentes à identidade genética, à integridade e à dignidade da pessoa humana, aliás, na sequência de propostas similares, apresentadas no projecto de revisão da Constituição, em 1994, quer pelo PS quer pelo PSD, os quais deram conta nas suas intervenções de soluções normativas que acompanhavam, já então, a evolução e a feitura desta Convenção Europeia da Bioética do Conselho da Europa, que, infelizmente, só agora, por dificuldades, algumas das quais estão aqui identificadas, terminou a sua feitura. Uma delas, aliás, que vinha contida no nosso projecto, a integridade do ser humano, viemos a considerar que era uma proposta excessiva e que também ela podia limitar a investigação científica, porque o que se pretende não é garantir essa integridade. A identidade e a
singularidade do ser humano, sim, e a ideia moderna que é a do genoma como património histórico da humanidade, também, mas não alargar de tal forma essa protecção jurídica que ponha em causa a investigação científica e a sua aplicação até para fins terapêuticos.
A minha incidência particular foi sobre estes dois artigos.Vozes do PS: - Muito bem!O. Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.o 1 deste artigo 26.o, subscrevemos e congratulamo-nos com a consagração do direito ao livre desenvolvimento da personalidade.
Foram feitas aqui citações de pensadores e filósofos de várias matrizes filosóficas, como, por exemplo, Mounier, mencionado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, e, pelo meu lado, também quero citar um. É um autor, Sr. Deputado Jorge Lacão, que afirma: «O livre desenvolvimento de cada um é a condição do livre desenvolvimento de todos». Este autor é Karl Marx e isto significa algo muito importante: é que a propriedade colectiva dos principais meios de produção não significa propriedade colectiva da personalidade de cada um.
Nesse sentido, julgamos que esta consagração é bem-vinda e é importante que, para além da consagração na Constituição, todas as políticas públicas vão no sentido de apoiar a concretização deste direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao n.o 3, ele coloca um conjunto de problemas que são verdadeiramente apaixonantes e em relação aos quais o conhecimento humano está em velocidade avançada, como é sabido. O grande problema que se coloca nesta matéria é que, para além dos problemas aqui em causa, o da dignidade pessoal e o da identidade genética do ser humano, há outras questões, inclusive de ordem prática, que, a nosso ver, não são adequadamente asseguradas.
Por exemplo, sabemos que, já hoje, é possível, a partir do conhecimento do património genético, prever doenças com dezenas de anos e isto ser, por exemplo, exclusão do direito ao emprego por parte de empresas; sabemos que este mesmo tipo de despistagem permite, por exemplo, que as empresas de seguros o utilizem, na sua actividade seguradora. Estes são dois exemplos concretos que estão em cima da mesa.
Daí que nos pareça positivo que tenha havido nesta revisão constitucional a preocupação de abordar este tipo de temáticas, mas nos pareça também que esta é daquelas matérias em que uma revisão constitucional mais cuidada e aprofundada permitiria eventualmente resultados que não é agora que vão ser atingidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão das alterações relativas ao artigo 26.o, pelo que vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 27.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 27.o, em qualquer circunstância, seria sempre, por se tratar do direito à liberdade, um artigo fundamental no contexto da Constituição da República.
O direito à liberdade, num Estado de direito democrático, é, de facto, um dos pilares fundamentais em que deve assentar toda a conceptologia constitucional e toda a ordem jurídica, que visa, em última instância, proteger necessariamente os cidadãos e o seu livre desenvolvimento.
Por esse sentido, desde logo, o PSD entende que todas as alterações que são feitas ao artigo 27.o, no actual
16 DE JULHO DE 1997 3399processo de revisão constitucional, são alterações importantes, com uma relevância extrema e que visam fundamentalmente clarificar o contexto deste próprio artigo.
Um dos problemas que este artigo continha reconhecidamente na sua redacção actual era o de, na alínea à) do n.o 3, relativamente às situações que vêm tipificadas na Constituição, como não podia deixar de ser, uma vez que se trata aqui das excepções ao princípio da não privação da liberdade, se colocar em plano de igualdade a prisão preventiva, fazendo alguma confusão com o flagrante delito. É evidente que, nas situações de flagrante delito, estamos apenas perante situações de detenção e não de prisão preventiva. E, nesse sentido, a primeira das propostas, resultante do acordo de revisão constitucional entre o PSD e o PS, é a da clarificação destes conceitos, separando, em alíneas diferentes, a detenção em flagrante delito e as situações de prisão preventiva quando haja fortes indícios da prática de crimes.
Outra alteração que quero referir e que, do nosso ponto de vista, assume particular relevância, atendendo ao princípio da tipificação que resulta necessariamente de um artigo como este na Constituição, em relação às situações
de privação da liberdade, tem a ver com a clarificação de que, para além das situações de prisão e de detenção, outras medidas coactivas, sujeitas embora a controle judicial, podem existir como limite ao exercício do direito à liberdade. Estamos a referir-nos, em particular, a todo aquele tipo de situações de pessoas que tenham penetrado ou permaneçam irregularmente no território nacional, situações de todos conhecidas e que, de facto, não configuram propriamente nem situações de prisão nem de detenção, uma vez que, em ambos os casos, estaríamos sempre perante situações que, de algum modo, prefiguram a prática de algum crime, de alguma actividade criminosa, por parte dos cidadãos em causa, o que, manifestamente, não será o caso em que, fruto apenas de alguma irregularidade na entrada ou permanência no território nacional, um cidadão se veja alvo de uma medida de controlo deste tipo.
Esta clarificação é, do nosso ponto de vista, importante e vem, de resto, pôr termo a alguma polémica que, no passado, até teve episódios pouco edificantes, que todos conhecemos, e que, com esta alteração na Constituição - esperamos -, passará a ter uma perfeita provisão constitucional, que irá abrir caminho a uma conformação adequada, por parte do legislador ordinário, de todas as soluções que são necessárias, em termos até de salvaguarda da própria soberania do Estado português, para a regularização destas situações. Obviamente com um princípio, que é o princípio fundamental em todo este tipo de situações, onde o direito à liberdade e à segurança dos cidadãos esteja em causa, ou seja, o controlo judicial.
É fundamental que, em todo este tipo de situações, haja sempre, num prazo necessariamente curto, a submissão ao poder judicial, para que seja exercido, efectivamente, um controlo por parte dos juizes da salvaguarda dos direitos
dos cidadãos, que, por esta ou aquela razão, se vejam privados do pleno exercício do direito à liberdade.
O Partido Social Democrata congratula-se, portanto, vivamente e chama a atenção de todos os Srs. Deputados para a importância do artigo 27.o e das suas alterações, que, de resto, se estendem ainda por mais algumas medidas, mas que serão abordadas seguidamente, uma vez que, face à densidade e à dimensão da matéria em presença, gostaríamos, eventualmente, de permitir algum debate em
separado relativamente às normas que ele comporta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar a V. Ex.a e aos Srs. Deputados que estão a intervir neste debate o seguinte: a alínea h) do n.o 3 desta proposta de aditamento do PS e do PSD coloca uma nova excepção, que se refere a doentes com anomalia psíquica. Por isso, solicitava a V. Ex.a e aos Srs. Deputados que a discussão desta alínea pudesse ser adiada, porque tenho
fundadas razões para dizer que esta norma suscita muitas dúvidas, pelo menos em boa parte da comunidade científica e médica que tem ligações com este problema.
Gostaria, pois, se for possível, de poder ter uma melhor informação sobre essa questão para, depois, a poder aqui levantar.O Sr. Presidente: - Como ninguém levanta qualquer objecção, a discussão da proposta de aditamento da alínea h) ao n.o 3 do artigo 27.o fica adiada.
Temos, no entanto, de nos entender sobre a duração destes adiamentos, para não os concentrarmos no fim da discussão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sem pormos em causa liminarmente a proposta, queria apenas perguntar ao Sr. Deputado João Amaral se tem presente que, na CERC, foi feita, a propósito desta alteração, uma audição expressa à Associação de Médicos Psiquiatras e até que ponto é que ele está na posse de dados científicos de origem diversa desta, porque foram feitas audições na CERC a três entidades.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A três personalidades!O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a pergunta e quero dizer que, mais do que uma proposta, fiz um pedido. O prazo de adiamento pode ser até
Sucede que ouvimos uma entidade, que é a comissão que está a fazer a lei da saúde mental...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foram ouvidos cá!O Orador: - Exactamente! Ouvimos na CERC a comissão que está a elaborar a lei de saúde mental!
É sabido, aliás, até por definição, que, numa situação dessas, essas pessoas têm uma certa ideia do que é essa questão, mas pode haver outras pessoas com outra ideia. Por isso, não tinha qualquer inconveniente, dada a delicadeza de uma questão como esta, que se pudesse ouvir melhor o que é que outras pessoas podem dizer sobre esta matéria. É uma questão de preocupação real!
3400 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã, a meio ou no fim da manhã, discutiremos as duas disposições que foram adiadas hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero dizer que, há pouco, pedimos, e foi consentido, o adiamento de uma deliberação em torno do artigo 15.o, mas o nosso propósito não era adiar de hoje para amanhã mas, sim, manter pendente o adiamento até ao momento em que pudéssemos comunicar à Mesa que estávamos em condições de proceder a essa deliberação. Era esta precisão que gostaria de fazer ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 15.o?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Portanto, amanhã, podemos discutir a proposta de aditamento da alínea h) ao n.o 3 do artigo 27.o, apresentada pelo PS e pelo PSD, mas não a
deliberação respeitante ao artigo 15.o.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao artigo 27.o, também eu gostaria de sublinhar o quanto ele é extremamente relevante na nossa ordem constitucional e, particularmente, no domínio da protecção dos direitos fundamentais.
A liberdade e a segurança - sabemo-lo bem - são duas faces da mesma moeda e por isso, quaisquer medidas de excepção à liberdade, que deve funcionar como regra, que só pode funcionar como regra, têm de ter a melhor das previsões constitucionais e a melhor das cautelas no seu tratamento. E é por isso que houve um especial cuidado na reapreciação e na actualização do artigo 27.o, desde logo para superar algumas das suas actuais imprecisões técnicas.
Prisão preventiva em flagrante delito é alguma coisa contraditória nos seus próprios termos, por isso se adopta na proposta uma distinção entre as soluções de detenção em flagrante delito e as situações de prisão preventiva por
fortes indícios da prática de crime doloso.
Mas, porventura, o que é mais relevante são as inovações, designadamente, quanto a medidas coactivas que possam ser aplicadas a quem entre irregularmente no território nacional, mas necessariamente sempre sujeitas a controle judicial, podendo, no entanto, passar a distinguir-se entre situações de prisão ou de detenção e outras medidas coactivas não susceptíveis de aplicação em ambiente prisional. Ora, isso é um reforço da garantia e, inclusivamente, da dignidade das pessoas, susceptíveis de um melhor tratamento por medidas que não tenham em
si, natural ou necessariamente, uma natureza de medida criminal.
Por outro lado, na alínea f), propomos que seja possível a detenção por decisão judicial para possibilitar a comparência perante a autoridade, não apenas judicial mas também judiciária. E isto, naturalmente, porque também, a par da necessidade do reforço das garantias, há uma necessidade efectiva de garantir a eficácia das medidas no âmbito do processo penal.
Ficaria muito admirado se visse a Sr.a Deputada Odete Santos estranhar que seja possível, por decisão judicial, submeter a detenção para submissão à autoridade judiciária, concretamente ao Ministério Público, alguém que esteja em processo de averiguações.
Por outro lado ainda, o regime de detenções de suspeitos para identificação é, como já foi sublinhado, uma matéria que, no passado, deu azo a grandes controvérsias e a enormes preocupações desta bancada. E foi graças à obstinada determinação que a bancada do PS pôs na modelação de situações, casos e tempo estritamente necessários para a identificação, que foi possível nos casos de
detenção de suspeitos encontrar uma solução adequada. Nada melhor do que figurar essa solução adequada com dignidade constitucional!
No que se refere à questão que agora será, naturalmente, submetida a adiamento, quanto ao internamento de portador de anomalia psíquica, aquilo que nos move, como preocupação fundamental, é a garantia dos direitos do internado, sendo necessário, para que tal possa ocorrer, que essa decisão de internamento seja decretada por autoridade judicial ou, então, seja confirmada, necessariamente
confirmada, por autoridade judicial competente. Este também é, a nosso ver, um modo de garantir melhor os direitos dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda a propósito do artigo 27.o, permita-se-me que, com a mesma preocupação relativamente à problemática da liberdade e da segurança, adite uma palavra singela sobre a matéria que vamos apreciar a seguir. É que, ao falarmos, de seguida, na matéria relativa à prisão preventiva, associada necessariamente também com o artigo 27.o, introduzimos um adquirido constitucional que nos parece do maior alcance: doravante, a prisão preventiva, sem qualquer equívoco, terá natureza excepcional e, como natureza excepcional que terá, só deverá ser decretada ou mantida se não puder ser aplicada outra medida substitutiva mais favorável.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, com estas medidas, se reforçam os direitos dos cidadãos, sem qualquer prejuízo da segurança no quadro da ordem democrática vigente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, estas propostas estão redigidas por forma a adaptar a Constituição ao Código de Processo Penal. Ora, devia ser o contrário, ou seja, o Código de Processo Penal é que se devia adaptar à Constituição. Em relação à alínea f), gostava de lhe perguntar qual é a leitura que faz desta expressão «autoridade judiciária».
E isto deve constar da acta, porque no Código de Processo Penal a expressão «autoridade judiciária» quer dizer outra coisa diferente e, então, temos...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não!A Oradora: - Poderá querer dizer! Quem é que garante que o Código de Processo Penal não é alterado?
Pergunto, então, o que é que quer dizer, na vossa proposta, «autoridade judiciária».
Uma vez que isto está aqui discriminada a detenção, a prisão preventiva e, depois, até há uma detenção, que nem sequer detenção é, porque é para tirar impressões digitais a pessoas que não sejam suspeitas de coisa alguma, pergunto em que alínea cabe a perda de liberdade, quando,
16 DE JULHO DE 1997 3401por exemplo, a Polícia Judiciária interroga uma pessoa, que até pode estar a ser ouvida como testemunha, e que, de repente, passa a arguida, é avisada dos seus direitos e fica detida, porque dizem que há indícios de que cometeu um crime. Onde é que se inclui esta situação, que não é flagrante delito, nem prisão preventiva? Onde é que se classifica?O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, em minha opinião, na segunda parte da sua pergunta estamos, obviamente, no quadro da alínea b) do n.o 3 do artigo 27.o.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não!O Orador: - E quanto à primeira questão que colocou, se a Sr.a Deputada quer uma clarificação, ela aqui vai: a Sr.a Deputada, até hoje, não pôs em dúvida, que eu me tenha apercebido, que a actual fórmula constitucional «autoridade judicial» se aplicava, e só se podia aplicar, sem que o processo penal pudesse distorcer o conceito, aos tribunais.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Como é que agora a Sr.a Deputada quer criar uma dificuldade interpretativa à «autoridade judiciária»,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Responda. O que é?O Orador: - ... que também só se há-de poder aplicar aos tribunais e ao Ministério Público? Com queria que isto ficasse expresso em acta, aqui ficará,
Sr.a Deputada.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Era isso que eu queria!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes teve já oportunidade de, em nome da bancada do
PSD, expressar os nossos pontos de vista, sobretudo na parte relativa às três primeiras alíneas do n.o 3 do artigo 27.o bem como aos n.os 1 e 2, que, aliás, não têm alterações, deter-me-ia um pouco mais sobre as alíneas f), g) é
Gostaria de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me parece que, no conjunto, este artigo 27.o representa bem, até em termos matriciais, o ganho que desta revisão constitucional há-de resultar em benefício dos cidadãos e em benefício de um reforço dos direitos dos cidadãos. No conjunto das propostas acolhidas, discutidas e formuladas para o artigo 27.o está em grande medida contido um conjunto de virtualidades que me parecem ser por demais de enaltecer e uma intenção genérica, mas cautelar, de salvaguardar de forma mais eficaz os direitos dos cidadãos, na lógica daquilo que, aliás, já aqui foi enunciado. Estamos num artigo que enuncia o princípio de que a liberdade é regra e que a privação, ou a restrição, da liberdade é a excepção. E, portanto, num artigo com estas características, com estes fins, atendendo ao princípio constitucional
da tipicidade deste tipo de medidas, temos obviamente de ter o máximo cuidado, temos de avançar no sentido de corresponder a este reforço de garantias dos cidadãos, e é o que, a meu ver, conseguimos - e bem! - fazer no domínio da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria sobretudo, uma vez que ficou aclarada a questão do alcance da expressão «autoridade judiciária competente» contida na alínea f), que é verdadeiramente a única que está em causa nesta alteração, referir-me à alínea g), visto amanhã fazermos a discussão da alínea h), conforme solicitado pelo PCP, salientando aqui que esta mesma alínea mereceu na Comissão
Eventual para a Revisão Constitucional um entendimento e um acordo unânime de todas as bancadas. Mas nunca é por demais preponderar sobre uma matéria tão difícil, com tanta acuidade como aquela que está tratada na alínea g) do artigo 27.o, justamente na medida - e era só isto que, em relação a esta alínea, eu queria sublinhar - em que estamos a dar um passo em frente efectivo no sentido de reforçar as garantias de alguém que, pelas suas próprias características e condições, está especialmente desprotegido nesta matéria. É, obviamente, esta a intenção que aqui quisemos salvaguardar.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à alínea f) é bom de compreender que o PSD vê com grande simpatia e um não menor aplauso a consagração constitucional desta alínea e que algum tempo depois...O Sr. José Magalhães (PS): - É a alínea g)!O Orador: - É a alínea f ), mas a alínea g) também, já o disse.
Dizia eu que o PSD vê com grande simpatia e um não menor aplauso a consagração constitucional desta alínea algum tempo depois de se ter suscitado no País, ou melhor, em algumas partes do País e em algumas das bancadas desta Assembleia, noutra legislatura, um sururu incompreensível, face a disposições que visavam, justamente, alcançar aquilo que é a provisão desta norma da alínea f) do n.o 3 do artigo 27.o. Ficamos satisfeitos por ver que outras bancadas vêm ao encontro de uma necessidade, que nos parecia evidente e que, aliás, não é sequer uma originalidade portuguesa ou não era, sequer, uma inventona da anterior maioria parlamentar. É uma necessidade sentida real, uma necessidade efectiva que é sentida ao nível social, ao nível das pessoas que reclamam, com justeza e conforme lhes outorga a Constituição, o direito à segurança.
Nestes estritos termos, com o alcance que está previsto nesta alínea f) e com a proposta que aqui vamos obviamente votar favoravelmente, como já fizemos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, queria dizer que o PSD vê, com muita satisfação, finalmente, uma medida destas ter a consagração que merece e só lamenta que se tenha perdido, no entretanto, bastante tempo e capacidade de melhorar a eficácia naquilo que diz respeito a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
3402 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para intervir sobre o artigo 28.o, sobre «Prisão preventiva». Não sei se já está encerrada a discussão do artigo 27.o...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 28.o ainda não está em discussão e ficará, necessariamente, para amanhã. No entanto, o Sr. Deputado fica inscrito para o efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de intervir em relação à alínea f) do n. o 3 do artigo 27.o, porque verdadeiramente, a seguir àquilo que disse o meu colega Miguel Macedo, valeria a pena recordar a génese da necessidade desta norma.
Durante a legislatura passada, o Governo a que pertenci e o grupo parlamentar que o apoiava foram francamente colocados em causa por uma necessidade que declararam sentir. Essa necessidade, que, como é evidente, tinha suporte legal mas não constitucional, era, no entanto, questionada na sua necessidade, no seu alcance, na sua dimensão e na sua justificação. E é com muito prazer que agora vejo uma proposta do PS, justamente com a redacção que corresponde à alínea f) deste artigo, que visa não mais do que constitucionalizar a resolução do problema que na altura tínhamos levantado. O PS reconverte-se, mais uma vez, a uma boa causa. O PS percebe haver uma necessidade efectiva e documenta na Constituição aquilo que é a resolução essencial para um problema que atravessa a
Tanto barulho na legislatura passada em relação a esta matéria, tanta confusão suscitada na sociedade portuguesa em relação a esta matéria e, agora, o PS propõe, e nós aceitamos, a alínea f) do n.o 3 do artigo 27.o.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, vejo que o Sr. Deputado José Magalhães está a pedir a palavra. Se ele quiser falar primeiro, faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não. As senhoras primeiro!A Oradora: - Isso já é discriminação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Constituição da Republica, talvez mais em sede de artigo 28.o, mas também aqui, nada ganha por se ir aproximando do Código de Processo Penal, logo, por se ir alterando em função daquilo que o legislador ordinário congeminou para o Código de Processo Penal. Em minha opinião, este é um procedimento errado. Aliás, do artigo 27.o fica, patente que
essa aproximação é feita defeituosamente, mas, depois, gostarei de ver, em sede do Código de Processo Penal, qual a solução que vai ser
dada a este problema. Aliás, recomendaria ao Sr. Deputado Jorge Lacão a leitura da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, na página 17 da acta respeitante à segunda leitura do artigo 28.o - e, na minha opinião, prisão é prisão, escusam de estar a distinguir «detenção» e «prisão preventiva», porque prisão é a pessoa não ter liberdade -, quando faz a distinção entre detenção e prisão preventiva. No caso concreto que apresentei - o da Polícia Judiciária que não faz uma prisão em flagrante delito, chama a pessoa, ouve-a e, quando a está a ouvir, passa a suspeita e diz «o senhor é suspeito de ter cometido um crime de homicídio, agora fica aqui preso» - configura uma situação que não está prevista em qualquer das alíneas propostas, porque prisão preventiva, como explicitou, e muito bem, o Sr. Deputado José Magalhães na acta, é aquela que não tem de ser validada, que já está, que tem um mandato judicial e o juiz já a apreciou, antes disso é detenção. Logo, segundo o conceito que os senhores utilizam de detenção, neste
vosso elenco das privações da liberdade, o que a Polícia Judiciária fez nessa altura foi uma detenção e não uma prisão. Portanto, isto fica a descoberto, e quero saber como é que essas situações se resolvem na prática.
Creio que estas alíneas foram, de facto, redigidas - e sei que se trata de uma questão complexa e complicadíssima, concordo - só na mira de que o Código de Processo Penal diz isto e vamos pôr aqui o que o Código diz. Não pode ser assim!
Depois, no artigo 28.o, vamos verificar que só pela mira de alterar, alterar, alterar se fez uma coisa que não atrasa nem adianta. E por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de continuarmos a verberar uma coisa que fica na Constituição, que é a questão da identificação por não ter bilhete de identidade e que pode conduzir aos maiores abusos por parte das entidades policiais, deixando o cidadão indefeso, vão fazer-se alterações que não foram devidamente pensadas, porque foram feitas só com a mira de dizer que o Código de Processo Penal diz que o Ministério Público pode interrogar o arguido. Logo, muda-se «judicial» para «judiciário», mais nada! E foi o que foi feito, e este não é o caminho correcto, para além de, em aparte, essa alínea estar suspensa.
Mas recomendo ao Sr. Deputado Miguel Macedo, que não está presente, a leitura das actas da primeira leitura relativas às minhas afirmações sobre a pretendida alínea f) do n.o 3 deste artigo, porque, afinal, parece que os receios que eu tinha eram justificados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito rápida, apenas para que fique registado na acta a posição do PP sobre o artigo 27.o, que é a de, sem necessidade de qualquer outra consideração, fazer dele uma apreciação positiva.
Ao contrário do que pensa o PCP, entendemos que nesta matéria, que tem a ver com direitos liberdades e garantias e que é de aplicação directa, nos termos do artigo 18.o da Constituição, e que tem a ver com a compatibilização entre a necessidade de segurança e, talvez ainda mais importante, de liberdade, não faz diferença alguma que esteja suficientemente explicitado e tipificado na Constituição os casos em que o princípio de que ninguém pode ser privado de liberdade, sem ser em consequência de sentença judicial condenatória, fiquem aqui devidamente explicitados da forma mais clara que for possível.
É neste sentido que o PP dá o seu apoio, como já deu em Comissão, a esta redacção, às fórmulas encontradas, no sentido de que a lei ordinária não poderá em caso algum ir além daquilo que aqui, com minúcia, se tipifica. Era isto que queria dizer.
16 DE JULHO DE 1997 3403O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria tão-só de fazer algumas precisões sobre a alínea g) do n.o 3 do artigo 27.o, o regime através ao qual se prevê a detenção de suspeitos para efeitos de identificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só por puro equívoco ou por evocação, algo macabra e masoquista, é que o Sr. Deputado Carlos Encarnação se pode referir a esta matéria nos termos em que se referiu. Isto porque, se está surpreendido, a sua surpresa é uma das mais longas que conheço: deve ter começado com o maxilar inferior, em Março de 1996....Risos do PS.... quando o PS apresentou o seu projecto, e, com o maxilar superior, neste mês de 1997, fechou o órgão respectivo.Risos do PS.Porquê? Porque esta proposta consta do projecto de revisão constitucional do PS e consta precisamente para garantir que nunca mais, mas nunca mais, se possa originar os equívocos gerados pela versão originária da proposta do PSD. É bom lembrar que a proposta originária do PSD, que, aliás, ainda ressoa no fundo da mente da Sr.a Deputada Odete Santos, que aqui a citou como se fosse lei, nunca chegou a ser lei.A Sr.a Odete Santos (PCP): Citei o Deputado José Magalhães!O Orador: - Mas citou mal, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Deputado José Magalhães...!O Orador: - Esse Deputado deve ser citado in integris, não está bem para podadelas e aparadelas rápidas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, está aqui. Leia!O Orador: - Porquê? Porque a lei...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está aqui!Vozes do PCP: - É um pseudónimo!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, quer fazer a citação in integris. Dou-lhe tempo para isso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com certeza. «(...) sucede que é a detenção e não a prisão que tem de ser técnico-juridicamente validada pelo juiz (...)». Ora, o Sr. Deputado Jorge Lacão remeteu-me para aquela alínea que falava da prisão preventiva, mas não é o caso da Judiciária quando detém uma pessoa. Isso ainda não é considerado prisão preventiva. Portanto, como é que pode integrar-se nessa alínea? Não pode!O Orador: - Sr.a Deputada, está confirmado e fica registado que V. Ex.a incorre num equívoco, mas quando ler a acta dessa reunião da CERC vai poder dilucidar isso...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É que não estamos perante o Sr. Deputado José Magalhães mas, sim, perante o Sr. Deputado «José Magalhães Marques Guedes»!Risos.O Orador: - Sr.a Deputada, esse siamês não existe, que eu saiba! Basta olhar para nós para verificar que aqui estamos separados!O Sr. Jorge Lacão (PS): Essa «clonagem» não bate certo!O Orador: - Portanto, não misturando «alhos com bugalhos», vamos discutir a identificação de suspeitos.
Em relação a esta matéria, a Sr.a Deputada deu por lei em vigor uma proposta do PSD que nós chumbámos e que, com a colaboração do Tribunal Constitucional, nunca foi lei.
A identificação de suspeitos é aquilo de que falamos aqui. A proposta do PSD era uma proposta irrazoável que obrigava as pessoas a andarem com o bilhete de identidade, sob pena de irem parar ao «xelindró» se não o apresentassem. Ora, isso foi rejeitado. A lei actual não consagra isso - o PSD foi obrigado a recuar - e, designadamente, não identifica o bilhete de identidade como sendo a arma das armas da identificação. Valem muitas outras coisas, inclusivamente o reconhecimento presencial e testemunhal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é muito importante!O Orador: - É crucial! É essencial!
Por isso mesmo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que esta proposta diz o que diz e é uma proposta muito importante.
Primeiro, seria inconstitucional qualquer forma de detenção de não suspeitos. A qualidade de suspeito é fundamental. O vulgar cidadão que circula em meio público, para os seus fins honestos e acima de qualquer suspeita, não pode ser detido para este efeito e esta norma constitucional reforça esse entendimento.
Em segundo lugar, a identificação dos termos desta norma não tem de fazer-se por recurso ao bilhete de identidade. São usáveis todos os outros meios, como, de resto, a lei ordinária já garante, que conduzam à boa e recta identificação.
Em terceiro lugar, a lei ordinária vai ter de regular as condições em que ocorre esta possibilidade de detenção, a qual só pode ocorrer nos casos estritamente necessários - aí está uma diferença em relação à nossa proposta - e pelo tempo estritamente necessário.
O Sr. Prof. Jorge Miranda sugeriu algumas correcções na redacção a esta norma. Pela nossa parte, não estamos fechados a esses aperfeiçoamentos que são de carácter técnico. Mas isto que acabei de dizer é inteiramente inequívoco, é deste tipo de identificação que se trata e não do «mostrengo» jurídico que não passou no Tribunal Constitucional, engenhado em má hora pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma intervenção.
3404 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda bem que a esta hora estamos todos com esta pujança...O Sr. Presidente: - Vamos ver o que acontece lá para o fim do mês!O Orador: - Como se houvesse alguma dúvida quanto ao nosso interesse na revisão constitucional e em discuti-la!O Sr. Presidente: - Não há nenhuma dúvida, Sr. Deputado. A resistência é que pode ser duvidosa.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães disse coisas tais e tantas que, na verdade, se houvesse alguém no País que tivesse um
maxilar susceptível de descair, agora é que bateria no chão!Risos.Não é o caso do meu maxilar porque nada me espanta quando se trata do que diz o Sr. Deputado José Magalhães. Nada me espanta o que diz o Sr. Deputado José Magalhães, nem o que diz o Partido Socialista e o seu Governo. Então não é verdade que, antes, até o Primeiro-Ministro dizia que queria debater com o principal partido da oposição e, agora, diz o contrário?Risos.Então, como é? Quem apoia um Primeiro-Ministro e diz isto não pode dizer outras enormidades? Pode!Sr. Deputado José Magalhães, não esteja a limpar a transpiração porque não está suficientemente aflito para isso! V. Ex.a pode ser entendido como um suspeito! V. Ex.a até usa barba!Risos.Mas tenha cuidado! Porque se V. Ex.a é entendido como um suspeito, então, esta lei aplica-se-lhe! E lá estará o Deputado José Magalhães, o suspeito n.o 1, «engavetado» para se identificar!
Sr. Deputado José Magalhães, francamente, eu achava que a sua imaginação era grande, mas nunca pensei que fosse tanta! Tudo para fazer uma intervenção brilhantíssima com a qual nem V. Ex.a se convenceu a si próprio!
Quero dizer-lhe o seguinte, que era o que V. Ex.a deveria ter dito: «Olhe, Deputado Carlos Encarnação, de facto, enganei-me. Havia problemas de segurança e, designadamente, problemas de identificação de cidadãos, que perdem papéis, que não têm papéis - é este o grande problema que, hoje em dia, acontece em relação a muitos dos casos -, e era preciso uma provisão constitucional e
penal para tentar resolver esse problema».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não contente com isso, o Deputado José Magalhães também fez uma coisa interessantíssima com a alínea c). Na altura, fomos objecto de grande contestação em relação a uma questão magna, importantíssima, tremebunda, de acordo com o Deputado José Magalhães, que era a do internamento!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Então, o que consta desta alínea c) do artigo 27.o é isto: «prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controle judicial (...)» - isto foi o diploma que nós tínhamos feito.Sr. Deputado José Magalhães, «dê a mão à palmatória», «dê as duas mãos à palmatória»...Risos.
O Sr. José Magalhães (PS): - Não dou, não!O Orador: - ... antes que se torne suspeito da prática de um crime, e confesse que se tinha enganado, que, em relação ao anterior governo, disse o que nunca deveria ter dito na sua vida e que, agora, para mal dos seus pecados, acaba por, na Constituição, propor e aceitar as alterações necessárias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar por terminados os trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 e às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: pelas 10 horas, continuação da discussão das alterações relativas à Constituição; pelas 15 horas, discussão, na generalidade,
do projecto de lei n.o 374/VII - Criação do município de Vizela (CDS-PP), debate este que é um agendamento potestativo do CDS-PP, a que se seguirá a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 123/VII - Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas. Às 18 horas, haverá votações.Está encerrada a sessão.Eram 0 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Luís Filipe Nascimento Madeira.Partido Social Democrata (PSD):José Augusto Santos da Silva Marques.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Carlos das Dores Zorrinho.
16 DE JULHO DE 1997Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
3406 I SÉRIE - NÚMERO 94DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 589$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E:, P., Rua de D: Francisco Manuel de melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 4 de Outubro de 1997 I Série - Número 112 4247DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1997Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Procedeu-se a discussão da proposta de resolução n.o 47/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valena-Malta, em 16 de Janeiro de 1992 e assinada por Portugal nessa data. Intervieram no debate, além do Sr. Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego), os Srs Deputados Mana José Nogueira Pinto (CDS-PP). Manuel Frexes (PSD), Fernando Pereira Marques (PS), José Calçada (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Na apreciação da proposta de resolução n.o 59/VII - Aprova, para ratificação a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal, em 8 de Novembro de 1990 - usaram da palavra os Srs Deputados Antonino Antunes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Nuno Baltazar Mendes (PS).
A proposta de resolução n.o 69/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Aturdo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado e a Federação da Rússia, por outro, foi debanda, tendo produzido intervenções alem do Sr. Secretario dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego) os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Artur Sousa Lopes (PS), Francisco Torres - que fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Europeus - e Jorge Roque Cunha (PSD).
Entretanto foram aprovadas duas propostas de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperação, autorizando o Sr. Presidente da Republica a deslocar-se a Republica Federal da Alemanha e a Holanda respectivamente, entre os dias 13 e 16 e 27 e 30 do corrente mês.
Finalmente procedeu-se a discussão da proposta de resolução n.o 48/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Lisboa em 23 de Abril de 1996. na qual intervieram os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP) - que fez também a síntese ao relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação - José Rosa do Egipto (PS). Lalanda Gonçalves (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Presidente enterrou a sessão eram 12 horas.
4 DE OUTUBRO DE 1997 4249Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há expediente, começamos pela discussão da proposta de resolução n.o 47/VII (Governo) - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada nessa data por Portugal.
O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação pretende usar da palavra?O Sr. Secretário dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Limito-me a oferecer o merecimento dos autos e, obviamente sem querer interferir no Regimento, a convidar mais uma vez esta Casa para. nestas matérias, solicitar sempre ao Governo que vá à Comissão, onde a discussão pode ser mais substantiva, em vez de nos penalizar com discussões sumárias e finais sobre esta questão. Limito-me a oferecer o merecimento dos autos e naturalmente que em comissão os Srs. Deputados já apreciaram estas convenções e, nomeadamente, esta que está em discussão pelo que apelo para que a ratifiquem, do que não duvido.O Sr. Presidente (João Amarai): - Srs. Deputados, há dois relatórios, um da Comissão de Negócios Estrangeiros, subscrito pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, e outro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, subscrito pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques Algum dos Srs. Deputados relatores quer usar da palavra?Pausa.
4 DE OUTUBRO DE 1597 4251referência a ela, os princípios que estão vertidos no decreto-lei não correspondem minimamente ao que está convencionado internacionalmente, nem aos princípios internacionalmente aceites. Daí - e todos os que acompanham estas matérias devem estar recordados - o profundo desacordo e a polémica originados por essa legislação com os arqueólogos, que aliás, eram todos contra a lei. E ainda bem que o Partido Social Democrata tomou a iniciativa de pedir a ratificação do diploma e de propor alterações que estão neste momento na Subcomissão de Cultura para debate no sentido de promover as alterações que tornem mais eficaz e mais consentâneo à realidade esse mesmo decreto-lei.
Penso que esta é uma matéria, quando estamos a falar de valores cimeiros e valores tão importantes quanto o património, que, no fundo tem a ver com a nossa identidade, com o interesse nacional, com a nossa razão de ser, onde devemos sempre tentar ultrapassar as nossas diferenças e conseguir os consensos mais alargados porque estamos perante questões de interesse nacional. Nesse sentido e relativamente a esta Convenção e ao articulado que aqui está descrito, nada temos a opor, antes pelo contrário, só é pena que não tenha sido ratificada há mais tempo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral). - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto introduziu uma questão muito interessante e importante, mas não é agora a ocasião de a debater. O Sr. Deputado Manuel Frexes discorreu sobre uma série de outros problemas. É evidente que isto é tudo matéria extremamente interessante, mas vou apenas pronunciar-me sobre o que está agendado, ou seja, sobre a questão da ratificação.
O Governo apresentou-nos a proposta de resolução n.o 47/VII, para ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, que como já foi dito, foi assinada em La Valetta em 1992. São signatários desta Convenção Estados membros do Conselho da Europa e Estados Partes da Convenção Cultural Europeia. Esta Convenção, revista, visa actualizar as recomendações e princípios contidos na Convenção para a Protecção do Património Arqueológico, assinada em Londres, em 1969.
Como é dito no preâmbulo, o património arqueológico é elemento essencial para o conhecimento da história da cultura dos povos, mas depara-se com novas ameaças, consequência da expansão frequentemente caótica das aglomerações urbanas, da forma como se tende a menosprezar este património arqueológico nos planos de ordenamento do território e do crescente tráfico de bens culturais, muitas vezes obtidos através de escavações ilegais.