29 DE NOVEMBRO DE 2018 21 Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República aprovou ontem, em sede de reunião da Comissão, 20 anos depois, o fim da obrigatoriedade da entrega do pagamento especial por conta. Esta é uma grande notícia para as empresas. Mas quero sublinhar aqui, no Parlamento, que há um ponto da proposta do Governo que, não tendo sido aprovado, importa partilhar a relevância da sua aprovação com as Sr.as e os Srs. Deputados. O papel da administração tributária deve ser o de simplificar a vida para aqueles que cumprem, ajudar no cumprimento àqueles que, tendo dificuldades em cumprir, querem cumprir, e prevenir comportamentos dos que, eventualmente, possam não cumprir. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que é preciso termos consciência de que, de todas as empresas que pagam PEC, cerca de dois terços apenas pagam PEC. E também é preciso não esquecer que a génese do PEC teve a ver com o combate à evasão fiscal. Assim, aquilo que estamos a solicitar é que todos os que tenham as obrigações declarativas cumpridas, façam apenas um simples clique no Portal das Finanças e peçam a dispensa do seu pagamento, porque aderiram ao IRC simplificado,... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. ... que já não tem coleta mínima, ou porque não têm mesmo necessidade de o fazer. Trata-se de uma medida que se insere na prevenção do risco. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Srs. Deputados, é apenas a isso que apelo que reconsiderem. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, o da discussão das normas avocadas pelo Plenário. Segue-se a votação das referidas normas. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, para o que peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico. Entretanto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 164/XIII/4.a (ALRAM) — Décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro, que baixa à 6.a Comissão, e 166/XIII/4.a (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência, que baixa à 5.a Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1875/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal, que baixa à 1.a Comissão, 1876/XIII/4.a (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região Centro, que baixa à 6.a Comissão, e