II Série — Suplemento ao número 21Sábado, 28 de Novembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 74/11— Estatuto do Objector de Consciência.N.° 75/11 — Concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente hjdtroagríoola do Projecto de Desen-volvjmenio Rural Integrado de Trás-os-Montes.Projectos de lei:N.° 176/11 — Proposta de substituição (apresentado pela ASDI).N.° 278/11 — Lei quadro do ambiente e qualidade de vida (apresentado pelo PS).Conselho Superior da Magistratura:Designação pelo PSD do seu representante no mesmo.Mandato de deputado:Comunicações do CDS relativas à reassunção do mandato de vários deputados.Requerimentos:Do deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.Da deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração sobre cursos de formação cooperativa junto das comunidades portuguesas.Do deputado Teixeira Lopes (PS) aos Ministérios das Finanças e do Piano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes relativo ao Aeródromo Civil de ABjó (Chã).Do deputado Vítor Brás (PS) ao Governo relativo às obras de pavimentação na estrada marginai Lisboa-Cascais, na zona de Aígés-Caxias.Dos deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a situação do jornal Correio do Minho.Dos deputados Ilda Figueiredo e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a detenção pela PSP Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Exportação pedindo cópia do discurso do Secretário de Estado nas recentias Jornadas sobre a Qualidade da Indústria Têxtil na Faculdade de Economia do Porto.Da mesma deputada ao Ministério da Agricultura, Comer-cio e Pescas pedindo cópia dos relatórios da Direcção--Geral da1 Fiscalização Económica sobre a sua actividade deste ano.Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre as futuras instalações do Tribunal das Contribuições e Impostos no Porto.Do mesmo deputado ao Instituto do Investimento Estrangeiro pedindo o envio da revista Investimento e Tecnologia.Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre a fiscalização dos mecanismos de relojoaria das bombas de combustíveis líquidos.Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo cópia do relatório do grupo de trabalho para a reestruturação dos organismos de coordenação económica.Do deputado António Mota (PCP) aos Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro e dos Assuntos Sociais relativo à correcção da resposta a um requerimento dó deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre o número de funcionários de partidos políticos inscritos na Previdência e o montante das dívidas dos partidos à Previdência.Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho rektivo ao eventual encerramento da empresa Setenave.Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa.Resposta a requerimento:Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o porto de Peniche.Grupo Parlamentar do MDP/CDE:Aviso relativo à nomeação do chefe de gabinete.PROPOSTA DE LEI N.° 74/11 ESTATUTO DO OBJECTOR DE CONSCIÊNCIAEmbora a Constituição da República Portuguesa consagre como dever fundamental de todos os portugueses a defesa da Pátria, no n.° 1 do seu artigo 276.° a própria Constituição ressalva, no n.° 2 do mesmo artigo, a figura do objector de consciência. Na verdade, não pode o legislador abstrair da realidade da existência de cidadãos sinceramente convictos, por razões de ordem religiosa, moral ou filosófica, de que não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, mesmo com a finalidade superior da defesa nacional ou colectiva. Em relação a estes, é evidente que a prestação de serviço militar armado ofenderia a sua personalidade moral, violentando um imperativo da sua consciênciaEsta realidade social tem surgido um pouco por toda a parte e, desde os fins do século xix, tem sido utilizada a expressão «objector de consciência» para