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A minha intervenção é neste sentido e para corroborar as propostas que já foram feitas e o esforço para chegarmos a um texto em que sejam contempladas, quer as questões que estão no projecto de deliberação do PS, quer as questões que estão no nosso projecto de deliberação, visto que umas e outras são questões completamente diferenciadas: as do PS chamam mais a atenção para as questões de segurança no seu conjunto, enquanto as nossas chamam a atenção para algumas questões muito concretas e que o próprio PSD, pela boca do Sr. Deputado Correia Afonso, na última reunião da Comissão Permanente já considerou oportunas e, na verdade, carecendo de medidas por parte da Assembleia da República.
É esta a nossa proposta; quanto ao resto estamos de acordo e creio que é proveitoso termos chegado a este ponto, e não porque da nossa parte ou da parte de qualquer partido da oposição tivesse havido uma tentativa de puxar em seu benefício os frutos deste conjunto de iniciativas, mas porque houve a paciência para esperar que o PSD - e isso não poderia deixar de sublinhar - compreendesse que a Assembleia da República tem de tomar medidas e que o próprio PSD foi desafiado a dar o seu consenso para a procura dessas medidas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa pequena intervenção relativa-
4864 I SÉRIE - NÚMERO 124mente à questão que estamos a abordar e na sequência da minha anterior intervenção, quero levantar aqui uma interrogação relativamente a uma afirmação do Sr. Deputado Mendes Bota quando refere que a culpa do que aconteceu é uma culpa colectiva.
Naturalmente que não queremos enjeitar, em termos políticos, a responsabilidade que, de uma forma indirecta, pode caber a todos os agentes políticos, mas pensamos que, apesar de tudo, as questões devem ser diferenciadas.
Levanta-se-nos aqui uma questão que é simultaneamente uma dúvida, e que deixo em termos de interrogação, que é a de saber se não existe -segundo informações que tenho, mas que não sei até que ponto são completamente verdade- há mais de dois anos, por exemplo, um regulamento ou proposta de regulamento de segurança dos centros urbanos elaborada pelo Conselho Superior de Obras Públicas e que aguarda aprovação.
É que, segundo parece, o regulamento, que foi feito pelo respectivo órgão competente e que há mais de dois anos aguarda a sua aprovação, poderia eventualmente ter ajudado ou, pelo menos, contribuído para minorar os efeitos desta catástrofe.
Isto é só para dizer que relativamente à culpa colectiva pomos uma interrogação, mas não enjeitamos a responsabilidade colectiva relativamente à prevenção de futuras situações e à responsabilidade que nos cabe em remediar situações deste tipo, incluindo, naturalmente, a reconstrução do Chiado.
Os projectos de deliberação do Partido Socialista, do Partido Comunista e do PSD, embora em aspectos subjacentes algo diferenciados, cingem-se aos efeitos da síndroma do incêndio do Chiado, traduzindo meramente a preocupação das trancas na porta depois da casa roubada.
Assim, dando o nosso inteiro acordo à constituição de uma comissão eventual, ou mista, ou outra, subscrevendo aqui a proposta feita pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira relativamente a encontrarmos uma proposta de consenso relativamente a esta questão, tendo em vista os objectivos de segurança e defesa do património, consideramos que este último propósito não está explicitamente contemplado, ou pelo menos de uma forma tão evidente como nós gostaríamos, nos referidos projectos de deliberação, visto que apenas se limitam ao levantamento da situação dos centros históricos, às condições de segurança contra incêndios e catástrofes naturais, sendo, apesar de tudo, o projecto de deliberação do PSD, neste aspecto, o mais limitativo de todos.
O PRD pensa que a defesa do património, a par da garantia dos sistemas de segurança, compreende, por exemplo - e isto já foi até objecto de uma intervenção do PRD nesta Casa -, a vivificação dos centros históricos através da habitação e da instalação de actividades culturais, de modo a evitar que se tornem em campos arqueológicos, assim como a proibição de que espaços de convívio social, como os cafés, sejam transformados em instituições bancárias ou de seguros.
Considera-se, concludentemente, que as responsabilidades que cabem à Assembleia da República na fiscalização da salvaguarda do património histórico-cultural excedem a questão fundamental, mas não única, da segurança contra incêndios e outras catástrofes, abrangendo também a defesa e a animação do espírito das zonas históricas.
Neste sentido, o PRD votará favoravelmente o projecto de consenso que se conseguir, mesmo tendo subjacentes as limitações que encontramos em todos os projectos, fazendo votos para que pelo menos estas preocupações possam ser equacionadas pela comissão que conseguirmos encontrar, para que, a par das medidas legislativas e outras, este aspecto que sublinho relativamente a esta preocupação cultural possa eventualmente encontrar eco na comissão que for desenvolver este trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face do que se passou, sugeria que cada grupo parlamentar escolhesse um ou dois elementos, ou aqueles que entendesse, e que se juntassem na Sala D. Maria.
Entretanto, iríamos apreciar um relatório da subcomissão da Comissão Permanente e só depois veríamos se temos ou não necessidade de suspender os trabalhos por mais alguns momentos.Pausa.Pelo que vejo, a sugestão que fiz foi bem acolhida. Vai ser lido um relatório e parecer da subcomissão da Comissão Permanente.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecerEm reunião da Comissão Permanente realizada no dia 22 de Setembro de 1988, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):António Augusto Lacerda de Queirós (círculo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto. Esta substituição é solicitada pelo Sr. Deputado Lacerda de Queirós, por ter tomado posse do lugar de deputado ao Parlamento Europeu, a partir do passado dia 16 de Setembro corrente, inclusive.2) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):José Rodrigues Vitoriano (círculo eleitoral de Setúbal) por Ana Paula da Silva Coelho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do próximo dia 23 de Setembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não elei-
23 DE SETEMBRO DE 1988 4865tos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Pela Subcomissão da Comissão Permanente: (Assinaturas ilegíveis.)Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.Srs. Deputados, de acordo com a sugestão apresentada anteriormente, vamos de seguida proceder à votação da proposta do PCP no sentido de a Comissão Permanente autorizar a convocação da Comissão de Agricultura e Pescas apresentada pelo Partido Comunista Português.
Penso que este assunto já foi largamente debatido. Em todo o caso, como há ainda três minutos, se algum Sr. Deputado se quiser inscrever ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP, ao tomar esta iniciativa, não quer arvorar a bandeira nem quer tirar proveitos ou fazer aproveitamentos políticos da situação, porque ela é bastante grave para podermos fazer chicanas políticas nesse sentido.
É por essa razão que nos congratulamos com o facto de a Comissão de Agricultura e Pescas poder reunir, levando em conta a situação vivida.
Aproveito a ocasião para transmitir ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que, como presidente da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, irei convocar - no caso de este projecto ser aprovado (tudo aponta para isso) - a referida Comissão para o próximo dia 29, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: -  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): -  Sr. Presidente, é só para um esclarecimento em relação àquilo que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro acabou de dizer: o entendimento que eu quis que fosse dado àquilo que afirmei há pouco é o de que a importância das calamidades a que tem estado sujeita a agricultura portuguesa não é exclusiva de nenhum grupo, é um problema nacional, e por isso nos associámos.
Suponho que o que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro acabou de dizer talvez não tivesse já muita razão de ser se tivesse havido da sua parte a boa vontade de interpretar no bom sentido aquilo que eu tinha dito em intervenção anterior.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado, talvez não me tenha feito entender. A minha posição é a de me congratular com o facto de não fazer chicana política e não, de maneira nenhuma, a de achincalhar a posição do Sr. Deputado, não foi essa a minha intenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entende-se a intervenção do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro como um esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a nossa posição é muito claramente esta: nós aceitamos que todos se juntem à nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, aproveito para dizer que relativamente a esta questão o Sr. Deputado Hermínio Martinho já teve oportunidade de se pronunciar no sentido de que apoiamos, naturalmente, esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar de seguida a proposta do PCP de convocação da Comissão de Agricultura e Pescas, após o que suspenderemos os nossos trabalhos por uns momentos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.Srs. Deputados, está suspensa a reunião por cinco minutos, enquanto aguardamos pelos Srs. Deputados que estão reunidos.Eram 16 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 17 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, existe um texto conjunto apresentado por todos os grupos parlamentares que implica a preterição dos projectos de deliberação apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo PSD e que está neste momento a ser fotocopiado para ser distribuído.
Se os Srs. Deputados dispensarem a sua leitura, procederemos de imediato à votação e posteriormente faremos a distribuição aos órgãos de comunicação social.Pausa.Como não há oposição, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.É o seguinte:Projecto de deliberaçãoO incêndio na zona do Chiado deve motivar todas as instituições e entidades, no sentido de uma
4866 I SÉRIE - NÚMERO 124eficaz cooperação, tendo em vista a resolução dos problemas de diversa ordem directa e indirectamente provocados pela calamidade.
A adopção das medidas necessárias para dar resposta adequada aos diversos e graves problemas levantados com o incêndio do Chiado implica, da parte das diferentes instituições e entidades, uma intensa cooperação e articulação de esforços, no âmbito das respectivas competências.
O recente incêndio na zona do Chiado colocou de forma dramática os problemas de segurança contra incêndios e outras catástrofes naturais nos grandes centros urbanos, em particular nas suas zonas históricas e, com eles, todas as questões relacionadas com a defesa e protecção do património.
No âmbito legislativo cabe à Assembleia da República uma especial responsabilidade, tornando-se urgente rever, actualizar e tornar eficazes os normativos legais necessários à implementação das medidas de prevenção e fiscalização que a defesa do património histórico e cultural e a segurança exigem.
Nestes termos, a Comissão Permanente delibera autorizar o funcionamento imediato da Comissão Parlamentar de Administração de Território, Poder Local e Ambiente, com os seguintes objectivos:1) Acompanhar o levantamento da situação nos principais aglomerados urbanos do País, em particular nos respectivos centros históricos, no que respeita às condições de segurança contra incêndios e catástrofes naturais;
2) Proceder ao estudo do quadro legislativo com vista ao inventário das suas lacunas, nomeadamente no que se refere à sua efectiva aplicação e implementação;
3) Elaborar um enunciado de propostas e sugestões que entenda úteis face à situação existente;
4) A Comissão debruçar-se-á, em particular, sobre os problemas decorrentes do incêndio do Chiado, nomeadamente os de ordem económica e social, propondo os mecanismos legislativos que se mostrem necessários face às questões emergentes dos vínculos jurídicos de que beneficiavam empresas e moradores, da protecção dos postos de trabalho e, se for caso disso, das acções especulativas.No decorrer dos seus trabalhos a Comissão deverá solicitar o concurso das comissões especializadas da Assembleia da República que julgue convenientes.
As conclusões da Comissão, bem como as propostas que entenda formular, deverão ser objecto de um relatório a submeter à apreciação do Plenário da Assembleia da República no prazo máximo de 120 dias.Srs. Deputados, informo que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar quinta-feira, dia 29, pelas 15 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 55 minutos.A REDACTORA ESPECIALISTA DE l .a CLASSE, Ana Maria Marques da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00Toda correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do«Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional- Casa da Moeda ,E. P., Rua de  D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira 30 de Setembro de 1988 I Série - Número 125DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado António Barreto (PS) alertou a Câmara para os cortes nos orçamentos universitários previstos para 1989 e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho e Carlos Encarnação {PSD).
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) associou-se aos protestos contra o encerramento de linhas de caminho de ferro e a diminuição do número de composições, referiu-se ao congresso dos bombeiros realizado em Barcelos e criticou o novo regime de aceso ao ensino superior. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho e Mendes Bota (PSD), que também formulou um protesto.
A Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes) verberou a posição do Governo no caso do desmantelamento e imersão do navio Reijin.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) congratulou-se com a intervenção do representante da CEE na Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a situação em Timor Leste e manifestou a sua preocupação pela evolução da política económico-financeira do Governo, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS).
Ordem do dia. - Foi rejeitado o projecto de deliberação n.o 24/V (Os Verdes), que propunha à Comissão Permanente a comparência do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais na próxima reunião da Comissão, tendo intervindo os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), Mendes Bota (PSD), Marques Júnior (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP). Eduardo Pereira (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Foi igualmente rejeitado o pedido do PCP de convocação urgente do Plenário para uma sessão de perguntas ao Governo (n.o 9/V) centrada na política de rendimentos e preços, na taxa de inflação e na execução orçamental de 1988. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados lida Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Soares Costa (PSD), Jorge Sampaio (PS), Marques Júnior (PRD), Mendes Bota (PSD), Eduardo Pereira (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP) e Duarte Lima (PSD), após o que foi aprovado um projecto de deliberação, apresentado pelo CDS, no sentido de convocar a Comissão de Economia e Finanças e Plano afim de ouvir o Sr. Ministro das Finanças sobre os recentes desenvolvimentos da política económico-financeira.
Entretanto fora aprovado um relatório e parecer da Subcomissão Permanente sobre substituição de um deputado do PCP.
Miguel Bento Costa Macedo e Silva (PSD).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PEV).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para uma intervenção no período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mesmo dia em que era publicada a auspiciosa lei da autonomia das universidades, uma das raríssimas leis importantes aprovadas por unanimidade, nesse mesmo dia, dizia, notícias dos jornais estragavam a festa: as propostas de orçamento para 1989 contrariam frontalmente o espírito da lei de autonomia, ao mesmo tempo que vêm limitar drasticamente as possibilidades de desenvolvimento e modernização do ensino superior universitário. Pouco depois, voz oficial anunciava eufemisticamente cortes e reduções nas dotações de 1989 para a ciência e para a investigação.
Perante estas notícias, confirmadas por vários reitores e directores de faculdades, o Partido Socialista quer deixar aqui o seu mais forte protesto e deseja alertar a opinião pública para o que significa esta orientação política do Governo.
Sabemos que ainda há discussões, que o orçamento só será aprovado pelo Governo na próxima semana e pela Assembleia semanas depois. Ainda é possível emendar a mão. Mas a teimosia financeira do Governo deixa poucas esperanças às universidades.
Não esqueçamos, por outro lado, que o orçamento deste ano foi uma autêntica maçã podre. Com o andar dos meses, foi-se vendo o engano, quase direi o logro.
A inflação superior ao previsto, a famigerada dotação concorrencial (só esta retirou às universidades quase meio milhão de contos!) e, em princípio, os dispositivos relativos ao imposto profissional eliminaram praticamente o aumento de recursos e criaram sérias dificuldades, já para 1988. Há responsáveis universitários que falam em crescimento nulo. E foi com base nesta realidade que se programaram aumentos, para 1989, da ordem dos 0% a 3%, sem contar, evidentemente, novos percalços de inflação e novos golpes de mágica das dotações concorrenciais. Dizem-nos alguns dirigentes universitários que agora com a nova lei têm autonomia, sim, mas para estagnar e para definhar.
Srs. Deputados da maioria: que se passa com o orçamento universitário? Estão os senhores de acordo com esta tentativa de congelamento? Não vêem que há sérias contradições entre a mão que outorga a autonomia e a mão que nega os recursos?
O Governo, que tanto se gaba de excelentes resultados económicos e financeiros, não pode invocar argumentos de penúria para cortar no ensino superior. É, pois, uma opção política. Mas também revela ignorância de um facto simples da vida: restringir nas universidades não é poupança, é desperdício. A tal ponto que é hoje corrente pensar-se que só poupa na inteligência quem não tem muita.
Srs. Deputados: não lhes falo em nome dos interesses universitários, falo-lhes em nome dos interesses dos Portugueses. Não é possível cortar nas universidades, ao mesmo tempo que se invoca repetitivamente o desafio de 1992.
Não é possível consolidar a escolaridade obrigatória de nove anos e mesmo, depois, de onze ou doze, sem o apoio e sem o desenvolvimento das universidades. Não é possível combater o insucesso escolar sem uma participação permanente das universidades. Se o Governo anuncia a duplicação da frequência do ensino superior para muito breve, como pretende fazê-lo sem as dotações necessárias? Será com a universidade aberta, projecto teoricamente louvável, que nós próprios propusemos há anos, mas cuja desnaturação receamos?
O congelamento que o Governo defende impede a universidade de se desenvolver, de se democratizar, de planear, de pôr em prática uma estratégia a médio e longo prazo, de melhorar a qualidade do seu ensino e da investigação ...
Só me resta uma conclusão: o Governo decidiu exercer represálias sobre a universidade, por causa da autonomia que lhe concedemos e que ela conquistou. Será isto que a maioria pretende?Aplausos do PS, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, a páginas tantas V. Ex.a disse que quem tem pouca inteligência provavelmente quererá poupá-la. Espero que a contrario senso não digamos que quem tem muita deve desperdiçá-la e espero que o Sr. Deputado António Barreto não tenha desperdiçado a sua - que é muita, como todos reconhecemos - nessa sua intervenção.Risos do PSD.
30 DE SETEMBRO DE 1988 4869A questão de fundo que a sua intervenção coloca é, de certa forma, a antecipação do debate do Orçamento do Estado. Não vou fazê-lo aqui, até porque, provavelmente, estarei menos informado do que o Sr. Deputado António Barreto em relação às grandes linhas do Orçamento do Estado para 1989. De resto, esse é um debate que a Assembleia da República travará em altura própria.
Agora, o que me parece importante na avaliação de cada uma das áreas da governação é saber, dentro das metas económicas que o Governo não deixará de propor à Assembleia para o ano de 1989, qual é o peso relativo da educação. E, aí, quero crer que a educação não só não será relativamente prejudicada em relação a todas as áreas da governação como continuará a ser uma das áreas privilegiadas com o aumento real dos fundos do Estado. Portanto, continuará a manter--se a intenção política deste governo, desde que tomou posse, bem como a do governo anterior, de aumento real do investimento no sector educativo.
Assim sendo, não compreendo quais são as preocupações que o Sr. Deputado António Barreto aqui vem levantar. De facto, não percebo se quer antecipar um debate que será feito em altura própria, se está com receios de que essas suas preocupações não vão ter consequência tão drástica como aquela que o Sr. Deputado aqui anunciou, e, portanto, pretende acautelar males maiores, ou se está a querer relativizar todas as previsões orçamentais para 1989 em relação a aumentos percentuais quer do Orçamento de 1988 quer do Orçamento de 1987. Ou seja - e aqui está a minha pergunta -, entende que é fundamental para a tradução do espírito e da letra da lei da autonomia universitária, que aprovámos por unanimidade aqui, nesta sessão legislativa, que exista um aumento do orçamento universitário tão substancial como tem existido nos últimos anos? Se é isso, provavelmente, não poderemos estar de acordo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a minha inteligência é uma quantidade modesta, mas posso garantir-lhe que é maior do que a do orçamento universitário para este ano.
Sr. Deputado, o orçamento já se está a fazer e isto que fiz é um aviso prévio. Temos uma semana para que o Governo emende a mão, como eu próprio disse.
Os orçamentos, hoje e em Portugal, são feitos em diálogo, em debate, quer se goste quer não, com as instituições e as universidades estão, há semanas e semanas, envolvidas neste processo, facto que já é do domínio público através dos meios de comunicação, portanto todos sabemos em que pé estão as coisas.
O conhecimento que tenho é o que tem a pessoa medianamente informada sobre os assuntos universitários e orçamentais. Tenho uma triste experiência das propostas feitas aqui no Plenário, nos outros anos, em que se tentou alterar alguns orçamentos, algumas rubricas orçamentais no sector da educação, nomeadamente em ciência e investigação, politécnicos e universidade, porque a receptividade do Governo ou da maioria foi sempre nula para as alterações pontuais nalguns casos. Portanto, o Partido Socialista decidiu antecipar e alertar a opinião pública para este facto porque ele é deveras importante.
O Sr. Deputado cita o peso da educação. É uma citação fácil. Eu próprio festejei o aumento do peso da educação quando esse aumento de peso era real. Mas o que acontece é que a parábola da maçã podre tem que se lhe diga. Ò Sr. Deputado calcule, hoje, em Setembro de 1988, o que foi feito do aumento importante que a educação teve se contar que o Ministério da Educação foi o sector com maior redução pela dotação concorrencial com milhões de contos perdidos ali
- a JNICT (Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica), no domínio da investigação, perdeu 12%, vários organismos de investigação universitária e não universitária perderam de 6% a 12% dos seus orçamentos por via da dotação concorrencial. Se acrescentar a isso 2 a 3,5 pontos com as perdas da inflação e se acrescentar a perda de rendimentos reais que as universidades ou algumas instituições autónomas do ensino vão ter por se ter metido o imposto profissional «por dentro», situação esta que está ainda longe de estar esclarecida, o aumento de peso da educação no Orçamento é hoje uma imagem muito próxima da miragem, Sr. Deputado! E vamos fazer as continhas no fim deste ano e garanto-lhe que o aumento «importante», «considerável», anunciado há dez meses é hoje uma quantidade residual, muito pequenina. Daí a minha maior aflição e a inquietação do Partido Socialista porque tudo se prepara para que tenhamos, de novo, alguns despistes de inflação, para que tenhamos, de novo, dotação concorrencial e eventualmente ainda superior no seu montante global em relação ao ano passado, dado o que vamos ouvindo dizer sobre o défice orçamental e sobre a vontade de lutar contra ele.
Mas há um último ponto, Sr. Deputado: o peso da educação é uma coisa e a estrutura da despesa na educação é outra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, agradeço-lhe a interrupção, que servirá apenas para lembrar-lhe uma coisa e, ao mesmo tempo, perguntar-lhe outra.
Começando pela pergunta, o Partido Socialista estará aberto - e eu penso que sim - a encarar um novo sistema de financiamento do sistema educativo, por exemplo, com o aumento das receitas? Sei que está; penso que, pelo menos da sua parte, está aberto a essa iniciativa e a essa medida.
Por outro lado, quero lembrar-lhe que uma coisa que faz acrescer receitas, que terão de ser consideradas em termos absolutos, são as iniciativas autónomas das universidades, designadamente os contratos-programas de investigação com instituições mistas, que têm desviado receitas para a investigação, área onde se tem feito alguma coisa de muito importante em termos nacionais e internacionais nas nossas universidades nos últimos tempos.
Por outro lado, gostaria também de recordar-lhe aquilo que acontece com os PIDDAC, que, tendo sido, na maior parte dos casos, cumpridos, têm substituído situações de verdadeiro bloqueio dentro das universidades em áreas fundamentais para o seu desenvolvimento e que só nos dois últimos anos conseguiram ter resultados reais.
4870 I SÉRIE - NÚMERO 125Portanto, eu gostaria que com estas três componentes o Sr. Deputado tivesse a consciência de que na realidade. .. Sei que nem tudo vai bem, sei que as coisas poderiam ir muito melhor. Com certeza, acompanho V. Ex.a no desejo de que vá tudo cada vez melhor, com certeza que o acompanho no desejo de que a autonomia universitária seja cada vez mais preenchida e recheada de benesses para a universidade em geral, para a investigação em particular e para o Pais, em concreto.
De qualquer das maneiras, apenas gostaria de lembrar-lhe...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ó Sr. Presidente, mas isto é uma intervenção!...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, isto era apenas um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado, peço desculpa...
Portanto, e para concluir, na reflexão séria e profunda que o Sr. Deputado António Barreto está a fazer sobre este tema, gostaria de lembrar-lhe que estas pequenas componentes talvez enriquecessem a sua reflexão.
E agora, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa pelo tempo que lhe roubei.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Para a próxima vez inscreva-se!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, depois desta intervenção, que não foi propriamente uma interrupção, resta-lhe pouco tempo ainda disponível, por isso peço-lhe que seja breve.O Orador: - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Antes de responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, termino o meu raciocínio de há pouco e que consiste em considerar não apenas o peso da educação no conjunto das despesas públicas e do esforço nacional mas também a própria estrutura de despesa dentro da educação.
Ora há um facto para o qual chamo a vossa atenção, e que é importante ter em conta, Srs. Deputados, que é o de que a população universitária está em rápido crescimento, enquanto a população no sector primário da educação começou uma fase de declínio - aliás, outros países da Europa já o iniciaram há quinze, vinte ou vinte e cinco anos. A população na escola primária portuguesa anuncia momentos de declínio demográfico, por conseguinte, uma negligência em matéria da fatia orçamental universitária do ensino superior na estrutura da despesa de todo o sector da educação é um facto deveras grave, até porque nós, como todos sabem, temos uma taxa de frequência no ensino superior de metade da dos países europeus e de ainda menos de metade em relação a alguns países mais avançados.
Quanto às suas observações, Sr. Deputado Carlos Encarnação, devo dizer-lhe que partilho boa parte das suas preocupações.
O Partido Socialista, nas eleições do ano passado e, creio, nas anteriores, introduziu mesmo no seu programa eleitoral um ponto sobre a necessidade de alteração de alguns aspectos importantes do sistema de financiamento. Incluíamos nesses aspectos os custos do ensino superior universitário e não universitário, mas também devo dizer-lhe que qualquer alteração do sistema que resida essencialmente no aumento das propinas é medonho porque não é apenas isso que está em causa. Trata-se não só de colocar os custos a um nível comportável com a importância do serviço que se vai obter mas também de introduzir algumas medidas de justiça social, que os ricos não estejam a beneficiar das contribuições pagas por quem trabalha e quem não tem acesso à universidade, mas também de introduzir novos elementos importantíssimos como seja a estratégia universitária do desenvolvimento a médio e longo prazos, o que só é possível fazer-se com um planeamento possível a três, quatro e cinco anos com alguma autonomia das universidades. É por isso que me preocupo que, numa altura em que a autonomia universitária necessita de oxigénio, o oxigénio não seja dado mas antes apertado; «o parto é excelente mas não há oxigénio nem leite para a criança», e se no momento em que a autonomia é concedida faltam, em matéria de possibilidades de planeamento ...
Quanto ao recurso, que o Sr. Deputado menciona, aos contratos empresariais e contratos internacionais, aos programas multinacionais, como sabe tudo isso exige, em grande parte, uma comparticipação nacional de 35% a 557o na maior parte dos casos das coisas importantes europeias. E, como também sabe, há vários projectos parados há ano e meio porque os 55% da CEE chegaram, mas os 45 % do Estado Português não chegaram e, portanto, os projectos ficaram parados. Daí que seja o conjunto do sistema de financiamento que temos de analisar e não apenas fazer os estudantes pagar mais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a causar a maior indignação, de Norte a Sul do País, a decisão do Governo de encerrar linhas de caminho de ferro de vastas zonas do interior, de, noutros casos, diminuir o número de comboios em circulação e ou o de encerrar estações.
Em Trás-os-Montes e Alto Douro, nas Beiras, na região do Tua, do Tâmega, do Pocinho a Barca de Alva, as autarquias e as populações estão a protestar contra as medidas que visam o encerramento das respectivas linhas por considerarem que as alternativas propostas, quando existem, não servem os interesses das populações.
Noutras zonas do País, como em Viseu, a população e as autarquias estão em luta: há concentrações de populares, os sinos tocam a rebate, porque a CP suprimiu composições da linha do Dão, alterou horários, criando pseudo «alternativos» que obrigam os passageiros a longas deslocações a pé e não asseguram o despacho de mercadorias. Na Mealhada, a Câmara Municipal considera que o novo horário dos comboios entre Pampilhosa, Souselas e Coimbra é mais gravoso do que o anterior, afectando centenas de jovens que entre as 6 horas e 30 minutos e as 8 horas e 30 minutos da manhã não têm qualquer comboio, tendo de se deslocar de madrugada para as aulas.
Também no Algarve há protestos contra os novos horários e contra a decisão que suprimiu composições entre Vila Real de Santo António e Lagos.
Toda esta situação é tanto mais incompreensível quanto o Governo se antecipa à anunciada proposta
30 DE SETEMBRO DE 1988 4871de lei de bases dos transportes terrestres, que ainda não deu entrada na Assembleia da República - pelo menos que eu saiba.
Uma outra área de contestação a recentes decisões governamentais é a área dos bombeiros. No congresso realizado em Barcelos os bombeiros consideraram necessário rever aspectos importantes do seu estatuto social e protestaram contra a redução das comparticipações do Estado na construção de quartéis de bombeiros, que o Governo, como é sabido, através de despacho recente baixou para 607o, além de outras regras restritivas, o que é tanto mais incompreensível quanto se sabe a importância da actuação dos bombeiros na sociedade portuguesa.
Um terceiro aspecto que está a ser alvo de grande contestação é o chamado novo regime de acesso ao ensino superior, sobre o qual o Governo tem feito grande alarido como se tivesse feito agora uma grande descoberta. Mas, de facto, do que se trata é de uma inquinação de todo o processo, porque, como é sabido, através da Lei das Associações de Estudantes (Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, aprovada na Assembleia da República por unanimidade), às associações de estudantes é garantido o direito de participação na elaboração da legislação sobre o ensino e é previsto um prazo de apreciação nunca inferior a 30 dias.
Ora, nada disto foi feito, como os Srs. Deputados, sobretudo os jovens, sabem. O Governo «esteve-se nas tintas» para a opinião dos estudantes.
Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP desde já anuncia que vai entregar na Mesa requerimentos ao Governo sobre este assunto independentemente de outras iniciativas, designadamente a apreciação parlamentar da legislação sobre o novo regime de acesso ao ensino superior, se se confirmar isto que tem vindo a ser anunciado publicamente.
Mas outras graves medidas no campo da educação estão a ser anunciadas e acabam de ser alvo aqui de uma discussão através do, problema levantado pelo Sr. Deputado António Barreto, como é o caso da situação económica das universidades e do que está a vir a público sobre as previsões orçamentais para 1989.
A abertura do ano lectivo está, pois, a ser ensombrada por situações complicadas a merecer uma intervenção mais aprofundada, também da nossa parte, o que iremos fazer numa próxima reunião.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Coelho e Mendes Bota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, a minha questão é muito concreta e tem a ver com essa crítica que foi feita de não discussão pública do novo sistema de ingresso no ensino superior.
Ouvi-a formulada em primeira instância pela Juventude Comunista Portuguesa e, na altura, tive ocasião de chamar a atenção para a profunda injustiça dessa crítica. E fi-lo pelo seguinte: no âmbito dos trabalhos da reforma do sistema educativo foi posta à discussão pública a proposta sobre o sistema de ingresso, em Janeiro deste ano.
Portanto, mais de seis meses de debate teve essa proposta, elaborada, entre outros, pelos Profs. Britaldo Rodrigues e Virgílio Meira Soares, e, já com base na resposta desse estudo, o Governo apresentou um anteprojecto desta nova legislação que aprovou.
Esse anteprojecto foi distribuído às associações de estudantes e foi discutido no Conselho Consultivo da Juventude, entre outros, com a presença do representante das associações de estudantes do ensino superior nesse Conselho.
Foi o próprio Ministro da Educação ou o Secretário de Estado do Ensino Superior, não sei neste momento precisar, mas um dos dois ou mesmo os dois, que, em conjunto com todos os representantes das organizações juvenis e com o representante das associações de estudantes, apreciou o anteprojecto do Governo.
Naturalmente, o Governo depois de ter o feed-back em relação à proposta da Comissão de Reforma do Sistema Educativo e de ter o feed-back em relação à proposta que levou ao Conselho Consultivo da Juventude, aprovou um decreto-lei.
Portanto, não me parece que seja justa, nem séria, a crítica de que esta versão final do decreto-lei fosse novamente remetida à discussão pública, senão não haveria lei que tivesse uma fase terminal.
A partir de duas fases de debate, duas fases de discussão perfeitamente limitadas e com tempos razoáveis, parece-me que o Governo estava em todas as condições, no âmbito do diálogo democrático, para exercer as suas funções constitucionais e aprovar um decreto-lei.
Que se concorde ou discorde do texto do decreto-lei, essa é outra discussão. Naturalmente, a Sr.a Deputada lida Figueiredo tem a sua posição, e eu terei a minha; agora que se acuse o Governo de não ter dialogado e de não ter discutido, isso é profundamente injusto, porque não é verdadeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente e Sr.a Deputada: Apenas uma constatação ou, digamos, um comentário e uma pergunta muito concreta.
O comentário é o de que todos nós temos a noção de que o serviço prestado pela CP, de transportes rodoviários, é um serviço eminentemente social com largos prejuízos económicos, que têm de ser suportados por todos nós e pelo Orçamento do Estado.
Mas também devemos entender que não se pode generalizar na contestação ao encerramento de algumas linhas de caminho de ferro, que eram manifestamente inviáveis em termos económicos e cuja prestação social era quase diminuta, para não dizer nula.
Este comentário é apenas para pedir à Sr.a Deputada que quando vem aqui fazer-se eco de múltiplas contestações de populações, as analise ponto por ponto, contestação por contestação, porque efectivamente há que separar o trigo do joio nesta matéria, e nem tudo aquilo que se contesta tem a sua razão de ser, lógica e racional.
A pergunta muito concreta que queria colocar-lhe é a seguinte: quando a Sr.a Deputada contesta também a baixa para 60 % das comparticipações do Estado na construção dos quartéis de bombeiros, a Sr.a Deputada tem a noção exacta de quantos quartéis de bombeiros
4872 I SÉRIE - NÚMERO 125foram construídos ao longo deste país, na última década, sobretudo nos últimos anos, com vultosas comparticipações do Estado, como tal provenientes do Orçamento do Estado proposto pelo Governo, e que, efectivamente, deram satisfação às maiores prioridades, àquelas situações de franca necessidade de instalações para os combatentes da paz, para os soldados da paz, que são os bombeiros?
É evidente que ainda há necessidade de alguns quartéis de bombeiros, mas também deveremos entender que o grau de prioridade talvez já não se coloque com a mesma acuidade com que se colocava aqui há alguns anos.
Portanto, as prioridades de investimento vão-se deslocando para outros sectores e não poderemos querer ter em todas as frentes, em todos os sectores, prioridades de investimento. Isso é impossível, há que fazer opções e, digamos, a construção de quartéis de bombeiros talvez já não seja, neste momento, aquela prioridade tão instante que era aqui há alguns anos atrás.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder à pergunta relativa ao decreto-lei que define o novo regime de acesso ao ensino superior, creio que a questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Coelho tem em si própria a resposta, ou seja, o Sr. Deputado sabe perfeitamente, até porque colaborou na elaboração da Lei das Associações de Estudantes, que no artigo 19.o dessa lei se refere expressamente que «as associações de estudantes têm o direito de emitir parecer no processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente nos seguintes domínios: definição e planeamento do sistema educativo, acesso ao ensino», etc.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E fizeram-no!A Oradora: - Depois, diz mais: «Os projectos de diploma legislativo previstos no número anterior serão publicados e remetidos às associações de estudantes acompanhados da indicação de prazos de apreciação nunca inferiores a 30 dias.»O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Houve muitas instituições que o fizeram!O Sr. Mendes Bota (PSD): - Mas não é tão grave como isso.A Oradora: - Sr. Deputado, isto não foi feito e o Sr. Deputado sabe-o! A lei não foi cumprida e, portanto, todo este processo está inquinado.
Quanto à segunda questão, relativamente à CP, o Sr. Deputado Mendes Bota sabe que a proposta de lei de bases dos transportes terrestres ainda não deu entrada nesta Assembleia, ou pelo menos não foi distribuída aos grupos parlamentares, visto que o meu grupo parlamentar ainda não a tem.
Portanto, ainda não foi objecto de discussão, ainda não está aprovada e aí é que são definidas as grandes prioridades e toda a problemática do que deve ser o transporte ferroviário, o transporte terrestre, etc. ...
Ora, estranhamente ou talvez não, a CP, a mando do Governo, começou, desde já, a tomar as medidas que estão a gerar a maior indignação de Norte a Sul do País.
O Sr. Deputado sabe disso, só se não lesse os jornais é que não sabia, mas como o Sr. Deputado lê os jornais sabe que de Norte a Sul do País está a haver protestos, quer por parte das autarquias - sejam elas do PSD, do CDS, do PS, da CDU, de quem quer que seja - quer das populações.
Portanto, se esta situação está a originar um protesto popular e um protesto dos órgãos autárquicos tão forte, é porque a CP estava a prestar um serviço social. Ó Sr. Deputado as pessoas não são parvas, os órgãos autárquicos não são parvos, e não vão protestar contra a retirada de um serviço se este não é social. Se isso não tivesse nenhuma importância, as autarquias não protestavam desta forma.
Aliás, se o Sr. Deputado se der ao trabalho de andar em algumas destas linhas de caminho de ferro, como eu fiz, por exemplo, ainda nestas férias na zona do Douro, verificava que os comboios iam cheios...Risos.Eu fiz isso estas férias em algumas das linhas que o Governo quer encerrar na zona do Douro, e verifiquei que os comboios iam cheios na linha do Tua, na linha do Pocinho a Barca de Alva, não iam às moscas como o Governo tenta fazer crer.
O que se está a passar, por exemplo, na zona da Mealhada, em que os jovens que têm de ir para a escola têm de levantar-se às S horas da manhã ou às
5 horas e 30 minutos para apanhar o comboio às 6 horas porque depois disso não têm mais nenhum. Acha isto admissível, Sr. Deputado?
Bom! Um terceiro aspecto refere-se aos bombeiros e sobre esta matéria acho que o Sr. Deputado fez uma afirmação grave ao dizer que o Governo tem de fazer opções e, portanto, neste caso opta por cortar o subsídio para a construção de quartéis de bombeiros. Parece-me que isto é muito grave, sobretudo numa altura em que ainda estamos em época de incêndios, em que a acção dos bombeiros é de abnegação, de sacrifício, como nesta Assembleia tem sido reconhecido por unanimidade, como o Governo e o PSD vão dizendo, mas depois nos actos não é assim. De resto, o que o Sr. Deputado disse não foi diferente daquilo que o Governo fez, pois foi em Junho ou Julho que saiu este despacho.
Logo, o que o Governo fez foi exactamente isso, foi fazer uma opção cortando no investimento para os bombeiros, considerando que os bombeiros e a construção de quartéis não são uma questão prioritária neste país.
Isso é muito grave, Sr. Deputado, como bem o denunciaram os bombeiros no seu congresso realizado em Barcelos.
Creio que esta posição deve ser reconsiderada, quer por parte do Grupo Parlamentar do PSD quer por parte do Governo, a bem dos bombeiros e a bem da segurança do nosso país, das populações em geral. Que não nos fiquemos apenas por palavras, mas que sejamos consequentes nos actos, ou que os senhores sejam consequentes com as palavras que vão dizendo, é o meu voto.
30 DE SETEMBRO DE 1988 4873O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mendes Bota pede a palavra para que efeito?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, quanto mais não seja para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso permitir que fique aqui a ideia de que expressei efectivamente qualquer afirmação tendente a defender o que a Sr.a Deputada lida Figueiredo acaba de dizer.
Apenas quero esclarecer e deixar aqui bem vincado para todos os que aqui estão presentes, desde estas bancadas até às da comunicação social, que não defendi que a construção de quartéis de bombeiros não é prioritária para o Governo.
O que eu disse foi que já não tinha tanta acuidade como tinha aqui há alguns anos, porque foi fantástico o esforço feito nos últimos anos, fantástico o número de quartéis que foram construídos, e, permita-me que lhe diga, em alguns casos, poucos, mas em alguns casos até houve alguns exageros, visto que se verificou uma dessintonia em relação às verdadeiras necessidades, porque foram construídos quartéis talvez demasiado grandes em relação às necessidades, quando em outros locais foram porventura construídos pequenos em relação às necessidades.