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Quanto aos factores endógenos que projectam as comunidades portuguesas para uma nova era, gostaria de salientar dois. O primeiro refere-se ao facto de as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo terem atingido uma certa estabilidade e maturidade social e económica e uma forte implantação nos países de acolhimento.
Na verdade, enquanto há alguns anos atrás as comunidades portuguesas eram caracterizadas por uma grande maioria de recém-emigrados, hoje elas são, na sua maioria, caracterizadas pela existência de portugueses que já estão há longos anos implantados nos países de acolhimento.
O segundo factor está fortemente interligado ao primeiro e refere-se ao facto de existir hoje nestas comunidades uma segunda geração de lusodescendentes, que está muito mais integrada na cultura da sociedade de acolhimento do que na cultura portuguesa.
Poderíamos definir as múltiplas variáveis sociais, económicas, culturais e políticas que caracterizam a nova realidade das comunidades portuguesas. No entanto, a exiguidade do tempo disponível para fazê-lo e o objectivo da clareza de discurso obrigam-me a focar somente os aspectos mais importantes, que são os que acabo de salientar, nomeadamente: a nova era na política mundial; a maior estabilidade, prosperidade e amadurecimento sociológico e económico das comunidades portuguesas e a crescente importância das novas gerações de lusodescendentes.
Passo a apresentar o que penso serem as implicações mais importantes desta nova era das comunidades portuguesas e, ao mesmo tempo, de uma forma muito breve, comentarei a acção do Governo em relação a cada uma destas implicações que considero, de facto, meritória atendendo à grandeza dos problemas que se apresentam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, a consciência desta nova era implica uma transformação de mentalidades em Portugal em relação às comunidades portuguesas. Sob este aspecto importa referir dois pontos: primeiro, qualquer política ou plano de acção para as comunidades portuguesas devem ser enquadrados com uma visão nacional e política que negue concepções miserabilistas e reconheça o real valor e potencial cultural, económico, estratégico e político das comunidades portuguesas; segundo, é importante salientar que a realidade das comunidades portuguesas não pode ser dissociada ou compartimentalizada do todo da política nacional.
De facto, a dissociação "nós e os emigrantes" é redutora do interesse nacional e deve dar lugar à concepção moderna do cidadão português residente e não residente. Aliás, esta concepção, centrada no cidadão, suscita uma vasta e complexa rede cultural, económica e social, de relações bilaterais, multilaterais e supranacionais que potenciam os interesses portugueses no mundo global da actualidade.
Sob este aspecto, o da transformação de mentalidades, parece-me que a actuação do Governo tem sido meritória. O discurso político do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas tem focado várias vezes este aspecto. Nesta óptica, a apresentação do projecto da Exposição Portugal-Portugal, que trará aos portugueses residentes em Portugal uma imagem completa e moderna das comunidades portuguesas, é importante e demonstrativo dos esforços do Governo neste sentido.
Sob este aspecto, gostaria de salientar o papel importante da comunicação social portuguesa e fazer-lhes um apelo para que tentem fugir ao estereótipo fácil e tentem espelhar a realidade complexa e heterogénea das comunidades portuguesas.
A segunda implicação deve-se ao facto de ser necessário definir uma política de juventude centrada nos lusodescendentes e que integre as componentes cultural, económica e política. São necessários grandes meios e uma vontade política muito bem definida para podermos ter algum sucesso, pois o tempo e os condicionalismos no terreno jogam contra os interesses portugueses.
Temos de ser realistas e compreender que quanto maiores a estabilidade e a integração das comunidades portuguesas nos países de acolhimento, maior é a tendência progressiva para a afinidade com a cultura de origem se esbater.
Por este motivo, uma política direccionada aos lusodescendentes deverá ter primordialmente um substrato cultural forte. No entanto, esta política não deverá ser baseada no sentimentalismo de uma história passada, mas relacionar essa história com o Portugal de hoje e de futuro e apresentar benefícios e vantagens concretas aos lusodescendentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O programa eleitoral do PSD referia a necessidade de uma política de juventude. A este propósito, tenho conhecimento de que a Secretaria de Estado das
1076 I SÉRIE - NÚMERO 36Comunidades Portuguesas está a proceder ao levantamento da situação e a desenvolver uma política direccionada para os lusodescendentes. Resta-nos aguardar com expectativa.
A terceira implicação refere-se ao facto de que a língua e a cultura portuguesas devem constituir o elo legitimador e operacional das políticas referentes às comunidades portuguesas - aliás, este é um ponto que me parece não oferecer contestação.
Desta forma, devemos assinalar, com regozijo, a criação do Instituto Camões, acrescentando, porém que um instituto desta natureza só poderá ter um impacte real se estabelecer representações activas e dinâmicas espalhadas pelo mundo.
Ainda sobre o âmbito da política cultural, as Comemorações dos 500 Anos dos Descobrimentos Portugueses não deverão ignorar as comunidades portuguesas mas, pelo contrário, servir de projecto mobilizador e inspirador para as comunidades, particularmente para os lusodescendentes.
A quarta implicação refere-se ao aspecto mediático. Atendendo à dispersão das comunidades portuguesas e às diferentes influências culturais e do meio em que estão inseridas, não conseguiremos ter o mínimo de sucesso se não privilegiarmos a difusão da informação.
O que é necessário é uma política agressiva do Estado Português neste sentido. Assim, tendo em atenção a influência e a importância do audiovisual na informação, o projecto da TV internacional, recentemente anunciado pelo Governo, e merecedor do aplauso de todos os portugueses. Aliás, este é um passo que reforça o projecto de "informação triangular", iniciado na anterior legislatura com a assinatura do protocolo entre a LUSA e a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
No entanto, devemos reconhecer que, neste capítulo, ainda há algo a fazer, nomeadamente na elaboração de brochuras informativas, documentários e publicações diversas.
A quinta e última implicação, que desejo realçar, refere-se à dimensão política das Comunidades Portuguesas. Desiludam-se todos aqueles que pensam que conseguem mobilizar as comunidades portuguesas, as novas gerações e promover os interesses culturais, comerciais e geo-estratégicos portugueses sem enquadrar politicamente as comunidades portuguesas e sem reforçar o peso político destas comunidades nos países de acolhimento e em Portugal.
Este é um tema demasiadamente complexo que não pode ser aqui sumarizado. No entanto, gostaria de salientar que ainda há muito por fazer neste aspecto, apesar de o reformulado Conselho das Comunidades e a Confederação de Empresários de Língua Portuguesa constituírem passos na direcção certa.
Gostaria, ainda, de indicar, telegraficamente, duas áreas de acção. O actual sistema de recenseamento deve ser alterado, pois não estimula, antes pelo contrário, desencoraja o recenseamento nas comunidades portuguesas, o que reduz o peso político destas comunidades.
Tendo em atenção o potencial estratégico das comunidades portuguesas, e com o devido respeito pela soberania dos países de acolhimento e do princípio de não ingerência em assuntos internos, o Governo Português está a desenvolver uma acção política concertada de criação e reforço de lobbies portugueses no estrangeiro.
Para finalizar, ainda sob este ponto, gostaria de reforçar, mais uma vez, uma exigência do meu partido quanto a uma revisão da Constituição que permita aos portugueses que residem fora do País votarem nas eleições presidenciais.
Estes cinco aspectos que acabei de mencionar - a transformação de mentalidades, a política de juventude, a política cultural, a informação e a dimensão política - são reforçados na sua importância pela nova era das comunidades portuguesas.
Mas outros aspectos não mencionados, como, por exemplo, o reforço do quadro orgânico referente às comunidades, do associativismo, das pensões e dos sistemas de apoio de regresso ao País, não são, no entanto, de menor importância.
Para terminar a minha intervenção, gostaria de salientar que a política referente às comunidades portuguesas deve ter, necessariamente, um carácter nacional e aglutinador, onde as diferenças ideológicas deverão ter pouco significado, devendo por isso congregar todos os portugueses. Neste sentido, faço aqui um apelo para que a oposição colabore com o PSD nesta área deveras complexa mas aliciante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comunidades portuguesas consumem uma realidade vasta, diversa e complexa, que apresentará sempre grandes desafios e problemas de difícil resolução. A demagogia barata, o oportunismo político e o debate retórico e inconsequente são tentações fáceis numa Assembleia da República que se pode tornar numa torre de marfim que isola os Deputados dos eleitores.
Sejamos, pois, protagonistas dignos do peso e da importância histórica dos desafios e das oportunidades apresentados pelas comunidades portuguesas para que possamos continuar a orgulhar-nos da Pátria universal a que pertencemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado teve a amabilidade de cumprimentar o Presidente e os Secretários da Mesa no início da sua primeira intervenção parlamentar. Assim, em nome próprio e dos restantes membros da Mesa e Srs. Deputados, quero agradecer-lhe a referência que fez e desejar-lhe bom êxito neste trabalho ao serviço do povo português.O Sr. Carlos Pinheiro de Oliveira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria começou esta Legislatura pondo nos jornais um anúncio onde vinha escrita, em caracteres garrafais, esta frase lapidar: "Queremos mais oposição, já!" Inspirado por esse mote, o Deputado Duarte Lima só a muito custo controlou a tentação de nos multar e mandar comer espinafres para ganhar músculo que se visse. Quanto ao Dr. Pacheco Pereira, aproveitou para acusar o Presidente da República de músculo a mais, exigindo-lhe, pelo menos, cinco anos de surdez, mudez e cegueira, em Belém, com a sugestão implícita de que se dedicasse a comer pastéis...!Risos do PS.Agora o PSD mudou: queixa-se de ter a "chuva" que pediu! O debate orçamental evidenciou a ruptura das
6 DE MARÇO DE 1992 1077promessas fundadoras da maioria; tornou-se dificilmente contestável o divórcio entre o que larga parte do País esperou e o que lhe é agora imposto.
O País não gosta, mostra que desgosta, e o PSD parece sem norte, atordoado com o que vê! A tal ponto que algumas centenas de becas pretas, nas galerias do Parlamento, bastaram para provocar ao mais alto nível fanicos, cóleras e agravos lamentáveis que não pouparam ninguém, nem o Sr. Presidente da Assembleia da República. A ponto tal que não houve por aí uma só voz com coragem para se erguer contra a loucura do IVA sobre os livros - essa "forma sofisticada de censura", no dizer do escritor José Cardoso Pires -, para cuja "gravidade espantosa" acaba de alertar o Sr. Presidente da República.
Quando tudo aconselharia comedimento, verdade, recusa da arrogância bacoca, o PSD faz o contrário: hoje mesmo o director-geral da propaganda, o inefável Dr. Marques Mendes, anunciou ao mundo três descobertas. Primeiro, nada vai mal, mas tudo se joga nos próximos seis meses, é esotérico, não se sabe porquê; segundo, o Presidente da República é réu do crime de tomar sempre o lado dos que se queixam do Governo; terceiro, os Portugueses merecem um puxão de orelhas por não perceberem os enormes benefícios de serem harmonizados e mal pagos!Risos do PS.Pior, ainda, o Governo empenha-se em disfarçar os perigos do impasse das negociações da PAC e do GATT e os tropeções perigosos do pacote Delors 2, que põem em risco a filosofia e calendário de Maastricht. É inútil, Srs. Deputados!
Ainda o Orçamento não vigora e já os factos corroem o triunfalismo chalaceante do Ministro Braga de Macedo. Aqui mesmo, confrontado com a incongruência dos objectivos do célebre Q2 e o possível impacte negativo do Orçamento do Estado 1992 sobre a economia real, recomendou aos Deputados que lessem menos o "cinzento" Le Monde e, mais o Financial Times, por ser cor de rosa e putativo arauto dos juízos mais seguros sobre a saúde das economias.
A verdade, Srs. Deputados, é que o tão recomendado Financial Times acaba de assinalar na sua investigação sobre Portugal, ontem publicada, muitas coisas de fazer chorar esta maioria que gargalhou ao ouvi-las da boca da oposição.
De facto, são coisas eminentemente sensatas e graves: "A economia portuguesa entrou numa fase de turbulência, conjugam-se muitos indicadores que recordam as enormes vulnerabilidades do País face à flutuações da economia internacional, aprofunda-se a crise de sectores fundamentais, há um desajustamento entre as expectativas criadas e as opções tomadas." Tudo isto para concluir que "só agora terá lugar o primeiro grande teste desde a adesão às Comunidades Europeias".
É esse teste que põe em fanicos os nervos da maioria e leva-a a inverter o anúncio posto no começo da Legislatura. O PSD queixa-se agora de excessiva oposição, pois não perdoa, especialmente ao PS, o facto de não o deixar descansar das dores de pano dos mostrengos fiscais...!
Nos últimos dias chegou mesmo ao ponto de verter lágrimas pelas vítimas da ofensiva oposicionista. Primeira vítima: o Ministro da Educação, cuja moleza de objectivos o torna inexistente, o que é uma forma, se calhar, ínvia de satisfazer a reclamação do PS de demissão desse Ministro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda vítima: o Presidente do Governo Regional da Madeira, o famoso Dr. B (de AlBerto), responsável-mor pelo défice democrático existente naquela região.
Deixo em paz essas duas almas, porque me encarregaram de propor que se acrescente a esse rol de vítimas o nome do Ministro da Justiça. Explico porque.
Os recentes debates sobre a autonomia do Ministério Público e o orçamento da Justiça revelaram ziguezagues preocupantes em domínios que não os admitem. Confrontados com a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, o Ministro e, atrás dele, a maioria mudaram de rumo três vezes em matéria de princípios: foram forçados a aceitar coisas há pouco tempo impensáveis, como a supressão do poder ministerial de dar instruções ao Ministério Público; recuaram em relação ao aventado fim da fiscalização das polícias; e acabaram aos vivas ao Procurador-Geral da República, cuja debilitação ou mesmo demissão eram almejadas por alguns. Tudo evidenciou, porém, as vulnerabilidades profundas do sector e a necessidade de uma verdadeira declaração de guerra a dois males cruciais.
Em primeiro lugar, guerra a carestia da justiça! O recente aumento de 100 % do IVA sobre serviços jurídicos veio sublinhar - é a última gota! - que o pecado maior do sistema é ser desmedidamente caro. Em Portugal, a injustiça é fonte de rendimento estadual e o crescimento dos litígios enche os cofres ministeriais. Por isso, as custas não baixam, o labiríntico sistema de cálculo de (mil) encargos permanece intacto, as elevadas taxas dos serviços põem-nos nos tops europeus - dos preços e não na qualidade! -, o apoio judiciário aos carentes é uma ficção. Assim, entendemos que é preciso quebrar o círculo vicioso que ao agravar os custos aumenta continuamente a injustiça.
Em segundo lugar, guerra à lentidão da justiça! O Sr. Procurador-Geral da República tem vindo a sugerir, desde há dois anos, sem acolhimento por parte do Governo, uma pesquisa alargada sobre as causas dessa lentidão. É preciso que essa pesquisa seja feita, depressa e com resultados visíveis.
É essa necessidade de resultados visíveis que torna criticável o calendário de reformas legislativas há dias anunciado pelo Ministro da Justiça. Desde logo, porque ele significaria o adiamento sine die da revisão do Código de Processo Civil, ou seja, a continuação da burocracia, a indefinição quanto às leis do contencioso administrativo e o atraso de mais nove meses na revisão da lei processual penal, o que significa a continuação de gritantes disfunções em matéria de direitos, liberdades e garantias.
Pela nossa parte, recusamos terminantemente o impasse dessas reformas, porque a falta delas afecta gravemente a qualidade da justiça, contribui para a manutenção de bloqueamentos, como os que presentemente atingem estruturas como o DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal), a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, prolonga anomalias como as que continuam a registar-se no domínio das escutas telefónicas, ou em matéria de protecção de menores em risco e, em geral, dos cidadãos vítimas de violação de direitos.
Gostaria de declarar, muito especialmente e por fim, que não aceitaremos e combateremos as restrições que vêm presidindo à prestação de apoio judiciário, que é incompleto e imparcial. Assim, em projecto de lei, hoje mesmo apresentado, o Grupo Parlamentar do PS vai encetar o processo tendente à alteração dessa situação e desafiamos a maioria a que tenha também uma iniciativa quanto a este ponto.
1078 I SÉRIE - NÚMERO 36Essa medida de justiça - reclamada por advogados e magistrados e essencial para contrariar as desigualdades no acesso aos tribunais - simboliza bem todo um estilo de fazer oposição.
É isto precisamente que o País exige e é justo esperar de nós propostas concretas, no momento certo, para travar e ganhar batalhas de opinião! É essa a oposição que o PSD teme: é essa que terá!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usarmos pela primeira vez da palavra nesta Câmara, cumprimentamos todos os Srs. Deputados e a Mesa na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, por quem temos o maior apreço.
Venho falar de desenvolvimento regional, de Viseu e, dos seus anseios.
Considerada como cidade de encruzilhada, Viseu foi tida desde os Romanos, durante toda a Idade Media e mesmo no tempo da Restauração, como região estratégica cuja defesa e desenvolvimento importava potenciar sob pena de, não o fazendo, promover-se a desertificação de uma vasta zona e, portanto, a vulnerabilidade do centro do País.
Hoje Viseu volta a afirmar-se como ponto estratégico de ligação à Europa e sobretudo como rota de ligação da Espanha ao Atlântico, sendo o seu desenvolvimento imperioso para que esta região de Portugal seja, exactamente, mais do que isso. Se o desenvolvimento das acessibilidades comporta, claramente, este risco, ele faz também de Viseu uma região atraente para os investidores, que dispõem, assim, de fácil escoamento de produtos.
Situada no centro de uma área geográfica com a dinâmica territorial ainda em curso - e populacional também -, Viseu é uma cidade com capacidade para, num futuro próximo, potenciar e continuar a beneficiar de deslocações do investimento privado nacional e a atrair o investimento estrangeiro, nomeadamente espanhol, com vantagens relativas no contexto das áreas interiores, as quais derivam, fundamentalmente, da capacidade de potenciar as expectativas de acessibilidade rodoviárias, ferroviárias e aéreas.
É ponto assente que o desenvolvimento depende em muito - e é potenciado em grande medida -, da existência de centros de investigação e de ensino universitário.
Em Portugal existe um défice de universidades por todos reconhecido, nomeadamente na área das ciências e tecnologias, sendo a expansão do ensino superior, em geral, e do ensino universitário, em particular, uma realidade desejada e desejável.
Assim, a futura Universidade de Viseu - e cito o estudo prévio de viabilidade da instalação da Universidade estatal em Viseu - "deverá, por um lado, responder às necessidades de desenvolvimento da região e, por outro, contribuir para a resolução de algumas carências de formação que se colocam a nível nacional".
Verifica-se, além do mais, no contexto nacional, "a necessidade de redefinir as funções tradicionais da universidade" orientando-a, fundamentalmente, para as áreas da investigação aplicada e da prestação de serviços à comunidade, integrando-a numa "tendência de expansão do ensino superior, nomeadamente através da criação de novas instituições", as quais potenciem não apenas o desenvolvimento das tendências naturais das regiões mas também - e sobretudo - que potenciem a "relocalização e reorientação do tipo e dimensão das actividades económicas aí existentes".
Só assim a universidade se afirmará como verdadeiro pólo de desenvolvimento e progresso, assegurando "sólidas competências de base e formações qualificadas e qualificantes, evitando tendências de especialização precoces e permitindo a adopção de estruturas organizativas e de modelos de gestão e de desenvolvimento que favoreçam o diálogo e a comparação com o tecido social e económico, nacional e regional.
Com a Universidade estatal em Viseu procuramos, pois, atingir "um equilíbrio dinâmico" entre o suprir das necessidades actuais em recursos humanos e técnicos, a antecipação das respostas às necessidades previsíveis e a criação de condições para o desenvolvimento de novas actividades produtivas de que o País e a região carecem, na perspectiva de que a Universidade estatal deve ser também um "potencial de desenvolvimento da região" e do País.
Não se pense, porém, que esta é uma exigência gratuita das populações de Viseu. Não é!
Nos últimos cinco anos Viseu cresceu à taxa média de 5 %, ou seja, 1 % superior à média nacional, sendo o seu contributo para o PIB industrial de cerca de 9 %. Mas basta um olhar atento sobre a estrutura produtiva para reparar que se tratou - e trata-se, fundamentalmente - de investimento de mão-de-obra intensiva, o qual, se requer muitos trabalhadores, não teve até hoje grandes exigências de qualificação desses recursos humanos. E se este tipo de investimento é positivo pela criação de emprego e riqueza que proporciona, ele é também, como se compreende, extremamente móvel e por isso perigoso, já que transporta em si o risco de, quando a mão-de-obra escassear e os salários aumentarem, as empresas se deslocarem para regiões onde a mão-de-obra seja mais barata. Temos assim, a longo prazo, o espectro do desemprego, como, infelizmente, aconteceu e se teme que aconteça ainda hoje no Norte do País.
Urge, pois, criar as condições essenciais para um desenvolvimento estável e integrado.
Na Região do Centro-Norte, e particularmente em Viseu, temos condições de investimento e temos recursos humanos que podem ser qualificados no futuro, pois é o distrito com uma das maiores taxas de natalidade (cerca de 11,8%) e temos investidores dinâmicos que querem apostar na região. Falta-nos a estrutura essencial de apoio ao desenvolvimento qualitativo do investimento empresarial privado, ou seja, a estrutura universitária.
E falamos de universidade porque para nós essa palavra tem um significado preciso: é entendida como centro potenciador novo de saber que, aberto à comunidade e atento às suas necessidades, cria inovação científica e tecnológica que as empresas, em estreita colaboração com o centro de investigação, tornam produtiva e rentável.
Como já referimos, universidade para nós é pólo potenciador de desenvolvimento que envolve investimentos avultados do Estado em estruturas físicas e humanas, mas que responde aos anseios e necessidades do tecido empresarial e que, portanto, poderá ser rentável e compensatório.
Por isso, não queremos nem precisamos das universidades de papel e lápis que, infelizmente, proliferam no nosso país.
Quando falamos de universidade, falamos de uma realidade séria, indispensável ao desenvolvimento, à criação
6 DE MARÇO DE 1992 1079efectiva de riqueza e à melhoria do bem-estar das populações.
Por isso não nos repugna que a universidade seja o evoluir natural de outras estruturas do ensino superior, mas demarcamos bem que uma das valências essenciais dessa evolução é a investigação científica, nomeadamente a aplicada.
E essa é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão por que a existência da Universidade Católica em Viseu e de outras universidades na Região do Centro, nomeadamente em Coimbra, não responde às exigências do tecido empresarial dinâmico e exigente, que possuímos em Viseu. Exactamente porque, sendo esta uma megauniversidade, se concentra e se dilui no seu próprio interior e necessidades, não se abrindo o suficiente à investigação que a comunidade empresarial necessita e justifica, e porque aquela está, em Viseu, tradicionalmente apostada na área das humanidades, não estando vocacionada para responder às exigências de investigação que referimos.
Isto mesmo conclui o estudo prévio sobre a viabilidade da Universidade estatal em Viseu.
Partindo da realidade económica da região e das suas potencialidades de desenvolvimento, ressaltam deste estudo prévio várias áreas potenciais de aposta, que foi possível agregar em tomo de três grandes domínios.
Primeiro, no das ciências da engenharia, nomeadamente de produção industrial relacionada com os processos produtivos e as actividades transformadoras, especificamente mecânica e de madeiras, que poderá articular-se com a exploração de recursos naturais regionais e no da engenharia civil, mais ligada às construções civis do que ao projecto estrutural, em sintonia com o potencial de urbanização da região e do País.
Segundo, no domínio da economia e da gestão, particularmente a microeconomia e gestão de pequenas e médias empresas.
Terceiro, o estudo prévio demonstra também a viabilidade da Universidade estatal de Viseu nas áreas de biotecnologia, da agricultura, silvicultura e produção animal, designadamente a avicultura e vitivinicultura, tendo em conta as actividades tradicionais da região e as possibilidades de transformação da base rural existente.
A necessidade da criação de uma Faculdade de Agricultura em Viseu é tanto maior quanto «mais precária se revelar, no futuro, a oferta de recursos humanos nesta matéria, provenientes de universidades localizadas nas regiões de maior proximidade» e se revelar insuficiente para o fomento e desenvolvimento da região e da agricultura portuguesa a formação teórico-prática proporcionada pela Escola Superior Agrária de Viseu, cujo arranque se prevê já no próximo ano lectivo, integrada no Instituto Politécnico de Viseu e que, obviamente, responderá aos objectivos de criação de quadros técnicos intermédios que subjazem à existência daqueles institutos mas não aos de uma verdadeira universidade.
Em conclusão, podemos, pois, afirmar que é essencial para o desenvolvimento e progresso harmonioso do País - e, nomeadamente, da Região do Centro -, que seja criada a Universidade de Viseu, a qual dará um efectivo contributo «à produção de saber» nas áreas de especificidade da universidade, traduzindo-se este na produção de «valor acrescentado» científico e tecnológico, pelo privilegiar do investimento ao nível da investigação, sobretudo aplicada nessas áreas de formação em que se aposta e em que o País é ainda deficitário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos a esta Câmara a ideia e necessidade da criação, sempre problemática, de uma universidade. Cremos ter demonstrado a sua viabilidade e a sua importância. Entendemos que, como órgão representativo da Nação, este é o local apropriado para fazer nascer e vingar esta realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, para pedir esclarecimentos, gostava de agradecer à Sr.a Deputada Ana Paula Barros a referência que fez à Mesa. Ao ouvi-la, lembrei-me dos seus tempos da Faculdade e da liderança da Associação Académica de Coimbra.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Paula Barros: Gostava, na sequência da sua intervenção, de pedir um pequeno esclarecimento.
Por razões óbvias e porque passei quatro anos da minha vida - isto é, todo o tempo que frequentei a escola primária - em Viseu, tenho assistido ao crescente dinamismo que essa cidade tem vindo a assumir como pólo de desenvolvimento nacional, nomeadamente no interface que tem feito entre a Região do Norte e a Região do Sul.
A Sr.a Deputada, na sua intervenção, referiu algumas áreas que entende prioritárias no ensino superior para a região de Viseu e para aquele espaço de relacionamento entre o Norte e o Sui.
O que gostava de perguntar é se entende essas áreas - porque, se assim for, faremos nossa essa sua intervenção - como prioritárias para o aumento do desenvolvimento da região e, nomeadamente, se entende que as áreas que referiu servirão para a fixação da juventude, criando empregos que correspondam aos anseios e aos interesses da região de Viseu, tendo em conta, como, aliás, referiu na sua intervenção, as exigências do tecido empresarial de Viseu.
Sei que falou em cursos de Engenharia e de Economia, mas, se me fosse permitido, gostava que, de alguma maneira, explicasse melhor a sua ideia e concretizasse o conteúdo da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, agradeço a pergunta que me colocou e, pelo que disse, vejo que, de facto, posso fazer suas as palavras que proferi na minha intervenção.
É óbvio que entendemos a universidade e as áreas que referimos como áreas prioritárias de intervenção. É evidente que gostaríamos de ter em Viseu uma universidade que abrangesse muitas áreas e que, nomeadamente, potenciasse investigação a nível da electrónica e da electrotecnia e até que incluísse as áreas de Biotecnologia e de Microbiologia que não referi.
Nomeadamente, o estudo prévio sobre a viabilidade da universidade - que certamente leu - aponta também como áreas fundamentais as ciências médicas e farmacêuticas. Mas, por se tratar de áreas que implicam investimentos demasiado avultados, entendemos que, neste momento, o País não se encontra em condições de suportar
1080 I SÉRIE - NÚMERO 36tal investimento. Deveremos, pois, começar por apostar nas áreas de maior necessidade para a região e em que o País ainda é mais deficitário e depois enveredar por aquelas que acabei de referir, como sejam, as ciências médicas ou farmacêuticas.
Por outro lado, Sr. Deputado, a criação da universidade responde, exactamente, a uma tentativa de desenvolvimento que leve à fixação das pessoas na própria região.
Como V. Ex.a sabe, Viseu - e eu referi isso na minha intervenção - é uma das regiões com maior taxa de natalidade e é, de resto, a região com menor taxa de mortalidade infantil. Mas é também, como V. Ex.a sabe, a região onde há maior «sangria» de jovens. A partir dos 16/17 anos os jovens saem da região de Viseu para se fixarem noutros locais, exactamente porque o tecido empresarial, a cidade em si, a região, não tem condições suficientes para que eles possam lá fixar-se.
É exactamente para evitar a desertificação de toda a Região do Centro/Norte do País que defendemos e entendemos como prioritária a criação da Universidade em Viseu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1992 é o ano da higiene, segurança e saúde no local de trabalho.
Esta iniciativa partiu da Comissão das Comunidades Europeias, tendo sido ratificada pelo Conselho de Ministros da CEE, que lhe atribuiu um orçamento próprio.
A escolha deste tema pela Comunidade Europeia deve-se, sem dúvida, ao facto de tratar-se de matéria essencial do ponto de vista da coesão nacional e do funcionamento do mercado.
Esta questão é fundamental para a observância da igualdade de concorrência, podendo determinar a exclusão das empresas que produzam a custos inferiores por falta de condições de protecção aos trabalhadores.
Em todos os países da Comunidade foram constituídas comissões tripartidas, integradas por sindicatos, associações patronais e administração, sendo quase todas presididas pelos respectivos Ministros do Emprego.
Mesmo com a duvidosa fiabilidade das nossas estatísticas, a ninguém resta dúvidas de que nesta matéria Portugal ocupa a cauda da Europa, da qual, pelos vistos, o Governo teima em não querer sair. Senão, vejamos: o presidente da Comissão Portuguesa não é o Ministro do Emprego mas sim o seu Secretário de Estado-Adjunto; em todos os países estão a desenvolver-se acções fundamentais de sensibilização na compreensão e mobilização da melhoria das condições de trabalho e concorrência, com vista à introdução de adaptações estruturais, jurídicas, normativas e reais das condições de trabalho e de produção. Em Portugal que medidas de sensibilização foram tomadas até aqui?
A economia nacional vai ser fortemente lesada dado o alheamento do Estado destas questões.
O não cumprimento das exigências comunitárias traduz-se na falta de protecção aos trabalhadores e põe em causa os empresários portugueses.
Ter uma população trabalhadora saudável, feliz e produtiva é um objectivo para o qual não parece difícil fazer convergir todos os agentes envolvidos.
Se se juntar o útil ao saudável, certamente teremos melhor produtividade.
Mas o que é que foi feito até agora? Apenas um PEDIP malbaratado que não potenciou, nem sequer referenciou de forma integrada, as exigências no sentido da melhoria das condições de trabalho.
A integração no PEDIP era o timing fundamental para que os empresários portugueses, culturalmente alheios a este problema, se sentissem, financeira e tecnicamente, apoiados nas necessidades de adequação às exigências de adaptação evidentes.
Houve verbas desperdiçadas a que as empresas não concorreram. A falta de interesse de alguns empresários vai ser-lhes fatal.
O Governo, por seu turno, não proeurou sensibilizá-los, limitando-se a enviar para Bruxelas projectos integrados, e não iniciativas próprias.
Que medidas foram tomadas com vista à segurança na utilização de máquinas e na concepção dos locais de trabalho?
E quanto ao ruído, aos cancerígenos, ao amianto, aos agentes químicos em geral?
Apesar da derrogação obtida na transposição para a lei portuguesa das directivas sobre o ruído, o prazo terminou em 1 de Janeiro de 1991 e aquelas continuam sem aplicação prática. Apenas um exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados: quem calibra os aparelhos do audiometria?
A transcrição para a lei interna das directivas quanto ao amianto já foi feita, mas qual a sua aplicação e o resultado? Onde está o registo das empresas? Onde estão as autorizações necessárias? Que se passa com este perigoso cancerígeno? Que se sabe após mais de ano e meio da entrada em vigor da legislação? Que medidas preventivas, colectivas e individuais, foram tomadas? Que controlo médico?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Lei do Enquadramento Jurídico da Higiene, Segurança e Saúde no Local de Trabalho está publicada, mas continua a aguardar legislação regulamentar.
O Instituto Nacional, de gestão tripartida, que devia ter sido criado até final de 1991 e que seria, decerto, um instrumento da maior utilidade para o mercado interno, continua a existir apenas no papel.
O Ministério da Saúde, a quem cabe tutelar uma das componentes fundamentais desta problemática, a medicina ocupacional, comporta-se como a avestruz. Queixa-se dos custos, mas não colabora na prevenção.
A ausência de uma actuação motivadora e pedagógica por parte deste Ministério junto dos médicos, para que participem à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais o diagnóstico ou presunção de doenças profissionais, leva a que apenas um terço daquelas participações sejam feitas por médicos, quando só eles deveriam fazê-las.
A falta de preocupação com a saúde dos trabalhadores terá, a curto prazo, consequências negativas na competitividade das empresas portuguesas.
As equipas de saúde ocupacional terão de ser, necessariamente, integradas por médicos, higienistas, especialistas em segurança, enfermeiros do trabalho, etc., mas, para além dos primeiros, onde estão os outros profissionais e quais as acções de formação específica realizadas?
Toda a gente fala na sinistralidade laboral, mas ninguém actua.
6 DE MARÇO DE 1992 1081Qual a intervenção dos centros de saúde? E das empresas? Quais os laboratórios para mediações ambientais? Que investimentos e que apoios?
O tempo foge e daqui a nove meses temos a integração plena.
Sabemos que no próximo dia 12 de Março, no quadro da presidência portuguesa, vai proceder-se, com pompa e circunstância, à inauguração do Ano Europeu da Higiene, Segurança e Saúde no Local de Trabalho. Infelizmente, também nesta matéria temos de dizer que, em relação à situação portuguesa, «o rei vai nu».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Salvada e Macário Correia.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, a sua intervenção foi interessante na medida em que o tema abordado é muito simpático e socialmente relevante - aliás, o Sr. Deputado é também um homem com uma simpatia especial e, portanto, dá um bom figurino à sua intervenção. Para além disso, devo dizer-lhe que a sua intervenção, do ponto de vista substancial, é muito injusta. É injusta, porque, se há governos que se têm preocupado com esta matéria - e o Sr. Deputado sabe-o seguramente -, tem sido este governo e os anteriores.
Em Portugal, porque muitas das nossas empresas são, de facto, obsoletas, os nossos trabalhadores, em certos sectores, têm deficiente formação profissional, daí também estarem sujeitos a alguma periculosidade devido a actividades e doenças profissionais.
Portanto, há um grande défice nessa área. Isso nós não contestamos. Mas já contestamos aquilo que é claramente uma injustiça, uma vez que o governo actual, como os anteriores, fizeram desta matéria um ponto fundamental dentro das prioridades e tiveram, inclusive, o cuidado de a incluir nos acordos sociais que celebraram.
Como o Sr. Deputado referiu - e bem -, já há uma lei que regula essas questões. É evidente que ela tem de ser materializada, pelo que estamos de acordo que há muita coisa ainda por fazer; no entanto, o quadro legal ou o quadro de intenções está balizado.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o Instituto de Segurança e Higiene ainda não pôde ver a luz porque só se materializou a partir de Setembro ou Outubro do ano passado e, entretanto, houve um processo eleitoral naturalmente demorado com a formação do Governo, mas, neste momento, o Orçamento do Estado - que já foi aprovado pela Assembleia - prevê uma verba que vai dar vida ao Instituto.
Por outro lado, daqui a poucos dias, mais concretamente, a 12 de Março, o Governo, através do Ministro do Emprego e da Segurança Social, vai transmitir - trata-se, pois, de algo que já está programado e, se calhar, hoje o Sr. Deputado falou para, de algum modo, poder dizer que se antecipa quanto a esta matéria - e informar sobre a existência de um calendário que já tem estabelecido, de modo que, este ano, não há dia nenhum em que não esteja prevista uma acção, de norte a sul de Portugal, do ponto de vista da formação nessas áreas, nomeadamente ligada a empresas e a questões concretas nessa matéria.
Inclusivamente, na Assembleia da República, por iniciativa do PSD, vai haver um seminário sobre segurança e higiene no trabalho, onde, seguramente, o Sr. Deputado estará e nos dará a honra de colaborar.
Portanto, a única coisa que quero dizer é que, por um lado, convergimos com as suas preocupações no sentido de que se trata de uma matéria importantíssima mas, por outro lado, não comungamos consigo quando diz que este governo, como os outros, tem prestado pouca atenção a esta matéria.
Trata-se, de facto, de uma das prioridades fundamentais nesta área social e assim irá continuar a ser.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Cunha quer responder no fim, naturalmente, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, felicitar o Sr. Deputado Rui Cunha pelo facto de ter trazido aqui um tema bastante importante e, naturalmente, oportuno que se prende com a questão da saúde e da segurança nos locais de trabalho.
De resto, quero felicitá-lo por isso porque muitas vezes tenho dito que me preocupa o facto de alguns sindicatos não terem trazido para o debate político esta questão das condições de higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho.
Acontece que, muitas vezes, vejo alguns sindicatos preocupados com uma acção política imediata que tem a ver com alguns objectivos partidários que, de um modo ou de outro, são veiculados dessa forma, em vez de se preocuparem com as condições reais em que os seus sindicalizados trabalham, muitas vezes sujeitos a poluições de vária ordem, do ruído, de águas, de alimentos, de falta de higiene, o que naturalmente se traduz em muitas baixas de trabalhadores por doença. Recordo aqui que são 3000 as baixas profissionais por surdez, por excesso de ruído, por deficientes condições de trabalho em que muitos, hoje, laboram nas várias profissões.
E não se pense só nas profissões de carácter operário, lembremos também aqueles outros profissionais liberais em várias áreas, inclusivamente na própria saúde, que têm deficiências nessas condições de trabalho.
Todavia, a intervenção aqui produzida deixa-nos avisados em relação a um conjunto de preocupações que foram levantadas, no que concerne às questões de preocupação em relação aos trabalhadores, aos doentes profissionais, mas nada diz sobre medidas a adoptar no que toca à prevenção e à promoção da saúde que, notavelmente, serão também necessárias para este debate político.
Aliás, recordo que, aquando da recente discussão do Orçamento do Estado para este ano, foram muitas as propostas aqui feitas, designadamente também pelo Partido Socialista, no sentido de aumentar a despesa pública na área da saúde, através da construção de mais unidades hospitalares ou através de um conjunto de mecanismos que subiam essa despesa pública sem alterar as condições de financiamento do sistema de saúde e as condições em que se faz a prevenção e a promoção da saúde.
Era nesse sentido que gostaria que o Sr. Deputado Rui Cunha pudesse complementar a intervenção que aqui fez, dando algumas informações acerca de como o Partido Socialista encara a promoção de iniciativas e de acções no campo daquilo a que se pode chamar a promoção da saúde, de modo que não se confunda a política de saúde
1082 I SÉRIE - NÚMERO 36com doentes e hospitais, mas sim com a promoção da saúde de uma forma generalizada, com a participação activa de todos os cidadãos, para que cada um, informado e consciente, possa contribuir para a sua própria saúde e para a saúde pública em geral sem que isso se traduza necessariamente num aumento da despesa pública e em propostas orçamentais como as que discutimos aqui, há algum tempo atrás.
É esta, no fundo, a razão de ser desta pergunta: que outras medidas propõe, além das críticas que fez, para, de algum modo, combater os males que apontou?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Deputado Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras amáveis, tanto do Sr. Deputado Rui Salvada como do Sr. Deputado Macário Correia, aliás prezados amigos.
Efectivamente, se pelo simples facto de ter trazido estas questões vim contribuir para uma maior sensibilização de todos nós e da população portuguesa em geral, tanto dos sectores sindicais como dos empresariais, o nosso objectivo foi conseguido.
Aliás, o nosso papel nesta Casa não é só o combate, salutar e legítimo, entre as várias forças políticas aqui representadas mas é, sobretudo, o combate a favor das aspirações do povo português, e é para isso que o povo português nos elege: exactamente para virmos ao encontro das suas aspirações e das suas necessidades. Posto isto, se todos os dias conseguirmos atingir uma quota parte desse objectivo temos, com certeza, a nossa missão a ser cumprida diariamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Salvada que temos graves problemas com empresas obsoletas, etc. Estou absolutamente de acordo consigo em tudo o que disse.
Aliás, ainda há bem poucos meses atrás, estive numa empresa de dimensão nacional, num concelho limítrofe de Lisboa, onde fui encontrar um compartimento exíguo no qual uma potente máquina trabalha vinte e quatro horas por dia e onde três trabalhadores - cada um com um turno de oito horas - dão assistência permanente à máquina no meio de um barulho ensurdecedor, sem o mínimo de condições, sem terem sequer uns tampões nos ouvidos. Isto é, de facto, perfeitamente inconcebível!
Ora, o Sr. Deputado Macário Correia lembrou, precisamente, os inúmeros casos de surdez que acontecem frequentemente e, de facto, não é já possível concebermos que se continue a trabalhar nestas condições.
Também sabemos que Roma e Pavia não se fizeram num dia, que é impossível de um dia para o outro obstar-se a todos estes problemas. Mas, na nossa perspectiva, o que tem faltado é uma maior acção de sensibilização, e foi, de facto, algum défice nessa acção de sensibilização que levou a que pudessem ter surgido más candidaturas ao PEDIP, fazendo com que as suas verbas não fossem totalmente aproveitadas como poderiam ter sido, com vantagem para todos nós.
Quanto à questão da promoção da saúde, também aí estou 100 % de acordo com o Sr. Deputado Macário Correia, pois é na área da promoção e da prevenção que temos de atalhar todo o problema da saúde em Portugal.
Ainda na semana passada tivemos ocasião de estar todos juntos no Hospital de Garcia de Orta, uma magnífica unidade hospitalar, mas onde constatámos que a urgência, passados meia dúzia de dias da sua abertura, já começa a estar estrangulada. Ora, quando a urgência estrangula, estrangula todo o hospital. É que o problema não está nas urgências mas está a montante das urgências: está nos cuidados primários, na promoção da saúde e na prevenção da doença.
Pensamos que esta área da saúde ocupacional é uma das áreas em que se pode fazer protocolos de acordo entre as ARS e as empresas, onde se pode tomar uma série de medidas de carácter preventivo que vêm, de facto, reduzir os custos do Serviço Nacional de Saúde. É, pois, através destas medidas promocionais da prevenção que os custos poderão ser reduzidos no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, já não é a primeira vez que, nesta Casa, me tenho batido contra o egocentrismo da hospitalização, sem pôr em causa, como é evidente, que necessitamos de continuar a ter unidades novas, unidades onde os avanços tecnológicos sejam patentes, para bem da saúde de todos os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por terminado o período de antes da ordem do dia.