103 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009De acordo com o teor do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, são então consideradas ―pequenas entidades‖, para efeitos de admissão de procedimentos mais simplificados no âmbito do SNC, as empresas que não ultrapassem dois dos seguintes três indicadores: total de balanço inferior a quinhentos mil euros, total de vendas líquidas e outros rendimentos inferior a um milhão de euros e número médio de trabalhadores empregados durante o exercício até vinte.Ora, sucede que o n.o 2 do artigo 262.o do Código das Sociedades Comerciais, criado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, e posteriores alterações, define a obrigatoriedade de certificação legal de contas o que, na prática, traduz a separação entre o que são pequenas e grandes empresas, ou, doutro modo, o que são pequenas entidades e a generalidade de outras entidades, na acepção actual do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.Diz então o n.o 2 do artigo 262.o do Decreto-Lei n.a 262/86, de 2 de Setembro, que ―as sociedades que não tiverem conselho fiscal devem designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal desde que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos seguintes limites: total de balanço inferior a um milhão e meio de euros, total das vendas líquidas e outros proveitos inferior a três milhões de euros, número médio de trabalhadores empregados durante o exercício até cinquenta.Não há nenhuma razão para que não sejam estes os indicadores a usar para distinguir as ―pequenas entidades‖ na nova legislação que cria o Sistema de Normalização Contabilística, seguindo aliás critçrios que são há muito usados na legislação nacional para fazer uma distinção do mesmo tipo. Assim entende o PCP, que propõe uma alteração neste sentido, fazendo com que o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, reproduza integralmente o que, quanto à classificação instrumental de pequenas entidades estipula o Código Das Sociedades Comerciais.De acordo com o articulado do projecto de lei n.o 87/XI (1.a), o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende criar regime transitório para a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.Parte II – Opinião do RelatorEsta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa― nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões1) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 87/XI (1.a) que ―Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.2) A apresentação do projecto de lei n.o 87/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Orçamento e Finanças adoptam o seguinte parecer: A Comissão de Orçamento e Finanças é do parecer que o projecto de lei n.o 87/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o mesmo.