PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que aqui está em causa é o antagonismo entre o conhecimento e a ignorância, entre a demagogia e o sentido de Estado. É só isso, e quanto a isso nada há a dizer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, há uma diferença entre despesa e despesismo. É a seguinte: o Partido Socialista, nestes quatro anos, gasta, em termos de saúde, muito mais do que aquilo que nós gastávamos em 1995.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Se não há médicos e não há hospitais, não há despesa!O Orador: - Se prestasse melhor serviço, havia mais despesa, como presta o mesmo serviço há despesismo. Foi isso que ouvi ontem, na televisão, ou seja, cortar com o despesismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, mesmo que lhe desse razão sobre a questão dos impostos, dizendo que quem paga impostos não está a pagar mais e que há quem não pagava e agora está a pagar, deixe-me dizer-lhe, mais uma vez, que, mesmo que isto fosse verdade, o que se devia fazer era reduzir os impostos daqueles que «aguentam» com a carga fiscal há anos e anos e não aumentar a despesa pública à custa disso. Mesmo que fosse verdade o que o Sr. Deputado diz, não era correcta a política do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, entendi agora que há um certo recuo de V Ex.a que, aliás, é candidato na lista das eleições europeias, relativamente ao imposto europeu, o que não me admira. O Partido Socialista e o Governo são «o partido dos recuos»; recuaram na colecta mínima; não queriam fazer referendo ao aborto, mas recuaram e fizeram o referendo ao aborto; não queriam fazer referendo à regionalização, mas recuaram e fizeram o referendo à regionalização; disseram que iam duplicar as verbas do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro), mas recuaram e não duplicaram quaisquer verbas; disseram que iam fazer as nomeações da Administração Pública por um concurso, que está em lei, mas recuaram e não fizeram nada disso; disseram que iam alterar a tributação sobre o imposto automóvel, cujo projecto repousa na Comissão de Economia, Finanças e Plano há não sei quantos meses, mas recuaram e não querem fazer nada; e a mesma coisa para a tributação do património. Hoje de manhã, recuaram no sigilo bancário...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ainda bem!O Orador: - ... e no sigilo profissional. Hei-de, pois, ficar admirado de o Sr. Deputado já estar a recuar no imposto europeu?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não fico rigorosamente nada admirado, porque basta que se «bata o pé» ao Governo para que ele recue logo! O Governo é fraco, é medroso! No fundo, é um Governo que não tem quaisquer convicções!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao imposto europeu, o Sr. Deputado recue para onde quiser, mas ficou claro, no artigo publicado no Diário de Notícias e na intervenção do Dr. Mário Soares ontem, na SIC - aliás, ficou claríssimo! -, que, no momento em que a questão se colocar no Parlamento Europeu, os senhores votam a favor!Aplausos do PSD.
13 DE MAIO DE 1999 3023O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para defesa da honra da bancada. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, começo por justificar o meu pedido de palavra. O Sr. Deputado Rui Rio afirmou que houve um recuo da nossa parte, o que entendo ser, do ponto de vista político, ofensivo para a bancada.Risos do PSD.Talvez para essa bancada os recuos não sejam ofensivos, mas para esta são!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não há qualquer recuo. O que eu disse aqui foi exactamente o que o Dr. Mário Soares disse na conferência a que eu assisti presencialmente, pelo que estou em condições de enquadrar a frase transmitida pelas rádios e pela SIC no contexto de toda a conferência. E, de facto, é exactamente o que disse o Dr. Mário Soares no artigo do Diário de Notícias de ontem e seria seguramente o que diria, ontem, no debate, se o tivessem deixado acabar as frases que queria proferir e se não houvesse um chinfrim verdadeiramente insuportável entre o Dr. Pacheco Pereira e o Dr. Paulo Portas, embora - e quero fazer aqui justiça - com mais responsabilidade para este último relativamente ao tipo de debate ontem feito.
Portanto, não há qualquer recuo. Essa afirmação é completamente falsa e, naturalmente, não pode ser aceite levemente pela minha bancada.
Mas, Sr. Deputado Rui Rio, o que está em causa é o que eu lhe disse no fim da minha intervenção. O que está em causa é ter uma visão da Europa, é ter uma ideia para a Europa, não é refugiar-se apenas em ideias como «a minha Europa não é a vossa Europa», «não sou economista e não sei o que é a Agenda 2000», «a Europa é a paz da Rússia», «a Europa tem de fazer a paz e não a guerra», isto é, em ideias que «andam a voar», que não têm qualquer significado. Isso não é visão - alguma para a Europa!O Sr. Moreira da Silva(PSD): - A vossa visão são os impostos!O Orador: - A diferença está, pois, entre ter uma visão para a Europa que tem a ver com o conceito de cidadania europeia, com o reforço do sistema de segurança social europeu - que tem uma matriz social-democrata, que é uma expressão que os senhores ainda têm no nome do vosso partido -, e tentar fazer terrorismo político, demagogia com base na ignorância, servindo-se de pessoas que não têm conhecimentos técnicos para fazer esse tipo de intervenção, tentando retirar a ilação, em pré-campanha eleitoral para as eleições legislativas, de que o PS, ao fazer a afirmação que fez no colóquio que acabei de referir, está, de algum modo, a indiciar que proporá, para o futuro, o aumento da carga fiscal sobre os portugueses.
Isso é que é demagógico! Isso é que é intolerável! Isso é que é inaceitável! E o Sr. Deputado Rui Rio sabe bem que assim é.
Sr. Deputado Rui Rio, acalme-se! Não é por essa via que o seu partido conseguirá recuperar o lugar a que naturalmente tem direito na sociedade portuguesa e que, aliás, será bom que ocupe para efeitos de reforço de democracia portuguesa, ou seja, um lugar forte na oposição, onde terá de estar durante mais algum tempo.
Estou convencido de que o vosso candidato a Primeiro-Ministro também gostará de estar mais algum tempo a amadurecer as ideias, até porque é relativamente lento - demora quatro meses a escrever um programa de governo! - e, portanto, vai precisar de bastante tempo para solidificar as suas ideias. Descanse que vai ter resultado eleitoral suficiente para não perder visibilidade mas insuficiente para continuar exactamente nesse lugar onde está, que é o seu lugar e o vosso lugar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o nosso programa de governo, ainda pode custar um pouco a fazer, mas o do PS, como é para fazer nada, pode estar pronto a qualquer momento e, por isso, não demora tempo algum, a julgar por estes quatro anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas isso pouco tem a ver com o imposto.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, à medida que tem falado, se intervém uma terceira vez, ainda vai dizer qual é a taxa do imposto!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Se intervém uma terceira vez, começa a dizer sobre que incide o imposto, começa a explicá-lo melhor!Risos do PSD.Deixe-me dizer-lhe que há aí alguma confusão: diz que não há recuo por parte do PS... O senhor está mais parecido com o Eng.o Guterres, que disse e ninguém entendeu bem o que disse, do que com o Dr. Mário Soares, que foi claro, que disse que deve haver um imposto europeu. Portanto, o candidato n.o 13 da lista do PS aproxima-se do candidato n.o 1 da mesma lista do PS, em termos de dizer que há um imposto; na forma como o diz, aproxima-se mais do actual Secretário-Geral do PS que ninguém entende bem o que pensa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, se não há recuo - e vamos reter, pelo menos, isso que diz -, então, vem dar razão à forma como, há pouco, acabei a minha intervenção e como vou acabar outra vez: colocado este problema no Parlamento Europeu, os Deputados do Partido Socialista votarão «sim» a um novo imposto europeu a incidir sobre os portugueses, sobre os europeus.Aplausos do PSD.
3024 I SÉRIE-NÚMERO 84O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa. Espero que seja uma verdadeira interpelação, e se não for, então, seja sucinto.
Quero dizer à Câmara, através de V. Ex.a, Sr. Presidente, que este debate quase corria o risco de ser virtual, mas não foi.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos, do Partido Socialista, optou por não defender o candidato ao Parlamento Europeu, Dr. Mário Soares. Ora, eu próprio, que não concordo com as suas ideias e que digo aqui que os Deputados eleitos pelo Partido Popular votarão contra um imposto europeu, vou citar apenas uma frase do Dr. Mário Soares que faz parte de um artigo, publicado no Público, cujo início é «Soares não foge ao tema do imposto europeu», em que o próprio diz: «Se quisermos ligar a Europa à cidadania, não nos podemos opor a uma ideia destas». Sr. Deputado Manuel dos Santos, é isto o que pensa o cabeça de lista pelo seu partido. O que pensam os outros é com V. Ex.a!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, não fez uma interpelação, mas não é grave!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é possível continuarmos assim. Temos um agenciamento a cumprir!
Peço desculpa, mas a tolerância tem limites! O Sr. Deputado já exerceu o direito regimental da defesa da honra, em meu entender com hipersensibilidade!
Espero que faça uma verdadeira interpelação, senão peco-lhe o favor ou de desistir ou de ser muito sucinto.Tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou optar pela segunda hipótese porque tenho a consciência de que não é uma verdadeira interpelação e o Sr. Presidente sabe que sou incapaz de enganá-lo. Mas vou ser muito sucinto.
É só para dizer que, se esta questão vier a colocar-se, não há o risco de os Deputados do PP votarem no Parlamento Europeu num sentido ou noutro.Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, ao ouvir o Sr. Deputado Manuel dos Santos a fazer a defesa da honra por causa de uns alegados recuos, convenhamos que, nos próximos dias, devido aos acontecimentos de ontem e de anteontem, vamos tomar a ouvi-lo muitas vezes pedir a palavra para defesa da honra devido a vários recuos, em vários momentos e várias situações, ...Risos do PSD.... a começar logo no da comissão de inquérito, ontem!
Mas vamos a outra questão.O Sr. Deputado Rui Rio, ao referir-se ao «euroimposto», disse que o cerne da questão passava por uma reafectação dos meios e por uma rediscussão acerca do nível da carga fiscal sobre os cidadãos dos vários países.
Ora, Sr. Deputado, o cerne da questão não é esse. O cerne da questão é o modelo de Europa que queremos e que está subjacente à ideia de um imposto para a Europa.
É que só os Estados podem lançar impostos e, portanto, no momento em que se admite a ideia de um imposto europeu, estamos, obviamente, a admitir a ideia de um Estado europeu, de um governo europeu, de uma nação europeia. Esta é que é a questão!
Nesta matéria, não estamos perante um problema, que obviamente também existe, de ataque à corrupção, de ataque à fraude, de reafectação dos meios financeiros que hoje existem, mas a questão é mais funda do que essa e tem a ver, exactamente, com p modelo de Europa.
A questão é a de definir se queremos uma Europa da cooperação, mas em que cada país mantenha a sua soberania, designadamente em matéria fiscal, como nós defendemos - e, por isso, somos contrários ao «euroimposto» em quaisquer circunstâncias e para qualquer fim -, ou se aceitamos o «euroimposto» e, a partir daí, estamos a aceitar a Europa federal e o Estado federal. É esta a questão a que o PSD tem de responder.
Quanto ao Partido Socialista, já sabemos que o seu candidato defende o «euroimposto» e o Estado federal. Aliás, nem podia ser de outro modo, porque ele é líder de um movimento federalista que é o Movimento Europeu.
Portanto, o Partido Socialista, que nesta matéria tem sido mais discreto e mais envergonhado, também tem de clarificar a sua posição e dizer se está ou não de acordo com as teses do seu cabeça de lista, que defende o «euroimposto», uma Europa federal e a criação de um governo europeu. Esta é a questão a que o Partido Socialista não pode furtar-se nesta discussão.
No que diz respeito a esta matéria das candidaturas ao Parlamento Europeu, há que clarificar que não se trata de candidaturas individuais, em que cada Deputado diga o que lhe vai na cabeça, são candidaturas em que os Deputados expressam as opiniões, os programas, os projectos dos respectivos partidos. Portanto, o PS tem de dizer se está ou não de acordo com a tese federal que está subjacente à ideia do «euroimposto».
Mas, Sr. Deputado Rui Rio, em matéria de impostos e de reafectação dos meios para a Europa, há outras propostas, como sabe, do Prof. Cavaco Silva que, agora, ao que parece, é de novo a tutela do vosso partido.
Ora, neste fim-de-semana, o Prof. Cavaco Silva lançou uma proposta muito clara para um choque fiscal na Europa e no País: a redução da taxa do IRC em quatro pontos percentuais - portanto, redução dos impostos sobre os lucros das empresas; redução da taxa máxima do IRS, de 40% para 35% - portanto, redução da taxa do IRS que incide sobre os rendimentos mais elevados do País; aumento das taxas do IVA em dois pontos percentuais - aumento dos impostos para a população em geral, para os
13 DE MAIO DE 1999 3025consumidores e, portanto, para os de menores rendimentos.
Isto é, o Prof. Cavaco Silva, vossa eminente tutela, defendeu o aumento dos impostos para os consumidores, para as classes mais desfavorecidas, e a quebra dos impostos para as empresas e para os rendimentos mais elevados. Estão VV. Ex.as de acordo com isto?
Mas há mais, Sr. Deputado Rui Rio.
Sabe o que é que o Sr. Prof. Cavaco Silva também defende? A quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais!
Ora, no momento em que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, acabou de discutir-se esta questão, a minha pergunta é a seguinte: está o PSD de acordo com esta proposta de quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais? E, em caso afirmativo, então, está de acordo em rever as suas posições na matéria em sede da discussão do texto sobre a lei geral monetária?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é porque um militante do PSD emite opinião sobre qualquer coisa que, imediatamente, o partido tem de ter opinião sobre aquela opinião do militante, por mais ilustre que ele seja.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já está respondido!O Orador: - Não está nada!Vou dizer-lhe uma coisa: eu não tenho o prestígio do Prof. Cavaco Silva, mas já disse e escrevi muitas vezes aquilo que o Sr. Prof. Cavaco Silva agora veio dizer. Não quantifiquei, porque não sei fazer as contas, dado não dispor dos dados para faze-las, mas estou farto de dizer que os impostos sobre o rendimento devem descer e que os impostos sobre o consumo devem subir.
Sabe porquê? Pelas mesmas razões por que os senhores dizem o contrário!
É que, do ponto de vista social, é muito mais justo aumentar-se o IVA e baixar-se o IRS do que o contrário. Sabe porquê? É porque os tais trabalhadores, que os senhores sempre defendem e todos temos de defender, que ganham 60, 70 ou 80 contos por mês, não têm carro da empresa para utilizar, o qual não paga IRS, não têm cartão Visa, não têm gasolina «de borla», não têm férias «de borla»! Está a perceber por que é que eu digo isto? É, precisamente, porque considero muito mais justo e, fiscalmente, muito mais eficaz, baixar o IRS e o IRC e tributar o consumo do que fazer rigorosamente o contrário.
Portanto, como vê, outro militante do PSD, sem o prestigio daquele que citou, também defende o mesmo! Não vou é falar sobre a quantificação porque não me debrucei sobre essa matéria.
Quanto à questão inicial que colocou, é óbvio que há uma diferença, e grande, entre o PSD e o PCP.
O PSD tem dito «mais impostos, não!». Isto significa «mais impostos, não», sejam eles federais ou nacionais, enquanto o Partido Comunista diz uma coisa diferente.
O que está subjacente a um imposto daquela natureza é um imposto federal, por isso, o PCP diz logo que está contra, mas não é contra mais impostos, é contra aquilo que representa um imposto federal. É por isso que os senhores estão contra. Se assim não fosse, os senhores estariam a fazer demagogia, pois dizem sempre que nunca são contra mais despesas públicas. Os senhores não têm qualquer problema em que haja mais despesa pública, são coerentes com a vossa ideologia.
Quanto a nós, temos outra visão: dizemos «menos despesa pública»! Portanto, se o mote é o de «menos despesa pública», tem de implicar, naturalmente, menos impostos. Se os senhores dizem «mais despesa pública», naturalmente, querem dizer «mais impostos». O que os senhores não querem é um imposto de carácter federal!
Há, pois, aqui, claramente, esta diferença entre o PSD e o Partido Comunista, que fica implícita no que o Sr. Deputado disse. Nós dizemos «mais impostos, não!», os senhores dizem «impostos federais, não!». É uma diferença!Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas quer o imposto federal ou não?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado para uma intervenção.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, trazer a debate, no Plenário da Assembleia da República, uma matéria de grande preocupação social, a crise no sector da pesca do arrasto costeiro, fruto da intransigência dos armadores, que apenas visam o lucro e não têm em conta os direitos dos trabalhadores a um salário digno numa profissão de risco.
Com efeito, os trabalhadores do arrasto costeiro foram forçados a encetar como forma de luta a greve, em defesa dos seus legítimos direitos na negociação colectiva, motivados pela total intransigência da entidade patronal em se sentar à mesa das negociações e, em diálogo com os trabalhadores do sector e suas estruturas representativas, encontrar formas de entendimento.
O que os trabalhadores pretendem é que lhes seja feita justiça face a um contrato de trabalho extremamente desactualizado.
Basta verificar que as matérias em conflito têm que ver com questões que não são revistas há cerca de 30 anos, como é o caso da percentagem da pesca, que, como se sabe, é uma das componentes da retribuição.
Mas é igualmente desajustado, numa profissão de risco, como a actividade da pesca, que o vencimento mensal base tenha um valor extremamente baixo, como é o caso.
Certamente, nem todos os Srs. Deputados saberão que o salário base corresponde a 25 550$. É verdade. É este o salário base de um pescador, e é pago, percentualmente, só nos dias em que está no mar. Significa isto que, se não pescar, se o tempo não estiver de feição, o salário resume-se a uma miséria.
Esta é a dura realidade dos trabalhadores da pesca. E é sobre esta realidade que os armadores se recusam a negociar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justa luta dos trabalhadores do arrasto costeiro tem tido o apoio dos trabalhadores do sector e a solidariedade das populações que mais directamente estão ligadas à actividade piscatória.
3026 I SÉRIE-NÚMERO 84Têm tido a solidariedade das assembleias municipais, onde os eleitos lhes têm manifestado todo o apoio, designadamente através de moções. Têm tido o apoio de vastos sectores de opinião nacional. Têm tido, e terão sempre, o apoio e a solidariedade do Partido Comunista Português e do seu Grupo Parlamentar que tudo farão para que seja reconhecida e se faça justiça aos seus legítimos anseios, na defesa intransigente dos postos de trabalho, mas também dos seus direitos de terem uma vida melhor e mais justa, para si e para as suas famílias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta justa luta dos trabalhadores do arrasto costeiro só não tem tido, infelizmente, o apoio e a solidariedade da parte do Governo do PS que, desde há muito, deveria ter agido no sentido de fazer sentar à mesa das negociações os armadores, já que os trabalhadores sempre têm manifestado a disposição para negociar.
Não se venha agora dizer nem muito menos argumentar que o Governo não pode intervir nesta matéria. A situação de conflito no sector do arrasto costeiro pode e deve ser ultrapassada com a intervenção directa do Governo. São os trabalhadores que o reclamam, é o bom senso que o impõe, e o Governo só o não fará se estiver de todo alheado desta matéria e ao lado da parte mais forte, os armadores.
Não basta o Governo proferir palavras bonitas sobre a questão, é preciso intervir e de forma rápida e precisa.
O Governo, aquando da discussão do Regime Jurídico do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca, teve oportunidade de resolver parte destas matérias se tivesse aceite as propostas que o Grupo Parlamentar do PCP fez através do projecto de lei que apresentou.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em vez disso, o Governo e os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP preferiram aceitar as propostas dos armadores, votando contra as propostas do PCP.
Dissemos na altura, e reafirmamos hoje, que a composição da retribuição deveria ter como vencimento base o salário mínimo nacional e que a percentagem da pesca deveria ser revista. São matérias que, na altura, tal como hoje, se mantêm desactualizadas e a que urge pôr cobro.
Daqui desafiamos o Governo a que, rapidamente, intervenha neste conflito de forma adequada e precisa, para que os armadores se sentem à mesa das negociações para a revisão do Contrato Colectivo de Trabalho do Arrasto Costeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino como comecei: esta situação é uma questão social de enorme importância, a que o Governo não pode fazer «orelhas moucas».
A justa luta dos trabalhadores do arrasto costeiro merece respeito e solidariedade.
O Grupo Parlamentar do PCP reafirma aqui a sua solidariedade aos trabalhadores e à sua justa luta por melhores condições salariais e pela dignificação da sua profissão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, veio trazer uma preocupação que é de todos nós e não apenas do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Não há nenhum governo nem nenhum partido maioritário que suporte esse governo no plano parlamentar que goste de greves. O ideal seria que elas não ocorressem.
A verdade, Sr. Deputado, é que o Governo tem tido uma intervenção activa, tendente a contribuir para a resolução deste conflito. E tem-no feito no plano legal existente.
O conflito com que estamos confrontados tem a ver com uma negociação entre a Federação dos Sindicatos do Sector das Pescas e a ADAPI (Associação dos Armadores de Pesca Industrial), no sector do arrasto costeiro.
Importa também referir que o arrasto costeiro representa 12% do total do peixe descarregado nas lotas. A ele estão agregadas 65 embarcações, nas quais trabalham 800 pescadores. O. vencimento destes profissionais da pesca varia entre 80 e 300 contos, incluindo, obviamente, o prémio de pesca, sendo que o salário base é, de facto, muito pequeno, salvo erro, de 25 500$.
O Governo tem estado atento ao problema e, aliás, é este o Governo que propôs, e viu aprovado por este Parlamento, pela primeira vez em Portugal, o Regime Jurídico de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca. Desde logo, pode concluir-se daqui que não estamos perante um governo insensível relativamente à vida e às dificuldades dos pescadores portugueses.
Nesse quadro, o Governo promoveu, no dia 12, uma reunião entre o Sr. Secretário de Estado das Pescas, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais e a Federação, e uma outra reunião com a ADAPI. Nos dias 13 de Abril e 4 de Maio, houve reuniões, no IDICT (Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho), tentando uma conciliação.
Infelizmente, até hoje não foi possível obter essa conciliação e há algo que partilho com o Sr. Deputado Rodeia Machado, que é a preocupação pela indisponibilidade para a negociação patenteada pela ADAPI. Mas não posso, de modo algum, partilhar com o Sr. Deputado Rodeia Machado a ideia de que o Governo não está atento, não está interveniente e não está preocupado com a situação. O Governo sempre esteve preocupado com os pescadores e com a pesca, está e há-de continuar a estar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, agradeço-lhe as questões que colocou, porque me permite dar-lhe algum esclarecimento sobre esta matéria.
Creio que o Sr. Deputado referiu o que efectivamente se passa com a ADAPI, que é a intransigência total em negociar esta matéria.
O Sr. Deputado certamente não esquecerá que esta questão da negociação vem desde 10 de Maio de 1998, não é de agora. E as tentativas que os sindicatos dos pescadores fizeram para ultrapassar esta situação foram muitas, foram inúmeras, foram totais, até que não aguentaram e tiveram de entrar em greve.
13 DE MAIO DE 1999 3027O Sr. Deputado afirmou que está preocupado com a situação. Acredito que sim, mas não o vi preocupado em estai solidário com os trabalhadores. Ainda não fez qualquer intervenção sobre esta matéria, ainda não disse se está solidário com os trabalhadores da pesca sobre isto. E há posições diferenciadas.
Nós estivemos presentes e fomos solidários com os trabalhadores quando eles se manifestaram frente à Assembleia da República, porque a sua luta é justa. Mas não vemos o Governo preocupado com isso, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado diz.
A intervenção do Governo deve ser no sentido de fazer sentar à mesa de negociações os armadores, e isso não tem sido conseguido. A intervenção do Governo tem sido muito dúbia, muito escassa.
O Sr. Deputado disse - e estou de acordo consigo - que o Governo não foi insensível à questão das pescas. Mas, Sr. Deputado, foi-o relativamente à questão dos pescadores. E permita-me que lhe diga que se tivesse sido sensível, aquando do debate do regime jurídico, às propostas do PCP hoje esta matéria estaria resolvida. O Sr. Deputado certamente recordar-se-á que quando debatemos, em sede de especialidade, o regime jurídico os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e o seu Governo foram sensíveis, isso sim, às comissões dos armadores, não foram sensíveis às comissões dos trabalhadores, e nessa altura a situação poderia ter ficado resolvida.
Porém, o Governo ainda está a tempo de emendar a mão se o Sr. Deputado fizer pressão, como nós estamos a fazer neste momento, como temos feito sempre, no sentido de os trabalhadores terem direito a um salário justo e correcto para que possam sobreviver e ter condições para resolver certos problemas das suas famílias.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 249/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 249/VII, que altera a Lei n.o 4/84, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, tem duas vertentes fundamentais que procuram concretizar a política do Governo: uma vertente laboral, que é fundamental, e uma vertente de política de família.
Vou resumir as minhas considerações de apresentação do diploma à parte laboral e o meu colega, o Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas, desenvolverá o aspecto da política de família.
Relativamente ao aspecto laboral, gostaria de situar este diploma na política que vimos conduzindo.
A política laboral do Governo é uma política que articula flexibilidade, gestão personalizada do tempo de trabalho e segurança activa e é uma política que passa pelo reconhecimento, na linha do mais recente relatório da comissão chefiada pelo jurista Supiot para a Comissão Europeia, de duas realidades fundamentais do mundo contemporâneo: em primeiro lugar, a pluralidade dos mundos da produção e, em segundo lugar, a diversidade dos estatutos de trabalho. Tem como consequência que as medidas de política social e laboral devem ser orientadas para todo o ciclo de vida de cada cidadão, apoiando a continuidade das trajectórias profissionais mais do que a estabilidade do emprego, tal como a entendíamos outrora.
Tem ainda como consequência que a formação dos direitos subjectivos no plano social é cada vez mais - e tem de o ser cada vez mais - entendida como acesso a créditos sociais de tempo, de licenças, de investimento pessoal, em qualificação e inserção social e não apenas como protecção passiva face aos riscos sociais e profissionais.
Quais são, então, as alterações principais que este diploma apresenta em matéria laboral de protecção à maternidade e paternidade? Em primeiro lugar, mais protecção à maternidade, designadamente nos casos de risco clínico; em segundo lugar, a obrigatoriedade de gozo de seis semanas de licença a seguir ao parto, em vez dos actuais 14 dias, em reforço dessa protecção à maternidade: em terceiro lugar; o direito do pai a licença subsidiada de cinco dias úteis no primeiro mês de vida do filho; em quarto lugar, o alargamento da dispensa para aleitação pela mãe, além da situação de amamentação, que pode ser gozada, nesse caso, também pelo pai; em quinto lugar, a transposição da Directiva n.o 96/3 4/CE, de 3 de Junho, que institui a licença parental de três meses, direito a ser exercido por qualquer dos progenitores ou adoptantes até aos 6 anos de idade da criança; finalmente, a possibilidade de gozo de licença de três meses, em tempo parcial, durante seis meses seguidos ou interpolados, introduzindo aqui um aspecto de gestão flexível, mas personalizada, do tempo de trabalho, como se insere na nossa política em termos mais globais. Também uma maior protecção das grávidas. puérperas e lactantes em caso de despedimento é devidamente acautelada.
São estas, essencialmente, as inovações, no plano laboral, da proposta de lei ora presente aos Srs. Deputados e desejaria, como tem sido timbre por parte do Governo ao apresentar as suas propostas de lei nesta área, que fosse profícuo o trabalho em sede de comissão no sentido de um aperfeiçoamento destes diplomas, porque tanto neste caso, tal como em oportunidades anteriores. em que o Sr. Ministro do Trabalho e Solidariedade aqui veio apresentar legislação, temos sempre insistido nessa tónica.
Temos uma atitude aberta e de discussão franca, mantendo com firmeza, naturalmente, os pontos essenciais da nossa política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais referiu que a apresentação do diploma em discussão seria completada pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
3028 I SÉRIE-NÚMERO 84Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com imenso gosto que me encontro na bancada do Governo, para apresentar, juntamente com o meu colega, esta proposta de lei, uma vez que considero que o diploma nos coloca na guarda avançada da Europa no que diz respeito à política de família, à política da igualdade e à política da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal.
Gostaria de destacar estes três aspectos, ou estas três vertentes, da proposta de lei que hoje aqui apresentamos.
Política de família: uma política de família congruente com a protecção da infância, com o conforto das mães e dos pais, unção e um acompanhamento próximo das crianças pela mãe mas também pelo pai. Destaco, no âmbito da política de família, algumas das inovações ou algumas das medidas contidas nesta proposta de lei que hoje o Governo aqui apresenta.
Em primeiro lugar, o facto de passar a haver a possibilidade de uma licença por tempo indeterminado, de acordo com prescrição médica, em caso de risco clínico, independentemente do internamento hospitalar de que a mãe pode beneficiar. Até aqui era possível esta licença, mas apenas por 30 dias; agora passa a ser licença por tempo indeterminado.
Para além disso, alarga-se aos casos de confiança judicial ou administrativa e à adopção alguns direitos que agora eram apenas concedidos aos pais e às mães naturais. A partir desta altura, aqueles que tiverem confiança judicial de crianças, confiança administrativa ou tiverem adoptado crianças têm acesso à redução de horários para assistência de menores deficientes, a faltas para assistência a deficientes, etc.
Passa também a garantir-se - e considero esta uma inovação importantíssima, tendo em conta o público que vai atingir - aos avós de crianças filhas de pais, sobretudo de mães, adolescentes, com idade até 16 anos, o direito a faltarem até 30 dias consecutivos aquando do nascimento do seu neto, podendo este direito ser gozado pelo avô ou pela avó. Trata-se da colmatação de uma lacuna que existia e que diz respeito às mães adolescentes que ainda continuam a existir em grande número no nosso país.
A política de igualdade também está contemplada e prosseguida através desta proposta de lei, nomeadamente de igualdade de papéis no âmbito do casal, no que toca ao acompanhamento das crianças.
Destaco, no âmbito da política de igualdade, o facto de o pai passar a ter não dois dias, como acontecia até aqui, de acordo com a lei, mas até cinco dias úteis de faltas a seguir ao nascimento do filho. Esta possibilidade é gozada independentemente do gozo da licença de paternidade que, como sabem, nesta altura, tanto pode ser gozada pelo pai como pela mãe; possibilidade também de o pai poder passar a ter dispensa para aleitação dos filhos quando a mãe não puder ou não quiser proceder ele própria à amamentação; possibilidade de uma nova licença parental e, no âmbito desta nova licença, que qualquer dos dois progenitores pode gozar, a possibilidade de o pai usufruir de 15 dias remunerados como forma de incentivar a equitativa repartição das responsabilidades familiares e a criação de laços efectivos entre pai e filho, logo nos primeiros tempos de vida da criança.O Sr. José Barradas (PS): - Muito bem!O Orador. - Finalmente, a política de igualdade está presente na medida que agora propomos, e que já referi, de, quer o avô quer a avó, poderem acompanhar a sua filha adolescente que teve uma criança.
Este diploma prossegue ainda uma política de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, particularmente uma política de conciliação da vida profissional e da vida familiar de mulheres, que são, ainda hoje, as mais sacrificadas pela maternidade, maternidade essa que as leva, muitas vezes, a sacrificar-se duplamente, uma vez que têm de conciliar as suas carreiras profissionais e as suas tarefas de mãe, mas que também as leva, por vezes, a desistirem, pura e simplesmente, da sua carreira profissional.
Neste campo, para além das medidas que já referi anteriormente, é de destacar a criação da nova noção de licença parental, que é cumulativa com uma outra já existente, a licença especial de seis meses durante os primeiros três anos de vida da criança. De acordo com este novo instrumento - a licença parental -, a mãe ou o pai podem gozar de uma licença de três meses, consecutivos ou não, ou de seis meses, no caso de tratar-se de trabalho a tempo parcial.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é com grande gosto que nos encontramos aqui, hoje, a apresentar este conjunto de medidas que, estou seguro, irá contribuir para uma evolução da política de igualdade, da política de família e da política de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, gostava de fazer as seguintes considerações em relação à proposta do Governo.
A lei que agora se altera é uma lei que já nasceu ambiciosa, mas não teve a aplicação prática que seria desejável. E, nestas questões, os antecedentes históricos são importantes. Com efeito, a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, foi utilizada pelas mães e pelos pais na exacta medida em que tal não prejudicava a sua permanência no mercado de trabalho nem o desejo e necessidade de progressão - legítima - na respectiva actividade profissional.
Por isso mesmo, no início desta legislatura propusemos uma alteração modesta à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, uma vez que dizia apenas respeito a filhos doentes crónicos e deficientes. E era modesta considerando que não havia aqui um «saco sem fundo» e que era preciso conciliar algo muito complicado.
Assim, se esta proposta de lei pretende ser um conjunto de medidas de protecção à família, tenho de dizer que a considero curta e ultrapassada, no sentido de que as políticas de família são hoje entendidas como políticas transversais. Por exemplo, seria muito mais importante uma intervenção ao nível do urbanismo, da habitação, dos equipamentos sociais junto das habitações das pessoas, ou seja, medidas que, efectivamente, facilitassem a vida das famílias, do que, propriamente, a adopção de medidas que
13 DE MAIO DE 1999 3029entram no mercado de trabalho, mercado de trabalho que o Governo não controla.
Em suma, o que quero dizer é o seguinte: estas medidas são muito simpáticas e, com certeza, caem no agrado da maioria das pessoas, mas a sua exequibilidade é ínfima, porque essas mulheres - infelizmente, as licenças parentais são utilizadas sobretudo pelas mães -, por exemplo, não têm a possibilidade de se ausentarem e, mais tarde, voltarem ao seu posto de trabalho sem serem prejudicadas, sem que, entretanto, tenham sido ultrapassadas, eventualmente já desactualizadas, porque foram introduzidas novas técnicas, novas rotinas, novas metodologias que elas não puderam acompanhar!
Trata-se, pois, de um «presente bem embrulhado», mas que não tem o conteúdo nem o alcance que se lhe quer dar.
Em contrapartida, penso que o Governo não tem coragem de enfrentar algo que era mais necessário. Refiro-me a uma política natalista, uma vez que temos uma pirâmide demográfica totalmente invertida, uma população muito envelhecida e, portanto, estamos a ficar sem população activa. Ora, perante estes números, a criação de uma população activa é uma estratégia que qualquer Governo devia assumir.
Na óptica de uma política natalista, política que foi seguida em muitos países, diria que estas medidas são curtas. Ou seja, são curtas na óptica de uma política natalista e completamente utópicas na óptica de uma política que pretenda defender a mulher, a família ou o casal, porque joga com o mercado de trabalho. Aliás, nem o mercado de trabalho público se compadece com estas medidas!
Dou-lhe um exemplo, Sr. Secretário de Estado: um técnico superior de 1.a classe que se ausente da sua divisão ou direcção de serviços, ao voltar, e no caso de concorrer a chefe de divisão, será preterido, de certeza absoluta, porque esteve a tomar conta de um bebé, em vez de estar ocupado com tudo aquilo que dizia respeito à sua direcção de serviços.
A questão que lhe coloco é se, pelo menos, foi prevista a possibilidade de esta mulher, ao regressar ao seu local de trabalho, não ser prejudicada por ter estado ausente, ao fim e ao cabo, no usufruto de um direito que lhe é dado pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra um dos Srs. Secretários de Estado que procederam à apresentação do diploma em debate. Os próprios saberão distinguir a quem se dirigiu o pedido de esclarecimento.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Organizem-se!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Estamos sempre organizados, Sr. Deputado. Fique tranquilo!O Sr. António Rodrigues (PSD): - Às vezes não parece!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Tenho a impressão de que há mais problemas desse lado, não?!Risos do PS.Não sei se já conseguiram organizar-se, finalmente.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto desculpar-me-á este tom inicial, mas, como parlamentar ilustre, certamente que entende esta troca de palavras como um normal relacionamento entre membros do Governo e os Srs. Deputados neste Hemiciclo.
As questões levantadas pela Sr.a Deputada são, naturalmente, da maior importância. Com efeito, não poderiamos, em consciência, dizer que este diploma resolve tudo e dá a resposta definitiva, designadamente ao problema concreto que colocou de defesa das perspectivas de progressão profissional por parte das mulheres que, porventura, continuarão, durante mais alguns anos, a ser, no essencial, as beneficiárias destes alargamentos de protecção.
Creio, sinceramente, que o caminho de resposta, não de resposta do Governo na polémica, mas o caminho de resposta na sociedade não pode ser dado por medida legislativa. No essencial, é no terreno da negociação colectiva - refiro-me ao sector privado, evidentemente, porque no plano do sector público e administrativo as questões são diferentes e, aí, a responsabilidade do Governo é directa - que terão de se ir construindo essas respostas, através do diálogo social. Na generalidade dos casos, com todos os limites que, eventualmente, tenham nessa matéria, os sindicatos estão sensibilizados e alertados para o problema. Também com o peso que a população feminina tem, não só na vida activa, não só na população empregada, mas também na própria base de sustentação do movimento sindical, estou convencido que serão, eles próprios, obrigados a cuidar desse aspecto.
Em todo o caso, não há uma resposta plenamente satisfatória a esse problema, porque ele entronca em questões muito mais profundas relacionadas com o panorama cultural e com os nossos padrões de vida social.
Em termos de medida legislativa, como disse o meu colega, Secretário de Estado Vitalino Canas, creio que estamos tão longe quanto podemos ir e, comparativamente com os outros países, designadamente os nossos parceiros da União Europeia, não ficaremos atrás. Não estamos, talvez, a seguir uma política natalista, de que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto falou, mas, neste momento, creio que a política social do Governo tem dado suficientes sinais práticos de que também existe essa preocupação de incentivar as famílias.
Nesse sentido, recordo o desenvolvimento da rede de ensino pré-escolar, os apoios a todo o tecido de instituições particulares de solidariedade social que respondem aos cuidados nos primeiros tempos de vida das crianças, ou ainda a política de prestações familiares, designadamente o subsídio familiar orientado como um apoio, sobretudo para as famílias com menos recursos, de forma a não ficarem condicionadas, nas suas decisões em matéria de procriação, à restrição financeira, pura e dura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Poucos dias depois de celebrarmos o 25.o aniversário do 25 de Abril, somos chamados a discutir uma proposta de lei que visa alterar o regime de protecção da maternidade e da paternidade, tal como está previsto e regulamentado pela Lei n.o 4/84.
3030 I SÉRIE-NÚMERO 84Permitam-me que comece por lembrar, justamente, o importante papel que o 25 de Abril teve na alteração das mentalidades na sociedade portuguesa, e as consequências muito positivas que daí advieram para as relações familiares.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, muita coisa mudou em Portugal após Abril de 74.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A liberdade, a democracia, o desenvolvimento do País foram sendo concretizados ao longo destes 25 anos. Mas. talvez mais importante que tudo o mais, mudaram as relações entre os diversos componentes da estrutura familiar, verdadeira célula motora de qualquer sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a aragem dos tempos de Abril, a liberdade a partir de então desfrutada, a progressiva igualdade entre os jovens independentemente do sexo, jovens que começaram a estudar nas mesmas escolas, a praticar os mesmos desportos, com aspirações de acesso ao ensino e ao mercado de trabalho cada vez mais iguais, tudo isto, levou a uma gradual mudança de mentalidades que possibilitou uma melhoria muito significativa das relações familiares e do papel da família na sociedade portuguesa.
Mas, justamente porque se trata de uma área em que a sociedade muda porque se alteram as mentalidades daqueles que a constituem, torna-se necessária uma periódica adaptação do quadro legal que regula esta matéria, já que esta é uma área em constante mutação, com novos desafios a surgirem diariamente, a que importa dar as respostas mais adequadas.
A mulher passou a ter um importante papel no mercado de trabalho, um papel até aí reservado ao homem, criando a necessidade de uma cada vez maior assunção comum de responsabilidades entre homem e mulher no seio da família. Daqui nasceu um novo papel para a paternidade, um papel que até aí era área reservada à mulher, tantas vezes encarada como tendo, na sociedade portuguesa de então, o único direito/dever de ser mãe.
A sociedade portuguesa tem vindo a percorrer um caminho importante de igualização de responsabilidades entre homem e mulher; um caminho com alguns obstáculos, um caminho que para alguns tem sido demasiado lento, um caminho que, evidentemente, choca com algumas mentalidades mais retrógradas, mas um caminho que já não pode ser percorrido em sentido contrário, porque homem e mulher assumiram, definitivamente, quererem construir um mundo melhor e mais justo.
A minha geração tem, inevitavelmente, sobre esta matéria uma visão diferente, para melhor, em relação às gerações que a antecederam, como seguramente as gerações seguintes evoluirão nas suas mentalidades por forma a construírem um mundo necessariamente melhor, mais justo e mais igualitário, onde a cidadania não dependa do sexo.
É neste contexto que o PSD, orgulhoso dos contributos que deu ao longo destes 25 anos, para possibilitar à mulher ser cada vez mais mãe, mas também cidadã de corpo inteiro de uma sociedade que é tanto sua como de qualquer outro, é neste contexto, dizia, que o PSD aprecia a presente proposta de lei.