53 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009linhas, quando o resultado dessa solução na exposição dos campos electromagnéticos é muito discutível, ao esquecimento dos efeitos dos campos eléctricos numa das propostas, ou ainda a intervenção e invenção de um organismo arbitral acompanhado de uma estranha exigência relativamente aos custos de correcção que é sugerido por outro dos diplomas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que este projecto proposto pelo PSD é a resposta responsável, que resolve as preocupações de saúde pública, ambiente e ordenamento do território, de acordo com o princípio da precaução.Com a sua aprovação, não estaremos, afinal, a fazer diferente do que fez o Parlamento Europeu, em Abril deste ano, que aprovou, com votos favoráveis dos Deputados do Partido Socialista, uma resolução recomendando à Comissão Europeia que reveja a base científica e os limites dos campos electromagnéticos estabelecidos na Recomendação da Comissão de 1999.Ora, os limites vigentes, pela portaria de 2004, seguem aquela mesma recomendação da Comissão de 1999 e, portanto, devem ser revistos, em nome da precaução que a importância da saúde pública merece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na anterior legislatura a questão do transporte de electricidade em alta e muito alta tensão foi debatida diversas vezes sem alterações no quadro legal que respondessem às preocupações das populações.Hoje esperamos, e as populações também, que esta Assembleia assuma as suas responsabilidades e que, de uma vez por todas, resolva este problema.O PCP reapresenta o seu projecto de lei sobre esta matéria onde enuncia os princípios que devem respeitar a instalação e a manutenção de redes de transporte de electricidade de alta e muito alta tensão, conciliando as necessidades de desenvolvimento e de electrificação do país com o adequado ordenamento do território, ambiental e urbanístico, e, principalmente, com a segurança das populações.Sem entrar em alarmismos públicos, é nosso entender que a vida humana deve estar acima de tudo e, se dúvidas existem, o princípio da precaução e prevenção deve prevalecer para o bem-estar das populações.Assim, defendemos a monitorização das áreas residenciais atravessadas pelas linhas de alta e muito alta tensão e propomos que o Governo, com base no princípio da precaução, regulamente os limites máximos de exposição humana às linhas de alta e muito alta tensão, de acordo com as melhores práticas dos países da União Europeia e cumprindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde.Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Paula Santos (PCP): — Propomos que o planeamento e licenciamento de novas linhas de transporte de electricidade, integrado no ordenamento do território, implique que o parecer dos municípios passe a ser, efectivamente, considerado e que as linhas de alta e muito alta tensão existentes, onde se verifiquem situações anómalas, deverão ser avaliadas, com vista à sua alteração, não podendo os custos ser transferidos para os consumidores sob que forma for.Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Paula Santos (PCP): — Propomos, ainda, a constituição de uma comissão arbitral para a resolução dos aspectos não consensuais.Anualmente são conhecidos os escandalosos lucros da REN, sociedade de capitais maioritariamente públicos, para além de chorudas remunerações e prémios dos seus administradores.Ora, a REN não pode negligenciar o seu papel de serviço público e tem de aplicar parte desses lucros em soluções que não ofereçam prejuízos às populações.