102 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Que regulamente com urgência a actividade e o exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, nomeadamente no que respeita à sua formação, certificação e credenciação, e de forma a contemplar a situação das pessoas que registaram prática após a publicação do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto.Assembleia da República, 25 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda.—————PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 510/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE UM PROCESSO DE DISCUSSÃO PARTICIPADA QUE CONDUZA A UMA REFORMA CURRICULAR DA ESCOLARIDADE BÁSICA E SECUNDÁRIAA discussão sobre a estrutura curricular da escolaridade básica e secundária é determinante para o futuro da escola pública democrática.A reforma curricular empreendida há uma década atrás demonstrou, certamente, as suas virtudes. Mas são hoje também patentes os problemas que foi colocando ao longo do tempo — importa, portanto, analisar cuidadosamente o que foi a aplicação e os resultados desse modelo curricular, de modo a responder aos problemas diagnosticados e aos novos desafios que entretanto se nos colocam.A multiplicação de solicitações e de atribuição de missões que são hoje endereçadas à escola impõe um debate importante, ao qual escola e sociedade, com todos os seus actores sociais, não podem fugir. Até porque o impacto dessa multiplicação de expectativas tem hoje testemunho particular no que à questão curricular diz respeito. De facto, é hoje manifesto que a escolaridade básica assenta hoje numa matriz curricular excessivamente extensa, multiplicada e espartilhada por diferentes áreas curriculares e disciplinares, que resulta na fragmentação do conhecimento e numa carga horária desproporcionada no quotidiano escolar dos alunos, com particular incidência no 3.o ciclo da escolaridade básica. Testemunho dessa mesma incapacidade de rearticular o currículo, e do consequente prolongamento excessivo dos horários escolares, é a introdução das actividades de enriquecimento curricular — que não só retiraram componentes importantes do currículo nuclear, como conduziram a um alargamento do tempo lectivo para as 6 ou 7 horas diárias com crianças de 6 a 9 anos de idade, que têm hoje jornadas de aulas excessivamente prolongadas. A adequação dos horários de funcionamento das escolas às necessidades das famílias é uma função que a escola tem que assumir como sua. Mas essa função social e de apoio não pode implicar o alargamento desproporcionado do tempo lectivo semanal — porque essa extensão do tempo de trabalho lectivo é desadequado em relação às etapas de desenvolvimento infantil nestas idades.Repensar hoje a estrutura curricular da escolaridade obrigatória exige, pois, reflectir e definir quais as aprendizagens centrais que o percurso escolar deve assegurar. Nesse sentido, exige que a sociedade portuguesa se comprometa em responder à questão central: enquanto sociedade democrática, que escola necessitamos hoje para responder às solicitações e aos desafios que se nos colocam? E é certo que hoje as solicitações são inúmeras e exigentes. Vivemos hoje num mundo globalizado, onde se multiplicam os canais de informação e comunicação — é, pois, necessário educar para a aquisição de competência de pesquisa, análise crítica e selecção da informação. Simultaneamente, cabe à escola capacitar para o exercício da cidadania, educar para comportamentos saudáveis e socialmente responsáveis. A par deste novas exigências, a escola e a sua cultura são também a socialização na memória comum da comunidade política, nos conhecimentos clássicos que fazem essa mesma identidade e esse percurso. É hoje também central preparar a formação que conduzirá cada jovem a uma inserção qualificada no mercado de trabalho. A par destes aspectos, a educação artística e a promoção da criatividade é central no desenvolvimento integral das crianças e jovens. São muitas, portanto, as exigências.