27 DE JULHO DE 2018 17 4) Tendo em conta o vasto património de evidências científicas sobre a residência alternada, o regime de residência com um pai/mãe e visitas ao outro e a importância do envolvimento paterno para crianças e mães, o Conselho da Europa, no ponto 5.5. da Resolução 2079 (Parliamentary Assembly, 2 de outubro de 2015), solicitou aos Estados membros que introduzissem o princípio da residência alternada no seu ordenamento jurídico, dando, assim, um sinal claro de que este deve tornar-se um fundamento das políticas de família europeias. 5) Mesmo neste quadro, a residência alternada continua a não ter legitimidade na legislação portuguesa. Em grande parte, porque é encarada na doutrina jurídica e nas práticas judiciais como um regime de exceção ou prejudicial para a criança, por influência de conceções estereotipadas sobre esta nova forma de família, o divórcio e a separação, a paternidade, a maternidade e as dinâmicas de funcionamento das famílias portuguesas, bem como pela referenciação de opiniões pessoais a resultados de investigação que não se consulta ou cujas conclusões foram refutadas após revisão científica (Marinho & Correia, 2017). Um bom exemplo destes processos é a generalização do conflito parental a todas as famílias pós divórcio ou separação baseada em realidades profissionais vividas nos tribunais, aos quais uma minoria de mães e pais recorrem para resolver desacordos (Marinho & Correia, 2017). Com efeito, dados de 2011 revelam que apenas 4% das famílias formadas pelo divórcio ou pela separação procuram os tribunais para resolver desentendimentos parentais, mostrando que tais generalizações tornam uma maioria de famílias refém da disfuncionalidade relacional de uma minoria (Marinho. 2017c). 6) Ao estabelecer a presunção jurídica do exercício conjunto das responsabilidades parentais quanto aos «atos de maior importância» para a vida da criança, a Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, teve o mérito de procurar promover valores de cooperação parental e de proximidade relacional da criança com mãe(s) e pai(s) após dissolução conjugal na sociedade portuguesa. Contudo, a manutenção do regime tradicional de residência com um progenitor (em regra, a mãe) e de períodos de contacto quinzenais de pequena duração com o outro (em regra, o pai) – predominantemente em 2 tardes ou em 2 a 4 pernoitas por mês (Marinho, 2017a) –, fez com que a aplicação desta Lei ficasse aquém das suas intenções. Tal fracasso deve-se às consequências estruturais deste regime, há muito diagnosticadas pela investigação: desigualdade parental e privação emocional, social e material de crianças, mães e pais (e.g. Arendell, 1995; Kruk, 2015; Marinho, 2017a; Nielsen, 2011, 2014). Cada vez mais, tais consequências devem-se ao desajustamento entre este regime de residência e contacto e as realidades afetivas, relacionais e sociais vividas pela maioria das famílias na conjugalidade e após a dissolução desta (Kruk, 2010; Marinho & Correia, 2017; Neyrand et al., 2015; Nielsen, 2014, 2017). Destacamos três níveis de realidade em que opera a desadequação do atual regime de residência e contacto em relação à maioria de crianças, mães e pais que experienciam o divórcio ou a separação: a) Não acolhe as realidades contemporâneas da parentalidade vivida em casal, nas quais se consolidam novas práticas e atitudes sobre a igual importância dos contributos da mãe e do pai nos afetos, nos cuidados, na educação e na obtenção de recursos para filhos e filhas (Marinho & Correia, 2017; Wall et al, 2016). Por isso, cria obstáculos às maternidades e paternidades contemporâneas: cooperativas e permutáveis entre si (Marinho, 2011, 2017a, 2017b; Wall, Aboim, & Marinho, 2010). Mas também à promoção destas pelas vigentes políticas públicas de promoção da igualdade de género na família e no trabalho e dos direitos da maternidade e da paternidade (Wall, 2014; Wall, Aboim, & Cunha, 2010). b) Alimenta desigualdades no envolvimento parental de mulheres e homens, que se revelam, tal como explicam Marinho e Correia (2017, pp, 254-255), «nas diferenças entre progenitores na autonomia parental, na influência sobre a vida de filhos e filhas e no acesso à criança, gerando assim desequilíbrios no funcionamento da família parental». Como tais desigualdades estão ancoradas na referenciação do interesse superior da criança ao uso do género para determinar diferenças nas aptidões, nas responsabilidades e nos papéis parentais de mulheres e homens, estes desequilíbrios alimentam os conflitos parentais, pois «configuram um terreno fértil para a disputa entre progenitores da validação social e legal das desigualdades entre os sexos na parentalidade» (Marinho e Correia, p. 255), e. c) Por fim, insere a criança em quadros de desigualdade afetiva, relacional e social (Kruk, 2015; Lamb, 2010; Marinho & Correia, 2017; Nielsen, 2014), impedindo que esta beneficie da manutenção equitativa do envolvimento parental amplo e responsável de mãe(s) e de pai(s) após dissolução conjugal (Hallman et al, 2007; Marinho, 2017b; Nielsen, 2011, 2014).