I SÉRIE — NÚMERO 87 4 urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração Pública (BE), que baixa à 5.a Comissão, 1047/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PS), que baixa à 8.a Comissão, 1048/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1049/XII (3.a) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1050/XII (3.a) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 1051/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público-privadas (PSD e CDS-PP), que baixa à 5,a Comissão, 1052/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 1053/XII (3.a) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE), que baixa à 5.a Comissão, 1054/XII (3.a) — Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro (PS), que baixa à 5.a Comissão, 1055/XII (3.a) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses (BE), que baixa à 8.a Comissão, e 1056/XII (3.a) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes). Sr.a Presidente e Srs. Deputados, chegou também à Mesa um ofício, provindo da Comissão Parlamentar de Saúde, referente à apreciação parlamentar n.o 66/XII (3.a), que era proposta pelo PCP, fazendo referência, nos termos e para os efeitos do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, da caducidade da mesma, visto que todas as propostas de alteração foram rejeitadas na especialidade em Comissão. Deram ainda entrada na Mesa dois relatórios da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O primeiro, refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP), círculo eleitoral de Coimbra, sendo substituído pelo Sr. Deputado Paulo Almeida, com efeitos a partir de 25 de maio de 2014, inclusive, sendo o parecer é no sentido de a renúncia e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Mesa deseja as maiores felicidades ao Sr. Deputado João Serpa Oliva e dá as boas-vindas ao Sr. Deputado que o substitui. Tem, de novo, a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco, para dar conta do segundo relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o segundo relatório refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Saraiva (PSD), círculo eleitoral de Coimbra, cessando funções a Sr.a Deputada Ana Oliveira, com efeitos desde 26 de maio de 2014, inclusive, sendo o parecer é no sentido de a retoma de mandato do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Cumprimento também o Sr. Deputado que retoma funções e desejo, igualmente, as maiores felicidades à Sr.a Deputada cessante. Sendo assim, vamos entrar, Srs. Deputados, na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta, como sabem, de declarações políticas.