I SÉRIE — NÚMERO 31 52 trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.o 52/XII (2.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 311/XII (2.a) — Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 318/2009, de 2 de novembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2011, de 2 de junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 527/XII (2.a) — Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 529/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.o 105/XII (2.a) — Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 502/XII (2.a) — Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP).