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I SÉRIE — NÚMERO 74 38 O Sr. José Cesário (PSD): — Finalmente, para nós é fundamental que haja uma presença ativa do Governo português na relação diplomática com o Governo venezuelano, de forma a desenvolvermos todas as ações possíveis que possam defender os portugueses que lá se encontram. Ora, Srs. Deputados, exatamente por causa destes princípios, não posso deixar de exprimir aqui a nossa profunda estranheza pelo facto de o voto do Partido Comunista Português não fazer qualquer referência aos problemas que a comunidade portuguesa atravessa na Venezuela. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Será que isto se verifica por erro ou será intencional? Normalmente, nestas coisas, o Partido Comunista não erra, pelo que há aqui qualquer intencionalidade. Ficamos, assim, a perceber que o internacionalismo ideológico do PCP não inclui os portugueses e as comunidades portuguesas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. É inacreditável, Sr.as e Srs. Deputados, o tratamento que o PCP dá aos portugueses da diáspora e revela bem o modo como a esquerda portuguesa olha para este setor, para estes milhões de portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha, igualmente, os votos de condenação e preocupação relativamente à situação política e social na Venezuela, que afeta uma grande e importante comunidade portuguesa que vive naquele país e que temos vindo a acompanhar com particular preocupação e atenção. Apelamos às autoridades venezuelanas para que permitam a ajuda internacional e à comunidade internacional para que atue com a urgência que a situação exige e instamos o regime venezuelano a estabelecer um ambiente de confiança e estabilidade, por forma a que se reponha a ordem constitucional e democrática naquele país. Desde a primeira hora que este Parlamento, o Governo e o PS têm estado de forma solidária e fraterna com o povo venezuelano e, em particular, com os portugueses que escolheram a Venezuela para viver, e assim permaneceremos na sua defesa e apoio permanente. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda exprime toda a sua solidariedade quer com o povo venezuelano, quer com a comunidade portuguesa que faz a sua vida na Venezuela. Apelamos a que sejam restabelecidas as condições de Estado de direito, de democracia e de confiança. Sabemos, não ignoramos, que a história na Venezuela, infelizmente, tem passado muitas vezes pela usurpação dos direitos democráticos e da livre escolha do povo venezuelano. Não aceitámos isso no passado e não queremos isso no presente nem no futuro, mas é claro que a democracia só pode singrar e só se pode fazer plena com um regime de confiança que garanta os direitos de todas e de todos. É exatamente esse o apelo que também deixamos.
8 DE ABRIL DE 2017 39 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos acompanhado sempre com preocupação, mas também com ponderação e seriedade, como é natural e normal,... Risos do Deputado do PCP Jorge Machado. ... a situação na Venezuela. E isto por uma razão muito simples: a situação na Venezuela é da Venezuela mas é também, como aqui foi dito, e bem, a de 400 000 portugueses que foram para aquele país e que são diretamente dependentes do drama político, ou de outro, que se viva nesse mesmo país. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que podemos dizer hoje é que aquilo a que temos vindo a assistir passou de grau, ou seja, passou do grau de um regime chavista, marxista, mais ou menos folclórico, para um grau inequívoco de ditadura. O que vemos é um Parlamento suspenso por uma ordem do tribunal — e todos, aqui, somos parlamentares, eleitos pelo povo —, cargas policiais, perseguições, prisões e uma situação política, social e económica insustentável. O que é que nos diz sobre isto o PCP? Vou citar: «foi interrompido o processo democrático e progressista». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É extraordinário! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Perseguições, prisões, cargas policiais, um Parlamento suspenso. O que é que aconteceu? «Foi interrompida a democracia»,... Protestos do PCP. ... ou seja, foram suspensas, Srs. Deputados, as amplas liberdades democráticas que também estavam a ser instituídas na Venezuela, como outrora quiseram fazer no nosso País. Não evoluíram nada! Protestos do PCP. Não evoluíram nada! Aquilo que é preciso dizer é que o que está a acontecer na Venezuela é inaceitável e que o regime venezuelano tem de regressar à democracia, tem de aceitar a democracia, tem de aceitar a ordem constitucional e tem de repor as liberdades naquele país. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É isso que tem de ser feito. A ditadura não é aceitável, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP.Termino, perguntando: quando um ditador cruel despeja armas químicas sobre o seu povo, de quem é a culpa? Dos Estados Unidos?! Quando um regime põe o país como está, na miséria, na fome e na desgraça, de quem é a culpa? É dos Estados Unidos?! Sr. Deputado João Oliveira, a culpa é sempre dos mesmos? Percebam o que está a acontecer. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 74 40 Mais do que isso, o CDS não se limita a condenar. O CDS quer ouvir e por isso chamou, e bem, a esta Assembleia os Srs. Embaixadores e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, porque têm de nos explicar de que forma o Governo está preocupado em apoiar os portugueses que lá estão,... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e temos de exigir ao regime da Venezuela que crie as condições para que, pelo menos, a ajuda humanitária possa chegar aos venezuelanos. Aplausos do CDS-PP O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.o 269XIII (2.a) — De repúdio pelas ações de ingerência e desestabilização contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano (PCP). Pausa. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tinha solicitado a votação por pontos deste voto e do próximo. O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Fui eu mesmo que não levei em conta a indicação já dada. Vamos, então, desagregar este voto e proceder à votação, primeiro, do ponto 1 e depois do ponto 2. Votamos, assim, o ponto 1 do voto n.o 269XIII (2.a) — De repúdio pelas ações de ingerência e desestabilização contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Era o seguinte:  1. Repudia as ações de ingerência e desestabilização política, económica e social contra a República Bolivariana da Venezuela; O Sr. Presidente: — Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Wanda Guimarães. É o seguinte:  2. Reafirma o direito do povo venezuelano a decidir soberanamente sobre o seu caminho de desenvolvimento livre de quaisquer ingerências e pressões externas e em paz. O voto é do seguinte teor:
I SÉRIE — NÚMERO 74 44 O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Risos e protestos do PCP e do BE. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, pediu a palavra para que efeito? Risos e protestos do PCP e do BE. Srs. Deputados, peço que deixem ouvir o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativa a esta última votação. O Sr. Presidente: — A Mesa fez o registo. Pede agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre este tema. Protestos do PCP e do BE. Passamos à apreciação e votação do voto n.o 276/XIII (2.a) — De congratulação pelos avanços nas iniciativas pela paz no País Basco (BE). O título inicial do voto foi alterado. Há partidos que ainda dispõem de tempo para intervir. Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção de um processo de paz é sempre complexa, longa, demasiadas vezes dolorosa, mas inevitavelmente multidimensional. Mas, de todos os processos de construção de paz, há uma etapa que é fundamental, sem a qual não pode haver a construção da paz, e essa etapa é o fim das armas, é o desarme das partes em conflito. Depois de 50 anos de conflito armado no País Basco, depois de 5 anos de cessar-fogo da ETA, amanhã, sábado, dia 8 de abril, abre-se a oportunidade de começar mais uma etapa decisiva no processo de paz do País Basco. O desarmamento da ETA será feito de forma incondicional, unilateral e será verificado pelo Comité Internacional de Verificação. Intermediários civis, nos quais se incluem representantes de todos os partidos políticos franceses, à exceção da Frente Nacional, com o apoio do Parlamento basco e com o apoio de importantes lideranças sociais, civis e políticas da sociedade basca, vão comunicar à justiça francesa a localização dos arsenais e, desta forma, proceder ao desarmamento da ETA. O desarmamento é uma boa notícia para quem quer uma Europa de paz e de segurança. Reconhecê-lo não significa branquear o que não pode ser branqueado e não significa absolver ninguém de nenhum sofrimento. Reconhecer este desarmamento significa começar a fechar uma ferida que seria uma irresponsabilidade manter aberta apenas por vingança. Num mundo em que demasiados conflitos parecem intermináveis — e já tivemos a oportunidade de lamentá-los aqui, hoje, também —, o reconhecimento deste ato de paz é a única coisa que se pede à comunidade internacional. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
8 DE ABRIL DE 2017 45 E é aquilo que se pede também a este Parlamento, porque o reconhecimento deste ato de paz é sobretudo, e acima de tudo, o reconhecimento de um voto de solidariedade com o povo basco. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. Sr. Deputado, alerto-o para o facto de ter apenas 7 segundos. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também nos congratulamos, naturalmente, pela conclusão deste processo de paz, mas gostaríamos de ver, neste voto do Bloco de Esquerda, uma condenação aos 40 anos de terrorismo que foram levados a cabo, infelizmente, pela ETA, que tanto aterrorizou o povo espanhol. Aplausos do PSD. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Com contributos desses nunca há processos de paz! O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.o 276/XIII (2.a): — De congratulação pelos avanços nas iniciativas pela paz no País Basco (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É o seguinte: Depois de meio século de um conflito armado e mais de cinco anos de cessar-fogo permanente, o Processo de Paz do País Basco dá agora um passo conclusivo com a notícia da intenção da ETA de proceder ao seu desarme definitivo. Segundo declarações do intermediário e ativista ecologista Jean Nöel Etcheverry, o desarme ocorrerá no dia 8 de abril, em Baiona, através de intermediários civis que comunicarão à justiça francesa, a pedido da ETA, a localização de todos os arsenais. O desarme será incondicional e unilateral e terá a supervisão do Comité Internacional de Verificação. Este processo está a ser reconhecido e apoiado pelos principais lideranças políticas, sociais e da sociedade civil basca, assim como pelos Parlamentos Basco e de Navarra. Da mesma forma, em França, representantes de todos os partidos políticos à exceção da Frente Nacional já demonstraram o seu apoio ao dia do desarme e, tal como o Presidente da Câmara de Baiona, participam ativamente no conjuntos dos designados ‘artesãos da paz’. Para que este processo seja bem sucedido, os vários intervenientes políticos lançaram apelos aos Governos de França e do Estado Espanhol para que permitam o processo de desarme com garantias de segurança e reconhecimento.  Sem perder a memória das vítimas inocentes e do sofrimento causado por este conflito, o futuro de paz passa por esta oportunidade histórica no Processo de Paz Basco, sem a qual outros problemas relacionados com o conflito não poderão ser resolvidos. A Assembleia da República saúda a conclusão do Processo de Paz do País Basco e apela a todos os intervenientes para que seja concluído com sucesso, nomeadamente com a segurança e reconhecimento do processo de desarme. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 74 46 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação anterior. Não nos pronunciámos oralmente porque já não tínhamos tempo. O Sr. Presidente: — Como foi o Sr. Deputado Telmo Correia que propôs este método, que, aliás, é um método positivo, fiquei espantado — é o termo — por ter sido o CDS-PP a propor a discussão deste ponto e depois não ter ficado com tempo para a discussão do ponto que propôs. Mas são coisas que acontecem a todos. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 542/XIII (2.a) — Preservação da memória e da história do Forte de Peniche (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 785/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação, a conservação e a dignificação da Fortaleza de Peniche (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 790/XIII (2.a) — Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — É para informar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às votações dos três últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Pedro Pimpão pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação destes projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 783/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um CAE específico para terapêuticas não convencionais (TNC) (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 420/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 11.a Comissão.
8 DE ABRIL DE 2017 49 Baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 448/XIII (2.a) — Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 489/XIII (2.a) — Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes. Baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 490/XIII (2.a) — Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 491/XIII (2.a) — Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Baixa à 5.a Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.o 494/XIII (2.a) — Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Baixa também à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 787/XIII (2.a) — Recomenda a exoneração de Carlos Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.
8 DE ABRIL DE 2017 51 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao projeto de lei n.o 151/XIII (1.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 55/XIII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.o 155/XIII (1.a) — Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 74 52 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS também apresentará uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.o 310/XIII (2.a) — Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto oral, hoje, a seguir às votações. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá também apresentar hoje uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
8 DE ABRIL DE 2017 57 Eram 13 horas e 26 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 271/XIII (2.a): No passado dia 7 de abril, a Assembleia da República sufragou por unanimidade, em sessão plenária, o voto de pesar apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN pela morte de Gilbert Baker. O CDS reconhece que a perda de uma vida humana é sempre um momento de consternação e tristeza, sobretudo para os familiares e amigos. Contudo, entendemos excessivo a Assembleia da República prestar a sua homenagem a uma personalidade, que, independentemente dos méritos que possa ter tido em vida, era amplamente desconhecida do povo português. E, nesse sentido, apesar de o CDS ter votado favoravelmente o texto do PAN, expressa o seu desagrado pela forma como esta figura regimental tem sido vulgarizada. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativa ao voto n.o 273/XIII (2.a): Embora tenhamos acompanhado o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, partilhamos as preocupações com o respeito pelo Direito Internacional e o apoio aos esforços para a paz na Síria, expressos no voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Os Deputado do PS, Bacelar de Vasconcelos — Diogo Leão. ——— Relativa ao voto 269/XIII (2.a): «A República Bolivariana da Venezuela tem vindo a ser vítima de recorrentes ações de ingerência e desestabilização, incluindo campanhas de desinformação e manipulação da opinião pública, que visam colocar em causa o processo democrático e progressista, de afirmação soberana e de cooperação, que tem vindo a ser protagonizado por este país latino-americano». Basta este primeiro parágrafo para evidenciar o propósito deste voto. Branquear as inaceitáveis violações da ordem constitucional vigente, o desrespeito pelos direitos, liberdades e garantias do povo venezuelano, em suma, os abusos recorrentemente infligidos pelo regime de Nicolas Maduro a uma população indefesa e a uma oposição que se pretende calar a todo o custo. Aliás, se o dito parágrafo não fosse suficientemente revelador bastaria atentar que, ao longo de todo o texto, não é feita a mais leve crítica ao governo em funções. Formalmente apenas os deliberandos são sujeitos a votação. No entanto, na minha opinião, qualquer contextualização apresentada consubstancia sempre a posição política que se pretende defender. Assim, não posso nem devo esquecê-lo. Foi baseada numa posição ideológica e de princípio, que sempre assumirei a favor da liberdade e dos direitos humanos, independentemente das minhas convicções políticas, que votei contra o voto 269/XIII (2.a). A Deputada do PS, Wanda Guimarães.
8 DE ABRIL DE 2017 63 Os Deputados do PSD, José Carlos Barros — Cristóvão Norte — Emília Cerqueira — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Emília Santos — Manuel Frexes — António Topa — Sandra Pereira —António Lima Costa — Isaura Pedro — Germana Rocha — Bruno Vitorino — Ângela Guerra. ——— Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Sérgio Azevedo, do PS Helena Roseta, do BE Pedro Filipe Soares, do CDS-PP Nuno Magalhães, Telmo Correia e Hélder Amaral e do PCP João Oliveira e Bruno Dias não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 26 de abril de 2017 I Série — Número 80XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   Sessão Solene Comemorativa do XLIII Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Moisés Salvador Coelho Ferreira S U M Á R I O  Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, a Chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado e a Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República. No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Procuradora-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Provedor de Justiça, os Representantes da República para os Açores e para a Madeira, os representantes dos Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Representante do Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores, os Conselheiros de Estado Eduardo Lourenço de Faria, Francisco Anacleto Louçã, Adriano José Alves Moreira e Domingos Abrantes Ferreira e os Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea, do Exército e da Armada. Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, a senhora de Ferro Rodrigues, o anterior Presidentes da República Ramalho Eanes e senhora, os anteriores Presidentes da Assembleia da República Mota Amaral e Maria da Assunção Esteves e o Cardeal Patriarca de Lisboa; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, o Presidente da Associação Nacional de Freguesias, um Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Diretor Nacional da Polícia
I SÉRIE — NÚMERO 80 2 de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana e a Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Presidente e membros da Comissão da Liberdade Religiosa, membros da Direção da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República, um ex-Conselheiro da Revolução, Direção da Associação 25 de Abril e convidados do Presidente da Assembleia da República; na Galeria III, Secretários de Estado, Deputados ao Parlamento Europeu, o Presidente do Conselho de Julgados de Paz, o Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Comandante das Forças Terrestres, Comandante Aéreo,  o  Secretário-Geral  da  CGTP-IN, o  Secretário-Geral Adjunto da UGT, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e outras individualidades convidadas; nas Galerias IV a VI, o público; e, na Tribuna D, os representantes dos órgãos de comunicação social. Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a banda da Guarda Nacional Republicana, formada nos Passos Perdidos, executou o hino nacional. Seguiram-se os discursos dos Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Alberto Martins (PS) e Teresa Leal Coelho (PSD), do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República (Marcelo Rebelo de Sousa). A sessão foi encerrada eram 11 horas e 45 minutos, tendo o hino nacional sido tocado pela Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos.
26 DE ABRIL DE 2017 21 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 5 de novembro de 2016 I Série — Número 20XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DENOVEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques) e do Ministro Ajunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Adão Silva (PSD), Luís Soares (PS), José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Jorge Falcato Simões (BE), Rita Rato (PCP), Isabel Pires e José Manuel Pureza (BE), Carlos Abreu Amorim e Maria Luís Albuquerque (PSD), Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Paulo Sá (PCP), João Torres (PS), Berta Cabral (PSD), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Carlos Pereira (PS), Luís Leite Ramos (PSD), João Vasconcelos (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Júlia Rodrigues (PS), João Ramos (PCP), André Silva (PAN), Gabriela Canavilhas e Susana Amador (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). No encerramento do debate, intervieram os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Carlos César (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD) e o Primeiro-Ministro (António Costa), tendo, de seguida, aquelas propostas de lei sido aprovadas na generalidade.
I SÉRIE — NÚMERO 20 2 Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 341 a 343/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 538/XIII (2.a). Foram lidos e aprovados os votos n.os 152/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Manuel de Sampaio Pimentel (CDS-PP, PSD e PS) e 156/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Bernardino Gomes (Presidente da AR, PS, PSD e CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o voto n.o 149/XIII (2.a) — De condenação pela violação dos direitos das crianças no campo de refugiados de Calais (BE). Foram aprovados os votos n.os 150/XIII (2.a) — De repúdio pelas declarações de Wolfgang Shaüble sobre Portugal (BE e PS), 151/XIII (2.a) — De condenação das declarações do Ministro das Finanças alemão Wolfgang Shaüble (PSD e PS), 153/XIII (2.a) — De repúdio pelas declarações públicas do Ministro das Finanças alemão sobre Portugal (CDS-PP) e 157/XIII (2.a) — De repúdio pelas declarações de Wolfgang Shaüble sobre Portugal (PS). Foi aprovado o primeiro ponto e foi rejeitado o segundo da parte final do voto n.o 155/XIII (2.a) — De protesto e repúdio pelas recorrentes intromissões e pressões externas sobre Portugal e o povo português (PCP). Foi ainda aprovado o voto n.o 154/XIII (2.a) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2016 (CDS-PP, PSD, PS, PAN e BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 539/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Londres (Presidente da AR). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 540/XIII (2.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 15 dias, do projeto de resolução n.o 519/XIII (2.a) — Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) (BE). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentando pela Comissão de Cultura, Comunicação Social e Desporto, relativo ao projeto de lei n.o 339/XIII (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (televisão digital terrestre) (PS, BE, CDS-PP e PCP). A Câmara aprovou ainda pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 4 minutos.
5 DE NOVEMBRO DE 2016 11 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Acima da inflação! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... em 2014, passou-se a mesma coisa e, em 2013, também. Neste ano, o valor da atualização das pensões da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações aproxima-se de 200 milhões de euros. Aplausos do PS.E isto não é uma mera diferença de sensibilidade social, são diferentes opções políticas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os senhores agora dizem que concordam com um aumento extraordinário. É extraordinário! É mesmo extraordinário! O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É que, não há mais de um ano, os senhores apresentaram, nesta Casa, a debate um Programa do Governo, em que prometiam repetir a política de pensões que conduziram nos últimos quatro anos, e em que permitiam mesmo a atualização de 1 milhão de pensionistas ou, se quisessem mais rigorosos, de 1 milhão de pensões. Era o que os senhores prometiam até 2019. Nessa altura, não concordavam com nenhum aumento extraordinário de 10 €, nem de 5 €, nem de 4 €, nem de 3 €, nem de 1 €. O que faziam era o mesmo que fizeram: atualizar aquelas pensões mínimas que escolheram para o vosso «número» de demagogia. Aplausos do PS.O Sr. Deputado falou da questão do futuro da segurança social. Sr. Deputado, tentei mostrar — se não fui capaz, demérito meu — que o rácio fundamental que explica a melhoria da situação estrutural da segurança social é aquele que o Governo optou por considerar, isto é, que, como acontece em 2016, as despesas contributivas cresçam menos do que as receitas contributivas. E é por isso — principalmente por isso — que vamos melhorar a sustentabilidade, a longo prazo, da segurança social. Nunca negámos que existiam problemas na segurança social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ah! Então, há problemas na segurança social! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O que negamos é essa visão que os senhores têm de uma reforma salvadora, que, ao fim e ao cabo, se transforma, pura e simplesmente, num caminho para a privatização da segurança social, porque esse é o vosso objetivo,... Aplausos do PS.... já esteve no vosso Programa do Governo e nunca foram capazes de concretizá-lo, principalmente porque o povo português não quer. O povo português quer uma segurança social pública e universal, e tem-no expressado de forma repetida. É por isso que os senhores falham sempre nesse objetivo e irão continuar a falhar em privatizar o negócio das pensões. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 20 18 Passo, agora, a explicar algumas das perguntas que colocou. Em termos reais, todas as pensões, entre 2011 e 2015, perderam poder de compra. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Falso! As mínimas subiram sempre! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — A diferença é que, por exemplo, a maior das mínimas que os senhores aumentaram, em 2015, perdeu 2,4 € em termos reais, mas quem tinha descontado 30 ou mais anos de trabalho perdeu 27,7 € e um pensionista que recebe 628 € perdeu 46 € no valor real da sua pensão. Percebeu agora a diferença? Percebeu por que é que o Governo fez a opção de corrigir um desequilíbrio que se estava a acentuar? Aplausos do PS. Sr. Deputado, sobre os cortes das pensões está tudo dito. Não houve um ano — um ano! — em que o debate orçamental, enquanto os senhores estiveram no Governo, não fosse marcado pelo debate sobre o corte das pensões. Mas agora estamos a discutir, como a Sr.a Deputada Diana Ferreira disse há pouco, e cito-a, o aumento das pensões. É toda uma diferença! É todo um outro mundo! Aplausos do PS. A Sr.a RitaRato (PCP): — O problema é esse! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia disse que eu era a cara da pobreza em Portugal. Sr. Deputado, tenho responsabilidade em políticas públicas... O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia está a mostrar-me um papel, mas não precisa de me mostrar papel nenhum, basta o que diz. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Não é um papel, é um relatório! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os portugueses julgarão a sua afirmação. Como eu estava a dizer, tenho responsabilidades pelas políticas sociais em Portugal. Tenho! Não as rejeito, nunca fugi,... O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Fugiu, fugiu! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... porque faço parte de um partido que nunca fugiu às suas responsabilidades e nunca teve medo. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Nunca fugi e dei sempre a cara pelas minhas políticas. Os portugueses julgaram, umas vezes melhor e outras vezes pior, que foi o que vos aconteceu — julgaram-vos mal! Julgaram-vos mal e por isso aí estão. E estão muito bem nas bancadas da oposição. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.
5 DE NOVEMBRO DE 2016 29 Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, a Mesa regista até agora três inscrições para pedidos de esclarecimento. A Sr.a Deputada deseja responder individualmente ou em conjunto? A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A primeira inscrição é da Sr.a Deputada Mariana Mortágua, a quem dou a palavra. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, é fácil e é justo confrontá-la com o passado: há um brutal aumento de impostos, há um insensível corte de apoios sociais, há ataques à Constituição e aos direitos laborais. E não nos responda, Sr.a Deputada, com a ladainha da bancarrota, porque não foi por causa da bancarrota que se desceu o IRC às grandes empresas, não foi por causa da bancarrota que se facilitou o planeamento fiscal,... Protestos do PSD. ... não foi por causa da bancarrota que se cortou no RSI, foi por escolha ideológica do PSD e do CDS. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E é tempo, neste debate, de assumirmos posições sobre o passado, sobre o presente e sobre o futuro. A Sr.a Deputada tem de assumir que podiam ter criado um imposto eficaz sobre grandes fortunas imobiliárias, mas escolheram não o fazer; tem de assumir que podiam ter pedido um contributo ao Banco de Portugal para as contas públicas, mas escolheram não o fazer; tem de assumir que poderiam ter posto a EDP a pagar a tarifa social a 800 000 famílias, mas escolheram não o fazer,... Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... enquanto escolheram aumentar impostos sobre o trabalho e precarizar as relações laborais. Aplausos do BE. Há escolhas, há sempre escolhas em cada momento político. Mas, Sr.a Deputada, também é tempo de ser clara nas escolhas sobre o futuro. Que se saiba, a posição do PSD sobre juros de dívida pública e sobre tratado orçamental não mudou, continua acrítica, como sempre foi. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Agora, está em causa o seu voto! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, devemos falar sobre o futuro e sobre qual seria o plano do PSD para o País. O seu plano, e aquele que apresentou a Bruxelas, de um corte anual de 600 milhões nas pensões, é para valer ou não é para valer? O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 20 32 Queria concluir, Sr.a Deputada, com uma ideia clara de confronto com as opções do PSD e com uma perspetiva diferente afirmada pelo PCP neste debate: se este Orçamento do Estado é insuficiente e limitado em algumas das medidas de reposição de direitos e dos rendimentos, a solução não é regressar ao passado, é ir mais longe nessa reposição, é ir mais longe na resposta aos problemas económicos do País. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. A solução é renegociar a dívida, é apoiar os setores produtivos, é devolver salários e valorizar pensões. É valorizar deveres e direitos sociais, não é regressar ao passado e liquidar isso tudo em nome de um crescimento económico que os senhores nunca conseguiram; pelo contrário, os senhores tiveram o resultado da recessão económica. Sim, Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, porque os únicos anos em que os senhores tiveram crescimento económico a apresentar foram aqueles em que o Tribunal Constitucional vos obrigou a devolver rendimentos, e deviam ter aprendido com isso. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A última inscrição para pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque é da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, no final de quase 24 horas de debate deste Orçamento do Estado, a atitude do PSD mantém-se a mesma: negação completa da realidade. Aplausos do PS.E foi assim no passado, Srs. Deputados. É que os Srs. Deputados, quando apresentaram o último Orçamento do Estado nesta Câmara enquanto Governo, conseguiram apresentar, na mesma tarde, mais um Orçamento retificativo. Este é o primeiro ponto que assinalo, que ilustra bem a contradição do vosso passado connosco. É que, agora, não há retificativos e não há falsidades no Orçamento, ao contrário do que a senhora quis dizer. Aplausos do PS. Uma segunda nota, Sr.a Deputada, para dizer que não é possível olhar para si, na tribuna, e não nos lembrarmos de que foi a Ministra das Finanças do Governo que ficou associado ao maior retrocesso social que se viveu em Portugal... Aplausos do PS...., que ficou associado ao maior corte de rendimentos e de pensões, ao maior aumento de carga fiscal e ao maior descalabro do sistema financeiro! Protestos do PSD e do CDS-PP. Veio, hoje, aqui, dizer que vamos anunciar um novo imposto. Não, Sr.a Deputada! A menos que tivéssemos de inventar um imposto para aqueles que todos os dias nos anunciam a desgraça e a descida do Diabo à terra. E isso nós não faremos, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.