I SÉRIE — NÚMERO 41 38 serviço público como também o exercício dos direitos dos enfermeiros, nomeadamente impedindo a redução dos direitos e, sobretudo, garantindo que se precede à contratação, com vínculo laboral estável e efetivo, dos enfermeiros e dos restantes trabalhadores. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relembro que a Linha Saúde 24 tem como missão «contribuir para a prestação de cuidados de saúde integralmente focados no cidadão».Como é que o faz? «Facilita o acesso a informação e aos Serviços de Saúde do SNS». Por intermédio deste serviço de reconhecida notoriedade e de elevado valor para o utente, a Linha Saúde 24 consegue ainda contribuir, em grande medida, para odescongestionamento dos serviços de urgência dos hospitais, pois só encaminha para estes o que é, de facto, urgente. E é hoje inquestionável a importância e a relevância desta linha de apoio enquanto ponto de contacto inicial entre o utente e o SNS! Esta missão, contribuição e inquestionável importância são obtidas atualmente com uma gestão privada, pois a Linha Saúde 24 é gerida pela empresa Linha de Cuidados de Saúde, contratada, após concurso público, pela Direcção-Geral da Saúde. Sabemos, como aqui já foi dito, que a empresa tem ao seu serviço cerca de 400 profissionais, 95% dos quais desempenham uma atividade principal noutras entidades, nomeadamente em hospitais e noutras instituições do SNS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm surgido notícias de conflitos de ordem laboral entre a empresa e os seus profissionais. Entende o CDS que o Governo não tem de se envolver em questões de política salarial de empresas privadas. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ah, não?! Não há Código do Trabalho?! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — O que o Governo tem de fazer é assegurar que a empresa que ganhou o concurso público presta os serviços nos termos contratados. O CDS entende que seria um péssimo precedente que o Governo viesse dirimir problemas de ordem laboral entre trabalhadores privados e empresas privadas. O Sr. António Filipe (PCP): — Não há lei para cumprir?! Que vergonha! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Só se estivessem em causa questões de qualidade da Linha Saúde 24... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Só?! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — ... que a Direção-Geral da Saúde não monitorizasse ou resolvesse é que o Governo deveria intervir! O que não é manifestamente o caso, Sr.as e Srs. Deputados! Relembro que a eficácia da Linha Saúde 24 se situou, como já aqui foi dito, sempre acima dos 90%! O CDS não tem a mais pequena dúvida de que o Governo intervirá se a empresa não cumprir com o que se obrigou perante a Direcção-Geral da Saúde, mas não compete a esta Direção tomar decisões sobre a política salarial da empresa contratada! Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um conflito entre uma empresa privada e os seus funcionários! É certo que essa empresa foi contratada pela Direcção-Geral da Saúde para gerir a Linha Saúde 24, mas os termos desse contrato, os objetivos nele estipulados que a empresa tem de cumprir estão a ser cumpridos! Logo, o Governo não tem de se imiscuir num conflito que não lhe diz respeito! Mais: se o Ministério da Saúde tivesse que intervir seria para exigir que o contrato se cumprisse e não para exigir o pagamento de melhores ou piores salários! Para esses conflitos existem os meios judiciais