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Pela nossa pane, meses antes das eleições apresentámo-nos muito claramente ao eleitorado, dizendo que a Associação Intervenção Democrática, a ser eleito algum dos seus candidatos, se organizaria em agrupamento parlamentar, de harmonia com a lei então em vigor e com a lei vigente, que é o Regimento da Assembleia da República.
Mas qual é o remédio que o Sr. Deputado apresenta para que o eleitorado possa reconhecer as forcas do Parlamento, para que possa ver nele um órgão eficaz e para que seja prestigiado? O Sr. Deputado, parece, encontrou uma fórmula estranha: eliminar uma dessas forças políticas, que é o Agrupamento Parlamentar da ID. Quer dizer, para que o eleitorado possa melhor reconhecer quais são as forças políticas do Parlamento não há, segundo o Sr. Deputado, melhor solução senão esta: acabar com o Agrupamento Parlamentar da ID.
Só lhe queria fazer mais uma pergunta: em nome de que princípios é que o Sr. Deputado e o seu partido se podem aqui arvorar em juizes da representatividade político-parlamentar de cada uma das forças políticas aqui representadas? Não me consta que nenhuma das forças políticas com assento na Assembleia possa atribuir a si própria esse juízo de valor e se permitir pronunciar sobre a representatividade. A representatividade de cada deputado é a que resulta da sua eleição e é tanta a do Sr. Deputado como é a minha, pois ambos fomos eleitos. É isso que está em causa e que convém não esquecer!Vozes da ID e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta a deliberação tomada em conferência de líderes, darei de imediato a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques para responder, se assim o desejar, aos esclarecimentos que lhe foram pedidos, transitando as outras inscrições para pedidos de esclarecimento para a próxima sessão em que for agendada a discussão sobre esta matéria.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca me colocou sobre quais os casos concretos que traduzem a eficácia, devo dizer-lhe que o seu colega de bancada, no pedido de esclarecimento que me fez, apresentou um deles, que é precisamente a extinção dos agrupamentos parlamentares.
Quanto ao Sr. Deputado Raul Castro, que me perguntou em nome de que valores ... Sr. Deputado, possivelmente em nome dos mesmos valores - para falar novamente dos nossos vizinhos - do Parlamento Espanhol, que exige um mínimo de quinze deputados para a formação de um grupo parlamentar, desde que tenham obtido 5 % dos votos à escala nacional ou 15 % dos votos na sua circunscrição. É um exemplo, mas, possivelmente, eles estão a guiar-se por valores esquisitos ...
Também lhe posso falar do Parlamento Alemão, onde, se bem me recordo, se exige 25 deputados para formar grupo parlamentar ou - e esta é uma outra vertente para resolver a questão - 5 % de votos para ter representação no Parlamento.
Sr. Deputado, a nossa lese é esta: não devemos ter formas de funcionamento que contribuam para a desagregação, em termos funcionais, do Parlamento mas, pelo contrário, para a agregação das diferentes forças políticas no Parlamento, no sentido de facilitar o seu funcionamento.
É claro que «não há bela sem senão» e o deputado, a título individual, lerá de fazer uma opção: ou inserir-se num grupo parlamentar e, por essa via, reforçar a sua maneira de intervenção ou manter-se isoladamente e nesse sentido ser - passo o termo - penalizado. Aliás, ainda não há muito tempo a nossa imprensa falava desse dilema difícil de alguns deputados portugueses no Parlamento Europeu, que,
4 DE MARÇO DE 1988 2045exactamente na dúvida, resolveram inserir-se num grupo parlamentar com o qual, se calhar, ale não teriam grande afinidade. Estou a lembrar-me dos deputados do Partido Renovador Democrático, que, se calhar cheios de dúvidas, disseram: «O que é que será preferível, ficarmos de fora, independentes, ou inserirmo-nos no Grupo Gaulista»?
Srs. Deputados, não se esqueçam de que é muito serio defender a democracia, e nós queremos defende-la. Só que defendê-la significa aceitar as necessidades práticas da eficácia.
É esta a minha resposta, e já sei que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não concorda comigo. Mas, Sr. Deputado, será que a alternativa à existência de desacordo é o acordo em tudo? Isso implicaria a negação da necessidade de haver partidos e não quero que estejamos sempre de acordo, porque, em nome de tanta unanimidade, iríamos adormecer e enterrar nós próprios a democracia.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Fraquinho! ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, não vou falar sobre o problema da integração no Parlamento Europeu por necessidades logísticas. Não sei sequer se o PSD está integrado no agrupamento parlamentar com o qual se identifica. Talvez seja liberal na Europa e conservador em Portugal... O que gostaria de pedir-lhe era que me ajudasse a avivar a memória: o dispositivo regimental que permite aos Srs. Deputados Raul Castro e João Corregedor da Fonseca estarem aqui a formar um agrupamento parlamentar não foi introduzido pelo PSD?O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, só aqueles que não têm um sentido democrático da vida - e ter um sentido democrático da vida significa aceitar as lições da experiência dentro da sua serenidade e dos seus valores permanentes -, só esses e que não mudam de opinião. Há também os burros, que não mudam,...Risos do PSD.O Orador: - ... mas é claro que não são peças fundamentais com que possamos contar para a democracia.Risos do PSDO Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu-me exemplicações e eu dou-lhas: uma foi a que o seu colega se encarregou de referir.
Devo dizer-lhe mais, Sr. Deputado: os senhores dizem que não dialogamos, mas a verdade e que há três meses que andamos «enrolados» -passe e expressão- com a oposição. Não tenho faltado às reuniões da Comissão, só que umas vezes aparece lá o Sr. Deputado A, outras vezes aparece o Sr. Deputado B, e não consigo reunir todos para fazer o consenso, se por acaso consenso houver. Há três meses que andamos enrolados com isso.Protestos do PS, do PCP e da ID.É o tal problema da especialização! Os Srs. Deputados não se querem especializar, querem ir a todas. Só que assim correm o risco de paralisar a democracia e nós não deixamos que isso aconteça, não vos deixamos paralisar a democracia.Protestos do PS, do PCP e da ID. Mas querem mais exemplos?!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Concedo-lhe a interrupção se a Mesa me garantir que permite que este incidente chegue ao fim.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Silva Marques, limitei-me a fazer-lhe esta pergunta muito calma e tranquila: é em nome da democracia que o seu partido quer acabar com uma componente da Assembleia da República, quando já estamos em pleno funcionamento da legislatura? É esta a eficácia e a transparência do PSD?Protestos do PSD.Podem os Srs. Deputados bater com os pés que já estamos habituados!O Orador: - Realmente, os Srs. Deputados são extraordinários. Quando, em 1979, com os votos de todos vocês, à excepção dos do CDS, criaram os grupos independentes, não pediram licença a ninguém, nem sequer ao PSD...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, dado que já ultrapassou o tempo regimental para as respostas, solicito-lhe que termine rapidamente.O Orador: - Sr. Presidente, eu permiti a interrupção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca com a garantia da parte da Mesa de me permitir acabar a minha resposta.
Os Srs. Deputados não disseram a ninguém «agora vamos criar uma nova componente». Mas agora, que queremos extinguir uma componente, é que estão preocupados. Quer dizer, para criar a componente não houve problema, mas para extingui-la já os há.Risos do PSD.É por isso que o défice orçamental convosco nunca andou bem. Os senhores quando se trata de acrescentar acrescentam, mas quando é necessário cortar não cortam nada.
O Sr. Deputado quer outros exemplos? O senhor desafiou-me para eu apresentar os exemplos, para eu fazer figura de mau!...
Em nome dos valores que há pouco invoquei, vou referir outros exemplos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já não há tempo!O Orador: - Mas quero ainda referir que, na base do diálogo de certa forma «enrolado» em que temos andado, apresentámos uma nova proposta - espero que a oposição a admita e que não a exclua desse famigerado texto base - no sentido de protelar a extinção para o fim da sessão legislativa porque alguns dos Srs. Deputados diziam: «Isto é horrível se acontecer já, a frio, sem anestesias? De forma nenhuma!» O PS dizia: «Para o fim da sessão!»Risos do PCP e da ID.
2046 I SÉRIE - NÚMERO 58E nós acabamos por dizer: «Sim senhor, pronto! Vamos para a anestesia!» Temos a proposta para a anestesia.Risos do PSD.Só espero que não a retirem, pois se a retirarem nós aceitamos, mas nesse caso e por vossa culpa a extinção é imediata.Risos do PSD.Espero que do texto base não deitem tudo fora. Sc o fizerem, se deitarem fora o texto base, não nos importamos, mas depois não venham dizer que não quisemos introduzir a anestesia, porque temos uma proposta para anestesiar...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Para anestesiar, hein!O Orador: - ... a extinção dessa componente. Risos.Os outros exemplos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, queria desculpar, mas estamos na hora das votações, temos de cumprir as deliberações e as decisões da conferência de líderes e solicito-lhe...O Orador: - Sr. Presidente, se me permitisse dispor de mais 30 segundos para expor os outros exemplos, agradecia-lhe.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - É o caso do mandato do Presidente da Assembleia da República, que deixa de ser conferido por sessão legislativa e passa a ser por legislatura. Atendendo a que o Presidente da Assembleia da República é a segunda figura do Estado, deve haver continuidade no exercício da função.
Outro exemplo ainda é a regra da votação na especialidade, que dever verificar-se apenas nas comissões, e não no Plenário. E só por resolução é que esta votação poderá ter lugar no Plenário.
Referindo também outro exemplo de uma proposta - que não é nossa- relativa à programação dos trabalhos e que estipula deverem estes ser agendados pelo período de 30 dias com 15 dias de aviso. Esta é uma proposta do PS que vamos votar a favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - E nós também!O Orador: - Uma outra proposta do PS, relativa à criação de uma comissão de petições, também vamos votar a favor.
Deixem-nos votar, deixem esta Assembleia funcionar, Srs. Deputados. A democracia precisa de funcionar.Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrada esta parte da nossa sessão de hoje. A continuação do debate do Regimento está programada pela conferencia de líderes, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados.
Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 13/V, que autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 158/V, apresentado pelo PCP, sobre o combate à exploração do trabalho infantil...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Existe um requerimento que me foi agora distribuído que propõe a baixa à Comissão da proposta de lei que acabámos de votar. Portanto, penso que neste momento devíamos votar a proposta de baixa à Comissão deste diploma e depois votar a outra. É uma sequência lógica!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que vejo estamos todos de acordo.
Neste caso, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 158/V, apresentado pelo PCP, sobre o combate à exploração do trabalho infantil.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e abstenção do CDS.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PSD.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoNos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa da proposta de lei n.o 13/V à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família pelo prazo de 10 dias.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, conforme decisão da conferência de líderes, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de resolução do PCP com vista à suspensão total do Decreto-Lei n.o 387-D/87 (altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
4 DE MARÇO DE 1988 2047O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de apresentar, na sequência da votação agora realizada, um requerimento à Mesa no sentido de as propostas de alteração apresentadas baixarem à Comissão competente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já temos um requerimento nesse sentido, mas, se não se importa, podemos votar os dois requerimentos, pois penso que são do mesmo teor, embora a questão que se possa levantar seja a do prazo. Temos já um requerimento em que é subscritor o Sr. Deputado Correia Afonso e outros, do PSD. Vou proceder à sua leitura.RequerimentoNos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão competente das propostas de alteração apresentadas no processo de Ratificação n.o 6/V, referente ao Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro, por um prazo de dez dias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. A nossa proposta ia no sentido de que o prazo da baixa fosse de 30 dias. No entanto, congratulamo-nos com o facto de haver uma baixa, pois ela não linha sido admitida num período inicial. É bom que seja admitida, mas parece-nos que o prazo de dez dias não e realista, na medida em que não temos a mínima possibilidade de nesses dez dias ouvir, como suponho que desejável, a Ordem dos Advogados, cuja contribuição deve ser assegurada, já que o não foi anteriormente.Vejo o Sr. Deputado Correia Afonso ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Vinte dias, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa anota no requerimento que o Sr. Deputado Correia Afonso altera o prazo de dez para vinte dias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é uma solução de equilíbrio. Não nos oporemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PSD com esta alteração já introduzida, ou seja, com o prazo de baixa à Comissão competente de vinte dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião lerá lugar amanhã às 10 horas e do período da ordem do dia consta uma sessão de perguntas ao Governo e a discussão do projecto de lei n.o 194/V, apresentado pelo PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou para amanhã a inclusão da discussão do projecto de lei n.o 194/V- Na verdade, esse projecto de lei foi admitido, mas no pressuposto de que seriam conjuntamente discutidos dois outros projectos de lei, um apresentado pelo PCP e outro pelo PS. No entanto, uma troca de impressões travada entre as diversas bancadas afigurou-se não razoável incluir a discussão desses três diplomas para amanhã, visto termos um tempo muito limitado, e ficou indiciado um consenso no sentido da inclusão destes diplomas na ordem do dia da próxima quinta-feira. No entanto, esta matéria poderá ser apreciada na próxima conferência de líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver oposição por parte da Câmara, assim se fará.
Portanto, da ordem do dia de amanhã apenas consta a sessão de perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adão José Fonseca Silva.
2048 I SÉRIE - NÚMERO 58Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do -«Diário da República», e do «Diário da Assembleia da Republica.. deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 9 de Março de 1988   I Série - Número 60DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) requereu à Mesa que apurasse o exacto teor de declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, em recente entrevista, consideradas ofensivas pelo seu partido.
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) anunciou que o seu partido, na sequência do pedido do Sr. Primeiro-Ministro à Procuradoria-Geral da República de procedimento criminal contra a Sr.a Deputada Helena Roseta (Indep.) e das suas recentes declarações, vai apresentar uma proposta de nota oficiosa clarificadora da interpretação da Assembleia da República sobre o regime constitucional do Estatuto dos Deputados. Usaram ainda da palavra acerca deste assunto os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia (PS), Joaquim Marques (PSD) e a referida deputada.
Assinalando o Dia Internacional da Mulher, produziram intervenções as Sr.as Deputadas Julieta Sampaio e Elisa Damião (PS), Luisa Amorim (PCP), Isabel Espada (PRD), Lurdes Hespanhol (PCP), Manuela Aguiar e Natalina Pintão (PSD), Maria Santos (Os Verdes) e Natália Correia (PRD) e o Sr. Deputado Raul Castro (ID).Ordem do dia. - Foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de comparência de deputados em tribunal.
Após leitura de um relatório da Comissão da Condição Feminina, foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. o 188/V (PRD, PS, PCP e Os Verdes) - garantia dos direitos das associações de mulheres-, tendo produzido intervenções as Sr.as Deputadas Isabel Espada (PRD), Maria Luisa Ferreira (PSD), Julieta Sampaio (PS), Luisa Amorim (PCP), Natália Correia (PRD), Maria Santos (Os Verdes) e o Sr. Deputado Raul Castro (ID).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 50 minutos.
9 DE MARÇO DE 1988  2077Manuel Alfredo Tilo de Morais.
José Luís Nogueira de Brito.Agrupamento Intervenção Democrática (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimentos e das respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram entregues na Mesa os seguintes diplomas: inquérito parlamentar n.o 6/V, apresentado pelo PCP -relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas com incidência específica sobre a instalação e funcionamento de um hospital de Lisboa-, que foi admitido; projecto de deliberação n.o 12/V, apresentado pelo PSD - Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil-, que foi admitido; projecto de lei n.o 201/V, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP - corrige e repara as injustiças decorrentes da aprovação do artigo 106.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro; projecto de lei n.o 202/V, da iniciativa do Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do PS - alteração ao artigo 106.o da Lei n.o 38/87; ratificação n.o 12/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério Moreira e outros, do PCP- Decreto-Lei n.o 70/83, de 3 de Março, que integra os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, de Coimbra, de Lisboa e do Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico; proposta de lei n.o 34/V - autoriza o Governo a legislar sobre alteração à Lei do Serviço Militar-, que foi admitida e baixa à 7.a Comissão; proposta de lei n.o 35/V - autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho-, que foi admitida e baixa à 3.a Comissão; proposta de lei n.9 36/V - concede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do n.o l do artigo 68.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) -, que foi admitida e baixa à 1.a Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Amândio Gomes e António Costa; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério da Educação (três), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; ao Governo (cinco), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo (dois), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Mói eira; a diversos ministérios (três), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Moniz ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Braga; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e outros; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelo seguintes Srs. Deputados: Virgílio Carneiro, na sessão de 23 de Outubro; Luís Roque, nas sessões de 29 de Outubro e 13 de Novembro; José Mendes Bota, na sessão de 3 de Novembro; Linhares de Castro, nas sessões de 12 de Novembro e 28 de Janeiro; Rui Silva e Manuel de Almeida, na sessão de 30 de Dezembro; Herculano Pombo, nas sessões de 12 e 26 de Janeiro; António Barreto, na sessão de 14 de Janeiro; Maria Santos, na sessão de 19 de Janeiro; Osório Gomes, na sessão de 21 de Janeiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 22 de Janeiro; Mateus de Brito, na sessão de 5 de Fevereiro; Lopes Cardoso, na sessão de 11 de Fevereiro; Roque da Cunha, na sessão de 18 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai recorrer da admissão da proposta de lei n.o 35/V, sobre o regime
9 DE MARÇO DE 1988    2079O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isto não está na ordem do dia!
Há Regimento ou não há Regimento?O Orador: - Se os senhores... Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, solicito-lhe que seja breve.O Orador: - Serei muito breve, Sr. Presidente, desde que a Assembleia me permita a brevidade necessária. A recente e activa indignação de S. Ex.a o Primeiro-
Ministro...Voz do PSD: - Isto é uma declaração política!O Orador: - Não e uma declaração política. Os Srs. Deputados ainda não ouviram e dizem que e declaração política. Depois verão qual é a natureza da interpelação...Protestos do PSD.Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que determine que me seja possível usar da palavra.
A recente e activa indignação de S. Ex.a o Primeiro-Ministro contra a alegada lesão da sua honerabilidade moral em resultado de discurso aqui proferido pela Sr.a Deputada Helena Roseta obriga-me a intervir neste hemiciclo sobre uma questão que, embora hoje já quase esquecida, pode contribuir para melhor caracterizar a personalidade moral do Prof. Cavaco Silva...Protestos do PSD.Vozes do PSD: - Isto é uma intervenção!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, como V. Ex.a acabou de dizer, está a fazer uma intervenção e...Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, não e intervenção, e uma interpelação à Mesa mais circunscrita ao objecto do que as que já foram feitas.
Os deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.A interpelação que V. Ex.a está a colocar à Mesa nada tem a ver com esta figura regimental, pelo que solicitava a V. Ex.a, e tendo em conta que pela parte do Sr. Deputado Jorge Lacão já foi avançada uma iniciativa no quadro da conferencia dos representantes dos grupos parlamentares a realizar amanhã, que tivesse isso em consideração e fizesse o favor de se sentar para entrarmos na ordem de trabalhos para a qual foi convocada a sessão.Aplausos do PSD.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Queira V. Ex.a interpelar a Mesa no estrito cumprimento do preceituado no nosso Regimento.O Orador: - Sr. Presidente, lamento muito não poder fazer a V. Ex.a o favor que me solicita, mas penso que seria injusto acima de tudo porque o que tenho para dizer é substancialmente diverso daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão ou pelo Sr. Deputado Basílio Horta, mas tem exactamente a mesma pertinência na situação presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, por se ter permitido a interpelação do Sr. Deputado Jorge Lacão não quer dizer que se permitam todas as interpelações e nunca mais acabemos.
Solicito, pois, a V. Ex.a que neste momento abdique dessa intervenção e escolha uma melhor oportunidade para a fazer, nomeadamente no período de antes da ordem do dia da próxima quinta-feira, para o que poderá, desde já, ficar inscrito.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, compreendo a situação de V. Ex.a louvo o rigor com que V. Ex.a preside aos trabalhos desta Assembleia -escuso de invocar os precedentes, aliás, úteis, que tem sido utilizados nesta maioria-, mas, se V. Ex.a efectivamente emende que está esclarecido e que está nítido no seu espírito que o que estou a fazer se não adequa à figura de uma interpelação à Mesa, solicito a V. Ex.a que me inscreva para uma intervenção no PAOD desta sessão.Protestos do PSD.Vozes do PS: - Hoje não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica inscrito para intervir no período de antes da ordem do dia da próxima sessão, porque a conferencia de líderes decidiu que o de hoje seria inteiramente dedicado às comemorações do Dia Internacional da Mulher.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, compreendo a posição de V. Ex.a e louvo a sua posição mas desculpar-me-á que diga, se me permite, que, se o Sr. Presidente da Assembleia aí estivesse sentado, não só outra seria a minha reacção como ele, por certo, me permitiria usar da palavra.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, neste momento não está cá o Sr. Presidente da Assembleia da República. Estou cá eu e assumo a posição que anteriormente assumi.Aplausos do PSD, do PCP e de alguns deputados do PS.
2080   I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há outras intervenções, vou perguntar a cada um dos Srs. Deputados inscritos sobre que querem usar da palavra e apenas darei a palavra se for para o cumprimento estrito do preceito das interpelações.O Sr. Deputado Fernandes Marques pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Fernando Marques (PSD): -Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Marques (PSD): - Sr. Presidente, esta minha interpelação à Mesa tem exactamente a ver com o cumprimento do Regimento da Assembleia da República, mas não só com isso. Também linha a ver com o cumprimento daquilo que foi acordado na última conferencia de líderes e que era tão-só isto a respeito do PAOD: o PAOD de hoje estava destinado a que os deputados que naturalmente de inscrevessem na Mesa em tempo útil pudessem tratar de questões relacionadas com o dia que hoje todos comemoramos, que é o Dia Internacional da Mulher...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -.... e foi isso que verifiquei não estar a ser respeitado por parte de alguns Srs. Deputados.
Portanto, a minha interpelação a Mesa é no sentido de que possamos, como foi acordado na última conferencia de líderes, entrar no PAOD para se dar cumprimento àquilo que, de uma forma livre, foi aceite por todos os partidos representados na conferencia de líderes.
Qualquer outro incidente que se possa criar a pretexto seja do que for não tem razão de ser, e neste momento quero congratular-me com a decisão da Mesa porque de facto deu corpo a tudo o que foi aprovado na conferencia de líderes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Roseta, queira, por favor, dizer para que deseja usar da palavra.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do artigo 89.o do Regimento.Pausa.Sr. Presidente, não era minha intenção trazer, hoje, aqui ao hemiciclo qualquer discussão relacionada com a nota oficiosa do Governo ou com as declarações do Primeiro-Ministro à Antena 1.Protestos do PSD.A Sr.a Natália Correia (PS): - Silencio e respeito pelo Dia Internacional da Mulher!Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram permitir que oiçamos o que a Sr.a Deputada nos quer dizer ao abrigo do direito de defesa.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): -O meu uso da palavra neste momento insere-se exclusivamente na necessidade de fazer um apelo a esta Câmara para que hoje, Dia Internacional da Mulher, ponha acima de todas as outras querelas a questão dos direitos da mulher e também de informar a Câmara, em nome do direito de defesa que me cabe e que lenho ao abrigo das leis e da Constituição deste país, que irei reagir contra a nota oficiosa através do direito de resposta que está consagrado na Lei n.o 5/86.
Aproveito ainda para informar VV. Ex.as que as notas oficiosas, nos termos da lei, só dever ser feitas em situações que se refiram a perigo para a saúde pública, segurança dos cidadãos, independência nacional e outras situações de emergência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na pane da nossa agenda inteiramente dedicada a intervenções sobre o Dia Internacional da Mulher.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Convidados: Na Comissão da Condição Feminina, e por iniciativa da nossa querida deputada Natália Correia, deliberámos fazer aqui hoje um PAOD especial para comemorar o Dia Internacional da Mulher, em que vamos evocar, por ordem cronológica, mulheres que fizeram história na nossa Pátria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Quem foi a mulher que disse: «Pereceram por haverem querido o bem dos homens»?
Quem foi a mulher que disse: «Nós, os sequazes da justiça e da verdade, os apóstolos da nova fé, nós, os republicanos, queremos imitar os satélites da tirania, os homens das trevas, opondo aos crimes, aos roubos, aos assassínios, delitos semelhantes, levantando forcas e arrancando aos inocentes a honra, os bens e a vida?!»
Quem foi a mulher que disse: «Pereça a República, arrase-se a cidade de Nápoles e fiquemos sepultados em suas ruínas, antes que fazer o menor mal a inocentes ou derramar o sangue de transviados cidadãos, que não deixam por isso de ser irmãos nossos e filhos da mesma mãe comum»?
Quem foi a mulher que disse: «Não precisais de subir as escadas para nos assassinardes. Aqui à luz do Sol e com a cidade de Nápoles por testemunha, executareis o vosso intento. Sabei, porem, que venderemos caro as vidas. Nem todos de entre vós se hão-de gloriar de punir senão o abominar os tiranos que vos enganam e traíram»?
Quem foi a mulher que disse: «A liberdade está ameaçada. Talvez que seus altares venham a ser de novo derruídos pelo fanatismo ignorante e cego. Talvez as nossas cabeças tenham de cair aos golpes do algoz»?
Quem foi a mulher que, antes de morrer no cadafalso, disse: «Talvez um dia vos seja grato recordar estas coisas»?
Esta mulher, ilustre na história moderna da Itália, esta mulher, a quem um dos seus notáveis contemporâneos aplicou a divisa Andei viris concurrere virgo, era filha de pais portugueses e chamava-se Leonor da Fonseca Pimentel.
Leonor da Fonseca Pimentel nasceu em Roma pelos anos de 1752-1754. Era filha de Clemente Henrique da Fonseca Pimentel, cujos ascendentes viviam em Beja na segunda metade do século XVIII. Quando se romperam as relações entre a Cúria Romana e Portugal, Clemente Henrique da Fonseca saiu de Roma e fixou-se em Nápoles. Leonor estudou Ciências e, com apenas 16 anos, começou a fazer versos, que mereceram grandes aplausos. Dos seus vários escritos é manifesto o entusiasmo pela Pátria que não fora o seu berço, mas a que estava ligada pelas origens da família. Leonor falava e escrevia correctamente o português, conhecendo-se uma carta escrita ao arcebispo de Évora, que se conserva na biblioteca daquela cidade.
9 DE MARÇO DE 1988  2081Foi dama de honor da rainha Maria Carolina de Nápoles e casou em 1784 com um nobre que ficou a ser conhecido por causa dela como marques da Fonseca.
As suas ideias liberais fizeram com que em 1784 se pronunciasse abertamente pelos princípios da Revolução Francesa, tomando o seu salão o centro das reuniões liberais.
Quando da proclamação da República Napolitana, Leonor Pimentel, à frente do movimento revolucionário, exerceu uma grande influência no seio do Governo, onde defendeu sempre a moderação.
Dela, em particular, ficou uma lição inesquecível: a de que os fins não justificam os meios. Nestas palavras a ideia de que os liberais não podem, nem sequer em nome da liberdade, cometer actos semelhantes aos opressores.
Gozava de grande popularidade. Quando caiu a República, foi acusada de traição à dinastia e condenada à morte.
Caminhou serenamente para o suplício e, ao chegar à praça onde se levantava a forca, recitou com tranquilidade versos de Virgílio.
O seu nome figura no Panteão dos Mártires. Esta portuguesa, que muitos desconhecem, foi figura principal de um filme mudo português, A Portuguesa de Nápoles, produzido e exibido em Portugal. É conhecida pela «Heroína de Nápoles», mas para nós é a portuguesa que antes ele morrer disse: «Talvez um dia vos seja grato recordar estas coisas.»
Não pensava Leonor Pimentel da Fonseca ser recordada na sua Pátria, na Assembleia da República, no Dia Internacional da Mulher.
Recordá-la é a homenagem que a Pátria lhe presta como portuguesa e como mártir da liberdade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustres convidadas das galerias: Aderiu o PS prontamente a esta iniciativa político-cultural a propósito do Dia da Mulher, por proposta de uma senhora da cultura portuguesa contemporânea, a distinta deputada desta Assembleia Natália Correia, por nos parecer uma forma original, consensual e digna desta Câmara de comemorar uma data tão significativa para as mulheres de lodo o Mundo, lembrando antes de mais o contributo das mulheres portuguesas deliberadamente esquecido.
A dedicação à causa da emancipação da mulher e a sua dignificação na sociedade portuguesa não é recente, não provém de nenhum estrangeirismo, não é uma mera imitação das experiências dos outros, embora estas se tenham feito sentir através das correntes polílico-filosóficas que as impulsionaram.
A luta pela igualdade em Portugal, património verdadeiramente nacional, resultante da obra e pensamento de mulheres e homens, vultos da nossa história política, científica e cultural que à causa de emancipação e libertação da mulher dedicaram muito da sua capacidade e inteligência, considerando-a o primeiro degrau de uma tarefa mais vasta em prol da justiça social, como parte integrante do humanismo português, dos valores da República, da democracia e do socialismo democrático.
Portugal tem para recordar, perdidos propositadamente na memória do povo, votados no esquecimento da história, vultos exemplares de mulheres que legaram ao seu país contributos notáveis que importa relembrar não apenas por gratidão mas sobretudo porque avivar a sua memória é demonstrar que as mulheres portuguesas têm alicerces, têm passado de luta, têm exemplos, têm doutrina, têm memória, logo, têm identidade.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Oradora: - São parte de um povo, de uma história, de um país, têm tudo o que é necessário para estreitar laços de solidariedade que as conduzam ao lugar a que têm direito na sociedade portuguesa.
Assim é meu privilégio falar-vos de um mulher que foi, no seu tempo, exemplo de luta social a favor dos mais desprotegidos, as mulheres e os trabalhadores.
Angelina Vidal, poetisa, escritora, jornalista de grande talento, foi primeiro grande vulto da história do sindicalismo português de tal forma que poucos homens do seu tempo no plano sindical e político deixaram tão vasta e exemplar obra feita de qualidade, entrega e de testemunho de uma vida de talento literário e organizativo na militância sincera pela República, pelas classes trabalhadoras, pelo cooperativismo, pela emancipação da mulher. Inspiravam--na correntes socialistas que nos parecem hoje radicais mas que compreenderemos melhor se recuarmos no tempo para as condições de vida de então.
Angelina Vidal escreveu para revistas e jornais portugueses e brasileiros, como, por exemplo, o Domingo Ilustrado, O Partido do Povo, O Trabalho, A Marselhesa, Voz do Operário, A Tribuna, A Revolução, O Século, O Comércio de Lisboa, Emancipação e O Sindicato.
Escreveu também obras completas e algumas peças que foram representadas em público; estive mesmo tentada a citar algumas passagens do conselheiro Acácio em verso, que são de uma graça e acutilâncias ímpares mas poderia ser tomado como crítica directa a pessoas ou a algum político da actualidade,Risos da Sr.a Deputada Natália Correia (PRD).havendo tanta semelhança nas situações apesar de esse facto ser pura coincidência, que me inibiu, parecia-me pouco apropriada para a solenidade desta comemoração, pois poderia ser entendida como uma tentativa de evitar nesta Câmara a assumpção da crítica colocando-a na boca de Angelina Vidal como quem receia perder a imunidade parlamentar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!A Oradora: - A propósito da emancipação da mulher, publicava Angelina Vidal no jornal O Sindicato em Fevereiro de 1889 um extenso e completo trabalho em oito capítulos sobre a evolução da situação da mulher desde as sociedades primitivas, a família, a tribo, civilizações pagã, grega, romana, o cristianismo, a Idade Media, a Revolução Francesa, até à situação da mulher na sua época, concluído este trabalho sob o sugestivo título de «Lugar a todos».
Desse trabalho citamos as seguintes passagens que caem na sociedade contemporânea como um libelo acusatório contra os poderes constituídos, que é lamentavelmente actual, e que as mulheres portuguesas subscreverão hoje, dia 8 de Março de 1988, à beira do próximo milénio.
Meditemos, pois, na mensagem de Angelina Vidal:A educação perfeita dum indivíduo compreende a educação de todas as suas faculdades. Sc a considerarmos sob o ponto de vista higiénico, não podemos aplicá-la a uma ou a outra parte dum todo, abandonando as restantes às patalógicas consequências do desprezo das suas salulíferas preceituações. Se nos reportamos à ginástica, obrigados somos a reconhecer que um aterrado exercício aplicado a uma parte do corpo acabaria por deformá-la em face de harmonia das linhas plásticas.
2082  I SÉRIE-NÚMERO 60É o mesmo na ordem moral.
Cultivar o cérebro em prejuízo do sentimento, exagerar o sentimento em prejuízo da consciência seria destruir o equlíbrio das forças morais.
É isto precisamente o que os educadores sociais têm olvidado, deixando metade do género humano em pleno abandono, para se desentranharem em solicitudes com a outra metade; o homem, embriagado pelo tóxico da vaidade, desprezou as leis físico-psíquicas do equilíbrio social e moral de uma porção da sociedade; o amor-próprio oxalá permita ao homem reconhecer o erro fatal que daí resulta na família, na sociedade, na nação, na perfectibilidade das gerações.
No entanto, é necessário que todos quantos se devotam à regeneração dos povos, todos quantos sentem no coração as pulsações da justiça, empreendam ousadamente esta cruzada em que há a conquistar não o túmulo de um sábio, mas o berço da sabedoria das nações.
Entendemos, porém, que para perfeito conhecimento da justiça de uma causa, é indispensável conhecê-la a fundo pelo estudo de todos os argumentos que pró e contra ela possam ser desenvolvidos. Portanto, para, com proficiência, se compreender toda a razão do princípio que nos propomos advogar, a emancipação positiva da mulher, teremos de procurar em toda a sua existência o desenvolvimento psico-moral, como pontos de apoio às nossas proposições. Temos como regra iniludível que toda a questão positiva deve ser baseada em positivos alicerces, para que o edifício fique solidamente arquitectado na opinião.
Seja qual for a atitude do homem sob o ponto de vista social, sejam quais forem as conquistas realizadas na esfera luminosa do progresso, o homem, a família, a nação, a sociedade, enfim, estão invariavelmente subordinadas à influência que a mulher directa ou indirectamente sobre tudo exerce. Para nós a emancipação da mulher é a pedra angular da moralidade pública. Reconhecemos quantas dificuldades se levantam em frente desta aspiração justíssima; porém, não devemos também deslembrar que todos os grandes pensamentos do justo, do belo, e do direito, realizados pelo sacrifício e valor de transactas gerações, foram durante largos ciclos considerados como utopias, ou quiméricas, miragens em cuja contemplação se extasiavam os sublimados Prometheos dos progressos do espírito humano.
Explicando o objectivo do seu trabalho pretendia Angelina Vidal levantar o reposteiro dos séculos para apontar não apenas ao homem toda a história de sua injustiça, mas também acusar a mulher que estaciona e se acovarda dizendo que «a inércia feminina hoje já não é uma falta, é um crime, que tem de ser esmagado pelas avalanches que rolam sem descanso pelos declives do pensamento, sendo necessário que não separemos a nossa emancipação da emancipação do homem».
Concluiu dizendo: «que é dificílima a luta, nada menos do que apear o ídolo da vaidade e substituí-lo pela estátua do bom senso, aproximando os dois sexos ante o tabernáculo da filosofia, fazendo compreender que a liberdade não comporta escravos, que só a mulher livre pode produzir sociedades livres, fortes, moralizadas e sadias».
Angelina Vidal morreu pobre em 1917, o seu funeral foi custeado pelo jornal O Século. Perseguida pelo regime monárquico, não chegou a receber a pensão que o Parlamento lhe atribuiu. A tão almejada República deu passos significativos na dignificação da mulher, mas ficou por certo muito aquém dos seus anseios.
Cem anos depois do seu trabalho sobre a emancipação da mulher, muito está ainda por fazer, e a melhor homenagem que lhe podemos prestar é pugnar nesta Câmara, e sobretudo na sociedade portuguesa, pela justiça social e igualdade de oportunidades entre os cidadãos e pela participação da mulher na constituição de um Portugal melhor, logo mais igualitário.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste Dia Internacional da Mulher permitam-me que, em nome da Mesa, saúde todas as mulheres portuguesas e, em particular, aquelas que hoje assistem nas galerias e nos acompanham nesta sessão.Bem hajam e muito obrigado!Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Dou a palavra no Parlamento a Maria Veleda - mulher de uma luta ainda presente:Quando em 1905 fixei residência em Lisboa, encontrava-me muito doente e impossibilitada de trabalhar. Dispunha de limitadíssimos recursos que provinham mesmo assim de minha mãe. Éramos três pessoas de família, não contando comigo - minha mãe, bastante idosa, meu filho ainda pequenino e um filho adoptivo ao tempo, de 15 anos, órfão, e do qual me encarregara contando ele 14 meses...
Supunham-me tuberculosa e, nestas condições, todos os meus esforços para conseguir emprego resultaram improfícuos! Leccionava, porém, num asilo, a troco de um caldo.
Começava a apoderar-se de mim o desalento quando ocorreu um sucesso inesperado que deu nova orientação à minha vida...
Ofereceram-me o lugar de professora regente no Centro Escolar do Dr. Afonso Costa.
Dormíamos os quatro -minha mãe, os meus filhos e eu - no mesmo quarto, amplo e arejado.
Familiarizei-me a pouco e pouco com alguns nomes de republicanos que até então mal conhecia...
O problema feminista, que vinha estudando desde há muito, atraía-me irresistivelmente.
Pensei continuar na Vanguarda (revista dirigida por Magalhães Lima) a minha encetada campanha em prol da emancipação da mulher.
Por esse tempo relacionei-me com Ana de Castro Osório e seu marido.
E que esplendorosos serões gozávamos os três! Conversávamos... e muitas vezes esquecíamo-nos do tempo até de madrugada.
... Esse primeiro contacto que eu tomara com a família republicana; o interesse que despertou no meu espírito, ávido de emoções novas; a primeira conferência escutada; o desejo que vinha alimentando desde muito nova de subtrair-me ao meio banal em que sempre vegetara; tudo isto era de molde a impelir-me para a frente.
9 DE MARÇO DE 1988   2083... Comecei desde então a frequentar assiduamente todos os lugares onde se realizavam sessões públicas e conferencias de propaganda.
Naquele tempo eram interditas às mulheres quaisquer profissões liberais (com excepção da medicina e do magistério primário) assim como o acesso às repartições públicas.
Mulheres que pretendessem libertar-se da escravidão da rotina, por meio do trabalho honesto, eram olhadas de través e com certo desagrado.
Poucas, muito poucas, tinham vencido o preconceito. A minha dedicação pela causa da mulher submetida ao jugo do mais forte, ridicularizada, escarnecida, considerada tão-somente como «anjo do lar» (mísero «anjo» a que cuidadosamente aparavam as asas... ou como carne de prazer), aumentou na proporção em que eu a via cada vez mais infelicitada, mais desprotegida.
... O vento emancipador da República impelia-nos para a frente...
Não podiam as mulheres portuguesas ser estranhas à ideia emancipadora que as solicitava e atraía.
Foi, então, que surgiu o plano de organização de uma colectividade exclusivamente feminina e de carácter retintamente republicano.