25 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 2010O Conselho Regulador tem na sua dependência directa o Gabinete de Apoio, constituído por um Chefe de Gabinete e quatro colaboradores para apoio administrativo.Por sua vez, a Direcção Executiva tem na sua dependência os seguintes departamentos, unidades e gabinetes:  Departamento de Gestão – responsável pela gestão financeira, orçamento e recursos humanos, pela gestão do aprovisionamento e património e pela elaboração do Orçamento e do Relatório e Contas;  Departamento Jurídico – responsável pela instrução de processos de contra-ordenação; assessoria técnica; arbitragem, mediação e conciliação; elaboração de pareceres e apoio jurídico. Unidade de Fiscalização – responsável pela verificação das obrigações dos operadores nos domínios da rádio, televisão e imprensa, protecção dos públicos sensíveis, reclamações e queixas particulares;  Unidade de Registos – cuja competência é assegurar a existência de registo específico dos Órgãos de Comunicação Social, através da realização de diversos actos de registo, provas de edição, emissão de certidões e depósito dos estatutos editoriais e dos relatórios e contas das entidades proprietárias das publicações periódicas;  Unidade de Monitorização – responsável pela realização da monitorização sistemática dos conteúdos informativos difundidos através dos órgãos de comunicação social, acompanhamento do cumprimento do pluralismo político no serviço público, produção de informação relativa aos contextos de recepção, perfis de públicos e caracterização da audiência dos conteúdos analisados;  Unidade de Análise dos Media – responsável pelo desenvolvimento de trabalho técnico de apoio às decisões do Conselho Regulador sobre processos em curso; realização de estudos de caso sobre problemáticas relacionadas com a regulação dos órgãos de comunicação social; acompanhamento sistemático do conteúdo da programação dos canais generalistas de televisão;  Unidade de Sondagens – responsável pelo depósito, fiscalização e monitorização de sondagens e certificação das empresas de sondagens;  Gabinete de Comunicação e Relações Externas – compete assegurar o desenvolvimento das relações entre a ERC e entidades externas, a gestão das relações com a imprensa, bem como a gestão da informação do site na Internet, edição da newsletter e organização de eventos;  Gabinete de Informática e Estatística – responsável pela gestão do sistema de informação e dos suportes informáticos e pelo desenvolvimento de técnicas e análises estatísticas;  Gabinete de Documentalista e Biblioteca – compete-lhe a gestão do acervo bibliográfico, a promoção editorial da ERC, o arquivo documental, a criação e manutenção da base de dados sobre legislação e directivas, bem como estudos de matérias relacionadas com a actividade reguladora;  Gabinete de Apoio à Direcção Executiva – responsável pela preparação dos processos de contratação pública, elaboração de respostas a pedidos de informação e outras reclamações que não impliquem a abertura de processos, apoio à preparação de documentos para as reuniões internacionais, para além da expedição das deliberações do Conselho Regulador e gestão dos processos de notificação das diferentes taxas cobradas pela ERC.As principais atribuições e competências da ERC são a regulação e supervisão dos meios de comunicação social, cabendo-lhe assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados, tais como a liberdade de imprensa, o direito à informação, a independência face aos poderes político e económico e o confronto das diversas correntes de opinião, fiscalizando, assim, o cumprimento das normas aplicáveis aos órgãos de comunicação social, promovendo o regular e eficaz funcionamento do mercado em que funcionam.No que concerne ao regime de financiamento da ERC, o mesmo está previsto na Lei n.o 53/2005 – Cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Parte do orçamento da ERC advém das transferências do Orçamento do Estado e a restante parte das taxas a cobrar das entidades que desenvolvem actividade no âmbito da Comunicação Social.Consultar Diário Original