I SÉRIE — NÚMERO 87 4 que seria uma matriz que corresponderia exatamente àquilo que pretendíamos e que obviava às profundas reservas que eu própria tinha face à anterior lei de política criminal, designadamente nas indicações que dava ao Ministério Público em sede de formas processuais a adotar. Estamos, pois, perante uma lei que defende os mais vulneráveis, por um lado, e combate os crimes corrosivos da liberdade republicana, por outro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Ministra, tem quatro pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Cecília Honório, do BE, Jorge Lacão, do PS, António Filipe, do PCP, e Telmo Correia, do CDS-PP. A Mesa tem indicação que a Sr.a Ministra irá responder conjuntamente a estes pedidos de esclarecimento. Dou, em primeiro lugar, a palavra à Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.a Ministra da Justiça, que cumprimento, discutimos hoje a proposta de lei n.o 318/XII (4.a), que prioriza a prevenção e investigação de crimes para o biénio de 2015-2017, no âmbito da Lei-Quadro da Política Criminal, a Lei n.o 17/2006, como aqui bem invocou. Queria propor-lhe que voltássemos um pouco atrás, a 2005, na altura em que este debate sobre a Lei-Quadro provocava a oposição de procuradores, a divisão entre advogados e a então advogada Paula Teixeira da Cruz não tinha quaisquer dúvidas. E cito: «Esta é uma lei péssima. Esta lei põe em causa a separação de poderes. É uma forma de o poder político se desresponsabilizar dos problemas da justiça», quando o que estava em causa, e volto a citá-la, era «a formação, a especialização e o fortalecimento de todos os operadores», e quando, na altura, também denunciava a falta de confiança entre Governo e os mesmos operadores. Sr.a Ministra da Justiça, o PS foi-lhe perguntando, insistentemente, ao longo destes quatro anos, onde é que estavam as prioridades. A Sr.a Ministra da Justiça não considerava nada relevante a apresentação dessas prioridades. Pergunto-lhe, por um lado, se mudou de opinião nestes 10 anos, ou seja, se retiraria tudo o que disse em 2005, neste debate que aqui recordámos e, em segundo lugar, o que é que mudou para, quatro anos passados, ignorando os pedidos instantes do PS, vir agora apresentar esta proposta de lei com o enunciado das prioridades. O que é que mudou, Sr.a Ministra da Justiça? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para efetuar pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, na mesma linha da questão acabada de colocar pela Sr.a Deputada Cecília Honório, é dever elementar do Governo contribuir para o regular funcionamento das instituições. Uma forma óbvia de contribuir para o regular funcionamento das instituições é dar o exemplo no cumprimento da legalidade. Nos termos da lei, o Governo deveria ter apresentado ao Parlamento uma proposta de lei de orientação da política criminal há quatro anos. Durante quatro anos, o Governo foi completamente omisso relativamente ao cumprimento dos seus deveres perante o Parlamento e perante a ordem jurídica em vigor. Sr.a Ministra, é de sua elementar responsabilidade começar por justificar perante todos nós e o País por que é que, durante quatro anos, se recusaram a cumprir a lei da República. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados, de facto, a pergunta que se impõe neste início de debate, de certa forma, já foi feita, mas tem de ser enfatizada,