2-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 1e sem prejuízo do que na lei se disponha quanto a deduções e abatimentos.Artigo 17.° Rendimentos obtidos em Portugal1 — Consideram-se obtidos em território português:a) ....................................b) ....................................c) ....................................d) Os rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas imputáveis a estabelecimento estável nele situado ou, tratando-se de rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos, os devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;e) ....................................J) ....................................*> ....................................h) ....................................0 ....................................J) ....................................2 —......................................3 -......................................Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente — Deduções1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 340 000$.2 —......................................3 —......................................Artigo 32.° Proveitos e custos1 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, só são considerados proveitos e custos os relativos a bens ou valores que façam parte do activo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afectos às actividades por aquela desenvolvidas.2 — Não são consideradas custos as importâncias que os empresários individuais escriturem como remuneração do seu trabalho ou do prestado pelas pessoas que façam parte do respectivo agregado familiar.Artigo 51.° Pensões1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 560 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2 — Se, porém, o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número an-terior, a dedução é igual àquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 400 000$.Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento liquido total1 — Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores, abater-se-ão:à) ....................................b) ....................................c) ....................................d) ....................................e) ....................................f) ....................................8) ....................................h) As indemnizações que o trabalhador porconta de outrem deva pagar à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio; 0 As importâncias despendidas na aquisição de equipamentos novos para a utilização de energias renováveis não susceptíveis de serem consideradas custos nas categorias B, C ou D.2 — Os abatimentos referidos nas alíneas c), d), «)• f) e 0 do número anterior não podem exceder 120 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 240 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 140 000$ ou 260 000$ desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;b) São elevados, respectivamente, para 200 000$ ou 320 000$ desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea 0 do número anterior.3 — Serão fixados no Orçamento de Estado abatimentos mínimos, independentemente de documentação, correspondentes aos referidos no corpo do número anterior e até ao limite de 50% dos máximos respectivos.4 —......................................5 —......................................6 — As despesas de saúde parcialmente comparticipadas por qualquer entidade pública ou privada são abatíveis, na parte efectivamente suportada pelo beneficiário, no ano em que for efectuado o reembolso da parte comparticipada.