207 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005O problema que neste momento se coloca é o do direito à imagem, contemplado, como se viu, no artigo 26.o, n.o 1, da CRP (cfr. supra, II.4) e também no artigo 79.o do Código Civil. Como dizem J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, o conteúdo deste direito abrange «primeiro, o direito de cada um de não ser fotografado nem ver o seu retrato exposto em público sem seu consentimento (...) e, depois, o (...) de não o ver apresentado em forma gráfica ou montagem ofensiva e malevolamente distorcida ou infiel»15.O direito à imagem é, como se viu, um direito com assento constitucional, é um direito material e formalmente constitucional. É, portanto, um direito valorado a se, certamente por ser um elemento basilar de protecção da personalidade individual, e isto independentemente de, em concreto, interferir (ou não) com a reserva da intimidade da vida privada. Neste sentido, vejam-se também os artigos 192.o e 199.o do Código Penal, que incriminam e punem, respectivamente, a devassa da vida privada e gravações e fotografias ilícitas, isto é, sem o consentimento dos visados16.A entrega aos SAS/UA da fotografia dos «alunos (de cursos de graduação e de pós-graduação), docentes e demais funcionários da Universidade de Aveiro» (presume-se que sem a anuência dos próprios) constituiria uma restrição de um direito (o direito à imagem) que se insere no catálogo dos direitos, liberdades e garantias contemplados na Lei Fundamental. Tratar-se-ía, quanto a estas pessoas, de uma verdadeira restrição de um direito e não de um mero limite; amputação real do conteúdo de um direito constante de preceito constitucional directamente aplicável (artigo 18.o, n.o 1, da CRP) e não mera condição do efectivo exercício pelo seu titular17. São, é certo, concebíveis situações em que o direito à imagem pode ficar prejudicado porque, perante as circunstâncias concretas do caso, prevalecem outros direitos que a Lei tutela18; mas não parece ser este o âmbito da questão posta pela UA à CADA; antes se afigura que as pessoas abrangidas gozam de um direito ao anonimato.Ora, tais restrições deverão assumir sempre um «carácter restritivo»19 e, nos termos constitucionais, só podem operar por lei (da Assembleia da República ou por decreto-lei autorizado — cfr. artigo 165.o, n.o 1, alínea b), da CRP) e nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18.o, n.o 2, da CRP). Por outro lado, as restrições impostas por tal lei têm de limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18.o, n.o 2, da CRP)20, devendo a própria lei revestir carácter geral e abstracto, não podendo ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais — cfr. artigo 18.o, n.o 3, da CRP.Por outro lado, a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (artigo 266.o, n.o 1, da CRP, com sublinhado nosso), estando os órgãos e agentes administrativos (...) subordinados à Constituição e à lei (artigo 266.o, n.o 2, da CRP), o que significa que o Estado21 (não só o Estado-poder, mas também o Estado-administração) deve abster-se de comportamentos (acções ou omissões) que se traduzam em ilegítimas restrições ou compressões dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição prevê.A questão colocada pela UA não se prende com um hipotético conflito de direitos, ambos constitucionalmente previstos e protegidos: por um lado, o direito de acesso a documentos administrativos e, por outro, o direito à imagem. O problema que se põe situa-se no quadro das relações interinstitucionais e, neste domínio, não se antolhe discutível o entendimento segundo o qual o dever de colaboração entre órgãos e serviços da Administração Pública cede perante a necessidade de salvaguarda de um direito fundamental com a estrutura de direito, liberdade e garantia, como é o direito à imagem.Não deverá, por isso, ser facultada aos SAS/UA («entidade com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira») a fotografia dos «alunos (de cursos de graduação e de pós-graduação), docentes e demais funcionários da Universidade de Aveiro».III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que:                                                           15 In Constituição da República Portuguesa, Anotada, 3.a Edição Revista, 1993, ed. da Coimbra Editora, Limitada, página 181.   16 O respectivo procedimento criminal depende de apresentação de queixa (cfr. artigo 198.o do Código Penal).17 No mesmo sentido, Jorge Miranda, in Manual de Direito Constitucional, tomo IV (Direitos Fundamentais), edição da Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1988, páginas 271 e seguintes e 300 e seguintes.18  Por exemplo, o exercício de um cargo público constitui uma limitação legal do direito á imagem, «já que o interesse público em conhecer a imagem dos respectivos titulares sobreleva, nessas hipóteses, o interesse individual» – cfr., de novo, o referido Parecer n.o  95/2003, de 6 de Novembro de 2003, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.  19 Cfr. Jorge Miranda, in obra e loc. citados.20 Vigora, portanto, quanto às restrições de direitos, liberdades e garantias, o princípio da reserva de lei e o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, este na sua tripla dimensão: legítimas — e, por isso, admissíveis — só serão as restrições que se mostrem efectivamente necessárias (subprincípio da necessidade), verdadeiramente adequadas para a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (subprincípio da adequação) e racionais, isto é, proporcionadas em relação aos fins (subprincípio da racionalidade).21 Aqui tomado em sentido amplo, isto é, englobando outras pessoas colectivas públicas e demais entes no exercício de poderes de autoridade.