23 DE MARÇO DE 19944696 — Sob o ponto de vista constitucional e regimental, nada impede que o presente projecto de diploma suba a Plenário, propiciando-se o adequado e pertinente debate.Palácio de São Bento, 8 de Março de 1994. — O Relator, Paulo Trindade.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEfl H° 240/VQCARTA 00S DÍREITOS DAS PESSOAS IDOSASRelatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família1 —Em Dezembro de 1992 o Grupo Parlamentar do PCP fez entrega na Mesa da Assembleia da República do projecto de lei em epígrafe, que visa instituir no ordenamento jurídico a «Carta dos Direitos das Pessoas Idosas».2 — O projecto de lei n.° 24G7VI aborda a problemática, extremamente importante, de um estrato social, de significativo valor e que, genericamente, abrange os reformados, pensionistas e idosos.3 — A presente iniciativa legislativa aborda esta problemática com o objectivo de seriar um conjunto de direitos das pessoas idosas, instituir o «Cartão das Pessoas Idosas» e consagrar uma sistematização funcional da actividade das instituições com responsabilidades na área da gerontología e geriatria.4 — O objecto da vertente iniciativa legislativa reveste-se da maior importância social e pode suscitar um relevante momento de debate parlamentar, tanto mais se for compaginado com a Declaração Final aprovada pelo Parlamento dos Idosos da União Europeia, iniciativa realizada no Luxemburgo em Novembro de 1993, a convite do Parlamento Europeu.5 — Sob o ponto de vista constitucional e regimental, nada obsta a que o presente projecto de lei suba a Plenário, propiciando a adequada discussão sobre uma questão de tão relevante interesse social.Palácio de São Bento, 8 de Março de 1994. — O Relator, Paulo Trindade.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEfl U° 389/WDELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE LAGARES DA BEIRA, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL.ISituada a 7 km dc Oliveira do Hospital, sede do concelho, Lagares da Beira estende-se numa grande planície que, em colinas suaves, morre nas margens férteis do rio Cobrai, do rio Seia, da ribeira das Foicinhas e da ribeira dos Linhares.Consta, por tradição, que a freguesia de Lagares foi priorado até ao reinado de D. Dinis, que quando erigiu a Universidade de Coimbra — e para dotação desta — a reduziu a curato amovível, como o fez com muitas outras freguesias.A antiga freguesia de Nossa Senhora da Conceição, da antiga vila de Lagares, na antiga comarca de Viseu, foi vigararia da apresentação da Universidade de Coimbra, tendo passado mais tarde a priorado.Teve foral dado pelo Rei D. Manuel, em Lisboa, a 15 de Maio de 1514 (Livro dos Foraes Novos da Beira, ü. 90, col. ii).O bispo-conde de Coimbra, D. Manuel Correia de Bastos Pina, após visita que fez a esta freguesia, em Maio de 1874, e por diploma de 7 de Junho de 1874, atendendo à sua riqueza e importância, concedeu o título de prior ao vigário que então existia e aos seus sucessores.Lagares foi sede de concelho, com cargos de juiz dos órfãos, tabelião judicial, alcaide, procurador e escrivão municipal.Noutro plano, Lagares da Beira dispõe de interessantes monumentos, de que cumpre salientar a igreja matriz, que deve ter sido edificada na segunda metade do século xvin, o que é atestado pela empena e ornamentos das fachadas e da torre. A fonte da igreja é do século xix com ornatos do século xvin.Por sua vez, a capela de Nossa Senhora das Dores terá sido construída em meados do século xvii e tem um esülo aproximado do barroco.Finalmente, Lagares da Beira constitui um espaço harmonioso e tipicamente beirão, com um interessante património do ponto de vista das bonitas casas solarengas ali existentes.nA freguesia de Lagares da Beira tem uma área de 12,17 km2 e ultrapassa os 2000 habitantes, a que acresce a numerosa população de veraneio.O número actual de eleitores da povoação de Lagares da Beira é de 1363.Lagares da Beira tem actualmente os seguintes equipamentos colectivos:Educação, cultura e desporto:Creche; Pré-primária; Escola primária; Telescola;Escola básica do ensino integrado;Escola de música;Salão de espectáculos;Dois ranchos folclóricos;Fanfarra;Grupo de teatro;Clube de futebol;Campo de ténis;Piscina (em construção);Assistência médica e instituições de solidariedade social:Dois consultórios médicos; Posto médico; Farmácia;Corporação humanitária de bombeiros voluntários; Lar de idosos e centro de dia da terceira idade;