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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEmbora o Governo apregoe vezes sem conta o reforço ao nível dos cuidados de saúdeprimários (CSP) e que a prioridade é para os CSP, no entanto a realidade dos centros de saúdena Região de Saúde é bem diferente. Estranha forma de reforçar os CSP quando se reduz ohorário de atendimento como em Almada, Seixal, Barreiro, Moita ou Alcochete; quandosuspende alguns programas como o da diabetes, quando condiciona ou limita o número deinscrições para consultas de doença aguda, significando que serão atendidas menos utentes ouquando se verifica a carência de recursos técnicos e materiais como seringas, compressas,luvas, ligaduras, entre outros. O Governo está tão preocupado com os cuidados de saúdeprimários que, para além de não resolver a crescente falta de profissionais de saúde, sobretudode médicos, enfermeiros, administrativos e auxiliares, ainda os agrava ao despedir profissionais,como se constatou com o despedimento de enfermeiros em alguns centros de saúde.No Pinhal Novo extensão 7 foi despedida uma enfermeira em Março, o que levou à redução de3h diárias no horário de atendimento da sala de tratamentos, reduzindo assim a resposta aonível dos cuidados curativos, como pensos e injeções.Também no Pinhal Novo há 4 enfermeiros entre as 8:30h e as 17h, saindo 3 às 17h e há umenfermeiro das 14h às 20h, para apoio às consultas. Duas médicas saíram e ainda não foramsubstituídas e a partir das 13h, limitaram as consultas, atribuindo somente 36 senhas.Na unidade de cuidados de saúde personalizados do Centro de Saúde de São Sebastião, emVale Cobro foi despedida uma enfermeira, conduzindo à redução do horário de atendimentopara os cuidados curativos. E no Centro de Saúde de Santa Maria, no Bonfim também foidespedida uma enfermeira na sequência de operação a que tinha sido submetida.Os exemplos denunciados são reflexos da política de desinvestimento deste Governo, a par dasimposições do Pacto de Agressão, de redução do orçamento do Estado com a saúde, comconsequências diretas no funcionamento inadequado dos centros de saúde, face àsnecessidades das populações. Como consequência das políticas do Governo, o acesso aosX 2847 XII 12012-04-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2716:57:44 +01:00Reason:Location:Degradação das condições dos centros de saúde na Região de SetúbalMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
cuidados de saúde está mais dificultado, os profissionais de saúde têm menores condições detrabalho e os centros de saúde  funcionam em piores condições.Exigimos o cumprimento integral da Constituição da República Portuguesa, cabendo aoGoverno assegurar o direito à saúde a todos os portugueses. Um verdadeiro investimento noscuidados de saúde primários é essencial para prevenir e promover a saúde, através do reforçoda sua rede e próximos das populações e dotando-os dos meios técnicos e humanosnecessários para garantir cuidados de saúde atempados e de qualidade.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que medidas vai o Governo tomar para reforçar a capacidade de resposta dos cuidados desaúde primários? E que medidas vai tomar para dotá-los dos meios técnicos e humanosnecessários?1.Qual o investimento e as dotações financeiras previstas para os cuidados de saúde primáriosda Região de Setúbal em 2012? Quais os montantes de 2011 e 2010?2.Como justifica o Governo os despedimentos de enfermeiros relatados, quando é evidente acarência de enfermeiros nos centros de saúde?3.O Governo pondera repor todos os horários de atendimento das valências e defuncionamento de centros de saúde que foram alvo de reduções?4.Que ações concretas estão previstas desenvolver ao nível da prevenção e da promoção dasaúde?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento das inadequadascondições físicas e estruturais das instalações da Unidade de Atendimento Não ProgramadoGeral (UANPG), as designadas urgências, do Instituto Português de Oncologia de Lisboa,colocando em causa as condições de trabalho dos profissionais, nomeadamente dosenfermeiros, porque não lhes permite o atendimento condigno dos utentes.Enumeramos alguns dos constrangimentos das instalações, nomeadamente:- A existência de um corredor à entrada exíguo, sempre ocupado com macas, o que não permiteuma deslocação rápida dos utentes;- A entrada da UAPNG é a mesma do hospital de dia, o que dificulta o controlo de visitas ououtras pessoas “estranhas ao serviço”, não assegurando a mínima privacidade aos utentes;- A impossibilidade dos utentes com mobilidade reduzido e que necessitem de cadeira de rodasaceder à maca nos gabinetes;- A entrada para a sala de observações é feita exclusivamente pelos gabinetes detriagem/observação médica, o que não é funcional, sobretudo em situação de urgência, tendode se suspender todas as atividades para dar passagem ao utente nessa situação;- Na sala de observações não há um espaço adequado para o armazenamento de materialnecessário aos cuidados e terapêutica, nem um local para a sua preparação e não permite umadeslocação rápida do utente em caso de necessidade;- Há um segundo corredor também exíguo, que dá acesso a quatro quartos individuais, dereduzidas dimensões, impossibilitando a transferência de utentes acamados, como dificulta aentrada e saída de camas/macas, sendo um grande obstáculo à assistência em situações deparagem cardiorrespiratória ou de outras urgências.Segundo os enfermeiros, as condicionantes físicas colocam em risco a segurança dos utentes ea qualidade da prestação dos cuidados de enfermagem, agravado pela grande carência deenfermeiros.O Governo tem de garantir aos profissionais de saúde as condições de trabalhão adequadas àsX 2848 XII 12012-04-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2716:57:41 +01:00Reason:Location:Condições de trabalho nas urgências do Instituto Português de Oncologia de LisboaMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
funções que desempenham, assim como as condições que assegurem a qualidade doscuidados de saúde aos utentes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo conhece as condições de trabalho dos profissionais de saúde, nomeadamentedos enfermeiros que trabalham na UANPG do Instituto Português de Oncologia de Lisboa?1.Que medidas pretende o Governo tomar para dotar as instalações da UANPG das condiçõesfísicas e estruturais adequadas, permitindo assegurar a qualidade dos cuidados de saúdeprestados ao utente e respetivas condições de trabalho aos profissionais?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo anunciou a intenção de avançar para a fusão de Agrupamentos de Centros deSaúde (ACES). A concretização desta medida traduz-se numa maior concentração de centrosde saúde e provavelmente de valências e serviços, afastando-os mais das populações, quandoos cuidados de saúde primários deveriam estar cada vez mais próximos das populações. Estamedida é ainda mais preocupante num contexto de crescentes dificuldades do acesso dosutentes aos cuidados de saúde.Na Comissão de Saúde, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde anunciou que os ACESpassariam dos atuais 64 para 46, correspondendo a uma redução de 18 ACES. Na região Nortevão ser reduzidos de 23 para 21 ACES, na região Centro vão ser reduzidos de 16 para 10, naregião de Lisboa e Vale do Tejo de 22 para 13 e na região do Alentejo de 3 para 2.O Governo pretende assim criar novos ACES com uma abrangência de mais de 300 milhabitantes. É desta forma que se aproxima os cuidados de saúde primários dos utentes?Certamente não é. A sua eventual concretização significa um maior afastamento dos utentes eda realidade concreta de cada centro de saúde.Ao mesmo tempo que o Governo anuncia a redução de ACES, não apresenta quaisquercritérios ou fundamentos que justifiquem essa concentração. Tal como anteriormente na criaçãodos ACES, agora manifesta o objetivo de fundi-los sem apresentar uma justificação válida. Maisuma vez, a verdadeira pretensão do Governo é reduzir despesa e reduzir capacidade deresposta dos centros de saúde. Não se conhece uma medida que vise a melhoria e a maioracessibilidade aos cuidados de saúde pelas populações.O apregoado reforço dos cuidados de saúde primários repetido vezes sem conta pelos membrosdo Governo tem-se traduzido em encerramento de extensões de saúde e SAP’s, na redução dehorários de atendimento, na diminuição de valências, na falta de material clínico, nodespedimento de profissionais de saúde, nomeadamente enfermeiros que desempenhavamfunções permanentes e na gritante carência de profissionais de saúde, sobretudo de médicos,X 2849 XII 12012-04-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2716:57:27 +01:00Reason:Location:Fusão dos agrupamentos de centros de saúdeMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
enfermeiros, administrativos, técnicos de saúde e auxiliares.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quais serão os novos ACES? Solicitamos a sua enumeração, um a um por região.1.Quais os critérios que norteiam as opções de fusão e de constituição dos novos ACES?2.Qual a avaliação do Governo quanto ao funcionamento dos ACES, nomeadamente do pontode vista da melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados e na acessibilidade dosutentes aos cuidados de saúde primários?3.Quais as vantagens que a fusão de ACES introduz ao nível da saúde dos utentes? Ou tratase mais uma vez de uma medida com uma visão meramente economicista?4.Que medidas vai o Governo tomar para dotar os centros de saúde dos meios adequados aoseu funcionamento e à melhoria dos cuidados prestados à população, seja ao nível dosmeios humanos, seja ao nível dos meios técnicos, bem como para a adequadadescentralização dos cuidados de saúde primários para responder às necessidades daspopulações em todo o território nacional?5.Para o PCP os cuidados de saúde primários devem estar organizados numa base concelhia.O Governo pretende ponderar e repensar a organização dos cuidados de saúde primáriosassente neste princípio?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com diversas informações que têm chegado ao Bloco de Esquerda, está a registar-seuma demora assinalável na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica(MCDT) no Hospital de Santa Maria (HSM), pertencente ao Centro Hospitalar de Lisboa Norte,Entidade Pública Empresarial.A título de exemplo, uma das situações reportadas remete para uma pessoa que teve um cancroe, como tal, está sujeita a acompanhamento periódico; neste âmbito, foi-lhe agendada umaconsulta para o início do mês de maio na qual se deverá fazer acompanhar de uma ecografiaque não deverá estar pronta aquando da consulta. Assim, esta pessoa ver-se-á forçada a fazero exame no privado sem qualquer comparticipação do Estado ou então terá que adiar a consultaou ir à consulta na data marcada mas sem os exames.O HSM tem vindo a registar uma tremenda sobrecarga dos serviços, desde que o Governoimpediu os hospitais de recorrerem às entidades privadas protocolares para assegurarem arealização de MCDT. Esta situação advém do facto do Governo não ter dado tempo suficienteaos hospitais para que estes se organizassem. Como consequência desta medida apressada,diversas entidades hospitalares têm sentido dificuldades em dar resposta a todo o serviço quepassou a impender sobre si, originando atrasos na realização de MCDT, evidente sobrecargadas/os trabalhadoras/es e natural insatisfação das/os utentes.O Bloco de Esquerda considera fundamental que haja uma inequívoca separação entre o que épúblico e o que é privado. Não obstante, entendemos que é necessário e decorre do bom sensoque os serviços hospitalares precisam de tempo, equipamento e equipas técnicas qualificadaspara poderem dar resposta a uma evidente sobrecarga de trabalho. Por não ter acautelado estatransição, o Governo fez impender sobre as entidades hospitalares uma compressãodesnecessária, além de ter colocado as/os utentes numa difícil posição, obrigadas/os a optar porir a uma consulta sem os exames ou a pagarem por eles na íntegra, no setor privado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2851 XII 12012-05-02Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0216:52:16 +01:00Reason:Location:Atrasos na realização de MCDT no Hospital de Santa MariaMinistério da  Saúde4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Qual é a duração média de espera pela realização de MCDT, no HSM?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Por fim, entre os 10 e os 13 anos de vida, deve ser administrada às meninas a 1a, 2a e 3a dosesda HPV (Infeções por Vírus do Papiloma Humano) e, a todas as pessoas, deve ser dada aprimeira dose da Td, vacina contra o tétano e a difteria, que deverá ser renovada ao longo detoda a vida, de 10 em 10 anos.A implementação de um PNV gratuito e disponível a todas as pessoas é uma conquistaimportantíssima que não pode nem deve ser posta em causa. A vacinação é não sófundamental para o bem-estar e saúde das pessoas, como também uma fulcral estratégia desaúde pública que tem logrado diminuir drasticamente a taxa de incidência de diversas doenças.Tendo em conta estes fatores bem como o calendário acima exposto do PNV, torna-se evidentea importância da vacinação bem como da possibilidade de que as vacinas sejam administradasquando as pessoas se dirigem às instituições. De facto, o plano de vacinação para a infânciaapresenta períodos de vacinação bastante específicos que facilmente podem resvalar para cimadas tomas seguintes, se não for acautelada a possibilidade de as vacinas serem dadas quandoas pessoas se deslocam às instituições. Por outro lado, convém ter em conta que nem sempreas pessoas residem próximo das instituições de saúde, pelo que têm que se deslocar e pagartransportes para poderem vacinar-se e/ou vacinar as crianças, pelo que a falta de vacinas nasinstituições pode, evidentemente ter consequências na manutenção e implementação do PNV.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que originaram esta falta de vacinas nos serviços do SNS?2.Tendo em conta as vacinas previstas no PNV, qual o número de vacinas em stock naAdministração Regional de Saúde do Norte, Administração Regional de Saúde do Centro, naAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, na Administração Regional deSaúde do Alentejo e na Administração Regional de Saúde do Algarve?3.Tendo em conta as vacinas previstas no PNV, qual ou quais as vacinas em que seregistaram ruturas de stock na Administração Regional de Saúde do Norte, na AdministraçãoRegional de Saúde do Centro, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale doTejo, na Administração Regional de Saúde do Alentejo e na Administração Regional deSaúde do Algarve?4.Que medidas vai o Governo tomar para garantir que não se voltem a repetir ruturas nofornecimento de vacinas previstas no PNV?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2545/XII/1a sobre a cobrançade taxas moderadoras no hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados). Uma vez que oprazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo apergunta ao Governo.O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a forma como estavam a ser cobradas taxasmoderadoras aos utentes do Hospital de Santa Cruz em tratamento de hipocoagulação sempreque fazem o controlo analítico (INR) a que periodicamente se devem sujeitar.O hospital cobra, além da taxa moderadora correspondente à análise (1,20 ), uma segunda taxapor consulta médica não presencial, no valor de 3 . Isto é, o doente sempre que faz o INR paga4,20  por uma prestação cujo preço, na tabela do SNS, é de 4,70 . A comparticipação doEstado é, portanto, de 50 cêntimos, apenas pouco mais de 10% do preço daquela análise.Esta dupla cobrança é mais um pagamento do que uma taxa moderadora. O Governo respondeque não se trata de duplo pagamento e não reconhece tratar-se de um abuso, justificando-secom o facto daquela análise ser apresentada ao médico que, em função do resultado, ajusta aterapêutica. Assim, o governo legitima esta caça ao euro por parte dos hospitais do SNS.Mas mais grave que isso é que o governo diz, na sua resposta ao Bloco de Esquerda, que estaprática obtém previamente o consentimento informado do utente através da assinatura pelosdoentes de uma declaração para esse efeito. O Bloco de Esquerda está em condições deafirmar que, pelo menos até à data em que o Bloco suscitou esta questão, a resposta dogoverno não é verdadeira: nunca o hospital pediu o consentimento informado para cobrar umataxa moderadora por consulta não presencial, verdade que pode ser testemunhada por muitosdoentes a fazer hipocoagulação e que alertaram o Bloco de Esquerda para este duplopagamento.É particularmente grave que o governo recorra a explicações falsas para justificar a sua posição.X 2853 XII 12012-05-02Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0216:52:12 +01:00Reason:Location:Cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados)Ministério da  Saúde4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
E, não será menos grave, se tiver sido o hospital a ludibriar o governo, invocando umprocedimento que sabe não ser praticado.O Bloco de Esquerda não dispensa uma explicação do Governo que esclareça com verdadeesta diferença entre o que o governo diz e o que acontece no hospital de Santa Cruz.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo confirma que o hospital de Santa Cruz pede o consentimento prévio dos doentespara cobrança de uma taxa moderadora por consulta não presencial sempre que aquelesrealizam o respetivo controlo analítico (INR)?1.Desde quando está implementado tal procedimento?2.Pode o Governo facultar cópia da primeira declaração obtida?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs moradores de Boleiros, em Ourém, reunidos em abaixo-assinado reclamam contra amanutenção de pedreiras em laboração no interior da localidade, junto às suas casas dehabitação. Os moradores queixam-se das poeiras que são obrigados a respirar, do ruído dalaboração na pedreiras, dos riscos associados ao respetivo tráfego de pesados, dos riscos daproximidade de um Escola Básica do 1.o Ciclo do Ensino Básico, de um Centro de Dia e de umATL, assim como dos danos ambientais decorrentes da atividade extrativa, agravada pelo factode em vários casos as pedreiras não se encontrarem devidamente licenciadas.A violência das imagens de Boleiros em que paredes meias com edifícios de habitação surgemabruptamente profundas crateras ficará sempre aquém dos perigos que envolvem a vida e osbens deste cidadãos e das suas famílias.Segundo a edição do Notícias de Ourém do passado dia 23 de Março, a Câmara Municipal deOurém pouco poderá fazer tendo em conta «o PDM considerar zonas de indústria extrativa» e aincapacidade de intervenção além das competências próprias dos municípios. Por sua vez naedição do Notícias de Fátima, do mesmo dia, um vereador da Câmara Municipal de Ourémrefere que têm «mantido contatos com a Direção Regional de Economia e com a Comissão deCoordenação e Desenvolvimento de Lisboa e Vale do Tejo».Relativamente à atividade extrativa e às pedreiras, o sítio da Direção Geral de Energia eGeologia afirma:«A exploração de pedreiras, cuja legalização até ao final dos anos setenta, se limitava àapresentação duma simples declaração junto dos serviços competentes e que, até ao início dosanos noventa, ainda assentava numa estrutura empresarial de pequena dimensão e de carácterfamiliar, sofreu nos últimos quinze anos uma grande evolução, não só ao nível da exigênciatécnica e administrativa dos processos de licenciamento, mas também na estrutura empresarial,através da aquisição progressiva dessas explorações por empresas de média e grandedimensão, muitas vezes ligadas aos sectores da construção civil e das obras públicas. Estaevolução tem dado lugar a pedreiras de média a grande dimensão, as quais dão maiores emelhores garantias de rigor no cumprimento das regras de exploração, em termos técnicos,ambientais e de segurança».«Esta evolução coincidiu com o crescimento do mercado consumidor e da necessidade deX 2854 XII 12012-05-02Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0216:52:09 +01:00Reason:Location:Problemas com pedreiras em Boleiros, OurémMinistério da  Economia e do Emprego4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
garantia de autoabastecimento das grandes empresas, e ocorreu sobretudo, devido a umapolítica de maior exigência técnica e ambiental imposta pelo Ministério da Economia. EsteMinistério lançou os Estudos Integrados de Exploração e Recuperação Paisagística de Núcleosde Pedreiras, de forma a dar resposta a questões ambientais inerentes aos impactescumulativos e a compensar as restrições de ordenamento traduzidas nos Planos DiretoresMunicipais de 1a geração, que não acautelaram a natural expansão das pedreiras entãoexistentes. Contudo estes "Estudos" só recentemente, com a revisão da Lei de Pedreiras, é queforam traduzidos em instrumento legal, ou seja, mais de dez anos depois do seu lançamentopelo MEI».«Reconhecendo a importância deste sector para a economia nacional, a Direção Geral deEnergia e Geologia (DGEG), na qualidade de tutela regulamentar da I.E, está a desencadearações no sentido procurar de trazer para a legalidade o maior número possível de explorações,tendo proposto legislação de forma a desburocratizar o procedimento técnico e administrativo deacesso à atividade, que no passado se revelou pesado e opaco. Simultaneamente, foramprivilegiados o acompanhamento técnico e ambiental tão próximo do terreno quanto possível. Oprincipal instrumento da estratégia conducente a esse objetivo foi a publicação do Decreto-Lei no340/2007 de 12 de Outubro que alterou o DL 270/2001 de 6 de Outubro».Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro da Economia e doEmprego:1. Qual a situação legal das pedreiras de Boleiros, em Ourém?2. Independentemente da existência ou não de licenciamento, que medidas estão previstas paracorrigir os graves impactos ambientais e na segurança do habitantes provocados pela existênciadas referidas pedreiras paredes-meias com as habitações, no interior do espaço urbano deBoleiros?3. Está previsto o encerramento e a recuperação das referidas pedreiras que se encontramparedes-meias com as habitações de boleiros?Palácio de São Bento,  domingo, 29 de Abril de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEx. ma Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHoje, no último dia para entrega da declaração de rendimentos às finanças, os bolseiroscontinuam sem saber se têm de entregar declaração de rendimentos depois da AutoridadeTributária (AT) ter indicado que os bolseiros de investigação não estão isentos do IRS.O Grupo  parlamentar do PS não compreende a atitude da Autoridade Tributária, dado quecontraria o estipulado no Estatuto de Bolseiro, bem como o que é defendido pela  Fundaçãopara a Ciência e Tecnologia (FCT) que considera, como sempre considerou, que os bolseirosestão isentos de IRS, de acordo com o estipulado no Estatuto de Bolseiro.De acordo com o Estatuto de Bolseiro de Investigação, Lei no 40/2004, de 18 de Agosto, no seuarto 4o, os contratos de bolsa não geram relação de natureza jurídico-laboral nem de prestaçãode serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente. No mesmoEstatuto,  no arto 10o, no1, refere-se que os bolseiros não se encontram abrangidos por qualquerregime de proteção social, podendo apenas assegurar o exercício do direito à segurança socialmediante adesão ao regime de seguro social voluntário.Trata-se de uma situação insólita e que necessita de esclarecimento, dado que os bolseiros nãopodem ser duplamente penalizados. Por um lado,  não  pode o Estado considerar que osbolseiros não têm uma relação jurídico-laboral com a configuração de um contrato de trabalho eregalias inerentes ao nível do regime de segurança e proteção social, e, por outro lado, querer oEstado aplicar aos bolseiros um regime tributário idêntico ao de contrato de trabalho.Ora, a entender-se que as bolsas de investigação envolvem trabalho subordinado, resultandodaí vantagens económicas para a entidade de acolhimento e aí sujeitas a tributação em sede deIRS, como parece ser o entendimento da AT, deverá então proceder-se à alteração do Estatutode Bolseiro, dado que esse entendimento contraria a letra do estatuto em vigor e dar-se início aum procedimento concursal que defina uma nova relação de natureza jurídico-laboral para osbolseiros.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoX 2855 XII 12012-05-02Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0216:52:06 +01:00Reason:Location:Isenção de IRS a bolseiros de investigação científicaMinistério das Finanças4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças, sejamrespondidas as seguintes perguntas:Em que preceito legal é que o Governo se baseia para neste momento se equacionar ahipótese de tributar os bolseiros de investigação em sede de IRS?1.Houve por parte do Governo alguma análise prévia do Estatuto de Bolseiro e da legislaçãotributária?2.Face à urgência da situação que medidas pensa o Governo tomar para o cabalesclarecimento desta situação que atinge cerca de 15 mil bolseiros?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Abril de 2012Deputado(a)sELZA PAIS(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ODETE JOÃO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHoje, no último dia para entrega da declaração de rendimentos às finanças, os bolseiroscontinuam sem saber se têm de entregar declaração de rendimentos depois da AutoridadeTributária (AT) ter indicado que os bolseiros de investigação não estão isentos do IRS.O Grupo  parlamentar do PS não compreende a atitude da Autoridade Tributária, dado quecontraria o estipulado no Estatuto de Bolseiro, bem como o que é defendido pela  Fundaçãopara a Ciência e Tecnologia (FCT) que considera, como sempre considerou, que os bolseirosestão isentos de IRS, de acordo com o estipulado no Estatuto de Bolseiro.De acordo com o Estatuto de Bolseiro de Investigação, Lei no 40/2004, de 18 de Agosto, no seuarto 4o, os contratos de bolsa não geram relação de natureza jurídico-laboral nem de prestaçãode serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente. No mesmoEstatuto,  no arto 10o, no1, refere-se que os bolseiros não se encontram abrangidos por qualquerregime de proteção social, podendo apenas assegurar o exercício do direito à segurança socialmediante adesão ao regime de seguro social voluntário.Trata-se de uma situação insólita e que necessita de esclarecimento, dado que os bolseiros nãopodem ser duplamente penalizados. Por um lado,  não  pode o Estado considerar que osbolseiros não têm uma relação jurídico-laboral com a configuração de um contrato de trabalho eregalias inerentes ao nível do regime de segurança e proteção social, e, por outro lado, querer oEstado aplicar aos bolseiros um regime tributário idêntico ao de contrato de trabalho.Ora, a entender-se que as bolsas de investigação envolvem trabalho subordinado, resultandodaí vantagens económicas para a entidade de acolhimento e aí sujeitas a tributação em sede deIRS, como parece ser o entendimento da AT, deverá então proceder-se à alteração do Estatutode Bolseiro, dado que esse entendimento contraria a letra do estatuto em vigor e dar-se início aum procedimento concursal que defina uma nova relação de natureza jurídico-laboral para osbolseiros.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoX 2856 XII 12012-05-02Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0216:52:03 +01:00Reason:Location:Isenção de IRS a bolseiros de investigação científicaMinistério da  Educação e Ciência4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Educação e Ciência, sejam respondidasas seguintes perguntas:Em que preceito legal é que o Governo se baseia para neste momento se equacionar ahipótese de tributar os bolseiros de investigação em sede de IRS?1.Houve por parte do Governo alguma análise prévia do Estatuto de Bolseiro e da legislaçãotributária?2.Face à urgência da situação que medidas pensa o Governo tomar para o cabalesclarecimento desta situação que atinge cerca de 15 mil bolseiros?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Abril de 2012Deputado(a)sELZA PAIS(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ODETE JOÃO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA anunciada fusão entre o Instituto de Meteorologia e o Instituto Português do Mar e daAtmosfera (IPMA), este último já concebido a partir da alteração orgânica do IPIMAR vemsuscitar um conjunto de dúvidas e preocupações.O trabalho do ex-IPIMAR é essencialmente dedicado à biologia das pescas, com limitadasincursões nas esferas da oceanografia física e, mesmo nesse âmbito, apenas quando a suarelação com as pescas se revela importante.É evidente que a interacção, cooperação e colaboração entre o Instituto de Meteorologia e oIPIMAR é sempre benéfica, na medida em que também a interacção mar-atmosfera édeterminante tanto para o estudo da meteorologia, como para o estudo da oceanografia. Noentanto, tal não justifica directamente a fusão dos institutos e a agregação em apenas umlaboratório de Estado. Bem pelo contrário, a fusão destes dois importantes organismos poderá,isso sim, revelar-se apenas em mais um instrumento de limitação da capacidade doslaboratórios de estado, como vem até aqui sucedendo, reforma após reforma.Além disso, para as áreas científicas, missões conhecidas e para a escala a que cada umdestes institutos trabalha, não se reconhecem quaisquer vantagens anunciadas de uma fusão,particularmente do ponto de vista técnico-científico.Acresce que no Instituto de Meteorologia actualmente não existe carreira de investigação. Isso éresultado de uma prática política de desvalorização, quer do instituto até aqui, quer dameteorologia, mas também do trabalho realizado - na prática de investigação propriamente dita por trabalhadores do IM. Porém, a fusão entre IM e IPIMAR no agora IPMA não faz antever avalorização da carreira de investigação em meteorologia, antes pelo contrário, dada a estruturado novo laboratório.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doX 2858 XII 12012-05-02Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0216:51:54 +01:00Reason:Location:Extinção do Instituto de MeterologiaMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 205_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Ordenamento do Território a resposta às seguintes questões:1. De que estudos dispõe o Governo para a justificação da fusão entre IM e IPIMAR no IPMA?2. Que benefícios científicos e técnicos resultarão ou se prevê virem a resultar da extinção doIM?3. Que mecanismos de participação da comunidade científica, particularmente dos profissionaisenvolvidos, foram utilizados? em que medida participaram os profissionais e que resultados seobtiveram dessa participação?4. Qual o parecer e o envolvimento da Associação Portuguesa de Meteorologia e Geofísica equais as opiniões e preocupações expressas por essa associação?5. Que exemplos internacionais conhece o Governo que apontem no sentido da extinção deinstitutos dedicados à meteorologia e eventual integração em institutos de outras áreascientíficas ou mais vastas áreas de intervenção?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 2 de Maio de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
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117 | II Série B - Número: 205 | 4 de Maio de 2012Consultar Diário Original
Sexta-feira, 1 de Julho de 2011      II Série-B — Número 1  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 1/XII (1.a): De pesar pelo falecimento do Dr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso (apresentado pelo PSD, PS, CDSPP, PCP, BE e Os Verdes).
Sexta-feira, 15 de junho de 2012 II Série-B —  Número 233 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3217 a 3234/XII (1.a):  N.o 3217/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha.N.o 3218/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da Guarda.N.o 3219/XII (1.a) – Do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas a tomar relacionadas com a seca.N.o 3220/XII (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre as certidões judiciais de recuperação do IVA.N.o 3221/XII (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre as certidões judiciais de recuperação do IVA.N.o 3222/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER).N.o 3223/XII (1.a) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as campanhas de promoção da grande distribuição.N.o 3224/XII (1.a) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a participação da RTP na campanha de branqueamento da grande distribuição.N.o 3225/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os pescadores de Cacilhas estarem sem alternativas para acostagem das embarcações (concelho de Almada, distrito de Setúbal).N.o 3226/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os pescadores de Cacilhas estarem sem alternativas para acostagem das embarcações e a intervenção da “Baía do Tejo”/PARPÚBLICA (concelho de Almada, distrito de Setúbal).N.o 3227/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dramática da cidadã Teresa de Barros, mãe de dois jovens com doença genética incurável, residente em Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto.N.o 3228/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação dramática da cidadã Teresa de Barros, mãe de dois jovens com doença genética incurável, residente em Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto, N.o 3229/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo de 75 trabalhadores pela empresa Sá Machado, Prado, Vila Verde.N.o 3230/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a difícil