14 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 20093.o- B Prazos de garantia1 — Excepcionalmente, pelo período de dois anos após a entrada em vigor da presente lei, o prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 — Excepcionalmente, pelo período de dois anos após a entrada em vigor da presente lei, o prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.3 — A determinação da protecção mais favorável é efectuada oficiosamente, tendo em conta os respectivos montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 29 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Bruno Dias — António Filipe — Agostinho Lopes — José Soeiro — Francisco Lopes — Honório Novo — João Oliveira.———PROJECTO DE LEI N.o 763/X (4.a) ALTERA A LEI N.o 24/2007, DE 18 DE JULHO, REFORÇANDO A DEFESA DOS DIREITOS DOS UTENTES DAS AUTO-ESTRADASExposição de motivosSão visíveis as consequências para a circulação e para os utentes que decorrem das obras realizadas em auto-estradas, desde logo pela redução da velocidade máxima pouco consentânea com os níveis de fluidez de tráfego exigíveis de uma auto-estrada, mas também ao nível da segurança rodoviária, em função das alterações às condições de circulação, com a redução de perfis transversais, desvios da faixa de rodagem, supressão de bermas, etc.Recorde-se que a obra de alargamento da A1, entre os nós de Santa Maria da Feira e Estarreja teve início em 2007, e permanece até à data, em 2009, sem fim à vista, enquanto os utentes continuam obrigados a pagar portagem como se nada tivesse acontecido. Outro exemplo que está à vista, neste caso com o prejuízo das populações do distrito de Setúbal, é o da obra que continua na A2, entre os Nós de Coina e de Palmela.Trata-se de uma situação que não é ilegal, porque a Lei aprovada pela maioria parlamentar do PS permite que ela se verifique quotidianamente. Mas é sem dúvida uma situação imoral, porque se traduz na penalização constante e reiterada das populações, dos utentes, das empresas, face ao pagamento por um serviço que simplesmente não está a ser prestado há anos.Tal como o PCP afirmou nas suas Jornadas Parlamentares do distrito de Aveiro, uma lei errada e injusta deve ser alterada o quanto antes, e é nesse sentido que se apresenta este projecto de lei, com vista à correcção da inaceitável injustiça que actualmente permanece em vigor.O que agora está em causa é a questão de decidir se um automobilista numa auto-estrada, obrigado a circular em condições de segurança, velocidade e conforto piores do que as de muitas estradas municipais,