4636 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132Relativamente ao problema da parceria, das condições para a abolição da parceria, quero aproveitar esta oportunidade para tirar esta conclusão, que o Sr. Secretário de Estado dirá senão é correcta, ou seja a de que o Governo, nos termos das Bases Gerais, mantém a parceria. A sua pergunta, nos termos em que a formulou, leva-me a essa conclusão.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária:- Sr. Deputado, as Bases Gerais transcrevera, exclusivamente, o pensamento da Constituição, mais nada.O Orador: - Desculpe-me, Sr. Secretário de Estado, mas não é esclarecimento suficiente. O facto de transcrever o que está na Constituição. Permita-me perguntar-lhe o seguinte: quando se diz que criará as condições para a abolição da parceria, o Governo ao dizer isto nas Bases Gerais, partiu do princípio de que a parceria está, efectivamente, abolida, ou partindo do princípio de que não está abolida?O Sr. Bento Gonçalves {PSD): - É o que lá está escrito.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Sr. Deputado Lino Lima: Para nós o que interessa são realmente os produtores e, como sabe, nas Bases Gerais está lá o pedido - é uma autorização, no fim de contas para se, poder legislar sobre seguros ás colheita, porque o Sr. Deputado é do Norte e sabe perfeitamente que este ano os parceiros que trabalharam na terra ficaram prejudicados por causa das geadas, porque tiveram que assumir a sua responsabilidade na totalidade e ficaram sem o fruto do seu trabalho. Será demagógico, Sr. Deputado, continuar a insistir em acabar com a parceria sem criar as condições para que ela, efectivamente, acabe? É puramente demagógico.Aplausos do PS, PSD e de alguns Deputados do CDS.O Orador: - E eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que há-de classificar a sua atitude recusando-se concretamente a esclarecer se o Governo parte do princípio de que a parceria foi abolida e de que agora é necessário criar as condições para o seu desaparecimento efectivo ou se não é desse princípio que parte. Pergunto-lhe, pois, como é que hei-de classificar essa fuga, que já ontem foi a mesma do Sr. Ministro da Agricultura, a esta resposta concreta.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não foi nada, não foi!O Orador: - Está ou não proibida? E partem dessa proibição para criar as condições para que ela desapareça definitivamente ou não está proibida e vão-se criar as condições para que ela vá desaparecendo, e depois, não se sabe quando, se venha a proibir?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes dos Santos para pedidos de esclarecimento.O Sr. Mendes dos Santos (PSD):- Sr. Deputado, gostaria de lhe pôr uma série de questões resultantes da sua intervenção. Pelas mesmas razões que aduziu, irei referir, apenas, uma dessas questões. Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lino Lima se aquando da leitura, que entendo deve ter sido apressada, do nosso projecto de lei n.o 50/I - leitura apressada certamente pela sanha que o Sr. Deputado tem na tentativa de denegrir esse projecto...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é preciso, denigre-se a si mesmo.O Orador: - ...não encontrou na constituição da comissão concelhia de arrendamento rural, efectivamente, uma diferença fundamental entre esta constituição da comissão concelhia e as comissões arbitrais previstas no Decreto-Lei n.o 201/75, e se, efectivamente, essa comissão não tem competências completamente diferentes das comissões arbitrais. Na verdade, o nosso projecto de lei não atribui à comissão concelhia de arrendamento rural qualquer competência jurisdicional. Em nosso entendimento a competência jurisdicional deve ser remetida para os tribunais comuns.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para responder.O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Deputado: Muito ao contrário daquilo que pensa, nesta bancada não se estudam as coifas superficialmente. Veja lá se isso não será coisa que tenha que referir aí para o seu lado.O Sr. Pedro Roseta (PSP): - Olhe que não, Sr. Deputado!O Orador: - Quero-lhe dizer o seguinte: Pois claro que encontramos muita diferença entre as comissões arbitrais e as comissões concelhias de arrendamento rural. Encontramos a diferença de uma ser uma comissão que, pela sua constituição, dá garantias de justiça e de equidade. Encontramos na comissão concelhia uma comissão que não dá nenhuma garantia de justiça e de equidade ei que é constituída por forma que, evidentemente, se pode concluir que é uma comissão de classe que não é feita a não ser para proteger os proprietários.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Isso é perfeitamente evidente. Agora digo mais ao Sr. Deputado Mendes dos Santos o seguinte: é que, efectivamente, no vosso projecto a comissão não tem competência jurisdicional. Mas há uma coisa que tem: tem competência para analisar contratos, situações contratuais. E exactamente fico espantado que para analisar contratos e situações contratuais, que decidem da vida das pessoas, em ambientes certos e em problemas certos e muito concretos, se vá constituir, com o presidente da câ-