20 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do PSD, voltamos hoje a discutir o enriquecimento ilícito e, desta vez, através de dois projectos de lei, um do PSD e outro do PCP, bem como de uma recomendação, também do PSD.Começava pela recomendação, que pretende recomendar ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça.Os Verdes entendem que se trata de uma medida que, de facto, pode potenciar e reforçar a desejável eficácia no combate a crimes desta natureza e, portanto, vão votar favoravelmente.Quanto aos projectos de lei em discussão, que visam, no essencial, o mesmo, ou seja, a criação de um novo tipo de ilícito criminal, o enriquecimento ilícito, aplicável quer a funcionários públicos quer aos titulares de cargos políticos, entendemos que a criação deste tipo criminal pode não ser a solução para acabar com a corrupção, que certamente não será, mas constitui ou poderá constituir, no entanto, um importante instrumento no combate à corrupção, um combate que se impõe, por imperativos éticos, para melhorar a nossa vivência democrática.De facto, a impunidade com que, por vezes, os cidadãos vão assistindo perante o enriquecimento anormal de pessoas que exercem funções públicas não fragiliza apenas a ideia que as pessoas têm da justiça, acaba por descredibilizar também o conjunto das instituições democráticas, criando fortes desconfianças sobre o seu funcionamento.É também por isso que entendemos que a transparência que deve nortear a gestão da coisa pública, por um lado, e a responsabilização das pessoas que têm essa missão perante os restantes cidadãos, por outro, exige, a nosso ver, a criminalização do enriquecimento ilícito.E entendemos que essa criminalização deve ser feita no respeito pelas garantias constitucionais, tanto a nível penal como a nível processual penal, e, em primeiro lugar, a presunção da inocência e tudo o que ela pressupõe, desde logo, o ónus da prova, que, obviamente, tem de recair sobre o Ministério Público.Ora, a nosso ver, tanto o projecto de lei do PSD como o projecto de lei do PCP não procedem a nenhuma inversão do ónus da prova e, portanto, pretendem promover a crime o enriquecimento ilícito, respeitando as garantias constitucionais.Por outro lado, tendo o Estado português ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção —  a Convenção de Mérida —  que, aliás, foi aprovada nesta Assembleia, por unanimidade, em Junho de 2007, e, por essa via, tendo o Estado português assumido o dever de introduzir o crime de enriquecimento ilícito na sua arquitectura legislativa em matéria penal, seria, a nosso ver, pouco sensato desperdiçar estes dois contributos que podem representar um passo importante no sentido de, finalmente, se consagrar o enriquecimento ilícito como crime no nosso ordenamento jurídico.Em síntese, consideramos que todas as contribuições que, de uma forma ou de outra, potenciem e reforcem a eficácia no combate à corrupção são sempre bem-vindas, respeitando, obviamente, as respectivas garantias constitucionais, o que, a nosso ver, sucede nos projectos em discussão. Portanto, Os Verdes vão votá-los favoravelmente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht, para uma intervenção.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão, como deve ser colocada, em nosso entendimento, não tem grande dificuldade.O combate à corrupção é, evidentemente, um combate primordial em qualquer Estado, nomeadamente e por maioria de razão, num Estado de direito democrático.É sabido que a corrupção, desde logo, cria manifesta desigualdade entre as pessoas, porque é evidente que quem beneficia da corrupção tem sobre os demais cidadãos um privilégio insustentável num Estado de direito democrático.Só que, no que toca ao combate a esse crime ou a qualquer outro tipo de criminalidade, qualquer partido democrático tem de observar estritamente a lei e não se pode deixar subverter por qualquer impulso popular, como, estranhamente, foi dito aqui pelo Sr. Deputado Luís Fazenda do Bloco de Esquerda, para, no fundo, subvertendo o Estado democrático, pensar que combate melhor esse mesmo crime ou qualquer outro.É evidente que há duas questões distintas. Uma é vencer, destruir, eliminar todo e qualquer tipo de obstáculo à investigação. Outra coisa é subverter os princípios do Estado democrático, dizendo que, com isso, facilita-se a vida à investigação.