7 DE OUTUBRO DE 2020 59 – A comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral repisa a jurisprudência Altmark e imuniza as compensações de serviço público do conceito de auxílio de Estado na sorte daquelas: (1) serem atribuídas em razão da existência de um serviço de interesse económico geral; (2) serem consequência de um ato de atribuição de uma missão de serviço público; (3) calcularem-se em função de parâmetros previamente estabelecidos, de forma objetiva e transparente, a fim de evitar uma vantagem económica suscetível de favorecer a empresa beneficiária em relação a empresas concorrentes; (4) evitarem a sobrecompensação, ou seja, não ultrapassarem o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público; (5) estarem concedidas a um prestador selecionado por contrato público, sob os critérios do menor custo e da boa gestão empresarial, em termos médios; – A Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público versa sobre compensações de serviço público que, sendo auxílios de Estado, não estão abrangidos pela decisão 2012/21/CE e são objeto impostergável de notificação à Comissão. Estes podem, em determinadas condições, ser considerados compatíveis com o mercado interno (quando se trate de um serviço de interesse económico geral; quando resultem de um ato de atribuição; quando se justifiquem pela necessidade de uma obrigação de serviço público e durem pelo prazo estritamente necessário; quando respeitem as regras de contratos públicos e os princípios da não discriminação e da transparência; quando o montante da compensação não exceda o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável). Ainda sobre os SIEG e os auxílios de Estado de que possam ser merecedores, seja o seu prestador uma empresa de capitais públicos ou privados, tem aplicação o Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012 , relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico. Quanto a este, cujo período de vigência foi estendido de 31 de dezembro de 2018 para 31 de dezembro de 2020, admite-se que os auxílios concedidos a empresas relativamente à prestação de serviços de interesse económico geral não preenchem todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1 do tratado, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do tratado, se o montante total de auxílios de minimis concedidos não exceder 500 000 euros em qualquer período de três exercícios financeiros (artigo 3.o). Estes auxílios podem ser cumulados com os auxílios de minimis concedidos ao abrigo de outros regulamentos de minimis, até ao limiar de 500 000 euros, mas não admitem cumulação com qualquer compensação relativa ao mesmo serviço de interesse económico geral, independentemente de constituir ou não um auxílio estatal (n.os 7 e 8). • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Dinamarca, Espanha, Itália e Malta. DINAMARCA A PostDanmark A/S (sociedade anónima) é a empresa responsável pelo serviço postal dinamarquês. Estabelecida em 1995, após os esforços de liberalização política, assumiu as funções de entrega de correspondência do departamento governamental Postvæsenet. Em 24 de junho de 2004, foi criada a Postnord AB como resultado da fusão entre a Posten AB (Suécia) e PostDenmark (Dinamarca). A Postnord é detida pelos Estados da Suécia (60%) e da Dinamarca (40%), mas com direitos de votos iguais (50/50). É regulada na Dinamarca pela lei dinamarquesa de PostDanmark A/S, que pertence ao Ministério dos Transportes, Construção e Habitação.