II SÉRIE-A — NÚMERO 12046exclusão e sem prejuízo do direito à remuneração pela utilização efetiva da obra ou outro material protegido ao abrigo da licença. 8 – As entidades de gestão coletiva que concedam licenças nos termos do presente artigo publicam, no seu sítio na Internet a listagem integral dos titulares de direitos ou das obras e prestações que tenham sido excluídas do âmbito da licença nos termos do número anterior. 9 – À fixação de tarifas para as licenças concedidas pelas entidades de gestão coletiva nos termos do presente artigo, aplica-se o disposto no presente decreto-lei, quanto aos critérios e procedimentos de fixação de tarifários gerais. 10 – Salvo disposição especial em contrário, os efeitos das licenças conferidas nos termos do presente artigo são limitados a utilizações que ocorram no território nacional. Artigo 36.o-B Procedimento e publicitação 1 – Seis meses antes de disponibilizarem licenças nos termos do artigo anterior, devem, as entidades de gestão coletiva: a) Requerer à IGAC que lhe seja concedida tal faculdade, demonstrando a sua suficiente representação, nos termos do n.o 3 do artigo anterior e indicando as utilizações objeto das licenças que pretendem conceder, bem como os utilizadores ou categoria de utilizadores em causa; b) Publicitar tal intenção no respetivo sítio na Internet, especificando o objeto das licenças que pretendem conceder, o facto de esta poder ser concedida também em representação de titulares de direitos que não tenham conferido mandato à entidade de gestão respetiva e a forma como estes titulares podem exercer o direito previsto no n.o 5 do artigo anterior. 2 – Recebido o requerimento referido na alínea a) do número anterior, a IGAC pode, nos trinta dias subsequentes, indeferir a pretensão da entidade de gestão coletiva, com fundamento na sua insuficiente representação ou na falta de preenchimento de outros pressupostos legais. 3 – Decorrido o prazo referido no número anterior sem que a IGAC tenha notificado a decisão à entidade de gestão coletiva em causa, considera-se tacitamente deferida a pretensão. 4 – A IGAC disponibiliza permanentemente, no seu sítio na Internet, informação atualizada sobre as entidades de gestão coletiva que estão autorizadas a conceder licenças nos termos do artigo anterior, sobre as utilizações objeto de tais licenças e sobre a forma como os titulares de direitos que não tenham conferido mandato às respetivas entidades de gestão podem exercer o direito previsto no n.o 5 do artigo anterior.» Artigo 7.o Alterações sistemáticasSão introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual: a) É aditada ao Capítulo I do Título II, a Secção III, com a seguinte epígrafe «utilização de obras fora do circuito comercial», que compreende os artigos 74.o-A a 74.o-D. b) É aditada ao Capítulo I do Título II, a Secção IV, com a epígrafe «do acesso a obras audiovisuais através de plataformas de vídeo a pedido e disponibilidade das mesmas», que compreende o artigo 74.o-E, c) É aditada ao Capítulo III do Título II, a Secção XI, com a epígrafe «da utilização da obra por prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha», que compreende os artigos 175.o-A a 175.o-I. Artigo 8.o Centro de Arbitragem competente em matéria de direito de autor e direitos conexos1 – O Governo regula, através de diploma próprio, a organização e funcionamento da mediação e