2 DE MAIO DE 2015 3 Prevê-se, desde logo, que o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional e disciplinar passe de 8 para 10 anos. São criados dois novos tipos de violação de normas antidopagem, que passam a figurar não só no catálogo do ilícito disciplinar, mas também no do ilícito de mera ordenação social, a saber: - A assistência, o encorajamento, o auxílio, a instigação, a conspiração, o encobrimento ou qualquer outra forma de colaboração para a violação de uma norma antidopagem, ou tentativa de violação de uma norma antidopagem, ou para a violação da proibição de participar em competição desportiva durante um período de suspensão, por outra pessoa; e - A associação, na qualidade de profissional ou outra de âmbito desportivo, salvo se conseguir demonstrar que a associação não ocorreu nessa qualidade, depois de devidamente notificado pela ADoP, a membro do pessoal de apoio que: i) Estando sujeito à autoridade de uma organização antidopagem, esteja a cumprir um período de suspensão da atividade desportiva; ii) Não estando sujeito à autoridade de uma organização antidopagem, tenha sido sancionado criminal ou disciplinarmente, nos últimos seis anos ou em período superior, caso a sanção seja superior, por uma conduta que teria sido qualificada como violação de norma antidopagem, caso a esse comportamento tivesse sido aplicado o regime jurídico da luta contra a dopagem; iii) Atue como representante ou intermediário de pessoa que se encontre numa das situações previstas nas subalíneas anteriores. No âmbito do ilícito disciplinar consagra-se um novo paradigma sancionatório, mais flexível e adequado aos princípios da dignidade da pessoa humana, da culpa e da proporcionalidade. Assim, por via do disposto no artigo 61.o, prevê-se que, em caso de primeira infração, em regra, a pena de suspensão da atividade física desportiva aplicável ao praticante desportivo seja de 2 anos, no caso de negligência, e de 4 anos, no caso de dolo. Consagra-se ainda, de forma expressa, que o ónus de prova da negligência ou do dolo, tratando-se de substâncias específicas ou de produtos contaminados, passa a estar do lado da ADoP. Altera-se igualmente o regime das segundas infrações, eliminando-se a tabela anexa à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, e criando um regime uno e mais simplificado. O regime de eliminação ou redução do período de suspensão deixa de ter por base circunstância excecionais, podendo ser aplicável, de forma ordinária, sempre que se encontrem preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 67.o. Por fim, introduzem-se algumas modificações quanto ao período em que os praticantes desportivos se encontram suspensos, clarificando determinados aspetos relativos à contabilização desse período de tempo, ao estatuto dos praticantes e à invalidação de resultados. Assim, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto Os artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 11.o, 18.o, 27.o, 30.o, 32.o, 34.o, 35.o, 37.o, 38.o, 42.o, 43.o, 49.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o, 64.o, 65.o, 67.o, 69.o, 70.o e 74.o da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, passam a ter a seguinte redação: