27 DE ABRIL DE 2018 39 Vamos votar agora o requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 716/XIII (3.a) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho) (PCP), 509/XIII (2.a) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro (PCP), 510/XIII (2.a) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho, ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto (PCP) e 514/XIII (2.a) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. As iniciativas legislativas baixam à 10.a Comissão por um período de 60 dias. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 826/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1485/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1138/XIII (3.a) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, em relação ao projeto de lei n.o 842/XIII (3.a) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro) (BE), vamos votar um requerimento, apresentado pelo autor da iniciativa, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão pelo período de 60 dias. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1541/XIII (3.a) — Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho (BE). Foi solicitado pelo PS que fossem votados primeiro os pontos 2 e 6 e depois os restantes pontos. Vamos votar os pontos 2 e 6. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.