17 DE MARÇO DE 2016 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 186/XIII (1.a) RECOMENDA A DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS TENDENTES A REALIZAR OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NOS BAIRROS SOCIAIS DE GUIMARÃES E BARCELOS Exposição de motivos A criação de um parque habitacional que respondesse às necessidades sentidas pelas populações está indelevelmente associado às conquistas da Revolução de 1974 e ao processo revolucionário que se lhe seguiu. As políticas implementadas com o 25 de Abril potenciaram fortemente o peso do sector público na promoção habitacional, medida que encontrou nos diversos programas de apoio técnico e financeiro aos sectores privado e cooperativo («Contratos de desenvolvimento», «Empréstimos às Câmaras», «Cooperativas de Habitação Económica», «SAAL», «Programa de Recuperação de Imóveis Degradados») os seus mecanismos essenciais (Fonseca Ferreira, 1988:58). Outras medidas que caracterizaram o pós-25 de Abril consistiram no reforço do congelamento dos arrendamentos, na legalização das ocupações ocorridas até março de 1975, no reforço da intervenção das autarquias (criando vários gabinetes: GPU – Gabinetes de Planeamento Urbanístico; GCOM – Grupos de Coordenação de Obras Municipais de Habitação; GAT – Gabinetes de Apoio Técnico; SMH – Serviços Municipais de Habitação). A par destas decisões, assiste-se, um pouco por todo o país, à criação de um forte movimento social que reivindica e luta pela melhoria das condições de habitação, pela construção de habitações e equipamentos sociais, e que se organizava, frequentemente, na forma se Associações e Comissões de Moradores, ou Cooperativas de Habitação. É, pois, neste contexto que são edificados os bairros sociais, construídos com fundos públicos e geridos por organismos públicos, como sucede atualmente com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), instituto público. O IHRU, IP, de acordo com a informação contida no relatório e contas de 2014, “ foi criado pelo Decreto-Lei no 223/2007, de 30 de maio, e resulta da redenominação do Instituto Nacional de Habitação (INH) com a integração do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e de parte das atribuições da ex-Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN)”. Ao IHRU, IP, são atribuídas, entre outras, as seguintes atribuições: “Preparar o Plano Estratégico para uma Política Social de Habitação, bem como os planos anuais e plurianuais de investimentos no setor da habitação e da reabilitação urbana, e gerir o Portal da Habitação; Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução das políticas de habitação, de arrendamento e de reabilitação urbana; Gerir, conservar e alienar o parque habitacional, equipamentos e solos que constituem o seu património, no cumprimento da política definida para a habitação de interesse social e na perspetiva da sua conservação e autossustentabilidade”. Segundo os dados do instituto, dezembro de 2011, o IHRU, IP possuía um património edificado em 47 concelhos (25 a norte e 22 a sul do país) composto por 12.500 frações. Uma parte significativa destas frações está situada nos concelhos de Guimarães (nos Bairros Nossa Senhora da Conceição, (Freguesia Azurém) Atouguia (Freguesia de Creixomil), S. Gonçalo e Feijoeira (Freguesia de S. Paio), Emboladoura, (Freguesia de Gondar) e no concelho de Barcelos (Bairro de Arcozelo). Os bairros sociais encontram-se degradados por falta de manutenção e reparação, quer das habitações e dos espaços comuns dos edifícios, quer do espaço público e zonas verdes. É também notória a falta de condições de habitabilidade e salubridade de muitas das habitações que põem em causa o direito a uma habitação condigna. Esta situação foi confirmada recentemente, junho de 2015, pelo Presidente do IHRU, IP em sede de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo mesmo admitido que há bairros sociais que há 42 anos que não sofrem qualquer tipo de obras de conservação e restauro, como acontece no bairro de Arcozelo, Barcelos. No concelho de Guimarães, o Estado, por intermédio do IHRU-IP, é detentor da esmagadora maioria das habitações sociais, nomeadamente nos bairros de S. Gonçalo, Atouguia, Feijoeira, Emboladoura e Nossa Senhora da Conceição. De acordo com as informações disponíveis o bairro de São Gonçalo é composto por 72 fogos; o bairro da Emboladoura por 231 frações habitacionais, das quais 175 são detidas totalmente pelo IHRU, assim como de 18 frações não habitacionais; o bairro Nossa Senhora da Conceição tem quatro blocos, no total