II SÉRIE-A — NÚMERO 145 2 PROJETO DE LEI N.o 763/XIV/2.a (REFORÇO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA SAÚDE) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (GP do PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 763/XIV/2.a: «Reforço dos Direitos dos Trabalhadores da Saúde». Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 29 de março de 2021, o projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). A iniciativa do GP do PCP, o Projeto de Lei n.o 763/XIV/2.a, foi apresentada nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e 118.o do Regimento que regulamentam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder atribuído aos Deputados por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como aos grupos parlamentares por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei em apreço foi subscrito por 10 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento por força do disposto nos n.os 1 e 3 do seu artigo 120.o Com o presente projeto de lei, o GP do PCP propõe, de acordo com a exposição de motivos, «medidas concretas que reforçam os direitos dos trabalhadores da saúde, resolvendo alguns dos problemas que persistem no SNS, assegurando um vínculo efetivo a todos, considerando que todo o trabalho prestado é considerado através da contabilização dos pontos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório» (artigo 18.o do Orçamento do Estado para 2018), e «consagrando a aplicação do horário de trabalho de 35 horas». Entende o GP do PCP, além do mais, que, «Um ano depois da epidemia do SARS-CoV-2, há duas lições que podemos desde já tirar: a importância do Serviço Nacional de Saúde (SNS) público, geral e universal, assumindo-se como a solução adequada para prestar os cuidados de saúde a todos os cidadãos, não obstante as o desinvestimento de que tem sido alvo por parte de sucessivos Governos; e a importância dos trabalhadores da saúde no garante da prestação de cuidados de saúde»(cf. exposição de motivos).Considera, assim, o GP do PCP que «É justo e é legítimo que o reconhecimento do País ao seu desempenho se traduza na melhoria das suas condições de trabalho, no reforço dos seus direitos e na sua valorização profissional» (cf. exposição de motivos). O Projeto de Lei n.o 763/XIV/2.a é composto por sete artigos, nos termos dos quais procede-se ao estabelecimento de «medidas de reforço dos direitos dos trabalhadores da saúde», designadamente: