126 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Vamos, então, retomar o debate, na especialidade, das propostas de alteração à proposta de lei.Começamos pelo artigo 56.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD propõe a extinção do pagamento especial por conta porque entende que é claramente um instrumento que, por um lado, teve o seu momento de aplicação ao longo de sete anos, para promover o combate à fraude e à evasão fiscais, mas, hoje, a eficácia da administração fiscal justifica que este instrumento seja, pura e simplesmente, extinto, e, por outro lado, sobrecarrega as pequenas e as médias empresas.Portanto, numa conjuntura destas, numa conjuntura extremamente difícil para as pequenas e médias empresas, este será o momento adequado para, pura e simplesmente, extinguir o pagamento especial por conta.O PSD faz esta proposta com a convicção de que, ao manter este pagamento especial por conta, estão a retirar-se às empresas 300 milhões de euros de liquidez, que é o montante que é antecipado por estes pagamentos. Nessa medida, propomos, de facto, a sua extinção, para que, efectivamente, haja aqui uma medida concreta de apoio real às empresas, sobretudo, àquelas que têm mais dificuldades.Apresentamos também outra proposta que se prende com o pagamento por conta. O Governo veio afirmar que, efectivamente, baixava 5% no pagamento por conta ás empresas atç 500 000 € de facturação.Sr. Ministro das Finanças, esta medida que o senhor apresenta no Orçamento do Estado é uma medida que só reduz em 5% o pagamento por conta daquilo que reflecte 8,98% do IRC liquidado e, ao mesmo tempo, aumenta 5% em tudo aquilo que representa mais ou menos 85%, isto é, tira 5% a 310 milhões de euros de imposto cobrado e agrava sobre 3100 milhões de euros. Afinal, onde é que está o desagravamento fiscal desta medida?! Portanto, o que propomos é que se siga um critério. E 500 000 euros porquê? Para se seguir o critério de denominação das micro e pequenas empresas ao nível europeu. Isto é: que até 10 milhões de euros, haja, efectivamente, um desagravamento em termos de 5%, o que significa que, com a proposta do PSD, seriam abrangidas 310 000 empresas e 34,9% do IRC efectivamente liquidado.Achamos que estas são claramente duas medidas que vão no sentido de ajudar as empresas e não são medidas no sentido da propaganda que o Governo faz, que, efectivamente, não corresponde à realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem, a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Afonso Candal, numa das suas múltiplas intervenções, referiu, penso que num sentido crítico, o facto de em Portugal quem tem dinheiro e as grandes empresas, através de um planeamento fiscal agressivo, conseguirem reduzir significativamente os impostos, o que não acontece com a maioria dos contribuintes.Era bom que o Sr. Deputado Afonso Candal passasse das palavras aos actos. E coloco-lhe esta questão: temos apresentado e vamos apresentar agora novamente uma proposta que visa combater isso que o Sr. Deputado critica, que é o que chamamos a norma-travão, pela qual nenhuma empresa poderá pagar menos do que 20% do seu lucro efectivo. O PS, particularmente o Sr. Deputado Afonso Candal, está disponível para aprovar esta norma? Temos levantado sempre o problema da banca, porque achamos que ela é um caso paradigmático.Relativamente a 2007, calculamos, com base em dados da Associação Portuguesa de Bancos, que a taxa efectiva tenha sido apenas de 14%, mas o Ministério das Finanças e o Governo contestaram. Ora, nós pedimos essa informação, já a recebemos, mas ela nada nos esclarece, nada! Tenho aqui o mapa recebido do ministério — e posso fornecer-lho — que diz que, em 2007, a matçria colectável corrigida ç apenas de 2236 €.Penso que isto é um erro técnico. Mas, admitindo mesmo que não são 2236 € mas, sim, 2236 milhões de euros, se os comparar com os valores da Associação Portuguesa de Bancos, constato que há uma diferença para menos de 600 milhões de euros. Pergunto: como é que isto desapareceu? Isto é cada vez menos transparente.