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A notícia foi feita num sentido que envolve toda a Câmara. Ora, há um grupo parlamentar e alguns Deputados que não estão, naturalmente, associados àquilo que eu, pessoalmente, considero uma monstruosidade. Portanto, pergunto a V. Ex.a se recebeu essa carta e, no caso de a ter recebido, pedia-lhe o favor de me dar cópia - independentemente de outro destino que deseje dar a essa missiva -, uma vez que eu próprio pretendo tomar uma posição em relação ao assunto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vou começar a fazer interpelações diárias sobre a correspondência do Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não costumo fazer segredo das coisas que recebo. Receberá, com certeza, cópia dessa carta, logo que eu tenha conhecimento dela, como é evidente.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos entrar no período da ordem do dia.Eram 18 horas e 40 minutos.
2564 I SÉRIE-NÚMERO 74ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações regimentais, começando por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 113/VII - Estatuto do Ministério Público.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa à 1 .a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que o CDS-PP apresentará uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à proposta de lei n.o 157/VII - Altera o Código do Processo Penal.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa também à 1.a Comissão.
O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan informa a Mesa de que irá igualmente entregar declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de que se libere a baixa à 10.o Comissão, sem votação, da proposta de lei n.o 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Assim sendo, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 167/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan informa a Mesa de que irá entregar igualmente uma declaração de voto.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados do PS, solicitando que, nos termos legais e regimentais, a proposta de lei n.o 167/VII baixe à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Como sabem, não é normal que os pedidos de autorização legislativa baixem às comissões, mas, excepcionalmente e quando tal se justifique, podem baixar, pelo que vamos votar este requerimento.
Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Esta proposta de lei baixa assim à 10.o Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação global de uma proposta de resolução, com o n.o 90/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Extradição entre os Estados membros da União Europeia. Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora, também em votação global, votar a proposta de resolução n.o 99/VII - Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados nas conferências de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995 em Londres.
Vamos, proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, temos agora dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a cuja leitura o Sr. Secretário da Mesa vai proceder.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer com o seguinte teor: "face ao exposto e perante a inequívoca disponibilidade manifestada pelo Sr. Deputado Laurentino José Monteiro Castro Dias, deverá a Assembleia da República levantar a sua imunidade parlamentar a fim de prosseguir a audiência de discussão e julgamento no âmbito do processo em que é arguido e que corre os seus termos no 2 o Juízo do Tribunal Judicial de Fafe".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito apenas um pequeno compasso de espera; não tínhamos conhecimento de que esta solicitação tivesse passado pela Comissão, pelo que estamos a ponderar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o pedido do tribunal foi apreciado na Comissão e o Sr. Deputado em causa foi ouvido. A matéria foi discutida na Comissão, a qual se inclinou no sentido que foi lido pelo Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, gostaria de propor a V. Ex.a, nos termos regimentais, que a votação desta questão passasse para a próxima semana, a fim de podermos analisar mais profundamente esta caso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Muito avisado!O Sr. Presidente: - Se houver consenso nesse sentido, assim se fará.
29 DE MAIO DE 1998 2565Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que nos informasse, caso seja possível, sobre qual a inclinação da 1.a Comissão, porque gostaríamos de saber se houve votação ou não e qual foi o resultado da votação deste parecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o resultado da votação deste parecer é aquele que consta do próprio parecer: no sentido de que deve ser levantada a imunidade parlamentar, com a concordância do próprio Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, gostaria de dizer apenas que é ao Plenário, como é óbvio e regimental, que incumbe tomar a decisão; a mim, incumbiu-me, naquilo a que o meu sentir pessoal obrigava e exigia, declarar, de forma muito clara, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que a minha vontade inequívoca, como foi dito pelo Sr. Secretário da Mesa, é aceder à solicitação que foi feita, por ofício, à Assembleia da República. Foi isso que eu disse, pessoalmente. Agora, incumbirá ao Plenário tomar essa decisão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros informa a Mesa de que mantém a sua proposta no sentido de que esta votação seja adiada para a próxima reunião. Dado que ninguém se opõe, assim será feito.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate relativo ao inquérito parlamentar n.o 8/VII - Apreciação de actos dos governos do PS e do PSI) envolvendo o Estado e grupos económicos (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.Pausa.Srs. Deputados, agradeço que façam o silêncio necessário para que o Sr. Deputado Octávio Teixeira possa falar e ser ouvido. Agradeço igualmente que as migrações se façam um pouco mais depressa.Risos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de inquérito parlamentar apresentado pelo grupo parlamentar do PCP insere-se na posição coerente - que, desde sempre, assumimos - de defesa da subordinação do poder económico ao poder político, da exigência de total transparência nas relações entre o Estado e o poder económico e de repúdio de qualquer promiscuidade entre a governação do País e os interesses particulares de quaisquer grupos económicos.
Assumimos essa postura durante os governos do PSD, nomeadamente no que respeita à condução do processo de privatizações, fazemo-lo com o actual Governo do PS, como o faremos com qualquer outro governo no futuro, porque o que nos motiva são os princípios e não os nomes dos grupos económicos ou a coloração política dos governos.
Não usamos tácticas "camaleónicas" de mudança de posição face às conjunturas governativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A seriedade e transparência de processos é exigível a todos, principalmente quando estão em causa negócios.
Somos claramente contrários aos favorecimentos ilegítimos a grupos económicos, aos apoios encobertos ou dissimulados e a quaisquer actos ou omissões discricionários que visem beneficiar A, B ou C.
Um ditado popular diz que "ou comem todos, ou não come nenhum". Para nós, e no âmbito da eventual imoralidade nos negócios entre o Estado e os grupos económicos, não há alternativa, pura e simplesmente, nenhum deve comer!
Surgiram recentemente casos de decisões e colaborações, envolvendo o Governo, empresas de capitais públicos e grupos económicos, que suscitam dúvidas do ponto de vista da sua transparência e moralidade.
Pela parte do PCP, não há a mínima hesitação: as dúvidas são legítimas, a Assembleia da República deve exercer o seu dever de fiscalização política.
Mas, repito: a moralidade e a transparência são exigíveis a todos os governos.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP entende que o inquérito parlamentar deve ser alargado a casos semelhantes ocorridos durante os governos do PSD.
Para repartir as culpas entre o PS e o PSD? Não! O que entendemos, mais uma vez em respeito dos princípios que defendemos, é que deveria ter sido feita a idêntica fiscalização na altura dos governos do PSD, tal como, por mais de uma vez, o PCP o propôs, mas que sempre o PSD, dispondo da maioria absoluta nesta Câmara, o impediu. Impedimento pela força numérica, que o PS não se dispôs, então, a ultrapassar, juntando às nossas a5 suas assinaturas para impormos um inquérito parlamentar potestativo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, agora, e só agora, parecem estar criadas as condições para que esses pedidos de inquérito parlamentar possam ser viabilizados. E as, razões que antes fundamentaram a sua apresentação, porque assentes em princípios, não caducaram; por isso, esta iniciativa do PCP.
No que se refere ao âmbito dos factos ocorridos durante os governos do PSD, que, do nosso ponto de vista, suscitam fundadas dúvidas quanto à concessão de benesses a grupos económicos, e por isso justificariam a fiscalização política por parte da Assembleia, fomos obrigados a fazer uma selecção, porque fiscalizar todos os casos seria prolongar excessivamente o tempo necessário para a comissão de inquérito levar até ao fim o seu mandato.
Optámos por usar critérios objectivos para essa selecção. Por um lado, tivemos em consideração que o Presi
2566 I SÉRIE-NÚMERO 74dente do Grupo SONAE, em "comunicado pessoal", garantiu que, quanto a prestar declarações na comissão de inquérito, "será com todo o gosto que o farei em geral e com particular deleite se quisermos comparar os vários negócios ou negociatas de tal período, e também o comportamento dos vários actores nas privatizações do Totta, JN/DN, Espírito Santo, OPA BCP/BPA (...)". Muito bem! São casos paradigmáticos e têm a vantagem de, à partida, haver quem, conhecedor directo dos meandros dos mesmos, se proponha cooperar empenhadamente com a comissão de inquérito.
E acrescentámos os casos da Tranquilidade e da Mundial-Confiança, porque, na altura da sua privatização, os próprios beneficiados fizeram declarações sobre a sub-avaliação efectiva dos respectivos preços de venda. Se foram os próprios interessados a declará-lo, também aqui poderão estar facilitados os trabalhos da comissão de inquérito.
É evidente que, pela nossa parte, não haverá oposição a que algum Sr. Deputado, do PP, do PS ou do PSD, que queira acrescentar mais algum caso a esta lista que propomos o possa fazer, sendo, de facto, um caso que suscite dúvidas, e teremos todo o gosto em aprovar também esses aditamentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta é para todos os grupos parlamentares que a queiram utilizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta uma questão de natureza processual e de eficiência, que pode ser suscitada.
Porque o PSD não concordou em que os dois pedidos de inquérito parlamentar fossem fundidos num só, haveria vantagem em que não houvesse a funcionar em simultâneo duas comissões de inquérito com sobreposição parcial de mandato.
Pela parte do PCP, estamos disponíveis para encontrar, agora, uma solução que o evite.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E colocamos, desde já, uma hipótese viável: que a comissão criada para apreciar o inquérito apresentado pelo PSD seja, ela mesma, mandatada para realizar, igual e simultaneamente, o inquérito parlamentar requerido pelo PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em última análise, se houver grandes objecções a esta via, que nos parece a mais natural, é evidente que poderemos considerar a hipótese de a comissão para este pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP poder ser constituída pelos mesmos Deputados que constituem a outra comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que não nos passa pela cabeça a hipótese de o PSD e o PS poderem, pelos seus votos, rejeitar este inquérito parlamentar. A eles, como a nós, certamente que a única razão que os move nesta matéria é fiscalizar tudo o que houver para ser clarificado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para ume intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PSD relativamente à exigência de transparência nas relações entre o Estado e os interesses privados é por todos conhecida. Nós - e desde já deixava ficar aqui claro, até para sossegar, eventualmente, o espírito do Sr. Deputado Octávio Teixeira estamos, obviamente, de acordo com qualquer interesse em realizar um inquérito às relações do Estado com interesses privados, no presente ou no passado. Não haja dúvidas sobre isso! Portanto, desde já, o Sr. Deputado pode afastar os seus receios relativamente a uma eventual oposição do PSD ao pedido de inquérito.
Quero, no entanto, assinalar aqui, nesta minha intervenção, que, em qualquer circunstância, é curioso que só depois de o PSD ter fundadamente suscitado, perante o País, dúvidas e legítimas suspeitas sobre as estranhas parcerias e cumplicidades a que hoje assistimos entre o actual Governo e interesses privados é que surge esta iniciativa.
Aliás, para nós, é também curioso que esta iniciativa não tenha partido directamente do PS mas, sim, de uma outra bancada e, ainda por cima, que esta iniciativa não contenha nenhuma questão nova relativamente àquelas que são as relações duvidosas e as parcerias estranhas entre o actual Governo e os interesses privados. Cada um que tire as conclusões, mas, para nós, é curioso! Cada um tirará as suas conclusões!... Digamos que são coincidências, que registamos!
Quanto ao inquérito em si, reafirmo aquilo por onde comecei: a nossa total abertura ao interesse em investigar dúvidas que possam existir no espírito de alguns Srs. Deputados relativamente a relações entre o Estado e o poder económico, entre o Estado e interesses privados.
Colocada esta questão, a que chamaria a questão política, passaria a uma questão de natureza jurídica mas que é fundamental, para a qual, de resto, chamava a atenção e fazia um apelo ao próprio Sr. Presidente da Assembleia da República, porque é evidente que é ilegal parte daquilo que o PCP está a propor neste seu inquérito parlamentar, uma vez que existe no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares uma norma expressa contra a repetição do objecto dos inquéritos parlamentares.
Ao olharmos para esta iniciativa parlamentar do PCP, constatamos que, se ela contém sete pontos para o inquérito, cinco deles são a cópia fiel daquilo que já foi aprovado nesta Câmara para o inquérito parlamentar a realizar por iniciativa do PSD.Vozes do PS: - Aprovado nesta Câmara?!O Orador: - Aprovado nesta Câmara, sim, Srs. Deputados, porque, como sabem, é um direito potestativo que o Grupo Parlamentar do PSD tem, e, que eu saiba, o Grupo Parlamentar do PSD faz parte desta Câmara! Portanto, se é um direito potestativo, é algo que o Parlamento tem de realizar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A expressão não foi feliz!O Orador: - Os Srs. Deputados não gostam do termo "aprovado", mas o inquérito vai ter lugar, está assumido por esta Câmara, nesta sessão legislativa e a repetição do objecto é expressamente vedada pela lei. Assim, e apenas por essa razão, chamava a atenção do PCP e do Sr. Presidente de que este pedido de inquérito tem de ser revisto no seu objecto, passando a comissão de inquérito a ser exclusivamente aos processos de privatização ocorridos durante os governos do PSD.
29 DE MAIO DE 1998 2567É a tal coincidência de que eu falava há pouco. Porém, desde já, deixamos claro que não temos quaisquer problemas e daremos o nosso aval, não nos oporemos minimamente, como o Sr. Deputado disse, ao inquérito a essas privatizações realizadas durante o governo do PSD, que o PCP quis, desde já, colocar no seu projecto de resolução, como a eventuais outras privatizações ocorridas nessa altura e que, durante esse debate, respondendo ao apelo que o Sr. Deputado Octávio .Teixeira fez, qualquer outra bancada venha a colocar.
Não colocaremos qualquer obstáculo e estaremos de acordo, mas chamava apenas a atenção da Mesa de que esta comissão de inquérito será para apreciação de actos do governo do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos em processos de privatização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é tarde para o Presidente da Mesa não aceitar o processo de inquérito, porque já o aceitou.O Sr. Luís Marques. Guedes (PSD): - Tem é de ser corrigido!O Sr. Presidente: - Mas devo dizer-lhe que noutros casos anteriores, envolvendo, inclusivamente, interesses paralelos do seu partido, me pronunciei no sentido de que, desde que não haja coincidência integral entre os objectos dos dois inquéritos, são possíveis os dois. Esse entendimento foi tido por mim num caso que, digamos, nesse momento, era favorável ao PSD; por isso, pensei que também neste caso não poderia deixar de tomar a mesma atitude e, portanto, admiti-o.
Evidentemente, que a comissão pode fazer o que entender. Pode limitar o objecto, até porque ele é comum, e, portanto, se aceitarem o ponto de vista do Sr. Deputado Octávio Teixeira de que seja a mesma comissão a acumular os dois objectos - parte comum e parte não comum - ou que sejam os mesmos Deputados em duas comissões, penso que o problema poderá ser ultrapassado.
Eu é que já não posso fazer mais nada, como calcula, porque já o admiti!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, longe de mim pensar fazer uma crítica ao Sr. Presidente por o ter admitido!O Sr. Presidente: - Tem todo o direito de a fazer! Não me susceptibilizo nada com isso!O Orador: - Mas quero dizer-lhe que longe de mim estar a fazer uma crítica ao Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Muito obrigado!O Orador: - Apelei apenas à atenção da Câmara, e também do Sr. Presidente, para o tacto de que, como o Sr. Presidente sabe, diferentemente do que ocorreu na questão dó inquérito suscitado pelo PSD, aí estávamos perante um direito potestativo e, portanto, não restava 'outra, posição legal e regimental à Câmara; neste caso estamos perante uma questão, que o Sr. Presidente admitiu, perfeitamente dentro das suas competências. No entanto, chamo a atenção de que a Câmara não o pode aprovar, porque a lei diz expressamente que "durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas comissões de inquérito que tenham o mesmo objecto que dera lugar à constituição de outra comissão (...)".
Por outro lado, permitia-me também referir que, nesta proposta que estamos agora a analisar, o PCP diz expressamente, na página 4, "que integra no seu objecto as situações e casos que o PSD pretende ver clarificados". Portanto, há objectivamente, diria até assumidamente pelos próprios autores, uma identidade de objectos, identidade essa que é expressamente proibida pela lei. Por isso, nessa parte, a Assembleia, do nosso ponto de vista, não pode minimamente aprovar a constituição da comissão de inquérito. Poderá aprovar a constituição da comissão de inquérito relativamente a todas as matérias que têm a ver com as privatizações ocorridas durante os governos do PSD, ou seja, aquelas que estão para além do objecto da comissão de inquérito j5 constituída por iniciativa do PSD, porque é isso que a lei diz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um problema de interpretação da lei, não vamos agora debater isto. Este assunto vai estar em sede de Comissão, se o inquérito for aprovado, como, provavelmente, será... É um problema de interpretação, porque, quando diz "o mesmo objecto", resta saber se é o mesmo na totalidade ou o mesmo em parte. Estamos perante uma divergência, se o problema é esse!
Se a simultaneidade é apenas parcial... Suponhamos que era uma palavra ou uma vírgula, não chegava, com certeza; se fosse apenas uma alínea, talvez também não chegasse; aqui é mais do que uma alínea, são muitas alíneas. Chegará!? O problema é sempre do todo ou da parte, é um, problema de interpretação.
E um assunto que está nas vossas mãos, porque cada um votará ou não o inquérito tomando também em conta a forma como ele vem formulado, como óbvio. Uma das maneiras de impedir isso que o Sr. Deputado receia é votarem contra o inquérito e não haver este inquérito. Se ele for votado favoravelmente, só em sede de Comissão é que o problema pode ser elucidado, interpretando o que é que a lei quer dizer: se é coincidência no todo ou em parte, se é totalmente o mesmo ou em parte e em que parte. Bastará haver uma qualquer parte comum para o inviabilizar? Será necessária uma coincidência quase total para o inviabilizar? É um problema de interpretação. O todo ou a parte é que é a questão. Mas quando em sede de Comissão, ela fará como entender! Eu é que já não posso fazer nada, embora seja sensível aos seus argumentos, como é óbvio!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quanto à curiosidade de só depois de o PSD ter anunciado o seu projecto de inquérito é que o PCP apresentou o seu, devo dizer que não há que ter curiosidade - já expliquei isso várias vezes e ainda Irá pouco o fiz -, pois só nessa altura, quando 0 PSD se mostrou disposto e disponível a fazer inquéritos parlamentares sobre a transparência nos negócios entre o Estado e os grupos económicos, é que vi que, afinal, havia uma nova. posição do PSD e, por isso, estavam cria
2568 I SÉRIE - NÚMERO 74das as condições para podermos avançar com um inquérito parlamentar, que, antes, sempre foi recusado pelo PSD. Não há qualquer curiosidade, a não ser isto, trata-se de uma situação factual.
Sobre a questão de não apresentarmos novas propostas para casos que suscitem dúvidas respeitantes ao Governo do PS, assumimos expressamente as questões suscitadas pelo PSD porque a nossa ideia, como ainda há pouco referi, era poder juntar os dois pedidos de inquérito para serem abrangidas todas as situações que se colocam nesta matéria. O PSD não o quis e foi essa a razão por que o apresentámos deste modo. Mas, peia nossa parte, estaremos disponíveis e se VV. Ex.as quiserem acrescentar outras situações na primeira parte do nosso pedido de inquérito, apresentem-nas" para que as possamos incluir, desde que haja dúvidas fundadas. E o mesmo se diga em relação à questão das privatizações, quer na altura do governo do PSD, quer na altura do Governo do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o PSD quiser propor que no nosso inquérito fiquem mais processos de privatização, quer na altura em que os senhores eram governo, quer na altura em que o PS é Governo, pela nossa parte estamos disponíveis para isso.
A última questão, Sr. Presidente, tem a ver com o problema que eu próprio suscitei e que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes agora colocou. Referi que poderia haver algum problema processual ou de eficiência na realização dos trabalhos da comissão ou comissões de inquérito. Não me parece é que a argumentação aduzida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pelo PSD, seja sustentável, na medida em que o projecto de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP não se identifica com o do PSD, embora integre as quatro ou cinco questões que o PSD colocou no seu inquérito parlamentar.
Mas, por outro lado, também lhe digo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes: se o PSD quer questionar a admissibilidade deste requerimento de inquérito parlamentar, aqui a curiosidade será minha, porque só passados cerca de 15 ou 16 dias é que o PSD se lembrou disso, não o tendo feito em tempo oportuno para impugnar a admissibilidade pela Mesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à questão da minha curiosidade, o Sr. Deputado não leve a mal, mas, de facto, fiquei curioso porque achei, e continuo a achar, que é uma coincidência assaz curiosa e até queria lembrar-lhe o seguinte: não sabia tão-pouco que o PCP - e, agora, a minha curiosidade aumentou pautava as suas actuações por aquele que era o entendimento do PSD relativamente a quaisquer assuntos.
O que eu sei é que, desde o início desta Legislatura, tendo o PSD perdido a maioria nas últimas eleições, o PCP tinha objectivamente condições de maioria para aprovar os inquéritos que quisesse e nunca o fez; foi só depois de o PSD tomar a iniciativa que se lembrou de o fazer.
Quanto à questão essencial, a segunda questão que me colocou, de o Sr. Deputado não estar convencido de que pode haver um problema processual ou de eficiência, ó Sr. Deputado, com toda a franqueza, é uma questão de legalidade! Eu li a lei... e o Sr. Deputado também sabe ler!... E a lei é clarinha como água: "Durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas comissões de inquérito que tenham o mesmo objecto (...)n - é tão simples como isto! E o PSD, ao abrigo de um direito que lhe assiste regimentalmente, já constituiu uma comissão de inquérito que tem por objecto a actuação do Governo nos seguintes casos: a Torralta, a participação do IPE no capital da Companhia Real de Distribuição, a atribuição da terceira rede de telemóveis, a questão do autódromo do Estoril e a questão da nomeação inopinada de gestores e as suas substituições em empresas públicas, como a EDP, a Transgás e a Portucel. Entretanto, o PCP propõe, no mesmo sentido: a Torralta, a participação do IPE no capital da Companhia Real de Distribuição, a atribuição da terceira rede de telemóveis, a dação em pagamento das dívidas da Grã-Pará ao Estado e a substituição de gestores das empresas públicas EDP, Transgás e Portucel.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E mais?!...O Orador: - Se isto não é um problema de legalidade...! Ó Sr. Deputado, com toda a franqueza, é evidente que é ilegal constituir-se, hoje aqui, uma comissão de inquérito com esta parte do objecto. Esta parte do objecto é, pura e simplesmente, ilegal para a comissão de inquérito.
E quer saber por que não impugnámos a admissibilidade? Porque nós não estamos contra a constituição da comissão de inquérito; só que esta comissão de inquérito que hoje vamos aqui constituir é uma comissão de inquérito virada para os processos de privatização realizados pelos governos do PSD - os senhores não querem assumi-lo, mas é! E nós não estamos contra isso, não temos quaisquer problemas em que se constitua essa comissão de inquérito. Haverá uma comissão de inquérito, constituída por iniciativa do PSD, para investigar as cumplicidades e as parcerias do actual Governo com os interesses privados e haverá outra comissão de inquérito, que sairá deste Plenário no dia da votação, constituída por iniciativa do PCP, sobre os processos de privatização ocorridos durante os governos do PSD.
É essa a coincidência e dela resulta a curiosidade que há pouco referi e que - e o Sr. Deputado não me vai levar a mal - mantenho, porque continuo a não perceber por que foi preciso o PSD levantar suspeições sobre as relações do actual Governo com interesses privados para o PCP se ter lembrado, não sei "por que carga de água", de ir investigar os processos de privatização do passado. Mas por nós, tudo bem, venha a comissão de inquérito, não temos quaisquer problemas relativamente a estes ou a todos os outros processos de privatização ocorridos durante os governos do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por saudar a nova postura do PSD relativamente aos inquéritos. É que todos sabemos que o PSD, enquanto teve maioria, sempre inviabilizou nesta Assembleia todos os inquéritos parlamentares que aqui foram apresentados pelos partidos da oposição.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Foi, aliás, por isso que se fizeram poucos inquéritos parlamentares. Sempre os inviabilizou, usan
29 DE 117A10 DE 1998 2569do legitimamente - não me custa reconhece-lo - a força dos seus votos.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, presumo que representando o sentir colectivo do seu grupo parlamentar, acaba de anunciar, na primeira intervenção que aqui fez, que, a partir de agora, viabilizará todos os inquéritos. Bem-vindo à razão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!O Sr. José Magalhães (PS): - Durante algum tempo!O Orador: - Mas fica-me a dúvida - e não quero refugiar-me em meras questões processuais, porque este é um debate eminentemente político - sobre aquilo que V. Ex.a verdadeiramente pretende. E o embate processual em que se envolveu com o Sr. Deputado Octávio Teixeira acentuou a minha dúvida. Não sei se V. Ex.a pretende, dando a entender que viabiliza todos os inquéritos, realmente inviabilizar o segundo inquérito ou, então, conduzir ao ridículo a Assembleia da República - porque será ridículo a Assembleia da República apreciar os mesmos e exactos factos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ilegal!O Orador: - ... com as mesmas e exactas, arguições, com as mesmas e exactas pessoas, com o dobro das despesas, Sr. Deputado,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Bem lembrado!O Orador: - ... e provavelmente no dobro do tempo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ilegal!O Orador: - Já lá vou a esse ponto, Sr. Deputado!
Em meu entender, será ridículo que esse procedimento ocorra. Portanto, uma boa explicação para a abertura de espírito de V. Ex.a e do seu grupo parlamentar pode ser essa.
Mas há outra: é que se o inquérito proposto pelo PCP for aprovado - e nós naturalmente não o inviabilizaremos, aliás em coerência com o que sempre fizemos na oposição e no Governo -,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... evidentemente vai existir uma clivagem muito interessante de verificar e analisar entre VV. Ex.as. E será - ou estou apenas a sonhar ou apenas a imaginar - que há pessoas, actualmente na direcção do seu partido e do seu grupo parlamentar, que estão interessadas em "ajustar contas" com os responsáveis da anterior direcção do seu partido e do seu grupo parlamentar?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - É que realmente o que se vai analisar, Sr. Deputado, o que o inquérito do PCP propõe nas duas alíneas novas é verdadeiramente a autópsia de um cadáver.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Salvo seja!O Orador: - O cadáver chama-se "cavaquismo" e é a autópsia do cavaquismo que VV. Ex.as estão a viabilizar.
Outra explicação poderá ser, portanto, a necessidade de "ajuste de contas" que VV. Ex.a` têm de fazer entre vós.
Mas dizia eu que este é um debate eminentemente político e não podemos deixar de situá-lo na sua validade política. Numa coisa o Sr. Deputado Luís Marques Guedes
tem razão: efectivamente, é na sequência de um processo "brutal", provavelmente sem algo de parecido ao longo dos debates parlamentares que aqui se realizaram, portanto, de uma estratégia elaborada pela direcção do seu partido, assente na calúnia, na insídia e nas acusações não provadas, que surge o vosso inquérito. E realmente é surpreendente que o PCP só reaja ao vosso inquérito, porque antes de os senhores lançarem essa campanha efectivamente. V. Ex.a tem razão - o PCP "guardou de Conrado o prudente silêncio".
Ora bem, o que é que haverá aqui de objectivamente estranho neste tipo de comportamento? Que coincidência estratégica é esta, Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Octávio Teixeira? Provavelmente, apenas elaborei uma hipótese teórica e as minhas considerações não têm razão... No entanto, não gostaria de deixar de colocá-las aqui, porque realmente, para coincidência, parece-me demasiado.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é verdadeiramente sustentável, a meu ver - não sendo eu jurista, pois jurista é V. Ex.a e qualificado, reconheço-o -, que estamos perante dois inquéritos diferentes, mas que esses inquéritos têm uma zona de confluência e de coincidência muito grande. E nesse sentido, a pergunta a que V. Ex.a tem, desde já, de responder é esta: independentemente da sorte do segundo inquérito, uma vez que o primeiro, não tendo sido aprovado na Assembleia da República, foi naturalmente assumido, face aos direitos que VV. Ex.as, têm, pela Assembleia da República, V. Ex.a quer multiplicar o despesismo a que há pouco me referia, quer reduzir a Assembleia da República e as comissões à situação ridícula de fazerem as mesmas perguntas às mesmas pessoas em dois tempos diferentes, ou está efectivamente disposto a aceitar que, independentemente de se tratar de dois inquéritos diferentes, a mesma comissão faça obviamente as duas investigações e naturalmente na investigação comum faça apenas uma única investigação e uma única arguição?O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Esse é um elemento fundamental e essencial. E é-o porque, repito, é perfeitamente sustentável - aliás, o simples facto de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter procedido à admissão do pedido de inquérito dá força a esta minha constatação - estarmos perante dois inquéritos diferentes, com uma significativa área de confluência e de acção. Portanto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria que V. Ex.a pudesse também responder a esta questão.
Mas, repito, a questão essencial é política e tem de ficar claramente esclarecida. O PS, enquanto oposição, trouxe a esta Câmara, com autoridade, normalidade e alguma discrição, um conjunto de iniciativas de inquérito que VV. Ex as chumbaram. O PCP, aliás, acusou-nos de não termos cedido as nossas assinaturas, nessas circunstâncias, para viabilizar projectos do. PCP, o que não é inteiramente certo. O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe perfeitamente que, pelo menos num caso, foi a confluência das assinaturas do PS e do PCP que permitiu, pela utilização do mecanismo potestativo, a realização de um determinado inquérito. Agora, o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não poderia esperar era que a agenda política do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, então na oposição, tosse a agenda política do PCP, então e agora na oposição, e, portanto, que nós devesse-mos ceder, em todas as circunstâncias, em todos os momentos e por todos modos, as nossas assinaturas para viabilizar os inquéritos do PCP.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um problema de agenda!
2570 I SÉRIE-NÚMERO 74O Orador: - Portanto, esta questão é também uma questão política e é essencial.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um problema de agenda!O Orador: - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, o senhor ainda é muito novo, daqui a algum tempo é capaz de perceber algumas coisas, pelo que lhe aconselho a ter calma.Protestos do CDS-PP.Finalmente, Srs. Deputados, há ainda uma última nota, que não quero deixar de registar. Já afirmei que o PS não faz ajuste de contas com a História. A sanção política, essa sim verdadeira promiscuidade existente entre o cavaquismo, os grupos económicos e interesses menos legítimos desses mesmos grupos económicos, foi claramente dada pelo eleitorado nas eleições de 1995.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi por isso e por outras coisas que os senhores perderam as eleições. E é por isso e por outras coisas que os senhores vão perder as próximas eleições.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esse ajuste de contas está feito, Srs. Deputados, e nós não tomamos a iniciativa de reanimá-lo, de trazê-lo aqui. Mas há algo que tem de ficar muito claro, estando nós numa postura, repito, de viabilização do inquérito: é que nós queremos ser julgados, inquiridos, na matéria que VV. Ex.as propuseram e não queremos que, em circunstância alguma, se diga - o Sr. Deputado Octávio Teixeira, aliás, disse-o e quero que se lembre dessas palavras, porque, sendo um homem que honra a sua palavra, seguramente di-lo-á no futuro - que são todos iguais e que os comportamentos de uns são os comportamentos dos outros. Não acredito que o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o PCP, ao tomarem esta iniciativa, tenham, algum dia, tido isto no seu espírito - aliás, repito-o, o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu-o, dizendo exactamente o contrário, isto é, dizendo que não considerava que os comportamentos fossem totalmente iguais. Portanto, essa rejeição tem de ser feita de uma forma categórica.
VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSI) - e, já agora, Srs. Deputados do PP, como uma extensão -, tiveram à vossa disposição imensos dispositivos regimentais e políticos. VV. Ex.as podiam recorrer aos tribunais, até porque fizeram acusações cuja resolução requeria sede diferente da Assembleia da República; VV. Ex.as podiam promover um inquérito, e essa foi a única coisa que fizeram; VV. Ex.as podiam ter optado por uma iniciativa mais forte, que se justificaria caso as vossas afirmações fossem verdadeiras, e não foram capazes de torná-la; VV. Ex.as deviam ter apresentado uma moção de censura ao Governo, porque era aí que se verificava se estavam a falar verdade, se sabiam o que queriam...Aplausos do PS.... ou se pretendiam fazer - e é nisso que eu acredito - uma manobra de chicana política, que às vezes até é "justificável", mas que neste caso, em que se põe em causa a honorabilidade e a honra das pessoas, não é manifestamente tolerável.Aplausos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Grande exercício, Sr. Deputado! Conseguiu gastar o tempo todo do PS!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Presidente: - Dispõe de dois minutos, que lhe foram concedidos pelo Partido Socialista.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, mais uma vez a questão da curiosidade veio à colação em relação ao PCP, agora por parte do Partido .Socialista.
Eu já expliquei, em relação ao PSD, que não tem de haver curiosidade, e a explicação é a mesma para o Partido Socialista.
Porquê só depois? Porque o PS, antes de o PSD estar disponível para avançar em inquéritos parlamentares nessas matérias, não nos dava garantias disso. Relativamente a este projecto, que apresentámos antes do PSD ter dado entrada do seu projecto, o PS votaria contra, em coerência com aquilo que fez durante os governos do PSD, quando impediu que o processo das privatizações fosse devidamente fiscalizado pela Assembleia da República em sede de comissões de inquérito. Apenas num caso último, o do Banco Totta & Açores - e assim mesmo já no final esteve de acordo em juntar as assinaturas necessárias para impor o inquérito potestativo.
E a grande questão é esta, Sr. Deputado Manuel dos Santos: nessa altura, V. Ex.a disse que a agenda política do PS não era a mesma do PCP. É que nós, nesta matéria - e repito o que disse há pouco - movemo-nos por princípios...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos é muito novo...!O Orador: e não por agendas políticas! O que está em causa são os princípios,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... é a promiscuidade entre o Estado, os governos e o poder económico.
Não é um ajuste de contas o que nós queremos fazer com a História ou com os governos do PSD; o que nós queremos é, com base nos princípios que defendemos, clarificar também aquelas situações.
Esta é a razão de fundo, esta é a questão que nos separa, e isto, como pode verificar se quiser pensar, seriamente nada tem a ver com problemas de curiosidade ou de não curiosidade.
última nota: ó Sr. Deputado Manuel dos Santos, eu tenho a minha intervenção escrita. Eu não disse que os casos do PSD são diferentes dos casos do PS - isso veremos depois dos inquéritos!.. O que eu disse, e repito, foi que a apresentação deste projecto de inquérito "não foi para repartir as culpas entre o PSD e o PS". É que, depois da realização de inquéritos, as culpas, se as houver, são dos dois, não são culpas para serem repartidas!...Aplausos do PCP.
29 DE 17A10 DE 1998 2571O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, como não tem tempo para responder, a Mesa dá-lhe dois minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência. Aliás, penso que dois minutos me chegam, porque a primeira questão, a essencial que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou - que, aliás, é surpreendente é de fácil resposta.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez aqui uma afirmação em relação a um comportamento previsível do PS!... Ora como a questão nunca se colocou, ele não pode aqui afirmar que o PS não viabilizaria o inquérito. Eventualmente abstinha-se e, uma vez que o PSI) agora está fúria inquisitorial, provavelmente até o viabilizaria.
Portanto, não entendo no que é que ele baseia a sua preocupação de não existir inquérito no caso de ele ser anunciado.
Eu era capaz - e digo-lhe isto com alguma sinceridade - de sugerir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e ao PCP, porque isso a nós nada nos afecta - espero que também não afecte o PCP -, que converse um pouco mais connosco e um bocadinho menos com o PSD. Se conversarem um pouco mais connosco talvez possamos forma de viabilizar alguns inquéritos de VV. Ex.as! É tudo uma questão de conversa, Sr. Deputado!... É tudo uma questão de conversa e de escolha dos interlocutores.
Ó Sr. Deputado, é evidente que quando referi o termo "agenda política" não estava a esquecer a questão dos princípios e dos valores, porque, como é evidente, o que eu quis dizer foi exactamente isso. Se a expressão "agenda política" não é a expressão perfeitamente adequada e a que satisfaz as preocupações de V. Ex.a eu substituo a expressão "agenda política" por "conjunto de valores e de princípios".Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos: Pedi para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada em virtude da insinuação que V. Ex.a pareceu imprimir às palavras quando disse que devemos conversar menos com o PSD e mais com o PS.
A insinuação poderá passar por aí, na medida em que nós falamos com quem quisermos, quando quisermos e o tempo que quisermos. Agora o que é inaceitável, do nosso ponto de vista - e isso ofende a minha bancada -, é que pretenda fazer insinuações políticas por trás disso, quando V. Ex.a tem a sua bancada sempre, sempre, sempre, não a conversar mas a negociar com a bancada do PSD: são as revisões constitucionais, são os referendos para a regionalização, é a questão do referendo para o aborto. É tudo!... Isso é que são entendimentos... e entre o PSD e o PS! E V. Ex.a tem coragem política para vir aqui suscitar a questão que suscitou sobre o PCP?
Ó Sr. Deputado Manuel dos Santos, haja um mínimo de senso e de pudor!...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, que verifiquei, com agrado político, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, líder do Grupo Parlamentar do PCP, se doeu, o que significa que lhe toquei num ponto extremamente sensível.
Reafirmo que o Sr. Deputado do PCP tem todo o direito de talar com quem entender, que o PCP tem todo 0 direito conversar e de fazer acordos com quem muito bem entender, mas reafirmo também que nos últimos tempos tem falado e tem convergido demasiado com o PSD, pelo menos para o meu gosto. Mas eu não tenho nada com isso e nesse aspecto ele tem alguma razão.Risos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em relação ao seu gosto, estou-me perfeitamente "nas tintas".O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só reiterar, mais uma vez, a posição do nosso partido relativamente a esta questão.
Obviamente e de uma forma insuspeita, somos a favor da total transparência das relações entre o Estado e os agentes económicos - ninguém pode disso suspeitar nesta Casa - e foi por isso que, de uma forma que pretendemos mais eficaz e mais célere, no dia 30 de Abril solicitámos a V. Ex.a que requeresse ao Governo um conjunto de documentação que pudesse trazer a esta Câmara, com a maior brevidade possível, um conjunto de informação, mas, sobretudo, que pudesse permitir a nós, Deputados, uma maior apreciação, mais consentânea, mais fundamentada, porventura susceptível de esclarecer rapidamente o que efectivamente se passa.