13 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 20073 — Nos casos previstos na alínea e) do n.o 1, a tentativa é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.4 — Quando a infracção implicar forma de publicidade oculta ou dissimulada, é aplicável a punição prevista nas normas gerais sobre a actividade publicitária.5 — Às contra-ordenações previstas na presente lei e em tudo quanto nela se não encontre especialmente regulado são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, e n.o 323/2001 de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Artigo 26.o Sanções acessórias1 — No caso das contra-ordenações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.o 356/89, de 17 de Outubro, e n.o 244/95, de 14 de Setembro.2 — O incumprimento do disposto nos números 1 a 3 do artigo 15o determina a aplicação da sanção acessória de interdição de venda de qualquer produto de tabaco.Artigo 27.o Responsabilidade solidária1 — Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infracções ao disposto nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 9.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o e no artigo 13.o são solidariamente responsáveis o fabricante e o importador de produtos do tabaco.2 — Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infracções ao disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 2 do artigo 16.o são solidariamente responsáveis o proprietário da máquina de venda automática de tabaco e aquele que tenha a direcção efectiva do espaço em que o equipamento se encontra instalado.3 — Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infracções ao disposto no artigo 17.o são solidariamente responsáveis o fabricante ou importador e o proprietário dos locais onde estes produtos sejam disponibilizados, de forma onerosa ou gratuita.  4 — Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infracções ao disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, nos n.os 1, 6 e 8 do artigo 16.o e no n.o 1 do artigo 19.o são solidariamente responsáveis o promotor da venda ou da campanha, a agência de publicidade e as entidades proprietárias do suporte publicitário utilizado.  5 — Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infracções ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o são solidariamente responsáveis a entidade patrocinadora e a entidade patrocinada.6 — As entidades proprietárias do suporte publicitário utilizado, o comerciante ou o promotor da venda eximem-se da responsabilidade referida no n.o 4 caso demonstrem não ter tido prévio conhecimento da mensagem publicitária difundida.Artigo 28.o Fiscalização e tramitação processual1 — Sem prejuízo das competências atribuídas pelo artigo 7.o às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à excepção da fiscalização do preceituado na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 1 do artigo 18.o e no artigo 19.o, que compete à Direcção-Geral do Consumidor.2 — A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ou à Direcção-Geral do Consumidor, no âmbito das respectivas atribuições, e a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades.3 — A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, que delas dá conhecimento à Direcção-Geral da Saúde.4 — O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:a) 60% para o Estado; b) 30% para a entidade que instruiu o processo; c) 10% para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.Capítulo IX Disposições transitórias e finaisArtigo 29.o Regiões autónomas1 — As regiões autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprios.