20 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013não deveriam ser supervisionadas ao nível da União Europeia, uma vez que a própria União não dispõe de recursos financeiros no seu orçamento para socorrer uma grande Contraparte Central.UNIÃO EUROPEIA. Comissão - Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho [Em linha] : O tratamento internacional dos bancos centrais e organismos públicos de gestão da dívida pública no que diz respeito às transações de derivados do mercado de balcão. [Bruxelas] : Comissão Europeia, 2013. [Consult.22 out. 2013]. Disponível em: WWW: Resumo: O regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão (OTC), às contrapartes centrais (CCP) e aos repositórios de transações, usualmente designado por EMIR foi adotado em 4 de julho de 2012 e entrou em vigor em 16 de agosto do mesmo ano. O EMIR (European Market Infrastructure Regulation) impõe a compensação central de todos os contratos normalizados sobre derivados OTC (obrigação de compensação), margens para os contratos que não sejam compensados centralmente (requisitos de margens) e a comunicação de todos os contratos de derivados aos repositórios de transações (obrigação de comunicação de informações). O Regulamento pretende estabelecer as condições necessárias para limitar e mitigar os riscos adicionais para a estabilidade financeira e aumentar a transparência no mercado de contratos de derivados OTC.   Os bancos centrais e os organismos públicos da União Europeia responsáveis pela gestão da dívida pública, ou que intervêm nessa gestão, estão isentos das obrigações impostas pelo EMIR, não estando, portanto, sujeitos à obrigação de compensação, a técnicas de mitigação do risco de transações não compensadas nem à obrigação de comunicação de informações.  Enquadramento do tema no plano da União Europeia A crise financeira evidenciou os riscos inerentes à utilização de contratos de derivados negociados fora de mercado regulamentado, atenta a complexa rede de interdependências que estabelecem e a ausência de transparência, uma vez que são negociados de forma exclusivamente bilateral.Nessa medida, e tal como citado na exposição de motivos da iniciativa, foi aprovado o Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, vulgarmente designado pelo acrónimo EMIR (da designação em língua inglesa European Market Infrastructure Regulation).O Regulamento cria um novo quadro jurídico para os derivados do mercado de balcão (contratos de derivados OTC), as contrapartes centrais e os repositórios de transações. Em concreto, define requisitos em matéria de compensação centralizada e gestão de risco bilateral para os contratos de derivados OTC, requisitos de reporte de informação relativa aos contratos de derivados e requisitos uniformes para o exercício das atividades das contrapartes centrais e repositórios de transações.O regime previsto no Regulamento estabelece, ainda, deveres que impendem sobre as contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras, na utilização de contratos de derivados negociados fora do mercado regulamentado, com o objetivo de assegurar o regular funcionamento do mercado e de mitigar episódios de incumprimento com efeitos sistémicos relevantes ou que comportem riscos operacionais e risco de crédito da contraparte.No âmbito do Regulamento, foi cometida aos Estados-Membros a definição de determinados aspetos do regime, como as normas sancionatórias, com vista a garantir a sua efetiva operacionalização na ordem jurídica interna, o que justifica a presente iniciativa legislativa, que visa, tal como referido anteriormente, definir o regime sancionatório aplicável às contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras em caso de violação Consultar Diário Original