48 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005com a transparência da prestação de contas, tanto ao nível da forma como o poder central se relaciona com as autarquias como ao nível das próprias autarquias na forma como elas exercem aquilo que é a sua dotação, a sua previsão a aprovação de orçamentos.Ainda relacionada com esta matéria, Sr. Ministro, temos a questão que se prende com o congelamento (que o Sr. Ministro afirma não ser congelamento) de contratações. A este propósito, o senhor há-de explicarnos como faz este milagre de não permitir que se pague mais, mas de permitir que se contrate mais — então, o problema da lei não é o de não poder contratar mas, sim, o de não poder pagar mais?... Pergunto-lhe, Sr.Ministro, se isto significa que as autarquias estão autorizadas a contratar trabalho escravo ou, então, a adjudicar a outros as suas funções, funções que são vitais do ponto de vista social e do ponto de vista do desenvolvimento local.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, penso que é absolutamente legítimo, enquanto opção política da parte do Governo — mas que não contará, minimamente, com o nosso apoio –, alterar de forma substancial a Lei das Finanças Locais. O que não é legítimo do ponto de vista político nem compreensível do ponto de vista ético (mesmo que seja legítima a vontade de alterar e revogar a Lei das Finanças Locais), é que comecem por não a cumprir, revogando-a de facto em toda a sua extensão.Compreendo que o Sr. Ministro diga que, no passado, a Lei das Finanças Locais era apenas parcialmente cumprida. Julgo que tem inteira razão, porque, de facto, no que diz respeito ao endividamento, ela já não era cumprida desde o tempo da Dr.a Manuela Ferreira Leite.Aposto que ainda se recorda, quando não era ministro e estava na bancada do PS, das veementes intervenções que proferiu contra a Dr.a Manuela Ferreira Leite, que estava exactamente na sua posição, verberando-a, e bem — com o nosso apoio —, pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais. Só que, ao incumprimento parcial da Lei das Finanças Locais por parte do governo do Dr. Durão Barroso, o Governo do Eng.o José Sócrates, do qual o senhor é Ministro da Administração Interna com a tutela do poder local, acrescenta o incumprimento total, completo, porque nem sequer nas transferências directas cumpre a lei.Há pouco, o Sr. Ministro invocou o artigo 5.o, mas esqueceu-se do artigo 14.o-A da Lei das Finanças Locais, já aqui referido, que o obriga a, no caso de os impostos determinarem valores a transferir inferiores aos do ano passado, pegar nos do ano passado e acrescentar-lhes o valor da inflação prevista para determinar os valores a transferir para o ano seguinte. E, como sabe, não são esses os valores inscritos no articulado, mais precisamente no artigo 22.o.Curiosamente, o Sr. Ministro invoca (permita-nos, também, ajudar a fazer história e memória colectiva) uma norma da lei de enquadramento orçamental, aprovada em Julho de 2002, nesta Assembleia, com os votos contra do PCP e do BE (o que não o admirará!), mas também com o seu voto contra...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Exactamente!O Orador: — ... e com o voto contra de dois dos Srs. Secretários de Estado que se sentam à sua direita e que, na altura, estavam na bancada do PS.Sr. Ministro, o que me causa alguma impressão são os números que propõem. Eles têm relevância política e mostram, de facto, uma intenção política e uma falta de vontade política, por isso não me eximo de recordar que, ao não cumprir a Lei das Finanças Locais, o Governo não transfere, relativamente ao que inscreve no Orçamento, 55 ou 57 milhões de euros.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Está a falar por freguesias?!O Orador: — Não! Estou a falar de tudo! Se o Sr. Ministro quiser cumprir a Lei das Finanças Locais no que diz respeito às transferências, tem de acrescentar às verbas que inscreve no artigo 22.o da proposta de lei do Orçamento, 57,5 milhões de euros.Isto é, tinha de pegar nos montantes do ano passado e acrescentar-lhes 2,3%, que é o valor da inflação.Sendo certo que, depois, há uma outra disposição, o n.o 4 do artigo 22.o da proposta de lei de Orçamento, que cria os tais 200 milhões de euros...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não cria!O Orador: — Eu vou ler, para que não haja dúvidas interpretativas.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Lei, leia! Leia tudo!O Orador: — Estabelece o n.o 4 do artigo 22.o o seguinte: «..., as transferências de verbas para as autarquias locais, ao abrigo de contratos-programa,...» — sublinho, ao abrigo de contratos-programa — «... auxí-