20 I SÉRIE — NÚMERO 10 preparar-nos para a tratar, em termos de «saco azul», O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra o Sr. com discricionariedade. Deputado Duarte Pacheco.   O Sr. Macário Correia (PSD): — Exactamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.  Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar três ques- O Orador: — Sr. Deputado, perdoar-me-á, mas, cer-tões, de forma muito sintética. tamente, não leu o texto da proposta de lei do Orçamen-Em primeiro lugar, relativamente à duplicação, pode to do Estado,... haver mudança de retórica por parte do Sr. Secretário de  Estado e dos membros do Governo mas a verdade é o O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Leu, mas não que está escrito e, de acordo com o que está escrito, pelo entendeu! menos, parecia ser intenção do Governo a duplicação  em termos reais das transferências do Fundo de Equilí- O Orador: — ... que é claro ao estabelecer que brio Financeiro para as autarquias locais... essas verbas são para distribuir segundo os mesmos  critérios de distribuição daquela verba que, ao abrigo da O Sr. Paulo Neves (PS): — Não é verdade! Lei das Finanças Locais, vai directamente para cada uma  das freguesias, sem qualquer variância ou alteração. Os O Orador: — ... e as transferências de verbas do critérios são escrupulosamente os mesmos e tudo isso é Orçamento do Estado em termos reais, isto é, para as publicado no Diário da República, sob a forma de porta-mesmas competências, retirando a inflação. Esta é que é ria. Portanto, haverá uma portaria de distribuição dessas a verdade! Ora, em face daquela que é hoje a prática do verbas, a qual será operada segundo os mesmos critérios Governo, esta promessa não vai ser cumprida no prazo dos anteriores 10% do FEF que são processados através desta legislatura, vão ser necessários 13 anos para esse da Lei das Finanças Locais. E o Sr. Deputado sabe tão efeito. bem quanto eu que não era possível outro procedimento! De qualquer forma, agora, os senhores apresentam Integrar esta verba no FEF, sem a alteração da Lei das uma nuance que me remete para a segunda pergunta que Finanças Locais, era incompatível, uma vez que o cálcu-pretendo fazer. Os senhores dizem que irão cumprir a lo do FEF não é decisão discricionária de ninguém, é promessa, mas também vão levar novas competências automático e não admite nuances. Parece-me que isto é para as câmaras municipais e isso irá suceder brevemen- claro! Por isso, falar em despudor, em critérios político-te. Não foi isso que nos disse o Sr. Ministro João Cravi- partidários... Ó Sr. Deputado, o senhor e a sua bancada nho na Comissão de Economia, quando referiu que as deveriam ser os últimos a falar em despudor e em crité-novas competências e todo esse pacote estaria depen- rios político-partidários!... E um dia poderemos discutir dente do processo de regionalização, para podermos isso!... saber quais as competências e atribuições definitivas das  novas regiões, e só depois se poderia passar a essa fase. Aplausos do PS. Se assim for, sendo verdade aquilo que o Sr. Ministro  nos disse, então, isso não está para breve, teremos de O Sr. Deputado Jorge Rato, a propósito das transfe-esperar pela regionalização — se o resultado do referen- rências, perguntou se o Governo se compromete a apre-do for favorável à regionalização —, o que significa que sentar aqui, em 1997, as respectivas propostas de lei. É iremos esperar muitos e longos anos até que esse pro- claro que sim, Sr. Deputado, temos todas as condições cesso esteja, finalmente, concluído. para, no decurso do ano de 1997, podermos apresentar A terceira pergunta que lhe faço tem a ver com o aqui, no Parlamento, as respectivas propostas. seguinte: para além da questão financeira, os senhores O Sr. Deputado José Calçada falou nas isenções e na fizeram outras promessas, nomeadamente as isenções e a não compensação. Sr. Deputado, como é óbvio, este compensação pelas isenções, bem como o fim da reten- Governo não tem condições para, numa interpretação ção de parte do FEF para pagamento dos gabinetes de muito ampla e extensiva, cobrir todo um quadro imenso apoio técnico, mas hoje, após dois Orçamentos do Esta- de isenções que foram decretadas por quem nunca teve do, tudo isso foi esquecido. Assim, gostaria de saber se, intenção de as compensar. Agora, há um princípio que afinal, é mesmo para esquecer ou se há intenção de assumimos: novas isenções, por iniciativa legislativa alterar aquilo que consta do Orçamento do Estado de deste Governo, serão, como é óbvio, escrupulosamente acordo com o que foi prometido pelo vosso partido. compensadas.   O Sr. Presidente: — Para responder às perguntas O Sr. José Calçada (PCP): — Esse é o entendimen-formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da to restritivo, o outro é alargado! Administração Local e Ordenamento do Território.   O Orador: — Essa é a sua conclusão. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, O Sr. José Calçada (PCP): — Não é só minha! Sr. Deputado Macário Correia, se bem entendi, fez alu-  são ao facto de não integrarmos uma verba extraordiná- O Orador: — O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da ria para as freguesias no FEF, ao abrigo dos mecanismos Costa fez alusão aos compromissos nos domínios da sisa normais da Lei das Finanças Locais, e de estarmos a e da contribuição autárquica. Eu não posso confirmar