II SÉRIE-A — NÚMERO 108 86 seguros e de resseguros, fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras. 2 - Nos termos do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento EMIR e da alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento OFVM, as autoridades competentes para a supervisão do cumprimento dos deveres impostos por estes regulamentos às contrapartes não financeiras, bem como para a averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, são: a) O Banco de Portugal, no que respeita a entidades que estejam sujeitas à sua supervisão, designadamente: i) Instituições financeiras, na aceção da alínea z) do artigo 2.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com exceção das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário; e ii) Instituições de moeda eletrónica, conforme o previsto no regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro; b) [Anterior alíneaa)]; c) A CMVM, no que respeita às contrapartes não financeiras não incluídas nas alíneas anteriores. 3 - A CMVM é a autoridade competente para a supervisão do cumprimento dos deveres referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento OFVM, incluindo os decorrentes da respetiva regulamentação, pelas entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo, sendo o incumprimento dos mesmos deveres sancionado nos termos previstos no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e no Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.o 18/2015, de 4 de março. Artigo 6.o [...] Constitui contraordenação grave a violação pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras dos deveres constantes dos Regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional, nomeadamente: a) Comunicação de dados respeitantes a contratos de derivados; b) Conservação de dados respeitantes a contratos de derivados; c) Avaliação diária do saldo dos contratos em curso; d) Divulgação pública de informações sobre a isenção concedida. e) Deveres impostos na regulamentação emitida pelas entidades supervisoras, nomeadamente a ASF, o Banco de Portugal e a CMVM, para assegurar a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelos regulamentos EMIR ou OFVM. Artigo 7.o [...] Constituem contraordenação muito grave a violação dos seguintes deveres constantes dos regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional: a) Pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras: i) De compensação de contratos de derivados de balcão (contratos de derivados OTC); ii) De assegurar o estabelecimento de procedimentos e mecanismos apropriados de medição, acompanhamento e atenuação de riscos operacionais e de risco de crédito de contraparte em caso de celebração de contratos de derivados OTC sem compensação através de uma contraparte central; iii) Relativos à obrigação de notificação e de salvaguarda no que respeita às operações de financiamento de valores mobiliários;