22 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008requisito referente à exigência de 5000 filiados entraria incontornavelmente em choque com as normas constitucionais em matéria do direito de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária e da protecção dos dados pessoais.Por último, saliente-se que também deverá merecer correcção a redacção demasiado redutora da norma vigente respeitante à participação dos partidos nos actos eleitorais — artigo 18.o, n.o 1, alínea c) do mesmo diploma legal.A este propósito, é nosso convencimento que a redacção ora proposta, mantendo níveis de exigência em sede de participação eleitoral, não põe de forma alguma em causa o papel essencial que os partidos políticos devem ter, que consiste em submeterem de forma periódica ao eleitorado o seu programa e as suas propostas de governação.A aprovação, na Assembleia da República, deste projecto de lei representará, assim, uma importante vitória do sistema de democracia representativa existente em Portugal e contribuirá de forma decisiva para o prestígio da instituição Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que se, a um título, releva a intervenção de um Deputado independente da bancada do PSD na apresentação de um projecto de lei que altera a Lei dos Partidos Políticos, também é, de certa forma, uma autocrítica indirecta da parte do PSD. É que o PSD, ao tempo da elaboração desta Lei dos Partidos Políticos, foi a força avançada de uma eliminação administrativa de partidos políticos e de restrições ao seu modo de funcionamento e, no limite, a um modelo de organização imposto internamente aos partidos políticos.Convém que, na política, haja alguma memória. E quem foi o verdadeiro artífice, o autor da actual Lei dos Partidos Políticos foi o Partido Social Democrata, pelo que convirá que ouçamos, ainda no decurso deste debate, algumas palavras que possam autorizar o próprio PSD sobre esta injustíssima lei, que procurou moldar, com certo preconceito político, aquilo que deve ser a organização, a existência e a subsistência de partidos políticos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Todos nós acompanhámos o grupo de trabalho que elaborou esta lei durante meses e percebemos que todo o dinamismo anti pequenos partidos políticos, limitativo de partidos políticos, veio exactamente do Partido Social Democrata. E os Deputados que orientaram esses trabalhos até estão presentes nesta Sala! Portanto, convém que haja um pouco de memória acerca deste processo político.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos um projecto de lei singelo, que visa alterar aquela que é a disposição que entendemos mais gravosa. É certo que, antes de 2003, já existia um limite quantitativo para o funcionamento dos partidos políticos. Era, contudo, uma disposição vazia de sentido, porque não tinha qualquer dispositivo fiscalizador. A lei veio acrescentar esse dispositivo fiscalizador, mas acrescentou também um outro problema, que é uma relação difícil de fiscalização por parte de um tribunal acerca da confissão íntima da capacidade militante dos cidadãos e das cidadãs. Onde não existia um problema criaram-se dois e, nessa medida, propomos liminarmente a eliminação desse quantitativo mínimo e da fiscalização ulterior por parte do Tribunal Constitucional.Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que outros aspectos contemplados em várias das iniciativas legislativas que tentem limitar, impor, modelos prontos a vestir a qualquer partido devem ser rejeitados.Entendemos que há princípios constitucionais muito claros que os partidos políticos têm de seguir, mas eles têm de ter a autonomia, a latitude suficiente para poderem moldar os seus partidos no respeito por esses princípios constitucionais, mas de acordo com aquilo que seja a sua própria cultura partidária.