43 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011de capitais próprios das instituições bancárias (Core Tier 1), o que se afigura essencial para a estabilidade do sistema financeiro, bem como para a segurança dos depositantes e, ainda, para o bom funcionamento da economia.De acordo com o Governo, a intervenção do Estado na recapitalização das instituições de crédito deve ser uma medida de último recurso, subsidiária e temporária. Quanto aos meios de concretização da operação de capitalização, são apresentadas duas opções:  Aquisição, por parte do Estado, de acções próprias da instituição de crédito (ou de outros títulos representativos do capital social quando a instituição em causa não assuma forma de sociedade anónima);  O aumento de capital da instituição de crédito.O Governo sublinha que se trata de uma iniciativa para reforço da solidez financeira daquelas instituições e estímulo da economia, não significando isso qualquer opção de intervenção económica pública.O Governo refere, ainda, que a posição do Estado não se confunde com a de um verdadeiro accionista, sendo as acções detidas consideradas ―especiais‖, mas apenas na medida em que conferem ao seu titular um direito a dividendo prioritário (destinado a remunerar o investimento público efectuado na instituição de crédito).Prevê-se que o Estado tenha direito de voto em situações nas quais estejam em causa alterações de relevo para a instituição de crédito, tal como sucede, designadamente, nos casos de cisão, fusão e transformação. Numa fase inicial da recapitalização o Estado não pode alienar as participações sociais adquiridas. De acordo com o Governo, esta limitação pretende assegurar a estabilidade da estrutura accionista da instituição de crédito, e que determina, por seu turno, que a alienação das participações sociais só possa ocorrer em benefício dos accionistas existentes de acordo com as regras do direito de preferência.No total, o período de intervenção do Estado para recapitalização das instituições de crédito não pode exceder os cinco anos, nos termos do artigo 24.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, na redacção que lhe é dada pela iniciativa em análise. Este período é dividido em duas fases, de três mais dois anos, em que a segunda fase tem especialmente em vista as instituições de crédito que tenham beneficiado de um montante de recapitalização mais elevado e que, no decurso do plano de recapitalização acordado com o Estado, não se tenham mostrado capazes de alcançar os objectivos ali estabelecidos na fase inicial.Neste caso, bem como em caso de incumprimento do plano de recapitalização, os poderes do Estado passarão a acompanhar, em toda a sua amplitude e extensão, aqueles que normalmente resultam da detenção das participações sociais que haja adquirido, o que significa, nomeadamente, o livre exercício da totalidade dos direitos de voto, assim como a possibilidade de nomear ou de reforçar o número de membros dos órgãos de administração e de fiscalização, sem estar agora limitado à nomeação de administradores não executivos, como sucede na primeira fase.Para consecução dos objectivos declarados, a proposta de lei procede à alteração e revogação de algumas disposições da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro (artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 23.o, 24.o e 25.o). Procede, ainda, ao aditamento de um novo artigo 4.o-A (Remuneração do investimento público) e 16.o-A (Reforço dos poderes do Estado na instituição de crédito).De referir, por fim, que a proposta de lei procede à republicação da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro.