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É sempre com grande preocupação e natural angústia que, a cada passo, nos confrontamos, nas estradas e perante a intensidade do trânsito, com o transporte de mercadorias de risco, inflamáveis, explosivas e tóxicas, desde combustíveis ao metanol, ao ácido clorídrico, ao ácido sulfúrico e até a matérias radioactivas, como o cobalto, em condições de segurança tais que prefiguram atitudes de clara negligência e, até, de irresponsabilidade.
Assim, vemos camiões-cisterna a circularem a alta velocidade, a todas as horas, sem aparentes restrições, sem sequer evitarem os traçados mais populosos, os percursos urbanos e o tráfego mais intenso é as vias mais estreitas e sinuosas.
Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, sei que existe um regulamento nacional aplicável às situações de. transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
I SÉRIE -NÚMERO 53Todavia, porventura em resultado de lacunas, de alguma ambiguidade ou do hermetismo da própria legislação e, acima de tudo, devido à exígua fiscalização de tal tipo de transportes, os portugueses sentem-se inseguros perante essas "bombas" ambulantes que enxameiam as nossas estradas.
Os acidentes acontecem, e quando não atingem a devastação previsível os mais crentes falam logo em milagre. Com efeito, é tal a anarquia no sector que só por milagre ainda não aconteceram catástrofes dramáticas com efeitos perversos, quer para as pessoas, quer para o ambiente.
A formação dos condutores de tais transportes está regulamentada. Contudo, a sucessão dos acidentes faz prever o contrário. Aliás, nestes tempos de fronteiras abertas, surge-nos a questão de se também estão a ser fiscalizados os transportes estrangeiros e a aptidão desses condutores que percorrem as nossas estradas?
Sr. Secretário de Estado, tudo isto nos preocupa muito, e mais ainda o facto de ser grande a diversidade de entidades que levam à prática os regulamentos e a quem compete o domínio da protecção e fiscalização o que pode, porventura, prenunciar uma certa desarticulação funcional.
Perante isto, o que tem o Governo a dizer-nos sobre esses crescentes acidentes com transportes e mercadorias de risco, designadamente sobre os níveis de fiscalização, as condições de embalagem e o equipamento circulante?
Sr. Secretário de Estado, não entende que, para os transportes de matérias perigosas como as que referi, deveria haver períodos horários específicos e percursos convencionados previamente?
Sei que grande parte destas questões não são da sua tutela mas, sim, de outras, no entanto isso também mostra como todo este sector está tutelado por diversos ministérios, por diversas entidades, por isso é possível que lhe seja difícil responder a esta questão.
Em conclusão, gostaria de saber a opinião do Sr. Secretário de Estado e do Governo sobre estas matérias.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, a problemática dos resíduos industriais é, como referiu o Sr. Deputado José Lello e com quem concordo totalmente, um assunto extremamente importante e actual.
Começo por referir dois aspectos diferentes mas interligados: o problema do movimento dos resíduos e o do seu transporte.
Quanto ao transporte dos resíduos, existe a esse respeito regulamentação própria, que passa essencialmente por componentes no âmbito da segurança dos veículos, pela forma como os produtos são acondicionados, pela formação dos condutores e por regras de circulação, as quais, diria, estão bem regulamentadas e são fiscalizadas no âmbito das entidades nacionais dos vários países.
No que respeita ao movimento dos resíduos, não nos podemos esquecer de que alguns têm características tóxicas e perigosas, outros são matérias primas que em caso de acidente podem originar danos, explosões, por exemplo.
Relativamente aos resíduos de características tóxicas e perigosas, o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais tem um papel muito importante.
Em primeiro lugar, refiro-vos a prevenção. Nestes casos valorizamos, de uma forma muito especial, a prevenção, pois pretendemos evitar que as coisas aconteçam, seguindo o ditado que diz: "é melhor prevenir do que remediar". Por isso, no que diz respeito aos resíduos tóxicos e perigosos, vamos procurar minimizar a necessidade desse mesmo movimento. Como fazemos isso? Procuramos que Portugal seja auto-suficiente quanto ao processamento dos resíduos industriais de características tóxicas e perigosas. Alinhamos com os países europeus mais exigentes neste domínio, no que diz respeito à exportação e à própria importação de resíduos.
Quanto à importação, está em curso a implementação de um sistema nacional de tratamento, que esperamos ver totalmente concluído até final do ano, de acordo com um calendário já discutido nesta Câmara por mais de uma vez. Esse sistema está dimensionado de forma a não ter capacidade para receber resíduos de outros países. Aliás, há formas extremamente engenhosas de contrariar os preceitos legais quanto a este mesmo transporte. Estamos a falar de verbas muito significativas porque o processamento destes resíduos tem custos muito elevados e, portanto, é propenso a ilícitos. Assim, à partida, procuramos evitar esse movimento mediante um dimensionamento adequado do nosso próprio sistema de transporte.
Para além disso, estes produtos de características tóxicas e perigosas estão sujeitos a um regime de notificação. 15to é, quem envia e quem recebe tem de dar conta, no caso de Portugal, à Direcção-Geral do Ambiente, a qual tem de receber as guias de transporte destes produtos tóxicos, para além da existência das guias de transporte normais a que qualquer mercadoria está sujeita, havendo, portanto, uma possibilidade de controlo.
No entanto, apesar da nossa grande aposta na minimização destes transportes, não podemos evitar totalmente a ocorrência de situações ilícitas. Mas repito que estamos atentos a estas situações, procurando essencialmente dar formação às entidades fiscalizadoras. Ou seja, o Ministério do Ambiente tem levado a cabo uma acção de formação muito importante em coordenação, por exemplo, com as próprias brigadas de fiscalização da GNR, e esperamos que, também através deste reforço de fiscalização, consigamos minimizar a situação.
Mas não quero deixar de dizer que, com efeito, estamos perante uma situação complexa que, a nível comunitário, procura evitar-se, minimizando os transportes deste tipo de substâncias.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de ressaltar a lucidez do seu discurso ao ter constatado as dificuldades com que se depara. Aliás, constatei igualmente as dificuldades em congregar todas as acções necessárias, na medida em que há áreas que são da sua responsabilidade, nomeadamente quanto à tramitação processual, etc., e que há outras que, efectivamente, são da área da prevenção e, acima de tudo, da fiscalização.
0 Sr. Secretário de Estado disse que os transportes de
cargas muito largas são sempre acompanhados de polícias,
que os precedem. Ora, apesar de serem perigosíssimos, não
há acompanhamento policial, não há ' horários definidos para
serem efectuados, nem há definição de percursos.
Sr. Secretário de Estado, louvo-o por ter encarado a perigosidade do sistema e por não ter enveredado por uma resposta de minimização dos perigos, atitude que outros governantes certamente teriam tomado, utilizando o Lexotan da "farmacopeia anti-depressiva" do Sr. Prof. Cavaco Silva.
1775Tenho comigo a indicação de alguns transportes que gostaria de comentar consigo. A 4 de Março, um camião carregado com 22 t de produtos altamente tóxicos e corrosivos caiu a uma vala do rio Mondego. Nesse mesmo dia, em Fão, o condutor de um transporte de combustíveis adormeceu e caiu ao rio Cávado. A 13 de Outubro, no Funchal, ardeu um contentor durante o processo de descarga de matérias que iriam ser transportadas por estrada devido à ausência de acomodação para caixas de éter etílico. Em 15 de Novembro, um camião-cisterna contendo 23 t de metanol capotou e pôs em pânico toda a população da Gafanha da Nazaré. Em 16 de Novembro, um outro camião-cisterna derramou 300 l de ácido clorídrico. Estes episódios são de molde a alarmar de tal forma as populações que, para além das terapias cautelares que o Sr. Secretário de Estado apontou, é preciso fazer algo mais, em conjugação com outras entidades e com os outros Ministérios, no sentido de se atalhar claramente esta situação que, na verdade, é angustiante para os cidadãos.0 Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr a Deputada 15abel Castro.A Sr a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que a questão hoje trazida a Plenário é de extrema pertinência, sendo importante fazer algumas considerações sobre a mesma.
Aliás, embora haja outros igualmente perigosos, reportar-me-ei somente aos transportes terrestres destas matérias. Os números que temos abrangem o período das 10 às 15 horas do dia 16 de Março e dizem respeito a incidentes ocorridos em Carvalhos, Grândola, Coimbra, Montemor-o-Velho, e que envolveram derrame de ácido clorídrico, de matérias perigosas nem sequer identificadas, desconhecimento este que pressupõe a não existência das tais guias de identificação das matérias transportadas.
0 Sr. Deputado José Lello disse que não estão definidos horários para serem efectuados estes transportes mas eles existem. 0 problema é que, embora sejam interditos, por exemplo, ao fim-de-semana, não é feita a sua fiscalização.
A questão concreta que quero colocar-lhe diz respeito a 30 bidões de cianeto de vinil que foram desembarcados no porto de Leixões com todas as precauções: o porto foi encerrado, o pessoal foi retirado, as pessoas usavam máscaras, houve médicos e bombeiros de prevenção. 0 transporte dos bidões foi feito para a cidade, acompanhado por batedores, seguindo as normas. 0 destino final era o de um armazém, na Travessa da Prelada, junto a uma escola e a um hospital, numa zona altamente densificada. Perante isto, pergunto como é possível acontecer uma coisa destas na cidade do Porto. Qual foi o papel da autarquia e do Ministério no que toca à fiscalização de tudo isto?0 Sr. José Lello (PS): - Leixões não é a cidade do Porto!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, recordo que é de 1 minuto o tempo disponível para cada pedido de esclarecimento. Portanto, mesmo que a Mesa exerça alguma tolerância, este tempo não poderá ser largamente ultrapassado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão do transporte implica, obviamente, a da manipulação e a do armazenamento, pelo que, de facto, com estes dois factores, os riscos aumentam todos os dias.
A este propósito vou citar-lhe alguns casos como o de fábricas que manipulam essas substâncias e que laboram paredes-meias com blocos habitacionais. Outro tanto pode afirmar-se quanto aos casos de armazenamento de combustíveis, instalados em áreas fortemente habitadas. Acresce a estas situações que, em caso de emergência, muitas vezes, os acessos são impraticáveis. Por outro lado, temos frequentemente notícia do rebentamento de um ou outro paiol que serve de apoio às oficinas de pirotecnia.
Sr. Secretário de Estado, sendo certo que vivemos com esta realidade, pergunto o que tem feito o Governo no domínio da fiscalização preventiva destas situações de risco e se tem uma caracterização real dessas situações resultantes da manipulação e do armazenamento de substâncias perigosas.
Por fim, como articula o Governo as medidas de prevenção e de informação das populações com os serviços de socorro? Faço-lhe esta pergunta porque os serviços que intervêm no socorro a situações de dificuldade resultantes destas substâncias dependem de várias tutelas. De facto, o Serviço Nacional de Bombeiros depende do Ministério da Administração Interna, o Serviço Nacional de Emergência Médica depende do Ministério da Saúde e, agora, o próprio Ministério do Ambiente também intervém nestas situações. Portanto, repito que gostaria de saber como é que o Governo articula esta política de prevenção e de intervenção.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os transportes de substâncias perigosas não se fazem apenas por via terrestre pelo que a via marítima também deve constituir uma preocupação, uma vez que ambas se complementam.
V. Ex.a disse que faz uma aposta forte na prevenção neste domínio. Ora, a minha questão prende-se exactamente com essa prevenção e com o transporte de substâncias perigosas por via marítima. É que, como V. Ex.2 sabe, o facto de a lei não prever uma notificação para o transporte nestas condições conduz a que não possa fazer-se uma prevenção eficiente. Ou seja, em caso de acidente, é muito difícil reagir atempada e eficientemente porque - repito não está prevista a notificação, fundamental, quanto a nós.
Como é que V. Ex.a pensa ser possível fazer a prevenção de qualquer acidente no transporte de substâncias - perigosas por via marítima se não existe na lei a figura da notificação?0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Sr a Deputada 15abel Castro já se referiu ao caso do armazém situado numa zona residencial do Porto. Porque eu própria considero ser este um assunto muito importante, vou referi-lo de novo, dando algumas achegas às palavras da Sr a Deputada.
0 referido armazém está situado numa zona muito residencial, fortemente povoada, com vários bairros sociais e, a menos de 100 m de distância, está uma escola C+S. 0 problema é o de que as cargas e descargas para o armazém ocorrem a qualquer hora do dia, sem nenhum cuidado. Os camiões TIR atravessam a estrada, provocando os
I SÉRIE - NÚMERO 53consequentes condicionamentos de trânsito, muitas vezes causando perigos para as crianças que entram e saiem da escola. 15to, Sr. Secretário de Estado, sem falar nos prejuízos que têm sofrido os moradores daquela área residencial devido a problemas de saúde - já os há graves como, por exemplo, problemas de asma e de alergias -, motivados pelos produtos que são descarregados ao ar livre, sem qualquer cuidado.
Outro problema que quero suscitar é o da agressão ambiental a que estão sujeitos os moradores daquela zona. Todos os camiões que, à sexta-feira, ali chegam por volta das l6 horas não são descarregados, ficando estacionados frente às casas das pessoas até à segunda-feira seguinte. Assim, como pode compreender-se que, numa zona residencial no coração do Porto, tal como é a Travessa da Prelada, com uma escola preparatória e secundária localizada a menos de l00 m, possam ocorrer situações de tanta gravidade como esta sem que se tomem precauções? É que os moradores já fizeram vários abaixo-assinados, já recorreram a todas as entidades e não vêem o seu problema resolvido.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, o Grupo Parlamentar de Os Verdes já apresentou um projecto de lei que tinha, precisamente, por objectivo identificar, controlar e prevenir os acidentes na Zona Económica Exclusiva de Portugal. 0 PSD votou desfavoravelmente esse projecto de lei pelo que, naturalmente, ele foi rejeitado.
E conhecida a situação de perigo e de grande risco em que circulam cerca de 600 navios - cargueiros - ao longo da nossa Zona Económica Exclusiva, além de que parte significativa deles circula, inclusivamente, no mar territorial português.
0 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, desde que foi criado, fez propagandas várias a propósito de iniciativas nacionais e comunitárias. Por exemplo, estou a lembrar-me do "Acordo de Lisboa" e do "Plano Mar Limpo", posto de parte na altura e agora ressuscitado com um mini investimento. De facto, até alguns comandantes de porto responsáveis por estas acções se riem quando se lhes pergunta se dispõem dos meios necessários para fazer frente aos grandes acidentes que, aliás, já têm ocorrido.
A questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: como é que o Governo está a encarar estas situações? Como sabe, as nossas praias, de ano para ano, estão cada vez mais contaminadas, com perigo para a saúde pública e para as nossas costas, dada toda a poluição - com resíduos perigosos em grande maioria - que daí advém.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, por um período máximo de 10 minutos.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, penso que as perguntas formuladas têm alguns aspectos em comum, pelo que procurarei dar resposta a todas elas.
De facto, o problema existe e é de difícil resolução. Há aqui aspectos de resíduos por um lado, e de matérias-primas por outro, e, tanto num caso como noutro, temos de apostar fortemente na prevenção, no sentido de evitar que as coisas aconteçam.Essa prevenção deverá envolver a minimização das necessidades de transporte, a utilização de processos que permitam, nos próprios locais, dar tratamento adequado aos resíduos produzidos e evitar, de acordo com o processo de licenciamento, que haja transportes para zonas mais densamente povoadas.
0 processo de licenciamento das várias instalações industriais envolve um conjunto vasto de entidades, o que não tem qualquer mal, pois temos que articular as várias entidades da administração central, das autarquias, bombeiros, etc., no sentido de assegurar que esses processos de licenciamento sejam os mais adequados.
Neste momento, em termos de localização, temos planos directores municipais que podem minimizar esse tipo de situações. Mas não tenhamos ilusões porque existem situações instaladas e unidades industriais com postos de trabalho que estão localizadas, se calhar há algumas décadas, em determinados sítios e cuja solução, dentro desta óptica da prevenção, poderá demorar algum tempo, não se podendo resolver, portanto, de um dia para o outro.
No que diz respeito à fiscalização, ela tem os seus limites, pois não podemos pôr um fiscal atrás de cada português ou um batedor à frente de cada camião de transporte de gasolina! Até porque teríamos todos de pagar, também, esses custos.
Há, pois, que apostar fortemente, no que diz respeito aos transportes, na segurança inerente ao próprio transporte, ou seja, devemos assegurar, por exemplo, que os horários dos motoristas são adequadamente cumpridos e que eles têm a formação adequada.
Independentemente de estarmos agora a falar de resíduos industrias, especialmente daqueles que estão mais dentro da óptica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, há matérias-primas cujo transporte envolve, necessariamente, alguns riscos. Creio que temos de levar ao máximo a exigência de qualidade nesse mesmo transporte, quer ele seja terrestre, marítimo ou aéreo, apostando fortemente no assegurar dos mecanismos de segurança próprios do transporte.
Depois, qualquer acidente que ocorra põe-nos no campo da resolução de situações de emergência. Ora, nessas situações de emergência temos tido uma responsabilidade partilhada. Mas, como tem de haver um comando único, entram em acção os bombeiros e, no caso marítimo, os capitães de porto. Como sabem, os planos de contingência para situações de maior risco são testados de tempos a tempos, de forma a que haja uma resposta o mais célere possível face a eventuais situações de risco eminente ou mesmo de catástrofe que ocorram.
Concretamente, no aspecto marítimo, há uma articulação clara destas competências. Foi aqui referido que a operação "Plano Mar Limpo" terá sido suspensa, mas é claro que não foi! Todos esses aspectos estão em curso e, também no que diz respeito ao transporte marítimo, temos uma acção preventiva, fiscalização e planos para fazer frente a situações de emergência.
Em relação às situações de emergência, as autoridades portuárias têm actuado em alguns casos que, infelizmente, têm ocorrido e que, também infelizmente, se podem repetir no futuro. Temos, pois, de estar preparados, para dar uma resposta pronta, resposta essa que passa não só por ter os meios - os portos foram, designadamente, dotados de meios adicionais no âmbito do Programa ENVIREG -, mas também pelo reforço da capacidade de mobilização de meios dentro do País e no estrangeiro, bem como o recurso a empresas especializadas internacionais, que garantam
a constituição de equipas fortes e muito especializadas nessas situações de emergência.
Penso que respondi, no essencial, à generalidade das questões que me foram colocadas. Se houver mais algum pedido de esclarecimento, terei todo o gosto em responder.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Srs Deputados, a Sr. Secretária vai informar a Câmara dos grupos de alunos que se encontram presentes nas galerias a assistir à sessão.A Sr.a Secretária (Maria da Conceição Rodrigues):Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Alcaides de Faria, de Barcelos, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária António Nobre, do Porto, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária Francisco da Holanda, de Guimarães, um grupo de 50 alunos da Escola de St.a Maria Maior, de Viana do Castelo, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária José Régio, de Vila do Conde e um grupo de 51 alunos da Escola Secundária de Valadares.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, peço a vossa habitual saudação para estes nossos visitantes.Aplausos gerais.Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a preocupação causada por medidas do governo francês restritivas do direito de estadia de trabalhadores portugueses desempregados e pela situação de portugueses sem contrato que trabalham ilegalmente na Alemanha, explorados por empresários inescrupulosos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já depois de esta pergunta ter sido encaminhada para o Governo, produziram-se na Alemanha, na região de Leipzig, gravíssimos acontecimentos, que ontem motivaram um voto desta Câmara.
Antes de entrar na pergunta propriamente dita, pedia, pois, ao Sr. Secretário de Estado que nos dissesse o que é que o Governo vai fazer relativamente a esses acontecimentos. Pergunto isto porque o que o Governo fez até agora, para além de ser absolutamente insuficiente, é até inquietante.
Cheguei ontem à noite de Paris, onde há uma certa inquietação entre os trabalhadores portugueses com quem falei pelas notícias que chegavam sobre a passividade do Governo relativamente aos acontecimentos ocorridos na Alemanha.
À tradicional ausência de iniciativas que respondam a reivindicações legítimas dos nossos emigrantes soma-se agora outra ausência: o Governo, decorridas duas semanas sobre a adopção de medidas pelo Governo francês que violam o Tratado da União Europeia, não assumiu até agora publicamente a defesa dos interesses dos nossos emigrantes brutalmente atingidos pelo decreto de 11 de Março, que golpeia o direito de estadia de dezenas de milhar de portugueses residentes naquele país.
Segundo o artigo 7.o desse diploma, publicado no Diário Oficial da França, o cidadão europeu desempregado que proceda pela primeira vez à renovação da chamada carta de séjour somente obterá essa renovação pelo prazo de um ano. Findo esse período, se permanecer desempregado poderá receber ordem de expulsão.0 Governo francês fundiu ardilosamente disposições anteriores a Maastricht, globalizando-as num decreto. Acontece que a definição da cidadania europeia fez caducar essas disposições, pelo que o decreto é ilegal.
Porventura, emitiu o Governo Cavaco Silva um protesto oficial? Que se saiba, não!
Porventura, pediu, pelo menos, ao Governo Balladur que suspenda a aplicação do decreto vicioso até apreciação do mesmo pelas instituições comunitárias competentes? Que se saiba, também não!
0 embaixador de Portugal em Paris, numa declaração à Agência Lusa, qualificou de "controversas" as disposições do referido decreto que tripudiam sobre a cidadania comunitária e ferem a livre circulação de pessoas no espaço dos Doze.
Que significa, Sr. Secretário de Estado, a palavra "controversas" para o Ministério dos Negócios Estrangeiros?
Acresce que o artigo 6.o do mesmo decreto impõe também restrições ao direito de estadia a cidadãos da Comunidade atingidos por doenças que possam - cito - "pôr em perigo a ordem pública ou a segurança pública".
Sublinho, Sr. Secretário de Estado, que a imprensa francesa qualifica de "extremamente repressiva" a legislação que aos olhos do Embaixador Sherman de Macedo aparece apenas como "controversa".
Primeiro, por que continua o Governo calado a respeito de medidas ilegais que atingem gravemente direitos da comunidade portuguesa em França?
Segundo, que iniciativa ou iniciativas se propõe o Governo tomar para exigir do governo francês o cumprimento das disposições relativas ao direito de cidadania?
Terceiro, admite o Governo levar o assunto ao Tribunal do Luxemburgo?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Macedo): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, das duas questões que V. Ex.a COIOCOU começo por referir-me à segunda, à questão francesa.
De facto, no passado dia 13 de Março foi publicado no Diário Oficial Francês o Decreto n.o 94 22 1, de 11 de Março, sobre as condições de entrada e residência em França dos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia beneficiários da livre circulação de pessoas. 0 diploma em causa constitui uma compilação de legislação avulsa que sobre o assunto já vigorava em França anteriormente. Trata-se, pois, de uma iniciativa que reúne num só diploma disposições constantes de outros diplomas, nomeadamente de 1977, de 1979 e 1981, ora revogados.
No essencial, o regime nele estabelecido respeita as obrigações comunitárias que decorrem não só do Tratado de Roma no que toca à livre circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, como também da inúmera legislação comunitária que tem vindo a ser adoptada em execução dos princípios fixados no Tratado desde a década de 60.
Assim, muitas das suas disposições constituem mesmo reprodução quase literal daqueles preceitos. Aliás, o próprio preâmbulo do diploma em causa faz referência expres-
I SÉRIE - NÚMERO 53sa a esta legislação. Nesse sentido, tal como a França, os restantes Estados membros (Portugal inclusive) dispõe de legislação nacional semelhante à que se encontra em apreço.
Relativamente aos aspectos do diploma que aparentemente suscitaram dúvidas, amplamente divulgadas pela comunicação social, concretamente o seu artigo 7.o, sobre o regime a aplicar aos desempregados, refira-se o seguinte: a limitação do período de validade de autorização de residência a um ano em caso de primeira renovação é admitida pela Directiva n.o 681360. Uma disposição idêntica a esta já existia na legislação francesa revogada pelo presente diploma - é o caso do Decreto n.o 81 405, de 20 de Abril de 1981. A legislação portuguesa, o Decreto-Lei n.o 60193, de 3 de Março, dispõe do mesmo modo.
Findo este prazo, e continuando o trabalhador desempregado, as autoridades francesas podem recusar nova renovação do título de residência. Trata-se, assim, de uma faculdade e não de uma obrigação. 0 universo passível de aplicação destas disposições abrangerá apenas os trabalhadores comunitários residentes em França desde l989, ou seja, no caso português, e de acordo com os dados estatísticos disponíveis, cerca de 18 000 pessoas - e, mesmo assim, dentro destes 18 000 tais disposições só se aplicarão, eventualmente, aos que estiverem desempregados durante um ano consecutivo. Todavia, tem vindo a ser colocada em evidência a questão da incompatibilidade desta legislação com a letra e o espírito do Tratado de Maastricht, nomeadamente com o seu artigo 8.o - A, o qual consagra o direito à livre permanência no território dos Estados membros, apenas limitável pelo próprio Tratado ou por disposições adoptadas em sua aplicação.
Dada a curta vigência do Tratado, ainda não foram adaptadas quaisquer disposições do tipo das descritas, pelo que se podem considerar em vigor as normas constantes do ordenamento jurídico dos Estados membros criadas em conformidade com as directivas e os regulamentos do Tratado de Roma. Foi este, aliás, o entendimento político que prevaleceu no decurso das negociações do Tratado de Maastricht e, portanto, válido como critério de interpretação do espírito da lei.
Pelo exposto, estamos convictos de que não há efectivas razões para os portugueses residentes em França se alarmarem com a publicação de um decreto que sistematizou as disposições legais decorrentes do direito comunitário e que já estavam em vigor, em França, desde 1981, não havendo, felizmente, conhecimento de cidadãos portugueses a quem essas disposições tenham sido aplicadas.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É claro que não! Só foi publicado na semana passada.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a sua resposta foi francamente insatisfatória e- peço desculpa pela expressão -, quase um insulto à inteligência dos portugueses.Vozes do PCP, do PS e de Os Verdes: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Secretário de Estado trouxe um papel preparado, mas não sabia exactamente o que eu ia perguntar.
Embora não faça exactamente a adopção da tese francesa, emprega os mesmos argumentos. Diz que os trabalhadores portugueses não têm razões para estar preocupados. Eles é que sabem, Sr. Secretário de Estado! Tal como já lhe disse, vim ontem de Paris e eram de indignação os sentimentos dos trabalhadores com quem falei.
Mas diria que na sua resposta está plasmada a imagem da política externa portuguesa, da política em relação a Maastricht, da vassalagem quanto aos grandes de Maastricht, que é a imagem do cavaquismo.
0 caso que citei foi o francês, mas V. Ex.a não respondeu à questão da Alemanha - e não foi certamente por esquecimento, pois o senhor deve ter uma memória razoável. 0 caso do Embaixador Sherman de Macedo não é um caso isolado. A "posição de Pilatos" do Governo e do Embaixador Sherman de Macedo prolonga-se na Alemanha. 0 que aconteceu na Alemanha é mais do que gravíssimo! Quando um grupo de neo-nazis, de skinheads, que têm feito tristes proezas contra os turcos, assalta um dormitório de 32 portugueses o responsável pela missão oficial portuguesa, o Conselheiro da Embaixada, é chamado, não sei por que motivo (e isto até veio na imprensa de outros países), a pronunciar-se e faz uma declaração - que vem no Diário de Notícias - em que diz que, em relação àquele acontecimento, não se justifica um protesto oficial. Cito mesmo a sua expressão: "nada justifica, neste momento, um protesto formal da Embaixada." Então o que é que justificará um protesto da Embaixada? 0 que é que justificará um protesto do Governo português?0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):
Sr. Deputado.Queira terminar,0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Será quando começarem a assassinar os portugueses, como têm feito com os turcos? Será nessa altura que o Governo português protesta e que a Embaixada acha que é caso para isso?Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.0 Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com a sua intervenção e resposta provou-se, mais uma vez, a inércia do Governo no que respeita à política de emigração.
Em primeiro lugar, V. Ex.a já convocou uma reunião das comissões mistas com estes dois países para analisar a questão?
Em segundo lugar, não acha que esta lei vem na sequência da lei mais reaccionária da Europa sobre emigração, que é a lei portuguesa? E andámos nós, Deputados pela emigração, nos últimos anos, por essa Europa fora, a criticar severamente os governos de França, da Alemanha, da Holanda, etc., etc., sobre as novas políticas de emigração... Qual foi a posição do Sr. Secretário de Estado? Qual a sua sensibilidade para esta questão como Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas?0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, penso que o Governo, hoje, traduziu com grande clareza o modo como se preocupa com os emigrantes portugue-
1779ses. Para o Governo português, os emigrantes são apenas os votos nas presidenciais! Só isso lhe interessa!
A forma como o Governo português reage, mesmo em relação a cidadãos portugueses, com tanta passividade, tolerância e capacidade de interpretar aquilo que são as posições de outros governos, nomeadamente o francês, dá bem a dimensão de como os cidadãos portugueses no estrangeiro estão fragilizados e desprotegidos.
Penso que é bem claro qual é o sentido da cidadania e a forma como ela se traduz no espírito do Tratado da União e pedia-lhe também que falasse sobre a situação dos portugueses na Alemanha, porque, há poucas semanas, esteve cá uma delegação do Bundestag que se referiu aos trabalhadores portugueses clandestinos como sendo pessoas sem formação profissional que aí estariam a trabalhar.
É verdade que eles não têm formação profissional, mas é grave que eles estejam a ser explorados como trabalhadores clandestinos e que o Governo alemão não tenha uma palavra a dizer, como não tem em relação à agressão de que os portugueses foram alvo recentemente.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, estamos perante uma aplicação concreta que viola profundamente o espírito e a letra do Tratado de Maastricht.
Sabemos que o Ministro do Interior francês era contra o Tratado de Maastricht - eu própria assisti aos debates em que ele se pronunciou contra o tratado -, mas nunca esperei que um país da Comunidade como a França, que o é desde a sua origem, pudesse, em relação a cidadãos da Comunidade, criar uma legislação deste tipo.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!A Oradora: - 0 que se passou em França pode vir a passar-se em qualquer outro país e o que se passa já na Alemanha é extraordinariamente inquietante.
Assim, peço ao Sr. Secretário de Estado que me responda directamente ao seguinte: o Governo português vai ou não intentar uma acção contra o Governo francês no Tribunal de Justiça das Comunidades? É que, se os senhores não fizerem isso, estão a pactuar com a política que está a ser seguida em França contra os portugueses.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, quero, em nome do CDS-PP, cumprimentá-lo, visto ser a primeira vez que vem a esta Câmara responder a perguntas e defender o ponto de vista do Governo. Como sabe, é grande a consideração que tenho por V. Ex." e, apesar das diferenças partidárias e políticas, acalento alguma esperança de que V. Ex.a possa fazer muito pela cooperação.
A questão que hoje aqui foi colocada suscita-me alguns comentários.
Ontem, por razões de trabalhos parlamentares, reli as intervenções que aqui se fizeram a propósito da ratificação do Tratado de Maastricht e constatei que, por parte dos apoiantes dessa ratificação, as maiores ilusões e os maiores entusiasmos ligavam-se às vitórias e às conquistas de cidadania e ao que isso significaria para um país como o nosso, com a emigração que tem. Só que, depois da data da ratificação, essas convicções foram sendo sucessivamente abaladas...0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... na Dinamarca, no Luxemburgo, em França e na Alemanha.
Devo dizer-lhe que, para o CDS-PP, não se trata apenas de um problema dos emigrantes portugueses, é antes um problema de direitos humanos, que afecta todos os cidadãos. Perante este problema de direitos humanos, o Governo deve reagir com vigor, não só por se tratar de cidadãos portugueses, mas porque deve exigir a um Estado membro da União que, de facto, controle, fiscalize e vigie o respeito pelos direitos humanos, tal como fazemos no nosso próprio país.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.0 Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, antes de mais, gostava de saudar esta primeira participação de V. Ex.a neste Hemiciclo e congratulá-lo pela forma precisa como respondeu às questões que lhe foram apresentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.0 Sr. Caio Roque (PS): - É ridículo!0 Orador: - Quero aproveitar esta pergunta para salientar o cinismo e a demagogia da oposição de esquerda em relação a esta questão.
Em primeiro lugar, devo dizer que o manifesto ontem discutido foi aprovado por todos os partidos e foi da iniciativa do PSD.
Em segundo lugar, VV. Ex.as estão a explorar uma questão pontual, à qual o Governo está a reagir de uma forma eficaz e ponderada e com o vigor com que foi apresentada pela bancada do CDS-PP.
Falou-se de subserviência, ...Protestos do PS e do PCP.0 Sr. Caio Roque (PS): - Neste momento, está a tornar-se!O Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado!
O indignação que os senhores sentem é a mesma que nós sentimos.0 Sr. Caio Roque (PS): - Não parece!0 Orador: - E não é por tentarem projectar que se sentem mais indignados que vão ganhar!0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - V. Ex.a está a mentir e nós não!
I SÉRIE - NÚMERO 530 Orador: - Falou-se de subserviência e de direitos de emigrantes. Quanto à subserviência, que foi salientada pela bancada do Partido Comunista, quero dizer que VV. Ex.a não a devem referir porque, em termos de experiência política de subserviência, têm muito a esconder em relação ao passado, em relação à União Soviética e a tudo isso.Vozes do PCP e do PS: - É a cassette!Protestos do PCP.0 Orador: - É verdade!
Em relação a direitos dos emigrantes, gostava de falar sobre o direito de voto na eleição presidencial.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, já utilizou dois minutos, que é o dobro do tempo de que dispunha. V. Ex.a é que faz a gestão do seu tempo, portanto, se quer dialogar, dialogue, mas dentro do seu tempo.0 Orador: - Vou concluir já, Sr. Presidente.
É na cidadania e nos direitos de cidadania, principalmente em Portugal, que os senhores deviam estar a defender os direitos do emigrantes, mas não fazem isso.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!0 Sr. Caio Roque (PS): - É ridículo!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.0 Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, partilho totalmente das preocupações manifestadas, nesta Câmara, pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, assim como das dos meus camaradas de bancada. Mas, após ouvir a intervenção do Sr. Secretário de Estado, se preocupado estava, mais fiquei.0 Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!0 Orador: - É que V. Ex.a retoma o único documento conhecido até ao momento, que é o comunicado da Embaixada de Portugal em Paris, do embaixador Sherman de Macedo, sobre a situação grave que se vive em França e não pode escamotear esta situação, porque, neste momento, estão em causa 80000 portugueses residentes em França.
Depois das declarações do Ministro do Interior Charles Pasqua, em que se atreve a violar o Decreto-Lei n.o 2111 94, que retoma a filosofia do Decreto-Lei n.o 405181, V. Ex.a mais não faz do que um arrazoado de compilação de matéria avulsa sobre este tema, o que vem violar - aqui, sim, Sr. Deputado Carlos Oliveira - a cidadania europeia, porque, antes do Decreto-Lei n.o 211/94, estava a coberto do Decreto-Lei n.o 405181.
Pensamos que aqui está em causa a cidadania europeia e por isso, Sr. Secretário de Estado, pergunto a V. Ex.a o seguinte: que medidas concretas a sua Secretaria de Estado tomou em relação ao Governo francês e também ao Governo alemão, no que se refere à grave situação que compatriotas nossos residentes na Alemanha têm vivido nestes últimos dias.0 Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, quero, nesta sua primeira vinda ao nosso Parlamento, felicitar V. Ex.a e manifestar-lhe a minha solidariedade, porque conheço bem estas questões e os ataques que são feitos ao Governo português, em função de legislações ou de medidas abstractas tomadas por governos estrangeiros que não se concretizam na prática.
Tenho a certeza de que, se isso viesse a acontecer, o Governo português levantaria a sua voz com toda a veemência e saberia defender os trabalhadores portugueses. Sempre assim aconteceu e há-de continuar a acontecer!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, a minha total solidariedade e as minhas felicitações pela sua prestação nesta Assembleia!0 Sr. Caio Roque (PS): - 15so nunca aconteceu!A Oradora: - Sr. Deputado, quando estava no Governo, passei seis ou sete anos a ouvir toda a imprensa portuguesa falar de regressos em massa de emigrantes e de expulsão de portugueses daqui e dacolá, coisa que, em concreto, nunca se verificou e o Governo português nunca permitiu que acontecesse.
0 Governo português tem canais discretos de negociação e de entendimento com os seus parceiros e, se as coisas acontecerem, saberá, então, se for caso disso, tomar as iniciativas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, uma vez que fui interrompida, peço-lhe apenas mais um segundo para dizer que também devemos distinguir os problemas da sociedade e ter atenção tanto ao que se passa na sociedade portuguesa como nas outras sobre os direitos dos estrangeiros.
Estou totalmente solidária com todos os estrangeiros, tanto com os que vivem em Portugal como com os que vivem na Alemanha, mas devemos também separar aquilo que os governos podem fazer em relação a essas sociedades em cada momento. São dois problemas muito diferentes.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que uma acusação ao Governo, vinda de onde veio, de subserviência ao estrangeiro e a ideologias estrangeiras, sejam quais forem, é perfeitamente deslocada.
Não há, no que eu disse, qualquer subserviência, bem pelo contrário, e o que procurei explicitar e desdramatizar - porque, de facto, entendo que isto tem de ser desdramatizado - foi o seguinte: estamos apenas perante a aplicação de um conjunto de legislação comunitária, que está em vigor há muitos anos e entendemos, porque foi esse o espírito da negociação política do Tratado de Maastricht neste capítulo, que o Tratado de Maastricht, no seu artigo n.o 8-A, dá uma simples orientação política, é um acquis político e não jurídico, e a sua aplicação carece, obviamente, de ser regulamentada. Enquanto isso não acon-
1781tecer, é evidente que está em vigor - ou tem de estar em vigor, não pode ser de outra forma - todo um conjunto de legislação comunitária que, no caso francês, já se arrasta de há muitos anos.
0 que procurei frisar foi que, apesar da actual legislação não ser mais do que a reformulação e a compilação dessa legislação anterior, não temos conhecimento da aplicação dessa legislação contra os portugueses no passado.
Poderei ainda acrescentar que penso não ser legítimo continuar a falar-se em 80000 trabalhadores, pois, meus senhores, a população portuguesa em França é de cerca de 750 000 pessoas, das quais 645 000 estão no activo e a taxa de desemprego da população francesa, portanto, relativamente ao activo, é na ordem dos 40 %, em termos globais.
Mas, mais do que isto, volto a frisar o que disse na minha exposição: esta medida, a ser a aplicada, o que nós não acreditamos - e já vou dizer porquê - poderá, quanto muito, abranger uma pequena percentagem dos portugueses residentes em França nos últimos cinco anos, que, como acabei de dizer, não deve ultrapassar 18 000 pessoas, incluindo crianças e idosos.
De qualquer modo, a nossa convicção de que isto não pode causar alarme junto dos portugueses - não há razões para que tal aconteça - provém do facto de eu próprio ter contactos com dirigentes da comunidade, a quem procurei auscultar directa e indirectamente, e, ao contrário do que aqui foi dito, não vi sinais de preocupação em dirigentes altamente credíveis da nossa comunidade.0 Sr. Caio Roque (PS): - Patrões?0 Orador: - Resta-me frisar, para encerrar esta questão em termos de esclarecimento, que o Governo português, desde o primeiro minuto, está em contacto intenso com o Governo francês e dele tem absolutas garantias de que, tal como no passado, os trabalhadores portugueses não são os visados, nem o serão, por esta medida. Mas se forem, como é evidente e tal como tem acontecido no passado, o Governo português saberá ter a actuação adequada.
Relativamente à questão dos incidentes, que reputamos graves e têm o nosso total repúdio, ocorridos na Alemanha, gostaria, muito brevemente, de historiar o que aconteceu, porque sobre eles existem já elementos absolutamente definitivos.
No dia 22 de Março, terça-feira, dois indivíduos do sexo
masculino assaltaram os alojamentos de trabalhadores portugueses, tendo partido os vidros de duas portas e mais
quatro vidraças de janelas que dão para a rua, provavelmente com tacos ' de hóquei
De acordo com as declarações das testemunhas, pelo
menos uma pessoa entrou no interior do edifício. Na entrada do prédio, o intérprete dos trabalhadores, que queria alarmar a polícia, foi intimado a sair por mais dois assaltantes, o que não fez.
Os assaltantes terão ameaçado voltar mais tarde e afastaram-se de seguida em direcção desconhecida. Ninguém ficou ferido.
Cerca das 4 horas e 30 minutos, mais exactamente às 4 horas e 28 minutos, o intérprete conseguiu alertar a competente polícia através do número de urgência. Quando os dois carros de patrulha da polícia chegaram ao local, não foi possível encontrar lá ou nas imediações quaisquer pessoas suspeitas.