19 DE JUNHO DE 19822022-(11)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Já que o PCP está a ser frontalmente solicitado, creio que podíamos concluir esta matéria.A posição do PCP, ainda que sob reserva — embora não creia que venha a ser alterada — é no sentido de poder dar o seu acordo à criação do capítulo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que está em causa não é essencialmente um problema de conteúdo de preceitos, mas da sua força e de regime dos direitos contemplados nos preceitos.O significado da deslocação para o título M da parte i da Constituição dos preceitos sobre os principais direitos dos trabalhadores — aqueles que vêm sendo chamados direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores por terem uma estrutura análoga à dos direitos liberdades e garantias do homem e do cidadão — é estender, de forma clara e inequívoca, a esses direitos dos trabalhadores o regime dos direitos, liberdades e garantias. Já hoje, mesmo sem revisão, este é o entendimento mais adequado, quanto a mim; só que tem havido divergências e hesitações por parte da jurisprudência, que cumpre ultrapassar.O grande significado desta deslocação consiste, por conseguinte, numa consolidação e numa clarificação do tratamento dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.No que diz respeito ao direito de iniciativa privada, este também deve ser considerado, na minha opinião, neste momento num direito fundamental, ainda que constante da parte U da Constituição. O facto de passar para a parte i, sobre direitos fundamentais, ainda que sob a veste de direito económico, é do mesmo modo uma clarificação. Mas não se trata de uma modificação substancial no regime constitucional desse direito.O Sr. Presidente: [Veiga de Oliveira (PCP)]: — (Veiga de Oliveira assume a presidência em substituição do Sr. Presidente.) Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Regozijo-me com este acordo. Aliás estou perfeitamene convencido que. se o CDS aqui estivesse, também estaria de acordo com a inclusão dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores no capítulo dos direitos fundamentais, nesta parte da Constituição.O PSD, como partido social democrata, nunca se poderia opor a que entendêssemos que deve também ser consagrada como direito fundamental.Penso que esta solução é harmónica e espero que o PS possa afastar as reservas que ainda manteve em relação ao artigo 38.°. n.°* 2 e 7.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS). — Sr. Presidente, vamos tentar resolver esta questão.O capítulo dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores deste título li abrangeria os artigos 53.°, 54.°. 55.°, 56.u. 57.° e 58.°O título IH «Direitos económicos, sociais e culturais» iniciar-se-ia com o artigo 59.°O Sr. Sousa Tavares (PSD): — (Não audível.)O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Os artigos enunciados são do texto da subcomissão de redação.O direito à greve e a proibição do lock-out, no texto da subcomissão, o artigo 58.° seria o último artigo do capítulo dos direitos liberdades e garantias.O título III abriria com o artigo 59° que seria o «Direito ao trabalho».Restaria agora redigir o artigo 17.°, em conformidade com esta alteração. Sugeria que a nova redacção deste artigo fosse, no fundo, a do projecto da FRS, que já tinha sido elaborada na pressuposição desta alteração. Dir-se-ia então: «o regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos direitos enunciados no título u e aos direitos de natureza análoga.»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida é inteiramente correcto e corresponde à lógica do sistema; ora a única formulação compatível ou coerente com essa lógica para o artigo 17.°, parece ser exactamente a que ele acaba de referir e que consta do projecto da FRS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Como é que seria, então?O Orador: — «O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos direitos enunciados no título u e aos direitos de natureza análoga.»Os direitos enunciados no título li, são os direitos, liberdades e garantais que hoje estão nesse artigo 22.° com as modificações feitas no processo de revisão, e são os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Os direitos de natureza análoga são direitos inseridos noutras disposições da Constituição, designadamente na parte II e da parte IH. e. eventualmente, outros direitos que a lei ou regras de Direito Internacional venham a prever, na base da cláusula aberta do artigo 16° e da Constituição.Restaria ainda outra questão — de subsistemarizaçáo por assim dizer. Hoje. o título li aparece indiviso, dado o seu carácter homogéneo, o alargamento do seu âmbito obriga a dividi-lo em capítulos.No projecto da FRS. prevèem-se três capítulos: um. sobre direitos, liberdades e garantias pessoais: outro, sobre direitos, liberdades e garantias de participação política, e outro, sobre direitos liberdade e garantias dos trabalhadores, ou sejam: direitos, liberdades e garantias do homem; direito, liberdades e garantias, do cidadão activo e direito, liberdades e garantias do trabalhador. E esta tricotomia não só está de acordo com os princípios fundamentais da Constituição, como possui uma base histórico-sociológica significativa.O título III. sobre direitos económicos, sociais e culturais, teria os três capítulos que hoje tem (salvo o primeiro que seria eliminado): um. sobre direitos económicos: outro sobre direitos sociais, e outro sobre direitos culturais.O capítulo 1 do título li — direitos, liberdades e garantias pessoais — abrangeria (atenho-me agora ao texto da subcomissão) os artigos 24.°. 25.°. 26.°. 27.°. 28.°, 29°, 30.°, 31.°, 32.°. 33.°. 34.°. 35.°. 36.°. 37.°. 38.°.