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107 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20142 -  A prestação referida no número anterior é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.3 -  No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo da sua antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito à indemnização prevista nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.4 -  As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar.Artigo 287.o Extinção da situação de pré-reforma1 -  A situação de pré-reforma extingue-se:  a) Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;  b) Com o regresso ao pleno exercício de funções, por acordo entre o trabalhador e o empregador público ou nos termos do artigo anterior;  c) Com a cessação do contrato. 2 -  Sempre que a extinção da situação de pré-reforma resulte de cessação do contrato que conferisse ao trabalhador direito a indemnização ou compensação, caso estivesse no pleno exercício das suas funções, aquele tem direito a uma indemnização correspondente ao montante das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma.  3 -  A indemnização referida no número anterior tem por base a última prestação de pré-reforma devida à data da cessação do contrato.  4 -  O trabalhador em situação de pré-reforma é considerado requerente da reforma ou aposentação por velhice logo que complete a idade legal, salvo se até essa data tiver ocorrido a extinção da situação de préreforma. CAPÍTULO IX Extinção do vínculoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 288.o Proibição de despedimento ou demissão sem justa causaÉ proibido o despedimento ou a demissão sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.Artigo 289.o Formas de extinção do vínculo de emprego público1 -  Sem prejuízo de outras formas de extinção, são causas comuns de extinção do vínculo de emprego público as seguintes: a) Caducidade; b) Acordo; c) Extinção por motivos disciplinares; d) Extinção pelo trabalhador com aviso prévio; e) Extinção pelo trabalhador com justa causa.2 -  É causa específica de cessação do contrato de trabalho em funções públicas a extinção do vínculo na sequência de processo de requalificação de trabalhadores em caso de reorganização de serviços ou racionalização de efetivos na Administração Pública em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 245.o.
108 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20143 -  É causa específica de cessação da comissão de serviço a denúncia pelo trabalhador ou pelo empregador.4 -  Na falta de disposição legal em contrário, a comissão de serviço pode ser denunciada com a antecedência mínima de 30 dias.Artigo 290.o Direitos e deveres do empregador público e do trabalhador decorrentes da extinção do vínculo1 -  Extinto o vínculo, o empregador público deve entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída, bem como o cargo ou cargos que desempenhou.  2 -  O certificado não pode conter quaisquer outras referências, salvo pedido do trabalhador nesse sentido.  3 -  Além do certificado de trabalho, o empregador público é obrigado a entregar ao trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele devam ser emitidos e que este solicite, designadamente os previstos na legislação de proteção social.  4 -  Extinto o vínculo, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador público os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objetos que sejam pertença deste, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados.5 -  Cessada a comissão de serviço, o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional de que era titular, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa o vínculo de emprego público, havendo lugar ao pagamento de indemnização quando prevista em lei especial.SECÇÃO II Causas de extinção comunsSUBSECÇÃO I Caducidade do vínculo de emprego públicoArtigo 291.o Situações de caducidadeO vínculo de emprego público caduca, nomeadamente, nos seguintes casos: a) Com a verificação do seu termo; b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho; c) Com a reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez, ou, em qualquer caso, quando o trabalhador completar 70 anos de idade.Artigo 292.o Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez1 -  O vínculo de emprego público caduca pela reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez, ou, em qualquer caso, quando o trabalhador complete 70 anos de idade.  2 -  A caducidade do vínculo verifica-se decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da reforma ou aposentação do trabalhador por velhice ou invalidez. Artigo 293.o Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo1 -  O contrato de trabalho em funções públicas a termo certo caduca no final do prazo estipulado, desde que o empregador público ou o trabalhador não comuniquem, por escrito, até 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de o renovar.
113 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 305.o Exoneração a pedido do trabalhadorA nomeação definitiva cessa por exoneração do trabalhador, que produz efeitos no trigésimo dia a contar da data da apresentação do respetivo requerimento escrito, exceto quando o empregador público e o trabalhador acordem diferentemente. Artigo 306.o Falta de cumprimento dos prazos de aviso prévioSe o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, os prazos de aviso prévio estabelecidos nos artigos anteriores, fica obrigado a pagar ao empregador público uma indemnização de valor igual à remuneração base correspondente ao período de aviso em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados.SUBSECÇÃO V Extinção pelo trabalhador com justa causaArtigo 307.o Justa causa de extinção do vínculo de emprego público1 -  Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador extinguir imediatamente o vínculo de emprego público.  2 -  Constituem justa causa de extinção do vínculo pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador público:  a) Falta culposa de pagamento pontual da remuneração;  b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;  c) Aplicação de sanção ilegal;  d) Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;  e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;  f) Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pelo empregador público ou seu representante legítimo.  3 -  Constituem ainda justa causa de extinção do vínculo pelo trabalhador, os seguintes factos:  a) Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação do vínculo;  b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes do empregador público;  c) Falta não culposa de pagamento pontual da remuneração.  4 -  Para apreciação da justa causa deve atender-se ao grau de lesão dos interesses do trabalhador e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes. Artigo 308.o Procedimento1 -  A declaração de extinção do vínculo pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos.  2 -  Se o fundamento da extinção for o da alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, o trabalhador deve notificar o empregador público logo que possível. Artigo 309.o Indemnização devida ao trabalhador1 -  A extinção do vínculo com fundamento nos factos previstos no n.o 2 do artigo 307.o confere ao trabalhador o direito a uma indemnização, a determinar entre 30 e 60 dias de remuneração base auferida pelo
115 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 313.o Ilicitude da cessação do contrato de trabalho em funções públicasO regime da apreciação judicial do despedimento ou demissão é aplicável ao ato que declara a cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de requalificação.PARTE III Direito coletivoTÍTULO I Estruturas de representação coletiva dos trabalhadoresCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 314.o Representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas1 -  Os trabalhadores em funções públicas têm o direito de criar estruturas de representação coletiva para defesa dos seus direitos e interesses, nomeadamente comissões de trabalhadores e associações sindicais, sem prejuízo das restrições estabelecidas em lei especial.  2 -  Às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e as especificidades constantes da presente lei.Artigo 315.o Crédito de horas dos representantes dos trabalhadoresOs trabalhadores em funções públicas eleitos para as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos no Código do Trabalho e na presente lei.Artigo 316.o Faltas1 -  As ausências dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva no desempenho das suas funções e que excedam o crédito de horas consideram-se faltas justificadas e contam, salvo para efeito de remuneração, como tempo de serviço efetivo.2 -  Relativamente aos delegados sindicais, apenas se consideram justificadas, para além das que correspondam ao gozo do crédito de horas, as ausências motivadas pela prática de atos necessários e inadiáveis no exercício das suas funções, as quais contam, salvo para efeito de remuneração, como tempo de serviço efetivo.3 -  As ausências a que se referem os números anteriores são comunicadas, pelo trabalhador ou estrutura de representação coletiva em que se insere, por escrito, com um dia de antecedência, com referência às datas e ao número de dias de que os respetivos trabalhadores necessitam para o exercício das suas funções, ou, em caso de impossibilidade de previsão, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia de ausência.4 -  A inobservância do disposto no número anterior torna as faltas injustificadas.
117 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20142 -  Nos empregadores públicos com estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas podem ser criadas subcomissões de trabalhadores.3 -  Podem ser criadas comissões coordenadoras para articulação de atividades das comissões de trabalhadores constituídas em diferentes empregadores públicos do mesmo ministério ou de vários ministérios que prossigam atribuições de natureza análoga, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na lei.Artigo 321.o Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão1 -  O número de membros da comissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes: a) Em empregadores públicos com menos de 50 trabalhadores, dois; b) Em empregadores públicos com 50 a 200 trabalhadores, três; c) Em empregadores públicos com 201 a 500 trabalhadores, três a cinco; d) Em empregadores públicos com 501 a 1 000 trabalhadores, cinco a sete; e) Em empregadores públicos com mais de 1 000 trabalhadores, sete a 11.2 -  O número de membros da subcomissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes: a) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com 50 a 200 trabalhadores, três; b) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com mais de 200 trabalhadores, cinco.3 -  Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com menos de 50 trabalhadores, a função da subcomissão de trabalhadores é assegurada por um só membro.4 -  O número de membros da comissão coordenadora não pode exceder o número das comissões de trabalhadores que a mesma coordena, nem o máximo de 11 membros.Artigo 322.o Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadoresA realização de reunião de trabalhadores no local de trabalho, convocada por comissão de trabalhadores, bem como o respetivo procedimento, observam o disposto no Código do Trabalho.Artigo 323.o Crédito de horas de membros das comissões1 -  Para o exercício da sua atividade, o membro das seguintes estruturas tem direito ao seguinte crédito mensal de horas: a) Subcomissões de trabalhadores, oito horas; b) Comissões de trabalhadores, 25 horas; c) Comissões coordenadoras, 20 horas.2 -  Nos órgãos ou serviços com menos de 50 trabalhadores, o crédito de horas referido no número anterior é reduzido a metade.3 -  Nos órgãos ou serviços com mais de 1 000 trabalhadores, a comissão de trabalhadores pode deliberar, por unanimidade, redistribuir pelos seus membros um montante global correspondente à soma dos créditos de horas de todos eles, com o limite individual de 40 horas mensais.4 -  Os membros das estruturas referidas no n.o 1 estão obrigados, para além do limite aí estabelecido, e ressalvado o disposto nos n.os 2 e 3, à prestação de trabalho nas condições normais.5 -  Não pode haver lugar a cumulação de crédito de horas pelo facto de um trabalhador pertencer a mais de uma das estruturas referidas no n.o 1.
118 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014SECÇÃO II Direitos das comissões de trabalhadoresSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 324.o Direitos da comissão e subcomissão de trabalhadores1 -  A comissão de trabalhadores tem direito, nomeadamente, a:a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua atividade; b) Exercer o controlo de gestão nos respetivos empregadores públicos; c) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das respetivas comissões coordenadoras.2 -  As subcomissões de trabalhadores podem exercer estes direitos, nos termos previstos no Código do Trabalho.Artigo 325.o Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direção do órgão ou serviço1 -  A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o dirigente máximo do serviço ou com o órgão de direção do empregador público para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês.2 -  Da reunião referida no número anterior é lavrada ata, elaborada pelo órgão ou serviço, que deve ser assinada por todos os presentes.3 -  O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de trabalhadores, em relação aos dirigentes dos respetivos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.SUBSECÇÃO II Informação e consultaArtigo 326.o Conteúdo do direito a informaçãoA comissão de trabalhadores tem direito de informação sobre: a) Plano e relatório de atividades; b) Orçamento; c) Gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal; d) Prestação de contas, incluindo balancetes, contas de gerência e relatórios de gestão.e) Projetos de reorganização do órgão ou serviço.Artigo 327.o Obrigatoriedade de parecer prévioSem prejuízo dos pareceres obrigatórios previstos noutros diplomas, designadamente em matéria de balanço social e estatuto disciplinar, têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes atos do empregador público:
119 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014a) Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância a distância no local de trabalho; b) Tratamento de dados biométricos; c) Elaboração de regulamentos internos do órgão ou serviço; d) Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores do órgão ou serviço; e) Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores do órgão ou serviço; f) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de trabalhadores do órgão ou serviço ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões suscetíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos.SUBSECÇÃO III Controlo de gestão do empregador públicoArtigo 328.o Finalidade e conteúdo do controlo de gestão1 -  O controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida do empregador público.2 -  No exercício do direito do controlo de gestão, a comissão de trabalhadores pode: a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos do órgão ou serviço e respetivas alterações, bem como acompanhar a respetiva execução; b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros; c) Promover, junto dos órgãos de direção e dos trabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria da atividade do empregador público, designadamente nos domínios dos equipamentos técnicos e da simplificação administrativa; d) Apresentar aos órgãos competentes do empregador público sugestões, recomendações ou críticas tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de segurança e saúde; e) Defender, junto dos órgãos de direção e fiscalização do empregador público e das autoridades competentes, os legítimos interesses dos trabalhadores.Artigo 329.o Limites ao controlo de gestão1 - O controlo de gestão nos empregadores públicos não pode ser exercido em matérias sujeitas ao regime de segredo previstos na lei.2 - O controlo de gestão nos empregadores públicos não pode ser exercido ainda em relação às seguintes atividades: a) Defesa nacional; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspeção.3 -  Excluem-se igualmente do controlo de gestão as atividades que envolvam, por via direta ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias legislativas das regiões autónomas e dos governos regionais.4 - Os limites constantes deste artigo são igualmente aplicáveis às comissões coordenadoras.
122 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014CAPÍTULO III Associações sindicaisSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 337.o Direito de associação sindical1 -  Os trabalhadores em funções públicas têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis, para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais.2 -  As associações sindicais de trabalhadores em funções públicas estão sujeitas ao disposto no Código do Trabalho, com as necessárias adaptações.Artigo 338.o Direitos das associações sindicais1 -  As associações sindicais referidas no artigo anterior têm, nomeadamente, o direito de: a) Celebrar acordos coletivos de trabalho; b) Prestar serviços de caráter económico e social aos seus associados; c) Participar na elaboração da legislação do trabalho; d) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços; e) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.2 -  É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.3 -  As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses coletivos dos trabalhadores que representam, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na redação atual.SECÇÃO II Constituição e organização das associaçõesArtigo 339.o Comunicações ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública1 -  À constituição, extinção e organização de associações sindicais de trabalhadores em funções públicas aplica-se do disposto no Código de Trabalho.2 -  O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública: a) Cópia dos estatutos da associação sindical; b) Identificação dos membros da direção eleitos, bem como cópia da ata da assembleia que os elegeu.3 -  O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública o cancelamento do registo da associação sindical.
123 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014SECÇÃO III Atividade sindical no órgão ou serviçoArtigo 340.o Atividade sindical1 -  Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver atividade sindical no órgão ou serviço do empregador público, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais.2 -  O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público e o normal funcionamento dos órgãos ou serviços.Artigo 341.o Reunião de trabalhadores no local de trabalho1 -  Os trabalhadores podem reunir-se no local de trabalho: a) Fora do horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, mediante convocação do órgão competente da associação sindical, do delegado sindical ou da comissão sindical ou intersindical, sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços, no caso de trabalho por turnos ou de trabalho suplementar; b) Durante o horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, até um período máximo de 15 horas por ano, que contam como tempo de serviço efetivo, desde que assegurem o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.2 -  Para efeitos do n.o 1 do artigo anterior, as reuniões podem ser convocadas: a) Pela comissão sindical ou pela comissão intersindical; b) Excecionalmente, pelas associações sindicais ou os respetivos delegados.3 -  Compete exclusivamente às associações sindicais reconhecer a existência das circunstâncias excecionais que justificam a realização da reunião.4 -  É aplicável à realização das reuniões o disposto no Código do Trabalho para as reuniões convocadas pelas comissões de trabalhadores, com as necessárias adaptações.5 -  Os membros da direção das associações sindicais que não trabalhem no órgão ou serviço podem participar nas reuniões mediante comunicação dos promotores ao empregador público com a antecedência mínima de seis horas.Artigo 342.o Número de delegados sindicais1 -  O número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de proteção previsto na presente lei e no Código do Trabalho é determinado da seguinte forma: a) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, um; b) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados, dois; c) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados, três; d) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados, seis; e) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados, o número resultante da seguinte fórmula:  6 + [(n – 500): 200]  em que n é o número de trabalhadores sindicalizados.
126 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014a) Quatro membros, no caso das confederações sindicais que representem, pelo menos, 5% do universo dos trabalhadores que exercem funções públicas; b) No caso de federações, dois membros por cada 10 000 associados ou fração correspondente, pelo menos, a 5 000 associados, até ao limite máximo de 10 membros; c) Um membro, quando se trate de união de âmbito distrital ou regional e represente, pelo menos, 5% do universo dos trabalhadores que exerçam funções na respetiva área.14 -  Para os efeitos previstos na alínea b) do número anterior, deve atender-se ao número de trabalhadores filiados nas associações que fazem parte daquelas estruturas de representação coletiva de trabalhadores.15 -  A DGAEP, bem como a entidade em que esta, em razão da especificidade das carreiras, delegue essa função, mantém atualizados mecanismos de acompanhamento e controlo do sistema de créditos e cedências de interesse público previstos nos números anteriores.Artigo 346.o Faltas1 -  Os membros da direção das associações sindicais, cuja identificação é comunicada à DGAEP e ao órgão ou serviço em que exercem funções nos termos da presente lei, usufruem ainda, para além do crédito de horas, do direito a faltas justificadas, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração.2 -  Os demais membros da direção usufruem do direito a faltas justificadas, até ao limite de 33 faltas por ano, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração.3 -  Quando as faltas determinadas pelo exercício de atividade sindical se prolongarem para além de um mês, aplica-se o regime de suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador.4 -  O disposto no número anterior não é aplicável aos membros da direção cuja ausência no local de trabalho, para além de um mês, seja determinada pela cumulação do crédito de horas.TÍTULO II Negociação coletivaCAPÍTULO I Princípios geraisSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 347.o Direito de negociação coletiva1 -  É garantido aos trabalhadores com vínculo de emprego público o direito de negociação coletiva nos termos da presente lei.2 -  O direito de negociação coletiva dos trabalhadores é exercido exclusivamente pelas associações sindicais que, nos termos dos respetivos estatutos, representem interesses de trabalhadores em funções públicas e se encontrem devidamente registadas.  3 -  A negociação coletiva visa: a) Obter um acordo sobre as matérias que integram o estatuto dos trabalhadores em funções públicas, a incluir em atos legislativos ou regulamentos administrativos aplicáveis a estes trabalhadores; b) Celebrar um instrumento de regulamentação coletiva convencional aplicável a trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.
128 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20145 -  As entidades referidas no número anterior podem intervir na negociação coletiva diretamente ou através de representantes.6 -  Compete à DGAEP apoiar o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública no processo de negociação coletiva.CAPÍTULO II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicasArtigo 350.o Objeto da negociação coletiva1 -  São objeto de negociação coletiva, para a celebração de um acordo quanto ao estatuto dos trabalhadores com vínculo de emprego público, as seguintes matérias: a) Constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego público; b) Recrutamento e seleção; c) Carreiras; d) Tempo de trabalho; e) Férias, faltas e licenças; f) Remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório; g) Formação e aperfeiçoamento profissional; h) Segurança e saúde no trabalho; i) Regime disciplinar; j) Mobilidade; k) Avaliação do desempenho; l) Direitos coletivos; m) Regime de proteção social convergente; n) Ação social complementar.2 -  Não podem ser objeto de negociação coletiva matérias relativas à estrutura, atribuições e competências da Administração Pública.  3 -  A negociação coletiva a que se refere o n.o 1 pode ser geral ou sectorial, nos termos definidos na presente lei.Artigo 351.o Procedimento de negociação1 -  A negociação coletiva geral tem periodicidade anual, devendo iniciar-se a partir do dia 1 de setembro.2 -  A negociação inicia-se com a apresentação, por uma das partes, de proposta fundamentada sobre qualquer das matérias previstas no artigo anterior, procedendo-se seguidamente à calendarização das negociações, de forma que estas terminem tendencialmente antes da votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos constitucionais, na Assembleia da República.  3 -  As matérias sem incidência orçamental constantes do artigo anterior podem ser objeto de negociação a qualquer momento, desde que as partes nisso acordem e que não tenham sido discutidas na negociação geral anual precedente.  4 -  As partes devem fundamentar as suas propostas e contrapropostas, impendendo sobre elas o dever de tentar atingir, em prazo adequado, um acordo.  5 -  A convocação de reuniões dentro do procedimento negocial tem de ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo acordo das partes.  6 -  Das reuniões havidas são elaboradas atas, subscritas pelas partes, donde consta um resumo do que tiver ocorrido, designadamente os pontos em que não se tenha obtido acordo.
129 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20147 -  As negociações sectoriais iniciam-se em qualquer altura do ano e têm a duração que for acordada entre as partes, aplicando-se-lhes os princípios constantes dos números anteriores.  8 -  Ao pessoal com funções de representação externa do Estado, bem como ao que desempenhe funções de natureza altamente confidencial, é aplicado, em cada caso, o procedimento negocial adequado à natureza das respetivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos na presente lei.Artigo 352.o Negociação coletiva suplementar1 -  Terminado o período de negociação sem que tenha havido acordo, pode abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos.  2 -  O pedido para negociação suplementar é apresentado no final da última reunião negocial, ou por escrito, no prazo de cinco dias úteis, a contar do encerramento dos procedimentos de negociação previstos no artigo anterior, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo.  3 -  A negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis.  4 -  Na negociação suplementar, a parte governamental é constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo que for responsável pela Administração Pública e, no caso das negociações sectoriais, pelo que for responsável pelo respetivo setor. Artigo 353.o Informação sobre política salarialAs associações sindicais podem enviar ao Governo, até ao fim do primeiro semestre de cada ano, a respetiva posição sobre os critérios que entendam dever orientar a política salarial a prosseguir no ano seguinte. Artigo 354.o Acordo decorrente da negociação1 -  Sem prejuízo de outros prazos definidos pelas partes, o acordo a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 347.o obriga o Governo a adotar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao seu integral e exato cumprimento, no prazo máximo de 180 dias, devendo, nas matérias que careçam de autorização legislativa, submeter as respetivas propostas de lei à Assembleia da República, no prazo máximo de 45 dias.2 -  Finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender adequada.CAPÍTULO III Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalhoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 355.o Conteúdo de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho1 -  Para além de outras matérias previstas na presente lei ou em norma especial, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só pode dispor sobre:a) Suplementos remuneratórios;  b) Sistemas de recompensa do desempenho;
130 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014c) Sistemas adaptados e específicos de avaliação do desempenho; d) Regimes de duração e organização do tempo de trabalho; e) Regimes de mobilidade; f) Ação social complementar.2 -  O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não pode: a) Contrariar norma legal imperativa; b) Dispor sobre a estrutura, atribuições e competências da Administração Pública; c) Conferir eficácia retroativa a qualquer cláusula que não seja de natureza pecuniária.Artigo 356.o Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho1 -  Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, bem como a sua revogação, são publicados na 2.a série do Diário da República e entram em vigor, após a sua publicação, nos mesmos termos das leis.2 -  Compete à DGAEP proceder à publicação, na 2.a série do Diário da República, de avisos sobre a data da cessação da vigência de acordos coletivos de trabalho.3 -  Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que sejam objeto de três revisões são integralmente republicados.Artigo 357.o Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho1 -  No cumprimento do acordo coletivo de trabalho devem as partes, tal como os respetivos filiados, agir de boa fé.2 -  Durante a execução do acordo coletivo de trabalho atende-se às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar.3 -  A parte outorgante do acordo coletivo de trabalho, bem como os respetivos filiados que faltem culposamente ao cumprimento das obrigações dele emergentes, são responsáveis pelo prejuízo causado, nos termos gerais.Artigo 358.o PublicidadeO empregador público deve afixar no órgão ou serviço, em local apropriado, a indicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis.SECÇÃO II Acordo coletivo de trabalhoSUBSECÇÃO I Processo negocial para a celebração do acordo coletivoArtigo 359.o Proposta1 -  A celebração de um acordo coletivo de trabalho é precedida de um processo de negociação.2 -  O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte de uma proposta de celebração ou de revisão de acordo coletivo de trabalho.3 -  A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos: a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação de outras;
131 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014b) Indicação do acordo coletivo de trabalho que se pretende rever, sendo caso disso, e respetiva data de publicação.Artigo 360.o Resposta1 -  A entidade destinatária da proposta deve responder, de forma escrita e fundamentada, nos 30 dias seguintes à receção daquela, salvo prazo mais longo convencionado pelas partes ou indicado pelo proponente.2 -  A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo.3 -  A falta de resposta ou de contraproposta, no prazo fixado no n.o 1 e nos termos do número anterior, legitima a entidade proponente a requerer a conciliação.Artigo 361.o Prioridade em matéria negocial1 -  As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade às matérias dos suplementos remuneratórios, dos prémios de desempenho e da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à matéria da segurança, higiene e saúde no trabalho.2 -  A inviabilidade do acordo inicial sobre as matérias referidas no número anterior não justifica a rutura de negociação.Artigo 362.o Negociações diretas1 -  Na sequência da resposta, devem ter início as negociações diretas.2 -  Durante a negociação, os representantes das partes devem prestar as informações relevantes e fazer as necessárias consultas aos trabalhadores e aos empregadores públicos interessados, nos termos da presente lei.Artigo 363.o Apoio técnicoNa preparação da proposta e da resposta e durante as negociações, a DGAEP e os demais órgãos e serviços fornecem às partes a informação necessária de que disponham e que por elas seja requerida.SUBSECÇÃO II Celebração e conteúdoArtigo 364.o Legitimidade e representação1 -  Podem celebrar acordos coletivos de carreiras gerais, em representação dos trabalhadores, as associações sindicais com legitimidade para a negociação coletiva e, pelos empregadores públicos, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.2 -  Têm legitimidade para celebrar acordos coletivos de carreiras especiais:a) Pelas associações sindicais, as confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e as associações sindicais que representem, pelo menos, 5% do número total de trabalhadores integrados na carreira especial em causa;
133 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014SUBSECÇÃO III DepósitoArtigo 368.o Procedimento de depósito de acordo coletivo de trabalho1 -  O acordo coletivo de trabalho, bem como a respetiva revogação, é entregue para depósito, na DGAEP, nos cinco dias subsequentes à data da assinatura.2 -  A terceira revisão parcial consecutiva de um acordo coletivo de trabalho deve ser acompanhada de texto consolidado assinado nos mesmos termos, o qual, em caso de divergência, prevalece sobre os textos a que se refere.3 -  O acordo e o texto consolidado são entregues em documento eletrónico, nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.  4 -  O depósito depende do acordo coletivo de trabalho satisfazer os seguintes requisitos: a) Ser celebrado por quem tenha capacidade para o efeito; b) Ser acompanhado de títulos comprovativos da representação das entidades celebrantes, emitidos por quem possa vincular as associações sindicais e o empregador público celebrantes; c) Obedecer ao disposto nos n.os 2 e 3; d) Obedecer ao disposto no artigo 365.o.5 -  O depósito considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à receção do acordo coletivo de trabalho no serviço referido no n.o 1.6 -  A recusa fundamentada do depósito é notificada às partes, sendo devolvidos todos os documentos. Artigo 369.o Alteração do acordo antes da decisão sobre o depósito1 -  Por acordo das partes e enquanto o depósito estiver pendente, pode ser introduzida qualquer alteração formal ou substancial ao acordo coletivo de trabalho entregue para esse efeito.2 -  A alteração referida no número anterior interrompe o prazo para o depósito previsto no artigo anterior.SUBSECÇÃO IV Âmbito pessoal de aplicaçãoArtigo 370.o Incidência subjetiva dos acordos coletivos de trabalho1 -  O acordo coletivo de trabalho obriga os empregadores públicos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e as associações sindicais outorgantes.2 -  O acordo coletivo de trabalho aplica-se aos trabalhadores filiados em associação outorgante ou membros da associação sindical filiada na união, federação ou confederação sindical outorgante.3 -  O acordo coletivo de trabalho aplica-se ainda aos restantes trabalhadores integrados em carreira ou em funções no empregador público a que é aplicável o acordo coletivo de trabalho, salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado ou de associação sindical interessada e com legitimidade para celebrar o acordo coletivo de trabalho, relativamente aos seus filiados.4 -  O direito de oposição previsto no número anterior deve ser exercido no prazo de 15 dias, a contar da data entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao empregador público.
135 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 374.o Denúncia1 -  O acordo coletivo de trabalho pode ser denunciado, por qualquer dos outorgantes, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que acompanhada de uma proposta negocial.2 -  No caso de o acordo estabelecer um prazo de vigência, a denúncia não pode ser feita com uma antecedência superior a três meses relativamente ao termo daquele prazo ou da renovação em curso.3 -  No caso de o acordo coletivo de trabalho não estabelecer um prazo de vigência, a denúncia não pode ser feita antes de decorridos 10 meses sobre a sua entrada em vigor.Artigo 375.o Sobrevigência1 -  Havendo denúncia, o acordo coletivo de trabalho renova-se por um período de 18 meses, devendo as partes promover os procedimentos conducentes à celebração de novo acordo.2 -  Decorrido o período referido no número anterior, o acordo coletivo de trabalho caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de um outro acordo coletivo de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos definidos por acordo das partes ou, na sua falta, os já produzidos pelo mesmo acordo nos contratos no que respeita a: a) Remuneração do trabalhador; b) Duração do tempo de trabalho.3 -  Para além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficia dos demais direitos e garantias decorrentes da aplicação da presente lei.4 -  Decorrido o prazo de um ano após a caducidade do acordo coletivo de trabalho, sem que tenha sido celebrado um novo acordo e esgotados os demais meios de resolução de conflitos coletivos, qualquer das partes pode acionar a arbitragem necessária, mediante comunicação à parte que se lhe contrapõe na negociação do acordo coletivo de trabalho e à DGAEP.Artigo 376.o CessaçãoO acordo coletivo de trabalho pode cessar: a) Mediante revogação por acordo das partes; b) Por caducidade, nos termos do artigo anterior.Artigo 377.o Sucessão de acordos coletivos de trabalho1 -  O acordo coletivo de trabalho posterior revoga integralmente o acordo anterior, salvo nas matérias expressamente ressalvadas pelas partes.2 -  A mera sucessão de acordos coletivos não pode ser invocada para diminuir o nível de proteção global dos trabalhadores.3 -  Os direitos decorrentes de acordo coletivo de trabalho só podem ser reduzidos por novo acordo de cujo texto conste, em termos expressos, o seu caráter globalmente mais favorável.4 -  No caso previsto no número anterior, o novo acordo coletivo de trabalho prejudica os direitos decorrentes de acordo anterior, salvo se, no novo acordo, forem expressamente ressalvados pelas partes.
136 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014SECÇÃO III Acordo de adesãoArtigo 378.o Adesão a acordos coletivos de trabalho e a decisões arbitrais1 -  As associações sindicais e, no caso de acordos coletivos de empregador público, o empregador público podem aderir a acordos coletivos de trabalho ou decisões arbitrais em vigor.2 -  A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negociação do acordo, se nela tivessem participado.3 -  Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo do acordo coletivo de trabalho ou da decisão arbitral, ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.4 -  Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes à assinatura, ao depósito e à publicação dos acordos coletivos de trabalho.CAPÍTULO IV ArbitragemSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 379.o AdmissibilidadeAs partes podem, a todo o tempo, acordar em submeter a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de definição, segundo o disposto nos artigos seguintes, as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de um acordo coletivo de trabalho.Artigo 380.o Efeitos da decisão arbitral1 -  A decisão arbitral produz os efeitos do acordo coletivo de trabalho.2 -  Aplicam-se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as regras sobre conteúdo obrigatório, depósito e publicação previstas para os acordos coletivos de trabalho.SECÇÃO II Arbitragem voluntáriaArtigo 381.o Regras gerais da arbitragem voluntária1 -  As partes podem, a todo tempo, recorrer à arbitragem voluntária.2 -  A arbitragem voluntária rege-se por acordo das partes ou, na falta deste, pelo disposto nos números seguintes.3 -  A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes.4 -  No caso de não ter sido escolhido o terceiro árbitro, a DGAEP procede ao respetivo sorteio, de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.5 -  A DGAEP deve ser informada pelas partes do início e do termo do respetivo procedimento.6 -  Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito a obter das partes, da DGAEP e dos demais órgãos e serviços a informação necessária de que estes disponham.
138 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014c) Conselho Superior do Ministério Público.4 -  Cada lista vigora durante um período de três anos.5 -  As listas de árbitros são comunicadas à DGAEP, que garante a sua permanente atualização.6 -  O sorteio de árbitros compete à DGAEP, devendo observar-se as regras do Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de setembro, com as necessárias adaptações.Artigo 385.o Local da arbitragem e apoio1 -  A arbitragem realiza-se em local previamente indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, em despacho emitido no início de cada ano civil.2 -  Só é permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.3 -  Na falta do despacho ou do acordo a que se referem os números anteriores, as arbitragens realizamse nas instalações da DGAEP.4 -  Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem, sempre que se verifique indisponibilidade das instalações indicadas pelo presidente do Conselho Económico e Social.5 -  O tribunal arbitral pode requerer à DGAEP, aos demais órgãos e serviços e às partes a informação necessária de que disponham.6 -  A DGAEP assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 386.o Encargos do processo1 -  Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através da DGAEP.2 -  Constituem encargos do processo: a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros; b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.3 -  Os honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, precedida de audição das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.4 -  O disposto nos números anteriores e as regras sobre o local da arbitragem aplicam-se, com as devidas adaptações, aos processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária, sempre que o conciliador, o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes.TÍTULO III Conflitos coletivos de trabalhoCAPÍTULO I Conciliação, mediação e arbitragemArtigo 387.o Modos de resolução dos conflitos coletivos1 -  Os conflitos coletivos de trabalho, designadamente os que resultam da celebração ou revisão de um acordo coletivo de trabalho, podem resolvidos por conciliação, mediação e arbitragem.2 -  Na pendência de um conflito coletivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.