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Aplicação da renda base condicionada1 - A entidade locadora pode exigir, de imediato, o pagamento do montante da renda base condicionada sempre que o arrendatário:a) Não preste os esclarecimentos ou não apresente os documentos que lhe sejam solicitados para prova dos rendimentos do agregado familiar;
b) Preste falsas declarações com vista à obtenção de habitação social ou à fixação do montante da renda em valor inferior ao devido.2 - Nas situações previstas na alínea b) do artigo anterior, a entidade locadora pode também exigir o montante correspondente à diferença entre a renda base condicionada e a renda efectivamente paga, desde a data em que as falsas declarações produziram efeito.Artigo 25.o
Pagamento da renda por débito em contaQuando o pagamento da renda se faça por débito na conta bancária do arrendatário, serve de recibo o comprovativo do movimento no extracto da conta do arrendatário, desde que dele constem a data e a entidade locadora.Secção III
0057   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Licença de utilização e certificado de habitabilidade1 - Os arrendamentos celebrados ao abrigo deste diploma só podem recair sobre locais que disponham, em alternativa:a) Licença de utilização, passada pela entidade competente, mediante vistoria realizada há menos de 20 anos;
b) Certificado de habitabilidade passado há menos de 8 anos.2 - O disposto no número anterior não tem aplicação quando a entidade locadora for o Estado, incluindo as regiões autónomas e os municípios, seus organismos autónomos e institutos públicos.Artigo 27.o
PrazoSalvo estipulação em contrário, o prazo do contrato é de três anos, sucessivamente renovável por iguais períodos, se nenhuma das partes se opuser à renovação.Artigo 28.o
Conteúdo do contrato e documentos a anexar1 - Do contrato de arrendamento devem, em especial, constar os seguintes elementos:a) Os valores da renda apoiada e da renda base condicionada e respectivas formas de actualização;
c) A existência de regulamento do edifício, se o houver;
d) A obrigação do arrendatário actualizar e comprovar, no período estabelecido, os dados constantes da inscrição inicial;
e) As outras obrigações do arrendatário, previstas neste diploma e as consequências do seu incumprimento.2 - Deve ser anexado ao contrato o regulamento do edifício, se o houver e, bem assim, cópia de um dos documentos referidos no artigo 26.o.
3 - É obrigatório o averbamento ao contrato de todas as alterações na composição do agregado familiar inscrito, bem como das transmissões do direito ao arrendamento.Artigo 29.o
Obrigações do arrendatárioConstituem, em especial, obrigações do arrendatário:a) Comunicar à entidade locadora quaisquer alterações ao número de elementos do agregado familiar bem como a ausência de algum deles, por período superior a três meses e os motivos que a justificam;
b) Zelar pelo cumprimento, por parte de todos os membros do agregado familiar, das obrigações decorrentes do contrato e do regulamento do edifício, por forma a que não ponham em causa a segurança e salubridade deste e assumindo as consequências do seu incumprimento;
c) Impedir a permanência na habitação, seja a que título for, de pessoa que não pertença ao agregado familiar ou cuja permanência não tenha sido autorizada;
d) Actualizar e comprovar, anualmente, junto da entidade locadora, os dados constantes do formulário de inscrição inicial;
e) Não utilizar o fogo para práticas ilícitas, imorais ou desonestas.Artigo 30.o
Autorização para permanência de estranhos1 - A entidade locadora pode, a requerimento fundamentado do arrendatário, autorizar a permanência na habitação, a título transitório, de pessoa estranha ao agregado familiar inscrito.
0058   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 2 - A autorização referida no número anterior caduca no termo do prazo para que tiver sido concedida ou no momento da cessação da situação que lhe deu origem.Artigo 31.o
Subarrendamento e hospedagem1 - É proibida a hospedagem, o subarrendamento total ou parcial, ou a cedência a qualquer título das habitações.
2 - Presume-se, até prova em contrário, que são hóspedes todas as pessoas residentes no fogo e não integrem o agregado familiar.Artigo 32.o
Resolução e denúncia pela entidade locadora1 - São, em especial e designadamente, causas de resolução do contrato pela entidade locadora:a) A alteração dos pressupostos que estiveram na base da atribuição da habitação;
b) O incumprimento pelo arrendatário das obrigações a que está vinculado, designadamente as referidas no artigo 28.o;
c) A falta de residência permanente na habitação, ou a sua desocupação por período superior a 90 dias.2 - São, em especial e designadamente, causas de denúncia do contrato pela entidade locadora:a) Intenção concreta de demolir ou de proceder a obras de restauro profundo ou de remodelação do edifício, se puser à disposição do arrendatário, no mesmo concelho, habitação adequada ao seu agregado familiar;
b) O facto de o RABC do agregado familiar conduzir à aplicação da renda base condicionada e existir no mercado de arrendamento, do mesmo concelho ou área metropolitana, habitação da mesma tipologia a preços equivalentes.Artigo 33.o
Cessação e invalidade do contrato; forma e consequências1 - A resolução do contrato pela entidade locadora, a denúncia e a oposição à renovação operam por comunicação escrita, remetida à outra parte.
2 - A comunicação, nos casos de denúncia e de oposição à renovação, por parte da entidade locadora, deve ser feita com a antecedência mínima de seis meses sobre a data da produção dos seus efeitos, salvo o caso de demolição, em que a antecedência mínima é de 30 dias.
3 - É devido, pelo arrendatário, o montante da renda base condicionada desde a data em que operem as formas de cessação do arrendamento previstas no n.o 1 e até à efectiva devolução da habitação à entidade locadora.
4 - O disposto nos números anteriores tem aplicação nos casos de invalidade do contrato celebrado com base em falsas declarações do arrendatário, casos em que é também aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 24.o.Artigo 34.o
Meios para efectivação do despejo1 - Para a restituição da habitação, a entidade locadora dispõe, quando necessário, de um imediato título executivo.
2 - Esse título é constituído por uma cópia do contrato de arrendamento e da comunicação feita nos termos do artigo anterior.
3 - Se a entidade locadora for o Estado, incluindo regiões autónomas e municípios, seus organismos autónomos e institutos públicos, o despejo pode ser executado por acto administrativo.
0059   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 4 - Se do agregado familiar fizerem parte elementos em situação de risco social, nomeadamente menores, idosos ou deficientes, deverá ser requisitada a intervenção dos serviços do Instituto de Solidariedade e Segurança Social para acompanhamento do acto do despejo.Artigo 35.o
Suspensão do despejo por doença1 - O executor deve sobrestar no despejo quando se mostre, por atestado médico, que a diligência põe em risco de vida, por razões de doença aguda, a pessoa que se encontra no local e integre o agregado familiar.
2 - O atestado referido no número anterior deve indicar de modo fundamentado o prazo durante o qual se deve sustar o despejo.
3 - A suspensão do despejo com este fundamento só pode ocorrer uma vez.Artigo 36.o
Incomunicabilidade e transmissão do arrendamento1 - Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge e caduca por morte.
2 - É admitida a transmissão da posição do arrendatário em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por efeito de acordo ou decisão judicial, que deve ser oficiosamente notificada à entidade locadora.
3 - Em caso de morte do arrendatário, têm direito a novo arrendamento os elementos do seu agregado familiar inscritos no formulário de inscrição, sucessivamente e pela ordem seguinte: cônjuge não separado de pessoas e bens ou de facto; pessoa que com ele vivesse, em união de facto; descendente menor ou em situação de frequência escolar efectiva até aos 25 anos; descendente maior, ascendente, afim, outro elemento do agregado familiar, desde que convivessem com o arrendatário há mais de um ano.
4 - Havendo mais de um descendente menor ou mais de um descendente maior, o contrato será celebrado com todos eles.
5 - Nas restantes situações, havendo pluralidade de pessoas do agregado familiar em igualdade de situações, o direito ao novo arrendamento cabe ao elemento mais idoso.Artigo 37.o
Procedimento para a celebração de novo contrato de arrendamento1 - O elemento do agregado familiar que pretenda celebrar novo contrato de arrendamento deve, no prazo de 90 dias, comunicar à entidade locadora a morte do arrendatário e a sua pretensão, juntando a documentação necessária para demonstrar os factos que a fundamentam.
2 - Se o elemento referido no número anterior não for o que estiver em primeiro lugar, segundo as regras constantes do n.o 2 do artigo anterior, deve juntar declaração de renúncia dos que o precederem.
3 - Se a pretensão estiver em condições de ser deferida, a entidade locadora notifica o candidato para preencher uma ficha de inscrição e instruí-la com todos os elementos necessários, podendo, no entanto, aproveitar-se os que constem do processo anterior.
4 - O montante da renda é fixado de acordo com as regras aplicáveis aos novos contratos de arrendamento e é exigível desde a data da caducidade do contrato.Artigo 38.o
Caducidade1 - O prazo referido no n.o 1 aplica-se a todos os membros do agregado familiar e o seu decurso implica a caducidade do direito ao novo arrendamento.
2 - A entidade locadora pode, no entanto, em situações de particular debilidade social, atribuir tal direito mesmo após o decurso do prazo.Artigo 39.o
Obras1 - As obras de conservação do interior da habitação competem ao arrendatário.
0060   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 2 - Todas as restantes, designadamente as que se referem às partes comuns do edifício, incluindo elevadores e outras instalações eléctricas e mecânicas, competem à entidade locadora.
3 - A entidade locadora pode substituir-se ao arrendatário quando este estiver em mora na execução das obras a seu cargo, cobrando-lhe, posteriormente, o seu custo.
3 - As regras dos n.os 1 e 2 são supletivas.Capítulo III
Disposições transitórias1 - O regime previsto neste diploma aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em vigor.
2 - A aplicação do novo regime aos contratos vigentes nessa data depende da existência de licença de utilização ou de certificado de habitabilidade, se exigíveis e da iniciativa da entidade locadora que, para tal, deve notificar o arrendatário, com a antecedência mínima de 120 dias.
3 - A notificação referida no número anterior deve referir os dados que serviram de base para o cálculo do valor da renda base condicionada, a eventual existência de um período de transição e o valor da renda durante esse período.Artigo 41.o
(Regimes especiais)1 - Ficam ressalvados os regimes de ocupação de habitações a título de licença precária, submetidos a legislação especial.
2 - A atribuição de habitações nas situações de emergência previstas no n.o 2 do artigo 15.o pode ser feita nos termos do n.o 1.Artigo 42.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entre em vigor no primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro,
O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança,Anexo I
(a que se refere o artigo 4.o)Tabela A
Correcção do rendimento anual bruto do agregado familiar (RAB)
0061   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Em que:
(a que se refere o artigo 4.o, n.o 4)Número de quartos
(a que se refere o artigo 7.o, n.o 1)Número de pessoas do agregado Tipologia da habitação
0062   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 6. Ante-projecto de decreto-lei autorizado que aprova o certificado de habitabilidadeA Reforma do Arrendamento Urbano impõe a definição de critérios de verificação e de certificação das condições mínimas de habitabilidade, em especial das de salubridade e segurança, enquanto condição sine qua non à actualização das rendas dos contratos do pretérito, no âmbito do regime de transição para o novo Regime do Arrendamento Urbano.
Se, por um lado, importa definir um regime específico para a realização das obras, para adequação da qualidade de vida dos portugueses em matéria de condições de segurança e salubridade, torna-se essencial definir os termos e o regime de emissão de um certificado de habitabilidade enquanto documento comprovativo de que os locais arrendados reúnem tais requisitos mínimos, a emitir pelas câmaras municipais com base em vistorias realizadas por peritos que integram listas elaboradas, para o efeito, pelas Ordens dos Engenheiros e Arquitectos.
O presente diploma visa ainda a introdução de um regime de obras destinado a acautelar a efectiva e célere realização, no património habitacional abrangido pelo regime de transição, das obras que se revelem essenciais para assegurar as condições mínimas de habitabilidade.
Neste sentido, são estabelecidas regras específicas de procedimento, numa perspectiva de simplicidade, celeridade e eficiência.
Procurou-se encontrar soluções justas e equilibradas para os casos de diferendo entre senhorio e arrendatário relativamente à necessidade de desocupação do locado para a realização das obras que se revelem necessárias para restabelecer àquele as condições mínimas de habitabilidade.
Nesta linha, entendeu-se imperioso assegurar as condições mínimas de segurança e salubridade dos arrendatários durante a fase de execução de obras, impondo-lhes, quando as circunstâncias assim o determinem, a obrigação de desocupação temporária do locado; simultaneamente, evita-se a ocorrência de situações absurdas em que as obras necessárias não se realizem por motivos injustificados.
A introdução deste certificado visa alcançar objectivos considerados essenciais ao saudável desenvolvimento do mercado habitacional português, pois não só passa a impor a realização de obras que garantam uma vida condigna aos arrendatários abrangidos pela reforma, como também define um patamar mínimo de condições necessárias a uma vivência saudável e segura numa habitação em Portugal no século XXI.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Âmbito e objectivoO presente diploma visa regular, no âmbito dos arrendamentos urbanos para habitação:a) A emissão de certificados de habitabilidade;
b) A definição das obras necessárias para a sua emissão, o procedimento a adoptar para esse efeito e as consequências que a sua execução implica nas relações contratuais.Artigo 2.o
0063   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 1 - O senhorio e o arrendatário podem acordar livremente na definição das obras a executar, no prazo, na eventual necessidade de desocupação temporária do edifício durante a execução das obras e na compensação a atribuir ao arrendatário.
2 - O acordo deverá ser reduzido a escrito e poderá ser celebrado quando da realização das vistorias referidas no capítulo anterior.
3 - O acordo deverá ser celebrado conjuntamente com aquele a que alude o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o.....[Reg. 03/2004-MCALHDR], se ele implicar a realização de obras pelo senhorio.
4 - O acordo referido nos números anteriores dispensa a emissão de certificado de habitabilidade na transição do arrendamento para o novo regime.Artigo 3.o
Competência da câmara municipalCompete à câmara municipal:a) Emitir os certificados de habitabilidade;
b) Determinar as obras necessárias à emissão do certificado de habitabilidade e o período necessário à sua execução;
Formação das decisões da câmara municipal1 - As decisões da câmara municipal são tomadas com base nos elementos constantes das fichas de verificação, preenchidas com base em vistorias feitas por peritos.
2 - Sempre que da ficha de verificação constem elementos que levem ao indeferimento do pedido de emissão do certificado de habitabilidade, devem ser nela mencionados os dados que permitam habilitar a câmara municipal a tomar posição sobre as questões referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior.
3 - A decisão da câmara municipal de indeferimento do certificado de habitabilidade deve sempre abranger essas questões.Artigo 5.o
Peritos1 - Os peritos são engenheiros ou arquitectos inscritos nas respectivas ordens profissionais ou designados pelas câmaras municipais de entre aqueles que integrem os seus quadros de pessoal.
2 - As ordens elaboram as listas de peritos e enviam-nas ao Instituto Nacional de Habitação que, por sua vez, as divulgará junto das câmaras municipais.Artigo 6.o
Ficha de verificação1 - Da ficha de verificação consta:a) Identificação da habitação;
b) Respostas a quesitos referentes ao edifício e à habitação;
c) Descrição das respostas negativas aos quesitos, referindo as rectificações que se tornam necessárias;
d) Eventual necessidade de desocupação da habitação para a execução de obras e sua duração;
e) Acta da vistoria que inclui a identificação das pessoas presentes e a qualidade em que intervêm, as declarações por elas prestadas, os consensos obtidos e as demais ocorrências relevantes.2 - O perito deve tirar e juntar à ficha fotografias do prédio e da habitação, designadamente e se possível dos elementos que fundamentem respostas negativas aos quesitos;
0064   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 3 - A acta é assinada por todas as pessoas presentes, fazendo-se constar os motivos da falta de alguma ou algumas das assinaturas.Artigo 7.o
Certificado de habitabilidade1 - O certificado de habitabilidade faculta a celebração, ou a transição para o novo regime, de contratos de arrendamento para habitação cujo objecto não disponha de licença de utilização, ou que, dispondo, a sua emissão tenha ocorrido há mais de 20 anos, comprovando que esses locais reúnem, para tal, os requisitos mínimos de segurança e salubridade.
2 - Não podem ser emitidos certificados de habitabilidade com referência a edifícios, ou parte deles, que nunca dispuseram de licença de utilização, quando legalmente exigida.
3 - O certificado de habitabilidade tem um período de validade de oito anos, contados da data da sua emissão.Artigo 9.o
Iniciativa1 - A emissão do certificado de habitabilidade depende da iniciativa do senhorio.
2 - Se se tratar de prédio não arrendado, a iniciativa compete à pessoa ou pessoas com legitimidade para celebrar contratos de arrendamento.Artigo 10.o
Obrigações do arrendatário1 - O arrendatário deve permitir o acesso ao locado do perito e das demais pessoas a quem este diploma faculta a participação no acto da vistoria.
2 - A não realização da vistoria por facto imputável ao arrendatário tem as seguintes consequências:a) Cessação da suspensão do processo de passagem ao Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos, se ele já se tiver iniciado;
b) Dispensa, para esse efeito, de certificado de habitabilidade, se o processo ainda não se tiver iniciado.3 - Nas situações previstas no número anterior, o arrendatário não pode beneficiar de subsídio de renda.Artigo 11.o
Escolha de perito1 - O interessado na emissão do certificado de habitabilidade escolhe um perito de entre os constantes da lista referida no n.o 2 do artigo 5.o.
2 - O perito pode aceitar ou recusar livremente a realização da vistoria.
3 - Compete à câmara municipal a designação de peritos a pedido dos interessados que tenham visto recusadas duas ou mais nomeações.
4 - O perito designado pela câmara municipal só pode recusar a realização da vistoria se invocar causas de escusa, designadamente:a) Distância superior a 70 Km entre o local de trabalho do perito e o local objecto da perícia;
0065   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 b) Parentesco na linha recta ou até ao quarto grau da linha colateral com o senhorio ou com o arrendatário.5 - Compete à câmara municipal apreciar e decidir os pedidos de escusa.Artigo 12.o
Elementos a fornecer ao peritoO interessado deve:a) Fornecer ao perito a sua identificação e do arrendatário, se existir, a identificação do prédio, parte do prédio ou fracção autónoma e a data, ainda que aproximada, da sua construção;
b) Entregar-lhe cópia da licença de utilização, se exigida e quando emitida há mais de 20 anos e cópia do contrato de arrendamento, se existir;
Procedimento se existir arrendamento1 - Tratando-se de prédio arrendado, o senhorio notifica o arrendatário da sua pretensão de obter um certificado de habitabilidade, comunicando-lhe:a) A identificação do perito e o número que lhe corresponde na lista oficial;
b) O dia e hora da realização da vistoria;
c) A identificação de outras pessoas que participam na vistoria.2 - O arrendatário pode invocar justo impedimento para essa data desde que, simultaneamente, sugira três datas alternativas que não se afastem da proposta mais de 20 dias.
3 - Na situação prevista no número anterior, o senhorio escolhe uma das datas propostas e dela notifica o perito e o arrendatário.
4 - Qualquer uma das partes pode solicitar à junta de freguesia a designação de um representante para participar no acto da vistoria.Artigo 14.o
Vistoria1 - A vistoria realiza-se em dia útil, num horário compreendido entre as 9 e as 18 horas, salvo acordo em contrário.
2 - Na vistoria pode participar o senhorio e o arrendatário bem como técnicos da confiança deste.
3 - O perito e o representante da junta de freguesia devem informar as partes e com elas colaborar no sentido de serem ultrapassadas divergências e obtidos consensos.
4 - Serão entregues ou remetidas cópias da ficha de verificação ao senhorio e ao arrendatário, se eles o solicitarem.Artigo 15.o
Adiamento1 - A realização da vistoria só pode ser adiada por uma vez, devendo o perito fazer constar da acta o facto e as razões que justificam o adiamento.
2 - Nas situações previstas no número anterior o perito designa imediatamente nova data e dela notifica verbalmente o senhorio e o arrendatário, se estes estiverem presentes, fazendo constar da acta esse facto; caso contrário, compete ao senhorio a notificação do arrendatário da nova data, após combinação da mesma com o perito.Artigo 16.o
Actos subsequentes1 - Logo após a realização da vistoria, o perito entrega o processo na câmara municipal.
0066   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 2 - A câmara municipal verifica se a ficha e a acta estão completa e correctamente preenchidas, notificando o perito para, no prazo de cinco dias, as completar ou corrigir quaisquer deficiências.
4 - Com base nas informações constantes da ficha, a câmara municipal emite, em cinco dias, parecer, no sentido de ser ou não de emitir certificado de habitabilidade, notificando o senhorio e o arrendatário para, no prazo de 10 dias requererem, querendo, nova vistoria.
6 - Decorrido esse prazo sem que seja requerida nova vistoria, tem-se por confirmado o parecer referido no n.o 4 e, se ele for positivo, é emitido o certificado de habitabilidade.
7 - Não pode ser emitido certificado de habitabilidade em caso de resposta negativa a qualquer um dos quesitos referidos no n.o 1, alínea b) do artigo 6.o.Artigo 17.o
Nova vistoria1 - O senhorio e o arrendatário podem requerer à câmara municipal a realização de nova vistoria desde que justifiquem as razões da sua discordância com o resultado da anterior.
2 - No requerimento deve obrigatoriamente ser designado o nome de um perito.
3 - A nova vistoria é realizada por uma comissão composta por três peritos, sendo um designado por cada parte de entre os constantes da lista oficial, e o outro pela câmara municipal.
4 - Se a parte requerida não indicar perito, compete à câmara municipal a designação dos outros dois.
5 - Os peritos designados pela câmara municipal podem integrar a lista oficial ou fazer parte dos seus quadros de pessoal.
6 - Segue-se o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 11.o e artigos 13.o a 16.o, com as necessárias adaptações e com as seguintes alterações:a) O processo corre na câmara municipal a quem compete a sua promoção e a realização de todas as notificações;
b) No acto da vistoria intervém um jurista designado pela Ordem dos Advogados cuja função é a de presidir à comissão, mas sem direito a voto, analisar os aspectos jurídicos relevantes, promover a celebração de acordos entre as partes e elaborar a acta;
c) A segunda vistoria pode ser substituída pelo exame dos elementos recolhidos na primeira, se a comissão entender que eles são suficientes para fundamentarem uma decisão conscienciosa.
d) Qualquer dos peritos pode votar vencido no preenchimento da ficha de verificação;
e) Não participa o representante da junta de freguesia.7 - A decisão da câmara municipal não pode contrariar o conteúdo das perícias se ambas forem concordantes.Artigo 18.o
Procedimento no caso de não existir contrato de arrendamentoSe não existir contrato de arrendamento seguir-se-á, com as necessárias adaptações, o referido nos artigos anteriores.Artigo 19.o
Faculdade conferida ao arrendatário1 - Os arrendatários cujas habitações deixem de reunir condições mínimas de salubridade e segurança podem comprovar esse facto através procedimento previsto neste capítulo.
2 - A faculdade conferida no número anterior só pode ser usada decorridos que sejam dois anos sobre a data da emissão do certificado de habitabilidade.
3 - A verificação do pressuposto referido no n.o 1 implica a caducidade do certificado anteriormente emitido e obrigação do senhorio de executar, de imediato, as obras necessárias a nova emissão e de indemnizar o arrendatário por todos os prejuízos sofridos.Capítulo III
Obras necessárias à emissão do certificado de habitabilidade
Âmbito1 - As disposições constantes deste capítulo têm como objecto a execução de obras, a cargo do senhorio, em edifícios arrendados para habitação e necessárias para a emissão de certificado de habitabilidade.
2 - Ficam excluídas, porém, as obras sujeitas a licença ou autorização municipal.Artigo 21.o
Obrigações do senhorioConstituem obrigações do senhorio:a) Executar as obras no prazo estabelecido;
b) Atribuir ao arrendatário uma verba compensatória pela desocupação do edifício, se ela se tornar necessária para a execução das obras;
Obrigações do arrendatárioConstituem obrigações do arrendatário:a) Facultar ao senhorio o acesso ao edifício para a execução das obras;
Desocupação temporária1 - Tornando-se necessária a desocupação do edifício para a execução das obras, o senhorio fica obrigado a pagar ao arrendatário uma compensação para despesas de realojamento e de transporte.
2 - Essa compensação corresponderá ao montante da renda base condicionada aplicável ao local arrendado multiplicado pelo número de meses que a ocupação durar, acrescido de quatro.
3 - Contra a entrega do locado, o senhorio pagará ao arrendatário o montante referido no número anterior, calculado com referência ao período fixado pela câmara municipal nos termos do artigo 3.o.
5 - A compensação pode ser parcial ou totalmente substituída pelo fornecimento pelo senhorio ao arrendatário de habitação alternativa, se ambas as partes nisso concordarem.
6 - O contrato de arrendamento considera-se suspenso durante o período de abandono do locado para execução das obras.
7 - Se houver diferença entre os períodos referidos nos n.os 2 e 3, o acerto dos pagamentos deles dependentes faz-se na data da cessação da suspensão.Artigo 24.o
Notificação da data do início das obras1 - Estabelecidos, por acordo ou por decisão da câmara municipal, os pontos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, o senhorio notifica o arrendatário da data do início das obras.
2 - A notificação deve ser feita com a antecedência mínima de 90 ou 30 dias sobre essa data, conforme se torne necessário ou não o abandono do locado pelo arrendatário.Artigo 25.o
0068   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 1 - Se o arrendatário se recusar a abandonar o locado, o senhorio comunica o facto à câmara municipal, requerendo que esta proceda ao despejo administrativo.
2 - Se a câmara municipal não o executar no prazo de 30 dias, tem aplicação o disposto no artigo 24.o, n.o 1.Artigo 26.o
Inexecução ou atrasos nas obras por facto imputável ao arrendatário1 - Se as obras não forem executadas pelo facto de o arrendatário não desocupar o edifício, não facultar a entrada nele ou por outro facto que lhe seja imputável, terá aplicação o disposto no artigo 10.o, n.os 2 e 3.
2 - Se, pelos mesmos factos, houver atrasos superiores a 30 dias, eles poderão ser descontados nos prazos que estiverem em curso e exigidos os montantes correspondentes às eventuais diferenças de rendas.Artigo 27.o
Inexecução ou atrasos nas obras imputáveis ao senhorio1 - Em caso de desocupação do local arrendado, se por facto imputável ao senhorio, as obras não forem executadas no prazo estabelecido, este pagará ao arrendatário uma indemnização correspondente à renda base condicionada aplicável ao local arrendado, ou à renda em vigor se for superior, no primeiro mês, a duas rendas no segundo mês, a três rendas no terceiro mês, a quatro rendas no quarto mês e a cinco rendas no quinto mês e nos meses seguintes.
2 - Se se verificarem atrasos superiores a 60 dias no início ou no termo das obras, poderá o arrendatário optar pela reocupação imediata do local arrendado.
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior constituirá título executivo a comunicação ou comunicações do senhorio que contenham o prazo de execução das obras e a data do seu início.
4 - Reocupado o local, pode o arrendatário realizar ou completar as obras a que o senhorio se tinha proposto e compensar o seu custo e o montante dos prejuízos que a actuação do senhorio lhe causou com o valor das rendas vincendas, até integral pagamento.
5 - Na situação prevista no número anterior, o senhorio apenas pode exigir a passagem ao novo regime decorridos que sejam cinco anos sobre a data da reocupação.
6 - O arrendatário goza de direito de retenção, em primeiro lugar, sobre o prédio ou fracção onde se situa o local arrendado, pelo pagamento da indemnização referida no n.o 2 e pelo custo das obras referidas no n.o 5.Capítulo IV
Delegação de poderesAs câmaras municipais podem delegar nas juntas de freguesia os poderes que lhes são atribuídos neste diploma.Artigo 29.o
ComunicaçõesAs câmaras municipais remeterão:a) Ao Instituto Nacional de Habitação cópias de todas as fichas de verificação e dos certificados de habitabilidade que emitam;
b) Às ordens informação sobre as queixas e reclamações com incidência na actuação dos profissionais respectivos;
c) Às Ordens dos Arquitectos e dos Engenheiros informação sobre os casos em que a segunda vistoria conduza a resultados diferentes da primeira.Artigo 30.o
0069   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Constará de portaria do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional:a) A definição dos requisitos para emissão do certificado de habitabilidade;
b) A aprovação dos modelos de impressos do requerimento para a emissão do certificado de habitabilidade e das fichas de verificação;
c) A fixação do montante das taxas a pagar pela realização das vistorias e a responsabilidade pelo seu pagamento.Artigo 31.o
Entrada em vigorEste diploma entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao da data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro,
O Ministro da Justiça,7. Ante-projecto de decreto-lei autorizado que cria a base de dados da habitaçãoNo âmbito da Reforma do Arrendamento Urbano promovida pelo Governo, foi atribuída ao Instituto Nacional de Habitação a responsabilidade e competência para o desempenho das funções de regulação, fiscalização e garantia da qualidade do património habitacional do País.
Para assegurar o cabal desempenho das suas funções de regulação, entendeu-se imprescindível dotar o INH dos meios necessários, nomeadamente atendendo às suas funções de fiscalização da correcta atribuição do apoio social à habitação.
Assim, com o objectivo de permitir o correcto acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto nos diplomas legais que estabelecem os critérios de atribuição dos apoios sociais à habitação, o presente diploma prevê a criação de uma base de dados da habitação e atribui ao Instituto Nacional da Habitação a responsabilidade pelo estabelecimento das regras para o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar, para efeitos de atribuição de subsídio de renda, de incentivo ao arrendamento por jovens e de habitação social, quer pelos requerentes quer pelos beneficiários.
Será da maior utilidade, em termos de fiscalização, que a Direcção-Geral de Impostos, a Inspecção-Geral de Finanças e os Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social possam aceder aos dados constantes da Base de Dados da Habitação, para efeitos de interconexão dos mesmos.
Igualmente, o Instituto Nacional de Habitação poderá aceder às bases de dados da Direcção-Geral de Impostos, para efeitos de verificação da existência de prédios urbanos inscritos em nome dos requerentes ou beneficiários do subsídio de renda, dos elementos dos agregados familiares inscritos nas listas de atribuição de habitação social ou dos requerentes e beneficiários do incentivo ao arrendamento por jovens.
Quanto às entidades locadoras de habitação social com renda apoiada, poderão requerer ao Instituto Nacional de Habitação informação relativa aos elementos dos agregados familiares, incluindo informação referente à propriedade ou compropriedade de imóveis para habitação, para efeitos de fiscalização e de impedimento de duplicação de atribuição de apoio social.
Por último, o Instituto Nacional de Habitação, enquanto entidade reguladora e responsável pela criação e gestão da base de dados da habitação, será autorizado, através de processamento informático, a relacionar os dados constantes da referida base de dados com os dados dos seus próprios sistemas informáticos, para efeitos do estritamente indispensável à confirmação da informação relevante para atribuição de subsídio de renda, de habitação social ou do incentivo ao arrendamento por jovens, bem como para evitar a duplicação de apoios atribuídos ou a atribuir.
0070   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Objecto e âmbito1 - O presente diploma estabelece as regras gerais a que deve obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar, para efeitos de atribuição de subsídio de renda, de incentivo ao arrendamento por jovens e de habitação social, respectivamente:a) Pelos requerentes e beneficiários de subsídio de renda, incluindo as informações referentes aos elementos do respectivo agregado familiar;
b) Pelos requerentes e beneficiários do incentivo ao arrendamento por jovens;
c) Pelos agregados familiares inscritos nas listas de atribuição de habitação social em regime de renda apoiada.2 - A recolha e o tratamento dos dados previstos no presente diploma visam permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto nos Decretos-Leis n.o ..., n.o ... e n.o...Artigo 2.o
Criação da Base de Dados da Habitação1 - É criada uma base de dados junto do Instituto Nacional de Habitação, entidade à qual é cometida a responsabilidade pelo respectivo tratamento, na prossecução das suas competências de regulação do sector da habitação.
2 - São titulares dos dados os requerentes e beneficiários do subsídio de renda, incluindo os elementos dos respectivos agregados familiares, bem como os requerentes e beneficiários do incentivo ao arrendamento por jovens e os agregados familiares inscritos nas listas de atribuição de habitação social em regime de renda apoiada.Artigo 3.o
2 - Os dados referidos no número anterior poderão ser recolhidos da documentação a facultar, nos termos dos respectivos diplomas de aprovação:a) Aos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social pelos beneficiários e requerentes de subsídio de renda;
b) Ao Instituto Nacional de Habitação pelos requerentes e beneficiários do incentivo ao arrendamento por jovens;
c) Às respectivas entidades locadoras pelos agregados inscritos nas listas de atribuição de habitação social.Artigo 4.o
Transmissão de dados1 - Os Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social e as entidades locadoras previstas no Decreto-Lei n.o... [Reg. 06/2004-SEH], devem transmitir ao Instituto Nacional de Habitação todos os dados de que disponham relativos à concessão do subsídio de renda e atribuição de habitação social com renda apoiada, para efeitos de compilação da base de dados prevista no presente diploma.
0071   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 2 - A transmissão da informação prevista no número anterior é efectuada por via electrónica, sendo assegurada a autenticação das entidades bem como o controlo de acesso entre os sistemas informáticos intervenientes.
3 - O acesso aos dados só é permitido a pessoas devidamente credenciadas pelas entidades intervenientes, mediante atribuição de código de utilizador e de palavra-passe.Artigo 5.o
Acesso a dados da habitação1 - A Direcção-Geral de Impostos, a Inspecção-Geral de Finanças e os Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social podem aceder aos dados constantes da Base de Dados da Habitação, para efeitos de interconexão dos mesmos.
2 - O Instituto Nacional de Habitação pode aceder às bases de dados da Direcção-Geral de Impostos, para efeitos de verificação da existência de prédios urbanos inscritos em nome dos requerentes ou beneficiários do subsídio de renda, dos elementos dos agregados familiares inscritos nas listas de atribuição de habitação social ou dos requerentes e beneficiários do incentivo ao arrendamento por jovens.
3 - As entidades locadoras previstas no Decreto-Lei n.o ... [Reg. 06/2004-SEH], podem requerer ao Instituto Nacional de Habitação informação relativa aos elementos dos agregados familiares, incluindo informação referente à propriedade ou compropriedade de imóveis para habitação, para efeitos de fiscalização e de impedimento de duplicação de atribuição de apoio social.Artigo 6.o
Interconexão de dados pelo INH1 - O Instituto Nacional de Habitação fica autorizado, através de processamento informático, a relacionar os dados regulados no presente diploma com os dados dos seus próprios sistemas informáticos, para efeitos do estritamente indispensável à confirmação da informação relativa à composição e aos rendimentos dos agregados familiares relevantes para atribuição de subsídio de renda, de habitação social ou do incentivo ao arrendamento por jovens, bem como para evitar a duplicação de apoios atribuídos ou a atribuir.
2 - É vedado ao Instituto Nacional de Habitação utilizar os dados a que aceda nos termos do presente diploma para qualquer fim diverso do fixado no número anterior.
3 - Em caso de verificação de divergência entre os elementos declarados referentes à composição e aos rendimentos e os constantes dos sistemas informáticos do Instituto Nacional de Habitação, da Direcção-Geral dos Impostos ou dos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social, cada uma das entidades referidas no presente número deverá comunicar tal facto às restantes.Artigo 7.o
Medidas de segurança1 - A transmissão da informação é efectuada por via electrónica, sendo assegurada a autenticação das entidades bem como o controlo de acesso entre os sistemas informáticos intervenientes.
2 - O acesso aos dados só é permitido a pessoas devidamente credenciadas pelas entidades intervenientes, mediante atribuição de código de utilizador e de palavra-passe.Artigo 8.o
Direito de acesso e rectificação1 - É reconhecido o direito de acesso dos titulares às informações que lhes digam respeito registadas na base de dados referida no presente diploma, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, devendo o Instituto Nacional de Habitação facultar este acesso no prazo de 10 dias a contar da data de entrada do respectivo requerimento.
2 - O titular dos dados tem direito a exigir a correcção das informações inexactas e o complemento das total ou parcialmente omissas.
3 - A prova da inexactidão cabe aos titulares quando a informação tenha sido fornecida por eles próprios ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da área da sua residência
0072   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 ou às respectivas entidades locadoras, bem como quando não tenham cumprido a obrigação legal de comunicar qualquer alteração que tenha ocorrido.
4 - Nas situações previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, deve o Instituto Nacional de Habitação promover para que seja dada satisfação ao requerimento do titular dos dados ou comunicar-lhe o que tiver por conveniente no prazo de 30 dias.Artigo 9.o
SigiloOs responsáveis pelo tratamento dos dados, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo do presente diploma, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.Artigo 10.o
Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma é aplicável o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 11.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao da data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro,
O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança,A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0001   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Sábado, 16 de Outubro de 2004               II Série-A - Número 11
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)SUPLEMENTOProposta de lei n.o 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005.
0002   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 ÍNDICEApresentaçãoI. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2004-2005Enquadramento Internacional
Perspectivas para 2005II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2005 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA1.a Opção - Um Estado com autoridade, moderno e eficaz
Sistema Estatístico2.a Opção - Apostar no crescimento e garantir o rigor
Comunicações3.a Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades
Defesa do Consumidor4.a Opção - Investir na qualificação dos Portugueses
0003   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Comunicação Social
Desporto III. Política de Investimento da Administração Central em 2005
III.1 O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)
III.2 O Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2005 (OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS)
II Região Autónoma da MadeiraAPRESENTAÇÃOAs Grandes Opções do Plano aqui apresentadas revelam claramente a aposta deste Governo em factores essenciais para a qualidade de vida dos portugueses e para o desenvolvimento sustentável do nosso país, num quadro de competitividade e de modernidade.
O notável processo de convergência económica que, especialmente após 1990, caracterizou a economia portuguesa e o intenso investimento nos sectores infra-estruturais - telecomunicações, gás, electricidade, auto-estradas, água e ambiente - foram os primeiros passos de um longo caminho a percorrer.
Torna-se agora imperioso olhar para o futuro e compreender que enfrentamos hoje desafios diferentes.
Estamos inseridos numa sociedade global e em plena transformação, a qual exige respostas prontas a nível económico e social. Para sermos bem sucedidos precisamos de definir metas ambiciosas, mas também agir de forma eficiente e equilibrada. Crescimento económico só é verdadeiro desenvolvimento se for socialmente justo e responsável.
É por isso que, numa primeira linha, apostamos no aumento da produtividade, na qualificação, na inovação, na responsabilidade social e no desenvolvimento regional.
O Governo sabe que para Portugal se tornar um país competitivo - o que se repercutirá positivamente nas condições financeiras das famílias, das empresas e do Estado - teremos de ganhar novas competências, reforçar as nossas qualificações e apostar em actividades mais sintonizadas com a dinâmica dos nossos parceiros comerciais.
Num contexto internacional em que resulta evidente que a inovação e a difusão de Tecnologias serão as grandes Forças Motrizes do crescimento económico, temos de conseguir reagir de forma plena às pressões e às oportunidades no sentido de gerar competências que as utilizem e as desenvolvam.
A aposta firme do Governo sobressai nas áreas da Inovação, Sociedade de Informação, Ciência e Investigação, bem como no Ambiente e na Cultura, neste caso com relevo também para a sua afirmação externa. O objectivo será assim alcançar as desejáveis metas de qualificação e competência nestas matérias, fazendo simultaneamente deste esforço uma fonte de atracção de investimento nacional e estrangeiro e uma oportunidade de desenvolvimento de actividades geradoras de emprego e de inovação.
A necessidade de prepararmos o país na escalada da competição pelas qualificações obriga-nos ainda a prestar uma atenção reforçada ao desenvolvimento regional, ao "potencial competitivo" das nossas regiões. O reforço de competências e de capacidade de inovação em certas áreas científicas e tecnológicas deverá ser ancorado nas vantagens comparativas de cada região portuguesa. A redução das assimetrias internas de desenvolvimento é tão crucial para Portugal como a redução do diferencial de desenvolvimento económico e social do país face aos restantes Estados-membros da União Europeia.
Mas é essencial que este esforço de convergência e desenvolvimento seja feito com o trabalho de todos. Por isso consideramos prioritário garantir estabilidade económica e social aos Portugueses. Queremos que os Portugueses tenham confiança nas instituições. Queremos que os Portugueses tenham confiança no seu futuro. Daí também a nossa forte aposta na Justiça, no Ambiente e na Cultura, para além de continuarmos a apostar com um forte investimento nas áreas da Educação e da Saúde. O nosso modelo de desenvolvimento e o objectivo de aumento da produtividade deve ser conciliado com um uso mais racional de consumos energéticos e recursos naturais e deve estar assente na protecção e valorização do ambiente e do património
0004   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 natural.
Portugal é uma nação marítima por excelência. Nesse sentido, consideramos prioritário assumir o desígnio oceânico do nosso país. O Oceano deve ser perspectivado como o principal activo físico e sócio-cultural de Portugal, através da dinamização da sua gestão integrada, protecção e desenvolvimento sustentado das oportunidades económicas do oceano e dos recursos marinhos.
A nossa visão de futuro é assumidamente clara e consciente. Queremos fazer de Portugal, nos próximos 10 anos, um dos países mais competitivos da União Europeia, num quadro de qualidade ambiental e de coesão e justiça social.