PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fica o Governo autorizado a rever o regime de tributação dos dividendos, de modo a evitar a prática de
operações denominadas de «lavagem de dividendos», no seguinte sentido:
a) Estabelecer uma taxa de tributação idêntica, de retenção na fonte de IRS ou de IRC, que não ultrapasse
25%, quando os beneficiários sejam residentes ou não residentes em território português;
b) Atribuir um carácter definitivo à retenção na fonte quando os dividendos são auferidos por sujeitos
passivos de IRS residentes, mantendo a possibilidade de opção pelo englobamento;
c) Estabelecer uma taxa especial de tributação para os dividendos de fonte externa, idêntica à taxa de
retenção na fonte, quando auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes, consagrando também a
d) Prever uma tributação autónoma para os dividendos de fonte interna ou externa, que correspondam a
participações detidas durante um período inferior a um ano, a uma taxa idêntica à definida para a retenção na
fonte, quando sejam auferidos por sujeitos passivos de IRC residentes, que beneficiem de isenção
e) Eliminar a dispensa de retenção na fonte de IRC para os dividendos correspondentes a participações
detidas durante um período inferior a um ano.
Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior
1 — É aprovado o Regime Excepcional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais que não se
encontrem no território português em 31 de Dezembro de 2004, abreviadamente designado pela sigla RERT,
nos termos e condições de seguida transcritos:
O presente regime excepcional de regularização tributária aplica-se a elementos patrimoniais que não se
encontrem no território português em 31 de Dezembro de 2004, que consistam em depósitos, certificados de
depósito, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo «Vida»
ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo «Vida».
1 — Podem beneficiar do presente regime os sujeitos passivos pessoas singulares que possuam
2 — Para efeitos do presente regime, os sujeitos passivos devem:
a) Apresentar a declaração de regularização tributária prevista no artigo 5.o;
b) Proceder ao pagamento da importância correspondente à aplicação de uma taxa de 5% sobre o valor
dos elementos patrimoniais constantes da declaração referida na alínea anterior.
3 — A importância paga nos termos da alínea b) do número anterior não é dedutível nem compensável
para efeitos de qualquer outro imposto ou tributo.
regras aplicadas com referência à data de 31 de Dezembro de 2004:
a) No caso de depósitos em instituições financeiras, o montante do respectivo saldo;
b) No caso de instrumentos financeiros cotados em mercado regulamentado, o valor da última cotação;
c) No caso de unidades de participação em organismos de investimento colectivo não admitidas à cotação
em mercado regulamentado, bem como de seguros do ramo «Vida» ligados a um fundo de investimentos, o
0008   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 d) No caso de operações de capitalização do ramo «Vida» e demais instrumentos de capitalização, o valor
e) Nos demais casos, o valor que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável
previstas no Código do Imposto do Selo ou o respectivo custo de aquisição, consoante o que for maior.
1 — A declaração e o pagamento referidos no n.o 2 do artigo 2.o produzem, relativamente aos elementos
patrimoniais constantes da declaração e respectivos rendimentos, os seguintes efeitos:
a) Extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos, respeitantes
aos períodos de tributação que tenham terminado até 31 de Dezembro de 2004;
b) Exclusão da responsabilidade por infracções tributárias que resultem de condutas ilícitas que tenham
lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar de livros de contabilidade ou
escrituração, de declarações apresentadas ou prestadas à administração fiscal ou que a esta devam ser
revelados, desde que conexionadas com aqueles elementos ou rendimentos;
c) Constituição de prova bastante para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária.
2 — Os efeitos previstos no número anterior não se verificam quando à data da apresentação da
declaração já tenha tido início procedimento de inspecção ou qualquer outro procedimento para apuramento
da situação tributária do contribuinte, bem como quando já tenha sido desencadeado procedimento penal ou
contra-ordenacional de que, em qualquer dos casos, o interessado já tenha tido conhecimento nos termos da
lei e que abranjam elementos patrimoniais susceptíveis de beneficiar do regime previsto na presente lei.
1 — A declaração de regularização tributária a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, obedece a
modelo aprovado por portaria do Ministro das Finanças e deve ser acompanhada dos documentos
comprovativos da titularidade e do depósito ou registo dos elementos patrimoniais dela constantes.
2 — A declaração de regularização tributária deve ser entregue até ao dia 16 de Dezembro de 2005, junto
do Banco de Portugal ou de outros bancos estabelecidos em Portugal.
número anterior, em simultâneo com a entrega da declaração a que se refere a alínea a) do mesmo número e
artigo, ou nos 10 dias úteis posteriores contados da data da recepção daquela declaração.
4 — A entidade bancária interveniente entrega ao declarante, no acto do pagamento, um documento
nominativo comprovativo da entrega da declaração e do respectivo pagamento.
5 — Nos limites da presente lei, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo,
utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, penal ou contraordenacional,
devendo os bancos intervenientes assegurar o sigilo sobre a informação prestada.
6 — No caso da entrega da declaração e o pagamento não serem efectuados directamente junto do Banco
de Portugal, o banco interveniente deverá remeter ao Banco de Portugal a referida declaração, bem como uma
cópia do documento comprovativo, nos 10 dias úteis posteriores à data da entrega da declaração.
7 — Nos casos previstos no número anterior, o banco interveniente deverá transferir para o Banco de
Portugal as importâncias recebidas, nos 10 dias úteis posteriores ao respectivo pagamento.
1 — Se todos ou alguns dos elementos patrimoniais objecto da declaração de regularização tributária forem
títulos do Estado Português, a taxa referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o é reduzida a metade, na parte
2 — A redução de taxa a que se refere o número anterior é igualmente aplicável a outros elementos
patrimoniais se o respectivo valor for reinvestido em títulos do Estado Português até à data da apresentação
3 — No caso de reinvestimento parcial, a redução de taxa respeita apenas à parte do valor reinvestido.
4 — Os títulos do Estado Português que beneficiarem do regime previsto no presente artigo devem
permanecer na titularidade do declarante durante, pelo menos, três anos, a contar da data da apresentação de
declaração de regularização tributária e independentemente da data da respectiva aquisição.
0009   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 5 — O incumprimento do período mínimo de detenção previsto no número anterior implica o pagamento da
diferença face ao valor que resultaria da aplicação da taxa referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o, acrescida
dos correspondentes juros compensatórios majorados em 5 pontos percentuais.
Sem prejuízo das demais sanções que ao caso sejam aplicáveis, a falta de entrega da declaração de
regularização tributária de elementos patrimoniais referidos no artigo 1.o, bem como as omissões ou
inexactidões da mesma, implicam em relação aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou
inexactos, a majoração em 50% do imposto que seria devido pelos rendimentos correspondentes aos
elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos.»
2 — São excluídos da aplicação do regime excepcional aprovado pelo número anterior os elementos
patrimoniais situados em países ou territórios considerados não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira
Sistema informático de apoio à administração tributária
As despesas com a aquisição ou locação, sob qualquer regime, instalação ou operacionalização de bens e
serviços de informática que visem o aperfeiçoamento, desenvolvimento ou adaptação dos sistemas de
informação de apoio à administração tributária e envolvam dados de natureza confidencial ou que se destinem
a assegurar a luta contra a fraude e a evasão fiscal e a arrecadação e controlo das receitas tributárias podem
realizar-se com recurso a procedimento por negociação ou ajuste directo, com dispensa de consulta, até aos
Alteração ao regime legal que transpôs a Directiva da Poupança
O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a
Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob
a forma de juros, passa a ter a seguinte redacção:
1 — O presente regime aplica-se, com as necessárias adaptações, aos rendimentos da poupança sob a
forma de juros de que sejam beneficiárias efectivas pessoas singulares residentes em Estados terceiros ou
noutros territórios com os quais Portugal celebre acordos ou convénios que visem permitir que tais
rendimentos sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação aplicável no Estado
ou território de residência do beneficiário efectivo.
2 — O cumprimento das obrigações previstas no presente regime, relativas a rendimentos da poupança
sob a forma de juros pagos ou atribuídos a beneficiários efectivos ou a entidades similares às referidas no n.o
2 do artigo 4.o da Directiva n.o 2003/48/CE, residentes ou estabelecidas nos territórios a seguir indicados, é
obrigatório a partir de 1 de Julho de 2005:
Aditamento ao regime legal que transpôs a Directiva da Poupança
O cumprimento das obrigações previstas neste diploma derroga qualquer dever de sigilo a que estão
sujeitas as entidades abrangidas por essas obrigações.»
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
cujo activo seja constituído, directa ou indirectamente, em mais de 50%, por bens imóveis ou direitos reais
sobre bens imóveis situados em território português.
1 — Os titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro têm direito a um crédito
de imposto por dupla tributação internacional, dedutível até à concorrência da parte da colecta proporcional a
esses rendimentos líquidos, considerados nos termos da alínea b) do n.o 6 do artigo 22.o, que corresponderá à
b) Fracção da colecta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país
em causa possam ser tributados, líquidos das deduções específicas previstas neste Código.
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
8 — O previsto no n.o 1 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação
em que é efectuada a dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, foi modificado o objecto
social da entidade a que respeita ou alterada, de forma substancial, a natureza da actividade anteriormente
exercida, ou que se verificou a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria
1 — A dedução a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 83.o é apenas aplicável quando na matéria
colectável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponde à menor das seguintes
b) Fracção do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa
possam ser tributados, líquidos dos custos ou perdas directa ou indirectamente suportados para a sua
Valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública
a) Rever o regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários
representativos de dívida pública e dívida emitida pelas Regiões Autónomas obtidos por entidades não
residentes em território português, previsto no Decreto-Lei n.o 88/94, de 2 de Abril;
b) Criar um regime de isenção de IRS e IRC para os rendimentos de valores mobiliários representativos de
dívida não pública auferidos por não residentes em território português e que neste território não disponham de
estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis.
2 — A autorização legislativa conferida nas alíneas a) e b) do número anterior tem o seguinte sentido e
a) Alargar a isenção aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública qualificados
como mais-valias para efeitos de IRS e IRC;
b) A isenção relativa aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida não pública
abrangerá os rendimentos qualificados como de capitais e de mais-valias para efeitos de IRS e IRC.
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
6 — A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 44.o a 51.o e 65.o,
nas declarações mencionadas no artigo 40.o e nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas b) e c) do
0012   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 n.o 1 do artigo 67.o, é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, mas só poderá ser
efectuada no prazo de dois anos, que, no caso do exercício do direito à dedução, será contado a partir do
nascimento do respectivo direito nos termos do n.o 1 do artigo 22.o, sendo obrigatória quando resulte imposto a
1 — Fica o Governo autorizado a consagrar normas especiais que obstem à concretização de negócios
que, no essencial, visem impedir, minorar ou retardar a tributação em IVA, no âmbito de transmissões,
locações ou cedências doutra natureza de bens imóveis ou partes autónomas destes, com o seguinte sentido
a) Prevenir práticas de subavaliação na transmissão de imóveis ou nas prestações de serviços com estes
conexas, quando o destinatário das operações seja um sujeito passivo sem direito à dedução integral ou
quando entre este e o transmitente ou prestador existam relações especiais tal como estas se encontram
definidas para efeitos de IRC, prevendo, para tanto, uma derrogação ao previsto no artigo 16.o do Código do
IVA, mediante a aplicação, naquelas circunstâncias, do valor normal como base tributável;
b) Definir, nas operações realizadas entre sujeitos passivos, como devedor de imposto o destinatário de
prestações de serviços conexas com a construção de edifícios, bem como o adquirente, locatário ou
cessionário no caso das operações sobre imóveis sujeitas a tributação, ainda que por opção;
c) Rever os requisitos necessários ao exercício do direito a renunciar à isenção de IVA constante dos n.os 4
a 7 do artigo 12.o do Código do IVA, introduzindo restrições a tal direito quando, nas operações realizadas ou a
realizar, estejam envolvidos sujeitos passivos sem direito à dedução integral ou quando entre eles existam
relações especiais tal como estas se encontram definidas para efeitos de IRC, devendo, no mesmo contexto,
reformular todo o procedimento administrativo, as exigências e obrigações declarativas previstas no Decreto-
Lei n.o 241/86, de 20 de Agosto, de modo a reforçar os mecanismos de controlo da utilização deste regime.
2 — Fica o Governo autorizado a, tendo em conta a experiência a as melhores práticas adoptadas noutros
países da União Europeia, reformular o regime de facturação e respectivo registo previsto no Código do IVA,
designadamente no respectivo artigo 39.o, eliminando, em relação a sectores de actividades em que ocorram
de forma reiterada práticas que visam a evasão e a fraude fiscal, as situações de dispensa de facturação ou
de admissibilidade de emissão de documento equivalente a factura.
3 — Fica ainda o Governo autorizado a criar um regime especial de imposto sobre o valor acrescentado
aplicável nas transmissões de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e nas prestações de serviços de
selecção, corte, fragmentação e prensagem efectuadas sobre esses bens, em todas as fases do circuito
económico, determinando que a liquidação do imposto que se mostre devido nessas operações compete ao
adquirente sujeito passivo do imposto, o qual terá direito a dedução desse imposto para efeito da aplicação
Alteração ao Código do Imposto do Selo
Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
0013   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 a) (...)
c) Participações sociais, valores mobiliários e direitos de crédito associados, ainda que transmitidos
autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que objecto de
5 — Não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas:
a) O abono de família em dívida à morte do titular, os créditos provenientes de seguros de vida e as
pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de subsídio por morte, por sistemas de segurança social;
7 — Os valores e dinheiro depositados em contas conjuntas, guardados em cofres de aluguer, ou confiados
a qualquer pessoa ou entidade, consideram-se pertencentes em partes iguais aos respectivos titulares, salvo
prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados.
8 — Os saldos das contas de depósitos existentes à data da sucessão em nome de qualquer herdeiro ou
legatário, e que pudessem ser movimentados pelo autor da herança, presumir-se-ão fazer parte desta, salvo
e) Os valores monetários depositados em instituições com sede, direcção efectiva ou estabelecimento
estável em território nacional, ou, não se tratando de valores monetários depositados, o autor da transmissão
tenha domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável neste território;
Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários
5 — O valor tributável dos valores monetários corresponde ao montante existente à data da transmissão, o
qual, quando estiver expresso em moeda sem curso legal em Portugal, é determinado de acordo com o
disposto no artigo 10.o, aplicando-se as taxas de câmbio à data da transmissão.
l) Documento comprovativo dos valores monetários existentes, emitido pelas instituições competentes, no
caso de valores depositados, bem como, tratando-se de dinheiro depositado em instituições bancárias,
extracto do depósito ou da respectiva conta-corrente à data da transmissão, com demonstração dos
Aditamento ao Código do Imposto do Selo
É aditado o artigo 63.o-A ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro,
1 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá autorizar o levantamento de quaisquer depósitos que
lhe tenham sido confiados, que hajam constituído objecto de uma transmissão gratuita, sem que se mostre
pago o imposto do selo relativo a esses bens, ou, verificando-se qualquer isenção, sem que se mostre
cumprida a respectiva obrigação declarativa a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o.
2 — A inobservância do disposto no número anterior, importará a responsabilidade solidária da pessoa
singular ou colectiva pelo pagamento do imposto, bem como a dos administradores, directores ou gerentes
desta última que tomaram ou sancionaram a decisão.»
Ficam isentos de Imposto Automóvel, durante os anos de 2005 e 2006, os veículos automóveis adquiridos
em sistema de locação financeira ou de aluguer de longa duração, necessários à renovação da frota
automóvel de veículos descaracterizados da PSP e GNR, que preencham os requisitos estabelecidos na
Fica o Governo autorizado a alterar o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo
Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de afectação da receita
relativa a este imposto ao município de domicílio do utilizador nos casos de locação financeira e de aluguer de
0015   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 Capítulo VIII
Fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas
da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o
433/99, de 26 de Outubro, ou entre este e aquela lei, bem como destes diplomas com as alterações no âmbito
do Código de Processo Civil e da reforma do contencioso administrativo, relativamente a matérias de
caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da matéria tributária, de juros de mora,
compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade subsidiária, de penhoras, de vendas, de citações, de
notificações, de prazos, de certidões, de competências e de acções sujeitas a regras específicas do
Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
O artigo 41.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho,
b) Relativamente aos crimes fiscais, no director de finanças que exercer funções na área onde o crime tiver
sido cometido ou no director da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária ou no director da Direcção de
Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais nos processos por crimes que venham a ser
indiciados por estas no exercício das suas atribuições;
Para garantia dos créditos privilegiados do Estado resultantes dos empréstimos abrangidos pelo presente
diploma, a Direcção-Geral do Tesouro dispõe do direito de constituir, nos termos da lei, hipoteca legal sobre as
0016   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 Capítulo X
É extinta a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária da Situação dos Imigrantes
Clandestinos, criada pela Lei n.o 17/96, de 24 de Maio, cabendo ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a
decisão sobre os processos pendentes, com recurso para o Ministro da tutela e, nos termos gerais, recurso
contencioso da decisão deste, com efeito suspensivo.
1 — Com vista à melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias, são alterados o artigo 2.o
e o Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:
d) Prevenção e repressão de infracções estradais.
1 — Com vista à salvaguarda da segurança das pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das
condições de prevenção e repressão das infracções estradais é autorizada a instalação e a utilização pelas
forças de segurança de sistemas de vigilância electrónica, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas,
para captação de dados em tempo real e respectiva gravação e tratamento, bem como sistemas de
localização, instalados ou a instalar pela entidade competente para a gestão das estradas nacionais e pelas
2 — Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no número anterior são autorizados
tendo em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias
e a racionalização de meios, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de
tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, em especial os princípios da
adequação e da proporcionalidade e de acordo com as regras previstas no artigo 8.o, nos n.os 1 e 2 do artigo
a) A detecção, em tempo real ou através de registo, de infracções rodoviárias e a aplicação das
b) A realização de acções de controlo de tráfego e o accionamento de mecanismos de prevenção e de
socorro em matéria de acidentes de trânsito;
c) A localização de viaturas para efeitos de cumprimento de normas legais, designadamente de carácter
penal, tais como as referentes a veículos furtados ou à detecção de matrículas falsificadas em circulação;
d) A utilização dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contra-ordenacional,
respectivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases
2 — Fica o Governo autorizado a aprovar, no prazo de 60 dias, ouvida a Comissão Nacional de Protecção
de Dados (CNPD), nos termos e dentro dos limites decorrentes do número anterior, legislação que:
0017   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 a) Regulamente os procedimentos a adoptar na instalação de sistemas de vigilância rodoviária;
b) Tipifique os procedimentos a adoptar para o tratamento da informação recolhida e o eficaz registo de
c) Estabeleça o regime de transição para a utilização dos sistemas existentes e as formas de coordenação
Receitas resultantes do sistema de vigilância rodoviária
Fica o Governo autorizado a inscrever no orçamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de
Segurança Pública o valor equivalente ao acréscimo de receita resultante da aplicação das medidas previstas
Pela presente lei são renovadas as autorizações legislativas dadas pelo n.o 4 do artigo 11.o, pelo n.o 2 do
0018   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 Consultar Diário original.
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0200   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Viagem do Presidente da República a Madrid.Projecto de resolução n.o 1/X:
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
0002   |   II Série A - Número 001   |   11 de Março de 2005 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRIDA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Madrid, nos próximos dias 10 e 11 de Março.Aprovada em 10 de Março de 2005.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOSAo dia 10 do mês de Março de 2005 os Deputados eleitos na X Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria.
A comissão eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:- Nove membros designados pelo Partido Socialista;
- Quatro membros designados pelo Partido Social Democrata;
- Um membro designado pelo Partido Comunista Português;
- Um membro designado pelo Bloco de Esquerda;
- Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes.
Esta comissão elegerá a sua mesa e designará um relator.É seu objecto o apuramento da lista dos candidatos eleitos, organizada por partidos, segundo a representatividade decrescente dos mesmos, e por ordem alfabética, com indicação do respectivo círculo eleitoral, atribuindo a cada Deputado um número de ordem geral.
Estes elementos constarão de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos. A comissão procederá ainda às pertinentes substituições dos Deputados que exerçam cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, bem como dos demais que tenham requerido a mesma suspensão pelos candidatos não eleitos dos respectivos partidos que se sigam na ordem de precedências dos respectivos círculos e listas.
Do relatório deverão constar ainda os demais factos com incidência na respectiva verificação de poderes.
O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.Palácio de São Bento, 10 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Os Deputados: António José Seguro (PS) - Nuno Teixeira de Mello (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Heloísa Apolónia - (Os Verdes) - Miguel Relvas (PSD).A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0002   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
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