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Com efeito, o estabelecimento de contra-ordenações aplicáveis às pessoas singulares, puníveis com coimas que podem ir até ao montante de dois milhões de escudos,
20 DE DEZEMBRO DE 1996 823visando sancionar infracções cometidas no âmbito do desenvolvimento de actividades de apoio social com fins lucrativos, traduz uma medida positiva que deve merecer o nosso expresso apoio, tendo em conta que contribuirá de forma inequívoca para prevenir e punir as infracções numa área que assume cada vez maior relevância no plano social.
Constata-se, pois, que o quadro legal vigente sobre o ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que, com fins lucrativos, exercem actividades de apoio social relativas ao acolhimento de crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência carece de aperfeiçoamento no que respeita à previsão de coimas a aplicar às pessoas singulares que cometam infracções, por forma a prevenir a sua prática, designadamente através de um substancial aumento do seu montante.
Esta medida afigura-se tanto mais importante quanto se sabe que irá ter uma abrangência elevada, uma vez que grande parte dos estabelecimentos que se dedicam ao exercício da actividade de apoio social pertence a pessoas singulares.
Com efeito, as alterações preconizadas pelo Governo ao quadro sancionatório previsto para as infracções cometidas por pessoas singulares no âmbito dos referidos estabelecimentos funcionarão - estamos convictos - como medida punitiva, preventiva e de desincentivo à prática de infracções, com especial destaque para as mais graves, que com alguma frequência têm sido cometidas.
Defendemos, pois, neste caso, o mesmo princípio que defendemos para as infracções cometidas por pessoas colectivas, ou seja, que o valor máximo das coimas a aplicar deve elevar-se a montantes susceptíveis de funcionarem, na verdade, como elemento inibitório e dissuasor da prática de infracções e não o inverso, por forma a que neste domínio o crime não compense efectivamente.
Constata-se, não raras vezes, que o quadro sancionatório previsto para as infracções nas mais diversas áreas não é suficientemente desincentivador, não impedindo, por isso, a sua prática nem, muitas vezes, a sua reiteração.
A possibilidade da previsão de coimas aplicáveis às pessoas singulares, com valores máximos que podem ir até aos dois milhões de escudos, valor este superior ao previsto no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, para o ilícito de mera ordenação social, parece-nos razoável e adequado para evitar, de futuro, a violação das normas previstas na lei.
Os objectivos pretendidos com a presente iniciativa, ou seja, a prevenção da prática de infracções, que se traduzirá numa inegável melhoria da qualidade e do bem-estar dos utentes e num reforço dos seus direitos, serão mais facilmente alcançáveis com sanções pecuniárias pesadas, complementadas por sanções acessórias, nas situações mais graves.
São os casos do encerramento do estabelecimento e da interdição ou suspensão do exercício da actividade, pois não faz sentido permitir, a quem não cumpre as obrigações decorrentes da lei, que continue a exercer livremente a sua actividade; da privação de subsídios ou benefícios concedidos por entidades públicas, pois, caso contrário, estaríamos a beneficiar o infractor, prejudicando os que cumprem as condições e requisitos legalmente impostos para o exercício da actividade, o que é inaceitável, na medida em que se traduziria num sistema injusto e socialmente desigualitário; ou, ainda, da publicidade das sanções aplicadas em determinadas situações. Esta última sanção acessória, que funcionará mais como sanção social, assume particular relevância, na medida em que pode trazer prejuízos acrescidos aos infractores.
Acresce que o cumprimento das normas de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social não depende, em nosso entender, apenas de um aumento do valor das coimas aplicáveis; é necessário complementar esta medida com o reforço da acção fiscalizadora e até pedagógica do Estado, por forma a que o novo quadro sancionatório a criar tenha de facto aplicação prática. Estamos certos de que o Governo investirá também neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia a presente iniciativa do Governo, na convicção de que a mesma serve os interesses do Estado, da população, em geral, e dos utentes dos estabelecimentos de apoio social, em particular.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 63/VII, que hoje sobe a Plenário da Assembleia da República e em que o Governo solicita autorização legislativa para rever o ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da segurança social, merece, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, uma especial atenção, dado tratar-se de matéria extremamente importante para os cuidados e bem-estar dos utentes de lares lucrativos, quer se trate de lares de idosos ou lares de deficientes, que cabem no âmbito da presente proposta de lei.
Em primeiro lugar, quanto ao objecto, parece-nos importante salientar que não pode nem deve tratar-se apenas de aprovar o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável à violação das normas relativas ao licenciamento e à fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social, no âmbito de protecção social.
Como é sobejamente conhecido de todos, os lares lucrativos têm crescido por todo o País, quase como cogumelos, por deficiente resposta de estabelecimentos oficiais ou por ausência de capacidade dos lares das IPSS, mas, o que é pior, têm aparecido também, sobretudo na mira do lucro fácil, numa área extremamente carenciada como a dos lares de idosos. É nesta área que se têm feito sentir as maiores deficiências, pois a capacidade de resposta, como já foi salientado, é mais deficiente, pese embora se reconheça o muito e bom trabalho que está a ser feito por parte das IPSS.
Cabe ao Governo, antes de mais, incentivar a criação de lares não lucrativos, apoiando as instituições, quer ao nível de infra-estruturas e equipamento, quer ao nível dos acordos a celebrar, sejam eles típicos ou atípicos, para os cuidados, com qualidade, a prestar aos utentes desses estabelecimentos. E é por aqui, ao nível do apoio às instituições não lucrativas, que deve passar a chamada «cidadania social», como objectivo principal do Governo.
Os jovens, os idosos ou os deficientes não podem nem devem ser vistos como um «mercado» potencial para as empresas privadas que, muitas vezes sem escrúpulos, actuam neste sector.
824 I SÉRIE - NÚMERO 21A situação não é nova - aliás, esta política foi amplamente prosseguida pelos governos do PSD -, mas, à medida que o Estado se demite das suas responsabilidades, tanto na criação de lares oficiais, como deixando de incentivar ou não apoiando a criação de lares pelas IPSS, cria terreno fértil para o aparecimento de pessoas sem escrúpulos, as quais, na mira do lucro fácil, procuram potenciar a ideia de que existe um mercado de utentes de lar.
O Governo não pode nem deve demitir-se das suas responsabilidades, pois incumbe ao Estado criar as condições indispensáveis para o bem-estar dos utentes, sobretudo dos que são excluídos e marginalizados da sociedade.
Em segundo lugar, entendemos que as coimas podem traduzir-se numa forma dissuasora, mas não acreditamos que por si só o possam fazer.
Há que criar meios eficazes de fiscalização, de modo a obstar a que todos os dias sejamos confrontados com a abertura de mais um
«lar» de que, como tal, apenas tem o nome.
Por isso, sugerimos ao Governo que, no âmbito da segurança social, ao nível dos centros regionais e serviços sub-regionais, crie as condições necessárias e urgentes para a instalação de equipas pluridisciplinares de fiscalização, dotando os serviços de técnicos especializados, para que, no mais curto espaço de tempo, possam dar respostas adequadas às solicitações que forem surgindo.
Sabemos, por conhecimento directo, que muitas vezes surgem nos centros regionais pedidos para a abertura de lares lucrativos e que a resposta para a concessão de alvará leva tempo a ser conseguida. Taís factos, para além dos outros já referidos, são um incentivo, de carácter perverso, para a abertura ilegal de estabelecimentos, a maior parte deles sem quaisquer condições, tanto ao nível de infra-estruturas como de equipamento, com os espaços já de si exíguos mas fortemente sobrelotados, como ao da higiene ou salubridade, com carências ao nível de pessoal e, sobretudo e também, com ausência de pessoal especializado no tratamento aos utentes, nomeadamente na área da geriatria ou da saúde.
O mais grave é que, depois de os lares estarem em funcionamento, dificilmente se encontram alternativas para o seu encerramento, pois não há lugar onde instalar os idosos. Algumas empresas ou entidades em nome singular, apenas visando o lucro fácil, sabem destas dificuldades e actuam quase impunemente a nível nacional.
Com efeito, há que pôr cobro a esta situação e mais uma vez afirmamos que a fiscalização só será eficaz se for capaz de dar respostas prontas e credíveis e aí, sim, será ela própria um elemento dissuasor do aparecimento de lares sem qualidade.
Por outro lado, há que referir quê, se o Governo for autorizado pela Assembleia da República a legislar sobre esta matéria, deverá ter o cuidado extremo de dotar a lei com instrumentos reguladores eficazes, quer ao nível da abertura e funcionamento dos estabelecimentos, ao da clara adequação das instalações para os fins autorizados, ao da quantidade e qualidade do pessoal a ser dotado a cada estabelecimento e ao das normas de higiene e salubridade dos referidos estabelecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminamos como começámos. Esta matéria é demasiado sensível e importante e, por isso, deve ser encarada pelo Governo com uma dupla responsabilidade: a de, por um lado, poder aplicar coimas que tenham função dissuasora mas, por outro, a de que só com políticas de maior apoio efectivo às entidades não lucrativas, de instalação de lares oficiais, de modo a criar um maior número de vagas em lares, e de criação de uma fiscalização eficaz é que se poderá criar condições para o aparecimento de lares com qualidade.
Nesse sentido, estamos disponíveis para viabilizar a autorização legislativa solicitada pelo Governo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. Lamento não ter-lhe dado a palavra para um pedido de esclarecimento mas não chegou ao meu conhecimento que se tinha inscrito para o efeito, pelo que a prejudiquei sem consciência disso.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, tinha pensado fazer algumas perguntas ao Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, mas, agora, em forma de intervenção, deixarei aqui algumas das preocupações do meu grupo parlamentar.
Em relação à proposta de lei, estamos perfeitamente de acordo com ela. Em nossa opinião, a parceria com a sociedade civil é um caminho indispensável a seguir. Aliás, tem também sido essa a posição do Governo. No entanto, quando o Estado chama a sociedade civil para cumprir determinadas funções que tradicionalmente lhe estavam atribuídas, não abdica de uma enorme responsabilidade, a de regulamentar e fiscalizar, que representa a contrapartida da possibilidade de transferir a prestação de determinado serviço para fora do aparelho de Estado.
Portanto, estou plenamente de acordo em que a fiscalização passa por esta medida, mas, do meu ponto de vista, passaria também por outras.
Assim, coloco-lhe a seguinte questão: pensa ou não o Governo fazer qualquer coisa que torne clara a criação da oferta? Isto é, tem de ser o Estado a aperceber-se das necessidades e das carências. Ora, isso não pode ser feito de uma forma fragmentada, pois não se trata de um negócio, como abrir uma sapataria (e peço desde já ao Sr. Secretário de Estado que desculpe a simplicidade com que lhe falo). Tem de haver, por parte da tutela, um levantamento da situação, tendo bem presente qual vai ser a procura e quais são as áreas em que ela vai aumentar e em que a capacidade de resposta, no que toca à oferta, deve surgir.
Os lares de idosos foram um problema que surgiu há 15 anos. Estive na génese destes lares, por parte da segurança social, ou seja, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, e apercebi-me do que é deixar que surja uma oferta totalmente descontrolada, que aparece para suprir carências do Estado. Essa é a pior maneira de deixar entrar a iniciativa privada em determinada área, tenha ela fins lucrativos ou não.
Assim, é necessário, quando se chama a sociedade civil para vir responder, e bem, a uma necessidade, que, de alguma forma, o Governo não perca este objectivo de orientar a oferta.
Por outro lado, no que toca à regulamentação e à fiscalização, não compreendo por que razão há uma separação entre o sector com fins lucrativos e o sector sem fins lucrativos. Devo dizer-lhe, com todo o respeito que tenho pelo trabalho empenhado no sector social sem fins lucrativos, que, em minha opinião, do que se trata é de regras
20 DE DEZEMBRO DE 1996 825e de capacidade de avaliação da qualidade e do cumprimento dessas regras. Essa situação, em princípio, pode verificar-se tanto no sector com fins lucrativos como no sector sem fins lucrativos.
Depois, também não compreendo que a actuação se limite apenas a estas duas áreas. Vou dar-lhe um exemplo que me preocupa muitíssimo: o das amas. A colocação das crianças em amas é, muitas vezes, um exercício de altíssimo risco. Por conseguinte, penso que há outras áreas para além das referidas, que talvez não sejam tão gritantes nem tenham dado problemas tão visíveis, que estão «na calha» para vir a dar-lhe muitas dores de cabeça, Sr. Secretário de Estado.
Assim, faço-lhe a seguinte pergunta: não pensa, Sr. Secretário de Estado, que seria preferível, numa única proposta de lei, criar regras ou modelos de fiscalização, eventualmente pluridisciplinares - porque, digo-lhe, a componente da saúde é muito importante nos lares de idosos e não se trata apenas de uma ou outra componente mas, sim, de todas -, para se poder fazer essa avaliação de qualidade?
Criar, portanto, critérios de qualidade claros e fiscalizações pluridisciplinares, no sector social ou no sector com fins lucrativos, não faria aqui distinção - aliás, julgo que o próprio sector público devia ser sujeito a essa avaliação, pois não faz sentido que não o seja. E não apenas nestas áreas concretas, pelo que lhe deixava aqui uma chamada de atenção para a primeira infância, concretamente para a questão das amas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa tem a faculdade de conceder aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo o tempo e a palavra para prestarem os esclarecimentos que considerem justificados.
Assim, se o Sr. Secretário de Estado, que já não dispõe de tempo, quiser usar da palavra para esse efeito, concedo-lhe 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço-lhe as questões que colocou. Vou tentar ser muito rápido, utilizando a benevolência do Sr. Presidente, dado estarmos em quadra natalícia.
Quanto à questão do levantamento das situações, que nos preocupa seriamente, entendemos que, concelho a concelho, deve fazer-se o levantamento das carências e das respostas existentes, sejam elas no sector público, privado ou social, e, a partir desse levantamento, a definição de prioridades, pela qual deverão ser co-responsáveis os serviços descentralizados da administração central, o poder local e as instituições. E a assinatura, hoje, do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e as três uniões - as misericórdias, as IPSS e as mutualidades -, aliado ao facto de as próprias uniões das misericórdias e das IPSS já estarem, elas próprias, a estruturar-se pelos secretariados distritais, o que constitui uma primeira forma de desconcentração e de descentralização, leva-nos a pensar que este Pacto, entre outras coisas importantíssimas, é um pontapé de saída fundamental para a elaboração desta «carta social», que nos vai permitir - e costumo dizer isto em intervenções públicas - assumir, relativamente a cada prioridade, não só a justiça absoluta - e isto, porque, quando estamos a apoiar um equipamento de apoio, estamos com certeza a praticar uma justiça absoluta - mas também a injustiça relativa, tendo, pois, consciência, a partir de uma base de dados, das prioridades a assumir.
Em relação às questões da fiscalização, como disse na minha intervenção, quando nasce um equipamento promovido por uma instituição de solidariedade, já há um projecto apresentado nos serviços do Estado, porque ele não nasce sem o apoio financeiro do Estado. Portanto, o projecto, logo à nascença, carece de determinadas especificidades para ser licenciado pelo próprio Estado e para que o próprio Estado colabore na sua edificação ou no seu alargamento. E, depois, os próprios serviços da Inspecção-Geral da Segurança Social actuam permanentemente junto dos equipamentos das instituições. Quando provém da iniciativa privada, a situação, de facto, é diferente, pois não nasce logo, digamos, numa participação do Estado, desde o início do projecto, apesar de, como é evidente, ele ter de ser apresentado e, para o alvará lhe vir a ser concedido, ter de obedecer a determinadas regras.
Pensamos que, para além do factor sancionatório, que vai actuar sobre a fiscalização, deve também haver uma simplificação administrativa ou burocrática, que se conseguirá revendo o Decreto-Lei n.o 30/89 e a legislação conexa. É que o facto de a legislação actual ser de tal forma complexa constitui a melhor justificação para não ser cumprida. E não há pior coisa que uma legislação não poder ser cumprida, devido à sua complexidade. Portanto, rigor e simplificação é o que procuramos associar nesta autorização legislativa, que estou certo a Assembleia nos vai conceder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, que agora se discute, visa autorizar o Governo a legislar sobre o regime do ilícito de mera ordenação social, aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio e protecção social.
A matéria relativamente à qual é solicitada autorização legislativa terá necessariamente de ser considerada dentro de um sistema de normas mais global, que discipline o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, sendo imperativo proceder à adequação das normas vigentes à realidade.
A aplicação daquelas normas passa necessariamente pelo reforço e formação das equipas de fiscalização, de modo a que esta tenha um carácter de acompanhamento simultaneamente preventivo e pedagógico.
A articulação com as associações representativas do sector, nomeadamente a AUI, conduzirá a que as exigências do Estado, no licenciamento, funcionamento e fiscalização, sejam complementadas por iniciativas das associações, no tocante à divulgação das normas e à motivação e formação das equipas técnicas.
Porque um dos mais marcantes traços da sociedade de hoje e da que se avizinha é o envelhecimento, não poderei deixar de, a propósito desta proposta, tecer algumas outras considerações.
Sabendo nós que, no ano 2010, 20 % da população portuguesa terá mais de 65 anos e que a esperança de vida cresceu oito anos nos últimos cinco, as iniciativas de apoio social nesta área irão proliferar.
826 I SÉRIE - NÚMERO 21São precisas iniciativas não apenas para internamento mas que ofereçam um leque de respostas adequadas, leves, flexíveis e inovadoras.
Cada vez mais estes estabelecimentos terão de ser considerados «centrais de prestação de serviços humanizados» devendo prever, entre outros, o apoio às famílias, os internamentos provisórios, os centros de dia e os centros de noite, sendo a articulação destas iniciativas com áreas como a cultura, a saúde e o desporto cada vez mais exigidas.
As normas reguladoras das condições de funcionamento destes estabelecimentos terão de reflectir estas novas realidades e necessidades, tendo como princípio que a Pessoa, que a Vida, terá de merecer, nesta idade, a mesma dignidade que merece no momento do nascimento de uma criança.
A definição e aplicação clara de normas para o exercício da actividade privada no âmbito do apoio social permitirá, por um lado, moralizar o sector, dignificando-o, mas também proporcionar uma maior penetração e amplitude das respostas sociais não lucrativas.
Os montantes das coimas não têm significado para quem cumpre e faz um esforço para cumprir.
Pela natureza da actividade que é prestada e para quem não cumpre nem quer cumprir, que o Estado exerça com mão firme o seu poder de licenciar e fiscalizar, mas que assuma também como sua obrigação estes princípios nos seus próprios estabelecimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, debato-me com a seguinte perplexidade: na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que teve lugar há dias, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares procurou obter o consenso de todos os grupos parlamentares para que este diploma fosse hoje discutido e votado na generalidade, na especialidade e em votação final global. O PS e o CDS-PP reservaram-se para posteriormente dar ou não o seu consenso, sendo agora informado de que o deram.
Daí que vos coloque a seguinte questão: estando previstas para o fim dos trabalhos de hoje as votações regimentais, não faz sentido que então votemos na generalidade este diploma e que o discutamos, depois, na especialidade. Proponho-vos, pois, que passemos, desde já, se é que alguém quer usar da palavra, à discussão na especialidade, para a qual daria tempo, embora pouco, a quem não o tivesse, e que, depois, se pudesse, desde logo, votar o diploma na especialidade e em votação final global.Pausa.Como não há objecções, vou, então, pôr à discussão, na especialidade, a proposta de lei n.o 63/VII. Se alguém pedir a palavra, terei muito gosto em dá-la; se considerarem que a discussão na especialidade já está feita passaríamos à votação.
Porém, antes de passarmos à sua discussão na especialidade, tenho de pô-la à votação na generalidade.
Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, a .proposta de lei n.o 63/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável à violação de normas relativas ao licenciamento e à fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da protecção social.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão na especialidade. Quem quiser usar da palavra, faça favor de a solicitar.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 63/VII.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se concordarem, então, que se acabe o trabalho em relação a este diploma, vota-lo-íamos já em votação final global.
Como estão todos de acordo, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 63/VII, atrás identificada.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 242/VII - Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face à consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho, no dia 7 de Novembro de 1996 (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Uma vez que não há lugar à apresentação do diploma, pois todos o subscrevem, vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito, o Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar o consenso obtido entre todos os grupos parlamentares na apresentação desta iniciativa, que visa responder a uma situação lamentável e excepcional: o incêndio que vitimou os Paços do Concelho da cidade de Lisboa.
Nesse sentido, foi manifesto o nosso empenhamento, desde a primeira hora, em que a Assembleia da República aprovasse urna iniciativa legislativa que tomasse as medidas de excepção que a excepcionalidade da situação criada inequivocamente justificava. Isto é, a cidade de Lisboa viu-se privada do edifício-sede fundamental para o funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa e esse facto motivou problemas de diversa índole, desde logo quanto ao funcionamento normal dos serviços mas também quanto à documentação lamentavelmente perdida no incêndio. Daí que, para além de salvaguardar o aspecto do funcionamento dos serviços, há que salvaguardar também direitos legítimos de terceiros, que poderiam ser afectados se não fossem tomadas medidas especiais relativamente à salvaguarda de direitos legítimos perante a perda de documentos e diversos processos, que envolvem direitos e interesses legítimos de particulares.
Daí que apoiemos, tal como todos os grupos parlamentares, esta iniciativa legislativa, que nos parece justificada, e saudemos o facto de ser possível encontrar, por unanimidade, as disposições que a todos nos parecem mais adequadas para salvaguardar os fins em vista.
Assim, pela nossa parte, damos todo o apoio e votamos favoravelmente esta iniciativa legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.
20 DE DEZEMBRO DE 1996 827O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o presente projecto de lei obedece e tem em vista um quadro de absoluta excepcionalidade e emergência, resultante do sinistro do dia 7 de Novembro de 1996, que destruiu, como é sabido de todos, a Câmara Municipal de Lisboa.
Visa-se com este projecto de lei dotar a Câmara Municipal de Lisboa dos instrumentos indispensáveis que simplifiquem os procedimentos relativos à contratação de empreitadas de obras públicas e contratos de fornecimento e de aquisição de bens e serviços, de estudos e projectos, destinados à reparação ou reconstrução dos edifícios dos Paços do Concelho.
O Partido Socialista e a sua bancada não poderiam deixar de manifestar também aqui a sua congratulação pela solidariedade e pelo apoio manifestado pelo Governo, nomeadamente o apoio financeiro, à recuperação dos edifícios nos Paços do Concelho, bem como à aprovação, que sabemos ter ocorrido em Conselho de Ministros, de um novo regime de excepcionalidade de contratação de empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e prestação de serviços para os trabalhos de reconstrução do edifício municipal.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderíamos deixar de aproveitar também esta oportunidade, concretamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para salientar a posição assumida pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. João Soares, e por todo o executivo camarário, sem excepção das forças políticas que o compõem, que souberam tão bem reagir a esta adversidade.
Obviamente, também não me ficaria bem não salientar perante esta Câmara o nosso desgosto, e até surpresa, por essa solidariedade e essa posição não terem sido assumidas por todos, nomeadamente por alguns representantes de algumas forças políticas.
Perante a adversidade, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que saliente, neste momento, a posição logo assumida por esta Câmara, que tem o seu corolário lógico no diploma agora sujeito a discussão.
Os cidadãos de Lisboa, a Câmara Municipal de Lisboa, o seu Presidente, Dr. João Soares, todo o executivo municipal e os demais órgãos autárquicos da cidade merecem e são muito merecidamente dignos do nosso apoio e da nossa solidariedade.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderia a bancada do PS deixar de se congratular também pelo apoio de todas as forças políticas a este projecto de lei, ao terem-no subscrito, o que é bem demonstrativo da solidariedade da própria Assembleia da República.
Como tivemos oportunidade de dizer, perante a adversidade, Lisboa não pára e felizmente não pode parar.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD subscreve, naturalmente, o presente projecto de lei por duas razões, qual delas a mais importante.
Em primeiro lugar, por uma manifestação de solidariedade. Já manifestámos, no próprio dia e na própria sessão do dia 7 de Novembro, quando percorria alguma angústia nestas bancadas e não se sabia ao certo qual era a extensão do sinistro, que, felizmente, se veio a revelar de menor dimensão do que aquilo que inicialmente se previa, a nossa solidariedade, sem quaisquer reservas, a toda a direcção da Câmara, ao seu Presidente, aos funcionários e também a todos aqueles que participaram na tentativa de controlar o sinistro.
Mas todos nós sabemos que, muitas vezes, é mais fácil manifestar solidariedade a quente do que a frio. E, agora, passados já um mês e poucos dias do sinistro, poderia haver o risco de o deixar ficar apenas na dimensão que ele teve, de um momento de emoção, de um momento de angústia e certamente também de um momento de solidariedade. Para nós, nesta altura, passado esse momento, o importante é a recuperação rápida de tudo o que foi destruído. Portanto, a primeira motivação é esta solidariedade também para a recuperação.
Uma segunda motivação, que é, com certeza, ainda mais importante do que a primeira, é de utilidade. Todos nós, nesta bancada, sabemos que podemos contribuir para que todas as más consequências do sinistro possam ser minoradas e se possa encontrar mais rapidamente um caminho de solução para os problemas que foram deixados em aberto. Portanto, não regateamos essa contribuição e damo-la, neste momento, de coração aberto e com grande empenho.
Essa colaboração - o próprio diploma o estabelece é a de, em primeiro lugar, facilitar a recuperação física do que foi destruído e para isso encontra-se na lei um mecanismo excepcional para que essa recuperação se faça em tempo útil, sobretudo que não haja hiatos na recuperação, e está lá disposto o necessário para que assim seja; em segundo lugar, um aspecto importantíssimo, que é considerar as alterações necessárias para que também não se interrompa sem saída a relação que havia entre administrados e Câmara Municipal nos processos pendentes.
Portanto, tudo o que seja recuperação de documentos destruídos e formas de ultrapassar a quebra de prazos verificada pelo sinistro precisa, naturalmente, de suporte legal, que é dado também por este diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, independentemente da questão política que o Sr. Deputado do Partido Socialista há pouco levantou na eterna questão que aqui debatemos relativamente à visão política que temos dos assuntos e das soluções que lhes são dadas pela Câmara Municipal de Lisboa uma coisa fica certa: é que a bancada do PSD nunca regateará a sua solidariedade e o seu empenho para ajudar a resolver problemas que afectam a todos e que dependam do seu empenho para serem resolvidos.
E neste espírito, que não ó de agora nem existe apenas nesta quadra natalícia, mas que é permanente na bancada do PSD, que nós, com gosto, com empenho, com entusiasmo e também com muita esperança, subscrevemos e pusemos a nossa assinatura no diploma que, certamente, será útil para recuperar ou minorar as consequências de um sinistro que nos afectou a todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, o projecto que estamos hoje a discutir nasceu da vontade colectiva de todos os grupos parlamenta
828 I SÉRIE - NÚMERO 21res, sem excepção, de encontrar uma solução solidária para um facto que não interferiu exclusivamente com a cidade mas, sim, com um edifício que é património de todos nós, não só daqueles que têm com ele uma relação afectiva próxima mas também dos outros que são parte integrante desta terra.
Aquilo, que nos parece em relação a este acto, que permitiu, de uma fornia expedita, resolver o que, em tempo útil, tinha de ser resolvido e que, em nosso entender, não deve dar azo a aproveitamentos políticos, que, manifestamente, aqui não cabem...
Aquilo que importa, perante este acontecimento, de algum modo inquietante, mas que conseguiu, apesar de tudo, não interferir com o mais valioso património que os Paços do Concelho tinham dentro de si, pois o seu arquivo acabou por ser salvaguardo, é que este incidente veio hoje lembrar que é importante prevenir novos acontecimentos, que as regras de segurança têm de ser modificadas e que importa aprender a fazer diferentemente as intervenções, a segurança e o acompanhamento das obras, o qual tem de ser pautado com outros cuidados.
O que importa, para além deste acto de solidariedade, que todos, como era seu dever, quiseram subscrever, é aprender com isto, que foi um pequeno incidente, mas que poderia ter outro dramatismo, como já outros na cidade de Lisboa ò tiveram e que, além do mais, deixaram vítimas, desempregados e uma herança que ainda hoje está por ser resolvida.
É por isso que subscrevemos este projecto, mas é também por isso que dizemos que é importante encontrar um novo regulamento e novas formas, mais seguras e mais correctas, de proteger o nosso património e de garantir a salvaguarda daquilo que não é de uns ou de outros mas, sim, de todos nós.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma palavra muito simples e singela sobre esta matéria, uma vez que me parece que há um consenso evidente entre as diversas bancadas no sentido - julgo eu - não tanto de praticar um acto de solidariedade para com a Câmara Municipal de Lisboa mas de fazer uma coisa, que é óbvia, que é dotá-la de normas de excepção, para se obterem dois resultados principais, a meu ver: por um lado, a reconstituição de todos os processos que tenham ficado destruídos ou afectados pelo incêndio, designadamente no que respeita à contagem de prazos e aos modos de reconstituição desses processos, e, por outro, o estabelecimento de regras especiais no que respeita sobretudo ao visto do Tribunal de Contas para contratação das obras de reconstrução do edifício da Câmara Municipal de Lisboa.
Trata-se de regras excepcionais para atender a uma situação excepcional, que me parecem óbvias e necessárias para dotar a Câmara Municipal de Lisboa novamente de toda a sua operacionalidade.
Queria, no entanto, dizer que, na nossa perspectiva, todas estas normas que agora estamos aqui a discutir e, presumivelmente, vamos, a seguir, aprovar têm de entender-se feitas em favor dos munícipes. Temos de dotar a Câmara Municipal dos meios que permitam o menor sacrifício possível dos contribuintes e dos seus direitos relativamente aos processos que têm na Câmara Municipal.
Uma outra coisa que me parece importante salientar aqui é que nós, numa próxima oportunidade, não esteja-mos aqui com medidas correctivas e para atender a uma situação infeliz que aconteceu, por isso apelamos para que, preventivamente, tomemos, em sede legislativa, todas as medidas possíveis para evitar que acidentes destes, que são inexplicáveis numa Câmara Municipal de Lisboa, tornem a acontecer.
Os exemplos do Chiado e da Câmara Municipal de Lisboa são mais do que suficientes para dotar a nossa arquitectura jurídica de todos os meios necessários a fim de evitar que, no futuro, situações destas se repitam.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, encerrámos o debate na generalidade deste diploma. Vamos, agora, passar à apreciação do projecto de lei...O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o consenso que havia sido estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares era no sentido de fazermos a votação deste diploma de imediato, uma vez que temos ainda algumas alterações de especialidade a fazer, que decorreram de acertos feitos entre os grupos parlamentares.
Portanto, se a Mesa não visse inconveniente - e creio que há consenso sobre isso -, faríamos de imediato a votação na generalidade, seguindo-se a votação na especialidade e final global.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, julgo que não vai ser possível fazermos essa votação, porque ainda não foram distribuídas as propostas de alteração que os vários grupos parlamentares apresentaram. Aliás, o que consta da nossa ordem de trabalhos é que as votações se façam no final do período da ordem do dia.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, aceitaremos a metodologia uma vez que as propostas de alterações não estão distribuídas, mas, estando subscritas por todos os grupos parlamentares e havendo consenso, poderíamos ultrapassar esse pequeno passo. Contudo, se a Mesa faz questão, não levantaremos problemas em adiar para o final a votação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 1827 VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, agora posto à consideração desta Câmara, visa abrir a possibilidade de contagem, para efeitos de pensão de reforma ou de invalidez, do tempo de prisão e de clandestinidade sofrido por cidadãos que foram perseguidos e vítimas de repressão por causa das suas convicções democráticas e antifascistas durante a vigência do regime ditatorial derrubado em 25 de Abril de 1974.
20 DE DEZEMBRO DE 1996 829Na sequência do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de Abril, da Junta de Salvação Nacional, que amnistiava os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza, vários diplomas reintegraram em funções servidores do Estado, prevendo a possibilidade de ser contado o tempo relativo à suspensão de funções para efeitos de aposentação. Houve mesmo, com idêntico espírito, outro decreto-lei que alargava semelhante faculdade a todos os beneficiários de instituições de previdência que, por iguais motivos políticos, tivessem sido impedidos de exercer as suas profissões e o seu direito ao trabalho.
De notar, ainda, que o Governo vigente à época, de que era Primeiro-Ministro o Dr. Mário Soares, promulgou o Decreto-Lei n.o 171/77, de 30 de Abril, alterado na sua redacção posteriormente, que criava uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tivessem distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.
Ora, verifica-se que, por várias razões, uma das quais a do desconhecimento da lei e a de existência de períodos curtos de apresentação dos requerimentos, há cidadãos que não beneficiaram da faculdade prevista nos diplomas que referi, nem foram contemplados na atribuição dessas pensões por méritos excepcionais.
Trata-se, no imediato, de umas quantas dezenas de homens e mulheres, que contribuíram com o melhor de si mesmos para que hoje nós aqui estejamos, neste órgão de soberania pluralista, representando o povo português, sem quaisquer dúvidas de legitimação democrática.
Homens e mulheres que se aproximam do fim da vida e que num passado recente se empenharam anos a fio, com coragem e persistência, na luta pelas suas ideias, sofrendo, por isso, perseguições, exílios e prisões.
Homens e mulheres que, regra geral, não vieram a ocupar cargos de relevo nas instituições democráticas, nem são iluminados pelos holofotes da mundanidade mais ou menos política.
Homens e mulheres que não pedem benesses ao Estado, pois não se consideram nem heróis nem mártires por terem, com as suas grandezas e as suas misérias, recusado a passividade e a submissão.
Cabe ao Estado, isso sim, ao Estado Democrático e a nós próprios, enquanto legisladores, assumirmos as nossas obrigações perante eles.
Não se trata de lhes dar um prémio; o derrube do fascismo e a vitória da democracia foi o prémio por que ambicionavam. Não se trata de os indemnizar, como, aliás, fez a Espanha democrática aos presos políticos do franquismo.
Com efeito, não são indemnizáveis as humilhações sofridas, os espancamentos e as torturas, as carreiras profissionais interrompidas, as famílias separadas, os anos de vida passados por detrás de grades, as esperanças defraudadas, os sonhos frustrados, a raiva e o desespero que assolavam frequentemente mesmo os mais fortes, perante a longevidade de uma ditadura que quase atingiria os cinquenta anos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Como afirmou em artigo publicado no Expresso, de 18 de Fevereiro de 1995, o então Presidente da República, Dr. Mário Soares, é «em nome da mais elementar justiça» que se justifica uma iniciativa legislativa como esta agora em debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria ainda, se me permitem, de acrescentar um outro aspecto. A aprovação deste projecto de lei por esta Câmara - como espero venha a acontecer - constituirá, além de tudo o mais, um gesto de grande significado político e cívico.
Têm os portugueses a infeliz tendência para as homenagens póstumas, para os elogios palavrosos, mas parcos de acções concretas em tempo útil. Seria bom que nós, Deputados, mas também os demais titulares de cargos públicos, em suma, o Estado, contrariássemos tal tendência, adoptando uma atitude mais efectiva e afirmativa de valorização daquilo que foi a luta contra a tirania salazarista-marcelista.
Não num sentido meramente comemorativista e litúrgico, mas de forma pedagógica que contribua para que, sobretudo, as novas gerações saibam bem valorizar o que há de diferente entre o passado, que felizmente não viveram, e o presente que lhes pertence, reforçando os valores e as referências que os devem nortear na construção do futuro, podendo, assim, defender e potenciar as virtudes da liberdade e da democracia, compreendendo melhor as razões que levaram alguns contemporâneos dos seus avós e pais a correr riscos e a não se acomodarem ao statu quo social e político. Um statu quo cujas arestas o tempo tende a esbater, até na memória daqueles que o viveram, mas que há quem activamente pretenda caricaturar, por saudosismo ideológico ou cinismo intelectual que relativiza as ideias e as causas.
De facto, já parece coisa de ficção esse país menorizado em que se viveu durante longos 48 anos, onde não eram garantidos os direitos e as liberdades essenciais. Um país onde quem trabalhava não podia fazer greve e só era possível realizar manifestações a favor do governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um país que se diria ocupado, de tal modo se tinha de procurar a informação, que a censura prévia cortara, nas rádios que emitiam do estrangeiro. Um país onde dizer um poema de Manuel Alegre, cantar uma canção de Zeca Afonso ou de Adriano, para só falar destes, era um acto de resistência e de rebeldia. Um país onde se escrevia auto censurando a escrita, para que o pensamento não esbarrasse com o lápis dos censores. Um país onde se era julgado por delito de opinião em tribunais plenários, na base de processos elaborados pela própria polícia, sem que o réu fosse assistido por advogado e sujeito a penas que se podiam prolongar indefinidamente devido às medidas de segurança. Um país onde se tinha de assinar uma declaração de pureza ideológica se se queria ser professor ou funcionário público. Um país isolado do mundo, menosprezado, secundarizado, para vergonha de todos aqueles que têm brio em serem portugueses. Um país, onde, parafraseando o poeta, se vivia a medo, se amava a medo, se pensava a medo e a medo se morria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, seja-me permitido repetir e acentuar: aprovar este projecto de lei é não só um acto de elementar justiça mas também um gesto cívico que honrará este Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Filipe, está em condições de fazer a sua intervenção? Pergunto isto porque a Mesa tem a inscrição de dois Srs. Deputados do PCP, Ruben de Carvalho e António Filipe, para intervirem, pelo que não sei se...
830 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, posso esclarecer.
Efectivamente, o Sr. Deputado Ruben de Carvalho tencionava proferir uma intervenção, mas, por razões de trânsito, ainda não chegou à Assembleia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, talvez possamos aguardar pela sua chegada, pelo que dou a palavra...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a ser assim, eu farei a intervenção sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por saudar a iniciativa que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques acaba de apresentar, pois, em nosso entender, justifica-se para cidadãos que tanto contribuiram para o derrube da ditadura e para a implantação da democracia em Portugal. Justifica-se plenamente que esta Assembleia, a Assembleia representativa do regime democrático, cujos 21 anos já comemorámos, ainda que tardiamente, possa tomar uma medida no sentido de reparar algo do que é reparável na vida desses cidadãos. Foram, efectivamente, provocados prejuízos a cidadãos que tiveram a coragem de lutar contra a ditadura, que nenhuma medida poderá efectivamente ressarcir, mas esta iniciativa, como o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques bem referiu, não traduz uma recompensa, nem sequer uma indemnização, traduz apenas algum reconhecimento que nos parece ser efectivamente o mínimo que esta Assembleia pode fazer por esses cidadãos.