5 DE JUNHO DE 198952913) Direitos públicos................................14) Empresas:Autogestão...................................Intervenção estadual...........................Nacionalização................................ 5Questões diversas.............................._23Total...................._2815) Ensino......................................... 1116) Expropriações .................................._31_17) Habitação:Arrendamento................................. 28Despejos ..................................... 19Ocupações....................................Questões diversas.............................._37Total...................._8418) Indústria....................................... 819) Jogo.................................. ........_320) Obras:Construção e obras ilegais ..................... 29Licenciamento................................. 23Obras coercivas............................... 8Obras públicas................................ 15Questões diversas.............................._10Total...................._8521) Polícia......................................... 7622) Processo administrativo.......................... 523) Regime prisional................................ 10424) Registos e notariado ............................ 2525) Saúde pública .................................. -26) Segurança Social:Abono de família............................. 5Aposentação e reforma........................        468Pensão de sobrevivência ....................... 49Questões diversas.............................._140Total....................        66227) Seguros........................................ 2628) Trabalho:a) Administração local:Adidos.................................. JAdmissões ...............................Carreiras................................. 7Concursos ............................... 7Demissões e despedimentos................Disciplina................................ 2Provimento .............................. 4Reintegrações............................. 1Remunerações............................ 10Saneamentos.............................Questões diversas........................._20Total...................._52b) Administração central e regional:Adidos .................................. 42Admissões...............................Carreiras................................. 107Concursos ............................... 146Demissões e despedimentos................Disciplina................................ 36Provimento.............................. 23Reintegrações............................. -10Remunerações............................ 115Saneamentos............................. 4Questões diversas......................... 295Total...................._778c) Empresas públicas.......................... 59d) Sector privado:Despedimentos ........................... 6Inspecções ............................... 15Questões diversas........................._33Total...................._5429) Transportes e comunicações...................... 6030) Urbanização.................................... 1631) Diversos .......................................        15432) Assunto incompreensível........................._3Total geral...............      3 376QUADRO 5Entidades visadas nos processosI — Administração centralGoverno........................................... 144Primeiro-Ministro................................... 2Presidência do Conselho de Ministros ................ 11Ministro de Estado e da Administração Interna....... 130Ministro-Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ... 1Ministério da Defesa Nacional....................... 17Ministério dos Negócios Estrangeiros................. 36Ministério das Finanças............................. 247Ministério do Plano e da Administração do Território 17Ministério da Justiça................................ 206Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação....... 81Ministério da Educação e Cultura.................... 372Ministério da Indústria e do Comércio ............... 66Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 77Ministério da Saúde ....................... ........ 195Ministério do Trabalho e da Segurança Social......... 344Total....................      1 946II — Administração regionalGoverno Regional dos Açores........................ 7Governo Regional da Madeira ......................._[Total........................_SIII — Administração localGovernos civis...................................... 4Juntas distritais.....................................Assembleias distritais................................ 3Federações de municipios............................Câmara municipais.................................. 260Assembleias municipais.............................. 2Serviços municipalizados............................. 11Juntas de freguesia ................................. 26Assembleias de freguesia............................. 2Juntas de turismo...................................Total........................ 308IV — Empresas públicas, nacionalizadas e IntervencionadasEmpresas públicas e nacionalizadas................... 474Empresas intervencionadas...........................     -Total........................ 474V — Outras entidadesPresidência da República............................ 2Assembleia da República ............................ 11Alta Autoridade contra a Corrupção ................. 2Serviço do Provedor de Justiça ......................Conselho Superior da Magistratura................... 2Tribunais........................................... 420Ministério Público.................................. 7Forças armadas..................................... 56Comissão Nacional de Eleições.......................Comissões de recenseamento.........................Entidades particulares............................... 136Indefinidas........................................._4Total........................ 640QUADRO 6 Características das queixas I — Situação socio-proflsslonal dos reclamantes1 — Queixas IndividuaisAnónimo........................................... 2Agricultor....... .................................. 19Aposentado ou reformado........................... 516Comerciante........................................ 56Deficiente.......................................... 18Desempregado...................................... 114Doméstica.......................................... 42Emigrante.......................................... 47Estrangeiro......................................... 4Estudante.......................................... 28