446II SÉRIE-A — NÚMERO 12Deixando larga margem de criatividade* aos estatutos, o projecto desenvolveu a enumeração de finalidades e poderes, sugerindo assim campos de acção, e garantiu que no Diário dá Assembleia da República sejam publicados os principais actos relativos aos grupos, com o que se visa sobretudo- dignificá-los e dar conhecimento público tanto das suas actividades como da forma como gerem os meios de que passarão a dispor.Dissipadas as dúvidas quanto ao estatuto dos grupos de amizade, restará encetar a tarefa de os constituir e vivificar. É esse esforço que agora urge, para um ainda maior fortalecimento da posição a que a Assembleia da República vem fazendo jus no relacionamento internacional.Para tanto se submete ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação:Artigo 1.° Grupos parlamentares de amizade 'Denominam-se «grupos parlamentares de amizade» e gozam dos direitos previstos na presente deliberação as associações constituídas, no âmbito parlamentar, por deputados à Assembleia da República com vista a estabelecer e desenvolver o diálogo e cooperação com parlamentos e parlamentares de outros países.-Artigo 2.° ConstituiçãoOs grupos parlamentares de amizade poderão ser constituídos por um mínimo de 25 deputados, mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República, assinada pelos deputados que os compõem, indicando a sua designação, o nome dos titulares dos respectivos órgãos e o teor integral dos estatutos, os quais serão publicados no Diário da Assembleia da República, 2." série.2 — Podem ser admitidos como membros honorários de um grupo parlamentar de amizade os ex--deputados que dele tenham feito parte.Artigo 3.° Objecto1 — Cada grupo visará em regra o relacionamento com os membros de um só parlamento.2 — Quando especiais razões de afinidade o justifiquem, poderá ser assegurado por um grupo o relacionamento com diversos parlamentos.Artigo 4.° Finalidades e poderesOs grupos parlamentares de amizade desenvolverão as acções necessárias à intensificação das relações com parlamentos e parlamentares de outros Estados, espe-cilmente o intercâmbio geral de informações, podendo, designadamente, nos termos dos respectivos estatutos:a) Elaborar, promover e difundir estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os países a que digam respeito;b) Estudar e divulgar a experiência de funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;c) Criar mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;d) Realizar reuniões com os membros de grupos constituídos com a mesma finalidade noutros parlamentos;e) Convidar a participar nas suas reuniões representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição considerem relevante para a prossecução das suas finalidades próprias;f) Relacionar-se com outras entidades que visem a aproximação'entre os Estados e os povos a que digam respeito, apoiando iniciativas, realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.Artigo 5.° órgãos1 — Cada grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo com o número de membros fixado nos estatutos, correspondendo às relações de voto dos partidos representados na Assembleia.2 — Os estatutos poderão prever outros órgãos, cuja composição obedecerá ao disposto na parte final do número anterior.Artigo 6.° Conselho directivo1 — O conselho directivo terá o número de reuniões ordinárias fixadas nos estatutos e reunirá extraordinariamente quando convocado pelo presidente.2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do grupo, admitir membros honorários, elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.3 — O conselho directivo será eleito pelo período da legislatura e mantém-se em funções, mesmo em caso de dissolução da Assembleia, até à primeira reunião da nova Assembleia eleita.Artigo 7.° Plenário1 — Ao plenário do grupo caberá, nos termos dos estatutos, eleger o conselho directivo, aprovar o orçamento, o programa de actividades e o relatório anual.2 — 0 programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na Diário da Assembleia da República, 2." série.Artigo 8.° Apolo c financiamento1 — Os grupos parlamentares de amizade serão apoiados por secretários administrativos e terão a colaboração de funcionários da Assembleia da República,