17 DE ABRIL DE 2019 143 O ponto de vista do CDS-PP passa, assim, não só pela efetiva aplicação dos mecanismos previstos na lei, mas sobretudo pela sua aplicação de uma forma diferente. O CDS-PP chegou a concretizar as suas recomendações no Projeto de Resolução n.o 2040/XIII/4.a, que «Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica», e que visa incentivar o Governo a replicar, nos diversos comandos territoriais e distritais da GNR e da PSP, a experiência do Grupo de Apoio e Informação à Vítima, do Comando Distrital da PSP do Porto, cujo sucesso no combate à violência doméstica que bem poderia ser tomado como exemplo pelo Governo. R. A esperança combate os Incêndios Florestais Lê-se no PNR que, em matéria de política florestal, a recente reforma da floresta que o Governo preparou estruturou uma abordagem à floresta que compreende três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal; titularidade da propriedade florestal; e defesa da floresta, nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios. As medidas de defesa da floresta contra incêndios, para 2019, são o Programa de Fogo Controlado, bem como o Programa de Sapadores Florestais, que visa o reforço dos recursos materiais, humanos e financeiros desta força de bombeiros. A prevenção dos incêndios florestais passa pela simplificação dos regimes de arborização e rearborização, tendo em conta uma gestão florestal sustentável e de acordo com as boas práticas do setor, bem como pela imposição de restrições à expansão da área plantada com eucaliptos, através do reforço das medidas de fiscalização. Relembra ainda o Governo o apoio do Programa de Desenvolvimento Rural a diversas medidas associadas à compensação, reparação e investimento na fileira florestal, com cerca de dois mil projetos aprovados, envolvendo um investimento de mais de 370 milhões de euros. Em nosso entender, é preciso, ainda:  Redefinir a missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros, no sentido de existir um corpo de bombeiros profissional de cobertura nacional, com capacidade de mobilização para os cenários mais complexos;  Profissionalizar as Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias, de forma a que estejam operacionais independentemente da época do ano;  Avaliar o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros e da instrução nos corpos de bombeiros, no âmbito do comando e combate a incêndios rurais, e introdução das alterações consideradas necessárias;  Rever a Lei de Financiamento das Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros, no sentido do aumento do financiamento pela administração central, bem como da concretização dos pilares de financiamento municipal e privado (através dos concessionários de serviços públicos).  Criar o Cartão Social do Bombeiro, com vantagens que incentivem o voluntariado. Preocupante é o facto de as medidas que foram adotadas pelo Governo, na sequência das deliberações tomadas em Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2018, só terem recolhido unanimidade na reprovação dos agentes do setor. A nova lei orgânica do ICNF motivou a reprovação unânime das organizações não-governamentais da área do ambiente, que pediram ao Governo para voltar atrás e devolver ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) as competências para garantir uma efetiva conservação da natureza terrestre e marinha em Portugal – precisamente, por tratar agora quase exclusivamente das florestas, em detrimento da conservação da Natureza. Temem principalmente a chamada descentralização de competências, do ICNF para as autarquias e outras entidades locais, preocupante e perigosa, caso não seja acompanhada de uma monitorização efetiva e de planeamento estratégico adequado. A criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) veio aditar ao dispositivo de combate aos fogos florestais uma superstrutura que não se consegue perceber como se articula com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, não se percebendo a cadeia de comando e de responsabilidade. A criação desta estrutura serviu mais para mostrar que o Governo estava a fazer alguma coisa para que se não repetisse a tragédia de 2017, do que propriamente para trazer alguma eficácia acrescida em matéria de combate aos fogos florestais, ou sequer alguma racionalidade, na medida em que as respetivas competências se sobrepõem às de outras estruturas (ANPC, Bombeiros, ICNF), em vez de as complementarem.