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Por todas as razões, políticas e éticas, os Deputados devem ser os primeiros a desenvolverem todo o esforço para esclarecerem os cidadãos sobre as opções que estão em causa e para os mobilizarem para a sua participação e voto conscientes neste acto cívico.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não há razão séria para defender o contrário, para defender o demissionismo dos Deputados e da instituição parlamentar, para defender o indefensável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há pretextos que possam justificar e defender que os Deputados se devam fechar entre quatro paredes e enterrar a cabeça na areia, como se o referendo (este ou qualquer outro) nada, tivesse a ver com a função que desempenham por mandato dos cidadãos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contrariamente ao que declarou um vice-presidente da bancada do PSD a um semanário, a suspensão dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República não é uma vergonha. Bem pelo contrário. O que é uma vergonha é que haja Deputados e partidos políticos que não queiram participar na exigível campanha de esclarecimento dos cidadãos que os elegeram.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que é uma vergonha é que Deputados, que neste Parlamento se sentam, não queiram trabalhar para mobilizar os seus próprios eleitores para o dever cívico do voto. O que é uma vergonha é que haja Deputados e partidos políticos que, por falta de convicção política nas razões que advogam contra a regionalização, pretendam e tudo façam para arredar os portugueses do voto consciente no referendo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - É contra essas vergonhas que o PCP e os Deputados do PCP propõem este projecto de deliberação e o votarão favoravelmente. Assuma cada um as suas responsabilidades políticas perante os cidadãos, com frontalidade, com transparência e verdade democráticas e não com falsos e ridículos pretextos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero informar a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de trabalho sobre recursos humanos do Parlamento da Geórgia, que se deslocou a Portugal no âmbito do Projecto de Cooperação Multilateral de Apoio ao Parlamento da Geórgia, financiado pela União Europeia (Programa TACIS), dirigido pelo Senado francês e que integra o parlamento irlandês, o parlamento grego e a Assembleia da República.
Peço-vos uma saudação para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, utilizando também 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode haver, da nossa parte, qualquer hesitação em qualificar esta iniciativa do PCP. É uma iniciativa feita de parceria com os interesses do Governo e do PS para calar o Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Se for aprovada, haverá até ao fim do ano seis plenários dos 18 possíveis e só quatro destes deliberativos. Até ao fim do ano, o Governo não agendará os diplomas que anunciou como prioritários e remeterá as culpas para a Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabe-se que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não deu acordo ao encerramento dos trabalhos da Assembleia da República no período da campanha eleitoral.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não deu acordo, porque o PSD e o PP votaram contra. Razão de ser simples: nunca, em actos eleitorais ou referendários anteriores, a interrupção se verificou.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade!O Orador: - O PCP avançou, então, com esta iniciativa. Refere-se ao artigo 49.o do Regimento mas fundamenta-se noutros argumentos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A suspensão pretendida das reuniões plenárias da Assembleia da República basear-se-ia na realização do referendo e nas exigências de campanha, não se baseia naquilo que é exigido no n.o 1 do artigo 49.o, que é: «(...) para efeito de trabalho de comissões».
Assim sendo, se a Assembleia da República deliberar suspender as suas reuniões plenárias sob este pretexto está a incorrer em desvio de poder. Está a usar uma competência sua para fim diverso daquele para que lhe foi concedido.
514 I SÉRIE - NÚMERO 16 Mas poderá a Assembleia da República deliberar por maioria a suspensão dos seus trabalhos? O artigo 46.o, n.o 2, do Regimento, que reproduz o n.o 2 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, diz: «O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes».
A regra, Srs. Deputados do PCP, não podia ser mais clara. E no respeito pelo princípio da separação de poderes e com base no essencial dever da Assembleia da República do exercício dos poderes soberanos que lhe foram cometidos. A auto-suspensão da Assembleia da República coloca em causa o equilíbrio de poderes, por isso se exige uma especial maioria. Se assim não fosse, os direitos de iniciativa política dos partidos da oposição ficariam diminuídos e comprometidos. Por qualquer maioria, se assim fosse, o Parlamento encerraria os seus trabalhos no Plenário, não se agendaria a discussão e votação de diplomas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não haveria lugar a pedidos de apreciação, não poderiam verificar-se interpelações ou debates de urgência, não haveria perguntas nem fiscalização política dos actos do governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Durante todo o mês de Novembro 0 Parlamento «existia», mas com Deputados mudos.
O que se está a fazer é uma desajeitada manobra. O Governo não quer ser incomodado, quer andar mais duas semanas em campanha. O Governo não quer, os Srs. Deputados do PS obedecem. Pediu ao PCP para lhe fazer o jeito. Aí está esta incompreensível e ilegítima iniciativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca este Parlamento assistiu a uma ofensa maior e mais arrogante aos seus poderes. Por uma questão de dignidade, o PSD não está disposto a assistir calado e a concordar com este gravíssimo atropelo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, dirijo-me a si. Esta decisão do PS é um escândalo! Nunca se viu coisa assim! É o desprestígio do Parlamento, que já está mais do que desprestigiado.Protestos do PS.É o desprestígio da classe política, que já tem, justa ou injustamente - e eu penso que injustamente! -, uma imagem fortemente desprestigiada. É mais um grave desprestígio da imagem dos Deputados.
Aos olhos da opinião pública, com razão ou sem ela, os Deputados são vistos como trabalhando pouco. Em vez de se mudar esta imagem, faz-se tudo para a agravar. E, desta vez, a opinião pública pode queixar-se, e com toda a razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na prática, a acusação é inevitável. A acusação de que os Deputados estão desocupados ou ,ocupados em tarefas partidárias quando deveriam estar empenhados e ocupados nos trabalhos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi para isso, Sr. Presidente, que fomos todos eleitos. É para isso que somos pagos. O que também deve preocupar - e estou certo que preocupa - o Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente tem sublinhado a necessidade de reabilitar a imagem do Parlamento. Esta decisão é uma machadada nessa preocupação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é meu entendimento que nem a Mesa nem o seu Presidente se devem pronunciar sobre um tema que está, neste momento, a ser debatido, sob pena de ser acusado de procurar influenciar uma das decisões possíveis. Por conseguinte, não me leve a mal que, neste momento, não diga senão isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projecto de deliberação apresentado pelo PCP merece-nos uma reflexão séria.
Na última revisão constitucional, a Assembleia da República introduziu a figura do referendo, e, no que se refere à criação das regiões administrativas, tornou mesmo esse referendo obrigatório.
A importância das reformas políticas e de uma reforma política desta importância, como é o referendo, exige (e peço que tenhamos todos consciência disso) um empenho de todos os partidos e o empenho de todos os Srs. Deputados, independentemente de defenderem o «sim» ou o «não», no combate à abstenção.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação nada referiu sobre o último referendo, mas eu queria dizer-lhe que a elevadíssima taxa de abstenção no último referendo devia preocupar-nos a todos...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...porque estamos a procurar introduzir na sociedade portuguesa - e apoiamos isso inteiramente, não fizemos a votação da revisão constitucional, nesta matéria, de má fé! - uma figura nova, que é a consulta directa aos portugueses em termos referendários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só nesta é que não!O Orador: - E queria dizer-lhe, com toda a clareza: ou conseguimos, neste referendo, que a abstenção diminua significativamente, ou, de facto, uma das reformas políticas importantes introduzidas por esta Assembleia terá de ter reflexos bastante negativos. Consequentemente, esta proposta do PCP vem no sentido de algumas críticas que foram feitas aquando do último referendo, em que o PS, como sabe, não esteve de acordo que se interrompessem
22 DE OUTUBRO DE 1998 515os trabalhos parlamentares - o PCP, na altura, também fez a mesma proposta -, mas nós admitimos que, de facto, essas críticas têm alguma razão de ser.
Portanto, para que nestes 15 dias seja possível um completo empenho de todos os Srs. Deputados - e não duvido desse empenho! - no combate à abstenção, no esclarecimento do que está em causa, entendemos ser razoável não haver sessões plenárias.
Evidentemente que haverá reuniões das comissões. Aliás, o Parlamento inicia, como se sabe, um dos momentos mais altos e mais importantes da sua «vida», o debate do Orçamento do Estado, mas receio bem, pela experiência que tenho, que se mantivéssemos todos os trabalhos, nomeadamente as sessões plenárias e as reuniões das comissões, seriam as comissões a ser prejudicadas.
Queria ainda dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: os senhores podem garantir - é o que têm feito ao País que não há regiões, mas que as há, há!
Para mim e para os Srs. Deputados da região de Lisboa e Setúbal não faz muita diferença a manutenção das reuniões plenárias porque as sessões de esclarecimento decorrem à noite, mas para os Srs. Deputados das regiões de Entre Douro e Minho, de Trás-os-Montes e Alto Douro, do Alentejo, do Algarve ou das outras regiões do País é absolutamente essencial, para poderem cumprir o seu dever de Deputados dessas regiões, esclarecendo os portugueses e participando nos debates sobre esta matéria, que sejam dispensados das sessões plenárias.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - É que, de facto, Sr. Deputado, regiões há! E digo-lhe: ao menos, independentemente das posições, respeitemos as populações destas regiões, que têm tanto direito como as populações das regiões de Lisboa e Setúbal, até neste momento importante e durante esta campanha, a terem lá, a tempo inteiro, «no terreno», os Deputados em que votaram para assumirem as suas responsabilidades e esclarecerem a sua posição face à regionalização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes entendem que com este projecto de deliberação a Assembleia tem de pronunciar-se sobre algo de que não se pode alhear.
No dia 8 de Novembro, por proposta, precisamente, desta Assembleia, e não por proposta de qualquer entidade que lhe é estranha, vai ser feita aos portugueses uma consulta, através de referendo, de que poderá resultar uma reforma extremamente importante na administração portuguesa.
É, pois, nossa opinião não fazer qualquer sentido que os Srs. Deputados que entenderam que uma consulta, uma transformação e uma modernização da administração, que carecia ser decidida pelos cidadãos portugueses, não tivesse como esclarecedores desse processo os próprios Deputados que entenderam que os portugueses deviam ser consultados. É, precisamente, sobre este assunto que tem de ser tomada uma decisão.
Não faz sentido que a Assembleia da República se coloque à margem de um processo desencadeado por si
própria; não faz sentido que a Assembleia da República e os seus Deputados; qualquer que seja o seu ponto de vista, se coloquem comodamente à margem de um debate que lhes diz respeito; não faz sentido que a Assembleia da República continue a fazer a «política de avestruz», a olhar para o lado, a «meter a cabeça na areia» e a fingir que não há uma batalha de esclarecimento a travar. Esta batalha existe, não é da responsabilidade de qualquer entidade abstracta, é da responsabilidade de todos os cidadãos. Os Deputados da Assembleia da República são parte integrante desse todo, pelo que não podem ficar comodamente à margem desse debate, à margem desse esclarecimento, à margem do seu posicionamento, de acordo, naturalmente, com as suas livres opções.
Julgo que o Parlamento se credibiliza pela capacidade de perceber a sociedade, de perceber o seu apelo no sentido de ser esclarecida, de perceber a vontade de não ficar de fora nesta consulta e poder livremente decidir em consciência, sabendo o que é que vai estar em discussão e qual a consulta que, civicamente, lhe é proposta.
Por isso, em nossa opinião, o Parlamento tem muitas formas de se credibilizar. Pode fazê-lo ouvindo e compreendendo a sociedade, compreendendo a sua transformação, compreendendo as razões do afastamento. E as razões do afastamento não têm a ver com 6 sessões plenárias que não se realizam, têm, sim, a ver com o perceber que os Deputados assumem as suas responsabilidades e não se alheiam de um debate que é nacional. E não há qualquer razão para os Srs. Deputados ficarem comodamente à margem dele, a fingir que estão a trabalhar, podendo estar, de facto, a fazê-lo, e correctamente.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer uma breve reflexão relativamente a esta questão.
Mesmo para aqueles Deputados que entendem que a desmobilização que aconteceu no referendo anterior implicaria uma especial mobilização dos Deputados na participação na campanha deste referendo, mesmo para aqueles Deputados que entendem que este referendo bem como o anterior podem admitir posições diferentes no que toca ao funcionamento da Assembleia em simultâneo com a campanha do referendo, restava apenas um «cadinho»: o de propor que ocorresse uma suspensão dos trabalhos da Assembleia da República, nos termos do artigo 46.o do Regimento.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse caso, funcionava a democracia e funcionava o Regimento.
Mas o que o Regimento da Assembleia da República diz é que, nestes termos, a suspensão teria de ocorrer com maioria qualificada de dois terços. Para quem concorda e para quem discorda!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para quem concorda e para quem discorda, verificada uma deliberação - ou a hipótese de uma deliberação - que não obtivesse a maioria de dois ter-
516 I SÉRIE - NÚMERO 16 ços, era nossa obrigação respeitá-la, democraticamente. O que não é possível, a meu ver, é a ambiguidade do projecto de deliberação que nos propõe o PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E passo a explicar porquê: o projecto de deliberação do PCP invoca o artigo 49.o do Regimento, que prevê, não a possibilidade do encerramento da Assembleia da República, nem do funcionamento dos seus trabalhos, mas apenas a suspensão das suas reuniões plenárias para efeito de trabalho de comissões. Isto significa que a suspensão dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República só é possível havendo - ou prevendo-se que haja - uma sobrecarga de trabalho das comissões que implique a permanência dos Deputados na Assembleia da República precisamente para corresponder à sobrecarga do trabalho das comissões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o que acontece, por exemplo, no período da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado.
O PCP e o PS - que, segundo parece, apoia este projecto de deliberação - proporem fundamentos de natureza política, que são defensáveis, com argumentos de natureza regimental, que não têm a menor correspondência com os fundamentos que são invocados, contribuem, a meu ver, para o desprestígio da Assembleia da República.
A Assembleia da República prepara-se para tomar uma decisão que é ambígua e, portanto, desprestigiante, porque finge que fecha não fechando, ou, pior ainda, finge que não fecha fechando. É com isso que não podemos estar de acordo!
Ao abrigo do artigo 49.o do Regimento, não se podem invocar os argumentos como os que são apresentados neste projecto de deliberação do PCP. O que o PCP pretende e o que prevê é que haja, neste período até ao referendo, uma sobrecarga de trabalho das comissões e, por isso, não pode haver sessões plenárias não porque os Srs. Deputados não podem ir para a campanha do referendo, mas, sim, porque têm de trabalhar nas comissões. Os senhores sabem que isso não é verdade! Trata-se, pois, da utilização abusiva de uma disposição regimental para obter uma decisão política que nada tem a ver com a disposição invocada.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Chamam-me a atenção para o facto de, na última reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ter sido deliberado que, no caso de ser aceite, o projecto de deliberação fosse discutido e votado na primeira parte do período da ordem do dia. Portanto, se não houver consenso no sentido de que se adie a votação, o que me pareceu decorrer de alguns argumentos invocados, teremos de o fazer de imediato.
Lembro-me até de que esta deliberação foi condicionada pelo seguinte facto: é que temos hoje, no fim dos trabalhos, uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, durante a qual vão ser ou não agendados os trabalhos para a próxima semana, e fomos determinados pela necessidade de, no momento da Conferência que vai
realizar-se, sabermos já se esta deliberação, que entretanto foi agendada, seria votada a favor ou contra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, confesso-lhe que o meu entendimento não era o de que este projecto de deliberação fosse votado hoje mas, sim, amanhã, como é regra. Mas suscito esta questão à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a regra, como sabe, é sempre preterida quando há uma deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares em contrário e, nesse caso, só registando-se um novo consenso, consenso total e não por maioria, porque esta deliberação foi maioritária, como sabem, não foi consensual. Portanto, agora, só um consenso é que pode alterar uma deliberação da Conferência.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o problema da votação deste projecto de resolução.
A questão é esta, Sr. Presidente: resultou claramente da discussão aqui feita e dos argumentos dos signatários e dos apoiantes deste projecto de deliberação que o que se pretende é uma suspensão de trabalhos da Assembleia da República, ou seja, pretende-se que os Deputados estejam dispensados dos trabalhos parlamentares para se poderem ocupar de uma acção político-partidária no âmbito do referendo, fora da Assembleia, nos seus círculos eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Isso já foi discutido!O Orador: - Foram os argumentos apresentados pelos defensores deste projecto de deliberação!
Isto significa, Sr. Presidente, que deve haver um manifesto lapso na disposição invocada para fundamentar esta suspensão, ou seja, pretendendo-se, de facto, uma suspensão de trabalhos da Assembleia, invoca-se, como o Sr. Deputado Luís Queiró referiu, o artigo 49.o do Regimento, que tem a ver com uma suspensão dos trabalhos do Plenário por uma sobrecarga de trabalho das comissões. Não conheço
essa sobrecarga de trabalho, não conheço...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que fundamente a sua interpelação à Mesa.O Orador: - ... que os proponentes tenham elencado uma sobrecarga ou um número excessivo de reuniões de comissão para efeito de fundamentarem o seu requerimento. Pelo contrário, não se fundamentaram em trabalhos de comissões, fundamentaram-se, repito, no trabalho político.
22 DE OUTUBRO DE 1998 517O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine. Já está a fazer uma alegação.O Orador: - A questão que quero colocar à Mesa é esta, Sr. Presidente: V. Ex.a a Mesa não estão, obviamente, vinculados às disposições que, por erro, os grupos parlamentares ou os Deputados invoquem nos seus requerimentos, por isso, quero saber se a Mesa vai permitir que, em fraude ao Regimento, se considere uma suspensão para efeitos de trabalhos em comissão, quando os próprios fundamentos invocados pelos requerentes não são esses, ou se, pelo contrário, vai considerar uma suspensão de trabalhos da Assembleia e fazer aplicar a votação da maioria de dois terços.
Gostaria que a Mesa me esclarecesse sobre qual a sua posição e qual a votação que entende necessária para aprovação deste projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram também para interpelar a Mesa, quero dizer o seguinte: nas deliberações não se vota a fundamentação e na parte da deliberação proposta invoca-se o artigo 49.oO Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois invoca-se!O Sr. Presidente: - É verdade que não se diz expressamente que se quer reuniões de comissões, mas a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no meu entendimento, sai daqui vinculada. Tendo havido uma deliberação...Protestos do PSD.Agradecia que ouvissem, Srs. Deputados, eu também os ouvi em silêncio e com calma!
Havendo uma deliberação, com base no artigo 49.o, entendo eu que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de hoje fica vinculada a agendar trabalhos de comissões.
Não se votam fundamentos de deliberações! Os fundamentos, em meu entender, também não têm muito a ver com o artigo 49.o, ou não têm mesmo nada a ver, mas pede-se que se delibere nos termos desse artigo!
É assim que eu entendo. Não sei se os restantes membros da Mesa o entendem. Parece que, pelo menos por maioria, entendem assim.
Portanto, será este o entendimento da Mesa.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é espectacular!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a. palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: o Sr. Presidente tinha dado como encerrado o debate, anunciou que se iria votar e, pela nossa parte, não vemos qualquer razão para que não se passe de imediato à votação, que é a consequência lógica do debate que foi feito e que foi encerrado por V. Ex.a.
Não há quaisquer confusões em relação ao projecto de deliberação apresentado, àquilo que ele conclui e propõe, e que, aliás, foi - e bem - aceite por V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não consentiu na reabertura do debate, consentiu, sim,
interpelações sobre a ordem dos trabalhos, para discutirmos o que se vai votar e como se vai votar.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para, na sequência daquilo que tem sido aqui discutido, interpelar V. Ex.a - esse esclarecimento é fundamental para a decisão do sentido de voto do Partido Popular - no sentido de saber se tem conhecimento de alguma sobrecarga extraordinária de reuniões de comissões e quais são as comissões que têm pedido para reunir extraordinariamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que tenho é a de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vai apresentar, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de hoje, um calendário de reuniões de comissões relacionadas com o Orçamento do Estado. Se assim for - e espero que seja apresentado, porque confio na seriedade do anúncio -, evidentemente que as comissões terão toda a justificação para reunir, e terão de reunir mesmo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Governo é que impõe as reuniões da Assembleia?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do projecto de deliberação que acabámos de debater...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação.
Como toda a gente já entendeu, a questão que se coloca aqui é a de saber qual é a maioria aplicável, se a de dois terços, se uma simples, para decidir, com base, de resto, nos argumentos que foram apontados por vários dos Srs, Deputados, em particular, agora na parte final, pelo Sr. Deputado Luís Queiró.
Gostava de dizer ao Sr. Presidente o seguinte: cada partido já colocou as questões políticas, que são legítimas, porventura de parte a parte, mas a questão é jurídica. Numa preocupação estritamente jurídica, o meu grupo parlamentar, também na perspectiva de ajudar a Mesa e de que não se estejam a fazer violações ao Regimento, que, de hoje para amanhã, criam um precedente,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Gravíssimo!O Orador: - ... solicitou a um professor de direito uma opinião sobre esta matéria,...Vozes do PS e do PCP : - Ah!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.O Orador: - ... cuja cópia entregarei na Mesa e que farei distribuir pelas demais bancadas. O Sr. Presidente decidirá.
518 I SÉRIE - NÚMERO 16 Quero significar apenas o seguinte: não vou impor nada, nem está no meu direito, muito menos vou insistir nisto, mas penso que valeria a pena ponderar esta questão e que a prudência, de alguma forma
recomendável nestas matérias, poderia significar, neste caso, deixar a tomada da decisão para depois de tudo apreciado, os argumentos jurídicos e outros, ou seja, para manhã.
O Sr. Presidente decidirá, mas parece-me prudente e de algum bom senso, para não dizer de bom senso, esta posição. Se o Sr. Presidente decidir noutro sentido, está muito bem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, eu até poderia não ser contra a sua proposta, mas acontece que não tenho poderes para me substituir ao consenso dos Srs. Deputados. Se não houver consenso contra uma deliberação que foi tomada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não tenho a possibilidade de a alterar.
Mas quero dizer ao Sr. Deputado o seguinte: qualquer que seja o parecer de que dispõe, para mim, a interpretação dos dois artigos invocados é muito clara, porque o artigo 49.o, para efeito de trabalho de comissões - e foi o artigo invocado na projecto de deliberação -, fala em suspensão das reuniões plenárias da Assembleia, não propõe a suspensão do período normal de funcionamento a que se refere o artigo 46.o, n.o 2.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sabemos isso!O Sr. Presidente: - Não é o período normal de funcionamento que está em causa, é a reunião das sessões plenárias. Foi isto que foi proposto e é isto que vai ser votado.
Devo dizer, com base no entendimento que tenho e que vou, na medida do possível, influenciar na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de hoje, que será mesmo marcado trabalho de comissões. Sem dúvida alguma! Só se eu não puder..., ou, melhor, poderei, porque, como sabem, em última instância, o agendamento é da competência do próprio Presidente. Nunca usei essa competência, sempre segui a votação maioritária da Conferência, mas, se for necessário, excepcionalmente, usar desse poder, usá-lo-ei, havendo trabalho de comissões, sim.
Portanto, vamos votar o projecto de deliberação n.o 53/VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 6 de Novembro (PCP), necessitando, para ser aprovado, de maioria simples e não maioria de dois terços.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para solicitar a V. Ex.a que fosse declarado para a Acta que não houve dois terços nesta votação, porque, para nós, isso é relevante do ponto de vista legal. Entendemos que se esta deliberação for tomada não por
dois terços mas por maioria e de acordo com os fundamentos que expusemos, é ilegal, viola o Regimento, e, portanto, queremos que isso fique claro na Acta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está implícito na declaração que fiz, porque disse que o PSD tinha votado contra, e, sem o voto do PSD, não há dois terços. Não há, portanto, necessidade de qualquer aclaração.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à discussão conjunta, por agendamento potestativo do PSD, dos projectos de lei
n.os 557/VII - Democratização das Comissões de Coordenação Regional, 558/VII - Novas Áreas Metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito, 561/VII - Novas atribuições e competências das Associações de Municípios, 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios, 563/VII Valorização das freguesias e 564/VII - Contas das Autarquias Locais - Emolumentos (Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio) e do projecto de resolução n.o 98/VII - Localização de serviços do Estado nas zonas do interior, todos da iniciativa do PSD.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje clara aos olhos de todos a necessidade de uma reforma séria do Estado e de uma profunda reestruturação da Administração Pública.
O diagnóstico, aliás, vai estando feito. Em primeiro lugar, urge desburocratizar a máquina operativa do Estado.
O incómodo é geral quanto às asfixiantes condições em que as pessoas intervêm em actos e procedimentos administrativos, se relacionam de um modo geral com o Estado e perdem com tudo isto tempo e dinheiro, de forma muitas vezes desajustada dos benefícios que efectivamente obtêm.
Em segundo lugar, é preciso aproximar o poder dos cidadãos.
As iniciativas, as aspirações ou as reivindicações das populações são muitas vezes inconsequentes ou limitam-se a ter por eco o silêncio, devido às distâncias que, sendo tão mais curtas hoje em quilómetros, continuam a ser tão exageradamente grandes no tempo das respostas.
Decisões tomadas longe, muitas vezes sem terem em conta ou levarem em consideração as realidades de um País a que alguns chamam «profundo» e outros chamam «real», levam as pessoas a descrer da importância da sua intervenção cívica e política, desmotivam-nas e desincentivam-nas de participar no processo democrático.
Em terceiro lugar, é essencial o combate às assimetrias existentes entre as diversas áreas do nosso país.
Nunca como hoje se encontrou tão cavado o fosso entre o interior e o litoral; nunca como hoje se apresentou tão demarcado o espaço rural do espaço urbano; nunca como hoje se associou tanto o «interior rural» à pobreza e à desertificação e o «litoral urbano» à riqueza e ao desenvolvimento.
Tem mais voz ou fala mais alto quem está em Lisboa ou no Porto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É bem maior o sucesso de exigências meramente corporativas por parte de quem está junto dos
22 DE OUTUBRO DE 1998 519órgãos do poder central, dos principais meios da comunicação social ou da sede das instituições do Estado.
Por fim, sente-se já não ser mais possível à Administração responder com eficácia às necessidades dos cidadãos em sectores como a educação, a saúde, a economia, a cultura e a assistência social, entre outras. É absolutamente imperioso modernizar, flexibilizar e tornar mais operativas as respostas políticas a dar aos problemas dos cidadãos.
Desburocratizar a Administração Pública, responder às necessidades das pessoas, aproximar o poder dos cidadãos e combater as assimetrias do desenvolvimento são, a nosso ver, prioridades políticas essenciais. Numa palavra, é vital descentralizar.
Mas não de qualquer forma! Para nós, descentralização é sinónimo de municipalismo. Para o PSD, descentralizar pressupõe o aprofundamento da nossa tradição administrativa e da nossa cultura política, que são, antes do mais, municipalistas e não outra coisa qualquer: o nosso povo e a nossa gente sabem bem do que se trata quando falamos de freguesias, de concelhos ou de municípios.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Descentralizar significa, em primeiro lugar, responder com eficácia às necessidades que antevemos no século XXI.
Para tal, consideramos que o caminho adequado é, desde logo, o aumento das atribuições e das competências das autarquias locais que já existem - as freguesias e os municípios -, cuja capacidade de intervenção está longe de estar esgotada e de cujo reforço muito haverá ainda que esperar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se não há dúvida de que há alguns problemas que, para serem bem resolvidos, exigem uma escala de intervenção supramunicipal, então, é preciso também reforçar o papel das associações de municípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até à última revisão constitucional, elas apenas detinham as competências que os municípios nelas delegavam; após a revisão constitucional, e por iniciativa do PSD, elas passaram a poder deter competências próprias. Foi uma inovação importante da última revisão da Constituição, mas ainda não foi regulamentada nem aproveitada. Daí a iniciativa que hoje apresentamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem no Governo entende estar cansado de ter poderes a mais, que os descentralize e os delegue nas associações de municípios, pois, melhor do que ninguém, elas darão respostas aos problemas das redes viárias, da educação, da saúde, da assistência social e outros, que transcendem a escala de acção dos municípios. E isto, com várias vantagens.
Em primeiro lugar, tais associações são voluntárias e reversíveis. Isto é, se algo corresse mal no caminho para atingir os objectivos que presidem à constituição de uma associação de municípios - o que, até hoje, nunca, friso bem, nunca, ocorreu em qualquer das dezenas de associações criadas em todo o País -, então, apesar de tudo,
é sempre possível a um ou a vários municípios saírem da associação, ou até extinguir-se a própria associação.
Ou seja, apostar nos municípios e nas associações de municípios é tudo menos um perigoso «cheque em branco» e jamais poderá ser considerado um irreversível «salto no desconhecido».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, é apostar na descentralização. Por alguma razão se alterou esta matéria na última revisão da Constituição: porque, pelo menos o PS e o PSD, entenderam que havia que ir mais longe em matéria de associativismo municipal.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, tais associações, sendo servidas pelos autarcas que já existem, bem como pelo seus colaboradores, sejam eles políticos ou administrativos, não se traduzem na criação de novos cargos políticos, nem na de mais funcionários públicos, nem na de mais despesas públicas. Por um lado, em vez de aumentar, a burocracia diminui, porque se trata apenas de transferir muito do poder que, hoje, está no Terreiro do Paço, em Lisboa, para os municípios e para as suas associações;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... por outro lado, taxas, tarifas e impostos serão apenas aqueles que já existem e que são já do conhecimento da generalidade dos munícipes.
Também os problemas que afligem as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e que, hoje, infelizmente, já só se podem remediar - deficientes transportes urbanos, instrumentos de ordenamento do território inexistentes, pobreza e exclusão social que, a par do drama da toxicodependência, implicam o aumento da violência e da criminalidade, que geram intranquilidade e insegurança tornam inadiável o reforço das atribuições destas áreas metropolitanas e da competência dos respectivos órgãos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se este raciocínio é válido para as áreas metropolitanas que já existem, então, ele também será válido para aquelas que vemos, a pouco e pouco, constituirem-se, a partir de algumas cidades de média dimensão e fruto do respectivo desenvolvimento nos últimos 15 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preferível, hoje, ainda a tempo, dotarmos os municípios que, voluntariamente, as queiram integrar dos mecanismos jurídicos adequados do que não o fazermos e constatarmos, daqui a 10 anos, que a vida das respectivas populações é tão difícil como é, hoje, a da grande Lisboa e a do grande Porto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se a tudo isto acrescentarmos uma maior intervenção das autarquias locais na vida dos distritos, compatibilizando melhor as políticas que neles prosseguem
520 I SÉRIE - NÚMERO 16 os organismos desconcentrados da Administração Central e as próprias autarquias locais, e uma maior democraticidade das Comissões de Coordenação Regional, através do reforço da intervenção autárquica no respectivo planeamento e na respectiva gestão, então, de baixo para cima, de forma exequível e realista, sem aventuras nem roturas, teremos contribuído para tornar mais eficazes e eficientes as respostas aos cidadãos, através de um particular ênfase no reforço da intervenção, a todos os níveis, do poder local democrático.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas se descentralizar pressupõe transferir atribuições para as autarquias locais e competências para os seus órgãos, descentralização significará, acima de tudo, aumentar o grau da responsabilidade política dos eleitos locais perante as pessoas por tudo o que de bom ou de mau possa acontecer em cada concelho de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A aproximação do poder dos cidadãos não poderá resultar apenas da melhor ou pior concretização do tecnocrático princípio de subsidiariedade; ela só será um êxito se se traduzir numa efectiva aproximação entre eleitos e eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, sendo os municípios e as freguesias, inequivocamente, os níveis de poder mais próximos das pessoas, então, não podem subsistir quaisquer dúvidas de que quem quiser descentralizar mesmo terá de reforçar os poderes daquelas autarquias e as responsabilidades dos respectivos autarcas e não os de quaisquer outras autarquias ou de quaisquer outros autarcas, os quais estariam, em qualquer caso, sempre mais longe das pessoas e das suas verdadeiras aspirações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, a descentralização e o municipalismo são as melhores formas de combatermos as assimetrias que existem no nosso país, se as acompanharmos de medidas que discriminem positivamente as zonas do interior mais pobres e deprimidas.
Incentivos concretos e significativos - não basta serem concretos - à fixação de pessoas e à instalação de empresas são essenciais para inverter o processo de desertificação do
interior;, que nunca, como hoje, foi tão grande, e para nele gerar a riqueza e criar os postos de trabalho que, apesar do autismo dos responsáveis, tanta e tão desesperada falta lá fazem.
A este respeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é inexplicável o que se está a passar: há um, ano que o Primeiro-Ministro prometeu expressamente medidas de incentivo ao desenvolvimento do interior; há um ano que o Governo tem uma autorização no Orçamento para as aprovar;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... há seis meses que o PSD, na falta, como é hábito, de decisão do Governo, apresentou o seu
próprio projecto de lei sobre esta matéria; há seis meses, o Governo dizia que o projecto do PSD era tímido, pouco ambicioso e que o Governo iria mais longe; há dois meses que o Primeiro-Ministro agendou uma semana de «Governo em diálogo no interior» para apresentar alegadamente tais medidas; há dois meses que o Governo cancelou a deslocação que tinha previsto e anunciado.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Ou seja, há um ano, há seis meses, há dois meses que o Governo fala mas não faz, promete mas não cumpre, como é hábito, avança o recua. É
decididamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já o sabíamos, um Governo sem palavra e sem decisão.Aplausos do PSD.Por outro lado, sabendo nós da importância de que se reveste, para a vitalidade da base económica local, a existência, em determinados concelhos, de instituições, como aquartelamentos das Forças Armadas, universidades ou institutos politécnicos, então, é fundamental proceder à gradual transferência dos serviços, dos institutos e, em geral, de todos os organismos públicos do Estado que, sediados em Lisboa, possam ser transferidos para o interior do País, gerando, aí, um maior crescimento económico e animando a respectiva vida cultural e social.
Por que haverá o Tribunal de Contas de estar sediado em Lisboa? Ou o IFADAP? Ou o Fundo de Turismo? Ou o ICEP? Ou a ENATUR? Por que haverá de estar sempre tudo sediado em Lisboa?
Por fim, falemos de dinheiro. Desde logo, para nos escandalizarmos com o financiamento do Tribunal de Contas à custa das autarquias locais, mediante a abusiva cobrança de emolumentos - caríssimos, aliás - pelo julgamento das contas daquelas, ao abrigo de uma subjectiva leitura, que não partilhamos, da sua Lei Orgânica.
Se as regiões autónomas e o Estado, em geral, estão isentos do pagamento de emolumentos pelo julgamento das respectivas contas por parte do Tribunal de Contas, por que não hão-de estar também as autarquias locais?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta, Srs. Deputados, é mais uma questão que une todos os autarcas. Ainda na passada segunda-feira, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Constância, que é do PCP, elogiava este projecto e considerava-o de uma elementar justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só não vê quem não quer ver!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, falemos de finanças locais. É óbvio que a descentralização só se fará se os meios financeiros indispensáveis forem transferidos para as autarquias locais.
A realidade é que a Lei de Finanças Locais, recentemente aprovada com o voto contrário do PSD, foi uma oportunidade perdida para aumentar a solidariedade e a coesão nacionais. Privilegiando os grandes municípios e projudicando gravemente os pequenos - no período de
22 DE OUTUBRO DE 1998 521transição previsto, o que cresciam os 10 municípios mais ricos correspondia, em volume financeiro, ao que cresciam os 98 municípios mais pobres! -, esse diploma gerou uma rejeição e uma revolta generalizadas, para as quais, em tempo, alertámos, infelizmente em vão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, no Orçamento do Estado para 1999, que, em devido tempo, discutiremos, é «pior a emenda que o soneto»: numa admissão clara do erro que cometeu, o Governo introduz mais um remendo transitório na já cheia de buracos e de remendos Lei de Finanças Locais, mas em que o erro antes cometido, em vez de ser corrigido pelo Governo, canalizando verbas de outras proveniências, tenta
sê-lo retirando receitas a outros municípios, que já contavam com as verbas que decorriam da aplicação da lei sem este remendo! Parece mentira!
Antes, prejudicavam-se muitos pequenos municípios; agora, retiram-se a uns as verbas devidas pela lei para, com elas, se tentar comprar a tolerância de outros... É inacreditável!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo a ANAFRE, cerca de 3000 freguesias, as mais pobres, saem prejudicadas; as mais ricas, as restantes, saem beneficiadas.
Não seremos cúmplices de tais manobras, nem coniventes com semelhantes procedimentos. Por isso, quero hoje aqui anunciar que, no próximo debate do Orçamento, vamos apresentar propostas - e propostas concretas -, em matéria de finanças locais, que corrijam esta situação, que atendam às preocupações dos municípios mais pequenos, com menos capacidade financeira, e que reponham a solidariedade que é devida a quem tem menos receitas próprias, sem ser à custa de quem tem as expectativas geradas pela lei já aprovada. Será, então, para todos e para cada um de nós, a «prova dos nove».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final, para dizer que, independentemente do resultado do próximo referendo sob a regionalização, a descentralização e o reforço do poder local são objectivos incontornáveis a prosseguir. Mais ainda: se a regionalização divide, como se está a ver pelo País fora, a descentralização, ao contrário, une, como ainda agora constatámos, nos contactos que mantivemos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e com vários municípios, de diversos quadrantes político-partidários.Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De todos!O Orador: - Este nosso conjunto de medidas é um ponto de partida, não é ainda um ponto de chegada: E importante que outros apresentem os seus projectos. É importante que os projectos já pendentes na Comissão sejam, a seguir ao referendo, trabalhados e decididos. É importante que a ANMP, a ANAFRE e outras entidades sejam chamadas a pronunciar-se. É importante que os demais partidos sigam este exemplo e respondam positivamente ao desafio para aprofundar as suas próprias iniciativas. É importante que, até ao fim desta legislatura, um novo pacote descentralizador seja aprovado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que estes projectos - e outros - sejam analisados, em conjunto, em sede de comissão, de forma séria, participada e fundamentada, parece-nos absolutamente essencial. Assim agiremos.
É que o importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é que ganhe este ou aquele partido, o importante é que ganhe o poder local, o importante é que ganhe Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, o primeiro comentário que me merece o conjunto de projectos de lei hoje aqui apresentado pelo PSD é de louvor.
Efectivamente, julgo que é de louvar a apresentação aqui feita pelo PSD deste conjunto de projectos, que, de facto, casam bem uns com os outros. E certo que pecam por tardios, mas coincidem, nas suas grandes linhas, com os nossos próprios projectos, que aqui apresentámos e foram aprovados, na generalidade, neste Plenário, há cerca de um ano.