6 DE JUNHO DE 2020 29 Protestos do PS. Sr. Ministro, dou-lhe aqui uma resposta muito frontal e direta: se quiser trazer à Assembleia da República uma proposta que ajude a colocar em cima da mesa e a equilibrar estes dois valores, salvar os municípios destes contratos draconianos, muitos deles abusivos na nossa opinião, a proteger as populações e o direito à água, se conseguirmos chegar a uma solução neste sentido, tem, com o Bloco de Esquerda uma maioria para passar uma proposta destas na Assembleia da República. Haja é vontade do Governo nesta matéria. O Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática: — Respeitando o poder local, e os senhores não respeitam! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Foi por isto que nós entregámos uma proposta de criação de uma lei de bases do clima, porque acreditamos que a resposta à crise tem de ser pensada. Repetir os erros do passado é uma opção à qual já não nos podemos dar ao luxo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do primeiro ponto da nossa agenda. Segue-se a apreciação da Petição n.o 604/XIII/4.a (Sérgio Garcia e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista ao fim das desigualdades salariais nas instituições particulares de segurança social, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 376/XIV/1.a (CDS-PP) — Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação, e com os Projetos de Resolução n.os 259/XIV/1.a (IL) — Pelo aumento dos apoios às Unidades de Cuidados continuados Integrados, 283/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo aumentos nas diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, 299/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o financiamento das IPSS, que acabe com o crónico subfinanciamento do setor, atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das carreiras profissionais nas IPSS, 457/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe e 482/XIV/1.a (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos trabalhadores das IPSS. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários e dizer que esta petição é analisada hoje no contexto da sequência da pandemia que vivemos e da resposta social que foi dada a essa pandemia. Nós valorizamos aquele que é o papel das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e aquele que é o papel de todos os que desenvolvem a sua atividade nessas IPSS. É até um contexto feliz perante aquilo que se passou ontem neste Plenário, em que algumas bancadas voltaram a desrespeitar aquele que é um papel essencial do ponto de vista da subsidiariedade do Estado português. Há, no terreno, respostas sociais que se não existissem tinham deixado sem proteção muitos dos mais vulneráveis no nosso País, com especial incidência nos idosos, que tiveram resposta durante este período, porque estas instituições se mantiveram no terreno, ativas, mantiveram a capacidade de resposta e, muitas vezes, supriram necessidades com o apoio das autarquias, porque de outra forma não tinha sido possível. E o País aparece e está sempre antes do Estado e a pessoa está antes do País, e é por isso que nós, se tivermos bem a ordem das prioridades, organizamos também melhor a nossa resposta se pensarmos primeiro nas pessoas, depois no País e, no fim, no Estado. É assim que devemos organizar as nossas prioridades para termos um sistema que funcione efetivamente.