29 DE JUNHO DE 2019 71 o) Apurou que a PJM informou, erradamente, o Governo de que todo o material tinha sido encontrado, embora essa informação tenha sido posteriormente corrigida e anunciada, no próprio dia da recuperação, no dia 18 de outubro de 2017, no que se referia às munições de 9mm;p) Apurou que a PJM solicitou ao MDN a emissão de um comunicado público sobre a recuperação do material, o que não foi aceite; q) Apurou que o comunicado da PJM teve, por confirmação em audição do MDN, uma colaboração meramente técnica do gabinete do MDN e só no plano da estruturação do texto;r) Apurou que o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional se referiram à recuperação do material tendo como suporte o comunicado da PJM; s) Apurou que os documentos recebidos na Comissão registam uma significativa discrepância entre o material efetivamente recuperado e a lista do material furtado, comunicada pelo Exército, bem como a lista do material recuperado, entregue pela PJM ao Ministério Público, a 29 de junho de 2018, nomeadamente, entre outros elementos, no que respeita aos LAW, em vez de quarenta e quatro (44) LAW furtados, foram afinal cento e vinte e quatro (124) LAW, segundo o Diretor-Nacional da PJ, conforme expresso na ata da UCAT do dia 18 de Julho de 2018;t) Apurou que a PJ, entidade que coadjuva o Ministério Público na investigação criminal do caso de Tancos, apenas teve acesso ao material apreendido no dia 29 de maio de 2018, colocando em causa a inspeção judiciária e impedindo-a de poder confrontar outros elementos, conforme expresso na ata da UCAT do dia 18 de Julho de 2018;u) Apurou que a PJ protestou e expressou o desagrado pela atuação da PJM, na reunião seguinte da UCAT; 7 – Responsabilidades governativas a) Apurou que o Ministério da Defesa Nacional fez um reporte da evolução da situação, através do documento «Tancos – Factos e Documentos», onde, em pormenor, deu conta do histórico e das medidas estruturais adotadas; b) Apurou que, havendo a orientação por parte da tutela em priorizar os investimentos na componente operacional, em detrimento da componente fixa, o que se refletiu na degradação dos PNT, o poder político, particularmente na Reforma 2020, determinou as opções do exército e colaborou para a situação que se verificou em Tancos; c) Apurou que não ficou provado que, em algum momento, se tenha verificado qualquer interferência política na ação do Exército ou na atividade da PJM; d) Apurou que o diretor da PJM, em regime de informalidade, tentou implicar o Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e o Chefe da Casa Militar do Presidente da República sobre a forma de investigação tendo em vista a recuperação do material de guerra;e) Apurou que os documentos entregues no MDN, mesmo não tendo assinatura, data ou timbre, continham informação pertinente; f) Apurou que a Sr.a Procuradora-Geral da República deu nota ao MDN de comportamentos ilegais por parte da PJM, mas que dessa comunicação não resultou solicitação de procedimento disciplinar, nem veio mais tarde a resultar qualquer comunicação da PGR, ainda que informal, sobre a abertura de um qualquer inquérito-crime; g) Apurou que, não obstante o MDN ter conhecimento dos factos descritos em f), não tomou qualquer medida para um cabal esclarecimento da situação; h) Apurou que o MDN não determinou, entre outubro de 2017 e outubro de 2018, qualquer processo de auditoria à ação da PJM, tendo-o feito unicamente na sequência de informação, por parte da Sr.a PGR, das razões que levaram às detenções do diretor da PJM e do Major Vasco Brazão;i) Apurou que o Senhor Primeiro-ministro só teve conhecimento, em 12 de outubro de 2018, através do seu Chefe de Gabinete, dos documentos que haviam sido entregues ao Chefe de Gabinete do MDN; j) Apurou que o Sr. Primeiro-Ministro não teve conhecimento prévio de qualquer outra informação sobre o achamento do material furtado para além da que era do conhecimento dos diversos órgãos de soberania.