Entretanto, deram igualmente entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 120/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros, do PRD, referente ao Decreto-Lei n.o 387/86, de 17 de Novembro, que foi admitida; projecto de lei n.o 319/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, sobre a lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, que foi admitido baixando à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 320/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros, do PRD, lei quadro das regiões administrativas, que foi admitido baixando à 10.a Comissão, e, finalmente, a proposta de resolução n.o 8/IV, aprovando, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e respectivos acordos de exploração adoptadas em Londres a 16 de Outubro de 1985 pela 4.a Assembleia Geral da referida Organização, foi admitida baixando à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem apenas um breve comentário a fazer depois da aprovação do Orçamento pela Assembleia da República. Em primeiro lugar, tornar bem claro que votou o Orçamento por considerar que seria prejudicial para os interesses nacionais viver em regime de duodécimos, como aconteceria no caso de nenhum orçamento ser aprovado. Em segundo lugar, salientar que o número de votos afirmativos expressos demonstra que a mesma preocupação esteve presente em outras forças políticas, porque, de outro modo, o resultado seria inexplicável. Não se tratando portanto de um orçamento nem do Governo nem da Assembleia, concluímos e repetimos que a legitimidade política do Governo saiu diminuída, porque foi a necessidade de o País ter um orçamento que esteve em causa, e não o apoio ao Governo. Este governo, de resto, foi demorado em declarar que assumia a responsabilidade de o executar, tendo preferido dizê-lo em discurso do Primeiro-Ministro pela televisão, em vez de responder neste Parlamento à pergunta que lhe foi clara e necessariamente posta pelo presidente do meu partido, o Professor Adriano Moreira. Consideramos esta prática pouco acertada, porque não dá mostras de querer definitivamente terminar com os conflitos institucionais com o Parlamento, que tão gravemente tem prejudicado a regular marcha dos negócios públicos. Finalmente, toda a Câmara teve o sentimento de que as Opções para 1987 foram apenas o cumprimento formal de uma obrigação constitucional sem grande significado. Não obstante, o Primeiro-Ministro anunciou no mesmo discurso televisivo que vai seguir as Grandes Opções a Médio Prazo, que não submeteu à discussão e votação do Parlamento, o que significa um divórcio com o órgão parlamentar e uma vontade de governar à margem da própria Assembleia, facto que causa grande preocupação quanto à institucionalização da vida pública. Não podemos estar de acordo. O CDS tentou, com propostas recusadas, racionalizar as despesas públicas, objectivo que também é do Governo. Mas acontece que a Assembleia não tem ao seu dispor as contas públicas, e sem elas não pode verificar a racionalidade do cumprimento do Orçamento nem a coincidência entre a prática real do Governo e o que