I SÉRIE — NÚMERO 12 32 Foi possível atingir, na especialidade, um bom resultado. Fruto da intervenção do PS e com o acordo da maioria, ao fim das actuais golden shares não sucederá um vazio, que seria único no espaço europeu. Fruto da intervenção do PS, teremos a breve prazo novos instrumentos, porque há algo que o PS tem muito claro: o interesse nacional não se confunde com os interesses privados, o interesse nacional prevalece sempre sobre qualquer interesse privado. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — São só conquistas!... O Sr. Fernando Medina (PS): — Consideramos essencial que o novo regime se venha a aplicar às futuras operações de privatização, que acompanharemos com o maior rigor e exigência. E porque o trabalho será exigente, deixamos aqui vias para o novo regime: a definição de novas golden shares, no quadro do Direito Comunitário que as prevê e admite; a criação de um regime administrativo de intervenção do Estado relativamente a operações que afectem a segurança do abastecimento energético ou de comunicações, e a utilização de acordos parassociais para preservação das áreas de intervenção essencial. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, três diplomas, uma marca do PS na oposição: responsabilidade, espírito construtivo, firmeza e exigência, ao serviço do País, da justiça social e da defesa do interesse nacional. É esta a nossa prova. É este é o nosso compromisso! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Fernando Medina, na sua declaração, acabou de fazer o relato do que se passou, esta semana, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, cujo trabalho final vamos ter aqui, com a votação final global de alguns diplomas importantes. Permitam-me uma primeira palavra de saudação ao Partido Socialista pelo modo como participou no debate e na votação da proposta de alteração ao Orçamento do Estado. Evidenciou sentido de responsabilidade e de cumprimento dos seus compromissos, algo que aproveito para saudar. Em segundo lugar, Sr. Deputado, gostava que ficasse evidenciado que têm de existir sempre duas partes num processo de negociação e de conversação. Nas restantes propostas que estiveram em cima da mesa — a Lei-Quadro das Privatizações e as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental —, se é verdade que o Partido Socialista se disponibilizou para encontrar soluções que poderiam melhorar o processo legislativo em curso, também é de realçar a diferença entre a actual maioria e a maioria que, ainda há dias, dominava esta Casa. É que, até há bem pouco tempo, a verdade era só uma: havia alguém que era detentor da verdade, que chegava aqui e impunha as suas posições. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Hoje, temos nesta Casa e no País uma maioria diferente. Uma maioria que tem a força dos votos mas que, no entanto, está sempre disponível para ouvir, para acolher outras sugestões, para encontrar as melhores soluções para o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, Sr. Deputado, sobre a sobretaxa, infelizmente, o Partido Socialista voltou ao seu melhor, e fê-lo, pura e simplesmente, pelo seguinte: durante os últimos anos, assistimos sempre a uma tentativa de esconder a realidade dos portugueses. Sistematicamente, era-nos dito que tudo estava bem, que tudo estava sob controlo e, depois, vinha o anúncio de medidas adicionais, porque, afinal, as coisas não estavam tão bem como tinha sido dito. Sempre, até ao último dia!