I SÉRIE — NÚMERO 84 18 instrumento de ação previsto, de forma a que este problema tenha, no fundo, uma resposta cabal e urgente por parte do Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, também do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por reforçar, mais uma vez, a saudação ao PEV pelo agendamento deste debate. Ao longo do debate de hoje, temos percebido que esta realidade é complexa, envolve questões de natureza diversa, questões de saúde pública, ambientais, de trabalho ilegal e também da necessidade da criação de condições sociais e laborais que permitam solucionar este problema. Mas queria deixar duas notas. A primeira nota é de que é muito importante que não se confunda, como já aqui hoje foi feito várias vezes, este problema da apanha de bivalves no estuário do Tejo com a situação do Perímetro de Rega do Mira. Só é possível resolver este problema se o identificarmos bem, e esta confusão em nada contribui para a sua resolução. Relembrando algumas coisas que já foram ditas pelo Governo, focando no ponto de vista laboral, a verdade é que, ao contrário do que se passa no Mira, não se identificam aqui empregadores e um local de trabalho, não é possível detetar entidades empregadoras que beneficiem da atividade e, portanto, o problema é bastante complexo. Sabemos que a ACT tem atuado desde 2017, numa abordagem integrada com o SEF, com a GNR e com as autarquias, mas, face à ilegalidade associada à atividade, têm sido também os órgãos de polícia criminal que melhor têm dado resposta e feito um efetivo combate à exploração que existe. A segunda nota, e apesar de este debate ser um debate de atualidade, é a de que o Partido Socialista não acordou agora para este tema. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Está sempre a dormir!  O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Temos acompanhado este assunto ao longo do tempo. Prova disso foi o conjunto de perguntas que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal fizeram, no passado mês de maio, procurando saber informações sobre a ação setorial de cada área governativa e relembrando a necessidade de uma intervenção transversal a este problema. Muitas das respostas que foram dadas pelos vários Ministérios respondem a muitas das preocupações e aos vários projetos de resolução que os vários partidos entregaram sobre este tema, desde logo a necessidade da criação de uma unidade para depósito, transformação e valorização de bivalves — não falar numa depuradora —, algo que está a ser feito e que está dependente de questões administrativas, o que, aliás, está inscrito no Orçamento do Estado para 2021, e a adoção de medidas de gestão da pesca e de adequação do número de licenças atribuídas, algo que está a ser feito — aliás, o número de licenças somado ao número de pedidos não esgota a quota disponível. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Portanto, o problema não é só de licenças, e essa solução que é aventada não contribui, desde logo, para resolver o problema. Tem sido dado um conjunto de respostas, não tem havido de todo inação e, portanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece o problema, mas entende que, num assunto que é complexo, está a ser feito, pelo Governo, um caminho muito importante para a sua resolução. Aplausos do PS.