92 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Na mesma linha, o Documento refere que foi igualmente dada continuidade à execução do Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego.É referida uma nova geração de políticas ativas de emprego:  Reformulação da Medida Estímulo 2012 através da criação da Medida Estímulo 2013;   Reformulação do «Impulso Jovem», com os eixos de intervenção: (i) Estágios Emprego; (ii) Apoios à Contratação; (iii) Formação Profissional; (iv) Empreendedorismo.   Reformulação das medidas de estágios profissionais, fundindo 6 medidas numa só medida - os Estágios Emprego, com o objetivo de simplificar o acesso aos estágios profissionais, tanto por parte das entidades promotoras, como dos candidatos;   Reformulação da medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única.No âmbito da promoção e reforço da qualificação profissional dos desempregados, o Documento refere a criação da medida Vida Ativa - Emprego Qualificado, bem como os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional.Por fim, o Documento salienta, na área laboral, as seguintes medidas executadas pelo Governo:  Instituição do regime jurídico do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho;  Quinta alteração ao Código do Trabalho, acomodando o mesmo à instituição do regime jurídico do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho e procedendo a nova redução do valor devido a título de compensação, em caso de cessação do contrato de trabalho. E manifesta a intenção do Governo, para 2014:  Prosseguir o investimento na formação profissional, reconhecendo a importância deste processo para a qualificação dos recursos humanos e determinante para o reforço da empregabilidade, envolvendo ativos empregados, aspeto fulcral para a competitividade das empresas, particularmente nas situações de maior risco de desemprego, desempregados, privilegiando a ativação, o reforço e alargamento de competências e o reforço do sistema de aprendizagem dual;   Consolidação do cumprimento das medidas previstas no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, designadamente com o lançamento do ChequeFormação, tendo como objetivo a promoção da qualificação e da empregabilidade, no quadro de uma maior participação de destinatários e beneficiários;   No quadro do Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, concretizar a racionalização e simplificação das medidas ativas de emprego, visando potenciar a contratação e promover a empregabilidade e o funcionamento eficiente do mercado de trabalho;  Melhorar os mecanismos de ajustamento de oferta e procura de emprego por parte do serviço público de emprego, com a atualização de procedimentos a respeito da avaliação das obrigações das pessoas desempregadas, designadamente a respeito da evidência da procura ativa de emprego e da disponibilidade para o trabalho;   Prosseguir as reformas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente, acompanhando e avaliando o regime de renovações extraordinárias de contratos de trabalho a termo certo e a promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios.