II SÉRIE-C — NÚMERO 7 10 Encargos com o Pessoal o Aos encargos com o pessoal do ano de 2012 foram aplicadas as reduções remuneratórias previstas no artigo12.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, e no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro – Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012. o Bem como a suspensão de subsídios de férias e de Natal, prevista no artigo 21.o deste último diploma. o As remunerações do Conselho Regulador e Fiscal Único da ERC foram fixadas por Despacho Conjunto n.o 185-A/2006, de 10 de fevereiro, dos Ministros de Estado e das Finanças e dos Assuntos Parlamentares.  Situação Patrimonial o De acordo com o Relatório, as aquisições de bens de investimento ascenderam a 101.082,39 euros, o que representa um aumento de 7,57% no total do imobilizado bruto. Este aumento resulta essencialmente da aquisição de licenças de software “ Microsoft” para todos os computadores da ERC, a aquisição de licenças de software de tratamento de dados estatísticos “SPSS”, o investimento aplicado no desenvolvimento do portal das Rádios e a aquisição de mobiliário. o Acrescenta-se também, a aquisição das licenças “Google Apps for Enterprises”. o De referir que a contabilização das amortizações seguiu as quotas, o regime duodecimal e o critério de materialidade, definidos pela Portaria n.o 671/2000 de 17 de Abril – Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE).  Análise Económica e Financeira Situação económica o O resultado líquido de exercício do ano de 2012, foi de 997.741,19 euros, registando uma diminuição de 32,87% face a 2011. Esta diminuição é explicada em grande parte pela redução dos resultados operacionais que se situaram em 50,49% face ao ano anterior. o A diminuição das transferências provenientes da Assembleia da República e a inexistência da transferência da parcela dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, influenciaram de forma negativa os resultados da gerência em análise, comparativamente com o ano anterior. o Proveitos Financeiros – 18.600,92 euros mais 87,13% do que no ano de 2011. Resultam essencialmente dos juros obtidos pela cobrança de taxas em sede de execução fiscal. o Proveitos Extraordinários – 86.139,72 euros, mais 635,02% do que no ano de 2011. Resultam da contabilização em 2012 de tributos referentes a exercícios anteriores e à reversão da estimativa. Aumento significativo nos impostos e taxas: o Taxas de regulação e supervisão – 2.111.043,00 euros, subida de 16,34% face a 2011. o Taxas por habilitação de títulos habilitadores – 200.266,80 euros, subida de 18,14% face a 2011. o Coimas e penalidades por contraordenações – 135.455,54 euros, subida de 447,48% face a 2011. Não obstante estes aumentos, verificou-se uma diminuição das transferências correntes em 2012, o Transferência da Assembleia da República – 1.643.170,00 euros, descida de 24,23% face a 2011. o Transferência do ICP-ANACOM – 0,00 descida de 100% face a 2011. o As taxas por serviços, sofreram também uma redução de 21,07% e os encargos administrativos tiveram também uma diminuição ainda que discreta de 6,78%. Assim se justifica o desempenho negativo operacional da ERC em 2012. Custos Operacionais o No exercício de 2012 registou-se uma diminuição dos custos operacionais na ordem dos 4,97 pontos percentuais. o Fornecimentos e serviços externos, redução de 4,39%; o Artigos para oferta, redução de 99,84%; o Comunicação, redução de 2,05%; o Seguros, redução de 10,16%;