22 DE DEZEMBRO DE 2017 11 No que respeita ao segundo pedido, o objeto está especificado e o seu texto é inteligível, estando assim preenchidos os requisitos formais e de tramitação consagrados nos artigos 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. Contudo, a satisfação dessa pretensão depende de uma decisão de teor e cariz judicial, o que, por força do princípio da separação de poderes, a Assembleia da República não poderá apreciar esses factos, cabendo aos órgãos de polícia criminal e às estruturas do poder judicial a realização das diligências que legalmente lhes competem. Neste contexto, o segundo pedido é ilegal, sendo proposto pelos serviços o seu indeferimento liminar, fundamentado no disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. Acresce referir, ainda, a este propósito, o disposto no n.o 1 e 2 do artigo 1.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.o 126/97, de 10 de dezembro, e n.o 15/2007, de 3 de abril, que aprovou o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, os inquéritos parlamentares têm por função “vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”, apenas podendo ter como objeto “qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República”. No tocante ao objeto da petição, cujo deferimento foi proposto, ou seja, a abolição da tradição da “Queima do Gato”, por constituir crime previsto e punido desde a aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, parece de realçar que a referida tradição consiste na colocação de um gato numa bilha de barro, que por sua vez é pendurada num poste, deitando, em seguida, fogo ao fio que prende a bilha, fazendo com que esta caia e se parta.  De acordo com a nota de admissibilidade, a comunicação social deu eco que o objetivo não passa pela morte do gato, no entanto, conforme relatos da população da freguesia que na referida nota são mencionados, “desta vez é que correu mal, pois o fio demorou mais tempo a arder e o gato acabou por sair um pouco chamuscado. Mas não morreu”. Na peça jornalística referida na nota de admissibilidade consta, ainda, que a tradição se realiza “de há muitos anos” a esta parte. Importa agora, nesta sede, chamar à colação a proteção jurídico-penal relevante para o objeto desta petição. Com efeito, até à entrada em vigor da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, a única tutela penal existente era a que decorria da criminalização do dano, em decorrência do disposto no n.o 1 do artigo 205.o, do artigo 1318.o e do artigo 1323.o, todos do Código Civil. Com a aprovação e entrada em vigor da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, foi aditado um novo título ao Código Penal, onde se destaca o seguinte conteúdo normativo: “Artigo 387.o Maus tratos a animais de companhia 1 - Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 388.o Abandono de animais de companhia Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.  Artigo 389.o Conceito de animal de companhia 1 - Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.  2 - O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.”.