3454II SÉRIE — NÚMERO 145ARTIGO 3."1 — Quando hajam fundados indícios da prática iminente de actos de terrorismo pode a Procuradoria-Geral da República autorizar, a título excepcional, as autoridades de polícia a realizar buscas domiciliárias durante o dia, sem mandato judicial prévio, com fundamento em razões de urgência incompatíveis com a prévia obtenção da autorização do titular de domicílio ou da autoridade judicial competente.2 — As buscas domiciliárias que tenham lugar ao abrigo da providência excepcional prevista no n.° I são de imediato comunicadas à autoridade judicial competente, com a respectiva fundamentação.3 — A autoridade judicial decidirá no prazo de 48 horas, se valida ou não as buscas realizadas.ARTIGO 4 "1 — Poderão ser detidas preventivamente pessoas contra as quais existam fortes indícios de prática de actos de terrorismo, a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, quer a título de consumação, frustração, ou tentativa, comunicando imediatamente o facto à autoridade judicial competente, com a apresentação do detido à mesma no prazo de 48 horas.2 — As pessoas detidas nos termos do número anterior poderão ser preventivamente privadas dos objectos que, presumivelmente, se destinem à prática de actos atentatórios da integridade física ou moral de outrem, os quais serão postos à disposição da autoridade judicial competente juntamente com a apresentação do detido.ARTIGO 5."1 — Sempre que existam fortes indícios de perpetração de um acto de terrorismo que ponha em perigo a vida ou a integridade física ou moral de qualquer pessoa e a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, o juiz de instrução poderá autorizar a título excepcional a utilização de meios técnicos de controle de todas as formas de comunicação de e para qualquer suspeito, devendo, porém, declarar previamente a necessidade da utilização de tais meios em despacho fundamentado.2 — Nos casos previstos no número anterior, a autorização do juiz poderá ser substituída por autorização da Procuradoria-Geral da República dada através de despacho fundamentado em razões especiais de urgência, incompatíveis com o cumprimento das exigências do processo penal.3 — A autorização dada pela Procuradoria-Geral da República será imediatamente comunicada à autoridade judicial, acompanhada da respectiva fundamentação, que a validará ou não no prazo de 72 horas.4 — A prorrogação das medidas referidas no n." 1, quando autorizadas pela Procuradoria-Geral da República, só poderá ser autorizada pela autoridade judicial competente.ARTIGO 6."1 — O Ministro da Administração Interna poderá interditar temporariamente a saida do território nacional de pessoa sobre quem recaiam fundados indícios da perpetração de actos de terrorismo, a fim de evitar a prática do crime.2 — O impedimento referido no número anterior não se prolongará por prazo superior a 48 horas, sem prejuízo da sua prorrogação pela autoridade judicial competente, à qual o assunto deve ser submetido dentro daquele prazo.3 — Quem, devidamente intimado, desobedecer ou tentar desobedecer à interdição de saída a que se referemos números anteriores será punido com prisão até 3 anos e 1 dia e multa de 50 a 150 dias.Assembleia da República, 3 de Julho de 1984. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.° 371 /IIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MAÇUSSA NO CONCELHO DA AZAMBUJADesde há dezenas de anos que as populações de Ma-çussa e Casais das Fontainhas, concelho da Azambuja, vêm reclamando a sua separação administrativa da freguesia de Manique do Intendente e a constituição da freguesia de Maçussa.Para esta reclamação terão contribuído quer as distâncias, respectivamente 5 km e 7 km, que separam Maçussa e Casais das Fontainhas da actual sede de freguesia, quer a cada vez maior importância económica destas populações.Não é, pois, de estranhar que a criação da nova freguesia suscita a adesão das populações a quem são criadas importantes facilidades no aspecto administrativo.Também a Assembleia de Freguesia de Manique do Intendente e a Assembleia Municipal da Azambuja se pronunciaram favoravelmente, e por unanimidade, a favir da cração da nova freguesia.O número de eleitores existentes na área da freguesia de Maçussa é, de acordo com o recenseamento de I983, de 574.Em I979 o número de eleitores era de 472, pelo que a taxa de variação demográfica ultrapassa largamente o mínimo definido na Lei n.° ll/82.O número de estabelecimentos comerciais existentes, com 5 lojas de comércio geral, 2 cafés e 3 padarias, ultrapassa igualmente o mínimo definido na Lei n.° 11/82.É de referir a existência, na área da nova freguesia, de uma colectividade de índole cultural e recreativa.A população escolar da nova freguesia é servida por uma escola primária de 2 salas de aula.A acessibilidade de transportes faz-se aos grandes centros e à sede do concelho, através de ligação por Manique do Intendente ou Cartaxo.Refira-se ainda a riqueza agrícola e a grande fertilidade do solo que constitui a nova freguesia.Finalmente, tenha-se em atenção que a criação da nova freguesia não provoca alteração nos limites do concelho e que a freguesia de'Manique do Intendente manterá os requisitos indispensáveis à sua manutenção, de acordo com a Lei n.° 11/82.Em face do exposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.uÉ criada no distrito de Lisboa, concelho da Azambuja, a freguesia de Maçussa, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Manique do Intendente.ARTIGO 2°Os limites da freguesia de Maçussa são os seguintes, de acordo com a planta anexa:A poente e norte — muro da Tapada (Quinta da Torre Bela) até à ribeira de Maçussa, passando