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18 DE MAIO DE 2019 5 Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins ——— VOTO N.o 830/XIII/4.a DE CONGRATULAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA PRONUNCIADO PELO REINO UNIDO E PELA IRLANDA O Reino Unido deu um passo decisivo ao tornar-se no primeiro país do mundo a declarar o estado de emergência climática, reconhecendo assim a necessidade de reforçar o combate às alterações climáticas. O Governo britânico compromete-se desta forma a desenvolver novas medidas para neutralizar as emissões de carbono até 2050, aumentar o consumo de energias renováveis e minimizar o desperdício. O Secretário do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais britânico enfatizou a premência da implementação de medidas legislativas que estabelecerão os «mais altos padrões de proteção ambiental» assente numa «mudança radical» na forma de enfrentar «os desafios da mudança climática» e «uma degradação ecológica mais ampla». Por sua vez o líder do Partido Trabalhista, Jeremy Corbyn declarou a intenção do Reino Unido em trabalhar com outros países que tenham intenções sérias de acabar com a catástrofe climática, sublinhando que «estamos a viver uma crise climática que irá acentuar-se de forma perigosa e descontrolada, a não ser que tomemos medidas rápidas e radicais». Volvida uma semana deste posicionamento por parte Reino Unido, o Parlamento irlandês seguiu o mesmo caminho, comprometendo-se a desenvolver um plano de ação em vários sectores no sentido de intensificar as respostas às mudanças climáticas e reduzir as emissões de gases com efeito estufa. A declaração do estado de emergência climática por parte do Reino Unido e da Irlanda representa um sinal inequívoco de uma crescente consciencialização relativamente à urgência da implementação de novos planos e medidas para travar o aumento das emissões de gases com efeito de estufa e não ultrapassar o aquecimento médio global em 1,5 graus. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua congratulação pelo recente e responsável posicionamento do Reino Unido e da Irlanda ao declararem o estado de emergência climática. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— VOTO N.o 831/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELOS 24 ANOS DO DESAPARECIMENTO FORÇADO DO PRISIONEIRO POLÍTICO MAIS JOVEM DO MUNDO, O 11.o PANCHEN LAMA, PRATICADO PELO REGIME CHINÊS A 14 de maio de 1995, Gedhun Choekyi Nyima, de seis anos, foi reconhecido pelo Dalai Lama como a reencarnação do Panchen Lama, o segundo líder religioso mais importante do Tibete. Três dias depois, a 17 de maio, Gedhun e a sua família desapareceram, levados pelas autoridades chinesas. A China justificou o seu desaparecimento alegando que era para a sua própria proteção contra as forças «separatistas».
18 DE MAIO DE 2019 7 Assembleia da República, 13 de maio de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— VOTO N.o 833/XIII/4.a DE LOUVOR À UNIVERSIDADE DO ALGARVE A Universidade do Algarve é a única academia de saber e conhecimento aprovada não por diploma do Governo mas por lei da Assembleia da República, com o apoio de todos os grupos parlamentares, razão por que a sua reitoria decidiu iniciar no Parlamento as comemorações oficiais dos quarenta anos da sua existência. A Universidade do Algarve foi o mais importante instrumento de transformação social da região do Algarve formando ao longo da sua existência mais de trinta mil alunos, concedendo à região mais competências, inovação e desenvolvimento em todas as áreas do saber. Cento e quarenta e dois cursos, do politécnico e ensino superior, com 8200 alunos atualmente inscritos, 20% dos quais estrangeiros. Há dez anos, a Universidade do Algarve iniciou a sua formação em medicina, num mestrado integrado também ele inovador e responsável pela formação de 195 novos médicos até hoje. Assim, os Deputados subscritores saúdam a reitoria da Universidade do Algarve, atuais e ex professores, atuais e ex alunos pelo seu relevante trabalho na formação e no conhecimento do Algarve, dos algarvios e de Portugal. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2019. Autores: Carlos César (PS) — Ana Passos (PS) — João Vasconcelos (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — João Oliveira (PCP) — Fernando Anastácio (PS) — Jamila Madeira (PS) — Luís Graça (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — João Gouveia (PS) — Francisco Rocha (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Cristina Jesus (PS) — José Magalhães (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Rui Riso (PS) — Wanda Guimarães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — António Sales (PS) — António Cardoso (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Norberto Patinho (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Carla Tavares (PS) — Ivan Gonçalves (PS). Outros subscritores: António Ventura (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP). ——— VOTO N.o 834/XIII/4.a DE PREOCUPAÇÃO E SAUDAÇÃO PELO IMPACTO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E PELAS POSIÇÕES ADOTADAS PELOS PARLAMENTOS DO REINO UNIDO E DA IRLANDA A ocorrência sistemática de uma série de fenómenos meteorológicos extremos um pouco por todo o mundo reflete a premência da salvaguarda do estado ambiental do Planeta e da qualidade de vida das gerações futuras. Tanto a consciencialização ambiental como as atitudes perante os efeitos nocivos das alterações climáticas
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 8 ainda não encontraram reflexo político e institucional adequado ao nível internacional. Bastará consultar o último relatório da ONU sobre as Perspetivas Mundiais para o Ambiente, divulgado no início do ano, para se obter uma imagem expressiva das implicações das alterações climáticas. O insucesso no combate às alterações climáticas poderá ser, de forma derradeira e inquestionável, altamente prejudicial para o nosso país, na medida em que surge, num dos relatórios da ONU, como um dos principais países europeus expostos aos seus efeitos. Numa altura em que ainda é possível limitar o aumento do aquecimento médio global a 1,5 graus, é preciso dirigir o melhor do nosso esforço para a proteção do sistema climático da Terra através da implementação do Acordo de Paris, acelerando a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a transição de uma economia menos dependente de carbono, objetivos que não se coadunam com medidas ou condutas unilaterais. As instituições traduzem as respostas que formulamos em conformidade com os compromissos de honra que assumimos face às gerações futuras. As dinâmicas desencadeadas por iniciativas como as moções aprovadas pelos parlamentos britânico e irlandês, que declararam o estado de emergência climática nos seus respetivos países, constituem não só um efetivo impulso para a consciencialização dos problemas que enfrentamos no domínio das alterações climáticas, mas também um sinal político exemplar no sentido de mobilizar as instituições para o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua profunda preocupação com o diagnóstico da ONU a respeito dos efeitos das alterações climáticas que afetam todos os países e regiões do mundo, designadamente Portugal no continente europeu; e saúda os Parlamentos britânico e irlandês pelo reconhecimento do estado de emergência climático dos respetivos países. Assembleia da República, 14 de maio de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outro subscritor: Maria Germana Rocha (PSD). ——— INTERPELAÇÃO N.o 28/XIII/4.a SOBRE «SITUAÇÃO DA SAÚDE EM PORTUGAL» Nos termos do artigo 227.o do RAR, vimos por este meio informar Vossa Excelência de que a interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD, para o próximo dia 30 de maio de 2019, incidirá sobre o tema «Situação da saúde em Portugal». Palácio de São Bento, 14 de maio de 2019. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 12 PETIÇÃO N.o 513/XIII/3.a IGUALDADE NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE TERAPEUTAS NÃO CONVENCIONAIS O Governo abriu, no dia 9 de fevereiro de 2018, o período de candidatura às Cédulas Profissionais de Especialistas em Medicina Tradicional Chinesa (MTC). Sendo isto altamente desejável e constituindo a única forma de exercer legalmente a profissão, verifica-se, contudo, que só são admitidas as candidaturas à obtenção de cédula dos profissionais que já estavam comprovadamente a exercer em outubro de 2013. Esta situação é inadmissível atropelando os direitos mais básicos de igualdade de tratamento dos cidadãos, impedindo os profissionais que se formaram ou começaram a exercer depois dessa data de se candidatarem, embora tenham exatamente a mesma formação. Esta situação viola claramente o direito à igualdade no exercício da profissão previsto na Constituição e constitui concorrência desleal, favorecendo os que se podem candidatar em detrimento de muitos outros a quem injustamente é vedada essa hipótese. Queremos que sejam dadas hipóteses iguais de obtenção de cédula a profissionais com formações, no mínimo, iguais. Os atrasos verificados na regulamentação da situação destes profissionais e das escolas que os formam são da responsabilidade de sucessivos governos e não destes profissionais. Assim, os abaixo assinados, na qualidade de cidadãos nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Constituição Portuguesa, exigem aos órgãos de soberania competentes que corrijam esta situação de desigualdade, permitindo a todos os profissionais das TNC, formados antes e depois de outubro de 2013, a possibilidade de se candidatarem à obtenção de cédula profissional. Data da entrada na Assembleia da República: 4 de junho de 2018. O primeiro subscritor: Pedro Choi de Amélia Cordeiro. Nota: Desta petição foram subscritores 12 909 ——— PETIÇÃO N.o 567/XIII/4.a (SOLICITAM ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À PROIBIÇÃO DO HERBICIDA GLIFOSATO EM PORTUGAL) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão V – Opinião do Deputado Relator VI – Parecer VII – Anexos I – Nota Prévia A Petição n.o 567/XIII/4.a «Solicita a adoção de medidas com vista à proibição do herbicida Glifosato em Portugal deu entrada na Assembleia da República em 20/11/2018, tendo baixado à Comissão de Agricultura e
18 DE MAIO DE 2019 17 - Considerou que há estudos para todos os gostos: Citou um caso concreto, apresentado como estudo científico e que na realidade não o era. Referiu, também, a notícia da contaminação dos solos portugueses como uma extrapolação alarmista feita a partir de um caso concreto de solo na Bairrada. - Referiu que, os aplicadores de pesticidas, quer nas autarquias, quer na agricultura, muitas vezes não cumprem as normas de segurança. Enquanto sociedade devemos preocupar-nos para que todos os produtos sejam aplicados de acordo com as regras e que os aplicadores estejam devidamente protegidos. - A investigação é das empresas que desenvolvem os produtos – tal como na indústria farmacêutica – e para colocá-los no mercado têm que publicar estudos que podem e devem ser escrutinados. - Referiu que em Portugal o glifosato não é utilizado como dessecante e de que na EU não há plantas geneticamente modificadas (PGM) resistentes a esta substância ativa. - Sem produtos fitofarmacêuticos não há alimentos para nove mil milhões de pessoas. Para terminar audição usou da palavra a peticionária Vanessa Ferreira: - Iniciou a sua intervenção com a formulação de uma questão: Tendo em conta  Outros métodos alternativos ao glifosato, como as mondas térmicas, monda mecânica, controle biológico e a rotação de culturas.  Que 70 a 80% da produção de alimentos provém de pequenos agricultores.  A legislação, nomeadamente: DL n.o 26/2017, DL n.o 35/2017, DL n.o 306/2007.  A Constituição da República Portuguesa.  A Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica.  O Princípio da Precaução. Por que razão manter o glifosato legalizado até que se prove que deveria ter sido sempre ilegal? V – Opinião do Deputado Relator O Deputado Relator exime-se, nesta fase, de emitir a sua opinião, reservando-a para a discussão em Plenário. VI – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar emite o seguinte parecer:  a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) Devido ao número de subscritores (15 807), a petição deve ser apreciada em Plenário, em conformidade com o disposto pela alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP e publicada no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP; c) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo Relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) O presente Relatório deverá ser remetido a Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente Relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 18 VII – Anexos Nota de Admissibilidade da Petição n.o 567/XIII/4.a. Gravação Áudio da Audição. Documento 1 – Decisão do Tribunal da União Europeia Documento 2 – Genotoxico para limfocitos humanos Documento 3 – Genotoxico para limfocitos humanos Documento 4 – ONU - Pesticides are global human rights concern? Documento 5 – Report: Alternatives to Glyphosate (July/2018) Documento 6 – Artigo: Solos contaminados Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2019. O Deputado Relator, Francisco Rocha — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— PETIÇÃO N.o 620/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO MIRADOURO DA SENHORA DO MONTE O Miradouro da Senhora do Monte corre perigo! Projeta construir-se um bloco de apartamentos, no topo da Calçada do Monte, com uma fachada contígua ao atual número 41 prolongando-se até às escadinhas do Miradouro. A fachada tem piso e meio e cobertura acima do nível do passeio e quatro pisos e meio do lado traseiro, dois deles subterrâneos. Como é possível permitir esta construção numa zona de risco sísmico, associada a deslizamentos de terras? Este projeto fica dentro da Zona Especial de Proteção da Capela de Nossa Senhora do Monte e ergue-se como uma muralha que traz o ensombramento da parte superior da Calçada do Monte e do lado esquerdo da Ermida. Vai também obstruir a vista de rio Tejo do lado esquerdo do Castelo e a Igreja e o Convento da Graça. O Miradouro da Senhora do Monte, local de recolhimento religioso e devoção a Nossa Senhora, com uma procissão anual em julho, é também visitado por largos milhares de portugueses e estrangeiros ao longo do ano e tornou-se ponto privilegiado para ver o fogo-de-artifício do fim do ano e das festas de Lisboa e diariamente se vir admirar o pôr-do-sol. Um património paisagístico, que é de TODOS, corre perigo! Não deixemos isto acontecer! Juntemo-nos pela defesa de um património paisagístico em risco, local de eleição da nossa freguesia de São Vicente e da cidade de Lisboa! Data da entrada na Assembleia da República: 18 de abril de 2018. O primeiro subscritor: Armando José de Oliveira Teixeira Fernandes. Nota: Desta petição foram subscritores 4455 cidadãos. ———
18 DE MAIO DE 2019 19 PETIÇÃO N.o 621/XIII/4.a SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DE UNHOS, DO CONCELHO DE LOURES Tendo em conta não terem sido alcançados os objetivos consignados no regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, imposta pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, os proponentes abaixo indicados e os signatários da petição em anexo vêm requerer a V. Ex.a que, sejam tomadas as iniciativas legais no sentido da reestruturação da ex-Freguesia de Unhos (concelho de loures), extinta contra a vontade dos representantes locais e concelhios no processo de reorganização administrativa territorial autárquica acima mencionado, pelos seguintes motivos: Queremos recuperar a nossa identidade histórica, social e cultural; Queremos recuperar a coesão territorial e o desenvolvimento local; Queremos recuperar a melhoria e eficiência dos serviços públicos de proximidade; Queremos recuperar a proximidade aos eleitores e moradores, e; Queremos recuperar a nossa autonomia administrativa. Queremos o que é nosso, para podermos ser nós a escolher o nosso caminho. A atual União de Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação é de uma enorme dimensão, dificultando muito a administração das freguesias, deixando insustentável a proximidade às populações e a consequente resolução dos problemas das mesmas. Mediante estes factos, os proponentes e os signatários das 2387 assinaturas manifestam todo o seu apreço na sua reorganização. Em razão disso, solicitamos de V. Ex.a o máximo empenho para solucionar esta situação. Data da entrada na Assembleia da República: 19 de abril de 2019. O primeiro subscritor: Pelo Movimento Cívico para a Restauração da Freguesia de Unhos, Paulo Alexandre Teixeira Cunha. Nota: Desta petição foram subscritores 2255 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 622/XIII/4.a APRESENTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRIORIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO ALENTEJO Nós, abaixo assinados, enquanto membros de diversas organizações empresariais, entidades públicas e privadas e movimentos de cidadania, ou na qualidade de cidadãos civicamente empenhados, vimos, por este meio, dirigir-nos a Suas Excelências Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da Assembleia da República e Senhor Primeiro-Ministro no sentido de solicitar a vossa atenção para o que denominámos simbolicamente PLATAFORMA ALENTEJO. Sob o lema «Estratégia Integrada de Acessibilidade Sustentável do Alentejo nas ligações Nacional e Internacional» vimos, pois, apresentar aos nossos governantes e a todos os demais cidadãos portugueses um conjunto de prioridades no domínio das acessibilidades e transportes que acreditamos serem fundamentais para o desenvolvimento sustentável de toda a região do Alentejo, bem como para a sua coesão social, territorial, ambiental e energética, com claros benefícios para a totalidade do território nacional. No imediato, são estas as prioridades:
18 DE MAIO DE 2019 21 coesão territorial e desenvolvimento do Alentejo as infraestruturas já planeadas e aprovadas entretanto sejam inscritas nos PT 2020 e PNI 2030. Data da entrada na Assembleia da República: 11 de abril de 2019. O primeiro subscritor: Plataforma Alentejo. Nota: Desta petição foram subscritores 4611 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 623/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A DESLOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTO SITOS NA AVENIDA FONTES PEREIRA DE MELO, N.o 7 A 11, LISBOA Os cidadãos abaixo-assinados defendem a manutenção da Conservatória do Registo Civil de Lisboa, da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, do SIR, do Balcão da Casa Pronta, do BHDP — Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha, bem como, do Cartão do Cidadão e do Passaporte Eletrónico, no edifício sito na Avenida Fontes Pereira de Meio, n.o 7 a 11, Lisboa, devido a sua excelente localização e centralidade e ainda por estar bem servido de transportes públicos para quem ao mesmo se dirige (estações do metro de Picoas, Marquês do Pombal e Parque). Destacamos ainda que o edifício tem uma paragem de autocarro mesmo a porta, o que se mostra fundamental para todos os cidadãos e seguramente indispensável para aqueles que, por qualquer razão, tenham a sua possibilidade de mobilidade reduzida. Por estas razões de interesse publico, somos contra a deslocalização dos suprarreferidos serviços de registo para outro local. Data da entrada na Assembleia da República: 11 de abril de 2019. O primeiro subscritor: Arménio Francisco Gonçalves Maximino. Nota: Desta petição foram subscritores 5532 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 6 Lucas Santos, ginasta do Clube de Trampolins de Salvaterra, ganhou a medalha de ouro em Duplo Minitrampolim no escalão 15-16 anos, e Mariana Cascalheira, ginasta da Sociedade Filarmónica Estrela Moitense, foi segunda classificada na final de Tumbling Feminino 15-16 anos. A CMGI de Ginástica de Trampolins destina-se a ginastas juniores nas especialidades de Trampolim Individual, Trampolim Sincronizado, Duplo Minitrampolim e Tumbling, divididos em quatro grupos etários: 11-12 anos, 13-14 anos, 15-16 anos e 17-21 anos. Esta 26.a edição contou com a participação de mais de 850 ginastas em representação de 42 países, tendo Portugal marcado presença com 60 ginastas. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário saúda e felicita os jovens atletas portugueses medalhados, e também todos os que participaram na Competição Mundial Por Grupos de Idade de Ginástica de Trampolins, bem como as respetivas equipas técnicas, enaltecendo os resultados alcançados. Palácio de S. Bento, 19 de novembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: Sofia Araújo (PS) — Paulo Neves (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Ana Oliveira (PSD). ——— VOTO N.o 659/XIII/4.a DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE NA ESTRADA 255 ENTRE BORBA E VILA VIÇOSA Duas pessoas morreram e várias permanecem desaparecidas após um troço da estrada 255 que liga Borba a Vila Viçosa, em Évora, ter abatido na tarde desta segunda-feira. O aluimento de terras provocou a queda de pelo menos três veículos para dentro de uma pedreira com 50 metros de profundidade com água. O deslizamento de um grande volume de terra na estrada 255, provocou a deslocação de uma quantidade muito significativa de rochas, de blocos de mármore e de terra para o interior de uma pedreira, arrastando consigo as vítimas deste trágico acidente. Trata-se indubitavelmente, de um momento de profundo sofrimento e grande tristeza para as respetivas famílias, amigos e toda a comunidade da «Zona dos Mármores» no Alentejo. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta o trágico acidente e apresenta aos familiares e amigos das vítimas as mais sentidas condolências e expressa o seu profundo pesar pelo sucedido. Assembleia da República, 21 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — Fernando Negrão — Margarida Mano — Ângela Guerra — António Leitão Amaro — Inês Domingos. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 8 VOTO N.o 661/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO À CAMPEÃ EUROPEIA DE FUTSAL PARA JOGADORES EM SÍNDROME DE DOWN. Na senda dos êxitos que têm vindo a ser alcançados nos últimos anos pelo desporto português, revelador do sólido trabalho que tem sido desenvolvido em todas as instâncias desportivas, a Assembleia da República assinala o notável triunfo da Seleção Nacional ao sagrar-se Campeã Europeia no 1.o Campeonato da Europa de Futsal para Jogadores com Síndrome de Down, realizado, entre os dias 12 e 15 de novembro de 2018, em Terni, Itália. Este feito é tão mais extraordinário se se atender ao facto de a Seleção Nacional ter vencido na final a anfitriã e atual Campeã do Mundo, a Seleção italiana, por um expressivo 4-0. Digno de destaque individual é o jogador César Morais, que foi o melhor marcador do campeonato com 6 golos. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, saúda a Associação Nacional de Desporto para Deficiência Intelectual (ANDDI) — bem como os atletas que, com a sua participação, honram as cores nacionais e servem de inspiração às novas gerações. Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: André Pinotes Batista (PS) — Margarida Mano (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — Carla Tavares (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Carla Sousa (PS) — Joana Lima (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Norberto Patinho (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Ana Passos (PS) — Odete João (PS) — Luís Leite Ramos (PSD) — Lara Martinho (PS) — Ana Oliveira (PSD) — João Gouveia (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — António Sales (PS) — João Marques (PS) — Edite Estrela (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — Maria Augusta Santos (PS) — Rui Riso (PS) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Cristina Jesus (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Catarina Marcelino (PS) — Paulo Neves (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Elza Pais (PS) — Regina Bastos (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Fátima Ramos (PSD). ——— VOTO N.o 662/XIII/4.a DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ALUIMENTO DE TERRAS NA EN255 ENTRE BORBA E VILA VIÇOSA Na sequência de um aluimento de terras, um troço da EN255, entre Borba e Vila Viçosa, abateu para dentro de duas pedreiras contíguas à via, provocando dois mortos e um número ainda por determinar de pessoas desaparecidas. Este é um momento de profunda consternação, tristeza e pesar para as respetivas famílias e amigos das vítimas e para toda a comunidade local, em particular, e para os portugueses em geral. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta este trágico acidente e apresenta aos familiares e amigos das vítimas as mais sentidas condolências, expressando o seu mais profundo pesar pelo sucedido.
24 DE NOVEMBRO DE 2018 9 Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— VOTO N.o 663/XIII/4.a DE PESAR PELO TRÁGICO ACIDENTE OCORRIDO NA ESTRADA 255 ENTRE BORBA E VILA VIÇOSA No passado dia 20 de novembro, no concelho de Borba, ocorreu um grave acidente com o desabamento do troço da estrada 255 que passava sobre uma pedreira. Duas pessoas morreram e várias permanecem desaparecidas. Este é um momento de profunda consternação, tristeza e pesar para as famílias, amigos, para a comunidade local da Zona dos Mármores no distrito de Évora e também para todo o País. Registamos o envolvimento dos meios de socorro municipais, regionais e nacionais nas operações de resgate, que se devem manter até à recuperação dos corpos das vítimas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta o trágico acidente e apresenta aos familiares e amigos das vítimas as mais sentidas condolências e o seu mais profundo pesar pelo ocorrido. Assembleia da República, 22 de novembro de 2018 Os Deputados do PCP: João Oliveira — João Dias — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira — Duarte Alves. ——— VOTO N.o 664/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO PELO 43.o ANIVERSÁRIO DO 25 DE NOVEMBRO No ano em que se assinala o 43.o aniversário do 25 de Novembro, a Assembleia da República volta a evocar simbolicamente a importância histórica da vitória do movimento democrático que garantiu que o espírito das instituições e da democracia representativa prevalecesse, reconduzindo Portugal a um curso institucional de normalidade e abrindo caminho para a democracia moderna e pluralista que hoje usufruímos. Comemorar o 25 de Novembro, data a que a esmagadora maioria dos democratas adere, é reafirmar o compromisso desta Câmara com os princípios universais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e das eleições livres. A 25 de Novembro de 1975, o povo português colocou-se do lado da liberdade contra a tentativa de substituir uma ditadura por uma outra de sinal contrário.
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 2 VOTO N.o 665/XIII/4.a DE PESAR PELAS MORTES DE CRIANÇAS NA GUERRA NO IÉMEN O conflito militar do Iémen opõe as forças do governo, apoiadas por uma coligação internacional liderada pela Arábia Saudita, aos rebeldes Huthis, que em 2014 e 2015 tomaram conta de vastas regiões do país, incluindo a capital, Sanaa. Desde 2014, este conflito causou mais de dez mil mortos e provocou, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a pior crise humanitária no Mundo, com 14 milhões de pessoas ameaçadas pela fome e pelas doenças. Recentemente, a organização não governamental Save the Children, utilizando dados da ONU, veio revelar que cerca de 85 mil crianças morreram de fome ou doenças desde a intensificação da guerra no país, cerca de 1,8 milhões sofrem de desnutrição aguda e a cada 10 minutos uma destas crianças morre por causa de doenças que podem ser prevenidas. Esta situação resulta diretamente de uma elevada taxa de mortalidade agravada por casos de mal nutrição severa e de doença em crianças com menos de cinco anos e indiretamente das terríveis condições impostas pela guerra civil em curso num país que sofre, há anos, de elevados níveis de subdesenvolvimento. A UNICEF e o próprio Secretário-Geral da ONU, António Guterres, vieram já apelar a um entendimento entre as Partes em confronto para que seja possível concretizar um acordo de cessar-fogo que permita reforçar a ajuda humanitária ao país. A situação é particularmente preocupante em Hodeida, uma cidade portuária controlada pelos rebeldes no oeste do país, que as forças pró-governamentais estão a tentar recuperar. O porto de Hodeida é um ponto vital para 70% a 80% da população iemenita, pois é através dele que são feitas as entregas comerciais e humanitárias que permitem fornecer ajuda ao norte do país, nomeadamente, às crianças dessa região. Assim, os Deputados da Assembleia da República reunidos em sessão plenária exprimem o seu pesar pela morte de milhares de crianças no conflito do Iémen e apelam para que as Partes consigam concertar entre si um acordo de cessar-fogo que permita chegar a quem mais necessita a ajuda humanitária indispensável à sua sobrevivência. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Laura Monteiro Magalhães — Ângela Guerra — Margarida Mano — Inês Domingos. ——— VOTO N.o 666/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES Reconhecendo que a violência contra as mulheres é uma ferida que rasga a sociedade portuguesa e todas as sociedades sob formas diversas, nomeadamente a violência doméstica, o assédio, as violações e os femicídios e que essas feridas são mais profundas quando se fala de mulheres negras, ciganas, migrantes, trans, lésbicas e outras mulheres multiplamente excluídas ou discriminadas pela sociedade; Considerando que, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna 2017, 80% das vítimas do crime de violência doméstica são mulheres e 84% dos denunciados são homens;
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 6 Pimentel — Inês Domingos — Ana Oliveira. ——— VOTO N.o 670/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO AUMENTO DA ESCALADA DA TENSÃO ENTRE A RÚSSIA E A UCRÂNIA A Crimeia é, por graves motivos, um cenário de conflito e instabilidade, tendo sido invadida e anexada pelas forças russas em 2014. Os líderes da NATO têm expressado o seu apoio à Ucrânia e deixado claro que a militarização da Crimeia, do Mar Negro e do mar de Azov pela Rússia, representa uma ameaça à independência da Ucrânia e mina a estabilidade da região fronteiriça. No dia 25 de Novembro de 2018, a Rússia atacou três navios ucranianos ao largo da Crimeia e fechou o estreito de Kertch, tendo disparado contra as embarcações e ferido várias pessoas, situação que já foi confirmada por Moscovo. A NATO pronunciou-se, de imediato, referindo que apoia a soberania da Ucrânia e a sua integridade territorial. Apelou, igualmente, à Rússia que garanta o acesso sem obstáculos aos portos ucranianos no mar de Azov, de acordo com a lei internacional. A Alta Representante da União Europeia para a Política Externa, Federica Mogherini, referiu, igualmente, a gravidade da situação e espera que a Rússia restaure a liberdade de passagem no estreito de Kertch, relembrando que a União Europeia não reconhece e não reconhecerá a anexação ilegal da Crimeia por parte da Rússia. Também a comunidade internacional criticou em bloco a captura dos navios ucranianos por parte da Marinha Russa. Já se pronunciaram os governos da Alemanha, Holanda, Lituânia, Finlândia, Estónia, Dinamarca, Canadá e Turquia. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta a sua extrema preocupação pelo aumento da escalada da tensão entre a Rússia e a Ucrânia no mar de Azov, reafirma que a solução deste conflito tem de passar pelo diálogo e pela diplomacia, condena todo o desrespeito das normas básicas de cooperação internacional, e reafirma o seu compromisso contra todas as violações da soberania e integridade territorial da Ucrânia. Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Inês Domingos — Margarida Mano — Laura Monteiro Magalhães — Ângela Guerra. ——— VOTO N.o 671/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO À CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA EM PORTUGAL O processo de construção da Democracia no quadro da atual Constituição tem sido desenvolvido de forma transversal a todas as forças políticas com representação parlamentar, que ao longo de 42 anos e por diversas formas de intervenção, têm colocado a sua dedicação à causa pública ao serviço dos Portugueses.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 9 Assembleia da República, 27 de novembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— VOTO N.o 674/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO DA GUERRA NO IÉMEN A guerra no Iémen provocou desde 2015, segundo dados da ONU, mais de 10 mil mortos, provocando na avaliação da Organização das Nações Unidas a pior crise humanitária no mundo. Estima-se que mais de 50 mil iemenitas morreram de fome em consequência da guerra e cerca de 14 milhões de civis se encontrem ameaçados, naquela que se poderá tornar a pior vaga de fome no mundo dos últimos cem anos. Há já milhões de deslocados. O dramático quadro humanitário desta guerra é inseparável do seu cariz intervencionista e da criminosa ação de ingerência dos principais promotores da sua escalada, particularmente, da Arábia Saudita e da designada coligação de países em que pontificam várias outras petromonarquias do Golfo. As operações militares contra território iemenita, saldando-se em repetidas atrocidades e matanças de populações civis indefesas, incluindo de milhares de crianças, de que são exemplo os inúmeros bombardeamentos registados contra escolas, hospitais e infraestruturas de abastecimento de água, têm contado com o apoio e a conivência dos Estados Unidos da América e de outras potências da NATO, nomeadamente, o Reino Unido e França. Não obstante os reiterados apelos internacionais, incluindo do SG da ONU, com vista a um acordo de cessar-fogo, prosseguem os bombardeamentos da Arábia Saudita e aliados no Iémen e o bloqueio da cidade portuária de Hodeida, agravando a situação de desastre humanitário. Desta forma, os deputados as Assembleia da República reunidos em sessão Plenária apelam: 1 – Ao fim imediato e incondicional dos bombardeamentos e intervenção militar externa no Iémen e à instauração de um regime duradouro de cessar-fogo; 2 – À garantia da abertura, sem entraves, das vias de comércio e canais de assistência humanitária urgente no Iémen, nomeadamente à cidade de Hodeida; 3 – À célere convocação, sob auspícios da ONU, de um processo de negociação política, garantindo o respeito dos direitos do povo iemenita e da independência, soberania e integridade territorial do Iémen. Assembleia da República, 27 de novembro de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira. ——— VOTO N.o 675/XIII/4.a DE SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES ESTIVADORES DO PORTO DE SETÚBAL No porto de Setúbal, 90% dos trabalhadores têm atualmente contratos ao dia, sem acesso a proteção
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 10 social nem a qualquer tipo de estabilidade. Este elevado grau de precariedade tem gerado dificuldades no funcionamento do porto. O descontentamento dos trabalhadores deu origem a uma paralisação dos estivadores precários, com consequências no escoamento de vários bens e mercadorias. O trabalho à jorna e a precariedade não podem ser a norma das relações de trabalho nos portos portugueses. A economia não pode ser construída nas ruínas dos direitos dos trabalhadores. Assim, a Assembleia da República apela a que se encontre uma solução para o porto de Setúbal que passe pelo respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela recusa da precariedade extrema a que têm estado sujeitos, reafirmando o seu compromisso com os preceitos constitucionais que garantem a liberdade de filiação sindical, o direito à greve e o direito de contratação coletiva. Assembleia da República, 27 de novembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Joana Mortágua — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 676/XIII/4.a DE PREOCUPAÇÃO PELA ESCALADA DA TENSÃO NO MAR DE AZOV No passado dia 25 de Novembro, três navios da marinha ucraniana foram apresados pelas forças armadas russas no estreito de Kerch, que delimita o mar de Azov, na sequência da sua passagem para o porto ucraniano de Mariupol, tendo igualmente sido interditada a liberdade de navegação nesse mesmo estreito. A escalada de tensão militar nas fronteiras entre a Ucrânia e a Crimeia poderá representar a transição de uma situação de instabilidade para um eventual e perigoso confronto entre as Partes. Apesar de já ter sido restaurada a liberdade de navegação pela armada russa, é da maior importância e do interesse da segurança internacional que ambas as Partes deem mostras da maior contenção, abstendo-se de recorrer a quaisquer manifestações de recurso à força, em conformidade com os princípios do respeito pela integridade e soberania territorial. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário: 1 –  Expressa a sua preocupação pelo agravamento da tensão entre as duas Partes e a militarização do mar de Azov; 2 –  Repudia quaisquer atividades que prejudiquem ou ameacem a integridade territorial, soberania e independência da Ucrânia; Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — João Rebelo — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — João Gonçalves Pereira — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 12 De momento, vislumbra-se como mais distante a possibilidade de tornar real aquele objetivo, reiterado em inúmeras ocasiões pela comunidade internacional, tão ansiado pelo povo palestino, e a única via para a garantia de convívio pacífico, independente e em paz com os demais Estados da região. Hoje, dia 29 de novembro de 2018, a Assembleia da República associa-se ao apelo das Nações Unidas para que se assinale o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, e reafirma o seu compromisso, assente na Constituição da República Portuguesa, de pugnar pelo fim da ocupação dos territórios palestinos ocupados por Israel em 1967, e pelo reconhecimento do inalienável direito do povo palestino à constituição de um Estado soberano e viável, com Jerusalém Leste como capital, indissociável da resolução justa para o drama dos refugiados palestinos nos termos conformes com a Resolução n.o 194 da Assembleia Geral da ONU. Autores: Bruno Dias (PCP) — Ivan Gonçalves (PS) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — André Pinotes Batista (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Mortágua (BE). Outros subscritores: Jerónimo de Sousa (PCP) — João Oliveira (PCP) — António Costa Silva (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Joana Lima (PS) — Carla Sousa (PS) — Carla Tavares (PS) — Luís Leite Ramos (PSD) — Catarina Marcelino (PS) — Regina Bastos (PSD) — Odete João (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — João Marques (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — Rui Riso (PS) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Cristina Jesus (PS) — Lara Martinho (PS) — João Gouveia (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Elza Pais (PS) — Margarida Mano (PSD) — Norberto Patinho (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Carla Cruz (PCP) — Edite Estrela (PS). ——— VOTO N.o 679/XIII/4.a DE PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO NO PORTO DE SETÚBAL A greve que está a decorrer no porto de Setúbal merece a preocupação do CDS-PP pelo impacto negativo que tem e poderá ter para a economia nacional, podendo mesmo vir a afetar seriamente as contas das exportações de novembro. O CDS-PP reconhece que, desde há muito, existem situações de precaridade abusiva para com alguns dos trabalhadores do porto de Setúbal, respeita o protesto e, obviamente, direito à greve previsto na Constituição da República Portuguesa. No entanto, não deixa também de manifestar a sua preocupação pelo efeito que o exercício legítimo desse direito está a ter na economia nacional e, consequentemente, nos empregos direta e indiretamente criados na Península de Setúbal e em todo o país. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário: 1 –  Manifesta preocupação com o arrastar da situação laboral no porto de Setúbal; 2 –  Insta as partes e o Governo a chegarem a um entendimento, através do diálogo social, e no respeito da Constituição da República Portuguesa e cumprimento da Lei. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta
27 DE NOVEMBRO DE 2018 13 Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: Nilza de Sena (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD). ——— VOTO N.o 680/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS Na génese da sua celebração estão 2 factos: em 1959, foi proclamada a Declaração dos DC e, em 1989, foi adotada a Convenção sobre os DC. Conforme refere o Preâmbulo da Declaração, «a criança, tem necessidade de uma proteção e de cuidados especiais, nomeadamente de proteção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento». Por seu lado, reconhece a Convenção que «para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, a criança deve crescer num ambiente familiar» e estabelece que «todas as decisões relativas a crianças, adotadas por instituições públicas ou privadas de proteção social, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança». Neste sentido, decreta também a nossa Constituição, que «as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral». Em Portugal, a sociedade civil organiza iniciativas para este dia, como é o caso do Dia Nacional do Pijama, que em diversas escolas do nosso País, proclama de uma forma lúdica e pedagógica o direito que cada criança tem a crescer numa família. Este ano merece destaque também a comemoração dos 60 anos do Instituto do Apoio da Criança, com justa homenagem à Sr.a Dr.a Manuela Eanes. O caminho de respeito dos direitos das crianças é uma estrada longa que nunca está totalmente percorrida, como se comprova em Portugal com a falta de respostas para as crianças e jovens em risco no acolhimento familiar, à margem do que a Lei estabelece. Aos direitos não basta serem consagrados; têm de ser respeitados a cada dia, até porque «a Humanidade deve à criança o melhor que tem para dar». Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário assinala o Dia Internacional dos DC e saúda todos os que no dia-a-dia ajudam a garantir o respeito dos seus direitos Assembleia da República, 27 de novembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: Susana Lamas (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Ana Oliveira (PSD). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.