II SÉRIE-A — NÚMERO 90 18 alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f)do artigo 8.o do Regimento.A presente iniciativa deu entrada no dia 15 de abril de 2016, foi admitido no dia 19 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. O Projeto de Lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, é referido que terá lugar no dia 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. De referir, no entanto, e de acordo com a Nota Técnica, que, uma vez que a presente iniciativa parece poder implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, se sugere uma redação que preveja a entrada em vigor com o próximo Orçamento do Estado em vez de numa data concreta em que se presume que este possa entrar em vigor. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  A iniciativa ora em apreciação tem como objeto Proceder à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem de modo a desonerar o processo de constituição de associações de estudantes do ensino básico e secundário.Nos termos da Exposição de Motivos, os autores da iniciativa referem que “diversas associações de estudantes vêm o seu reconhecimento dificultado por um conjunto de encargos e atos tendentes à obtenção de certificado de admissibilidade de designação de pessoa coletiva, que oneram a constituição daquelas e que introduz uma entropia ao procedimento de reconhecimento, que se espera célere, ágil e com os menores encargos possíveis para os estudantes e suas estruturas representativas.” Assim, os autores da iniciativa propõem que estas associações beneficiem de isenção quanto aos emolumentos e taxas decorrentes da obtenção de certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições versando sobre matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.  PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2016, aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 165/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que pretende proceder à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovemreúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.