28 DE MAIO DE 19981179signadamente quanto à colaboração que lhe é devida pelas entidades públicas e privadas, bem como o reforço dos mecanismos sancionatórios, a par do esclarecimento de diversos aspectos processuais relevantes para a tutela dos direitos individuais, em especiai os respeitantes à admissibilidade dos recursos e aos prazos para apresentação de queixas ou para a tomada de deliberações. Aproveitou-se lambem para clarificar alguns aspectos doregime da Alta Autoridade, que ao longo do seu primeiro mandato se revelaram carecedores de melhor tratamento, como é o caso da determinação da ordem do dia nas reuniões plenárias, da densificação do dever de sigilo dos seus membros e do próprio estatuto destes, bem como da definição das condições de mobilização e funcionamento dos elementos integrantes do serviço de apoio. Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Natureza, atribuições e competênciasArtigo 1.°ÂmbitoA presente lei regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, adiante abreviadamente designada por Alta Autoridade.Artigo 2.° Natureza do órgãoA Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente que funciona junto da Assembleia da República.Artigo 3.° Atribuições Incumbe à Alta Autoridade:d) Assegurar o exercício do direito à informação ea liberdade de imprensa; b)' Providenciar pela isenção e rigor da informação;c) Zelar pela independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico;d) Salvaguardar a possibilidade de expressão e confronto, através dos meios de informação, das diversas correntes de opinião;e) Contribuir para garantir a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social públicos;f) Assegurar a isenção do processo de licenciamento ou autorização dos operadores de rádio e de televisão;g) Assegurar a observância dos fins genéricos e específicos da actividade de rádio e televisão, bem como dos que presidiram ao licenciamento dos respectivos operadores, garantindo o respeito pelos interesses do público, nomeadamente dos seus extractos mais sensíveis;h) Incentivar a aplicação, pelos órgãos de comunicação social, de critérios jornalísticos ou de programação que respeitem os direitos individuais e os padrões éticos exigíveis;i) Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.Artigo 4.° CompetênciasCompete à Alta Autoridade, para a prossecução das suas atribuições:a) Atribuir as licenças e autorizações necessárias para o exercício da actividade de televisão, bemcomo deliberar sobre as respectivas renovações e cancelamentos;b) Emitir parecer prévio e fundamentado sobre os pedidos de atribuição, renovação e transmissão de alvarás para o exercício da actividade de rádio;c) Apreciar as condições de acesso aos direitos de resposta, antena e réplica política e pronunciar--se sobre as queixas ou recursos que, a esse respeito, lhe sejam apresentados;d) Arbitrar os conflitos suscitados entre os titulares do direito de antena, na rádio e na televisão, quanto à elaboração dos respectivos planos gerais de uülização;e) Emitir parecer prévio, público e fundamentado, sobre a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação,'assim cómo dos respectivos directores-adjuntos e subdirectores, dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico;f) Fiscalizar o cumprimento das normas referentes à propriedade das empresas de comunicação social;g) Fiscalizar o cumprimento das normas que obriguem as empresas de comunicação social à publicação de dados, de qualquer espécie;h) Exercer as funções relativas à publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião, nos termos da legislação aplicável;/') Confirmar a ocorrência de alteração profunda na linha de orientação dos órgãos de comunicação social, em caso de invocação da cláusula de consciência dos jornalistas;j) Zelai pela isenção nas campanhas de publicidade do Estado;/) Pronunciar-se sobre as iniciativas legislativas que tratem de matéria relacionada com as suas atribuições;m) Sugerir à Assembleia da República ou ao Governo as medidas legislativas ou regulamentares que repute necessárias à observância dos princípios constitucionais relativos à comunicação social ou à prossecução das suas atribuições;n) Apreciar, por iniciaüva própria ou mediante queixa, e no âmbito das suas atribuições, os comportamentos susceptíveis de configurarem violação das normas legais aplicáveis aos órgãos de comunicação social, adoptando as providências adequadas;o) Participar, nos termos da legislação aplicável, na classificação dos órgãos de comunicação social;p) Promover as acções de estudo, pesquisa e divulgação indispensáveis ao cumprimento das suas obrigações;q) Elaborar anualmente e tornar pública uma avaliação da evolução verificada no sector da comunicação social.Artigo 5.°Natureza das deliberações1 —Assiste à Alta Autoridade a faculdade de elaborar directivas genéricas e recomendações què visem a reali-