4 DE FEVEREIRO DE 2017 51 argumento de combate ao terrorismo, constitui uma restrição inaceitável do direito à emigração e de solidariedade para com os refugiados e também uma inaceitável discriminação religiosa. Estamos identificados, assim, com o sentido geral da afirmação essencial do voto n.o 210/XIII (2.a), do PSD, no que respeita à sua «defesa dos valores da relação transatlântica» e à sua preocupação com a «inversão da política que orientou os Estados Unidos desde o pós-II Guerra Mundial no que toca às relações com a União Europeia, num momento particularmente delicado da existência das instituições europeia, cujo projeto reafirmamos». Damos a nossa essencial concordância à condenação, expressa no voto n.o 206/XIII (2.a), do BE, «pelas recentes declaração e deliberações da Administração Trump», designadamente no afirmado compromisso com «a defesa dos direitos humanos, da igualdade de género, da resolução pacífica dos conflitos, da liberdade de imprensa, da liberdade religiosa, dos respeito pela Convenção de Genebra e pelos Acordos de Paris sobre alterações climáticas, bem como o seu empenho no combate à xenofobia, ao racismo e ao sexismo». Acompanhamos o voto n.o 209/XIII (2.a), do CDS, de «condenação e preocupação pela adoção de medidas restritivas em matéria de imigração», sobretudo quando, relembrando a importância do relacionamento entre Portugal e os EUA, «expressa a sua preocupação pela ordem executiva, adotada pela nova administração norte-americana, e pelos efeitos negativos que pode gerar na ordem internacional; e lamenta o agravamento das divergências entre a UE e os EUA na gestão e perceção das ameaças que se colocam à nossa segurança comum». Os signatários, preocupados com as alterações de política externa que a nova Administração americana começa a revelar, e executar, reconhecem a necessidade de a União Europeia afirmar e aprofundar a identidade que a justifica. E esta revela-se na defesa dos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade entre povos, Estados e cidadãos. Os Deputados do PS, Alberto Martins — Joaquim Raposo — João Soares — Eurico Brilhante Dias — Wanda Guimarães.—— Votámos favoravelmente todos os votos de condenação das atitudes do Presidente dos EUA, Donald Trump, propostos na sessão plenária de 3 de fevereiro e assim referenciados: 205/XIII (2.a) — De condenação das recentes restrições impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América em matéria de imigração e de acolhimento de refugiados (PS), 206/XIII (2.a) — De condenação pelas recentes declarações e deliberações da Administração Trump (BE, PAN e Deputados do PS e do PSD), 207/XIII (2.a) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes (PCP), 209/XIII (2.a) — De condenação e preocupação pela adoção de medidas restritivas em matéria de migrações (CDS-PP e PSD) e 210/XIII (2.a) — De condenação em defesa dos valores da relação transatlântica (PSD). Conforme anunciámos no Plenário, segue a respetiva declaração: Perdemos a oportunidade de mostrar ao mundo que o Parlamento português condena, por unanimidade, os preconceitos raciais, o machismo impenitente, a apologia da tortura e o desprezo pela independência judicial que o Presidente recém-empossado dos EUA tem exibido nas redes sociais. Um comportamento que corrompe a reputação de tolerância e de amor à liberdade conquistada por um povo de imigrantes e refugiados que fez do seu país uma terra de asilo e acolhimento. Recém-chegado à Casa Branca, Donald Trump montou o espetáculo da assinatura torrencial de decretos (executive orders) que deram forma solene às mais incríveis promessas assumidas ao longo da sua campanha eleitoral. Por um deles, proibiu a entrada nos Estados Unidos a todos os cidadãos nacionais da Síria, da Líbia, do Iraque, do Irão, do Iémen, do Sudão e da Somália, incluindo aqueles que já eram titulares de autorizações de residência e que de repente se acharam impedidos de regressar às suas casas, aos seus empregos, aos seus estudos. Perante tal desconcerto, todos os partidos representados na Assembleia da República apresentaram, na passada sexta-feira, propostas de condenação de tais decretos presidenciais, chocantes pelo seu teor odioso e desumano e que configuram violação grave de princípios fundamentais de Direito e de múltiplas convenções internacionais que os EUA se obrigaram a respeitar e cumprir. Embora as propostas incluíssem considerandos muito diversos, os seus conteúdos dispositivos eram convergentes e por isso não teria sido difícil encontrar uma redação que satisfizesse as várias sensibilidades de todos os partidos. Um dos votos de condenação rejeitados fora até subscrito por deputados dos três maiores partidos. Por todos estes motivos, inconformados perante a