I SÉRIE — NÚMERO 74 70 de correspondência com um verdadeiro investimento nesta área — em vez de, como o PSD quer, na sua iniciativa, alargar a outras áreas e permitir ainda mais esta borla fiscal. Portanto, a questão de fundo é se esses recursos devem ou não ser canalizados para uma verdadeira política de Estado de investigação e desenvolvimento, envolvendo o setor privado! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Queremos que o setor privado esteja também envolvido, assim como o sistema científico e tecnológico nacional porque, de facto, só tendo uma política verdadeiramente pública de investigação e desenvolvimento é que o País pode cumprir esse desafio que é aumentar a incorporação tecnológica da nossa economia. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com os últimos dados conhecidos e disponibilizados pela Agência Nacional de Inovação, ao longo dos últimos 16 anos, o sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial atribuiu mais de 3000 milhões de euros de créditos fiscais a mais de 5000 empresas. Configurou-se, assim, num dos mais importantes e populares regimes de incentivo fiscal em sede de IRC e foi reconhecido como um dos melhores sistemas da Europa. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Melhores para quem? O Sr. Rui Afonso (CH): — Em setembro de 2022, voltámos a atingir um recorde de candidaturas ao SIFIDE, com mais de 3000 novos processos, representando um investimento em investigação e desenvolvimento de aproximadamente 1,5 mil milhões de euros. Anteriormente, este incentivo era aplicado exclusivamente a projetos de I&D desenvolvidos internamente nas empresas, mas o regime atual prevê que sejam elegíveis os valores aplicados em fundos de investimento de sociedades de capital de risco que, por sua vez, financiem empresas inovadoras e reconhecidas pela Agência Nacional de Inovação. Analisando a dimensão das beneficiárias, verificamos que são as grandes empresas que mais têm recorrido a este instrumento de apoio e que representam a maior fatia de incentivos concedidos. Como já aqui foi dito, o que está em cima da mesa, e o que é elencado pela maioria das propostas apresentadas, é reformar o atual sistema de forma a acabar com a componente do investimento indireto, deixando, assim, de ser elegíveis os valores aplicados em fundos de investimento ou sociedades de capital de risco que, por sua vez, financiem o investimento em I&D. Contudo, se, por um lado, entendemos que isto será uma forma de evitar abusos já detetados e, aliás, confirmados pela ocorrência da tal dupla dedução, que acontecem, por exemplo, quando uma grande empresa cria o seu fundo para, depois, investir em si própria ou numa empresa do mesmo grupo por outro, não devem ser prejudicadas as pequenas e médias empresas que tenham projetos promissores. Entendemos, assim, que deve ser apertada a malha de fiscalização, ao invés de ser revogada esta possibilidade. Isto porque entendemos que, se o investimento direto deixar de ser possível, apenas as grandes empresas — que são também as que possuem maior capacidade de se financiar — poderão continuar a investir em investigação e desenvolvimento, e não é isso que se pretende. Se há um problema na lei, deve melhorar-se a lei de forma a resolver as situações que permitem os abusos, mas não se deve acabar com um programa que começa agora a dar frutos e que é importante para a alavancagem de pequenas empresas, que é importante para a dinamização do tecido económico no interior do País e que poderá ser vital para a viabilidade e manutenção de muitas pequenas empresas familiares que não tenham o capital nem o conhecimento necessário para avançar sozinhas.