1994II SÉRIE — NÚMERO 106ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, as respostas às seguintes questões:1) Qual o trabalho de inventariação produzidopela comissão liquidatária durante estes 3 anos? Está esse trabalho concluído? Em caso negativo para quando se prevê a sua conclusão?2) Para quando a passagem efectiva dos bens daFundação para a Casa Pia de Lisboa c câmaras municipais, dando assim cumprimento integral à Lei n.° 12/79?3) Qual a base legal que permite à comissãoliquidatária da extinta Fundação proceder a inquéritos entre os moradores e aumentar a renda das casas para verbas muitas vezes insuportáveis para o orçamento familiar dos moradores?Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — CustódioGingão.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Suíça desde sempre é um dos países em que os emigrantes portugueses maiores dificuldades têm encontrado para trabalhar.À medida que as condições económicas e financeiras se vão degradando e o desemprego vai aumentando, maiores são as dificuldades para que os nossos emigrantes consigam ultrapassar a fronteira e aí retomar o seu trabalho.Todos os anos, de Março a Maio, são largas as dezenas de emigrantes que são obrigados a voltar a Portugal.Este ano a situação agravou-se. Emigrantes documentados e autorizados a trabalhar na Suíça viram-se impedidos de o fazer.As dificuldades impostas pelas autoridades suíças aos nossos emigrantes são cada vez maiores. Ê o que se passa no sector da hotelaria, onde os nossos compatriotas são obrigados a regressar a Portugal no fim de 12 meses de trabalho. Estes e outros trabalhadores que são obrigados a regressar a Portugal não têm trabalho, não têm subsídio nem para si nem para os seus familiares.Mas os nossos emigrantes são ainda vítimas do não acatamento pelas entidades patronais e estatais dos contratos de trabalho, obrigando, em muitos casos, os emigrantes portugueses a trabalhar muitas horas para além do que o contrato estipula.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, a prestação das seguintes informações:1) Quantos emigrantes com contratos assinadospelas entidades patronais e estatais suíças foram obrigados a regressar a Portugal.2) Está o Governo a tentar conseguir-lhes outrocontrato na Suíça ou noutro país?3) Paga o Governo algum subsídio aos emigrantesque, regressando a Portugal, não conseguem arranjar trabalho?4) Pensa o Governo Português realizar quaisquerdiligências junto do Governo Suíço em relação aos emigrantes que têm contratos na indústria hoteleira, que são só válidos por 12 meses e que nãc são prorrogáveis? Pensa o Governo atribuir o subsídio a estes trabalhadores emigrantes?5) Tem o Governo conhecimento de que algumasentidades patronais suíças não cumprem os horários de trabalho estipulados contratualmente, obrigando os trabalhadores a trabalhar mais horas, sem qualquer pagamento extraordinário.6) Se tem conhecimento, quais as medidas quepensa tomar?Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Alda Nogueira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 16 de Março deste ano, moradores de Coselhas, Coimbra, enviaram ao conselho de gerência da RTP um abaixo assinado em que davam conta das anomalias e consequências para os seus aparelhos de TV das condições um que recebiam as emissões de televisão.O documento refere que desde Fevereiro não recebem imagem, e o som é um barulho ensurdecedor que danifica os aparelhos e abrange uma larga área (Rua da Escola, Vale de Figueiras, Prometor, Coselhas).Como até à data o conselho de gerência da RTP não se dignou, sequer, dar uma satisfação às populações prejudicadas, o deputado do PCP abaixo assinado requere ao conselho de gerência da RTP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta urgente às seguintes questões:1) Por que não foram ainda tomadas quaisquermedidas para resolver a situação descrita e presente pelos lesados?2) Pensa o conselho de gerência da RTP tomarmedidas para a solucionar? Quando?Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No seguimento de uma visita que fiz, no dia 6 de Junho de 1982, ao Bairro dos Pescadores de Matosinhos, pude verificar que as pessoas que lá habitam, e particularmente as crianças, não têm asseguradas as mínimas condições de salubridade e higiene.Em qualquer canto e esquina há uma lixeira, onde germina toda a sorte de bicharada assim como cheiros insuportáveis.Condições estas que mais se vêm a agravar conforme vamos entrando no Verão.