34 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007adoptou eram uma ambição antiga do Conselho das Comunidades Portuguesas.E ainda bem que a Sr.a Deputada Helena Pinto referiu que o Conselho, pela primeira vez, terá uma lei que protege a participação de sexos diferentes. Gostaria que os Srs. Deputados também tivessem sublinhado esse outro aspecto.Relativamente aos Srs. Conselheiros, gostaria de dizer que estes ficam com mais competências, nomeadamente a de reunir, convocando ou criando condições para o encontro, com os diplomatas nas respectivas embaixadas, nos respectivos consulados, perguntando, sabendo, conhecendo, quer sobre matérias relacionadas quer com acordos bilaterais com os países de acolhimento quer sobre matérias dirigidas às comunidades portuguesas. São direitos inovadores que não havia no modelo anterior, Sr. Deputado Bernardino Soares!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, recordo que estão a decorrer — e peço a vossa comparência a esse acto — duas eleições: a de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e a de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, e que as urnas encerrarão 5 minutos após as votações regimentais Uma vez que não há mais oradores inscritos, e porque as votações regimentais são às 18 horas, interrompo agora a sessão, que recomeçará às 18 horas prefixas.Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Antes de entrarmos no período regimental de votações, recordo que estão a decorrer eleições para órgãos externos à Assembleia — Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida — e que as urnas encerrarão 5 minutos depois das votações regimentais.Os Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto, poderão fazê-lo antes do encerramento das urnas.Importa agora, antes de mais, para iniciarmos o período regimental de votações, proceder à verificação do quórum por meio electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem utilizar o cartão electrónico terão de assinalar à Mesa a sua presença e, depois, assinar a respectiva folha que se encontra junto dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 195 presenças e a Mesa assinala a presença de mais 4 Srs. Deputados, o que perfaz um total de 199 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.Vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.o 109/X — Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 237/X — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.O projecto de lei que acabámos de votar baixa, igualmente, à 1.a Comissão.Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 368/X — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP).