II SÉRIE-A — NÚMERO 135 80 nomeadamente quanto à partilha de informações relevantes ao nível da real situação do Grupo BES, das medidas impostas pelo Banco de Portugal e da avaliação de ativos. Após a aplicação da medida de resolução do BES, em agosto de 2014, foram já introduzidas várias alterações legislativas, em diversos diplomas, que visam, essencialmente, o reforço dos poderes do Banco de Portugal na sua tarefa de supervisão prudencial e formas mais concretas, precisas e antecipadas de atuar perante situações de instabilidade em instituições de crédito, sociedades financeiras ou grupos económicos. A última alteração importante nesta matéria foi introduzida pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro. As Conclusões e Recomendações da CPIBES A CPIBES ouviu e analisou depoimentos e documentação relacionados com a atuação das entidades de supervisão, o funcionamento do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, bem como a articulação e partilha de informação entre todos, tendo chegado às seguintes conclusões:  c366. «Do ponto de vista formal, e num período particularmente delicado, face ao que estava a suceder no BES e no GES, de acordo com a informação disponibilizada no respetivo site, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros apenas efetuou reuniões de forma esporádica ao longo do tempo, (...), sendo que apenas nas notas relativas à reunião extraordinária de 5 de agosto de 2014 e numa das reuniões ordinárias é efetuada referência à situação do BES»;  c367. «O BdP tomou conhecimento da existência de um aumento inusitado do passivo da ESI em novembro de 2013, mas este assunto não foi de imediato partilhado junto dos restantes supervisores, nem abordado, por exemplo, na reunião do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) de 9 de dezembro de 2013, o que, a ter acontecido, poderia ter permitido outras tomadas de decisão da parte dos mesmos»;  c368. «O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) apenas toma conhecimento a 27 de junho de 2014 da circunstância de a Tranquilidade ter servido de garantia face à provisão de 700 milhões de euros que por determinação do Banco de Portugal, com referência a 31 de dezembro de 2013, foi assumida pela ESFG, nem tão pouco lhe foi solicitada qualquer opinião relativamente ao valor de 700 milhões atribuído a esta mesma seguradora, em relação ao qual o ISP apresenta discordância»;  c369. «Havendo factos relevantes que eram do conhecimento do Banco de Portugal desde os finais de novembro de 2013, somente mais tarde, na posse de elementos adicionais, em finais de março e início de abril de 2014 é que este dá conhecimento à CMVM e/ou ISP de forma mais detalhada dos problemas existentes com o GES, nomeadamente através de reuniões que tiveram lugar a:i) 25 de março, em que o Banco de Portugal informa da grave situação financeira da ESI, da estratégia de blindagem adotada, da constituição de uma provisão de 700 milhões de euros e suspensão da comercialização de papel comercial de entidades do GES em clientes de retalho; ii) 4 de abril, a nível técnico, com referência aos programas ETRICC e ETRICC2, assim como determinação da elaboração de contas consolidadas pró-forma da ESI com referência a 31 de dezembro de 2013 (enquanto trabalho em curso) e indicação de que a provisão de 700 milhões de euros assumida pela ESFG no exercício de 2013 a colocaria em incumprimento do rácio mínimo de capital exigido, obrigando à apresentação de medidas de reforço dos fundos próprios»;