8 DE ABRIL DE 2021 99 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Encontram-se neste momento em apreciação conjunta as seguintes iniciativas, todas agendadas para discussão na generalidade na sessão plenária do dia 8 de abril: – Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a (PAN) – Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; – Projeto de Lei n.o 733/XIV/2.a (PSD) – Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; – Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a (NINSC) – Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano; – Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE) – Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano; – Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV) – Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria idêntica ou conexa a base da atividade parlamentar só devolve a seguinte petição: – Petição n.o 136/XIV/2.a – Pela regulamentação da gestão do arvoredo urbano (1127 assinaturas) – (situação concluída – relatório final aprovado por unanimidade, na reunião de 24 de março de 2021 da Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território). III. Apreciação dos requisitos formais (DAPLEN) A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição18 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de março de 2021. Foi admitido em 22 de março e baixou na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a), como comissão competente, com conexão com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), tendo sido anunciado a 25 do março. A iniciativa está agendada, na generalidade, para a reunião plenária de 8 de abril.  18 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.