PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Parece-nos correcto o princípio de fazer depender o subsídio do diferencial destas duas rendas, bem como o modelo de cálculo adoptado. No entanto, poder-se--á argumentar que o cálculo da renda base excluiu a hipótese de subsídio para um número significativo de famílias.
Recorde-se que no espírito do diploma a renda base padrão corresponde a 10% do rendimento mensal de um agregado familiar constituído por três elementos, com rendimento equivalente. ao salário mínimo nacional.
De igual modo, poder-se-á também argumentar que a fixação da renda limite, definida pelo quantitativo máximo da renda que corresponde à dimensão do agregado familiar, é determinada por parâmetros algo aleatórios, não existindo uma regra base para à sua obtenção.
Mas será, que os eventuais efeitos negativos decorrentes da fixação dos critérios de renda base e renda limite se deverão apenas imputar ao articulado deste decreto-lei? Isto é: uma política de subsídio de habitação não deverá ser integrada no quadro mais vasto de uma política de segurança social?
São estas mesmas interrogações que nos levam a dúvidas da eficácia dos subsídios especiais para deficientes e situações de carência previstos neste diploma. De facto, estes subsídios especiais são do âmbito da segurança social e não devem ser resolvidos através da habitação. Por outras palavras, a lei do inquilinato não pode constituir um refúgio para a resolução de deficiências do sistema de segurança social, como acontecia com a própria ideia do congelamento de rendas.
Relativamente à instrução, dos processos de candidatura a subsídios, julgamos ser possível a sua simplificação, designadamente se forem incumbidos os Centros Regionais de Segurança Social, a que compete a atribuição do subsídio, da organização do processo a que se referem as alíneas d) e c) do artigo 12.o, e não só na enunciada, nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo.
Dentro da ideia expressa, que é a segurança social e não a política de habitação quem deve corresponder a situações especiais, julgamos que deve ser o aumento de pensões a resolver o problema dos inquilinos com rendimentos mensais inferiores à pensão mínima de invalidez. A lei não prevê as actualizações anuais mas, se for como entendemos, tal não será necessário.Aplausos ao PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Vasco Marques, suponho que é inequívoco que, discutindo em sede de processo de ratificação este decreto-lei, estamos a discutir, materialmente, o aspecto mais grave e socialmente mais injusto de toda a Lei das Rendas: aquele que, de uma penada, provocaria um agravamento da situação social de centenas de milhares de famílias, em termos gerais incomportáveis.
Sr. Deputado, se não estou em erro, a posição do PRD em relação à Lei das Rendas - durante á campanha eleitoral e no seu programa - era a de reclamar alterações em relação a. essa lei e, designadamente, nos aspectos em que esta era socialmente injusta.
Então, pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a outra forma por que temos de evitar, neste momento, a concretização do que será um drama para centenas dê milhares de famílias que não seja a de dizermos, frontalmehte, e sem nenhuma manobra, que este não é o sistema que serve as famílias, que esta lei deve ser alterada, que não deve vigorar? E mais, Sr. Deputado, que deverá vigorar um outro sistema que pacifique a sociedade portuguesa? Porque se deixamos entrar em vigor estes mecanismos e depois pensamos alterá-los, que situação criamos? A de conflitos pemanentes entre senhorios e inquilinos? A de uma situação que depois terá muitas dificuldades de saída?
Ou não será justo aquilo que é exigido e reclamado por muitas famílias que têm, neste momento, os olhos postos neste Parlamento e cujo pedido é o de que se alter profundamente todo este sistema?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vasco Marques, a minha pergunta é muito simples.
Na sua intervenção, V. Ex.a indicou, por um lado, várias questões que, a seu ver, não estariam correctamente gizadas no decreto-lei em apreciação. Mas, por outro lado, disse também que era absolutamente necessário que entrasse em vigor a Lei n.o 46/85 e que, portanto, não iria impedir, com o seu voto e de um modo enviesado, que este entrasse em vigor. Isto é, da sua intervenção supõe-se que V. Ex.a e o seu grupo parlamentar irão ratificar este decreto-lei.
Pergunto: como coaduna. V. Ex.a todas as interrogações e algumas críticas que fez a este decreto-lei com a eventual não utilização do instrumento legal da não ratificação do decreto-lei na Assembleia? Ou será quê as suas críticas eram puramente platónicas? Isto é, não usando esse direito, parlamentar e legal, V. Ex.a sabe
21 DE MAIO DE 19862681que o resultado será a continuação em vigor do decreto-lei em apreciação e, portanto, todas as alterações que V. Ex.a desejaria fazer ficarão - digamos assim - no tinteiro.
É isso ou não, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Tanto o Sr. Deputado João Amaral como o Sr. Deputado António Taborda formularam, no fundo, a mesma pergunta.
Devo dizer que é verdade que, durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas (aliás, logo a seguir à promulgação da chamada Lei das Rendas), o PRD se manifestou contra os erros que a Lei das Rendas possui. Continuamos a pensar da mesma forma: a Lei das Rendas está longe de ser perfeita.
Igualmente durante a campanha - e não me lembro de nenhum grupo parlamentar o ter feito, incluindo o PCP, que assumiu posição contrária -, nós fizemos crer a toda a população que somos a favor do desbloqueamento das rendas. Mais, pensamos que é fundamental que esse desbloqueamento de rendas seja feito, neste momento.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não haverá nunca uma política habitacional neste país sem o desbloqueamento das rendas. Esta é uma posição que o PRD assumiu e que continuará a assumir. Hoje e a qualquer hora, fá-lo-emos sempre.
Quanto a erros ligados à afamada Lei das Rendas, devem estar lembrados que, nesta legislatura - a nossa primeira -, até votámos favoravelmente um pedido de urgência para a discussão de um projecto de lei do Partido Comunista Português que visava modificar a chamada Lei das Rendas.
Portanto, estamos à vontade para poder dizer que, para nós, é fundamental que se leve a efeito o desbloqueamento das rendas. Vamos ser coerentes e sê-lo-emos, sempre, nesse sentido.
Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que nas tribunas do hemiciclo se encontram os elementos que integram a Comissão de Regimento e Petições do Parlamento Europeu.
Daqui lhes quero dirigir as minhas saudações muito cordiais.
Agradeço ao Plenário o favor de os saudar, também, secundando a posição da Mesa.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta intervenção, começaria por dizer que o que estamos hoje a discutir não é nem pode ser de forma alguma como foi salientado pelo Sr. Deputado Vasco Marques, ainda agora - a Lei n.o 46/85, chamada Lei das Rendas.-------------Quem quer que seja pode considerar que a lei tem deficiências. Neste aspecto, como todos sabemos, não há leis perfeitas, leis acabadas, e a própria dinâmica da vida social pode implicar a necessidade de virem a fazer correcções.
Hoje, estamos é a debater matéria diferente, que se relaciona apenas com um pequeno capítulo da Lei n.o 46/85, a qual, por força da própria lei - dos n.os 2 e 3 do artigo 56. o -, diz que é ao Governo que compete regulamentar.
Caberia, aqui, dizer que o Governo poderia perfeitamente usar de um decreto regulamentar e não de um decreto-lei. Fê-lo através de decreto-lei, com toda a transparência, por forma a que pudesse proporcionar a este Parlamento a sua sujeição a ratificação. No entanto, no meu entender e no do meu grupo parlamentar, não necessitava de o fazer.
Isto demonstra bem a forma clara e transparente como os problemas são colocados.
Em matéria de subsídios, a Lei n.o 46/85 fixou os princípios ou parâmetros a que deve obedecer a atribuição de subsídios, para minorar exactamente os problemas que afectam as famílias mais desfavorecidas, mais carenciadas. Esses princípios ou parâmetros estão, do nosso ponto de vista - e creio que isto será indiscutível -,inteiramente contemplados no decreto-lei agora em apreço.
Inclusivamente, ela baseou-se fundamentalmente - é bom que se diga - naquilo que já o governo anterior, de que o Partido Social-Democrata fez parte, tinha feito no diploma que já estava neste domínio elaborado.
Há que dizer - pois não há necessidade de o esconder, nem se trata, como já aqui foi salientado, da questão de ser ou não redutor - que fez apenas essa alteração numa visão algo diferente. É que privilegiou as famílias mais carenciadas e subsidiou por inteiro mais cerca de 50 000 famílias, em detrimento de algumas com rendimentos superiores. Creio que, socialmente, esta é uma medida justa e inatacável.
No âmbito da aplicação prática, poderemos, em casos extremos, e só nesses, encontrar um ou outro caso que possa efectivamente cair em alguma situação de injustiça relativa. Mas também na solução inversa poderia acontecer exactamente o mesmo. Quando se busca a justiça, quase nunca é possível encontrar a justiça absoluta. Foi exactamente aquilo que se fez, mas procurando-se beneficiar com um subsídio integral as famílias mais carenciadas, o que é efectivamente, segundo creio, algo inatacável.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso, é bom que tenhamos presente que com este decreto, agora a entrar em vigor com a publicação da portaria, vai ser possível ter uma experiência positiva. É bom que tenhamos consciência de que estamos a fazer uma experiência neste domínio, que é mais curta do que se fosse para o ano inteiro.
Recordo - e creio que não revelo nada de especial o facto de o Sr. Secretário de Estado ter dito muito claramente, hoje de manhã na Comissão, que não haveria dúvidas nenhumas em corrigir proximamente, ao longo destes meses de aplicação, alguns sinais de injustiça porventura mais gritantes que pudessem surgir.
2682 SÉRIE - NÚMERO 71Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero chamar a atenção .para o seguinte: fala-se por vezes em rendimentos e faz-se a comparação dos respectivos rendimentos. É bom que se tenha a consciência de que a portaria hoje publicada, como também o decreto-lei, refere rendimentos de 1984, pois são estes que vão ter influência nos subsídios para 1986 e não os rendimentos do ano actual. Também é preciso tomar isto em devida conta, o que é significativo.
Diz-se que é redutor e, na legislatura anterior, falava--se em 2 milhões, de contos, quando agora se orçamentam apenas, no caso concreto para subsídios, cerca de l 200 000 contos, mas, se fizermos as contas, verificamos que a verba é exactamente a mesma. E previa-se isso porque, inclusivamente, a própria Comissão tinha votado a entrada imediata em vigor da própria lei. Só em avocação ao Plenário (feita pelo Partido Socialista) é que se fez depender a sua entrada em vigor desta regulamentação, já que o que se previa era a sua entrada em vigor logo em l de Janeiro de 1986, ou seja, para todo o ano de 1986, o que agora já não sucede.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os portugueses, conscientes têm a noção exacta de que é preciso desbloquear a situação que se vem vivendo. É isto na senda de uma política habitacional correcta, na senda daquilo que deve ser correctamente uma política de arrendamento urbano, de mercado de arrendamento.
Discordamos e pomos em causa a política do Partido Comunista, ao tentar inviabilizar a entrada em vigor deste diploma. Aliás, esta foi igualmente a sua política ao propor a revogação das Leis n.os 10/84 e 45/85, pelo que não nos surpreende que procure, por esta via, inviabilizar, agora a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 68/86. Discordamos, desta actuação, mas o PCP tem vindo a ser coerente nesse aspecto, pelo que nada, temos a censurar.
No entanto, há que dizer que lamentamos, o que já fiz há pouco em relação ao Sr. Deputado e meu amigo Leonel Fadigas -, que se venha agora invocar razões que constavam já de um texto que até tinha sido debatido publicamente e que foi transcrito no fundamental e dizer que este diploma, é redutor.
Depois das explicações que o Sr. Deputado Leonel Fadigas me deu, percebi que o considera redutor apenas porque, em vez de dar subsídio integral a um maior número de famílias, preferia que esse subsídio fosse menor ha totalidade para. essas famílias mais carenciadas e atingisse mais famílias, ainda que de rendimentos superiores. É uma questão de opção, feita pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas, mas creio que não a fez correctamente, por me parecer que uma família mais carenciada carece mais de subsídio do que outra com rendimentos mais elevados.
É preciso não esquecer os congelamentos de rendas. Se virmos os mapas que o Sr. Secretário de Estado forneceu, de manhã, à Comissão - e seria bom que se atentasse neles -, constataremos que, na generalidade, temos congelamentos de rendas desde 1974 e, em Lisboa e Porto, desde 1948. Desses mapas constam não só os casos dos concelhos de Lisboa e Porto como também os dos restantes concelhos. Os números falam por si! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se falado no problema dos salários em atraso. O Sr. Deputado Leonel Fadigas falou dele e, inclusivamente, referiu o que se passou na Comissão, na qual devo recordar e avivar - o debate foi aceso.
Entendemos que não era esta lei, de forma alguma; a sede própria para abordar o problema dos salários em atraso, como aliás se chegou a aventar - e foi um deputado do Partido Social-Democrta que o aventou - que até o problema dos subsídios especiais deveria ser remetido para outra sede, porque ali só deveríamos curar de princípios gerais. No entanto, como se tratava de subsídios que depois poderiam não vir tão rapidamente a ser considerados - e estávamos a admitir a entrada em vigor imediata da lei -, entendeu-se que eles se deveriam incluir nessa sede.
O problema dos salários em atraso era um problema que estava já, nessa altura, a ser abordado e tratado noutra sede. Daí que ele não tenha sido contemplado neste diploma e nunca se pensou que viesse a sê-lo em sede de regulamentação. Era nossa convicação de que nunca o viria a ser.
Aliás, em relação a essa regulamentação, o Sr. Deputado há-de recordar-se de que, em Comissão, o artigo 53.o não tinha praticamente esta, redacção, mas uma redacção bem diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois daquilo que já outros senhores deputados aqui disseram e do que foi exposto, com clareza e com números e elucidações, pelo Sr. Secretário de Estado, creio que estamos suficientemente habilitados a poder dizer - pela nossa parte não temos dúvidas - que o que é necessário é fazer entrar em vigor a lei e desbloquear a situação existente.
Daí que, ao contrário do que aqui foi aventado por outras bancadas, não aceitemos a suspensão do decreto-lei, por entendermos que, a bem do progresso do País e de uma política habitacional "que queremos ver incrementada, inclusivamente por outras vias, essa não é a solução correcta. Seria a forma de defraudar as expectativas do povo português e de este dizer: «já esteve para entrar em vigor, entrou e agora volta a não entrar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que isso seria muito mau para o próprio regime democrático e para o prestígio desta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, o Sr. Deputado qualificou esta matéria como a referente a um pequeno capítulo da, Lei das Rendas, aliás na sequência do que o Sr. Secretário de Estado já tinha dito, ao afirmar que isto hão passava de um mecanismo suplementar.
O que lhe pergunto, é se nesta matéria, e dada a própria justificação que os autores da proposta de lei e aqueles que a votaram fizeram nesta Assembleia, não estamos numa matéria que é uma pedra-de-toque da boa fé com que os autores da lei a justificaram perante o País.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem à palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Marques Mendes, ouvi com atenção a sua intervenção e, inclusivamente, o recordar de algumas notas dos debates da Comissão.
21 DE MAIO DE 19862683Sob forma de pedido de esclarecimento, devo perguntar-lhe se, depois do que o Sr. Secretário de Estado disse aqui, ou seja, de que ele não encontrou condições para que o decreto regulamentar fosse publicado antes de Março, não acha que a constatação desse facto justifica a posteriori, na prática, o adiamento da entrada em vigor da lei e o fazê-la depender desta regulamentação. No fim de contas, o Sr. Secretário de Estado veio confirmar que não haveria condições para a lei entrar em vigor no dia 1 de Janeiro.
Disse também, em relação à minha intervenção, que eu teria feito uma opção sobre o critério de aplicação dos subsídios e que teria optado por abranger um número mais vasto de inquilinos, em detrimento daqueles que seriam abrangidos pela totalidade do subsídio.
O que quero deixar claro - e penso que o Sr. Deputado não percebeu bem a minha intenção - é que não somos contra isso. O que entendemos é que isso não pode, de forma nenhuma, postergar o efeito de abranger também outros estratos da população e outros inquilinos.
Como sabe, a nossa posição era a de uma atribuição do subsídio com uma visão alargada e não restritiva. Há aqui um problema de critério e de conceito de aplicação do subsídio que penso que nos divide.
Quanto ao facto de entender que a discussão desta lei não era a sede indicada para tratar dos subsídios aos salários em atraso, recordo-me bem dessa discussão. De facto, isso foi tratado em sede de Comissão, mas também se entendeu, por isso mesmo, que a atribuição do subsídio de carência deveria ter um carácter amplo e alargado.
Especificamente, disse-se que uma das razões por que se retirou a hipótese de se ter salários em atraso era a de não reduzir a essa circunstância a aplicação do subsídio de carência. Ele era amplo, mas, especificamente, ali cabiam os subsídios às situações de salários em atraso.
Também estou de acordo que a lei deveria acolher princípios gerais. Porém, o Sr. Deputado recordará que, na própria Comissão e também entre nós, se discutiu que algumas das noras regulamentares deveriam ficar logo no texto da lei - e, se a memória não me falha, até foi o Sr. Deputado um dos que defendeu, nalgumas circunstâncias, posições desse tipo -, para obviar a algumas dúvidas de interpretação na regulamentação que se viesse a fazer e para que dessa regulamentação se não inferissem critérios, condições e preocupações que não estivessem presentes no texto e no espírito da Lei das Rendas.
Face às questões que o Sr. Deputado levantou e à surpresa que manifestou pela posição assumida pela minha bancada, pergunto, pois, se as razões que aqui foram aduzidas não são suficientes para termos tido, sobre esta questão da regulamentação, a posição que julgámos útil ter.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Começo por pedir ao Sr. Deputado João Amaral, que primeiro me interpelou, o favor de me permitir responder primeiro ao Sr. Deputado Leonel Fadigas.
Sr. Deputado Leonel Fadigas, já que me quer avivar a memória, também eu vou avivar a sua, dizendo-lhe que eu próprio defendi que algumas normas regula-mentares deviam constar da lei para se evitar dúvidas, tendo a ver uma dessas normas com a atribuição dos subsídios da renda de casa. Recordo que, na altura foi respondido que os serviços da Segurança Social ainda não dispunham de estruturas suficientemente preparadas para dar resposta a esses subsídios. Portanto, incluir essa norma na lei seria extremamente perigoso porque iríamos cair em situações absolutamente inultrapassáveis. Aliás, resulta de várias exposições que a Segurança Social não dispunha, até essa altura, de estruturas capazes de pôr este mecanismo em funcionamento. Deve recordar-se que, quando se tratou do capítulo dos subsídios, eu disse que, pelo menos, algumas normas regulamentares deviam constar da lei, até porque dispúnhamos do tal diploma elaborado pelo seu camarada Fernando Gomes.
A propósito da atribuição das verbas, peço-lhe para fazer as contas. Já há pouco, na intervenção que fiz, eu disse que a verba global que o então Secretário de Estado, Dr. Fernando Gomes, aqui referiu, de dois milhões de contos, para um ano, corresponde rigorosamente à verba que ainda há pouco o Sr. Secretário de Estado aqui referiu que estava orçamentada para os meses que nos restam de 1986. Portanto, não há maior nem menor quantidade de subsídios. O que há é que contemplar famílias com maior rendimento ou contemplar famílias mais carenciadas.
Ora bem, o Governo optou - e, a nosso ver, bem - por subsidiar as famílias mais carenciadas, porque a verba é a mesma, ela não é elástica. Façam favor de fazer as contas para saber se a verba que há pouco o Sr. Secretário de Estado referiu é ou não igual à verba de dois milhões de contos que o Sr. Deputado Fernando Gomes falou.
Ao Sr. Deputado João Amaral devo dizer que, quando refere que se tratava de um pequeno capítulo, não foi, de forma alguma, para menosprezar a matéria. Faço-lhe a justiça de não ter interpretado dessa maneira a alusão que fiz! O que quis dizer é que não será por este capítulo - que, na prática, é importante e que, inclusivamente, é uma inovação - que se deve inviabilizar o desbloqueamento da situação quanto ao subsídio de rendas de casa. É que, quando estamos a inovar - e isto é uma inovação (temos de convir) -, estamos também a colher experiências e, repetindo aquilo que eu disse aqui e o Sr. Secretário de Estado na Comissão, se durante alguns meses se verificarem determinadas situações extremas que possam ser corrigidas, elas sê-lo-ão na próxima lei, pois as tabelas e os subsídios são fixados anualmente.
É bom que tenhamos isso presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas recordar que nesta matéria o MDP/CDE entende que é necessário, para corrigir injustiças flagrantes, fazer uma actualização do regime de rendas, mas entendemos que essa actualização não deve ter custos sociais insuportáveis. Foi esta a ideia geral que defendemos aquando da discussão da proposta de lei que veio a dar a Lei n.o 46/85 e entendemos que o Decreto-Lei n.o 68/86, ora em apreciação, vem restringir alguns dos critérios da própria Lei das Rendas.
2684 I SÉRIE - NÚMERO 71Aproveito! a ocasião, porque regimentalmente não tenho direito de resposta ou de .protesto, para, embora neste momento o Sr. Secretário de Estado não esteja presente - o que lamento - rectificar um esclarecimento que deu, relativamente a uma pergunta que lhe fiz.
De facto, a base que a Lei n.o 46/85, no seu artigo 25.o, manda aplicar não é, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse, a da pensão de reforma e velhice da Segurança Social. O que o artigo 25.o, n.o 3, diz é o seguinte:No caso do inquilino que viva só, e cujo rendimento mensal bruto seja igual ou inferior à pensão mínima de invalidez e velhice dó regime geral  de segurança social, o subsídio de renda é igual ao aumento dá renda devido pela correcção extraordinária verificada nesse ano.Isto é, para o inquilino que viva só, desde logo, a lei dá-lhe ja possibilidade dê ter, um subsídio total. Mas o critério é o do n.o l, que diz o seguinte:O subsídio de renda, é determinado .em função do rendimento bruto e dimensão do agregado familiar do inquilino e da renda paga.Quer isto dizer que nada :impede nem é imperativo que a base do subsídio de renda não pudesse vir a ser o ordenado mínimo nacional e não, tal consta do Decreto-Lei n.o 68/86, a pensão de reforma e velhice.
Perante o problema da ratificação ou não deste decreto-lei e dado que por parte de várias bancadas - com excepção; obviamente, do PSD e do CDS - foram levantadas várias questões a este decreto-lei, foram mesmo apresentadas na Mesa algumas alterações ao seu articulado; se vier a ser apresentada alguma proposta nesse sentido, iremos votar a suspensão deste decreto-lei para haver a possibilidade de reformular, naqueles casos em que seja oportuno, o presente decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que entre, aquilo quer já aqui se afirmou, e que tem a ver com o prestígio desta Assembleia ou com o prestígio da própria lei, e o outro valor - que para nós é, talvez, mais importante - que é o de, com a aplicação deste decreto-lei, alguns milhares de famílias poderem ser desalojadas ou terem de vir a acolher-se em barracas, entendemos que este último valor supera uma questão de mero prestígio e, por isso, para já, não iremos ratificar este decreto-lei. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesO Sr. Ministro das Obras Públicas; Transportes e Comunicações (João Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação; prestou hoje na Comissão dê Equipamento Social e Ambiente e agora no Plenário um conjunto de esclarecimentos que junto com as intervenções dê alguns senhores deputados pertencentes a vários partidos, creio que justificam perfeitamente a conclusão de que o Governo, ao publicar este diploma, dando seguimento a uma lei aprovada na anterior legislatura por um conjunto de partidos e por um consenso bastante alargado, o fez de uma forma equilibrada e razoável.
Creio - e nisso o meu ponto de vista, é partilhado pôr - muitos dos senhores deputados - que, sem darmos seguimento àquilo que se chamou a «lei das rendas», o mercado de arrendamento habitacional em Portugal não será relançado. A decisão que esta Câmara tomar a este respeito é um sinal bastante significativo quanto à confiança que alguns investidores e algumas pessoas interessadas na resolução deste problema deverão interpretar.
Creio, assim, que o Governo, ao publicar o Decreto-Lei n.o 68/86 e a Portaria n.o 227/86 cumpriu as suas obrigações, designadamente com aquilo que estabelece o seu Programa, que aqui foi apreciado.
Espera-se que nesta Câmara, depois de ter desejado este debate, se tomem agora as decisões que lhe competem, deixando prosseguir imediatamente uma acção do maior alcance social económico.
Tudo o mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são manobras dilatórias - como muito bem aqui foi dito - que nada resolvem, e o tempo, nesta matéria como em muitas outras, está a jogar contra todos nós.Aplausos do PSD ë de alguns deputados do CDS.O Sr. João Amaral (PCP): - Está a falar fora de tempo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições dou por encerrado o debate.
O Sr. Secretário vai ler um projecto de resolução, subscrito por deputados do PCP.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O projecto de resolução n.o 22/IV é do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições constitucionais, a Assembleia da República deliberou suspender a vigência do Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, nos termos e condições do disposto no artigo 172.o, n.o 2', da Constituição da República. O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra para, nos termos regimentais, pedir a interrupção da sessão.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão, é só esta: requerida a interrupção da sessão, ela deve ser deferida, imediatamente.
Ora bem, dado que o meu grupo parlamentar, requer a votação do diploma nos termos do direito de marcação e como suponho que o Sr. Deputado Magalhães Mota vai pedir uma muita curta interrupção, requeiro que, no fim do período de interrupção, se passe imediatamente, à votação do projecto de resolução n.o 22/IV.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr; Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
21 DE MAIO DE 19862685O Sr. António Capucho (PSD): - Começando por pedir desculpa ao Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer que a minha bancada não vê inconveniente em que se vote o projecto de resolução apresentado, não porque seja um direito de marcação, porque o que o PCP marcou não foi a discussão do projecto de resolução mas a discussão de uma ratificação, mas porque não vemos qualquer inconveniente em que ele seja votado.O Sr. Presidente: - Pode continuar no uso da palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais peço a interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedido.
Está interrompida a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um aviso.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - «O Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República convoca os senhores deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza no Salão do Plenário no próximo dia 21, pelas 11 horas.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do projecto de resolução n.o 22/IV.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, quero anunciar que desejamos apresentar também um projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, sem prejuízo da iniciativa do Partido Socialista, uma vez que estamos num processo de votação gostaríamos que o mesmo fosse concluído.O Sr. Presidente: - Creio que o projecto de resolução agora apresentado pelo PS é do mesmo conteúdo do que o apresentado pelo PCP. No entanto, proceder-se-á à respectiva distribuição e posterior leitura.
Entretanto, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 22/IV.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, ainda há pouco tempo tive ocasião de observar ao Sr. Deputado António Capucho que, depois de ter sido concedida a palavra a um deputado, não há razão para ela lhe ser retirada. No entanto, eu não tinha direito regimental para tratar desse assunto e abdiquei do uso da palavra.
V. Ex.a, Sr. Presidente, disse, de facto, que tínhamos entrado num período de votação, mas são inúmeros os casos nesta Assembleia em que esta rigidez não tem sido exigida por muitos grupos parlamentares.O Sr. António Capucho. (PSD): - É pena!O Orador: - É pena, mas são inúmeros os casos em que isso acontece.
Como as resoluções ou as propostas de resolução não têm idêntico conteúdo e como os senhores deputados, antes de votar, devem conhecer as duas alternativas que, neste caso, se lhes põem, requeiro a V. Ex.a que seja fotocopiada, distribuída e lida à Assembleia da República a proposta de resolução por nós apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para a minha bancada será suficiente ouvir a leitura do projecto de resolução, não sendo necessário aguardarmos pela sua respectiva distribuição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, uma vez que o projecto de resolução não vinha com duplicado e como tivemos de o mandar fotocopiar, não podemos ler desde já pelo que vamos aguardar uns momentos.Pausa.Uma vez que estão já a ser distribuídas fotocópias do projecto de resolução apresentado pelo PS, vai proceder-se à sua leitura.Foi lido. É o seguinte:Projecto de resoluçãoOs deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 193.o do Regimento da Assembleia da República, propõem a seguinte:ResoluçãoÉ suspensa a vigência do Decreto-Lei n.o 68/86 até à publicação da lei que o vier a alterar ou até a rejeição de todas as propostas de alteração apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As coisas são o que são, como diria o senhor de La Palisse e certos deputados que copiam essa figura histórica.Risos.
Das duas, uma: ou vamos permitir um esquema informal, em que durante um certo período de tempo estará em vigor um decreto-lei e, depois de eventualmente aprovadas alterações pela Assembleia da República, estará ainda em vigor um outro decreto-lei, com todo o conjunto de confusões que se lançam na opinião pública acerca desta matéria, ou entendemos que o decreto-lei deve ser suspenso até à publicação da lei que o vier a alterar ou à rejeição de todas as propostas de alteração apresentadas.
Há aqui dois momentos: há várias propostas de alteração, que podem ser rejeitadas em Comissão, e, se isso acontecer, o decreto-lei entra imediatamente em vigor; se, por hipótese, o decreto-lei for alterado, ele entra em vigor com a publicação da lei que o vier a alterar.
Mas o que está errado e o que se nos afigura incorrecto é a existência de dois pontos de vista: primeiro,
o de não fixar claramente um limite à suspensão;
segundo, o de permitir que um diploma legal se mantenha em vigor quando se criaram fundadas expectativas na opinião pública sobre a sua modificação, por
que, obviamente, a opinião pública acompanha e sabe
o que se passa na Assembleia da República e no trabalho das suas Comissões.
Teríamos, portanto, um período em que haveria uma lei vigente e normas que sobre vários aspectos iriam derrogar essa mesma lei vigente.
Parece que é mais claro, evidente e límpido que até ao momento da publicação da lei que vier alterar o Decreto-Lei n.o 68/86, ou até à rejeição de todas as propostas de alteração apresentadas, a vigência desse decreto-lei seja suspensa.
É este projecto de resolução que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta à discussão e à votação nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): Sr. Presidente, muito rapidamente, queremos dizer, a propósito desta iniciativa do PS, que entendemos que o texto. exposto pelo PS é exactamente igual ao que havíamos proposto e por isso, naturalmente, vamos também votar o texto proposto pelo PS, se ele for submetido à votação. .O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, confesso que tenho dificuldade em me situar nesta discussão, até porque não tenho à-vontade para falar no senhor de La Palisse conforme manifestou o Sr. José Luís Nunes.
Mas o que não percebo, pois V. Ex.a deu por encerrada a discussão, é a que título é que estamos agora a discutir se um projecto de resolução é ou não igual ao outro. Confesso que não entendo.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a razão, tanto mais que são efectivamente idênticos: o projecto de resolução apresentado pelo PCP invoca a disposição legal, o apresentado pelo PS transcreve a lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.I SÉRIE - NÚMERO 71O. Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, uma vez que foi aberta uma discussão explicando as diferenças entre dois projectos de resolução que estão na Mesa, quero dizer que o entendimento da minha bancada é o de que os projectos são exactamente iguais.O projecto de resolução apresentado pelo PCP delibera suspender a vigência do Decreto-Lei n. o 68/86, de 27 de Março, nos termos e condições do disposto no artigo 172.o, n.o 2, da Constituição da República, que diz que o diploma está suspenso até ser alterado por uma lei, bem como o disposto no artigo 198.o,
n.o 4, do Regimento, que diz: «Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente, para os efeitos do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição, remete para publicação no Diário da República a declaração do termo de suspensão.»
Isto significa, portanto, que a pretensa novidade do projecto de resolução do Partido Socialista corresponde apenas à transcrição da Constituição e do Regimento, que se supõem conhecidos por todos os deputados.Aplausos do PRD e do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, embora peça ao Sr. Deputado que não se alargue na discussão de algo que parece ser evidente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Obviamente que o disposto no projecto de resolução do PCP faz uma remissão para o artigo 172.o, n.o 2, da Constituição.
Obviamente, que o artigo 172.o, n.o 2, da Constituição diz o que o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de referir.O Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de afirmar que todos os deputados conheciam ou deviam conhecer a Constituição. É exacto, pois todos os deputados devem conhecer a Constituição. Mas com a transcrição do n.o 2 do artigo 172.o, o que desejamos é que, perante a opinião pública, não ficasse a ideia de que estávamos a votar uma suspensão sine die.Trata-se, portanto, de duas maneiras de dizer as coisas: aqui, perante deputados que conhecem a Constituição, de entre os quais se conta o Sr. Deputado Magalhães Mota, não há qualquer problema; perante a opinião pública, o que apareceria era uma aparente suspensão sine die. E o que queremos é que se não diga que vamos votar uma suspensão sine die, porque não é isso o que vamos votar.
Por isso redigimos um projecto de resolução no sentido de evitar essa suspensão sine die.No requerimento em que solicitamos a baixa à Comissão, damos a esta um prazo de oito dias para se pronunciar.
Dirá o Sr. Deputado que o que está patente nos dois projectos é a mesma coisa. Devo dizer-lhe que não é a mesma coisa. Da leitura do projecto de resolução do PCP não resultam necessariamente os seus objectivos - pelo menos numa leitura imediata -, mas do nosso resultam os nossos objectivos.Protestos do PSD.
21 DE MAIO DE 19862687O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado este debate e vamos proceder de novo à leitura do projecto de resolução apresentado pelo PCP, que votaremos de seguida.Foi lido de novo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e as abstenções do PS e do deputado independente Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Julgo que não valerá a pena proceder-se à votação do projecto de resolução apresentado pelos PS, porque o seu conteúdo é idêntico àquele que o PCP apresentou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, entendo que valerá a pena votarmos o projecto de resolução apresentado pelo PS, embora, no fundo, se possa admitir que o seu conteúdo é idêntico ao apresentado pelo PCP. Porém, não é formalmente idêntico e essa diferença formal tem - como já sublinhou o meu camarada, Sr. Deputado José Luís Nunes - um significado político do qual entendemos não dever abdicar.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o projecto de resolução apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PSD, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente, pelo prazo de oito dias, das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, para discussão e votação na especialidade, nos termos do artigo 198. o, n.o 2, do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um outro requerimento apresentado pelo PS. Este requerimento apenas difere do primeiro no aspecto formal, porque o seu conteúdo ou, pelo menos, os seus objectivos são precisamente idênticos.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerem a baixa à 9.a Comissão, pelo prazo de oito dias, para apreciação do Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, visto os dois requerimentos serem idênticos, solicito que se faça a votação conjunta.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - É para manifestar o meu espanto, Sr. Presidente. Não há diferenças formais entre os dois requerimentos?O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Deputado!O Orador: - Então, por que é que eles hão-de ser votados simultaneamente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que se proceda à votação conjunta destes dois requerimentos?Vozes do PSD: - Há, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então vamos votar, em primeiro lugar, o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados do PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Teles e abstenções do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é para retirar o requerimento que o meu grupo parlamentar apresentou. Quem não entende que há diferenças formais que têm significado político e outras que não têm significado algum entende pouco das coisas.
Estas não têm nenhum significado político e, como é lógico, retiramos o requerimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 22, e do período da ordem do dia constará a continuação da discussão dos diplomas que ficaram da ordem do dia de quinta-feira passada e a discussão do projecto de lei n.o 142/IV (apresentado pelo PS), da proposta de lei n.o 24/IV - Licenciamento das Estações Emissoras da Radiodifusão e ainda da proposta de lei n.o 20/IV e do projecto de lei 199/IV (apresentado pelo PCP)- Lei da Radiodifusão.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Arménio dos Santos. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia.
2688 I SÉRIE - NÚMERO 71José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Socialista (PS):
José Carlos Pereira Lilaia.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira. Centro Democrático Social (CDS):João da Silva Mendes Morgado.
José Maria Andrade Pereira.Declaração de voto, do PRD, enviada para a Mesa para publicação, sobre os projectos de lei n.os 82/IV (PS) e 95/IV (PCP).Em Portugal o ordenamento político-administrativo não está completo. Os municípios têm em geral uma dimensão insuficiente para que possam constituir a base territorial, da ampla descentralização exigida pelo aprofundamento dá democracia, pela melhoria da eficiência da administração e pelas necessidades de desenvolvimento regional. Algumas das funções actualmente atribuídas aos municípios só são convenientemente exercidas num quadro supramunicipal, dadas às complexas rëlações interterritoriais que foram sendo ccriadas (por exemplo, recolha de lixos, redes de transportes). As freguesias são no geral apenas autarquias formais, dada a completa dependência em que se encontram relativamente ao município e a insuficiente definição das atribuições e meios ao seu dispor.
A pulverização dos municípios iria agravar a necessidade de desconcentração para um nível supramunicipal.
O reforço do poder local não passa pela multiplicação, de novos municípios mas por uma correcta articulação entre as regiões, os municípios e as freguesias. É a incapacidade de descentralizar (da administração central para as regiões e municípios e destes para as freguesias) que está na origem destes vários conflitos.
São os entraves ao, avanço do processo de regionalizaçãp e à efectiva participação das populações na vida das suas regiões e municípios que polarizam comportamentos é atitudes de um bairrismo exacerbado, mas que em última instância procuram o desenvolvimento e o bem-estar das suas populações. Só que. estes raramente podem ser atingidos no quadro das soluções propostas pelos vendedores de ilusões ou de miragens eleitorais.
A indefinição quanto ao figurino da regionalização aconselha que não se proceda a enxertos .esporádicos nos níveis inferiores (municípios e freguesias).
A criação de novos concelhos vai ao arrepio do que se tem vindo a passar na Europa. As condições de diálogo com a administração central têm demonstrado os inconvenientes da sua escassa dimensão. Conhecem-se várias pretensões de criação de novos concelhos. Muitas vezes são os
21 DE MAIO DE 1986políticos que lançam a ideia como forma fácil de captar votos. É de esperar que as pretensões se multiplicassem se o exemplo viesse a concretizar-se.
Rejeitámos o projecto do PCP na medida em que a Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para a qual o projecto remete, não trata da criação de municípios, e defendemos a existência de uma lei quadro que contenha a definição dos critérios e do processo para a sua criação. Rejeitámos o projecto de lei do PS porque este é manifestamente inaceitável ao afirmar, enquanto único considerando, «que não se prevê a curto prazo a criação de regiões administrativas».
Tal considerando está decididamente posto em causa, o Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei para a criação de regiões administrativas e o PRD já há muito que anunciou ter em discussão, ao nível da estrutura partidária, uma lei quadro do processo de regionalização, que em breve apresentará na Assembleia da República, no cumprimento de um compromisso formalmente assumido com o eleitorado.
Assim, estão criadas as condições, no caso de haver vontade política da Assembleia da República, para que o processo de regionalização avance, e aquilo que, no entender de alguns, seria um entrave à criação de municípios deixa de o ser, porque só o é se a criação de regiões administrativas não tiver lugar.
A Assembleia da República, ao rejeitar a revogação do que ela própria aprovou há menos de um ano, não se desprestigiou e não foi posto em causa o princípio de natureza eminentemente técnica que é o de não ser possível desligar a criação de municípios do ordenamento do território e da institucionalização das regiões administrativas.Assembleia da República. - Os Deputados do PRD: