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Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às soluções concretas que o PSD hoje propõe, importa dizer o seguinte: quanto ao projecto de lei n.o 225/VII, que propõe a criação nas secretarias dos tribunais de todas as instâncias, de serviços externos de comunicação de actos processuais, encaramo-lo favoravelmente, na medida em que, como acabei de referir, no entender do PCP, a realização das notificações judiciais deve ser assegurada por pessoal afecto aos tribunais, sendo evidentemente necessário dota-los com funcionários suficientes para o efeito.
Quando dizemos que não faz sentido que sejam os agentes das forças de segurança a realizar notificações judiciais, não estamos a desvalorizar a importância dessa função para o funcionamento da justiça. É uma função importante e digna. Mas, o que verdadeiramente não faz sentido. é que o Estado esteja a investir na formação de agentes de forças de segurança com funções específicas de combate à criminalidade...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está!O Orador: - ... e de manutenção da segurança publica, e que, depois, conhecidos os problemas de segurança e tranquilidade que existem, esses funcionários sejam encarregados de funções que podem ser exercidas, com vantagem, por outros funcionários.
12 DE FEVEREIRO DE 1998 1313O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas os socialistas não percebem isso!O Orador: - Já o projecto de lei n.o 220/VII suscita outros problemas. Propõe o PSD que em processo penal passe a funcionar a via postal como regime-regra para as notificações, alterando, nesse sentido, o Código de Processo Penal vigente.
A primeira observação que pretendo fazer é de ordem metodológica: estando em curso um processo de discussão da reforma do Processo Penal faz sentido que esta
proposta seja debatida nesse quadro. Não seria, de facto, boa metodologia introduzir alterações avulsas no Código de Processo Penal ao mesmo tempo que o processo da sua revisão global se encontra em curso.
A segunda observação é de ordem substantiva: é sabido que, como refere a própria «nota justificativa» do projecto de lei, a possibilidade de as notificações em processo penal serem feitas por via postal foi introduzida pelo Código de Processo Penal de 1987, o que representou um avanço em matéria de celeridade processual.
Simplesmente, passar da possibilidade da utilização da via postal para a institucionalização desse meio como regime-regra, com a preterição evidente do contacto pessoal com o notificando, pode suscitar problemas de segurança jurídica e de garantia de direitos de defesa que não podem ser esquecidos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Sem dúvida que a celeridade processual e a simplificação de processos são valores importantes a ter em conta em processo penal, mas não são os únicos valores em presença.
Num pais como o nosso, em que subsistem taxas elevadas de analfabetismo e de iliteracia e em que a familiarização de grande número de cidadãos como funcionamento dos tribunais e com a documentação processual está muito longe de ser uma relação fácil, há que acautelar devidamente as regras aplicáveis às notificações, sob pena de poderem ser dados «saltos no escuro» que venham a ter consequências nefastas em matéria de direitos, liberdades,e garantias.
De qualquer modo, em sede de revisão do Código de Processo Penal haverá oportunidade de ponderar devidamente esta questão.
Já quanto à questão de desonerar as forças de segurança dos ^cargos com notificações judiciais, de forma a permitir a sua ocupação prioritária em missões relacionadas com a garantia da segurança e da tranquilidade dos cidadãos; não temos qualquer dúvida quanto à sua urgente necessidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agendamento das iniciativas vertentes afigura-se-nos, acima de tudo, inoportuno e despiciendo, dado que introduz meras alterações avulsas ao Código de Processo Penal e a um diploma complementar, quando é do conhecimento público (em particular do dos Srs. Deputados) que foi aprovada em Conselho de Ministros, a 4 de Dezembro de 1997, uma proposta de lei de revisão do actual Código de Processo Penal, tendo já entrado nesta Assembleia pára apreciação.
Entende o XIII Governo Constitucional que a experiência de aplicação do actual Código de Processo Penal revela que não foi possível alcançar os objectivos de celeridade e eficácia processual pela reforma de 1987. Assim, metodologicamente, dever-se-ia agendar em conjunto esta iniciativa com a proposta de lei do Governo, até porque esta, para além de constituir uma reforma global do Código vigente, incide igualmente sobre o artigo113.o.
Analisemos, pois, em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 220/VII, apresentado pelo PSD, composto por um artigo único que visa alterar o artigo 113.o do Código de Processo Penal.
Do confronto com a legislação vigente, constata-se que as grandes alterações consistem no essencial no seguinte: primeiro, o PSD quer estabelecer como regra geral de notificação judicial a via postal, pretensiosamente em «nome de um processo criminal que actue de forma mais rápida e eficiente, e a notificação pessoal só se realizará quando aquela não for possível»; segundo, o diploma em, causa quer criar um numero. novo, que não nos merece qualquer reparo, para permitir a notificação por anúncio num dos jornais mais lidos da localidade em que se situe a última residência do notificando, mas também nesta parte a proposta de alteração do Governo já o vinca claramente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Só que o nosso projecto é anterior!O Orador: - Note-se que o actual Código já possibilita que a notificação, para além da via pessoal, se pro-cesse por via postal e telefónica.
As notificações postais e telefónicas representam um grande avanço, como bem refere Maia Gonçalves e no que se articula com a notificação postal, o código vigente investe, na opinião daquele consagrado penalista, o funcionário postal em funcionário de justiça.
Mas não nos parece necessário estabelecer expressamente como regra geral a via postal, atenta a evolução legislativa já consubstanciada no âmbito dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, os quais consagram a utilização de meios tecnologicamente mais avançados, como o telefone, o telex, valorizando a proposta de lei do Governo, referente à reforma do actual Código de Processo Penal, a telecópia e outras novas tecnologias.
Não há, pois, razões para espartilhar a decisão da autoridade judiciária quanto ao tipo de notificação a efectuar.
A lei actual é equilibrada, carecendo apenas de aperfeiçoamentos, o que não acontece com o projecto de lei em apreço, que não cuida, Sr. Deputado Calvão da Silva, em preceituar que a notificação postal se faça acompanhar de alguns elementos identificadores, nomeadamente impondo-se que o rosto do sobrescrito ou do aviso postal indique com precisão a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente, isto quando todos nós sabemos e estou de acordo com o Sr. Depu-
1314 I SÉRIE-NÚMERO 39fado António Filipe - que, muitas vezes, os destinatários não sabem ler nem escrever.
Para além disto, o diploma do PSD não cuida de definir o dia em que se presume feita .a notificação, ao contrário do que subjaz na proposta do Governo com clareza meridiana. Pode, assim, ser posta em causa a segurança jurídica. .
De facto, para além da sua linearidade, o projecto de lei em apreço mais nos parece uma mera inutilidade superveniente da lide.
Há que aperfeiçoar o actual Código, mas esse aperfeiçoamento terá de obedecer à articulação, nem sempre fácil, entre a eficácia e a segurança e entre a celeridade e a transparência.
A proposta de lei do Governo dá esse contributo, aperfeiçoando o artigo 113.o, valorizando as novas tecnologias, incluindo a telecópia, avançando no artigo 114.o com a requisição de funcionário, não carecendo neste caso a comparência do notificado de autorização de superior hierárquico.
No que concerne a notificações de actos processuais, é de realçar que a proposta de lei reforça o direito de informações relativamente a processos atrasados, clarificando-se o dever de comunicação das decisões relativas aos incidentes de aceleração processual (artigo 109.o,n.o6).
Contrariamente à proposta do Governo, o projecto de lei n.o 220/VII, é um acto desgarrado, sem qualquer consistência. Mas à redundância deste projecto de lei, acrescenta o PSD o projecto de lei n.o 225/VII, que poderá ser potencialmente perturbador de um conjunto de leis estruturantes, a começar pela lei orgânica dos tribunais, pela lei orgânica das secretarias judiciais, pondo em causa, analisando o sistema judiciário como um todo, a última reforma do Código de Processo Civil iniciada pelo próprio PSD.
Contradiz notoriamente aquilo que o PSD pretende alcançar com o projecto de lei n.o 220/VII, na alteração que pretende introduzir no artigo 113.o do Código de Processo Penal ao consignar como regra geral a via postal, na esteira do que, aliás (e bem), está consagrado no actual Código de Processo Civil, nomeadamente nos artigos 176.o, 177.o e 178.o e 223.o e seguintes, em que se estende a via postal à citação das pessoas singulares.
As comunicações pessoais são, nos tempos que correm e no nosso tempo histórico, eivado de um enorme stress e de uma grande agitação, sobretudo nos grandes centros urbanos, onerosas, morosas e complexas.
O que entendem, pois, os subscritores do projecto em apreço por «serviços externos de comunicação de actos processuais»? Comecemos por dizer, e dirijo-me fundamentalmente para o Sr. Deputado Calvão da Silva, que é enorme a confusão do PSD ao reclamar a alteração do artigo 9.o do Decreto-lei n.o 376/87, de 11 de Dezembro, quando este artigo já há muito foi parcialmente revogado pela nova redacção do Decreto-lei n.o 364/93, de 22 de Outubro.
Trata-se de uma negligência imperdoável que afere de per si a redundância e superficialidade da iniciativa. em apreço.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Bem lembrado!O Orador: - É que a actual lei orgânica das secretarias judiciais, no seu artigo 9.o, n.o 4 - e é este que está em vigor, Sr. Deputado -, já prevê que as secretarias gerais dos tribunais de 1.a instância, e só nestas, possa existir uma secção central de serviços externos, quando o «volume de serviço o justifique».
Compreende-se a restrição. Não se justificam notificações pessoais nos tribunais das relações e no Supremo Tribunal de Justiça, que são tribunais de recurso. Estas apenas se colocam aos tribunais de 1.a instância; mas a criar-se uma secção central de serviços externos, Srs. Deputados, a mesma só pode justificar-se não para as notificações pessoais reclamadas no diploma em apreço, mas no âmbito de actos processuais de grande complexidade, como o são alguns despejos de natureza cível e, sobretudo, no âmbito do processo executivo e procedimentos cautelares (arrestos, penhoras, arrolamentos, apreensões de bens) para os quais são precisos meios que a máquina judiciária não tem, por culpa de 17 anos de justiça PSD,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que deixou o sistema judiciário altamente carenciado em pessoal (com um défice de mais de 300 funcionários judiciais) e de meios logísticos, nomeadamente veículos adequados e armazéns de recolha de bens, quer' no âmbito do processo penal, quer no âmbito do processo civil.
Este projecto de lei é, por conseguinte, um projecto de «fogachos», que limita fortemente a eficácia do sistema judiciário, ainda por cima pretendendo o PSD, de forma apressada, dispensar os serviços da GNR e PSP quando é sabido que a máquina judiciária não tem meios, neste momento, ao seu alcance, para dispensar essas forças, sendo a sua coadjuvação imprescindível à luz do artigo 8.o do Decreto-lei n.o 364/93, de 22 de Outubro, na esteira do que já estava estatuído no Decreto-lei n.o 376/87, de 11 de Dezembro.
Criar serviços externos de comunicação de actos processuais é, no conteúdo do diploma em apreço, uma medida irrealista, ineficaz e onerosa do ponto de vista financeiro, de duvidosa constitucionalidade, nos termos que constam do relatório aprovado na la Comissão.
A criação de serviços externos de comunicação de actos processuais é uma medida que subverte toda a evolução da comunicação de actos processuais, quer no âmbito do Código de Processo Penal quer no âmbito do Código de Processo Civil, no sentido da implementação de via postal como via principal de notificação e que contraria frontalmente toda a contextualização do sistema judiciário, no qual todas as suas leis estruturantes não dispensam a coadjuvação das forças policiais, sendo estas indispensáveis, no presente momento, à realização de certos actos - incluindo os de natureza pessoal, como serviço externo de citações e notificações -, como preceitua o artigo 5.o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciários Saliente-se, nessa articulação, o artigo 244.o, n.o 1, do Código de Processo Civil - ausência do citando em parte incerta -, numa prova de que também no âmbito do Código de Processo Civil o apoio das autoridades ainda é necessário.
E, assim, pergunto: É este o «pacote legislativo» do PSD sobre segurança pública, que deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de Outubro de 1996, dia em que se realizou um debate sobre a segurança e
12 DE FEVEREIRO DE 1998 1315criminalidade, na sequência da interpelação n.o 5/VII suscitada por aquele grupo parlamentar?
São estas duas medidas de reforma de Estado, como, com toda a pompa e circunstância, lhes chamou o Deputado Calvão da Silva?
Não é, com certeza, com iniciativas deste jaez e desta pobreza que se resolvem os problemas da segurança.
Como diz o poeta «(...) se a pobreza não nos mata, não é desgraça ser pobre (...)». O pior é quando a pobreza gera a insegurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Calvão da Silva e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, em primeiro lugar quero dizer que o Partido Socialista está a dar-me argumentos para mais uma «cambalhota».O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa! Agora passaram à fase da ginástica?O Orador: - Tive o cuidado, uma vez que não fui Deputado em legislaturas anteriores, de ler debates sobre segurança interna que aqui foram feitos, nomeadamente os relatórios de segurança interna, e pude constatar aquilo que o Partido Socialista criticava e reclamava que no futuro fosse introduzido na lei para melhorar este campo, No entanto, agora que o partido Social Democrata procura contribuir para a solução do problema, como teve o cuidado de dizer, com duas pequenas medidas, não de macroprogramação mas que vão encontro de problemas clássicos da responsabilidade de todos os Governos anteriores, do PSD e do PS, verifico que a «cambalhota» do Partido Socialista, de então para cá ou de agora para então, mais do que um salto mortal é como que um salto por cima da própria sombra, coisa que ninguém ainda conseguiu fazer. E, pelos vistos, é esse o exercício que, hoje, o senhor quer vir aqui fazer.
Em várias intervenções, designadamente de Ferro Rodrigues e, sobretudo, de Jorge Lacão, criticava-se abundantemente...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Por isso eles não estão aqui hoje!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ó Sr. Deputado, isso até lhe fica mal. .O Orador: - ... Partido Social Democrata e o então Ministro da Administração Interna por não se entender com o Ministro da Justiça, no sentido de acabar com esta afectação das forças de segurança às diligências judiciais, e perguntavam para quando o termo deste serviço.
Se não confiar em mim, posso ler-lhe algumas dessas passagens - tenho-as comigo -, concretamente as de Jorge Lacão. Espero que me dispense dessa leitura, sob pena de a sua vergonha sair daqui corada.
O que está aqui em causa é um problema de estratégia e de filosofia política.. Devem as forças de segurança fazer aquilo para que são preparadas, para o que têm qualificação, nas quais o Estado investe os dinheiros públicos ou, pelo contrário, devemos deslocá-las,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ó Sr. Deputado, de que partido é?O Orador: - ...desafectá-las desses serviços e, nessa medida, continuarmos a continuar com o estado ,passado, que tende a perdurar desmesuradamente? O que está em causa é só esta questão de filosofia de fundo! ...Se os nossos contributos forem pequenos mas eficazes, apraz-nos que assim seja; se o senhor entende que a macroprogramação é melhor, que a retórica oca do Partido Socialista resolve pequenos ou grandes problemas através da macroprogramação, que nunca chega a concretizar-se,..O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - ...então, obviamente, as duas filosofias não podem encontrar-se num ponto. E era isso, Sr. Deputado - e vou terminar, Sr. Presidente -, que eu gostaria que não acontecesse.
Disse - e repito - que o problema é de estratégia política e não de táctica ou de guerrilha partidária. Fiz a intervenção que ouviram em nome de uma certa reforma do Estado, do aparelho policial e judiciário e não gostaria que, só porque entrou posteriormente um novo projecto de reforma do Código de Processo Penal, o PS viesse agora tentar dizer que o seu projecto é o melhor.
Trata-se de matéria...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, é só mais um segundo.
Como dizia, trata-se de matéria que, na especialidade, se confrontará, e será no cruzamento das duas iniciativas que encontraremos a resposta eficaz para este problema, repito, já clássico, que tende a tardar.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Qual era a pergunta?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joaquim Sarmento, havendo mais um Deputado inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou em conjunto?O,S r. Joaquim Sarmento (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente...O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim. Sarmento, quero, na modéstia da nossa intervenção e do nosso contributo, colocar-lhe duas verdadeiras questões,
V. Ex.a tem razão: estes projectos, comparados com aquilo que o Partido Socialista pensa fazer, certamente são
1316 I SÉRIE-NÚMER0 39quase nada; estes projectos, comparados com aquilo que o Partido Socialista fez até hoje, são demasiado grandes; estes projectos, em relação aos problemas que visam resolver, são relativamente pouco; estes projectos, em relação aos problemas que o Partido Socialista resolveu até hoje, são também demasiadamente grandes.
Assim, no exacto sentido das proporções, devo dizer a V. Ex.a que poderia haver um pouco mais de modéstia da sua parte na apreciação dos contributos que nós apresentamos, até porque aquilo que o Sr. Deputado Calvão da Silva disse há pouco é uma verdade que fere como punhos: VV. Ex.as , na oposição, passavam a vida a dizer coisas desta natureza. E não tinham sequer o pejo de dizer que as vossas iniciativas eram modestas! Diziam que eram grande iniciativas, extraordinárias iniciativas, que, afinal, na maior parte dos casos, se resumiam a duas linhas ou a um pensamento esporádico sobre uma coisa qualquer. E passavam a vida a interpelar os governantes de então sobre quando é que eles acabavam por entender o desperdício que era a utilização das policias e dos guardas republicanos naquilo a que os senhores convencionaram chamar os serviços administrativos.
Ó Sr. Deputado, convém lembrar que VV. Ex.as já estão no Governo há mais de dois anos; convém lembrar que VV. Ex.as passam a vida a falar no aumento do número de polícias e de guardas republicanos;O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E é verdade, eles estão aí!O Orador:'- ...e convém lembrar que o número de serviços desempenhados, do ponto de vista administrativo, por este tipo de agentes das forças de segurança cresce exponencialmente.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Eles estão aí, na rua!O Orador: - Isto é, Sr. Deputado, este problema existe, tem de ser resolvido e só há uma maneira de resolvê-lo: se, até hoje, ele só foi resolvido pelas forças de segurança, e não deve sê-lo - e V. Ex.a concordará comigo que não deve sê-lo -, então alguém tem de o fazer, e se alguém tem de o fazer será ao nível dos serviços judiciais que teremos de encontrar resposta para esta situação. Este é um problema a que V. Ex.a não consegue responder de outra maneira que não, seja concordando comigo.
A segunda, questão que quero colocar, Sr. Deputado, é a das notificações.
Há. pouco achei curioso o Sr. Deputado António Filipe aludir à dificuldade que as pessoas têm de entender as notificações, ao problema da iliteracia e a outros problemas, mas o grande problema, Sr. Deputado, é que quem foge às notificações são aqueles que sabem ler demais, são os mais espertos. São esses que se atravessam no nosso sistema de notificações e acabam por fazer com que os processos durem eternidades. E V. Ex.a , com medidas simples - e admito que elas são tão simples que não são consideradas pelo Partido Socialista como relevantes, na sua modéstia - como estas é capaz de, porventura, resolver problemas que de outra maneira não consegue resolver.
Se V. Ex.a entende, como toda a gente tem de entender, que a grande questão, hoje em dia, é a das notificações, resolvamo-la. E eu não falo só do universo jurídico português, pois os alemães, ainda há relativamente pouco tempo, resolveram com medidas tão simples quanto estas problemas idênticos que tinham na sua ordem jurídica em relação à processualística penal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não sei como é que os alemães resolvem o problema do tempo, mas temos de resolvê-lo aqui à nossa maneira.O Orador: - Sr. Presidente, resolvem-no com uma grande bondade e um grande sentido :de tolerância para com a pessoa que está a falar, e eu sei que V. Ex.a também partilha desses princípios.
E, sendo assim, Sr. Presidente, terminaria dizendo apenas o seguinte, Sr. Deputado Joaquim Sarmento...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O Deputado Jorge Lacão está aí!O Orador: - Não vou fazer a maldade de citar o Sr. Deputado Jorge Lacão. Maldade para com ele, não para com V. Ex.a.
Sr. Deputado Joaquim Sarmento, peço a V. Ex.a, na sua infinita sabedoria em relação a esta matéria e dentro do profundíssimo trabalho que acabou de desenvolver aqui em relação a esta questão, que considere apenas, na altura em que a vossa proposta, para o Código de Processo Penal for discutida, a inclusão desta matéria, porque - e tenho de lhe lembrar - ela já está há mais de um ano na Assembleia e á vossa proposta para o código de Processo Penal entrou há muito menos tempo. Portanto, é natural que tenham aproveitado algumas ideias nossas. Mas se quiserem aproveitar mais, ou se quiserem aproveitar menos, ou se quiserem aproveitar tudo, então vamos discutir isto na especialidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelai sua bondade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Agora sou eu quem apela à sua tolerância para deixar o Sr. Deputado Joaquim Sarmento responder.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tem toda, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado, meu amigo, Dr. Carlos Encarnação,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E tenho nisso muita honra.O Orador: - ...que falou em infinita sabedoria. A mim não me atravessa essa infinita sabedoria... Os sábios estão nessa bancada... Eu sou um comum mortal. Porém, preparei-me e estudei, nomeadamente, a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais, e VV. Ex.a s, com a vossa sagrada,
12 DE FEVEREIRO DE 1998 1317sacrossanta sabedoria não deram conta de que, de facto, já existia uma porta aberta nos tribunais da 1.a instância para a criação de serviços externos, como se esqueceram também - e por isso falam do passado E de intervenções que camaradas meus (e já lá vamos) fizeram com lógica e com propósito - de responder - ou não quiseram às questões candentes que coloquei.
Srs. Deputados do PSD, não ponho em causa as notificações - por via postal. Entendo, inclusive, que essa é uma evolução legislativa que vem da reforma do Código. de Processo Civil, que o atravessa, como atravessa o mundo moderno e a máquina judiciária; que tem de adequar-se a esse mundo moderno com novas tecnologias, as quais já foram corporizadas no Código de Processo Penal vigente e na proposta de lei do Governo, no sentido de alterar esse Código de Processo Penal.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está a ver como está de acordo.O Orador: - Simplesmente alertei a bancada. do PSD para a linearidade e para a superficialidade da sua proposta e, coloquei questões concretas. E, em vez de ser eu o interrogado, são VV. Ex.as que Ficam sem responder às questões candentes, até porque foram VV. Ex.as, que accionaram esta discussão.
Não nego também que o ideal, no futuro, será separar a máquina judiciária do contributo das forças de segurança, nomeadamente da PSP e da GNR.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então estamos de acordo!O Orador: - E não o nego porque sou um homem coerente, que costuma preparar-se adequadamente para as questões que se lhe colocam. O que eu digo, Srs. Deputados, é que, no presente momento, por inércia do PSD nos 17 anos que esteve à frente da máquina judiciária, há um défice de funcionários públicos judiciais e que neste momento, Srs. Deputados - e eu posso aliviar a vossa consciência -, está na forja um descongelamento de admissões de novos funcionários de justiça.G Sr. Calvão da Silva (PSD): - Vem ao encontro das nossas preocupações!O Orador: - Isto poderá ir ao encontro das vossas preocupações, mas toda a filosofia dos vossos projectos está profundamente desenraizada metodologicamente, porque não passam de fogachos...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não lhes chamaria assim!O Orador: desfasados da realidade conjuntural e estrutural da nossa máquina judiciária.
Srs. Deputados, lembro-vos que há diversas, iniciativas legislativas na área da justiça, da iniciativa do Governo, que estão já nesta Assembleia. E estas não são fogachos,...0 Sr: Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!O Orador: são, isso sim, reformas do Estado, ao contrário do que o Sr. Deputado Calvão da Silva quis fazer ressaltar na sua intervenção.
Recordo-lhe, nomeadamente, a proposta de lei sobre o Estatuto do, Ministério Público; a proposta de lei que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal; a proposta de lei que altera o Código de Processo Penal; a proposta de lei que define as regras sobre, publicação, identificação e formulário dos diplomas; a proposta de lei que altera o Código Penal, que VV. Ex.as, por fundamentalismo político, não quiseram subscrever há uns meses; a proposta de lei que altera o artigo 1817.o do Código Civil. Temos aqui um pacote legislativo que, esse sim, se enquadra em reformas estruturantes do Estado, de ü ma máquina que, com efeito, está carenciada de meios humanos e logísticos. Mas não é com a vossa leviandade...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador:- ... que se resolvem estes problemas da máquina da justiça.
Mais, Srs. Deputados, entendo que o século XXI vai ser o século da justiça, porque é o sector onde existem mais carências e dificuldades. Mas não é com medidas parcelares e avulsas, como as que VV. Ex.as querem carrear para a discussão, que se resolvem os problemas da justiça.Aplausos dó PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitam-se os factos confessados pelo Sr. Deputado do PS, Joaquim Sarmento. No essencial, afinal, estamos de acordo, e ele acabou por vir ao encontro das iniciativas do PSD. É bom que assim seja. Na especialidade, com certeza, encontraremos os pontos de convergência necessários para melhorar a eficácia e eficiência do Estado nos sectores da justiça e da segurança.
O PS está agora a querer atenuar a «cambalhota», depois desta confissão do Sr. Deputado, mas, mesmo assim, para que não pensem que eu estava a falar de cor e, porventura, a levantar falso testemunho em relação ao passado do PS, passo a citar o que então o PS dizia, pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão. Dizia ele, num debate de 1995: «Por exemplo:- deve reunir de urgência com o Ministro da Justiça (...)» - dizia ele para o Sr. Ministro da Administração Interna - «(...) e apresentar, finalmente, um protocolo claro que solucione a repartição funcional de responsabilidades entre os tribunais e as polícias». Dizia ainda: «Outro exemplo: sendo inquestionável o excesso burocrático e de funções não policiais que continuam a impender sobre os agentes de polícia, deve, antes de abandonar o cargo, apresentar um relatório e um plano geral de substituição de agentes de segurança por funcionários civis do Estado para o exercício das funções não especificamente policiais praticadas no quadro das--forças de segurança». Quer isto dizer que, embora atenuadamente, não estamos ainda no tempo do PS da mudança.
1318 I SÉRIE-NÚMERO 39Com esta iniciativa, o PSI) marca uma posição estratégica e de filosofia. Não consta do nosso projecto de lei qualquer artigo que diga que a lei deve entrar em vigor imediatamente, pelo contrário, admite-se até que isso não seja possível; mas deve tudo fazer-se para que venha a ser assim o mais rápido possível. Se quiser, Sr. Deputado, para que não restem dúvidas, fica aqui o nosso compromisso de, em sede de especialidade, dar dois, três ou quatro anos ao Governo, a este ou a qualquer outro, para que necessariamente venha a ser assim.
Como vê, não temos pressa, temos o necessário e suficiente sentido de Estado para perceber que se trata de uma alteração de fundo...O Sr. Nuno. Baltazar Mendes (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - ... e temos o sentido da responsabilidade, também suficiente e necessário, para dizer que não temos pressa e não impomos qualquer prazo. Abrimos toda a nossa tolerância ao vosso sentimento. Ponhamo-nos de acordo no essencial; em sede de especialidade, o resto se encontrará.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo, suponho que com fidelidade aos factos supervenientes que o Sr. Deputado Calvão da Silva trouxe à instância parlamentar, que percebeu a minha explicação, porque, na verdade, limitei-me a aprofundar o que constava da intervenção que proferi da tribuna.
Registo também a confissão de V. Ex.a, quando refere que nos dá três ou quatro anos, de que está a dar-me razão em que a máquina judiciária que o PS herdou não
pode, neste preciso momento - é foi isso que disse na minha anterior intervenção, o que não põe em causa as intervenções dos meus camaradas, referidas por V. Ex.a - ser alterada, sendo imprescindível a coadjuvação das
forças de segurança.O Sr. Calvão da Silva (PSD): : Nem a lei diz isso!O Orador: - Mas é essa a vossa filosofia.
Assim, registo com agrado que, afinal de contas, a confissão com confissão se paga.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer alguns comentários, até por uma questão de rigor quanto à forma como decorreu este debate.
É absolutamente despropositado vir aqui dizer-se, como o Sr. Deputado Calvão da Silva fez, que o PS deu uma «cambalhota». Nunca vi maior «cambalhota» nesta área, Sr. Deputado, do que a dada também agora pelo PSD. Até imaginava, por razões de algum decoro, que o PSD nem sequer trouxesse a Plenário estes seus dois projectos de lei, os quais, como sabe, já têm largos meses nesta Assembleia. Esperava que o PSD tivesse esse bom senso porque, como sabem, a proposta que os senhores fizeram aqui vai completamente ao arrepio de tudo o que disseram e fizeram no passado!
Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Calvão da Silva: compreendo perfeitamente que, por razões geoestratégicas, de grande política. nacional e mundial, V. Ex.a queira marcar o Parlamento português, o País, o verdadeiro estado da justiça. Compreendo perfeitamente. No entanto, há também algumas razões de decoro e de respeito pelo passado de cada uma das forças políticas que os senhores têm de ter. Quem foi que se esqueceu de que o PSD foi, por exemplo, o grande responsável pela introdução do instituto da contumácia no Código de Processo Penal? E quem se esqueceu dos resultados absolutamente nefastos que esse instituto teve, tem e continua a ter no nosso regime e no nosso ordenamento jurídico?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Quando é que acabam com eles??O Orador:- É esta a questão, Sr. Deputado. V. Ex.a afirma aqui que o PS está agora a vir ao encontro das posições do PSD sobre as forças de segurança não deverem fazer notificações. Os senhores querem fazei tudo rapidamente, quando não fizeram rigorosamente nada! E estamos a falar, Sr. Deputado Calvão da Silva, de 17 anos! Os senhores apresentam estes projectos de lei para serem discutidos em Plenário hoje por razões de mera oportunidade e conveniência política, e é isso que não querem admitir.
Os senhores sabem perfeitamente que, quando agendaram esta proposta, já estava na Assembleia a proposta de lei do Governo de alteração do Código de Processo Penal.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa agora é que é boa!O Orador: - Os senhores sabiam-no perfeitamente! Conheciam, inclusive a própria proposta de lei. Sabem ti que o Governo, e o PS, naturalmente, apoia-o, propõe quanto a esta matéria, nomeadamente quanto ao artigo 113.o do Código de Processo Penal.
Se uma verdadeira «pirueta» há aqui, ela é vossa, em relação ao passado e ao que pensavam a este respeito.
Portanto, Srs. Presidente e Srs. Deputados, é absolutamente insensato e desprovido de qualquer razão o vosso procedimento e a vossa própria proposta.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Na sua opinião!O Orador: - Aquilo que nega e põe em causa os vossos projectos de lei é o estado da justiça, o estado em que os senhores deixaram a justiça em 1995. Os senhores não podem esquecer-se de que praticamente todos os tribunais tinham funcionários em greve. Os senhores não podem esquecer-se da quantidade enorme de julgamentos que ou estavam adiados ou não eram realizados por uma máquina absolutamente inoperante. E o que é que os Srs. Deputados do- PSD e o Governo do PSD, até 1995, fizeram quanto a esta matéria? Zero! Rigorosamente nada!
Quando apresentam esta proposta, os senhores negam, inclusive, o vosso passado, o que, em meu entender, é
12 DE FEVEREIRO-DE 1998 1319ainda bastante mais grave. Como é óbvio, isso não pode passar em claro nem, de maneira alguma, deixar de ser do denunciado nesta Câmara e neste momento.
Nós temos uma proposta de alteração global, temos uma estratégia concertada nesta área. Apresentamo-la e estamos sujeitos à sua discussão, à sua apreciação. Os senhores, se quiserem e entenderem que ela é justa e adequada, discuti-la-ão connosco, como é vosso dever; se entenderem que não têm de a discutir, assumirão as vossas responsabilidades.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, penso que depois da intervenção do Sr. Deputado Joaquim Sarmento, o senhor não merecia esta outra intervenção do seu colega do lado.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso, para além de desagradável, é eloquente do seu mau senso e da sua irresponsabilidade no debate!O Orador: - De facto, tentamos colocar o debate e mantê-lo ao nível do Estado. Mas, afinal, há quem pretenda, como tive o cuidado de advertir, entrar no mero jogo e na mera táctica da guerrilha político-partidária. Para isso, eu não estou aqui.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, tenho de responder-lhe, por uma razão muito simples: à falta de argumentos, V.
Ex.a resolve apostar numa intervenção um pouco desqualificada e que não é própria de si.
Sr: Deputado, não estamos numa universidade mas, sim, numa Câmara política, onde estes assuntos se discutem com responsabilidade política. V. Ex.a tem a sua, nós
temos a nossa! V. Ex.a assume a sua, nós assumimos a nossa!
Mais, Sr. Deputado Calvão da Silva, quem usou, nesta Câmara política, expressões como «piruetas» e outras que tais foi V. Ex a. Portanto, se alguém desqualificou este debate, foi V. Ex.a e o PSD através de V. Ex.a.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a discussão na generalidade dos diplomas em apreço, cujas votações serão efectuadas no momento oportuno e de acordo com o Regimento.
Vamos, então, dar início ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual, apresentado pelo PCP.
Devo anunciar que se encontram nas galerias um conjunto de pessoas interessado nesta discussão.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputa- Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar os membros da Associação Portuguesa de Surdos e da Associação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, que se encontram a assistir ao Plenário.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunidade surda paga ainda hoje o preço da estigmatização a que as suas línguas foram sujeitas desde o século passado. O tristemente simbólico «Congresso sobre a educação dos surdos», realizado em Milão no ano de 1880, decretou que as línguas gestuais das diferentes comunidades surdas em vários países não eram verdadeiramente línguas. Consequentemente, baniu de, todas as instituições de ensino frequentadas por surdos as línguas gestuais. Provavelmente teve influência nesta absurda decisão o facto de apenas estar presente um único congressista surdo.
O peso da discriminação das línguas gestuais sente-se com grande força até aos dias de hoje. E isto é muito grave. É grave porque, representa o desprezo pela riqueza cultural e linguística que são as línguas gestuais. Mas é ainda mais grave porque a negação e o menosprezo das línguas gestuais são um obstáculo ao direito de participação e integração plena da comunidade de surdos, isto é, dos surdos, mas também dos pais, professores e amigos que integram esta comunidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta comunidade não precisa de língua gestual para funcionar em circuito fechado no seu meio mais restrito. Ao invés, precisa da língua gestual para que haja verdadeira comunicação e integração de todos os seus elementos na sua comunidade nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A necessidade de remover as barreiras que impedem o reconhecimento das línguas gestuais tem estado presente em diversos documentos de cariz internacional. Assim, vários congressos de surdos a nível internacional, recomendaram, quer o reconhecimento das línguas gestuais quer o da profissão de intérprete.
Também as Nações Unidas se pronunciaram sobre o assunto, integrando esta problemática na Resolução n.o 48/96, que definiu as «Normas sobre igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência».
Finalmente, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre línguas gestuais, que prevê a abolição pelos Estados membros dos obstáculos à utilização das línguas gestuais e sublinha a importância de intérprete de língua gestual. Também a Constituição Portuguesa passou a ter, após a última revisão constitucional, referência à língua gestual portuguesa. Também em Portugal, a comunidade de surdos tem a sua língua - língua gestual portuguesa. Trata-se de uma língua própria, diferente da língua portuguesa e das línguas gestuais dos outros países, isto é, das outras comunidades de surdos. É a primeira língua para
I SÉRIE-NÚMERO 39os surdos, aquela que, em primeiro lugar e naturalmente, utilizam para comunicar.
A língua gestual portuguesa é, por isso, um instrumento tem indispensável para a verdadeira integração dos surdos portugueses e para que usufruam da sua plena cidadania.
Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As crianças e os jovens surdos são tal vez os principais afectados por não estar ainda garantido o ensino e o acesso à língua gestual portuguesa e a sua utilização nas mais diversas situações da sociedade, com especial incidência no ensino. A, sua consagração no artigo 74.o da Constituição, dedicado ao ensino, demonstra bem a importância fundamental que tem esta área para a igualdade de oportunidades dos surdos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A não existência de intérpretes no sistema de ensino, nomeadamente no ensino superior, constitui um obstáculo quase intransponível ao acesso dos surdos a este direito. De resto, o mesmo acontece no acesso a tantos outros direitos como a saúde em que a inexistência de intérpretes nos vários serviços públicos leva a que sejam discriminados os cidadãos surdos.
Diversos passos são necessários para que a actual situação, em que são insuficientes as condições de acesso à utilização da língua gestual portuguesa, seja alterada. O projecto que o PCP apresenta aqui, hoje, é apenas uma parte daquilo que é preciso fazer nesta área. Mas é uma parte muito importante. Trata-se, afinal, de criar o quadro legal para o acesso e exercício da profissão de intérprete de língua gestual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma profissão que existe há vários anos, que começou por ser uma ocupação de carácter não profissional, feita por pessoas que contactavam com frequência com a comunidade surda, em especial os seus próprios familiares. Embora ainda hoje a maioria dos intérpretes sejam familiares de surdos, a criação da Associação dos Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa abriu a possibilidade de uma formação e exercício da profissão, em moldes mais profissionais.
É preciso ter em conta que esta tem necessariamente de ser uma profissão em crescimento rápido e. urgente. De outro modo, continuarão a ser inúmeras as situações em que os surdos vêem cerceado e limitado o seu acesso ao ensino, aos serviços públicos, especialmente os de saúde; e a todos os direitos decorrentes de' serem cidadãos de pleno direito. ,
Impõe-se, por isso, um investimento forte na formação de intérpretes de língua gestual, para que cada vez mais sejam vencidas as barreiras que aos surdos se colocam. Ora, este investimento e o crescimento desejável do número de intérpretes necessita do reconhecimento legal desta profissão. Por várias razões. Desde logo, porque. estes profissionais devem exercer a sua profissão com ga- . ranhas, têm o direito de ver definidos na lei os princípios por que se devem reger, bem como as condições de acesso à profissão. Mas também porque o desenvolvimento rápido que se deseja da formação, de intérpretes deve ,ser ancorado em, sólidas: bases, que lhe garantam a qualidade indispensável à importância do serviço que prestam.Vozes do PCP: -- Muito bem.!O Orador: - Não é admissível que a profissão de intérprete de língua gestual portuguesa continue numa situação de semi-clandestinidade é no esquecimento dos que legislam e dos que governam.Aplausos do PCP.O projecto de lei que o PCP, hoje, apresenta tem como grande fonte as propostas da Associação Portuguesa de Surdos e da Associação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa. Define, desde logo, o que são os intérpretes de língua gestual e quais as suas funções; presta atenção aos requisitos mínimos para o exercício da actividade, em que para além da escolaridade obrigatória e do curso de intérprete se exige a maioridade, o que, no conjunto, garante a qualidade técnica e a estabilidade, e maturidade necessárias para o desempenho desta função. Presta-se, também, atenção à formação através da definição das linhas gerais dos cursos de intérpretes de língua gestual Nestes, assegura-se a existência do papel regulador do Estado na homologação dos curricula, abrindo-se espaço à organização dos cursos a outras entidades e assegurando-se a participação fundamental das organizações de surdos e dos intérpretes de língua gestual. Propõe-se também um conteúdo mínimo para o currículo do curso, considerado essencial, para que se constitua uma base sólida de formação. O projecto que apresentamos avança igualmente com algumas regras do foro deontológico indispensáveis para que o exercício de actividade se faça de modo idóneo. São exemplos disso os deveres de sigilo, de interpretação fiel ou de não influência das partes a que o intérprete está sujeito.
Finalmente, é necessário que se institua um período e mecanismos de transição, já que não podemos esquecer os intérpretes que têm ao longo dos anos, dado o seu contributo para vencer a barreira da língua. A estes, aos que necessitem, deve ser facultado um curso de reciclagem, que lhes permita. alcançar o pleno reconhecimento à luz do novo estatuto legal.
Não é admissível que o legislador, que a Assembleia da República, continue a ignorar a necessidade desta profissão e a criação de condições para um completo reconhecimento da língua gestual portuguesa. É preciso que a Assembleia da República estabeleça as regras com que esta , profissão se deve. reger e que, com isso, contribua decisivamente para o salto qualitativo e quantitativo que é preciso dar nesta matéria.
Sabemos que esta lei não é, por si só, suficiente para resolver todos os problemas dos intérpretes, dos surdos e da aplicação da língua gestual portuguesa, mas é condição necessária para que isso aconteça e para que se dê um passo decisivo em direcção a uma sociedade que todos receba por igual.Aplausos do PCP.
12 DE FEVEREIRO DE 1998 1321O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. José Calçada (PCP): - Veja lá o que vai dizer! Elogie!O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, eu não elogio o projecto de lei, conforme os Srs. Deputados do PCP pretendiam, mas elogio a iniciativa e os objectivos que estão subjacentes a este diploma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à iniciativa legislativa em apreço, diria que haverá uma certa ligeireza com que o PCP apresenta este diploma ao tratar de uma questão complexa, delicada e nova e, Sr. Deputado Bernardino Soares, não fale em semi-clandestinidade quando sabe tão bem como eu que há países na União Europeia em que esta profissão ainda não está reconhecida. Trata-se, efectivamente, de um problema novo, que merece uma maior atenção e ponderação, como irei demonstrar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quanto tempo vou ficar à espera?!O Orador: - Primeira questão, a carreia de intérprete de língua gestual, embora constando da classificação nacional de profissões aliás, foi reconhecido por si não está legalmente prevista nem regulamentada. Ora, o objecto deste projecto de lei é, justamente, o da criação de uma carreira, profissional.