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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria ainda de dizer o seguinte: na Inglaterra, os trabalhistas distinguiram-se por apresentarem meios de legislação que combatiam a legislação repressiva que existia anteriormente. Por toda a parte os socialistas se distinguem em relação às concepções que perfilha a democracia cristã na Itália, por exemplo, não só nesta matéria, como noutras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia que está subjacente a este projecto de decreto-lei sobre prostituição não é estranha ao facto de vir abrir caminho para que amanhã uma mesma filosofia venha a enformar a lei do aborto e a lei do divórcio, por exemplo. Não há um compartimento estanque em todas estas matérias. A mesma filosofia, a mesma moral tradicional, a mesma concepção que enforma a democracia cristã na Itália, nomeadamente sobre a questão do aborto, da prostituição e do divórcio, poderá vir a ser utilizada aqui e para o que esta autorização legislativa se destina a abrir caminho.
Eles querem voltar ao passado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Mas os socialistas não querem voltar ao passado. Os socialistas não devem voltar ao passado.
Por isso, não concedemos autorização legislativa ao Governo sobre esta matéria, como também não concedemos sobre outras.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos as objecções que os Srs. Deputados do PSD e do PCP fizeram a este projecto de decreto-lei e não seria, sequer, necessário ter ouvido, em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Justiça para que déssemos anuência a alguns desses reparos.
No entanto, para não falar na intervenção do Sr. Deputado Aires Rodrigues, esses grupos parlamentares não fizeram qualquer proposta construtiva, ou seja, levantaram os seus reparos, as suas dificuldades, fi-
8 DE JUNHO DE 1978 3060zeram algumas afirmações, que muitas vezes até são lugares-comuns, exprimiram uma discordância quanto a certos aspectos desse projecto de decreto-lei, mas no fundo, a solução que apresentaram foi a de adiar a discussão para mais tarde, como se, pelo facto de discutirmos indefinidamente o mesmo problema, dai pudesse resultar mais qualquer coisa de concreto.
Penso que quando se objecta, quando se impõe, se embarga, ou se faz oposição - e não pretendo com isto dar conselhos a ninguém -, há, por assim dizer, a necessidade de dar um contributo positivo, adiantando-se qual a solução que se propõe no sentido desejado.
Aliás, este edifício já desde o século XIX que assiste, pelo menos, a centenas de discussões sobre o melhor modo de fazer face, já não digo à criminalidade, mas aos problemas sociais conexos, como a vadiagem, a prostituição, o proxenetismo ou a homossexualidade. Desde a primeira lei de Aires Gouveia, salvo erro de 1890 ou 1891, houve, tanto na Monarquia como na República, dezenas de discussões a esse respeito e, no fundo, pode dizer-se que houve fundamentalmente duas legislações: a legislação monárquica, que apontava para uma generalidade ou para uma segregação indefinida, e a Lei de 1911, de António Macieira, que foi, na altura, uma das mais adiantadas da época, baseada na defesa social e até na construção de novos estabelecimentos reeducativos para este fim concreto, que se nos afiguram agora como estando já muito atrasados em relação àquilo que se deseja.
Com a legislação da ditadura e sobretudo com a legislação emanada do Ministro Cavaleiro Ferreira, aliás, apoiada por toda a doutrina da época, houve opção por uma legislação repressiva, um pouco religiosa, assente no pensamento de que todos estes problemas eram um mal que precisava de ser extirpado pela raiz e evitou-se sempre qualquer discussão pública.
Penso que o melhor modo de encarar estes problemas é, em primeiro lugar, assumi-los e discuti-los em público, sem nessecidade de se fazerem grandes considerações filosóficas sobre os preceitos e as ideologias que se defendem e apontar, desde logo, as soluções práticas.
Não escondo também a minha discordância quanto ao carácter excessivamente jurídico do projecto de decreto-lei que aqui foi apresentado. Com certeza que ele foi elaborado por juristas e aqui há até quase como que um estrato geológico das várias atitudes filosófico-penais a este respeito. Elas aparecem por aqui dispersas, como restos de toda uma evolução legislativa em Portugal. O diploma é criticável com facilidade porque lhe falta uma certa coerência e porque é excessivamente jurídico. Mas a crítica a esse projecto de decreto-lei não nos deve impedir de assumir o problema com toda a coragem e sem hipocrisia. O problema que se põe é se, dada a divulgação da prostituição, que, no fundo, é sobretudo um motivo de preocupação, não tanto pelo facto em si, mas pela forma agressiva que assume em certas cidades, conforme o Sr. Ministro da Justiça aqui disse, pela própria instigação à imitação que representa, pela criminalidade associada à prostituição, o que acontece, como todos sabem, nas redes de trafico de droga e de todos esses flagelos dos tempos modernos que no tempo da Monarquia e da I República ainda não existiam, o problema é se, como dizia, vamos passar todo o tempo a discutir sem tomar atitudes nenhumas, utilizando a hipocrisia de não definir a nossa posição e de dizermos simplesmente que vamos adiar, estudar e elaborar, sem a definirmos.
Por mim, acho que o Partido Socialista deve definir a sua posição.
Não é possível elaborar um diploma perfeito nesta matéria, e esse diploma tem de ser, essencialmente, uma lei de defesa social que reprima, sem qualquer hesitação, as formas organizadas de crime que aqui estão afloradas, como o caso daqueles que instigam ou beneficiam com a prostituição e as formas de criminalidade associada, como no que diz respeito à difusão das drogas e dos estupefacientes, e a qual, relativamente aos outros casos, assuma, única e exclusivamente, uma posição de defesa social, porque não há dúvida nenhuma de que a sociedade não pode ignorar estes factos.
Dentro desse critério e de uma refundição do diploma neste sentido, o Partido Socialista dá a sua aprovação. Não nos vinculamos às motivações que estão expressas neste preâmbulo. Consideramos que não há que analisar o diploma em pormenor, porque, como foi dito, e bem, por um dos Srs. Deputados, não estamos a apreciar o diploma na especialidade. Há casos em que é propugnada uma repressão exagerada, há outros em que a medida repressiva, em meu entender, é insuficiente. Não vou aqui discriminar concretamente, caso a caso, porque não há lugar a isso, mas a filosofia do diploma a elaborar deverá ser, fundamentalmente, uma filosofia criminal de forte repressão contra as formas organizadas nesta matéria e uma lei de defesa social quanto à prostituição propriamente dita, ou àqueles casos de versão sexual em que, manifestamente, a penalidade não tenha qualquer efeito. Deverão tomar-se dispositivos na medida em que essas formas possam assumir o aspecto de uma provocação ou de um atentado contra a própria segurança social.
Naturalmente que este assunto pode discutir-se de uma forma filosófica. Como foi dito pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, apenas quando houver uma sociedade perfeita é que estes males serão eliminados. Essa posição é, diga-se, puramente utópica. Não há sociedades perfeitas; a sociedade perfeita será o produto de um esforço continuado do homem e será, portanto, o perfeccionismo do homem que deve ser estimulado e não a sociedade perfeita, que será o resultado de um esforço de muitos séculos.
Há também aqueles que dizem que tudo está mal e que não tomam nenhuma posição concreta. Penso que devem ser dados em cada momento histórico os passos necessários para a defesa da sociedade e para o melhoramento das instituições. Neste caso concreto, os parâmetros em que deve ser elaborada a lei deverão ser estes. Neste sentido, o Partido Socialista votará a favor do pedido de autorização legislativa, com a expressa recomendação de que o texto do diploma deve ser refundido. Se, porventura, o diploma elaborado não satisfizer a nossa consciência, nós próprios pediremos a sua ratificação e, desde já, convidamos os outros partidos da oposição a apre-
3061 I SÉRIE - NUMERO 84sentarem uma proposta concreta e positiva e a não se refugiarem na solução comodista de que isto não está bem, mas também não apresentando nenhuma solução, para se fazer mais tarde um debate amplo e profundo e com inteira franqueza sobre qual a melhor atitude a tomar quanto aos problemas de fundo que aqui foram evocados. Nesse sentido, a nossa posição é, repito, de voto favorável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é para uma breve explicação à Câmara sobre a intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha, que referiu, nomeadamente, que eu tinha falado no aspecto filosófico e tinha dito que estes problemas só poderiam ser resolvidos numa sociedade perfeita. Devo dizer-lhe que referi concretamente que essa sociedade era a sociedade socialista.
Penso que, de facto, na sociedade socialista se pode começar a resolver problemas desta natureza e outros, naturalmente. Penso que não é utopismo e que se pode avançar para o socialismo e para uma sociedade socialista com medidas progressistas, medidas sociais, que nos diferentes domínios se interpenetrem e não se oponham.
É por essa razão que a questão da prostituição, como a de quaisquer outros fenómenos sociais, pode e deve ser abordada não com uma lei extrema, com carácter de repressão desse fenómeno, mas a partir de medidas de fundo que, ligadas nos diferentes domínios, como por exemplo em relação à juventude, ao trabalho, à educação, ao ensino, permitam avançar.
A questão de fundo é que, Sr. Deputado Salgado Zenha, não se pode avançar com aqueles que na realidade em todos estes domínios são contra essa solução. Não se pode avançar nesta matéria, nem em matéria de ensino, nem em matéria de saúde, com aqueles que se opõem a esse progresso, porque querem o regresso ao passado, a um regime de exploração, a um regime cuja filosofia assenta exactamente na moral hipócrita que enforma naturalmente este projecto de decreto-lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é para dirigir umas breves perguntas ao Sr. Deputado Salgado Zenha, acompanhadas, naturalmente, de algumas considerações.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, haverá, provavelmente, poucas matérias em que seja possível um tão grande consenso nesta Câmara. Estou certo de que se discutíssemos em comissão, como é habitual, e se discutíssemos depois no Plenário, como é forçoso que o façamos, uma proposta de lei sobre esta matéria, rapidamente chegaríamos a fórmulas que, com todos os defeitos, com todos os vícios que resultam de se tratar de uma matéria difícil, uma matéria em que só a repressão nada resolve, mas em que é também necessária, em matéria em que só as medidas sociais não resolvem, mas serão também necessárias, em matéria em que, enfim, é preciso socorrermo-nos de todos os sistemas possíveis e à disposição do Estado para conseguirmos algum efeito, seria possível, como digo, encontrar um diploma que, pelo menos, merecesse o acordo, ainda que com dúvidas, da maioria desta Câmara.
O Sr. Deputado Salgado Zenha disse que lhe parecia haver quem estivesse convencido que por ficarmos aqui a discutir toda a vida ficaríamos todos de acordo. Ora, Sr. Deputado, é ou não è verdade que o que está em causa é justamente o não podermos discutir a matéria, visto estarmos neste momento a tratar de uma autorização legislativa?
O Sr. Deputado reconheceu-o e reconheceu a bondade dos argumentos dos Deputados que aqui se pronunciaram porque se estava a discutir só a autorização legislativa e não a matéria. Como é que invoca, então, esse argumento?
Passemos agora à segunda questão: o Sr. Deputado Salgado Zenha disse que tais matérias deveriam ser encaradas seriamente e discutidas em público, que não se devia fugir à discussão pública. Ora, justamente, a autorização legislativa não contribui para isso; ao contrário, o que contribuiria para isso, com todos os efeitos que o meu camarada Lino Lima já sublinhou, seria a discussão de uma proposta de lei por esta Assembleia. Pergunto, portanto, como é que o Sr. Deputado Salgado Zenha invoca este argumento, justamente às avessas do procedimento que propõe defender com o seu voto?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Salgado Zenha várias vezes referiu o facto, que qualificou de uma atitude de falta de coragem e de hipocrisia, supostamente, de os Deputados que entendem que não deve ser dada uma autorização legislativa ao Governo nesta matéria e nas condições em que ele a pede não indicarem nenhuma solução. Ora, Sr. Deputado, para além de acharmos que o qualificativo é, porventura, não aplicável e não muito utilizável nesta Câmara, queremos dizer que não nos recusamos à discussão e até fizemos propostas. Recordo, concretamente, que o Sr. Deputado Lino Lima, meu camarada de bancada, propôs que o Governo repensasse, recebesse, as ajudas que certamente seriam dadas por todos os Deputados desta Câmara, ou daqueles que, pelo menos, as pudessem dar, e que em Outubro apresentasse uma proposta de lei que não levaria muito tempo a ser aprovada nesta Câmara. Sendo assim, pergunto-lhe com que direito invocou a hipocrisia, ou a suposta hipocrisia, e a falta de coragem de alguns Deputados em enfrentarem a questão?
Mas reduzindo tudo ao seu contexto, diria que esta autorização legislativa não vai produzir nenhum avanço, em matéria mesmo de tempo, no que respeita à publicação da lei, e vai impedir que se realizem alguns dos pressupostos que levam o Sr. Deputado Salgado Zenha a dizer que se deve votar favoravelmente, isto é, que se discuta o assunto em público com coragem, serenidade, sem cobardias, sem hipocrisias e sem falsas morais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para responder, se assim o entender.
8 DE JUNHO DE 1978 3062O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se percebi muito bem as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas, de qualquer maneira, vou tentar responder.
Em primeiro lugar, quanto ao facto de o Governo ter pedido uma autorização legislativa, isso de maneira frontal: foi apresentado um projecto de decreto-lei a esse respeito, foram dadas justificações pelo Sr. Ministro da Justiça e foi a primeira vez, desde o 25 de Abril, que ouvi discutir em público este problema.
No domínio de vários governos provisórios ouvi vários Ministros fazerem críticas, observações e formularem preocupações a este respeito - nem digo a que partidos é que pertenciam, pois possivelmente pertenceriam a todos - e houve sempre uma certa dificuldade em transpor essa preocupação para o foro público porque haveria razões de natureza social que os impediam de apresentar essa discussão em público.
O II Governo Constitucional foi, deste modo, a primeira entidade que tomou essa iniciativa e devemos dizer que isso significa da sua parte uma certa coragem. Não quero, de maneira nenhuma, dizer com isto, e creio que das minhas palavras não se pode inferi-lo, que tenha qualificado alguém de hipócrita; o que eu sustento é que em relação a um comportamento em que se criticam as tomadas de posição dos outros sobre um problema que é, naturalmente, delicado - é um dos problemas mais sensíveis que temos abordado e existem dificuldades em abordá-lo por várias razões -, em que se criticam as exposições dos outros e se não apresenta qualquer outra solução, há, naturalmente, uma certa dificuldade em acompanhar a crítica de uma proposta concreta.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, eu agora não dou licença, porque queria concluir, mas o Sr. Deputado, se quiser no fim, pode fazer as observações que desejar e eu terei muito gosto em lhe responder.
Não vamos entrar agora neste jogo de palavras de ver quem é hipócrita e quem não é, até porque não chamei hipócrita a ninguém e não valerá a pena discutir-se isso aqui.
A discussão pública do projecto de decreto-lei está aberta e ninguém impede que o Partido Comunista ou qualquer outro partido, hoje, amanhã, em Outubro, ou quando quiser, apresente a sua própria proposta. O que eu disse foi que o Governo, que tem evidentemente responsabilidades executivas, porque é ele quem chefia a própria Administração Pública, sentiu, em determinado momento, a necessidade de dispor de alguns instrumentos para fins de defesa social e, nessa sequência, apresentou uma iniciativa. A Câmara toma uma posição concreta, diz que está de acordo quanto a algumas das suas propostas e que não está de acordo quanto a outras, mas nada justifica que haja um adiamento total dessas tomadas de decisão. É esta a nossa posição no que respeita ao voto do Partido Socialista.
Relativamente às conversas que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira teve com alguns dos Deputados do Partido Socialista, creia que não tenho delas conhecimento nem sei quem está em causa. Acho que, por uma razão de disciplina, até do próprio Parlamento, devemos evocar apenas os actos públicos e não nos referirmos às conversas que se têm com A, B ou C, até porque, no caso, não tenho conhecimento delas. Creio que respondi às perguntas do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Parece-me que o que está em discussão é saber se se deve dar ou não autorização ao Governo para legislar nesta matéria, independentemente do conteúdo do projecto que está em questão. Mas daquilo que se trata neste momento, para nós, é de discutir este problema: deve ou não o Governo legislar nas férias parlamentares sobre esta matéria? Parece que será sobre esta questão que teremos de responder e parece que a resposta só poderá ser em termos de que é conveniente ou não é conveniente que o Governo legisle. Parece que a resposta não poderá ser outra, parece-me que a tomar posição numa questão como esta terá de ser nestes termos. O que não pode ser classificado, penso eu, de atitude hipócrita e felizmente que o Sr. Deputado Salgado Zenha já retirou essa referência. Penso que discutir é tomar posição nestes termos e é, de resto, o único procedimento correcto quanto ao modo como as questões se estão a pôr.
Também não me parece que, sendo a questão esta - de ser ou não conveniente -, fazer a proposta de um certo adiamento, como foi sugerido não só da nossa bancada como de outras, parece-me que é já, de certa maneira, dar um certo contributo. De resto, e quanto a dizer-se, ao cabo de meia hora de discussão, que já se tinha gasto muito tempo e que já havia aí o perigo de adiarmos para as calendas a solução do problema, é perigo que me parece que ainda não existe, pois adiar até ao reinicio dos trabalhos legislativos parece-me que não era assim um adiamento grave por aí além.
Por outro lado também me parece que não deixou de haver propostas concretas, sérias, nas intervenções que foram feitas. Dizer, por exemplo, que talvez se devesse sobrestar nisto e fazer uma política integrada, designadamente com o Código Penal que está a ser preparado, é uma proposta concreta, séria, penso eu; avançar alguns princípios como foram avançados, designadamente o princípio que me parece dever ser fundamental nesta matéria - e já que é corajoso definir princípios pois definamo-los - e que consiste em toda a actividade praticada livremente entre adultos e em privado não dever ser objecto de repressão penal. Isto ficou também mais ou menos explícito nas palavras que dissemos.
De todo o modo, ficou-me da exposição do Sr. Deputado Salgado Zenha uma dúvida: o Sr. Deputado estabeleceu a discussão em termos da repressão, de um lado, e defesa social, de outro. Foi esta distinção que não compreendi muito bem e que gostava de ver esclarecida. Quais os parâmetros e em que termos deve distinguir-se a repressão, por um lado, e a defesa social? Não a que casos se deve aplicar, pois nisso o Sr. Deputado foi claro; mas se ao crime organizado se aplica a repressão e aos ou-
3063 I SÉRIE -NUMERO 84tros casos a defesa social, o que é a defesa social, contraposta à repressão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para responder, se desejar.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Bom, eu respondo com muito gosto. Acho que isto não é nenhuma Faculdade de Direito, até porque há muito tempo que não estou na Faculdade de Direito. No entanto, evidentemente que a noção de crime implica uma noção de culpabilidade e a defesa social tem a ver com estados que são considerados perigosos para a própria sociedade e de que ela se defende sem entrar em conta com essa noção de culpabilidade. É essa a ideia geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Salgado Zenha: Devo esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado insistiu em que não há propostas, mas há uma proposta muito concreta, Sr. Deputado, e não se trata apenas de adiamento porque só se adia aquilo que se está a fazer mas o que se está a fazer não é a discussão de nenhuma proposta de lei e se se estivesse a fazer isso, então sim, havia uma simples proposta de adiamento. O que se está a fazer é a discussão de uma proposta de concessão de autorização legislativa e o que nós propomos é que se discuta justamente a lei, e esta proposta é muito concreta.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que eu referi conversas com Deputados socialistas. Eu devo esclarecer que se tratará de uma confusão, pois eu não referi nada disso. A fita magnética ali está para o testemunhar, de resto.
Por outro lado, referiu também as atitudes dos governos provisórios, tempo em que não se quis dizer nada. Eu lembro-me bem e sei que certamente não serei acusado de nunca ter levantado a minha voz nestas questões.
Por fim, Sr. Deputado, a bondade da nossa proposta, quanto a nós, está demonstrada por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, é o próprio Governo que mostra ter a máxima dúvida, dizendo que se trata de um anteprojecto, que é só um esboço de projecto, que é só um guião, que é qualquer coisa que não é definitiva. Isto é, o Governo a ele próprio pede sugestões, pede ajudas. O próprio Governo tem muitas dúvidas, e acresce que, Sr. Deputado Salgado Zenha, a sua argumentação em parte está também recheada de dúvidas, está também recheada de afirmações que confirmam que este é um assunto difícil, que, naturalmente, tem de ser encarado, que é delicado, que tem de ser discutido, etc., isto é, vão justamente no sentido de que se faça uma discussão, que a proposta de autorização seja retirada e que seja apresentada a esta Câmara uma proposta de lei na qual todos colaborarão e que rapidamente será aprovada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não compreendi se é uma pergunta que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me faz, mas não quero deixar se dar uma explicação.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez várias considerações como se as minhas palavras tivessem algum significado pessoal. Creio, todavia, que foi patente nas minhas palavras que não quis atingir nenhum Deputado, nem do PSD nem do PCP, por motivos especiais; limitei-me a analisar um problema em termos objectivos e creio que devemos eliminar da nossa polémica essas considerações. Não esteve nem está no meu intuito fazer análises de carácter pessoal, até porque será desnecessário dizer que, apesar das nossas divergências - que têm sido muitas e já vêm de há muito tempo -, naturalmente tenho sempre pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira a maior consideração pessoal. Isso não seria necessário dizer e nem sequer é necessário que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira retribua estas minhas palavras porque isto é um acto gracioso, não tem necessidade de ser retribuído.
Também não vale apenas falar naquilo que se passou nos governos provisórios e daquilo que se deixou de passar nos governos provisórios porque não estou aqui para testemunhar ou deixar de testemunhar. As atitudes que eu tomei no Governo são públicas, vieram publicadas no momento oportuno, e não vale a pena agora estarmos a fazer análises que competirão a outras pessoas.
Penso que a sua intervenção se limita apenas a um único ponto, que é o de saber se o Governo deve ou não retirar o seu pedido de autorização legislativa. Só o Governo é que deverá responder. Se retiram, muito bem; se não retiram, nós votamos, na mesma, a favor do pedido de autorização legislativa porque consideramos que é socialmente importante uma tomada de posição sobre os problemas sociais que são abrangidos com esta proposta de lei, embora com as correcções que foram indicadas na minha intervenção e sobre o que julgo ter sido suficientemente explícito. Nada impede que os outros partidos tomem as posições que bem entendam, e se desejarem uma discussão pública a esse respeito creio que será uma forma de a dinamizar a apresentação de uma proposta inicial com vista à sua consagração legislativa, e se porventura esses partidos quiserem dar o seu contributo ao Governo na elaboração do decreto-lei que sairá deste pedido de autorização, se porventura ele for aqui aprovado, poderão entregar as suas sugestões e o debate pode reiniciar-se no mês de Outubro.
Com o que eu não estou de acordo é que, havendo problemas sociais muito graves - e refiro-me em especial à droga, que, como todos sabem, está estreitamente ligada àqueles, na sua dinâmica actual, sobretudo em Lisboa, e no Porto e até noutras cidades portuguesas, para além desta havendo certas formas particularmente agressivas que têm merecido repúdio da sociedade e que também emergem desta problemática -, seja aconselhável adiar a tomada de algumas posições, embora sem prejuízo de ulterior correcção. A democracia, em meu entender, durará em Portugal pelo menos um século; abrirá a Assembleia da República no mês de Outubro e o Poder Legislativo poderá, em qualquer altura, ratificar, modificar e corrigir as posições que porventura o Governo venha a tomar no uso de uma autoriza-
8 DE JUNHO DE 1978 3064cão legislativa. Sou contrário às soluções digamos que um pouco exageradas, de que tudo se tem de passar neste forum legislativo, com discussões aprofundadas de parte a parte e, muitas vezes, intermináveis - aliás, o funcionamento desta Assembleia da República deverá ser objecto de uma reflexão crítica da nossa parte, porque tem havido muitas intervenções sem grande significado político, social ou até democrático, com moções de interesse secundário, e uma predilecção um pouco exagerada pelas sessões plenárias, como se o trabalho do Parlamento apenas fosse útil quando houvesse sessões plenárias ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., e assim sucessivamente. Não vale apenas aqui discutirmos isso, mas o que penso é que o problema é suficientemente grave para se tomarem, desde já, algumas determinações legislativas a propósito, sem prejuízo da discussão democrática, que continua depois de e para além dessa tomada de posição do Executivo. A democracia não vai acabar em Portugal pelo facto de haver férias do nosso Parlamento! A democracia existe em Portugal, existe a imprensa ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD)- : Imprensa?! ...O Orador: - ..., existem os meios de comunicação social, e o Parlamento vai reabrir no mês de Outubro. Não vejo que incómodo é que poderá haver pelo facto de, entretanto, se terem tomado algumas determinações legislativas quando o problema social é suficientemente grave para a justificar.
Creio que a polémica é esta e não vale a pena entrarmos num debate de pingue-pongue porque a democracia também implica diversidade e, portanto, temos pontos de vista diferentes. O Governo agora responderá. Eu não posso responder num domínio que, para usar a linguagem jurídica, é tanto do agrado de muitos Deputados desta Câmara, mesmo daqueles que não são juristas, porque é uma iniciativa que não está na minha disponibilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por me penitenciar de ter tomado a iniciativa, que julgava correcta, de trazer a esta Assembleia uma preocupação muito séria. Há um facto que todos reconhecemos: a prostituição e as actividades conexas ou afins afligem esta cidade, afligem este país.
O Ministro da Justiça poderia ter-se ficado por apresentar a esta ilustre Assembleia três ou quatro artigos com uma nota explicativa a pedir que lhe fosse concedida autorização para legislar sobre esta matéria; foi mais longe, e, com a honestidade que o caracteriza e caracteriza o Governo, apresentou nesta Câmara um anteprojecto, tendo a coragem de dizer a esta Câmara que aquilo era da responsabilidade do Ministério, e não do Governo. Pois esqueceu-se isso - perdoem-me que discorde um pouco -, para saltar do tal pedido de autorização legislativa para a apreciação ou análise do tal princípio de projecto para o qual o Ministro pediu a todos as melhores das colaborações. Desculparão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Ministro se sinta desta feita, desencantado, porque, ao fazê-lo, queria lançar uma pedra sobre o charco e também fazer sentir ao País, por este meio, que as realidades existem e que é preciso desmistificá-las, pois não é com leis que se acaba com as realidades. Foi o Ministro o primeiro a dizê-lo, e primeiro por que foi quem falou em primeiro lugar.
Diz-se que é necessário acompanhar essas medidas penais de medidas sociais, e essas medidas também serão tomadas em consideração. Houve uma comissão que se encarregou de um estudo - e se me esqueci de o dizer faço-o agora - que irá precisamente completar a actividade dessa legislação do Governo. A verdade é que, depois disto, fui acusado aqui de pretender regressar ao passado, de trazer projectos do passado, de não ter reflectido e outras ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Baboseiras!O Orador: - ... e outros mimos que não queria qualificar de outra forma.Srs. Deputados: O Governo fez aquilo que lhe cabia fazer: alertar esta Câmara para a necessidade de se tomar posições quanto à prostituição e actividades conexas. Teve a coragem de dizer que nem sequer considerava que aquilo que tinha feito fosse solucionar o problema na sua totalidade. Não tem coragem agora, depois desta posição, para retirar seja o que for.
Espero que todos, agora ou mais tarde, não esqueçamos que a realidade existe e é preciso aprontar estes problemas consciente e vigorosamente, e que o facto de haver legislação para promulgar não resolve a realidade de hoje, até porque qualquer de nós hoje mesmo, agora mesmo, se passar em determinados sítios desta cidade terá de virar a cara para não ver certas cenas chocantes que se passam dentro dos muros desta e de outras cidades portuguesas.
Não vou falar, como já fez o meu camarada Salgado Zenha, das implicações que tem a prostituição, mas, no entanto, quero dizer-lhes que é hoje um perigo em Portugal a existência de certas redes que se dedicam ao tráfico de carne humana. Já foram noticiados casos nos jornais e peco-lhes que, agora ou mais tarde, estejais atentos para que amanhã não possamos ser levados a lamentar que não tivéssemos tomado a tempo as medidas que se impunham.Aplausos do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 197/I, que concede ao Governo autorização para legislar sobre prostituição e matérias afins.Submetida à votação, foi rejeitada, com 87 votos contra (do PCP, PSD e Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto) e 83 votos a favor (do PS e CDS).O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto.
3065 I SÉRIE - NÚMERO 84Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se, naturalmente, com a rejeição desta proposta de autorização legislativa. A discussão, embora breve, que aqui houve sobre esta matéria demonstrou pelo menos uma coisa: o Governo fez acompanhar a sua proposta de autorização legislativa de um projecto que, na hora da discussão, bastou para mostrar que era inadequado e inapto para os objectivos em vista, e o próprio Governo e o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista acabaram por reconhecer isso mesmo.
O projecto era indigno da delicadeza e da importância da matéria que visava regular. No seu veto incriminatório, incriminava e punia factos e atitudes que, pela nossa parte, entendemos não deverem ser punidos ou deverem ser punidos de outra maneira. E mesmo aquilo que era positivo, que era a punição ou alargamento da punição de formas organizativas da prostituição como o proxenetismo e a rufianaria, mesmo esses casos apareciam completamente diluídos numa massa de um projecto em que desastrosas tipificações criminais deixavam uma margem totalmente discricionária para a arbitrariedade, senão para favorecer aquilo que é hoje também uma das realidades que ainda não foi aqui reconhecida: a conivência, em muitos casos escandalosa, de elementos das próprias autoridades que têm a seu cargo defender e punir essas mesmas formas organizadas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queremos que a rejeição desta proposta abra caminho para uma proposta de lei séria, que permita uma discussão útil que leve a uma lei adequada ao objectivo tido em vista, que não incrimine aquilo que não deve ser incriminado e que, efectivamente, seja um meio de garantir que os poucos elementos positivos que faziam parte do projecto de lei do Governo sirvam e sejam integrados numa lei totalmente adequada.
Para terminar, e parafraseando o Sr. Ministro da Justiça, é caso para dizer: a Assembleia da República tinha o direito a não sofrer tal desencanto com esta proposta do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Dias.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem se pode dizer que tudo está bem quando acaba bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo apresentou um pedido de autorização legislativa visando - sobretudo nas palavras do Sr. Ministro da Justiça - chamar a atenção da Câmara e do País para um problema certamente gravíssimo. Conseguiu completamente o seu objectivo e estou convencido de que esta Câmara não deixará cair no esquecimento esse problema. Mas o Governo fê-lo através de um método notoriamente imperfeito: era imperfeito na sua filosofia e nas suas bases, sobretudo a proposta de lei que nos foi submetida, e era em face dela que, naturalmente, tínhamos de raciocinar e votar.
Por isso, o Partido Social-Democrata a repudiou. E repudiou-a, se me permitem a síntese, fundamentalmente por quatro razões: a primeira é que no fundo dessa proposta, usando-se indiscriminadamente as formas do direito penal, estava um entendimento imperfeito daquilo que devem ser, num país livre e democrático, as relações entre o direito penal e a moral - uma qualquer moral. O PSD não concorda que houvesse uma certa moral, a moral tradicional, subjacente a esta proposta, além de que essa moral lhe merece, naturalmente, todo o respeito. O que o PSD considera é que o direito penal não é, de maneira nenhuma, uma forma de tutelar uma qualquer moral. Este era, justamente, um dos assuntos que devia ser tratado não na base da lei moral, mas na base da política social, de uma política social integrada - como o meu partido aqui disse -, e não através do uso indiscriminado de penas criminais.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabe-se, com efeito, que o direito penal só deve intervir quando falhem todas as outras formas de política social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E essas formas de política social podem e devem ser tentadas. E quando elas forem tentadas relativamente a este problema, o Partido Social-Democrata certamente estará com o Governo ou com quem quer que seja que lhas apresente. Não está, porém, disposto a inverter completamente o sentido das coisas e a fazer intervir o direito penal antes de se ter pensado numa política social integrada.Aplausos do PSD.A segunda razão porque votámos contra esta proposta é porque a filosofia que lhe está subjacente levaria, necessariamente, a que a aplicação da lei fosse uma aplicação injusta. Este país está, certamente, farto - e não por culpa dos últimos Governos - de aplicação de leis que se sabe serem inexequíveis à partida e cuja aplicação se vai, portanto, transformar numa aplicação através de reféns ou de bodes expiatórios.
Era, pois, fatal que uma lei concebida nestes termos conduziria, na sua aplicação, a apanhar hoje um, amanhã outro, mas a deixar subsistir, exactamente na mesma, o problema social da prostituição e das actividades conexas. E isso nós não podíamos permitir, com isso não podíamos pactuar.Vozes do PSD e do Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, é certo que somos absolutamente sensíveis a todos os problemas gravíssimos de crime organizado que gravitam à volta de um fenómeno como a prostituição, mas não podemos deixar de ponderar o seguinte: nestas ma-
8 DE JUNHO DE 1978 3066terias que se relacionam com o comércio do sexo há aquilo que se costuma designar por uma certa inelasticidade da procura. A verdade é que a procura é sempre a mesma, mesmo que a oferta diminua e seja dificultada.
Ora bem, tudo isto foi estudado e toda a gente conhece os resultados a que conduziu a aplicação de uma lei que seria, de alguma forma, paralela a esta, como foi o caso da «Lei Seca» na América relativamente ao consumo de bebidas alcoólicas. E essa inelasticidade da procura vai fazer com que se refinem as formas de oferecimento da respectiva oferta e com que aumente e não diminua o crime organizado à volta das respectivas actividades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em quarto e último lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos concordar nem nunca concordaremos com uma divisão destes problemas entre aquilo que cabe ao campo da repressão penal e o que cabe ao campo da defesa social. E porquê, meus senhores? Porque a lógica imanente a estas coisas é inevitável: se vamos pôr de um lado da repressão penal a figura do criminoso e a aplicação de penas criminais e de outro lado, como complemento, vamos pôr medidas de pretensa defesa social, elas vão ser aplicadas em nome da perigosidade dos delinquentes, e aos delinquentes perigosos aplicam-se medidas de segurança. E nós não queremos para actividades deste tipo nem para actividades que revelem do campo criminal a aplicação, o renascimentos entre nós de quaisquer medidas de segurança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - A democracia é o direito ao erro e, conforme se verificou, neste caso, uma Assembleia, democraticamente, escolheu a solução errada. Estão no seu direito!Risos.De resto, uma das formas da pedagogia democrática é ensinar a verdade através da prática dos erros dos outros.
No entanto, os dois partidos da oposição que se aliaram para fazer naufragar este pedido de autorização legislativa do Governo - quando, nas suas intervenções fizeram, digamos, declarações de puro obstrucionismo sem se compreender, precisamente, qual era o seu ponto de vista concreto ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... sobre este problema -, anunciaram, postumamente, nas suas declarações de voto, (muito bem elaboradas, conforme é timbre dos seus autores), que, mais tarde, depois das férias parlamentares, apresentariam propostas positivas a esse respeito.
Esperamos esse momento e até lá mantemos o nosso ponto de vista de que o Governo foi corajoso em abordar um problema que urge soluções imediatas e não suportará diferimentos sucessivos ditados por razões de pura oportunidade política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O CDS deu o seu voto favorável ao Governo para poder legislar sobre prostituição e actividades conexas. O CDS também pensa que estas autorizações legislativas só devem ser concedidas pela Assembleia da República a título excepcional, quando condições importantes, de marcado interesse nacional, justifiquem tais medidas de urgência. Simplesmente é, a nosso ver, a hipótese em apreço.
Por um lado, a necessidade imperiosa de travar, quanto antes, o avanço da degradação moral que certas áreas da nossa sociedade estão a sofrer, designadamente no campo da prostituição, mas principalmente nos aspectos de homossexualidade, que já se apresenta com um despudor incrível, que choca profundamente a sensibilidade moral da esmagadora maioria do povo português.
Por outro lado, as próximas férias desta Assembleia não permitiriam que fosse esta Câmara - como, repetimos, seria de desejar - a elaborar estas leis a tempo de a sua entrada em vigor ser tão breve quanto a sua necessidade o impõe.
Daí que plenamente justificada a autorização legislativa em causa, e, obviamente, o nosso voto favorável.
O que agora realmente importava é que o Governo dispusesse de meios legais para, quanto antes, travar o surto de imoralidade e a doença social que a prostituição e a homossexualismo importam. As normas seriam susceptíveis de correcção ou ajustamento futuro, se tal se mostrasse oportuno. Pelo nosso lado queremos avançar já a ideia de que algumas das disposições constantes do anteprojecto nos merecem muitas reservas na sua aplicação prática e na sua bondade social. Mas se é verdade que o meio mais eficaz de combater a prostituição não é a aplicação de medidas repressivas, a verdade é também que, pelo nosso lado, veríamos com muita simpatia que o Governo aplicasse, desde já, tais medidas no combate ao proxenetismo e à rufianaria. Estes flagelos sociais são muitas vezes a causa da própria prostituição. Que às autoridades competentes não faltassem meios para, severamente, castigar tal libertinagem. Daí a autorização legislativa que acabamos de conceder, acreditando que o bom senso do Governo suprimiria as dificuldades que viesse a encontrar.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - que interpretação filosófica de projecto!O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3066 I SÉRIE - NUMERO 84O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto contra as declarações do Sr. Deputado Salgado Zenha, na medida em que nos acusou de termos deixado para a declaração de voto, no seu modo de ver, a parte construtiva que teríamos tido neste debate.
A declaração de voto foi feita em perfeita consonância com a intervenção que tivemos durante este debate e não temos culpa nenhuma que o Sr. Deputado Salgado Zenha não tivesse apreendido a nossa intervenção neste debate, designadamente pelo desconhecimento que mostrou em fazer a distinção entre criminalidade e defesa social.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dar uma explicação ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, que é esta: eu não apreendi essa explicação porque não possuo a inteligência do Sr. Deputado Meneres Pimentel!Aplausos do PS.Risos e aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de lei n.o 187/I, que concede ao Governo autorização para introduzir alterações no Código de Custas Judiciais.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste caso, o pedido de autorização legislativa vem seco, e por uma razão simples: o Código é extenso, e os Srs. Juristas sabem, com certeza, o que implica mexer-se no Código das Custas Judiciais.
Trata-se de matérias reservadas à Assembleia e daí o Governo ter pedido esta autorização.
Estou, no entanto, à disposição dos Srs. Deputados para qualquer explicação complementar.O Sr. Presidente: - Continua o debate.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 187/I.Submetida à votação, foi rejeitada, com 85 votos contra (do PSD, PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira) e 79 votos a favor (do PS e CDS).O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Embora não fazendo parte do lote das medidas legislativas que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou como necessárias e urgentes em 23 de Maio passado, a verdade é que o Governo acabou também por submeter, entre outras, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 187/I, na qual é solicitada autorização para legislar em matéria de custas judiciais.
A aprovação da proposta de lei, que seria de prever e que não veio a ter lugar, contava, naturalmente, com a coligação governamental, como aconteceu noutros pedidos de autorização aqui feitos. Felizmente que relativamente a esta proposta não verificámos que onde o Governo visse «seja assim» os partidos que o apoiam responderam «assim seja». Felizmente tivemos, pela segunda vez, a prova de que a coligação governamental nem sempre funciona a contento do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD votou contra, disse não ao pedido governamental por razões que se intuem e que com brevidade se resumem.
As condicionantes constitucionais a qualquer autorização legislativa concedida ao Governo pela Assembleia da República são de duas naturezas: materiais e temporais.
Por virtude das primeiras, deve o objecto e a extensão da autorização achar-se definido, ao que acrescerá a fixação da durabilidade da autorização a conceder. Na proposta em causa afirma-se o propósito de desburocratizar e racionalizar os serviços. Mas iria simplesmente consistir nisso a revisão do Código das Custas Judiciais? Não seriam elas encarecidas? E com que critérios? O encarecimento da acção da justiça, na esteira do recente encarecimento dos serviços do registo e do notariado, não poderia deixar de se considerar preocupante, pois o Governo não forneceu minimamente que fosse qualquer indicação segura a este respeito e não posso deixar de registar e de repetir as palavras do Sr. Ministro, acabadas de ouvir, de que na verdade, relativamente a esta proposta, o pedido era seco.
A indefinição do objecto e da extensão do pedido não poderia granjear da nossa parte um voto positivo.
Por outro lado, pretendendo-se que a autorização solicitada pudesse ser utilizada durante seis meses, posteriores à data da sua entrada em vigor, seria manifesto que a duração da autorização se estenderia muito adentro do funcionamento desta Assembleia, na 3.a sessão legislativa, e o PSD não é indiferente a que a Assembleia da República se demita, pura e simplesmente, das suas responsabilidades, o que aconteceria se confiasse ao Governo a tarefa de legislar sobre o que lhe compete com uma discricionaridade total no período do seu funcionamento.
De resto, ao ser pedida a autorização em causa, com a referida duração, o Governo esqueceu que no seu Programa se comprometeu a rever o Código das Custas Judiciais até 31 de Julho de 1978. Não se compreenderia assim o pedido de seis meses para legislar nesta matéria. E é esta mais uma razão que motivou o PSD no seu voto negativo.Aplausos do PSD.