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A autonomia é, pois, uma expressão da soberania de Portugal e exerce-se no quadro do Estado unitário, com regiões autónomas, ou, por outras palavras, conforme já aprovámos, respeitador, na sua organização e modo de funcionamento, do regime autonómico insular.
Faz, assim, parte da lógica do sistema, muito naturalmente, que os órgãos de soberania da República retenham, em exclusividade de poder é exercício, estendido a todo o nosso território tripolar, faculdades, decerto muito extensas, que afinal correspondem à própria unidade nacional.
Quanto a tais poderes, soberanos também e até por excelência, a Constituição reconhece às regiões autónomas o poder de se pronunciarem, quando se trate de questões que a elas digam respeito. Correlativo deste poder, consagrado no artigo 229.o, n.o 1, alínea u) da Constituição, é a obrigação que a Lei Fundamental faz impender sobre os órgãos de soberania da República de ouvirem sempre os órgãos de governo próprio das regiões autónomas nas matérias da sua competência a estas respeitantes.
Julgo ter sido eu o autor material deste último preceito durante os trabalhos preparatórios da nossa Constituição democrática de 1976. Estou, por isso, especialmente autorizado a exprimir a mens legislatoris que o inspirou. E esta foi, inquestionavelmente, a de promover sempre um diálogo fecundo, amplo e permanente - sempre só pode significar sempre, nunca apenas algumas vezes ou quando não houver outro remédio -, um diálogo construtor de confiança, emancipador de dominações arcaicas, cimento de solidariedade inabalável quanto aos grandes desígnios nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Adianto ainda que interpreto no sentido mais amplo possível essa obrigação de consulta dos órgãos de soberania da República aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nela abrangendo todas as questões referentes às ilhas e todo o leque da competência soberana reservada.
Entendo, portanto, que o próprio exercício do poder constituinte, maximamente reservado pela Constituição à Assembleia da República, quando abranger o estatuto constitucional das regiões autónomas, como no caso presente acontece, também está sujeito à referida obrigação.
Assim, expus em devido tempo, a V. Ex.a, Sr. Presidente, chamando a atenção para a necessidade de ouvir os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sobre os textos a elas referentes, aprovados no termo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Interpretação diferente sustenta V. Ex.a, que, por respeito para com a alta magistratura que exerce, obviamente acato, embora em discordância.
Mesmo, porém, que os órgãos de soberania da República não se dignem ouvir os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, não fica a estes vedado manifestarem-se sobre tudo o que achem ser de seu direito ou interesse, já que a Constituição lhes confere o poder de se pronunciarem também por sua iniciativa, de acordo com aquela alínea do artigo 229.o ao qual estou a reportar-me.
Não estão, portanto, isentos de culpa, nem da inerente responsabilidade política, os titulares cios órgãos de governo próprio regional que tenham decaído na devida diligência para promoverem a emissão, em tempo útil, do respectivo parecer, desprezando o poder e o correspondente dever constitucionais.
A alínea u) do artigo 229.o, n.o 1, da Constituição não constava do texto inicial: foi introduzida em 1982, precisamente tendo em mira deixar a porta aberta, para o diálogo institucional, aos responsáveis políticos das regiões autónomas, face a alguma experiência, já então existente, de esquecimentos por parte dos mais altos titulares do Estado na aplicação do artigo 231.o, n.o 2.
Pretende-se agora ir mais longe - embora se usem termos de sentido mais restritivo quanto às matérias abrangidas, que serão apenas as do interesse específico regional -, alargando o poder de as regiões autónomas se pronunciarem acerca da definição das posições do Estado português no âmbito do processo de construção europeia.
Por mim, teria preferido uma redacção diferente. que cheguei, aliás, a propor, mantendo toda a amplitude da participação regional nas matérias que às regiões autónomas digam respeito. No entanto, o acordo obtido é já um avanço e aceitamo-lo, inserindo-o na perspectiva social democrata das reformas progressivas, bem alicerçadas numa forte consensualização no seio da sociedade.
A dinâmica da construção europeia tem vindo a arrastar cada vez mais questões para o âmbito da competência comunitária. As faculdades constitucionais de governo próprio democrático reclamam. pois, novas configurações, assegurando-se que a definição das posições do Estado português não seja nunca feita unilateralmente pelo Go-
3894 I SÉRIE - NÚMERO 103verno da República, mas, sim, em diálogo que propicie seja dado acolhimento aos interesses específicos regionais, que aos respectivos órgãos de governo próprio incumbe, por seu turno, definir e protagonizar.
Aliás, a autonomia constitucional implica, da parte dos mais altos titulares do Estado, uma actuação marcada por grande sensibilidade política. Comportando o Estado português duas regiões autónomas, dotadas de órgãos de governo próprio, a definição do interesse nacional tem de ter em conta essa realidade estruturante que, pela natureza das coisas, impõe uma prática e uma resultante plurais. Ou seja: o interesse nacional, para o ser verdadeiramente, não pode ignorar, muito menos desprezar, a legítima configuração, equilibrada e solidária, dos interesses próprios das regiões autónomas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É evidente!O Orador: - Em matéria de construção europeia, ternos antecedentes a invocar, que são extremamente positivos.
Desde o início do processo de adesão, foram as regiões autónomas chamadas a participar; e os seus pontos de vista, em regra, foram tidos em conta e propugnados com vigor pelos responsáveis nacionais.
Nos Açores, começámos mesmo por nos interrogar se deveríamos ou não avançar para a então ainda Comunidade Económica Europeia, uma vez que várias regiões insulares dela se mantinham afastadas ou estavam em vias de sair, como veio a acontecer com a Groenlândia. Ajudou-nos nessa tarefa António Patrício Gouveia - agrada-me evocá-lo nesta altura -, um jovem diplomata então a iniciar uma carreira promissora, tragicamente interrompida no acidente de Camarate em que perdeu a vida juntamente com o Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, de quem era o chefe de gabinete. As conclusões do referido estudo apontaram, claramente, no sentido da adesão, dada a nossa estrutura económica e social.
Sempre reclamámos, porém, soluções próprias, adequadas à especificidade insular, que logo tiveram acolhimento, graças ao empenho pessoal do então Primeiro-Ministro Mário Soares, na declaração anexa ao tratado de adesão, assinado em Lisboa, em Junho de 1985. O Tratado de Maastricht e o futuro Tratado de Amsterdão seguem na mesma linha, com compromissos de valor crescentemente reforçado para com as ilhas, já aqui evocados hoje. Tenho prestado público e merecido louvor aos Primeiros-Ministros Cavaco Silva e António Guterres que, nesta matéria, confirmaram a linha de rumo desde o princípio marcada.
A revisão constitucional vem dar consagração às praxes estabelecidas, com evidente vantagem para o nosso país.
Na proposta da nova alínea v) pretende-se configurar os direitos das regiões autónomas no que diz respeito às instituições europeias regionais, nas quais lhes é garantida participação. A participação é também garantida nas delegações nacionais envolvidas em processos de decisão comunitária, quando estejam em causa matérias de interesse específico regional. Também aqui teria preferido uma expressão de sentido mais lato, tal como, "matérias que digam respeito às regiões autónomas". Num caso e noutro, o avanço normativo agora esboçado estriba-se em praxes já berra testadas na vigência do regime democrático constitucional.
As delegações portuguesas nas mais diversas instâncias comunitárias, mesmo no próprio Conselho de Ministros, têm incluído representantes designados pelas regiões autónomas, com reconhecidas vantagens para todas as partes envolvidas.
Também tem alcançado bons níveis de visibilidade, com reflexo positivo para o nosso país, a presença das regiões autónomas no Comité das Regiões da União Europeia e em outros organismos similares empenhados na construção de uma grande Europa, democrática e plural, onde caibam as pátrias, as regiões e municípios e, ainda e sobretudo, os cidadãos, as pessoas, que somos todos e cada um de nós, homens e mulheres que povoámos o Velho Continente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Bem desejaria que sobre estes novos preceitos, de tanta relevância para as regiões autónomas e, portanto, para o conjunto do nosso país, fosse alcançada uma votação unânime.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 230.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Merece uma saudação particularmente efusiva a nova redacção proposta para o artigo 230.o.
Antes de mais, porque elimina o texto em vigor deste preceito que sempre foi entendido, pelos legítimos representantes dos povos insulares, como um ferrete de ignomínia, sinal de suspeitas injustas sobre a genuinidade dos seus intentos democráticos e patrióticos. Com esta alteração, é dado o sinal para a arrancada de uma nova fase, que se deseja ainda mais dinâmica e proveitosa do que o período fundacional da autonomia.
Em sintonia se encontra a proposta de alteração do estatuto constitucional do Ministro da República, que apreciamos no artigo 232.o, que, em minha opinião, passa a ser realmente uma figura nova, usando embora designação antiga.
Não perdi ainda a esperança de que seja dado o passo que se impõe, dentro desta mesma onda renovadora, abolindo-se a chamada dissolução-sanção dos órgãos regionais, prevista no artigo 236.o e de todo em todo anacrónica, abstrusa e até mesmo aberrante.
O artigo 230.o passará a conter agora, sob a expressiva epígrafe "Autonomia legislativa e administrativa", um elenco, não taxativo, de matérias que a própria Constituição proclama e define como sendo de interesse específico das regiões autónomas. Esta disposição complementa outras, já também debatidas e até algumas já votadas, referentes ao poder legislativo regional.
A sua importância é primordial. As regiões autónomas têm o poder de legislar. Mas tal poder .não se delimita apenas pela extensão do seu território, antes também pela matéria a que se reporta, que deve ser "de interesse específico para as regiões" - artigo 229.o, n.o 1, alínea a).
Ora, sobre o entendimento a dar ao conceito de interesse específico regional, o Tribunal Constitucional, sob
30 DE JULHO DE 1997 3895impulso dos Ministros da República, desenvolveu jurisprudência extremamente restritiva para as faculdades legislativas das regiões autónomas e, portanto, lesiva para o próprio regime autonómico estabelecido pela Constituição.
Coarctadas no exercício do seu poder autonómico mais nobre, que é o de fazer leis que traduzam a necessidade e o direito que às regiões autónomas assiste de serem diferentes, os Parlamentos regionais enfrentam uma crise de identidade, não de todo patente mas nem por isso menos real.
No exercício do seu poder constituinte e em nome de todo o povo português, a Assembleia da República avança agora no sentido de ultrapassar a jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional e proceder, na feliz expressão do Sr. Deputado Barbosa de Melo, à libertação do poder legislativo das regiões autónomas. Nas matérias constantes do novo artigo 230.o já não haverá mais lugar a qualquer sindicância sobre o interesse específico, porque a própria Constituição como tal as consagra.
A nova decisão constituinte não é, porém, naturalmente, arbitrária. A agricultura e as pescas; o comércio, a indústria e, o turismo; o aproveitamento dos recursos naturais- e a energia; a valorização dos recursos humanos; a protecção da natureza, a defesa do ambiente e do equilíbrio ecológico; a cultura, o desporto, a qualidade de vida; o ordenamento do território, a utilização dos solos, a habitação e o urbanismo; as infra-estruturas e os sistemas de transportes, terrestres, aéreos e marítimos, tudo isto, e mais, junto com a educação, a saúde e a segurança social, são, afinal, as matérias já desde o início do regime autonómico democrático regionalizadas e sobre as quais os órgãos de governo próprio das regiões autónomas nelas assumem, ao abrigo da Constituição e das leis gerais da República, os poderes e a responsabilidade do Estado.
Uma autonomia assim tão ampla - que alguns nem sonham que existe, outros fingem ignorar - é um grande desafio para os responsáveis insulares que têm sempre posta à prova a sua capacidade de enfrentar e decidir os desafios globais de uma sociedade pequena, mas com forte aspiração ao desenvolvimento e à modernidade. Mas essa autonomia assim tão ampla é também um desafio sério para os mais altos responsáveis dos órgãos de soberania da República, entre os quais se incluem, obviamente, os membros do Parlamento, chamados a talhar com justiça a repartição do poder e dos recursos nacionais, em termos de garantir uma igualdade solidária entre todos os cidadãos e todas as cidadãs de Portugal. .
A redacção proposta para o artigo 230.o, para além de abrir novos caminhos ao poder legislativo regional, pode também ser entendida, por causa da epígrafe já mencionada, como a consagração constitucional da amplitude vigente da autonomia, sempre ameaçada, de fora, pela pulsão centralista e, de dentro, pela atitude mental de pessoas timoratas. para quem o poder não interessa e estão mesmo prontas a alija-lo quando são muito pesadas as responsabilidades e os problemas inerentes ao seu desempenho.
Ora, é preciso nunca esquecer que os Açores e a Madeira, sob o regime democrático nascido da Revolução do 25 de Abril, estão vivendo um tempo fascinante, que permitiu a maior arrancada de progresso de toda a sua História.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os problemas existentes - uns já velhos, derivados do desnível de desenvolvimento em relação aos padrões nacionais e europeus; outros novos, fruto da globalização da economia e da crise de muitos quadros referenciais das sociedades hodiernas -, esses problemas e os que hão-de surgir ainda e sempre no futuro, no âmbito da autonomia constitucional, é que deverão ser resolvidos.
Evoco, com emoção e saudade, o fulgor, talvez romântico, dos dias e das noites em que, nesta mesma aula histórica, funcionou a Assembleia Constituinte - tão diferentes dos tempos de hoje - para afirmar com vigor: a autonomia dos Açores e da Madeira é estruturante do Portugal de Abril, a autonomia é irreversível!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, quero dizer que, ao contrário do que foi referido, o artigo 230.o deveria ser actualizado, tendo em conta a integração europeia. No entanto, quero recordar, de resto como foi feito nos trabalhos da CERC, que existem normas paralelas. como, por exemplo, na Constituição de Itália, que, como sabemos, é um Estado regional desde a sua criação. Em particular, recordo que há normas, como a que impede a restrição dos direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores, que tiveram importante papel histórico o qual tem de ser reconhecido.
Daí que, a nosso ver, o problema que se punha face ao artigo 230.o não era, pura e simplesmente, o de fazer dele tábua rasa ou o de substituí-lo por um elenco de matérias da competência legislativa regional, o que propomos que aconteça mas no n.o 2 do artigo 229.o. Pelo contrário, quanto a nós. o problema que se punha era o de procurar que, neste artigo 230.o, fosse feita urna clarificação das competências legislativas regionais, dizendo que, por definição, essa é, e não pode deixar de ser, matéria da competência dos órgãos de soberania.
Como já foi referido, dispusemo-nos a trabalhar naquele sentido a partir do projecto do Partido Socialista, mas o Partido Socialista meteu o seu próprio projecto na mesma gaveta onde já meteu tanta outra coisa, a começar pelo socialismo. Neste momento, estamos perante uma proposta que é manifestamente desajustada do ponto de vista político e, além do mais, é tecnicamente absurda.
Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados, por exemplo, para o facto de esta proposta, na alínea a), dispor que é da competência regional legislar sobre a qualidade de vida, na alínea c), que é da competência regional legislar sobre o ambiente e o equilíbrio ecológico. Naturalmente, toda a gente entende que a qualidade de vida é uma parte importante e determinante das questões ambientais e do próprio equilíbrio ecológico.
Continuando, a alínea d) diz que é clã competência regional legislar sobre a protecção da natureza e dos recursos naturais, como se isto não estivesse consumido pelas alíneas anteriores. Finalmente, na alínea f). ainda se fila da questão dos recursos hídricos como se estes não fossem a parte porventura determinante dos recursos naturais e do próprio ambiente e equilíbrio ecológico.
Deixei-vos, pois, ura exemplo de uma proposta que nos parece politicamente desequilibrada e, além do mais, tecnicamente muito pouco cuidada. Infelizmente, é isto que está acordado. Os Srs. Deputados julgam que, através disto, "descobriram o caminho marítimo para a índia" mas
3896 I SÉRIE - NÚMERO 103não descobriram nada. Apenas descobriram um caminho que, longe de libertar, como aqui foi dito, a competência legislativa das regiões autónomas, o que vem trazer é conflitos. perplexidades e poucas cautelas em relação a uma matéria que deveria ser de consenso nacional e que tinha todas as razões para sê-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Luís Sá, já na CERC o senhor tinha feito o elogio da actual redacção do artigo 230.o e, para tanto, tinha evocado o Direito comparado e a Constituição italiana como fez agora. Mas não esgotou o Direito comparado nesta matéria.
Deputado, uma vez que a disposição actual quase que lança sobre as regiões autónomas uma suspeição ao ser-lhes vedado um conjunto de regras e de direitos fundamentais que estão assegurados a todos, entidades e cidadãos, no âmbito geral e no lugar próprio da Constituição que trata de forma específica dos direitos e garantias fundamentais, pergunto-lhe se não considera que, realmente, é um serviço que se presta, e bem, à Constituição o facto de, em relação a duas parcelas do seu território, a dois sistemas próprios que se desenvolvem no quadro constitucional, se se retirar o actual artigo 230.o pela suspeição que continha. Aliás, no caso da Constituição espanhola, como o Sr. Deputado deve
saber, existe uma disposição similar, mas numa posição genérica, relativamente a toda a organização do Estado e não apenas em relação às comunidades autónomas. É essa exclusividade que não tem sentido. Portanto, é desnecessário estar na parte geral e é odioso quando se encaixa e mantém apenas em relação a determinados órgãos da estrutura constitucional.
Uma outra questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado Luís Sá, terra a ver com a actual redacção do artigo 230.o. Como V. Ex.a sabe, a elencagem das matérias de interesse específico é da maior importância para definir os contornos dos poderes legislativos das assembleias legislativas regionais. Os estatutos dos Açores e da Madeira apresentam um elenco bastante amplo de matérias de interesse específico, mas o Tribunal Constitucional tem sido restritivo na sua apreciação e considerado que muitas dessas alíneas, muitas dessas matérias dos estatutos não são, em seu entender, de interesse específico. Aliás, o próprio Professor Jorge Miranda, num projecto que enviou à Assembleia da República enquanto cidadão, sugere esta fórmula de elencagem de um conjunto de matérias de interesse específico, que admito ser discutível numa alínea ou noutra, mas o que interessa é o grosso das questões.
Ora, gostava de saber se esta solução, que é sugerida e apadrinhada pelo Professor Jorge Miranda, não significa também um passo importante e adequado ao reforço dos poderes legislativos das assembleias legislativas regionais. Ou será, que o Sr. Deputado Luís Sá invoca o Professor Jorge Miranda quando lhe convém, no combate à evolução dinâmica da autonomia constitucional, e já não o invoca quando argumenta em sentido contrário?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, desculpe que lhe diga, mas a sua intervenção é infeliz e revela que o Sr. Deputado, estava distraído. De facto, nós somos a tal ponto adeptos da solução proposta pelo Professor Jorge Miranda que apresentámos na CERC uma proposta corresponde à dele! O Sr. Deputado Guilherme Silva votou contra essa proposta e vai ter oportunidade de voltar a votar contra amanhã, em Plenário.
Trata-se cie uma proposta bastante correcta que, ao contrário da que os senhores apresentaram, não trata as questões ambientais em quatro alíneas diferentes. A vossa refere-se primeiro à qualidade de vida. depois ao equilíbrio ecológico, depois aos recursos naturais e depois ainda aos recursos hídricos!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas desenvolvemos!O Orador: - Ou seja, os senhores apresentaram urna proposta tecnicamente muito defeituosa.
Posso mostrar-lhe a proposta do PCP, cuja autoria material é, no fundamental, do Professor Jorge Miranda. que terá oportunidade de votar mais tarde. Em todo caso, quer o Sr. Deputado queira quer não, a nossa posição não é centralista, sempre defendemos o mesmo e agora defendemos um outro aspecto, o dos limites.
O Sr. Deputado tem razão quando refere o exemplo da Constituição espanhola - eu também o poderia ter feito! Mas por que é que a Constituição espanhola faz essa definição dos limites na parte geral? Por urna razão muito simples, Sr. Deputado: porque as regiões, de Espanha não apresentam diferenças de estatuto tão profundas como as portuguesas. Em Portugal. há regiões que têm competência legislativa - competência, essa. que queríamos ver agora ampliada com as propostas que apresentámos - e regiões administrativas do continente que não a têm. Logo, não faz sentido prever, a propósito cias regiões administrativas do continente, que estas não podem restringir os direitos reconhecidos aos trabalhadores pela lei! Não faz sentido!O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!O Orador: - Se elas não podem legislar, como é que esta definição de limites pode ser feita?! Esta é a questão fundamental, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tirando este aspecto, nós temos uma ideia muito clara sobre esta matéria: queremos tanto a autonomia regional dos Açores e da Madeira que até preconizamos regiões para os Açores e para a Madeira diferentes das do continente, designadamente regiões com. autonomia legislativa. Logo, a definição dos limites tem de estar na parte especial e não na parte geral, tal como acontece nas regiões autónomas. E isto não é acinte nenhum, Sr. Deputado!
Todo o Estado democrático tem limitações de poder, seja através da separação e interdependência de poderes a nível horizontal, seja através das "forças de bloqueio", de que o Sr. Professor Cavaco Silva não gostava, mas que são normais em democracia, seja através da fiscalização da Constituição, seja através de qualquer outro tipo de limite. Todos os Estados têm limites e isso não é insultuoso. Significa apenas que a liberdade legislativa não é anarquia, não está solta e não pode ser utilizada contra a liberdade nacional, contra os direitos fundamentais, contra os direitos dos trabalhadores e contra. por exemplo, a igualdade de direitos dos cidadãos em todo o território nacional. Este é o problema fundamental.
30 DE JULHO DE 1997 3897De resto, Sr. Deputado Guilherme Silva, tivemos oportunidade, inclusive, de propor outro tipo de alterações, e era bom que V. Ex.a se pronunciasse sobre elas. Por exemplo, uma das nossas propostas previa a impossibilidade de as regiões autónomas limitarem a autonomia financeira dos municípios das respectivas regiões.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este é um ponto importantíssimo porque,...O Sr. João Amaral (PCP): - Mas isso o Jardim não gosta!O Orador: - ... no que toca às regiões do continente, estas não podem limitar as atribuições, as competências e as finanças dos municípios. Como este limite não está estabelecido nos mesmos termos, seria bom, até porque temos assistido a práticas defeituosas nesta matéria, que passasse a estar!
Mais ainda: não nos manifestámos completamente apegados à formulação do artigo 230.o.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Manifestámos inteira disponibilidade para trabalhar com base na proposta do PS, mas o que os senhores acordaram foi o fim dos limites. A não ser aqueles que decorrem em termos genéricos da Constituição e da lei, deixou de haver limites expressos.
Com isto, Srs. Deputados, em vez da clarificação do poder legislativo regional, criou-se confusão, ambiguidade que, de todo em todo, é prejudicial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 231.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, referi-me a esta matéria a propósito das alterações relativas à parte financeira e tributária do artigo 229.o. Agora, com o aditamento do n.o 3 ao artigo 231.o, faz-se uma referência expressa que impõe constitucionalmente que as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas sejam reguladas por lei própria que, como o Sr. Deputado Medeiros Ferreira referiu, será uma lei de valor reforçado - é bom que assim seja, dada a natureza da matéria.
Julgamos que o quadro constitucional, designadamente as alterações ou, melhor dizendo, as clarificações que agora introduzimos no artigo 229.o, vai no sentido da necessidade de essa lei ser implementada com a urgência que o assunto requer. Estranhamos, por isso, que o Governo da República, tendo já em mãos um relatório conclusivo do grupo que trabalhou na elaboração desse anteprojecto, não o tenha ainda apresentado à Assembleia da República. A Assembleia da República ouvirá, oportunamente, os órgãos de governo próprio e, em particular, as assembleias legislativas regionais sobre esta matéria.
Esperamos que esta provisão constitucional seja rapidamente preenchida, pois trata-se de uma área de particular sensibilidade, uma vez que, no âmbito da autonomia, a vertente financeira é de uma relevância muito particular, em especial num processo e numa época em que ainda estamos a fazer a recuperação de muitos anos de esquecimento, de muitos anos de abandono relativamente a infra-estruturas mínimas que eram quase nulas em 25 de Abril de 1974 e profundamente sentidas pelas populações cujas aspirações se acentuavam cada vez mais com o passar do tempo.
O quadro da autonomia regional não estará completo enquanto não tivermos a concretização dos princípios constitucionais agora reforçados com vertentes de maior solidariedade e de melhor entendimento e compreensão das autonomias regionais, princípios que esta lei, necessariamente, vai ter de reflectir. E estou certo que vai contar com os consensos necessários desta Câmara para o efeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito breve, queria dizer que este novo n.o 3 do artigo 231.o, que trata da cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos regionais, prevê agora um novo dispositivo que versa exactamente as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas, relações estas que devem ser reguladas através de lei que será designada, no futuro, por lei de finanças das regiões autónomas. Aliás, foi a partir da leitura feita na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que chegámos a acordo quanto ao apuramento final da redacção dessa lei de finanças regionais, cabendo-lhe a designação de lei de finanças das regiões autónomas. Creio que este é um ponto distintivo importante nesta matéria.
Gostaria também de assinalar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a consagração constitucional desta lei de finanças das regiões autónomas. através deste novo n.o 3, inicialmente constante de uma proposta da minha iniciativa aquando da primeira leitura da revisão constitucional, indica uma nova fase das relações entre a República e as regiões autónomas, aquilo que temos designado, nomeadamente o Partido Socialista, por fase cooperativa entre o Estado e as regiões autónomas, o que constitui uma novidade a nível constitucional.
De qualquer modo, gostaria de dizer que nada teria impedido a República de ter dotado as suas relações com as regiões de uma lei de finanças no passado. Só não
o fez porque o não entendeu, mas agora fica obrigada constitucionalmente a tal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de assinalar que esta proposta corresponde a uma preocupação que consta do projecto de revisão do PCP. que é a de tornar constitucionalmente obrigatória uma lei de finanças regionais. É, efectivamente, inexplicável ou, pelo contrário, talvez se explique muito bem o facto de terem decorrido duas dezenas de anos sem que este diploma tenha sido aprovado.
3898 I SÉRIE - NÚMERO 103Finalmente, parece que este princípio será consagrado. Julgamos que ele é disciplinador em vários sentidos e, nessa medida, saudamo-lo como positivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O artigo 231.o traduz, em parte, o conceito e a proposta que o Partido Popular apresentou no seu próprio projecto de revisão constitucional artigo 230.o-A -, portanto merece o nosso apoio e concordância.
Este passo que aqui se dá, neste momento, em matéria de aprofundamento das autonomias regionais, este sim, é um verdadeiro aprofundamento e uma verdadeira garantia para as regiões autónomas de que as finanças, que as regem passam a ter consagração constitucional e legitimidade de serem discutidas e votadas na Assembleia da República. Tomara que muitas das propostas e muito do regime que agora se consagra de novo para as regiões autónomas tivesse a bondade que está ínsita nesta proposta que estamos a debater.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão elas alterações relativas ao artigo 232.o.
Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao artigo 232.o, que trata da figura do Ministro da República, do ponto de vista do PSD, a versão a que se chegou, em termos do acordo celebrado entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista e que teve já o voto favorável dos dois partidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, é uma excelente solução - talvez não seja a ideal, mas fica já bem perra além daquilo que o PSD pensava possível neste processo ele revisão. Em primeiro lugar, porque vai ser possível corrigir a função de representação que os Ministros da República têm nas regiões autónomas, que é a representação do Estado e não a da soberania.
A representação da soberania, no nosso Estado de direito, cabe aos órgãos de soberania ou, em primeira instância, ao próprio povo que é quem, nos termos da nossa Constituição, é o soberano. E povo português, Srs. Deputados, existe no continente, existe na Madeira, existe nas regiões autónomas, pelo que a soberania que é exercida pelo povo não carece de qualquer representação e o Ministro da República nunca seria digno representante dessa soberania. Soberania que, como disse, reside no povo, que também está nas regiões autónomas e só poderia ser representada, no nosso Estado de direito, pelos órgãos de soberania
de que a figura institucional ele Ministro da República seguramente não faz parte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a solução encontrada reconduziu a figura do Ministro da República ao exercício das funções substitutivas das competências típicas do Presidente da República, aquilo a que o Dr. Vital Moreira chamava, na sua intervenção, na primeira leitura, nó debate na Comissão Eventual, "as funções de adjudicatura" que os Ministros da República têm por contraposição com outras competências que a Constituição da República actualmente ainda lhes confere e que são competências "perfeiturais" (seguindo ainda a terminologia adoptada pelo Dr. Vital Moreira).
Ou seja, esta formulação agora encontrada reconduz a figura de Ministro da República ao exercício das funções substitutivas das competências típicas do Presidente da República, acabando com as funções de natureza administrativa que lhe conferiam, numa situação pouco clara e fruto de muitas polémicas ao longo dos últimos 20 anos, a natureza de um poder quase paralelo ao poder, por um lado, da República e. por outro, ao poder legítimo democraticamente escolhido pelas populações dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, que são os poderes regionais.
As funções administrativas do Ministro da República que estão inscritas no texto constitucional de duas, uma: ou não as exerce, porque, na prática. não fazem sentido ou não fazem falta absolutamente nenhuma ou, então, colocam-se exactamente dentro da tal lógica de um poder quase paralelo ao dos governos regionais sem qualquer nexo, fonte de polémica e cie atritos perfeitamente dispensáveis e que, em muito boa hora, o legislador constitucional, nesta revisão de 1997, decidiu pôr termo, retirando claramente essa ambiguidade do texto constitucional e reconduzindo,
portanto as competências próprias do Ministro da República às suas funções substitutivas ele competências típicas do Presidente da República, como são a assinatura de diplomas legislativos regionais ou o exercício da competência de enviar para o Tribunal Constitucional diplomas
no caso de dúvidas sobre a respectiva constitucionalidade.
A outra matéria de relevância fundamental nesta alteração agora apresentada para a Constituição da República tem a ver com a clarificação definitiva de que o Ministro da República não tem que ter por si assento em Conselho de Ministros.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão fundamental do ponto de vista do PSD. porque se prende com a clarificação, de uma vez por todas - e
deu azo a que se escrevessem muitas páginas de doutrina sobre a qualificação exacta desta figura ele Ministro da República na nossa Constituição -, de que, por um lado, nem era bem um membro do Governo nem se inscrevia exactamente na órbita dos poderes presidenciais. E a principal razão desses equívocos e ambiguidades vinha exactamente da lógica da letra da. Constituição que mantinha esta competência de assento em Conselho de Ministros a um órgão que não faz parte desse órgão de soberania de natureza colegial, que é o Governo, e não se inscreve na estrita ou exclusiva confiança política do Governo. Aliás, só por alguns equívocos e incorrecções em termos ele definição conceptual no texto da Constituição da República surgia exactamente com esta competência originária de assento em Conselho ele Ministros.
Assim, a questão fica definitivamente resolvida coma versão acordada entre o PSD e o PS para esta revisão constitucional. passando o Ministro da República a ter apenas lugar em Conselho de Ministros quando o Governo entender, eventualmente à semelhança do que já hoje faz, por exemplo, relativamente aos presidentes dos governos regionais, cuja presença só se verifica quando o Governo entende poder ser útil ausculta-los por esta ou por aquela razão.
É uma clarificação que, do nosso ponto de vista, é fundamental. O Governo da República; é um órgão ele sobera-
30 DE JULHO DE 1997 3899nia, o Ministro da República é uma figura, é um órgão constitucional que, não fazendo parte desse órgão de soberania, também não faz sentido que tenha direito constitucional originário de assento no Conselho de Ministros.
Por último, o avanço significativo que resultará desta revisão constitucional, relativamente à conceptualização mais adequada da figura do Ministro da República, tem a ver com a definição temporal do seu mandato, ligando-o de uma forma clara ao do Presidente da República. De facto, o PSD insistiu, ao longo deste processo de revisão, na necessidade de, relativamente a determinados órgãos constitucionais previstos no nosso texto fundamental e que não tinham uma delimitação temporal adequada do exercício do respectivo mandato, resolver um problema a todos os níveis desadequado, quer relativamente à verdadeira independência no exercício desses cargos quer à necessária e salutar renovação a que este tipo de cargo de nomeação, em termos democráticos, devem estar sujeitos. A opção do PSD e do PS foi a de vincular o período temporal do mandato do Ministro da República ao mandato do Presidente da República que o nomeia e de quem, obviamente, ele tem de merecer a confiança. Esta parece-nos ser a solução adequada.
Uma última referência a um dado que me parece também significativo e que tem que ver com a recondução, já aqui por mim citada, da figura do Ministro da República ao exercício apenas das funções de adjudicatura presidencial e não já às funções de natureza administrativa, funções essas que, nos termos do texto que resultou do acordo, passarão a ser apenas funções excepcionais, que só a título transitório e quando o Governo entender justificável poderão ocorrer. Dá-se, assim, em definitivo corpo àquela que é a solução, do, ponto de vista do PSD, adequada, de que o Ministro da República não é nenhum poder paralelo.
Hoje em dia, a velocidade das informações e as distâncias existentes dentro do nosso território nacional não necessitam minimamente da existência de delegações ou de poderes paralelos ao poder do Governo relativamente às funções administrativas do Estado, essas são exercidas em plenitude pelo Governo e só em situações de carácter excepcional e por períodos necessariamente transitórios, se for esse o caso, é que poderão ter razão de existir. É por
essa razão que a solução encontrada aponta apenas a possibilidade de o Governo utilizar a figura do Ministro da República para delegação, de forma não permanente, de forma transitória, acentuando-se com este texto da Constituição o carácter de transitoriedade destas. opções, possibilitando, isto é, com carácter não permanente, a delegação de competências de superintendência que servisse o Estado na região.
Estou a pensar, por exemplo, em situações de calamidade ou de excepção que possam aconselhar, por razões de operacionalidade, a que o Governo do país entenda utilizar a figura do Ministro da República para acorrer a algumas necessidades ou urgências transitórias na região, sempre de forma não permanente, porque não pode nunca manter-se alguns equívocos que actualmente ou no passado surgiram relativamente ao tipo de poderes e de competências próprias da figura do Ministro da República, que muitos configuraram, com alguma razão, como um poder paralelo ao poder dos órgãos de soberania, por um lado, e ao poder dos governos regionais legitimados pelas populações locais, por outro.Aplausos do Deputado do PSD Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, nós tocamos aqui, com este artigo 232.o, numa das matérias mais delicadas da revisão constitucional no que diz respeito ao título das regiões autónomas. A questão do Ministro da República foi sempre uma questão demasiado politizada, foi sempre um pretexto da luta política, quer nas regiões quer até a nível da imagem que se tem do funcionamento da autonomia.
Gostaria, pois, de dizer que, de uma maneira geral, a figura do Ministro da República não tem nem o mérito nem o demérito que se lhe atribui, portanto, não creio que a dramatização política a respeito das suas competências e da sua existência seja relevante, embora considere que o facto de estar na génese da autonomia e de ter, de certa maneira, com altos e baixos, servido de garantia a que não houvesse crises no funcionamento das autonomias que tivessem consequências nefastas, é também um ponto a favor dessa figura.
No entanto, nós, Partido Socialista, nesta revisão, começámos por ter de contrariar uma visão de um Ministro da República que não fosse residente nas regiões autónomas. Era a visão do PSD que, não sei por que bulas, queria reduzir os Ministros da República de dois para um e queria retirá-los das regiões autónomas - e não sei se não faria um novo edifício, não se sabe bem em que ponto do território nacional, para sediar essa nova figura.Vozes do PSD: - Berlengas!Risos.O Orador: - Portanto, essa figura de um só Ministro da República, felizmente, não teve acolhimento porque não era nada. Era apenas uma fórmula de guerrilha política, e assim foi entendida.
Portanto, manteve-se, nesta revisão, o princípio de um Ministro da República para cada região autónoma e o princípio de um Ministro clã República residente. O que é que isso pode significar? Em primeiro lugar, que esse Ministro da República terá, com certeza, maior sensibilização para as questões de articulação entre a República e as regiões autónomas. Aliás, gostaria, também de referir que há uma melhoria na redacção do texto. De facto, o que é representado pelo Ministro da República é o Estado - e, mesmo assim. se estivéssemos a fazer sociologia política não falaríamos desta maneira, mas estamos a falar de política. O Estado é representado em cada uma das regiões autónomas pelo Ministro da República, que ficou, na nova redacção, também
com o seu mandato rigorosamente delimitado e coincidente com o mandato do Presidente da República, que é quem o nomeia. Penso que também é uma melhoria assinalável.
Foi retirado deste texto - e gostaria de dizer isto sem dramatizar esta situação - as chamadas "competências perfeituais ou competências paragovernamentais do Ministro da República", nomeadamente as competências de coordenação e superintendência nos serviços do Estado na região.
Em primeiro lugar, creio que também é positivo que isso tenha acontecido, porque funções de coordenação como era aqui concebido só o Primeiro-Ministro as pode exercer...O Sr. Mota Amaral (PSD): - É bom dizer-se!
3900 I SÉRIE - NÚMERO 103O Orador: - Sr. Deputado Mota Amaral, lá chegarei ao estado dos serviços do Estado na região, nesta minha intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E no continente?! Já viu o estado a que isto chegou?!O Orador: - Sr. Deputado, 10 anos, não sei se consegue...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Aí estava tudo arrumadinho!Risos.O Orador: - Não me vou deixar perturbar por esta interrupção.
De qualquer maneira, também considero positivo que o Ministro da República não tenha essas funções sem uma delegação expressa do Governo. Delegações de superintendência por delegação do Governo da República parece-me uma modalidade feliz, sobretudo se tivermos em conta o estado dos serviços do Estado na região.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para quem visitar a maior parte das repartições de finanças dos tribunais, nomeadamente na Região Autónoma dos Açores, há-de verificar que quer os ministérios de per si quer os ministros da república não conseguiram dar o mínimo de dignidade a esses serviços que estão praticamente abandonados.Protestos do Deputados do PSD Guilherme Silva.Sr. Deputado Guilherme Silva, ouça com atenção. Eu diria que o egoísmo do Governo da República, nesse particular, aproveitou muito bem aquele lado reivindicativo de certos autonomistas, que gostam muito de bater o pé e de fazer barulho, e fez uma espécie de golpe de judo, abandonando - e acho isso lamentável - os serviços do Estado na região quase como, diria, uma- contra-resposta a esta atitude reivindicativa e sindicalista de muitos responsáveis pelos órgãos de governo próprios das regiões autónomas. E verdade que o Ministro da República deveria ter insistido mais para que esses serviços fossem restaurados, melhorados, que se encontrassem edifícios próprios. Creio que esta nova responsabilidade, este novo empenhamento do Governo da República, ao delegar competências nos Ministros da República em matérias derivadas da extensão das competências governais, terá consequências positivas. Como já disse na minha primeira intervenção, não creio que tivesse sido necessária a redundância de dizer que o Governo pode delegar, de forma não permanente, competências ao Ministro da República - "de forma não permanente" parece-me uma redundância mas isso também não me parece muito importante.
Também considero justificável que tenha saído deste articulado o direito próprio do Ministro da República a fazer parte do Governo e a ter uma participação no Conselho de Ministros - creio que isso iria contra o princípio geral da confiança política que os membros do Conselho de Ministros devem merecer por parte do Primeiro-Ministro. Portanto, trata-se, aqui também, de uniformizar essa questão em relação aos Ministros da República.
Disse aqui o Sr. Deputado Marques Guedes - e eu fiquei um pouco surpreendido - que estas delegações pelo Governo devem ser tidas em certas situações, presumo de catástrofe ou de emergência. Gostaria de assinalar que já durante a vigência do Governo de António Guterres, do actual Governo, houve uma situação de calamidade pública que foi resolvida de uma maneira que considero muito mais feliz, Sr. Deputado: foi através da delegação nos órgãos de governo próprio, nomeadamente no Governo Regional dos Açores. das competências para fazer face a essa emergência. Considero isso um tipo de solução muito mais pertinente e não era esse, certamente, que estaria no espírito dos Srs. Deputados do PSD quando aceitaram este novo articulado. Portanto. vejo estas competências como urna forma de melhorar os serviços do Estado na região.