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Portanto, é nesta exacta medida que procuramos encontrar um preceito constitucional e uma forma de garante, que permita a aplicação do princípio da precaução e a salvaguarda da qualidade e da segurança alimentares e da saúde humana.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra relativamente ao artigo 93.o, pergunto se algum Sr. Deputado deseja intervir sobre os artigos 94.o, 95.o, 96.o, 97.o e 98.o.Pausa.Visto não haver inscrições para esses artigos, vamos passar ao artigo 99.o, para o qual também está inscrita a Sr.a Deputada Isabel Castro.
4257   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa proposta é fazer reflectir no texto constitucional aquele que é hoje um princípio novo em termos do que deve balizar as relações comerciais, como a sustentabilidade ambiental, a equidade social e os direitos humanos, sendo aqui considerados os direitos das crianças, com, portanto, a condenação do trabalho infantil, a não exploração e o estabelecimento de desigualdades em função do género.
No fundo, consideramos importante que as relações comerciais não podem descartar aqueles que são princípios sociais e ambientais e que há uma responsabilidade ética que deve referenciar as relações que se estabelecem neste domínio. É este o sentido da nossa proposta.
Estranhamos, uma vez mais, que a maioria, que, achando-se tão aberta, diz acompanhar a evolução das sociedades, permaneça tão fechada no que toca à evolução dos conceitos e à capacidade de os incorporar no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições relativamente ao artigo 99.o, vamos passar ao artigo 109.o.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, passamos ao artigo 110.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não tem da Constituição a concepção estática de depósito de conceitos jurássicos, ultrapassados no tempo, próprios de um museu de arqueologia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, ao longo da história constitucional democrática portuguesa, o PSD sempre encarou a Constituição numa perspectiva dinâmica, reformista, de estímulo ao escorreito funcionamento do País e à sua modernização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem prejuízo da segurança das mudanças, o PSD tem tido uma sensibilidade premonitória em matéria de revisão constitucional, propondo reformas ousadas, que procuram a eficácia das instituições e a sua resposta aos desafios e exigências do futuro.
Ora, é precisamente no âmbito da preocupação de melhorar o funcionamento do poder legislativo que a maioria propõe a criação de mais um órgão de soberania, que é o senado.
São várias as razões em abono de um sistema com duas câmaras.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Nada jurássico!O Orador: - Uma primeira razão é a da melhoria da qualidade de produção legislativa da instituição parlamentar, assegurando-se a possibilidade de uma second view ou de uma second opinion em questões particularmente especializadas, complexas, delicadas ou controvertidas.
Uma segunda razão é a da protecção de grupos minoritários frente à vontade das maiorias, como é o caso do interior perante o litoral, ou do mundo rural diante do mundo urbano.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Uma terceira razão é a da chamada à política activa de figuras relevantes da vida nacional ou local que, dela alheadas por alguma razão, possam, com a sua experiência e conhecimentos aproveitados, oferecer ao País um contributo institucional relevante.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Uma quarta razão é a do desempenho pelo senado do papel de órgão de representação das comunidades territoriais em reforço da coesão e do desenvolvimento harmónico do todo nacional. Esta é uma importantíssima razão política de fundo.
Na verdade, os portugueses recusaram em referendo a solução de "pronto-a-vestir", artificial, da
4258   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 regionalizaçãoVozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - PSD e CDS-PP prometeram então empenhar-se no desenvolvimento de modelos alternativos, na senda do tradicional municipalismo português, e, neste sentido, está a ser levada a cabo pela maioria uma profunda reorganização territorial que assenta numa base voluntária, na criação de entidades de carácter supramunicipal - as grandes áreas metropolitanas, as comunidades urbanas e comunidades intermunicipais -, as quais contribuirão para melhor resolver os problemas e combater as assimetrias regionais.
Procura-se, assim, através da criação do senado, atribuir legitimidade eleitoral e representatividade própria a estas novas autarquias supramunicipais.
Temos deste modo um novo modelo da maioria para a reorganização territorial do Estado, de baixo para cima, modelo esse composto, por um lado, pelas autarquias locais como base nuclear, por outro, pelas comunidades supramunicipais como elemento voluntário de agregação e, finalmente, pelo senado como meio de representação política a nível nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais razões podem ser apontadas ainda em abono da criação do senado. E uma delas tem a ver com o plano da tradição histórica, pois das seis Constituições da história constitucional portuguesa três são bicamerais - as Constituições de 1826, de 1838 e de 1911.
Uma outra razão tem a ver com o facto de um senado existir como órgão de soberania nos principais países, nos mais populosos, nos mais importantes na cena internacional, quer falemos da Europa, da América do Sul, da América do Norte, da Ásia ou da Oceânia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O senado proposto pela maioria, como câmara de reflexão e de estudo sobre grandes temas nacionais e de acompanhamento de tudo o que no plano legislativo e de administração respeite à coesão nacional e ao desenvolvimento local, não disporá de competências decisórias.
Estão em causa para o senado apenas poderes de pronúncia obrigatória, de apreciação obrigatória, de iniciativa legislativa e de fiscalização institucional, como sejam, a título exemplificativo: pronunciar-se obrigatoriamente sobre as propostas de alteração à Constituição; pronunciar-se obrigatoriamente sobre tratados internacionais; apreciar obrigatoriamente projectos e propostas de lei sobre matérias que digam respeito às comunidades territoriais e às comunidades portuguesas no estrangeiro; apreciar obrigatoriamente as grandes opções do plano e os programas de investimento que tenham a ver com a coesão nacional e, portanto, com as comunidades territoriais; vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis; e acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção europeia.
No que concerne à composição do senado, a proposta da maioria prevê entre 35 e 50 senadores, todos, obrigatoriamente, com mais de 35 anos, sendo uns de pleno direito e outros eleitos. Os senadores eleitos são-no, no modelo proposto, por sufrágio indirecto, por uma assembleia eleitoral composta pelos membros das assembleias municipais que integram a respectiva circunscrição eleitoral nos termos da lei eleitoral, pretendendo-se que não haja proporcionalidade estrita com o número de eleitores, para, ao contrário, procurar (como referi atrás) tentar o equilíbrio entre áreas muito povoadas e áreas menos povoadas, entre o litoral e o interior.
Quanto aos senadores de pleno direito, concretizando o propósito de chamar à política activa figuras relevantes da vida nacional ou local, terão tal qualidade: ex-Presidentes da República que não tenham sido destituídos no decurso do seu mandato; ex-Presidentes da Assembleia da República com uma legislatura completa; ex-Primeiros-Ministros também com uma legislatura completa; e ex-Presidentes dos Governos regionais com duas legislaturas completas.
Em termos gerais, é este o modelo que a maioria propõe para o novo órgão de soberania a criar - o senado -, que será, por um lado, de reflexão e, por outro, de representação das comunidades de natureza territorial com vista à coesão nacional. Será um órgão muito importante para assegurar um melhor funcionamento do poder legislativo, assim contribuindo para o fortalecimento da nossa democracia.
Se a criação do senado não for aprovada nesta revisão constitucional, que Deus me dê vida e saúde para presenciar a próxima, ou uma das próximas revisões constitucionais, e ver as forças políticas que agora votam contra votarem a favor, de forma a ser obtida a maioria qualificada necessária, reconhecendo assim a razão da maioria e a sensibilidade de vanguarda premonitória do PSD.
É uma sugestão que recebi da Câmara e que agradeço.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à inclusão deste novo órgão de soberania, deve dizer-se, desde logo, que o mesmo não é estranho em qualquer estudo de Direito comparado que se faça entre os vários Estados da União Europeia,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... como também não é estranho na tradição constitucional nacional e seria, desde logo, um importante órgão em relação à representação territorial, salientando-se que o seu mandato iria coincidir com o das autarquias locais.
Acreditamos que este seria um importante órgão, desde logo, para a reflexão e participação de algumas figuras da política nacional,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... assim como acreditamos que, mais cedo ou mais tarde, chegarão à nossa verdade, àquele que é o nosso sorriso, e encontrarão claramente a necessidade de um senado. Nós, como sempre, esperamos, mas esperamos sabendo que vamos alcançar os nossos objectivos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Esperem!O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos para os artigos 110.o e 181.o-A a 181.o-O, vamos passar ao artigo 112.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Calculo como esta revisão está a ser apreciada por V. Ex.a, Sr. Presidente, que defendeu, deste a Constituinte, uma autonomia insular consagrada na Constituição...!
Além do mais, consagrava-se, assim, o Parlamento como Assembleia Constituinte numa altura em que muitos poderes pretendiam influenciar a nossa comunidade democrática em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje são menos, mas existem.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado! Bem lembrado!O Orador: - Mas também se assegurava que as autonomias insulares estariam ao abrigo das oscilações circunstanciais para se inscreverem na base do monumento do regime democrático. E, de facto, regime democrático, Constituição e autonomias transitaram juntos, tranquilamente, do último quartel do séc. XX para o séc. XXI. Convém que se não separem.
Os poderes legislativos das regiões autónomas ficaram, no entanto, prisioneiros do entendimento da
4260   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 jurisprudência constitucional sobre o que se devia compreender dentro do conceito de "interesse específico" e, mais tarde, da expressão "leis gerais da República".
Ainda em 1997 se tentou deslaçar o aperto jurisdicional, mas sem resultado, tal era o peso da reflexologia unicista na produção de normas legais em Portugal, o que não deixa, aliás, de causar espanto num meio ambiente tão flexível na compaginação das normas comunitárias emanadas de Bruxelas com a ordem constitucional portuguesa, que, mais uma vez, encontrou aqui expressão na nova redacção do artigo 8.o já aprovado.
As teses soberanistas estritas, tão mal vistas em Lisboa no interface com a Comunidade Europeia, foram insistentemente convocadas desde o Palácio Ratton até Coimbra quando se tratava de dirimir a repartição de competências legislativas entre a República e as regiões autónomas.
Perante esta realidade só restava ao unificado poder constituinte da República Portuguesa soltar o colete-de-forças entrouxado pelos limites do "interesse específico" e das "leis gerais da República", eliminando esses apertados elásticos.
Daí a revisão do artigo 112.o da Constituição da República, que elimina esses preceitos e alarga a capacidade legislativa dos Açores e da Madeira até ao limite das matérias que não sejam reservadas aos órgãos de soberania, remetendo para os estatutos político-administrativos de cada região autónoma o enunciado das suas competências concretas. E também se permite expressamente às regiões autónomas a transposição directa de actos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna regional.O Sr. José Magalhães (PS): - Correcto!O Orador: - É mesmo um dos passos mais significativos desta revisão.O Sr. José Magalhães (PS): - Uma correcção!O Orador: - O novo papel dos estatutos das regiões autónomas representa - e chamo a atenção da Câmara para isto - uma autêntica revolução coperniciana na filosofia e na evolução das autonomias.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Para além da maior capacidade legislativa, este novo papel dos estatutos poderá ter potentes consequências no conteúdo das respectivas autonomias no campo político mas também financeiro. Uma dessas consequências poderá ser o fomento de uma maior diversidade entre a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira. Termina, assim, a fase de "irmãos siameses" das duas regiões, obrigadas a exercerem os seus poderes simetricamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A uniformidade constitucional das normas que regem as duas regiões autónomas fica agora reduzida às traves-mestras do edifício, mas cada uma delas fica livre para densificar diferentemente, se for o caso, as suas próprias competências.
O novo papel dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas aproxima, assim, a resposta portuguesa da apresentada pela Constituição espanhola, que também atribui aos estatutos das comunidades autonómicas o principal papel na substância destas.Vozes do PS e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes: - Muito bem!O Orador: - Muito mais se poderia acrescentar nesta discussão sobre o artigo 112.o e sobre a revisão do estatuto das autonomias em geral. Dou, porém, por assente, sobretudo a esta hora, as intervenções que fiz neste Plenário, em nome do PS, em 8 de Outubro passado e na Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Os maiores poderes legislativos das regiões autónomas não devem, contudo, beliscar as condições da autonomia financeira. E, a este respeito, gostava de dizer que uma das minhas preocupações nesta remessa dos poderes para os estatutos tem a ver com as condições financeiras do exercício dessas competências.
Esta revisão deve muito às lições da experiência governativa nos Açores e na Madeira.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!
4261   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Orador: - Não admira, por isso, o papel fundamental que os presidentes dos governos regionais nela tiveram. Carlos César foi, efectivamente, o "motor" desta revisão no Partido Socialista, António Costa o seu lúcido estratega e Alberto Martins e José Magalhães os competentes negociadores.O Sr. José Magalhães (PS): - Santo Deus!...Risos.O Orador: - Uma referência especial para o Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, o Sr. Deputado José de Matos Correia, pela eficiência e competência com que dirigiu as reuniões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só me resta saudar estes e todos os que contribuíram para o êxito desta revisão "cirúrgica", como o Partido Socialista sempre defendeu,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De cirúrgica, pelos vistos, tem pouco!O Orador: - "Cirúrgica" em termos do título em questão. Mas vejo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes seguiu com atenção a revelação do que está implícito nesta revisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muita!O Orador: - Só me resta saudar estes e todos os que contribuíram para o êxito desta revisão "cirúrgica", repito, que coloca a República Portuguesa - e gostava de acentuar este aspecto - na vanguarda europeia da coesão interterritorial no seu próprio território.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se surpreenderão, certamente, que eu partilhe da satisfação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira e, naturalmente, da satisfação do Sr. Presidente da Assembleia da República e da de todos aqueles que, ao longo destes anos de democracia, têm acompanhado a evolução das autonomias regionais.
Quando chegamos a este artigo 112.o da Constituição e das propostas que, a seu respeito, se apresentaram nesta revisão constitucional, chegamos ao âmago da autonomia regional, porque só há autonomia se houver a capacidade e o poder de produzir normas jurídicas. A autonomia é uma forma de autogoverno e não há autogoverno sem produção normativa própria e sem uma ordem jurídica regional.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, todos os avanços que se derem a este propósito são avanços que directamente influenciam a medida da autonomia regional e que permitem aprofundá-la.
Por isso estou profundamente satisfeito por termos chegado a este ponto. E estou tão mais satisfeito porquanto, já na revisão de 1982, a então Aliança Democrática no seu projecto de revisão constitucional tinha apresentado propostas com vista à eliminação destes dois limites da autonomia regional:...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - ... por um lado, a conformidade com as leis gerais da República e, por outro, o interesse específico.
Se analisarem atentamente a jurisprudência do Tribunal Constitucional, verificarão que na maioria dos casos, se não em todos, em que os diplomas regionais foram considerados inconstitucionais o que esteve em causa foi a violação deste preceito, foi a violação destes limites.
4262   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, nós hoje eliminámos, derrubámos os principais obstáculos, os principais limites à autonomia constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso ficou evidente na intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira e eu não posso deixar de sublinhá-lo.
Há, no entanto, um ponto em que tenho alguma mágoa: é que o Partido Socialista não nos tivesse acompanhado na proposta de designarmos os diplomas emanados das parlamentos regionais por leis regionais e não por decretos legislativos. A lei é o nome dado a um diploma que emana de uma assembleia legislativa eleita. Os parlamentos regionais são assembleias legislativas eleitas e, como tal, não seria incorrecto, antes pelo contrário, seria do ponto de vista técnico-jurídico correcto chamar aos seus diplomas leis regionais.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Enfim, é uma questão terminológica, poder-se-á dizer, mas era uma solução que, a ter sido consagrada, não deixaria de dignificar a produção legislativa dos parlamentos regionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero ainda acentuar que a existência destes limites não só se traduziu numa impossibilidade para o desenvolvimento da autonomia regional como, em muitas circunstâncias, foi um entrave ao progresso e ao desenvolvimento das próprias regiões, e, portanto, não estamos apenas a discutir uma questão jurídico-constitucional, estamos também a discutir a superestrutura jurídica que vai municiar as regiões com os instrumentos de que elas carecem para prosseguirem o seu desenvolvimento e para realizarem o bem-estar das populações insulares.
Naturalmente que este artigo 112.o tem de ser articulado com os outros artigos desta revisão constitucional sobre os quais já se formou consenso - refiro-me concretamente aos artigos 227.o e 228oO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto fica aqui dito porque o artigo 112.o apenas contém, por um lado, a noção dos decretos legislativos das assembleias regionais e, por outro, o elenco dos actos normativos na ordem jurídica portuguesa. A compreensão do artigo 112.o só se obtém através dos dispositivos, esses materiais, esses substantivos, que estão no capítulo próprio das regiões autónomas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Faço esta observação para dizer que a minha intervenção acerca do artigo 112.o é uma intervenção que se espraia necessariamente sobre o conteúdo dos artigos 227.o e 228.o.
A revisão de 1997 tinha constituído um recuo em termos de autonomia regional porque retirou aos parlamentos regionais a possibilidade de transferirem as directivas comunitárias para o Direito interno e de as incorporarem nele. Esta solução, que agora vem consagrada e a que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira fez referência, que é a de os parlamentos regionais poderem incorporar os actos da União no Direito interno português é, sem dúvida, um avanço.
Aliás, aproveito a oportunidade para dizer que, no passado, quando os parlamentos regionais tinham essa possibilidade, nunca a utilizaram, mas espero que agora, com outra abertura, em relação à mundividência da União Europeia, esses poderes venham a ser efectivamente utilizados pelos parlamentos regionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que não temos, neste momento, muitos Deputados na Sala, mas congratulo-me pelo facto de todos os portugueses, que o queiram, poderem assistir a este momento dos trabalhos da revisão constitucional, porque este momento é vivamente, e é certamente, um momento histórico na evolução do processo das nossas autonomias regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!
4263   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Orador: - Portanto, temos de congratular-nos com este momento e de saudá-lo como momento verdadeiramente extraordinário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para o artigo 112.o, passamos a apreciar o artigo 114.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração do n.o 3, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP. Alguém deseja pronunciar-se?Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, passamos à apreciação do artigo 115.o, em relação ao qual existem duas propostas, ambas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, sendo uma de eliminação da alínea a) do n.o 4 e a outra de aditamento de um n.o 13.
Algum Sr. Deputado pretende intervir?Pausa.Uma vez que também não há inscrições, vamos passar à apreciação do artigo 117.o,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha percebido que estávamos no artigo 113.o e queria intervir sobre o artigo 115.o...O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para intervir sobre o artigo 115.o, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O artigo 115.o trata do regime do referendo. Sabemos que, em matéria de tratados europeus, o PCP desde há muito tem defendido, nos actos fundamentais, a consulta popular para vincular o Estado português em matéria de alienação de soberania e de avanço da União Europeia.
É indispensável, agora, como em actos anteriores, em que a hipocrisia imperou, designadamente no PS e no PSD,...O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que o povo português seja consultado sobre esta nova dita Constituição europeia, que, ao que parece, aí vem. O que se disse no artigo 7.o e no artigo 8.o e nas alterações propostas pelos contratantes deste acordo constitucional é de uma hipocrisia a toda a prova!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Pretende-se receber a Constituição antes de qualquer tratado assinado, antes de qualquer referendo que, nos discursos públicos, tanto invocam como necessário os partidos que acordaram nestas normas. A norma que pretendemos alterar com esta proposta que apresentámos tem uma origem e uma razão muito significativas: ela foi aqui posta para tentar evitar o pronunciamento global sobre a adesão a uma alteração do Tratado, de forma a dificultar e a tentar impedir que o povo português se possa pronunciar de forma global sobre a vinculação do Estado a um novo tratado da União Europeia.
Portanto, é aqui que se clarificam as questões: defendemos a possibilidade de referendar a decisão de vincular o Estado português a um novo tratado, tal como acontece noutros países, democraticamente e com respeito pela vontade das populações. E aqui tem de ficar um desafio ao Partido Socialista, que diz que as propostas, agora apresentadas, e já aprovadas nos artigos 7.o e 8.o, valorizam o instrumento e o processo da ratificação: então, se é assim, admitam que se referende a possibilidade da vinculação através da ratificação do Tratado.
Este desafio é também à maioria e ao próprio PSD, pois a Sr.a Deputada Assunção Esteves, há pouco,
4264   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 produziu intervenções sobre esta matéria, valorizando igualmente o momento da ratificação do Tratado: pois, se é assim, então, que se aceite - e a Sr.a Deputada referiu-se a isso, na sua intervenção - que o povo português se possa pronunciar, de forma global, e não apenas sobre três questões que necessariamente, e dificilmente, poderão englobar uma apreciação total sobre o Tratado.
Esta alteração permitirá uma consulta com eficácia ao povo português, uma consulta em que todos os resultados estejam em aberto, ou seja: em que uma decisão positiva do povo português, em relação a um novo tratado, tenha o significado de permitir que o Estado português se associe a esse tratado; mas em que uma decisão negativa tenha também a consequência de impedir que o Estado português se associe a esse novo tratado.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é essa possibilidade que os senhores têm querido evitar e que, se votarem contra esta proposta, quererão evitar mais uma vez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 117.o, relativamente ao qual existem duas propostas, rejeitadas em Comissão, mas que os proponentes mantiveram para efeitos de debate em Plenário, sendo uma de alteração do n.o 2, apresentada pelo BE, e a outra de aditamento de um n.o 2, apresentada por Os Verdes. Alguém deseja pronunciar-se?Pausa.Não havendo pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 118.o, em relação ao qual existe uma proposta de aditamento de um n.o 2, ficando o actual corpo a figurar como o n.o 1, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
A Mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes, em primeiro lugar, e do Sr. Deputado Luís Fazenda, a seguir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foram demasiadas as vezes que eu falei aqui, neste Parlamento, a favor da limitação de mandatos e da sua inclusão na Constituição para poder, agora, esconder uma satisfação enorme que tenho por, ao fim de mais de 10 anos, ver finalmente chegado o momento de aprovar e fazer constar da Constituição da República este princípio.
Trata-se de um princípio que, como referi, há mais de uma década é internamente utilizado dentro do próprio Partido Social-Democrata, nas suas estruturas próprias; e é um princípio pelo qual o PSD também, há mais de uma década, se bate, como um princípio fundamental para o bom funcionamento, em termos de transparência,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... em termos éticos e, até, em termos dos próprios princípios da renovação, necessários em democracia.
Custou, demorou, durante muito tempo; foram muitas as acusações de falta de democraticidade que foram feitas pela generalidade dos partidos à nossa esquerda nesta Câmara, mas, finalmente, fizemos vencer a razão dos nossos argumentos, fizemos vencer a razão dos fundamentos pelos quais sempre nos batemos por este princípio, em nome do refrescamento da democracia, da transparência, da ética na própria democracia,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, no fundo, de um princípio que, sendo caro no discurso, há muito que tarda em ser praticado, de facto, nas nossas instituições.
Por isso, em nome do Partido Social-Democrata, expresso aqui não só a minha satisfação como o reconhecimento ao Partido Socialista - que foi quem mais obviou, ainda na última revisão constitucional, quase que solitariamente, à aprovação deste princípio -, por, desta vez, ser finalmente possível, com os votos do Partido Socialista, inscrever um princípio destes na Constituição da República!
Faltará, em verdade, passarmos à prática, com a sua concretização. O actual Governo já o pôs em
4265   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 prática, naquilo que não tem que ver com a matéria constitucional, a saber, em todos os altos cargos da função pública; faltará, agora, passarmos também à letra de lei para o plano político. Oxalá desta revisão saia um Partido Socialista a acreditar, convictamente, neste princípio da limitação de mandatos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda exprime a sua concordância com a introdução deste artigo na Constituição.
Nós sempre defendemos (desde 1999, que estamos representados na Assembleia da República, e inclusivamente apresentámos propostas neste sentido) que a limitação de mandatos é um princípio republicano; é um princípio da renovação dos titulares dos cargos políticos; é um elemento essencial nos dias de hoje para revitalizar a confiança dos cidadãos nas instituições e no exercício da política; e ajudará, certamente, a combater a crise da política.
Neste aspecto, também ficamos satisfeitos por termos iniciado a convergência, à esquerda, para este objectivo.
Em todo o caso, aqui é que talvez fosse importante que nós conhecêssemos um acordo dos partidos que estabeleceram o arco de revisão constitucional... É porque, ao reenviar a determinação deste princípio, a concretização deste princípio para uma lei ordinária, ficamos sem saber, pelo menos para já, qual o universo de aplicação da limitação de mandatos de titulares de cargos políticos executivos...! E ao que se diz - enfim, sem confirmação -, parece que o entendimento entre os partidos da maioria e o Partido Socialista é o de que tal objectivo se restringirá aos autarcas. Se assim for, entendemos que é discriminatório dos autarcas! Mais: será um desenvolvimento muito reduzido em relação àquilo que pode ser a potencialidade da aplicação deste princípio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Basta ler a lei!O Orador: - Entendemos que ele deve ser alargado à figura e ao cargo de primeiro-ministro, de presidente do governo regional e não exclusivamente aos autarcas.
Sr.as e Srs. Deputados, nós instamos exactamente para que os partidos da maioria e o Partido Socialista venham rapidamente a concretizar estes objectivos, mas que o façam com a extensão necessária e não com uma timidez que não levará à plena materialização deste princípio!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A consagração no texto constitucional da limitação à renovação sucessiva dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos corresponde a uma credenciação de limitar, e limitar a possibilidade de manutenção no tempo no exercício de cargos - como existe, por referência, já, no caso do Presidente da República.
Ao fazermos esta credenciação, credenciação com uma natureza paraconstitucional de dois terços, abrimos espaço a que nas leis específicas possam ser concretizadas estas limitações da sucessão dos mandatos.
Pela nossa parte, já fizemos apresentação na Assembleia da República, e estão para debate, iniciativas legislativas sobre limitação de mandatos dos presidentes das câmaras municipais e presidentes das juntas de freguesia, bem como presidentes de governo central e presidente do governo regional - estes os cargos políticos que identificámos nas iniciativas legislativas que apresentámos.
Por outro lado, entendemos ainda - e aí sem precisar de credenciação constitucional - que os altos titulares de cargos públicos devem ver também aplicada (e aplicável) a necessidade de uma tempestividade para o seu exercício de funções. E isto não carece de credencial constitucional.
Pela nossa parte, em termos de iniciativa legislativa, tomámo-la, no anterior governo, relativamente aos institutos públicos; foi concretizada por este Governo nesta Legislatura; tomámo-la também, já nesta Legislatura, relativamente à administração autónoma e, infelizmente, essa proposta foi reprovada pela actual maioria.Vozes do PS: - Exacto! É verdade!O Orador: - Isto é, quanto a cargos públicos, estamos conversados; quanto a cargos políticos, a concretização, pela nossa parte, tem propostas que, oportunamente, serão apreciadas.
4266   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos a não considerar com simpatia esta proposta que limita um direito essencial, o de ser eleito, e não terá o efeito propagandeado de contrariar problemas reais - de apego ao poder, do seu abuso e de instrumentalização do mesmo.
Julgamos até que alguns dos que a propõem estão pouco interessados no real combate a estes fenómenos, e querem esta proposta para esconder, atrás dela, a manutenção da actual situação.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Realmente, é um argumento extraordinário!...O Orador: - Ainda por cima, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta anunciada vai, pelos vistos, e pelo que vai sendo conhecido publicamente dos acordos feitos entre as forças políticas, limitar a sua aplicação apenas aos autarcas, criando uma situação de discriminação que é inaceitável,...Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - ... como já dissemos, em anteriores revisões constitucionais, e que, também por isso, não pode levar ao nosso voto favorável sobre esta proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sobre esta matéria de limitação de mandatos não terei falado tantas vezes como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas já falei umas quantas, a última das quais, na companhia do Sr. Deputado, no debate que tivemos no último processo de revisão constitucional.
Nessa altura, dizíamos - e agora repetimos - que a limitação dos mandatos é essencial, em primeiro lugar, para garantir a renovação do pessoal político,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... em segundo lugar, para evitar, sem suspeição sobre ninguém, um facto que nós sabemos ser recorrente, que é, em muitos casos, o de uma instalação perigosamente próxima de interesses. Por exemplo, ao nível do poder local, enquanto que no primeiro mandato se lança um projecto, no segundo mandato desenvolve-se esse projecto e do terceiro mandato em diante há uma instalação e, por vezes, perigosamente próxima de interesses. Sempre o dissemos e, por isso, sempre defendemos a limitação de mandatos.
O que é curioso lembrar hoje - e, por isso, falo nos debates anteriores - é que registamos aqui uma enorme evolução. Gostaria de felicitar, pessoalmente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro, do Partido Socialista - e tenho pena mas não o vejo na Sala neste momento -, que fez, em nome do Partido Socialista, uma intervenção no último debate com uma posição que, de resto, é curiosa, se olharmos para a intervenção que acabámos de ouvir agora do Deputado Alberto Martins.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois!...O Orador: - O melhor que o Sr. Deputado Osvaldo Castro conseguiu dizer nesse debate foi: "Sabem, eu, pessoalmente, posso dizer, até porque já é público, que sou pela limitação de mandatos mas penso que o meu partido...". Ficou-se por aqui...!O Sr. José Magalhães (PS): - E qual é o problema?!O Orador: - Na altura, o Deputado Osvaldo Castro foi aplaudido pelas bancadas do PSD e do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - E bem!O Orador: - O PS evoluiu nesta matéria e é um sinal muito positivo.
4267   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Dispenso-me de reproduzir aqui, até porque, como sabem, não é o meu tipo de linguagem habitual, o discurso que o Deputado Francisco Louçã fez, nessa altura - alguém que consulte as Actas pode vê-lo -, contra o Partido Socialista e a sua posição em relação à limitação de mandatos. E fez bem porque o Bloco de Esquerda, como aqui foi dito, defendia a limitação de mandatos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... com um discurso violentíssimo.
Hoje, temos o avanço do Partido Socialista nesta matéria, e eu saúdo esse avanço. Ainda bem que o Partido Socialista também já é pela limitação de mandatos.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só ficou contra esta ideia da limitação de mandatos uma espécie de "Liga Protectora dos Dinossauros". Enfim..., paciência! Será uma coisa algo ecologista e que nós até vemos com simpatia, Sr. Deputado Bernardino Soares!...Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos para falar sobre esta matéria, vamos passar à apreciação do artigo 119.o, em relação ao qual existem duas propostas de alteração das alíneas e), f) e h) do n.o 1, apresentadas, respectivamente, por Os Verdes e pelo PSD, PS e CDS-PP. Alguém pretende usar da palavra sobre este artigo?Pausa.Dado que ninguém se inscreve, passamos à apreciação do artigo 133.o, relativamente ao qual existe uma proposta de aditamento de uma alínea o) e de uma alínea q), apresentada pelo PCP, uma proposta de alteração da alínea j), apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, e uma proposta de alteração da alínea l), apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
Alguém quer pronunciar-se sobre o artigo 133.o?Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, passamos à apreciação do artigo 135.o, que também é objecto de duas propostas de alteração, uma de aditamento de uma alínea d), apresentada pelo PCP, e outra de aditamento de uma alínea c), apresentada por Os Verdes.
Alguém pretende usar da palavra?Pausa.Dado que não há oradores inscritos, vamos apreciar o artigo 136.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração dos n.os 1 e 4, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Alguém quer pronunciar-se sobre este artigo?Pausa.Uma vez que não há oradores inscritos, passamos à apreciação do artigo 142.o, em relação ao qual existe uma proposta de aditamento de uma alínea b), apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Não sei se alguém pretende usar da palavra...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mais uma vez, mas andámos
4268   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 demasiado ou muitíssimo rápido e eu gostaria de intervir sobre o artigo 133.o...O Sr. Presidente: - Ora bem, Sr. Deputado, eu até repeti esse número, porque é um número simbólico...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas ordens de propostas do PCP relativamente ao artigo 133.o, a primeira das quais diz respeito aos poderes que pretendemos atribuir ao Presidente da República em matéria de nomeação do representante da República nas regiões autónomas.
Entendemos com esta proposta, no figurino que, supomos, vai ser acolhido, concretizar um caminho de desgovernamentalização da figura do anterior Ministro da República, o qual foi sendo percorrido ao longo dos anos e justifica que, neste momento, o novo representante especial da República - na nossa proposta - passe a ser nomeado pelo Presidente da República, passando para a esfera do órgão de soberania Presidente da República, embora se mantenha a audição do Governo que, apesar de tudo, consideramos importante manter.
Trata-se de uma proposta que se enquadra numa linha de aperfeiçoamento das autonomias e de dignificação das regiões autónomas, no respeito pelo princípio do Estado unitário.
A segunda ordem de propostas de alteração a este mesmo artigo tem a ver com as competências do Presidente da República em relação ao sistema de informações da República. Entendemos que, atento o facto de o Presidente da República ter competências no âmbito da política externa e ser o Comandante Supremo das Forças Armadas, se justifica atribuir-lhe mais competências do que tem hoje, em matéria de serviços de informações. Por isso, propomos que seja o Presidente da República a presidir ao Conselho Superior de Informações, sem que isso signifique que o Governo deixe de estar presente no Conselho Superior de Informações ou que não continue a ser ele a dirigir os serviços de informações.
Na lógica de atribuir um maior papel ao Presidente da República neste domínio, propomos também que, sendo o Governo a propor a nomeação, seja o Presidente da República a nomear os directores dos serviços de informações, aliás, tal como acontece com as chefias militares, numa lógica semelhante e que pretendemos ver também aqui aplicada.
O que seria extraordinário, Sr. Presidente, era esta proposta ser rejeitada e termos a insólita situação - no quadro da troca de informações que, cada vez mais existe, entre os serviços de informações dos vários países, quer a nível europeu quer a nível mundial - de a CIA saber informações recolhidas pelos nossos serviços de informações de que o Presidente da República Portuguesa não tem conhecimento, isto é, que Bush tenha conhecimento delas e o Presidente da República Portuguesa não possa tê-lo porque o seu papel não é reconhecido no âmbito dos serviços de informações!...
São, pois, estas as razões que nos levam a apresentar esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais oradores inscritos para usar da palavra sobre o artigo 133.o?Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, vamos avançar. E, atendendo ao que sucedeu com o artigo 133.o, vou submeter, de novo, à apreciação o artigo 135.o, com as propostas que já enunciei.
Alguém pretende usar da palavra sobre o artigo 135.o?Pausa.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Telegraficamente, quero defender a proposta que fazemos e que atribui novas competências ao Presidente da República no âmbito das relações internacionais.
É nosso entendimento que, hoje - e pensamos que esta questão será minimamente consensual -, a
4269   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 declaração da guerra e da paz não se faz como tradicionalmente, no passado. E, em nossa opinião, sendo certo que compete ao Governo a condução da política externa, não faz sentido que a participação de militares ou de forças militarizadas de Portugal no estrangeiro, ainda que sob proposta do Governo, não seja uma competência que não deva depender do Presidente da República. É este o sentido da nossa proposta, por isso a fazemos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Desta vez, Sr. Presidente, inscrevi-me a tempo...!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que a evolução dos conflitos de hoje leva a que o envolvimento nas guerras, como na guerra do Iraque, não se faça já com declarações de guerra, como a Constituição refere. E, sendo o Presidente da República o Comandante Supremo das Forças Armadas, é insólito que seja arredado da decisão de envolvimento do País nestas guerras, até nas de agressão, como a que se verifica no Iraque, onde o papel do Presidente da República, na autorização do envolvimento de contingentes militares ou de forças de segurança, deve ser um papel garantido pela Constituição.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre o artigo 135.o, passamos à apreciação do artigo 136.o, com as propostas que também já enunciei.
Alguém pretende usar da palavra?Pausa.Não havendo pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 142.o, com as propostas que, oportunamente, indiquei. Alguém quer pronunciar-se sobre este artigo?Pausa.Dado que ninguém pretende pronunciar-se, passamos à apreciação do artigo 143.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração dos n.os 2 e 3, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Alguém pretende usar da palavra?Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 145.o, em relação ao qual existe uma proposta de alteração da alínea a) e de eliminação da alínea c), apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP e BE.
Alguém se inscreve para usar da palavra sobre o artigo 145.o?Pausa.Não havendo inscrições, passamos à apreciação do artigo 161.o, o qual é objecto de uma proposta de alteração da alínea n) e de aditamento de uma alínea p), apresentada pelo PCP, e de uma proposta de alteração da alínea b), apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP pretende introduzir, na alínea n) do artigo 161.o da Constituição, que diz respeito às competências da Assembleia da República, uma competência de natureza acrescida relativamente a matérias da União Europeia. Pretendemos que a Assembleia da República se pronuncie sobre matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada - este é o texto actual da Constituição -, adicionando a imposição de que seja obrigatório que a Assembleia se pronuncie e aprove um parecer prévio à decisão do Governo em matéria europeia. Isto é, o PCP pretende, de uma forma clara e sintética, conferir uma natureza obrigatória e vinculativa, designadamente através da emissão de um parecer prévio, à pronúncia da Assembleia da República em todas as matérias que se incluam na sua esfera de competência legislativa reservada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Penso que, no passado, muitos se manifestaram nesse sentido; temos a consciência de
4270   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 que a lei de acompanhamento, em matéria de assuntos europeus, não é suficiente nem adequada e, por isso, o PCP arrisca, tem a ousadia e a coragem de pretender constitucionalizar o princípio da emissão do parecer prévio, vinculativo e obrigatório desta Casa, que, no fundo, representa a vontade do povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições sobre o artigo 161.o, pelo que passamos à apreciação do artigo 163.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração das actuais alíneas j) e h) e de eliminação da actual alínea g), apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.