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II SÉRIE-A — NÚMERO 76 8 assegurado o direito à objeção de consciência a todos os que o invoquem. 2 – A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar a natureza das razões que a motivam, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 – A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde onde o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva ordem profissional. 4 – A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão. 5 – A objeção de consciência pode ser invocada a todo o tempo e não carece de fundamentação. Artigo 21.o Responsabilidade disciplinar Os profissionais de saúde não podem ser sujeitos a responsabilidade disciplinar pela sua participação no procedimento clínico de antecipação da morte, conquanto cumpram todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei. CAPÍTULO IV Fiscalização e avaliação Artigo 22.o Fiscalização 1 – Compete à IGAS a fiscalização dos procedimentos clínicos de antecipação de morte nos termos da presente lei. 2 – Em caso de incumprimento da presente lei, a IGAS pode, fundamentadamente, determinar a suspensão ou o cancelamento de procedimento em curso. Artigo 23.o Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o e avaliação da aplicação da presente lei, é criada a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte (CVA). Artigo 24.o Composição e funcionamento da Comissão 1 – A CVA é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei, designadas da seguinte forma: a) Um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2 – Não podem integrar a CVA os profissionais de saúde, referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, que tenham manifestado objeção de consciência nos termos do artigo 20.o. 3 – O mandato dos membros da CVA é de cinco anos, renovável por um único período. 4 – A CVA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente.
12 DE FEVEREIRO DE 2021 9 5 – A CVA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 6 – Os membros da CVA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Artigo 25.o Verificação 1 – A CVA avalia a conformidade do procedimento clínico de antecipação da morte, através de parecer prévio, nos termos do artigo 7.o, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte. 2 – Uma vez recebido o relatório final do processo de antecipação da morte, que inclui o respetivo RCE, a CVA examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de cinco dias após essa receção, os termos em que as condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos. 3 – Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a CVA remete o relatório ao Ministério Público para os devidos efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar. Artigo 26.o Avaliação 1 – A CVA apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei, com informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de antecipação da morte e que pode conter recomendações. 2 – Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os relatórios finais e respetivos RCE remetidos à CVA pelos médicos orientadores, que devem prestar todos os esclarecimentos adicionais que esta lhes solicite. 3 – A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. CAPÍTULO V Alteração legislativa Artigo 27.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o xxx. Artigo 135.o [...] 1 – [...]. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 10 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o xxx. Artigo 139.o [...] 1 – (Atual corpo do artigo). 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.o 3 do artigo 135.o.» CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 28.o Seguro de vida 1 – Para efeitos do contrato de seguro de vida, a antecipação da morte não é fator de exclusão. 2 – Os profissionais de saúde que participam, a qualquer título, no procedimento clínico de antecipação da morte de uma pessoa segura perdem o direito a quaisquer prestações contratualizadas. 3 – Para efeitos de definição de causa de morte da pessoa segura, deve constar da certidão de óbito a antecipação da morte. 4 – Uma vez iniciado o procedimento clínico de antecipação da morte, a pessoa segura não pode proceder à alteração das cláusulas de designação dos beneficiários. Artigo 29.o Sítio da Internet A Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a realização da antecipação da morte medicamente assistida não punível, com os seguintes campos: a) Informação sobre o procedimento clínico de antecipação da morte; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 30.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 31.o Disposição transitória Nos dois primeiros anos de vigência da presente lei, a CVA apresenta semestralmente à Assembleia da República o relatório de avaliação a que se refere o n.o 1 do artigo 26.o.
12 DE FEVEREIRO DE 2021 11 Artigo 32.oEntrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação. Aprovado em 29 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 110/XIV REFORÇA AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES E A SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL, ALTERANDO A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, O REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E OUTROS ATOS LEGISLATIVOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração: a) À Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro (LGT); b) Ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro (CPPT); c) Ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho (RGIT); d) Ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro (RCPITA); e) Ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.o 31730 de 15 de dezembro de 1941; f) Ao Decreto-Lei n.o 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira; g) Ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro; h) Ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro; i) À Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro, que modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas; j) Ao Decreto-Lei n.o 335/97, de 2 de dezembro, que define os órgãos, o ativo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário; k) Ao Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de outubro.
12 DE FEVEREIRO DE 2021 13 2 – [...]. 3 – A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos contabilistas certificados desde que se demonstre a violação dolosa dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos. Artigo 25.o [...] 1– Pelas dívidas tributárias do estabelecimento individual de responsabilidade limitada respondem apenas os bens a este afetos. 2– Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, em caso de insolvência do estabelecimento individual de responsabilidade limitada por causa relacionada com a atividade do seu titular, responderão todos os seus bens, salvo se ele provar que o princípio da separação patrimonial foi devidamente observado na sua gestão. Artigo 26.o [...] 1 – Na liquidação de qualquer sociedade, devem os liquidatários começar por satisfazer as dívidas tributárias, sob pena de ficarem pessoal e solidariamente responsáveis pelas importâncias respetivas. 2 – [...]. 3 – Quando a liquidação ocorra em processo de insolvência, devem os liquidatários satisfazer os débitos tributários em conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – São obrigações acessórias do sujeito passivo, designadamente, as que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações. Artigo 40.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– [...]. 4– Sem prejuízo do disposto no n.o 5, em caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 5– Tratando-se de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a: a) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios; b) Juros moratórios; c) Outros encargos legais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 16 13– Antes da prestação da informação vinculativa, quando o entender conveniente, ou quando o requerente assim o solicitar no pedido, a administração tributária procede à sua audição, ficando suspensos os prazos previstos nos n.os 2 e 4. 14– [...]. 15– [...]. 16– [...]. 17– [...]. 18– [...]. 19– [...]. 20– [...]. 21– [...]. 22– Sem prejuízo da dispensa ou da redução especial da taxa de urgência no caso de os sujeitos passivos requerentes preencherem os critérios de insuficiência económica definidos para a concessão da proteção jurídica ao abrigo do regime de acesso ao direito e aos tribunais, pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa entre 12,5 unidades de conta e 125 unidades de conta, no caso de pessoas singulares que aufiram um rendimento máximo anual até ao limite superior do quarto escalão da tabela de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e de micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, a fixar em função da complexidade da matéria, aplicando-se nos restantes casos o disposto no n.o 7. 23– Para efeitos da instrução do pedido de informação vinculativa a efetuar nos termos do número anterior, o sujeito passivo deve juntar o documento comprovativo da sua certificação como micro, pequena ou média empresa ou facultar à Autoridade Tributária e Aduaneira a autorização necessária para proceder à verificação da sua qualidade, requisitos ou rendimentos. Artigo 68.o-A [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– [...]. 4– A administração tributária deve rever as orientações genéricas referidas no n.o 1 quando: a) Versem sobre matéria apreciada em decisão sumária por um tribunal superior, nos termos do artigo 656.o do Código de Processo Civil; ou b) Exista acórdão de uniformização de jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo; ou c) Exista jurisprudência reiterada dos tribunais superiores, manifestada em cinco decisões transitadas em julgado no mesmo sentido, sem que existam decisões dos tribunais superiores em sentido contrário igualmente transitadas em julgado, em número superior. Artigo 94.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– A Comissão Nacional é constituída por representantes da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Inspeção-Geral de Finanças e por três fiscalistas de reconhecido mérito que não façam parte daquela Autoridade, nem o tenham feito nos últimos cinco anos, a nomear por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. 4– [...]. 5– [...]. 6– Os membros da Comissão Nacional são designados por um período de seis anos.
12 DE FEVEREIRO DE 2021 17 Artigo 100.o [...] 1 – A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei. 2 – No procedimento tributário, a reconstituição da situação através da reposição da legalidade deve ser executada no prazo de 60 dias. Artigo 102.o [...] 1 – A execução das sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos. 2 – [...]. Artigo 105.o [...] A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.» Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral Tributária É aditado à LGT o artigo 57.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 57.o-A Diferimento e suspensão extraordinários de prazos 1 – Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e prescrição, as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. 2 – Os prazos do procedimento tributário relativos aos atos praticados pelos contribuintes nos procedimentos constantes das alíneas a), c), d), e), f) e g) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 54.o, bem como ao exercício do direito de audição em quaisquer procedimentos ou de esclarecimentos solicitados pela administração tributária, que terminem no decurso do mês de agosto são transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte. 3 – São suspensos os prazos relativos ao procedimento de inspeção tributária durante o mês de agosto, para efeitos do artigo 36.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.» SECÇÃO II Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 4.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 1.o, 20.o, 23.o, 38.o, 41.o, 61.o, 76.o, 89.o, 136.o, 156.o, 163.o, 169.o, 180.o, 182.o, 183.o-A, 192.o, 196.o, 199.o, 223.o, 237.o, 244.o, 248.o, 250.o, 253.o, 256.o, 262.o, 264.o, 271.o e 278.o do CPPT passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 20 Artigo 156.o Insolvência do executado Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o ato verificarem que o executado foi declarado insolvente, o órgão da execução fiscal ordena que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial. Artigo 163.o [...] 1– [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Nome e número de contribuinte do ou dos devedores; e) [...]. 2– [...]. 3– [...]. 4– [...]. Artigo 169.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– A execução fica ainda suspensa, por um período máximo de 120 dias, contados a partir do termo do prazo de pagamento voluntário, para dívidas tributárias em execução fiscal de valor inferior a 5000 € para pessoas singulares, ou 10 000 € para pessoas coletivas, independentemente da prestação de garantia ou de apresentação de requerimento, até à apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, cessando este efeito quinze dias após a sua apresentação, se não for apresentada a competente garantia ou obtida a sua dispensa.  4– O requerimento a que se refere o n.o 2 dá início a um procedimento, que é extinto se, no prazo legal, não for apresentado o correspondente meio processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução. 5– (Anterior n.o 4.) 6– (Anterior n.o 5.) 7– (Anterior n.o 6.) 8– (Anterior n.o 7.) 9– (Anterior n.o 8.) 10– (Anterior n.o 9.) 11– (Revogado.) 12– Se for apresentada oposição à execução, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 8. 13– (Anterior n.o 12.) 14– (Anterior n.o 13.) Artigo 180.o Efeito do processo de recuperação da empresa e de insolvência na execução fiscal 1 – Proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou declarada a insolvência, são sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo
12 DE FEVEREIRO DE 2021 25 determinação do valor com recurso a parecer técnico de um perito especializado e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, seguindo-se a demais tramitação do processo. 3– (Anterior n.o 2). 4– (Anterior n.o 3). 5– (Anterior n.o 4). Artigo 253.o [...] [...]: a) [...]; b) Se o preço mais elevado, com o limite mínimo previsto no n.o 5 do artigo 250.o, for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade; c) [...]. Artigo 256.o [...] 1– [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar da decisão de adjudicação, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas parte do preço, não inferior a um quinto, obrigando-se à entrega da parte restante no prazo máximo de 12 meses; g) [...]; h) [...]; i) [...]. 2– [...]. 3– [...]. 4– [...]. 5– A transmissão do direito de propriedade só ocorre com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço e cumpridas as obrigações fiscais. Artigo 262.o [...] 1– [...]. 2– Quando, em virtude de penhora ou de venda, forem arrecadadas importâncias insuficientes para solver a dívida exequenda e o acrescido, são sucessivamente aplicadas, em primeiro lugar, na amortização dos juros de mora, de outros encargos legais e da dívida tributária mais antiga, incluindo juros compensatórios, salvo tratando-se de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, caso em que são sucessivamente aplicadas no pagamento da dívida tributária, incluindo juros compensatórios, dos juros de mora e dos encargos legais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 26 3– [...]. 4– [...]. 5– Se a dívida exequenda abranger vários títulos de cobrança e a quantia arrecadada perfizer a importância de um deles, é satisfeito esse documento, salvo se um dos títulos for decorrente de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, caso em que as importâncias arrecadadas são aplicadas proporcionalmente entre estes recursos próprios tradicionais e os restantes impostos. 6– Se a execução não respeitar a dívidas de recursos próprios tradicionais e se a quantia não chegar para pagar um título de cobrança ou se, pago um por inteiro, sobrar qualquer importância, é dado pagamento por conta ao documento mais antigo; se forem da mesma data, é imputado no documento de menor valor e, em igualdade de circunstâncias, em qualquer deles. 7– [...]. 8– [...]. Artigo 264.o [...] 1– [...]. 2– Sem prejuízo do andamento do processo, pode efetuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que a entrega não seja inferior a um quarto da unidade de conta, observando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 262.o. 3– [...]. 4– Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o pagamento de um valor mínimo de 10% do valor em dívida suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 30 dias. Artigo 271.o [...] Extinta a execução e após o pagamento de todos os encargos que se mostrem devidos, é ordenado o levantamento da penhora e o cancelamento do seu registo, quando houver lugar a ele. Artigo 278.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]. 6– [...]. 7– [...]. 8– Com a remessa para o tribunal tributário de 1.a instância, a execução fica suspensa até à decisão do pleito, desde que a reclamação tenha por objeto matéria que afete a totalidade da tramitação da execução. 9– Quando a reclamação incida apenas sobre parte do processo de execução fiscal, o processo suspende-se apenas quanto a esta parte.» Artigo 5.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário É aditado ao CPPT o artigo 40.o-A, com a seguinte redação:
12 DE FEVEREIRO DE 2021 27 «Artigo 40.o-A Notificações e citações aos administradores judiciais 1– As notificações e citações dirigidas aos administradores judiciais, no exercício dessa função, devem ser remetidas para o seu domicílio profissional, salvo disposição legal em contrário, ou por transmissão eletrónica de dados na respetiva área reservada do Portal das Finanças. 2– O domicílio profissional é aquele que constar da lista oficial de administradores judiciais publicada no portal da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, a comunicar por esta à Autoridade Tributária e Aduaneira por via eletrónica. 3– O disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 38.o-A é aplicável às notificações e citações referidas no n.o 1, realizadas por transmissão eletrónica de dados na respetiva área reservada do Portal das Finanças.» CAPÍTULO III Infrações tributárias SECÇÃO I Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 6.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 40.o, 41.o, 58.o, 70.o, 75.o, 79.o, 80.o, 83.o, 84.o, 92.o, 96.o, 97.o, 108.o e 128.o do RGIT passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o Dispensa das coimas 1 – Não pode ser aplicada coima quando o agente, nos cinco anos anteriores, não tenha: a) Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias; b) Beneficiado de dispensa ou de pagamento de coima com redução nos termos do presente artigo ou do artigo 30.o. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, não é igualmente aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária; b) Estar regularizada a falta cometida. 3 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, existe sempre prejuízo efetivo à receita tributária quando estiver em causa falta de entrega da prestação tributária.  4 – A dispensa de coima prevista no n.o 2 deve ser requerida no prazo concedido para a defesa, devendo a falta cometida ser regularizada até ao termo daquele prazo. Artigo 30.o Direito à redução das coimas 1 – As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas se o pedido de pagamento for apresentado: a) Sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 28 procedimento de inspeção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal; b) Até ao termo do prazo para apresentação de audição prévia no âmbito de procedimento de inspeção tributária, para 50% do montante mínimo legal. 2 – Para efeitos do número anterior, é considerado sempre montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência. 3 – O direito à redução das coimas previsto no n.o 1 depende: a) No caso previsto na alínea a), do pagamento nos 30 dias posteriores à notificação da coima reduzida pela entidade competente e da regularização da situação tributária do infrator no mesmo prazo; b) No caso previsto na alínea b), da regularização da situação tributária do infrator dentro do prazo previsto no n.o 4 do artigo 58.o-A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira; 4 – (Anterior n.o 2). 5 – Sempre que, nos casos da alínea a) do n.o 1, a regularização da situação tributária do agente não dependa de tributo a liquidar pelos serviços, vale como pedido de redução a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta. 6 – Se, nas circunstâncias do número anterior, o pagamento das coimas com redução não for efetuado ao mesmo tempo que a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta, o contribuinte é notificado para o efetuar nos termos da alínea a) do n.o 3, sob pena de ser levantado auto de notícia e instaurado processo contraordenacional. Artigo 31.o [...] 1– Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo, para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o, 10% ou 20% da prestação tributária devida, conforme a infração tiver sido praticada, respetivamente, por pessoa singular ou coletiva. 2– Se o montante da coima depender de prestação tributária a liquidar, a sua aplicação deve aguardar a liquidação, sem prejuízo do benefício da redução, se for paga no prazo de 30 dias posteriores à notificação. 3– [...]. 4– O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos de regularização voluntária que ocorram no contexto da inspeção tributária quanto tal regularização seja apenas parcial. Artigo 32.o Atenuação especial das coimas 1– A coima pode ser especialmente atenuada a pedido do infrator, no prazo concedido para a defesa, caso este reconheça a sua responsabilidade e, no mesmo prazo, regularize a situação tributária. 2– Quando houver lugar à atenuação especial da coima, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade, não podendo resultar um valor inferior ao que resultaria da aplicação do artigo 30.o, nem ser inferior a 25 €. 3– Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação. Artigo 40.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– No âmbito do inquérito, para efeitos do Código de Processo Penal, são consideradas autoridade de polícia
12 DE FEVEREIRO DE 2021 29 criminal: a) Na Autoridade Tributária e Aduaneira, o diretor-geral, o subdiretor-geral para a área da Inspeção Tributária e Aduaneira, os dirigentes dos serviços a quem as competências de investigação criminal estejam cometidas e os diretores de finanças, sem prejuízo da sua organização hierárquica; b) Os presidentes das pessoas coletivas de direito público da segurança social a quem estejam cometidas as atribuições nas áreas dos contribuintes e dos beneficiários; c) Na Guarda Nacional Republicana, todos os oficiais no exercício de funções de comando nas unidades com competências tributárias, bem como os comandantes das respetivas subunidades ou outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando operacional de âmbito tributário, de acordo com a sua lei orgânica. 4– (Anterior n.o 3). Artigo 41.o [...] 1– [...]: a) Relativamente aos crimes aduaneiros, nas autoridades de polícia criminal referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, nos processos por crimes que venham a ser indiciados por estas no exercício das suas atribuições e nas unidades com competências tributárias da Guarda Nacional Republicana, nos processos por crimes que esta indicie no exercício das suas atribuições; b) Relativamente aos crimes fiscais, nas autoridades de polícia criminal referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior; c) [...]. 2– Os atos de inquérito para cuja prática a competência é delegada nos termos do número anterior são realizados pelos funcionários designados pelas autoridades de polícia criminal competentes, no âmbito da autonomia técnica e tática necessária ao eficaz exercício dessas atribuições. 3– (Revogado). 4– [...]. Artigo 58.o [...] 1– No caso de a infração ser verificada no decurso de procedimento de inspeção tributária e tiver sido requerida a regularização da situação tributária nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o, deve fazer-se menção no documento de regularização que o auto de notícia não é elaborado, ficando-se a aguardar o decurso do prazo de regularização previsto no n.o 4 do artigo 58.o-A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira. 2– Após o decurso do prazo a que se refere o número anterior, sem que tenha havido regularização, deve ser instaurado, pelo serviço tributário da área onde tiver sido cometida a infração, um processo de contraordenação que tem por base o auto de notícia levantado na sequência do procedimento de inspeção tributária. Artigo 70.o [...] 1– O dirigente do serviço tributário competente notifica o arguido do facto ou factos apurados no processo de contraordenação e da punição em que incorre, comunicando-lhe também que, no prazo de 30 dias, pode apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como utilizar a possibilidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 30 de pagamento antecipado da coima nos termos do artigo 75.o, obter a atenuação especial da coima nos termos do artigo 32.o, solicitar a dispensa da coima nos termos do n.o 2 do artigo 29.o se verificados os respetivos requisitos, ou, até à decisão do processo, utilizar a possibilidade de pagamento voluntário os termos do artigo 78.o. 2– [...]. 3– [...]. Artigo 75.o [...] 1– O arguido que pagar a coima no prazo para a defesa beneficia, por efeito da antecipação do pagamento, da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal cominado para a contraordenação e da redução a metade das custas processuais. 2– [...]. 3– [...]. Artigo 79.o Requisitos da decisão que aplica a coima e respetiva notificação 1– [...]. 2– A notificação da decisão que aplicou a coima contém, além dos termos da decisão e do montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de 30 dias, o infrator deve efetuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva. 3– [...]. Artigo 80.o [...] 1– As decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objeto de recurso para o tribunal tributário de 1.a instância, no prazo de 30 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contraordenação. 2– [...]. 3– [...]. Artigo 83.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– O recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar da notificação do despacho, da audiência do julgamento ou, caso o arguido não tenha comparecido, da notificação da sentença. Artigo 84.o [...] O recurso só tem efeito suspensivo se o arguido prestar garantia no prazo de 30 dias, por qualquer das formas previstas nas leis tributárias, salvo se demonstrar em igual prazo que a não pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios económicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 32 Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção e o seu comércio internacional estiver temporária ou definitivamente proibido. Artigo 108.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]. 6– [...]. 7– [...]. 8– [...]. 9– À violação do dever de declaração de dinheiro líquido não é possível a aplicação da redução de coima prevista no artigo 30.o, devendo ser sempre instaurado processo de contraordenação que garanta, em qualquer caso, a suscetibilidade de apreensão do dinheiro, prevista no n.o 5 do artigo 73.o. 10– (Anterior n.o 9). Artigo 128.o [...] 1– [...]. 2– A falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados, nos termos legalmente previstos, é punida com coima variável entre 1500 € e 18 750 €. 3– A transação ou a utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação ou de contabilidade que não observem os requisitos legalmente exigidos é punida com coima variável entre 1500 € e 18 750 €.» Artigo 7.o Aditamento ao Regime Geral das Infrações Tributárias São aditados ao RGIT os artigos 28.o-A, 32.o-A e 112.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 28.o-A Notificação para regularização 1– Adquirido o conhecimento da prática de infração, o infrator é notificado para, no prazo de 30 dias, proceder à regularização da situação tributária. 2– A notificação prevista no número anterior deve, além da interpelação para proceder à regularização da situação tributária, informar sobre a possibilidade de exercício do direito à redução de coima, nos termos do artigo 30.o. Artigo 32.o-A Regularização da situação tributária 1– Entende-se por regularização da situação tributária o cumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infração. 2– Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a regularização da situação tributária já não seja possível, devem ser considerados apenas os restantes requisitos previstos para efeitos de redução, dispensa ou atenuação especial de coima.
12 DE FEVEREIRO DE 2021 33 3– Nos casos em que a regularização da situação tributária seja apenas parcial, a redução prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o é de 40%. Artigo 112.o-A Incumprimento das obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento de minerais de conflito 1 –  O incumprimento das obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento de minerais de conflito nos termos do Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 maio de 2017, apurado no âmbito de auditorias efetuadas em cumprimento dos artigos 6.o e 7.o do regulamento ou no âmbito de controlos ex post, é punível com coima de 150 € até 15 000 €. 2 –  Verificado o incumprimento das obrigações, o infrator é notificado para implementar medidas corretivas das irregularidades detetadas, em prazo a designar, não superior a 90 dias. 3 –  A implementação das medidas corretivas referidas no n.o 2 é confirmada por uma auditoria efetuada nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho.» SECÇÃO II Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Artigo 8.o Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Os artigos 16.o, 17.o, 28.o, 36.o, 58.o, 62.o e 63.o-A do RCPITA passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1– São competentes para o procedimento de inspeção tributária, nos termos da lei, os seguintes serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2– [...]. 3– A competência prevista na alínea c) do n.o 1, pode ainda ser exercida por qualquer outra unidade orgânica desconcentrada mediante despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com possibilidade de delegação, sem possibilidade de subdelegação. Artigo 17.o [...] Os atos de inspeção podem estender-se a áreas territoriais diversas das previstas no artigo anterior ou ser efetuados por outro serviço, mediante decisão fundamentada do diretor de finanças competente. Artigo 28.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– Sem prejuízo do disposto nos artigos 58.o e 58.o-A, para garantia da eficácia da ação inspetiva, o sujeito passivo ou obrigado tributário estão inibidos da apresentação de declarações tributárias relativas a factos
12 DE FEVEREIRO DE 2021 35 g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) A não regularização ou a regularização parcial da situação tributária acordada no documento de regularização, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 58.o-A; o) [Anterior alínea n)].4– No caso de ter havido lugar ao pedido de regularização tributária previsto no artigo 58.o, faz-se referência a esse facto no relatório, ficando tanto o pedido como o documento previsto no artigo 58.o-A a constar em anexo ao mesmo. 5– [...]. 6– [...]. Artigo 63.o-A [...] 1– [...]. 2– O relatório referido no número anterior deve ser notificado ao contribuinte por carta registada, ou por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações associado à morada digital única, da caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada do pedido de informação. 3– [...]. 4– [...].» Artigo 9.o Aditamento ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira É aditado ao RCPITA o artigo 58.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 58.o-A Reunião de regularização 1– Na sequência da apresentação do requerimento previsto no n.o 2 do artigo anterior, é agendada uma reunião entre a entidade inspecionada, ou mandatário com poderes especiais para os efeitos previstos no presente artigo, o inspetor tributário e o dirigente do serviço competente para o procedimento de inspeção, com o objetivo de definir os exatos termos em que a regularização pretendida se deve concretizar, designadamente quais as obrigações declarativas a cumprir para o efeito pela entidade inspecionada, com detalhe do respetivo teor. 2– A referida reunião deve realizar-se no prazo máximo de 15 dias após a entrada do requerimento, devendo a entidade inspecionada indicar duas datas alternativas, compreendidas nesse período, e o meio de contacto preferencial. 3– Recebido o requerimento, a administração tributária contacta a entidade inspecionada ou o representante indicado, de forma a fixar a data da reunião, valendo como desistência do pedido de reunião a não comparência da entidade inspecionada ou de quem a legalmente represente. 4– Os termos da regularização são reduzidos a escrito num documento a assinar conjuntamente pelo dirigente do serviço competente para o procedimento de inspeção e pela entidade inspecionada ou por quem a legalmente represente, devendo esta proceder voluntariamente ao cumprimento das obrigações dele constantes no prazo de 15 dias após a realização da reunião. 5– Caso a entidade inspecionada não proceda à regularização no prazo referido no número anterior, ou apenas proceda à regularização parcial, desse facto é feita menção no relatório final. 6– A assinatura pela entidade inspecionada ou por quem a legalmente represente do documento de
12 DE FEVEREIRO DE 2021 37 l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]. 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]. 6– [...]. 7– Sem prejuízo do disposto no n.o 5, a importância das coimas cobradas nos processos de contraordenação cujo auto é levantado pela Guarda Nacional Republicana (GNR) é dividida e distribuída nos seguintes termos: a) 50% para a Autoridade Tributária e Aduaneira; b) 50% para a Unidade de Ação Fiscal da Guarda Nacional Republicana, sendo a percentagem da parte a distribuir pelo autuante, a calcular sobre a parte da Unidade de Ação Fiscal, fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, competindo à GNR a sua distribuição aos autuantes.» SECÇÃO III Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Artigo 12.o Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Os artigos 6.o, 7.o e 10.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Pelas partes, cabendo a designação do terceiro árbitro, que exerce as funções de árbitro-presidente, aos árbitros designados ou, na falta de acordo, ao Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa, mediante requerimento de um ou de ambos os árbitros, aplicando-se em relação aos árbitros designados a condição prevista na parte final do n.o 4. 3 – A designação dos árbitros pelo Conselho Deontológico é realizada, de entre os árbitros inscritos na lista por categoria de tributo, por sorteio público. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, só são elegíveis para o sorteio os árbitros que não sejam mandatários ou não integrem escritório de advogados em que um dos seus membros seja mandatário em qualquer processo arbitral tributário pendente. Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Quando o tribunal arbitral funcione com intervenção do coletivo, o árbitro-presidente é designado de entre juristas que tenham exercido funções públicas de magistratura ou possuam doutoramento na área das ciências jurídico-económicas, e desde que, nos últimos dois anos, não tenha prestado serviços profissionais, de qualquer
12 DE FEVEREIRO DE 2021 41 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 111/XIV ESTABELECE UMA ISENÇÃO DE IVA APLICÁVEL ÀS TRANSMISSÕES DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO DA COVID-19, ÀS VACINAS CONTRA A MESMA DOENÇA E ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELACIONADAS COM ESSES PRODUTOS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2020/2020 DO CONSELHO, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Procede à transposição da Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19; b) Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no âmbito de transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e de vacinas contra a mesma doença, bem como em relação aos serviços que estejam estreitamente ligados àqueles produtos. Artigo 2.o Isenção temporária 1 – Estão isentas de IVA: a) As transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da doença COVID-19 que estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme estabelecido na Diretiva 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, no Regulamento (UE) 2017/746, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, e noutra legislação da União Europeia aplicável; b) As transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de vacinas contra a doença COVID-19 autorizadas pela Comissão Europeia ou pelas autoridades de saúde nacionais; c) As prestações de serviços estreitamente ligadas com os dispositivos ou vacinas referidos nas alíneas anteriores. 2 – As faturas que titulem as transmissões de bens ou as prestações de serviços isentas nos termos do número anterior devem conter menção à presente lei como motivo justificativo da não liquidação de imposto. 3 – Pode deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das transmissões de bens ou prestações de serviços isentas nos termos do n.o 1. Artigo 3.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 42 Aprovado em 11 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 112/XIV AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL À VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CE) N.o 2271/96, DO CONSELHO, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, RELATIVO À PROTEÇÃO CONTRA OS EFEITOS DA APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DE LEGISLAÇÃO ADOTADA POR UM PAÍS TERCEIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003, do Conselho, de 14 de abril de 2003, pelo Regulamento (UE) n.o 37/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, e pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1100, da Comissão, de 6 de junho de 2018. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Criar um regime sancionatório eficaz, proporcional e dissuasor, qualificando como contraordenação o incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento; b) Fixar limites mínimos das coimas aplicáveis às contraordenações a que se refere a alínea anterior de, respetivamente, 2 500 € para as pessoas singulares e 4 000 € para as pessoas coletivas; c) Fixar limites máximos das coimas aplicáveis às contraordenações a que se refere a alínea a) de, respetivamente, 30 000 € para as pessoas singulares e 100 000 € para as pessoas coletivas; d) Sempre que os interesses económicos afetados excedam os 10 000 000 €, estabelecer a possibilidade de os montantes das coimas serem aumentados até três vezes nos seus limites mínimos e máximos, independentemente de o respetivo autor ser uma pessoa singular ou coletiva; e) Atribuir à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a qualidade de entidade fiscalizadora e responsável pela instrução e decisão dos processos de contraordenação a que se refere a alínea a); f) Designar a Direção-Geral das Atividades Económicas como entidade competente, para efeitos de aplicação dos artigos 2.o e 5.o do Regulamento; g) Estabelecer um regime de punição da negligência. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.