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II SÉRIE-C — NÚMERO 2 2 COMISSÃO DE SAÚDE Regulamento da Comissão CAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão Artigo 1.o Denominação e composição A Comissão de Saúde, abreviadamente designada por Comissão, é um órgão parlamentar permanente da Assembleia da República e tem a composição fixada pela Deliberação n.o 4-PL/2019, de 6 de novembro. Artigo 2.o Atribuições A Comissão tem como atribuições acompanhar o Serviço Nacional de Saúde e a política de saúde, bem como a sua execução, e ocupar-se de todas as questões que, direta ou indiretamente, se relacionem com estas matérias, nomeadamente nas áreas de acesso à saúde, Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Continuados e Cuidados Paliativos, acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, através dos indicadores no âmbito da oncologia, saúde mental, VIH/SIDA, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e saúde da mulher e da criança, política do medicamento, hospitais e gestão hospitalar, qualidade dos cuidados de saúde, toxicodependência, quer seja a ação preventiva, a dissuasão, o tratamento, a redução de riscos e minimização de danos ou a reinserção psicossocial, saúde pública – doenças da civilização, relação entre o Serviço Nacional de Saúde e o sector social e privado na área da saúde, ciência e investigação em saúde, financiamento e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, parcerias público/privadas na área da saúde e acompanhamento das atividades dos organismos internacionais no sector da saúde. Artigo 3.o Competências Compete à Comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei e as respetivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República; b) A apresentação de iniciativas legislativas por parte do autor ou autores, seguido de um período de esclarecimento, nos termos do artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República;c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e no artigo 168.o da Constituição; d) Dar parecer sobre questões de Saúde e elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; e) Apreciar petições nas áreas da sua competência; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; g) Acompanhar o cumprimento das leis e resoluções da Assembleia da República pelo Governo e Administração Pública, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição, da lei e do Regimento, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário;
7 DE OUTUBRO DE 2021 3 i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos; j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os PLP (Países de Língua Portuguesa),através dos respetivos Parlamentos; k) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; l) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada; m) Elaborar e aprovar o seu regulamento; n) Elaborar a proposta de Plano de Atividades, acompanhada da respetiva proposta de orçamento, para a sessão legislativa seguinte, o) Apresentar e apreciar os projetos de voto, nos termos do artigo 75.o do Regimento. Artigo 4.o Poderes 1 –  A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos e, bem assim, de: a) Membros do Governo; b) Dirigentes e funcionários da administração direta do Estado; c) Dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado. 2 –  Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; e) Realizar audições parlamentares, em conformidade com as três grelhas de tempos, anexos 1, 2 e 3, que fazem parte integrante do presente Regulamento; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efetuar missões de informação ou de estudo; h) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno; i) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão dos Assuntos Sociais. 3 –  As diligências previstas no n.o 2, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República. CAPÍTULO II Mesa da Comissão Artigo 5.o Composição A Mesa é composta por uma Presidente e dois Vice-Presidentes.
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 4 Artigo 6.o Competência Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização e coordenação dos seus trabalhos. Artigo 7.o Reunião de Mesa e Coordenadores A Mesa reúne regularmente com os coordenadores dos grupos parlamentares, que se podem fazer substituir por outro Deputado com assento na Comissão, e com os Deputados únicos representantes de um partido que integrem a comissão, para a preparação dos trabalhos, podendo a Presidente convocar, sempre que entenda necessário ao bom funcionamento da Comissão, os Deputados não inscritos que integrem a Comissão. Artigo 8.o Competências da Presidente Compete à Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares na Comissão; c) Fixar a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões e dos Grupos de Trabalho sempre que o entenda; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido. Artigo 9.o Competências dos Vice-Presidentes 1 – Compete aos Vice-Presidentes substituir a Presidente nas suas faltas e   impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas. 2 – Na falta da Presidente da Comissão e dos Vice-Presidentes, as reuniões são presididas pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso dentre os antigos. CAPÍTULO III Funcionamento da Comissão Artigo 10.o Agendamento e convocação das Reuniões 1 –  As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pela Presidente. 2 –  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pela Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.
7 DE OUTUBRO DE 2021 5 Artigo 11.o Quórum 1 –  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 –  Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efetividade de funções os membros efetivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efetivo e, na ausência destes, os Deputados do mesmo grupo parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efetivo. 3 –  Salvo indicação expressa do membro efetivo, dirigida à Mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos efetivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos ou de acordo com a indicação do coordenador do grupo parlamentar respetivo. 4 –  A substituição dos membros efetivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração. 5 –  Se, decorridos trinta minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, a Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de vinte e quatro horas. Artigo 12.o Faltas 1 –  As faltas às reuniões são comunicadas ao Deputado no dia útil seguinte. 2 –  Na falta ou impedimento dos membros efetivos estes poderão fazer-se substituir, por um membro suplente ou por Deputado que não seja membro efetivo nem suplente na Comissão do mesmo grupo parlamentar, que terá, neste caso, direito a voto. 3 –  A justificação das faltas deve ser apresentada à Presidente da Comissão no prazo de 5 dias a contar do termo do facto justificativo. Artigo 13.o Ordem do dia 1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior e, quando tal não se revele possível, pela Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares.2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. 3 – As propostas dos grupos parlamentares para a ordem do dia das reuniões ordinárias (quartas-feiras) devem ser entregues até sexta-feira da semana anterior. 4 – As propostas dos grupos parlamentares para a ordem do dia das reuniões extraordinárias devem ser entregues com a antecedência mínima de 72 horas. Artigo 14.o Interrupção dos trabalhos Qualquer grupo parlamentar podeobter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período nãosuperior a trinta minutos. Artigo 15.o Debate 1 – Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem esem limite de tempo, devendo as
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 6 intervenções processar-se comrotatividade dos representantes dos vários grupos parlamentares. 2 – A Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão. Artigo 16.o Local das reuniões 1 – Asreuniões da Comissão realizam-se nasede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento. 2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade dedescentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir emqualquer local do território nacional de acordo como programaque aprovou. Artigo 17.o Pareceres 1 – Compete à Mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – A Mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projeto ou da proposta de lei. 3 – A Comissão, na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, segue a grelha que consta como anexo 4, e deve ter em conta: a) A ponderação da representatividade de cada partido; b) Uma distribuição equilibrada entre os membros da Comissão parlamentar; c) A não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução; d) A vontade expressa por um Deputado; e) A não distribuição a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados. 4 – O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 5 – Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. 6 – Os pareceres sobre a apreciação de projetos e propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 7 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 8 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio. 9 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. 10 – Em relação às partes I e III podem os Deputados ou Grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração, aditamento ou eliminação de elementos, sendo essas alterações de especialidade sujeitas a uma primeira votação da Comissão, quando ocorram.
7 DE OUTUBRO DE 2021 7 11 – Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma votação final sobre a totalidade do parecer. 12 – O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de parecer por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria. Artigo 18.o Deliberações 1 –  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião. 2 –  As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quanto a assuntos para os quais seja exigida maioria qualificada. 3 –  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, especificando-se o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respetiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja. Artigo 19.o Votações 1 –  As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia. 2 –  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 20.o Adiamento de votação A votação de determinada matéria pode ser adiada, se tal for proposto pela Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar, não podendo uma matéria ser objeto de mais de três pedidos de adiamento. Artigo 21.o Recursos Das deliberaçõesda Mesa ou das decisõesda Presidente cabe sempre recurso para a Comissão. Artigo 22.o Atas 1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e as ausências por falta ou por representação parlamentar, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pelo serviço de apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem. 3 – As reuniões são gravadas. Artigo 23.o Publicidade das reuniões da comissão 1 –  As reuniões da comissão são públicas, e, por regra, transmitidas pelo Canal Parlamento, bem como
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 8 disponibilizadas no portal da Assembleia da República, podendo, excecionalmente, reunir à porta fechada quando o caráter reservado das matérias a tratar o justifique. 2 –  As reuniões são abertas à comunicação social, sendo reservados lugares na sala de reuniões para os órgãos de comunicação social devidamente credenciados. Artigo 24.o Audiências 1 –  Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da Mesa, devendo o seu agendamento ter por base critérios de antiguidade e/ou oportunidade. 2 –  As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar e os Deputados únicos representantes de partido político representados na Comissão. 3 –  As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. CAPÍTULO IV Subcomissões e Grupos de Trabalho Artigo 25.o Constituição 1 –  A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 –  A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho. Artigo 26.o Âmbito e competência A deliberação de constituição de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 27.o Composição 1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares ou Deputados únicos representantes de partido político representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 3 – Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões, Deputados de outras Comissões. 4 – Os grupos de trabalho são constituídos por Deputados da Comissão, sempre que possível com a representação de todos os Grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de partido político. Artigo 28.o Presidentes 1 –  Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
7 DE OUTUBRO DE 2021 9 2 –  Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão. 3 –  Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República. 4 –  O disposto no artigo 9.o, n.o 2, do presente Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, aos presidentes das subcomissões. Artigo 29.o Coordenadores 1 – Cada grupo de trabalho terá um coordenador, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, dirigindo os trabalhos. 2 – Os coordenadores serão indicados por ordem de representatividade dos Grupos parlamentares, utilizando-se uma grelha de distribuição de coordenação para os grupos de trabalho temáticos e outra para os grupos de trabalho de processo legislativo. 3 – O disposto no artigo 9.o, n.o 2 do presente Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, aos coordenadores dos grupos de trabalhos. Artigo 30.o Prazos O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. Artigo 31.o Dissolução dos grupos de trabalho Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. Artigo 32.o Limitação de poderes 1 –  As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 –  As conclusões dos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 33.o Funcionamento Aplicam-se às subcomissões e aos grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes e coordenadores. CAPÍTULO VDisposições finais Artigo 34.o Revisão do Regulamento A revisão do presente Regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente na ordem do dia, com a antecedência mínima neste prevista.
7 DE OUTUBRO DE 2021 13 Oradores Minutos 1.a RondaGP ... 4 DURP (se não for requerente) 2 resposta em bloco Entidade 22 Total 1.a ronda 52 2.a rondaGP PS 1 GP PSD 1 GP BE 1 GP PCP 1 GP CDS-PP 1 GP PAN 1 DURP CH 1 resposta em bloco Entidade 7 Total 2.a ronda 14 ANEXO 4 Grelha de distribuição aos Deputados (para elaboração de parecer e relatório XIV Legislatura) Iniciativas N.o GP Designação Autor/Relator Situação 1 PS  Distribuído a 2 PSD  Distribuído a 3 PS  Distribuído a 4 PSD  Distribuído a 5 PS  Distribuído a 6 PS  Distribuído a 7 PSD  Distribuído a 8 PS  Distribuído a 9 PSD  Distribuído a 10 BE  Distribuído a 11 PS  Distribuído a 12 PSD  Distribuído a 13 PS  Distribuído a 14 PS  Distribuído a 15 PSD  Distribuído a 16 PS  Distribuído a 17 PSD  Distribuído a 18 PS  Distribuído a 19 PCP  Distribuído a
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 14 Iniciativas N.o GP Designação Autor/Relator Situação 20 PSD  Distribuído a 21 BE  Distribuído a 22 CDS-PP  Distribuído a 23 PAN  Distribuído a 24 CH  Distribuído a Nota: O regulamento, sem anexos, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH; o anexo 1 foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do BE e do PCP; a proposta de alteração ao anexo 2, do PCP, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE e do PCP; os anexos 3 e 4 foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 6 de outubro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
2 DE JUNHO DE 2021 3 Assim e atendendo ao exposto, venho por este meio, nos termos do artigo 160.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados e do artigo 3.o do Regimento da Assembleia da República, declarar a minha renúncia ao mandato de deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, com efeitos a partir de 6 de junho de 2021. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021. O Deputado do PAN André Silva. ——— Informação sobre a substituição do Deputado André Silva por Nelson José Basílio Silva. Na sequência da renúncia de mandato do Deputado André Silva com efeitos a 6 de junho de 2021, vimos desta forma solicitar a sua substituição por Nelson José Basílio Silva com efeitos a partir da referida renúncia. Assembleia da República, 1 de junho de 2021. A Deputada do PAN Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 23 2 COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Composição da Mesa Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, reunida em 13 de maio de 2021, procedeu à eleição da respetiva Mesa, a qual ficou com a seguinte composição: Presidente: Deputado Pedro Delgado Alves (PS); Vice-Presidente: Catarina Rocha Ferreira (PSD); Vice-Presidente: José Luís Ferreira (PEV). Palácio de São Bento, 19 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, Pedro Delgado Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO15 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Plano de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura I – Audições parlamentares 1. Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, incluindo as obrigatórias; 2. Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou no exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades: ➢ Conselho Superior da Magistratura;➢ Conselho Superior do Ministério Público;➢ Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;➢ Conselho Superior de Segurança Interna; ➢ Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna; ➢ Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP); ➢ Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa; ➢ Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço; ➢ Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal; ➢ Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE); ➢ Provedora de Justiça sobre o Relatório Anual de 2019; ➢ Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD); ➢ Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA); ➢ Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; ➢ Comissão Nacional de Eleições (CNE); ➢ Conselho dos Julgados de Paz; ➢ Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; ➢  Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos; ➢ Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial; ➢ Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. 3. Audições de candidatos a titulares de órgãos externos à Assembleia da República. II – Cerimónias, conferências e colóquios parlamentares 1. Cerimónia de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2021 (10 de dezembro de 2021), além da cerimónia de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2020, adiada por determinação do PAR. 2. Conferências/colóquios sobre temas a definir oportunamente. III – Visitas ➢ As que vieram a ser definidas, designadamente a estabelecimentos prisionais, tribunais, forças e serviços de segurança, entre outros.
29 DE JANEIRO DE 2021 3 SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO Área da violência doméstica e violência de género – Visita ao Espaço Júlia. Área da proteção à infância e das crianças e jovens em risco – Visita de trabalho com a Cruz Vermelha, entidade responsável pelo programa de acolhimento e integração dos refugiados menores não acompanhados ao abrigo do Programa de Recolocação Voluntária. Área de combate ao racismo Avaliação da implementação da estratégia Nacional para a integração das comunidades ciganas: – Apresentação do projeto RISE coordenado por Maria José Casanova; – Audições: Associações antirracistas e representativas dos migrantes; – Apresentação dos resultados projeto de Investigação do CES de Coimbra – COMBAT, coordenado por Silvia Maeso. Área de discriminação no trabalho – Audição com a CITE. Área da tomada de decisão económica – Audição com a CIG. Área dos refugiados e migrações – Audição com o ACM; – Plataforma Global de Apoio a Estudantes Sírios (The Global Platform for Syrian Students); – Visita a centros de acolhimento de refugiados em Portugal, um de âmbito geral e outro para o acolhimento a menores; – Conselho Português para os Refugiados. Área do tráfico de seres humanos – Visita ao Observatório do Tráfico de Seres Humanos; – Audição da CICDR. Eventos – Café da Igualdade no dia 8 de março.
II SÉRIE-C — NÚMERO15 4 Conferências – Conferência subordinada ao tema «O impacto da COVID-19 e as desigualdades». Outras visitas – Projetos sociais que articulam pessoas sem-abrigo, migrantes e pessoas LGBTI desenvolvidos pela Câmara Municipal de Lisboa. Comemorações – Assinalar o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 18 de outubro e outras datas que se considerem pertinentes (emissão de votos, entre outros). A este elenco de atividades acresce a eventual realização de audições, nas diferentes áreas temáticas, sempre que tal se revele necessário. SUBCOMISSÃO PARA A REINSERÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS PRISIONAIS I. Áreas objeto da atividade da SubcomissãoDe acordo com a deliberação do Plenário da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantidas, tomada na reunião de 27 de novembro de 2019 (Ata n.o 6/XIV/1.a), a Subcomissão tem intervenção nas seguintes áreas: – Direitos e deveres dos reclusos; – Medidas de segurança de internamento; – Penas alternativas à privação de liberdade; – Detenção em centros de instalação temporária; – Internamento em centro tutelar educativo. II. Atividades a desenvolver pela Comissão a) Nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República, na sua redação atual, as conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à comissão parlamentar; b) Considerando as áreas objeto da atividade da Subcomissão, esta desenvolverá atividades adequadas à sua pronúncia sobre cada uma das matérias elencadas no ponto I. Essas atividades incluem reuniões da Subcomissão, recolha de informação e documentos sobre as áreas em causa e respetiva análise, audições de personalidades e entidades com intervenção na matéria, realização de visitas a instituições, elaboração de relatórios e realização de eventos de sensibilização e debate; c) As audições serão realizadas para o conjunto dos temas sobre os quais se quer ouvir cada entidade ou personalidade, de modo a evitar a sua duplicação; d) As entidades institucionais serão ouvidas por escrito, através de um questionário aprovado pela Subcomissão. e) As audições indicadas no presente plano de atividades não prejudicam a realização de outras que venham a ser propostas e aprovadas pela Subcomissão.
29 DE JANEIRO DE 2021 5 f) A Comissão elaborará relatórios de progresso, sem prejuízo da elaboração do relatório para cumprimento do disposto no citado n.o 5 do artigo 33.o do Regimento. A) Direitos e deveres dos reclusos a. Recolha e análise de legislação, regulamentação e regulamentos internos de estabelecimentos prisionais e cadeias de apoio; b. Campanha pública de sensibilização / depoimentos gravados; c. Audição das seguintes personalidades e entidades: i.Associação Portuguesa de Educação nas Prisões; ii. Delegação Regional de Reinserção Social do Sul e Ilhas; iii.Equipa de Reinserção Social dos Açores; iv. Equipa de Reinserção Social da Madeira; v.GAT (Grupo de Ativistas em Tratamentos); vi. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados. d. Visita às seguintes instituições e equipas: i. Estabelecimento Prisional de Lisboa; ii. Estabelecimento Prisional de Leiria (Jovens); iii. Estabelecimento Prisional de Monsanto; iv. Estabelecimento Prisional do Porto; v. Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz; vi. Estabelecimento Prisional de Tires; vii. Equipa de Vigilância Eletrónica de Lisboa. e. Elaboração dos relatórios das visitas; f. Elaboração de um relatório tendo em vista a determinação do perfil do recluso em Portugal. g. Elaboração de relatórios de progresso. h. Apresentação dos relatórios à Comissão. B) Reinserção social a. Audição das seguintes personalidades e entidades: i. Equipas de reinserção social da Madeira e dos Açores; ii. Projetos de reinserção como o Pavilhão Mozart (https://gulbenkian.pt/noticias/estamos-presos-mas-nao-estamos-parados/). b. Elaboração dos relatórios das visitas. c. Elaboração de relatórios de progresso. d. Apresentação dos relatórios à Comissão. C) Detenção em centros de instalação temporária a. Recolha e análise de legislação, regulamentação e regulamentos aplicáveis; b. Audição das seguintes personalidades e entidades: i.Serviço Jesuíta aos Refugiados; ii. Médicos do Mundo.
II SÉRIE-C — NÚMERO15 6 c. Visita às seguintes instituições: i. Centro de Instalação Temporária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, Porto; ii. Unidade Habitacional de Santo António – Médicos do Mundo, Porto. d. Elaboração dos relatórios das visitas; e. Elaboração de relatórios de progresso; f. Apresentação dos relatórios à Comissão. D) Internamento em centro tutelar educativo a. Recolha e análise de legislação, regulamentação e regulamentos internos de centros tutelares educativos; b. Visita às seguintes instituições: i. Centro Educativo de Santo António – Porto; ii. Centro Educativo dos Olivais – Coimbra; iii. Centro Educativo da Bela Vista – Lisboa; iv. ART – Associação de Respostas Terapêuticas, Quinta Horta da Nora, Castro Verde. c. Elaboração dos relatórios das visitas; d. Elaboração de relatórios de progresso; e. Apresentação dos relatórios à Comissão. E) Medidas de segurança de internamento a. Recolha e análise de legislação, regulamentação e regulamentos internos de unidades de internamento forense; b. Audição das seguintes personalidades e entidades: i. Diretor da Unidade de psiquiatria forense do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa; ii. Diretor da Unidade de internamento de psiquiatria forense do Hospital Sobral Cid. c. Visita às seguintes instituições: i. Unidade de psiquiatria forense do Hospital Magalhães de Lemos; ii. Unidade de psiquiatria forense do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa. d. Elaboração dos relatórios das visitas; e. Elaboração de relatórios de progresso; f. Apresentação dos relatórios à Comissão. F) Penas alternativas à privação de liberdade a. Recolha e análise de legislação, regulamentação e regulamentos aplicáveis; b. Audição das seguintes personalidades e entidades: i. Delegação Regional de Reinserção Social do Sul e Ilhas; ii. Equipa de Reinserção Social dos Açores; iii. Equipa de Reinserção Social da Madeira. c. Elaboração de relatórios de progresso; d. Apresentação dos relatórios à Comissão.
29 DE JANEIRO DE 2021 7 III. Elaboração do relatório a que alude o n.o 5 do artigo 33.o do Regimento Como referido no ponto anterior, a subcomissão apresentará à Comissão relatórios de progresso sobre as atividades que desenvolver, sem prejuízo do cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 33.o do Regimento. IV. Calendarização dos trabalhos a. A Subcomissão reunirá com periodicidade semanal, salvo impedimento, às quintas-feiras à tarde, e sempre que se realizem ações integradas no seu plano de atividades; b. O agendamento dos trabalhos será feito em Subcomissão, acautelando, na máxima extensão possível a agenda de todos os membros e de modo a rentabilizar as deslocações, quando a estas haja lugar; c. A calendarização prevista consta do anexo ao presente plano de atividades. V. Orçamento As despesas da Subcomissão são imputáveis ao orçamento da CACDL. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 13 de janeiro de 2021. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Alteração do Regulamento da Comissão CAPÍTULO I Orgânica da Comissão Artigo 1.o Denominação e composição 1 – A Comissão de Orçamento e Finanças é uma Comissão permanente da Assembleia da República. 2 – A Comissão tem a composição fixada pela Deliberação da Assembleia da República n.o 1/XIV/1.a, em respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, integrando os seguintes Deputados efetivos, e idêntico número de Deputados suplentes, dos seguintes Grupos Parlamentares (GP): a. Dez Deputados do Partido Socialista; b. Oito Deputados do Partido Social Democrata; c. Dois Deputados do Bloco de Esquerda;
II SÉRIE-C — NÚMERO15 8 d. Um Deputado do Centro Democrático Social; e. Um Deputado do Partido Comunista Português; f. Um Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza. 3 – Integram ainda a Comissão os seguintes Deputados únicos representantes de um partido: g. Um Deputado do partido Iniciativa Liberal; h. Um Deputado do partido Chega; 4 – Podem participar nas reuniões, sem direito de voto, os Deputados autores de projetos de lei ou de resolução em apreciação, podendo qualquer outro Deputado assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, participar nos trabalhos, sem direito de voto. Artigo 2.o Competências 1 – As áreas em que a Comissão exerce a sua atividade são, designadamente, as seguintes: a) Grandes Opções e Plano Nacional de Reformas; b) Orçamento e Conta Geral do Estado; c) Política Orçamental e de Finanças Públicas; d) Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia; e) Função acionista do Estado; f) Supervisão e regulação das atividades e instituições financeiras; g) Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas; h) Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. 2 – Compete, em especial, à Comissão de Orçamento e Finanças: i) Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei das Grandes Opções; j) Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei do Orçamento do Estado, bem como as propostas de lei de alteração orçamental; k) Acompanhar e controlar a execução do Orçamento do Estado, assegurando o cumprimento por parte do Governo da correspondente prestação de informação; l) Avaliar o sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento e solicitar auditorias externas ou ao Tribunal de Contas, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental; m) Apreciar a Conta Geral do Estado e o correspondente parecer do Tribunal de Contas, bem como os respetivos relatórios intercalares sobre a execução do Orçamento do Estado ao longo do exercício, e solicitando, quando necessário, a presença do respetivo Presidente ou dos relatores em sessões da Comissão; n) Assegurar o cumprimento das demais responsabilidades que lhe cabem no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental; o) Proceder, no âmbito das suas áreas de atuação, à audição do Ministro das Finanças pelo menos quatro vezes por sessão legislativa, em cumprimento do n.o 5 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República; p) Apreciar a situação da economia portuguesa e das finanças públicas, em audições de instituições com responsabilidade nas áreas de competência da Comissão; q) Apreciar o Programa de Estabilidade e realizar o controlo político da sua execução, bem como das suas alterações; r) Exercer o controlo da política de fiscalidade e examinar e debater as iniciativas da Assembleia da República na matéria; s) Avaliar as operações de gestão da dívida pública, de crédito ativo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações afins;
II SÉRIE-C — NÚMERO15 10 d) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades; e) Apreciar e justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido; h) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções; i) Acompanhar os trabalhos das subcomissões em coordenação com os respetivos presidentes, e nelas participar, sempre que o entenda. 3 – Compete aos Vice-Presidentes: j) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; k) Exercer as funções que lhes forem delegadas. 4 – Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o Plenário da Comissão. Artigo 5.o Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão Cada Grupo Parlamentar indica ao Presidente um Coordenador. CAPÍTULO II Funcionamento da Comissão Artigo 6.o Plano de atividades A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respetivo plano de atividades. Artigo 7.o Convocação das reuniões 1 – As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o. 2 – A convocação pelo Presidente deve ser feita por escrito, com a antecedência mínima de 48 horas, e deve incluir a ordem do dia. 3 – Excecionalmente, em casos urgentes, as reuniões poderão ser convocadas com a antecedência mínima de 24 horas. Artigo 8.o Programação e ordem do dia 1 – A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer GP. Artigo 9.o Quórum 1 – A Comissão reúne em Plenário e funciona com a presença, física ou através de ligação eletrónica, de, pelo menos, um quinto do número de membros em efetividade de funções, desde que estejam representados,
29 DE JANEIRO DE 2021 11 pelo menos, três GP, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Se decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças. Artigo 10.o Interrupção dos trabalhos 1 – Os membros de cada GP podem requerer ao Presidente a interrupção os trabalhos, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se o respetivo GP não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão, a título excecional, é autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto. Artigo 11.o Discussão 1 – À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 88.o, 95.o e 98.o do Regimento da Assembleia da República. 2 – O Presidente, em consenso com os GP representados na Comissão, pode estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos da Comissão. Artigo 12.o Intervenção do Presidente da Comissão 1 – Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da Presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares. 2 – O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa. Artigo 13.o Deliberações 1 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença, física ou através de ligação eletrónica, de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, desde que estejam representados, pelo menos, três GP, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por GP, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada. 3 – Os votos de cada GP reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, sendo que o voto divergente de um membro do um GP é unitariamente subtraído à representatividade desse GP. 4 – A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o. 5 – Qualquer GP pode solicitar, por uma vez, o adiamento de uma votação ou de uma discussão, a qual transitará para a reunião seguinte, não podendo uma matéria ser objeto de mais de três pedidos de adiamento. 6 – Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o Plenário da Comissão. Artigo 14.o Publicidade das reuniões 1 – As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário.
II SÉRIE-C — NÚMERO15 12 2 – A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma. Artigo 15.o Atas 1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata que deve conter a indicação das presenças, das ausências por falta ou por representação parlamentar e as substituições, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados dos Grupo Parlamentar e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas em Plenário da Comissão. CAPÍTULO III Organização dos trabalhos Artigo 16.o Processo 1 – A apreciação de qualquer iniciativa legislativa presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar. 2 – Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia; b) Nomear um ou mais Deputados para elaboração do parecer, ou criar um grupo de trabalho, e enviar parecer para o Plenário da Assembleia da República. 3 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres deve ter-se em conta o respeito pela representatividade e a alternância dos partidos, nos termos de grelha de distribuição previamente definida, e o Deputado designado deve garantir a inexistência de eventuais causas de conflito de interesse referidas no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados na sua redação atual. 4 – Os pareceres não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham decorrido 48 horas sobre a sua distribuição pelos Membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do Plenário da Comissão. 5 – O parecer compreende quatro partes: c) Parte I, destinada aos considerandos; d) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; e) Parte III, destinada às conclusões; f) Parte IV, destinada aos anexos. 6 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 7 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não é objeto de votação, modificação ou eliminação, sem prejuízo de qualquer Deputado ou GP poder mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. 8 – Em relação às partes I e III podem os Deputados ou GP requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração, aditamento ou eliminação de elementos, sendo essas alterações de especialidade sujeitas a uma primeira votação da comissão, quando ocorram.