PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
aeroportuário, as estimativas do parceiro público quanto à evolução da utilização das respetivas infraestruturas. Quadro 4.22. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas (milhões de euros)  Notas:  1) Os valores são apresentados em milhões de euros, numa ótica de cash-flow, e, quando aplicável, incluem IVA à taxa legal em vigor. 2) Os valores de 2020 correspondem a estimativas para o fecho do ano, a preços do ano corrente. 3) Os valores futuros estão a preços constantes de 2021. Fonte: Ministério das Finanças e Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas. Setor rodoviário No setor rodoviário, os encargos líquidos plurianuais apresentados foram estimados tendo por base o quadro remuneratório aplicável, podendo os respetivos fluxos financeiros associados, nomeadamente os encargos e as receitas, apresentar diferentes naturezas, tais como:  Encargos do setor público • Pagamentos pela disponibilidade das vias, ajustados de eventuais deduções previstas contratualmente; • Pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego); • Gastos associados ao serviço de cobrança de taxas de portagem; Setores 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034Rodoviário 1 147 1 218 1 076 922 793 399 395 286 204 107 132 179 92 53 38encargos  brutos 1 457 1 574 1 452 1 296 1 203 1 084 954 857 774 684 566 503 353 280 269recei tas 310 356 376 374 410 685 559 570 570 576 434 324 261 228 231Ferroviário 55 54 53 53 55 24 8 8 8 8 8 8 8 0 0Saúde 319 276 65 38 41 41 38 36 37 40 40 37 35 34 31Aeroportuário 0 0 0 -8 -9 -10 -10 -10 -21 -21 -22 -22 -22 -34 -34encargos  brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 0 0 0 8 9 10 10 10 21 21 22 22 22 34 34Total 1 521 1 548 1 194 1 005 879 455 431 320 228 134 159 202 114 53 36Setores 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049Rodoviário -20 -38 -31 -24 9 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0encargos  brutos 215 146 124 143 32 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 236 184 155 166 23 8 0 0 0 0 0 0 0 0 0Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Saúde 31 31 31 28 21 7 3 0 0 0 0 0 0 0 0Aeroportuário -35 -35 -36 -49 -49 -50 -51 -52 -66 -67 -68 -68 -69 -70 -70encargos  brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 35 35 36 49 49 50 51 52 66 67 68 68 69 70 70Total -24 -42 -36 -44 -19 -40 -48 -51 -66 -67 -68 -68 -69 -70 -70Setores 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062Rodoviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0encargos  brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Saúde 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Aeroportuário -71 -71 -72 -146 -147 -148 -149 -151 -152 -154 -155 -157 -159encargos  brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 71 71 72 146 147 148 149 151 152 154 155 157 159Total -71 -71 -72 -146 -147 -148 -149 -151 -152 -154 -155 -157 -15912 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________133
Quadro 4.23. Estrutura da dívida direta do Estado (ótica da contabilidade pública, milhões de euros)  (P) Previsão. Fonte: Ministério das Finança Necessidades e fontes de financiamento do Estado Em 2020, as necessidades brutas de financiamento do Estado deverão situar-se em 54,9 mil milhões de euros. O combate à pandemia COVID-19, cujo esforço se concentra no ano de 2020, deverá elevar as necessidades líquidas de financiamento do Estado do ano para 19,4 mil milhões de euros, essencialmente por via do défice orçamental do Estado. Em contraste, as amortizações de dívida fundada deverão ser inferiores ao valor de 2019, fixando-se em 35,5 mil milhões de euros. O financiamento fundado relativo ao Orçamento do Estado para 2020 deverá atingir 55,1 mil milhões de euros, traduzindo-se num saldo de financiamento para exercícios seguintes de 264 milhões de euros . Em 2021, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 56,7 mil milhões de euros. O aumento de 1,8 mil milhões de euros face a 2020 resulta essencialmente do aumento das amortizações de dívida fundada ( cerca de 2,3 mil milhões de euros), uma vez que as necessidades líquidas de financiamento deverão diminuir em cerca de 0,6 mil milhões de euros. Antecipa-se que as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam fundamentalmente cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 56,6 mil milhões de euros. Instrumentos Montante % Montante % Montante %OT - Obrigações  do Tesouro 130.887 52,1 148.294 54,9 163.514 56,9OTRV - Obrigações  do Tesouro Rendimento Variável 7.950 3,2 7.950 2,9 4.500 1,6CT - Certi fi cados  do Tesouro 17.049 6,8 17.727 6,6 18.553 6,5CA - Certi fi cados  de Aforro 12.020 4,8 12.210 4,5 12.357 4,3Dívida  de curto prazo em euros 22.327 8,9 20.452 7,6 22.259 7,7da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 11.983 4,8 12.456 4,6 13.763 4,8Outra  dívida  em euros  (excluindo a juda externa) 6.889 2,7 6.816 2,5 6.309 2,2Dívida  em moedas  não euro (excluindo a juda externa) 4.261 1,7 4.261 1,6 4.261 1,5PAEF - Programa de Ass is tência  Económica  e Financeira 49.628 19,8 49.628 18,4 49.628 17,3FEEF - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira 25.328 10,1 25.328 9,4 25.328 8,8MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 24.300 9,7 24.300 9,0 24.300 8,5FMI - Fundo Monetário Internacional 0 0,0 0 0,0 0 0,0UE - SURE 0 0,0 3.000 1,1 5.934 2,1TOTAL 251.012 100,0 270.340 100,0 287.316 100,0Efei to cambia l  da  cobertura  de derivados  (l íquido) -629 0 -465 0 -465 0Dívida total após cobertura de derivados 250.384 0 269.875 0 286.851 02019 2020(P) 2021(P)12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________139
Quadro 4.24. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2019-2021 (milhões de euros)  (P) Previsão. Fonte: Ministério das Finanças. Composição do financiamento do Estado Em 2020, as emissões líquidas de OT representam a principal fonte de financiamento, num montante estimado de 19,2 mil milhões de euros. Espera-se ainda um contributo positivo das emissões de BT (resultando num aumento do saldo em 0,5 mil milhões de euros face a 2019) e dos desembolsos ao abrigo do programa SURE (pressupondo que cerca de 50% dos fundos disponibilizados a Portugal no âmbito deste programa sejam desembolsados ainda este ano). A expectativa de subscrições líquidas de produtos de aforro foi revista em alta (para 868 milhões de euros), mediante o comportamento observado ao longo de 2020. 2019 2020(P) 2021(P)1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 9 499 19 382 18 799Défice Orçamenta l 3 940 14 600 11 814Aquis ição l íquida  de activos  financeiros  (excepto privatizações) 5 559 4 782 6 985Recei ta  de privatizações  (-) 0 0 02. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 40 449 35 532 37 878Certi fi cados  de Aforro + Certi fi cados  do Tesouro 3 876 4 103 4 763Dívida  de curto prazo em euros 21 697 22 327 20 452Dívida  de médio e longo prazo em euros 14 815 9 106 12 684Dívida  em moedas  não euro 86 0 0Fluxos  de capi ta l  de swaps  (l íq.) -25 -3 -213. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO  (1. + 2.) 49 948 54 914 56 6774. FONTES DE FINANCIAMENTO 50 087 55 178 56 870Saldo de financiamento de Orçamentos  anteriores 723 108 264Emissões  de dívida  relativas  ao Orçamento do ano 47 811 55 070 56 606Emissões  de dívida  no Periodo Complementar 1 553 0 05. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 108 264 193p.m. Discrepância  estatís tica -31 0 06. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 47 811 56 623 56 606Relativas  ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 0 1 553 0Relativas  ao Orçamento do ano 47 811 55 070 56 606II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________140
Quadro 4.26. Composição do financiamento do Estado em 2021 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil, milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. 4.5.2. Tesouraria do Estado Unidade de Tesouraria do Estado A unidade de tesouraria do Estado é um importante instrumento de gestão centralizada dos fundos públicos, fundamental para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento. O aumento da eficiência nesta atividade nos últimos anos tem permitido uma poupança significativa de encargos com a dívida pública, seja pela redução do valor anual do financiamento em mercado, seja pela margem de flexibilidade que é introduzida na calendarização intra-anual desse financiamento. Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são: • Minimizar o recurso do Estado ao financiamento junto do mercado financeiro, com o aumento do valor das disponibilidades de terceiros na tesouraria do Estado, aplicadas em instrumentos de dívida pública; • Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento; • Garantir que os valores cobrados são entregues tempestivamente na tesouraria do Estado; • Incentivar a utilização dos canais de cobrança eletrónicos próprios da rede cobranças do Estado; • Tornar mais eficiente a contabilização da receita do Estado, via a rede de cobranças do Estado; • Acelerar o prazo de disponibilização dos fundos públicos na tesouraria do Estado; • Reduzir os custos do Estado associados à realização de operações bancárias; Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 56.606 37.899 18.707CA - Certi fi cados  de Aforro 781 634 147CT - Certi fi cados  do Tesouro 4.955 4.129 826CEDIC - Certi fi cados  Especia is  de Dívida  Públ ica  CP 7.863 7.363 500CEDIM - Certi fi cados  Especia is  de Dívida  Públ ica  MLP 0 354 -354BT - Bi lhetes  do Tesouro 13.763 12.456 1.307OT - taxa  fixa 24.850 8.727 16.123OTRV 0 3.450 -3.450FEEF 828 0 828MEEF 0 0 0SURE 2.934 0 2.934Outra  Dívida  curto prazo 633 633 0Outra  Dívida  longo prazo 0 153 -153DÍVIDA NÃO EURO 0 0 0FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 -21 21TOTAL 56.606 37.878 18.728II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________142
1. A disponibilização mais abrangente de informação aos clientes, através de certidões de dados bancários, comprovativos de movimentos (em todo o respetivo ciclo de vida) e notificações sobre pedidos registados; 2. A melhoria da comunicação entre o IGCP e os seus clientes, no que se refere ao apoio na utilização das suas contas bancárias sedeadas no IGCP, passando a ser feita de forma centralizada e melhorando os tempos de resposta; 3. A melhoria dos mecanismos de autenticação e assinatura, através do alargamento ao Cartão do Cidadão da ferramenta de Certificação Digital já disponibilizada no atual sistema, assim como a autenticação, na nova aplicação, com recurso à chave móvel digital, disponibilizada pela Agência para a Modernização Administrativa. Gestão da Liquidez A maior fiabilidade das previsões e a maior racionalidade da gestão do financiamento público é o resultado do acompanhamento otimizado das disponibilidades, para o qual contribuirão os desenvolvimentos acima descritos nos domínios dos pagamentos e dos recebimentos.  Adicionalmente, a concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite uma maior especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria de controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado. Contas do Tesouro O quadro seguinte apresenta o total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da tesouraria central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito (IC). II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________144
Quadro 5.2. Despesa — Atividades e Projetos (milhões de euros)  Nota: (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos Fonte: Ministério das Finanças. Atividades Em atividades encontra-se inscrita 94,1% da despesa efetiva do orçamento, no valor de 102 417,2 milhões de euros. Relevam as áreas da: Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde, Educação e Finanças Públicas, que significam 81,4% do valor total das atividades. FC FN Total FC FN TotalAtividades 1 320,2 97 933,5 99 253,7 2 962,0 99 455,2 102 417,2 3,2 94,1Projetos 864,6 3 867,2 4 731,8 1 588,7 4 838,6 6 427,2 35,8 5,9Despesa efetiva(a) 2 184,8 101 800,7 103 985,5 4 550,7 104 293,8 108 844,4 4,7 100,0Programas2020 2021Variação (%)Estrutura (%)Estimativa Orçamento12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________147
Projetos Quadro 5.4. Projetos — Por Tipo de Despesa e Fonte de Financiamento (milhões de euros)  Notas: O valor da Despesa Total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2017, 2018 e 2019. Fonte: Ministério das Finanças. Para 2021 prevê-se, para a componente de projetos, um total de 6013,6 milhões de euros, sendo que as despesas de capital alcançam 83,4% do orçamento total, sobressaindo o agrupamento económico de Aquisição de bens de capital, que absorve 62,1% do montante total orçamentado em despesas de capital. 2017 2018 20192020Estimativa2021 OrçamentoDespesa  corrente 974,2 1 009,1 926,7 921,3 999,7Despesa  de capi ta l 2 536,9 3 013,1 3 080,2 4 349,3 5 013,9Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA ́s 3 511,1 4 022,2 4 006,9 5 270,6 6 013,6Financiamento nacional 2 884,5 3 354,4 3 294,7 4 406,0 4 422,5Financiamento europeu 626,6 667,8 712,2 864,6 1 591,2Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA ́s 3 511,1 4 022,2 4 006,9 5 270,6 6 013,612 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________149
transferências). As Instituições sem fins lucrativos são as principais destinatárias no âmbito de apoios e investimentos conduzidos por estas entidades. Projetos regionalizados Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte constituem 19,3% do total (1083,6 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O programa orçamental que mais contribui para a região Norte é o do Ambiente e Ação Climática, representando 92,0% dos projetos daquela região. Quadro 5.9. Projetos — Regionalização — ótica NUTS I e II (milhões de euros)  Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 16-B – Projetos por NUT I – e 16-C – Projetos por NUT II. Fonte: Ministério das Finanças. Destaca-se a manutenção do peso das categorias Várias NUTS I e II, representando em conjunto 70,8% da despesa em projetos, devido à ausência de regionalização dos projetos associados às EPR e da classificação de projetos ao nível de NUTS I e II. 5.2. Quadro Plurianual de Programação Orçamental A nova lei de enquadramento orçamental  veio concretizar um conjunto de alterações significativas ao instrumento de programação orçamental plurianual de médio prazo, o qual, face ao anterior enquadramento , foi objeto das seguintes modificações: • Passa a abranger, para além da despesa da Administração Central, também a do subsetor da Segurança Social;  • Considera-se a despesa total, independentemente das respetivas fontes de financiamento, enquanto anteriormente se cingia à despesa financiada pelas receitas de impostos; • O quadro de programação da despesa é agora complementado pela perspetiva das diferentes fontes de receita para o seu financiamento , apresentando a projeção para o mesmo período, as quais são estruturadas em três grandes categorias, designadamente as receitas de impostos, as provenientes de fundos europeus e outras. Montante Estrutura %Continente 5 153,4 85,7  Norte 1 180,6 19,6  Centro 110,0 1,8  Área  Metropol i tana de Lisboa 329,5 5,5  Alentejo 84,6 1,4  Algarve 7,3 0,1  Várias  Nuts  I I  do Continente 3 441,4 57,2Açores 1,8 0,0Madeira 0,3 0,0Várias NUTS I do País 818,7 13,6Estrangeiro 39,4 0,7Despesa total excluindo transf. do OE p/ SFA ́s 6 013,6 100,0NUTS I e II2021 OrçamentoII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________154
Apresenta-se abaixo o plano de recursos humanos e respetivo orçamento para 2021, na ótica das Administrações Públicas (contas nacionais), conforme previsto na alínea e) do artigo 43.o da Lei de Enquadramento Orçamental n.o 41/2020, de 18 de Agosto. O número de funcionários ascende a 716,5 milhares e o Orçamento a 24 609 milhões de euros: Quadro 5.11. Recursos Humanos nas Administrações Públicas  Fonte: Ministério das Finanças 5.3. Órgãos de Soberania (PO01) O Programa Orçamental dos Órgãos de Soberania30 apresenta um total de receita e despesa consolidada de 4247,2 milhões de euros, representando um acréscimo face à execução estimada para 2020 de 8,2% e 5,8% na despesa e receita, respetivamente.                                                                                   30 São inscritos em título próprio os Encargos Gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais. GrupoOrçamento (milhões de euros)Número de funcionários (milhares)Orçamento (milhões de euros)Dirigentes e Chefias 15,7Técnicos Superiores e Inspetores 72,4Assistentes Operacionais e Técnicos 254,7Magistrados e Oficiais de Justiça/Registos/Notariado 16,0Pessoal dos Serviços Externos 0,4Educadores, Professores e Investigadores 166,7Profissionais de Saúde 94,3Forças Armadas, Polícias e Bombeiros 79,3Outros 9,3Estimativa 2020 Estimativa 2021Número de funcionários (milhares)708,7 23 787 716,5 24 609II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________156
Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Notas: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por Receita de Impostos (4197,1 milhões de euros), representando 98,8%.  Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as transferências para a Administração Local e Regional no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais31 e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)32, que representam 89,9% do total (3 820,8 milhões de euros) e as despesas com pessoal (7% da despesa total, 297,2 milhões de euros).                                                                                  31 Lei no 73/2013, de 3 de setembro. 32 Aprovada pela Lei Orgânica no 2/2013, de 2 de setembro. 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 3 407,0 3 680,1 8,0 86,6Despesas  com o pessoal 285,6 297,2 4,1 7,0Aquis ição de bens  e serviços 25,1 43,7 74,2 1,0Juros  e outros  encargos 0,0 0,0 n.r. 0,0Transferências  correntes 3 078,1 3 267,3 6,1 76,9Subs ídios 17,9 58,0 225,1 1,4Outras  despesas  correntes 0,3 13,9 n.r. 0,3Despesa de capital 520,0 567,1 9,1 13,4Investimento 5,4 11,4 111,3 0,3Transferências  de capi ta l 513,8 554,2 7,9 13,0Outras  despesas  de capi ta l 0,8 1,5 91,7 0,0Despesa efetiva consolidada 3 926,9 4 247,2 8,2Despesa total consolidada (1) 3 926,9 4 247,2 8,2Receita total consolidada (2) 4 015,3 4 247,2 5,8SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 88,4por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoRecei tas  de Impostos 4 197,1Recei tas  Próprias 28,9Fundos  Europeus 1,0Transferências  entre entidades 20,2Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________157
Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas  (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças O orçamento de 2021 do Programa integra como dotações específicas as transferências para a Administração Local e Regiões Autónomas, destacando-se relativamente às primeiras o efeito em 2021 da conclusão do regime de convergência previsto nos termos do artigo 5o da Lei no 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual33, e para a Assembleia da República em grande medida influenciadas pela realização de atos eleitorais. Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas, destacam-se as associadas a transferências entre Administrações Públicas (Administração Local e regional) as quais representam 82,9% da despesa efetiva não consolidada do Programa Órgãos de Soberania, seguida pela dotação afeta à                                                                                  33 Nos termos do no 5 do artigo 5o Lei no 73/2013, na sua redação atual «Até 2021, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado garante, face às transferências efetuadas pelo Orçamento do Estado do ano anterior, uma variação percentual igual à variação das receitas fiscais previstas no Programa de Estabilidade».  2020 2021Estimativa Orçamento 001 - ORGAOS DE SOBERANIA 3 686,4 3 961,8 7,5ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 95,5 141,0 47,6TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÕES LOCAIS 3 068,7 3 286,7 7,1CONSIGNAÇÃO DO IVA AOS MUNICÍPIOS 62,2 57,0 -8,3LEI FINANÇAS LOCAIS 2 547,1 2 730,1 7,2OUTRAS 20,1 24,5 21,9PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DOS MUNICÍPIOS NO IRS (CONTINENTE) 439,3 475,2 8,2TRANSFERÊNCIAS REGIÕES AUTÓNOMAS 522,2 534,1 2,3FUNDO COESÃO 149,9 153,5 2,4LEI FINANÇAS REGIONAIS 372,2 380,5 2,2Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 4 607,7 100,0402,3 8,7377,7 8,26,8 0,13 820,8 82,90,2 0,00,0 0,04 607,74 247,24 247,2Despesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADEDespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTOProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não ConsolidadaII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________158
Administração Geral (8,7%) e ao Sistema Judiciário, a cargo dos diferentes Órgãos de Soberania (8,2%) . As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social representam 0,1%, refletindo os encargos com o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 5.4. Governação (PO02)  Políticas e medidas Cidadania e igualdade O Governo irá prosseguir, em 2021, a política de promoção da igualdade e não discriminação, assumindo como prioritária a avaliação e resposta aos impactos da pandemia da doença COVID-19 sobre estas vertentes, em particular aos impactos resultantes desta pandemia sobre as pessoas especialmente vulneráveis, promovendo designadamente: • O reforço das respostas de apoio às vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica, nomeadamente através do alargamento e da especialização das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, do reforço dos serviços de atendimento não presencial, do apoio direto à autonomização das vítimas, designadamente em situação de exclusão social e pobreza, de resposta às necessidades de apoio psicológico e psicoterapêutico, incluindo as decorrentes do contexto de pandemia e confinamento, de respostas à violência sexual no âmbito do tráfico de seres humanos e de respostas às práticas tradicionais nefastas; • A concretização das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros no 139/2019, de 19 de agosto, incluindo a integração e consolidação da informação relativa a violência doméstica, a implementação dos novos instrumentos em matéria de prevenção primária e secundária, de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia e de formação articulada de todos os intervenientes estratégicos na resposta integrada à violência doméstica; • Em articulação com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, a prossecução de uma política de desagregação por sexo dos dados administrativos produzidos pela Administração Central, a formação de trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação (em especial na área da conciliação da vida profissional com a pessoal e familiar) e a criação de mecanismos que garantam que o teletrabalho não agudiza as assimetrias sociais de género preexistentes e que promovam a igualdade de género; • O 3 em Linha — Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, tendo em conta, em particular, o impacto do teletrabalho no agravamento da divisão desigual do trabalho de cuidado e doméstico entre mulheres e homens; • A prossecução do processo dos orçamentos com perspetivas de género, através da identificação de indicadores de impacto específicos em várias áreas governativas; • Em articulação com o Plano de Ação para a Transição Digital, a promoção da inclusão digital das mulheres e respetiva participação nas tecnologias de informação e comunicação; 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________159
agudização das assimetrias entre o Litoral e o Interior. Tornam-se necessárias abordagens integradas, capacitando os territórios mais vulneráveis do Interior e tornando-os mais competitivos. Gráfico 5.1. Recuperação do emprego por NUTS II (índice, 2008=100) Gráfico 5.2. Recuperação do Investimento (formação bruta de capital fixo) por NUTS II (índice, 2008=100) Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Gráfico 5.3. Produtividade aparente do trabalho por NUTS II (103 euros)  Gráfico 5.4. Densidade da população ativa (população entre 15-64 anos/km2)   Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística. A área governativa da Coesão Territorial conta, para além do Orçamento do Estado, com o instrumento financeiro do quadro comunitário Portugal 2020, em linha com o Acordo de Parceria 2014-2020 e o Programa Nacional de Reformas (PNR), consubstanciado nos programas operacionais regionais do Continente, que totalizam 7,8 mil milhões de euros para o período 2014-2020. Este pacote de medidas foi alvo de um processo de reprogramação, ainda em curso nos programas operacionais regionais, no âmbito do Portugal 2020, propondo-se contribuir para a resposta à crise desencadeada pela pandemia de COVID-19, integrando-se no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Estas medidas deverão ser contratadas até ao final de 2020, esperando-se contudo que a sua execução se prolongue até 2023, com forte incidência no ano de 2021. O PEES e a valorização do Interior As linhas de apoio do +CO3SO Emprego são destinadas a micro, pequenas e médias empresas já existentes ou a criar entidades do setor social interessadas em contratar novos trabalhadores com 75808590951001052008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018Recuperação do emprego, por NUTS IIPortugal NorteCentro Área Metropolitana de LisboaAlentejo Algarve305070901101302008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017Recuperação do Investimento (FBCF), por NUTS IIPortugal NorteCentro Área Metropolitana de LisboaAlentejo Algarve0,05,010,015,020,025,030,035,040,045,050,0PortugalNorteCentroÁrea Metropolitanade Lisboa AlentejoAlgarveProdutividade aparente do trabalho por NUTS II20082018II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________170
• Reorganizar as cadeias logísticas e de produção, para darmos nova força à indústria nacional e à proximidade entre o Estado e a população; • Apostar nas competências digitais da Administração Pública, das instituições e empresas, para as tornar mais acessíveis e amigas do utilizador; • Descarbonizar a economia, com o contributo de todo o território na produção de energia através de fontes mais sustentáveis, para consolidação de uma transição energética justa para todos; • Apostar nos serviços de interesse digital: qualificação dos serviços sociais de interesse geral e capacitação dos agentes económicos envolvidos (dirigentes, trabalhadores e voluntários) para um modelo territorial mais equitativo e indutor de coesão social; • Continuar a apostar num plano de infraestruturas físicas, com forte aposta na ferrovia, para reforçar a ligação a Espanha e à Europa.  Quantificação das medidas e fontes de financiamento A despesa total consolidada prevista para 2021 do Programa Governação, constituído por quatro áreas governativas, ascende a 1 769,2 milhões de euros, que corresponde a um crescimento de 44,1% face à execução estimada de 2020. Relativamente à receita total consolidada, a mesma ascende a 1 845,6 milhões de euros traduzindo um crescimento de 41,9%. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________175
Quadro 5.15. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)  Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças. Da receita total prevista para 2021, de  1 845,6 milhões de euros, 60,3% são representados pela componente de receitas próprias (1 112,2 milhões de euros) maioritariamente por via do Instituto de Proteção e Assistência na Saúde, IP (ADSE). Destaca-se, nas receitas próprias, o peso da área governativa da Modernização do Estado e da Administração Pública, pelas vendas de bens e serviços com maior relevância para a ADSE, proveniente de descontos dos beneficiários para posterior financiamento de cuidados de saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação. Concorre também a receita decorrente da utilização de espaços nas lojas de cidadão e da Gateway de SMS, da disponibilização de serviços de atendimento de centro de contato consular ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA), e a prestação de serviços no âmbito da formação e da avaliação psicológica pela Direção-Geral da Qualificação dos trabalhadores em Funções Públicas (INA). Refira-se ainda a receita de transferências de capital associada ao recebimento de fundos estruturais e de investimento europeus associados aos Programas Operacionais Temáticos e Regionais. 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 884,4 982,3 11,1 55,5Despesas  com o pessoal 168,3 211,1 25,4 11,9Aquis ição de bens  e serviços 684,4 713,3 4,2 40,3Juros  e outros  encargos 4,4 5,7 27,9 0,3Transferências  correntes 21,5 20,2 -6,3 1,1Subs ídios 0,6 0,0Outras  despesas  correntes 5,7 31,5 456,2 1,8Despesa de capital 23,1 138,7 499,2 7,8Investimento 17,9 17,4 -2,8 1,0Transferências  de capi ta l 1,1 2,4 118,6 0,1Outras  despesas  de capi ta l 4,1 118,8 n.r. 6,7Diferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 907,5 1 120,9 23,5Ativos Financeiros 320,4 588,3 83,6 33,3Passivos Financeiros 60,0 3,4Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada (1) 1 227,9 1 769,2 44,1Receita total consolidada (2) 1 300,9 1 845,6 41,9SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 73,0 76,4por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada2021 OrçamentoRecei tas  de Impostos 183,2Recei tas  Próprias 1 035,4Fundos  Europeus 495,3Transferências  entre entidades 55,3Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________176
A receita de impostos afeta ao Programa tem maior incidência nas entidades que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa e a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência de Conselho de Ministros, bem como do orçamento do Instituto Nacional de Estatística, I.P (INE). No âmbito da Presidência do Conselho de Ministros o aumento de despesa está especialmente associado ao incremento das transferências para o Instituto Nacional de Estatística, I.P. para a realização do XVI Recenseamento Geral da População e VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021) e ao reforço das medidas de melhoria do acolhimento e integração de refugiados no âmbito das atribuições do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. Adicionalmente foram reforçados na Lei do Orçamento do Estado os instrumentos que permitem a implementação de projetos no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual”, nomeadamente o desenvolvimento de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, tendo sido criada a possibilidade de utilização de receitas de impostos para projetos no âmbito do Programa Conciliação e Igualdade de Género. Finalmente merece realce o facto de, através dos instrumentos financeiros do «Next Generation EU», designadamente do «Instrumento de Recuperação e Resiliência» (IRR), poderem ser potenciados investimentos e reformas que permitam responder aos desafios estratégicos de redução das desigualdades e resposta ao desafio demográfico, coordenados pela área da Presidência do Conselho de Ministros, bem como projetos na área da transição digital em especial de cibersegurança A despesa efetiva consolidada para 2021 situa-se em 1 120,9 milhões de euros, apresenta um maior peso na despesa corrente (55,5% do total), essencialmente pela aquisição de bens e serviços, que representa 40,3% (713,3 milhões de euros), em grande medida pela prevista com o financiamento de cuidados de saúde em regime convencionado e regime livre pela ADSE. Sobressai ainda a despesa associada às áreas da coesão territorial sobretudo nos orçamentos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. As despesas com pessoal representam 11,9% da despesa total (211,1 milhões de euros), destacando-se as relativas ao orçamento do INE influenciadas pela realização da operação censitária Censos 2021. A despesa com ativos financeiros (588,3 milhões de euros), traduz sobretudo a concessão de incentivos reembolsáveis a entidades de e fora das Administrações Públicas e a participação no capital de fundos direcionados para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas, por parte da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P (ADC), e com as operações financeiras associadas ao financiamento dos municípios pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM). 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________177
Quadro 5.16. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salienta-se a relativa a “Serviços Individuais de Saúde”, que representa cerca de 57,5% da despesa, atingindo 644,7 milhões de euros, resultando na sua totalidade do orçamento da ADSE. Refere-se também as medidas “Administração e Regulamentação” que traduz sobretudo o orçamento da ADC e “Administração Geral” que integra os orçamentos da Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros, do INE, do Alto Comissariado para as Migrações, I.P., do INA e da AMA. Para contingência COVID-19 foram afetos 1,1 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental. 5.5. Economia (PO03) Políticas e medidas Em 2021, a área governativa da Economia e da Transição Digital irá adaptar a política económica à realidade e aos desafios provocados pela crise no contexto da pandemia de COVID-19. Enquanto na fase inicial de confinamento as políticas públicas na dimensão económica centraram-se no apoio à manutenção dos ativos e do capital humano — um «balão de oxigénio» —, com medidas de banda larga, na fase atual de estabilização, as políticas públicas na dimensão económica 2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 1 199,0 100,0182,5 16,31,9 0,270,7 6,37,1 0,6644,7 57,52,1 0,217,3 1,550,7 4,52,1 0,23,6 0,3171,0 15,318,6 1,76,0 0,519,8 1,80,4 0,00,7 0,11 857,81 769,21 120,9598,860,010,5Programas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Ç      Ç      Ç   NATUREZA063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADEDespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeirasDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________178
como aqueles que assistem aos objetivos da sustentabilidade e do turismo acessível. Atendendo à especificidade das empresas do turismo, a valorização da oferta será também reforçada, sempre potenciando os ativos e o património existente, com os programas Revive Património e Revive Natura, para acolher e reintegrar imóveis públicos devolutos, e o programa Dinamizar Fortalezas.  Quantificação das medidas e fontes de financiamento O programa Orçamental da Economia totaliza na receita 2056,6 milhões de euros e, na despesa, 2044,4 milhões de euros, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a receita e a despesa orçamental, bem como as fontes de financiamento associadas. Quadro 5.17. Economia (PO03) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)  Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças. Ao nível da receita efetiva, destacam-se as transferências de capital, maioritariamente provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), cuja gestão é assegurada pela Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), a receita fiscal, que corresponde ao imposto especial de jogo e do jogo online arrecadado pelo Turismo de Portugal, I.P. (ITP), e a receita de impostos afeta ao programa orçamental. 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 353,1 361,2 2,3 17,7Despesas  com o pessoal 97,6 110,0 12,7 5,4Aquis ição de bens  e serviços 68,6 105,6 54,0 5,2Juros  e outros  encargos 1,7 3,0 75,0 0,1Transferências  correntes 173,1 110,0 -36,5 5,4Subs ídios 0,5 3,9 n.r. 0,2Outras  despesas  correntes 11,6 28,7 146,6 1,4Despesa de capital 221,7 224,5 1,3 11,0Investimento 14,1 22,9 62,0 1,1Transferências  de capi ta l 200,2 194,2 -3,0 9,5Outras  despesas  de capi ta l 7,4 7,4 -0,3 0,4Diferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 574,9 585,7 1,9Ativos  Financeiros 611,2 1 453,4 137,8 71,1Pass ivos  Financeiros 3,9 5,4 37,4 0,3Despesa total consolidada (1) 1 189,9 2 044,4 71,8Receita total consolidada (2) 2 128,1 2 056,6 -3,4SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 938,1 12,2Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoRecei tas  de Impostos 57,7Recei tas  Próprias 1 432,3Fundos  Europeus 515,4Transferências  entre entidades 39,1Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) por memóriaII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________186
Os passivos e ativos financeiros traduzem os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas e ao crescimento do país, nomeadamente pela intervenção em áreas de capital de risco e/ou business angels. Da despesa total consolidada, os ativos financeiros representam 71,1% do total, o que corresponde a dotações afetas às operações de financiamento à atividade económica, através de linhas de crédito e outras medidas de apoio financeiro às empresas, onde se destacam a Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. (IFD), entidade que mais contribui para este indicador, e o IAPMEI. A despesa efetiva é maioritariamente destinada à concessão de apoios não reembolsáveis, inscritos como transferências corrente e de capital, consoante a finalidade, onde se destaca o financiamento por fundos europeus. As despesas com o pessoal e a aquisição de bens e serviços representam em conjunto cerca de 10% da despesa total consolidada. Quadro 5.18. Economia (PO03) — Dotações específicas (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra a Dotação Específica IVA Turismo, totalmente financiada por receitas de impostos consignadas ao setor do turismo, por via de transferência realizada pelo ITP a favor das cinco Entidades Regionais de Turismo, destinada à promoção do turismo nas várias regiões de Portugal continental. 2020 2021Estimativa Orçamento 003 - ECONOMIA 16,4 16,4TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 16,4 16,4IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISPIVA TURISMO 16,4 16,4Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________187
• Participar no processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na implementação das disposições decorrentes do Acordo de Saída e na concretização do futuro acordo de relacionamento entre aquele país e a União Europeia. • Estimular o debate público sobre temas europeus e identificar as principais preocupações e expetativas dos cidadãos face à União Europeia e participar na Conferência sobre o Futuro da Europa; • Participar ativamente no debate em curso sobre Estado de Direito; • Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo maior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro; aproveitar plenamente os benefícios para a economia portuguesa dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiras e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional assente em regras; • Avançar na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas; • Contribuir e participar na definição de uma nova política de industrialização da Europa, que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias; • Promover a descarbonização da economia, a economia circular e o desenvolvimento de interligação energética na Europa para a produção, armazenamento, transporte e consumo de energias de fonte renovável, como a energia eólica, solar e o hidrogénio verde; • Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo, nomeadamente através da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e do reforço das capacidades de reinstalação da UE, com particular destaque para o novo Pacto de Migrações e Asilo;  • Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen; • Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento nas suas múltiplas vertentes, bem como o combate às ameaças híbridas (incluindo a desinformação);  • Aprofundar os mecanismos europeus de resposta a crises; • Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem como da Parceria Oriental. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) • Participar na finalização do Acordo sobre Mobilidade e Livre Circulação, tendo em vista a sua aprovação na Cimeira de Luanda; • Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa; • Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação no quadro da CPLP, em linha com as prioridades já anunciadas pela presidência pro tempore angolana; II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________190