II SÉRIE-B — NÚMERO 52 10 Ana Paula Vitorino — Elza Pais — Sérgio Sousa Pinto — Miguel Matos — Diogo Leão — Maria da Luz Rosinha — Ricardo Leão — Edite Estrela — Isabel Alves Moreira — Romualda Fernandes — Maria Antónia de Almeida Santos — Pedro Cegonho — Marcos Perestrello — Fernando Anastácio — Alexandra Tavares de Moura — João Miguel Nicolau — Vera Braz — Alexandre Quintanilha — Francisco Rocha — Palmira Maciel — Susana Correia — Maria da Graça Reis — Clarisse Campos — Joana Bento — Martina Jesus — Telma Guerreiro — Hortense Martins — Ana Passos — Cristina Sousa — Maria Joaquina Matos — José Manuel Carpinteira — Fernando Paulo Ferreira — José Rui Cruz — Nuno Fazenda — Joaquim Barreto — André Pinotes Batista — Anabela Rodrigues — Norberto Patinho — Luís Capoulas Santos — Cristina Mendes da Silva — Sofia Araújo — Pedro Sousa — Filipe Pacheco — Lúcia Araújo Silva — Fernando José — Ivan Gonçalves — Rosário Gambôa — Sílvia Torres — Marta Freitas — Jorge Gomes. ——— PROJETO DE VOTO N.o 622/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO 20.o ANIVERSÁRIO DA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA E 2.o ANIVERSÁRIO DO DIA NACIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DO DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO No dia 22 de junho completaram-se 20 anos da publicação da Lei da Liberdade Religiosa, a Lei n.o 16/2001. A aprovação da Constituição de 2 de abril de 1976 colocou Portugal num patamar de plena conformidade com as exigências dos textos internacionais que marcaram a evolução da matéria, com destaque para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, para Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, mais recentemente, para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todavia, a aprovação da Lei da Liberdade Religiosa de 2001 foi um momento fundamental para a realização plena do programa constitucional em matéria de liberdade religiosa, erigindo um marco normativo transformador e exemplar no plano internacional. A liberdade de professar ou não uma religião e de que essa escolha defina uma identidade como coisa própria nossa, a liberdade de celebrar um culto ou escolher não o fazer, constitui um direito fundamental; trata-se de uma questão de direitos humanos, de expressão de uma dimensão da vida humana. Num momento de recrudescimento de intolerância religiosa em vários pontos do globo, é essencial preservar o legado daqueles que, com visão, souberam construir comunidades inclusivas e solidárias para todas as fés e para todos aqueles que as não professam. As duas décadas da sua vigência pacífica são bem o exemplo da aceitação do regime aí estabelecido, como revela a adotação, em 2019, da data da sua publicação como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso, reconhecendo precisamente o relevo simbólico da publicação da Lei da Liberdade Religiosa em 2001. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a celebração do 20.o aniversário da aprovação da Lei da Liberdade Religiosa de 2021 e o 2.o aniversário da instituição do dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso e reitera a sua determinação na realização dos direitos fundamentais em matéria religiosa, combatendo a intolerância, promovendo a cooperação e o diálogo inter-religioso e salvaguardando a laicidade como garante da igualdade de crentes e não-crentes perante o Estado. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — André Ventura (CH) — Edite Estrela (PS). ———