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O Governo tem direito a uma condecoração dos países mais ricos pelo papel de inocente útil desempenhado O acordo assinado penaliza fortemente a agricultura portuguesa. Subsidia mais para não produzir e para vender mais barato, paga melhor para abandonar o cultivo da terra e reforma os agricultores antecipadamente para os fazer desaparecer. Estas medidas foram negociadas para aplicar num país que importa 60 % do que consome.
Está aberta a porta para os acordos do GATT, que baixarão alguns preços, mas lançarão as economias mais débeis nas mãos dos países mais ricos.
Não foram as distorções da Política Agrícola Comum, que todos nós reconhecemos, que motivaram as alterações, mas sim o caminhar para um liberalismo selvagem mundial.
Estas alterações da Política Agrícola Comum e os acordos do GATT, que se seguirão, vão-nos tomar cada vez mais dependentes, dada a incapacidade de o Governo optimizar os nossos recursos e potencializar as nossas capacidades.
5 DE JUNHO DE 1992 2381Após o rotundo falhanço no período de transição, compreende-se o trauma e a desistência em defender os interesses nacionais. Mais de 750 milhões de contos, a grande maioria vindos da solidariedade europeia, lançaram nos últimos seis anos a maior inundação financeira de que há memória na agricultura portuguesa. Os resultados foram os mais negativos que se possa imaginar e a oportunidade histórica foi perdida.
Gregos e espanhóis alcançaram, após a adesão, ganhos substanciais na produção e aumentos significativos no rendimento dos agricultores. Em Portugal, o impossível aconteceu: a dependência alimentar nacional aumentou e o rendimento dos agricultores baixou. É um quadro de grande escândalo nacional a incompetência e a incapacidade deste Governo nesta matéria. Depois de esbanjar tantos milhões, sem proveito para o futuro, comporta-se como a avestruz: mete a cabeça na areia e desiste de defender a agricultura nacional.
Neste Plenário, fiz várias vezes a acusação da falta de uma política nacional, no período de transição, que fomentasse as vantagens comparativas com as restantes agriculturas europeias. Várias vezes acentuei essas vantagens, demonstrando que as temos e que podemos competir.
A denúncia da política de supermercado, várias vezes feita, com fins eleitorais está à vista. Essas denúncias provocaram a repulsa da maioria e do Governo, dizendo que não era uma política de supermercado, pois os dinheiros eram tantos que não cabiam na área exígua em que os queria conter. E agora, seis anos perdidos, 750 milhões de contos mal aproveitadas, a produção agrícola a baixar e o rendimento dos agricultores em queda.
Para acrescentar ao drama nacional, ainda fomos os pais de uma reforma que diminui mais a produção, faz dos agricultores semipensionistas da Comunidade e manda-os para casa, reformando-os. Então, e as nossas potencialidades e os nossos recursos que não ferem com os excedentes da Comunidade? Sobre esses, nem uma palavra, nem um gesto, nem uma atitude!
O Governo prefere quantificar subsídios a ter um plano de fomento de produções agrícolas para que temos aptidões. Velho, caduco, como a agricultura tradicional, falta a este Governo e a estes governantes o engenho e a arte para lançar a nova agricultura, aquela em que podemos concorrer.
O Governo assinou e protagonizou as alterações à Política Agrícola Comum, mas ainda hoje é incapaz de quantificar o impacte na produção nacional. Prefere quantificar os subsídios, como se Portugal, em qualquer situação de crise internacional, se alimente com estes tostões.
A agricultura não se faz contra a Natureza e Portugal tem potencialidades indiscutíveis, só que o Governo não é capaz de as fomentar, desperdiçando a oportunidade histórica do passado e comprometendo, com a negociação feita, o futuro
Não se fale dos excedentes dos cereais praganosos. Todos sabíamos que, após a adesão, eles não Unham possibilidade de concorrer, mas havia e há possibilidade de os substituir, se se tem avançado para o plano de aproveitamento hídrico nacional.
Com tal plano, Alentejo, Trás-os-Montes e Beira Interior tinham o futuro garantido. A carne, o leite e os cercais de regadio resistiriam. Veja-se a pequena revolução feita, numa pequena área do Ribatejo, com a produção do milho. Essa revolução deve-se à introdução de novos sistemas de rega. Mas quem não sabe que a água é, num clima mediterrânico, o motor de qualquer agricultura concorrencial? Todos sabem menos o Governo!
Onde estão os planos de apoio à produção e à organização comercial da horticultura, da fruticultura, da floricultura, dos cereais de regadio e de um grande plano florestal?
Qualquer governo, com o mínimo de sentido nacional, tinha aproveitado o período de transição e as negociações para lançar esta nova agricultura. O Governo estava hoje a negociar os excedentes comunitários, sabendo que, fosse qual fosse a evolução da Comunidade ou dos acordos mundiais, tinha criado resistências internas e não colocaria em risco o futuro da agricultura nacional, digo da agricultura e não dos subsídios.
Repito o que tenho dito em intervenções anteriores: o sector agrícola não pode ser posto em causa, porque a sua importância nacional não é comparável com a de qualquer outra actividade produtiva. Razões de subsistência nacional, em momentos de crise internacional, e razões culturais impedem qualquer comparação. Há uma enorme irresponsabilidade governativa na condução deste sector.
Só num país adormecido e lançado na venalidade do lucro fácil possibilita a sobrevivência desta política. Mais uma vez se repete a história, Portugal procura a árvore fácil das patacas, procurando viver à custa dos outros povos, em vez de aproveitar essa solidariedade para se galvanizar, potencializando todos os seus recursos naturais e humanos. Em vez de peão de brega das grandes potências, Portugal precisa de um governo que se afirme na comunidade internacional.
A Europa não é incompatível com os nossos interesses, pelo contrario, os nossos interesses passam pela Europa. É decisivo que o Governo se porte como uma formiga, trabalhando e defendendo as interesses dos mais pequenos e mais atrasados. Se desiste, desempenha o papel do elefante que com uma simples pata os asfixia.
Na agricultura vamos asfixiar! Os interessados nas alterações conseguidas na Política Agrícola Comum são os grandes exportadores europeus, americanos, australianos.
O PS não se pode conformar com a política agrícola deste Governo. Não há sentido nacional, tudo se resume a subsídios. Governar é cuidar do futuro. O futuro não se compadece em chegarmos ao ano 2000 com mais de 80% das nossas necessidades de bens alimentares totalmente dependentes de outros países.
Recusamos tal opção! Temos recursos e potencialidades! Exigimos o seu aproveitamento, para bem do futuro de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. João Maçãs (PSD): - Deus lhe perdoe!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs Membros do Governo: Ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ficou estabelecido que não iríamos exceder o tempo atribuído a cada grupo parlamentar e ao Governo, de modo que solicito a quem vai usar da palavra que tenha isso em conta, porque eu serei um zeloso guardador do tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Agricultura, que dispõe de quatro minutos e seis segundos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que os grupos parlamentares devem intervir primeiro.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2382 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, embora o Governo se tivesse inscrito antes do Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura prescinde de usar da palavra agora e intervirá após todos os partidos terem usado da palavra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Êste é um debate sobre uma importantíssima questão para o País, a reforma da PAC. Mas é um debate que vem a esta Assembleia já depois de o Governo ter posto a sua assinatura no texto negociado.
Não procedeu a nenhum debate nacional sobre a reforma da PAC; não aceitou sequer realizar, pelo menos, debates na televisão com a participação das diversas forças políticas e sociais: excluiu organizações representativas da lavoura, que não dependem do Governo, como é o caso da CNA - Confederação Nacional de Agricultura, das limitadas informações que pi estou e nunca informou o País nem esta Assembleia das consequências concretas da Reforma da PAC para a agricultura e os agricultores nacionais. E agora, espantosamente, o Sr. Ministro da Agricultura desenvolve a tese de que a generalidade dos agricultores e das forças políticas protestam, porque não conhecem o acordo. Se o não conhecem, em pormenor, como diz V. Ex.a, Sr. Ministro, tal deve-se exclusivamente ao Governo e isso deveria ser motivo de séria reflexão.
Mas há razões para que o Governo não tivesse estado muito interessado nesse debate e na divulgação dos aspectos concretos da reforma da PAC que fosse além das operações de desinformação e de mistificação, como as que temos vindo a assistir nos últimos dias É que o Governo tem consciência que quanto maior for esse conhecimento, maior será o protesto dos agricultores.
Aliás, o maior ensinamento de Maastricht e do resultado do referendo na Dinamarca está nisso mesmo: quando se ignora a vontade do povo, o que tessália é a desconformidade entre essa vontade e aquilo que alguns negoceiam e impõem em seu nome e, quantas vezes, contra os seus interesses.
Os protestos de milhares de agricultores em toda a Europa, incluindo aqui, em Portugal, como aconteceu recentemente na Curia, è um evidente sintoma dessa desconformidade em matéria de reforma da PAC.
Por isso se impõe, mais do que nunca, realizar o debate nacional que o PCP tem reclamado!
Sr. Presidente. Srs. Deputados, o PCP há muito que reclama a reforma da PAC e fomos mesmo a primeira força a afirmar, já lá vão alguns anos, que a PAC existente não servia Portugal, agravava o fosso na Europa entre agriculturas menos e mais desenvolvidas, entre as pequenas explorações e as grandes empresas agrícolas.
É oportuno recordá-lo agora, quando o Governo reconhece tardiamente esse facto e confirma, na escura da Comunidade, que 80 % dos fundos comunitários são absorvidos por 20 % das explorações. Só que esta reforma da PAC não é a reforma necessária.
Primeiro porque vai obrigar a que Portugal, que já produz pouco, vá produzir ainda menos e importar ainda mais, agravando a sua dependência externa.
Segundo, porque tendo as nossas explorações níveis de produtividade inferiores de duas a seis vezes das médias comunitárias, não terão oportunidade, com essa reforma, de se aproximar significativamente dos níveis da Comunidade.
Terceiro, porque os nossos agricultores vão receber subsídios interiores em cerca de metade dos subsídios que vão beneficiar os agricultores do resto da Comunidade, agravando as desigualdades sociais entre os agricultores europeus e pondo em causa o princípio da coesão económica e social. Serão os agricultores mais ricos que continuarão a recebei mais ajudas. E chamo a atenção que o número de 2000 kg/hectare de que o Sr. Ministro fala não está escrito no texto acordado em Bruxelas e os 1600 kg/hectare estavam já muito abaixo da própria realidade.
Quarto, porque, quando as nossas necessidades são de se produzir mais e melhor, os contribuintes portugueses, através do Orçamento do Estado, e a Comunidade vão pagar aos agricultores para não produzirem.
Quinto, porque a diminuição de preços no produtor não vai ter nenhum eleito relevante nos consumidores, como se comprova, por exemplo, com o leite e o vinho, em que os produtores têm vindo a recobre cada vez menos por cada litro que produzem e os consumidores pagam cada vez mais por cada litro que compram.
Sexto, pique se nega aos agricultores o direito a produzir e se transformam em burocratas que preenchem papeis para receberem subsídios.
Sétimo, porque é irresponsável ter o Governo andado, nos últimos anos a estimular os agricultores a investirem e a produzirem mais, designadamente os jovens para agora lhes ir dizer que os que investiram não vale nada, parem de produzir.
Oitavo, porque ao não ser considerado o principio da modulação está posto em causa o objectivo da coesão económica e social da Comunidade.
Nono, porque não tendo sido considerados na reforma da PAC as culturas mediterrânicas ficam excluídas, exactamente, aquelas produções onde temos mais vantagens comparativas e que poderiam compensar, de algum modo, as consequências negativas do que o Governo negociou para os cereais ou para a carne
Décimo, porque não foi salvaguardada a especificidade da agricultura portuguesa. Não está aqui o Sr. Deputado Álvaro Barreto, mas a questão que se coloca é que a nossa agricultura é, de facto, mais débil e, por isso mesmo, não nos podemos demitir da capacidade de produzir, substituindo-a pela concessão de subsídios para não se produzir. Era isto que se deveria ter salvaguardado e é esta a nossa divergência fundamental.
Sr Presidente, Srs. Deputados Estas são as questões fundamentais que estão em jogo e que o Governo esconde e escamoteia através de malabarismos verbais e de alguns pequenos trocos com que pretende iludir o essencial.
Mas nem neste aspecto o Governo diz a verdade. Começou por justificar a reforma com a necessidade de se conter os excedentes da Comunidade. Isso não vai acontecer com esta reforma e o que vai suceder é que vamos passar a ter de receber os excedentes dos outros.
Afirma-se que a reforma da PAC é necessária para diminuir o peso das despesas da agricultura no orçamento da Comunidade e libertar verbas para outro sectores. Mas as despesas com a PAC vão subir em termos absolutos pelo menos de 35,3 milhões de ecus para 39,6 mil milhões de ecus.
5 DE JUNHO DE 1992 250E dizemos pelo menos, porque nestes cálculos, que são da própria Comunidade, não forma consideradas as alterações introduzidas à proposta durante o último Conselho de Ministros, o que eleva as despesas inicialmente previstas, nem os custos inerentes a gestão da nova PAC, para além de não podermos deixar de registar que vários sectores, como a própria COPA, afirmam que as necessidades de financiamento vão ser muito maiores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados As próprias alterações introduzidas no último Conselho de Ministros não foram, em muitos casos, vantajosas para os agricultores e para a agricultura portuguesa. Senão, vejamos: a redução da área de 60 ha para 30 ha, relativamente à proposta inicial, a partir da qual passa a sei obrigatório o set-aside e a eliminação de qualquer limite máximo por exploração agrícola em relação à qual é paga a compensação para o set-aside agrava o irracional pousio de terras aráveis num país onde a percentagem de superfície de terra apta para a agricultura é muito baixa.
Não se trata, sequer, de compensar os agricultores por deixarem abandonadas terras sem capacidade de uso. Estamos perante estímulos a que, por exemplo, os banos de Beja sejam colocados em pousio, o que é absurdo, e estamos perante medidas que servem essencialmente aos grandes proprietários absentistas.
Limitar por produtor o direito ao prémio pelas vacas em aleitamento ou os prémios aos bovinos machos ao electivo existente, nos anos de 1990 a 1992, é impedir que os produtores aumentem o seu efectivo pecuário.
Reduzir as compras á intervenção para a carne bovina de 750000 t, em 1993, paia 350000 t, em 1997, e reduzir simultaneamente o preço em 15 % é criar ainda mais dificuldades ao escoamento e pressionar para baixo os preços pagos ao produtor.
Introduzir ajudas a plantação de espécies de crescimento rápido (leia-se eucaliptos), destinadas exclusivamente aos agricultores a título principal - e talvez resida aqui, em parte, o entusiasmo do Sr. Deputado Álvaro Barreto -, é um claro apoio aos grandes interesses das celuloses e um incentivo a cada vez maior alteração negativa do nosso espaço florestal.
A diminuição drástica prevista para o preço dos cereais, sem a criação de alternativas que visem o reordenamento cultural, é fazer baixar a nossa já fraquíssima produção cerealífera e condenar vastas legiões como o Alentejo a um processo acelerado de desertificação.
Acresce que nada é dito sobre se as compensações e os apoios ao rendimento vão ser indexados pela inflação Nenhuma garantia existe de que, quando terminar o período durante o qual a Comunidade viu pagar os apoios ao rendimento, o Orçamento do estado Português venha a poder suportar os encargos. Tudo isto põe em causa, a prazo, a tão cantada estabilidade do rendimento.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não se vislumbram vantagens para o País desta reforma da PAC. O que se vislumbra, claramente, é que a reforma da PAC foi feita para responder às negociações do GATT e para que Cavaco Silva e o Governo do PSD possam apresentar como bandeira de propaganda algum dossier fechado na presidência portuguesa.
O Governo do PSD desbaratou centenas de milhões de contos de apoios comunitários ao longo dos seis anos desde que decorre a integração. Não teve uma orientação nacional para a agricultura, não desencadeou nenhum plano hídrico nacional e de alargamento das áreas e das culturas legadas, limitou-se a navegar à vista e a ficar deslumbrado com os milhões.
Os resultados estão aí uma agricultura mais frágil, o défice alimentar a crescer e o grau de auto-aprovisionamento a agravar-se, os rendimentos dos agricultores a baixar.
Hoje, como é considerado por vários sectores, a agricultura portuguesa não está preparada para este novo embate e veremos a produção cair, a agricultura a ser abandonada e a agravar-se o processo de declínio do mundo rural com graves consequências económicas, sociais e ambientais.
Os países que pertenciam à Comunidade, antes do alargamento, tiveram 30 anos para reestruturar e modernizar a sua agricultura com os fundos comunitários Portugal não teve.
A situação hoje é radicalmente diferente daquela em que foram negociadas as condições de adesão Justifica-se, por isso, e impõe-se a reconsideração global das condições de integração da agricultura portuguesa e o estabelecimento de novos prazos para a aplicação a Portugal das políticas comunitárias agrícolas e o reforço dos apoios financeiros de ordem estrutural, na base, isto sim, do reconhecimento electivo da especificidade da agricultura portuguesa
Tudo isto se toma mais urgente lace a esta reforma da PAC, aceite e estimulada pelo Governo do PSD, que abdicou de uma firme defesa dos interesses nacionais.
Porque o que é necessário é uma reforma da PAC que atenda à diversidade das agriculturas comunitárias, e esta não atende: que corrija as diferenças existentes entre os níveis de desenvolvimento e os rendimentos dos agricultores dos vários países da Comunidade, e esta não corresponde a isso, que reconheça o direito de cada país á segurança alimentar, e este aspecto foi arredado da reforma da PAC: que defina apoios estruturais e mecanismos de sustenção dos preços e rendimentos modulados em função das especificidades nacionais e limitados em função da dimensão das explorações e do seu grau de intensificação, e isto também não está previsto
Ora, esta reforma da PAC não responde a nenhuma destas condições. Por isso, ela já está denotada pelos próprios agricultores.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS) -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Não há dúvida, o debate transformou-se na festa do regresso do filho pródigo, com o PSD a regozijar-se por ter deixado de ter na sua consciência o espinho da crítica do Si Deputado Álvaro Barreto.
Por outro lado, o Partido Socialista e o Sr Deputado Alberto Costa, com o gosto pelo particular, que tem revelado ultimamente, dão-nos a entender que vão acabar por submetei a referendo a reforma da PAC, mantendo-se, embora, intransigentes em relação a Maastricht. Já é alguma coisa para nós!Risos do PSD e do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Não restarão dúvidas para ninguém de que o presente debate como qualquer outro sobre temas comunitários se faz, hoje, em condições totalmente diferentes, dominado pelos resultados do referendo dinamarquês e pelas suas
2384 I SÉRIE - NÚMERO 73consequências em termos da evolução e da própria existência da Comunidade Europeia, em trânsito para a União Europeia.
Sabemos também todos que a reforma da PAC se tomou imperativa muito antes da conclusão do Tratado de Maastricht, mas sabemos também que acabou por ser significativamente influenciada pelo conteúdo do Tratado, maxime pelo que dele consta em matéria de coesão económico-social.
Para além de outras razões, mais ou menos externas à Comunidade, a reforma era também postulada pela necessidade de libertar do orçamento comunitário verbas necessárias a promover a convergência real entre as diversas economias europeias.
Ora, Maastricht está hoje posto em causa, abalados como foram os pressupostos que conduziram à sua assinatura pelos 12 Estados, que o discutiram e celebraram, e porque não se tratando de um vulgar tratado multilateral aberto, mas de um verdadeiro instrumento modelador de uma realidade institucional, não pode ser indiferente o facto de serem 12 ou 11 ou 10 os Estados intervenientes.
Aliás, é isso mesmo o que resulta do próprio texto do n.o 2 do artigo R, cabendo recordar aos que começam a militar em favor de diferentes soluções - e o Governo Português parece estar na vanguarda-, como é que procederiam se, em vez do povo dinamarquês, tivesse sido o povo trances a recusar a ratificação (como poderá, de resto acontecer), ou o povo alemão?
A menos que se trate, no fundo, de discriminar pequenos países, o que poderá implicar consequências desastrosas para Portugal, como é evidente.
De qualquer modo, o Conselho chegou a acordo sobre a revisão da Política Agrícola Comum e talvez porque isso implica uma mudança total de perspectiva, não só em relação à política anteriormente definida como ainda aos lermos e pressupostos com que, em 1985, assinámos o Tratado consagrador da nossa adesão, o Governo entendeu por bem debater o caso no Parlamento.
É de aplaudir a iniciativa sendo embora certo que a nossa intervenção não vai alterar o desfecho final da questão, nem tão-pouco contribuir para moldar a posição portuguesa durante as negociações que já acabaram.
De qualquer modo, o texto final não passa à nossa revelia e já isso agradecemos, e felicitamos o Sr. Ministro Arlindo Cunha pelo seu desempenho enquanto presidente do Conselho da Agricultura da Comunidade.
É claro que, mais do que nós, o deve felicitar o Comissário MacSharry pela proeza que conseguiu de, com alguns retoques não descaracterizadores, ter feito aceitar a sua proposta pelos diversos membros do Conselho.
Foi obra, Sr Ministro, muito embora se tenha, ao menos em parte, ficado a dever ao facto de V. Ex.a ter trocado a cadeira de simples membro pela de presidente. É que Portugal era e é, sem dúvida, o país mais atingido com aquilo que, para nós, não pode deixar de ser considerado como a reforma prematura da PAC.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Muito bem!O Orador: - Com efeito, o resultado não é para nós brilhante, havendo mesmo quem diga que o valor alcançado- a grande vitória - para a produtividade média do hectare português de 2,9 l não consta ainda de qualquer texto escrito, muito embora corresponda a uma proposta concreta apresentada pelo Parlamento Europeu.
E para avaliar, do nosso ponto de vista, a nova política que, no fundo, se encaminha para a ausência de política, basta confrontá-la com as palavras do próprio presidente do Conselho engenheiro Arlindo Cunha, proferidas quando se limitava a ser Ministro da Agricultura Português.
Dizia então, em Julho de 1991 -há menos de um ano, portanto -, o Ministro que uma das condições essenciais para a negociação da proposta era o reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa e das medidas já assumidas para a segunda. E acrescentava que a Comissão, com a proposta apresentada, estava a congelar os níveis de desenvolvimento que cada um tem, condenando as agriculturas mais desfavorecidas, para terminar dizendo que a proposta era inviável ao pretender mudar em apenas três anos uma política que vigorou mais de três décadas.
Tinha razão o Ministro e, por isso mesmo, não a tem o presidente do Conselho, embora se trate da mesma pessoa.
Esta circunstância de os agricultores portugueses, que chegaram à Europa a meio da última das três décadas, durante as quais houve PAC, se verem subitamente confrontados com uma verdadeira antiPAC, antes mesmo de poderem aproveitar todos os benefícios do que era uma Política Agrícola Comum, é para Portugal o aspecto mais dramático.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!O Orador: - De uma distorção propositada das regras do mercado, passa-se ao domínio deste, admitindo-se a existência de um prazo curto de transição, durante o qual, e pata atenuar o impacte da mudança, a política subsistente é precisamente a contrária da anterior.
Onde se protegia e incentivava a produção e os aumentos da produtividade, com claro favorecimento da intensificação, faz-se agora o contrário, incentivando-se a não produção, favorecendo-se a extensificação, pagando-se para os agricultores não produzirem.
Por quanto tempo? Não se sabe, sendo certo que o que a todos espera são as regras do mercado.
E os nossos agricultores, que um ano antes da integração começaram a ser motivados para produzir intensamente, vêem-se, volvidos seis anos, confrontados com uma política em que são compensados por desfazer o que fizeram, para destruir o investimento realizado.
E isto sem que, no País, a política anterior tenha produzido os resultados evidentes no resto da Europa Sem que tenhamos contribuído com l g para a constituição de quaisquer excedentes, mantendo-nos, ao contrário, com uma produção agrícola insuficiente para satisfação das nossas necessidades.
Talvez por isso é que na demonstração das vantagens da reforma houve tanto cuidado em salientar os benefícios cambiais. Isto é, vai ser bom para Portugal, porque vamos importar mais e mais barato.
O pior, porém, é que no jogo das compensações, leia-se subsídios ao rendimento, os mais prejudicados vão ser os pequenos e médios agricultores do Norte e Centro que, dispondo de pequenas áreas de cultivo, vão ser penalizados com as descidas dos preços e não vão ser compensados com o subsídio ao rendimento que é calculado em função da área de cada um.
Menos penalizados vão ser, em Portugal, os que até agora mais beneficiaram, do mesmo modo que no conjunto da Europa. Principalmente com as alterações introduzidas a pedido da Inglaterra, da França e da Alemanha
5 DE JUNHO DE 1992 2386Ao mesmo tempo que se terá conseguido uma correcção estatística com a alteração das produções médias portuguesas, não deixa com isso de se penalizar a agricultura portuguesa forcada a aplicar o abandono para além de áreas menores de 30 ha nas áreas de produção de cereais.
Isto quer dizer que, no fundo, o que não se conseguiu foi salvaguardar, de um modo adequado, a especificidade da agricultura portuguesa.
Está, portanto, de parabéns o presidente do Conselho das Comunidades, mas ganhou razão para forte preocupação o Ministro da Agricultura Português.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.o e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os agricultores portugueses estão eternamente gratos ao Ministro da Agricultura de Portugal e aos ministros da agricultura dos Doze pelo esforço olímpico que fizeram para reformar a PAC. A maratona que proporcionou uma vitória de Portugal foi a prova mais dura para a equipa mais bem preparada. O sono perdido, as sanduíches mal mastigadas valeram a pena! E os agricultores estão agradecidos!
Mas quais agricultores? Aqueles que foram protestar à Cúria e os que se manifestaram por essa Europa fora, ou aqueles industriais da agricultura que verão compensadas as suas iniciavas de lobbies em Bruxelas?
Não temos qualquer dúvida de que o principal resultado do Conselho de Agricultura foi mais um passo na direcção da indústria agro-alimentar, que resultará no fim definitivo da agricultura camponesa e familiar na Europa. Tratou-se de uma vitória das explorações agrícolas produtivistas e dos métodos de produção e transformação industriais mais intensivos- donde panem as maiores agressões ambientais. Só este tipo de exploração agrícola se poderá manter no mercado, continuando a produzir excedentes à custa do meio ambiente.
Com esta PAC, à nossa agricultura está garantido um lugar no carro vassoura da Europa e aos agricultores portugueses fica garantido o acesso ao pelotão que engrossa as periferias, cada vez mais periféricas, dos grandes centros urbanos, onde a melhoria da qualidade e das condições de vida é um sonho cada vez mais afastado.
Apresentada como o melhor acordo para reduzir os excedentes de produção, a PAC é uma montanha de hipocrisia, própria de quem quer impor aos pobres as condições de vida que perpetuarão a sua dependência. Se a Comunidade produz excedentes alimentares, porque não os oferecem como ajuda humanitária aos 2 milhões de seres humanos que vivem o drama da miséria e da fome? Porque se continua a fomentar a indústria agro-química, grande responsável pelos excedentes conseguidos à custa da degradação do ambiente e da exaustão dos recursos?
Para Portugal, que tem um défice agro-alimentar de cerca de 300 milhões de contos e que importa cerca de 70 % dos bens alimentares que consome, quanto mais iremos importar? Em quanto aumentará a nossa dependência? Como ficará a paisagem humana e natural do País, já bastante penalizada pela desertificação rural, com a imposição do abandono de terrenos de cultivo e com o incentivo à florestação industrial?
Seria bom que o Sr. Ministro nos informasse se já estão programados os cursos acelerados de formação profissional, para que daqui a seis meses os agricultores, que agora ficam sem futuro, se assumam como guias para o turismo rural. A PAC nem sequer considera a urgente necessidade de conservar ou revitalizar os espaços rurais, através de uma promoção decidida de métodos de produção ecológicos. Não leva a sério a protecção do meio ambiente, mas apenas introduz este dado como uma excepção à regra da exaustão dos solos e outros recursos naturais, ditada por uma agricultura que já é responsável pela degradação ambiental, pela perda de qualidade dos alimentos e pela florestação industrial em substituição de práticas agrícolas tradicionais que tem garantido o equilíbrio dos ecossistemas.
A reforma da Política Agrícola Comum tem sido mediaticamente mostrada como um «acontecimento extraordinário para Portugal». Mas a verdade é que a PAC é uma escandalosa benesse europeia perante as exigências americanas nas negociações do GATT, e foi negociada pelo Governo Português com objectivos meramente propagan-dísticos, para se poder mostrar ao menos um «êxito» da presidência portuguesa da Comunidade.
E para que esta imagem possa perdurar, aqui temos hoje este debate agendado pelo Governo, mais uma vez, só quando os factos parecem consumados. Mas os agricultores, os ecologistas e os portugueses em geral, que acreditam e reconhecem que a garantia de um futuro comum duradouro só será possível com a preservação e utilização plena do mundo rural, saberão dar a resposta adequada a esta ofensiva daqueles que contribuíram para a desilusão antecipada do que se convencionou denominar «Cimeira da Terra», a cujos resultados o Governo do PSD não pode totalmente eximir-se.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo deste debate pensamos que ficam clara e inequivocamente demonstradas duas coisas fundamentais: que ainda existem situações de dúvida, porventura por não ter havido ainda tempo para que os partidos políticos tenham absorvido este texto de compromisso; e que, inequivocamente, e desde a altura em que, há uns meses, em interpelação do Partido Socialista, o seu secretário-geral, engenheiro António Guterres, aqui defendia também, e bem, a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) face àquilo que a actual política trazia, o País hoje não conhece, como nunca conheceu, nenhuma situação específica e concreta que alguma vez o Governo alterasse o quadro - por seis vezes apresentado à Assembleia da República - daquilo que defendia em sede da reforma da PAC.
Nós dissemos e mantivemos - e é isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nesta altura importa todos termos em conta - que quando se reforma uma política que produzia para armazém, que produzia apenas ou em muito para «stockagem», que produzia penalizando os produtores portugueses que em nada contribuíam para esses excedentes, o que temos que questionar é a concepção política de cada um de nós em relação a essa reforma.
E o que nós sempre dissemos é que somos pela iniciativa privada, pelo mercado. No entanto, sempre dissemos que o mercado era uma fonte do rendimento, como irá ser cada vez mais, mas com a estabilidade do rendimento dos
2386 I SÉRIE-NÚMERO 73produtores agrícolas - e ele está fixado. Srs. Deputados, se não houvesse reforma da PAC, o preço dos cereais, este ano e sem culpa dos produtores portugueses, baixava 11%. Aliás, a grande questão é a da concepção do mercado como fonte de rendimentos, mas com a estabilidade em termos dos produtores.
Ern. segundo lugar, sempre dissemos que o nosso país precisava de aumentar a produção, mas precisava de o fazer com eficiência, com uma produtividade que lhe garantisse esse aumento e com as pessoas fixadas à terra. E o que está previsto nesta reforma é uma margem, um espaço para aumentar essa produção com eficiência; e o que está também previsto é que as pessoas sejam fixadas à terra., mesmo que isso implique o robustecimento do tecido empresarial agrícola e o seu rejuvenescimento. Assim, quando falamos em cessação de actividade, nunca dizemos que os agricultores devem abandonar a terra mas quo devem ser lá fixados - isso está previsto no texto do acordo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este texto alterou 41 vezes- 41 - o texto do Sr. Comissário MacSharry. Como é possível dizer-se que é afinal o Ministro Português que fez o jeito ao Comissário?! Foi alterado em 41 situações, mas com a manutenção da estabilidade do rendimento, com cláusulas de exclusão dos pequenos produtores, com a salvaguarda das explorações familiares, com a estabilidade dos rendimentos e com a fixação da população à terra. O que nós gostaríamos de saber era aquilo que atinai nunca conhecemos ao longo de um ano e meio de discussão: quais eram, afinal, as outras vias? Era só o mercado ou era também a compensação dos rendimentos?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Membros do Governo, Sr.os e Srs. Deputados: O debate que hoje se realiza nesta Câmara versa uma matéria e um acontecimento relevantes para a vida económica, social e política do nosso país e para a construção do espaço europeu, de que somos parte activa e integrante.
As minhas primeiras palavras como português e como Deputado são de regozijo pelo recente acordo sobre a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) e de felicitações para o Governo e para o Sr. Ministro da Agricultura. O compromisso final do Conselho de Ministros da Agricultura do passado dia 21 de Maio, em que foram aprovadas as bases da reforma da Política Agrícola Comum, é um acontecimento histórico, um marco decisivo na construção da União Europeia e um sucesso para a presidência portuguesa das Comunidades.
Prevista no Tratado de Roma, de 25 de Março de 1957, que lhe dedica um título e 10 artigos, a agricultura, vem, desde então, a enquadrar-se naquela que é hoje a política comunitária mais aprofundada e organizada - a Política Agrícola Comum (PAC).
O compromisso de 21 de Maio próximo passado, em termos da construção da Europa agrícola, tem importância semelhante a relevantes acontecimentos, tais como: a Conferência de Stessa de 1958, em que foram lançadas as bases da PAC; os Planos Mansholt; a deliberação do Conselho, de Dezembro de 1960, que criou os princípios fundamentais da PAC; a criação das diferentes organizações comuns de mercado em 1962 e 1963; a fixação dos primeiros preços agrícolas institucionais em 1964; o financiamento da PAC pelos recursos próprios da Comunidade em 1970-1971; o estabelecimento de uma política comum de estruturas em 1971-1972, quando já se faziam sentir os primeiros excedentes agrícolas; o alargamento da PAC às agriculturas do Reino Unido, Irlanda, Dinamarca e Grécia; a adesão de Portugal à PAC em Janeiro de 1986, com a aplicação imediata da política sócio-estrural e de forma diferida a de mercados e preços agrícolas.
Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a PAC que acaba de ser reformada tem já uma longa história de mais de 30 anos: os anos sessenta caracterizaram-se pela redução de défices de produção; os anos setenta ficaram marcados por uma situação de auto-suficiência e uma evolução no sentido da exportação no que se refere a determinados sectores importantes da produção; os anos oitenta evidenciaram-se pelo acumular de excedentes, resultantes do sucesso das políticas desenvolvidas, o desequilíbrio entre a oferta e a procura de vários produtos agrícolas, o substancial aumento do financiamento da PAC sem benefícios directos para a grande maioria dos agricultores e com o acentuar dos desequilíbrios regionais.
Para corrigir tais desequilíbrios, acentuadamente sentidos na década de 80, foram sucessivamente tomadas medidas que se revelaram incapazes. São exemplo disso: a fixação de regimes de quotas; uma política de preços mais próxima da realidade dos mercados; a introdução de mecanismos de co-responsabilidade; os estabilizadores agrícolas para certos produtos; a retirada de produção de terras aráveis; a extensificação da produção; medidas de reconversão; a criação de apoios à reforma antecipada; reestruturação do FEOGA - Orientação e equacionadas preocupações com o futuro do mundo rural, o ambiente e o sector florestal.
Tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sem atingir os objectivos pretendidos. Os preços institucionais, nos finais da década de 80, desceram todos os anos, as quotas e os limiares de produção acompanharam essas descidas e os reflexos negativos nos rendimentos dos agricultores fizeram-se crescentemente sentir. O orçamento agrícola da Comunidade tornou-se praticamente ingovernável, sem benefícios directos para os agricultores, que desesperavam.
Nos finais de 1990, os excedentes continuaram a subir e tornaram-se nos principais inimigos do rendimento dos agricultores europeus. A reforma da PAC era, pois, urgente e inevitável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não faz hoje sentido equacionar a agricultura portuguesa desinserida da PAC e dos seus mecanismos, apesar das nossas especificidades entretanto reconhecidas, negociadas e mantidas. A PAC é, pois, o cenário onde se tem de equacionar, gerir e desenvolver a nossa agricultura.
No início de 1991, os excedentes estruturais da agricultura comunitária, cifravam-se, para alguns dos principais sectores produtivos, ern: cereais na intervenção - 18 milhões de toneladas, com tendência a crescer; carne de bovino - 700 OOO t, com tendência a crescer, manteiga - 260 OOO t; leite em pó - 335 OOO t, com tendência a crescer.
A existência de excedentes estruturais e o aumento imparável de custos orçamentais com a agricultura e sem benefícios directos para o rendimento dos agricultores levou a Comissão a apresentar ao Conselho, em Fevereiro de 1991, uma reflexão sobre a «evolução e o futuro da PAC», reflexão essa que veio a ser consubstanciada, em Julho de 1991, nas propostas sobre a reforma da Política Agrícola Comum, vulgarmente conhecidas por documento
5 DE JUNHO DE 1992 2387MacSharry. Todavia, estas propostas não corresponderam às expectativas criadas pelo primeiro documento e revelaram-se inadequadas e inaceitáveis para a agricultura portuguesa e, ainda por cima, não incluindo os produtos típicos mediterrânicos, nomeadamente o vinho, as Trutas e hortícolas frescas e transformadas e o azeite.
Na sequência normal da vida comunitária, coube à presidência portuguesa da Comunidade receber tão difícil dossier referente à reforma da PAC, após tentativas infrutíferas para a obtenção de um acordo, por parte da presidência holandesa. Ao longo de 1992, vários conselhos de ministros da agricultura debateram a reforma, tendo finalmente o do dia 21 de Maio próximo passado concluído pela aprovação do compromisso final sobre a mesma e também pela aprovação do pacote de preços agrícolas para a campanha de 1992-1993.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O documento final agora acordado é substancialmente diferente, diria radicalmente diferente, da «proposta MacSharry». A laboriosa engenharia negocial desenvolvida excluiu praticamente toda a estrutura produtiva agrícola portuguesa das medidas restritivas inicialmente propostas, que tinham como finalidade equilibrar os mercados e racionalizar os excedentes, mas penalizariam fortemente, caso tivessem sido aprovadas, uma agricultura que, não sendo excedentária, é parceira quase em pleno da PAC.
Primeira atitude - «fora de tempo»: Portugal sair da Comunidade e logo deixar a PAC e 1180 aplicar mais os seus mecanismos.
Segunda atitude - «ridícula»: Portugal defender que as medidas da PAC se aplicassem às agriculturas dos outros Estados membros, enquanto para a nossa agricultura só seriam canalizados avultados meios financeiros.
Terceira atitude - «liberal»; fazer a reforma com base no mercado e fazer depender os rendimentos dos nossos agricultores exclusivamente dos preços. Tal solução era e é inaceitável face à debilidade das estruturas produtivas e comerciais agrícolas portuguesas.
Quarta atitude - «pragmática e realista»; solução em que silo garantidos rendimentos mais estáveis para os agricultores, com o mercado e os preços a desempenharem papel primordial na estrutura de rendimento dos mesmos.
Foi esta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a atitude adoptada, que, em nosso entender, é a mais correcta e leva à solução mais adequada. A nova PAC é boa para Portugal, boa para os consumidores portugueses, é viável e não penaliza o rendimento dos nossos agricultores, permitindo que a nossa agricultura continue a desenvolver-se e a modernizar-se num quadro europeu mais estável, mantendo todas as especificidades anteriormente negociadas.
A nova PAC é boa para Portugal porque face à nossa limitada auto-suficiência em vários produtos abrangidos pela reforma, a descida de preços desses produtos tem implicações positivas na balança de pagamentos e na inflação; a nova PAC é boa para os consumidores, porque os preços mais baixos dos produtos agrícolas abrangidos pela reforma e a diversidade da oferta contribuem para uma tendencial baixa de preços dos respectivos bens alimentares; a nova PAC, alo sendo perfeita, é viável e não penalizadora para a agricultura portuguesa, porque:
Garante e torna mais estáveis os rendimentos dos agricultores portugueses, pois compensa a baixa de preços institucionais dos produtos abrangidos pela reforma, com ajudas ao rendimento;
Defende e protege as pequenas e médias explorações familiares portuguesas, que representam mais de 90 % do total das explorações na medida em que, para produtos como os cereais, oleaginosas e proteaginosas, o set-aside só se aplica a explorações com produções superiores a 92 te, por outro lado, não diminui a quota leiteira como era proposto, e ainda porque a baixa de preços da carne de bovino é compensada pelo aumento substancial dos prémios às vacas aleitantes e aos bovinos machos, ficando as explorações com IS ou menos cabeças normais isentas das normas de densidade pecuária;
Atende à diversidade regional da, nossa agricultura, não excluindo ajudas ao rendimento para as mesmas espécies vegetais em função da sua utilização, como até hoje tem acontecido, passando os cereais cultivados para silagem a receber um pagamento compensatório idêntico ao dos cereais para grão, respeitando um aspecto específico da agricultura portuguesa;
Alarga, sem limite, às grandes e especializadas explorações cerealíferas portuguesas as ajudas resultantes da aplicação do set-aside, contrariamente ao proposto no documento MacSharry, aprofundando assim a nossa especificidade;
Consegue meios financeiros para remunerar práticas tradicionais hoje existentes e que no futuro reforçarão os rendimentos dos agricultores alentejanos e das zonas extensivas do interior, aprofundando assim a nossa especificidade;
Baixa os preços dos produtos agrícolas que servem de matéria-prima para os alimentos utilizados na pecuária intensiva, reflectindo-se nos custos de produção desta e tornando-a mais competitiva;
Não afecta os agricultores das Regiões Autónomas e beneficia especialmente a agricultura açoriana, devido à introdução de um prémio aos vitelos;
Fomenta e apoia a reconversão produtiva, com medidas estimulantes da pecuária extensiva em solos hoje utilizados com culturas arvenses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas estas acções se enquadram no âmbito do FEOGA - Garantia e serão pagas na totalidade pelo orçamento comunitário. Para Portugal assumem também grande importância as chamadas medidas de acompanhamento, aprovadas no pacote da reforma, que dão à PAC uma nova dimensão nas áreas do agro-ambiente, da arborização das terras agrícolas e da reforma antecipada, sendo esta acção incentivadora para o inicio da actividade dos jovens agricultores. Estima-se que o conjunto das medidas de acompanhamento canalizarão anualmente mais de 24 milhões de contos para o nosso sector agrícola.
Ern suma, a reforma da PAC permite que a agricultura portuguesa continue a desenvolver-se e a modernizar-se, nesta nova etapa que agora se abre para a agricultura europeia, numa perspectiva de qualidade, de especialização produtiva e do aproveitamento racional das vantagens comparativas de que dispomos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os agricultores portugueses merecem do PSD a maior consideração e apoio e eles sabem perfeitamente quanto somos intransigentes e eficazes na defesa dos seus interesses. Compreendemos as suas apreensões e estamos solidários na defesa da sua profissão, na dignificação da sua actividade e no reconhecimento do papel insubstituível que tem no tecido social e económico do País.