II SÉRIE-A — NÚMERO 107 34 edifícios em que pelo menos 50% da área total se encontra afeta a escritórios,exceto se instalados nas zonas comuns de conjuntos comerciais, zonas comuns de grandes superfícies comerciais, ou frações autónomas destinadas ao comércio a retalho que disponham de uma área de venda igual ou superior a 2000 m2; c) Inseridos em edifícios e espaços que não sejam de acesso e utilização pública. 4 – As exclusões previstas no número anterior não se aplicam ao artigo 10.o e respetivos procedimentos em caso de cluster ou surto. Artigo 3.o Obrigações 1 – Os responsáveis pelos equipamentos mencionados na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior devem, nos termos da presente lei: a) Proceder ao seu registo nos termos do artigo 5.o; b) Elaborar, executar, cumprir e rever o Plano de Prevenção e Controlo nos termos do artigo 6.o; c) Assegurar a realização das auditorias nos termos do artigo 7.o; d) Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 8.o. 2 – Os responsáveis pelos sistemas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo anterior devem: a) Elaborar, executar, cumprir e rever o Plano de Prevenção e Controlo nos termos do artigo 6.o; b) Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 8.o. 3 – Os responsáveis pelos sistemas e redes a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior devem elaborar e aplicar um programa de manutenção e limpeza por forma a prevenir o risco de proliferação e disseminação de Legionella, mantendo um registo atualizado das ações efetuadas, em termos a definir por portaria. 4 – Os responsáveis por todos os equipamentos, redes e sistemas previstos no n.o 1 do artigo anterior devem adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde, designadamente as que vierem a ser determinadas em situação de cluster ou surto, nos termos do artigo 10.o. Artigo 4.o Responsabilidade 1 - As obrigações previstas na presente lei impendem sobre qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que seja proprietária ou titular de outro direito de gozo, desde que detenha o controlo dos equipamentos, redes ou sistemas mencionados no artigo 2.o. 2 - Em caso de impossibilidade de determinação do responsável nos termos do número anterior, considera-se responsável o possuidor ou detentor daqueles equipamentos, redes ou sistemas. 3 - A contratação de um serviço externo para a elaboração, revisão ou execução do Plano de Prevenção e Controlo previsto no artigo 6.o, ou de parte das atividades aí compreendidas, não isenta o responsável pelos equipamentos, redes ou sistemas mencionados no artigo 2.o das obrigações previstas na presente lei. Capítulo III Prevenção e controlo Artigo 5.o Procedimento de registo de equipamentos 1 - Os equipamentos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o são objeto de registo. 2 - O registo previsto no número anterior deve conter todas as informações constantes do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, e é devido no prazo de 30 dias a contar da data de início de funcionamento do equipamento ou da sua alteração. 3 - Devem ser registadas as situações de suspensão, encerramento e reentrada em funcionamento dos