6 DE JANEIRO DE 202315Face ao acima exposto, o PAN entende que a prioridade deverá ser a defesa das áreas protegidas e a ações que visem a conservação e restauração do património natural e não numa perspetiva unicamente ou maioritariamente economicista destas áreas, o que não resulta cabalmente claro do disposto no acervo legal que institui o modelo de cogestão. Para além disso, atendendo inclusivamente a que, em teoria, o que o modelo de cogestão pretendeu instituir é uma gestão participada, não nos faz sentido que na sua criação não tenha sido objeto de um qualquer processo de consulta pública e que não tenham sido ouvidos os especialistas e organizações não-governamentais de ambiente - aspeto este que merece a crítica de associações como a Zero. Acresce ainda o facto de, em nome da melhor defesa dos valores naturais em presença numa dada área protegida, não seja um especialista de mérito reconhecido a presidir à comissão de cogestão, o qual deveria sair preferencialmente dos quadros do ICNF. No que diz respeito ao financiamento do plano de cogestão, são também muitas as críticas feitas pelas organizações não governamentais, nomeadamente no que respeita a quem arrecada e gere as eventuais receitas e despesas, o que muito preocupa igualmente o PAN. Por outro lado, consideramos que conceder direitos e proteções legais a áreas protegidas, como já aconteceu para o Parque Nacional da Peneda-Gerês, é essencial para enfrentar as alterações climáticas, combater a perda de biodiversidade e promover a proteção da área em causa. Assim, entende o PAN que estas áreas devem ser dotadas de personalidade jurídica, entendendo-se a mesma na suscetibilidade de ser sujeito de direitos ou obrigações jurídicas. Neste sentido, o relatório Law in the Emerging Bio Age2, publicado e pela Law Society, uma associação de advogados em Inglaterra e País de Gales, refere que a ideia de criar um quadro legal aplicável aos seres vivos e ao mundo natural, torna o ser humano responsável pelas suas ações e «emergiriam questões de responsabilidade por danos ao meio ambiente, como as alterações climáticas ou a perda de biodiversidade». Por tal, com a presente iniciativa o PAN pretende a revogação do modelo de cogestão das áreas protegidas e pretende que seja atribuída personalidade jurídica às áreas protegidas, de modo a facilitar a sua imperiosa boa gestão e, desta forma, dar um passo significativo na política de conservação da natureza. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1o Objeto A presente lei dota de personalidade jurídica as áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas. Artigo 2.o Personalidade jurídica 1 – A presente lei dota de personalidade jurídica as áreas protegidas especificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas. 2 – Compete ao Governo, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a regulamentação necessária ao disposto no número anterior.Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das áreas protegidas.  2 Law in the emerging bio-age – The Law Society