236 I SÉRIE - NÚMERO 11propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais; 26/V, do Sr. Deputado Carlos Manuel Luís, do PS, relativo à elevação de Vilar Formoso à categoria de vila; 27/V, do Sr. Deputado António Esteves, do PS, relativo à elevação da povoação e freguesia de Alvor, no concelho de Portimão, à categoria de vila; 28/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Manuel Luís, do PS, relativo à criação da freguesia de Lapa dos Pinheiros, no concelho de Seia; 29/V, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, relativo à elevação a vila de Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra; 30/V, do Sr. Deputado José Manuel Maia Almeida e outros, do PCP, relativo à criação da freguesia do Carvalhal, no concelho de Grândola; 31/V, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, relativo à elevação a vila de Santa Iria de Azoia, no concelho de Loures; 32/V, do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, relativo à criação da freguesia de São Pedro de Azevedo; 33/V, do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, que garante a todos o acesso aos documentos da Administração; 347V, do Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, relativo à elevação a cidade de Vila Real de Santo António; 35/V, do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativo ao regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros; 36/V, do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS - projecto de revisão constitucional; 37/V, do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP, que cria a freguesia de Campino, no concelho de Reguengos de Monsaraz; 38/V, do Sr. Deputado Linhares de Castro e outros, do PCP, que estabelece medidas de apoio social visando a promoção do sucesso escolar; 39/V, do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, relativo à Lei de Bases do Sistema de Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Florestal; 40/V, do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, relativo à Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal; 41/V, do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, relativo aos baldios; 42/V, do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, relativo à Lei do Arrendamento Florestal; 43/V, do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, relativo aos incêndios florestais; 44/V, do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, relativo à Lei das Transacções Fundiárias de Terrenos de Vocação Florestal; 45/V, do Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, sobre a Lei de Bases da Regionalização; 46/V, do Sr. Deputado Carneira dos Santos e outros, do PS, relativo à Lei Quadro da Desconcentração, e 47/V, do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, sobre o Código Cooperativo.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Na leitura do expediente que o Sr. Secretário acaba de fazer não nos foi dado conhecimento de que tivesse entrado na Mesa da Assembleia da República a proposta do Orçamento do Estado, que, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, deveria ter dado entrada até ontem, 15 de Outubro. Ora nós estamos obrigados, também por lei, a votar o Orçamento até 15 de Dezembro, e penso que o não cumprimento destes prazos prejudica o funcionamento da Administração Pública.