I SÉRIE — NÚMERO 67 28 O Governo demonstra mais uma vez, com este pacote legislativo, a sua essência. Toma medidas que atacam os pequenos agricultores, os pequenos proprietários, criando as condições para que os grandes sejam cada vez maiores, sempre e sempre à custa dos mais pequenos, sacrificando sempre os mesmos. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — É por isso que este Governo e estas políticas têm de ser erradicadas do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Chegando ao final deste debate, importa salientar as questões-chave das propostas de lei que o Governo hoje apresentou. Primeiro, as questões-chave resumem-se à continuação do caminho da privatização das terras, ao emparcelamento quase forçado, que vai esmagar os pequenos proprietários e que vai causar imensos problemas — e a Sr.a Ministra sabe disso —, ao afastamento dos municípios. E, no caso dos projetos de emparcelamento integral, a Sr.a Ministra acabou de confirmar, na sua intervenção, que os municípios fazem o trabalho, mas a decisão é do Governo. E a Associação Nacional de Municípios Portugueses não acompanha — aliás, o parecer, de que temos conhecimento, que chegou a esta Assembleia da República é desfavorável à sua proposta de lei. Mas, quanto a isso, teremos, com certeza, ocasião de a ouvir. Por último, gostaria de dizer à Sr.a Ministra, para que não restem dúvidas neste debate, que temos a convicção de que é necessário ter uma intervenção e fazer um trabalho no sentido de travar o fracionamento da propriedade. Não temos dúvidas sobre essa matéria, por três ordens de razão fundamentais: como é óbvio, pelo desenvolvimento rural e desenvolvimento da agricultura; por questões ambientais; e pela defesa da própria floresta. Porém, Sr.a Ministra, é preciso ver como é que isto se concretiza e quais são as medidas. E as suas medidas foram, infelizmente, em sentido contrário ao que consideramos que deveria ter sido feito. Por último, e mesmo para terminar, não posso deixar de voltar à questão da Herdade dos Machados. É que a Sr.a Ministra não tem razão, e vou tentar explicar porquê. A Sr.a Ministra disse que eu não li a proposta de lei e que se trata dos terrenos que estão livres. O que a Sr.a Ministra está a fazer é uma reversão a prazo, porque sabe tão bem como eu — até mudou a legislação! — que os atuais rendeiros têm um contrato até 2018. A partir de 2018, aqueles terrenos estão livres e, portanto, vão reverter para os seus proprietários, que têm um imenso terreno agrícola, e a Sr.a Ministra vai impedir que os herdeiros dos atuais rendeiros possam continuar a trabalhar a terra, como sempre o fizeram. Sr.a Ministra, isto só pode ser por um motivo, não há outro: chama-se vingança. Vingança em relação ao passado e à reforma agrária. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Agricultura e Mar. A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço este debate. Creio que fica muito claro o posicionamento dos vários partidos, assim como perceber-se por que é que uns dizem uma coisa e outros dizem outra. Já agora, permitam-me que vos diga que vale a pena lerem bem os diplomas, porque consegui ouvir, a propósito do mesmo diploma, uma crítica do Bloco de Esquerda a dizer que nós, no fundo, estávamos a tirar poderes aos municípios em matéria de estruturação fundiária e a crítica inversa do Partido Socialista a dizer que nós estávamos a dar mais poderes aos municípios.