22 DE NOVEMBRO DE 1978173ARTIGO 12.o1 — a) Logo que o comité tenha obtido e examinado as informações que julgar necessárias, o presidente designa uma comissão de conciliação ad hoc (a seguir designada por comissão) composta por cinco pessoas, que podem ser ou não membros do comité. Os seus membros são designados com o inteiro e unânime assentimento das partes no diferendo e a comissão coloca os seus bons ofícios à disposição dos Estados interessados, a fim de se chegar a uma solução amigável da questão, fundada no respeito da presente Convenção.b) Se os Estados Partes no diferendo não chegarem a acordo sobre toda ou parte da composição da comissão no prazo de três meses, os membros da comissão que não tiverem o assentimento dos Estados Partes no diferendo serão eleitos, por escrutínio secreto, de entre os membros do comité, pela maioria de dois terços dos membros do comité.2 — Os Estados Membros da comissão exercem funções a título individual Não devem ser súbditos de um Estado Parte no diferendo nem de um Estado que não seja parte na presente Convenção.3 — A comissão elege o seu presidente e adopta o seu regulamento interno.4 — A comissão reúne normalmente na sede da Organização das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar apropriado que seja determinado pela comissão.5 — O secretariado previsto no parágrafo 3 do artigo 10.o da presente Convenção presta também os seus serviços à comissão sempre que um diferendo entre Estados Partes implique a constituição da comissão.6—As despesas dos membros da comissão serão repartidas por igual entre os Estados Partes no diferendo, com base numa estimativa feita pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas.7 — O secretário-geral está habilitado a, se tal for necessário, reembolsar os membros da comissão das suas despesas antes de os Estados Partes no diferendo terem efectuado o pagamento nos termos do parágrafo 6 do presente artigo.8 — As informações obtidas e examinadas pelo comité serão postas à disposição da comissão e a comissão poderá pedir aos Estados interessados que lhe forneçam informações complementares pertinentes.ARTIGO 13.o1 —- Depois de ter estudado a questão sob todos os seus aspectos, a comissão preparará, e submeterá ao presidente do comité, um relatório com as suas conclusões sobre todas as questões de facto relativas ao litígio entre as partes e com as recomendações que julgar oportunas para se chegar a uma resolução amigável do diferendo.2 — O presidente do comité transmite o relatório aos Estados Partes no diferendo. Estes Estados darão a conhecer ao presidente, no prazo de três meses, se aceitam ou não as recomendações contidas no relatório da comissão.3 —Expirado o prazo previsto no parágrafo 2 do presente artigo, o presidente do comité comunicará o relatório da comissão e as declarações dos Estados Partes interessados aos outros Estados Partes na Convenção.ARTIGO 14.°1 — Os Estados Partes poderão declarar a todo o tempo que reconhecem competência ao comité para receber e examinar comunicações emanadas de pessoas ou de grupos de pessoas submetidas à sua jurisdição que se queixem de ser vítimas de violação por um Estado Parte de qualquer dos direitos enunciados na presente Convenção. O comité não receberá nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte que não haja feito essa declaração.2 — Os Estados Partes que fizerem a declaração prevista no parágrafo 1 do presente artigo poderão criar ou designar um organismo, no quadro da sua ordem jurídica nacional, que detenha competência para receber e examinar as petições que emanem de pessoas ou grupos de pessoas submetidas à jurisdição desses Estados que se queixem de ser vítimas de violação de qualquer dos direitos enunciados na presente Convenção e que tenham esgotado os outros recursos locais disponíveis.3 — As declarações feitas nos termos do parágrafo 1 do presente artigo e o nome dos organismos criados ou designados nos termos do parágrafo 2 do mesmo artigo serão apresentados pelo Estado Parte interessado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que deles enviará cópia aos outros Estados Partes. A declaração pode ser retirada a todo o tempo por notificação dirigida ao secretário-geral, mas essa retirada não prejudicará as comunicações que já tenham sido afectas ao comité.4 — O organismo criado ou designado nos termos do parágrafo 2 do presente artigo deverá possuir um registo das petições e todos os anos serão entregues ao secretário-geral, pelas vias apropriadas, cópias autenticadas do registo, entendendo-se, porém, que o conteúdo dessas cópias não será divulgado ao público.5 —Caso não obtenha satisfação do organismo criado ou designado nos termos do parágrafo 2 do presente artigo, o peticionário tem o direito de dirigir, no prazo de seis meses, uma comunicação ao comité.6 — a) O comité leva as comunicações que lhe forem dirigidas ao conhecimento, a título confidencial, do Estado Parte que alegadamente violou qualquer disposição da Convenção; a identidade da pessoa ou dos grupos de pessoas interessadas não pode, todavia, ser revelada sem o consentimento expresso dessa pessoa ou desses grupos de pessoas. O comité não recebe comunicações anónimas.b) Nos três meses imediatos o dito Estado submeterá, por escrito, ao comité explicações ou declarações que esclareçam a questão, indicando, quando tal seja o caso, as medidas que tenha tomado para remediar a situação.7 — a) O comité examinará as comunicações tendo em conta todas as informações que lhe forem submetidas pelo Estado Parte interessado e pelo peticionário. O comité não examinará nenhuma comunicação de um peticionário sem se ter certificado de que este esgotou todos os recursos internos disponíveis. Esta regra não se aplica, todavia, se os processos de recurso excederem prazos razoáveis.b) O comité dirige as suas sugestões e recomendações ao Estado Parte interessado e ao peticionário.8 — O comité incluirá no seu relatório anual um resumo destas comunicações e, quando as haja, um