4 DE DEZEMBRO DE 1981511sária e urgente uma ligação ferroviária, mas era igualmente necessária e até urgente uma nova ligação rodoviária.Um colega meu, o deputado Montalvão Machado, em nome de todos os deputados sociais-democratas do Porto, fez uma intervenção na Assembleia de República, no período de antes da ordem do dia, sobre o assunto, para sensibilizar o Governo para tão importante problema.Creio que de todas estas diligências resultou algo de positivo, dado o Ministro da Habitação e Obras Públicas do VTI Governo Constitucional ter assumido com as Câmaras Municipais interessadas o compromisso de que se faria o concurso simultâneo dos projectos de construção de novas pontes ferroviária e rodoviária e igualmente seria contituído um gabinete ou comissão para superintender no assunto, do qual fariam parte os representantes das Câmaras Municipais.Finalmente, o VIII Governo Constitucional decidiu recentemente fazer um recuo em relação a este compromisso do Ministro da Habitação e Obras Públicas de então, deliberando apenas construir uma ponte exclusivamente ferroviária, esquecendo, por conseguinte, a ligação rodoviária e ainda não fazendo representar no gabinete de construção da (ponte sobre o rio Douro as Câmaras Municipais.Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:1) Por que é que o Governo não teve em contaa opinião das populações, representadas através das câmaras municipais e de deputados do círculo do Porto, sobre a construção das novas ligações entre o Porto e Vila Nova de Gaia?2) A decisão do Governo é definitiva sobre a cons-trução de uma ponte exclusivamente ferroviária sobre o rio Douro?3) Reconhece ou não o Governo que a constru-ção de uma nova ligação rodoviária entre o Porto e Vila Nova de Gaia também é absolutamente necessária e urgente?4) Pensa ou não o Governo que é perfeitamentelegítimo, dentro de uma política de descentralização e regionalização que o enforma, que as autarquias locais devam estar representadas no gabinete de construção da ponte ou pontes sobre o rio Douro?Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PSD, Manuel MoreiraRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Plano Geral da Área de Sines, aprovado em Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos de 30 de Novembro de 1972, eliminava, na prática, o porto de pesca de Sines, ostentando o mais absoluto desprezo pelos interesses dos pescadores locais e pelas tradições piscatórias da laboriosa vila.O País conhece a tenaz luta que os pescadores de Sines, aliás com o apoio das autoridades autárquicas locais, têm vindo a sustentar no sentido de a construção do novo porto de pesca de Sines ser feita perto da vila, no local onde a frota pesqueira actualmente costuma estacionar.Recentemente foi noticiado que o Sr. Secretário de Estado das Pescas e o Sr. Presidente do Conselho de Gestão do Gabinete da Área de Sines teriam assinado em Sines «um protocolo de cooperação no seo-tor das pescas».Dada a importância do assunto em causa e o interesse em conhecer tal protocolo, no caso de existir, requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o Sr. Secretário de Estado das Pescas me faculte o texto integral desse protocolo, bem como de quaisquer documentos que o integrem, incluindo estudos, relatórios e pareceres emitidos a esse propósito.Assembleia da República, 3 de Dezembro (St 1981. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 17 de Novembro de 1981 o signatário apresentou a V. Ex.° um requerimento em que solicitava que o Sr. Secretário de Estado das Pescas facultasse o texto do chamado aplano nacional das pescas», no estado em que se encontrasse.Este requerimento não obteve satisfação até agora.Sucedeu, entretanto, que o jornal Diário de Notícias do dia 19 de Novembro de 1981 informou que há 2 versões do referido «plano nacional de pescas» — as versões «António Pereira» e «Cardoso Leal».Face a esta notícia, solicito a V. Ex.° que, ena aditamento ao meu mencionado requerimento de 17 de Novembro de 1981, o Sr. Secretário de Estado das Pescas me envie as 2 faladas versões «António Pereira» e «Cardoso Leal» e também, já agora, caso exista, a própria versão de S. ExAAssembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:São mal conhecidas e pouco claras as relações actualmente existentes entre Portugal e a Mauritânia na área das pescas.Sabe-se que diversos barcos portugueses, tanto de arrasto do alto como da pesca artesanal longínqua, exercem a sua faina em águas sob jurisdição da Mauritânia.Não se conhecem, porém, as exactas condições, jurídicas e de facto, em que essa actividade se processa.Há entre Portugal e a Mauritânia algum acordo formal ou mesmo qualquer arranjo informal sobre a pesca das embarcações portuguesas naquela área?