II SÉRIE-A — NÚMERO 31 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 174/XIV/1.a PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE A enorme carência de profissionais de saúde nos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), os elevados ritmos de trabalho, a falta de condições de trabalho, a falta de investimento que conduz à obsolescência dos equipamentos, a desvalorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde têm levado à desmotivação dos profissionais de saúde e à sua saída do SNS, seja por aposentação, seja para exercer funções em entidades privadas ou fora do País. Entre janeiro e agosto deste ano, 253 médicos pediram certificado à Ordem dos Médicos, sem incluir os dados do Norte, para poderem exercer no estrangeiro. Em 2018 foi pedido à Ordem dos Médicos 287 certificados, mais uma vez sem contabilizar os dados do Norte. Segundo notícias vindas a público, estima-se que até ao final do ano de 2019, possa atingir 400 os médicos que pretendam emigrar. 2015 foi o ano em que mais médicos solicitaram o certificado que lhes permite exercer funções fora do país, atingindo 475. 2321 enfermeiros pediram certificado para exercer funções no estrangeiro só entre janeiro e junho de 2019, quando no ano civil de 2018 foram 2736 pedidos. Em 2014 registou-se o maior volume de pedidos de documentação para emigração, num total de 2814. A desmotivação afeta também os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, cuja expectativa de nova carreira e da respetiva transição foi totalmente defraudada. As carreiras dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais também foram profundamente desvalorizadas com a legislação de 2008, que destruiu inúmeras carreiras da Administração Pública. Os assistentes operacionais, em particular lutam pela criação de uma carreira específica de técnico auxiliar de saúde que valorize o seu desempenho profissional, atendendo às especificidades das suas funções na área da saúde. Há procedimentos concursais para a contratação de trabalhadores que ficam desertos ou as vagas não são preenchidas na totalidade. Em particular, esta realidade é mais sentida nas regiões do interior. As condições oferecidas no âmbito desses procedimentos concursais, mesmo aqueles que são abertos ao abrigo do regime de incentivos para zonas carenciadas, não são suficientemente atrativas para os profissionais de saúde e suas famílias se fixarem nestes locais. A desvalorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde é parte integrante da estratégia de descredibilização e fragilização do SNS. Estratégia que está associada aos objetivos de transferir a prestação de cuidados de saúde para os grupos privados da saúde. O reforço do SNS, da sua capacidade de resposta e da sua qualidade é indissociável da valorização dos profissionais de saúde. Sabemos que sem profissionais de saúde valorizados e reconhecidos não há SNS. Por isso é que não é inocente o ataque aos direitos dos trabalhadores, pois tem sido uma via para destruir o serviço público e para potenciar os interesses dos grupos privados. É urgente tomarem-se medidas de valorização e reconhecimento dos profissionais de saúde, para que estes queiram continuar a exercer funções no SNS, para que vejam no SNS a solução para a sua carreira profissional. Valorizar os profissionais de saúde passa necessariamente pela valorização das suas carreiras e também sabemos como a criação e a valorização das carreiras na área da saúde é uma questão central para a qualidade dos cuidados prestados e para a existência de SNS, possibilitando a valorização e garantia de direitos dos profissionais de saúde, por um lado e por outro a existência de trabalhadores qualificados é condição para aumentar a capacidade do SNS e melhorar a prestação de cuidados aos utentes. É preciso assegurar condições de trabalho, mas igualmente o desenvolvimento profissional, a formação, a participação em projetos e investigação e simultaneamente tomar medidas que permitam a fixação dos profissionais de saúde nas regiões do interior. Defendemos também que se avance no sentido de criar um regime de dedicação exclusiva, que permita valorizar o desempenho de funções em exclusivo no serviço público. Criado em 1990, o regime de dedicação exclusiva foi entretanto revogado. Desde então o número de médicos em dedicação exclusiva tem vindo sistematicamente a reduzir, sendo hoje uma minoria no SNS, com evidentes prejuízos para o SNS. Temos conhecimento que há médicos interessados em trabalhar em dedicação exclusiva, mas hoje estão impossibilitados de aderir a este regime, por isso faz sentido, obviamente num processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, discutir como avançar para a criação de um regime desta natureza.