36II SÉRIE-B — NÚMERO 10INQUÉRITO PARLAMENTAR N.923/VICOMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO OE PRIVATIZAÇÃO DO BANCO TOTTA & AÇORES.Relatório e conclusões A) IntroduçãoO Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 27, de 21 de Maio de 1994, publicou, a pp. 138 e 139, um pedido de inquérito parlamentar destinado a apreciar as formas e as condições em que se tem processado a privatização do Banto Torta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos limites legalmente impostos à aquisição de partes sociais por entidades estrangeiras, apresentado em 15 de Maio de 1994 por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, do PS, do PCP e do PSN, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.No seu seguimento, a Assembleia da República, pela Resolução n.c 32, de 20 de Maio de 1994, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 48, de 21 de Junho de 1994, e no Diário da República, 1." série-A, n.° 149, de 30 de Junho de 1994, deliberou constituir uma comissão de inquérito destinada a apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos limites legalmente impostos à aquisição de partes sociais por entidades estrangeiras.O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 15 de Junho de 1994, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.° 29, de 18 de Junho de 1994, fixou em 90 dias o prazo para a realização do inquérito parlamentar, tendo ainda fixado a seguinte composição para a Comissão:12 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD; 7 Deputados do Grupo Parlamentar do PS; 2 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP; 1 Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP; 1 Deputado do Grupo Parlamentar do PEV.Pelos respectivos grupos parlamentares foram indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Srs. Deputados:Adriano da Silva Pinto — PSD;Carlos Alberto Pinto — PSD;Francisco Antunes da Silva — PSD;Guido Orlando de Freitas Rodrigues — PSD;José Luís Vieira de Castro — PSD;Luís Filipe Garrido Pais de Sousa — PSD;Manuel Filipe Correia de Jesus — PSD;Manuel da Silva Azevedo — PSD;Maria Luísa Lourenço Ferreira — PSD;Rui Carlos Alvarez Carp — PSD;Rui Fernando da Silva Rio — PSD;Rui Manuel Lobo Gomes da Silva — PSD;António Domingues de Azevedo —PS;Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues — PS;Guilherme Valdemar P. d'01iveira Martins — PS;Joaquim Dias da Silva Pinto — PS;Manuel António dos Santos — PS;Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira — PS;José Vera Jardim — PS;Lino António Marques de Carvalho — PCP;Octávio Augusto Teixeira — PCP;José Luís Nogueira de Brito — CDS-PP.Aos 13 dias do mês de Julho de 1994, pelas 14 horas e 45 minutos, foi, por S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de actas, tendo a mesma reunido, logo de seguida, pelas 16 horas, para eleição da mesa, que passou a ter a seguinte constituição:Presidente — Carlos Alberto Pinto;Vice-presidente — Lino António Marques de Carvalho;Secretário — Joaquim da Silva Pinto.Iniciados os trabalhos, a Comissão de Inquérito elaborou o seu regimento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.° 38, de 22 de Setembro de 1993, que se anexa como parte integrante do presente relatório, e elegeu relator o Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus.Na prossecução dos seus trabalhos, a Comissão realizou reuniões, tendo sido ouvidos os seguintes depoentes:Dr. José Alberto Tavares Moreira, ex-governador doBanco de Portugal; Prof. Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza, ex--Ministro das Finanças e ex-governador do Bancode Portugal;Prof. Doutor Jorge Braga de Macedo, ex-Ministro das Finanças;Dr. José Manuel Alves Elias da Costa, ex-Secretáriode Estado das Finanças; Dr. José Alfredo P. Holteman Roquette, ex-presidentedo Banco Totta & Açores; Prof. Doutor António José Fernandes de Sousa, governador do Banco de Portugal; Dr. João António de Morais Leitão, presidente daassembleia geral da Valores Ibéricos; Dr. Alípio Barrosa Pereira Dias, presidente do conselhode administração do Banco Totta & Açores; Dr. Fernando da Costa Lima, presidente da Comissãodo Mercado de Valores Mobiliários; Conselheiro Pinto Furtado, presidente da Comissão deAcompanhamento das Reprivatizações; Dr. Carlos Manuel de Sousa de Menezes Falcão; Juan Belloso Garrido;Prof. Doutor Miguel Ataíde Marques, presidente do ICEP;Dr. Eduardo de Almeida Catroga, Ministro das Finanças.A Comissão solicitou documentação a diversas entidades, que totaliza 1683 páginas, a saber:Ao Presidente da Assembleia da República—dossier com os artigos que tinham sido publicados na imprensa sobre o processo de privatização do Banco Totta & Açores, com 993 páginas;Ao presidente da Valores Ibéricos — Sociedade de Gestão de Participações Sociais, L.da — lista da composição do substrato social e dos respectivos corpos sociais desde a sua constituição até à actualidade, com 7 páginas;Ao governador do Banco de Portugal — lista da composição dos membros do conselho de