596	II SÉRIE - NÚMERO 20-RCpolíticas que, clara e inequivocamente, incentivassem o desemprego. Mas trata-se de uma questão que, creio eu, não se coloca exclusivamente perante uma norma como esta, que fala do pleno emprego, que tem alguma conotação mais pesada sob o ponto de vista ideológico, mas que também se poderia colocar, por identidade de razões, perante a norma que estabelece a todos ser assegurada uma habitação. Nesse aspecto, quem pretende alterar esta norma deveria, por identidade de razões, debruçar-se também sobre se não será uma utopia bonita e galante o facto de a Constituição dizer que a todos é assegurada uma habitação. Levar-nos-ia horas a discutir quão longe o nosso país está do pleno emprego e quão longe está da plena habitação, chamemos-lhe assim, da existência de condições objectivas que garantissem uma habitação condigna para todos, com aquelas características simpáticas que a Constituição enumera no artigo 66.° E teríamos talvez de chegar ao ridículo de dizer que afinal estamos mais próximos da plena habitação do que do pleno emprego, pelo que se justificaria manter a plena habitação mas não já o pleno emprego. Trata-se de um tipo de debate extremamente difícil de travar, razão pela qual entendemos que. sob o ponto de vista programático, é um debate improfícuo e carecido de utilidade prática.Não minimizamos a importância dos princípios, mas também não queremos abrir a este propósito uma querela ideológica sobre toda a parte programática da Constituição, o maior ou menor alcance dessas normas programáticas e o eventual espectro da declaração de inconstitucionalidades por omissão que este tipo de normas em si comportam.O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra sobre a proposta apresentada pelo PSD, passaríamos ao debate referente à proposta apresentada pela ID.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Pretendia apenas dizer que, por parte do PSD, vemos com simpatia esta proposta da ID, sem prejuízo de considerarmos que a redacção que lhe é dada poderá porventura ser melhorada. Isto tem a ver, por exemplo, com a questão que há pouco o meu companheiro José Luís Ramos colocou ao Sr. Deputado da ID, na medida em que, da forma como está redigida esta proposta, a precisão quanto à idade em que é admitida a entrada dos jovens no mercado de trabalho pode, em meu entender, ficar relativa e indesejavelmente incerta. Julgo que daí poderiam advir inconvenientes a ponderar, nesta sede, muito embora possam ficar deferidos para outro momento que não este.No fundo, pretendia aqui salientar a nossa simpatia por esta proposta, que vem ao encontro de preocupações que já manifestámos e em relação às quais demos, recentemente, alguns passos positivos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Odete Santos.A Sra. Odete Santos (PCP): -A este respeito, o PCP apresentou também uma proposta em sede no artigo 74.°, n.° 4, preceito que nos pareceu mais apropriado para um inciso desta natureza. De qualquer forma, o objectivo que preside à proposta da ID está bem patente face às condições que se vivem em alguns pontos do País, devendo, em nosso entender, ser constitucionalizada uma proibição deste género.Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva relativamente à idade em que é admitida a entrada de jovens no mercado de trabalho, fazemos na nossa proposta referência à escolaridade obrigatória. De facto, pensamos que deve ser assegurada a escolaridade obrigatória e proibido o trabalho de menores durante esse período, que efectivamente tem evoluções. Mas é este o princípio geral que. de vemos deixar inscrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) De facto, uma das reservas que pretendia colocar e que não explicitei era a de saber - e neste momento não tenho opinião formada em relação a este ponto - se o artigo 59.° é a sede própria para a inclusão de uma norma deste tipo. E também não sei se deverá ser o artigo 74.° Trata-se de uma questão sobre a qual nos poderemos debruçar com mais cuidado, nomeadamente depois de procedermos à discussão de outros preceitos que se seguem. Poderá ser incluído outro artigo: estou-me a lembrar, por exemplo, do preceito referente à juventude, o artigo 70.°, em que se consagram alguns dos direitos mais fundamentais, mais especiais, de um estrato etário que é o dos jovens. Trata-se de uma questão a ponderar melhor e em momento subsequente.No entanto, julgo que é importante destacar a concordância e o consenso existentes em torno de uma proposta deste género, embora também me pareça que não é pela simples constitucionalização de uma norma deste tipo que se resolvem os graves problemas do trabalho infantil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Independentemente das questões referidas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva, a Sra. Deputada Assunção Esteves acaba de me sublinhar que o artigo 74.° seria talvez o local mais adequado à inserção desta norma, argumentando, parece que com pertinência, ser preferível não introduzirmos uma proibição em sede de direito ao trabalho, na medida em que, estando-se a falar do direito ao trabalho, estaríamos a estabelecer uma proibição de trabalho. É evidente que, do ponto de vista substancial, se trata de defender o direito ao trabalho. Mas penso que existe alguma lógica na sugestão da Sra. Deputada Assunção Esteves.Como já foi referido, o princípio é evidentemente de aplaudir, embora tenhamos de adoptar algumas cautelas e não devamos ser muito rígidos em termos constitucionais. A este propósito, a formulação do PCP relativa ao artigo 74.° parece-me mais correcta, sendo certo que, no fundo, a ideia é a mesma. Esta formulação tem sobretudo uma maior plasticidade na medida em que - e não me refiro agora às medidas necessárias