29 DE MAIO DE 19821878-(5)que ele assume em relação ao trabalho importante que cabe ao Plenário da Assembleia da República no processo da revisão constitucional. Isso nunca esteve em causa. Certamente que na discussão do Plenário virão a aparecer muitas propostas de alteração e muitas melhorias à redacção do texto que sai desta Comissão. Mas a questão que aqui se discute não é realmente essa. É que é impossível, de facto, ir para o Plenário sem ter um quadro geral das grandes questões, porque senão corremos o risco de se chegar a situações de impasse muito graves. É evidente que antes do projecto subir a Plenário, todas as forças políticas têm que ponderar quais são as propostas que mantêm e as que não mantêm. Isso terá que ser objecto de deliberação dos órgãos próprios, sendo evidente que, se houver questões essenciais em aberto, todo esse debate não tem sentido, correndo-se riscos muito graves.Por isso, pedia ao Sr. Deputado Mário Raposo que reponderasse a sua posição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Proponho que se reiniciem imediatamente os trabalhos de revisão, começando logo nos primeiros artigos e vendo o que é que ficou ainda por acordar desta primeira volta que fizemos.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Mário Raposo ainda quer usar da palavra? Faz favor.O Sr. Mário Raposo (PSD): — Era apenas para um breve esclarecimento suscitado pela intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco, com o qual devo dizer que concordo na essencialidade. Pretendi apenas referir que não posso admitir que se confira a esta Comissão como que um certo ânimo de possidência institucional quanto à revisão da Constituição. Entendo, no entanto, que é nesta Comissão qe se devem atingir os consensos essenciais e definir o quadro genérico de compromisso possível entre as várias forças políticas representadas na Assembleia.Entretanto, entendo também que não se pode realmente afirmar aqui, como já foi afirmado (e nisto divirjo do meu colega de bancada, que tenho no maior apreço, o Sr. Deputado Sousa Tavares — aliás não teria sido esse, por certo, o pensamento dele, eu é que não o terei compreendido bem), que se possa retirar ao Plenário da Assembleia da República uma plena disponibilidade. Trata-se, com efeito, de matéria que, a meu ver, é a mais importante que lhe pode ser cometida: a da revisão constitucional. Penso, portanto, que não se deve de maneira alguma abdicar ou renunciar a que nesta Comissão se alcancem todos os consensos possíveis e se defina, sobretudo, o grande espaço compromissório que regerá os trabalhos no Plenário da Assembleia. Entretanto, será a esse Plenário que deve ser cometida a tarefa decisiva da revisão constitucional.Não poderei abdicar deste meu ponto de vista.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já todos os partidos e todos os senhores deputados que quiseram pronunciar-se sobre esta matéria o fizeram.Não há mais inscrições e a Mesa considera encerrado este debate.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Evidentemente que estou de acordo com o Sr. Dr. Mário Raposo, dou-lhetoda a razão, e com certeza que não compreendeu bem as minhas palavras.O Sr. Presidente: — Feito este esclarecimento pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, proponho que passemos a elencar os problemas sobre os quais se vão debruçar os nossos trabalhos, tendo em mente que está no espírito de todos o seu aceleramento, se necessário com horas extraordinárias, a par de tentar que possa subir a Plenário no dia 25 de Abril, dado o simbolismo dessa data.Não sei se algum dos senhores deputados tem já feito o elenco desses problemas.Julgo que os blocos fundamentais são (consultei, aliás, o Sr. Secretário nesse sentido) os que se referem ao equilíbrio de poderes, ao Tribunal Constitucional, aos artigos 1.° e 2.°, aos artigos referentes à comunicação social, às nacionalizações e à Reforma Agrária.Não sei se todos concordam com esta sistematização, que, evidentemente, não está por ordem. Mas, se concordam e se não há mais nenhum bloco de problemas que mereça ser elencado dentro deste espírito, poderíamos procurar os artigos que a cada um destes temas fundamentais correspondem e começar numa ponta.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, julgo que a sua ideia é começar pelo princípio, não é verdade?Há mais questões pendentes, e era nesse sentido que pedia aos Srs. Deputados que se pronunciassem.Talvez um sistema fosse começarmos pelo princípio e ir percorrendo os projectos de revisão, discutindo os problemas à medida que fossem surgindo.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Penso que, seguindo o método que tinha sido acordado, demos uma primeira volta aos artigos onde havia consenso. Agora temos que dar necessariamente uma volta aos artigos onde não há consenso.O nosso esforço tem de ser no sentido de ultrapassar o máximo de questões que estão pendentes.Não penso que devemos exigir que estas questões pendentes sejam todas já resolvidas, porque pode ser que ainda haja, neste momento, algumas dificuldades e que algumas normas mais difíceis tenham que ficar para o fim.Estamos dispostos a fazer o máximo esforço para ultrapassar o máximo de questões pendentes, para assim se verificarem progressos nos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dentro desta ordem de ideias, julgo que nos resta começar pelo artigo 1.° Se não há oposição, Srs. Deputados ... Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.Voz ininteligível.O Sr. Deputado Sousa Tavares propõe que não se discuta, neste momento, o artigo 1.° e o artigo 2.° Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Estou de acordo, só com uma reserva: é que desta vez não devemos ceder perante a facilidade de saltar por cima dos artigos.Em relação a estes dois, estou de acordo em que são artigos de definição do Estado, pelo que convém que os abordemos depois de uma visão geral de todos os demais problemas. Mas em relação aos outros, temos que fazer mesmo um esforço no sentido de não saltar por cima deles.