31 DE MARÇO DE 2016 23 Assim, uma ligação rodoviária fundamental para as populações e para a economia permanece em condições que são uma verdadeira ameaça à segurança de pessoas e bens. De acordo com a informação veiculada ao longo do tempo, primeiro pela EP/Estradas de Portugal e agora pela chamada IP/Infraestruturas de Portugal, não estão previstos quaisquer trabalhos de requalificação do IC1, no troço em causa. Este troço está incluído no conjunto que será entregue à IP, a qual projetará e construirá a intervenção de requalificação, sendo que a retoma de trabalhos apenas supostamente poderia ser iniciada depois da conclusão do processo de reversão. Objetivamente não se sabe em que momento tal virá a suceder. De acordo com os elementos vindos a público, mais uma vez também em 2016 não há perspetivas de a situação se desbloquear, a manter-se o quadro que está colocado. O PCP tem vindo reiteradamente a suscitar o problema das condições em que a rede viária se encontra, principalmente nas situações que resultam dos ruinosos processos de contratos PPP (como neste caso). Assim, propusemos já a reavaliação das decisões sobre o cancelamento de intervenções na rede viária a requalificar ou construir, garantindo a criteriosa e rigorosa gestão dos recursos, estudando as melhores alternativas de projeto e recorrendo à gestão pública. Tal proposta continua a ser uma exigência justa e atual, que não deve ser abandonada. Estamos perante uma situação inaceitável, em que se verificou o agravamento do problema até ao ponto em que as populações são confrontadas com uma perspetiva insuportável que se ameaça prolongar desta forma. Há mais de cinco anos que este processo se arrasta e a situação de impasse sem fim à vista é inaceitável. Perante isto, há medidas de resposta a este problema que têm de ser tomadas com carácter de máxima urgência. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução. A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve:  Recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, as medidas necessárias para garantir que a recuperação e beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental e salvaguardando o interesse público, no plano judicial se necessário. Assembleia da República, 31 de março de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Carla Cruz — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 213/XIII (1.a) PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR ATRAVÉS DE UM ESTRATÉGICO E ADEQUADO DIMENSIONAMENTO DE TURMASExposição de motivos Num cenário ideal e livre de condicionamentos de várias ordens, cada aluno teria para si um professor – ou um conjunto de professores – dedicado ao seu processo de aprendizagem, único e específico. À exceção das competências relativas ao trabalho colaborativo e de equipa, o rácio 1:1 seria aquele que permitiria que cada aluno fosse conduzido ao seu melhor resultado possível em termos de sucesso escolar.