II SÉRIE-A — NÚMERO 28 100 Artigo 7.o Diretor Executivo 1. O Conselho de Governadores nomeia o Diretor Executivo de entre candidatos que tenham a nacionalidade de um membro do MEE, que possuam experiência internacional adequada e um elevado nível de competência em matéria económica e financeira. Durante o seu mandato, o Diretor Executivo não pode exercer funções nem de governador nem de administrador, como titular ou suplente. 2. O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de cinco anos. O mandato pode ser renovado uma vez. No entanto, o Diretor Executivo cessa funções se o Conselho de Governadores assim o decidir. 3. O Diretor Executivo preside às reuniões do Conselho de Administração e participa nas reuniões do Conselho de Governadores. 4. O Diretor Executivo exerce funções de chefe dos serviços do MEE. É responsável pela organização, nomeação e cessação de funções dos membros do pessoal, nos termos do regime aplicável ao pessoal a adotar pelo Conselho de Administração. O Diretor Executivo e o pessoal do MEE respondem apenas perante o MEE e exercem as suas funções com total independência. 5. O Diretor Executivo é o representante legal do MEE e assegura, sob a direção do Conselho de Administração, a gestão das atividades correntes do MEE. CAPÍTULO 3 CapitalArtigo 8.o Capital autorizado 1. O capital autorizado é de 704 798,7 milhões de EUR. Está dividido em sete milhões quarenta e sete mil novecentas e oitenta e sete ações, com um valor nominal de 100 000 EUR cada, disponíveis para subscrição de acordo com a chave inicial de contribuição estabelecida no artigo 11.o e calculada no Anexo I. 2. O capital autorizado é composto por partes de capital realizado e por partes de capital a realizar. O valor nominal agregado total inicial das partes de capital realizado é de 80 548,4 milhões de EUR. As partes de capital autorizado inicialmente subscritas são emitidas ao par. Outras partes de capital são emitidas ao par, exceto se o Conselho de Governadores decidir emiti-las, em circunstâncias especiais, sob outras condições. 3. As partes de capital autorizado não devem ser oneradas ou dadas em garantia, sob qualquer forma, e não são transmissíveis, à exceção das transferências para efeitos de ajustamentos da chave de contribuição estabelecida no artigo 11.o, na medida do necessário para assegurar que a sua distribuição corresponde à chave ajustada. 4. Os membros do MEE assumem o compromisso irrevogável e incondicional de contribuírem para o capital autorizado, segundo a chave de contribuição estabelecida no Anexo I. Devem satisfazer atempadamente todas as mobilizações de capital, nos termos fixados no presente Tratado. 5. A responsabilidade de cada membro do MEE fica sempre limitada à sua parte no capital autorizado, ao preço de emissão. Os membros do MEE não são responsáveis em virtude do seu estatuto de membro pelas obrigações do MEE. A obrigação de os membros do MEE contribuírem para o capital autorizado, nos termos do presente Tratado, não é afetada pelo facto de qualquer um deles poder vir a ser beneficiário ou beneficiar da assistência financeira do MEE. Artigo 9.o Mobilização de capital 1. O Conselho de Governadores pode, em qualquer momento, proceder a uma mobilização de capital autorizado não realizado e fixar um prazo adequado para a sua realização pelos membros do MEE. 2. O Conselho de Administração pode proceder a uma mobilização de capital autorizado não realizado, mediante decisão tomada por maioria simples, para restabelecer o nível de capital realizado se o montante deste