II SÉRIE-A — NÚMERO 15 54 Estes números, inaceitáveis, demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza que este e anteriores Governos levaram a cabo. É precisamente para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração que importa valorizar o salário mínimo nacional, conquista da Revolução de Abril, que representou uma profunda valorização do trabalho tendo constituído uma significativa melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Em dezembro de 2006, há quase 8 anos, foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais que em janeiro de 2011 o salário mínimo nacional deveria estar fixado em 500 euros. Acontece que apenas em 2014, fruto da luta dos trabalhadores, o Governo PSD/CDS foi forçado a aumentar o salário mínimo para os 505 euros, que líquidos representam 450 euros por mês. Ora este aumento, tardio e insuficiente, face ao aumento do custo de vida entretanto ocorrido, foi ainda a desculpa para o Governo PSD/CDS reduzir a Taxa Social Única, as contribuições dos patrões para a Segurança Social, e foi fixado um mecanismo de congelamento do aumento do salário mínimo que é inaceitável. Por responsabilidade de sucessivos Governos, Portugal mantém um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa. Mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, em que o salário mínimo nacional representa 589 euros brutos, percebe-se a distância a que fica o salário mínimo nacional face ao salário mínimo dos restantes países. Na verdade, o salário mínimo representa 720 euros em Malta, 756 euros em Espanha, 790 euros na Eslovénia, 683 euros na Grécia, 1457euros em França, 1461 euros na Irlanda, 1473 euros na Alemanha, 1501 euros na Bélgica, 1507 euros nos Países Baixos, e 1922 euros no Luxemburgo. Mas, não satisfeito e apostado num processo de empobrecimento do país, o Governo PSD/CDS atacou os salários e os direitos dos trabalhadores. Na Administração Pública, o anterior Governo PSD/CDS, através de sucessivos Orçamentos de Estado, cortou salários e outras componentes da remuneração. No sector privado, promoveu o desemprego, direta e indiretamente, atacou a contratação coletiva, fragilizou a proteção social, facilitou e embarateceu os despedimentos. Com o anterior Governo PSD/CDS os trabalhadores do setor público perderam mais de 30% e os do setor privado mais de 16,5% dos seus salários. Assim, em vez de valorizar os salários, fator determinante de uma mais justa distribuição da riqueza e dinamização da economia, o Governo PSD/CDS desvalorizou salários, promoveu o empobrecimento e a concentração da riqueza, reduziu o poder de compra dos trabalhadores e a procura interna. Ao longo dos anos, o salário mínimo nacional tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos governos, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500 euros. Importa também referir que, se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior. Em Portugal, o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, estimando-se que sejam mais de 546 mil os trabalhadores que auferem esse valor, o que vem comprovar que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no nosso país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais que assolam o nosso país e que não cessam de aumentar. Entre os frágeis argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, sucessivos governos invocaram a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional. Para o PCP o imediato aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.