8 - As propostas de referendo rejeitadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a votação do artigo 112.°-A. Vamos passar ao artigo 115.°O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que existem para votação relativas ao artigo 115.°O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Segundo o guião da CERC, mantêm-se, a proposta de substituição do n.° 2, as propostas de aditamento de novos n.os 3 e 4 apresentadas pelo PCP, a proposta de substituição do n.° 5 apresentada pelo PSD/Madeira, a proposta de um novo n.° 5 apresentada pelo PCP, a proposta de um novo n.° 4, apresentada pelo PSD/Madeira, um novo n.° 5 e um novo n.° 6 apresentados pelo PCP.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, só quero informar a Mesa que retiramos a nossa proposta referente ao n.° 6.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi um pouco implícito naquilo que dissemos há pouco.O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero informar igualmente que, face aos resultados do debate realizado na CERC, no dia 31 de Janeiro do ano em curso, o PCP retirará as propostas que apresentou em relação ao artigo 115.°, na exacta medida em que muitas delas estão contempladas. A acta exprime quais as que não estão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o CDS e o PS também retiraram as suas propostas. Portanto, mantêm-se as propostas do PSD/Madeira e da CERC, ou seja, há duas propostas do PSD/Madeira, uma com o n.° 177 e outra posterior que tem o n.° 28. A Mesa gostaria de ser informada se esta última (com o n.° 28) substitui a primeira.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, nós mantemos a proposta que já foi apresentada aqui, em Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual?O Sr. Presidente: - Portanto, a que tem o n.° 28O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, sem querer ofender ninguém, V. Ex.a está a anunciar, para que conste da acta, algumas propostas para votação, utilizando a designação «PSD/Madeira». Ora, «PSD/Madeira» não é agente parlamentar, e pelo guião que nos foi aqui distribuído o projecto n.° 10/V foi apresentado pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jardim Ramos, do PSD. Não sei como é que V. Ex.a inventou, para efeitos legais e constitucionais, este «PSD/Madeira». Isto vai naturalmente inquinar as actas do Diário, pois não se sabe o que isso é. Por isso, ou V. Ex.a dita, para que conste da acta, a forma legal de onde vem esta expressão para que todos a interpretem ou, então, deve seguir o guião e os signatários da proposta.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nós já temos umas horas de votação, nunca enunciámos qualquer proposta pelo seu número o que seria, aliás, confuso. Reconheço que a designação «PSD/Madeira» é uma forma abreviada de indicar quatro Srs. Deputados, que