7 DE OUTUBRO DE 19822691Artigo 13.°(Relação nominal)1 — A reunião iniciar-se-â pela discussão do tipo de personalidades cuja designação pareça conveniente a uma composição do Tribunal adequada à sua natureza e competência.2 — Terminada a discussão, cada juiz escreverá o nome de um magistrado judicial num boletim, que introduzirá na urna, devendo o presidente da reunião, após o escrutínio, organizar a relação nominal dos magistrados assim indigitados para a designação.3 — A relação deverá conter, pelo menos, um número de nomes superior em 2 ao número de vagas a preencher, realizando-se af operação referida no número anterior as vezes necessárias para o efeito.Artigo 14.°(Volaçâo e designação)1 — Em cada votação os juízes dispõem de um voto cada um, não sendo permitida a abstenção.2 — A votação só poderá recair em magistrados que figurem na relação nominal a que se refere o artigo anterior.3 — Será designado o magistrado que obtiver 7 votos na mesma votação.4 — Se, após votações em número igual ao quádruplo do número de vagas a preencher, não tiverem sido designados todos os magistrados, abrir-se-à nova discussão para o efeito de se organizar outra relação nominal.5 — O disposto nos números anteriores é novamente aplicável, e se até à última votação não tiverem sido designados todos os magistrados, serão considerados cooptados os que obtiverem maior número de votos.Artigo 15.°(Aceilaçâo uu recusa da designação)1 — Imediatamente após a designação o Presidente comunicá-la-á aos magistrados, para que declarem, por escrito, no prazo de 5 dias, se a aceitam.2 — Em caso de recusa, repetir-se-â o processo previsto nos artigos anteriores.Artigo 16.°(Publicação)A designação dos juízes do Tribunal Constitucional será publicada na 1.» série do Diário da República e revestirá a forma de resolução da Assembleia da República ou de declaração assinada pelo juiz que presidiu à reunião em que se procedeu à coop-tação, consoante os casos.SECÇÃO IV Eleição do presidente e do vice-presidente Artigo 17.°(Elegibilidade e condições)1 — Os juízes do Tribunal Constitucional elegem de entre si o presidente e o vice-presidente do Tribunal Constitucional.2 — A eleição do presidente e do vice-presidente só poderá realizar-se estando preenchidos todos os cargos de juiz do Tribunal.3 — A eleição do presidente e do vice-presidente far-se-á separadamente, começando por aquele, ainda que os dois cargos se encontrem vagos.Artigo 18.°(Eleição)1 — A eleição do presidente e do vice-presidente far-se-á por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, em sessão presidida, na falta do presidente ou do vice-presidente, pelo juiz mais velho.2 — Cada juiz escreverá o nome por si escolhido num boletim, que introduzirá na urna.3 — Será eleito para presidente o juiz que na mesma votação obtiver, no minimo, 9 votos; se, feitas 4 votações, ninguém tiver reunido aquele número de votos, serão admitidos às votações ulteriores somente os 2 nomes mais votados na quarta votação; se, ao fim de mais 4 votações, nenhum dos 2 tiver obtido aquele número de votos, será proclamado eleito o juiz que primeiro obtiver 7 -votos na mesma votação.4 — As votações a que se refere o número anterior serão realizadas sem interrupção da sessão.5 — Será eleito vice-presidente o juiz que obtiver, no minimo, 7 votos, havendo para o efeito as votações necessárias, a realizar, na parte aplicável, segundo o disposto nos números anteriores.Artigo 19.°(Publicação)A eleição do presidente e do vice-presidente do Tribunal Constitucional è publicada na 1.» série do Diário da República sob a forma de declaração assinada pelo juiz que presidiu à sessão.Artigo 20.°(Pusse e juramenio)1 — O presidente, o vice-presidente e os juízes do Tribunal Constitucional tomam posse perante o Presidente da República, estando presentes o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.2 — No acto de posse prestarão juramento de cumprir fielmente a Constituição e observar com lealdade os demais deveres do cargo.Artigo 21.o(Período de exercício)1 — Os juízes do Tribunal Constitucional são designados pelo prazo de 6 anos, contados a partir da data da posse, e cessam funções com a posse dos novos juízes designados para ocupar os respectivos cargos.2 — Os juízes do Tribunal Constitucional podem ser reconduzidos consecutivamente por uma vez.3 — O presidente e o vice-presidente do Tribunal Constitucional são eleitos por 3 anos, cujo início e