9 | II Série A - Número: 050 | 17 de Janeiro de 2014A 12 de janeiro de 2009, a Aero VIP deu início a um contrato de 3 anos para a concessão da linha aérea regional Bragança/Vila Real e Lisboa.Em novembro de 2011, portanto já com o Governo PSD e CDS-PP em funções, a empresa diligencia no sentido de procurar uma reunião com o Governo, uma vez que o contrato terminava a 11 de janeiro de 2012.Ainda em 2011 a Empresa consegue reunir com o Governo e nessa reunião, o Governo manifesta a intenção de abrir concurso público para um contrato de concessão da ligação aérea regional para um período de 4 anos.Sucede que o Governo, intencionalmente ou não, acordou tarde para este problema, e por esse facto, o concurso público deixou de ser solução para dar resposta no imediato, pelo que o Governo, para evitar a interrupção da linha, recorre a um plano alternativo, prometendo à empresa, fazer uma adjudicação direta para esse período, ou seja até á conclusão do processo decorrente do concurso público.Chegados a dezembro de 2011 e apesar das promessas do Governo, não havia ainda nenhum contrato formalizado que desse suporte jurídico à continuidade da ligação aérea depois de 11 de janeiro de 2012.Mesmo assim, entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012, o então Ministério da Economia e do Emprego foi garantindo que a linha seria para continuar. “Só razões de natureza burocrática justificavam o facto do contrato não estar ainda pronto”, dizia então o Governo.A 10 de janeiro de 2012, ainda sem nenhum contrato assinado, o Ministério da Economia e do Emprego solicita á Aero VIP, “que continue a efetuar a ligação Açrea sem paragens, pois isto seria, de facto muito inconveniente, e para aguardar a assinatura do contrato, que não deveria demorar mais do que 3 ou 4 dias”.A Empresa acede ao pedido do Ministério da Economia e do Emprego e continua a realizar os voos normalmente.A 27 de abril de 2012, o contrato de adjudicação direta é finalmente assinado. Um contrato com uma duração de 7 meses, período necessário para o lançamento do concurso público de 4 anos, que até hoje, contudo, não viu a luz do dia.Esse contrato terminou a 27 de novembro de 2012, e desde essa data não houve mais ligações aéreas, não houve mais serviço público e os transmontanos continuam sem saber quando é que o Governo se decide a restabelecer essa linha aérea que tanta importância reveste para a região.Em novembro de 2012, logo após a interrupção da ligação, o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações garante ao então Presidente da Camara de Bragança que o problema estaria resolvido em fevereiro de 2013.Em 5 de dezembro de 2012 o PEV questiona o Governo [Pergunta n.o 647/XII (2.a)], procurando saber os motivos que justificam o fato do Governo não ter conseguido assegurar o transporte aéreo entre Bragança/Vila Real e Lisboa, até a operadora começar a prestar o serviço público, na sequência do novo concurso público e para quando previa o Governo o reinício do transporte aéreo.Mas na resposta datada de 10 de julho de 2013, o Governo nada diz sobre a sua previsão quanto ao reinício do transporte aéreo.Entretanto, após uma reunião entre os Presidentes da Câmara de Bragança e de Vila Real com o PrimeiroMinistro, Pedro Passos Coelho e o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que decorreu no inicio de 2013, a Câmara Municipal de Bragança divulga um comunicado dando nota que dessa reunião ficaram a saber que o Governo prevê retomar em meados de março de 2013, a ligação aérea interrompida em novembro de 2012.Nessa reunião o Governo informou os autarcas que até meados de fevereiro de 2013, seria publicado, em Diário da República, o anúncio das condições financeiras e de operação, após o que a ligação aérea seria retomada.Porém e apesar de tão elevadas promessas, o diploma apenas foi publicado 9 meses depois da interrupção da ligação, 7 meses depois da reunião do Governo com os autarcas e 6 meses depois da data avançada pelo Governo nessa reunião.Mesmo assim, ainda não foi desta, porque, nesse decreto-lei, o Governo anuncia para momento posterior, a publicação de uma Portaria que defina o valor, termos e extensão do subsídio de mobilidade, sendo que a respetiva Portaria ficaria depende da decisão da Comissão Europeia e depois disso, a linha seria retomada.Mas a história e as promessas não ficam por aqui. No dia 1 de junho de 2013, o Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, em visita á região, afirmou que o processo estava “em fase final de negociação com a