34 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010que se refere à aplicação da regra de substituição «2 por 1» nas autarquias, ao Sr. Deputado Jorge Machado, no que se refere ao estatuto dos dirigentes, e às Sr.as Deputadas Maria José Gambôa e Anabela Freitas, que me recorde, pois foi colocado um conjunto de questões que tem a ver com Administração Pública e, por isso, peço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública o favor de responder a essas questões.O Sr. Presidente: —  Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Tentando ser sintético, inicio este comentário, relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Francisca Almeida, para registar, com muita surpresa, o seu discurso de rotura que me faz lembrar as intervenções de parte de estruturas sindicais todas as semanas no Ministério das Finanças e da Administração Pública.Eu gostaria de dizer à Sr.a Deputada —  e aproveito para responder a outros Srs. Deputados —  que o Governo não está preocupado com o facto de os trabalhadores decidirem ou não apresentar os seus papéis para a reforma. Não temos uma visão paternalista perante os funcionários públicos; pelo contrário, é precisamente o respeito pelas mulheres e pelos homens que dão e que deram o seu melhor todos os dias a este País que achamos irresponsável intervenções como a da Sr.a Deputada que incentivam a desinformação e incentivam a quebra da calma e da serenidade psicológica.O Governo não quer impedir que as pessoas apresentem ou não os seus papéis para a reforma; o Governo não quer é que se passe informação truncada para que as pessoas se atirem para soluções de penalizações desrazoáveis.Sempre houve, em Portugal, pedidos de pensões com penalização; agora, o que eu gostava de perguntar à Sr.a Deputada era se, quando está preocupada com o descontentamento de alguns dos funcionários públicos, quer regressar à realidade das 1800 carreiras em 2004? Quer regressar às progressões automáticas de 2004? Quer regressar aos 15% de trabalhadores, que eram avaliados, em 2004, comparando com os 90% de trabalhadores que são agora avaliados?Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.Quer tornar aos privilégios de carreiras especiais que escapavam sempre a qualquer reforma, porque era difícil mexer com as corporações? Olhe, Sr.a Deputada, eu acho que há muitos funcionários públicos satisfeitos, não digo que estejam todos satisfeitos, mas há milhares de trabalhadores que recebem prémios de desempenho, hoje, e que não os recebiam em 2004 quando o PSD tentou fazer uma reforma sem sucesso.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Quantos são?O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: —  Posso dizer que, pela primeira vez em 30 anos, há um acordo colectivo neste País que cobre milhares, centenas de milhares de trabalhadores com vantagens. Aliás, também posso dizer que esta equipa, em particular, não aceita lições de moral nem da Sr.a Deputada nem de outros grupos parlamentares,»O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  É preciso ser muito demagógico!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: —  » porque foi este Governo que realizou cerca de 20 acordos com as estruturas sindicais. De facto, esta reforma foi baseada em vinte e tal acordos —  acordos, não reuniões —  para a revisão de carreiras e para o estatuto.Portanto, Sr.a Deputada, o que é que diz do descontentamento dos 50 000 funcionários públicos que apenas em 2009 tiveram direito, pela primeira vez em 20 anos, a aceder à ADSE? Diga-me, Sr.a Deputada, o que é que diz do descontentamento de cerca de 50 000 de famílias que, durante dezenas de anos de governos do PSD, do PP e de outros, foram privadas desse acordo?