30 DE JUNHO DE 2016 19 O subsídio de desemprego é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado providência, mas tem a forma de um seguro social no sentido em que descontamos para aceder à prestação. Era apenas isso que eu queria dizer e, portanto, clarificar que, do meu ponto de vista, não há nenhuma incompatibilidade entre as nossas posições. Por fim, para responder muito diretamente também à Deputada Isabel Pires, queria deixar aqui a garantia de que não vamos mudar apenas a regularidade para manter o modelo. O que queremos é mudar o modelo para que possamos manter um acompanhamento regular e útil para as pessoas, que as ajude. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É essa a ideia e é esse o compromisso que o Governo tem. Podemos — e quero deixar aqui claro — não acompanhar integralmente todos os qualificativos e expressões utilizadas, mas a preocupação do Bloco de Esquerda é justa e nós reconhecemos isso, nesta Assembleia da República. Protestos do CDS-PP. O que é importante é que não tenhamos mecanismos que sejam suscetíveis de estigmatizar as pessoas, mas que tenham a capacidade para a as acompanhar e dar as respostas que aqueles que estão em situação de desemprego involuntário precisam para poder voltar ao que muitos querem, que é voltar ao emprego, naturalmente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta tarde é muito importante porque relaciona a sustentabilidade dos apoios públicos com as condições de dignidade para a sua atribuição, abrangendo milhares de portugueses, e por isso felicito o Bloco de Esquerda pelo seu agendamento. O atual modelo de apresentações quinzenais das pessoas a receber subsídio de desemprego é uma de várias obrigações que quem pretende receber o subsídio de desemprego tem de cumprir para aceder a esse direito, que se conquista com base em contribuições para garantir o seu acesso. Este modelo resultou de uma alteração legislativa que mereceu um amplo consenso, em acordo global, em 2006, respondendo, então, a uma realidade concreta, e é importante perceber o caminho que foi feito com esta medida e de que forma a passagem do tempo a datou, permitindo introduzir mudanças e melhorias. Ao discutirmos as apresentações quinzenais, temos uma boa oportunidade para questionarmos os termos em que este debate se tem feito na nossa sociedade. Ele não se limita aos instrumentos de acompanhamento dos apoios públicos para garantir a integridade do Estado social, que o PS subscreve, envolve, sobretudo, uma discussão sobre a forma distinta como a esquerda e a direita olham para o Estado social, uma forma e uma visão que o PS quer disputar e da qual a esquerda não pode, jamais, demitir-se. Este confronto só facialmente é sobre metodologias e instrumentos, já que eles são sempre uma expressão mais limitada da forma como queremos intervir socialmente. Ou seja, este é também um debate em torno de ideias dominantes sobre o Estado e o emprego, mas também sobre o indivíduo e a sua emancipação. Aqui, como, aliás, tudo em política, os termos da linguagem disputam a legitimidade social e o aparelho técnico e burocrático do Estado nunca está despido da ideologia de quem governa. Foi assim que a direita, ao longo dos últimos anos, limitou o alcance da intervenção social do Estado, ao mesmo tempo que reconvertia as palavras para um uso contrário aos seus objetivos, vendo nos desempregados a inevitabilidade da aplicação de um novo mundo liberal e entendendo a restrição dos seus direitos como uma forma de pressionar a baixa dos salários e um sério aviso à navegação para quem manteve durante esse período o emprego.