I SÉRIE — NÚMERO 108 28 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda avoca três matérias: a dos feriados, a dos despedimentos por inadaptação e a do banco de horas, quer seja individual ou grupal. Refiro-me, em primeiro lugar, à questão dos feriados. Nesta proposta de lei, o Governo elimina quatro feriados, dois civis e dois religiosos. O que se passou na discussão na especialidade foi o mais lamentável dos episódios. O Governo já sabia, já tinha feito um acordo com a Santa Sé em relação aos feriados religiosos, inclusivamente, o Ministro da Economia já tinha dado uma conferência de imprensa, e os Deputados e Deputadas que participaram na discussão em sede de especialidade nada sabiam e não houve qualquer proposta da parte da bancada dos partidos que apoiam o Governo. De facto, este corte dos feriados, que, em nome da produtividade e da competitividade, são reduzidos, não passa da maior trapaça que aqui pode existir. Imagine-se só que o corte destes feriados entrará em vigor apenas em 2013 e, segundo o que nos diz a Igreja, por um período de cinco anos interrompem-se as comemorações destes feriados. Mas interrompe-se até a comemoração da República, por um Governo da República, o que vai muito para além do corte dos direitos dos trabalhadores, pois renega-se a história de um povo. Portanto, não podemos deixar passar em claro esta questão. A inadaptação e os despedimentos por inadaptação é uma das questões mais gravosas desta proposta de lei. É a brutalidade do patronato, é a alteração do conceito de justa causa para o despedimento, é até uma violação dos preceitos constitucionais no que ao direito à segurança do emprego diz respeito. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Portanto, não oferece nenhuma dúvida que o Governo quis ceder ao patronato, deixando-o de mãos livres para, discricionariamente, despedir quem quer a seu bel-prazer. Inadaptado será o carimbo posto por esta brutalidade a todos e a todas as trabalhadoras que o patrão decidir. Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, também trazemos a questão do banco de horas e apenas faço à maioria uma pergunta: acreditam VV. Ex.as que um trabalhador, individualmente considerado, tem capacidade para negociar livremente um banco de horas individual com o seu patrão, que detém todo o poder? Os senhores não acreditam nisto, com certeza! O que os senhores querem é fragilizar os direitos dos trabalhadores, é deixar a parte mais fraca numa relação de trabalho em perfeita desproteção. Os senhores dão corpo à aspiração da direita, ou seja, a implosão do direito do trabalho, que demorou décadas e séculos a construir. Era esse direito que dava garantia da proteção àqueles que apenas têm para vender a força do seu trabalho, em oposição àqueles que tudo detêm, ou seja, todos os meios de produção, todo o poder. É esta a implosão que os senhores hoje fazem e que nós não podemos aceitar. Por isso, o Bloco de Esquerda votou contra e votará contra com toda a convicção, em nome dos desempregados, em nome dos trabalhadores, em nome dos precários. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pela violência inaceitável que esta proposta de lei representa, o PCP decidiu avocar algumas matérias centrais na discussão do Código do Trabalho. A proposta de lei que o Governo apresenta comporta linhas de agravamento da exploração e de empobrecimento, que põem em causa direitos e condições de vida dos trabalhadores, num caminho de retrocesso civilizacional e social. A conceção do banco de horas significa a desregulamentação dos horários de trabalho, afetando a articulação entre a vida profissional, a vida pessoal e a vida familiar, degradando as condições de vida e de trabalho e pressionando ao aumento do horário de trabalho sem pagamento.