250II SÉRIE — NÚMERO 143 — Constituem receitas regionais:á) Uma participação nas receitas do Fundo de Compensação Inter-Regional;b) 25% do produto da contribuição industrial e do imposto sobre a industria agrícola cobrados na região;c) As comparticipações do Fundo de Desenvolvimento Regional, a determinar nos termos do artigo 45.°;d) O produto de taxas de serviços prestados pela região;e) O produto de heranças, legados, doações ou outras liberalidades a favor da região;f) O produto da alienação de bens;g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;h) O produto de empréstimos, incluindo a emissão de obrigações regionais;0 Outras receitas estabelecidas por lei a favor das regiões.4 — 0 Orçamento do Estado fixará anualmente as condições de recurso ao crédito pelas autarquias regionais.Artigo 43.° Fundo de Compensação Inter-Regional1 — O Fundo de Compensação Inter-Regional corresponderá a uma participação das regiões nas receitas do Estado.2 — A Lei do Orçamento do Estado fixará em cada ano o montante do Fundo de Compensação Inter--Regional, o qual não pode ser inferior a 10% do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a que se refere o artigo 6." do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março.3 — A distribuição do Fundo de Compensação Inter-Regional pelas diversas regiões far-se-á proporcionalmente à participação dos respectivos municípios no Fundo de Equilíbrio Financeiro referido no número anterior.Artigo 44.° Fundo de Desenvolvimento Regional1 — O Fundo de Desenvolvimento Regional tem como finalidade comparticipar os projectos das regiões que se enquadrem nos objectivos da política regional e que sejam objecto de contrato de plano entre o Estado e as regiões.2 — O montante do Fundo de Desenvolvimento Regional será fixado no Orçamento do Estado tendo em conta as metas estabelecidas no plano a médio prazo.3 — A lei fixará as condições a que deve obedecer a celebração dos contratos de plano.4 —- A lei fixará também os critérios de hierarquização das prioridades dos vários projectos, bem como a participação mínima assegurada a cada região.TÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 45.° Serviços regionais e quadros de pessoal1 — Para o exercício das suas atribuições, as regiões disporão de serviços próprios, não podendo, porém, as despesas com pessoal ultrapasar 30% do orçamento da região.2 — 0 presidente da junta regional poderá, através do delegado do Governo junto da região, recorrer aos serviços de qualquer organismo periférico da administração central.3 — 0 Governo proporá à Assembleia da República os princípios orientadores da organização dos serviços das regiões.4 — O preenchimento dos quadros de pessoal das regiões será feito prioritariamente através da transferência do pessoal dos serviços afectos ao exercício de funções cometidas por este diploma às regiões administrativas.5 — A transferência do pessoal a que se refere o número anterior será feita mediante protocolos e após a audição das organizações representativas dos trabalhadores.6 — O pessoal transferido nos termos dos n.os 4 e 5 não perde por esse facto o vínculo à função pública.Artigo 46.° Sede dos órgãos regioneis1 — A sede dos órgãos regionais será determinada pela assembleia regional, sob proposta da junta, podendo os diversos órgãos ser sediados em centros urbanos diferentes.2 — Na determinação da sede dos órgãos regionais, a assembleia regional deverá atender ao princípio de desconcentração dos respectivos serviços e às orientações do plano regional de ordenamento do território.Artigo 47.° Secretários regionaisAté à aprovação da lei contendo o estatuto da região, o número de secretários regionais será fixado pela assembleia regional, tendo em atenção o limite previsto no artigo 26.°Artigo 48.° Revisão da delimitação regionalA delimitação regional a que se referem os anexos i e li deverá ser revista decorridos que sejam cinco anos sobre a entrada em vigor da presente lei.Artigo 49.° Áreas metropolitanas1 — As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto podem constituir associações de municípios de estatuto especial, denominadas «Grande Lisboa» e «Grande Porto».