4 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 17.o (Saldos de gerência) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 18.o (Isenções tributárias) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 19.o (Seguros) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 20.o (Prestação de contas) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 21.o (Prestação de contas consolidadas) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 22.o (Fiscalização) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 23.o (Publicitação) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 24.o (Autonomia patrimonial) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 25.o (Tutela) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.A proposta de aditamento apresentada pelo PSD foi retirada.Artigo 26.o (Plano de desenvolvimento e relatório anual) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 27.o (Princípios fundamentais) — rejeitado, com votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 28.o (Legitimidade) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 29.o (Princípios de organização) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDSPP e abstenções do PCP e BE.Artigo 30.o (Entidade titular) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 31.o (Conselho de Reitores das Universidade Portuguesas) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 32.o (Conselho de Presidentes dos Institutos Politécnicos Portugueses) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 33.o (Escolas estatais de ensino superior não integradas) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 34.o (Estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas) — rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.Artigo 35.o (Grave crise institucional) — rejeitado, com votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 36.o (Universidade Católica Portuguesa) — rejeitado, com votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 37.o (Ensino superior especial) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDSPP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 38.o (Revogação) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 39.o (Disposição transitória) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 40.o (Entrada em vigor) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.O PS apresentou no final da votação uma declaração de voto escrita, que se anexa.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, António José Seguro.