I SÉRIE — NÚMERO 86 12 Durante tempo demais, ouvimos aqui, no Parlamento, cada vez que quisemos combater a precariedade e dar contratos com direitos a quem trabalha, a direita dizer: «Mais vale um estágio do que nada!», «Mais vale uma bolsa do que nada!», «Mais vale um contrato a prazo do que nada!». Isto, como quem diz: «Trabalhadores tenham medo de reivindicar os vossos direitos, porque, se o fizerem, é o desemprego que vos espera!». É mentira! Sabemos que é mentira e sabemos que o caminho feito prova que é protegendo os salários, que é protegendo os direitos de quem trabalha que a economia melhora e que o País é um pouco mais justo. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, esta manhã, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, foram aprovadas, na especialidade, alterações importantes a uma lei para combater a precariedade no privado. Temos a expectativa de que essa maioria se reproduza aqui, no Plenário, e que seja lei este importante mecanismo para combater o abuso da precariedade no setor privado. A propósito, queria perguntar-lhe sobre o combate à precariedade no setor público, um processo que teve vários atrasos: atrasou-se o relatório e atrasou-se a portaria que dá início ao processo. É suposto amanhã estar disponível no Portal do Governo o requerimento a que todos os trabalhadores precários da função pública poderão aceder para começar o seu processo de vinculação, e pergunto-lhe se, desta vez, o prazo vai mesmo ser cumprido. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, fez bem em sublinhar dois factos da maior importância. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, efetivamente, quando falamos de provisões não estamos a falar das reservas do Banco de Portugal. Foi, aliás, de uma demagogia chocante a forma como foi utilizado este jogo sobre reservas, sabendo-se que, no subconsciente do coletivo do País, a ideia das reservas de ouro preserva uma importância muito grande como fator essencial de segurança. Ora, não há, no relatório, nenhuma proposta para alterar, para diminuir as reservas; pelo contrário, o que se propõe é, até, um aumento das reservas do próprio Banco de Portugal. Aplausos do PS.Outra coisa, completamente diversa, é a aplicação dos proveitos do Banco: o que é constituído como provisão, para fazer face a necessidades e riscos, e o que é distribuído aos acionistas como dividendos. Este é um exercício que o Banco de Portugal faz, como faz qualquer outra empresa. Aquilo que se constatou foi que a política do Banco de Portugal era bastante mais conservadora do que a praticada pelos bancos congéneres e que o Banco de Portugal se regia por uma avaliação que o próprio mercado não faz do risco da dívida portuguesa. Seria, aliás, um sinal extremamente negativo para os mercados aquele que o Banco de Portugal dava. Em bom rigor, esta parte do relatório, que tanta discussão tem agora suscitado, foi antecipada pelo Banco de Portugal, que já alterou o seu critério de provisões. E os dividendos que neste ano vão ser pagos ao Estado já têm uma tradução desse resultado. Em segundo lugar, relativamente ao salário mínimo, não é só o impacto no emprego que não tem sido negativo, a direita também dizia — e era esse, aliás, o grande modelo de competitividade da direita — que, para a economia portuguesa ser competitiva, tínhamos de ter baixos salários e destruição de direitos. Ora, aquilo que temos vindo a verificar é que as exportações aumentaram mais de 5% no ano passado e que os números hoje conhecidos representam um crescimento de 17% das exportações no 1.o trimestre deste ano, comparando períodos homólogos, o que significa que a competitividade da economia já não assenta nos baixos salários e na destruição de direitos.