1482II SÉRIE - NÚMERO 79Dos CTP/TLP a um requerimento do mesmo deputado sohre as razões da comemoração do Dia do Selo em I de Dezembro.Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do mesmo deputado sobre a situação dos professores de Música do ensino secundário.Da Direcção-Geral dos Negócios Políticos a um requerimento do mesmo deputado sobre a retirada da candidatura de Portugal a Comissão de Direito Internacional da ONU.Do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes a um requerimento do mesmo deputado sobre levantamentos topográficos para apoio de estudos urbanísticos.Do Secretariado para a Integração Europeia a um requerimento do mesmo deputado sobre a situação do licenciamento prévio à importação.PROJECTO DE LEI N.° 330/IICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO NO CONCELHO DE VISEUConsiderando que a criação de uma nova freguesia englobando os lugares de Barbeita. Póvoa de Sobrinhos. Caçador. Alto do Caçador. Vizo e Bairro da Amizade constitui, desde há muito, uma legítima aspiração dos seus habitantes;Considerando que a área prevista, com cerca de 1300 eleitores, possui características geográficas e sócio-culturais que lhe conferem identidade própria;Considerando que a nova freguesia, para além de energia eléctrica e telefone, é servida por 1 igreja, 2 capelas, cemitério, 2 escolas primárias nas povoações limítrofes e boas estradas que a ligam a essas povoações;Considerando que existem na nova freguesia a criar mais de 244 veículos, 43 comerciantes e 32 indústrias, o que atesta o seu desenvolvimento sócio-económico;Considerando que se prevê num futuro próximo um ainda maior desenvolvimento industrial;Considerando ainda que a nova autarquia tem pessoas absolutamente aptas e em número suficiente para assegurarem o normal funcionamento das instituições autárquicas, bem como ainda a existência de plena autonomia financeira e administrativa;Considerando, por fim, que a freguesia de Rio de Loba, da qual se desanexam as povoações da futurafreguesia, não fica privada de recursos e pode, por si só. também ter plena autonomia administrativa c financeira:O Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."É criada a freguesia de Santo António, com sede no Bairro da Amizade, no concelho de Viseu, distrito de Viseu, cuja área é desanexada da freguesia de Rio de Loba.ARTIGO 2."Os trabalhos preparatórios de instalação desta nova freguesia são da responsabilidade de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) 1 representante do MAI;b) I  representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) 1  representante da Câmara Municipal deViseu;d) 1 representante da Assembleia Municipal deViseu;e) I representante da Assembleia de Freguesiade Rio de Loba;f) 3 representantes da nova freguesia de SantoAntónio, escolhidos pelos moradores da área.ARTIGO 3."A comissão instaladora será constituída no prazo de 30 dias e será presidida pelo representante do MAI, que terá voto de qualidade.ARTIGO 4.°A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 18 de Março de 1982. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Átvaro de Figueiredo.