9 DE JULHO DE 19881692-(15)Emergência no que se refere a interrupções de vencimentos durante dois meses a jovens c adultos em planos de ocupação, a interrupção alimentar às crianças carenciadas e o decréscimo da importância do suplemento alimentar.No distrito continuam a agravar-sc as condições de vida de muitos estratos da população. O número de desempregados tem aumentado, continuando desaproveitada muita mão-de-obra especializada. ,Importa ainda referir que continuam a tardar as medidas da administração central para o desenvolvimento global e harmonioso do distrito, aproveitando todas as suas ponten-cial idades, com a participação e em articulação efectiva dos municípios e dos agentes económicos.Nesta situação, as restrições à aplicação do Plano de Emergência vem agravar, ainda mais, as condições de vida da população mais carenciada do distrito.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1) Que motivos estiveram na origem das restrições na aplicação do Plano de Emergência cm 1987 e no 1 .e semestre de 1988?2) Que outras restrições estão previstas no corrente ano?3) Quais as verbas despendidas e a sua aplicação no I.9 semestre de 1988 e as perspectivas para o 2.5 semestre?Requerimento n.9 1361/V (1.a)-ACde 7 de Julho de 1988Assunto: Atrasos na regulamentação do Lei de Bases do Ambiente.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Quais as razoes por que não foi enviada à Assembleia da República «a estratégia nacional de conservação da Natureza», que, nos termos do artigo 28.8 da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.B 11/87, de 7 de Abril), deveria ter sido enviada à Assembleia da República para aprovação no prazo de um ano?2) Quais as razões dos atrasos na regulamentação da Lei de Bases do Ambiente em aspectos fundamentais e do não cumprimento do prazo de um ano previsto no artigo 51.Q da referida Lei n.° 11/87?Requerimento n.2 1362/V (1.S)-ACde 6 de Julho de 1988Assunto: Rede viária que ligará os vários concelhos do distrito de Bragança ao IP-4. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).O IP-4 configura-se como um elemento fulcral de aniquilamento de assimetrias económicas, sociais e culturais entre o interior e o litoral.Convém, no entanto, acautelar desde já a constituição de novas assimetrias derivantes da oposição entre concelhos privilegiados, por serem cruzados pelo IP-4, e concelhos que, não tendo acesso a esse itinerário principal, podem vir a ser preteridos no seu justo c desejável processo de desenvolvimento.No distrito de Bragança, só os concelhos de Mirandela, Macedo de Cavaleiros e Bragança serão atravessados pelo IP-4.Coincidentemente, são esses os concelhos que exibem, já neste momento, maiores índices e potencialidades de crescimento económico.Importa, pois, que os restantes nove concelhos não fiquem marginalizados, programando-se e execuiando-se ou melhorando-se as redes viárias de aproximação ao IP-4.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe:Que planos possui já esse Ministério, para que, a partir de 1992 —data provável da conclusão do IP-4 —, todos os concelhos do distrito de Bragança lenham acesso fácil c funcional ao IP-4?Requerimento n.9 1363/V (1.9)-ACde 7 de Julho de 1988Assunto: Dragagem e afundamento do leito da «doca» de Faro.Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).A «doca», cognominação por que é conhecido o mais belo e encantador recanto dc Faro, é sem dúvida a sala de visitas da cidade e o pólo atractivo que mais indeléveis marcas deixa no visitante e o que mais carinho e habituação incute no farense.Na realidade, aquele braço de mar, que convive intimamente com a urbe e que se introduz no seu coração, contribui decisivamente para o seu adorno e empresta-lhe uma tipicidade única no País.E porque está tão irreversível c intrinsecamente ligado à capital do Algarve, loma-se indispensável cuidar da sua fisionomia, preservar a sua função e, se possível, aproximada ainda mais dos farenses e de todos que têm o raro prazer dc usufruir da sua beleza.Infelizmente não é essa a realidade dos factos.É que, quando o cheiro nauseabundo emergente do seu interior percorre impiedosamente as ruas da baixa citadina (o que acontece diariamente na baixa mar) como que num ápice afugenta os que horas antes a procuravam com ansiedade.É imperioso acabar com esta situação!E indispensável c urgente que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias para que seja possível evitar este triste espectáculo.Não nos podemos esquecer que Faro, por ser a capital da região turística mais importante do País, c por no seu aeroporto desembarcarem milhões de passageiros anualmente, é ponto obrigatório dc visita e de estada, pcrspccti-vando-se como a montra principal da grande loja que é o Algarve, desempenhando por esse facto um papel dc cartão dc visita, cujos efeitos psicológicos são determinantes na conduta do turista.Sabemos c louvamos o esforço evidenciado pela Câmara Municipal dc Faro, que se tem esmerado em cuidar do seu