I SÉRIE — NÚMERO 61 46 Assim, o PCP entente que urge alterar o regime das incompatibilidades e impedimentos dos Deputados à Assembleia da República e o regime dos titulares de altos cargos públicos no sentido de evitar situações de promiscuidade entre o poder político e o poder económico. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Paula Santos. ——— Relativa aos projetos de lei n.o 768/XII (4.a) e 806/XII (4.a): Os Deputados subscritores desta declaração votaram contra projeto de lei n.o 768/XII por respeito à disciplina de voto do Grupo Parlamentar do PSD, não sem declararem que, no caso em apreço, apoiam o espírito da iniciativa que brota do Bloco de Esquerda mas entendem que a mesma não tem forçosamente de albergar outros aspetos, sob pena de assumir uma deriva estigmatizante para todos os que aceitam o encargo de ser representantes. O exercício da função de Deputado à Assembleia da República exige um empenho a 100% nas funções de representação dos cidadãos, uma independência absoluta e total liberdade e concentração. Consideram os Deputados subscritores que o desempenho de funções em exclusividade é um enorme contributo para a credibilização da função e para a transparência das decisões. Nesse sentido, aliás, como já sublinharam em anteriores ocasiões, impõe-se avançar para uma reforma do sistema de representação que pondere matérias como o voto preferencial, a eventual limitação de mandatos, a exclusividade, a política de remunerações e o número de parlamentares adequados para responder às tarefas do Parlamento. Não sendo tratada esta matéria com a profundidade que se exige, não se avistava outro sentido de voto que não a rejeição da proposta, nos termos agora enfatizados. Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Cristóvão Norte. —— Votei, no dia 12 de março, contra o projeto de lei n.o 768/XII (4.a) do BE, cuja epígrafe era «altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República», pese embora o facto de me ser caro o princípio da exclusividade e da transparência no desempenho das funções de deputado, com os seguintes fundamentos: Exerço desde o início o cargo de Deputado em regime de exclusividade, forma que entendo ser a mais adequada para o desempenho de tais funções. Porém, o projeto de lei do BE aqui em consideração, apesar de a sua epígrafe apontar nesse sentido, não se ficava pelo regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, previsto no artigo 1.o do seu projeto, antes pelo contrário. O projeto de lei n.o 768/XII (4.a), no seu artigo 2.o, propunha a alteração do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados com o objetivo de repor a designada rotatividade dos Deputados por interesses partidários («execução de funções específicas no respetivo partido»), uma solução oposta ao sentido das Leis n.os 3/2001 e 44/2006, que já tinham acabado com este tipo de possibilidades. É que os conceitos de exclusividade e de rotatividade são inconciliáveis e contradizem-se nos seus termos. Aliás, é paradoxal que o BE queira no mesmo projeto tratar destes dois aspetos, uma vez que a rotatividade introduziria aquilo que supostamente se quer combater, falta de transparência, imprevisibilidade, discricionariedade e desresponsabilização dos eleitos perante os eleitores, que nunca saberiam, exatamente, quem os representava. O Deputado do PS, Acácio Pinto. ———