19 DE JANEIRO DE 2016 51 1 -  Alargar o âmbito da Ação Especial de Reconhecimento do Contrato de Trabalho, criada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que passa a incluir, para além dos falsos recibos verdes, outras formas de ocultação de trabalho subordinado. 2 -  Criar um mecanismo especial de proteção do trabalhador nesta situação, considerando como despedimento ilícito a sua dispensa após notificação da ACT e na pendência de um processo de reconhecimento da sua relação laboral. Além disso, o Ministério Público passa a determinar a imediata reintegração do trabalhador dispensado nestas circunstâncias. 3 -  Atribuir ao Ministério Público um papel mais ativo, considerando o interesse público da causa e impedindo assim a chantagem sobre o trabalhador para que desista do processo. 4 -  Conferir aos sindicatos e às entidades que fazem a denúncia (como por exemplo as associações de precários) o direito de serem autoras e de representarem os trabalhadores nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representam no âmbito do processo de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 5 -  Alterar o regime da prova, impedindo que o trabalhador seja arrolado como testemunha da entidade empregadora. 6 -  Instituir a obrigatoriedade da notificação das organizações representativas dos trabalhadores das ações de inspeção da ACT suscitadas pelas suas denúncias, garantindo que os sindicatos e as associações de precários passam a acompanhar os inspetores de trabalho nas suas ações inspetivas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprofunda o regime jurídico da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e alarga os mecanismos processuais de combate aos “falsos recibos verdes” e a todas as formas de trabalho não declarado: falsos estágios e falso voluntariado, procedendo à alteração do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, com as alterações dos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 295/2009, de 13 de outubro, e da Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, procedendo ainda à alteração da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho Os artigos 5.o, 5.o-A, 186.o-N e 186.o-O do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Legitimidade de estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e associações de empregadores 1 – As associações sindicais e de empregadores e outras entidades que intervenham na qualidade de denunciantes são partes legítimas nas ações respeitantes aos interesses coletivos que representam. 2 – As associações sindicais e outras entidades que intervenham na qualidade de denunciantes podem exercer, ainda, o direito de ação, em representação e substituição de trabalhadores que o autorizem: a) (...); b) (...); c) (...). 3 – Para efeito do número anterior, presume-se a autorização do trabalhador a quem a associação sindical e outras entidades que intervenham na qualidade de denunciantes tenha comunicado por escrito a intenção de