642-(40)II SÉRIE — NÚMERO 33parece, sinceramente, que haja razões na manifestação das posições dos deputados da AD que justifiquem os epítetos de «gravidade», etc, que foram atribuídos aqui a elas. Não é essa, de maneira nenhuma, a nossa intenção. O que eu quero dizer é que nós continuamos dispostos a não insistir demasiado em pontos que, como este, entravam os nossos trabalhos e a dedicar, acima de tudo, a nossa atenção e o nosso tempo às questões em que as posições diferentes de que partimos são susceptíveis de alguma aproximação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Não pensava voltar a. interveir sobre esta matéria, porque o registo esclareceria realmente aquilo que foi dito por mim. E, porque aceito que possa não me ter expressado bem, quero esclarecer realmente o sentido da minha intervenção.Não vou comentar o que foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira,, não me chocando que se preocupe mais com a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco, que é o porta-voz do CDS e, portanto, mais responsabilidade poderá ter na sua visão, e, como da parte do PSD não sou eu o porta-voz, é natural, portanto, que o preocupe mais a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco.Quanto ao problema de referir, em termos desprimo-rosos, uma ou outra intervenção minha, na defesa de alguns pontos de vista da AD, isso também não me choca. Por alguma razão o faz!De qualquer maneira, gostaria, ainda antes de me referir ao ponto concreto que quero esclarecer, de dizer que registo que o PS confessa (pelo menos aqui o disse) que são razões partidárias que levam a afastar, neste momento,, a possibilidade de se consagrar o instituto refrendário ...O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Deputado, desculpe, mas não dissemos isso.O Orador:—Disseram que, no fundo, estava ligado ao ataque que recentemente tiveram de fazer ao referendo, devido ao facto ...Vozes.Foi aqui dito, eu entendi nesses termos, devido ao facto de a AD também ter defendido, em termos considerados inconstitucionais, o referendo, o que criaria dificuldades e faria com que isso não pudesse ser aprovado. Eu entendi nesses termos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Dá-me licença que interrompa?O Orador: —Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): —Era só para ficar n; acta, que o que nós dissemos é o que consta dela, e quando se puder compulsá-la se verá que nós não dissemos isso.O Orador: — Exactamente, Sr. Doutor.Eu queria dizer o seguinte: em face de um ataque que aqui foi feito à AD, por ter defendido recentemente o referendo, eu entendi que devia referir razões,porque a AD defendeu recentemente, e de modo convicto, a possibilidade de o referendo ser institucionalizado através da criação de uma lei quadro. Ora bem. Depois terminei dizendo que, aliás como acontece noutros países, entendemos que para que haja o referendo não tem de ser estritamente necessário que aqui seja constitucionalizado este instituto; não tem de estar especialmente previsto na Constituição. Mas disse também que, não proibido na Constituição e desde que se eliminassem ou alterassem alguns incisos como aqueles que referem que a soberania reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição, e no sentido de fazer um apelo à reponderação das outras forças políticas, desde que se alterasse isso e se criasse um certo enquadramento que permitisse que mais tarde ele fosse realmente criado através de uma lei quadro, pois estaríamos abertos a que se constitucionalizasse que essa lei deveria realmente necessitar de uma maioria qualificada. Eu não vou tecer mais considerações, mas creio que, dito isto, não vale a pena comentar as interpretações ou as declarações de intenção que foram produzidas por alguns deputados em relação àquilo mesmo que eu disse.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, queria a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente:—Desculpe, uma interrupção? Mas o Sr. Deputado Condesso já acabou! De qualquer maneira, o Sr. Deputado Jorge Miranda, para uma interrupção ...O Orador: — Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Deputado Fernand© Condesso a gentileza de ter autorizado a interrupção. Eu queria salientar o seguinte: a minha posição não é uma posição de interpretação jurídica. Neste momento, a questão do referendo, sobretudo do referendo da revisão constitucional, não é de interpretação jurídica, não é de saber hoje se a Constituição permite ou não. É uma questão de regime. O que nós queremos saber é se a AD admite ou não que, para lá da revisão que estamos a fazer na Assembleia da República, para lá do actual Presidente da República, se houver outro Presidente da República, vai recorrer ao instrumento referendário. Essa é que é a questão. Não é uma questão jurídica, mas uma questão política fundamental de definição do regime.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Eu, independentemente da minha reserva da inscrição para amanhã, para responder a algumas questões que foram legitimamente postas quer pelo Sr. Deputado António Vitorino, quer pelo Sr. Deputado Almeida Santos, cíngir-me-ia agora, aqui, à razão por que pedi a palavra imediatamente a seguir à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que foi uma intervenção diferente daquelas que costuma fazer aqui, em sede da Comissão de Revisão Constitucional.Em primeiro lugar, para rejeitar completamente a interpretação do Sr. Deputado Vital Moreira de que houve alguma vez, está a haver, houve antes ou depois