12 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012estabelece-se que cabe aos Estados-membros adotar as sanções adequadas em caso de incumprimento das disposições que decorrem da diretiva e que devem, até 5 de dezembro de 2011, proceder ao reexame das restrições ou proibições ao recurso ao trabalho temporário existentes na legislação nacional.Finalmente, cumpre referir que o prazo de transposição da presente Diretiva terminou a 5 de dezembro de 2011, não se encontrando ainda transposta para o Direito nacional5. Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Bélgica, Espanha, e Itália.Bélgica A Lei de 24 de julho de 1987, sur le travail temporaire, le travail intérimaire et la mise de travailleurs à la disposition d'utilisateurs, com as sucessivas alterações, define o trabalho temporário como a atividade exercida no contexto de um contrato de trabalho e tendo por objeto proceder à substituição de um trabalhador permanente ou responder a um acréscimo temporário de trabalho ou assegurar a execução de um trabalho excecional.Por substituição de um trabalhador permanente entende-se:  A substituição de um trabalhador, em relação ao qual a execução do contrato de trabalho se encontra suspensa, salvo em caso de falta de trabalho por razões económicas ou por força de intempéries;  A substituição temporária de um trabalhador cujo contrato chegou ao fim;  A substituição temporária de uma pessoa cujo estatuto é fixado unilateralmente pelo Estado e que deixou de exercer as suas funções ou as exerce somente a título parcial;  A substituição temporária de um trabalhador que reduziu as suas prestações de trabalho no quadro do sistema regulamentado pelo lei de interrupção da carreira.Em caso de substituição de um trabalhador permanente, o trabalhador temporário deve pertencer à mesma categoria profissional que o trabalhador que vai substituir.A convenção coletiva CCT n.° 36 du 27 novembre 1981 enumera de forma limitativa as atividades que podem constituir trabalho excecional e determina que essas atividades não podem constituir o campo de ocupações habituais da empresa utilizadora que recorre ao trabalho temporário. Constitui designadamente trabalho excecional: A realização de tarefas de preparação, funcionamento e desmontagem de feiras, salões, congressos, jornadas de estudos, seminários, exposições, etc.;  A realização de secretariado a executivos que se deslocam temporariamente à Bélgica;  A realização de trabalhos para fazer face a um acidente ocorrido ou iminente;  A realização de reparações urgentes em máquinas ou materiais, desde que a realização dessas reparações seja indispensável para evitar entraves sérios à normal exploração da empresa;  Os trabalhos que se imponham por uma necessidade imprevista;  Este tipo de trabalho não pode, por via de regra, gerar contratos de duração superior a três meses (sem possibilidade de prorrogação). No caso dos trabalhos de balanço e inventário, a duração máxima do recurso a este tipo de trabalho é de sete dias.                                                             5 Portugal recebeu a Notificação de incumprimento no dia 31 de janeiro de 2012.Consultar Diário Original