II SÉRIE-A — NÚMERO 145 26 Na sequência dos episódios mais recentes de intervenção no sistema financeiro, o exercício da atividade de supervisão é hoje mais escrutinada do que alguma vez foi, tanto nos trabalhos parlamentares, como pelo conjunto da sociedade. É comummente aceite que ao desempenho dos cargos públicos, numa sociedade contemporânea mais exigente e em constante mutação e aprimoramento, não pode corresponder a subsistência de dúvidas ou da existência de informação parcial ou incompleta relativas aos conflitos de interesse e impedimentos, sob pena da opacidade conduzir a dúvidas ou interpretações erróneas da intencionalidade dos titulares dos cargos públicos. No sentido de alargar o espectro dessas mesmas incompatibilidades e impedimentos, bem como no aprofundar do exercício de transparência dos titulares de cargos de responsabilidade na supervisão financeira, vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentar o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração àLei n.o 5/98, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 142/2013, de 18 de outubro, e pelas Leis n.os 23-A/2015, de 26 de março, e 39/2015, de 25 de maio, no sentido da promoção de maior transparência e do reforço das incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal.Artigo 2.o  Aditamento à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro São aditados à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal, os artigos 61.o- A e 63.o- A com a seguinte redação: «Artigo 61.o- A Incompatibilidades e impedimentos 1 — Os órgãos do banco não podem, após cessação do seu mandato e durante um período de dois anos, estabelecer qualquer vínculo ou relação contratual com as empresas, grupos de empresas ou outras entidades, destinatárias da atividade de regulação e supervisão do banco, tendo direito no referido período a uma compensação equivalente a 1⁄2 do vencimento mensal. 2 — O previsto no número anterior aplica-se aos demais cargos de direção com responsabilidade de supervisão do Banco de Portugal, por um período de um ano. 3 — O previsto nos dois pontos anteriores aplica-se por um período de 6 meses aos titulares de órgãos do banco e aos demais cargos de direção com responsabilidade de supervisão do Banco de Portugal, que regressem ao seu lugar de origem fora do Banco de Portugal. Artigo 63.o- A Transparência O Banco organiza a publicitação no respetivo sítio da internet da seguinte informação relativa aos membros do Conselho de Administração do Banco: a) A declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais prevista no artigo 1.o da Lei n.o Lei n.o 4/83, de 2 de abril; b) A lista de ofertas ou de quaisquer vantagens patrimoniais ou não patrimoniais que aceitem, no exercício das suas funções ou por causa delas; c) Um registo dos encontros e reuniões que, no exercício das suas funções ou por causa delas, tenham com entidades externas ao Banco.»