174-(62)II SÉRIE-C — NÚMERO 23n.° 4, é mais desvantajoso pois, neste caso, a lógica e a justiça deveriam obrigar a administração da segurança social a devolver aos beneficiários as contribuições na sua totalidade.5 — Considerando que a actual formulação do artigo 41.° da Lei n.° 28/84, não permite a interpretação auras referida, impõem-se a alteração do preceito opor forma a incluir na sua previsão as situações em que há simples declaração de nulidade da inscrição e ao beneficiário não foram atribuídas quaisquer prestações decorrentes de tal inscrição.Nestes casos, a produção de efeitos deveria ser sempre ex tunc, com a a obrigação de a administração da segurança social restituir integral e oficiosamente as contribuições pagas.Perante o exposto, ao abrigo do preceituado no artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril formulo a Vossa Excelência a seguinte recomendação:Que o artigo 41.°, n.° 4, da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto seja alterado nos seguintes termos:1 — A declaração de nulidade da inscrição pode ser feita a todo o tempo:a) Nos casos em que tenha havido já concessão de prestações, a declaração só produz efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação referidos no número anterior;b) Nos restantes casos, a declaração produz efeitos à data do início das contribuições, devendo a Administração restituir integral e oficiosamente as contribuições pagas.94.10.11 R-2481/93A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República:Foi solicitada a minha intervenção no sentido de obviar à manutenção de uma situação de manifesta desigualdade de tratamento entre contribuintes que, como se comprovará adiante, de encontram em idêntica situação no que toca ao cumprimento das obrigações declarativas no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).Trata-se da questão da entrega das declarações anuais de IRS pelos contribuintes que se encontram separados de facto.No caso concreto exposto à Provedoria de Justiça, um dos cônjuges, na sequência da separação de facto, optou por passar a entregar declaração dos seus próprios rendimentos, nos termos do disposto no artigo 59.", n." 2, do CIRS, enquanto o outro, por ter sido afectado de doença incapacitante a 100%, veio a ser, de facto, integrado no agregado familiar de seus pais, dos quais depende física e, em parte, materialmente, uma vez que aufere rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional wtòis elevado.Esta dependência factual do cônjuge separado de facto em relação ao agregado familiar de seus pais, levou a que estes o incluíssem, durante alguns anos, na respectiva declaração anual de rendimentos, como seu dependente,uma vez que o mesmo não fazia, de facto, parte de qualquer outro agregado familiar.Porque a questão não se apresentava clara e pretendendo esclarecer quaisquer dúvidas acerca da bondade deste entendimento, dirigiram os pais do deficiente em causa, à Direcção de Serviços do IRS, exposição no sentido de clarificar a mesma e obter uma resposta afirmativa da administração fiscal quanto à possibilidade de o cônjuge deficiente continuar a ser incluído na declaração de seus pais, como dependente.Tal pretensão viria a ser indeferida, por despacho de 31.05.93, do Ex.TM1 Senhor Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos, «com base na conjugação do disposto na alínea a) do n.° 3 do artigo 14.° do CIRS com o disposto no n.° 6 do mesmo artigo ...».Atendendo a que a mera invocação destas disposições legais se revelava insuficiente para a compreensão de uma decisão com a importância da que, por esta forma, se tomava, tanto mais que a informação sobre a qual fora exarado o despacho (inf. n.° 383/93, processo n.° 883/93 dá Direcção de Serviços do IRS) era no sentido do deferimento do pedido do Reclamante, solicitou a Provedoria de Justiça ao Exmo. Senhor Director-Geral das Contribuições e Impostos esclarecimentos adicionais àquela informação, tendo sido remetido a este Órgão do Estado, em resposta, o ofício cuja fotocópia se anexa e que, efectivamente, aborda já a questão de forma mais elaborada.A interpretação sistemática dos artigos 14." e 59." do CIRS defendida pela Administração Fiscal neste documento não merece reparo.Em bom rigor, nenhum dos dois artigos estipula, directa ou indirectamente, que a separação de facto tem como consequência, para efeitos de tributação, a dissolução do agregado familiar, admitindo-se, tão só, o recurso ao expediente consagrado no artigo 59.°, n.° 2, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações declarativas dos contribuintes separados de facto.Deste modo, o preenchimento e entrega das declarações anuais de IRS será efectuado pela forma que se apresente mais fácil e que melhor traduza a real situação de cada um, continuando a permitir-se a entrega de uma declaração conjunta mas também, em alternativa, a entrega de declarações autónomas, uma vez que, no plano da realidade factual, cada cônjuge se apresenta como um sujeito passivoautónomo, sem qualquer vínculo de facto que justifique a.entrega de uma só declaração conjunta.Certo é, porém, que a situação dp separado de facto a que tenho vindo a fazer referência não foi contemplada pelo legislador. Este, tendo resolvido a questão dos agregados familiares dissolvidos de facto, mas não de direito, nos casos em que os cônjuges podem agir como contribuintes sujeitos a tributação autónoma, permitindo-lhes entregar declarações independentes, não previu hipótese de algum dos cônjuges — ou ambos — poder agir, em termos de obrigações declarativas, como se de um dependente se tratasse e ser, portanto, incluído na declaração de outro agregado familiar, enquanto dependente.Nesta situação estão, para além do contribuinte a que tenho vindo a fazer referência, todos os separados de facto que reúnam as condições previstas nas alíneas b) e c) do n.°4 do artigo 14.° do CIRS, uma vez que as restantes alíneas prevêem situações não compatíveis com a separação de facto (menores não emancipados e menores sob tutela).