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17 DE MAIO DE 202217c) Um médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2 – Não podem integrar a CVA os profissionais de saúde, referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, que tenham manifestado objeção de consciência nos termos do artigo 21.o 3 – O mandato dos membros da CVA é de cinco anos, renovável por um único período. 4 – A CVA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente. 5 – A CVA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 6 – Os membros da CVA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Artigo 26.o Verificação1 – A CVA avalia a conformidade do procedimento clínico de morte medicamente assistida, através de parecer prévio, nos termos do artigo 8.o, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte. 2 – Uma vez recebido o relatório final do processo de morte medicamente assistida, que inclui o respetivo RCE, a CVA examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de cinco dias após essa receção, os termos em que as condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos. 3 – Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a CVA remete o relatório ao Ministério Público para os devidos efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar. Artigo 27.o Avaliação1 – A CVA apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei, com informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de morte medicamente assistida e que pode conter recomendações. 2 – Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os relatórios finais e respetivos RCE remetidos à CVA pelos médicos orientadores, que devem prestar todos os esclarecimentos adicionais que esta lhes solicite. 3 – A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. CAPÍTULO V Alteração legislativaArtigo 28.o Alteração ao Código PenalOs artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 2718n.o __/____. Artigo 135.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o __/______. Artigo 139.o [...] 1 – [Atual corpo do artigo.] 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.o 3 do artigo 135.o» CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 29.o Seguro de vida1 – Para efeitos do contrato de seguro de vida, a morte medicamente assistida não é fator de exclusão. 2 – Os profissionais de saúde que participam, a qualquer título, no procedimento clínico de morte medicamente assistida de uma pessoa segura perdem o direito a quaisquer prestações contratualizadas. 3 – Para efeitos de definição de causa de morte da pessoa segura, deve constar da certidão de óbito a realização de procedimento de morte medicamente assistida. 4 – Uma vez iniciado o procedimento clínico de morte medicamente assistida, a pessoa segura não pode proceder à alteração das cláusulas de designação dos beneficiários. Artigo 30.o Sítio da InternetA Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a morte medicamente assistida não punível, com os seguintes campos: a) Informação sobre os procedimentos clínicos; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 31.o RegulamentaçãoO Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação.
17 DE MAIO DE 202219Artigo 32.o Disposição transitóriaNos dois primeiros anos de vigência da presente lei, a CVA apresenta semestralmente à Assembleia da República o relatório de avaliação a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o Artigo 33.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2022. Os Deputados do PS: Isabel Alves Moreira — Maria Antónia de Almeida Santos — Eurico Brilhante Dias — Alexandre Quintanilha — Pedro Delgado Alves — Miguel Matos — Francisco Rocha — Porfírio Silva — Susana Amador — Alexandra Leitão — Francisco Pereira de Oliveira — Joana Sá Pereira — Rita Borges Madeira — Bruno Aragão — Tiago Barbosa Ribeiro — Miguel dos Santos Rodrigues — Francisco Dinis — Eduardo Alves — Tiago Monteiro — Eunice Pratas — Pedro Anastácio — Marta Freitas — Alexandra Tavares de Moura — Tiago Estevão Martins — Cristina Mendes da Silva. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 51/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA EXIT PARA SAÍDA DO SISTEMA DE PROSTITUIÇÃOExposição de motivosA prostituição é uma prática social complexa e multifatorial, assente em dimensões económicas, culturais e sociais, com múltiplas motivações, que exige modelos de leitura abrangentes. O sistema da prostituição está intrinsecamente ligado a várias desigualdades. Por um lado, desigualdades de género, na medida em que a esmagadora maioria das pessoas na prostituição são mulheres e, cada vez mais, raparigas, e a maioria dos compradores de sexo são homens. Por outro lado, desigualdades económicas latentes, sendo que a maioria das pessoas que se prostituem fazem-no em resultado de uma situação de grande vulnerabilidade financeira. Existe, igualmente, no sistema de prostituição, desigualdades de etnia e nacionalidade, pois os preços por sexo variam de acordo com as nacionalidades das mulheres e raparigas prostituídas, e com os estereótipos associados a essas nacionalidades, como a submissão, o «exotismo», entre outros preconceitos latentes. A discriminação verifica-se também no que diz respeito à idade das mulheres e raparigas. Por tal, o Pessoas-Animais-Natureza pretende que se promova e implemente o programa EXIT para as pessoas que pretendem sair da prostituição. Este programa pretende «compreender o sistema de prostituição, o que leva as mulheres para a prostituição, que tipo de serviços necessitam para sair do sistema e da situação de exposição à violência e à vulnerabilidade de todo o tipo – económica, social, física, sexual, psicológica, de saúde, etc.», bem como «contribuir para a para a promoção de respostas de saída e organização de serviços de apoio às mulheres na prostituição» e sensibilizar e formar as/os jovens na promoção de vivências sexuais que se baseiam no respeito bem como acerca dos perigos da prostituição e dos benefícios do modelo da igualdade no que diz respeito à proteção das mulheres na prostituição e à igualdade entre mulheres e homens.1  1 EXIT – Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (plataformamulheres.org.pt)
17 DE MAIO DE 2022232 – Valorize a Carreira de Investigação Científica, promovendo a sua abertura e a integração dos trabalhadores. 3 – Até 2024, faça triplicar a despesa per capita de investigador ETI no setor público, reforçando as verbas das instituições na medida do aumento dos efetivos de pessoal investigador que se verificar. 4 – Até 2024, crie condições objetivas para preencher pelo menos 8500 lugares de técnico nas instituições e grupos de investigação ativos no setor público. 5 – Defina um plano detalhado de prioridades de investigação nos vários setores com ampla participação, incluindo dos diversos representantes da comunidade científica, associações e sindicatos. 6 – Revitalize o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia e alargue as suas competências estatutárias. 7 – Elabore, de forma participada, um programa mobilizador dos Laboratórios do Estado que: a) Colmate necessidades e atualize as condições de funcionamento ao nível técnico, de infraestruturas, equipamentos e pessoal; b) Assegure financiamento plurianual estável e garanta a efetiva autonomia de gestão das dotações orçamentais estabelecidas. 8 – Valorize as competências dos Conselhos Científicos das instituições e unidades de I&D do sistema público, designadamente, no sentido da sua corresponsabilização na afetação dos recursos aos objetivos e programas da instituição bem como na aprovação de projetos ou de candidaturas a projetos, e na execução orçamental, traduzida na obrigatoriedade de parecer. 9 – Promova a discussão sobre o funcionamento e objetivos da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), designadamente, ao nível do fim da promoção da precariedade, da instabilidade do financiamento da Ciência, da limitação ao modelo dito competitivo de financiamento. 10 – Crie um Fundo para a Inovação Tecnológica empresarial financiado pelas empresas na proporção de 1% do respetivo VAB acima de 5 milhões de euros de volume de negócios anual, com cogestão e cofinanciamento públicos. 11 – Crie um programa nacional de parcerias para atividades de investigação aplicada e de inovação de produtos e processos a executar por micro, pequenas e médias empresas, mediante a negociação de contratos de projeto entre as empresas e instituições públicas de I&D, com metas e prazos definidos e financiamento público a fundo perdido. Assembleia da República, 17 de maio de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 54/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO A ELIMINAÇÃO DA IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VAGAS PARA A PROGRESSÃO AOS 5.o E 7.o ESCALÕES DA CARREIRA DOCENTEExposição de motivosO despacho, publicado anualmente, que fixa o número de vagas para progressão aos 5.o e 7.o escalões, por aplicação do disposto nos n.os 3, alínea b), e 4 do artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docente (ECD), tem impacto direto no desenvolvimento da carreira dos docentes, pelo que é obrigatória a negociação com as organizações
17 DE MAIO DE 202225docente, considerando: a) A abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD); b) A consideração, para efeitos da alínea anterior, dos seguintes critérios: i) A fixação para o ano de 2022, de um número de vagas correspondente ao de candidatos aos 5.o e 7.o escalões; ii) A produção de efeitos da progressão decorrente da abertura de vaga, a 1 de janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; iii) O tempo de serviço recuperado por um docente ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 36/2019, de 15 de março, e 65/2019, de 20 de maio, que tenha sido utilizado para efeitos da sua ordenação na lista de graduação de candidatos à obtenção de vaga para progressão, transita para o escalão para o qual progride, salvo quanto aos quantitativos que hajam sido exclusivamente utilizados para garantir o cumprimento, até 31 de dezembro de 2021, do requisito de tempo de serviço imposto a essa progressão, sem o qual aquele docente não poderia ser candidato à obtenção de vaga aberta nos termos do despacho previsto no presente artigo. A abertura de um processo negocial, nos termos do artigo 351.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para a negociação do despacho que, por força do previso no artigo 37.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, fixa o número de vagas para progressão aos 5.o e 7.o escalões, por aplicação do disposto no n.o 3, alínea b), e no n.o 4 do artigo 37.o do ECD. Assembleia da República, 17 de maio de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 55/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REATIVAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃOExposição de motivosPara o Partido Socialista, é central assegurar a transformação do modelo de funcionamento do Estado e entes públicos começando precisamente pelas estruturas que constituem a sua base, isto é, as autarquias locais. Tal reforma e transformação requer o reforço e aprofundamento da autonomia local, que temos vindo a realizar, implica uma aposta no incremento da legitimação das autarquias e abre portas à transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para os órgãos mais próximos das pessoas, concretizando os princípios da subsidiariedade, da autonomia e descentralização democrática. A Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que aprovou a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, previu a existência de uma comissão de acompanhamento para a descentralização. Nos termos do seu artigo 6.o, essa comissão foi integrada por representantes de todos os grupos parlamentares, do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias e teve por missão avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2726A Resolução de Conselho de Ministros n.o 89/2019, de 4 de junho, veio regular o modo de funcionamento dessa Comissão e determinava a sua extinção em dezembro de 2021. Depois de ter sido levado a cabo o maior processo de descentralização de competências das últimas décadas e de ter sido concretizada a democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade. É igualmente importante, identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização, e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Face às circunstâncias decorrentes da pandemia vivida e outros fatores de conjuntura internacional inesperados, bem como à manifesta complexidade que o próprio processo encerra, torna-se determinante reativar a referida Comissão, visto que a mesma viu o seu mandato esgotado no pretérito mês de dezembro de 2021. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS apresenta o presente projeto de resolução, para que o Governo possa renovar o mandato daquela Comissão, mantendo os pressupostos que a nortearam, mas adaptando a representatividade dos seus elementos, em função da nova organização política do País, considerando ser vital e normal a manutenção do papel da ANMP e da ANAFRE. O funcionamento desta Comissão revelou-se ser determinante para a gestão dos consensos que se verificam ser indispensáveis a uma reforma administrativa e política de enorme dimensão e que contribuirá certamente, para um País mais justo e coeso territorialmente. A proximidade afigura-se aliás como elemento fundamental para afirmar aigualdade de oportunidades, a justiça social e solidariedade no desenvolvimento das políticas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Susana Amador — Pedro Cegonho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 — Elementos objeto de correção (26-04-2022) —  Na versão do Relatório que acompanhou a Proposta de Orçamento do Estado para 2022 entregue na Assembleia da República a 13 de abril de 2022 foram detetados elementos que importa retificar. O presente documento reproduz as retificações efetuadas, que integram também a versão revista do Relatório. Página 162, 3o parágrafo | Ponto «5.4. Governação (PO02)» Páginas 181-183 | Ponto «5.4. Governação (PO02)» Nota: Na sequência das referidas alterações, os índices da presente versão do Relatório do Orçamento do Estado para 2022 foram devidamente atualizados.  PROPOSTA DE LEI N.o 4/XV/1.a (*) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022) Errata ao Relatório II SÉRIE-A — NÚMERO 18 _____________________________________________________________________________________________________________2
Página 162, 3o parágrafo | Ponto «5.4. Governação (PO02)»  Onde se lê:«Neste contexto, a massa salarial da Administração Pública regista um aumento de780 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento superior a 3,1%,implicando um aumento do salário médio dos trabalhadores em funções públicassuperior a 2,5%.»Deve ler-se:«Neste contexto, a massa salarial da Administração Pública regista um aumento de900 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento superior a 3,6%,implicando um aumento do salário médio dos trabalhadores em funções públicassuperior a 2,5%.»Páginas 181-183 | Ponto «5.4. Governação (PO02)»:  Na componente de «Políticas e Medidas», procedeu-se à integração de secçõesdedicadas a «Juventude» e «Desporto».«Juventude O ano de 2022 reafirma a consolidação da abordagem intersetorial das políticas para a juventude, enquanto objetivo estratégico fixado no âmbito da ação do Governo, através da promoção do Plano Nacional para a Juventude (PNJ), num processo já iniciado e assente em bases sólidas de auscultação junto do setor e dos jovens, na lógica de construção de políticas colaborativas e de partilha de responsabilidades, em que todos os intervenientes se assumem como agentes relevantes na prossecução das políticas de juventude, tendo sempre por escopo o cumprimento do artigo 70o da Constituição da República Portuguesa, da Estratégia Europeia para a Juventude, da Declaração Lisboa+21 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Neste trabalho intersetorial, tendo em conta a situação atualmente vivida face à pandemia de COVID-19, será reforçada a ação visando a emancipação económica e o desenvolvimento de projetos de vida das gerações jovens. Para o efeito, os trabalhos intersetoriais de salvaguarda da autonomia da juventude afiguram-se como prioritários, destacando-se a área da habitação e da promoção direta do emprego jovem e o empreendedorismo social jovem. Serão promovidas medidas potenciadoras da empregabilidade, nomeadamente ações de proximidade para o empoderamento dos jovens em situação vulnerável e ações para a aproximação da população jovem às oportunidades proporcionadas pelas entidades públicas e privadas, nas áreas da educação de adultos e do emprego e formação profissional.  26 DE ABRIL DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________3
A promoção da conciliação do sucesso desportivo com o sucesso académico, continuando a apostar nas Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE)); Uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais, com vista à realização de eventos em Portugal de pequena e média dimensões (estágios, torneios, conferências, entre outros), um investimento com retorno assegurado, através da promoção de Portugal enquanto destino de turismo desportivo ambientalmente sustentável, otimizando recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do País; A aposta em centros de alto rendimento, em parceria com outras entidades, enquadrando a preparação de atletas de todo o mundo e garantindo uma oferta desportiva atrativa e variada para a população em geral; O reforço do combate à dopagem, à manipulação de resultados ou a qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva, em parceria e diálogo constante com os agentes desportivos diretamente envolvidos, garantem o amplo cumprimento deste objetivo; A cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, merece destaque acrescido, com vista ao desenvolvimento de estratégias para erradicar comportamentos violentos, atitudes de racismo, xenofobia e intolerância, em todos os contextos de prática desportiva, desde o desporto de base até ao desporto de alto rendimento, contribuindo para tal desiderato a ação da Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCDV).» (*) A Errata ao Relatório foi apresentada pelo autor da iniciativa em 26 de abril de 2022 [DAR II Série-A n.o 11, 2.o Suplemento (2022.04.13)]. II SÉRIE-A — NÚMERO 18 _____________________________________________________________________________________________________________6
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 8 ● Ações concretas de mitigação de causas de morte direta destes animais, nomeadamente ruídosubaquático, abalroamento e interação com artes de pesca; ● Ações de sensibilização e capacitação junto de cidadãos, pescadores, nadadores-salvadores eentidades relevantes (p.e. polícia marítima, autoridade portuária) sobre o que fazer/não fazer quando se verifica o arrojamento de um animal marinho na praia.» Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que desenvolva todos os esforços no sentido de: 1 - Garantir a existência de meios humanos e materiais de resposta eficaz a situações de arrojamento deanimais marinhos, bem como de investigar as suas causas, 2 - Garantir que a rede de resposta a arrojamentos marinhos inclui a presença de médicos veterinários,para além de biólogos, considerando as diferentes competências entre estes profissionais, em particular no que concerne às competências atribuídas à autoridade veterinária; 3 - Desenvolver estratégias de prevenção dos arrojamentos, identificando quais os principais fatores dearrojamento e medidas que possam promover a sua prevenção e promover a literacia ambiental e científica sobre este tema; 4 - Garantir a existência no ICNF de uma unidade orgânica com competências em matéria de proteção ebem-estar dos animais marinhos. Assembleia da República, 26 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
13 DE ABRIL DE 2022 3 Este mecanismo está já igualmente a ser operado em vários países europeus que se defrontam com o mesmo problema, sendo disto mesmo exemplificativo o «Real Decreto-ley 6/2022, de 29 de marzo»2 que entre várias medidas prevê exatamente uma descida direta do preço por litro de combustível ao consumidor final espanhol. Neste sentido, o Chega propõe a criação de um desconto extraordinário de 20 cêntimos por litro de combustível nos postos de abastecimento ao público, que vigorará por um período de 6 meses com possibilidade de renovação por iguais e sucessivos períodos de tempo enquanto se mantiverem as contingências atuais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei fixa um desconto extraordinário de 20 cêntimos por litro de combustível durante o período de seis meses, com a possibilidade de renovação por igual período. Artigo 2.o Finalidade e âmbito de aplicação 1 – É aprovado um desconto extraordinário sobre o preço de venda ao público de 20 cêntimos por litro de combustível. 2 – O desconto extraordinário aprovado destina-se a todas as pessoas privadas e coletivas que adquirirem os produtos referidos no n.o 3, a partir da data da aprovação desta lei e até aos seis meses posteriores à sua entrada em vigor. 3 – Os produtos cuja aquisição dará direito ao desconto extraordinário regulado são os seguintes: a) Gasolinas; b) Gasóleos. Artigo 3.o Gestão do desconto extraordinário 1 – Nos postos de abastecimento é aplicado o desconto extraordinário no preço de retalho, impostos incluídos, em cada fornecimento, devendo o preço dos produtos a ele sujeito ser divulgado ao público com informação do preço com e sem desconto. 2 – Os postos de abastecimento podem solicitar a devolução do desconto, nos termos do artigo 4.o do presente diploma. Artigo 4.o Reembolso do desconto extraordinário e adiantamento por conta 1 – O posto de abastecimento envia mensalmente à Autoridade Tributária, nos primeiros 15 dias de cada mês, durante o período de vigência da presente lei, o pedido de reembolso sobre o desconto efetuado no mês anterior. 2 – O pedido de reembolso diz respeito ao valor resultante da aplicação do desconto ao volume de litros em causa, correspondente aos abastecimentos efetuados pelos consumidores finais. 3 – O pedido de reembolso é apresentado através de formulário eletrónico próprio que para o efeito deve ser disponibilizado pela Autoridade Tributária nos moldes a definir por portaria do Governo. 4 – A Autoridade Tributária procede à devolução do valor correspondente ao desconto declarado, após verificação do cumprimento das informações previamente previstas por portaria do Governo.  2 https://www.boe.es/boe/dias/2022/03/30/pdfs/BOE-A-2022-4972.pdf
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 4 5 – A devolução do valor do desconto aplicado em cada período de referência e posteriormente solicitada, será liquidada por transferência bancária para o requerente num prazo de 30 dias após solicitação. 6 – Os postos de abastecimento que não requeiram o reembolso até ao décimo quinto dia de cada mês perdem o direito à devolução do valor em causa. Artigo 5.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 15 dias, ouvidas as associações representativas do sector. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor no dia 13 de abril de 2022 [Vide DAR II Série-A n.o 10 (2022.04.12)]. ———PROJETO DE LEI N.o 42/XV/1.a OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS E ELEITORAIS), E TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 2/2005, DE 10 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS) Exposição de motivos O principal objetivo da presente iniciativa legislativa visa introduzir mecanismos de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais e, bem assim, corrigir alguns aspetos que possam gerar dificuldades práticas na aplicação da lei. É nesse sentido que propomos, entre outras, as seguintes alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, assim sintetizadas: • Admite-se que o mandatário financeiro nacional possa designar mandatário de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas (até agora admitia-se mandatário financeiro de âmbito local independentemente da eleição em causa), potenciando-se um maior controlo na realização da despesa em campanhas eleitorais; • Atribui-se ao mandatário financeiro o dever de zelar pelo respeito dos limites de despesa previstos para cada campanha eleitoral; • Prevê-se que nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais só possam ser contraídos
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 exemplo, a inclusão do custo com a recolha de assinaturas para a formalização de candidaturas pelos grupos de cidadãos eleitores. A par, estes passam a ficar isentos de emolumentos ou outras despesas relacionadas com o pedido de número fiscal ou o seu cancelamento, que a lei lhes impunha, e que podia constituir uma condicionante ao direito de cidadãos se poderem juntar para apresentar uma candidatura independente. A presente proposta esclarece, adicionalmente, que o benefício já hoje existentes para os partidos políticos em matéria de IMI não pode ser atribuído se o imóvel do partido não estiver afeto à atividade partidária, sendo indiferente a afetação matricial. É introduzida uma alteração à Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, relacionada com os prazos de resposta aos relatórios notificados pela Entidade. A complexidade do regime legal, o aumento da quantidade de informação a prestar pelos partidos políticos no âmbito das auditorias da ECFP e os prazos legais de resposta muito curtos torna imperioso equilibrar o regime atual, mas sem exceder o razoável. Atualmente, quando um partido político se apresenta a eleições individualmente ou em coligação eleitoral pode deparar-se com uma multiplicidade de relatórios notificados pela Entidade ao mesmo tempo, sendo atualmente o prazo de resposta apenas de 10 dias. Na realidade, muitas das vezes a resposta demanda dos partidos ou das coligações o contacto com os agentes locais de campanha, por vezes incontactáveis ou já desligados do partido, inviabilizando uma resposta pronta quando se sucedem um sem número de notificações simultâneas, às vezes muitos anos após a realização do ato eleitoral em causa. O regime de prazos de resposta à ECFP existente e a dificuldade na obtenção de esclarecimentos de responsáveis locais podia impedir, mesmo, o exercício do direito ao contraditório dos partidos políticos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho Os artigos 10.o, 14.o-A, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.o 17/2018, de 18 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. h) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 8 7 – Em caso de eleições intercalares para a assembleia municipal ou para a câmara municipal haverá lugar a subvenção correspondente a 50% do valor da subvenção fixada para a eleição em prazo regular, distribuída do mesmo modo, mas, no caso de eleição intercalar apenas para a câmara municipal consideram-se os resultados dessa eleição. 8 – Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos têm direito a uma subvenção pública global equivalente ao total das receitas a que têm direito concelho a concelho, em função dos resultados eleitorais e do modo de repartição previsto no n.o 3 do artigo 18.o, verba que, em obediência ao princípio de que as candidaturas não podem dar lucro, não pode exceder o total da despesa global do partido político ou da coligação de partidos políticos nesse ato eleitoral. 9 – [Anterior n.o 6.] 10 – [Anterior n.o 7.] 11 – [Anterior n.o 8.] 12 – [Anterior n.o 9.] Artigo 18.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Nas receitas de campanha de grupos de cidadãos eleitores os donativos são equiparados a angariação de fundos, não sendo admissível a existência de lucro de campanha, sob pena de o mesmo reverter para o Estado. 8 – Para efeito de cálculo de subvenção, asdespesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam a utilização fixa na via pública têm como limite de gasto 25% do orçamento de campanha, sem possibilidade de alteração, não sendo contabilizados para este limite os meios próprios do imobilizado de cada partido político ou coligação de partidos políticos afetos às campanhas eleitorais. Artigo 19.o [...] 1 – Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral dentro dos nove meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo. 2 – São também despesas de campanha eleitoral efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, entre outras, as seguintes: a) Os juros bancários devidos para o financiamento das campanhas eleitorais considerados na conta central como despesa comum e imputados a cada candidatura numa proporção da despesa realizada; b) No caso de grupos de cidadãos eleitores, as despesas relacionadas com a recolha de assinaturas para a formalização de candidatura; c) As despesas necessárias para a formalização da candidatura ou para o cumprimento de obrigações legais com aquelas relacionadas; d) As despesas com o processo contabilístico de prestação de contas de campanha eleitoral nos termos da lei. 4 – [Anterior n.o 2.] 5 – [Anterior n.o 3.] 6 – [Anterior n.o 4.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 10 4 – Considerando o número anterior, pelo valor da despesa que exceda o orçamento autorizado e que não seja expressamente assumida pelo Partido respondem, sucessivamente, o mandatário financeiro local ou aqueles que contrataram os gastos. 5 – No caso de se verificarem despesas comprovadamente não autorizadas pelos partidos políticos, pelas coligações de partidos políticos ou pelo mandatário financeiro local, as ações executivas ou os processos injuntivos contra aqueles propostos correm, necessariamente, sob pena de nulidade, contra todos os que contrataram a despesa, absolvendo-se os primeiros. 6 – Para efeitos do número anterior, a despesa não autorizada pelo partido político, pela coligação de partidos políticos ou pelo mandatário financeiro local não é considerada despesa de campanha eleitoral, sem prejuízo do apuramento de responsabilidades relativamente ao autor da despesa nos termos da presente lei e da Lei n.o 2/2005, de 10 de janeiro. 7 – Sem prejuízo da ratificação da despesa, o partido político ou a coligação de partidos políticos demonstram ter existido a violação do orçamento de campanha autorizado apresentando apenas os seguintes elementos: a) O orçamento autorizado e publicado nos termos do artigo 21.o; b) O elemento formal a que se refere o n.o 2 do presente artigo; c) A nomeação do mandatário financeiro local; d) As contas entregues pelo mandatário financeiro local. 8 – O presente regime de responsabilidade pelas dívidas aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, aos partidos políticos, às coligações de partidos políticos e aos demais mandatários financeiros previstos no n.o 2 do artigo 21.o» Artigo 4.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro Os artigos 30.o e 41.o da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, e pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Existindo mandatário financeiro regional, distrital ou local, o apuramento de responsabilidade pela não elaboração das respetivas contas de campanha a apresentar ou a sua incompletude corre primeiro contra aqueles, sendo apurada a responsabilidade do mandatário financeiro nacional apenas no que comprovadamente se apurar de ilícito na sua conduta. Artigo 30.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – No caso de um partido político ter sido notificado nos termos do número anterior e, simultaneamente, estiver a correr outro prazo de resposta nos termos do presente artigo quanto a outro relatório, ao prazo
13 DE ABRIL DE 2022 11 referido são acrescidos 10 dias por cada relatório notificado. Artigo 41.o [...] 1 – [...]. 2 – A Entidade notifica as candidaturas para, no prazo de 30 dias, se pronunciarem, querendo, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que à mesma respeite, e prestar sobre ele os esclarecimentos que tiver por convenientes. 3 – No caso de uma candidatura ter sido notificada nos termos do número anterior e, simultaneamente, estiver a correr outro prazo de resposta nos termos do presente artigo quanto a outro relatório, ao prazo referido são acrescidos 10 dias por cada relatório notificado.» Artigo 5.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. 2 – As alterações efetuadas à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, produzem também efeitos sobre notificações anteriormente realizadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e cujos prazos ainda estejam a decorrer. Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Hugo Carneiro — André Coelho Lima. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 23/XV/1.a REDUÇÃO DO IVA DOS ATOS MÉDICO-VETERINÁRIOS E DA RAÇÃO PARA ANIMAIS DE COMPANHIA Exposição de motivos O bem-estar e a saúde animal são hoje uma preocupação incontornável, que encontra respaldo em diferente legislação, decorrente até do valor afetivo que, em particular os animais de companhia, revestem para o ser humano e ainda do conceito «uma só saúde». A crise com origem na pandemia de COVID-19 e na atual guerra na Ucrânia, agravou as dificuldades das famílias e das pessoas mais vulneráveis económica e socialmente, incluindo aquelas que vivem no limiar da pobreza. É um dever de o Estado minimizar os impactos negativos da crise social na vida de todas as pessoas, através de medidas que assegurem que ninguém fique privado dos seus direitos e do acesso com os animais de companhia aos cuidados de saúde que estes possam carecer. Neste sentido, o PAN entende que é fundamental garantir o bem-estar dos animais de companhia, promovendo o acesso a serviços médico-veterinários a todas as pessoas, principalmente às mais vulneráveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 2 N.o 90/XV/1.a (L) — Consagra o dever de as instituições contratarem os doutorados com categoria de auxiliar, ou a ela superior, quando se verifique o termo do contrato. N.o 91/XV/1.a (BE) — Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes. N.o 92/XV/1.a (BE) — Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). N.o 93/XV/1.a (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes. N.o 94/XV/1.a (CH) — Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal. N.o 95/XV/1.a (CH) — Realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. N.o 96/XV/1.a (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil). N.o 97/XV/1.a (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).  Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a (CH): Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 6 Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura a revogação do atual sistema de acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, procedendo para o efeito à décima quinta alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro, e pelas Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro, 12/2016, de 28 de abril, e 16/2016, de 17 de junho. Artigo 2.o Norma revogatória É revogada a alínea b), do n.o 3, do artigo 37.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 81/XV/1.a ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL Exposição de motivos O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, determina no seu artigo 54.o os critérios relativos à aquisição de outras habilitações por docentes profissionalizados com licenciatura. Vem o mesmo, na sua atual redação, determinar que «a aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de mestre em domínio diretamente relacionado com a área científica que lecionem ou em Ciências da Educação confere direito à redução de um ano no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, desde que, em qualquer caso, na avaliação do desempenho docente lhes tenha sido sempre atribuída menção qualitativa igual ou superior a Bom» e que «a aquisição por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau académico de doutor em domínio diretamente relacionado com a área científica que lecionem ou em Ciências da Educação confere direito à
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 8 Artigo 2.o Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário É alterado o artigo 54.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o [...] 1 – A titularidade do grau de mestre em domínio diretamente relacionado com a área científica que lecionem ou em Ciências da Educação por docentes profissionalizados integrados na carreira, aquando dessa integração ou obtida em data posterior à integração na carreira, confere o direito à redução de um ano no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, desde que, em qualquer caso, na respetiva avaliação de desempenho lhes tenha sido sempre atribuída menção qualitativa igual ou superior a Bom. 2 – A titularidade do grau de doutor em domínio diretamente relacionado com a área científica que lecionem ou em Ciências da Educação por docentes profissionalizados integrados na carreira, aquando dessa integração ou obtida em data posterior à integração na carreira, confere o direito à redução de dois anos no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, desde que, em qualquer caso, na respetiva avaliação de desempenho lhes tenha sido sempre atribuída menção qualitativa igual ou superior a Bom. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatória Com a entrada em vigor da presente lei é revogado o artigo 2.o da Portaria n.o 344/2008, de 30 de abril, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 82/XV/1.a TORNA OBRIGATÓRIA A TOMADA DE DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA A PEDIDO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO Exposição de motivosO crime de violência doméstica, tipificado no artigo 152.o do Código Penal, consubstancia um dos