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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: felizmente, Sintra mudou! Felizmente, Sintra mudou para melhor!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - A seguir, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo, mas antes peço ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho para me substituir na Mesa porque devo receber a nova Embaixadora de S. Tomé e Príncipe que vem a cumprimentos.Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pois falemos hoje da Casa da Música.
O Ministro da Cultura demitiu ontem o Conselho de Administração da Casa da Música e divulgou o nome do novo Presidente deixando para mais tarde a escolha dos restantes administradores. Considerando que passaram oito dias sobre o desencadear desta crise, e que ela estava há muito anunciada - bastava ler as entrevistas e declarações do Dr. Rui Amaral ao longo dos últimos meses -, convenhamos que a indecisão se prolongou demasiado para um Governo que constantemente diz que "eles debatem, nós fazemos". Esta dificuldade de intervenção política atempada do Ministro da Cultura já a conhecíamos: num ano de governação, foram ultrapassados todos os prazos por si mesmo estabelecidos e anunciados, nas diversas áreas de funcionamento do Ministério. Exemplos: Museu do Côa, concursos do IPAE, regulamentação da Lei de Bases do Património Cultura, fusão dos institutos, apresentação da proposta de lei do cinema, entre muitos.
Julgámos que, conhecendo como conhece a excelência do trabalho desenvolvido pela Casa da Música - cuja continuidade é, aliás, um dos poucos compromissos concretos do programa do Governo - estivesse mais atento aos sinais de distorção do projecto que, ao nomear a administração agora demitida, pretendia manter tal como fora definido em meados de 1998. Por quem? Por Pedro Burmester. Mas foi preciso que Pedro Burmester exprimisse publicamente as suas preocupações sobre a urgência da definição política do modelo de gestão futura da Casa da Música para que, graças sobretudo à reacção intempestiva e desmesurada do Presidente da Câmara Municipal do Porto, a questão entrasse finalmente nas preocupações do Ministério da Cultura, representante do principal accionista.
E entrasse para ficar, esperamos. É porque não basta nomear um novo Presidente. A composição da futura administração, a continuidade da ligação de Pedro Burmester à Casa da Música e as respostas às questões que ele levantou são vitais para o desenvolvimento do mais estruturante e inovador projecto musical nascido em Portugal, nas últimas décadas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Do Sr. Ministro da Cultura esperamos que leve à prática o discurso reafirmado de apoio à Casa da Música, que se coloque acima das disputas paroquiais de afirmação de poder dentro do seu próprio partido e da coligação,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... porque só assim poderá defender um projecto musical sedeado no Porto mas de impacto nacional que, em quatro anos de trabalho, se tornou num símbolo
5682   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 de qualidade, inovação, enraizamento sócio-cultural e projecção internacional da cultura portuguesa.Aplausos do PS.Da Câmara Municipal do Porto é difícil, convenhamos, esperar seja o que for!... O Presidente Rui Rio menospreza assumidamente a actividade cultural e os seus agentes, não considerando sequer a sua importância para o desenvolvimento social e turístico que diz defender prioritariamente para o Porto.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Uma vergonha!A Oradora: - É preocupante e profundamente triste verificar que o principal responsável pela governação da cidade se comporta como se a Casa da Música fosse o seu inimigo principal.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Com a exigência de demissão de Pedro Burmester, Rui Rio iniciou uma nova etapa de gestão autoritária e autista, baseada na negação de todas as heranças recebidas e na perseguição de quem possa ter ideias e opiniões diferentes das suas, mesmo que seja parceiro de coligação. O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Uma tristeza!A Oradora: - Esperamos, apenas, que a demissão do Dr. Rui Amaral pelo Ministério da Cultura lhe dê tempo e pretexto para reflectir com calma sobre a importância da Casa da Música para o Porto, e identificar quem realmente defende o projecto que ela simboliza.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Isso é pedir demais!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Poderia citar o que sobre a Casa da Música tem sido dito por tantos e tão conceituados músicos, críticos e melómanos, ou pelo Sr. Presidente da República, ou por tanta gente anónima, às vezes mesmo marginalizada. Mas prefiro pedir-vos que visitem o edifício que nasceu para albergar o projecto. Que escutem a Orquestra Nacional do Porto, na sua formação sinfónica. Que assistam a um concerto do Remix Ensemble, em qualquer sítio do país por onde anda e ao trabalho de aperfeiçoamento dos jovens cantores do Estúdio de Ópera. Que vão às escolas, aos bairros onde trabalham os técnicos do departamento educativo. Que sigam a programação feita de "todas as músicas" para "todos os públicos". Que partilhem das salas cheias de jovens. Que acompanhem crianças envolvidas na montagem de uma ópera ou assistindo a concertos.
Que façam isto com a cabeça liberta de ideias preconcebidas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - E depois falaremos de novo, de outra forma, da Casa da Música.
Porque então entenderemos por que é tão urgente a definição política do modelo de gestão e qual a responsabilidade do Estado. A actual sociedade acaba quando terminarem as obras da Casa da Música, é uma empresa de transição. Como é possível definir e contratualizar a programação e assegurar o funcionamento do edifício sem saber que instituição e que orçamento vai suportar no futuro?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!A Oradora: - Não é um futuro distante, é daqui a menos de um ano.
É tempo desta Assembleia e muito especialmente da maioria no poder provarem que as questões de interesse nacional estão acima de pequenos jogos de poder.
É tempo de reconhecerem que inovação, mérito, qualidade, internacionalização - palavras tantas vezes referidas nesta Casa pelo Governo (ainda agora o Sr. Ministro...) e pelos partidos que o apoiam como as chaves do futuro - são os atributos essenciais do projecto "Casa da Música" tal como foi concebido, concretizado e defendido por Pedro Burmester.
É tempo, pois, de saberem tirar as conclusões correctas e aplicá-las bem, antes que não haja tempo.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Sérgio Vieira e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.a Deputada Manuela Melo, felicitá-la por ter trazido esta questão à Assembleia e começar por concordar com V. Ex.a quando afirma e bem que a Casa da Música é um projecto estrutural e inovador para o Porto e para o país.
Mas devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que estranho a preocupação que V. Ex.a aqui exprime em representação do Partido Socialista, porque o projecto Capital Europeia da Cultura no Porto e na Casa da Música tem uma história. E o que é importante afirmar, Sr.a Deputada, é que com o PSD e o PP no poder não vai acontecer o que aconteceu com VV. Ex.as no poder na Câmara Municipal do Porto e no governo.Protestos do PS.Recordo que esta Assembleia debateu esta questão há três ou quatro anos atrás, de uma forma muito clara, tendo concluído que foi o comportamento irresponsável e desleal do Ministro da Cultura de então, Dr. Manuel Maria Carrilho, que levou ao afastamento do projecto Capital Europeia da Cultura de uma das mais prestigiadas e qualificadas que temos no Porto e no país, o Dr. Artur Santos Silva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recordo também, Sr.a Deputada Manuela Melo, as públicas, as constantes, as diárias desavenças que existiam entre o Presidente da Câmara Municipal do Porto, Eng.o Nuno Cardoso, e a Presidente da Porto 2001, Prof.a Teresa Lago.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!
5683   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Orador: - Recordo todo este historial para dizer a V. Ex.a que para nós o projecto "Casa da Música" é tão importante que este tipo de comportamentos e este tipo de desavenças não vão existir!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Mas o que é que isso tem a ver?O Orador: - Este projecto exige qualificação, competência e solidariedade entre aqueles que nele estão envolvidos.O Sr. José Magalhães (PS): - Falando da Casa da Música...O Orador: - Quero também dizer-lhe, Sr.a Deputada, que tivemos a coragem de tomar decisões, comportamento que VV. Ex.as não tiveram ao longo dos últimos anos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o Dr. Pedro Burmester fica ou não como novo Presidente?O Orador: - Gostaria ainda de dizer-lhe que estranhei que V. Ex.a se tivesse referido ao novo presidente da Casa da Música sem nunca citar o nome do Dr. Alves Monteiro.
Em nome do PSD, como já outros dirigentes tiveram oportunidade de o fazer, afirmo que é com muito agrado que vemos a nomeação do Dr. Alves Monteiro para Presidente da Casa da Música.
Em face disto, gostaria de perguntar a V. Ex.a qual é a posição do Partido Socialista em relação a esta nomeação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, agradeço a questão que colocou, mas devo dizer que não entendo os considerandos. Porque aquilo de que se está a falar é do projecto "Casa da Música", hoje. E tem de admitir que ele existe porque houve essa tal "gestão horrorosa" do Partido Socialista de que fala, na Câmara Municipal do Porto, que conquistou a Capital Europeia da Cultura em 2001, que definiu o projecto, que a fez, embora num clima de discussão democrática, que foi aceite por todos, e que o senhor aqui afirma como um aspecto negativo.
Houve, efectivamente, aspectos negativos, mas provou-se que o Partido Socialista admite que discordem das suas próprias opiniões, sem com isso fazer qualquer drama e sem com isso sentir que a sua honra cai na rua. Essa é a diferença! Nós nunca pedimos a demissão do Dr. Rui Amaral!
Em relação ao novo Presidente do Conselho de Administração, tenho a dizer-lhe que saber quem é não é o suficiente para definir o que vai ser a administração.
Ora, foi isso que aqui dissemos! Não conseguimos saber, apenas, pelo nome (que muito respeitamos) do Sr. Presidente agora nomeado qual vai ser o futuro da Casa da Música.
O Sr. Deputado consegue saber qual é o trabalho deste Parlamento se conhecer quem é que administra a Assembleia da República? Ou é através do trabalho dos Deputados aqui presentes que analisa o que é a Assembleia?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - É essa a diferença, Sr. Deputado.
Quando falamos da necessidade de dar continuidade ao projecto "Casa da Música", falamos de algo que é a maior de todas as solidariedades. Sucessivas tutelas - Ministério da Cultura e Câmara Municipal do Porto, quer do PS quer da maioria actual coligada com o PCP - aprovaram e sempre mostraram o seu apoio à continuidade do projecto "Casa da Música".
Qual foi o elemento da administração que esteve de acordo com esta orientação da tutela? Eu só conheço um até agora: o Dr. Pedro Burmester. E é isso que está em questão! Quem foi solidário com a tutela, porque foi quem realmente defendeu as orientações que a tutela tinha dado à administração, foi o Dr. Pedro Burmester! Deixemo-nos de questões formais e vamos àquilo que é a essência das coisas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, considero que a intervenção da Sr.a Deputada Manuela Melo sobre a Casa da Música é absolutamente pertinente. E devo dizer que o mais espanta nesta história telenovelesca da Casa da Música é a vontade persecutória com que alguns dirigentes partidários distritais e responsáveis partidários distritais, designadamente do PSD e do CDS, actuam perante opiniões diferentes das suas.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - É o caso da Casa da Música e das reacções desses dirigentes partidários perante opiniões legítimas de pessoas que, estando ligadas ao projecto, têm uma opinião própria sobre o desenvolvimento desse projecto.
Mas é mais! É muito mais do que isto!
É por exemplo o caso da Dr.a Isabel Alves Costa, directora do Teatro Municipal Rivoli, que, legitimamente, como qualquer cidadã deste país, foi confrontada com uma opinião sobre a figura de Pedro Burmester, e sobre ela logo impendem os tais responsáveis partidários, ameaçando-a de demissão das funções que exerce, só pelo facto de ter uma opinião sobre aquilo que se passa na sua cidade ou no seu país, o que é absolutamente inaceitável!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é o que se passa dentro do PCP, não é no Porto!O Orador: - Estes dirigentes partidários da cidade do Porto, que são dirigentes nacionais dos partidos da direita, fazem lembrar aquela velha história daqueles que, quando ouvem opiniões discordantes das suas, puxam logo não da pistola mas da ameaça de demissão, o que é absolutamente inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!
5684   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Orador: - Sr.a Deputada Manuela Melo, o que é lamentável nesta história é que, em vez de se criarem condições para que o modelo de gestão da Casa da Música seja rapidamente definido para que se clarifique a posição irrecusável e incontornável do Estado, para que se confirme um projecto e, naturalmente, se confirmem as pessoas que estiveram na génese do projecto cultural "Casa da Música", se continue a partidarizar a Casa da Música. Porque, infelizmente, aquilo a que se tem assistido ao longo dos tempos é a uma actuação partidarizada daquilo que é e deveria ser encarado como um projecto nacional.
Por isso, pergunto: Sr.a Deputada Manuela Melo, está ou não está de acordo comigo quando digo que a Casa da Música e o Porto mereceriam dirigentes partidários de outro calibre, com outro sentido de responsabilidade, que estivessem ao nível das responsabilidades nacionais de um projecto que é de todos, que é do País e que não é de partido nenhum?Aplausos do PCP e dos Deputados do PS Celeste Correia e Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, o senhor coloca-me uma questão difícil,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sobretudo, democrática!...A Oradora: - ... mas posso dizer-lhe que se tivesse de dar uma opinião sobre os dirigentes de qualquer partido, antes disso, inscrevia-me nesse partido. É o meu hábito!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Posso dar-lhe uma opinião sobre as políticas que no exercício do poder, num órgão, como por exemplo uma câmara municipal, esses partidos actuam. Mas essa é outra questão!
No entanto, não posso deixar de fazer uma observação, aproveitando para citar o Deputado Sérgio Vieira, que, muito correctamente, disse em 1999, exactamente numa discussão sobre a Capital Europeia da Cultura, o seguinte: "Oxalá que alguns míopes da política não se intrometam no imenso trabalho que tem de ser levado por diante, de modo a que a Porto 2001 não torne numa oportunidade perdida".Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - É um profeta!...A Oradora: - Isto pode aplicar-se ipsis verbis à Casa da Música. E foi isto, exactamente, que viemos hoje aqui dizer!
Um projecto nacional da importância da Casa da Música é algo que não temos oportunidade de ver nascer neste país e nestas condições. Nós não temos muitas oportunidades para isto! Contam-se pelos dedos os projectos desta dimensão e deste significado que conseguimos manter. Portanto, não vamos desperdiçar o investimento que está feito e a projecção que ele já tem, vamos ultrapassar estas pequenas lutas e fazer realmente da Casa da Música o projecto que este país e que a nossa cidade merecem.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 12 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 121 a 125 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15, 16, 21, 22 e 23 de Maio.
Srs. Deputados, vamos, agora, dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia e do projecto de lei n.o 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os odontologistas constituem hoje uma classe profissional cujos membros têm vindo progressivamente a diminuir em Portugal.
O processo de regularização desta actividade foi longo, tendo ficado concluído, no final do ano de 2002, com a publicação em Diário da República das listas contendo a identificação dos odontologistas legalmente habilitados a exercer a profissão.
Podemos identificar quatro momentos temporais no desenrolar do processo:
Em 1977 e 1982, a legalização destes profissionais ficou condicionada à realização de um curso de reciclagem e à aprovação em provas de avaliação, tendo sido retirada a carteira profissional àqueles que não foram considerados aptos;
Em 1990, concedeu-se a possibilidade de inscrição no Ministério da Saúde aos profissionais ainda não legalizados, tendo em vista a organização e o estudo do respectivo processo de regularização;
Em 1999, através da publicação da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, que criou o Conselho Ético e Profissional de Odontologia e estabeleceu as condições necessárias à conclusão do processo de acreditação;
E, finalmente, em 2002, com a publicação das listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, contendo a identificação dos odontologistas acreditados ao abrigo da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro.
Encontrando-se já identificados os odontologistas que podem, legalmente, exercer a profissão, urge agora proceder
5685   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 à sistematização e à harmonização dos diferentes instrumentos normativos referentes à actividade odontológica, garantindo, ao mesmo tempo, a adequação da legislação nacional ao Direito Comunitário.
Pretende-se, desta forma, definir muito claramente o âmbito de actividade dos odontologistas face à actividade do médico dentista, tendo em conta, por um lado, o progresso científico e tecnológico que se tem verificado na área da saúde oral e, por outro, as crescentes exigências de qualidade dos serviços por parte dos cidadãos. E falar em qualidade na saúde todos compreendemos que é pedra absolutamente de toque.
Retiram-se, assim, desse âmbito os actos que, pela sua complexidade, devem ser reservados a profissionais com as necessárias habilitações, designadamente a ortodontia, dando cumprimento à exigência formulada pela Comissão Europeia, no âmbito do processo de infracção que teve origem na queixa apresentada em 1997 pela então Associação Profissional dos Médicos Dentistas.
Salvaguarda-se, no entanto, a situação concreta dos odontologistas, em número muito limitado, possuidores da respectiva carteira profissional antes da adesão de Portugal à Comunidade Europeia e que sejam detentores da habilitação e experiência necessárias e adequadas à prática da ortodontia.
Ao mesmo tempo, actualiza-se e reforça-se o papel do Conselho Ético e Profissional de Odontologia, como o órgão responsável pela aplicação e fiscalização do Código de Ética e Deontologia Profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, direi que, através da apresentação da proposta de lei n.o 63/IX, dá-se, assim, como concluído este processo, ficando nós convictos de que estão reunidas as condições necessárias e indispensáveis à salvaguarda da saúde pública e do interesse nacional, bem como, e principalmente, à protecção integral dos utentes e à garantia da qualidade na prestação de cuidados de saúde.
Igualmente se impõe referir que, com a discussão e a desejável aprovação da presente proposta de lei, poderá evitar-se uma provável condenação do Estado português pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por violação das directivas comunitárias que regulam a actividade de dentista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Soares e Joana Amaral Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, quero colocar-lhe algumas perguntas muito sintéticas.
A primeira é no sentido de saber se o Sr. Secretário de Estado nos pode esclarecer a razão por que, ao contrário do que sempre tem acontecido no que diz respeito a estatutos de ordens profissionais, a iniciativa legislativa em relação a uma das matérias que hoje estamos a discutir não pertenceu, neste caso, ao Governo. Haverá alguma razão para esta discriminação da Ordem dos Médicos Dentistas, uma vez que o Governo não assume a iniciativa legislativa, como tem acontecido, ao longo destes anos, com outras ordens profissionais e como é corrente? Eu gostaria de perceber esta diferenciação e se há alguma razão para que ela aconteça, uma vez que o projecto de lei de alteração ao Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas é da iniciativa da bancada parlamentar do PSD e não do Governo.
Em relação à proposta de lei n.o 66/IX, de facto, ela tem como objectivo retirar um dos actos, desde há muito reconhecidos por portaria e, em 1999, por lei da Assembleia da República, aprovada por unanimidade - o Sr. Secretário de Estado na altura era Deputado, julgo eu, mas, se não era, o seu partido também a aprovou -, como actos que os odontologistas podem praticar.
Esta alteração que agora se pretende, sustentada numa razão de queixa da União Europeia, tem de ser melhor justificada. Em primeiro lugar, porque, em 2002, fizemos aqui uma depuração da lei de 1999, precisamente para retirar argumentos a qualquer condenação do Estado português em matéria de cuidados de saúde oral, retirando-lhe algumas das normas que podiam levar a alguns problemas junto da Comissão Europeia. Mas esta nunca foi invocada, nem pelo PSD na altura - e nessa altura o Sr. Secretário de Estado já era Deputado do PSD.
Portanto, eu gostaria de saber qual é a razão concreta para, neste momento, se colocar esta questão, numa das competências que, desde sempre, foram atribuídas aos odontologistas, sabendo-se que esta é uma classe residual, que desaparecerá com o fim da actividade destes profissionais, que estão nominalmente referidos no Diário da República, e que é meramente nacional, e, portanto, não implica nem lhes dá qualquer possibilidade de se equipararem a outros técnicos de saúde oral noutros países da União Europeia.
O Estado português, provavelmente, poderia ter uma atitude diferente em relação a esta matéria, salvaguardando o carácter residual, nacional e absolutamente excepcional destes profissionais odontologistas, como ficou expresso na lei de 1999 e na sua posterior alteração em 2002.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, deseja responder já ou responde no fim aos dois pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, de facto, não entendemos o porquê da revogação total desta lei. Entendemos que ela podia precisar de alguns aperfeiçoamentos, no entanto constitui, efectivamente, um marco histórico na saúde oral em Portugal, sendo que foram, até à década de 80 e até ao aparecimento dos primeiros dentistas, os odontologistas e os estomatologistas que asseguraram os cuidados de saúde oral em Portugal. Pensamos, inclusivamente, que esta alteração é inoportuna e inconveniente, e o Sr. Deputado Bernardino Soares já se referiu à conjuntura política da época e à sua aprovação por unanimidade.
5686   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Esta lei poderia precisar de alguns aperfeiçoamentos, que são conjunturais, mas parece-nos que é um atentado claro e imediato ao que são os direitos de uma profissão que vem sendo exercida ao longo de décadas. Por isso, a nossa pergunta vai no sentido de perceber claramente o porquê, a oportunidade e o sentido político desta proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo, naturalmente, por agradecer as perguntas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Joana Amaral Dias.
Em relação à primeira pergunta que o Sr. Deputado Bernardino Soares me colocou sobre a questão da alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, ou seja, por que é que não foi o Governo que propôs a alteração mas, sim, o Grupo Parlamentar do PSD, quero dizer que não existe qualquer mal nisso e, com certeza, há até muito interesse em que o Grupo Parlamentar do PSD assuma aqui um papel relevante, um papel de destaque, como, aliás, aconteceu em relação a esta matéria. Só nos cumpre a nós, Governo, saudá-lo e exaltá-lo.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão da necessidade de uma melhor justificação da alteração expressa na nossa proposta de lei que hoje aqui trazemos, há, manifestamente, duas ou, se quiser, três boas razões que justificam esta proposta de lei - e, se não se importam, responderei, simultaneamente a ambos, porque houve aqui uma sobreposição de perguntas, como, aliás, a Sr.a Deputada teve ocasião de referir.
A primeira razão tem a ver com uma actualização daquilo que foi uma lei muito relevante - a Lei n.o 4/99 -, que, em certos aspectos, estava manifestamente obsoleta e que convinha actualizar, uma vez que a sua obsolescência resultava, em grande parte, do facto de se ter dado já cumprimento a algumas exigências que ela mesmo comportava. Mas esta não é, manifestamente, a questão fundamental.
A questão fundamental é, seguramente, a necessidade de, seguindo aquilo que é uma informação e um aviso da Comissão Europeia, se definirem melhor o recorte e a fronteira entre os actos médicos ligados à saúde oral, que podem ser praticados pelos médicos dentistas e pelos odontologistas. De facto, há um documento da União Europeia que diz que "no mínimo, a definição do campo de actividade dos odontologistas deveria excluir os seguintes actos: todos os actos cirúrgicos, todos os actos no domínio da implantologia e também todos os actos da ortodontia fixa e amovível", actos que os odontologistas estão autorizados a realizar ao abrigo da tal portaria.
Portanto, havia necessidade de clarificar esta situação, porque, manifestamente, há exigências técnicas, científicas e de qualidade no processo e no acto da ortodontia que devem ser cometidas, entregues, aos médicos dentistas e não, obviamente, aos odontologistas.
Finalmente há aquela outra razão, que é a questão da queixa contra o Estado português, justamente de 1997, e que, apesar de tudo, a legislação posteriormente elaborada, quer a legislação de 1999 quer a legislação de 2002 produzida no Parlamento, não foram capazes de obtemperá-la. De facto, a queixa continua e é necessário travar este processo. Nós temos a esperança e a expectativa, para não dizer a certeza, de que, com esta alteração da legislação, que define melhor os campos daquilo que cada um pode fazer, se vai, seguramente, evitar que a queixa prossiga e obtemperar, com certeza, ou evitar a penalização contra o Estado português.
Deixem-me finalmente dizer o seguinte: nós, nesta proposta de lei, não temos um propósito de hostilizar seja quem for, Sr.a Deputada. Não é este o nosso propósito. Concordamos que é importante reconhecer o papel fundamental que tiveram na saúde oral neste país os odontologistas. Absolutamente! Portanto, esta legislação não é contra ninguém, é uma legislação que visa sobretudo a promoção da saúde oral dos portugueses, que é um aspecto fundamental da saúde dos cidadãos, que pensamos que fica muito melhor garantida com esta delimitação de fronteiras, sabendo-se claramente quem deve fazer aquilo que tem de fazer.
Por outro lado ainda, quero dizer-lhe que, apesar de tudo, a legislação prevê a possibilidade de um grupo muito restrito de odontologistas que preencham um conjunto de condições que a própria proposta de lei menciona possam vir ainda a exercer alguns actos ligados, nomeadamente, à ortodontia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde em Portugal tem dado sinais de rápidas melhoras, para o que muito contribuiu este último ano de boas reformas nesse sector.
As condições de acesso e de prestação de cuidados de saúde têm evoluído muito favoravelmente. E a saúde oral e, em particular, a saúde dentária têm de poder acompanhar de perto a melhoria dos cuidados de saúde em Portugal. E há sinais inequívocos de que se caminha no bom sentido.
Longe vão os tempos em que vivíamos com um défice permanente de estomatologistas e de médicos dentistas, em que a cobertura dos cuidados de saúde dentária estava a cargo, quase exclusivamente, de profissionais sem formação médica.
O panorama actual é completamente diferente. O País tem já ao seu serviço cerca de 4200 médicos dentistas,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Num ano!O Orador: - ... um por cada 2400 habitantes. Assiste-se a um crescimento muito acelerado do seu número e as sete Faculdades de Medicina Dentária em Portugal formam cerca de 500 novos médicos dentistas por ano, o que fará com que dupliquem nos próximos seis anos.
5687   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Está, assim, criada uma das condições fundamentais para a realização de uma política de saúde oral, que assenta precisamente na existência de recursos humanos abundantes e de qualidade.
Acresce que se trata de profissionais de excelente qualidade, formados em escolas de medicina dentária de grande nível.
Desculpar-me-ão a vaidade bairrista de vos trazer aqui como exemplo a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade Católica de Viseu, onde se desenvolve um projecto pioneiro no ensino da Medicina Dentária, em que os novos métodos se fundem com exigentes padrões de investigação científica, num ambiente de alta tecnologia de informação e de aprendizagem globalmente integrada em e-learning.
Esta "universidade do futuro" é já apontada como uma das melhores da Europa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justo que, dispondo o País deste manancial de recursos humanos de tão elevada qualidade, os portugueses possam usufruir dos seus cuidados. Mais de metade da nossa população não tem capacidade económica para aceder ao dentista em clínica privada. É fundamental criar condições para que todos os portugueses tenham acesso aos cuidados de saúde dentários, como cuidados de saúde primários que são. É fundamental implementar um plano de prevenção eficaz em matéria de saúde dentária.
A prevenção em saúde oral pode muito bem começar, desde já, ao nível das escolas do ensino básico, como recentemente foi anunciado pelo Sr. Ministro da Saúde. Paralelamente, espera-se o alargamento do Programa de Promoção de Saúde Oral nas Crianças e Adolescentes.Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.Ora bem, uma política de prevenção da saúde oral ao nível dos cuidados primários, com particular incidência na população escolar, aliada à flexibilização das instituições de saúde com a contratação de pessoal especializado, constitui medida que, estou certo, reúne um larguíssimo consenso de todas as bancadas desta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não fora a debilidade económica do País e o período de contenção de despesa que atravessamos poderiam ser dados passos mais rápidos no sentido do alargamento do acesso da população aos cuidados de saúde oral.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Caros Colegas: É neste contexto que nos cumpre apresentar o projecto de lei n.o 308/IX, visando a alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas.
Ao Partido Social Democrata têm pertencido as principais iniciativas legislativas conformadoras da organização desta associação da classe. Primeiro, na criação, em 1991, da Associação Profissional dos Médicos Dentistas; depois, em 1998, com a sua transformação na Ordem dos Médicos Dentistas. Mais uma vez, agora, em 2003, o PSD sente ser necessário aprofundar e melhorar as atribuições desta Ordem.
Não podemos perder de vista que se trata de uma associação de direito público em que o Estado delega poderes muito importantes. Desde logo, o Estado atribui à Ordem dos Médicos Dentistas os poderes/deveres de defender a ética e a deontologia, mas também a qualificação profissional dos seus membros, com o intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa qualificação profissional tem, desde logo, de ser harmonizada com as exigências comunitárias, sem perda de autonomia dos projectos educativos de cada uma das escolas nacionais.
A garantia da qualidade e da formação adequada ganha particular relevo no momento presente, em que se perfilam no horizonte próximo quer o alargamento da União Europeia quer a entrada na União Europeia de profissionais oriundos de países terceiros, em acentuado movimento migratório. Isto sem nos esquecermos da particularidade de o curso de medicina dentária dar acesso directo ao exercício clínico, em prática exclusivamente privada, sem qualquer tutela.
Nestas circunstâncias, impunha-se a introdução de uma nova disposição legal através da qual se comete à Ordem dos Médicos Dentistas a obrigação de controlar o acesso à profissão e ao exercício clínico, mediante cumprimento de obrigações de estágio pós-licenciatura, tutelado pela Ordem, e provas de agregação.
Ainda com o objectivo de garantir a qualidade neste especial sector de enorme evolução técnica, tecnológica e científica, a Ordem dos Médicos Dentistas vai passar a ter de promover a qualificação permanente dos médicos dentistas, nomeadamente por meio de formação contínua e do ensino pós-graduação. A actualização profissional não é um "gosto" individual do dentista mas um dever profissional seu que corresponde a um direito dos pacientes.
Mas o Estado não pode limitar-se a delegar poderes/deveres de controlo de competências. Tal como se escreveu na "Exposição de motivos", a defesa da saúde e dos direitos dos pacientes a par das novas exigências, colocadas sobre as estruturas e os profissionais, acentuam a absoluta necessidade de reforço das garantias de todos, ao nível da legalidade.
É por todos sabido que o Estado não dispõe de meios adequados à fiscalização e controlo da legalidade e da competência dos profissionais deste sector. Daí que o Estado se disponha a delegar essa tarefa na própria Ordem, dotando-a de poderes de fiscalização, de poderes de averiguação, de poderes de intervenção judiciária, de poderes disciplinares reforçados. Tudo com vista ao controlo da legalidade e da defesa dos direitos dos pacientes.
O exercício ilegal da profissão não é uma questão de natureza meramente corporativa, nem se limita à mera concorrência desleal. Trata-se de uma questão de ordem pública, em que o que está em jogo é a saúde pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de lei, procurou-se também proceder a uma actualização do
5688   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas em alguns pormenores de articulação entre os diversos órgãos e sobre a inscrição nesta Ordem profissional; aproveitou-se, ainda, para eliminar todo o Capítulo VI, introduzido pela Lei n.o 82/98, que teve uma carácter transitório e cujo objectivo se encontra plenamente realizado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Paralelamente, o Governo apresentou a esta Assembleia - e daí a discussão conjunta - a proposta de lei n.o 63/IX, também com incidência directa na área da saúde oral e que visa regular e disciplinar a actividade profissional dos odontologistas.
Esta proposta de lei mantém intactos todos os pressupostos que estiveram na base dos mais amplos consensos parlamentares nesta matéria,...Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.... a saber: primeiro, que a classe dos odontologistas deve permanecer fechada, residual e não renovável; segundo, que a especificidade técnica e científica cada vez mais exigente nos cuidados de saúde oral impõe uma formação clínica de grau superior, não sendo compatível com a falta de formação médica; terceiro, que Portugal não pode manter no seu ordenamento jurídico profissões desadaptadas das exigências comunitárias.
Daí que, uma vez concluído o último processo de acreditação de odontologistas (com a publicação da lista final, em Novembro de 2002), uma vez conhecido o universo de profissionais em referência, foi possível reanalisar o regime jurídico vigente e adaptá-lo à realidade última encontrada, numa síntese legislativa de mérito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a conjugação destas duas novas leis e o esforço reformador deste Governo, a protecção da saúde oral em Portugal sai claramente reforçada, com o que estaremos todos de parabéns.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miranda, em primeiro lugar, quero relembrar que as principais iniciativas legislativas nesta área da defesa da saúde oral, que, infelizmente, foi considerada muitas vezes um "parente pobre" da saúde em Portugal, não tem cabido só ao PSD. Recordo, para o caso de não se lembrar, que já neste ano civil o Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 154/IX, que visa a integração dos médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde, e, aquando do debate dessa iniciativa legislativa, defendemos também uma carreira própria para este tipo de profissionais, ao que o PSD se opôs, não revelando vontade política de fazer justiça a esta classe profissional.
Portanto, muito me espanta que o Sr. Deputado, na intervenção que fez, tenha feito declarações, algumas das quais, à luz deste contexto, me parecem claramente demagógicas, não parecem, sequer, rigorosas nem honestas.
Efectivamente, a saúde oral, em Portugal, carece de uma série de medidas, nomeadamente legislativas, e esta medida parecia-nos ser essencial. Escudar-se constantemente na questão orçamental e na situação económica portuguesa é, como o Sr. Deputado sabe, apenas matéria de opção.
Quanto ao projecto de lei em debate, gostaríamos que nos esclarecesse algumas questões.
Reconhecendo, obviamente, e face ao projecto de lei que apresentámos, o papel relevante e importantíssimo da Ordem dos Médicos Dentistas, não entendemos como é possível que, tal como consta no projecto de lei em debate, os poderes fiscalizadores sejam conferidos à Ordem dos Médicos Dentistas. Parece-nos que há aqui uma confusão de papéis, porque muitas desses poderes pertencem claramente à Direcção-Geral de Saúde. Gostava que o Sr. Deputado nos esclarecesse.
Um outro ponto que, embora de pormenor, nos parece altamente relevante, refere-se aos estágios. O artigo 10.o, alínea c), do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, constante do artigo 1.o do projecto de lei, refere: "Definição de critérios objectivos de eventual dispensa de estágio, a rever periodicamente, os quais se basearão nos currículos dos cursos, nos meios de ensino e nos métodos de avaliação utilizados nas respectivas instituições de ensino superior." Sr. Deputado, como é possível, depois de os alunos terem ingressado num curso homologado pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior e de terem estado seis anos, ou mais, a fazer esse curso, ser-lhes, a posteriori, negado, eventualmente, ao abrigo do disposto deste artigo, o direito a exercerem a sua profissão? É que, se há problemas na homologação dos cursos do ensino superior em Portugal, e há! - a própria área da medicina em geral é bem um exemplo disso -, não é este, obviamente, o momento para os resolver.
Ora, defraudar as legítimas expectativas dos alunos que ingressaram nestes cursos e cumpriram o seu plano curricular, fazendo-lhes uma avaliação a posteriori, claramente inoportuna, é, parece-nos, e mais uma vez, não ser rigoroso, nem honesto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, muito obrigado pelas suas questões. Permita-me rapidamente seriá-las e responder a todas elas, se o tempo me permitir.
Sobre a questão inicial, relativa às iniciativas legislativas, aquilo que eu disse na intervenção não se refere às iniciativas legislativas no âmbito geral da saúde oral em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah!...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Então?O Orador: - Referia-me concretamente ao papel de iniciativa do Partido Social Democrata na criação, primeiro, da Associação Profissional dos Médicos Dentistas e, depois, na sua transformação em Ordem dos Médicos - e essas, sim, foram iniciativas do Partido Social Democrata no sentido de dotar esta classe profissional de instrumentos profissionais de intervenção absolutamente indispensáveis.
5689   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Espectacular!O Orador: - Quanto às iniciativas de outros grupos parlamentares, nomeadamente aquela que tivemos em apreciação em Fevereiro último, V. Ex.a focou rigorosamente a questão dos nossos constrangimentos orçamentais. Tomáramos todos nós poder já hoje, com a permissão do Governo e com a colaboração reformadora do Governo, avançar rapidamente no sentido do alargamento do acesso da medicina dentária.Protestos da Deputada do BE Joana Amaral Dias.Essa é uma vontade que nós, Grupo Parlamentar do PSD, deixámos bem expressa na intervenção que fiz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era esse o nosso objectivo. Era isso que queríamos realizar imediatamente, se houvesse capacidade orçamental para o efeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - É falar com o Secretário de Estado do Orçamento!O Orador: - Em relação à proposta de alteração do Estatuto da Ordem Profissional dos Médicos Dentistas no que se refere ao poder fiscalizador, trata-se, evidentemente, de um poder delegado do Estado. É o Estado que tem o poder fiscalizador do exercício da actividade profissional dos médicos dentistas e é sua vontade, especificamente expressa no Estatuto, delegar grande parte deste poder fiscalizador na Ordem dos Médicos Dentistas. Tratando-se de uma associação pública com poderes administrativos próprios, nela irá ser delegado este poder fiscalizador da sua actividade profissional, mas, naturalmente, não se substituindo este aos outros poderes instituídos, quer da Direcção-Geral da Saúde, quer da inspecção, quer, mesmo, das autoridades policiais.
A questão dos estágios, tal como vêm definidos na nossa proposta de alteração do Estatuto, prende-se com a conjugação de três factores muito importantes que, em sede de especialidade, poderemos articular melhor. Este problema prende-se, primeiro, com a necessidade de redução do tempo dos cursos de medicina dentária neste país; depois com a necessidade de adequação desses cursos à Declaração de Bolonha (eventualmente, estes cursos poderão ter de ser reduzidos, poderão não ter seis anos, como acontece actualmente); e, depois,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, por favor.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, e, depois, com um aspecto particular das escolas de medicina dentárias que já incluem o estágio no próprio curso e, portanto, com a possibilidade de ser dispensado o estágio após licenciatura, se ele próprio estiver incluído no curso de medicina dentária.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Assembleia, a proposta de lei n.o 63/IX, que regula a actividade profissional dos odontologistas, apresentada pelo Governo com pedido de prioridade e urgência.
Em primeiro lugar, queremos reafirmar, como já o fizemos em sede de comissão, que entendemos que a iniciativa legislativa vertente não reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida pelo Plenário da Assembleia da República no dia de hoje, dado que o período de consulta pública do mesmo se encontra ainda a decorrer.
Com efeito, tendo considerado que a proposta de lei n.o 63/IX versa matéria de legislação de trabalho, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais procedeu, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, ao envio da referida iniciativa para efeitos de consulta pública, cujo período de apreciação, fixado em 30 dias, decorre até ao próximo dia 12 de Julho de 2003.
Cumpre salientar que a participação das organizações de trabalhadores e empregadores na elaboração da legislação do trabalho configura um direito fundamental que goza de uma tutela constitucional reforçada, sendo-lhes aplicável o regime dos direitos, liberdades e garantias, disciplinado nos artigos 17.° e 18.° da Lei Constitucional.