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21 DE JUNHO DE 2019 33 a introdução de novas substâncias, uma vez que estas surgem com frequência e propagam-se rapidamente, comportando necessariamente riscos sociais e para a saúde pública. A Diretiva Delegada (UE) 2019/369, da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/ JAI, do Conselho, no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduz cinco novas substâncias na referida definição. Destas, apenas duas não se encontram já elencadas nos anexos ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. São elas o ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo, tal como referidas na Decisão de Execução (UE) 2018/1463, do Conselho. Trata-se de substâncias psicoativas que comportamgraves riscos para a saúde pública e de natureza social, pelo que se evidencia fundamental, em transposição da Diretiva em referência, o seu aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhe novas substâncias. 2 –  A presente lei procede à transposição Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, do Conselho, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga. Artigo 2.o Aditamento à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro São aditadas à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, as substâncias N-fenil-N-[1-(2-feniletil) piperidin-4-il]ciclopropanocarboxamida (ciclopropilfentanilo) e 2-metoxi-N-fenil-N- [1-(2-feniletil) piperidin-4-il]acetamida (metoxiacetilfentanilo). Artigo 3.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́A Ministra da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
21 DE JUNHO DE 2019 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 717/XIII/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO) Relatório da nova apreciação e votação indiciária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 1. O Projeto de Resolução n.o 717/XIII/2.a, do PSD, deu entrada na Assembleia da República, em 9 de março de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 15 de março de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado no dia 17 de março de 2017 sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor fazer as audições e conceder as audiências que viessem a ser solicitadas sobre a matéria bem como proceder à apreciação e votação indiciária deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo. 3. O Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor procedeu à apreciação e votação indiciária desta iniciativa, na sua reunião de 11 de junho de 2019, que foi rejeitada indiciariamente com os votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. 4. Na sua reunião de 19 de junho de 2019, com a presença dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, a Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas ratificou as votações realizadas em sede de Grupo de Trabalho. Palácio de São Bento, em 19 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 718/XIII/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ASSUNÇÃO DE MEDIDAS DE FORMAÇÃO, INFORMAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES) Relatório da nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da nova apreciação e votação indiciária 1. O Projeto de Resolução n.o 718/XIII/2.a, do PSD, deu entrada na Assembleia da República, em 9 de março de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 15 de março de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado no dia 17 de março de 2017 sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor fazer as audições e conceder as audiências que viessem a ser solicitadas sobre a matéria bem como proceder à apreciação e votação indiciária deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 38 3. O Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor procedeu à apreciação e votação indiciária desta iniciativa, na sua reunião de 11 de junho de 2019, que foi aprovada indiciariamente com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. 4. Na sua reunião de 19 de junho de 2019, com a presença dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, a Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas ratificou as votações realizadas em sede de Grupo de Trabalho. Palácio de São Bento, em 19 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto de substituição A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva campanhas institucionais de promoção dos interesses e direitos do consumidor. 2 – Promova a clarificação, junto dos cidadãos, das competências das várias Entidades Reguladoras, da ASAE e da Direção-Geral do Consumidor, de forma simples e didática, sendo esta informação necessária face à complexidade existente na perceção das competências das várias entidades. 3 – Apoie as Associações de Defesa dos Consumidores na divulgação e na formação dos consumidores. 4 – Desenvolva ações junto do serviço público de rádio e de televisão para que sejam significativamente reforçados os espaços reservados para divulgação de campanhas de informação aos consumidores. 5 – Promova campanhas institucionais de informação sempre que novos diplomas legais respeitantes aos consumidores sejam publicados. 6 – Elabore manuais explicativos dos direitos dos consumidores tendo como objetivo a sua divulgação pelas escolas e pela comunidade em geral, em linguagem acessível. 7 – Promova uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo. 8 – Promova uma política educativa para os consumidores através da inserção nos programas e atividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores. 9 – Com o apoio da Direção-Geral do Consumidor, desenvolva ações de capacitação e de informação junto das instituições da economia social, solicitando o apoio destas instituições na divulgação de informação aos consumidores. 10 – Envolva os vários ministérios, com particular relevância para os Ministérios da Economia, Administração Interna, Justiça, Educação e Segurança Social, na divulgação de campanhas institucionais de defesa do consumidor. 11 – Reforce as ações de fiscalização e de monitorização.Palácio de São Bento, em 19 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————
21 DE JUNHO DE 2019 39 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 727/XIII/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CULTURA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR MAIS EFICAZ) Relatório da nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da nova apreciação e votação indiciária 1. O Projeto de Resolução n.o 727/XIII/2.a, do CDS-PP, deu entrada na Assembleia da República, em 13 de março de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 15 de março de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado no dia 17 de março de 2017 sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor fazer as audições e conceder as audiências que viessem a ser solicitadas sobre a matéria bem como proceder à apreciação e votação indiciária deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo. 3. O Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor procedeu à apreciação e votação indiciária desta iniciativa, na sua reunião de 11 de junho de 2019, nos seguintes termos: a. O ponto n.o 1 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP; b. O ponto n.o 2 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, com votos contra do PS e do PCP, e a abstenção do BE; c. O ponto n.o 3 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e com votos contra do PS; d. O ponto n.o 4 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, com votos contra do PS e a abstenção do BE; e. O ponto n.o 5 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP; f. O ponto n.o 6 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP. 4. Na sua reunião de 19 de junho de 2019, com a presença dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, a Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas ratificou as votações realizadas em sede de Grupo de Trabalho. 5. Segue em anexo o texto de substituição resultante destas votações. Palácio de São Bento, em 19 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto de substituição 1. Que acompanhe com regularidade a matéria da contratação à distância, promovendo a aplicação da Lei n.o 47/2014, de 28 de julho. 2. Que inicie um estudo que permita, a médio prazo, distinguir entre a energia que é consumida para aquecimento e arrefecimento da restante. Este caminho permitirá que no futuro estes consumos específicos e a fiscalidade a eles associada possa ser diferenciada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 40 3. Que promova medidas que, no prazo de um ano, aproximem o preço do gás de botija do preço do gás natural. 4. Que acabe com a fiscalidade extraordinária nos combustíveis. 5. Que promova novas regras que permitam ao consumidor identificar exatamente o que está a pagar em cada fatura. 6. Que estude a realidade dos contratos múltiplos, identificando as dificuldades que podem advir dos mesmos para o consumidor e para as entidades de fiscalização. Palácio de São Bento, em 19 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1651/XIII/3.a (PROPÕE MEDIDAS PARA O PLENO APROVEITAMENTO DO INVESTIMENTO NA CONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA SINES/ELVAS (CAIA) NO ÂMBITO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1652/XIII/3.a (PROPÕE MEDIDAS PARA O PLENO APROVEITAMENTO DO INVESTIMENTO NA CONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA SINES/ELVAS (CAIA) NO ÂMBITO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1681/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A PARAGEM DE COMBOIOS DE MERCADORIAS NO ALENTEJO, NOMEADAMENTE EM ÉVORA, VENDAS NOVAS E ZONA DOS MÁRMORES (ESTREMOZ, BORBA, VILA VIÇOSA E ALANDROAL), MAS TAMBÉM, A UTILIZAÇÃO DE TODA A LINHA NO ÂMBITO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os Projetos de Resolução n.os 1651/XIII/3.a, do PCP, e 1652/XIII/3.a, do PCP, deram entrada na Assembleia da República em 23 de maio de 2018 e o Projeto de Resolução n.o 1681/XIII/3.a, do PSD, deu entrada na Assembleia da República em 5 de junho de 2018, respetivamente, tendo sido discutidos na Comissão em 3 de outubro de 2018 e votados na generalidade em Plenário em 12 de outubro de 2018, data em que, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da apreciação na especialidade foi apresentado pelos autores dos projetos de resolução um texto de substituição do teor das iniciativas. 3. Na sua reunião de 19 de junho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção de Os Verdes e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade destas iniciativas e do texto de substituição apresentado. 4. O texto de substituição foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. 5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.
21 DE JUNHO DE 2019 43 o critério que entende ou se o Governo deve servir de árbitro e dizer qual deve ser esse critério. O PSD acha que deve ser esta última. 8. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível no projeto de resolução em análise, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 11 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2086/XIII/4.a (UNIVERSALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR), os Deputados do PSD apresentaram a seguinte iniciativa:  Projeto de Resolução n.o 2086/XIII (BE) – Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira. 2. A discussão desta iniciativa ocorreu na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019. 3. A Deputada Joana Mortágua (BE) fez a apresentação do Projeto de Resolução n.o 2086/XIII, realçando os seguintes aspetos:  O Concelho de Santa Maria da Feira tem uma grande dimensão e uma população de aproximadamente 140 mil habitantes.  Não existe uma escola pública que dê resposta a todas as crianças em idade de escolaridade obrigatória.  Uma das escolas básicas que tem condições para ser ampliada, de forma a receber o Ensino Secundário, é a Escola Básica de Paços de Brandão.  Assim, o Grupo Parlamentar do BE propõe que se recomende ao Governo que: i) Assegure a universalidade da Escola Pública garantindo que a médio prazo a Escola Básica de Paços de Brandão assegure o ensino do 5.o ao 12.o ano; ii) Proceda às obras necessárias na referida escola, para que nela possa ser assegurado o Ensino Secundário. 4. A Deputada Ângela Moreira (PCP) interveio no sentido de dizer que o PCP também considera que Santa Maria da Feira carece de escola pública e que esta escola (de Paços de Brandão) constitui uma boa aposta para ser requalificada. 5. O Deputado Amadeu Albergaria (PSD) criticou o facto de o BE dizer neste projeto que não existe escola pública em Santa Maria da feira, quando dizia recentemente o contrário. E, dizendo que o PSD concorda que é preciso mais ensino secundário em Santa Maria da Feira, deixou algumas perguntas sobre este projeto: I. Quais as escolas do concelho que têm contrato de associação? II. Quais as que têm cariz religioso? III. Por que razão se apresenta este projeto agora, no preciso momento em que a nova Carta Educativa de Santa Maria da Feira se encontra em discussão? IV. Concordam com a Escola de Paços Brandão. No entanto, por que razão é esta escola e não outra?
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 RESOLUÇÃO PRINCÍPIOS GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DE ABONOS PARA APOIO À ATIVIDADE POLÍTICA DOS DEPUTADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: SECÇÃO I ObjetoArtigo 1.o Objeto 1 –  A presente resolução concretiza e complementa, em conformidade com o Estatuto dos Deputados, o regime dos abonos devidos aos Deputados para apoio ao exercício do mandato. 2 –  Os abonos classificam-se em: a) Abonos de tipo geral, integrando os relativos a deslocações durante o período de funcionamento da Assembleia da República, ao trabalho político em todo o território nacional, de acordo com o n.o 2 do artigo 152.o da Constituição da República Portuguesa, e a deslocações em trabalho político no círculo eleitoral; b) Abonos decorrentes de atividades parlamentares específicas, relativos a deslocações em trabalho político dos eleitos pelos círculos da emigração, em representação institucional da Assembleia da República e das delegações aos organismos internacionais de que a Assembleia da República faça parte e das demais missões parlamentares ao estrangeiro. 3 –  Os abonos relativos a deslocações durante o período de funcionamento da Assembleia da República decompõem-se em subsídio para despesas de transporte e ajudas de custo, sendo estas estabelecidas em conformidade ao disposto no Estatuto dos Deputados. 4 –  A perceção dos abonos referidos no número anterior depende da participação do Deputado na atividade parlamentar e do correspondente comprovativo de realização. 5 –  O abono relativo ao trabalho político em todo o território nacional é estabelecido por quantitativo global anual e processado mensalmente. 6 –  O abono relativo a deslocações em trabalho político no círculo eleitoral é sujeito a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. 7 –  Os abonos decorrentes de atividades parlamentares específicas implicam sempre autorização, preenchimento de boletim itinerário e comprovativo de realização. SECÇÃO II Abonos de tipo geral Artigo 2.o Procedimentos 1 –  Os procedimentos constantes dos números seguintes são aplicáveis aos abonos referidos no n.o 3 do artigo anterior. 2 –  Os Deputados eleitos pelos círculos eleitorais do território nacional e residentes fora dos concelhos da Grande Lisboa, com o âmbito territorial estabelecido no Estatuto dos Deputados, fazem declaração mensal de realização das deslocações em formulário próprio, do qual constam: a) Nome do Deputado e círculo eleitoral; b) Residência efetiva, de acordo com a regra referida no Estatuto dos Deputados;
9 DE JULHO DE 2019 5 Artigo 7.o Substituições e faltas 1 –  O Deputado que seja substituído ou que falte durante uma ou mais semanas perde o direito aos quantitativos para despesas de transporte e outras referidos nesta resolução. 2 –  Quando haja substituição, o Deputado em exercício de funções usufrui dos direitos referidos nesta resolução. SECÇÃO III Abonos decorrentes de atividades parlamentares específicas Artigo 8.o Deslocação em trabalho político nos círculos de emigração 1 –  Cada Deputado eleito pelos círculos de emigração da Europa e fora da Europa pode despender, para efeitos de deslocação em trabalho político no respetivo círculo, até ao limite de metade da verba correspondente a esse círculo constante do orçamento da Assembleia da República. 2 –  Havendo nestes círculos eleitorais Deputados neles residentes e outros não, é definido, por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, um fator corretivo que tenha em conta as acrescidas facilidades do trabalho político no círculo de que os primeiros beneficiam, em função das suas deslocações regulares a casa, durante o período de funcionamento efetivo da Assembleia da República. 3 –  O processamento da verba atribuída nos termos dos números anteriores é feito em quatro prestações trimestrais. 4 –  Durante as suas deslocações, os Deputados têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento do respetivo alojamento, nos termos da presente resolução. 5 –  Os Deputados eleitos pelos círculos de emigração e que tenham a sua residência em cidades situadas em país estrangeiro não têm direito a abono de ajudas de custo quando se encontrarem em trabalho político junto dos eleitores da cidade da residência. 6 –  Os Deputados eleitos pelos círculos de emigração e que tenham a sua residência em cidades situadas em país estrangeiro, quando se encontrarem em trabalho político fora da cidade da respetiva residência, nesse ou noutro país, têm direito à ajuda de custo que é devida pelo trabalho no estrangeiro. 7 –  É obrigatória a apresentação do bilhete ou bilhetes dos transportes utilizados e dos cartões de embarque correspondentes, simultaneamente com a entrega do boletim itinerário previsto no n.o 2 do artigo 12.o.8 –  O disposto no artigo 7.o é igualmente aplicável aos Deputados eleitos pelos círculos de emigração. Artigo 9.o Deslocações em representação parlamentar no País 1 –  As deslocações de Deputados no País, em representação da Assembleia da República, carecem de autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, sendo-lhes aplicável o regime de ajudas de custo e alojamento previsto nos artigos 12.o e 13.o. 2 –  O orçamento da Assembleia da República fixa a verba anual que pode ser despendida com deslocações de comissões para a realização do trabalho parlamentar. Artigo 10.o Delegações parlamentares ao estrangeiro 1 –  Nas deslocações do Presidente da Assembleia da República aplica-se a lei geral, sendo-lhe devidas ajudas de custo e o pagamento do alojamento nos termos da presente resolução.
9 DE JULHO DE 2019 7 3 –  O pagamento do alojamento e ou de uma ou duas refeições principais determina uma dedução na ajuda de custo de 15% para o alojamento e de 20% por cada refeição, respetivamente. 4 –  Não se processam novos adiantamentos de ajudas de custo enquanto não se mostrar regularizada a entrega dos boletins itinerários relativos a deslocações anteriores, o que deve ocorrer no prazo de 20 dias úteis a contar de notificação para o efeito, havendo lugar a reposição dos abonos processados caso tal regularização se não efetive até ao termo daquele prazo. 5 –  Os Deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa que residam nesse círculo têm direito, durante o período de funcionamento do plenário, às ajudas de custo fixadas no Estatuto dos Deputados,acrescidas do montante correspondente a mais quatro dias mensais. Artigo 13.o Alojamento 1 –  Os Deputados que se desloquem ao estrangeiro ao abrigo do artigo 10.o têm direito ao pagamento do respetivo alojamento em estabelecimento hoteleiro de, no mínimo, 4 estrelas ou equivalente. 2 –  Caso o Deputado não deseje beneficiar do pagamento de alojamento tem direito à totalidade da ajuda de custo diária. Artigo 14.o Alterações de voos Os Deputados assumem total responsabilidade por todos os custos decorrentes de quaisquer alterações de voos após emissão do bilhete, incluindo os de alojamento, exceto se forem convocados para trabalho efetivo na Assembleia da República, se existir motivo de força maior ou forem convocados pelo seu grupo parlamentar por razões de ordem estritamente parlamentar, confirmados, nos dois últimos casos, pelo Presidente da Assembleia da República. Artigo 15.o Utilização de viatura própria 1 –  A utilização de viatura própria para uso em serviço pode ser autorizada pelo Presidente da Assembleia da República em situações devidamente justificadas e fundamentadas, caso em que há lugar ao processamento da verba fixada na lei geral para pagamento por quilómetro percorrido em automóvel próprio. 2 –  Do acionamento do regime do número anterior não pode resultar dispêndio superior ao que decorreria da utilização de avião, nos termos da presente resolução. 3 –  O pagamento dos quilómetros percorridos é feito em conformidade com a respetiva declaração, a qual deve constar do boletim itinerário, podendo o processo ser instruído ainda com os documentos de despesa relativos ao pagamento de portagens, para efeitos do respetivo processamento. Artigo 16.o Viaturas oficiais 1 –  Nos termos legais e regulamentares são atribuídas viaturas oficiais às entidades seguintes: a) Vice-Presidentes da Assembleia da República; b) Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República; c) Presidente do Conselho de Administração; d) Gabinete dos secretários da mesa. 2 –  Às entidades com viatura oficial atribuída aplicam-se as regras seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 8 a) A gestão da viatura atribuída ao gabinete dos secretários da mesa é da responsabilidade do secretário do grupo parlamentar maioritário; b) As viaturas são de uso pessoal, excluindo-se, em princípio, a sua utilização em situações que deem origem à atribuição de abonos para despesas de transporte; no caso de o utilizador optar por fazê-lo, deve comunicar aos serviços o número de quilómetros percorridos, para que estes processem o acerto da despesa no mês seguinte ao da comunicação; c) Os Deputados a quem tenha sido atribuída viatura oficial devem manifestar expressamente a sua opção entre o abono para despesas de transporte dentro do território do continente ou a utilização da referida viatura; d) A opção manifestada quanto às despesas de transporte vale também para as outras deslocações dentro do território do continente em representação da Assembleia da República, previstas no artigo 9.o, a menos que outra decisão seja comunicada para essa deslocação. SECÇÃO V Disposições administrativas Artigo 17.o Critérios de processamento dos abonos 1 –  Sem prejuízo de solução diversa por necessidade legal e dos acertos devidos, os quantitativos respeitantes aos abonos devem ser processados antecipadamente. 2 –  O valor diário das ajudas de custo previstas na presente resolução é igual ao legalmente praticado para os membros do Governo e atualizado nos mesmos termos. 3 –  A atualização do valor dos abonos calculados com base em transporte terrestre é feita sempre que for atualizado o valor do quilómetro percorrido em automóvel próprio e na percentagem em que o for. Artigo 18.oMarcação de viagens e alojamento 1 –  A aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços competentes junto de agência ou agências de viagens contratualizadas na sequência de procedimento concursal realizado para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento.  2 –  O disposto no número anterior é aplicável à marcação e pagamento dos hotéis.  3 –  A Assembleia da República reserva-se o direito de fazer ou mandar fazer inquéritos com vista a conhecer o grau de satisfação dos utentes, por forma a avaliar a capacidade das agências para prestarem um serviço de qualidade. Artigo 19.o Utilização de programas de fidelização de companhias aéreas Os pontos ou milhas acumulados pelos Deputados e funcionários parlamentares nas deslocações oficiais ao estrangeiro revertem exclusivamente para a aquisição de viagens oficiais da Assembleia da República, nos termos a fixar em despacho do Presidente da Assembleia da República. Artigo 20.o Deslocações dos funcionários parlamentares 1 –  O Presidente da Assembleia da República define, por despacho, o regime das deslocações no País e fora do País dos funcionários parlamentares. 2 –  Nas matérias não reguladas no despacho a que se refere o número anterior, aplica-se a lei geral, sem prejuízo das regras processuais definidas pelo secretário-geral da Assembleia da República.
9 DE JULHO DE 2019 9 SECÇÃO VI Disposições finais Artigo 21.oCasos omissos Os casos omissos são decididos por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração. Artigo 22.o Revogação e produção de efeitos 1 –  É revogada a Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto, na data prevista no número seguinte. 2 –  A presente resolução produz efeitos no primeiro dia da XIV Legislatura. Aprovado em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia) Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
15 DE FEVEREIRO DE 2019 5 7 – O que corre bem no país é apesar do Governo e não graças ao Governo. Perante um Primeiro-Ministro incapaz, um Governo impotente, uma base de apoio parlamentar incapaz de ter coesão e que se limita a gerir o ciclo eleitoral, vemos boas razões para dar a palavra aos portugueses. É preciso dar a Portugal uma esperança, é preciso dar aos portugueses um caminho para recuperar o futuro. Nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar CDS/Partido Popular apresentam uma moção de censura ao XXI Governo Constitucional, com o seguinte teor: «A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.o da Constituição, censurar o XXI Governo Constitucional.» Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecilia Meireles — Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Rebelo — Antonio Carlos Monteiro — Alvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patricia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 278/XIII DETERMINA QUE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ÁRBITRO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EXIGE A RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MAGISTRADO JUDICIAL JUBILADO, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10/2011, DE 20 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, determinando que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado. Artigo 2.o Alteração ao regime jurídico da arbitragem em matéria tributária O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ...................................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 6 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – Os magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados, aplicando-se em tal caso o regime geral da aposentação pública.» Artigo 3.o Norma transitória 1 –  As situações de suspensão provisória da condição de magistrado jubilado, solicitadas ao abrigo da anterior redação do n.o 5 do artigo 7.o do regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, cessam definitivamente no termo do período de suspensão em curso, salvo nos casos dos magistrados que sejam árbitros em processos pendentes de decisão ou acórdão à data da entrada em vigor da presente lei, e o respetivo trânsito em julgado não ocorra até àquela data. 2 –  Nos casos referidos na parte final do número anterior, as suspensões provisórias são prorrogadas até ao trânsito em julgado das decisões ou acórdãos desses processos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 1 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A— NÚMERO 51 6 Artigo 7.o Disposição transitória 1 – A análise das contas preexistentes de pessoas singulares ou das contas preexistentes de entidades para efeitos do regime de comunicação obrigatória de informações previsto no artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, aditado pela presente lei, deve estar concluída no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 – No caso de contas novas cuja abertura tenha ocorrido antes da entrada em vigor da presente lei, as instituições financeiras reportantes devem aplicar os procedimentos de diligência devida previstos no anexo a que se refere o artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, no prazo de 90 dias. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - A presente lei é aplicável às informações abrangidas pelo regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional que respeitem ao ano de 2018 e aos anos seguintes. Aprovado em 11 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 2 RESOLUÇÃO INSTITUI O DIA 22 DE JUNHO COMO DIA NACIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DO DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, instituir o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso. Aprovada em 21 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 10 de julho de 2019    II Série-A – Número 124XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 635, 642, 666, 789, 801, 804, 895, 914 e 956/XIII/3.a e 1004, 1029, 1054, 1065, 1066, 1114, 1126, 1127, 1132, 1135, 1159, 1160, 1180, 1208, 1229 e 1230/XIII/4.a): N.o 635/XIII/3.a (Cria a Ordem dos Fisioterapeutas): — Relatório conjunto da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo proposta de alteração do PS e do CDS-PP, e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 642/XIII/3.a (Criação da Ordem dos Fisioterapeutas): — Vide Projeto de Lei n.o 635/XIII/3.a. N.o 666/XIII/3.a (Cria a Ordem dos Assistentes Sociais): — Relatório da nova apreciação na generalidade e votação indiciária, incluindo em anexo a proposta de alteração do PS e do CDS-PP, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 789/XIII/3.a (Criação da Ordem dos Assistentes Sociais): — Vide Projeto de Lei n.o 666/XIII/3.a. N.o 801/XIII/3.a [Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho)]: — Relatório da nova apreciação e votação indiciária, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo BE e pelo PS, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 804/XIII/3.a (Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência): — Vide Projeto de Lei n.o 801/XIII/3.a. N.o 895/XIII/3.a [Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo proposta de alteração apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 914/XIII/3.a (Nova Lei de Bases da Saúde): — Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, incluindo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo PS, e texto de substituição da Comissão de Saúde. N.o 956/XIII/3.a (Promoção e desenvolvimento do ecoturismo): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PAN e pelo PS, e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 1004/XIII/4.a (Integração da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1029/XIII/4.a (Lei de Bases da Política de Saúde): — Vide Projeto de Lei n.o 914/XIII/3.a.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 6 Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2019. Proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo CDS-PP CRIA A ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS Artigo 1.o Objeto É criada a Ordem dos Fisioterapeutas e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.o Profissão abrangida 1 –  A Ordem dos Fisioterapeutas portugueses abrange os profissionais de fisioterapia que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. 2 –  A Ordem abrange ainda os titulares de cédula profissional de Fisioterapeuta, emitida nos termos do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 –  A Ordem considera-se efetivamente instalada com a primeira reunião do conselho geral e a concomitante tomada de posse do primeiro bastonário eleito nos termos do Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas. 2 –  Até essa data, a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora, com poderes limitados para esse efeito. 3 –  A comissão instaladora é composta por cinco elementos, incluindo o presidente. 4 –  A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, após audição das associações profissionais interessadas, podendo os seus membros ser substituídos nos mesmos termos. 5 –  O mandato da comissão instaladora tem a duração máxima de um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, nos termos do n.o 1. 6 –  Se, no prazo definido no número anterior não tiverem sido eleitos os órgãos da Ordem, o membro do Governo responsável pela área da saúde pode determinar a prorrogação do mandato da comissão instaladora, simultaneamente com a marcação da data das eleições. Artigo 4.o Competência e funcionamento da comissão instaladora 1 –  Compete à comissão instaladora: a) Preparar e submeter a aprovação ministerial os regulamentos provisórios necessários à entrada em
10 DE JULHO DE 2019 7 funcionamento da Ordem dos Fisioterapeutas, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais e ao valor provisório da taxa de inscrição; b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e do Estatuto aprovados em anexo; c) Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos Fisioterapeutas; d) Realizar todos os atos necessários à instalação e início do funcionamento da Ordem; e) Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação e organização das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos da presente lei, até 30 dias antes do termo do seu mandato e apreciar os eventuais recursos f) Convocar a primeira reunião do conselho geral, que incluirá a tomada de posse do bastonário, nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais, ou do julgamento dos recursos, se os houver; g) Prestar contas do mandato exercido mediante relatório dirigido ao membro do Governo responsável pela área da saúde e aos órgãos eleitos da Ordem. 2 –  Na prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas, aprovado em anexo a presente lei, com as necessárias adaptações. 3 –  As despesas da comissão instaladora, nos termos definidos no despacho ministerial, correm por conta da Ordem, sendo satisfeitas designadamente por via da receita das taxas de inscrição cobradas. Artigo 5.o Inscrição de fisioterapeutas em exercício 1 –  O exercício da profissão de fisioterapeuta, doze meses após a entrada em vigor do presente diploma, depende da inscrição na Ordem como membro efetivo. 2 –  A aceitação ou rejeição da inscrição na Ordem requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 61.o do Estatuto da Ordem, anexo à presente lei. Artigo 6.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Fisioterapeutas, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e do respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ANEXO I ESTATUTO DA ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS CAPÍTULO I Natureza, âmbito e fins Artigo 1.o Natureza 1 –  A Ordem dos Fisioterapeutas, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais de fisioterapia que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 8 2 –  A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 –  Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental. 4 –  A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental e financeira, nos termos da lei Artigo 2.o Âmbito, sede 1 –  A Ordem tem âmbito nacional. 2 –  A Ordem tem sede em Lisboa, podendo a mesma ser alterada por deliberação do conselho geral aprovada por maioria absoluta. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área geográfica. Artigo 3.o Fins A Ordem tem por fins regular o acesso e o exercício da profissão de fisioterapeuta, aprovar as normas técnicas e deontológicas aplicáveis, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 4.o Atribuições 1 –  São atribuições da Ordem dos Fisioterapeutas: a) A regulação do acesso e do exercício da profissão; b) A defesa dos interesses gerais dos utentes dos serviços prestados pelos seus membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos à saúde; c) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, em território nacional, zelando nomeadamente pela função social, dignidade e prestígio da mesma; d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais de fisioterapeuta e atribuir as cédulas profissionais aos seus membros; e) A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em processo-crime; f) Conferir o título de especialista aos fisioterapeutas que cumpram os requisitos fixados pelos órgãos competentes; g) A elaboração e a atualização do registo profissional; h) Assegurar o cumprimento das regras de ética e de deontologia profissional; i) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; j) Atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; k) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação, à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; l) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão do fisioterapeuta; m) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à respetiva profissão; n) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; o) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia, ou de convenção internacional;
10 DE JULHO DE 2019 9 p) Emitir pareceres, em matéria científica e técnica, a solicitação de qualquer entidade, nacional ou estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público ou para a profissão; q) Promoção do desenvolvimento da área científica da fisioterapia e do seu ensino r) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei. 2 –  A Ordem está impedida de exercer ou de participarem atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 5.o Princípios de atuação A Ordem atua em respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. Artigo 6.o Insígnia A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo conselho geral, sob proposta da direção. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.o Organização 1 –  A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, podendo constituir colégios de especialidade profissional. 2 –  As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito ou em razão da especialidade das matérias. 3 –  A organização da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de poderes.  Artigo 8.o Órgãos nacionais São órgãos nacionais da Ordem: a) O conselho geral; b) O bastonário; c) A direção; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal. Artigo 9.o Órgãos regionais São órgãos das delegações regionais: a) A assembleia regional; b) A direção regional.