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É que, não sendo obrigatória, a referida declaração é do interesse do contribuinte e, assim, a administração fiscal pode adoptar perante ela uma de duas atitudes, se, obviamente, a redacção do preceito constante da proposta do Governo vier a ser aprovada. O que é obrigatório é a apresentação no prazo legalmente previsto e não a própria apresentação da declaração. Ou seja: não é obrigatória a apresentação da declaração, mas, uma vez que o contribuinte opte por apresentá-la, tem de o fazer obrigatoriamente no prazo legal. Se, portanto, a declaração for apresentada fora do prazo, a administração fiscal ou não a aceita ou multa o contribuinte, o que constitui uma aberração.
O Sr. Secretário de Estado não é, porém, dessa opinião, porque nos acaba de dizer que isto é um mau princípio, um mau precedente. Mas, nestas condições, eu diria que não é um mau precedente, porque só acontece nos casos limite - como aliás explicou o Sr. Deputado Octávio Teixeira ao fundamentar a sua proposta - em que a apresentação fora do prazo decorra de um facto praticado pela administração fiscal, que é o de não ter liquidado o reembolso tempestivamente. O preceito proposto aplica-se, pois, a um número limitadíssimo de casos em que a apresentação fora do prazo decorre da própria administração fiscal.
Estou convencido de que, com as razões apresentadas pelo Sr. Deputado Rui Machete, o Governo aceitará que o PSD vote favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP.Vozes do PSD: - Já está votada!O Orador: - Então votá-la-íamos novamente, anulando a anterior votação.Vozes do PSD: - Isso não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso, face ao que acabou de ser dito, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é o que está mais próximo da razão, embora a sua evocação da multa - perdoar-me-á o Sr. Secretário de Estado que o diga - talvez não seja a mais correcta.
O contribuinte não é obrigado a apresentar a declaração. Se, todavia, por interesse próprio, entende que a deve apresentar e o faz fora do prazo, o que se considera neste caso é que a administração fiscal, quando recebe a declaração, não o faz no seu interesse, mas, sim, no interesse do contribuinte.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Pois, é isso!O Orador: - Ou seja: o contribuinte vai pedir um serviço à administração fiscal. Sendo assim, o procedimento correcto neste caso é que a administração fiscal deve aplicar não uma multa, que pressupõe uma sanção, mas um emolumento ou uma taxa pela contraprestação que a administração fiscal proporciona ao contribuinte. Essa medida não tem, pois, natureza sancionatória, mas, sim, a natureza de taxa devida pela prestação de um serviço ao contribuinte.Risos e protestos do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção envolve um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Carp.
Sr. Deputado, um contribuinte com rendimento de trabalho dependente apenas de uma entidade patronal e que considerou, em relação aos rendimentos de 1989, que não havia necessidade de apresentar a respectiva declaração -estava dentro da lei- e por isso não a apresentou, chega a Fevereiro e, tendo ou não de apresentar a declaração relativa aos rendimentos de 1990, pode fazer o seguinte raciocínio: alto lá, ao fim de um ano ainda não me pagaram aquilo que descontei a mais - reaveram-me a mais na fonte -, vou apresentar a minha declaração para os rendimentos de 1990 e já agora faço-o também para os rendimentos de 1989. Repare, aqui a responsabilidade pelo atraso na devolução é do fisco - o Sr. Secretário de Estado já o admitiu-, mas quando esse contribuinte vai apresentar a declaração o fisco exige-lhe, não uma multa, mas o pagamento de emolumentos.
Convenhamos, Sr. Secretário de Estado, que a responsabilidade é exclusivamente da administração fiscal, e é por ser exclusivamente da administração fiscal que pretendemos que não haja nem emolumentos nem multas nem nada que se pareça.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se for aprovada a redacção proposta pelo Governo - faço um apelo ao Sr. Deputado Rui Machete - há obrigação de apresentação no prazo embora não havendo obrigação de apresentação, isto é, ninguém é multado por não apresentar, mas se decidir apresentar tem que fazê-lo no prazo. É por isto que dizemos que a valer a redacção do Governo, há razão para a multa. É por isso que não a devemos adoptar e, pelo contrário, devemos admitir esta excepção porque a não ser assim há razão para a multa, que é importante evitar.
814 I SÉRIE -NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar esta norma já foi votad,...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ah!O Orador: -... mas esta discussão é importante porque depois serve para a própria administração fiscal poder entender o que se pretende por esta redacção. O Sr. Secretário de Estado já explicou esse entendimento e eu volto a dizer que há imensos casos em que o contribuinte se dirige à administração fiscal por razões do seu interesse e o exemplo que o Sr. Octávio Teixeira aqui adiantou é um exemplo claro em que o contribuinte faz a gestão das suas declarações.
No entanto, neste caso faz a gestão das suas declarações em termos da gestão do seu património, tal como um contribuinte paga um emolumento ou uma taxa - não sei qual é a expressão mais utilizada - para pedir uma certidão do pagamento da contribuição predial, ou seja do que for. Portanto, neste caso, volto a dizer, tal como está redigido, e pela explicação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a administração, porque presta um serviço adicional, deverá ser -podia não o ser- remunerada. Aliás, é nosso entendimento que esta redacção cobre todas estas situações, e pela nossa parte o assunto está suficientemente esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, esta é uma questão que temos de ponderar em função do volume de trabalho que está por detrás disto. E nós sabemos que é necessária alguma disciplina. Sabem quantas situações potenciais existem? São mais de 300 000 os contribuintes que caem nesta área de declarar ou não. Se se lhes dá a faculdade de o fazerem ou não, pensamos que, se o fizerem, deve ser dentro do prazo. Imaginem o que é a administração fiscal ver-se confrontada, mês após mês, com a necessidade de fazer novos processamentos. É minha convicção que as pessoas têm de ter um mínimo de senso, isto é, se têm interesse em fazer a declaração, terão de a fazer dentro do prazo, se não quiserem, se entenderem que está tudo bem, nós faremos as contas por eles, faremos a devolução -em anos futuros será mais cedo -, mas acho que tem de haver um mínimo de ordem.
Por essa razão peço aos Srs. Deputados que ponderem, porque há razoes pragmáticas que justificam plenamente esta actuação com a qual não se está a penalizar ninguém. A administração fiscal não deve é ir além do que é razoável.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para fazer uma pequena intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que deve haver um mínimo de senso e esse mínimo é defender os interesses dos contribuintes sem prejudicar a eficácia da administração fiscal. E é isso, exclusivamente, que propomos.
Aproveito ainda esta oportunidade para chamar a atenção do Sr. Deputado Rui Carp. Sr. Deputado, veja bem, esta situação, neste preciso momento, existe em relação aos rendimentos de 1989 quando era obrigatório as empresas, no final do ano, fazerem o cálculo do imposto a pagar em todo o ano. No entanto, esta situação toma-se muito mais grave e muitos exemplos se podem dar com estas propostas de alteração apresentadas pelo Governo, que, se forem aprovadas, significam que as empresas deixam de fazer, porque o fisco não permite, a regularização anual e apenas haverá a retenção na fonte mensal, sem regularização anual. Esta actuação levará a que grande parte dos contribuintes possa descontar a mais, e então a situação é muito mais grave. De facto, justifica-se que haja um mínimo de bom senso, que será permitir que, nestes casos em que a responsabilidade da apresentação da declaração fora dos prazos decorre de atrasos injustificáveis por parte da administração, não haja qualquer penalização dos contribuintes ao apresentarem a declaração para receberem aquilo a que têm direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, eu não conheço a situação de facto apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e sobre ela não me posso pronunciar. No entanto, é evidente que há um princípio geral de direito, que nem é preciso ser consubstanciado na lei, segundo o qual se é por culpa dessa mesma administração que o contribuinte é colocado numa situação de falia, é evidente, e isso decorre claramente dos princípios gerais, que não pode esse particular ser sancionado. Isso tem de ser entendido mesmo que não esteja escrito, porque só uma administração fiscal que não fosse própria de um Estado de direito, que não é o caso da nossa, é que faria de outra maneira.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Mas há uma infracção.O Orador: - Mas que infracção? Não há infracção nenhuma, pois se é a própria administração fiscal que se coloca numa situação de falta não pode sancionar por esse facto - só se fosse um tabelião qualquer relativamente analfabeto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa acaba de receber uma proposta de aditamento ao n.o 3 do artigo 58.o do CIRS que diz «salvo quando por incumprimento dos prazos legais pela administração fiscal tal seja inexigível segundo os princípios gerais de direito». Esta proposta é subscrita pelos Srs. Deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos.
Srs. Deputados vamos votar o n.o 3 constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do PRD e abstenções do PS e dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos.É o seguinte:3 - Sempre que os sujeitos passivos dispensados de apresentar as declarações de rendimentos optem por apresentá-las, deverão fazê-lo nos prazos legalmente previstos para a apresentação obrigatória.
11 DE DEZEMBRO DE 1990 815Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos.Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:3 - [...] salvo quando por incumprimento dos prazos legais pela administração fiscal tal seja inexigível segundo os princípios gerais de direito.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 63.o Estão em apreciação as propostas do Governo, uma proposta do PSD referente à alínea a) do n.o 2 e ainda uma proposta do PRD relativa aos n.os l e 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, numa breve apresentação da proposta, permito-me chamar a atenção da Câmara para a sua oportunidade. Consideramos que, em certas condições, em caso de falecimento de um dos cônjuges, o sobrevivo passa a ter um tratamento fiscal mais desfavorável relativamente à situação inicial. Podem mesmo existir determinadas condições, nomeadamente em casos em que a pensão do cônjuge sobrevivo seja diminuta, o que acontece particularmente em condições em que o falecimento do cônjuge ocorre numa idade relativamente jovem, em que se coloquem ao cônjuge sobrevivo situações de grande dificuldade inerentes a compromissos assumidos no quadro do casamento, como seja, por exemplo, encargos com a habitação, com a educação dos filhos, particularmente elevados.
Assim, o PRD procura com esta proposta minimizar todo este conjunto de situações e pretende-se, no mínimo, garantir que o cônjuge sobrevivo mantenha essa situação mais favorável por um período que não exceda os cinco anos, tratando-o, para efeitos fiscais, como se estivesse casado.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Creio que a facilidade de funcionamento da máquina fiscal não pode redundar em prejuízo dos contribuintes. Mais uma vez, é isso que se pretende: dois contribuintes que estiveram casados metade do ano ou três quartos do ano e que dissolvam a sociedade conjugal até 30 de Dezembro, no dia 31 de Dezembro, portanto, já divorciados, vão pagar muito mais, apesar de terem estado até essa altura casados.
Por uma questão de mera facilidade da administração fiscal, isto não pode redundar em prejuízo dos contribuintes. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para isto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos votar o n.o l do artigo 63.o da proposta do PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.Era a seguinte:l - Se, durante o ano a que o imposto respeite, falecer um dos cônjuges, deverão ser englobados, na declaração de rendimentos do cônjuge sobrevivo, todos os rendimentos próprios de cada um e os rendimentos comuns, bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo, considerando-se, para efeitos de retenção, liquidação e cálculo do imposto, o cônjuge sobrevivo como casado, tanto ao nível da aplicação do coeficiente conjugal como das deduções ao rendimento e à colecta.Srs. Deputados, vamos votar o n.o l do artigo 63.o da proposta do Governo.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Jorge Lemos e a abstenção do PRD.É o seguinte:l - Se durante o ano a que o imposto respeite tiver falecido um dos cônjuges, são englobados em nome dos dois os rendimentos correspondentes ao período decorrido desde l de Janeiro até à data do óbito, devendo englobar-se em nome do cônjuge sobrevivo os seus rendimentos e os dos dependentes a seu cargo relativos ao período decorrido do dia imediato ao do óbito até ao fim do ano.Srs. Deputados, o n.o 2 da proposta do PRD fica, assim, prejudicado.
Há uma proposta de alteração da alínea a) do artigo 63.o subscrita pelo PSD, que está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Valente Fernandes, Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.É a seguinte:a) Se forem divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, deverão englobar os rendimentos próprios e a sua parte nos rendimentos comuns, se os houver, bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da alínea b) do n.o 2 e do n.o 3.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do PRD e abstenções do PS, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.São os seguintes:2-[...]b) Se forem casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, deverão ser englo-
816 I SÉRIE-NÚMERO 24bados todos os rendimentos próprios de cada um dos cônjuges e os rendimentos comuns, havendo-os, bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo.3 - Se em 31 de Dezembro se encontrar interrompida a sociedade conjugal por separação de facto, cada um dos cônjuges englobará os seus rendimentos próprios, a sua parte nos rendimentos comuns e os rendimentos dos dependentes a seu cargo.Srs. Deputados, em relação ao artigo 71.o há a proposta do Governo e duas propostas de substituição apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta tem uma alteração mínima à tabela do IRS e tem por único objectivo impedir que aquela faixa de rendimentos da ordem dos 235 contos veja agravada a sua carga fiscal. É apenas para evitar esse agravamento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, hoje de manhã, quer na intervenção que fiz quer na que fez o Sr. Deputado Manuel dos Santos, já abordámos essa questão. O PS entende que a economia portuguesa e a actual situação do País permitem fazer um desagravamento fiscal, em especial no que diz respeito aos rendimentos da categoria A.
Estudámos, com rigor, a situação e concluímos que as receitas do IRS estão subavaliadas. Assim, propomos um desagravamento médio dos rendimentos até 560 contos/mês. A partir desse montante, a nossa taxa começa a agravar os rendimentos tributados. Portanto, até este rendimento de 560 contos/mês há um desagravamento médio de 8,72 %.
Pensamos que, de facto, o País comporta esta situação e que os cidadãos têm, hoje, condições que nos permitem fazer esse desagravamento fiscal.
Nos termos da nossa proposta, um contribuinte com um vencimento de 50 contos/mês é desagravado em 81,75 %. Pensamos que são estas franjas que devem, de facto, ser desagravadas.
Em termos comparativos, diria só o seguinte: segundo a proposta que o Governo apresenta para 1991, um trabalhador que ganhe 50 contos/mês vai pagar 33 675$; pela proposta do PS, esse mesmo trabalhador vai pagar 27 220$, o que dá um desagravamento de 19,17 %. Tivemos cuidado ao elaborar esta proposta... Há soluções possíveis ao nível das receitas, mas ficamos a aguardar o veredicto desta Câmara.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós compreendemos a preocupação que houve por parte do PS em não reduzir o número de escalões. Não conseguimos é perceber-e por isso a proposta não pode merecer o nosso voto favorável - que para os rendimentos líquidos até 650 contos a tributação proposta pelo PS seja superior à do Governo.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, nós já estamos habituados a ser brindados com o seu esclarecimento fiscal!... V. Ex.a falou no desagravamento e, quanto a isso, estamos de acordo - aliás, a propósito disso o Sr. Ministro das Finanças citou aqui Adam Smith e, mais concretamente, os impostos fracos...
Perguntei então ao Governo que sentido tinha a diminuição de escalões e agora pergunto-lhe a si, Sr. Deputado: que sentido tem a multiplicação de escalões? É uma medida conjuntural de desagravamento? É uma concepção estrutural do imposto sobre o rendimento o acentuar da sua progressividade? Pode esclarecer-me, Sr. Deputado?O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é novidade para ninguém que o PS não apoia esta reforma fiscal. E não a apoia nas suas diversas componentes, portanto, quer na componente de concepção fiscal, quer na componente de técnica fiscal, quer nos diversos actos que se seguiram após a sua aprovação. Em nosso entender, esta proposta é uma proposta conjuntural, que tenta emendar um remendo!...
Esta proposta foi estudada com o objectivo de conseguir um desagravamento equilibrado, no quadro da fiscalidade, dos rendimentos da categoria A.
Quanto à questão de fundo, já toda a gente conhece a nossa opinião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o l, apresentada pelo PCP, para o artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos e abstenções do PS e do CDS.Era a seguinte:Artigo 71.oTaxas geraisl - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:(ver tabela na imagem)2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 750 000$, será dividido em duas partes: uma igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão, imediatamente superior.
11 DE DEZEMBRO DE 1990 817Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração subscrita pelo PS para o artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.Era a seguinte:l - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:(ver tabela na imagem)2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 650 000$, será dividido em duas partes: uma igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão, outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Srs. Deputados, vamos votar a proposta do Governo para o artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.É a seguinte:Artigo 71.oTaxas geraisl - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:(ver tabela na imagem)2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 750 000$, será dividido em duas partes: uma igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão, outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
Srs. Deputados, em relação ao artigo 74.o do Código do IRS há uma proposta de alteração do n.o l, duas outras propostas de eliminação e ainda uma outra proposta de substituição da alínea d) do n.o 2 subscritas pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta de alteração ao n.o l do artigo 74.o, diria o seguinte: se o Orçamento do Estado necessita de mais receitas - e isso é um facto! - e se as deve obter sem aumentar a carga fiscal, então deve fazê-lo não permitindo que determinados ganhos, nomeadamente de capital, ganhos financeiros, sejam tributados com taxas liberatórias. Portanto, deve fazer-se uma retenção na fonte às taxas que forem fixadas, mas o princípio deve ser o da globalização de todos os rendimentos de cada pessoa ou de cada família, porque é esse o princípio do imposto único. Assim sendo, haverá um aumento enorme de receitas fiscais para o Estado, sem agravamento da carga fiscal.
Em relação ao n.o 2, já esta manhã tive ocasião de dizer que não vemos qualquer razão para que, em termos fiscais, a divida pública tenha um tratamento favorável em relação à divida privada.
Em terceiro lugar, não compreendemos por que razão as comissões de intermediação, na celebração de quaisquer contratos auferidos por não residentes em Portugal, devem cair de uma taxa de 25% para uma taxa de 15%. Não há razão que o justifique!
Por último, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado que clarificasse qual a situação actual da tributação das pensões, designadamente das pensões recebidas por ex-emigrantes que regressam a Portugal. Neste momento, em termos fiscais não é clara qual é a tributação que incide sobre essas pensões, e há vários emigrantes que se queixam de que estão a pagar impostos indevidos.
Entretanto, e antes de concluir, eu gostaria de dizer que, como a maior parte dos grupos parlamentares estão a esgotar os seus tempos, o PCP entende que deveríamos ficar por aqui e continuar amanhã os nossos trabalhos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, no que respeita à alínea d) do n.o 2, isto é, quanto à queda da taxa que incide sobre as comissões de intermediação quando auferidas por agentes residentes no estrangeiro, V. Ex.a estranha que ela passe de 25 % para 15%.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ela deveria ser de O! É que essa taxa é uma taxa retida na fonte e que onera os exportadores portugueses, que irão estar sujeitos, no próximo ano, a ónus terríveis com a apreciação do escudo, que, embora nas entrelinhas, já está anunciada, e vão ter de continuar a suportar esta taxa, pois são eles que, efectivamente, a suportam.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, a capacidade de negociação de um exportador em relação a um comissionista ou a um agente situado no estrangeiro é nula, é nenhuma! Portanto, como pode calcular, esse agente dita as suas condições para Portugal muitas vezes sem grande possibilidade de negociação, o mesmo se não passando se for um agente situado em Portugal, situação em que é possível repercutir-lhe o imposto.
Neste caso, o imposto não é repercutível, por conseguinte, isto representa um ónus sobre o exportador.
818 I SÉRIE -NÚMERO 24O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é uma questão diferente; não é uma questão fiscal!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria lembrar aos Grupos Parlamentares do PS e do PCP que já não dispõem de tempo, o que, como é óbvio, não pode prejudicar aqueles que ainda dispõem de tempo. Portanto, os Srs. Deputados têm de ler em atenção a gestão dos seus próprios tempos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, temos também de pensar que, em princípio, a sessão de amanhã deverá começar às 10 horas. Por isso, convirá não tardar muito a sessão de hoje!...
Sr. Deputado Nogueira de Brito, acho interessante verificar que, sempre que a questão é desonerar empresas - e não estou a pôr agora em causa a medida em si -, tudo muito bem! Porém, quando se trata de onerar rendimentos do trabalho dependente ou independente, sempre muito mal, porque isso reduz as receitas fiscais!
Tem de haver um peso e uma medida e não dois pesos e duas medidas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer aos Srs. Deputados que amanhã será bom começarmos às 10 horas. É que, entre outras coisas, é preciso não esquecer que este processo inclui uma enormidade de tempos que não contam no relógio - os tempos das votações, da enunciação dos seus resultados, etc. Ora, como as intervenções são muito curtas, o tempo morto entre elas é muito elevado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Gostaria apenas de pedir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que, quando quisesse Talar com outras direcções de grupos parlamentares, não o fizesse por meu intermédio.
Então o Sr. Deputado acusa-me de me opor a qualquer desagravamento que incida sobre rendimentos do trabalho, dependente ou independente, ou sobre quaisquer outros tipos de rendimentos?! Eu uso o mesmo peso e a mesma medida, e isso está aqui demonstrado no Diário, se o Sr. Deputado o quiser ver!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um pedido de esclarecimento que lhe faço, Sr. Deputado!...O Orador: - Ah, nesse caso está muito bem! Então, se quiser, esclareço-o em nome do Sr. Secretário de Estado ou do PSD... Olhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, deveríamos era pugnar para que esta taxa fosse eliminada em relação a este tipo de rendimento!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, nós temos procurado gerir bem os nossos tempos e também queremos que a Assembleia saia dignificada deste debate.
Entendemos, assim, que não ficaria muito bem que, com todo este debate, não conseguíssemos concluir uma parte substancial da votação. Assim, o PSD está disposto a ceder cinco minutos do seu tempo a cada uma das restantes bancadas, de modo que possamos adiantar mais alguma coisa esta noite.O Sr. Presidente: - Bem, isso não tinha ficado acordado, mas acho razoável a proposta e, portanto, aceitamo-la.
No entanto, isto não quer dizer que amanhã aconteça o mesmo, pelo que não constitui precedente!Risos.Srs. Deputados, visto não haver outras inscrições, vamos proceder à votação de uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V apresentada pelo PCP visando a alteração do n.o l do artigo 74.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente José Magalhães e a abstenção do CDS.Era a seguinte:l - Estão sujeitos a retenção na fonte, com a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final - excepto quando auferidos por não residentes em que liberará do imposto - os rendimentos constantes dos números seguintes, às taxas neles previstas.Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP e referente ao n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V visando a eliminação de expressões constantes das alíneas a) e b) do n.o 2, da alínea b) do n.o 3 e da alínea b) do n.o 4 do artigo 74.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente José Magalhães e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Propõe-se a eliminação do seguinte:
b) Os rendimentos de títulos de dívida pública e de operações de reporte sobre títulos de dívida pública;4 -[...]
b) As comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, auferidas por não residentes em Portugal.
11 DE DEZEMBRO DE 1990 819Srs. Deputados, passamos agora à votação de uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V, igualmente apresentada pelo PCP, referente à alteração da alínea d) do n.o 2 do artigo 74.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PS e do PRD.Era a seguinte:2 - [...]d) Os rendimentos de trabalho dependente e de trabalho independente e as comissões devidas por intermediação na celebração de quaisquer contratos, quando quaisquer deles sejam auferidos por não residentes em Portugal;Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta governamental para o artigo 74.o do Código do IRS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.a que o n.o l e as alíneas à) e b) do n.o 2 sejam votadas em conjunto e separadamente das restantes, que serão votadas posteriormente e também em conjunto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Não havendo qualquer oposição, assim se fará.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta do Governo para o n.o l e para as alíneas à) e b) do n.o 2 do artigo 74.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.É a seguinte:1 -Estão sujeitos a retenção de imposto na fonte a título definitivo os rendimentos constantes dos números seguintes, às taxas liberatórias nelas previstas.2 - São tributados à taxa de 25 %:a) Os rendimentos de títulos nominativos ou ao portador, excepto de dívida pública;
b) Os rendimentos de operações de reporte, excepto sobre títulos de dívida pública, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;Vamos agora votar a proposta do Governo para as alíneas c), d), e), f) e g) do n.o 2 da proposta do Governo.Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Valente Fernandes e Raul Castro.É a seguinte:c) Os prémios de lotarias, rifas, apostas mútuas, jogo do loto e do bingo, bem como de sorteios ou concursos;
d) Os rendimentos de trabalho dependente e de trabalho independente auferidos por não residentes em Portugal;
e) Os lucros colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, devidos por entidades sujeitas a IRC, auferidos por não residentes em Portugal;
f) Os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, auferidos por titulares não originários não residentes em Portugal;
g) As pensões auferidas por não residentes em Portugal.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta governamental relativa aos n.os 3, 4, 5 e 6 do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.É a seguinte:3 - São tributados à taxa de 20 %:a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo;
b) Os rendimentos de títulos de dívida pública e de operações de reporte sobre títulos de dívida pública;
c) Quaisquer rendimentos de capitais auferidos por não residentes em Portugal não expressamente tributados a taxa diferente.4 - São tributados à taxa de 15%:a) Os rendimentos de capitais referidos na alínea m) do artigo 6.o, com excepção dos provenientes da propriedade intelectual, auferidos por não residentes em Portugal;
b) As comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, auferidas por não residentes em Portugal.5 - As taxas previstas nos números anteriores incidem sobre os rendimentos ilíquidos, excepto no que se refere às pensões, as quais beneficiam da dedução prevista no artigo 51.o, sem prejuízo do que se disponha na lei, designadamente no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
6 - Os rendimentos previstos nas alíneas a) e b) dos n.os 2 e 3, obtidos fora do âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas e devidos por entidades com sede, domicílio, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que seja imputável o seu pagamento, auferidos por residentes em território português, podem ser englobados por opção dos respectivos titulares, caso em que a retenção que tiver sido efectuada terá a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final.
820 I SÉRIE -NÚMERO 24Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 7 do artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V, sobre o qual incide uma proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e referente ao n.o l do artigo 75.o do Código do RS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria referir que, embora tendo a ver com o n.o l do artigo 75.o do Código do IRS, esta proposta é de aditamento ao n.o 7 do artigo 23.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, pelo que deverá ser votada um pouco mais adiante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de aditamento apresentada pelo PSD de uma alínea d) ao n.o l do artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V, uma proposta de alteração apresentada pelo PRD à alínea b) do artigo 80.o do Código do IRS, a que alude o n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei, e também de eliminação da alínea c) do mesmo preceito, e uma proposta de alteração apresentada pelo PS visando alterar as alíneas b) e c) do n.o l do mesmo artigo 80.o do Código do IRS.
Srs. Deputados, estão perfeitamente identificadas as propostas e, não havendo inscrições, passamos à votação da primeira proposta de alteração, que respeita à alínea b) do artigo 80.o do Código do IRS, a que alude o n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V, e à da proposta de eliminação da alínea c) do mesmo artigo 80.o do Código do IRS, ambas subscritas pelo PRD.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos e abstenções do PS e do CDS.Era a seguinte:b) 19 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens e por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.Srs. Deputados, votaremos agora a proposta de alteração das alíneas b) e c) do artigo 80.o do Código do IRS, a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V, subscrita pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos.Era a seguinte:b) 25 500$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 20000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.Srs. Deputados, votaremos de seguida o n.o l do artigo 80.o do Código do IRS e as respectivas alíneas a), b) e c) na redacção dada pelo n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos.São os seguintes:Artigo 80.oDeduções à colectal - À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 25 500$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 19 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 14 000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.Srs. Deputados, passaremos agora à apreciação da proposta apresentada pelo PSD de aditamento de uma alínea d) ao n.o l do artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar aos Srs. Deputados do PSD proponentes qual é a perda de receita que esta proposta vai originar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado, é evidente que eu poderia atirar aqui um número: 100 000 contos, 200 000 contos!...Risos do PS.... mas o que é importante, Srs. Deputados, é que, com esta medida, estamos a conceder um incentivo ao investimento, que, de outra forma, poderia ler um valor absoluto menor. Daí que, em termos líquidos - que é o que realmente interessa -, não se verifique aqui uma perda de receita, mas, sim, um aumento da matéria colectável e até do investimento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está em grande forma!O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Nem o Secretário de Estado dava esta resposta!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, como é que «dividendos distribuídos» significam investimento?
11 DE DEZEMBRO DE 1990 821O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado, respondo-lhe com uma pergunta: como é que o Sr. Deputado consegue aumentar o nível de poupança e de financiamento do investimento se não usar medidas deste tipo?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, é claro que o CDS está de acordo com esta proposta, uma vez que ela é claramente uma medida de incentivo ao investimento, obviamente em capital de risco. Não há dúvida alguma de que é e não há outras formas de incentivar o investimento que não sejam estas! Há é formas de o desincentivar como propõe, por exemplo, o PCP ao agravar a taxa de tributação, como há pouco agravava a taxa de tributação de certo tipo de rendimentos de capitais. Isso, sim, é que realmente é desincentivar!
Eu apenas sugeria ao Sr. Secretário de Estado que, para evitar confusões -a sugestão não é de grande monta-, onde está referido «um crédito de imposto de 35 % do IRC correspondente» constasse a redacção que está formulada no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, isto é, «um crédito de imposto de valor igual a 35 % do IRC correspondente».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apercebo-me, pela forma como reagiu a bancada do PSD, de que este aditamento sugerido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito é aceite e incluído na proposta do PSD.
Srs. Deputados, como já referi, vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PSD de aditamento de uma alínea d) ao n.o l do artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V, com este aditamento verbal do Sr. Deputado Nogueira de Brito.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS. votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos.É a seguinte:d) Dar nova redacção ao n.o 3 do artigo 80.o do Código do RS e ao n.o 2 do artigo 72.o do Código do IRC, no sentido de estabelecer que a dedução nele prevista consiste num crédito de imposto de valor igual a 35% do correspondente aos lucros distribuídos e bem assim a esclarecer, relativamente ao segundo caso, que apenas beneficiam do crédito de imposto as entidades residentes no território português.Srs. Deputados, passaremos agora ao artigo 89.o, em relação ao qual temos a proposta do Governo, uma proposta subscrita pelo PCP e uma outra subscrita pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta significa manter o actual n.o l do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no sentido de que o Estado deve continuar a ser obrigado a ter um prazo para devolver as cobranças em excesso. O Governo, com a proposta que apresenta, ao mesmo tempo que paga juros, deixa de ficar obrigado a um qualquer prazo. Contra a vontade do contribuinte que descontou a mais, o Governo pode ficar, teoricamente, dois, três ou quatro anos sem devolver aquilo que deveria ao contribuinte, embora pague juros. Ora, o pagamento de juros não significa que possa haver a imposição de uni empréstimo obrigatório ao Estado por parte do contribuinte que o não queira fazer.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero justificar a proposta que apresentámos e que tem a ver com a redacção que o Governo nos propõe para este artigo 89.o O Governo limita a obrigatoriedade do pagamento de juros compensatórios, condicionando essa obrigatoriedade às declarações entregues dentro do prazo legal. Nós entendemos haver aqui dois momentos: o momento da constituição do direito ao juro compensatório, que se verifica por efeito de pagamentos em excesso, e um respeitante à questão processual da entrega de declaração. Pensamos que a questão processual de entrega de declaração não pode ferir de morte o direito de que os contribuintes, por efeito de terem pago mais, venham a ser reembolsados por esse juro compensatório. Assim, apresentámos uma proposta que clarifica esta situação e em que, para evitar abusos quer por parte da administração fiscal neste domínio quer por parte do próprio contribuinte que poderia intencionalmente retardar a entrega da própria declaração, dizemos que só são devidos juros até à data da obrigatoriedade da entrega da declaração, quer no caso de esta ser entregue fora de prazo quer no caso de a liquidação do imposto se verificar a partir dos serviços de prevenção e de fiscalização tributária. Pensamos que uma situação não invalida a outra e que a nossa proposta será uma clarificação da situação de direito perante os contribuintes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Domingues Azevedo, quer que, no caso de entrega não tempestiva da declaração obrigatória, os juros sejam apenas devidos até ao termo do prazo legal para proceder à sua entrega e não até à entrega efectiva? É isso que quer? É porque não é isso que está dito, Sr. Deputado.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito é claro que o que se pretende dizer é até ao dia em que o contribuinte deveria ter entregue a declaração! Quanto a isto há prazos fixados no Código: 28 de Fevereiro, no caso de ser declaração modelo n.o l do IRS, e 10 de Maio, no caso de ser uma declaração modelo n.o 2! Isso é evidente! Não é preciso mais nada!
O que queremos dizer, e é muito simples, é o seguinte, Sr. Deputado Nogueira de Brito: a obrigação do pagamento de juros por parte do Governo existe apenas até ao
822 I SÉRIE -NÚMERO 24momento da entrega da declaração, por que se o contribuinte entregar a declaração seis meses depois, pode usar este mecanismo com outros interesses para, intencionalmente, constituir o Estado na obrigação de pagamento de um juro.
O que dizemos é que até ao momento da entrega da declaração, verificando-se a entrega de imposto a mais, o Estado constituiu-se na obrigação de pagar juro compensatório. O facto de a declaração ser entregue com um ano, seis ou oito meses de atraso não interessa, pois o Estado terá apenas de pagar o juro até à data em que o contribuinte deveria ter entregue a declaração e independentemente do tempo que demora a fazê-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para interpelações à Mesa, estão inscritos vários Srs. Deputados, a quem vou dar a palavra pela ordem por que se inscreveram.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Apenas para referir, Sr. Presidente, que na nossa proposta, na parte final do n.o l, quando se diz «do prazo previsto no n.o l do artigo 20.o», há aqui um lapso: não se trata do artigo 20.o, mas, sim, do artigo 90.o, logicamente. Trata-se do problema, que já referi há pouco, de o Governo aproveitar esta alteração para ficar desresponsabilizado de cumprir qualquer prazo para a devolução dos excedentes cobrados. E isso não é aceitável, Sr. Deputado Rui Machete. Não é! Atente nisso, porque não é aceitável!O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, nós não estamos aqui para tratar de prazos, porque eles estão definidos na lei. De resto, há um diploma que fixa as regras para a apresentação das tabelas de retenção da poupança, e lá se diz, com toda a clareza, quando e até quando se pagam juros e se definem todos os prazos possíveis. Aqui não se está a dizer nada de especial; só se pretende tornar muito mais firme a obrigatoriedade de o Estado pagar juros pelas importâncias que tenham sido entregues a mais, no decurso do ano. Trata-se apenas de um princípio altamente saudável para ficar para todo o sempre e mais nada, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o Octávio TeixeiraO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Sr. Secretário de Estado, com princípios saudáveis, todos nós estamos de acordo; o que é preciso é que eles sejam, de facto, saudáveis.