18 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007Espero que algumas das dúvidas que o Sr. Deputado expressou possam ser resolvidas nesse debate na especialidade, de uma forma ou de outra.A minha convicção é a de que, no que diz respeito às entidades competentes para decidir das contraordenações, não há, na formulação que está proposta, nenhuma ambiguidade, na medida em que saber quais são exactamente essas entidades é sempre qualquer coisa determinável, visto que as entidades que podem exercer autoridade estatística por delegação têm de o fazer ao abrigo de um procedimento prévio que, portanto, permite sempre saber quem são e quem não são as entidades que exercem essa competência. Mais duvidoso é, porventura, saber quem é a entidade competente aplicando o próprio regime-quadro das contraordenações, que às vezes manda que seja o membro do Governo a determinar a entidade responsável pelos interesses públicos em causa.No que diz respeito à impugnação e à entidade competente para conhecer da impugnação, aquilo que se procurou nesta proposta foi garantir alguma especialização na apreciação deste contencioso relativo às questões estatísticas — e é sobretudo isso que está em causa. Aliás, estes processos de impugnação são processos escritos, onde normalmente não se coloca o problema que o Sr. Deputado referiu da deslocação de testemunhas a Lisboa.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Presidência: — Finamente, no que diz respeito à questão da independência técnica, a menção às normas reguladoras do Sistema destina-se, exactamente, a tornar claro que essas orientações devem estar presentes, que o Sistema Estatístico tem de as cumprir e que o cumprimento dessas orientações — que são, aliás, europeias — não prejudica o entendimento sobre a independência do Sistema.Sr. Deputado, estas são as explicações para as soluções que a proposta consagra, mas a minha convicção é a de que, em sede de especialidade, poderemos aperfeiçoar algumas soluções, se for esse o caso. Em relação a outros casos, tenho a esperança de que o Sr. Deputado possa dar razão aos argumentos que aqui apresentei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Governo legislar no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.Considerando que a actual legislação tem praticamente duas décadas, pelo que necessita de actualização, e existindo a necessidade de adoptar na lei interna as orientações definidas no Código de Prática das Estatísticas Europeias, podemos aceitar a oportunidade da presente iniciativa legislativa.Num mundo global, e na era da informação, torna-se ainda mais importante a existência da estatísticas nacionais, tecnicamente validadas, insuspeitas de veracidade, respeitando todos os padrões internacionais.Deste modo, encontramo-nos a legislar em área sensível, pelo que todos os actos devem merecer a maior ponderação, antes de qualquer decisão.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se genericamente os objectivos do diploma em debate merecem a nossa concordância, algumas das normas nele inscritas levantam dúvidas profundas, as quais necessitam de ser esclarecidas no âmbito do debate na especialidade que a Assembleia da República, em breve, vai iniciar.Uma alteração na estatura do Sistema Estatístico Nacional não pode deixar de questionar a manutenção do INE, principal autoridade estatística nacional, na tutela directa de um membro do Governo. Até que ponto a sua independência está salvaguardada? Até onde podemos ir na autonomia completa do Instituto Nacional de Estatística? Esta é uma matéria que deve estar na base de qualquer alteração ao Sistema Estatístico Nacional. Fugir a ela é não querer fazer uma verdadeira reforma numa área fundamental para um Estado democrático.Por outro lado, considerar, como propõe o Governo, que qualquer entidade com quem o INE acorde delegação de competências é autoridade estatística parece algo pouco ponderado. De imediato, surge a dúvida: de que entidades estamos a falar? Quem as tutela? Atribuímos um título a entidades que desconhecemos? Inserimos entidades diversas, que nem sabemos quem são, no Sistema Estatístico Nacional? Entendemos que não é possível passar a ninguém um cheque em branco. Não é possível definir a estrutura do Sistema Estatístico Nacional sem sequer sabermos quem o integra e deixarmos ao livre arbítrio de uma instituição, por mais respeitável que ela seja, a última palavra numa área tão sensível como esta.Sr. Presidente, deve igualmente merecer cuidada ponderação a norma que considera que entidades reguladoras podem ser autoridades estatísticas.A sociedade, empresas e famílias, quando prestam informações para efeitos estatísticos, têm de ter confiança absoluta de que os dados disponibilizados não terão outro fim. Se este princípio não estiver