PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(133)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS(Valorei am Conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(134)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(135)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(137)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIODAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(138)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(139)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS(Valore» em Conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(140)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(141)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(143)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(145)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIOOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(146)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(147)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(148)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(149)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS(Vetores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(151)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(153)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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29 DE OUTUBRO DE 1998254-(159)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(161)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(163)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(167)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(171)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(173)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(175)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(177)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(181)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL(Vetores em Conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(187)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL________ (Valora» am Conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(191)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC APOIOS(Vfltorofl em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(193)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(195)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(199)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(200)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(201)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(203)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(205)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(207)MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(209)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(213)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(217)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(218)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(219)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(221)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(231)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(233)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(237)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(241)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(243)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(247)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(251)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(253)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(255)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(257)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(259)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(267)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL _•_       (Vabrea em Conta»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(269)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(279)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(281)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(283)MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL(Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(291)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(293)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(295)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIOOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(297)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 19982S4-(299)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(301)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(303)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIOOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(305)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(311)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(315)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(319)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(321)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(323)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(325)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(327)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(329)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(331)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(333)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(339)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(347)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL _,_(Valorea oro Comos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(351)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(353)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(355)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(357)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(359)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(361)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(363)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA piddac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(365)MINISTÉRIO OA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(366)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"O DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 3477$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
de contoscentagem)Cap. 50 do OE — financiamento nacional.............513,852,0outras fontes nacionais139,414,1fundos comunitários334,333,9Total..................................987,5100,0Fonte: DPP.O PIDDAC global corresponde a 4,8 % do PIB, sendo 513,8 milhões de contos de financiamento nacional, 334,3 milhões de contos de fundos comunitários e correspondendo 139,4 milhões de contos à contribuição dos fundos e serviços autónomos.Do valor previsto para o financiamento nacional com origem no cap. 50 do OE, cerca de 21,5 % constituirão a contrapartida ao financiamento de projectos com apoio comunitário, o que representa uma quebra de 8 % em relação ao previsto para 1998.O investimento global ascende a cerca de 15,3 % da formação bruta de capital fixo (FBCF) prevista para o conjunto da economia para o próximo ano, inferior aos 18% previstos para 1998.Relativamente à execução do QCA II, as GOP assinalam que em finais de 1997 a despesa pública atingiu 2385 milhões de contos, a que acresceu uma verba de 462 milhões de contos a título do Fundo de Coesão, totalizando 2847 milhões de contos.As escassas referências à despesa pública executada em 1998, bem como à despesa pública prevista para 1999, dificultam uma análise comparativa.Por último, o Governo salienta o facto de Portugal, em termos de compromissos, ser o Estado membro que nos finais de 1997 atingiu um melhor nível de execução, admitindo que tal facto possa reforçar a posição portuguesa na negociação do QCA III.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate a manifestação da sua posição.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1998.— O Deputado Relator, Carlos Brito. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O parecer foi aprovado por unanimidade.
294-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 17ção da taxa de desemprego de 12,5% em 1997 para 11,3% Foi esta capacidade de resposta e reacção da UE à em 1999 e um aumento do emprego de 1,1% e 1%, res- actual conjuntura económica que permitiu à Comissão pectivamente em 1998 e 1999. Europeia formular as suas previsões:QUADRO N.° 1Previsões de Outono da Comissão Europeia"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO N.° 2 Critérios de convergência"VER DIÁRIO ORIGINAL"Às previsões de Outono da Comissão Europeia, bem como ao desempenho recente dos Estados membros, não será alheio o saneamento das finanças públicas que os países tiveram de efectuar para cumprir os critérios de Maastricht. Os resultados da economia real contrariam algum pessimismo que existia sobre o eventual custo social dos ajustamentos, sendo mesmo de admitir que o processo de exigência tenha contribuído para reforçar a sintonia de ciclo entre os 11 países e fortalecer as economias europeias face à globalização.Portugal cumpriu todos os critérios de Maastricht e colocou-se a meio da tabela no que respeita aos doisconsiderados mais significativos: a dívida pública e o défice. De facto, para um critério de 3 % do PIB, Portugal atingiu um défice orçamental de 2,45 % em 1997 e a dívida pública, cifrando-se nos 62 %, apresenta uma tendência claramente descendente. Para além destes aspectos, registe-se uma taxa de inflação medida pelo índice de preços harmonizado de \ ,8% e uma taxa de juro de 6,2 %, quando os respectivos critérios eram de 2,7% e Também foi importante para a análise do desempenho do País o facto de a moeda nacional — o escudo — estar integrado no mecanismo das taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu (SME) desde \992.
12 DE NOVEMBRO DE 1998294.(29)Gráfico 7 Evolução da Tata de Inflação (IPC) em Portugal"VER DIÁRIO ORIGINAL"Gráfico 8 Evolução das Taxas de juro a 1 ano"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO N.° 3 Nível de fiscalidade nos países da União Europeia(em percentagem do PIB)"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.4 — Outros indicadores Gráfico 9 Evolução da Divida Pública Portuguesa (% PIB)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Gráfico 10 Evoluçio do Défice Orçamental em Portugal (% PIB)"VER DIÁRIO ORIGINAL"m — Cenário macroeconómico do OE 1 — Cenário macroeconómicoA economia portuguesa deverá continuar a expandir-se a um ritmo de crescimento forte, ainda que inferior ao registado em 1998. A diluição de efeitos positivos associados a factores específicos que contribuíram de forma acentuada para o crescimento nos últimos anos e uma envolvente externa menos favorável deverão determinar uma desaceleração do crescimento em 1999.A melhoria no rendimento disponível resultante do crescimento positivo — apesar de moderado — dos salários reais e da criação líquida de emprego associada à expansão económica e às medidas de promoção do emprego contempladas no Plano Nacional de Emprego deverá impulsionar o consumo privado. O consumo privado continuará a fornecer um contributo significativo para o crescimento do PIB, tanto mais que o investimento deverá desacelerar ligeiramente. No entanto, a melhoria das condições de financiamento, por via de taxas de juro baixas, deverá manter o estímulo quer para o investimento empresarial quer para o investimento realizado pelas famílias. Este factor, aliado à manutenção do esforço de realização de investimento público, estima-se que provoque um crescimento real acima dos 6% para esta componente da procura interna.No seu conjunto, a economia deverá crescer entre 3,5% e 4% em resultado quer de um aumento do emprego quer de ganhos de produtividade.O prosseguimento da estratégia de consolidação orçamental em 1999 tem como objectivo uma redução do défice público em- percentagem do PIB para 2%. Objectivo este que se enquadra no programa de médio prazo de melhoria sustentada das finanças públicas.QUADRO N." 4 Cenário macroeconómico"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1999 PrevisãoSector público administrativo (em percentagem do PIB): Saldo global (excluindo activos financeiros).........-   2Défice da BTC (em percentagem do PIB).....................[1.5-2,5]Fonte: Ministério das Finanças.
2 — Receitas 2.1 — Receitas fiscaisPrevê-se um aumento de receitas fiscais em 7,6%, sendo que nos impostos directos o crescimento estimado é de 8,3% e nos indirectos 7,1%. Este aumento, a exemplo de anos anteriores, será fruto da melhoria da eficácia da administração fiscal (com mais efectivos e meios informáticos) e do crescimento económico, e não do aumento do nível de fiscalidade, como, aliás, se comprova no quadro n.° 3 («Nível de fiscalidade nos países da União Europeia»). No presente orçamento estes factores têm redobrada importância, visto haver um desagravamento fiscal em resultado das normas agora introduzidas.Para o exercício de 1999, face à receita potencial (isto é, a que ocorreria sem alterações normativas), em relação ao ano anterior, existirá uma diminuição da base de cobrança decorrente daquelas alterações em 92 milhões de contos, em benefício dos contribuintes particularmente em sede de IRS, IRC e IVA.QUADRO N.° 5 Receitas fiscais do Estado(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.2— Receitas não FiscaisA estimativa de execução das receitas não fiscais do subsector Estado (administração directa) para 1999 aponta para um valor da ordem dos 494,5 milhões de contos, o que corresponde a 9,5% da receita total prevista, excluindo desta os activos e passivos financeiros e as contas de ordem.Relativamente ao ano anterior, em que a expressão da execução para as mesmas se cifrou em 509,3 milhões de contos, prevê-se uma quebra de cerca de 2,9%, ocorrendo as maiores oscilações nos rendimentos da propriedade e nas outras receitas de capital.Nesta previsão estão incluídas as receitas próprias do SNS que, a não serem concretizadas, poderão ter influência no défice orçamental.Gráfico II Evolução das Receitas das Privatizações(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"23 — Transferências líquidas da UEO saldo global dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia continua a ser favorável a Portugal, estimando-se que aumente 3,4% relativamente ao ano anterior.GRÁFICO N.° iFluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1999(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Despesa 3.1 —Classificação econômicaA primeira conclusão que ressalta da análise dos valores referentes a 1998 e 1999 é que o crescimento das despesas de capital (7,5%) será superior ao das despesas correntes (5,7%)Destaca-se nas despesas correntes a rubrica «transferências correntes para Administrações Públicas», entre as quais sobressaem, pelos montantes envolvidos e pelos
12 DE NOVEMBRO DE 1998294.(31)crescimentos face a um passado recente, as verbas atribuídas às autarquias locais, às Regiões Autónomas, ao Serviço Nacional de Saúde e ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, conforme se comprova no quadro n.° 9 («Despesa total»). Refira-se também que o aumento das transferências induz a uma descentralização das competências, retirando poder à administração central, como tem sido reclamado por todos os agentes políticos e sociais.Entre as despesas de capital para entidades externas ao sector público administrativo, têm especial relevo as que são efectuadas em favor da REFER, E. P., e para a rede de metropolitanos de Lisboa, Porto e Sul do Tejo.QUADRO N.° 6 Despesa do Estado — Classificação económica _(Em milha»» de tomo»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Não inclui passivos financeiros nem a transferência para o FRDP.3.2 — Classificação funcionalDa análise da estrutura da despesa do subsector Estado por objectivos finais, decorre uma alteração significativa no sentido do reforço do peso das «Funções sociais» em detrimento das «Outras funções».Esta conclusão tem extrema importância em termos económicos e políticos. Em termos económicos, desde logo porque se denota que há uma maior preocupação com o desenvolvimento sustentado do que com o mero crescimento económico, mas também porque o combate às dificuldades de acesso aos bens socialmente relevantes aumenta a coesão económica nacional. Politicamente, ao aumentar, no prazo de uma legislatura, o peso das funções sociais no orçamento em cerca de 10 pontos percentuais, o Governo demonstra inequivocamente as suas prioridades.QUADRO N.° 7 Despesa do Estado — Classificação funcional(Em milha— de conto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Não inclui passivos financeiros, FRDP, contas de ordem nem cláusula de reserva.       •33 — Classificação orgânicaA análise da classificação orgânica, que desagrega a despesa do subsector Estado pelos ministérios que o integram, permite verificar que os Ministérios das Finanças, da Educação, da Saúde, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade gerem 81,8% do total da despesa do subsector em 1999.Mais do que a actual distribuição da despesa por ministérios, a evolução da despesa de cada ministério ao longo da legislatura merece especial atenção. É de destacar a evolução ocorrida entre 1995 e 1999 nos Ministérios da Educação (de 756,55 milhões de contos para 1115,2 milhões de contos), da Saúde (de 604,55 milhões de contos para 808,8 milhões de contos) e do Trabalho e da Solidariedade (de 166,572 milhões de contos para 445,2 milhões de contos). Este Orçamento do Estado permitirá ao Governo cumprir a promessa de aumentar as dotações afectas à Educação em 1 ponto percentual do PIB no espaço de uma legislatura.
294-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 17QUADRO N.° 8 Despesa do Estado — Classificação orgânica(Em milhou d* contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"3.4 — Despesa totalQUADRO N.° 9 Despesa total"VER DIÁRIO ORIGINAL"Afofa. — Não inclui passivos financeiros, FRDP nem contas de ordem.A análise por agregados da despesa total permite concluir que a parte mais expressiva da variação da despesa sem activos é justificada pelo aumento dos encargos com o pessoal, sendo de relevar as despesas com o pessoal das escolas de ensino básico e secundário, a contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações e os encargos com saúde relativos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE).É de salientar que a estimativa para 1999 tem subjacente um crescimento muito acentuado de um conjunto de despesas correntes que se distinguem das despesas de funcionamento entendidas em sentido estrito. É daiamen-te o caso das transferências correntes para outros subsectores do sector público administrativo e da parte das despesas com o pessoal relacionadas com o pagamento das pensões e reformas.
12 DE NOVEMBRO DE 1998294-(33)Como já foi referido há crescimentos muito significativos na dotação para a Lei de Programação Militar (+6 %), para o RMG (+8,7 %), para a segurança social, em cumprimento da actual Lei de Bases (+7 %), para o SNS (+6 %), para as Regiões Autónomas (+37,2 %) e para as autarquias locais, em cumprimento da nova Lei das Finanças Locais (+19,2 %). Refira-se quanto a este último tipo de transferências que o Governo se prepara a este ritmo para cumprir a promessa eleitoral de duplicar as verbas para as autarquias locais «num ciclo de 4-5 anos».Em sentido inverso, refira-se a diminuição dos encargos correntes da divida resultante do efeito conjunto daredução das taxas de juro nos mercados de capitais e da amortização antecipada de divida pública que as receitas de privatizações e a redução do défice orçamental tomaram possível.3.4.1 — PIDDÁCO PIDDAC (mapa xi do Orçamento do Eslado) considera uma despesa global de cerca de 986,8 milhões de contos, representando cerca de 4,9 % do produto interno bruto:QUADRO N.° 10 PIDDAC 1999, por ministérios(Em milbdes de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A cobertura financeira do PIDDAC será assegurada em 66% por recursos nacionais (cap. 50 do Orçamento do Estado e outras fontes) correspondendo os restantes 34 % a fundos comunitários.A estrutura da despesa a nível institucional (por ministérios) evidencia as prioridades assumidas em termos sectoriais e áreas de intervenção da adminis-tração central e o peso substancial do MEPAT nos mapas.Tão ou mais relevante que a análise por ministérios é a análise do investimento e despesas de desenvolvimento, onde se destacam os transportes e comunicações, agricultura, indústria e energia, ambiente e revitalização urbana, educação e qualidade na Administração Pública:QUADRO N.° 11 PIDDAC 1999, por sectores"VER DIÁRIO ORIGINAL"
294-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 17O financiamento nacional através do cap. 50 do Orçamento do Estado contribui com cerca de 52 % do financiamento total e o valor, sobretudo de receitas próprias de serviços e fundos autónomos, corresponde a cerca de 14 % do total do PIDDAC.QUADRO N.° 12   . Cap. 50 do Orçamento do Estado, por Ministérios"VER DIÁRIO ORIGINAL"Não obstante a redução do PIDDAC em 1 %, no cap. 50 do Orçamento do Estado referente ao financiamento nacional, em 1999, traduz um acréscimo de cerca de 14 % relativamente à estimativa de execução do ano transacto.O financiamento comunitário inscrito no mesmo cap. 50, em 1999, traduz um decréscimo de cerca de 19 % relativamente à correspondente estimativa de execução do ano de 1998, resultado do avançado grau de execução de alguns programas/projectos do II Quadro Comunitário de Apoio inscritos em PIDDAC e dà previsão de deslizamento de outros para os anos 2000-2001 em grande medida em resultado do cumprimento das regras comunitárias no que se refere ao encerramento das intervenções.3.4.2 — Dotações específicasNo que respeita às dotações específicas para 1999, são de salientar as transferências para outros subsectores, queregistam um aumento de 116,4 milhões de contos (+8 %). Cerca de 41 % desta variação são justificados pela transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), 26 % pelas transferências para a Administração Local e Regional, 21 % pelo contributo do subsector Estado para o orçamento da segurança social (OSS) e 12 % pela transferência para o ensino superior.Ao nível da administração regional e local, a evolução prevista assenta fundamentalmente com as transferências do Orçamento do Estado, que se prevêem em 407,9 milhões de contos. Esta projecção corresponde a um crescimento das transferências para a Administração Regional de 37,1 % (mais 15 milhões de contos) e para a administração local de 15,5 % (mais 47,3 milhões de contos), em relação à estimativa do ano anterior. A evolução destas transferências está associada à recente aprovação da Lei das Finanças Locais e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Relativamente às verbas transferidas para as câmaras municipais, a evolução foi a seguinte:QUADRO N.° 13Evolução das transferências para as câmaras"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE NOVEMBRO DE 1998294-(35)Gráfico 12 Evolução das Transferências para as Câmaras(MühOes de Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"As freguesias, com a aprovação da nova Lei das Finanças Locais, vêem pela primeira vez inscritas no Orçamento do Estado verbas que lhes são directamente destinadas e que registam assinaláveis aumentos:QUADRO N.° 14 Evolução das transferências para as freguesias
Nota. —Entre 1991 e 1995 estimaram-se as verbas para as freguesias com base no FEF e na Lei das Finanças Locais.Gráfico 13 Evolução das Transferências para as Freguesias(Milhões de Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"No que concerne às Regiões Autónomas, o Governo cumpre escrupulosamente a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, recentemente aprovada. Esta lei permitiu não só aprofundar a solidariedade nacional e o esforço decoesão com as regiões ultraperiféricas (a que o Tratado de Amsterdão dá um realce explícito) mas também objectivar os critérios de determinação dos montantes a transferir em cada ano."VER DIÁRIO ORIGINAL"________
294-(36)ii SÉRIE-A — NÚMERO 17Significativamente reforçadas são também as verbas para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto:Graneo 14 Evoluçlo das Transferências para as Áreas Metropolitanas(Miumrej de Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relativamente à segurança social, as transferências correntes do Orçamento do Estado deverão aumentar 7 %, ascendendo aos 419,4 milhões de contos (mais 27,6 milhões de contos que em 1998). A transferência, destinada a cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, aumentará cerca de 25 milhões de contos, fixando-se em 367,3 milhões de contos. Esta transferência destina-se a financiar a acção social em 135,2 milhões de contos (mais 20 milhões de contos que em 1998), as prestações dos regimes não contributivos e equiparados em 101,5 milhões de contos (mais 7 milhões de contos) e do regime especial das actividades agrícolas em 130,6 milhões de contos (menos 2 milhões de contos, já que há menos pensionistas neste regime fechado). Além disso, o Orçamento do Estado suporta o défice do regime especial dos ferroviários, com o qual se prevê despender 12,4 milhões de contos (ao nível do ano anterior) e os encargos com o rendimento mínimo garantido, que se prevê atingirem 37,5 milhões de contos (mais 3 milhões de contos que no ano anterior).3.4.3 — Despesas de funcionamentoQuanto às despesas de funcionamento, para além dos encargos com o pessoal, verifica-se um aumento das transferências para os outros subsectores da Administração Pública, já excluídas as que estão particularizadas nas «Dotações específicas». Está fundamentalmente em causa um acréscimo significativo das transferências para o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (destinadas principalmente ao financiamento do ensino pré--escolar, na sua componente educativa) e para o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFADAP), maioritariamente para pagamento das bonificações da linha de crédito para reestruturação de dívidas. Mencione-se também o acréscimo da aquisição de bens e serviços correntes, ao nível sobretudo dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças (relacionado com o aumento dos custos de amoeda-ção inscritos no cap. 60) e da Educação.4 — Necessidades de financiamento do EstadoQUADRO N." 15 Conta do Sector Público Administrativo(óptica da contabilidade pública)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE NOVEMBRO DE 1998294-(37)"VER DIÁRIO ORIGINAL"As necessidades líquidas de financiamento do Estado para 1999 estão orçamentadas em 539,3 milhões de contos — cerca de 2,6 % do PEB previsto para esse ano. Registe-se o decréscimo de importância das rubricas constitutivas deste agregado relativamente aos valores previstos para o exercício orçamental de 1998, tanto em percentagem do PD3 como em valor absoluto.QUADRO N.° 16 Necessidades de financiamento do Estado(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"As amortizações de dívida pública previstas para 1999 reflectem muitas das opções de gestão tomadas em anos anteriores. Note-se, por exemplo, a quebra nas amortizações previstas para os bilhetes do Tesouro, reflectindo o decréscimo de emissões ocorrido em 1998, e a previsão do aumento da cadência de amortizações de certificados de aforro, instrumento cuja eficácia se vem assumindo como progressivamente reduzida.A política de financiamento prevista para 1999, subor-dinando-se aos objectivos estratégicos definidos no regime geral de emissão e gestão da dívida pública (Lein.° 7/98), será inteiramente determinada pelo início efectivo de funcionamento no novo espaço financeiro do euro. As acções a empreender destinar-se-ão a salvaguardar a eficiência de gestão num mercado doméstico incomparavelmente mais vasto do que o espaço escudo. No novo espaço económico criado pela emergência do euro, a colocação da dívida do Estado Português entrará em competição directa não somente com as emissões dos restantes Estados nacionais mas também com as emissões das grandes empresas europeias.IV — Normas fiscais e orçamentais 1 — Normas fiscais 1.1 — Impostos directos 1.1.1 — IRSActualização dos escalões e dos montantes a deduzir à colectiva por sujeito passivo, ascendentes e dependentes.Criação de um novo escalão para os rendimentos até 700 contos a tributar a uma taxa de 14 %. Esta medida favorece todos os contribuintes, e em especial os de menores rendimentos, e aumenta a progressividade do imposto.Reformulação da estrutura e aumento do montante de dedução específica da categoria A, sendo que o aumento de 4,8 % é substancialmente superior à taxa de inflação prevista, o que favorece todos os contribuintes.Autonomização das despesas de educação e dos seguros de saúde.Actualização da dedução específica dos pensionistas (categoria H).Precisão do conceito de despesa de saúde para efeitos de abatimento ao rendimento líquido total.Transformação dos seguintes abatimentos à matéria colectável, em deduções à colecta: despesas de saúde, despesas de educação do sujeito passivo e seus dependentes, encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade, encargos relativos a imóveis, prémios de seguros, etc. Esta medida, constante das conclusões da comissão de, revisão do IRS e reclamada por todos os partidos com assento parlamentar, profissionais e especialistas em matéria fiscal, não visa prejudicar ou beneficiar quem quer que seja mas tão-só igualar o tratamento dado
12 DE NOVEMBRO DE 1998294-Í65)Realça-se, neste montante total, o peso determinante dos serviços e fundos autónomos, com um valor global de 337,6 milhões de contos, que representa 85,8 % do total da despesa consolidada e ainda o cap. 50, «Investimentos do Plano», com 58,5 milhões de contos, e o sector agro--alimentar com 24,6 milhões de contos.Evidencia-se, ainda, a importância das transferências internas no interior daquele subsector, que atingem o montante de 55,3 milhões de contos.Em termos de financiamento do MADRP, as transferências comunitárias contribuem com 60,4 %, o Orçamento do Estado com 29 % e as receitas próprias com 10,6 %.(Em milhõee de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Para a despesa global dos referidos serviços e fundos autónomos contribuem de forma expressiva o IFADAP e o INGA, respectivamente com 186,4 e 176,9 milhões de contos, ou seja, 96,8 %.Despesa consofidada segundo a classificação económica(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Resulta do quadro anterior que em termos de estrutura da despesa consolidada para 1999, por agrupamentos económicos, sobressaem as transferências e os subsídios, que representam no conjunto 74,8 %, e os encargos com o pessoal, 12,4 %.PIDDAC. — Em termos de PIDDAC, o montante total previsto é cerca de 157,2 milhões de contos, dos quais 54 milhões correspondem a financiamento nacional, 102,3 milhões a financiamento comunitário e 0,9 milhões a outras fontes nacionais. Salienta-se o facto de a dotação prevista para 1999 registar um aumento de 11,8 milhões de contosDe referir ainda que o MADRP beneficia de 17,8 milhões de contos de dotações orçamentais inscritas no Ministério das Finanças (16 milhões de contos — INGA) e no Ministério da Defesa Nacional (1,8 milhões de contos — IFADAP).É no subsector dos serviços e fundos autónomos que se registam as maiores variações, porquanto a sua despesa global consolidada para 1999 decresce 3,5 % (12,4 milhões de contos) comparativamente à estimativa de execução prevista para 1998, mas cresce 4,4% (14,2 milhões de contos) se comparada com o Orçamento inicial, como resulta o mapa seguinte:relativamente ao Orçamento inicial de 1998, conforme consta do quadro seguinte:(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
294-(66)II SÉRIE-A — NÚMERO 17Aos valores previstos para 1999 acrescem aproximadamente 11 milhões de contos de saldos a transitar de 1998.Relativamente à distribuição do PIDDAC por sectores, a agricultura apresenta um volume financeiro de 139,8 milhões de contos (88,9 %) e as pescas 11,4 milhões de contos (7,3 %) sendo os restantes 6 milhões de contos (3,8 %) considerados noutros sectores de actividade, como a seguir se indica:Resumo por sectores"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Salienta-se ainda o facto de o MADRP beneficiar de 3 \94,5 milhares de contos inscritos no PJJDDAC do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, afectos aos programas Melhoramento dos Portos Secundários (2257,3 milhares de contos) e Recenseamento Geral da Agricultura (937,2 milhares de contos).Para fazer face às orientações políticas na área da7 agricultura, silvicultura e pescas definidas nas GOP, desj tacam-se no âmbito do PIDDAC as dotações financeiras constantes dos quadros que a seguir se apresentam:Agricultura e silvicultura"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pescas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE NOVEMBRO DE 1998294-(67)O esforço global da despesa pública nas medidas de apoio ao investimento, integrado no PIDDAC, comparativamente com o do ano anterior, é o seguinte:Apoio ao investimento"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em anexo a este relatório, do qual faz parte integrante, consta um quadro mais pormenorizado relativo aos principais programas/projectos da agricultura e pescas.Finalmente, exprime-se no quadro a seguir a evolução dos efectivos nos últimos anos ao nível do MADRP:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ill — Questões fiscaisNo domínio fiscal, a proposta de lei em apreço contempla uma autorização legislativa ao Governo para reduzir, a partir do 2.° semestre de 1999, em função da execução orçamental, de 17 % para 12 % a taxa de imposto aos aperitivos ou snacks à base de extrudidos de milho e trigo, aperitivos ou snacks à base de milho moído e frito e frutos secos salgados e embalados em embalagens individuais, alterando, em conformidade, a lista n anexa ao Código do IVA, e de 12 % para 5 % a taxa de imposto em relação aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, alterando, em conformidade, as listas i e n anexas ao Código do IVA.Por outro lado, são actualizadas em 2 %, com arredondamento para a dezena de escudos imediatamente superior, as taxas previstas nos artigos 10.°, 16." è 18.° do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, devendo ser integradas no novo regime aplicável ao álcool e às bebidas alcoólicas.IV —Outras questõesA referida proposta de lei autoriza também o Governo, através do Ministro das Finanças, a assumir os passivosdo Grémio dos Armadores de Pesca do Arrasto, das Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., independentemente da conclusão dos respectivos processos de liquidação, e ainda a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado relativamente ao cumprimento de obrigações do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.Do articulado da proposta de lei orçamental consta ainda que o processo de liquidação do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas e a transferência para a Di-recção-Geral do Tesouro dos direitos e obrigações apurados serão regulados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.V — ParecerNestes termos, a Comissão é de parecer que as propostas de lei n.os 210/VD (GOP 99) e 211/VTI (OE 99), no que respeita à agricultura, desenvolvimento rural e pescas, estão em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1998.— Os Deputados Relatores: Jorge Valente — Matos Leitão. — O Deputado Presidente da Comissão, Antunes da Silva.ANEXO lAnexo ao relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das PescasDo esforço nacional constante do cap. 50 do OE (investimentos do Plano), salienta-se a especial relevância dos programas/projectos que constam dos quadros seguintes (superior ou igual a 100 000 contos), comparado com os montantes do ano anterior:Agricultura e silvicultura"VER DIÁRIO ORIGINAL"
294-(68)II SÉRIE-A — NÚMERO 17"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pescas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Declaração de votoO Grupo Parlamentar do PSD votou contra o relatório do Orçamento de Estado 99 e das GOP, elaborado peloGrupo Parlamentar do PS, relativamente aos sectores agrícolas e das pescas, por este não retratar de uma forma correcta, imparcial e precisa a avaliação efectuada em sede de Comissão da Agricultura dos dois documentos.
294-(70)II SÉRIE-A — NÚMERO 17dos em 1998 para o Festival Mundial de Juventude, mas fica ainda por justificar uma diminuição de 60 818 contos.ParecerA Comissão de Juventude entende, que as propostas de lei n.M 210/Vn a 211/VH reúnem as condições constitucionais e regimentais para serem apreciadas em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.O Deputado Relator, Bernardino Soares. — O Deputado Presidente, Miguel Miranda Relvas.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.ANEXODotação global para a área da juventude* AnoValores orçamentais1999...................................................................................6 326 420 6 854 298 5 691 2031998...........................................................................1997...................................................................................
294-(72)II SÉRIE-A — NÚMERO 17Reinserção social — 3 843 745 184$; Redução de riscos — 435 000 000$; Prisões —541 000 000$; Segurança preventiva — 2 560 000 000$;Investigação científica — 262 000 000$;num total de 16 655 761 641$.Os valores orçamentados para as acções e programas previstos em cada componente constam do anexo n.° 2.ParecerÉ entendimento da Comissão que as propostas de lei n.M 210/VII (GOP) e 211/VII (OE), no que respeita ao combale à toxicodependência, estão em condições de subir a Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1998. — A Deputada Relatora, Mafalda Troncho. — O Deputado Presidente da Comissão, António Filipe.ANEXO N.° 1Programa de Prevenção da Toxicodependência — Orçamento para 1999"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Vnlor calculado com base na percentagem de 10% do montante global dos orçamentos previstos para estas rubricas.Noto. — Nos valores quer de 1997 quer de 1998 e 1999 não estão incluídas verbas das policias (Judiciaria, PSP e GNR) destinadas ao combate ao tráfico, com excepção das lanchas.
294-(90)II SÉRIE-A — NÚMERO 17tração central. Em relação à estimativa do executado em 1998, este valor representa um aumento de 17,3 %, prevista para 891,9 milhões de contos, e representa um aumento de 9,7 % em relação ao orçamento anterior. A área dos cuidados de saúde absorve a grande fatiado orçamento com os 760,5 milhões de contos, correspondendo a um aumento de 7,1 % em relação ao propostoem 1998.Do ponto de vista económico, constata-se que a maior parcela é consignada a outras despesas correntes destinadas ao funcionamento dos estabelecimentos integrados noSNS e à aquisição de medicamentos, o que ascende a 52,8 %, seguida da rubrica destinada às despesas com pessoal, 40,2 % do valor do orçamento.Finalmente, importa referir que no PBDDAC estão inscritos 44,3 milhões de contos, o que representa e 4,5 % de aumento face à previsão de execução para 1998. Importa referenciar que dos valores previstos para investimento nacional (34,9 milhões de contos) existe um acréscimo como forma de compensar o investimento comunitário, já diminuto neste final do Quadro Comunitário de Apoio. Os programas que apresentam maior peso na totalidade dos investimentos são os de Construção e Apetrechamento de Hospitais, com 13,1 milhões de contos, de Ampliação e Apetrechamento de Hospitais, cem9,1 milhões de contos, e de Melhoria das Condições de Saúde nas Regiões, com 8,3 milhões de contos.VI — Dado que durante a discussão deste relatório foi conhecido o facto da existência de uma reunião da Comissão de Economia com o Ministério da Saúde, na próxima sexta-feira, dia 6 de Novembro, a qual poderá trareidados complementares, fica este relatório eventualmente prejudicado no seu conteúdo, enquanto o elaboramos o mais circunstanciado possível, conforme sugerido na anterior reunião da Comissão de Saúde.ParecerA Comissão Parlamentar de Saúde, analisadas as propostas de lei n.05 210/VTI e 211/VTJ, é de parecer que as mesmas se encontram em condições de serem apreciadas em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares a sua posição políüca para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1998. — O Deputado Relator, Nelson Baltazar. — O Deputado Presidente da Comissão, João Rui Gaspar de Almeida.Nota. — O relatório foi rejeitado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. O parecer foi aprovado por unanimidade." DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legaln.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completara a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 703$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2130-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 74- DIÁRIO,da Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10500 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário tia Assembleia da República, o período da assinatura serd compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-C ASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NUMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 17 de Junho de 1999II Série-A — Número 70DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Africa do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de Maio de 1997 ............       2006-(2)Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtos de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma em 26 de Outubro de 1961 ..................................      2006-(13)Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo a22 de Julho de 1994 ........................     20Q6-(23)Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa àAdesão da República da Áustria, da República daFinlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobrea Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, abertaà assinatura cm Roma em 19 de Junho de 1980bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça      2006 (29)    I