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Sábado, 22 de junho de 2019  I Série — Número 99XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1237/XIII/4.a e da Apreciação Parlamentar n.o 147/XIII/4.a. No início do debate da Interpelação ao Governo n.o 30/XIII/4.a (PCP) — Sobre política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos, o Deputado Adão Silva (PSD), em interpelação à Mesa, insurgiu-se contra o facto de o Grupo Parlamentar do PSD não ter sido informado sobre quais os membros do Governo que estariam presentes, tendo o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro) assumido que deveria ter prestado essa informação a todas as bancadas parlamentares. De seguida, usaram da palavra, na fase de abertura, a Deputada Rita Rato (PCP) e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca). Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos), Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão) e da Justiça (Anabela Pedroso), os Deputados Sofia Araújo (PS), Carla Cruz (PCP), Álvaro Batista (PSD), André Pinotes Batista (PS), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), Carlos Silva (PSD), Bruno Dias (PCP), José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Pedro Pimpão (PSD), Joana Mortágua (BE), António Filipe (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Miguel Santos (PSD), Adão
22 DE JUNHO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão plenária. Eram 10 horas e 6 minutos. Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as galerias ao público. Antes de iniciarmos o debate da Interpelação ao Governo n.o 30/XIII/4.a (PCP) — Política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos, ao abrigo do artigo 227.o do Regimento, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro irá proceder à leitura do expediente. Tem a palavra. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 1237/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o regime do acesso ao direito e aos tribunais, revogando a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, e a Apreciação Parlamentar n.o 147/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos dar início ao debate da Interpelação ao Governo n.o 30/XIII/4.a (PCP) — Política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Adão Silva? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, tomamos muito a sério as interpelações feitas ao Governo, sobretudo tratando-se de uma matéria como esta, sobre política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos. Acontece, porém, que esta interpelação tem algo de insólito, porque o Grupo Parlamentar do PSD não foi atempada e devidamente informado sobre quais os membros do Governo que estariam aqui hoje para responder aos Deputados. Constatamos, agora, que há uma enorme diversidade de setores e de membros do Governo para falarem sobre estas matérias. Sr. Presidente, queria dizer a V. Ex.a que, embora esteja o Grupo Parlamentar do PSD preparado, com os Deputados devidamente designados para fazer interpelações ao Governo, isso resulta não da informação que devia ter chegado do Governo, mas da informação generosa que o Sr. Deputado João Oliveira me deu por volta das 7 horas da manhã do dia de hoje. Sr. Presidente, para acabar, queria dizer que esta situação não pode acontecer e que esta questão é demasiado importante para ser levada com esta leviandade e com esta falta de informação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Pergunto se algum dos representantes do Governo quer responder a esta interpelação. Pausa. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
I SÉRIE — NÚMERO 99 12 Sr.a Secretária de Estado, diz o mesmo semanário que faltam 15 000 assistentes operacionais, 10 000 assistentes técnicos para compensar as 35 horas. O sofrimento dos professores, dos estudantes e dos seus pais não é obra do acaso, é resultado das ações e das omissões deste Governo. Sr.a Secretária de Estado, este Governo, com o apoio de toda a esquerda, elegeu a precariedade nos serviços públicos do Estado como uma das suas principais lutas. A Sr.a Sofia Araújo (PS) — E bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — E quais são os resultados? Hoje, passados cinco anos e depois de o Governo ter falhado todos os prazos do programa de regularização especial, há mais contratados a prazo no Estado do que havia quando este Governo iniciou funções. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.a Secretária de Estado, refere a Síntese Estatística do Emprego Públicoque, em março deste ano, havia 75 000 contratados a prazo no Estado, 75 000 precários, que toda a propaganda do Governo não consegue fazer esquecer —... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — ... mais 12 000 precários do que quando este Governo iniciou funções. Sr.a Secretária de Estado, qual é a resposta, qual é a desculpa que o Governo tem para dar a estas pessoas? Mais, Sr.a Secretária de Estado: porque é que o Governo não trata devidamente os funcionários públicos que tem em funções? Vem nos jornais que há serviços que não têm papel para imprimir documentos oficiais, que há funcionários públicos que têm de se quotizar para comprar papel para fazer documentos oficiais, que há serviços que não têm dinheiro para reparar as viaturas, que há serviços públicos que não têm dinheiro para levarem as viaturas à inspeção. Temos todo o tipo de problemas: falta de toner,... Protestos do PS. ... funcionários que têm de subir três pisos para ir buscar à impressora o seu documento, a única impressora que funciona no serviço. Sr.a Secretária de Estado, porque é que os funcionários públicos não têm condições para prestar um serviço condigno aos cidadãos? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, permitam-me, antes de mais, que registe que à direita acabámos de assistir a uma intervenção absolutamente inenarrável. Eu não sei se será falta de memória ou se será falta de noção, mas não era o partido dos senhores que defendia que a precariedade devia ser estrutural? Não eram os senhores que defendiam que a precariedade e a flexibilização laboral eram um desígnio? Afinal que PSD é este? É o PSD que tem saudades de Pedro Passos Coelho ou é o PSD que ainda não encontrou Rui Rio? Srs. Deputados, por amor de Deus, tem de haver alguma noção! Protestos do PSD. Srs. Deputados, permitam-me que diga que desconsiderar as boas contas ou diabolizar o bom trabalho que tem sido feito pelo atual Governo não é bom caminho.
I SÉRIE — NÚMERO 99 32 De resto, Sr. Secretário de Estado, os casos multiplicam-se por todo o País e há algumas consequências que os portugueses estão a enfrentar quando recorrem aos serviços de saúde que não são aceitáveis. Srs. Membros do Governo, não é aceitável que, em pleno século XXI, no hospital de Évora, as pessoas não tenham acesso a água quente. Parece os hospitais da União Soviética na década de 80, que também não tinham água quente, só funcionavam a água fria! O Sr. João Oliveira (PCP): — A ignorância chega muito longe, realmente! Não se preocupa com a credibilidade do que diz! O Sr. Miguel Santos (PSD): — De certeza que, nas suas residências, os Srs. Membros do Governo têm acesso a água quente! Protestos do PS. Como é possível, em pleno século XXI, termos pessoas em unidades do Serviço Nacional de Saúde nessa situação há mais de um mês? Sr. Secretário de Estado, meta-se no carro e vá a Évora ver o que lá se passa! Isso não é aceitável! Protestos do PS. É um retrocesso civilizacional! Não corresponde a patamares mínimos — mínimos! — de prestação dos cuidados de saúde. De resto, há aqui um mistério: o Governo e os Srs. Deputados que o apoiam, não só os do Partido Socialista, mas também dos outros partidos, continuamente afirmam que o Serviço Nacional de Saúde dispõe de mais 10 800 trabalhadores, funcionários de diversas categorias. É muita gente, Sr. Secretário de Estado! A pergunta que se coloca é a seguinte: onde é que eles estão? É que esse número não dá para passar despercebido nem dá para esconder as pessoas! É muita gente! É claro que nas maternidades de Lisboa não estão. É óbvio que em Évora também não estão. Em Beja e Portimão também não estão. Portanto, os casos multiplicam-se de Norte a Sul, pelo que é um mistério perceber como é que o Serviço Nacional de Saúde, tendo mais 10 800 funcionários, presta um serviço de pior qualidade aos cidadãos e aos portugueses. É um mistério perceber como é que o Governo afirma que o investimento público no SNS aumenta — é evidente que não aumenta, Sr. Secretário de Estado! — e o serviço prestado é pior. O Sr. Adão Silva (PSD): — Pois é! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Estas são as explicações que o Sr. Secretário de Estado devia prestar a esta Câmara para percebermos definitivamente, se os custos globais aumentaram e há mais funcionários, por que razão a resposta é pior. Seria interessante também, finalmente, perceber se o Governo já tem uma avaliação disto tudo e se consegue comprovar tecnicamente o que se está a passar no Serviço Nacional de Saúde para não se ficar só por parangonas e por afirmações que todas as pessoas sentadas nesta Câmara sabem que não correspondem à verdade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder a questões colocadas, a Sr.a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso. A Sr.a Secretária de Estado da Justiça (Anabela Pedroso): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito bom dia.
I SÉRIE — NÚMERO 99 40 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância e adaptabilidade para eu poder responder ao Grupo Parlamentar do PSD, como foi referido, que não encontra os 10 800 funcionários entretanto contratados. Tal foi o estado de calamidade em que deixaram o Serviço Nacional de Saúde há quatro anos que, 10 800 funcionários depois, ainda não os encontram! Aplausos do PS.Mas eles existem. Falo apenas de médicos e enfermeiros: mais 25 médicos e cerca de mais 60 enfermeiros no hospital de Évora, onde, aliás, é verdade que, depois de um risco de legionella, há doentes a tomar, em parte do hospital, banho de água fria,... Protestos do PSD. ... coisa que, aliás, podia ter sido resolvida se os senhores não tivessem congelado o projeto do novo hospital, cujo concurso, aproveito para vos comunicar, será aberto no próximo mês de julho, para, definitivamente, resolvermos estes problemas de instalações. Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Ah! Agora é que vai ser! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Mas há também mais médicos e mais enfermeiros no Algarve, em todos os hospitais; eles existem, com números que os senhores já conhecem, que já foram fornecidos em detalhe. Protestos do PSD. Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para continuar a intervenção de encerramento do debate, fazendo uso do tempo do Governo, a Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca. A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo desta Legislatura, este Governo, este coletivo de Ministros e Secretários de Estado, tem feito, em conjunto, as escolhas adequadas ao presente mas também preparando o futuro da Administração Pública. Queremos um Estado social forte e sabemos que investir na Administração Pública é investir no futuro do País e dos portugueses. É fundamental preparar os serviços públicos para lidar com os desafios do futuro do trabalho e dispor das pessoas com as competências certas para dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, e é fundamental realizar investimentos sustentáveis, orçamentalmente responsáveis e tomados com consciência dos níveis de despesa permanente que são comportáveis e que têm retorno em termos de motivação dos trabalhadores e de qualidade do serviço. Gerimos o presente preparando o futuro. É por isso que, a par da retoma da normalidade das progressões e promoções nas carreiras, restabelecida nesta Legislatura apenas em dois anos, o Governo pretende tornar a
I SÉRIE — NÚMERO 99 44 No mesmo período de 15 anos, mais de 1000 crianças ficaram órfãs de mãe. É urgente que se olhe para estas crianças enquanto vítimas do mesmo crime e, sobretudo, que a sociedade e as instâncias competentes lhes assegurem a proteção e segurança devidas. Há quase 20 anos legislou-se no sentido de garantir que este crime era um assunto de todos e de todas. Passado todo este tempo há ainda tudo por fazer, tantas mulheres e tantas crianças para proteger. Por cada mulher que morre às mãos da violência machista, por cada criança que é sujeita a esta violência atroz, temos a responsabilidade máxima de denunciar e condenar, mas também, obrigatoriamente, de fazer mais e melhor. Assim, a Assembleia da República expressa o mais seu profundo pesar por todas as vítimas de femícidio e restantes vítimas mortais de violência doméstica em 2019». O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.o 849/XIII/4.a (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e condenação pelas mortes e violência no Sudão. Para ler este voto, tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A ONU alertou esta semana para ‘sérios abusos’ do Conselho Militar do Sudão, no seguimento da destituição do presidente Omar al-Bashir. A imprensa noticia mais de 100 mortos, 70 pessoas violadas e mais de 500 feridas. Os relatos apontam para a violência exercida pelo exército e milícias, que incluem violações individuais e coletivas de manifestantes, ativistas de direitos humanos e funcionários de hospitais em Cartum, que tratavam os feridos. Juntamos, por isso, a nossa voz à do Enviado Especial da ONU para Violência Sexual em Conflitos, Pramila Patten, que exige ‘a cessação imediata e completa de toda a violência contra civis, incluindo a violência sexual’. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelas vítimas e a firme condenação relativamente a todos os tipos de violência exercidos sobre os civis do Sudão e apela ao diálogo pacífico entre todas as forças envolvidas no conflito». O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativamente a estes quatro votos. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Prosseguindo as nossas votações, passamos à votação do Voto n.o 846/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e solidariedade pelo recente ataque contra dois militares da Guarda Nacional Republicana. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
22 DE JUNHO DE 2019 45 A Sr.a Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.o 26/XIII/4.a (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2193/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes, PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.o 90/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 92/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 93/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Convenção n.o 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.a sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 94/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.a Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 1708/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da AR n.o 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 99 46 A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2061/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto também relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2023/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um programa de emergência para a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre este tema. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2071/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS.Este projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2098/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS.Este projeto de resolução baixa à 6.a Comissão.
22 DE JUNHO DE 2019 47 Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2134/XIII/4.a (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Este projeto de resolução baixa à 12.a Comissão. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2137/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza — Museu da Resistência Antifascista do Porto». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Este projeto de resolução baixa à 12.a Comissão. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, relativamente às duas votações anteriores, o PSD vai apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 126/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar uma declaração de voto relativa a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 182/XIII/4.a (GOV) — Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos.
I SÉRIE — NÚMERO 99 48 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 191/XIII/4.a (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Temos agora a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. O Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Relativamente a este texto de substituição, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, então, à votação final global deste texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Procedemos agora à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 1028/XIII/4.a (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegámos, assim, ao fim das votações. A próxima reunião plenária é na quarta-feira, dia 26 de junho, às 15 horas, com a Interpelação ao Governo n.o 31/XIII/4.a (BE) sobre a sustentabilidade da segurança social e o respeito por uma vida de trabalho. Obrigado a todos, bom fim de semana e até esse dia. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 56 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Voto n.o 848/XIII/4.a:
22 DE JUNHO DE 2019 51 ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 1220/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) [votado na reunião plenária de 31 de maio de 2019 — DAR I Série n.o 91 (2019-06-01)]: Sou a favor de tudo o que contribua para uma maior transparência, ética e justiça no desempenho dos cargos políticos sem nunca abdicar das exigências de todas as condições para o desempenho pleno e digno do cargo de Deputado. Também sem nunca aceitar qualquer discriminação negativa de uns Deputados em relação aos outros, dependendo do círculo eleitoral do qual foram eleitos, sem nunca abdicar das especificidades inerentes ao meu círculo eleitoral (uma região insular). O Deputado do PSD, Paulo Neves. [Recebida na Divisão de Redação em 17 de junho de 2019]. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 122/XIII/3.a (GOV) [votada na reunião plenária de 31 de maio de 2019 — DAR I Série n.o 91 (2019-06-01)]: Votei favoravelmente o artigo 188.o-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 122/XIII/3.a (GOV) – Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais apesar de discordar com o limite estabelecido. Optei por votar dessa forma por razões de solidariedade política, diante dos ataques a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava a ser sujeito e uma vez que era, para mim, clara a falta de efeito prático de proceder de outra forma, perante a conjugação de forças que se desenhou. Se é verdade que a política é a arte da escolha do mal menor, foi assim que atuei neste caso. Entre a fratura e a fragilização política que uma divisão de posições da bancada parlamentar provocaria e um voto contra, mais próximo do meu entendimento, respeitei a indicação do meu grupo parlamentar. No entanto, não posso deixar de tornar clara a opinião de que o limite remuneratório deve ser estabelecido a partir da remuneração do Primeiro-ministro. Se se entender que a remuneração do Primeiro-Ministro deve ser revista, reveja-se, mas entendo que nenhuma outra entidade ou titular de órgãos políticos, dirigentes do sector empresarial do estado, magistrados incluídos, deve ter estatuto remuneratório mais vantajoso do que o Primeiro-Ministro, pela razão simples de que, por mais exigentes e complexas que sejam essas funções, não são de modo algum mais complexas e exigentes do que as funções do Primeiro-Ministro. Lamento que assim não tenha acontecido. Por muito nobres que sejam as roupagens em que têm procurado embrulhar as justificações que me têm sido apresentadas, não consigo encontrar sentido para esta opção, tal é o grau de iniquidade que comporta. Lisboa e Assembleia da República, 31 de maio de 2019. O Deputado do PS, Fernando Jesus. [Recebida na Divisão de Redação em 17 de junho de 2019]. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 175/XIII/4.a (GOV) [votada na reunião plenária de 7 de junho de 2019 — DAR I Série n.o 94 (2019-06-08)]:
22 DE JUNHO DE 2019 55 pela garantia de rendibilidade da pequena propriedade, nomeadamente através de preços justos à produção e dinamização dos circuitos curtos de comercialização; o) A defesa de uma floresta multifuncional, em ecossistemas tradicionais, em particular o montado, que priorize a preservação da diversidade das espécies autóctones (fauna e flora) e à proteção de habitats ameaçados, em especial nas dunas, o adequado ordenamento florestal e a proteção contra incêndios; p) Uma política do mar e das pescas com desenvolvimento das suas potencialidades e recursos — científicos, ambientais e económicos —, no quadro da extensão da plataforma continental, da defesa da soberania nacional sobre as nossas águas (mar territorial e áreas adjacentes) e de uma profunda aposta nas pescas; q) A promoção da investigação e inovação científica e tecnológica que potencie a aquisição de conhecimento e o desenvolvimento económico de acordo com o interesse nacional; r) O reforço do investimento público em áreas estratégicas, que potencie o desenvolvimento nacional a médio e longo prazo, nomeadamente ao nível da infraestrutura aeroportuária, na ferrovia, no alargamento da sua rede (iniciando pela reabertura dos troços encerrados), na reposição do serviço de transporte ferroviário, na modernização e eletrificação da ferrovia, no aumento do material circulante, na conclusão do plano rodoviário nacional e na manutenção e conservação das vias rodoviárias; s) A definição de um plano nacional de transportes que integre os modos terrestres, marítimos, fluviais e aéreos e as infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, aeroportuárias, logísticas e portuárias, dando prioridade ao transporte coletivo e público, ao modo ferroviário movido eletricamente e ao incentivo do transporte de mercadorias por ferrovia, ao relançamento do transporte marítimo e fluvial de mercadorias, ao incremento do fluvial de passageiros e à reativação da marinha mercante; t) A definição de um plano nacional energético que reduza os consumos com programas de utilização racional da energia e acréscimos de eficiência energética nos transportes, nos edifícios (com prioridade para os públicos) e na indústria e a diversificação das fontes de energia. Assembleia da República, 21 de junho de 2019. A Deputada do PCP, Paula Santos. [Recebida na Divisão de Redação em 21 de junho de 2019]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 I Série — Número 55XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEFEVEREIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira Ana Sofia Ferreira Araújo  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre o tema «regime de trabalho em call center». Depois de o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita), os Deputados Álvaro Batista (PSD), Adão Silva (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Pires (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Wanda Guimarães (PS). Foi apreciado o Relatório sobre a avaliação do sistema nacional de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais, apresentado pelo Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. Pronunciaram-se, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos), os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Matias (BE), Emília Cerqueira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Dias (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), André Silva (PAN), Susana Amador (PS), Jorge Machado (PCP), Luís Pedro Pimentel (PSD), Francisco Rocha (PS) e Sandra Cunha (BE). Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1668/XIII/3.a (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do
I SÉRIE — NÚMERO 55 2 Aeroporto Internacional da Madeira-Cristiano Ronaldo e 1757/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC o estudo da otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira-Cristiano Ronaldo. Pronunciaram-se os Deputados Luís Vilhena (PS), Paulo Neves (PSD), Ernesto Ferraz (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Carlos Pereira (PS). Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1069/XIII/4.a (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), Rui Cruz (PSD), Wanda Guimarães (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1080/XIII/4.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 1096/XIII/4.a (BE) — Procede à nacionalização dos CTT e o Projeto de Resolução n.o 1869/XIII/4.a (Os Verdes) — Procede à nacionalização dos CTT. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bruno Dias (PCP), André Pinotes Batista (PS), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Carlos Pereira (PS) e Ernesto Ferraz (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1129/XIII/4.a, das Apreciações Parlamentares n.os 120 e 121/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1998 a 2005/XIII/4.a. O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 18 horas e 49 minutos.
22 DE FEVEREIRO DE 2019 7 estava o seu partido quando o Partido Socialista aprovou legislação para combater o assédio no trabalho, à qual os senhores faltaram. Onde estava o PSD quando o Partido Socialista e os partidos que apoiam esta maioria aprovaram o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) para combater a precariedade no Estado e os senhores não acompanharam?! Onde estavam os senhores quando nós aumentámos o salário mínimo e os senhores não acompanharam?! Portanto, quando fazemos estas medidas de valorização dos trabalhadores e do mundo do trabalho em Portugal, sabemos onde é que o PSD não está: não está ao lado das soluções para melhorar a vida dos trabalhadores! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado colocou uma questão ao PSD, cujo interlocutor já tinha esgotado o tempo. O Sr. Deputado dá algum tempo ao PSD? É uma pergunta a que o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro poderá responder. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, atendendo a que o pedido de esclarecimento ainda durou bastante tempo, convolei em intervenção a minha questão, se me permitir, obviamente. O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O que está aqui a acontecer é uma situação relativamente insólita no que tem a ver com a condução dos trabalhos no Parlamento. O Sr. Presidente deveria ter reparado que o PSD já tinha esgotado o seu tempo. Foi uma belíssima intervenção do meu colega de bancada, mas tínhamos esgotado o tempo. Risos do Deputado do PS. O Sr. Presidente: — Isso não é uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado. Já está a ultrapassar os limites da interpelação à Mesa! Mas faça favor. O Sr. Adão Silva (PSD): — E o Sr. Deputado Barbosa Ribeiro, vendo que o PSD não tinha tempo para responder, cometeu aqui o que se chama uma deselegância parlamentar,... Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Adão Silva (PSD): — ... porque se pôs a fazer uma pergunta sabendo que do outro lado não havia nem tempo para responder. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine a interpelação à Mesa. O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós esperávamos, Sr. Presidente, que o Partido Socialista fosse leal neste debate e quisesse ouvir a resposta do PSD, porque temos resposta para dar, Sr. Presidente! Aplausos do PSD.
22 DE FEVEREIRO DE 2019 11 Sabemos que há trabalhadores que prestam esse serviço de forma temporária, em part-time ou como trabalhadores-estudantes, e também que há quem preste esse serviço de forma mais dilatada, por períodos alargados de tempo. Por isso é que a regulação relativamente a estes trabalhadores deve ser feita por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, que seja negociado, antes de tudo o mais, entre os representantes dos trabalhadores e as empresas. Por isso mesmo, deve ser, em primeiro lugar, a negociação coletiva a encontrar uma solução para estas questões. Não sendo assim, é o Governo dos Srs. Deputados que tem a responsabilidade de resolver o problema. Portanto, não vale a pena o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP virem fingir que vão fazer alguma coisa, quando é vosso Governo que tem obrigação de o fazer e não o fez até hoje, e os senhores, ainda ontem, estavam a aplaudi-lo entusiasticamente. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, basta de fingimento! Assumam as vossas responsabilidades! Este é o vosso Governo. O vosso Governo é que tem a responsabilidade de resolver este problema. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Carlos Monteiro, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Dispõe de pouco tempo para responder, mas ainda tem algum. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, falou de iniciativas ridículas. Depois da iniciativa que o CDS teve ontem na Assembleia da República, julgo que já esgotaram os créditos para esse tipo de intervenções. Risos e aplausos do PS. Em todo o caso, a petição que aqui deu entrada e a carta do Sindicato dos Trabalhadores de Call Center dirigida aos grupos parlamentares não prevê exclusivamente a atribuição do estatuto de desgaste rápido. Passo a lê-la, pois o senhor talvez não o tenha feito: «O nosso objetivo central é garantir o reconhecimento e regulamentação da profissão, no sentido de salvaguardar a saúde dos trabalhadores. Sabemos que há várias formas de o alcançar». O Sindicato dos Trabalhadores de Call Center sabe, o Partido Socialista sabe e propõe que se estude esta realidade para então regulamentarmos as melhores soluções para estes trabalhadores. O que importa saber é de que lado está o CDS: do lado da promoção dos direitos dos trabalhadores ou, uma vez mais, fora e contra os direitos dos trabalhadores? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, em a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, com toda a franqueza há um lado onde nós não estaremos com certeza, que é o lado onde o Sr. Deputado se situa: o da hipocrisia política! A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Porque, quando fala em regulamentação da profissão, quem é que tem a responsabilidade de o fazer em primeiro lugar? É o Governo! Se não há instrumento de regulamentação coletiva, quem é que tem essa responsabilidade? É o Governo!
22 DE FEVEREIRO DE 2019 31 Estamos a falar de algo que o Sr. Ministro já anda a dizer que vai fazer desde o início desta Legislatura e continua sem acontecer nada. Portanto, Sr. Ministro, para quando a uniformização das carreiras? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Para quando a valorização destes profissionais? Para quando esta profissionalização igual para todos? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Folgo em ver que o PS dá muita importância aos sapadores florestais, mas devem estar a referir-se àqueles 272 que já existiam no anterior Governo,... Protestos do Deputado do PS Francisco Rocha. ... porque todos os outros vão ser para a próxima, serão para a próxima e ainda não estão contratados. Finalmente, virada a página da austeridade, continuamos com dificuldades. Além disso, Sr. Deputado Francisco Rocha, devo dizer-lhe que a memória e o respeito pelos mortos ficavam-lhe bem. Protestos do PS. Admitam, assumam a catástrofe e as responsabilidades pelo que aconteceu em 2017! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Morreram mais de 100 pessoas! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não foi em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 ou 2015, foi em 2017! É vossa responsabilidade! Ficava-vos bem assumir e pedir desculpa! Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, queria pedir à Sr.a Deputada Emília Cerqueira... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, a interpelação é à Mesa, não é à Sr.a Deputada Emília Cerqueira.
22 DE FEVEREIRO DE 2019 49 Aplausos do BE.É que, no que toca à escolha determinante, com base em quanto custa ao País, podia responder diretamente, dizendo quanto é que custa este ataque que a administração dos CTT está a fazer às populações, quanto é que custa não termos um serviço postal que cumpra, sequer, aquilo que está contratualizado na concessão, quanto é que custa destruirmos uma empresa histórica, com séculos de história! Quanto é que custa? Mas, em relação a isso, vemos que o PS não sabe fazer contas,... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sabe, sabe! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... não quer fazer contas, e não por outra coisa a não ser ideologia. Sobre essa matéria não há, de facto, discussão, mas a fatura está a sair muito cara ao País. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que levaria o PSD e o CDS a privatizar uma empresa que todos os anos contribuía com milhões de euros para as receitas do Estado?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O patriotismo, naturalmente!... Protestos do PSD. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Que motivos terão norteado o PSD e o CDS na decisão de entregar aos privados uma empresa que prestava um serviço postal com uma qualidade absolutamente exemplar e que era, aliás, uma referência no plano internacional?! Não sabemos! E não sabemos, porque os autores deste negócio não foram, ainda, capazes ou não quiseram explicar os reais motivos de tão desastrosa decisão. O Sr. Rui Cruz (PSD): — Foi o Memorando da troica! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Como, de resto, se previa, a decisão do Governo anterior, de entregar os CTT aos privados — que, recorde-se, foram vendidos em bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do de mercado —, está a ter consequências muito negativas tanto para o Estado quanto para as populações e, ainda, para os trabalhadores dos CTT, que aproveito para saudar, em nome de Os Verdes. Mas, afinal, de que consequências falamos? Numa frase: a gestão privada está a destruir 500 anos de correios em Portugal! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro. O serviço está cada vez mais degradado e cada vez menos universal, cada vez mais caro e cada vez mais distante. Durante o ano de 2018, 33 concelhos do nosso País ficaram sem estação de correios e, como se não bastasse, a empresa CTT anunciou a pretensão de encerrar ainda mais 15 estações, o que significa que meia centena de concelhos poderá ficar sem estações de correios. Ou seja, mais de 15% do número total de concelhos ficam desprovidos de qualquer estação de correios, penalizando, sobretudo, as populações do interior.