2110-(14)II SÉRIE - NÚMERO 81ARTIGO 10." Colaboração das autoridades judiciáriasNo quadro da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, as autoridades judiciárias dos dois Estados colaboram, sempre que for caso disso, na aplicação da lei substantiva do outro Estado e dão cumprimento ao previsto nesta lei, designadamente no que respeita às habilitações e às autorizações não incompatíveis com as suas atribuições.ARTIGO 11.* ExequibilidadeAs decisões judiciais relativas à protecção de menores que, por aplicação da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, são proferidas num dos dois Estados e reconhecidas no outro podem ser executadas neste último Estado, desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos seguintes:1) Ter a decisão transitado em julgado e ser exe-cutória nos termos da lei do Estado em que foi proferida, embora, em matéria de regulação do exercício do poder paternal, a decisão seja exequível desde que executória;2) Não ser a execução da decisão contrária àordem pública do Estado requerido;3) Terem sido as partes regularmente citadasrepresentadas ou certificada a sua ausência;4) Não haver acção pendente perante jurisdiçãodo Estado requerido, nem ter sido proferida neste ou em terceiro Estado uma decisão que reúna as condições necessárias para ser reconhecida no território do mesmo Estado requerido, quando se trate dos mesmos sujeitos e sejam idênticos o pedido e a causa de pedir.A verificação dos requisitos enumerados no presente artigo é feita, em Portugal, pelo tribunal de comarca e, em França, pelo tribunal de grande instância, aos quais é requerida a execução da decisão judicial.ARTIGO 12." Documentos a produzirA parte que na instância invoca uma decisão deve apresentar perante a autoridade judicial competente os seguintes documentos:a) Cópia da decisão que preencha os necessáriosrequisitos de autenticidade;b) Certidão da citação no processo a que a decisãorespeita ou certidão de qualquer outro acto que substitua a citação;c) Certidão de que a decisão já não pode ser • objecto de recurso ordinário ou, em matériade exercício do poder paternal, de que é executória;d) Sendo caso disso, certidão da citação da parteausente na instância, emitida pela secretaria do tribunal que proferiu a decisão.Os documentos devem ser acompanhados de uma tradução certificada conforme por qualquer pessoa juridicamente habilitada perante o Estado requerente.CAPÍTULO IIIDireito de guarda dos menores, direito de visita e obrigações alimentaresSecção 1Guarda dc menores e direito de visilaARTIGO 13." Convenção da Haia de 5 de Outubro de íSSÍNas matérias às quais se aplicam, as disposições da presente secção prevalecem sobre as da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores.ARTIGO 34.« Cooperação judicial específicaNos termos da preseníe secção, os dois Estados garantem reciprocamente, na área do seu território e sob o controle das respectivas autoridades judiciais, o livre exercício do direito de guarda relativo a menores, subordinado apenas aos interesses destes. Garantem igualmente o livre exercício do direito de visita, designadamente no Estado da residência do progenitor que não exerce o poder paternal, garantindo ainda a boa execução das decisões judiciais proferidas nestas matérias pelo outro Estado.ARTIGO 15."Afastamento Kicito do menor do detentor do exercício do poder paternal e sua não entrega voluntáriaO afastamento de um menor do poder daquele a quem incumbe a sua guarda e a não entrega voluntária do mesmo são considerados ilícitos:a) Quando tenham ocorrido em violação de deci-são relativa ao exercício do poder paternal, atribuído a uma pessoa ou a uma instituição, isolada ou conjuntamente, pela ordem jurídica do Estado no qual o menor tinha residência habitua! imediatamente antes do seu afastamento ou da sua não entrega;b) Quando o poder paternal tiver sido exercidode maneira efectiva, isolada ou conjuntamente, no momento do afastamento ou da não entrega.0 exercício do poder paternal mencionado na alínea a) do presente artigo pode resultar, designadamente, de uma atribuição ex lege, de uma decisão judicial ou de um acordo em vigor, segundo a ordem jurídica do Estado da residência habitual do menor.ARTIGO 16." Atribuições das euzaHcaáss cerotrais1 — As autoridades centrais dão seguimento aos pedidos de esclarecimento que se dirigem mutuamente e transmitem o resultado das respectivas diligências, nomeadamente no que se refere aos pedidos de inqué-