comendações de política cruzam evidência com ciência económica e permanecem atuais. O enqua-dramento da Administração Regional, embora menos confuso e contraditório, enferma de vícios co-muns. 72. A Proposta de Lei n.o 33/XIV, bem como o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), introduzem novas alterações nas regras do jogo. O enquadramento orçamental subnacional, que já havia sido alterado este ano pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, voltará a mudar se forem aprovadas as disposições em causa na proposta legislativa e se, através de outro instrumento, o Governo vier a concretizar intenções anunciadas no PEES.  Alterações no enquadramento das Regiões Autónomas 73. O Governo propõe a suspensão em 2020 das regras de disciplina orçamental aplicáveis às Regiões Autónomas. A Lei das Finanças Regionais (Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro) estabelece, no art. 16.o, a regra para o saldo orçamental. As partes economicamente relevantes são os números abaixo reproduzidos: “2 – (...) Durante o mandato do Governo Regional a receita corrente líquida cobrada deve ser pelo menos, em média, igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos. 3 - O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido da amortização não pode registar, em qualquer ano, um valor negativo superior a 5 /prct. da receita corrente líquida cobrada.” 74. A Lei das Finanças Regionais (LFR) contém uma regra para a dívida, no art. 40.o. O trecho que im-porta destacar para o comentário seguinte são os números 1 a 3: “1 - O total do passivo exigível das entidades constantes do n.o 2 do artigo 2.o não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios. 2 - O limite fixado no número anterior poderá ser ultrapassado quando esteja em causa a contração de em-préstimos destinados ao financiamento de investimentos de recuperação de infraestruturas afetadas por situ-ações de catástrofe, calamidade pública, ou outras situações excecionais. 3 - A contratação dos empréstimos referidos no número anterior depende de despacho do membro do Go-verno responsável pela área das finanças o qual é precedido de parecer prévio favorável do Conselho, que estabelece o número de anos em que o limite de endividamento pode ser ultrapassado, bem como as me-didas e o número de anos de ajustamento necessários para regresso ao seu cumprimento.” 75. O art. 3.o da Proposta de Lei n.o 33/XIV propõe suspender a aplicação integral dos dois artigos du-rante o ano de 2020. Concretamente, acrescenta um novo art. 77.o-A à lei orçamental de 2020 estatu-indo: “Atento os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas regiões autónomas, fica suspensa, em 2020, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual.” 76. A UTAO compreende as circunstâncias especiais que a pandemia também causa nas finanças regionais. De alguma maneira, a suspensão das regras do saldo e da dívida são o equivalente regional da suspensão nacional das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. É verdade que as alterações ou suspensões de regras nas finanças regionais têm sido menos frequentes do que nas finanças locais. Será importante, a bem da sustentabilidade das finanças regionais, tornar claro que não se pretende com esta exceção temporária banalizar as perturbações no quadro de referência.  77. Chama-se, no entanto, a atenção do legislador para três aspetos que deverá considerar na apre-ciação desta norma do art. 3.o. Relativamente à suspensão da regra do saldo, a redação proposta sus-pende tanto o número 3 como o número 2 do art. 16.o da LFR. O número 3 é uma regra anual (curto prazo), mas o número 2 é uma regra plurianual, de médio prazo. Salvo melhor opinião, não se percebe se a intenção do legislador é apenas afastar o limite para o défice de 2020 ou se pretende, também, que o saldo apurado em 2020 não conte para o saldo médio do mandato em curso do Governo Regi-onal (em princípio, dura quatro anos). Mais, mesmo que a execução de 2020 conte no apuramento do indicador da dívida média do mandato, importa dizer com clareza se as amortizações de dívida pagas II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________44