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O acordo político que viabilizou a formação do Governo representa um acto de maturidade política e, ao mesmo tempo, um grande desafio. Os partidos que o fizeram não desconhecem os riscos que comporta. Agiram por imperativo nacional e não por interesse próprio. Não é cómodo nem fácil ser hoje Governo em Portugal. Ninguém o ignora. Merecem assim o respeito e a compreensão dos portugueses de boa vontade, mesmo que se situem em áreas ideológicas que lhes são alheias.
O acordo político entre os 2 maiores partidos portugueses só tem sentido numa perspectiva temporal alargada, realizado com o propósito de reconstruir Portugal, à semelhança do que foi conseguido noutros países democráticos europeus. Só tem sentido se às naturais rivalidades partidárias houver a coragem de sobrepor o interesse nacional, para consolidar o regime democrático pluripartidário e resolver finalmente os problemas sempre adiados.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O que implica um horizonte comum e um grande cuidado de coesão da nova maioria, na riqueza da sua própria diversidade. Os sucessos e os riscos serão partilhados por igual e vividos na assumpção plena de uma responsabilidade que é comum.
O Governo apresenta-se como um todo, será homogéneo e politicamente solidário. Fará uma política fundada nos valores que são comuns aos partidos que o compõem e não em expedientes ou em compromissos precários. Empenhado em resolver com pragmatismo os problemas, preocupado com a eficácia, decidido a consolidar por todos os meios o sistema democrático, na linha da revisão constitucional, tem o Governo um objectivo central e exclusivo: Portugal!Aplausos do PS, do PSD e da ASDIO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que ficou estabelecido na reunião dos líderes parlamentares, vou suspender a sessão por 30 minutos, para depois entrarmos no período de pedidos de esclarecimento ao Governo.Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.
21 DE JUNHO DE 1983 103O Sr. Presidente: - Para fazer perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Independente António Gonzalez.Como deve saber, dispõe de 2 minutos.O Sr. António Gonzalez (.INDEP.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Disse o Sr. Primeiro-Ministro que vai iniciar um mandato com enormes responsabilidades, dado o estado caótico em que Portugal se encontra, mas não disse quem foi o responsável por uma gestão governamental que não levou em conta as nossas verdadeiras potencialidades tanto as humanas como as técnicas e as naturais.
Ao mesmo tempo que nos endividámos com o exterior, tentou-se ocultar a nossa situação perante as populações, permitindo o esbanjamento e a continuação de um espírito consumista, como falso sintoma de que as coisas vão bem. Mas não vão!
Se verificarmos o que se passa nas relações homem-homem e homem-ambiente concluímos que aquele, não satisfeito com explorar cegamente o mundo que o rodeia, nesta situação de consumo suicida em que nos encontramos, explora igualmente o seu semelhante, criando mecanismos cada vez mais sofisticados, tentando levar ao máximo da rentabilidade essa exploração.
Assim, as relações humanas tornam-se complicadas, pressagiando uma mudança qualitativa, enquanto o mundo ao seu redor se vai degradando, embora já por todo o País, aqui e ali, autarquias, instituições científicas e associações populares proponham e efectuem correcções, face ao alheamento do Governo.Como pensa o novo Governo fazer frente a estes problemas, nomeadamente no tocante a:1 - Política energética. - Sem evasivas, sim ou não ao nuclear para fins energéticos? E que controle sobre a poluição das centrais a combustíveis fósseis?
2 - Consumidor. - Que defesa perante as poderosas máquinas publicitárias e a falta de cuidado com a elaboração, manuseamento e venda de alimentos e outros bens de consumo do dia-a-dia?
3 - Florestas, parques e reservas naturais. - Pensa o Governo fazer cumprir a legislação e criar quadros convenientemente equipados para detectar e combater fogos, poluição e todos os outros atentados contra o nosso património natural? E que apoios aos bombeiros e autarquias que se debatem com estes problemas?
4 - Que apoio ainda à investigação e realização de projectos alternativos energéticos, alimentares, urbanísticos, industriais, agrícolas, etc., que combatam a desertificação humana e ecológica de grandes áreas do País e a morte gradual de todos os nossos rios, lagoas, rias, etc.
5 - Património cultural. - De política para travar a delapidação da identidade cultural das nossas populações?
6 - E o futuro deste país, o jovem, que vai este Governo fazer por ele?
7 - E quanto ao Estatuto do Objector de Consciência?
8 - Que empenhamento a nível nacional e internacional na busca de uma paz mundial duradoura, baseada no desarmamento total e na redução e eliminação dos enormes desequilíbrios económicos existentes e de todas as formas de repressão e violência no mundo?Vai esta degradação humana e ambiental continuar, ou vai mudar? E em que é que vai mudar?O Sr. Presidente: - Para fazer perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, representante da ASDI.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Estatuto da Oposição, no seu artigo 1.o, consigna que os partidos que não façam parte do Governo, gozam do direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.
Se o lembramos, é para deixar claro duas coisas: em primeiro lugar, que, não fazendo a ASDI parte do Governo, o Estatuto da Oposição lhe seria atribuível; em segundo lugar, para precisar que a nossa posição de princípio, face à coligação governamental PS/PSD, não radicando em qualquer compromisso político pré-eleitoral, assenta, todavia, no reconhecimento da plena legitimidade democrática de aqueles partidos assumirem, como assumem, a plenitude do poder de governar.
Legitimidade que, quanto a nós, se não reveste de uma simples configuração jurídico-formal, mas, antes, releva de uma leitura correcta dos resultados eleitorais e, também, de uma interpretação patriótica da conjuntura nacional.
Se outras maiorias diferentes da que se encontra estabelecida eram possíveis em termos aritméticos, nenhuma outra o seria, em todo o caso, em termos de correspondência quer com as posições partidárias assumidas na campanha eleitoral, quer com a vontade expressa do eleitorado, quer ainda com a expectativa de estabilidade, coesão e eficácia de que o interesse nacional não pode prescindir e urgentemente reclama do Governo.
Tomando como necessário ponto de referência o PS, na qualidade de partido mais votado, sabe-se como os deputados eleitos nas suas listas constituiriam uma maioria parlamentar com qualquer dos outros três denominados grandes partidos.
Só que a mudança de política em relação à anteriormente seguida nem poderia compadecer-se com o conservadorismo de que o CDS se faz bandeira, nem com o marxismo passadiço, dogmático e de importação de que o PCP se faz depositário e pregoeiro.
A adaptar-se, como era desejável e se impunha, um Governo de maioria, este não poderia ser formado senão a partir dos 2 maiores partidos portugueses.
Ë grande a sua experiência acumulada; ambos contracenaram já, na cena política, com o mesmo parceiro; ambos foram governo e oposição, recíproca e alternadamente; ambos têm conhecido grandes vitórias e desairosas derrotas eleitorais.
A afinidade dos seus programas de origem, ao reclamarem-se quer da social-democracia quer do socialismo democrático, dir-se-ia propiciar maior aproximação que afastamento, um caminhar lado a lado e não um perdulário desperdiçar de energias, em afrontamentos inglórios e inúteis, reveladores mais de rivalidades pessoais que não de objectivos contrastantes.
As pontes que agora vemos lançarem-se para uma e outra das margens, cujo distanciamento sempre nos
104 I SÉRIE - NÚMERO 6preocupou, são para nós justificado motivo de esperança nos resultados de um encontro que tardava.Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) e de alguns deputados do PS.A afirmação conjunta de uma solidariedade de princípios e a voluntária aceitação de uma mesma e concertada orientação política, por parte dos dois partidos da coligação governamental, se não expressam arranjos meramente tácticos e visam antes, como o pressupomos, a resolução empenhada dos graves problemas com que nos debatemos, não podem deixar de concitar a solidariedade não só dos companheiros e camaradas de ideal, mas também a de todos os portugueses com capacidade para colocar as questões nacionais acima das questões meramente emblemáticas ou de estreito egoísmo pessoal.
Não faltará quem desdenhe da posição que assumimos. Não ignoramos também a legião dos descontentes ou mesmo só dos que têm dificuldades em acreditar na fórmula governamental. Se assinalamos o facto, é para chamar a atenção dos próprios governantes, a quem cabe provar, no terreno das realizações, quão certos estão os que apoiam este Governo e quão errados estão aqueles que esse mesmo apoio lhe regateiam ou o hostilizam, ainda antes de lhe ver os frutos.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tipo de relação que nos achamos empenhados em estabelecer com o IX Governo Constitucional não é sinónimo de apoio incondicional ou de subserviência parlamentar.
Negaríamos a nossa condição de deputados, tal como a entendemos, se isso viesse a acontecer, mas dissemos já o bastante e é assas conhecida a nossa acção passada, para que possamos surpreender no exercício de um mandato que em cada instante procuramos honrar.
De seguida e ainda antes da apreciação que mais tarde se fará do Programa do Governo que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de nos apresentar, expressaremos algumas inquietações que constituem outras tantas perguntas dirigidas ao Governo nesta fase do debate.
Não se ignora que o Governo dispõe nesta Assembleia de uma maioria apoiante tão alta que, com uma só voz, assegura os resultados, mesmo das votações qualificadas.
Como garantia para a execução de uma política, não poderia o Governo aspirar a mais.
Só que, num regime como o nosso, que viu acentuado o seu pendor parlamentarista com a recente revisão constitucional, uma tal situação pode ser fonte de tentações, quanto a uma instrumentalização da Assembleia por parte do Governo, ou quanto a uma provocada quebra de iniciativa e produção política e legislativa própria por parte daquela. Daí a pertinência da pergunta que se faz ao Governo: que tipo de relações procurará estabelecer com a Assembleia da República?
Mais concretamente ainda: vai o Governo usar do mecanismo das autorizações legislativas mesmo em períodos de funcionamento da Assembleia, ou pretende mesmo o Governo sugerir à Assembleia, de imediato, férias antecipadas?
Em que medida serão respeitadas as iniciativas legislativas dos deputados, não as postergando com iniciativas governamentais tomadas a posteriori sobre as mesmas matérias e com outro alcance que não seja o do confronto inútil entre os dois órgãos de soberania? Especificamente: pensa o Governo corrigir a grave falta cometida pelo VIII Governo ao vetar de bolso o decreto desta Assembleia sobre a Lei Formularia dos Diplomas Legais, aqui aprovado por unanimidade? No que respeita à acção fiscalizadora do Parlamento, gostaríamos igualmente que ficassem formuladas à partida algumas regras de comportamento futuro, pois delas dependerá o efeito útil que com essa acção se pretende obter.
Referimo-nos, em particular, aos institutos das perguntas orais e dos requerimentos ao Governo e, bem assim, aos chamados inquéritos parlamentares.
Quanto às perguntas, qual o grau de disponibilidade e periodicidade a que o Governo se compromete perante esta Assembleia, respondendo às questões que os deputados entendam dever colocar?
Quanto aos requerimentos, se bem que o Sr. Primeiro-Ministro se lhes tenha referido, insisto em lembrar a sua utilidade, que vai desde o pedido de obtenção de elementos para o exercício da actividade legislativa, ao tratamento de questões de interesse regionais e locais até ao simples estabelecimento de diálogo entre os eleitores, os organismos representativos de classes e o próprio Governo, com vista à solução expedita de questões pendentes nos diversos departamentos do Estado.
Finalmente, como vão ser encaradas as iniciativas que se tomem a respeito dos chamados inquéritos parlamentares?
Deixará o Governo que seja a própria Assembleia, por sua iniciativa, a decidir da sua realização, sem orientações nem pressões do exterior?
E já que falamos de inquéritos, como irá proceder o Governo relativamente aos por si ordenados e, também, em relação àqueles que ainda se guardam na gaveta de Conrado? A sua desejada publicação poderá o Sr. Primeiro-Ministro assegurá-la, desde já, a esta Assembleia?
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Se os deputados, na sua acção fiscalizadora, vos pedem contas, é, no fundo, e tão-só, porque eles também são obrigados a prestar as suas a quem é credor da nossa acção conjunta: os portugueses!
Clarificadas que sejam as relações entre o Governo e a Assembleia da República, aos menos quanto aos temas que elegemos, haverá ainda que exorcizar os fantasmas que noutras áreas se poderão erguer, a partir da observação da alta maioria apoiante do IX Governo Constitucional.
Referimo-nos à tentação de os governos fortemente apoiados acentuarem um certo pendor centralista, em tudo contrário a uma descentralização do poder que temos por imperativo da democracia.
Bem pode arrolar-se no quadro das prioridades programáticas a regionalização, a descentralização do poder e o reforço do poder regional e local, que nem por isso a nossa inquietação serena.
É que tais propósitos têm constituído tema eleito pelo discurso político de todos os anteriores governantes e, como é sabido, foi precisamente durante os governos maioritários que o processo de descentralização
21 DE JUNHO DE 1983 105conheceu uma insuportável paragem e, nalguns aspectos, autêntico retrocesso.
Neste capítulo, tencionaremos ser juiz das acções empreendidas mais do que das intenções anunciadas. De qualquer modo, registamos, com evidente aplauso, o carácter de prioridade que ao assunto foi dado no Programa do Governo.
E mais registo, com grande agrado e sobretudo na qualidade de deputado eleito pelo círculo do Porto, o anúncio feito hoje mesmo pelo Sr. Primeiro-Ministro de que irão ser criadas no Porto várias secretarias de estado.
Estou lembrado que, no encerramento da campanha eleitoral na cidade do Porto feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, foi dito aquilo que hoje mesmo acabou de ser anunciado. São efectivamente bons estes primeiros passos. São a certeza de que aquilo que foi prometido começa a ser cumprido. Assim seja sempre, Sr. Primeiro-Ministro!
Os sacrifícios que aos portugueses se vão pedir nos tempos de crise que vivemos terão ao ser acompanhados de algumas compensações, e uma delas, do nosso ponto de vista, consistiria precisamente no alargamento da sua participação activa e na melhoria das condições de vida no interior das comunidades locais em que cada qual se acha inserido.
Referiu-se ao papel indispensável da informação em democracia. Mas, como não há informações sem jornalistas e dada a dimensão do sector estatizado da comunicação social, que tipo de condições se propõe o Governo conceder aos jornalistas para que possam fazer um jornalismo sério, designadamente no momento em que está em curso, como se sabe, a contratação colectiva daqueles profissionais?
De outros temas e de outras preocupações nos faremos eco na nossa sucessiva intervenção parlamentar. Deixamos agora o nosso recado. Do Governo esperamos as respostas adequadas e no tempo devido.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer perguntas ao Governo, tem a palavra um representante da UEDS.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.a, durante a campanha eleitoral - e aliás muito bem ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São só beijinhos!O Orador: - .... referiu-se à corrupção como uma autêntica lepra nacional. Aliás, julgo que a política de austeridade e de repartição de sacrifícios que V. Ex.a acabou de anunciar tem como uma das contrapartidas possíveis a luta contra a corrupção, uma luta eficaz e que se avizinha dura.
V. Ex.a, no discurso de apresentação do Programa do Governo, referiu-se, de novo, à luta contra a corrupção. Julgo que tal luta, que todos temos por assente ser generalizada, vale o que valerem os meios e os instrumentos que o Governo possa vir a implementar para a tornar efectiva e para viabilizar essa própria luta. No Programa do Governo e no discurso de V. Ex.a pouco se diz acerca desses meios e desses instrumentos. Mas nós estamos aqui para que o Governo nos esclareça e, nesse sentido, gostaria de saber quais as medidas, os instrumentos e os meios que o Governo vai implementar no sentido de tornar uma realidade quotidiana a luta contra a corrupção.
Era esta a questão que queria colocar a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, da UEDS.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito sinteticamente, gostaria de questionar o Governo sobre alguns pontos.
Quanto à integração europeia, gostaria de saber qual é o horizonte em que o Governo se situa em termos do processo em curso de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Ou seja, o que é que se considera «tempo útil», quando se escreve no Programa do Governo que a adesão à CEE virá a ser efectuada em tempo útil?
O segundo ponto refere-se à fundamentação da afirmação feita no Programa do Governo de que os resultados de exploração do sector empresarial do Estado, com excepção das empresas financeiras, se têm revelado, em regra - e sublinharei a expressão «em regra-, negativos. Do meu ponto de visto e com os dados disponíveis, esta parece-me ser uma afirmação excessiva, que gostaria de ver clarificada.
No que respeita à política de rendimentos e preços, gostaria de saber quando pensa o Governo que a sua política de rendimentos e preços pode vir a assegurar o aumento sustentado dos salários reais. Ou será que esse prazo se articula com a vigência do programa de conjuntura? Este é um ponto que me parece importante ser esclarecido neste debate.
Na área financeira, há uma questão que parece importante e que eu hoje formularia da seguinte forma: qual o efeito positivo que se espera vir a ter com a abertura da banca ao sector privado e pensa-se que as instituições bancárias privadas, a serem autorizadas, serão vinculadas aos mesmos, ou a similares, controles de crédito das instituições bancárias nacionalizadas?
Para terminar por ora e antes de passar a palavra ao meu camarada e líder parlamentar António Lopes Cardoso, relacionando a área financeira com o poder local e não podendo esquecer que sou autarca de Lisboa eleito na mesma lista que o Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria de saber se já existe alguma definição aproximada de qual se considera a medida comportável dos meios financeiros necessários ao cabal cumprimento pelas autarquias das suas competências. Isto não é, de certeza, nenhum recado do Presidente da Câmara de Lisboa!Risos da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que ainda dispõe de 11 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro disse a dado passo da sua intervenção que o povo português espera menos palavras e mais acções. Estou plenamente de acordo com V. Ex.a, aliás, penso que todos estarão de acordo. No entanto, creio que não me levará a mal se, no fundo, as minhas primeiras palavras fo-
106 I SÉRIE - NÚMERO 6rem para me referir ao tom do seu discurso, para me referir, afinal, a palavras e para lhe dizer que o tom do seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro, do nosso ponto de vista, marca uma mudança de tom e de discurso em relação àqueles a que nos vínhamos habituando ao longo dos últimos anos nesta Assembleia e consideramos isso como uma manifestação altamente positiva de respeito pela democracia, por esta Assembleia, pelos instrumentos fundamentais da vivência entre os cidadãos em regime democrático.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - E justamente porque esse é, talvez, para mim, o aspecto mais relevante da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não estranhará também que as minhas perguntas se centrem em aspectos que, sendo sectoriais - no rigor das coisas, caberiam talvez melhor no debate do Programa do Governo propriamente dito -, têm no fundo a ver com esse tom novo do seu discurso, dizendo respeito à comunicação social.
Não posso deixar de sublinhar a afirmação clara e inequívoca que o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui do respeito do Governo pela independência dos órgãos de comunicação social - nomeadamente dos órgãos de comunicação social estatizados por esta Assembleia e pelas suas competências próprias, e, por isso mesmo, permito-me chamar a atenção e pedir esclarecimentos complementares ao Sr. Primeiro-Ministro em relação a algumas afirmações constantes do Programa do Governo que, se não forem suficientemente clarificadas, podem ser, de certo modo, entendidas ao arrepio daquilo que foram as palavras do Sr. Primeiro-Ministro.
Refiro-me, por exemplo, àquele ponto do Programa em que o Governo se empenha para que o Conselho da Comunicação Social venha a ser constituído por pessoas da mais insuspeita honorabilidade. Confesso, Sr. Primeiro-Ministro, que não entendo bem os limites deste empenhamento, na medida em que o Conselho da Comunicação Social é da exclusiva competência desta Assembleia da República e deve ser por ela escolhido, em plena liberdade. Por isso, não vejo como é que o Governo se pode empenhar - Governo como Governo, não os ministros como cidadãos, não os ministros como membros de partidos - para atingir este desiderato.
Seria talvez preferível que o Governo proclamasse desde já o seu empenhamento em respeitar aquilo que, no quadro legal, venham a ser as determinações do Conselho de Comunicação Social, entendido como alta autoridade nesta matéria, tal como o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou.
Há também um outro ponto que merece ser clarificado. Quando se diz no Programa que o Governo considera que a independência dos órgãos de comunicação estatizados não pode traduzir-se em produtos finais contrários ou sequer indiferentes ao interesse público, etc., pergunto: quem define realmente estes limites do interesse público? Creio que importaria também clarificar aqui em que medida esta limitação, submetida ao interesse público, deve ou não caber exclusivamente na competência da mais alta autoridade para a comunicação social e não no quadro das competências do Governo.
Quando se referem as questões relativas à situação deficitária de certas empresas de comunicação social, creio que se esquece e era importante ter isso em conta - o papel social dessas empresas de comunicação social.
Ainda neste domínio e para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, e porque todo o processo relativo à extinção da ANOP foi talvez do caso mais flagrante" de tentativa de manipulação da comunicação social estatizada a que se assistiu por parte do anterior Governo, a questão que eu queria colocar muito claramente a V. Ex.a é a seguinte: quando o Governo pede um prazo para reflectir - que é compreensível - e anuncia uma decisão tão rápida quanto possível, gostaria de saber se este, entre as soluções possíveis a tomar nesse prazo, considera em aberto a questão da manutenção ou não manutenção da ANOP, ou seja, considera ainda possível, após essa clarificação, vir a optar pelo encerramento da agência ANOP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, representante do MDP/CDE.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Vamos fazer uma série de perguntas muito concretas, que não partem de quaisquer preconceitos de ordem ideológica nem sequer política. Visam simplesmente o esclarecimento de questões omissas ou obscuras do Programa e visam compreender como irá o Governo concretizar tão numerosas afirmações de princípio cuja intenção verdadeiramente desconhecemos enquanto não for ultrapassado o plano demasiado geral em que muitas delas são apresentadas.
Sobre política externa: que pensa o Governo sobre a posição a tomar quanto à instalação, trânsito e estacionamento de armas nucleares no território nacional, questão tão importante e no entanto omissa no Programa?
Como pensa o Governo apoiar o processo de independência da Namíbia no quadro das resoluções da ONU e que medidas vai adoptar no sentido de combater a preparação, em território português, de acções desestabilizadoras da situação interna da República Popular de Angola e da República Popular de Moçambique?
Quanto à CEE: o manifesto eleitoral do PS diz claramente não aceitar a priori como válidas as negociações preparatórias do tratado de adesão conduzidas pelos governos da AD e só após um cuidadoso reexame de cada dossier, podendo levar à sua reorganização, permitirá responsabilizar-se pelas soluções obtidas. Assim pergunta-se: como pensa o Governo compatibilizar esta preocupação com a celeridade que preconiza e com a gravidade dos próprios problemas internos da CEE?
Quanto à comunicação social: o actual Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos, afirmou durante a campanha eleitoral que se o PS fosse governo acabaria com o escandaloso negócio firmado pelo governo AD que criou a NP (Notícias de Portugal) que custa 340 mil contos, enquanto que, por outro lado, tentava desmantelar a ANOP.
21 DE JUNHO DE 1983 107Pergunta-se: o governo vai ou não denunciar esse ruinoso acordo com a Notícias de Portugal e dotar a ANOP dos meios necessários à sua missão?
O Governo vai ou não substituir o presidente e a administração da televisão?
Sobre política económica e financeira: que critérios vai definir para garantir a selectividade do crédito, com vista ao relançamento do investimento na produção agrícola, pecuária e industrial, na promoção do emprego, na dinamização da exportação e no fomento da habitação? Como vai combater o crédito especulativo?
Que orientações e medidas concretas preconiza o Governo no sentido de promover uma política de rendimentos e preços que concorra para o não agravamento do poder de compra das camadas economicamente mais débeis da população e restabeleça o aumento gradual do peso dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional?
Quanto ao sector empresarial do Estado: como justifica o Governo o seu propósito de abertura de sectores financeiros e industriais à iniciativa privada em contradição com o projecto constitucional e com os programas dos partidos do Governo, que apontam para o socialismo, que em qualquer leitura exige a subordinação do poder económico ao poder político?
Porque foram escolhidos os sectores cimenteiro e adubeiro, juntamente com a banca e os seguros, para iniciar a abertura à iniciativa privada?
Como se justifica a abertura do sector dos seguros à iniciativa privada, quando a oferta, como se sabe, é excedentária?
No domínio da agricultura: que medidas pensa o Governo tomar relativamente à pequena produção agrícola com vista a aumentar a produção para dar resposta às necessidades prementes do consumo interno?
Como pensa o Governo compatibilizar a adesão à CEE com a existência e a defesa dos interesses da agricultura minifundiária, tendo em conta a incapacidade dos restantes sectores económicos do País e da emigração para absorver a mão-de-obra excedentária?
Quanto à política industrial: que medidas vai tomar o Governo no sentido de proteger e estimular as empresas que se insiram num processo normal de actividade económica e para prevenir e punir os intervenientes na economia clandestina?
Que política vai definir o Governo relativamente à defesa e reconversão das indústrias tradicionais?
Quanto à política de energia: vai o Governo continuar a transferir para os consumidores as elevadas taxas de juro a que está sujeita a EDP, em especial as que resultam de empréstimos forçados no mercado externo?
Quanto à política de comércio interno: perante o escândalo da especulação dos intermediários que sujeitam consumidores e comerciantes a enormes carências e aumentos de preços, pensa o Governo utilizar o potencial de intervenção das empresas públicas e dos organismos de coordenação económica para moralizar e garantir o abastecimento público?
Quanto à política de comércio externo: que medidas concretas vai o Governo tomar no sentido de prevenir e punir a subfacturação e a sobrefacturação e a evasão de divisas em geral? Pensa o Governo atribuir algum papel neste campo a organismos ou empresas de comércio externo?
Quanto à política de saúde tínhamos muito interesse em que fossem respondidas estas questões muito concretamente, tão concretamente como as perguntas que já foram formuladas: qual a política do Governo quanto à decisão da passagem dos hospitais concelhios para as misericórdias? (Decreto-Lei n.o 489/82) em que sentido pensa o Governo rever o regulamento dos centros de saúde? Pensa o Governo criar um departamento de assuntos farmacêuticos?
Quanto à educação, entre outras questões apenas esta: o conselho nacional de educação será constituído - diz o Programa -, entre outros grupos, por professores e forças sociais. Esta formulação parece-nos vaga. Pretenderá ela excluir os sindicatos dos professores, a sua representatividade, ou é simplesmente uma fórmula redundante?
Quanto ao trabalho: considera o Governo que não vai alterar a Lei da Greve, apesar de pretender, por exemplo, regulamentar e restringir a acção dos piquetes? Pode o Governo citar concretamente o direito comunitário europeu específico que impõe - segundo diz no Programa- a alteração da lei dos despedimentos em termos que agravam a situação actual dos trabalhadores? Esta alteração seria conciliável com os direitos constitucionais de proibição de despedimento sem justa causa e de garantia de segurança no emprego?
Longamente foi aqui exposta pelo Sr. Primeiro-Ministro a temática do diálogo e da concertação social. O programa, e o Sr. Primeiro-Ministro aqui o afirmou, diz ir praticar o diálogo, promover a concertação social. De resto, todos os Governos aqui o têm dito.
Mas como o irá fazer, sobretudo no plano social, com medidas previstas no campo laboral que revelam não ultrapassar e até agravar o antagonismo entre as exigências dos grandes patrões da indústria em desfavor dos trabalhadores?
E como conseguirá, assim, uma participação responsável dos organismos representativos dos trabalhadores?
Será apenas ameaçando-os com os custos da crise, afirmando que os trabalhadores terão de cooperar porque serão as primeiras vítimas da crise?
Então o Governo, que faz grandes afirmações sobre justiça social e sobre soluções de equidade, não pensa fazer uma mais equilibrada distribuição social dos custos de crise?
Com este problema se relaciona a tão acentuada questão da autoridade, na linha do que foi repetidamente afirmado na campanha eleitoral pelo actual Vice-Primeiro-Ministro.
Mas qual a extensão e quais os meios que o Governo preconiza para o reforço da autoridade?
O que quer dizer com a redefinição no plano legal dos princípios da segurança interna e das respectivas autoridades em democracia?
E como pensa proceder quanto ao «exercício do direito de reunião e manifestação e modalidades de requisição e condições de emprego da força pública?
Diz ainda o Programa ser tentador recusar cooperação a um governo que se não apoie. É estranha esta formulação. Então essa recusa não é um direito legítimo, não é mesmo um dever democrático?
E, na mesma lógica subjacente a esta posição, diz não ser lícita a recusa em apoiar um combate que está para além das ideologias e dos partidos, pois afirma tratar-se da defesa do regime, pelo que se colo-
108 I SÉRIE - NÚMERO 6carão fora dele os que o combaterem por «meios não patrióticos»?
Mas, então, tratar-se-á de autoridade ou, verdadeiramente, de autoritarismo?Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, representante do CDS.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Antes de mais, o meu grupo parlamentar quer saudar o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e os Membros do Governo em geral, congratular-se com certos aspectos da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, aspectos esses que julgamos positivos não apenas pelo tom, mas também pelo anúncio de algumas medidas e, inclusive, por uma certa humildade em relação ao passado. Pela primeira vez não vimos no tom do Sr. Primeiro-Ministro nenhum remoque em relação ao passado, porventura com a consciência, ainda que tardia, de que há uma responsabilidade, e grande, do próprio Partido Socialista na situação em que o País vive.
Por outro lado, verifica-se também nas observações do Sr. Primeiro-Ministro alguma evolução de pensamento, que saudamos com júbilo. Essa evolução diz respeito nomeadamente à questão da abertura dos sectores económicos, e todos nos lembramos de que o próprio Partido Socialista votou nesta Assembleia contra a abertura desses sectores económicos à iniciativa privada.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Nota-se!O Orador: - Portanto, verifica-se um toque de arrependimento e de contrição na afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, que nos parece saudável, porque realmente acho que as pessoas têm tempo para aprender, e, nestas circunstâncias, seria apenas questão de perguntar com quem é que o Sr. Primeiro-Ministro terá aprendido, embora essa questão seja relativamente supérflua quando se trata do bem e da evolução do País. Noutras circunstâncias não teríamos, porém, dificuldade em responder dizendo que terá sido talvez com o Dr. Sá Carneiro, talvez com o Prof. Freitas do Amaral, em geral, com os governos da AD, porque e aqui começa alguma observação crítica - apesar de tudo as únicas medidas concretas que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de anunciar são as rebuscadas nos Programas da Aliança Democrática.Risos do PS e do PCP.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não há mais nenhuma medida concreta entre todas aquelas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou além das que foram rebuscadas nos Programas da Aliança Democrática e que, como toda a gente sabe, não puderam ser executadas por oposição da bancada do Partido Socialista, por oposição do Conselho da Revolução ou, noutras circunstâncias, do próprio Presidente da República.
Aliás, seria curioso fazer uma análise da ciência política sobre o saber por que é que o Partido Socialista quando está na oposição vota contra essas medidas e quando está no poder acha que essas medidas são boas ...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esta é, realmente, uma questão importante, mas achamos ser excessivamente grave que essas medidas apareçam desgarradas de uma filosofia de conjunto. Essas medidas não aparecem oferecidas, digamos, assim, por grosso, mas por avulso, um pouco deslocadas de toda a espécie de linha política porque a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro não tem nem uma linha política nem um objectivo com indicação de prioridades, não nos diz qual é a primeira prioridade deste Governo e, tal como acabei de dizer, não tem também a indicação de medidas concretas suficientes. Julgamos que é nebulosidade demais para quem quer evitar os «Dons Sebastiões» e, portanto, será realmente adequado que a prática política do Governo venha a explicitar de maneira mais concreta os objectivos desta coligação.
Nomeadamente sobre a crise económica não é feita uma análise das suas razões, dos métodos para a combater, dos objectivos que se visam - insiste-se apenas numa espécie de limbo que mostra não querer condenar nem querer salvar o País, mas persiste numa situação que dramaticamente pode agravar os factores de pântano, que se tornam ameaçadores.
Inclusive, o Sr. Primeiro-Ministro falou de sacrifícios, disse que governar é descontentar - o que, aliás, é uma fórmula de um célebre estadista de antes do 25 de Abril -, disse que há medidas desagradáveis no Programa do Governo, mas não diz quais, o que não é uma posição de força moral para quem quer enfrentar uma crise, porque quem quer enfrentar uma crise tem de dizer ao País, claramente e desde o primeiro dia, quais são as medidas desagradáveis que quer tomar.
Julgo que o País não se governa mais escondendo as realidades, escondendo as soluções, andando para trás, não se governa mais com pura política, mas sim com verdade, com força moral, com capacidade para assumir os riscos. E é também por isso que temos de denunciar o facto de o Sr. Primeiro-Ministro - que durante a campanha eleitoral anunciou 100 medidas e numa carta aos empresários se desdobrou, talvez possa dizer se multiplicou, no anúncio de medidas liberalizadoras agora vir dizer que é necessário travar e acabar com as promessas, que é preciso andar para trás, o que realmente é uma inflexão excessiva, embora todos nós compreendamos a diferença que há entre ganhar umas eleições e governar um país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Além disso, V. Ex.a diz que quer combater a crise económica, mas é legítimo a todos nós duvidar que tenha começado da melhor maneira a dominar a crise económica. E isto porque durante a campanha eleitoral anunciou que ia desvalorizar o escudo e agora, através de lapsos sucessivos de informação, deixou que se traduzissem nos jornais e na rádio explicações sucessivas sobre esta mesma desvalorização. Ë a primeira vez que a desvalorização do escudo está na
21 DE JUNHO DE 1983 109praça pública e isto mostra bem que em Portugal quando o socialismo sobe o escudo desce.Risos do CDS.Aliás, é estranho, é mesmo espantoso que, depois de novas eleições e da tomada de posse deste Governo - é talvez caso único no contexto ocidental -, o pessimismo económico se acentue!
Apesar de tudo, a alegada crise do escudo nunca foi tão grande como depois das eleições a que assistimos no último dia 25 de Abril. Isto tem de ser dito em nome da verdade, não com qualquer ferocidade duma oposição que se pretenda destrutiva, mas com a clareza que nos leva a entendermo-nos melhor. E também não é moral, e também não é ético, e também não é eficaz economicamente que o Governo nos debite 250 páginas com algumas propostas e comece por dizer, antes de cada uma delas, que só serão postas em prática se houver condições económicas.
O que seria moral, o que seria ético, o que seria claro seria que este Programa aparecesse quantificado e se dissesse quanto é que ele custa, não aparecendo lá medidas que não podem ser executadas e concretizadas. De outro modo, tratar-se-á, pura e simplesmente, de, mais uma vez, excitar as expectativas e contribuir para o aumento da inflação e para a degradação dos nossos índices e dos nossos desníveis económicos.
Por isso, talvez fosse mais útil, quando se fala tanto de medidas de emergência - e o Governo já está há 12 dias no poder ... - que elas fossem referidas ou, até, que elas já tivessem sido tomadas. Não se percebe que se fale tanto de medidas de emergência e que este Governo tenha demorado 2 meses a negociar e que já esteja há 12 dias em efectividade de funções e ainda não haja sequer o anúncio de nenhuma medida de emergência, quer se trate do crédito, quer se trate das taxas de juro, quer se trate da desvalorização; não se percebe que ainda não tenha sido dito embora talvez já tenha sido entendido- se essas medidas de emergência serão ou não tomadas com o acordo ou a audiência prévia dos próprios parceiros sociais.
Além da concertação económica, vem a propósito falar também da concertação social porque também aqui há uma inflexão notória deste Governo. Foi dito que o Governo não seria formado sem o acordo dos parceiros sociais e agora é o mais próximo dos parceiros sociais do Governo que lhe vem directamente «puxar o tapete» dizendo que os próximos 100 dias serão o timing adequado para saber se o Governo vai ou não merecer a confiança da União Geral dos Trabalhadores.
Depois vem dizer-se que afinal a concertação se fará depois das medidas tomadas e não antes; depois já não se diz que essa concertação seja organizada, já se admite que essa seja uma concertação avulsa, uma concertação caótica. Dá-se quase a entender que essa concertação é um purus flatus voeis, é um puro biombo político para tomar as decisões ou para ter desculpas de mau pagador para aquilo que não puder ser feito.
São todos estes esclarecimentos aqueles de que nós precisamos, de que o País precisa nestas circunstâncias.
Fala-se muito de consenso, mas ao mesmo tempo fala-se de mudança, o que nos levaria a perguntar se é o consenso ou a mudança o que se vai fazer. Este é um ponto extremamente importante porque seria bom que o Governo não escondesse a sua eventual incompetência através de excessos daquilo a que chama o puro concerto.
E é aqui que a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso - inteligente como sempre - põe um dedo na ferida ao falar do tom do Governo. Mas a questão é saber realmente qual o tom: se o tom do consenso puro ou se o tom da mobilização, se este Governo quer gerar a anestesia do País ou se este Governo quer gerar a mobilização do País. E é aí que nós reivindicamos o tom e o património da Aliança Democrática, naquilo que ela teve de capacidade de mobilização do País para inflectir os hábitos e os comportamentos, para fazer de outra maneira e não simplesmente para ser uma forma de condescendência pura para com todos os comportamentos, mesmo os mais viciosos.Aplausos do CDS.Ê por isso que seria bom que muitas questões, como a dos despedimentos, a da revisão do Código Penal- de que se falou durante a campanha eleitoral -, a da regulamentação do direito à greve e a dos despedimentos - de que também se falou durante a campanha eleitoral -, a dos contratos a prazo, a da Lei de Bases da Reforma Agrária, a da política a seguir quanto às UCP's, entre muitos outros pontos, fossem mais claramente esclarecidas para que, afinal, o chamado «Governo pelo meio» não seja um Governo em fuga mas um Governo que assume de frente as suas responsabilidades.
Não o dizemos para prejudicar a acção do Governo mas talvez para ajudar a sua acção. Recordo-me bem de um dia, nesta Assembleia, durante a discussão do I Governo da Aliança Democrática, o Sr. Primeiro-Ministro ter dito isso mesmo, ou seja, que a oposição é tão essencial como o Governo. É por isso que, em democracia, faremos este papel exigente, ainda que construtivo, com o sentido de estarmos a exercer uma das mais altas responsabilidades democráticas.
Mas também neste espírito desejaríamos perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o facto de ele pedir uma moção de confiança quando tem dois terços dos deputados desta Câmara, se o facto de ele pedir autorizações legislativas e governar por delegação quando tem dois terços dos deputados desta Câmara, se o facto de ele querer reunir o Conselho de Estado, de ele querer um acordo social, de querer impor à liberdade da comunicação social o espírito do interesse público como condição para o seu exercício, se isso tudo não e bem mais um acto de desconfiança, ou então se isso tudo não é bem mais uma tentativa de exercício da concentração do poder ou se, mais do que a maior das maiorias, mais do que o máximo do poder que tenta concentrar nesta Assembleia, não é antes a confissão do máximo de impotência que ele próprio sente à frente do seu Governo.
Estas questões devem ser respondidas para que o País entenda melhor o que se passa. Elas são postas com clareza e frontalidade mas também com a consciência de que nem tudo pode ser pedido ao Governo, de que as circunstâncias são difíceis, de que não nos vamos opor a tudo e de que vamos apoiar o que for apoiável.
De resto, tal como comecei por dizer, congratulamo-nos com todas as medidas que tenham em vista a salvação e a liberalização do País em termos europeus.
110 I SÉRIE - NÚMERO 6Mas cabe ainda perguntar, em termos de concertação política, se o encontro e o diálogo de posições sobre a designação de directores-gerais e de administradores públicos, previsto no acordo entre o PS e o PSD, será uma forma de politizar a administração pública e de acrescentar a tudo aquilo que eu disse antes a maior das maiorias e o princípio duma maioria esmagadora que seria, mais do que já é hoje, uma forma de mexicanização da vida portuguesa, senão até mais do que isso, uma forma de «União Nacional» ainda que democrática.
Ê isso tudo que é preciso esclarecer porque é importante que as coisas sejam muito claras, mesmo no âmbito externo, até porque nos parece que aí talvez a concertação também tenha começado por ser excessiva.
Não percebemos, por exemplo, porque é que o único ministro que falta na bancada do Governo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, correu para Bona sem mais, apenas para ler um comunicado que já tinha sido feito. Não percebemos que sejamos actores na política externa de uma cena e de um palco que acaba de ser encerrado e que cheguemos lá, como espectadores, apenas para saber o que se passou. Não é esse o melhor modo de defendermos a independência nacional, e de negociarmos a nossa entrada na CEE em posição de independência.
E seria altura de recordar ao Sr. Primeiro-Ministro, quando durante a campanha eleitoral ele defendia que era preciso renegociar os acordos com a CEE -o que talvez não possa continuar a fazer agora porque o negociador principal desses acordos faz parte do seu próprio Governo -, que é importante que não andemos de reboque na política externa e que também aqui a concertação não seja apenas um modo de este Governo se esconder.
Tememos, portanto, que a declaração do Sr. Primeiro-Ministro, embora de bom tom; embora simpática, embora concertativa, não tenha tido ou não possa ter o eco que era necessário, quando se trata de andar para a frente e de avançar.
Nós, pela nossa parte, sabemos as acções do passado e faremos uma oposição realmente moderada sem deixar de dizer em voz alta, como sempre fizemos, e com o intuito de participar no desenvolvimento da democracia portuguesa, tudo aquilo que temos a dizer.
E é por isso que não entendemos, como o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, que os extremos se toquem. Essa visão é ainda muito política e muito simplificada. Aliás, o próprio Dr. Mário Soares deveria saber que o seu próprio trajecto pessoal é o de alguém que sempre caminhou de um extremo para um centro, e espero, que não de um extremo para outro extremo. É por isso que os extremos não se tocam, não se tocam necessariamente e não se tocarão no que diz respeito ao CDS.
Assumiremos isso com frontalidade e espero, Sr. Primeiro-Ministro, que, realmente, alguma coisa tenha mudado no seu comportamento. Mas espero, para terminar, que não seja uma mudança de envelhecimento, que seja uma mudança de rejuvenescimento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Partido Comunista Português.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Nenhuma expectativa benévola, nenhuma esperança ou novidade rodeia este Governo cujo programa acaba de ser apresentado. Nem dentro desta Assembleia nem fora dela. E as pessoas perguntam: «Foi para isto que fizemos as eleições?»