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Sexta-feira, 30 de novembro de 2012 II Série-B —  Número 49 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 98 a 101/XII (2.a)-AC e n.os 642 a 646/XII (2.a)-AL :  N.o 98/XII (2.a)-AC – Do Deputado Laurentino Dias (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Conselho Nacional do Desporto.N.o 99/XII (2.a)-AC – Do Deputado Laurentino Dias (PS) à Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude sobre o financiamento do desporto.N.o 100/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Conferência de Faturas.N.o 101/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Relatório do IGAS sobre a auditoria efetuada à ULS da Guarda.N.o 642/XII (2.a)-AL – Da Deputada Helena Pinto (BE) à Câmara Municipal de Lisboa acerca do relatório sobre obras públicas municipais.N.o 643/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vinhais sobre a defesa da floresta contra incêndios. N.o 644/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Viseu sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 645/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vizela sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 646/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vouzela sobre a defesa da floresta contra incêndios. Respostas [n.os 2579, 2738, 2793 e 2800/XII (1.a)-AL, n.os 35, 97 e 98/XII (2.a)-AC e n.os 10, 14, 54, 76, 79, 117, 124, 144, 152, 161, 164, 180, 196, 201, 206, 248, 263, 284, 287, 290, 302, 321, 364, 368, 378, 427, 454, 466, 475, 488, 490, 518, 521 e 615/XII (2.a)-AL]:  Da Câmara Municipal de Campo Maior ao requerimento n.o 2579/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.o 2738/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.o 2793/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento n.o 2800/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 6-Fev-2009, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) celebrou, com aAccenture, um contrato para a conferência de faturas de medicamentos e meioscomplementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).O contrato celebrado prevê a existência de um sistema de monitorização do desempenho doCCF, a desenvolver pelo operador, que incida sobre todos os Indicadores de Níveis de Serviçosestabelecidos no Anexo I do Caderno de Encargos e que permita um acompanhamentoautomático e em tempo útil dos mesmos.O contrato prevê ainda a avaliação, com uma periodicidade mínima anual, do desempenho doCentro de Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por parte daACSS (cláusula 88.o), dos Prestadores (cláusula 89.o) e das ARS e outras entidades doMinistério da Saúde (cláusula 90.o).Em resposta ao requerimento n.o 196/XII/1.a do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ogoverno forneceu apenas um conjunto de informações pouco claras e omissas, sobre o serviçoprestado pelo CCF:- É referido que o CCF entrou em funções no dia 1 de Março de 2010, mas durante um anoapenas conferiu as faturas relativas aos medicamentos, a quais “constituem cerca de 75% dovolume esperado de conferência”, de acordo com a própria ACSS. No entanto desconhece-sese o valor a faturar pela Accenture e a pagar pelo SNS, foi devidamente descontado do valorcorrespondente ao serviço não prestado relativamente aos Meios Complementares deDiagnóstico e Terapêutica.- Devido a factos e circunstâncias cuja responsabilidade é atribuída, no relatório enviado pelogoverno, unicamente às entidades públicas envolvidas, nomeadamente, o Secretário de Estado,a ACSS e as ARS, decidiu a ACSS manter suspensa, desde o início da vigência do contrato, aaplicação dos critérios de medicação dos níveis de serviço prestados pelo CCF. O maisX 100 XII 2 - AC2012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:01 +00:00Reason:Location:Centro de Conferência de FaturasMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 49__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
razoável, mesmo face aos constrangimentos referidos, seria adaptar e modificar os indicadoresdefinidos contratualmente, de forma a refletirem as decisões entretanto tomadas e a informaçãodisponibilizada efetivamente. Como tal não foi feito, o governo abdicou explicitamente de aferir,de forma objetiva e mensurável, o serviço prestado pelo CCF.- Por outro lado, independentemente de os indicadores pré-definidos terem sido ou nãoutilizados para a avaliação do desempenho do CCF, desconhece-se se eles foram ou nãoefetivamente monitorizados conforme requerido contratualmente (cláusula 87.a).- Relativamente à informação fornecida pelo governo sobre a “apreciação dos níveis deserviços”, em 2011, esta é claramente insuficiente para uma aferição clara dos serviçosprestados pelo CCF e não apresenta o detalhe previsto no anexo I ao contrato celebrado entreas partes. Por exemplo, é referido que o prazo efetivo de conferência de faturas demedicamentos ainda que suspenso, está a ser verificado desde Junho de 2011, mas não éindicado o nível de cumprimento do serviço, que contratualmente, está estipulado em “100% dasfaturas, sem erros e/ou diferenças, conferidas até ao dia 25 do mês N+1, sendo N o mês defaturação”. Outro exemplo, é o tempo de resposta a solicitações ao Helpdesk. O relatório dogoverno refere que “a informação solicitada pela ACSS tem sido fornecida pela Accenture” (malseria que o não fosse) e que “os tempos de resposta têm estado em conformidade com osrequisitos do nível de serviço”, no entanto, o contrato exige que se saiba qual a percentagem depedidos resolvidos em menos de duas, quatro e oito horas face aos objetivos estabelecidos,respetivamente, 80%, 95% e 99%.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Relatório com o detalhe previsto no Anexo I do Caderno de Encargos, sobre os indicadoresde Níveis de Serviços prestados pelo CCF, tal como previsto na cláusula 87.a, desde 1 deMarço de 2010 (ou primeiro mês disponível) até Setembro de 2012 (inclusive).1.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Novembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)30 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes documentos:Cópia do relatório da Inspeção Geral das Atividades em Saúde sobre a auditoria efetuada àUnidade Local de Saúde da Guarda.30 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Lisboa (CML) criou em janeiro de 2008 a Comissão de Boas Práticas(CBP) na sequência de vários escândalos e denúncias públicas de atos de favorecimento ecorrupção na gestão urbanística, nomeadamente relacionadas com atividades associadas àreabilitação, construção e obras no município.Em abril de 2011 foi entregue à CBP um relatório elaborado pelo Vereador Fernando Nunes daSilva, à data responsável pelo pelouro de obras municipais. De acordo com a comunicaçãosocial, este relatório, intitulado “Obras Municipais - o Estado da Obra”, identifica e resume váriosproblemas de transparência nos processos de concurso e adjudicação das obras realizadas pelomunicípio. O relatório destacaria as seguintes irregularidades no funcionamento camarário:- Elevado número e abuso de ajustes diretos face aos concursos públicos;- Realização de um grande número de empreitadas "ao abrigo do estado de necessidade";- Vulgarização dos trabalhos a mais;- Pagamento frequente de "quantias muito elevadas" em juros de mora devidos a atrasos depagamento aos empreiteiros;- Inexistência de uma base de dados de custos unitários atualizada.Os deputados municipais do Bloco de Esquerda já entregaram em 2012 dois requerimentos, umem abril e outro em junho, na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), solicitando cópia doreferido relatório. Em ambas as ocasiões o acesso a este documento tem sido inviabilizado peloexecutivo municipal.O presidente do município de Lisboa foi também interpelado sobre esta matéria em sessões daAML, sem ter respondido em qualquer das ocasiões.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal deLisboa:X 642 XII 2 - AL2012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:39 +00:00Reason:Location:Relatório sobre obras públicas municipaisCâmara Municipal de LisboaII SÉRIE-B — NÚMERO 49__________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
O relatório intitulado “Obras Públicas Municipais - o Estado da Obra” elaborado peloVereador da CML, Fernando Nunes da Silva.1.Todos os memorandos, recomendações e relatórios elaborados pela comissão de boaspráticas da CML.2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.Deputado(a)sHELENA PINTO (BE)30 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 643 XII 2 - AL2012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:09:07 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de VinhaisII SÉRIE-B — NÚMERO 49__________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.30 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 644 XII 2 - AL2012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:12 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Viseu30 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.II SÉRIE-B — NÚMERO 49__________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 645 XII 2 - AL2012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:07 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de VizelaII SÉRIE-B — NÚMERO 49__________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.30 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 646 XII 2 - AL2012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:03 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Vouzela30 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.II SÉRIE-B — NÚMERO 49__________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde fins de novembro passado que associações de orizicultores vêm denunciando uma novacampanha do Grupo SONAE / Continente na venda de arroz carolino que, face aos descontosassociados [50% +25%=75% (em anexo cópias dos folhetos promocionais)], só poderá significaruma de duas coisas:a) Uma venda com prejuízo, dado que o preço final do arroz é entre 18 e 26 cêntimos. Nacampanha prevista para os dias 29 e 30 de Novembro, o arroz marcado a 0,74 /kg, face aodesconto explicitamente referido nos folhetos promocionais (0,37 +0,19  = 0,56 ), seriavendido a 18 cêntimos/kg. Na campanha prevista para o período entre 2 e 13 de Janeiro o arrozmarcado a 1,04 /kg, face ao desconto referido nos folhetos promocionais (0,52  + 0,26  =0,78 ), seria vendido a 26 cêntimos/kg. Em qualquer dos casos, preços manifestamenteinferiores aos baixos e insuficientes preços pagos à produção – preço base 32 cêntimos/kg. Aque se teriam de acrescentar os custos da transformação industrial (descasque), transporte,embalagem;b) Ou arroz adquirido em regime de «dumping» no exterior, noutros Estados-membros da UniãoEuropeia, ou países fora da União Europeia, isto é, arroz adquirido abaixo dos custos deprodução.Estas novas «promoções» do Continente acontecem depois de todo o trabalho realizado pelaPARCA e de todo o debate realizado na Assembleia da República, durante 2012, apóscampanhas idênticas desse Grupo e do Grupo Jerónimo Martins.Sabe o Grupo Parlamentar do PCP que o problema foi colocado à ASAE pelo menos por umaAssociação de Orizicultores. Refira-se que esta questão foi denunciada pelo Grupo Parlamentardo PCP na Declaração Política sobre agricultura realizada no dia 19 de Dezembro passado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:X 887 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1516:56:44 +00:00Reason:Location:Venda de arroz com prejuízo, ou «dumping», pelo Grupo SONAE / ContinenteMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Que informação e avaliação tem o ministério, a partir da possível intervenção da ASAE, sobreos factos relatados?1.Que medidas foram tomadas após o conhecimento da primeira transgressão do GrupoSONAE / Continente, em novembro, para travar a sua repetição? Foi avaliada pela ASAE aqualidade do arroz, nomeadamente na sua composição granulométrica e dimensão dosgrãos (biometria) adequados à classe e tipo comercial com que era vendido?2.Que informação dispõe o governo sobre a origem do arroz vendido naquelas condições?3.Sendo que a Autoridade da Concorrência, em várias audições na Assembleia da República,declarou que não tinha competência nem atribuições, mesmo no quadro da nova Lei daConcorrência, para intervir sobre processos de «dumping», quem o fará em Portugal? Ogoverno? Através de que instituição e de que forma?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)16 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe diferentes distritos do país chegam, ao Grupo Parlamentar do PCP, informações que dãoconta de elevados montantes em dívida, por parte das entidades patronais, aos trabalhadoresresultantes de despedimentos individuais e coletivos, encerramentos resultantes de insolvênciase falências, desrespeito e violação dos direitos laborais.Só no distrito de Braga o valor em dívida ultrapassará o montante dos 12 milhões de eurosafetando mais de 3 mil trabalhadores. De acordo com dados da CGTP os montantes em dívida anível nacional ultrapassaram os 423,6 milhões de euros em Dezembro de 2012.O recurso crescente ao Fundo de Garantia Salarial é consequência da aplicação do Pacto daTroika, subscrito por PS, PSD e CDS e das opções políticas económicas deste Governo.De diferentes distritos do país surgem, também, relatos de atrasos no tratamento dos processosde atribuição deste fundo, criando ainda maiores dificuldades de sobrevivência diária aostrabalhadores que se encontram nestas situações.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintesesclarecimentos:Qual é o montante total de dívidas pendentes no Fundo de Garantia Salarial?1.Qual é o montante de dívidas pendentes no Fundo de Garantia Salarial desagregado pordistrito?2.Qual é o montante de dívidas pendentes no Fundo de Garantia Salarial desagregado sectorde atividade?3.Qual foi o montante total de dívidas pagas por este Fundo no ano de 2010, 2011 e 2012?4.Como justifica o Governo os atrasos inaceitáveis no acesso ao Fundo de Garantia Salarial?5.Que medidas urgentes vai este Ministério tomar para resolver o problema de sucessivosmeses de atrasos no tratamento destes processos?6.X 888 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1516:56:41 +00:00Reason:Location:Dados sobre os créditos dos trabalhadores no Fundo de Garantia SalarialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social16 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., alémde ter suspendido todas as obras no âmbito da 4a fase de requalificação, estará a reavaliar e aalterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos deprestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização eempresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciouem muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiaisutilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, epropôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências aoMinistério da Educação.Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificaçãode largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensãodas obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos osmembros da comunidade escolar.Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação doprojeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter naEscola Secundária Dr. Júlio Martins em Chaves.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação eCiência o seguinte:Confirma o Governo que estáa reavaliar o projeto desta Escola? Que implicações teráesta reavaliação sobre o projeto original? Assegura o Governo que seráafetada a área de salas de aula? X 889 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1516:56:38 +00:00Reason:Location:Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária Dr.Júlio Martins (Chaves)Min.  da  Educação e Ciência16 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios? Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio? Para quando prevêo Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)RITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original