I SÉRIE — NÚMERO 9 28 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Como é evidente, Sr.a Deputada — e disse muito bem —, um orçamento é feito de prioridades: prioridades quanto ao défice, mas prioridades também quanto à despesa, prioridades também quanto à receita, e é no exercício dessas prioridades que se faz um bom orçamento. É nisso que temos de trabalhar, de forma a que, partindo de uma boa proposta orçamental, saiamos daqui, no final de novembro, com um melhor orçamento para 2018. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A terminar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estive nos últimos três dias no distrito de Viseu, onde pude constatar a banalização do incumprimento da lei aceite por todos. As faixas de segurança não existem. É comum ver pinheiros e eucaliptos encostados a paredes de fábricas e ver mato a entrar pelas cozinhas dentro. Percebemos que os municípios não tenham os meios humanos e equipamentos para limpar todos os terrenos de proprietários incumpridores, mas o mínimo tem de ser assegurado para que o fogo não atravesse povoações e zonas industriais, criando-se perímetros de segurança. Para além disso, comprovei que é inequívoca a falta de formação e informação das populações para reagir a cenários de catástrofe. Há mortes de pessoas e de animais que podiam ter sido evitadas se as populações estivessem informadas e treinadas sobre como se autoprotegerem até chegar a ajuda externa, e este trabalho não está a ser feito pelas autarquias. Sr. Primeiro-Ministro, para além de alterações de responsáveis no Governo que possam ser feitas, os portugueses querem saber o que o Governo irá fazer para alterar a forma como se faz política em Portugal, nomeadamente para corrigir a endémica promiscuidade na Administração Pública, para acabar com a evidente proteção dos interesses instalados na gestão da floresta e dos meios de combate aos incêndios e para adotar uma política agrícola que defenda as pessoas e os ecossistemas. Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: quanto tempo irão as pessoas ficar à espera para retomar as suas vidas? Há muitas vidas suspensas, há pessoas que perderam a sua casa, o seu local de trabalho e o seu emprego, o seu chão, no fundo. Que ações está o Governo a providenciar para que estas pessoas possam voltar à sua vida normal, com rapidez e dignidade? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, não sei se é politicamente correto dizer isto, mas hoje também estamos a pagar o custo de, durante uma década, o País ter conseguido reduzir significativamente as suas áreas ardidas, que tinham uma média anual de 200 000 ha, para uma média de 70 000 ha. Este facto reduziu a pressão política, a pressão mediática, a atenção do conjunto do País sobre os problemas estruturais da floresta. Hoje, muitas das práticas que diz faltarem já existiram, mas foram caindo no esquecimento. Foi a brutalidade deste verão, em toda a sua dimensão, que, tenho a certeza, nos despertou, a todos, para a imprescindibilidade de nunca mais voltarmos a esquecer aquilo que a última década nos foi fazendo esquecer. As faixas de proteção são essenciais fazerem-se, seja nas estradas, seja nas infraestruturas elétricas, seja à volta dos aglomerados populacionais, seja à volta das casas, mas é preciso não esquecer que, quando as máquinas de rasto ou as motosserras chegarem à floresta para abrirem e reporem as faixas de segurança que forem necessárias, iremos ouvir muitas vezes proprietários dizerem que não se pode mexer naquilo que é deles. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, é para resolver isto que temos de ter estruturas de gestão florestal que deem escala que permita remunerar todos com justiça, aqueles que têm na sua propriedade espécies de