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Tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Saraiva foi tão amável comigo, quebrando hoje à tarde uma rotina ao dizer que ninguém fazia perguntas a ninguém neste Hemiciclo, que foi superior às minhas forças não pegar nas palavras de V. Ex.a de há l0 minutos atrás, nas quais nos acusava, a mim e ao meu partido, de termos mudado de opinião.
Sr. Deputado, permita-me que lhe faça uma pergunta muito concreta. O meu partido aceitou um facto, facto esse legitimado num congresso democrático, realizado em Braga, e onde definiu concretamente a política europeia a seguir.
Ora, que eu saiba, Sr. Deputado José Saraiva, o PS não tem congressos. O Sr. Engenheiro António Guterres não deixa fazer, não faz.... não há congressos! Explique-me então. Sr. Deputado, por que é que o PS mudou de opinião? Não querendo, boicotando, estando contra um referendo sobre o Tratado de Maastricht, veio, no entanto, hoje V. Ex.a entender tão positivo, tão útil, um referendo sobre o Tratado de Amsterdão!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Saraiva, deseja responder já ou no final dos restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria de responder de imediato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, quanto aos congressos, tudo tem o seu tempo.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso já nós sabemos!O Orador: - Quando fizermos o nosso, V. Ex.a certamente ficará mais convencido do que ficou com o espectáculo mediático que fizeram com o vosso, do qual apenas registo dois factos: os cumprimentos dos seu líder, aquele cumprimento - perdoe-me - fatal ao ex-líder e ex-amigo, e a famosa declaração da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que entra na história política portuguesa. Tudo o resto é muito fácil!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Deputado, não faça essa maldade ao Dr. Manuel Monteiro!O Orador: - Sr. Deputado, o Secretário-Geral do meu partido sempre defendeu a possibilidade de, na ocasião própria, se referendar a adesão à Europa.
Se a segunda pergunta constante do vosso projecto de resolução aqui for aprovada e apresentada aos portugueses, dará o resultado que deu a referendada ontem. Ficou contente?! Eu também fiquei, mas por outras razões.
As perguntas têm de ser fáceis, Sr. Deputado. Os senhores estão completamente equivocados. A elite de que V. Ex.a faz parte, a cúpula do seu partido, tem todo o dever de pensar no que são os portugueses. Façam-lhes perguntas claras. E, neste momento, quer o PSD quer o PS estão inteiramente de acordo em fazer esta consulta aos portugueses. É isso que vão fazer! Mas os senhores «vão lá» porque neste momento não sabem mais o que hão-de fazer para ver se se salvam e se não são «engolidos», claramente, pelo PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, a pergunta que vou fazer-lhe é muito simples e é, como V. Ex.a verá, de tão fácil resposta que. depois de a fazer, não tenho dúvidas de que V. Ex.a vai concordar comigo.
Há pouco, Sr. Deputado. não percebi muito bem qual foi a sua fundamentação para recusar aquilo que eu tinha dito. Peço-lhe, Sr. Deputado. que me acompanhe naquilo que vou dizer-lhe.
Os cidadãos portugueses que residem fora da Comunidade são ou não cidadãos comunitários? São - dirá V. Ex.a - cidadãos comunitários. Sendo cidadãos comunitários, gozam ou não, por exemplo, da protecção diplomática e consular no caso de não haver representação do próprio país nesse outro país onde estão, fora da Europa? Gozam da protecção diplomática e consular.
«Nos referendos ( ... )» - diz a Constituição - «(.. ) são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito». Ora, consideram-se recenseados no território nacional, no que respeita a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, não só os cidadãos residentes na Europa como fora dela, em qualquer outro sítio.
Sendo assim, Sr. Deputado José Saraiva, se estas duas condições se verificam, por que é que V. Ex.a e o seu
Em primeiro lugar, gostaria de justificar que esta iniciativa decorre de uma obrigação de execução de orientações aprovadas no Programa do Governo e defendidas pelo PS durante a campanha eleitoral. Não é de somenos trazer à memória esta orientação, que foi defendida durante a campanha eleitoral, que faz parte do Programa do Governo e que exprimia claramente que, no quadro de um processo de revisão constitucional que o permitisse, os portugueses seriam ouvidos em referendo sobre a questão do processo de integração europeia.
E importa fazê-lo por uma outra razão: porque o Governo tem a convicção de que o reforço da participação do consenso político e social em torno do projecto de integração europeia é absolutamente indispensável neste momento, se pretendermos valorizar as posições portuguesas num contexto complexo negocial em que a Europa do futuro e os quadros essenciais que definirão a União Europeia de amanhã estão sobre a mesa das negociações. Importa fazê-lo também no momento em que se pretende afirmar uma nova dimensão participativa do sistema político português no quadro das alterações introduzidas pela última revisão constitucional e que a fraca participação no referendo de ontem não pode, por si só, legitimar uma leitura de crise do próprio instituto do referendo, do nosso ponto de vista.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, não podemos deixar também de sublinhar que a auscultação da opinião pública europeia em todos os Estados-membros da União é hoje uma constante da evolução da própria sustentação política do processo de integração em todos os mesmos Estados-membros. As questões europeias deixaram de ser, sobretudo depois da aprovação do Tratado de Maastricht, questões circunscritas ao debate político fechado das elites económicas, empresariais, académicas e passaram a atravessar o debate político nas sociedades europeias, tornando-se, incontornavelmente, um instrumento de revitalização dos próprios mecanismos da democracia representativa em toda a Europa em torno da questão europeia.
Justifica-se, por isso mesmo, que os portugueses, também por essa razão, sejam ouvidos em referendo sobre a questão europeia. E justifica-se também fazê-lo no momento em que a recente aceitação de Portugal como país fundador, ou pertencente ao núcleo fundador, da moeda única europeia reforça a imagem no país da nossa capacidade colectiva para realizar um objectivo preciso, concreto, quando ele é sustentado no plano político e no plano social e, sobretudo, quando é possível sustentá-lo à margem das alternâncias políticas, justamente através do consenso partidário que marcou toda a questão da integração europeia ao longo dos últimos anos em Portugal. E sabido e reconhecido que, sem o amplo consenso político e
3O DE JUNHO DE 1998 2981partidário que sustentou este principal desígnio estratégico de Portugal nos últimos anos, não teria sido possível a Portugal realizar este objectivo, não teria sido possível contribuir para a modernização do país nem teria sido possível seguramente contribuir para o reforço da grande e extraordinária visibilidade que o País hoje tem na cena internacional.
É absolutamente inquestionável que Portugal deixou de ser um país isolado na cena internacional e que passou a ser um país respeitado, com voz activa nos principais fora que modelam o sistema internacional, precisamente por, ao longo dos últimos l5 anos, ter sido capaz de sustentar, no plano político e social, um desígnio estratégico a que correspondeu generalizadamente o sentir e a opinião da maioria dos portugueses.
Por isso, é necessário também que, neste momento, no momento em que a Europa se vê confrontada com novos desafios, num quadro de reorganização da geopolítica europeia, face à globalização e aos efeitos na Europa do fim da guerra fria, que coloca os Estados-membros confrontados com novas exigências e novas responsabilidades, o país seja ouvido, a voz dos portugueses seja directamente expressa, a sua opinião afirmada nesta sede. Num momento em que é necessário manter a influência e a visibilidade político-diplomática do nosso pais e valorizar outras dimensões. que só o serão se formos capazes de reforçar a nossa identidade europeia, seria bom, justamente neste momento, que o país pudesse pronunciar-se directamente, no sentido de reforçar não apenas em sede representativa mas através de referendo esse amplo consenso que sustentou o desígnio estratégico da integração de Portugal na Europa ao longo dos últimos l5 anos.
E também neste sentido que o Governo aqui traz esta proposta, num momento, como sublinhei, em que a experiência da participação dos portugueses como complemento do reforço da democracia representativa, que temos alimentado ao longo destes últimos 2O anos, justifica, por isso mesmo, a iniciativa do Governo neste momento. Estamos necessariamente abertos a que esse consenso se traduza numa fórmula de pergunta aberta à possibilidade de acolher aqui, em sede parlamentar, o mais amplo consenso. Por isso, devo, desde já. anunciar, em nome do Governo, que a proposta de substituição apresentada pelos Srs. Deputados Francisco de Assis e Luís Marques Mendes merecem inteiramente o nosso apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta da proposta de resolução n.o 7l/VII e dos projectos de resolução n.o 69/VII (PCP). 9l/Vll (PSD) e 94/VII (CDS-PP).
Passamos, de seguida, às votações agendadas para hoje.
Verifico que é melhor aguardarmos a chegada à Sala de alguns Srs. Deputados que não se encontram presentes neste momento.Pausa.Srs. Deputados, estão, entretanto, a dar entrada na Mesa requerimentos de avocação e propostas de alteração.
Teria sido desejável que tivessem sido apresentados com algum tempo de antecedência. Vão ser agora distribuídos por todos os grupos parlamentares bem como pelo Governo, pelo que a Mesa concede mais alguns minutos para que possam lê-los e meditar sobre as propostas apresentadas.Pausa.Srs. Deputados, enquanto não estão reunidas as condições para começarmos as votações, lembro que estão todos convidados para almoçar amanhã nos claustros do Palácio de S. Bento, para comemorarmos o fim de facto da sessão legislativa.
Juro que o convite não tem a intenção de os obrigar a ver com olhos mais construtivos o estado da Nação!Risos.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, dar início às votações.
Vamos começar por votar o requerimento de avocação, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, relativo ao projecto de lei n.o 433/VII - Revoga o Decreto n.o 9193, de l8 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo), apresentado pelo PCP, cuja parte final passo a ler: «Nestes termos, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo único do projecto de lei n.o 433/VII, nos termos do artigo 159o do Regimento, procedendo-se à votação na especialidade e final global daquele projecto de lei.»
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: porque é que não fizemos as votações pela ordem que está no guião?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque isto surgiu fora da ordem do guião. É só por isso. Assim, arrumávamos já este assunto e depois passávamos ao guião.
Para justificar o requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 26 de Novembro de 1997, o projecto de lei n.o 433/VII, com vista à revogação do Decreto n.o 9193, de 18 de Março, diploma que estabelece unia zona de defesa e controle urbano referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo - Ponte Vasco da Gama. O projecto em causa foi aprovado na generalidade, em 29 de Janeiro de l998, com os votos favoráveis do partido proponente, do PS e de Os Verdes, com o voto contra do CDS-PP e com a abstenção do PSD. A abstenção do PSD ficou a dever-se ao entendimento de que o diploma deveria ser optimizado no tocante a alguns aspectos específicos do seu regime, mas não pura e simplesmente revogado, uma vez que ainda não existe Plano Regional de Ordenamento do Território em vigor para a Área Metropolitana de Lisboa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em sede de especialidade, o Governo foi ouvido no grupo de trabalho constituído para o efeito, tendo o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território advertido para o risco de perda, pelo nosso país, da última tranche do financiamento comunitário para a obra, caso viesse a ser produzida a revogação do Decreto n.o 9193. Conhecida tal advertência
I SÉRIE -NÚMERO 86por todos os grupos parlamentares. e, em especial, pelo Grupo Parlamentar do PS, o relatório aprovado pelo grupo de trabalho, com o voto contra do PSD, aponta para a suspensão deste processo legislativo por um prazo de 4 meses para, alegadamente, poder o Governo esclarecer, em tal prazo, as autoridades comunitárias da desnecessidade da manutenção da aludida medida legislativa - o Decreto n.o 9193. Na prática, pretende-se, deste modo, adiar ardilosamente uma decisão final, apenas com vista à obtenção, entretanto, do referido financiamento comunitário, descorando o correcto ordenamento do território, a salvaguarda de um desenvolvimento harmonioso e a qualidade de vida das populações locais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - São estes os motivos que estão na base do pedido de avocação apresentado pelo PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta posição do PSD insere-se na postura de completa irresponsabilidade com que este partido tem trata(lo a matéria em causa.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O problema que estamos a tratar conflitua com um conjunto de princípios fundamentais - para quem tem princípios! - e foi criado pelo governo do PSD.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O PSD queria, em relação a isto, uma de duas coisas: ou que se transigisse nos princípios ou criar, num acto de irresponsabilidade, um conflito com as autoridades comunitárias. Aquilo que foi aprovado maioritariamente no seio do grupo de trabalho constituído na 4.o Comissão - e, volto a frisar, foi aprovado responsavelmente, depois de um debate alargadíssimo, com os votos do PS. do CDSPP e do PCP - foi a suspensão do processo legislativo. O PSD sabe isso mas, não obstante - é mais um acto de irresponsabilidade! -, vem aqui pedir a avocação a Plenário de uma matéria que, por decisão maioritária no seio da 4.o Comissão, foi decidido suspender.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e coerentemente com a posição lúcida e responsável que assumimos no seio da 4.o Comissão, entendemos que não há motivos para avocação a Plenário. Entendemos que iremos votar aqui, em Plenário, no mesmo sentido que votámos em Comissão, e esperamos, obviamente, que os restantes partidos nos acompanhem nesta posição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. como sabem, os requerimentos não têm discussão. Por isso, não darei mais a palavra se for utilizada para esse efeito. Se a avocaçãofor aprovada, haverá lugar a intervenções, se não o for, não há mais discussão sobre este assunto.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luis Queiró dado que Deputados de outros partidos já intervieram.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, efectivamente votámos a favor deste relatório em comissão - confirmamos isso.
Entretanto, quero aqui dizer, muito claramente, que não nos opomos, por princípio. à avocação de nenhum diploma a Plenário. Penso que não tem o menor sentido opormonos a que se faça a discussão em Plenário daquilo que foi discutido na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Portanto, contra a avocação, não estamos.
Em relação ao fundo da questão, pronunciar-nos-emos depois, se for caso disso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem havido de tudo: tem havido votações favoráveis à avocação e votações desfavoráveis. Depende da justificação em cada caso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. o artigo que o PSD avoca pertence a um diploma apresentado pelo PCP...,Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ...e o PCP não vê razões para esta avocação. É tanto quanto se me cumpre dizer!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos proceder à votação do requerimento de avocação, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, relativo ao projecto de lei n.o 433/VII - Revoga o Decreto n.o 9193, de 18 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo), apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, tendo agora em conta o guião, vamos começar pela votação. na especialidade, da pr
Pergunto se há possibilidade de agregação das votações ou se tem de se votar artigo a artigo, obviamente excluídos os dois artigos que são objecto de propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma votação na especialidade de um diplomaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado. eu perguntei se é necessário votar artigo a artigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é não só preciso votar como dar tempo para debate, porquanto quero intervir sobre alguns artigos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando é requerido, é sempre concedido, como sabe. Só é preciso que o seja.
3O DE JUNHO DE 1998 2983O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. é melhor votarmos artigo a artigo, porque é mais simples. Creio que seguimos mais rapidamente, se assim o fizermos.O Sr. Presidente: - Verifico que estão todos de acordo, pelo que a Mesa vai conceder 5 minutos a cada grupo parlamentar para fazer a discussão na especialidade. Depois veremos se podemos fazer a agregação ou não. Espero que tomem em conta já as propostas de alteração que foram apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para intervir sobre o artigo 5.o.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Estou a dar 5 minutos a cada grupo parlamentar para a discussão. Se fosse dar tempo para debate artigo a artigo nunca mais saímos daqui! Mas, se for necessário mais tempo, eu dou-lhe.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não tenho alternativa, é sobre o artigo 5.o que quero intervir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, tem esse direito.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quando chegarmos ao artigo 5.o, intervirei! Não pretendo intervir fora do tempo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, propus que cada grupo parlamentar usasse da palavra para se pronunciar sobre os artigos que quisesse. Se o Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre o artigo 5.o, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, este diploma insere-se no tipo de diplomas que restringem direitos a forças militares, no caso, a forças de segurança, e. por isso, a primeira prevenção que quero fazer-lhe, Sr. Presidente, é a de que este diploma carece de uma votação qualificada.
O artigo para o qual chamo particularmente a atenção é o artigo 5.o, para dizer o seguinte: quando este diploma foi apresentado, foi-o também um outro relativo à Polícia de Segurança Pública, alterando a Lei n.o 619O. que define precisamente este regime - este, que agora se procura definir para a Polícia Marítima - para a PSP. Esse diploma está aqui pendente como está este. Aliás, Sr. Presidente, devo dizer que veio para apreciação e votação, na especialidade, em Plenário este diploma, mas não Q outro, que foi votado no mesmo dia e que se referia à PSP. E por que -é que não veio o outro? Porque, entretanto, o Ministério da Administração Interna mudou - e não só mudou de composição como mudou de opinião - e considerou que uma força de segurança com as características da PSP deveria ter um sindicato. Ora, como o diploma que estava aqui em discussão, relativo à PSP, não configurava a existência de um sindicato, esse diploma está pendente na comissão à espera que o Ministério entregue a proposta de lei de constituição do sindicato, prometida para Abril passado! 15to faz parte da lista das promessas incumpridas.
Ora, esta alteração torna este artigo particularmente obsoleto e discutível. Porquê? Porque a Polícia Marítima é qualificada exactamente nos mesmos termos em que o é a PSP - e não diga o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares coisa diferente. porque é rigorosamente verdade! -. a caracterização e as atribuições são decalcadas da Lei n.o 619O.
O que é diferente neste artigo 5.o é uma disposição surrealista, o seu n.o 6. que diz: «As associações profissionais legalmente constituídas prosseguem fins diversos das associações de natureza sindical ». Esta disposição. que fez as delícias do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que se «rebolou» aqui de gozo, pela sua existência, é completamente insustentável neste quadro.
Assim sendo, as propostas de alteração que apresento são muito simples: uina. para eliminar este n.o 6 do artigo 5.o - aliás, ele contém uma segunda parte, relativa ao recurso à greve, que não tem qualquer autonomia. visto que a alínea i) do artigo 6.o já faz essa proibição do exercício do direito à greve. pelo que aqui não é necessária esta referência: mas, se quiserem manter a parte relativa à greve, ela pode Ficar. o que é necessário é eliminar a outra que diz que são associações profissionais que prosseguem fins diversos das associações de natureza sindical -. e. outra, para alterar o n.o l do artigo 5.o, por forma a configurar a natureza de associações sindicais para estas associações. Este é o objectivo das propostas de alteração.
Porém, não quero deixar de salientar um ponto essencial: existe, hoje, na Polícia Marítima, uma associação sócio-profissional da Polícia Marítima, que tem actuação e prossegue fins de natureza sindical. Assim, pergunto aos Srs. Deputados se não é preferível, neste quadro e por questão de cautela, caso não aceitem a proposta de alteração do n.o l do artigo 5.o, eliminar-se, ao menos, o n.o 6. que é perfeitamente inútil - até porque, com disposições semelhantes, a PSP também não tem sindicato -. e que tem a tal interpretação capciosa que faz «rebolar» de gozo o Sr. Deputado Carlos Encarnação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos, então, começar - suponho que bem - pela votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.o l do artigo 5.o.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não quer começar já por este artigo? Quer a votação artigo a artigo?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não é por eu não querer. É que há uma ordem de votação.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Desde que haja consenso, no sentido de se fazer...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se quer o meu consenso, tem de me explicar para quê.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era para poupar tempo, mas, se acha que não é possível, vamos gastá-lo todo. Não vale a pena discutirmos mais este assunto.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, artigo a artigo, a proposta de lei n.o 128/VII Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima.
2984 SÉRIE - NÚMERO 86Vamos votar o artigo l.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo l.o.CaracterizaçãoA Polícia Marítima, designada abreviadamente pela sigla «PM», tem por funções garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nas áreas de jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, com vista, nomeadamente, a preservar a regularidade das actividades marítimas e a segurança e os direitos dos cidadãos, e constitui uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema de Autoridade Marítima, hierarquicamente subordinada em todos os níveis da estrutura organizativa, nos termos do seu Estatuto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei n.o l28/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 2.oAtribuiçõesPara além das atribuições próprias previstas, nos respectivos diplomas estatutários, compete à PM desempenhar, em situações de normalidade institucional, as missões decorrentes da legislação sobre segurança interna e, em situações de excepção, as resultantes da legislação sobre defesa na
cional e sobre estado de sítio e estado de emergência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei n.o l28/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 3.oDireitos e deveresO pessoal da PM goza dos direitos e está sujeito aos deveres previstos na lei geral para os funcionários e agentes da Administração Pública, salvo o disposto na presente lei e nos respectivos diplomas estatutários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o
artigo 4.o da proposta de lei n.o 128/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 4.oIsençãoO pessoal da PM está exclusivamente ao serviço do interesse público e. no desempenho das suas funções, deve agir de forma rigorosamente isenta, não podendo servir se da sua qualidade. do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção de carácter político ou partidário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 5.o. vamos, agora sim, votar as duas propostas de alteração, apresentadas pelo PCP.
Começamos pela votação da proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 5.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do n.o l do artigo 5.o, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - O pessoal da PM em serviço efectivo tem direito a constituir associações profissionais de natureza sindical, de âmbito nacional, para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o da proposta de lei n.o l28/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 5.oDireito de associaçãol - O pessoal da PM em serviço efectivo tem direito a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e da presente lei.
2 - A constituição de associações profissionais, integradas exclusivamente por pessoal da PM em serviço efectivo, a aquisição de personalidade e capacidade jurídica, são reguladas pela lei geral.
3 - As associações profissionais gozam do direito de estabelecer relações com organizações internacionais que prossigam objectivos análogos.
4 - As associações profissionais legalmente constituídas têm direito a:a) Representar, interna e externamente, os respectivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos;b) Tomar parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial, incluindo as condições de trabalho e o sistema retributivo.c) Exprimir opinião. junto das entidades competentes, sobre os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal;d) Formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades competentes;
3O DE JLINHO DE 1998 2985e) Integrar comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição;
f) Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de serviço, quando consultadas.5 - Às associações profissionais legalmente constituídas é ainda reconhecido o direito de apresentar, em condições a regulamentar, candidaturas para três lugares de membros eleitos do Conselho da Polícia Marítima.
6 - As associações profissionais legalmente constituídas prosseguem fins diversos das associações de natureza sindical, não lhes sendo permitido. entre outros, decidir o recurso à greve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar o artigo 6.o da proposta de lei n.o l28/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 6.oRestrições ao exercício de direitosPara além do regime próprio relativo ao direito de associação, ao pessoal da PM em serviço efectivo é aplicável o seguinte regime de restrições ao exercício dos direitos de expressão, de manifestação, de reunião e de petição, não lhes sendo permitido:a) Fazer declarações que afectem a subordinação da PM à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio dá instituição, a dependência institucional perante os órgãos de governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia de comando;
b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e sejam susceptíveis de constituir segredo de Estado ou de Justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou à actividade operacional da PM ou das Forças Armadas e das demais forças de segurança, classificados de reservado ou superior, salvo, quanto aos assuntos específicos da PM. quando autorizados pela entidade hierarquicamente competente;
c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político, partidário ou sindical ou que, de qualquer forma, ultrapassem o âmbito das atribuições e competência, das associações profissionais respectivas:
d) Participar em reuniões ou manifestações de carácter político, partidário ou sindical, excepto se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, Integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem;
f) Ser filiado em quaisquer associações nacionais de natureza sindical:
g) Apresentar, sobre assuntos respeitantes à PM, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça e da sua legitimidade activa nos demais meios de impugnação administrativa e jurisdicional, nos termos da lei;
h) Divulgar quaisquer petições sobre matéria que tenha sido classificada, pela entidade hierarquicamente competente, com o grau de reservado ou superior, ou que seja susceptível de recair no âmbito das matérias da alínea b) supra.
i) Exercer o direito à greve ou quaisquer opções substitutivas susceptíveis de prejudicarem o exercício normal e eficaz das missões da PM, bem como a sua coesão e disciplina.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar o artigo 7.o da proposta de lei n.o l28/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 7.oDisposição FinalSem prejuízo da entrada em vigor da presente lei e da produção dos efeitos nela previstos. o Governo regulará, no prazo de l80 dias, o exercício do direito de associação pelo pessoal da PM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o l28/VII - Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o l40/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação não tem a ver com o que V. Ex.a acabou de anunciar mas, sim, com o pedido para registar a maioria constitucional requerida de dois terços, relativa, designadamente, às matérias que votámos no artigo 5.o da proposta de lei n.o l28/VII.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que, se eu disse que foi aprovado. é porque o foi com a maioria necessária; caso contrário, tinha dito que tinha sido rejeitado. Mas, está bem, fica registada essa especificação.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade. a proposta de lei n.o l40/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM). começando pelo seu artigo 1.o.
2986 SÉRIE - NÚMERO 86Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo l.oObjecto1 - É concedida ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (PM), dispondo sobre responsabilidade disciplinar, infracções e penas, estabelecendo as normas materiais e procedimentais respectivas e dos procedimentos especiais de averiguações, de inquérito e de sindicância e abandono do lugar, determinando o regime de classes de comportamento, de recompensas e de reabilitação. e estabelecendo ainda as regras relativas à constituição, competências e funcionamento do Conselho da Polícia Marítima.
2 - 0 Governo é também autorizado a estabelecer o regime transitório que regulará os procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do regulamento disciplinar da PM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 2.o da proposta de lei n.o l40/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 2.oSentido e extensão1 - A presente autorização, em matéria de responsabilidade disciplinar, infracções e penas, tem o sentido e a extensão seguintes:a) Determinar os princípios gerais da responsabilidade disciplinar, cometendo aos respectivos superiores hierárquicos dos agentes da PM a titularidade do poder disciplinar;
b) Estabelecer o elenco necessário de deveres do pessoal da PM, indispensável ao integral e eficiente cumprimento das suas atribuições;
c) Determinar as penas disciplinares e especificar os seus efeitos, dentro do âmbito de penas compreendido entre a repreensão oral e a demissão, bem como as sanções acessórias, prevendo ainda a possibilidade de cessação da comissão de serviço como pena aplicável ao pessoal dirigente;
d) Adaptação do regime de penas estabelecido para o pessoal da PM em situação de pré-aposentação. aposentação e licença de longa duração;
e) Estabelecer as regras sobre aplicação e graduação das penas, no sentido de fazer corresponder proporcionalmente a pena aplicada à gravidade da infracção cometida,
j) Determinar as circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes da responsabilidade disciplinar, de forma a garantir uma adequada dimensão da medida concreta da pena aplicada e;
g) Consagrar as regras sobre extinção da responsabilidade disciplinar, determinando as respectivas formas e meios de extinção.2 - A presente autorização, em matéria de normas do procedimento disciplinar, tem o sentido e a extensão seguintes:a) Estabelecer os princípios gerais do procedimento
audiência do arguido, a unidade do procedimento, a sua natureza secreta e a possibilidade de constituição de advogado;
b) Consagrar as regras de tramitação procedimental, facultando ao ar
regime de recursos das decisões disciplinares e;
c) Possibilitar a previsão de medidas cautelares, englobando a permissão de insusceptibilidade da sua suspensão por efeito de interposição de
impugnações administrativas, por forma a permitir o bom funcionamento do serviço na pendência do procedimento disciplinar.3 - A presente autorização, em matéria de procedimentos de averiguação, inquérito e sindicância e abandono de lugar, tem o sentido e a extensão seguintes:a) Determinar a natureza especial do procedimento de averiguação, permitindo estabelecer regras procedimentais céleres para apurar se deve ser
instaurado um inquérito, uma sindicância ou um procedimento disciplinar;
b) Consagrar a natureza especial dos procedimentos de inquérito e sindicância, estabelecendo os princípios e regras de tramitação procedimental adequadas aos seus objectivos, nomeadamente o princípio da publicidade da sindicância e a natureza de crime de desobediência da recusa da sua publicação e;
c) Estabelecer a natureza especial do procedimento de abandono do lugar, determinando os princípios e regras procedimentais adequadas, tendo em conta a especificidade da situação em causa.4 - A presente autorização legislativa, em matéria de classes de comportamento, recompensas e reabilitação, tem o sentido e a extensão seguintes:a) Consagrar um sistema de classes de comportamento, de forma a que se estabeleçam níveis de comportamento em função do tempo de serviço, das punições e das recompensas;
b) Estabelecer um regime de recompensas que compreenda a caracterização dos diferentes tipos, estabelecendo as condições da sua atribuição e os seus efeitos, de modo a premiar os actos de relevo social e profissional dos agentes da PM e;
c) Regular a reabilitação dos agentes condenados a penas não expulsivas, bem como a respectiva tramitação, determinando os seus pressupostos e efeitos, no sentido de autonomizar a reabilitação da revisão do procedimento disciplinar.5 - A presente autorização legislativa, em matéria de constituição, competências e funcionamento do Conselho da Polícia Marítima, tem o sentido e a extensão seguintes:a) Determinar a sua natureza meramente consultiva.
3O DE JUNHO DE 1998 2987b) Estabelecer a adequada composição do Conselho da Polícia Marítima, para efeitos de pronúncia em matérias de justiça e disciplina, com vista ao exercício das competências que lhe são atribuídas;
c) Especificar, no âmbito das matérias de justiça e
d) Determinar as regras do seu funcionamento.6 - A presente autorização legislativa, em matéria de direito transitório para os procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do regulamento disciplinar da PM, envolve a determinação do direito material e procedimental que lhes é aplicável, implicando, no primeiro caso, relativamente às normas sobre deveres, infracções, penas e medidas disciplinares, a aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 2.o-A, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 2.o-AO estatuto disciplinar aprovado ao abrigo da presente autorização legislativa é aplicável, com as devidas adaptações, às restante classes de profissionais a que se refere o Acórdão n.o 308/90, do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a norma constante do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 282/76, de 20 de Abril, com a implicação de que as normas de disciplina militar deixassem de ser aplicáveis ao pessoal do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei n.o l40/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 3.oDuraçãoA autorização concedida por esta lei tem a duração de 180 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.o da proposta de lei n.o 140/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 4.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o l40/VII Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 520/VII - Altera a Lei n.o 7193, de l de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes).
Relativamente a este projecto de lei, há uma proposta de eliminação do seu artigo 2.o, apresentada por Os Verdes.A Sr.o Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de eliminação, que é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, resulta de uma chamada de atenção para o facto de o gozo da licença por maternidade ou paternidade não dever implicar a supressão da justificação de faltas dadas por motivos relativos à mesma. Portanto, foi consensual para nós que esta devia ser uma alteração a introduzir. Daí, a eliminação deste artigo e daí também, caso esta eliminação seja aprovada por unanimidade, não haver lugar à votação deste artigo 2.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, do artigo 2.o do projecto de lei n.o 52/VII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 1.o do projecto de lei n.o 520/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo l.o1 - É aditada uma nova alínea ao n.o 2 do artigo 5.o da Lei 7193, de l de Março, que passa a ter a seguinte redacção:«2 - (...)a) (...)
b) Exercício da licença de maternidade e paternidade,
e) (actual alínea d)).2 - É aditado um novo número ao artigo 5.o da Lei n.o 7193, de 1 de Março:4 - A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente em licença por maternidade ou paternida-
2988 I SÉRIE - NÚMERO 86de, não implica a cessação do processamento da remuneração, nem a perda da contagem de tempo de serviço.
h) (actual alínea g)).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a este projecto de lei, há ainda uma proposta de aditamento de dois novos artigos, artigos 4.o e 5.o, subscrita por todos os grupos parlamentares.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração, que foi subscrita por todos os grupos parlamentares, adita dois novos artigos: um, tem a ver com a retroactividade e, outro, com a entrada em vigor da nova lei que se propõe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de aditamento, apresentada por todos os partidos, de um artigo 4.o a este projecto de lei n.o 520/VII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 4.o(Retroactividade)l - O disposto no presente diploma é aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor, desde que verificadas na legislatura vigente.
2 - O previsto no número anterior reporta-se exclusivamente às situações em que ocorreu suspensão de mandato.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de aditamento, apresentada por todos os partidos, de um artigo 5.o a este mesmo projecto de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 5.o(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano económico de l999.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 520/VII - Altera a Lei n.o 7/93, de l de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o l80/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e aos projectos de lei n.os 328/VII - Lei das Finanças Locais (PSD), 367/VII Finanças Locais (PCP) e 369/VII - Lei das Finanças Locais (CDS-PP).
Relativamente a esta matéria, deu entrada na Mesa um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PS, dos artigos l2.o. 16.o, l9.o e 24.o do texto final relativo aos projectos de lei n.os 328/VII, 367/VII e 369/VII e à proposta de lei n.o l80/VII, requerimento este que, como sabem, tem de ser votado em primeiro lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer que seja adiada para amanhã a votação desta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há oposição a este requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é para perguntar se há garantia de que esta votação, a ser adiada, será efectuada amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que sim!
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o PSD está em condições de votar. De mais a mais, o que está em causa no texto final apresentado pela Comissão é a proposta de lei. No entanto, não será o PSD a inviabilizar o adiamento desta votação para amanhã.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Verifico que o Sr. Deputado Luís Queiró indica que o CDS-PP também não se opõe ao adiamento desta votação para o fim dos trabalhos de amanhã, pelo que assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativo à proposta de lei n.o ll4/VII - Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
3O DE JUNHO DE 1998 2989Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que, amanhã, o PSD entregará uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS).
Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para solicitar que a votação seja efectuada artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos perante um texto final. Só poderíamos votar artigo a artigo se tivesse sido requerida a avocação. Como não o foi, não posso satisfazer o seu pedido.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, então, votamos o texto final.O Sr. Presidente: - Muito bem.