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Portanto, o que se trata é de reiterar uma manifestação de vontade autovinculativa dos 11 Estados que permanecem com a intenção de prosseguir na construção europeia.
Mas o que não percebi é o que é que isso tem a ver com a revisão constitucional, porque ela é feita, justamente, para habilitar à aprovação, primeiro, e à ratificação, depois, de um tratado com um conteúdo similar, do ponto de vista material, ao Tratado de Maastricht. E, portanto, até lhe poderia dizer que, neste momento, o Governo fica mais confortado e melhor habilitado para negociar ou reiterar a sua vontade de um futuro tratado que substitua o de 7 de Fevereiro. Não percebi, pois, porque é que existem as dúvidas que V. Ex.a levantou em relação à revisão da Constituição.
O terceiro ponto, e muito rapidamente, diz respeito ao papel do Parlamento nacional. Supondo que, nesta Câmara, todos estamos de acordo em que a Assembleia da República deverá ter um papel mais activo, mais interventor e ser
melhor informada na dinâmica da integração europeia. Mas será isso que VV. Ex.as pretendem quando propõem, a propósito do seguro de soberania, que cada acto europeu seja discutido e aprovado no Parlamento?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Acto normativo!...O Orador: - Isso seria praticamente impeditivo de qualquer dinâmica constitucional.Vozes do CDS: - Oh!...O Orador: - É de tal modo estranho que isso seja sustentado por gente interessada, por gente responsável no desenvolvimento da construção europeia, que me leva a perguntar se V. Ex.a também subscreve as declarações que, a esse respeito, foram recentemente feitas por um alto dirigente do seu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, queria apenas fazer-lhe duas perguntas: a primeira diz respeito aos comentários que fez em relação à declaração franco-alemã feita ontem. Eu deduzi, se bem interpretei a sua exposição, que esta declaração, no entender do Sr. Deputado, representa alguma coisa de grave para o funcionamento dos mecanismos comunitários, tal como eles estão estabelecidos actualmente.
Ora, nós estamos habituados, ao longo dos anos, desde o fim da guerra e mesmo após a instituição da Comunidade Europeia, a declarações conjuntas franco-alemãs, que exprimem sempre, evidentemente, alguns aspectos de liderança no plano europeu.
Mas a pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: não lhe parece que os tratados como estão escritos em Maastricht darão alguma ajuda a que estes aspectos da liderança franco-alemã sejam temperados, como dizia o meu colega de bancada Rui Machete, pelos pontos de vista dos países mais pequenos?
A segunda questão é esta: no fim, acabei por não entender se o CDS está ou não de acordo com este processo que a presidência portuguesa e, pelos vistos, hoje, os Ministros dos Negócios Estrangeiros, reunidos em Oslo, decidiram, que é o de prosseguir normalmente com a ratificação dos tratados, esperando que dessa ratificação resulte alguma coisa de útil e vantajoso para todos nós.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de poder abranger todas as questões que aqui me foram colocadas, se o objecto da sessão de hoje não fosse o problema da ratificação do Tratado de Maastricht, dominado pela decisão que o povo dinamarquês tomou. E é por aí que vou tentar orientar as minhas propostas.
Começaria por explicar, à falta de interpretação simultânea, que eu não disse, em momento algum, que a Comissão é um directório. Isso é um resumo corripletamente deturpado de tudo quanto eu disse!
5 DE JUNHO DE 1992 2397O Orador: - Estas matérias não estão, porém, a ser debatidas a propósito do Tratado de Maastricht. Referimo-las apenas para indicar os princípios por que nos regemos, mas seria grave erro reafirmar na Constituição o que nela não está neste momento em discussão. Permitiria até insular a dúvida sobre a solidez das orientações e dos valores em matéria tão delicada, acabando por ter eleitos perversos, obviamente não queridos pelos propugnadores dessas desnecessárias reafirmações.
Queremos, todavia, expressar aqui, por forma solene, um aspecto essencial de soberania que, esse sim, temos sempre de manter: Maastricht não suprime, nem qualquer outro tratado futuro o deve fazer, a manifestação superior de soberania, a competência da competência, que cabe ao Estado Português como a qualquer Estado soberano, isto é, o poder de sairmos da União Europeia se essa for a vontade do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O direito de secessão-o traço que distingue da federação de Estados todas as organizações internacionais de Estados soberanos - não está, porém, em jogo. Portugal só deixaria de ser um Estado soberano se deixasse de ter o direito de sair das Comunidades Europeias por livre decisão do seu povo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas - reitero - essa matéria não está em discussão, nem i de peno de longe, a propósito da aprovação do Tratado de Maastricht.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para discutirmos esse direito, isso sim, justificar-se-ia um referendo.
Devo dizer que sou a favor de se alargarem os pressupostos em que será lícito o referendo e de o fazer numa próxima revisão ordinária da Constituição. Deste modo, se algum dia, ou porque novos progressos na integração europeia façam criar clivagens importantes no povo português, actualmente inexistentes, ou porque a questão do «sim» ou «não» à EuropaO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado! A Dinamarca que o diga!...O Orador: - Sr. Deputado, a Dinamarca é a Dinamarca e Portugal é Portugal.Vozes do PSD: - Exactamente!Vozes do CDS: - E a França?!O Orador: - Os tratados que constituem a CEE, como o Acto Único, têm uma nota peculiar a competência dos seus órgãos não é definida por uma só vez. O método escolhido nesses tratados - de enunciar objectivos a atingir e meios para os alcançar - permitem um processo de autodefinição de atribuições, muito similar ao dos implied powers do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América e não raramente desenvolvido, até por uma forma extremamente pretoriana, pelo Tribunal Europeu do Luxemburgo.
As doutrinas do efeito directo e do efeito necessário constituem, aliás, bons exemplos das «inovações revolucionárias» introduzidas pelo Tribunal do Luxemburgo, na sua obra criadora.
Maastricht, sob certa perspectiva, representa a continuidade da inovação já desenvolvida no Acto Único e nalgumas construções jurisprudenciais. Parece claramente excessivo ser apontado como a grande novidade desde a instituição das Comunidades Económicas Europeias. Não se nos afigura que só por si justifique um referendo, a menos que o que se pretenda pôr em causa seja a nossa adesão à Europa. Mas até aqui as vozes que se ergueram no sentido do referendo não permitem descortinar a existência de um movimento de opinião que pudesse suscitar dúvidas sobre a vontade esmagadoramente maioritária do povo português em prol da Europa e da construção europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está aí a sondagem em contrário!O Orador: - É pelo exposto que, tal como apontámos na justificação do nosso projecto de resolução, o que propomos para esta revisão extraordinária da Constituição seja uma modificação modesta, limitada aos poucos artigos em contradição com o Tratado da União Europeia ou necessários à melhor adequação e integração do seu articulado na ordem jurídica portuguesa. Trata-se, todavia, de uma revisão constítucional necessária e que, por isso mesmo, contínua a ter acuidade e continuamos a propor.Aplausos do PSD.Vozes do CDS: - Já está melhor!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Macheie, realizámos na Assembleia da República, ainda este mês, uma conferência com comissões de todos os Parlamento da Comunidade Europeia. Nessa conferência, o aspecto mais focado em relação à ratificação do Tratado de Maastricht foi o problema do défice democrático. Em todos os Parlamentos se discutia fortemente o conjunto de decisões que tinham sido tomadas com relativamente pouco contacto e conhecimento dos Parlamentos e da opinião pública, bem conto as poucas garantias que eram dadas nos tratados sobre a futura forma de controlo das decisões dos governos.
Estando nós neste momento a discutir projectos de resolução com vista à revisão constitucional antecipada, o que pergunto ao Sr. Deputado é se não considera essencial que, face ao enorme aumento de competências que são transferidas para o domínio comunitário, sejam reforçados os poderes da Assembleia da República de controlo e de conhecimento das decisões que o Governo vai sucessivamente tomando nesta matéria.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!
2398 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a pergunta que me colocou.Sr.a Deputada, temos de distinguir claramente dois níveis, a propósito do chamado défice democrático um, comunitário; outro, o dos aspectos da competência dos órgãos nacionais.
Quanto ao nível comunitário, creio que devemos ter a consciência clara de que Maastricht não representa o último passo na construção europeia e que os desenvolvimentos, que apenas agora se pronunciam quanto às questões da defesa e de cooperação 'em matéria de política externa, requerem, como disse, que, a serem desenvolvidos, sejam acompanhados de uma arquitectura europeia que dê voz aos Estados em termos que assegurem a igualdade.
Aliás, devo dizer, de passagem, que há pouco o Sr. Deputado Adriano Moreira referiu que o acordo para a criação de um corpo de exército franco-alemão não era posto à disposição da UEO.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Eu não disse isso!O Orador: - Ora, não foi isso que foi declarado solenemente pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão quando anteontem se pronunciou na Assembleia da UEO.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, deixando de parte esse aspecto meramente factual, o que gostaria de referir é que ao nível comunitário é claro que existem brechas que devem ser colmatadas e imperfeições que tem de ser claramente melhoradas.
Aliás, apresentei como hipótese de trabalho, que me parece bastante promissora, uma ideia bicameralista, mas haverá outras instituições que poderão, igualmente, ser propostas e introduzidas para garantir que não fiquemos numa situação altamente inconveniente sob o ponto de vista da expressão da vontade das povos através dos Parlamentos nacionais e das suas delegações nessa segunda câmara.
No que respeita ao défice que se passa no interior dos diversos países, devo dizer que não é apenas em Portugal que se registam deficiências que devem ser corrigidas.
Assim, penso que esta revisão constitucional, com prudência, porque não poderemos esquecer o processo negocial permanente que a Comunidade Europeia envolve, obriga a reservas e a sermos extremamente cautelosos na forma como se deve fazer a articulação entre o Governo e o Parlamento.
Dito isto, creio que se pode ir mais além do que aquilo que até agora se foi, quer no caso português quer no de outros países, e que a revisão constitucional poderá ser uma boa oportunidade para discutir esses aspectos e encontrar as soluções ponderadas e equilibradas mais adequadas a este momentoso problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, há pouco o Sr. Deputado Adriano Moreira, quando respondia a algumas questões que foram colocadas pela minha bancada, designadamente por mim - às quais, aliás, creio que não respondeu, pois não disse qual era a posição do CDS quanto ao Tratado de Maastricht -,... ?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tivemos tempo!
... disse que havia um documento anónimo, referindo que as decisões de hoje do Conselho de Ministros eram as de expulsar a Dinamarca...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Expulsar? Não!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dispensar a Dinamarca!O Orador: - Bom, se é assim, se é esse o documento, então eu não o conheço. Aliás, tenho aqui um documento sobre as conclusões do Conselho de Ministros, de hoje, e não vejo qualquer referência à dispensa da Dinamarca.
Todavia, disponho de um outro documento, proveniente da Agência Lusa - e não sei se o CDS o conhece! -, que gostaria de entregar à Mesa e que tem como título CEE/Dinamarca: PPE defende União Europeia a Onze, em que se diz que «O PPE - democratas-cristãos - pediu às instituições da CEE para tomarem, mais rapidamente, todas as disposições necessárias que permitam concretizar a onze os objectivos do Tratado de Maastricht» Mais adiante refere, ainda, que «no comunicado o PPE considera a futura União Europeia instituída pelo Tratado como o melhor meio de oferecer às gerações futuras um espaço de paz, de estabilidade, de progresso e de solidariedade».Protestos do CDS.Assim, peço ao Sr. Presidente o favor de distribuir este documento para que todas as bancadas ficassem esclarecidas.Protestos do CDS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O CDS ficou embaraçado!... É uma contradição com aquilo que diz defender!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro documento a que foi feita referência fui eu que, com uma certa preocupação de escuteiro, tendo-me chegado à mão essas conclusões, mandei distribuí-las aos grupos parlamentares. Na verdade, era um documento acabado de chegar a Lisboa, dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, e não era ião anónimo como isso, pois tinha a minha rubrica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que cada um tem as seus documentos e o meu documento não é o seu!
Ora, é exactamente nesse documento de trabalho, que o Sr. Presidente distribuiu, que não está assinado, que se diz
5 DE JUNHO DE 1992 2399que todos os Estados ali reunidos estão de acordo em que a porta pata a participação da Dinamarca continue aberta...O Sr. Rui Carp (PSD): - É evidente!O Orador: - Bem, Sr. Deputado, ainda bem que acha que é evidente, pelo menos aqui não é necessária a interpretaçâo simultânea...O Sr. Rui Carp (PSD): - Estes é que não querem continuar!O Orador: - O Sr. Deputado, tenha paciência! Na verdade, o seu documento não é o meu! E o certo é que o senhor me obrigou a ouvir uma dissertação sobre um documento de que não disponho.
De maneira que ficamos assentes em que fazemos grupos à parte em matéria de documentos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Um, é o Grupo Parlamentar do CDS e, outro, é o Grupo Parlamentar do PSD!O Orador: - Em segundo lugar, queria aqui esclarecer um ponto para que não ficasse errado nas actas: fui muito claro sobre a situação político-jurídica da força franco-alemã. Ela não tem qualquer relação com o Tratado da NATO, não tem qualquer relação com o Tratado CSCE e não tem qualquer relação com o Tratado da UEO. É uma iniciativa à margem das estruturas legais e o que é já preocupante é que acham que podem oferecer a sua força para os objectivos que são eles próprios que selecionam.
Esse é que é o facto que deve ficar claro nas actas.
(O orador reviu.)Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, respondendo, telegraficamente, a V. Ex.a, queria dizer o seguinte: primeiro, não foi a CEE que excluiu a Dinamarca mas, sim, o povo dinamarquês que se pretende auto-excluir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Primeiro-Ministro diz o contrário!O Orador: - V. Ex.a, que também é professor, sabe que há uma grande diferença entre o aluno que é expulso da aula e o aluno que quer sair da aula.
Quanto ao documento que acabei de pedir ao Sr. Presidente o favor de mandar distribuir por todas as bancadas e que V. Ex.a ainda não conhece, devo dizer que o trouxe neste momento à colação porque V. Ex.a citou a posição das democracias-cristãs europeias e eu trouxe aqui a última posição das democracias-cristãs europeias, que contraria frontalmente aquilo que V. Ex.a, em nome da sua bancada, acabou de dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Rui Carp já tem procuração do PPE!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejava simplesmente dizer que nós já temos e fizémos a interpretação do documento que foi aqui distribuído por V. Ex.a e não sei a que propósito e porquê, no meio do debate, são distribuídos documentos que não vêm assinados...Risos do PSD.... e que são de agências noticiosas que nos merecem respeito. Mas há muitos documentos fornecidos pela Lusa que depois são totalmente desmentidos. Como V. Ex.a e ninguém me garante que este documento, principalmente, vindo do Deputado, à última hora, diga tudo.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Isto é, V. Ex.a tem o texto integral e um resumo mal feito?(O orador reviu.)O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mais se enterra!O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas que grande entalanço!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar que o documento que foi distribuído é de uma agência noticiosa e não um documento oficial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista gostaria de trazer à Câmara, neste momento, uma palavra de reflexão sobre a situação existente.
Em primeiro lugar, uma palavra de congratulação pela decisão dos Estados membros da Comunidade Europeia, que optaram por prosseguir com os objectivos da União, e também uma palavra de respeito e de consideração para com a posição do povo dinamarquês, que não deve ser hostilizado pela realização de uma escolha democrática. Aliás, tem consigo a possibilidade de em qualquer momento a inverter, como todos desejamos que isso aconteça.
Não se pode, naturalmente, é sustentar na coerência de uma posição política um louvor à Dinamarca por legitimamente não querer acompanhar o processo de União Europeia e, simultaneamente, criticar a Comunidade por não trazê-la consigo no resto do percurso.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há aqui uma liberdade, que é simultaneamente nacional, da Dinamarca, e uma liberdade, que é também nacional dos outros Estados que integram a Comunidade Europeia, de configurar com clareza o seu próprio futuro institucional.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
2400 I SÉRIE - NÚMERO 73O Orador: - A conclusão que tiramos é a de que é necessário prosseguir com a União Europeia. A União Europeia é uma exigência estrutural dos Estados europeus e, neste momento, até da própria comunidade internacional. Ela é absolutamente necessária em função da situação internacional, porque sem o reforço da União Europeia toda a sequência de acontecimentos na Europa Central e do Leste, na antiga União Soviética, no Magreb, no Médio Oriente, em África e na América Latina deixa de encontrar como referencial um pólo aglutinador de estabilidade, de progresso e de segurança.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O desaparecimento, a travagem ou a involução da União Europeia acarretariam pesadíssimas consequências para a situação internacional no momento presente. Se a afirmação da União Europeia é necessária por razões de ordem internacional, a nosso ver, ainda é mais necessária por razões de ordem nacional.
Portugal precisa da União Europeia para sustentar o seu desenvolvimento económico e social e a sua modernização; precisa da União Europeia para manter num quadro multilateral, que é o mais adequado, relações correctas entre os Estados peninsulares; precisa da União Europeia para prosseguir, com êxito, a defesa dos direitos dos seus emigrantes nos países da Comunidade Europeia,...Aplausos do PS.... e precisa da União Europeia para prosseguir uma política construtiva de relacionamento com os signatários da Convenção de Lomé, que também são os países de expressão oficial portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O reforço da União Europeia é, portanto, um reforço que se insere numa lógica inequívoca de prioridades nacionais.
O que os resultados do referendo da Dinamarca nos estimula não é o invalidar do conceito de União Europeia, que se mantém substantivamente existente, mas, sim, o repensar do ritmo e do modo de fazer a construção europeia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de uma reflexão sobre objectivos ou sobre direcção, trata-se, sim, de uma reflexão sobre o ritmo e modo de proceder.Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a erosão de um modelo federalista de construção da Europa, que está, inequivocamente, presente hoje nos dados da discussão, não confere também legitimidade aos arguentes em favor do regresso a uma zona de mero comércio livre,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... perpassada pelo mais irracional dos nacionalismos.O Orador: - Não podemos, aliás, em Portugal, ignorar que, de entre os mais encarniçados adversários da União Europeia e do reforço da união politica, se incluem os mais acérrimos detractores e antagonistas dos países menos desenvolvidos da Europa, como Portugal,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e dos direitos de cidadania dos emigrantes portugueses nas respectivas comunidades de acolhimento.Aplausos do PS e do CDS.A posição do Partido Socialista é, por isso, em relação a esta matéria, clara e inequívoca.
Em primeiro lugar, somos favoráveis à União Europeia. Registo que nunca nos pronunciámos a favor de um modelo federalista...Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Muito bem!O Orador: -... de União Europeia nem nos incluímos em nenhuma organização internacional de partidos que tenham o modelo federalista como modelo para articulação da cooperação política entre os respectivos partidos.Aplausos do PS.Somos, em segundo lugar, favoráveis à ratificação do Tratado de Maastricht, com as adaptações tecnicamente necessárias ao enfrentamento da situação criada pelo opting out da Dinamarca, mas não a uma refundição do Tratado na sua substância.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E somos favoráveis à sua ratificação peto sistema constitucional de recepção de tratados, vigente na ordem constitucional portuguesa,...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: -... porque é um sistema que nos dá garantias claras. A negociação é feita pelo Governo, que, aliás, dispõe de uma maioria absoluta na Câmara; a sua aprovação é feita pelo Parlamento, que nesta matéria dispõe de uma maioria duplamente reforçada, reforçada, neste caso, pelo sentido de voto do Partido Socialista quanto ao Tratado e pela revisão prévia constitucional, que carece de uma maioria qualificada muito forte; e porque os tratados acabam por ser ratificados por um Presidente da República, por um Chefe de Estado, que, no caso da República Portuguesa, é eleito por sufrágio directo e universal e se encontra investido de uma fortíssima representação nacionalAplausos do PS.Vozes do CDS: - Mas nós queremos o referendo!O Orador: - Em terceiro lugar, somos favoráveis a uma revisão extraordinária da Constituição, com essa finalidade. Somos, como se sabe, favoráveis a uma revisão mínima do texto constitucional, mas não a uma revisão minimalista.Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Ah!...
5 DE JUNHO DE 1992 2401O Orador: - Ou seja, o seu âmbito está delimitado por ter de introduzir alterações que a ajustem e a tomem conforme à natureza do Tratado. Mas esse ponto não está circunscrito a uma mera reordenação cosmética do articulado constítucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vão se chegando!O Orador: - Somos interpelados pelo Tratado de Maastricht para repensar o papel do Parlamento Nacional, das autonomias regionais e do poder local...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -... e da sua integração sustentada nos mecanismos da construção europeia.Aplausos do PS e do CDS.Entendemos que este ponto deve ter uma aclaração condigna na revisão do texto constitucional. Aliás, se é certo que o Partido Socialista se opõe a uma modificação da Constituição no sentido de fazer estender o processo referendário à aprovação de tratados, cuja competência de aprovação é exclusiva do Parlamento Nacional, não é menos verdadeiro que também reconheça que a actual Constituição possibilita a adopção de processos referendários para a aprovação de outros acordos internacionais e para o lançamento de questões relacionadas com temas internacionais, desde que não incluídas expressamente nos tratados, cuja aprovação carece de um acto parlamentar explícito.
Portanto, do nosso ponto de vista, há aqui uma posição que está muito clara em relação à introdução das normas do direito internacional e dos tratados no sistema político português.
Gostaríamos que o que se passou na Dinamarca nos levasse a repensar, não a direcção mas o ritmo e o modo de fazer a construção europeia. Isto é verdade, mas é igualmente verdade que devemos reflectir sobre o que se passou na Dinamarca em termos de extrair daí algumas consequências para a política externa e para a actividade internacional dos pequenos Estados. Somos, como a Dinamarca, um pequeno país cioso da sua independência e da sua soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Distingue-nos da Dinamarca a circunstância de a nossa economia ser menos desenvolvida Pois bem, neste debate, urge que se extraiam algumas consequências do «não» dinamarquês, para uma interpretaçâo das prioridades da acção internacional do Estado Português.
Em primeiro lugar, a de que não haverá vantagens para um país como Portugal em constituir-se como uma conduta imprevisível no campo das relações internacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um pequeno Estado, com uma economia pouco desenvolvida, não pode dar-se a esse luxo de transformar-se, em si mesmo, num dado aleatório das expectativas da comunidade internacional.
Em segundo lugar, não vejo a menor vantagem em que, por uma forma ou outra, por uma atitude menos avisada ou até por uma precipitação cujo contrato não seja assegurado pela ideia originária dos seus autores, Portugal iniciasse um processo de auto-exclusão da construção europeia.
Em terceiro lugar, e já que tanto se fala no orgulho nacional, na vontade nacional e na soberania, também não desejaríamos que neste debate alguma tónica de anti-europeísmo não passasse, afinal, da importação apressada de figurinos em moda no estrangeiro,...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: -... porque sabemos que o antieuropeísmo é boje também a moda de alguns europeus, aqueles que precisamente ferem com as suas atitudes os sentimentos dos Portugueses e os sentimentos dos povos africanos de expressão oficial portuguesa.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo de revisão constitucional, que iremos iniciar neste Hemiciclo, ganha com um esclarecimento da situação e a reunião de Oslo dá-nos uma perspectiva clara sobre a qual ainda queremos reflectir. Aliás, gostaríamos que a presidência portuguesa viesse a propor a realização de uma reunião extraordinária do Conselho Europeu, antes da Cimeira de Lisboa, para discutir todas as implicações do caso dinamarquês e para permitir que, em Junho, a discussão de dossiers importantes, como o Pacote Delors II, tão significativo para as prioridades nacionais, venha a ter lugar em LisboaAplausos do PS, do PSD e do CDS.Além disso, o Partido Socialista só ratificará o Tratado de Maastricht com a Constituição revista e desejaria igualmente que fosse aprofundado o debate em torno desta matéria Não temos nada a esconder aos que nos elegeram e até entendemos que muito do que se passou no referendo dinamarquês deve ser meditado no sentido de melhorar a ligação institucional entre governos e parlamentos, entre representantes e representados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando um governo não responde institucionalmente, de forma permanente, perante um parlamento, não se pode depois admirar que alguns venham dizer que o voto directo se deve substituir ao voto dos representantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas se é importante que esse debate se faça, é igualmente importante que se dê um sinal inequívoco de que o nosso empenhamento na construção europeia não está minimamente diminuído ou perturbado. Estamos, por isso - e é essa a disponibilidade do PS -, seguros do que vamos fazer no processo de revisão constitucional e do que vamos fazer quando ratificarmos o Tratado de Maastricht.
A nossa determinação é, pois, para, com salvaguarda dos interesses portugueses, que nos cumpre aqui representar, continuar a pugnar pela União Europeia, manter o calendário para a ratificação do Tratado e prosseguir, com espírito de diálogo, esclarecimento e elucidação a assunção das nossas responsabilidades. O PS contribui para este debate, para a revisão constitucional necessária e para a ratificação do Tratado de Maastricht, com a plena coerência das suas posições políticas e com a segurança integral sobre os passos que deve dar.Aplausos, de pé, do PSD e do PS.
2402 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Macheie pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD): - Para formular uma pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a não tem tempo!...Bom, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares acaba de ceder tempo do Governo ao PSD a fim de que o Sr. Deputado Rui Machete possa fazer o seu pedido de esclarecimento, mas V. Ex.a terá que dividir o seu tempo com o Sr. Deputado Jaime Gama no sentido de que ele lhe possa responder.O Sr. Rui Machete (PSD): - Assim farei, Sr. Presidente.Sr. Deputado Jaime Gama, apreciei muito o seu discurso, o qual acompanho na esmagadora maioria das suas afirmações, e só lamento que o pouco tempo de que disponho não me permita desenvolver ou formular questões sobre alguns pontos acerca dos quais gostaria de ouvi-lo com um pouco mais de pormenor.
Limitar-me-ei, portanto, a uma questão mais técnica, mas que a mim me despertou a curiosidade. V. Ex.a defendeu um princípio metodológico sobre a revisão da Constituição, no qual o acompanho, isto é, nós devemos saber quais são as implicações que o Tratado de Maastricht tem no texto constitucional, não em termos de artigo a artigo mas em função da sua filosofia, e, entre várias matérias, citou as questões das Regiões Autónomas e o problema do poder local.
Se V. Ex.a pudesse precisar um pouco melhor quais são as refracções que nessas matérias tem os princípios do Tratado de Maastricht ficar-lhe-ia muito grato.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, muito obrigado pela sua pergunta. Aliás, a esse propósito quero dizer-lhe o seguinte: do nosso ponto de vista - e essa é uma reflexão que temos feito e que o resultado do referendo na Dinamarca nos veio suscitar de uma forma mais enfatisada -, para que o processo de integração europeia seja um processo mais sustentado é necessário um reforço do empenhamento não apenas das opiniões públicas nacionais mas também de todas as entidades que institucionalmente integram o Estado.
Creio, aliás, que a reacção negativa que o Tratado de Maastricht tem provocado nalguns países deriva precisamente do carácter um tanto secretista...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: -... da sua elaboração e da perda de uma relação de confiança entre os cidadãos e um conjunto que se pode designar pela eurocracia. É necessário reequilibrar esse trauma e esse acto.
Pois bem, é absolutamente imprescindível, do nosso ponto de vista, fazer que não apenas a entidade pública Governo mas também o Parlamento acompanhem a par e passo o sistema de integração europeia, sobretudo quando ele marcha para um mecanismo de união política. E também é imprescindível não deixar atrás as Regiões, as autarquias locais... Alias, aqui, do meu ponto de vista, importaria que na revisão constitucional algo ficasse disposto
sobre o sistema de representação nacional no Conselho Europeu das Regiões e também que, no título respeitante às Regiões Autónomas, que já é claro quanto ao dever de os órgãos de soberania consultarem as Regiões Autónomas em matérias de interesse específico, fosse reafirmado que esse dever tem uma cautela especial em tudo o que respeita à integração europeia e à construção da União Europeia.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O resultado do referendo na Dinamarca criou uma situação corripletamente nova em tomo da problemática da ratificação do Tratado de Maastricht, com inegável significado e consequências jurídicas e políticas para toda a Comunidade Europeia.
A nível jurídico é inequívoco que o projecto de Tratado de Maastricht previa no seu próprio articulado que ele só poderia entrar em vigor, em data não limitada no tempo, depois de ser ratificado pelos 12 Estados membros que o assinaram.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como repararam, o Sr. Deputado Octávio Teixeira suspendeu a sua intervenção porque VV. Ex.a estão a fazer muito barulho na Sala. Peço-vos, pois, que lhe respeitem o direito de falar, com VV. Ex.as em silêncio.
Queira prosseguir Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Isto é, a primeira consequência de recusa de ratificação do Tratado pela maioria dos eleitores da Dinamarca foi a de inviabilizar a sua entrada em vigor em todo o espaço comunitário. O Tratado assinado em 7 de Fevereiro passado em Maastricht já não existe em termas de qualquer eficácia jurídico-política.
O Presidente do Conselho das Comunidades, o Primeiro-Ministro de Portugal, referia ontem que «ainda não é possível antecipar todas as consequências» da decisão tomada pela maioria dos dinamarqueses. Mas há uma consequência inevitável e incontornável já de todos conhecida: o Tratado de Maastricht, enquanto tal, morreu no dia 2 de Junho de 1992. Poderá vir a surgir um novo projecto de Tratado de União Europeia que, citando o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda, «aproveite o melhor de Maastricht». Mas esse será sempre um novo Tratado, mesmo que só viesse a alterar o artigo R das disposições finais, mesmo que voltasse a ser assinado em Maastricht.
Neste quadro, o PCP considera completamento inadequado e injustificado o debate que hoje estamos à realizar, na parte em que, formalmente, pretende apreciar os projectos de resolução tendentes a atribuir à Assembleia da República poderes extraordinários de revisão constitucional. Por isso propusemos o seu desagendamento.
E absolutamente incompreensível que o Governo, o PSD, o PS e também o CDS tenham imposto à Assembleia da República a apreciação de projectos de resolução que deixaram de ter qualquer sentido útil, que deixaram de ter objecto definido.
É inaceitável que se pretenda discutir a abertura de, um processo de revisão extraordinária da Constituição visando permitir a aprovação, para ratificação, de um Tratado des-
5 DE JUNHO DE 1992 2403conhecido, porque inexistente, como, aliás, o reconhecem o próprio PSD e o PS, quando, paralelamente à imposição de tal debate, adiaram sine die a sua eventual votação.
A situação em que, por força do PSD, do PS e do CDS, a Assembleia da República foi colocada é por demais caricata. Depois da nova figura, sem suporte constitucional e regimental, da «admissão provisória» de uma proposta de resolução considerada inconstitucional por uma comissão especializada, impõem agora a discussão de projectos de resolução que não sabem quando serão votados, que não sabem se alguma vez poderão vir a ser votados!
O mínimo que neste momento se exige ao Governo, ao PSD e ao PS é que desenterrem as cabeças da areia, que recuperem a serenidade, sigam o conselho de Jacques Delors e reflictam no significado e consequências do resultado do referendo dinamarquês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recusa da Dinamarca ao Tratado de Maastricht tem igualmente profundo significado político, que só não é visto por quem o não quer ver e já hoje aqui tivemos alguns exemplos de quem o não quer ver. Significa, designadamente, a oposição a uma via de aprofundamento da integração comunitária com uma finalidade federalista. Não é apenas o ritmo e a forma que estão em causa, mas é também esta finalidade federalista e talvez seja esta a questão fundamental que está em causa na via de orientação de Maastricht, ...Aplausos do PCP.... uma finalidade federalista orientada pela perda desnecessária de soberanias nacionais e pela submissão dos pequenos países aos interesses e à vontade dos mais poderosos e influentes países da Comunidade Europeia.
A reacção, por exemplo, do Ministro dos Negócios Estrangeiros Francês, aparentemente falando em nome do eixo Paris-Bona, de que «a Alemanha e a França estão decididas a prosseguir em frente», apesar e contra a Dinamarca - subentenda-se -, é demonstrativa dos riscos e intenções de submissão dos pequenos países e da negação efectiva do princípio da cooperação que é suposto vigorar na Comunidade.
Igualmente, graves e inaceitáveis são as declarações do Ministro Deus Pinheiro, pondo em causa a manutenção da Dinamarca como Estado membro da Comunidade na sequência dos resultados do referendo. Numa fase em que a construção de uma União Europeia ainda está assente na procura de consensos entre os Estados membros, a posição de Deus Pinheiro é demonstrativa de uma triste concepção da democracia, põe claramente em causa o princípio da igualdade de direitos entre os Estados membros e colide frontalmente com o apregoado conceito das soberanias livremente partilhadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Num breve espaço de vinte e quatro horas, a tão cantada bondade das orientações de fundo de Maastricht, da solidariedade e do consenso, como via para o aprofundamento da Comunidade, foram postas a nu e completamente esfrangalhadas.
Não menos irresponsáveis são, aliás, as afirmações do PSD, pela voz do presidente do seu grupo parlamentar e do seu secretário-geral, visando a exclusão da Dinamarca do seio comunitário, como criticável é a posição assumida pelo secretário-geral do PS, defendendo o avanço para a união de Maastricht «a Onze», excomungando os 2 milhões de dinamarqueses que, no seu entendimento, estariam a sobrepor-se à vontade de outros 300 milhões de europeus.O Sr. João Amaral (PCP): - Bem observado!O Orador: - Será que após 2 de Junho estes responsáveis partidários foram atingidos por uma febre de autismo político agudo?
Parece que, manifestamente, se recusam entender um outro e importante significado político do referendo dinamarquês: o profundo divórcio entre as decisões de responsáveis políticos e directórios partidários e a vontade efectiva dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Recorde-se que também na Dinamarca se afirmava existir um consenso maioritário, que o «sim» foi defendido pelos maiores partidos e pelas associações sindicais e patronais e que no Parlamento o Tratado foi aprovado por quase cinco sextos dos Deputados.
Depois da experiência dinamarquesa, como pode o secretário-geral do PS garantir que as orientações de Maastricht são conhecidas, queridas e aceites por 300 milhões de europeus?
Seria mais prudente e realista admitir, como alguém já o referiu, que «nesta questão da construção da Europa há um claro fenómeno vanguardista, que muitas destas decisões estão a ser tomadas pelos dirigentes políticos perante um certo amorfismo das opiniões públicas dos seus países».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma terceira lição na sequência do referendo dinamarquês é o cinismo político das declarações e posições de muitos responsáveis.
A alguém resta a mínima dúvida de que se num referendo em França o «não» fosse maioritário as declarações de Cavaco Silva e de Deus Pinheiro, do secretário-geral do PS e de dirigentes partidários do PSD seriam radicalmente diferentes e de imediato se pronunciariam pela necessidade inquestionável de reconsideração consensual do conteúdo do Tratado de Maastricht?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de tudo o mais, as sequelas imediatas do referendo na Dinamarca foram uma grande antecipação daquilo que, no futuro, a avançar o Tratado de Maastricht, estariam sujeitos todos os pequenos países, daquilo que poderia suceder a Portugal.
Seria, afinal, uma dita união de povos soberanos em que estaria vedada aos pequenos países, como Portugal, a electiva manifestação da sua vontade soberana, sob pena de expulsão. Aliás, há pouco, o Sr. Deputado Rui Macheie referia que a soberania eslava salvaguardada, porque os povos continuariam a ter a possibilidade soberana de sair da Comunidade, da União Europeia. Mas, agora, há uma outra prova- è que também podem ser expulsos pelos outros 11, 10 ou 9.
O realismo impõe, e exige, a reflexão serena sobre o recado da Dinamarca e a necessidade da reconsideração das orientações do Tratado de Maastricht.
Rejeitamos a «fuga para a frente» contida nas posições assumidas pelo Governo, pelo PSD e pelo PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas o PCP quer ou não o referendo?
2404 I SÉRIE - NÚMERO 73O Orador: - Também eu gostaria, efectivamente, de saber se o CDS quer algum referendo... Provavelmente não quer nem está interessado nele!Aplausos do PCP.A suspensão do processo de Maastricht não cria qualquer vazio. A Comunidade Europeia não está posta em causa. Continuam a existir o Tratado de Roma e o Acto Único.
Reafirmo, em nome do PCP, que «nesta matéria, a grande prioridade nacional é a realização de um amplo debate público que favoreça uma desenvolvida informação do povo português sobre o que verdadeiramente está em jogo, permita, numa base de seriedade e serenidade, um intenso confronto pluralista de ideias e opiniões e estimule uma ponderação e reflexão colectivas sobre as soluções e caminhos que, no quadro da integração europeia, melhor sirvam os interesses essenciais de Portugal e dos Portugueses».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, veio dar-nos razão!O Orador: - Posso dizer-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, que se conseguir fazer um referendo sobre Maastricht que não viole as normas constitucionais, nós cá estaremos para esse referendo!Aplausos, de pé, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se o Governo desse a devida atenção ao que se passa à sua volta perceberia que algo de novo se está a mover na sociedade portuguesa, nomeadamente no interior do próprio PSD.
A incomodidade geral substitui-se a uma certa rotina de contemplar o facto consumado.
O «não» da Dinamarca a Maastricht, saudável e estimulante, veio mostrar que o «rei vai nu», veio lembrar que todas as apreensões são legítimas.
O Tratado de Maastricht - rezam as crónicas - foi feito numa noite por eurocratas ensonados, que substituem os governos e os ministros que viajam muito, estudam pouco e, principalmente, dedicam apenas uma atenção distraída e displicente aos seus concidadãos.
Séculos de história são assim dispensados de interferir em decisões ditadas por interesses das multinacionais dos Estados mais fortes, como a Alemanha, a puxar a carroça e... «no dia tal do ano tantos muda-se tudo. Senão, será no dia tantos do ano tal». Nem a Bíblia conseguiria descrever de forma tão precisa os sele dias da construção do Mundo.
O Governo, o PSD e os seus constitucionalistas sabiam, desde sempre, que Maastricht iria colocar problemas de revisão constitucional e ocultaram-no da opinião pública, promoveram a desinformação e usaram a chantagem do facto consumado.
Mas o «não» da Dinamarca agitou as águas do pântano; veio evidenciar como o processo de Maastricht tem sido pouco claro e feito nas costas dos povos.
Dizer, como disse o Ministro Deus Pinheiro, que se tratou de uma decisão respeitável mas de um país pequeno, ou é uma memorização do nosso próprio e pequeno país ou é uma desresponsabilização das decisões autónomas e soberanas de Portugal.
O processo de revisão, que o PS e o PSD querem abrir hoje na base de um acordo a dois para alteração de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa, dá cobertura a factos consumados geridos avaramente pelo Governo, que marginalizou quanto ao essencial a Assembleia da República e a opinião pública; enfraquece as defesas de Portugal face à União Europeia e contribui para a maior governamentalização do País, já que não prevê instrumentos que confiram à Assembleia da República mais poderes, como seria legítimo esperar num quadro destes, como salvaguarda da soberania.
O PS deve ponderar melhor a situação, agora, que a própria opinião pública aponta nesse sentido. Parece que assistimos a uma repetição do que se passou em 1989, quando, depois de fazer uma forte oposição ao PSD, lhe deu toda a força, cedendo na necessidade de maioria de dois terços para a decisão do processo das privatizações.
Quando se tem a faca e o queijo na mão não se deve dar a faca ao adversário para que ele corte a fatia mais grossa.
Precisamos de uma oposição forte, que precisa de um PS forte que não se automoleste e contribua para travar a governamentalização da vida nacional, que também no caso em apreço limita as opções do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «Algo vai bem no reino da Dinamarca». O «não» da Dinamarca obriga forçosamente a um novo quadro de apreciação do problema, nomeadamente coloca ainda, com muito mais acutilância, a necessidade de um grande debate nacional de acordo com o projecto de deliberação que tive a oportunidade de apresentar.
Sem esse debate, nenhum passo de avanço qualitativo no processo da União Europeia, nomeadamente Maastricht, deve ser dado.
O debate nacional aprofundado deve substituir-se aos métodos até agora seguidos - do secretismo, da desinformação e do facto consumado para bem de Portugal, para bem da Europa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os eurocratas exageraram no entusiasmo e assinaram um tratado preparado à pressa em fim de estação da presidência holandesa.
Depois logo se vê..., terão considerado. E os resultados não se fizeram esperar.
São conhecidas as dúvidas que despontam em vários sectores, mesmo no seio dos entusiastas da União Europeia a qualquer preço, face ao complicado intrincado do que não foi salvaguardado para a soberania dos Estados membros, na assinatura dos papéis que consagraram Maastricht.
As consequências já se anteviam, mas foi efectivamente o resultado do referendo na Dinamarca que fez transbordar a água de um copo que não tinha equilíbrio estável por falta de base de sustentação suficiente.