29 DE ABRIL DE 2015 127 Inicialmente, esta zona franca combinava a isenção de impostos aduaneiros com uma redução temporária de 50% na taxa de impostos sobre os lucros, a qual acabou por ser transformada em isenção, num regime que foi garantido até 1990. Durante a década de 1980 e fruto da pressão da Comissão das Comunidades Europeias, o regime foi alterado para as novas empresas que se estabelecessem na zona, as quais ficavam sujeitas a impostos sobre os rendimentos à taxa de 10%. No final do milénio, o regime foi sendo paulatinamente abolido, acabando por ser aplicável a taxa de imposto em vigor no restante território irlandês desde 2003 (12,5%). LUXEMBURGONo ordenamento jurídico luxemburguês, o regime da zona franca local (Freeport Luxembourg)25 foi redefinido pela Lei de 28 de julho de 2011 (complétant la loi modifiée du 12 février 1979 concernant la taxe sur la valeur ajoutée). O objetivo primordial da revisão passou por promover o armazenamento de determinadas mercadorias na zona franca dando como contrapartida a concessão de benefícios em matéria de suspensão do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Taxe sur la Valeur Ajoutée (TVA)) e de direitos aduaneiros. Ao estabelecer como prioridade a conservação de bens móveis de valor elevado em cofres-fortes localizados numa área de 22.000 m2, especificamente vocacionado para atrair bens de significativo valor cultural, o Freeport Luxembourg afirma-se como o primeiro entreposto aduaneiro deste género na União Europeia, e teve como motivação o aumento da procura de arte desde a crise financeira de 2008. No plano prático, a Lei de 28 de julho de 2011 introduz um regime temporário de acordo com o qual é suspenso o pagamento de IVA, mas a sua exigibilidade é aplicável assim que os bens abandonem a zona franca. Todas as entidades que solicitem um acordo relativamente ao regime de entreposto de IVA devem estar estabelecidas em território luxemburguês e encontrarem-se devidamente registadas nas finanças locais. No âmbito deste regime, o operador autorizado pode fazer-se substituir, na qualidade de representante fiscal, aos operadores estrangeiros que disponham de bens abrangidos pela suspensão no que respeita ao cumprimento de obrigações referentes aos bens. Assim, os operadores estrangeiros ficam dispensados de proceder à matrícula nas finanças luxemburguesas. Num artigo publicado pela The Economist, a 23 de novembro de 2013, intitulado «Freeports: Über-warehouses for the ultra-rich», a publicação faz o alerta para os possíveis riscos de fuga e evasão fiscal através deste género de entrepostos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Em 17/04/2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— 25 De controlo de tipo I.