19 DE ABRIL DE 2017 115 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 801/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCENTRE RECURSOS NO APOIO AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS O Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização de estabelecimentos e explorações pecuárias existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública. O referido diploma estabelece ainda, e também com carácter extraordinário, o regime a aplicar à alteração ou ampliação dos estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública. Os pedidos de regularização, alteração ou ampliação acima previstos deveriam ter sido apresentados até 5 de novembro de 2015. No entanto, posteriormente, a Lei n.o 21/2016, de 19 de julho, veio prorrogar esse prazo até 19 de julho do presente ano. Por conseguinte, está a chegar ao final o prazo concedido para a regularização de inúmeras explorações pecuárias em situação irregular. Neste quadro, impõe-se um esforço extraordinário das entidades públicas no sentido de favorecer e apoiar este processo, concentrando serviços e recursos neste objetivo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Até à conclusão do prazo para a regularização das atividades pecuárias, em 19 de julho, concentre serviços no apoio direto aos produtores pecuários, por forma a agilizar processos e eliminar constrangimentos. Assembleia da República, 13 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 802/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA UM CONJUNTO DE POLÍTICAS QUE INVERTAM A SITUAÇÃO ATUALMENTE EXISTENTE NO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE A criação do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) resultou da junção, a 21 de novembro de 2012 (Portaria n.o 276/2012, de 12 de setembro), do antigo Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON) e do Centro Hospitalar de Torres Vedras (CHTV), colocando-se como a unidade hospitalar de referência na prestação de cuidados de saúde na Região Oeste, abrangendo uma população direta de cerca de 300.000 habitantes, residentes nos concelhos de Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Bombarral, Torres Vedras, Cadaval e Lourinhã e de parte dos concelhos de Alcobaça (freguesias de Alfeizerão, Benedita e São Martinho do Porto) e de Mafra (com exceção das freguesias da Malveira, Milharado, S0 Estêvão das Galés e Venda do Pinheiro). A criação do CHO pretendeu aperfeiçoar a coordenação destas três unidades de saúde, que durante muitos anos funcionaram de forma individual, bem como trazer ganhos evidentes no acesso à saúde por parte da