30 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008A actividade de segurança privada é hoje uma área com um potencial cada vez maior na sociedade portuguesa, atendendo ao número de trabalhadores envolvidos e ao número de empresas, não se podendo esquecer que esta é uma área particularmente sensível que pode conflituar com direitos, liberdades e garantias, assumindo, assim, a actividade licenciadora e, em especial, fiscalizadora por parte das entidades públicas competentes a maior relevância.De acordo com os últimos dados disponíveis4, esta actividade abrange 166 entidades, das quais 110 são empresas especificamente dedicadas à prestação desta actividade a terceiros e 56 que funcionam em regime de autoprotecção, encontrando-se inscritos como efectivos 36 998 vigilantes.O Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, é o diploma que actualmente regula o exercício da actividade de segurança privada e tipifica o âmbito e as condições em que esta pode ser desenvolvida.Neste diploma prevê-se, como órgão de consulta do Ministro da Administração Interna, o Conselho de Segurança Privada, entidade a quem compete elaborar um relatório anual sobre esta actividade.A nova Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 203/2006, de 27 de Outubro, integrou na Polícia de Segurança Pública as atribuições anteriormente cometidas à SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna em matéria de segurança privada.A actividade de segurança privada, que «visa a prossecução do interesse público e a complementaridade e a subsidiariedade face às competências desempenhadas pelas forças e serviços de segurança» (cfr. § 3.o do preâmbulo do Decreto-lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro), é enquadrada por um conjunto de diplomas que conformam a sua actuação, a saber:Regime Jurídico da Actividade de Segurança Privada — O Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, regula o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2003, de 22 de Agosto.Regime aplicável a nacionais de outros Estados-membros da União Europeia — O Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, clarificando o regime aplicável a nacionais de outros Estados-membros da União Europeia.Obrigatoriedade de adoptar um sistema de segurança privada — O Decreto-Lei n.o 263/2001, de 28 de Setembro, estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança.Sistemas de segurança — A Portaria n.o 135/99, de 26 de Fevereiro, regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança. Revoga a Portaria n.o 1258/93, de 11 de Dezembro.Cartões profissionais de vigilante — A Portaria n.o 734/2004, de 28 de Junho, aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.o 971/98, de 16 de Novembro.Novo modelo de Cartão Profissional de Vigilante — A Portaria n.o 652/2007, de 4 de Julho, adapta o modelo previsto na Portaria n.o 734/2004, de 28 de Junho, à transferência de competências para a PSP das atribuições da SGMAI em matéria de segurança privada.Assistente de Recinto Desportivo — A Portaria n.o 1522-B/2002, de 20 de Dezembro, introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade de segurança privada. Define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação.                                                                                                                                                                                                     do seu artigo 12.o, n.os 1 e 2. O Tribunal Constitucional concluiu que as normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 231/98, ao fixarem requisitos de que depende o exercício das diversas profissões ligadas à actividade de segurança privada, se encontram feridas de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, com referência ao artigo 47.o, n.o 1, da CRP. Já no tocante ao artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 231/98, entendeu o Tribunal Constitucional que a permissão da utilização de equipamentos de vigilância electrónica constitui uma limitação ou uma restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada, consignado no artigo 26.o, n.o 1, da lei fundamental. Nesta conformidade, também quanto às normas dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 231/98, o Tribunal Constitucional concluiu pela respectiva inconstitucionalidade orgânica, igualmente por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República.4 Relatório de Segurança Privada (2006) - http://www.mai.gov.pt/data/documentos/%7B871E2ADA-F15E-4C1C-ACB3F391F44A12B8%7D_relatoriosegurancaprivada_ano_2006.pdf