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Mas escolheram mal, Srs. Deputados! Se algo se pode dizer deste texto é que se trata de uma lei de bases que nada modifica, que legisla sobre o que está, do que já existe, que pura e simplesmente costura e soma as leis e decretos - em vigor, num diploma único a que chama lei de bases. Não é pois de um projecto de lei de bases da segurança social que se trata, que viesse dar cumprimento aos princípios constitucionais e que perspectivasse o futuro, mas sim, acima de tudo o mero exercício legislativo que tenta somar e arrumar - e o faz mal - a legislação já existente, que nem sequer era muita. Mas o CDS faz isso de tal forma vaga e imprecisa que este projecto mais parece um artigo sobre a segurança social existente de um texto legal inovador.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas é bom esclarecer que nós, comunistas, não temos nada contra o facto de que em determinada área ou secretaria de estado se «arrume» a casa em termos legislativos e mesmo até que se lhe chame pomposamente «lei de bases». Mas neste caso o que o CDS faz é renascer leis anteriores ao 25 de Abril e aos conceitos delas emanados, tentando transformá-las em leis da República em vez de desenvolver os conceitos constitucionais e partir da realidade nacional actual, para que o Estado disponha dos mecanismos legais para proteger os portugueses que sentem na pele as consequências da crise económica e da prática dos últimos Governos.O Sr. António Mota (PCP):-Muito bem!A Oradora: - O primeiro aspecto que ressalta deste texto é pois que não contém nenhuma alteração de fundo, nada de realmente inovador, nada que se traduza no benefício real para os Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de organização dos sistemas de protecção social dos cidadãos há, digamos, dois conceitos básicos fundamentais: o de previdência, em vigor durante o regime fascista, e o de segurança social, consagrado no artigo 63.o da Constituição.
A Previdência faz depender o direito da contribuição paga e do seu valor e não da necessidade da pessoa e igualmente desconhece a solidariedade social. Foi assim durante o fascismo e a previdência dava lucros. Chega-se ao ponto de milhares e milhares de trabalhadores não serem abrangidos por nenhum sistema ou pura e simplesmente, no fim da vida, verificarem que o patrão não os tinha inscrito ou os inscrevera tão tardiamente que os deixavam sem direito a reforma.
Mas para os cidadãos carenciados e desprotegidos restava a caridade institucionalizada na «sopa dos pobres» ou provinda dos actos de «bondade» dos chás canasta das senhoras de sociedade que tinham muita pena dos pobrezinhos ...
Segurança social, consagrada nos seus princípios fundamentais no artigo 63.o da Constituição, é algo de bem diferente, parte de uma filosofia oposta.
Os cidadãos têm direitos e têm-nos em situação de carência. Vale a pena relembrar o artigo 63.o da Constituição no seu n.o 2:O sistema da segurança social protegerá os cidadãos na doença, na velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego, e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.É pois dos princípios constitucionais que uma lei de bases deveria partir e que na presente conjuntura político-económica para a qual os sucessivos Governos, juntamente com o FMI, têm atirado o País, seria particularmente importante  fazê-lo. Na verdade, com o aumento do desemprego e dos despedimentos, com os salários em atraso, a escassez de primeiro emprego, perante as dificuldades crescentes dos trabalhadores e das suas famílias, seria necessário, através da segurança social, tomar medidas sérias, no imediato, de redistribuição mais justa da riqueza nacional para atender às necessidades básicas e proteger os direitos das classes e camadas mais necessitadas.
Porém, nada disso é feito. Aponta-se, como aliás já existe, para uma solução mista, que se radica em razões históricas mas que no entender do Grupo Parlamentar do PCP é urgente mudar. Mas para isso esta lei não poderia partir do CDS, o partido que defende exactamente os interesses daqueles que são contra a justiça social, contra os trabalhadores, dos tais que devem milhões à Previdência.
Seria necessário para concretizar uma mudança positiva na segurança social que o projecto de lei de bases partisse entre outros dos seguintes princípios básicos fundamentais:1) Participação dos trabalhadores na definição da política de segurança social e directamente na gestão dos seus organismos a todos os níveis;
2) Alteração dos esquemas de financiamento com a participação do Estado na cobertura do regime não contributivo, na acção social e nos défices do regime reduzidamente contributivos (regime dos rurais e dos independentes);
3) Redefinição dos direitos sociais que não existem ou que estão hoje reduzidos a quase nada, como é o caso do subsídio a famílias em situação de completa carência, que não existe, ao do apoio à maternidade, que é extremamente insuficiente;
4) Intensificação da construção pelo Estado de equipamento social de apoio à família nomeadamente lar, creches, centros de ocupação dos tempos livres;
5) A indexação das pensões de reforma que impeça a constante perca do poder de compra dos reformados e pensionistas;
6) A integração dos chamados regimes especiais no regime geral pois não se pode entender que homens e mulheres que trabalharam uma vida inteira no campo tenham uma pensão de reforma e direitos sociais muito mais baixos e reduzidos que os outros.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!
2034 I SERIE - NÚMERO 48A Oradora: - O projecto de lei em apreço não muda, porém, no seu fundamental, estas questões. E quando procura criar qualquer comando que altere minimamente o já existente, é tão vago que se fica pela enunciação simples de uma intenção ou remete simplesmente para legislação posterior para a qual não estabelece nem prazos nem limites.
Basta ilustrar esta afirmação com dois exemplos significativos de duas questões fundamentais que são política de segurança social: a indexação das reformas e o regime dos trabalhadores rurais.
Vejamos a primeira. Todos os Governos até hoje - e particularmente aqueles de que o CDS fez parte - propõem no seu programa a indexação das pensões de reforma mas nenhum o fez! O projecto de lei usa um subterfúgio e propõe assim como solução o que não o é: cito «Os montantes das prestações pecuniárias do regime geral são graduados com referência, entre outros elementos, aos salários ou rendimentos do trabalho, reais ou presumidos, sobre que incidem as contribuições para o regime geral». Isto é o mesmo que não dizer nada!
No entanto, a reivindicação dos reformados, do movimento sindical unitário e a legislação que seria minimamente justa, seria que se indexasse o valor das pensões de reforma ao salário mínimo nacional (55 % do seu valor) pois este já é concebido em termos de garantir o mínimo de subsistência. Embora Portugal não tenha ainda ratificado a Convenção da OIT que o estabelece, ratificou porém o protocolo adicional ao código europeu, que não está a ser cumprido nem o viria a ser através do projecto de lei do CDS.
Quanto ao regime dos trabalhadores do campo, dos camponeses, igualmente todos os programas do Governo e propostas da campanha eleitoral propõem a integração das pensões do chamado regime especial dos trabalhadores rurais no regime geral. Este projecto de lei, em vez de o fazer, cria um esquema (na base 59) que aponta para a manutenção da situação presente como aliás a epígrafe o demonstra: «subsistência transitória de regimes especiais. Até quando se mantém esse transitório? Prazos e datas, tudo está omisso! E os Governos, como o actual do PS e do PSD lá vão distanciando cada vez mais os regimes, dizendo sempre belas palavras sobre os camponeses deste país.
Mas, antes de analisarmos mais de perto alguns aspectos do projecto de lei é necessário conhecer o que o CDS fez como responsável por esta Secretaria de Estado, que o foi desde o governo de Sá Carneiro.
O CDS, então na AD, serviu-se escandalosamente da segurança social para, na véspera das eleições, enganar os portugueses com umas benesses sociais.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Vejamos os números: as pensões médias anuais do regime geral aumentaram cerca de 18,8 % em 1980, 19,6 % em 1981 e 15,7 % em 1982. Estes aumentos resultam não só da actualização mas também da entrada em funções das novas reformas calculadas com base em salários menos desactualizados. Nesses mesmos anos o custo de vida aumentou 16,6 % em 1980 - isto é, neste ano, em que houve eleições, os reformados recuperaram poder de compra -, 20% em 1981 - e neste ano já perderam poder de compra - e 22,4 % em 1982. Consequentemente, mesmo entrando em linha de conta com os aumentos provenientes das novas pensões, os reformados do regime geral perderam seriamente poder de compra enquanto o CDS fez parte do governo, na Secretaria de Estado da Segurança Social. O mesmo se passa com o chamado regime especial como iremos demonstrar numa intervenção que sobre essa matéria faremos.
Mas ainda como responsável pelo governo o CDS revogou o decreto-lei de esquema mínimo de segurança social do governo de Maria de Lurdes Pintassilgo e reduziu-lhe o âmbito.
Inscreveu em todos os programas de governo que integraria na segurança social os acidentes de trabalho - como, aliás, referiu o Sr. Deputado que falou - mas nunca o fez. Aumentou os períodos de garantia das pensões e reformas de invalidez e sobrevivência, que ficaram assim superiores aos mínimos definidos na Convenção n.o 102 da OIT que Portugal ratificou.
Afastou os representantes dos trabalhadores, os vogais sindicais, dos organismos de gestão da segurança social e remeteu-nos para a participação em meros organismos consultivos, em estatuto de igualdade com os representantes do patronato e de estruturas privadas da segurança social.
Promoveu o financiamento das IPSS com verbas provenientes das contribuições dos trabalhadores e deixou aumentar escandalosamente as dívidas das entidades patronais à segurança social. Vejamos os números: em 31 de Dezembro de 1979 a dívida era de 31,3 milhões de contos, em 1980 era de 33,5 milhões de contos, em 1981 era já de 38,9 milhões de contos e em 1982 - isto é, nos últimos 6 meses de gestão do CDS na segurança social - chega a 52,7 milhões de contos e em 30 de Junho deste ano ultrapassa já esse número. Isto significa que a dívida aumenta em número, mas também se verifica um acréscimo anual dessa mesma dívida: 1980 é de 2,2 milhões de contos, 1981 de 5,4 milhões de contos, 1982 de 11,8 milhões de contos, 1983 de 9,3 milhões de contos em 6 meses, sublinho 6 meses. Isto traduz-se num imenso salto verificado nos últimos 6 meses de gestão AD em que praticamente atinge no 1.o semestre deste ano o montante de todo o ano anterior. Ë bom, porém, salientar que o PS e o PSD não só não estão a alterar minimamente esta situação como estão mesmo a deixá-la agravar ainda mais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O actual Governo consente impunemente que o patronato se sirva do dinheiro descontado aos trabalhadores como forma de autofinanciamento e hoje Portugal vive uma situação verdadeiramente subversiva e de desrespeito pela ordem democrática em que o patronato não paga à Previdência, não paga salários, não cumpre legislação sobre os direitos sociais dos trabalhadores, não paga ao Fundo de Desemprego e nada, mas nada, lhe acontece!Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: - E nós, deputados comunistas, encontramos cada vez mais casos, do norte ao sul do País, de empresas em que os trabalhadores nos dizem: eles
18 DE NOVEMBRO DE 19832035devem à Previdência mas acabam de comprar um novo Mercedes, eles devem à Previdência mas foram passar férias ao Japão, eles devem à Previdência mas jogam todas as noites no casino ...
O Governo actual, no seguimento dos anteriores, vem deixando mês a mês piorar a situação e, como único remédio para cobrir o défice da segurança social, apresenta-se na Assembleia a lançar novos impostos ... sobre os trabalhadores ...Vozes do PCP: - E um roubo!A Oradora: - Mas o CDS, como responsável por esta Secretaria de Estado, fez mais: não só deixou aumentar a dívida como nos últimos meses deixou baixar a verba entrada por conta dos juros de mora, o que não pode deixar de significar que há, ou houve, amnistias. Assim, em 1979, receberam-se 424 800 contos: em 1980, foram 210 000 contos; em 1981, foram 363 000 1980, foram 210 000 contos; em 1981, foram 363 600 contos, mas no 1 o semestre receberam-se 100 contos.
Além disso, foi com o CDS no governo que aumentaram ainda mais as diferenças existentes entre o regime geral de segurança social e o chamado regime especial dos rurais e não foram nunca actualizadas as pensões superiores à mínima por doença profissional. E o CDS abriu um novo estilo em matéria de propaganda governamental fazendo difundir na comunicação social os direitos sociais dos portugueses, gastando milhares de contos a anunciar aumentos das pensões de reforma que se processam automaticamente pelos serviços, e pura e simplesmente não divulgou nunca direitos que os cidadãos desconhecem ter e que por isso não os requereml 'O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Isto é, o CDS serviu-se pura e simplesmente do aparelho de Estado e dos dinheiros públicos, que não abundam, para propaganda governamental. Nisto foi de pronto seguido pelo actual Governo que igualmente fez já publicar em todos os jornais e noutros meios de comunicação social os recentes aumentos decretados e que o computador vai processar.
E pois, porque o CDS teve esta prática governamental que este projecto de lei é o que é: vago, impreciso, não alterando nada da realidade hoje existente.
Vale a pena, porém, acrescentar mais dois ou três pormenores de uma leitura mais de perto do articulado. O projecto enferma de uma visão governamentalista quanto ao cumprimento das normas constitucionais da segurança social ao atribuir ao Governo a competência para a definição e execução da política de segurança social e não têm conta que nesse processo intervêm obrigatoriamente a Assembleia da República, tanto no plano legislativo como no uso das suas competências políticas.
No caso dos acidentes de trabalho - um aspecto fundamental da política de segurança social - fica-se pelas vagas intensões.
No entanto, a protecção dos riscos de trabalho deve ser objecto de legislação específica e urgente, tanto na prevenção como na reparação, integrando-se neste conceito a reabilitação médica e profissional, a colocação ou a recolocação profissional. Esta protecção só será possível e conseguida com a institucionalizaçãodo seguro social dos acidentados do trabalho e doentes profissionais que substitua a actual Lei n.o 2127, e que defina uma política nacional de prevenção dos riscos profissionais. O CDS não engloba isto no seu projecto
O projecto, por outro lado, não define os valores mínimos nem máximos para as prestações substitutivas de salários, nem as formas de financiamento da acção social. Numerosas disposições revelam-se incompletas ou incorrectas. Apontamos a título de exemplo o no 2 da base xxi relativa às contribuições em dívida (de resto o único, repito o único ponto em que o assunto é abordado) que incompreensivelmente está incluído no capítulo sobre a garantia do direito às prestações. Ou será que o CDS pretende que se regresse à legislação dos anos 40, segundo a qual se penalizavam os trabalhadores por os patrões reterem as contribuições? Tanto mais que na base VII, no 1, não se responsabiliza expressamente as entidades patronais pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço.
A base x mistura no mesmo saco os trabalhadores por conta de outrém e os independentes, o que faz pressupor que os interessados podem requerer determinados direitos. Passarão, por exemplo, os independentes a ter direito ao subsídio de desemprego?
A base v«i é no mínimo estranha. Quererá verdadeiramente dizer que existe uma inscrição facultativa, no âmbito do regime geral? E quem a financia? Serão as verbas provenientes das contribuições dos trabalhadores por conta de outrém?
Outros aspectos poderiam ser referidos, mas tememos que a demasiada pormenorização das opiniões do Grupo Parlamentar do PCP levem a esconder o fundamental da nossa posição: este projecto de lei não traria uma única melhoria da situação em que se encontram os beneficiários da segurança social. Seria a consagração de um novo diploma, numa lei da República da presente situação, que no entendimento dos comunistas tem de ser mudada, não só olhando para o presente, mas sobretudo para o futuro.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - Com a política presente do Governo do PS/PSD e os acordos celebrados com o FMI prevêm-se ainda restrições aos já magros direitos sociais dos trabalhadores portugueses. Esta política conduz ao aumento do desemprego, aos salários em atraso, à degradação das condições de vida do povo, à perda do poder de compra dos reformados e pensionistas, à baixa de construção de equipamento social de apoio à infância e à velhice. Se continuar, acentuar-se-ão as desigualdades sociais e a fome que hoje já bate à porta de tantas famílias agravar-se-á. E sintoma bem nítido disso mesmo o facto de várias Misericórdias terem feito renascer a sopa dos pobres, que alimentou muitas pessoas, durante o fascismo, para nossa vergonha! E não é só à porta da Misericórdia que batem! Há dias, o Sr. Bispo de Setúbal referia, com preocupação, que cada vez um maior número de cidadãos estava a recorrer às igrejas para pedir comida ...
E pois urgente equacionar o sistema de segurança social. Este texto do CDS não é sequer, quanto a nós, um aceitável ponto de partida para se trabalhar.
Como diz a cantiga «para melhor está bem, está bem, para pior já basta assim»!Aplausos do PCP.
2036 I SERIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Morais Leitão e Luís Barbosa.
Para o efeito, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, é sempre com uma certa admiração que. a vejo intervir em matéria de segurança social. Não enjeito, pois, o brilho das suas intervenções; até me parece que na que acabou de fazer, apesar das críticas virulentas que teceu, reconheceu a utilidade, a importância e a prioridade deste projecto de lei do CDS.
É claro que o Partido Comunista tem necessidade de se apresentar como o campeão dos oprimidos, da luta de classes, do miserabilismo nacional - já estamos habituados a isso -, mas não há dúvida de que, pelo menos pelo facto de não ter definido desde já, como é costume, o sentido de voto do seu partido, reconhece a importância duma Lei de Bases da Segurança Social. Gostaria que confirmasse esta impressão que colhi do seu discurso.
A principal acusação que V. Ex.a faz ao nosso projecto de lei é a de que ele «não traz nada de novo em benefício dos mais desfavorecidos». Assim,           pedir-lhe-ia que me citasse quais as normas legais em que actualmente estão garantidas, previstas ou impostas algumas questões, que, aliás, o projecto de lei largamente aborda. Em primeiro lugar, a actualização periódica das pensões e prestações sociais. Onde está? Em parte nenhuma. Neste projecto está!
Outra questão: a revalorização periódica da base salarial das pensões. Onde está? Em parte nenhuma. Talvez V. Ex.a saiba! ...
Ainda outras questões: contribuição do Orçamento Geral do Estado para o financiamento do sistema não contributivo - também não me parece que esteja em parte alguma!; integração do regime de acidentes de trabalho na segurança social- o Partido Comunista foi o grande campeão da defesa desta tese e não ouvi que a referenciasse, tese que me parece bem justificada; criação, no contexto da segurança social, de um verdadeiro seguro de desemprego - também não vejo que isso esteja nalgum lado; consagração das instituições privadas de solidariedade social como elemento integrante do sistema de segurança social, aliás imposto pela Constituição- é indispensável que uma lei quadro o consolide; finalmente, a participação, não apenas numa visão laborista da segurança social e dos representantes dos contribuintes, mas de todos os utentes na sua gestão.
V. Ex.a acusou o Governo anterior de ter impedido essa participação. Creio que conhece a figura dos Conselhos Regionais de Segurança Social, que constituem uma forma correcta no sentido de se criar, gradualmente, uma participação efectiva de todos os utentes, porque para ser «segurança social» não pode apenas viver de patrões e empregados; como sabe, tem de viver de todos os interessados à volta dessas prestações sociais.
Ficar-lhe-ia muito grato, Sr.a Deputada, pelos esclarecimentos ou pela integração que prestasse a estas minhas lacunas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, ouvi-a com atenção e irei colocar-lhe uma questão muito simples.
A Sr.a Deputada falou de que seria necessário aumentarem-se os benefícios dos beneficiários da segurança social, e eis um tema sobre o qual estamos todos de acordo. Só gostava de lhe pedir que me esclarecesse onde é que vai buscar os recursos para aumentar esses benefícios, dado que as receitas da segurança social não se conseguem esticar muito mais; apesar de toda a diatribe desenvolvida em relação às dívidas à segurança social, não tenho nenhuma dúvida de que elas se vão agravar nos anos mais próximos, pelo menos em 1984 vai ser assim.
O esquema que surgiu em 1975 está hoje completamente invertido. Nessa altura apresentavam-se aos bancos folhas de salários para se obter financiamentos de modo a que aqueles pudessem ser pagos, e os bancos davam esses financiamentos até sem saberem bem como eram dados. No momento actual isso passa-se exactamente ao invés: primeiro estão o crédito e os juros a pagar aos bancos, depois os fornecedores, depois os trabalhadores e no fim a segurança social.
É esta a realidade! Se uma empresa não entrar nela pára, pura e simplesmente, e a partir daí não há nem salários para os trabalhadores - mesmo que sejam atrasados - nem contribuições para a segurança social, nem produção, nem empresa viva.
Portanto, dado que o Orçamento da Segurança Social não vai ter recursos para isso, como não parece ser viável aumentar as contribuições para a segurança social para além do limite em que já estão, pergunto se os vamos sacar do Orçamento do Estado e, nesse caso, onde vamos cortar. Será que ainda vamos aumentar mais os impostos?
Fico por aqui, porque penso que tudo o resto são comentários que, enfim, pretendem obter um certo efeito político, mas que, não tendo em conta a realidade dos números sobre os quais a segurança social terá de trabalhar, não parece poderem conduzir a grande coisa a não ser a um ou outro título nos     jornais, se estes estiverem dispostos a puxar por essas ideias.
As verdades relativas às necessidades dos reformados, das populações rurais, são verdades absolutas, indiscutíveis. Tenho delas uma percepção perfeitamente clara, pois andei por esse «mundo» dos reformados, dos inválidos e tomei contacto com elas de perto. O problema que está em causa é o de saber como é que vamos aplicar os recursos do Estado, se para este lado se para o outro.
Como Ministro dos Assuntos Sociais que fui durante cerca de ano e meio, várias vezes chamei a atenção de que havia uma clara distorção na distribuição desses recursos. O Estado não pode continuar a ser entidade patronal, a ser capitalista, a utilizar os seus recursos para funcionamento, e mesmo assim mau, das empresas públicas e, por outro lado, a atender às suas necessidades sociais. Esta opção tem de ser resolvida. A partir daí, se calhar, o Orçamento do Estado poderá contribuir mais para a segurança social, o que aliás é vulgar noutros países da Europa. Então, talvez isso possa vir a trazer algumas melhorias nítidas para esses cidadãos que são, com certeza, os mais desfavorecidos de todos nós.
18 DE NOVEMBRO DE 1983Essa opção tem de ser feita. De contrário, estamos a falar no vago, em algo que será desejável, mas que não se transforma em realidade.O Sr. Presidente: -Tem a plavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Começando por me referir ao Sr. Deputado Morais Leitão, direi que consideramos ser de grande utilidade a discussão de uma lei de bases e nomeadamente deste projecto ou de qualquer outro que viesse colocar na Assembleia da República a questão geral da segurança social. E tanto é assim que desde o início encarámos com toda a seriedade este debate e nos preparámos para ele. Todo o meu grupo parlamentar o fez, temos duas intervenções programadas, exactamente porque levámos a sério a importância que este debate tinha, o que, aliás, contrasta flagrantemente com a postura com que o Governo aqui se apresenta, em que só a meio do debate é que vem dizer que ainda não tem a sua proposta de lei pronta -só daqui a 2 meses é que vai estar-, que ainda não está preparado para discutir este assunto e que daqui a 2 meses estará.Irei agora reportar-me à questão que me colocou sobre o que é que há e o que é que não há de novo. Quando o Sr. Deputado refere a actualização periódica das pensões de reforma, dir-lhe-ei que isso consta aqui apenas como enunciado genérico; o que aqui está não obriga a nada, não fala da periodicidade nem sequer estabelece a sua anualidade ou indexação. O que seria realmente inovador - e aí,. usando uma expressão comum, tiraria o meu chapéu ao CDS - era se o CDS as indexasse ao salário mínimo nacional, como acontece em todos os países com um esquema mínimo de segurança social. É que o salário mínimo já está pensado e concebido em termos da subsistência mínima de um cidadão,Bom, isso não consta do projecto de lei. Mas o Sr. Deputado também pode dizer: «mas também não deixa de estar! » Pois não, mas o que é certo é que não está, e uma lei não é um enunciado genérico de princípios, porque para isso já temos o Programa do Governo. Aliás, os quatro pontos que o Sr. Deputado referiu constam de todos os programas de todos os Governos, estão em todos os discursos que são feitos sobre segurança social.Ora, o que se pretende e o que seria importante fazer-se numa lei de bases era consagrar-se isso de forma a não haver qualquer espécie de fuga ao cumprimento desse mesmo princípio, que toda a gente diz que faz mas não faz.O mesmo se poderá dizer em relação à questão dos acidentes de trabalho. Há anos, até, foi aqui apresentado um projecto de lei do PSD sobre isso e nessa altura todos os partidos estiveram de acordo que era importante, mas até hoje não se escreveu nenhuma linha sobre isso.
Ora bem, este projecto de lei não estabelece nem prazos, nem limites, nem datas, nem nada; fica-se pela enunciação vaga do princípio. É por isso que eu digo que ele não contém modificações substanciais.
De resto, nós, no nosso grupo parlamentar, fizemos um exercício comparativo entre a legislação existente e o projecto de lei em apreço e parece-nos que, em termos de saber quais são os aspectos inovadores, istoé, quais são os mecanismos que ficam realmente estabelecidos na lei como inovadores, não encontrámos, senão, princípios genéricos - inclusive os que V. Ex.a referiu -, que até já estão estabelecidos na Constituição.Mas para lhe dar exemplos concretos de aspectos efectivamente inovadores, mas que são maus princípios, refiro-lhe: na base VIII, a inscrição facultativa e, na base XIX, a substituição de prestações pecuniárias por prestações em espécie.Quanto à questão da participação, devo dizer que de facto não foi da responsabilidade do CDS a criação desses centros regionais e organismos consultivos, já vinha de trás do governo PS/CDS. Mas o que é facto é que o CDS não alterou isso enquanto esteve no governo e essa participação hoje não existe nos termos, inclusive, em que é feita noutros países com sistemas de segurança social idênticos ao nosso e que os senhores constantemente invocam como modelos.É que hoje em Portugal os trabalhadores não têm controle efectivo do dinheiro que entregam para a segurança social e que .mensalmente lhes é descontado no seu vencimento. E, como sabemos, isso é extremamente importante, porque, quer no Orçamento Geral do Estado cujas alterações discutimos na passada segunda-feira, quer nos anteriores, aparece-nos dinheiro que sai dos bolsos dos trabalhadores, que elas descontam mensalmente nas suas contribuições, para a segurança social, e que é desviado para a acção social ou para outros fins que compete clara e inequivocamente ao Orçamento Geral do Estado financiar.Portanto, Sr. Deputado Morais Leitão, a questão é esta: neste projecto de lei, em termos de criação de normas legais que sejam inovadoras e que no imediato alterem o sistema, essas normas no fundamental não existem. Existe a enunciação vaga do principio, como já existia antes, desde há muitos anos para cá. Dai que o projecto de lei não adiante nada.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Barbosa, penso que a sua intervenção é contraditória com a intervenção do Sr. Deputado Bagão Félix. Não sei se o Sr. Deputado estava presente quando ele falou, mas tenho a impressão de que não disseram bem a mesma coisa. Eu também não sei se são as duas «linhas» diferentes do CDS que aqui, em termos de segurança social, se chocam ou se, enfim, é apenas uma desatenção do Sr. Deputado Luís Barbosa, que se esqueceu que agora já não está no Governo - pelo menos aparentemente - mas na oposição. Portanto, essas coisas agora são mais maleáveis e o Sr. Deputado Bagão Félix, quanto a mim, fez esse papel muito bem.
O que este Sr. Deputado disse, e eu dou-lhe razão a ele e não ao Sr. Deputado Luís Barbosa, aqui apoio essa «linha» do CDS ...Risos do PCP.... foi que o Orçamento Geral do Estado tem de financiar os regimes não contríbutivos ou pouco contributivos da segurança social e outros aspectos que não podem ser os trabalhadores no activo a financiar com os seus descontas para a segurança social.
2038 I SÉRIE - NÚMERO 48Este foi o discurso feito há pouco na tribuna pelo CDS. E o Sr. Deputado não me pergunte a mim onde é que vai buscar o dinheiro, pergunte ao seu colega de partido Bagão Félix, talvez ele lhe explique ...
Pegando na questão, para nós é fundamental o financiamento do Orçamento do Estado, princípio que vem estabelecido na Constituição e que se verifica, como o Sr. Deputado referiu e com razão, em todos os outros países da Europa. A segurança social não se autofinancia e, portanto, esse princípio observa-se em todos esses países.
O que não pode suceder é o esquema que se está a observar hoje e que o actual Governo vai acentuar para o ano que vem: é que o orçamento da segurança social tem um défice cada vez maior, porque os patrões não pagam à Previdência - e as contribuições estão a baixar de uma forma extremamente perigosa - e depois vai-se buscar o dinheiro que falta na segurança social - porque, repito, os patrões não pagam e ninguém lhes pode exigir- lançando, como o Governo acabou de fazer aqui anteontem na revisão orçamental, um imposto de 2,8 % sobre os trabalhadores, os mesmos que já descontam para a segurança social.
Este é um princípio extremamente grave que quanto a nós é necessário alterar, porque não é assim que chegamos à justiça social - aliás este caminho só nos levará à injustiça social.
Com isto creio, Srs. Deputados, ter respondido às questões que me colocaram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Julgo que para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, de facto, embora não goste muito de usar essa figura regimental, parece-me que é a única de que disponho.
Gostaria de dizer à Sr.a Deputada Zita Seabra que realmente a Lei de Bases da Segurança Social foi bastante discutida entre mim e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, de modo que é um projecto conjunto e não de duas «linhas» diferentes.
Além disto, gostaria ainda de lhe dizer que V. Ex.a não respondeu de facto à minha questão, que é também do ex-Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. É que efectivamente é preciso saber, dos recursos que o Orçamento Geral do Estado hoje tem, o que é que se vai cortar, revertendo por essa via novas receitas para a segurança social.
Pela minha parte, dentro do modelo de sociedade que defendo, sei onde devo cortar: é realmente num conjunto de subsídios e aumentos de capital a empresas públicas que considero perfeitamente inaceitáveis.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E as indemnizações?O Orador: - Mas, a verdade se diga, também no governo anterior - e inclusivamente na revisão constitucional aqui feita - o CDS não conseguiu fazer prevalecer os seus pontos de vista.
Eu já aqui disse que o problema das empresas públicas se há-de resolver por redução ao absurdo e julgo que estamos lá. O que é pena é que os nossos reformados tenham de suportar uma parte importante desse absurdo. E aqui é que o Partido Comunista entra
numa enorme contradição: é que, defendendo as duas coisas, está realmente a prejudicar aqueles que são os mais desfavorecidos de todos nós.
Neste aspecto devo dizer-lhe que a minha opinião não é diferente estando o Governo ou na oposição, porque para mim mudar de camisa quando se está no governo ou na oposição parece-me mal como maneira de estar na política e, portanto, prefiro ter a mesma opinião nas duas posições, o que obviamente não me impede de criticar o Governo quando entendo que o devo fazer.
Mas neste caso concreto o que está em causa parece-me mais amplo do que a acção deste Governo. É um problema que, ao fim e ao cabo, tem que ver com a própria Constituição que nos rege e que está a provocar estrangulamentos que são insuportáveis para os nossos reformados.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tinha dito, acredito perfeitamente que o Sr. Deputado Luís Barbosa e o Sr. Deputado Bagão Félix estavam de acordo quando estavam no governo, em que um era Ministro e o outro Secretário de Estado. O que me parece é que enquanto o Sr. Deputado Bagão Félix no seu discurso percebeu que agora estão, pelo menos minimamente, na oposição o Sr. Deputado Luís Barbosa ainda não entendeu isso completamente. Daí resulta a discrepância das atitudes e da posição. Aliás, o seu lapso ao chamar ainda ao Sr. Deputado Bagão Félix Secretário de Estado é bem revelador disso.
Mas quanto à questão concreta de saber onde é que se vai buscar a verba do Orçamento do Estado para financiar a segurança social, podia remeter-lha Sr. Deputado, porque ou isso está no projecto de lei apresentado pelo CDS ou não está. E se não está, então ele não contém o tal aspecto inovador no campo do financiamento que há pouco os Srs. Deputados Morais Leitão e Bagão Félix referiram. E aquilo que o Sr. Deputado Bagão Félix disse sobre os regimes . não contributivos não está lá. Mas supondo que, enfim, está lá, o Sr. Deputado Luís Barbosa diz «vamos buscar ao capital das empresas nacionalizadas»! Mas eu respondo-lhe, também como exemplo, Sr. Deputado: vamos antes buscar às indemnizações aos capitalistas - só este ano são 13 milhões de contos previstos.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Não chega.A Oradora: - É um exemplo. Talvez isso seja uma fonte de financiamento melhor e mais moralizadora do que ir buscar dinheiro às empresas nacionalizadas, remetendo mais trabalhadores para o desemprego ou para a situação de salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Eu sei muito bem que o que o Sr. Deputado pretende é que se siga o exemplo da Lisnave e que, rapidamente, a Lisnave possa estar, nas mãos dos Mellos.
18 DE NOVEMBRO DE 1983   2039Mas não misturemos a segurança social com isso tudo, Sr. Deputado, porque esta questão é de princípio, de fundo. Estando o País a viver uma crise económica como a que está a viver, havendo tantos trabalhadores com o salário em atraso, tantos trabalhadores no desemprego, famílias a passar fome hoje em muitas zonas do País, as reformas a não chegarem para a subsistência mínima, isto tem de ser encarado como uma prioridade do Estado - e é-o em qualquer Estado democrático. Se o actual Governo fosse um Governo democrático, este era um dos campos onde não iria fazer restrições para não serem os sectores e as camadas mais desprotegidas da população a pagar as consequências da crise.
Portanto, pode não haver dinheiro para outros sectores, mas para a área da segurança social ele deve ser garantido, porque esse é um princípio básico de justiça social de um Estado democrático. E eu repito que é preciso garantir este mínimo de prestação e de direitos dos portugueses à segurança social.
Se não qual é a alternativa, Sr. Deputado? A «sopa dos pobres» como hoje já muitas Misericórdias tiveram que fazer? Não é, não, Sr. Deputado!
Portanto, para o PCP esta é e tem de ser uma das prioridades orçamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, a Assembleia aprovou há pouco a continuação dos trabalhos até à votação, na generalidade, do projecto de lei em discussão. Ora, gostaria de saber qual é o entendimento da Mesa acerca do limite no tempo desse prolongamento da sessão: será que vamos ficar aqui até à meia-noite, duas da manhã, três da manhã, quatro da manhã? ... Não há interrupção para jantar? O que é que a V. Ex.a se oferece dizer sobre o assunto?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento da Mesa é precisamente esse, o de actuar de acordo com o requerimento que foi aprovado, ou seja, continuar até à votação na generalidade.
Mas é evidente que se houver um requerimento ou uma sugestão no sentido de se interromper a sessão para jantar, naturalmente que se fará o intervalo.
No entanto, neste momento não há inscrições e parece-me que talvez estejamos em condições de fazer, desde já, a votação, caso nenhum Sr. Deputado se inscreva.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a suspensão da sessão por 5 minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que declaro suspensa a sessão por 5 minutos.Eram 20 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS deve à Câmara uma resposta clara sobre a pergunta que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social há pouco nos fez. Vou tentar ser claro nessa resposta.
Ficou bem demonstrado dos termos deste debate que existe na Câmara, expressa e implicitamente, o reconhecimento do carácter estrutural, prioritário de uma Lei de Bases da Segurança Social.
Apresentámos um projecto de lei vão já decorridos 5 meses. O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social afirmou-nos, em termos de pergunta, que nas suas prioridades não tinha havido tempo nem disponibilidade para lhe dar a mesma prioridade a esta matéria, pelo que nos perguntou se o CDS não poderia renunciar à continuação do debate até que, no prazo de 2 meses, o Governo, pelo seu desejo de participação activa nesta discussão importante, apresentasse uma proposta de lei, que seria discutida conjuntamente com o nosso projecto de lei.
Tentámos claramente compreender, não apenas na vontade do Governo, mas na própria vontade da maioria desta Câmara, se alguma divergência de fundo existia sobre a filosofia deste diploma ou se, pelo contrário, o reconhecimento da sua natureza estrutural e do seu carácter prioritário não permitiriam uma afirmação política de princípio que hoje, como noutras ocasiões, só prestigiaria esta Câmara se aprovasse na generalidade diplomas, eles próprios, reveladores de consensos alargados e inerentes à sua natureza estrutural e prioritária.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não ouvimos da parte da maioria essa garantia, que se traduziria -como noutras ocasiões tem sucedido- na aprovação na generalidade deste projecto de lei em conjunto com a aprovação da proposta de lei que o Governo vier a apresentar. Ora, este facto, a meu ver, não permite responder afirmativamente à pergunta do Governo e não permite que renunciemos ao nosso direito inalienável de também nós escolhermos as nossas prioridades nesta Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Seria com o maior gosto - e será eventualmente- que participaremos em todos os debates que determinem para o nosso país uma Lei de Bases da Segurança Social votada, se não por unanimidade, pelo menos pela larga maioria desta Câmara. Mas não podemos renunciar ao direito que o meu colega de bancada, Sr. Deputado Bagão Félix, aqui afirmou: Srs! Deputados, este é o momento em que à crise económica esta Câmara tem de dar uma resposta de solidariedade, tem de se deixar de direitos de autoria, tem ter a humildade de olhar para um projecto de lei e apontar onde estão as divergências de fundo. Da
I SÉRIE NÚMERO 48própria bancada do PCP vieram críticas legítimas e aplicáveis na especialidade, mas também, palavras de apoio à justeza e à necessidade de uma Lei de Bases da Segurança Social.
Estamos dispostos a discutir todos os diplomas. Demos 5 meses para abrir essa discussão. Logo, não é legítimo pedir-se-nos mais, sem uma garantia de que o nosso projecto de lei merece o apoio de princípio desta Câmara.
Repito, Srs. Deputados, que não é só com gestão orçamental, nem apenas com aumentos de pensões, nem com actos avulsos que se consolida e promove o sistema de segurança social. É também com uma afirmação clara de que, reconhecendo -como todos reconhecemos- a situação de crise em que vivemos, o Estado tem de se munir, não apenas de aparelhos financeiros e de instrumentos de boa vontade, mas também de instrumentos de base, como este projecto de lei, que a Constituição impõe e são essenciais à consolidação dos direitos dos utentes e dos beneficiários da segurança social.
Neste sentido, mais uma vez - e para fechar a nossa intervenção neste debate - chamo a atenção desta Câmara para o fundamental que há em à luta de classes opotrnos a colaboração, ao ódio opormos a comunhão, às lutas por vezes fratricidas fortalecermos as instituições que são, por essência, vitais ao superamento da crise, como sejam a família, as empresas e que é, da parte do Estado, o sistema de Segurança Social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não resisto em invocar aqui as palavras do meu colega, Sr. Deputado Luís Barbosa, quando chamou a atenção para as incapacidades de resolução da crise em que estamos caindo, enquanto as prioridades dos fracos recursos de que dispomos não puderem claramente ser definidos. Parece-me que numa altura em que nos vai ser presente a esta Câmara o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, com o rigor, a rigidez e a dureza que as caracteriza, tal como caracteriza a própria situação económica, era uma resposta tempestiva, oportuna e válida desta Câmara a aprovação de uma lei de bases que traz no plano legislativo inovações substanciais ao nosso sistema de segurança social.
Foi nesse sentido que apresentámos este projecto de lei, é nesse sentido que o votaremos e será nesse sentido que continuaremos a votar toda e qualquer iniciativa que nesta matéria venha ou volte a ser apresentada a esta Câmara.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro elo Trabalho e Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Governo deve à Câmara uma explicação sobre a sua posição neste debate e sobre a situação da pergunta que foi dirigida ao Sr. Deputado Bagão Félix.
Será extremamente difícil dizer a este Governo que ele não actua com a máxima consideração por este Parlamento. Creio que será igualmente difícil - senão mais difícil ainda- fazer essa acusação ao Ministro do Trabalho e Segurança Social, que sempre tem estado presente nos debates desta Assembleia, mesmo em discussão de diplomas que não são da sua iniciativa.
Portanto, não vejo que haja qualquer fundamento para as afirmações da Sr.a Deputada Zita Seabra, numa declaração de voto, uma vez que o Governo se limitou - e passo a um segundo aspecto que gostaria ficasse bem claro - a fazer uma sugestão, podia dizer um pedido, ao CDS no sentido de aceitar que este debate fosse adiado por algum tempo, até que o Governo concretizasse a sua intenção de apresentar nesta Assembleia uma proposta de lei sobre esta matéria.Tenho a consciência de que o CDS tem o direito de fazer uma marcação do período da ordem do dia e, portanto, de requerer que seja feita a discussão e a votação deste diploma. Não o contesto. Mas precisamente por lhe reconhecer esse direito, é que lhe pedi que renunciasse a ele.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porquê?O Orador: - Eu não fiz nenhuma proposta à Assembleia; fiz um pedido ou uma sugestão ao CDS. É evidente que um pedido não pode ser considerado como uma imposição, nem como uma pressão. O CDS está no seu legítimo direito de não aceitar a sugestão que lhe foi feita e de exigir que esta Assembleia se pronuncie hoje sobre o seu projecto de lei.
Mas creio que ninguém estranhará que o Governo tenha, também ele, alguns direitos.
O CDS sabe que um projecto de lei de bases da segurança social é um diploma complexo que demora tempo a trabalhar e a preparar. E tanto assim é que este projecto de lei que o CDS hoje apresenta, começou a ser preparado em 25 de Julho de 1980, quando era Secretário de Estado da Segurança Social o Sr. Deputado Bagão Felix. Daí resultou uma proposta de lei, e este projecto de lei do CDS, na sua essência, corresponde à proposta de lei do governo da Aliança Democrática.
O Governo demonstra, assim, uma grande consideração pelo Parlamento e até pela iniciativa do CDS, dispondo-se a alterar, inclusive, os seus planos de trabalho e propondo-se a apresentar uma proposta de lei no prazo de 2 meses - só 2 meses! O Governo propõe-se reflectir profundamente sobre a proposta de lei de bases e apresentá-la na Assembleia, dentro de 2 meses.
Não tenho problema nenhum em dizer -gosto de falar claro- que o Governo até agora não reflectiu profundamente sobre esta matéria. O Governo teve conhecimento há 3 semanas de que o CDS havia marcado este projecto de lei para a ordem do dia de hoje e pediu àquele partido que considerasse sobre o facto de o Governo não poder estar preparado para fazer a discussão nesta data, tendo até havido conversações com o CDS no sentido do debate ser adiado. Mas não há problema nenhum, o CDS entende que no seu esquema é prioritário fazer hoje o debate e o Governo entende, legitimamente, que hoje não está preparado para fazer o debate. Digo-o com toda a franqueza.Risos do PCP.
18 DE NOVEMBRO DE 1983E não pode ser exigido ao Governo que, não estando preparado e não tendo reflectido suficientemente sobre esta matéria - o Governo quer actuar honestamente-, diga se está substancialmente de acordo com o projecto de lei ou se está em desacordo. O Governo não pode fazer promessa nenhuma, a não ser a que fez de que, num desejo de colaboração, está disposto a fazer um forcing, a alterar até o seu' programa de trabalho, e apresentar aqui uma proposta de lei no prazo de 2 meses.