I SÉRIE — NÚMERO 11 44 Protestos do PSD e do CDS-PP. Não quero acreditar que nem o tivessem lido, porque, Srs. Deputados, para que saibam o que vão votar na sexta-feira, a proposta não é para acabar com as medidas ativas de emprego. A proposta é para garantir o cumprimento da lei. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora aí está! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Há uma diferença! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Veja-se bem, é para garantir o cumprimento da lei. Por isso, Srs. Deputados, o que nós fazemos hoje é corrigir uma injustiça grave e garantir o emprego com direitos. Veja-se bem, no século XXI, querer-se defender o emprego com direitos! Que ousadia esta de se cumprir a Constituição! O que não é aceitável, Srs. Deputados, é existirem no nosso País 68 000 trabalhadores em situação de desemprego e que não recebem nada pelo trabalho que efetuaram. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é que não é aceitável. Por isso, a proposta que aqui trazemos, e pela qual nos continuaremos a bater, é a de que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos, e ao retrocesso já nos obrigaram durante quatro anos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluído o debate do projeto de lei n.o 135/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 497/XIII (2.a), entramos no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos que consiste na discussão dos projetos de resolução n.os 494/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes) e 499/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS). Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes estiveram sempre contra o sistema dos projetos PIN, tendo já apresentado vários projetos de lei no sentido da sua eliminação. Ora, não tendo essas iniciativas legislativas merecido acolhimento da maioria das bancadas parlamentares, Os Verdes consideram que interessa, apesar de tudo, assegurar a presença do interesse público nos projetos PIN existentes, desde logo na exigência do cumprimento integral por parte dos promotores dos compromissos assumidos com o Estado, porque, na verdade, o sentimento geral dos cidadãos é o de que as empresas recebem incentivos financeiros e fiscais e, muitas vezes, não cumprem com a sua parte. Foi o que sucedeu em Pedras Salgadas, cujas populações há muito têm vindo a denunciar o incumprimento por parte da Unicer dos compromissos assumidos. No entender das populações, a Unicer, para além de não ter criado os postos de trabalho que se comprometeu criar em Pedras Salgadas, está a matar ou a deixar morrer a natureza termal que há mais de um século caracteriza a vila termal de Pedras Salgadas. Recorde-se que a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas constitui um dos fundamentos para a atribuição de tamanhos benefícios fiscais e tão generosos incentivos financeiros por parte do Estado à Unicer. Mas, afinal, a renovação termal e a oferta turística em Pedras Salgadas não se está a verificar, nem