8 DE AGOSTO DE 1998142-(23)Perante tal situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Alenquer as seguintes informações:1." Concorda a Câmara Municipal com o encerramento da referida extensão? 2.° Enquanto estiver encerrada as populações têm àsua disposição todos os cuidados de saúde? 3.° Que actos concretos e eficazes têm sido desenvolvidos pela autarquia de modo a conseguir do Governo não só palavras, mas um compromisso concreto que leve à resolução do presente problema?Requerimento n.s 62/VII (3.B)-ALde 22 de Julho de 1998Assunto: Palácio da Justiça do Cadaval. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).A situação do Palácio da Justiça do Cadaval é matéria recorrente na campanha política partidária, tal como aconteceu nas últimas autarquias ao ser anunciado pelo Presidente da Câmara Municipal, recandidato, que todo o processo da construção estava em vias de conclusão.É indispensável a necessidade de dotar a vila do Cadaval com um edifício adequado e digno para a prática de um dos direitos fundamentais do nosso Estado, o direito à justiça.Prometido de há muito, a sua concretização nunca aconteceu. Em 1997, no momento da apreciação do Orçamento do Estado, o PSD apresentpu uma proposta de inscrição de uma verba de 10 000 contos para o arranque do projecto «Palácio da Justiça do Cadaval», a qual foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, PP e PCP e os votos contra do PS.Passado meio exercício de 1998, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal do Cadaval as seguintes informações:1.° Ponto da situação do projecto «Palácio da Justiça do Cadaval»;2.° Que actos tem a Câmara Municipal desenvolvido para concretizar o anúncio feito pelo Sr. Presidente antes das eleições autárquicas?3.° Pensa a Câmara Municipal que os 10 000 contos inscritos no Orçamento do Estado para 1998, contra a vontade do Partido Socialista, serão verdadeiramente aproveitados até ao fim do presente ano?Requerimento n." 63A/II (3.a)-ALde 23 de Julho de 1998Assunto: Instalação de central de betonagem em São Joãoda. Venda, Loulé. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Tendo em conta que foi instalada uma central de betonagem em São João da Venda, concelho de Loulé, a escassos 100 m de uma zona habitacional;Tendo em conta os óbvios impactes ambientais resultantes do funcionamento deste equipamento e os incómodos que provoca na vizinhança, afectando o bem-estar dos cidadãos residentes na zona envolvente;Tendo em conta, por outro lado, que esta central está localizada numa área; segundo o PDM da Câmara Municipal de Loulé aprovado, considerada área agrícola;Desconhecendo-se quaisquer alterações ao PDM e sabido, por fim, que a instalação de um equipamento deste tipo carece de parecer prévio e favorável do município, de acordo com a legislação em vigor:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Loulé o seguinte:Foi ou não esse município, nos termos da lei, consultado sobre a instalação pela empresa Pavia de uma central de betonagem no seu território e no local em causa?Caso afirmativo, que parecer emitiu então?Caso não tenha sido consultado o município, que medidas adoptou formalmente (e junto de que entidades) para agir legalmente contra esta empresa e salvaguardar os interesses dos cidadãos lesados?Requerimento n.s 3A/II (3.a)-ARde 10 de Julho de 1998Assunto: Agendamento de diversas propostas de lei daAssembleia Legislativa Regional da Madeira. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).Encontram-se pendentes na Assembleia da República, ainda sem discussão na generalidade, as seguintes propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira:Proposta de lei n.° 98/VTJ (Acréscimo do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira) — deu entrada em 19 de Maio de 1997 e baixou à Comissão de Trabalho;Proposta de lei n.° 99/VII (Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez de segurança social) — deu entrada a 19 de Maio de 1997 e baixou à Comissão de Trabalho;Proposta de lei n.° 100/VJJ (Acréscimo, a título de correcção, das desigualdades derivadas da insularidade dos valores das pensões e prestações pecuniárias das Regiões Autónomas) — deu entrada a 19 de Maio de 1997 e baixou à Comissão de Trabalho;Proposta de lei n.° 127/VII (Dá nova redacção ao artigo 4o da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, queregula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas) — deu entrada a 30 de Junho de 1997 e baixou à Comissão dos Assuntos Constitucionais; , Proposta de lei n.° 184/VII [Alterações ao Decreto--Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro (Antecipação da idade de reforma)] — deu entrada a 7 de Junho de 1998 e baixou à Comissão de Trabalho.Algumas das propostas de lei acima identificadas constituem renovação de iniciativas da Assembleia Legislativa Regional anteriormente apresentadas à Assembleia da República, as quais caducaram no termo das legislaturas.Aproximando-se a última sessão legislativa, da Legislatura em curso, o Deputado signatário vem solicitar a V. Ex." o necessário empenhamento em sede de Confe-