12 DE DEZEMBRO DE 2012 51 que dizem respeito ao Estada e as que são reservadas às coletividades territoriais. Concorrem com o Estado na administração e organização do território, no desenvolvimento económico, social, sanitário, cultural e científico, assim como na proteção do ambiente, na luta contra o efeito de estufa e na melhoria da qualidade de vida. A partir de 2008 as entidades governamentais, responsáveis pela organização territorial do país, encetaram medidas no sentido de modificar a legislação respeitante a esta matéria, simplificando-a, por forma a reforçar a democracia local e tornar o território mais atrativo. A Lei n.o 2010-1563, de 16 de dezembro, define as grandes orientações, assim com o calendário de aplicação da profunda reforma da organização territorial. Procede à complementaridade de funcionamento entre as diversas entidades territoriais, designadamente através da criação de um conseiller territorial, que tem assento tanto no département como na région. De forma simplificada, visa pôr fim à concorrência de funções, às despesas redundantes, à criação, fusão e extinção de entidades territoriais. Os conseillers territoriaux com assento, ao mesmo tempo, no conseil regional e no conseil général du département são eleitos por voto uninominal, a duas voltas, por um período de seis anos. São as entidades que contribuem para uma melhor adaptação da repartição das competências às especificidades locais. Seis meses, após a sua eleição, elaboram um esquema regional que define e otimiza a repartição das competências entre a region e os départements. O associativismo entre as communes surgiu, há longos anos, como um elemento vital do reforço do poder local. A ‘intercommunalité’ designa as diversas formas de associação e cooperação entre as communes. Permite que estas que se reagrupem no âmbito de um ‘établissement public de coopération intercommunale (EPCI) ‘, com o objetivo de assegurar a prestação de certos serviços ou de elaborar projetos de desenvolvimento económico, de gestão ambiental ou de urbanismo. As communes não podem aderir a mais de um ‘établissement public de coopération intercommunale (EPCI). A lei distingue dois tipos de intercommunalité. Um que reveste a forma de cooperação intercomunal simples ou associativa, designada por intercommunalité de gestão. Tem por finalidade proceder à gestão de certos serviços públicos locais e realização de certos equipamentos locais, por forma a obter uma melhor repartição dos custos e aproveitar economias de escala. Não possui fiscalidade própria, sendo financiadas pelas contribuições atribuídas pelas communes que as integram. Outro que reveste a forma de cooperação mais integrada ou federativa, conhecida por intercommunalité de projeto, concretiza projetos coletivos de desenvolvimento local e dispõem de receitas fiscais próprias. A fim de concretizar a cooperação intercomunal, ao nível de cada Département, é instituída uma Commission départementale de la coopération intercommunale, presidida pelo Préfet, que para além de manter atualizada a cooperação, formula proposta no sentido de a reforçar. Para além da lei supracitada, cujas modificações se encontram incluídas no Code Général des Collectivités Territoriales, é deste Código que decorrem os princípios fundamentais reguladores da organização territorial local. Por último, destacamos o documento da iniciativa da Assemblée des Communautés de France (AdCF) que para além de se debruçar sobre o aprofundamento do funcionamento da intercommunalité e suas modalidades de financiamento, contempla sobretudo, as condições do exercício das principais competências intercommunales e o governo das políticas públicas. O portal do Ministère de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration e daDirection de l'information légale et administrative – Vie Publique disponibilizam informação relativa à instituição, fusão, extinção, competências, órgão, eleições, assim como as iniciativas legislativas de reforma das collectivités territoriales, como instituições fundamentais da organização territorial do país. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre idêntica matéria.