2178-(20)II SÉRIE — NÚMERO 84agora, para que fique o preto no branco, temos de votar globalmente este artigo 1.°O Sr. Presidente: — Sinceramente, só estudei Direito Canónico; não estudei mais nenhum. Mas parece--me que a votação do conjunto do artigo 1.° correspondia à votação final global. Todavia, uma vez que há dúvidas, procederei então à votação final global do artigo 1.°Antes, porém, dou a palavra à Sr." Deputada Zita Seabra.A Sr." Zita Seabra (PCP): — Sr. Deputado José Luís Nunes: se for necessário, nós votaremos globalmente o artigo 1.° Mas eu coloco-lhe uma questão: supondo que o artigo só tinha um número, votávamos duas vezes, uma na especialidade e outra na globalidade?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr." Deputada Zita Seabra: Também já coloquei essa questão na Assembleia. Nessa ocasião, a Assembleia da República, então presidida pelo nosso caro colega José Vitoriano, com um voto unânime, que não me convenceu, decidiu contra mim. Decidiu mal — e não valia a pena estar ali, naquela altura, a explicar uma questão processual. Mas, como decidiu mal e decidiu assim, será então melhor aplicar essa decisão. Penso até que a Sr." Deputada tem razão, mas tem-se votado assim e não vejo motivo para se votar de outra forma.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global do artigo 1.°, com todas as alterações e aditamentos já aprovados.Submetido à votação, foi aprovado, com 14 votos a iavor, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, e J voto contra, do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr." Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor, embora estejamos em desacordo com muitas das alíneas votadas. Mas votámos nesse sentido, em coerência com a votação na generalidade que efectuámos no Plenário. Portanto, este voto não pressupõe a atitude da nossa parte de estarmos de acordo com cada um dos artigos que foram votados, mas apenas uma coerência com o sentido da nossa votação na generalidade, o que não invalida todas as críticas que temos a fazer às soluções encontradas na votação na especialidade.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra este artigo 1.° porque ele inclui, ou prevê, a alteração dos artigos 139.°, 140.° e 141." do Código Penal, introduzin-do-se através destes artigos, casos de exclusão da ilicitude do aborto, que, pelas razões éticas já explicadas em Plenárjo e na discussão em especialidade, nós rejeitamosO Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS):—Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tenho a certeza de que, com a aprovação deste artigo, aconteceu neste País aquilo a que eu poderia chamar uma verdadeira revolução cultural. Mais do que os efeitos práticos imediatos que a aplicação deste artigo a nível social possa ter, parece-nos que ele torna as pessoas mais responsáveis, dentro da maior liberdade que lhes é dada, de agirem conforme a sua consciência.Esperamos — e estamos seguros disso — que a aprovação deste artigo, apoiada pela aprovação dos projectos de lei sobre planeamento familiar e maternidade, será a verdadeira profiiaxia do aborto clandestino, que diminuirá seguramente, no futuro, desde que os meios que o Estado ponha à disposição sejam suficientes, o número de casos de aborto clandestino e o número de mulheres que todos os dias morrem devido a abortos clandestinos praticados em más condições e que assegurará, às mulheres do nosso País, uma maior liberdade na escolha daquilo que é, em todos os momentos e para tudo o que respeita ao seu quotidiano, uma maior garantia de independência e de liberdade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.0 Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.0 Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a aprovação deste artigo 1.° do projecto de lei do PS representa realmente um pequeno passo no sentido da justiça social. É evidente que isto necessita de ser implementado, regulamentado, requerendo tudo isso condições de contexto político-social, que todos nós estamos interessados em alterar.Quero ainda fazer um pequeno esclarecimento quanto à nossa abstenção sobre a epígrafe do artigo 141.° Achamos que a palavra «consentimento» é, como epígrafe, muito redutora em relação ao corpo dos artigos. Em todo o caso, como não encontrámos uma expressão melhor, não formulámos qualquer proposta de alteração.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em discussão o artigo 2.° do projecto de lei n.° 265/ÍII. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por requerer que, tal como temos procedido até aqui, este artigo 2." seja debatido e votado ponto por ponto.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Ê assim que está determinado para todo o projecto!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está em discussão o n.° 1 do artigo 2.°O Orador: — Então, nesse caso, retiro o meu pedido.O n.° 1 deste artigo começa pela expressão «o médico que por dolo se não premunir», seguindo-se--lhe a regulação da hipótese que se pretende configurar. Ora, efectivamente, creio que a expressão «por dolo» está aqui a mais. O aborto é considerado, pelo Código Penal, um crime contra a vida intra-uterine. Ê assim