31 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves —  Isabel Moreira —  Rui Duarte —  Maria Antónia Almeida Santos —  Elza Pais.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 154/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE UMA ALTERNATIVA QUE VIABILIZE A REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZE A LINHA FÉRREA DO VOUGA, TENDO COMO PRESSUPOSTO A SUA SUSTENTABILIDADE)Rectificação apresentada pelo PSDA Linha do Vale do Vouga apresenta um historial digno de registo e assegurava, nos tempos áureos da ferrovia, a ligação à Linha do Norte em Espinho e à Linha do Dão em Viseu, numa extensão de 140 km. Hoje, entronca com o Ramal de Aveiro em Sernada do Vouga.Atualmente tem em exploração 97 km, em dois ramais distintos, Aveiro/Águeda e Espinho/Santa Maria da Feira/S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis/Albergaria-a-Velha/Águeda.O Plano Estratégico dos Transportes recentemente aprovado prevê que a Linha do Vouga seja encerrada até final do ano. De acordo com o estudo, o transporte de passageiros passará a ser assegurado com concessões rodoviárias para os mesmos percursos até aqui realizados pelos serviços da CP.O anúncio de encerramento da Linha do Vouga —  que serve os concelhos de Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Albergaria-a-Velha e Águeda nas suas ligações a Espinho e Aveiro —  surge depois de nos últimos três anos a REFER ter investido 3,7 milhões de euros para automatizar 50 passagens de nível.O Governo conclui no Plano Estratégico dos Transportes que a linha não serve a vocação do modo ferroviário pesado, tal como estabelecido pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, adiantando dados de 2008 da CP e da REFER, que apontam para um custo efetivo de 75 cêntimos por cada passageiro por quilómetro na Linha do Vouga, situando-o como o sétimo mais caro do País.Embora o Plano de Transportes se reporte a dados de 2008, o estudo intitulado «Estratégia de (Re)dinamização da Linha do Vale do Vouga» levou a que, desde setembro de 2010, passasse a haver circulações de frequência horária, num total de 11 em cada sentido, no troço Aveiro/Sernada. Desde aí houve um aumento de 30 por cento do número de utilizadores.O Estado propôs-se realizar um investimento de 18 milhões de euros na renovação linha, num projeto ainda em curso, nomeadamente no que toca à reclassificação das passagens de nível, objeto, aliás, de um protocolo com as autarquias.Portugal atravessa um momento difícil que exige respostas adequadas que o País e os portugueses sempre souberam dar no passado, nos seus momentos difíceis dos nossos nove séculos de história.No documento que o anterior governo socialista preparou no âmbito do Memorando de Entendimento com vista ao auxílio financeiro externo a Portugal estava prevista a racionalização da linha ferroviária nacional, apontando para uma redução de aproximadamente 800 km de via com vista ao aumento da sua sustentabilidade.O atual Governo, sem ignorar a evidência da desadequação da exploração da rede ferroviária existente face aos fluxos de passageiros existentes e às alternativas mais eficientes de transporte que permitem assegurar a mobilidade das populações com um significativamente menor custo global para os portugueses, subscreve no Plano Estratégico de Transportes, que recentemente apresentou, uma versão mais suave, implicando ainda assim a desativação de alguns quilómetros de linha ferroviária.