401(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 8Requerimento n.9 161/Vil (4.a)-ACde 12 de Novembro de 1998Assunto: Carga horária dos estudantes da Escola Secundáriade Acácio Calazane Duarte. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).A carga horária excessiva que suportam os estudantes do ensino secundário cria muitas dificuldades já não só às actividades extracurriculares mas às próprias possibilidades de organização do tempo de estudo e preparação dos alunos.A situação existe em muitas escolas e também na Escola Secundária de Acácio Calazane Duarte onde muitas turmas, em especial no 12.° ano, não têm no seu horário nenhuma manhã ou tarde livres.Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie todas as informações existentes sobre esta situação.Requerimento n.9 162/VII (4.a)-AC de 9 de Novembro de 1998Assunto: Despesa pública no Alentejo.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea e) tio artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que me sejam fornecidas informações referentes ao investimento no Alentejo suportado pelos contribuintes nacionais, isto é, referente à despesa pública em sede de Orçamento do Estado, designadamente do PIDDAC, e apoios decorrentes de programas comunitários, discriminado por ministérios e por projectos entre os anos de 1995 e 1998.Requerimento n.9 163/VII (4.ã)-ACde 12 de Novembro de 1998Assunto: Construção de habitações no concelho de Ourique para realojamento de famílias.Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).Na sequência das considerações públicas produzidas pelo Ex."10 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ourique à comunicação social em 11 de Novembro de 1998, requeremos, acerca do concelho de Ourique, ao Instituto Nacional da Habitação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte documentação e útformação:1.° Cópia de. todos os ofícios trocados entre a Câmara Municipal de Ourique e o Instituto Nacional de Habitação de 6 de Novembro de 1997 a 10 de Novembro de 1998, bem como toda a documentação considerada relevante para apurar responsabilidades sobre o atraso no arranque das construçõesdestinadas a realojar os que perderam as suas casas por força do temporal; 2.° Que responda objectivamente às seguintes questões:a) Desde quando estão disponíveis, nas diversas localidades do concelho de Ourique, os terrenos onde se irá construir?b) Qual o montante total de verbas envolvido, qual a comparticipação do Estado, da autarquia e, porventura, de outras entidades e quais os quantitativos já disponíveis e desde que data?c) A quem cabe executar as obras?Requerimento n.9 164/VII (4.fl)-AC de 12 de Novembro de 1998Assunto: Redução do número fie voos regulares e alteraçãode horários da TAP, de e para o Algarve. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).O turismo é reconhecido mundialmente como sendo o sector de actividade económica com maiores perspectivas de crescimento nos próximos anos e que tem maior capacidade para gerar postos de trabalho.O turismo é actualmente a terceira maior indústria a nível mundial e, de acordo com a Organização Mundial do Turismo, será a maior indústria mundial do ano de 2000.Aponta-se o turismo como a grande indústria do século x».Reconhece-se que o turismo detém para o Algarve, e também para o País, um peso económico e social e de cariz estratégico na economia portuguesa.Sabe-se que o Algarve gera mais de 60% das divisas turísticas.Sabe-se que o Algarve é contribuinte líquido em termos de IVA turístico (600 milhões de contos em 1997).Sabe-se que 75 % da população activa do Algarve trabalha em sectores de serviços ligados à actividade turística.Então, não é compreensível nem aceitável, numa perspectiva de interesse nacional, que a TAP-Air Portugal (companhia de bandeira e empresa nacionalizada) tenham procedido à redução do número de voos regulares com os principais países fornecedores de turistas para o Algarve e a alteração de horários nos voos Algarve-Lisboa, e vice-versa, medidas essas que não servem os interesses do Algarve, dos Algarvios e do País.As acessibilidades são infra-estruturas fundamentais para o sector turístico com natural relevo para os voos, e podem ser um dos factores decisivos no combate à sazonalidade.É necessário pensar o turismo no quadro de uma política integrada e o transporte aéreo deverá ser visto também como um sector ao serviço do turismo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia se dignem informar sobre o conhecimento da situação ora alvo da nossa atenção, bem como quanto às providências que pensa tomar, visando critérios de justiça e de interesse estratégico no sector económico, regional e nacional.