2S DE SETEMBRO DE 1992174-(3)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.u 16/VI (l.")-AC, do Deputado Cerqueira Oliveira (PSD), sobre a actuação da GNR de Estarreja.Na sequência do solicitado no requerimento em referência, cumpre-me informar V. Ex." de que o Comando-Geral da GNR ordenou, na altura própria, a necessária investigação, tendo-se concluído pela não existência de matéria de carácter disciplinar.No entanto, para melhor esclarecimento da verdade e cabendo ao foro judicial a capacidade de apreciar e julgar os factos denunciados, foram estes participados ao Tribunal de Estarreja (processo n.° 466/91), tendo sido recentemente mandado arquivar o processo na Delegação da Procuradoria da República da comarca, nos termos do artigo 277." n.u2, de Código de Processo Penal.17 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva MarcelinoMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 147/VI (l.')-AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre a formação de docentes.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a informação constante dos quadros anexos relativos ao elenco de diplomados de 1983-1984 a 1988-1989, por estabelecimento e curso, conforme a seguir se discrimina:Quadro I — Formação de professores para o 3." ciclodos ensinos básico e secundário; Quadro II — Formação de professores para o 1." e2." ciclos do ensino básico; Quadro III — Formação de educadores de infância; Quadro IV — Formação de professores de educaçãoespecial.Segue-se uma breve descrição do sistema de formação de professores do ensino não superior.I — Formação inicial de professores do ensino não superior1 — Educação pré-cscular e 1.° c 2.° ciclos d» ensino básicoA formação de professores dos 1." e 2." ciclos do ensino básico é também efectuada nas escolas superiores de educação. Os cursos, organizados por variantes correspondentes a áreas disciplinas de docência, têm a duração de quatro anos, incluindo prática pedagógica; no 3." ano é conferido diploma de professor primário (e grau de bacharel) e no final do 4." ano diploma de licenciatura.Os professores primários ptxlem obter o diploma de professor do ensino básico (1." e 2.° ciclos) na variante escolhida mediante a frequência de cursos complementares de dois anos.2 — Ensino secundário e 3.° ciclo do ensino básicoA formação de professores, por disciplina ou grupos de disciplinas, é realizada nas universidades, existindo actualmente três tipos de formação inicial, incluindo estágio pedagógico remunerado de um ano:Formação inicial integrada — licenciaturas em ensino correspondentes à disciplina ou grupo de disciplinas de docência, com a duração de cinco anos;Formação inicial sequencial — licenciaturas em ensino ou em ramo educacional de áreas científicas, como opção possível após tronco comum daquela área, com a duração total de cinco anos;Ramo educacional de dois anos (ou de um ano), após licenciatura científica de quatro anos.3 — Formação dc pmfvssorvs d« vducaçãu especialExistem cursos de educação especial, a nível de ensino superior politécnico, a que têm acesso os professores primários e educadores de infância já com experiência de ensino, além de cursos de estudos superiores especializados de educação especial destinados a professores dos 1." e 2." ciclos do ensino básico e professores do ensino secundário.Os estabelecimentos universitários da área de educação física ministram também cursos no âmbito da educação física especial e reabilitação.II — Formação profissional de docentes em serviço nos 2.e e 3.8 ciclos do ensino básico e no ensino secundário titulares de adequada habilitação científica — Ensino superior público.A partir de 1986 foi implantado um novo sistema de profissionalização de docentes dos 2." e 3." ciclos do ensino básico secundário com adequada habilitação científica. O sistema visa também a estabilização nas escolas dos docentes não profissionalizados. Estes docentes, após três anos de serviço, podem concorrer a lugares do quadro das escolas e, no caso de serem colocados, obter um lugar electivo de nomeação provisória, já remunerado como se estivessem profissionalizados, e direito à profissionalização. A profissioiialização é assegurada durante dois anos, na parte da formação pedagógica (1." ciclo) pelas instituições de ensino superior que normalmente já realizam a formação inicial de professores e na parte de prática pedagógica (2." ano) por aquelas instituições e pelas escolas onde o docente está a leccionar. Os docentes com mais de seis anos de serviço docente no início da profissionalização são dispensados do 2." ano. A Universidade Aberta ministra o 1." ano da protissionalização a docentes dispensados do 2." ano.Os docentes não profissionalizados do ensino privado podem também, mediante determinadas condições, aceder ao sistema público de profissionalização.Legislação de base:Decreto-Lei n." 387/88, de 19 de Agosto (estabelece o modelo de profissionalização dos docentes dos 2." e 3." ciclos do ensino básico secundário);Decreto-Lei n." 345/89, de 11 de Outubro (altera o Decreto-Lei n." 387/88).O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.