I SÉRIE — NÚMERO 65 14 desses territórios que, desprovidos de serviços, geram, naturalmente, menos capacidade para atrair pessoas e empresas, fomentando um círculo vicioso de esvaziamento e de despovoamento do interior. O caminho é fácil de identificar: se há menos população encerram-se serviços; e se não há serviços não se fixa população nem atividade económica. Sr.a Ministra, como sabemos, os Orçamentos do Estado traduzem as diretrizes e as opções políticas de investimento a ter lugar durante um determinado ano e Os Verdes consideram fundamental que, aquando do debate do Orçamento do Estado, a Assembleia da República tenha um conhecimento efetivo sobre a situação e a evolução do País em termos de desigualdades territoriais. Este conhecimento sobre a realidade e as necessidades do território é decisivo para que se façam as opções de investimento adequadas. É por isso que Os Verdes consideram fundamental que o Estado contribua para criar as condições para a fixação das populações e não o seu oposto. Mas para isso é necessário dispor de informação sobre as necessidades do território. Ora, era exatamente isso que Os Verdes pretendiam com um projeto de lei que foi discutido há cerca de um ano e que propunha a elaboração, por parte do Governo, de um relatório anual sobre assimetrias regionais para ser apresentado à Assembleia da República antes da apresentação dos respetivos Orçamentos do Estado. Sucede que o PS votou contra e o PSD, que agora se mostra tão preocupado com a coesão territorial, também não foi capaz de votar a favor, aliás, tal como o CDS-PP e a Iniciativa Liberal. Sr.a Ministra, deixo-lhe duas perguntas que têm muita relevância para o tema em debate porque são matérias decisivas para a coesão territorial, para o combate às assimetrias regionais, para a desertificação do interior e para o abandono do mundo rural. A primeira pergunta é no sentido de saber se o Governo mantém a promessa de levar o comboio a todas as capitais de distrito, conforme consta do Programa do Governo. Era importante saber o ponto de situação em relação a essa promessa. A segunda pergunta é esta: em que fase se encontra o estatuto da agricultura familiar? Sai ou não do papel, pelo menos, nos termos em que ficou definido neste último Orçamento do Estado, o que, como a Sr.a Ministra sabe, teve origem numa proposta de Os Verdes? O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!  O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, para pedir esclarecimentos nesta primeira fase, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, hoje, dia 13 de maio, atingimos o limite do uso sustentável de recursos naturais, em Portugal, para o ano 2021. Se todos os habitantes na Terra consumissem os recursos naturais ao ritmo que Portugal o faz, ao dia de hoje, teríamos esgotados todos os recursos disponíveis para este ano. Ano após ano, este dia-limite chega cada vez mais cedo e nem a crise sanitária o atrasou. Esta consciência é fundamental e deve impulsionar as políticas dos padrões de produção e de consumo, que continuam assentes, maioritariamente, na trilogia extração-consumo-descarte. Se o mundo imitasse a pegada de Portugal, precisaríamos de 2,8 planetas para dar resposta a esta voracidade extrativista e produtivista. Sr.a Ministra, as políticas do Governo continuam a aumentar a dívida ambiental portuguesa. O Governo tem uma especial responsabilidade em fazer avançar propostas e iniciativas que contribuam para a necessária transição, sob pena de, em poucas décadas, termos comprometido irremediavelmente o nosso futuro, o futuro dos nossos descendentes e o das outras espécies. Ao atual ritmo de emissões de gases com efeito de estufa, temos menos de sete anos até atingirmos o ponto de não retorno do equilíbrio climático. Esta não é, claramente, uma informação nova e também não é novo que Portugal será um dos países europeus mais afetados pelos efeitos da crise climática, com eventos climáticos extremos, secas, incêndios, subida do nível do mar, escassez de água potável e desertificação de extensos territórios. Sr.a Ministra, uma vez que todo o País vai enfrentar profundos desafios climáticos e que há, como é evidente, regiões com desafios acrescidos, começaria por falar disso mesmo. Nas regiões do Alentejo e do Algarve, por