28 DE OUTUBRO DE 1987231DELIBERAÇÃO N.° "ÍO-PL/87COMISSÃO EVENTUAL PABA ACCil/iPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTEA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 181.°, n.° 1, da Constituição, constituir uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste com vista ao cumprimento do artigo 297.° da Constituição (independência de Timor Leste) e à implementação das resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.A Comissão terá a composição seguinte:PSD — dezasseis representantes; PS — sete representantes; PCP — dois representantes; PRD — um representante; CDS — um representante; VERDES — um representante; ID — um representante.Aprovada em 16 de Outubro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LB N.° 51/V ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TORRE DE D. CHAMA A VILAElevada a concelho por D. Dinis em 1287, que lhe concedeu foral em 25 de Abril desse ano, posteriormente confirmado em 25 de Março de 1299 e em 4 de Maio de 1512, este por D. Manuel, Torre de D. Chama, povoação do concelho de Mirandela, distrito de Bragança, foi vila e sede de concelho até ao ano de 1855, ano em que, por força da reforma administrativa, passa a integrar o concelho de Mirandela.Com fundação anterior à nacionalidade, a sua história perde-se no tempo, cedo se destacando pelo labor e espírito empreendedor das suas gentes, características que se mantém no ano em que comemora os 700 anos da atribuição do primeiro foral, por D. Dinis.Vivendo essencialmente da agricultura e comércio, mas com alguns importantes estabelecimentos industriais, Torre de D. Chama possui cerca de uma centena de estabelecimentos comerciais e industriais, de que se destacam: fábrica de moagem de cereais, fábricas de cerâmica e blocos de cimento, estabelecimentos de comércio, restaurantes, cafés, residenciais, empresa de vinificação, farmácia, posto de abastecimento de combustíveis, agência bancária, estação dos CTT, etc.No campo do ensino e tempos livres está equipada com escolas para os vários níveis de ensino, desde o pré-primário ao secundário, associação cultural, grupo desportivo, bombeiros, clube de caça e pesca, possuindo ainda casa do povo e posto da GNR.Torre de D. Chama é hoje uma das mais progressivas terras do Nordeste e o empenho das suas gentes e a sua história são merecedores do incentivo que constituiria a sua elevação à categoria de vila.Nesse sentido, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Torre de D. Chama é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — O Deputado do PS, Armando Vara.PROJECTO DE LEI N.° 52/VBEDA PARA A CATEGORIA DE VILAIzeda é uma das grandes freguesias do concelho de Bragança, das de mais história e tradição. Até à reforma administrativa de 1855 foi vila e sede de concelho.Há notícias de Izeda como centro importante desde as origens da nacionalidade. Em 1320 Izeda, com a sua Igreja de Santa Maria, era das freguesias mais ricas do Arcebispado de Braga e então taxada em 200 libras. Era o tempo de D. Afonso IV.Depois nela esteve D. Pedro Infante e que havia de ser rei. Ali esteve em 1341.Após as lutas da independência, sente-se que é demasiada a distância de Izeda a Bragança e, por isso, D. Afonso V dá aos moradores de Izeda a faculdade de elegerem entre eles um juiz. No século xvi era a Câmara Municipal de Bragança que discriminava Izeda, obrigando-a a pagamento superior ao de todas as outras povoações. Naturalmente por ser maior e mais rica.De 1629 é o cruzeiro de Izeda. E desde então até hoje não deixou de se desenvolver e crescer. Tinha então 200 vizinhos.A Escola Profissional de Santo António, que, passando por várias fases, está em Izeda desde o primeiro quartel deste século, muito contribuiu para o desenvolvimento da povoação.Mas Izeda é um centro industrial e agrícola muito importante. A sua economia impõe-se em todas as redondezas.O azeite, a batata, a castanha, o centeio e o trigo têm uma produção notável, com alguns armazéns que contam na região, bem como as indústrias agro--pecuária e de construção civil.No sector cultural, para além da Escola Profissional de Santo António, conta ainda com ensino oficial aos níveis pré-primário, primário e preparatório, a par de colectividades desportivas várias.Por isso, e embora de acordo com a legislação em vigor não reúna todos os requisitos necessários, a sua história e tradição, bem como a vontade de progresso sempre manifestada pelas suas gentes, são razões que justificam a sua elevação a vila.Nesse sentido, o deputado do Partido Socialista abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Izeda, do concelho de Bragança, distrito de Bragança, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — O Deputado do PS, Armando Vara.