I SÉRIE — NÚMERO 71 32 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, está assim concluído o debate político sobre a economia do mar e o setor marítimo-portuário. Agradecemos a participação da Sr.a Ministra e dos Srs. Membros do Governo. Anuncio, agora, a ordem do dia da reunião plenária de amanhã, sexta-feira, que consiste na discussão conjunta de várias iniciativas legislativas relacionadas com a temática dos incêndios e da proteção das florestas que passo a enumerar de acordo com a sua autoria: projetos de resolução n.os 1254/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), 1399/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP) e 1444/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP); projetos de lei n.os 654/XIII (3.a) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN), 656/XIII (3.a) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN) e 672/XIII (3.a) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN) e o projeto de resolução n.o 1445/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN); projetos de lei n.os 776/XIII (3.a) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP), 812/XIII (3.a) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho (PCP), e projetos de resolução n.os 1247/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1446/XIIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio (PCP), 1447/XIII (3.a) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios (PCP), e 1448/XIII (3.a) — Para uma nova política de proteção civil (PCP); projeto de lei n.o 675/XIII (3.a) — Alterações à Lei-Quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária (BE), e projetos de resolução n.os 1489/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios (BE), e 1490/XIII (3.a) — Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF recebam estas quantias diretamente (BE); projeto de lei n.o 820/XIII (3.a) — Cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD) e projetos de resolução n.os 1474/III (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais (PSD), 1478/XIIII (3.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais (PSD) e 1482/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da defesa da floresta contra incêndios (PSD); projetos de resolução n.os 1463/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação (PS), e1488/XIII (3.a) — Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais (PS); projetos de resolução n.os 1492/XIII (3.a) — Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017 (Os Verdes) e 1493/XIII (3.a) — Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural (Os Verdes).