750II SÉRIE — NÚMERO 364) Vão ser respeitados os interesses e direitos das populações, repondo a legalidade?Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Fundo de Fomento da Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.° 49 033, de 28 de Maio de 1969, vai ser extinto mediante Resolução n,0 224/81, publicada no Diário da República, n.° 250, de 30 de Outubro de 1981.A extinção deste organismo cria apreensão aos 250 trabalhadores de quadro e também aos cerca de 700 que trabalham com contrato a prazo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:1) Quais as razões de fundo que levaram à extin-ção daquele organismo?2) Quem assumirá as funções ide fomento finan-ceiro dos programas de habitação?3) Qual o destino dos 700 trabalhadores comcontratos a prazo?Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foram incluídas no programa de campos de trabalho do FAOJ (Fundo de Auxílio aos Organismos Juvenis) para o Verão de 1981 as escavações junto à capela da Senhora da Granja, em Proença-a-Velha, a fim de investigar, para além de outros dados, se aquele templo estará implantado sobre um templo romano, dado que existem no local c na região vestígios daquela civilização.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica por que razão não foi possível cumprir aquele programa.Assemb'eia da 'República, 7 de Janeiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.RequerimentoEx.m° St. Presidente da Assembleia da República:Foi prática corrente até há cerca de dois anos distribuir leite nos centros de saúde a todas as crianças que os frequentavam até à idade de 7 meses. A manutenção desta prática, devido aos défices do OGE, terminou, sem se procurar um equilíbrio justo. Passou-se de um sistema excessivamente perdulário para um sistema oposto, em que se institui um subsídio universal de 750$ mensais durante os primeiros 10 meses de vida da criança.Dado que acorrem aos centros de saúde, valência materno-infantil, algumas famílias em situação de grande carência económica, com consequências no desenvolvimento normal dos seus filhos por défice alimentar, pergunto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, se não será possível, para os casos de averiguada necessidade, fornecer os alimentos indispensáveis nos centros de saúde, dotando estes de verba apropriada e com a possibilidade da aquisição de produtos lácteos no estabelecimento hospitalar mais próximo onde estes produtos são adquiridos por concurso e portanto a preço mais acessível.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por portaria do Ministério da Educação Nacional de 1950, Monsanto foi classificado como monumento nacional. Uma das características de Monsanto resulta de todo o casario ser construído em granito trabalhado.Da!do que a reconstrução deste tipo de habitação é hoje extremamente dispendioso, pergunto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, se não seria possível atribuir um subsídio aos proprietários que necessitem de proceder à reconstrução das suas habitações, evitando, assim, a degradação daquele património cultural da Beira Baixa.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.SECRETARIA OE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE OO SECRETARIO DE ESTADOEx."10 Sr. Ohefe do Gabinete do Sr. Ministto Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Abertura ao tráfego de 3 pontes no troço rodoviário entre São Marcos da Serra e São Bartolomeu de Messines.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado José Vitorino, sobre o assunto acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar de que as 3 pontes em causa, estrada nacional n.° 264, quilómetro 61, ponte sobre a ribeira do Gavião, estrada nacional n.° 264, quilómetro 62, ponte sobre a ribeira de Arade e estrada nacional n.° 264, quilómetro 72, ponte sobre a ribeira de Corte Mourão, encontram-se já abertas ao tráfego há perto de um mês.Falta apenas executar algumas obras de aplicação de betão betuminoso, que serão objecto de uma empreitada separada, segundo informação da Junta Autónoma de Estradas.Lamenta-se o atraso da resposta, mas este foi derivado a problemas referentes com as prorrogações de prazos, concedidas ao adjudicatário da oèra.