1232-(154)II SÉRIE — NÚMERO 64sempre recusado autorização para instalação de novas extrações de inertes, quer a portugueses, quer a espanhóis.3 — No campo das medidas concretas a adoptar, o Sr. Governador Civil de Viana do Castelo, depois de ouvir os presidentes dos Municípios de Caminha, Vila Nova de Cerveira, Valença e Monção (portugueses) e La Guardia e Tomirño (espanhóis), propôs, em 11 de Setembro de 1981, ao Ex.mo Presidente da Delegação Portuguesa à Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha:a) Que fosse negociada a participação dos mu-nicípios confinantes com o rio Minho, como membros de pleno direito, em todas as comissões internacionais e nacionais, constituídas ou a constituir, excepto as relacionadas com a defesa nacional;b) Que fosse negociado processo de assegurarque as acções desenvolvidas no território de cada município, dentro da sua competência específica, não venham afectar gravemente os interesses das populações dos municipios vizinhos;c) Que a Comissão Mista Luso-Espanhola, jáconstituida para elaborar o projecto de regulamentação da barra do rio Minho, inicie os seus trabalhos no mais curto espaço de tempo e nela seja integrado um representante dos municípios portugueses e outro dos municípios espanhóis;d) Que um representante dos municípios portu-gueses e outro dos municípios espanhóis passem a integrar a Comissão Permanente Internacional do rio Minho como membros de pleno direito.e) Que sejam concretizadas as propostas apre-sentadas para criação de comissões de técnicos especializados a fim de determinarem os efeitos:Da extracção de inertes na reprodução de dimensão dos stocks das várias espécies piscícolas, bem como na navegabilidade do rio;Das diferentes formas e grau de poluição na vida e valor dos stocks das várias espécies piscícolas que procuram e vivem no rio Minho;Da utilização das artes de pesca actualmente em uso sobre os stocks das diferentes espécies.4 — Segundo informação do Ex.rao Presidente da Delegação Portuguesa à Comissão Internacional de Limites (que poderá prestar outros esclarecimentos), está em estudo a eventual alteração do texto do artigo 6.°, ao anexo i do Tratado de 1886.5 — Pensa-se que as informações prestadas poderão ser suficientes para esclarecer o Sr. Deputado António Mota.E tudo, sobre este assunto, quanto tenho a comunicar a V. Ex.aCora os melhores cumprimentos.5 de Fevereiro de 1982. — O Chefe de Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:Assunto: Saneamento na freguesia de Areosa — Requerimento do deputado António Mota (PCP).Relativamente ao ofício de V. Ex.a, acima referenciado, cumpre-me informar:1 — O saneamento na freguesia da Areosa já está ligado;2 — Foram colocados vários contentores, que são levantados com a regularidade normal;3 — Desde 1980 que está em curso um grande programa de melhoramentos de vias de comunicação na freguesia;4 — A Câmara já rasgou um arruamento paralelo à via férrea que permite suprimir uma passagem de nível sem guarda e espera continuar esse arruamento em toda a extensão da freguesia.Aproveito o ensejo para apresentar a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.2 de Fevereiro de 1982. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: E. N. n.° 114, Peniche-Santarém.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Joaquim Gomes, que acompanhava o ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que:O estudo prévio de rectificação do troço da E. N. n.° 114, Santarém-Auto-Estrada do Norte (3 km), encontra-se em curso, preven-do-se a sua conclusão durante o próximo mês de Abril;O estudo prévio do lanço Auto-Estrada do Norte--Rio Maior encontra-se a ser devidamente analisado, para futura aprovação.Com os melhores cumprimentos.9 de Fevereiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.DIRECÇÃO-GERAL DE SAÚDEAssunto: Casos de Brucelose em Portalegre.De acordo com o pedido de informação ao requerimento subscrito pelo deputado Sr. Joaquim Miranda, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, apresentado na Assembleia da República e enviado a esta Direcção-Geral de Saúde pela Secretaria de Estado da Saúde, em 10 de Agosto de 1981, cumpre--nos responder de acordo com as informações das entidades directamente intervenientes na acção de