26 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 285.o da proposta de lei n.o 109/X — n.os 1 a 4 aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE; n.o 5, o PS propôs oralmente a eliminação deste número, que foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE, tendo ficado consequentemente prejudicada a alínea b) do n.o 1 e o n.o 3, ambos do artigo 287.o da proposta de lei n.o 109/X.Artigo 286.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE.Artigo 287.o — passa a ter a seguinte redacção em função da votação do artigo 285.o: «Artigo 287.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — É aplicável o disposto no n.o 12 do artigo 113.o.e que foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 288.o — epígrafe dos projectos de lei n.os 369/X, do BE, e 370/X, do PCP, aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP CDS-PP e BE.Artigo 289.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 291.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e votos contra do BE.Artigo 296.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 302.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.Artigo 303.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.Artigo 306.o — rejeitado — o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, com votos contra do PS, PSD e CDSPP, a abstenção do BE e votos a favor do PCP, e o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do CDS-PP.Artigo 310.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD, PCP e BE.Artigo 311.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.Artigo 312.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 315.o da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 326.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo o dos restantes projectos ficado prejudicados.Artigo 328.o da proposta de lei n.o 109/X — n.o 3, aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDSPP; n.os 4 e 5 igualmente aprovados, com votos a favor do PS e PSD e as abstenções do PCP e BE (em todo o artigo).Artigo 330.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e votos favor do PCP e BE.Artigo 331.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 334.o da proposta de lei n.o 109/X — o PS propôs oralmente a eliminação das alterações a este artigo, o que foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e abstenção do PSD.Artigo 335.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Artigo 336.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 337.o — aprovada a proposta do PS para uma nova redacção para o n.o 6, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, com o seguinte teor: