68 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) sula, nas condições referidas no parecer.145/2004 2004.06.17 (Proc. 2882)Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida esposa do requerente, para ulterior entrega a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Humberto Silva  Favorável à pretensão do requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, nas condições referidas no parecer.Facultado o acesso 146/2004* 2004.06.30 (Proc. 2925) Possibilidade de facultar, a antiga trabalhadora da creche da Cruz Vermelha Portuguesa, a consulta do Processo 25/00Audit. (e anexos), documento de suporte a Relatório de Auditoria respeitante aquele Hospital Existência de documento; Processo de auditoria; Relatório de auditoria; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Tribunal de Contas  Desfavorável à pretensão da requerente A interessada deve ser informada de que não existem, no Processo 25/00 Audit, quaisquer dados sobre o encerramento da creche/jardimde-infância, ou sobre a alegada previsão de indemnização ao pessoal._ 147/2004* 2004.06.30 (Proc. 2973)Possibilidade de facultar, ao instrutor de processo disciplinar instaurado a uma funcionária, o acesso ao processo clínico desta Dados de saúde; Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração; Processo clínico; Relações interinstitucionais.Administração Regional de Saúde do Algarve  Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Caso a entidade impetrante seja competente para a instrução do processo disciplinar, a ARSA deve facultarlhe o pretendido acesso documental, desde que verificadas as condições enunciadas no parecer.A ARSA manifestou a intenção de facultar o acesso desde que estejam reunidas as condições para o efeito 148/2004* 2004.06.30 (Proc. 2777)Passagem de certidão de pareceres emitidos pelo Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo da Secretaria Regional da Habitação e Equipamento/RAA, que fundamentaram uma Orientação Interna do Centro de Promoção da Reconstrução / RAA Acesso generalizado; Acesso livre; Parecer.Manuel Silva Coordenador do Centro de Promoção da Reconstrução / RAA Favorável à pretensão do queixoso Os documentos pretendidos não conterão dados pessoais.Serão documentos administrativos sem teor nominativo, de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar nem de fundamentar, perante quem quer que seja, o respectivo pedido.(Aprovado com uma declaração de voto).149/2004 2004.06.30 (Proc. 2789)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação ou consulta do processo existente na Câmara Municipal de Óbidos relativo ao financiamento das infraestruturas do Bom Sucesso Acesso livre; Comissão de moradores; Processo de financiamento.Celeste Cardoso, advogada Câmara Municipal de Óbidos Favorável à pretensão da queixosa Não existindo motivos legalmente previstos que fundamentem a recusa, deve a entidade requerida permitir o acesso ao processo de financiamento das infra-estruturas do Bom Sucesso, como lhe foi requerido.