II SÉRIE-A — NÚMERO 108 66 de saúde e saneamento e práticas alimentares inadequados constituem as principais causas de mau estado nutricional da população. A insegurança alimentar e nutricional pode ser crónica, sazonal ou transitória; d) «Malnutrição», a condição fisiológica anormal causada por um consumo inadequado, desequilibrado ou excessivo de macronutrientes e/ou micronutrientes. e) «Segurança alimentar e nutricional», a situação que ocorre quando todas as pessoas, em qualquer momento, têm acesso físico, social e económico a alimentos suficientes, e nutritivos, que permitam satisfazer as suas necessidades nutricionais e as preferências alimentares para uma vida ativa e saudável. Com base nesta definição da Organização das Nações Unidas existem quatro dimensões da segurança alimentar: disponibilidade alimentar, acesso físico e económico a alimentos, utilização dos alimentos e estabilidade de alimentos. f) «Insegurança nutricional», a ausência de segurança nutricional; g) «Sistema alimentar», conjunto das matérias, valores culturais, processos e infraestruturas relacionados com a produção, transformação, transporte, comercialização e consumo de produtos alimentares; h) «Soberania alimentar», é o direito dos países e povos para a definição das suas próprias políticas agrícolas, pecuárias, de pescas e alimentares que sejam ecológica, social, económica e culturalmente adequadas; i) «Território local» é considerado o território da mesma NUT III e das NUT III adjacentes; j) «Transição nutricional», o processo de modificações sequenciais no padrão de nutrição e consumo que acompanha mudanças económicas, sociais e demográficas, e do perfil de saúde das populações. Integra os processos de transição demográfica e epidemiológica; k) «Vulnerabilidade», a condição determinada por fatores físicos, sociais, económicos e ambientais ou processos que aumentam a suscetibilidade de um indivíduo, comunidade, bens ou sistemas ao impacto dos perigos; l) «Vulnerabilidade à insegurança alimentar», o conjunto de condições que aumentam a suscetibilidade de um agregado familiar ao impacto da segurança alimentar no caso de um choque ou perigo. Artigo 3.o Princípios gerais Sem prejuízo dos princípios gerais estabelecidos em regimes jurídicos específicos, o pleno exercício do direito humano à alimentação e nutrição adequadas observa-se mediante os seguintes princípios: a) Princípio da igualdade e não discriminação: o exercício do direito humano à alimentação e nutrição adequadas compreende a não discriminação em razão de nacionalidade, sexo, género, raça, origem étnica, religião ou crença, ideologia ou convicções intelectuais, condição socioeconómica, deficiência, idade ou orientação sexual; b) Princípio de equidade: promove-se a eliminação progressiva das desigualdades existentes no exercício efetivo do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, por razão da localização geográfica, isolamento e afastamento das comunidades ou situação de vulnerabilidade alimentar em que se encontra o indivíduo; c) Princípio da dignidade da pessoa humana: a dignidade da pessoa humana é um valor fundamental para a realização do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, que se expressa mediante o respeito pelas preferências culturais e necessidades alimentares de cada indivíduo; d) Princípio da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade: os cidadãos em situação de fragilidade permanente, ocasional ou transitória, que os impeça do exercício ou da realização do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, merecem atenção prioritária nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional; e) Princípio da cooperação internacional: a dimensão global e regional da segurança alimentar e nutricional e o reconhecimento do direito humano à alimentação e nutrição adequadas como um direito humano fundamental requer uma cooperação efetiva entre os estados no tratamento de matérias sobre a segurança alimentar e nutricional; f) Princípio de proteção ambiental: visa uma efetiva salvaguarda do ambiente, face à sua relação fundamental com a nutrição e controlo das vulnerabilidades relativas às alterações climáticas; g) Princípio de utilização sustentável dos recursos ambientais e produtivos: promove a conciliação entre o desenvolvimento económico e a proteção do meio ambiente, ao serviço da qualidade de vida e compromisso