27 DE FEVEREIRO DE 2013 31 Ao mesmo tempo, procede-se, ainda que pontualmente, à delimitação, para efeitos de elegibilidade para o investimento pelos OICVM, de alguns dos conceitos mencionados, eliminando-se do leque de ativos elegíveis determinados instrumentos suscetíveis, em abstrato, de comprometer a viabilidade ou os resultados dos OICVM. Deixam, designadamente, de ser considerados, para este efeito, como ativos líquidos os instrumentos derivados sobre mercadorias. Aproveita-se, igualmente, o ensejo para permitir o alargamento do objeto social das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, de molde a permitir que estas prestem o serviço de registo e depósito de unidades de participação de OICVM, sem prejuízo de se acautelar expressamente que a entidade gestora não pode exercer as funções de depositário dos ativos dos OICVM que gere. De facto, os ativos dos OICVM devem ser confiados a um depositário, não podendo a função de depositário ser exercida pela sociedade gestora. A última alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 71/2010, de 18 de junho, que veio aprovar o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária. O legislador menciona que o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, logo quando foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro, veio reconhecer nos n.os 1 e 3 do artigo 4.o a possibilidade de estruturação dos OICVM sob forma societária. Todavia, entendeu-se então remeter a disciplina específica relativa à constituição e funcionamento destes OICVM para legislação especial a aprovar posteriormente. O presente decreto-lei vem concretizar esta habilitação, estendendo a forma contratual igualmente aos fundos de investimento imobiliários. Como referido, pretendem-se estabelecer para os agentes económicos nacionais oportunidades idênticas àquelas disponibilizadas em praticamente todos os países da União Europeia, eliminando, assim, assimetrias entre operadores no espaço comunitário e reforçando a competitividade da economia portuguesa. Proposta de Lei n.o 129/XII (2.a) (GOV) A presente proposta de lei visa conceder ao Governo autorização legislativa para, no quadro da transposição das Diretivas 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, e, parcialmente, 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2006, de 15 de março, e 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-A/2008, de 3 de novembro, 148/2009, de 25 de junho, e 71/2010, de 18 de junho, nomeadamente, no que respeita aos requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e atividades profissionais conexas e ao regime sancionatório aplicável às disposições previstas no diploma. A revisão é realizada mediante a adoção de um novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo e a introdução de alterações pontuais ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2013, é propósito do Governo aprovar um novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC) que traduza um esforço de sistematização e ordenação, particularmente no que respeita aos requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e atividades profissionais conexas, bem como no que se refere ao regime sancionatório aplicável à violação das disposições previstas no diploma. A presente proposta de lei visa alterar os seguintes artigos e diplomas:  Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) Artigos 6.o, 199.o-A, 199.o-B e 199.o-L que por sua vez mencionam os artigos 22.o, 36.o, 37.o, 38.o, 39.o, 40.o, 43.o, 52.o, 60.o, 199.o-D, 199.o-F e 199.o-J;  Código dos Valores Mobiliários