II SÉRIE-A — NÚMERO 93 98 autópsias em dias não úteis, aplica-se o regime de prevenção, quando efetivamente integrados na escala, previsto no Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, e no Decreto-Lei n.o 185/99, de 31 de maio. 9 –  A integração de médicos e de técnicos de autópsia do mapa de pessoal na escala para a realização de autópsias em dias não úteis é voluntária. Artigo 13.o-A Equipa médico-legal de intervenção em catástrofes A equipa médico-legal de intervenção em catástrofes, designada para o efeito pelo conselho diretivo do Instituto, atua em situações em que uma ocorrência ocasione um número de vítimas mortais superior à capacidade de resposta dos serviços locais ou exija destes uma atuação técnica de exceção.  SECÇÃO II Exames e perícias no âmbito da tanatologia forense Artigo 14.o Verificação e certificação dos óbitos A verificação e certificação dos óbitos é da competência dos médicos, nos termos da lei. Artigo 15.o Óbito verificado em instituições de saúde 1 –  Nas situações de morte violenta ou de suspeita de morte violenta, bem como nas situações de morte cuja causa é ignorada, e quando o óbito for verificado em serviços e entidades públicas integrados no Serviço Nacional de Saúde ou em hospitais e serviços clínicos privados, deve o seu diretor ou diretor clínico: a) Comunicar o facto, no mais curto prazo, à autoridade judiciária competente, remetendo-lhe, devidamente preenchido, o boletim de informação clínica disponibilizado no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito, bem como qualquer outra informação relevante para a averiguação da causa e das circunstâncias da morte;  b) Assegurar a permanência do corpo em local apropriado e providenciar pela preservação dos vestígios que importe examinar.  2 –  Compete ao conselho diretivo do Instituto propor alterações ao modelo do boletim de informação clínica a que se refere a alínea a) do n.o 1. 3 –  Nos casos em que seja ordenada a realização de autópsia médico-legal, a autoridade judiciária envia ao serviço médico-legal, ou ao médico contratado nos termos do disposto nos artigos 28.o e 29.o, que a vai realizar, juntamente com o despacho que a ordena, o número do boletim de informação clínica disponibilizado no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito. Artigo 16.o Óbito verificado fora de instituições de saúde 1 –  Em situações de morte violenta ou de causa ignorada, e quando o óbito for verificado fora de instituições de saúde, deve a autoridade policial: a) Inspecionar e preservar o local; b) Comunicar o facto, no mais curto prazo, à autoridade judiciária competente, relatando-lhe os dados relevantes para averiguação da causa e das circunstâncias da morte que tiver apurado;  c) Providenciar, nos casos de crime doloso ou em que haja suspeita de tal, pela comparência do perito médico da delegação do Instituto ou do gabinete médico-legal que se encontre em serviço de escala para as perícias médico-legais urgentes, o qual procede à verificação do óbito, se nenhum outro médico tiver comparecido previamente, bem assim como ao exame do local, sem prejuízo das competências legais da