12 DE OUTUBRO DE 2020 203 Regulamento (UE) 2019/787, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019; c) O rum produzido a partir de cana-de-açúcar regional definido, até 24 de maio de 2021, no ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, e, a partir de 25 de maio de 2021, definido no ponto 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019. 2 - São fixadas em 50% das taxas em vigor no continente as taxas de imposto sobre o álcool relativas aos produtos mencionados no número anterior, quando produzidos na Região Autónoma dos Açores e declarados para consumo no continente. Artigo 78.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... : a) O rum que possua a denominação geográfica «Rum da Madeira», tal como definido, até 24 de maio de 2021, no ponto 1 do anexo II e III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, e, a partir de 25 de maio de 2021, definido no ponto 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019; b) Os licores e os «crèmede» produzidos a partir de frutos ou plantas regionais definidos, até 24 de maio de 2021, respetivamente, nos pontos 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, e, a partir de 25 de maio de 2021, definidos, respetivamente, nos pontos 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019. 5 - São fixadas em 50% das taxas em vigor no continente as taxas de imposto sobre o álcool relativas aos produtos mencionados no número anterior, quando produzidos na Região Autónoma da Madeira e declarados para consumo no continente. Artigo 90.o Isenção para os biocombustíveis e gases de origem renovável 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - ..................................................................................................................................................................... . 9 - ..................................................................................................................................................................... . 10 - ................................................................................................................................................................... . 11 - Beneficiam ainda de isenção total do imposto os biocombustíveis avançados, na aceção da alínea c)do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, desde que certificados com o Título de Biocombustível (TdB), bem como os gases de origem renovável, na aceção da alínea bb) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 62/2020, de 28 de agosto, desde que certificados com Garantia de Origem (GO).»