20 DE ABRIL DE 1996101Fórum de participação dos Timorenses no processo do desenvolvimento económico-social com acesso aos bens culturais, ao trabalho e ao bem-estar;2) Manter uma estreita ligação com as organizações timorenses, civis, políticas e religiosas, residentes em Portugal e com os seus legítimos delegados, para facilitar e conhecer os mecanismos de integração social da comunidade timorense entre nós residente e conhecimento das iniciativas empreendidas.3) Fomentar o desenvolvimento de organizações parlamentares ou interparlamentares estrangeiras favoráveis à autodeterminação dos Timorenses e à garantia dos seus direitos e participar na realização de iniciativas próprias daqueles ou com eles promover iniciativas comuns tendentes a gerar forças de pressão na opinião pública que, exercendo-se sobre as respectivas formas e sob o Governo da Indonésia, vão criando as condições indispensáveis para que se encontre para o caso de Timor Leste uma solução justa e aceitável.SECÇÃO n Funcionamento da ComissãoArtigo 3.° Mesa1 — A mesa da Comissão é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar as respectivas ordens do dia e dirigir os trabalhos;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Informar mensalmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, nos termos do artigo 115.° do Regimento;e) Justificar as faltas dos membros da Comissão.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos.4 — Compete ao secretário:o) Substituir o vice-presidente nas suas ausências ou impedimentos;b) Conferir as presenças e secretariar as reuniões;c) Assegurar a elaboração das respectivas actas;d) Assegurar o expediente.Artigo 4." Relatores1 — Sempre que qualquer assunto se destine a ser submetido ao Plenário da Assembleia da República, a mesa proporá um relator à Comissão, observando-se na designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.2 — O relator reproduzirá os resultados da discussão.Artigo 5.° Convocação das reuniõesI — As reuniões serão convocadas peto presidente ou pela própria Comissão.2 — A ordem de trabalhos será fixada pelo presidente ou pela Comissão, consoante as reuniões tiverem sido marcadas por decisão daquele ou por deliberação desta.Artigo 6.°Quórum1 — A Comissão só poderá funcionar com a presença de um terço e deliberar com a presença de metade dos seus membros, contando-se para o efeito os substitutos.2 — Se até trinta minutos depois da hora marcada para o início da reunião não se verificar quórum de funcionamento, o presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.3 — Sem prejuízo de poder o presidente fixar data diferente, o encerramento da reunião por carência de quórum implicará a sua transferência automática para as 17 horas do dia parlamentar imediato, com a mesma ordem de trabalhos.Artigo 7.° Interrupção das reuniões1 — Cada grupo parlamentar, através de qualquer dos seus membros, tem direito a requerer ao presidente a interrupção da reunião por período não superior a quinze minutos.2 — O direito potestativo referido no número anterior não pode ser exercido por mais do que uma vez em cada reunião.Artigo 8.° Discussão1 — Não pode ser estabelecido qualquer limite ao número e duração das intervenções dos membros da Comissão.2 — No entanto, pode o presidente propor normas de programação dos tempos de discussão, com vista ao cumprimento de prazos estabelecidos pela Assembleia.Artigo 9.°Deliberações1 — Sem prejuízo do disposto no n.°2 do artigo 13.°, as deliberações da Comissão são tomadas por maioria simplesdos seus membros presentes.2 — As deliberações só são tomadas por escrutínio secreto quando a Comissão assim entenda.3 — Incumbe à Comissão julgar os recursos das decisões da Mesa.Artigo 10° Publicidade das reuniõesA Comissão pode deliberar que as suas reuniões sejam públicas.Artigo 11.'° Actas1 — De cada reunião da Comissão é elaborada uma acta, que registará obrigatoriamente as presenças e substituições dos respectivos membros, o relato sumíúno dos assuntos tratados e o resultado das votações.