16 DE JULHO DE 2019 87 d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, nos termos da lei; i) Determinar superiormente os critérios de coordenação entre si da atividade processual no decurso do inquérito e de prevenção levada a cabo pelos órgãos de polícia criminal que assistirem o Ministério Público, quando necessidades de participação conjunta o justifiquem, nos termos da lei; j) Determinar, de acordo com o disposto na alínea anterior, diretamente e quando necessário, a mobilização e os procedimentos de coordenação relativamente aos órgãos de polícia criminal chamados a coadjuvar o Ministério Público no decurso de inquérito; k) Participar nas reuniões do conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal, nos termos previstos na lei; l) [Anterior alínea i)]; m) [Anterior alínea j)]; n) [Anterior alínea k)]; o) [Anterior alínea l)]; p) [Anterior alínea m)]; q) [Anterior alínea n)]; r) [Anterior alínea o)]; s) [Anterior alínea p)]; t) Elaborar o relatório anual de atividade do Ministério Público e proceder à sua apresentação institucional, bem como proceder à sua divulgação pública; u) Apresentar à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área da justiça o relatório bianual sobre execução da lei de política criminal; v) [Anterior alínea r)]; w) [Anterior alínea s)]; x) [Anterior alínea t)]. 3 –  As diretivas a que se referem a alínea b), que interpretem disposições legais, e a alínea c) do n.o 2, bem como as relativas ao cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 11.o, são publicadas na 2.a série do Diário da República, sem prejuízo do registo documental interno de todas as demais diretivas, ordens e instruções. 4 –  Em aplicação do disposto na alínea h) do n.o 2, o Procurador-Geral da República, velando pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por si ou ao abrigo da alínea e) do artigo 101.o, ordena periodicamente auditorias, sindicâncias ou inquéritos aos serviços dos órgãos de polícia criminal, destinados a fiscalizar o adequado cumprimento e efetivação das atribuições judiciárias e as inerentes condições legais do seu exercício, podendo emitir diretivas ou instruções genéricas sobre o cumprimento da lei. 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  (Anterior n.o 5). 7 –  (Anterior n.o 6). 8 –  (Anterior n.o 7). Artigo 21.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Aprovar o projeto de orçamento da Procuradoria-Geral da República, na dimensão constante do n.o 1 do artigo 18.o;