17 DE JANEIRO DE 2015 35 Deputados abaixo assinados, não obstante terem votado contra todos eles, apresentam a seguinte declaração de voto: O País viveu nos últimos anos momentos de verdadeira emergência nacional. Emergência essa que levou o atual Governo, em 2012, a suspenderquatro feriados nacionais, respetivamente dois civis e dois religiosos, por um período de cinco anos, tendo em conta a observância de um princípio de simetria na redução dos feriados religiosos e civis, estabelecido entre o Governo português e a Santa Sé. Os quatro feriados em causa, 1 de Dezembro, 5 de Outubro, 1 de Novembro e dia do Corpo de Deus, significam muito em termos históricos, culturais ou religiosos para os portugueses, estando as suas tradições e comemorações bastante enraizadas um pouco por todo o País. Mas em particular, o 1.o de Dezembro. Dia mais simbólico da afirmação da nacionalidade e simultaneamente o feriado civil mais antigo do nosso País. Um País que se quer próspero e dinâmico no presente e para o futuro tem de comemorar com verdadeiro orgulho a sua nacionalidade. Pelo exposto, entendem os Deputados abaixo assinados que o Estado português se encontra comprometido com a Santa Sé, no escrupuloso cumprimento de regras assumidas por princípios igualitários, equitativos e de boa-fé, pelo que devem ambas as partes — logo que oportuno e num período nunca superior a cinco anos — reavaliar diplomaticamente a presente orientação. Os Deputados do PSD, António Prôa — Gabriel Côrte-Real Goucha — Vasco Cunha — Cristóvão Norte —Joaquim Ponte — André Pardal. —— Em concordância com o sentido do projeto de lei apresentado pelo PS, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: 1 — votaram contra o projeto de lei n.o 750/XII (4.a), de Os Verdes, que tinha por objeto, único, acrescentar um feriado aos anteriormente existentes, acréscimo que se considera inoportuno e inadequado; 2 — abstiveram-se em relação aos projetos de lei do BE, do PCP e do Deputado Ribeiro e Castro por haver convergência nalguns dos objetivos visados (recuperação de feriados já em 2015), mas diferenciação e divergência em vários pontos relevantes, pelo que fazia pleno sentido a não oposição a que passassem à fase da especialidade; 3 — votaram a favor do projeto de lei n.o 749/XII (4.a), de Os Verdes, que tinha por objeto o restabelecimento, puro e simples, dos feriados eliminados, não obstante as diferenças de entendimento institucional e procedimental, porquanto o objetivo útil visado é convergente: a decisão de recuperação dos feriados, no seu conjunto, sem submissão à metodologia e calendário protelador da maioria que os eliminou. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. —— Uma votação na generalidade de iniciativas legislativas nunca significa acordo integral com os projetos que são votados. Significa tão-só o contributo em diferentes graus (a favor ou abstenção) para que possam passar à fase da especialidade, onde poderão ser melhor trabalhados e aperfeiçoados até chegar-se à versão final da lei, que, essa sim, merecerá acordo ou desacordo pleno na votação final global. Assim: Votei naturalmente a favor do meu próprio projeto (751/XII), o único que define e explica mais desenvolvidamente a minha própria posição política. Votei para viabilizar, na generalidade, qualquer projeto de lei que, no problema aberto (os quatro feriados suprimidos), permitisse a reabertura do debate e, nomeadamente, previsse a reposição imediata do feriado nacional do 1.o de Dezembro. Não quis dar sentido de voto favorável ao agravamento do problema aberto (os quatro feriados suprimidos) com o acrescento, totalmente a despropósito, da questão do Carnaval.