I SÉRIE — NÚMERO 20 48 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados João Paulo Rebelo, Paulo Moniz e André Ventura, é natural que os pedidos de esclarecimento me tenham sido dirigidos, mas eu próprio, com os pedidos de esclarecimento, não fiquei muito esclarecido acerca de quais são, afinal, as posições, pelo menos do PS e do PSD, em relação ao estatuto de candidata da Ucrânia. Creio que, no fundo, a pergunta que temos de fazer é muito simples: o que é que temos a perder com o facto de a Ucrânia poder ser candidata e negociar, um a um, todos os dossiers do acervo comunitário, até poder ou não aderir? E a resposta é, também, simples: não temos nada a perder. Temos a perder se, como já se viu noutros casos, com outros países a quem alimentámos as esperanças — e, sim, caro Colega Deputado João Paulo Rebelo, abrimos as portas deste Parlamento ao Presidente Zelenskyy —, lhe dissermos, depois, «espera, vamos considerar a tua candidatura à União Europeia quando tivermos vagar para isso e quando o Presidente Macron estiver descansado em relação a não melindrar os sentimentos do Presidente da Federação Russa». Isso, sim, seria dececionar as esperanças que foram depositadas em nós. Já vimos isto acontecer noutros casos, com países que estavam a fazer as suas reformas para responder a uma perspetiva europeia, quando as suas sociedades perceberam que, afinal, não eram queridas na União Europeia. A partir daí, abriu-se a porta a que autoritários, como o Sr. Erdogan, na Turquia, basicamente, tomassem conta do Estado de direito daqueles países e os fizessem regredir. É isso que não pode acontecer. Há toda a vantagem em se iniciar um processo de candidatura e, então, aí, sim, fazer todas as exigências, em termos de aprofundamento, como, aliás, os três Deputados, em sentidos diferentes, perguntaram. Essas reformas são mais bem feitas durante o processo de candidatura e, portanto, não se deve esperar que esse processo se inicie. É verdade, como disse hoje a Ministra dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Annalena Baerbock, que não devemos considerar apenas o processo de alargamento que temos em cima da mesa, o da Ucrânia, mas também o da Moldávia — que, com toda a legitimidade, espera ver a sua candidatura considerada — e o dos países dos Balcãs Ocidentais. Temos, ao mesmo tempo, de aprofundar a nossa União Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao Estado de direito, à democracia e aos direitos fundamentais. Não queremos a repetição do que já se está a passar na União Europeia, em que temos um Governo, como o da Hungria, que mina a unidade europeia, a partir de uma perspetiva de defesa dos interesses do Sr. Putin, e vemos políticos como Salvini ou Le Pen, que são os maiores aliados de Vladimir Putin dentro da União Europeia. E mesmo aqueles que, hoje em dia, são aliados desses Salvini e Le Pen fazem uma defesa retórica dos direitos ucranianos,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Outra vez?!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... mas, depois, na prática, quando chega a altura de dar à Ucrânia o mesmo direito que Portugal teve no seu tempo, dizem «não, não, não, esperem lá, não comparem a Ucrânia com Portugal». De certeza que os ucranianos, cujos direitos aqui, retoricamente, alguns desses aliados de Salvini e Le Pen dizem defender, se sentirão muito dececionados quando virem que, afinal, nada mudou e que esses aliados são, na verdade, na verdade, lá no fundo, aliados de Putin. O Sr. Bruno Nunes (CH): — O quê?!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao segundo ponto, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Para apresentar esta proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Economia, João Neves, a quem cumprimento. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.