I SÉRIE — NÚMERO 26 14 que, se estiver, então, a primeira medida tem de ser a de acabar com a sobretaxa de IRS — é a primeira —, porque aí é que está o abuso do IRS, aí é que está a verdadeira perda da progressividade do IRS. Segunda proposta: quer, de facto, o Governo ter um quociente familiar que proteja as famílias? Então, diminua-se o valor das deduções, particularmente nos escalões mais elevados. Não faz sentido que elas sejam permitidas até ao escalão dos 80 000 €! Não faz sentido! Se há vontade, então, que haja, em cima da mesa, possibilidade de alterar, porque nós não vimos nada disso. Quando o Bloco de Esquerda propõe a eliminação da sobretaxa, a maioria vota contra; quando o Bloco de Esquerda propõe mais escalões, para o IRS ser mais justo e progressivo, a maioria vota contra; quando o Bloco de Esquerda diz que é necessário termos um IRS e uma lei geral tributária que ataquem a corrupção e a evasão fiscal, a maioria vota contra. Sr. Secretário de Estado, então, onde está a reforma? Onde está, verdadeiramente, a vontade de mudar? Não existe! De facto, a montanha «pariu» nada! Não há nada que esta reforma traga de verdadeiramente transformador. Por isso, ou o Governo assume aqui que quer mudar e aceita, de facto, mudar, com propostas estruturais e transformadoras, ou, então, este debate é o debate do vazio das ideias de um Governo que não sabe outra coisa senão taxar, taxar, taxar, e sempre aos mesmos: com o IRS, a quem trabalha. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Inscreveu, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, a minha intervenção, que vai ser rapidíssima, visa tão-só que fique sublinhado em ata as seguintes conclusões: sabemos, a partir de hoje, que se o Partido Socialista tiver qualquer tipo de responsabilidade, revoga o coeficiente familiar; todas as famílias que tenham filhos ou ascendentes a cargo e que vão beneficiar desta reforma deixarão de ter benefícios fiscais;... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Que confusão! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... para o PS — e esta é a terceira conclusão —, um casal que ganhe 1000 €/mês é rico, um cônjuge pode valer mais em sede de IRS e um idoso ou uma criança não pode. Sejamos claros: para a ata, para memória futura, fica registado que deste debate resulta que é este o programa do governo do Partido Socialista, do ponto de vista fiscal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vieira da Silva. Tem a palavra. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, para memória futura e para memória atual, aquilo que é bem claro é que não foi para se aproximar do PS que a maioria e o seu Governo fizeram a salganhada da cláusula de salvaguarda. Não foi para se aproximar do PS que agora a maioria ou o Governo, através da maioria, fez uma revolução na pequena reforma que tinha feito, foi apenas porque não se entendiam entre si. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Srs. Deputados, o que é bem claro é que, hoje, a proposta da maioria significa que para o PSD, para o CDS, para Paulo Portas e para Passos Coelho, do ponto de vista fiscal, um filho de uma família com 5000 € de rendimento tem um apoio que é o dobro do filho de uma família com o rendimento de 1000 €. Aplausos do PS.