15 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008existirá, porque, se tinha sido anunciado que a lei seria financiada com os meios que se poupariam aí, se não se poupa aí, então tem de se ir buscar os meios a outro lado.A outra vertente fundamental de financiamento era a da alienação de infra-estruturas. Ora, agora é que o Sr. Ministro ainda nos vem aqui dizer isso»! Bem, para já, ainda não tivemos notícia de alienação e era bom que tivéssemos; e, se já foram alienadas estruturas, queremos saber por quanto.Dou um exemplo: também existe uma lei semelhante a esta, que tem que ver com a alienação de infraestruturas na área de defesa nacional, e está publicada em decreto-lei a listagem das infra-estruturas a alienar. Ora, aqui, nesta matéria, não sabemos qual é o ponto de situação em matéria de alienação de infraestruturas. Era suposto que grande parte dos 62 milhões de euros do ano passado já fosse financiada por alienação de infra-estruturas, daí, também a minha perplexidade, relativamente à execução! É que não temos notícia de que tenham sido alienadas infra-estruturas, pelo menos, em dimensão suficiente para financiar algo que se pareça com isto.Portanto, quero saber de onde é que vêm estes 38 milhões de receitas próprias, se ainda agora é que se está a pensar em futuras alienações.Parece-me que corremos o sério risco de estarmos confrontados com mapas de programação financeira que, depois, não tenham correspondência alguma com a realidade. E, portanto, relativamente àquilo que o Governo reconhecia, no sentido de que havia um défice imenso de investimento em matéria de forças de segurança, o meu receio é o de que esse défice não seja colmatado, a não ser no papel.Seria muito bom que, em vez de termos um mapa que fala em novas instalações de cobertura territorial, soubéssemos, efectivamente, que instalações são essas. Se essas obras existem, creio que não é difícil fornecer um mapa, porque, aliás, isso acontecia no PIDDAC. Nós víamos no PIDDAC discriminadas as obras de melhoramento de instalações e de aquisição de novas instalações para forças e serviços de segurança e, agora, passámos a ter uma coisa que diz «Projecto 5837 — Novas instalações de cobertura territorial para as forças de segurança», e por aqui ficamos. Creio que é muito escasso para que a Assembleia possa exercer um mínimo de competência de fiscalização da execução orçamental.Portanto, creio que nos devia ser dada uma informação sobre isto, porque, não havendo essa informação, o que podemos ver é, um pouco à vista desarmada, aquilo que cada um de nos vai conhecendo. E eu devo dizer que, por aquilo que conheço, na área por onde fui eleito e que procuro acompanhar o mais possível, não tenho notícia de grandes investimentos que se tenham verificado em instalações de forças e serviços de segurança. Mas pode ser que eu não esteja a ver, e, portanto, agradecia que o Governo nos informasse, de facto, que obras são essas, para sabermos se os nossos olhos nos enganam.Uma outra questão, que não quero deixar de colocar — e esta já não tem implicações directamente orçamentais, por isso é que a deixei para o fim —, tem a ver com a Rede Nacional de Segurança Interna.Trata-se de uma rede de comunicações entre todos os serviços do MAI, segundo julgo saber, pelo menos pelo que vi nos despachos que foram publicados, e, por isso, seria importante saber, dada a sensibilidade da matéria de que se trata, porque se trata de transmissão de dados, que dados é que são esses exactamente, porque, como sabe, as forças de segurança trabalham com dados e com dados, ou seja trabalham com dados cuja comunicação entre as várias forças de segurança não têm qualquer espécie de sensibilidade, mas também trabalham com dados que exigem outro tipo de cuidado, designadamente os que respeitam à investigação criminal.E, portanto, até porque isto mexe com outro tipo de dados, designadamente com o sistema integrado de informação criminal, interessa saber exactamente qual é o controlo que existe sobre esta rede nacional de segurança interna, para termos a garantia de que não está a haver uma interconexão de dados que são sensíveis, porque, a existir, carece de um controlo especial, de um controlo cuidado ou, pelo menos, de um controlo.Gostava de saber isso e até lhe sugiro que, na próxima reunião ordinária com a equipa do Ministério da Administração Interna, nos possa ser dada uma informação mais concreta e detalhada sobre como é que funciona a Rede Nacional de Segurança Interna e quais são os dados que são transmitidos através dela.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.