II SÉRIE-C — NÚMERO 21 20 4. Iniciativas legislativas nacionais  Na 4.a sessão legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus apresentou os seguintes projetos de resolução: I. Projeto de Resolução n.o 1451/XII/4a (CAE), sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015, nos termos da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. II. Projeto de Resolução n.o 1484, sobre os Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança. III. Projeto de Resolução n.o 1553 - Apreciação sobre o Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia Foram igualmente apreciados pela Comissão os seguintes projetos de resolução: I. Projeto de Resolução n.o  1534 (BE) - Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP); II. Projeto de Resolução n.o 1543 (PCP) - Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). 5. Escrutínio de Iniciativas Europeias No que se refere ao escrutínio parlamentar de iniciativas europeias, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e da Metodologia de Escrutínio das Iniciativas Europeias aprovada pela Comissão de Assuntos Europeus em 8 de Janeiro de 2013, foram enviados 77 Pareceres da Assembleia da República (RPE-UE) para as instituições europeias, ao abrigo do diálogo político com a Comissão Europeia. No âmbito do escrutínio das iniciativas europeias pela Assembleia da República foram produzidos, pela CAE e Comissões competentes, um total de 154 relatórios/pareceres. O resultado deste trabalho reflete uma redução, em relação a períodos anteriores, no envio do número de pareceres da Assembleia da República às instituições europeias para o que contribuiu: a) O efeito da aplicação da metodologia de escrutínio adotada pela Assembleia da República em janeiro de 2013; b) A diminuição do número de propostas apresentadas pela Comissão Europeia, no quadro das eleições europeias em 2014; c) A adoção pela Assembleia da República, ainda no primeiro quadrimestre do corrente ano, das iniciativas consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015.3 Ainda assim, a Assembleia da República continua a ser o Parlamento nacional que mais pareceres envia às instituições europeias, tendo sido responsável por 23% do total de pareceres recebidos pela Comissão Europeia no ano de 2014.4 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Europeus foi chamada a emitir parecer sobre a Proposta de Lei n.o 253/XII/4.a - Grandes Opções do Plano para 2015 e sobre a Proposta de Lei n.o 254/XII/4 - Orçamento de Estado para 2015.  O Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 foi enviado a todas as Comissões Parlamentares permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo sido objeto de debate no dia 9 de abril 2015, em audição pública, organizada pela Comissão de Assuntos Europeus e que contou com a presença do Comissário para a Agricultura e Desenvolvimento Rural, Phil Hogan e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Bruno Maçães.                                                            3 Resolução da Assembleia da República n.o 52/2015, aprovada em 30 de abril e publicada em Diário da República – 1a Série – N.o 94, de 15 de maio. 4 Relatório anual de 2014 sobre as relações entre a Comissão Europeia e os Parlamentos Nacionais [COM(2015)316] – cfr. ponto 2/b) §1.