I SÉRIE — NÚMERO 71 28 O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Mas, na verdade, qualquer alteração que se produza nesta matéria também produz prejuízo e a precipitação é, provavelmente, a principal potenciadora desses prejuízos. Como seria a nossa economia se, amanhã, passássemos de uma só vez, de forma brusca, uma quantidade elevada de trabalhadores para a componente teletrabalho? O que aconteceria à restauração, aos serviços de limpeza? O que aconteceria aos postos de trabalho das empresas prestadoras de serviços se não houvesse esses trabalhos físicos? Portanto, qualquer alteração que se faça não pode corresponder a produção de desemprego porque o teletrabalho não pode corresponder, ele próprio, à inexistência de trabalho. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, o tema que nos é trazido hoje deve corresponder, ele próprio, a iniciativas legislativas concretas. Estamos disponíveis para participar no debate. Aliás, creio que é um traço comum a todos os grupos parlamentares. Todos demonstrámos disponibilidade para participar neste debate. O País precisa deste debate, mas há uma coisa de que o País também precisa: de se debruçar sobre medidas concretas e apreciá-las. No PS, encaramos com estranheza que o proponente deste debate nem sequer tenha trazido um único projeto de resolução. Na verdade, existem componentes de regulamentação que correspondem aos poderes e às competências do Governo, mas também existem competências da Assembleia da República que, quando se marca um debate deste género sobre esta matéria, não podem ser ignoradas pelo próprio Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, termino referindo o que disse no início da minha intervenção: sem estigmas e sem preconceitos, estamos disponíveis para participar neste debate, desde que as soluções encontradas sejam a benefício dos trabalhadores e das organizações. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teletrabalho é um instrumento que, tendo sido utilizado, no atual contexto, por forças das circunstâncias de saúde pública, há quem o queira alargar, endeusar e promover como uma panaceia para todos os males. Nada mais longe da realidade. Não está, naturalmente, em causa o aproveitamento das novas tecnologias, que devem, sim, estar ao serviço do desenvolvimento e da melhoria das condições de trabalho e de vida. O que está em causa é o aproveitamento por parte do capital para criar ilusões e fragilizar os direitos dos trabalhadores. A quem serve o recurso alargado a este instrumento? Ao capital que agrava a exploração com intensificação do trabalho, com maior pressão para alargamento do período de trabalho, para a disponibilidade permanente, com a dificuldade acrescida de definir, controlar e fiscalizar os tempos de trabalho. Quem sai efetivamente a ganhar e a acumular com tudo isto? As entidades patronais, especialmente as grandes empresas, que reduzem custos e transferem para os trabalhadores custos de instalações, água, eletricidade, comunicações, bem como a pressão para o uso de instrumentos de trabalho do trabalhador ao serviço da empresa. O que quer verdadeiramente o capital? Fazer caminho para acabar com componentes da remuneração dos trabalhadores — o subsídio de refeição e outros prémios e subsídios —, seja no imediato ou num mais longo prazo; retirar direitos aos trabalhadores, impondo horários ainda mais desregulados, jornadas continuadas de trabalho, disponibilidade total para o trabalho a qualquer hora. Mais: pretende sacudir responsabilidades que são suas, incluindo em questões de segurança e saúde no trabalho e proteção de acidentes de trabalho, estabelecendo a confusão entre o que é esfera privada ou de trabalho em condições de teletrabalho no domicílio. É a invasão da privacidade da vida dos trabalhadores. A confusão entre o espaço de trabalho, o espaço familiar, o pessoal e o privado. É o patrão dentro da casa do trabalhador! É a criação da ilusão de que é possível conjugar teletrabalho e acompanhamento a filho, quando,