PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Também o objectivo de criar uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa, dotando a União Europeia de meios que lhe permitam enfrentar os desafios internos e externos a que será necessário fazer face nos próximos anos, é mais facilmente alcançado através do presente Tratado.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino
dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo relativo às
Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005, cujos textos, na versão autenticada em língua portuguesa, se publicam em anexo.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
0003   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0010   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0012   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0014   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0015   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0016   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0017   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0018   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0019   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0020   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0021   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0022   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0023   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0024   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0025   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0026   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0027   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0028   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0029   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0030   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0031   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0032   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0033   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0034   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0035   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0036   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0037   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0038   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0039   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0040   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0041   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0042   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0043   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0044   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0045   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0046   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0047   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0048   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0049   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0050   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0051   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0052   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0053   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0054   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0055   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0056   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0057   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0058   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0059   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0060   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0061   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0062   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0063   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0064   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0065   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0066   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0067   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0068   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0069   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0070   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0071   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0072   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0073   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0074   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0075   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0076   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0077   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0078   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0079   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0080   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0081   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0082   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0083   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0084   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0085   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0086   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0087   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0088   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0089   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0090   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0091   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0092   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0093   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0094   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0095   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0096   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0097   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0098   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0099   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0100   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0101   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0102   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0103   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0104   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0105   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0106   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0107   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0108   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0109   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0110   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0111   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0112   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0113   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0114   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0115   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0116   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0117   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0118   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0119   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0120   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0121   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0122   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0123   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0124   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0125   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0126   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0127   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0128   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0129   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0130   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0131   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0132   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0133   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0134   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0135   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0136   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0137   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0138   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0139   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0140   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0141   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0142   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0143   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0144   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0145   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0146   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0147   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0148   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0149   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0150   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0151   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0152   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0153   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0154   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0155   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0156   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0157   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0158   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0159   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0160   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0161   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0162   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0163   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0164   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0165   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0166   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0167   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0168   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0169   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0170   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0171   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0172   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0173   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0174   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0175   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0176   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0177   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0178   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0179   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0180   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0181   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0182   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0183   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0184   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0185   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0186   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0187   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0188   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0189   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0190   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0191   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0192   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0193   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0194   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0195   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0196   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0197   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0198   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0199   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0200   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0201   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0202   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0203   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0204   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0205   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0206   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0207   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0208   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0209   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0210   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0211   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0212   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0213   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0214   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0215   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0216   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0217   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0218   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0219   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0220   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0221   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0222   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0223   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0224   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0225   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0226   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0227   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0228   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0229   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0230   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0231   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0232   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0233   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0234   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0235   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0236   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0237   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0238   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0239   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0240   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0241   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0242   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0243   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0244   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0245   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0246   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0247   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0248   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0249   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0250   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0251   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0252   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0253   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0254   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0255   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0256   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0257   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0258   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0259   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0260   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0261   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0262   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0263   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0264   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0265   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0266   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0267   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0268   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0269   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0270   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0271   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0272   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0273   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0274   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0275   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0276   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0277   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0278   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0279   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0280   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0281   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0282   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0283   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0284   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0285   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0286   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0287   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0288   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0289   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0290   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0291   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0292   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0293   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0294   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0295   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0296   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0297   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0298   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0299   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0300   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0301   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0302   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0303   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0304   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0305   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0306   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0307   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0308   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0309   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0310   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0311   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0312   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0313   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0314   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0315   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0316   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0317   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0318   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0319   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0320   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0321   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0322   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0323   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0324   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0325   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0326   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0327   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0328   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0329   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0330   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0331   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0332   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0333   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0334   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0335   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0336   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0337   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0338   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0339   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0340   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0341   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0342   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0343   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0344   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0345   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0346   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0347   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0348   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0349   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0350   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0351   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0352   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0353   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0354   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0355   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0356   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0357   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0358   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0359   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0360   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0361   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0362   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0363   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0364   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0365   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0366   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0367   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0368   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0369   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0370   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0371   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0372   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0373   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0374   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0375   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0376   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0377   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0378   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0379   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0380   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0381   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0382   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0383   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0384   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0385   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0386   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0387   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0388   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0389   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0390   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0391   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0392   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0393   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0394   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0395   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0396   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0397   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0398   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0399   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0400   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0401   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0402   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0403   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0404   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0405   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0406   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0407   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0408   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0409   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0410   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0411   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0412   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0413   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0414   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0415   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0416   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0417   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0418   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0419   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0420   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0421   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0422   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0423   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0424   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0425   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0426   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0427   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0428   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0429   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0430   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0431   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0432   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0433   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0434   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0435   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0436   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0437   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0438   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0439   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0440   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0441   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0442   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0443   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0444   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0445   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0446   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0447   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0448   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0449   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0450   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0451   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0452   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0453   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0454   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0455   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0456   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0457   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0458   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0459   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0460   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0461   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0462   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0463   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0464   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0465   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0466   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0467   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0468   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0469   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0470   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0471   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0472   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0473   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0474   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0475   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0476   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0477   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0478   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0479   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0480   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0481   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0482   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0483   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0484   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0485   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0486   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0487   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0488   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0489   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0490   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.
0491   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 Consultar Diário original.