PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Elevação até 54% da taxa da componente ad valorem do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;
c) Elevação para 40,5 % do elemento ad valorem aplicável aos cigarros populares da marca Kentucky.
2 - É revogado o n.o 13.o do artigo 85.o do Código do Imposto Complementar, no sentido de tributar em sede desse imposto o fabrico de tabacos.
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do artigo 34.o e respectivas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa se será possível que este artigo passe para o fim, entrando agora na discussão do artigo 35.oO Sr. Presidente: - Sr. Ministro, na tradição da discussão do Orçamento, julgo que a regra que tem sido seguida é a de que, caso não haja objecção, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, sem querer de maneira nenhuma objectar, creio que podemos ter alguma dificuldade de articulação da nossa intervenção. Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, de facto, isso seria absolutamente necessário para um bom debate.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo não tem nenhuma razão para esconder este pedido de aditamento. O que acontece é que não estando presente o Sr. Ministro da Indústria, poderiam os Srs. Deputados ter interesse em questioná-lo. Só por isso!O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado, Sr. Ministro. Temos, de facto, interesse em que o Sr. Ministro da Indústria esteja presente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à discussão do artigo 35.o, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Tem o palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero solicitar ao Governo um pedido de esclarecimento acerca deste artigo.
Esta proposta que aqui nos é apresentada sobre o imposto de compensação é idêntica ao n.o 1 do artigo 41.o da Lei do Orçamento de 1987. Trata-se, por conseguinte, de uma autorização legislativa que foi concedida ao Governo e não foi utilizada, aliás como a seguinte e tantas outras!...
No entanto, o pedido de esclarecimento que agora faço é o de saber a razão que levou o Governo a excluir
1082 I SÉRIE — NÚMERO 37o n.o 2 que estava na Lei do Orçamento do ano anterior, que se destinava a beneficiar os deficientes em sede de imposto de compensação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra p Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, realmente esta norma é idêntica a outra que foi aprovada o ano passado. Simplesmente, ela têm o objecto de autorização, mas não tem o sentido de autorização. A questão que coloco é a seguinte: em que sentido é que estas matérias vão ser legisladas mediante autorização legislativa concedida pela Assembleia da República?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, seria útil para ó debate quê adiássemos igualmente a discussão destes artigos 35.o s 36.o, a fim de que, neste caso, pudesse estar presente o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para responder a eventuais pedidos de esclarecimento que lhe queiram solicitar.
Caso a Câmara não veja inconveniente, poderíamos entrar na discussão do artigo 37.oO Sr. Presidente: — Considerando as razões invocadas e o precedente e não havendo objecção, passaríamos então à discussão do artigo 37.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.
Como também não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
É o seguinte:Artigo 37.oImposto, sobre veículosSão substituídas as tabelas I a IV do artigo 8.o do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, pelas seguintes:TABELA I
quinze anos 3.o escalãoG.........H.........I..........J.........K........De 180 até 250Mais de 250 até 350Mais de 350 até 500Mais de 500 até 750Mais de 750220$00440$001 410$004 630$009 430$00-220$00690$002 230$004 460$00--310$00950$002 060$00 TABELA III
AeronavesGruposAeronaves - Peso máximo autorizado à descolagem (quilogramas)Imposto anualL ......M......N .......O.......P ....Q......R.....S....Até 600 ...........Mais de 600 até 100Mais de 1000 até 1400Mais de 1400 até 1800Mais de 1800 até 2500Mais de 2500 até 4200Mais de 4200 até 5700Mais de 5700 ......4260$0014 250$0035 640$0064 150$0099 790$00178 200$00356 400$00891 000$00
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1083TABELA IVBarcos de recreio[Ver Tabela na imagem]Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 38.° da proposta de lei, relativamente ao qual também não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Simplesmente para pedir esclarecimentos, porque, em sede de preparação deste debate, não houve possibilidade de ouvir o Governo detalhadamente sobre o fundamento e o alcance deste artigo. É que, neste caso, poderão estar em causa actividades nacionais que por esta via poderão ser penalizadas.
Esta é uma possibilidade, não o estou a afirmar. Gostaria, pois, de saber se o Governo averiguou se não será esse o caso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo em questão visa precisamente proteger os interesses nacionais. Com ele pretende-se, de algum modo, aliviar, em termos relativos, a carga sobre produtos nacionais. A distinção que tem por base é: bebidas alcoólicas com base em álcool vínico e não vínico, protegendo-se, como é óbvio, o vínico.O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, não compreendi bem a explicação que deu porque a única alteração que existe em relação à situação actual é a questão das taxas: os produtos que estão tributados são tributados, os produtos que não estão tributados não são tributados. Ora, em termos de taxas, não vejo que haja aqui qualquer benefício da produção nacional. Isto porque alguns dos produtos que estão tributados tinham a ver com a produção nacional — são, designadamente, os que estão referidos nas alíneas a), d) c g) ao artigo 7.° da Lei n.° 3/86, que são as aguardentes vínicas, o brandy e os licores — e o agravamento proposto para as taxas é, em termos relativos, superior para estes produtos em que a taxa aumenta 50%, enquanto para os outros a taxa aumenta 30 e tal por cento.
Na verdade, não consegui perceber bem a justificação apresentada pelo Sr. Secretário de Estado porque, em termos da proposta que nos é apresentada, só se alteram as taxas que incidem sobre os produtos nacionais que se incluem nas aguardentes vínicas, brandy e licores — aí a taxa de aumento é superior, é de 50%.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado Octácio Teixeira, a taxa a aplicar nas alíneas b), c), e), f) e i) ao artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 342/85 passa de 350S para 500$ e, quanto as bebidas referidas nas alíneas a), d) e g) do artigo 7.° da Lei n.° 3/86, a taxa passa de 100$ para 150$. Portanto, no primeiro caso a diferença aproxima-se dos 100%, enquanto no outro é de 50%.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 38.° da proposta de lei.
1084 I SÉRIE - NÚMERO 37Submetido à votação, foi aprovado» com votos a favor do PSD e do PRD e abstenção do PS, do PCP e do CDS. Srs. Deputados, está em discussão o artigo 39.o da proposta de lei.
Imposto especial sobre o consumo de cerveja
Fica o Governo autorizado a:a) Isentar do imposto a cerveja a cuja transmissão são aplicáveis as isenções de imposto sobre o valor acrescentado previstas nos artigos 13.o e 15.o do .respectivo Código, as quais deverão ser comprovadas nos termos do n.o 8 do artigo 28.o, também do Código do IVA;
b) Permitir que os produtores de; cerveja restituam aos seus clientes o imposto correspondente à cerveja por estes últimos exportada, deduzindo-o na primeira guia de imposto a entregar nos cofres do Estado.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Está em discussão o artigo 40.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 1 do artigo em questão refere que «fica o Governo autorizado a clarificar o regime do imposto para o serviço de incêndios ...» - que é uma receita municipal nos termos da Lei das Finanças Locais - «... e do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros previsto na Lei n.o 10/79, de 201 de Março, no sentido de no futuro subsistir um único imposto». Creio que no Orçamento de Estado para 1987 já se dizia o mesmo. Gostaria, pois, de saber o que é que o Governo pensa fazer nesta matéria.
Antevendo-se já a possibilidade de o imposto para o serviço de incêndios, previsto no artigo 708.o do Código Administrativo, que é uma receita municipal, venha a deixar de ser, pergunto se o Governo está disposto a cumprir a Lei das Finanças Locais e a fazer a respectiva compensação às autarquias, tal como á lei impõe. Eram estas as duas questões que queria ver esclarecidas. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, segundo o previsto no artigo 708.o do Código Administrativo, a receita municipal é para os bombeiros. Aliás, foi isto que nos levou a apresentar esta autorização legislativa nestes precisos termos.
Há um contencioso com as companhias seguradoras que se recusam a pagar o imposto tal como ele se encontra porque se trata de uma dupla tributação, tendo como suporte uma disposição que já há muito tinha sido revogada. Esta é, pois, uma situação que se arrasta há anos e que se impõe seja clarificada. Como o imposto é para os bombeiros, então não há necessidade de os estar a submeter a uma tributação, fixa-se uma taxa única no quadro que aqui se encontra referido e o problema resolve-se de uma vez por todas.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos votar este artigo 40.oÉ o seguinte:Artigo 40.o Imposto para o serviço de incêndios1 - Fica o Governo autorizado a clarificar o regime do imposto para o serviço de incêndios e do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros previsto na Lei n.o 10/79, de 20 de Março, no sentido de no futuro subsistir um único imposto.
2 - São desde lá elevadas para 127o e para 6% as taxas previstas na alínea a) do artigo 5.o da Lei n.o 10/79, de 20 de Março.
3 - Fica ainda o Governo autorizado a legislar no sentido do alargamento de base tributável do imposto a que se refere o número anterior às realidades previstas nos §§ 1.o a 4.o do artigo 708.o do Código Administrativo, ou outras assimiláveis e, bem assim, a definir os procedimentos tendentes à sua liquidação e cobrança.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estamos disponíveis para fazer todos os esforços no sentido de acelerar o processo de discussão e votação. Porém, a verdade é que este aceleramento tem de ter algum limite, porque, caso contrário, não será possível votar conscientemente, na medida em que estamos a ler um artigo e ao mesmo tempo a votá-lo. Queremos, pois, colaborar na aceleração dos trabalhos, mas, de facto, essa aceleração terá de ser um pouco moderada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa compreende esse aspecto. No entanto, quero observar que o anúncio da votação de determinado artigo funciona como uma última chamada de atenção para um pedido de intervenção. Não tenho coarctado a palavra a nenhum Sr. Deputado e vou continuar a proceder da mesma maneira. Deste modo, solicito a colaboração dos diferentes grupos parlamentares porque ainda temos muito caminho a percorrer.
Em todo o caso, devo dizer que a Mesa é sensível à necessidade de um bom debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1085Srs. Deputados, o Governo informou a Mesa de que neste momento se encontra presente o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Portanto, se não houver objecção por parte da Câmara, vamos continuar o debate sobre os artigos 35.o e 36.o, relativos, designadamente, ao imposto de compensação e ao imposto de circulação e camionagem. Começaremos pela discussão do artigo 35.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações, vamos retomar o pedido de esclarecimento que há pouco colocámos.
O artigo 35.o - imposto de compensação - é exactamente do mesmo teor que o pedido de autorização legislativa que no Orçamento do Estado para 1987 vinha como n.o l desse artigo. Por conseguinte, percebemos, pois é claro, que não foi utilizada esta autorização legislativa. Porém, desapareceu o n.o 2, que tendia a beneficiar, em termos de imposto de compensação, os deficientes. Gostaríamos de saber qual a razão que leva o Governo a retirar agora esse n.o 2.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao imposto de circulação e de camionagem, o problema que se coloca é o de o Governo apresentar anualmente pedidos de autorização legislativa que depois não utiliza.
Contudo, Sr. Ministro, a questão que essencialmente gostaríamos de ver esclarecida prende-se com o n.o 2 do artigo 35.o, relacionado com benefícios, em termos de imposto de compensação, aos deficientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, os artigos 35.o e 36.o têm uma redacção aproximadamente idêntica ao que constava da lei orçamental para 1987 e creio que já da lei orçamental para 1986.
Actualmente, a tributação específica do sector dos transportes consiste neste imposto de compensação, no imposto de camionagem e no imposto de circulação. Recordo aos Srs. Deputados que o imposto de compensação incide sobre todo e qualquer veículo que utilize como combustível o gasóleo e teve a sua origem quando se determinou que os utilizadores da gasolina eram penalizados por outra forma - designadamente pela velha taxa de salvação nacional; porque é aí que encontramos a raiz deste imposto - que não o eram os utilizadores de gasóleo. Daí ter sido criado este imposto.
O imposto de camionagem também é de raiz antiga e foi criado numa época em que se pretendeu fazer dele o imposto de harmonização das condições de concorrência no mercado de transportes. Na altura, criou-se também o imposto ferroviário, quê incidia sobre 7% das receitas brutas do caminho de ferro.
O imposto de circulação também data da década de 60 e pretendeu igualizar os proprietários de camiões de transportes particulares aos dos transportes públicos. Isto, para recordar a génese destes impostos.
O que é que actualmente se passa? No âmbito da Comunidade Económica Europeia, estes impostos específicos dos transportes terrestres estão a ser revistos em cada país e está-se a procurar uma harmonização destes impostos em todos os países. Isso fez com que no ano passado o Governo tivesse proposto uma autorização para alterar estes impostos e foi aqui explicado que isso iria ser feito de acordo com as directivas da Comunidade Económica Europeia.
Está a passar o ano de 1987, os estudos estão avançados, o Governo tem-nos acompanhado em Bruxelas, mas ainda não há decisões tomadas. Portanto, foi isso que nos levou a propor que ficasse a mesma autorização legislativa para o ano de 1988.
Reconheço, Srs. Deputados, que, andando aqui um pedido de autorização legislativa já há dois ou três anos, ou bem que no ano de 1988 se remata esta questão, ou então não vale a pena voltar a colocá-la na proposta orçamental. Devo, pois, dizer que no ano de 1988 o propósito do Governo é o de rematar definitivamente esta questão.
Relativamente ao caso concreto que o Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou de a lei do orçamento deste ano falar na questão dos deficientes, devo dizer que, a determinada altura, sem estar em causa virmos a legislar nesse sentido - e ainda recentemente, a propósito de outro tipo de imposto, que, se a memória me não falha, foi ò IVA -, considerámos os deficientes como um caso especial com taxas extraordinariamente baixas para esses impostos. Creio que isso não impedirá que no caso do gasóleo venhamos a tomar esse facto em consideração se considerarmos que se justifica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, da exposição que acabou de fazer podem-se concluir duas coisas em relação à questão de fundo que coloquei: a primeira é que a autorização legislativa concedida no Orçamento de 1987 para alterar o Decreto-Lei n.o 354-A/82 no sentido de alargar o benefício ali previsto para os deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 60% a veículos de cilindrada não superior a 2500 cm3 não foi utilizada para tal fim. A segunda é que essa autorização não só não foi utilizada em 1987 como o Governo entende que também não se justifica beneficiar os deficientes em 1988. Pela nossa parte, estamos esclarecidos sobre a questão de fundo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, de facto, esta questão tem andado sem concretização pelos diversos orçamentos nos termos que referiu.
Porém, creio que o Sr. Ministro não referiu o contexto em que esta questão começou a ser protelada. Quer dizer, o Governo associou esta questão à do leite e gostava de saber se levanta ou não essa hipoteca e, sendo assim, se desliga os dois assuntos e em 1988 baixará a efectivação do imposto.
1086 I SÉRIE - NÚMERO 37A determinada ocasião, a propósito da gasolina e de diversas outras «malfeitorias» então feitas, o Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar que não só não baixava o preço do leite como ainda por cima não extinguia o imposto de camionagem nesse ano, mas; fá-lo-ia rio ano seguinte. Porém, como todos sabem, no ano seguinte não baixou o preço do leite e continuou sem extinguir o imposto de camionagem. Assim, gostaria de saber se estas duas questões aparecerão alguma vez dissociadas ou se o Governo persiste em as manter associadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Não quero desafiar a memória do Sr. Deputado João Cravinho, mas tenho a impressão de que, na altura, o Sr. Primeiro-Ministro referiu que nesse ano estava a proceder-se a uma redução do imposto de circulação e de camionagem (como se procedeu de facto), que era coincidente no tempo, mas não estava associada à política do leite, mas, sim, ao facto de se ter criado um novo imposto o IVA -, quê, de certa maneira, para as transportadoras públicas, correspondia ao imposto de circulação e de camionagem. Quer dizer, ao criar-se o IVA, isentaram-se do imposto de circulação e de camionagem os transportadores públicos de passageiros. Deste modo, o imposto de circulação e de camionagem hoje está praticamente reduzido aos transportadores de mercadorias.
Portanto, a memória não me diz que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse associado esse imposto à política do leite. Peço desculpa, se calhar tenho má memória! O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar o artigo 35.o
Submetido à votação foi aprovado» com votos! a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP e do PRD.
É o seguinte: Artigo 35.o Imposto de compensaçãoFica o Governo autorizado a rever a incidência, as taxas, os benefícios fiscais e as garantias dós contribuintes, por forma a tornar mais equitativa a repartição da sua carga, a introduzir maior eficácia no respectivo sistema de prevendo e repressão de fraudes e evasão fiscal.
Srs. Deputados, julgo que temos tempo, antes do intervalo do jantar, de discutir e votar e artigo 36.o Queria também informar a Câmara de que amanhã será votado o orçamento da Assembleia da República, de acordo com o consenso estabelecido na conferência de líderes e que, depois de uma audição e dos acordos que se estabeleceram, essa votação se faia no princípio da tarde de amanhã.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 36.o da proposta de lei do Governo, em relação ao qual não há propostas de alteração. Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do CDS, do PCP e do PRD.É o seguinte:Artigo 36.oImposto de circulação e de camionagemFica o Governo autorizado a criar um novo imposto sobre veículos automóveis e seus reboques afectos ao transporte de mercadorias, o qual substituirá os actuais impostos de circulação e camionagem e tomará como base de referência a imputação dos encargos pela utilização das infra-estruturas, tendo em consideração o peso bruto dos veículos na sua correlação com o desgaste de infra-estruturas, por forma a uma harmonização legislativa no âmbito das Comunidades Europeias.
Presumo que o artigo 41.o possa ainda ser analisado antes do intervalo para jantar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é simplesmente para lhe dizer que o artigo 41.o não obedece às condições impostas no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção é no mesmo sentido, isto é, este artigo representa aquilo que nós aqui costumamos referir como autorizações legislativas totalmente em branco.
Por outro lado, gostaríamos de sugerir à Mesa que suspendêssemos os trabalhos neste momento - dez minutos antes da hora normal - para recomeçarmos o debate com um ritmo mais certo depois do jantar.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim se fará, Sr. Deputado.
Contudo, dou ainda a palavra ao. Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é a única inscrição que a Mesa tem.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é só para sugerir que nessa altura pudesse estar algum membro do Governo que nos prestasse esclarecimentos sobre o artigo 41.o É que assim ele não pode efectivamente ser aprovado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Manchete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, penso que é um bom procedimento o de interrompermos agora os trabalhos, o que nos permitirá ponderar a hipótese de introduzir uma redacção mais consentânea com o texto constitucional.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1087O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, não consegui perceber, peço desculpa.O Sr. Rui Machete (PSD): - Eu repito, Sr. Presidente.
Acho muito curial interromper agora os trabalhos, para introduzirmos uma redacção mais consentânea com o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Com certeza. Vamos, então, fazer agora o intervalo para jantar.
Em todo o caso, pergunto ao Partido Socialista se entende que deve fazer agora algum comentário sobre este artigo, ou mesmo pedir o adiamento da votação, uma vez que não poderão estar todos presentes no início da sessão.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista estará presente em condições suficientes para salvaguardar o respeito pela Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o intervalo para jantar e reuniremos de novo às 22 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados, como se recordam, antes do período do jantar tínhamos terminado o artigo 40.o e estávamos a iniciar o debate do artigo 41.o, que trata do regime fiscal das IPSS e das associações de socorros mútuos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se bem me recordo, o debate tinha terminado no momento em que o PSD anunciou que, manifestando o seu acordo em relação às observações feitas quanto ao carácter especificado desta autorização legislativa, se dispunha a adiantar um texto de uma proposta de substituição.
Gostava de perguntar à Mesa se essa proposta - e é este o sentido desta interpelação - já deu entrada na Mesa.Q Sr. Presidente: - Depois do intervalo para jantar ainda não entrou na Mesa nenhuma proposta de substituição. Em todo o caso, como o PSD foi solicitado a um esclarecimento, agradecia que, se o PSD pudesse, dissesse alguma coisa relativamente àquilo que foi referido.Pausa.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, não pedimos esclarecimento nenhum, não foi o PSD que pediu qualquer esclarecimento.
Aliás, o esclarecimento foi pedido ao Governo e não a nós.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há duas questões separadas: uma é a questão da proposta de substituição que o Sr. Deputado Rui Machete anunciou que seria apresentada pela bancada do PSD; a outra questão é, naturalmente, a dos esclarecimentos quanto às intenções governamentais que motivaram a apresentação do texto originário. Esta última questão naturalmente que é dirigida à bancada do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, em termos de eficiência e celeridade dos trabalhos, julgo que talvez tenha o consenso da Câmara saltarmos sobre esse artigo e deixá-lo para amanhã. É um artigo que merece uma certa reflexão e uma certa ponderação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É para anunciar que, naturalmente, não nos opomos à sugestão. Tínhamos até manifestado a ideia de que não seria fácil adiantar um texto que precisasse o sentido desta autorização legislativa, o qual dependeria, aliás, de contactos com o Governo para se conhecer qual é precisamente a sua intenção legiferante. Assim, admitimos que seja mais sensato permitir que esse contacto se efectue durante o período que agora se abre.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para conhecimento dos Srs. Deputados que acabam de entrar na Sala, informo que há uma proposta de adiamento, para amanhã, da discussão e votação do artigo 41.o
Julgo haver consenso quanto a esta sugestão, pelo que não é necessário fazer um requerimento. Portanto, fica adiada para amanhã a análise do artigo 41.o e passamos ao artigo 42.oPausa.Está em discussão o artigo 42.o, para o qual não há propostas de alteração.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esta proposta governamental, tendo cerca de seis alíneas, traduz precisamente a diversidade dos objectivos que presidem à autorização pedida. Trata-se, nuns casos, de rever, noutros casos, de estabelecer; no entanto, não se trata de precisar com rigor o sentido das adaptações visadas.
Nós compreendemos o que é um conceito de adaptação e, naturalmente, terá de se adaptar uma directiva, que é um documento cujo valor jurídico também não se ignora.
No entanto, seria útil talvez que o Governo pudesse clarificar quanto possível e desagregar as revisões e os estabelecimentos ex novo, uma vez que isso tem até problemas de aplicação da lei no tempo que seria importante que a Câmara conhecesse.Pausa.
1088 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Si. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, penso que as directivas de 1983, 1984 e 1985 são conhecidas e julgo que o sentido está claramente remetido para as directivas em causa, pelo que propunha que passássemos imediatamente à votação.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo 42.o, na sua globalidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 42.o Isenções fiscais na importação
Fica o Governo autorizado a rever, ou a estabelecer, os regimes aplicáveis às isenções fiscais na importação, no sentido da respectiva adaptação às directivas comunitárias seguintes: a) Directiva n.o 83/182/CEE dó Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte;
b) Directiva n.o 68/297/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1968, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, relativa às isenções fiscais aplicáveis j à importação de combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis comerciais;
c) Directiva n.o 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro;
d) Directiva n.o 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação das mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;
é) Directiva n.o 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à isenção de imposto sobre o valor acrescentado em matéria de importação temporária de bens que não sejam meios de transporte;
f) Directiva n.o 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, determinando! o campo de aplicação do artigo 14.o, parágrafo 1, alínea tf), da Directiva n.o 77/388/CEE, no que se refere à isenção de imposto sobre o valor acrescentado de outras importações definitivas de bens.Vamos de seguida apreciar o artigo 43.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Gostaria de fazer uma pergunta ao Governo, concretamente em relação ao n.o 3 do artigo 43.o
No nosso entendimento, neste n.o 3 põem-se em causa os benefícios fiscais estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 130/87, porque se criaram determinadas expectativas aos empresários. As OPVs foram lançadas tendo em conta essas próprias expectativas e agora o Governo, através desta alteração, vem estabelecer determinadas obrigações que não estavam previstas na lei.
É evidente que na altura pusemos em causa estes incentivos e criticámo-los, mas, a partir do momento em que a lei existe, deve ser cumprida e não nos parece muito razoável que venha a aparecer agora uma disposição que altere esta lei com efeitos retroactivos.
É esta a questão que aqui gostaríamos de deixar e gostaríamos de saber qual a posição do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em relação ao artigo 43.o e para além da questão global da contraposição dos benefícios ao mercado de capitais, ao rendimento de capitais, aos rendimentos do trabalho, que é uma questão de fundo já várias vezes aqui colocada durante este debate, gostaria de colocar duas ou três outras questões ao Governo.
A primeira é em relação ao n.o 2 do artigo 43.o Há aqui um problema de benefícios em cadeia, problema que não é apenas deste Orçamento, já vem do anterior, só que neste é agravado, porque, enquanto no anterior uma empresa podia ir colhendo benefícios em cadeia pela emissão de acções, ou de qualquer coisa parecida, com uma limite que seria, se a memória me não falha neste momento, o ano de 1989 - podendo, portanto, até 1989 acumular benefícios, mas depois disso não -, agora a acumulação é indeterminada em termos temporais.
Gostaria de saber qual a razão que leva o Governo a propor isto, visto que em relação ao n.o 3 do artigo se põe clara e expressamente a questão das OPVs.
O Decreto-Lei n.o 130/87 veio identificar as OPVs às emissões públicas de acções para efeitos de benefícios fiscais, designadamente em termos de redução da taxa de contribuição industrial sobre os lucros das empresas ou empresários que promovessem as OPVs. E foi o que se verificou em 1987, porque quem promoveu as OPVs natural e logicamente foram os empresários, não as empresas, porque, tirando dois ou três casos particulares e em termos globais muito restritos, as empresas não detinham acções próprias; os empresários obtiveram as mais-valias das ofertas públicas de venda e ainda têm benefícios em termos de contribuição industrial para as suas empresas.
O Governo pretende agora, aparentemente, alterar a situação e digo aparentemente porque me parece que a proposta do n.o 3 do artigo 43.o não tem viabilidade de execução prática, pois seria implementar a retroactividade da lei fiscal, o que será inconstitucional.
As OPVs feitas em 1987 realizaram-se com base no Decreto-Lei n.o 130/87, que lhes dava os mesmos incentivos fiscais que às emissões públicas de acções, e agora pretende o Governo dizer que não era essa a sua intenção.
30 DE DEZEMBRO DE 1987  1089Não vou discutir se era ou não intenção do Governo, o que é facto é que isto está consignado no decreto-lei e o tentar fazer a posteriori uma interpretação restrita do mesmo decreto-lei parece-me que padece do vício da inconstitucionalidade total e completa.
No entanto, como admito que esteja enganado, gostaria que o Governo nos esclarecesse claramente esta situação.
Para além disso, se se admitir que não há vício de inconstitucionalidade, gostava de pôr esta questão: quanto é que os empresários que receberam o encaixe das OPVs têm de investir nas empresas para que mantenham este benefício fiscal em sede de contribuição industrial? O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes): - Começaria pela questão da aplicação temporal, ou seja, o segundo problema levantado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O referido n. o 2 diz pura e simplesmente que o benefício só se aplica - portanto, a redução de 25 % na contribuição industrial - quando, porventura, deixarem de se aplicar benefícios concedidos em orçamentos anteriores; isto é, se a empresa está a usufruir do benefício concedido pelo Orçamento de 1986, este benefício só se aplica em dois exercícios, se a empresa está a usufruir dos benefícios concedidos pelo Orçamento de 1987, este benefício só se aplica num exercício. É esse o sentido desta norma. Como este benefício só se aplica quando os concedidos em orçamentos anteriores deixarem de ter aplicação, não há sobreposição, não há acumulação de benefícios no mesmo exercício.
O corpo do artigo 43.o diz «nos três primeiros exercícios encerrados após a data da emissão, incluindo o de 1988» e o que diz o n.o 2 é que «a redução da taxa referida neste artigo só será aplicável quando deixarem de o ser aqueles benefícios», portanto, os concedidos nos decretos anteriores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Significa que, quando terminado, por hipótese, o benefício decorrente do Orçamento para 1986, ele não está em vigor por mais três anos?O Orador: - Nesse caso só conta mais dois anos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que, nessa perspectiva, julgo que a redacção que vinha no Orçamento para 1987 era mais clara.O Orador: - Quanto ao disposto no n.o 3, foi sempre entendimento do Governo - e isso já consta da proposta de orçamento do ano passado - que as ofertas públicas eram equiparadas a subscrições públicas.
Ora, o Governo entendeu sempre que a entrada de fundos na empresa era requisito para a equiparação. O facto é que não foi essa a interpretação que se espalhou no mercado e o que se faz agora é permitir - não iludindo estas expectativas - que os accionistas que realizaram as OPVs durante o ano de 1987 possam, durante o 1.o semestre de 1988, promover a entrada dos fundos nas empresas, podendo deste modo beneficiar de incentivos fiscais.
Não é, portanto, uma questão de aplicação retroactiva, é uma questão de permitir que essa operação possa ser feita durante o 1.o semestre de 1988.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, peço imensa desculpa se porventura estou a recair sobre questão esclarecida ou pretensamente esclarecida, mas o problema é o seguinte: o entendimento mais razoável deste n.o 3 é de que ele se aplicaria a ofertas públicas de venda autorizadas em 1987 mas realizadas em 1988, porque, de resto, o que efectivamente tem de se aplicar é o regime do Decreto-Lei n.o 130/87.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, essa interpretação do Governo não logrou alcançar unanimidade, porque não encontrava nenhuma base no texto do diploma e, aliás, foi tardiamente anunciada pelo Governo, permita-me que lho diga; quer dizer, o Governo anunciou que essa era a sua interpretação mais tarde.
Portanto, a ideia que deixava este n.o 3 era a de que realmente se poderia aplicar com utilidade - porque prorrogaria este regime por razões relacionadas com acontecimentos recentes em relação às próprias OPVs -, com alguma alteração, apenas às ofertas que se concretizassem já no 1.o semestre de 1988. É o sentido útil que se alcança deste n.o 3.
O Sr. Secretário de Estado entende que também se aplica a ofertas realizadas em 1987, desde que essas condições - que não resultam de uma interpretação nem sequer extensiva do texto do diploma - venham a realizar-se em 1988?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Este n.o 3 do artigo 43.o consagra duas questões. A primeira é a de não iludir as expectativas que referi há pouco e permitir que os empresários que fizeram as ofertas públicas promovam a entrada de fundos nas empresas.
A outra questão, que se prende com razões de mercado, é a de permitir alongar os incentivos às ofertas públicas até ao fim do 1.o semestre de 1988, e isto por razões dê mercado, para não o sobrecarregar com ofertas públicas neste final do ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazemos mais uma intervenção pelo facto de considerarmos que as questões que aqui colocámos não foram esclarecidas.
Já há pouco referi que não vou, neste momento, questionar qual era o espírito do Governo quando fez e publicou o Decreto-Lei n.o 130/87. Não vou questionar isso, o que questiono, porque julgo que só isso é que pode estar em causa, é a própria letra do refe-
1090 I SÉRIE - NÚMERO 37rido decreto. O que se exigia para que as OPVs tivessem os mesmos benefícios fiscais das emissões públicas era que as acções representativas do capital das sociedades em causa estivessem cotadas no mercado oficial de qualquer das Bolsas ou que essa oferta pública fosse necessária para que elas fossem introduzidas no mercado oficial da Bolsa.
Prevê-se ainda nesse decreto-lei, na sua alínea b), que o número de acções que constituem a oferta pública corresponda a pelo menos 300 000 contos de valor nominal ou a um quarto do capital social.
Não há, portanto, nenhuma exigência de que encaixe resultante das ofertas públicas de venda fosse investido na própria empresa. Logo, nesta perspectiva, julgo que aquilo que se pretende agora, com o n.o J3, em relação às ofertas públicas de venda realizadas em 1987 é que o valor do encaixe que não foi investido nas empresas o seja agora, de forma retroactiva, porque, de facto, face ao Decreto-Lei n.o 130/87 não havia essa exigência da entrada do dinheiro nas empresas.
Estou a referir-me à letra do decreto, ião ao espírito, porque julgo que essa é uma questão que neste momento, em termos de análise de constitucionalidade, não se pode analisar.
A segunda questão que coloquei, e que eventualmente o Sr. Secretário de Estado terá olvidado, ela seguinte: qual é a exigência que o Governo faz, em termos quantitativos, para que os empresários invistam nas empresas de modo a usufruírem deste benefício fiscal? Isto é, uma empresa ou um empresário que faz uma oferta pública de venda tem de investir, segundo o espírito do Governo face a este n.o 3, o total do encaixe da oferta pública de venda na própria empresa ou apenas uma parcela desse encaixe? O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, a questão é esta: o Governo pretende que no n.o 3 do artigo 43.o seja realmente uma; disposição interpretativa em relação às ofertas públicas realizadas em 1987? É porque, se o alcance é esse, ele é interpretativo em relação às ofertas públicas de veada de 1987 e não o é (é inovador) em relação as ofertas que, requeridas em 1987, acabarão por se concretizar em 1988.
Sr. Secretário de Estado, é que, quanto aos benefícios de 1987, esses estão no Decreto-Lei n.o 130/87 e não vale a pena estarmos a dizer como são ou como não são, porque os beneficiários hão-de fazê-los valer, das várias formas ao seu alcance. Agora, es benefícios que o Governo concede para as ofertas que se concretizarem no 1.o semestre de 1988 - o que se compreende e é positivo - é que são realmente a questão, que vai agora ser aprovada pela Assembleia, não é a outra, porque essa está lá, com o entendimento que os beneficiários conseguirem fazer valer. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por dizer que o Decreto-Lei n.o 130/87 se baseia numa autorização da Assembleia da República que permite ao Governo equiparar as ofertas públicas às subscrições públicas.
Sempre entendeu o Governo, desde a primeira hora, que um requisito substancial de equiparação é a entrada de fundos na empresa, embora, repito, não tenha sido esse o entendimento que se generalizou no mercado. Portanto, este decreto visa apenas não iludir essas expectativas formadas no mercado.
De qualquer maneira, o Sr. Ministro das Finanças retomará o assunto em relação à questão interpretativa do decreto.
Quanto ao problema que levantou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, de quanto é preciso investir na empresa para beneficiar de incentivos fiscais, o princípio é ó mesmo. Portanto, se se trata de equiparação da oferta pública à subscrição pública, o princípio é o mesmo, ou seja, 300 000 contos de valor nominal, 300 000 contos de acções de valor nominal teórico de 1000$, ou 25% do capital social.
Os princípios de equiparação são, em todas as vertentes, a entrada de dinheiro na empresa e depois os quantitativos serão os 25% de capital social ou as 300 000 acções com valor nominal de 1000$.
A questão que me vai pôr de seguida o Sr. Deputado Octávio Teixeira é: a que preço? E novamente remetemos para a questão substancial: ao preço base da OPV, que era exactamente o preço equivalente ou equiparado ao da subscrição pública. Portanto, a questão é a da equiparação substancial em todas as vertentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas complementar a explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro. De facto, foi entendimento do Governo, desde o início, que, nos termos da Lei n.o 49/86, para que houvesse equiparação das ofertas públicas de venda a emissões por subscrição pública era preciso cumprir vários requisitos.
Um deles, que é essencial e foi esquecido por muita gente, é que haja efectiva entrada de dinheiro fresco na empresa, através de um aumento do capital social simultâneo, anterior ou posterior à OPV.
Isto estava relativamente resolvido quando a OPV incidisse sobre acções próprias da empresa, isto é, acções que a empresa detivesse no seu activo, o que, aliás, estava na raiz da nossa proposta de lei do Orçamento para 1987.
Inicialmente, o que estava em causa eram acções próprias da empresa. Quando detectámos que não era essa a interpretação que corria no mercado, isto é, que não se estava a cumprir o requisito essencial, entre vários outros - mas agora releva este -, da equiparação das OPVs a emissões de subscrição pública, requisito esse que é a efectiva entrada de dinheiro fresco na empresa, demos um esclarecimento. Porém, nessa altura, já várias operações tinham sido feitas, já várias decisões estavam consumadas. Pois bem, dá-se agora tempo para que essas empresas e esses casos venham a inserir--se dentro daquilo que era espírito do legislador.
Em suma, meus senhores - e estou de facto a repetir os argumentos já expostos -, relativamente a uma OPV feita em 1987, das suas hipóteses uma: ou houve efectiva entrada de dinheiro fresco na empresa e aumento de capital social, respeitando os requisitos
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1091dos 25 % do capital social ou 300 000 contos de valor nominal, e, nessa altura, a empresa tem os incentivos fiscais constantes do Decreto-Lei n.o 130/87, ou, segunda hipótese, essa OPV de 1987 não provocou entrada de dinheiro fresco na empresa e, então, não tem incentivos fiscais, salvo se a empresa vier a preencher, durante o 1.o semestre de 1988, as condições que estão no n.o 3 deste artigo 43.o da proposta de lei de Orçamento para 1988.
Isto é, o Governo concluiu, e a Assembleia da República também poderá concluí-lo, se assim o entender, que vários agentes económicos foram iludidos pela letra da lei, letra que não correspondeu exactamente ao espírito do legislador, e, assim, propomos que se dê tempo a esses agentes económicos, se assim o quiserem, para se encaixarem dentro dos requisitos legais e terem os benefícios fiscais de 1987, desde que cumpram esses requisitos logo no 1.o semestre de 1988.
Parece-nos uma proposta razoável. Conversámos, aliás, sobre esta matéria, com os agentes económicos, com os parceiros sociais relevantes para a matéria e também no. seio do Conselho Nacional da Bolsa de Valores, tendo havido unanimidade em considerar esta proposta como razoável.
São estas as razões, meus senhores, porque espero que a Assembleia da República venha a aprovar esta nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, a questão é só esta: compreendo perfeitamente a exposição do Sr. Ministro; ela decorre, aliás, de um entendimento que tem vindo a ser publicitado nos últimos tempos. Agora, do que eu tenho muitas dúvidas - e temos a obrigação de prevenir a Assembleia desse facto - é de que isto venha a ter a mínima eficácia. Quer dizer, as pessoas vão pôr em conflito este n.o 3 do artigo 43.o da Lei do Orçamento com o Decreto-Lei n.o 130/87, e a questão vai ser dirimida nos tribunais.