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II SÉRIE-A — NÚMERO 90 14 4. Na reunião de 5 de abril de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte:  O Grupo Parlamentar do PCP retirou expressamente as propostas de alteração apresentadas, em favor das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.  Artigo 1.o preambular, e alínea a) do artigo 5.o, n.o 3 do artigo 60.o, n.o 2 do artigo 63.o, e n.o 6 do artigo 88.o da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro: –Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovados por unanimidade.  Artigo 2.o preambular(tendo sido emendada oralmente, por iniciativa de todos os Grupos Parlamentares, a expressão “Orçamento do Estado posterior à sua publicação”, por “Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”);– Na redação do Projeto de Lei n.o 350/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovado por unanimidade. O debate que acompanhou a votação pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem, em anexo, o texto final do Projeto de Lei n.o 350/XIII (2.a) (PCP) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto final Artigo 1.o Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo São alterados os artigos 5.o, 60.o, 63.o e 88.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.o 142/2015, de 8 de setembro e n.o 31/2003, de 22 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Criança ou jovem – a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos, e ainda o jovem até aos 25 anos sempre que existam e apenas enquanto durem processos educativos ou de formação profissional; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 18 PROJETO DE LEI N.o 405/XIII (2.a) (ASSEGURA O DIREITO DE DECLARAÇÃO DE GUARDA CONJUNTA DE MENORES PARA EFEITOS DE IRS) PROJETO DE LEI N.o 434/XIII (2.a) (GARANTE O DIREITO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS DESPESAS COM DEPENDENTES PARA EFEITOS DE IRS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria 4. Antecedentes Parlamentares PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota IntrodutóriaSeis deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 405/XIII (2.a), que “Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS”. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 434/XIII (2.a), que “Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS”. As iniciativas, apresentadas nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeitam os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular.  Respeitam ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei n.o 405/XIII (2.a) foi admitido em 14 de fevereiro de 2017 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). O Projeto de Lei n.o 434/XIII (2.a) foi admitido em 7 de março de 2017 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Na sequência da deliberação da COFMA, de 9 de março de 2017, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como autor do parecer o Deputado Cristóvão Crespo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 20 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 405/XIII (2.a) que “Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS”.2. O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 434/XIII (2.a) que “Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS”.3. Ambos os projetos de lei obedecem aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. 4. Através de ambos os Projetos de Lei visam os deputados do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda  a alteração dos artigos 13.o – Sujeito Passivo, 63.o – Agregado Familiar e 78.o – Deduções à coleta, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 5. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o Projeto de Lei n.o 405/XIII (2.a), apresentado pelo Partido Comunista Português e o Projeto de Lei n.o 434/XIII (2.a) apresentado pelo Bloco de Esquerda, reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para serem discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.  Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Crespo — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE, na reunião de 5 de abril de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 405/XIII (2.a) (PCP) Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS. Data de admissão: 14 de fevereiro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Projeto de Lei n.o 434/XIII (2.a) (BE) Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS. Data de admissão: 7 de março de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 26 11 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se preenchido o requisito de prova aí previsto, designadamente quando o sujeito passivo: a) Faça prova de que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel; ou b) Faça prova de que não dispõe de habitação própria e permanente. 12 – A prova dos factos previstos no número anterior compete ao sujeito passivo, sendo admissíveis quaisquer meios de prova admitidos por lei. 13 – Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade dos meios de prova mencionados no número anterior ou das informações neles constantes.” Os Projetos de Lei n.os 405/XIII (2.a) e 434/XIII (2.a), alteram ainda o artigo 63.o, que tem a seguinte redação: “Artigo 63.oAgregado familiar 1 – Se, durante o ano a que o imposto respeite, tiver falecido um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo, não separado de facto, deve proceder ao cumprimento das obrigações declarativas de cada um deles, podendo optar pela tributação conjunta, salvo se voltar a casar no mesmo ano, caso em que apenas pode optar pela tributação conjunta com o novo cônjuge. 2 – Se durante o ano a que o imposto respeite se constituir o agregado familiar ou se dissolver por declaração de nulidade ou anulação do casamento, por divórcio ou por separação judicial de pessoas e bens, a tributação dos sujeitos passivos é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) Se forem divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, devem englobar os rendimentos próprios e a sua parte nos rendimentos comuns, se os houver, bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo; b) Se forem casados, não separados judicialmente de pessoas e bens, e optarem pela tributação conjunta, devem ser englobados todos os rendimentos próprios de cada um dos cônjuges e os rendimentos comuns, havendo-os, bem como os rendimentos dos seus dependentes. 3 – Se em 31 de dezembro se encontrar interrompida a sociedade conjugal por separação de facto, cada um dos cônjuges engloba os seus rendimentos próprios, a sua parte nos rendimentos comuns e os rendimentos dos dependentes a seu cargo.” Já o artigo 78.o, também objeto de alteração quer do Projeto de Lei n.o 405/XIII (2.a) quer do Projeto de Lei n.o 434/XIII (2.a), tem a seguinte redação: “Artigo 78.oDeduções à coleta 1 – À coleta são efetuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas: a) Aos dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo; b) Às despesas gerais familiares; c) Às despesas de saúde e com seguros de saúde; d) Às despesas de educação e formação; e) Aos encargos com imóveis; f) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos; g) À exigência de fatura; h) Aos encargos com lares; i) Às pessoas com deficiência; j) À dupla tributação internacional; k) Aos benefícios fiscais.
5 DE ABRIL DE 2017 29 V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos orçamentais resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas estes não parecem previsíveis, face ao teor da iniciativa. Em qualquer caso, como ficou já referido no ponto II, os autores do projeto de Lei n.o 405/XIII (2.a) (PCP) diferiram a produção de efeitos para“a partir do dia 1 de janeiro de 2017, sendo válidas para as obrigações declarativas relativas ao ano fiscal de 2016” (artigo 3.o do projeto de lei), ao passo que os autores do Projeto de Lei n.o 434/XIII (2.a) (BE), ao prever a entrada em vigor ”com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”, parecem ter querido salvaguardar a possibilidade de afetar o processo administrativo de processamento de declarações fiscais do ano em curso, ou, eventualmente, o exercício orçamental do mesmo. ——— PROJETO DE LEI N.o 413/XIII (2.a) (ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Partido Comunista Português apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 413/XIII (2.a), que “Estabelece as Bases da Política do Ambiente”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 22 de fevereiro de 2017, a iniciativa em causa baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Segundo os proponentes, o projeto de lei sub judice, pretende introduzir questões que consideram centrais da política ambiental de hoje numa perspetiva mitigadora, mas, acima de tudo, transformadora. Afirmam tratar-se de uma reformulação da resposta à conturbada relação da sociedade com a natureza. Afirmam os subscritores que desta forma se faz “do bem-estar das pessoas e da qualidade de vida o padrão e o motor para um desenvolvimento harmonioso com a natureza e em equilíbrio com a sua capacidade de suporte e de renovação.”- cfr. Exposição de motivos. Para o PCP, a concretização dos direitos constitucionais aprofundados com a Lei de Bases de 1987 e posteriormente em 2014, foi gorada, não por imperfeições legais, mas pelo facto de as atuações dos sucessivos governos não terem assumido na base da sua política os conteúdos e orientações da lei.
5 DE ABRIL DE 2017 33 PARTE III – CONCLUSÕES 1. Os Deputados do PCP apresentaram à Assembleia da Republica o Projeto de Lei n.o 413/XIII (2.a) que “Estabelece as Bases da Política do Ambiente”.2. O presente projeto de lei visa introduzir questões que o PCP considera centrais da política ambiental de hoje numa perspetiva mitigadora e transformadora, e reformular a resposta à conturbada relação da sociedade com a natureza.3. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 413/XIII (2.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 28 de março de 2017. O Deputado Relator, Bruno Coimbra — O Vice-Presidente da Comissão, Manuel Frexes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 413/XIII (2.a) (PCP) Estabelece as Bases da Política de Ambiente Data de admissão: 20 de fevereiro de 2017 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Leonor Borges (DILP),  Catarina R. Lopes e Inês Conceição Silva (DAC) e Rosalina Alves (BIB)  Data: 22 de março 2017   I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), considerando os significativos desenvolvimentos, a nível nacional e internacional, da política de ambiente, pretende ser, de acordo com o referido na exposição de motivos, “uma reformulação da resposta à conturbada relação da sociedade com a natureza”, centrando-se “na harmonização do desenvolvimento humano com a
5 DE ABRIL DE 2017 45 Território. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), em 22 de fevereiro de 2017. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, e tendo em conta que se trata de uma iniciativa que estabelece as bases relativas às políticas de ambiente, não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da sua aprovação. Em qualquer caso, não parece ter efeitos diretos uma vez que prevê (artigo 54.o) que os diplomas legais necessários à sua regulamentação são publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor. ——— PROJETO DE LEI N.o 420/XIII (2.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO - CRIA E REGULA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 – ARRENDAMENTO POR JOVENS) PROJETO DE LEI N.o 466/XIII (2.a) [TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 - ARRENDAMENTO POR JOVENS (PORTA 65 - JOVEM)] Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice I – Considerandos 1.1 O Projeto de lei n.o 420/XIII (2.a) (PSD) 1.2 O Projeto de lei n.o 466/XIII (2.a) (CDS-PP) 1.3 Outras iniciativas legislativas sobre o Porta 65 Jovem 1.4 Contexto do atual mercado de arrendamento 1.5 Enquadramento constitucional e legal
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 48 seguinte votação: Contra: PS, BE, PCP, PEV; Ausência: PAN; A Favor: PSD, CDS-PP. Projeto de Resolução n.o 377/XIII (2.a) (PSD) – “Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Programa de Arrendamento Jovem Porta 65”, entrado a 15.6.2017, que o Grupo Parlamentar proponente solicitou à 11.a Comissão que fosse apreciado em plenário, pedido que foi aprovado pela Comissão em 5.7.2016. 1.4 Contexto do atual mercado de arrendamento Segundo números apresentados pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade em audição realizada em 10.3.2017 e disponível na ARTV, o número de contratos de arrendamento em Portugal, segundo dados colhidos junto da Autoridade Tributária relativos a 2016, era o que consta do quadro 5. Quadro 5 Tipo de contrato Número % Contratos com recibo eletrónico  724.106 100,0% 1 Contratos habitacionais 528.979    Contratos de habitação permanente 487.894 67,4%      - Contratos posteriores a 5 de novembro de 1990 438.688 60,6%      - Contratos anteriores a 5 de novembro de 1990 49.206 6,8%    Contratos habitacionais não permanentes 41.085 5,7% Contratos não habitacionais 195.127 26,9% Contratos com declaração anual (Modelo 44) 750.750 100,00% 1 Total de contratos de arrendamento declarados à AT  1.474.856 Extrapolação total por tipo de contrato Número % Contratos com recibo eletrónico e com declaração anual (Modelo 44) 1.474.856 100,0% 3 Extrapolação por tipo de contrato Contratos habitacionais  886.168  Contratos de habitação permanente 762.217 51,7% 3, 4     Contratos posteriores a 5 de novembro de 1990 646.389 43,8%     Contratos anteriores a 5 de novembro de 1990 115.828 7,9% Contratos habitacionais não permanentes 123.951 8,4% Contratos não habitacionais 588.688 39,9% Notas 1 - Dados recebidos da Autoridade Tributária em novembro de 2016. 2 - Situações ativas em 2015 e 2016 e sem declarações que apresentam erros irrecuperáveis 3 - Sublinha-se que a desagregação dos contratos com declaração anual (Modelo 44) é uma projeção. 4 - Salienta-se que alguns proprietários de habitação social não aderiram ao recibo eletrónico nem entregam a declaração anual (Modelo 44) dos respetivos fogos. Isto acontece, porque na sua interpretação da lei, não sendo sujeitos passivos de imposto sobre rendimento, estão isentos de entregar a referida declaração. Assim, é expectável que parte dos contratos de arrendamento social não esteja incluída nas estatísticas acima referidas. Nota-se que, em 2015, existiam em Portugal 112 188 fogos de habitação social arrendados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 50 Os valores da renda máxima admitida fixados nesta portaria variavam consoante a localização dos imóveis e a respetiva tipologia, dentro dos mínimos e máximos resumidos no quadro 1: Quadro 1 Renda máxima admitida para o Programa Porta 65 jovem  Valores em euros, variáveis consoante a NUT III  T0 a T1 T2 a T3 T4 a T5 limite mais baixo 150 240 300   limite mais alto 340 550 680   Fonte: Quadro II da portaria 1515-A/2007, de 30 de novembro  Em 2008 foram feitos alguns ajustamentos ao Porta 65 Jovem. Através da portaria 249-A/2008, de 28 de março, foram introduzidos novos valores de renda máxima admitida, tendo em conta a disponibilidade no mercado de fogos para arrendamento. Foram também reorganizados os escalões e percentagens a aplicar ao valor da renda e redefinidos os critérios de hierarquização das candidaturas, bem como o respectivo mapa de pontuação. Os limites mais baixo e mais alto da renda máxima admitida passaram a ser os que constam do quadro 2: Quadro 2 Renda máxima admitida no Porta 65 jovem em 2008  Valores em euros, variáveis consoante a NUT III  T0 a T1 T2 a T3 T4 a T5 limite mais baixo 260 370 470  limite mais alto 470 650 750  Fonte: Quadro II da portaria 249-A/2008, de 28 de março Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 61-A/20086, também de 28 de março, simplificou a documentação necessária para apuramento do rendimento mensal dos candidatos e aumentou o limite máximo da taxa de esforço para 60%, o que permitiu alargar o leque dos potenciais beneficiários. Este diploma também veio permitir que os beneficiários do anterior Incentivo ao Arrendamento Jovem pudessem candidatar-se ao Porta 65 - Jovem em igualdade de condições com os demais. 2.1.3 A reforma de 2010 A Resolução da Assembleia da República 28/2010, de 12 de abril, propôs algumas alterações ao Programa Porta 65 Jovem, nomeadamente; a possibilidade de a candidatura ser feita com um contrato promessa; no caso de haver alterações no modelo inicial da candidatura, que os jovens pudessem continuar abrangidos pelo programa; e se não tivessem rendimentos suficientes pudessem, excecionalmente, candidatar-se ao programa, apresentando posteriormente os rendimentos necessários. Entretanto, o governo reformou o programa, através do Decreto-Lei n.o 43/2010, de 30 de abril, após uma avaliação externa, 18 meses após a primeira alteração. Nesta segunda alteração ao programa Porta 65 - Jovem, permitiu-se a contabilização de rendimentos não tributados para acesso ao programa (por exemplo bolsas 6 Retificado pela Declaração de Retificação 30/2008, de 26 de maio
5 DE ABRIL DE 2017 51 atribuídas no âmbito de atividades científicas, culturais e desportivas), eliminou-se o requisito do limiar mínimo do rendimento, sem prejuízo do cumprimento da taxa de esforço de 60 %, e permitiu -se a apresentação de candidaturas durante o primeiro ano de trabalho, admitindo-se a contabilização dos rendimentos dos últimos seis meses de trabalho. Além disso, passou a ser permitida a instrução de candidaturas com o contrato -promessa de arrendamento e uma maior flexibilidade das escolhas dos locais de residência e de emprego, admitindo-se a mudança de residência ao longo do período do apoio, bem como a interrupção e regresso ao programa. Finalmente, previu-se uma majoração da subvenção do 20% (em vez de 10%) nas situações de arrendamento em áreas urbanas históricas e de reabilitação urbana, bem como nas situações de jovens com deficiência ou com dependentes com deficiência e de jovens agregados com dependentes, casos em que a majoração passou a ser de 10%. 2.1.4 Evolução das dotações orçamentais para candidaturas novas entre 2007 e 2016 Os resultados das candidaturas ao programa Porta 65 Jovem estão disponíveis no Portal da Habitação, da responsabilidade do IHRU. É assim possível saber o montante das dotações atribuídas a cada concurso para novas candidaturas, embora não estejam disponíveis os valores para as candidaturas renovadas após o primeiro ou segundo ano de atribuição de subvenção. O quadro 3 apresenta a evolução das dotações anuais para candidaturas novas entre 2007 e 2016. Alertamos para o facto de não estarem disponíveis os valores para renovação de candidaturas, pelo que os montantes efetivos a partir de 2008 terão sido superiores. O ano de 2010 apresenta uma descontinuidade na candidatura de abril, para a qual não há dados disponíveis no portal da habitação. Quadro 3 Dotações anuais para candidaturas novas no Porta 65 – Jovem valores em euros Período da candidatura Ano Total anual abr set dez 2007     12.000.000 12.000.000  2008 15.000.000 10.000.000 10.000.000 35.000.000  2009 10.000.000 10.000.000 10.000.000 30.000.000  2010 a) 2.400.000 850.000 3.250.000  2011 1.655.000 1.200.000 840.000 3.695.000  2012 5.400.000 1.956.000 780.000 8.136.000  2013 6.000.000 2.160.000 2.160.000 10.320.000  2014 5.400.000 2.016.000 1.584.000 9.000.000  2015 5.190.000 1.980.000 990.000 8.160.000  2016 3.000.000 2.211.600 2.040.000 7.251.600  Total 51.645.000 33.923.600 41.244.000 126.812.600 a) Sem dados disponíveis Fonte: Portal da Habitação, IHRU  Os valores do quadro 3 podem ser representados através do gráfico 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 52 Gráfico 1 Para tentar compreender a diminuição dos anos 2010 e 2011, solicitou-se ao Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente a confirmação dos valores efetivamente dispendidos por ano em todas as candidaturas, novas e subsequentes. Os valores das despesas efetivamente realizadas com o Porta 65 jovem entre 2011 e 2016, em candidaturas novas e candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas, são os que se apresentam no quadro 4 e no gráfico 2. Quadro 4 – Despesas anuais do Porta 65 Jovem Entre 2010 e 2016, em euros Candidaturas Candidaturas Ano Total anual novas subsequentes 2010 5.400.834 14.119.530 19.520.364 2011 13.210.406 5.034.457 18.244.863 2012 6.721.685 5.822.631 12.544.315 2013 7.622.327 4.039.120 11.661.447 2014 8.946.593 3.822.833 12.769.426 2015 8.222.770 4.905.189 13.127.959 2016 6.982.983 5.173.977 12.156.960 Total 57.107.597 42.917.737 100.025.334 Fonte: Secretário de Estado Ajunto e do Ambiente
5 DE ABRIL DE 2017 53 Gráfico 2 Despesas anuais do Porta 65 jovemValores em euros25.000.00020.000.00015.000.00010.000.0005.000.00002010 2011 2012 2013 2014 2015 2016Candidaturas novas Candidaturas subsequentesPara o ano de 2017, estão previstos 12,5 M€ no Orçamento de Estado, mantendo-se a dotação global do Orçamento de 2016. 2.2 Considerações pessoais 2.2.1 Apreciação do atual mercado de arrendamento O total de contratos habitacionais permanentes declarados à Autoridade Tributária, segundo os números fornecidos pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, apresentados no ponto 1.4, será de 762.217. Alertamos que estes valores resultam de uma extrapolação, por se desconhecer a discriminação exata, por fins, dos 750.750 contratos de arrendamento com declaração anual (modelo 44).  Aquele número - 762.217 contratos habitacionais permanentes declarados à AT em 2016 - compara com os dados do censo de 2011, segundo o qual em Portugal o número total de “Alojamentos familiares clássicos de residência habitual, arrendados” era de 772.700. A serem plausíveis aqueles dados, eles não confirmam um alargamento do mercado de arrendamento habitacional, como se esperava com as alterações ao NRAU em 2012 e 2014. Com efeito, se a crise imobiliária e financeira de 2008 e 2009, seguida dos anos de austeridade imposta pela troica, fez diminuir o crédito para aquisição de habitação própria, criando expectativas de aumento do acesso ao arrendamento versus aquisição de casa própria, com consequente mudança de paradigma no acesso à habitação para as gerações mais jovens, novos fatores vieram alterar esta tendência, nomeadamente: – A ausência de alternativas de investimento com rentabilidades garantidas, que contribuiu para uma maior procura de habitação para investimento, nomeadamente capital estrangeiro; – A pressão do alojamento local não permanente, resultante do grande aumento do afluxo turístico nas maiores cidades do País; – O incremento da reabilitação urbana com denúncia dos contratos de arrendamento vigente para realização de obras profundas; – A pressão da procura no segmento alto, com crescente discrepância entre os valores médios da procura e os valores da oferta; – A continuada baixa de taxas de juro, que torna o pagamento de uma prestação de aquisição de habitação mais favorável que o pagamento de uma renda; – A alteração profunda dos modelos familiares, com um número de famílias cada vez maior, mesmo quando a população diminui, incluindo um número crescente de pessoas a viver sozinhas, bem como de pessoas, sobretudo crianças, que vivem em situações de alojamento alternado, num novo modelo  habitacional que poderíamos chamar de “filhos com pais numerosos”.
5 DE ABRIL DE 2017 63 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 426/XIII (2.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de março de 2017. O Deputado Relator, José Silvano — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 426/XIII (2.a) Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro) Data de admissão: 3 de março de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP) e Ágata Leite (DAC). Data: 16 de março de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa alterar o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril, diploma este que estabelece a organização do processo eleitoral, da campanha eleitoral e do processo de eleição quanto aos eleitores residentes no estrangeiro, conforme resulta do seu artigo 1.o («Objeto»). Já o artigo 2.o da iniciativa refere que a alteração proposta consiste no aditamento de um artigo 9.o-A, com a epígrafe «Gratuitidade do voto por via postal», visando estabelecer essa mesma gratuitidade e criar a obrigação para o Estado de pagamento das respetivas franquias. Por tal motivo, o artigo 3.o e último da iniciativa, propõe que a sua entrada em vigor apenas ocorra «com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação».
5 DE ABRIL DE 2017 67  Projeto de Lei n.o 427/XIII (2.a) (BE) – «Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro»;  Petição n.o 247/XIII (2.a) (Também Somos Portugueses) – Solicitam a simplificação das Leis Eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto pelos portugueses residentes no estrangeiro. V. Consultas e contributos Em 9 de março de 2017 a Comissão solicitou parecer escrito à Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna e à Comissão Nacional de Eleições, os quais serão disponibilizados na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação É previsível que a aprovação desta iniciativa implique encargos orçamentais, na medida em que o pagamento das franquias relativas ao voto por via postal é da responsabilidade do Estado (cfr. artigo 2.o da iniciativa). No próprio texto do artigo 3.o do projeto de lei em apreço, sobre a entrada em vigor, os proponentes fizeram constar que «A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação», parecendo pretender salvaguardar o princípio consagrado no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido por lei-travão. ——— PROJETO DE LEI N.o 427/XIII (2.a) (RECENSEAMENTO ELEITORAL DE CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de março de 2017, o Projeto de Lei n.o 427/XIII (2.a) – “Recenseamento Eleitoral de cidadãos portuguese no estrangeiro”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 3 de março de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, em 9 de março de 2017, a consulta escrita da Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e da Comissão Nacional de Eleições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 70 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de março de 2017. O Deputado Relator, José Silvano — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 427/XIII (2.a) Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Data de admissão: 3 de março de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP) Catarina Lopes e Ágata Leite (DAC).  Data: 16 de março de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa alterar a Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 9 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral. De acordo com a exposição de motivos, os proponentes não compreendem que o recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro continue a ser voluntário, nomeadamente «com a introdução do cartão de cidadão» que torna «possível, e fiável, promover a inscrição obrigatória e automática de todos os cidadãos e cidadãs residentes no território nacional ou no estrangeiro». Esta iniciativa não ignora que «nos eleitores que se recenseiam voluntariamente se regista uma altíssima abstenção. Contudo, a valorização de toda a participação inicia-se na obrigatoriedade de inscrição em caderno eleitoral próprio», pretendendo «criar uma nova esperança na consolidação da democracia e coesão nacional». O projeto de lei apresentado é, assim, composto por um total de quatro artigos, respeitando o artigo 1.o ao seu objeto, o artigo 2.o às alterações pretendidas introduzir na Lei n.o 13/99, de 22 de março, na sua atual redação, o artigo 3.o às normas que, em conformidade, pretende revogar, e o artigo 4.o que disciplina a sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 76 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), sobre matéria conexa, as seguintes iniciativa legislativa e petição:  Projeto de Lei n.o 426/XIII (2.a) (BE) – Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto – Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro).  Petição n.o 247/XIII (2.a)  (Também Somos Portugueses) - Solicitam a simplificação das Leis Eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto pelos portugueses residentes no estrangeiro. V. Consultas e contributos Em 9 de março de 2017 a Comissão solicitou parecer escrito à Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna e à Comissão Nacional de Eleições, os quais serão disponibilizados na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível, não permite determinar ou quantificar eventuais encargos decorrentes da aprovação desta iniciativa. No entanto, no artigo 4.o do projeto de lei, sobre a entrada em vigor, os proponentes fizeram constar que: «A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação», parecendo pretender salvaguardar o princípio consagrado no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido por lei-travão. ——— PROJETO DE LEI N.o 429/XIII (2.a) (APROVA O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS INDOCUMENTADOS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 429/XIII (2.a), de iniciativa do grupo parlamentar do Partido Comunista Português, deu entrada em 3 de março de 2017 e foi admitido em 7 de março de 2017, tendo baixado no mesmo dia, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer. Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 80 2. A iniciativa legislativa visa regular os termos e as condições aplicáveis à regularização da situação dos cidadãos não nacionais que se encontrem a residir em Portugal sem a necessária autorização legal e que não possam proceder à sua regularização nos termos previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, n.o 56/2015, de 23 de junho, e n.o 63/2015, de 30 de junho. 3. Pretende o projeto de lei em apreço que «os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência através do exercício de uma atividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, ocorrida em 1 de julho desse ano». 4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 429/XIII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS i. Nota técnica. Palácio de São Bento, 4 de abril de 2017. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 429/XIII (1.a) (PCP) –Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados Data de admissão: 7 de março de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luís Correia da Silva (BIB), Tiago Tibúrcio (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN), Catarina Lopes e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 20 de março de 2017
5 DE ABRIL DE 2017 91 V. Consultas e contributos Em 9 de março de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Proteção de Dados e Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração. Se a Comissão o entender poderá ouvir ainda associações de defesa dos direitos dos imigrantes. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 443/XIII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 148/2015, DE 9 DE SETEMBRO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA, REFORÇANDO OS PODERES DE SUPERVISÃO DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS NA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE O EXERCÍCIO DE AUDITORIA A ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA A TAIS ENTIDADES OU A TERCEIROS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Enquadramento legal e antecedentesPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 443/XIII (2.a) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 94 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do PSD, em reunião de 5 de abril de 2017. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 443/XIII (2.a) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 443/XIII (2.a) (CDS-PP) Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros. Data de admissão: 14 de março de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Rafael Silva (DAPLEN),  Cristina Ferreira (DILP) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 30 de março de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) começa por enquadrar a presente iniciativa no contexto das intervenções ocorridas nos últimos anos em instituições do sistema financeiro, notando que o papel da auditoria financeira, nessas ocasiões, não foi tão eficaz quanto seria desejável. Recordando que a Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, e a Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (RJSA), efetuaram alterações de fundo que demorarão a produzir resultados, entende o CDS-PP que, tendo em vista a estabilidade do sistema financeiro e a recuperação da confiança em instituições de crédito, supervisores e auditores, é necessário prevenir riscos associados ao exercício da atividade de auditoria. Sendo assim, propõe o CDS-PP que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários passe a verificar a existência de conflitos de interesse entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a