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Os requerentes da audiência vieram manifestar o seu desagrado relativamente ao Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro, no tocante às seguintes questões:
A não consagração do regime de especificidade em termos do estatuto remuneratório das carreiras que integram as áreas de museologia, conservação e restauro do património cultural;
A não salvaguarda dos direitos adquiridos dos trabalhadores inseridos nas referidas carreiras, que leva a uma discriminação nas categorias.
A não consagração de produção dos efeitos da reestruturação e valorização das carreiras a 1 de Janeiro de 1998.
E realçaram o facto de a FNSFP não ter sido ouvida antes da apreciação parlamentar do diploma.
Esclareceram que os trabalhadores não aceitam discriminação das categorias, como acontece com o pessoal de auxílio, porque quando se exige a escolaridade mínima obrigatória tem de atender-se ao facto desta ser diferente em épocas diferentes. Deste modo, os trabalhadores que à data de entrada tinham a escolaridade obrigatória, ainda que diferente da actual, não podem ser discriminados.
Nestes termos, consideram que nesta temática o supra citado diploma legal é inconstitucional.
Mencionaram ainda que, até hoje, foi negada a carreira aos trabalhadores de conservação e restauro e consideram haver uma desigualdade de tratamento no artigo 17.o do já referido diploma.
Consideraram não ter havido sensibilidade, nem do Ministério da Cultura nem da presente Comissão, para o tratamento dos trabalhadores com a devida valorização da carreira profissional.
Afirmaram não entender a falta de negociação de horários, uma vez que há vontade da Administração Pública e observaram que esta importante questão não está contemplada no Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro, e deve ser negociada.
Adiantaram existir uma tendência para violar os direitos dos trabalhadores na carga horária.
Pediram o empenho da Comissão para regulamentar o diploma que regula a cedência de espaços de museus a outras entidades públicas ou privadas, uma vez que o diploma regulamentar existente não deixa claro o tipo de remuneração especial que esses trabalhadores devem auferir, dado pertencerem ao quadro de pessoal do museu, mas não estarem, nas referidas situações de cedência, a desempenhar funções de funcionários do museu.
Por último, colocaram a questão da criação da empresa "Monte da Lua" com ligações com a Câmara Municipal de Sintra, a quem cabe a gestão e administração de vários espaços culturais, nomeadamente o Palácio de Sintra.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, manifestou o seu desagrado pelo facto de existirem profissionais a exercerem as mesmas funções e com salários diferentes, o que gera situações de desigualdade.
Referiu ter sido focada uma questão que a presente Comissão desconhecia, a existência de uma empresa que terá contributos públicos e privados e que intervém na gestão de um monumento nacional na dependência do IPPAR, e afirmou que a mesma deveria ser vista à luz da nova Lei de Bases do Património, aprovada em Plenário em 17 de Julho p.p. e relativamente à qual o PCP votou contra.
Salientou que as propostas constantes do pedido de apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro, apresentado pelo PCP e divulgado a organismos
0157   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 representativos dos trabalhadores, foram quase todas rejeitadas e acrescentou que as alterações feitas aos artigos 17.o e 18.o em nada se aproximam das pretensões do PCP que iam de encontro às questões de fundo colocadas na presente audiência.
O Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, do PS, afirmou ser importante distinguir as questões sociais das questões de carreira e ser necessário que os trabalhadores tenham formação adequada.
Observou que o objectivo do diploma legal em apreço é a requalificação da carreira e de profissionais, de modo a que técnicos de conservação e restauro tenham habilitações adequadas para o desempenho da função.
Na presente audiência, os Srs. Deputados, nas suas intervenções, clarificaram algumas questões que preocupavam os requerentes relativamente ao Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência À FEPECI - Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação Ensino, Cultura e InvestigaçãoVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: FEPECI - Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação, representada por José Nóbrega Ascenso, Maria João Franco Alves, Manuel Rolo Gonçalves, Maria Teresa da Fonseca Albuquerque Vaz, José Fontes da Costa e Maria da Conceição Sales.
Assunto: Apresentação de cumprimentos e dos objectivos e fins a que se propõe esta Federação.
Os requerentes começaram por informar que a FEPECI se destina a dar respostas ao Ministério da Educação e a abrir portas a todas as estruturas não federadas. Referiram ainda que no dia 1 de Outubro de 2001 se realizará a primeira Assembleia Federativa e que a presidência da Federação é rotativa, cabendo a um dos presidentes dos Sindicatos Federados, em mandatos de um ano.
Consideraram como preocupação prioritária a necessidade de ser publicado um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, dado que o presente Estatuto tem já 21 anos e desde então o Estatuto dos alunos do Ensino Público foi já revisto duas vezes.
Entenderam ser importante uma coordenação entre o Estatuto da Carreira Docente Universitária e o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Mostraram igualmente preocupação relativamente ao regime jurídico das aposentações, nomeadamente quanto ao tempo de contagem para aposentação.
Disseram ainda ser urgente a coordenação de leis, designadamente em matéria de recrutamento de professores e das habilitações para a educação.
Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados:
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, e os Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte, do PS, e António Abelha, do PSD, felicitaram a nova Federação.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, presidindo a presente audiência, reiterou os votos de felicidades e disse que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura estaria sempre disponível para receber a FEPECI e registar as suas preocupações.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Associação Portuguesa de Administração e Políticas PúblicasVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Associação Portuguesa de Administração e Políticas Públicas, representada pelo Vice-Presidente da Direcção e pelo Vice-Presidente da Assembleia Geral.
Assunto: apresentação da Associação e da Revista Portuguesa de Administração e Políticas Públicas.
Os requerentes começaram por distribuir, a cada grupo parlamentar, os estatutos da APAPP, documentação relativa à apresentação e estratégia da Associação e uma publicação da mesma, a Revista de Administração e Políticas Públicas (RAPP).
Prosseguiram com a apresentação da RAPP, referindo que a revista é dividida em três partes: uma parte com artigos teóricos, outra com fóruns temáticos, e ainda uma outra com notas, comentários, documentos e relatórios relevantes.
Indicaram que a RAPP tem por objectivo discutir a Administração Pública em termos teóricos e práticos.
Informaram que além da revista, editam periodicamente um boletim e têm uma "página" na Internet.
De seguida, apresentaram a APAPP, referindo os seus estatutos. Definiram-na como uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, que tem por objecto a promoção, organização e participação em actividades de índole científica, técnica ou cultural nas áreas da Administração e Políticas Públicas (conforme dispõe o n.o 1 do artigo 3.o dos Estatutos) e apontaram os seus quatro objectivos estratégicos:
2 - Reforço da cidadania, através da modernização da governação e da democratização da Administração Pública;
3 - Mundialização da dimensão espacial das actividades da APAPP, através de intercâmbio e colaboração com entidades congéneres nacionais e de outros países europeus e de cooperação para o desenvolvimento com os países da CPLP.
4 - Transformação da APAPP em Ordem de administradores públicos.
0158   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Referiram que a Administração Pública é demasiado burocrática e que existem algumas organizações públicas com missões obsoletas ou parcialmente ultrapassadas, que é necessário reformular. Assinalaram a necessidade de existir uma avaliação permanente e global dos programas e das políticas públicas e de se legislar menos e avaliar mais a legislação produzida.
Por último, sugeriram a criação, na Assembleia da República, de uma Comissão ou uma Subcomissão para acompanhar a reforma da Administração Pública e felicitaram o "site" do Parlamento quanto ao grafismo e à acessibilidade, mas criticaram a falta de informação dada ao nível das iniciativas legislativas.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, felicitou os requerentes e manifestou a sua concordância relativamente à necessidade de desburocratização e de proximidade da Administração Pública junto dos cidadãos. Questionou-os quanto à articulação dos princípios estratégicos da APAPP com o sistema de Administração Pública que temos.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, lembrou ser consenso nacional a opinião quanto ao mau funcionamento da Administração Pública e congratulou os requerentes pela criação de um interessante espaço de reflexão sobre este tema.
O Sr. Deputado José Fateixa, do PS, lembrou que a realidade a nível de autarquias difere muito de município para município e perguntou aos requerentes sobre a existência de experiências concretas com as autarquias, tendo sido elucidado pelos mesmos de que eram conhecedores dessas diferenças e que reflexões sobre esse tema iriam, muito em breve, sair numa edição da RAPP sobre poder local.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado António Braga, felicitou a APAPP e agradeceu a sua presença. Observou ainda o papel importante que este tipo de iniciativas podem desempenhar para ajudar na reflexão e na posterior tomada de medidas que se conjuguem para um melhor funcionamento da Administração Pública em Portugal.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Sindicato dos Trabalhadores de EspectáculosVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, representado por Mário Pegado e Vítor Ribeiro.
Assunto: sobre a intenção do Sr. Ministro da Cultura de extinguir a Companhia Residente de Actores do Teatro D. Maria II.
Os requerentes da audiência vieram manifestar a sua preocupação pela intenção do Senhor Ministro da Cultura, anunciada publicamente em 8 de Janeiro p.p., de extinguir a Companhia Residente de Actores do Teatro Nacional de D. Maria II (TNDM).
Declararam não serem válidas as razões dadas pelo Ministro da Cultura para a tomada desta medida, e justificaram, nomeadamente:
- A inexistência de elencos fixos de actores em Companhias de Teatro estrangeiras não se verifica;
- A não participação dos artistas em peças é uma verdade, mas deve-se à falta de convites e não à falta de vontade em participar. Os actores são trabalhadores por conta de outrém que só podem trabalhar quando são chamados para tal.
A participação dos actores em trabalhos fora do teatro é também uma afirmação verdadeira, mas que resulta da razão anteriormente exposta: os actores não têm peças para trabalhar no teatro do qual são elenco fixo e, como tal, aceitam convites para trabalhar em e para outros sítios. Além do mais, os trabalhos realizados fora do TNDM são autorizados pelo director do Teatro.
A exigência de os directores serem livres para contratar os actores que quiserem para representar as peças que entenderem é um modelo que não permite dar aos actores perspectivas de carreira.
Realçaram, ainda, o facto da extinção do elenco fixo contrariar o disposto no artigo 5o do Decreto-Lei n.o 244/97, de 18 de Setembro, que aprovou a orgânica do Teatro Nacional de D. Maria II.
Informaram que o TNDM tem sido gerido com subaproveitamento dos recursos humanos (técnicos e artísticos) e também da programação das peças. Citaram o exemplo da peça "O Rei Lear", que fez 27 sessões sempre com lotação esgotada, mas cuja exibição foi interrompida porque o elenco do TNDM foi participar em representações na EXPO 98. Finda a exposição mundial, o espectáculo não foi reposto, o que levou ao não aproveitamento dos cenários e do trabalho de preparação dos actores.
Por último, mencionaram que o Decreto-Lei n.o 247/2000, de 29 de Setembro, veio extinguir o órgão de direcção do Teatro D. Maria II e criar uma Comissão de Gestão, com as mesmas competências, que se manteria em funções até nova Lei Orgânica, e referiram que essa Comissão tentou junto de todos os actores do elenco fixo que rescindissem o seu contrato de trabalho, de modo a que fosse extinta a companhia residente. Como consequência, dos 27 actores do elenco fixo, restam oito, aos quais se juntam quatro actores com a categoria de "actores jubilados".
A Sr.a Deputada Margarida Botelho, do PCP, afirmou ser grave não se estar a cumprir nem a função pública do teatro, que o Decreto-Lei n. o 244/97, de 18 de Setembro, prevê, nem a função pedagógica que o teatro pode e deve ter junto das escolas.
Referiu ainda ser uma necessidade para o desenvolvimento da actividade teatral em Portugal que o nosso único Teatro Nacional tenha um elenco residente.
Por último, pediu aos requerentes que continuassem a enviar documentação relativa aos factos expostos, e prometeu ficar atenta às alterações legislativas e não deixar que houvesse violação da lei.
A Sr.a Deputada Maria Teresa Coimbra, do PS, frisou ser impensável extinguir a companhia residente de um teatro com tanto prestígio como o TNDM, num país onde se quer
0159   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 dignificar a cultura, e considerou ser necessário uma maior produtividade teatral.
Lembrou que a equipa ministerial mudou e pediu que fosse dado o benefício da dúvida ao novo ministro da tutela. No entanto, prometeu transmitir as preocupações dos requerentes ao Ministro da Cultura, visando que o TNDM fosse capaz de desenvolver um bom trabalho em prol da cultura portuguesa.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, entendeu ser necessário a manutenção do elenco residente do TNDM e considerou impensável prestar um bom serviço à cultura teatral com um elenco fixo de apenas oito actores.
Considerou haver má gestão de recursos humanos e um subaproveitamento dos actores e das sessões.
As intervenções, aqui expostas, de todos os Srs. Deputados foram no sentido de considerarem a extinção da companhia residente de actores do TNDM um atentado contra o bom funcionamento do referido teatro e, em consequência, contra o desenvolvimento da actividade teatral em Portugal e a sua consagração enquanto valor cultural.
O Sr. Deputado António Abelha, presidindo a esta audiência, concluiu garantindo que a Comissão de Educação, Cultura e Ciência irá colocar a questão levantada ao Senhor Ministro da Cultura, em reunião a realizar-se em Setembro próximo.Palácio de São Bento, 3 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Associação Portuguesa de Estudantes de FarmáciaVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia.
Assunto: sobre a situação do Ensino das Ciências Farmacêuticas no País.
Os requerentes começaram por esclarecer que a APEF representa os alunos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e dos Institutos de Ciências da Saúde do Norte e do Sul, e que, consequentemente, a questão que vinham colocar nada teria a ver com eventuais querelas sector público versus sector privado.
Prosseguiram, manifestando a sua preocupação pela situação vivida actualmente no ensino das ciências farmacêuticas no País, nomeadamente o facto de continuarem a autorizar a abertura de novas licenciaturas e o aumento do número de vagas, o que levará ao "lançamento" destes licenciados no desemprego e, seguidamente, ao encerramento de cursos.
Referiram que vem contribuir para este estado crítico do excesso de licenciados na área, a abertura de uma nova licenciatura em ciências farmacêuticas na Universidade Fernando Pessoa, que, para além de ter iniciado no ano lectivo 2000/2001 (antes de aprovado pela Portaria n.o 117/2001, de 22 de Fevereiro, que depois lhe veio a conceder efeitos retroactivos para esse ano lectivo já iniciado), apresenta um currículo díspar dos demais cursos em ciências farmacêuticas.
Indicaram existir, actualmente, 8000 farmacêuticos e 4000 alunos de ciências farmacêuticas e explicaram ser necessário tomar medidas no sentido de fazer um estudo de mercado para cada área profissional. Constataram que os docentes não aumentam na proporção do nascimento de novas licenciaturas em Farmácia, o que levará à perda de qualidade do ensino e dos profissionais.
Mencionaram, ainda, a inexistência de instalações e a falta de condições para o funcionamento de laboratórios, o que se irá agravar com o aumento das vagas e consequente crescimento do número de alunos.
Por último, observaram ser importante fazer uma reforma dos currículos académicos dos cursos de ciências farmacêuticas, por se encontrarem desenquadrados com os dos outros países da Europa, concretamente, fazendo os necessários ajustamento para que as licenciaturas passem a ter quatro anos.
O Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, do PS, disse acreditar que o Governo, a quem compete a definição da política educativa do País, teria os elementos necessários para decidir da abertura dos novos cursos.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, declarou não estar tão pessimista quanto os requerentes relativamente à empregabilidade dos licenciados em ciências farmacêuticas, mas considerou preocupante o estudo da OECD Health Data 2000; INE (PT); World List of Schools (que foi enviado em anexo ao pedido de audiência), segundo o qual, daqui a cinco anos teremos aproximadamente 500 licenciados para cerca de 250 vagas no mercado de trabalho.
Realçou o facto de, desde há anos, os Governos não terem tido a coragem de mudar os currículos dos cursos superiores, criando uma matriz para os cursos de cada área e afiançou que, a muito curto prazo, o número de anos da licenciatura em ciências farmacêuticas iria ser reduzido por necessidade de uniformização com os restantes países da Europa.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, salientou a sua preocupação relativamente à abertura da licenciatura em Ciências Farmacêuticas na Universidade Fernando Pessoa, e lembrou que, a pedido do Grupo Parlamentar do PCP, houvera uma discussão da questão com o então Sr. Ministro da Educação, Marçal Grilo, e a então Sr.a Ministra da Saúde, Maria de Belém, da qual resultara uma recusa de parecer positivo por parte da Sr.a Ministra da Saúde e a autorização de abertura do curso por parte do Sr. Ministro da Educação.
Assinalou que o facto de o curso ter entrado em funcionamento antes da publicação da respectiva portaria de autorização viola o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo 22.o, da Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto, e informou ter o PCP enviado, em Março p.p., requerimento ao Ministro da Educação a questionar do não cumprimento do ordenamento jurídico. Declarou que, não tendo sida obtida qualquer resposta a esse requerimento, iria colocar a questão ao novo Ministro da Educação na próxima reunião, agendada para dia 25 do corrente.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, presidindo a esta audiência, concluiu afirmando que os grupos parlamentares
0160   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 iriam tomar as medidas por eles julgadas necessárias, conforme resultara das exposições dos seus representantes, e que a Comissão de Educação, Cultura e Ciência iria enviar o relatório da presente audiência à respectiva tutela, para que esta tome conhecimento das preocupações que afligem os requerentes.
Na reunião desta Comissão com a presença do Sr. Ministro da Educação, realizada no dia 25 de Julho do corrente, foi levado ao seu conhecimento as preocupações expostas nesta audiência, nomeadamente o problema do recente crescimento de vagas em ciências farmacêuticas e a questão da abertura de cursos sem observância do disposto no artigo 22.o da Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto, que aprova a organização do ensino superior (tendo sido apontado o caso concreto do curso de ciências farmacêuticas da Universidade Fernando Pessoa).Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Sindicato Nacional dos Professores LicenciadosVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, representado por Manuela Martins (vice-presidente), Graziela Rodrigues (vice-presidente) e Rosário Almeida Pais.
As requerentes expressaram a sua preocupação pela actual situação do ensino da língua e cultura portuguesas na Alemanha e mencionaram a desigualdade existente entre os vários professores a leccionar na Alemanha, em virtude dos acordos bilaterais celebrados entre o Estado português e os vários Estados alemães. Informaram que actualmente existem três situações profissionais distintas:
Professores do Quadro de Nomeação Definitiva (QND) a exercer em zonas de administração portuguesa e a ser remunerados pelo Ministério da Educação, segundo a tabela prevista para os professores do ensino de português no estrangeiro;
Professores do QND a exercer, com base na cooperação existente com o Ministério da Educação, na Baixa-Saxónia (zona de administração alemã), contratados e remunerados pelas entidades alemãs e a receber simultaneamente do ME a completação de remuneração, tal como vem previsto no Decreto-Lei 13/ 98, de 24 de Janeiro.
Professores do QND a exercer, com base na cooperação existente com o Ministério da Educação, em zonas de administração alemã, contratados e remunerados pelas entidades alemãs, mas aos quais é negada desde Agosto de 1998 qualquer completação remuneratória portuguesa.
Consideraram ser uma violação do princípio da igualdade, consagrado na Constituição Portuguesa, o facto de haver diferentes situações relativamente ao mesmo trabalho, nomeadamente ao nível da remuneração, e indicaram serem 20, num universo de 130, os professores que se encontram nesta situação discriminatória, que consideram injusta e inconstitucional.
Assinalaram que, em 1999, foi entregue no Ministério da Educação uma moção em que os professores de língua portuguesa declaravam a sua falta de confiança na Conselheira para os Assuntos de Ensino (conforme cópia que entregaram à presente Comissão e aos grupos parlamentares) e que até hoje não obtiveram qualquer resposta.
Por último, criticaram o disposto no Decreto-Lei n.o 30/99, de 29 de Janeiro, por considerarem inaceitável que cargos de natureza pedagógica sejam preenchidos por nomeação e não através de concurso.
A Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima, do PS, disse ter conhecimento das informações aqui dadas em virtude da Conferência Parlamentar "A Língua Portuguesa no Mundo", que decorrera nos dias 12 e 13 de Julho.
Relativamente ao Decreto-Lei n.o 30/99, de 29 de Janeiro, referiu que o recrutamento dos coordenadores deveria ser feito por nomeação e não por concurso, dado terem, para além de uma vertente pedagógica, uma vertente política.
Lembrou que a presente Comissão discutira dois projectos de resolução (projectos de resolução n.os 110/VIII, apresentado pelo PSD, e 128/VIII, apresentado pelo PCP), tendo sido aprovada em Plenário, em 17 de Julho p.p., a Resolução da Assembleia da República n.o 56/2001 sobre a defesa e divulgação da língua e cultura portuguesas nos estrangeiro.
A Sr.a Deputada Margarida Botelho, do PCP, considerou inadmissível a existência de salários diferentes para trabalho igual, e, quanto à questão da nomeação, defendeu a consagração dos concursos por uma questão de justiça.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, sumariou as questões importantes que os requerentes expuseram, nomeadamente:
A criação de um quadro específico de professores;
E propôs a criação de uma lei específica ampla que enquadrasse os actos legislativos da competência do Governo relativamente à matéria em apreço, de modo a que não pudesse ficar à mercê da política seguida pelas diferentes equipas que se vão sucedendo no Ministério da Educação.
As questões aqui expostas foram tema que mereceu referência na Conferência Parlamentar "A Língua Portuguesa no Mundo", que decorrera nos dias 12 e 13 de Julho do corrente, no Hotel Altis, em Lisboa, pelo que a matéria da audiência já havia sido debatida pelos Srs. Deputados.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Conselho Nacional de EducaçãoVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
0161   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Sala: 5
Entidade: Conselho Nacional de Educação, representado por Prof. Doutora Teresa Ambrósia (Presidente do CNE), Odete Valente e Manuel Migueis.
Assunto: facultar informação adequada e completa acerca das actividades do Conselho Nacional de Educação.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado António Braga, começou por agradecer a vinda dos requerentes e lembrou a constante e permanente colaboração entre o Conselho Nacional de Educação (CNE) e esta Comissão.
Os requerentes começaram por mencionar que têm enviado periodicamente, aos grupos parlamentares, documentação informativa da actividade do CNE.
Referiram terem elaborado, no início do seu segundo mandato, um relatório lato sobre a actividade desenvolvida nos últimos quatro anos.
Afirmaram terem vindo a acompanhar os novos problemas e desafios no ensino secundário e as questões relacionadas com o ensino superior, e em particular a preparação das reformas do ensino, básico, secundário e superior; bem como terem acompanhado a temática das bases educativas do plano de desenvolvimento regional e modo como a educação está relacionada com o desenvolvimento económico e o apoio comunitário.
Disseram que têm igualmente vindo a seguir atentamente e de forma particular os projectos ao nível do ensino especial e ao nível das inovações de carácter pedagógico nas dinâmicas sociais e locais.
Assinalaram terem acompanhado o esforço de vários países da Europa na revisão dos currículos do ensino básico e secundário e na remodelação do ensino superior e lembraram terem elaborado relatório sobre a convergência das políticas educativas europeias.
Relataram que têm vindo a desenvolver com o Ministério da Ciência um contacto muito rico na participação e difusão do conhecimento científico.
Informaram que elaboraram recomendações e pareceres sobre várias matérias, nomeadamente sobre minorias, educação intercultural e cidadania, mobilidade dos jovens na Europa e aprendizagem ao longo da vida.
(Entregaram cópia das recomendações e pareceres referidos para distribuição aos grupos parlamentares).
Mencionaram que, a pedido do Ministério da Educação, se encontram a desenvolver um trabalho sobre a questão da indisciplina na escola e o que se pode considerar ambiente de risco, no sentido de elaborarem parecer que julgam estar pronto em Setembro do ano corrente.
Disseram estar satisfeitos com o facto de a matéria da democracia e cidadania constar finalmente nos programas curriculares e concluíram agradecendo à Comissão a recepção do CNE em audiência.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, felicitou o CNE, realçando o seu papel fundamental como local de reflexão e debate, e disse ser essencial o diálogo entre o CNE e a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, considerou ser o CNE muito cuidadoso na elaboração dos seus diversos e muito úteis pareceres, que não têm ignorado qualquer patamar etário do sistema educativo.
Questionou os requerentes sobre a possibilidade de elaborarem um documento que pudesse ajudar as tutelas da Saúde e da Educação em matéria de educação na área da saúde, que em resposta disseram não estar a desenvolver qualquer estudo nessa área, mas que reconheciam a sua importância e poderiam constituir um grupo de trabalho para estudar o assunto, se a presente Comissão o requeresse.
O Sr. Presidente António Braga confrontou os requerentes com os problemas que têm surgido no âmbito da lei de organização e ordenamento do ensino superior, nomeadamente a criação de escolas e institutos politécnicos, que têm surgido com algumas divergências quanto ao modo de funcionamento, ao longo do País, e o relacionamento do politécnico versus universidade que pode dar lugar a desigualdade de tratamento nas diferentes regiões do País. Em resposta, os requerentes disseram que consideram importante a referida lei para dar algum equilíbrio ao sistema que temos, mas que entendem ser necessário ter uma visão da evolução do ensino Portugal e reflecti-la nesse normativo.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado António Braga, após reiterar os agradecimentos pela presença do CNE, concluiu salientando a grande importância da boa colaboração entre o Conselho Nacional de Educação e a presente Comissão.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Escola Profissional de MouraVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Preocupações expressas: a Dr.a Antónia Baião, Presidente do Conselho de Direcção da Escola Profissional de Moura, começou por dizer tratar-se da terceira vez que solicitava uma reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, razão pela qual não seria muito exaustiva.
Fazendo uma retrospectiva, disse que a Escola Profissional de Moura tinha tido uma autorização prévia de funcionamento em Maio de 2000 para os cursos de Técnico de Hotelaria Restauração - Organização e Controlo e de Técnico de Gestão do Ambiente, e que conta actualmente com 42 alunos e, sensivelmente, 30 docentes.
Foram cumpridos na íntegra os requisitos do Decreto-Lei n.o 4/98, de 8 de Janeiro. Contudo, a Escola não foi financiada no âmbito do PRODEP III, situação da qual tiveram conhecimento oficialmente em Novembro de 2000, numa altura em que a abertura da Escola era irreversível.
A finalizar, sugeriu que o Governo se tornasse parceiro da Escola Profissional de Moura e convidou a Comissão para uma deslocação a Moura com a finalidade de visitar a Escola, de acordo com um documento entregue.
Possíveis vias de solução: vários Srs. Deputados usaram da palavra:
O Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, relativamente à solicitação de parceria do Governo, começou por dizer que,
0162   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 à luz do ordenamento jurídico das Escolas Profissionais, tal não é possível. Em todo o caso, considerou que a Comissão deveria ponderá-lo e dar conhecimento ao Governo. Já quanto ao convite para visitar a Escola, manifestou a sua disponibilidade.
Finalmente, fez uma reflexão sobre a viabilidade das escolas profissionais e interesse em apoiá-las, assegurando que o PSD acompanhará aquela situação, comum a outras escolas.
O Sr. Deputado José Fateixa, do PS, observou que, tanto quanto julga saber, já estão abertas as candidaturas para novos ciclos de formação, o que o leva a crer que a grande batalha se resume à sua inclusão no concurso já em curso. Disse igualmente que, em sua opinião, importaria retomar o diálogo com a gestão do PRODEP III.
Conclusão: foi deliberado oficiar ao Governo a fim de dar-lhe conhecimento da proposta de parceria. A visita à Escola Profissional de Moura será agendada para data futura.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Director do Teatro do Noroeste e Representante do Movimento dos 31VIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Director do Teatro do Noroeste e Representante do Movimento dos 31.
Assunto: decisão final do Sr. Ministro da Cultura relativa à atribuição de subsídios ao teatro profissional.
Preocupações expressas: o Director do Teatro do Noroeste, acompanhado por representantes do Movimento dos 31 (que integra actualmente 49 estruturas), avançou com a ideia de que a audiência foi solicitada na sequência da anterior por estar em causa o bom nome e credibilidade do Estado português.
Informou que, na próxima semana, vai dar entrada um recurso contencioso no Supremo Tribunal Administrativo subscrito por 24 companhias, do qual será dado conhecimento à Procuradoria-Geral da República por suspeita da prática de ilícitos criminais.
Do mesmo modo, será entregue um abaixo assinado ao Primeiro-Ministro com mais de 4000 assinaturas solicitando que se pronuncie, de vez, sobre o processo de atribuição de subsídios.
Expressou a opinião de que a situação poderia ser ultrapassada se estas matérias fossem reguladas por lei e não por despacho ministerial.
A finalizar, deixou à Comissão um exemplar do Livro Negro dos Subsídios ao Teatro, que será publicado dentro de 15 dias.
O Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, depois de afirmar que o PSD tem uma grande abertura face à proposta de uma lei-quadro das artes do espectáculo, quis saber o que estão a fazer as companhias que não receberam quaisquer apoios.
O Sr. Deputado José Fateixa, do PS, relatou que, numa audição com o Ministro da Cultura na Comissão, o PS fez sentir a necessidade de reflectir profundamente sobre o sucedido.
Perguntou se o Movimento dos 31 tinha alguma proposta geral relativa à distribuição dos dinheiros às companhias que pudesse ser debatida com o Ministro da Cultura para, futuramente, se fazer melhor.
Respondendo aos pedidos de esclarecimento, o Director do Teatro do Noroeste disse que a contestação feita pelas companhias que integram o Movimento dos 31 não teve a ver com o montante dos subsídios atribuídos mas, sim, com as irregularidades do processo.
Na altura, sugeriram ao Ministro da Cultura que o Estado suspendesse o concurso e adoptasse um plano de emergência. Parecia que a atitude do Sr. Ministro da Cultura, ao suspender a homologação e ao mandar proceder à audiência de interessados, iria nesse sentido. Porém, a seguir nada fez.
Explicaram que, na sua generalidade, todas as companhias estão a trabalhar porque as suas necessidades de financiamento não são integralmente suportadas pelos subsídios. Tiveram necessidade de reconverter os seus projectos, nalguns casos, com redução de actividade.
A forma de atribuição dos dinheiros, segundo disseram, não é a principal questão mas, sim, a de saber que política e estratégia o Estado português quer para as artes do espectáculo.
O Sr. Deputado Luís Patrão, do PS, fez uma intervenção, pedindo que as suas afirmações fossem corroboradas. Começou por dizer que nunca em Portugal houve apoios tão significativos ao teatro como actualmente.
Por outro lado, supõe que o que está em debate não é tanto o que consta do despacho ministerial mas a forma como a aplicação, no concreto, dos critérios foi feita.
Perguntou qual a diferença, em termos de composição, entre o Movimento dos 31 e as 24 companhias que subscreveram o recurso contencioso.
Quis saber também se essas 24 companhias tinham sido ou não excluídas dos subsídios e se, em caso negativo, já teriam recebido os subsídios devidos.
Na sua resposta, o Director do Teatro do Noroeste corroborou que o actual Ministro da Cultura tem promovido apoios ao teatro superiores aos anteriormente concedidos mas essa não é a questão importante, a qual se coloca o montante.
Disse concordar com o Despacho Normativo n.o 23/2000, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Apoio às Artes do Espectáculo de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental, estando contra as irregularidades do concurso e a introdução de novos critérios pelo júri. Contesta a atitude de dirigismo cultural insuportável que levou a um processo de liquidação de algumas estruturas em detrimento de outras, tendo sido premiado tudo o que é experimentalismo e vanguarda.
Precisou que, do Movimento dos 31, integrado por 49 estruturas, houve algumas que se solidarizaram, apesar de não terem concorrido aos subsídios; nem todas recorreram contenciosamente por motivos vários. Também explicou que as companhias subsidiadas estão a receber as primeiras tranches dos subsídios atribuídos.
Conclusão: a Comissão não deliberou adoptar qualquer iniciativa na sequência desta audiência.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.
0163   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Relatório de audiência à Associação Portuguesa do Ensino Superior ParticularVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Associação Portuguesa do Ensino Superior Particular, representada pelo Prof. Almeida Dias, Dr.a Maria José Pestana e Dr. Miguel Caupers.
Assunto: equacionar alguns assuntos que afligem o ensino superior, particularmente na área da saúde.
Os requerentes vieram expor algumas questões que consideram preocupantes relativamente ao ensino superior.
Começaram por manifestar o seu desapreço pelo Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto de 1999, que regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica, porque o mesmo limita o acesso à profissão aos indivíduos detentores de cursos ministrados em escolas que indica nas várias alíneas do n.o 1 do seu artigo 4.o.
Consideram que esta limitação impede quem tirou o seu curso em escolas reconhecidas oficialmente de concorrer a vagas para técnicos de saúde e entendem necessário que Ministério da Educação e Ministério da Saúde se reunam para debater a temática dos cursos na área da saúde.
Alertaram para o facto de não existir regulamentação da profissão de pedologia, que foi reconhecido como curso em Portugal.
Assinalaram que o Ministério da Educação passou a exigir para os docentes dos cursos bietápicos o mesmo grau de qualificação exigido para os docentes de licenciaturas, e realçaram o facto de o Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, isso não prever.
Expressaram ainda a necessidade de ser facultada aos institutos politécnicos a possibilidade de ministrar cursos de mestrado.
Realçaram terem sido criados, no âmbito do quadro comunitário, apoios de financiamento ao ensino superior, tendo apenas sido atribuído aos ensinos privado e cooperativo uma quota de 10%.
Indicaram ainda que o financiamento que pretendem não se destina ao desenvolvimento da actividade de leccionar, mas para atribuição de bolsas de estudo aos alunos, para que estes possam optar pelo estabelecimento de ensino que desejam frequentar.
Salientaram a morosidade na apreciação de processos por parte da Secretaria de Estado do Ensino Superior, o que consideram ser consequência das sucessivas reformas e consequentes mudanças na política educativa.
Questionaram a qualidade do ensino secundário, que tem ulterior reflexo no ensino superior e observaram que este problema tem maior gravidade na área da saúde, por se reflectir ao nível dos cuidados a ter e da interpretação de conhecimentos no tratamento dos doentes.
Assinalaram não existir estratégia nas iniciativas legislativas e que muitas questões ficam por esclarecer, nomeadamente porque se criaram os cursos bietápicos e o que se pretende de um aluno com curso superior.
Por último, frisaram ser necessário fazer uma reflexão sobre o tipo de sociedade e de mercado de trabalho que o País tem para os seus licenciados, fazendo um levantamento, a nível nacional, das áreas onde devem ser abertas novas escolas, de modo a que as zonas mais interiores não continuem a ficar desprotegidas.
De seguida usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados:
A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS, referiu terem sido feitos grandes investimentos na área da formação e estarem a ser desenvolvidos esforços, por parte do PS, para o aumento da qualidade do ensino secundário e indicou ter tido o Governo grande preocupação com a acção social escolar nos ensinos particular e cooperativo.
Afirmou que na reunião a realizar no dia seguinte (25 de Julho de 2001) com o Sr. Ministro da Educação, a presente Comissão o questionaria sobre o desfecho da questão da tutela do Ministério da Educação nos cursos da área da Saúde e, igualmente, sobre a possibilidade de uma revisão ao estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, que está actualmente em estudo.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, realçou ter sido iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP o apoio social nos ensinos particular e cooperativo e expressou a sua indignação pelo facto de em Portugal existir falta de médicos e de enfermeiros e de as vagas abertas para o ensino superior nestas áreas não serem suficientes para colmatar as lacunas existentes.
Relativamente à questão da qualidade do ensino, disse ter havido preocupação em investir nesta área, mas afirmou que investir em infra-estruturas e na qualidade da preparação dos docentes não é suficiente, é necessário surgir com programas de modo a que a única preocupação dos professores não seja leccionar os conteúdos programáticos para que os seus alunos possam ter boas notas nos exames nacionais e entrarem na faculdade.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, considerou ser necessário criar uma matriz comum e única para cada curso, independentemente da faculdade em que fosse leccionado, e frisou a importância de haver celeridade na resposta aos processos que dão entrada no Ministério da Educação.
Realçou a ideia de que cada aluno deve poder escolher a escola que deseja frequentar, financiado pelo Estado, desde que haja qualidade de ensino.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia seguinte com o Sr. Ministro da Educação, deu-lhe conhecimento de algumas das preocupações expressas pela APESP na presente audiência.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Sr.a D. Maria do Carmo VieiraVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Assunto: ensino da literatura portuguesa nos curricula do ensino secundário.
0164   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Preocupações expressas: a Sr.a D. Maria do Carmo Vieira (membro da Associação de Professores de Português - APF, apesar de estar contra as suas posições) começou por dizer que já há muito tinha pedido esta audiência quando teve conhecimento das alterações curriculares previstas para o 12.o ano.
Disse considerar incorrecto que os programas do 11.o e 12.o anos ainda não estejam feitos.
Considerou que uma manta de retalhos no ensino é perigosa porque os remendos podem ficar desajustados e o efeito estético é desolador e que pensar em retirar a disciplina de literatura portuguesa aos alunos dos cursos tecnológicos é um atentado porque, culturalmente, pode enriquecê-los.
Apelou também para que os curricula pudessem reflectir preocupações com a educação dos alunos, até porque na sua escola há muitos alunos africanos, que vivem em barracas e que vêem todos os programas de televisão, pelo que importa ter uma atitude pedagógica.
Disse ser demagógica a retirada da literatura neste nível do 12.o ano porque, se os alunos não sabem escrever, importava averiguar o que acontece nos nove anos de escolaridade obrigatória.
O Sr. Presidente (António Abelha) disse não acreditar que se pretenda que os professores dêem gramática sem um texto, pois certamente que o farão com um texto literário.
Concordou que os programas são extensos, monótonos e repetitivos. Porém, disse não ter uma visão tão pessimista como a evidenciada pela requerente da audiência.
A Sr.a Deputada Natalina Moura, do PS, saudou a presença da requerente da audiência. Disse compreender que a revisão curricular lhe cause alguns engulhos, não compreendendo que não consiga ultrapassar as dificuldades evidenciadas.
Na sua resposta, a requerente da audiência disse considerar grave que se entenda que um professor só deve ter competência linguística pois falar em linguística não implica literatura.
Conclusão: s Comissão deliberou não tomar qualquer iniciativa na sequência desta audiência.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência a Maria Olinda Amorim Rodrigues.VIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Assunto: prestar informações e esclarecimentos quanto ao processo que envolve as suas diligências relacionadas com o processo escolar de sua filha.
Preocupações expressas: a requerente da audiência realçou que, no final do ano lectivo de 1993/94, dirigiu-se à Escola do Ensino Básico n.o 2 de Queluz para solicitar o processo da sua filha Vanessa de onde constavam as provas e os trabalhos correspondentes aos quatro anos em que frequentou a escola. Foi-lhe dito para voltar daí a uma semana a fim de levantar o processo que se encontrava arquivado; quando o foi buscar, a directora disse-lhe que o processo só seria entregue ao fim de três anos. Findo este prazo foi-lhe dito que só ao fim de cinco anos é que entregavam o processo.
Em Março de 1999 o novo director da escola ter-lhe-á dito que poderia ter levantado o processo da filha no ano de 1994. Prometeu procurá-lo e devolvê-lo mais tarde.
Em Maio de 1999 o então director informou-a de que o processo da sua filha teria sido destruído devido a inundações ocorridas na escola.
Maria Olinda pediu para consultar o livro de actas da escola no qual não havia qualquer registo de inundações. Depois disso contactou várias pessoas da escola que lhe terão dito que não ocorreram inundações nem quaisquer processos foram destruídos por via disso.
Entretanto, escreveu ao Ministério da Educação a dar conta daqueles factos e pedindo a sua intervenção com vista à resolução do seu problema porque fazia questão em ter o processo escolar da sua filha. Também pediu a intervenção do Provedor de Justiça.
Durante a audiência pediu à Comissão de Educação que interferisse na resolução do seu problema. Quer que se apurem responsabilidades pela não resolução deste assunto e não se conforma com o arquivamento da sua contestação ao auto de destruição de processos deteriorados devido a infiltrações de águas pluviais.
Conclusão: o Sr. Presidente da Comissão explicou que a Assembleia da República não tem poder executivo, podendo, todavia, perguntar ao Ministério se existe algum normativo que obrigue as escolas a guardar e a arquivar os processos dos seus alunos e, em caso afirmativo, durante quanto tempo.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, sugeriu que fosse perguntado à autarquia se houve ou não alguma infiltração de águas na referida escola.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de BailadoVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, representada por Luís Albergaria, Brent Williamson, José Carlos Oliveira e Dr. Gustavo Rodrigues (advogado da comissão de trabalhadores da CNB).
Assunto: sobre o projecto de lei n.o 171/VIII, do BE - "Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado".
Os requerentes começaram por referir a apreciação feita pelo gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social à alteração