PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em consequência, agravaram-se as condições dos mercados, tanto nacional como estrangeiro; muita cortiça ficou arrecadada, com prejuízo tanto para os produtores como para a indústria; a produção de cortiça não foi estimulada e a distribuição dos benefícios foi substituída pelo roubo, pelo Estado. De tal modo que tanto os representantes dos trabalhadores, como os industriais, como os próprios representantes técnicos do Governo na comissão existente para analise dos problemas decorrentes da aplicação dessa lei, aprovaram unanimemente a necessidade da sua revogação. Perante tal situação, o CDS no II Governo tentou o que o M AP de Vaz Portugal levou à prática: esse decreto-lei foi substituído por outro ainda pior, que agora se encontra em ratificação por iniciativa do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.° 119/79, porque reconhecidamente versa matéria de Reforma Agrária e constitui ele próprio um instrumento de descapitalização das UCPs/cooperativas (como, ao invés, poderia ser um instrumento de recapitalização), deveria ter sido elaborado com a participação das organizações de trabalhadores e pequenos e médios agricultores. Porque não o foi, ele e, desde logo, formalmente inconstitucional.
Mas, além disso, porque o Governo se permitiu ai definir crimes e penas, devassando o âmbito da competência exclusiva da Assembleia da República, sem que esta lhe tivesse dado - como não deu - a correspondente autorização legislativa, está decididamente marcado de inconstitucionalidade orgânica.
Porém, não se quedam por aqui os vícios inconstitucionais deste diploma: ele é ainda materialmente inconstitucional a três títulos diferentes.
Primeiro, impondo aos gestores das UCPs/cooperativas um vasto conjunto de obrigações e condicionando fortemente a sua liberdade negociai (a tal ponto, Srs. Deputados, que os contratos «só podem ser celebrados com a presença e parecer favorável de um representante do Estado»), ele ofende claramente o direito de autonomia das empresas, designadamente das cooperativas que a Constituição explicita.
4 DE JULHO DE 1979	2933Segundo, estabelecendo que 25% do produto da venda da cortiça se destina a «despesas com acções de investigação e desenvolvimento da subericultura e da tecnologia corticeira», contraria as disposições constitucionais sobre a organização económica. E assim e porque daí resulta que o dinheiro proveniente da cortiça em prédios expropriados e nacionalizados seria desviado para a execução de medidas que constituem indubitavelmente uma forte extracção de capital do sector agrícola para o sector de serviços; além disso, tais medidas beneficiam directamente o sector privado (maioritário), designadamente os latifundiários, invertendo, pois, os artigos 96.o, 100.o e 102.° da Constituição.
E, finalmente, este diploma impõe uma forma perfeita - pasme-se de parceria agrícola, contrariando portanto a Lei Fundamental e até a própria Lei Barreto £ que o Estado impõe rigidamente, regras à entidade explorante e dá-lhe o direito de explorar o montado contra o pagamento de 50% do valor do produto principal Quer isto dizer que o Listado compra um serviço mediante uma quota-parte do produto obtido com ele. o que e manifestamente ilegal e inconstitucional.
Um atentado tão largo contra a Constituição não pode passar nesta Câmara. Este diploma e o exemplo acabado de que os ataques à Reforma Agrária se traduz em em descarados ataques à Constituição. Ele é bem o exemplo da dualidade de valor das afirmações cios sectores da direita, incluindo o Governo, nomeadamente no que se refere à sempre invocada igualdade de tratamento dos diferentes sectores de propriedade, já que discrimina negativamente as cooperativas e UCPs.
Este decreto-lei não serve os interesses dos trabalhadores das UCPs/cooperativas, não serve os interesses da indústria, não serve os interesses do sector agrícola, não serve os interesses do sector corticeiro e da economia nacional.
Este decreto-lei só serve os interesses dos latifundiários e dos inimigos da Reforma Agrária. Por isso, este decreto-lei não pode passar - a menos que a Assembleia da República lhe introduza profundas alterações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perfeitamente conhecida a grande area [...] que ficou na situação mais ou menos [...] dos prédios rusticos nacionalizados ou expropriados. São do conhecimento geral também os milhares de contos que resultaram de vendas não [...] e que, por isso, foi dinheiro que, em muitos casos, não serviu a agricultura nem a qualquer promoção publica em termos de beneficios para o estado.
Entendemos que esta área sobrícula constitui, a partir do momento em que ficou dependente do Estado, uma firmezanacional e um bem público. E, como tal, deverão procurar evitar-se todos os abusos, obrigando as entidades que os exploram a determinadas regras que não so garantam o adequado tratamento dos montados, como também garantam que os dinheiros provenientes dessa área sobrícula vão servir efectivamente a agricultura e a Zona da Reforma Agrária, vão servir a promoção agrícola e não sirvam para qualquer outro fim, nomeadamente político.través deste decreto permite-se uma maior interferência dos serviços oficiais na comercialização da cortiça, evitando-se a especulação desenfreada, dado que, como hoje acontece, para uma mesma qualidade de cortiça, os preços oscilam entre 300$ e 700$ por arroba. Como é evidente, desta situação não resultaram benefícios nem para a agricultura nem para a indústria corticeira.
Por outro lado, com o controle que através da lei é proposto pode-se saber em cada momento a situação exacta, em termos estatísticos do sector sobrícula, com todas as vantagens decorrentes par? a economia nacional e, sobretudo, para a indústria.
Pensamos que são particularmente significativas as verbas que são destinadas à investigação e desenvolvimento da sobricultura, dado que é conhecida a importância que Portugal tem em termos de exportação de produtos relacionados com a cortiça e que e pode ser substancialmente acrescida no futuro.
Estamos, aliás, convencidos desses benefícios através deste decreto-lei. Por outro lado, não excluímos algumas alterações que se venham a operar na especialidade e que, de forma geral, este decreto-lei, que vem na sequência de um anterior, vem regulamentar uma situação escandalosa e, muitas vezes, de profunda imoralidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Vitorino deve ter conhecimento de que o decreto-lei revogado aliás não expressamente - por este causou as maiores perturbações no mercado da cortiça.
Este decreto-lei. se o Sr. Deputado analisou com a necessária atenção como parece evidente.O Sr. Lino Lima (PCP):- Não analisou, não.O Orador: - ... é muito mais rígido ainda do que o anterior, a tal ponto que obriga, como referi na minha intervenção, que os contratos só possam ser validados desde que feitos na presença de um agente do Estado e com o seu parecer favorável.
O que é que o Sr. Deputado nos diz em relação à igualdade de tratamento dos diversos sectores, nomeadamente em matéria negocial?
O que é que o Sr. Deputado diz do problema da perturbação que este decreto - porque e mais rígido - irá, necessariamente, continuar a provocar mais acentuadamente no sector corticeiro? A quem aproveitará semelhante medida?O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não sei se posso deduzir das palavras do Sr. Deputado que. efectivamente, concordava com uma certa situação de completo descontrole que existia antes destes decretos serem publicados... Talvez seja levado a concluir que o Sr. Deputado preferia que tudo continuasse na mês ma, isto é, numa situação um pouco do «deixar an-
2934	I SÉRIE - NUMERO 78dar», e de que «alguém há-de receber o dinheiro e alguém há-de conseguir gastá-lo»...Protestos do PCP.O Orador: - A perspectiva do Partido Social-Democrata é diferente: pensamos, como disse, que se trata de uma riqueza nacional e de um bem público e, portanto, quer sejam cooperativas quer sejam unidades colectivas, deve existir da parte do Estado um certo intervencionismo. Além disso, entendemos que a questão da cortiça deve ser colocada numa perspectiva diferente da simples renda ou da simples entrega de terras para exploração de determinadas pessoas ou grupos de pessoas.
Por isso pensamos que se justifica a intervenção do Estado dados os abusos que foram cometidos, dadas as situações perfeitamente anormais que o Sr. Deputado sabe que existiram e que não podem repetir-se.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr Vítor Louro (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença que lhe recorde alguns aspectos?em, se há granel nesta matéria, naturalmente que ela é maior no sector maioritário, que é o sector privado!...
Advoga o Sr. Deputado algumas medidas que não estejam contidas, como evidentemente não estão, neste decreto-lei para meter na ordem esse grande sector privado da produção sobrícula?
Não entende o Sr. Deputado que esta matéria não em nada que ser considerada separadamente dos outras meios de produção que estão ao alcance dos beneficiários da Reforma Agrária, a menos que continue imbuído do espírito dos latifundiários, que, como sabe, antes como agora, continuam a alicerçar a sua riqueza na produção dos sobreirais? E referencia ao seguinte: nos processos de atribuição de reserva é normal que os reservatários escolham como área de reserva exactamente aquela onde têm os montados, pêlos grandes lucros que propiciam à sua atitude abstencionista, em vez de, por exemplos escolherem as áreas de regadio onde é possível intensificar a produção.O Orador: - O Sr. Deputado falou em granel e creio que a sua intervenção foi, de facto, uma intervenção de granel, no sentido de misturar de uma forma propositada a propriedade privada e a que não é privada...O Sr. Vítor Louro (PCP). - É o tratamento igualitário dos sectores!O Orador: Entendemos, e a lei assim o diz, que o Estado deve ter conhecimento da cortiça que se produz ou não se produz. Mas tem que se considerar de forma diferente aquilo que é propriedade privada, em que o dono faz dela aquilo que muito bem entender, a partir de determinados condicionalismos gerais...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Que não existem!...O Orador: - ...que são estabelecidos, daquilo que é considerar a cortiça que foi de uma forma ou de outra nacionalizada e que consideramos uma riqueza nacional e um bem público em que o Estado deve interferir.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Então e a outra não é um bem público?O Orador: - A outra é um bem público, mas é propriedade privada. Quer dizer: é um bem público e é da comunidade, mas como é propriedade privada cada um gere-a como entender, submetido às regras gerais!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Será que as rolhas da cortiça da propriedade privada vão ao fundo?Risos do PCPO Orador: - O Sr. Deputado continua a querer instituir o granei, e agora é o granel da rolha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que acabem com essa troca de palavras.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Simplesmente procuro responder e vou ser breve.
Que fique claro, Sr. Deputado, que consideramos absolutamente diferentes, sem prejuízo das regras gerais a estabelecer, a propriedade da cortiça enquanto privada e a propriedade da cortiça enquanto pertencente ao Estado, proveniente das expropriações e nacionalizações. Para nós são situações completamente diferentes, que devem, portanto, ser submetidas também a um tratamento diferente.
Claro que não nos espanta que a proposta e o ponto de vista do Partido Comunista sejam muito diferentes do nosso. Achamos isso perfeitamente normalO Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Apitar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao Sr. Deputado Vítor Louro só queria fazer-lhe a pergunta se efectivamente engoliu todas as rolhas, para não poder falar...O Sr. Presidente: - Mais ninguém deseja intervir?Pausa.Vamos passar à votação do pedido de sujeição a ratificação (n.° 69 I) do Decreto-Lei n.° 119/79, de 14 de Março, que revoga o Decreto-Lei n.o 260/77, de 21 de Junho.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP. votos O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a ratificação
4 DE JULHO DE 1979	2935do Decreto lei n.o 119/79 porque ele tentava conseguir o que não foi possível relativamente ao Decreto-Lei n.o 260/77 que nunca foi cumprido, senão de forma incompletissima, e sem que até agora se tenham aplicado sanções aos principais prevaricadores, apesar dos esforços dos sucessivos Governos Constitucionais. A não ratificação deste decreto-lei não prestigia, com certeza, o processo da Reforma Agrária e muito menos a justiça do cumprimento de leis já aprovadas anteriormente.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português regozija-se pelo resultado da votação acabada de realizar, que vem consagrar a justa luta dos trabalhadores agrícolas das UCPs e cooperativas, dos operários corticeiros e dos industriais do sector corticeiro contra as- leis inconstitucionais que sucessivos Governos tentaram impor a este sector.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma justa luta, que teve um justo epílogo e nós, comunistas, regozijamo-nos ainda pela iniciativa que tivemos no cumprimento do mandato popular que nos foi atribuído e que, interpretando as justas reivindicações e os justos interesses das classes trabalhadoras, proporcionou a atitude- que a Câmara acabou de tomar.
Queremos deixar claro que uma vez rejeitado este Decreto-Lei n.o 119/79 e revogado o Decreto-Lei n.o 260/77, sobre o qual ninguém durante a discussão manifestou a necessidade da sua manutenção, o sector da produção e da comercialização da cortiça ficou livre, como se impunha que ficasseAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 119/79, porque ele contraria os princípios que orientam o nosso projecto para o sector agrícola.
O asfixiante contrôle que com este diploma o Estado pretendia exercer junto do sector da produção de cortiça, quer cooperativo quer privado, em nada iria contribuir para que a criatividade e imaginação dos próprio, pudesse tomar as explorações mais equilibradas e rendíveis.
Toda a estrutura do diploma agora votado aponta para unia intervenção quase total do MAP que, como repetidamente temos afumado, em nada contribuirá para retirar aos produtores da cortiça o atraso que o mesmo tipo de medidas postas em prática durante o regime ditatorial provocaram.
Medidas deste tipo em nada contribuem para projectar o sector agrícola para uma Europa onde nos pretendemos integrar. Apesar de o titular da pasta da Agricultura o declarar nas feiras, nos lugares públicos e em entrevistas aos órgãos de informação, permitimo-nos concluir que o Sr. Ministro diz uma coisa e pensa outra.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista concorda que as florestas deverão ser cedidas por contrato, e do produto da venda e do contrato deverá ser constituído um fundo para auxiliar as cooperativas e os pequenos agricultores em cujos terrenos não existam florestas tenham dificuldades económicas. Mas de forma nenhuma podemos admitir que a instituição deste fundo obedeça à forma que no diploma votado está expressa.
Vocacionados que somos para a defesa dos interesses dos pequenos e médios agricultores e trabalhadores rurais e fiéis seguidores dos princípios cooperativos iremos procurar que estes princípios sejam consignados em futuro diploma a elaborar com uma filosofia e objectivos bem diferentes.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao pedido de sujeição a ratificação (n.o 71/I) do Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos, apresentado pelo PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Sr Presidente, suponho que houve um acordo dos grupos parlamentares, resultante de conveniências de todos ou quase todos, para que o ponto da ordem de trabalhos que se segue não seja essa ratificação, mas o assim também chamado «pacote da emigração».
Seriam, portanto, agora discutidos em conjunto os projectos de lei n. 170/1, 191/1 e 225/I.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa resolução dos grupos parlamentares não foi comunicada á Mesa...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estou a penitenciar-me disso, na parte que me tocaO Sr. Presidente: - Vamos portanto passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.° 170/1, 191/1, sobre emigrantes, e 225/1, apresentado, respectivamente, pelo PCP, pelo PS e pelo CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos não errar se dissermos que a Assembleia da República se vira, hoje, muito especialmente para os interesses e expectativas de alguns milhões de portugueses que labutam no exterior do Pais e constituem as várias comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.
Sem grande alarde e até com certa discrição, mas, sobretudo, sem manifestações festivas tantas das vezes mais em proveito de quem as promove do que a favor de quem se diz se dirigem, iniciamos hoje a discussão e a votação na generalidade de três importantes diplomas legais constitutivos de regimes jurídicos da maior importância para a emigração portuguesa, com objectivos nitidamente inovadores no que diz respeito ao apoio que aquela reclama e tem direito.
2936	I SÉRIE - NUMERO 78Tantos anos esquecidas e mesmo vilipendiadas por quantos estranhamente se arrogavam o direito de as proibir ou consentir, as emigrações e respectivas comunidades portuguesas surgem, com a Revolução de Abril, como algo que certamente tem a ver com o tenebroso passado de subdesenvolvimento económico o social e da miséria moral e política, mas também com a sobrevivência futura do Pais, fechado que foi o «ciclo do império» e com ele esboroada a filosofia que possibilitou o aparecimento daquelas e a manutenção deste.
Quer-se queira quer não, com Abril as comunidades portuguesas tornaram-se um importante pilar de sobrevivência económica, cultural e morai da Nação Portuguesa.
A sua manutenção, desenvolvimento e promoção a todos os níveis foram objectivos primordiais que se inscreveram no programa de acção e de doutrina de quantos aderiram, com sinceridade e militância activa, aos ideais democráticos e à defesa dos direitos humanos, da justiça social e das liberdades essenciais.
E a despeito dos altos e dos baixos da Revolução, das suas dificuldades próprias e das que são reflexo das alheias das suas virtudes e dos seus erros, os portugueses emigrados cedo compreenderam que uma época nova se abria para eles e para o seu povo.
As injustiças que lhes foram feitas pelos desmandos de alguns ditos revolucionários de ocasião não chegaram para lhes fazer morrer a esperança de dias melhores e dignos para Portugal e a expectativa de mais amplo apoio e protecção mais eficiente para eles próprios.
Senhores da sua consciência, os Portugueses emigrados aguardaram a hora da sua participação no destino colectivo de Portugal!
Sr Presidente, Srs. Deputado: A simples constatação desta indesmentível realidade chegaria para concluirmos da modificação qualitativa das relações estabelecidas desde há três ou quatro anos entre os portugueses de cá e os portugueses de lá.
Mas não seria legítimo olvidar ou esconder, por excesso de autocrítica ou por mero facciocismo político, o que na prática tem vindo a realizar-se de bom, no que diz respeito ao estatuto jurídico-social do português emigrante.
Uma simples comparação entre a situação a que se encontrava o emigrante português em 1976 e aquela em que se encontra hoje revela sem dificuldade que, a despeito de muito problema se encontrar por resolver e de muita lacula se encontrar por integrar, grande pane das antigas questões se encontra ultrapassada, quer por acção do Estado e dos políticos que os governes executaram quer pela movimentação dos emigrantes possuidores de uma inovadora dinâmica em matéria de associação e de iniciativa própria.
Sem inculcar falsa modéstia, mas também para não deixar para mãos alheias o que não lhes pertence, afirmarei sem rebuço que o Partido Socialista, enquanto responsável por dois Governos Constitucionais se orgulha de ter sido um dos principais obreiros destaO Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estado presente das comunidades, bem como as decorrências totais da democratização, da descolonização e do desenvolvimento, que dão a Portugal uma nova tipologia nacional, exigem uma dinâmica política em relação aquelas que não se pode confundir com a enterrada e saudosista fraseologia do espaço português ou do mundo português.
Não há que construir impérios de pessoas em substituição de impérios de territórios.
Há, sim, que consolidar o corpo moral e cultural de uma nação que, ao longo dos séculos se valorizou e sobreviveu face e de acordo com os grandes movimentos de ideias e de massas e que se reconheceu sempre na sua cultura própria, mas constantemente renovada e enriquecida.
Uma política com tais finalidades tem forçosamente de revestir uma forma global, embora integrada por políticas parciais que se diferenciem no objecto directo, no tempo e no espaço.
De toda a maneira, a política para as comunidades não pode ser qualquer coisa de autónomo em relação a restante política, mas com elas será interdependente, quer na sua definição quer na sua execução.
Também ela não pode ser um sistema ou um quadro geral de simples comemorações, à somara de valores cuja definição passa por um conjunto de fronteiras de melindre político.
Como não pode a política de comunidades ser a política pobre que cede permanentemente aos imperativos da austeridade financeira, que tudo desculpa se concebida como «gastar sempre menos» em vez de «gastar sempre melhor».
Como, finalmente, não pode a política falsamente a pela vida da emigração ser o pretexto de sobrevalorização de homens de instituições que, afinal, se devem bastar a sua normal participação e funcionamento na gestão da coisa pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serve esta singela introdução para melhor se compreender o significado que o Partido Socialista quer atribuir à discussão e à aprovação, na Assembleia da República, de medidas legislativas voltadas especificamente às comunidades portuguesas, nomeadamente as que hoje estão em causa.
Acrescentaremos liminarmente, e desde já, que o Partido Socialista irá dar o seu voto favorável, na generalidade, aos três projectos em presença ao projecto de lei n.o 191/1 do Partido Socialista, que cria o Instituto de Apoio ao Emigrante, ao projecto de lei n.o 170/I, do Partido Comunista Português, que cria as comissões consultivas de emigrantes; e finalmente, ao projecto de lei n.o 255/I, do Centre Democrático Social, que cria as comissões consultivas de emigrantes.
A cada um deles nos referiremos em separado.
Assim quanto ao projecto de lei n.o 191/I do Partido Socialista, que cria o instituto de Apoie, as Emigrante, desde logo interessa referir as razões peias quais o Partido Socialista apresentou este pronto de lei.
Dir-se-ia prima jade que a apresentação deste projecto de lei mais não é do que colaborar na inflação de organismos, fundos ou institutos que integram a chamada Secretaria de Estado de Emigração, sobrepondo e acumulando estruturas com as mesmas finalidades e que, afinal, não funcionam, por falta de
4 DE JULHO DE 1979	2937regulamentação, de dotações financeiras e da racionalização de serviços.
Sendo que tal não é totalmente infundamentado, certo é que a experiência e a prática governativa demonstrou que só a estabilidade política permite uma total harmonia e encontro de pontos de vista na actuação governativa e encontro de pontos de vista na actualização governativa global. E sem aquela, a reestruturação dos serviços e a racionalização dos meios de que se dispõe ou se necessita de dispor não são possíveis.
Por isso, os sucessivo projectos de reestruturação da Secretaria de Estado não foram concretizados até hoje, apesar de pensarmos que a situação não poderá prolongar-se por muito tempo.Sr. Presidente, esperaria que se fizesse um pouco mais de silêncio na sala porque me custa ler assim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que falem mais baixo porque senão o orador tem de interromper
a intervenção.O Orador: - Mas se assim é tal não basta para ficarem por resolver algumas das maiores dificuldades que se põem à emigração, à espera que os grandes esquemas se realizem, se se realizarem.
Ademais - permita-se-me a franqueza - a constituição de mais um Instituto permitirá ao Executivo, desde que não seja mole e se não limite à comodidade da gestão corrente, dispor de soma pecuniária adicional para a resolução dos problemas em causa, o que não deixa de ser muito importante para um departamento que dispõe anualmente de uma dotação financeira equivalente, ou não muito superior, ao que se pode gastar numa festividade pública.
Por outro lado, sem o presente Instituto não tem sido possível proporcionar ao emigrante e sua família, na Mãe-Pátria, o apoio colectivo e assistencial necessário.
Como serviços mais relevantes que integram o Instituto e que ainda hoje não existem refiro o serviço d: representação e procuradoria e o serviço social de apoio as famílias de emigrantes domiciliadas em Portugal.
Para quem não se aperceber da importância destes serviços notaremos que é frequente um emigrante esperar seis meses, de repartição para repartição, de advogado para advogado, para legalizar o seu automóvel que para transcrever, por exemplo, o seu casamento ou o seu divórcio para Portugal, o emigrante paga escandalosamente dezenas de mimares de escudos aos profissionais do foro que desempenham tais tarefas; que actualmente, a Secretaria de Estado de Emigração dispõe unicamente de dois, segundo cremos, profissionais que respondem aos milhares de cartas de emigrantes recebidas por ano, mas limitando-se a sua actividade à mera consulta sem desenvolvimento pratico posterior.
Finalmente, urge criar, em colaboração com outros departamentos governamentais, um sistema social de apoio as famílias de emigrantes domiciliadas em Portugal, nomeadamente às Já terceira idade, para as quais as disponibilidades monetárias do seu parente não tem sido suficientes para resolver os seus problemas morais de solidão e de assistência na doença ou na velhice.
O presente Instituto ajudará parcialmente a resolver algumas destas questões.
Se a reestruturação global dos serviços entretanto aparecer, ainda bem. O Instituto desempenhou bem a sua função.
Por isso votaremos favoravelmente este projecto de ultrapassando considerações formais que, a nosso ver, devem ceder face às necessidades actuais.
Quanto ao processo n.o 170/i, do Partido Comunista, que cria as commissões consulares de emigrantes, tratando-se de um decalque melhorado da proposta de lei n.o 1988, apresentada em 10 de Janeiro de 1978 pelo Partido Comunista Italiano ao Parlamento, não deixa, por isso, de revestir a maior importância e o significado mais transcendente para as comunidades em geral.
Na verdade, ela consagra lato sensu a intervenção dos emigrantes junto dos serviços do Estado, possibilitando-lhes a sua participação na discussão dos assuntos que mais lhes dizem respeito.
Só por isso o Partido Socialista votará favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei em causa.
Mas temos de afirmar com clareza a nossa profunda discordância, aliás já apresentada em comissão especializada, com algumas das disposições que integram o projecto de lei comunista.
Se as comissões consulares de emigramos são, como se diz no artigo 1.o do diploma, organismos representativos dos emigrantes portugueses por eles eleitos, e funcionam junto dos serviços consulares da República Portuguesa», no que concordamos inteiramente, já tal não acontece quando o Partido Comunista pretende que tais comissões sejam de constituição obrigatória.
Cremos que as comissões de emigrantes, para o serem, dependerão unicamente da vontade daqueles e de nada mais. Por isso a sua constituição não pode ser obrigatória. A sê-lo, as comissões sugerem serem organismos de emanação estadual e não de em juntos orgânicos et emigrantes.
Como não aceita o Partido Socialista que as funções de tais comissões ultrapassem a esfera do consultivo, embora se reconheça a necessidade consulta ser obrigatória em certos casos. com caracter vinculativo para a administração, que só deve acatamento às leis.
Como, finalmente, não concordamos com algumas disposições do projecto que burocratizam desnecessariamente as comissões.
Neste sentido, o Partido Socialista já apresentou, na comissão parlamentar especializada, a sua proposta de emendas e diga-se com franqueza e com regozijo, que o próprio PC já se declarou favorável a tais emendas a analisar com mais cuidado e em discussão democrática, na especialidade.
Seja como for, o projecto de lei que cria as comissões, comutares de emigrantes deve constituir, a nosso ver, um quadro jurídico geral disciplinado, intervenção democrática dos emigrantes junto dos serviços públicos que tradicionalmente têm por função ocupar-se dos assuntos que àqueles dizem respeito.
E isto é tanto mais importante quanto e certo que, no presente momento, se assiste, em sectores do Ministério dos Negócios Estrangeiros - ele próprio a necessitar de profunda reestruturação - ao desenvolvimento desenfreado de um revanchismo obsoleto por parte de alguns que generosamente a Revolução, poupou mas que corporizam ainda hoje a nojenta
2938	I SÉRIE - NÚMERO 78prepotência fascista, o elitismo balofo e ridículo, enfim, os colarinhos gomados da arrogância salazarista.Vozes do PS e PCP: - Muito bem!O Orador: - Desta tribuna saudamos os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros que assim não são e que, com sacrifício, dignidade e competência, em Portugal e no estrangeiro, se têm oposto denodadamente contra tais métodos e contra tais ressuscitados personagens.
Não basta, numa palavra, substituir pessoas. Impõe-se também a revisão dos sistemas.
Só os cônsules e funcionários antiemigrantes podem ser hostis às organizações democráticas destes. Os outros irão aplaudir a sua constituição.
Quanto ao projecto de lei n.o 255/I do CDS, o Partido Socialista nada tem a opor na generalidade, e quase poderíamos dizer, na especialidade, a este projecto de lei.
Em sprint final muito duro, o CDS pegou no projecto de lei do PCP, modificou-o com as emendas apresentadas pelo PS e baptizou-o de projecto de lei CDS!
Seja! Com um discreto e inocente charme político o CDS aparenta desmentir os que dizem existir uma famigerada «maioria de esquerda»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que a Assembleia da República se prestigia com a aprovação na generalidade dos projectos de lei em discussão.
E, como é sua tarefa e dever, fá-lo para protecção de interesses de portugueses aos quais c devido uni carinho especial.
A política não será carinho. Mas também a não exclui forçosamente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):-Sr. Deputado João Lima, relativamente às afirmações que fez sobre o CDS, não lhe posso dar o devido esclarecimento. Os Deputados encarregados de discutir este assunto ficaram retidos no Porto por não haver transportes e dai o não me ser possível esclarecê-lo, mas com certeza na próxima sessão ser-lhe-ão dados os esclarecimentos às insinuações que fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira para uma intervenção.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ausência que se tem vindo a acentuar nos últimos tempos de uma política de verdadeiro diálogo com os emigrantes, a não participação destes na discussão e na adopção de soluções dos múltiplos e variados problemas que os afligem estão na raiz não só da não solução destes problemas, como também do seu progressivo agravamento.
Os acordos de emigração continuam a ser negociados, quando o são, sem se ouvir os emigrantes ou ouvindo-os por simples pró-forma, não tendo em conta as suas opiniões.
Por outro lado, os organismos oficiais para a emigração continuam cada vez mais esvaziados de conteúdo e perspectivas, sem qualquer capacidade de iniciativa autónoma, incluindo a própria Secretaria de Estado que continua, ao que saibamos, sem qualquer lei orgânica.
Este Governo não resolveu um só dos problemas dos emigrantes, antes os agravou.
As próprias leis aqui aprovadas, como, por exemplo, a lei sobre o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro aos emigrantes - uma das reivindicações mais sentidas dos nossos compatriotas emigrados -, não estão a ser aplicadas, com manifesto prejuízo destes e dos seus filhos.
A ameaça de retorno forçado -provocado pela recessão e crise dos países de emigração e por uma política visando exclusivamente o aproveitamento da mão-de-obra barata dos trabalhadores portugueses -, tal ameaça continua a pesar sobre milhares e milhares de emigrantes, de que o caso dos mineiros portugueses nas Astúrias é apenas o mais recente.
Aumentam pois as dificuldades dos emigrantes, quer para a obtenção e renovação de cartas de trabalho quer para o reagrupamento familiar.
As dotações orçamentais paia a emigração não estão de qualquer maneira em proporção com as prementes necessidades existentes e a satisfação do mínimo destas necessidades no campo da emigração, o que, como é óbvio, as mantêm e agravam.
Perante esta situação que não é nova mas que se tem vindo a agravar nos últimos tempos é cada vez mais manifesta a profunda insatisfação dos emigrantes com a falta de apoio das autoridades portuguesas para a solução dos problemas que os afligem, que vem criando um clima de abandono e insegurança corrosivo dos laços de solidariedade nacional, para não falar já da imagem do Portugal democrático que dele necessariamente resulta para os nossos compatriotas emigrados. Daqui a urgência da discussão e aprovação aqui de novas leis que permitam pôr fim progressivamente a esta situação altamente atentatória dos mais elementares direitos constitucionais.
Está neste caso o projecto de lei n.° 170/I, do PCP, sobre comissões consulares de emigrantes, apresentado a esta Assembleia em Dezembro do ano passado pelo meu camarada Carlos Brito.
Com efeito, e como já então sublinhámos, este nosso projecto, hoje em discussão, foi elaborado na base da «regra de ouro» que o PCP defende de que, tal como os problemas dos restantes trabalhadores, os problemas dos emigrantes devem ser resolvidos com os próprios emigrantes, com a sua colaboração e participação activas, sem a qual, como a vida vem confirmando, não se encontrarão soluções válidas. duradouras e democráticas para a melhoria da situação deste sector da nossa população.
O projecto de lei do PCP ora em apreço corresponde às insistentes reivindicações dos emigrantes sobre a urgente democratização dos organismos oficiais portugueses na emigração e para o estabelecimento e incremento das suas relações com o Estado Português na base da discussão e participação nas decisões que lhe dizem respeito.
Eleitas por voto directo de todos os cidadãos portugueses maiores de 18 anos, com uma composição proporcional ao número de emigrantes residentes na área consular e tomando as suas decisões por maioria.
4 DE JULHO DE 1979 2939as comissões consulares de emigrantes serão pela sua representatividade e democraticidade internas a voz dos emigrantes junto dos representantes consulares. A sua instituição visa, como se diz no nosso projecto: «fomentar a participação dos emigrantes na promoção e defesa dos seus direitos e interesses próprios e reforçar os laços de solidariedade entre os portugueses».
Aspectos dos mais significativos referidos pelos emigrantes como pronunciar-se sobre os projectos de convenção e acordos de emigração, zelar pelo seu cumprimento bem como velar pelo cumprimento das disposições legais e convencionais referentes à escolarização das crianças portuguesas e outros ficam pela primeira vez institucionalmente reconhecidos.
Às comissões consulares de emigrantes cabe importante papel na melhoria do apoio aos trabalhadores emigrantes e no desenvolvimento do associativismo destes.
Por outro lado, aberta a possibilidade de constituição de grupos de trabalho, as comissões poderão chamar à colaboração consigo muitas outras pessoas com reconhecida competência e experiência na resolução dos problemas dos emigrantes alargando a sua representatividade, aprofundando e enriquecendo o seu trabalho.
Às comissões consulares de emigrantes cabe importante papel na necessária e urgente viragem que haverá que operar na nossa política de emigração.
Ao consagrar no seu projecto de lei o direito às comissões consulares de emigrantes, sem se pretenderem sobrepor às responsabilidades dos serviços consulares e dos seus responsáveis, darem parecer sobre a organização e o funcionamento dos mesmos e de proporem e acompanharem os seus programas de acção; ao assegurar-lhes o direito ao protesto e ao possibilitar-lhes a discussão aberta com o próprio responsável dos serviços consulares de emigração e o embaixador do país em que se encontrem, o PCP está certo de que as comissões consulares em muito contribuirão para pôr fim ao imobilismo e mesmo desinteresse que vem sentindo-se e para tornar esses mesmos serviços dignos representantes do Portugal democrático junto dos emigrantes.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, às autoridades consulares caberá valorizar o papel para o bom funcionamento das comissões e total aproveitamento das possibilidades de acção que estas abrem e que são imensas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o período de apreciação em subcomissão do projecto de lei em apreço foi apresentado pelo PS um conjunto de novas formulações com um bom número das quais estamos de acordo, conforme já o declarámos nessa mesma subcomissão.
Posteriormente o CDS apresentou o projecto de lei n.o 255/I, como já aqui foi dito pelo meu colega João Lima, baseando-se sobretudo nas alterações propostas pelo PS e incluindo algumas poucas novas. Também estamos de acordo com algumas destas. Por isso lhe daremos o nosso apoio na generalidade.
Como já o dissemos, ao apresentar este nosso projecto de lei, o PCP não faz dele um texto acabado, antes se mantém aberto a quaisquer sugestões que visem o seu melhoramento.
Quanto ao projecto de lei do PS n.o 191/I, embora tenhamos a opinião que ele poderá beneficiar de aperfeiçoamentos que o tornem mais eficiente e permitam contribuir para a reestruturação geral e melhor funcionamento dos departamentos de Estado a quem compete a resolução dos problemas da emigração, pensamos que ele tem suficiente bondade para poder merecer o nosso apoio na generalidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja.O Sr. Fernandes Loja (Indep.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cidadãos emigrados têm actualmente, no conjunto da sociedade portuguesa, um peso que seria estultícia ignorar. Peso esse que, sendo extremamente acentuado no campo económico pela manutenção de um fluxo regular de remessas monetárias crescentemente significativas, seja em valor absoluto, seja em valor relativo, não é menos importante no campo social, quer pela valorização profissional que o emigrante adquire em contactos com meios tecnologicamente mais evoluídos quer pela dinâmica que irrecusavelmente imprime na mentalidade nacional a adopção de novos hábitos e a ligação com outras tradições, culturais.
E se, por vezes, tais elementos positivos são sobre-valorizados por partidos políticos apostados em colher dividendos eleitorais através de uma produção legislativa frequentemente mais interesseira que interessada, mais orientada pelo eleitoralismo que por autênticas motivações nacionais, tal não significa que não tenham surgido nesta Assembleia propostas que, pelo seu equilíbrio estrutural, ultrapassam a fórmula da solução imediatista, para ganharem uma maior amplitude, satisfazendo assim legítimas aspirações desse numeroso grupo que é a população emigrada e, desse modo, garantindo a realização das espectativas da colectividade.
Tal é, na opinião dos sociais-democratas independentes, o caso do projecto de lei n.o 191/I, de iniciativa do Partido Socialista, que se refere à criação do Instituto de Apoio ao Emigrante.
A perspectiva pela qual é habitualmente considerado o emigrante é, no plano oficial, a de elemento produtor que no estrangeiro cumpre a função de acumular as preciosas divisas que, remetidas para o seu país de origem, proporcionam a este a possibilidade de tornar menos deficitária uma balança de pagamentos que, em conjunto com os invisíveis do turismo, constitui, na depressão económica acentuada nos últimos anos, o balão de oxigénio salvador ou, pelo menos, o paliativo que tem evitado que o mal atinja proporções de desastre total.
Uma perspectiva diferente é aquela que tentativamente se desenha no projecto em discussão e, se é legítimo esperar que em posteriores discussões na comissão ou no Plenário, um trabalho mais aturado permita a melhoria do texto em pormenores que o tornem mais claro e eficaz, tal não significa que, na generalidade, não deva considerar-se a aprovação do dito projecto como uma acção politicamente correcta
2940 I SÉRIE - NÚMERO 78e, sobretudo, como um acto de justiça que deve ser praticado e que só dignificará este Parlamento.
O propósito essencial do Instituto de Apoio ao Emigrante é o de proporcionar aos trabalhadores portugueses no estrangeiro e aos seus familiares aqui residentes, o apoio colectivo e assistencial de que necessitem, dentro dos condicionamentos que o projecto propõe e que o Governo deverá definir mais concretamente através de legislação regulamentar que estabeleça quais as normas estruturais e quais as regras de funcionamento.
No quadro das competências sugeridas fica o Instituto com a responsabilidade de prestar apoio assistencial a emigrantes e familiares nas suas deslocações a Portugal, de estabelecer canais de ligação eficaz entre o emigrante e serviços públicos nacionais, entre comunidades de emigrantes e entre estes e suas famílias. Tudo isto poderia reduzir-se a uma listagem de boas intenções se, paralelamente, não fossem propostas, como são, a criação de serviços de representação e procuradoria, que podem revelar-se de extrema utilidade, eliminando ou pelo menos dispensando a necessidade dos mercenários-procuradores que são meros intermediários de burocracia, por vezes até exploradores, além de um serviço social de apoio às famílias de emigrantes residentes em Portugal, que tem de ser cautelosamente planeado para não se transformar em maus um corpo morto na estrutura de apoios sociais, assim como serviços de informação e de acolhimento nas fronteiras, este último devendo ser maduramente pensado, no propósito de se evitarem duplicações de serviços nas fronteiras que se deveriam dirigir a todos os cidadãos nacionais entrados no País, posto que se reconheça a priori que os emigrantes serão os seus utentes prioritários.
Sujeitando o Instituto de Apoio ao Emigrante à tutela governamental, o projecto de lei não esquece, no entanto, o aspecto, essencial para os sociais-democratas independentes, da participação dos próprios emigrantes na assembleia anual dos aderentes e da eleição, por estes, de um dos membros da direcção.
Há, assim, numa apreciação global do diploma proposto, algumas razões para esperar que, era comissão e na discussão na especialidade, surjam sugestões que permitam uma melhoria de forma e de conteúdo; mas existem, em contrapartida, muitos motivos para aceitar na generalidade o esquema proposto, razão por que os Deputados sociais-democratas independentes o votarão favoravelmente.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: A inclusão na ordem de trabalhos deste chamado «pacote de emigração» resultou da impossibilidade da comemoração do Dia do Emigrante aqui na Assembleia da República e por isso a UDP entende dever aproveitar a oportunidade para ler aqui um discurso que, aliás, foi redigido pela organização de emigração da UDP na Europa e que passo a ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais um ano se passou e as esperanças que mais de 2 milhões e meio de portugueses espalhados por esse Mundo fora tinham depositado na alvorada da liberdade, no mudar Portugal de forma a permitir um regresso a médio prazo, ficaram adiadas mais um ano, e reduzidas a um mês de férias junto dos seus amigos « familiares, no «matar saudades» num mês, de muitos anos de ausência, de privação. Mais um ano em que as reivindicações sentidas poios trabalhadores portugueses emigrados não foram respondidas pelo Governo, nem com um sim, nem com um não, mas com o silêncio comprometido de quem olha para os emigrantes e só vê números e cifrões; olha a satisfação das suas aspirações e só vê a diminuição de receitas; pensa no seu regresso e só vê o fim do manancial de divisas, que são utilizadas para indemnizar os latifundiários e tentar destruir a Reforma Agrária, pagar aos policias de choque e GNRs que ocupam as herdades e terras que são pertença dos trabalhadores alentejanos que as trabalham, para indemnizar os patrões sabotadores de ontem e de hoje, para pagar o regresso dos presidentes e generais fascistas, dos chefes negros da ditadura fascista, que durante 48 anos de exploração, opressão e miséria e 13 anos de guerra colonial em que servimos de carne para canhão numa guerra injusta, deixando-nos como únicas soluções a decisão de ficar e sofrer aqui ou emigrar e sofrer lá fora uma luta adiada.
A UDP há muito que tem como bandeira de luta na emigração a aspiração mais sentida pelos trabalhadores portugueses emigrados: «O Portugal livre, próspero e independente, onde não seja preciso emigrar.» O Portugal que sempre defendemos, porque somos um partido que vive os problemas dos trabalhadores, de todos os explorados deste .país, porque nas nossas fileiras nos orgulhamos de ter dos melhores combatentes pela liberdade deste povo que, apesar dos ataques da direita às conquistas de Abril e às liberdades democráticas, apesar da imposição do Presidente Eanes de um Governo de direita, em que nenhum trabalhador acredita, e que hoje exige a sua imediata demissão, continua a lutar, a resistir e a querer um governo antifascista e patriótico, um Governo do 25 de Abril do povo, que esse, sim, criará as condições para o Portugal onde não seja preciso emigrar!