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O que acontece é que das duas uma: ou desaparecem na especialidade os projectos de lei apresentados pelo PSD e pelo CDS e surge um projecto de lei que não tem nada que ver com estes aqui apresentados, o que duvido que seja autorizado pelos proponentes; ou, então, a sua correcta visão dos baldios e dos direitos dos povos será não a regra, mas apenas a excepção, que nunca poderá ser devidamente acautelada.A Sr.a Sida Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Chamo-lhe a atenção para esta situação, porque fundamentalmente o que está em causa é transformar um direito numa excepção, expropriar os povos dos baldios desse direito e, quando muito, conferir-lhes alguns direitos de excepção. Isso será, por certo, uma agressão à visão tão correcta que tem dos problemas inerentes aos baldios e aos seus povos.
O problema será seu e do seu partido, mas parece-me que, a partir da sua intervenção, o PS, pela sua voz, ficou com certeza comprometido com uma situação de facto. É que a posse, a gestão e a fruição dos baldios é um direito inalienável dos seus povos. A partir daqui, não sei como é que vão cozer a bota. Por certo que será pior do que a «bota botilde» do concurso «Um, Dois, Três»!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento da Cruz, deseja responder já ao Sr. Deputado Rogério de Brito ou após terem sido formulados todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Bento da Cruz (PS):- Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, desisto do meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Moniz.O Sr. José Moniz (CDS): -Sr. Deputado Bento da Cruz, na sua intervenção V. Ex.a focou, de um modo que não poderíamos considerar emotivo, mas conhecedor das situações comunitárias do Norte de Portugal, o aproveitamento mais cuidado por parte das comunidades desses baldios, nomeadamente na apascentação de gado. E depois de fazer essa defesa exaustiva, perfeitamente compreensível, que também conhecemos e que o nosso projecto também contempla, acabou por dizer que seu grupo parlamentar apoiaria o projecto de lei do PSD, o que, a contrario, leva a pensar que não apoiará o projecto de lei do CDS.
Dentro da linha de raciocínio, pergunto-lhe em que bases, para além da fidelidade governamental, V. Ex.a funda essa destrinça. E foco-lhe um caso preciso, que faz parte dos 2 projectos de lei. Admitimos, no artigo 2o, a delegação de competência e de tarefas às organizações que o costume fixou-exactamente aquilo a que V. Ex.a aludiu na primeira parte da sua intervenção. O PSD não vai tão longe; pelo contrário, admite simplesmente a delegação de tarefas a comissões de gestão. Bastaria isto para V. Ex.a apoiar o nosso projecto. Porquê, então, uma tomada de posição precisamente contrária àquela a que um conhecimento cuidado dos 2 projectos e o teor da sua intervenção levaria? Compare o nosso artigo 2." com o artigo 2.D do projecto do PSD, lembre-se e veja o fundamento da sua exposição. Gostaria de obter uma explicação a este respeito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Deputado Bento da Cruz, V. Ex.a falou, e muito bem, acerca da região de Montalegre, região que o Sr. Deputado diz conhecer muito bem - e concordo consigo -, mas que também conheço muitíssimo bem.
V. Ex.a diz que, se por acaso este projecto de lei for aprovado, haverá um verdadeiro combate entre as assembleias de compartes e as autarquias. Porque conheço o povo de Montalegre - sei que é um povo paciente, moderado, que costuma cumprir a lei e com tendências a ser pacifistas- e sendo a democracia alternância do poder, pergunto-lhe se por acaso estes projectos forem aprovados e a administração comparte deixar de gerir os baldios e passar para as juntas de freguesias, se esses povos de que o Sr. Deputado falou, que muito bem conheço, não são capazes de aceitar essa alternância de poder ou essa mudança de baldios, porque ninguém falou, nem os projectos de lei falam, na expropriação dos baldios. Os baldios ficam na mesma com os povos; simplesmente, mudam de gestão e de administração.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bento da Cruz.O Sr. Bento da Cruz (PS): -Sr. Deputado Rogério de Brito, começo por lhe agradecer as palavras de apreço que me dirigiu. Quanto à sua pergunta, respondo que temos que, como comecei por dizer, diversificar a lei. Admito que os baldios não tenham a mesma estrutura em todo o País - falei dos do Norte, que têm aquele panorama que citei. Portanto, acho que, para ali, deveria fazer-se uma excepção.
O que comecei por dizer foi que admitia que os baldios possam ter necessidade de ser regulamentados em determinadas regiões do País. No Norte, onde essas estruturas já existem, a minha opinião é a de que se devem conservar. Foi isso que advoguei na minha intervenção.
31 DE MAIO DE 1984 4903Quanto à pergunta que me fez de como poderia eu harmonizar as minhas palavras com o voto favorável na generalidade ao projecto apresentado pelo PSD, respondo que, quando for a altura da discussão da especialidade, nos bateremos precisamente porque estas estruturas que defendi sejam conservadas, que haja a tal excepção que permita que, naqueles casos, a lei não seja aplicada.
Quanto ao Sr. Deputado José Moniz, que me pergunta que diferença é que acho entre os 2 textos, claro que admito que eles são bastante semelhantes, mas o que nos interessa é chegar a um texto definitivo, discutido na especialidade, que contemple estes casos.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Alexandre Reigoto, claro que os povos do Barroso, que são os que melhor conheço, são pacifistas, mas também têm um sentido muito forte e arreigado de dignidade e de justiça e, portanto, não vão permitir com facilidade que aquilo que eles julgam que é legitimamente deles, desde há séculos, lhes seja agora retirado.ra também temos que admitir que possa haver abuso de poder da parte da autarquia na apropriação ou no uso que vai fazer desses baldios. Nessa altura, quem é que defende os povos das pequenas comunidades desses abusos de poder das autarquias?
Por outro lado, como disse, o que está em causa é o rendimento dos baldios, e todos os autores que referi e que se têm dedicado ao estudo desses problemas apontam para o facto de, quando os baldios são retirados da gestão e da administração directa dos utentes, para serem entregues a instituições alheias a esse uso dos baldios, o seu rendimento desaparecer. E temos também que entrar em linha de conta com a harmonia que existe entre essas populações, que forçosamente vai perder-se quando começarem a demarcar os baldios e a quererem que os vizinhos não lhes entrem na propriedade.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Moniz.O Sr. José Moniz (CDS): -Sr. Deputado Bento da Cruz, entendo que V. Ex.a não respondeu à questão que coloquei. Agradeço-lhe que repare no artigo 2.o do nosso projecto, o qual diz que «os baldios são administrados pelas juntas de freguesia em cuja área se circunscrevem, podendo as respectivas assembleias, por iniciativa própria ou a pedido de um número significativo de cidadãos eleitores residentes» -que serão naturalmente utentes dos baldios-, «delegar tarefas administrativas em organizações que o costume fixou». Agradeço-lhe. agora o favor de ler o artigo 2.o do projecto do PSD, que diz, no seu n.o l, que «a administração dos baldios compete às respectivas juntas de freguesia, cabendo às correspondentes assembleias de freguesia elaborar regulamentos destinados à sua utilização comunitária» e, no seu n o 2, que, «por proposta das respectivas juntas de freguesia» -não fala aqui nem em utentes nem em cidadãos eleitores, pois corta em absoluto os utentes e os compartes, nem fala de costumes-, «as assembleias de freguesia poderão delegar a gestão dos baldios em utentes daqueles». Ora, os utentes ficam completamente de fora desta questão, enquanto no nosso projecto de lei não ficam.
Pergunto-lhe, exactamente, se V. Ex.a admite, como todos aqui admitimos, que na discussão na especialidade qualquer projecto de lei pode ser passível de melhoramento e, dentro da lógica de raciocínio da sua intervenção, se o nosso projecto de lei não é muito mais conforme com essa intervenção ou se V. Ex.a e o seu grupo parlamentar só apoiam o projecto do PSD por uma questão de fidelidade, pura e simples, e não por uma análise objectiva, clara e perfeitamente crítica dos dois projectos, sem considerações de ordem política e relacionadas com a coligação.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O 3r. Rogério de Brito (PCP):- Sr. Deputado Bento da Cruz, utilizando a figura regimental do protesto, colocar-lhe-ia uma questão.
Como vê V. Ex.a a possibilidade de compatibilizar o direito à posse, gestão e fruição dos baldios por parte dos seus povos com o projecto de lei do PSD, que não só transfere esses direitos para as juntas de freguesias - através de uma manifesta expropriação -, como também, mesmo nos casos em que admite que existem razões de ordem social, cultural ou económica que podem justificar a manutenção da gestão nos baldios, diz que cabe às juntas de freguesia nomear os elementos que farão parte dos conselhos, que agora, segundo os projectos de alteração, são os conselhos de vizinhos. Quer dizer, nem sequer são os compartes dos baldios a ter o direito de eleger os elementos para o conselho dos vizinhos: é a junta de freguesia que o faz. Isto é a negação total dos vossos princípios, Sr. Deputado.
Face a isto eu terei de chegar à conclusão que, se vão fazer prevalecer na especialidade os vossos princípios, então nós não teremos os projectos de lei do PSD e do CDS. E, se não tivermos esses projectos, então para quê aprová-los na generalidade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bento da Cruz.O Sr. Bento da Cruz (PS): -Sr. Deputado José Moniz, eu vou realmente emendar a mão dizendo que o que nos interessa é chegar a um texto definitivo que contemple esses casos e que vamos, por isso, votar favoravelmente ambos os textos.
Quanto à pergunta que me faz, Sr. Deputado Rogério de Brito, eu insisto que vamos votar para que na lei fique estabelecido que onde existam esses conselhos não haja necessidade de nomear outros.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Sr. Bento da Cruz (PS): -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- V. Ex.a colocou como excepção a esta lei os baldios do Norte e, portanto, considerando que estes deveriam ser mantidos, pois disse tratar-se de situações reconhecidas que deveriam ser mantidas.
4904 I SÉRIE-NÚMERO 1116Perguntar-lhe-ia, Sr. Deputado: então e os baldios de outras regiões como os das Beiras Interiores, cuja forma e conteúdo são rigorosamente iguais aos baldios do Norte? Esses que referi - que estão no Centro - são excluídos, ou considera que devem ser incluídos na tal excepção? É que, se nós considerarmos como excepção os do Norte e os do Centro, eu pergunto a V. Ex.a onde fica a regra?
É a estas contradições que os senhores têm de dar resposta.O Sr. Bento da Cruz (PS): - Sr. Deputado, talvez eu me tivesse explicado mal. Não direito que é uma excepção, mas o que eu advogo é que seja incluído na lei uma cláusula que contemple esses casos que já existem, não como excepção, mas como cláusula que ressalve esses direitos adquiridos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Farei uma breve intervenção, porque para mais me não sobra o tempo e porque talvez também não mereça a pena, já que tudo, ou quase tudo, terá sido dito ao longo do debate.
A fruição e gestão comunitária dos baldios é uma tradição secular consagrada no direito consuetudinário e no direito positivo português que aparece posta em causa a partir da década de 30, nomeadamente quando o Governo estabelece, através do Decreto-Lei n.o 27 707, o princípio da reserva de baldios para efeitos de colonização, submete outros ao regime florestal e introduz a noção de baldios dispensáveis ao logradouro comum, ao aprovar o Código Administrativo do Prof. Marcelo Caetano.
Sobre o que foi a resistência das populações atingidas e ai repressão que se lhe seguiu, deixou-nos Aquilino Ribeiro páginas inolvidáveis no seu romance Quando os Lobos Uivam, já aqui invocado pelo Sr. Deputado Cunha e Sá. Romance apreendido pela PIDE e que valeu ao seu autor mais uma das muitas perseguições que foram o preço da sua coragem, da sua coerência, do seu apego à liberdade e à gente humilde e pobre da nossa terra.
E é assim que, se é verdade que a gestão comunitária dos baldios tem uma tradição secular, também é verdade que a resistência ao esbulho dos bens comunitários se pode rever num passado de determinação e coragem, de coragem e determinação não raramente pagas com o próprio sangue.
E é assim que, quando em Janeiro de 1976 se restabelecia o princípio da gestão comunitária dos baldios e se criavam os instrumentos jurídicos necessários à sua entrega às populações que deles tinham sido desapossados, mais se não fez do que corresponder a uma aspiração profunda dessas populações. Na verdade, os Decretos-Leis n.o* 39/76 e 40/76 -de que me orgulho de ser, juntamente com outros, e nomeadamente com o então ministro das Finanças e dirigente do Partido Socialista Salgado Zenha, um dos subscritores - vinham restabelecer o regime da fruição e gestão comunitária dos terrenos baldios, reatando uma tradição interrompida pelo regime facista, e criar as bases da devolução dos bens comunitários às populações.
Princípio que pouco depois a Constituição da República consagraria.
O retorno às formas comunitárias de utilização dos baldios não se tem feito sem dificuldades, é certo. Mas essas dificuldades radicam essencialmente nos obstáculos burocráticos que lhe são levantados, no desinteresse dos serviços oficiais e nas campanhas que contra ela têm sido desenvolvidas.
Não obstante, contam-se hoje por cerca de meio milhar as assembleias de compartes que sob uma ou outra das duas formas de gestão previstas no Decreto-Lei n.o 39/76 se encontram em funcionamento.
Como se afirma em documento entregue a esta Assembleia, «comunidades houve que com coragem e determinação conseguiram ultrapassar toda a gama de contratempos que lhe foram surgindo e hoje provam, através de realizações sociais e económicas que promoveram mercê das receitas que passaram a gerir, que a lei lhes trouxe aquilo por que sempre aspiraram e que se traduz no aumento do bem-estar e num maior apego à sua terra».
Ao fim e ao cabo aquilo para que hoje somos empurrados, mesmo quando outras sejam as intenções -mas de boas intenções está o inferno cheio-, é para o retorno a situações próximas, quando não idênticas, daquelas a que a legislação pós-25 de Abril havia posto cobro, abrindo-se de novo as portas ao desapossar progressivo das populações dos seus bens comunitários, à especulação, à satisfação de interesses privados.
Na verdade, o que concretamente nos propõem os projectos em discussão do PSD e do CDS?
Pura e simplesmente que a gestão dos bens comunitários seja retirada aos compartes e transferida para os órgãos autárquicos, abrindo-se do mesmo passo a possibilidade de alienação dos baldios, à revelia das populações que deles tradicionalmente usufruem, e fazendo-se tábua rasa dos princípios consagrados na Constituição.
A mingua de argumentos afirma-se que tal transferência se justificaria porque, sendo as autarquias os órgãos legítimos de representação local, a elas deveria caber a gestão dos bens comunitários, não sendo as assembleias de compartes mais do que intoleráveis organizações de poder paralelo.
O absurdo de um tal raciocínio, que ignora a natureza dos bens em causa, dos interesses que a eles se ligam, do universo concreto das populações que integram as assembleias de compartes, é por demais evidente. Levado ao extremo, um tal raciocínio conduzir-nos-ia a afirmar que, sendo o governo expressão legítima da vontade popular, as autarquias mais não são do que intoleráveis formas de poder paralelo!...
Que os interesses dos órgãos autárquicos e dos compartes podem não ser coincidentes, é evidente. A questão está em saber como arbitrá-los. A resposta está na procura de pontos de equilíbrio e não, como se propõe nos projectos, na pura e simples submissão dos interesses dos compartes aos dos órgãos autárquicos.
O que os projectos do PSD e do CDS nos propõem não. é uma revisão do disposto nos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76 à luz da experiência adquirida ao longo destes últimos anos, revisão essa que nós não negamos. O que propõem é, ao contrário, uma inversão total da filosofia e dos princípios que informam aquelas leis; é a pura e simples supressão da gestão comunitária dos baldios, ao arrepio de tradição e da. Constituição da República.
31 DE MAIO DE 1984 4905Remetendo-se a gestão comunitária para figura de excepção (se tal ponto de vista vingar) está-se a negar a filosofia dos diplomas cuja revogação se pretende, já que deveriam ser, obviamente, a regra e não a excepção.
A ofensiva contra a exploração comunitária dos baldios não é uma novidade e não surge hoje pela primeira vez.
A primeira tentativa concreta - de sucesso transitório- verificou-se com a aprovação em 1977 da Lei n.o 79/77, que, através da definição das competências das autarquias locais, retirava, por força do disposto no seu artigo 109.o, a gestão dos baldios às comunidades, transferindo-a para os órgãos autárquicos.
Efémero foi, contudo, o sucesso então alcançado pelos adversários da gestão comunitária dos baldios. Dois meses decorridos, a Assembleia da República revogava o artigo 109.o da Lei n.o 79/77.
Papel decisivo coube então ao Partido Socialista, sem cujos votos a revogação daquele preceito e o restabelecimento do regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 39/76 não teriam sido possíveis.
Recorde-se que a favor da revogação votaram o Partido Socialista, o Partido Comunista e alguns depumida por estes dois últimos partidos. Quanto aos outros, o PSD e o CDS.
Coerente é pois, sem dúvida, a posição hoje assumida por estes dois últimos partidos. Quanto aos outros, a ver vamos.
Das razões que então fundamentaram o voto do Partido Socialista reza o Diário da Assembleia da República da época.
Talvez fosse bom, para reavivar os espíritos, relê-lo.
E nem se diga que na especialidade será possível alterar o sentido dos projectos de lei apresentados pelo PSD e pelo CDS. O que vamos votar na generalidade é antes de mais nada a filosofia que os informa, os seus princípios gerais, as suas grandes linhas, e essas são, repetimo-lo, contrárias à tradição comunitária, ao que dispõe o artigo 89.o da Constituição, e mais não fazem do que retomar a orientação que o artigo 109.o da Lei n.o 79/77 consagrava, e que a maioria dos deputados rejeitou em Dezembro de 1977.
Se os projectos do PSD ou do CDS vierem a merecer a aprovação desta Câmara é porque, na verdade, «as coligações têm razões que a razão desconhece e a coerência ignora».Aplausos da UEDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de leis em discussão, n.os 199/III (CDS) e 281/III (PSD), têm um conteúdo comum e um mesmo objectivo inconstitucional: tirar aos «povos» a posse útil, a administração e a fruição do bem comunitário por excelência que são os baldios.
São maus projectos de leis que atentam contra direitos seculares das comunidades dos baldios (restituídos após o 25 de Abril) e que, a serem aprovados e implementados, reconduziriam a graves situações de injustiça e conflitualidade, só possíveis de serem impostos, tal como no passado, com o recurso a uma vasta acção repressiva, que não deixaria de encontrar pela frente, tal como no passado, uma resistência tenaz e muito legítima.
Poder-se-á afirmar, aliás, que a luta das comunidades locais em defesa dos baldios remonta à época da colonização romana.
Mas apesar de tudo, apesar das constantes usurpações das classes dominantes, os baldios acompanharam durante séculos a evolução do regime de propriedade, só começando a ser verdadeiramente contestados e transformados (por outros, que não os seus utentes), na sua forma e conteúdo, a partir do século XIX e, sobretudo, durante o regime fascista.
Até então, sempre haviam sido possuídos e fruídos, em total liberdade, pelos seus povos.
Com efeito, é a partir da vigência do Código Civil de 1867 que começam a ser dadas diferentes interpretações quanto à natureza jurídica dos baldios, surgindo então vários autores a classificar os baldios como propriedade pública das autarquias locais.
Outro seria, contudo, o ponto de vista de Marcelo Caetano (Manual, 9.a edição, volume n, pp. 951 a 956), que, a partir da classificação feita naquele Código, nos artigos 380.o e 381.o, das coisas em públicas, privadas e comuns, defendeu a tese da inclusão dos baldios num domínio comum, categoria diferente do domínio público, «caracterizado sobretudo pela propriedade comunal dos vizinhos de certa circunscrição ou de parte dela, representados pela autarquia local a que pertencem, que exerceria meros direitos de administração e polícia».
Posteriormente, com a promulgação e entrada em vigor do Código Civil de 1966 que suprimiu a categoria das coisas comuns- alguns autores passaram então a sustentar que estaria ultrapassada a fase da propriedade comunal dos vizinhos, devendo os baldios ser concebidos como coisas particulares, pertencentes ao património da autarquia, mas «sujeitos a afectação especial de sujeitar certas utilizações pelos habitantes de uma dada circunscrição ou parte dela» (p. 308).
E será neste contexto que traduziu, ao fim e ao cabo, as pressões de interesses estranhos às comunidades locais utentes dos baldios que, quer através de intervenções estatais, quer por usurpação de juntas de freguesia e câmaras municipais, quer ainda por conivência destas nas apropriações privadas, os baldios foram sendo saqueadas aos povos.
O suporte para estas acções foi dado fundamentalmente pelo Decreto-Lei n.o 27 207, de 1936, que escancarou as portas ao arbítrio do Estado, permitindo-lhe estabelecer, como lhe aprouvesse, a reserva de terrenos baldios ou a sujeição dos mesmos ao regime florestal. O Código Administrativo fascista completaria o cerco ao cometer (artigos 45.o, 51.o, 253.o, 255.o e 394.o) às juntas de freguesia e câmaras municipais a administração dos mesmos.
Foram profundas as roturas provocadas no tecido sócio-económico das comunidades dos baldios. O equilíbrio das suas economias foi devastado pela alienação das terras, pela florestação industrial, pelos interesses e parasitismo urbano-industrial de mãos dadas com a repressão. Aldeias desapareceram; muitas ficaram privadas da juventude que, não raras vezes, teve de seguir o caminho da emigração.
E contudo, e apesar de tudo, resistiram.
4906 I SÉRIE - NÚMERO 116É que o fascismo, tal como agora o PSD e o CDS, com a conivência mesmo que forçada do PS não compreendem, ou pensou que podia destruir a identidade sócio-económico e cultural que floresceu e se enraizou ao longo de gerações no seio daqueles «povos».
Foram muitos milhares aqueles que sofreram & prisão e os que derramaram o seu sangue na defesa dos baldios contra a prepotência e a corrupção do poder central, das câmaras e das juntas de freguesia, resistindo às apropriações ilícitas e ao roubo, ao empobrecimento e à ruína a que os sujeitaram. Os mesmos, ao fim e ao cabo, sobre quem hoje pendem de novo ameaças que julgaram definitivamente afastadas depois do 25 de Abril, após verem reconhecidos na Constituição e na lei os direitos por que lutaram durante tantos anos.
Com efeito, o Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de Janeiro, viria a estabelecer como aliás o reconhece, o próprio parecer da Procuradoria-Geral da República:1.o Os baldios são terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local, só por eles podendo ser usados e fruídos;
2.o Os baldios estão fora do comércio jurídico, são inalienáveis e imprescritíveis;
3.o Os baldios são administrados exclusivamente pelos compartes ou em regime de associação entre os compartes e o Estado, através de representante do Ministério da Agricultura;
4.o Ao Ministério da Agricultura, através das competentes direcções gerais, incumbe apoiar e promover a actividade de esclarecimento dos compartes nos baldios sobre a política florestal, bem como dar apoio na gestão das matas e produção.Posteriormente, a Constituição da República viria a precisar a natureza jurídica dos baldios ao incluí-los no sector público de propriedade dos meios de produção, como bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais (artigo 89.o, n.o 2, alínea c), da C. R. P.).
Mas a lei só por si não foi suficiente para travar o arbítrio, a prepotência e os compadrios a que caciques e serviços oficiais se haviam habituado. Tão-pouco impediu que interesses de verdadeiro parasitismo urbano-industrial continuassem a pressionar as autarquias, com a agravante de muitos destes interesses serem estrangeiros e decorrentes da filosofia subjacente aos projectos de florestação do Banco Mundial e das Celuloses.
Entrou-se, assim, numa fase de continuado desgaste dos povos dos baldios e dos seus conselhos directivos, sujeitando-os à erosão provocada por dificuldades de toda a ordem, grande parte delas levantadas pelos próprios serviços oficiais, cuja actuação acabou por pôr em causa a própria autoridade democrática do Estado. Com efeito, dentro dos próprios serviços oficiais, chegou-se ao ponto de serem dadas instruções no sentido de os decretos-leis n.03 39/76 e 40/76 não deverem ser aplicados e de os conselhos directivos dos baldios serem ignorados ou preteridos em relação às autarquias. Passaram, ilegalmente, a exigir a homologação de segundos mandatos dos CDB. Procederam ao congelamento indiscriminado das contas bancárias dos CDB e das receitas dos baldios. Têm efectuado cortes, vendas de madeira e leilões de resina sem conhecimento prévio dos CDB e dos compartes.
A todas estas acções acrescem, por parte das autarquias, constantes tentativas, muitas delas concretizadas, de apropriação das receitas dos baldios, de cedência, de arrendamento ou venda de parte ou do todo dos baldios. Casos já do domínio público, como o da Câmara de Valença (venda de terreno dos baldios) ou o da Junta de Freguesia de Oliveira de Frades (arrendamento do baldio à PORTUCEL por 29 anos), repetem-se em elevado número, tendo já suscitado pareceres da Procuradoria-Geral da República e a intervenção, inclusive, junto desta Assembleia, do Provedor de Justiça.
Entretanto, e em paralelo com todas estas ilegalidades, o PSD e o CDS tentaram nesta Assembleia, e por diversas vezes, avançar com iniciativas legislativas (todas elas abortadas) tendentes a dar «força de lei» àquilo que de facto constitui uma ilegalidade pegada.
No mesmo sentido ainda, a AD viria a propor, durante a revisão constitucional, a alteração substancial de todo o corpo do artigo 89.o, designadamente propondo a eliminação pura e simples da alínea c) do n.o 2, precisamente aquela que inclui os baldios no sector público de propriedade dos meios de produção, subsector dos bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais (reconhecendo, por esta via, que o texto constitucional constitue uma barreira às suas pretensões).
Também esta tentativa falhou. E é agora, quando em coligação com o PS, que o PSD e o CDS voltam a tentar o que antes não conseguiram. Resta saber se será agora, precisamente com os votos do PS (por negação de todos os princípios antes defendidos por este partido), e agora contraditoriamente e envergonhadamente é repetido que tais tentativas inconstitucionais e imorais se vão concretizar?...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê curioso verificar que em qualquer dos preâmbulos que prefiguram os projectos do PSD e do CDS não são aduzidas quaisquer razões de causa que justifiquem a iniciativa, a não ser o «pretenso conflito» quanto à natureza jurídica dos baldios. Compreende-se que assim seja. Dificilmente os proponentes poderiam recusar factos tão concretos como o de, pela primeira vez, populações desde sempre esquecidas e marginalizadas pelo poder central, e mesmo pelas autarquias, terem tido a possibilidade de abrir caminhos e estradões, terem assegurado o fornecimento de água para consumo doméstico e agrícola, terem dotado as comunidades de equipamentos sociais e culturais como, por exemplo, fontanários, lavadouros, centros sociais, postos médicos, viaturas de bombeiros, etc. E tudo isto nas condições de boicote e erosão já denunciadas.
Tão-pouco poderiam refutar a falta de apoio dos serviços oficiais, que, aliás, até na sua representação, aquando da gestão mista, apenas para lá enviaram, não técnicos, não silvicultores, mas tão-somente guardas florestais, que chegaram a dificultar o fornecimento de plantas e sementes, o que não tem impedido que os compartes venham procedendo a acções de florestação e melhoramentos fundiários.
Do mesmo modo, não poderiam deixar de reconhecer que, na esmagadora maioria dos casos, os problemas que se têm levantado em matéria de florestação
31 DE MAIO DE 1984 4907são resultantes dos próprios defeitos de uma política orientada para a florestação industrial, que inviabiliza o seu uso múltiplo e compromete a economia das populações, e, sobretudo, pela incapacidade de resposta dos serviços florestais. Com efeito, convém ter presente que os baldios não chegam a deter 10 % da área florestada do País e que as acções de florestação não tem conseguido, sequer, repor as áreas anualmente destruídas pelo fogo.
Sem possibilidades de prova de generalização, seriam ainda os alegados casos de conflito entre populações. Nos tribunais não há expressão dos mesmos. O mesmo já não se passa quanto a processos judiciais interpostos pelos conselhos directivos dos baldios contra autarquias e particulares, por apropriação ou uso indevido dos terrenos dos baldios, sendo sintomático que a esmagadora maioria dos casos tenha sido decidida a favor dos conselhos directivos.
Importa, finalmente, apreciar o conteúdo dos projectos de lei em questão à luz do preceituado na Constituição da República.
Senão, vejamos: os referidos projectos partem do pressuposto que os baldios pertencem ao domínio público indisponível das freguesias onde se localizam, porque afectos ao uso e fruição comum das populações. Donde, concluem, compete às autarquias a efectiva, legítima e exclusiva representação das populações locais e a prossecução e defesa dos seus legítimos interesses.
Ora bem, esta pode ser uma versão da revisão constitucional pretendida pelos referidos partidos, mas não é, com certeza, o preceituado na Constituição.
É que não é possível constitucionalmente confundir comunidades locais com autarquias locais, posto que estas estão claramente identificadas no artigo 237.o e seguintes como pessoas colectivas territoriais - precisando: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Acresce ainda o facto de a referida destrinça estar claramente feita na Constituição, designadamente no artigo 65.o, n.o 2, alínea b), e n.o 4, no artigo 94.o, n.o 2, e no artigo 89.o, n.o 2, alíneas a) e c).
Aliás, é reconhecendo as realidades, os interesses e os direitos próprios das comunidades locais que o artigo 94.o, n.o 2, determina que no Conselho Nacional do Plano, em representação das populações, devem participar as autarquias e as comunidades locais, sendo inquestionável que, exactamente em representação das comunidades locais, está o Conselho Nacional dos Baldios.
Aliás, colocar-se-ia ainda esta questão: que bens comunitários em posse útil e gestão das comunidades locais VV. Ex.as conhecem para além dos baldios?
Seria curioso que dessem resposta a esta questão.
Por outro lado, a questão também não se pode colocar em termos de representação e defesa das populações dos baldios por parte das autarquias. O que está em causa é o direito à posse útil, gestão e fruição por parte das comunidades locais dos bens comunitários. E este direito está consignado no n.o 2, alínea c), do artigo 89.o, autonomizando-o em relação aos bens e unidades geridos pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas em que se integram as autarquias.
Curiosamente, os proponentes, reconhecendo a posse e fruição dos baldios por parte das comunidades utentes, mais não pretendem, com estes projectos de lei, que não seja a sua expropriação pura e simples, permitindo a sua sujeição ao regime florestal ou o seu destino para a instalação de equipamentos sociais ou de fomento turístico, industrial ou habitacional.
Não temos uma visão conservadora das coisas, mas não ignoramos as constantes pressões dos interesses, não raras vezes parasitários, urbano-industriais, em que se incluem as celuloses e a especulação dos solos urbanos que, protegidos, escapam à legítima expropriação, vindo a ser os baldios sacrificados e com eles as comunidades locais e seus utentes.
Decorre desta apreciação a recusa pura e simples de uma eventual utilização, por exemplo, para equipamentos sociais? É evidente que não.
Mas estes casos terão de ser encarados como excepção, e nunca como regra, e devendo merecer sempre o acordo dos compartes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obstrução sistemática à lei tem condicionado - tem mesmo comprometido gravemente- o desenvolvimento do modo social de gestão e frustado as justas aspirações dos povos em relação à melhoria das suas condições de vida e desenvolvimento das suas economias.
Os projectos de lei do PSD e do CDS -contra os quais vamos votar-, a serem implementados, reconduziriam ao processo de empobrecimento e ruína a que foram submetidos durante o fascismo.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.Entretanto, voltou de novo a assumir a presidência o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado, ouvi atentamente a intervenção de V. Ex.a e queria formular-lhe duas perguntas.
Sendo as assembleias de freguesia eleitas democraticamente e tendo em conta a dimensão populacional e geográfica das populações e das autarquias, não entende V. Ex.a que será uma fonte de conflito institucional que as assembleias de compartes continuem a gerir e a administrar os baldios?
V. Ex.a é capaz de me informar, ainda, acerca da percentagem dos baldios que está a ser utilizada?O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Deputado Alexandre Reigoto, não sei se consegui entender bem as suas perguntas, mas creio que uma delas será esta: sendo as assembleias de freguesia eleitas democraticamente e dado o número populacional, não se estabelecerá um conflito constitucional se continuarem a ser os compartes a administrar os baldios?O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): -Não é um conflito constitucional, Sr. Deputado, é um conflito institucional.O Orador: - Foi útil a sua correcção, Sr. Deputado, porque senão poderia dar uma grande bronca se se estivesse a referir ao conflito constitucional.
4908 I SÉRIE-NÚMERO 116Em relação ao conflito institucional, julgo que ele surgirá sempre se não tivermos em linha de conta que os baldios constituem uma realidade concreta que só respeita -o que não quer dizer que não haja casos em que aos baldios corresponde a própria área da junta de freguesia, mas esses são casos minoritários - ao suporte comunitário, muitas vezes de subsistência de determinadas comunidades locais, quantas e quantas delas totalmente isoladas das próprias sedes de freguesia, sujeitas a situações de interioridade impostas pelo relevo, pela pobreza dos solos e pelos próprios condicionalismos da vida económica daquelas populações locais.
Creio que não se pode confundir esta realidade com . uma freguesia, até porque, efectivamente, existem interesses totalmente antagónicos. Por exemplo, para as populações locais utentes dos baldios, este é um suporte, tendo portanto um significado económico e constituindo uma parte integrante da sua própria componente social, económica e até cultural. Por outro lado, o baldio já não tem o mesmo significado para as populações dos centros urbanos ou para as sedes de freguesia.
Não quero dizer com isto que não se reconheçam as virtualidades do poder autárquico ou que se ponham em causa os seus direitos. Não se trata disso. Trata-se, isso sim, do facto de que aqui não há nada de comum. E repare nesta situação, Sr. Deputado: todos sabemos, e isto é um facto, qual é a tendência quanto às receitas dos baldios que, quando transitarem - admitindo que este projecto vai para a frente-, em vez de reverterem para aqueles que são os seus utentes e que os gerem, são fruídas em favor do próprio orçamento das autarquias.
O Sr. Deputado conhece, tão bem quanto eu, a pressão, perfeitamente desigual, em relação ao interior rural, que exercem os interesses das áreas urbanas. Reconhece, certamente, que os rendimentos desses baldios acabariam por ser inevitavelmente desviados. E repare que os actuais projectos de lei nem sequer admitem a possibilidade -ou, pelo menos, não a explicitam - de que, pelo menos, uma parte substancial dos rendimentos subtraídos aos baldios revertam obrigatoriamente em benefício das próprias populações dos baldios.
Portanto, esta é uma falsa questão, e só haverá conflito institucional se voltarmos de novo às situações que a história - infelizmente recente, mas, por isso mesmo, bem presente - nos legou.
O Sr. Deputado quer maiores conflitos institucionais do que aqueles que durante dezenas de anos existiram, exactamente por ser aplicado um regime aos baldios como este que agora os senhores pretendem repor novamente, e que comportaram o sacrifício e contiveram em si mesmos a injustiça e a iniquidade?
É isto o que os senhores vão repor se os vossos projectos forem aprovados. r
Quanto à percentagem dos baldios em utilização, podia-lhe dizer que são 80% ou 90%. Mas, com toda a sinceridade, não sei, tal como o Sr. Deputado também não me sabe dizer ...O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): -Mais ou menos sei!O Orador: - ..., quais são os que estão ou não em utilização. Todavia, sempre lhe direi que não tenho dúvida que na esmagadora maioria dos casos, até porque o baldio constitui um suporte comunitário da actividade económica dos seus povos, eles são com certeza utilizados.
No que diz respeito aos conceitos de utilização, pomos em causa a própria utilização dos serviços oficiais em matéria de florestação, quanto mais as dos povos dos baldios!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os baldios, como é sabido, são terrenos usados e fruídos por uma comunidade de acordo com preceitos de origem consuetudinária e de outros que resultam de necessidades impostas pelas economias locais.
Os baldios nasceram de doações ou aforamentos feitos aos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas com o objectivo de promover o povoamento.
Os vizinhos viviam à sombra do baldio. Os mais pobres não tinham terra e o baldio contribuía de modo decisivo para a sua sobrevivência. Para os que alguma tinham, o baldio era o complemento indispensável da sua subsistência. Os produtos agrícolas, as pequenas explorações de cereais, um ou outro animal, seriam o que os habitantes tinham de seu.
Os baldios, a maior parte das vezes, eram zonas de serra e serviam para a apascentação do gado, para o corte de lenhas, era o local onde se ia buscar uma ou outra árvore para a construção ou conserto da casa ou da mobília e ainda para o aproveitamento dos matos destinados à fertilização das suas courelas e para retirar o barro para a construção das suas casas e de alguns utensílios domésticos.
Mais perto das povoações e com a mesma natureza de bens comuns, os logradouros para corar e enxugar ou para fazer a barreia da roupa no inverno, para juntar os matos que tinham sido curtidos na rua na época das chuvas por calçamento das pessoas e animais. Ali se depositava a lenha antes de ser arrumada; ali se construíam os canastros ou espigueiros para secar o milho, se faziam as medas ou rolheiros de palha para alimento do gado e também para a sua cama ou para a enxerga do proprietário; na eira comum se debulhava o milho ou se malhavam os cercais.
Alguns baldios destinavam-se a agricultar, em geral não colectivamente; cada um fazia a sua arada, a florestação resultava da regeneração natural. Aproveitava-se aquilo que a serra dava.
Do baldio vinha a carne, o leite e a lã e a água para as regas.
Mas o baldio representava ainda a liberdade de viver, de caçar e de pescar.
As condições de vida foram-se modificando, o baldio deixou de ser tão necessário, passou a ter menor utilização e o Estado entendeu que os baldios deviam representar uma riqueza para o País desde que florestados.
Faltou então ao Governo poder de percepção sobre o que representava para os moradores o seu baldio e
31 DE MAIO DE 1984 4909faltou também a capacidade política para conciliar os interesses gerais do Estado com as regalias e hábitos ancestrais dos utentes. A florestação representou o cerceamento de direitos, a perda de liberdade e a agressão psicológica. As revoltas naturais e espontâneas foram vencidas pela força.
O regresso, após o 25 de Abril, dos baldios às populações não representou, efectivamente, um regresso ao que fora antes e também nada se construiu de novo. Os rebanhos não voltaram; o apoio aos pequenos agricultores e operários agrícolas não funcionou; o estímulo às formas locais e directas de expressão e organização democrática não incentivaram os trabalhadores do campo a avançar no controle do processo produtivo e dos recursos naturais, como era propósito do Decreto-Lei n.o 39/76. Enfim, a política de reforma agrária que assim se estendia ao norte do País não encontrou eco nas populações utentes dos baldios ou porque as não conseguiu sensibilizar ou porque o processo não se completou até ao ponto de ter havido um regresso à terra.
As terras pertencentes aos baldios entregues por amizade ou favor político não foram recuperadas como se esperava.O Sr. José Moniz (CDS): -Muito bem!O Orador: - E o que se deu entretanto?
Nem todos os baldios foram restituídos aos utentes, por inércia natural ou procurada das juntas de freguesia, mas sempre com algumas culpas ou com o desinteresse dos utentes; há baldios que, por abandono de funções dos conselhos directivos e por falta de previsão legal, não possuem entidade administrante; o plano de aplicação das receitas deve ser homologado pelo governo civil e pelo Ministério da Agricultura, mas nem um nem outro dos organismos tem competência para intervir nesse plano, o que os coloca na posição incómoda e até desmerecedora de pactuarem com erros grosseiros; nos planos de aplicação de receitas há verbas consignadas a acções paralelas àquelas que deve desenvolver a autarquia local como, por exemplo, construção de cemitérios, electrificações, abastecimento de água, campos de futebol, etc., etc.; os rendimentos baldios florestados são, às vezes, mais avultados que os das juntas de freguesia, o que cria uma situação de conflito entre populações e órgãos; o conselho directivo dos baldios não tem de prestar contas a não ser à assembleia de compartes e, se o não fizer ou fizer irregularmente, não há sanção específica para a omissão, negligência ou dolo, o que parece inadequado quando se trata da administração de uma propriedade social; nunca foi definido qual o fim das receitas nem os objectivos gerais dos conselhos directivos no que concerne à melhor rentabilidade do baldio, pelo que tem havido mais interesse em beneficiar as populações em geral com as receitas dos baldios do que aplicar os rendimentos na melhoria dos factores de produção. O trabalho não apareceu, apareceu sim quem tivesse ideias sobre o aproveitamento dos rendimentos; do ponto de vista do interesse geral, e sem procurar ferir os interesses das comunidades locais que são a razão fundamental da existência dos baldios, pode dizer-se que não têm sido aproveitados e os planos de utilização, sendo feitos ou não, não são aplicados e constituem assim um obstáculo a uma política real do respectivo aproveitamento.
Noutra perspectiva: as juntas de freguesia recorreram muitas vezes ao expediente da justificação notarial para efeitos de registo predial e os baldios passaram assim de bens comunitários a propriedade privada das autarquias; há vendas de lotes de terreno onde se esconde, com generalizada cumplicidade, a situação de terreno baldio; há loteamentos de baldios feitos pelas autarquias perfeitamente ilegais e em que a venda não pode ser realizada mas o adquirente já tem ali casa feita.
Enfim: há arrendamentos que tem a natureza de urbanos feitos por conselhos directivos e juntas de freguesia para instalar depósitos de madeiras e outros que são destinados a plantações, como rezam os arestas dos tribunais e em que é interessada, por exemplo, a PORTUCEL.
Mas também se verifica, e é grave, que zonas de planície não possuindo, em geral, baldios, que só a serra tem, tenham sido sempre e continuem a ser as mais beneficiadas, em prejuízo daquelas que. pouco têm e que sofreram as limitações e as consequências da arborização. Sacrificados são ainda hoje os mesmos.
Enfim, é um rosário infindável de situações pouco edificantes para os conselhos directivos, os utentes e as juntas de freguesia.
E nós ficamos a pensar se os baldios ainda devem servir os fins que os costumes fixaram ou se a legislação que os rege não é de todo inadequada à situação económica e social em que se vive. Se entregues às juntas de freguesia têm condições para se manterem e servirem o fim útil da melhoria do nosso produto agrícola. Se não é justo e legítimo que as populações, às vezes abraçadas pelo baldio, tenham o direito de ser pagas ou indemnizadas pelos sacrifícios que tiveram na altura da sementeira da mata. Se não é justo e legítimo que as infra-estruturas das zonas onde existem baldios possam ser edificadas nesses mesmos baldios. Se não são em geral os baldios, quase sempre terrenos impróprios para cultura, que devem servir para o alargamento do desenvolvimento urbanístico, desviando-se a procura de outros terrenos aptos para a cultura. Se não deve o Estado, através dos serviços florestais, ter uma decisiva importância na florestação, na criação de reservas de caça e pesca, no povoamento e na produção de mel, por exemplo, a partir dos baldios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis transmitir a ideia da dificuldade da matéria.
Deixemos, no entanto, essas considerações, fundamentais, embora, para a resolução do caso dos baldios, e detenhamo-nos nos projectos que temos em mão.
Ambos têm como dado adquirido que os baldios são bens usados e fruídos pelos residentes em determinada freguesia ou freguesias ou parte delas.