II SÉRIE-A — NÚMERO 96 100 V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Catarina Ferreira Antunes e Margarida Ascensão (DAC)  Data: 17 de abril de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa regular a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como o tratamento da informação respetiva, em especial quanto ao ficheiro central de dados lofoscópicos (FCDL) do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, e adaptar a ordem jurídica interna às Decisões n.o 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho, e n.o 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho, em sede de informação relativa a dados dactiloscópicos. Conforme é referido na exposição de motivos, a iniciativa legislativa tem como objeto a «regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais para fins de investigação e de prevenção criminal, de modo a permitir a centralização e partilha dos dados recolhidos pelos diversos órgãos nacionais de polícia criminal» e, de igual modo, «dar resposta a obrigações internacionais do Estado português em sede de cooperação policial e judiciária internacional em matéria penal, regulamentar a transmissão de dados dactiloscópicos no âmbito da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transnacional». No que diz respeito ao regime de tratamento de dados pessoais, refere o proponente que cuidou de consolidar as várias realidades instrumentais e funcionais em conformidade com modelos já existentes, adotados para sistemas de dados previamente aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, e em conformidade com a proteção conferida ao tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 35.o da Constituição, do artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, procurando introduzir no sistema de tratamento de dados instâncias formais de controlo por parte da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior da Magistratura, na qualidade de responsáveis pelo tratamento de dados relativos aos inquéritos em processo penal e dos processos nos tribunais judiciais. Por último, de salientar que, em termos técnicos, o conceito de “impressões digitais” é utilizado num sentido amplo, abrangendo não só as impressões dos dedos das mãos, mas também as impressões palmares, o que não sucedia até agora no plano do direito interno. A proposta de lei em apreço compõe-se de três capítulos, num total de 21 artigos: no capítulo I – Disposições Gerais –, o artigo 1.o define o respetivo objeto e o artigo 2.o especifica um conjunto de definições; no capítulo II – Identificação Judiciária –, o artigo 3.o define o elenco dos sujeitos a identificação judiciária, os artigos 4.o a 6.o regulam o processo de recolha de «amostras-referência», de «amostras-problema» e da utilização da fotografia técnico-policial como meio complementar de identificação; no capítulo III – Ficheiro central de dados lofoscópicos–, os artigo 7.o a 13.o debruçam-se sobre as finalidades, as características do ficheiro central de dados (FCDL), e respetiva operacionalização (designadamente: tratamento de dados, conservação das amostras, segurança, validação técnica e partilha de recursos e equipamentos); o artigo 14.o epigrafado «Proteção de dados pessoais» regula os aspetos fundamentais do regime a que se refere e o artigo 15.o o direito à informação, acesso e retificação do conteúdo do registo dos dados pessoais; os artigos 16.o e 17.o determinam a obrigação de sigilo profissional e a necessidade de formação e certificação de competências dos funcionários e agentes dos órgãos de polícia criminal; o artigo 18.o prevê o modo de acesso ao FCDL pelos utilizadores; o artigo 19.o refere a quem compete fiscalizar as condições de funcionamento do FCDL; o artigo 20.o identifica a Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica, como ponto nacional de contacto técnico-científico para efeitos de transmissão de dados lofoscópicos, no âmbito da cooperação judicial e policial internacional em matéria penal; e, por fim, o artigo 21.o prevê o início de vigência.