11 DE JULHO DE 2019 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 314/XIII AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER OS REQUISITOS DE ACESSO À PROFISSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS, A DEFINIR OS CRITÉRIOS DE EQUIPARAÇÃO COM OUTROS PROFISSIONAIS DO SETOR DO MAR E A DEFINIR AS REGRAS QUANTO À NACIONALIDADE DOS TRIPULANTES A BORDO DOS NAVIOS OU EMBARCAÇÕES SUJEITOS AO REGIME DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, definir critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e, ainda, definir regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com os seguintes sentido e extensão: a) Estabelecer que os marítimos são classificados, nos termos previstos no regime a aprovar, em escalões e categorias; b) Prever a extinção de determinadas categorias dos escalões de mestrança e marinhagem, sem prejudicar o exercício das funções correspondentes às categorias extintas, caso os marítimos sejam detentores dessas mesmas categorias à data da entrada em vigor do regime a aprovar; c) Prever que a transição referida na alínea anterior ocorre no prazo máximo de 10 anos contados da entrada em vigor do regime a aprovar, desde que reunidos os respetivos requisitos de acesso relativos à formação ou experiência profissional, prevendo-se a integração automática na categoria imediatamente inferior caso o prazo referido seja ultrapassado; d) Estabelecer que o marítimo realiza exame para ingresso em determinadas categorias profissionais; e) Estabelecer que a profissão de marítimo a bordo de navios ou embarcações que arvoram a bandeira nacional pode ser exercida por quem possuir certificados emitidos por outros países, os quais devem ser devidamente reconhecidos pelo Estado português; f) Estabelecer um regime de equiparação para atribuição das categorias profissionais de marítimo aos profissionais das Forças Armadas e das Forças de Segurança, bem como ao pessoal tripulante das embarcações de organismos públicos, desde que possuam a formação adequada; g) Estabelecer que os tripulantes de navios ou embarcações que arvoram bandeira nacional devem ter a nacionalidade portuguesa, ou de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou de um país de língua oficial portuguesa, e que os navios ou embarcações que arvoram bandeira nacional podem ser tripulados por marítimos de outros países para além dos referidos, até ao limite de 40% da respetiva tripulação a bordo, salvo casos excecionais devidamente justificados; h) Estabelecer que os tripulantes de navios ou embarcações de pesca que arvoram bandeira nacional devem ter nacionalidade portuguesa, ou de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou de um país de língua oficial portuguesa e que os navios ou embarcações de pesca que arvoram bandeira nacional podem ser tripulados por marítimos de outros países para além dos referidos, até ao limite de 50% da respetiva tripulação a bordo ou três tripulantes, conforme for mais favorável, podendo ser fixado um limite diferente em acordos de pesca celebrados com Estados terceiros;