PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A implementação, em curso, do programa de infra-estruturas do PEDAP (electrificação, caminhos rurais, regadios, drenagem e conservação do solo, programa de acção florestal) dará um contributo importantíssimo à consecução deste objectivo!
Por outro lado, é necessário prosseguir uma orientação agrária que desmotive a excessiva concentração da propriedade rústica e promova o fortalecimento da classe média empresarial agrícola, pois, sem dúvida, que a melhor ligação do homem com a terra é o vínculo de propriedade.
Por isso, o PSD se tem batido pela possibilidade de alienação a favor dos pequenos e médios agricultores das terras que lhes foram distribuídas pelo Estado.
Por isso, o PSD se tem batido pela descolectivização da Região, pois os trabalhadores das UCPs não são donos de coisa nenhuma, nem sequer da sua própria vontade.
Só assim se podem corrigir as deficiências estruturais que estão na base dos conflitos sociais cíclicos ocorridos nos campos; só assim se conseguirá a desproletarização da agricultura e se promoverá económica e socialmente o trabalhador rural; só assim será possível desenvolver e modernizar a agricultura num sentido empresarial; só assim a agricultura da Região poderá resistir, daqui a escassos três anos, ao impacte do mercado único europeu e à consequente concorrência dos produtos alimentares da CEE.Aplausos do PSD.É por isto que afirmo, desta tribuna, que nada tem mais a ver com o desenvolvimento do Alentejo e de parte do Ribatejo e com o futuro dos seus povos que uma iniciativa legislativa que vise reestruturar, regularizar e estabilizar o uso e fruição da terra, em obediência aos pressupostos do modelo empresarial típico do espaço civilizacional que sempre foi o nosso e às exigências de uma economia de mercado fortemente competitiva, que se não compadecem com concepções passadistas, tenham elas como referência o 28 de Maio ou o 11 de Março.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta iniciativa legislativa é, de facto, vital para o futuro de uma região umbilicalmente ligada ao futuro da terra.
Malfadadamente, tem sido à volta da sua principal actividade, a
agro-silvo-pastorícia, que se tem desenvolvido uma teia de equívocos e de interesses obscuros em que se vem enredando o seu progresso.
É que, com a reforma agrária do estilo «Leste - anos 30», que nos foi imposta por algumas fardas a soldo de ideologias totalitárias, a terra mudou de mãos, mas nada mais mudou.
terra e, fundamentalmente, levou-se a legalidade aos campos do Alentejo e reabriu-se ao povo alentejano a porta da liberdade.
A Lei n.o 77/77, cujos aspectos positivos e papel decisivo na democratização da Região nos cumpre assinalar, enferma, no entanto, de alguma deficiente conceptualização que esteve na origem de injustiças que é urgente reparar, para que, devidamente satisfeitos os legítimos direitos dos cidadãos deste país, cujos bens foram objecto de ocupação e expropriação, seja possível regularizar e estabilizar a posse da terra.
Clarificar conceitos, corrigir injustiças, regularizar e estabilizar a posse da terra tem de ser o ponto de partida para uma nova agricultura da Região. É disso que trata a proposta de lei n.o 31/V, em debate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos conceitos pouco claros, que mais polémica tem suscitado, é o de «latifúndio». Como defini-lo? Para uns, qualquer exploração com mais de SOO ha é um latifúndio. Mas estes, quando no poder, criaram explorações com vários milhares de hectares, mesmo dezenas de milhar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Exterminaram muitas das melhores empresas agrícolas, as mais dinâmicas e produtivas.Voz do PCP: - Ena!O Orador: - E sobre os seus destroços fizeram nascer unidades colectivas, cujos resultados se traduziram na quebra acentuada das principais produções da Região.
Os que assim pensam e assim procederam não podem ser levados a sério!
Na definição do Prof. Henrique de Barros, «os verdadeiros latifúndios são sempre muito grandes explorações - milhares de hectares com frequência -, mas o que os caracteriza não é apenas tal facto, mas também a sua cultura extensiva ao máximo, a falta quase total de benfeitorias, [...]»
Para Balabanian, «a estrutura agrária do latifundismo é uma estrutura de exploração fundada em enormes disparidades sociais, que se caracterizam pela existência de uma classe social dominada, cuja única possibilidade é viver na dependência da classe social dominante: esta, ao desinteressar-se da produção agrícola, origina, num dado ambiente natural e humano, uma má valorização da terra. Só este critério é específico das estruturas latifundiárias».
«O domínio social criado pelo latifundismo, e do qual é o aspecto mais escandaloso, traduz-se, no terreno, por uma concentração da propriedade e, sobretudo, por uma subvalorização do solo.»
Nenhuma delas define o latifúndio, simplisticamente, pela área mas reconhecem os inconvenientes da excessiva dimensão da propriedade.
Por isso, apoiamos a supressão do limite da propriedade pela área e a manutenção de um limite de pontuação, que evite e desincentive a excessiva concentração da propriedade.
4396 I SÉRIE - NÚMERO 107Entendemos que não se podem colocar limites à exploração da terra em termos tais que impeçam que as empresas agrícolas possam atingir a rentabilidade que as torne competitivas no mercado fortemente concorrencial da CEE.
O limite físico da exploração agrícola deve, apenas, derivar das potencialidades agrícolas da respectiva área, base do critério da pontuação, e justifica-se pela necessidade de se evitarem efeitos perniciosos do ponto de vista social, de se possibilitar o reforço do vínculo do homem à terra, através da instalação de mais agricultores numa região em despovoamento, e de se flexibilizar o mercado da terra.
A proposta de lei do Governo merece-nos, pois, justificado apoio neste domínio!
Outro conceito de Lei n.o 77/77, do qual discordamos, é o de se considerar como «absentista» qualquer proprietário não agricultor.
Se um proprietário teve o cuidado de arrendar o seu prédio rústico, em absoluta legalidade, a alguém que o explora convenientemente, aproveitando e preservando os recursos naturais, como pode ser perseguido pela Lei?! Então não é função social da terra proporcionar trabalho e produzir alimentos? Não é do interesse nacional promover o arrendamento, a forja tradicional dos melhores agricultores, e dar-lhes, assim, a oportunidade para que possam vir a ser
Penalizar os proprietários não agricultores é penalizar o arrendamento. Bem anda, portanto, o Governo ao propor a igualdade de tratamento para todos os proprietários expropriados.
A questão dos «indivisos» foi, porventura, a maior injustiça relativa verificada na atribuição de reservas ao abrigo da lei vigente.
Por razões de ordem «técnico-económica», ou por outras, muitas famílias mantinham as suas propriedades indivisas, sendo certo que as explorações de maior dimensão resultavam, frequentemente, desta situação.
Outras famílias, pelas mesmas ou por razões diversas, haviam procedido à partilha dos seus bens, levando à constituição de explorações agrícolas distintas.
As primeiras receberam uma única reserva, as segundas tantas reservas quantos os seus membros.
Há, assim, famílias cujos membros receberam escassas dezenas de hectares cada um, área manifestamente insuficiente à constituição de uma unidade minimamente viável, da qual quem quer que seja possa viver.
Não é justo. Não é aceitável a manutenção de tal situação.
Se o primeiro diploma expropriatório é de 29 de Julho de 1975, com que razoabilidade se estabelece a ineficácia dos actos praticados depois de 25 de Abril de 1974?
Se o objectivo é desincentivar a concentração da propriedade, para quê perseguir as pessoas, em vez de as levar à partilha ou à venda? A injustiça relativa, a desigualdade de tratamento de situações idênticas e alguns resquícios revolucionários são aspectos da lei contra os quais o PSD sempre se manifestou.
Imbuídos de um espírito profundamente humanista, característica do nosso ideário social-democrata, preconizamos a mudança pelas reformas e rejeitamos a violência e a intolerância dos processos revolucionários.
Por isso, apoiamos a alteração ao regime dos indivisos e da ineficácia dos actos.
Um outro aspecto da legislação da reforma agrária que já mereceu, nesta Câmara, a minha crítica frontal foi o do regime de excepção estabelecido para uma parte do território nacional quanto a um estatuto jurídico tão importante como o da posse da terra. Assim se quebrou a unidade nacional da política agrícola e se veiculou na lei uma discriminação entre cidadãos em situações f actualmente análogas. Assim se lançou um anátema sobre uma região, já com múltiplos desfavores, o que ainda mais tem prejudicado o restabelecimento da confiança e a atracção dos investimentos tão necessários ao seu processo de desenvolvimento.
Por mais argumentos que se possam aduzir, nenhum deles justificaria a fragmentação da ordem jurídica nacional, sob pena de se estar a contribuir para a própria desagregação da Pátria, que é pátria de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta situação deverá ser devidamente analisada em sede de especialidade, para que; devidamente ponderadas as implicações daí decorrentes, seja possível pôr cobro a tal entorse, sendo certo que a pretendida estabilidade da posse da terra para uma região não deverá levar a instabilidade a outras regiões.
Estabilizar a posse e o uso da terra tem de ser, de facto, a ideia-mestra, uma vez que é condição básica para a reconversão e modernização da agricultura nacional.
Mas a estabilidade de que todos falamos não pode ser a estabilidade que alguns pretendem: não pode ser a cristalização de situações irregulares e a complacência perante interesses ilegítimos.
Não pode ser a estabilidade do facto consumado ou da utopia gonçalveista. Não pode ser a eternização de estruturas colectivistas, de direcção centralizada e subserviência partidária, frequentemente de existência fictícia, inviáveis do ponto de vista económico e que afrontam a nossa consciência de homens livres.
A estabilidade que defendemos é a que a proposta de lei consagra para os pequenos e médios agricultores e cooperativas de trabalhadores rurais, a quem foram distribuídas terras na sequência da política esclarecidamente definida pelo Dr. Francisco Sá Carneiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bastante mais do que a Lei n.o 77/77, a proposta do Governo protege os direitos dos pequenos e médios agricultores.
É esta a nossa estabilidade, a estabilidade na regularidade e na honradez de uma agricultura de rosto humano e virada ao futuro.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós, sociais-democratas, não temos qualquer afinidade com a «velha agricultura de casino», pelo que não nos deixamos impressionar pela propagandeada vida fácil do «set saside e do pau de eucalipto».O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Isso é para mim?!
29 DE JUNHO DE 1988 4397O Orador: - Temos de pôr de pé a nova agricultura, de modelo empresarial, capaz de obter produções e produtividades que a tornem competitiva no mercado único europeu, através de uma melhor utilização da capacidade de uso dos solos, com preservação dos recursos naturais.
Temos de contrariar o despovoamento do interior, criando empregos, fortalecendo a ligação do Homem à terra, proporcionando aos trabalhadores rurais condições idênticas às dos restantes trabalhadores, facultando o acesso à terra dos jovens agricultores.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A agricultura alentejana já foi demasiado prejudicada pelo bloqueio, por parte da oposição, da resolução desta demorada querela fundiária.O Sr. António Barreto (PS): - Ó Sr. Deputado, deixe-se disso!O Orador: - Não se pode tolerar mais, nem os Portugueses nos perdoariam, que a terra, o principal recurso desta terça parte do território nacional, continue com um estatuto indefinido, ao sabor de diversos oportunismos e arredada da sua efectiva função social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É imperioso e urgente realizar o objectivo desta reforma estrutural, pela qual há muito nos batemos: democratizar a agricultura da zona de intervenção e desproletarizar o trabalhador rural; apoiar a constituição de empresas agrícolas de dimensão adequada, quer individuais quer cooperativas; dar maiores garantias aos agricultores a quem foram distribuídas terras; corrigir injustiças e regularizar e estabilizar a posse e o uso da terra, pondo fim ao contencioso fundiário.
O PSD cumpre, assim, uma das suas promessas eleitorais e o Governo dá execução a uma importante proposta do seu programa para a modernização da agricultura portuguesa.
O Grupo Parlamentar do PSD, como sempre, não declinará as suas responsabilidades políticas pela futura lei e empenhar-se-á, em sede de especialidade, na procura dos consensos possíveis e na introdução de alguns aperfeiçoamentos, em ordem à obtenção das soluções mais justas e mais claras, na defesa dos diversos
direitos legítimos em presença. Refiro, nomeadamente, a natureza do direito de reserva, a pontuação dos sub-cobertos, o regime dos indivisos e das sociedades e uma melhor definição dos direitos dos rendeiros empresários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa que a reforma agrária deixe de ser encarada como um emblema político-partidário, espólio partidário da refrega entre a democratização do País, nascida com o 25 de Abril, e a tentação totalitária do 11 de Março.
Importa que a reforma agrária assuma o cariz de uma orientação agrária reformista, visando a adaptação das estruturas ao evoluir das condições
sócio-demográficas e ecológicas e do contexto económico envolvente.
É esta mudança que os Portugueses, e particularmente os da zona de intervenção, esperam dos partidos democráticos.
Por isso votaram maioritariamente no Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei 31/V representa uma reforma estrutural indispensável e inadiável. Vamos, portanto, votá-la favoravelmente!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Luís Capoulas, V. Ex.a, na sua intervenção, frisou que, em sede de especialidade, o seu grupo parlamentar vai introduzir alterações à proposta agora apresentada e referiu também alguns temas genéricos dessas alterações. Mas essas referências foram feitas com demasiada pressa, pelo menos para a bancada do CDS. Quer V. Ex.a especificar em que domínios é que essas alterações vão ser introduzidas?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Cuidado, isso é delicado!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Luís Capoulas, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Desejo responder no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Luís Capoulas, V. Ex.a citou alguns indicadores demonstrativos dos fracos níveis do desenvolvimento e do despovoamento do Alentejo, para os quais, como o Sr. Deputado sabe, variadíssimos autores assacam a responsabilidade ao regime de propriedade latifundista. Isso ficou demonstrado através da intervenção que V. Ex.a aqui proferiu.
O Sr. Deputado falou no conceito de latifúndio, mas esqueceu-se de concluir a definição. Esqueceu-se de ler a definição completa, segundo a qual o latifúndio é considerado como uma propriedade ou exploração de grandes dimensões, mal explorada, com um baixo rendimento unitário e pertencente ao domínio privado.
Este é o conceito rigoroso de latifúndio. Se queremos defini-lo, então façamo-lo por inteiro.
O Sr. Deputado disse também que as UCPs e as cooperativas são inviáveis, e justifica esta proposta de lei no sentido de elas desaparecerem da zona da intervenção. Então, como é que o Sr. Deputado concilia esta afirmação com o facto - sobre o qual já há pouco questionei o Sr. Ministro sem obter resposta - de o próprio estudo do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - sobre o qual temos reservas - afirmar que há 130 cooperativas viáveis, que apresentam uma situação positiva do ponto de vista estrutural, finan-
4398 I SÉRIE - NÚMERO 107ceiro e social? Considera o Sr. Deputado que essas cooperativas devem ser também completamente exterminadas e liquidadas só pelo facto de o Governo e o PSD não quererem e não gostarem da reforma agrária?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente» Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, agradeço a sua pergunta porque me dá oportunidade de esclarecer alguma especulação - perdoe-me a expressão - que V. Ex.a, há pouco, quando se dirigiu ao Sr. Ministro, quis introduzir.
Não há dois partidos. Não há um partido no Governo, não há um partido no Parlamento. Há um único partido, que tem - um programa e um projecto de sociedade em comum e há, naturalmente, discussões, com toda a abertura, entre companheiros do mesmo partido sobre as melhores soluções para, na prática, se realizar esse projecto.
Não falei em alterações substanciais mas em aperfeiçoamentos. Isto quer dizer que não há razão para alterarmos a filosofia da proposta do Governo, mas podemos introduzir aperfeiçoamentos, porque o objectivo, quer do Grupo Parlamentar do PSD, quer do Governo, é o mesmo, ou seja, é o de resolver, da melhor forma possível, este contencioso, procurando as soluções mais justas e mais capazes.
Penso que é importante - e para isso já manifestei abertura - ouvir as críticas e as sugestões da oposição e das diversas forças que se pronunciaram através da audição pública. Vamos analisar todas essas recomendações e críticas e, com abertura, respeitando a ideologia e o programa do nosso partido e do Governo, procuraremos ser fiéis ao eleitorado, pois foi o PSD que nestas eleições obteve a maioria e é o programa do PSD que tem de ser posto em prática e não o programa de qualquer outro partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas isto não quer dizer que não tenhamos abertura para ouvir as críticas e as considerações que os outros partidos possam fazer sobre esta matéria.
Quanto à questão dos aperfeiçoamentos à proposta, referia a necessidade de se garantir uma pontuação para todo o subcoberto, pois há algumas dúvidas no sentido de se saber se as tabelas actuais contemplam a pontuação de todos os subcobertos. Queremos concretizar este aspecto para que não restem dúvidas de que toda a terra será pontuada.
Há, também, que esclarecer melhor qual é a natureza do direito de reserva. Entendemos que não é no direito de propriedade, mas no restabelecimento do direito de propriedade...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Ah, isso não!
O Orador: - ... e temos razões fones para assim considerar. Pensamos que as introduções são feitas no sentido de aperfeiçoar, e não no de fazer favores a outros sectores, que não representamos, nem nos responsabilizamos.
Quanto à questão do fraco nível do desenvolvimento focado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, considero - e referi isso na minha intervenção - que, além de outras, uma das deficiências estruturais do Alentejo é, historicamente, a deficiente estrutura da propriedade. Não somos apologistas de uma excessiva concentração da propriedade, mas não podemos confundir a definição de latifúndio com a de estabelecimento de uma área máxima, porque consideramos que é um erro grosseiro confundirem-se essas duas definições.
O desenvolvimento do Alentejo foi fortemente contrariado pelo processo revolucionário que o Partido Comunista dinamizou no Alentejo. Até à data de 25 de Abril de 1974 existiam latifúndios, assim como existiam empresas que se estavam a modernizar, que aumentavam significativamente a sua produção e a sua produtividade e que promoviam um efectivo desenvolvimento. O PCP teve como primeira preocupação atingir as melhores empresas, em vez de se ocupar das terras inaproveitadas.
Isto é um facto, é uma constatação real e objectiva, que nega qualquer empenho sincero que possa haver da parte do PCP no efectivo desenvolvimento do Alentejo.
Se estavam empenhados nesse desenvolvimento, deviam ter poupado tudo o que estava a funcionar bem e deviam ter feito uma reforma agrária pacífica, pelas vias reformistas e legal.
Somos adeptos da reforma e não da violência, como já há pouco referi. Os senhores optaram, nitidamente, por um processo de violência e de intolerância, que dividiu ainda mais os Alentejanos, prejudicou a região e não serviu o desenvolvimento.
E a prova disso é que, hoje, os trabalhadores das vossas UCPs vivem em condições iguais ou piores às que viviam antes da reforma agrária, que não aproveitou a ninguém.
Quanto às cooperativas viáveis, também referi, na minha intervenção, que não temos nada a opor à constituição de empresas agrícolas de dimensão adequada, quer sejam cooperativas ou empresas individuais, mas não confundimos a cooperativa com a UCP ou com a unidade colectiva.
Somos um partido com princípios e respeitamo-los. O nosso pragmatismo é de acção na defesa de determinados princípios. Assim, entendemos que o colectivismo, pela forma como no nosso país foi instituído - e que não é mais do que uma cópia do modelo soviético dos anos 30 - e pelos resultados que obteve, não só cá mas em todo o Mundo, é uma afronta aos princípios da liberdade e de respeito pelos direitos humanos, não podendo, por isso, subsistir no nosso universo.
No entanto, as cooperativas livres, democráticas, com estatuto de autênticas cooperativas, têm o seu lugar no Alentejo, onde há terra que chegue para todos, mas onde há também falta de agricultores e de verdadeiros empresários.
E este o desafio que nos está lançado: o de constituirmos uma nova classe empresarial que possa responder a este desafio. Só a partir da resposta que lhe dermos e da criação de mais riqueza é que é possível resolver os problemas daqueles que estão nas galerias, que estão lá fora e, também, no Alentejo.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o que se vê!
29 DE JUNHO DE 1988 4399O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos vão continuar com as votações agendadas, após o que interromperemos a sessão, por um período de hora e meia, para o jantar.
De seguida, vamos proceder à votação do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e da proposta de lei n.o 47/V, relativa à alteração à lei de delimitação dos sectores.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, agradecia que me informasse sobre o que se passou com o projecto de lei n.o 25/V, cuja votação estava prevista.O Sr. Presidente: - Como já tive ocasião de informar por duas ou três vezes, no início de sessões, o relatório da comissão sobre esse projecto de lei vinha acompanhado de um pedido no sentido de serem ouvidas as regiões autónomas. Assim se fez. Já houve resposta por parte da Região Autónoma da Madeira, mas ainda não a há por parte da Região Autónoma dos Açores. Logo que chegue essa resposta, será feita a votação do referido projecto de lei.
Srs. Deputados, para intervir no debate da proposta de lei n.o 31/V estão ainda inscritos os Srs. Deputados Hermínio Martinho, Basílio Horta, Maria Santos, Rogério de Brito, António Barreto e Raul Castro.
Os tempos disponíveis são os seguintes: PSD, 17 minutos; PS, 18 minutos; PCP, 8 minutos; PRD, 30 minutos; CDS, 14 minutos; Os Verdes, 15 minutos; ID, 8 minutos, e Governo, 16 minutos.
Vai ser submetido à votação o único artigo do Regimento que falta votar (artigo 134.o) e que foi amplamente discutido na última sessão plenária relativa ao Regimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do Regimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nos termos do Regimento, não há votação final global do Regimento.
O último artigo das votações refere-se às votações das alterações, mas não se refere à votação final global do Regimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Pois claro!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão, embora a Mesa entenda que, em bom rigor, talvez devesse haver votação final global, e por isso mesmo tivesse suscitado o problema.
Se a Câmara entender que essa votação não se deve realizar, assim será feito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de confirmar a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. De facto, o n.o 5 do artigo 288.o refere que as alterações devem ser aprovadas por maioria e não refere qualquer votação final global quanto a essas alterações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está correcta essa interpretação. A Mesa colocou o problema dessa maneira, particularmente, tendo em atenção o pedido que fez na última sessão, no sentido de saber se havia algum artigo que sobejasse, e isso para que não houvesse qualquer dúvida.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, a regra é a de haver votação final global.
O n.o 5 do artigo 288.o, agora invocado, fala apenas da maioria necessária para a aprovação das alterações ao Regimento e não exclui a votação final global, pelo que julgo que se deveria realizar a votação final global.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente a regra é essa, mas não é necessariamente aplicada a este caso.
Por isso mesmo a Mesa colocou a questão.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que diga que para as regras serem afastadas é preciso que seja claramente definida a excepção, o que não acontece neste caso. Aliás, a regra vem até claramente definida no artigo 155.o, onde se diz que «a seguir à votação na especialidade» (e foi isso o que aqui ocorreu durante vários dias em relação ao Regimento) «haverá sempre votação final global».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo referir que o artigo 288.o consagra um regime especial, exactamente para afastar o regime geral, e quando remete para outros artigos fá-lo para não haver votação final global.Vozes do PCP: - É óbvio!O Orador: - A bancada do PSD pode impor pela maioria todos os preceitos contrários ao Regimento, mas V. Ex.a e a Mesa têm de salvaguardar o Regimento e não a vontade do PSD.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.
4400 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, desejo informar que, caso não haja votação final global, entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre o conjunto das alterações ao Regimento.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a está a pedir a opinião dos diversos partidos sobre o assunto, pelo que desejo esclarecer que o que fiz foi dar a opinião do PSD e que não tencionamos impor, pela maioria, qualquer votação.
A decisão compete à Mesa e, seja qual ela for, aceitá-la-emos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, o Regimento tem uma tramitação própria.
Nessas circunstâncias, e de acordo com o que diz o Regimento, a interpretação da Mesa é a de que não há lugar à votação final global, a menos que isso fosse consensualmente admitido.
Em face do que ficou dito pelos diversos partidos, vamos passar de imediato à votação da proposta de lei n.o 47/V.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no caso de haver tempo disponível da minha bancada, solicito à Mesa a possibilidade de produzir uma intervenção relativa às alterações ao Regimento.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito que o indicado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, inscreveram-se já os Srs. Deputados Rui Silva e Raul Castro.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PS, não há lugar a votação final global. Essa é, aliás, a interpretação da Mesa.
Também não vemos em que figura regimental poderá, neste momento, ser enquadrado qualquer tipo de intervenção sobre a matéria relativa ao Regimento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não obstante, se as outras bancadas desejarem produzir intervenções sobre essa matéria, não é o PS que o vai inviabilizar. É óbvio que, se for essa a solução escolhida, também diremos alguma coisa, mas não vemos muito bem sob que figura regimental pode esta solução ser enquadrada. No entanto, não nos opomos a um consenso nesse sentido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo explicitar a nossa opinião sobre estas inscrições para uso da palavra.
Entendemos que os pedidos de uso da palavra eram aceitáveis e justificados se tivessem lugar logo após a votação do último artigo que votámos há pouco.
Passada essa oportunidade, foi, depois, discutida a questão da existência ou não de votação final global. Não havendo votação final global, não pode haver declarações de voto sobre a votação que não teve lugar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, se alguém desejar fazer declarações de voto, deve enviá-las por escrito para a Mesa, o que, aliás, também faremos, isto se a Mesa entender conceder a palavra só porque a solicitam e sem fundamento legal no Regimento.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de dar a interpretação do meu grupo parlamentar sobre este assunto.
De facto, também reconhecemos que não existe figura regimental que, neste momento, dê cobertura a qualquer tipo de intervenção nesta matéria. No entanto, parece-nos que, de algum modo, se poderia enquadrar na figura, embora não regimental mas usual, da última declaração de voto de um condenado, que tem sempre direito a proferi-la.Vozes do PSD: - Que engraçado!O Sr. Marques Júnior(PRD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, para que também fique registada a posição do Grupo Parlamentar do PRD, direi que concordamos com a interpretação dada no sentido de que não deve haver declarações de voto relativamente a esta matéria.
Contrariamente ao que diz o Sr. Deputado Narana Coissoró, entendemos que essa declaração de voto nem sequer se justificava logo após a votação do último artigo, a não ser que não tivesse havido intervenção de algum grupo parlamentar relativamente à discussão do artigo. Creio que o PRD terá sido o único partido que não terá intervindo nessa matéria, pelo que também não se justificariam declarações de voto relativamente à votação desse último artigo.
No entanto, a nossa bancada dá consenso a que - se isso for entendido como positivo e, do nosso ponto de vista, vemos-lhe algumas virtualidades - todos os partidos possam produzir uma última intervenção.
29 DE JUNHO DE 1988 4401O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, desejo referir que, do nosso ponto de vista, não há verdadeiramente cobertura regimental para qualquer declaração de voto.
Por isso mesmo, o meu grupo parlamentar irá enviar à Mesa a declaração de voto que tinha preparado sobre o último artigo do Regimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, em relação a este assunto, todos têm razão. O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou bem a questão e o Sr. Presidente decidirá como entender.
Contudo, repudiamos os termos em que o Sr. Deputado Herculano Pombo colocou a questão, pois não é bem essa a questão que deve ser colocada, isto é, a de o condenado à morte usar da palavra por uma última vez. Agradecemos bastante essa simpatia, mas somos deputados, continuamos com direitos adquiridos na Assembleia da República e, com certeza, iremos usar da palavra, mas não da forma como o Sr. Deputado, de uma forma infeliz, aqui suscitou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa decidiu que não há lugar a intervenções para declarações de voto finais.
Os grupos e agrupamentos parlamentares que assim o entendam devem fazer chegar a declaração de voto por escrito à Mesa, votos esses que seguirão a tramitação normal.
Vamos, então, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/V, relativa à alteração da lei de delimitação de sectores.
Submetida à votação» foi aprovada» com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP» do PRD, de Os Verdes e da ID.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois requerimentos de baixa à Comissão, o primeiro apresentado pelo PCP e o segundo pelo PSD, requerimentos esses que foram já distribuídos e que vão ser lidos.
Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano da proposta de lei n.o 47/V, pelo prazo de quinze dias.
Nos termos e para os efeitos regimentais, os deputados do PSD abaixo assinados requerem a baixa à 5.o Comissão, após votação na generalidade, pelo prazo de dez dias, da proposta de lei n.o 47/V.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, sob a figura regimental da interpelação à Mesa, desejo dizer que pensamos ser mais realista o prazo de quinze dias, tendo em conta que a Comissão de Economia, Finanças e Plano está, neste momento, com imenso trabalho, pois está ocupada com a reforma fiscal e com outros diplomas.
No entanto, se o PSD insistir no prazo que propõe, isto é, o de dez dias, não temos problemas em aceitá-lo, embora saibamos que, realisticamente, o prazo de quinze dias seria melhor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, se me permite também a mim, direi que, se o PCP baixar para dez dias o prazo, constante no seu requerimento, retiramos o nosso.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Concordamos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP com a emenda do respectivo prazo, que passa a ser de dez dias.Submetido à votação» foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora suspender os nossos trabalho, que recomeçarão às 21 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 5 minutos.Estão inscritos para produzir intervenções sobre a proposta de lei n.o 31/V os Srs. Deputados Raul Castro, Hermínio Martinho, Basílio Horta, Maria Santos, Rogério Brito e António Barreto.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Publicada esta proposta de lei pelo Governo em 8 de Fevereiro deste ano, foi arguida, entre outros, a inconstitucionalidade, decorrendo da violação do artigo 104.o da Constituição.
Recusada pela bancada do PSD, viria, mais tarde, a ser reconhecida pelo Governo, que promoveu, naturalmente como autor da mesma, a audiência pública sobre tal proposta de lei. Tratava-se de cumprir o artigo 104.o da Constituição, que assegura a «participação na reforma agrária».
Participação em quê? Na definição e execução da reforma agrária. Como salientam Gomes Canotilho e Vital Moreira, «o direito de participação supõe, por um lado, que as opções legislativas ainda não estão tomadas e, por outro lado, que as posições que as organizações dos trabalhadores venham a tomar podem, efectivamente, alterar as soluções em projecto», in Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.o ed., p. 300.
De 528 pareceres recebidos, 515 foram contra a proposta de lei e 12 a favor dela. Simplesmente, o autor da proposta de lei, que é o Governo, não alterou uma vírgula no seu projecto legislativo de Fevereiro de 1988. Questionado sobre isto, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação começou por dizer que as alterações eram com a Assembleia da República e acabou por considerar «fotocópias» os pareceres em sentido contrário ao da proposta de lei.
É evidente que esta resposta é uma pura evasiva, pois, se o Governo é o autor da proposta, a quem, senão a ele, caberia alterar o que propôs? E quanto a «fotocópias», não serão também fotocópias os doze pareceres favoráveis à proposta de lei?
4402 I SÉRIE - NÚMEROSr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A eliminação dos latifúndios «constitui a primeira vertente da reforma agrária», não sendo difícil verificar, até pela correspondência textual, a sua ligação imediata com o primeiro dos objectivos da política agrícola (artigo 96.o, n.o 1), que consiste na melhoria da situação dos camponeses «pela transformação das estruturas fundiárias e pela transferência da posse útil da terra e dos meios de produção [...] para aqueles que a trabalham». A extinção dos grandes domínios sobre a terra está intimamente ligada a alguns dos mais importantes «princípios fundamentais» da constituição económica da Constituição da República (artigo 80.o), designadamente os da subordinação do poder económico privado ao poder político, da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, do desenvolvimento da propriedade social e da intervenção democrática dos trabalhadores [artigo 80.o, alíneas a), c), e) e f)]. E tal importância adquire ela nesse contexto - a que não é alheio um juízo histórico sobre o papel dos senhores da terra em Portugal - que a Constituição seleccionou a «eliminação dos latifúndios» como uma das regras insusceptíveis de revisão constitucional [artigo 290.o, alínea f)].
Torna-se, assim, evidente que o propósito governamental de legislar sobre a reforma agrária, da forma que seria do agrado dos interesses retrógrados dos latifundiários que o Governo representa é não só inconstitucional como nada tem de «modernização», antes é um retrocesso à situação dos latifúndios, anterior ao 25 de Abril.
Eis alguns dos muitos exemplos que se podem apresentar: desde o artigo 4.o da proposta, que se permite alterar profundamente os objectivos da política agrícola definidos no artigo 96.o da Constituição, até ao artigo 8.o, que elimina o auxílio do Estado aos pequenos e médios agricultores e às cooperativas, assegurado pelo artigo 102.o da Constituição, e o substitui por medidas de auxílio a empresas agrícolas privadas, ao artigo 14.o, que impede os trabalhadores de fazerem uso do direito de recurso contencioso, até aos artigos 15.o e 17.o, que permitem a reconstituição dos latifúndios, contra o disposto no artigo 97.o da Constituição, toda a proposta do Governo não é mais do que um rosário de inconstitucionalidades.
Mas a afirmação do Sr. Ministro de que esta proposta de lei surgiu de não saber quando estará feita a revisão constitucional logo evidencia a sua sintomática inconstitucionalidade.
Mas não é só uma proposta de lei inconstitucional. É uma proposta de lei injusta e imoral porque significa o regresso, em vez do progresso, e esse regresso a uma etapa social já ultrapassada faz-se sempre à custa dos interesses de muitos em benefício de poucos. Por isso, necessariamente, a Intervenção Democrática votará contra esta proposta de lei.Aplausos da ID, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Deputados: Tomou o Governo a iniciativa de apresentar na Assembleia da
República uma proposta de lei de bases da reforma agrária que, se for aprovada, substituirá, por revogação expressa, a Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro
Jamais se conhecerá a verdadeira qualidade desses. Uns dizem, como sempre disseram, que foi e contir....... sendo o principal instrumento da «contra-reforma agrária». Outros defenderam-na por entenderem que é a pressão do equilíbrio possível entre o crescimento ei nómico e a justiça social.
Recentemente, ganhou alguns adeptos novos que passaram a ver nela uma espécie de «mal menor». Paradoxalmente, parece ter perdido o apoio dos seus e defensores mais empenhados.
Desde a sua génese que a chamada «lei Barreto» objecto de análises e suscitou comentários com sentidos divergentes, por vezes diametralmente opostos, estudiosos cuja autoridade científica e moral se não põe em causa.
Hoje, decorridos dez anos sobre a sua entrada em vigor, as circunstâncias já permitiriam que as opiniões sobre o assunto se alicerçassem em razões mais substanciais, de interpretação menos controversa, mas dificilmente refutáveis que alguns dos juizes de valor que ao longo dos anos, foram emitidos. Que razões? Os feitos em que se tivesse traduzido a aplicação do diploma.
Para que se dispusesse de uma tal argumentação sustentada no real, seria indispensável que tivesse sido feita a avaliação sistemática e objectiva desses resultados.
A entidade a cujo pleno alcance estaria (e está) a fazer um tal estudo e que dele, por várias razões de grande peso, seria suposto que necessitasse é, sem dúvida, o Ministério da Agricultura.
Se o tivesse feito, os motivos que o Governo hoje invoca para substituir por outra a Lei n.o 77/77 poderiam ou teriam mesmo de ser muito diferentes dos que constam na «exposição de motivos» e nos quais fundamenta a sua proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Por falta desse conhecimento, não se sabe o que de bom ou de mau para os Portugueses especialmente para os profissionais de agricultura na zona de intervenção da reforma agrária - adveio de uma lei da maior importância que vigora há dez anos. Os sinais concretos que, ao longo do tempo, foram chegando dessa obscuridade são, porém, inquietantes. Nada reflectem da qualidade da lei mas, sobejamente evidenciam o mau funcionamento, a verdadeira perversão, dos serviços do Ministério da Agricultura, que se não empenharam no cumprimento da lei, como lhe competia, antes a ignoraram quando a não desprezaram ou preteriram deliberadamente.
Quem, sobre o terreno, empreendesse investigação dos efeitos da aplicação da «lei Barreto», a principal conclusão a que chegaria seria, seguramente, esta: a lei não produziu efeitos significativos porque não foi cumprida. Pela via da sua eficácia económica e social é impossível saber se se ajusta ou não às realidades e aos fins para que foi concebida e, por consequência, na pode o Governo invocar, para a revogar, a sua comprovada ineficácia.
Mal ou bem, o certo é que está proposto um novo ordenamento para a reforma agrária.
Entende o Governo que é necessário substituir um lei por outra que, por razões Standard, de serventia indiferenciada, melhor satisfaz determinados desígnio: menos expressos que latentes.
29 DE JUNHO DE 1988 4403O que há que ver é, pois, o conteúdo expresso do novo diploma confrontando nele os objectivos que visa com os instrumentos e os meios de acção que lhes afecta.
Havendo coincidência manifesta, ao nível das finalidades relativamente à Lei n.o 77/77, então, poderá fazer-se a comparação entre o que nesta e na nova lei em fins de gestação é tido por apropriado para alcançar os tais fins comuns.
Tentaremos, pois, fazer uma reflexão sobre os aspectos mais inovadores da proposta legislativa do Governo por forma a detectar-lhe as principais linhas de forca, a coerência interna e o grau de ajustamento existente entre os fins que diz perseguir e os meios de que para eles dispõe.
Como as áreas de mais significativa inovação se situam no âmbito da reorganização da posse da terra, dispensarei especial atenção ao conteúdo dos capítulos II e IV, relativos, respectivamente, à «reestruturação fundiária» e ao «destino das áreas expropriadas e nacionalizadas».
Aliás, bem vistas as coisas, confrontando a restante parte substancial da proposta de lei - os seus capítulos III «Uso e mau uso dos solos agrícolas», e V, «Fomento hidroagrícola» - com o que já está legislado sobre as respectivas matérias, designadamente na Lei n.o 77/77, verifica-se que têm no corpo da proposta uma função essencialmente ornamental.
Os aspectos que, porventura, mais merecem ser sublinhados das diferenças entre um e outro texto são os seguintes: eliminação das definições de todas as pessoas colectivas vocacionadas para a exploração da terra, nomeadamente sociedade cooperativa agrícola, cooperativa de produção agrícola, unidade de exploração colectiva por trabalhadores e unidade agrícola mista.
É certo que as definições de algumas destas entidades jamais corresponderam, umas, ou vieram mais tarde a deixar de corresponder, outras, a pessoas concretas, quer por não terem sido objecto de regulamentação específica, quer por manifesto desajustamento relativamente a legislação posterior, designadamente o Código Cooperativo.
Estranhamente, subsiste a definição de «cooperativa complementar de produção agrícola». O autor da proposta de lei exclui o associativismo da esfera da produção agro-pecuária, mas admite-o em áreas complementares a montante e a jusante desta (em rigor, não é uma exclusão total - a associação poderá orientar-se para a produção desde que as empresas agrícolas associadas mantenham as respectivas autonomias).
É discutível que as definições desta ou de outras modalidades cooperativas agrícolas devam ser feitas fora da sede própria que é, naturalmente, o Código Cooperativo.
Desta mexida nas definições ressalta, desde já, num contexto que ainda se invoca de reforma agrária, uma curiosidade - o único associativismo agrícola contemplado é, essencialmente, complementar à produção, com a particularidade de a entidade definida (cooperativa complementar de produção) não ser mencionada, depois disso, uma única vez no articulado da proposta de lei.
A exclusão do associativismo agrícola de produção permite que se entreveja o tipo de reforma agrária que o autor da proposta terá em mente. A sua concepção de reforma agraria não comporta formas colectivas, designadamente cooperativas agrícolas de produção, que, de momento, consubstanciam todo o associativismo agrícola de produção no âmbito da reforma agrária. Tal como a «lei Barreto» eliminou a figura «unidade colectiva de produção», assim a futura lei banirá do léxico e do terreno da reforma agrária «cooperativa agrícola de produção».
Fica, assim, sublinhado um aspecto que considero, no mínimo, particularmente duvidoso: a restrição do associativismo agrícola para efeitos de aplicação de uma nova lei de bases da reforma agrária contraria um direito fundamental dos cidadãos, constitucionalmente consagrado - refiro-me, obviamente, ao direito de associação.