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Na verdade, o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional rejeitaram sistematicamente a inconstitucionalidade das normas do Código de Processo Penal no tocante ao recurso para o Supremo Tribunal nos processos comuns colectivos, normas que, na minha óptica, são manifestamente inconstitucionais, porque, na verdade, não asseguram minimamente o segundo grau de jurisdição em matéria de facto.
Mas o mais estranho é que o Supremo Tribunal faz uma leitura restritiva daquela norma que, mesmo isoladamente considerada, exigiria um grande esforço para ser considerada constitucional. No fundo, fá-lo talvez por se achar um simples tribunal de recurso em matéria de direito, pelo que a forma mais simples passa por dizer "Esta norma nem esse conteúdo tem! Tem menos do que isso!" Ou seja, se a norma não fosse inconstitucional - e, do meu ponto de vista, é -, seria inconstitucional a interpretação que o Supremo Tribunal lhe dá. No entanto, essa inconstitucionalidade não tem sido assegurada no Tribunal Constitucional, porque este não tem revogado as decisões do Supremo Tribunal de Justiça.
Portanto, entendo que, mesmo como valor simbólico - e a Constituição também tem esse valor -, não seria incorrecto que ficasse consagrado constitucionalmente e de uma forma genérica o duplo grau de jurisdição. Apesar disso, reconheço que haverá situações em que este duplo grau de jurisdição não realiza o efeito pretendido e acaba por ser contrário ao interesse que visa proteger.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Importa-se de concretizar?O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Reporto-me à intervenção do meu camarada Alberto Martins, nomeadamente à explicitação que ele faz daquilo que já veio adiantado pelo próprio Conselho da Europa.
No sentido das preocupações que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes avançou, suponho que era possível arranjar uma fórmula que evitasse os riscos que refere e, ao mesmo tempo, evitasse os outros que sabemos que, neste momento, se verificam na ordem jurídica portuguesa.
Portanto, defenderia a introdução do duplo grau de jurisdição mas com a tal limitação, que teríamos que redigir de forma...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acha que é possível?O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Penso que é possível. É uma questão de o estudarmos e fazermos com o cuidado devido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Alberto Martins, vou-lhe pedir que aprofunde um pouco a sua formulação de há pouco para ficarmos todos a percebê-la melhor.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, há pouco dei notícia de que Portugal, como se sabe, assinou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tem assinado a generalidades dos protocolos - até hoje temos 11 protocolos, mas julgo que o n.o 11 não está assinado - e não assinou o Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem precisamente porque ele impõe o segundo grau de jurisdição em processo penal.
No entanto, esse mesmo Protocolo, quando fixa o segundo grau de jurisdição em processo penal, admite excepções. Há pouco, fiz uma citação ipsis verbis e, como o Sr. Presidente considera útil, vou repeti-la. O n.o 2 do artigo 2.o desse Protocolo n.o 7, sobre o direito ao segundo grau de jurisdição, diz que "este direito pode ser objecto de excepções em relação a infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição ou declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição". Ou seja, não há segundo grau de jurisdição quando ele é julgado pela mais alta jurisdição e é absolvido (para sua protecção) ou em casos considerados como infracções menores.
Depois, no caso do nosso ordenamento concreto, sobretudo em matéria de coima, aludi a que, quanto às decisões de autoridade administrativa, há na generalidade recurso judicial, salvo quando a coima tem um valor bastante limitado. Penso que na versão inicial - não sei se é hoje a actual - era de 50 000$.
Portanto, o segundo grau de jurisdição tem um efeito útil, cuja bondade é reconhecida na proposta, mas nalguns casos pode não ter grande sentido por estas razões que aqui apurei.
Por isso, a nossa fórmula vai no sentido de aderir ao princípio que o Partido Comunista refere, que é adequado e que consideramos que deve ter tratamento também em termos de ratificação do Protocolo e da Convenção por parte do Estado português. No entanto, acrescia-lhe uma qualquer fórmula do tipo "nos termos da lei", no sentido de fazer intervir uma mediação prudente do legislador na adequação deste objectivo, sem lhe retirar, naturalmente, a sua carga essencial. Porquê? Porque não podemos ter na Constituição um elenco de excepções que possamos considerar úteis, como é feito, por exemplo, no caso da solução do Protocolo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Creio que, agora, a questão está completamente clara e já apurámos algumas coisas: há convergência na preocupação, há convergência na ideia de que é importante explicitar esta necessidade, mas há uma chamada de atenção para algumas dificuldades.
Perante este quadro relativamente clarificado, pedia aos Srs. Deputados do Partido Comunista que esclarecessem a vossa proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a síntese que fez é perfeitamente adequada e corresponde ao ponto de vista do Partido Comunista. A própria citação do Protocolo n.o 7 da Convenção dos Direitos do Homem, que aqui foi feita, sublinha bem a importância e a oportunidade da proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. O facto do Partido Socialista defender o ponto de vista da ratificação do Protocolo n.o 7, contendo exactamente esta questão, corresponde, no fim de contas, a uma adesão implícita à nossa preocupação fundamental.
Creio ainda que a intervenção inicial da Sr.a Deputada Odete Santos, designadamente quando referiu o problema de abrir excepções e a cautela em relação às alçadas - a cautela que há que ter na abertura de excepções -, mostra também, por um lado, que a abertura que manifestámos em 1994 terá razões para se manter e, por outro lado, que tem de ser uma abertura com as devidas cautelas, para que não seja tal que o legislador ordinário possa vir a anular aquilo que vier a ser consagrado na Constituição. Portanto, temos toda a abertura no sentido de procurar nesta matéria uma solução razoável.
Em relação à questão das coimas de pequeno montante, partimos do princípio que, independentemente das excepções que sejam consagradas - para as quais estamos, naturalmente, abertos -, há aqui dois aspectos também a considerar: por um lado, as coimas de pequeno montante às vezes podem ser instrumento de perseguição judicial; por outro lado, importa também reflectir que, independentemente daquilo que o cidadão paga, às vezes há um conflito, uma humilhação inclusive, que está subjacente a esse pagamento. Isto é, ninguém gosta, por exemplo, de ser perseguido por pagar uma multa indevida, independentemente de, eventualmente, o montante da coima poder não ser particularmente gravoso.
No entanto, também partimos de um aspecto: é que, em geral, o cidadão não vai recorrer a um duplo grau de jurisdição perante coimas de pequeno e pequeníssimo montante. Independentemente de ser inverosímil que isso venha a afogar os tribunais, do ponto de vista prático, estaremos inteiramente abertos a encontrar as formulações adequadas nesta matéria, sublinhando que o que se passa em matéria de Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente no Protocolo n.o 7, só vem reforçar a preocupação que temos com a protecção dos direitos fundamentais do cidadão neste plano.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, só queria acrescentar mais uma coisa. Iremos ponderar a redacção exacta deste artigo, embora me pareça que acrescentar "nos termos da lei" não chega, porque pode tornar constitucional - tem sido considerado constitucional, mas em minha opinião é inconstitucional - a questão do tal recurso per saltum, que não corresponde a um recurso da matéria de facto. Para mim, o Código de Processo Penal é inconstitucional nesse aspecto.
Assim, dizer "nos termos da lei", seria abrir essa possibilidade e a possibilidade de, através do aumento das alçadas, se impedir o recurso. Aliás, em matéria cível, parece-me que na disposição que há em relação à sucumbência também há uma limitação ao direito de recurso, ou seja, só há direito a recurso se a sucumbência exceder o montante da alçada.
Portanto, parece-me que essa fórmula "nos termos da lei" tem de ser precisada. Penso que o Sr. Deputado Alberto Martins expôs bem a questão de que admitir o duplo grau de jurisdição sem a excepção da pessoa que é absolvida pela mais alta jurisdição seria ir contra os direitos do cidadão, mas iremos ponderar, porque me parece que a redacção proposta - "nos termos da lei" - não será suficiente para corresponder ao nosso objectivo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Creio que não há mais intervenções sobre esta matéria.
Portanto, vai ser tentada uma redacção pelos proponentes, embora tenha de ficar em acta que, mesmo que fosse aditada ao direito ao duplo grau de jurisdição a expressão "nos termos da lei", algum progresso isso representaria, porque senão teríamos uma situação que seria um bocado absurda...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já era algum progresso!O Sr. Presidente (João Amaral): - Algum progresso isso teria de representar, forçosamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não querendo prolongar a discussão, quero apenas dizer que não considero que seria algum progresso, mas que seria um progresso demasiado, com toda a franqueza, porque, ao ficar "devendo estar assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição, nos termos da lei", estamos apenas a remeter para o legislador ordinário a obrigatoriedade de consagrar o princípio absoluto. É só por isso que considero que não chega. Não chega, porque é demais; não chega, porque não permite excepções! Não é por ser curto, mas por a "manta" ser comprida demais!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradeço vivamente a sua intervenção.
Srs. Deputados, antes de entrarmos no ponto n.o 4 das propostas do PS e do PCP, há uma questão na proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que aparentemente é autónoma, que diz respeito à definição e ao direito a uma "decisão útil" e não ao prazo útil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a expressão "decisão útil" contribui, por um lado, para clarificar a ideia de que o "prazo razoável" não pode ser aferido apenas por critérios objectivos, mas tem de ser aferido em concreto na perspectiva da utilidade para as partes num processo, e, por outro, para introduzir a ideia de que tem de haver mecanismos ou meios processuais que garantam a utilidade da decisão, quando isso se torne necessário.
Estou a pensar, por exemplo, na cobertura constitucional da tutela provisória cautelar, quando ela é indispensável para garantir a utilidade da decisão. A decisão pode ser muito rápida, mas se o prejuízo se verificar imediatamente não há rapidez na decisão que possa salvaguardar a sua utilidade, e já tem havido decisões do Tribunal Constitucional a declarar inconstitucionais normas que afastam a tutela provisória cautelar em algumas circunstâncias. Designadamente no contencioso administrativo, a propósito da Reforma Agrária, já houve decisões do Tribunal Constitucional nesse sentido.
Mas não apenas em matéria de justiça cautelar ou provisória, também no que se refere a outros meios processuais, como, por exemplo, mecanismos de suspensão do pagamento, designadamente em processos tributários, em que, por vezes, é expressamente proibida ou vedada a possibilidade de se suspender a execução e/ou o pagamento da dívida fiscal enquanto decorre o processo.
Portanto, julgo que esta expressão, sem criar uma obrigatoriedade ou uma vinculação de que haja sempre mecanismos processuais desta natureza, permite, apesar de tudo, perante cada norma em concreto, ponderar quando é que um mecanismo ou um meio processual é indispensável para assegurar a utilidade da decisão, independentemente do problema do prazo em que essa decisão é tomada.
Daí que julgue que este aditamento e esta distinção entre a utilidade e o prazo permite, de facto, assegurar uma maior efectividade da tutela jurisdicional, ainda que deixe alguma abertura ao legislador ordinário para, perante cada caso concreto, poder aferir quando é que determinado mecanismo ou lei processual é, de facto, indispensável à garantia da utilidade da decisão.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Está à discussão este ponto da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro sobre o requisito da decisão útil dos processos judiciais.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, repetirei apenas o que, aprioristicamente, tinha dito inicialmente quando discutimos o n.o 3 proposto pelo Partido Socialista.
Posto como aqui está e com esta explicação acrescida do Deputado Cláudio Monteiro, parece-nos que é um dispositivo que pode conduzir a situações complicadas e não desejáveis. Ou seja, como tinha dito na altura - e essa ponderação faremos a seguir, quando tratarmos do n.o 4 das propostas do Partido Comunista e do Partido Socialista -, para nós, poderá fazer algum sentido este conceito da utilidade quando restringido ou direccionado especificamente para determinado tipo de situações. Porém, colocado como
um princípio genérico ao lado da razoabilidade do prazo, como acaba por ser o que surge aqui...
Obviamente, concordo perfeitamente, como eu próprio já tinha dito anteriormente, que são coisas claramente distintas e, por isso, não podem ser confundidas, isto é, ou se quer apenas uma, ou se quer outra, ou se quer as duas em conjunto e, como dizia, as duas em conjunto, numa norma genérica, é que nos parece complicado. Por isso, se faz algum sentido a norma genérica sobre um conceito, um princípio de temporalidade, de razoabilidade temporal na actuação da justiça, para nós, já faz menos sentido o princípio da utilidade, um princípio geral de utilidade nessa mesma administração da justiça.
É que esse princípio geral da utilidade poderá ou não ser ponderado numa perspectiva de ser restrito a determinado tipo de situações que merecem um tratamento e uma relevância especial, mas colocado como um princípio genérico parece-nos complicado e aparentemente desaconselhável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua à discussão este ponto.
Sr.a Deputada Odete Santos, faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Não pedi a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas eu dou-lha!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Neste momento, estou muito cansada...Risos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, devido ao cansaço da Deputada Odete Santos, eu próprio direi que tínhamos colocado a questão da decisão em tempo útil e estamos abertos a uma proposta que tem em conta, simultaneamente, preocupações com o prazo razoável e com a utilidade da decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, nós incorporamos a ideia do tempo útil num novo número que propusemos para o artigo 20.o um pouco no seguinte sentido: enquanto o prazo razoável tem um carácter objectivo, que já aqui foi afirmado e é, digamos, o tempo de funcionamento da justiça, o tempo útil tem uma natureza subjectiva, casuística, de caso concreto, em função do sujeito que é apreciado. Neste sentido, aderindo à ideia do tempo útil, limitamo-la a certas dimensões prestacionais do Estado e a uma adequação temporal relativamente a casos muito concretos.
Portanto, entendemos que o tempo útil, ou melhor, a protecção desses valores e desse direito subjectivo em termos absolutos, deve ser garantido no caso dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no sentido de um processo célere e prioritário - e aqui consideramos que a justiça deve ser feita na tal adequação temporal, sem dilações indevidas e, então, até mesmo num processo célere, expedito, eficaz, que consista numa protecção jurídica adequada do direito dos cidadãos.
Aliás, isto até já está contido, em alguma medida, no próprio texto constitucional. Na verdade, há regras do nosso texto constitucional que consagram esta ideia do tempo útil - os prazos do habeas corpus, o prazo da apreciação da prisão preventiva são consagração da ideia do tempo útil. No entanto, nós não a queríamos estender demasiado, dado que é um valor que vai obrigar a uma justiça célere e expedita, eficaz, mantendo naturalmente a sua credibilidade e, por isso, deve ser reduzida a casos concretos.
O nosso tempo útil é útil e é muito célere e prioritário e, por isso, não deve ser um tempo útil genérico que põe em causa o prazo razoável, adequado e sem pressas da própria justiça em geral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, tem a palavra.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, apenas quero salientar mais uma vez que a componente temporal é relevante mas não é, seguramente, a mais importante.
De facto, a proposta do Partido Socialista de aditamento de um novo n.o 4, embora possa contemplar parcialmente esta ideia da utilidade da decisão em certas situações concretas e, nomeadamente, naquelas em que esteja em causa a defesa de direitos, liberdades e garantias, de certa forma, da maneira como está redigida, parece mais apontar para a criação de novos meios processuais de tutela definitiva mas céleres do que propriamente, por exemplo, para abarcar também a garantia da existência de meio de tutela provisória ou cautelar, mesmo nestas situações em que estejam em causa direitos, liberdades e garantias.
E a utilidade da decisão não depende exclusivamente da existência de uma tutela provisória e da congelação do tempo, por assim dizer, para garantir que o tempo é útil, depende também de outros factores, designadamente no que se refere aos mecanismos de execução das sentenças, que, de certa forma, também estão abrangidos pela ideia da utilidade da decisão. Isto é, a garantia de que existam ou de que não existam decisões que não se limitem a uma mera declaração abstracta dos direitos do cidadão, mas que possam satisfazer a sua protecção processual e que, entre outras coisas, possam ser executadas, coisa que frequentemente não sucede, umas vezes por causa da excessiva dilação do processo mas outras vezes por razões que não têm que ver necessariamente com o problema da dilação do processo.
Foi só por essa razão que entendi que era benéfico distinguir o problema da utilidade da decisão do problema da razoabilidade do prazo, ainda que, obviamente, sejam questões conexas em vários pontos.
Quanto ao mais, o cabimento da discussão é nos termos da proposta do n.o 4 do Partido Socialista que, em princípio, ainda não está em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é só para deixar uma nota.
Na nossa proposta cabem não só os meios de defesa judicial e no processo penal mas também, designadamente, a defesa dos cidadãos e a mesma abarca, naturalmente, a
suspensão e a eficácia de actos administrativos e procedimentos cautelares.
Portanto, manifestamente, a proposta tem um alcance mais amplo do que aquele que teria se atendêssemos à leitura que foi feita pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Penso que, em alguma medida, a nossa proposta até vai ao encontro de algumas das suas preocupações quanto à suspensão dos actos administrativos. Aliás, vem também ao encontro de algumas das disposições do n.o 4 da proposta do Partido Comunista que, julgo que também tem esse alcance de providência cautelar e com o objectivo de suspensão da eficácia de actos administrativos quando violam direitos fundamentais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
A formulação que apresenta parece-me com algum interesse para uma reflexão futura, pelas consequências que a sua aplicação teria, nomeadamente em relação à proibição que os tribunais têm entendido haver de arrestos pelos créditos dos trabalhadores. Portanto, penso que iremos reflectir sobre essa questão, embora torne a repetir, quanto à questão do prazo razoável, que este pode ser um prazo razoável excessivo perante o estado da máquina da justiça. Será razoável pronunciar uma decisão em quatro anos por causa da chamada faute, mas, nesse caso, não será uma decisão útil.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não é possível transcrever as palavras do Orador.)A Sr.a Odete Santos (PCP): - É por isso que me parece que, de facto, a sua formulação tem algum interesse e poderá ser objecto de uma reflexão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, deixarei apenas mais uma nota.
Até na maneira como vem formulada, "todos têm direito a que um processo judicial em que intervenham (...)", a proposta prestar-se-ia a bastantes confusões. É que se esta lógica de utilidade não for cingida à defesa de direitos, liberdades e garantias, como acontece nas propostas que vamos ver a seguir - e, claramente, o que está aqui em causa é uma das partes do processo -, então, a utilidade da decisão, se é para todos, provavelmente, na maior parte das circunstâncias, os vários intervenientes no processo até têm perspectivas contraditórias dessa utilidade. Portanto, a subjectividade de que falava o Deputado Alberto Martins, que está subjacente a este princípio de utilidade, a este conceito de utilidade, do meu ponto de vista, desde logo,...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço desculpa pela interrupção, mas é uma garantia de meios, não é uma garantia de resultado.
Obviamente, a tutela constitucional não vai ao ponto de garantir que a decisão é sempre útil para o cidadão, garante que ela pode ser útil se lhe for favorável e, portanto, é uma garantia de meio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, com certeza. Mas se é para ambas as partes, a lógica da utilidade pode ser contraditória, independentemente de ser um resultado definitivo ou não.
Portanto, penso que este é mais um dos argumentos a acrescer, digamos, à complicação que, do ponto de vista do PSD, poderia resultar da instituição deste conceito da utilidade como princípio genérico, como norma genérica. Poderemos vê-lo, sim, numa perspectiva quiçá dirigida e cingida apenas a determinado tipo de situações e para determinado tipo de sujeitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este ponto é, portanto, objecto de reservas de princípio por parte do PSD, que, todavia, encara a possibilidade de reavaliar uma formulação diferente da que aí está. Em todo o caso, à partida, não podemos dar este ponto por inviabilizado.
Srs. Deputados, por lapso meu, não foi considerada, em sede de alterações ao n.o 2, uma proposta de Os Verdes relativa ao n.o 1 deste artigo 20.o, a qual, parecendo uma alteração de pequena monta, mesmo que o fosse, tinha de ser tomada em consideração.
O actual n.o 2 diz que "todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas", e Os Verdes propõem que se diga "todos têm direito à informação jurídica e, nos termos da lei, ao patrocínio judiciário". Significa isto que a expressão "nos termos da lei" deixa de qualificar o direito à informação jurídica. Isto é, Os Verdes retiraram a palavra "consulta".
Não estando presentes os autores a proposta, a verdade é que a mesma existe e devemos considerá-la.
Portanto, Os Verdes mudaram a inserção da expressão "nos termos da lei", que deixou de qualificar o direito à informação jurídica, e onde consta "direito à informação e consulta jurídicas" propõem que fique apenas "direito à informação jurídica".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou usar da palavra mais em jeito de interpelação do que propriamente para discussão deste ponto.
De facto, tenho algumas dúvidas, pelo que é pena Os Verdes não estarem presentes. Se o Sr. Presidente reparar no texto que também temos vindo a seguir relativo aos contributos de cidadãos, verificará que este artigo do projecto de Os Verdes é rigorosamente idêntico ao contributo do Professor Jorge Miranda.
Sinceramente, questionei-me se haveria algum lapso da parte dos serviços da Assembleia, porque me parece um pouco estranho que o texto proposto pelo Professor Jorge Miranda e o do projecto de lei de Os Verdes sejam rigorosamente idênticos. Interrogo-me, pois, se não haverá aqui algum lapso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamentavelmente, não tenho aqui os textos...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não sei dar resposta concreta ao problema. Pode haver alguma diferença, uma
vez que o projecto do Professor Jorge Miranda foi conhecido antes do termo do prazo para apresentação dos projectos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é que é rigorosamente igual! Ponto por ponto, não é só este número, é todo o artigo; a própria ordenação do artigo é toda igual.
Confesso que tenho dúvidas se haverá aqui algum lapso.Apartes inaudíveis na gravação.O Sr. Presidente: - De facto, é uma cópia...O Sr. José Magalhães (PS): - Ou é cópia, ou é lapso!O Sr. Presidente: - Parece que Os Verdes reproduziram o texto da proposta do Professor Jorge Miranda.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É o reconhecimento da autoridade!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de Os Verdes que enunciei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na ausência dos proponentes para poderem justificar esta sua proposta, queria deixar aqui apenas a nota de que o PSD não percebe o alcance desta alteração e como tal, não lhe dá o seu apoio. De facto, a única sensação que temos é a de que daqui resultaria um empobrecimento e não vemos nenhuma justificação para isso.O Sr. Presidente: - A proposta de Os Verdes não só retira a menção ao direito à consulta jurídica, como também desloca a expressão "nos termos da lei". No texto actual diz-se que "Todos têm direito, nos termos da lei, à informação jurídica (...)" e a redacção proposta é a de que "Todos têm direito à informação jurídica e, nos termos da lei, ao patrocínio judiciário".
A verdade é que, se bem entendo (até porque falei com ele sobre isto, uma vez, en passant), o Professor Jorge Miranda faz uma distinção entre direito à informação e direito à consulta. A consulta está ligada ao conceito de consultadoria e não há um direito à consultadoria, pelo que não há um direito à consulta. Agora, o direito à informação como direito perante o Estado como colectividade, perante as autoridades públicas é, de facto, um direito dos cidadãos, é um direito a que todos devemos ter acesso, isto é, todos os serviços públicos devem dar as informações jurídicas pertinentes e eu, como cidadão, tenho direito a que o Estado ponha à minha disposição (isto é, à disposição dos cidadãos em geral), a informação jurídica necessária quanto aos meus direitos e aos meios de os executar.
Aparentemente, o Professor Jorge Miranda estabelece uma distinção entre a informação jurídica e a consulta. A consulta é um direito que eu tenho de obter meios de consultadoria, de...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, essa distinção tem sido entendida inclusive pela Administração, designadamente no âmbito do protocolo celebrado entre a Ordem dos Advogados e o Estado português. Essa distinção é feita, designadamente, assumindo a Ordem a responsabilidade, pelo Estado e para efeitos de efectivação da garantia estabelecida no artigo 20.o, da criação de gabinetes de consulta jurídica como algo distinto da difusão da informação jurídica, por assim dizer, que é da responsabilidade do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, neste caso, a experiência de reflexão em torno das alterações que fizemos ao artigo, em revisão constitucional e depois, sobretudo, a aprovação por unanimidade, e sob inspiração, aliás benfazeja, do Deputado Mário Raposo, da primeira lei que arrumou definitivamente os antigos conceitos em matéria do chamado "apoio judiciário", permitiu sedimentar muito bem as distinções.
Contudo, seria completamente arredio à ideia de que o Estado não tenha de ter responsabilidades sérias e relevantes em matéria de facultação aos cidadãos de consulta jurídica também, como uma das componentes desse apoio judiciário. Fazê-lo através de advogados avençados, fazê-lo através de advogados com um estatuto mais ligado à própria Administração Pública - como existe noutros países, de experiências diversas, inclusivamente nos Estados Unidos da América, no Canadá, em França, na Grã-Bretanha, em Espanha - ou fazê-lo através da modalidade que nós escolhemos, de um protocolo com a Ordem dos Advogados, são, pura e simplesmente, soluções que cabem, todas elas, debaixo do tecto constitucional.
Creio não haver nenhuma razão para alterar esse tecto, com a largueza, o sentido de responsabilidade pública no comando e a flexibilidade na forma de execução que ele tem. Aliás, como sabem, aprovámos, também por unanimidade, há dias, no fim do período normal da sessão legislativa, uma lei que revê alguns aspectos do quadro legal atinente ao acesso ao direito, mas deixámos por fazer outras reformas de fundo que, atempadamente, esperamos, virão a ser feitas, no sentido de reforçar e melhorar o sistema actualmente em vigor.
Embora compreendendo nós que a advocacia, tal como é exercida entre nós e continuará a ser, ou seja, livremente, tem um papel insubstituível neste domínio, que não se pretende substituir nem subalternizar, há um módico de contribuição para a consulta daqueles que não o poderão obter de outra forma que deve ser exercida, sendo esta norma constitucional uma bela guarida para tal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para este ponto e, aparentemente, não há grande disposição para lhe dar acolhimento.
Para não entrarmos em "material" mais pesado, que são os n.os 4 do artigo 20.o dos projectos do PS e do PCP, utilizaremos os minutos que faltam para o encerramento da reunião para considerar a proposta de Os Verdes no sentido de transferir para esta sede o direito de acção popular - é o que consta do n.o 3 do artigo 20.o do projecto de Os Verdes.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena confundir o regime geral com os regimes especiais. Tal como no caso da tutela jurisdicional contra actos da Administração há um regime especial no capítulo próprio da Constituição, também nesta matéria me parece que o artigo 20.o deve ser a sede do regime geral e quaisquer regimes especiais devem ser sistematicamente remetidos para outras sedes.O Sr. Presidente: - O Professor Jorge Miranda fez uma distinção das suas propostas entre necessárias e convenientes. Penso que poderia ter acrescentado uma terceira categoria, que é a das "preciosísticas", onde esta caberia!
Penso também que não há, de facto, vantagem em operar esta transformação sistemática proposta por Os Verdes.
Srs. Deputados, chamo à vossa atenção para a lentidão com que estamos a avançar, pois, em matéria do artigo 20.o, resta ainda considerar duas questões essenciais: a que já enunciei - a previsão de procedimentos céleres e especiais para a protecção de certos direitos fundamentais - e toda a problemática do recurso de amparo e da acção constitucional de defesa. Estas matérias ficarão para a próxima terça-feira de manhã, uma vez que na última reunião do grupo coordenador me lembraram a inviabilidade de nos reunirmos hoje à tarde por causa da Comissão Permanente.
Sr. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 55 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Procedeu-se à discussão dos artigos 5.o-A, 6.o e 7.o constantes dos diversos projectos de revisão constitucional, tendo dada entrada uma nova proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 7.o, apresentada pelo Deputado do PSD Calvão da Silva, que foi apreciada.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, que
também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Alberto Martins (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Lacão (PS), Pedro Passos Coelho, Guilherme Silva, Barbosa de Melo e Calvão da Silva (PSD), Medeiros Ferreira e Elisa Damião (PS).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 minutos.A reunião da manhã terminará às 12 horas e 30 minutos, por afazeres meus, e a da tarde iniciar-se-á às 15 horas, terminando às 18 horas. Convoco desde já uma reunião dos coordenadores da Comissão, para tratar de questões de expediente, nomeadamente a revisão de algumas propostas de audiências que foram aprovadas antes da minha chegada aqui, à Assembleia. Penso que algumas daquelas propostas merecem ser reconsideradas e as que forem confirmadas têm de ser implementadas, pelo que temos de estabelecer o calendário e a logística para esse efeito.
Há também um pedido do PCP para reconsiderar a reunião de segunda-feira, o que será também tratado logo à tarde. Portanto, peço aos Srs. Deputados que costumam representar os partidos para permanecerem depois do encerramento da reunião, às 18 horas.
Tenho ainda uma comunicação do Partido Popular para informar a Comissão de que a Sr.a Deputada Helena Santo irá substituir o Sr. Deputado Paulo Portas na Comissão de Revisão Constitucional.
Srs. Deputados, não há propostas quanto ao artigo 4.o nem quanto ao artigo 5.o, havendo uma proposta de aditamento, do CDS-PP, de um artigo 5.o-A, sobre a língua portuguesa, só que não entraremos nele até há chegada dos proponentes. Assim, passamos ao artigo 6.o - Estado Unitário, para o qual existem várias propostas.
Há uma proposta, do PS, no sentido de acrescentar ao n.o 1 o princípio de autonomia das regiões autónomas; uma proposta, do PSD, no sentido de retirar do n.o 1 a expressão "descentralização democrática" da Administração Pública; uma proposta, dos Srs. Deputados do PSD Guilherme Silva e outros, para considerar o Estado português como unitário e regional, integrando os arquipélagos dos Açores e da Madeira, que constituem estados regionais dotados de constituições regionais e de ordens de governo próprio; e uma proposta, dos Srs. Deputados do PS António Trindade e outros, no sentido também de considerar o Estado regional, respeitando a autonomia das regiões insulares, etc., etc.
Na falta dos proponentes das propostas do PSD e do PS que enunciei, os Deputados oriundos da Região Autónoma da Madeira Guilherme Silva e António Trindade, proporia que o PS e o PSD apresentassem e justificassem as suas propostas enunciadas em primeiro lugar.
A proposta do PS pretende acrescentar, no n.o 1, que o Estado é unitário e respeitará na sua organização os princípios da autonomia das regiões autónomas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, pensada tendo em conta e tendo como inspiração a filosofia do projecto de revisão constitucional do PS no tocante às autonomias regionais, visa uma benfeitoria precisa, específica e, consideramos nós, claramente útil, pois que não vendo nós razões para alterar a definição constitucional do nosso Estado, enquanto Estado unitário, consideramos que a essência dessa componente de descentralização político-administrativa, original e bastante originalmente cunhada da nossa Constituição, que são as regiões autónomas - não regiões administrativas mas entidades dotadas de autonomia político-administrativa -, é alguma coisa que está inscrita na própria matriz do Estado de direito democrático e que qualifica as singularidades do Estado democrático português.
Portanto, aludir-se à autonomia das regiões autónomas ao lado dos princípios já hoje referidos no artigo 6.o, a autonomia das autarquias locais e o princípio da descentralização democrática da Administração Pública, a todos os escalões, é curial e não introduz nenhuma entorse àquilo que é função básica deste artigo.
Reservo para ponto ulterior qualquer comentário às propostas dos demais partidos.O Sr. Presidente: - Penso que era útil discutir esta proposta do Partido Socialista em conjunção com as propostas dos Deputados Guilherme Silva e António Trindade.
Há uma sugestão feita pelo Deputado João Amaral no sentido de, aproveitando o facto de já estar presente o Deputado Jorge Ferreira, voltarmos ao artigo 5o-A, que tinha sido ultrapassado exactamente devido à ausência dos proponentes, um novo artigo sobre a língua portuguesa, e, entretanto, pediria aos respectivos partidos pedissem a presença dos proponentes relativamente ao artigo 6o, ou seja, os Deputados Guilherme Silva e António Trindade. Estão de acordo com isto? Voltamos ao artigo 5o-A?
Srs. Deputados, visto não haver oposição e nesta base, então, voltaremos atrás, ao artigo 5o-A, proposto pelo CDS-PP, no sentido de aditamento de uma norma à Constituição com o seguinte teor: a língua oficial da República é o português.
Proponho que separemos duas coisas, pois uma é saber se a norma deve ou não ser incluída na Constituição e outra é saber se o artigo deve ser autónomo e se deve ser colocado aqui. Tratemos apenas da questão de fundo, independentemente da questão formal, ou seja, se deve ser o artigo autónomo e se deve ser, justamente, o 5o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a metodologia que propôs, ou seja, começar por discutir, em primeiro lugar, a questão de fundo, deixando a questão formal para uma discussão posterior, e era precisamente por aí que eu começaria.
A razão de ser da nossa proposta tem a ver com razões de "arrumação" de matérias constitucionais, uma vez que a Constituição já hoje tem uma disposição própria sobre os símbolos nacionais, sobre a bandeira nacional e os elementos significativos do país. Por outro lado, não podemos ignorar nem esconder que no processo e na dinâmica de construção da União Europeia existe, de há vários anos a esta parte, uma polémica sobre a utilização das línguas e sobre a eventualidade de redução das línguas de trabalho no seio da União Europeia, com tudo o que isso implica de criação de mais desigualdades entre os Estados membros da União Europeia, o que, aliás, já levou alguns países da União Europeia a introduzirem disposições semelhantes nas suas próprias constituições.
Recordo que a França, na revisão constitucional que fez a propósito das alterações que o Tratado de Maastricht implicou, adoptou uma disposição idêntica a esta, relativamente à língua francesa, naturalmente.
Por isso e como nos parece que, como se costuma dizer, "cautelas e caldos de galinha não fazem mal a ninguém", penso que ninguém contestará que a língua portuguesa é a língua oficial da República, como ninguém contesta que a bandeira nacional é o que é e é a que é e que, como tal, deve estar descrita na Constituição como
símbolo nacional (à parte dos Monárquicos, obviamente, porque reparei em algumas caras discordantes desta afirmação, pois, naturalmente, os Monárquicos acharão que a bandeira é outra).
De qualquer forma, sob todos os pontos de vista políticos, parece-nos que é aconselhável a introdução de uma disposição como esta, que, aliás, muito nos surpreenderia se suscitasse uma grande polémica ou grandes discordâncias de fundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta reedita uma outra apresentada em anterior processo de revisão constitucional, o que significa que poderemos, em grande parte, aproveitar os benefícios da discussão já feita.
No passado, como, aliás, agora na curta intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira, avultaram coisas que surgem como uma escassa justificação técnico-jurídica, repito, não política, da proposta e que deixam em aberto interrogações sobre a operatividade técnico-jurídica, mais uma vez, da norma.
Quanto à inspiração gaulesa desta proposta, creio que a introdução deste argumento não facilita excessivamente a discussão entre nós, em Portugal. Por um lado, porque o PP parece querer envolver a proposta do espírito que presidiu à sua introdução na reforma constitucional francesa referida, ou seja, um cunho cuja leitura europeia não é isenta de alguma aridez e dificuldades, uma antítese entre a construção europeia e as línguas nacionais ou preservação do património, coisa que para nós não está em causa e que seria necessário demonstrar que é posta em causa ou que pode ser resolvida com um aditamento constitucional de qualquer natureza, nomeadamente deste tipo.
Portanto, essa filosofia não colhe, obviamente, como bem se compreende, nenhum apoio da nossa bancada, a ser introduzida e a ser destilada para o processo constitucional português, ou seja, não vemos necessidade de uma armadura jurídica desse tipo assente numa filosofia anti-europeia.
A questão que subsiste é mais interessante do que esta, porque o PP até nisso foi algo cauteloso no discurso que agora fez. A questão é saber qual é a operatividade jurídica, técnico-jurídica, na óptica pretendida de uma norma deste tipo. A óptica pretendida é, repita-se, a afirmação de uma património linguístico contra tentativas de não respeito por esse património num fórum internacional como é a União Europeia e as suas estruturas, e noutros, eventualmente.
Desse ponto de vista, a operatividade de uma norma técnico-jurídica deste tipo, como se sabe, é escassa para não dizer nula, ou seja, a introdução de disposições desta natureza em nada resolve a questão de saber - e essa questão é crucial e é muito importante para nós - se o português é língua de trabalho e língua oficial da União Europeia, uma vez que essa solução, que é uma solução positiva, depende da concertação internacional, não depende de uma cláusula constitucional interna.
Seria interessante que o PP qualificasse se vê num instrumento deste tipo a alavanca para conseguir esse desidrato, que, como se sabe, faz parte da política externa portuguesa e consta do conjunto de posições que o governo português tem vindo a defender na óptica  da conferência intergovernamental, ou seja, a defesa do português nas diversas instâncias.
A outra questão tem a ver, digamos, com a operatividade da norma no plano estritamente interno. Desse ponto de vista, o Sr. Deputado Jorge Ferreira teve a ocasião de salientar que não se coloca nenhuma questão, ou seja, nenhuma dúvida há sobre o português ser a nossa língua oficial para todos efeitos, pois não temos outra, não temos sequer dialectos realmente reconhecidos e não temos uma questão linguística, em Portugal.
Respondidas as questões suscitadas nos dois grupos de interrogações que deixei, resta saber se como disposição simbólica e como afirmação cultural e afirmação de um determinado património linguístico esta norma tem algum cabimento, e estamos abertos a considerar se tem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As normas constitucionais sobre línguas são frequentemente inseridas em algumas constituições com um propósito claro. No caso da constituição espanhola é afirmado que a língua da nação de Espanha é o espanhol mas, ao mesmo tempo, são previstas nacionalidades e são previstas línguas das nacionalidades, isto é, as normas aparecem não tanto no propósito apenas de afirmar uma língua como unificadora da nação de Espanha mas também com o propósito de reconhecer línguas e direitos das nacionalidades.
Neste caso concreto, o problema que está colocado, e creio que era útil ouvir mais esclarecimentos do CDS-PP, é qual é o sentido útil desta disposição constitucional que é proposta como aditamento. Isto é, o CDS-PP não propõe que o Estado português não possa aprovar e ratificar um tratado, por exemplo, a revisão do Tratado de União Europeia, do qual conste um elenco de línguas de trabalho que não insira o português como língua oficial da Comunidade Europeia. Não é isto que é dito, não é dito, por exemplo, em aditamento ao artigo 7.o, que o Estado português não pode aprovar e ratificar um tratado que não insira o português como língua de trabalho.
O CDS-PP tem mesmo a preocupação, no aditamento que propõe ao artigo 7.o, isto é, no novo artigo 7.o, alínea a), de transformar a participação de Portugal na União Europeia em obrigatória, aditando um artigo, que tem exactamente como epígrafe "União Europeia", sem quaisquer condições nesta matéria.
O nosso empenho em garantir que o português continue a ser língua de trabalho da Comunidade e que as propostas que estão, efectivamente, em cima da mesa, no sentido de reduzir o elenco das línguas oficiais, não passem, é total. Porém, a operatividade desta disposição que é proposta para o efeito é que é efectivamente duvidosa. Isto é, diz-se que a língua oficial da República é o português e não se diz que a língua oficial da República é o português e que Portugal não pode participar numa organização com estas características que não tenham o português como língua oficial. Aí poderia haver, eventualmente, algum sentido útil.O Sr. José Magalhães (PS): - As Nações Unidas, a Unicef...A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - A OCDE...
O Sr. Luís Sá (PCP): - Por outro lado, creio que a invocação da inspiração francesa também tem um cabimento que é duvidoso e sobre o qual eu gostaria de mais esclarecimentos. É que não se trata de um país cuja língua esteja em causa como língua da Comunidade Europeia, isto é, nunca esteve em cima da mesa qualquer proposta de restringir as línguas de trabalho da Comunidade no sentido de o francês deixar de constar nela. Mais, se há língua que seja muito utilizada, até informalmente, nos trabalhos das instituições comunitárias é exactamente o francês e, portanto, as finalidades da revisão constitucional francesa ao inserirem o francês como língua oficial da República Francesa não é esta que foi invocada pelo Sr. Deputado, porque é uma questão que, como se compreende, nunca foi colocada à França.
Quanto ao significado simbólico que, efectivamente, possa ter e quanto a outras utilidades que se desejam, creio que era bastante útil para nós que o PP pudesse puder dar mais esclarecimentos e, designadamente, responder às questões que estão colocadas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, espantadíssimo pela necessidade de clarificar o entendimento do que são os símbolos nacionais para alguns Srs. Deputados, é com prazer que o tentarei fazer, tentando dessa forma contribuir para um maior enraizamento desses símbolos na mentalidade e na acção concreta dos Deputados da República.