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16 - No presente projecto de lei o BE cria o novo regime de cidadania não contributivo, projectando a protecção de solidariedade na área da promoção da cidadania. Efectivamente, o número de pessoas não abrangidas pelos regimes contributivos é uma realidade que tem vindo a sofrer incremento, de certo modo decorrente das insuficiências do actual sistema da segurança social face ao próprio modelo
0597   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 de crescimento económico dominante. Portugal precisa de um sistema coerente que combata os problemas de pobreza e exclusão social, não se ficando por um mero conjunto de regimes que servem apenas para tentar cobrir os restos dos regimes contributivos. O regime de cidadania proposto tem como objectivo garantir a possibilidade da aplicação de direitos elementares de cidadania, perspectivando a efectivação de uma cidadania plena a indivíduos que vivam em situações de grave insuficiência de recursos e com elevada vulnerabilidade. Para o efeito este regime também integra o exercício da acção social, por entidades públicas e particulares, mediante programas específicos.
17 - Na formulação do presente projecto de lei, para além da reflexão interna, foram consideradas conclusões de outras reflexões entendidas como fundamentais para a valorização do debate sobre a reforma da segurança social, cuja responsabilidade pela interpretação, eventual assimilação ou inclusão cabe em exclusivo aos promotores desta iniciativa. Devem ser referenciadas as contribuições do chamado Grupo "minoritário" da Comissão para a Reforma do Sistema da Segurança Social, do Movimento Sindical/CGTP-IN, do PCP e de diversas personalidades que suscitaram o debate e propostas positivas para a reforma do sistema público de segurança social.
18 - Concluindo, o Bloco de Esquerda perspectiva oito eixos fundamentais que, no presente projecto de lei da Lei de Bases da Segurança Social, visam: (i) a garantia dos direitos adquiridos e em formação a todos os contribuintes e beneficiários; (ii) um limiar mínimo, equivalente ao valor líquido do salário mínimo nacional, para todas as pensões dos regimes contributivo e não contributivo; (iii) a obtenção de condições de formação das pensões para valorização das mais degradadas; (iv) determinar novas medidas para reforço do financiamento do sistema; (v) a criação de um novo regime universal de prestações familiares; (vi) a diminuição da idade de reforma com possibilidade de opção e benefício; (vii) o aumento da participação de cidadania na gestão do sistema; e (viii) a integração da protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social.
3 - O sistema público de segurança social tem ainda como objectivo prioritário assegurar a sustentabilidade financeira do sistema não só através do Orçamento do Estado, da comparticipação dos trabalhadores e das entidades empregadoras, bem como das fontes de financiamento previstas no artigo 70.o.Artigo 3.o
2 - A universalidade garante o direito de todos e de todas à segurança social, bem como a sujeição aos respectivos deveres.
3 - A igualdade impõe a eliminação de quaisquer discriminações, de forma a que ninguém seja beneficiado, privilegiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por motivo de ascendência, sexo, raça, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social, território de origem ou nacionalidade, sem prejuízo, nestes últimos, das condições de residência e de reciprocidade.
5 - A solidariedade traduz-se na responsabilidade da sociedade na prossecução dos objectivos do sistema público, com efectiva participação do Estado no financiamento
0598   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 do sistema e  nos demais financiamentos previstos na presente lei.
6 - A eficácia consiste na concessão oportuna de prestações pecuniárias e em espécie para adequada prevenção e reparação das eventualidades legalmente previstas e promoção das condições dignas de vida.
7 - A conservação dos direitos adquiridos e em formação devem ser mantidos, não podendo ser assumidas medidas desfavoráveis em relação às actuais condições vigentes.
Fontes de financiamentoO sistema público de segurança social é financiado basicamente por contribuições dos contribuintes/beneficiários e das entidades empregadoras, por transferências do Estado e demais financiamentos previstos nos artigos 9.o e 70.o.Artigo 9.o
Contribuição de solidariedadeSerá criada uma contribuição de solidariedade, nos termos a fixar por lei, sobre as grandes fortunas e sobre os capitais transaccionados em bolsa.Artigo 10.o
Espécies e naturezaOs regimes de segurança social são o Regime Geral dos Trabalhadores por Conta de Outrém, o Regime dos Trabalhadores Independentes, o Regime de Seguro Social Voluntário, o Regime de Cidadania, o Regime Complementar e o Regime Universal das Pensões Familiares, concretizando-se em prestações garantidas como direitos.Artigo 12.o
Prescrição das prestaçõesO direito às prestações vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos.Artigo 15.o
Cumulação de prestações1 - Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis, entre si, as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitante ao mesmo interesse protegido.
Deveres dos beneficiáriosOs beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhe, designadamente, ser
0599   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.Secção II
2 - As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço no regime geral dos trabalhadores por conta de outrém.
4 - Incidirá sobre as entidades empregadoras, cujo valor de negócios ultrapasse um valor a fixar por lei, uma contribuição anual para o sistema de segurança social, a calcular, fazendo incidir uma percentagem fixada em lei sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) apurado a partir das declarações dos rendimentos, comprovados e declarados em sede de IRC.
5 - Se o valor obtido nos termos do número anterior for superior ao somatório das contribuições mensais da entidade empregadora calculadas sobre as remunerações, esta entregará a diferença ao sistema de segurança social, valendo, em caso contrário, o valor das contribuições calculadas sobre as remunerações.
6 - Os períodos em que ocorram eventualidades de doença, maternidade, paternidade, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego subsidiado são considerados, para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas.
4 - Os contribuintes/beneficiários das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira terão direito nas suas pensões de velhice e de invalidez a um subsídio de insularidade acrescido de cinco pontos percentuais.
0600   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 6 - A lei determina as condições em que as pensões são cumulativas com outro tipo de rendimentos.Artigo 25.o
2 - A taxa global de formação da pensão é o produto da taxa anual pelo número dos anos civis com registo de remunerações, tendo como limites mínimo e máximo, respectivamente, 30% e 80%.
3 - Para os efeitos dos pontos 1 e 2 apenas são considerados os anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações, aplicando-se o regime previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro.Artigo 27.o
Remuneração de referência1 - A remuneração de referência para efeitos de cálculo das pensões de invalidez e de velhice é definida pela fórmula R/140, em que o R representa o total das remunerações dos 10 anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas.
3 - Os montantes apurados de acordo com o artigo 24.o, n.o 3, do presente diploma não poderão ser inferiores a salário líquido mínimo nacional.Artigo 28.o
Condições de atribuição das pensões de velhiceO reconhecimento do direito às pensões de velhice depende de manifestação de vontade do beneficiário nesse sentido, da verificação do prazo de garantia e da idade legalmente prevista.Artigo 30.o
Idade normal de pensão de velhiceA idade de acesso à pensão de velhice verifica-se aos 60 anos, tanto para mulheres como para homens, sem prejuízo das excepções previstas nos artigos 32.o, 33.o e 34.o.Artigo 32.o
Antecipação da idade de acesso à pensão em função da natureza da actividade exercidaAs profissões cujo exercício das actividades impliquem penosidade especial e daquelas que, por razões conjunturais, mereçam protecção específica a lei deve estabelecer a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.Artigo 34.o
0601   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 3 - Com as necessárias adaptações, a estabelecer na lei, a adopção produz, no domínio da segurança social, os efeitos do nascimento.Artigo 38.o
6 - São considerados, para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas os períodos em que ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego subsidiado.Artigo 41.o
3 - As pensões do regime geral dos trabalhadores independentes não podem ser inferiores ao montante mínimo estabelecido na lei, tendo em conta o disposto na presente lei, nos seus artigos 24.o a 32.o, que abrange os trabalhadores do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém.
ObjectivosA sistema público de segurança social desenvolverá um regime de seguro social de subscrição voluntária.Artigo 45.o
Campo de aplicação pessoalPodem inscrever-se neste regime quer todas as pessoas não abrangidas obrigatoriamente pelos regimes contributivos quer as pessoas que, estando abrangidas, pretendam, através deste regime, complementar as prestações atribuídas nos regimes contributivos, nos termos previstos na lei.Artigo 46.o
Campo de aplicação material1 - O regime de seguro social voluntário concretiza-se através da atribuição de prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e sobrevivência.
2 - À luz da experiência de funcionamento deste novo regime, deverá ser analisada a possibilidade de nele poderem vir a ser incluídas outras prestações de seguro social, como sejam as de protecção na eventualidade de doença, de maternidade/paternidade, de desemprego ou de dependência.Artigo 47.o
Regime financeiroO regime de seguro social voluntário será gerido financeiramente em regime de capitalização colectiva.
0602   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 Artigo 48.o
ContribuiçõesSerá fixado o montante de contribuições mensais dos inscritos neste regime, respeitando o equilíbrio financeiro do regime por aplicação das regras actuariais e o critério da sua gestão em regime de prestações definidas.Artigo 49.o
Condições de atribuiçãoA atribuição das prestações depende sempre da situação contributiva regularizada e demais condições estabelecidas na lei.Artigo 50.o
Objectivos1 - O regime de cidadania tem como objectivo garantir direitos básicos de cidadania a indivíduos e seus agregados familiares que vivam em situações de insuficiência de recursos, promovendo a sua segurança sócio-económica.
2 - O regime de cidadania visa garantir as condições para a efectivação de uma cidadania plena, prevenindo e erradicando as situações de carência, de disfunção ou marginalização social e garantindo a integração na comunidade.
4 - Integram o regime de cidadania, entre outros, os regimes especial e transitório dos trabalhadores rurais, o complemento social, o rendimento mínimo garantido e a parcela não contributiva da pensão mínima do regime geral para as pensões iniciadas até 1 de Janeiro de 1994.Artigo 52.o
Campo de aplicação pessoal1 - O regime de cidadania abrange os cidadãos nacionais, nacionais dos Estados membros da União Europeia e, nas condições estabelecidas na lei, os refugiados, apátridas e estrangeiros residentes em Portugal em situação de comprovada insuficiência de recursos.
2 - O regime de cidadania abrange também elementos de grupos sociais carenciados e especialmente vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, cidadãos portadores de deficiência, idosos e famílias monoparentais ou de grupos em situação de exclusão social.Artigo 53.o
Campo de aplicação material1 - O regime de cidadania concretiza-se através da atribuição de prestações nas eventualidades de grave carência económica, invalidez, velhice e morte que garantam um mínimo de recursos económicos indispensáveis, assim como condições necessárias à inserção social.
2 - O regime de cidadania concretiza-se através da atribuição de prestações destinadas a ocorrer a situações de emergência social que coloquem em risco a integração social dos indivíduos e seus agregados familiares.
3 - O regime de cidadania concretiza-se ainda através de serviços e equipamentos sociais, bem como de programas e projectos de intervenção comunitária que efectivem o direito à inserção social.Artigo 54.o
3 - A disponibilização para a inserção social fica dependente de um plano de inserção social que tenha em conta a situação particular do interessado e as suas possibilidades de inserção e seja definido com a sua participação e aprovação.Artigo 55.o
4 - Sempre que tal se revele ajustado aos objectivos a atingir devem ser constituídas parcerias para a intervenção integrada das várias entidades públicas e particulares com fins análogos e não lucrativos que actuem na mesma área.Artigo 56.o
ObjectivoO sistema público de segurança social desenvolverá um regime universal de prestações familiares para compensação
0603   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 de encargos dos agregados familiares, respeitantes ao sustento e educação de crianças e jovens e das situações de dependência que exijam o acompanhamento permanente de terceira pessoa, como parte integrante de uma política nacional de protecção e promoção da família.Artigo 58.o
Campo de aplicação pessoalSão abrangidos no campo de aplicação desta secção os cidadãos em geral.Artigo 59.o
Campo de aplicação materialO regime universal das prestações familiares concretiza-se através da atribuição de prestações, em condições de equidade entre todos os cidadãos e moduladas em função do rendimento das famílias, para cobrir encargos familiares.Artigo 60.o
Condições de atribuiçãoAs prestações previstas nesta secção são atribuídas a todas as crianças e jovens em situação escolar e de dependência da família e a todas as pessoas cuja situação de incapacidade exija o acompanhamento permanente de terceira pessoa, em condições a fixar por lei.Capítulo III
3 - O processo para apreciar reclamações e queixas tem carácter de urgência.Artigo 62.o
Recurso contencioso1 - Todo o interessado e interessada a quem seja negada uma prestação de segurança social devida, ou por qualquer forma se sinta lesado por acto contrário ao previsto nesta lei, poderá recorrer para os tribunais administrativos para obter o reconhecimento dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
2 - A lei determinará as situações de prevenção de carências para efeitos do apoio judiciário.Artigo 63.o
4 - A declaração de nulidade da inscrição pode ser feita a todo o tempo, mas só produz efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação referido no número anterior.Artigo 64.o
2 - Os contribuintes/beneficiários assim como as entidades empregadoras têm direito a informação específica sobre as respectivas situações perante o sistema de segurança social, devendo, obrigatoriamente, ser informadas da sua situação contributiva, uma vez por ano.
3 - Os contribuintes/beneficiários têm direito a informação anual sobre a situação da totalidade da sua carreira contributiva.Artigo 65.o
3 - A interconexão de ficheiros informáticos para permitir uma boa gestão do sistema, a defesa do cumprimento dos deveres e o acesso a uma pronta informação será regulada por lei.Artigo 66.o
3 - O atraso na passagem da declaração prevista no n.o 1, para além de 15 dias, constitui motivo para o interessado pedir ao tribunal administrativo a intimação judicial para a passagem da declaração.Artigo 67.o
Garantia do pagamento das contribuições1 - A falta de cumprimento das obrigações que se relacionam com o dever de contribuir para o financiamento dos
0604   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 regimes de segurança social dá lugar à aplicação de medidas de coacção indirecta nos termos estabelecidos na lei.
6 - As entidades empregadoras ou os trabalhadores independentes que, sabendo que têm dívida contributiva às instituições de segurança social, alienarem, danificarem, ocultarem, fizerem desaparecer ou onerarem o seu património ou outorgarem em actos ou contratos que levem à transferência ou oneração do seu património, com intenção de, por essa forma, frustrarem total ou parcialmente os créditos das instituições, serão punidos nos termos da lei.
7 - A lei confere competências aos órgãos, funcionários e agentes das instituições de segurança social no âmbito do processo penal de segurança social.
8 - A administração fiscal deve fornecer ao sistema público de segurança social informações sobre os rendimentos declarados pelos contribuintes para efeitos de controlo dos rendimentos apresentados por estes como base das contribuições para a segurança social.Capítulo IV
Gestão financeiraA gestão financeira do sistema público de segurança social é feita de forma a autonomizar os meios financeiros de cada um dos regimes de segurança social e da acção social.Artigo 69.o
2 - O orçamento e a conta da segurança social deverão autonomizar cada um dos regimes previstos na lei e a acção social, em termos de receitas e despesas, de tipos de receitas, de prestações e eventualidades cobertas, assim como os elementos relativos à acção social.Artigo 70.o
Fontes de financiamento1 - Constituem receitas do sistema de segurança social:a) As contribuições dos trabalhadores e trabalhadoras;
j) O produto de uma contribuição de solidariedade a incidir sobre as grandes fortunas.2 - O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam os regimes de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para o regime de segurança social a que dizem respeito.Artigo 71.o
5 - O nivelamento da pensão mínima pelo salário líquido mínimo nacional deverá ser suportado pelas receitas geradas pela contribuição de solidariedade a criar sobre as grandes fortunas, pelas receitas geradas no combate à fuga e fraude fiscal, na execução das dívidas patronais e da fuga ao pagamento das contribuições ao sistema, nas verbas provenientes da amortização das dívidas do estado ao sistema público de segurança social.Artigo 72.o
Reduções de contribuiçõesO estabelecimento de taxas contributivas inferiores à taxa social única, bem como de isenções ou reduções de outras contribuições ao sistema de segurança social, serão reguladas por lei, devendo o Estado transferir anualmente para o orçamento da segurança social o montante global envolvido na concessão desse tipo de modalidades e de apoios.
0605   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 Artigo 73.o
Taxas de contribuições e sua desagregaçãoAs taxas das contribuições e a sua desagregação pelas diferentes eventualidades e administração deverão ser periodicamente ajustadas por lei.Artigo 74.o
2 - O regime financeiro é o de repartição, sem prejuízo de os saldos de gerência deverem ser consignados ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que lhes assegura uma gestão em regime de capitalização.Artigo 75.o
2 - O regime financeiro é o de repartição, sem prejuízo dos saldos de gerência poderem ser consignados ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que lhes assegura uma gestão em regime de capitalização.Artigo 76.o
Financiamento do regime de cidadaniaO regime de cidadania é financiado por transferências do Orçamento do Estado, onde são inscritas as respectivas verbas correspondentes às responsabilidades financeiras anuais deste regime.Artigo 78.o
Financiamento do regime universal das prestações familiaresO regime universal das prestações familiares é financiado por transferências do Orçamento do Estado, onde são inscritas as respectivas verbas correspondentes às responsabilidades financeiras anuais deste regime.Artigo 79.o
2 - O Estado deve participar no financiamento das despesas de administração do sistema público, na proporção das suas responsabilidades globais no financiamento do sistema.Artigo 80.o
3 - O fundo gere ainda uma reserva, em regime de capitalização, correspondente a três pontos percentuais das contribuições dos beneficiários/contribuintes e das entidades empregadoras.Artigo 81.o
Dívida do Estado1 - O Estado deverá assumir o pagamento da sua dívida ao sistema público de segurança social pelo não cumprimento do Decreto-Lei n.o 461/75, de 25 de Agosto, do Decreto-Lei n.o 401/86, de 2 de Dezembro, e da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, canalizando essas verbas para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
3 - O Estado, através do seu orçamento, deverá assumir as responsabilidades financeiras definidas na lei de bases da segurança social e de outras despesas que têm vindo a ser indevidamente assumidas pelo regime geral de trabalhadores por conta de outrém, devendo ser criadas definições claras e transparentes para o traçar de fronteiras financeiras entre e dentro dos regimes contributivos, não contributivos e da acção social.Capítulo V
2 - A lei determina a criação, atribuições, competências e organização interna de cada instituição de segurança social.Artigo 83.o
Isenções das instituições de segurança socialAs instituições de segurança social gozam das isenções reconhecidas pela lei ao Estado.
0606   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 Artigo 84.o
O pessoal das instituições de segurança socialO pessoal das instituições de segurança social é abrangido pelo estatuto da função pública.Artigo 85.o
2 - A lei determina a composição, atribuições e competências do Conselho Nacional de Segurança Social, garantindo uma participação maioritária a representantes das organizações dos contribuintes/beneficiários.Artigo 86.o
2 - São definidas na lei as formas de participação nas instituições de segurança social, das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.Capítulo VI
2 - O Estado reconhece a acção desenvolvida pelas instituições particulares de solidariedade social e outras instituições de reconhecido interesse público que, sem fins lucrativos e de acordo com a lei, prossigam finalidades de segurança social e de acção social compatíveis com o sistema público de segurança social.Artigo 88.o
Os regimes complementares e profissionais complementaresA criação e modificação de esquemas de prestações complementares das garantidas pelo sistema público de segurança social, bem como a prossecução das modalidades colectivas de benefícios, que abranjam trabalhadores do mesmo sector sócio-profissional, ramo de actividade, empresa ou grupos de empresas, estão sujeitas a regulamentação própria.Artigo 89.o
2 - O princípio da externalidade consiste na afectação a entidades juridicamente autónomas a gestão de patrimónios suficientes para garantir os direitos adquiridos pelos participantes e beneficiários.
3 - O princípio da portalidade de direitos consiste na manutenção do direito ao benefício correspondente ao período total de participação, quando o interessado mude de empresa ou sector de actividade.
4 - O princípio do controlo dos direitos e do património consiste no direito dos associados, participantes e beneficiários ou suas organizações designarem igual número de representantes para uma comissão de controlo, com poderes fixados na lei.
5 - O direito à informação dos interessados consiste no direito em obter informações, nomeadamente em relação às taxas de rentabilidade utilizadas e obtidas, carteira de aplicação dos activos, demonstrações financeiras, número de participantes e beneficiários, pensão média, despesas de gestão.Artigo 90.o
4 - No ministério da tutela funciona, nos termos da lei, um registo das instituições, dos relatórios e contas anuais e da composição dos respectivos órgãos dirigentes.Capítulo VII
3 - A regulação das demais matérias previstas na presente lei, designadamente o financiamento, a organização e as iniciativas particulares, deverá estar concluída no prazo de 270 dias, após a entrada em vigor da presente lei.
4 - Os regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei manter-se-ão até uma adequação ao novo quadro legal, sem prejuízo do princípio dos direitos adquiridos e em formação.Artigo 92.o
Protecção nos acidentes de trabalhoNo prazo de um ano será publicada lei que estabelecerá o processo de integração da protecção dos acidentes de trabalho
0607   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 nos regimes de segurança social, o que se deverá verificar sem prejuízo dos direitos adquiridos.Artigo 93.o
Apuramento da dívida do EstadoO Governo, de acordo com o artigo 83.o, n.o 1, dispõe de seis meses para assumir o montante global da dívida ao sistema público de segurança social.Artigo 94.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Março de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ESTABELECE A REDUÇÃO DOS PERÍODOS NORMAIS DE TRABALHO PARA 35 HORAS POR SEMANAExposição de motivosA luta por empregos com qualidade e direitos é um combate pela cidadania plena numa sociedade influenciada pelo neoliberalismo e globalizada como a portuguesa. Alcançar o pleno emprego é a meta de qualquer sociedade onde os direitos humanos, da família e do lazer devem ser respeitados.
A precariedade, a desregulamentação e a individualização das relações laborais são contrárias à construção de uma sociedade de progresso. Criar empregos de qualidade, apostando na formação contínua dos activos e na redução dos horários de trabalho para as 35 horas, de uma forma faseada e sem perda de direitos, é assumir a construção de sociedades onde a democracia, o progresso e o desenvolvimento são objectivos a alcançar.
O Bloco de Esquerda considera que o princípio de adaptabilidade dos horários de trabalho deverá unicamente ser objecto de negociação colectiva em que o primado do diálogo deverá prevalecer sobre a imposição.
O mesmo deverá ser atendido, por razões de segurança, higiene e saúde no trabalho, no que diz respeito à prestação de seis horas de trabalho consecutivas, que em nada contribuem para uma elevação da produção e do níveis de competitividade, bem como dos padrões de qualidade exigíveis.
O direito às pausas no trabalho e às interrupções ocasionais e de trabalho são reconhecidos por convenção colectiva, por transposição da Directiva Comunitária n.o 93/104/CE, de 23 de Novembro, ou resultantes de usos e costumes reiterados das empresas. No entanto, o direito dos trabalhadores tem permanecido em conflito em alguns sectores por prepotência patronal e anuência do Governo, situação a que há que pôr cobro, restabelecendo a normalidade a favor do trabalho e das relações de laborais.
Redução dos períodos normais de trabalho1 - O período normal de trabalho não pode ser superior a sete horas por dia ou 35 horas por semana, sendo reduzido progressivamente nos seguintes termos:a) Com a entrada em vigor da presente lei o período normal de trabalho será reduzido em duas horas, fixando-se em 38 horas;
b) O período normal de trabalho será progressivamente reduzido nos anos subsequentes em uma hora, até completar 35 horas.2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos sectores de actividade ou empresas em que tenha sido estabelecido um calendário de redução mais rápido.Artigo 2.o
Duração normal de trabalho estabelecida por convenção colectivaPor convenção colectiva a duração normal de trabalho pode ser definida em termos médios em condições a estabelecer na respectiva legislação.Artigo 3.o
Protecção de direitos adquiridosDa aplicação das disposições contidas no presente diploma não pode resultar prejuízo para a situação económica dos trabalhadores nem qualquer alteração das condições de trabalho que lhes seja menos favorável.Artigo 4.o
2 - O regime previsto no presente diploma será tornado extensivo ao trabalho a bordo e ao trabalho de serviço doméstico, nos termos e condições a estabelecer em legislação própria.
0608   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 Artigo 5.o
Pausas e interrupção do trabalhoSão considerados tempos de trabalho, enquanto período normal de trabalho, as pausas ou interrupções ocasionais e de trabalho consideradas nas convenções colectivas, ou resultantes de usos e costumes reiterados das empresas ou impostas por prescrições da regulamentação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho.Artigo 6.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no ano subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 22 de Março de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
De facto, os avanços civilizacionais traduzidos no desenvolvimento da base material, técnica e científica da Humanidade devem implicar mais tempos de descanso e melhor qualidade de vida para aqueles que são os principais artífices da produção de riqueza - os trabalhadores. A redução progressiva do tempo de trabalho é, assim, uma inevitabilidade que traduz, no plano das condições laborais, os avanços conseguidos no plano tecnológico. Desde o trabalho de sol a sol até à recente diminuição, em Portugal, da duração semanal do horário de trabalho para as 40 horas é toda a história social que é percorrida. O aumento da produtividade permite libertar quem trabalha do peso excessivo da carga laboral, mas também arrasta a tendência para a diminuição do volume de criação de emprego. Por isso, a redução efectiva do horário de trabalho é uma das vias susceptível de criar mais emprego, contrariando, por este lado, as consequências resultantes da criação de empresas e do incremento de sectores de actividade económica - como os ligados às novas tecnologias de informação - de elevada composição técnica e orgânica do capital.
O PCP não ignora que só recentemente o País, através da Lei n.o 21/96 de 23 de Julho, reduziu o horário de trabalho das 44 horas para as 40 horas de duração semanal, processo que contou igualmente com o empenho determinante do PCP e do seu projecto de lei n.o 2/VII. E não ignora também que nalguns sectores e regiões do País a aplicação da lei das 40 horas ainda está, ela própria, a ser alvo de bloqueios impostos por alguns sectores de um patronato retrógrado e conservador que, a todo o custo, quer impedir a consagração de novos direitos dos trabalhadores e que só consegue perspectivar a sua actividade empresarial num quadro de baixos salários e elevados níveis de exploração. Aliás, só a luta dos trabalhadores tem conseguido impor, no terreno das empresas e da contratação colectiva, a aplicação efectiva da lei das 40 horas, já com expressão no plano judicial através das primeiras sentenças dos tribunais favoráveis aos trabalhadores na interpretação e aplicação da lei.
Mas nada impede, pelo contrário tudo aconselha, que, paralelamente à aplicação efectiva e generalizada da lei das 40 horas, se vá caminhando para uma nova redução semanal do tempo de trabalho, acompanhando a evolução que, neste terreno, se tem vindo a verificar noutros países, de que o exemplo recentemente mais debatido é o de França, bem como até nalguns sectores e empresas portuguesas. Os primeiros estudos prospectivos existentes em França, a propósito da diminuição semanal da duração do trabalho para as 35 horas, apontam a importância que o novo regime de duração do trabalho está a ter como instrumento de política económica, de aumento da procura e do consumo e de criação de emprego, apontando-se, a médio prazo, valores da ordem dos 400 000 empregos a criar. Em Portugal a criação de emprego nos últimos anos de que o Governo se tem vangloriado não é seguramente estranha à redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais.
Neste contexto, e tendo em conta toda a complexidade de situações que se colocam, o projecto de lei que agora o Grupo Parlamentar do PCP apresenta propõe que a redução para 35 horas por semana do tempo de trabalho, sem redução de direitos e de salários, se realize progressivamente até ao final de 2003, sendo criado um sistema de apoios às empresas e sectores que, por sua iniciativa, antecipem, pelo menos em um ano, a aplicação do novo horário de trabalho. Propomos ainda que, no respeito pelo prazo máximo de 2003, a implementação progressiva da redução do tempo de trabalho seja organizada no âmbito da negociação colectiva. Igualmente se prevê a possibilidade de serem abertos, ao nível da contratação colectiva, processos negociais visando, em certos sectores de actividade e empresas (por exemplo, no trabalho por turnos), criar um regime de adaptabilidade específico. Propomos, finalmente, o envolvimento
0609   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 e participação dos trabalhadores e seus representantes nos processos de alteração da organização dos tempos de trabalho decorrentes da aplicação da lei.
Período transitórioA redução do tempo de trabalho, determinada pelo presente diploma, efectuar-se-á progressivamente até ao final do ano 2003.Artigo 3.o
Negociação colectiva1 - No respeito pelo prazo definido no artigo anterior, a implementação progressiva da redução do tempo de trabalho será organizada no âmbito da negociação colectiva.
Sistema de apoio às empresasO Governo criará um programa nacional de apoio aos sectores e empresas que implementem, por sua iniciativa, a redução do tempo de trabalho até ao final do ano 2002.Artigo 6.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a publicação.Assembleia da República, 22 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - Odete Santos - Joaquim Matias - Natália Filipe - Vicente Merendas - Bernardino Soares - João Amaral - António Filipe.
ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO, COMBATENDO A PRECARIEDADE NO EMPREGOExposição de motivosUm dos traços mais graves que marca actualmente a estrutura de emprego tem a ver com a extrema precariedade dos empregos existentes e criados. Cada vez mais os trabalhadores são sujeitos de uma política laboral assente na chamada flexibilidade, de que a contratação a termo, a prestação de serviços, o trabalho à comissão, etc. são algumas das formas que a concretizam.
Hoje, múltiplas empresas, em particular empresas de trabalho temporário, contratam a prazo, certo ou incerto, à tarefa, assente em períodos cada vez mais curtos, havendo já exemplos de contratação ao dia, renovável diariamente.
Todo este mundo de relações laborais é construído a partir de um discurso oficial que funciona como um instrumento de pressão e de chantagem sobre os trabalhadores: se querem emprego então têm de aceitar a flexibilidade, têm de assumir que acabou o tempo do emprego permanente, têm de se submeter a um sistema de relações laborais instáveis, com garantias e direitos limitados. O que não se pode tocar são os interesses sacrossantos do capital e da suas taxas de rentabilidade e de lucro.
Isto é, o desenvolvimento da economia e do mundo contemporâneo, onde a produção de riqueza não pode dispensar quem a produz, os trabalhadores, é feita à custa do factor trabalho.
Não é nada que o PCP não tivesse previsto, designadamente quando, em Portugal, através do Decreto-Lei n.o 781/76 de 28 de Outubro, foi autonomizado e ampliadas as condições em que se poderiam celebrar contratos de trabalho a prazo. Contra o discurso do governo do Partido Socialista de que o novo regime iria criar condições de emprego mais favoráveis, o PCP previu que o que se iria dar era, sim, um gigantesco incremento do trabalho a termo, com a fragilização dos direitos e das garantias que são devidas aos trabalhadores. A vida, infelizmente, confirmou plenamente
0610   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 as previsões do PCP: não só as empresas passaram a aplicar como regra o que deveria ser excepção, como aquele diploma legal foi, entretanto, a porta aberta para que, posteriormente, novas alterações legislativas viessem ampliar as condições do regime da contratação não permanente. É o caso do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que o presente projecto de lei se propõe agora alterar.
Nos últimos anos a regra tem sido precisamente a subida, em flecha, dos regimes de contratação a termo. Só entre o quarto trimestre de 1995 e o segundo trimestre de 1999 (últimos dados do INE publicados) o número de contratos de trabalho celebrados a termo subiu de 335,4 milhares para 460,5 milhares. Dito de outra maneira, a percentagem dos trabalhadores com contrato a termo passou de 11% do total do emprego por conta de outrém no final de 1995 para 14% no segundo trimestre de 1999. Entretanto, em relação a esta última data, há que juntar mais 52,2 milhares de empregos em regime de prestação de serviços (designadamente nas empresas de trabalho temporário) e mais 139,8 milhares de outros tipos de contrato atípico (à comissão, deslocados de outras empresas, etc.). Existem, hoje, muitas empresas onde a praticamente totalidade dos seus trabalhadores está contratada a prazo.
A actual legislação, que enquadra este processo, permite entretanto regimes de contratação a termo e práticas nas relações laborais sem qualquer justificação ou sentido social. É o caso, por exemplo, da contratação a termo ser definida em função da condição de quem é contratado e não em função da actividade ou do facto que justificariam a celebração desse tipo de contrato. Nada justifica, por exemplo, que o facto de se ser trabalhador jovem à procura de primeiro emprego ou desempregado de longa duração constitua uma das condições que justifica a celebração de contrato a termo. Por outro lado, têm-se vindo a ampliar as práticas ilegais de considerar o contrato de trabalho a termo como uma forma normal de contratação, bem como as condições de pressão que são exercidas sobre os trabalhadores para que quando celebram um contrato de trabalho a termo assinem logo um outro, sem data de rescisão do contrato de trabalho ou os casos em que, por razões não justificáveis, são celebrados sucessivos contratos de trabalho a termo com o mesmo trabalhador ou para a mesma actividade ou função, ultrapassando, por esta via, os prazos máximos previstos na própria lei.
Nesse sentido o projecto de lei que o PCP agora apresenta propõe como principais alterações à actual legislação:
ÂmbitoA presente lei altera o regime jurídico da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro.Artigo 2.o
2 - O contrato de trabalho a termo constitui uma forma excepcional de contratação e a sua celebração está subordinada à observação do princípio de que a
0611   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 uma função permanente deve corresponder um contrato de trabalho sem termo.Artigo 41.o
Rescisão pelo trabalhador1 - O documento de rescisão do contrato de trabalho deve conter expressamente a data de assinatura, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número um do artigo anterior.
3  Constitui contra-ordenação leve a violação dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, do n.o 3 do artigo 17.o, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 20.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.o, incluindo quando são aplicáveis em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador, do n.o 2 do artigo 30.o, do n.o 5 do artigo 42.o, bem como o impedimento à participação dos serviços competentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade no processo de negociação, referido no n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro."
0612   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 Artigo 3.o
ASSEGURA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO CASO DE CEDÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTONos últimos anos, em Portugal, têm-se desenvolvido no âmbito das relações laborais as mais diversas formas de mobilidade dos trabalhadores, em que muitas vezes os seus direitos e garantias não estão asseguradas.
Novas formas de organização empresarial, reestruturação de grupos económicos, segmentação por diversas empresas das actividades económicas até aí concentradas numa única têm proliferado na estrutura empresarial portuguesa. Agrupamentos complementares de empresas; empresas de prestação de serviços; criação de novos estabelecimentos ou mudança da titularidade de empresa são expressões diversas desse processo de reorganização empresarial.
Nesse contexto, milhares de trabalhadores têm sido cedidos ou transferidos da empresa "mãe" para as novas empresas sem serem ouvidos ou sem o seu acordo, sem que os seus direitos estejam assegurados ou sem que as empresas cedentes e cessionárias assumam plena e solidariamente as respectivas obrigações perante o trabalhador.
Os exemplos têm vindo a multiplicar-se: EDP, CIMPOR, CP, Portugal Telecom, Correios de Portugal, TAP, empresas do sector financeiro e segurador e muitas outras.
Importa, pois, legislar no sentido de, em todos os casos, serem garantidos plenamente os direitos dos trabalhadores.
Nesse sentido, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Âmbito)O presente diploma assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ocasional a empresa terceira, e no caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos.Artigo 2.o
(Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho)Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer regime mais favorável do que o previsto no presente diploma.Capítulo II
(Cedência ocasional de trabalhadores)1 - .A cedência ocasional de trabalhadores, que não esteja abrangida pelas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do Decreto-Lei n.o 358/89 só é lícita se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:a) O trabalhador cedido estiver vinculado por contrato de trabalho sem termo;
b) A cedência se verificar no quadro da colaboração entre empresas jurídica ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes;
c) A cedência decorrer do acréscimo, temporário e excepcional, de actividade na empresa cessionária;
d) A cedência for pelo prazo de um ano renovável por iguais períodos até ao limite máximo de cinco anos de cedência;
e) Existência de acordo do trabalhador a ceder.2 - Se a empresa cedente for de trabalho temporário só são exigidas as condições de licitude constantes das alíneas a) e e).Artigo 4.o
(Contrato de cedência ocasional)1 - A cedência ocasional de um trabalhador é titulada por documento assinado pelo cedente, pelo cessionário e pelo trabalhador, identificando o trabalhador cedido, a fundamentação detalhada da necessidade da cedência, a função a executar, a data do início da cedência e a duração desta, o horário e o local de trabalho.
2 - O documento só torna a cedência legítima se contiver expressa declaração de concordância do trabalhador, e a menção de que da cedência foi dado conhecimento aos organismos representativos do trabalhador nos termos previstos neste diploma, e se as assinaturas dos outorgantes forem reconhecidas notarialmente.Artigo 5.o
(Comunicação aos organismos representativos dos trabalhadores)Até oito dias antes da outorga do contrato de cedência a empresa cedente comunicará a cedência a efectuar e os termos da mesma à comissão de trabalhadores e ao delegado sindical ou ao sindicato representativo da categoria do trabalhador, na falta de representante sindical na empresa.Artigo 6.o
(Resolução do contrato)1 - O trabalhador tem direito à resolução do contrato de cedência, sem aviso prévio, nos mesmos termos e condições previstas na lei para a rescisão do contrato de trabalho com justa causa.
0613   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 3 - A resolução será comunicada por escrito às empresas cedente e cessionária.
4 - Resolvido o contrato o trabalhador reingressará na empresa cedente, não podendo esta opor-se ao reingresso, seja qual for o fundamento da resolução.Artigo 7.o
(Renovação do contrato de cedência)Até oito dias antes do termo da duração da cedência, pretendendo renovar o contrato, as empresas cessionária e cedente comunicarão por escrito ao trabalhador a renovação do contrato, o prazo da renovação e a fundamentação da necessidade da renovação.Artigo 8.o
(Regime de prestação de trabalho)1 - Durante a execução do contrato de cedência ocasional, o trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplicável na empresa cessionária no que respeita ao modo de execução, duração do trabalho, higiene, segurança e medicina no trabalho e acesso aos equipamentos sociais.
2 - O exercício do poder disciplinar cabe, durante a execução do contrato de cedência, à empresa cedente.Artigo 11.o
(Férias, subsídio de férias, subsídio de Natal e outros subsídios regulares e periódicos)1 - O trabalhador cedido tem direito a todos os subsídios regulares e periódicos que pela cessionária sejam devidos aos seus trabalhadores por idêntica prestação de trabalho.
2 - O trabalhador não pode ser prejudicado no gozo de férias a que tenha direito no ano da cedência, as quais não podem ser substituídas pelo pagamento da retribuição correspondente.
3 - Sendo as férias gozadas durante a execução do contrato de cedência é a empresa cessionária responsável pelo pagamento das férias a cujo gozo o trabalhador tenha direito e do subsídio de férias correspondente, sem prejuízo da responsabilidade solidária estabelecida no artigo 9.o e sem prejuízo da responsabilidade da cedente perante a cessionária, pelas férias e subsídio de férias proporcionais ao tempo de trabalho prestado naquela.
4 - Ao subsídio de Natal aplica-se, com as devidas adaptações, o regime previsto no número anterior.Artigo 13.o
(Garantias)O tempo de trabalho prestado na empresa cessionária conta para todos os efeitos, nomeadamente de antiguidade e de progressão na carreira, como tempo de trabalho prestado na empresa cedente, não podendo resultar para o trabalhador qualquer prejuízo, em resultado da cedência, relativamente a direitos e regalias contratuais ou extracontratuais em vigor na empresa cedente.Artigo 14.o
(Segurança social e seguro de trabalho)À empresa cedente cabe a responsabilidade pela segurança social e pelo seguro contra acidentes de trabalho do trabalhador cedido, sem prejuízo da responsabilidade da empresa cessionária perante aquela, pelas obrigações decorrentes daquelas responsabilidades.Artigo 15.o
(Consequências da ilicitude do contrato)1 - O recurso ilícito à cedência ocasional de trabalhadores a inexistência ou irregularidade do documento que a titule, conferem ao trabalhador cedido o direito de optar pela integração no efectivo do pessoal da empresa cessionária, no regime de contrato de trabalho sem termo e com a antiguidade decorrente do seu trabalho na empresa cedente.