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Temos graves problemas a resolver: temos as sequelas da descolonização; temos o problema dos nossos trabalhadores no estrangeiro, a honrarem o seu país e a trabalharem em terra de outrem; temos o problema da nossa economia; temos o problema das nossas lutas políticas, perfeitamente naturais e exigíveis numa democracia. Mas eu tenho uma profunda fé nas instituições democráticas e não quero de alguma forma lembrar-me sequer de que seria possível nós perdermos a esperança em nós próprios, a nossa dignidade - porque se trata de um problema de dignidade - e colaborarmos, de qualquer forma, na perversão dos ideais democráticos, não permitindo que esta Câmara funcionasse em pleno, como funciona, e que este país fosse considerado, sem favor, talvez - porque não dizê-lo? - o país mais livre do Mundo.
Temos, pois, uma grande missão a cumprir, todos nós e o povo português, e esta Câmara em particular, porque é nela que circulam todos os canais da vida constitucional.
Continuo, portanto, o homem optimista que fui sempre, confiando nos destinos do meu povo, confiando em VV. Ex.as, a despeito de alguns não confiarem em mim, confiando inteiramente em todos VV. Ex.as, a quem presto rendidamente a homenagem do meu respeito e da minha consideração. Até sempre, Srs. Deputados.Aplausos gerais, de pé.Desculparão, houve um pequeno lapso que eu quero corrigir, o que faço com a mais profunda convicção - os últimos são os primeiros e ninguém tem culpa de ter lapsos de memória. Eu devia ter começado como agora termino: por confiar, em primeiro lugar, na boa governação do nosso país e dirigir aqui uma saudação muito afectuosa, muito respeitosa, a S. Ex.a o Sr. Presidente da República.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a sessão está suspensa por meia hora. Eram 18 horas e 5 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente e José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando na primeira parte da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires para ler um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Herculano Pires (PS):Comissão de Regimento e MandatosParecerO Deputado José Manuel Nisa Antunes Mendes, estando para ser nomeado pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para vogal da direcção do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga (criado pelo Decreto-Lei n.o 792/76, de 5 de Novembro), função que desempenhará gratuitamente enquanto exercer o seu mandato de Deputado, suscitou junto do Presidente da Assembleia da República a questão do reconhecimento, por parte da Assembleia, de que aquela função está compreendida no âmbito das expressamente referidas no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro.Vem o assunto a esta Comissão de Regimento e Mandatos para efeito de parecer, que passa a formular-se:1) No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 792/76, que cria o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga (CEPD), atribuem-se e definem-se as seguintes funções ao CEPD:a) Estudar o fenómeno da droga no contexto da realidade social portuguesa, através de métodos de investigação pluridisciplinar;
b) Criar e pôr em execução, no mais breve prazo, equipas pluridisciplinares de profilaxia, tratamento e reintegração social de consumidores de droga;
16 DE JUNHO DE 1978 3283c) Contribuir para o aproveitamento óptimo das estruturas existentes, nomeadamente do MEIC, do MAS e dos serviços tutelares de menores, através do apoio técnico, de documentação e de formação e reciclagem de pessoal;
d) Contribuir para uma atitude adequada, face ao problema, de pais, educadores, profissionais de informação, técnicos de saúde e farmácia, juristas e população em geral, através da informação técnica preparada pelo Centro.
2) A direcção nacional do CEPD é constituída por um presidente e dois vogais, sendo um encarregado dos assuntos administrativos e outro - que respeita ao caso do Deputado em apreciação - encarregado da direcção do gabinete de estudos, informação e documentação, competindo-lhe, designadamente, de acordo com o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 792/76:a) A investigação científica fundamental e aplicada no âmbito do consumo da droga;
b) A investigação de factores individuais, familiares e sociais de alto risco para o equilíbrio neuromotor e psicoafectivo do indivíduo, numa perspectiva de desenvolvimento;
c) O estudo e preparação do material de informação e apoio respeitante a campanhas- de intervenção;
d) A análise dos relatórios regionais com vista a avaliação permanente dos resultados colhidos, bem como das técnicas e métodos de utilização;
e) A preparação das estatísticas nacionais sobre consumo de droga;
f) A centralização, arquivo e distribuição de toda a documentação nacional e estrangeira respeitante à missão do Centro;
g) A preparação de material de divulgação respeitante a programas de prevenção, com vista à sua publicação.
3) O artigo 7.o da Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro, no seu n.o 2 estabelece que «não se considera exercício de função pública para o efeito do número anterior o exercício gratuito de funções docentes ou de actividades de investigação científica ou outras similares como tais reconhecidas caso a caso pela Assembleia».
4) Conciliando o descrito nos n.os l e 2 deste parecer com o exposto no n.o 3 do mesmo, torna-se manifesto que as funções de vogal (da direcção nacional do CEPD) encarregado da direcção do gabinete de estudos, informação e documentação se enquadram no espírito e na letra do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, pelo que se verifica não haver incompatibilidade entre o exercício dessas funções e as de Deputado à Assembleia da República desde que aquelas sejam exercidas gratuitamente, o que deve ser reconhecido por esta Assembleia.
Este parecer foi votado por unanimidade na reunião de 14 de Junho de 1978.Palácio de S. Bento, 14 de Junho de 1978. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. - O Relator, Herculano Rodrigues Pires.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos?Pausa.Como não há, considera-se aprovado.Srs. Deputados, tenho na Mesa um documento sobre transferências de verbas no orçamento da Assembleia da República. As transferências foram feitas devido ao facto de haver rubricas que estavam folgadas e outras a que faltavam verba. O documento foi elaborado pelos serviços da Assembleia da República, foi aprovado pelo Conselho Administrativo, foram distribuídas fotocópias aos grupos parlamentares e foi dado conhecimento ao Governo. Trata-se agora da aprovação do documento pelo Plenário, como é obrigatório segundo o Regimento.
Vamos votar o documento de transferências de verbas no orçamento da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Deram entrada na Mesa os orçamentos privativos para 1978 dos serviços e fundos autónomos.Deu entrada igualmente na Mesa a proposta de lei n.o 206/I, que concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revogação dos artigos 1370.o a 1390.o do Código Civil e do artigo 15.o da Lei n.o 1952, de 10 de Março de 1937, bem como para definir o regime jurídico do contrato do serviço doméstico, e o projecto de lei n.o 123/I, sobre a criação da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, apresentado pelo PSD.
Passamos agora à segunda parte da ordem do dia com a discussão do projecto de lei n.o 101/I, que diz respeito a respostas a requerimentos formulados por Deputados e que é da autoria do PSD.
Há relatório da Comissão?O Sr. Armando Bacelar: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para ler o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais referente ao projecto de lei n.o 101/I.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Armando Bacelar (PS):COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Parecer sobre o projecto de lei n.o 101/I1 - O projecto de lei n.o 101/I, apresentado por Deputados do PSD, visa regulamentar o direito que a alínea c) do artigo 159.o da Constituição confere aos Deputados como poder.
Diz o preceito que os Deputados podem: «Requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem útil para o exercício do seu mandato.»
3284 I SÉRIE-NÚMERO 89Remetido pela Presidência da Assembleia à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, foi esta de parecer que ele «contende com problemas de natureza constitucional e até regimental» e que fosse remetido às Comissões de Assuntos Constitucionais e de Regimento e Mandatos.
Foi assim, nestes termos, submetido a esta Comissão, por ofício de 19 de Maio de 1978, devendo encontrar-se também pendente da apreciação daquela outra Comissão de Regimento e Mandatos.2 - O projecto de lei levanta desde logo uma questão prévia, que é a da conveniência e vantagem em regular por via legislativa a matéria dos pedidos de informação dos Deputados.Na verdade, o poder dos Deputados consignado na alínea b) do artigo 159.o - perguntas ao Governo - é regulado pelo Regimento (artigos 205.o a 208.o), inclusive quanto às obrigações do Governo.
Pode, assim, colocar-se o problema de saber se o poder paralelo da alínea c) do artigo 159.o - pedidos de informação - não deve ser regulado também no Regimento, em vez de por via legislativa.
Em todo o caso, independentemente da solução desse problema, importa analisar as soluções adiantadas no projecto, quer quanto à sua constitucionalidade, quer quanto ao fundo.3 - A constitucionalidade do projecto não oferece dúvidas, pois ele se apresenta conforme a Constituição, como se infere da alínea d) do seu artigo 164.o, em confronto com os capítulos da mesma que fixam as competências reservadas ao Conselho da Revolução e ao Governo.Apenas no n.o 2 do artigo 3.o do projecto lobrigamos uma eventual inconstitucionalidade, quando designa os representantes do Governo que devem responder perante a Assembleia da República, o que nos parece atentar contra os princípios inscritos na Constituição da solidariedade governamental (artigo 192.o), da responsabilidade política do Governo e seus membros (artigos 193.o e 194.o) e da exclusividade da competência legislativa do Governo em matéria da própria organização e funcionamento (artigo 201.o, n.o 2).Porém, como adiante se verá, este obstáculo é facilmente ultrapassável.4 - Passaremos ao exame do projecto de lei quanto ao fundo, primeiro na generalidade e depois na especialidade. Aqui residem as maiores dificuldades, pelas possibilidades de opções diversas.Na generalidade, pode dizer-se afoitamente que nada obsta ao diploma, dada a conveniência de definição em termos correctos, concretos e claros do referido artigo 159.o, alínea c), da Constituição.
O que já poderá perguntar-se é o seguinte: deverá a Assembleia, através de uma lei ordinária, cominar o Governo com a obrigação (no fundo uma sanção, que corresponde a uma falta, verdadeira ou suposta, justificada ou não) de comparecer perante o Plenário da Assembleia, num caso não consignado na Constituição? Será a adopção desta imposição legislativa procedimento que caiba dentro de uma simples lei ordinária e um mero desenvolvimento daquele artigo 159.o, alínea c), que tal não prevê e muito menos impõe? Ou a lei ordinária com tal conteúdo violará frontalmente os artigos 169.o, alínea a) [com referência aos artigos 164.o, alínea a), e 286.o e seguintes] e 180.o, n.o 2?
Esta última disposição dispõe expressamente que: a) ela se aplica não só às perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados formulados oralmente [caso do artigo 159.o, alínea b), da Constituição], mas também aos formulados «por escrito» [caso da alínea c) do mesmo artigo]; b) em ambos os casos, as reuniões plenárias da Assembleia para os fins previstos no preceito só podem ser marcadas «de acordo com o Governo».
Parece que razoavelmente se não pode concluir daquela exigência de acordo do Governo que ela se reporta à própria existência da reunião plenária para o efeito; mas antes que o acordo se refere à data a marcar. Entendimento mais radical levaria à eventual ineficácia dos poderes conferidos naquelas alíneas b) e c) do artigo 159.o
Porém, este artigo 180.o, n.o 2, importa consequências na especialidade que, adiante e a propósito do artigo 3.o do projecto em apreço, serão abordadas.
Outro problema que surge na generalidade é o do conteúdo do projecto quando cotejado com toda a amplitude do dito artigo 159.o, alínea c), que se destina a regulamentar. Será legislativamente desejável que o mesmo diploma regulamente a totalidade daquela alínea c), o que não sucede, pois ela se refere às solicitações de «elementos, informações e publicações oficiais», enquanto o projecto não parece abordar em termos convenientes o problema da falta de fornecimento de «elementos» que consistam em meros documentos escritos ou de «publicações especiais».
Passaremos agora à especialidade, por alíneas:a) Quanto ao preâmbulo do projecto (aliás não se sabe se a justificação do projecto, que não teria preâmbulo), no caso de realmente se tratar de tal, deveria dele ser suprimida toda a matéria polémica de imputação de faltas ao Governo, aliás muito discutível, ou seja, tudo o que consta do 4.o parágrafo a seguir a «[...] e elementos» (desde «lacuna» ...), bem como os parágrafos 5.o, 6.o e 7.oEntre o 1.o e o 2.o parágrafos deveria introduzir-se um novo, com esta redacção ou equivalente: «E o artigo 180.o, n.o 2, também da Constituição, estatui: Podem ser marcadas, de acordo com o Governo, reuniões em que os seus membros estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, formulados oralmente ou por escrito.»
b) O artigo 1.o coloca nas mãos do Presidente a «verificação da legalidade» dos requerimentos, como condição do seu seguimento, sem dizer em que ela consiste. Nem sequer impõe a necessidade de os requerimentos serem fundamentados, convindo que contivessem explicita a finalidade a que se destinam. Por outro lado, o n.o 2 do mesmo artigo deveria ser ampliado aos casos do artigo 159.o, alínea c), em que as solicitações não são dirigidas ao Governo, mas sim às outras entidades públicas aí referidas.
c) Os prazos do artigo 2.o podem eventualmente mostrar-se demasiado curtos e rígidos. Atente-se no teor de várias solicitações que pedem aos Ministérios fornecimento de documentos de milhares de páginas e ainda numerosas informações sobre elas, vindos dos mais diversos serviços e partes do território, bem como a conhecida morosidade da nossa Administração.
d) O artigo 3.o é, como já ficou dito, aquele que levanta mais problemas.Por um lado, afigura-se inconstitucional a designação dos membros do Governo que devem, em nome deste, responder perante a Assembleia, bem como a fixação do seu número.
Por outro lado, a redacção do artigo não se coaduna, quanto, pelo menos, à necessidade de «acordo com o Governo» para a marcação da data, com o artigo 180.o, n.o 2, da Constituição.
Também o regime deste artigo não pode obviamente aplicar-se aos casos do final do n.o 2, quando a falta pretendida seja imputável a «entidade pública não dependente do Governo ou não sujeita a tutela deste».
Não se compreende que, neste caso, se vá além do caso paralelo das perguntas ao Governo referidas nos artigos 159.o, alínea b), da Constituição e 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia.
Donde o artigo 3.o deverá ser totalmente refundido.e) Quanto ao artigo 4.o, salienta-se a discrepância existente entre o conteúdo das alíneas b) e c) e o regime das respostas às perguntas nos termos dos artigos 205.o e seguintes do Regimento.
g) O artigo 6.o deveria suprimir-se, pois não se justifica que, para se pouparem apenas quatro dias, se recorra a um procedimento excepcional.5 - Este parecer foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, em 8 de Junho de 1978. - O Relator, Armando Bacelar. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República reconhece a todos e a cada um dos Deputados desta Assembleia, além de outros, os seguintes poderes enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 159.o: fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.
Quanto ao poder de fazer perguntas ao Governo, acha-se tal matéria regulamentada através do Regimento, mostrando a experiência de duas sessões legislativas que os preceitos existentes têm aptidão para corresponder ao que deles seria legítimo exigir, sempre que se solicite do Governo resposta às perguntas que os Deputados entendam formular no uso dos seus direitos e poderes parlamentares. Na verdade, a alínea g) do artigo 16.o e os artigos 72.o e 205.o e seguintes do Regimento, dando execução à alínea b) do artigo 159.o e ao n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, constituem um conjunto de dispositivos que podem considerar-se satisfatórios, embora possam vir a ser repensados em futura revisão do Regimento.
Outro tanto se não pode dizer a respeito dos requerimentos a que se refere a alínea c) do artigo 159.o da Constituição.
De facto, à enunciação constitucional do respectivo poder atribuído aos Deputados não se fez ainda corresponder a adequada regulamentação, bastando-se o Regimento, muito simplisticamente, a repetir o reconhecimento desse poder na alínea/) do artigo 16.o e a atribuir ao Presidente da Assembleia, na alínea e) do artigo 28.o, a competência para dar seguimento aos requerimentos apresentados.
O preenchimento da apontada lacuna é, naturalmente, o principal objectivo dos subscritores do projecto de lei n.o 101/1, cujo mérito ou demérito nos encontramos a discutir. Mas importará salientar que a prossecução desse objectivo não releva de intuitos meramente académicos ou de um simples desejo de acrescentar ao substantivo legal o adjectivo processual, só para melhor recorte e correcção do discurso jurídico.
Embora se não enjeite um tal perfeccionismo, a verdade é que existem razões de ordem prática e de natureza política que se não compadecem com o silêncio da lei sobre a matéria, como a seguir procuraremos evidenciar.
Chegados ao fim da 2.o sessão legislativa, é tempo de se fazer um balanço sobre o uso que os Deputados fizeram do poder constitucional que lhes assiste de requererem ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato e sobre a forma como eles viram satisfeitos ou insatisfeitos os pedidos formulados.
Quantificando os requerimentos apresentados e as respostas obtidas durante as duas sessões legislativas, conforme o que resulta do exame dos suplementos e dos números da 2.a série do Diário da Assembleia da República, e exceptuados os pedidos de publicações
3286 I SÉRIE-NÚMERO 89oficiais, sobressaem os seguintes dados: a totalidade dos requerimentos apresentados pelos Deputados dos diferentes partidos é de 636, sendo 53 do PS, 357 do PSD, 64 do CDS, 148 do PCP e 14 da UDP. Destes requerimentos, só 361 obtiveram resposta, sendo 35 do PS, 201 do PSD, 36 do CDS, 78 do PCP e 11 da UDP, achando-se ainda pendentes 18 do PS, 156 do PSD, 28 do CDS, 70 do PCP e 3 da UDP, o que perfaz a totalidade de 275 requerimentos ainda sem resposta governamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podemos ainda adiantar outros dados que julgamos de interesse sobre a matéria. Assim, os Deputados do PS obtiveram, na 2.a sessão legislativa, respostas que perfazem um número igual ao dos requerimentos apresentados, acontecendo precisamente o mesmo em relação aos Deputados do CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os primeiros, tendo apresentado 27 requerimentos, obtiveram 27 respostas e os segundos contaram com 17 respostas, contra uma apresentação de 17 requerimentos.
No conjunto das duas sessões legislativas os Deputados da oposição usaram dos seus poderes constitucionais sobre esta matéria por forma altamente expressiva, cabendo-lhes cerca de 90 % dos requerimentos apresentados contra apenas cerca de 10% dos Deputados que temporária ou permanentemente, com mais gosto ou a contragosto, têm apoiado os Governos pós-Constituição.
Todavia, são os partidos de oposição, sobretudo o PSD e o PCP, que mais têm sentido o silêncio do Governo. De facto, o PSD tem ainda sem resposta cerca de 44 % dos requerimentos apresentados nas duas sessões legislativas e o PCP cerca de 50%.
Por último, faremos ainda notar que, na 2.a sessão legislativa, foi de 120 o número de requerimentos a menos apresentados de que na 1.a sessão legislativa, facto que não andará desligado de cada vez se confiar menos no Governo quanto à sua capacidade de resposta e de respeito pelos direitos constitucionais dos Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, o presente projecto de lei é uma prova evidente de que, longe de nos conformarmos, não deixaremos de tudo fazer para que o presente estado de coisas seja justamente melhorado até ao máximo de correcção possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é elevado o número de requerimentos sem resposta, como ficou referido, a verdade é ainda que, quanto às respostas logradas, grande número delas aparecem com meses decorridos sobre os respectivos requerimentos, fazendo adiar iniciativas legislativas umas vezes, limitando os efeitos de uma pronta fiscalização do Governo e dos órgãos dele dependentes, noutras, perturbando sempre, em suma, a actividade normal dos Deputados.
Que os pedidos de elementos e informações formulados ao Governo e demais entidades andam estreitamente ligados à actividade normal dos Deputados, logo se deduz do facto de que são aqueles que mais requerem, que maior número de iniciativas legislativas apresentam ou que maior número de actos de fiscalização praticam. É o caso dos partidos de oposição a quem ninguém poderá negar, sobretudo ao PSD, que havendo feito, só por si, maior número de requerimentos que todos os outros grupos parlamentares em conjunto, é, do mesmo modo, o partido que maior número de iniciativas legislativas tem apresentado nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temerá o Governo a concorrência quando esta, afinal, a existir, encontrará sempre a justificação de se fazer democraticamente e no interesse do povo que nos elegeu? Esquecer-se-á o Governo, por outro lado, que foi o próprio Sr. Primeiro-Ministro que afirmou nesta Assembleia, aquando da discussão do Programa do I Governo Constitucional, que os partidos da oposição seriam permanentemente informados dos grandes problemas e dos dossiers da governação pública?
Como acreditar no acesso aos dossiers da governação pública e numa informação permanente quando, achando-se estabelecidos na Constituição poderes que se atribuem aos Deputados, como aqueles de que vimos tratando, nem mesmo esses são respeitados atempadamente e em toda a sua plenitude?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que nem todos os Ministérios funcionam ao retardador e nem todos se têm eximido ou alongado demasiado no tempo quanto às respostas aos pedidos de informações solicitados. Os Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais foram, ao menos na 1.a sessão legislativa, dos mais solícitos. Mas que dizer do MAP, do MEC, do MAI, da Secretaria de Estado da Comunicação Social ou do Ministério das Finanças senão que ou não têm respondido, em numerosíssimos casos, ou então o têm feito ... quando já talvez não fosse preciso?
O projecto de lei n.o 101/I surge, assim, desde logo, como denúncia de uma situação que não abona nem reflecte o espírito de estreita colaboração entre o Governo e a Assembleia da República, como seria desejável para que a democracia portuguesa tivesse, a este nível, um exemplo salutar a oferecer ao País. Surge para regulamentar a alínea c) do artigo 159.o da Constituição em termos de tornar o Governo mais responsável pelas obrigações que lhe cabem em correspondência aos poderes constitucionais que aos Deputados foram conferidos, por forma que essas obrigações não sejam apenas para cumprir quando e como lhe aprouver, tal como no tempo dos príncipes, que das leis se julgavam salvos.
Pouco se prestigiará a Assembleia da República se, quanto a este problema, não souber ou não quiser defender os direitos de todos e cada um dos seus membros face aos governos em geral, pois não
16 DE JUNHO DE 1978 3287visa a proposta de regulamentação apenas o actual Governo, cuja subsistência, aliás, não tem prazo certo nem os parceiros fizeram juras eternas de co-núbio.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não se prestigiará o Governo se, através dos seus actuais e porventura transitórios apoiantes, fizer finca-pé em não permitir o desenvolvimento e regulamentação do preceito constitucional em causa, pois em nada estimulará, por essa forma, os seus próprios serviços, bem carecidos de uma outra dinâmica que os limpe da fama veiculada pelo próprio parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais quanto à sua morosidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A este propósito, poderei mesmo lembrar que certas administrações públicas estrangeiras encontram nas perguntas e pedidos de informações por parte dos parlamentares a que abundantemente têm de responder uma forte motivação para terem em ordem os referidos dossiers e serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá pôr-se em causa ou pelo menos colocar-se o problema de saber se a forma de regulamentar a alínea c) do artigo 159.o da Constituição encontra a sua expressão mais própria, ou mesmo a própria, através de lei ordinária, como propõe o PSD, com o projecto de lei em discussão ou se, pelo contrário, não seria o Regimento da Assembleia da República a sede mais indicada para o efeito.
Em primeiro lugar, dir-se-á que a Constituição não impede a regulamentação pela via escolhida pelos autores do projecto de lei n.o 101/I. Por outro lado, é sabido que o Regimento não pode ser revisto senão por um décimo dos Deputados ou por proposta da Comissão de Regimento e Mandatos e nem os autores do projecto perfazem aquele número nem são, obviamente, a Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, se é certo que o Regimento é vinculativo para o Governo quanto a muitos dos seus dispositivos, pois que o Governo é, em certas situações, também um interveniente ou interlocutor parlamentar, a verdade é que o mesmo não acontece quanto a um certo número de entidades, como os órgãos das regiões autónomas e as autarquias locais, às quais é também permitido aos Deputados requererem os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.
Assim, ao menos quanto a estas entidades, só mesmo por lei ordinária se poderá regulamentar a alínea c) do artigo 159.o da Constituição.
Do parecer que foi lido, da Comissão de Assuntos Constitucionais, salientamos a afirmação de que «na generalidade, pode dizer-se afoitamente que nada obsta ao diploma».
Assim a Assembleia o reconheça e o aprove na generalidade.
Quanto à especialidade, nem somos intransigentes nem fechados a qualquer das melhorias úteis que possam ser introduzidas no projecto. A própria Comissão já foi adiantando algumas e outras ainda poderão e deverão surgir. O importante, a nosso ver, é que não sejam postergados os poderes que aos Deputados são constitucionalmente reconhecidos, não se dispensando o Governo ou os órgãos de qualquer entidade pública das obrigações que lhes cabem, de respeitar esses mesmos poderes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em tempo útil, naturalmente, já que a eficácia do sistema dependerá essencialmente dos prazos de resposta a estabelecer e do seu cumprimento.
Se assim se fizer, a democracia portuguesa, neste final da 2.a sessão legislativa da Assembleia da República, será mais democracia.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Continua a discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui feitas algumas referências que não pecam por ser abonatórias em relação ao Governo e que justificam uma intervenção da minha parte.
Em primeiro lugar, eu queria fazer uma ligeira correcção quanto aos números que aqui foram referidos, porquanto, não estando em causa que haja um relativo atraso relativamente aos pedidos formulados ao Governo por esta Assembleia, a verdade é que me parece que a situação não é tão grave nem tão dramática como foi aqui caracterizada. Pelo contrário, mostra tendência para uma normalização e tem sido feito um sério esforço nesse sentido.
Na data da tomada de posse do II Governo Constitucional encontravam-se pendentes 249 requerimentos a solicitar informações, elementos ou publicações. Entendeu o II Governo Constitucional que não era obrigado a responder aos requerimentos que tinham sido solicitados ao I Governo. Não sei se fez bem, se fez mal; de qualquer modo este foi o seu entendimento, o que não quer dizer que não se tenha empenhado em responder, na medida do possível, a esses pedidos, tendo sido satisfeitos até hoje 107 desses requerimentos.
Se somarmos a esses 107 requerimentos a que já foram dadas respostas os 55 requerimentos posteriores à data da tomada de posse do II Governo Constitucional a que foi dada satisfação, encontramos um total de 162 requerimentos, ou seja, uma média de 8,5 requerimentos por dia útil, o que significa que na verdade foi feito um esforço sério no sentido de recuperar o atraso verificado.
Neste momento, relativamente a requerimentos formulados depois da tomada de posse do II Governo Constitucional, encontram-se pendentes, há mais de 30 dias, 96 requerimentos, há menos de 30 dias
3288 I SÉRIE-NÚMERO 8969 requerimentos, tendo sido dada resposta a 55 requerimentos. É um panorama que, não sendo brilhante, é capaz de não ser tão eseuro como o que aqui foi caracterizado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É só cinzento!O Orador: - Sobretudo se considerarmos que até 15 de Junho de 1978, isto é, até hoje, foram formulados a este Governo 220 requerimentos, o que significa cerca de 2 requerimentos por dia útil. É uma inflação de requerimentos que me apraz registar, não para que isso envolva uma censura, mas para que caracterize uma dificuldade.
Alguns dos requerimentos não são de satisfação fácil, na medida em que implicam uma recolha de elementos que não estão na posse dos Ministérios, sendo necessário solicitá-los a outros departamentos, e eu tenho dúvidas de que no futuro a fixação de um prazo fixo e rígido de trinta dias, embora susceptível de prorrogação até sessenta dias, venha facilitar as coisas, na medida em que pode muito bem fomentar respostas dadas à pressa que não venham a dar cabal satisfação aos requerentes.
Em segundo lugar, também me parece que este projecto invade, de certo modo, a esfera de competência do Governo, pelo menos em alguns aspectos. Como se sabe, só ao Governo compete legislar em exclusivo sobre a organização e funcionamento do próprio Governo. Parece-me a mim que pelo menos o n.o 2 do artigo 3.o deste projecto de lei se situa nesta órbita. É ao Governo que cabe deliberar sobre quem o representa e como é representado. Não me parece, pois, que se possa aqui consignar que é ao Ministro A ou ao Ministro B ou ao Ministro especialmente encarregado das relações com a Assembleia que compete vir aqui justificar o incumprimento ou o tardio cumprimento de determinado requerimento.
Por outro lado, parece-me também que não deve o Governo ser responsabilizado pelas respostas a dar por entidades públicas não dependentes do Governo ou sujeitas à sua tutela, na medida em que a própria Constituição prevê que esta Assembleia pode formular requerimentos dirigidos a outras entidades públicas que não o Governo, e se o pode fazer não vejo muito claramente por que é que há-de ser o Governo a dar satisfação a esses requerimentos.
Isto o essencial que me ocorre dizer agora sobre este diploma, porque também me parece, com ressalva de melhor opinião, que parte dos dispositivos deste projecto de lei constitui matéria regimental que devia ser sujeita às regras formais de alteração do Regimento. É uma opinião a somar a outras que possivelmente aqui haverá, quer no mesmo sentido, quer em sentido contrário.
O que me causa alguma perplexidade e me parece que a Constituição não consagra, pelo menos claramente - e coloco este problema aos Srs. Deputados -, é o dever de o Governo dar resposta aos requerimentos. Sem dúvida que a Constituição consagra a faculdade de requerer, mas não consagra, a meu ver, pelo menos claramente, a obrigação de o Governo dar satisfação a esses requerimentos. E tanto assim é que o próprio Regimento desta Assembleia, quando regulamenta as respostas a perguntas feitas ao Governo, diz claramente que o Presidente da Assembleia diligenciará junto do Primeiro-Ministro a respeito das perguntas a que será dada resposta. Isto significa, portanto, que o Governo pode deixar de responder a algumas perguntas e, não obstante, o direito de perguntar é consagrado na Constituição da mesma forma restrita com que é consagrado o direito de formular requerimentos.
Levanto este problema porque não me parece, na verdade, que chamar a capítulo o Governo - «venha cá explicar por que é que não cumpriu pontualmente ou por que é que não cumpriu dentro do prazo» - seja a melhor maneira de prestigiar um Órgão de Soberania, o Governo, que é independente deste Órgão de Soberania, a Assembleia, embora responda politicamente perante ele. Mas para isso há o caminho das moções de censura e sempre que o Governo não actue como esta Assembleia entende que deve pode ser por ela censurado. Parece-me que o sistema de dizer «venha cá o Sr. Ministro A ou o Sr. Ministro B explicar por que é que não deu cumprimento ou não deu cumprimento atempado» não é muito correcto, em face da separação de poderes e da independência dos Órgãos de Soberania.
Em todo o caso, para a discussão na especialidade, chamava a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de que o n.o 1 do artigo 3.o do projecto de lei não contempla a hipótese de impossibilidade ou de dificuldade em dar satisfação ao requerimento, ou tout court, ou dentro do prazo de trinta ou sessenta dias, pois pode acontecer que o Governo não tenha dado satisfação ao requerimento e não se lhe dá outra oportunidade que não seja a de aqui vir explicar por que é que o não fez e, simultaneamente, dar satisfação ao requerimento. Pode acontecer que ele tenha de apresentar uma justificação porque não deu resposta e que essa justificação colha perante esta Assembleia. Penso que, no mínimo, esta hipótese devia também ser considerada.
A referência a entidade pública não dependente do Governo ou não sujeita à sua tutela não se entende. Se não depende dele, como pode o Governo obter elementos, informações ou publicações de entidade que dele não depende? Seria, por exemplo, o caso de uma empresa privada, caso alguma pergunta ou requerimento fosse relativo a elementos como a escrita de uma empresa privada. Como já realcei, o artigo 159.o da Constituição prevê requerimentos a qualquer entidade pública, mas não a entidades privadas. Portanto, haveria, no mínimo, que restringir o tipo de entidade a que o Governo ficaria adstrito.
A matéria dos artigos 2.o, 3.o, n.os 2 e 3, e 4.o, pelo menos, parece de natureza regimental e teria de ficar sujeita às regras de alteração do Regimento.
Quanto ao n.o 2 do artigo 5.o, chamo a atenção para a circunstância de no n.o 1 se dizer que «aos requerimentos apresentados até I de Janeiro de 1978 tem de ser dada satisfação até trinta dias a contar da entrada em vigor deste diploma». Quanto aos requerimentos apresentados antes, diz-se que poderá ser requerida a aplicação do disposto no n.o 1, dentro de quinze dias. Fica-se sem se saber neste caso a partir de que data se conta: a de trinta dias ou, em caso de prorrogação, a de sessenta dias. Este era também um ponto que era necessário clarificar.
Aqui têm, Srs. Deputados, a razão por que me parece que este diploma está a reclamar uma reponderação da vossa parte.
16 DE JUNHO DE 1978 3289O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Queria prestar alguns esclarecimentos à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recolho com muito agrado as indicações, acabadas de dar pelo Sr. Ministro Almeida Santos, de que tem sido feito um esforço no sentido de reduzir ao mínimo o número de requerimentos sem resposta e de reduzir o tempo de resposta.
Todavia, não posso deixar de referir a esse propósito que pode ser enganador supor-se que aumentou, por forma satisfatória, o número de respostas percentualmente, na medida em que diminuiu substancialmente, em relação à 1.a sessão legislativa, o número de requerimentos apresentados, tal como eu havia referido, diminuição essa que anda por volta dos cento e vinte requerimentos.
Por outro lado, registei também, embora sem concordar com ela, a dúvida que citou, no intervalo do I para o II Governo Constitucional, quanto à possibilidade de terem ou não caducado os requerimentos, pois que me parece que a Constituição não pode consentir um tal entendimento. A queda de um Governo não poderá ter como efeito que os requerimentos apresentados não sigam o seu curso. Os governos sucedem-se e sucede-se a obrigação de corresponder aos poderes legal e constitucionalmente conferidos aos Deputados.
De qualquer maneira, os números apresentados pelo Sr. Ministro são ainda suficientemente expressivos para nos distanciarmos consideravelmente do que se passa nos parlamentos europeus. Certamente V. Ex.a conhece - e poderei referi-lo com exactidão, porque tenho elementos comigo - que, pelo menos, no Parlamento belga e no Parlamento francês os pedidos de informações sem resposta orçam em cerca de 3 %. Desejaria, Sr. Ministro, que nós ficássemos pelos 30%, na medida em que o meu partido tem cerca de 44 % de requerimentos por responder e o PCP tem cerca de 50 %.
V. Ex.a alongou-se ainda na apreciação na especialidade do diploma. Propositadamente eu não fiz um exame detalhado do projecto de lei, pois adiantei que até achava que ele devia ser repensado na especialidade. A própria Comissão já adiantou algumas sugestões, no parecer do meu partido muito úteis. Registei também as de V. Ex.a, algumas inteiramente pertinentes, sendo certo que não está no espírito dos autores do projecto fazer com que, por exemplo, as entidades que não dependem do Governo façam com que seja o Governo a pagar pela falta de resposta aos requerimentos a elas dirigidos.
Por agora é tudo, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Ministro Almeida Santos, acabou V. Ex.a de referir que foram dadas algumas respostas e que muitas delas, sobretudo as mais morosas, envolvem problemas complexos, análises, etc.
Já tive ocasião de referir - consta do Diário da Assembleia e consta da intervenção que aqui fiz aquando da apresentação do projecto de lei em causa - que, por exemplo, os requerimentos dirigidos à Secretaria de Estado da Comunicação Social - e V. Ex.a passou por lá -, apresentados em Novembro e Dezembro de 1976, renovados em Março de 1977, e para cujas respostas bastaria dizer «sim» ou «não», continuam sem resposta. Creio que não seria muito complexo. Penso assim que nem sempre as coisas se têm passado como V. Ex.a afirmou.
Por outro lado, disse o Sr. Ministro que a Constituição não consagra a obrigação de responder, mas consagra como poder do Deputado o requerer. Pergunto: será que V. Ex.a aceita que a Constituição, que consagrou para os Deputados o poder de requerer, pode comportar o entendimento de que o Governo só responde se quiser? Será que os constituintes estiveram aqui a discutir e aprovar preceitos puramente platónicos? Será ou não, Sr. Ministro, que o poder de requerer informações, esclarecimentos, etc., é um meio atribuído à Assembleia da República de fiscalização política do Governo?
Além do mais, V. Ex.a referiu - e será a última pergunta que faço - que há casos em que haverá impossibilidade de responder e que isso se não encontra previsto no projecto de lei. Pergunto ao Sr. Ministro, ilustre jurista que é, se no caso de impossibilidade não há princípios gerais que dizem que, se é impossível, está automaticamente dito que não se responderá. O que apenas terá de dizer-se, num simples ofício, é que é impossível responder.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Almeida Santos, se assim desejar, poderá responder.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Responderei com muito gosto, até porque tenho sempre muito apreço pelas intervenções do Sr. Deputado Marques Mendes.
Sr. Deputado, queiramos ou não, estamos ainda na aprendizagem democrática. Impontualidade foi sempre uma característica portuguesa, e necessariamente que não era a democracia que viria a acabar com ela, e também no funcionamento das instituições democráticas, sem excepção, há impontualidade, há atrasos, há imperfeições.
Diria que sou mais exigente que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a quem aproveito para dizer que eu não me satisfaria com uma percentagem de 30 % de respostas. Penso que poderemos muito em breve - e estou a fazer esforços nesse sentido - atingir uma percentagem mais confortável. Dir-lhe-ia até que nenhuma pergunta deveria ficar sem resposta e que nenhum requerimento deveria ficar sem satisfação, quanto mais não fosse um ofício a dizer: «impossível». Mas, como deve calcular, o dizer simplesmente que é impossível responder, creio que não é resposta que dê satisfação a ninguém. O Governo tem procurado dar respostas úteis, tem procurado fornecer informações úteis, e daí, por vezes, algumas demoras que são perfeitamente justificáveis.
3290 I SÉRIE-NÚMERO 89Penso também que a fixação de um prazo rígido, se por um lado resolve, por outro lado complica.
E verdade que algumas respostas se podem resumir a um sim ou um não. Simplesmente não estaria longe de pensar que há sins e nãos muitíssimo difíceis de dar, como deve calcular. Não sei se será esse o caso, porque as suas perguntas costumam ser tão subtis que bem pode acontecer que um sim ou um não seja mais difícil de dar em resposta do que escrever Os Lusíadas.
Creio que justifiquei a minha posição - que aliás apresentei com dúvida - de que a Constituição consagra realmente o dever de resposta. A minha posição foi esta: igual situação existe para a faculdade de formular perguntas e, não obstante, os autores do Regimento vieram a consagrar, contra o texto constitucional, que é claro nesse sentido e até paralelo, que o Governo responderá às perguntas que quiser. Parece-me não haver nada de estranho que se defenda também, em relação aos requerimentos, que o Governo possa não ser colocado perante a obrigação de ter de dar satisfações. O problema tem a sua explicação ainda numa outra sede, a da sanção. Ora suponhamos que, ao estabelecer-se uma sanção, o Governo não responde. A sanção que estabeleceria o diploma é a de que o Governo viesse aqui, através do Ministro A ou B, prestar esclarecimentos das razões que o levaram a não responder e dar satisfação ao que foi requerido. Pergunto: e se o Ministro não viesse? É evidente que o problema renasce, porque não pode haver outra sanção entre dois Órgãos de Soberania que não seja esta Assembleia, a partir de um certo grau de descontentamento, ou retirar a confiança ao Governo quando ela for pedida, ou apresentar uma moção de censura, dando a entender que o Governo é censurável. Parece-me que entre Órgãos de Soberania não se pode conceber outro tipo de sanção casuística. Isso leva-me a pensar que existe aqui um poder a que corresponde o dever político de responder, mas não a obrigação jurídica de dar uma resposta. Esta é a minha posição.O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas é errada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese embora a, quero acreditar, bem intencionada tentativa do Sr. Ministro Almeida Santos para roscar um pouco a situação negra da conduta do Governo em relação às respostas a pedidos de informação dos Deputados, a situação é de facto grave.
Em relação aos números já adiantados - que eu não vou repetir -, quero apenas dizer que, pelo nosso lado, dos 163 requerimentos formulados - contando apenas os publicados no Diário da Assembleia da República - só foram respondidos 66 (pouco mais de um terço). E, se quisermos acentuar um caso muito particular, isto é, de um Ministério particular - é apenas um exemplo, pois outros Ministérios existem -, dos 26 requerimentos formulados pelo PCP em relação ao Ministério do Trabalho só 7 em 26 foram respondidos.
A situação é, pois, a seguinte: dos requerimentos de informações ou de perguntas muito poucos são respondidos, os poucos que são respondidos são-no, em geral, tarde e a más horas, e, pelos números já aqui referidos, podemos, inclusivamente, concluir que nem sequer os grupos parlamentares são equitativamente contemplados, isto é, alguns grupos parlamentares vêem percentagens sensivelmente mais elevadas de pedidos de informação respondidos do que outros. Conhece-se, de resto, o resultado indirecto a que esta situação conduz: é que muitos Deputados, não obtendo, pela via parlamentar normal, satisfação para os seus pedidos de informação, resolvem dirigir-se directamente, pela porta travessa ou pela porta grande dos Ministérios, aos próprios serviços. E é óbvio que aqui os Deputados, se forem de partidos de oposição, têm muito menos chances do que se forem de partidos do Governo. Mais uma situação a potenciar a desigualdade neste campo e neste domínio.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que não partilhamos da interpretação segundo a qual ao direito dos Deputados a obterem elementos, publicações ou informações não corresponde uma obrigação do Governo. Sustentar esta interpretação era, a nosso ver, inutilizar completamente o direito parlamentar dos Deputados. É evidente para nós de que aos direitos constitucionais correspondem obrigações, nomeadamente quando esses direitos têm por contrapartida uma obrigação a prestar ou a fazer, por parte do Estado - neste caso, e principalmente, por parte do Governo. Não sofre, pois, para nós dúvidas que o Governo tem o dever e a obrigação de satisfazer o direito dos Deputados em serem esclarecidos, em obterem os elementos ou as publicações que eles, Deputados, julguem convenientes ou em obterem resposta às perguntas que julguem útil, conveniente ou razoável fazer.