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Tribunal de Contas 217 Quadro B. 104 – Disponibilidades e Rendimentos de SFA (em milhares de euros) Serviços e Fundos Autónomos Disponibilidades em 31/12/2016 Rendimentos em 2016 No Tesouro Fora do Tesouro Total % Fora do Tesouro Auferidos Entregues Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa 0 2 526 2 526 100,0  0 0 Agência para o Desenvolvimento e Coesão 845 663 2 213 847 876 0,3  0 0 Subtotal 845 663 4 738 850 402 0,6  0 0 Restantes 76 SFA com informação obtida 2 472 214 421 2 472 635 0,0  0 0 Total 3 317 878 5 160 3 323 037 0,2  0 0 Fonte: DGO e Contas de SFA. No final de 2016 os SFA detinham fora do Tesouro € 5 M (0,2%) das disponibilidades reportadas, dos quais 91,8% respeitavam aos dois SFA identificados no quadro anterior.  10.2.4.2. Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) O quadro seguinte sintetiza a situação das disponibilidades e dos rendimentos obtidos fora do Tesouro por EPR e indica as EPR com disponibilidades fora do Tesouro desde € 500 m1.  Quadro B. 105 – Disponibilidades e Rendimentos de EPR (em milhares de euros) Entidades Públicas Reclassificadas Disponibilidades em 31/12/2016 Rendimentos em 2016 No Tesouro Fora do Tesouro Total % Fora do Tesouro Auferidos Entregues Fundação das Universidades Portuguesas 0 1 556 1 556 100,0 0 0 Estaleiros Navais  de Viana do Castelo 0 2 488 2 489 100,0 0 0 Fundação Gaspar Frutuoso 0 2 089 2 089 100,0 6 0 Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa 1 610 1 539 3 149 48,9 0 0 Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva 10 744 655 11 399 5,8 0 0 Subtotal 12 354 8 328 20 682 40,3 6 0 Restantes 46 EPR com informação obtida 297 715 627 298 342 0,2 0 0 Total 310 069 8 955 319 024 2,8 6 0 Fonte: DGO e Contas de EPR. No final de 2016 as EPR detinham fora do Tesouro € 9 M (2,8%) das disponibilidades reportadas, dos quais € 8 M (93%) respeitavam às cinco EPR identificadas no quadro. Das divergências detetadas no sistema da DGO destaca-se a Fundação das Universidades Portuguesas, com € 3.229 m (67,5%) a mais fora do Tesouro, face às suas contas.                                                      1  Limite de materialidade que abrange 90,1% das disponibilidades reportadas fora do Tesouro reportadas por EPR (93% após exame). O quadro agrega dados de 51 EPR (4 dos quais por exame às contas), não incluindo 53 EPR (50 com parecer favorável do MF e 3 excecionados por disposição legal).  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 245
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   218 10.2.4.3. Instituições do Ensino Superior (IES) Quadro B. 106 – Disponibilidades e Aplicações de IES (em milhares de euros) Fundos de IES No Tesouro Fora do Tesouro Total % Fora do Tesouro Disponibilidades 194 596 283 796 478 391 59,3 Aplicações financeiras 45 544 3 344 48 888 6,8 Total 240 140 287 140 527 280 54,5 Fonte: DGO. Estavam fora do Tesouro 54,5% das disponibilidades e aplicações detidas em 31/12/2016, por 90 IES. Quadro B. 107 – IES em incumprimento da UTE em 31/12/2016 (em milhares de euros) Instituições do Ensino Superior Saldo de dotações do OE em 31/12/2016 Dotações do OE fora do Tesouro % Dotações do OE fora do Tesouro Aplicações indevidas fora do Tesouro % Aplicações indevidas fora do Tesouro Rendimentos Auferidos Entregues UL – Faculdade de Medicina Veterinária (FMV) 630 203 32,2   0 0 UL – Instituto de Ciências Sociais 55 17 31,1   0 0 UL – Universidade de Lisboa - Reitoria 15 422 944 6,1   0 0 Total 16 106 1 164 7,2   0 0 Fonte: SOL, DGO. No final de 2016, as IES identificadas encontravam-se em situação de incumprimento da UTE1  por deterem fora do Tesouro € 1 M (7,2 %) de dotações transferidas do OE. Das divergências detetadas no sistema da DGO destaca-se € 895.240 a menos no saldo da dotação do OE face à conta da UL-Reitoria.  10.2.5. Incumprimento da UTE por Empresas Públicas (EP) Como já se referiu, as EP estão obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de tesouraria através do registo trimestral no SIRIEF da DGTF.  No entanto, esta entidade tem manifestado o entendimento de que o controlo das empresas indiretamente participadas pelo Estado cabe às empresas que exercem a função acionista.  Segundo a DGTF, são as empresas-mãe dos grupos que deverão transmitir às respetivas participadas o conjunto de obrigações legais a que se encontram sujeitas, competindo-lhes, adicionalmente, assegurar a validação do cumprimento dessas obrigações por parte das respetivas participadas, o que configura uma inadequada interpretação do quadro legal e das responsabilidades legalmente previstas no âmbito desse controlo.                                                      1  As IES estão sujeitas à UTE, nos termos do art. 115.o da Lei 62/2007, devendo depositar no Tesouro as dotações transferidas do OE (incluindo o respetivo saldo) e, pelo menos, 75% do valor das aplicações financeiras. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 246
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   220 No entanto, as respetivas contas das EP continuam a ser aprovadas, sem relevarem como receita devida ao Estado os valores dos rendimentos obtidos em incumprimento da UTE.  Em 2016, a DGTF reforçou o controlo sobre a informação prestada pelas entidades no SIRIEF ao efetuar o cruzamento da informação constante desse sistema (da exclusiva responsabilidade das EP) e os dados disponibilizados pelo IGCP relativamente aos fundos detidos pelas EP nesta entidade. A informação do IGCP é relativa a 173 empresas do SEE, mas apenas 92 reportaram no SIRIEF, o que confirma que a DGTF não exerce, como legalmente lhe é imposto, o controlo do universo das EP sujeitas à UTE. Por estas irregularidades são responsáveis, quer os órgãos de gestão e de fiscalização das EP, quer a DGTF enquanto entidade que procede ao exame dessas contas no domínio do acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira1. 10.2.6. Dispensa do cumprimento da UTE O cumprimento da UTE por OSUTE pode ser dispensado em situações excecionais reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, pelo prazo máximo de 2 anos, após parecer prévio do IGCP2 e, no caso de EP, mediante autorização do titular da função acionista3.  A situação dos OSUTE dispensados desse cumprimento em 2016 consta do quadro seguinte4.  Quadro B. 109 – OSUTE dispensados do cumprimento da UTE (em milhares de euros) OSUTE Disponibilidades em 31/12/2016 Rendimentos em 2016 No Tesouro Fora do  Tesouro Total % Fora do  Tesouro Auferidos Entregues SI 9 69 152 4 083 73 235 5,6 3 0 SFA 34 3 145 219 22 599 3 167 818 0,7 0 0 EPR 50 836 234 27 560 863 794 3,2 184 1 IES 1 11 524 90 904 102 428 88,7 179 0 EP 12 382 641 33 479 416 120 8,0   EP Indireta 13 55 011 2 387 57 398 4,2   Total 119 4 499 781 181 012 4 680 793 3,9 366 1 Fonte: DGO. No final de 2016, os 119 OSUTE dispensados do cumprimento da UTE e com informação reportada5 detinham € 181 M de disponibilidades fora do Tesouro e, nesse ano, auferiram € 366 m de rendimentos. A CGE apenas reporta 94 entidades dispensadas e € 54 M de disponibilidades fora do Tesouro, porque não contém informação sobre as EP e as IES dispensadas.                                                       1  Nos termos do art. 2.o do Decreto-Lei 156/2012, de 18/07. 2 Nos termos do n.o 1 do art. 86.o da LOE para 2016.   3 Nos termos do n.o 3 do art. 28.o do Decreto-Lei 133/2013, de 3/10. 4 Excluindo a informação da maioria das EP participadas indiretamente pelo Estado por falta de informação no SIRIEF. 5 A CGE 2016 refere que o Metropolitano de Lisboa, SA “não reportou os saldos a 31 de dezembro” e no seu relatório e contas de 2016 verifica-se que se encontram depositados no IGCP € 24.642.539,60 (98,7%) e fora do Tesouro na conta Caixa e seus equivalentes € 322 125,75 (1,3%).  22 DE DEZEMBRO DE 2017 248
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   222 O IGCP e a DGTF continuam sem informação completa sobre os OSUTE, os dinheiros públicos fora do Tesouro e os respetivos rendimentos auferidos e devidos ao Estado, apesar da relevância dessa informação para o exercício dos poderes de tutela, para a aprovação das contas e das competências de promoção da UTE e para a gestão integrada da tesouraria e da dívida pública pelo IGCP. Quanto às situações de incumprimento da UTE identificadas pelo Tribunal1, continuam por entregar ao Estado rendimentos obtidos em anos anteriores2 cuja situação consta do quadro seguinte:  Quadro B. 110 – Rendimentos auferidos e rendimentos entregues ao Estado (em milhares de euros) Ano Auferidos Entregues % Entregue 2011 63 894 4 287 6,7 2012 18 573 6 152 33,1 2013 5 567 1 553 27,9 2014 24 714 3 505 14,2 2015 1 831 43 2,3 2016 89 0 0,5 Total 114 669 15 541 13,6 Fonte: DGO, DGTF, Relatório de Auditoria n.o 15/2013 e Contas de OSUTE. Apenas 13,6% dos rendimentos auferidos entre 2011 e 2016 foram entregues ao Estado3, refletindo a ineficácia do controlo da UTE pelo MF e, em especial, a falta de aplicação de sanções e de intervenção da tutela financeira aquando da aprovação das contas dos OSUTE. À DGTF e à DGO compete controlar o cumprimento da UTE pelos OSUTE, identificar os incumpridores e reportar oportunamente essa informação à Tutela. O exercício ineficaz dessa competência tem, inter alia, como consequência que as entidades devedoras de receitas do Estado por incumprimento da UTE sejam tratadas de forma favorável face aos restantes SFAC.                                                      1 Vide Relatórios de Auditoria n.o 34/2010 e n.o 15/2013 (2.a Secção) e PCGE de 2011 a 2014 (10.2) em www.tcontas.pt. 2 A entregar até ao final do mês seguinte ao da sua obtenção, nos termos do n.o 6 do art. 43.o do DLEO para 2016. 3 E ainda só foram entregues 5,4% (€ 171 m) dos rendimentos auferidos em 2009 por EPE (€ 3,1 M) e identificados pelo Tribunal no Relatório de Auditoria n.o 34/2010-2.a Secção.  22 DE DEZEMBRO DE 2017 250
Tribunal de Contas 223 CAIXA 7 – ATIVIDADE DO FUNDO DE RESOLUÇÃO O Fundo de Resolução (FdR)1, criado em 2012, tem por objeto prestar apoio financeiro a medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal (BdP) e desempenhar as demais funções no âmbito da execução de tais medidas.  Não obstante ser um fundo autónomo da administração central do Estado, o FdR consta no OE e na CGE desde 2015 classificado como EPR.  Esta classificação é indevida face à sua natureza de SFA, independentemente da classificação atribuída pelo INE2.  Acresce que também é considerado EPR de regime simplificado3 e, por isso, apenas obrigado à prestação de informação trimestral e dispensado do cumprimento de algumas obrigações, incluindo a da unidade de tesouraria. O Ministro das Finanças (MF) reportou ao Tribunal estar a ser avaliada“(...) a possibilidade de ser criado um regime legal próprio aplicável aos Fundos, salvaguardando contudo regras gerais de controlo associadas ao seu enquadramento no perímetro de consolidação do orçamento do estado. No entanto (...) manter-se-á no âmbito da PLOE2018 o mesmo enquadramento que tem vindo a ser aplicado nos últimos orçamentos”.   Em contraditório, o FdR alega que “(...) o estatuto do Fundo assenta em elementos estruturantes que o diferenciam dos demais Fundos e Serviços Autónomos existentes na Administração Central. Assim, não pode deixar-se de referir que a atual classificação é geradora de relevantes incongruências face às finalidades do regime jurídico da resolução, ao exercício do objeto do Fundo e ao seu modo de funcionamento, conforme estabelecido no respetivo regime jurídico. Essa circunstância tem sido apenas parcialmente atenuada pela atribuição ao Fundo de Resolução de um regime simplificado de execução orçamental.”Sobre o que vem alegado refere-se que o legislador não previu qualquer norma que afaste o Fundo de aplicar as regras da contabilidade pública e o regime de gestão financeira e patrimonial dos fundos e serviços autónomos.  Deve, também, ter-se presente que o financiamento do Fundo inclui a afetação de uma receita do Estado (a contribuição sobre o sector bancário) e que a atividade do Fundo tem vindo a depender do seu endividamento ao Estado.  A apreciação da atividade do FdR em 2016 resulta do exame da respetiva execução orçamental, das operações contabilizadas e das correspondentes demonstrações financeiras visando atualizar as conclusões resultantes da auditoria realizada à atividade no ano anterior, designadamente quanto às deficiências detetadas nesse âmbito. O quadro seguinte evidencia as principais receitas e despesas do FdR entre 2013 e 2016:                                                      1 O regime do FdR consta do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) (Decreto-Lei 298/92, de 31/12) e do respetivo Regulamento (Portaria 420/2012, de 21/12). 2 Vide PCGE 2015 e Relatório de Auditoria n.o 5/2017-2.a Secção – disponíveis em www.tcontas.pt. 3  Anexo II do DLEO para 2016 (Decreto-Lei 18/2016, de 13/04). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 251
Tribunal de Contas 227 Tal processo veio a ser concluído, em 18/10/2017, com a operação de venda de 75% do capital do NB ao fundo de private equity Lone Star sem contrapartida financeira direta, mas ficando o novo acionista obrigado à injeção “de €750 milhões de euros, à qual se seguirá uma nova entrada de capital de € 250 milhões, a concretizar até ao final do ano de 2017” 1, passando o FdR a deter, desde essa data, uma participação de 25%.  Duas situações decorrentes dessa venda são, desde já, de assinalar:  O compromisso assumido pelo FdR em assegurar a injeção de capital no NB, até € 3.890 M, se e quando o rácio de capital descer abaixo de determinado limiar devido a perdas na antiga carteira de ativos2;  O acordo-quadro a celebrar com o Estado para disponibilizar meios financeiros ao FdR se e quando for necessário satisfazer obrigações contratuais decorrentes da venda3.                                                      1 Vide Comunicado do BdP de 18/10/2017. A 31/03/2017, o BdP comunicou a seleção da Lone Star para a conclusão da operação de venda. A 10/07/2017, a Comissão Europeia (CE) aprovou a aquisição do NB pela Lone Star, ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE. A 11/10/2017, a CE aprovou o auxílio à venda do NB, apreciando as medidas adicionais para concluir a resolução do BES e apoiar a venda do NB.  2 Vide Comunicado de imprensa da CE “Auxílios estatais: Comissão aprova plano de restruturação e apoio português ao Novo Banco, concluindo resolução do Banco Espírito Santo”, de 11/10/2017. 3 Em 02/10/2017, foi publicada a RCM 151-A/2017 que autorizou, ao abrigo do disposto no n.o 1 do art. 153.o-J do RGICSF, a celebração, pelo Estado Português, enquanto garante último da estabilidade financeira, de um acordo-quadro com o FdR, com vista à disponibilização de meios financeiros, se e quando se afigurar necessário, para a satisfação de obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda da participação de 75% do capital social do NB. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 255
Tribunal de Contas 237 propostas de OSS 2016 e OSS 2017, para efeitos da respetiva publicação”. Na mesma sede, o Ministro das Finanças informou que se trata de “Matéria acompanhada no âmbito da SS”. A DGO, em sede de contraditório, alegou que “(...) os mapas orçamentais do Fundo de Socorro Social (...) não constituem um elemento definido pela Lei de Enquadramento Orçamental como tendo de integrar a proposta de Orçamento do Estado” e que “(...) não foi feito enquadramento, pelo IGFSS, da intenção de se incluir os elementos em causa”. Alega ainda a sua preocupação em dar cumprimento à lei e aos elementos exigidos, sendo também do seu interesse enriquecer o conteúdo do OE, sempre que tal se revele viável, e finaliza informando que “(...) a questão será oportunamente analisada para efeitos de próximos Orçamentos de Estado”.  Regista-se a este propósito que a obrigatoriedade de publicação dos referidos mapas orçamentais decorre não da LEO, mas do Decreto-Lei 102/2012, de 11/5, que estabelece o regime do FSS. 11.2. Limitações e condicionantes Salientam-se como limitações e condicionantes à elaboração do presente Parecer sobre a CSS, os seguintes:  Ao nível do SIF:  Não integração neste de todas as entidades incluídas no perímetro de consolidação;  Apesar das melhorias verificadas no preenchimento dos descritivos das operações realizadas, ainda persistem algumas operações em que esse descritivo não existe ou a sua inscrição é em forma de código, o que dificulta e/ou impede a compreensão dos movimentos contabilísticos subjacentes;   Inexistência de mapas orçamentais consolidados das receitas e das despesas por classificação económica de cada componente do sistema previdencial e de cada subsistema do sistema de proteção social de cidadania com imputação das despesas de administração e de outras despesas comuns do sistema.  Não foi disponibilizado o Relatório Analítico sobre a CSS de 2016, facto que limitou a análise da conta, uma vez que a informação incluída no Relatório da CGE de 2016 (Volume I) sobre a conta da segurança social é bastante exígua1.                                                      1 Cfr. ponto V. Anexos – Conta da Segurança Social (págs. 307 a 320). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 263
Tribunal de Contas 245 assegurando a uniformização dos registos contabilísticos que integram o perímetro de consolidação. No entanto, este mesmo Instituto, com base num parecer do Fiscal Único, realizou um ajustamento ao valor da dívida de contribuintes, que implicou uma redução de 42,2% no valor do saldo da conta 212111- Contribuintes c/c – Regime Geral dos Trabalhadores por conta de outrem (ISSA), o qual tem impacto na conta consolidada da Segurança Social. Questionado o IGFSS sobre se foi consultado para a realização do respetivo ajustamento na conta individual do ISSA, aquele Instituto negou essa consulta, mas informou que o ISSA lhe deu conhecimento do respetivo movimento em 21/03/2017. Na nota 6 do anexo às DF consolidadas é divulgado o valor do referido ajustamento e mencionado que o mesmo resultou de um esforço promovido pelo ISSA na qualificação e nivelamento de saldos para a dívida daquela natureza entre o sistema de informação financeira (SIF) e o sistema de conta corrente (GC). Sobre o ajustamento efetuado dá-se aqui por integralmente reproduzido o referido no ponto 12.2.3.1.2 – Dívida de terceiros – b) Contribuintes, pelo que se reitera que alterações de procedimento que envolvam as várias instituições do perímetro devem ser coordenadas pela entidade consolidante. 12.2.2. Execução orçamental 12.2.2.1. Execução orçamental global De acordo com os dados reportados a 31/12/2016, a receita efetiva aumentou, face ao período homólogo, 4,5% (mais € 1.110 M), tendo o crescimento da despesa efetiva sido mais moderado, 2,5% (mais € 582 M), colocando o saldo de execução efetiva em € 1.564 M (mais 50,8%, em termos homólogos), o qual já acomoda o efeito da transferência extraordinária proveniente do OE consignada ao financiamento do défice do sistema previdencial - repartição, no valor de € 650 M (menos 27,4% em termos homólogos), sem o qual o saldo efetivo da SS seria de € 915 M. As taxas de execução de receita e despesa efetivas face ao OSS corrigido situaram-se nos 97,9% e 96,5%, respetivamente. As receitas e as despesas não efetivas do sistema representaram cerca de 19,6% (em 2015, 29,6% na receita e 28,8% na despesa) da atividade desenvolvida, influenciadas pela frequência da rotação das carteiras de ativos ao longo do ano. 12.2.2.2. Receita No que respeita aos grandes agregados da receita segundo a classificação económica verificaram-se acréscimos, em termos homólogos, nas “Receitas Correntes” (mais 4,5%) e nas “Outras Receitas” (mais 51,0%) e um decréscimo de 46,7% nas “Receitas de Capital” (Quadro C.2).   II SÉRIE-A — NÚMERO 46 271
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   258 19,2%)1, das despesas com encargos financeiros do FEFSS (28,7%, € 424 m), dos impostos retidos nos dividendos provenientes do estrangeiro obtidos pelo FEFSS (26,5%, € 317 m) e do decréscimo das despesas com aquisições de bens e serviços (1,7%, € 12 m).  12.2.2.4. Execução orçamental por componentes e subsistemas A LBSS estabelece que o SSS abrange o sistema de proteção social de cidadania, o sistema previdencial e o sistema complementar. Decompõe ainda o primeiro nos subsistemas de solidariedade, de proteção familiar e de ação social. Para efeitos da sua gestão financeira, o sistema previdencial é dividido pela repartição e pela capitalização. A primeira alteração à LOE/2012 (Lei 20/2012) veio estabelecer um novo sistema - sistema dos regimes especiais.  O gráfico seguinte ilustra a movimentação de recursos efetivos por componentes e subsistemas. Gráfico C. 1 – Receita e despesa efetiva por componentes e subsistemas  Fonte: IGFSS. A maior movimentação de recursos coube à componente de repartição do sistema previdencial, que acomodou a receita de contribuições e quotizações (€ 14.778 M; 85,1% da receita efetiva deste sistema) e o pagamento da maior fatia das prestações sociais diferidas (pensões: € 11.836 M; 71,2% da despesa efetiva)2, cabendo-lhe também o pagamento das prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas, como sejam os subsídios por doença, desemprego, parentalidade, acidentes de trabalho, entre outros. Estas prestações, incluindo as pensões, constituem as transferências para as famílias, as quais foram na ordem dos € 14.140 M e constituíram a maior fatia de despesa do sistema previdencial – repartição.  Em 2016, a componente de repartição do sistema previdencial, obteve, do OE, um financiamento extraordinário de € 650 M, destinado ao financiamento do seu défice (menos 27,4%, em termos homólogos), o qual representou 3,7% da receita efetiva daquele sistema e cerca de 28,0% das transferências correntes do mesmo.                                                      1 O mapa de pessoal do IGFCSS em 2015 contava com 26 elementos e em 2016 passou para 31, com a admissão de 5 técnicos superiores. 2 Em 2016, as pensões e complementos pagos pelo sistema previdencial - repartição representaram 73,4% do total, cabendo ao subsistema de solidariedade 21,4% (€ 3.456 M), ao de proteção familiar 2,2% (€ 353 M) e ao sistema de regimes especiais 3,0% (€ 479 M). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 284
Tribunal de Contas 261 No final de 2016, o saldo de execução efetiva da segurança social registava € 1.564 M (Quadro C.12), mais 50,8% que em 2015. Destes, € 1.400 M foram apurados no sistema previdencial (€ 731 M em repartição e € 670 M em capitalização). No sistema de proteção social de cidadania, apenas os subsistemas de solidariedade (€ 24 M) e ação social (€ 139 M) apresentaram saldos positivos significativos, já que o subsistema de proteção familiar apresentou um saldo de € 1 M. O sistema regimes especiais regista um saldo de € 7 m.  Quadro C. 12 – Saldo de execução efetiva por componentes e subsistemas (em milhões de euros) Componentes do Sistema de Segurança Social Saldo em 31/12/2016 Saldos de anos anteriores integrado Saldo de ativos financeiros Saldo de passivos financeiros Saldo de execução efetiva em 31/12/2016 Peso no Total Tvh (1) (2) (3) (4) (5)=(1)-(2)-(3)-4) (%) (%) Previdencial - repartição 1 243  513  0  0  731 46,7 62,9 Previdencial - capitalização  503  582 - 749  0  670 42,8 34,5 Sistema previdencial 1 746 1 095 - 749  0 1 400 89,5 47,9 Solidariedade  24  0  0  0  24 1,5 10,2 Proteção familiar   1  0  0  0  1 0,0 14 899,5 Ação social  172  31  3 - 1  139 8,9 103,4 Sistema proteção social e cidadania  197  31  3 - 1  164 10,5 81,5 Regimes especiais  0  0  0  0  0 0,0 -3,7 Total 1 943 1 125 - 746 - 1 1 564 100,0 50,8 Fonte: CSS/2015 e 2016. Para a evolução do saldo de execução efetiva entre 2008 e 2016 (Gráfico C.2) contribuiu o crescimento das contribuições e quotizações e o esforço financeiro do Estado, através das transferências.  Gráfico C. 2 – Valor e variação homóloga do saldo de execução efetiva  Fonte: CSS de 2008 a 2016. A desaceleração do crescimento da despesa, originada pelas reformas legislativas empreendidas quer ao nível das pensões quer quanto a grande parte das prestações, foi contrariada a partir de 2008 pelos efeitos da crise financeira que se disseminou à economia real, pressionando a despesa social, verificando-se, II SÉRIE-A — NÚMERO 46 287
Tribunal de Contas 263 pensões (Gráfico C.4), no peso dos principais agregados da receita e despesa face ao PIB (Gráficos C.5 e C.6, respetivamente) e no equilíbrio do sistema previdencial1. Gráfico C. 3 – Variação (%) da receita e despesa efetiva Gráfico C. 4 – Variação (%) das contribuições e pensões Fonte: CSS e INE. Fonte: CSS. Gráfico C. 5 – Receitas em percentagem do PIB Gráfico C. 6 – Despesas em percentagem do PIB Fonte: CSS e INE. Fonte: CSS e INE. Durante vários anos, e até 2013, a despesa efetiva da segurança social apresentou uma variação superior à conseguida pelo PIB. A partir de 2014 o aumento do Produto coexiste com quebras na despesa (em 2014 e 2015) ou crescimentos menos pronunciados (2016)2. Neste último ano, o crescimento da despesa (e receita) foi significativo, sendo que os próximos anos dirão se se tratou de um ajustamento face às quebras sentidas nos dois anos anteriores ou se se retomará o pendor mais expansionista do período anterior a 2014. Considerando a taxa de crescimento médio anual (TCMA) em períodos de 5 anos, verificamos que a tendência de crescimento da despesa acima do PIB se inverteu no período terminado em 2015 e que no quinquénio terminado em 2016 o crescimento médio do PIB foi o dobro do crescimento médio da despesa (1,0% e 0,5%, respetivamente)3.                                                      1 Não considera as pensões do sistema de regimes especiais (Regime Substitutivo Bancário e Pensões BPN). Utiliza o PIB, a preços correntes, que consta das Contas Nacionais Trimestrais por Setor Institucional, INE, 22/09/2017. 2 A receita efetiva tem crescido, em regra, acima da despesa efetiva (são exceções os anos de 2009, 2011 e 2014) e em 2016 volta a apresentar um aumento maior que o do PIB (depois de um interregno em 2013 e 2014). 3 Nos últimos 5 anos a TCMA da receita foi de 1,4%. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 289
Tribunal de Contas 265 contribuições e as pensões pagas degradou-se 37,1% (mas encontra-se em recuperação desde os 54,1% de 2013), passando de € 4.045 M para € 2.543 M1. Note-se que as receitas de contribuições cresceram abaixo da despesa com pensões, exceto em 2007 e de 2014 a 2016.  Gráfico C. 7 – Evolução do sistema previdencial (SP)  Fonte: CSS e IGFCSS. Em termos acumulados, esta deterioração anual ascende a € 15.852 M, distanciando-se já do valor total da carteira do FEFSS (€ 14.246 M)2. No entanto, se entendermos que os acréscimos de valor do FEFSS constituem uma forma de compensar parte da deterioração da capacidade de financiamento do sistema, poderíamos concluir que, pelo menos até 2009, o acréscimo de valor do FEFSS compensou a deterioração da cobertura das pensões pelas contribuições. Desde então, a deterioração compensada do valor acrescentado pelo Fundo tem apresentado uma tendência de aumento, atingindo um valor acumulado de € 6.323 M em 2016.  Face a um contexto de progressivo envelhecimento populacional, de recurso a medidas de incentivo ao emprego que limitam a receita contributiva e em que a inovação tecnológica permite a supressão de empregos e a substituição de trabalhadores por máquinas3, será importante perceber se o sistema de segurança social conseguirá aumentar a sua sustentabilidade, diminuindo ou anulando a deterioração do rácio contribuições/pensões e se o fará promovendo um maior crescimento das contribuições face às pensões e/ou moderando substancialmente o crescimento da despesa com pensões (como ocorreu em 2014 e 2015) e/ou reinventando a sua forma de financiamento. Em 2016, a economia manteve a trajetória de melhoria na área do emprego (aumento da taxa de emprego e do número de empregados, diminuição da taxa de desemprego e do número de desempregados), mas a maior parte dos indicadores ainda não recuperaram os níveis pré-crise. A dinâmica económica e social                                                      1 Somando a valorização anual do FEFSS às contribuições a redução é de 45,8%. 2 Desde 2012 que o valor acumulado no FEFSS é superior à despesa anual com pensões do sistema previdencial. 3 Na lógica redistributiva, a sustentabilidade da despesa social depende também da capacidade de gerar receita, pelo que pode também ser condicionada por políticas económicas que afetem as fontes de financiamento, seja pela redução ou isenção de contribuições, seja pela criação de condições que prejudiquem o aumento do número e da capacidade contributiva de cidadãos e empresas. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 291
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   266 ainda não encontrou forma de estancar a diminuição da população residente e aumentar a população ativa. Para reforçar a sustentabilidade do sistema de segurança social e manter as suas características essenciais, deverá ser necessário reforçar a criação de emprego e favorecer o aumento da massa salarial, não se podendo colocar de parte estratégias de compatibilização da despesa com os novos cenários demográficos e de atuação sobre os fatores que possam estar a provocar a erosão da receita. 12.2.3. Balanço O quadro seguinte evidencia a situação financeira e patrimonial da segurança social no período de 2014 a 2016, traduzida na evolução do ativo, dos fundos próprios e do passivo. Quadro C. 13 – Balanço da segurança social (em milhões de euros) Grupos Patrimoniais 2014 2015 2016 2015/2014 2016/2015 Valor % Absoluta % Absoluta % Ativo Bruto Imobilizado 855 827 822 2,7 -28 -3,3 -5 -0,6 Existências 1 2 2 0,0 0 9,7 0 5,3 Dívidas de terceiros 11 575 12 404 12 579 40,7 830 7,2 175 1,4 Disponibilidades 15 681 16 495 17 537 56,7 814 5,2 1 043 6,3 Acréscimos e diferimentos 31 42 3 0,0 10 33,6 -39 -93,6 Total do Ativo bruto 28 143 29 769 30 943 100,0 1 626 5,8 1 174 3,9 Amortizações/Provisões imobilizado 474 481 488  7 1,5 7 1,5 Provisões para cobranças duvidosas 5 230 5 300 7 546  70 1,3 2 246 42,4 Total Ativo líquido 22 440 23 989 22 909   1 549 6,9 -1 080 -4,5 Fundos Próprios          Património 12 965 14 771 15 366 71,3 1 806 13,9 595 4,0 Cedências de ativos -1 -3 -3 0,0 -2 185,9 0 8,0 Reservas 1 070 1 052 1 046 4,9 -19 -1,7 -6 -0,5 Resultados transitados 5 236 5 514 4 323 20,1 278 5,3 -1 191 -21,6 Resultado líquido do exercício 2 072 1 466 810 3,8 -606 -29,3 -656 -44,7 Total dos Fundos próprios 21 343 22 800 21 542 100,0 1 457 6,8 -1 258 -5,5 Passivo Provisões para riscos e encargos 17 26 20 1,4 9 51,0 -6 -24,2 Dívidas a terceiros 294 281 275 20,1 -13 -4,4 -6 -2,0 Acréscimos e diferimentos 786 882 1 072 78,4 96 12,2 190 21,5 Total do Passivo 1 097 1 189 1 367 100,0 92 8,4 178 15,0 Total dos Fundos próprios e do Passivo 22 440 23 989 22 909   1 549 6,9 -1 080 -4,5 Fonte: CSS/2014, CSS/2015 e CSS/2016. Do conjunto dos ativos da segurança social destacam-se as disponibilidades e as dívidas de terceiros que representam em 2016, relativamente ao ativo bruto, cerca de 56,7% e 40,7%, respetivamente. As provisões para cobrança duvidosa ascendem a 60,0% do valor em dívida e o imobilizado encontra-se amortizado/provisionado em 59,4%, reduzindo o valor do ativo líquido a cerca de 74,0% do valor do ativo bruto. O segundo membro do balanço é constituído na quase totalidade (94,0%) por “Fundos Próprios”. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 292
Tribunal de Contas 269 Tiveram acesso às linhas de crédito 296 instituições, sendo o valor total dos empréstimos concedidos de € 62,4 M1. No quadro seguinte mostra-se da evolução da execução das linhas de crédito no final dos anos de 2015 e 2016: Quadro C. 15 – Linhas de crédito de apoio à economia social (em n.o e milhares de euros)  Posição em 29/12/2015 Posição em 16/12/2016 N.o de Instituições Capital Inicial Capital em dívida N.o de Instituições Capital Inicial Capital em dívida Sem alteração de prazo (84 meses, até 2019) 69 10 565 7 591 49 7 163 3 941 Alteração de prazo efetuada (2023)  194 45 965 42 734 89 19 935 15 619 Alteração de prazo efetuada (2024)  0 0 0 10 4 305 642 Alteração de prazo efetuada (2028)  0 0 0 93 20 783 21 600 Em incumprimento 3 675 663 3 500 489 Liquidação por incumprimento - Utilização do DP do IGFSS 2 158 0 4 758 0 Liquidação por iniciativa da instituição 28 5.050 0 48 8 970 0 Total 296 62 413 50 988 296 62 413 42 291 Fonte: IGFSS, dados disponibilizados pela CEMG. Na sequência dos primeiros aditamentos suprarreferidos, no final de 2015, cerca de 65,5% das instituições beneficiárias dos empréstimos concedidos ao abrigo das linhas de crédito tinham alargado os prazos dos empréstimos até ao seu limite máximo (2023), enquanto apenas 9,5% das instituições haviam procedido à amortização integral dos empréstimos, representando um reembolso de 8,1% do capital inicial das linhas de crédito. Na sequência dos segundos aditamentos, no final de 2016, 31,4% das instituições fizeram alteração dos contratos para o prazo mais alargado (2028) e apenas 16,6% das instituições mantinham o prazo inicial do empréstimo; 16,2% haviam já liquidado a totalidade do empréstimo por sua iniciativa, o que representou o reembolso de 11,5% do capital inicial. A celebração dos contratos decorreu entre 2012 e 2014 e em 2015 verificou-se a primeira execução das garantias. No quadro infra estão indicadas as instituições que contraíram empréstimos e não cumpriram com o seu reembolso total ou parcial: Quadro C. 16 – Instituições com liquidação por incumprimento (em euros)  Montante executado Linha de crédito  Instituições Capital inicial Capital Juros Despesas Total II Instituição 1  57 668 55 918 3 003 0 58 921 II Instituição 2 100 000 93 913 7 443 0 101 356 Total executado em 2015 157 668 149 831 10 447 0 160 278 I Instituição 3 100 000 100 000 1 179 168 101 347 I Instituição 4 500 000 494 751 6 786 624 502 161 Total executado em 2016 600 000 594 751 7 965 792 603 508 Total executado até 2016 757 668 744 582 18 412 792 763 786 Fonte: IGFSS.                                                      1 Linha de crédito I (empréstimos até € 500.000,00, por instituição), 156 instituições no total de € 49.988.550,00; Linha de Crédito II (empréstimos até € 100.000,00, por instituição), 140 instituições no total de € 12.424.637,00. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 295
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   272 imobilização dos depósitos constituídos para garantia dos mesmos, inicialmente fixado em 84 meses, foi substancialmente alargado, primeiro para 126 meses e o segundo para 186 meses, como ficou já suprarreferido. Em segundo lugar, apesar de os Acordos celebrados em 2012 na sequência dos Protocolos iniciais não preverem a possibilidade de alteração da taxa de remuneração dos depósitos dados em garantia, inicialmente correspondente “à taxa EURIBOR a 3 (três) meses acrescida de um spread correspondente ao valor máximo a considerar na determinação da taxa de referência relevante que, na data de assinatura do presente Acordo, é de 3%”, foi alterada, passando a taxa de referência relevante a 2%. Também nesta sede se verifica que as alterações introduzidas no negócio se consubstanciaram em condições menos vantajosas para a Segurança Social. Importa ainda, por último, referir que a nota 16 do anexo às demonstrações financeiras consolidadas refere que o montante de garantias prestadas relativas às linhas de crédito I e II, é, em 31/12/2016, de € 48.996.088,63. No entanto, verifica-se que, de acordo com a informação prestada pelo Banco, com reporte à data de 16/12/2016, o valor necessário para cobrir a garantia era de apenas € 42.290.696,48. Assim, conclui-se que o valor divulgado respeita ao saldo da conta 4151- Investimentos financeiros- Depósitos em instituições financeiras que, para além de incluir os montantes não mobilizáveis, por via do penhor constituído, inclui também valores que, apesar de já se encontrarem libertos, continuam aplicados na instituição financeira. Ora, o valor mobilizável não constitui já garantia dos empréstimos concedidos, pelo que não deve ser englobado no valor a divulgar na referida nota. 12.2.3.1.1.2. Bens móveis Com vista a verificar se a informação incluída no inventário de cada um dos institutos utilizadores do SIF permite efetuar um controlo dos bens móveis ao nível da sua localização, foi efetuada uma consulta ao módulo AA (inventário) e selecionada uma amostra de 153.8341 bens classificados como equipamento básico e administrativo2.  O quadro seguinte espelha o total dos bens selecionados do IGFSS, do ISS, do II, do ISSA e do ISSM por tipo, número e localização, conforme informação residente no SIF.                                                      1 Para o apuramento do número de bens utilizou-se o campo “Quantidade”, sendo que quando este estava em branco ou estava preenchido com zero, considerou-se um único bem. 2 O equipamento básico e administrativo representa 96,4% do valor relevado no ativo bruto do balanço respeitante aos bens móveis inventariados. A seleção da amostra foi efetuada por tipo de bem. Os números evidenciados nos quadros respeitam ao universo do tipo de bem selecionado existentes em cada um dos institutos e extraídos através dos relatórios “Gestão de Imobilizado” para o exercício de 2016. Esta análise não foi acompanhada de qualquer verificação física. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 298
Tribunal de Contas 273 Quadro C. 17 – Localização dos bens no módulo AA – Por tipo de bem (em número; em %) Tipo de bem N.o Localização Com morada/com sala Com morada/sem sala Sem morada/sem sala Sem morada/com sala N.o % N.o % N.o % N.o % Impressoras/Fotocopiadoras/Fax/Scanner 10 109 2 703 26,7 2 909 28,8 4 362 43,1 135 1,3 Computadores/Portáteis 27 662 7 815 28,3 13 494 48,8 6 316 22,8 37 0,1 Discos/USB/Pen 1 094 161 14,7 68 6,2 865 79,1 0 0,0 Monitores/Ecrãs 19 483 6 258 32,1 10 597 54,4 2 592 13,3 36 0,2 Máquina destruidoras de papel 318 141 44,3 28 8,8 145 45,6 4 1,3 Máquinas de calcular 2 361 578 24,5 41 1,7 1 742 73,8 0 0,0 Mesas/Secretárias 18 395 6 972 37,9 645 3,5 10 637 57,8 141 0,8 Cadeiras/Sofás/Maples 32 164 13 198 41,0 1 771 5,5 16 544 51,4 651 2,0 Blocos/Módulos 6 743 2 598 38,5 313 4,6 3 760 55,8 72 1,1 Armários/Estantes 16 596 6 850 41,3 733 4,4 8 976 54,1 37 0,2 Teclados/Ratos 902 685 75,9 57 6,3 160 17,7 0 0,0 IPad/Workpad/Notebook/Netbook/PIN Pad 137 33 24,1 12 8,8 91 66,4 1 0,7 Vídeos/Projetores/Retroprojetores/Câmaras/Colunas 599 177 29,5 75 12,5 334 55,8 13 2,2 Telefones/Telemóveis 16 275 1 668 10,2 11 786 72,4 2 670 16,4 151 0,9 Máquinas Fotográficas 131 52 39,7 14 10,7 63 48,1 2 1,5 Televisores/Gravadores 573 183 31,9 105 18,3 277 48,3 8 1,4 Headphones/Auriculares 292 16 5,5 184 63,0 90 30,8 2 0,7 Total 153 834 50 088 32,6 42 832 27,8 59 624 38,8 1 290 0,8 Fonte: Módulo AA do SIF. Dos vários bens móveis incluídos no Quadro C.17, o maior número respeita às cadeiras/sofás/maples que representam 20,9% do total dos equipamentos, seguido dos computadores/portáteis. Relativamente a estes últimos continua-se a verificar um rácio de 2,7 computadores por colaborador. Ainda que algumas destas máquinas sejam utilizadas por colaboradores que prestam funções no regime de prestação de serviços e, por isso, não constem do universo divulgado na nota 3 do ADFOC (10.247), afigura-se excessivo o rácio obtido. Grande parte dos bens não tem qualquer informação sobre a sua localização (38,8%), desconhecendo-se desta forma qual o serviço e sala a que estão afetos. Os bens que lideram esta não referência à localização são os discos/USB/Pen, as máquinas de calcular e os Ipad/Workpad/Notebook/Pinpad (mais de 66%). Tal facto prejudica o controlo da sua existência e/ou afetação aos fins que se encontravam destinados. Ao nível dos organismos1, o ISS é o que possui o maior número de bens (45,6%), seguido do II com 40,3%. No ISS os bens móveis mais significativos são as cadeiras/sofás/maples (34,0%), as mesas/secretárias (20,1%) e os armários/estantes (18,1%), e no II os computadores\portáteis (37,8%), os monitores\ecrãs (27,9%) e os telefones com 20,9% (Quadro C.18).                                                       1 Salienta-se que o ISS e o II são os institutos responsáveis pelo maior número de bens afetos a serviços da segurança social a nível nacional.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 299
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   274 Quadro C. 18 – Localização dos bens no módulo AA – Por Instituto (em número; em %) Instituição N.o Localização Com morada / com sala Com morada /  sem sala Sem morada / sem sala Sem morada / com sala N.o % N.o % N.o % N.o % IGFSS 5 898 5 897 100,0 1 0,0 0 0,0 0 0,0 ISS 70 115 18 644 26,6 1 100 1,6 49 461 70,5 910 1,3 II 61 957 17 321 28,0 37 563 60,6 6 765 10,9 308 0,5 ISSA 7 628 138 1,8 4 168 54,6 3 322 43,6 0 0,0 ISSM 8 236 8 088 98,2 0 0,0 76 0,9 72 0,9 Total 153 834 50 088 32,6 42 832 27,8 59 624 38,8 1 290 0,8 Fonte: Módulo AA do SIF. O ISS é o Instituto que possui o maior número de bens sem qualquer informação sobre a localização (70,5%), seguido do ISSA (43,6%). O IGFSS o que apresenta o maior número de bens com identificação completa (100%)1, seguido do ISSM com 98,2%. Comparando com a situação do ano de 2015, verifica-se uma melhoria dos indicadores em todos os institutos, relativamente à identificação completa, com exceção do ISSM que passou de 99,4% em 2015 para 98,2% em 2016. Considerando apenas os bens adquiridos em 20162, observa-se que para 80,0% dos bens, os campos de localização e sala já se encontram preenchidos. Comparando com idêntica informação do ano de 2015, em termos globais, regista-se uma evolução positiva, ainda que ténue, de 0,5 p.p.. No entanto, ao nível individualizado dos institutos constata-se que houve uma melhoria no IGFSS, no ISS e no ISSM, mas um retrocesso acentuado no II (de 54,8% em 2015 passou para 5,3% em 2016) e no ISSA (de 77,8% em 2015 passou para 19,4% em 2016). Ainda assim, ambos os institutos apresentam 100% dos bens com registo de localização, embora a maioria não disponha de registo de sala. Quadro C. 19 – Bens adquiridos em 2016 – Por Instituto (em número; em %) Instituição N.o Localização Com morada/com sala Com morada/sem sala Sem morada/sem sala Sem morada/com sala N.o % N.o % N.o % N.o % IGFSS 2 004 2 004 100 0 0,0 0 0,0 0 0,0 ISS 1 124 1 061 94,4 54 4,8 9 0,8 0 0,0 II 620 33 5,3 587 94,7 0 0,0 0 0,0 ISSA 288 56 19,4 232 80,6 0 0,0 0 0,0 ISSM 380 380 100 0 0,0 0 0,0 0 0,0 Total 4 416 3 534 80,0 873 19,8 9 0,2 0 0,0 Fonte: Módulo AA do SIF. O Tribunal tem vindo recorrentemente a formular recomendações na área do imobilizado, no sentido de que sejam implementados procedimentos que garantam o cumprimento das regras estabelecidas no CIBE e no POCISSSS e, ainda, o controlo dos bens móveis3. Em sede de acompanhamento dessas                                                      1 A confirmar o acolhimento das recomendações formuladas pelo TdC. Em 2015, este Instituto apresentava cerca de 14% dos bens sem qualquer identificação.  2 Foram consideradas todas as aquisições independentemente do tipo de bem. 3 Recomendações: 69-PCGE/2015, 68-PCGE/2014, 67-PCGE/2013, 61-PCGE/2012, 67-PCGE/2011, todos disponíveis em www.tcontas.pt. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 300
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   276 Quadro C. 20 – Bens não amortizados – Por Instituto (em número; em euros) Entidade Conta N.o de bens Valor de aquisição Depreciação acumulada Valor líquido do bem em 31/12/2016 IGFSS Conta 423 8 3 333,94 0,00 3 333,94 IGFSS Conta 426 4 3 086,52 0,00 3 086,52 Subtotal 12 6 420,46 0,00 6 420,46 ISS Conta 423 13 15 543,10 0,00 15 543,10 Subtotal 13 15 543,10 0,00 15 543,10 ISSA Conta 423 1 116,72 0,00 116,72 Subtotal 1 116,72 0,00 116,72 Total 26 22 080,28 0,00 22 080,28 Fonte: Módulo AA do SIF. Quadro C. 21 – Bens que não foram totalmente amortizados - Por Instituto (em número; em euros) Entidade Conta N.o de bens Valor de aquisição Depreciação acumulada Valor líquido do bem em 31/12/2016 IGFSS Conta 423 4 210 444,95 -142 835,95 67 609,00 IGFSS Conta 426 11 933,23 -218,34 714,89 Subtotal 15 211 378,18 -143 054,29 68 323,89 ISS Conta 423 477 428 289,21 -347 844,68 80 444,53 ISS Conta 426 11 5 680,47 -4 193,77 1 486,70 Subtotal 488 433 969,68 -352 038,45 81 931,23 ISSA Conta 423 12 2 087,64 -753,90 1 333,74 Subtotal 12 2 087,64 -753,90 1 333,74 ISSM Conta 423 4 3 314,57 -698,32 2 616,25 Subtotal 4 3 314,57 -698,32 2 616,25 Total 519 650 750,07 -496 544,96 154 205,11 Fonte: Módulo AA do SIF. Foram detetadas algumas das situações suprarreferidas em todos os institutos, com exceção do II. O ISS é o que apresenta o maior volume quer em quantidade (91,9%) quer em valor ainda não amortizado (55,3%). O valor de aquisição dos 545 bens cujo período de vida útil já decorreu e não estão totalmente amortizados é de € 673 m e o valor ainda não amortizado é de € 176 m (26,2%). Embora o valor não amortizado não seja materialmente relevante, quando comparado com a totalidade das amortizações de todo o imobilizado corpóreo, importa alertar os utilizadores para a necessidade de assegurar uma correta introdução de dados e de implementar mecanismos de monitorização dos inventários com vista a ultrapassar e a corrigir estas situações.  12.2.3.1.1.3. Bens imóveis Na sequência das ações que têm vindo a ser realizadas nos anos anteriores, foram efetuadas verificações documentais com vista a aferir da fiabilidade dos valores relevados no balanço relativos a imóveis detidos pela segurança social. Estas verificações incidiram sobre os imóveis que já tinham sido objeto de análise no âmbito do PCGE/2015, relevados no ativo do balanço em 31/12/2015, cuja propriedade não pertencia às instituições que os relevavam nas demonstrações financeiras ou relativamente aos quais foi detetada a ausência ou insuficiência de informação de suporte ao valor dos registos contabilísticos e ainda sobre os que apresentavam irregularidades relacionadas com cálculo de amortizações ou estavam 22 DE DEZEMBRO DE 2017 302