14 I SÉRIE — NÚMERO 78minadas doenças susceptíveis de provocarem estados ter- manter consigo as suas pessoas idosas ou portadoras de minais; o aumento dos limites da dedução à colecta de deficiência. despesas de educação, a partir do segundo dependente e, Propomos para tanto: a dedução fiscal de despesas depois deste, o aumento progressivo das deduções com os com o pessoal necessário à prestação de serviços ao fami-demais dependentes; a obrigatoriedade de apresentação, liar acolhido; o crédito à beneficiação das instalações físi-pelo Governo à Assembleia da República, de um relatório cas necessárias ao acolhimento; a dedução fiscal de despe-anual sobre os progressos registados em matéria de igual- sas em saúde e com os instrumentos e equipamentos neces-dade entre homens e mulheres; a recomendação ao Gover- sários à prestação de cuidados de saúde ao familiar acolhi-no para que intervenha no sentido de atenuar as gravíssi- do; a ajuda financeira mensal da segurança social, no caso mas consequências associadas aos níveis de consumo de de insuficiência de rendimentos comprovada, quer do álcool que se registam no nosso país; e, finalmente, o pro- familiar acolhido, quer da família; o direito a licença espe-jecto de lei n.o 221/VIII a cujo debate vamos, hoje, proce- cial para a assistência ao familiar acolhido pelo período de der e que visa incentivar as famílias a, sempre que possí- seis meses, prorrogável até ao limite de três anos. vel, manterem no seu seio as pessoas idosas ou aquelas E podem beneficiar deste conjunto de incentivos ao que sejam portadoras de deficiência. regime de apoio à permanência ou integração familiar as Uma apreciação objectiva conduzirá à conclusão de pessoas que se encontrem em alguma das seguintes condi-que, se forem aprovadas, estas medidas vão responder a ções: ter idade igual ou superior a 60 anos ou não inferior necessidades, efectivamente, sentidas pelas famílias. a 18 anos, quando se trate de pessoa portadora de deficiên-Sendo assim, só a ausência de vontade política pode cia física, motora ou sensorial; encontrar-se em situação de servir de argumento para rejeitá-las. Quero crer que não dependência ou de perda de autonomia, não podendo bas-vai ser o caso. Porque, se for, a afirmação repetida de que tar-se a si próprio; viver isolado e sem apoio de natureza a família é a célula fundamental da sociedade será apenas sócio-familiar; viver em situação de alojamento muito um slogan inconsequente. precário ou que ponha em perigo a sua segurança.   O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! Vozes do PSD: — Muito bem!   O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A O Orador: — Estou firmemente convencido que as construção de lares de idosos foi determinada pela neces- medidas que propomos à apreciação e votação pelo Parla-sidade de dar acolhimento a pessoas afectadas pela redu- mento podem obviar ao desmembramento de muitas famí-ção ou perda de autonomia e também àquelas cujas famí- lias. Não é difícil imaginar quanto custará a uma família lias, em qualquer circunstância, não dispõem de condições ser coagida a separar-se das suas pessoas idosas ou com para lhes darem acolhimento e assistência. deficiência por falta de condições para mantê-las no seu O aumento da oferta de lugares em lares, decorrente seio. do esforço de investimento iniciado na década de 80, alia- Apresentámos uma alternativa para uma situação cuja do à falta de condições das famílias e, também, a um re- existência todos constatamos e que tem de ser alterada. provável comodismo, conduziu ao desvirtuamento da O que se espera, pois, é que haja acordo para lhe dar função que os lares de idosos deviam cumprir. tradução prática. O que devia ser uma solução de último recurso trans-  formou-se, infelizmente, numa solução de primeiro recur- Aplausos do PSD. so. As consequências sociais e humanas de um tal desvir-  tuamento, assumem uma gravidade extrema. Em alguns O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-casos, traduzem-se mesmo no encurtamento do tempo de creverem-se os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, vida. Afonso Lobão e Pedro Mota Soares. É verdade que nos lares de idosos propriedade das Ins- Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona. tituições Particulares de Solidariedade Social nunca falta  nem o conforto material nem a dedicação e o carinho A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-daqueles que os dirigem e neles trabalham. Tudo ali é feito sidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, pela parte do CDS-para conseguir o impossível: substituir a família. É tam- PP, a «portagem» para a sua «via verde» está aberta. bém, porém, verdade que, em regra, o internamento tem, Começo por dizer-lhe que, a nosso ver, são bem-entre outras, a consequência de um corte, mais ou menos vindas estas propostas de apoio à família, que são, aliás, abrupto e cerce, dos laços familiares. consequência e complemento das preocupações do meu Por esta e outras razões, que têm, designadamente, a partido, que, neste contexto, como sabe, já apresentou ver com dificuldades de adaptação a uma vida e meio vários projectos e resoluções que têm a ver com aquilo que diferentes, é, infelizmente, muito frequente encontrar nos para nós é a aplicação do princípio da discriminação posi-lares de idosos pessoas que ali permanecem, dia-a-dia, a tiva, no que diz respeito a uma verdadeira política para a fazerem, consigo próprias, uma contagem decrescente. família. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para atenuar a Em segundo lugar, gostaria de dizer que, da análise situação que brevemente caracterizei, o PSD propõe uma que fiz do vosso projecto, me pareceu que o mesmo reve-solução, que consta do projecto de lei em debate e traduz- lava um intuito, que a nós nos apraz registar, de utilizar o se na atribuição de incentivos às famílias que desejem sistema fiscal para, neste domínio e neste contexto, pro-porcionar às famílias alguns benefícios que neste momento