40II SÉRIE-A — NÚMERO 4Artigo 11." NotificaçãoA intenção de carregar ou descarregar as substâncias poluentes ou perigosas será notificada às autoridades portuárias pelo capitão ou armador do navio ou seu representante com uma_antecedência de pelo menos vinte e quatro horas, relativamente a essa operação.Artigo 12.° Comunicações obrigatórias1 — Os navios abrangidos pela presente lei devem comunicar directamente, ou por intermédio dos agentes comerciais que representam os seus armadores, à autoridade competente em que se situa o porto de acostagem ou de saída as seguintes informações:a) Nome e sinal de chamadas do navio;b) Nacionalidade do navio;c) Destino do navio;d) Hora provável de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotagem, tal como exigido pela autoridade competente;é) Hora provável de saída do porto;f) Natureza exacta das substâncias transportadas, em conformidade com o artigo 8.° da presente lei;g) Comprimento e calado do navio;h) Os itinerários previstos nas águas da ZEE, entrada e saída.2 — As informações devem ser transmitidas com um mínimo de vinte e quatro horas de antecedência em relação à acostagem ou à saída do navio às autoridades portuárias.3 — As informações prestadas serão transmitidas pela autoridade competente aos representantes dos trabalhadores do porto e às associações de defesa do ambiente.Artigo 13.°Ligações radiotelefónicasOs navios abrangidos pela presente lei devem estabelecer o mais rapidamente possível uma ligação radiotelefónica com as estações radiocosteiras de radar mais próximas, e pôr em prática as regras de vigilância constantes do capítulo rv, regra 12.1, das alterações de 1988 à Convenção SOLAS, em vigor desde Fevereiro de 1992.Artigo 14." ImposiçõesAs autoridades marítimas portuguesas podem impor aos navios, abrangidos pela presente lei, itinerários obrigatórios ou a presença de um piloto a bordo, nas águas territoriais.Artigo 15.°SinalizaçãoAntes de entrarem nas águas da ZEE ou imediatamente se já se encontrarem, os navios abrangidos pela presente lei devem assinalar às autoridades competentes:a) Qualquer insuficiência ou incidente susceptível de reduzir a capacidade de manobra do navio emcondições de segurança, de pôr em perigo a saúde da tripulação ou dos trabalhadores de terra e o meio marinho;b) Qualquer descarga para o mar das mercadorias abrangidas pela presente lei;c) A sinalização deve ser efectuada em conformidade com os procedimentos normalizados da Organização Marítima Internacional.Artigo 16.°Outras embarcaçõesAs autoridades marítimas devem informar todas as embarcações que naveguem em águas sob a sua jurisdição e susceptíveis de serem afectadas da presença nessa zona de navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas.Artigo 17°ManipulaçãoAs tripulações dos navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas, bem como o pessoal de terra, devem receber formação adequada para poderem efectuar as operações de carga, descarga e manipulação a bordo das substâncias poluentes ou perigosas bem como para actuarem em caso de acidente.Artigo 18.°Procedimentos de informaçãoPara efeitos de troca de informações entre os navios e as instalações situadas em terra, deve ser promovida uma estreita colaboração entre as entidades marítimas competentes, os sindicatos, as associações de defesa do ambiente e a Organização Marítima Internacional, com vista à actualização dos procedimentos de informação.Artigo 19.°Navios de passageirosNas águas da ZEE é proibido aos navios que transportem passageiros o transporte, sob qualquer forma, de substâncias poluentes ou perigosas.Artigo 20."       ;. RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, definindo nomeadamente as autoridades competentes • para o exercício das atribuições nela previstas.Assembleia da República, 7 de Novembro de 1995.— As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia.PROJECTO DE LEI N.e 19/VI1DETERMINA A ABERTURA DE UM NOVO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIO DE IMIGRANTESNota justificativaA existência de situações de irregularidade entre osimigrantes residentes no nosso país é consensualmente entendida como um atentado à dignidade humana dessesiI