46 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010declaração de voto, ser acauteladas e protegidas na perspectiva da tutela da individualidade e da dignidade daqueles que buscam uma solução para a alteração das suas características como pessoa. Não se pretende, naturalmente, com esta declaração de voto mergulhar na análise teórica das especificidades de natureza médica, jurídica e, não esquecendo, social, humana e axiológica, que se encontram intimamente ligadas à mudança da identidade de género (transexualidade). Pretende-se, antes, de forma sucinta, objectiva e pragmática, transmitir as razões que, em consciência, conduziram à decisão de votar favoravelmente a iniciativa legislativa em causa. A consagração de um processo administrativo destinado a consentir a mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, para as pessoas a quem clinicamente tenha sido diagnosticada a transexualidade, tem por objectivo permitir conciliar a aplicação de um meio mais célere e simplificado de alteração da identidade de género com os actuais protocolos médicos vigentes para a transexualidade. Aquela solução foi já reconhecida e implementada ao nível do direito comparado europeu, designadamente na Alemanha, Espanha, Itália, Reino Unido e Suíça. A «eternização» de uma identidade pessoal com a qual não se identifica é motivo de indubitável sofrimento e dilema para o seu (não) titular, designadamente quando confrontado, no seu quotidiano social, com a divergência entre a sua real aparência física e aquela revelada pela inscrição no registo civil. A iniciativa legislativa ora em apreço visa consentir aos cidadãos, a quem clinicamente, de forma pluridisciplinar, tenha sido diagnosticada uma mudança da identidade de género (transexualidade), e que tenham efectuado, durante um período reputadamente considerado como adequado, tratamento hormonal revelador da dita mudança, a alteração de registo do sexo e de nome no seu assento de nascimento, desde que esteja necessariamente assegurado um conjunto de garantias que comprovem a legitimidade do reconhecimento desse direito. A implementação do procedimento administrativo permitirá obviar a que o transexual seja, como vem já sucedendo, impelido a requerer, por via judicial, o reconhecimento da mudança da sua identidade sexual, sendo que a duração da respectiva acção judicial é susceptível de deixar desatendido o direito fundamental que o seu titular pretende ver reconhecido, para além da exposição que a actividade probatória no processo judicial é capaz de potenciar. Sem importar qualquer prejuízo ou afectação séria de um bem jurídico relevante, ou de interesse digno de protecção legal, a presente iniciativa legislativa vem, no nosso entendimento, permitir que seja efectivamente assegurado à pessoa transexual o direito fundamental à sua identidade sexual, comprovada e garantida que seja a necessidade de mudar a sua identidade de género e, simultaneamente, assegurar a prossecução do princípio constitucional da igualdade e, muito concretamente, o reconhecimento da sua diferença. Os Deputados do PSD, Luísa Roseira —  Paulo Mota Pinto —  José Eduardo Martins. ——  A proposta de lei n.o 37/XI (1.a), do Governo, tem o propósito de alterar o Código do Registo Civil no sentido de permitir às pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento. Os cidadãos transexuais têm, actualmente, uma dificuldade tremenda em fazer corresponder a identidade oficial à identidade em que vivem, o que contribui de forma significativa para a sua marginalização social com consequências graves no acesso ao emprego e à habitação, bem como a humilhação no acesso à saúde ou a outros direitos fundamentais, o que contraria a Constituição da República Portuguesa, designadamente os artigos 25.o (Direito à integridade pessoal) e 26.o (Outros direitos pessoais). Para obterem uma sentença judicial que permita alterar o registo do sexo e do nome, os cidadãos, cuja verdadeira identidade de género não corresponde à inscrita nos registos oficiais, estão sujeitos a um longo processo, durante o qual vêem condicionado o livre desenvolvimento da sua personalidade e dignidade. Todo o processo médico-legal, desde a operação de alteração de sexo, passando por períodos de avaliação médica e de tratamentos para adaptar as características físicas ao novo género, pela emissão de parecer pela Ordem dos Médicos, pela acção em tribunal e eventual recurso, chega a durar mais de oito anos,