II SÉRIE-A — NÚMERO 50 62 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Parecer ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), sob a designação “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016”, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa. Reunindo todos os requisitos formais e regimentais, a proposta de lei uma vez admitida, baixou por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo Relatório nos termos do disposto do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, tendo aquela Comissão, nos mesmos termos, solicitado parecer, em razão da matéria, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, razão pela qual o mesmo incidirá exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para o ano de 2016, que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, dispensando-se uma análise a cenários macroeconómicos e a aspetos genéricos. Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social. Nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Considerações genéricas A Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), visa aprovar as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2016, integrando por essa via as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar. É nestes termos que o seu artigo 2.o (Enquadramento estratégico), refere que “As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.”A Proposta de Lei, no que diz respeito a esta Comissão, é composta por três grandes áreas, nomeadamente; 1) Descentralização, base da reforma do Estado; 2) Uma nova geração de políticas de habitação; 3) Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental. 2. AMBIENTE O Governo defende que Portugal deve tornar-se progressivamente menos dependente do consumo de combustíveis fósseis. Assim propõe-se atuar com o conjunto abrangente e diversificado de medidas nos