69 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010O PSD considera, na respectiva exposição de motivos, que «O regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.o48/2010, de 11 de Maio, que optou pela liberalização deste sector de actividade, não se mostra adequado ao interesse público que caracteriza esta actividade e que presta ao utente um serviço público em prol da segurança rodoviária», pelo que o presente projecto de lei surge para cessar a vigência do referido decreto-lei.2 — A presente iniciativa legislativa é fundamentada no facto de ficar assegurado o cumprimento pelo Estado português das normas comunitárias, garantindo-se, em simultâneo, o superior interesse público de segurança rodoviária e salvaguardando as expectativas dos operadores e os investimentos efectuados no desenvolvimento desta actividade.2.1 — De entre as alterações ora estabelecidas, salientam-se: — A fixação de critérios objectivos para a abertura de centros de inspecção, nomeadamente o número de eleitores por concelho, os centros existentes e a distância que deve mediar entre estes, promovendo-se uma rede de centros de inspecção que seja adequada às reais necessidades do País (artigo 2.o); — A garantia de que a instalação de centros de inspecção não é efectuada em locais incompatíveis com as regras de ordenamento local, exigindo-se, para o efeito, a apresentação de uma certidão emitida pela câmara municipal a comprová-lo (n.o 5 do artigo 4.o); — No procedimento das candidaturas para a abertura dos centros de inspecção foram introduzidos critérios claros e objectivos que visam a ordenação e correspondente selecção de candidaturas (n.o 5 do artigo 6.o); — As tarifas que incidem sobre as inspecções e reinspecções passam a ser fixas, variando unicamente em função da categoria do veículo e do tipo de inspecção, evitando-se o favorecimento do critério preço em detrimento do factor da qualidade e rigor dos serviços de inspecção (artigo 21.o); — Deixaram de constituir condições para o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor o capital social mínimo de €100.000, a limitação do objecto social das empresas ao exercício exclusivo desta actividade e as regras relativas às incompatibilidades dos sócios, gerentes e administradores. Deste modo, fica assegurado o integral cumprimento das normas comunitárias (alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 37.o, «Norma revogatória»).Por último, cumpre informar que os proponentes indicam, através da exposição de motivos, terem sido ouvidas a Autoridade da Concorrência e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, sendo que, a título facultativo, foram também ouvidas a Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e a Associação Nacional de Técnicos de Inspecção de Veículos.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Estar em conformidade com os requisitos formais exigidos significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 17 Deputados (limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é de 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa).No entanto, há que acautelar a não violação do princípio conhecido com a designação de «lei-travão» consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e também previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento