15 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010f) (»)3 — É criada no Banco de Portugal uma base de contas bancárias existentes no sistema bancário na qual constam os titulares de todas as contas, seguindo-se para o efeito o seguinte procedimento: a) No prazo de três meses todas as entidades autorizadas a receber depósitos e seja de que tipo forem enviam ao Banco de Portugal a identificação das respectivas contas e respectivos titulares; b) Enviam, ainda, ao Banco de Portugal informações sobre a abertura ou encerramento de novas contas com a identificação dos seus titulares, o que deverá ocorrer mensalmente e até ao dia 15 de cada mês com referência aos meses transactos; c) O Banco de Portugal adopta as medidas necessárias para assegurar o acesso reservado a esta base, sendo a informação nela referida apenas respeitante aos números de identificação da conta e respectivos titulares e apenas podendo ser transmitida às entidades referidas na alínea d) do n.o 2 do presente artigo, no âmbito de um processo judicial.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação em Diário da República.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2010.Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Ricardo Rodrigues — Maria de Belém Roseira — Isabel Oneto — Filipe Neto Brandão — Ana Paula Vitorino — Eduardo Cabrita — João Sequeira — Manuel Seabra — Maria Antónia de Almeida Santos — Fernando Jesus.———PROJECTO DE LEI N.o 222/XI (1.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)Exposição de motivosA necessidade de aperfeiçoamento da legislação relativa à corrupção praticada por titulares de cargos políticos decorre quer das alterações que quanto a este tipo de criminalidade ocorre em sede de Código Penal quer por existir na sociedade portuguesa uma maior censura ético-social face aos ilícitos típicos praticados por quem, por eleição ou nomeação, exerce funções em nome e pelo interesse público.Em conformidade, e considerando o desvalor inerente à ofensa ao bem jurídico que se pretende tutelar — a autonomia intencional do Estado —, passa a ser sancionada a corrupção pelo exercício de funções, na medida em que a aceitação ou solicitação de vantagem, sem que a mesma seja devida, constitui, por si só, uma diminuição, quando não mesmo eliminação, da referida autonomia intencional do Estado.A punibilidade da corrupção tem assim, nesta construção legal, uma tipologia assente na solicitação ou aceitação de vantagem patrimonial ou não patrimonial não devida a titular de cargo político pelo exercício das funções. Afasta-se, de forma inequívoca, a exigência de verificação de um nexo causal entre a vantagem e o acto ou omissão do titular de cargo político, antecedente ou subsequente; dito de outro modo, esclarece-se que a censura ético-social recai sobre a solicitação ou aceitação de vantagem não devida, relevando aqui a perigosidade inerente à criação de condições que possam conduzir ao cometimento do favor, lícito ou ilícito.Deste modo, a vantagem não necessita de estar referida a uma determinada actuação funcional, mas apenas ao exercício de funções em geral.Do âmbito da norma ficam naturalmente excluídas as ofertas socialmente adequadas à luz da experiência comum, no respeito pelos usos e costumes inerentes à vida social, cabendo à doutrina e à jurisprudência densificar, nesta matéria, o conceito de adequação social.Assume-se igualmente, numa outra dimensão, a ampliação do tipo penal objectivo, não se exigindo que a vantagem seja solicitada ou aceite por pessoa que perante o titular de cargo político tenha tido, tenha ou