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II SÉRIE-A — NÚMERO 140 12 2 – O Presidente da Assembleia da República é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Vice‐Presidentes. 3 – Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da Assembleia da República designar.  Artigo 4.o Competência do Presidente da Assembleia da República  Compete ao Presidente da Assembleia da República:  a) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente;b) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente, podendo delegar esta competência nos Vice-Presidentes.Artigo 5.o Competência dos Secretários Compete aos Secretários:  a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum;b) Organizar as inscrições para uso da palavra;c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão Permanente;d) Exercer a função de escrutinadores.  Artigo 6.o Reuniões 1 – A Comissão Permanente reúne ordinariamente em dia e hora a fixar pela Conferência de Líderes, sendo para tal convocada pelo Presidente da Assembleia da República. 2 – A Comissão Permanente pode reunir extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, devendo, neste caso, ser ouvida a Conferência de Líderes.  Artigo 7.o Convocação de reuniões  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões é feita por escrito, através dos Serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.  Artigo 8.o Ordem de trabalhos Aberta a reunião, a Mesa procede à leitura do expediente, seguindo‐se as declarações políticas e a discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente.  Artigo 9.o Uso da palavra O uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce‐se de acordo com as grelhas de tempo fixadas na Conferência de Líderes.
8 DE SETEMBRO DE 2020 13 Artigo 10.o Publicação no Diário da Assembleia da República 1 – O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.a série do Diário da Assembleia da República. 2 – Dele devem constar:  a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente e dos Secretários;b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas;c) Um sumário com a menção dos assuntos tratados e a indicação dos intervenientes nas discussões.Artigo 11.o Publicidade das reuniões  As reuniões da Comissão Permanente são públicas.  Artigo 12.o Alterações ao Regulamento O presente regulamento pode ser alterado pela Comissão Permanente, por iniciativa de qualquer Deputado.  Artigo 13.o Casos omissos Nos casos omissos aplica‐se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.  Artigo 14.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 607/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM ARTICULAÇÃO COM AS AUTARQUIAS LOCAIS, ELABORE UM PLANO ESPECÍFICO PARA O TRANSPORTE DOS ALUNOS PARA AS ESCOLAS Exposição de motivos O número de infetados pelo novo coronavírus encontra-se atualmente, a crescer exponencialmente, o que torna cada vez mais real a existência de uma segunda vaga da pandemia em Portugal. O nosso país vizinho já se encontra, efetivamente, a braços com uma nova vaga que os investigadores associam ao desconfinamento e ao consequente aumento significativo da atividade social. Em Portugal foram registados, no último sábado, mais de 486 novos casos de COVID-19, um número que não era tão elevado desde que se procedeu ao desconfinamento, o que nos preocupa, tendo em conta que estamos a poucos dias do regresso às aulas. Pese embora as escolas estejam a delinear uma estratégia que controle as movimentações dos alunos, professores e funcionários, para que se consiga evitar um contágio global de uma instituição de ensino, a
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 22 instalações são prioridades.  Mas também é preciso acabar com qualquer perceção de impunidade que paire sobre as comunidades escolares quanto às situações de violência na escola. O Ministério da Educação deve promover uma campanha de tolerância zero à violência em contexto escolar, informando sobre a prevenção, os instrumentos de denúncia e os direitos de proteção e acesso à justiça por parte dos agredidos. Neste contexto, consideramos pertinente isentar de custas judiciais os docentes que forem alvo ofensa à integridade física no exercício das suas funções ou por causa delas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:  1 –  Proceda ao reforço do Programa Escola Segura, como forma de prevenção da violência em contexto escolar e garantia de policiamento de proximidade, 2 –  Dê orientações às escolas sobre como lidar com os diferentes tipos de violência na escola e inclua as formas de violência psicológica no conjunto de dados a recolher pelas escolas e pelo Programa Escola Segura. 3 –  Proceda à alteração do Regulamento das Custas Judiciais, de forma a que este passe a prever a isenção de custas para os docentes em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções ou por causa delas. 4 –  Dote o sistema educativo de equipas multidisciplinares, compostas por docentes e técnicos especializados nas áreas da psicologia, do serviço social e sociocultural que permitam responder de forma personalizada e dedicada a episódios de violência, bem como estabelecer estratégias integradas de atuação na escola. 5 –  Crie condições para uma maior estabilidade do quadro docente das escolas, através da integração de mais docentes nos quadros, permitindo simultaneamente a renovação geracional e uma construção mais sólida dos projetos educativos de cada comunidade escolar. 6 –  Promova um plano de rejuvenescimento quadro de trabalhadores não-docentes, nomeadamente através do reforço do número de assistentes operacionais nas escolas. 7 –  Encontre mecanismos de consagrar a formação em gestão de conflitos no âmbito da formação inicial dos professores, bem como na oferta de formação contínua de docentes e não-docentes. 8 –  Promova um contexto menos propício ao conflito e mais adequado do ponto de vista pedagógico e social através da redução do número de alunos por turma, do reforço da ação social escolar, da requalificação do parque escolar e de um reforço da rede de escolas onde há sobrelotação.   Assembleia da República, 8 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 2 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de abril, designar para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos: – Mark Andrew Bobela Mota Kirkby (PS) – Cristina Vera Mendes Romeira Alves dos Santos Penedo (PSD) – Carla Sofia Franco Luís (BE) – João Manuel Rosa de Almeida (PCP) – João Tiago Galo Pedrosa dos Santos Machado (CDS-PP) – Sandra Maria Fernandes Teixeira do Carmo (PAN) – Álvaro José de Oliveira Saraiva (PEV). Aprovada em 20 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o do Estatuto do Ministério Público, eleger os seguintes membros para o Conselho Superior do Ministério Público: Efetivos: – Manuel de Magalhães e Silva – Rui Manuel Portugal da Silva Leal – José Manuel Mesquita – António Manuel Tavares de Almeida Costa – Brigite Raquel Bazenga Vieira Tomás Gonçalves Suplentes: – Vânia Gonçalves Álvares – Daniel Bento Alves – Pedro Gonçalo Roque Ângelo. Aprovada em 20 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
23 DE DEZEMBRO DE 2019 3 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moçambique, entre os dias 12 e 18 de janeiro de 2020, para representar Portugal na tomada de posse do Presidente Filipe Nyusi. Aprovada em 20 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 II Série-OE —  Número 12 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 23 de Novembro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.Sobre a eventual admissão pela mesa da proposta 1180-C, do PS, pronunciaram-se os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Afonso Candal (PS), José Gusmão (BE), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP).Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011 (artigos 2.o a 65.o). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Victor Baptista e Afonso Candal (PS) e Cecília Honório (BE).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 50 minutos.
6 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à proposta 1113-C, do PS, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 2.o.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, este n.o 3 do artigo 2.o tem quatro alíneas e queria que fosse votado alínea a alínea ou, melhor, podem ser votada as alíneas a) e b) e depois as alíneas c) e d).O Sr. Presidente: —  Portanto, primeiro, votaremos o corpo do artigo 2.o, n.o 3, depois as alíneas a) e b) e em seguida as alíneas c) e d), constantes da proposta 1113-C, do PS.Votamos, então, votar a proposta 1113-C, na parte em que a altera o corpo do n.o 3 do artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Votamos agora a proposta 1113-C, na parte em que altera as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 2.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP, do BE e do PCP.Votamos agora a proposta 1113-C, na parte em que altera as alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 2.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.As votações que fizemos prejudicam o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei.Passamos ao n.o 4 do artigo 2.o, relativamente ao temos a proposta 260-C, apresentada por Deputados do PS, do PSD, do CDS, do BE, do PCP e de Os Verdes, um de cada grupo parlamentar.Vamos votar a proposta 260-C, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 2.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta 260-C, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 2.o, fica prejudicada porque é uma era renumeração.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente, Sr. Presidente. Tem teor igual ao da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Vamos votar o n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei.
7 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos ao n.o 6 do artigo 2.o da proposta de lei.Srs. Deputados, temos de acrescentar ao Guião uma votação. Na pág. 3, relativamente ao artigo 2.o, falta a votação do novo n.o 6 constante da proposta 260-C.Vamos votar a alteração ao n.o 6 do artigo 2.o, constante da proposta 260-C.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora o n.o 6 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 7 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Para acabarmos as votações relativas ao artigo 2.o, resta votar a proposta 1113-C, do PS, na parte em que adita um novo n.o 8.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, esta proposta foi substituída e o n.o 8 que está a ser projectado não é o definitivo.O Sr. Presidente: —  A redacção do n.o 8 que tenho aqui é a seguinte: «A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia da República e à Presidência da República, incumbe aos respectivos órgãos nos termos das suas competências próprias.» Suponho que este texto foi distribuído a todos os grupos parlamentares hoje de manhã.Pausa.Se não houver objecções, vamos votar o texto que acabei de ler, que corresponde ao texto da proposta 1113-C alterada, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 8 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 672-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 2.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 1005-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 2.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 1006-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 2.o-C.
8 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 3.o da proposta de lei —  Alienação e oneração de imóveis.Vamos começar por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2, as alíneas a) e b) do n.o 3 e o corpo do n.o 3.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 936-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 4.o do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar, em conjunto, o n.o 5, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 6 e o corpo do n.o 6 do artigo 3.o, constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos ao artigo 4.o da proposta de lei —  Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, a alínea a) do n.o 1, o corpo do n.o 1, a alínea a) do n.o 2 e a alínea b) do n.o 2.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, vou pedir-lhe que repita.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, é melhor votar um a um. Quando e se houver agregações possíveis direi.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.O Sr. José de Matos Rosa (PSD): —  Sr. Presidente, pedimos a desagregação da alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, vamos começar por votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
9 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação conjunta dos n.os 3, 4 e 5, das alíneas a), b) e c) do n.o 6, do corpo do n.o 6 e do n.o 7 do artigo 4.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos ao artigo 5.o da proposta de lei —  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, pelo BE, podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto e depois a partir do n.o 3 e até ao fim.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, queria dizer o mesmo, ou seja, para votarmos em conjunto os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 113.o-A constante do artigo 5.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação conjunta dos n.os 3 e 4 do artigo 113.o-A constante do artigo 5.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
10 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 113.o-A constante do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação, em conjunto, das alíneas a), b) e c) do n.o 6 e do corpo do n.o 6 do artigo 113.o-A e do corpo do artigo 5.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 621-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 5.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 479-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 5.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos ao artigo 6.o —  Transferência de património edificado, relativamente ao qual foi apresentada, pelo BE, a proposta 572-C, de substituição de todo o artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, nesta metodologia, que acho mais expedita, há uma ressalva a fazer. Se calhar, há aqui alguns pontos que são iguais na proposta do BE e na proposta de lei, pelo que a votação na íntegra da proposta 572-C, do BE, obviamente, não pode prejudicar aquilo que é o texto da proposta de lei. Assim, votamos a proposta de substituição na globalidade e não olhamos ao que lá está, sob pena de prejudicar alguns pontos do artigo da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  A alternativa seria votarmos os pontos que são diferentes.Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.O Sr. José de Matos Rosa (PSD): —  Sr. Presidente, relativamente à proposta de substituição ao artigo 6.o, do BE, gostaríamos que fossem votados separadamente os n.os 1, 4 e 5.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, queria esclarecer que os pontos que o PSD pediu para autonomizar são precisamente aqueles em que a proposta altera a proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, vamos votar o n.o 1 do artigo 6.o da proposta de substituição 572-C, do BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, sugiro que se vote já o n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Muito bem, na medida em que existe uma remissão.
11 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Vamos votar o n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 6.o, que são idênticos na proposta de lei e na proposta de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados, com a favor do PS, do PSD e do BE e as abstenções do PCP e do CDS-PP.Passamos ao n.o 4 do artigo 6.o da proposta de substituição 572-C, do BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos ao n.o 5 do artigo 6.o da proposta 572-C, do BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Vamos votar o n.o 5 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos ao artigo 7.o —  Transferências orçamentais, relativamente ao qual temos uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, a proposta 1172-C, referente ao n.o 10 do Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere este artigo 7.o.Vamos votar a proposta 1172-C, de substituição do n.o 10 do artigo 7.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e abstenção do PSD.Ainda quanto ao artigo 7.o, temos a proposta 259-C, do PCP, de aditamento do n.o 16-A.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, sugeria que votássemos as rubricas de 1 a 16 da proposta de lei. Ou seja, com já votámos o n.o 10, votaríamos agora os n.os 1 a 9 e depois os n.os 11 a 16.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, sugiro que sigamos o Guião de votações porque assim não me entendo.O Sr. Presidente: —  A Sr.a Deputada pretende que separemos as diversas propostas e é isso que faremos.
12 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Vamos votar a proposta 259-C, do PCP, de aditamento do n.o 16-A ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Ainda quanto ao artigo 7.o, temos a proposta 527-C, do PCP, de aditamento de um n.o 16-A.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta 938-C, apresentada por Os Verdes, é também de aditamento de n.o 16-A ao artigo 7.o. Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 1056-C, de aditamento do n.o 16-A ao artigo 7.o, em apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 541-C, também do PCP, de aditamento do n.o 16-B ao artigo 7.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos a votação da proposta 939-C, de Os Verdes, de aditamento do n.o 16-B ao artigo 7.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 941-C, também apresentada por Os Verdes, de aditamento do n.o 16-C ao artigo 7.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 992-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o16-D ao artigo 7.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 383-C, do CDS-PP, de aditamento do n.o 17 ao artigo 7.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1024-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 17 ao Quadro de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.
13 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 943-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 28-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 945-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 47-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 946-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 47-B ao Quadro de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do corpo do Quadro de alterações e transferências orçamentais a que este artigo se refere.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço desculpa, o voto do CDS ç contra, apesar»O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos repetir esta votação.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, já que vamos repetir a votação, peço que seja integrado a alteração ao n.o 10, que já aprovámos.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar o corpo do Quadro de alterações e transferências orçamentais, previsto no artigo 7.o da proposta de lei, com a alteração ao n.o 10, que já aprovámos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 600-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 7.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.
14 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1033-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo novo, artigo 7.o-A, com a epígrafe «Instituto dos Vinhos do Douro e Porto», à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 8.o da proposta de lei.Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 671-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a proposta 947-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 8.o da proposta de lei está prejudicada, uma vez que votámos agora mesmo uma proposta de eliminação idêntica, que foi rejeitada.Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 a 5 do artigo 8.o da proposta de lei.Pausa.Como não há objecções, vamos votá-los em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 475-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, passar a diversas propostas de aditamento de um novo artigo, artigo 8.o-A, à proposta de lei.Vamos, votar, em primeiro lugar, a proposta 510-C, apresentada pelo BE, com a epígrafe «Alterações nas estruturas de produção artística da responsabilidade directa do Estado».A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço que a votação desta proposta seja feita de forma desagregada.O Sr. Presidente: —  Esta proposta tem quatro números»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço que a alínea a) do n.o 1 e o n.o 4 desta proposta sejam votados separadamente.O Sr. Presidente: —  Portanto, vamos votar a proposta 510-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
15 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 510-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita as alíneas b) e c) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 510-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita o n.o 4 do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à proposta 586-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 8.o-A, com a epígrafe «Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre», à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à proposta 611-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 8.o-A, com a epígrafe «Medidas de racionalização no Ministério da Educação, à proposta de lei.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço que cada uma das alíneas seja votada autonomamente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea a) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea b) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea c) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea d) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea e) do artigo 8.o-A à proposta de lei.
16 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea f) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea g) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea h) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea i) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea j) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea k) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, como nenhuma das alíneas foi aprovada, não precisamos de votar a proposta 611-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita o corpo do artigo 8.o-A à proposta de lei.Srs. Deputados, passamos agora à proposta 847-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 8.oA, com a epígrafe «Garantia de estabilidade das transferências para a segurança social», à proposta de lei.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço que seja autonomizada a votação da alínea b).O Sr. Presidente: —  Vamos, então, começar por votar a proposta 847-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita a alínea b) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
17 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 847-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita as alíneas a), c), d) e e) do artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos agora à proposta 507-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 8.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 587-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 8.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 596-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 8.o-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos agora ao artigo 9.o da proposta de lei.Antes de prosseguirmos em relação ao artigo 9.o, gostaria de referir que a mesa tem aqui uma versão corrigida do Guião relativamente ao artigo 66.o, que resultou da desagregação solicitada pelo Bloco de Esquerda de uma sua proposta, e ainda uma substituição de uma proposta do Partido Socialista, que vou pedir que seja distribuída pelos serviços.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, de facto, as desagregações nesse artigo são uma necessidade. Mas então tem de se fazer de isso em relação a todas as propostas.O Sr. Presidente: —  É verdade, Sr. Deputado. Também há uma proposta do PCP e eu esqueci-me, Sr. Deputado. A motivação imediata para esta desagregação resultou de um pedido do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista. Mas já que se fez para estes partidos também se faz para o PCP. Agradeço a sua observação, Sr. Deputado.Vamos então votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
18 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2, 3 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP e do PCP.Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 13.o da proposta de lei relativamente ao qual temos para votar a proposta 704-C, apresentada pelo PCP.Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a desagregação do n.o 1 do artigo 13.o.O Sr. Presidente: —  Vamos então votar a proposta 704-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 13.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 704-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita os n.os 2 e 3 do artigo 13.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 519-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 13.o-A.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, gostaria de deixar duas notas. A primeira para dizer que a proposta que está no painel é a proposta inicial do Bloco de Esquerda mas que entretanto aceitámos sugestões de outras bancadas que alteram essa proposta em dois aspectos importantes. Posso ler a proposta na íntegra, mas penso que o Sr. Presidente a terá.O Sr. Presidente: —  Posso ler o texto, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  Há uma sugestão, que nos foi feita pelo PSD e que podemos entregar por escrito, que tem a ver com colocação de um prazo até 31 de Março para a apresentação da lista dos financiamentos públicos a fundações de direito privado.
20 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  É que, mesmo havendo acordo de todos os grupos parlamentares, não posso colocar à votação um texto que não esteja escrito.O Sr. José Gusmão (BE): —  Então, Sr. Presidente, coloque a proposta à votação tal como está.O Sr. Presidente: —  Muito bem.Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 519-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 13.o-A, conforme o texto que li há momentos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 578-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 14.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, podemos votar os artigos 15.o e 16.o em conjunto? Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, se não houvesse objecção, para permitir a possibilidade de haver uma futura proposta relativa ao artigo 15.o, que poderemos discutir posteriormente em função, desde logo, do teor da proposta, se a houver, eu pedia o adiamento para amanhã da votação do artigo 15.o.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, posso submeter a votação essa sua proposta, mas» Pergunto: há objecções a que a votação do artigo 15.o seja adiada para amanhã? Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, o PS tem sempre a possibilidade de fazer uma avocação potestativa para votar amanhã de manhã»O Sr. Presidente: —  Portanto, o Sr. Deputado Honório Novo opõe-se ao adiamento.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, nós podemos avocar o artigo e as propostas que aqui forem votadas, mas não podemos é introduzir novas propostas no momento em que essa avocação ocorre.Daí que eu peça compreensão para adiar esta votação para o dia de amanhã, o que não inibirá, como é óbvio, depois de se avocar, se as pessoas não estiverem de acordo.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, há pouco, no início desta reunião, acordámos que uma nova proposta de alteração, nova!, requereria um consenso, logo o consenso é estabelecido aqui e agora ou amanhã.Portanto, não há qualquer inconveniente em que o consenso se estabeleça no contexto de uma votação de uma proposta que é avocada por um dos grupos parlamentares, não sei se o PS ou se o PSD»
22 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, gostaria de não ter de submeter este pedido a votação, porque penso que pode ser aceite por consenso. Como creio que não há nenhum problema, adiaremos a votação deste artigo para o final da reunião de hoje.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Pronto, já podem ir lá negociar» Vão lá!Risos.O Sr. Presidente: —  Então, a votação do artigo 15.o fica adiada para o final da reunião.Passamos, então, à votação do artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 949-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 16.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1025-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 16.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1028-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 16.o-B.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, queríamos, se fosse possível, votar separadamente os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: —  Então, vamos votar o n.o 1 da proposta 1028-C.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar o n.o 2 da proposta 1028-C.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, em relação ao artigo 17.o chegou à mesa, neste momento, uma proposta de alteração da proposta de alteração, apresentada pelo PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, para facilitar a leitura, direi que se trata da alínea t), sendo esta proposta a substituição integral da proposta inicial e que faz o acrescento, como já disse, da alínea t).