6 DE FEVEREIRO DE 2014 43 Para o PCP, a defesa da liberdade e da democracia exige medidas que garantam uma comunicação social pluralista, democrática e responsável, a existência, a par de órgãos de informação privados (que cumpram os princípios atrás enunciados), de um setor público de comunicação social, abrangendo os diversos meios de informação, independente de governos e de partidos e vinculado à garantia do pluralismo, da expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como a defesa da independência dos órgãos de comunicação social face ao poder económico. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Analisamos, hoje, o projeto de lei do Partido Socialista que define as regras de acesso à atividade de comunicação social e, se é verdade que a Constituição da República Portuguesa protege a liberdade de imprensa, prescreve a pluralidade e adverte quanto à concentração, também é verdade que, não poucas vezes, infelizmente, temos assistido à violação grosseira desses preceitos constitucionais. É verdade que a realidade impõe um quadro regulamentar que permita que as decisões da ERC, por exemplo, tenham consequência e que a Constituição se cumpra. É verdade que nenhum simulacro de órgão de comunicação social deve poder continuar a agir como «braço armado» do poder político, a expensas do erário público. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não é de hoje, o CDS tem estado sempre na primeira linha na defesa da transparência, da liberdade de imprensa, da defesa da isenção e, intransigentemente, do lado de uma informação livre e plural. Não temos complexos em afirmar que este projeto de lei é um contributo e um importante ponto de partida para uma discussão que queremos plural, alargada aos diferentes protagonistas do setor, com a preocupação de criarmos legislação que garanta uma regulamentação abrangente e perdure no tempo, que não se foque no caso particular, por muito gritante que seja, e muitas vezes é-o, mas que seja o mais geral e abstrata possível, como devem ser todas as leis. Aproveitemos, pois, este ponto de partida, a sua mais-valia e, no máximo consenso possível, possamos edificar a regulamentação que nos garanta a todos uma informação mais livre, mais isenta, mais transparente. É também assim que amadurece todos os dias a democracia e construímos um futuro mais plural. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projeto de lei do Partido Socialista que hoje discutimos, a verdade é que aquilo que parece não é. Os enunciados, em termos de princípios, não têm correspondência com as soluções efetivamente propostas, além de se tratar do ressuscitar de uma proposta com algum tempo. O projeto de lei visa impedir que o Estado, as regiões autónomas, as autarquias, entidades públicas, fora do quadro definido para o serviço público, prossigam atividades de comunicação social e que os partidos, as associações políticas e organizações sindicais, fora do mesmo quadro, possam exercer e financiar atividades de comunicação social. Isto no plano dos princípios, que podem ser reconhecidos como princípios com importância. O problema está nas contradições que a proposta cria e no desajustamento entre os princípios e a proposta concreta. A iniciativa parte, e bem, das inúmeras queixas que chegaram à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre a ingerência dos órgãos de poder político na definição de políticas editoriais. Conhecemos