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Ora, as pequenas comunidades, onde melhor se pode desenvolver o folclore - até porque é esse o entretém das populações que, muita vezes, não têm outras formas de ocupar o tempo -, têm enormes dificuldades na aquisição de material e há mesmo uma tendência para as bandas regionais do País acabarem por dificuldade de aquisição e de reparação de instrumentos musicais.
Lembro-me que quando o Dr. António Gomes de Pinho foi Secretário de Estado teve muita atenção a este
988 I SÉRIE - NÚMERO 25aspecto e houve uma fase em que, de facto, foram dispendidos dinheiros públicos consideráveis na aquisição de instrumentos para reactivar bandas folclóricas. Depois, penso que se perdeu esse hábito e, nas deslocações que tenho feito pelo País, uma queixa que oiço frequentemente é a da extinção das bandas, da impossibilidade de produzir música local e, portanto, de manter também uma tradição que tem muito a ver com o folclore.
Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, se este é um problema que: está a considerar nos seus programas, porque, de facto, sem ovos é muito difícil fazer omeletas. Se calhar sem omeletas fazem-se ovos, agora sem ovos é que não se fazem omeletas e eu penso que esta omeleta é muito importante para a cultura nacional.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tema palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis: Na minha intervenção anterior, concentrei-me demasiado no aspecto da preservação, por se tratar de um aspecto extremamente importante. Há urna memória que, entretanto, está em grave risco de se: perder e é muito importante preservá-la. Completando esse aspecto, queria referir que, além de tudo o mais, estamos a fazer algum investimento substancial na investigação, em cruzamento com as universidades e com a própria Federação Portuguesa de Folclore.
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, trata-se de um problema extremamente importante e de solução que deve ser considerada muito difícil, porque os custos de equipamento de uma banda, que há 20 anos andava por umas centenas de contos, hoje em dia anda pelas dezenas de milhares de contos. Por conseguinte, quando temos 2000 bandas - e estas são, mais ou menos, as listadas, porque depois há outras -, é evidente que qualquer intervenção nesta área vai sempre corresponder á uma forma parcelar, até porque há um problema de fundo, que é o de estarmos a dar subsídios para a compra de instrumentos e cates pagarem IVA, sem que nós tenhamos possibilidade de alterar a situação, visto que o IVA é uma decisão de natureza comunitária. Portanto, esse é um dos grandes problema que temos em relação aos instrumentos em geral.
De qualquer maneira, estamos a intervir nessa área. Neste exacto momento está a decorrer um programa de reequipamento das bandas da região do Alentejo, subsidiado coro fundos de desenvolvimento regional mas promovido e coordenado pela delegação regional do Alentejo do Ministério da Cultura.
Ternos também apoiado a aquisição de instrumentos nas outras delegações regionais, embora com verbas menores, visto que aí é unicamente o orçamento do Ministério da Cultura que está a intervir, mas esperamos que o diálogo com o
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território permita, designadamente, cada vez roais, que as verbas que o Ministério da Cultura pode investir nesta área seja contrapartida nacional para um financiamento mais amplo, através das verbas de desenvolvimento regional, pois consideramos que esta é uma
área de desenvolvimento e não uma área de mero entretinimento, já que qualifica a vida das pessoas, gera emprego, gera animação turística e, por conseguinte, tem um valor económico que pode ser usado na negociação com ruem tem mais dinheiro, neste caso, os programas comunitários. De qualquer maneira, estamos a intervir activamente nesse sector e é uma preocupação que partilhamos consigo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Vamos passar à última pergunta, sobre a auto-estrada do Oeste, a que responderá o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. Para a sua formulação, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, que dispõe de três minutos.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Srs. Deputados: A política do Governo socialista na área das infra-estruturas rodoviárias da Região Oeste é um verdadeiro escândalo. Até ao momento, as pessoas do Oeste sentiram, por parte deste Governo, o atraso na conclusão de obras, o lançamento de portagens agravadas e o adiamento para o infinito de outras obras.
É toda uma região que sofre. Sofrem os habitantes, que necessitam de se deslocar e fazem-no em vias que não têm as melhores, condições; sofrem as empresas agrícolas e industriais, que vêem os custos de transporte das matérias-primas e dos seus produtos acrescidos, devido as más acessibilidades de toda uma região.
O desânimo começou com os atrasos na conclusão do troço Malveira/Torres Vedras, o qual só há poucos meses entrou em funcionamento. Mas a este atraso somou-se o lançamento de portagens agravadas, face ao previsto, em cerca de 50%.
Coloco, então, a primeira questão ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: quais as razões para este agravamento, o qual levou mesmo ao protesto da socialista Câmara Municipal de Torres Vedras e à votação de duas moções de repúdio na Assembleia Municipal deste concelho?
Mas, como um mal nunca vem só, a população do Oeste recebeu uma segunda novidade: a continuação do IC1 até ao Bombarral está atrasada e quando abrir ao tráfego não será já uma via rápida mas, sim, uma auto-estrada, ou seja, uma via com. portagem.
Sr. Secretário de Estado, apresento-lhe a segunda questão: porquê passar este troço para auto-estrada? Porquê mudar a decisão do anterior governo? Tem o Governo socialista consciência do impacto negativo que esta medida tem no desenvolvimento regional?
No entanto, a situação ainda é mais gravosa. O Governo pensa ainda lançar portagens em troços do IC1 que já estão pagos e em funcionamento, nomeadamente no distrito de Leiria.
Lanço, então, a terceira questão: depois de retirar portagens em auto-estradas da Arca Metropolitana de Lisboa, porquê lançar portagens nas vias rápidas do Oeste que já estão hoje em funcionamento e com acesso livre?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insensibilidade do ,Governo em quanto à Região Oeste foi evidente, quando o Sr. Secretário de Estado aqui presente afirmou que o IC 11 não é uma prioridade para este Governo. Apesar de algumas explicações, a verdade é que o Orçamento do Estado para 1997 nada prevê para o troço entre Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Esta situação é fortemente contestada em todo o Oeste e a própria Juventude Socialista veio a público pedir explicações.
Coloco-lhe, assim, a quarta e última questão: Sr. Secretário de Estado, o IC 11 vai ou não ser feito? Consegue este Governo apresentar a calendarização da obra para o troço entre Torres Vedras e Vila Franca de Xira? Já ago-
11 DE JANEIRO DE 1997 989ra, será uma via rápida de acesso livre, como estava previsto, ou também aqui vai lançar portagens sobre os habitantes do Oeste?
Aguardo as suas respostas e desejo, sinceramente, que possa dar alguma alegria a toda a região.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, em primeiro lugar, agradeço-lhe as perguntas que dirigiu ao Governo neste dia, um dia em que, penso, todos devemos congratular-nos, porque corresponde à data da publicação do Decreto-Lei n.o 9/97, que aprova o regime e a atribuição das concessões de auto-estradas nas regiões do Norte e do Oeste, definindo, desta forma, um elemento de viabilização financeira da política de expansão das infra-estruturas de transporte terrestre rodoviário no nosso país.
Face às insuficiências financeiras que um programa de investimento directo do Estado notoriamente tem, as quais foram demonstradas no passado pelo recurso dos governos anteriores a modalidades de project finance para desenvolver novos projectos, temos de aceitar e concordar em que este tipo de investimento vai potenciar novos desenvolvimentos com uma velocidade diferente da que se observava no passado.
Surpreendeu-me, de algum modo, o tom com que o Sr. Deputado Duarte Pacheco coloca estas questões, na medida em que, como Deputado que já apoiou um governo, revelava um grau de adesão muito razoável às posições do que era então a oposição, da qual eu, com muita honra, fazia parte. Em relação a estas matérias, havia alguma convergência de posição, pelo que não percebo a razão pela qual, neste momento, tenta dramatizar o assunto.
Compreendo as preocupações de carácter eleitoral que o possam movimentar nesta ocasião; contudo, permito-me chamar-lhe a atenção para a conveniência de mantermos uma atitude de coerência, independentemente de estarmos a suportar um governo ou de estarmos na oposição.
Gostaria de rebater as afirmações que produz sobre os atrasos na conclusão das obras do troço Malveira/Torres Vedras. O Sr. Deputado sabe muito bem que este troço de obras, iniciado pela BRISA antes da tomada de posse deste Governo, sofreu acidentes decorrentes de situações de intempérie e alguma imprevisibilidade quanto ao comportamento dos solos nas imediações da auto-estrada. Foram esses os factos que motivaram o atraso referido. Com certeza, o Sr. Deputado não pretenderia que abríssemos uma auto-estrada em más condições operacionais, colocando em risco os seus utentes...
Em relação ao tarifário, o Sr. Deputado sabe muito bem, porque tem um bom conhecimento do assunto, que as portagens são reguladas por um contrato de concessão onde existe uma base tarifária, a qual, em Dezembro de 1995, era de 9$97/km, e que as actualizações deste ano, correspondendo à aplicação de passes de variação de 10$, produziram o resultado dentro da estrita aplicação das
regras, do contrato de concessão da BRISA, as quais nem sequer foram aprovadas por este Governo mas, sim, por aquele que V. Ex.a suportou no passado. Não há aqui qualquer autonomia e diferenciação de procedimentos em
relação à prática que vinha sendo adoptada.
Agora, o Sr. Deputado coloca-me a pergunta em torno da auto-estrada do Oeste, vendo esta como uma má novidade para a região. Peço-lhe muita desculpa, mas julgo que as populações e os seus representantes locais têm toda a razão para se sentirem distinguidos pelo facto de existir uma portagem. Provavelmente, uma região que não tem uma auto-estrada é que poderá, de alguma forma, lamentar-se por o território dela não merecer o acolhimento de uma infra-estrutura de transporte dessa natureza.
Uma auto-estrada é um elemento prestigiante e não, de forma alguma, desprestigiante. É um elemento que só por si, pelo facto de existir, é susceptível de atrair toda uma série de procedimentos de investimento decorrentes da valorização que a infra-estrutura, em si, suscita. Assim, tenho alguma dúvida em perceber a sua razão no que toca a este
Quanto à razão explícita do Governo, se fizer uma avaliação do passado, poderá chegar à conclusão de que este processo, nesta região, nem sequer é novo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Provavelmente, há procedimentos de forte identificação nesta matéria. A questão é basicamente a mesma. Ao recorrer a capitais privados podemos acelerar os esforços financeiros para a consecução de infra-estruturas mais extensas, de forma muito mais rápida.
Se o Sr. Presidente não vê inconveniente, Sr. Deputado, responderia mais tarde à pergunta sobre o IC11.O Sr. Presidente (João Amaral): - De facto, o Sr. Secretário de Estado já tem vários pedidos de esclarecimento e terá oportunidade de voltar a intervir.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Duarte Pacheco, Manuel Varges, Fernando Pedro Moutinho, António Filipe, Ismael Pimentel, João Carlos Duarte e António Barradas Leitão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fiquei surpreendido, mas, por outro lado, lisonjeado, com o aumento de prestígio que o senhor resolveu dar a todos os portugueses, quando, em 1 de Janeiro, aumentou as portagens, em Portugal.
Ficámos satisfeitos, porque não é todos os dias que se consegue, de um momento para o outro, aumentar o prestígio pessoal de cada um de nós, pelo que lhe agradeço esse seu gesto condescendente com todos os portugueses.Risos do PSD.Agora, Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, reparei que não conseguiu responder, em relação ao ICI1, às questões que lhe coloquei. Não refutou a sua própria afirmação de que o IC11 não era uma prioridade...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas, em relação ao IC11, o Sr. Secretário de Estado disse explicitamente que não respondia por falta de tempo e que o faria mais tarde.O Orador: - Então, é pena, porque, depois, já não terei o direito de resposta que gostaria de poder apresentar, nomeadamente se voltar a repetir a afirmação de que
990 I SÉRIE - NÚMERO 25essa via não era uma prioridade, não só quanto à sua calendarização como ao facto de vir a ter ou não portagens no futuro, embora, em relação a este último aspecto, pense que vá ter, porque isso aumentará o prestígio das pessoas do Oeste.
Agora, Sr. Secretário de Estado, aquilo que não nos consegue demonstrar é o porquê da alteração da decisão do Governo no sentido de, sobre troços já construídos e pagos, em que hoje as pessoas circulam livremente, lançar ' portagem, a não ser com esse novo argumento de aumentar o prestígio...
Porém, questiono essa sua afirmação dizendo-lhe isto: as pessoas do Oeste dispensam esse prestígio pessoal e preferem continuar a transitar nas suas estradas, humildemente, sem pagar as portagens.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estou deveras surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, pois sou um utilizador daquela auto-estrada.
Ora, o que quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: quando foi concluído o troço entre Loures e a Malveira - todos nos lembramos, mas gostaria que o Sr. Secretário de Estado o confirmasse -, não estava previsto que esse troço tivesse portagem?! Não foi este Governo que a pôs lá!
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, gostava ainda que confirmasse o seguinte: esse troço Loures/Malveira, durante cerca de um ano, esteve com obras inacabadas por deficiência de construção, o que fez com que os utentes, durante esse tempo, tivessem de circular nesse troço de auto-estrada pagando portagem, quando, afinal, aquilo era uma auto-estrada com uma única via, com um sentido, para cada lado, devido às constantes obras em partes importantíssimas do troço entre Loures e a Malveira.
Não compreendo como é que o Sr. Deputado Duarte Pacheco diz, hoje, que os utentes sofrem pelas péssimas condições das vias e pelo agravamento das portagens. É só hoje?! Há dois anos, o Sr. Deputado não estava cá?!
Sr. Secretário de Estado, agradecia-lhe que confirmasse o que acabei de dizer, porque, de facto, estou estarrecido com esta intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que quero colocar-lhe foi suscitada pela resposta que deu ao meu
colega Duarte Pacheco. Essa sua afirmação de ficarmos todos prestigiados com o pagamento de portagens deixa me preocupado, porque, recordo-lhe, foi este Governo que aboliu as portagens, nomeadamente na CREL, o que também desprestigiou certamente todos os utentes da CREL, dessa forma e nessa avaliação, que, penso, é extensiva a toda a Área Metropolitana de Lisboa.
Ora, sendo extensiva a toda a Área Metropolitana de Lisboa, quero perguntar ao Governo se, depois da vossa decisão, nomeadamente através da Direcção-Geral de Viação, de atribuir à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a possibilidade de impedir a circulação de veículos pesados na actual EN 10, o que constitui uma velha reivindicação e implica que, nos períodos de ponta, eles tenham de passar na auto-estrada, pensa que, dessa forma, se está a prestigiar, com pagamento de taxas elevadas neste caso, de portagens -, as empresas transportadoras que têm de fazer esse percurso. Gostava, por outro lado, de conhecer a reacção das empresas transportadoras, gostava de saber se elas se sentem satisfeitas e prestigiadas por pagarem portagens nesse troço.
Sr. Secretário de Estado, julgo que, de facto, não foi uma boa resposta a que deu ao meu colega Duarte Pacheco.
Em relação ao IC 11, fico preocupado não só por, em determinada altura, o Sr. Secretário de Estado ter dito que não era prioritária a sua implementação, enquanto percurso e itinerário, mas ainda mais por sentir que não há qualquer avanço, nomeadamente nos projectos e, inclusive, da nova ponte, e quando se aponta ou perspectiva a possibilidade de haver alterações no traçado deste
IC11, neste percurso Torres Vedras/Vila Franca de Xira, podendo ser um outro percurso mais a norte, como já foi, em determinado momento, referenciado por alguns repousáveis governamentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, é forçoso registar que o PS, em matéria de portagens, tem tido uma posição rapidamente evolutiva.
Não vou perguntar ao Sr. Secretário de Estado por razões de prestígio; vou perguntar-lhe, sim, se julga que a forma de resolver o gravíssimo problema de acessibilidades da região do Oeste à cidade de Lisboa é fazer com que um cidadão que mora em Torres Vedras, para se deslocar a Lisboa, tenha de pagar 600$ de portagem - 300$ para cá e 300$ para lá -, na medida em que isto não estava previsto inicialmente, quando se lançou a obra, tal como não está previsto para outras estradas da região Oeste. É que este Governo transforma estradas, que estava previsto serem construídas, em lanços de auto-estrada com portagem.
Assim, a minha questão muito directa é se entende que o gravíssimo problema de acessibilidades da região do Oeste se resolve por esta forma, ou seja, obrigando as pessoas a pagar portagens incomportáveis nos troços em causa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não resolve, mas prestigia!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação à auto-estrada do Oeste, e independentemente das motivações eleitorais de cada um de nós, constatei algumas realidades, através não só de observação própria como do contacto que tive recentemente com as populações.
De facto, no que respeita ao seu piso, ele foi, desde sempre e logo na sua construção, considerado um mau piso.
11 DE JANEIRO DE 1997 991Por outro lado, o preço das portagens é, em relação a outras auto-estradas com a mesma distância, comparativamente superior.
Existem também, da parte das populações, queixas no sentido de que, por aquilo que vão continuamente observando, as obras estão efectivamente atrasadas.
Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, nos troços a abrir futuramente, aquilo que acontece agora, que é a distância entre os nós de acesso aos troços existentes ser excessiva, também acontecerá.
Para além destas questões, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: em função daquilo que, em princípio, se prevê ir acontecer no IC11, ou seja, a criação de portagens, se este Governo pode fazer isto, por que é que não pode fazer o que fez em relação aos troços de Ermesinde, Valongo e CREL, havendo, em relação às portagens da auto-estrada do Oeste uma diminuição dos seus preços?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões sobre o
IC1, também conhecido como via rápida da Estremadura.
Nós não estamos aqui para dramatizar e muito menos as populações da nossa região, mas venho aqui fazer eco de uma preocupação de toda uma região e, particularmente, de várias associações e instituições, como é o caso da Região de Turismo do Oeste, do Governo Civil de Leiria, de presidentes de assembleias municipais e câmaras municipais, de associações comerciais, da Associação de Agricultores do Oeste. É uma preocupação, em termos de futuro, não só para o progresso como para o desenvolvimento desta mesma região e, portanto, não é uma questão de dramatismo.
Todas estas pessoas e todos aqueles que pertencem a estas instituições não são desprestigiantes e, como tal, há questões que se deverão colocar - e nós vamos fazê-lo -, que são as seguintes:
dado que o IC1 foi projectado, financiado e construído em parte pela Comunidade Europeia, será justo, agora, colocar portagens numa infra-estrutura que foi financiada pela Comunidade Europeia com uma verba considerável? Essas portagens, ao serem colocadas, onde irão ficar, uma vez que existem vários nós de saída e de entrada entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, que é o caso concreto que se coloca actualmente? Alguns técnicos dizem - e até já escreveram - que é extremamente perigoso colocar portagens nessas condições. Para quando a continuação da construção do IC1 entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz, uma vez que temos conhecimento de que os estudos prévios já estavam concluídos em 1995 e que, no PIDDAC para 1997, não está programada qualquer verba, tendo sido, inclusivamente, rejeitada uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada aqui na Assembleia da República?
Não compreendo como é que há Deputados, como é o caso concreto de um que há pouco falou, que se considera um Deputado de prestígio, que se encontram satisfeitos com a colocação de portagens no IC1.
Penso que, para continuar com prestígio, será bom para este Governo e para o Partido Socialista a colocação de portagens no IC1 até finais de 1997, pois a população da nossa região ficará muito satisfeita e, com certeza, os senhores receberão os respectivos dividendos aquando das eleições autárquicas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, queria fazer-lhe uma pergunta não propriamente sobre as auto-estradas da Região Oeste mas sobre um troço que faz parte da rede viária do Oeste, que é o IP6, entre Peniche e Óbidos.
Este troço ainda não está previsto sobre a forma de auto-estrada - e espero que não nos venha também a dar esse acréscimo de prestígio, porque, certamente, a população daquela Região o dispensa bem -, mas gostava, pelo menos, que o os membros do Governo se entendessem para que nos pudessem esclarecer. É que, em Abril, tive uma reunião com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro Consiglieri Pedroso, que me garantiu que esse troço iria ser concretizado ainda em 1996.
É verdade que 1996 já passou e não houve qualquer avanço dessa obra e que no PIDDAC de 1997 também não está prevista qualquer verba, por isso gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse esta Assembleia e também a população da região de Peniche, Caldas da Rainha e Óbidos, que são servidas por esse troço, sobre os planos do Governo. Afinal, como é? Não foi em 1996, nem, pelos vistos, será em 1997... Será que é para 1998?!
E, já agora, Sr. Secretário de Estado, permita-me que aproveite esta oportunidade para protestar também pela falta de diálogo que tem evidenciado, especialmente com a Assembleia Municipal de Peniche, da qual sou Presidente, uma vez que, há mais de seis meses, andamos a fazer a pergunta que agora acabei de lhe colocar e o senhor não se dignou a dar qualquer resposta.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Enfim, para um Governo que apregoa tanto o diálogo, parece-me muito estranho! Espero, pois, que o Sr. Secretário de Estado tenha hoje a oportunidade de retomar o diálogo de que, há seis meses, estamos à espera.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Dado que as perguntas que lhe foram feitas foram muitas, terá todo o tempo necessário para poder responder.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer-vos sobre uma matéria que é de prestígio. É óbvio que quando se adiciona uma peça de equipamento superior, como é uma auto-estrada ou um aeroporto, se está, efectivamente, a prestigiar uma região. Penso que a Região do Oeste, se for contemplada com um aeroporto, não vai protestar pelo facto de as passagens aéreas serem pagas...
992 I SÉRIE - NÚMERO 25... e, portanto, de a utilização do aeroporto ter de ser onerada.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Bom exemplo!O Orador: - Sr. Deputado, compreendo algumas posições com características ideológicas! Há quem, efectivamente, defenda determinadas utilizações como direitos porque não estão preparados para pagar as necessidades! E um problema ideológico que tem de ser ponderado! Para uns é um direito, para outros uma necessidade! Uns estão preparados para pagar necessidades, outros não, e quando não estão dizem que é um .direito!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem autoriza sou eu,... e eu autorizo! Autorizamos os dois.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, está a inventar uma nova fórmula, que, de facto, é espantosa. Pensei que os Governos eram empossados para servir as populações, mas parece que não, parece que concedem favores em fazer estradas, em construir escolas e hospitais! Muito obrigado pela parte que me toca, mas não preciso dos seus favores!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A minha nacionalidade é autónoma dos seus favores!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, faça favor de prosseguir.O Orador: - Sr. Deputado, penso que não falei em favores. V. Ex.a tem um passado político de, presidência de uma instituição com grande prestígio à escala nacional, que é a Câmara Municipal de Lisboa, e julgo que nunca se arrependeu de prover determinados serviços contra pagamento, e não perdeu prestígio por isso nem prestou favores.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Mas eu nunca disse aos meus concidadãos que estava a honrá-los ao fazer as coisas!O Orador: - Da primeira série de perguntas ficou uma por responder, que, a meu ver, deve ser a primeira, que é o problema do IC11. Devo dizer que este itinerário complementar não tem prioridade para o ano de 1997, por isso não foi incluído no PIDDAC deste ano. Tem tanta prioridade como qualquer outro itinerário complementar, dentro das regras que estão inscritas no Programa do Governo.
Como o Sr. Deputado sabe, se leu o Programa do Governo, a prioridade vai, primeiro, para os itinerários principais, depois para os itinerários complementares das zonas com grande pressão urbana e, finalmente, para os restantes itinerários. Consequentemente, terá de concordar comigo que este é um sistema de prioridades com valores de equidade, e é isso que vamos respeitar.
Se tiver oportunidade de ler o Decreto-Lei n.o 9/97, verificará que o IC11 não está incluído no âmbito do programa da concessão do Oeste e, consequentemente, não corresponde à opção do Governo de o portagear. É esta a resposta que lhe posso dar neste momento.
O Sr. Deputado Manuel Varges chamou a atenção para uma série de procedimentos do Governo anterior. Efectivamente, o troço Loures-Malveira, como é do seu conhecimento, quando foi lançado pela JAE, não era para ser portageado, mas o Governo, então, tomou uma opção - que nem sequer é errada - de "vender" o troço para integração na concessão da BRISA e, depois, foi portageado.
Portanto, não percebo qual é a presente indignação dos Srs. Deputados do PSD relativamente a este procedimento, quando, na realidade, nem sequer há uma diferença factual muito significativa. Aliás, em algumas auto-estradas, até construídas pela BRISA, como é o caso do troço entre Setúbal e Palmela, que, durante anos, não tiveram portagens, o Governo anterior entendeu lançar uma portagem. O Sr. Deputado Duarte Pacheco disse alguma coisa quando isso ocorreu?Vozes do PS: - Estava distraído! Não estava cá!O Orador: - Lamento recordar que o vi manter o seu prudente silêncio sobre a matéria, tal como o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, relativamente à questão das portagens na auto-estrada em Vila Franca de Xira. Provavelmente descobriu agora que há um problema relacionado com portagens, porque nunca assisti a qualquer manifestação anterior relativamente a esta temática sobre o troço a norte de Vila Franca de Xira.Vozes do PSD: - Não!?O Orador: - Sr. Deputado, o problema é esse! Há registos e é através deles que confrontamos as posições dos partidos políticos! Estranho é quando elas mudam de um momento para o outro!
Sr. Deputado António Filipe, obviamente, o fazer pagar não resolve nada, mas há uma diferença significativa nestas questões, que é a seguinte: quando os meios não são infinitos, provavelmente, se obtivermos meios, conseguimos prover mais rapidamente as necessidades das pessoas. E, portanto, o problema da operação com portagem de uma auto-estrada deve ser entendido como um processo para tornar mais expedita a previsão de uma infra-estrutura, que efectivamente é útil. Assim, entenda este recurso do Governo à cobrança de portagens como um processo de acelerar a construção de estradas especificamente numa região como a que referiu.
O Sr. Deputado Ismael Pimentel assinalou problemas de qualidade da obra e de atrasos. Devo dizer-lhe que houve problemas no piso, pelo que a obra não está inteiramente concluída; há sempre beneficiações em curso.
Quanto à questão do preço, este é estritamente regulado por um contrato de concessão, que não diferencia significativamente qualquer troço de obra nova de auto-estrada. Há, contudo - mas são questões de ordem histórica -, auto-estradas antigas, como os troços imediatamente a norte de Lisboa e nas proximidades do Porto, que, pela sua génese, tiveram bases tarifárias diferentes daquelas que regulam actualmente o contrato de concessão. No entanto, todos os novos troços têm tido as suas portagens aprovadas
11 DE JANEIRO DE 1997 993mediante a tal base tarifária quilométrica que há pouco referi, que deve estar neste momento em cerca de
Relativamente à sequência das obras, a perspectiva que temos é a de que a estrada até à ligação de Bombarral esteja concluída durante o mês de Julho deste ano. E, efectivamente, em razão de serventias mais frequentes neste troço a norte de Torres Vedras, a distância perspectivada entre os diversos nós é significativamente mais curta do que a que se verifica entre Malveira e Torres Vedras.
Sobre a questão do IC 11, penso que já lhe respondi, na medida em que não está incluído no contrato de concessão.
O Sr. Deputado João Carlos Duarte referiu o posicionamento dos agentes políticos, sociais e económicos da região. Devo dizer que tivemos uma reunião muito extensa com os vários presidentes de câmaras municipais da Região Oeste, onde esta política foi apresentada, e, independentemente da contestação pontual do Sr. Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, foram-nos colocados problemas de carácter marginal ao conceito de auto-estrada relativamente a outras acessibilidades que eram desejadas, que por não serem questões sem razoabilidade serão acolhidas no âmbito da execução do Plano Rodoviário Nacional.
Quanto ao problema do financiamento da Comunidade Europeia, gostaria de dizer-lhe que cerca de 35% das necessidades Financeiras para o desenvolvimento de auto-estradas concessionadas à BRISA são financiados pelo Fundo de Coesão e não é por isso que as auto-estradas deixam de ter portagem. Portanto, não percebo a razão do seu raciocínio. Se as actuais auto-estradas têm financiamentos comunitários, não percebo como é que por esse facto não se vão portagear as auto-estradas!O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Mas essa não estava prevista!O Orador: - Relativamente à prossecução das obras do ICI, a norte da Figueira da Foz, este concurso, agora viabilizado nos termos do Decreto-Lei n.o 9/97, pode ter um desenvolvimento rápido como auto-estrada precisamente a norte das Caldas da Rainha até Leiria, encontrando a actual AE1 e introduzindo um elemento concorrencial na exploração rodoviária que pode ser de muito interesse para os utilizadores. A norte de Leiria, o que temos perspectivado é que para o final deste ano se possam lançar os concursos imediatamente a sul da Figueira da Foz, providenciando um desvio para a ligação ao nó de Pombal da actual auto-estrada. Do remanescente apenas temos estudos prévios, e, consequentemente, o faseamento da obra será mais demorado.
O Sr. Deputado António Barradas Leitão coloca uma questão relacionada com o IP6, o troço Peniche/Óbidos, que não faz obviamente parte desta auto-estrada nem está incluído na concessão de auto-estradas do Oeste. É um troço cuja conclusão visamos até ao ano 2000, o que quer dizer que terá de ser lançado durante o próximo ano, a fim de providenciarmos uma conclusão atempada.
Devo dizer que, por regra, as cartas que são dirigidas à minha Secretaria de Estado são respondidas...O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... e não registo cartas vindas da Região de Turismo sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 15, quarta-feira, às 15 horas. Terá um período de antes da ordem do dia com prolongamento, incluindo o debate de urgência da iniciativa conjunta do PCP e do PSD sobre "aumentos dos preços dos bens e serviços essenciais recentes decididos pelo Governo", e como ordem do dia a discussão dos projectos de lei n.os 165 e 214/VII. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Albino Gonçalves da Costa.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves. Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
994 I SÉRIE - NÚMERO 25DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 288$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 15 de Maio de 1997 2463I Série - Número 71DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei
n.os 340 a 348/VII, 350 a 355/VII, 357 e 358/VII, bem como de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) congratulou-se com os recentes acordos de regime celebrados entre o seu partido e o PS, que considerou decisivos para o bom funcionamento de importantes instituições do Estado democrático, tendo também formulado algumas acusações ao Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento e a defesas da honra dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Francisco de Assis e Jorge Lacão (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre turismo, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus), os Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), António Vairinhos (PSD), Carlos Beja (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Manuel Monteiro (CDS-PP).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) insurgiu-se contra declarações do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), sobre os protestos dos autarcas e das populações da Região Oeste opondo-se às portagens na futura via rápida do Oeste litoral e respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS) e a uma interpelação do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS).Ordem do dia.- Mereceram aprovação os n.os 51 a 62 do Diário.Depois de o Sr. Deputado Marques Júnior (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de resolução n.o 57/VII - Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990, que constitui o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, foi a mesma discutida e aprovada. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa), os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD). Marques Júnior
Não obteve provimento o recurso relativo à declaração da Mesa sobre a questão de compatibilidade do exercício do mandato do Deputado Henrique Neto (PS).
15 DE MAIO DE 1997 2465Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei
n.os 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP), que baixou à 12.a Comissão, 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP), que baixou à 12.a Comissão, 342/VII - Criação da freguesia de Massamá, no concelho de Sintra (Deputado do PSD António Rodrigues), que baixou à 4.a Comissão, 343/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Agualva-Cacém (PS), que baixou à 4.a Comissão, 344/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), que baixou à 4.a Comissão, 345/VII.
Reestruturação administrativa da freguesia de Rio de Mouro mediante a criação da freguesia da Rinchoa (PS), que baixou à
4.a Comissão, 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), que baixou à 4.a Comissão, 347/VII - Elevação da povoação de Colares a vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, 348/VII - Elevação da Povoação de Belas a vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, 350/VII - Alteração à Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da actividade de televisão) (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 351/VII - Elevação de Vila Chã de Ourique a vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, 352/VII - Elevação de Cambres a vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 353/VII - Elevação de Britiande à categoria de vila (PSD), que baixou à 4 e Comissão, 354/VII Elevação de Santa Cruz da Trapa, concelho de S. Pedro do Sul, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4 a Comissão, 355/VII - Integração do lugar de Taberna Seca, freguesia de Benquerenças, na freguesia de Castelo branco (PS), que baixou à 4.a Comissão, 357/VII - Reorganização administrativa da freguesia de
Foram também apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 7/05/97, à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues. Hermínio Loureiro e Sérgio Vieira; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 8/05/97, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Santos; aos Ministérios da Saúde, para a Qualificação e o Emprego e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Amândio Oliveira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; e ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sra. Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu, no dia 07/05/97, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Costa Pereira, Maria da Luz Rosinha, Fernando Pedro Moutinho, Lucília Ferra, Isabel Castro, Jorge Ferreira, Helena Santo, António Rodrigues, António Filipe, Antonino Antunes e Rodeia Machado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluíram-se na semana passada conversações entre o PS e o PSD, com vista à conclusão de importantes acordos de regime. Depois do acordo político de revisão constitucional, celebrado em Março, foi agora possível aos dois partidos acordarem também nas soluções que permitem a eleição dos novos Juizes do Tribunal Constitucional, do Conselho de Fiscalização do SIS, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público. Foi ainda possível aos dois partidos, correspondendo à importância da matéria e ao apelo feito pelo Presidente da República no discurso do 25 de Abril, acordar também no calendário político e na metodologia, com vista à aprovação, o mais tardar até Março de 1998, de uma nova lei de financiamento partidário.
O PSD congratula-se vivamente com mais estes entendimentos que foi possível concluir com o PS. Eles colocam um ponto final nos impasses que ainda subsistiam e são decisivos para o bom funcionamento de importantes instituições do Estado democrático.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A vontade do PSD em resolver estas questões era grande, mas não era, por si só, suficiente. Quero, por isso, também agora, tal como o fiz aquando do acordo de revisão constitucional, cumprimentar o PS e os seus dirigentes políticos e parlamentares pelo esforço feito e pelos acordos alcançados. Eles são bons para o país. Também agora, tal como em Março, na conclusão do acordo de revisão constitucional, o PS acabou por colocar importantes questões de regime acima das meras conveniências ou interesses partidárias. Com isso nos congratulamos e quero-o expressar aqui publicamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou mais de um ano e meio de governação, quase metade da legislatura. Findo este tempo, há três acusações essenciais que fazemos ao Governo: o Governo não está a defender bem os interesses de Portugal no plano europeu, o Governo está a agravar as injustiças sociais no país e o Governo está a desbaratar o clima de estabilidade que tem tido para governar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, ao iniciar funções, este Governo apregoou e defendeu uma nova diplomacia na relação com a Europa. Era o tempo, segundo dizia e como quase todos nos lembramos, em que Portugal tinha que bater o pé a Bruxelas, ser mais exigente na União Europeia e, sobretudo, deixar de ser o bom aluno da Europa.
Um ano e meio depois, os resultados estão à vista a credibilidade negociai nem sempre se tem visto e, no espaço de pouco tempo, acumularam-se algumas decisões profundamente negativas e perniciosas para Portugal. Nas pescas vão-se somando derrotas umas a seguir às outras; na agricultura chega-se ao desplante de o Ministro até confessar publicamente que nem sequer é capaz de negociar; e nos têxteis Portugal assiste, resignado, à tomada de uma decisão que, a prazo curto, vai ser dramática para as nossas empresas, para as nossas exportações e sobretudo para o emprego de milhares de trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A conclusão é só uma: este Governo é pela Europa - e bem! -, mas este Governo não defende ou defende mal os interesses de Portugal na Europa.Aplausos do PSD.Como se tudo isto não bastasse, em matéria de revisão do Tratado da União Europeia, o Governo vem agora, para espanto de todos, admitir ceder numa questão vital - o Comissário Europeu.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Mais: quando a questão não está em cima da mesa negociai, quando a questão nem sequer se coloca no imediato, quando as posições dos outros Estados não são sequer ainda conhecidas, o Governo português fragiliza, unilateralmente, levianamente, a posição negocial de Portugal.Vozes do PS: - É falso!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Seja para 1997, 2001, 2003 ou 2004, o que fica para o registo político, para o registo negociai é isto: Portugal, com tamanha antecedência, já admitiu uma cedência e parte, por isso mesmo, para as negociações, agora e no futuro, em posição enfraquecida e debilitada. É uma ligeireza, é uma irresponsabilidade!Aplausos do PSD.E tudo isto em véspera do fim da Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado da União
15 DE MAIO DE 1997 2467Europeia, quando o País não conhece as posições que o Governo aí vem defendendo e fica repentinamente surpreendido com deslizes e volte faces que acabam por evidenciar erros estratégicos perfeitamente dispensáveis.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto nos leva a uma conclusão: somos europeístas convictos, temos estado ao lado do Governo em questões e momentos cruciais para o futuro de Portugal na Europa, ruas desde já queremos deixar claro que há patamares de exigência nacional que se torna absolutamente indispensável garantir na revisão do Tratado. A Europa é um projecto nacional essencial, mas não serve a Portugal uma negociação qualquer.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, o Governo está a agravar as injustiças sociais em Portugal. Este Governo, como quase todos nos lembramos, prometeu governar com consciência social. Era o tempo em que as pessoas eram pessoas, segundo dizia, e não números ou estatísticas.
Um ano e meio depois, o Primeiro-Ministro muda de registo. Deslumbra-se com alguns números