I SÉRIE — NÚMERO 11 28 A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avalia essa segurança dos organismos geneticamente modificados previamente à respetiva autorização por parte de cada Estado-membro, tendo em vista a sua utilização como alimento ou alimento para animais ou para o seu cultivo na União Europeia. Os pedidos são submetidos à autoridade nacional competente de cada estado-membro, que, por sua vez, os encaminha para a autoridade europeia. A Comissão Europeia assume a rastreabilidade, definindo-a como a capacidade de rastrear os alimentos, bem como os produtos fabricados a partir deles, em todas as suas etapas de colocação no mercado ao longo das cadeias de produção e distribuição, facilitando o controlo e garantindo a possibilidade de retirada de produtos, se tal for necessário. Este pacote legislativo é complementado por legislações setoriais, tais como o regulamento de rotulagem de organismos geneticamente modificados e orienta o desenvolvimento adicional da lei alimentar no interior da União Europeia. A legislação nacional acompanha as preocupações acima descritas e transpõe estas preocupações para a ordem jurídica interna. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos na União Europeia uma das legislações alimentares mais rigorosas do mundo e as culturas geneticamente modificadas só são permitidas após uma avaliação profunda e científica dos riscos. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Interessa fazer algumas considerações sobre as propostas hoje aqui apresentadas. Primeiro, quero dizer que o PSD foi, é e será sempre a favor da transparência da informação dos produtos alimentares, como já o demonstrou aqui. Aliás, foi pioneiro na rotulagem do leite, medida que os três partidos que apresentam hoje estas propostas chumbaram. Mas o que o PSD não pode é estar a favor de uma informação que vá confundir os consumidores, que não respeite a ciência e que se situe perto da subjetividade. É disso que estamos, efetivamente, aqui hoje a falar, sendo esta a primeira questão. Quanto às alterações propostas, cujas redações são praticamente todas iguais, de uma maneira ou de outra, vamos tomar como exemplo a proposta de Os Verdes que, no artigo 16.o, diz: «No que respeita a produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência fortuita ou tecnicamente inevitável de vestígios de OGM, é obrigatória essa informação ao consumidor.». Ora bem, na prática, quase que basta alguém sonhar que existe OGM num alimento para ser obrigatório mencioná-lo no rótulo. Sr.as e Srs. Deputados, isto contraria as regras da ciência, a margem de erro da ciência. Então, sendo assim, teríamos de rever tudo, a nossa existência, os medicamentos que tomamos... O Sr. Heitor Sousa (BE): — A nossa existência não sei! O Sr. António Ventura (PSD): — O que os senhores querem é colocar no rótulo algo que nem sequer a ciência consegue comprovar. É isto que está aqui em causa! Em terceiro lugar, quero dizer que já existe, ao nível da União Europeia e ao nível nacional, muita legislação sobre os OGM, que são fiscalizados, acompanhados e testados. Sobre isso, efetivamente, há debate e, por outro lado, a ciência ainda não provou que são um malefício. Com esta legislação, os senhores estão a prejudicar a produção nacional. E porquê? Porque se essa legislação fosse aprovada — e acho que estas propostas não podem ser aprovadas — obrigariam a que os produtos portugueses tenham no rótulo algo que os outros Estados-membros não têm. Portanto, estão a ir contra a produção nacional e a criar uma preferência de escolha que vai ainda afetar mais os rendimentos dos produtores.