262II SÉRIE — NÚMERO 27REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA REGIONALRESOLUÇÃO 1.* COMISSÃO — POLÍTICA GERAIDireitos de emigrantes ParecerConsiderando que as cinco bases constantes da Resolução n.° 8/77/M, de 6 de Dezembro (direitos de emigrantes), levantam problemas melindrosos, quer quanto à legitimidade dos objectivos de justiça que se propõem concretizar, quer quanto à existência de legislação que jâ os contempla ou ainda quanto à dificuldade de aplicação prática desses objectivos, tendo ainda em conta o ofício n.° 42/80, de 18 de Janeiro, proveniente do Centro do Emigrante, íelativo à dita resolução, a 1." Comissão Especializada, reunida em 13 de Fevereiro de 1980, decidiu, por unanimidade, emitir quanto a este assunto o seguinte parecer:Que seja pedida à Assembleia da República a devolução da referida resolução, a fim de se proceder a um estudo mais pormenorizado do referido diploma.Assembleia Regional, 15 de Fevereiro de 1980. — A 1° Comissão.Aprovado em Plenário da Assembleia Regional, 21 de Fevereiro de 1980. — O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.PROPOSTA DE LEI N.° 289/I (a)TORNA APLICAVEiS DURANTE 0 1.o SEMESTRE DE 1980, AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 42/77, DE 18 DE JUNHO. E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, EXCEPTO OUANTO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° — 1 — As disposições da Lei n.° 42/ 77, de 18 de Junho, e legislação complementar são aplicáveis durante o 1.° semestre de 1980.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as isenções do imposto do selo a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 3.° daquela lei, as quais só se aplicam em relacção aos contratos celebrados a partir da entrada em vigor deste diploma e durante o período referido no n.° 1.Ari. 2° O presente diploma entra em vigor no dia imediato à sua publicação.Francisco Sá Carneiro — Aníbal Cavaco Silva.(a) Nova versão.Proposta de lei n.° 289/1Propostas de alteração ARTIGO 1."As disposições da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar são aplicáveis durante o ano de 1980.Os Deputados do PS: Manuel António dos Santos— Almeida Santos — José Niza.ARTIGO 3."Às pequenas e médias empresas devidamente credenciadas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, bem como aos agrupamentos complementares de empresas por elas constituídas, são concedidos nos anos de 1980 e 1981 os benefícios fiscais dispostos na Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar.Os Deputados do PS: João Cravinho — Manuel António dos Santos — Almeida Santos — José Niza — Carlos Lage.ARTIGO 4.°O Governo providenciará no sentido de introduzir o princípio da contabilização do benefício, segundo o incremento do valor acrescentado nacional exportado, para as empresas que tenham exportado um valor bruto superior a 200 000 contos em 1979.Os Deputados do PS: João Cravinho — Almeida Santos — Herculano Pires — José Niza.ARTIGO 5."O Governo providenciará no sentido de as empresas de consultadoria e engineering beneficiarem até 1981 dos incentivos fiscais previstos, contabilizando as suas exportações pelo valor facturado multiplicado por um factor 4.Os Deputados do PS: João Cravinho — Almeida Santos — José Niza.PROJECTO DE LEI N.° 390/IELEVAÇÃO DA SEDE DA FREGUESIA DE QUARTEIRA, DO CONCELHO DE LOULÉ, À CATEGORIA DE VILA1 — Constitui Quarteira um centro de indiscutível desenvolvimento e enormes potencialidades nos domínios do turismo, pesca e agricultura, a que urge dar a devida e justa dignificação, o que certamente irá contribuir, estamos certos, para a resolução dos seus problemas, bem como permitir ter em conta um adequado planeamento do seu futuro.2 — Assim: considerando que o número de habitantes residentes é de cerca de 11 000, atingindo, no entanto, a população flutuante anualmente mais de 50 000 pessoas;