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Por outro lado, deve ter-se ainda em consideração que o País vive um período de prolongada estabilidade constitucional, que se fizeram entretanto opções estratégicas largamente consensuais na nossa sociedade, que a democracia se enraizou no quotidiano dos portugueses, que, enfim, a revolução acabou.
Assim, insistir neste contexto, numa estratégia de permanente guerrilha institucional e política, só contribui para a erosão das autonomias, tanto no plano regional como no plano nacional, num momento em que as regiões precisam de mobilizar todos os esforços para os grandes desafios que enfrentam neste final de século.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: Perspectivar a evolução das autonomias regionais, seja no plano jurídico-constitucional, seja no seu enquadramento na estrutura institucional do Estado ou nas suas opções próprias em matéria de desenvolvimento, pressupõe que analisemos alguns movimentos e algumas transformações que directa ou indirectamente têm uma incidência significativa nessa evolução.
Em primeira lugar, importa ter presentes as modificações em curso no sistema internacional, com grandes e imprevisíveis Implicações, no sistema de segurança e de defesa e que devem ser analisadas tendo em vista a sua particular influência nas nossas opções em matéria de segurança e defesa, nas quais os arquipélagos portugueses tem um papel relevante.
_ Na geopolítica anterior à queda do «muro de Berlim», estes situavam-se no centro de um dos pólos do sistema de
30 DE JUNHO DE 1993 2869segurança mundial que a «guerra fria» foi consolidando, mas ninguém parece estar hoje em condições de nos garantir, face às indefinições do sistema de segurança atlântica, que não nos venhamos a situar, mais cedo ou mais tarde, num dos extremos de um sistema multipolar mais complexo e muito mais difícil de gerir politicamente.
Esta situação foi, ainda recentemente, aqui discutida, durante o debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, do qual registo, a propósito, as palavras do Deputado Adriano Moreira, considerando que nesta perspectiva «os arquipélagos não seriam a periferia da periferia, mas sim a fronteira de segurança no Atlântico» colocando como «o facto mais sensível da imprevisível conjuntura (...) o espaço interterritorial português (...) último traço da descontinuidade geográfica do país».
Se a gestão deste espaço deve constituir um vector determinante da acção estratégica do Estado, esta deve ser norteada, permanentemente, pela ideia de coesão nacional, que se não esgota no exercício da soberania mas que se afirma cada vez mais, nos tempos que correm, pelo estreitamento e densificação das relações económicas, sociais e, sobretudo, culturais entre as populações que habitam as diferentes parcelas do território nacional, realidade nem sempre presente na actuação do Estado.
Um segundo aspecto, cujos efeitos devem ser devidamente ponderados naquele mesmo sentido, tem a ver com a dinâmica da integração europeia, particularmente com a importância e o peso político crescente do movimento regional europeu no processo de integração, em que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores têm participado activamente.
De simples interlocutores funcionais das intervenções públicas dos governos centrais no âmbito das suas próprias políticas regionais, as regiões europeias têm vindo a assumir um papel cada vez mais activo de participação nas decisões comunitárias, papel que o Tratado de Maastricht enfatiza, designadamente em três domínios: permitindo aos representantes regionais, pela primeira vez, a sua participação em reuniões do Conselho de Ministros da Comunidade; criando um órgão das regiões com funções consultivas no processo de decisão comunitário- o Comité das Regiões; instituindo o princípio da subsidiariedade que não deixará de reforçar a reivindicação de mais competências pelas regiões, em função da ideia consagrada de que o exercício das competências se deverá fazer ao nível da organização que lhe confira mais eficácia.
Daqui, importa-nos reter o facto de que uma certa ideia da «Europa das Regiões» está em marcha e de que esta construção é animada política e ideologicamente por regiões, que, mais do que regiões, são pequenas «Nações», e alimentada por expressões de solidariedade comunitária, com doutrina própria, assente em princípios e orientações que atendem às especificidades de desenvolvimento dessas regiões.
No caso das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, reconhecida a sua realidade ultraperiférica, consagrada, aliás, na declaração anexa da Comunidade no Tratado de Maastricht, programas como o POSEIMA e o REGIS, identificando as suas especialidades e dificuldades, propõem um vasto conjunto de medidas específicas destinadas a minorar os efeitos da insularidade e de apoio às produções dos Açores e da Madeira, que não têm, nem nunca tiveram, paralelo na expressão do princípio de solidariedade nacional, inscrito na Constituição e nunca materializado de forma rigorosa e programática.
Num momento em que «e assiste à redistribuição das funções tradicionais do Estado, é bom recordar-lhe que a função de preservação da identidade e da unidade nacionais é inalienável.
Do nosso ponto de vista, a questão das autonomias, se existe verdadeiramente uma «questão das autonomias», deve ser cada vez mais uma questão nacional que não pode ser reduzida a uma questão de soberania.
Um terceiro e último domínio de reflexão que se nos impõe prende-se com as modificações na economia internacional e na forma como estas condicionam o desenvolvimento regional.
Por um lado, a realização do Mercado Único, com a supressão das fronteiras físicas à livre circulação de bens, mercadorias e pessoas, põe ainda mais em evidência as características específicas que são os handicaps naturais ao desenvolvimento das regiões insulares, ganhando mais ênfase relativamente a outras regiões continentais a pequenez dos mercados internos, a ausência de economias de escala, os sobre custos induzidos em infra-estruturas e transportes, devido à sua pequena dimensão, ao seu isolamento e perificidade. Características que estão em contradição com as exigências do modelo económico dominante e que justificam, em boa medida, o seu progressivo declínio e marginalização.
Sem subestimar o reforço da política regional já decidido e a importância dos fundos estruturais e dos programas específicos de apoio às regiões, importa ter a consciência de que numa lógica de mercado único as regiões menos desenvolvidas continuarão, apesar da assistência, a ser as mais vulneráveis.
Importa, por isso, dar cada vez mais atenção aos novos factores que modelam a evolução da economia mundial e que podem e devem ser equacionados na procura de novas potencialidades de desenvolvimento para estas regiões.
A globalização da economia, o desenvolvimento do comércio mundial, a liberalização do sistema financeiro, as inovações nas tecnologias de informação e comunicações, a evolução dos sistemas de transporte e a Terciarização acentuada da economia mundial constituem factores novos de atenuação das limitações tradicionais, atrás enunciadas, ao desenvolvimento insular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O principal desafio que hoje se coloca em termos de opções às próprias regiões é o de dar corpo a um modelo de desenvolvimento económico-social, capaz de se impor no contexto da internacionalização e da integração europeia, que atenda à crescente importância dos chamados factores imateriais no processo de produção, como a investigação, o conhecimento, a informação, a criatividade e a qualificação profissional, pela necessária valorização dos recursos humanos, e que seja capaz de criar novas vantagens comparativas numa lógica de desenvolvimento endógeno e, por conseguinte, mais controlável.
Para isso, não basta nem o assistencialismo comunitário, nem a solidariedade nacional, nem os ajustamentos, certamente necessários, no sistema jurídico-constitucional. Impõe-se, seguramente, uma gestão mais rigorosa e criteriosa dos recursos financeiros, sempre escassos face às necessidades, mas impõe-se, acima de tudo, um salto qualitativo nas concepções e nas práticas adoptadas, que reproduzem, em muitos aspectos, à escala regional, muitos dos vícios da administração central, designadamente através de formas de decisão política não participadas, puramente directivas, segundo uma lógica assistêncial que gera fidelidades partidárias mas, também, passividade e anomia sociais e que anula a competitividade, o espírito crítico e o impulso criador.
Ora, é precisamente nestes princípios, espírito crítico, criatividade, competitividade, que deve repousar uma dife-
2870 I SÉRIE - NÚMERO 89rente concepção de desenvolvimento que assente no principal dos recursos destas regiões, os recursos Humanos.
Estimular estes princípios, mobilizando a sociedade civil e as suas elites, é, em primeira instância, uma responsabilidade do sistema político do regime democrático e das suas instituições.
A vida democrática não pode ser reduzida à simples realização de eleições e ao Governo da maiorias.
A democracia não se esgota na concepção minimalista do formalismo eleitoral, mas exprime-se e desenvolve-se pelos comportamentos e pelas atitudes, segundo princípios de escrúpulo; de respeito pelos adversários, de integração e participação política das minorias; de abertura, questionando permanentemente os fins e os meios da acção política. Passa também por aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados; a dignificação e a revalorização da autonomia política:Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra, o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem peço que seja extremamente, conciso.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou ser o mais sintético possível.
Em primeiro lugar, quero dizer, que no essencial, subscrevo inteiramente a intervenção do Sr. Deputado Luis, Amado. Em todo o caso, a sua intervenção suscita-me algumas questões.
Efectivamente, passou-se já uma época na história da autonomia regional e concordo que devemos pôr, termo a uma polémica sistemática à volta desse tema.
Em todo o caso, quero perguntar-lhe se alguma da polémica, alguma da dialética, que existiu à volta das autonomias regionais, não teve também a sua pedagogia na implantação, não, só constitucional como também intelectual; digamos, assim, dessas mesmas, autonomias, face aos portugueses, em geral, e se, portanto, não houve um reverso positivo nessa situação.
V. Ex.a referiu-se ainda à necessidade de um maior rigor, na gestão, designadamente dos fundos comunitários. Por isso, pergunto-lhe se não confirma que as próprias instituições, comunitárias têm reconhecido que, efectivamente, nesta matéria da gestão regional, tem havido uma eficiência e um rigor que não são inferiores às que têm existido e se tem registado, felizmente, a nível nacional. Diria até que essa eficiência e esse rigor têm sido, superiores, pois não há notícia, que se saiba de quaisquer fraudes no aproveitamento dos, fundos, comunitários e os investimentos que daí tem advindo estão à vista e com um ,ritmo impressionante.
Ainda dentro da polémica à volta das autonomias, gostaria de perguntar-lhe qual a posição do Sr. Deputado e a do seu partido relativamente a um reforço da autonomia regional e da unidade nacional em sede de uma próxima revisão constitucional.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luis Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, atendendo às circunstâncias, irei responder-lhe, muito suscintamente, às três questões que me colocou.
Relativamente, à questão, da pedagogia e da autonomia em torno deste processo de conflitualidade, que tem matizado a discussão pública da questão autonómica, devo dizer-lhe que não tenho qualquer dúvida em reconhecer que, provavelmente, sem alguma conflitualidade de uma dialéctica, que me parece perfeitamente normal entre interesses regionais e interesses nacionais, que tem as suas sedes de resolução próprias - na Assembleia da República e nas assembleias legislativas regionais, consoante cada um dos tipo de interesses -, essa pedagogia tem sido feita.
Parece-me, no entanto que há um momento na história das autonomias em que deveria ter sido feita uma opção estratégica de consensualização sobretudo na Região Autónoma da Madeira, onde de facto, nunca houve aquele acordo ou consenso que ratifica á vida democrática, que é um consenso pré-constitucional. Como sabe, as soluções relativas aos estatutos sempre foram impostas pela maioria, sem qualquer disponibilidade para negociar com os outros partidos da oposição, o que subverte, à partida, um elementar princípio de contratualidade que existe no processo democrático.
Sob esse ponto de vista, em minha opinião, a autonomia enfraqueceu-se, pela persistência no, tempo de uma estratégia, que, quanto, a mim, a partir, do momento em que as grandes opções do País foram feitas, e em que ele normalizou a sua vida institucional, só tem perturbado a própria afirmação, da autonomia política junto da opinião pública nacional, e mesmo da opinião pública regional. Relativamente ao rigor, devo dizer que me referi não ao rigor dos fundos comunitários, mas, sim, ao rigor das despesas públicas em geral nessas regiões. Dispensar-me-ei, obviamente, desfazer comentários a isso até porque fui técnico do Tribunal de Contas e tive a responsabilidade de fazer, os dois primeiros pareceres sobre a Conta da Região e por isso, teria uma legitimidade que me adviria de funções, próprias, que não procurarei utilizar neste domínio.
Em relação aos fundos comunitários, obviamente que não tenho conhecimento de qualquer situação de fraude. Contudo, não me referi a isso mas, sim, ao rigor na utilização de recursos financeiros, que são cada vez mais escassos face a necessidades cada vez maiores sentidas por essas populações!
Para concluir, relativamente à disponibilidade para um reforço da autonomia em sede de revisão constitucional, devo dizer que minha, disponibilidade, enquanto Deputado, é a mais completa. Só resta saber se, de facto, do ponto de vista da maioria também haverá essa disponibilidade, porque as questões que tem de ser enfrentadas em sede de revisão constitucional tem algum melindre político
e, como tal, o pedido de disponibilidade que me faz retribui-o a si e, sobretudo, à sua bancada.Aplausos do PS.Q Sr. Presidente, (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, recordo que a Conferência, dos Representantes dos Grupos Paramentares se reúne às 14 horas e ,45 minutos e que os trabalhos do Plenário recomeçarão às 15 horas.
Declaro interrompida a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.Após a interrupção. reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.
30 DE JUNHO DE 1993 2871ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 76 a 78 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 27 e 28 de Maio e 2 de Junho.
Srs. Deputados, recebi uma carta do Sr. Presidente da República do seguinte teor «Estando prevista a minha deslocação a Madrid, nos próximos dias 5 e 6 do próximo mês de Julho, a convite da Universidade Complutense, para proferir uma conferência integrada no Seminário Television y Futuro, venho, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição, dar prévio conhecimento à Assembleia da República».
Para proceder à leitura do parecer e proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor. a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Madrid, entre os dias 5 e 6 do próximo mês de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República, a Madrid, entre os dias S e 6 do próximo mês de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 70/VI - Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999.
Esta proposta de lei foi discutida na Comissão dê Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, onde foi elaborado um relatório, de que foi relator o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Assim, para fazer uma breve síntese do relatório, nos termos do artigo 153.o, n.o 1, do Regimento, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero apenas referir, sinteticamente, que a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente aprovou, esta manhã, o relatório referente à proposta de lei n.o 70/VI- Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999, onde se salientam alguns pontos que a seguir referirei.,
No dia 22 de Junho realizou-se uma reunião com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e com a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento, os quais prestaram todos os esclarecimentos pretendidos pelos Srs. Deputados.
As opções estratégicas apresentadas na proposta de lei n.o 70/VI situam-se, essencialmente, em três vertentes: preparar Portugal para o novo contexto europeu, para a competição numa economia global e para uma vida de mais qualidade.
Salienta ainda o relatório que esta proposta de lei foi alvo de discussão no Comité Económico e Social, o único parecer que, por lei, é obrigatório para o processo avançar, e que propostas avançadas, no âmbito da discussão deste Comité, foram aceites pelo Governo e inseridas nesta proposta de lei.
Dadas estas circunstâncias, entendeu a Comissão que nos termos regimentais e constitucionais, a proposta pode subir a Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei em discussão foi também objecto de um parecer da Comissão de Agricultura e Mar, de que foi relator o Sr. Deputado Fialho Anastácio.
Como o relactor da proposta se não encontra presente na Sala, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que, como autor da iniciativa, terá cinco minutos iniciais, mas pode, como é prática do Parlamento, usar também o tempo distribuído ao Governo.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está no seu último ano de vigência o primeiro Quadro Comunitário de Apoio, negociado com as instâncias próprias da Comunidade Europeia para permitir que Portugal se aproxime mais rapidamente dos seus parceiros em matéria de nível e de qualidade de vida.
De acordo com os dados factuais que já possuímos e com as estimativas que fazemos para o ano em curso, verificamos que as transferências de fundos comunitários relativos à execução daquele Quadro andam, para o período de 1989/1993, à volta de um valor médio anual igual a 3 % do produto interno bruto, tendo atingido, em 1992, um valor de cerca de 3,5 %.
O valor das transferências foi da ordem dos mil e quinhentos milhões de contos, tendo ajudado a viabilizar investimentos e actividades que ultrapassaram os três mil milhões de contos, ou seja, 6 % do produto interno bruto, dos quais cerca de dois terços se destinaram a despesas na formação bruta de capital fixo.
A formação bruta de capital fixo, co-financiada no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, deverá atingir, no período de 1989-1993, cerca de 21,5 % da formação bruta total. É seguramente esta a variável macroeconómica relativamente à qual se verifica uma influência mais expressiva do Quadro Comunitário de Apoio. Estima-se que o diferencial da taxa de crescimento a ele devido seja de cerca de 2,3 pontos percentuais por ano, no período de 1989-1993. O valor acumulado deste diferencial deverá atingir, no final de 1993, um valor da ordem dos 12 %.
Em relação ao emprego, a execução das despesas integradas no Quadro Comunitário de Apoio devem ter induzido a criação de cerca de 80.000 postos de trabalho, ou seja, um quarto do emprego criado ao longo do período de 1989-1993. E atendendo aos efeitos totais induzidos pela procura suplementar gerada pelas transferências do Quadro Comunitário* de Apoio, estima-se que o PIB registe, no período de 1989-1993 um crescimento adicional de 0,7 pontos percentuais por ano em termos reais.
De forma resumida, são estas as consequências macro-económicas estimadas do Quadro Comunitário de Apoio que termina este ano.
Os aspectos intangíveis das modificações que ele permitiu são apercebidos todos os dias pelos portugueses e especialmente por aqueles que nos visitam de tempos a tempos e que verificam os progressos enormes que temos
2872 I SÉRIE - NÚMERO 89vindo a realizar, naturalmente- como resultado dos investimentos que o fermento comunitário autoriza, mas também como fruto de uma aplicação generalizada de todos os agentes quem têm feito convergir fundos e entusiasmo para a consecução de muitos empreendimentos que aguardavam, há anos, uma oportunidade para serem realizados.
Mas o aspecto intangível mais importante talvez tenha sido a elevação do nível das aspirações de todos. Os primeiros sucessos determinaram a vontade de alcançar outros, mais expressivos e mais capazes de garantir um processo mais sustentado de, desenvolvimento. A concretização dos primeiros sonhos fez despertar outros maiores, além da consciência de que é possível dar-lhes corpo, através de uma aplicação assente num trabalho firme e numa determinação que não sofra abrandamentos.
A dinâmica gerada demonstrou que o inconformismo, compensa. O êxito fez nascer a confiança e alimenta a ambição.
É dos novos passos que vão traduzir esta ambição que trata a proposta de lei que tenho a honra de apresentar hoje à Assembleia.
A preparação, dos documentos em que se apoia a proposta começou há um ano atrás. Recolhi contribuições de autarcas, dós governos regionais, de confederações sindicais e patronais, de conselhos científicos e de cidadãos atentos à evolução da sociedade portuguesa, para a observarem criticamente e para produzirem recomendações fundamentadas acerca da forma de promover a seu desenvolvimento.
Foi um ano de auscultações profícuas que demonstraram haver um entendimento razoavelmente convergente acerca da estratégia a seguir. O sentido geral dessas recomendações apontam um caminho árduo de modificações estruturais, que têm mais a ver com as pessoas do que com as coisas. Já demonstrámos que somos capazes de fazer bem estas.
Temos, naturalmente, de completar as muitas redes de infra-estruturas e de equipamentos, que têm trechos por fazer ou unidades por construir. Há eixos rodoviários que têm de ser melhorados ou construídos de novo; há escolas, institutos politécnicos; hospitais e centros de saúde, que estão ainda omissos nas redes que hão-de assegurar a cobertura adequada do País; há interconexões entrei modos de transporte diversos, que hão-de permitir maior fluidez de movimentos, de pessoas e de cargas. Mas a atenção tem de concentrar-se no robustecimento das capacidades das pessoas, a todos os níveis para darem o seu melhor, na profunda alteração que se nos impõe, para nos mantermos em consonância com as mudanças radicais que vão pelo mundo, podendo não só acompanhá-las mas também protagonizá-las à escala a que um País com 10 milhões de habitantes tem possibilidade de o fazer.Aplausos do PSD.Para não sermos uns meros executores de acções comandadas por outros, temos de promover, a capacidade de intervenção dos intérpretes da mudança, que tem de tocar a todos empresários, cientistas, tecnólogos, engenheiros, contramestres, encarregados, artistas, técnicos dos mais diversos níveis, professores, alunos,- funcionários públicos e agentes de todos o tipo. É certo que se há-de poder mais facilmente actuar sobre as capacidades do que sobre os valores e sobre as atitudes, mas a mudança que está em causa pressupõe uma evolução a esse nível profundo, processando-se a longo prazo e produzindo frutos somente, daqui a muitos anos, mas impondo que se comece desde já.
A história não nos perdoaria se não atacássemos os problemas pela sua raiz, contrariando a posição corrente que faz pensar e dizer que aos governos não interessa senão o curto prazo.
Grande parte da acção que o próximo Quadro Comunitário, de Apoio há-de viabilizar respeita a investimentos dirigidos às pessoas; na dupla perspectiva que os considera como recursos e como indivíduos que tem de promover as suas próprias capacidades para assegurar o seu processo e o da colectividade em geral, mas que também tem uma vida pessoal a viver, durante a qual será importante que se sintam realizados a muitos títulos.
Tem, obviamente de se construir muitas infra-estruturas e equipamentos e tem também e com muita urgência de se fomentar a capacidade de empreender, alargando, diversificando e modernizando o tecido produtivo, de forma a garantir uma base económica sólida e capaz de se sustentar no tempo por insistir continuamente na actualização tecnológica e por reagir sistematicamente à vontade do mercado, não tentando vender o que já sabe produzir, mas tentando produzir ò que imagina, que conseguirá vender.
Mas para alcançar os objectivos ambiciosos que nos propomos para o desenvolvimento dos portugueses e para aproveitar os meios - que podem muito bem representar um pico que para tal, nos serão facultados pela Comunidade Europeia ao longo, dos próximos anos, devemos insistir particularmente nos investimentos de mais difícil e demorado retomo, e que respeitam às modificações mais determinantes: as dos valores, das atitudes e dos comportamentos das pessoas, todas elas indissociavelmente ligadas às capacidades com que as poderemos dotar.
Não deve surpreender, por isso, que as Opções Estratégicas, que propomos, estejam organizadas em torno dos recursos humanos e da sua preparação bem como da modernização do tecido produtivo que há-de permitir adquirir vantagens competitivas, que se querem robustas no tempo por serem diversificadas na estrutura e inovadoras nos processos que as garantem.
Preparámos um conjunto de três documentos, dois dos quais, foram Já submetidos à apreciação e parecer do Conselho Económico e Social. São estes: a Análise Económica e Social baseada nos mais actualizados elementos que possuímos sobre a Sociedade Portuguesa e às Opções Estratégicas que, como é da lei, devem ser discutidas pela Assembleia da República. O volume sobre as Opções apoia uma proposta de lei que deve ser votada por esta Câmara. O terceiro documento, O Plano de Desenvolvimento Regional decorrente das Opções Estratégicas, tem um carácter negocial relativamente às instâncias comunitárias e servirá de enquadramento aos diversos programas operacionais, sectoriais e regionais que irão ser apoiados.
Ainda não estão definidos dos regulamentos, que virão a estabelecer os procedimentos à seguir, nem quanto à fixação do quadro-geral e às formas de coordenação, nem quanto aos domínios verticais em que há fundos estruturais específicos para aplicar. Não está também negociado o montante que tocará a cada um dos Estados-membros beneficiários. Espera-se, todavia, que a definição de todo esse conjunto de regras e de montantes ocorra durante as próximas semanas. O terceiro documento - o Plano de Desenvolvimento Regional - será entregue muito em breve para informação à Assembleia da República, ficando o Governo naturalmente à disposição para todos os esclarecimentos que forem necessários, e para parecer ao Conselho Económico e Social. Há toda a conveniência em que ele seja entregue rapidamente à Comissão, em Bruxelas, para se encetar o processo de negociação que, se estiver concluído nas da-
30 DE JUNHO DE 1993 2873tas previstas, permitirá garantir que não haja qualquer interrupção na canalização de fundos para Portugal ou qualquer sobressalto que seja nocivo para a normal condução do nosso processo de desenvolvimento.
Posso, entretanto, anunciar que a nossa proposta prevê, para o período de 1994 a 1999, um auxilio comunitário de 3500 milhões de contos, consonante com o nosso entendimento acerca das decisões da Cimeira de Edimburgo. Trata-se, naturalmente, de um objectivo negocial. Esse fluxo de ajudas comunitárias permitirá realizar um investimento da ordem dos 6580 milhões de contos, contando naturalmente com os fundos estruturais, com o Fundo de Coesão e com a necessária contrapartida interna, que é muito expressiva e vai obrigar a grandes racionalizações orçamentais, fazendo orientar para o investimento o máximo que se puder, de modo a que - tal como está a suceder com o primeiro Quadro Comunitário de Apoio - não se deixem de aproveitar integralmente as ajudas de que beneficiamos.
Os dois primeiros volumes deste conjunto foram entregues, há algumas semanas, ao Parlamento. No passado dia 18 de Junho e na sequência do aprovado na reunião do Conselho de Ministros da véspera, foi presente a proposta de lei acompanhada do parecer do Conselho Económico e Social e de uma informação contendo as alterações decididas em Conselho de Ministros para contemplar algumas das observações feitas pelo Conselho Económico e Social.
Tive, faz hoje uma semana, uma utilíssima sessão de trabalho com as Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano, da Administração do Território, Poder Local e Ambiente e dos Assuntos Europeus, reunidas em sessão conjunta, durante a qual houve oportunidade para analisar, em pormenor, aspectos de conteúdo e de processo relativamente às Opções Estratégicas que elaborámos e à proposta de lei que as resume. Tenho hoje o privilégio de apresentar ao plenário da Assembleia da República a proposta de lei das Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no período de 1994 a 1999 e o relatório que as acompanha.
As Opções Estratégicas respeitam, naturalmente, ao enquadramento da totalidade da acção governativa ao longo daquele período. O Plano de Desenvolvimento Regional, que decorre das grandes orientações contidas naquele documento, respeita somente às acções para as quais se pretende um financiamento comunitário, dentro das tais regras de que ainda não conhecemos a versão final, embora tenhamos participado com empenhamento na sua elaboração, discussão e afinação até ao ponto em que estão hoje, aguardando decisões do Conselho de Assuntos Gerais, apreciação em segunda leitura pelo Parlamento Europeu, eventual reformulação pela Comissão da Comunidade e aprovação definitiva pelo Conselho.
Apreciadas e aprovadas as Opções Estratégicas, conta o Governo com o apoio de todos nas negociações que vai ter de conduzir com as instâncias comunitárias, ao longo dos próximos meses. Obtido um acordo quanto às linhas gerais da acção proposta, é fundamental que se obtenham, para o País, as melhores condições para a realização de um programa que tem de envolver um grande número de agentes e tocar, desejavelmente, todos os portugueses.
A proposta de lei começa por referir o enquadramento complexo da cena internacional, chamando a atenção, entre outras coisas, para as transformações geo-estratégicas em curso; para as profundas alterações demográficas que se operam na Europa e à nossa volta; para a relevância crescente das questões respeitantes ao ambiente; para as consequências da lentidão ou estagnação do crescimento nos países industrializados; e para a tendência para a globalização da actividade económica e para a intensificação da concorrência internacional.
Diz-se claramente que o País precisa de reduzir as disparidades que se verificam, no seu nível e na sua qualidade de vida, em relação aos restantes países comunitários e que, internamente, se impõe que continue - quiçá, de forma mais intensiva - o esforço que vem desenvolvendo para atenuar as assimetrias que ainda subsistem entre as suas diversas parcelas. E propõe-se que isso se faça através do reforço dos factores que lhe hão-de assegurar competitividade a nível internacional, nomeadamente por via da criação de empregos qualificados, do estímulo da poupança e do investimento e do reforço do papel da iniciativa privada, acompanhado da indispensável redução do peso do Estado na economia.
As três Opções Estratégicas enunciadas visam preparar Portugal para enfrentar as consequências do novo contexto europeu, em mutação muito acelerada, para fazer face a uma competição mais dinâmica e agressiva, numa economia em globalização progressiva e para responder às exigências crescentes de uma vida com qualidade cada vez mais elevada.
Entendemos que a primeira opção reclama uma resposta que não é somente económica mas tem de conciliar aspectos sociais, culturais e políticos que lhe hão-de dar uma dimensão verdadeiramente estratégica. O que está em causa é a valorização do que nos distingue no grande mosaico europeu, tirando naturalmente partido da nossa tradição de convivência fácil com todos os povos do mundo sem deixar de ser quem somos.
As questões da segurança externa hão-de pôr-se, no futuro, sob formas mais agudas e insuspeitadas do que as que hoje conhecemos. Não podemos, pois, negligenciar as nossas condições de preparação e a nossa capacidade de intervenção sob as formas que se revelarem mais adequadas. Teremos vantagem em lutar contra os dados da geografia, chamando para Portugal a sede do relacionamento dos povos da Europa com muitos outros povos com os quais lemos relações centenárias mais do que cordiais. Mas todas essas ambições só terão resposta se formos capazes de forçar a convergência da economia portuguesa com a comunitária, assegurando-lhe um crescimento sustentado. Por isso é tão importante a disciplina neste domínio.
A segunda opção visa a recuperação das diferenças existentes em relação aos nossos parceiros, a respeito da nossa capacidade de competição. Também eles tem de lutar para melhorar posições em relação a terceiros. Nós teremos, assim, de os acompanhar e de ganhar terreno, o que nos impõe correr mais depressa do que os outros.
Em nosso entender, a parte fundamental do sucesso ganhar-se-á, como já referi, em relação aos recursos humanos; serão a sua capacidade, a sua competência e a sua determinação que hão-de permitir responder às nossas ambições. Vai ser também preciso completar algumas redes de transportes e de equipamentos, e atrair para Portugal muitos investimentos de fora que induzam novas actividades cá dentro, densificando a malha das relações inter-industriais ou- para ser mais abrangente- das relações inter-empresas.
Temos, a este respeito de inovar muito, de incorporar os resultados do trabalho da «massa-cinzenta» nacional, de assegurar a mais alta qualidade, de acrescentar valor, sistematicamente, aos nossos recursos naturais e de os aproveitar a todos, assegurando desse modo um progressivo equilíbrio entre as regiões.
2874 I SÉRIE - NÚMERO 89A terceira opção estratégica, está muito ligada à anterior; nos seus instrumentos e resultados, porque a melhoria da qualidade de vida não é independente da criação de empregos e da melhoria do nível de vida. Mas os segundos poderiam alcançar-se sem teimar na primeira o que representaria uma resposta pouco, civilizada a um desafio que tem carácter global.
Assim, ter-se-á de, olhar, de modo particularmente atento, para o ambiente das cidades e dos campos, preservam do recursos e recuperando condições degradadas. Atendendo à tendência explicitamente manifestada pelos portugueses para viverem em meios urbanos; terá de se fazer um conjunto, de acções que conduzam à formação de uma rede equilibrada de cidades que conciliem as vantagens da aglomeração, com as da vida em comunidades com escala humana, nas quais as condições ambientais, em sentido generalizado; permitam a fruição dos mais altos padrões de qualidade de vida.
A experiência mostra que os sectores da saúde e da protecção social têm vindo a ganhar peso crescente nas preocupações de uma população que envelhece, e, que passou a valorizar, de modo muito especial, a saúde dos indivíduos.
Todavia, o bem-estar não se: esgota nos seus aspectos físicos; há mesmo casos de exclusão social que correspondem a uma forma de «doença dos grupos» que a sociedade não pode tolerar, a forma como o fizermos dará a medida, do grau de civilização que ambicionamos alcançar.
Ainda sob o título da terceira opção, mas tendo muito a ver com os aspectos quantitativos do desenvolvimento, surge a modernização da Administração Pública, adaptando-a às, tarefas de um Estado moderno, de resposta, pronta e próxima dos cidadãos, garantindo que ela não representa um factor de atrito mas, antes, um instrumento de equidade e de satisfação das necessidades colectivas que têm de ter uma resposta pública.Sr. Presidente, Srs. Deputados, poderíamos Ter escolhido outras opções, insistindo mais na intervenção do Estado ou dando ênfase dominante às infra-estruturas. Escolhemos a posição do país, a situação da economia e a qualidade de vida da sociedade, numa perspectiva integrada e pondo as pessoas - na sua educação e formação, na valorização, dos conhecimentos que foram capazes de gerar; nas capacidades que adquirirem para contribuir para o desenvolvimento - - como foco da acção que nos propomos realizar.
É evidente que seria mais fácil e de resultados mais garantidos, a curto prazo se apostássemos exclusivamente em fazer coisas físicas, investindo nelas os avultados meios de que vamos dispor. Se o fizéssemos; sem atender, a que, a longo prazo, só as pessoas e as suas capacidades contam, ninguém nos, perdoaria que não aproveitássemos, esta oportunidade para mudar decisivamente o rumo do País.
Temos, a consciência de, que os verdadeiros, benefícios deste, esforço só virão a ser colhidos pela geração que, se nos seguirá mas, então, o salto, em matéria de desenvolvimento, não será somente quantitativo mas também qualitativo e mais importante do que os resultados imediatos estarão lançadas, as bases para o almejado crescimento sustentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é natural que me perguntem o que se vai seguir, aí discussão de hoje: Antecipo, desde já, a resposta obtida a vossa anuência, quanto às opções estratégicas, iniciaremos dentro do melhor prazo a negociação com a Comissão da Comunidade Europeia da nossa proposta de Plano de Desenvolvimento Regional que já está em muito adiantado estado de afinação. Entretanto, fico à disposição da Assembleia da República- e, nomeadamente, da sua Comissão Permanente, para prestar todas as informações acerca da nossa proposta è também acerca da evolução das negociações. Espero que os regulamentos de, que falei no início atinjam, em breve, uma versão consolidada sobre a qual se possa trabalhar com firmeza.
Em todo este trabalho que, a partir de agora, terá uma vertente externa dominante, conto com o apoio empenhado de todos, particularmente daqueles que estão em posição de contribuir para - que se alcancem as melhores condições no contrato a celebrar entre Portugal e a Comunidade e que há-de ser vertido no Quadro Comunitário de Apoio.
Trata-se de garantir o maior montante e os melhores termos para permitir levar a cabo uma operação irrepetível pelo escopo e pela dimensão do apoio. Os seis meses seguintes vão reclamar uma- aplicação constante e uma frente coesa de negociação. Relembro que a negociação tem vindo a desenrolar-se; há vários meses, de uma forma discreta mas eficaz.
É preciso não esquecer que o clima é de grande concorrência entre todos os Estados membros e, particularmente, entre os quatro países que beneficiam do Fundo de Coesão. Estou certo de que seremos nela tão bem sucedidos como fomos na precedente e de que, na concretização do acordado, revelaremos competência e determinação idênticas!
A concretização do novo quadro representará uma operação mais vasta e complexa do que a do anterior. Mas nós também dispomos hoje de muito mais experiência, que não está concentrada somente num único organismo mas se encontra, espalhada em milhares de agentes que sabem às regras do jogo e que aprenderam a extrair os maiores benefícios, dos apoios de que beneficiam.
Aprendemos a reconhecer o valor da escala dos investimentos que promovemos da conveniência em ser muito selectivo em relação àquilo que nos propomos fazer da necessidade de concentrar os nossos meios na realização da, contrapartida nacional de apoios comunitários cuja taxa de comparticipação se procura sistematicamente maximizar do, escrúpulo e do rigor nas avaliações ex ante ex post e no acompanhamento da execução; do carácter indispensável e, imperioso da definição de objectivos claros que presidam à formulação de programas e de projectos; da necessidade de realismo na avaliação dos custos, dos tempos; e das capacidades de execução da importância da coordenação das operações complexas e dos programas em cuja execução estão envolvidos muitos agentes, cuja convergência de acção se toma indispensável para assegurar o sucesso. Aprendemos, também, a reconhecer o valor de chamar à execução muitos agentes entusiastas mas sempre comprometidos de forma tangível, com a operação em que participam. Nestas coisas, não se deve dar nada de graça! Essa é a melhor forma de testar, em primeira mão, a relevância do empreendimento para o seu próprio proponente. A partir daí, outras análises e outras avaliações são necessárias. A comparticipação tem todavia, de permanecer; como princípio e de, assumir expressão visível. E aprendemos, ainda, como é difícil coordenar, num único ponto, uma grande quantidade de projectos com estatuto idêntico.
No próximo, Quadro Comunitário de Apoio; tem de se reduzir o número de projectos a coordenar a alto nível, promovendo-se a instalação de competências de selecção, de gestão, e de coordenação a níveis intermédios, acompa-
30 DE JUNHO DE 1993 2875nhando essa descentralização por uma elaboração prévia de regras claras e de formas dê responsabilização muito nítidas, que permitam assegurar a uniformidade de tratamento e a identificação pronta dos responsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei que têm diante de vós para apreciação define as grandes escolhas que é preciso fazer para orientar o nosso desenvolvimento ao longo dos próximos seis anos. Elas são claras e traduzem a preocupação de pôr os portugueses e as portuguesas no centro das atenções, proporcionando aos que agora se educam e se formam a oportunidade de ir mais além do que a geração que os precedeu e aos que agora ousam e empreendem, criando riqueza, a possibilidade de o fazerem em melhores condições, em matéria de extenalidades e também em relação às ajudas que para isso recebem.
Os tempos de concretização vão ser exigentes, porque se tem de aproveitar o ensejo para promover uma mudança profunda na sociedade portuguesa. Mas irão, também, ser tempos de entusiasmo e de satisfação, se conseguirmos mobilizar todos para a grande tarefa que é preparar Portugal para o século XXI.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, os Srs. Deputados Menezes Ferreira, António Lobo Xavier, Ferro Rodrigues, Octávio Teixeira, Helena Torres Marques, Mário Tomé, António Martinho, André Martins, Leonor Coutinho, Guilherme d'Oliveira Martins, Silva Pinto, Manuel dos Santos e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, por falta de tempo, vou directo ao assunto: as Opções Estratégicas suscitam questões de método de trabalho que não posso deixar de abordar, logo de início, e que concluirão com uma pergunta muito frontal e muito directa ao Sr. Ministro.
Essas questões de método de trabalho são uma espécie de «caixa de surpresas».
Primeira surpresa: recebemos um documento autónomo, que se chama Análise Económica e Social, que, ao que parece, será só para ler! Recebemos também um segundo documento, que está em discussão hoje, chamado Opções Estratégicas, com ar igualmente autónomo, e que tem um certo número de considerações que facilmente poderão ser consideradas consensuais e sobre as quais não irei pronunciar-me. Sabemos que existe um terceiro documento, que foi aprovado, a que chamam, nestes que nos foram distribuídos, o Plano de Desenvolvimento Regional e que contém medidas enquadradas por eixos, que tem programas, que tem elementos quantitativos, fontes de financiamento, ou seja, tem tudo o que vai acontecer com os fundos estruturais entre 1994 e 1999.
Segunda surpresa: no documento que estamos a discutir hoje, quase ao fim. a páginas cento e tal e seguintes, nomeadamente 105, percebemos que, na opinião do Governo, que é aqui transmitida «preto no branco», não é referido o documento de Análise Económica e Social, mas diz-se que serão apresentadas à Assembleia da República e ao Conselho Económico e Social as Opções Estratégicas, que serão discutidas e aprovadas. Depois, ao referir o Plano de Desenvolvimento Regional, não se diz nada mas subentende-se, e o Sr. Ministro confirmou, será só para informação. E o alibi é claro, no texto do Governo: é que se trata de um documento negocial! Ora, nós sabemos que é um documento ultimado, é a proposta do Estado português para ser negociada com a Comunidade Europeia, mas negociada em termos de dar origem a um Quadro Comunitário de Apoio, pelo que o documento é, em si próprio, definitivo. É evidente que o Governo pode alterá-lo a meio da negociação, mas isso não lhe tira o carácter definitivo - portanto, não lhe retira a necessidade de ser discutido aqui.
Terceira surpresa, que é a mais grave: lemos o artigo 8.o do Regulamento-Quadro dos Fundos Estruturais, que vai ser aprovado, e o novo texto diz que o Plano de Desenvolvimento Regional é, afinal, um conjunto extensíssimo de capítulos, cujo primeiro capítulo é uma avaliação do passado, o segundo é a estratégia para o futuro, o terceiro uma apreciação da situação ambiental e o quarto, este sim, a parte quantificada desse plano.
Podemos, assim, concluir que o Governo mandou imprimir os vários capítulos, de forma aliás muito apelativa, e os distribuiu à Assembleia da República, omitindo, de uma forma quanto a mim grave e que constitui uma verdadeira fraude política, o facto de o que estamos a discutir hoje não ser senão um capítulo do plano de desenvolvimento regional.
Desminta-me, Sr. Ministro, diga que somos desconfiados e diga que nos irá apresentar já, antes de o ser na Comunidade Europeia (o que, segundo a comunicação social, ocorrerá ainda esta semana), o plano quantificado, que constitui -'repito - um mero capítulo do plano de desenvolvimento regional, este sim, um conjunto muito mais extenso de medidas. Se o não fizer, insistiremos nesse desejo.