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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, o artigo 229.o tem duas propostas de alteração, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, a 483-C e a 585-C. A nossa interpretação é que a proposta 585-C deve ser votada. A Sr.a Presidente: — Foi exatamente o que eu disse, Sr.a Deputada. Eu disse que a proposta 585-C não amplia o objeto, nem o sentido, nem a extensão da autorização legislativa e, por isso, está em condições de ser votada. Assim sendo, peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que voltem ao artigo 229.o. Votámos as propostas relativas ao artigo 229.o até à página 2/5 do guião, onde surge também a proposta do Bloco de Esquerda. Portanto, votámos até ao corpo da alínea c) do n.o 2 do artigo 229.o e todas estas normas foram aprovadas. Vamos, agora, votar conjuntamente a alínea d) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 229.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Agora, vamos, então, votar a proposta 585-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 229.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a favor do BE. Não havendo oposição, vamos votar, no âmbito do artigo 229.o da proposta de lei, o n.o 3, as alíneas a), b),c), d), e), f) e g) do n.o 4, as subalíneas i), ii), iii), iv), v), vi) e vii) da alínea h), o corpo da alínea h), as alíneas i) e j) do n.o 4e o corpo do n.o 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, de novo, a proposta 585-C2, do Bloco de Esquerda, que emenda o n.o 5 do artigo 229.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a favor do BE. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 229.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito do artigo 246.o da proposta de lei, há uma parte do guião que deve ser eliminada, pois não está alterada em função da proposta de substituição do Bloco de Esquerda. Por isso, temos de votar o n.o 18, no âmbito da proposta de alteração do Bloco de Esquerda, na versão de substituição. Como tinha sido pedido o adiamento da votação desta proposta, vamos agora votar a proposta 343-C1, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 18 ao artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 246.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, com votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Em seguida, temos de votar o artigo 1.o e, depois, temos de votar o artigo 121.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 55 No que diz respeito ao artigo 121.o da proposta de lei, uma vez que se prende com o limite do endividamento, foi posto em último lugar no guião precisamente para se poderem admitir propostas de alteração, se for necessário, em razão do princípio de equilíbrio orçamental. Pergunto ao Grupo Parlamentar do PS se precisa de um intervalo, para poder apreciar essa questão. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, podemos fazer um intervalo de 5 minutos? A Sr.a Presidente: — Fazemos, então, um intervalo de 15 minutos, porque 5 minutos... Protestos de Deputados do PSD Srs. Deputados, temos de ter um Orçamento com equilíbrio orçamental. Será suficiente um intervalo de 5 minutos? E se violar o princípio do equilíbrio orçamental?! Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. Eram 19 horas e 25 minutos. Srs. Deputados, retomamos os nossos trabalhos. Eram 19 horas e 39 minutos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, gostaria de retificar sentidos de voto. Não sei se isso deverá ser feito neste momento, mas podemos esperar para quando for oportuno. A Sr.a Presidente: — Podemos fazer já, para termos, depois, os resultados definitivos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Passo a enumerar: no âmbito do artigo 275.o, no n.o 3 do artigo 7.o, no n.o 4 do artigo 8.o, no n.o 4 do artigo 10.o e no n.o 4 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, o Bloco de Esquerda votou contra e passa a votar a favor, o que faz com que as normas sejam aprovadas. Pausa A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, já está registada a alteração do sentido de voto. Qualquer uma das normas referidas passa a aprovada. Podemos, agora, retomar as votações. No âmbito da votação do artigo 1.o — Objeto, vamos começar por votar o Mapa I. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos, de seguida, à proposta 1-C, apresentada pelo PCP, que emenda o Mapa II — Reforço da verba. Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, com votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 221-C, apresentada pelo PCP, que emenda o Mapa II, reforço de verba de € 150 000.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Votamos a proposta 258-C, de Os Verdes, que emenda o Mapa II, reforço de verba de € 1 200 000. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 346-C, apresentada pelo BE, que emenda o Mapa II, reforço de verba de € 109 273 740. Peço desculpa, Srs. Deputados, esta proposta já foi votada. Votamos, sim, a proposta 440-C, apresentada pelo PCP, que emenda o Mapa II, reforço de verba de € 100 000. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 718-C, apresentada pelo PSD, que emenda o Mapa II, reforço de verba de € 5 000 000. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e CDS-PP. Votamos, agora, o Mapa II constante do artigo 1.o da proposta de lei, sem prejuízo das emendas aprovadas no âmbito das propostas 440-C e 258-C, que introduzem reforços de verba. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Não havendo objeções, votamos os Mapas III e IV, conjuntamente. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 382-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que emenda o Mapa V, reforço de verba de € 141 544 130. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos a proposta 438-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que emenda o Mapa V, reforço de verba de € 13,25 M. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 791-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa V, reforço de verba de € 9 579 673. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o Mapa V, que não está prejudicada, passando a constar, depois, com as alterações entretanto aprovadas.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 57 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o Mapa VI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 384-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que emenda o Mapa VII, reforço de verba de € 141 544 130. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCPe a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 439-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que emenda o Mapa VII, reforço de verba de € 13, 25 M. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCPe CDS-PP. Passamos à votação da proposta 596-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao Mapa VII, reforço de verba de € 1 000 000. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 609-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao Mapa VII, reforço de verba de € 8 000 000. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 791-C, apresentada pelo PS, que emenda o Mapa VII, reforço de verba de € 9 579 673. Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, conjuntamente, os Mapas VII, VIII e IX, a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o, os Mapas X, XI e XII, a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o, os Mapas XIII e XIV e a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta da lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSDe do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 29-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa XV, reforço de verba de € 15 000 000. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Não havendo objeções, votamos, conjuntamente, o Mapa XV, a alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o, o Mapa XVII, a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o, o Mapa XVII, a alínea g) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 58 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSDe do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 754-C, de emenda ao Mapa XIX, reforço da verba de 5%. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Votamos, agora, conjuntamente, o Mapa XIX, a alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, o Mapa XX, a alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, o Mapa XXI, a alínea j) do n.o 1 do artigo 1.o, o corpo do n.o 1 do artigo 1.o e o n.o 2 do artigo 1.o da proposta da lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSDe do CDS-PP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, relativamente ao início das votações, tenho uma dúvida sobre se algumas das propostas já terão sido votadas em guiões suplementares. A Sr.a Presidente: — Está a falar do artigo 1.o da proposta da lei? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, relativamente ao artigo 1.o da proposta de lei, não votámos a proposta 32-C, apresentada pelo BE, de emenda ao Mapa II, a proposta 346-C, apresentada pelo BE, de emenda ao Mapa II, a proposta 714-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao Mapa II, a proposta 777-C, apresentada pelo BE, de emenda ao Mapa II, e a proposta 534-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao Mapa XV. Todas estas normas não foram agora votadas porque o foram anteriormente; as restantes, que ainda não tinham sido votadas, acabámos de votar. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, na primeira página do guião de votações... A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado, a referente ao artigo 1.o... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... a proposta 221-C, apresentada pelo PCP,... A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado, essa proposta foi votada e foi rejeitada. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E o PSD absteve-se nessa votação? A Sr.a Presidente: — O PSD votou contra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, queria mudar o sentido de voto do PSD para abstenção. A Sr.a Presidente: — Alteramos, então, o sentido do voto do PSD para abstenção. A proposta 221-C, apresentada pelo PCP, que emenda o Mapa II, continua rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Quanto à proposta 258-C... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 258-C, de Os Verdes, que emenda o Mapa II, foi aprovada, com a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos a favor das restantes bancadas.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 59 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A proposta 344-C foi aquela que não foi votada. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 344-C não existe, refere-se à 346-C? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Essa proposta não foi votada porque já o tinha sido. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E a proposta 32-C, apresentada pelo BE? A Sr.a Presidente: — A proposta 32-C, do BE, também não foi votada, uma vez que tinha sido votada anteriormente. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Obrigado pelo esclarecimento, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Entramos, agora, na votação do último artigo da proposta da lei... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, tenho ainda uma dúvida relativamente à página 2 do nosso guião... A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado, sobre o artigo 1.o? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, quanto à proposta 718-C, apresentada pelo PSD, que emenda o Mapa II. A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Essa proposta foi rejeitada. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, podia repetir o resultado da votação desta proposta? A Sr.a Presidente: — A proposta 718-C foi rejeitada, tendo o PSD e o CDS-PP votado a favor, enquanto as restantes bancadas votaram contra. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Obrigado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Voltamos, então, ao artigo 121.o — Financiamento do Orçamento do Estado. Temos, para votação, a proposta 848-C, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 1 do artigo 121.o da proposta da lei. Antes de passarmos à votação, pergunto ao Sr. Deputado João Paulo Correia se o PS vê necessidade de apresentar alguma proposta de alteração ao artigo 121.o da proposta da lei, na medida em que estabelece o limite do endividamento e é preciso que este Orçamento saia sem violar o princípio do equilíbrio orçamental. Tem a palavra, Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, relativamente ao artigo 121.o da proposta da lei, que trata do financiamento do Orçamento do Estado, de facto, o artigo define um valor de aumento do endividamento, para fazer face às necessidades de execução do Orçamento. Relativamente a isto, o PS não apresentará qualquer proposta de alteração. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, isso significa que todas as alterações têm cabimento na previsão que já se estabeleceu no artigo 121.o da proposta da lei. Votamos, então, o artigo 121.o da proposta da lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 60 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, não é para atrasar os trabalhos,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso é um mau começo... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... mas queria dizer que, depois de algumas propostas — no lado da despesa e no lado da receita — terem sido aprovadas, elas têm de ter consequência. O PS, os partidos que suportam o Governo e o Governo, reconhecerem que isso não tem qualquer impacto, não obriga à necessidade de reforço do limite de endividamento, reforça o que dissemos e o que fazemos com a nossa proposta:... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, o debate político é para ser feito em Plenário, amanhã! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... que o limite de endividamento que aqui foi solicitado tinha uma folga substancial. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Se não for assim, terá de haver, necessariamente, uma proposta. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não há debate, agora! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em segundo lugar, Sr.a Presidente, reafirmo que não aceitaremos, em redação final, que este limite venha a ser alterado. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Aliás, essa posição já tinha sido definida no âmbito de reunião de Mesa e Coordenadores, ou seja, tinha já sido definido que seria através de proposta de alteração e não de retificação, tal como no ano passado não se fez, porque viola o Regimento e a lei e, portanto, não se fez. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, nas votações da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa não há debate, há apenas votação. Portanto, sugeria, Sr.a Presidente, que passássemos imediatamente à votação. A Sr.a Presidente: — Era exatamente o que estava a fazer: passar à votação! É meu entendimento que o princípio do equilíbrio orçamental tem de ser assegurado e por isso mesmo garanti a votação do artigo 121.o da proposta de lei em último lugar, porque temos uma Constituição e várias leis para
29 DE NOVEMBRO DE 2018 61 cumprir. Aliás, como ficou anteriormente ajustado numa reunião em que o Sr. Deputado estava presente, o Partido Socialista apresentaria uma proposta de alteração ao limite de endividamento se isso fosse necessário. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço desculpa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não lhe vou dar a palavra. Vamos passar à votação. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, desculpe, mas tem de me dar a palavra para lhe responder! A Sr.a Presidente: — Não lhe vou dar a palavra. Vamos passar à votação. O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.a Presidente não pode conduzir os trabalhos dessa maneira! Não pode decidir não dar a palavra... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, quero só lembrar que a minha interpelação era dirigida não à sua pergunta, não à resposta do Sr. Deputado João Paulo Correia, mas à intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, que não teve nada a ver nem com uma coisa nem com a outra! A Sr.a Presidente: — Está esclarecido, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, no âmbito do artigo 121.o — Financiamento do Orçamento do Estado, da proposta 848-C, do PSD, de emenda ao n.o 1 do referido artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Podemos votar todas as normas do artigo 121.o? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não, Sr.a Presidente, o n.o 1 tem de ser votado separadamente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos então votar o n.o 1 do artigo 121.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 121.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, com a aprovação do artigo 121.o da proposta de lei, estão aprovadas todas as normas do Orçamento do Estado para 2019, o último desta Legislatura. Cumprimento os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Orçamento e Assuntos Fiscais, a quem agradeço a presença, a disponibilidade e a ajuda que nos deram. Cumprimento também os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas. Julgo que os trabalhos do Orçamento, ao contrário de outras expectativas, correram de forma regular, sendo que conseguimos terminar a aprovação na especialidade, apesar do enorme número de propostas de alteração, precisamente às 20 horas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 66 Isto porque esta proposta de alteração é igual àquela que surgiu no Projeto de Lei n.o 950/XIII/3.a8 discutida e rejeitada em discussão na generalidade já nesta última sessão legislativa, a 25 de outubro de 2018, e ressurge agora como proposta de alteração ao OE, na discussão na especialidade. Este problema que agora nos surge não é novo, nem tão-pouco é incomum ou exclusivo desta proposta do CDS (outras existiram nesta discussão na especialidade e noutros momentos). Ainda que este tipo de estratégia e metodologia não violem formalmente o artigo 167.o, n.o 4, da Constituição e as regras do Regimento da Assembleia da República (que apenas proíbem a repetição de projetos de lei rejeitados durante a mesma sessão legislativa), a verdade é que surgem em clara afronta ao espírito do referido artigo da Constituição que, conforme sublinham Gomes Canotilho e Vital Moreira9, tem a sua razão de ser «seguramente no objetivo de evitar que a AR seja chamada a pronunciar-se de novo sobre soluções rejeitadas há pouco tempo, com inevitável repetição da rejeição (dada a previsível permanência das mesmas razões) e consequente perda de tempo e descrédito parlamentar». Em nome da credibilidade da AR e da eficácia do processo legislativo, seria da maior importância que no futuro se impedissem situações como esta que agora se coloca — quer por uma mudança de postura por parte dos grupos parlamentares, quer por via das alterações regimentais e constitucionais que se considerem adequadas a evitar estas situações. Assim, face ao exposto, votei contra esta proposta de alteração apresentada pelo CDS. Assembleia da República, 28 de novembro de 2018. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.                                                           8 Disponível na seguinte ligação: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634770734f5455774c56684a53556b755a47396a&fich=pjl950-XIII.doc&Inline=true. 9 José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, «Constituição da República Portuguesa Anotada- Volume II», 4a edição, Coimbra Editora, 2010, página 351.
Quarta-feira, 28 de novembro de 2018 II Série-OE — Número 2XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)  COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Reunião de 27 de novembro de 2018 S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Leal Coelho) abriu a reunião às 15 horas e 13 minutos. Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Foram votados os artigos 128.o a 227.o e propostas de artigos novos, tendo usado da palavra os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Paulo Sá (PCP) , Mariana Mortágua (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), Inês Domingos (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Trigo Pereira, Jorge Gomes, João Paulo Correia e Jamila Madeira (PS), Duarte Pacheco (PSD), João Oliveira e Duarte Alves (PCP). Entretanto, após terem usado da palavra os Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Oliveira (PCP), Paulo Trigo Pereira (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE), a Deputada Mariana Mortágua (BE) recorreu para o plenário da Comissão da decisão da Presidente, de não admitir para votação as propostas 536-C, de Os Verdes, 476-C, do BE, e 453-C, do PCP, por considerar que ampliam o âmbito do pedido de autorização legislativa solicitado pelo Governo, tendo o recurso sido rejeitado. A Presidente encerrou a reunião eram 00 horas e 50 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 2 A Sr.a Presidente (Teresa Leal Coelho): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a reunião. Eram 15 horas e 13 minutos. Peço às Sr.as e Srs. Deputados que estão fora do Hemiciclo que regressem para darmos início aos trabalhos de votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Cumprimento o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão, que foi pontualíssimo, tal como as Sr. as e Srs. Deputados que se encontram presentes. Hoje, as votações decorrerão seguindo o guião principal e 14 outros guiões que resultam da agregação temática das várias propostas, os quais serão distribuídos aos Srs. Deputados e à comunicação social.  Pausa. Como já referi, há 14 guiões alternativos no âmbito da votação da proposta de lei.  Um desses guiões, que entrará oportunamente — darei conta da sua entrada —, designa-se «Decreto-Lei n.o 1/87» e reporta-se a propostas de revogação no âmbito da utilidade turística e do estabelecimento dos princípios e requisitos necessários para a sua concessão; no âmbito do regime de incentivos fisc ais dos fundos de investimento mobiliário; e no âmbito da criação de incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário. Outro guião designa-se «Manual pós-incêndios». O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Boa tarde, Sr.a Presidente. Antes de iniciarmos as votações, queria transmitir à Sr.a Presidente que o PSD pretende corrigir três sentidos de voto relativos a propostas que foram votadas ontem e que não foram avocadas, portanto ainda não estão fechadas e não passaram ao Plenário. Posso dar conta dessas três correções agora? A Sr.a Presidente: — Pode, Sr. Deputado. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Passo, pois, a dar conta dessas correções. Em relação ao artigo 90.o da proposta de lei, o PSD abstém-se. Quanto ao n.o 1 da proposta 403-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 34.o-E, o PSD mantém o seu sentido de voto a favor, mas abstém-se no n.o 2. Creio que estas alterações têm impacto no resultado final. Julgo que o Partido Socialista votou contra,  portanto a norma não será aprovada. A Sr.a Presidente: — Iremos fazer essa verificação. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Por fim, quanto à proposta 489-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 34.o-F, o PSD vota a favor. Creio que todos os outros partidos votaram a favor, pelo que não haverá alteração no resultado da votação. A Sr.a Presidente: — Feitas estas alterações, dentro de pouco tempo darei conta do resultado final.  Sr. Deputado António Leitão Amaro, pode repetir o número da primeira proposta que referiu?
28 DE NOVEMBRO DE 2018 5 Vamos votar a proposta 767-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 129.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 767-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 2 do artigo 129.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar o corpo do n.o 2 do artigo 129.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 129.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se o artigo 130.o da proposta de lei — Interconexão de dados entre o IEFP, I.P. e a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP. Segue-se o artigo 131.o da proposta de lei — Interconexão de dados no âmbito da base de dados permanente das entidades da economia social. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 132.o da proposta de lei — Interconexão de dados entre a CGA, I.P., e as juntas médicas privativas das Forças Armadas, da GNR e da PSP, e as juntas médicas da ADSE. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP e do PCP. Segue-se o artigo 133.o da proposta de lei — Interconexão de dados entre o SEF, a AT, o SNS e a segurança social. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 705-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 5 do artigo 133.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 6 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O n.o 5 do artigo 133.o da proposta de lei fica prejudicado. Vamos votar, de seguida, o n.o 6 do artigo 133.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 334-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 133.o-A — Revisão da tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.o 23/2017,  de 4 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 134.o da proposta de lei — Interconexão de dados no âmbito dos sistemas de informação do Portugal 2020. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e do CDS -PP e a abstenção do PCP. Segue-se o artigo 135.o da proposta de lei — Implementação do conceito Ferido Grave MAIS≥3.  Vamos votá-lo. Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. De seguida, vamos votar o artigo 136.o da proposta de lei — Interconexão de dados entre a Direção-Geral das Atividades Económicas e a AT. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Entrando agora no pequeno guião n.o 1, vamos votar a proposta 24-C, apresentada pelo PCP, entretanto substituída, de aditamento de um artigo 136.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de dezembro, ao Decreto-Lei n.o 20/86, de 13 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.o 1/87, de 3 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a abstenção do PSD. A proposta 578-C, apresentada pelo BE, que propõe a revogação dos artigos 1.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 1/87, de 3 de janeiro, está prejudicada.No entanto, pergunto ao Bloco de Esquerda se confirma esta interpretação da Mesa.  Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, o efeito pretendido já foi conseguido com a votação da proposta anterior. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 7 Vamos, então, passar à votação da proposta 379-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Carta de risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 441-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 571-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Cumprimento da norma relativa à publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos.  Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, pedia a desagregação da proposta, procedendo-se à votação conjunta dos n.os 1 e 2 e depois dos n.os 3 e 4. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, agradecia, se possível, que os grupos parlamentares pudessem fazer chegar à Mesa, com alguma antecedência, os artigos relativamente aos quais pretendem a desagregação.  Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 da proposta 571-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Cumprimento da norma relativa à publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar os n.os 3 e 4 da proposta 571-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 137.o da proposta de lei — Apoio às empresas afetadas pelos incêndios. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta 102-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Limitação de apoios à produção de animais que se destinem à exportação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar a proposta 104-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 137.o-A — Isenção de tributação em sede de IRS, IRC e descontos para a segurança social para as pessoas e empresas que receberam apoio devido aos incêndios de Monchique. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 8 Vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Promoção da produção biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 140-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Criação de unidade de salvação e resgate animal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 157-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Apoios ao investimento para a agricultura biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Passamos, agora, à votação da proposta 160-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Promoção do conhecimento concernente à agricultura biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, de imediato, a proposta 173-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Gases fluorados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Seguidamente, vamos entrar no guião alternativo para apreciação das propostas subordinadas ao tema «Manual pós-incêndio». Temos duas propostas de alteração, a 227-C, apresentada pelo PCP, e a 618-C,  apresentada pelo PAN. Vamos começar por votar a proposta 227-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.o-D — Manual de procedimentos para as situações de pós-incêndio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 618-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Manual de procedimentos para as situações de pós-incêndio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Voltamos à proposta de lei, vamos votar o artigo 138.o — Execução de fundos na área da floresta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos, de imediato, à votação da proposta 146-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 138.o-A — Utilização de agentes extintores retardantes na prevenção e combate aos incêndios.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 9 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, em seguida, votar a proposta 171-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.o-A — Apoio às vítimas da tempestade Leslie, de 13 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, passar às propostas que constam do guião alternativo subordinadas ao tema «Gestão Florestal». Neste âmbito, temos as propostas de alteração 367-C, do PCP, 378-C, do BE, 420-C, do BE, 504-C,  do BE, e 581-C, do CDS-PP. Vamos começar por votar a proposta 367-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.o-A — Rede Nacional de Monitorização de Pragas na Floresta Portuguesa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 378-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 193.o-D — Apoio à recuperação da floresta e áreas rurais e arranque do eucalipto de regeneração natural, após os incêndios de 2017. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. De seguida, vamos votar a proposta 420-C, apresentada pelo BE, que emenda a alínea b) do n.o 2 do artigo 257.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Temos, então, de votar agora a alínea b) do n.o 2 do artigo 257.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos, em seguida, à votação da proposta 504-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 193.o-C — Apoio ao funcionamento e investimento nas Unidades de Gestão Florestal.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Votamos, de imediato, a proposta 581-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 138.o-A — Apoio à reflorestação com folhosas autóctones. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Ainda no âmbito do artigo 138.o, vamos votar agora a proposta 662-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 138.o-A — Equipamentos de proteção individual.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 10 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. A seguir, vamos votar a proposta 836-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.o-A — Fundo autónomo de apoio à agricultura familiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 839-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.o-A — Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Em seguida, vamos votar a proposta 842-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.o-A — Reforço e alargamento do Programa Integrado de Defesa da Floresta contra Incêndios e de Promoção do Desenvolvimento Regional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora, no âmbito da proposta de lei, ao artigo 139.o — Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível. Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 conjuntamente. Pausa. Uma vez que há oposição, vamos votar apenas as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 do artigo 139.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar em seguida os n.os 2 e 3 do artigo 139.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, de seguida, a proposta 829-C1, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 4 do artigo 139.o.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD. Assim sendo, a votação do n.o 4 do artigo 139.o fica prejudicada. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 5 a 12 do artigo 139.o. Pausa. Havendo oposição, vamos apenas votar os n.os 5 e 6 do artigo 139.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 11 Vamos votar o n.o 7 do artigo 139.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.o 8 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos, em seguida, o n.o 9 do artigo 139.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De imediato, vamos votar o n.o 10 do mesmo artigo da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, então, passar à votação do n.o 11 do artigo n.o 139. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Faremos, de seguida, a votação do n.o 12 do mesmo artigo.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao n.o 13 do artigo 139.o da proposta de lei. Vamos, então, votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar conjuntamente a proposta 829-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 14 e um n.o 15 ao artigo 139.o. Pausa. Nada havendo a obstar, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 140.o — Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente. Votamos, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 140.o da proposta da lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 Votamos agora a proposta 817-C, apresentada pelo PS, que substitui o artigo 141.o — Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias  excecionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 141.o da proposta da lei.  Votamos, agora, a proposta 820-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 141.o-A — Os artigos 1.o a 3.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 135-A/2017, de 2 de novembro mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 142.o — Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. Votamos o n.o 1 do artigo 142.o da proposta da lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 707-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.o 2 do artigo 142.o da proposta da lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 142.o da proposta da lei. Votamos agora o n.o 3 do artigo 142.o da proposta da lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação da proposta 797-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 142.o-A — Reforço de investimento na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 515-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 143.o da proposta da lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e CDS-PP. Segue-se, então, a votação do artigo 143.o — Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao artigo 144.o — ICNF, I.P. Podemos votar o artigo na íntegra?
28 DE NOVEMBRO DE 2018 13 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, pedia que desagregássemos a alínea c) do artigo 144.o da proposta da lei. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Votamos, assim, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 144.o da proposta da lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora a alínea c) do artigo 144.o da proposta da lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 2-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 144.o-A — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade.  A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, a proposta 2-C já foi votada na reunião de 26 de novembro. A Sr.a Presidente: — Tem toda a razão, Sr.a Deputada. Votamos, assim, o artigo 145.o — Procedimentos no âmbito da prevenção de incêndios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 141-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 145.o-A — Criação de programas de apoio à instalação e implementação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e CDS-PP. Segue-se a proposta 147-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo n.o 145.o-A — Reforço das verbas do Fundo Florestal Permanente para contratação de vigilantes.  O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Deputada, essa proposta também já foi votada na reunião de ontem, 26 de novembro. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Passamos então à votação da proposta 155-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 145.o-A — Reforço do prémio de manutenção das árvores folhosas patente no Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCPe votos a favor do BE. Passamos agora à votação do artigo 146.o — Programa de Valorização do Interior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.