10 DE MARÇO DE 19821232-(89)a defesa imediatamente irrazoável, não sensata e não séria de encarar todo este problema.Se a posição da AD for a que acabou de ser enunciada, então devemos dizer ser desnecessário continuarmos disentir a questão.Da nossa parte não haverá nenhuma abertura para qualquer correcção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): —Sr. Presidente, é apenas para especificar o que foi dito sobre esta matéria na subcomissão.Aliás, tenho comigo notas acerca da discussão. «A AD vai ponderar a inclusão nesta disposição dos decretos regulamentares regionais dos governos regionais». Esta foi a posição por nós assumida em subcomissão.Ainda queria acrescentar, a título meramente pessoal, ter dúvidas sobre esta questão.E isto porque no próprio Estatuto dos Açores se consagra a competência do Ministro da República pára assinar os decretos regulamentares regionais. Decretos esses que, penso (devido à leitura e à análise que fiz) referirem-se aos decretos regulamentares regionais dos governos regionais. Portanto, estaria prevista a assinatura pelo Ministro da República destes decretos no Estatuto.Não poderei avançar mais. Em todo o caso, a questão subsequente veria, depois a do sistema de voto. Penso ver isso o que está agora em causa. Em qualquer caso, a meu ver, esta interpretação do Estatuto é a que corresponde ao que efectivamente se pretendeu consagrar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sugeriria que esta questão fosse reponderada, não insistindo, neste momento, na sua discussão.Sr. Deputado Correia de Jesus, faça o favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, aceito como boa a sua sugestão, sem que esta atitude possa significar irmos mudar a opinião ou a posição aqui adoptada. De qualquer maneira, sentimos ser a questão complexa. Tem demasiada importância para que não se justifique uma reponderação. Por isso vamos reexaminá-la, reponderá-la. Voltaremos a ela quando for oportuno.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 236.°Quanto à eliminação da comissão consultiva, prevista no artigo 236.° do texto actual da Constituição, todos os partidos estão de acordo com ela. Exceptua-se o MDP/CDE que, aliás, não está presente.As propostas da AD e do PCP quanto a este artigo ficarão em suspenso até à discussão do órgão de controle da constitucionalidade. Mantém-se esta posição, tanto da AD, como do PCP? Parece que sim!Quanto às propostas, dos artigos 236.°-A da AD e artigo 236.° da FRS, foram mantidas pelos respectivos proponentes.Está em discussão o artigo 236.°-A da AD «Organização judiciária própria», com o seguinte texto: «A lei definirá uma organização judiciária própria e adequada para as regiões autónomas».O artigo 236.° da FRS, por sua vez, é do seguinte teor: A lei adequará a organização judiciária aos condicionalismos próprios das regiões autónomas, sem prejuízo do disposto na Constituição, sob a organização dos tribunais, estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público».Quanto a estas propostas, a FRS, o PCP e o MDP/ CDE opuseram-se às da AD para o artigo 236.°-Á e 236.°-B.Está em discussão o artigo 236.°-A da AD e ar-• tigo 236.° da FRS, ficando a questão do artigo 236.°-B para ser discutida a seguir.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Relativamente ao artigo 236.°-A que propõe a existência de uma organização judiciária própria para as regiões autónomas, a AD limita-se a reproduzir o que já consta do Estatuto dos Açores e que foi aprovado pela unanimidade dos deputados da Assembleia da República.Voz imperceptível.Pelo menos na generalidade foi. Agora não sei se relativamente a esta disposição ...Voz imperceptível.Daí que nos pareça ser esta a forma mais adequada de definir essa organização judiciária própria, pela simples razão de que não compreendemos as reservas postas pela FRS na sua proposta, já que, sendo a Assembleia da República o órgão com competência exclusiva para legislar sobre esta matéria, certamente não deixará de acautelar todos esses aspectos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Gostaria antes de mais de perguntar ao Sr. Deputado Correia de Jesus qual é o alcance da distinção exacta que a AD pretende com o seu artigo 236.°-A, relativamente ao nosso artigo 236.°, Esse é que é o ponto essencial, saber onde está a questão na prática. Peço-lhe, pois, que me dê exemplos daquilo que é permitido pelo artigo 236.°-A proposto pela AD, relativamente àquilo que é permitido pelo artigo 236.° proposto pela FRS.Sou capaz de dizer onde, na minha opinião, há divergências. Se me fizer a pergunta, digo-lhe já saber se pode haver ou não um corpo especial de juízes dos Açores (uma organização de juízes só nos Açores), se pode haver tribunais especiais nos Açores para o julgamento de certo tipo de crimes, etc, etc.O que o artigo 236.°-A da AD permite é uma organização judiciária própria. No fundo, é uma ordem de tribunais regionais que nada tem que ver com o sistema de organização judiciária ao nível nacional. Este é que é o problema de fundo. É evidente que não é a mesma coisa isto estar no Estatuto dos Açores ou estar na Constituição. Estando no Estatuto dos Açores, conjugado com a subordinação desse Estatuto à Constituição, não havendo nenhuma norma especial na Constituição que o permita, o que acontece é que a interpretação necessária da dita conjugação é, no fundo, o que está no nosso artigo 236.° Se existir