9 DE JUNHO DE 2020 41 Em segundo lugar, nas políticas sociais, das quais se destacam os investimentos no Serviço Nacional de Saúde, quer em termos infraestruturais, quer em equipamentos e em recursos humanos; Em terceiro lugar, no apoio às empresas, onde se destacam: a criação do fundo de capitalização das empresas, a ser gerido pelo Banco de Fomento; a possibilidade de ajustamento dos pagamentos por conta do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) até ao final de 2020; a criação de um crédito fiscal ao investimento em sede de IRC; a garantia do reforço das políticas públicas, nomeadamente a garantia das linhas de crédito no valor de 6,8 milhões de euros; a agilização e o reforço de meios destinados aos seguros de crédito; a extensão das moratórias bancárias até 31 de março de 2021; Em quarto lugar, como não poderia deixar de ser, no reforço do eixo institucional. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Neste âmbito, procura-se a simplificação de diversos procedimentos administrativos e a agilização da própria Administração Pública. O reforço, a agilização e o apoio à capacitação das instituições, a manutenção do apoio às empresas em sede de layoff, em matéria de solvência, capitalização e de estímulo às exportações, o reforço do investimento público nas funções sociais, a proteção dos trabalhadores com relações laborais mais frágeis e de escassa carreira contributiva são elementos constitutivos de um programa que, no nosso entender, deve merecer o apoio de todos os partidos neste Parlamento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Estou a concluir, Sr. Presidente. Com esta decisão, estaremos a contribuir, mais uma vez, para defender o interesse de todos os portugueses. Haja a coragem de votarmos a favor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sete Deputados inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Carneiro, que pretende responder, primeiro, a três pedidos e, depois, responderá dois a dois. Para começar o conjunto dos primeiros três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, felicito-o por trazer a esta Casa um tema com esta importância, que em breve teremos de discutir, mas convinha que o Partido Socialista nos garantisse que aquilo que tem sido noticiado não é verdadeiro, isto é, que centenas de milhares de pessoas desapareceram dos registos de desemprego em Portugal. Portanto, estamos a dar, aos portugueses, um número de desemprego que já não é real. Ainda hoje fomos alertados para isso e convinha que o Partido Socialista esclarecesse se está a dar aos portugueses um número de desemprego verdadeiro ou se está, mais uma vez, a iludi-los com os números de desemprego. Mas convinha dizer mais: há uns meses, íamos fazer uma recuperação em «V». Agora, é uma recuperação em «V» coxo, em que, na verdade, apenas se apresenta uma série de medidas avulsas para aligeirar a perceção dos portugueses. Pagamentos por conta de IRC?! Alguém acha que é isso que vai resolver a crise dos portugueses?! Alguém sabe quantas empresas pagam IRC em Portugal, atualmente?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — Precisamos urgentemente de colocar liquidez nas mãos de quem precisa dela. Este programa é um conjunto de medidas vazias, avulsas, sem uma perspetiva de longo prazo.