568-(146)II SÉRIE — NÚMERO 42A recomendação foi inteiramente aceite, havendo o Secretário de Estado da Habitação despachado no sentido de se proceder à anulação do concurso, abri-do-se um novo onde pudessem ser contempladas as situações em causa.Processo n.o 79/R-521-B-1Uma professora provisória com habilitação própria para o 10.° grupo A de disciplinas leccionara nos anos escolares de 1976-1977 e 1977-1978 na Escola Industrial e Comercial de Chaves.Para 1978-1979, apesar de o haver requerido, não fora reconduzida, tendo sido colocada na Escola Preparatória de Vidago, o que prejudicaria a sua vida particular.Reclamou, por entender que tinha havido vaga em que devia ter sido reconduzida, posto esse que só viera a ser preenchido por um candidato menos qualificado que ela, no âmbito do chamado «miniconcurso».Apesar de a Escola Industrial e Comercial de Chaves ter alertado a Direcção-Geral de Pessoal para o lapso que considerava ter existido, a reclamação da interessada não fora aceite.E indeferido fora também o recurso hierárquico que dessa decisão ela interpusera para o Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.Solicitada a pronunciar-se sobre o caso, a Direcção--Geral de Pessoal informou que na vaga em questão fora, por lapso, colocado um candidato mais graduado do que a queixosa, mas que, de facto, não tinha di-leito à recondução.Acrescentava, porém, que, mesmo que assim não tivesse sucedido, só refazendo todo o processo do concurso através do computador —o que não seria praticamente viável— se poderia verificar se teria ou não sido a reclamante a dever obter colocação nessa vaga.A Escola Industrial e Comercial de Chaves, por seu turno, afirmava que a queixosa tinha razão e que desde o início chamara a atenção da Direcção-Geral para a errada recondução efectuada.A dificuldade prática alegada pela Direcção-Geral existiria, sim, se a queixosa fosse uma mera candidata ao concurso de professores eventuais e provisórios.Tendo ela, porém, estado vinculada à Escola Industrial e Comercial de Chaves até ao termo do ano escolar de 1977-1978 e sendo titular de habilitação própria, ela tinha direito, como requerera, nos termos do Decreto-Lei a.° 262/77, de 23 de Junho, à recondução nesse estabelecimento de ensino. Apenas restaria, pois, determinar —o que sem dúvida seria fácil — se existiriam outro ou outros professores que, também com direito à recondução na mesma Escola, tivessem porventura graduação superior à da queixosa e, portanto, a devessem preterir.Atendendo a estas razões, o Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário revogou o seu anterior despacho e ordenou a colocação da interessada na Escola Industrial e Comercial de Chaves.Processo fi.° 79/R-569-A-2Determinado cidadão dirigiu-se ao Provedor de Justiça alegando que prestara provas por concurso público para escriturario-dactilógrafo do Hospital Dis-trital de Vila Real, tendo ficado classificado em oitavo lugar.Alegando ainda que tinha conhecimento de que, quer no Hospital de Vila Real quer no novo Hospital de Lordelo-Vila Real, havia mais de vinte vagas, expressava estranheza pelo facto de. embora houvesse decorrido mais de um ano, nenhum dos concorrentes classificados haver ainda sido colocado, apresentando-se como justificação a de que deveriam ser colocadas, em primeiro lugar, pessoas inscritas no quadro geral de adidos.Averiguado, junto do Hospital visado, o que realmente sucedera, foi apurado que:Eram apenas quatro cs lugares vagos e postos a concurso;Nenhuma daquelas vagas fora preenchida por pessoal do quadro geral de adidos;Havendo o reclamante sido classificado em 8.° lugar, só poderia vir a prover uma das vagas se outros candidatos com melhor classificação tivessem desistido de as ocupar;Fora superiormente proposta a criação de dez lugares, globalmente para escriturários-dactiló-grafos e terceiros-oficiais, cujo preenchimento, a ser aceite a proposta, haveria de depender da movimentação interna em consequência das regras fixadas pelo Decreto-Lei n.° I91-C/79, de 25 de Junho.Assim, decidiu-se pelo arquivamento do processo.De todo o modo, foi entendido chamar a atenção da Administração do Hospital para que o eventual piovimer.todo reclamante num dos lugares que foram propostos (a virem estes a ser aprovados), a ser efectivado antes de terminado o prazo da vigência do concurso em que obtivera aprovação, não implicaria nova consuita ao quadro geral de adidos, sem, obviamente, prejuízo de todos os outros condicionalismos legais a atender na determinação tios candidatos a prover nos lugares em causi.Procesto n.° 79/776-A-2Determinado reclamante, vogal da direcção da Associação Portuguesa de Contabilistas, fez-se eco de algumas preocupações expostas por potenciais candidatos aos lugares a que disse respeito o aviso publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 86, pp. 2238 e 2239, de 12 Abrii de 1979, pela Inspecção-Geral de Finanças e cujo contexto escluiria implicitamente os diplomados em certos cursos superiores adequados, nomeadamente o bacharelato em Contabilidade e Administração, isto à revelia do disposto no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 125/77, de 24 de Setembro.Levadas a efeito as diligências tidas por necessárias, foi esclarecido pete Inspecção-Geral de Finanças que, ao contrário do que era receado pelos interessados, as candidaturas dos bacharéis que se haviam candidatado aos lugares de inspectores técnicos estagiários (letra H) do quadro comum da Inspecção de Empresas e do Serviço de Auditoria da Inspecção-Geral de Finanças, em conformidade com o aludido aviso, não tinham sido rejeitadas.Deste modo, foi determinado o arquivamento do processe, sem, no entanto, deixar de ser feito à Ins-peççáo-Geraí de Finanças reparo s que o aviso dp