I SÉRIE — NÚMERO 35 40 Infelizmente, como é do conhecimento geral, todas as propostas, quer em relação à cláusula de salvaguarda, quer em relação às taxas de IMI, foram recusadas pela maioria, exatamente como as outras que tinham a ver com a estrutura do próprio imposto. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução em que propõe os aspetos fundamentais que, do nosso ponto de vista, devem estar na base dessa reforma. Apresentamo-los também como um contributo para o debate alargado que é necessário fazer e, já agora, permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, desafiar os próprios peticionários e as próprias peticionárias a continuarem este debate com as suas propostas, porque a cidadania tem aqui um papel determinante. Trata-se de um imposto também importante para as autarquias locais, mas atinge diretamente a maioria das famílias portuguesas e, por isso, a contribuição direta da cidadania será fundamental. Apontamos no nosso projeto de resolução um conjunto de propostas que, por escassez de tempo, não tenho condições de apresentar aqui em detalhe, mas, do nosso ponto de vista, é preciso que o IMI caminhe para ser mais justo, mas também para ser progressivo. Não nos parece correto que, por exemplo, uma pequena habitação pague o mesmo que uma casa de luxo, pelo que a questão da progressividade é importante. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não paga o mesmo! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Terminarei, Sr. Presidente, e espero que o Sr. Deputado Altino Bessa me deixe terminar. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Deixo, sim! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Propomos, ainda, a eliminação dos benefícios, em IMI, aos fundos imobiliários. Esta é uma medida completamente injustificada, só a proteção dos interesses dos fundos imobiliários a justifica, mais nenhuma. Srs. Deputados da maioria, decididamente, é tempo de acabar com isto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Propomos também a atualização automática do valor do IMI. Fazemos votos para que seja possível, a partir de agora, iniciar uma discussão séria e profunda sobre esta reforma que é tão necessária. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A Assembleia da República aprecia esta petição, subscrita por mais de 5000 cidadãos, centrada no imposto municipal sobre imóveis. Cidadãos que, preocupados com as consequências que resultaram de um processo de avaliação geral do património sem o acompanhamento de uma revisão profunda do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, apelam agora ao Parlamento para que impeça o aumento do IMI, para que reveja o Código do IMI no sentido de lhe conferir progressividade, elimine alguns benefícios fiscais e promova, ainda, a atualização automática e anual do aludido imposto. Em momento bem oportuno esta petição é aqui discutida, pois estamos no início de um ano em que este imposto se fará sentir com grande intensidade, fruto de não ter existido uma cláusula de salvaguarda. Muito devido à reavaliação geral do património, as receitas do imposto municipal sobre imóveis não têm parado de crescer nos últimos anos, prevendo-se um crescimento de 1306 milhões de euros, em 2014, para 1632 milhões de euros em 2015, suportados pelos já parcos orçamentos das famílias portuguesas.