II SÉRIE-A — NÚMERO 169 2 MOÇÃO N.o 5/XII (2.a) MOÇÃO DE CENSURA AO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL CONTRA A DEGRADAÇÃO DA GOVERNAÇÃO E DAS POLÍTICAS DE DEVASTAÇÃO DO PAÍS PELA DIGNIDADE E PELA MELHORIA DA VIDA DO POVO PORTUGUÊS O Governo PSD/CDS perdeu toda a credibilidade, protagonizou dos espetáculos mais degradantes da vida política, demonstrou que não tem o sentido do valor da palavra dada aos portugueses e é promotor de uma política dramática e devastadora para o País. É um Governo desgastado e desagregado pelas inúmeras lutas sociais que atingiram uma dimensão e uma força sem precedentes nas últimas três décadas. Lutas que têm convocado o povo português para exigir a sua demissão e o fim de uma política que tem afundado Portugal numa recessão e numa crescente pobreza. É um Governo que há muito se distanciou do povo. É um Governo que a população não aguenta mais! O pedido de demissão do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, e o irrevogável e lamentável folhetim que se seguiu, do pedido de demissão do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, que entretanto já aceitaria ser vice Primeiro-Ministro, episódio enxovalhante, foram bem reveladores do apodrecimento do Governo e do falhanço das suas políticas. Falhanço assumido por um dos principais protagonistas desta política, Vítor Gaspar, na carta de demissão que remeteu ao Primeiro-Ministro, onde dava conta dos maus resultados das medidas tomadas, dos gravíssimos problemas sociais e económicos daí resultantes, e da incapacidade da sua resolução. Perante esta situação, o senhor Presidente da República reconhece, como não poderia deixar de ser, que o Governo já não tem credibilidade nem condições de governabilidade. Porém, em vez de convocar imediatamente eleições legislativas, devolvendo a palavra ao povo português, entende que só convocará eleições antecipadas após a finalização do programa da Troika (FMI, BCE e CE), de modo a salvaguardar a concretização de mais políticas de austeridade e de delapidação do Estado social. Pede, entretanto, que os partidos que subscreveram o acordo com a Troika, PS, PSD e CDS, se sentem à mesma mesa para estabelecer um compromisso a que chamou de “salvação nacional”, mas que na verdade visa a salvação de uma política que tem desgraçado a vida dos portugueses e degradado a capacidade do país gerar riqueza. Regista-se que, nem por uma vez, o Presidente da República, na declaração que fez ao país, falou da situação dos portugueses, não pronunciando uma palavra sobre os assustadores níveis de desemprego, de pobreza ou de emigração forçada. Sustentados na falta de verdade, PSD e CDS chegaram ao Governo com base em compromissos como o de não aumentar impostos e de não cortar salários e subsídios, levando eleitores a acreditar que poderia haver condições para a melhoria das suas condições de vida, que eram duramente afetadas PEC após PEC. Desde então, PSD e CDS não têm parado de implementar políticas profundamente lesivas, ao nível económico e social, baseados num memorando agressivo com a Troika, assinado pelo PS, PSD e CDS. Afiançam, desde 2011, que o ano seguinte será sempre o ano da viragem. Todavia, desde então, todos os indicadores têm sido mais e mais negativos. Tudo tem falhado! Se compararmos as condições de vida dos portugueses, desde que este Governo assumiu funções até aos dias de hoje, verificamos que se deterioraram substancialmente. Tudo foi inventado e tentado (até violações grosseiras à Constituição da República Portuguesa!) para confiscar rendimentos às famílias (cortes nos salários e nas pensões, aumentos mais que brutais de impostos, diminuição significativa de apoios sociais, encarecimento de bens e serviços tão fundamentais como os transportes, o gás, a eletricidade, o acesso à saúde, encerramento de serviços públicos, entre tantas outras coisas). As empresas encerram diariamente pelo sufoco de um mercado interno delapidado pela falta de poder de compra das famílias e pela falta de investimento do Estado. O desemprego atinge já um milhão e meio de pessoas, a maioria das quais sem qualquer apoio social. A fome grassa já em muitas famílias deste país. A emigração forçada é tomada como a única alternativa, designadamente entre os jovens, por falta de perspetiva de autonomia e de vida no país. Muitos portugueses, sobretudo idosos devido às suas pensões de miséria, já evitam consultas médicas e cortam no acesso aos medicamentos de que precisam. Há estudantes que têm que optar pelo abandono do ensino por falta de condições para o pagar,