102II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 3para dizer que o Sr. Secretário de Estado veio provar que o grande défice que existe é de coordenação local, porque, no terreno, são sempre as mesmas pessoas que estão nas CLA (Comissões Locais de Acompanhamento), nas comissões de protecção de menores, nas comissões de luta contra o trabalho infantil, que estão em tudo.São sempre as mesmas pessoas e a questão é de coordenação, porque estes problemas são transversais, e numa família onde há trabalho infantil há sempre outras questões correlacionadas, portanto o esforço grande, e não é preciso dinheiro para isso, é na filosofia de trabalho.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estada da Segurança Socnaí e das Relações Laborais: — Sr.a Deputada, estou globalmente de acordo com o que a senhora disse, porque, por um lado, são sempre as mesmas pessoas — e não são mais porque talvez haja um certo défice de voluntarismo na nossa sociedade — que correspondem à chamada e, por outro, é preciso uma maior coordenação.Mas, sobre as verbas faço notar o seguinte: está hoje provado por quem anda no terreno — e isso foi-me testemunhado por várias pessoas — que o programa do rendimento mínimo garantido tem sido um grande instrumento de combate ao trabalho infantil, porque tem permitido o reingresso na escola naquelas situações que caracterizadamente são de razão económica para o trabalho infantil, porque há outras causas, como c evidente.Portanto, é, de facto, a coordenação o essencial, por isso as verbas não são tão significativas como isso.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, a questão que queremos levantar é já conhecida, não nos cansamos de trazê-la à colação e tem a ver com a nossa proposta de aumentos de impostos...Vozes do PSD: — De impostos?O Si. Secretário de Estada do Orçamento (João Carlos da Silva). — Fugiu-lhe a boca para a verdade...!O Orador. — De reformas, peço desculpa.O Sr. Secretário de Estado tío Orçamento: — É que uma coisa traz outra atrás.O Orador. — Não traz, não, o senhor sabe que não traz! E sabe que nós temos propostas concretas no sentido de saber onde vamos buscar o dinheiro, e não é com o aumento de impostos, como o senhor sabe.Assim, o que queríamos saber era da receptividade do Covemo relativamente às nossas propostas de aumento das reformas, designadamente da pensão social, do regime dos rurais, da pensão mínima e do regime garantido.O Sr. Ministro sabe que a nossa proposta é diferente ôa ôo Gcnotvo, çois, aumenta as reformas nalgumas percentagens, e que estas nossas propostas implicam um aumento de despesa da ordem dos 15,5 milhões de contos. Assim, o que queremos saber é da receptividade do Governo para a aceitação dessas propostas.Esta era a questão que queria colocar, Sr. Ministro.A Sr.a Presidente. — Depois de o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade responder à questão do Sr. Deputado Rui Marques, peço ao Sr. Secretário de Estado doOrçamento que responda à Sr.a Deputada Filomena Bordalo sobre a questão do IVA.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade. — Sr.Deputado Rui Marques, pensava que, depois de ter, mais uma vez, ouvido o líder do seu partido falar para várias televisões sobre as «magníficas» propostas do PP em matéria de pensões, quando eu chegasse aqui hoje as propostas estariam entregues na Mesa — esse era o procedimento correcto — e poderíamos discuti-las com base em valores concretos, sabendo como é que a nova despesa era compensada, com que diminuições de despesa, onde é que os senhores iam buscar as diminuições de despesa, mas nada disso foi feito.Os senhores fazem um aparato mediático sem correspondência em nenhuma iniciativa do ponto de vista parlamentar e eu acho que isso é uma falta de respeito não por mim, mas pelo Parlamento, pelo Governo e pelas instituições.Por consequência, não lhe respondo a essa pergunta enquanto os senhores não entregarem a proposta, porque os senhores estão a brincar, e esta é uma questão muito séria, na qual o PP não tem a menor razão.Já tive ocasião, no sábado, de dizer que os senhores, ao proporem, por exemplo, um aumento significativo no rendimento mínimo garantido e nas pensões sociais, estão a cavar a sepultura ao rendimento mínimo garantido porque, se esta Assembleia caísse nessa loucura, isso significaria que as verbas, para o ano, com os aumentos que o Governo já anunciou — um casal com dois filhos terá, desde que tenha direito ao rendimento mínimo garantido, perto de 80 contos — seriam ainda mais aumentadas, num País que tem salários mínimos ainda inferiores a 60 contos. Ora, isso é totalmente contra o vosso próprio discurso político! Dá a sensação que os senhores não sabem o que dizem! Dizem uma coisa e, depois, praticam exactamente o contrário!Tenho o máximo respeito pela sua bancada e vejo que, possivelmente, nem toda ela estará de acordo nesta matéria, porque julgo que é impossível que esteja, perante algumas declarações e afirmações que muitos Deputados do CDS-PP fizeram, ao longo do tempo, sobre esta matéria. Mas eu discuto propostas, não discursos na comunicação social, seja para que estação de televisão for!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): — Sr4 Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Ministro que temos as propostas concretas e apresentá-las-emos muito rapidamente...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Que seja antes de 10 de Dezembro, porque senão já não podem ser discutidas!O Orador: — Sr. Secretário de Estado, ainda ontem aqui estivemos a falar numa questão que tem a ver com o IRS,