II SÉRIE-A — NÚMERO 72 14 c) Qualquer mudança das condições relativas à restrição do acesso ou da utilização dos serviços e aplicações; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) A duração remanescente do contrato, sempre que haja períodos de fidelização, bem como os encargos associados à cessação antecipada do mesmo por iniciativa do assinante. 2 – [...]. 3 – As empresas referidas no n.o 1 que estabeleçam com os seus clientes períodos de fidelização são obrigadas a fornecer aos assinantes, através dos meios que habitualmente utilizam na sua comunicação regular com esses assinantes, e no momento em que é solicitada, toda a informação relativa à duração remanescente do seu contrato, bem como o valor associado à rescisão antecipada do mesmo, sempre que tal seja solicitado pelos assinantes. 4 – [anterior n.o 3]. 5 – Em relação ao contrato que estabeleça um período de fidelização, inicial ou sucessivo, as empresas referidas no n.o 1 devem: a) Conservar, no caso de celebração por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, inicial ou sucessivo, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade; b) Assegurar, no caso das vendas presenciais, através de qualquer meio escrito, que o assinante é convenientemente informado dos períodos de vigência acordados. 6 – As informações a que se refere o n.o 3 devem ser prestadas pelas autoridades públicas competentes num formato normalizado e podem abranger, nomeadamente, informação sobre as consequências legais que podem advir da utilização dos serviços de comunicações eletrónicas para a prática e atos ilícitos, divulgação de conteúdos nocivos, incluindo violação de direitos de autor e direitos conexos, assim como informação sobre os meios de proteção contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais na utilização dos serviços de comunicações eletrónicas. 7 – As informações referidas nos n.os 4 e 6 são da exclusiva responsabilidade da autoridade pública que solicita a sua divulgação e estão circunscritas ao espaço definido pelas empresas obrigadas à sua publicitação, não podendo estas obstaculizar ou impedir a clara perceção das informações relativas as condições de oferta dos serviços de comunicações eletrónicas. Artigo 48.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Os serviços fornecidos, os respetivos níveis de qualidade mínima, designadamente o tempo necessário para a ligação inicial, bem como os níveis para os demais parâmetros de qualidade de serviço que sejam fixados nos termos do artigo 40.o; c) [...]; d) Informação sobre a disponibilização, ou falta de disponibilização, do acesso aos serviços de emergência e à informação de localização da pessoa que efetua a chamada, bem como sobre a existência de quaisquer limitações à oferta dos serviços de emergência, nos termos do artigo 51.o; e) Os tipos de serviços de apoio e manutenção oferecidos, bem como as formas de os contatar; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro; j) [...];