7 DE NOVEMBRO DE 1988	1755É esta a nossa intenção! Não se visa fazer através disto a "revolução suprema" da protecção dos cidadãos contra as actividades indevidas de segurança externa, até porque essas actividades seriam desde logo inconstitucionais, por força de outros preceitos da Constituição.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Vamos dar por terminada a discussão deste artigo. Vamos saltar por sobre a fiscalização da constitucionalidade e até da revisão constitucional, na medida em que lá se encontra o famigerado artigo 290.°, que vai necessitar da presença do Sr. Deputado Rui Machete, e passamos a discutir as disposições finais e transitórias, artigo 292.°Há uma proposta do PSD no sentido de incluir aqui o actual artigo 293.° e o actual artigo 294.°, sem alteração de redacção, e que ficariam a constituir os novos n.os 2 e 3 do artigo 292.° Neste elimina a expressão "não ressalvadas neste capítulo", e daí a seguinte redacção: "As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no número seguinte."O PRD, por seu turno, mantém o actual artigo 292.° como n.° 1. No n.° 2 também transfere para este artigo o artigo 293.°, menos o qualificativo "ordinário". O n.° 3 diz: "É atendível a vigência passada do direito anterior à Constituição, ainda que não haja sobrevigorado, salvo se a isso se opuser a ordem pública daquela resultante." Seria, no meu entender, um novo elemento de interpretação.O PSD quererá justificar a sua proposta?Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Relativamente a esse facto está também a mudança de epígrafe. Não há dúvida de que a expressão "direito anterior" é mais adequada, pois o que fica não é só direito constitucional anterior. O direito anterior ainda abrange não só matéria de direito constitucional mas também matéria não constitucional. O que há de relevante na nossa proposta é retirar a expressão "não ressalvadas neste capítulo". Isso tem a ver com a nossa proposta. Portanto, também esta é uma proposta derivada da eliminação do artigo 296.°, relativo ao estatuto de Macau.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - E também com a vossa eliminação da lei sobre despedimentos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Aí talvez não seja, porque essa não é lei constitucional.O Sr. Presidente: - O n.° 2 não se refere ao direito constitucional.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sim, mas nós tiramos a ressalva. Isto tem a ver com Macau.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - A primeira alteração por nós proposta, que corresponde à introdução da noção de direito ordinário, justifica-se por si própria, porque já hoje o direito de que fala o artigo 293.° é o direito ordinário. Não tenho aqui o texto inicial da Constituição, mas a redacção do actual artigo 293.° era completada, no texto inicial, com uma disposição, no artigo 292.°, que dizia que as disposições da Constituição de 1933 ressalvadas pela Lei n.° 3/74, etc.., deixavam de vigorar. Daí entender-se que o direito que subsistia era o direito ordinário, sem necessidade de fazer qualificativos. Como essa disposição específica relativamente à Constituição de 1933 foi abolida, por inutilidade, na revisão de 1982, parece evidente que se deve entender que o direito ressalvado no artigo 293.° é o direito ordinário.Quando ao n.° 3, salvo o devido respeito, ele é uma "flor". Isto é a síntese de um artigo que escrevi e corresponde a um problema que se suscita e que é teoricamente autónomo relativamente ao problema da sobrevigência. Nós partimos do princípio de que a Constituição funda de novo a ordem jurídica.O Sr. Presidente: - É o conceito de atendibilidade.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Exacto, Sr. Presidente. Há aqui um duplo problema: a questão que se coloca não é apenas a da sobrevigência do direito passado, mas também a de saber até que ponto temos de atender ou não à vigência passada do direito passado. Por exemplo: a Constituição, no artigo 36.°, proibiu a discriminação entre filhos legítimos e ilegítimos. Entendeu-se, mesmo antes da reforma de 1977 do Código Civil, a que V. Exa. presidiu, que as disposições do Código Civil que estabeleciam a discriminação entre filhos legítimos e ilegítimos, designadamente em matéria sucessória, tinham deixado de vigorar. Isso não significa que a vigência passada dessas normas não seja atendível e que, portanto, tais normas não devam aplicar-se aos factos que, segundo as regras do direito transitório, se situem num domínio anterior ao da entrada em vigor da nova Constituição.Este problema suscita-se igualmente para as normas constitucionais, e até foi discutido no Tribunal Constitucional. A minha ideia é a de que as inconstitucionalidades verificadas no período de vigência da Constituição de 1933 têm de ser aferidas, dentro de certos limites, pela Constituição de 1933, sob pena de suceder o disparate, a que a certa altura o Tribunal Constitucional chegou, de entender que as normas que eram constitucionais face à Constituição de 1933 - caso das taxas dos organismos de coordenação económica - eram inconstitucionais face à Constituição de 1976, mas que acabariam por se constitucionalizar, por ausência de norma constitucional. A Constituição de 1976 não podia aplicar-se sem retroactividade; a Constituição de 1933 também não se lhes aplicava, porque não se podia jogar na inconstitucionalidade; essas normas, que eram inconstitucionais face às duas Constituições, acabavam por valer e por se tornar eficazes por ausência de norma constitucional aplicável.A ideia geral é ver o problema à semelhança daquele que se coloca em matéria de direito internacional privado, ou seja, da conformidade da lei estrangeira com a ordem jurídica actual. No fundo, é tratar isso um pouco em termos semelhantes aos de direito internacional privado, aplicando o conceito que hoje já está tratado pela doutrina - direito transitório e ordem