PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 DE OUTUBRO DE 2017 129 o valor do bem apreendido exceda as 50 unidades de conta ou, independentemente desse valor, quando se trate de veículo automóvel, embarcação ou aeronave.» Artigo 232.o  Alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto Os artigos 6.o e 10.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A câmara municipal pode propor à assembleia municipal a suspensão da aplicação do plano se, após a aprovação dos documentos de prestação de contas, verificar que o município cumpre, a 31 de dezembro do ano anterior, o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.  7 - Em caso de aprovação pela assembleia municipal da proposta referida no número anterior, a suspensão do plano produz efeitos a partir da data da receção pela DGAL, da comunicação da deliberação a que se refere o número anterior, acompanhada de uma demonstração do cumprimento do limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, voltando o plano a vigorar em caso de incumprimento do referido limite. 8 - O plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Não carecem de autorização prévia dos membros do Governo para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas.» Artigo 233.o  Alteração à Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto Os artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 -  O cargo de diretor municipal pode ser provido nos municípios desde que assegurada a correspondente cobertura orçamental e demonstrados critérios de racionalidade organizacional face às atribuições e competências detidas.
SEPARATA — NÚMERO 72 132 «Artigo 19.o [...] 1 -  [...]. 2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, o valor das prestações anuais a realizar pelo Estado e pelos municípios será reduzido em 25%, 50%, 75% e 100%, respetivamente, face ao valor das prestações anuais devidas em 2017, sendo o valor e a distribuição do capital social os previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o, ajustados em conformidade. 3 -  [Anterior n.o 2]. 4 -  [Anterior n.o 3]. 5 -  [Anterior n.o 4].» Artigo 239.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de julho É aditado ao Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de julho, parcialmente revogado pelo Decreto-Lei no 11/2012, de 20 de janeiro, o artigo 12.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Motoristas Aos motoristas do mapa de pessoal dos gabinetes dos Representantes da República é aplicável o regime constante da parte final dos n.os 2 e 3, a alínea d) do n.o 4 e o n.o 7 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.» Artigo 240.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro O artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, alterado pelo Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.o 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 40/2005, de 17 de fevereiro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro, 64/2015, de 29 de abril, e 42/2016, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 84.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  Dos 77,5 % que constituem receita do Instituto do Turismo de Portugal, IP, e dos 20% que constituem receita do Orçamento Geral do Estado, nos termos previstos no número anterior, são afetos 2,8% como receita do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, resultando assim desta afetação 75,70% do imposto especial do jogo como receita do Instituto do Turismo de Portugal, IP, e 19% como receita do Orçamento Geral do Estado. 5 -  A receita do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos prevista no número anterior tem como limite anual absoluto o montante de € 3 500 000, pelo que sempre que a percentagem de 2,8% do imposto especial do jogo corresponda a um valor superior a € 3 500 000, esse quantitativo superior remanescente passa a ser recebido pelo Instituto do Turismo de Portugal, IP, e Orçamento Geral do Estado, nas proporções de 80% e 20%, respetivamente. 6 -  [Anterior n.o 4].»
19 DE OUTUBRO DE 2017 133 Artigo 241.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro É aditado ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários, o artigo 13.o-B com a seguinte redação: «Artigo 13.o-B Dispensa de garantia É dispensada a prestação de garantia quando, à data do pedido, o valor em dívida no processo executivo no qual é formulado o pedido de pagamento em prestações for inferior a € 5 000 para pessoas singulares, ou € 10 000 para pessoas coletivas.» Artigo 242.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de julho O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de julho, que aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado, alterado pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  É facultado, de forma recíproca, o acesso à informação relevante entre: a) Os serviços de inspeção; b) Os serviços de inspeção e a Autoridade Tributária e Aduaneira; c) Os serviços de inspeção e os órgãos de polícia criminal; d) Os serviços de inspeção e quaisquer outras pessoas coletivas públicas. 4 -  O acesso à informação relevante para o exercício das respetivas atribuições, as categorias dos titulares e dos dados a analisar, a forma de comunicação e o respetivo tratamento, no âmbito da troca de informações a que se refere o número anterior, é definido mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades, sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.» Artigo 243.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de março, 43/2010, de 30 de abril e pela Lei n.o 87/2017 de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  As verbas necessárias ao pagamento das subvenções previstas no presente decreto-lei são inscritas no capítulo 60.o do Orçamento do Ministério das Finanças, sob proposta do IHRU, e transferidas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) para a conta a indicar pelo IHRU, que efetuará as transferências das
SEPARATA — NÚMERO 72 134 verbas correspondentes à subvenção para a conta bancária identificada pelos beneficiários, até ao dia 8 do mês a que respeita. 4 -  [...].» Artigo 244.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho Os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 4 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
19 DE OUTUBRO DE 2017 135 3 - [...]. 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 11.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - [...].» Artigo 245.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro Os artigos 3.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, que estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nas autarquias locais localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a concessão de auxílios financeiros nos termos do presente decreto-lei assume natureza subsidiária face a regimes jurídicos vigentes entre a administração regional e as autarquias locais da respetiva região autónoma. 4 - O disposto no número anterior não prejudica o acordo entre municípios, Governo Regional e Governo da República com vista à assunção das respetivas responsabilidades. Artigo 10.o [...] 1 - Os contratos celebrados ao abrigo do presente decreto-lei, bem como as suas revisões, são publicados no sítio da Internet do portal autárquico. 2 - [...]. 3 - [...].» Artigo 246.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro É aditado um artigo 9.o-A ao Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Autarquias locais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
SEPARATA — NÚMERO 72 136 No caso das autarquias locais das regiões autónomas, a Direção-Geral das Autarquias Locais assume as funções atribuídas às CCDR no âmbito dos artigos 7.o a 9.o.» Artigo 247.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2010, de 30 de abril 1 - Os artigos 4.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 42/2010, de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O capital do Fundo é realizado no prazo de cinco dias após a entrada em vigor do presente diploma, pelo valor equivalente a 10% do valor subscrito, devendo o capital remanescente ser realizado até ao final do décimo ano de duração do Fundo, à medida das necessidades de financiamento dos projetos elegíveis, mediante proposta apresentada pela entidade gestora do Fundo. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - O Fundo tem a duração de 20 anos, contados a partir do início da sua atividade, prazo findo o qual será extinto, revertendo o produto da sua liquidação para os participantes. 2 - [...].» Artigo 248.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 129/2012, de 22 de junho O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 129/2012, de 22 de junho, que aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, IP, alterado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 - Os encargos com o exercício da ação inspetiva nos casinos, nas salas de máquinas, nas salas de jogo do bingo e com o combate aos jogos ilícitos de fortuna ou azar de base territorial, decorrentes do funcionamento do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e da ação desenvolvida pela ASAE naquele domínio, são suportados pelas receitas provenientes: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A comparticipação de cada concessionária de zona de jogo, relativa a salas de máquinas, é paga na proporção do correspondente a 50% dos valores numéricos previstos no número anterior, por cada sala. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6].
SEPARATA — NÚMERO 72 138 Artigo 250.o  Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 266-F/2012, de 31 de dezembro 1 -  É revogado o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 266-F/2012, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. 2 -  Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as juntas médicas regionais podem continuar a funcionar, excecionalmente, junto da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, nos termos do n.o 3 desse artigo. Artigo 251.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril Os artigos 25.o, 26.o, 32.o, 35.o, 39.o, 56.o, 84.o e 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, alterado pelas Leis n.os 13/2017, de 2 maio, e 101/2017, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Após o averbamento à licença da autorização para a exploração de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, quando a certificação e homologação do sistema técnico de jogo de uma daquelas sejam obtidas posteriormente à emissão da licença, nos termos previstos na alínea c) do n.o 6 do artigo 35.o; e) Após o averbamento à licença da autorização para a exploração de apostas hípicas mútuas, ou de apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou de apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, quando a certificação e homologação do sistema técnico de jogo de uma daquelas sejam obtidas posteriormente à emissão da licença, nos termos previstos na alínea d) do n.o 6 do artigo 35.o. 2 - [...]. Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As entidades exploradoras podem ser autorizadas a partilhar a plataforma de jogo para disponibilizar jogos e apostas online ajogadores registados em domínios «.pt», nos termos e condições a definir por regulamento da entidade de controlo, inspeção e regulação. 4 - As entidades exploradoras podem ainda ser autorizadas a disponibilizar jogos e apostas online entre jogadores registados no domínio «.pt» e jogadores cujos acessos se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português e que se encontrem registados noutro domínio, ao abrigo de licenças emitidas em jurisdições onde os jogos e as apostas online e a liquidez de mercados são admitidos, nos termos e condições a definir por regulamento da entidade de controlo, inspeção e regulação. 5 - Nas situações referidas no número anterior, as entidades exploradoras ficam obrigadas a: a) Encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todos os acessos à plataforma de jogo que se estabeleçam através de localizações situadas em território português ou que sejam efetuadas por jogadores registados no domínio «.pt», bem como todo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online
19 DE OUTUBRO DE 2017 139 que ocorra entre esses jogadores e a plataforma; b) Reportar para a infraestrutura de entrada e registo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que ocorra entre jogadores e a plataforma de jogo, e cujos acessos a esta se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português ou sejam efetuados por jogadores que se encontrem registados em domínio diferente do domínio «.pt». 6 - [Anterior n.o 3]. Artigo 32.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Todos os acessos à plataforma de jogo e todo o demais tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que se estabeleçam a partir de localizações situadas em território português ou por jogadores registados no domínio «.pt» sejam sempre encaminhados através da infraestrutura de entrada e registo e seja reportado para esta o tráfego a que se refere a alínea b) do n.o 5 do artigo 26.o; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 - [...]. 4 - O disposto no número anterior é aplicável com as necessárias adaptações às situações previstas na alínea b) do n.o 5 do artigo 26.o. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 35.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Pretenda disponibilizar apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, que não foram ainda objeto da certificação; d) Pretenda disponibilizar apostas hípicas mútuas, ou apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, que não foram ainda objeto da certificação. Artigo 56.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];
19 DE OUTUBRO DE 2017 141 Artigo 90.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5 o artigo 88.o, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: a) 3,17% para o Estado; b) 48,05% para o ministério ao qual cabe promover as políticas sociais de apoio à família, crianças e jovens em risco, idosos, de combate à pobreza e de promoção da inclusão social, consignado ao orçamento da Segurança Social, no âmbito do Subsistema de Ação Social; c) [Revogada]; d) 22,88% para o ministério ao qual cabe promover as medidas de política nacional de saúde, dos quais 1% se destinam ao SICAD; e) 5,24% para o ministério ao qual cabe promover as políticas de segurança interna; f) 20,66% para o ministério ao qual cabe promover a política nacional de juventude e desporto. 11 - [Revogado]. Artigo 252.o  Norma transitória no âmbito do Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril As verbas apuradas ao abrigo da alínea c) do n.o 10 e do n.o 11, na respetiva proporção, do artigo 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, que transitem em saldos até ao momento da entrada em vigor da presente lei, são afetas mediante transferência a favor do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP, não carecendo de quaisquer formalidades. Artigo 253.o  Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril São revogados a alínea c) do n.o 10 e o n.o 11 do artigo 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, alterado pelas Leis n.os 13/2017, de 2 maio, e 101/2017, de 28 de agosto. CAPÍTULO II Autorizações legislativas Artigo 254.o  Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação 1 -  O Governo fica autorizado a alterar a subsecção I da secção V do capítulo III do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. 2 -  A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:
19 DE OUTUBRO DE 2017 143 Artigo 257.o  Autorização legislativa para uniformização do conceito de insuficiência económica 1 - O Governo fica autorizado a uniformizar o conceito de insuficiência económica aplicável à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios atribuídos pelo Estado quando sujeitos a condição de recursos. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão estabelecer as regras para a determinação dos rendimentos, a composição do agregado familiar e a capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito aos apoios referidos no número anterior. 3 - A presente autorização legislativa não abrange as prestações dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade do sistema de segurança social, previstas no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho. 4 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. TÍTULO IV Disposições finais Artigo 258.o  Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por forca do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, é atualizado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental, passando o anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março, a ter a seguinte redação: Quadro plurianual de programação orçamental 2018-2021 2018 2019 2020 2021Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 448P002 - Governação 120P003 - Representação Externa 290P008 - Justiça 619P009 - Cultura 3084 786 4 847Segurança P006 - Defesa 1 743P007 - Segurança Interna 1 6313 374 3 424Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 492P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 314P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 400P013 - Saúde 8 47028 675 28 953Económica P004 - Finanças e Administração Pública 4 089P005 - Gestão da Dívida Pública 7 268P014 - Planeamento e Infraestruturas 813P015 - Economia 213P016 - Ambiente 87P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 313P018 - Mar 4812 830 12 78349 665 50 007 50 857 51 721Subtotal agrupamentoTotal da Despesa financiada por receitas geraisSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamento
SEPARATA — NÚMERO 72 150 Transferências relativas ao capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 77 Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário 78 Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração dos Portos de Douro, Leixões, Viana do Castelo, SA 4 000 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades. 79 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metro do Porto 1 300 000 Financiamento para infraestruturas de longa duração 80 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metropolitano de Lisboa 1 300 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota 81 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente STCP 1 200 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota 82 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Transtejo 855 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito / Objetivo 83 Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana de Lisboa ou a favor do Fundo para o Serviço Público de Transportes 1 480 994 Financiamento das autoridades de transportes. 84 Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana do Porto ou a favor do Fundo para o Serviço Público de Transportes 1 176 123 Financiamento das autoridades de transportes. 85 Encargos Gerais do Estado Fundo para o Serviço Público de Transportes 3 000 000 Financiamento das autoridades de transportes.
SEPARATA — NÚMERO 72 152 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 72 154 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 86 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de março a 28 de abril de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 809/XIII (3.a) —Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
29 DE MARÇO DE 2018 7 Artigo 2.o Âmbito objetivo Para cumprimento da finalidade definida no artigo anterior, a presente lei procede à criação de uma contribuição complementar às contribuições incidentes sobre as remunerações, assente no estabelecimento de uma taxa a aplicar sobre o valor acrescentado líquido das entidades empregadoras. Artigo 3.o Âmbito subjetivo 1 - São abrangidas pela presente lei todas as entidades empregadoras responsáveis pelo pagamento à Segurança Social das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço. 2 – Excluem-se da aplicação da presente lei as entidades empregadoras no âmbito da administração direta, central ou periférica, da administração indireta do Estado, da administração regional, da administração autónoma e do sector público empresarial. 3 – Estão igualmente excluídas da aplicação da presente lei todas as entidades sem fins lucrativos.  Artigo 4.o Apuramento da contribuição complementar sobre o VAL 1 – A Autoridade Tributária e a Aduaneira, com base nos dados comunicados pelas entidades patronais com a entrega do «Modelo 22» e da «Informação Empresarial Simplificada» (IES), procede ao apuramento do Valor Acrescentado Líquido de cada entidade patronal e comunica essa informação à Segurança Social até ao fim do ano civil. 2 – A contribuição complementar de cada empresa é calculada pela Segurança Social, que aplica uma taxa de 10,5% ao valor apurado nos termos do n.o 1. Artigo 5.o Cumprimento da obrigação contributiva 1 - Nos termos da legislação aplicável, as entidades patronais mantêm a obrigação de proceder ao pagamento das contribuições mensais devidas, apuradas pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações que, nos termos da lei, constituam base de incidência contributiva.  2 – No final de cada ano deve ser efetuado pela Segurança Social o apuramento do valor resultante do somatório das contribuições entregues nos termos do n.o anterior, após ao que procede à comparação com o valor resultante da aplicação da fórmula definida no n.o 2 do artigo 2.o. 3 - Se o valor obtido com base na fórmula definida no n.o 2 do artigo 3.o. for superior ao somatório anual das contribuições entregues pela entidade empregadora efetuado nos termos do n.o 1, a entidade empregadora deve proceder ao pagamento, até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições, do montante correspondente à diferença apurada entre estes dois valores. 4 – Se o valor obtido com base na fórmula definida no n.o 2 do artigo 3.o. for inferior ao somatório anual das contribuições entregues pela entidade empregadora efetuado nos termos do n.o 1, não será devido mais nenhum pagamento de contribuições por parte da entidade empregadora.
SEPARATA — NÚMERO 86 8 Artigo 6.o Cumprimento da obrigação contributiva 1 – No prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) deve fornecer à Assembleia da República um relatório detalhado da avaliação do impacto da aplicação da presente lei. 2 – O relatório referido no n.o anterior deve assumir periodicidade bienal, podendo o valor da taxa estabelecida no artigo 4.o ser ajustado de acordo com a avaliação efetuada. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — João Dias — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
29 DE MARÇO DE 2018 9 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 88 2 ÀS ENTIDADES INTERESSADAS Nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, avisam-se todas as entidades interessadas de que se encontra para apreciação, de 9 de abril a 8 de junho de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 789/XIII (3.a) —Criação da Ordem dos Assistentes Sociais(CDS-PP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as entidades interessadas poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
9 DE ABRIL DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 789/XIII (3.a) CRIAÇÃO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS Exposição de motivos As associações públicas profissionais são entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. A constituição de associações públicas profissionais é excecional, podendo apenas ter lugar quando visar a tutela de um interesse público de especial relevo que o Estado não possa assegurar diretamente e for adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger. Nesse sentido, são, nomeadamente, atribuições das associações públicas profissionais: a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços; a representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; a regulação do acesso e do exercício da profissão; a concessão, em exclusivo, dos títulos profissionais das profissões que representem; a concessão, quando existam, dos títulos de especialidade profissional; a atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; a elaboração e a atualização do registo profissional; o exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; a prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; a colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; a participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício das respetivas profissões; a participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; o reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional. Quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior, as associações públicas profissionais têm a denominação «ordem profissional» Atualmente existem em Portugal as seguintes Ordens Profissionais:  Ordem dos Advogados;  Ordem dos Arquitetos;  Ordem dos Biólogos;  Ordem dos Contabilistas Certificados;  Ordem dos Despachantes Oficiais;  Ordem dos Economistas;  Ordem dos Enfermeiros;  Ordem dos Engenheiros;  Ordem dos Engenheiros Técnicos;  Ordem dos Farmacêuticos;  Ordem dos Médicos;  Ordem dos Médicos Dentistas;  Ordem dos Médicos Veterinários;  Ordem dos Notários;  Ordem dos Nutricionistas;  Ordem dos Psicólogos;  Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;  Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. A acrescentar a estas Ordens Profissionais, encontra-se em fase de discussão na especialidade, após aprovação em votação na generalidade, a criação da Ordem dos Fisioterapeutas.
9 DE ABRIL DE 2018 5 Desde o fim do século passado, mais precisamente 1997, que a APSS tem vindo a desenvolver esforços para a criação da Ordem dos Assistentes Sociais como estratégia de afirmação académica e profissional na Cidade, quando, a partir da segunda metade dos anos 90 do século XX, a oferta de Cursos passa de 3 para cerca de 20, entre o ensino particular e cooperativo e o ensino público. Nestes termos, e:  Considerando que, dada a sua relevância social, a profissão de assistente social constitui uma profissão publicamente regulada na generalidade dos países;  Considerando a necessidade de estabelecer por via legislativa o estatuto legal da profissão;  Considerando que a profissão requer a definição e implementação de um quadro deontológico próprio;  Considerando a vantagem em adotar mecanismos de autorregulação e de autodisciplina da profissão, tal como sucede com a generalidade das profissões reguladas em Portugal;  Considerando a Lei das associações públicas profissionais;  Considerando que um processo que já se arrasta há mais de 20 anos justifica ser finalmente finalizado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – É criada a Ordem dos Assistentes Sociais, doravante designada Ordem, cujos Estatutos se publicam em anexo ao presente diploma e dele fazem parte integrante. 2 – A Ordem resulta da transformação da atual Associação dos Profissionais de Serviço Social, adiante designada APSS, associação de direito privado, em associação de direito público. Artigo 2.o Competência da Direção Nacional da Associação dos Profissionais de Serviço Social Compete à Direção Nacional (DN) da APSS: a) Proceder à instalação da Ordem, para o que prepara os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem; b) Promover a inscrição dos assistentes sociais; c) Preparar os atos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem; d) Conferir posse ao Bastonário que for eleito; e) Realizar os demais atos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; f) Prestar contas do mandato exercido. 2 – A aplicação do novo Estatuto não prejudica a inscrição automática na Ordem dos atuais membros da APSS, inscritos ao abrigo das disposições estatutárias respetivas, desde que reúnam os respetivos pressupostos e preencham os requisitos legalmente exigíveis. 3 – Na execução dos atos de instalação, a DN rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto nos Estatutos anexos à presente lei. 4 – O período de instalação não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem. 5 – O termo do período de instalação requer uma declaração formal pública do Conselho Geral da Ordem.
SEPARATA — NÚMERO 88 6 Artigo 3.o Profissão abrangida 1 – A Ordem dos Assistentes Sociais abrange os profissionais licenciados em Serviço Social que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de Assistente Social. 2 – Poderá também abranger os profissionais licenciados noutros cursos de ensino superior que, pelo seu plano de estudos, sejam considerados apropriados para o acesso à profissão, mediante portaria do Ministro competente para a área dos Assuntos Sociais, sob proposta fundamentada da Ordem dos Assistentes Sociais. Artigo 4.o Tutela administrativa da Ordem dos Assistentes Sociais Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Assistentes Sociais, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de Janeiro, e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área dos Assuntos Sociais, podendo ser delegados num Secretário de Estado. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ESTATUTOS DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS TÍTULO I Acesso à Profissão e Exercício Profissional Capítulo I Conceito e âmbito da profissão Artigo 1.o Conceito e áreas de intervenção da profissão 1 – Os assistentes sociais são profissionais no campo das ciências sociais e humanas que, de acordo com as respetivas regras científicas e técnicas, intervêm nas interações entre os indivíduos, as organizações e serviços sociais, focalizando situações de exclusão social e pobreza, designadamente de vulnerabilidade e risco social, destituição, desfiliação, dependência, discriminação e desigualdade. 2 – O exercício da profissão de assistente social tem como fim a a resolução de problemas no contexto das relações humanas e a capacitação e desenvolvimento das pessoas e comunidades, visando o bem-estar e o desenvolvimento social, o respeito e promoção dos direitos humanos e a promoção da mudança social. 3 – Constituem áreas de intervenção dos profissionais de serviço social designadamente: a) segurança social e ação social; b) saúde; c) reinserção social e serviços prisionais; d) educação; e) formação profissional e emprego; f) desenvolvimento local.