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3 DE MAIO DE 2018 617 constitui o termo inicial dos prazos previstos no número anterior, que não podem exceder, respetivamente, seis e cinco meses. 3 - Na falta de decisão nos prazos previstos nos números anteriores, presume-se indeferida a pretensão. Artigo 22.o Recusa A autorização é recusada sempre que: a) O pedido de autorização não se encontre instruído, dentro dos prazos aplicáveis, com os elementos referidos no n.o 1 do artigo 20.o ou, nos mesmos prazos, não sejam entregues os elementos e as informações complementares solicitados; b) A instrução do pedido enfermar de inexatidões ou falsidades; c) A sociedade a constituir não observar as normas que lhe são aplicáveis; d) A sociedade a constituir não dispuser dos meios humanos, técnicos e materiais ou dos recursos financeiros adequados para a prossecução do seu objeto social; e) Não seja concedida autorização para constituição do mercado regulamentado cuja gestão a sociedade a constituir se proponha assegurar. Artigo 23.o Caducidade A autorização caduca: a) Se os requerentes a ela renunciarem expressamente; b) Se a sociedade não for constituída no prazo de seis meses após a sua autorização ou não iniciar atividade no prazo de 12 meses após a sua autorização; c) Se a sociedade for dissolvida; d) Se o mercado regulamentado que se propõe gerir não iniciar atividade no prazo de 12 meses após a autorização da sociedade. Artigo 24.o Revogação 1 - O membro do Governo responsável pela área das finanças pode revogar a autorização em qualquer das seguintes situações: a) Ter sido obtida mediante falsas declarações ou outros meios ilícitos; b) Não corresponder a atividade ao objeto social autorizado; c) Se a sociedade cessar o exercício da atividade; d) Deixar de se verificar a adequação da situação económica e financeira da sociedade, com vista a garantir o disposto no artigo 32.o, designadamente em virtude de não regularização de alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o no prazo que seja fixado pela CMVM; e) Deixar de se verificar algum dos requisitos de que dependa a concessão da respetiva autorização; f) Ocorrerem faltas graves na atividade da sociedade, designadamente na administração, na fiscalização, na organização contabilística ou nos sistemas de controlo internos; g) Não observância das normas, legais e regulamentares, que lhe sejam aplicáveis ou não acatamento de determinações das autoridades competentes; h) [Revogada]; i) Extinção do mercado regulamentado gerido pela sociedade. 2 - A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da sociedade gestora de mercado regulamentado. 3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças estabelece, no ato de revogação, o regime de
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 620 g) A revogação da autorização prevista no artigo 217.o do Código dos Valores Mobiliários; h) A violação, de maneira grave e reiterada, das disposições aplicáveis; i) A dissolução da sociedade gestora. 3 - O cancelamento do registo do mercado ou do sistema importa o cancelamento do registo da sociedade gestora, no caso de esta não gerir outros mercados ou sistemas. 4 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 2, as sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral ou organizado ficam obrigadas a comunicar à CMVM os factos previstos no n.o 7 do artigo 17.o, logo que deles tomem conhecimento, e a tomar as medidas adequadas para que essas pessoas cessem imediatamente funções. 5 - No ato de cancelamento, a CMVM estabelece as medidas que sejam necessárias para defesa dos interesses dos investidores, dos emitentes e dos membros do mercado ou sistemas. 6 - A decisão de cancelamento do registo da atividade de gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado é comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e, no caso de ser permitido o acesso remoto ao sistema de negociação multilateral ou organizado no território de outros Estado-membros da União Europeia ao abrigo do artigo 224.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, às autoridades competentes desses Estado-membros. 7 - A CMVM divulga o cancelamento do registo por um período de cinco anos, através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o do Código dos Valores Mobiliários. Artigo 30.o Continuidade dos mercados regulamentados Quando o cancelamento do registo da sociedade gestora implicar lesão grave para a economia nacional ou, nomeadamente, para os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, para os membros do mercado e para os investidores, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvida a CMVM, adotar as medidas adequadas a assegurar, durante o prazo necessário, a continuidade dos mercados até à dissolução da sociedade. CAPÍTULO V Vicissitudes societárias Artigo 31.o Alterações ao contrato de sociedade 1 - Os projetos de fusão, cisão, dissolução e redução do capital social da sociedade gestora devem ser comunicados à CMVM, podendo esta deduzir oposição, no prazo de 15 dias, a contar dessa comunicação. 2 - Devem ser comunicadas à CMVM as seguintes alterações ao contrato de sociedade: a) Objeto social; b) Firma; c) Sede da sociedade; d) Criação de novas categorias de ações ou alteração das categorias existentes; e) Limitações de contagem de votos e outras matérias conexas; f) Estrutura da administração ou fiscalização; g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização. CAPÍTULO VI Regras de conduta Artigo 32.o Boa gestão e bom governo 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem assegurar a manutenção de padrões de elevada qualidade e eficiência na gestão dos
3 DE MAIO DE 2018 623 Artigo 37.o Segredo profissional 1 - A sociedade gestora de mercado regulamentado ou a sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado, os titulares dos seus órgãos, os seus colaboradores e as pessoas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços estão sujeitos a segredo profissional quanto a todos os factos e elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. 2 - O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou do serviço. 3 - Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados nos termos previstos na lei, designadamente à CMVM. Artigo 38.o Poder disciplinar e deveres de notificação 1 - Estão sujeitas ao poder disciplinar da sociedade gestora de mercado regulamentado da sociedade gestora ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, nos termos previstos no código deontológico, as pessoas referidas nas alíneas b) e c) e na primeira parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 36.o 2 - Constitui infração disciplinar a violação dos deveres a que estão sujeitas as pessoas referidas no n.o 1, previstos na lei, em regulamento ou no código deontológico. 3 - As sanções disciplinares aplicadas são comunicadas à CMVM. 4 - Se a infração configurar igualmente contraordenação ou crime público, o órgão de administração da sociedade deve comunicá-lo de imediato à CMVM. Artigo 39.o Princípios de exercício do poder disciplinar As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem exercer o poder disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do contraditório e a fundamentação das respetivas decisões. Artigo 39.o-A Gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, bem como as sociedades gestoras de mercado regulamentado que gerem algum destes sistemas, estão sujeitas, com as devidas adaptações, aos requisitos de exercício de atividades de intermediação financeira previstos nas subseções I a VI da secção III do título VI do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, aplicáveis às empresas de investimento, sempre que os mesmos não estejam previstos no presente decreto-lei. CAPÍTULO VII Regras prudenciais e de organização SECÇÃO I Regras gerais Artigo 40.o Regras prudenciais e de organização 1 - A situação económica e financeira das sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado deve assegurar o funcionamento ordenado daqueles mercados ou sistemas, tendo em conta a natureza e o volume das operações e a diversidade e o grau de riscos a que está
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 626 2 – [Revogado]. 3 – Sem prejuízo do disposto no presente título, às sociedades referidas no n.o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o título II do presente decreto -lei, com exceção do seu capítulo III. Artigo 43.o Autorização O exercício de funções de câmara de compensação e contraparte central relativamente a operações sobre os instrumentos financeiros referidos nas subalíneas ii) e iii) da alínea e) e na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o do Código dos Valores Mobiliários está sujeito a autorização prévia por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor a que respeitam os ativos subjacentes, ouvida a CMVM. Artigo 44.o Regulamentação Cabe à CMVM a regulamentação das seguintes matérias: a) Exercício da atividade de sociedades gestoras de câmara de compensação; b) Meios técnicos, humanos e materiais e técnicas de gestão de risco necessárias paraa concessão de registo às sociedades gestoras de câmara de compensação; c) Regras prudenciais relativas ao controlo do risco financeiro. TÍTULO IV Sociedades gestoras de sistema de liquidação e sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários Artigo 45.o Objeto social 1 – Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social o exercício exclusivo da gestão de sistema de liquidação de valores mobiliários ou da gestão de sistema centralizado de valores mobiliários. 2 – As sociedades referidas no número anterior não podem prestar serviços de gestão de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 46.o Regime jurídico 1 – Às sociedades gestoras mencionadas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no título ii, com exceção do seu capítulo iii. 2 – As divulgações previstas no artigo 15.o devem ser efetuadas no sítio da Internet da respetiva sociedade gestora. Artigo 47.o Firma 1 – As sociedades gestoras previstas neste título devem usar na sua firma, consoante o objeto social que se proponham prosseguir, a denominação «sociedade gestora de sistema de liquidação», ou «sociedade gestora de sistema centralizado de valores mobiliários». 2 – As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: «SGSL» e «SGSCVM».
3 DE MAIO DE 2018 627 Artigo 48.o Segregação patrimonial As sociedades gestoras de sistema de liquidação apenas podem utilizar os instrumentos financeiros de terceiros nos termos e para os efeitos para os quais estão mandatadas. TÍTULO IV-A Serviços de comunicação de dados de negociação CAPÍTULO I Autorização de prestadores de serviços de comunicação de dados de negociação Artigo 48.o-A Objeto social 1 - Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social a prestação, isolada ou em conjunto, dos seguintes serviços: a) A gestão e exploração de sistemas de publicação autorizados (APA); b) A gestão e exploração de sistemas de prestação de informação consolidada (CTP); c) A gestão e exploração de sistemas de reporte autorizados (ARM). 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) «Sistema de publicação autorizado» serviço de prestação de informações sobre transações em nome de intermediários financeiros, nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) «Sistema de prestação de informação consolidada» serviço de recolha de informações sobre transações dos instrumentos financeiros, enumerados nos artigos 6.o, 7.o, 10.o, 12.o, 13.o, 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, junto dos mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral, sistemas de negociação organizado e sistemas de publicação autorizados, e de consolidação num fluxo eletrónico contínuo de dados, que forneça dados em tempo real sobre preços e volumes relativamente a cada instrumento financeiro; c) «Sistema de reporte autorizado»: serviço de reporte de informação de dados sobre transações às autoridades competentes ou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em nome de intermediários financeiros. 3 - As sociedades gestoras referidas no n.o 1 são designadas conjuntamente como sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação. Artigo 48.o-B Regime jurídico e capital social Às sociedades gestoras referidas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Título II relativamente aos aspetos não especificamente regulados no presente título ou em legislação complementar da União Europeia. Artigo 48.o-C Firma 1 - As sociedades gestoras previstas no artigo 48.o-A devem utilizar na sua firma, consoante o objeto social que se proponham prosseguir, a denominação «sociedade gestora de sistema de publicação autorizados (APA)», «sociedade gestora de sistema de prestação de informação consolidada (CTP)», «sociedade gestora
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 628 de sistema de reporte autorizado (ARM)» ou «sociedade gestora de sistemas de comunicação de dados de negociação». 2 - As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: «SGAPA», «SGCTP», «SGARM» ou «SGSCD». Artigo 48.o-D Autorização e registo 1 - A constituição de sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação depende de autorização a conceder pela CMVM. 2 - As sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação registam-se na CMVM para o serviço que pretendem prestar, dependendo a sua alteração de nova inscrição. 3 - Os serviços de comunicação de dados podem ser prestados por sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, bem como por intermediários financeiros autorizados a gerir uma plataforma de negociação, mediante prévio averbamento ao seu registo na CMVM. 4 - A autorização e o registo para a prestação de serviços de comunicação de dados de negociação pela CMVM bem como a sua revogação, são comunicados à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, permitindo o seu livre exercício na União Europeia. 5 - Ao registo junto da CMVM é aplicável o disposto no Códigos dos Valores Mobiliários em matéria de registo de intermediários financeiros. Artigo 48.o-E Procedimento de autorização 1 - A concessão de autorização depende do cumprimento dos requisitos previstos no presente Título e em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 2 - O prestador de serviços de comunicação de dados de negociação deve fornecer à CMVM todas as informações, incluindo um programa de atividades que indique, nomeadamente, os tipos de serviços que pretende prestar e a sua estrutura organizativa, que sejam necessárias para permitir a certificação de que esse prestador cumpre, no momento da autorização inicial, todas os requisitos aplicáveis, tal como previstos no presente título e de acordo com regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 3 - A CMVM deve informar o requerente, no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido devidamente instruído, da recusa ou concessão da autorização. CAPÍTULO II Organização interna Artigo 48.o-F Sistemas de publicação autorizados (APA) 1 - As entidades gestoras de sistemas de publicação autorizados (APA) devem adotar políticas e mecanismos adequados de modo a assegurar a divulgação das informações exigidas nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, de forma tão próxima do tempo real quanto tecnicamente possível, em condições comerciais razoáveis, conforme previsto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
3 DE MAIO DE 2018 631 dia útil seguinte ao dia em que se realizou a transação, de acordo com os requisitos estabelecidos no referido regulamento e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 - As entidades gestoras devem cumprir, com as devidas adaptações, o disposto nas alíneas a), c) e d) do n.o 5 do artigo 48.o-F. 3 - As entidades gestoras devem adotar mecanismos de segurança sólidos destinados a garantir a segurança dos meios de transmissão das informações, minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e evitar fugas de informações mantendo a confidencialidade dos dados em permanência. 4 - As entidades gestoras devem adotar sistemas, conforme especificado em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que permitam verificar de forma eficaz o caráter exaustivo das notificações de transações, identificar as omissões e os erros manifestos do intermediário financeiro e, em caso de verificação de tais erros ou omissões, comunicar os mesmos ao intermediário financeiro e solicitar a retransmissão de quaisquer notificações erróneas. 5 - As entidades gestoras devem dispor de sistemas, conforme especificado em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que permitam a deteção de erros ou omissões da responsabilidade da própria entidade gestora e que permitam a retificação e transmissão ou retransmissão de comunicações de transações corretas e completas à autoridade competente. TÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 49.o Ilícitos de mera ordenação social À violação dos deveres consagrados neste decreto-lei e ao respetivo processo aplica-se o disposto no Código dos Valores Mobiliários para os ilícitos de mera ordenação social. Artigo 50.o Direito transitório 1 – As sociedades gestoras constituídas e registadas na CMVM à data da publicação do presente decreto-lei procedem à adaptação dos respetivos estatutos até 30 de junho de 2008, de modo a dar acolhimento às alterações por este introduzidas. 2 – Ficam isentos de quaisquer taxas e emolumentos todos os atos notariais e de registo que tenham por objeto, exclusivamente, a adaptação às alterações introduzidas pelo presente decreto-lei e sejam efetuadas no prazo previsto no artigo anterior. Artigo 51.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 394/99, de 13 de outubro. Artigo 52.o Entrada em vigor 1 – O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de novembro de 2007. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a aprovação e a publicação, em data prévia, dos regulamentos previstos no presente decreto-lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 632 ANEXO VI (a que se refere o n.o 4 do artigo 30.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto 1 – O presente decreto-lei assegura a execução, na ordem jurídica interna: a) Do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Regulamento EMIR), bem como dos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem; b) Do Regulamento (UE) 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (Regulamento OFVM), bem como dos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. 2 – Para concretização do disposto no número anterior, o presente decreto-lei procede: a) À designação das autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras, contrapartes não financeiras e contrapartes centrais e à designação da autoridade competente para a verificação da autenticidade das decisões da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no âmbito do Regulamento EMIR; b) À designação das autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras e não financeiras quanto aos deveres de transparência vertidos no Regulamento OFVM; c) À definição do regime sancionatório aplicável às contrapartes financeiras e às contrapartes não financeiras pela violação das normas do Regulamento EMIR; d) À definição do regime sancionatório aplicável às contrapartes financeiras e às contrapartes não financeiras pela violação das normas do Regulamento OFVM; e) À alteração: i) Ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro,  ii) Ao Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, e 18/2013, de 6 de fevereiro,  iii) Ao Decreto- Lei n.o 357- C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio; 18/2013, de 6 de fevereiro; iv) À Portaria n.o 1619/2007, de 26 de dezembro; e f) À aprovação do regime jurídico das contrapartes centrais. CAPÍTULO II Autoridades competentes Artigo 2.o Autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras e de contrapartes não financeiras 1 – Nos termos das disposições conjugadas dos pontos 8 e 13 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento OFVM, as autoridades competentes para a supervisão do cumprimento dos deveres impostos por estes Regulamentos às contrapartes financeiras, bem como para a
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 634 autenticidade das decisões da ESMA que aplicam coimas e sanções pecuniárias compulsórias a repositórios de transações. CAPÍTULO III Contrapartes centrais Artigo 5.o Regime jurídico das contrapartes centrais Em complemento ao disposto no Regulamento EMIR e no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, é aprovado o regime jurídico das contrapartes centrais, publicado em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 6.o Contraordenações graves Constitui contraordenação grave a violação pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras dos deveres constantes dos Regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional, nomeadamente: a) Comunicação de dados respeitantes a contratos de derivados; b) Conservação de dados respeitantes a contratos de derivados; c) Avaliação diária do saldo dos contratos em curso; d) Divulgação pública de informações sobre a isenção concedida; e) Deveres impostos na regulamentação emitida pelas entidades supervisoras, nomeadamente a ASF, o Banco de Portugal e a CMVM, para assegurar a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelos regulamentos EMIR ou OFVM. Artigo 7.o Contraordenações muito graves Constituem contraordenação muito grave a violação dos seguintes deveres constantes dos regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional: a) Pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras: i) De compensação de contratos de derivados de balcão (contratos de derivados OTC); ii) De assegurar o estabelecimento de procedimentos e mecanismos apropriados de medição, acompanhamento e atenuação de riscos operacionais e de risco de crédito de contraparte em caso de celebração de contratos de derivados OTC sem compensação através de uma contraparte central; iii) Relativos à obrigação de notificação e de salvaguarda no que respeita às operações de financiamento de valores mobiliários; iv) Relativos à reutilização de instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia; b) Pelas contrapartes financeiras: i) De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir de 16 de agosto de 2012; ii) De detenção de um montante de capital adequado e proporcional para gerir o risco não coberto por trocas de garantias adequadas; c) Pelas contrapartes não financeiras:
3 DE MAIO DE 2018 635 i) Decorrentes da assunção de posições em contratos de derivados OTC que excedam o limiar de compensação aplicável; ii) De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir da data em que o limiar de compensação seja excedido. d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) [Revogada]. Artigo 8.o Responsabilidade pelas contraordenações 1 – Pela prática das contraordenações previstas no presente capítulo podem ser responsabilizadas: a) As contrapartes financeiras, tal como definidas no ponto 8 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e do ponto 3 do artigo 3.o do Regulamento OFVM; b) As contrapartes não financeiras, tal como definidas no ponto 9 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e do ponto 4 do artigo 3.o do Regulamento OFVM; c) As entidades gestoras caso estejam em causa organismos de investimento coletivo sob a forma contratual ou sob a forma societária heterogeridos; d) As pessoas singulares que sejam membros dos órgãossociais das entidades referidas nas alíneas anteriores ou que nelas exerçam cargos de administração, gerência, direção ou chefia, ou atuem em sua representação, legal ou voluntária. 2 – As pessoas coletivas referidas no número anterior, independentemente da regularidade da sua constituição, são responsáveis pelas contraordenações previstas no presente capítulo quando os factos tenham sido praticados pelos titulares dos cargos de administração, gerência, direção ou chefia, no exercício das suas funções, bem como por mandatários, representantes ou trabalhadores em nome e no interesse da pessoa coletiva. 3 – A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. 4 – A responsabilidade da pessoa coletiva não preclude a responsabilidade individual dos respetivos agentes. 5 – Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele atuado no interesse de outrem. 6 – A invalidade ou a ineficácia dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade desta. 7 – Se a contraordenação for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados. Artigo 9.o Negligência A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. Artigo 10.o Cumprimento do dever omitido 1 – Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 – O infrator pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido. 3 – Se a injunção não for cumprida no prazo fixado, o infrator incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves.
3 DE MAIO DE 2018 639 5 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da CMVM aplica-se o disposto no artigo 305.o-F do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com as necessárias adaptações. Artigo 18.o-B Participação de infrações às autoridades competentes 1 – Qualquer pessoa que tenha conhecimento de dados relativos a infrações aos Regulamentos EMIR ou OFVM, ao presente diploma e às respetivas normas regulamentares pode apresentar uma participação à autoridade competente responsável pela sua supervisão, nos termos previstos nos números seguintes. 2 – As participações podem dizer respeito a infrações já consumadas, em execução ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da ASF aplica-se o disposto no artigo 31.o-A do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, com as necessárias adaptações. 4 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão do Banco de Portugal aplica-se o disposto no artigo 116.o-AB do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 5 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da CMVM aplica-se o disposto nos artigos 368.o-A a 368.o-E do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO V Alterações legislativas Artigo 19.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários [...]. Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro [...]. Artigo 21.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro [...]. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 22.o Disposições transitórias 1 – As disposições previstas nos Regulamentos da CMVM n.os 4/2007 sobre Entidades Gestoras de Mercados, Sistemas e Serviços, e 5/2007 sobre Compensação, Contraparte Central e Liquidação mantêm-se em vigor em tudo o que não contrarie o regime aprovado pelo presente Decreto-Lei. 2 – As remissões legais ou contratuais para o Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio, e 18/2013, de 6 de fevereiro, relativas às contrapartes centrais consideram-se feitas para as disposições correspondentes do regime jurídico das contrapartes centrais aprovado em anexo ao presente decreto-lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 640 Artigo 23.o Disposições regulamentares 1 – Cabe ao Banco de Portugal, à CMVM e à ASF aprovar a regulamentação necessária para assegurar a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelo Regulamento EMIR e pelo Regulamento OFVM, na respetiva área de atuação. 2 – [Revogado]. Artigo 24.o Norma revogatória [...]. Artigo 25.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Regime jurídico das contrapartes centrais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Tipo societário, firma e sede 1 – As contrapartes centrais adotam o tipo sociedade anónima. 2 – A firma das contrapartes centrais inclui a denominação «contraparte central» ou abreviadamente «CC». 3 – As contrapartes centrais têm a sua sede estatutária e efetiva administração em Portugal. Artigo 2.o Número de acionistas As contrapartes centrais constituem-se e subsistem com qualquer número de acionistas. Artigo 3.o Aquisição de imóveis As contrapartes centrais não podem adquirir imóveis que não sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento. CAPÍTULO II Participações qualificadas e divulgação de participações Artigo 4.o Imputação de direitos de voto e elementos para a avaliação prudencial 1 – No cômputo dos direitos de voto do participante na contraparte central é aplicável o disposto nos artigos
3 DE MAIO DE 2018 643 contraparte central até 15 dias após a sua ocorrência. 2 – A contraparte central ou qualquer interessado podem comunicar à CMVM a intenção de designação de titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização daquela. 3 – A CMVM pode deduzir oposição àquela designação ou intenção de designação, com fundamento na falta de idoneidade, disponibilidade ou qualificação profissional, no prazo de 30 dias após ter recebido a comunicação da designação ou intenção de designação da pessoa em causa. 4 – A dedução de oposição com fundamento em falta de idoneidade, disponibilidade ou qualificação profissional dos titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização é comunicada aos interessados e à contraparte central. 5 – Os titulares dos órgãos de administração e de fiscalização, ainda que já designados, não podem iniciar o exercício daquelas funções antes de decorrido o prazo referido no n.o 3. 6 – A falta de comunicação à CMVM ou o exercício de funções antes de decorrido o prazo de oposição referido no n.o 3 não determina a invalidade dos atos praticados pela pessoa em causa no exercício das suas funções. 7 – Se em relação a qualquer titular dos órgãos de administração ou de fiscalização deixarem de se verificar, por facto superveniente ou não conhecido pela CMVM à data do ato de não oposição, os requisitos enunciados no n.o 1 do artigo anterior, a CMVM notifica a contraparte central para, no prazo que seja fixado, pôr termo às funções das pessoas em causa e promover a respetiva substituição. CAPÍTULO IV Exercício da atividade Artigo 11.o Código deontológico 1 – As contrapartes centrais aprovam um código deontológico ao qual ficam sujeitos: a) Os titulares dos seus órgãos sociais; b) Os seus trabalhadores; c) Os membros compensadores. 2 – O código deontológico regula, designadamente: a) As regras relativas ao exercício de funções e à detenção de participações qualificadas pelos titulares dos seus órgãos de administração noutras entidades, destinadas a prevenir a ocorrência de conflitos de interesses; b) Os padrões de diligência e aptidão profissional quedevam ser observados em todas as atividades da sociedade; c) As sanções adequadas à gravidade da violação das suas regras. 3 – As normas que tenham por destinatários os titulares dos órgãos sociais, os trabalhadores da sociedade e os membros compensadores devem estabelecer níveis elevados de exigência. 4 – O código deontológico e respetivas alterações devem ser comunicados à CMVM no prazo de 15 dias após a sua aprovação. Artigo 12.o Segredo profissional 1 – Os titulares dos órgãos sociais das contrapartes centrais, os seus colaboradores e as pessoas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços, estão sujeitos a segredo profissional quanto a todos os factos e elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 644 dos seus serviços. 2 – O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou dos serviços. 3 – Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados nos termos previstos na lei. Artigo 13.o Poder disciplinar e deveres de notificação 1 – Estão sujeitas ao poder disciplinar da contraparte central, nos termos previstos no código deontológico, as pessoas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 11.o 2 – Constitui infração disciplinar a violação dos deveres a que estão sujeitas as pessoas referidas no n.o 1, previstos na lei, em regulamento ou no código deontológico. 3 – As sanções disciplinares aplicadas são comunicadas à CMVM. 4 – Se a infração configurar igualmente contraordenação ou crime público, o órgão de administração da sociedade comunica-o, de imediato, à CMVM. CAPÍTULO V Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 14.o Registo de contraparte central A CMVM mantém um registo das contrapartes centrais por si autorizadas nos termos dos artigos 14.o e 17.o do Regulamento EMIR. Artigo 15.o Regulamentação Cabe à CMVM, no prazo de 90 dias, a regulamentação das matérias relativas à concretização do regime aplicável às contrapartes centrais no que respeita a: a) Instrução do pedido de autorização de uma contraparte central nos termos do Regulamento EMIR; b) Requisitos informativos relativos à divulgação e acomunicações respeitantes a participações qualificadas e à designação de titulares dos órgãos de administração e de fiscalização; c) Informação financeira a reportar à CMVM e a divulgar ao público. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 652 ponderadas alterações que respondam às preocupações apresentadas, designadamente em relação ao artigo 35.o do RAMMFA, sobre «Metodologia e quantificação da avaliação disciplinar». Entretanto, a petição entregue na Assembleia da República, que aborda os problemas existentes no RAMMFA, chama ainda a atenção para um conjunto de aspetos, nomeadamente a elevada carga de subjetividade, na sequência do desaparecimento de fatores que a contrariavam e o aumento do poder de arbitrariedade atribuído aos chefes de Estado-Maior. Importa assim, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, retirar as consequências das referidas audições, atender às preocupações da petição e para além de suspender a eficácia do RAMMFA, instar o Governo à sua reapreciação após a audição das estruturas representativas dos Militares. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Suspenda a eficácia do Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas. 2. Promova a audição das associações representativas dos militares no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e abordar as questões mais sensíveis. 3. Promova, também em articulação com as chefias militares, as alterações necessárias para dar resposta às preocupações transmitidas. Assembleia da República, 3 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 42XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                        SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resolução: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA, ASSINADO EM LISBOA A 20 DE ABRIL DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo. Aprovada em 3 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide DR I Série N.o 5, de 8 de janeiro de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 20 de junho de 2018   II Série-A — Número 130XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 208, 211 a 216/XIII): (a) N.o 208/XIII — Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho. N.o 211/XIII — Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida. N.o 212/XIII — Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto. N.o 213/XIII — Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. N.o 214/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. N.o 215/XIII — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593. N.o 216/XIII — Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro.  Projetos de lei [n.os 374/XIII (2.a), 655, 743, 772, 807, 844, 884, 927 e 928/XIII (3.a)]: N.o 374/XIII (2.a) [Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 655/XIII (3.a) (Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios): — Parecer da Comissão de de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 743/XIII (3.a) (Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 772/XIII (3.a) (Segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano) — Vide projeto de lei n.o 374/XIII (2.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 2 N.o 807/XIII (3.a) (Consagra o «Andante», passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 844/XIII (3.a) (Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 884/XIII (3.a) [Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)] — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 927/XIII (3.a) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro) (PAN). N.o 928/XIII (3.a) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social (BE).  Projetos de resolução [n.os 1722 a 1725/XIII (3.a)]: N.o 1722/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Básica de São Romão (Os verdes). N.o 1723/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (Os Verdes). N.o 1724/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo Hospital de Barcelos (BE). N.o 1725/XIII (3.a) — Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve (PCP).  (a) São publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 4 Foi assim aprovado um texto final das duas iniciativas, o qual contém aperfeiçoamentos de redação impostos pelas regras da legística. 7 –  Segue em anexo o texto final dos projetos de lei e a proposta de alteração apresentada. Palácio de São Bento, em 20 de junho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente Lei altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, e determina a sua revisão no prazo de um ano. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho O artigo 36.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 36.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.o 1 do artigo 16.o são atualizados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, tendo em conta a evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes. 3 –  A portaria referida no número anterior deve ser publicada até 31 de dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte.» Artigo 3.o Disposição transitória A Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, deve ser revista no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente Lei, para o efeito de atualizar a tabela de honorários para a proteção jurídica e para a compensação das despesas efetuadas, no intuito de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas. Palácio de São Bento, em 20 de junho de 2018 O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ————