24 DE JULHO DE 2020 113 ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.a (Cidadãos), 22/XIV/1.a (PEV), 243/XIV/1.a (BE), 257/XIV/1.a (PAN) e 468/XIV/1.a (NICR) [votados na reunião plenária de 10 de julho de 2020 — DAR I Série n.o 75 (2020-07-11)]: O Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a (Cidadãos), o Projeto de Lei n.o 22/XIV/1.a (PEV), o Projeto de Lei n.o 243/XIV/1.a (BE), o Projeto de Lei n.o 257/XIV/1.a (PAN) e o Projeto de Lei n.o 468/XIV/1.a (NICR) propõem a proibição de financiamento público à realização e promoção de atividades tauromáquicas, nomeadamente impedindo a subsidiação pública por parte de Presidência da República, Governo de Portugal, Governo da Região Autónoma os Açores, Governo da Região Autónoma da Madeira, autarquias locais, comunidades intermunicipais, empresas participadas pelo Estado, empresas que integram o setor empresarial local, institutos públicos e entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na Lei. A atividade tauromáquica é hoje legal no território nacional e, como tal, passível de subsidiação pública pelas entidades supracitadas. A possibilidade atualmente admitida nos termos da Lei da República Portuguesa não significa, contudo, que a comunidade organizada entenda como legítima a utilização de fundos públicos em todo e qualquer setor de atividade. Disso mesmo nos deu conta a iniciativa legislativa de cidadãos, consubstanciada no Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a, que nos interpela a considerar a opinião popular de que esta não é uma utilização correta das disponibilidades do Estado e que resultam da contribuição individual de cada um. Essa alteração de vontades tem, aliás, resultado de um processo de reflexão da sociedade portuguesa, que nos anos recentes se tem tornado mais interessada em proteger os direitos dos animais. Esse processo de debate público resultou ainda na Lei n.o 8/2017, que estabelece um estatuto jurídico dos animais e que produziu alterações no Código Civil, no Código de Processo Civil e no Código Penal. A lei em causa introduziu alterações muito significativas, como a que consta no artigo 1.o, contrariando a objetificação dos animais e reconhecendo «a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade». Esse reconhecimento vai mais além no artigo 3.o, que produz aditamentos ao Código Civil, de que destacamos o artigo 201.o-B, que estabelece que «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza», e o artigo 1305.o-A, n.o 3, que determina que «O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outro maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte». Ou seja, a lei reconhece que os animais não são meros objetos, sendo portadores de um conjunto de direitos e mecanismos de proteção específicos. Ora, a compatibilização legal do direito a realizar atividade tauromáquica e os direitos e mecanismos de proteção dos próprios animais parece-nos possível apenas se se determinar, com dificuldade, que a tourada é razão legítima para que se exerça dor sobre um dado animal, quando para todos os outros esse motivo não seria válido. Esse parece ser o entendimento praticável sem que o poder legislativo clarifique os motivos considerados legítimos para que se possa infligir dor ou sofrimento a animais. Contudo, não havendo essa clarificação de momento, é legítimo que os cidadãos e os seus representantes entendam que não só existe hoje uma contradição legal como não deve ser o Estado a subsidiar essa mesma dissonância através do financiamento da atividade tauromáquica. Atendendo a que há um movimento coletivo da sociedade portuguesa na defesa dos direitos dos animais, conferindo-lhes estatuto e proteção próprios, afigura-se-nos improvável que caiba ao Estado o financiamento de atividades que façam esta prática subsistir apenas com base nesse mesmo financiamento — aliás, como dificilmente se admitirá para outras atividades económicas e sociais. Por essa razão, votamos a favor de todos os projetos acima citado. Essa votação é, contudo, uma aprovação geral dos princípios explanados em todos os projetos: que há, neste momento, um conjunto de entidades públicas que subsidiam ou promovem a atividade tauromáquica que implique sofrimento animal; que a utilização de fundos públicos para tais fins é suficientemente divisiva na sociedade portuguesa para que se permita a sua aplicação sem a questionar. A nossa posição parte ainda da necessidade de permitir que estes projetos de lei sejam discutidos em especialidade, carecendo de um texto final mais adequado, nomeadamente no que concerne às considerações sobre a afirmação de que cientificamente se comprova a dor psíquica dos animais, como consta do Projeto de Lei n.o 243/XIV/1.a (BE), ou