852-(58)	II SÉRIE - NÚMERO 39ser pela importância, porque no momento em que está em funções um governo demitido pode ser necessária a prática de actos de extraordinária importância, como, por exemplo, a declaração de estado de sítio, a declaração de guerra. Nós não podemos retirar a possibilidade de propor a guerra ou de fazer a paz a um governo demitido.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não são actos legislativos.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não, mas são actos de extraordinária importância. Mas há outros que são legislativos e que também não podemos retirar em determinadas circunstâncias.Vamos supor...Voz inaudível.Muitos, Sr. Deputado Sousa Tavares. Não podemos ir pela forma, porque podemos estar a correr riscos enormes. Mas, pelo contrário, há certos actos administrativos que não se justifica que um governo demitido pratique. O critério tem de ser o critério da necessidade e não o da importância. Por exemplo, se não for estritamente necessário, isto é, se não estiver em causa a própria subsistência de uma empresa pública, não é admissível que um governo demitido vá substituir os gestores das empresas públicas, embora isso seja feito por mero acto administrativo. Não é admissível, também, que vá prover altos lugares de chefia da Administração Pública. Mas já pode ser admissível que esse mesmo acto seja praticado, se isso for necessário e imprescindível, sob pena de, por exemplo, a empresa ficar sem possibilidades de ser gerida.Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor. O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ai está um caso em que estou inteiramente de acordo consigo. Mas como governo, pode dizer que cabe dentro daquela noção que vocês propõem, de ser um acto estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos. E então, diz que aquilo estava um descalabro, estavam-se a dar desfalques, estava uma desordem na empresa e que tiveram de substituir a gerência da empresa. Estamos assim, perante um critério subjectivo, que cabe perfeitamente dentro daquela fórmula que vocês propõem. Eu, no fundo, estou inteiramente de acordo consigo. É um dos actos característicos que um governo demitido, de facto, e por princípio, não deve praticar.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, o governo tem de fundamentar o acto. Se for um acto administrativo tem de o fazer. E, caso se verifique que os fundamentos são falsos, o acto é anulável, porque ilegal - violação de lei constitucional. Portanto, há sempre, relativamente a todos os actos, a fiscalização contenciosa de uma legitimidade.Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, desculpe, mas repare, por exemplo, neste caso: chega ao fim o mandato dos gestores. Como sabe, há uma interpretação legal, que até tem levado muitos casos para o Supremo Tribunal Administrativo, e em que o governo tem sido condenado, dos gestores que sãodemitidos depois de se iniciar outro período de mandato, virem reclamar os honorários do mandato inteiro, devido àquela lei reguladora do exercício dos gestores públicos. Portanto, pode perfeitamente, a data em que cessam as funções de determinado grupo de gestores públicos, num banco, numa empresa nacionalizada, etc.., calhar, precisamente nesse período, em que está em funções um governo demitido. E este tem, exactamente, de substituir esses gestores, porque se não o fizer arrisca-se ou a impô-los por mais 3 anos ou por mais 5, conforme o tempo. Ou então, a implicar o Estado numa responsabilidade de milhares de contos.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Deu a resposta, .Sr. Deputado Sousa Tavares. Quando o senhor doutor diz, o governo tem de substituir os gestores, eu digo: pois tem! E por isso mesmo que esse acto é estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos. Em casos como esse, não se pode ir por um critério objectivo e dizer que não pode substituir gestores, não pode praticar actos legislativos, etc., porque pode ter de o fazer.O que nós dizemos é - faz quando tem de o fazer; não pode fazer, quando não tem de o fazer, isto é, a competência do governo demitido é a de praticar aqueles actos, que têm de ser praticados e mais nenhuns a não ser esses, independentemente da sua importância, da sua forma ou do seu conteúdo. É essa a nossa solução. Demos muitas voltas, mas admitimos que haja outra melhor. Até agora, porém, ainda não a encontrámos.Não nos satisfaz a proposta do MDP por estas razões. Ela tem como objectivo impedir que o governo demitido possa praticar actos legislativos. A proposta do MDP vai muito no sentido da sugestão de há pouco do Sr. Deputado Sousa Tavares. Nós rejeitamo-la na subcomissão exactamente por isso.A proposta do PCP, ao falar nos actos de inovação política, para nós é igualmente perigosa, porque também não sabemos se, em certas circunstâncias, não se justifica, não se torna imperioso e indispensável, que se pratiquem actos de inovação política. O nosso critério é o da necessidade estrita. Devem ser praticados aqueles actos que têm de ser praticados. Não devem ser praticados todos aqueles actos que não é indispensável praticar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece-me que valerá a pena voltar, mais uma vez, ao assunto. Neste sentido e independentemente da "quase" proposta, feita pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, de sobrestarmos nesta questão até à discussão do artigo 198.°, parece-nos que não será necessário, pois são 2 assuntos autónomos.Valerá a pena insistir numa questão:Por um lado, parece ser pacifico que existe a figura . de governo demitido ou cessante e que ela implica, necessariamente, uma situação em que o governo tem os seus poderes diminuídos. Essa diminuição não pode ser limitada estritamente no texto constitucional. Não quero estar a fazer perder tempo aos Srs. Deputados, mas se discutíssemos toda a matéria respeitante, por exemplo, a actos legislativos, encontraríamos alguns que todos reconheceriam que não poderiam ser automaticamente proibidos. Já aqui foram citados alguns casos. Não importa saber da sua procedência. Em , alguns casos não será até muito procedente, mas