I SÉRIE — NÚMERO 112 28 Termino, Sr.a Presidente, com uma matéria que ainda dará muitas notícias no futuro e que se encerra no que é também o resultado deste relatório da Comissão de Inquérito e que tem que ver com todo o panorama das compensações contingentes. Diz a Assembleia da República nesse relatório, taxativamente, como diz o Tribunal de Contas, que não há obrigação de o Estado pagar nem um cêntimo pelas compensações contingentes. Essa não é uma opinião, é matéria de facto e nós, no futuro, vamos exigir que seja cumprido, porque é assim que deve ser: uma lei deve ser cumprida para defender o interesse de todos nós nesta matéria tão importante. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, no momento em que chegam ao fim os trabalhos deste inquérito parlamentar, o PCP reitera a afirmação de um caminho indispensável e urgente: acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos nesse modelo. A solução para o futuro não pode ser uma tentativa (mais uma) de aperfeiçoar o que é péssimo. Não pode haver mais contratos PPP. O que é imprescindível não é reiniciar mas, sim, inverter este ciclo de negociações e renegociações que sempre favorecem os interesses privados. Em todo este processo de inquérito parlamentar, o PCP esteve empenhado em contribuir para o apuramento dos factos e para o desmascaramento da verdade sobre as PPP e do desastroso negócio que representaram para o País. Desde o primeiro momento, alertámos e criticámos esta opção de sucessivos Governos e prevenimos para os resultados que, inevitavelmente, tal estratégia traria. Este relatório e este inquérito parlamentar permitiram retratar uma parte da realidade com que o País hoje se confronta e que vem dar razão aos alertas do PCP. Aliás, tratando-se, neste relatório, e neste inquérito parlamentar, das PPP do setor rodoviário e ferroviário, é preciso não esquecer que subsiste o problema grave, e ainda não aprofundado cabalmente, das PPP na área da saúde e noutros domínios, com destaque para hospitais como os de Braga ou Loures ou para o SIRESP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — O que a vida está a demonstrar e a confirmar todos os dias é que não é «o peso do Estado» que está a ser excessivo, pelo contrário o que acontece é a apropriação por interesses privados em esferas de evidente interesse nacional, onde só o Estado pode efetivamente atuar na defesa de tal interesse. A suposta supremacia da capacidade de gestão do setor privado em Portugal é uma ficção criada pelos ideólogos e propagandistas de direita, correspondendo mesmo a uma das insuficiências estratégicas da economia portuguesa. Os sucessivos Governos pretenderam ficcionar as relações sociais, ao fingir ignorar o permanente objetivo estratégico do poder económico de maximizar o lucro, assim como ao branquear o verdadeiro significado das opções políticas seguidas ao longo destas décadas. A realidade que se evidenciou nos trabalhos desta Comissão de Inquérito e que ressaltou das intervenções por parte da esmagadora maioria das pessoas que foram ouvidas foi a de que, em matéria de parcerias público-privadas, entre Governos PS e PSD/CDS-PP, a diferença substancial está, essencialmente, no volume de negócios e nas quantidades: número de contratos assinados, valores negociados, volume de investimento envolvido, etc. As opções estratégicas e políticas de fundo neste domínio têm sido fundamentalmente as mesmas: favorecer o capital privado e propiciar-lhe negócios de alta rentabilidade. Uma das mistificações mais recorrentes por parte dos partidos que desenvolveram parcerias público-privadas foi a de tentar confundir PPP com investimento público ou com obra pública.