I SÉRIE — NÚMERO 35 6 A decisão de participar, ou não, criminalmente deve continuar na disponibilidade dos legais representantes da vítima, para sua própria proteção, para evitar a vitimização secundária e porque, pura e simplesmente, pode não haver crime. Assim sendo, imaginemos apenas esta situação. Neste particular, a nossa discordância. No mais, o apreço para trabalharmos, em conjunto e afincadamente, a favor destas matérias, na especialidade. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei apresentado pelo PS dá-se mais um passo na proteção das crianças e jovens que são envolvidos em atos de exploração sexual e de diferentes abusos sexuais. É fundamental reforçar os mecanismos de defesa e, sobretudo, de prevenção, para que as crianças não sejam usadas nestes crimes, que deixam marcas psicológicas, físicas e sociais para toda a vida. Apesar dos vários instrumentos nacionais e internacionais ao dispor, é fundamental que se continue um caminho de evolução nas respostas a questões como a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil. É necessário adequar os instrumentos e reforçar o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, assim como aplicar medidas que impeçam a proliferação de imagens lesivas do menor na internet. São medidas que nos aproximam de um futuro sem lugar para estes crimes e da construção de um lugar melhor para as crianças e jovens crescerem e se tornarem em adultos responsáveis e felizes. Para isso, e repetindo o que já dissemos na semana passada, é necessário reforçar as estruturas existentes, como é o caso das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), que necessitam de reforço de meios humanos, técnicos e materiais, para que façam o seu trabalho de acompanhamento dos casos, de proteção efetiva das crianças e dos jovens que, infelizmente, possam estar a passar por problemas de contexto familiar ou outros. Estas estruturas da responsabilidade do Estado não podem continuar dependentes das estruturas da sociedade civil. O seu papel é também o de prevenir e, para isso, são necessárias intervenções precoces e de conhecimento do território. Assim sendo, Os Verdes reafirmam que defender as crianças e os jovens de crimes e violência sexual passa por assegurar as mudanças necessárias e adaptadas aos tempos em que vivemos. Mas não podemos também deixar de referir que não embalamos em demagogias fáceis ou em ideias de que tudo se resolve com mais penas e até com penas muito sonantes. Sendo necessário proteger as crianças destes crimes, e caso sejam envolvidas em atos de violência, sejamos capazes de dar os apoios adequados, que passam pela garantia de que as estruturas públicas que lidam com as nossas crianças e os nossos jovens possam estar dotadas de psicólogos e que os auxiliares e professores tenham formação adequada para identificar os pedidos de ajuda. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a vossa atenção para uma informação importante: os Srs. Deputados que já foram votar vão ter de voltar a fazê-lo, porque, entretanto, vai ter de se modificar o boletim de voto relativo à votação para juízes do Tribunal Constitucional, que tem de ser um boletim único, onde constem todos os nomes, e não dois boletins diferentes. Ou seja, neste caso, tem de ser um boletim com dois nomes. Peço que compreendam. Tratou-se de um erro dos serviços. Vamos dar tempo para que se proceda a essa alteração, pelo que peço aos Srs. Deputados para começarem a votar a partir das 11 horas. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se formos uma comunidade de gente livre, um crime contra um de nós é um crime contra todos nós. Mas um crime contra um menor é mais do que isso: é um golpe no futuro da nossa comunidade. E se o crime for de cariz sexual, é ainda pior, dada a