2426II SÉRIE — NÚMERO 133cie pensionistas que constituem encargo deste Departamento:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — A relativa demora no fornecimento dos elementos solicitados fica a dever-se ao facto de só agora ter sido possível coligir os dados referentes ao ano de 1981.4 — Juntam-se, em anexo, fotocópias das várias peças do processo.go 6.° do Anexo 1 do Tratado de 1866, se encontram directamente ligados à concessão das autorizações para a extracção de areias nos rios limítrofes.Por outro lado, na reunião da Comissão Permanente Internacional do Rio Minho, efectuada em 18 de Fevereiro do ano findo em Tuy, ficou deliberado, de acordo com a acta da reunião, ser «conveniente limitar a extracção de areias a um canal de 100 m de largura e um calado não superior a 6 m e cujo eixo coincida com a linha imaginária do rio que serve de fronteira entre Espanha e Portugal, desde a foz do Minho até às ilhas internacionais, enquanto não se fixem outras zonas mais convenientes para as ditas extracções».Na reunião plenária da Comissão Internacional de Limites, realizada em Madrid nos dias 24 a 26 Je Maio do corrente ano, ficou igualmente decidido «proceder ã análise dos artigos 4.°, 5.° e 6° do Anexo I do Tratado de 1866« (directamente relacionados com obras ilegais em zonas fronteiriças e nas quais se podem incluir as extracções de inertes) «face aos estudo* correspondentes, sugerir na próxima reunião as concessões ou as eventuais clarificações que forem necessárias para conseguir uma maior operacionalidade e eficácia dos citados artigos».Com os melhores cumprimentos.Delegação Portuguesa da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, 16 de Junho de 1982. — O Presidente, (Assinatura ilegível.)Direcção do Abono de Família e das Pensões da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Março de 1982. — O Director, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSCOMISSÃO INTERNACIONAL DE JMITES ENTRE PORTUGAL E ESPANHADelegação PortuguesaEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado da Produção Agrícola:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da extracção de areias e seixos no rio Minho.Com referência ao ofício n.° 1422, de 22 de Abril do corrente ano, tenho a honra de informar V. Ex.4 que, no âmbito da Delegação Portuguesa da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, foi criado um grupo de trabalho constituído p3ra estudar a tramitação processual dos pedidos .Se extracção de areias face à indefinição de competências na concessão descas explorações. As conclusões do grupo de trabalho foram, após sua aprovação pela Delegação Portuguesa à Comissão Internacional de Limites, endereçadas ao Gabinete de S. Ex.ç- o Ministro da Administração Interna, de quem dependem os governadores civis que, ao abrigo do ani-SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SEORETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Acidentes na Estrada Nacional n.° 109 — Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda FigueiredoReportando-me ao requerimento da Sr.- Deputada Ilda Figueiredo, que acompanhava o oficio acima mencionado, incumbo-me o Sr. Secretário úc Eitado das Obra^ Públicas de informar V. Ex." do segucinie:A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para atender às solicitações dos moradores do lugar da Ilha, pequeno aglomerado na estrada nacional n.3 109, deliberou, em tempos, construir uma passarela metálica sobre a estrada, nesse local, o que permitiria que as crianças daquele lugar se pudessem encaminhar com segurança para o lado oposto da estrada, onde se situa a escola primária.A Junta Autónoma de Estradas (Direcção de Estradas do Porto) deu, então, o seu acordo a esta construção.Entretanto, verificando-se também problemas com o trânsito a uns esca sos 400 m de distância, no cruzamento com a estrada municipal para Madalena, aquela autarquia resolveu posteriormente que, em lugar da passarela, iria antes proceder à construção