I SÉRIE — NÚMERO 90 16 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Pesem embora os resultados francamente positivos que o turismo tem apresentado, não é possível valorizar o turismo sem valorizar os direitos dos trabalhadores. A verdade é que os trabalhadores do setor têm sentido pouco, para não dizer quase nada, os efeitos e os impactos do turismo. Gostava de lhe colocar uma questão concreta, relacionada com o facto de o hotel Crowne Plaza de Vilamoura ter procedido ao despedimento ilegal de dirigentes, delegados e ativistas sindicais por estes terem participado numa manifestação à frente do hotel, exigindo o cumprimento da contratação coletiva e a garantia dos direitos dos trabalhadores. Estes trabalhadores foram despedidos ilegalmente, só porque se concentraram à frente deste hotel de cinco estrelas em Vilamoura, que certamente tem tido resultados francamente positivos que os trabalhadores querem ver traduzidos nas suas condições de vida. Mais grave ainda, Sr.a Secretária de Estado, foi a resposta da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), dizendo que não havia ilegalidade. Os trabalhadores estão em luta, esta luta é amplamente participada e, na semana passada, os trabalhadores reafirmaram a necessidade de serem reintegrados no hotel. Portanto, esta é uma matéria que exige resposta. Sr.a Secretária de Estado, o problema do turismo é que o aumento do número de camas, o aumento do número de visitas e o aumento do número de turistas têm significado também o recurso ao trabalho temporário, quando em muitas situações não estamos a falar de trabalho temporário. O hotel Sheraton, em Lisboa, tem procedido ao despedimento dos trabalhadores efetivos e à contratação de empresas de trabalho temporário, além de ter despedido duas trabalhadoras grávidas, em violação do parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Portanto, aquilo que queremos afirmar neste debate, Sr.a Secretária de Estado, é que não é possível valorizar o turismo sem cumprir a contratação coletiva, sem garantir o respeito por direitos fundamentais dos trabalhadores, porque essa é uma dimensão inseparável do desenvolvimento do País. É por isso mesmo que continuaremos a bater-nos, porque essa é uma questão fundamental na vida dos trabalhadores. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para pedir esclarecimentos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Turismo, fico mais descansado por saber que esta é uma atividade eminentemente privada. Não há machado que corte a raiz empreendedora das empresas privadas neste setor, que tem sido resiliente e se tem mostrado capaz de ultrapassar as dificuldades, mesmo quando as políticas públicas não são assim tão boas. Mas é muito pouco uma Secretária de Estado vir apenas ler estatísticas e fazer a observação do óbvio, pelo que o debate de hoje devia ser aproveitado para irmos um pouco mais longe. Há pouco nem referi este assunto ao Deputado Carlos Pereira, que agora não está cá,... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Está, está! Está aqui! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas podia lembrá-lo — assim como posso lembrar também a Sr.a Secretária de Estado e perguntar-lhe o que é que está a ser feito sobre a matéria — da liberalização do transporte aéreo para os Açores, que teve como consequência aquilo que a Sr.a Secretária de Estado acabou de reconhecer: esta é a região do País que mais cresce no turismo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! Ora!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, para aqueles que achavam que a política pública do Governo anterior era nula, está ali o Sr. Deputado Carlos César que com certeza confirmará que o facto de termos liberalizado o transporte aéreo para os Açores teve como efeito um aumento na área do turismo, que ainda está longe daquilo que desejamos, para proveito da própria região. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!