II Série — Número 24DIARIOQuarta-feira, 28 de Janeiro de 1981da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMARIOProjectos de lei:N.° 113/11—Elevação do concelho de Portimão à categoria òe urbano de I." ordem (apresentado pelo PSD).N.° 114/11 — Elevação da Pampilhosa à categoria de via (apresentado pelo PCP).Ratificação n.* 69/11:Propostas òe alteração ao Decreto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro (apresentadas pebo PCP).Provedor de Justiça:Proposta de recandidatura do Dr. José Magalhães Godinho apresentada pelos grupos parlamentares que integram a FRS.Grupo Parlamentar do PSD:Comunicações relativas à designação do secretário nacional! da EFTA e do seu representante na delegação portuguesa àquele organismo.Requerimentos:Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre problemas da captura de amêijoa branca no Algarve.Do deputado Femmg de Olweii» (PSD) à Junta Autónoma de Estradas sobre a sinalização do higar da Venda das Raparigas para evitar a repetição de acidentes de viação.Do deputado Fleming de Otóveira (PSD) à Direcçáo-Geral do Pairr.jmónx) Cuütural sobre a preservação do núcleo urbano de Igneja da Conceição e largo circundante, de Alcobaça.Do deputado João Andrade (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo informações relativas ao atraso de um avião da TAP da carreira Fatro-Lisboa no dia 20 de Janeiro.Do deputado Joaquin Miranda (PCP) ao Ministério do Comércio e TuTÒsmo sobre uma importação de baitata--semente de origem escocesa contaminada pela doença designada «Pé-negro».Dos deputados Cantas Brito e José Vitoriano (PCP) aos Ministérios da- AgiricuJtura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas sobre medidas de apoio à agricultura aigairvia atingida pela geada e pela seca e sobre a omentau oao do Governo em relação às barragens do Funcho, Beliahe, Odeleite e Odelouca.Do deputado Oliveira Martms (ASD1) à Câmara Municipal de Lisboa pedindo informações relativas ao restauro do Castro de S. Jorge, à campanha «Lisboa Cidade Limpa», à Jnstaíação de um hma-parque, à preservação da casa de António Senso, à pavimentação de aígumas ruas, à urbanização da Praça das Águas Livres e à inscrição de nomes de ilustres democratas na toponímia de Lisboa1.Do deputado OWveira Martins (ASDI) à Imprensa Nacáonai--Caaa da Moeda1 sobre a publicitação da actividade desenvolvida no âmbito da Assembleia da República.Do deputado Oliveira Martins (ASDI) ao Ministério dos Asuntos Saciais sobre o Serviço de Atendimento Permanente e a* sua' influência no desanuviamento do serviço nos baiíoas dos Hospitaás Civis.Do deputado Ofóveira Martins (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os critérios de apliicação da chamada (de: dos cônjuges» na coiooação de professores do ensino preparatório * secundário.Do deputado Oliveira Mamfli-ns (ASDI) à Secnetania de Estado da Cultura sobre a situação da documentação histórica respeitante à Administração Pública que se encontrava no Convento das Trinas e sobre subsídios a grupos independentes e amadores de teatro.Do deputado Oliveira Martins (ASDI) à Secretarsa de Estado da Cultura sobre a recuperação de achados arqueológicos e 9obre a inventariação do património cultural e a-Místi» nacional.Do deputado Oliveira Martins (ASDI) à RTP sobre admissões e demissões de jornalistas naquela empresa pública.Do deputado OJivelra Mantins (ASDI) à RDP sobre admissões e demissões de jornalistas naquela empresa pública.Do deputado Olveira Martins (ASDI) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre desaigravannento aduaneiro de amtigos e instrumentos para a prática desportiva e incentivos paira alargamento dos praticantes de desporto nos diversos níveis etários.Do deputado Otóveira Mairtins (ASDI) à RTP sobre programação daquela empresa pubil'ica.Do deputado Magaílhães Moa (ASDI) ao Ministério da Adminisrnação Interna peâmôo informações relativas ao regresso à situação anterior de vários oficiais do Exéroiito que prestavam serviço na PSP aquando da demissão do amiterjor comandante-geral.Do deputado MaigaMiSes Mota (ASDI) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre faotos anormais ocorridos na Dipecçáo-Goral' de Fisoalizaçáo Económica denunciados pelo Portuga] Hoje.Do deputado Moigailh'aes Mota (ASDI) ao Ministério da Justiça pedindo cópia do documento da Polícia Judiciária em que se fae o balanço da criminalidade pairticipada àqueüa corporação em 1980.Do deputiado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre a situação dos reformados do quadro de África do ex--Banco de Amgo'a, presentemente integrados na UBP.Do deputado Magaühães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e db Plano pedindo cópia do balanço sumário das actividades do Ministério parcialmente difundido petos órgãos de oomuiifcação social em 7 de Janeiro.Do deputado Magalüríães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da' Comunicação Social sobre cortes de emissão no camfli 1 da RTP em 1980.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo um manai, por distritos,