6 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015b) Contribuam para a diversificação da economia regional, nomeadamente através do exercício de novas atividades de elevado valor acrescentado; c) Prossigam, pelo menos na percentagem de 50% do volume de negócios, atividades nos mercados internacionais ou efetuem operações com outras entidades abrangidas por este benefício; d) Contribuam para a fixação na Região de recursos humanos de elevado mérito e competência nos domínios técnico-científicos; e) Contribuam para a melhoria das condições ambientais; f) Contribuam para a projeção económica e visibilidade da Região nos mercados internacionais. [artigo 4.o]São, ainda, propostas outras medidas para estas entidades, designadamente: a) O pagamento especial por conta, e outras tributações e retenções fiscais, são devidos na proporção da taxa de IRC aplicável; [artigo 5.o] b) Os juros de empréstimos por eles contraídos são isentos de IRS ou IRC, desde que o produto desses empréstimos se destine à realização de investimentos e ao normal funcionamento dos mutuários na Região Autónoma da Madeira e desde que os mutuantes sejam não residentes no restante território português, excetuados os respetivos estabelecimentos estáveis nele situados; [artigo 6.o] c) São também isentos de IRS ou IRC os rendimentos resultantes da concessão ou cedência temporária de patentes de invenção, licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos, processos de fabrico ou conservação de produtos e direitos análogos, bem como os derivados da assistência técnica e da prestação de informações relativas a uma dada experiência no sector industrial, comercial ou científico bem como artístico ou literário, e, ainda, os rendimentos das prestações de serviços; [artigo 7.o] d) São reduzidos, para 20%, os montantes devidos pelo Imposto do Selo, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Derramas estadual, regional e municipal e taxas; [artigo 10.o] e) Os sócios ou acionistas gozam de isenção de IRS ou IRC relativamente aos lucros colocados à sua disposição por aquelas entidades, bem como aos rendimentos provenientes de juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital por si feitos à respetiva pessoa coletiva ou devidos pelo facto de não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição por aquelas entidades. [artigo 8.o]A estas empresas é concedido um “direito irrevogável ao regime” durante um prazo de 15 anos [artigo 11.o], como forma de garantir um período de tempo suficientemente atrativo, a confiança e a estabilidade dos investimentos efetuados.Deste regime beneficiarão, também, as entidades licenciadas para operar na Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira. [artigo 12.o].3) Adicionalmente, as taxas nacionais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos impostos especiais de consumo são reduzidas em 30%. [artigo 9.o]Conforme mencionado, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira enquadra esta proposta de lei no âmbito do n.o 4 do artigo 107.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (Lei n.o 13/91, de 5 de junho, alterada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho), segundo o qual “o sistema fiscal regional será estruturado por forma a assegurar a correção das desigualdades derivadas da insularidade, a justa repartição da riqueza e dos rendimentos e a concretização de uma política de desenvolvimento económico e justiça social”.Alude, igualmente, às alíneas i) e j) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, que dispõem, respetivamente, que as regiões autónomas têm o poder de “exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei quadro da Assembleia da Repõblica” e “dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado,