8 DE MAIO DE 2020 23 promova o reforço da fiscalização, designadamente pela definição de um programa de inspeções frequentes; 3 –  Apresente o cronograma do Plano de Ação de Aterros 2020; 4 –  Institua, no imediato, Comissão de Acompanhamento para avaliar, propor medidas e acompanhar as condições de funcionamento dos aterros que no momento apresentem situações identificadas como problemáticas, compostas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e representantes das entidades envolvidas, designadamente, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Administração da Região Hidrográfica (ARH), Administração Regional de Saúde (ARS), Câmaras Municipais e comissões de moradores ou associações constituídas com este fim. Palácio de São Bento, 7 de maio de 2020. O Deputados do PS: Ricardo Pinheiro — Hugo Pires — Luís Graça — Vera Braz — Nuno Fazenda — João Miguel Nicolau — António Gameiro — Filipe Pacheco — Fernando Paulo Ferreira — Susana Correia — Ana Maria Silva — Cristina Moreira — Francisco Rocha — Marta Freitas — Cristina Sousa — Romualda Fernandes — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Pedro Sousa — Palmira Maciel — Bruno Aragão — Hugo Costa — Telma Guerreiro — Célia Paz — Ana Passos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 432/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA A SUBSTÂNCIAS NUTRIENTES OU NUTRIMENTOS (VITAMINAS E MINERAIS) QUE REFORCEM O SISTEMA IMUNOLÓGICO HUMANO Exposição de motivos A pandemia da COVID-19 tem causado inúmeras vítimas em todo o Mundo, mas também uma inegável disrupção da vida social e da atividade económica de numerosos países, como é, infelizmente, o caso de Portugal. Consequentemente, enquanto não existirem e estiverem disponíveis tratamentos e vacinas eficazes contra a COVID-19, os Estados devem adotar medidas de prevenção, contenção e combate a essa pandemia, importando que essas medidas procurem equilibrar a proteção da saúde pública com uma abertura, gradual e prudente, da atividade económica.Um exemplo do que se acaba de afirmar é a preocupação de tornar mais acessível à população as máscaras de proteção individual e o gel desinfetante, razão pela qual o Partido Social Democrata propôs, recentemente, a aplicação da taxa reduzida do IVA a esses produtos de primeira necessidade sanitária, proposta que o executivo socialista veio, entretanto, acolher. Importa, agora, que o Governo promova uma rápida e generalizada disponibilização dos referidos equipamentos de proteção individual a toda a população portuguesa, e em quantidades suficientes, pois que, enquanto não houver a possibilidade de todos os portugueses se protegerem, o País não terá condições para abrir a sua economia em segurança. Mas para a proteção individual da saúde dos portugueses assume também uma importância significativa, para mais no contexto da atual pandemia, que cada cidadão possa ver o seu acesso facilitado a determinadas substâncias nutrientes ou nutrimentos, como sejam as vitaminas e os minerais, que contribuam para o fortalecimento do respetivo sistema imunológico. Estão, aliás, a surgir trabalhos e contributos científicos sugerindo que os suplementos alimentares que contenham as vitaminas C e D, bem como outros micronutrientes, como o Zinco e o ácido Ómega-3, podem contribuir para que o sistema imunológico melhor combata a COVID-19, a par de outras infeções causadas pela denominada gripe comum.