146II SÉRIE-C— GOP-OE — NÚMERO 3formação, monitorização e fiscalização de recursos hídricos, relativamente aos quais gostaríamos que nos esclarecesse quanto às razões por que, estando previsto que se prolongassem, terminarão afinal em 1999 embora a respectiva execução não atinja os valores que tinham sido previstos inicialmente.Um outro aspecto que também gostaríamos de ver explicado tem a ver com a forma como está a ser feita a fiscalização em relação às indústrias de alto risco, o que era considerado uma questão importante do ponto de vista da grande mudança a operar por este Governo em relação ao passado.A este propósito, o lamentável acidente ocorrido nas instalações da Petrogal, em Leça de Palmeira, permitiu verificar que nem as indústrias de alto risco estão a ser regularmente submetidas a inspecção nem se conhece como estão accionados os respectivos planos de segurança, o que, para nós, é uma grande incógnita. Portanto, neste domínio, e no que diz respeito a segurança ambiental e segurança de pessoas, gostaríamos de saber como está a ser vista a questão.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Sr Presidente, Sr.a Ministra, tenho três questões a colocar, o que vou tentar fazer da forma mais rápida possível.A primeira questão tem a ver com os benefícios fiscais.Não encontrei nesta proposta de lei do Orçamento do Estado qualquer referência a benefícios fiscais relativos aos equipamentos que utilizam energias renováveis. Assim, pergunto-lhe se o Governo decidiu acabar com o beneficio fiscal, que existia até ao ano corrente, respeitante à compra de equipamentos do tipo de painéis solares e outros.Ignoro se a Sr.J Ministra vai responder-me que esta questão não é tutelada pelo Ministério do Ambiente mas, sim, pelo Ministério da Economia por ser uma matéria que tem a ver com energia, mas, pela minha parte, digo desde já que penso que assim não é e que esta matéria tem a ver com o ambiente. Assim, gostaria que a Sr.a Ministra me dissesse se sou eu que não estou a fazer uma leitura correcta da proposta de lei e se está ou não previsto algum beneficio fiscal para a aquisição deste tipo de equipamentos. Caso tais benefícios deixem de estar previstos no Orçamento para o próximo ano, gostaria de saber qual é a opinião do Ministério do Ambiente no que diz respeito a esta questão.Passando à segunda questão, devo começar por dizer que não tive tempo de ler nem o Livro Verde nem o Livro Azul pois ambos apenas foram entregues imediatamente antes deste debate e certamente teria disso muito mais útil se tivessem sido entregues com alguma antecedência por forma a podermos fazer uma leitura atenta dos mesmos.No entanto, no que diz respeito ao Livro Azul, verifiquei que são referidos os projectos aprovados relativos ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos, tanto os que estão em execução como os que vão ser executados. No caso das estações de tratamento de águas residuais (ETAR), verifico que são poucas as que estão previstas. Aliás, a este propósito, aquando da discussão do Orçamento na generalidade, a Sr.a Ministra já tinha referido que havia muitos projectos mas que não existia grande capacidade financeira para enquadrá-los todos porque as verbas do Fundo de Coesão estariam esgotadas.Posto isto, vou colocar-lhe uma questão concreta.A ETAR de Peniche, cuja adjudicação está em concurso neste momento, orça em mais de I milhão de contos e o respectivo município não tem capacidade financeira para executar tal investimento sozinho, pelo que está a contar com verbas do Fundo de Coesão e do Estado para a concretização da obra. Assim, pergunto-lhe se, para 1999, há alguma possibilidade de a construção desta ETAR ser apoiada financeiramente.Por último, passo a um problema que, embora já aqui tenha sido abordado, nunca é demais referir porque, quanto a mim, continua sem solução. Trata-se do problema da despoluição da baía de S. Martinho do Porto que é do conhecimento de todos os membros da Comissão da Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente pois já se deslocaram ao local.De acordo com um despacho do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, foi determinada a constituição de um grupo de trabalho com vista a recomeçar o estudo desta questão, o que, aliás, já foi referido num debate que efectuámos no dia 14 do mês passado.O problema é o de que tal grupo de trabalho foi nomeado em 12 de Agosto passado mas, até agora, não foram dados quaisquer passos e penso que, nos três meses e meio que já decorreram, o referido grupo de trabalho apenas efectuou uma reunião, o que, de facto, me parece muito pouco. Penso que, a este ritmo, quando chegarmos a Maio próximo, fim do prazo que foi determinado para a apresentação de uma solução técnica e, também, de um modelo de gestão, certamente haverá muita dificuldade em encontrar qualquer solução.Para além disso, devo referir, também, que o Governo anulou a candidatura que existia por ter considerado que, tecnicamente, não era sustentável. Aliás, no debate que efectuámos em 14 de Outubro, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais classificou mesmo a solução anterior como sendo «próxima do paradigma da asneira» — e estou a citar — porque a solução apresentada preconizava a retenção do rio Tornada e a sua canalização directa para o mar.Ora, há dias, fiquei surpreendido quando tomei conhecimento da solução técnica aprovada pelo Governo para o sistema de saneamento de Caldas da Rainha, Foz do Arelho e aglomerados urbanos nas bacias dos rios Arnóia e Real. Nessa solução preconiza-se o encaminhamento para o mar de todos os efluentes destas zonas sujeitos apenas a um tratamento primário, ressalvando-se a possibilidade de, numa segunda fase, serem sujeitos a um tratamento secundário.Assim, Sr.a Ministra e Sr. Secretário de Estado, se, no que diz respeito à bacia de S. Martinho do Porto, foi classificada como «paradigma da asneira» a adopção de uma solução semelhante mas provisória, porque apenas era proposta para a época de estiagem e até permitir a despoluição na fonte, pergunto a W. Ex.*5 se esta outra solução para as áreas que citei e que incluem a Foz do Arelho não poderá também ser classificada de uma forma muito semelhante, pois parece-me que há dois pesos e duas medidas.Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, por que é que não se arrepia caminho considerando-se que a solução que era preconizada até 1995 era uma solução aceitável, com carácter provisório, devendo tentar-se implementá-la o mais depressa possível? É porque se vamos continuar com a solução que os senhores propõem, de ter um grupo de