II SÉRIE-A — NÚMERO 109 184 A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta à iniciativa pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto da iniciativa.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Em caso de aprovação, a presente iniciativa poderá implicar encargos para o Orçamento do Estado, desde logo, por força da contratação de trabalhadores para o SNS (artigo 4.o), do suplemento remuneratório (artigo 6.o) ou do reforço do número de camas (artigo 16.o). Contudo, prevendo-se como necessária à execução a respetiva regulamentação, esses impactos não serão diretos. Em qualquer caso, a informação disponível, não permite quantificar esses custos. VII. Enquadramento bibliográfico  CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL – A saúde e o Estado: o SNS aos 40 anos: debate. Coimbra: Almedina, 2018. Cota: 28.41 – 305/2019. Resumo: Este livro reúne as comunicações apresentadas no Seminário «A Saúde e o Estado: o SNS aos 40 Anos» que teve lugar em Lisboa, em setembro de 2018 com a colaboração dos parceiros sociais e de especialistas nacionais. «O evento debateu o Serviço Nacional de Saúde e os desafios que hoje enfrenta, de organização, gestão e sustentabilidade financeira, tendo como objetivo uma cada vez maior qualidade e eficiência na prestação de cuidados de saúde aos cidadãos, mantendo as suas características de universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade».  MACEDO, Paulo – Fundamentos constitucionais das políticas de saúde. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. Ano 10, n.o 1 (2017), p. 13-25. Cota: RP-545. Sumário: «O presente artigo aborda, na perspetiva do autor, mas suportado pela observação de indicadores de desempenho, a estreita relação entre os fundamentos constitucionais do sistema de saúde em Portugal, designadamente, em termos de eventuais condicionantes face ao seu principal instrumento, o Serviço Nacional de Saúde e a evolução das políticas de saúde nos últimos 40 anos. O artigo aborda ainda de forma sistemática a relação entre os ciclos económicos e o nível de afetação de recursos orçamentais, detendo-se na avaliação das políticas públicas mais recentes de proteção da saúde. O artigo passa ainda em revista os desafios da sustentabilidade do Sistema de Saúde, em volta das reformas necessárias para fazer face a uma extensa lista de desafios a enfrentar.»  MONGE, Cláudia – O direito fundamental à proteção da saúde. E-Pública. Lisboa ISSN2183-184X. Vol. 6, n.o 1 (abr. 2019), p. 75-100. [Consult. 06 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR. Resumo: «O presente artigo visa analisar do direito à proteção da saúde, dos efeitos jurídicos da sua consagração como direito fundamental e como direito humano e dos deveres estatais que tal consagração importa. São enunciadas as vertentes essenciais do direito à proteção da saúde, quer na prestação de