13 | II Série B - Número: 050 | 8 de Setembro de 2007Não obstante tais iniciativas, nos dias 20 e 22 de Junho de 2007, também o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior promoveu sessões de debate público sobre a proposta de lei em Lisboa3 e no Porto4.Depois da aprovação da proposta de lei na generalidade em plenário, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, realizou ainda um conjunto de audições, tendo em vista o debate da proposta de lei n.o 148/X e o projecto de lei n.o 271/X do Grupo Parlamentar do PSD.Assim, no dia 3 de Julho foram ouvidos os representantes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.No dia 9 de Julho foi promovida uma audição pública para a qual se inscreveram 194 participantes representativos dos estudantes, das universidades, dos institutos superiores politécnicos, das empresas e dos sindicatos, dos quais 83 tiveram oportunidade de intervir.E, finalmente, no dia 10 de Julho, foram ouvidos os representantes da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior cuja audição continuou no dia 13 de Julho.4. Audição dos peticionáriosNo dia 10 de Julho, os representantes dos peticionários foram ouvidos pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, cumprindo-se o disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho (Lei do Exercício do Direito de Petição/LDP).Desta feita, os peticionários tiveram a oportunidade de reiterar os argumentos expostos no texto da petição, apelando à Comissão de Educação, Ciência, Cultura por uma extensão do período de discussão pública, atendendo à relevância do diploma legislativo em causa, para o futuro das instituições de ensino superior.5 — Conclusões1) O objecto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e mencionado o domicílio de alguns dos signatários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 248.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o e 15.o da LDP.2) Sendo subscrita por 4947 cidadãos, a presente petição reúne as assinaturas suficientes para ser, obrigatoriamente, apreciada em Plenário da Assembleia da República, bem como para se proceder à audição dos respectivos peticionários e à sua publicação em Diário da Assembleia da República.3) Os peticionários solicitam à Assembleia da República o «alargamento do prazo de consulta e discussão da proposta do Governo do novo RJIES, até ao início do ano 2008».4) A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no âmbito da consulta e debate público promovidos, recebeu 62 pareceres e 11 contributos do Fórum na Internet.5) A audição pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura envolveu 194 participantes representativos dos estudantes, das universidades, dos institutos superiores politécnicos, das empresas e dos sindicatos, dos quais 83 tiveram oportunidade de intervir.6) Neste âmbito, foram ainda ouvidos pela Comissão da Educação, Ciência e Cultura, os representantes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.7) Sem prejuízo da legitimidade de todas as análises e críticas sobre a duração do período de debate público dedicado ao novo regime jurídico das instituições de ensino superior, pode constatar-se, após a votação na especialidade, que a qualidade dos contributos recolhidos no âmbito das iniciativas promovidas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, permitiram que todos os grupos parlamentares apresentassem dezenas de propostas de alteração à proposta de lei do Governo.ParecerFace ao supra exposto e atendendo ao número de subscritores da presente petição, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:a) Deve a presente petição ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da LDP; b) Deve a presente petição ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, conforme prevê a alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da LDP; e                                                            3 Centro Cultural de Belém.4 Reitoria da Universidade do Porto.