2-(356)II SÉRIE-A — NÚMERO 1cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira. As verbas inscritas permitirão um assinalável incremento à política da reforma das estruturas judiciais e prisionais que se vêm desenvolvendo e suprir algumas das carências que se fazem sentir neste sector.Ministério dos Negócios EstrangeirosO aumento de 13,9% na despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que corresponde a +2,3 milhões de contos, traduz a necessidade de dotar este Ministério dos meios financeiros necessários à preparação do País para a integração no mercado interno, ao acompanhamento dos novos programas comunitários para Portugal, para responder a compromissos e expectativas na área da cooperação, para activar missões tão importantes como o Japão, Macau, República Popular da China e ainda o exercício da presidência da CEE em 1992.Ministério do Planeamento e da Administração do TerritórioAs despesas deste Ministério totalizam 142,5 milhões de contos, dos quais se destacam as transferências para as autarquias locais de 108 milhões de contos, ou seja, + 17% em relação a 1988. A transferência para a FEF de 106 milhões de contos traduz o cumprimento do estipulado na Lei das Finanças Locais e corresponde ao maior aumento real de sempre.De salientar ainda que o orçamento contempla a satisfação dos encargos assumidos pelo Estado Português perante o CERN.Ministério da Agricultura, Pescas e AlimentaçãoO montante global das despesas, excluindo as contas de ordem, cifra-se em 40,0 milhões de contos.Estruturalmente, continua a diminuir significativamente o peso relativo das despesas de funcionamento em favor dos investimentos do Plano. Por outro lado, 84% do volume global do PIDDAC constitui a contrapartida portuguesa para o afluxo de fundos comunitários que visam modernizar as estruturas produtivas do sector e aumentar a sua produtividade, em consequência.Ministério da Indústria e EnergiaO montante global da despesa (sem contas de ordem) é de cerca de 17,8 milhões de contos, dos quais 73,6% (13,1 milhões de contos) são referentes ao PIDDAC, o que traduz a forte correlação das despesas deste Ministério com as acções de modernização, diversificação e aumento de conteúdo tecnológico da indústria portuguesa.Dos 13,1 milhões de contos sobressaem acções financiadas pelo PEDIP, tais como infra-estruturas tecnológicas (2,6 milhões de contos) e contrapartidas nacionais para a linha orçamental específica do PEDIP (7,5 milhões de contos).Ministério do Emprego e da Segurança SocialAs verbas relativas a este Ministério englobam a transferência para a Segurança Social no montante de 47,5 milhões de contos, o que inclui as pensões dos ferroviários.As verbas orçamentais têm em conta os compromissos assumidos por acordos com as instituições particulares de solidariedade social, bem como a manutenção do esforço de cobertura do País em termos de construção de equipamentos sociais.Ministério da EducaçãoO montante global das despesas é de 305,6 milhões de contos (2 milhões de contos para o leite escolar orçamentado no Ministério das Finanças), sendo cerca de 75% encargos com o pessoal, excluindo o pessoal dos fundos e serviços autónomos.Este montante destina-se a fazer face ao acesso generalizado ao ensino, assim como à expansão, modernização e melhoria da qualidade do sistema educativo.O crescimento registado nas despesas do capítulo 50 — PIDDAC (29,4 milhões de contos) destina--se fundamentalmente à construção e apetrechamento das instalações para os ensinos básico, secundário e superior.É de referir também que se espera continuar a dispor de verbas significativas do FEDER para o investimento no sistema.Ministério da SaúdeO orçamento do Ministério da Saúde ascende a 238,9 milhões de contos, dos quais são transferência para o Serviço Nacional de Saúde 227,5 milhões de contos. Destes, cerca de 54% são afectos aos cuidados de saúde primários e o restante aos cuidados diferenciados, incluindo-se aí os hospitais gerais e especializados, os hospitais psiquiátricos e o Instituto Português de Oncologia.Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesO valor total da despesa deste Ministério é de 72,6 milhões de contos, dos quais 58 milhões são despesas do PIDDAC. Estas têm um acréscimo de 37%, que traduz de forma muito expressiva a prioridade dada às despesas com infra-estruturas decisivas para a modernização do País.Ministério do Comércio e TurismoO montante global das despesas, deduzido de contas de ordem, ascende a 10,085 milhões de contos, representando as transferências para o Instituto do Comércio Externo de Portugal, Instituto Nacional de Formação Turística e Instituto de Promoção Turística mais de 50% desse valor.Saliente-se que as despesas reflectem um esforço para a reestruração do Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP) e para ampliação de algumas delegações no estrangeiro, designadamente junto das agências multilaterais, com vista à diversificação dos produtos e melhoria da qualidade das exportações portuguesas.Ministério das FinançasO orçamento do Ministério das Finanças representa 52,2% do total da despesa orçamentada (sem contas de ordem). O seu acréscimo total, em relação ao ano anterior, é de +216,3 milhões de contos, dos quais