3 DE OUTUBRO DE 2012 55 A iniciativa em apreciação não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, razão pela qual não cumpre o requisito formal imposto pelo n.o 3 do artigo 124.o do Regimento para as propostas de lei (“... devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”), apesar de mencionar na exposição de motivos que “foi ouvida a Comissão para a Regulação do Acesso a Profissões (CRAP).A Proposta de Lei n.o 80/XII (1.a) deu entrada em 3/07/2012 e foi admitida a 4/07/2012. Por despacho de Sua excelência a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) em 4/07/2012 e foi nomeado relator do parecer a Deputada Heloísa Apolónia (PEV). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário de diplomas. Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada “lei formulário” e caso venha a ser aprovada sem alterações, podemos referir o seguinte: – Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei (“A presente lei entra em vigor,.... no 5.o dia após a publicação”); – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”] – A presente iniciativa tem um título que traduz o seu objeto, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, mas não respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.o71/2008, de 15 de abril, mas não indica o número de ordem da alteração introduzida.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesNo âmbito da Estratégia Nacional para a Energia, foi publicado o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, que regulamenta o SGCIE – Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia. Este Sistema aplica-se às instalações consumidoras intensivas de energia com consumos superiores a 500 tep/ano, resultando da revisão do RGCE- Regulamento de Gestão dos Consumos de Energia, uma das medidas constantes do PNAEE – Plano Nacional de Acção em Eficiência Energética. Este diploma aplica a Resolução do Conselho de Ministros n.o 169/2005 (D.R. I Série de 24 de outubro), que “Aprova a estratégia nacional para a energia”. Aplica também a Resolução do Conselho de Ministros n.o 104/2006 (D.R. I Série de 23 de agosto), que “Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.o 119/2004, de 31 de julho”. O Decreto-Lei n.o 71/2008 revogou o Decreto-Lei n.o 58/82, de 26 de fevereiro que “estabelecia as normas sobre gestão de energia”; a Portaria n.o 359/82, de 7 de abril que “aprovou o 1.o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia” e o Decreto-Lei n.o 428/83, de 9 de dezembro que “substituiu, para os efeitos das disposições do Decreto-Lei n.o 58/82, de 26 de fevereiro, a designação de «instalações consumidoras intensivas de energia» por «empresas e instalações consumidoras intensivas de energia”. O Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, foi ainda aplicado pela Portaria n.o 519/2008, de 25 de junho, que “aprovou os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE) ”; pelo Despacho n.o 17313/2008 (D.R. II Série de 26 de junho) [Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia. Fatores de Conversão]; pelo Despacho n.o 17449/2008 (D.R. II Série de 27 de junho) [Sistema de gestão dos consumos intensivos de energia – auditorias] e pelo Decreto-Lei n.o 29/2011, de 28 de fevereiro que “Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos”.