II SÉRIE-A — NÚMERO 120 80  Enquadramento internacionalPaíses europeus Considerações gerais Tendo em conta os questionários do Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar (conhecido por CERDP) n.os 772,1376 e 2840, apresentamos sucintamente alguns apontamentos em relação à matéria em questão baseados nas respostas entregues, dada a sua relevância para o debate que se fará sobre o tema central da iniciativa legislativa. As informações prestadas no âmbito das respostas escritas oferecidas aos mencionados questionários do CERDP, enriquecidas com dois estudos genéricos pesquisados, devem ser contextualizadas ao tempo da sua apresentação, não tendo sido possível confirmar eventuais modificações dos regimes jurídicos descritos entretanto ocorridas nos países respondentes. Apontamentos retirados de respostas ao questionário do CERDP com o n.o 772 (2007) No âmbito do questionário do CERDP n.o 772, respondido em 2007, relativo a aspetos legais sobre o transexualismo, a Alemanha diz ter lei própria sobre a transexualidade, segundo a qual uma pessoa que sinta pertencer a outro sexo pode pedir a mudança se tiver vivido com essa convicção por pelo menos três anos, a qual só deve ser concedida se houver um alto grau de probabilidade de que o sentimento da pessoa relativamente ao sexo que pretende assumir não irá mudar no futuro. No Luxemburgo não há lei específica sobre transexualismo e a mudança de sexo é possível, mas não automática, requerendo a intervenção do tribunal, se este concluir, em face de um verdadeiro caso de transexualidade, a existência de uma discordância, surgida previamente, entre a vida psicológica da pessoa e os elementos cromossomáticos com base nos quais fora determinado o sexo à nascença do indivíduo. Não existe opção por “terceiro sexo”, pelo que as crianças intersexuais não podem ser registadas como tal à nascença. Na Bélgica, ainda segundo a resposta oferecida ao questionário, é permitida a mudança de sexo às pessoas que sintam uma convicção íntima, constante e irreversível de pertencer ao sexo oposto ao indicado no seu assento de nascimento, desde que declaração médica especializada, emitida por psiquiatra e endocrinologista, ateste não só essa convicção como ainda que haja interesse real da pessoa em seguir tratamentos hormonais de substituição destinados a induzir características sexuais e psíquicas do sexo a que se pretenda passar a pertencer e que a mudança de nome constitua um dado essencial relacionado com a mudança de atitude sexual. O novo sexo e nome, a inscrever no registo civil, é averbado ao assento de nascimento. À nascença, não havendo opção por sexo não específico, as crianças, em caso de dúvida sobre o seu sexo, são registadas de acordo com o sexo morfologicamente predominante tal como atestado pelo corpo médico. Igualmente na República Checa não é permitido registar uma criança como intersexual, sendo sempre necessário indicar um dos géneros binários existentes (masculino ou feminino). Na Estónia é permitida a mudança de sexo, sob algumas condições, de entre as quais a prova da transexualidade durante pelo menos dois anos, parecer favorável de um psiquiatra e resultados positivos de análise genética. Os casos são decididos por uma comissão especial, sem cuja decisão afirmativa não é possível fazer a operação médica de que depende a mudança de sexo e a consequente atribuição de novo nome próprio condizente com o sexo. A mudança de sexo é admitida na Finlândia, que tem lei própria a regular o assunto. As crianças nascidas com ambiguidades sexuais não podem ser registadas como intersexuais, pelo que, se o género atribuído for considerado biologicamente errado, terá de ser emendado como correção ao registo civil simultaneamente com a correspondente mudança de nome. Na Polónia, apesar dos vazios legais, a jurisprudência tem vindo a admitir que uma pessoa mude de sexo e de nome consequente com essa mudança, desde que tenha feito uma operação cirúrgica irreversível no sentido do sexo pretendido. À nascença o sexo determinado só pode ser masculino ou feminino, mesmo que as caraterísticas sexuais sejam híbridas. Em Itália é possível a mudança de sexo, subsequente à modificação das caraterísticas sexuais da pessoa, mas sob decisão judicial.