II SÉRIE-B — NÚMERO 50 154 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 692/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 693/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Meda  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 694/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 696/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 697/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 698/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 699/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 705/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 706/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 707/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 708/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Lousada  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 709/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Mação  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 710/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mafra  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 711/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Maia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 715/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 716/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Mira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 718/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 720/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento