II SÉRIE-A — NÚMERO 82 32 Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponibilizada, não é possível proceder, nesta sede, a uma quantificação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação da presente iniciativa ——— PROPOSTA DE LEI N.o 128/XII (2.a) ESTABELECE O REGIME A QUE DEVE OBEDECER A IMPLEMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTES INTELIGENTES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2010/40/UE, DE 7 DE JULHO, QUE ESTABELECE UM QUADRO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE INTELIGENTES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO, INCLUSIVE NAS INTERFACES COM OUTROS MODOS DE TRANSPORTE Exposição de motivos A presente proposta de lei visa proceder à transposição da Diretiva 2010/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. Um dos desafios da União é desenvolver soluções inovadoras destinadas às redes dos diferentes modos de transporte e de gestão do tráfego, como resposta ao acréscimo do fluxo de mobilidade dos cidadãos resultante da elevada motorização, ao congestionamento das vias rodoviárias, ao aumento dos consumos de energia e aos problemas ambientais e sociais associados. Os sistemas e serviços inteligentes são, pois, soluções alternativas às medidas tradicionais de expansão das infraestruturas rodoviárias. Os «Sistemas de Transportes Inteligentes» (STI) constituem aplicações tecnológicas avançadas que se destinam a prestar serviços inovadores no âmbito do funcionamento e da integração dos diferentes modos de transporte e da gestão do tráfego, permitindo a disponibilização de redes e serviços de transportes organizados e geridos de forma mais racional, segura, coordenada e mais «inteligente», bem como uma melhor informação dos utilizadores. Estes sistemas têm assumido diferentes designações e integrado variados conceitos, desde a inicial «telemática» aos «Sistemas de Transportes Inteligentes» (Intelligent Transport Systems - ITS) e têm vindo a ganhar crescente relevância na prossecução dos objetivos do setor dos transportes e da mobilidade, apresentando uma grande variedade de soluções e uma rápida evolução. Os sistemas e serviços STI, que combinam as telecomunicações, a eletrónica e as tecnologias da informação com a engenharia dos transportes, são essenciais para planear, conceber, operar, manter e gerir os sistemas de transportes, contribuindo significativamente para melhorar o desempenho ambiental, a eficiência energética, a segurança dos transportes rodoviários, incluindo o transporte de mercadorias perigosas, a segurança pública e a mobilidade dos passageiros e das mercadorias, garantindo ao mesmo tempo o correto funcionamento do mercado interno e níveis mais elevados de concorrência e de emprego. Os progressos realizados na aplicação das tecnologias da informação e das comunicações a outros modos de transporte devem agora refletir-se na evolução do setor do transporte rodoviário, nomeadamente com o objetivo de garantir níveis mais elevados de integração entre o transporte rodoviário e os outros modos de transporte. Alguns países da União Europeia estão já a utilizar aplicações STI no setor do transporte rodoviário, embora de forma fragmentada e descoordenada, o que não tem permitido uma continuidade geográfica dos serviços STI em toda a União Europeia e nas suas fronteiras externas. Pretende-se atenuar esta situação com