5 DE FEVEREIRO DE 19821019b) Listagem dos docentes que exercem funções em 1981-1982, no INA, quanto a este curso.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PCP, António Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia integral do comunicado do Conselho de Ministros de 28 de Janeiro do ano corrente.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Drs. Marcelo Rebelo de Sousa e José Miguel Júdice têm, pelo menos, em comum quer a circunstância de serem ambos militantes do mesmo partido, quer o. terem sido «analistas políticos», agora retira-; dos, sendo um agora «comentador» e o outro «criador de factos políticos».• Percebe-se, assim, que, parafraseando o dito popular, entre os dois ... O Diabo tenha escolhido.•Um outro «facto político» os juntou recentemente. Em carta tornada pública, o Secretário de Estado Dr. Rebelo de Sousa diz o seguinte:Apesar de não constar do Programa do Go-";   verno, s Lei da Greve vai ser revista, mas em condições que salvaguardem o desejado efeito--surpresa.tios termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério do Trabalho, que me forneça, com a necessária urgência, as informações suficientes para comprovar que o referido «efeito-sur-presa» não tem a ver:a) Com um pedido de autorização legislativa im-pedindo a Assembleia da República de conhecer e debater em profundidade tal proposta;b) Com o não cumprimento do disposto nosartigos 56.° e 58.° da Constituição sobre direitos das comissões de trabalhadores e associações sindicais;mas apenas com uma avaliação subjectiva do interesse que aos leitores merecem os «factos políticos» do Secretário de Estado.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:. Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, que me transmita.cópia integral:a) Do Despacho n.° 124/81, sobre o controle da actividade da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.;•. b) Dos relatórios enviados pela respectiva administração em cumprimento do citado despacho.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepublicarConstando dó' Despacho n.° 124/81 do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social dever ser este informado de novas admissões no âmbito da RTP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aó Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, que me informe das condições de admissão do Sr. Torquato da Luz para director do 2.° canal, designadamente:a) Se houve convite da RTP, propositura do próprio ou outra forma da candidatura?.b) No caso de a ideia ter partido da administração da RTP, que razões justificaram ou explicaram a não opção por um elemento já ligado à empresa?c) Em qualquer caso, que elementos, designadamente curriculares, justificaram a contratação?Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982. —-O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, que me informe:a) Se autorizou —ou, não tendo autorizado, setenciona intervir, impedindo tal actuação — que a administração da RTP faça inserir nos contratos que celebra cláusulas que lhe permitam «vetar» o nome de actores;b) Quem define o «sentido moral do povo», queé também referido nos contratos;c) De que modo o Dr. Proença de Carvalhoassume a reacção do «sentido moral do povo» relativamente à informação televisiva?Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.