14 DE JANEIRO DE 19871485mereceu informação favorável dos Serviços Técnicos Municipais, que na mesma suscitam a atenção da Câmara para eventuais contenciosos com os proprietários confinantes do lote 109, o que foi deixado à consideração do executivo, que deferiu o requerido em 14 de Agosto de 1985 sem quaisquer condicionantes sobre esta matéria.Não obstante, as obras já estavam concluídas em 15 de Maio de 1985, razão por que o mencionado projecto nada mais contemplava que alterações já efectuadas.Não foi levantado qualquer auto de transgressão.21.3 — Falta de declaração de responsabilidade técnica pela execução da obra. — Os autos dão conta •de que os serviços não exigiram a apresentação da declaração em epígrafe, muito embora tivessem liquidado a taxa correspondente ao registo da mesma.Concordamos com o Sr. Inspector no sentido de que tal lapso é susceptível de reparo, sem embargo de a inexistência da apresentação da dita declaração não isentar o dono da obra de responsabilidade pela condução da mesma, nos termos do artigo 4.° do RGEU (cf. fls. 504 a 508).22 — Dificuldades postas aos interessados na consulta de processos que correm pelos Serviços Técnicos Municipais:22.1—De acordo com os autos, a orientação que vem sendo adoptada não merece, em princípio, qualquer censura, visto que se tem consubstanciado em autorizar sempre os titulares dos respectivos processos, ou os seus representantes, a consultá-los ou ainda terceiros que mostrem interesse legítimo.Todavia, parece-nos de sugerir à Câmara repensar a redacção dos artigos 26.° e 28.° do projecto de regulamento municipal que pretende ver aprovado pela Assembleia Municipal, nos quais é posta restrição à consulta dos processos por parte dos requerentes (cf. fls. 509 e 510).23 — Estruturação e funcionamento dos Serviços Técnicos de Obras:23.1 — Acerca da questão objecto desta rubrica conclui o Sr. Inspector pela existência nos Serviços Técnicos de grande desorientação na organização de processos, direcção e acompanhamento de obras municipais, bem como no sector de obras particulares.Concordamos com o Sr. Inspector no sentido de, quanto às obras particulares, ser urgente a adopção de um regulamento municipal disciplinador desta actividade.Quanto ao funcionamento dos serviços, acrescentaremos nós, verifica-se que é imperioso que a Câmara Municipal promova a sua estruturação, nos termos do Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril (cf. fls. 511 a 514).24 — Irregularidades verificadas em relação a pessoal:24.1 —Engenheiro técnico Manuel Bartolomeu Baptista Viegas. — Este funcionário encontra-se actualmente provido definitivamente no cargo de chefe dos Serviços Técnicos desde 1 de Abril de 1977.Nestas condições, deverá a Câmara ter-lhe assegurada, na hipótese da cessação da comissão de serviço, a transição para a categoria de assessor, como se prescreve no n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, de acordo com o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 180/80, de 3 de lunho.24.2 — Arquitecto Raul Jorge Ramos Lima. — Em reunião de 10 Agosto de 1984 a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, promover à categoria de arquitecto de 1." classe o funcionário em epígrafe, com fundamento em este possuir mais de três anos de bom e efectivo serviço na categoria anterior (2.a classe).Acerca desta deliberação, observa-se que, tratando--se de categoria inserida em carreira vertical, a promoção deveria ter obedecido, entre outros requisitos gerais, à realização de concurso interno, como se consigna nos artigos 3." e 26.° do Decreto Regulamentar n.° 68/80, de 4 de Novembro, o que não aconteceu.Atendendo ao que dispõe a alínea /) do n." 1 do artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, a falta desta formalidade essencial acarreta a nulidade da deliberação de 10 de Agosto de 1984, o que se deverá participar ao tribunal administrativo do círculo de Lisboa, com vista a eventual declaração de nulidade, sem embargo de, entretanto, a Câmara repor a legalidade e abrir concurso interno de promoção.De qualquer modo, há que promover a participação ao Tribunal de Contas, visando a responsabilização financeira da autarquia pelas despesas decorrentes da execução de um acto nulo e de nenhum efeito, nos termos dos artigos 41.° e 42.° do Decreto-Lei n.u 341/83, de 21 de Julho.24.3 — Engenheiro José Custódio Cracias Fernandes:24.3.1 —Na sequência de concurso público de provimento, a Câmara Municipal de Albufeira, em 16 de Janeiro de 1984, celebrou com o epigrafado contrato de trabalho a prazo de seis meses, sucessivamente prorrogáveis, tendo-lhe sido atribuída a categoria profissional de engenheiro civil de 2." classe.Em reunião de 4 de Julho de 1984 a Câmara deliberou abrir concurso público para o provimento do lugar de engenheiro civil de l.a classe.A esse concurso foi admitido o engenheiro José Custodio Gracias Fernandes, tendo a Câmara, em reunião de 17 de Outubro de 1984, deliberado nomeá-lo para o lugar em concurso, o que veio a ser publicado no Diário da República, 3.a série, de 18 de Dezembro de 1984, dia em que tomou posse do cargo.O processo dá conta de que a esse concurso foram admitidos funcionários pertencentes a quadros privativos de outros municípios, que foram preteridos pelo nomeado.Tratando-se de lugar de acesso da carreira técnica superior, a que apenas poderiam candidatar-se funcionários das autarquias, nos termos dos artigos 26.° do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, e 28." do Decreto Regulamentar n.° 68/80, de 4 de Novembro, dado não existirem nos serviços municipais funcionários em condições legais de concorrerem, a nomeação em causa consubstancia um acto juridicamente inexistente, em virtude de o nomeado não reunir os requisitos legais necessários para admissão a concurso, nos termos da alínea /) do n.° 1 do artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março.24.3.2 — Em 16 de Janeiro de 1984, isto é, na data em que o engenheiro José Custódio Gracias Fernandes celebrou com a Câmara Municipal de Albu-é