23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(97)pública que os Srs. Deputados que têm o dever e a obrigação de controlar a actuação do Governo. Portanto, Srs. Deputados, não sei que mais poderíamos acrescentar para tornar claro o problema da alienação.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr.8 Deputada.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, o problema de fundo que existe é que nós não sabemos qual é o património que o Ministério da Defesa Nacional prevê vender. O Sr. ministro diz-me que a hasta pública é o método mais transparente, mas talvez fosse melhor que essa verba não fosse autorizada. E aqui volto a pensar no tal caso das Amoreiras. Se as Amoreiras são um caso para vender em hasta pública, então, Sr. Ministro, vou dizer-lhe que, na minha perspectiva, o Estado está objectivamente a contribuir para a especulação!O Orador: — Sr.8 Deputada, isso é um problema que já não me diz respeito, porque o artigo 15.° também refere que só estarão disponíveis os imóveis do Estado afectos às Forças Armadas e que estas considerem ou venham a considerar disponíveis. Não será indiscriminadamente que iremos vender os imóveis das Forças Armadas. No mesmo artigo 15.° também se limitam os imóveis que podem ser vendidos, pelo que não vejo onde é que possa haver falta de transparência ou especulação, dizendo do modo positivo, na alienação destes patrimónios que pertencem às Forças Armadas.Aliás, Srs. Deputados, há tanta liberdade —ou havia, agora começa a haver menos (não julguem que estou a fazer comentários políticos, estou apenas a ...)— de alienação desses patrimónios que, em casos concretos que conheço, por transferência directa, as Forças Armadas já dispuseram de muitos imóveis que tinham.Por exemplo, um hospital de Guimarães está a ser construído num terreno valioso que pertencia às Forças Armadas e que foi entregue à Saúde para construir esse hospital.A Universidade do Minho, pólo de Braga, está a fazer as suas instalações em terrenos que pertenciam às Forças Armadas e que foram transferidas para o Ministério da Educação.Tenho no meu gabinete elementos, porque os pedi, sobre a parte que as Forças Armadas, desde o 25 de Abril, disponibilizaram para outros fins e não erro com certeza se disser que esses terrenos valiam alguns milhões, e muito largos, de contos.Ora, esses milhões não foram utilizados para as Forças Armadas e fazem-lhes falta. Mas, se tivessem sido utilizados dentro dos princípios que agora estão patentes no artigo 15.°, com certeza que quem beneficiava era um departamento de Estado que neste momento tem deficiências e vive, como há pouco admiti a propósito da observação do Sr. Deputado Ângelo Correia, num perfeito estado de sobrevivência.Facultemos, pois, que os imóveis disponíveis possam ser vendidos, revertendo esse dinheiro para as Forças Armadas, não para o pessoal, mas para todas aquelas aplicações de melhoria de instalações, de aquisição pos-sível de novas instalações ou, como também já referi, de compra de equipamento de uso permanente, o que, naturalmente, não é nossa intenção. Mas, se os Srs. Deputados o pretendem, acrescentem ao artigo 15.° verbas como corrente de funcionamento, dispêndio de gasolina ou outras coisas do género.Isto é tudo quanto posso responder à Sr.8 Deputada. Portanto, penso que isto não é um receita consignada porque está dentro do artigo que exceptua operações desse género e, além disso, a sua aplicação está condicionada, em termos muito latos, pelo próprio articulado do artigo 15.°Sr.8 Deputada, nós já temos a nossa dotação concorrencial que são estes 4,3 milhões de contos e lutaremos até onde pudermos para que a dotação concorrencial não tenha mais reflexos no Ministério da Defesa Nacional, pois, como disse, penso que já temos aqui a nossa parte de dotação concorrencial e muito condicionada.No que diz respeito concretamente à valorização do dólar e ao crédito que há pouco referi, peço licença para o Sr. Secretário de Estado responder.No que concerne ao aumento de pessoal em relação à GNR e PSP, poderei responder muito rapidamente, pois já lá estive dentro da casa e conheço-a bem. Posso dizer-lhe que todos os oficiais das Forças Armadas que estão destacados para os corpos militares e que se incumbem de segurança continuam a receber dinheiro pelas Forças Armadas e todas as regalias que estas tiverem tê-las-ão também os respectivos corpos — dotação com contrapartida no que respeita a 8 milhões de contos. Pedia agora ao Sr. Secretário de Estado para responder às restantes questões, se me permitem.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.8 Deputada.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — O Sr. Ministro disse há pouco — e parecia que até era mais normal — que cada serviço pagava ao pessoal que lá estivesse, independentemente de pertencerem ou não ao quadro das Forças Armadas. Vamos supor que agora o Sr. Ministro conseguia um aumento excepcional para as Forças Armadas. Será que estes oficiais que estavam destacados, porque pertenciam a outros ministérios, veriam os seus vencimentos actualizados da mesma forma que os oficiais das Forças Armadas?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado: — Respondendo a esta última questão, devo dizer que o Sr. Ministro, quando há pouco referiu que entendia que o pagamento devia ser feito pelos serviços onde as pessoas se encontram a trabalhar, estava a falar do problema do pessoal na reserva e agora coloca-se o problema do pessoal que está em situação de actividade. Hoje em dia, como o Sr. Ministro já teve ocasião de dizer, os oficiais que, por exemplo, estão a prestar serviço na GNR ou na PSP recebem, a menos que tenham optado em contrário, pelo Ministério da Defesa Nacional. E, quando disse «a menos que tenham optado», é porque, tanto quanto tenho presente neste momento, há um suple-