30 DE MARÇO DE 19791003b) A RDP recorrerá à produção independente,de modo a aproveitar o melhor possível os recursos e a criatividade existentes no País;c) A RDP procurará manter relações com aUER, a UNESCO e outras organizações internacionais, e com entidades estrangeiras ligadas à produção de programas.3 — A programação da RDP será organizada segundo uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico e assegure a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.ARTIGO 5."(Deveres específicos em matéria de programação)1 — Serão obrigatória e gratuitamente divulgados na íntegra pela RDP, com o devido relevo e a máxima urgência, as notas oficiosas cuja difusão seja solicitada pela Presidência da República ou pelo Primeiro-Ministro, bem como, para divulgação ao nível regional, pelos Ministros da República para as regiões autónomas e pelos presidentes dos respectivos Governos.2 — Só em casos excepcionais, como tais devidamente qualificados, as notas oficiosas poderão exceder as mil palavras.3 — Serão também obrigatória e gratuitamente divulgados pela RDP os comunicados ou avisos cuja difusão seja solicitada pelas entidades referidas no n.° 1, os quais poderão, em caso de necessidade, ser condensados, com respeito pelo seu conteúdo essencial.4 — 0 Governo, através do Ministro da Comunicação Social, poderá utilizar até três horas por semana de tempo de antena na RDP para emissão de programas de interesse para a acção governativa.ARTIGO 6." (Outros deveres específicos)Constituem obrigações específicas da RDP:a) Melhorar progressivamente as condições e oâmbito da cobertura radiofónica do País, por forma a chegar em boas condições de recepção a toda a população;b) Elaborar ou mandar elaborar, pelo menosuma vez por ano, e sob controle da assembleia de opinião da RDP, um inquérito à opinião dos ouvintes sobre a qualidade do serviço por ela prestado e publicar os resultados;c) Difundir nas emissões não comerciais doistipos de programas: um essencialmente informativo e recreativo e outro cultural;d) Promover a regionalização das emissões demodo que a programação tenha origem, progressivamente, em cada uma das zonas radiofónicas do País, a definir pela empresa;e) Promover e difundir a música, a poesia e outros valores da cultura portuguesa;f) Publicar todos os anos, até ao fim de Maio, um boletim informativo das suas actividades;g) Limitar e controlar a publicidade, nos termosdo disposto na Lei da Radiodifusão;h) Organizar o exercício do direito de antenapelos respectivos titulares; 0 Respeitar o exercício do direito de resposta, nos termos da Lei da Radiodifusão.ARTIGO 7." (Poderes em matéria de programação)1 — Ressalvadas as prescrições da Lei da Radiodifusão, a RDP é independente em matéria de programação, só aos seus órgãos e serviços, no âmbito da respectiva competência, cabendo decidir o que, para a realização dos seus fins estatutários, deve ou não ser incluído na programação.2 — É designadamente vedado a qualquer Órgão de Soberania, ou à Administração Pública, impedir a difusão de quaisquer programas.ARTIGO 8." (Outros poderes)1 — Para a prossecução dos seus fins, a RDP tem o direito de, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor, ocupar os terrenos do domínio público e privado do Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, com vista à montagem das linhas de alimentação de energia e instalações indispensáveis à prestação do serviço a seu cargo. A RDP promoverá de sua conta nessas linhas ou instalações as alterações que pelas entidades competentes forem julgadas necessárias por motivos de interesse ou de segurança públicos.2 — A RDP disporá, para o desempenho das suas atribuições, das facilidades e prerrogativas que a lei concedia à Emissora Nacional de Radiodifusão, designadamente o direito de acesso e livre trânsito de agentes e viaturas em quaisquer lugares públicos e a faculdade de expropriação por utilidade pública de imóveis necessários para as suas instalações.3 — A RDP gozará de protecção de servidão para os seus centros radioeléctricos, nos termos do Decreto-Lei n.° 597/73, de 7 de Novembro.ARTIGO 9." (Capacidade de direito privado)1 — A RDP pode praticar os actos de gestão privada necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.2 — A RDP, em ordem à realização dos seus fins, pode exercer actividades comerciais conexas com o serviço público de radiodifusão, quer directamente, quer através da sua participação noutras empresas relacionadas com o mesmo serviço, e designadamente:a) Cedência remunerada de tempo de antena,inclusive para fins de publicidade;b) Gravação, venda e aluguer de fitas magné-ticas, cassettes e discos e quaisquer outrosregistos sonoros;