3282II SÉRIE — NÚMERO 853) Sobre qual o motivo de, encontrando-se em discussão as negociações referidas no citado despacho, sempre ser afirmado pelas entidades tutelares e pelo próprio CG da EPAC que a interpretação, então também óbvia, era precisamente contrária à do referido despacho;4) Sobre se, continuando esta matéria em discussão, não virá a EPAC a ser sucessivamente impedida de aceder à quota liberalizada (Portaria n.° 104/86, de 25 de Março), através de despachos pontuais, como o do caso vertente;5) Encontrando-se em discussão a negociação, no âmbito da CEE, da interpretação a dar ao disposto no artigo 320.° do Tratado de Adesão, segundo o Despacho n.° 48/86 de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, justificam-se também e complementarmente as seguintes informações:Qual o sentido das negociações? A EPAC tem conhecimento dessas negociações?Solicitar elementos de informação referentes às negociações.Assembleia da República, 30 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, Marques Júnior.Requerimento n.° 1912/IV(1.B)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A imprensa regional publicou há tempos que a Administração Regional de Castelo Branco cancelou o contrato com um centro de fisioterapia na freguesia do Fundão por presumíveis irregularidades.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe se o respectivo processo já está concluído e qual o resultado.Assembleia da República, l de Julho de 1986. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.Requerimento n.° 1913/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontra-se a estação ferroviária de Cacia, no concelho de Aveiro, em péssimo estado de conservação, mesmo até a ameaçar ruínas.As instalações, quer as destinadas aos utentes, quer aos serviços da CP, além de acanhadas e inadequadas, são infiltradas pelas águas pluviais, o que as torna húmidas e doentias.O barracão destinado a armazém de mercadorias encontra-se com o tecto esburacado, por onde a chuva penetra e causa os consequentes prejuízos.As instalações sanitárias, se isso se lhes pode chamar, além de não possuírem os mínimos requisitos de higiene, encontram-se num estado de degradação tal que algumas delas nem portas possuem.É a estação ferroviária de Cacia uma das que mais movimento regista no troço ferroviário da linha do Norte, entre Aveiro e o Porto, pois, além de servir a PORTUCEL, serve um conjunto grande da populaçãoestudantil que diariamente se desloca à capital do distrito.Perante tão caótica situação, que em nada abona os tão abalados serviços da CP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao conselho de gerência da CP as seguintes informações:1) Tem o conselho de gerência da CP conhecimento do estado caótico acabado de descrever relativo à estação em questão?2) Se tem, por que razão ainda não tomou as medidas que se impõem no sentido de pôr cobro a tão caótico estado de degradação?3) Que medidas estão previstas, se é que estão, para dotar aquela estação de instalações dignas e funcionais, que os utentes, que diariamente as utilizam, têm o direito de exigir?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.Requerimento n.° 1914/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante o mês de Junho têm-se sucedido os actos comemorativos do 10.° aniversário da criação da EDP, E. P.À primeira vista, lembrar tal efeméride é um sinal positivo e digno de louvar, mas não é assim.Tive oportunidade de ver em Abrantes (um dos locais escolhidos para os festejos) anormal concentração de viaturas, pessoal da EDP a pintar cadeiras, colocar bandeirolas, pôr panos, caiar paredes, tudo isto para embelezar a sessão solene.No dia 28 de Junho de 1986 vi dezenas de autocarros que serviram de transporte a centenas de pessoas a fim de participarem num almoço no Campo de Tiro de São Miguel de Rio Torto.Se as manifestações culturais e desportivas podem merecer o nosso aplauso, o mesmo não se pode dizer sobre o dispêndio de centenas de horas de trabalho, gastos de combustível e materiais diversos para um acto cuja duração não ultrapassou as duas horas.Ninguém ignora a situação económica da EDP e, numa altura de contenção económica, espanta-nos ver uma empresa como a EDP malbaratar os dinheiros públicos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, me preste os seguintes esclarecimentos:a) Em quantos centros de distribuição se realizaram festejos comemorativos do 10.° aniversário da EDP?b) Quanto custaram na totalidade tais festejos?c) Quanto custou o evento em relação ao Centro de Distribuição de Abrantes?d) Quanto se gastou em horas extraordinárias^. é) Quanto se gastou em aluguer de autocarros? f) Quanto se gastou em almoços de comemoração?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.