4 DE JULHO OE 19863271"VER DIÁRIO ORIGINAL"(0) Utilização da ajuda militar dos USA. Admite-sc que 50% dos valf>res serão na forma de granis, fb) Contravalor dos equipamentos referentes às contribuições destes países.fr) Encargos resultantes do contrato de aquisição dos sistemas de comando e controle e radares, cujo custo total e respectiva cobertura financeira nao são ainda conhecidos com exactidão, visto se encontrar presentemente em curso o processo de escolha da entidade estrangeira que virá a fornecer o respectivo equipamento.Nota Justificativa1 — Dando cumprimento ao estipulado na parte final do n.° 2 do artigo 12.° da Lei do Orçamento do Estado para 1986, indicam-se os programas plurianuais abrangidos pela mesma com custos superiores a 1 milhão de contos em 1986.2 — No relativo ao Programa Global do Completamento da 1." BMI para 1986, que no anexo ao artigo 12.° era indicado com um valor de 2,28 milhões de dólares americanos, não ultrapassando pois 1 milhão de contos, é proposto agora o Programa de Defesa Antiaérea, no valor de 9 milhões de dólares americanos, porquanto o accionamento do contrato decorreu com maior celeridade por parte dos EUA, tornando possível contrair em 1986 encargos que, à data da elaboração do Orçamento do Estado para 1986, se estimava viessem a ocorrer apenas em 1987.3 — Na lei de programação militar para o quinquénio de 1987-1991, a apresentar oportunamente pelo Governo à Assembleia da República, serão inscritos quer os novos programas de reequipamento e de infra--estruturas das Forças Armadas, quer a programação dos encargos financeiros com os programas em curso.PROJECTO DE LEI N.° 256/1VSOBRE 0 USO OBRIGATÓRIO E A VALORIZAÇÃO PERMANENTE DA ÜNGUA PORTUGUESA1 — Proliferam de forma imoderada, os estrangeirismos no discurso do Estado, legislativo ou não, na comunicação social, na designação dos estabelecimentos comerciais e na dos produtos, mesmo os não impor-tados. Tal uso revela-se profundamente delibitador do desenvolvimento da língua portuguesa, que urge defender, num normal convívio com as suas congéneres do mundo em que vivemos, embora sem a impermeabilizar a tudo o que represente progresso efectivo.À nova terminologia ligada com o avanço tecnológico, social ou científico, juntam-se muitos termos ou construções resultantes de simples imitação servil e des-caracterizadora da sensibilidade idiomática portuguesa.2 — O Grupo Parlamentar do PCP considera inteiramente justificada a instituição da obrigatoriedade do uso exclusivo, para efeitos internos, da nossa língua nas leis, nos documentos e na correspondência oficial, nos contratos celebrados pelo Estado e por quaisquer entidades públicas, nas obras de divulgação ou destinadas à formação profissional, bem como, a todos os níveis, na imprensa, rádio e televisão.Impõe-se, por outro lado, a criação de uma entidade capaz de garantir, pela sua competência e pelo prestígio do seu magistério, o cumprimento dos objectivos em vista, o acompanhamento das situações futuras, a rápida promoção de mecanismos tendentes a resistir a tendências de empobrecimento e desfiguração do idioma que há oito séculos cimenta a identidade nacional portuguesa.Não se afiguraria bastante nem adequada, neste plano, a mera constituição, por determinação de um membro do Executivo, de um órgão de consultadoria linguística do Governo, um quase gabinete de apoio ministerial, com evidente prejuízo da independência, da isenção e da funcionalidade representativa, tão necessárias.Ao propor a criação de uma Comissão de Língua Portuguesa, o PCP procura, desde logo, assegurar-lhe a mais ampla representatividade. Só assim poderá conseguir-se o estabelecimento tempestivo de uma