134II SÉRIE-A — NÚMERO 7d) Autorizar, nos casos previstos no artigo 9.°, a in-terconexão de tratamentos automatizados de dados pessoais;é) Autorizar a transferência de dados pessoais noscasos previstos no artigo 20.";f) Fixar o tempo da conservação dos dados pessoaisem função da finalidade, podendo emitir directivaspara determinados sectores de actividade;g) Fazer assegurar o direito de acesso à informação, bem como do exercício do direito de rectificação e actualização;h) Autorizar a fixação de custos ou de periodicidade para o exercício do direito de acesso, bem como fixar os prazos máximos de cumprimento, em cada sector de actividade, das obrigações que, por força dos artigos 11." a 13.°, incumbem aos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais;0 Dar seguimento ao pedido efectuado por qualquer pessoa, ou por associação que a represente, para protecção dos seus direitos e liberdades no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e informá-la do resultado;j) Efectuar, a pedido de qualquer pessoa, a verificação da licitude de um tratamento de dados, sempre que esse tratamento esteja sujeito a restrições de acesso ou de informação, e informá-la da realização da verificação;k) Apreciar as reclamações, queixas ou petições dos particulares;0 Dispensar a execução de medidas de segurança, nos termos previstos no n.°2 do artigo 15.°, podendo emitir directivas para determinados sectores de actividade; m) Assegurar a representação junto de instâncias comuns de controlo e em reuniões comunitárias einternacionais de entidades independentes de controlo da protecção de dados pessoais, bem como • participar em reuniões internacionais no âmbito das suas competências, designadamente exercer funções de representação e fiscalização no âmbito dos sistemas Schengen e EUROPOL, nos termos das disposições aplicáveis;n) Deliberar sobre a aplicação de coimas;o) Promover e apreciar códigos de conduta;p) Promover a divulgação e esclarecimento dos direitos relativos à protecção de dados e dar publicidade periódica à sua actividade, nomeadamente através da publicação de um relatório anual;q) ExeTcer outras competências legalmente previstas.2 — No exercício das suas competências de emissão de directivas ou de apreciação de códigos de conduta, á CNPD deve promover a audição das associações de defesa dos interesses em causa.3 — No exercício das suas funções, a CNPD profere decisões com força obrigatória, passíveis de reclamação e de recurso para o Tribunal Central Administrativo.4 — A CNPD pode sugerir à Assembleia da República as providências que entender úteis à prossecução das suas atribuições e ao exercício das suas competências.Artigo 24.° Dever de colaboração1 — As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração a CNPD, facultando-lhe todas as informaçõesque por esta, no exercício das suas competências, lhe forem solicitadas.2 — O dever de colaboração é assegurado, designadamente, quando a CNPD tiver necessidade, para o cabaí exercício das suas funções, de examinar o sistema informático eos ficheiros de dados pessoais, bem como toda a documentação relativa ao tratamento e transmissão de dados pessoais.3 — A CNPD ou os seus vogais, bem como os técnicos por ela mandatados, têm direito de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao tratamento dos dados, bem como à documentação referida no número anterior, no âmbito das suas atribuições e competências.Secção n Composição e funcionamentoArtigo 25.° Composição e mandato1 — A CNPD é composta por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, dos quais o presidente e dois dos vogais são eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt.2 — Os restantes vogais são:a) Dois magistrados com mais de 10 anos de carreira, sendo um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, e um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;b) Duas personalidades de reconhecida competência, designadas pelo Governo.3 — O mandato dos membros da CNPD é de cinco anos e cessa com a posse dos novos membros.4 — Os membros da CNPD constam de lista publicada ria 1." série do Diário da República.5 — Os membros da CNPD tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da lista referida no número anterior.Artigo 26.° Funcionamento1 — São aprovados por lei da Assembleia da República:a) A lei orgânica e o quadro de pessoal da CNPD;b) O regime de incompatibilidades, de impedimentos, de suspeições e de perda de mandato, bem como o estatuto remuneratório dos membros da CNPD.2 — O estatuto dos membros da CNPD garante a independência do exercício das suas funções.3 — A Comissão dispõe de quadro próprio para apoio técnico e administrativo, beneficiando os seus funcionários e agentes do estatuto e regalias do pessoal da Assembleia da República.Secção III NotificaçãoArtigo 27."Obrigação de notificação à CNPD1 — O responsável pelo tratamento ou, se for caso disso, o seu representante deve notificar a CNPD antes da realiza-