8 DE JUNHO DE 1991	2979E não só na televisão: repare-se no comportamento do PSD em matéria de rádio. Apesar das teses do serviço público mínimo, a Rádio Comercial não sai do domínio da empresa pública RDP.Contra o sentido claro da evolução tecnológica, a vontade das rádios, as experiências europeias e a própria liberdade de associação, o Governo nunca mais recuou na sua cega tentativa de impedir a colaboração entre rádios locais para a produção conjunta de programas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador:-Já toda a gente percebeu, incluindo - suponho- a maioria dos deputados do PSD, que o prolongamento desta teimosia só levará a uma derrota maior. A história das rádios locais em Portugal demonstra como tantas vezes a evolução tecnológica e o exercício da liberdade de iniciativa andam mais depressa do que o poder político. O PSD, que gosta tanto de se reclamar em exclusivo da legalização das rádios locais, sem ter qualquer razão para isso, não deveria esquecer esta lição.A privatização da imprensa impõe igualmente alguns comentários. Não ponho em causa essa opção de fundo do Governo, tomada apesar de o seu Programa referir, algo ambiguamente, a necessidade de «reestruturação e redimensionamento». Aliás, ninguém pode invocar qualquer comunicado do PS contra a decisão de privatizar a imprensa estatizada!...A questão está em saber se a privatização se limitou à redução contabilística do peso do Estado no sector ou que, pelo contrário, reforçou a independência editorial dos jornais; se contribuiu para uma concorrência saudável e garantiu melhor a liberdade de criação e expressão dos jornalistas, favorecendo os seus direitos de participação ou assegurando, de forma mais evidente, o direito dos cidadãos a uma informação objectiva e plural.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - A forma como o Governo procedeu à privatização pode vir a ter como resultado que muitos tendam a recolocar em plano de evidência a questão da propriedade dos órgãos de comunicação social.Pior do que isso, a privatização dos jornais foi tudo menos transparente e leve muitos efeitos perversos. Os processos de venda dos diferentes jornais tiveram todos eles regras diversas e a identidade dos compradores foi, em alguns casos, escondida. O Jornal de Notícias mudou de linha editorial e é hoje claramente pró-governamental. O Diário Popular aproximou-se da falência. Dos três jornais do Porto, um tem baixas vendas e altos défices e os outros dois pertencem ao mesmo grupo e têm estabelecido crescentes formas de colaboração e de unificação de conteúdos.Tem toda a razão o Sr. Presidente da República: é importante reflectir sobre se as condições finais e concretas das operações de privatização respeitaram o disposto no artigo 38.o, n.o 4, da Constituição da República, que prevê que «o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico [...], impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há todos os indícios de que, na ausência de qualquer legislação sobre a matéria, se tenha verificado um fenómeno de concentração de títulos.Repare-se em que não usarei qualquer argumentação marxista-leninista ortodoxa -que, aliás, alguns ilustres deputados do PSD tão bem conhecem!.. - para analisar esta substituição do grupo Estado por grupos económicos hegemónicos.Não ignoro alguns aspectos positivos da concentração nos media, como, por exemplo, os seguintes: a criação de grupos fortes que façam frente à penetração do capital estrangeiro, a manutenção de títulos não rentáveis, a realização de economias de escala e a diminuição dos custos de produção.Considero, todavia, maiores os efeitos negativos: a diminuição do pluralismo e a uniformização das linhas editoriais, a progressiva dependência ou secundarização de pequenos órgãos de comunicação face a grandes grupos nacionais ou internacionais, os limites à liberdade de expressão dos jornalistas quando ela possa contrariar os interesses dos proprietários dos media e a tendencial diminuição do número de órgãos de comunicação social.Os resultados desta operação estão entretanto aí à vista: o Governo conseguiu limitar o direito dos cidadãos a uma informação plural, não se preocupou com qualquer tipo de transparência aparente desta operação nem com a criação de um grupo hegemónico da comunicação social e esqueceu preceitos da Constituição e da Lei de Imprensa. Em suma, o Governo confundiu «privatização» com «partidarização».Aplausos do PS.O Governo e o PSD não têm, pois, qualquer legitimidade para se reclamarem da desestatização da comunicação social: o primeiro projecto de lei sobre a legalização das rádios locais foi uma iniciativa de dois deputados, um socialista e outro social-democrata; a primeira lei do licenciamento da radiodifusão não foi aplicada pelo Governo, que resolveu, entretanto, submeter as rádios, que a liberdade de iniciativa e tecnológica tinham imposto ao poder político, a um longo silencio de mais de seis meses; o primeiro projecto de lei sobre a abertura da televisão à iniciativa privada foi apresentado pelo PS - tivemos de esperar muitas meses até que o Governo se decidisse a fazer o mesmo!Portanto, o Governo só pode reclamar-se da privatização da imprensa e não me parece que possa gabar-se de obra muito asseada!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A RTP tem um poder indiscutível: está em situação de monopólio, que o Governo prolonga o mais que pôde. Portugal é, a seguir à Grécia, o país comunitário com a mais alta média de tempo diário de consumo de televisão por pessoa. A RTP tem uma responsabilidade perante o País e os cidadãos que não pode esquecer.Essa responsabilidade é incompatível com o estatuto da empresa na sua versão actual ou na corrigida pelo Governo. Enquanto os governos puderem designar livremente e por via directa ou indirecta gestores e directores, não haverá serviço público independente em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém até hoje conseguiu adiantar o nome de um só gestor ou responsável pela programação