14 DE OUTUBRO DE 2021 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1474/XIV/3.a PRINCÍPIOS A CONSIDERAR NO DESENVOLVIMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO DA PAC – PEPAC Exposição de motivos A adesão de Portugal, em 1986, à então Comunidade Económica Europeia (CEE) trouxe consigo a aplicação da PAC – política agrícola comum, no nosso País. Se a PAC foi criada para impulsionar o aumento da produção dos países fundadores da CEE, como forma de garantir o autoabastecimento, uma vez alcançado (e mesmo superado) tal objetivo, depressa passou a apoiar a diminuição (o «ajuste») da capacidade produtiva, em especial nos países da periferia da CEE, entretanto constituída, para onde passaram a fluir os excedentes do centro, com impactos negativos significativos na produção nacional, em países como Portugal. A PAC transformou-se numa arma dos mais poderosos, designadamente dos países do centro e do norte da Europa, e das suas multinacionais para imporem as suas produções, beneficiando das ajudas que todos os povos lhes encaminhavam. Com a opção feita nas sucessivas reformas da PAC pelo desmantelamento dos mecanismos de regulação da produção e de intervenção dos Estados no mercado agroalimentar, levando à sua completa desregulação pelo desligamento dos apoios da produção, e a opção de os concentrar em mega explorações em conjunto com o apoio incondicional aos ditos mais competitivos, tem tido consequências desastrosas no nosso País. A experiência da eliminação das quotas leiteiras, é disso exemplo, acentuando-se ainda mais o desequilíbrio entre países, produções e produtores, de que Portugal é particularmente vítima. No momento em que se inicia a aplicação de mais uma reforma da PAC, o balanço feito é francamente negativo. Em Portugal, os 30 anos de aplicação da PAC e de más politicas agrícolas nacionais, de submissão cega às orientações da União Europeia e aos interesses do grande agronegócio, foram responsáveis pela destruição de 400 mil explorações, particularmente pequenas e médias, pela perda de centenas de milhares de empregos, mais precisamente 700 mil, por cerca de 1 milhão de hectares de terras que passaram a pastagens permanentes, pelo aumento da área média das explorações de 6 para 13 hectares, pela concentração do efetivo pecuário em 53% nos últimos 10 anos, pelo êxodo das populações que deixam terras sem gente, sem agricultura, sem futuro, pelo aumento da dependência alimentar e agravamento do desequilíbrio da balança comercial agroalimentar. Nos últimos dez anos perderam-se mais 15 mil explorações, intensificou-se a concentração da terra, com o aumento da área média das explorações em 13,7%, registou-se um novo decréscimo das terras aráveis (em 11%), ao passo que as pastagens permanentes voltam a crescer (14,9%), passando a ocupar mais de metade da Superfície Agrícola Utilizada, e as culturas permanentes a aumentarem 24,6%. Nestes 10 anos, a mão-de-obra agrícola diminuiu 14,4%, com a mão-de-obra agrícola familiar a cair 27,3%. O abandono forçado da atividade de milhares de pequenos e médios agricultores, por falta de rendimento da sua produção, leva à desertificação e ao despovoamento de vastas regiões do País, com efeitos negativos diretos, bem visíveis na brutalidade dos incêndios florestais que, nos últimos anos assolaram boa parte do País. Não ignoramos o crescimento de certos sectores, que aliás nos garantem a autossuficiência, onde se destaca o azeite, ou o aumento da mecanização e da agricultura de precisão. Sabemos que a superfície potencialmente regada aumentou 16,6%, passando a beneficiar 69,7% dos pomares de frutos frescos, 11,5% dos pomares de casca rija, 31,7% dos olivais e 27,8% das vinhas. Mas não iludimos problemas estruturais, de que a situação na agricultura familiar, no leite ou nos cereais é disso, preocupante exemplo. E questionamos se este crescimento resultou, de facto, na melhoria dos rendimentos dos agricultores, nomeadamente da agricultura familiar. A atual reforma da PAC, acordada entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, pelo que é conhecido, está longe de dar resposta aos problemas dos agricultores portugueses: porque não enfrenta as desigualdades existentes na distribuição das ajudas entre países, produções e produtores; porque não ataca os baixos preços à produção ou os baixos rendimentos de produtores; porque não apresenta medidas eficazes de combate aos abusos e práticas desleais da grande distribuição (onde reina o «quero posso e mando»); porque