12 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013da taxa aplicada aos operadores de serviços de televisão, prevista no n.o 2 do Artigo 10o da Lei do Cinema e do Audiovisual.A política do Governo PSD/CDS no que toca à área da Cultura tem sido caracterizada por opções marcadamente contrárias ao papel do Estado na garantia dos direitos constitucionais à fruição e criação culturais. Em todas as linhas de financiamento à criação artística, o Governo tem aplicado uma política de asfixia, de corte e de demissão perante as responsabilidades que lhe cabem.Por toda a Europa as Cinematecas são património cultural vivo e em movimento dos vários países. Onde ainda há direito ao cinema – nas perspetivas de quem o cria, realiza e interpreta e de quem o vê – as Cinematecas são o depósito da memória histórica de cada país.Em Portugal, depois da privatização da Tobis, criada em 1932 com o intuito de apoiar e fomentar o desenvolvimento do cinema nacional, apoiando no fornecimento de serviços de pós produção em filme, vídeo e digital assim como nos processos de digitalização, restauro e conversão de filmes para projeção digital, segue-se a asfixia da Cinemateca Portuguesa.Já durante o fascismo, o receituário era o mesmo: às comédias interpretadas por António Silva e Vasco Santana, permitiam-se críticas subliminares (sendo que muitas delas eram mais do que explícitas, veja-se a célebre crítica ao fado n’A Canção de Lisboa, de Josç Cottinelli Telmo), mas nunca as que expressamente pusessem em causa o sistema. Cerca de 3500 filmes foram proibidos durante a ditadura, desde a criação da Inspeção dos Espetáculos, em 1928, até ao 25 Abril de 1974. Tais proibições eram decretadas por razões políticas.E tambçm por razões “morais”, “a bem da Nação”. Qualquer filme russo (entre 1936 e 1970), qualquer filme de um país do leste (entre 1947 e 1970), qualquer filme indiano (entre 1953 e 1973) estava impedido de ser exibido, fosse ele qual fosse. Com pequenas exceções, todos os filmes de Eisenstein, de Vertov, de Buñuel, de Pasolini, muitos filmes neorrealistas italianos e da “nova vaga” francesa, vários filmes de Chaplin, de Renoir, de Bergman, entre outros só puderam ser vistos nas salas portuguesas depois do 25 de Abril.Uma dessas salas que revisita frequentemente o espectro cinematográfico descrito é a Cinemateca. Nas mãos de uma lei do cinema injusta, que coloca os apoios dependentes dos “êxitos de bilheteira”, de um governo que não abre concursos à produção cinematográfica, que vê concelhos e distritos inteiros a ficarem sem salas de cinema (enquanto a Zon vai monopolizando a distribuição e criando uma ditadura do gosto cinematográfico), não apoia a internacionalização do cinema português (e temos Guerra da Mata em Locarno, João Viana em Berlim, Salaviza em Cannes, Miguel Gomes em Cannes, Vendrell em Toronto, Gabriel Abrantes em Locarno a expensas suas ou não vão), que quer destruir o serviço público de televisão e se desresponsabiliza do financiamento do cinema português.Em 2012 não se realizaram os concursos de apoio à produção cinematográfica e em 2013, apesar de ter sido aprovada a Proposta de Lei do Cinema e do Audiovisual e de esta vigorar plenamente, o Governo não tem quaisquer condições de assegurar a atribuição dos apoios previstos na Lei, por força da incapacidade de cobrança que tem vindo a ser demonstrada, particularmente a de cobrar a verba a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012.Tal como o PCP vinha denunciando desde o período de debate parlamentar, quer na generalidade, quer na especialidade, a Lei resultaria ineficaz para suprir as necessidades do sector e o Governo viria a utilizá-la como álibi para não financiar a Cinemateca e a produção cinematográfica.Tais denúncias vieram, como agora infelizmente testemunhamos, a realizar-se plenamente.Independentemente dos motivos, a verdade é que a Cinemateca não tem verba suficiente para assegurar o seu funcionamento regular, o Arquivo não garante o trabalho de conservação da produção digital, nem a conversão de película em digital, e ao mesmo tempo, o ICA não dispõe de qualquer verba para a realização dos concursos de apoio à produção cinematográfica.A opção de direita que consiste na total demissão do Estado perante a produção e criação culturais sacrifica consequentemente o direito à fruição. Não se pode dizer que existe liberdade de fruição na medida em que não existe liberdade de criação. Tal é verdade nas artes em geral e tal é verdade no Cinema Português, apesar da sua qualidade reconhecida dentro e fora do país. A pretexto das dificuldades económicas do país, o Governo provoca a destruição de um sector, cujo financiamento anual é menor do que