2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, obrigou os Estados da União a reduzir as suas emissões antropogénicas agregadas de gases com efeito estufa enumeradas no anexo A do Protocolo em 8% em relação a níveis de 1990, no período de 2002 a 2012.  Nesse sentido, a Diretiva 2003/87/CE, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, destinou-se “a contribuir para o cumprimento mais eficaz dos compromissos da União Europeia  e dos seus Estados-Membros, através da implementação de um mercado europeu de licenças de emissão de gases estufa que seja eficiente e apresente a menor redução possível do desenvolvimento económico e do emprego.” Uma das características da passagem da fase 2 (2008-2012) para a fase 3 (2013- 2020) e das disposições de execução adotadas é que se prevê um aumento temporário significativo, a curto prazo, da oferta de licenças e de créditos de emissão internacionais, situação que com a redução da procura compromete a passagem para a fase 3. Considera-se assim necessário que o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser alterado quanto ao calendário dos leilões com base em estudos e informações mais pormenorizadas sobre o funcionamento do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE, os volumes de licenças de gases com efeito estufa vendidos em leilão e atribuídos a título gratuito e o impacto no excedente de licenças de emissão no período até 2020.  A Comissão já alterou várias vezes esse Regulamento considerando sempre que se encontrava no âmbito das suas competências, mas, no âmbito do debate em curso sobre a alteração de calendários com vista a corrigir os desequilíbrios entre a oferta e a procura, algumas partes interessadas contestaram a interpretação em que a Comissão se tem até à data baseado no que diz respeito ao âmbito das suas competências. Assim, e porque a diretiva que estabelece o Regime de Comércio de Licenças não especifica o modo como devem ser distribuídos, ao longo do período de comércio de emissões, o volume de licenças de emissão de gases com efeito estufa a leiloar, para fins de segurança jurídica, é necessário clarificar no âmbito das competências da Comissão e mediante a apresentação da proposta em análise, aditando-se ao n.o 4 do artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE que “a Comissão procede, quando adequado, à adaptação do calendário relativo a cada período a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado”.Nesse âmbito, como se lê na Diretiva (ponto 23 dos considerandos), “o comércio de licenças de emissão deverá fazer parte de um conjunto completo e coerente de políticas e medidas executadas ao nível dos Estados-Membros e da Comunidade”e, (ponto 26) “independentemente do potencial 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49