I SÉRIE — NÚMERO 27 26 É inadmissível que, face a estes instrumentos já hoje existentes, cheguemos ao final de 2014 e ainda encontremos situações como a do Centro de Saúde Baixa da Banheira, que tem uma escadaria estreita, em que as pessoas que têm dificuldade de mobilidade não conseguem aceder sem ajuda. Sr.as e Srs. Deputados, não é admissível atender a situações como, por exemplo, a do Tribunal de Trabalho de Coimbra, que tem uma escadaria imensa, sem rampas de acesso, onde as pessoas com mobilidade reduzida são carregadas ao colo para chegar ao Tribunal. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estas situações, de facto, merecem um olhar atento da Assembleia da República e, mais do que um olhar, um impulso para a ação. Os Verdes têm apresentado, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, um conjunto de verbas específicas destinadas à eliminação das barreiras arquitetónicas. A maioria tem chumbado, consecutivamente, estas propostas de Os Verdes, que julgamos que eram passos fundamentais para a concretização dessa eliminação de barreiras arquitetónicas. Contudo, propomos, através deste projeto de resolução, que o Governo remeta à Assembleia da República, urgentemente, uma avaliação do grau de cumprimento do Decreto-Lei n.o 163/2006, que há pouco referimos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Propomos também que o Governo proceda ao levantamento, ao nível de todo o território nacional, dos edifícios que prestam serviços públicos, portanto atendimento aos cidadãos, que contêm problemas de acessibilidade ou de mobilidade para pessoas com necessidades especiais. Por fim, propomos que crie uma proposta de estratégia de ação com um largo envolvimento e participação das autarquias, das associações, dos movimentos e dos cidadãos em geral e que estabeleça objetivos concretos, doravante, para a eliminação das barreiras à acessibilidade e à mobilidade das pessoas com necessidades especiais. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a problemática das pessoas com deficiência é alvo, muitas vezes, de discursos consensuais feitos neste Parlamento, e não só, porque todos e todas temos a perceção de que é na diferença que consubstancia a igualdade. Mas, em termos práticos, verificamos que a eficácia das medidas nem sempre é uma realidade. Quando falamos de barreiras arquitetónicas, podemos concluir que a lei existente — o Decreto-Lei n.o 163/2006 — é uma boa lei, bem como as decisões que foram tomadas depois, nomeadamente o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade. Mas a verdade é que, aqui chegados, constatamos que não só estas leis não são cumpridas, pese embora tenham períodos transitórios bastante grandes — no caso do edificado público 10 anos e no caso do edificado habitacional 8 anos — e estamos exatamente no limite dessa norma transitória dos 8 anos, em 2014, como também muito mais deveria ter sido feito. Por isso, não é de mais a apresentação de iniciativas legislativas que reconheçam que muito há que fazer não só nos edifícios públicos, nos centros de saúde e no acesso aos serviços públicos, nomeadamente nos transportes onde muito mas muito pouco foi feito para que os cidadãos com deficiência tenham melhor qualidade de vida. Assim, o Bloco de Esquerda traz hoje uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que cumpra a legislação em vigor.