11 DE DEZEMBRO DE 1981	500-(5)dade. A nomeação pelo presidente da República, embora sob proposta do governo, tem o sentido de garantir que a nomeação das chefias militares se faz através de uma combinação de dois órgãos, que garantam a maior legitimidade possível na nomeação e na exoneração dos chefes militares, de forma que essas nomeações e essas exonerações não possam ser, facilmente, postas em causa pela própria instituição militar.Vejamos agora a outra face da questão. No fundo, os argumentos fundamentais, agora apontados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, relativamente ao facto de dever, ou não, ser efectuada esta nomeação pelo presidente da República sob proposta do governo.Devo dizer que rejeito, liminarmente, a concepção segundo a qual o órgão de soberania Presidente da República é sempre necessariamente bom. porque não tem base partidária e o órgão de soberania Governo é sempre mau, porque a tem.Rejeito esta concepção, que parece poder estar por detrás de algumas observações ou criticas à nossa proposta, na medida em que, com base partidária ou sem base partidária e nada exclui que o presidente da República possa ser um homem de partido (suponho que a Constituição não o impede), estamos perante órgãos do poder político. E o fundamental é que quer o presidente da República, quer o governo, em qualquer caso órgãos do poder político, são politicamente determinados. Portanto, não se trata do risco da manipulação partidária, mas sim do risco de manipulação política, se este existir.E devo dizer que em países como o nosso tenho mais medo da manipulação do poder político pelas forças armadas do que do risco da manipulação partidária das forças armadas. Suponho que esta e a questão fundamental e é esta que é necessário obviar. Penso que as forças armadas são normalmente imunes à manipulação partidária, principalmente quando existe uma hierarquia estabelecida. Nós não podemos comparar certos períodos de crise da própria instituição militar, em que a hierarquia praticamente não existiu, com uma instituição em que essa hierarquia está estabelecida. Por isso, suponho - e retomando o fio da meada - que os riscos de manipulação política, a existirem, tanto podem vir de um órgão de soberania como de outro. Nada. a meu ver, conduz necessariamente a que o presidente da República, seja quem for que ocupe o cargo, não procure manipular as forças armadas e que o governo procure manipulá-las. Penso que, se esses riscos existirem, são válidos para qualquer desses órgãos.Nessa medida suponho que, então, mais vale combinar ou procurar uma fórmula que combine as duas vontades, para que, pelo menos, exista um controle mútuo, de forma a evitar esse tipo de problemas.Finalmente, não tenho uma visão pessimista sobre os riscos de impasse a que possa conduzir esta solução. Nem tenho, também, uma visão pessimista sobre a incapacidade que teria o presidente da República para se opor a propostos inconvenientes que fossem originárias do governo.Não tenho essa convicção porque nas forças armadas temos de ter em conta duas realidades distintas: uma, são os próprios militares no seu conjunto; outra, é aquilo a que podemos chamar a sua estrutura de comando. Se esta pode por vezes, ser mais facilmente permeável a uma certa intervenção directa na vida política (e é para essa intervenção directa, que é necessário, fundamentalmente, encontrarmos antídotos), pelo contrário, a grande generalidade dos militares têm hoje uma concepção democrática do que deve ser o papel das forças armadas. Suponho que se amanhã o governo fizesse 1, 2 ou 3 propostas sucessivas, que fossem manifestamente ao arrepio de propostas razoáveis para as chefias militares, a grande generalidade dos militares perceberia perfeitamente que o presidente da República se opusesse à proposta do governo. É, pelo contrário, se a posição de "veto" resultasse de um qualquer capricho, evidentemente que seria impossível sustentar 2, 3 ou 4 recusas sucessivas. Mas se essa recusa for fundada, nomeadamente, na necessidade de defender ou de manter a própria neutralidade política das forças armadas, estou convencido que o presidente da República poderia, com legitimidade e sem contestação, fazer essa recusa a uma proposta do governo.Nesta medida, a proposta que apresentamos para a alínea a) do n.° 1 do artigo 137.° é equilibrada e poderá, a meu ver, resolver alguns problemas graves que se têm suscitado ou que se poderiam vir a suscitar nesta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes estava inscrito a seguir, mas não se encontra.Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Felicito-me por o Sr. Deputado Sousa Tavares, de certo modo, na sua intervenção, ter vindo ao encontro da proposta da FRS. Não sei, aliás, mas gostaria de saber, se essa é a posição oficial do seu partido ou se é apenas uma posição individual. E também gostaria de conhecer a posição definitiva do PCP e do CDS. Isto porque me parece estarmos todos mais ou menos esclarecidos. Esta matéria foi relativamente bem discutida. Não sei se haverá muitos mais argumentos pró e contra. Estou em crer que não. Mas gostaria, em todo o caso, de considerar ainda alguns, sem ir muito longe ou muito fundo, até porque o meu camarada Nunes de Almeida já disse o essencial.Foi aqui considerado que temos no espírito a imagem de um Presidente da República militar.Creio que foi o Deputado Veiga de Oliveira que disse isso. É verdade, provavelmente e verdade.Mais essa circunstância levar-me-ia, a mim, se tivesse que considerar o concreto Presidente da República que temos, a aceitar a solução do PCP. Só que eu não tenho nenhuma garantia de que este Presidente se repita indefinidamente. Pelo contrário, tenho a garantia de que ele não continuará, para lá de 1985. E, quando falamos em conjunturalizar em função do Presidente que temos, também teremos de aceitar que conjunturalizamos em função do Governo que temos e da simpatia que possamos ter por esse governo. Nada me garante, absolutamente nada. que amanhã [...] e que o Presidente seja o general Soares Carneiro!Portanto, o que eu tento é procurar uma solução que desconjunturalize nos dois sentidos. Nem no sentido de uma excessiva confiança no Presidente que pode deixar de ser, nem no sentido de uma excessiva desconfiança no Governo que pode deixar de ser. Este é um dos aspectos.