II SÉRIE-A — NÚMERO 13 44 responsabilidade alargada do produtor para fluxos específicos de resíduos emergentes (p.e. os associados ao plástico). O Governo prossegue, em 2019, o incentivo e apoio à investigação e inovação para promover projetos relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos, desenvolvendo uma abordagem estratégica com o envolvimento dos diferentes intervenientes, em particular do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE). Neste sentido, será promovido o desenvolvimento de medidas previstas nos Acordos Circulares celebrados em 2018 no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), relativos à promoção do uso sustentável do plástico, bem como o apoio a sistemas de incentivo e de depósito para embalagens não reutilizáveis de bebidas. Concluída a avaliação sobre a gestão dos resíduos perigosos, foi decidido pelo Governo em 2018, prorrogar as licenças dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) por mais 5 anos, garantindo, a partir de 2019, a continuidade da aplicação dos princípios de autossuficiência e da proximidade para a gestão de resíduos perigosos em território nacional. A plena operacionalização das e-GAR durante 2018, permitirá prosseguir a fiscalização preventiva das operações de gestão de resíduos e planear de forma mais eficaz as ações de fiscalização e inspeção durante 2019. De igual modo, o processo de qualificação de operadores de gestão de resíduos determinado pela legislação aprovada pelo Governo em 2017, o diploma Unilex, será finalizado em 2019, o que permitirá uma melhoria nas práticas de gestão e maior garantia na salvaguarda dos objetivos ambientais e de saúde pública na gestão dos resíduos. Por outro lado, afigura-se necessário prosseguir na consolidação da legislação em matéria ambiental, incluindo a relativa à prevenção da contaminação do solo e sua remediação, bem como na harmonização da legislação relativa ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, concluindo em 2019, a iniciativa legislativa Unilex II. Em articulação com a área da Saúde será desenvolvido e aprovado o novo Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares. RUÍDO A nível europeu, a poluição sonora é considerada o segundo maior problema ambiental que afeta a saúde, logo a seguir à poluição do ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por parte da população. Deste modo, será prosseguido o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Ruído, com vista a melhorar as ferramentas de realização, compatibilização e disponibilização ao público de informação de qualidade, bem como a criar um quadro de referência para a abordagem holística da prevenção e redução do ruído. A revisão do regime jurídico relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, que decorre em 2018, entrará em vigor em 2019, perspetivando-se alterações no quadro metodológico da avaliação, com vista a harmonização de procedimentos. SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO CICLO URBANO DA ÁGUA E DOS RECURSOS HÍDRICOS Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos seus principais indicadores de desempenho. O importante e rápido desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da gestão, de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e eficiência. Neste enquadramento, é necessário prosseguir a implementação da Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020). Após a atenção dedicada pelo Governo à reorganização do setor da água, no sentido de dotar o sistema de maior apropriação pelos seus agentes, nomeadamente os municípios, tem sido dada particular relevância às medidas que visam assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira ao setor.