4 DE JULHO DE 2018 89 previstas no n.o 1 do artigo 12.o do presente decreto-lei e constantes no anexo que dele faz parte integrante. 2 -  A qualificação referida no número anterior tem em conta um ou mais dos seguintes critérios: a) O facto de a conduta ter sido praticada em área classificada, bem como o dano significativo aos recursos e ou ao ambiente marinho; b) A repetição da conduta contraordenacional; c) O valor do benefício económico retirado com a prática da conduta seja superior a metade do limite máximo da coima abstratamente aplicável; d) A coação, a falsificação, as falsas declarações, a simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente, bem como a existência de atos de ocultação ou dissimulação tendentes a dificultar a descoberta da contraordenação. 3 -  A qualificação das contraordenações previstas no n.o 1 como infrações graves determina a aplicação de pontos nos termos previstos no anexo a que se refere o n.o 1. 4 -  O número de pontos aplicados consta da decisão condenatória. Artigo 18.o Imputação dos pontos 1 -  Os pontos a que se refere o artigo anterior são imputados à licença de pesca do navio utilizado na prática da contraordenação. 2 -  No caso de transmissão da propriedade ou de afretamento do navio de pesca, os pontos já aplicados mantêm-se na respetiva licença de pesca. 3 -  O pedido de autorização de aquisição ou de afretamento do navio deve ser acompanhado de um certificado do número de pontos imputados à licença do navio em causa por forma a assegurar que o interessado na aquisição ou no afretamento tem conhecimento dos pontos aplicados. 4 -  O certificado referido no número anterior é requerido pelo interessado na venda ou no afretamento do navio de pesca e junto ao respetivo pedido de autorização. Artigo 19.o Regime de aplicação e anulação de pontos 1 -  A condenação por duas ou mais contraordenações qualificadas como infrações graves, detetadas na mesma ação de inspeção, determina o registo dos pontos correspondentes a cada uma, até ao limite máximo de 12 pontos. 2 -  São retirados dois pontos do número total de pontos aplicado à licença de pesca do navio, quando superior a dois, caso se verifique uma das seguintes condições: a) Utilização do sistema VMS ou de registo e transmissão, por via eletrónica, dos dados do diário de pesca e dos dados da declaração de transbordo e de descarga, se a tal não estiver legalmente obrigado; b) Participação em campanha de carácter científico destinada a melhorar a seletividade das artes de pesca; c) Execução de um plano de pesca adotado por uma organização de produtores da qual seja membro, que envolva para o titular da licença uma redução de pelo menos 10% das possibilidades de pesca; d) Participação em pescaria abrangida por um regime de rótulo ecológico concebida para certificar e promover a rotulagem de produtos provenientes de capturas centradas na utilização sustentável dos recursos haliêuticos. 3 -  O navio com licença de pesca só pode beneficiar do disposto no número anterior uma única vez em cada período de três anos, contados a partir da data da prática da última contraordenação qualificada como infração grave e desde que tal benefício não implique a anulação da totalidade dos pontos aplicados. 4 -  Em caso de anulação de pontos nos termos do disposto no n.o 2, o proprietário, armador ou afretador do navio com licença de pesca, consoante o caso, é informado sobre os pontos anulados e sobre os pontos remanescentes.