21 DE JUNHO DE 2017 23 Artigo 20.o Procedimentos de reconhecimento e execução 1 - Recebida a DEI, a autoridade nacional competente para a execução verifica se esta respeita os limites e âmbito da aplicação, tal como previstos no n.o 2 do artigo 2.o e nos artigos 4.o e 5.o e se esta se encontra emitida nos termos do artigo 6.o, respeitando os requisitos de forma e conteúdo, e se das informações dela constantes se evidencia algum dos motivos de recurso a medida de tipo diferente da indicada, de não reconhecimento ou não execução, ou de adiamento, nos termos dos artigos 21.o, 22.o e 24.o, de que desde logo possa conhecer. 2 - Se a DEI não respeitar o disposto no artigo 6.o, por o formulário constante do anexo I à presente lei se mostrar incompleto ou manifestamente incorreto ou por não se encontrar traduzida nos termos do n.o 5 do artigo 18.o, a autoridade nacional informa a autoridade de emissão, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 25.o, solicitando que este seja devidamente completado ou corrigido ou traduzido. 3 - A falta de tradução e o não suprimento dos vícios referidos no número anterior impede a autoridade nacional de tomar decisão sobre o reconhecimento, sendo a DEI devolvida à autoridade de emissão. 4 - Verificada a regularidade formal e substancial da DEI, a autoridade nacional profere decisão de reconhecimento e ordena, pratica ou assegura os atos necessários à execução. 5 - Concluída a execução ou esgotadas as diligências que o caso impuser, não havendo motivo de não execução, a autoridade nacional encerra o processo de execução da DEI, transmitindo os elementos obtidos à autoridade de emissão. Artigo 21.o Medida alternativa de investigação 1 - Se a medida não existir na lei do Estado de execução ou não for admissível num processo nacional semelhante, a autoridade de execução recorre, sempre que possível, a uma medida de investigação diferente da indicada na DEI. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as seguintes medidas de investigação, sem prejuízo dos motivos de não execução previstos no artigo seguinte que lhes sejam aplicáveis: a) Obtenção de informações ou de elementos de prova que já estejam na posse da autoridade de execução e, de acordo com o direito do Estado de execução, fossem suscetíveis de ter sido obtidos no âmbito de processos penais ou para efeitos da DEI; b) Obtenção de informações contidas nas bases de dados detidas pelas entidades policiais ou pelas autoridades judiciárias e às quais a autoridade de execução pode ter acesso direto no âmbito de processos penais; c) Audição de testemunhas, peritos, vítimas, suspeitos ou arguidos, ou terceiros, no Estado de execução; d) Medidas de investigação não intrusivas previstas na lei do Estado de execução; e) Identificação de pessoas que tenham uma assinatura de um número de telefone ou um endereço IP específicos. 3 - A autoridade de execução pode ainda recorrer a uma medida de investigação diferente da indicada na DEI nos casos em que essa medida conduza ao mesmo resultado que a medida de investigação indicada pela autoridade de emissão, mas utilize meios menos intrusivos, tendo em conta o disposto na alínea a) n.o 2 do artigo 11.o. 4 - A autoridade de execução informa a autoridade de emissão antes de recorrer a uma medida de investigação diferente da indicada na DEI, nos termos dos números anteriores, para que esta a possa retirar ou complementar. 5 - Se, de acordo com o n.o 1, a medida de investigação indicada na DEI não existir na lei do Estado de execução ou não for admissível num processo nacional semelhante, e na falta de outra medida de investigação que permita obter o mesmo resultado que a medida de investigação solicitada, a autoridade de execução notifica a autoridade de emissão de que não foi possível a assistência solicitada.  6 - A autoridade nacional de execução pode solicitar o apoio do Membro Nacional de Portugal na Eurojust sempre que entenda que a substituição da medida exige coordenação com a autoridade de emissão.