233 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008ALTERAÇÃO METODOLÓGICA NA CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 16 A PPL n.o 226/X introduz uma alteração na metodologia de contabilização das receitas e despesas das Administrações Públicas para o ano de 2009, na óptica da contabilidade nacional, induzindo quebras de séries em 2009. A nova metodologia, aplicada exclusivamente para os valores referentes a 2009, impede a comparabilidade com os valores referentes a 2008 do mesmo Relatório, tornando-o incoerente, e bem assim com os valores oficiais do INE, calculados de acordo com o SEC95, até ao ano de 2007.17 O Relatório que acompanha a PPL n.o 226/X (OE/2009) não refere a existência de qualquer quebra de série ou alteração metodológica relativa às previsões para 2009 apresentadas segundo a óptica das contas nacionais.  18 Na óptica da contabilidade pública, a alteração metodológica impede a comparabilidade directa de algumas rubricas da despesa dos Serviços Integrados e das Administrações Públicas. É objecto de referência no Relatório a alteração metodológica efectuada em contabilidade pública.19 Considerando que a existência de valores comparáveis é imprescindível a qualquer análise que se pretenda efectuar sobre a proposta de orçamento, a UTAO procedeu ao ajustamento de valores com vista à sua comparabilidade. Não se trata aqui de efectuar qualquer avaliação da nova metodologia aplicada em 2009, designadamente no que respeita à conformidade, ou à falta dela, com o Sistema Europeu de Contas Nacionais (SEC95). Trata-se apenas de efectuar os ajustamentos estritamente necessários para permitir a análise da proposta de orçamento e exclusivamente com esta finalidade.  20 Em contabilidade pública, a alteração metodológica centrou-se no tratamento dado à contribuição financeira do Estado para a CGA que deixou de integrar o agrupamento das despesas com pessoal, passando a onerar as transferências correntes para a Administração Central (onde se inclui a CGA). Existe uma segunda alteração não objecto de referência no Relatório. O montante total do ajustamento ascende a 2913,5 milhões de euros (1,68% do PIB estimado para 2009). O capítulo 2 desta Nota Técnica analisa em detalhe as implicações da alteração metodológica e a abordagem seguida pela UTAO para tornar os valores da proposta de OE/2009 comparáveis com os referentes aos anos anteriores.21 Deve ainda ser referido, que a aplicação da nova metodologia usada no Relatório do OE/2009 tem implicações para o cálculo do valor do PIB nominal. Sendo a despesa com pessoal uma componente do consumo público, e este por sua vez uma parcela do PIB na óptica da despesa, a remoção da contribuição financeira para a CGA das despesas com pessoal, faz baixar o consumo público, e bem assim o PIB nominal, nesse mesmo montante (2913,5 M€): Contudo, n~o é feita qualquer referência neste sentido no Relatório. Tal como se apresentam os valores do PIB nominal evidenciados no Relatório, não parecem ter acomodado esta alteração metodológica. Importa no entanto alertar para o facto de esse ajustamento poder ter consequências sobre o valor do défice expresso em percentagem do PIB. Para permitir a comparabilidade com o Relatório, nesta Nota Técnica a UTAO optou por utilizar o valor do PIB nominal apresentado no Relatório.