333Tribunal de Contas segurança social, designadamente por recurso a instrumentos disponíveis no mercado, que visem assegurar a rendibilização de excedentes de tesouraria” e que na vigência do “(...) PAEF, acordado com a Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu, foi necessário garantir a boa gestão da dívida pública, evitando o seu aumento, de forma a permitir obter rácios de dívida no PIB mais favoráveis. Para este objetivo concorrem as aplicações constituídas em CEDIC (...), disponibilizados pelo IGCP, na medida em que a sua constituição visa o recurso a formas alternativas de financiamento, uma vez que as respetivas responsabilidades são consolidadas no âmbito da administração pública”.Informa ainda o Instituto que tendo presente o mencionado objetivo e “(...) tendo por referência o período de vigência do PAEF, o Plano de Atividades do IGFSS incluiu, a partir de 2013, o objetivo de concentração de disponibilidades no IGCP, designadamente através da constituição de CEDIC, mantendo em simultâneo, ao nível do QUAR- QUADRO DE AVALIAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO e no Plano de Atividades do IGFSS, o objetivo de maximizar a rendibilidade média do IGFSS versus MMI (Mercado Monetário Interbancário)”, tendo procurado “(...) conciliar níveis de rendibilidade mais elevados, na sequência de aplicações financeiras junto de instituições bancárias, no decurso do mês, com aplicações financeiras em CEDIC, junto do IGCP, de menor rendibilidade e privilegiando, neste caso, a passagem do mês” e que a alteração introduzida pelo DLEO de 2014 com a introdução do n.o 5 ao artigo 51.o “(...) pretendeu dar enquadramento à referida política de aplicações em CEDIC, dado que as mesmas estão associadas a taxas de rendibilidade menores, quando comparadas com a rendibilidade de aplicações constituídas nas outras instituições do sistema bancários”.  As justificações apresentadas pelo Instituto não colhem em face da lei, uma vez que o n.o 5 do artigo 51.o do DLEO estabelece que “(...) fica o IGFSS, IP autorizado a constituir depósitos bancários exclusivamente necessários à atividade dos serviços da segurança social”.O critério legal para a constituição de depósitos bancários não é, pois, o da sua maior rendibilidade face aos produtos disponibilizados pelo IGCP, pelo que o objetivo traçado no QUAR e no Plano de Atividades do Instituto a este propósito, não são consentâneos com a lei aplicável. Em sede de contraditório, o IGFSS acrescenta que a “(...) a politica de aplicações financeiras foi homologada superiormente (Despacho 23/2013/SESS, de 2013.02.11), de forma a poder-se admitir, transitoriamente, taxas de rendibilidade mais reduzidas, decorrentes das aplicações em CEDIC, em simultâneo com os depósitos bancários de curto prazo em entidades do sistema financeiro, com taxas de rendibilidades superiores” e que “(...) tem vindo progressivamente a diminuir-se o montante de aplicações em CEDIC (...) prevendo-se que em 2016 se aproxime de zero”. Desconhece-se o exato teor do despacho invocado, uma vez que o mesmo não foi remetido nem foi identificada a respetiva publicação. Contudo, e atento o preceito legal supramencionado, as aplicações de fundos em depósitos bancários encontram-se confinadas exclusivamente ao necessário à atividade dos serviços da segurança social, não justificando quaisquer outros objetivos a sua constituição. 12.2.3.1.3.2. Reconciliações bancárias No final do exercício de 2013, encontravam-se por reconciliar 380.618 documentos, correspondendo a € 619,94 M, envolvendo 68 contas bancárias. Em 2014, foram reconciliados 127.825 documentos, no montante de € 369,5 M, em 65 contas bancárias. Em 31.12.2014, ficaram por reconciliar, 269.334 documentos, no montante de € 502,7 M, em 66 contas bancárias, conforme desagregação no quadro 1 2seguinte. Destes, 88,9% dos documentos (239.419)  e 87,5% do volume financeiro (€ 439,9 M)  respeitam a operações realizadas há mais de 2 anos, sendo que 91,3% dos documentos (218.654) e                                                      1 1.474 documentos do banco e 237.945 da contabilidade. 2 € 218,6 M do banco e € 221,3 M da contabilidade.  317