2570II SÉRIE — NÚMERO 103Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo cópias dos planos de actividade e orçamentos para 1984 relativos as empresas públicas não financeiras, cuja tutela incumbe ao Ministério.Do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado pedindo uma publicação da Comissão para a Integração Europeia.Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre a Escola Secundária de Pedro Nunes — colocação de docentes era 3.' fase.Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida (PCP) acerca da SOPONATA.Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento dos deputados Armando de Oliveira e José Miguel Anacoreta Correia (CDS) pedindo o visionamento da reportagem do programa televisivo Fim-de-semana do dia 28 de Fevereiro sobre o Hospital de Faro.Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Nunes da Silva (CDS) sobre a criação do ensino técnico-profissional em Ovar.Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre a regulamentação da lei de defesa do consumidor e o lançamento de campanhas independentes de informação aos consumidores.Da Secretaria de Estado do Comércio Externo a um requerimento do deputado António Taborda e outros (MDP/CDE) acerca da abertura de linhas de crédito para financiamento de importações e exportações, da celebração de acordos de compensação, em especial com países árabes produtores de petróleo e pafses africanos de expressão portuguesa.Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a actualização de bolsas de estudo no estrangeiro.Da Fidelidade — Grupo Segurador, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca do contrato de transporte de valores bancários cora o Grupo 8.Da Câmara Municipal de Elvas a um requerimento do mesmo deputado acerca do inquérito administrativo solicitado a actuação da câmara municipal por um vereador.Das Câmaras Municipais de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Lourinhã, Sines, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) sobre loteamentos clandestinos.Grupa Parlamentar do PS:Avisos relativos à exoneração de uma secretária do gabinete do Grupo Parlamentar e às nomeações de l secretário, de 1 adjunto e de 2 escriturarios-dactilógrafos.Pessoa" da Assembleia da República:Listas provisórias e definitivas referentes a concursos internos.Aviso relativo à nomeação de um técnico superir de 2." classe.Declarações de rectificação da designação da categoria de uma funcionária e do nome de outra.PROJECTO DE LEI N.° 140/111CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS 00 LARANJEIRO, DO FEUÓ E DA CHARNECA DA CAPARICA NO CONCELHO DE ALMADAJá em 1964 as populações do Laranjeiro e do Feijó (actualmente integradas na freguesia da Cova da Piedade) e a população da Charneca (actualmente integrada na freguesia da Caparica) apresentaram na Câmara Municipal de Almada requerimentos, subscritos pelos «chefes de família», no sentido de serem criadas novas freguesias.No fundamental, alegava-se o facto de a distância a que se encontravam as sedes das actuais freguesias obrigar as populações residentes naquelas áreas a deslocações incómodas e demoradas sempre que preci-gavam de tratar de assuntos dependentes daquelas autarquias locais.O desenvolvimento económico dessas áreas e o crescimento populacional a que vêm assistindo mais aconselham a criação dessas novas freguesias.Nesse sentido, foram realizados já estudos pela Câmara Municipal de Almada que demonstram a viabilidade e necessidade dessa remodelação de divisão administrativa do concelho.Os órgãos autárquicos interessados (designadamente, as assembleias de freguesia directamente interessadas) têm vindo a pronunciar-se favoravelmente à criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca. Também a Assembleia Popular de Almada tomou posição favorável à proposta.LaranjeiroO núcleo da povoação do Laranjeiro formou-se no século xviii. Até então o lugar era designado por Álamo. Zona de características predominantemente rurais até aos nossos dias, confundia-se, em grande parte, com o Alfeite. Eram terras reguengueiras que passaram a fazer parte do dote das rainhas durante a 1." dinastia.Nuno Álvares Pereira foi seu donatário. Mais tarde o núcleo do Alfeite e terras vizinhas desmembrou-se, para voltar a engrandecer a partir do século xvii, com a criação da Casa do Infantado.A instalação da base naval contribuiu para a dinamização local, que tomou excepcional incremento a partir de 1950, vindo a constituir um dos mais importantes núcleos urbanos de Almada.Feijóé povoado conhecido desde o século xvni. Até aí o povoamento disperso na área da freguesia agora proposta era a nota característica de uma intensa exploração rural. Sabe-se que alguns dos seus lugares são muito antigos, provavelmente árabes, como Algazarra, e há notícia de numerosas quintas e proprietários desde o século xvi.Entre outros, citam-se os condes de Monsanto, Manuel de Sousa Coutinho e sua mulher, D. Madalena de Vilhena e os condes de Aveiras.O Feijó iniciou a sua expansão urbana em meados deste século, num processo semelhante ao do aglomerado vizinho, o Laranjeiro, ambos pela grande pressão demográfica que incidiu sobre Almada, mas criando, no entanto, estruturas próprias, que o identificam e individualizam.CharnecaLugar de povoamento disperso ao longo de uma via tradicional e secular que da Caparica se dirigia ao cabo Espichel, cresceu a favor dessa linha de comunicação, estendendo-se, sem solução de continuidade, por Botequim, Palhais, Barriga, A lagoa, Marco Cabaço, etc.A actual Hnha de comunicação principal serve uma rota de grande interesse turístico, por fazer ligação