14 DE MARÇO DE 2018 63 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 10/2017, de 3 de março (“Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna”), constitui o enquadramento jurídico nacional da matéria. O seu artigo 4.o, alvo de alteração por parte do projeto de lei em apreciação, estabelece o seguinte: “Artigo 4.o Execução e acompanhamento 1 – Compete ao Governo, através do membro responsável pela área da administração interna, promover a execução da presente lei, a qual é centralizada na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, designadamente através da gestão das dotações orçamentais que lhe estão afetas, do desenvolvimento dos procedimentos aquisitivos necessários e da monitorização material e financeira dos respetivos projetos e medidas. 2 – As forças e serviços de segurança colaboram com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no planeamento, execução e monitorização da presente lei. 3 – Para efeitos de acompanhamento por parte da Assembleia de República, o Governo inclui no relatório previsto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, um capítulo contendo a informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente quanto à execução de cada medida no ano anterior, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes.” No projeto de lei, o atual corpo do n.o 3 desse artigo 4.o é desdobrado em duas alíneas, transferindo-se aquele para uma alínea a) e aditando-se uma alínea b) com nova matéria, que consiste na obrigação de apresentação à Assembleia da República de “uma lista de todas as empreitadas e fornecimentos a contratar” anualmente, “com discriminação dos preços de adjudicação e, sempre que possível, prazo de execução, data de início e duração”. Esse mesmo artigo 4.o alude à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, retificada pela Declaração de Retificação n.o 66-A/2008, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 209, de 28 de outubro de 2008, e alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio.9 O n.o 3 do seu artigo 7.o preceitua o seguinte: “A Assembleia da República aprecia anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo até 31 de Março, sobre a situação do País em matéria de segurança interna, bem como sobre a atividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.” Na génese da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, esteve a Proposta de Lei n.o 40/XIII. Como antecedentes legislativos, é de mencionar o Projeto de Lei n.o 737/X (“Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução”10), o qual, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, viria a caducar11. Previa a iniciativa o reforço do papel fiscalizador da Assembleia da República, obrigando o Governo a apresentar-lhe, “até 31 de Março e 30 de Setembro de cada ano, relatórios semestrais de execução da lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança”. Esses relatórios deveriam “conter toda a informação necessária ao controlo de execução dos investimentos previstos na lei, incluindo nomeadamente a relação discriminada dos contratos efetuados no âmbito da aquisição, construção e requalificação de instalações das forças de segurança, bem como da aquisição de veículos, armamento e equipamento, sistemas de vigilância, comando e controlo, e sistemas de tecnologias de informação e comunicação”, assim como “a demonstração financeira da execução efetuada no semestre, com referência às respetivas fontes de financiamento e à utilização de saldos transitados de anos orçamentais anteriores, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes”.                                                           9 O Diário da República Eletrónico disponibiliza um texto consolidado da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto. 10 À data, a Lei n.o 61/2007, de 10 de setembro. 11 Em 14 de outubro de 2009, segundo consta da base de dados do processo legislativo parlamentar.