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Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 78/2001, de 13 de julho Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento Apresentar um relatório de avaliação, formulando, se for o caso, sugestões de alteração da presente lei e outras recomendações que devam ser tidas em conta, designadamente pelo Governo, no desenvolvimento do projeto.(no 3 do artigo 65o) Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz Entre 1 e 15 de junho de 2002 Assembleia da República CACDLG Envia anualmente - o último deu entrada a 4.05.2012 (CACDLG, julho 2012) Lei no 91/2001, de 20 de agosto (Cont.)Lei de enquadramento orçamentalEnviar a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes de o entregar definitivamente ao Conselho Europeu e à Comissão Europeia.  (no 5 do artigo 12-B, aditado pela Lei no 22/2011, de 20 de maio) Governo Anual Assembleia da República COFAP Foi remetido à COFAP, em 2 de maio, o Documento de Estratégia Orçamental.(COFAP, julho 2012)   Apresentar de harmonia com as Grandes Opções do Plano, uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental.(no 1 do artigo 12o-D, aditado pela Lei no 22/2011, de 20 de maio) Enviar quadro de efetiva implementação da estratégia e dos procedimentos, a efetivar até 2015.(no 2 do artigo 12o-D – aditado pela Lei no 22/2011, de 20 de maio) Governo Anual Assembleia da República COFAP Em 30.04.2012 o Governo apresentou à AR a PPL 56/XII, deu origem à Lei no 28/2012, de 31 de julho, que aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016.  (COFAP, julho 2012)   Apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 35.o a 37.o  (no 1 do artigo 12-E, aditado pela Lei no 22/2011, de 20 de maio)Governo Anual – até 15 de outubro Assembleia da República24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 91/2001, de 20 de agosto (Cont.)Lei de enquadramento orçamentalEnviar tempestivamente todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de modo efetivo, a execução do Orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre:  a) A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social; b) A execução do orçamento consolidado das instituições do sector público administrativo; c) As alterações orçamentais aprovadas pelo Governo; d) As operações de gestão da dívida pública, o recurso ao crédito público e as condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e da legislação relativa à emissão e gestão da dívida pública; e) Os empréstimos concedidos e outras operações ativas de crédito realizadas nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado;  f) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado, com explicitação individual dos respetivos valores, bem como do montante global em vigor;  g) Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.(no 3 e 4 do artigo 59o)Governo Mensal  [alíneas a) e b)]Trimestral  (restantes alíneas) sempre nos 60 dias seguintes ao período a que respeitarem Assembleia da RepúblicaII SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 91/2001, de 20 de agosto (Cont.) Lei de enquadramento orçamentalEnviar os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controlo orçamental.(no 5 do artigo 59o) Tribunal de Contas ________________ Assembleia da República  Comunicar sempre que se justifique informações obtidas no exercício das suas competências de controle da execução orçamental.(no 8 do artigo 59o) Tribunal de Contas ________________ Assembleia da República Informar dos programas de auditorias que promoverá por sua iniciativa no ano em curso, bem como das auditorias suplementares para efeitos de cumprimento do controle da despesa pública acompanhados dos respetivos termos de referência.(no 3, 4 e 5 do artigo 62o) Governo No prazo de um ano  – prorrogável até 18 meses Assembleia da República  Responder às recomendações da Assembleia da República que incidirem sobre as auditorias referidas.(no 6 do artigo 62o) Governo 60 dias Assembleia da RepúblicaEnviar à AR, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento do sistema e dos procedimentos do controlo interno das operações de execução do orçamento especificando o respetivo impacte financeiro.(artigo 63o) Governo Anual Assembleia da República24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 91/2001, de 20 de agostoLei de enquadramento orçamental Enviar um relatório da execução dos programas orçamentais do ano anterior, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados.(no 1 do artigo 72-A, aditado pela Lei no 22/2011, de 20 de maio)Governo Anual - até 31 de março Assembleia da República COFAP De acordo com o disposto no ponto 5.2.2. do Anexo I à Lei n.o 64-C/2011, este relatório será apresentado pela primeira vez em março de 2013.(COFAP, julho 2012) Apresentar a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social.A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos e os elementos informativos.(nos 1 e 4do artigo 73.o)  Governo Anual – até 30 de junho do ano seguinte Assembleia da República COFAP O Governo apresenta à AR a CGE procedendo depois a COFAP à sua apreciação. Em 2012, a CGE referente a 2011 deu entrada a 2 de julho.(COFAP, julho 2012)   Remeter a conta do Tribunal de Contas para informação e para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.(artigo 79o) Tribunal de Contas Anual - até 31 de março Assembleia da República COFAP O TC remete à COFAP a sua conta, para informação e para efeitos da sua integração na CGE. Em 2012, a Conta foi remetida a 2 de maio.(COFAP, julho 2012)   Prestar toda a informação necessária ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamental e, bem assim, toda a informação que se revele justificada para a fixação na lei do Orçamento do Estado dos limites específicos de endividamento anual da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais  (artigo 89.o - redação dada pela Lei Orgânica. no 2/2002, de 28 de agosto) Governo _________________ Assembleia da RepúblicaII SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 93/2001, de 20 de agosto Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos Submeter para discussão e apreciação o programa de ação de combate às alterações climáticas.(no 5 do artigo 3o)  Governo _________________ Assembleia da República CAOTPL Não foi enviado (CAOTPL, 15.11.2012)   Apresentar relatório pormenorizado sobre os efeitos das alterações climáticas em Portugal (continental, Açores e Madeira).(no 3 e 4 do artigo 4o) Observatório Nacional sobre as Alterações Climáticas em Portugal Anual Presidente da Assembleia da República CAOTPL Não foi enviado (CAOTPL, 15.11.2012) Lei no 107/2001, de 8 de setembro Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural Apresentar um relatório circunstanciado sobre o estado do património cultural em Portugal. (no 5 do artigo 113o) Governo De três em três anos e com início em 2001 Assembleia da República CECC Não foi enviado qualquer relatório (CECC, 22.10.2012) Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de dezembro Aprova os Estatutos do ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP - ANACOM) Enviar um relatório sobre as respetivas atividades de regulação.O presidente do conselho de administração corresponderá, sempre que lhe for solicitado, aos pedidos de audição que sejam dirigidos pela comissão competente da Assembleia da República, para prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas atividades.  (no 1 e 2 do artigo 51o) ICP - ANACOM Anual Assembleia da República CPECC Não foi enviado qualquer relatório anual sobre as suas atividades de regulação.O presidente do conselho de administração ainda não foi chamado para prestar esclarecimentos sobre as suas atividades.(CPECC, outubro de 2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Decreto-Lei n.o 73/2002, de 26 de marçoAdapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.o 177/2000, de 9 de agosto Aprovar o projeto de orçamento anual e as suas alterações e apresentá-lo ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, a submeter à Assembleia da República, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matéria.[alínea b) do no 2 do artigo 4o] Conselho Administrativo Anual Assembleia da República CACDLG Subsumido na Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado (CACDLG, 12.11.2012) Decreto-Lei n.o 74/2002, de 26 de marçoAdapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.o 177/2000, de 9 de agosto Aprovar o projeto de orçamento anual e as suas alterações e apresentá-lo ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, a submeter à Assembleia da República, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matéria.[alínea b) do no 2 do artigo 4o] Conselho Administrativo Anual Assembleia da República CACDLG Subsumido na Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado (CACDLG, 12.11.2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abrilTransforma a Entidade Reguladora do Sector Elétrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respetivos Estatutos Elaborar e dar conhecimento dos relatórios sobre as respetivas atividades de regulação, analisando o grau de concorrência efetiva nos mercados, indicando também neles as medidas adotadas e a adotar, tendo em vista a eficácia e a eficiência dos mercados, e proceder à publicação designadamente na sua página na Internet.Deve ainda relatar a sua atividade e o cumprimento das suas obrigações à Assembleia da República, ao Governo, à Comissão Europeia e à Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia, devendo o relatório abranger as medidas adotadas e os resultados obtidos.(nos 1, 2 e 3 do artigo 7o-A dos Estatutos, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 212/2012, de 25 de setembro) ERSE Anual Assembleia da República  Enviar um relatório anual sobre as respetivas atividades de regulação.  O presidente do conselho de administração corresponderá, sempre que lhe for solicitado, aos pedidos de audição que sejam dirigidos pela comissão competente da Assembleia da República, para prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas atividades. (artigo 59.o dos Estatutos)ERSE Anual Assembleia da República24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Decreto-Lei no 10/2003, de 18 de janeiroCria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 24/2002, de 31 de outubro Elaborar e enviar ao Governo, que o remete, nesse momento, à AR, um relatório sobre a respetiva atividade no domínio da defesa e promoção da concorrência, o qual será publicado.  (artigo 37o) Autoridade da Concorrência Governo Anual Assembleia da RepúblicaLei no 31/2003, de 22 de agosto Altera o Código Civil, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o DecretoLei n.o 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adoção Apresentar um relatório sobre a existência e evolução dos projetos de vida das crianças e jovens que estejam em lares, centros de acolhimento e famílias de acolhimento.(artigo 10o)  Governo Anual - até ao final de março Assembleia da República CACDLG CSST Relatório CASA 2011, em 04.04.2012, foi remetido à 1.a e à 10.a Comissões   (CACDLG e CSST, julho de 2012) Lei no 46/2003, de 22 de agosto Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro Apresentar um relatório circunstanciado sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.  (no 1 do artigo 5o e artigo 6o)Governo Semestral  CDN Último relatório semestral recebido em setembro de 2012.(CDN, outubro de 2012)   Apresentar um relatório final, concluída a missão.(no 2 do artigo 5o e artigo 6o) Governo 60 dias  CDN Não há registo na XII Legislatura (CDN, outubro de 2012) Lei no 12/2005, de 26 de janeiro Informação genética pessoal e informação de saúdeApresentar relatório que inventarie as condições e as consequências da sua aplicação, considerando a evolução da discussão pública acerca dos seus fundamentos éticos e os progressos científicos entretanto obtidos.(artigo 21o) Governo Dois anos após a entrada em vigor da presente lei e a cada dois anos subsequentes Assembleia da República CACDLG   CS Não consta qualquer relatório  (CACDLG, julho de 2012  e  CS, 15.10.2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
107 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012de novembro Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social Deve manter informada a AR sobre as suas deliberações e atividades, enviando-lhe uma coletânea mensal das mesmas.(no 1 do artigo 73o - Estatutos da ERC) Entidade Reguladora para a Comunicação Social Mensal Assembleia da República CPECC Enviada informação mensalmente - última em julho de 2012.(CPECC, outubro de .2012)   Enviar para discussão, precedida de audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias5 dos membros do conselho regulador, um relatório sobre as suas atividades de regulação, bem como o respetivo relatório de atividade e contas.(no 2 do artigo 73o - Estatutos da ERC)Entidade Reguladora para a Comunicação Social Anual - até ao dia 31 de março Assembleia da RepúblicaCPECC A Comissão recebeu em novembro de 2011, o relatório de atividades de regulação da ERC.O relatório de atividades e contas da ERC, relativo ao ano de 2010, foi recebido em outubro de 2011. (CPECC, outubro de 2012)         24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Decreto-Lei no 29/2006, de 15 de fevereiroEstabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, bem como ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Diretiva n.o 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e revoga a Diretiva n.o 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro  Apresentar o relatório sobre a atividade e o cumprimento das obrigações, devendo o mesmo abranger as medidas adotadas e os resultados obtidos.[alínea i) do artigo 58o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 78/2011, de 20 de junho]ERSEAnualAssembleia da RepúblicaPublicar e dar conhecimento do relatório sobre o funcionamento do mercado de eletricidade e sobre o grau de concorrência efetiva, indicando também as medidas adotadas e a adotar, tendo em vista reforçar a eficácia e a eficiência do mercado.  (no 1 e 2 do artigo 60o)ERSE _______________ Assembleia da República .II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Decreto-Lei no 30/2006, de 15 de fevereiroEstabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva n.o 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho  Apresentar o relatório sobre a sua atividade e o cumprimento das suas obrigações, devendo o mesmo abranger as medidas adotadas e os resultados obtidos. [alínea i) do artigo 52o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 77/2011, de 20 de junho]ERSEAnualAssembleia da República  Publicar e dar conhecimento do relatório sobre o funcionamento do mercado de gás natural e sobre o grau de concorrência efetiva, indicando também as medidas adotadas e a adotar, tendo em vista reforçar a eficácia e eficiência do mercado.  (no 1 e 2 do artigo 54o)  ERSE ________________ Assembleia da República24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________109Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo Publicar e dar conhecimento do relatório sobre a monitorização da segurança de abastecimento.(no 4 do artigo 27o)Governo _______________ Assembleia da RepúblicaLei no 17/2006, de 23 de maioAprova a Lei-Quadro da Política CriminalApresentar relatório sobre a execução das leis sobre política criminal em matéria de prevenção da criminalidade e de execução de penas e medidas de segurança.(no 1 do artigo 14.o) Governo Até 15 de outubro do ano em que cesse a vigência de cada lei sobre política criminal Assembleia da República CACDLG Não há registo - na 1a Sessão Legislativa da XII Legislatura (CACDLG, julho 2012) Apresentar relatório sobre a execução das leis sobre política criminal em matéria de inquéritos e de ações de prevenção da competência do Ministério Público, indicando as dificuldades experimentadas e os modos de as superar.(no 2 do artigo 14o) Procurador-Geral da República Até 15 de outubro do ano em que cesse a vigência de cada lei sobre política criminal Assembleia da República CACDLG Recebido a 6.12.2011 Audição realizada a 22.2.2012 (CACDLG, julho 2012) Lei no 27/2006, de 3 de julho Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil Informar sobre a situação do País no que toca à proteção civil, bem como sobre a atividade dos organismos e serviços por ela responsáveis.(no 3 do artigo 31o) Governo Periodicamente Assembleia da República CACDLG Não consta no registo de correspondência da CACDLG (CACDLG, julho 2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 32/2006, de 26 de julho Procriação medicamente assistida Apresentar relatório sobre as suas atividades e sobre as atividades dos serviços públicos e privados, descrevendo o estado da utilização das técnicas de PMA, formulando as recomendações que entender pertinentes, nomeadamente sobre as alterações legislativas necessárias para adequar a prática da PMA à evolução científica, tecnológica, cultural e social.(no 3 do artigo 30o) Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) Anual Assembleia da RepúblicaCACDLG CS Apresenta anualmente Relatórios sobre as suas atividades e as atividades dos centros PMA  – recebidos relatórios de 2009 e 2010.(CACDLG, julho de 2012, e CS, 15.10.2012) Lei no 43/2006, de 25 de agosto (Cont. ) Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União EuropeiaInformar e solicitar-lhe parecer, enviando informação que contenha um resumo do projeto ou proposta [que recaia na esfera da competência legislativa reservada], uma análise das suas implicações e a posição que o Governo pretende adotar, se já estiver definida.  (no 2 do artigo 2o)Governo Em tempo útilAssembleia da República CAE O Governo informou e solicitou parecer apenas uma vez em 21.05.2008 sobre a proposta de decisão quadro sobre a utilização de dados de PNR – sem referir posição.Em casos idênticos não voltou a repetir-se.   CAE, outubro de 2012 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________111Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 43/2006, de 25 de agosto (Cont.) Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Manter informada sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso, enviando, logo que sejam apresentados ou submetidos ao Conselho, toda a documentação relevante, designadamente: a) Projetos de acordos ou tratados a concluir pela União Europeia ou entre ou entre Estados membros no contexto da União Europeia, sem prejuízo das regras de reserva ou confidencialidade que vigorem para o processo negocial;  b) Informação sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso;  c) Posição que assumiu ou que pretende assumir a propósito de um projeto de ato legislativo de que a Assembleia da República tenha tomado conhecimento nos termos do Protocolo Relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia anexo aos tratados que regem a União Europeia, quando solicitado por esta.(no 1 do artigo 5o com a redação dada pela Lei no 21/2012, de 17 de maio)GovernoEm tempo útil Assembleia da RepúblicaCAE CACDLG a) A informação é enviada e no âmbito do Pacto Orçamental foi agendada audição especificamente sobre o acordo; b) e c) Não são enviadas informações ou posições  a não ser que sejam solicitadas para casos concretos.(CAE, outubro de 2012)A CACDLG recebe, periodicamente, informação sobre os Conselhos sectoriais de Justiça e Assuntos Internos, remetida pelo MAI, a qual é reencaminhada por despacho do Sr. Presidente da Comissão, aos Srs. Deputados.(CACDLG, julho 2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 43/2006, de 25 de agostoAcompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Apresentar um relatório sucinto que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas.  (no 4 do artigo 5o com a redação dada pela Lei no 21/2012, de 17 de maio) Governo Anual - 1.o trimestreAssembleia da RepúblicaCAE O relatório foi sempre enviado à AR e apreciado pelas comissões parlamentares. O prazo é cumprido com exceção do ano anterior devido à dissolução.O relatório dá origem a projeto de resolução e é apreciado em sessão plenária CAE, outubro de 2012   Previamente à nomeação ou designação de personalidades, para cargos nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia cujo preenchimento não esteja sujeito a concurso e em que por força das normas aplicáveis devam ser nomeados ou designados membros de cada um dos Estados membros, os respetivos nomes e curricula, bem como a verificação do preenchimento dos requisitos para o exercício do cargo em causa, são transmitidos, com uma antecedência razoável tendo em conta os prazos para a nomeação ou designação.Quando não se trate da recondução de personalidade que já exerça o cargo, o Governo transmite uma lista de pelo menos três candidatos para o lugar a preencher.(nos 1, 5 e 6 do artigo 7o-A, aditado pela Lei no 21/2012, de 17 de maio) Governo Antecedência razoávelAssembleia da RepúblicaCAE Os nomes e os curricula são desde 2010 enviados nos termos da Lei, embora com uma antecedência muito curta e após solicitação ao Governo. (CAE, outubro 2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei Orgânica no 3/2006, de 21 de agosto Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos Avaliar o impacte na promoção da paridade entre homens e mulheres e proceder à sua revisão de acordo com essa avaliação.(artigo 8o)Assembleia da República Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da presente lei Assembleia da República CACDL Sendo um relatório a produzir pela AR, cumprirá estipular por que órgão ou unidade orgânica.(CACDLG, julho 2012) Lei Orgânica no 4/2006, de 29 de agosto Lei de Programação Militar Submeter um relatório de que consta a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.    Informar sobre a execução de todas as medidas constantes da Lei de Programação Militar e, ainda, das taxas de juro negociadas quando recorra à celebração dos contratos de locação ou dos contratos legalmente admissíveis.(nos 1 e 2 do artigo 19o)  Ministro da Defesa Nacional Anual – até ao fim do mês de março Assembleia da República CDN Último relatório de execução da LPM recebido em abril de 2012 - referente a 2011.(CDN, outubro de 2012)II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
115 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012de janeiro(Cont. )Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de agostoComunicar de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado, os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos. A distribuição do FGM pelos municípios obedece aos seguintes critérios:a) 5% Igualmente por todos os municípios;b) 65% na razão direta da população, ponderada nos termos do n.o 2, e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo a população residente das Regiões Autónomas ponderada pelo fator 1,3; c) 25%  na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 5% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida; ou d) 20% na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 10% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afeto à Rede Natura 2000 e de área protegida. Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior a população de cada município é ponderada de acordo com os seguintes ponderadores marginais:a) Os primeiros 5000 habitantes - 3; b) De 5001 a 10000 habitantes - 1; c) De 10001 a 20000 habitantes - 0,25; d) De 20001 a 40000 habitantes - 0,5; e) De 40001 a 80000 habitantes - 0,75; f) Mais de 80000 habitantes - 1.(no 1, 2 e 3 do artigo 26.o)GovernoAnual   Assembleia da República24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
116 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012de janeiroAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de agosto Comunicar de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado, os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos.  A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados nos termos do número anterior obedece aos seguintes critérios: a) 50% a distribuir de acordo com a sua tipologia: i) 14% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas predominantemente urbanas;  ii) 11% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas mediamente urbanas;  iii) 25% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas predominantemente rurais;  b) 5% igualmente por todas as freguesias; c) 30% na razão directa do número de habitantes; d) 15% na razão directa da área.Os tipos de freguesias são definidos de acordo com a tipologia das áreas urbanas, definida pela deliberação n.o 158/98, de 11 de setembro, do Conselho Superior de Estatística.  (no 1, 2 e 3 do artigo 32o)Governo AnualAssembleia da RepúblicaII SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
117 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012de janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Apresentar uma especificação das receitas e das despesas da segurança social, desagregadas pelas diversas modalidades de proteção social, designadamente pelas eventualidades cobertas pelos sistemas previdencial e proteção social de cidadania e subsistemas respetivos.Elaborar e enviar uma projeção atualizada de longo prazo, designadamente dos encargos com prestações diferidas e das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras.(no 3 e 4 do artigo 93.o) Governo Anual Assembleia da RepúblicaLei no  8/2007, de 14 de fevereiro Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Manter informada sobre o cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, designadamente através do envio anual dos planos de atividades e orçamento, assim como dos relatórios de atividades e contas.  (no 1 do artigo 5o do Anexo - Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A)  Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.Anual Assembleia da RepúblicaCPECC O relatório sobre o cumprimento do serviço público de rádio e televisão foi enviado em 27.03.2012 O relatório de atividades e contas de 2011 foi enviado em julho de 2012 (CPECC, outubro de 2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Decreto-Lei no 280/2007, de 7 de agosto No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 10/2007, de 6 de março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público Apresentar um relatório sobre a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos.  O relatório deve conter as informações seguintes:  a) Identificação e localização dos imóveis;  b) Valor da avaliação dos imóveis;  c) Valor da transação dos imóveis;  d) Identificação dos contratantes. (nos 1, 2 e 3 do artigo 115o)Governo Anual – nos 30 dias seguintes ao do fim de cada ano civil Assembleia da RepúblicaLei no 37/2007, de 14 de agosto Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo Habilitar a Assembleia da República com um relatório com o objetivo de avaliar o impacte da presente lei na saúde pública e na saúde dos trabalhadores.(no 2 e 3 do artigo 24o) Ministério da Saúde De cinco em cinco anos - o primeiro deve ser entregue decorridos três anos Assembleia da República CS Não foi ainda recebido qualquer Relatório  (CS, julho 2012) Lei no 41/2007, de 24 de agosto Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde Apresentar um relatório sobre a situação do acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao ano anterior.  (no 1 do artigo 7o)6 Ministério da Saúde Anual - até 31 de maio Assembleia da República CS  Ao abrigo do artigo 7.o da Lei n.o 41/2007, foram enviados à Comissão os Relatórios de 2009 (14-72010), 2010 (16-6-2011) e 2011 (26-6-2012).(CS, 15.10.2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 46/2007, de 24 de agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.o 65/93, de 26 de agosto, com a redação introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de março, e 94/99, de 16 de julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector públicoCompete à CADA:  Elaborar um relatório sobre a aplicação da lei e a sua atividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao PrimeiroMinistro.[alínea g) do no 1 do artigo 27o] Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Anual Assembleia da República CACDLG Relatório enviado regularmente.Relatório relativo a 2011 recebido - através do GABPAR - a 3.07.2012(CACDLG, julho 2012) Lei no 58/2007, de 4 de setembro Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Submeter os relatórios sobre o estado do ordenamento do território através do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo e da criação do correspondente sistema de indicadores.(no 3 do artigo 8.o)Governo De dois em dois anos Assembleia da República CAOTPL Os relatórios não foram enviados (CAOTPL, 15.11.2012) Decreto-Lei no 312/2007, de 17 de setembroDefine o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respetivos programas operacionais Remeter os relatórios anuais de monitorização estratégica, operacional e financeira do QREN, após aprovação pela comissão ministerial de coordenação do QREN.  (no 9 do artigo 6.o)  Comissão Ministerial de Coordenação do QREN Anual Assembleia da República  Transmitir os relatórios anuais e final de execução do PO, após aprovação.[alíneas x) e af) do no 1 do artigo 45o] Autoridade de Gestão dos PO Anual Assembleia da República24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________119Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Decreto-Lei no 367/2007, de 2 de novembro Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social Enviar projeções atualizadas de longo prazo dos encargos das prestações diferidas, das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras, para o efeito designadamente, nos termos do n.o 4 do artigo 93.o da Lei de Bases, do seu envio à Assembleia da República no quadro do processo orçamental.(no 1 do artigo 22o)Governo Anual Assembleia da RepúblicaLei no  5/2008, de 12 de fevereiro Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Elaborar relatórios sobre o funcionamento da base de dados de perfis de ADN[alínea f) do no 2 do artigo 30o]Conselho de Fiscalização da base de dados de perfis de ADN Anual Assembleia da República CACDLG Recebido a 3.10.2011.(CACDLG, julho 2012) Lei no  6/2008, de 13 de fevereiro Regime das Associações Públicas Profissionais Elaborar um relatório sobre o desempenho das suas atribuições e prestar toda a informação que lhes seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições.(no 1 e 2 do artigo 32o)Associações Públicas Profissionais AnualAssembleia da República CSST A CSST não tem registos de relatório elaborado por associação pública profissional sobre o desemprenho das suas atribuições.(CSST, 13.07.2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 32/2008, de 17 de julho Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações Proceder a uma avaliação de todos os procedimentos previstos na presente lei e elaborar um relatório detalhado, o qual pode incluir recomendações, cujo conteúdo deve ser transmitido à Assembleia da República e ao Governo.(artigo 17o) Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em colaboração com o Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) De dois em dois anos Assembleia da República CEOP Não foi recebido relatório até julho de 2012 (CEOP, 26.07.2012)Lei no 53/2008, de 29 de agosto Aprova a Lei de Segurança Interna Apresentar um relatório7 sobre a situação do País em matéria de segurança interna, bem como sobre a atividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.(no 3 do artigo 7o)Governo Anual - até 31 de marçoAssembleia da República CACDLG Relatório enviado regularmente – o último recebido a 3/04/2012.(CACDLG, julho 2012) Lei no 54/2008, de 4 de setembro (Cont.)Conselho de Prevenção da Corrupção Compete ao CPC: Aprovar o programa anual de atividades, o relatório anual e relatórios intercalares e remetê-los à Assembleia da República e ao Governo. (no 1 do artigo 5o)Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)AnualAssembleia da República CACDLG Relatório recebido a 2/2/2012.(CACDLG, julho 2012) Apresentar um relatório das suas atividades do ano anterior, procedendo sempre que possível à tipificação de ocorrências ou de risco de ocorrência de factos de corrupção ativa ou passiva e identificando as atividades de risco agravado na Administração Pública ou no sector público empresarial.[alínea a) do no 1 do artigo 2o e o no 1 do artigo 7o]Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)Anual - até final de marçoAssembleia da República CACDLG Relatório recebido a 2/2/2012.(CACDLG, julho 2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original
122 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012de setembroConselho de Prevenção da Corrupção Elaborar relatórios intercalares sobre ações realizadas à prevenção da corrupção, remetendo-os à Assembleia da República e ao Governo.  (no 3 do artigo 7o) Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)__________________Assembleia da República CACDLG Relatório recebido a 2/2/2012.(CACDLG, julho 2012) Apresentar relatório sobre execução das leis sobre política criminal relativa aos crimes associados à corrupção, bem como os resultados da análise anual, efetuada pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, das declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou a cessação de funções dos titulares de cargos políticos.(no 5 do artigo 9o)ProcuradoriaGeral da República _________________ Assembleia da RepúblicaCACDLG Parte encontra-se subsumida no relatório sobre política criminal, recebido a 6.12.2011 Audição realizada a 22.2.2012 (CACDLG, 12.11.2012) Lei no  60-A/2008, de 20 de outubro Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro Dar conhecimento de todas as concessões extraordinárias de garantia pessoal, no âmbito do sistema financeiro, concedidas nos termos da lei, bem como da sua execução.(no 3 do artigo 6o)Ministério das Finanças Semestral Assembleia da RepúblicaLei no  63-A/2008, de 24 de novembro Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeirosDar conhecimento das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução.(no 3 do artigo 18o) Membro do Governo responsável pela área das finanças SemestralAssembleia da RepúblicaII SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei Orgânica no 3/2008, de 8 de setembroAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares  Submeter um relatório de que consta a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.Informar sobre a execução de todas as medidas constantes da presente lei.  (no 1 e 2 do artigo 21o) Membro do Governo responsável pela área da defesa nacionalAnual – até ao fim do mês de setembroAssembleia da República CDNÚltimo relatório de execução da LPIM recebido em outubro de 2012 - referente a 2011.(CDN, outubro de 2012)  Decreto-Lei no 127/2009, de 27 de maioProcede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento Elaborar e enviar um relatório sobre a respetiva atividade regulatória. O relatório é ainda objeto de divulgação pública.Quando solicitado, o presidente do conselho diretivo e eventualmente os demais membros apresentar-se-ão perante a comissão parlamentar competente, para prestar as informações ou esclarecimentos que lhes sejam pedidos.  (nos 1, 2 e 3 do artigo 57o)ERS Anual Assembleia da República CSEm agosto de 2012 foi enviado à Comissão o Relatório de Atividades da ERS de 2011 (CS, 15.10.2012)  Decreto-Lei no 225/2009, de 14 de setembroNo uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.o da Lei n.o 64A/2008, de 31 de dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal Enviar um relatório sobre a gestão do Fundo e respetiva aplicação.  (no 3 do artigo 14o) DGAL Semestral Assembleia da República24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________123Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 24/2009, de 29 de maioRegime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da VidaApresentar um relatório sobre o estado da aplicação das novas tecnologias à vida humana e respetivas implicações de natureza ética e social, formulando as recomendações que tenha por convenientes.(alínea c) do no 1 do artigo 3o)Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) AnualAssembleia da República CS Recebidos pareceres sobre análise de questões éticas (pareceres 64, 65 e 66/CNECV/2012), em setembro de 2012(CS, 15.10.2012) Elaborar e enviar um relatório sobre a sua atividade e a divulgar no respetivo sítio na Internet.[alínea g) do no 1 do artigo 3o] Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) Anual – no fim de cada ano civil Presidente da Assembleia da República CS Não foi recebido qualquer relatório (CS, 15.10.2012) Lei no 34/2009, de 14 de julho Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvênciaElaborar um relatório cujo conteúdo deve ser transmitido à Assembleia da República e a todas as entidades que designam representantes para a Comissão.(no 7 do artigo 25o) Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial No fim de cada período de dois anos Assembleia da República CACDLG Renúncia da Coordenadora e de um membro.(CACDLG, julho 2012)Lei no 60/2009, de 6 de agosto Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar Enviar um relatório global de avaliação sobre a aplicação da educação sexual nas escolas, baseado nos relatórios periódicos.  (no 2 do artigo 13o) Governo Após os dois anos letivos seguintes à entrada em vigor da leiAssembleia da República CECC Não foi enviado qualquer relatório (CECC, 22.10.2012)  II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________124Consultar Diário Original