II SÉRIE-A — NÚMERO 111 30 A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 4 de março de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relatora a Deputada Ângela Guerra. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei proceder à 14.a alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Assim, os autores da presente iniciativa legislativa propõem uma nova redação para aos artigos 8.o A - Tramitação do procedimento através de sistema eletrónico, 70.o - Responsabilidade Civil da Administração, 71.o - Caducidade e 102.o A - Reposição da legalidade urbanística. No que se refere à proposta de redação do artigo 8.o A, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera que a “... execução e implementação das plataformas informáticas no regime do procedimento de controlo prévio de operações urbanísticas assumem especificidades técnicas com custos de dimensão elevada pela necessidade de acolher e tratar elementos de cartografia de território e de projeto que nestas plataformas hão de também valorizar e aproveitar o tratamento e gestão desta informação para toda a Administração Pública e os cidadãos”, justificando-se assim “... que esses custos de criação, organização e gestão sejam assumidos e ou repartidos pela Administração Central, não podendo sobrecarregar os Municípios”. Os proponentes consideram que a redação do n.o 3 do artigo 70.o do RJUE “... suscita dúvidas relativamente ao elemento de culpa na responsabilidade solidária, parecendo distinguir graus de culpa entre titulares dos órgãos e agentes“, pelo que se justificaria "... na matéria dos elementos constitutivos da responsabilidade solidária remeter, sem qualquer especialidade para o regime geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (...)”. Assim propõem nesta sede a supressão da referência “em caso de dolo ou culpa grave”. No que se refere ao artigo 71.o, n.o 7, b), c), consideram os proponentes que "... é importante salvaguardar no domínio municipal as áreas de cedência que permitiram aceitar a operação urbanística tal como deferida, porque a caducidade não inutiliza o juízo urbanístico que levou à aceitação da pretensão caducada que poderá ser objeto de renovação ou novo licenciamento ou comunicação, nem anula a divisão em lotes já constituídos" e, salientam ainda que “... as áreas de cedência são o elemento determinante e essencial da qualidade de vida e do espaço urbano, valores que não se determinam apenas pela fronteira espacial duma única propriedade”. Por fim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera “... necessário afirmar que as legalizações operadas a pedido ou oficiosamente, nos termos do artigo 102.o-A, não podem determinar o incumprimento dos instrumentos legais de ordenamento do território e loteamento em vigor em que se inserem”, pelo que, propõem a inserção de um novo número nesse artigo que salvaguarde o cumprimento dos instrumentos vigentes.3 - Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não estão pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria. 4 - Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos legais previstos, foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto, “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.