52 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.Por outro lado, o Partido Comunista reconhece hoje, aqui, que não se devem incluir também as autarquias.O Sr. Honório Novo (PCP): — Como se até apresentámos uma proposta nesse sentido?!O Sr. Victor Baptista (PS): — Termino, Sr. Presidente, com uma referência.Não há, nem da parte do Partido Socialista nem do Governo, qualquer preocupação nesta matéria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.Daí que a Lei do Orçamento do Estado defina claramente que existem prazos para pagamento e abra linhas de crédito para os municípios, por forma a permitir-lhes regularizar os pagamentos aos respectivos credores.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do Partido SocialDemocrata sobre esta matéria é muito fácil de explicar. Vamos votar favoravelmente este artigo 3.o, tal como nos é apresentado aqui, pela simples razão de que, não só nós próprios como todas as bancadas da oposição, já o votámos favoravelmente em comissão.Como ficou patente e notório, designadamente na intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, o Governo e o partido que o apoia distorceram completamente o sentido, o alcance e o propósito desta proposta e desta iniciativa.O que está em causa, nesta matéria, é um princípio de transparência e também um princípio de equilíbrio em termos de direitos e deveres entre os contribuintes e a administração fiscal.O princípio da transparência é violado de uma maneira canhestra pelo Partido Socialista e pelo Governo, introduzindo nesta iniciativa a perversão que há pouco foi referida.Quando se obriga o próprio credor a vir à praça pública dizer que tem um crédito sobre organismos do Estado,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nunca se recebe!O Sr. Patinha Antão (PSD): — Pensemos em milhares de pequenas e médias empresas que têm situações de tesouraria aflitivas, que pagam o IVA ao Estado e estão a aguardar, há mais de um ou dois anos, pelo pagamento de fornecimentos feitos ao Estado.Como é que os senhores do Partido Socialista querem que estas empresas venham para a praça pública dizer que o hospital A, o serviço B, etc., lhes devem e não lhes pagam? O que acontece de imediato, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que estão lá no alto da vossa pomposa autonomia financeira, é uma imediata retaliação e estas empresas deixam de poder fornecer mercadoria ao Estado.Este Governo, que tanto se ufana do princípio da transparência, introduziu, nesta matéria, um desequilíbrio.Entendeu, e foi esse o caminho tomado, que deveriam ser publicitadas as dívidas dos contribuintes à administração fiscal — é um princípio geral da persuasão moral — e até vem ufanar-se, na imprensa, dos resultados desta medida.Mas deve haver dois pesos e duas medidas para o Partido Socialista ou deve haver equilíbrio e rigor nesta matéria — princípio do equilíbrio entre a administração fiscal e os contribuintes? Mais: é dever de um Estado da União Europeia publicitar estas dívidas.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.