25 DE JUNHO DE 2019 9 de menores é densificado o conceito e ampliado o tipo, inserindo-se o alojamento e a disponibilização de fotografia, filme ou gravação pornográficos envolvendo menor, como atos puníveis. Por outro lado, elimina-se o escalão etário, previsto no n.o 6, passando a incluir todos os menores. É ainda aditado ao Código Penal um novo artigo 176.o-B criminalizando a organização de viagens para fins de turismo sexual. No quadro dos crimes cometidos através de sistema informático, em norma autónoma, este projeto de lei consagra deveres de informação e de bloqueio automático para os prestadores intermediários de serviços em rede, na aceção do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro. A estes incumbe, por um lado, e na senda do que já hoje se dispõe na alínea a) do artigo 13.o daquele diploma, informar o Ministério Público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio dos serviços que prestam sempre que a disponibilização desses conteúdos, ou o acesso aos mesmos, possa constituir crime, nomeadamente crime de pornografia de menores ou crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Incumbe, por outro lado, adotar as medidas necessárias para assegurar, de modo automático, o bloqueio dos domínios ou partes de domínios previamente identificados como contendo pornografia de menores ou material conexo. A identificação destes domínios ou partes de domínios é feita por remissão para as listas elaboradas para esse efeito pelas entidades nacionais e internacionais competentes em matéria de prevenção e combate à criminalidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, alterando o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março. 2 – A presente lei procede ainda ao estabelecimento de deveres de informação e de bloqueio automático para os prestadores intermediários de serviços em rede, na aceção do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 5.o, 11.o, 172.o, 176.o, 177.o e 178.o do Código Penal, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 144.o-A, 154.o-B e 154.o-C, 159.o a 161.o e 278.o a 280.o, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português;  d) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 171.o, 172.o, 174.o, 175.o e 176.o a 176.o-B e, sendo a vítima menor, os crimes previstos nos artigos 144.o, 163.o e 164.o: i) Desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português; ou ii) Quando cometidos por portugueses; ou iii) Contra menor que viva habitualmente em Portugal.