28 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, continua à vossa disposição a urna para a eleição de membros da CADA. Peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto o favor de o fazerem.Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da liberalização da propriedade das farmácias, entendendo-se com isso que os proprietários de farmácias não teriam de ser farmacêuticos, ou o alargamento, em termos geográficos e populacionais, do número de farmácias, não era uma propriedade junto da população portuguesa. Todos os inquéritos feitos junto da população indicam que os farmacêuticos gozavam de uma grande credibilidade e de uma grande confiança por parte dos portugueses.Não foi isso, porém, que entendeu o Governo socialista, que, através do discurso de tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro, iniciou o seu mandato com esta iniciativa. Daí que o Partido Socialista tenha tido que dar seguimento a esta medida, que não constituía de todo uma prioridade nacional.Ao contrário do Partido Comunista, o CDS-PP não tem horror às expressões «capital» e «direito de propriedade». Tomara que existam muitos bons negócios para muitas pessoas! O PCP considera que deve haver poucos e maus negócios para toda a gente, mas o CDS-PP entende que deve haver muitos e bons negócios para o máximo de pessoas.Esta legislação e o compromisso para a saúde posteriormente celebrado entre o Ministro da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias foi leonino, não estando o Governo não está a cumprir a sua parte, o que não aceitamos. O Governo tinha-se comprometido com a prescrição electrónica, algo que só agora está a dar os primeiros passos, e tinha-se também comprometido, até antes, aquando da campanha eleitoral, com a prescrição por denominação comum internacional (DCI) e com a distribuição de medicamentos em unidose, não tendo até agora nada sido feito. A última vez que pedi ao Governo o ponto da situação o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que hoje aqui está presente, disse que a distribuição por unidose iria começar, a título experimental, numa farmácia hospitalar.Por outro lado, o Governo indicou que seria dada prioridade na atribuição de novos alvarás a jovens farmacêuticos. Ora, isso não é articulável com a fórmula de sorteio, que é a que está a ser objecto de regulamentação.Falando ainda de alvarás, foram concedidos cerca de 30 ao abrigo da anterior legislação, mas que ainda estão por atribuir. O que é que os senhores vão fazer? Quando falamos em segurança jurídica, em celeridade processual, não entendemos como é que este Governo vai protelando os direitos dos cidadãos.As farmácias têm estado a cumprir a sua parte do acordo, nomeadamente o alargamento dos horários de funcionamento e a exigência de terem dois técnicos farmacêuticos, algo muitíssimo penalizador para farmácias mais pequenas e do interior.Entendemos que os acordos que são celebrados com o Governo socialista não são cumpridos pela parte mais poderosa, que é, efectivamente, o Governo. Daí considerarmos que, embora a lei tenha princípios positivos, em relação à sua execução os senhores abusam quando podem. É esta a realidade que enfrentamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS confirma o seu apoio às soluções preconizadas no diploma em apreciação, designadamente quanto à sua questão central, a liberalização da propriedade das farmácias.Em matéria de política do medicamento, o objectivo essencial da acção do Governo é o de facilitar o acesso dos cidadãos. É neste espírito que se inserem iniciativas como a autorização da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, existindo já mais de meio milhar de postos de venda; o alargamento do número de farmácias que este regime jurídico vem possibilitar, cerca de 300; o alargamento do horário de funcionamento das farmácias para 55 horas por semana; e a abertura de farmácias de venda ao público nos hospitais com serviço de urgência.É também para este fim que contribuem as duas baixas de 6% no preço dos medicamentos, em 2006 e 2007, e o alargamento dos genéricos cuja quota atinge neste momento o maior valor de sempre, que é de