30 DE JANEIRO DE 199978-(9)cias, aos cuidados de saúde consagrados na Constituição da República;Dado que as propostas feitas são perfeitamente exequíveis e não exigem meios avultados:Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde se tenciona concretizar, a curto prazo, as propostas da Assembleia Municipal de Baião.Requerimento n.° 3207VII (4.B)-AC de 20 de Janeiro de 1999Assunto: Integração de oficiais técnicos da Armada no NSR — primeiro-tenente OTS Augusto Ribeiro Francisco.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Em Outubro de I998 dirigi ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, um requerimento relativo ao assunto referenciado.A situação a que o mesmo diz respeito arrasta-se há anos, e entre numerosas diligências do militar foi inclusive objecto da petição n.° 267/VI.(3.°) por ele apresentada à Assembleia da República. O respectivo relatório, aprovado pela Comissão de Defesa Nacional em 15 de Dezembro de 1994, foi enviado ao Ministério da Defesa Nacional, através do Primeiro-Ministro, para adopção de medidas legislativas adequadas.O requerimento por mim apresentado acaba de receber, do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional, uma resposta que, nada esclarecendo, é totalmente inaceitável face à situação exposta e à sua solução, à semelhança do que já se verificou com situações semelhantes de diferentes classes e postos militares.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que mè esclareça o seguinte:1) Como explica o Ministério que 10 anos passados sobre o início da implantação do NSR a persistência de situações desta natureza, sendo certo que outras, análogas, tiveram já solução?2) Considera o Ministro da Defesa Nacional a publicação expedita de medida legislativa que ponha termo à situação descrita no meu requerimento de Outubro de 1998, já repetidamente exposta pelas vias hierárquicas competentes pelos militares prejudicados e sobre a qual existe já posição da Assembleia da República (Comissão de Defesa Nacional)?Requerimento n.a 321A/II (4.B)-AC de 20 de Janeiro de 1999Assunto: Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).Pelas funções que passei a desempenhar na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e porque pretendo estreitar cada vez mais aligação entre o Grupo Parlamentar do PCP e as comunidades portuguesas no estrangeiro, venho, através das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, Gabinete de Ligação ao Conselho das Comunidades Portuguesas, as moradas dos conselheiros das secções locais e conselhos regionais.Requerimento n.9 322/VII (4.a)-AC de 21 de Janeiro de 1999Assunto: Plano de ordenamento da orla costeira, troçoVilamoura-Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).O Algarve é a região do País com uma economia menos diversificada e a sua excessiva dependência do turismo torna a estrutura económica muito vulnerável (75% da população activa do Algarve trabalha no turismo), o que exige da parte de todos nós uma atenção muito especial, um rigor e uma exigência veemente, e uma priorização quando se trata de estudar, reformular, planear e actuar em áreas relacionadas com a principal estrutura económica da região.Qualidade do ambiente e do ordenamento são, neste momento, questões vitais para o turista que visita o Algarve.O que se verificou durante anos, em nome do turismo e do seu incremento, foi uma desregrada pressão urbanística no litoral algarvio, como em muitas outras zonas da orla costeira portuguesa.Hoje temos a árdua tarefa de inverter esta realidade.Um olhar atento e perspicaz ao troço da orla costeira que vai de Vila Real de Santo António a Vilamoura pode constatar do carácter prioritário de intervenção, em determinadas zonas, no que se refere ao ordenamento dos diferentes usos e actividades específicas, à classificação das praias e regulamentação do uso balnear e a necessária valorização e qualificação das praias consideradas estratégicas por motivos turísticos ou ambientais.É de todo urgente a requalificação deste espaço, é urgente a definição clara das regras e princípios para as suas diferentes utilizações e uma gestão coordenada entre os diferentes agentes envolvidos.Os municípios envolvidos têm de estar munidos dos instrumentos necessários por forma a tomar as decisões mais acertadas e, porventura, rever algumas estratégias de desenvolvimento preconizadas.Queremos compatibilizar crescimento e modernidade com qualidade de vida e preservação dos nossos valores ambientais, arquitectónicos e patrimoniais, enfim queremos um desenvolvimento sustentado.Só assim é possível uma vida de qualidade e um turismo com qualidade.Mais vale tarde do que nunca e, felizmente, os POOC (planos de ordenamento da orla costeira) estão na agenda política deste Governo.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:Qual o ponto da situação, devidamente detalhado, em que se encontra o plano de ordenamento da orla costeira, troço Vilamoura-Vila Real de Santo António?