678II SÉRIE - NÚMERO 34g) Elevar até ao dobro diversas taxas do impostodo selo a que se refere o artigo 29.° da Tabela Geral do Imposto do Selo;h) Rever a alínea r) do n.° 6 do artigo 141."da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de abranger na isenção as importâncias correspondentes a outros impostos, cobrados juntamente com o preço das transacções ou serviços, quando devidamente discriminadas nos respectivos recibos ou documentos equivalentes.ARTIGO 24.» [Imposto de transacções)Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o artigo 3.° do Código do Imposto deTransacções no sentido de equiparar a produtores as pessoas que exerçam as actividades de recauchutagem e rechapagem de pneumáticos;b) Rever as listas i, u e m anexas ao referidoCódigo, introduzindo-lhes as alterações que se mostrem necessárias com vista a evitar desajustamentos que a sua aplicação tenha evidenciado;c) üar nova redacção ao artigo 49.° do mesmoCódigo no sentido de os contribuintes do grupo C da contribuição industrial que transitem para o grupo B ficarem sujeitos ao registo a partir da data em que passem a pertencer a este último grupo;d) Alterar o artigo 84.° do mesmo Código demodo a tornar mais expedito o processo de fixação dos limites considerados razoáveis no consumo de matérias-primas utilizadas na produção de mercadorias; e?) Estabelecer um regime de restituição do imposto de transacções pago na aquisição de bens no meneado interno e posteriormente exportados ou transportados pelos respectivos adquirentes para fora do País;f) Revogar o artigo 134.° do Código do Impostode Transacções;g) Estabelecer um regime especial de tributaçãoem imposto de transacções das mercadorias que, pelas suas características, se mostrem de difícil integração no regime geral do respectivo Código ou sejam susceptíveis de especiais evasão e fraude fiscais;h) Rever as isenções subjectivas do imposto detransacções;0 Manter durante o ano de 1982 a proibição da transferência, para os utentes do respectivo serviço, do imposto de transacções devido pelas chamadas telefónicas, nos termos da alínea g) do n.c 1 do artigo l.° do Decreto--Lei n.° 374-D/79, de 10 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto--Lei n.° 213/80, de 9 de Julho;/) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.° do Decretc--Lei n.° 360/80, de 9 de Setembro.ARTIGO 25." (Regime fiscal dos tabacos)Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 20%.ARTIGO 26." (Regime fiscal dos fósforos)Fica o Governo autorizado a abolir o imposto de consumo sobre os fósforos estabelecido pelo Decreto--Lei n.° 586/80, de 31 de Dezembro, e a submeter estas mercadorias ao regime do imposto de transacções, ficando, porém, a ele sujeitos unicamente os respectivos produtores ou importadores e incidindo o imposto sobre o preço de venda ao público, com exclusão do próprio imposto.ARTIGO 27." (Taxa militar)Fica o Governo autorizado a actualizar a taxa militar a que se refere o Decreto-Lei n.° 39 145, de 24 de Março de 1953, até ao quantitativo de 1000$.ARTIGO 28° (Imposto de compensação)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do imposto de compensação incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros e ligeiros mistos que utilizem carburantes ou combustíveis não sujeitos aos impostos que oneram a gasolina.ARTIGO 29." (Imposições marítimas gerais)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, garantias dos contribuintes e regime de cobrança das imposições marítimas gerais (imposto de tonelagem e imposto de comércio marítimo) e bem assim da taxa de porto estabelecida no Decreto--Lei n.° 48 191, de 30 de Dezembro de 1967.ARTIGO 30°(Tributos geridos pelos organismos dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos diversos tributos geridos pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.ARTIGO 31.° (Valorização, de títulos não cotados na Bolsa)Fica o Governo autorizado a rever as normas de valorização das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito, especialmente