28 DE OUTUBRO DE 1981632 — O Governo, de acordo com o previsto no n.° 1, apresentará à Assembleia da República as propostas dé lei necessárias à nova divisão em freguesias do Município de Oeiras e de criação ou extinção de freguesias em outros municípios que sejam afectados com a institucionalização da nova autarquia, após consulta das respectivas assembleias municipais.3 — Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para as Assembleias Municipais e Câmaras Municipais de Oeiras e de Carnaxide, bem como para os órgãos autárquicos de outros municípios cuja área de jurisdição venha a ser alterada.4— Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para as assembleias das novas freguesias e para as assembleias das freguesias cujos limites geográficos tenham sido modificados com a nova divisão administrativa.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal— Alda Nogueira — Jerónimo de Sousa—Veiga de Oliveira — Georgete Ferreira—Octávio Teixeira — Jorge Lemos — Zita Seabra — Carlos Brito.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo do disposto no artigo 3.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, propor:1.° Que a Comissão Eventual de Inquéritos aos Actos do Governo e da Administração Relacionados com a EPAC e a AGA seja constituída por um representante de cada partido;2.° Que o prazo para a conclusão do inquérito seja de 3 meses.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1981. — Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Lage e mais 5 assinaturas.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que me seja enviado 1 exemplar de cada uma das seguintes publicações do Ministério da Administração Interna:Circunscrições Administrativas, DGARL, 1980; Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais, MAI/STAPE.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. —O Deputado do PS, Vítor Brás.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me seja enviado 1 exemplar de cadauma das seguintes publicações através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:Revisão do Plano Rodoviário, JAE/GP, 1980; Exame do Direito Comunitário Derivado sobrea Aproximação de Legislações no Sector dosTransportes, MTC, Lisboa, 1980; A Fiscalidade na CEE e o Sector dos Transportes e Comunicações, Lisboa, 1980; Relatório do Grupo de Trabalho da Lei Quadrode Planeamento Urbano e Territorial, GEPdo MHOP, 1980.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. —O Deputado do PS, Vítor Brás.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que a Junta Autónoma de Estradas me envie os elementos que a seguir solicito:Mapa detalhado das vias de comunicação existentes que abranja os concelhos da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Soure e Pombal, do distrito de Coimbra.Rodovias projectadas para estes concelhos, bem como situação dos respectivos processos (projecto, ou expropriação, ou concurso, ou construção, e ainda previsão de abertura ao tráfego).Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. —O Deputado do PS, Vítor Brás.RequerimentoA fim de me habilitar com os elementos de informação que reputo indispensáveis à minha intervenção, como deputado, no processo de revisão constitucional em curso, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, nos termos regimentais, que, com a maior urgência, me envie todos os dados que possuir ou que lhe for possível obter acerca das soluções constitucionais ou legais vigentes nas principais democracias ocidentais sobre os pontos seguintes:1) O chefe de Estado tem alguns poderes relati-vamente às forças armadas? Quais?2) O chefe de Estado possui o título de coman-dante supremo das forças armadas ou um título equivalente? Quais são os poderes ou as honras que decorrem desse título?3) A quem compete o poder de nomear o chefedo estado-maior-general das forças armadas? Sob proposta de quem?4) A quem compete o poder de nomear os chefesdo estado-maior da armada, do exército e da força aérea? Sob proposta de quem?5) Existe um conselho superior de defesa nacio-nal ou um órgão equivalente? Quem é membro? Quais as suas competências?