13 DE MARÇO DE 2020 11 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a empresa CTT tem cerca de 100 anos,... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Tem 500 anos! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — ... mas eu acho que podem passar mais 100 anos que ninguém há de compreender os reais motivos que levaram o Governo PSD/CDS a privatizar uma empresa que prestava um serviço público de altíssima qualidade, que respeitava os seus trabalhadores e que todos os anos contribuía com importantes receitas para os cofres do Estado. Hoje, sete anos após a privatização dos CTT, é perfeitamente notória a crescente degradação dos serviços de correio. A saber: encerram estações e postos de correios; foram vendidos os edifícios; foram despedidos trabalhadores; os vínculos precários aumentaram, bem como os percursos de cada giro de distribuição e os tempos de espera para atendimento; há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais; registam-se atrasos substanciais na entrega de vales postais e as situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente acabaram por se generalizar. Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos estações de correios, menos distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação do património, mais encargos para as pessoas e os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso. É este o resultado da decisão do Governo PSD/CDS de privatizar os CTT. O nobel do interesse público não seria desajustado para esse Governo e, já agora também, uma medalha de lata para o campeão do interesse público, o ex-secretário de Estado Sérgio Monteiro, também não ficaria mal neste contexto! Protestos do PSD. Mas, como se fosse pouco, vem agora a auditoria da IGF dizer: primeiro, o serviço público alimenta ou engorda os ganhos dos CTT; segundo, as alterações legislativas que o Governo PSD/CDS promoveu em 2012 instalaram a dúvida sobre a titularidade dos bens da concessão, após terminar o contrato; e, por fim, que o interesse público não foi tido em conta, não foi, de todo, acautelado. Sr. Ministro, destas conclusões, apenas uma é novidade. Já todos sabíamos que o interesse público esteve ausente neste processo, como também sabíamos, de resto, que o serviço público estava a engordar os ganhos dos CTT. O que não sabíamos era do «jeito» que, consciente ou inconscientemente, o Governo PSD/CDS acabou por atribuir aos privados. Incógnitas ou incertezas legais sobre a titularidade dos bens da concessão que integram a rede postal, depois de terminar o contrato? Mas o que é isto, Srs. Deputados? Isto não lembra a ninguém, muito menos a pessoas com responsabilidades governativas. Garantir a esta empresa privada a possibilidade de se eternizar num monopólio que só não é natural porque foi construído pelo Governo PSD/CDS é absolutamente estranho num Estado de direito. Mas, Sr. Ministro, não é apenas o interesse público que está em causa neste processo, são também os padrões de qualidade que são exigidos e que se degradaram de forma acelerada, depois da privatização. Ou seja, a privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de correio, menos distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação do património e mais encargos para as pessoas. Já são, portanto, razões de sobra para trazer novamente os CTT para a esfera pública, como Os Verdes têm vindo a defender. O que eu pretendia saber, Sr. Ministro, é se essa possibilidade está a ser equacionada pelo Governo, no que diz respeito ao futuro dos CTT, sobretudo depois de o Governo reconhecer, como o Sr. Ministro hoje fez quando da sua intervenção na tribuna, que a privatização foi um erro grave e que não acautelou o interesse do povo português.