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25 DE JULHO DE 2013 23 O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Deputado, há algo que lhe quero dizer: as nossas propostas são discutidas, o que andamos a conversar é discutido, as propostas que apresentamos são públicas. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Se o Sr. Deputado quiser, tem oportunidade de consultar os sites do Partido Socialista, porque o Partido Socialista é, verdadeiramente, e até o vou homenagear, um partido com paredes de vidro. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — E telhado também!... Risos do CDS-PP. O Sr. Alberto Martins (PS): — Portanto, faça favor de consultar o nosso site, porque estão lá as nossas propostas, as nossas medidas, e o Sr. Deputado terá possibilidade de as conhecer. Srs. Deputados do CDS, gostaria de lhes dizer e deixar vincado o seguinte: o problema é muito claro e não se trata de politiquice. O Sr. Deputado Telmo Correia, verdadeiramente, refletindo com os seus botões, entende que o facto de o Ministro de Estado se demitir e dizer, com o penhor da sua palavra pesada, que a sua decisão é irrevogável, tomando essa posição como inultrapassável, e passados alguns momentos voltar atrás, pondo em causa a dignidade da palavra, a honra da política, o prestígio das instituições, a verdade na ação pública, não é politiquice?! O que é que o senhor lhe chama? Aplausos do PS. Por isso, Sr. Deputado, quanto a politiquice, estamos conversados. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E os cortes?! O Sr. Alberto Martins (PS): — Sei que isso lhe desagrada, mas, se há maior exemplo próximo de politiquice, é esse. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E os cortes? Quanto é que aceitavam? O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas há uma outra questão que é muito importante, Sr. Deputado: sempre dissemos «não» aos cortes, que é preciso parar a austeridade e que estas medidas não resolvem os problemas dos portugueses. Aliás, não somos só nós que o dizemos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga lá quanto! O Sr. Alberto Martins (PS): — Se os senhores estivessem atentos aos próprios membros do Governo, saberiam isso. O Dr. Vítor Gaspar disse isso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas quanto é que aceitavam? O Sr. Alberto Martins (PS): — Esta política de austeridade é ilegítima, não tem confiança, falhou. O senhor não leu isto? As propostas que fizemos, Sr. Deputado, estão contidas em todos os documentos e na discussão que foi feita. Leia, estude, acompanhe, prepare-se! A nossa proposta, que é uma proposta profunda, é esta: fim à ditadura da austeridade, políticas de crescimento e emprego!
I SÉRIE — NÚMERO 115 24 Aliás, como o senhor sabe, nesse plano estamos acompanhados por críticas, as mais diversas,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Está bem, mas quanto é que aceitavam? O Sr. Alberto Martins (PS): — ... a começar pelo Fundo Monetário Internacional. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É consensual que Portugal tem enfrentado, nos últimos anos, uma das mais graves crises económico-financeiras da sua História, numa conjuntura macroeconómica europeia muito complicada. É neste contexto difícil que o XIX Governo Constitucional tem procurado atuar, de forma firme e eficaz, na resolução dos problemas mais imediatos, mas também estruturais, da economia portuguesa. Com a urgência do momento, isto é, com uma quase declaração de bancarrota do Estado português no primeiro semestre de 2011, impunha-se um rápido ajustamento financeiro e uma rápida reconstrução gradual das condições de financiamento da economia portuguesa, o que tem vindo a suceder, com custos muito significativos para muitos portugueses — isso é inegável. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mesmo aqueles que já nos habituaram, à crítica fácil e sem fundamento, têm de reconhecer o mérito ao Governo neste aspeto. Agora, com contas públicas mais próximas de estarem sustentáveis, com Portugal a conseguir financiar-se nos mercados a juros aceitáveis, os decisores políticos podem e devem olhar ainda com mais atenção para a economia e para o emprego. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Temos a firme convicção de que este é um Governo reforçado, preparado para enfrentar um novo ciclo, mais focado na economia, no emprego, nas empresas e no investimento. Num contexto em que a economia portuguesa começa, finalmente, a dar os primeiros sinais, ainda que ténues, mas ainda assim positivos, tal como evidenciam os dados estatísticos mais recentes, penso que será também este o tempo de a própria oposição modificar o seu discurso de pessimismo e optar por um discurso mais otimista e de mais esperança. Aplausos do CDS-PP.Quero aproveitar para dar alguns exemplos. O crescimento das exportações portuguesas de bens, em termos homólogos, no mês de maio, foi de 5,6% — repito, 5,6%! Mas se olharmos apenas para as exportações extracomunitárias, esse crescimento foi ainda mais expressivo, tendo sido de 9,1%. Ou seja, Portugal é hoje, sem dúvida, um País muito mais de exportadores, como revelam os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Esse é, seguramente, o mérito dos empresários, dos trabalhadores e dos portugueses em geral. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Um outro fator positivo que ficámos recentemente a conhecer foi-nos dado pela Universidade Católica, prevendo que a economia portuguesa terá crescido no segundo trimestre de 2013. A verificar-se este facto, a economia portuguesa terá interrompido um período de dez trimestres
25 DE JULHO DE 2013 31 da capacidade produtiva e da procura interna, com a valorização e a dignificação de salários e reformas e com a defesa intransigente dos interesses soberanos e nacionais. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Julgo poder, em nome de todos, Sr.as e Srs. Deputados, saudar o Sr. Deputado Honório Novo, que vai renunciar ao seu mandato, agradecendo o seu contributo e desejando-lhe as maiores felicidades para o futuro. Aplausos gerais, de pé.Mas ainda vai ter de responder a algumas perguntas, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro lugar, gostaria de me associar, em nome pessoal e em nome da bancada do Partido Socialista, à referência feita pelo Sr. Presidente. Sr. Deputado, a sua argúcia, o seu sentido crítico, o profissionalismo e empenho que coloca no debate dos temas trazidos a Plenário ou às comissões em que participa marcam este Parlamento. Vamos, pois, sentir falta da sua intervenção nos debates. Enquanto Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, constituiu para mim uma honra tê-lo, durante estes dois anos, como Vice-Presidente da Comissão, numa colaboração sempre leal e competente. Sr. Deputado, a propósito da sua declaração política, gostaria de lhe transmitir o quanto convergimos em muito da análise que faz. De facto, a situação em que o País se encontra corresponde a um misto de crise económica e de desastre político, o que, quer num caso quer noutro, é da inteira responsabilidade da atual maioria governativa. O legado do 1.o ciclo deste Governo significa 18% de desemprego, 4% de recessão no 1.o trimestre, 127% de dívida pública e uma falta de confiança, uma redução do consumo privado como não se verificava em Portugal desde a Segunda Guerra Mundial. É este o legado do 1.o ciclo desta maioria, que não merecia «lado b». O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — A crise política que vivemos hoje é também da inteira responsabilidade desta maioria, desde 1 de julho, desde a confissão de culpa de Vítor Gaspar e desde a irrevogável demissão de Paulo Portas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Por isso, Sr. Deputado, o desafio que gostaria que avaliasse é se o PCP não entende que deve contribuir ativamente para que, com os parceiros sociais, e em torno da presença de Portugal na União Europeia com uma voz ativa, se concorra para uma renegociação do Memorando de Entendimento que nos permita cumprir as nossas obrigações externas e criar um caminho de crescimento, de promoção do emprego e de desenvolvimento e não ser, como lamentavelmente há dois anos foi, a passadeira vermelha que pôs a direita no poder. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 115 40 O Sr. João Galamba (PS): — Não diga mais mal da Sr.a Ministra das Finanças!... O Sr. Adão Silva (PS): — Ó Sr. Deputado, cale-se! Cale-se, Sr. Deputado João Galamba! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço aos Srs. Deputados para não entrarem em diálogo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente não se importa de dizer ao Sr. Deputado João Galamba para se calar?! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Adão Silva, faça favor de continuar a colocar as questões que entender à Sr.a Deputada Ana Drago. O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, Sr.a Deputada Ana Drago, lhe digo o seguinte: a Sr.a Ministra das Finanças veio ao Parlamento apresentar a sua verdade e nós acreditamos na verdade da Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra não mentiu, e V. Ex.a acusa-a de ter mentido na base de proclamações mais ou menos individuais e pessoais, não documentadas, como, aliás, se viu! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — A Sr.a Deputada devia trazer aqui, isso sim, aquilo que interessa aos portugueses, que é saber quem criou este problema, quem alimentou este problema, quem deixou que este problema crescesse, quem foram as pessoas, quem foram os responsáveis! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Eram estas as perguntas que importava fazer, Sr.a Deputada! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas V. Ex.a não quis saber, não lhe interessou falar sobre esta matéria. Extraordinário! A Sr.a Deputada quer espetáculo, quer imolar alguém que fez o melhor trabalho que havia a fazer nesta matéria,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... alguém que chegou ao Governo e encontrou uma solução que até então não tinha sido encontrada. E isto, Sr.a Deputada, é verdadeiramente lastimável. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, já excedeu o tempo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Pergunto-lhe, por isso, Sr.a Deputada, se o mais importante, neste momento, não seria aguardar o desenrolar dos trabalhos da Comissão de Inquérito, que vai a meio, averiguar, no fim, se a Sr.a Ministra mentiu ou não — nós pensamos que não mentiu — e, sobretudo, serenamente procurar encontrar a raiz e os responsáveis do problema e avaliar se as soluções encontradas para o resolver foram ou não as corretas. Estas são as perguntas que lhe deixo, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.
I SÉRIE — NÚMERO 115 60 Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.o 63/XII (2.a) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 711/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real (PS). Srs. Deputados, há um pedido do PSD para que se vote este projeto de resolução do seguinte modo: primeiro, votam-se os pontos 1 e 3 em conjunto e depois vota-se o ponto 2. Como não há objeções, vamos votar, em conjunto, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.o 711/XII (2.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 756/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários (PS). O texto deste projeto de resolução foi substituído pelo seu autor em Comissão. Srs. Deputados, o PCP pede para se autonomizar a votação do ponto 1 e que, depois, se votem os pontos 2 e 3 em conjunto. Como há concordância, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 756/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, em conjunto, os pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Paulo Batista Santos pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, é só para informar a Câmara que, sobre a iniciativa que acabámos de votar, irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 800/XII (2.a) — Reforço de enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 751/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança (BE).
25 DE JULHO DE 2013 61 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 777/XII (2.a) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e a abstenção do Deputado do PS Miguel Freitas. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 778/XII (2.a) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 803/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 91/2013, de 10 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP) [apreciação parlamentar n.o 55/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 750/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim como a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da ilha da Culatra e da praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado (PS) e 792/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que avalie os impactos da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 647/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a análise e a adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.a) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado João Ramos pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
I SÉRIE — NÚMERO 115 62 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 214/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 142/XII (2.a) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra? A Sr.a Presidente: — Para que efeito? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Artur Rêgo. A Sr.a Deputada Clara Marques Mendes pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.a Presidente: — Fica também registado. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.o 142/XII (2.a) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD). — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e dos Srs. Deputados Hugo Lopes Soares, Bruno Coimbra, Pedro Pimpão, Duarte Filipe Marques, Cristóvão Simão Ribeiro e Cláudia Monteiro de Aguiar, apresentaremos uma declaração de voto relativa às últimas duas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 111/XII (2.a) — Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
25 DE JULHO DE 2013 63 A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de fazer. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Paula Santos pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sim, Sr.a Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a mesma votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.as Deputadas. Vamos, então, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 150/XII (2.a) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos ainda, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 157/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 131/XII (2.a) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, e aos projetos de lei n.os 106/XII (1.a) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), 336/XII (2.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e 391/XII (2.a) — Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes. A Sr.a Ana Drago (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado João Ramos pediu a palavra para o mesmo efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 115 64 O Sr. João Ramos (PCP): — Sim, Sr.a Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 427/XII (2.a) — Altera o Código Penal, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito. Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 158/XII (2.a) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 121/XII (2.a) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Joaquim Ponte, Lídia Bulcão e Mota Amaral. A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar, em nome dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, Mota Amaral, Joaquim Ponte e eu própria, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para informar que eu próprio e os restantes Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.
25 DE JULHO DE 2013 65 A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Jacinto Serrão também deseja anunciar uma declaração de voto? O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sim, Sr.a Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto acerca desta votação. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 132/XII (2.a) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar dois relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta dos referidos relatórios e pareceres. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial do Redondo, Processo n.o 32/07.8JFLSBB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira, António José Seguro, Manuel Pizarro e Idália Salvador Serrão (PS) e Telmo Correia (CDS-PP), a intervirem no processo, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção da Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, Processo n.o 266/13.6TBCBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Sexta-feira, 19 de julho de 2013 I Série — Número 114XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJULHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 164 e 165/XII (2.a) (ALRAA), do projeto de lei n.o 434/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 801 e 802/XII (2.a). Na abertura do debate da moção de censura n.o 5/XII (2.a) — Ao XIX Governo Constitucional, contra a degradação da governação e das políticas de devastação do País, pela dignidade e pela melhoria da vida do povo português (Os Verdes), proferiram intervenções a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho). De seguida, no debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Carlos Zorrinho (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), João Oliveira (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), João Semedo (BE), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), António Braga (PS) e Luís Menezes (PSD). No encerramento do debate, intervieram o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas) e o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), após o que foi rejeitada a moção de censura. A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.
19 DE JULHO DE 2013 7 O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje estamos em condições de dizer ao País que tudo isso representa uma poupança acumulada para os próximos 30 anos de cerca 54 500 milhões de euros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Repito: face ao que foi inicialmente contratado em 2011, a nossa poupança é de 54 500 milhões de euros, o que representa uma diminuição da divida pública de 20% do produto interno bruto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos dos Deputados João Galamba, do PS, e Honório Novo, do PCP. Isto quer dizer que Portugal, nos próximos cinco anos, reduz as suas necessidades (brutas) de financiamento em cerca de 18 000 milhões de euros (10% do PIB), o que contribui para poupanças orçamentais acumuladas de cerca de 5400 milhões de euros. Entre 2013 e 2017, pouparemos, em média, todos os anos, 1,1 milhões de euros. Estes números falam por si, vencem todas as dúvidas que a oposição irresponsavelmente alimenta. Quem poderá negar, ou até diminuir, estes resultados? Quem poderá negar, ou até diminuir, o que isto significa em termos da proteção dos portugueses e do Estado social? É aqui que está a defesa dos portugueses, e não numa rutura financeira gratuita que arrastaria o País para uma saída desordenada do euro, para o colapso do Estado social e para o esmagamento da economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quando se apela a não pagar as dívidas e a rasgar o Memorando de Entendimento faz-se uma falsa e sinistra promessa de libertação, porque se sugere a remoção de um fardo apenas para o substituir por um outro infinitamente mais pesado. Nesse sentido muito prático, a oposição é financeiramente irresponsável, porque nunca responde pelas consequências mais do que óbvias das suas proclamações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — No caso dos partidos mais à esquerda, essa irresponsabilidade é evidente. Mas esta é a oportunidade para o Partido Socialista fazer uma separação de águas. É o momento de o Partido Socialista mostrar que sabe assumir a responsabilidade de contribuir ativamente para a resolução dos problemas nacionais e de ultrapassar as suas hesitações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não reconhecer a importância histórica deste momento seria desiludir o legado do Partido Socialista como um partido da integração de Portugal na Europa e como um partido com um papel importantíssimo na fundação da nossa democracia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O País precisa de um Partido Socialista que, como partido que aspira a governar, não acalente a fantasia de uma súbita e perpétua vontade de o Norte da Europa passar a pagar as nossas dívidas provavelmente para sempre. O País precisa de um Partido Socialista que aceite o convite do Sr. Presidente da República para lançarmos as bases concretas e realistas do nosso futuro coletivo.
19 DE JULHO DE 2013 9 Sabíamos que, nestas circunstâncias, pagaríamos um elevado preço político, inflacionado pela demagogia da oposição. Mas se agora soubermos todos, incluindo a oposição, estar à altura do momento histórico que estamos a viver,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... poderemos servir o interesse nacional. Para o Governo, o País esteve sempre primeiro, e continuará a estar. Essa é uma prioridade de que nunca iremos abdicar. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como resulta da moldura deste debate, segue-se um conjunto de perguntas dirigidas à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e ao Sr. Primeiro-Ministro. Os intervenientes nesta primeira ronda dispõem de 5 minutos para formular as suas perguntas. Para fazer uma pergunta à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, está já inscrito o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, esta moção de censura veio acompanhada de uma pergunta que, por estranho que pareça, ou talvez não, não foi formulada pelo partido interpelante, mas, sim, pelo líder do Partido Comunista Português. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas ainda nem falou! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Uma pergunta que, aliás, por estranho que pareça, ou talvez não, foi dirigida ao PS, em vez de ser dirigida ao Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas ninguém falou no PS! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E qual foi essa pergunta? Foi: «De que lado está o PS?» O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porque é que está a enfiar a carapuça? Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Está muito nervoso, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porque é que está a enfiar a carapuça? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Como estava a dizer, a pergunta foi no sentido de saber de que lado estava o PS. A resposta é imediata: censurámos o Governo há três meses e voltamos agora a censurar o Governo. Chama-se a isso coerência. Se pensavam que o Partido Socialista, pelo facto de dialogar com os vários partidos políticos, renegava as suas posições ou deixava de fazer oposição ao Governo, Srs. Deputados, podem desenganar-se. O País precisa de outras políticas, de políticas de crescimento e emprego — sempre o dissemos e reafirmamo-lo hoje. Aliás, o discurso que foi feito aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, um discurso de otimismo balofo,... Protestos do PSD. ... é um discurso que não cola com a realidade, nem mesmo com a realidade vista pelos olhos da sua própria maioria. Mas também não cola com a realidade vista pelos olhos do ex-Ministro de Estado e das Finanças, que, numa carta tornada pública, reconheceu o falhanço desta política. E não cola também com a
I SÉRIE — NÚMERO 114 10 carta enviada pelo, ainda, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que disse que a nomeação da Sr.a Dr.a Maria Luís Albuquerque para Ministra das Finanças significava a continuidade de uma rota de falhanço. Aplausos do PS. Portanto, o seu otimismo não cola com a realidade. Esta moção tinha uma pergunta que foi feita, e reiterada, mas, pelos vistos, incomoda quem a fez. Mas esta moção tem ainda uma segunda pergunta, que também importa fazer. A quem é que interessa esta moção de censura? Se alguém tinha dúvidas, bastou verificar os 3 minutos de aplausos contínuos da maioria ao Governo para perceber a quem interessava esta moção de censura. Aplausos do PS. Esta moção de censura serve o Governo, esta moção de censura é um favor irrevogável a este Governo. O Sr. António Filipe (PCP): — Então, por que é que vai votar a favor?! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Este Governo falhado, esgotado, vai tentar aproveitar a formalidade desta votação, porque é uma mera formalidade, mas é uma formalidade para justificar a sua continuação junto do Presidente da República. Se alguém tivesse dúvidas, bastava ter visto o sorriso do Sr. Primeiro-Ministro, na passada sexta-feira, aquando do anúncio desta moção de censura. Ele só não aplaudiu esse anúncio por mero decoro. Sim, Srs. Deputados, é a direita que beneficia desta moção do PCP e de Os Verdes. Com esta moção, mais uma vez na nossa história democrática — já aconteceu há dois anos, quando se uniram e derrotaram o PEC 4 —, os senhores são a muleta da direita em Portugal. Aplausos do PS. É sempre assim, Srs. Deputados, e os portugueses sabem disso. Sempre que o PCP e Os Verdes fazem do PS o seu adversário principal, quem ganha é a direita, é a direita quem beneficia. Triste figura! Podem iludir alguns portugueses e ganhar alguns votos, mas não farão parte de qualquer solução. A hipocrisia política, para os senhores, parece não ter limites. Mais uma vez, escolheram o PS como adversário e tiveram a direita como aliada,... Risos do PCP. ... mas, no momento certo, os portugueses saberão avaliar a vossa atitude e saberão dar resposta adequada àquilo que decidiram fazer. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados... Peço desculpa, mas, antes, para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, penso que compreendo o seu lapso. Se calhar, a Sr.a Presidente ficou tão baralhada quanto eu fiquei com a intervenção, ou a pergunta, ou os questionamentos do Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Deputado Carlos Zorrinho sabe que a moção de censura é dirigida ao Governo. Porque é que se está a meter no meio? Não estou a compreender! Risos do PSD e do CDS-PP.
19 DE JULHO DE 2013 11 Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. Sr. Deputado, mas alguém dirigiu alguma moção de censura ao Partido Socialista?! Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com toda a franqueza, o Partido Socialista parece que tem todo o gosto em estar sempre a levar na cabeça. Mas Os Verdes asseguram: esta moção de censura é ao Governo, à sua política e à sua maioria parlamentar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tenha dúvida nenhuma sobre isso, Sr. Deputado! Mas, de facto, depois daquilo que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho disse é que começo a compreender a pergunta, por exemplo, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: «De que lado é que está o PS?» — é uma boa pergunta! Vamos lá ver se eu percebi bem: imaginemos que estávamos numa situação inversa e que o Partido Ecologista «Os Verdes» tinha apresentado a sua moção de censura em Abril; não a poderia agora apresentar, uma vez que já tinha esgotado essa possibilidade nesta sessão legislativa. Mas imaginemos que o PS ainda não tinha esgotado essa possibilidade. Pergunto-lhe, então, Sr. Deputado: depois daquilo que aconteceu no País nestes dois últimos anos, e de abril até agora (ou seja, foi sempre no sentido do afundamento, do agravamento da situação política nacional), o Partido Socialista não apresentava uma moção de censura?! O Partido Socialista não trazia a voz do descontentamento e da saturação destas políticas à Assembleia da República?! Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Deixe-me adivinhar, Sr. Deputado Carlos Zorrinho: o Partido Socialista estava só sentado à mesa das negociações com o PS e com o CDS... Sr. Deputado, eu não trazia grandes preocupações em relação ao Partido Socialista, mas agora fiquei preocupada. Aplausos de Os verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se para formularem perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro os Srs. Deputados José Luís Ferreira, de Os Verdes, Luís Montenegro, do PSD, Catarina Martins, do BE, Bernardino Soares, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o com atenção e retive alguns elementos do seu discurso, nomeadamente os sucessos que referiu da política do seu Governo: a redução da despesa pública, a credibilidade do seu Governo e da maioria que o suporta, e o empenhamento do Governo na resolução dos problemas do País. Mas, depois de o ouvir, apetecia-me mesmo perguntar: ó Sr. Primeiro-Ministro, em que País é que vive? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 114 14 Na nossa democracia, no nosso sistema constitucional, a apresentação de uma moção de censura tem um significado, que é o seguinte: se ela for aprovada, o Governo é demitido; se ela não for aprovada, significa que o Governo tem a confiança do Parlamento para cumprir as suas competências. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E ninguém mais do que os Deputados deve pugnar pelo exercício pleno da democracia! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porque nós somos, aqui, os representantes da vontade plural do povo português e os defensores primeiros da democracia do nosso País! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Todos quantos se afirmam defensores e paladinos dos princípios democráticos — e nós respeitamos todos esses! — têm que se respeitar, em primeiro lugar, a si próprios e àquelas que são as consequências políticas e jurídico-constitucionais dos seus atos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, esta moção de censura pode, portanto, ser aprovada, e, se vier a ser aprovada, o Governo é demitido. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta moção também pode ser rejeitada, e, se ela for rejeitada, não é legítimo, do ponto de vista político, que aqueles que aqui a trouxeram e que aqui a quiseram aprovar estejam no momento seguinte a rejeitar o resultado daquele que foi o seu procedimento e a exigir eleições no nosso País. Isso não é sério! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta deste debate não é a de saber de que lado está o Partido Socialista, é a de saber de que lado está cada um dos Deputados que se sentam neste Hemiciclo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas a principal pergunta deste debate é a de saber se o Parlamento quer ou não forçar a demissão do Governo. Essa é a pergunta essencial deste debate! Mas também lhe quero dizer que, acaso a pergunta fosse a de saber de que lado está o Partido Socialista, por aquilo que ouvimos até agora também ficámos sem saber de que lado está o Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista até disse aqui, ainda há pouco, aos proponentes desta moção, que esta moção servia a direita,... Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.... que o mesmo é dizer que esta moção servia esta maioria. Logo, votam a favor. Qual é a coerência, Sr. Primeiro-Ministro, deste afirmar de posição? Significa o apoio à maioria, que, neste conceito, será a direita, Sr.
19 DE JULHO DE 2013 17 O Governo, a cada dia que passa, mais parece o Pinóquio, enredando-se em novas mentiras para tentar desculpar as velhas mentiras. E agora — espantemo-nos — parece até ter encontrado uma madrinha, uma fada-madrinha, com António José Seguro, que encontra um Governo inanimado e parece determinado a insuflar-lhe vida. Será sempre uma ilusão de vida, mas o mistério permanece. Nas escolhas claras não podemos ter hesitação. O momento é, sim, de dizer que este Governo não é caminho, é apenas e só abismo, é apenas e só pântano. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro disse na sua intervenção que, hoje, o Governo responde como sempre respondeu às várias moções de censura que teve de enfrentar nesta Casa. Há um ano, o PCP apresentou uma moção de censura e o Sr. Primeiro-Ministro respondeu, dizendo, por exemplo, que «(...) os sacrifícios que a generalidade dos portugueses está a fazer (...) estão no centro das minhas preocupações e das preocupações de cada um dos meus ministros.» Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: hoje responde o mesmo e acha que os portugueses acreditam em si? Respondeu, nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro, que a sua prioridade era «(...) atacar as causas da crise, das dificuldades das empresas, do desemprego, (...) da pobreza, da falta de mobilidade e da desigualdade.» O Sr. Primeiro-Ministro falou em factos. E o que é acontece um ano depois? Temos um milhão e meio de desempregados,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... mais desigualdade, mais pobreza, mais falências e mais encerramento de empresas. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu que «(...) foi preciso reformar o mercado laboral, para aumentar o emprego e dar mais oportunidades aos jovens e aos desempregados (...)». Afinal, o que é que deu a chamada «reforma do mercado laboral»? Mais exploração, mais desemprego, para os jovens em particular. Há um ano, dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «Foi preciso responder ao agravamento do desemprego jovem, e foi o que fizemos!» E o que é que temos hoje? Mais de 40% de desemprego jovem, um ano passado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São factos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dizia o Sr. Primeiro-Ministro, na altura: «Mas que não fique nenhuma dúvida de que a recapitalização dos bancos e do sistema financeiro (...) é uma das pedras angulares (...) para o nosso sucesso económico.» O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passado um ano, o dinheiro foi para os bancos, que não cumprem as suas obrigações, e onde está o sucesso económico do Sr. Primeiro-Ministro? Não há sucesso económico, o dinheiro foi para os acionistas e nunca chegou nem às empresas nem à economia. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!