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Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado dogrupo parlamentar do PSD abaixo-assinado, vem solicitar ao Senhor Secretário de Estado daCultura, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:1. Conhece o Governo a situação descrita de inoperacionalidade do Centro de Interpretação doMosteiro da Batalha?2. Confirma o Governo a inexistência de qualquer contrato de manutenção do referidoequipamento e, em caso afirmativo, quais os fundamentos que justificam essa decisão?3. Por que razão alega o atual diretor do Mosteiro da Batalha dificuldades orçamentais paraproceder à necessária intervenção, em função de atrasos na aprovação do Orçamento doEstado, quando o mesmo foi aprovado pela Assembleia da República e promulgado pelo senhorPresidente da República nos prazos legais?4. Para quando prevê o Governo a reabertura ao público do Centro de Interpretação do Mosteiroda Batalha?5. Que medidas pretende o Governo implementar para o futuro no sentido de minimizarocorrências desta natureza?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD).II SÉRIE-B — NÚMERO 93____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2009, o Grupo Parlamentar do PCP informou o então Ministério do Trabalho e daSolidariedade Social sobre a situação que se vivia na empresa TEXMIN, empresa de malhas,sedeada em Barcelos, do incumprimento da legislação laboral, nomeadamente doincumprimento dos contratos de trabalho.Volvidos mais de 3 anos, a empresa TEXMIN apresenta novamente problemas deincumprimentos da legislação laboral, colocando os trabalhadores em situação de completaprecariedade e de exploração.A situação da empresa TEXMIN é bem ilustrativa do que se passa no distrito de Braga, tal comonos foi confirmado em reunião tida recentemente com o Sr. Subdiretor da Unidade Local deBraga da Autoridade para as Condições de Trabalho.Na reunião com a estrutura local da ACT, fomos informados do crescente número de pedidos deintervenção, pedidos que abrangem áreas tão diversas como os salários em atraso, sendo queno último ano (2012) esse aumento duplicou comparativamente ao ano anterior; desregulação eincumprimento da legislação laboral, com destaque para o trabalho clandestino, dissimulado,precário e ilegal, e a organização dos tempos de trabalho.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:Houve estruturas do ministério que fizeram o acompanhamento da situação da empresaTexmin? Qual é o resultado desse acompanhamento?1.Como o Governo garante o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Texmin?2.A Autoridade para as Condições de Trabalho tem condições para acompanhar e responderao crescente número de situações de trabalhadores com salários em atrasos e com contratosprecários?3.X 1077 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:51:53 +00:00Reason:Location:Situação na Empresa TexminMin.  da  Economia e do Emprego4 DE FEVEREIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA lagoa da Vela, situada na freguesia do Bom Sucesso, do concelho da Figueira da Foz, é amaior das lagoas do litoral centro. Trata-se de um ecossistema de grande valor ecológico,estético, paisagístico e educacional.A lagoa da Vela figura na lista das áreas identificadas como zona de importância internacional e,como tal, têm estatuto de proteção, estando classificadas pelo projeto Biótopo do programaCorine.Contudo, devido a uma atividade agrícola excessiva na envolvência da lagoa, o excesso defertilizantes e a uma persistente ausência de projetos de ordenamento, de defesa dos habitats edos componentes ambientais em geral, a lagoa da Vela tem vindo a sofrer ao longo de cerca de25 anos um crescente estado de abandono e degradação.Com vista a ter um maior conhecimento do local, foi efetuada uma visita com oacompanhamento dos representantes autárquicos municipais e da respectiva freguesia, ao qualconstatou uma progressiva degradação da lagoa, com um impacto muito expressivo,principalmente, ao nível ecológico.É crucial inverter esta tendência degressiva do ecossistema em questão, estando atentos ànecessidade de preservar, proteger e valorizar todo o património da região da Região Centro, noqual esta lagoa se insere.Nestes termos,Vem os Deputados abaixo-assinados requerer ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis da ConstituiçãoPortuguesa e do Regimento da assembleia da República, se está sensibilizado para asituação em questão e se tem previsto alguma intervenção para a salvaguarda da Lagoada Lagoa da Vela, na freguesia do Bom Sucesso do município da Figueira da Foz.X 751 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:45 +00:00Reason:Location:PRESERVAÇÃO DA LAGOA DA VELA, NO MUNICIPIO DA FIGUEIRA DA FOZMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP acompanhou no terreno, como sempre acompanha, a realizaçãoda Greve Geral do passado dia 14 de Novembro, tendo contactado com dirigentes e delegadossindicais, comissões de trabalhadores, piquetes de greve nas empresas e locais de trabalho.Estivemos à porta das instalações da Vimeca/Lisboa Transportes entre as 03:30 e as 05:00horas dessa madrugada de dia 14. Contactámos com dirigentes e delegados sindicais doSTRUP e com o piquete de greve que ali se encontrava. E fomos confrontados com duassituações concretas que, pela sua gravidade, suscitam a exigência de esclarecimento e demedidas consequentes. Tratou-se do condicionamento e impedimento do exercício do direito àgreve, num primeiro caso na presença da PSP e perante a sua passividade – e num segundocaso, mais grave ainda, não por omissão mas sim por responsabilidade da mesma PSP.Num primeiro momento, dois trabalhadores daquela empresa, na qualidade de dirigente edelegado sindical do STRUP respetivamente, que acompanhavam o desenrolar da Grevenaquelas instalações, foram impedidos por responsáveis da empresa de cumprir as tarefas eexercer o seu mandato nos termos da Lei. Um foi impedido de entrar nas instalações daempresa, o outro foi “convidado a sair” pelo responsável da empresa, na presença de agentesda PSP que nada fizeram perante esta violação da liberdade sindical.Alegava esse responsável hierárquico da empresa que os representantes do Sindicato nãopoderiam permanecer nas instalações antes da hora de início da atividade da empresa – ouseja, na prática só poderia entrar o Sindicato depois de começarem a circular os autocarros.Alertado para a situação, o Chefe da PSP que se encontrava no local desenvolveu diligênciaspara que se procedesse à identificação do responsável da empresa em causa e para que fosseelaborado o correspondente Auto de Notícia, para os devidos efeitos nos termos da Lei. Noentanto, não há conhecimento de quaisquer consequências decorrentes desta situação ilegal einaceitável.Por outro lado, e poucos minutos depois destes acontecimentos, assistimos à chegada de umnovo contingente da PSP, comandado pelo Comissário António Lobato da 85.a Esquadra. Estaforça evidenciou sempre, pela atuação e pela prática, um propósito de neutralização e até derepressão da Greve, de neutralização e repressão dos ativistas sindicais e principalmente deneutralização e repressão dos efeitos que esta Greve pudesse ter.X 752 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:42 +00:00Reason:Location:Atuação da PSP durante a Greve Geral de 14 de Novembro na empresaVimeca/Lisboa TransportesMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
O Piquete de Greve nunca representou a mínima ameaça para a integridade física de ninguém,nunca perigou a segurança de pessoas e bens; encontrava-se pacificamente junto aos portõespara contactar com os trabalhadores e apelar à sua adesão à Greve. Mas a PSP recorreu àforça e até mesmo à agressão para retirar do local estes ativistas sindicais.Elementos da PSP assumiram uma atuação de uso excessivo da força, tratando cominjustificável e incompreensível agressividade os trabalhadores em greve, sempre na presença ecom o conhecimento dos seus superiores hierárquicos. Um elemento do Piquete de Greve foiagredido por uma chefe da PSP e ficou ferido na cabeça, tendo que recorrer a cuidadoshospitalares.A partir da chegada ao local de mais outro efetivo policial, desta vez do Corpo de Intervenção,fomos todos cercados e retidos pelos elementos do CI/UEP. O Corpo de Intervenção dispôs oefetivo no terreno com cordões policiais que “encerraram” aquele troço de rua frente ao portãoprincipal da empresa, impedindo-nos de circular e sequer de sair daquele local.Estivemos nessa situação de “cerco”, o tempo necessário para que os autocarros da empresapudessem sair das instalações por outro portão, garantindo assim que o Piquete de Greve nãopudesse contactar com os trabalhadores. Só nos foi devolvida a liberdade de movimentos apartir do momento em que ficou concluída essa operação de repressão e boicote à Greve, emque inclusivamente o CI/UEP entrou nas instalações da empresa com todas as viaturas e umasignificativa parte do efetivo.O Comissário que desta forma comandava as operações disse-nos que a única e exclusivamotivação que levava a esta atuação da PSP era a garantia da liberdade de circulação,nomeadamente da circulação dos autocarros da empresa. Mas as forças policiais não estão aoserviço dos patrões e não podem cumprir e fazer cumprir apenas a parte da Lei que os patrõesquiserem: têm de cumprir e fazer cumprir os direitos, liberdades e garantias, individuais ecoletivos, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral; têm de cumprir e fazer cumprir as leislaborais, os direitos e liberdades sindicais, o direito à Greve. E o que se passou naquelamadrugada da Greve Geral, por responsabilidade da hierarquia e da administração daVimeca/LT – e por responsabilidade da PSP – é demasiado grave para ser ignorado ouminimizado.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Administração Interna:Que informação tem o Governo acerca desta situação?1.Que intervenção vai ser desenvolvida no sentido de averiguar estes acontecimentos, apuraras devidas responsabilidades e consequências – e garantir que situações como esta nãoaconteçam mais?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP).26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem conhecimento das dificuldades sentidas pelos médicosdentistas, nomeadamente os mais jovens e que atingem particular gravidade no atraso aospagamentos pelos serviços que estes prestam.Tal atraso nos pagamentos é da responsabilidade de algumas clinicas dentárias, propriedade degrandes grupos económicos, que recorrendo a estes profissionais protelam os respetivospagamentos pondo assim em causa o disposto no Código do Trabalho, no que se refere aodireito à retribuição.Os referidos grupos económicos impõem condições de trabalho aos médicos dentistas que,além de atentarem contra a dignidade da profissão, têm consequências muito negativas naqualidade do serviço prestado, com evidente prejuízo para os utentes.Outro dos exemplos da perda de dignidade dos médicos dentistas, e de outros profissionais desaúde, e que ilustra os problemas com que estão confrontados reside no crescente número deprofissionais que se encontra a exercer a sua atividade no estrangeiro.A desvalorização a que estes profissionais estão sujeitos tem merecido a crítica e motivadoampla denúncia por parte da Ordem dos Médicos Dentistas, e do seu Bastonário que apontainclusive para uma liberalização selvática, sob o olhar de um Estado complacente e para aexistência de macro estruturas empresariais agressivas que distorcem práticas concorrenciaissaudáveis e se impõe ao mercado relegando a massa crítica do diálogo com os profissionaisqualificados para segundo ou terceiro plano. Em comum, a aposta numa perigosadesvalorização do fator trabalho, do capital humano e dos serviços de qualidade.A reforçar esta ideia, as conclusões do Estudo Sobre a Concorrência no Sector da Prestação deServiços de Saúde Oral da Entidade Reguladora da Saúde constata um grau de variabilidadenos preços praticados que sugere que os mercados de saúde oral em Portugal apresentamcaracterísticas que permitem classifica-los, de um modo global, como mercados de concorrênciamonopolística.Ora, sendo insuficiente a resposta que é dada pelo Serviço Nacional de Saúde, esta situaçãotorna-se ainda mais grave ao refletir a opção de sucessivos governos que reconhecendo aimportância da saúde oral não fazem corresponder tal consideração com a garantia da suauniversalidade.X 753 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:40 +00:00Reason:Location:Atraso no pagamento de honorários a médicos dentistasMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Tem conhecimento de atrasos no pagamento a estes médicos dentistas?1.Tem conhecimento de casos em que o atraso no pagamento atinge os 10 meses?2.Conhece o número de clínicas que estão em incumprimento?3.Reconhece que tal situação poderá ter reflexos na prestação do serviço prestado?4.Como explica o crescente número de médicos dentistas que exercem atividade noestrangeiro?5.Considera que as respostas dadas pelo Serviço Nacional de Saúde no plano da saúde oralsão suficientes, e garantem a universalidade no seu acesso?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Dezembro de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO contrato de prestação de serviço noticioso celebrado entre o Estado e a Agência Lusa garantede forma clara a cobertura informativa das comunidades portuguesas, bem como de outrosespaços geográficos de interesse especial para Portugal (Cláusula Segunda, alínea c)).Estabelece como obrigações inerentes do serviço noticioso de interesse público a distribuiçãopara os órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas e também para asmissões diplomáticas e consulares no estrangeiro.Afirma igualmente o compromisso de manter delegações, delegados ou correspondentes nospaíses onde residem comunidades numerosas de cidadãos portugueses e nos países com osquais Portugal tem relações históricas, políticas, diplomáticas ou comerciais intensas.Assume explicitamente o compromisso de manter “correspondentes nos países onde residemcomunidades portuguesas de maior dimensão, nomeadamente em Espanha, França, ReinoUnido, Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Venezuela, África do Sul e Austrália (cláusulaquarta).E refere ainda que as alterações na rede de delegações, delegados ou correspondentescarecem de acordo prévio com o Estado, o que significa que, sejam quais forem as decisões daadministração da Agência, a responsabilidade será sempre da tutela política, isto é, do Governo.Assim, é reconhecido um enorme valor estratégico à rede de correspondentes da Agência Lusaem países onde existem expressivas comunidades portuguesas (mas não só), não apenas paragarantir a sua ligação a Portugal, mas também como forma de aproveitar o seu potencialeconómico, diplomático e cultural associado aos países onde estão. E, claro, permitir aos órgãosde comunicação social das comunidades, que não raro vivem com dificuldades não obstante asua relevância, terem informação para publicarem nos jornais ou difundirem através das rádiosou das televisões.Porém, ao contrário do que afirma o contrato em vigor entre a Agência Lusa e o Estado, oministro dos Assuntos Parlamentares tem assumido frequentemente que a sua prioridade estarácentrada na cobertura nos países lusófonos, relegando assim para segundo plano asComunidades Portuguesas que, por isso, serão altamente prejudicadas. Isto sem contar com ofacto de já atualmente a cobertura noticiosa das comunidades ser bastante reduzida em relaçãoà que é feita aos assuntos da Lusofonia nos países de expressão portuguesa.X 754 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:36 +00:00Reason:Location:Desvalorização radical da importância dos correspondentes da Agência Lusa nospaíses onde existem expressivas Comunidades PortuguesasMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
De acordo com informações que já são conhecidas, a Administração da Lusa pretende alterar ocontrato laboral que a liga aos correspondentes, que no futuro serão pagos à peça, o quesignifica uma desvalorização radical da importância dos correspondentes junto dasComunidades portuguesas, entre outras coisas porque, a confirmar-se este cenário, o seusalário será reduzido, genericamente, em cerca de metade. Desta forma, a atividade jornalísticados correspondentes ficará também pouco ou nada atrativa, com consequências na perda dequalidade e na regularidade da sua presença junto das comunidades e daquilo que é relevantepara elas e para Portugal. Acresce que não se sabe também em que moldes é que a suaatividade jornalística se irá efetuar.Portanto, países como a França, Alemanha, Suíça, Reino Unido, Espanha, Estados Unidos,Canadá, Venezuela, Austrália ou África do Sul poderão ser muito prejudicados caso chegue aconcretizar-se a intenção da Administração da Lusa de desvalorizar a importância doscorrespondentes espalhados em várias partes do mundo.Perante este cenário, afigura-se que os órgãos de comunicação social das comunidades terãodificuldades acrescidas para obter informação e também que haverá um corte entre a vida dascomunidades portuguesas e Portugal, certamente com consequências na perceção dosportugueses em relação às suas comunidades e vice-versa.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares que esclareça as seguintes questões:Confirma-se que a Lusa pretende pôr fim ao atual tipo de contratos com os correspondentesnos países onde existem expressivas comunidades portuguesas e passar a pagar-lhes àpeça? Quais os países em que os correspondentes da Lusa estarão sujeitos a estes contratos e se omesmo acontece nos países lusófonos? Tem o Governo e a Administração da Lusa consciência do prejuízo que uma desvalorização daatividade dos correspondentes da Lusa tem para Portugal e para as ComunidadesPortuguesas e para os órgãos de comunicação social que existem nesses países? Em que moldes e com que condições passará a ser feito o trabalho dos correspondentes daLusa nos países relevantes para Portugal quer em termos de comunidades, quer económicos,históricos, diplomáticos e comerciais? Não considera o Governo que, perante um cenário destes, o contrato de prestação de serviçonoticioso e informativo celebrado entre o Estado e a Agência Lusa está a ser abalroado deforma grosseira? Tem esta decisão de alterar os contratos laborais dos correspondentes alguma relação com apossível privatização da Agência Lusa, conforme consta do programa do atual Governo? Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Dezembro de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação do Centro de Saúde de Fornos de Algodres tem vindo a agravar-se, fruto docrescente desinvestimento nos cuidados de saúde, que se sucede orçamento após orçamento.Em particular são preocupantes as situações relacionadas com a falta de recursos humanosindispensáveis, o que tem evidentes consequências na capacidade de resposta às populações,mas também na qualidade e segurança dos cuidados prestados.A redução para quatro do número de assistentes operacionais no Centro de Saúde, sendo em2011 onze profissionais, tem vindo a pôr em causa muitas das funções que cabe a estestrabalhadores desempenhar. Acresce que o número poderá ainda ser reduzido por razões desaúde dos assistentes operacionais que restam ou pela sua passagem à aposentação.É também insuficiente o número de enfermeiros, situação que se agrava por terem dedesempenhar tarefas que estariam reservadas aos assistentes operacionais, mas que oescasso número destes deixa a descoberto. Verifica-se que muitas das funções de enfermagemsão desempenhadas de forma precária e sem a garantia da estabilidade e segurançaindispensáveis. Frequentemente a escassez de pessoal leva à interrupção de certas tarefaspara acudir a situações mais emergentes.É com este reduzido número de profissionais que se sustenta a atividade do Centro de Saúde,incluindo o funcionamento normal, a consulta aberta, a saúde pública, os cuidados continuadose ao domicílio, entre outras valências.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro da Saúde, que me responda às seguintes questões:- Como avalia a escassez de profissionais no Centro de Saúde de Fornos de Algodres?- Pretende o Governo reforçar o número de assistentes operacionais?- Quantos enfermeiros e médicos existem no Centro de Saúde e quantos seriam necessáriospara garantir plenamente cuidados de saúde de qualidade à população?- Que consequências têm a escassez de pessoal na prestação de cuidados de saúde?- Pretende o Governo colocar mais médicos, enfermeiros ou outros profissionais neste centro desaúde?X 755 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:33 +00:00Reason:Location:Recursos humanos no Centro de Saúde de Fornos de AlgodresMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm dezembro de 2011 o Bloco de Esquerda chamou a atenção do MSSS sobre o erro grosseiroque, na sequência da entrada em vigor do novo Código Contributivo, colocou milhares detrabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.Durante o ano de 2012 a persistência dos erros continuou a prejudicar a vida de muitostrabalhadores a recibos verdes, e o Bloco de Esquerda voltou a confrontar o Ministro PedroMota Soares com a necessidade de reconhecer e corrigir o engano da Segurança Social.Um ano depois, com um número indeterminado de trabalhadores afetados e ainda porcompensar, a Segurança Social comete novos erros no processo de enquadramento dostrabalhadores independentes nos escalões de contribuição e insiste em dificultar a vida a estestrabalhadores, muitos deles em situação de falsos recibos verdes e com rendimentos muitobaixos.Nas últimas semanas vieram a público inúmeros casos de trabalhadores que voltaram a detetarirregularidades e incorreções no novo enquadramento nos escalões de contribuição definido emoutubro para vigorar nos próximos doze meses.Os relatos denunciam não só o enquadramento de pessoas em escalões de contribuição acimado seu (não cumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 164 do Código Contributivo) e subidasirregulares de vários escalões de contribuição - à revelia da alínea b do n.o 1 do artigo 279 doCódigo Contributivo), como também uma total incapacidade dos serviços para responder àsdúvidas e reclamações dos trabalhadores. Toda esta situação revela um enorme desprezo porparte do Ministro Pedro Mota Soares pela vida de centenas de milhares de trabalhadores arecibos verdes, e é sinalizadora de uma desorganização inaceitável nos serviços da SegurançaSocial.Estes trabalhadores, muitos deles precários, com falsos recibos verdes e com rendimentosbaixos, têm sido vítimas de uma lei injusta e de um Ministro que é veloz na cobrança e naX 757 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:28 +00:00Reason:Location:Novos erros da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadoresindependentes nos devidos escalões de rendimentoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
perseguição dos trabalhadores mas demasiado demorado na correção dos erros e das injustiçasque cria.A título de exemplo, foi publicamente relatado o caso de um trabalhador que em novembro de2011 foi colocado erradamente no 2o escalão. Um mês depois de ter reclamado, foi corrigidopara o 1o escalão. Em outubro de 2012, voltou a ser notificado pela Segurança Social com ainformação que tinha sido colocado no escalão errado e que era obrigado a pagar o diferencialem falta desde novembro de 2011 até setembro de 2012. Já no início do presente mês, estetrabalhador, antes de receber qualquer notificação, verificou que tinha a pagar um montantecorrespondente ao 4o escalão, informação confirmada por uma notificação enviadaposteriormente.Como este, existem inúmeros casos de erros grosseiros que ultrapassaram já todos os limitesdo respeito pelos direitos destes trabalhadores.Estes novos erros que resultam da não aplicação da Lei, agravados pelos que persistiram noano anterior e não foram resolvidos, colocam em causa a própria credibilidade dos serviços daSegurança Social. O Bloco de Esquerda exige que esta situação seja definitivamente resolvida eque seja reposta a justiça para com estes trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.Como explica o MSSS que muitos trabalhadores a recibos verdes estejam a ser colocadosvários escalões acima do previsto na lei?2.Como explica o MSSS que muitos trabalhadores tenham tido subidas abruptas relativamenteao escalão em que estavam anteriormente colocados, à revelia do artigo 279.o do CódigoContributivo, como no exemplo que aqui relatamos?3.Como explica o MSSS que muitos trabalhadores a recibos verdes não estejam a sercolocados oficiosamente no escalão imediatamente anterior ao que lhe corresponde, comoprevê o art.o 164o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial deSegurança Social?4.Por que razão os serviços não estão a atender às dúvidas e reclamações dos trabalhadoresafetados?5.O que pretende o MSSS fazer para corrigir os erros relatados?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede terceiro reenvio da pergunta designada“Utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem a cuidadosoftalmológicos de urgência”, com os números 71/XII/2a e 570/XII/2a, cujo prazo de resposta seencontra ultrapassado.As pessoas dos distritos de Bragança e Vila Real estão a ser claramente lesadas no seu direitode acesso à saúde, no que concerne a cuidados oftalmológicos.Em Bragança há atendimento de urgência oftalmológica apenas das 9h00 às 14h00, durante osdias úteis e nos feriados. A Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste - Entidade PúblicaEmpresarial (EPE) tem como prestadores associados as Unidades Hospitalares de Bragança,de Macedo de Cavaleiros e de Mirandela e o Agrupamento de Centros de Saúde Alto Trás-osMontes I - Nordeste. As unidades Hospitalares de Bragança e Mirandela possuíam atendimentooftalmológico 24 horas por dia, todos os dias da semana, alternando apenas aos fins desemana. No entanto, atualmente, nenhum dos prestadores da ULS do Nordeste tem urgênciaoftalmológica 24 horas por dia; este serviço é disponibilizado apenas em Mirandela e Bragança,das 9h00 às 14h00, nos dias úteis e feriados.Como tal, qualquer urgência oftalmológica ocorrida entre as 14h00 e as 20h00, tem de serobrigatoriamente encaminhada para o Hospital São Pedro de Vila Real, que integra o CentroHospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.Este cenário, por si só, já é gravoso para os utentes, uma vez que os obriga a percorrerem umadistância superior a 115 quilómetros para poderem aceder a cuidados oftalmológicos deurgência. Não obstante, este panorama complica-se ainda mais caso a urgência ocorra num fimde semana, isto porque não existe serviço de urgência em toda a zona de Trás-os-Montes aofim de semana. Por este motivo, qualquer urgência oftalmológica ocorrida ao fim de semana temX 758 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:26 +00:00Reason:Location:Utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem acuidados oftalmológicos de urgênciaMin.  da  Saúde26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
de ser encaminhada para o Porto, designadamente para o Hospital de São João. Ora, Bragançasitua-se a cerca de 210 quilómetros do Porto, tratando-se de um percurso que demora pelomenos 2h30 a ser efetuado, em viatura própria e que se complica no inverno, uma vez que asestradas estão várias vezes encerradas. Este trajeto custa ao utente cerca de 60 euros, ida evolta.Do exposto se conclui como evidente que os utentes de Trás os Montes estão a ser claramentelesados no seu direito de acesso à saúde; não é aceitável que se obrigue uma pessoa emsituação de urgência a percorrer mais de 200 quilómetros para poder aceder aos tratamentos deque necessita.Esta inaceitável situação constitui mais um exemplo da delapidação do Serviço Nacional deSaúde que tem vindo a ser implementados pelo Governo CDS/PSD, retirando ao setor público aprestação de cuidados de saúde que por ele deviam ser disponibilizados e colocando aspessoas perante cenários financeiramente incomportáveis para acederem a tratamentos deurgência. Este esvaziamento do setor público de saúde é inaceitável, lesa as pessoas e impedeas de acederem a um bem fundamental: a saúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo considera aceitável que uma pessoa em situação de urgência oftalmológica tenhaque percorrer 200 quilómetros para aceder a tratamento?2.Que medidas pretende o governo implementar para garantir a existência de serviçooftalmológico de urgência, 24 horas por dia, nos distritos de Bragança e de Vila Real?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede terceiro reenvio da pergunta designada“Utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud”, com os números 69/XII/2a e412/XII/2a, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.A agência noticiosa LUSA divulgou alguns números referentes aos utentes assistidos pelaFundação Champalimaud. De acordo com estes dados, respeitantes ao final de agosto de 2012,a referida fundação terá realizado 3358 consultas, 6472 exames, 429 tratamentos em hospitalde dia, 1850 atos de enfermagem, 158 cirurgias e 160 internamentos. A informação não explicitao número de utentes do SNS e dos subsistemas de saúde assistidos na Fundação.O Bloco de Esquerda considera pertinente que o governo confirme estes números e, maisespecificamente, que estes sejam desagregados, de modo a aferir quantas pessoasprovenientes do SNS e dos subsistemas de saúde foram assistidas desde o início de atividadedesta fundação, inaugurada em 2010.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantas pessoas oriundas do Serviço Nacional de Saúde foram assistidas na FundaçãoChampalimaud em 2010, 2011 e 2012?1.Quantos exames, consultas, tratamentos em hospital de dia, atos de enfermagem, cirurgias einternamentos foram realizados pela Fundação Champalimaud junto de utentes do ServiçoNacional de Saúde?2.X 759 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:24 +00:00Reason:Location:Utentes do SNS assistidos na Fundação ChampalimaudMin.  da  Saúde26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro reenvio da perguntadesignada “Reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil epela República Portuguesa”, com os números 3430/XII/1a e 86/XII/2a, cujo prazo de resposta seencontra ultrapassado.No dia 22 de abril de 2000, foi assinado em Porto Seguro, no Brasil, o “Tratado de Amizade,Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil”. Estedocumento, doravante designado como Tratado, foi ratificado pela República Portuguesa no dia14 de dezembro de 2000 e pela República Federativa do Brasil a 19 de setembro de 2001.O Título III deste Tratado, referente à “Cooperação cultural, científica e tecnológica” destina oponto 4 às condições de “Reconhecimento de graus e títulos académicos e de títulos deespecialização” enquanto o ponto 5 remete para o “Acesso a profissões e seu exercício”.Assim, o artigo 39o define que “os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos porestabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor dos nacionaisde qualquer delas serão reconhecimentos pela outra Parte Contratante, desde que certificadospor documentos devidamente legalizados” sendo que cabe às universidades atribuir o grau outítulo académico correspondente (Artigo 40o). O Tratado estabelece que “o reconhecimento serásempre concedido, a menos que se demonstre, fundamentadamente, que há diferençasubstancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título em questão,relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o reconhecimento é requerido”acrescentando que “com as adaptações necessárias, aplica-se por analogia” o reconhecimentode títulos de especialização (Artigo 44o).Acresce que o Artigo 46o estabelece que “os nacionais de uma das Partes Contratantes poderãoaceder a uma profissão e exercê-la, no território da outra Parte Contratante, em condiçõesX 760 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:22 +00:00Reason:Location:Reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil epela República PortuguesaMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
reconhecimento de habilitações académicas obtidas em Portugal?O governo tem conhecimento de quanto tempo, em média, demora em Portugal oreconhecimento de habilitações académicas obtidas no Brasil?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs cheias no jardim municipal de Oeiras ocorrem há mais de 4 décadas, são recorrentes efrequentemente têm causado danos. As cheias ocorrem também, nomeadamente, com otransbordo da ribeira do Laje. Nos últimos sete anos, este problema tem-se agravado registandoquatro situações de cheia.Ainda este mês a cheia deixou 200 viaturas automóveis parcialmente inundadas noestacionamento público na zona do jardim municipal. Nas operações de socorro os bombeiroschegaram a trabalhar com água pelo peito. As obras de requalificação da praia de Santo Amaropoderão ter agravado o risco.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério e a Administração da Região Hidrográfica (ARH) têm conhecimento da situação?1.O Ministério e a ARH têm estudado o problema? Que medidas vão tomar de forma aminimizar o risco de cheias e de proteger a população? Tem o Ministério conhecimento deobras planeadas para o local e para o efeito?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 761 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:19 +00:00Reason:Location:Cheias recorrentes na zona do jardim municipal de OeirasMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original