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Assim, uma primeira observação visa sublinhar que é o próprio Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, numa clara manifestação de espírito democrático e de propósito de transparência, que tem vindo insistentemente a solicitar, porque quem não deve não teme, à Assembleia da República que este inquérito tenha lugar.
Penso que é de estrita justiça sublinhar este ponto, porque ele é exemplificativo do que deve ser o comportamento de um governante num sistema democrático e revela um alto nível de exigência moral, pelo que, nesse capítulo, penso que merece a nossa consideração e respeito.
Uma segunda observação que gostaria de deixar explanada, refere-se à circunstância de o Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, bem como os grupos parlamentares considerarem necessário que, face a uma matéria desta importância e deste melindre, seja, de uma maneira inequívoca, ressaltada a transparência de actuação pela via do inquérito parlamentar, que aponta para a importância do Parlamento neste domínio.
Efectivamente, julgo que nunca será de mais reiterar que é, justamente, o Parlamento o local adequado para, no campo político - não estamos a fazer juízos noutro domínio -, apreciar os comportamentos dos políticos e daí retirar as necessárias ilações, em termos de que a opinião pública não tenha dúvidas acerca do modo como os negócios públicos são geridos, para mais num aspecto de tanta importância como é o da isenção e transparência em matéria de impostos.
Nestes termos, gostaria de afirmar solenemente perante esta Câmara que o meu partido, ao propor este inquérito e ao corresponder ao desejo manifestado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, vai fazê-lo com o propósito firme de apurar, de uma maneira clara, todos os pontos que estão enunciados neste temático do inquérito, em termos de que não restem dúvidas a ninguém sobre quais foram efectivamente as atitudes assumidas e os comportamentos havidos.
Deste modo, penso que prestaremos um serviço importante à democracia e, por isso mesmo, desejamos que este inquérito decorra sem entraves, rapidamente, de modo a alcançarem-se, com a maior celeridade, os objectivos que visa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, verifico agora que, pelos vistos, o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata acordaram em apresentar apenas um pedido de inquérito parlamentar. No entanto, como um dos pontos do pedido agora apresentado decorre do pedido de inquérito inicialmente apresentado pelo Partido Social-Democrata, gostaria de ser esclarecido nesse sentido.
Assim, não entendo bem o porquê da análise da problemática dos perdões fiscais relativos ao Decreto-Lei n.o 53/88, de 25 de Fevereiro. E não entendo bem, na medida em que não me parece que os perdões fiscais que suscitaram a necessidade deste inquérito se enquadrem neste diploma. Isto porque o decreto-lei consubstanciou uma trégua fiscal para quem resolvesse cumprir as suas dívidas em matéria fiscal voluntariamente e em tempo útil, o que não é o caso. Acresce ainda que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, reiteradamente, tem afirmado que, de acordo com a sua posição, não houve qualquer perdão fiscal, ou seja, ele não concedeu qualquer perdão fiscal.
Neste sentido, gostaria de ser esclarecido, por parte do PSD, sobre o porquê de trazer à colação a análise da problemática relacionada com o Decreto-Lei n.o 53/88, de 25 de Fevereiro.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, compreendo que V. Ex.a coloque a questão, precisamente nos termos em que a formulou, mas devo dizer-lhe que, na minha interpretação - e não há uma interpretação autêntica, porque não fui eu que formulei os termos que consubstanciam estas bases -, trata-se de dar uma base suficientemente ampla à indagação. Não há, portanto, quaisquer propósitos limitativos.
Aliás, como no período que antecedeu a apresentação desta proposta de inquérito parlamentar uma das questões colocadas nesta matéria por vários dos intervenientes dizia respeito também aos limites e ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 53/88. de 25 de Fevereiro, daí decorreu certamente a sua inclusão neste n.o 1, o que não significa que a natureza e base legal dos perdões fiscais, na hipótese de eles terem existido, tenha de se circunscrever a este diploma legal. Trata-se apenas de uma referência orientadora de um princípio de investigação, não é limitativa, nem sequer pressupõe qualquer qualificação vinculativa.
A meu ver, só a comissão de inquérito deverá averiguar os factos com toda a liberdade e ajuizar da sua qualificação, quer no que diga respeito a este diploma legal, quer quanto à figura do perdão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por afirmar que a bancada do Partido Socialista concorda inteiramente com a interpretação que acabou de ser avançada pelo Sr. Deputado Rui Machete, quanto à questão que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, pois foi exactamente nesse entendimento que subscrevemos, conjuntamente com o Partido Social-Democrata, a proposta de inquérito parlamentar.
Também fazemos nossas as referências que o Sr. Deputado Rui Machete fez ao facto de dever louvar-se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais por ter revelado interesse em que este inquérito se fizesse. Pensamos que, por esse facto, por essa atitude, por esse comportamento político, não podemos deixar de nos congratular, mas, face à relevância do assunto, que mereceu
16 DE JANEIRO DE 1991 1041uma profunda atenção por parte da comunicação social, também nos parece importante fazer um breve historial de todo este processo.
Assim, como VV. Ex.as deverão estar recordados, o Partido Socialista, em 24 de Julho de 1990, apresentou um requerimento à Assembleia da República, onde se pretendia esclarecer esta questão. Sem pretender alongar-me na fundamentação do referido requerimento, sempre direi, em síntese, que ele tinha como origem um conjunto de informações trazidas a público, essencialmente, pela comunicação social e, de entre esse variado conjunto de informações, foram relevantes para a nossa atitude política, uma vez que, em termos de comunicação social, foram consideradas como matéria de facto as informações que irei destacar.
Em primeiro lugar, a afirmação de que nove administradores e sócios da firma Campos, Fábrica de Cerâmicas, S. A., arguidos num processo em que eram acusados pelo Ministério Público de burla agravada, abuso de confiança e associação criminosa, se encontravam em liberdade sob caução.
Em segundo lugar, segundo fontes ligadas à investigação, a de que o dinheiro desviado da contabilidade da empresa teria ultrapassado os 400 000 contos, tendo o dinheiro proveniente desse desvio sido usado na corrupção de funcionários públicos, em burlas de outros sócios da empresa e na fuga ao fisco.
Depois, que as investigações fiscais tinham detectado, por parte desta empresa, uma fuga a impostos da ordem dos 181563 contos, tendo determinado os mesmos serviços fiscais, através de investigações fiscais, um valor de multa, juros de mora e juros compensatórios da ordem dos 500 000 contos.
Depois, ainda, que no dia 17 de Maio de 1990 tinha dado entrada na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais um requerimento assinado pelo presidente da referida companhia em que se propunha o pagamento dos impostos em dívida a troco dos juros e multas, argumentando-se em favor deste pedido que este era necessário para se poder vender a empresa Campos à empresa Celulose do Caima.
Finalmente, que S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com base numa informação favorável de um técnico da sua Secretaria de Estado, em relação a esse pedido da empresa em causa, informação onde se transcrevia o pedido da empresa, que era claramente um pedido de perdão fiscal, tinha dado despacho no sentido da concordância. Isto é, tinha claramente despachado no sentido da existência de um perdão fiscal.
Nesta mesma data e na sequência deste requerimento, o Partido Socialista fez um pedido de audição parlamentar, basicamente, com o mesmo fundamento, mas onde se podia que, dada a relevância do assunto e a importância que, em termos de opinião pública, o mesmo tinha, fosse solicitada a participação não só do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas também a presença do chefe da Repartição de Finanças de Aveiro, por onde o processo em causa tinha corrido, do director distrital de Finanças de Aveiro, do director-geral das Contribuições e Impostos, dos técnicos da administração fiscal que efectuaram a fiscalização das contas da firma Campos e do assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que linha elaborado a informação favorável.
Pedia-se ainda que fosse solicitado o depoimento do presidente do conselho de administração da firma Campos em exercício aquando da concessão do perdão, do seu actual presidente e - reparem, Srs. Deputados - do presidente do conselho de administração da Celulose do Caima, bem como do jornalista do semanário Expresso, António Marinho, uma vez que, como era óbvio e claro, eslava provado que a negociação feita com a Celulose do Caima tinha tido em conta a existência de um perdão fiscal.
No entanto, por razões que VV. Ex.as conhecem tão bem quanto eu, nem o nosso requerimento teve resposta, nem a audição parlamentar foi efectuada nos termos em que a propusemos. Efectivamente, realizou-se uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano que contou com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, basicamente, nessa reunião retirámos três conclusões: que, afinal de contas, o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não tinha sido tão célere quanto isso, pois não tinha demorado três dias mas sim sete meses; que, afinal de contas, não existia qualquer perdão de dívidas, não existia qualquer perdão fiscal, o que me parece absurdo; e, além destas duas conclusões, foi entregue - e aqui louvo o Sr. Secretário de Estado pelo facto - um volumoso dossier com muitas informações sobre o assunto.
Deste modo, em face da forma como decorreu esta reunião e em face do conjunto de informações que obtivemos nessa altura, bem como do conjunto de informações complementares que começaram a chegar ao nosso grupo parlamentar e, provavelmente, a outros grupos, dando conta da existência de situações duvidosas em outras circunstâncias -e, obviamente, vou reservar para a comissão de inquérito a divulgação concreta das situações já identificadas, embora possa, desde já, esclarecer VV. Ex.as de que já temos 19 situações perfeitamente identificadas-, o Partido Socialista apresentou um requerimento, no sentido de ser constituída uma comissão de inquérito, fundamentando-o da seguinte forma: «
«Num país em que a carga fiscal é já muito significativa, incidindo com particular imensidade sobre as classes médias e nos rendimentos do trabalho, torna-se necessário assegurar a mais completa transparência, isenção e equidade no funcionamento da administração fiscal a todos os níveis. Suscitar dúvidas nesta matéria pode contribuir para que na sociedade portuguesa se generalizem não só factores de desconfiança em relação às instituições democráticas, mas também comportamentos pretensamente legitimados de fuga e fraude fiscal.
Ultimamente, a comunicação social, de forma repetida e insistente, tem-se feito eco da existência de eventuais arbitrariedades na concessão de perdões fiscais a diversas empresas devedoras à Fazenda Pública.
Tais perdões são aí considerados como estando envoltos num véu de obscuridade e indiciando a prática de actos de favor, sendo necessária transparência e objectividade.
É necessário conhecer os valores envolvidos nos referidos perdões, e, sobretudo, saber quais os resultados obtidos em termos de receitas cobradas. E, bem assim, se os critérios objectivamente utilizados estão imunes à injustiça relativa e adoptam as exigíveis soluções de equidade.»
Estas preocupações do Partido Socialista são legítimas e penso que são as mesmas de todos os Srs. Deputados desta Câmara. Aliás, tiveram acolhimento na recente lei de enquadramento orçamental, aprovada por unanimidade nesta sede. na qual se insere claramente um dispositivo legal que visa permitir o conhecimento de situações de diminuição das receitas públicas, obviamente muito semelhantes, embora não necessariamente coincidentes com as situações de perdões fiscais.
1042 I SÉRIE-NÚMERO 30Portanto, foram estas e apenas estas as motivações do Partido Socialista.
Concluo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizendo-vos que, por parte do Partido Socialista, o que está em causa e exige uma apreciação serena é a isenção do Governo e, sobretudo, o facto de se apurar se o interesse público colidiu com o privado na aplicação da lei.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Repito que, para o Partido Socialista, o que está em causa é, fundamentalmente, saber se a democracia tem dois pesos e duas medidas e se é legítimo que se proclame, por um lado, a ética redentora da fiscalidade e respectivas exigências para com os cidadãos comuns, enquanto, por outro lado, se abre a porta aos interesses privados contra o interesse público, com a eventual concordância dos que têm especiais deveres na defesa deste último.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, por um lado, quero salientar as suas palavras ao louvar a vontade e o espírito de total esclarecimento destes factos, sentimentos expressamente imprimidos pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Oliveira e Costa, atitude esta que é extremamente importante e que reforça as instituições democráticas.
Por outro lado, quero ainda salientar uma referência da sua intervenção à nova lei de enquadramento orçamental.
É que a referida lei contém uma norma perfeitamente inovadora, segundo a qual os actos administrativos que possam levar à perda de receita fiscal terão de ser publicados e previamente justificados.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado Manuel dos Santos - já que sabe bem que assim é - confirmasse nesta Câmara que a referida norma foi apoiada e, salvo erro, sugerida pela própria Sr.a Secretária de Estado do Orçamento. É um facto que, também neste domínio, o Governo tem estado em perfeita comunhão com a Assembleia da República, no que respeita à pretensão desta quanto à total transparência das medidas e dos actos que a Administração Pública pratica, em sua defesa e no seu bom nome.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, é com extremo gosto que correspondo à sua solicitação.
Tenho alguma dificuldade em identificar com precisão - esta minha dificuldade constitui, no fundo, um louvor ao Governo - a origem da proposta a que se referiu. É que, na verdade, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, os trabalhos decorrem com tanta fraternidade e espírito de colaboração política que, a certa altura, as propostas acabam por ser de todos nós, uma vez que todos os membros têm sempre alguma responsabilidade nas propostas que ali são elaboradas.
Assim, independentemente de quem tenha partido a iniciativa da referida proposta, confirmo que, na verdade, a Sr.a Secretária de Estado se apressou a concordar com essa norma que é importante e que, de algum modo, também justifica, no bom sentido, este inquérito que vamos efectuar.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito das suas atribuições a Assembleia da República, por iniciativa de dois grupos parlamentares, propõe-se formar uma comissão de inquérito para análise dos perdões fiscais atribuídos no âmbito da respectiva Secretaria de Estado.
As denominadas «tréguas fiscais», contempladas no Decreto-Lei n.o 53/88, de 25 de Fevereiro, visavam solucionar de forma directa e objectiva a situação da justiça fiscal que, devido aos períodos conturbados da época, deixava aos contribuintes e ao Estado marcas bem vincadas, quantas vezes com prejuízos recíprocos.
Embora estas medidas fossem de carácter excepcional e temporário, conforme se pode ler no preâmbulo do referido diploma, as mesmas não tinham período limitado de tempo e ainda hoje este diploma se encontra assim actualizado. Foi nesta base que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais decretou alguns perdoes fiscais, cujo processo, não estando totalmente esclarecido, deverá a bem sê-lo, para completo e franco esclarecimento do assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria, sendo melindrosa, porque tratando-se de incidência fiscal, transporta para o contribuinte uma carga de suspeição que interessa afastar. A carga fiscal no nosso País, incidindo maioritariamente nas classes médias e sobre o rendimento do trabalho, obriga a um cuidado e transparência na sua aplicação e nos métodos utilizados para a recuperação das verbas não entregues pelos prevaricadores. Entendemos que a aplicação do aludido decreto-lei foi útil e salvaguardou a viabilidade de muitas empresas que em quaisquer outras situações estariam irremediavelmente condenadas. No entanto, este esforço deverá ser compatibilizado com a justiça e equidade de critérios. Vozes, fundamentadas ou não, contrariam este ajuizado processamento e compete à Assembleia da República, no âmbito das suas atribuições, aprofundar e esclarecer esta e outras dúvidas.
Num Estado de direito e democrático, só teme quem prevaricou e, simultaneamente, diz o povo -e bem - que, squem não se sente não é filho de boa gente». Resta saber se a boa gente neste processo foi quem perdoou, quem recebeu o resultado do perdão, se ambos, ou, finalmente e a bem da verdade, se a boa gente é, de facto, quem, nunca faltando aos seus compromissos, se vê sempre renegado nos apoios, subsídios ou perdões.
Para que a verdade venha ao de cima é necessário que tudo seja claro e transparente. O Sr. Secretário de Estado manifestou a vontade de se instituir o inquérito e, à semelhança do já expressado pelos outros grupos parlamentares, louvamo-lo por tal atitude. Que nada seja esquecido ou omitido é o nosso desejo.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, votaremos a favor da instituição de uma comissão de inquérito e, com a justiça e isenção que nos é peculiar, nela nos empenharemos a bem da verdade e dos princípios éticos que quem governa e decide, em nome da população que neles confia, deve respeito e promoção da dignidade institucional.Aplausos do PRD.
16 DE JANEIRO DE 1991 1043O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de revestir um certo cariz sintomático que a Assembleia da República, no Âmbito das ordens do dia, inicie a sua actividade neste novo ano com mais um pedido de inquérito à actuação de um membro do Governo.
Tratando-se, sem dúvida, de uma coincidência de calendário, expressa, porém, um significado político, pois projecta para o último ano da actual legislatura uma das características marcantes da actuação do Governo ao longo dos últimos anos.
Na verdade, muitos tem sido os factos que, legitimamente, (fim justificado e imposto a abertura de inquéritos (e não só parlamentares) a actuações menos claras ou demasiado escuras, de membros do Governo, no âmbito da gestão dos negócios públicos que lhes estão confiados.
Hoje, está em discussão a abertura de um inquérito parlamentar aos perdões de dívidas Fiscais que, de forma discricionária, tem vindo a ser concedidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Grupo Parlamentar do PS não tem quaisquer dúvidas sobre a plena justificação da realização de um tal inquérito parlamentar.
Aliás, quando pela primeira vez levantámos este problema na Assembleia da República, na sessão plenária de 11 de Julho do ano transacto, tivemos ocasião de verberar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pela concessão de um perdão fiscal de centenas de milhares de contos a uma empresa implicada no processo conhecido por «Aveiro-Connection», porque tal perdão assentava sem razões que a razão desconhece e que nada tem a ver com o interesse público, a transparência, a ética e a justiça».
O pequeno dossier que, sobre aquela questão, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais forneceu à Comissão de Economia, Finanças e Plano não só não dissipou as dúvidas preexistentes como veio reforçar as razões que nos assistiam para procurar esclarecer não apenas aquela situação concreta como outros perdões dimanados do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Foi essa a razão que nos levou, em IS de Novembro passado (alguns dias antes da apresentação dos inquéritos hoje em apreciação), a requerer ao Sr. Ministro das Finanças o envio da relação das dívidas fiscais (incluindo multas e juros de mora) perdoadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, desde 1986 para cá. Requerimento que - é importante frisar -, passados dois meses, ainda não mereceu qualquer resposta do Governo. O que, por si só, legitima que tenhamos dúvidas sobre a alegada vontade do Governo em clarificar esta como outras questões de idêntica natureza.
De então para cá, novos factos vieram adensar as suspeições inicialmente surgidas, nomeadamente o conhecimento público da concessão de perdões fiscais a outras empresas do distrito de Aveiro (aliás, não nos sendo possível ignorar a coincidência objectiva de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais presidir à respectiva comissão política distrital do PSD), a eventual utilização de equipamentos da Secretaria de Estado para a elaboração dos pedidos de perdão fiscal; o estranho caso das fotocópias enviadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à Procuradoria-Geral da República sem despachos (ou parte deles) que, alegadamente, teriam sido redigidos em tempo útil; acusações cruzadas entre o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o ex-presidente do conselho de administração da Cerâmica Campos e o director da Repartição de Finanças de Aveiro, etc., etc.
Há, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, razões mais do que suficientes para que o inquérito parlamentar seja aprovado e para que a respectiva comissão, ao contrário do que tem sucedido noutros casos recentes, seja rapidamente empossada e dê início à sua actividade. Nesse sentido se pronuncia o Grupo Parlamentar do PCP e por isso votará favoravelmente o inquérito proposto, no entendimento-aqui realçado pelos Srs. Deputados Rui Macheie e Manuel dos Santos-de que os objectivos expressos para a comissão de inquérito não têm carácter ou intuito limitativo.
Repito que votaremos favoravelmente a instauração deste inquérito porque, como sempre, o Grupo Parlamentar do PCP está disponível e interessado em contribuir activamente para a defesa e reposição da transparência e legalidade na gestão dos negócios públicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS também votará favoravelmente as propostas de constituição de uma comissão de inquérito e, aliás, já apôs a sua assinatura num documento relativo a uma tentativa de clarificação dos objectivos dessa mesma comissão.
Com efeito, os factos que vão ser inquiridos não foram dados a público em termos susceptíveis de uma interpretação inequívoca. Por outro lado, foi-lhes dada grande relevância pública pela imprensa. Assim, a nosso ver, estão criadas as condições que justificam que sobre eles nos detenhamos e que os façamos objecto do trabalho de uma comissão de inquérito.
Efectivamente, tratando-se de actos imputados a um membro do Governo, temos que extrair deles as necessárias consequências políticas e é esse o grande objectivo de um inquérito aprovado e efectuado no âmbito da Assembleia da República.
É claro que o membro do Governo em causa neste caso - o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - manifestou, desde sempre, a vontade de que os factos, tal como foram conhecidos, fossem objecto de inquérito nesta Assembleia da República. Esta atitude não tem sido uniforme por parte de todos os membros do Governo que a Assembleia pretende inquirir e, salientando isto mesmo, não podemos deixar de louvar a postura do Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa.
Agora, fazemos votos para que este elenco de objectivos, que foram assinalados à comissão de inquérito, permita fazer as reflexões políticas que o caso merece, as quais, em nosso entender, não resultam completamente satisfeitas com a norma incluída na lei de enquadramento orçamental já aqui referida.
Na verdade, é bom que, a propósito destes factos, a Assembleia possa reflectir na situação da justiça fiscal, na de autêntico «engasgue» da justiça fiscal que levou à publicação do diploma das tréguas fiscais que, em parte, está na origem destes factos. É igualmente importante que a Assembleia possa reflectir sobre a natureza e os poderes de intervenção da administração fiscal: o respectivo grau de discricionariedade nos seus variados escalões e a
1044 I SÉRIE - NÚMERO 30intervenção daquela na decisão de questões que são vitais para os contribuintes.
Realmente, é bom que este inquérito nos permita tirar conclusões, não só em relação às actuações pessoais envolvidas nestes factos como também quanto ao seu enquadramento político e jurídico.
Neste sentido, associamo-nos à instauração do inquérito e ao enquadramento que, hoje, lhe foi definido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.Vamos, então, passar à votação do inquérito parlamentar proposto cujo texto integral já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, a Mesa fica a aguardar a entrega de uma proposta relativa à composição desta comissão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, no prosseguimento da ideia aqui expendida por várias bancadas, solicito a V. Ex.a que peça aos vários grupos parlamentares a indicação, o mais rápida possível, dos respectivos membros que farão parte desta comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa espera que, na próxima sessão, lhe seja transmitida essa composição.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, concordo com a preocupação do Sr. Deputado Montalvão Machado, até porque sabemos que há um prazo limite, o que significa que tem de começar-se o mais cedo possível.
Assim, sugiro que, em sede da conferência de líderes, se defina o número de membros da comissão, a fim de que, imediatamente, os diversos grupos parlamentares indiquem os respectivos representantes para que a comissão possa vir a ser instalada.
Portanto, a celeridade ou não deste processo está nas mãos da conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta matéria fica agendada para a conferência de líderes que terá lugar amanhã.
Srs. Deputados, para cumprirmos a nossa agenda, falta discutir e votar, na especialidade, o artigo 1.o do texto alternativo à proposta de lei n.o 159/V, que regula o regime dos loteamentos urbanos, pois há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, e, depois, fazer a votação final global.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação, na especialidade, que referi.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a disse que não havia inscrições para o debate, mas, segundo creio, o debate já foi feito na anterior sessão plenária.
Simplesmente, já agora aproveito, gostaria de saber se houve, por parte do Governo, alguma informação posterior ao debate realizado na última sessão. Ou seja, se a Mesa tem conhecimento de alguma informação, nomeadamente, sobre o projecto de decreto-lei que o Governo pretende publicar com base nesta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo tem toda a razão. O artigo 1.o foi realmente discutido na especialidade, pelo que agora só se coloca o problema da votação, aliás isso foi referido na conferência de líderes. De qualquer maneira, o agenciamento da discussão passou para a agenda e para a súmula, porque havia algumas dúvidas sobre a matéria.
Quanto à segunda parte da sua interpelação, ou seja, quanto à existência de elementos novos, devo dizer que não tenho conhecimento deles.
Portanto, o que temos de fazer é a votação, na especialidade, do artigo 1.o e a final global do texto.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 1.o do texto alternativo, que é também uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do CDS.É o seguinte:É o Governo autorizado a legislar em matéria da competência dos órgãos das autarquias locais e dos tribunais, e sobre a definição e regime dos bens do domínio público municipal e dos regimes gerais das expropriações por utilidade pública e ilícitos de mera ordenação social no âmbito do regime jurídico das operações de loteamento e de obras de urbanização, bem como a estabelecer um adequado regime sancionatório, nomeadamente no que respeita à punição de infracções disciplinares.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de saber se o que votámos foi o artigo 1.o da proposta de lei ou o artigo 1.o da proposta de alteração, apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, pensei que tivesse ficado bem entendido, mas já agora, para que fique registado, o que votámos foi o artigo 1.o da proposta apresentada pelo PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - De quê?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a proposta de lei tinha sido retirada e substituída por uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que analisámos e votámos
16 DE JANEIRO DE 1991 1045na reunião plenária de 20 de Dezembro. Agora, procedemos à votação, na especialidade, do artigo 1.o, isto é, de uma proposta também apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto alternativo à proposta de lei n.o 159/V, incluindo o artigo 1.o, acabado de votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente:-Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei n.o 159/V, bem como as propostas de alteração global de todo o texto do pedido de autorização legislativa, apresentadas pelo PSD, porque estas alargam o seu âmbito, sem que lenha sido dada qualquer explicação quanto às intenções do Governo em matérias que são de grande importância para as autarquias locais. Dessas matarias destaco a definição do regime de bens do domínio municipal, os regimes gerais das expropriações por utilidade pública e ilícitos de mera ordenação social e, ainda, por legislar em matéria da competência dos órgãos das autarquias locais e dos tribunais.
Esta situação é tanto mais irregular quanto, durante o debate na generalidade, em 9 de Novembro, o Governo fez distribuir um projecto do decreto-lei que disse pretender elaborar e para o qual tinha solicitado o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Ora, sabe-se que se realizou posteriormente, em 9 de Dezembro, uma reunião entre o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no decorrer da qual se chegou a um texto final diferente do texto do projecto de decreto-lei que foi entregue à Assembleia da República, e que foi distribuído à comunicação social, mas que continuamos a desconhecer na sua versão final.
Quando em 20 de Dezembro solicitámos o adiamento da votação, na especialidade, desta proposta de lei, pretendíamos clarificar toda a situação. Lamentavelmente, continuamos na mesma, desconhecendo as razões do alargamento do âmbito do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo e ignorando o texto final do projecto de decreto-lei que o Governo pretende publicar, com base nesta mesma autorização legislativa que a Assembleia da República lhe acaba de conceder, com os votos solitários do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pretendeu minimizar a discussão desta matéria na Assembleia da República.
No entanto, as operações de loteamento constituem em Portugal a forma dominante de transformação urbanística do solo, o que justificaria, em nosso entender, que esta matéria fosse debatida na Assembleia da República. Apresentámos, por isso, o nosso contributo.
Como já referimos, aquando da discussão na generalidade, o Governo nem sequer apresentou à Assembleia da República o projecto de que dispunha sobre esta matéria. Desde então, como aqui acabou de ser referido pela Sr.a Deputada lida Figueiredo, o Governo leve uma reunião com a Associação Nacional de Municípios, em 6 de Dezembro, e, segundo temos conhecimento, existirá uma segunda versão do projecto de decreto-lei, que já estará em circulação, lamentando nós, mais uma vez, que o Governo não lenha dado conhecimento à Assembleia da República daquilo que pretende publicar.
Registamos também que o alargamento do âmbito da autorização legislativa, aqui solicitado por proposta do PSD, está, pelo que sabemos, em contradição com aquilo que constitui a segunda versão do mencionado projecto.
Registamos, finalmente, que, pelo que temos conhecimento, essa segunda versão vem contemplar algumas das críticas importantes que aqui viemos trazer sobre esta matéria, tanto no que diz respeito à eficácia dos planos directores municipais, como às cedências para o património privado das câmaras municipais. Se é intenção do Governo dar seguimento a esta sua segunda versão, que não se dignou apresentar à Assembleia da República, congratulamo-nos antecipadamente por termos contribuído para alterações que nos parecem ser positivas. Lamentamos, no entanto, que o Governo tenha tomado a atitude que tomou numa matéria tão importante em relação à qual, como se veio a verificar, era possível chegar a alguns consensos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:-Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se na votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 1.o do diploma em apreço, por entender que, embora inserindo-se num diploma contra o qual estamos (por uma questão de princípio, que explicarei de seguida), ela introduzia um melhoramento na técnica jurídica do diploma.
Quanto ao diploma em si, a questão de princípio que a ele nos opõe é a de que a matéria em causa, dados o seu melindre e as suas repercussões evidentes na autonomia municipal, deveria ter sido aqui apresentada sob a forma de proposta de lei e não, como o foi, de proposta de autorização legislativa. O Governo dispunha aliás, conforme o demonstrou, do diploma que pretende publicar no uso da autorização, pelo que poderia ter transformado o pedido de autorização legislativa numa proposta de lei material.
Daí que o CDS esteja, como sempre tem estado, contra o processo do abuso da autorização legislativa e, designadamente, em relação a uma matéria em que a discussão pública do diploma que se pretende publicar traria só vantagens e eliminaria muitos dos eventuais inconvenientes que esta matéria e a sua regulamentação podem acarretar.
Aliás, supomos que o PS terá votado contra movido pelas mesmas razões, porque, no que respeita à substancia, já tivemos ocasião de verificar que há uma grande afinidade entre os textos. Diríamos, até, que o projecto de lei aqui apresentado pelo PS terá já sido elaborado sob a égide da candidatura do Dr. Mário Soares e do bloco central, tão semelhante ele é ao projecto de decreto-lei que o Governo pretendia publicar.
1046 I SÉRIE -NUMERO 30No entanto, estamos de acordo com o princípio de não abusar das autorizações legislativas e de permitir à Assembleia da República discutir a substância de diplomas com repercussões tão evidentes na vida de todos e na autonomia dos municípios.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, o nosso voto contra não foi contra o texto nem contra o objectivo que o mesmo se propunha atingir,...O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Então foi contra o quê?!O Orador:- Já explicarei, Sr. Deputado. ... dado que todos sabemos da urgente necessidade da revisão da lei sobre os loteamentos urbanos.
No entanto, o que lamentamos é que, uma vez mais, se tenha impedido os deputados, muitos dos quais são simultaneamente autarcas, de darem o seu contributo para adaptar melhor este texto à realidade daquilo que são as câmaras onde cada um de nós funciona e melhorar os objectivos que se pretendem com esta legislação. Sabendo que o conteúdo do texto que o Governo pretende vir a publicar já está determinado, não entendemos por que razão, uma vez mais, se escondeu a finalidade desse mesmo texto.
Portanto, aquilo que recusámos foi a forma como todo este processo se desenrolou e, simultaneamente, procurámos impedir que com o nosso voto se desse, uma vez mais, um cheque em branco ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordaria que existe um prazo limite para as autarquias elaborarem os seus planos directores municipais. Assim, devendo estes estar adaptados a esta legislação, parece-nos importante que a Associação Nacional de Municípios tivesse sido ouvida e que muitas das propostas que lhe foram apresentadas tivessem vindo a ser contempladas.
Foi por esta razão que não demos o voto favorável lamentando, uma vez mais, a forma como todo este processo tem vindo a ser conduzido nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate dos pontos em agenda e reunimo-nos na próxima quinta-feira, de acordo com a agenda divulgada.
João Rui Gaspar de Almeida.Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
Luís Manuel Loureiro Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Hermínio Paiva Fernandes Martinho.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação do projecto de lei n.o 550/V.Após a votação efectuada para a aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 550/V - Lei das Associações de Deficientes -, esta Câmara ficou com a noção exacta de quem está contra uma política social.
O PSD, e apenas este partido, ao votar contra, mostrou claramente que está também contra uma política que beneficia os mais desfavorecidos. No caso vertente as pessoas deficientes.
16 DE JANEIRO DE 1991 1047Já em 10 de Dezembro de 1990, este partido mostrou a sua posição ao votar contra a proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, de alteração ao Orçamento do Estado, no valor de 500 000 contos para implementação do Plano Orientador de Reabilitação.
Na reunião plenária de 27 de Novembro de 1990 o Sr. Deputado Barata Rocha, após enumerar o que «se tem feito ultimamente, no campo legislativo, na procura das melhores soluções e também de melhores condições devidas às pessoas deficientes», afirma também: «As referencias que aqui faço não podem reproduzir a nossa total satisfação, mas demonstra quanto o Governo se tem empenhado e interessado em colocar ao dispor das pessoas deficientes os instrumentos necessários para a melhoria das suas condições de vida.»
Das medidas enumeradas, refere a resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Orientador de Reabilitação.
Esse Plano, na sua introdução, diz: «Uma vez definida a política de reabilitação, enumerados os princípios gerais e sectoriais a que ela deve obedecer e identificadas as medidas que, de forma mais directa, deverão responder às necessidades das pessoas com deficiências (dos Contributo para uma política racional de reabilitação), impunha-se ao Secretariado Nacional de Reabilitação, através do seu Conselho Nacional, apresentar ao Governo um plano integrado de execução, onde seriam definidos objectivos, notas temporais e eventualmente custos, e que constituiria o Plano Nacional de Reabilitação de curto e médio prazo.»
A Resolução n.o 51/88 do Conselho de Ministros aprovou esse Plano. Ao aprová-lo, o Governo comprometeu-se a cumprir os sete objectivos intermédios, abrangentes de todas as áreas de intervenção: prevenção, detecção, diagnóstico da deficiência e reabilitação médica; integração sócio-educativa; vida activa; vida autónoma; melhoria da informação sobre/para pessoas com deficiência; investigação/Formação; participação das organizações de pessoas com deficiência nas decisões políticas de reabilitação.
Conhecem-se, também, as dificuldades existentes para que os dirigentes das associações de deficientes participem nas decisões e políticas de reabilitação, nomeadamente, no fórum que é o Conselho Nacional de Reabilitação (CNR).
Sabe-se que estes dirigentes, ao contrário dos funcionários e agentes do Estado que participaram no CNR (órgão que reúne dentro das horas normais de serviço) e nos grupos de trabalho, só por militância estão presentes, pois não auferem de qualquer regalia, como acontece em outras reuniões da administração (senhas de presença; subsídios de deslocação e outros), e muitas vezes faltam porque nos seus locais de trabalho não lhes dão a competente licença.
Consciente das reivindicações do Movimento dos Deficientes, expressas nas conclusões dos quatro congressos até agora realizados, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.8 550/V (Lei das Associações dos Deficientes), que naturalmente votou favoravelmente.
Com este projecto visava-se colmatar uma lacuna grave e que de acordo com o Plano Orientador, devia ter sido ultrapassada na sua grande parte em 1989. Com ele pretendíamos garantir os apoios mínimos indispensáveis, para que as associações pudessem prosseguir os seus objectivos, também previstos no Plano.O PSD, com a sua votação contra, inviabilizou este projecto de lei.O Deputado do PCP, António Filipe.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Ana Marques da Cruz - Maria Leonor Ferrara - José Diogo.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da Republica» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da moeda F.P Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS e do PCP.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) trouxe à colação alguns problemas que afectam o Algarve, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
A Sr.a Deputada Helena Roseta (Indep.) referiu-se à obra de saneamento básico da Costa do Estoril. Respondeu, no final, a um protesto do Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) chamou a atenção para o que está a passar-se na Região de Turismo do Algarve, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e José Apolinário (PS).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) alertou para o estado de degradação em que se encontram várias escolas do País. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento e a uma defesa da honra do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD).
O Sr. Deputado Hilário Marques (PSD) abordou questões relativas à necessidade de revitalização do rio Minho.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), em interpelação à Mesa, protestou contra uma notícia dada pela RTP acerca de um possível acordo a que teriam chegado, num encontro realizado no Algarve, as delegações portuguesa e espanhola, no sentido de apresentarem factos da história de Portugal de uma forma não ofensiva para Espanha.Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de negar autorização a uma Sr.a Deputada para depor como testemunha.
A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Japão, entre os dias 10 e 16 do corrente mês.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 47/V (PCP), 60/V (PS), 62/V (PCP), 66/V (PRD) e 67/V (CDS) - Alterações ao Regimento da Assembleia da República e dos projectos de lei n.os 569/V (PS) - Estatuto dos Deputados, 570/V(PS) - Regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito e 586/V (PCP) - Aprova novo regime dos inquéritos parlamentares.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida (PCP), António Barreto (PS), Nogueira de Brito (CDS), Coelho dos Santos (PSD), Rui Silva (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Silva Marques (PSD).
7 DE NOVEMBRO DE 1990 207Amando António Martins Vara.