II SÉRIE-A — NÚMERO 30 32 Assembleia da República, 24 de novembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — José Moura Soeiro — Isabel Pires — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1138/XIII (3.a) REGULAMENTAÇÃO DO QUADRO LEGISLATIVO APLICÁVEL AO ASSÉDIO NO TRABALHO EM MATÉRIA DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS A Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2017, reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. Trata-se de uma lei que clarifica a proibição de todos os tipos de assédio no trabalho, que prevê expressamente o direito a uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sempre que se verifique uma situação de assédio, que cria um regime específico de proteção para o denunciante e as testemunhas em procedimentos relacionados com situações de assédio, estabelece a obrigatoriedade de adoção de um código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores, que determina a instauração de procedimento disciplinar sempre que o empregador tenha conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho, que presume abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada como mecanismo de retaliação contra o trabalhador que denuncia situações de assédio ou aceita ser testemunha e que torna obrigatória a publicação de uma lista negra das empresas condenadas por assédio, no site da Autoridade para as Condições de Trabalho. Além destas mudanças, decorre também das alterações resultantes da aplicação do referido diploma que a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio passa a ser do empregador, medida de enorme importância prática e que visa dissuadir as entidades empregadoras deste tipo de práticas, infelizmente recorrentes nas relações laborais. Com vista à concretização desta alterações, e conforme decorre do artigo 6.o da referida Lei n.o 73/2017, de 16 de Agosto, é necessário o Governo definir, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei, na parte referente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, encontrando-se já ultrapassado o prazo estipulado de um mês a contar da data da publicação da lei para a referida regulamentação. Assim, de forma a garantir a concretização das alterações introduzidas ao quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho, nomeadamente em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, importa proceder à atualização da lista de doenças profissionais e do respetivo índice codificado constante do Decreto Regulamentar n.o 6/2001, de 5 de maio, alterada pelo Decreto Regulamentar n.o 76/2007, de 17 de julho, de forma a integrar doenças que resultem da prática de assédio, como por exemplo o síndrome de burnout, o esgotamento ou a depressão. Esta definição dos termos de aplicação da lei na parte referente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que é competência do Governo, é uma dimensão essencial para garantir a eficácia da lei, a imputação de custos às empresas que recorrem a este tipo de práticas e a dissuasão relativamente a este tipo de comportamentos, e deve envolver, especialmente, a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social.