23 DE SETEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 304/XV/1.a ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO A TERMO PROCEDENDO À VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos Uma governação que responda pelo País tem a obrigação de colocar o emprego no centro da ação política e de responder às transformações em curso no mundo do trabalho. Portugal continua a ser um país precário: cerca de um quarto da população tem contratos precários, dois terços da juventude trabalhadora não têm contrato permanente e centenas de milhares de pessoas trabalham sem contrato (na informalidade absoluta ou com falsos recibos verdes). Os baixos salários condenam as pessoas a vidas no limiar da pobreza e os vínculos temporários impedem-nas de fazer projetos para o futuro. Os vínculos não permanentes e, entre eles, os contratos de trabalho a termo permanecem enquanto um dos maiores flagelos da estabilidade no emprego em Portugal. De acordo com os dados do Livro Verde sobre as Relações Laborais de 2021, «Portugal tem historicamente uma percentagem de contratos não permanentes (a termo e outros) mais elevada do que a média da União Europeia. Apesar da tendência de descida dos últimos anos, esta realidade situava-se perto dos 20% no último trimestre de 2019 (20,3%), tendo descido abaixo dos 18% ao longo de 2020, mas já no quadro da pandemia, que afetou mais os empregos não permanentes.» Já em 2015, o grupo de trabalho criado para preparação de um Plano Nacional contra a Precariedade que era constituído pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Socialista e pelo membro do Governo que tutela a área respetiva, produziu um relatório que fez um diagnóstico da contratação a termo, com base em dados da Eurostat de 2015, segundo os quais Portugal apresenta uma elevada incidência de contratos não permanentes, sobretudo em termos comparativos, no quadro da União Europeia. O Livro Verde sobre as Relações Laborais de 2021 trouxe-nos dados sobre os efeitos da pandemia nas relações laborais, de acordo com os quais sai evidenciada a «fragilidade dos vínculos precários, tendencialmente mais representados nos setores mais vulneráveis, sendo que mais de metade das novas inscrições de desempregados resultaram da cessação de contratos de trabalho não permanentes.» A pandemia veio demonstrar, mais vez, a precariedade existente no emprego jovem em Portugal, exatamente porque é entre os jovens que a incidência de vínculos não permanentes é manifestamente elevada. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já apresentou várias iniciativas de combate à precariedade, cujo um dos temas é a reformulação do regime dos contratos a termo, e que forma rejeitadas pelo Governo. A Agenda para o Trabalho Digno, apresentada pelo Governo e que se encontra em processo de especialidade tem algumas alterações sobre o tema dos contratos a termo, como é o caso das compensações por caducidade do contrato a termo, que já correspondiam a uma preocupação antiga do Bloco de Esquerda e que, por isso, estão vertidas nesta proposta. No entanto, tal não é suficiente, motivo pelo qual o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa que pretende o seguinte: • Reformular o artigo 139.o do CT (Código do Trabalho) no sentido de clarificar que o regime do contrato de trabalho a termo resolutivo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva do trabalho; • Eliminar a alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o do CT, que atualmente prevê como motivo justificativo para a contratação a termo a contratação de desempregados de muito longa duração; • Restringir a utilização dos contratos a termo apenas às situações de substituição temporária e de pico ou sazonalidade de atividade; • Reduzir a sucessão de contratos de trabalho a termo às situações de sazonalidade da atividade; • Eliminar o artigo 142.o do CT que prevê os casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração; • Reformular o n.o 1 do artigo 149.o do CT no sentido de esclarecer expressamente que, no caso de