II SÉRIE-A — NÚMERO 19 16 Nas tarefas fundamentais do Estado previstas no artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa inclui-se a de «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território» [alínea e)]. Esta incumbência é complementada pela consagração do «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» (n.o 1 do artigo 66.o), cabendo ao Estado, para «assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável», «prevenir e controlar a poluição», «promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial» e «promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente» [artigo 66.o, n.o 2, alíneas a), f) e g)]. No seu artigo 13.o, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia5, citado na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 695/XIII, refere o seguinte: «Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional». Ao nível do direito internacional convencional, há que assinalar a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção6, cujos anexos constituem listas de espécies ameaçadas de extinção ou que o poderão vir a estar, incluindo de mamíferos, primatas, aves, répteis, anfíbios, peixes, moluscos e insetos. Com a Lei n.o 8/2017, de 3 de março7, os animais não humanos deixaram de ser juridicamente considerados como coisas8 para passarem a ser definidos como “seres vivos dotados de sensibilidade”, podendo embora ser objeto do direito de propriedade dentro dos limites legais. Como corolário da redefinição jurídica dos animais, também o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal sofreram alterações conformes com o novo estatuto. Relativamente ao Código Civil9, importa mencionar, em particular, os seus artigos 201.o-B, 201.o-C, 201.o-D e 1305.o-A, o primeiro dos quais tem a seguinte redação: «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza». No artigo 201.o-C contém-se uma cláusula geral de proteção jurídica dos animais, a operar por via das disposições do Código Civil e da restante legislação extravagante especial. Porque os animais são agora considerados seres sensíveis, o artigo 201.o-D esclarece que as disposições respeitantes às coisas só se lhes aplicam a título subsidiário. O artigo 1305.o-A, inovatório na ordem jurídica, vem impor aos proprietários de animais obrigações estritas no plano da garantia do seu bem-estar, nos seguintes termos: «Artigo 1305.o-A Propriedade de animais 1 – O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente: a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão; b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.                                                           5 Versão consolidada em 2016. 6 Foi ainda aprovada uma emenda ao artigo XXI desta Convenção. 7 “Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro”. 8 Concretamente, coisas móveis, à luz da classificação dicotómica entre coisas móveis e coisas imóveis constante dos artigos 203.o a 205.o do Código Civil. 9 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE).