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3.3 –O Relatório procede à avaliação desta questão à luz de vários parâmetros, respeitantes à situação no espaço Schengen e nas fronteiras externas, ou a aspectos específicos de aplicação do acervo de Schengen (reintrodução temporária de controlo de fronteiras; outros aspectos da aplicação do código das fronteiras de Schengen) ou, ainda, às medidas de acompanhamento em matérias como a utilização do SIS, do VIS, ou em matéria de políticas de vistos e acordos de readmissão; 3.4 – Em consequência, o Relatório termina com a formulação de orientações para garantir a interpretação e aplicação coerentes do acervo de Schengen, cujos destinatários são os Estados-membros; 3.5 –Face ao exposto, o presente relatório sobre aCOM (2012) 230 final – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen (1 de Novembro de 2011 – 30 de Abril de 2012) deve ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 24 de setembro de 2012. A Deputada Relatora, Teresa Anjinho. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________88
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu PARECER DA COMISSÃO de 30.9.2011 sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça   [COM(2011)596]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2011) 596 PARECER DA COMISSÃO de 30.9.2011 sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça    20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________89
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – Esta iniciativa diz respeito ao PARECER DA COMISSÃO de 30.9.2011 sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça.  2 – É referido no presente parecer que o Tribunal de Justiça da União Europeia propôs várias alterações ao seu Estatuto, bem como a adoção de um regulamento relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública.  3 - Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, estas disposições deverão, pela primeira vez, ser adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando em conformidade com o processo legislativo ordinário. 4 - As alterações propostas dizem respeito, em graus diferentes, aos três tribunais que constituem atualmente o Tribunal de Justiça da União Europeia, isto é, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública.  5 – No que se refere ao Tribunal de Justiça propriamente dito, as alterações visam criar a função de vice-presidente do Tribunal e estabelecer as funções que lhe incumbem (artigos 9.o-A novo, e artigo 39.o, segundo parágrafo), modificar a composição da Grande Secção (artigo 16.o, segundo parágrafo), aumentar o quórum para as deliberações da Grande Secção e do Tribunal Pleno (artigo 17.o, terceiro e quarto parágrafos), bem como suprimir a leitura, na audiência, do relatório apresentado pelo juiz-relator (artigo 20.o, quarto parágrafo).  6 - No que diz respeito ao Tribunal Geral, a fim de fazer face ao aumento da carga de trabalho e ao alongamento da tramitação dos processos, é proposto o incremento do número de juízes para trinta e nove (artigo 48.o). II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________90
7 - Quanto ao Tribunal da Função Pública, o Tribunal de Justiça solicita que lhe sejam agregados três juízes interinos que poderiam ser utilizados em caso de impedimento de longa duração de um juiz (alteração do artigo 62.o-C e do Anexo I do Estatuto e adoção de um regulamento específico para o Tribunal da Função Pública).  8 - Por último, é proposta uma última alteração que irá afetar as três jurisdições da mesma forma, ou seja, a supressão da disposição relativa aos prazos de dilação tendo em consideração as distâncias (supressão do artigo 45. °, primeiro parágrafo), o que implicará em concreto o desaparecimento do prazo fixo de dez dias que atualmente se acrescenta aos prazos processuais. 9 - O Tribunal de Justiça propõe a entrada em vigor imediata de várias destas alterações, em especial, o aumento do número de juízes para o Tribunal. Excecionalmente, três alterações relativas ao Tribunal de Justiça, ou seja, a criação do cargo de vice-presidente, a alteração da composição da Grande Secção e a adaptação do quórum das deliberações, só seriam aplicáveis a partir da primeira substituição parcial do Tribunal. 10 – Assim, é referido no parecer em causa que a Comissão congratula-se com a iniciativa do Tribunal de Justiça que consiste em apresentar ao legislador alterações do seu Estatuto.  11 - Com efeito, tanto a natureza como o volume do contencioso perante as jurisdições da União sofreu uma evolução profunda ao longo dos últimos anos, devido nomeadamente ao desenvolvimento do direito da União em novos domínios, bem como ao aumento do número de Estados-Membros da União.  12 - O alargamento da União também influenciou fortemente a estrutura interna das jurisdições, em especial através do aumento do número dos seus membros e do número de línguas que podem ser utilizadas no contencioso.  20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________91
13 – Por último, são igualmente previsíveis outras alterações a curto ou médio prazo, designadamente na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.  Esta evolução exige uma adaptação da organização, dos meios e das modalidades de funcionamento das jurisdições, de modo que estas possam responder de forma eficaz às solicitações. 14 - Nas exposições de motivos que acompanham os seus pedidos, o Tribunal de Justiça apresenta uma análise aprofundada da situação atual, das exigências de reforma que se impõem e das soluções suscetíveis de satisfazer estas exigências.  A Comissão partilha amplamente essa análise. 15 – O parecer da Comissão refere, ainda que as propostas do Tribunal requerem, contudo, uma reflexão aprofundada porque são suscetíveis de influenciar de forma decisiva a configuração da justiça na União. 16 - Uma alteração do estatuto de um tribunal nunca é anódina, dado que o seu estatuto é a base em que assenta a legitimidade das suas decisões. O estatuto deve proteger a independência, a imparcialidade e a autoridade do tribunal, permitindo ao mesmo tempo um acesso efectivo à justiça, mediante a garantia de uma actividade eficaz e expedita. 17 – É igualmente mencionada que a Comissão está ciente das consequências orçamentais das propostas do Tribunal. 18 - Todavia, deseja sublinhar por um lado, que a concessão de uma proteção jurisdicional efetiva, nomeadamente através de decisões judiciais proferidas num prazo razoável, constitui um imperativo essencial e, por outro lado, que as consequências económicas negativas de uma justiça ineficaz, ainda que não tão visíveis como um aumento orçamental, são muito provavelmente mais onerosas. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________92
19 - A Comissão emite, assim, um parecer favorável à alteração do Estatuto proposta pelo Tribunal de Justiça, sob reserva das alterações indicadas nos pontos 16, 23 e 24, 31, 37, 40, 52, 58, 59, 61 e 65 (do parecer aqui em causa) e da adoção simultânea pelos Estados-Membros de um sistema de nomeação dos juízes do Tribunal Geral. 20 – Por fim, referir que se subscrevem na íntegra as conclusões constantes no relatório da comissão competente e que este se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Ao tratar-se de uma iniciativa não legislativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012.  O Deputado Autor do Parecer  (Carlos Costa Neves) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________93
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM (2011) 596 – PARECER DA COMISSÃO DE 30-09-2011, sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça 1 - Introdução No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeiaCOM (2011) 596 –Parecer da Comissão de 30-09-2011, sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça. 2 – Objectivos e conteúdo da Comunicação De acordo com a fundamentação da comunicação em análise, o Tribunal de Justiça da União Europeia, em 28-03-2011, propôs várias alterações ao seu Estatuto, bem como a adoção de um regulamento relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública. As alterações propostas dizem respeito aos três tribunais que constituem atualmente o Tribunal de Justiça da União Europeia, a saber, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública. As propostas de alteração são do seguinte teor:  No que se refere ao Tribunal de Justiça, pretende-se a criação da função de Vice-Presidente (art.os 9o.-A novo e 39.o, segundo parágrafo), a modificação da composição da Grande Secção (art.o 16.o, segundo parágrafo), o aumento do quórum para as deliberações da Grande Secção e do Tribunal Pleno (art.o 17.o, terceiro e quarto parágrafos) a supressão da leitura, na audiência, do relatório apresentado pelo juiz-relator (art.o 20.o quarto parágrafo); II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________94
 No que se refere ao Tribunal Geral, e com o intuito de fazer face ao aumento da carga de trabalho e ao alongamento da tramitação dos processos, propõe-se o aumento do número de juízes para trinta e nove (art.o 48.o);  No que se refere ao Tribunal da Função Pública, solicita o Tribunal de Justiça que lhe sejam agregados três juízes interinos para o efeito de poderem ser utilizados em caso de impedimento de longa duração de um juiz (alteração do art.o 62.o-C e do Anexo I do Estatuto e adopção de um regulamento específico para o Tribunal da Função Pública);  É igualmente proposta uma alteração, com efeitos sobre as três jurisdições, que passa pela supressão da disposição relativa aos prazos de dilação tendo em conta as distâncias, o que implicará o desaparecimento do prazo fixo de 10 dias que actualmente se acrescenta aos prazos processuais;  A entrada em vigor de várias destas alterações - designadamente, o aumento do número de juízes - seria imediata, ao passo que as restantes alterações orgânicas aplicáveis ao Tribunal de Justiça entrariam em vigor aquando da primeira substituição parcial do Tribunal. No relatório sob escrutínio, a Comissão afirma expressamente que apoia as propostas do Tribunal, chegando mesmo a afirmar que os custos financeiros das mesmas não devem impedir a sua concretização, atentas as vantagens que as mesmas poderão trazer, do ponto de vista da celeridade da Justiça1.  Por tal motivo, a Comissão sente-se autorizada, na exposição pormenorizada dos motivos que a levam a apoiar as propostas, a fazer algumas sugestões de adaptações e aditamentos em alguns aspectos pontuais. Assim, e no que concerne às alterações relativas ao Tribunal de Justiça, a Comissão;  Considera justificada a criação da função de Vice-Presidente, dado que o Presidente do Tribunal tem um número de competências numerosa, fazendo pois todo o sentido ser coadjuvado; ressalva-se o caso dos processos de medidas provisórias, em que a substituição deve ocorrer apenas em caso de impedimento do presidente; a designação deve ser feita por um período de 3 anos; 1 Estas propostas, afirma-o a Comissão, “(...) são susceptíveis de influenciar de forma decisiva a configuração da justiça na União”. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________95
 Considera justificado o alargamento da Grande Secção de 13 para 15 juízes, o que, num tribunal de 27 membros, garante a continuidade da jurisprudência, entre outros efeitos positivos; a Comissão já não é muito entusiasta, contudo, da supressão da participação sistemática das secções de 5 juízes - trata-se de uma proposta que carece de alguma adaptação, de modo a preservar uma maior estabilidade na composição da Grande Secção, a qual passa por manter a composição sugerida pelo Tribunal, prevendo ao mesmo tempo, como regra adicional que três presidentes de secções de 5 juízes devem sempre fazer parte da Grande Secção;  A Comissão é igualmente favorável ao aumento do quórum para as deliberações da Grande Secção (onze juízes) e do Tribunal Pleno (dezassete juízes), e, bem assim, à eliminação da regra que obriga à leitura, na audiência de julgamento, do relatório apresentado pelo juiz-relator, por considerá-la obsoleta; Passando às alterações relativas ao Tribunal Geral, a Comissão:  É favorável ao aumento de 12 juízes para o Tribunal Geral, mas já não à criação de tribunais especializados;  É favorável à criação de secções especializadas - de modo a permitir uma tramitação mais rápida e mais eficaz dos processos, mantendo a flexibilidade de adaptação de que o Tribunal carece - devendo a especialização ser acolhida expressamente no Estatuto do Tribunal Geral, enquanto garantia de maior estabilidade;  Por outro lado, o aumento do número de juízes implicará necessariamente a adopção de alterações complementares ao Estatuto do Tribunal Geral, e, bem assim, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;  Quanto o sistema de designação dos juízes, e uma vez que as regras de nomeação de juízes para o Tribunal Geral foram fixadas directamente nos Tratados, é necessário que os Estados-membros acordem informalmente num sistema de designação; assim sendo, a Comissão sugere aos Estados-membros a formulação de uma declaração comum, no momento da adopção das alterações ao Estatuto do Tribunal Geral pelo legislador, que inclua o sistema de designação acordado, eventualmente sujeita a publicação no JOCE; II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________96
No que respeita às alterações relativas ao Tribunal da Função Pública, a Comissão:  Concorda com a proposta do tribunal de Justiça, que vai no sentido de prever no Estatuto a possibilidade de nomeação de juízes interinos para os tribunais especializados a fim de suprir a ausência de juízes que sofram impedimento prolongado;  Tal proposta deverá ser formalizada num regulamento específico para a jurisdição da função pública, e implicará igualmente a alteração do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, no sentido de prever que os juízes interinos só exercerão efectivamente as suas funções no quadro dos processos que lhes são atribuídos - não participando, portanto, no processo de rotação previsto naquele Regulamento -, e no de estabelecer um critério objectivo para determinar quais os processos em que o juiz interino se manterá em funções, no caso de cessar o impedimento do juiz que substitui; Por fim, e no que concerne às alterações aplicáveis a todas as jurisdições, a Comissão:  Não acolhe a proposta de suprimir o prazo fixo de dilação de 10 dias;  No entanto, e se essa proposta vingar, a Comissão entende ser imprescindível alargar os seguintes prazos: (i) prazo de dois meses para apresentar observações escritas sobre os pedidos de decisão prejudicial, que deverá ser alargado para dez semanas; (ii) prazo de dois meses para interpor recurso de determinadas decisões do Tribunal Geral, que deverá ser alargado para dez semanas; (iii) prazo de duas semanas para interpor recurso de decisão do Tribunal Geral ou do Tribunal da Função Pública que indefira um pedido de intervenção, que deverá ser alargado para três semanas;   Deverão ainda ser alargados os seguintes prazos processuais, na opinião da Comissão: prazo de sete dias para apresentar um pedido relativo a uma réplica ou um memorando complementar na sequência de uma réplica, num recurso subordinado; prazo de um mês para apresentar observações sobre questões objecto de reapreciação; prazo de dois meses para apresentar observações sobre um pedido de decisão prejudicial EFTA;  Por último, e ainda na eventualidade da supressão do prazo de dilação de 10 dias, a Comissão entende ser desejável que os prazos processuais sejam suspensos durante as duas primeiras semanas do mês de Agosto, bem como entre 20 de Dezembro de 3 de Janeiro. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________97Em suma, e com reserva das alterações referidas e da adopção simultânea pelos Estados-membros de um sistema de nomeação dos juízes do Tribunal Geral, a Comissão emite parecer favorável à alteração do Estatuto, proposta pelo Tribunal de Justiça.
3 – Conclusões 3.1 –A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou e discutiu o conteúdo da COM (2011) 596 final, como consta do presente relatório. 3.2 –De acordo com a fundamentação da comunicação em análise, o Tribunal de Justiça da União Europeia, em 28-03-2011, propôs várias alterações ao seu Estatuto, bem como a adoção de um regulamento relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública. As alterações propostas dizem respeito aos três tribunais que constituem atualmente o Tribunal de Justiça da União Europeia, a saber, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública. 3.3 - A Comissão analisou as propostas de alteração ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo comentado as propostas de alteração, formulado reservas e exprimido o seu desacordo onde entendeu adequado, tendo mesmo sugerido propostas de alteração na especialidade; 3.4 - Em conclusão, e com reserva das alterações referidas e da adopção simultânea pelos Estados-membros de um sistema de nomeação dos juízes do Tribunal Geral, a Comissão emitiu parecer favorável à alteração do Estatuto, proposta pelo Tribunal de Justiça; 3.5 - Face ao exposto, o presente relatório sobre aCOM (2011) 596 final – PARECER DA COMISSÃO DE 30-09-2011, SOBRE OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇAdeve ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 24 de setembro de 2012. A Deputada Relatora,                                 O Presidente da Comissão,   (Teresa Anjinho)  (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________98A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DECRETO N.o 97/XII PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012), NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA, ALTERANDO AINDA AS LEIS N.os 112/97, DE 16 DE SETEMBRO, E 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, A LEI ORGÂNICA N.o 1/2007, DE 19 DE FEVEREIRO,E OS DECRETOS-LEIS N.os 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, 32/2012, DE 13 DE FEVEREIRO, 127/2012, DE 21 DE JUNHO, 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, 164/99, DE 13 DE MAIO, E 42/2001, DE 9 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio. 2 - A presente lei altera ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro.  Artigo 2.o Alteração à Lei no 64-B/2011, de 30 de dezembro Os artigos 15.o, 56.o, 65.o, 84.o, 103.o-A e 107.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, passam a ter a seguinte redação:  “Artigo 15.o [...]  1 - ....................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................... 3 - Ficam ainda excecionadas da aplicação do previsto no n.o 1, todas as transferências realizadas pelos institutos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do protocolo de cooperação celebrado entre este Ministério e as uniões representativas das instituições de solidariedade social, bem como as transferências realizadas no âmbito de programas nacionais ou comunitários, protocolos de gestão do rendimento social de inserção, rede nacional de cuidados continuados integrados e Fundo de Socorro Social. 4 - O previsto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às transferências efetuadas pelos institutos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social durante o ano de 2011.  Artigo 56.o [...]  1- É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba no montante de € 7.394.370 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à II SÉRIE-A — NÚMERO 40_______________________________________________________________________________________________________________2
Artigo 107.o [...]  1- ....................................................................................................................................... 2- Podem excecionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projetos com comparticipação de fundos comunitários, à regularização de pagamentos em atraso ou para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental das regiões autónomas. 3- Excecionalmente e no âmbito da estratégia de regularização da dívida comercial da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a conceder a garantia do Estado ao refinanciamento daquela dívida, até ao montante de € 1 100 000 000, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, o qual será aplicável com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar, enquadrando-se a referida garantia no limite fixado no n.o 1 do artigo 91.o. 4- (Anterior n.o 3).”   Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, e XV anexos à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro Os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, e XV a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XV à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 4.o Aditamento ao mapa a que se refere o artigo 7.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro É aditado ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, o n.o 16-A, com a seguinte redação:  “16 – A - Transferência para o Orçamento do Estado e respetiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, IP (INAC, IP), constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna.” Artigo 5.o Fundo de Regularização Municipal 1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 65.o da Lei n.o 64-B/2011, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, têm como limite máximo 20% do respetivo montante global, sendo incorporadas no Fundo de Regularização Municipal. 2 - As verbas retidas até ao limite do disposto no número anterior destinam-se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 3 - Os pagamentos aos fornecedores dos municípios, a efetuar pela Direção-Geral das Autarquias Locais II SÉRIE-A — NÚMERO 40_______________________________________________________________________________________________________________4
(DGAL), são efetuados de acordo com os procedimentos constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho. Artigo 6.o Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas 1- Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas o montante máximo de € 20 000 000, para fazer face ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de junho. 2- Os montantes transferidos nos termos do número anterior são obrigatoriamente restituídos ao Ministério da Defesa Nacional pelo Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, mediante retenção por parte deste Ministério do produto da rentabilização dos bens imóveis que lhe estejam afetos. Artigo 7.o Alteração à Lei no 112/97, de 16 de setembro O artigo 12.o da Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, passa a ter a seguinte redação:   “Artigo 12.o [...]  Sob pena de caducidade da garantia, os créditos garantidos terão prazos de utilização não superiores a cinco anos e deverão ser totalmente reembolsados no prazo máximo de 30 a 50 anos a contar das datas dos respetivos contratos”. Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro O artigo 5.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro (aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas), alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 5.o [...]  1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 3.o. 2 - ......................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................................... 5 - .........................................................................................................................................”   29 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5
Artigo 9.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro O artigo 28.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas), alterada pela Lei Orgânica 1/2010, de 29 de março, passa a ter a seguinte redação:  Artigo 28.o [...]  1- (Atual corpo do artigo) 2- No âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das Regiões, pode ser contraída dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, desde que autorizado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.” Artigo 10.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 229/95, de 11 de setembro Os artigos 1.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 15.o, 18.o e 22.o do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 229/95, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 472/99, de 8 de novembro, 160/2003, de 19 de julho e 124/2005, de 3 de agosto, passam a ter a seguinte redação:  “Artigo 1.o Locais de cobrança  1- O pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deve ser efetuado nos locais de cobrança legalmente autorizados. 2- Para efeitos do número anterior consideram-se locais de cobrança legalmente autorizados as secções de cobrança dos Serviços de Finanças, os balcões dos CTT, bem como as instituições de crédito que tenham celebrado os necessários acordos com a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP). 3- O pagamento do imposto pode ainda ser feito através de sistema de pagamento automático Multibanco ou do serviço de Homebanking nas instituições de crédito que o disponibilizem. 4- A certificação ou o recibo emitido pelas entidades cobradoras da receita constitui prova de pagamento. 5- As normas deste diploma não se aplicam ao imposto cuja liquidação e cobrança compete aos serviços aduaneiros nos termos dos nos 3 e 4 do artigo 28.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado Código do IVA.  Artigo 4.o Meios de pagamento  1- O pagamento do imposto só pode ser efetuado:  a) .......................................................................................................................................; b) Por cheque sacado sobre instituição de crédito localizada no território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu; c) Por transferência bancária, efetuada mediante instituição de crédito localizada no território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu, devendo conter a referência II SÉRIE-A — NÚMERO 40_______________________________________________________________________________________________________________6
de pagamento; d) Através de outras entidades cobradoras que, para esse efeito, venham a celebrar com o IGCP os necessários acordos.  2- (Revogado). 3- (Revogado).  Artigo 5.o Certidão de dívida  Quando não for efetuado o pagamento do imposto ou o pagamento se mostre insuficiente face ao valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica enviada, é extraída a respetiva certidão de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 6 do artigo 27.o do Código do IVA.  Artigo 6.o Compensação  1- Quando o valor do pagamento efetuado for superior ao do imposto apurado com base nos valores indicados na declaração periódica correspondente, a diferença daí resultante é creditada em conta corrente, para efeitos da sua compensação com o imposto que vier a mostrar-se devido. 2- Ultrapassado o prazo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Código do IVA e após o pagamento da liquidação oficiosa apurada nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, à data da apresentação da respetiva declaração periódica será o valor de imposto considerado nos termos seguintes:  a) Se superior ao valor da referida liquidação oficiosa, será este tido em conta, mostrando-se apenas devida a diferença; b) Se inferior ao valor da referida liquidação oficiosa, será a diferença creditada em conta corrente para efeitos de compensação em imposto que venha a mostrar-se devido;c) Se houver imposto a favor do sujeito passivo, apurado na declaração periódica, será este creditado na conta corrente para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 22.o do Código do IVA, ficando o valor da liquidação oficiosa disponível para compensação em imposto que venha a mostrar-se devido.  Artigo 7.o Erros na liquidação  Havendo erro na liquidação resultante dos factos previstos no n.o 6 do artigo 78.o do Código do IVA e não efetuando o sujeito passivo a respetiva regularização pela forma e no prazo estabelecido no Código do IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à retificação das declarações dos sujeitos passivos e emite a liquidação adicional que se mostrar devida, nos termos do artigo 87.o do mesmo Código, sem prejuízo de proceder a compensações com eventuais créditos que se encontrem disponíveis em conta corrente: a) (Revogada); b) (Revogada).  Artigo 8.o Utilização dos créditos  1- Para efeitos de utilização em períodos de imposto seguintes, são creditados na conta corrente do sujeito passivo os seguintes montantes: a) Créditos apurados em declarações periódicas enviadas depois do termo do prazo previsto no artigo 41.o 29 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7
do Código do IVA;  b) Créditos resultantes de declarações periódicas de substituição, submetidas no prazo estabelecido no n.o 6 do artigo 78.o do referido código, os quais serão repercutidos nas declarações periódicas dos períodos de imposto seguintes àqueles a que se reportam.  2- (Revogado). 3- (Revogado). 4- (Revogado). 5- (Revogado).  Artigo 9.o Pagamento inconsistente  Sempre que for efetuado um pagamento que não corresponda a qualquer valor autoliquidado, deverá a respetiva importância ser creditada em conta corrente, para efeitos da sua compensação em imposto que venha posteriormente a mostrar-se devido.  Artigo 10.o Documento único de cobrança  Para efeitos do disposto no artigo 92.o do Código do IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira remete ao sujeito passivo devedor o documento único de cobrança a que se refere o artigo 11.o do regime da tesouraria do Estado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei no 191/99, de 5 de junho.  Artigo 12.o Pagamentos nulos  São considerados nulos todos os pagamentos que, nos termos legais, não permitam a arrecadação da receita relativa ao IVA, nomeadamente os efetuados com cheques sem provisão ou sem observância dos necessários requisitos formais, procedendo a Autoridade Tributária e Aduaneira à extração de certidão de dívida, nos termos do n.o 6 do artigo 27.o do Código do IVA.  Artigo 14.o Pedido de reembolso  1- Os reembolsos do IVA são solicitados:  a) Nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 22.o do Código do IVA, através da declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o ou, tratando-se de sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas, na declaração referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o, ambas do mesmo Código; b) Nos demais casos previstos na lei, em formulário de modelo aprovado.  2- Apresentado o pedido de reembolso, fica o sujeito passivo impedido de proceder à dedução prevista no n.o 4 do artigo 22.o do Código do IVA pela respetiva importância, até à comunicação da decisão que recair sobre o pedido. 3- Para efeitos de concessão do reembolso, são considerados apenas os pedidos que constem de declaração periódica enviada dentro do respetivo prazo legal, ainda que se trate de declaração de substituição, sem prejuízo dos respetivos acertos em conta corrente resultantes de valores apurados em declarações apresentadas para além do referido prazo. II SÉRIE-A — NÚMERO 40_______________________________________________________________________________________________________________8
4- Sempre que o sujeito passivo seja devedor de IVA é suspensa a concessão de reembolsos que não estejam garantidos nos termos do artigo 22.o do Código do IVA, até que o imposto seja pago ou garantido nos termos do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, sem prejuízo de poder ser efetuada a compensação com créditos tributários, nos termos do artigo 90.o deste Código. 5- No caso de cessação de atividade, de alteração para um dos regimes especiais ou quando o sujeito passivo passe a praticar exclusivamente operações isentas que não conferem direito à dedução, os pedidos de reembolso apenas são considerados se solicitados em declaração apresentada dentro do prazo fixado no n.o 2 do artigo 98.o do Código do IVA. Artigo 15.o Pagamento dos reembolsos  1- O pagamento dos reembolsos do IVA é efetuado pelo IGCP por ordem da Direção de Serviços de Reembolsos da Autoridade Tributária e Aduaneira, através de transferência bancária para conta indicada pelo sujeito passivo, que se mostre válida e vigente em qualquer instituição de crédito localizada em território nacional ou em outro Estado membro da União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu. 2- Na falta das condições referidas no número anterior, o pagamento dos reembolsos será efetuado por cheque do IGCP. 3- O meio de pagamento a que se refere o número anterior tem o prazo de validade de 60 dias. 4- (Revogado). 5- (Revogado).  Artigo 18.o Anexos à declaração periódica  1- Os anexos relativos às operações que, nos termos do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, alterado pela Lei n.o 2/92, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.o 166/94, de 9 de junho, pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n,o 91/96, de 12 de julho, e pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de maio, 39/2005, de 24 de junho, 26-A/2008, de 27 de junho, 12-A/2010, de 30 de junho, e 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março, se considerem localizadas em cada uma das regiões autónomas, devem ser submetidos com a respetiva declaração periódica da qual são parte integrante. 2- (Revogado).  Artigo 22.o Produção de efeitos  O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.”   Artigo 11.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 229/95, de 11 de setembro É aditado o artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 229/95, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 472/99, de 8 de novembro, 160/2003, de 19 de julho e 124/2005, de 3 de agosto, com a seguinte redação: 29 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9
8-  (Revogado). 9- A participação referida no número anterior deve ser acompanhada da cópia do recibo ou canhoto do recibo da renda relativa ao mês de dezembro ou do mapa mensal de cobrança de rendas, nos casos em que a renda seja recebida por uma entidade representativa do senhorio. 10- (Anterior corpo do n.o 6).  a) [Anterior alínea a) do n.o 6]; b) [Anterior alínea b) do n.o 6]; c) [Anterior alínea c) do n.o 6]; d) [Anterior alínea d) do n.o 6]; e) [Anterior alínea e) do n.o 6]; f) [Anterior alínea f) do n.o 6]; g) Atualização da renda nos termos previstos nos artigos 30.o a 37.o ou 50.o a 54.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, exceto nas situações referidas no n.o 6; h) Falta de apresentação da participação ou dos elementos previstos nos n.os 7 e 9.  11- A falsificação, viciação e alteração dos elementos referidos nos n.os 3, 4, e 9 ou as omissões ou inexatidões das participações previstas no n.os 2 ou 7, quando não devam ser punidos pelo crime de fraude fiscal, constituem contraordenação punível nos termos do artigo 118.o ou 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.” Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro O artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 30.o [...]  1-.......................................................................................................................................... 2- A concessão de financiamentos no âmbito do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento é objeto de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coordenação do QREN, fixando as condições de acesso e de utilização dos financiamentos a conceder pelo Estado, através do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP (IFDR, IP) ou das instituições de crédito aderentes à utilização desses financiamentos, às entidades beneficiárias do empréstimo-quadro. 3- ........................................................................................................................................ 4- ........................................................................................................................................ 5- .......................................................................................................................................”   Artigo 15.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho (Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista), passa a ter a seguinte redação: 29 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11
“Artigo 3.o [...]  .............................................................................................................................................  a) «Titulares de cargos políticos», aqueles que se encontram investidos em cargos políticos com competências para assunção de compromissos ou autorização de despesas e pagamentos; b) «Dirigentes», aqueles que se encontram investidos em cargos de direção superior de 1.o e 2.o graus, ou equiparados a estes para quaisquer efeitos, bem como os membros do órgão de direção dos institutos públicos; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)].”   Artigo 16.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro O artigo 152.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 152.o Empresas-mãe de instituições de crédito e empresas de investimento sujeitas a supervisão em base consolidada  1- As medidas previstas no presente título são aplicáveis, com as devidas adaptações, às empresas-mãe que tenham como filial, na aceção da alínea e), do n.o 2 do artigo 130.o, uma ou mais instituições de crédito ou empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 199.o-A sujeitas a supervisão em base consolidada, desde que se verifiquem os pressupostos legais da sua aplicação em relação a qualquer uma dessas suas filiais. 2- A aplicação de medidas de resolução às empresas-mãe referidas no número anterior não prejudica a possibilidade de o Banco de Portugal aplicar o mesmo tipo de medidas às filiais em relação às quais se encontrem reunidos os pressupostos legais necessários para esse efeito. 3- Na aplicação das medidas previstas no presente título às empresas-mãe referidas no n.o 1, o Banco de Portugal procura minimizar o impacto sobre o grupo no seu todo, de modo a preservar, sempre que possível, a estabilidade e o valor do mesmo.” Artigo 17.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio 1- Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio, (regula a garantia de alimentos devidos a menores), alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, passam a ter a seguinte redação:  “Artigo 2.o [...]  1- É constituído, no âmbito do Ministério responsável pela área da solidariedade e da segurança social, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, adiante designado por Fundo, gerido em conta especial II SÉRIE-A — NÚMERO 40_______________________________________________________________________________________________________________12