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215 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 32.o [»]1 - O ICP-ANACOM pode suspender a aplicação das sanções se, atendendo à conduta do agente, anterior ou posterior à prática da infracção, e às circunstâncias desta, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 -[»].3 -[»].4 -[»].5 -[»].Artigo 36.o [»]1 - [»].2 - As custas são suportadas pelo arguido e co-responsáveis nos termos da presente lei, em caso de aplicação de uma coima, de uma admoestação ou de uma sanção acessória.  3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Palácio de S. Bento, 20 de Julho de 2009.———PROPOSTA DE LEI N.o 295/X (4.a) (ALTERA O REGIME DE CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO ÀS VITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, E NA LEI N.o 129/99, DE 20 DE AGOSTO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 10 de Julho de 2009, após aprovação na generalidade.2. Na sua reunião de 16 de Julho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), e registando-se em todas as votações a ausência do PEV, de que resultou o seguinte:
216 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS: Proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o - Aprovada com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, na ausência do PEV;  Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 3.o - Aprovada por unanimidade, na ausência do PEV;  Proposta de substituição dos n.os 3 e 7 do artigo 4.o - Aprovada por unanimidade, na ausência do PEV;  Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 18.o - Aprovada por unanimidade, na ausência do PEV;Questionado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), o Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que a proposta tornava mais abrangente a aplicação do preceito, incluindo vítimas com residência em Portugal, mesmo que sem autorização de residência. Redacção da Proposta de Lei (articulado remanescente)  ARTIGOS 1.o a 27.o - na redacção da proposta de lei:  Artigo 1.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigo 2.o - n.o 6 - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; restantes n.os - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV;   Artigo 3.o - n.o 1 - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigo 4.o - n.o 8 - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV; n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 9 – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigo 5.o - n.os 1 e 2 - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; n.o 3 - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV; n.o 4 - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigo 6.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigo 7.o - n.o 2 - Aprovado com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE, na ausência do PEV; n.os 1 e 3 a 6 - aprovados com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV;   Artigo 8.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 9.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDSPP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 10.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigos 11.o e 12.o - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigo 13.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV; Consultar Diário Original
217 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 Artigo 14.o - n.os 3 e 4 - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do BE, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; n.os 1, 2, 5, 6, 7 e 8 - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigos 15.o, 16.o e 17.o - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigos 18.o a 23.o - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigo 24.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigos 25.o e 26.o - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV;  Artigo 27.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV.O Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) declarou que se abstivera na votação dos artigos da Proposta de Lei por considerar que, não obstante a alteração preconizada ser um passo positivo, o texto aprovado ficava aquém do pretendido, designadamente na filosofia geral da parte relativa às vítimas dos crimes violentos, constituindo por isso uma desilusão para o seu Grupo Parlamentar.3.  Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 295/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto FinalCAPÍTULO I Disposição geralArtigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.CAPÍTULO II Indemnização às vítimas de crimes violentosArtigo 2.o Adiantamento da indemnização a vítimas de crimes violentos1 - As vítimas que tenham sofrido danos graves para a respectiva saúde física ou mental directamente resultantes de actos de violência, praticados em território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, têm direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado, ainda que não se tenham constituído ou não possam constituir-se assistentes no processo penal, quando se encontrem preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: Consultar Diário Original
221 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009f) Solicitar a cada membro da Comissão a informação necessária à preparação das reuniões, em especial, tendo em vista o exercício, pela Comissão, da competência prevista na alínea c) do n.o 4 do artigo 7.o; g) Acompanhar a actuação dos membros da Comissão na instrução e na decisão dos pedidos de indemnização;  h) Promover o cumprimento das deliberações da Comissão e, em particular, das orientações e dos limites fixados para as indemnizações a conceder; i) Garantir o respeito pelos princípios da estabilidade e da sustentabilidade orçamental, controlando a execução do orçamento em função das indemnizações atribuídas;  j) Promover activamente a concessão à Comissão de doações, contribuições mecenáticas ou de entidades terceiras; l) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei.2 - Compete ao presidente e aos membros da Comissão, no respeito das orientações fixadas pela Comissão, a decisão dos pedidos de adiantamento da indemnização e dos pedidos de concessão de provisão por conta do adiantamento da indemnização, quando não esteja em causa uma das situações previstas na alínea c) do n.o 4 do artigo 7.o.Artigo 9.o Estrutura orçamental1 - As receitas e as despesas relativas à Comissão constituem um subsector do orçamento da SecretariaGeral do Ministério da Justiça, sendo objecto de um registo contabilístico autónomo.2 - A Comissão dispõe de número de identificação fiscal próprio, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de Maio.3 - Constituem receitas da Comissão: a) As provenientes de dotações orçamentais que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado; b) As transferências do Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça; c) O produto das taxas e contribuições que lhe sejam afectos; d) O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas; e) As obtidas no âmbito do exercício do direito de sub-rogação do Estado no crédito da vítima sobre o responsável, bem como as decorrentes do reembolso das quantias adiantadas nos casos em que a vítima obtenha reparação, total ou parcial, do dano sofrido; f) As contribuições de entidades terceiras; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou título.4 - As receitas referidas nas alíneas b) a g) do número anterior são inscritas no orçamento da Comissão como receitas consignadas com transição de saldo.5 - Constituem despesas da Comissão: a) As que resultem da atribuição de adiantamentos de indemnizações nos termos da presente lei; b) O pagamento das custas processuais no âmbito da apresentação de acções, tendo em vista o reembolso ou o exercício dos direitos em que o Estado fica sub-rogado devido à atribuição de adiantamentos de indemnizações; c) As inerentes ao seu funcionamento.CAPÍTULO V Procedimento para concessão do adiantamentoArtigo 10.o Pedido1 - A concessão de adiantamento de indemnização por parte do Estado depende de requerimento apresentado à Comissão pelas pessoas referidas nos artigos 2.o e 5.o.
224 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009penas, para os efeitos previstos na legislação relativa à execução das penas e tendo em vista o direito da Comissão a ser ressarcida pelo responsável do dano, pelo adiantamento de indemnização concedido ao abrigo da presente lei.  5 - Nos casos previstos no número anterior, o tribunal de execução das penas deve, aquando da homologação do plano individual de readaptação ou aquando da decisão de aplicação de medidas de flexibilização da pena, ter em consideração o dever de indemnização que recai sobre o recluso.  6 -  O autor dos actos de violência, as pessoas com responsabilidade meramente civil e os serviços prisionais ou de reinserção social, nos casos em que o autor dos actos geradores da indemnização estiver em execução de pena sob a respectiva tutela, devem informar a Comissão dos pagamentos que sejam efectuados à vítima por conta da reparação efectiva dos danos sofridos.Artigo 16.o  Reembolso1 - Quando a vítima, posteriormente ao pagamento da provisão ou da indemnização, obtiver, a qualquer título, uma reparação ou uma indemnização efectiva do dano sofrido, deve a Comissão exigir o reembolso, total ou parcial, das importâncias recebidas.2 - O disposto no número anterior aplica-se quando, tendo sido entregue a provisão, se averiguar ulteriormente que a indemnização não foi concedida por não preenchimento dos requisitos referidos nos artigos 2.o e 5.o.3 - Para efeitos de exercício dos direitos referidos nos números anteriores a Comissão é apoiada juridicamente pela Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça ou contrata os necessários serviços jurídicos, nos termos legalmente estabelecidos.CAPÍTULO VII Responsabilidade criminalArtigo 17.o Informações falsas1 - Quem obtiver ou tentar obter uma indemnização nos termos da presente lei com base em informações que sabe serem falsas ou inexactas é punível com prisão até três anos ou multa.  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de falsidade da informação a que se refere a alínea d) do n.o 3 do artigo 10.o, a Comissão deve exigir o reembolso da quantia eventualmente paga aos requerentes, nos termos do disposto no artigo 16.o.CAPÍTULO VIII Aplicação no espaçoArtigo 18.o Princípio geral1 - A presente lei é aplicável aos factos previstos nos artigos 2.o e 5.o cometidos fora do território português contra portugueses ou cidadãos de Estados-membros da União Europeia com residência habitual em Portugal, desde que não tenham direito a indemnização pelo Estado em cujo território o dano foi produzido.  2 - Para os efeitos previstos no número anterior, cabe à Comissão verificar a existência ou não do direito à indemnização do requerente no Estado em cujo território o dano foi produzido. Artigo 19.o Requerentes com residência habitual em Estado membro da União Europeia1 - Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 5.o, quando o requerente tenha a sua residência habitual noutro Estado membro da União Europeia e tenha apresentado à autoridade
226 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20093 - Os serviços solicitados e prestados pela Comissão, ao abrigo do disposto nos artigos 19.o e 20.o, não dão lugar a qualquer pedido de reembolso de encargos ou despesas. Artigo 22.o Idioma em situações transfronteiriças1 - Os requerimentos e outros documentos transmitidos pela Comissão, para efeitos do disposto nos artigos 19.o e 20.o, são redigidos numa das seguintes línguas: a) Língua oficial do Estado membro da União Europeia ao qual aqueles requerimentos e documentos são enviados;  b) Outra língua desse Estado membro, desde que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias;  c) Outra língua, desde que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias, e aquele Estado membro a tenha declarado aceitar, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril.2 - O texto integral da decisão e a acta de audição, referidos, respectivamente, na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o e na alínea d) do n.o 2 do artigo 20.o, podem ser transmitidos em português ou inglês.  3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a Comissão pode recusar a recepção dos requerimentos e documentos transmitidos para efeitos do disposto nos artigos 19.o e 20.o quando os mesmos não estejam redigidos em português ou em inglês.  4 - A Comissão não pode recusar a recepção da acta de audição referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o, desde que a mesma esteja redigida numa língua que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias.  5 - A Comissão não pode recusar a recepção da decisão referida na alínea f) do n.o 2 do artigo 20.o, desde que a mesma esteja redigida numa língua prevista na legislação do Estado membro que a transmite. CAPÍTULO IX Disposições finaisArtigo 23.o Extinção da Comissão para a instrução dos pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos1 -  Com a entrada em vigor do decreto regulamentar previsto no artigo 24.o da presente lei e tomada de posse dos membros da nova Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, extingue-se a actual Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização a Vítimas de Crimes Violentos, prevista no artigo 6.o do DecretoLei n.o 423/91, de 30 de Outubro e no Decreto Regulamentar n.o 4/93, de 22 de Fevereiro, cessando as funções dos seus membros.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes sucede, para todos os efeitos, à Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização a Vítimas de Crimes Violentos, sendo transferidos para a primeira os processos que estejam pendentes na segunda.Artigo 24.o RegulamentaçãoA constituição, funcionamento e o exercício dos poderes e deveres da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes são regulados por decreto regulamentar.Artigo 25.o Norma revogatóriaSão revogados:
228 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 4.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – Se o adiantamento da indemnização for fixado sob a forma de renda anual, o limite máximo é equivalente a 40 UC por cada lesado, não podendo ultrapassar o montante de 110 120 UC quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo facto.4 – (»).5 – (»).6 – (»).7 – A fixação do adiantamento à da indemnização por lucros cessantes tem como referência as declarações fiscais de rendimentos da vítima relativas aos três anos anteriores à prática dos factos, bem como, no caso de morte, da do requerente ou, verificando-se a falta dessas declarações, tomando por base um rendimento não superior à retribuição mínima mensal garantida.8 – (»).9 – (»).Artigo 18.o (»)1 – A presente lei é aplicável aos factos previstos nos artigos 2.o e 5.o cometidos fora do território português contra portugueses ou cidadãos de Estados-membros da União Europeia residentes com residência habitual em Portugal, desde que não tenham direito a indemnização pelo Estado em cujo território o dano foi produzido.  2 – (»).Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 7 de Julho de 2009    II Série-A — Número 151  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 407/X (3.a) e n.os 635, 780, 781, 786 e 854 a 857/X (4.a)]: N.o 407/X (3.a) (Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 635/X (4.a) (Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 780/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 781/X (4.a) (Conselhos de empresa europeus): —  Idem.N.o 786/X (4.a) (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Idem.N.o 854/X (4.a) — Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública (apresentado pelo PCP).N.o 855/X (4.a) — Reforça o apoio ao movimento associativo popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (apresentado pelo PCP).N.o 856/X (4.a) — Nomeação do Gestor do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 857/X (4.a) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 254/X (4.a) (Acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.o 282/X (3.a) n.os 478, 487, 505 e 522/X (4.a)]: N.o 282/X (3.a) (Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra): — Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 478/X (4.a) (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça): — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto final.
2 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009N.o 487/X (4.a) (Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco e outros): — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 505/X (4.a) (Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional); — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto final.N-o 522/X (4.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício profissional da actividade de optometria e crie condições para a integração da optometria nos Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo Deputado não inscrito José Paulo Carvalho). Proposta de resolução n.o 135/X (4.a) (Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.a Conferência Ministerial «Ambiente para a Europa»): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
4 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009estabelecimento estável, não serão considerados rendimentos obtidos em território português, mas esta isenção não será aplicável quando o beneficiário tenha domicílio, sede fiscal, ou direcção efectiva em país, território ou região cujo regime de tributação seja claramente mais favorável de acordo com lista aprovada pelo Ministro das Finanças.Parte II —  Opinião do RelatorO Deputado Relator exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política substantiva sobre o diploma em apreço, a qual é de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 407/X (3.a), que consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro.2 — A presente iniciativa visa tornar o regime fiscal português mais competitivo de forma a atrair capital de sociedades estrangeiras e a criar um maior movimento financeiro.3 — A apresentação do projecto de lei n.o 407/X (3.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.Pelo que a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o projecto de lei n.o 407/X (3.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto.Parte IV —  AnexosNão se anexa ao presente parecer a nota técnica, dado a presente iniciativa ter sido apresentada antes da entrada em vigor do novo Regimento da Assembleia da República e, portanto, não estar consagrada a sua elaboração.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009 O Deputado Relator, Nuno Sá — O Presidente da Comissão Jorge Neto.Nota: — As Partes I, III e IV foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.———PROJECTO DE LEI N.o 635/X (4.a) (ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA, PERMITINDO O AVERBAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DA CATEGORIA A1 À CARTA DE CONDUÇÃO QUE HABILITA LEGALMENTE PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DA CATEGORIA B)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório da discussão e votação na especialidade1 — Nos dias 16 e 23 de Junho de 2009 reuniu o grupo de trabalho constituído para acompanhar o processo legislativo do projecto de lei n.o 635/X (4.a), do PCP.2 — O referido grupo de trabalho, composto pelos Srs. Deputados Isabel Jorge, do PS, coordenadora, Fernando Santos Pereira, do PSD, Abel Baptista, do CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, e Mariana Aiveca, do BE, apreciou e debateu diversas soluções para alterar o projecto de lei em causa, tendo revelado grande
5 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009preocupação relativamente a duas questões: a introdução de uma idade mínima para a atribuição de habilitação de condução de motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11kW para os titulares de carta de condução da categoria B, sem necessidade de exame prático, e a necessidade de regulamentação deste exame.3 — Para alcançar este objectivo, o grupo de trabalho deliberou apresentar à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações o texto de substituição que se anexa.4 — Antes de ser submetido a votação na especialidade na 9.a Comissão, o texto em causa foi levado a apreciação na reunião da Subcomissão de Segurança Rodoviária, tendo usado da palavra, para o efeito, o Sr.Presidente da Subcomissão, Deputado Jorge Fão, e os Srs. Deputados Isabel Jorge, do PS, Fernando Santos Pereira, do PSD, e Bruno Dias, do PCP, que debateram as soluções jurídicas constantes da já mencionada iniciativa e das propostas de alteração entretanto apresentadas e vertidas no texto de substituição.5 — Na reunião de 30 de Junho de 2009 a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na presença de todos os grupos parlamentares com assento na Comissão, procedeu à discussão e votação na especialidade do texto de substituição, tendo os artigos 1.o, 2.o e 3.o sido aprovados por unanimidade.6 — O Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, apresentou oralmente uma declaração de voto, dizendo que, apesar de votar favoravelmente todos os artigos do texto de substituição por considerar que consubstanciavam um avanço em relação à realidade existente, entendia que a solução que ora se aprovava ficava muito aquém da directiva comunitária que alarga muito mais o âmbito do objecto do projecto de lei, habilitando os titulares de carta de condução de automóveis ligeiros a conduzir motociclos até 125 cm3 e até 11kw, sem limitação de idade, nem o requisito de realização de exame prático.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009 O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: — O texto final foi aprovado.Texto finalArtigo 1.o ObjectoO artigo 123.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 113/2008, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 123.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) Motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11kW.5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — (... )
6 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 20099 — O disposto na alínea d) do n.o 4 do presente artigo aplica-se a todos os titulares de carta de condução válida para a categoria B que cumpram uma das seguintes condições:a) Tenham idade igual ou superior a 25 anos; b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores.10 — Os titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B que tenham idade inferior a 25 anos e não sejam titulares de habilitação legal para a condução de ciclomotores estão sujeitos, para os efeitos da alínea d) do n.o 4 do presente artigo, à realização e aprovação em exame prático, sendo facultativa a instrução adicional em escola de condução.11 — (anterior n.o 9) 12 — (anterior n.o10) 13 — (anterior n.o 11) 14 — (anterior n.o 12)»Artigo 2.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, os requisitos técnicos do exame prático referido no artigo anterior.Artigo 3.o (Entrada em vigor)1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 — O previsto no n.o 10 do artigo 123.o do Código da Estrada, na redacção que lhe é dada pela presente lei, apenas produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da regulamentação prevista no artigo anterior.———PROJECTO DE LEI N.o 780/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO TRABALHO NO DOMICÍLIO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 — O projecto de lei n.o 780/X (4.a), subscrito por 13 Deputados do Partido Socialista, estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.2 — A iniciativa visa proceder à regulamentação do artigo 10.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que respeita ao regime do trabalho no domicílio.3 — Os proponentes pretendem «corrigir situações que se revelaram desajustadas na sua aplicação prática». E, assim: 4 — É eliminado o limite de quatro trabalhadores a trabalhar no domicílio.5 — É regulado o regime do trabalho do menor que ajude um familiar no trabalho no domicílio.6 — É estatuído que os encargos do trabalhador inerentes ao exercício da actividade são encargos do beneficiário e devem relevar na determinação do quantum da remuneração.7 — Prevê-se o enquadramento relativo a alteração de remuneração por defeito na execução ou dano na matéria-prima do beneficiário.
7 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 20098 — Estatui-se que no ano da cessação da prestação de trabalho o trabalhador tem direito a um subsídio igual a um duodécimo da soma das remunerações auferidas em cada ano civil.9 — É clarificado o regime da cessação da prestação de trabalho no domicílio.10 — É adoptada a metodologia do Código do Trabalho de associar a moldura contra-ordenacional a cada uma das disposições normativas.11 — A iniciativa cumpre as disposições constitucionais, legais e regimentais, nomeadamente a lei formulário, nomeadamente a realização da apreciação pública.Parte II —  OpiniãoO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III —  ConclusõesAtentos os considerandos expostos, conclui-se:1 — 13 Deputados do Partido Socialista apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 780/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico no trabalho no domicílio.2 — O projecto de lei cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Lisboa, 17 de Junho de 2009 O Deputado Relator, Miguel Santos — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado que está agendado para discussão, na generalidade, em Plenário, para o dia 25 de Junho, procede à regulamentação em diploma específico do artigo 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, no que diz respeito ao regime do trabalho no domicílio.De acordo com os proponentes, «(...) a regulamentação específica que ora se propõe não pretende introduzir alterações profundas ao regime jurídico actualmente vigente (...), aproveitando para corrigir situações que se revelaram desajustadas na sua aplicação prática (...): — Elimina-se o actual número de QUATRO trabalhadores a trabalhar no domicílio ou em instalação de um deles, como situação limite para a aplicação do regime do trabalho no domicílio; — Regula-se o regime do trabalho do menor que ajude um familiar no trabalho no domicílio; — Prevê-se expressamente que os encargos do trabalhador inerentes ao exercício da actividade, nomeadamente relativos a energia, água, comunicações, aquisição e manutenção de equipamentos, são encargos do beneficiário da actividade e devem ser atendidos na determinação da remuneração do trabalho no domicílio; — Esclarece-se que a alteração do montante da remuneração, devida a defeito na execução da actividade ou a danificação de matéria-prima pertencente ao beneficiário da actividade, só pode ser realizada com base em critérios previamente acordados por escrito;
10 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009como o desenvolvimento da actividade laboral na habitação do trabalhador ou num local que tenha à sua disponibilidade.O trabalhador no domicílio é para todos os efeitos considerado um «trabalhador subordinado». A Lei n.o 877/73, revogando o disposto no artigo n.o 2094 do Código Civil, prevê, todavia, uma noção de subordinação «atenuada» em relação àquela válida para a generalidade dos trabalhadores. Ele deve, na verdade, guardar o segredo sobre o modelo do trabalho que lhe é atribuído, seguir as instruções recebidas do empregador relativamente à execução do trabalho objecto do próprio contrato, abster-se de executar trabalhos por conta própria ou de terceiros em concorrência com o seu dador de trabalho.Um elemento importante, se bem que de carácter formal, é a obrigatoriedade da inscrição por parte do trabalhador no domicílio num registo apropriado, designado «Registo de trabalho a domicílio» que funciona junto das Províncias (órgão autárquico).Não é admitida a execução de trabalho ao domicílio para actividades que impliquem o emprego de substâncias ou materiais nocivos ou perigosos para a saúde ou a incolumidade do trabalhador e dos seus familiares.É proibido às empresas interessadas em programas de reestruturação, reorganização e conversão que tenham levado ao despedimento ou suspensão do trabalho, entregar trabalho ao domicílio por um período de um ano a partir do último procedimento de despedimento e da cessação da suspensão.IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente sobre idêntica matéria.V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasO presente projecto de lei foi publicado em separata electrónica do Diário da Assembleia da República no dia 28 de Maio de 2009, para apreciação pública, que decorre até ao dia 26 de Junho de 2009.A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, desta proposta de lei a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.Lisboa, em 15 de Junho de 2009 Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Paula Granada (BIB) — Fernando Bento Ribeiro (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 781/X (4.a) (CONSELHOS DE EMPRESA EUROPEUS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  ConsiderandosO Deputado Jorge Strecht e outros Deputados do Partido Socialista apresentaram à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 781/X (4.a) — Conselhos de empresa europeus —, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
24 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009Ora, reconhecido que é, inclusivamente por parte da Assembleia da República, o valor, o mérito e o empenho do movimento associativo popular, importa adequar os instrumentos legais às necessidades dessa expressão máxima do associativismo em Portugal e aperfeiçoá-los no sentido de eliminar as suas insuficiências.O Decreto-Lei n.o 460/77 estabeleceu o regime de utilidade pública, bem como os procedimentos e requisitos necessários para a sua obtenção por parte das entidades colectivas. No entanto, o regime tem vindo a demonstrar-se, em alguns casos, de acesso particularmente dificultado por motivos de ordem essencialmente burocrática e formal.Nestes termos, e de acordo com as propostas do próprio movimento associativo popular, representado pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta um projecto de lei que visa apenas o aperfeiçoamento pontual de disposições legais que, na prática, se têm verificado impeditivas da boa aplicação do regime de utilidade pública previsto no próprio Decreto-Lei n.o 460/77, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 391/2007.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro, e pela Lei n.o 40/2007, de 24 de AgostoOs artigos 2.o, 10.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro, e pela Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...) 1 — (... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) Possuírem os meios humanos adequados ao cumprimento dos objectivos estatutários; f) (... )2 — (... )Artigo 10.o (...)  (... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) Publicação gratuita em Diário da República dos estatutos, para efeitos de registo do estatuto de utilidade pública.
25 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009Artigo 15.o (...) As normas relativas aos procedimentos a observar pelas entidades requerentes e pelos serviços competentes na execução do presente regime de concessão do estatuto de utilidade pública, designadamente os relativos à instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública e da sua cessação, bem como ao cumprimento dos deveres a que estão sujeitas as entidades declaradas de utilidade pública, serão aprovadas por portaria do membro do governo competente no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei.»Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro, e pela Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 26 de Junho de 2009 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — Bruno Dias — José Soeiro — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 855/X (4.a) REFORÇA O APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DO ESTATUDO DOS BENEFÍCIOS FISCAISExposição de motivosNo âmbito do reconhecimento que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e a própria Assembleia da República por várias vezes expressaram perante o movimento associativo popular, é importante consolidar e materializar apoios que dêem verdadeira consequência a esse reconhecimento.Tendo em conta as próprias reivindicações do movimento associativo popular, das colectividades e sua estrutura representativa e partindo mesmo das suas propostas trazidas junto da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta neste projecto de lei alterações concretas ao regime dos benefícios fiscais que alargam a consideração de donativos como perdas ou custos desde que entregues ao movimento associativo, consideração, aliás, já contemplada para algumas expressões do movimento associativo e que agora se pretendem aplicáveis ao movimento associativo popular e às associações que o compõem.Nestes termos, o PCP propõe que sejam considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às colectividades de cultura e recreio, bem como que sejam considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados os donativos atribuídos à Confederação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto e às associações dotadas que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportiva.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:
29 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009tenha 55 anos de idade, penalizando, no entanto, quem, apesar de não chegar a essa faixa etária, dedicou uma vida inteira de esforço e dedicação ao bailado clássico e contemporâneo.Nesse sentido, é imperativo criar um regime especial de segurança social, que consagre a antecipação da pensão de velhice, desde que se verifiquem determinados requisitos, e que não pressuponha a aplicação do factor de redução previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 12 de Junho, e alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Esse é o propósito do presente projecto de lei.A consagração de um regime justo para estes profissionais terá um impacto diminuto em termos financeiros, dado que o financiamento dos encargos resultantes do regime especial será suportado pelo Orçamento do Estado, pelo orçamento da segurança social e pelos contributos das entidades empregadoras e dos contribuintes/beneficiários, que contribuirão com uma taxa complementar. Essa taxa será fixada em 12,33% do total das retribuições efectivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores, sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social. Destes 12,33%, 3,33% serão suportados pelos trabalhadores e 9% pelas respectivas entidades patronais.Por outro lado, pretende-se, com este projecto de lei estipular a criação de um regime especial de reinserção profissional dos bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo. Caso estes profissionais tenham exercido a sua profissão por um período de 15 anos, deverá ser atribuída, no final da sua carreira, uma equivalência para poderem leccionar em grupo próprio a criar no ensino básico e secundário, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica. Desejamos, desta forma, colmatar uma lacuna que há muito prejudica esta nobre profissão.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de acordo com os princípios constitucionais e regimentais em vigor, apresenta o seguinte projecto de lei:Capítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo.Artigo 2.o ÂmbitoFicam abrangidos pelo disposto no presente diploma os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo que exerçam esta profissão a tempo inteiro.Capítulo II Regime de segurança socialArtigo 3.o Condições de atribuição1 — O direito à pensão por velhice dos bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido desde que preenchidos um dos seguintes requisitos:a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 25 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 15 anos correspondam ao exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo;
30 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009b) Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 25 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.2 — Para efeito do cômputo dos 25 anos civis de actividade previsto no número anterior pode ser considerado o tempo de desempenho da profissão em qualquer Estado-membro da União Europeia, até ao limite máximo de 5 anos.Artigo 4.o Cálculo da pensão estatutária1 — A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários nas condições previstas no artigo anterior é calculada nos termos do regime geral da segurança social, com uma taxa anual de formação da pensão de 3,5%, acrescidos de 10% do seu montante.2 — O montante da pensão, calculada nos termos do número anterior, não poderá ultrapassar o limite de 80% da retribuição média.3 — Para o efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, nas situações referidas na alínea a) e b) do artigo 3.o do presente diploma, à aplicação do factor de redução previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 12 de Junho, e alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 5.o Acumulação de pensão de velhice com exercício de actividade1 — Os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, a quem tenha sido atribuída pensão por velhice nos termos previstos no presente diploma, não podem acumular essa pensão com remunerações auferidas, a qualquer título, por actividade exercida como bailarino clássico ou contemporâneo.2 — O exercício de actividade como bailarino clássico ou contemporâneo, nos termos referidos no número anterior, determina a cessação do direito à pensão prevista neste diploma.Artigo 6.o Meios de prova1 — Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e pelo Ministro da Cultura.2 — A declaração referida no número anterior é apresentada em conjunto com o requerimento da pensão, devendo indicar, a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo.Artigo 7.o Financiamento1 — O financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma é igualmente suportado pelo orçamento da segurança social e pelo Orçamento do Estado.2 — Para além da contribuição prevista no regime geral, os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo contribuirão com uma taxa suplementar, com vista ao financiamento do regime especial de reforma.