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3 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 20143. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Tendo em consideração que o diploma que se pretende alterar data de novembro de 2013, apenas se verifica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, a existência de iniciativas legislativas com o mesmo objeto conexas com os pedidos de apreciação parlamentar apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP.Com efeito, PS, BE e PEV apresentaram projetos de resolução no sentido de cessar a vigência do DecretoLei n.o 152/2013, de 4 de novembro. Já os deputados do PCP apresentaram propostas de alteração ao diploma que, após discussão e votação em comissão, foram rejeitadas na sua globalidade.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinte Parecer:O Projeto de Lei n.o 476/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que procede a “Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Assembleia da República, 7 de janeiro de 2014.A Deputada autora do Parecer , Odete João — O Presidente da Comissão, Abel Batista.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, dos deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP, BE, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 476/XII (3.a) (BE) Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro.Data de admissão: 11 de dezembro de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2014.01.03I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 476/XII (3.a), da iniciativa do BE, visa alterar o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, “impedindo desta forma a implementação do modelo de financiamento do cheque-ensino”.Os autores referem na exposição de motivos que o novo Estatuto “prevê duas grandes alterações: a mutação dos contratos simples para um puro modelo de cheque-ensino e a subversão da rede escolar introduzindo um conceito de concorrência entre escolas públicas e privadas ao invés da complementaridade até hoje em vigor. Isto não significa apenas que as escolas privadas terão liberdade de se instalar em zonas onde há oferta pública, estabelece antes que, em caso de dõvida, prevalece a oferta privada”. E acrescentam que “o cheque-ensino introduz um mecanismo crucial para o sucesso desta estratégia, é a ferramenta que permite às escolas privadas absorverem todos os estudantes que quiserem e desejarem sem qualquer prejuízo, com lucro garantido”.Realçam ainda que os recentes resultados do PISA – Programme for International Student Assessment, clarificam os efeitos negativos que um modelo de financiamento discriminatório cria no sistema de ensino, dando como exemplo o caso da Suécia, em que se verificou uma diminuição dos resultados escolares.Nesta sequência, o Projeto de Lei estabelece a revogação dos contratos simples de apoio à família e restabelece “o caráter supletivo dos contratos de associação, restringidos a áreas carecidas de escolas põblicas”.Insere-se abaixo um quadro comparativo entre o regime do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro e o resultante do Projeto de Lei n.o 476/XII (3.a), em apreciação.Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro Projeto de Lei n.o 476/XII (3.a), do BE Artigo 4.o Princípios fundamentais1 — O Estado reconhece a liberdade de aprender e de ensinar, incluindo o direito dos pais à escolha e à orientação do processo educativo dos filhos.2 — O exercício da liberdade de ensino só pode ser restringido com fundamento em interesses públicos constitucionalmente protegidos e regulados por lei, concretizados em finalidades gerais da ação educativa.3 — É dever do Estado, no âmbito da política de apoio à família, instituir apoios financeiros destinados a custear as despesas com a educação dos filhos.“Artigo 4.o Princípios fundamentais1 – [...].  2 – [...].  3 – [Revogado].
5 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro Projeto de Lei n.o 476/XII (3.a), do BE Artigo 5.o Atribuições do EstadoCabe ao Estado, no domínio do ensino particular e cooperativo de nível não superior:a) Garantir a liberdade de criação e de funcionamento de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo; b) Garantir a qualidade pedagógica e científica do ensino; c) Apoiar o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, no âmbito da livre escolha.Artigo 5.o Atribuições do Estadoa) [...].  b) [...].  c) [Revogado].Artigo 6.o Competências do Ministério da Educação e CiênciaPara a prossecução das atribuições estabelecidas no artigo anterior e sem prejuízo de outras competências legalmente previstas, compete ao Ministério da Educação e Ciência:a) Apoiar as famílias no exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres, relativamente aos seus educandos; b) Homologar a criação de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e autorizar o seu funcionamento; c) Fiscalizar o regular funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo; d) Avaliar a qualidade pedagógica e científica do ensino; e) Incentivar a qualificação dos docentes e a sua formação contínua; f) Fomentar e apoiar o desenvolvimento da melhoria pedagógica nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com vista ao sucesso dos alunos; g) Acompanhar a realização de experiências pedagógicas e a criação de cursos com currículos e planos de estudo próprios; h) Proporcionar apoio técnico e pedagógico aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, quando solicitado; i) Permitir o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, através da celebração de contratos e da concessão de apoios financeiros, bem como zelar pela sua correta aplicação, permitindo progressivamente o acesso às escolas particulares em condições idênticas às das escolas públicas; j) Fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções nela previstas em caso de infração.Artigo 6.o Competências do Ministério da Educação e Ciênciaa) [...].  b) [...].  c) [... ].d) [...].  e) [...].  f) [...].  g) [...].  h) [...].  i) [Revogado].j) [...].
6 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro Projeto de Lei n.o 476/XII (3.a), do BE Artigo 9.o Modalidades de contratos1 — Os contratos a celebrar entre o Estado e as escolas particulares podem revestir as seguintes modalidades:a) Contratos simples de apoio à família; b) Contratos de desenvolvimento de apoio à família; c) Contratos de associação; d) Contratos de patrocínio; e) Contratos de cooperação.2 — Os contratos têm por base os anos letivos e são de âmbito anual ou plurianual, sem prejuízo do ajuste do montante de financiamento em cada ano letivo em função da alteração do número de alunos ou de turmas a financiar, podendo ser renovados por acordo das partes.3 — Os contratos podem abranger alguns ou todos os graus ou modalidades de ensino ministrados na escola, não podendo o mesmo aluno ser abrangido por diferentes tipos de contrato.4 — O Governo estabelece a regulamentação adequada para a celebração dos contratos e concessão dos apoios financeiros legalmente previstos, com especificação dos compromissos a assumir por ambas as partes, bem como a fiscalização do respetivo cumprimento, ouvidas as estruturas representativas das entidades titulares do sector.Artigo 9.o Modalidades de Contratos1 – [...]: a)  [Revogado]; b)  [...];  c)  [...];  d)  [...];  e)  [...]. 2 – [...].  3 – [...]:  4 – [...]:  Artigo 10.o Princípios da contratação1 — O apoio do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo obedece aos princípios de transparência, equidade, objetividade e publicidade.2 — O Estado celebra contratos com escolas particulares e cooperativas integradas nos objetivos do sistema educativo.3 — A celebração destes contratos tem como objetivo a promoção e a qualidade da escolaridade obrigatória e o acesso dos alunos ao ensino em igualdade de condições.4 — Na celebração destes contratos, o Estado tem em conta as necessidades existentes e a qualidade da oferta, salvaguardado o princípio da concorrência.5 — Sem prejuízo dos demais critérios estabelecidos, a renovação dos contratos entre o Estado e as escolas do ensino particular e cooperativo deve ter em conta os resultados obtidos pelos alunos.6 — Os contratos destinados à criação da oferta pública de ensino, adiante designados como contratos de associação, são sujeitos às regras concursais definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Artigo 10.o Princípios da contratação1 – O Estado celebrará contratos com escolas particulares que, integrando-se nos objetivos do sistema educativo, se localizem em áreas carecidas de escolas públicas.2 – [anterior n.o 1].3 – [anterior n.o 2].4 – [Revogado].5 – [anterior n.o 3].6 – [anterior n.o 5].7 – [anterior n.o 6].8 – [anterior n.o 7].9 – [anterior n.o 8].10 – [anterior n.o 9].
7 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro Projeto de Lei n.o 476/XII (3.a), do BE educação.7 — O Estado pode celebrar contratos com estabelecimentos de ensino que se proponham criar cursos com planos próprios e com estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos vocacionais, ensino especializado e experiências pedagógicas inovadoras.8 — Os contratos devem: a) Especificar os direitos e as obrigações assumidas pelas escolas e pelo Estado; b) Respeitar a minuta aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.9 — As escolas particulares que celebrarem contratos com o Estado ficam sujeitas às inspeções administrativas e financeiras dos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência que se mostrem necessárias em função das obrigações contratuais assumidas.Artigo 12.o Contratos simples de apoio à família1 — No exercício do direito de opção educativa das famílias, os contratos simples de apoio à família têm por objetivo permitir condições de frequência em escolas do ensino particular e cooperativo, por parte dos alunos do ensino básico e do ensino secundário não abrangidos por outros contratos.2 — O apoio financeiro a conceder pelo Estado é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.3 — A portaria a que se refere o número anterior deve:a) Estabelecer os critérios para a atribuição dos apoios financeiros às famílias; b) Fixar o valor do apoio financeiro, com base no princípio do financiamento anual por aluno, tendo em consideração os custos correspondentes das escolas públicas de nível e grau equivalentes e a diferenciação do financiamento de acordo com a condição económica do agregado familiar; c) Estabelecer, quanto a novos contratos plurianuais a celebrar ou a renovar para um novo ciclo de formação, as formalidades e os prazos dos processos de candidatura, bem como os prazos de comunicação dos dados relevantes para o apuramento do apoio financeiro a conceder, tendo em conta os calendários do ano letivo, devendo as comunicações realizar -se preferencialmente por meios eletrónicos; d) Estabelecer, quanto aos contratos em execução, o procedimento e o prazo para a sua renovação, bem como para a comunicação dos dados relevantes para o apuramento do apoio financeiro a conceder, designadamente o número de alunos abrangidos, devendo as comunicações realizar –se Artigo 12.o Contratos simples de apoio à famíliaRevogado
8 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro Projeto de Lei n.o 476/XII (3.a), do BE preferencialmente por meios eletrónicos; e) Estabelecer os termos em que o apoio financeiro é processado às escolas titulares de contrato, designadamente quanto à periodicidade e ao meio de pagamento do mesmo.4 — O Estado assegura o apoio financeiro concedido ao abrigo do contrato simples de apoio à família enquanto o aluno se mantiver na escola e até à conclusão do ciclo de ensino pelos alunos por ele abrangidos.Artigo 13.o Obrigações dos estabelecimentos relativas aos contratos simples de apoio à família1 — Além das obrigações estabelecidas no artigo 11.o, as escolas que beneficiarem de contratos simples de apoio à família obrigam -se a divulgar o regime de contrato, a estabelecer as propinas e mensalidades nos termos acordados.2 — As entidades beneficiárias obrigam -se, ainda, a:a) Facultar a frequência do estabelecimento de ensino aos alunos com direito a redução das mensalidades, nos termos acordados com o Estado; b) Enviar aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência todos os elementos solicitados, de acordo com a legislação em vigor ao tempo da vigência do contrato, com vista à organização dos processos de concessão do apoio financeiro decorrente da celebração do mesmo; c) Fazer prova das verbas concedidas pelo Ministério da Educação e Ciência, mediante a apresentação de documento assinado pelo encarregado de educação beneficiário, condição necessária para a renovação dos contratos; d) Comunicar, no prazo máximo de 10 dias úteis, aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência a desistência de algum aluno beneficiário de apoio financeiro; e) Cumprir os planos de estudo autorizados pelo Ministério f) Ter em vigor o seguro escolar que cubra os alunos beneficiários do contrato; g) Cumprir as demais obrigações contratualmente assumidas.Artigo 13.o Obrigações dos estabelecimentos relativas aos contratos simples de apoio à famíliaRevogado”II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  Esta iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento; mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014privadas do ensino geral do segundo grau podem obter uma subvenção das “comunas”, dos “departamentos”, das “regiões” ou do Estado, sem que essa subvenção possa exceder as despesas referentes a um décimo das despesas anuais da instituição, sendo que o conselho académico de educação nacional dá o seu parecer prévio sobre a adequação dessas subvenções. A este respeito, ver ainda o Título IV do Livro IV dedicado aos “estabelecimentos de ensino privado” (nomeadamente os artigos L442-5 e seguintes (contratos de associação) e o L442-12 e seguintes (contratos simples) e o Título II do Livro VII acerca dos estabelecimentos de ensino superior privados.Sobre esta matéria, consultar a informação disponibilizada pelo Ministério Francês da Educação Nacional.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributosSugere‐ se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associação Nacional de Freguesias  Conselho de Escolas  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação EspecialPara o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.
17 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROJETO DE LEI N.O 477/XII (3.a) (REPOSIÇÃO DO PROGRAMA DE MATEMÁTICA NO ENSINO BÁSICO EM VIGOR ATÉ 2013 E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MATEMÁTICA NO ENSINO SECUNDÁRIO, ANULANDO AS ALTERAÇÕES CURRICULARES INTRODUZIDAS PELO ATUAL GOVERNO)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 477/XII (3.a) que visa a “Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até 2013 e manutenção do Programa de Matemática A no Ensino Secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.A iniciativa em causa foi admitida em 11 de dezembro de 2013 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer.O Projeto de Lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Importa ainda referir que a iniciativa cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, abreviadamente designada por lei formulário, de 11 de Novembro.No que diz respeito a consultas e contributos, é sugerido na nota técnica a audição das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário; CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; Sindicatos: FENPROF – Federação Nacional dos Professores, FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, FENEI – Federação  Nacional do Ensino e Investigação; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE; Associações de Professores; Escolas do Ensino Básico e do Secundário; Conselho
19 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 7 de janeiro de 2014.A Deputada autora do Parecer , Maria José Castelo Branco — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, dos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP, BE, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 477/XII (3.a) (BE) Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até 2013 e manutenção do Programa de Matemática A no Ensino Secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo.Data de admissão: 11 de dezembro de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Luís Filipe Silva (Biblioteca), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Rui Brito (DILP).Data: 2014.01.03I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 477/XII (3.a), da iniciativa do BE, visa a reposição do programa de Matemática do ensino básico em vigor até 2013 e a manutenção do programa do ensino secundário.Os autores defendem o anterior Programa de Matemática do Ensino Básico, substituído em 2013 e referem que a bondade do mesmo é comprovada pelos resultados do PISA – Programme for International Student Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014FRANÇA Os resultados do PISA - Programme for International Student Assessment para 2012, recentemente publicados, assinalam que em França os dados escolares dos alunos de 15 anos se situam na média dos países da OCDE, embora isso corresponda a uma descida face aos valores obtidos no PISA 2003, altura em que foram superiores à média; para tal conclusão terão contribuído os resultados observados entre 2003 e 2006. Nos de 2012 a média será influenciada negativamente pelo aumento dos alunos com dificuldades nos níveis de escolaridade mais baixa e a diferença de resultados entre géneros é inferior à média da OCDE.O Código da Educação foi alterado recentemente através da aprovação e publicação da Lei n° 2013-595, de 8 de julho de 2013, “d'orientation et de programmation pour la refondation de l'école de la République”. Um artigo anexo ao Código da Educação fixa as principais competências a atingir durante a escolaridade obrigatória, incluindo no ensino da matemática.  Os programas de ensino, de acordo com o Artigo D311-5 do Código da Educação, não podem entrar em vigor antes de 12 meses passados sobre a data da sua publicação, exceto por decisão expressa do ministro responsável pela educação e após audição do Conselho Superior de Educação. Estes são os programas de ensino da matemática em vigor nos diferentes níveis de ensino: l'école primaire, Collège, Lycee. IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributosSugere‐ se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Conselho de Escolas  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial
25 | II Série A - Número: 048S1 | 14 de Janeiro de 2014 Associação de Professores de Matemática  Sociedade Portuguesa de MatemáticaPara o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014DECRETO N.o 239/XII: PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 24/96, DE 31 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME LEGAL APLICÁVEL À DEFESA DOS CONSUMIDORES, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 24/2014, DE 14 DE FEVEREIRO, TRANSPONDO PARCIALMENTE A DIRETIVA N.o 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional os artigos 5.o, 18.o, 20.o, 21.o e 22.o da Diretiva n.o 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.2 - A presente lei procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julhoOs artigos 8.°, 9.o, 11.o, 13.o, 21.o e 22.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 8.o [...] 1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre:a) As características principais dos bens ou serviços, tendo em conta o suporte utilizado para o efeito e considerando os bens ou serviços em causa;  b) A identidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços, nomeadamente o seu nome, firma ou denominação social, endereço geográfico no qual está estabelecido e número de telefone; c) O preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos, os encargos suplementares de transporte e as despesas de entrega e postais, quando for o caso; d) O modo de cálculo do preço, nos casos em que, devido à natureza do bem ou serviço, o preço não puder ser calculado antes da celebração do contrato; e) A indicação de que podem ser exigíveis encargos suplementares postais, de transporte ou de entrega e quaisquer outros custos, nos casos em que tais encargos não puderem ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato; f) As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução e o prazo de entrega do bem ou da prestação do serviço, quando for o caso; g) O sistema de tratamento de reclamações dos consumidores pelo profissional, bem como, quando for o caso, sobre os centros de arbitragem de conflitos de consumo de que o profissional seja aderente, e sobre a existência de arbitragem necessária;
10 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.  2 - A incumbência geral do Estado na proteção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos. Artigo 2.o Definição e âmbito1 - Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.  2 - Consideram-se incluídos no âmbito da presente lei os bens, serviços e direitos fornecidos, prestados e transmitidos pelos organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas regiões autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos. CAPÍTULO II Direitos do consumidorArtigo 3.o Direitos do consumidorO consumidor tem direito:a) À qualidade dos bens e serviços; b) À proteção da saúde e da segurança física; c) À formação e à educação para o consumo; d) À informação para o consumo; e) À proteção dos interesses económicos; f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;  g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta; h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses. Artigo 4.o Direito à qualidade dos bens e serviçosOs bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expetativas do consumidor. Artigo 5.o Direito à proteção da saúde e da segurança física1 - É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, incluindo a duração, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de proteção da saúde e da segurança física das pessoas.  2 - Os serviços da Administração Pública que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento da existência de bens ou serviços proibidos nos termos do número anterior devem notificar tal facto às entidades competentes para a fiscalização do mercado.  3 - Os organismos competentes da Administração Pública devem mandar apreender e retirar do mercado os bens e interditar as prestações de serviços que impliquem perigo para a saúde ou segurança física dos
11 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014consumidores, quando utilizados em condições normais ou razoavelmente previsíveis. Artigo 6.o Direito à formação e à educação1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas atividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.  2 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de: a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e atividades de educação para o consumo;  b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;  c) Promoção de ações de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;  d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo. 3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.  4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado. Artigo 7.o Direito à informação em geral1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:a) Apoio às ações de informação promovidas pelas associações de consumidores; b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor; c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;  d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;  e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado. 2 - O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.  3 - A informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa.4 - A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores.  5 - As informações concretas e objetivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.
14 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.4 - Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.o 2.5 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, eletricidade, comunicações eletrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.Artigo 9.o-B Entrega dos bens1 - O fornecedor de bens deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor, salvo convenção em contrário.2 - Na falta de fixação de data para a entrega do bem, o fornecedor de bens deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.3 - A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.4 - Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no n.o 2, o consumidor tem o direito de solicitar ao fornecedor de bens a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.  5 - Se o fornecedor de bens não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.6 - O consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos do n.o 4, se o fornecedor não entregar os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado no n.o 2 e ocorra um dos seguintes casos:a) No âmbito do contrato de compra e venda, o fornecedor de bens se recuse a entregar os bens; b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou c) O consumidor informe o fornecedor de bens, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.7 - Após a resolução do contrato, o fornecedor de bens deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.  8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.9 - Incumbe ao fornecedor de bens a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo.Artigo 9.o-C Transferência do risco1 - Nos contratos em que o fornecedor envia os bens para o consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.2 - Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pelo fornecedor de bens, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.Artigo 9.o-D Serviços de promoção, informação ou contacto com os consumidores1- A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não
15 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito de os operadores de telecomunicações faturarem aquelas chamadas.   2- O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, em tudo o que não contrarie a presente lei.Artigo 10.o Direito à prevenção e ação inibitória1 - É assegurado o direito de ação inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente: a) Atentem contra a sua saúde e segurança física; b) Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas; c) Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.2 - A sentença proferida em ação inibitória pode ser acompanhada de sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829.o-A do Código Civil, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar. Artigo 11.o Forma de processo da ação inibitória1 - A ação inibitória tem o valor equivalente ao da alçada da Relação mais 0.01€, segue os termos do processo sumário e está isenta de custas.  2 - A decisão especifica o âmbito da abstenção ou correção, designadamente através da referência concreta do seu teor e a indicação do tipo de situações a que se reporta.  3 - Transitada em julgado, a decisão condenatória é publicitada a expensas do infrator, nos termos fixados pelo juiz, e é registada em serviço a designar nos termos da legislação regulamentar da presente lei.  4 - Quando se tratar de cláusulas contratuais gerais, aplica-se ainda o disposto nos artigos 31.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho e 323/2001, de 17 de dezembro. Artigo 12.o Direito à reparação de danos1 - O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos.  2 - O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei.Artigo 13.o Legitimidade ativaTêm legitimidade para intentar as ações previstas nos artigos anteriores:a) Os consumidores diretamente lesados; b) Os consumidores e as associações de consumidores ainda que não diretamente lesados, nos termos da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto;  c) O Ministério Público e a Direção-Geral do Consumidor quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, coletivos ou difusos.
16 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014Artigo 14.o Direito à proteção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta1 - Incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objetivo de dirimir os conflitos de consumo.  2 - É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a proteção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objetiva definida nos termos da lei, desde que o valor da ação não exceda a alçada do tribunal judicial de 1.a instância.  3 - Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respetiva ação.  4 - Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes são condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência. Artigo 15.o Direito de participação por via representativaO direito de participação consiste, nomeadamente, na audição e consulta prévias, em prazo razoável, das associações de consumidores no tocante às medidas que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos consumidores. CAPÍTULO III Carácter injuntivo dos direitos dos consumidoresArtigo 16.o Nulidade1 - Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou restrinja os direitos atribuídos pela presente lei é nula.  2 - A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus representantes.  3 - O consumidor pode optar pela manutenção do contrato quando algumas das suas cláusulas forem nulas nos termos do n.o 1. CAPÍTULO IV Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidorArtigo 17.o Associações de consumidores1 - As associações de consumidores são associações dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos e com o objetivo principal de proteger os direitos e os interesses dos consumidores em geral ou dos consumidores seus associados.  2 - As associações de consumidores podem ser de âmbito nacional, regional ou local, consoante a área a que circunscrevam a sua ação e tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, respetivamente.  3 - As associações de consumidores podem ser ainda de interesse genérico ou de interesse específico: a) São de interesse genérico as associações de consumidores cujo fim estatutário seja a tutela dos direitos dos consumidores em geral e cujos órgãos sejam livremente eleitos pelo voto universal e secreto de todos os seus associados;
19 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014b) Emitir parecer prévio sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo;  c) Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de ação na área do consumo;  d) (Revogada);  e) (Revogada). 3 - O Governo, através da Direção-Geral do Consumidor, presta ao Conselho o apoio administrativo, técnico e logístico necessário.  4 - Incumbe ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento, a composição e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50% da totalidade dos membros do Conselho. CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 23.o Profissões liberaisO regime de responsabilidade por serviços prestados por profissionais liberais é regulado em leis próprias. Artigo 24.o Norma revogatória1 - É revogada a Lei n.o 29/81, de 22 de agosto.2 - Consideram-se feitas à presente lei as referências à Lei n.o 29/81, de 22 de agosto. Artigo 25.o VigênciaOs regulamentos necessários à execução da presente lei são publicados no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor._______DECRETO N.o 240/XII AUTORIZA O GOVERNO, NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA N.o 2013/36/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, A PROCEDER À ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO, ÀS LEIS N.os 25/2008, DE 5 DE JUNHO, E 28/2009, DE 19 DE JUNHO, E AOS DECRETOS-LEIS N.os 260/94, DE 22 DE OUTUBRO, 72/95, DE 15 DE ABRIL, 171/95, DE 18 DE JULHO, 211/98, DE 16 DE JULHO, 357-B/2007 E 357-C/2007, DE 31 DE OUTUBRO, 317/2009, DE 30 DE OUTUBRO, E 40/2014, DE 18 DE MARÇOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - É concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, doravante abreviadamente designada por Diretiva n.o 2013/36/UE, proceder à alteração ao
41 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 201423. Rever e aprofundar as regras relativas ao processo de escolha da decisão de investimento público no que se refere às normas relativas à elaboração do CSP, por forma a ultrapassar as atuais insuficiências e fragilidades.Aprovada em 5 de junho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.