2210-(128)II SÉRIE — NÚMERO 122No direito sancionatório há que respeitar o princípio de que ninguém pode ser condenado sem previamente lhe haver sido assegurado o direito de defesa (Marcelo Caetano, Manual, 9.» ed., vol. 2 p. 1280). A audição como meio de defesa não só se acha garantida por legislaçção ordinária, tanto no foro criminal como no disciplinar (quanto aos funcionários autárquicos pelos revogados artigos 586.°, 596.° e seguintes do Código Administrativo, e, agora, pelo artigo 36° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, no que respeita ao direito disciplinar), como têm mesmo consagração constitucional no artigo 270.°, n.° 3 do Diploma Fundamental.5 — Pelos fundamentos expostos, o Provedor de Justiça recomendou a revogação da deliberação camarária que suspendera o reclamante de exercício e vencimentos.Após várias insistências, a Câmara Municipal de Estarreja acatou esta recomendação.Sumário:Assalariado da administração local. Cessação de funções.Objecto — Indemnização por cessação unilateral das funções.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.» 79IR.2609-B-4 Síntese:1 — Um cidadão ao serviço de 3 juntas de freguesia do concelho de Santarém foi afastado das suas funções de forma definitiva com o argumento de ser necessário rejuvenescer o pessoal.2 — Analisado o assunto, concluíu-se que o vinculo existente entre o reclamante e as autarquias locais em causa era de direito privado, devendo aquele ser considerado como abrangido por um contrato de trabalho como trabalhador subordinado.Como tal, e face à legislação aplicável, entendeu--se que o despedimento era nulo, por não ter sido precedido de processo disciplinar, tendo-se aconselhado o reclamante a requerer tentativa prévia de conciliação junto do Agente do Ministério Público competente.3 — O reclamante veio mais tarde a informar que se contentaria com o montante das indemnizações devidas por despedimento sem justa causa, mais informando que já tinha recebido a quota-parte que cabia a duas das juntas de freguesia a quem prestara serviço.4 — Face ao exposto, foi feita recomendação à junta de freguesia que ainda não havia pago a sua quota-parte.5 — A recomendação foi acatada e em consequência o reclamante ressarcido da importância a que tinha direito.Sumário:Carreiras horizontais — Progressão. Tempo de serviço.Objecto — Ilegalidade de disposição normativa respeitante à contagem de tempo de serviço para efeitos de transição em carreiras horizontais.Decisão:Reclamação procedente. Emanação de despacho normativo.Processo n.» B0ÍR.2Ü36-B4Síntese:1 — A Associação dos Secretários Municipais dirigiu uma reclamação ao Provedor de Justiça, por considerar que a última parte da alínea e) do n.° 1 do Despacho Normativo n.° 179/80, publicado no Diário da República, 1." série, 11 de Junho de 1980, era atentatória de direitos já adquiridos e reconhecidos aos funcionários por ela abrangidos, ao determinar que o tempo de serviço prestado para efeitos de transição em carreiras horizontais seria, quando tivesse funcionado o n.° 4 do anterior Despacho Normativo n.° 135-A/77, publicado no Diário da República, 1." série, de 30 de Maio de 1977 (suplemento), o tempo de serviço prestado em funções idênticas às que correspondem à actual categoria, desde que esta, pelo anexo t do Decreto-Lei n.° 76/77, e anexo i da Portaria n.° 787/77, estivesse posicionada no mesmo ou em inferior nível salarial da anterior, segundo os mesmos anexos, salvo tratando--se de reclassificação obrigatória.2 — A tal reclamação juntou a Associação uma informação elaborada pelo respectivo grupo de estudos e documentação a propósito do assunto, informação essa que fora apreciada e discutida em reunião de aperfeiçoamento profissional de funcionários do quadro geral administrativo, e em abono da qual se concluirá, na mesma reunião, que todo o tempo de serviço prestado no exercício de funções correspondentes à categoria ou classe da carreira em que o funcionário fora integrado deveria ser contado para efeitos de progressão, fosse qual fosse a designação do cargo e a correspondente letra de vencimento.3 — Apreciada a questão, concluiu-se que o n.° 4 do anterior Despacho Normativo n.° 135-A/77, não envolvera para os trabalhadores por ele abrangidos quaisquer outros direitos que não fossem os inerentes à respectiva integração nos lugares e nos termos então definidos.Todavia, e ainda que não se houvesse considerado procedente toda a argumentação aduzida acerca do problema em causa na aludida informação, entendeu-se oportuno ouvir o Ministério da Administração Interna a respeito do assunto enunciado pela Associação dos Secretários Municipais, já que, se o n.° 4 do invocado Despacho Normativo n.° 135-A/77, não tomara em linha de conta o nível salarial das categorias em que se achassem providos os funcionários que estivessem a desempenhar funções não correspondentes a essas mesmas categorias, ao determinar a integração dos aludidos trabalhadores nos lugares de ingresso das carreiras a que se reportava o exercício das questionadas funções, também não pareceria despropositado, à primeira vista, que o tempo de serviço nas funções em referência viesse a ser tomado em linha de conta para efeitos de transição em categorias de carreiras horizontais, independentemente de tais categorias não se acharem posi-