30 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto PJL n.o 264/XI CDS-PP desse prazo.2 — Será de seis meses o prazo para a decisão, se outra coisa não resultar do acordo das partes, nos termos do número anterior.3 — O prazo a que se referem os n.os 1 e 2 conta-se a partir da data da designação do último árbitro, salvo convenção em contrário.4 — Por acordo escrito das partes, poderá o prazo da decisão ser prorrogado até ao dobro da sua duração inicial.5 — Os árbitros que injustificadamente obstarem a que a decisão seja proferida dentro do prazo fixado respondem pelos danos causados.anterior.3 — O prazo a que se referem os n.os 1 e 2 contam-se a partir da data da aceitação do último árbitro, salvo convenção em contrário.4 — O prazo legal ou convencional pode ser prorrogado por acordo escrito das partes.5 — (»).Artigo 23.o (Elementos de decisão)1 — A decisão final do tribunal arbitral é reduzida a escrito e dela constaráa) A identificação das partes; b) A referência à convenção de arbitragem; c) O objecto do litígio; d) A identificação dos árbitros; e) O lugar da arbitragem e o local e a data em que a decisão foi proferida f) A assinatura dos árbitros g) A indicação dos árbitros que não puderem ou não quiserem assinar.2 — A decisão deve conter um número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos árbitros e incluirá os votos de vencido, devidamente identificados.3 — A decisão deve ser fundamentada.4 — Da decisão constará a fixação e repartição pelas partes dos encargos resultantes do processo.Artigo 23.o [»]1 — A decisão do tribunal arbitral é reduzida a escrito e dela deve constar necessariamente:a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»);2 — No processo arbitral com mais de um árbitro são suficientes as assinaturas da maioria dos membros, desde que seja mencionada a razão da omissão das restantes.3 — (»).4 — (»).Artigo 26.o (Caso julgado e força executiva)1 — A decisão arbitral, notificada às partes e, se for caso disso, depositada no tribunal judicial nos termos do artigo 24.o, considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário.  2 — A decisão arbitral tem a mesma força executiva que a sentença do tribunal judicial de 1.a instância.Artigo 26.o [»]1 — A decisão arbitral considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de pedido de rectificação, aclaração ou de impugnação por recurso.2 — (») Artigo 27.o (Anulação da decisão)1 — A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial por algum dos seguintes fundamentos:a) Não ser o litígio susceptível de resolução por via arbitral; b) Ter sido proferida por tribunal incompetente ou irregularmente constituído c) Ter havido no processo violação dos princípios referidos no artigo 16.o, com influência decisiva na resolução do litígio;  d) Ter havido violação do artigo 23.o, n.os 1, alínea f), 2 e 3; e) Ter o tribunal conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, ou ter deixado de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar. 2 — O fundamento de anulação previsto na alínea b) do número anterior não pode ser invocado pela parte que dele teve conhecimento no decurso da arbitragem e que, podendo fazê-lo, não o alegou oportunamente.  3 — Se da sentença arbitral couber recurso e ele for Artigo 27.o [»]1 — (»):a) Ser contrária à ordem pública; b) Anterior alínea a); c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Ter havido violação da alínea f) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 23.o; f) Ter havido manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão; g) Anterior alínea e);2 — O fundamento de anulação previsto na alínea c) do número anterior não pode ser invocado pela parte que dele teve conhecimento no decurso da arbitragem e que, podendo fazê-lo, não o alegou oportunamente.3 — Se da sentença arbitral couber recurso para os tribunais judiciais e ele for interposto, a anulabilidade só poderá ser