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Em relação aos pequenos produtores, já há pouco tive ocasião de dizer que não os encaramos como trabalhando de uma maneira dispersa, de uma maneira, digamos, individualista, com a atitude típica do camponês tal como o definem os economistas e os sociólogos, mas sim com uma atitude de agricultor .moderno, disposto, realmente, a incrementar o seu esforço e a associar-se de maneira a conseguir vencer as inibições que resultam da sua pequena
4788 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134dimensão e obter as vantagens que trazem nas economias de escala.
Foram estes os esclarecimentos que me parecia que poderia dar.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas pediu a palavra. Tenha a bondade de informar para que efeito é, visto que está inscrito agora o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Sr. Presidente, era para continuar a dar as explicações que foram solicitadas.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministra da Agricultura e Pescas: - Darei rapidamente uma ou duas explicações a pedido do Sr. Ministro Henrique Barros. De facto, o problema da eventual demarcação retroactiva de reservas, no que toca ao adicional que esta proposta de lei propõe, é um problema delicado, complexo, e que, a nosso ver, não poderia merecer uma decisão dogmática e rígida. Há, no entanto, várias modalidades, umas contempladas nesta proposta de lei e outras que, entretanto, durante este debate, o Governo foi acolhendo como sugestões e solicitações, no sentido de evitar consequências nefastas dessa aplicação. Eu mencionaria, rapidamente, três ou quatro. Em primeiro lugar, o facto de o Governo entender não regulamentar por decreto o processo de entrega de reservas, mas fazer um decreto-lei, portanto sujeito a ratificação, e que permitirá, caso seja necessário, um debate sobre esta matéria na Assembleia da República. Em segundo lugar, insisto que a resolução deste problema deve ser casuística e deve encontrar-se, para cada problema e para cada diagnóstico, a receita e a solução adequadas. Nós entendemos que na base do dispositivo desta lei - inclusive com eventuais alterações na especialidade - é possível ter recursos de várias modalidades e de vários mecanismos para impedir o aparecimento de novos problemas. Cito, entre outros, a possibilidade de indemnizar o reservatário pelo adicional de reserva que teria. Em segundo lugar, a possibilidade de marcar o adicional de reserva noutro local. Em terceiro lugar, a (possibilidade de compensar a cooperativa com novas áreas expropriadas que poderão compensar o desfalque em área sofrido. Em quarto lugar, um programa de investimento intensivo, imediatamente após a demarcação da reserva, a fim de compensar, no que toca à criação do emprego, uma vez mais, o desfalque sofrido em área. Cito, ao acaso, quatro das principais modalidades que a meu ver poderão ser utilizadas.
Finalmente - e estou aqui já a entrar em matéria que guardava para a minha intervenção final -, entende o Governo, após ter seguido todo o debate nacional e parlamentar sobre esta matéria, que é de facto necessário e conveniente, contemplando exigências, reivindicações ou sugestões de todos os horizontes políticos, estudar a forma de integrar a esta proposta de lei, na especialidade, um dispositivo que crie qualquer coisa parecida com um órgão de reapreciação de certos actos e decisões do Ministro da Agricultura no uso do seu poder discricionário. Creio que, assim, para este caso como para outros, se poderão encontrar modalidades para reduzir uma relativa desconfiança - digo isto sem carga pejorativa - que grupos da oposição poderiam ter de um excessivo poder discricionário do Ministro.
Para terminar, gostava, no entanto, de afirmar que, se entendemos que a reserva deve ser um princípio, nós devemos fazer todos os esforços para realmente a aplicar. E se entendemos que a reserva deva ser uma excepção, então devemos defini-la nessa óptica. O Governo entende que, a reserva é um princípio e só muito raramente, e com o acordo dos interessados, etc., é que se não aplicará o .princípio da reserva. E neste caso terá de haver as compensações necessárias. Mas agora admitir um princípio da reserva e peia porta pequena admitir, pontualmente, um sem-número de excepções que acabariam por extinguir o princípio, o Governo não está de acordo com sua perspectiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Henrique de Barros. Mas antes de lhe dar a palavra, Sr. Deputado, permita que o informe de que o Partido Comunista Português já excedeu em 29 minutos o tempo que inicialmente foi estabelecido. Todavia, a Mesa tem conhecimento do acordo celebrado entre os partidos e será necessariamente, tolerante. Mas chamo-lhe a sua atenção para este facto. O Governo também já excedeu em 40 minutos o tempo que inicialmente estava estabelecido. Creio que todos têm consciência de que este debate deverá terminar hoje e por isso apelo, mais uma vez, para a vossa compreensão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua recomendação. Também eu me congratulo por, pela primeira vez nesta discussão, termos oportunidade de trocar impressões úteis com o Governo. Gostaria também de que elas tivessem sido possíveis a partir da primeira intervenção governamental. De todo o modo tentarei não abusar da paciência de todos vós e, nomeadamente, do nosso querido Professor Henrique de Barros.
A minha primeira questão, Sr. Professor, era todavia, para discordar de . uma afirmação feita por V. Ex.a. Afirmou que esta proposta de lei não atenta, isto é, respeita a pequena propriedade e a pequena exploração. Julguei ter deixado claro na minha intervenção que assim não acontece. E como, pelos vistos, não ficou claro, sempre gostaria de dizer, Sr. Prof. Henrique de Barros, que de facto assim não acontece, porque esta proposta revoga expressamente o Decreto-Lei n.o 547/74, que permite a remissão pelos rendeiros das terras desbravadas por eles próprios portanto, é uma real limitação à pequena propriedade camponesa, porque, na realidade, a essa terra só falta, para ser dos rendeiros, o título de propriedade, porque ela é sua há muitos e muitos anos - como, aliás, mostrei numa citação que fiz de um outro autor, que, salvo erro foi o Prof. Castro Caldas.
Também em matéria de arrendamento rural, ela atenta, efectivamente, contra a pequena exploração camponesa, porque ao deixar de fora dos benefícios do arrendamento rural, como deixa, rendeiros com menos de 2 ha, limita serialmente as explorações até
22 DE JULHO DE 1977 4789essa área, que são, como V. Ex.a sabe, mais de 60% das explorações por arrendamento.
Agora gostava, Sr. Professor, de pôr algumas breves questões. A primeira é a seguinte: V. Ex.a concorda que sejam excluídas do cálculo da pontuação as benfeitorias, tais como as plantações florestais de curta, média e longa duração, quando feitas pelo seu proprietário? É que, Sr. prof. Henrique de Barros, eu lembro que, por exemplo, o Fundo de Fomento Florestal arborizou, nos seus 10 anos de existência, sob o fascismo, cerca de 40000 ha com eucaliptos, que é «ima essência florestal de revolução curta, como sabe; 30 000 ha com pinhal, muito do qual não chega sequer a ter uma revolução de 20 anos; 30000 ha de sobreiro, que é um povoamento florestal de longa duração. V. Ex.a sabe os efeitos perniciosos que essas arborizações tiveram, nomeadamente as eucaliptizações, no quadro social do nosso Alentejo, e na alteração do nosso regime de importações. V. Ex.a acha, em termos justos, que o Governo Socialista agora premeie aqueles que foram responsáveis pela emigração de milhareis e milhares de trabalhadores alentejanos? V. Ex.a acha justo que sejam excluídas da pontuação benfeitorias feitas pelo próprio seareiro ou rendeiro, como seja a adaptação ao regadio, o nivelamento das terras para regadio, que jamais .será possível a esse rendeiro ou seareiro provar, juridicamente, que foi ele que as fez? Gostava, Sr. Professor, de ouvir a soía opinião a este propósito.
Outra questão prende-se com o desemprego que nós continuamos a responsabilizar esta proposta de causar. No excerto que citei de V. Ex.a - e que V. Ex.a reiterou coerentemente, como é seu hábito, há uma frase que se refere exactamente às longas fases de pouco ou nenhum emprego que caracterizam as explorações latifundiárias. É certo que, no entender de V. Ex.a, estas explorações que agora vão ser originadas não são explorações latifundiárias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Já leva cinco minutos com pedidos de esclarecimento. Fiz-lhe esse pedido inicialmente e peco-lhe que compreenda, realmente, a recomendação que foi feita. Ainda está inscrito o Sr. Deputado Carlos Brito também para pedidos de esclarecimentos e é evidente que temos de ter algum critério na atribuição dos tempos.
Tenha a bondade de continuar.O Orador: - Sr. Presidente: São questões essenciais que não devem ficar por responder. E não fica «to desequilibrado relativamente aos 40 minutos que o Governo já tem a mais.Protestos do PS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Já basta o que basta!O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.a, Sr. Deputado Victor Louro, está a forçar também o Governo a exceder ainda mais o seu tempo. Queira continuar e, se puder, peço-lhe que abrevie.O Orador: - V. Ex.a, Sr. Prof. Henrique de Barros sabe, portanto, que estas torras vão ser entregues àqueles latifundiários que têm exactamente aquelas
características e que têm, em grande número de casos, outras fontes de rendimento paira além da terra. V. Ex.a compreenderá, portanto, que eles vão manter o sistema de exploração da terra do mesmo tipo que mantinham até agora. Quer dizer que esta proposta, se for aprovada, será mesmo originadora de grande desemprego. V. Ex.a concordará com isso?
Ainda uma outra questão, Sr. Ministro.Uma voz do PS: - Outra?
Protestos do PS.O Orador: - É claro que os nossos colegas socialistas estão a reclamar, porque eles, provavelmente, tiveram oportunidade de conversar com o Governo a este propósito, até para definirem a posição do eu voto, e estão mais esclarecidos do que nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira fazer os pedidos de esclarecimento.Protestos do PS.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Já chega!O Orador: - Não chega, não.Sr. Ministro de Estado, V. Ex.a, em matéria de reservas, entende justo que não se inclua, numa lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, uma disposição que contemple o dispositivo constitucional que limita o direito de indemnização, e naturalmente, o direito de reserva, daqueles que são responsáveis por actividades lesivas da economia nacional? E, apesar da explicação que o Sr. Ministro António Barreto já deu, e que acolhemos bem, não seria justo, Sr. Ministro, que ficasse também expresso nestas Bases Geral» da Reforma Agrária um princípio que respeitasse a proporcionalidade das classes de solo, para que as reservas não pudessem ficar com as melhores terras de uma exploração em detrimento dessa mesma exploração?Protestos do PS.O Sr. Ministro, permita-me, para terminar, um exemplo próximo daquele que o meu camarada Vital Moreira apresentou, mas, todavia, porque mais realista e mais viável, gostaria de ter a sua opinião, Sr. Professor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Louro, pela última vez peco-lhe que conclua e tem, pata esse efeito, o prazo de dois minutos.O Orador: - 600 ha -para não irmos aos 700 - de montado de sobro, com pastagem instalada, permitem um rendimento de 3800 contos por ano, aproximadamente. V. Ex.a acha que isto é ainda uma medida empresa agrícola?
É tudo.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Ministro de Estado, pois o Sr. Deputado Acácio Barreiros pretende interrogar a Mesa.
4790 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 134O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Longe de mim pretender coarctar o debate, que até tenho reclamado a falta de esclarecimento de uma série de questões, mas gostava de perguntar ao Sr. Presidente se o Sr. Deputado Victor Louro, ou o Sr. Deputado Vital Moreira, ou outro qualquer Sr. Deputado, mesmo que o seu partido tenha já esgotado o tempo, não se poderão .Inscrever para fazerem Intervenções para além desse tempo. Porque, sinceramente, Sr. Presidente, embora compreenda que a importante intervenção do Sr. Ministro de Estádio possa levantar muitas questões, não me parece legítimo que se esteja a fazer intervenções de fundo em prejuízo de oradores já inscritos que irão falar e - digamo-lo com clareza - a uma hora em que a afluência dos telespectadores na Televisão será muito menor.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim, através de pedidos de esclarecimento, haverá partidos beneficiados com intervenções de fundo, que não são legítimas em pedidos de esclarecimento.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, tanto mais que a UDP ainda dispõe de cerca de 15 minutos, não tendo assim esgotado o seu tempo. Daí que tenha autoridade para fazer a reclamação que fez agora.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis pede a palavra também para interrogar a Mesa?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: Desta bancada reconhecemos, e reconhecemos publicamente, a importância da intervenção do Sr. Ministro de Estado, que é autoridade mais do que reconhecida nesta matéria.
Todos os esclarecimentos que queríamos obter obtivemo-los da forma mais sintética e dará que era possível, mas permita-me, Sr. Presidente, que lhe diga que consideramos inadmissível que, a troco da importância da intervenção do Sr. Ministro de Estado, um partido neste hemiciclo pretenda reabrir um debate que já leva quatro dias.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, lenho igualmente de lhe dar razão, mas como V. Ex.a compreende, o critério foi da Mesa e encontro-me neste lugar há escalos minutos. Vou agora seguir o meu critério pessoal. Aplicarei o Regimento e os Srs. Deputados que pretendam intervir para além do tempo que lhes foi concedido e que já está esgotado terão 3 minutos para formular os seus pedidos de esclarecimento, assim como o interpelado terá igualmente 3 minutos para responder.
Tenha V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro de Estado, Henrique de Barros, para responder às perguntas que lhe foram feitas.O Sr. Ministro de Estado: - A ideia de excluir as benfeitorias de curta e média - duração do capitulo da pontuação foi pela primeira vez posta por mim em antigo que publiquei há um ano e meio. Portanto, relativamente à pergunta que me foi feita no sentido de se concordo ou não, é evidente que responderei que concordo e que não poderia deixar, de concordar com a ideia que lancei. Evidentemente que me inspirei na ideia de que essas benfeitorias talham sido efectuadas por iniciativa e à custa do agricultor em causa. Não me parecia justo considerar para cálculo da pontuação modos de aproveitamento da terra que tenderiam a desaparecer a uma prazo mais ou menos breve, deixando a terra não só nua mas porventura até em condições de menor produtividade do que tinha anteriormente à plantação.
Claro que sei que há casos em que as plantações resultaram de apoio do Estado, que muitas vezes nem sequer foi reintegrado. Creio que esses casos têm de ser cuidadosamente considerados e que temos de analisar em que medida está justificado que a exclusão se faça. É evidente que, no caso de se provar que realmente não foi o próprio, não há motivo nenhum paira o argumento se manter, particularmente se - como aqui se diz - foram os rendeiros que efectuaram as benfeitorias. Claro que também ouvi a afirmação de que os. rendeiros não - seriam capazes de o provar, imas não podemos, evidentemente, raciocinar em termos gerais, partindo do princípio de que não se consegue fazer as necessárias provas. As provas aparecerão se os rendeiros tiverem efectuado as benfeitorias.
Quanto à questão do desemprego, é um problema sério. Nós .sabemos que existe hoje no Alentejo mão-de-obra excedentária em relação às necessidades do sistema de produção, mas a nossa aposta -aposta que o futuro dirá se foi ou não ganha - é no sentido de modificar de uma maneira considerável os salemas de produção, no sentido de os intensificar, de tirar destes muito mais rendimento por unidade de superfície, o que exige também muito maior absorção de mão-de-obra. Julgamos que, uma vez instaurados os novos sistemas, haverá a prazo a possibilidade de absorver mais mão-de-obra do que pelos sistemas actuais, o que não quer dizer que- se justifique manter os excedentes de mão-de-obra actuais na exploração, porque toda a gente sabe, isso é do domínio público, que a agricultura é fornecedora de mão-de-obra para os outros sectores e quando há mão-de-obra excedentária na agricultura esta não progride. Assim, não creio que haja, dentro da concepção teórica que estamos a imaginar para o novo modelo a construir, problemas que impossibilitem, em relação ao que se faz hoje, essa absorção de mão-de-obra.
Parece-me que realmente poderia ser correcto, não o contesto, que ficasse na lei um princípio no sentido de retirar o direito a indemnizações a personalidades que tivessem determinadas características e determinado comportamento de natureza política. Aliás, já a lei geral contempla essa hipótese, mas não me pareceu que se justificasse uma disposição nesse sentido.
22 DE JULHO DE 1977 4791No entanto, estou evidentemente de acordo com o princípio.
Quanto à hipótese dos 600 ha de montado de sobro - e é o caso de uma benfeitoria de longa duração -, as benfeitorias - de longa duração são consideradas incorporadas definitivamente no solo e são essas efectivamente contadas para o cálculo da pontuação. O rendimento por hectare do montado de sobro é extremamente variável: há montados de sobro que não chegam a dar 100 arrobas por hectare, há os que dão 300 arrobas - de cortiça por hectare, aqueles que dão 350 e, eventualmente, aqueles que dão mais. Conheço bem esse problema do montado de sobro porque fui avaliador da secção de hipotecas do Montepio Geral, durante muitos anos, tendo avaliado, por isso, centenas de montados de sobro. Daí eu afirmar que pode acontecer que nos montados de sobro de maior densidade e maior produção unitária haja um rendimento da ordem que foi apontado e que exigiria fazer contas com mais calma do que, aquela que é permitida a esta hora da noite. Mas admito que por haver um montado de sobro de maior produção, sendo evidente que, nessa altura julgaria, o limite fixado quanto ao rendimento máximo nacional e, não haveria, portanto a possibilidade de contar esse valor.
Eram estas as respostas que desejava dar ao meu colega e amigo Victor Louro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito por 3 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCIP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para pedidos ide esclarecimento.
Lembro ao Sr. Deputado que o seu partido dispõe ainda de 40 minutos.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, apesar de o meu partido dispor desse tempo, serei breve.
Sr. Prof. Henrique de Barros, Sr. Ministro de Estado: Permita-me que aproveite esta oportunidade para, na primeira vez, que nos encontramos, eu como
Deputado - e o Sr. Professor como Ministro, prestar-lhe, aqui, homenagem prestar homenagem ao homem e ao professor. O seu valor intelectual, a sua integridade, a sua verticalidade, a sua coerência foram sempre motivo do meu mais profundo respeito.
Quando tive a honra de ser seu aluno apenas tentei corresponder fazendo os possíveis por não ser um mau aluno, e pela vida fora tenho lido e seguido com
o maior interesse os seus profundos conhecimentos que muito, me têm servido na, minha vida profissional e na minha vida normal de homem.
Queria, Sr. Professor...desculpe-me, Sr. Ministro, neste caso, mas o hábito já é velho...O Sr. Ministro de Estado: - Prefiro que me chame professor.O Orador: - Pois, Sr. Professor, considero-o sempre professor.
Devo dizer-lhe que aproveitei imenso a exposição que fez, o que aliás, por todos já foi referido. Relativamente ao novo modelo de estrutura agrária que apresentou,, muitas das facetas aí descritas perfilho-as inteiramente, nomeadamente o sistema complexo, diversificado e competitivo, o conceito amplo de Reforma Agrária, a erradicação do latifúndio, não do ,minifúndio a redução de, desigualdades. Além disso, apreciei ainda muito mais o seu acento tónico, relativo embora, na média exploração agrícola.
Se não fora, enfim, o que nos separa um pouco, a sua propensão para a exploração colectiva, e embora o Sr. Professor da que pensa que ela não irá, ser dominante e diga que os números que tem são sintéticos, a verdade é que 55 % do total da área de intervenção serão explorações colectivas. Mas não é esse o ponto que eu queria esclarecer. O que gostaria de sabor e pedia ao Sr. Professor que me esclarecesse, porque se me levantam dúvidas, era até que ponto o quadro delineado pelo Sr. Professor corresponde aos dispositivos concretamente previstos na proposta de lei e a partir de que ponto é que a obtenção desge quadro depende dos dispositivos não apresentados, ainda que o Sr. Ministro talvez os ,imagine ou talvez os tenha já delineado ou ajudado a delinear. Como o Sr. Ministro pôs o acento tónico na média empresa agrícola, a minha questão é esta: uma média ,empresa agrícola, que foi estabelecida através de reserva naturalmente, tudo indiciará que deverá intensificar a sua exploração, aliás como o Sr. Professor ,também indicou, intensificação essa que pode levá-la fatalmente a rendimentos superiores. ao salário máximo nacional, admitindo agora que é só um agregado familiar. Como é que então, agora, na demarcação de reservas...O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Assembleia. Compreendo naturalmente o vosso cansaço, mas está a usar da palavra o nosso colega.O Orador: - Sr. Presidente, é que o Sr. Prof. Henrique de Barros está a trocar impressão com o Sr. Ministro dia Agricultura e Pescas.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado, aproveitarei a sua pausa para chamar a atenção da Assembleia, porque me porque manifestações de um certo cansaço.O Orador: - Creio que o Sr. Ministro de Estado deve estar cansadíssima pelo que não queria abusar ad paciência dele, mas de facto, esta é a oportunidade que tenho.
Dizia eu que essa média empresa certamente vai investir, vai intensificar-se, pelo menos partindo, do princípio de que é die um empresário progress'TV0, e vai, pois, corresponder à necessidade que o País tem de desenvolvimento. Portanto, arrisca-se a ter um rendimento superior ao salário máximo nacional, admitindo que é só um agregado familiar que aí está envolvido. Como então explicar que, neste caso agora de expropriações, se ele tiver através de investimentos feitos excedidos esse salário, vá ser penalizado? Isso excede um pouco a minha compreensão e, além disso, pergunto se isto não será motivo de desincentivação do investimento.
4792 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134Ainda uma outra questão queria pôr e que é muito rápida. O Sr. Professor disse -e acredito plenamente, pois tem-me a seu lado, na medida em que também sou cooperativista - que as cooperativas vão ser incentivadas. Mas há um artigo da proposta de lei que diz que as cooperativas só se podem instalar nas zonas expropriadas, o que quer dizer que aos reservatários é vedado o direito de construírem cooperativas. Como então se explica isto?
Ainda queria pôr um terceiro ponto, pelo qual me tenho batido muito. Poderá parecer que não tenho razão, mas julgo que a tenho.
O Sr. Professor escreveu, em óptimos artigos sobre o assunto, que o que se conseguia nesta pontuação - e muito bem, no meu entender - era que essa pontuação se baseasse exclusivamente na capacidade produtiva natural. Queria dizer que à partida os adversários deviam partir de uma potencialidade igual para que com a sua arte ou o seu engenho pudessem então arrancar para aquilo que fossem capazes de fazer, com igual potencialidade à partida. Por isso pergunto ao Sr. Professor porque não foi capaz de convencer os legisladores de que fosse a capacidade do uso do solo a base e não o cadastro. É só isto, Sr. Professor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado: - Em primeiro lugar, tenho muito prazer em lhe agradecer as suas palavras de homenagem que tenho a certeza que são sinceras, e que para mim significam tanto mais quanto é certo que partem de um profissional distinto e considerado da classe agronómica a que ambos pertencemos.
Observou o Sr. Deputado Carvalho Cardoso que há na manha exposição uma certa propensão para apreciar a exploração colectiva e, de qualquer modo, estranha isso. Eu afirmo que afectivamente há e será isso devido à diferença da nossa filosofia professada perante a exploração privada. Não tenho a esse respeito qualquer dúvida.
Quanto à questão que acaba de me colocar agora, devo-lhe dizer que é uma questão que à primeira vista é perturbadora. Devo-lhe dizer que a ideia é que tudo aquilo que se passa nas novas explorações a constituir, em matéria de intensificação cultural e que é posterior ao cálculo da pontuação e à aplicação das reservas, não fica abrangido pela incidência da lei. A lei, de uma maneira clara, creio eu, parte de qualquer proposta de intervenção, a partir do momento em que as entregas se façam e, portanto, a proposta é exactamente de que se faça a intensificação como único meio de aumentar o rendimento. A extensificação fica proibida e a intensificação é o único meio de aumentar o rendimento. E esse rendimento poderá ir até ao limite onde a capacidade dos solos e a qualidade pessoal do empresário permitirem. O Sr. Deputado conhece o problema dos solos muito melhor do que eu, sou economista e o engenheiro Carvalho Cardoso é fisiologista e é da sua própria responsabilidade a classificação em classes de uso, aliás utilizada na lei através da atribuição dos limites máximos, mas não era talvez possível fazer uma avaliação dos rendimentos e das classes de uso. Podia-se começar a fazer a contracultura, evidentemente, chamamos-lhe assim, talvez mais ao alcance do legislador. É possível que tivéssemos podido conduzir a questão de outra maneira e não da maneira como o foi e tivéssemos aqui elementos mais sólidos, como o cadastro da propriedade, que traduz o rendimento das terras e a qualidade dos traços culturais em termos monetários. E se se permitiu elaborar essas tabelas que têm milhões de defeitos, têm sobretudo o defeito grave de não terem sido referidas todas ao mesmo período de tempo, mas não temos referências, as quais são difíceis de conseguir hoje em virtude do que já se passou.
Agora, o que havia mais?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - A questão das cooperativas em áreas não expropriáveis.O Orador: - Já me recordo, obrigado. Os Srs. Deputados desculpar-me-ão, mas estou um pouco cansado, o que, aliás, é natural.
Já estou a ver qual é a sua ideia e também compreendo a sua apreensão. Aliás, disse na minha intervenção, e até de uma maneira explícita, que essas médias empresas teriam de ser integradas no sector cooperativo e reforçado o seu poder, contra a actual crise económica, através da sua integração em cooperativas. Se isso se não pudesse fazer, um traço importante desse modelo seria prejudicado.
Perguntei aqui ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas quando ouvi a sua observação e a ideia é a de que, se for preciso, far-se-á qualquer modificação na especialidade. A ideia é a de que haja toda a possibilidade da adesão a cooperativas dessas médias empresas. Seria absurdo que não houvesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cabe-me a espinhosa situação de falar a seguir ao Sr. Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros, pessoa com um largo e positivo trabalho sobre a agricultura e destacado antifascista. Espinhosa situação ainda porque terei de dizer ao Sr. Professor que não estou de acordo com a proposta de lei que tão empenhadamente defendeu e contra a qual irei votar, com a autoridade de quem apresentou uma alternativa concreta, um projecto de lei sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária.
Não estou de acordo porque pela argumentação do Sr. Professor dir-se-ia que esta proposta de lei seria sempre justa, fosse aplicada há cinco anos atrás ou daqui a vinte anos, neste país e talvez mesmo noutros países. Isso não é assim. Esta lei surge numa situação concreta e numa situação política em que se assiste em Portugal a uma ofensiva de forças reaccionárias e de direita contra as principais conquistas dos trabalhadores e contra o próprio 25 de Abril. E tanto é assim que o primeiro fruto desta lei não foi um fruto agrícola, foi um fruto político, porque para que esta lei aqui passasse o PS deixou de ser só PS e assinou um acordo com o PSD.Uma voz do PSD : - E muito bem!
22 DE JULHO DE 1977 4793O Orador: - Nesta situação a questão política é fundamental e vejamos se esta lei favorece, ou não o avanço das forças reaccionárias.
Na verdade, uma das dificuldades principais que as forças reaccionárias e fascistas têm tido neste, país é que o conjunto das transformações económicas realizadas neste país, e particularmente no Alentejo, ou seja, o processo revolucionário das expropriações dos latifúndios, levou a que perdesse poder económico, perdesse poder político, fosse varrido em grande parte do Alentejo um dos principais sustentáculos do fascismo e uma das principais forças da ditadura salazarista e de Marcelo Caetano: os latifundiários.
Por esta lei os latifundiários recuperam de novo um certo poder económico e, consequentemente, um certo poder político. E não se diga que é tão pouco como aqui se diz, mesmo tendo em conta os dados do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Carlos Portas, porque o conjunto da área que ficará nas mãos dos latifundiários no Alentejo atingirá 600 000 ha.
Dado que tal lei nem sequer prevê o pagamento das dívidas que eles contraíram com a banca e com o Estado, dívidas que montam a 6 milhões de contos, dado que ainda não foram votados nesta Assembleia, mas para lá caminhamos, as indemnizações, que poderão atingir, segundo o insuspeito jornal Expresso, cerca de 20 milhões de contos só para os latifundiários, se tivermos ainda em conta que esses mesmos latifundiários, se não investiram na agricultura os sucessivos créditos que tinham no tempo do Salazar, não deitaram esse dinheiro fora, investiram na indústria e têm prédios em Lisboa e têm, assim grande poder político e económico, vemos com clareza que esta lei, para além do ataque à Reforma Agrária, significa que na situação concreta, em que estamos a enfrentar uma ofensiva reaccionária e de direita, vai dar força a uma das classes mais reaccionárias: os latifundiários.
Analisámos 600 000 ha no todo, mas se formos a ver, herdade por herdade, vemos que essa lei garante sempre a viabilidade económica aos reservatários, isto é, aos anteriores latifundiários, sem garantir a viabilidade económica às cooperativas. Para as cooperativas é feita a promessa de se procurar garantir essa viabilidade. Para o reservatário é garantida. E se tivermos em conta o tipo de exploração normal no Alentejo, isto é, a existência de um monte, de um assento de lavoura e da terra, a garantia da viabilidade para o latifundiário mesmo que ele só receba 450 ha, 500 ha ou 600 ha, será dar-lhe o monte a ele, e todo o trabalhador alentejano e todos aqueles que conhecem o Alentejo sabem que isso significa que a cooperativa ficará com o resto, sem o monte e assim, a cooperativa ficará sem viabilidade económica.
Mas esta lei ainda fala em expropriações, expropriações essas que são feitas dando primeiro a reserva, a qual não sei quando será dada porque não sei quando vai ser cabulada a pontuação, porque exige actualizações do cadastro que não estão feitas e demorarão muito a fazer. Mas, mesmo assim, o latifundiário ficará imediatamente com o assento da lavoura e com a reserva, ser-lhe-á paga a indemnização (alguns milhares de contos destes 20 milhões de contos), pelo que a classe mais reaccionária deste país ganha força política.
É claro que o Sr. Ministro de Estado disse que as áreas não serão alteradas e essa classe ficará sempre com essa propriedade. Porém, porque é uma classe reaccionária, ficará com mais força política, terá, portanto, mais possibilidades de provocar o desemprego no Alentejo de, através da sua força económica, financiar toda a campanha fascista, a propaganda fascista de ataques às liberdades democráticas. Na verdade, receamos bem que o Sr. Ministro de Estado não tenha qualquer razão e que, nesta altura e nesta situação, dar força a uma classe como a dos latifundiários é pôr em perigo as liberdades democráticas.
Já focámos também que esta lei não aponta para nada de concreto fora da zona de Intervenção e quanto a esta o que há de concreto é apenas sobre as reservas. Por isso chamar-se uma lei das reservas. Fora da zona de intervenção nada de concreto é previsto, para além de se atacar, fora dela, precisamente os mais pobres aí, isto é, os pequenos rendeiros, que perdem a sua lei do arrendamento rural, e ao atacarmos essa força dos mais pobres, dos mais explorados, aquela mesma onde a democracia devia assentar o principal do seu esforço, também aí estamos a favorecer as forças de direita e reaccionárias; também aí estamos a fazer o jogo dos caciques fascistas do Norte e Centro do País e das ilhas, caciques esses que no tempo do fascismo, e anda hoje, movem toda a sua actividade precisamente para esmagar os mais pobres do campo e esses rendeiros que ficam hoje mais desprotegidos com essa lei.
Na verdade, essa lei nada diz sobre circuitos comerciais, nem como serão combatidos os grandes intermediários. Essa lei nada faz para terminar com a situação escandalosa dos grémios da lavoura, que, com a nova sociedade capitalista, exploram através da especulação, os agricultores mais pobres e não uma meia dúzia de caciques reaccionários que estão cada vez mais ricos, vivendo da especulação. Na verdade, essa lei surge numa determinada situação em que o Dr. Mário Soares, há algum tampo, disse que a tarefa principal que se punha a todas as forças democráticas, neste país, era combater, antes de mais, o separatismo. Era esse o principal inimigo, posição essa que nós achámos correcta, posição essa que definia a realidade do separatismo. Na realidade, foi do caciquismo fascista das ilhas que surgiram os principais ataques às liberdades democráticas em todo o Portugal.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Contra os caciques sociais-fascistas.O Orador: - Há muito pouco tempo o Dr. Mário Soares fazia grandes acusações ao PSD e ao Governo Regional do PSD, de não só não se oporem ao separatismo como também favorecerem o desenvolvimento desse separatismo e até fazerem o jogo deles.Vozes do PSD: - Isso é falso!O Orador: - Em pouco tempo o Dr. Mário Soares já nos habituou a estes ziguezagues, o Dr. Mário Soares aparece e vai levantar uma cruzada nacional contra o Alentejo. O principal...O Sr. António Macedo (PS): - O que é que isso tem a ver com a Reforma Agrária?
4794 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Orador: - Eu explico, Sr. Deputado. O perigo principal agora para o Dr. Mário Soares é precisamente o Alentejo.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Não se trata de uma lei que combata a força do separatismo, isto é, que ataque os caciques fascistas nos Açores e na Madeira, não se trata de uma lei que ataque os caciques fascistas do Norte e Centro do País. É uma lei virada contra as cooperativas e contra as unidades colectivas de produção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Contra os sociais-fascistas.O Orador: - Nós sempre dissemos que atacar a Reforma Agrária era atacar as liberdades, que não era possível atacar a Reforma Agrária sem ir de braço dado com a direita reaccionária...Risos do PSD....afirmámos isso e, pelos vistos, temos razão. Afirmámos isso e é com o PPD que...Uma voz do PSD: - PSD!O Orador: - PSD. Isso é só para disfarçar, claro.Risos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Você é que está a disfarçar.O Orador: - É com o PPD/PSD que o PS vai ma cruzada contra o Alentejo, esquecendo o separatismo, esquecendo o combate aos caciques que esmagam os agricultores nos Açores, esquecendo o combate aos caciques que esmagam os agricultores, os pequenos rendeiros da Madeira, esquecendo o combate aos caciques que esmagaram a Lei do Arrendamento Rural, uma das principais conquistas dos agricultores do Norte e Centro. Contra isso nada se faz, juntam-se ao Partido Social-Democrata e é em aliança com o PSD que se ataca a Reforma Agrária.
Tinha razão quando dizia que a luta pela Reforma Agrária é a luta pela liberdade.
E não perguntem da bancada do Partido Socialista o que é que isto tem a ver com a Reforma Agrária, porque para a vossa lei ir para a frente tiveram de assinar um acordo com o Partido Social-Democrata. Eu é que pergunto o que é que esse acordo tem a ver com a Reforma Agrária. Do que é que consta esse acordo em relação à lei?Risos.Que compromissos foram assumidos conjuntamente com o Partido Social-Democrata? São estas as perguntas que aqui deixo, porque este é um debate fundamentalmente político.
Nas minhas outras duas intervenções coloquei todos os assuntos técnicos, muitos deles que não vi aqui respondidos. Mantemos a nossa posição, mantemos a nossa proposta, deixamos o Partido Socialista com a sua coerência, na certeza de que muitos militantes socialistas do Alentejo saberão compreender que quem vai para lá de braço dado com o PSD não vai defender os interesses nem da Reforma Agrária nem dos trabalhadores socialistas.O Sr. António Macedo (PS): - Boa noite e bom sono!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história é uma inflexível depuradora dos factos e atitudes a que tem acesso a limitada capacidade de conhecimento e retenção da mente humana. Do considerável número de leis votadas e de debates travados na sessão legislativa cujo termo se aproxima, todos de incontestável relevância para o momento que passa, poucos sobreviverão na memória colectiva como distintivo do primeiro ano de funcionamento da Assembleia da República. E serão sobretudo esses a servir de toque da verdadeira natureza e das intenções das forças políticas aqui presentes.
São estas asserções inteiramente aplicáveis ao grupo parlamentar social-democrata. Neste debate, como sempre ao longo desta sessão legislativa, a nossa participação foi a de um partido que tem respostas para os problemas nacionais; de um partido que intenta ir ao fundo das questões em vez de se deter em aspectos superficiais porventura mais aparatosos; de um partido que pretende explicar-se perante a opinião pública em vez de a condicionar;O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...de um partido aberto ao diálogo e à concertação com as outras forças políticas, nos termos que os interesses nacionais aconselham.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...Face a um Portugal que de há séculos se interroga sobre as razões da sua decadência, respondemos calma mas firmemente que é a hora de arrancar para uma nova fase da vida da grei. Face a um povo dilacerado por agudas contradições, demonstramos que existem caminhos de concórdia e mútuo ajustamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...Somos um partido que tem as suas respostas para os grandes problemas nacionais. Essas respostas são as que se contêm no nosso programa social-democrata, a que nos mantemos intransigentemente fiéis e que o Povo sancionou votando-nos segundo partido de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O carácter praticável dessas respostas e a nossa capacidade para as formular demonstrámo-lo também nós aqui ao longo de um ano, apresentando um número de iniciativas legislativas claramente superior às de qualquer outro grupo parlamentar.
Desafiam-nos com frequência a explanar a nossa alternativa e acusam-nos por vezes de a não ter.
22 DE JULHO DE 1977 4795Esquece quem assim procede que em regime democrático, as alternativas da oposição afloram precisamente nas suas iniciativas legislativas. Um crescente número de militantes sociais-democratas empenha-se em fazer vingar as nossas soluções reformistas em todas as células do tecido social. Mas a nossa alternativa não a gritamos na rua; não a impomos dissimuladamente através de organizações criadas para nos servirem de correios de transmissão.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...não a sussurramos nas antecâmaras. A nossa alternativa formulamo-la no nosso programa social-democrata e continuamos a formulá-la aqui em São Bento através de iniciativas legislativas que cobrem todos os importantes sectores da vida nacional.
Nós não esquecemos que, aliás como qualquer outro partido português, somos um partido minoritário. Por isso, pelo menos até ao dia em que o povo português entender conferir-nos outra posição, a nossa alternativa não é uma alternativa para cumprir integralmente. É uma alternativa destinada a fundir-se com outras alternativas minoritárias numa solução conjugada para os problemas do País.Vozes do PSD>: - Muito bem!O Orador: - No decurso desta sessão legislativa formulou o Partido Social-Democrata projectos de lei sobre a organização do Estado democrático de direito. Lembrarei, de entre outros, os que respeitem à própria orgânica desta Assembleia da República, aos inquéritos parlamentares, à Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e ao Provedor de Justiça.
Apresentou o Partido Social-Democrata diversos projectos de lei que têm em vista a defesa organizada e democrática da sociedade contra a criminalidade.
Formulou o Partido Social-Democrata projectos de lei indispensáveis à implantação de um verdadeiro poder local, como o que versa as competências dos órgãos das autarquias, o que regulamenta as finanças locais e o que impede a discriminação na atribuição de comparticipações e subsídios às autarquias locais. Apresentou o Partido Social-Democrata projectos de lei destinados a organizar e moralizar a actividade económica do Estado e do sector público da economia, nomeadamente as que respeitam à estrutura do Orçamento Geral do Estado, ao regime jurídico dos avales do Estádio, ao regime das empresas públicas, aos aumentos tributários determinados por actos do Governo, à definição do sector público e do sector privado da economia, às indemnizações aos detentores de títulos e terras expropriados.
Formulou o Partido Social-Democrata projectos de lei destinados a assegurar a natureza pluralista da nossa informação, a actuação isenta dos órgãos de comunicação social estatizados e a dignidade e independência dos profissionais da comunicação social. Citarei os projectos de lei sobre a alteração do artigo 411.o do Código Penal, que constituía, na sua redacção anterior, uma afronta e um perigo permanente para os jornalistas, o projecto de lei sobre o uso dos meios de comunicação social em período eleitoral, o projecto de lei sobre a atribuição à Assembleia da República de superintendência nos meios de comunicação social, o projecto de lei sobre o direito de resposta na rádio e televisão, o projecto de lei sobre o Conselho de Imprensa.
Formulou o Partido Social-Democrata projectos de lei destinados a facilitar a vida do cidadão em aspectos relevantes da sua existência, como são o que versa o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos e o que estabelece facilidades no pagamento de impostos.
Formulou o Partido Social-Democrata um projecto de lei destinado a propiciar a libertação de certas estruturas sindicais de correias de transmissão partidárias e fomentar uma maior participação da generalidade dos trabalhadores na condução dos sindicatos.
Apresentou o Partido Social-Democrata um não menos importante projecto de lei sobre a liberdade e o ensino.
Formulou o Partido Social-Democrata um projecto de lei destinado a trazer mais justiça ao regime dos que foram vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Apresentou o Partido Social-Democrata um projecto de lei destinado a incentivar o apoio social e cultural aos nossos emigrantes.
Estas, de entre outras, constituem iniciativas legislativas a que vêm somar-se as centenas de propostas de alteração por nós apresentadas em relação a propostas e projectos de lei do Governo e de outros partidos, as inúmeras sugestões concretas por nós adiantadas ao longo de debates como o do Programa do Governo, o do Plano e do Orçamento, o da nossa interpelação de Fevereiro, e também em centenas de intervenções antes da ordem do dia e de requerimentos ao Governo.
Está, pois, feita a prova de que os princípios sociais-democratas que nos inspiram podem ser convertidos por nós em soluções progressivas e realistas que constituem uma resposta para os problemas nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E como entre esses problemas avultam os da agricultura e como nós, os sociais-democratas, somos aqui a voz de muitos daqueles que em Portugal trabalham a terra, é bem compreensível que também adiantássemos soluções sob a forma de projectos de lei para os problemas da agricultura.
Entre o considerável número de iniciativas legislativas que de nós partiram no decurso deste ano parlamentar, avultam o projecto de lei do arrendamento rural e o do seguro agrícola ou seguro de colheita.
O nosso projecto de seguro agrícola pretende instituir uma cobertura para os riscos de incêndio, raio, explosão, granizo e inundação em relação às culturas do trigo, milho, centeio, cevada, aveia, arroz, vinho e batata, imediatamente e a curto prazo a outras culturas, nomeadamente as frutícolas.
Tomam-se, nesse projecto, providências para que o custo deste seguro seja o mais baixo possível, nomeadamente transferindo para um fundo de estabilização determinada percentagem dos prémios pró-