2-(524)II SÉRIE-A — NÚMERO 1da proposta de lei, quer nas dotações orçamentais atribuídas ao desenvolvimento da capacidade operativa dos serviços daadministração fiscal, em especial ao projecto Rede Informática das Contribuições e Impostos (RICI). Até ao fim do ano em curso serão concretizadas diversas autorizações legislativas constantes do Orçamento do Estado para 1996, de que se relevam os diplomas relativos à aplicação de métodos indiciários, ao número fiscal do contribuinte e aos métodos forfetários do IVA. Por outro lado a Rede Informática das Contribuições e Impostos foi dotada no Orçamento do Estado para 1996 de 5 milhões de contos, facto que propicia que, até ao fim do ano, esta rede abranja cerca de 160 repartições de finanças, estando previsto para o ano de 1997 um investimento de 4 milhões de contos que se traduzirá na inclusão na rede de mais 170 repartições de finanças.A isto acresce como relevantes instrumentos de luta contra a fraude:i) A institucionalização de uma unidade especializada para coordenação da luta contra a fraude aduaneira (UCLEFA) que irá melhorar a articulação entre departamentos do próprio ministério e entre ministérios com funções de inspecção/fiscalização, que se traduzirá, nomeadamente, no intercâmbio de informações relevantes;ii) A redefinição da articulação da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) com a Brigada Fiscal, bem como, a criação de uma Polícia Fiscal;iii) A melhoria da capacidade de intervenção da Ins-pecção-Geral das Finanças (IGF);iv) O importante contributo para a moralização do sis- . tema resultante da aplicação do novo estatuto dos TOC;v) A continuação da política de cooperação com o movimento associativo, em particular no quadro da concertação social, no sentido de se criar um clima que propicie a progressiva prevenção e eliminação, de procedimentos ilegais;vi) A instituição da nova Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DG1TA) e a transferência das tesourarias da fazenda pública da Direcção-Geral do Tesouro (DGT) para a Direcção-GeraJ dos Impostos Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) criando condições para a obtenção de economias de escala e sinergias de esforços;vif) Os reajustamentos em curso na organização e funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, implicando uma redistribuição de missões entre níveis e sectores da administração e, num segundo momento, a adaptação das respectivas leis orgânicas à nova Lei Orgânica do Ministério.O conjunto destas medidas permitirão, igualmente, tomar os aparelhos fiscal e aduaneiro mais operativos. Particularmente importante neste domínio são as políticas de:i) Reorientação da acção fiscalizadora, com regresso à fiscalização externa e a definição de sectores e contribuintes de risco ou de áreas privilegiadas de acção (como, por exemplo, os reembolsos de IVA ou as trocas intracomunitárias);ii) Reorganização da justiça tributária e em particular da gestão da dívida exequenda (com recurso àdação em pagamento, à alienação de créditos fiscais, etc.) e das cobranças coercivas e dos mecanismos processuais em ordem a obter uma maior celeridade; t/7) Formação do pessoal.Do mesmo modo, a criação de incentivos ao pessoal da carreira tributária e informática, a estabelecer em função dos níveis de arrecadação alcançados com o programa de recuperação de dívidas e das cobranças coercivas, permitirá melhorar simultaneamente o êxito do programa e o estatuto remuneratório dos funcionários que nos últimos anos se tem vindo a degradar.Como algumas destas medidas só proporcionam os seus melhores frutos a médio prazo, houve a prudência de nos Orçamentos de 1996 e 1997 se fixarem as metas para os ganhos de receita imputáveis ao reforço da eficácia tributária em cerca de, respectivamente, 2,3 por cento e 2,9 por cento da receita prevista.COMPORTAMENTO ESPERADO DOS DIVERSOS IMPOSTOS EM 1997IV.2.2 Impostos directosImposto sobre o rerialrnerrto das pessoas singulares (IRS)A receita prevista para o IRS em 1997 é de 1107,3 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 9,9 por cento' contra os 9,4 por cento estimados para 1996.Para além dos factores ligados ao cenário macroeconómico (em particular o crescimento da massa sa)aria\ e a revalorização das pensões, e a previsão da inflação), serão determinantes para atingir tal receita as medidas ligadas ao processo de recuperação de dívidas, a introdução do mínimo de colecta e de novas formas de prevenção e fiscalização da evasão fiscal.Há, no entanto, que ter em conta, como factor de decréscimo relativo da receita potencial, a prossecução de uma política de desagravamento fiscal das classes mais desfavorecidas e da protecção da família, por forma a minimizarem-se situações de injustiça relativa ou de ineficiências do sistema de tributação.As principais medidas de desagravamento fiscal são:0 A passagem do quociente conjugal de 1,95 para 2, pondo fim a um procedimento que penalizava a família;ii) O aumento da dedução específica para os rendimentos dos trabalhadores dependentes e dos pensionistas em percentagem superior à da taxa de inflação prevista para 1997;iii) A variação diferenciada e degressiva dos primeiros escalões das taxas de IRS superiores à inflação esperada;iv) A extensão da majoração prevista rjara os abatimentos autónomos das quotizações sindicais aos pensionistas sindicalizados.Simultaneamente inicia-se um processo de transformação estrutural do imposto com o pedido de autorização legislativa para converter em deduções à colecta os actuais abatimentos à matéria colectável.Face aos constrangimentos orçamentais não é ainda possível enveredar por um aumento de escalões ou por uma