II SÉRIE-A — NÚMERO 46100A aquisição da nacionalidade, regulada no Capítulo II da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, pode ocorrer por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização. Podem adquirir a nacionalidade por naturalização os estrangeiros que, cumulativamente, sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, residam legalmente no território nacional há pelo menos cinco anos, conheçam suficientemente a língua portuguesa, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos por crime punível segundo a lei portuguesa, e não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, em virtude de envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo. O artigo 6.o enumera ainda diversas outras situações em que a nacionalidade pode ser concedida pelo governo por naturalização, mediante cumprimento de certos requisitos, a: Menores; pessoas que, tendo tido a nacionalidade portuguesa e, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade; descendentes de portugueses originários; descendentes de judeus sefarditas portugueses; ascendentes de cidadãos portugueses originários; ou indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa no âmbito dos processos de descolonização, bem como aos seus filhos, nascidos em território nacional, aos quais não tenha sido atribuída nacionalidade originária. Os procedimentos para atribuição da nacionalidade portuguesa são regulados pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Nos termos do artigo 27.o deste diploma, a não apresentação dos documentos necessários para instruir o processo, se não houver lugar a qualquer das dispensas previstas na lei, é fundamento para o indeferimento liminar do requerimento. Por último, no que respeita às iniciativas legislativas conexas com a matéria em análise na presente proposta de lei, designadamente as alterações à Lei da Nacionalidade, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 40/XV/1.a (PSD) – Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.o dessa lei; – Projeto de Lei n.o 28/XV/1.a (PCP) – Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 122/XV/1.a (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro); – Projeto de Lei n.o 126/XV/1.a (L) – Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – Revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade; – Projeto de Lei n.o 127/XV/1.a (L) – Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses; – Projeto de Lei n.o 132/XV/1.a (IL) – Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; – Projeto de Lei n.o 133/XV/1.a (PS) – Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. – Projeto de Lei n.o 134/XV/1.a (PAN) – Revoga o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. PARTE II – Opinião da Deputada relatora Esta iniciativa visa resolver um problema que assume uma enorme relevância na Região Autónoma da Madeira, já que esta é a parcela do território português que mais acolhe cidadãos venezuelanos. Segundo dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o número de venezuelanos no nosso País triplicou, sendo sobejamente conhecido o problema da situação irregular de muitos destes cidadãos, devido à falta ou caducidade de documentos. Dada a relevância e os particulares laços históricos e culturais com a comunidade luso-venezuelana, urge encontrar uma solução para estes cidadãos estrangeiros em situação irregular.