14 | II Série A - Número: 052 | 7 de Fevereiro de 2008— A presente iniciativa procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto1, pelo que está correcta a referência a este facto constante do título, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada lei formulário. Relativamente à revogação expressa da Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, basta que conste de norma revogatória, como acontece, mas nada impede que também conste do título, apesar de não ser habitual.III — Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O ordenamento jurídico português, em matéria de branqueamento de capitais, encontra-se centrado na Lei de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Vantagens de Proveniência Ilícita — Lei n.o 11/2004, de 27 de Março2 — que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 2001/97/CE, («2.a directiva»), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, que, por sua vez, alterou a Directiva 91/308/CEE («1.a directiva»), do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.A Lei n.o 11/2004 foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 45/2004, de 5 de Junho3, e alterada, no artigo 48.o e pela Lei n.o 27/2004, de 16 de Julho4.São também relevantes disposições da lei de combate ao terrorismo — Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto5, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 16/2003, de 29 de Outubro6, e alterada, no artigo 6.o e pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro7.A presente proposta de lei estabelece o regime de prevenção e de repressão do branqueamento e do financiamento do terrorismo, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2005/60/CE («3.a directiva»), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como da Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que fixa medidas e instruções para a transposição da Directiva 2005/60/CE.Em relação à Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, actualmente em vigor, passa-se a abranger também o financiamento do terrorismo e é criado o tipo de crime de financiamento do terrorismo, aditando o artigo 5.o-A à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, alterando ainda os artigos 2.o, 4.o e 8.o desta lei8.b) Enquadramento legal internacional:Legislação de países da União EuropeiaAlemanha: Na Alemanha o processo de transposição das Directivas 2005/60/CE e 2006/70/CE está ainda em curso.Com efeito, em 11 de Outubro de 2007, o Ministério do Interior alemão colocou em discussão pública uma Proposta de lei com vista ao reforço das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo9 (Geldwäschebekämpfungsergänzungsgesetz — GwBekErgG), com a respectiva nota justificativa10.Esta proposta, que tem vindo a ser apreciada pelos governos dos Länder e pelos demais interessados, procede à alteração, nalguns casos muito substancial, dos seguintes diplomas:— Lei sobre o Branqueamento de Capitais11 — Gesetz über das Aufspüren von Gewinnen aus schweren Straftaten (Geldwäschegesetz — GwG); — Lei sobre as Instituições de Crédito (excertos relevantes em inglês)12 — Gesetz über das Kreditwesen — KWG; — Lei sobre a Supervisão do Sector dos Seguros (excertos relevantes em inglês)13 — Versicherungsaufsichtsgesetz — VAG.                                                           1Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto — Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho), Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal.2 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/03/074A00/19801989.pdf 3 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/06/132A00/35673568.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/07/166A00/43324332.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53985400.pdf 6 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/10/251A00/71947194.pdf  7 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pd 8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_173_X/Portugal_1.docx 9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_173_X/Alemanha_1.pdf 10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_173_X/Alemanha_8.pdf 11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_173_X/Alemanha_2.pdf 12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_173_X/Alemanha_3.docx 13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_173_X/Alemanha_4.docx