PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria de saber por que razão é que o PSD está contra a proposta de alteração do n.o 2 da proposta do Partido Socialista, em que se diz que, «por deliberação do Plenário, ou da Comissão, os debates poderão ser registados integralmente caso se revistam de particular interesse». Ora, o PSD propõe que seja apenas por deliberação da comissão. Não entende que o Plenário é soberano e que pode também ter uma palavra a dizer sobre determinado tipo de matérias que entenda que devam ser publicitadas, não obstante serem discutidas em comissão?
Por exemplo, o Plenário pode decidir a baixa à comissão especializada de uma iniciativa legislativa e, desde logo, determinar que as respectivas actas sejam publicitadas.
Por outro lado, em relação ao n.o 4 do artigo 111.o voltamos à mesma questão. Creio que o ouvi correctamente quando o Sr. Deputado disse que entendia que este n.o 4, proposto pelo PSD, não impede a publicitação das actas. Mas a verdade é que o texto aponta claramente para «as actas das comissões relativas às reuniões públicas serão depositadas na Biblioteca da Assembleia da República».
Imaginemos que este Regimento tinha sido aprovado. Neste caso, as actas das reuniões das comissões sobre a reforma agrária, a alteração da Lei da Rádio, o Orçamento do Estado, etc., não seriam necessariamente depositados na biblioteca porque as reuniões não são públicas.
Portanto, gostava que me esclarecesse sobre estas duas questões, a relativa ao Plenário e esta última, porque, apesar de o Sr. Deputado já ter dado explicações ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mesmo assim, não fiquei perfeitamente esclarecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, é que, quando há pouco discutimos o artigo 108.o, da bancada do PSD surgiu a argumentação de que a nossa proposta à alínea J), no sentido de tornar públicos os trabalhos e informações das comissões, já estava contemplada na proposta de alteração do artigo 111.o do PSD.
Ora, por mais esforços que faça, não consigo ver onde está qualquer semelhança - ainda que pequena - entre a nossa proposta à alínea f) do artigo 108.o e a do PSD para o n.o 2 do artigo 111.o
Portanto, pediria ao Sr. Deputado Silva Marques que me explicasse onde está, de facto, essa semelhança.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, julgo que há semelhança entre a nossa proposta e a vossa. No entanto, se assim não o entende, também não há problema: votaremos a nossa, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, reparem que há aqui duas divergências fundamentais. Sei perfeitamente que o facto de uma reunião não ser pública não quer dizer que seja secreta. Hoje as reuniões das comissões, mesmo quando não são públicas, não são secretas. A prova é que qualquer deputado pode consultar as respectivas actas, porque assim se deliberou.
Até agora nem o Sr. Deputado, nem eu próprio, nem muitos socialistas democratas, nem muitos outros democratas, tinham pensado em dar um passo em frente neste sentido e, no entanto, não deixaram de ser democratas. Ora, os senhores reflectiram, nós também: os senhores estão a propor que se dê um determinado passo e nós propomos um relativamente diferente. É só isto!
Atendendo às condições concretas de funcionamento do nosso parlamento, entendemos que preferimos a proposta que estamos a fazer, isto é, que tenha lugar a obrigatoriedade de depósito na biblioteca das actas das comissões quando a reunião também tiver um carácter público.
É que já existe a garantia de se averiguar o que está registado na acta e, portanto, de eliminar qualquer hipótese de secretismo e qualquer deputado tem essa garantia.
Há um outro aspecto em que estamos em divergência, que é quanto a saber se esta decisão deve pertencer à comissão ou ao Plenário. Pensamos que deve ser a comissão a decidir, definitivamente, se deve haver registo integral das actas, se deve haver ou não publicidade. Quando os senhores põem o problema de a decisão caber à comissão ou ao Plenário, e nós não concordamos, é porque queremos retirar do âmbito do Plenário a introdução de mais um debate de natureza processual, ou então político, a pretexto de uma outra matéria ...
2788 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, é que o PSD não propõe que as comissões deliberem sobre a publicidade das actas. O que propõe é que as comissões deliberem sobre o registo daquelas. O registo é uma coisa, a publicidade é outra.O Orador: Não, Sr. Deputado, é sobre a publicação.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Então onde é que isso está escrito, Sr. Deputado? Já agora ajude-me, porque eu admito que esteja enganado. Na proposta de alteração do PSD o que está escrito é que, «por deliberação da comissão, os debates poderão ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse». Ora, o registo não implica publicação, nem publicidade.O Orador: - Sr. Deputado, aceitamos o princípio da publicação e temos actuado nesse sentido.
Por outro lado, explicitamos a divergência que há entre as posições dos nossos dois partidos, Sr. Deputado. Somos contra a decisão ser tomada em Plenário, pois deve sê-lo em comissão. Os senhores acham que a decisão deve ser tomada em Plenário, porque é mais democrático, mas só se for pelo facto de estarem presentes muitos mais deputados. Nós somos contra esse princípio, pensamos que cada coisa tem o seu lugar e que deve ser assumida frontalmente. A prova é que, ao longo deste debate, os senhores têm vindo a perguntar, de certa forma com um ar jocoso, «será que todos os senhores pensam ao mesmo tempo?».
É esta a ocasião de vos perguntar: será que todos os deputados do vosso grupo parlamentar estarão a votar contra, em consciência, visto que a maioria esmagadora está ausente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Silva Marques me deixou perplexo e gostaria de lhe responder.
Perguntou-me como é que os deputados ausentes podem votar em consciência. Assim, quero perguntar à Mesa se os deputados podem votar consciente ou inconscientemente.O Sr. Presidente: - Ainda não podem votar assim, Sr. Deputado.Sr. Deputado José Magalhães, tem Y. Ex.a a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, pela marcha deste debate, é impossível que a esta hora se consiga explicar ao Sr. Deputado Silva Marques a diferença entre reuniões públicas e reuniões de conteúdo publicitado. Aliás, estávamos a pensar que, seguramente, o Sr. Deputado Silva Marques tem coisas que não mostra, mas que são publicitáveis, e que mostra coisas que não merecem publicidade nenhuma. Pode pensar nisto durante o resto da noite, Sr. Deputado!Risos do PCP.Mas a questão que gostava de colocar à Câmara é de natureza diferente.
É lamentável que esta matéria seja discutida nestas condições, porque o acesso dos cidadãos aos documentos dos parlamentos vem merecendo uma reflexão alargada e, designadamente no âmbito da experiência do Conselho da Europa, há algumas reflexões que poderiam merecer transposição interna e de que poderíamos colher alguns frutos.
De certa forma, no nosso projecto de revisão do Regimento procurámos veicular algumas dessas sugestões, tais como o intensificar dos dados publicados na 2.a série do Diário da Assembleia da República, dar maior dignidade a esse actos, difundir melhor a própria 2.a série, intensificar a difusão integral das reuniões - nesse sentido vão algumas das propostas que apresentámos e que estão em debate - e procurar facultar o acesso dos cidadãos às próprias actas.
Mas aí, meus senhores, devemos reconhecer francamente que haveria que fazer com que as actas sejam actas, uma vez que, em muitos casos, como sabemos, há uma débil garantia de acesso ao conteúdo das reuniões, porque as actas não são coisíssima nenhuma e reproduzem pessimamente o conteúdo mínimo dos próprios actos que se praticam nas reuniões em que participamos.
Portanto, isto quer dizer que aqui há muitos passos a dar. As propostas do PSD são muito limitadas e, sobretudo, são confusas e não conseguem cortar o nó gordão de três ou quatro coisas, simples e lógicas como a batata. Neste quadro, é muito difícil produzir um debate profícuo, uma vez que os senhores estão fechadíssimos como ostras e não estão absolutamente permeáveis à penetração do que quer que seja, menos ainda de propostas razoáveis.
Nesse sentido, alertamos para que este debate deveria talvez continuar noutras condições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para outra intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, os senhores estão cada vez piores. O senhor está pior do que o seu colega José Manuel Mendes. Os senhores não fazem senão auto-elogiar-se. Simplesmente, em vez de se autoelogiarem tanto, façam qualquer coisa de jeito. Façam uma dissidência, ao menos! ...Risos do PSD.Os senhores não fazem nada, não são capazes de fazer nada, nada! O vosso partido não muda. O vosso secretário-geral diz o que lhe apetecer e os senhores não são sequer capazes de protestar: amocham, alinham, aguentam. E andam aí aos segredos entre vós, armados em dissidentes!
14 DE ABRIL DE 1988 2789A vossa colega Zita Seabra acabou de ser suspensa dos cargos que ocupava no partido e os senhores não tugem nem mugem. Sr. Deputado, tenha pudor e não se ponha aqui a dar lições de democracia! Faça qualquer coisa! Revolte-se!Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Aí está como se gasta o tempo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, assim não passamos à discussão das alterações ao regimento.
Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber ao abrigo de que figura regimental é que o Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra para nós próprios podermos reflectir sobre a fórmula a utilizar para respondermos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o Presidente julgou que o Sr. Deputado ia fazer uma intervenção sobre as propostas de alteração ao Regimento. Penso que não foi o que aconteceu e, por isso, neste momento é difícil qualificar a figura regimental. No entanto, num sentido lato, poder-se-á dizer que se tratou de uma intervenção.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Foi um auto-retrato!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos disponíveis para discutir o Regimento. A esta hora não estamos disponíveis para «peixeiradas».Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques disse poderia tê-lo dito noutro sítio e noutras instalações da Assembleia da República. À direita de quem sai há um sítio onde poderia dizer isso. Refiro-me a uma casa de banho, a um mictório. Mas aqui, no Plenário, não.
Gostaria de dizer muito claramente que os senhores podem estar de cabeça perdida, insones ou cheios de sono, estamos completamente indiferentes a isso, mas estamos completamente disponíveis para discutir o Regimento.
Quando o debate desce ao nível dos subterrâneos e da lama, aí não pomos pé, nem coisa nenhuma.Protestos do PSD.Que o Sr. Deputado grite o que acabou de gritar, como outros gritavam «enriquecei!», ou como o porco grita pela bolota é-nos inteiramente indiferente.
A esta hora o estado de ininputabilidade de facto, Sr. Deputado Silva Marques, só nos pode provocar um protesto, que aqui fica averbado no Diário da Assembleia da República para defesa do meu grupo parlamentar, naturalmente, mas não mais do que isso, porque não rastejamos pelos sítios onde o Sr. Deputado Silva Marques se polui há muitos decénios e vai continuar a fazê-lo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa concepção é a de que os trabalhos do parlamento devem ser públicos, como regra geral, sejam eles do Plenário ou das comissões.
Naturalmente que há excepções a isto, como sejam, por exemplo, trabalhos das comissões de inquérito, informações dadas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, relatórios sobre a segurança interna. Enfim, sê-lo-ão todos os trabalhos que, pela sua própria natureza, são reservados, confidenciais.
Mas, quanto à publicitação mediante depósito na biblioteca da Assembleia da República dos livros relativos à actividade das comissões, isso até seria prestigiante para a própria Assembleia da República.
Sabemos que o acesso à biblioteca da Assembleia da República não é geral, como em outras bibliotecas, mas antes bastante reservado.
Neste momento o regulamento da biblioteca prevê a possibilidade de acesso a ela apenas aos investigadores e a todos aqueles que mostrem e demonstrem, mediante recomendação, o seu interesse para a frequentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A biblioteca não será, portanto, aberta a todo o público. Por seu lado, as pessoas a quem o próprio regulamento prevê dar acesso à biblioteca têm também interesse em saber - seja para efeitos de investigação, de cultura geral ou para efeitos dos seus trabalhos - qual é a espécie de actividade das comissões.
Não vemos nenhuma razão para só reservar esta actividade mediante registo e não a publicitar.
Francamente, não compreendo que o PSD se oponha a esta publicitação sem dizer claramente por que é que o faz.
Ó que leva o PSD a ocultar a actividade das comissões? Se não há razões para isso, é de presumir que tem vergonha de mostrar a actividade das comissões a que preside ou onde tem a maioria e cujas actas reflectem ou não aquilo que realmente se passa lá.
Se assim não é, gostaria de saber por que é que os investigadores - aquelas pessoas que restritamente têm acesso à biblioteca da Assembleia da República - não podem saber qual é a actividade das comissões, à excepção daquelas actas, livros ou comissões que, pela sua natureza, são confidenciais ou reservados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
2790 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a desilusão de alguns Srs. Deputados do PSD, que estão aqui apenas para chegar ao final do debate e votar o seu regimento, gostaria de tecer algumas considerações para, pelo menos, desagravar a minha consciência relativamente ao que se está a passar aqui.O Sr. Silva Marques (PSD): - O pior é que os vossos colegas não estão cá presentes!O Orador: - Penso que este é um bom pretexto, na medida em que está em causa um dos direitos fundamentais de qualquer parlamento, que é o direito à publicidade.
Gostaria de começar por referir um aspecto que é hoje um direito fundamental dos cidadãos, que é o direito à informação.
No desenvolvimento desse direito fundamental está-se a reflectir, no âmbito de todos os parlamentos europeus e certamente também no nosso e em sede de revisão constitucional, sobre as suas implicações no domínio da chamada «administração aberta».
Pensava eu que o PSD tinha o discernimento suficiente para permitir aproveitar esta altura para se criar um regime mais efectivo de administração aberta e, portanto, de mais consolidação dos direitos dos cidadãos, designadamente do direito à informação a que me referi.
Mas como se admitirá que seja possível consagrar o direito à administração aberta se naquele órgão de soberania que, pela sua natureza, deve ser o órgão em que a publicidade por excelência deve ser protegida é aqui mesmo que o PSD pretende condicionar e limitar esse princípio da publicidade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em todo o lado em que se pretende garantir aquelas matérias reservadas que, pela sua especial natureza devam ser secretas, devam ser submetidas a uma regra de segredo do Estado se criam legislações adequadas para o efeito, procurando-se conciliar interesses: por um lado, os interesses do Estado em matéria de reserva e quando se o justifique; por outro lado, o direito dos cidadãos à informação.
De resto, o CDS tem ele próprio apresentado nesta Câmara um projecto de lei para regulamentar a matéria do segredo de Estado.
Não é em matéria de lei e com uma definição objectiva do que deva ser o segredo e, portanto, aquilo que deve estar reservado que o PSD pretende definir as regras do jogo. Não. Ò PSD demonstra-nos que quer definir como secreto aquilo que em cada momento a maioria deliberar como sendo secreto. Ou seja, não há regras objectivas para a definição do segredo. Há, sim, atitudes subjectivas e conjunturais para a definição do segredo, em função das concepções de momento impostas pela força maioritária no parlamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Esta é, naturalmente, uma denegação completa do princípio da publicidade, que todos deveríamos saber respeitar.
Ainda um outro aspecto é o de que a publicidade hoje é essencial, enquanto contrapartida do direito de informação dos cidadãos, mas é também um direito essencial dos partidos da oposição, sejam eles quais forem, e isto por uma razão evidente e que é a seguinte: com a consolidação das maiorias e a relação de solidariedade existente entre as maiorias e o respectivo governo, o princípio clássico da separação dos poderes - como se demonstra na experiência desta mesma legislatura - está cada vez mais prejudicado, pelo que muitas vezes aos partidos da oposição resta, não o exercício pleno dos chamados direitos de fiscalização do parlamento, mas apenas a possibilidade de junto da opinião pública poderem fazer valer os seus pontos de vista e, como tal, sensibilizarem actualmente o eleitorado.
É também este direito fundamental que, pela regra que o PSD pretende impor aqui, vai ser cerceado.
São matérias muito graves, não só pelas suas implicações regimentais, mas pelas suas implicações institucionais para os estarmos a deliberar e votar com a ligeireza com que o PSD nos pretende impor.
O objectivo da minha intervenção é, portanto, o de deixar registado o meu protesto pela forma como estamos a legislar e pela violência que com esta legislação estamos a cometer.Vozes do PS, do PCP e do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se fosse como o Sr. Deputado Jorge Lacão diz, então estaríamos num regime de violência, porque o actual regimento não prevê a proposta de alteração e inovação que o PS fez. Portanto, o regimento actual, embora não tenha essa benfeitoria, nem por isso deixa de ser um regimento democrático.
Sr. Deputado, não argumente por excesso, porque o excesso se volta contra si.
Os senhores estão a pretender melhorar. Temos dúvidas de que por essa via o façam e temos uma proposta alternativa. Portanto, um pouco mais de modéstia e de sobriedade.
Pensamos que a publicidade dos trabalhos da comissão está fundamentalmente assegurada, e bem, por uma disposição já existente, que é a relativa à obrigatoriedade do relatório dos trabalhos da comissão e a sua publicação.
Este é o aspecto fundamental. Ir muito mais longe do que isto é legislar sem consequências práticas, com o inconveniente de, em vez de a norma ser respeitada, acabar, pura e simplesmente, por não ser aplicada.
Neste momento os meios de trabalho do parlamento não têm possibilidades, em termos genéricos, de assegurarem a realização das actas e a sua publicação de forma regular e satisfatória.
Temos já dificuldade em dar cumprimento a esta disposição, pelo que, Srs. Deputados, seria muito bonito um brilharete redactorial em termos de ampliar as condições de trabalho actuais, mas essa via não tem realidade prática.
14 DE ABRIL DE 1988 2791Estamos, portanto, a tomar uma posição de cautela.
Por razões de natureza política, temos dúvida de que devêssemos ir ao ponto a que os senhores vão. Por razões de ordem prática, julgamos que devemos ser mais sóbrios.
Pedi a palavra para intervir também relativamente à acusação que o Sr. Deputado José Magalhães dirigiu a mim e à minha bancada.
Já uma vez lhe dirigi aqui uma quadra e, embora os senhores não tenham sentido de humor, vou repetir-lha.
Como o Sr. Deputado José Magalhães era muito vivo e menos ácido do que é actualmente, eu disse que «o mendo-magalhanismo» está para o marxismo-leninismo como o vinho verde feito a martelo para o Alvarinho».Risos do PSD.O Sr. Deputado hoje está mais ácido, e eu não lhe dirijo uma quadra, mas faço antes um protesto sério, e faço-o em duas palavras apenas, porque o tempo urge e já é muito tarde para perdermos a cabeça: um deputado nunca pode perder a cabeça, nem sequer o Sr. Deputado o pode fazer. Nem um deputado comunista deve perder a cabeça.Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Deve estar a falar de si!O Orador: - Sr. Deputado, quando às circunstâncias de se dizer aquilo que nos apetece, podemos fazê-lo aqui, mas há um sítio onde nunca o Sr. Deputado o fará, não só porque, se calhar, nunca lá terá acesso mesmo se o tivesse, lá não há liberdade de expressão -, e refiro-me ao Kremlin.
Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra, Sr. Deputado, tenha consideração por uma sua camarada, porque a questão que ela simboliza nada tem a ver com mictório ou com degradação. É antes um exemplo do vosso impasse. Mas os senhores falam facilmente dos problemas dos outros, mas a vossa incapacidade não é a de ter problemas, mas a de os assumir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fique ciente disto, Sr. Deputado: enquanto não se assumirem, os senhores estarão no impasse, e, quando falam dos nossos problemas, direi que não estamos no impasse pela simples razão de que os assumimos.
Somos democratas, temos divergências e diferenças entre nós. É essa a nossa força, porque ela também é a base da nossa coesão.
Os senhores não têm coesão nem força, porque, pura e simplesmente, não têm nada, nem sequer divergências dentro de vós.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não vou usar da palavra ao abrigo da figura regimental do direito de defesa, mas gostaria de perguntar à mesa sob quais as duas figuras regimentais é que o Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra.
Quero ainda declarar, e apenas para que conste do Diário da Assembleia da República, que estamos profundamente cientes, por muitos anos de experiência, de que a lógica de um provocador é a lógica abjecta da broca: insiste, insiste, insiste. Em nós não penetra e, quando tivermos vontade de vomitar, sairemos da sala.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, foi no quadro de uma intervenção que o Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terei de lamentar, dirigindo-me à bancada do PRD, o facto de, mais uma vez, o PRD ter cometido um erro de cálculo: desta vez cedeu tempo a quem não o precisava nem o merecia e pagámos todos por isso.
A minha intervenção vai no sentido de me pronunciar sobre o que aqui está em debate.
Penso que está claro para todos - se bem que o adiantado da hora não permita grandes clarificações, e ainda há pouco tivemos ocasião de ver uma confusão entre vinho e vinagre - que a regra geral deve ser a da publicidade para o trabalho das comissões, e não a regra do secretismo. A regra do secretismo deve ser a regra do particular e, como tal, está definida no actual Regimento.
Por outro lado, o actual texto do Regimento, no seu artigo 111.o, não dá enquadramento legal àquilo que consideramos - penso que todos o consideramos - uma necessidade de publicidade dos trabalhos, das actividades e das actas das comissões.
É preciso desmistificar mais uma das confusões do Sr. Deputado Silva Marques, pois uma coisa é publicar os relatórios, dar publicidade aos relatórios, e outra coisa é publicar as actas, fazer brochuras mensais com as acta de todas as comissões. Penso que ninguém está a pensar nisso, o que seria, obviamente, um exagero. Não temos serviços preparados para isso e a ninguém passaria pela cabeça sobrecarregar serviços com coisas dessas.
No entanto, Sr. Deputado Silva Marques, que é tão pródigo em trazer aqui as experiências da Europa, para que todos saibamos aquilo que devemos fazer, até para sermos pessoas (antigamente os índios, para serem pessoas, tinham de ter alma; hoje os Portugueses, para serem pessoas, têm de ter um comportamento europeu), seria bom que neste particular aqui fossem aduzidos alguns argumentos de qualidade europeia, no sentido de que fosse dito qual é a prática nos outros parlamentos: é a publicidade ou é o secretismo? Era nestas alturas que precisávamos de argumentos de qualidade europeia, mas os argumentos são de qualidade troglodita, e contra isso não há nada a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
2792 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, tem sido norma do PRD - creio que bem visível em todos os debates em que temos participado - não entrar em polémicas marginais ao debate. Nós cedemos o tempo ao PSD, como temos cedido a outros partidos, para - afirmámo-lo claramente -- continuarmos o debate e aproveitarmos todo o tempo disponível para discutir o Regimento. Quando cedemos tempo a qualquer partido, não temos a pretensão de controlar o tempo que os partidos utilizam - neste caso, o tempo que o PSD utilizou cedido pelo PRD.
Relativamente aos erros de cálculo que o Sr. Deputado Herculano Pombo referiu, é evidente que podemos ter alguns erros de cálculo, e temos cometido alguns, mas também aprendemos muito com os erros de cálculo que cometemos. Em relação ao caso em apreço, pensamos que o tempo que cedemos ao PSD, inicialmente, foi bem utilizado na explicitação do artigo 111.o, e a extrapolação que depois o Sr. Deputado Silva Marques fez - que é um juízo de valor que nós fazemos - terá sido uma extrapolação relativamente à matéria em discussão, mas não foi só de agora, também foi ao longo deste debate e sobre isso já emitimos o nosso juízo de valor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e, assim, damos por encerrado o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que os argumentos que foram aduzidos relativamente às três propostas em causa aconselhariam, em relação a esta matéria, tentarmos encontrar uma redacção, pelo que nós - sem termos de estar a formalizar um requerimento, pedíamos que a esta hora isso não fosse necessário - sugeríamos que pudéssemos deixar em suspenso este artigo e tentar conversar sobre ele até à próxima reunião para ver se encontrávamos uma redacção que pudesse ser votada consensualmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sem ter nada a opor àquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos propôs, queria usar da palavra para acrescentar alguma coisa a este debate para que fique claro e para que aqueles deputados que porventura e, incompreensivelmente, menos atentos a este processo que acompanharam percebam o que estão a votar.
O Sr. Deputado Silva Marques tem por hábito, quando se fala em alhos, responder em bugalhos, criticar o que não está e defender o que não existe. Não há qualquer proposta de publicação das actas. Portanto, o argumento das dificuldades técnicas não colhe. Pode haver outro, mas este não colhe. Mas é preciso que os Srs. Deputados estejam bem claros que não vão votar qualquer proposta do Partido Socialista para que se publiquem as actas das comissões; vão votar, sim, uma proposta para que as actas sejam depositadas na biblioteca, consultadas e mais nada. É simplesmente isto, e não vale a pena estarmos a criar fantasmas para argumentarmos contra eles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma solicitação do Sr. Deputado Jorge Lemos em termos do adiamento destas propostas do artigo 111.o, mas não formalizou o requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se há um requerimento do Sr. Deputado a requerer o adiamento da votação, nós não temos que concordar nem que discordar. Um pedido do Sr. Deputado, para nós é irrecusável, estamos de acordo com o adiamento da votação.
Sr. Presidente, uma vez considerada e encerrada a discussão deste artigo, tanto nos faz que seja um requerimento como um pedido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, para evitar que surjam novos incidentes semelhantes àqueles que já surgiram hoje, em que se requer uma coisa, se interpreta de outra forma o que é requerido e chega-se a uma conclusão que é controversa, se bem entendi o que o Sr. Deputado Jorge Lemos propôs, julgo que não foi o adiamento da votação, mas foi deixar em aberto a discussão, na tentativa de procura de um entendimento. E é sobre isto que nós temos que nos pronunciar, porque senão cada um está a pronunciar-se sobre coisas que são o que são e não são.O Sr. Presidente: - Para explicitar o seu pedido, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Silva Marques entender que agora passa a ser ele a interpretar, a julgar e a decidir sobre o que a oposição quiser, eu também não me oponho, ele dirá o que entender e eu aceito ...!
Agora o que não pode ser julgado de modo diferente é o que pedi à Mesa e que ia no sentido de se suspender a apreciação do artigo em debate até à próxima reunião para que pudéssemos trocar opiniões fora do Plenário e, com mais calma, tentarmos encontrar uma redacção alternativa que pudesse gerar consenso.
Isto não tem nada a ver com considerar-se a discussão fechada e votarmos as propostas tal qual estão. Se o PSD não aceita isso, eu apresento um requerimento para que baixe à comissão, os senhores votam contra e a seguir apresento um requerimento para adiamento da votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não!O Orador: - Uma vez que não aceitam que se possa conversar, vamos fazer as coisas nos termos do Regimento.
Nos termos do artigo 148.o, faço chegar à Mesa um requerimento de baixa à comissão deste artigo por cinco dias.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Jorge Lemos. Para se pronunciar sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
14 DE ABRIL DE 1988 2793O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não façamos cerimónias uns com os outros: nós não estamos de acordo. Julgávamos que estávamos de acordo, mas não estamos. Também não estamos de acordo ficar à espera do requerimento do Sr. Deputado. Ou formula-o imediatamente ou passa-se à votação, pois nós pretendemos votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, sobre estas questões do Regimento até agora a Câmara sempre esteve de acordo, e isso pode ser feito desde que haja acordo, embora esses requerimentos devam sempre ser feitos por escrito. E vou dizer porque devem ser feitos por escrito. Para o requerimento ter as dez assinaturas regimentais tem que ser por escrito, senão não existem as dez assinaturas, o que depois obriga a ser distribuído para que o Presidente, nos termos do artigo 17.o do Regimento, faça a admissão e também dar a possibilidade aos deputados para que recorram se a admissão é regimental ou não.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, isso é verdade, mas também é verdade que nós não temos qualquer razão para parar os nossos trabalhos à espera do requerimento. Se nós quiséssemos ser rigorosos, o Sr. Deputado Jorge Lemos apresenta na Mesa o requerimento escrito, o Sr. Presidente anuncia-o e passa-se imediatamente à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é assim!O Orador: - Ou pode anunciá-lo verbalmente. O Sr. Deputado Jorge Lemos não faz uma coisa nem outra, diz que vai apresentar o requerimento e começa a escrever. Mas nós não podemos parar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não vale a pena estar agora a discutir o Regimento, mas tenho a certeza de que não é como o Sr. Deputado diz.
Sr. Deputado Jorge Lemos, faça favor de exercer o direito previsto no Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes disso quero lembrar que o artigo 148.o do Regimento diz o seguinte: «Até ao anúncio da votação podem dez deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de nova apreciação no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 145.o» Anunciei que dez deputados do meu grupo parlamentar vão exercer este direito, o que suspende a votação. Não pode haver qualquer tipo de andamento dos trabalhos parlamentares até que o requerimento chegue à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi essa questão que foi colocada em causa. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era só para fazer uma observação na sequência daquilo que o meu camarada Jorge Lemos disse.
Quando nós procurávamos que não se fizesse uma votação abrupta e apelávamos a que se fizesse uma ligeira suspensão para reponderar outras soluções, era na busca de gradações, isto é, de fórmulas que fossem ao encontro de algumas das observações críticas feitas. Há muitas formas de o conseguir. Uma das formas é, naturalmente, esta. Outra das fórmulas é o chamado sistema anglo-saxónico da tentativa e do erro, isto é, apresenta-se uma proposta, faz-se uma segunda variante da proposta, como não é aceite, faz-se uma terceira variante da proposta, que também não é aceite. A seguir faz-se uma quarta variante da proposta, que não é aceite, e faz-se uma quinta variante da proposta. O Sr. Deputado Correia Afonso não tinha pensado nessa hipótese? Mas vai ter tempo para pensar nessa hipótese.
A questão que aqui se coloca é se os senhores nos querem obrigar, às 4 horas menos 5 minutos, a fazer a segunda variante da proposta, a terceira variante da proposta e aquelas que a nossa mão nos permita engenhar neste momento, porque não temos dactilógrafa. Penso que é isso que os senhores pretendem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: vamos ponderar esta hipótese e, por isso, pedíamos uma ligeira pausa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, só queria saber quanto tempo é que entende que devemos esperar até que o Sr. Deputado Jorge Lemos faça um requerimento e o apresente na Mesa.
Creio que todos estamos parados à espera de um requerimento que não está escrito, que não foi apresentado, e parece-me um pouco violento que suceda isto às 4 horas da manhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estivemos a gastar tempo do debate e, com certeza, o Sr. Deputado Jorge Lemos apresentará de imediato o requerimento à Mesa.
Por outro lado, na sessão de hoje, até agora, tem havido consenso para que, depois de anunciada a apresentação do requerimento, se possa passar à votação. A questão que coloquei é que, se houvesse um deputado que colocasse esse consenso em causa, não se poderia fazer assim.
O requerimento apresentado é um requerimento de baixa à comissão, pelo que isto pressupõe que está encerrado o debate das propostas de alteração.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se o Sr. Presidente vai pôr à consideração da Assembleia um requerimento de baixa à comissão para continuar a considerá-lo em sede de debate, é porque não está encerrado o debate. De outra maneira, não teria razão de ser que se propusesse a baixa à comissão para continuar um debate que já estivesse encerrado.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, para eu anunciar a votação antes disso tenho que fazer uma outra coisa simples e que é anunciar o encerramento do debate, porque se não eu não anuncio a votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que não tem razão na maneira como está a interpretar, mas no momento penso que não é essa a questão que está em causa.
2794 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está então encerrado o debate.
Sr. Presidente, passemos de imediato à votação, pois já é muito tarde e não há nenhum motivo para que continuemos a adiá-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta que deu entrada na Mesa será distribuída na próxima sexta-feira e agora vamos passar à votação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, não quero pedir a interrupção dos trabalhos, mas gostaria que o Sr. Presidente me explicasse o seguinte: então vamos agora votar o artigo 111.o, tal e qual como está, e na sexta-feira vamos votar a proposta de alteração a esse mesmo artigo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos votar o artigo 111.o tal qual está, mas sim as propostas de alteração a esse mesmo artigo.O Orador: - Então o que é que se faz à proposta que, sobre a mesma matéria, deu agora entrada na Mesa? Vamos discuti-la na sexta-feira depois de já terem sido votadas estas alterações ao artigo 111.o? É esta a dúvida que tenho e não queria a estas horas pedir a suspensão dos trabalhos para irmos reflectir sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, julgo que a Mesa pode ou não admitir a proposta do PCP sobre o artigo 111.o Porém, o que na pode é fazer votar as propostas que existem em relação ao artigo 111.o e na sexta-feira pôr à discussão e votação uma proposta sobre esse mesmo artigo. Se assim for, na sexta-
14 DE ABRIL DE 1988 2795-feira eu posso vir «artilhado» - desculpem a expressão - com propostas de alteração em relação a todos os artigos que já foram votados e vamos continuar a votá-las.
Ou o Sr. Presidente admite as propostas que dão entrada na Mesa e põe-nas à votação, ou não as admite! Agora admiti-las a prazo é que me parece que não pode ser!
Peço desculpa de estar a prolongar os trabalhos, mas a culpa também não é da minha bancada se os trabalhos decorrem nestas condições ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai considerar a proposta, não quis nem admiti-la nem deixar de a admitir, deixou-a ficar, porque a estas horas os pensamentos e o raciocínio começam a estar perturbados. Assim, vamos decidir sobre o assunto.Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o processo de deliberação da Mesa, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PCP, tendo em conta as observações que foram formuladas e aquelas que não foram formuladas, mas que estarão no espírito e na face de alguns Srs. Deputados, que revelam alguma perplexidade, poupará à Mesa a dolorosa decisão de reflectir sobre a questão, retirando neste momento o texto que há pouco depositei na Mesa, sem prejuízo da dilucidação ulterior de toda esta questão num quadro menos mansão e mais positivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de votar as alterações.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quero apenas comunicar-lhe que vamos entregar na Mesa um requerimento nos termos do artigo 152.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se de um direito potestativo, pelo que a votação fica adiada.
Vou apenas transmitir-vos os tempos sobrantes a cada bancada: o PSD vai descontar nove minutos do tempo que lhe caberá no próximo dia de debate do Regimento, o PS um minuto e o PCP dois minutos. Ao PRD, CDS, Os Verdes e ID sobraram-lhes ainda dos seus tempos para esta sessão, respectivamente, nove, nove, dez e nove minutos.
A próxima sessão terá lugar hoje, quinta-feira, pelas 15 horas, com a discussão da proposta de lei n.o 35/V - Cessação do contrato individual de trabalho.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, permite-me que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que providencie no sentido de que a próxima conferência de líderes faça uma avaliação e um balanço do trabalho que aqui foi produzido esta noite para que não se volte a repetir aquilo que não classifico.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É apenas para perguntar quanto tempo é que a ID transfere para a sessão seguinte, uma vez que não ouvimos bem quando o Sr. Presidente anunciou os tempos.O Sr. Presidente: - A ID tem 9 minutos, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 4 horas e 10 minutos do dia seguinte.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
2796 I SÉRIE - NÚMERO 72Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo - Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 432$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Mota Veiga (PSD) referiu-se à celebração do Dia da Europa, respondendo a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Helena Torres Morgues (PS) e Natália Correia (PRD).
O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) abordou alguns problemas com que se debate o distrito de Portalegre, designadamente no campo da saúde.
A Sr.a Deputada Natália Correia (PRD) condenou a acção de despejo promovida pela Administração-Geral do Porto de Lisboa contra artistas escultores que utilizavam o chamado «Pavilhão dos Escultores». Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Raul Rego (PS) recordou a conferência de imprensa no Café Chave d'Ouro, em que o general Humberto Delgado, há 30 anos, apresentou a sua candidatura à Presidência da República, efeméride a que se associou o Sr. Deputado Raul Castro (ID).
O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) alertou a Câmara para alguns dos investimentos e obras urgentes de que o distrito de Aveiro carece.
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS e outro do PCP.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) formulou uma pergunta oral ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), a que este respondeu, acerca dos critérios de atribuição de pensões por méritos excepcionais a 54 cidadãos.
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n. o 39/V - autoriza o Governo a legislar sobre a extensão ao território de Macau da reforma da legislação processual civil. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Borges Soeiro), os Srs. Deputados Raul Castro (ID), António Vitorino (PS), Narana Coissoró (CDS), Coelho Reis (PSD) e José Manuel Mendes (PCP).
A proposta de lei n.o 40/V dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral) foi aprovada na generalidade, tendo, a requerimento do PSD, baixado à 1.o Comissão para discussão na especialidade. Intervieram, a diverso título, inchando declaração de voto, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Vera Jardim (PS), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Carlos Encarnação (PSD), Raul Castro (ID) e Fernando Moniz (PS).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n. o 43/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas de imposto do selo as transacções na Bolsa.
Após rejeição de dois requerimentos de avocação pelo Plenário de alguns artigos da proposta de lei n. o 32/V (autoriza o Governo a aprovar o regime do arrendamento rural), foi esta aprovada em votação final global, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Rogério Brito (PCP).
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Junqueiro (PS), Silva Marques (PSD), Jorge Lemos (PCP), Armando Cunha (PSD), Jorge Loção (PS), João Corregedor da Fonseca (ID), Narana Coissoró (CDS) e Marques Júnior (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram O horas e 55 minutos do dia seguinte.
3440 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
11 DE MAIO DE 1988 3441António Manuel Azevedo Gomes.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca: