13 DE JULHO DE 2017 5 PROJETO DE LEI N.o 347/XIII (2.a) [EXCLUI A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO)] PROJETO DE LEI N.o 467/XIII (2.a) [ALTERA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCLUINDO A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS DO RESPETIVO ÂMBITO DE APLICAÇÃO (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO)]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei em epígrafe, respetivamente da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 31 de março de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Foram recebidas em audiência a Associação Sindical dos Funcionários Técnicos, Administrativos, Auxiliares e Operários da Polícia Judiciária - ASFTAO/PJ a 26 de abril de 2017 e a Direção do Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SINSEF a 17 de maio de 2017. 3. Em 10 de julho de 2017, foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS. 4. Na reunião de 13 de julho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de alteração, tendo sido aprovado um texto final que resultou da seguinte votação: Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS ao Projeto de Lei n.o 347/XIII (2.a) (PCP):  Artigo 1.o [que substitui o artigo único do Projeto de Lei n.o 347/XIII (2.a)] – aprovado com votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD;  Artigo 2.o (aditamento de uma norma transitória) – aprovado com votos a favor do PS e do BE, contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;  Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Projeto de Lei n.o 347/XIII (2.a) (PCP), na sequência da aprovação da proposta do PS para o n.o 2 do artigo 2.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o –rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD; Artigos 1.o e 3.o preambulares do Projeto de Lei n.o 467XIII (2.a) (CDS-PP) – o proponente prescindiu da votação;  Artigo 2.odo Projeto de Lei n.o 467XIII (2.a) (CDS-PP) – votação prejudicada em consequência da aprovação da proposta de substituição do PS para o mesmo artigo.O texto final adota, por razões de legística, o seguinte título: Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação. Do mesmo modo, o corpo do artigo 1.o foi aperfeiçoado, de modo a excluir a lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (que altera apenas a Lei n.o 35/2014 e não o respetivo anexo – que é a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e contemplar a Lei n.o 25/2017, de 30 de maio, no elenco das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.