II SÉRIE-A — NÚMERO 93 34 Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, e tal como referido supra, a data de aprovação em Conselho de Ministros e as assinaturas do Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A proposta de lei, que «Define a Missão e as Atribuições da Comissão Nacional da Apoio às Vítimas de Crimes», tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de especialidade ou de redação final, designadamente para garantir maior aproximação ao objeto que se apresenta mais completo. A iniciativa procede à alteração do Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Consultada a base Digesto (Diário da República Eletrónico), verifica-se que, em caso de aprovação, constituirá a terceira alteração àquele diploma. Além disso, procede à revogação da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, do Decreto-Lei n.o 120/2010, de 27 de outubro, e da Portaria n.o 403/2012. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», do mesmo modo, as revogações, enquanto vicissitudes que afetam totalmente os diplomas em causa, deveriam do ponto de vista informativo, constar do título da iniciativa.Por fim, assinala-se que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito à entrada em vigor, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, o artigo 48.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia seguinte ao da sua publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) é um órgão administrativo independente responsável, por si ou através dos seus membros, pela concessão de adiantamentos de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. Esta entidade, que funciona junto do Ministério da Justiça, encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.o 120/2010, de 27 de outubro2, que «regula a constituição e funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro». O Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro3, que define a orgânica do Ministério da Justiça, prevê esta Comissão entre as suas estruturas (artigo 20.o). A Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro4, estabelece o regime das compensações às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. De acordo com o artigo 1.o desta lei, consideram-se «crimes violentos» os crimes que se enquadram nas definições legais de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta previstas nas alíneas j) e l) do artigo 1.o do Código de Processo Penal, saber: j) 'Criminalidade violenta' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos;                                                           2 Até à data, este diploma ainda não sofreu alterações (consulta do DRE realizada em 15-03-2018). 3 Versão consolidada pelo DRE. 4 Versão consolidada pelo DRE.