14 DE ABRIL DE 2021 49 Ordenamento do Território (11.a), Comissão à qual baixou no dia 2 de março. O Deputado autor deste parecer foi nomeado relator a 10 de março de 2021. II – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  A iniciativa em apreço visa a consagração de um regime extraordinário e transitório para que as associações sem fins lucrativos procedam à legalização das respetivas instalações e equipamentos construídos, realizando as obras necessárias para esse efeito e sujeitando-se a um processo de licenciamento de acordo com os termos e requisitos legais. Conforme se retira da exposição de motivos, os proponentes consideram que algumas das instalações e equipamentos de associações sem fins lucrativos passam por problemas de legalização, essencialmente por duas razões: «por um lado, porque nem sempre foi possível acompanhar em tempo útil a legislação específica que foi surgindo e, por outro lado, porque importa também, em alguns casos, compatibilizar os edifícios e espaços destas associações com as regras e normas dos instrumentos de ordenamento do território entretanto aprovados.» Os proponentes da iniciativa destacam que a maioria das coletividades implantadas no território têm décadas de existência e que muitas delas «foram criadas e estão instaladas no terreno muito antes da entrada em vigor de qualquer instrumento de gestão territorial, não tendo, em alguns casos e até à data, o respetivo licenciamento ao abrigo da legislação específica em vigor e dos referidos planos ou instrumentos de gestão territorial.» Assim, o projeto em apreço tem por finalidade consagrar um regime extraordinário e transitório para que as associações sem fins lucrativos legalizem as respetivas instalações e equipamentos construídos, realizando as obras necessárias para esse efeito e sujeitando-se a um processo de licenciamento de acordo com os termos e requisitos legais. O regime é aplicável a edifícios e similares de associações sem fins lucrativos, designadamente os edifícios sede, os espaços de convívio, os recintos desportivos e culturais, que não disponham de título válido exigível à data, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública. O prazo de apresentação de pedidos de regularização é estabelecido no artigo 3.o, sendo definida, no artigo 4.o, a tramitação dos procedimentos a efetuar para efeitos de regularização. No capítulo II, são detalhados os procedimentos de legalização, designadamente o pedido de legalização (artigo 5.o), os efeitos da apresentação do pedido (artigo 6.o), o saneamento e a apreciação preliminar (artigo 7.o), a conferência decisória (artigo 8.o), a apreciação do pedido de regularização (artigo 9.o) e a deliberação final (artigo 10.o). O projeto estabelece, no seu capítulo III, os procedimentos necessários para a alteração ou ampliação de equipamentos e, no seu capítulo IV, as competências de fiscalização, monitorização e avaliação do regime extraordinário e transitório. A ser aprovado, o presente projeto de lei entra em vigor no 1.o dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação, segundo o seu artigo 17.o. Cumpre ainda referir que é ponderada na nota técnica anexa a este parecer a necessidade de ser promovida a consulta das organizações representativas do sector da economia social e a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Como a iniciativa em apreço impõe determinações que vinculam o Governo, é sugerida na nota técnica a audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ordenamento do território e da economia social, assim como dos organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação. É proposto na nota técnica que, em sede de especialidade, o título da presente iniciativa seja aperfeiçoado de acordo com o artigo 1.o (Objeto): «Regime extraordinário e transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos». III – Opinião do Deputado relator  O Deputado relator exime-se, neste relatório, de expressar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o