8 DE JULHO DE 2020 55 o tal Decreto-Lei n.o 25/2019, colocam mais ou menos 90% destes profissionais na base da carreira, causando retrocessos na sua progressão e, claro, retrocessos salariais. Como já aqui foi dito, na anterior Legislatura este decreto-lei foi alvo de apreciação parlamentar, apresentada por parte do BE, do PCP e do PSD. Depois o PSD acabou por retirar as suas propostas e as propostas do Bloco de Esquerda e do PCP acabaram, sim, por ser chumbadas, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E porquê? Este é o ponto fundamental. O CDS mantém a posição dessa altura, como tem mantido — foi o caso, por exemplo, há 15 dias, no dia 18 de junho, quando falámos sobre os enfermeiros, numa situação muito parecida —, pela mesma razão, que é a seguinte: só o Governo, volto a dizê-lo, é que tem toda a informação para poder, por um lado, negociar com os sindicatos e com as estruturas representativas e, por outro lado, tomar decisões sustentáveis, do ponto de vista orçamental, e equitativas entre carreiras. Portanto, se o Governo cria problemas com o seu mau princípio negocial — porque, entretanto, decide bater com a porta e não leva as negociações até ao fim — e deixa que se criem injustiças, cabe ao Governo resolvê-las, não a este Parlamento. Gosto sempre imenso destas posições do BE e do PCP, que vêm aqui... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. O Sr. João Dias (PCP): — Foi o Governo que fechou as negociações, unilateralmente! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Como dizia, gosto sempre imenso destas posições do BE e do PCP, que vêm criar grandes expectativas mas depois, quando chega a hora de aprovar os Orçamentos, estas são sempre questões menores e as coisas lá passam, sem grande problema. Em todo o caso, termino, Sr.a Presidente, dizendo apenas isto: no último debate que aqui tivemos, com a apreciação parlamentar, o PS acabou a dizer que, naturalmente, estaria disponível para continuar estas negociações. É só cumprir a palavra dada. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que fizeram uso deste importante instrumento da nossa democracia, que se quer participada, que é o direito de iniciativa legislativa de cidadãos. O envolvimento dos cidadãos no processo legislativo é, para Os Verdes, sempre saudável e merece, desde logo, o nosso reconhecimento, sobretudo quando as pretensões dos cidadãos são mais que justas, como é o caso. De facto, já há mais de 20 anos que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica têm vindo a lutar para verem reconhecida a importância do trabalho que desenvolvem, as suas habilitações e o seu importante contributo para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. E a única forma de se proceder devidamente a esse justo reconhecimento exige, antes de mais, a revisão da carreira destes profissionais. Com efeito, apesar de os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica andarem há mais de 20 anos a chamar a atenção para a necessidade de reparar esta injustiça, a verdade é que só em 2017 foram publicados os diplomas sobre o regime da carreira destes profissionais. Mesmo assim, foi ainda necessário esperar mais dois anos para sair o diploma que viria a definir os critérios de transição e a tabela remuneratória. Sobre este diploma — estamos, portanto, a falar do Decreto-Lei n.o 25/2019 —, importa recordar que, ao contrário do que seria desejável, este resulta de uma imposição do Governo e não do resultado de negociações com os trabalhadores, porque o Governo rompeu as negociações e avançou sem ouvir os trabalhadores.