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0272   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 pode ser diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano contado da elaboração dos documentos em questão .3. O direito de acesso aos documentos administrativos é um direito constitucional cujo regime é idêntico ao dos direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 18.o da CRP, pelo que vincula todas as entidades públicas e privadas e não consente outras limitações para além das expressamente previstas na Constituição e na lei, devendo tais limites restringir-se ao mínimo necessário para proteger outros direitos com garantia constitucional.
Como prescreve o artigo 1.o da LADA, antes referido, o direito de acesso aos documentos administrativos é obrigatoriamente assegurado pela Administração Pública (como entendida no artigo 3.o) de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.4. O Inspector-Geral das Obras Públicas Transportes e Comunicações fundamenta a recusa do acesso aos documentos que lhe foi requerido argumentando com a relação de dependência existente entre a IGOPTC e o Ministro que a tutela (... é um serviço que funciona na directa dependência do ministro), com as suas atribuições (incumbe á IGOPTC propor superiormente as medidas correctivas decorrentes da sua actividade inspectiva) e com o alegado facto de os processos instruídos pela IGOPTC não lhe pertencerem (porque pertencerão à tutela).5. Mesmo sem entrar na apreciação do acerto da premissa em que assenta o argumento relativo à questão da propriedade dos relatórios, é bom de ver que esta argumentação não pode colher.
Nos termos da lei a todos é reconhecido o direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo (cfr. artigo 7.o, n.o 1, da LADA), com as restrições antes apontadas (cfr. supra, n.o 4); e nelas não se inclui a questão da propriedade dos documentos. Para que sejam acessíveis basta que sejam detidos pela Administração.
Também não vale como fundamento para a recusa o argumento de que o interessado poderá obter a informação pretendida junto do governo (Secretaria de Estado dos Transportes), uma vez que é aos interessados e não à Administração que assiste o direito de escolherem a entidade a quem se dirigir para obter a informação pretendida. Isto é, os interessados têm o direito de aceder aos documentos administrativos junto de qualquer entidade pública (entendida nos termos do artigo 3.o).
Por maioria de razão é improcedente a alegada possibilidade de o interessado poder obter a mesma informação junto da empresa "TRANSTEJO".6. A LADA estabelece regimes diferenciados de acesso aos documentos administrativos, consoante se trate de documentos nominativos ou não nominativos.
São documentos nominativos os que contêm dados pessoais, definidos pela LADA como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada  cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) . Têm acesso a estes documentos a pessoa a quem os dados digam respeito, bem como terceiros munidos de autorização escrita daquela ou titulares de um interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 8.o, n.os 1 e 2).7. Em apreciação está o acesso a um relatório produzido pela IGOPTC e à documentação que lhe deu origem. Os elementos disponíveis levam-nos a presumir que tais documentos contêm dados pessoais. Tudo indica, porém, tratar-se de dados relativos à pessoa do requerente, o que significa não poder, por esse motivo, ser-lhe recusado o acesso.
Para o caso, também possível, de os documentos em apreço conterem dados pessoais de terceiros, deverá a IGOPTC ter em conta o disposto no n.o 6 do artigo 7.o da LADA, facultando o requerido acesso depois de expurgados esses dados pessoais de terceiros.III - ConclusãoEm face do exposto, a CADA é de parecer que a presente queixa merece provimento, devendo o Sr. Inspector-Geral da IGOPTC facultar ao requerente/queixoso a pretendida cópia do relatório - e respectiva documentação que lhe deu origem - referenciado no atrás aludido ofício da IGOPTC de 18 de Dezembro de 2002.Lisboa, 2 de Julho de 2003.
Processo n.o 2238Requerente: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu.I - Os factos1. O Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, doravante abreviadamente designado por Centro, solicitou, ao abrigo do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, a emissão de parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) relativamente a um pedido que lhe foi apresentado por Manuel Teixeira, advogado, em representação de A.2. O requerente expôs a situação da forma seguinte:"Procurou os meus serviços o Sr. A (...) para tentar resolver o exercício do poder paternal relativo a uma sua filha menor. (...) A mãe da menor, com quem ele vivia em união de facto, terá deixado a residência e levado consigo a menor.(...) Vinha pedir o favor de me informar os termos em que se encontra esta situação.
Já está regulado o poder paternal? Caso negativo, a mãe está no propósito de o pretender fazer?
Onde se encontra a criança? Qual o seu estado e situação?
O pai poderá encontrar-se com a filha e mãe? Onde?"3. O Centro instruiu o seu pedido de parecer com fotocópia de procuração com poderes forenses gerais e especiais passada pelo respectivo cliente a favor do advogado requerente Manuel Teixeira, bem como fotocópia de um relatório elaborado pelos seus serviços, de onde, entre outros dados, consta que:a. A mãe e a menor fugiram de casa e foram acolhidas pelos serviços da segurança social face a uma situação de alegados maus tratos.
b. Foi contactada a Linha de Emergência Social que, após análise do processo, constata que a violência doméstica já havia sido referenciada anteriormente a este Serviço, tendo o mesmo procedido ao acolhimento de mãe e filha em Instituição Local por forma a protegê-las do presumível agressor. No entanto, quando o companheiro toma conhecimento do lugar onde aquelas se encontravam, o processo é arquivado por reconciliação do casal.
c. O pai da criança dirigiu-se ao Centro em 30.10.2002 e aí admitiu já ter agredido a sua companheira, embora também afirmasse não o haver feito desta última vez.
d. Dado ter admitido o seu comportamento agressivo, o Serviço, nesta fase, limitou-se a encaminhá-lo para o Ministério Público, considerando que poderíamos estar a pôr em causa a segurança e bem-estar de mãe e filha.II - Apreciação1. Nos termos do n.o 2 do artigo 268.o da Constituição, que enunciou o princípio da Administração Aberta, todos "os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas".
O artigo 65.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA), em conformidade com este preceito constitucional, estabeleceu que todos têm direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não esteja em curso um procedimento que lhes diga directamente respeito, com ressalva das matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
A regulamentação deste direito de acesso aos arquivos e registos administrativos consta de diploma próprio - a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos.2. De acordo com as regras assim definidas no nosso ordenamento jurídico, não se vê motivo para o Centro recusar a pedida informação sobre a regulação do poder paternal (se já está requerida ou concluída), desde que detenha qualquer documento que a essas perguntas dê resposta. Em tal caso, deve o Centro proporcionar essa informação ou cópia do documento de onde ela conste.3. Quanto à pergunta sobre se a mãe está no propósito de requerer a regulação do poder paternal, entendemos que, mesmo na hipótese, improvável, de deter esse dado, não deve o Centro comunicá-lo.
0274   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4. Quanto à pergunta sobre a residência da criança (e de sua mãe), mesmo que o Centro possua qualquer documento de onde conste tal informação, não a deve transmitir ao requerente se, considerando as circunstâncias do caso, entender que há um risco sério de o pai da criança, uma vez na posse desse dado, atentar, ainda que não imediatamente, contra a segurança física ou psíquica de uma ou de outra. É também a esta luz que deve ser entendido o que consta do antecedente II. 5.: no caso de as circunstâncias do caso imporem a não revelação da morada da criança e de sua mãe, este dado não deverá constar das informações ou fotocópias a fornecer nos termos desse II. 5., lançando-se mão, se necessário e possível, do remédio previsto no n.o 6 do artigo 7.o da LADA, que preconiza a expurgação "da informação relativa à matéria reservada".5. Se o Centro possuir dados sobre o estado de saúde da criança, nada obsta a que, mesmo através do advogado requerente, os comunique ao seu pai, que tem o direito de obter essa informação, bem como cópia dos documentos de onde ela conste. No caso, porém, de, como acima se disse, se entender que não se lhe deve revelar o paradeiro da criança e de sua mãe, terão de se ocultar ou expurgar todos os indícios que possam ajudar a descobri-lo.6. Quanto à última das questões colocadas (O pai poderá encontrar-se com a filha e mãe? Onde?), considera-se de todo improvável que o Centro possua quaisquer documentos de onde constem tais dados. E não lhe impõe a LADA que faça qualquer indagação ou diligência no sentido de os elaborar ou obter. De qualquer modo, ainda que, numa certa leitura das perguntas, o Centro tivesse em seu poder dados documentais que lhe permitissem dar-lhes resposta, haveria que ponderar, como acima se disse, o risco de revelação da morada da criança e de sua mãe.III - ConclusãoEm razão do exposto, a CADA delibera emitir o parecer solicitado pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu no sentido indicado nos antecedentes II. 2. a II. 6.Comunique-se ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu.Lisboa, 2 de Julho de 2003.
Armando França (Relator) - Osvaldo Castro - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
0276   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 certificação das fotocópias em causa, pelo seu valor exorbitante constitui verdadeira limitação ao direito de acesso aos documentos, assim violando a constituição e a lei.Como esta Comissão já sustentou , o facto de nem a LADA (artigo 12.o) nem o Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio (que veio regulamentar o artigo 12.o, n.o 2 da LADA) se referirem aos preços a cobrar pelas certidões (ao contrário do que acontece para as cópias simples) não pode significar que a fixação do valor das certidões seja completamente arbitrária.Tendo presente o Acórdão n.o 248/2000 do Tribunal Constitucional, de 12 de Abril, publicado no Diário da República, II Série, n.o 256, de 6 de Novembro de 2000, também expressamente referido no Parecer que vimos seguindo, concluímos que serão inconstitucionais soluções acentuadamente discrepantes, para situações paralelas, desprovidas de fundamento objectivo e racional, como acontece com os custos de cópias não certificadas e cópias certificadas, no Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas do Município de Fafe.3. No caso presente, verifica-se que a cobrança dos valores ao queixoso pelas cópias que requereu teve por base uma desajustada tabela de taxas que nem por isso deixou de ser formalmente aprovada segundo as regras e de acordo com a competência regulamentar da autarquia. Todavia a impugnação da liquidação das taxas em causa terá de seguir os trâmites legais adequados, já que a CADA não tem competência para ordenar a restituição de somas indevidamente cobradas pela passagem de quaisquer certidões.III - ConclusãoPelo que antecede a CADA é de parecer que o valor de 64 euros, que corresponde à diferença entre a fotocópia simples e a certificada, é manifestamente excessivo e por isso limitador do direito de acesso aos documentos administrativos.Lisboa, 2 de Julho de 2003.
Branca Amaral (Relatora) - Osvaldo Castro - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).  Cfr. Parecer n.o 214/2002, aprovado em 6 de Novembro de 2002, no Processo n.o 2097, pág. 5 ss., cuja doutrina nesta matéria aqui seguimos de perto.
Processos n.os 2348/2349/2350Queixa de : SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA
Entidades requeridas: Ministra de Estado e das Finanças, Ministro da Presidência e Presidente do Conselho de Administração da Rádio Televisão PortuguesaI - O pedido1. A SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA solicitou ao Presidente do Conselho de Administração da RTP, à Ministra de Estado e das Finanças ao Ministro da Presidência a "emissão de certidão com teor integral dos relatórios de auditoria externa" realizada à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, SA aos anos de 1993 a 2002Adianta, para fundamentar o pedido de acesso, o seguinte:a) Os relatórios de auditoria são documentos administrativos não nominativos nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 65/93, pelo que a requerente tem direito de acesso aos mesmos;
b) Nos termos da cláusula 24a do Contrato de Concessão celebrado entre o Estado Português e a RTP em 1996, compete ao Ministro da Presidência, bem como à Ministra das Finanças, a verificação do cumprimento do Contrato de Concessão, tal como acontecia já nos termos da cláusula 18a do Contrato de Concessão de 1993;2. O Presidente da CADA convidou as entidades a quem a SIC formulou o pedido de acesso para se pronunciarem sobre a pretensão.A RTP não apresentou qualquer resposta até à presente data.A Inspecção Geral de Finanças, acusando o ofício remetido ao Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças, informou a CADA que já tinha feito saber ao Presidente da SIC que "tais documentos se encontram junto da Presidência do Conselho de Ministros, pelo que o assunto em causa foi, para os devidos efeitos, encaminhado para esta Entidade".O Gabinete do Ministro da Presidência forneceu à CADA os seguintes esclarecimentos:a) "O único relatório concluído respeita ao ano de 1998";
b) "Estão em análise e discussão os relatórios preliminares relativos a 1999 e 2000 documentos de trabalho, não finais, que não integram o conceito de "relatório" para os efeitos solicitados";
c)  Em relação ao relatório de 1998 o documento em causa "não se cinge a matérias exclusivamente inerentes às obrigações de serviço público, abrangendo, também outros elementos da vida interna da RTP, designadamente quanto às suas opções estratégicas, ao seu modo de estruturação e até informações relativas à situação económico-financeira, incluindo a explicitação de compromissos financeiros, situações que exigem sigilo, e que, como tal, não podem deixar de condicionar fortemente a sua divulgação".Conclui, por isso, no sentido de que o pedido de acesso contende com "matérias respeitantes a situações sobre a vida interna da RTP que exigem sigilo ou reserva, caso em que, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da referida Lei n.o 65/93, não poderão ser legalmente disponibilizadas quaisquer certidões".II - Apreciação jurídica1. A CADA já apreciou pedido similar da TVI em que se pedia, igualmente, "relatório sobre o cumprimento das obrigações de serviço público prestados pela RTP - Radiotelevisão Portuguesa, SA ao abrigo do disposto na cláusula 18a do Contrato de Concessão de Serviço Público, de 31 de Dezembro de 1996, acompanhados do parecer obrigatório do revisor oficial de contas" (Processo 1999) .2. Antes de ser abordada a questão de fundo interessa apreciar a questão prévia relativa ao acesso aos referidos "relatórios preliminares" de 1999 e 2000.
Em face da informação fornecida por Sua Excelência o Ministro da Presidência parece que será de afastar qualquer possibilidade de considerar, por exemplo, que o documento apresentado não constituiria um "documento administrativo", nomeadamente por ser um "esboço" de relatório [cfr. artigo 4.o, n.o 2, alínea a),( ) Acompanha-se de perto, por isso, o Parecer n.o 215/2002, de .2002.06.11 proferido nesse processo.
( ) A Cláusula 18a do Contrato de Concessão refere que o relatório deve prestar informação circunstanciada sobre "o cumprimento das obrigações de serviço público que lhe estão cometidas pela lei e pelo contrato" nele se incluindo o "apuramento do montante exacto devido a título de indemnização compensatória".
Amadeu Guerra (Relator) - Osvaldo Castro - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves (só não acompanhando, integralmente, parte da fundamentação relativa à protecção dos segredos de empresa, por manter o que escrevi no Cap. V do livro "Acesso à Informação das Entidades Públicas", Coimbra, 2002) - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2440Requerente: Câmara Municipal de Porto de MósI - O pedidoA Câmara Municipal de Porto de Mós tem dúvidas sobre a possibilidade de fornecer a um funcionário seu que pede as "justificações de faltas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Janeiro, apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local desde 1 de Janeiro de 2000 até à presente data, em favor de funcionários da CM de Porto de Mós".O requerente do acesso é delegado sindical do STEN - Sindicato Português dos Engenheiros Graduados da União Europeia e o pedido que faz é referente a funcionários que estão sindicalizados num outro sindicato, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.Informa a Câmara que "corre neste momento um processo disciplinar contra o funcionário requerente do pedido e este invoca que precisa do documento para efeitos de impugnação dos artigos de acusação".A Câmara considera que não há "a necessidade deste documento do qual constam as justificações de faltas de funcionários ao abrigo da sua actividade sindical num outro sindicato, por nada terem a ver com o processo disciplinar que neste momento está em curso".II - Apreciação Jurídica1. Nos termos do artigo 55.o da Constituição da República Portuguesa é reconhecido aos trabalhadores a liberdade sindical (n.o 1), sendo garantido aos representantes dos trabalhadores, no exercício desse direito, a "protecção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.Os delegados sindicais dispõem, por força do Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, de um "crédito de horas" (artigo 19.o). As associações sindicais devem comunicar aos serviços, "por meios idóneos e seguros" a identificação dos delegados e suplentes (artigo 20.o).A Constituição da República considera que a informação relativa à filiação sindical e, por maioria de razão, a actividade desenvolvida pelos representantes dos trabalhadores nos respectivos sindicatos (cfr. artigo 35.o, n.o 3 e 7) deve gozar de protecção especial. Consideramos que essa informação se integra no núcleo susceptível de reserva em relação ao acesso de terceiros, sendo legítimo que o representante do trabalhador queira que a informação relativa à sua actividade sindical fique confinada a um universo restrito de pessoas ou entidades. Por isso, considera a CADA que o acesso à informação constante dos documentos é susceptível de conter dados pessoais na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.2. Segundo o artigo 8.o, n.o 1, da LADA, os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita( ).
O requerente não apresenta qualquer autorização das pessoas visadas. No entanto, a LADA admite, ainda, que seja dado o acesso a dados nominativos por parte de um terceiro quando seja demonstrado um "interesse pessoal, directo e legítimo" (artigo 8.o n.o 2). A comprovação do interesse directo, pessoal e legítimo é imprescindível para a emissão de parecer favorável da CADA em relação à "possibilidade de revelação do documento" (cfr. artigo 8.o, n.o 2 e 15.o, n.o 2 da Lei n.o 65/93).
O requerente do acesso, contra quem corre um processo disciplinar na Câmara, invoca que "precisa do documento para efeitos de impugnação dos artigos de acusação". Em abstracto, o fundamento invocado é susceptível de servir de base ao reconhecimento de um interesse directo, pessoal e legítimo uma vez que, como resulta do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (artigo 42.o), ao arguido devem ser assegurados todos os meios para apresentar a sua defesa, sob pena de nulidade.
É em função deste princípio geral que a CADA reconhece - porque é esse o fundamento invocado para o acesso - o interesse directo, pessoal e legítimo. Não pode, porém, a CADA, por falta de elementos suficientes para o efeito, fazer um juízo, no caso concreto, sobre a pertinência ou necessidade de acesso aos documentos para a organização da defesa.( ) Segue-se de perto o Parecer da CADA n.o 155/99, de 22 de Setembro de 1999.
0281   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 3. Sempre se dirá, porém, que "os dados pessoais comunicados não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos" (cfr. artigo 10.o, n.o 3, da Lei n.o 65/93).III - Conclusão1. A actividade desenvolvida pelos representantes dos trabalhadores nos respectivos sindicatos (cfr. artigo 35.o, n.o 3 e 7) deve gozar de protecção especial. Os documentos que a contêm são dados pessoais na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93.2. O fundamento invocado para o acesso - "impugnação dos artigos de acusação" - integra um interesse directo, pessoal e legítimo que deve legitimar o acesso pretendido (cfr. artigo 8.o, n.o 2). Não pode, porém, a CADA, por falta de elementos suficientes para o efeito, fazer um juízo, no caso concreto, sobre a pertinência ou necessidade de acesso aos documentos para a organização da defesa.3. Os dados pessoais comunicados não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos" (cfr. artigo 10.o, n.o 3, da Lei n.o 65/93).Lisboa, 16 de Julho de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Eugénio Marinho - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2311Requerente: Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do TerritórioI - O Pedido1.Considerando que o Centro de Documentação da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) é - pelo grande número de "utilizadores que o frequenta" e pela "natureza dos documentos que disponibiliza" - o sector que, dentro daquela direcção-geral, "fornece para o exterior" maior volume de fotocópias;
Considerando que a DGOTDU factura por essas fotocópias preços "de acordo com as disposições legais em vigor", isto é, dentro dos valores estabelecidos no Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças ;
Considerando, todavia, ter a DGOTDU verificado que "o valor cobrado pelas fotocópias - em suporte de papel, a preto e branco, formatos A4, A3 - não cobre o valor despendido (...) na reprodução dos documentos, tendo em conta (...) os materiais e maquinaria usados, bem como o tempo que o(s) funcionário(s) ocupa(m) com a execução destas tarefas";
Considerando haver, pois, uma discrepância entre os valores fixados naquele Despacho Ministerial e o custo efectivo da reprodução, que a DGOTDU estima em 6 cêntimos por fotocópia em formato A4 e em 12 cêntimos por fotocópia em formato A3;
O Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano propôs ao Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (SEAOT) que sobre este assunto fosse pedido o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).2. Em 31 de Março de 2003 o SEAOT exarou sobre a informação provinda da DGOTDU o despacho cujo teor se transcreve:
"Concordo com os valores propostos para a actualização, que, aliás, manterão o custo do serviço prestado nos limites da racionalidade, como obriga o princípio da proporcionalidade neste domínio.
Ouça-se, pois, a CADA para os efeitos legais".II - O DireitoA questão a dilucidar é, pois, a do valor a pagar por fotocópias a preto e branco em papel A4 e em papel A3.
A reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual ou sonoro, far-se-á num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso [cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Lei do Acesso aos Documentos da Administração (LADA) ].O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio, acrescentou não dever esse encargo financeiro ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, a ser objecto de despacho do Ministro das Finanças, ouvida a CADA.
O diploma regulamentar assim previsto no Decreto-Lei n.o 134/94 concretizou-se com o Despacho Conjunto n.o 280/97 (publicado no Diário da República, II Série, n.o 200, de 30 de Agosto de 1997), o qual dispunha, no seu número 1, o seguinte: No exercício do seu direito de acesso aos documentos administrativos, os cidadãos suportarão o custo na reprodução de documentos administrativos constante da tabela seguinte . Este despacho conjunto foi substituído pelo já mencionado Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças, pelo qual se procedeu à revisão e actualização desses preços.
Tem sido entendimento uniforme desta Comissão que tanto o citado artigo 12.o da LADA (designadamente, no que para o caso interessa, o seu n.o 2) como o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94 vinculam toda a Administração Pública. Também tem sido doutrina da CADA que o citado Despacho Ministerial n.o 8617/2002 vincula, por aplicação directa, a Administração Pública Central.
A DGOTDU entende que as taxas fixadas por este diploma regulamentar para a reprodução por fotocópia a preto e branco em papel A4 e em papel A3 ficam aquém do seu custo efectivo, preconizando que elas sejam elevados para 6 e 12 cêntimos, respectivamente.Esta Comissão já tem tido ocasião de se debruçar sobre o problema  e propende, numa primeira leitura, a considerar que os valores ora propostos se contêm dentro das balizas fixadas na LADA, embora também Publicado no Diário da República, Il Série, n.o 99, de 29 de Abril de 2002, pág. 7782.
Seguia-se essa tabela, que se distribuía por duas alíneas, cada uma delas com vários quadros.
Vejam-se, a título de exemplo, os seus Pareceres n.o 93/2003, de 9 de Abril (Processo n.o 2226), e n.o 126/2003, de 18 de Junho (Processo n.o 2226-A), ambos proferidos quanto a situações no âmbito da Administração Autárquica: a CADA considerou que um valor de
0283   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 entenda que o estudo devia ser mais bem fundamentado, sobretudo através da indicação e da avaliação das várias parcelas que entram na composição do preço encontrado, e devia ser ilustrado com uma prospecção do mercado para responder à transcrita exigência do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94.
Cabe, porém, como se viu, ao Ministro das Finanças fixar (e rever), por despacho que tenha a publicidade e as características (de generalidade e de abstracção) dos actos regulamentares, os valores em causa. Por isso, entendemos que a iniciativa da DGOTDU deve ser submetida à apreciação de Sua Excelência a Ministra das Finanças.Ill - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se:" Os valores ora propostos pela DGOTDU - que obtiveram despacho de concordância do SEAOT - para cobrar como taxas pela reprodução de documentos administrativos em fotocópia a preto e branco (tamanhos A4 e A3) parecem, numa primeira leitura, não infringir os princípios definidos na LADA para o efeito.
" Entendemos, porém, que o estudo deve ser mais bem fundamentado, sobretudo através da indicação e da avaliação das várias parcelas que entram na composição do preço encontrado, e deve ser ilustrado com uma prospecção do mercado para responder à exigência do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94.
" Visto caber ao Ministro das Finanças fixar (e rever), por despacho regulamentar, os valores em causa, entendemos que o assunto deve ser submetido à sua apreciação.
" Enquanto não for revisto o Despacho n.o 8617/2002 ou publicado acto normativo específico nos termos do n.o 3 do mesmo Despacho, devem ser observadas todas as disposições dele constantes.
Amadeu Guerra (Relator) - Eugénio Marinho - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves (nos termos da Declaração em anexo) - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).Declaração de votoGostaria apenas de salientar alguns aspectos relativos à fixação dos encargos (taxa) pela reprodução documental, já referidos em anteriores pareceres desta Comissão, em especial no emitido sobre a proposta governamental de fixação desses encargos, conducente ao Despacho n.o 8617/2002, e também já abordados por mim no livro "Acesso à Informação das Entidades Públicas" (Coimbra, 2002, págs. 177 e segs.):1.o A lei (LADA) fixa os critérios a seguir na fixação dos encargos, mas daí não resulta a obrigatoriedade dos mesmos serem coincidentes em todos os serviços públicos, quando existam razões objectivas para isso. O próprio Despacho considera os valores nele fixados como subsidiários (n.o 3).
2.o Importa que a fixação dos encargos, embora clara e simples, seja também exaustiva, incluindo pelo menos os meios usuais de reprodução documental - a utilizar, naturalmente, consoante a disponibilidade dos serviços públicas em causa - e, também, o acréscimo justificado pelas despesas de envio (pelo correio), quando solicitado.
3.o Contrariamente ao pressuposto no Despacho n.o 8617/2002, não parece que o acréscimo da quantidade de reproduções (de documentos, ou parte de documentos, distintos) represente, sequer tendencialmente, custos reais menores.
4.o Pelo contrário, poder-se-á justificar a isenção do pagamento desses encargos se o custo da reprodução for negligenciável (por se tratar, por hipótese, de uma ou duas fotocópias) ou se a sua cobrança for mais custosa do que a receita a obter, ou ainda se existir outra justificação objectivamente plausível. Entre outros efeitos, incentivar-se-ia a selecção precisa da informação pedida.
5.o Acrescente-se que, no que respeita ao montante dos encargos exigidos, se for excessivo, comportará uma limitação ao exercício ao direito fundamental à informação.a) José Renato Gonçalves7 cêntimos por fotocópia de tamanho A4 não era exagerado e não infringia as regras acima impostas na matéria pelos referidos diplomas legislativos.
Processo n.o 2461Requerente: Gabinete do Secretário de Estado do AmbienteI - O Pedido1 A empresa ECOSSISTEMA, "tendo tomado conhecimento de que está em curso o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental" (AIA) relativo à Marina da Barra, requereu ao Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro (DRAOT/C) informação sobre "a composição da respectiva Comissão de Avaliação e as habilitações académicas e/ou profissionais dos seus membros".
0285   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 excluir do seu campo de aplicação o domínio da informação procedimental, a que se reportam os artigos 61.o a 64.o do CPA.
b) Depois, porque não se verifica, in casu, qualquer das razões susceptíveis de excluir essa possibilidade de acesso e que estão previstas no CPA, nos n.os 1 e 2 do artigo 62.o e no n.o 2 do artigo 63.o. Com efeito, não resulta dos autos que estejam em causa documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica (CPA, artigos 62.o, n.o 1, e 63.o, n.o 2) nem que - a ser facultada a informação pretendida -, sejam revelados documentos nominativos relativos a terceiros (artigo 62.o, n.o 2, do CPA) ;Cfr. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo (Comentado), 2a Edição (Reimpressão), edição da Livraria Almedina, Coimbra, 1998, página 328.
O artigo 63.o, n.o 1, obriga a que os funcionários competentes passem aos interessados, independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento, certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos de que constem todos ou alguns dos elementos que aí são indicados.
Note-se que, no âmbito do artigo 64.o, o deferimento do pedido cabe ao dirigente do serviço.
Têm, no caso dos directamente interessados; podem ter, no caso dos portadores de um interesse legítimo.
A este propósito, referem Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in op. cit., página 334, que "documentos nominativos são, para estes efeitos (e de acordo com o artigo 4.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto), quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais", sendo que "dados pessoais não-públicos são todas e quaisquer informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da
0286   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 c)  Finalmente, porque nada no decreto-lei que aprovou o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental  parece impedir que a ECOSSISTEMA tenha acesso à informação por si requerida. De facto, este diploma consagra como Autoridade de AIA a Direcção-Geral do Ambiente e também as Direcções Regionais do Ambiente (artigo 7.o, n.o 1), conferindo à Autoridade de AIA, entre outras, a competência para "coordenar e gerir administrativamente o procedimento de AIA" - artigo 7.o, n.o 2, alínea a); a isto acresce que "o procedimento de AIA é público, encontrando-se todos os seus elementos e peças processuais disponíveis para consulta" no âmbito de diversas entidades (artigos 22.o), sendo que existe a publicitação obrigatória de diversos elementos.5. Uma nota, a finalizar: se o caso em apreço se configurasse como uma solicitação de acesso não procedimental (regido pela LADA) - e tratando-se de "documentos constantes de processos não concluídos ou de documentos preparatórios de uma decisão" - a efectivação do pedido seria diferida "até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a (...) elaboração" dos documentos pretendidos (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA).III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que a consulta feita à CADA recai, como se disse, no âmbito do acesso à informação procedimental. Todavia, da análise feita conclui-se que não há qualquer obstáculo de ordem legal a que a empresa ECOSSISTEMA obtenha a informação por si requerida (cfr. supra, II.3 e II.4).Comunique-se ao Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente.Lisboa, 16 de Julho de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - Eugénio Marinho - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).vida privada" (sublinhado nosso). E tem sido doutrina da CADA a de que os nomes e as habilitações académicas e/ou profissionais são dados de conhecimento objectivo, cuja revelação não contende com a reserva da intimidade da vida privada.
Processo n.o 2327Queixa de: Luís Miguel Matos
Entidade requerida: Sub-Região de Saúde de ViseuI - Os factosLuís Miguel Matos, identificado nos autos, veio, nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), apresentar queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a Sub-Região de Saúde de Viseu a quem solicitara, no âmbito de um concurso interno daquela entidade para assistente administrativo, a reprodução de actas, provas de conhecimento e demais documentos em que assentaram as deliberações do júri do concurso relativamente a todos os candidatos aprovados e inscritos na lista da classificação final e sem que tais documentos reproduzidos lhe tivessem sido fornecidos.
Recebida a queixa, o Sr. Presidente da CADA ordenou a notificação do Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde de Viseu para se pronunciar, querendo, em 10 dias, sobre o conteúdo da queixa apresentada.
Na resposta, aquele Sr. Coordenador manteve a fundamentação da recusa do acesso, já comunicada, de resto, ao requerente e que, em síntese, se traduz no seguinte: o requerente, opositor ao concurso em apreço, no âmbito do seu direito de participação no concurso, já teve direito de acesso por consulta a todo o processo de concurso, o que, aliás, fez nos termos da Lei, em especial nos do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 204/98 de 11 de Julho; além disso, ainda não há uma decisão final no processo de concurso, pelo que o mesmo não está concluído o que nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da LADA o acesso pedido, neste momento, não lhe pode ser facultado.
Esta a factualidade que cabe apreciar.Assim,II - Análise e enquadramento jurídicoComo é sabido a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos regula, e garante, o acesso geral dos cidadãos aos documentos administrativos na decorrência do fundamental princípio da Administração Aberta que a Constituição consagra no seu artigo 268.o.
A Sub-Região de Saúde de Viseu é uma entidade da Administração Pública que desenvolve a sua actividade integrada no Ministério da Saúde e como tal sujeita à disciplina da LADA, seu artigo 3.o. Os documentos cujo acesso foi pedido por reprodução fotocopiada são, em princípio, documentos administrativos ma formulação que lhes é dada pelo artigo 4.o, n.o 1, da LADA. Na verdade, trata-se de um processo de concurso interno para Assistente-administrativo promovido pela Sub-Região de Saúde de Viseu que contém currículos, provas de conhecimento, actas e demais documentos sobre todos e cada um dos concorrentes.
Ora, sendo documento administrativo o processo em causa o queixoso e requerente detém o direito de acesso que invoca e que lhe é garantido, aliás, pelo artigo 7.o da LADA.
Contudo e como vem dito na resposta do Coordenador da Sub-Região de Saúde de Viseu o processo de concurso ainda não está concluído, faltando a decisão final que a homologação consubstancia. Assim sendo, afigura-se-nos, na verdade, que o acesso solicitado ainda não pode ser facultado ao requerente em obediência ao disposto no n.o 4 do artigo 7.o da LADA. O acesso pretendido terá lugar então logo que a decisão final do concurso seja tomada, isto é, logo após a homologação da decisão do Júri pela entidade administrativa competente. Ainda e no caso em apreço a administração deve verificar se os documentos a facultar contêm matéria reservada, isto é, se contêm dados pessoais dos concorrentes tal como são definidos no artigo 4.o c) da LADA, pois neste caso aquando da reprodução deverá ser expurgada tal matéria.III - ConclusãoO Coordenador da Sub-Região de Saúde de Viseu deverá facultar o acesso aos documentos solicitados por Luís Miguel Matos após a homologação da acta do júri do concurso pela entidade administrativa competente, expurgada que seja eventual matéria reservada nos termos do ponto II supra.Notifique-se.Lisboa, 16 de Julho de 2003.
Armando França (Relator) - Eugénio Marinho - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra (com declaração de voto) - Castro Martins (Presidente).
0288   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Declaração de votoVoto contra o presente Parecer uma vez que entendo, conforme resulta do artigo 2.o n.o 2 da LADA, que o acesso à informação procedimental consta de "legislação própria".Este entendimento é perfilhado pelo Professor Sérvulo Correia ao referir que "os meios - quer administrativos quer contenciosos - para exercitar e garantir o direito de acesso dos cidadãos à informação não procedimental encontram-se definidos na Lei n.o 65/93 (artigo 12.o e ss.) e o regime jurídico inerente à informação procedimental consta de legislação própria, que não da Lei n.o 65/93".O mesmo entendimento é pacífico na jurisprudência a qual diferencia, em termos de regime jurídico, se o acesso é feito no âmbito de um procedimento ou fora do contexto procedimental. Os acórdãos do TCA de 7/1/99 e 11/11/99 referem o seguinte: "tendo presente que a todo o direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo e que o único procedimento previsto para o exercício da tutela jurisdicional do direito à informação procedimental é o previsto no artigo 82.o da LPTA, impõe-se que este abranja e tenha a amplitude que os artigos 61.o e 64.o do CPA vieram a conferir à informação procedimental"(in http://www.itij.pt).O acórdão do TCA (de 7/6/2001) reconheceu-se que a Lei n.o 65/93 garante o direito à informação - direito à informação não procedimental - por parte dos "cidadãos", ou "pela generalidade dos administrados não abrangidos pelo direito à informação procedimental consagrado nos artigos 61.o a 64.o do CPA o que significa que tal direito se apresenta, no aspecto subjectivo, com uma abrangência ou amplitude maior que o direito a que se alude nesses preceitos do CPA".Por seu turno, o Acórdão do STA de 21/8/96 (in http://www.itij.pt) é claro ao consigna que "a Lei n.o 65/93 não é aplicável ao exercício do direito de acesso à informação procedimental", adiantando o Acórdão do STA de 24/4/96 que "o único procedimento previsto para o exercício da tutela jurisdicional do direito à informação procedimental é o constante do artigo 82.o, impondo-se que abarque e tenha a amplitude que os artigos 61.o e 62.o do CPA vieram conferir à informação procedimental".Para além de entender que a CADA não tem competência para apreciar as queixas dirigidas pelos interessado no domínio procedimental [o artigo 20.o, n.o 1, alínea b) limita a sua competência às queixas apresentadas "ao abrigo da presente lei"], é para mim claro que o artigo 7.o, n.o 4, da LADA contraria, em toda a sua extensão, os princípios que enformam o acesso à informação procedimental.a) Amadeu Guerra
Processo n.o 2356Requerente: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de AveiroI - Os FactosFrancisco Guedes, advogado, solicitou ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro (CDSSS/A), na qualidade de mandatário da BCP Leasing, S. A. - exequente nos autos que correm seus termos nos Juízos Cíveis da Comarca do Porto, que o informasse da:a) Actual morada da interveniente, executada nos referidos autos;
b) Sua entidade empregadora e respectivo endereço;
c)  Se a pessoa em causa "aufere rendimentos, designadamente, de trabalho ou pensões de reforma ou invalidez".O CDSSS/A, por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, prestar tal informação, pediu o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).II - O Direito1. Relativamente a documentos administrativos sem teor nominativo - artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) -, a regra geral é a de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo (artigo 7.o, n.o 1, da LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).2. Quanto a documentos nominativos, i. é., contendo dados pessoais - artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1) ou que, cumulativamente, satisfaçam os seguintes requisitos:a) Demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. n.os 1 e 2 do artigo 8.o da LADA); e
b) Obtenham da CADA, perante quem devem fazer tal demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento  cfr. artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), ambos da LADA .3. É diverso o regime de acesso a cada um dos elementos em questão e acima enunciados, nas diversas alíneas do ponto I.1.Pelo que diz respeito à morada, tem esta Comissão repetidamente afirmado que ela não constitui um dado que caiba na reserva da intimidade da vida privada. Sendo embora um elemento que é da vida privada de cada um, ela não integra o núcleo essencial da sua privacidade, ou seja, a reserva da intimidade da vida privada. É, pois, possível, nos termos da LADA, o acesso generalizado e livre à morada de alguém.Quanto à revelação da entidade empregadora da referida interveniente nos autos e do endereço dessa entidade patronal afigura-se que, por regra, esses dados não serão enquadráveis na categoria dos dados pessoais, na acepção que deles dá a LADA. No entanto - e, designadamente, tratando-se de emprego em entidade privada -, são, em abstracto, concebíveis situações em que facultar informação contendo tais elementos pode bulir com os valores que a lei quis proteger. Haverá, assim, que analisar ponderadamente cada caso concreto.Pelo que toca aos rendimentos de trabalho ou provenientes de pensão de reforma ou invalidez, há a referir o seguinte: a remuneração pelo exercício de funções públicas não é de conhecimento restrito, porque decorre da aplicação de um acto normativo ; porém, já é de acesso reservado a informação relativa ao vencimento recebido pelo desempenho de funções privadas, como sucederá na situação em apreço. Relativamente às pensões de reforma ou por invalidez, sendo pagas por uma entidade pública (a Segurança Social) e em obediência ao disposto em acto(s) normativo(s), também não se vê razão para vedar o acesso.  Contudo, são de carácter reservado os descontos feitos no vencimento, quando operados na sequência de um acto de vontade do trabalhador ou quando decorram de uma decisão judicial; já quanto aos descontos feitos ope legis, não haverá restrições ao acesso.