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3 - Quando se proceder a avaliação geral dos prédios urbanos e ou prédios rústicos, será afectada para despesas do serviço de avaliações uma verba a fixar e regulamentar por portaria do Ministro das Finanças, até 5% do IMI cobrado nos anos em que se realizarem aquelas avaliações.Artigo 74.o
Prédios urbanos não arrendados - actualização do valor patrimonial tributário1 - Enquanto não ocorrerem as condições referidas no artigo anterior, o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos não arrendados será actualizado com base em coeficientes de desvalorização da moeda ajustados pela variação temporal dos preços no mercado imobiliário nas diferentes zonas do País.
2 - Os coeficientes referidos no n.o 1 são estabelecidos, entre um máximo de 44,21 e um mínimo de 1, e constam de portaria do Ministro das Finanças.
3 - Aos valores dos prédios inscritos nas matrizes, até ao ano de 1970, inclusive, será aplicado o coeficiente que lhe corresponder nesse ano e aos dos prédios inscritos posteriormente aquele que corresponder ao ano da inscrição matricial.
4 - Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o coeficiente será sempre aplicado aos referidos valores já expurgados de quaisquer correcções efectuadas posteriormente ao ano de 1970 e aos anos da respectiva inscrição matricial.
5 - No caso de prédios urbanos arrendados que o deixaram de estar até 31 de Dezembro de 1988, será aplicado ao valor patrimonial resultante da renda declarada o coeficiente correspondente ao ano a que respeita a última declaração de rendas apresentada.Artigo 75.o
Regime transitório para os prédios urbanos arrendados1 - Para efeitos exclusivamente do IMI o valor patrimonial tributário de prédio ou parte de prédio urbano arrendado, por contrato vigente e que tenha dado lugar ao pagamento de rendas até 31 de Dezembro de 2001, será o que resultar da capitalização da renda anual, pela aplicação do factor 12, se tal valor for inferior ao determinado nos termos do artigo anterior.
2 - Quando se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos, o valor patrimonial tributário dos prédios arrendados referidos no número anterior será determinado nos termos do artigo 10.o da presente lei, não podendo tal valor, para efeitos do IMI, exceder o obtido pela capitalização da renda anual, através de factores, com o limite máximo de 15, fixados por portaria do Ministro das Finanças, mediante proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos.
3 - Quando se transmitirem os prédios referidos no n.o 1 que ainda se encontrem arrendados, nessa altura, o valor patrimonial tributário para efeitos do Código do IMT e do Imposto do Selo será obtido nos termos da parte final do número anterior.
4 - Os prédios arrendados na data referida no n.o 1 que se encontrem devolutos na data da transmissão, são avaliados nos termos da presente lei.
5 - O disposto no presente artigo será revisto, na parte aplicável, quando se proceder à revisão da lei do arrendamento urbano.Artigo 76.o
Prédios parcialmente arrendados - regime transitórioTratando-se de prédios urbanos só em parte arrendados, cujos rendimentos parciais estão discriminados nas matrizes urbanas, aplicam-se os dois critérios a que se referem os artigos 74.o e 75.o à parte não arrendada e à parte arrendada, somando-se os dois valores para determinar o valor patrimonial tributário global do prédio.Artigo 77.o
Reclamação da actualização do valor patrimonial tributário1 - O sujeito passivo poderá reclamar ou impugnar do resultado das actualizações efectuadas nos termos dos artigos 74.o e 75.o, designadamente com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 - O sujeito passivo pode solicitar que o valor patrimonial do prédio seja determinado por avaliação de acordo com as regras estabelecidas na presente lei.Artigo 78.o
Vigência dos valores patrimoniais tributários corrigidosOs valores patrimoniais tributários resultantes das correcções efectuadas nos termos dos artigos 74.o, 75.o e 76.o, entram simultaneamente em vigor com o CIMI, reportando-se, também a essa data, os resultados das reclamações efectuadas nos termos do artigo 77.o.Artigo 79.o
Exigência do número fiscal1 - Os sujeitos passivos do imposto, caso ainda não o tenham feito, devem, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, proceder à identificação dos prédios com o respectivo número de identificação fiscal.
2 - Ao incumprimento da obrigação prevista no número anterior, será aplicado o disposto no artigo 117.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Comunicação das deliberações das assembleias municipaisNo ano de entrada em vigor do CIMI, a comunicação das deliberações referidas no artigo 15.o devem dar entrada na Direcção-Geral dos Impostos até 31 de Dezembro.Artigo 81.o
Regime de salvaguarda1 - O aumento da colecta do IMI resultante da actualização dos valores patrimoniais tributários, não pode exceder, por prédio, os seguintes valores anuais adicionados à colecta da Contribuição Autárquica ou do IMI devidos no ano anterior ou que o devessem ser, no caso de prédios isentos:Ano de 2004 - 60 €;
Ano de 2008 - 120 €.2 - A limitação prevista no número anterior não se aplica aos prédios avaliados, no período temporal aí referido, com aplicação das regras de avaliação previstas nos artigos 10.o e seguintes da presente lei.
3 - Findo o período transitório previsto no n.o 1 será fixada uma nova cláusula de salvaguarda referente ao excedente do aumento da colecta para os prédios cuja actualização não seja concluída durante o referido período transitório.
4 - O disposto nos números anteriores não será aplicável aos prédios que sejam propriedade das entidades referidas no n.o 3 do artigo 15.o.Artigo 82.o
Determinação do valor tributável para efeitos do IMT e Imposto do Selo1 - O valor tributável para efeitos de IMT e do Imposto do Selo, relativo aos prédios avaliados nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e enquanto não for efectuada a avaliação geral da propriedade imobiliária, nos termos previstos no Código do IMI, será determinado, sem prejuízo de regras especiais previstas nos respectivos Códigos, nos termos seguintes:a) O IMT relativo aos prédios urbanos será provisoriamente liquidado pelo valor constante do acto ou do contrato ou pelo valor patrimonial tributário inscrito na matriz à data da liquidação, consoante o que for maior, sendo a liquidação corrigida oficiosamente, sendo caso disso, logo que se torne definitivo o valor da avaliação a levar a efeito nos termos previstos no CIMI relativamente a todas as primeiras transmissões que ocorrerem após a entrada em vigor do CIMT;
b) O IMT relativo a prédios rústicos será liquidado sobre o valor patrimonial tributário inscrito na matriz à data da liquidação, actualizado com base em factores cujo limite não poderá exceder 44,21, a fixar em função do ano da última avaliação geral ou cadastral, a publicar em portaria do Ministro das Finanças, ou sobre o valor constante do acto ou do contrato, consoante o que for maior.2 - O valor tributável dos prédios referidos no n.o 1, para efeitos do Imposto do Selo relativo a transmissões gratuitas, será determinado nos termos seguintes:a) O valor dos prédios urbanos será o resultante da avaliação referida na parte final da alínea a) do n.o 1;
b) O valor dos prédios rústicos será o referido na alínea b) do n.o 1.3 - O disposto no presente artigo aplica-se às primeiras transmissões de partes sociais das sociedades referidas na alínea i) do n.o 5 do artigo 23.o, ou de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas de cujo activo façam parte bens imóveis.
Despesas com a implementação da reformaAs despesas com a aquisição ou locação, sob qualquer regime, instalação e operacionalização de bens e serviços de informática necessários à implementação da presente reforma, poderão, durante o presente ano económico e o de 2004, realizar-se com recurso a procedimento por negociação ou a ajuste directo, com dispensa de consulta, até aos limiares comunitários.Artigo 84.o
Entrada em vigor1 - O disposto no artigo 13.o entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
2 - Aos prédios omissos cujo pedido para a sua inscrição na matriz seja apresentado a partir do dia seguinte ao da publicação do decreto-lei que aprovar o CIMI, aplica-se o regime de avaliações previsto nos artigos 10.o e seguintes, sendo as liquidações da Contribuição Autárquica respeitantes aos anos anteriores ao ano de 2003 efectuadas com base na taxa prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o da presente lei fixada para aquele ano.Artigo 85.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Gonçalves Marques Mendes.
Incidência temporal6 - Não beneficiarão dos regimes previstos nas alíneas d) e e) do n.° 1 os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que deles já tenha beneficiado.
7 - O disposto nas alíneas d) e e) do n.° 1 não será aplicável às entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.Artigo 15.o
Taxas5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, poderão definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou de combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigora para o ano a que respeita o imposto.Artigo 23.o
e) Cedência de posição contratual ou ajuste de revenda, por parte do promitente adquirente num contrato promessa de aquisição e alienação, vindo o contrato definitivo a ser celebrado entre o primitivo promitente alienante e o terceiro.Artigo 25.o
Incidência subjectivae) Nos contratos de troca ou permuta com tradição de bens apenas para um dos permutantes, o imposto será desde logo devido pelo adquirente dos bens, como se de compra e venda se tratasse, sem prejuízo da reforma da liquidação ou da reversão do sujeito passivo, conforme o que resultar do contrato definitivo, procedendo-se, em caso de reversão, à anulação do imposto liquidado ao permutante adquirente;Artigo 52.o
Incidência1 - O Imposto do Selo passará também a incidir sobre as aquisições a título gratuito que, designadamente, tenham por objecto:
Valor tributável de participações em sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de estabelecimentos afectos a profissões liberais(...)Artigo 82.o
Determinação do valor tributável para efeitos do IMT e Imposto do Selo1 - O valor tributável para efeitos de IMT e do Imposto do Selo, relativo aos prédios avaliados nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre Indústria Agrícola e enquanto não for efectuada a avaliação geral da propriedade imobiliária, nos termos previstos no Código do IMI, será determinado, sem prejuízo de regras especiais previstas nos respectivos Códigos, nos termos seguintes:
Entrada em vigor2 - Aos prédios omissos cujo pedido para a sua inscrição na matriz seja apresentado a partir do dia seguinte ao da publicação do decreto-lei que aprovar o CIMI, aplica-se o regime de avaliações previsto nos artigos 10.o e seguintes, sendo as liquidações da Contribuição Autárquica respeitantes aos anos anteriores ao ano de 2003 efectuadas com base na taxa prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o da presente lei fixada para aquele ano.
Alterações aos Códigos do IRS e do IRC9 - Estabelecer que, no caso dos incrementos patrimoniais a título gratuito a que se refere o n.o 4, se aplicam, para efeitos do rendimento tributável do IRC, as regras de determinação do valor tributável previstas no Código do
0025   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 Imposto do Selo e, na fase transitória em relação aos imóveis, o disposto nos artigos 73.o e seguintes da presente lei.Artigo 73.o1 - (...)
Prédios urbanos não arrendados - actualização do valor patrimonial tributário5 - No caso de prédios urbanos arrendados que o deixaram de estar até 31 de Dezembro de 1988, será aplicado ao valor patrimonial resultante da renda declarada o coeficiente correspondente ao ano a que respeita a última declaração de rendas apresentada.Artigo 81.o
Regime de salvaguarda4 - O disposto nos números anteriores não será aplicável aos prédios que sejam propriedade das entidades referidas no n.o 3 do artigo 15.o.Artigo 82.o
6 - Não gozarão do regime previsto nas alíneas d) e e) do n.° 1, os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que dele tenha já beneficiado.
7 - O disposto nas alíneas d) e e) do n.° 1 não será aplicável às entidades que tenham domicílio fiscal claramente mais favorável constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.Artigo 6.°
IsençõesFicarão isentos do IMI as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público, os imóveis classificados não afectos à exploração de actividades lucrativas, bem como os prédios em situações abrangidas por acordos internacionais.Artigo 9.°
Disposições diversas no avaliação dos prédios rústicos1 - (...)
2 - Os prédios cujo titular não for identificado são inscritos em nome do município.
3 - A inscrição prevista no número anterior apenas será efectuada após publicação de edital em dois jornais nacionais e dois jornais regionais da área de localização do prédio.
4 - No prazo de um ano a contar da publicação do edital referido no número anterior poderão os possíveis possidentes reivindicar a propriedade dos prédios de que se julguem legítimos possuidores junto da Repartição de Finanças da área respectiva.
5 - Findo o prazo referido no número anterior, a inscrição, em nome do município, torna-se definitiva.Artigo 15.°
5 - A fixação pelos municípios nos termos da alínea b) de taxa superior a 0,5% é admitida até à conclusão do processo de avaliação geral dos prédios urbanos relativamente aos prédios não avaliados.
6 - Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, poderão definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou a partes de freguesias previamente identificadas em planos municipais de ordenamento do território aplicáveis, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeite o imposto.
8 - Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, poderão definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou a parte de freguesias previamente identificadas em planos municipais de ordenamento do território aplicáveis e fixar uma majoração da taxa até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeite o imposto, a aplicar aos prédios urbanos devolutos, considerando-se como tal os que não sejam habitados nem se encontrem arrendados.
9 - Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem majorar até 30% a taxa aplicável a terrenos situados em área total ou parcialmente infra estruturadas e com aptidão para construção nos termos dos planos municipais de ordenamento do território, bem como a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os
0026   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
Actualização periódicaOs valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos serão actualizados trienalmente, com base em factores correspondentes aos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do Ministério das Finanças para efeitos de impostos sobre o rendimento.Artigo 23.o
5 - (...)i) A aquisição, directamente ou em conjunto com entidades com as quais existam relações especiais, nos termos das alíneas a) a f) do n.° 4 do Código do IRC, de participações que confiram mais de 50% dos direitos de voto correspondentes ao capital social de sociedades cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português ou que, sendo gestora ou detentora de participações sociais, se encontre em relação de domínio, tal como é definida no artigo 13.o do RGICSF, prova pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, a título dominante, com sociedades dominadas, cujo activo seja constituído, em mais de 50% por bens imóveis aí situados.
j) A redução em virtude da aquisição, de amortização ou quaisquer outros factos, do número de sócios a dois, sejam marido e mulher, casados em regime de comunhão de bens, sobre sociedade cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português ou que, sendo gestora ou detentora de participações sociais, se encontre em relação de domínio, tal como é definida no artigo 13.° do RGICSF, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, a título de dominante, com sociedades dominadas, cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados.
l) As operações de permuta de partes sociais que confiram aos permutantes mais de 50% do direito de voto corresponde ao capital social de sociedade cujo activo seja constituído, em mais de 50% por bens imóveis, situados em território português ou que, sendo gestora ou detentora de participações sociais, se encontre em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.° do RGICSF, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, a título de dominante, com sociedades dominadas, cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis aí situados.Artigo 52.°
3 - Não serão sujeitos a imposto de selo:a) A aquisição a título gratuito de valores monetários relativos a:I (...)
e) Bens transmitidos a favor de sujeitos passivos isentos de IRC.Artigo 70.o
Avaliação dos prédios já inscritos no matriz1 - A administração fiscal procederá, no prazo de três anos, à avaliação geral dos prédios urbanos situados em todos os municípios do País.
2 - A avaliação dos prédios urbanos será directa.
3 - Para efeitos de avaliação poderá ser exigido aos contribuintes a apresentação de uma declaração relativa ao prédio urbano a avaliar de acordo com o modelo a aprovar por Portaria do Ministério das Finanças.
4 - As pessoas colectivas deverão proceder à apresentação da declaração referida no número anterior no prazo de um ano.
6 - Quando se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos e/ou prédios rústicos, será afectada para despesas do serviço de avaliações uma verba a fixar e regulamentar por portaria do Ministério das Finanças até 3% do IMI, cobrado nos anos em que realizaram aquelas avaliações.
Regime transitório para os prédios urbanos arrendados1 - (...)
4 - Os prédios arrendados na data referida no n.° 1 que se encontrem devolutos na data da transmissão são avaliados nos termos do artigo 10.° da presente lei.Os Deputados do PS: Eduardo Cabrita - Joel Hasse Ferreira - Maximiano Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Leonor Coutinho.Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais, que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou a proposta de lei n.o 56/IX (Gov.), que autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para os Açores, em ofício datado de 12 de Junho de 2003 e entrado nesta Assembleia a 16, emitiu o seguinte parecer:Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeNão esquecendo as circunstâncias especialmente desfavoráveis (pouco mais de 24 horas) em que foi efectuada a presente audição à Assembleia Legislativa Regional dos Açores e não prescindindo de futura apreciação mais adequada em relação à própria proposta de lei, na generalidade, nada há a opor à presente proposta de lei de autorização legislativa.
Na especialidade, chama-se apenas a atenção para a eventual vantagem de clarificar o conteúdo do artigo 67.o, sobre o direito de preferência, identificando explicitamente as regiões autónomas, como se faz noutros artigos.Horta, 17 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Lizuarte Machado - O Presidente da Comissão, Dionísio Sousa.Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraEm 18 de Junho de 2003, pelas 11 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Planeamento e Finanças, a fim de analisar o pedido de parecer da Assembleia da República, relativo à proposta de lei n.o 56/IX (Gov.) que autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Após apreciação e discussão do documento, a Comissão deliberou que nada tem a opor à proposta de lei em epígrafe.
O parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 18 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Mário Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0028   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003
N.o 55/IX - Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados.
N.o 56/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).Projecto de lei n.o 183/IX (Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Propostas de lei (n.os 48, 49, 54, 56, 61 e 62/IX):
N.o 48/IX (Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional):
N.o 49/IX (Procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal):
N.o 54/IX (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros):
N.o 56/IX (Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações):
N.o 61/IX (Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei):
N.o 62/IX (Autoriza o Governo, no Quadro da Reformulação do Regime Jurídico das Operações Económicas e Financeiras com o Exterior e das Operações Cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.Proposta de resolução n.o 37/IX: (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986):
4160   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 DECRETO N.o 55/IXAPROVA A SEXTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoOs artigos 8.o e 23.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.o
d) (...)2 - Considera-se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior ou outro motivo considerado relevante, devidamente fundamentados, nomeadamente no âmbito de missão ou trabalho parlamentar, de trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence.
3 - A invocação de razão de consciência, devidamente fundamentada, por Deputado presente na reunião é considerada como justificação de não participação na votação.
4 - A participação, devidamente autorizada, em reuniões de organismos internacionais e em outras missões parlamentares no estrangeiro exclui a marcação de falta.
[...]1 - Ao Deputado que falte a qualquer reunião ou votação previamente agendada, em Plenário, sem motivo justificado, nos termos dos artigos 8.o e 24.o, é descontado 1/20 do vencimento mensal pela primeira, segunda e terceira faltas, e um décimo pelas subsequentes, até ao limite das faltas que determine a perda de mandato.
4 - (...)".Aprovado em 29 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo único
Alteração da lei de enquadramento orçamentalO artigo 35.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 35.o
[...]1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 32.o a 34.o.
2 - O prazo a que se refere o número anterior não se aplica nos casos em que:a) O Governo em funções se encontre demitido em 15 de Outubro;
b) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro;
c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.3 - (...)".Aprovado em 15 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(LEI DE BASES DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA E DA ALTA AUTORIDADE PARA A SEGURANÇA RODOVIÁRIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório1 - Nota préviaA apresentação do projecto de lei n.o 183/IX, do BE, sobre "Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária", foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para emissão dos competentes relatório e parecer.
4161   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 Entendeu o relator que havendo uma iniciativa do Governo designada por Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, versando a matéria do projecto de lei n.o 183/IX, seria importante uma análise conjunta dos fundamentos e das propostas.2 - ObjectoCom o projecto de lei apresentado, o BE pretende regular a natureza, os princípios e os objectivos que devem nortear a aplicação sistemática de uma política de segurança rodoviária, bem como as atribuições, competências e organização da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária.3 - Apresentação do projecto de leiDa leitura do projecto de lei n.o 183/IX, pode o relator assumir que o projecto configura uma lei de bases, embora por vezes explicite de forma pormenorizada alguns aspectos jurídicos, habitualmente integrados em legislação mais fina.
Os autores do projecto de lei referem como principal motivação da lei de bases que apresentam, o facto de considerarem a falta de segurança rodoviária no nosso país um grave problema de saúde pública.
Os valores médios da sinistralidade rodoviária de Portugal ultrapassaram em dobro a média dos países da União Europeia, situando-se, na década de 90, em 26 mortos por 100 000 habitantes.
Consideram os autores que diversas razões são fundamento para esta situação, entre as quais destacam as deficiências na concepção e na manutenção das vias rodoviárias, a velocidade excessiva, o desrespeito de cedência de passagem e a condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
Consideram ainda os autores que o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, criado em 1997, não atingiu os objectivos expressos ao nível das competências que lhe foram atribuídas, muito em particular pela fraca capacidade operativa.
Justificam, desta forma, a necessidade de uma lei de bases de segurança rodoviária, onde se definam os instrumentos legislativos e reguladores, os meios operacionais e o modelo organizacional que devem presidir à actuação do Estado, de forma a criar uma redução sensível na sinistralidade rodoviária do nosso país.Dos instrumentos legislativos e reguladores:
Entendem os proponentes que a lei de bases deve contemplar:- A responsabilização de entidades e seus dirigentes pela qualidade das vias de circulação, urbanas e não urbanas, através da introdução do conceito de "crime rodoviário", no Código Penal, para apuramento de responsabilidades civis e criminais, que abranja nomeadamente: projectistas; responsáveis pelas entidades de manutenção do piso e da sinalização; entidades solidariamente responsáveis pela administração das vias rodoviárias em causa; titulares dos cargos de administração e de gestão das entidades públicas e privadas, individualmente; responsáveis pelas empresas de construção e manutenção das vias; responsáveis pelas entidades de concepção e manutenção dos veículos; utilizadores dos veículos e das infra-estruturas;
- A maior responsabilização de todos os utilizadores das vias rodoviárias, clarificando regras e agravando as penas para os comportamentos considerados anti-sociais;
- A execução, pelo ministério da tutela, de um Guia de Boas Práticas para o projecto, construção, gestão e conservação de infra-estruturas rodoviárias;
- A consagração, no Código da Estrada, do limite de 40 km/h em meio urbano, passando a não observância a ser qualificada como infracção muito grave;
- A instalação de sistemas de vídeo vigilância no interior de veículos de transporte colectivo de passageiros;
- A interdição de venda de bebidas alcoólicas em todas as áreas de serviço e postos de abastecimento públicos;
- A consagração, até final de 2004, da obrigatoriedade de seguro contra terceiros, de responsabilidade civil, de morte e invalidez, para todos os veículos com e sem motor, que circulem na via pública;
- Todos os veículos novos deverão dispor de um registo automático de dados que inclua: operações de manutenção e inspecções periódicas obrigatórias; velocidade do veículo ao longo da última semana e notação de acidentes graves que inclua o registo da hora, dia, velocidade instantânea, distância de travagem e mudanças bruscas de direcção;
- Todos os novos veículos de transporte de passageiros com mais de nove lugares, a partir de 1 de Janeiro de 2006, deverão ser dotados de instrumentos de segurança passiva, nomeadamente de cintos de segurança e air-bags. De igual forma, os veículos com mais de 35 lugares deverão dispor de espaço reservado para o transporte de veículos sem motor, com as indispensáveis condições de segurança;
- Todos os veículos automóveis de transporte colectivo de passageiros com mais de nove lugares e veículos de transporte de mercadorias com mais de 3,5 toneladas, passarão a estar obrigados, a partir de 1 de Janeiro de 2004, a efectuar uma inspecção de seis em seis meses;
- Todos os veículos automóveis de transporte colectivo de passageiros com mais de nove lugares e veículos de transporte de mercadorias com mais de 3,5 toneladas, passarão a estar obrigados, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a incluir dispositivos de limitação de velocidade;
- Condições restritivas diversas para os veículos de transporte de menores, incluindo o transporte pré-escolar e escolar: Cintos de segurança em todos os lugares;
Dispositivos de segurança para abertura de portas e janelas;
Sinalização luminosa nas respectivas entradas e saídas;
Acessórios para visibilidade do motorista para o interior do veículo;
Duração de viagens com tempo inferior a uma hora;
4162   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 Acompanhamento de um adulto, para além do motorista;
Interdição de circulação de veículos com idade superior a 12 anos.Dos meios operacionais:
Entendem os proponentes que a lei de bases deve assumir:- A urgência de um diagnóstico nacional do estado das estradas e demais infra-estruturas nacionais;
- A elaboração de um plano nacional para a segurança rodoviária, onde se quantifiquem metas, se estabeleçam objectivos e se identifiquem os responsáveis, a desenvolver num horizonte plurianual de médio prazo;
- A aprovação de planos regionais e locais de segurança rodoviária;
- A implementação de medidas cautelares para a segurança de veículos, condutores e peões;
- A implementação de uma política orientada para a educação no âmbito de uma cidadania rodoviária, intervindo nomeadamente nos curricula dos ensinos básico e secundário;
- A necessidade de uma maior atenção à correcção dos comportamentos dos condutores na estrada, introduzindo normas mais apertadas de segurança, melhorando os sistemas de instrução e exame, orientados para uma condução cívica e defensiva;
- A execução de programas de reeducação para infractores que, em caso de decisão judicial, funcionem como alternativa à penalização de infracções atentatórias à segurança rodoviária por condução agressiva e anti-social, tais como: velocidade excessiva; manobras perigosas; aproximação excessiva e continuada do veículo da frente;
- A colocação de barreiras físicas que impeçam o arremesso de objectos sobre as faixas de rodagem em todos os viadutos de auto-estradas (AE), itinerários principais (IP), itinerários complementares (IC), vias circulares e variantes.
- A colocação de protecção dos prumos de sustentação das guardas de segurança, em toda a rede rodoviária nacional, de forma a minimizar os efeitos da sinistralidade que envolva motociclos;
- Que a partir de 1 de Janeiro de 2004 todos os novos projectos de construção de infra-estruturas rodoviárias deverão incluir uma auditoria de segurança rodoviária, cujas conclusões terão que ser respeitadas na implementação dos projectos;
- Que as infracções e penalizações de qualquer condutor deverão constar de uma base de dados contendo a informação relativa a acidentes rodoviários;
- A cassação automática da carta de condução em circunstâncias específicas de infracções graves a definir por lei;
- A apreensão imediata da carta de condução e do livrete do veículo, até decisão judicial, em todas as situações em que o condutor apresente com uma taxa de alcoolémia igual ou superior a 1,2 l/g ou consumo de substâncias psicotrópicas acima dos níveis legalmente admissíveis;Do modelo organizativo:
- É criada a Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária (AASR) cujo objectivo é melhorar a coordenação na gestão dos programas e medidas a implementar, sendo que:" Assume uma parte das competências da Direcção-Geral de Viação e integra totalmente o Observatório de Segurança Rodoviária;
" Assume todas as competências do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária;
" Assume algumas das funções que têm vindo a ser desempenhadas pela Prevenção Rodoviária Portuguesa;
" Reporta directamente à Presidência do Conselho de Ministros.- As actividades da AASR são assessoradas e apoiadas por um Comité Técnico designado por si, com três a cinco especialistas de segurança rodoviária.
- A Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária integra 13 das 14 entidades do actual Conselho Nacional de Segurança Rodoviária (13 representantes) e integra mais 10 entidades (15 representantes), ficando com um total de 28 membros.4 - Plano Nacional de Prevenção RodoviáriaDurante a fase de apreciação do projecto de lei em causa, foi distribuído ao relator o documento intitulado Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), apresentado pelo Governo e elaborado pela designada Comissão Técnica Coordenadora constituída por sete entidades convidadas para o efeito, posteriormente aprovado pelo Conselho Nacional de Segurança Rodoviária (Fevereiro de 2003).
A abordagem do problema da sinistralidade rodoviária em Portugal é efectuada através da sua caracterização comparada com os restantes países da União Europeia, definindo-se áreas estruturais para actuação que passam pelos utentes, famílias, escola, comunidade, formação inicial do condutor e ambiente rodoviário.
O Plano Nacional de Prevenção Rodoviária debruça-se sobre aspectos legislativos do Código Penal e processual penal identificando medidas:- De maior intervenção: no desrespeito de condições de segurança; transposição de directivas europeias; excessos de velocidade; utilização de telemóvel e dos sistemas de retenção; apreensões da carta de condução e do livrete do veículo;
- De maior controlo: sobre a capacidade para conduzir; inspecção das infra-estruturas rodoviárias; avaliação e fiscalização das escolas de condução e dos centros de exame.Com base nas medidas identificadas, o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária estabelece alguns objectivos prioritários para a redução da sinistralidade:" Velocidades praticadas mais seguras;
" Maior segurança para os veículos de duas rodas;
" Combate à condução sob a influência de álcool e drogas;
" Mais e melhor utilização de equipamentos e dispositivos de segurança;
4163   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 " Infra-estruturas rodoviárias mais seguras;
" Melhor socorro às vítimas de acidente.O Plano Nacional de Prevenção Rodoviária estabelece, no final, os requisitos necessários à execução do plano e os programas de acções e de formação técnica a desenvolver de 2003 até 2005.5 - Avaliação do relator sobre o projecto de lei n.o 183/IX5.1 - Pertinência na iniciativa legislativaA Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária, apresentada pelo Bloco de Esquerda, inclui diversos conceitos de interesse para o debate deste grave problema que afecta o nosso país, particularmente pelos factos comprovados estatisticamente:- Em Portugal, a taxa de mortalidade motivada por acidentes de viação é 50% superior à média dos países da União Europeia, posicionando-se em penúltimo lugar na tabela estatística destes países;
- A situação é mais desfavorável ainda nos peões, apresentando Portugal um valor da taxa de mortalidade superior ao dobro da média dos países da União Europeia e ao quíntuplo do País com a taxa mais favorável;
- A taxa de mortalidade nos motociclos e ciclomotores é também superior, em dobro, à taxa média da União Europeia;
- Nos veículos automóveis a taxa de mortalidade é a mais favorável, apresentando contudo um valor 25% acima da taxa média da União Europeia;
- A faixa etária que em Portugal apresenta uma taxa de mortalidade mais elevada é a dos jovens entre os 18 e 24 anos, sendo superior, em 29%, à média europeia na comparação homóloga;
- Os escalões etários em que a taxa de mortalidade é mais desfavoráveis são os de cidadãos com mais de 65 anos com um valor cerca de 60% acima da média europeia;
- As faixas etárias das crianças são as que apresentam valores mais baixos por habitante. Mesmo assim registam valores 34% acima da média da União Europeia.Das estatísticas publicadas nos dois últimos anos e para entendermos a importância deste fenómeno em Portugal, importa realçar algumas características dos acidentes rodoviários e suas consequências no nosso país:" 68% da sinistralidade conhecida ocorreu dentro das localidades e dela resultaram 41% do total de mortos, 59% dos feridos graves e 65% dos feridos ligeiros;
" 20,5% dos cidadãos que morreram nas estradas e ruas do nosso país eram peões e 27,1% eram utentes de veículos de duas rodas;
" 65% dos peões mortos resultaram de acidentes dentro das localidades, sendo que 45% destes se concretizaram no período nocturno.Assim, podemos concluir que a sinistralidade rodoviária em Portugal é particularmente negativa para os peões, nos veículos de duas rodas com motor e dentro das localidades.
Apesar deste panorama negativo, é importante referir que a leitura das estatísticas mostra que o esforço efectuado pelos governos portugueses nos últimos 10 anos foi deveras importante, uma vez que, apesar do enorme crescimento do número de veículos em circulação, tem vindo a registar-se, de ano para ano, um decréscimo de acidentes com mortos e feridos graves.
O índice de gravidade dos acidentes com vítimas baixou, nos últimos 10 anos, de 5 para 3,5, sendo que em 1991 o número de vítimas mortais foi de 2500 vindo a decrescer de forma sistemática até aos 1450 em 2001. Mesmo o número de vítimas com feridos graves e ligeiros diminuiu, sendo em 1991 de 71 000, decrescendo para 57 000 em 2001.
Ao fazer a avaliação dos últimos cinco anos, período entre 1997 e 2001, verificamos que o consumo de combustível, que indicia um aumento de volume do tráfego, cresce na ordem dos 33%, sendo que no mesmo período os acidentes com vítimas se reduz em 13%, o número de acidentes com mortos se reduz em 23% e o número de acidentes com feridos graves se reduz em 35%.
Cremos que estes resultados, que apesar de tudo não nos tiraram ainda da cauda de União Europeia, têm sido consequência de uma actuação permanente e actuante da comissões distritais e nacionais de segurança rodoviária, das associações que em conjunto com a Prevenção Rodoviária Portuguesa têm mantido uma motivação constante, da melhoria efectiva das infra-estruturas rodoviárias com a concretização dos QCA, da actuação mais efectiva e pedagógica das forças de segurança que têm responsabilidades neste sector, da melhoria dos sistemas de sinalização e da adaptação legislativa que entretanto tem vindo a verificar-se.5.2 - Opções do projecto de lei consideradas discutíveis
5.2.1 - A responsabilização de entidades e seus dirigentes através da introdução da figura do "crime rodoviário";A legislação em vigor trata já a sinistralidade, de que resultam vítimas, com uma estrutura jurídica que contempla a responsabilidade civil e criminal, que tem vindo a ser ajustada com o decorrer dos anos.
A proposta que nos é avançada parece alargar de tal forma o âmbito das responsabilidades que, em nosso entender, originam a diluição das responsabilidades efectivas, permitindo uma maior fuga das seguradoras às suas responsabilidades reais e uma maior dificuldade da justiça em concluir das justas responsabilidades de cada um dos interventores.
Pretende-se com esta norma geral criminalizar comportamentos activos e omissos de que resultem perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes de viaturas e dos peões.
Identifica-se, desta forma, um universo potencial de agentes do crime para os quais será cada vez mais difícil indicar e fundamentar o "Bem Jurídico" que se pretende proteger.
Considerando com um profundo respeito os valores éticos e humanos em causa, importa referir alguns aspectos que devem ser tidos em conta na discussão desta proposta:- É observável uma melhoria de todas as situações de sinistralidade nos últimos 10 anos, embora ainda num contexto de gravidade assinalável, sendo que o índice de motorização tem vindo a aumentar;
4164   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 - As comparações internacionais devem ter em conta os dados demográficos homólogos e a intensidade de circulação, devendo considerar-se a relação entre veículos, quilómetros de vias e densidade populacional;
- Em 70% dos casos, os condutores são as vítimas dos acidentes de viação graves, o que exige avaliar outras causas, através de investigação adequada, como aspectos comportamentais ou contingências específicas, nem sempre abrangidas pelos dados que se retiram para efeitos estatísticos.
- Importa salientar que os acidentes em agregados populacionais nem sempre são devidamente estudados ou avaliados e nem sempre podem ser imputados a causas técnicas. É um dado sociológico que a implementação de qualquer sistema viário exige um longo processo de aculturação;
- Sabe-se que o quadro sancionatório de outros países da União Europeia não é nem mais duro, nem mais abrangente, nem substantivamente diferente do nosso. Poderemos depreender que o agravamento ou alargamento do quadro sancionatório, se este não for bem dirigido e específico, não determina por si só uma redução de sinistralidade.
- Pelo contrário, a fiscalização preventiva sobre condutores e veículos orientada para situações de risco potencial, traduz uma eficácia notável quando comparada com a eficácia restritiva da legislação.Assim, não nos parece adequado alargar o quadro penal para além do já existente e da capacidade que os tribunais têm de o implementar.
Parece-nos, pelo contrário, que as medidas a perseguir devem ser essencialmente as preventivas, que caem na esfera de acção fiscalizadora, pedagógica e formadora.5.2.2 - Consagração no Código da Estrada do limite de 40 km/h em meio urbano
Estamos perante outra opção de tal forma restritiva, que só deve ser usada efectivamente aonde seja absolutamente necessária. De outra forma, estaremos perante o tipo de legislação que é feita para não ser cumprida, ou até de tal forma limitativa, que as autoridades responsáveis desistem dada a incapacidade real de a fazer cumprir.
Uma parte do que se argumentou no ponto anterior, parece aqui também poder aplicar-se, para além de que a avaliação comparativa com os outros países da União Europeia nesta questão específica, indica que a actual velocidade máxima em meio urbano, bem como o quadro sancionatório coligado é adequado, podendo ser melhorado, não pela redução de velocidade actual (50 km), mas sim pela punição mais dura a práticas continuadas de infracção, ou gradação de gravidade pelo valor do excesso de velocidade cometido.5.2.3 - Consagração da obrigatoriedade de seguro contra terceiros para todos os veículos com e sem motor
Parece-nos um exagero legislativo o facto desta extensão a veículos cuja tracção não seja motorizada, como por exemplo os velocípedes, dadas as velocidades reais de circulação, bem como a possibilidade de exigir seguros de responsabilidade civil aos utentes destes veículos e não à viatura.