II SÉRIE-A — NÚMERO 74 28 PROPOSTA DE LEI N.o 57/XIII (2.a) (ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE A QUE ESTÃO OU POSSAM VIR A ESTAR SUJEITOS DEVIDO À EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS DURANTE O TRABALHO E TRANSPÕE A DIRETIVA 2013/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO DE 2013) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou a Proposta de Lei n. 57/XIII (2.a), que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido a exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho, e transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva 2013/35/UE, nos termos dos artigos 167.o e 197.o n.1 alínea d) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República em 1 de fevereiro do corrente ano, foi admitida em 2 de fevereiro, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciada em 2 de fevereiro e, por se tratar de legislação laboral, foi colocada e encontra-se em apreciação pública durante 30 dias até 9 de março de 2017. A referida iniciativa legislativa foi aprovada em Conselho de Ministros, em 22 de dezembro de 2016 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Governo não anexa quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. No entanto, na exposição de motivos é referido que a Proposta de Lei n.o 57/XIII (2.a): “aborda todos os efeitos biofísicos diretos e todos os efeitos indiretos conhecidos causados por campos eletromagnéticos, estabelecendo medidas que visam garantir a segurança e a saúde de todos os trabalhadores expostos ao risco” e que “as grandezas físicas, os valores limites de exposição e os níveis de ação estabelecidos pela Diretiva 2013/35/UE e transpostos baseiam-se nas recomendações da Comissão Internacional para a Proteção contra as Radiações Não Ionizantes (CIPRNI) e deverão ser considerados de acordo com os conceitos da CIPRNI.” A proposta de lei não comtempla os efeitos a longo prazo da exposição a campos eletromagnéticos, por não estar cientificamente estabelecida uma relação causal. De igual modo, não se aplica aos condutores em carga. De referir que a proposta de lei é aplicável em todas as atividades dos setores privado, cooperativo e social, administração publica central, regional e local, institutos públicos e demais pessoas coletivas de direito público, ainda que exercidas por trabalhadores por conta própria. Conforme consta da Nota Técnica, em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos, para o Orçamento do Estado, resultantes da aprovação da presente iniciativa. Cumpre referir igualmente que esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto, contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da «lei formulário» (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro,