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23 DE MAIO DE 2015 9 2 — [Anterior n.o 1]. 3 — [Anterior n.o 2]. 4 — A avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades designadas na sequência de concursos que tenham ficado desertos ou das indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título, efetuada pela Comissão, apenas é publicitada, na sua parte conclusiva, nos casos de efetiva designação.» Artigo 4.o Aditamento aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública É aditado aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, o artigo 11.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Competências do presidente Compete ao presidente da Comissão: a) Dirigir a atividade da Comissão;b) Convocar e presidir às reuniões do plenário da Comissão, constituído pelo presidente, pelos vogais permanentes e pelos vogais não permanentes efetivos;c) Presidir à comissão técnica permanente, constituída pelo presidente e pelos vogais permanentes;d) Representar a Comissão, interna e externamente;e) Exercer as responsabilidades de gestão da Comissão, nomeadamente nas áreas financeira e administrativa;f) Exercer as competências que não estejam expressamente cometidas a outros órgãos da Comissão.»Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 6.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Artigo 6.o Republicação São republicados, em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante, os Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes.
SEPARATA — NÚMERO 79 10 ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e missão 1 - A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, é uma entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 2 - A Comissão tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, ou para cargos a estes equiparados a qualquer título, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei. 3 - A Comissão tem ainda por missão a avaliação, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título. Artigo 2.o Independência Os membros da Comissão e da bolsa de peritos atuam de forma independente no exercício das competências que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes Estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. Artigo 3.o Regime A Comissão rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos e, no que lhe for aplicável, pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. Artigo 4.o Sede A Comissão tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do ministério responsável pela área da Administração Pública. CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membros Artigo 5.o Composição 1 - A Comissão é composta por: a) Um presidente; b) Três a cinco vogais permanentes; c) Um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do
SEPARATA — NÚMERO 79 12 Artigo 8.o Cessação de funções 1 - As funções dos membros da Comissão e da bolsa de peritos cessa pelo decurso do respetivo prazo, e ainda pela: a) Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados; b) Renúncia às funções, através de declaração escrita apresentada à Comissão; c) Incapacidade ou incompatibilidade superveniente. 2 - No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 15 dias após a sua verificação. Artigo 9.o Deveres Constituem deveres dos membros da Comissão e da bolsa de peritos: a) Exercer as respetivas funções com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da entidade que integram. Artigo 10.o Estatuto 1 - O regime remuneratório do presidente da Comissão e dos vogais permanentes é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, podendo aqueles optar pela remuneração de origem. 2 - Os vogais não permanentes e os peritos mantêm a remuneração de origem. 3 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja. 4 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções. 5 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão retomam automaticamente as funções que exerciam à data da designação ou de início de exercício de funções na Comissão, ou aquelas para que foram transferidos ou designados durante esse exercício de funções, designadamente por virtude de promoção. 6 - Durante o exercício das suas funções o presidente e os vogais permanentes da Comissão não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito. 7 - No caso do presidente e dos vogais permanentes da Comissão se encontrarem, à data da designação, investidos em função pública temporária, por virtude de lei, ato ou contrato, o exercício de funções para a Comissão suspende o respetivo prazo. 8 - Quando o presidente e os vogais permanentes da Comissão forem trabalhadores de empresas públicas ou privadas exercem as suas funções em regime de cedência de interesse público. 9 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos que exerçam funções docentes ou de investigação científica no ensino superior podem continuar no exercício dessas funções, sem prejuízo de, quando as mesmas forem exercidas em estabelecimento de ensino público, poderem requerer a suspensão dos prazos dos respetivos contratos ou dos prazos para a apresentação de relatórios ou prestação de provas a que estejam adstritos.
SEPARATA — NÚMERO 79 14 CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 13.o Funcionamento 1 - O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão é assegurado pela secretaria-geral do ministério responsável pela área da Administração Pública. 2 - A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e o INA prestam apoio técnico e operacional à Comissão, sempre que solicitado e nos termos a definir em regulamento. Artigo 14.o Deliberações 1 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade 2 - O disposto nas alíneas a), c) e g) do artigo 11.o só pode ser objeto de deliberação com a presença de pelo menos dois terços dos membros da Comissão. Artigo 15.o Dever de sigilo 1 - Os membros da Comissão, bem como o pessoal que lhe preste apoio e outros colaboradores eventuais, estão especialmente obrigados ao dever de sigilo nos termos da lei. 2 - O dever de sigilo comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstâncias e critérios do júri, bem como da identidade dos candidatos até à decisão final de designação. Artigo 16.o Dever de colaboração As secretarias-gerais ou os departamentos responsáveis pelas áreas de recursos humanos dos ministérios devem prestar toda a colaboração solicitada pela Comissão na execução das tarefas relativas aos procedimentos concursais para os cargos de direção superior que se integrem nos órgãos ou serviços sob o poder de direção ou de superintendência e tutela do respetivo membro do Governo. Artigo 17.o Informação e publicidade 1 - A Comissão elabora e remete, anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre a sua atividade, do qual consta, designadamente, informação não personalizada sobre os procedimentos concursais e de emissão de pareceres. 2 - A Comissão deve disponibilizar no respetivo sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos e a remuneração dos seus membros, e a legislação e regulamentação aplicável ao recrutamento e seleção para a Administração Pública. 3 - A Comissão deve garantir a disponibilidade em base de dados informatizada de todos os procedimentos concursais para cargos de direção superior da Administração Pública. 4 - A avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades designadas na sequência de concursos que tenham ficado desertos ou das indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título, efetuada pela Comissão, apenas é publicitada, na sua parte conclusiva, nos casos de efetiva designação.
23 DE MAIO DE 2015 17 Artigo 3.o Órgãos São órgãos da ADSE: a) O conselho diretivo; b) O conselho de administração; c) O fiscal único. Artigo 4.o Conselho Diretivo 1 — O conselho diretivo é composto por um presidente e dois vogais. 2 — Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou das que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo orientar e gerir a atividade da ADSE. Artigo 5.o Conselho de Administração 1 — O conselho de administração tem composição bipartida e é constituído por: a) Quatro representantes da Administração Pública: i) Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e da administração pública; ii) Um representante do membro do Governo responsável pela área da saúde; iii) Um representante dos Serviços Sociais da Administração Pública; iv) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais. b) Quatro representantes das confederações sindicais representativas dos trabalhadores em funções públicas. 2 — Cabe ao representante do membro do Governo responsável pela ADSE presidir ao conselho de administração. 3 — Os membros do conselho de administração referidos na alínea a) do n.o 1 são designados por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional. 4 — Os membros do conselho de administração referidos na alínea b) do n.o 1 são indicados pelas respetivas estruturas sindicais. 5 — Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho de administração: a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento relativos ao ano seguinte; b) Aprovar o relatório e as contas anuais; c) Pronunciar-se sobre a taxa de contribuição para a ADSE, previamente à sua fixação nos termos do n.o 3 do artigo 8.o; d) Pronunciar-se sobre a definição da estrutura da ADSE e sobre os projetos da sua organização e funcionamento; e) Acompanhar a atividade da ADSE, podendo formular as propostas, as sugestões ou as recomendações que entenda convenientes, e pedir esclarecimentos ao conselho diretivo. Artigo 6.o Fiscal único O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei-quadro dos institutos públicos.
SEPARATA — NÚMERO 79 18 Artigo 7.o Organização interna A organização interna da ADSE é a prevista nos respetivos estatutos. Artigo 8.o Receitas 1 – A ADSE dispõe das seguintes receitas próprias: a) O desconto sobre as remunerações e sobre as pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários; b) A contribuição dos serviços e organismos da Administração Pública, enquanto entidades empregadoras, e de outras entidades; c) Os reembolsos respeitantes a cuidados de saúde prestados aos trabalhadores em funções públicas e respetivos familiares das Regiões Autónomas e das autarquias locais e aos trabalhadores de outras entidades legalmente previstas; d) Os recursos resultantes de acordos de capitação efetuados com os organismos autónomos, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e outras entidades; e) As receitas decorrentes de dívidas de responsabilidade de terceiros; f) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 – A ADSE dispõe ainda das receitas provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado. 3 – As quantias cobradas pela ADSE são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, mediante proposta do conselho diretivo, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento. Artigo 9.o Despesas Constituem despesas da ADSE as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. Artigo 10.o Património O património da ADSE é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular. Artigo 11.o Disposições finais e transitórias 1 – O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 2 – Mantém-se em vigor, até à aprovação do diploma regulamentar correspondente e em tudo o que não contraria o disposto neste diploma, o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, com as necessárias adaptações. 3 – No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, são aprovados os Estatutos da ADSE, mantendo-se em vigor até à data a atual organização interna da ADSE. 4 – Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à ADSE – Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, devem ter-se por feitas à ADSE – Agência de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.
SEPARATA — NÚMERO 79 20 Artigo 1.o Prazo excecional 1 – É estabelecido um prazo excecional de um ano após a publicação da presente lei para se proceder à regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor-Leste e que não se encontrem abrangidos pelo previsto pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro. 2 – O Governo, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, adota os mecanismos legais e de procedimento necessários ao cumprimento do processo de regularização previsto no n.o 1 e que acrescem aos previstos pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro. 3 – Para efeitos do processo de regularização previsto na presente lei são considerados os contratos de trabalho, as nomeações publicadas em Boletim Oficial ou a apresentação de outros documentos ou de prova testemunhal que comprovem o vínculo ou o exercício de funções, nos termos a estabelecer pelo Governo. 4 – Para os restantes efeitos é aplicável o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 e outubro. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Bruno Dias — António Filipe — Rita Rato — David Costa — Lurdes Ribeiro — Paula Santos — João Ramos — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
23 DE MAIO DE 2015 21 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 79 22 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
Sábado, 16 de maio de 2015 Número 77XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 790/XII (4.a): Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa dos cidadãos). SEPARATA
SEPARATA — NÚMERO 77 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 16 de maio a 5 de junho de 2015, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 790/XII (4.a) —Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa dos cidadãos).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.1A-CACDLGXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
16 DE MAIO DE 2015 5 16 – EM CONCLUSÃO, com a presente lei pretende-se: a) Apoiar a Família, a maternidade e paternidade responsáveis em meio profissional e social. b) Pôr termo à atual equiparação entre IVG e maternidade, para efeitos de prestações sociais, eliminando o seu carácter universal e atendendo a fatores de saúde e de condição de recursos c) Promover o apoio à gravidez dado pelo outro progenitor ou, por outro familiar que a grávida não afaste. d) Acompanhar o consentimento informado da grávida, dado ao aborto, com consulta interdisciplinar e subscrição do documento ecográfico impresso. e) Dignificar o estatuto do objetor de consciência. f) Apoiar a grávida em risco de aborto para suprir, caso o queira, as dificuldades que se lhe apresentam. g) Reconhecer expressamente o Direito a Nascer. h) Reconhecer o nascituro como membro do agregado familiar. i) Criar uma Comissão e Plano Nacional de Apoio ao Direito a Nascer. j) Sejam alteradas expressamente as seguintes leis: – Decreto-Lei n.o 48/1995 na redação dada pela Lei n.o 16/2007, Código Penal, no seu artigo 142.o; – Lei n.o 16/2007, nos seus artigos 2.o e 6.o; – Portaria n.o 741-A/2007, nos seus artigos 6.o, 16.o, 19.o e 22.o; – Lei n.o 7/2009, nos seus artigos 35.o, 38.o e 65.o; – Lei n.o 59/2008, nos seus artigos 26.o e 41.o, e o seu Regulamento no artigo 75.o; – Decreto-Lei n.o 91/2009, nos seus artigos 2.o, 3.o, 7.o, 8.o, 10.o, 29.o, 35.o, 36.o, 46.o, 50.o, 55.o, 56.o e 70.o; – Decreto-Lei n.o 89/2009, nos seus artigos 4.o e 10.o. Em face do que, e nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho – Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, se propõe: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o (Proteção da maternidade e paternidade) A maternidade e paternidade são valores sociais eminentes pelo que, em caso algum pode a mulher ou o homem ser discriminado, preterido, menorizado ou prejudicado em função do seu estado de gravidez ou de prestador de cuidados aos filhos na primeira infância. Artigo 2.o (Proteção do nascituro) Ao nascituro é reconhecido o direito a nascer em condições de segurança, saúde e cuidados primários adequados à sua condição. Artigo 3.o (Acesso privilegiado da grávida) A mulher grávida tem acesso privilegiado nos hospitais, centros de saúde e estabelecimentos privados de saúde.
SEPARATA — NÚMERO 77 6 Artigo 4.o (Revoga equiparação da IVG à gravidez) São revogadas todas as normas que equiparam para efeitos de benefícios, subsídios, licenças e encargos públicos, a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) à gravidez, ao parto e ao puérpero. Artigo 5.o (Isenções, subsídios e licenças) São revogadas todas as disposições legais que atribuam subsídios, licenças ou qualquer benefício por virtude da prática da IVG, sem prejuízo de direitos a que haja lugar por via da situação de doença daí emergente ou ainda das dificuldades económicas que justifiquem a isenção ou redução de taxas aplicáveis ao ato. Artigo 6.o (Nascituro membro do agregado familiar) O nascituro é reconhecido como sujeito do agregado familiar para todos os efeitos legais, incluindo fiscais, desde que nasça com vida. Artigo 7.o (Direitos profissionais da parentalidade) Em qualquer estágio profissional, o tempo de licença de maternidade ou de paternidade é considerado como tempo efetivo desde que: a) Esteja cumprido o currículo científico e, b) Por tempo não superior a 1/6 do tempo total. Artigo 8.o (Trabalhadores independentes) Os trabalhadores independentes gozam dos mesmos direitos que os dependentes na proteção à maternidade e paternidade, cuja satisfação deverá ser assegurada pela Segurança Social. Artigo 9.o (Consentimento informado) Na primeira consulta para efeitos de IVG da grávida será fornecida informação clara, verbal e escrita, dos apoios sociais existentes, incluindo os subsídios de parentalidade a que tem direito por efeito da gravidez e do nascimento. a) Tais apoios podem ser de natureza pública ou privada desde que oficialmente reconhecidas, ajudas monetárias ou em espécie. b) No sentido do apoio à maternidade, deve também ser auscultado o outro progenitor quanto à sua capacidade no cumprimento dos seus deveres de paternidade.
16 DE MAIO DE 2015 7 Artigo 10.o (Remoção das dificuldades) À grávida deve ser dado o direito de apresentar as dificuldades, estudadas as circunstâncias que ditam o recurso ao aborto, nomeadamente quando resulte de violação dos direitos laborais ou violação de direitos fundamentais por forma a, sempre que possível, remover tais obstáculos, com apoios concretos. Artigo 11.o (Consulta multidisciplinar) Na consulta multidisciplinar, desde que não tenha oposição da grávida, deve participar o outro progenitor, ou qualquer outro familiar indicado por aquela. Artigo 12.o (Programas autárquicos de apoio à família) As autarquias locais, através dos seus órgãos próprios, e de acordo com as suas especificidades locais, farão aprovar programas, incentivos e práticas tendentes ao apoio à Família, à maternidade e paternidade. Artigo 13.o (Oferta de informação pública) Nos Centros de Saúde, unidades de saúde familiar, serviços de ginecologia/obstetrícia, Conservatórias de Registo Civil será fornecida informação escrita aos utentes sobre o valor da vida, da maternidade e paternidade responsáveis, nomeadamente quanto a cuidados devidos ao nascituro e criança na primeira infância. Artigo 14.o (Comissão e Plano Nacional de Promoção do Direito a Nascer) Será criada uma Comissão e Plano Nacional de promoção do Direito a Nascer, na dependência directa do Primeiro-Ministro que terá por missão: a) O estudo atual e permanente das circunstâncias que limitam os nascimentos; b) Elaborar pareceres de análise das soluções possíveis para as principais dificuldades apresentadas; c) Criar programas de apoio ao Direito a Nascer a introduzir no sistema educativo; d) Acionar uma Campanha Nacional de valorização da natalidade. CAPÍTULO II Alterações, revogações e aditamentos legislativos Artigo 15.o (Alterações e aditamentos ao Código Penal) É alterado o artigo 142.o do Código Penal.
16 DE MAIO DE 2015 9 Artigo 17.o (Alterações à Portaria n.o 741-A/2007, de 21/6) São alterados os artigos 6.o, 16.o, 19.o e 22.o da Portaria 741-A/2007, de 21 de Junho. Artigo 6.o (Acompanhamento e apoio psicológico e social) 1 – Uma vez iniciado o processo a pedido da mulher, para aborto, esta é encaminhada de imediato para consulta e acompanhamento multidisciplinar com pelo menos um psicólogo e um assistente social. 2 – (...). Artigo 16.o (Consulta prévia) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): a) O tempo de gravidez documentado por exame ecográfico cuja imagem, impressa, deve ser assinada pela grávida e arquivada no processo. b) (...); c) (...); d) As condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade. e) (...); f) A obrigatoriedade de consulta de acompanhamento psicológico e por técnico de serviço social durante o período de reflexão. g) A obrigatoriedade de consulta de planeamento familiar, prévia ao aborto. Artigo 19.o (Interrupção da gravidez) 1 – Após a comprovação da gravidez e a entrega do documento sobre o consentimento livre esclarecido para a interrupção da gravidez, assinado pela grávida, assim como a entrega dos comprovativos da consulta multidisciplinar de psicologia e de apoio social, e ainda a junção de comprovativo da consulta de planeamento familiar, o conselho de administração do estabelecimento de saúde oficial, o responsável pelo estabelecimento oficial de cuidados de saúde primários ou o responsável pelo estabelecimento de saúde oficialmente reconhecido, conforme o caso, devem assegurar que a interrupção da gravidez se realiza dentro dos prazos legais. 2 – Entre a entrega dos documentos identificados no número anterior e a interrupção da gravidez não deve decorrer um período superior a 5 dias, salvo se a mulher solicitar um período superior, dentro do prazo legal. 3 – Revogado. 4 – Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos devem garantir às mulheres que interrompam a gravidez: a) Revogada. b) A marcação de uma consulta de saúde reprodutiva/planeamento familiar a realizar no prazo máximo de 20 dias após a interrupção da gravidez. Artigo 22.o (Sítio da internet) a) (...); b) (...);
16 DE MAIO DE 2015 11 6 – A licença prevista no n.o 1, com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espontâneo. Artigo 41.o (Regime das licenças, faltas e dispensas) 1 – (...): a) Do gozo da licença por maternidade em caso de aborto espontâneo. Regulamento do regime do contrato de trabalho da Função Pública Artigo 75.o (Regime das licenças, dispensas e faltas) 1 – (...). 2 – As licenças por maternidade, paternidade, adoção e a licença parental: a) (...); b) Não prejudicam o tempo já decorrido de qualquer estágio ou curso de formação, contando como tempo efetivo de estágio desde que cumprido o currículo científico e, por tempo nunca superior a 1/6 do tempo total, sem prejuízo de o trabalhador cumprir o período em falta para o completar após a licença. Artigo 20.o (Alterações ao regime jurídico de proteção social na parentalidade) É alterado o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril – Regime jurídico da proteção social na parentalidade, nos seus artigos 2.o, 3.o, 7.o, 8.o, 10.o, 29.o, 35.o, 36.o, 46.o, 50.o, 55.o, 56.o e 70.o. Artigo 2.o (Proteção na parentalidade no âmbito do sistema previdencial) 1 – (...). 2 – A proteção estabelecida no âmbito do sistema previdencial abrange as situações de risco clínico durante a gravidez, de aborto espontâneo, de parentalidade, de adoção, de risco específico, de assistência a filho, em caso de doença ou acidente, de assistência a filho com deficiência ou doença crónica e de assistência a neto determinantes de impedimento temporário para o trabalho. Artigo 3.o (Proteção na parentalidade no âmbito do subsistema de solidariedade) 1 – (...). 2 – A proteção estabelecida no âmbito do subsistema de solidariedade abrange as situações de risco clínico durante a gravidez, de aborto espontâneo, de parentalidade, de adoção e de riscos específicos. Artigo 7.o (Âmbito material) 1 – (...): a) ... b) Subsídio por aborto espontâneo.
SEPARATA — NÚMERO 77 12 Artigo 8.o (Articulação com o regime de proteção social no desemprego) 1 – (...): a) (...); b) Subsídio por aborto espontâneo. Artigo 10.o (Subsídio por aborto espontâneo) O subsídio por aborto espontâneo é concedido nas situações de aborto espontâneo impeditivas do exercício de atividade laboral, medicamente certificadas, durante um período variável entre 14 e 30 dias. Artigo 29.o (Montante dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por aborto espontâneo) O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por aborto espontâneo é igual a 100% da remuneração de referência da beneficiária. Artigo 35.o (Montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho) O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 36.o (Montante do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica) O montante diário dos subsídios para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). Artigo 46.o (Âmbito material) a) (...); b) Subsídio social por aborto espontâneo. Artigo 50.o (Disposição geral) 1 – (...). 2 – Entendem-se por factos determinantes da proteção o parto, a ocorrência de risco clínico durante a gravidez, o aborto espontâneo, o risco específico e a confiança judicial ou administrativa com vista à adoção nos termos da legislação aplicável.
16 DE MAIO DE 2015 13 Artigo 55.o (Condição específica dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por aborto espontâneo e por riscos específicos) A concessão dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por aborto espontâneo e por riscos específicos depende, ainda, do exercício de atividade profissional determinante de enquadramento obrigatório em regime de segurança social ou no seguro social voluntário. Artigo 56.o (Montante dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por aborto espontâneo e por riscos específicos) O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por aborto espontâneo e por riscos específicos é igual a 80 % de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 70.o (Meios de prova do subsídio por risco clínico durante a gravidez e por aborto espontâneo) A atribuição dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por aborto espontâneo depende da apresentação de certificação médica que indique o período de impedimento. Artigo 21.o (Alterações ao regime de proteção social na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas) É alterado o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril – Regime de proteção social na parentalidade dos trabalhadores que exercem Funções Públicas, nos artigos 4.o e 10.o. Artigo 4.o (Âmbito material) 1 – (...): a) (...); b) Subsídio por aborto espontâneo. Artigo 10.o (Subsídio por aborto espontâneo) O subsídio por aborto espontâneo é atribuído nas situações de aborto espontâneo, durante um período variável entre 14 e 30 dias consecutivos, nos termos da correspondente certificação médica. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 22.o (Conformidade) São revogadas todas as normas que se oponham ou contradigam o disposto na presente lei.
SEPARATA — NÚMERO 77 14 Artigo 23.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias após a sua publicação. Artigo 24.o (Aumento de despesa) Todas as disposições que impliquem aumento de custos para o erário público entram em vigor com o primeiro Orçamento Geral do Estado que venha a ser aprovado após a publicação desta. Lisboa, 18 de fevereiro de 2015. Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres; Fernando M. Soares Loja; Laurinda Maria Alves Nunes Fernandes; Manuel António Garcia Braga da Cruz; Margarida Maria Sancho da Silva Gonçalves Neto; Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado; Paulo Manuel Pulido Garcia Adragão; Paulo Pedro Luvumba; Pedro Maria Godinho Vaz Patto, Sofia Pereira Coutinho Reimão. Pela Federação Portuguesa pela Vida, Maria Margarida Pereira da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
16 DE MAIO DE 2015 15 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 70 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 10 de fevereiro a 2 de março de 2015, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 764/XII (4.a) —Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiro (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 70 4 4 – Em caso de acentuada perda de poder de compra em qualquer país pelo efeito isolado ou conjugado da inflação e da variação cambial, designadamente quando se verifique que a remuneração base mensal é inferior ao salário mínimo local, haverá lugar à revisão intercalar das respetivas tabelas remuneratórias. 5 – Nos postos ou missões diplomáticas situados fora da Zona Euro, quando se verifique uma variação negativa da taxa de câmbio média anual/moeda local que ultrapasse os 3% será imediatamente aplicado o montante mensal fixado nas tabelas remuneratórias referidas no n.o 1 um fator de correção cambial correspondente a essa variação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e dos negócios estrangeiros, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 – O disposto no número anterior não se aplica quando nos dois anos anteriores tenha ocorrido uma variação positiva da taxa de câmbio média, euro/moeda/local, que tenha atingido ou ultrapassado os 3%. 7 – O fator de correção cambial previsto no número anterior pode a todo o tempo ser suspenso por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e dos negócios estrangeiros, quando deixem de se verificar os fundamentos que determinaram a correção cambial prevista no n.o 5. Artigo 2.o Correção salarial extraordinária 1- Todos os trabalhadores da administração pública a exercer funções em países situados fora da Zona Euro em que se tenha verificado uma variação negativa da taxa de câmbio superior a 3% no último ano, têm direito a uma correção salarial extraordinária destinada a corrigir a respetiva perda remuneratória. 2- Para os efeitos do número anterior, o Ministério dos Negócios Estrangeiros utiliza as verbas existentes no seu orçamento através das transferências do Fundo para as Relações Internacionais IP (FRI, IP), repondo as respetivas remunerações face à desvalorização cambial desde a sua verificação. Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado, sem prejuízo da imediata aplicação do disposto no artigo 2.o. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá — Rita Rato — Bruno Dias — Diana Ferreira — David Costa — Miguel Tiago — João Ramos — Francisco Lopes — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Paula Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
10 DE FEVEREIRO DE 2015 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.