5 DE JULHO DE 2017 23 PROPOSTA DE LEI N.o 61/XIII (2.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, PROIBIÇÃO E COMBATE DA DISCRIMINAÇÃO, EM RAZÃO DA ORIGEM RACIAL E ÉTNICA, COR, NACIONALIDADE, ASCENDÊNCIA E TERRITÓRIO DE ORIGEM) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 31 de março de 2017, após aprovação na generalidade. 2. A Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público (tendo sido emitido parecer pela Procuradora-Geral da República), Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3. Foram ainda recebidos contributos escritos das seguintes entidades: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) - (versão traduzida em português) – a solicitação da Comissão, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, Associação SOS Racismo, Conselho para as Migrações/Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, Joel Belchior Silva. 4. Em 3 de julho de 2017, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração da iniciativa em apreciação. 5. Na reunião de 5 de julho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do CDS-PP e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, nos seguintes termos:– Proposta de substituiçãoda alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o (Composição) da Proposta de Lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovada com votos a favor do PS e do PCP, contra do PSD e a abstenção do BE; – Proposta de substituição do artigo 29.o (Entrada em vigor) da Proposta de Lei, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, no sentido de substituir a data de início de vigência da lei a aprovar de «1 de julho de 2017», pela seguinte: «A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.» – aprovada com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do BE. – Restante articulado da Proposta de Lei – aprovado com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do BE. 6. No debate que antecedeu a votação intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Elza Pais (PS), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP), que discutiram a proposta de alteração e, genericamente, as soluções normativas da Proposta de Lei.O Sr. Deputado António Filipe (PCP) apresentou a sua proposta de alteração, explicando tratar-se de uma proposta muito pontual, relativa à composição da Comissão na sua formação alargada, que contemplava já 8 membros designados pelo Governo, parecendo claramente desproporcional a inclusão de apenas 2 membros por parte da Assembleia da República. Observou que, ou se considerava que a Assembleia da República não deveria fazer parte da Comissão ou, considerando-se relevante tal representação, não faria sentido ser representada por apenas 2 membros, o que, em caso de maioria absoluta, poderia resultar em representantes de apenas um Grupo Parlamentar. Considerou, por isso, mais curial e uma solução mais equilibrada um tipo de representação plural por parte da Assembleia da República (tendo em conta, até, os precedentes de representação na CNE e no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz). A Senhora Deputada Elza Pais (PS) declarou que o seu Grupo Parlamentar acompanharia a proposta de alteração, considerando que a diversidade viria acrescentar valor. O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) considerou que a proposta de alteração acentuava o risco de a Comissão ficar com pouca capacidade operacional, com natureza representativa que lhe retira a capacidade