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Nós discordámos da aprovação dessa norma por considerarmos restritiva a redução imposta do número de Deputados, mas o que não cabe na cabeça de ninguém é que o PSD, depois de ter acordado essa exacta disposição com o PS, incluindo a sua inserção na Lei Constitucional, venha invocar a inconstitucionalidade daquilo que aprovou.
O que é óbvio é que o PSD não está nada interessado em que seja aprovada uma Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que seja mais justa e proporcional, e que, confrontado com o seu profundo isolamento, pretende atrasar, baralhar e confundir este processo o mais possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP assume as suas responsabilidades para com o povo da Região Autónoma da Madeira na Assembleia Legislativa da Região e na Assembleia da República e fará tudo o que estiver ao seu alcance para que as eleições legislativas na Região sejam mais justas e para que a Região Autónoma da Madeira deixe de ser uma espécie de off-shore político em face do regime democrático.Aplausos do PCP e de Os Verdes..
0411   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, a Mesa recebeu várias inscrições para pedidos de esclarecimentos. O primeiro deles é do Sr. Deputado Jacinto Serrão, que tem a palavra.O Sr. Jacinto Serrão (PS): - Sr. Deputado António Filipe, acabei de ouvir a sua intervenção, na qual expôs um conjunto de situações que preocupa grande parte da classe política na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os partidos da oposição.
De facto, houve um acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata aquando da última revisão constitucional, que está solenizado em texto constitucional. Acontece que o PSD resolveu inviabilizar esse acordo através da sua prática parlamentar, ou seja, da sua prática política na Região Autónoma da Madeira.
Lamentamo-lo, já fizemos constar junto da opinião pública madeirense que aquele é um procedimento errado para um partido que se assume como um partido de bem na classe política portuguesa, mas a realidade é que esse partido não respeitou o acordo assumido aquando da revisão constitucional.
O comportamento do PSD em torno desta matéria, ou seja, em torno da questão da nova lei eleitoral para a Madeira, que se impõe tendo em conta o objectivo que temos com essa lei eleitoral e que é melhorar o regime democrático na Região Autónoma da Madeira, que ainda não está completo, não é, de facto, exemplar. Evidencia prepotência por parte da maioria naquele Parlamento e uma má prática parlamentar, e mancha a autonomia da Região Autónoma da Madeira e a democracia que nela se pratica. É evidente que o Partido Socialista é alheio a esse procedimento. Nós lutamos para que se aperfeiçoe a prática política na Região.
Agora, é preciso reflectir sobre o que se aconteceu aquando da discussão das propostas de lei eleitoral que os partidos da oposição, nomeadamente o Partido Socialista, o Partido Comunista e o Partido Popular apresentaram na Assembleia Legislativa, as quais foram liminarmente reprovadas pela maioria da PSD, que acabou por apresentar, de uma forma atabalhoada e à última hora, em texto conjunto com a alteração do estatuto político-administrativo, uma proposta de lei eleitoral com cujo articulado discordamos completamente porque a proposta de lei eleitoral que está no Estatuto continuará a alimentar os vícios que têm existido até agora, ou seja, é uma proposta que não responde à necessidade de fazer com que o número de votos corresponda ao número de mandatos no Parlamento regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O facto é que a proposta deu entrada ainda a tempo, ou seja, dentro do prazo de seis meses constitucionalmente imposto. Hoje tivemos conhecimento, através da Mesa, que essa proposta baixou à 1.a Comissão e a pergunta que coloco ao Sr. Deputado é a seguinte: qual é a sua posição relativamente a esta proposta que veio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada só com os votos do PSD, que contempla o Estatuto Político-Administrativo e a lei eleitoral em simultâneo?
Para além das questões de natureza constitucional que podem levantar-se em torno desta matéria, há a questão da iniciativa que foi tomada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira dentro do prazo constitucionalmente imposto, ou seja, nos seis meses subsequentes às eleições regionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Deputado António Filipe, felicito-o por trazer a esta Câmara, no período de antes da ordem do dia, um tema tão importante e tão fundamental para a nossa democracia como a revisão eleitoral, neste caso concreto a revisão eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e por salientar a existência de uma iniciativa dessa mesma Assembleia, na qual o CDS-PP participou, que foi apresentada dentro do prazo legal e constitucional de seis meses.
Trata-se de um tema complexo, de um tema que merece uma solução justa e equilibrada, que permita garantir o respeito absoluto e estrito pelo princípio da representatividade e da proporcionalidade, que são, aliás, princípios consagrados constitucionalmente.
Para esta solução o CDS-PP contribuiu no passado, contribuirá no presente e, certamente, no futuro se for necessário. Na verdade, aos 8% que o eleitorado nos deu em votos correspondem apenas 3% dos Deputados. É isto, na nossa opinião, que afasta os cidadãos da democracia: o facto de não se sentirem verdadeiramente representados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nessa matéria gostava, Sr. Deputado António Filipe, felicitando-o por trazer este tema a Plenário, de lhe fazer uma pequena pergunta. Segundo julgo saber por aquilo que tive oportunidade de ler do projecto de lei do Partido Comunista Português, prevê-se um círculo único, ou seja, as ilhas da Madeira
0412   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 e de Porto Santo ficariam englobadas num único círculo. Parece-nos uma solução que merece estudo e ponderação, mas pergunto-lhe se não seria mais adequado, para garantir também alguma diferença, que houvesse uma separação da ilha de Porto Santo da ilha da Madeira.
De resto, devo dizer-lhe, nesta matéria o CDS-PP tem doutrina firmada e trabalho apresentado e estará, obviamente, disponível para que, nesta sede, seja por todos nós encontrada uma solução justa e equilibrada. Participaremos activamente neste debate por considerarmos que essa é a verdadeira forma de, respeitando os princípios da proporcionalidade e da representatividade, garantir a participação dos cidadãos e a aproximação entre políticos e cidadãos, matéria que reputamos sempre fundamental para democracia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, acompanhámos a sua intervenção. Também nós, de há muito - de sempre -, contestamos o sistema político que tem vigorado na Madeira - tem sido uma distorção da autonomia por uma espécie de gestão "privatística" do PSD do regime constitucional - e concordamos em absoluto que as distorções do sistema eleitoral têm ajudado à manutenção de um sistema político distorcido e antidemocrático.
Tal como o Partido Comunista, também nós propomos um círculo único e a correcção da proporcionalidade. Apresentámos, a esse título, um projecto de lei assim que pensámos ter-se esgotado o prazo que a disposição transitória da Constituição previu para o efeito como iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. E as questões que verdadeiramente é preciso aclarar hoje, aqui, são estas: será que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira cumpriu a disposição constitucional? Será que não estamos em tempo de recorrer da decisão do Sr. Presidente acerca da admissão da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira?
Neste imbróglio jurídico que foi criado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, onde a lei eleitoral vem travestida pelo estatuto político-administrativo mas não é, verdadeiramente, uma iniciativa originária de lei eleitoral, quem aclarará a leitura da sua constitucionalidade?
Creio que a 1.a Comissão e, eventualmente, o Plenário não podem dar este debate por fechado. Foi em conformidade com esta leitura que o Bloco de Esquerda entendeu que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não exerceu o seu direito de iniciativa e apresentou um projecto de lei.
A pergunta, Sr. Deputado António Filipe, corre por ela: qual é o entendimento do Partido Comunista Português acerca disto? Gostaria também de saber se vamos, ou não, impugnar esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e abrir, nos termos constitucionais, o processo, originariamente, a partir da Assembleia da República.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe e Srs. Deputados das restantes bancadas que intervieram sobre esta matéria numa espécie de "união nacional" de opinião contra a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Contra o PSD!O Orador: - Digo "união nacional", na medida em que todos estavam de acordo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, portanto, porque estamos no Parlamento da República, há uma unidade nacional.
Aquilo que gostaria de dizer é o seguinte: já sabemos que deram entrada projectos de alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; ainda não foram anunciados nem aceites e, na nossa opinião, não devem ser aceites. E vamos dizer, desde já, porquê.
Para nós, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira respeitou a norma constitucional, e fê-lo da seguinte forma: introduziu no seu Estatuto Político-Administrativo normas de alteração à lei eleitoral, não tendo feito nada mais do que já acontecia anteriormente, visto que os estatutos político-administrativos das regiões autónomas contêm sempre normas eleitorais relativas às regiões autónomas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só na Madeira!O Orador: - Desculpe, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores também tem
0413   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 e, se o Sr. Deputado Bernardino Soares tiver o cuidado de o ler, pode confirmá-lo.
Mas a questão que aqui se coloca é esta: mais uma vez, o Partido Comunista - mas desta vez, infelizmente, com o apoio de todos os grupos parlamentares - quer trazer para a Assembleia da República algo que é da iniciativa da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aqui é que é discutido!O Orador: - O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores são da iniciativa das regiões autónomas! Esse é que é o respeito pelas autonomias.
Portanto, o Sr. Deputado António Filipe, ao trazer a questão para a Assembleia da República - e estamos prontos para a discutir, a partir de agora -, não faz mais do que sempre fez, que é desrespeitar uma lei de valor reforçado, como é o estatuto político-administrativo (ao contrário das leis eleitorais), e paraconstitucional, porque, no fundo, funciona como uma verdadeira constituição das regiões autónomas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso era o que o senhor queria!O Orador: - Nesse sentido, a questão que lhe coloco, muito directamente, é esta: para o Partido Comunista os estatutos político-administrativos das regiões autónomas não são normas de valor reforçado, normas que têm um valor superior, do ponto de vista constitucional, às leis eleitorais?
Esta é que é a questão que se tem de pôr, porque o PSD, independentemente das maiorias que estejam nas regiões autónomas, respeitará o princípio de que o estatuto político-administrativo é uma norma de valor reforçado e de valor superior, do ponto de vista constitucional, em relação às leis eleitorais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos vários pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados que colocaram questões e vou procurar responder a todas.
Sr. Deputado Jacinto Serrão, estamos muito à-vontade relativamente à norma da Lei Constitucional n.o 1/2004, porque votámos contra, aqui, por considerar inadequada a redução do número de Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos em que foi aqui aprovada. Estamos perfeitamente à-vontade, porque discordámos da norma. No entanto, é uma norma constitucional e tem exactamente o mesmo valor que se tivesse sido inscrita no próprio texto da Constituição; faz parte da revisão constitucional e tem de ser cumprida.
Assim como no projecto que apresentámos na Madeira, respeitámos, obviamente - não podia ser de outra forma! -, o número de Deputados que foi estabelecido, também considerámos que era nosso dever propor normas que assegurassem e reforçassem a proporcionalidade do sistema eleitoral que, como o Sr. Deputado disse e muito bem, está desproporcionado, favorecendo de uma forma injustificada o partido mais votado.
Sr. Deputado, a interpretação que temos da lei e pelas contas que fizemos, concluiu-se no passado domingo o prazo constitucional estabelecido para a reserva de iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Entendemos, portanto, que neste momento há toda a legitimidade para que os grupos parlamentares possam apresentar as suas iniciativas legislativas. E foi isso que fizemos, apresentando na passada segunda-feira, precisamente no primeiro dia útil após o termo desse prazo, o nosso projecto de lei. Entendemos que a Assembleia da República tem não apenas o direito mas o dever de assumir as suas responsabilidades nesta matéria e aprovar uma lei eleitoral justa e proporcional para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Magalhães, propusemos o círculo único, pareceu-nos a solução preferível. A solução a que o Sr. Deputado aludiu, de um círculo da Madeira e de um círculo de Porto Santo, embora nos pareça que o círculo do Porto Santo é muito pequeno e tem uma proporcionalidade reduzida no próprio círculo, não nos parece que distorça globalmente o princípio da proporcionalidade na Região e é uma questão em relação à qual estamos abertos a considerar. Parece-nos que a nossa proposta é melhor,
0414   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 mas, obviamente, não temos qualquer posição de princípio contrária à solução que o Sr. Deputado aqui aludiu.
Sr. Deputado Luís Fazenda, entendemos não que deva ser impugnada a iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira mas que a Assembleia Legislativa não tem, pelas razões que referi há pouco, o exclusivo da iniciativa. Nesse sentido, as propostas de estatuto devem ser consideradas como tal e as de lei eleitoral devem ser compaginadas com as iniciativas apresentadas por outros grupos parlamentaresO Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Parece-nos, no entanto, respondendo agora ao Sr. Deputado Hugo Velosa, que há um abuso de estatuto por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que o PSD impôs exclusivamente com os seus votos, que é o de incluir no Estatuto Político-Administrativo da Região a lei eleitoral.
O Sr. Deputado perguntou se eu não considerava que o Estatuto Político-Administrativo tem um valor reforçado. Penso que sim, Sr. Deputado. Isso é constitucional, é inequívoco. Por isso mesmo é que não devem ser inseridas todas as matérias no Estatuto Político-Administrativo.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O que os Srs. Deputados querem é abusar do Estatuto Político-Administrativo, colocando nele tudo aquilo que entendam para "blindar" os direitos de iniciativa da Assembleia da República. E isso é que, evidentemente, não podemos admitir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado diz que há uma "união nacional". Fique descansado, Sr. Deputado. Não há. Há, isso sim, um amplo consenso, quer aqui quer na Região Autónoma, entre todos os outros partidos, porque o PSD é o único que se exclui. Ao contrário do que aconteceu, designadamente, na anterior revisão do Estatuto Político-Administrativo, que foi marcada por uma discussão difícil, demorada, mas em que foi possível obter um consenso de todos os partidos, o PSD, na Madeira, entendeu abdicar de chegar a algum consenso, fosse com quem fosse, e impôs sozinho uma solução. Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, infelizmente, tem maioria absoluta, mas aqui não tem.
Entendemos, por isso, que esta Assembleia exerce o dever que tem para com o povo da Região Autónoma da Madeira se assumir plenamente as suas responsabilidades, aprovando uma lei eleitoral que seja justa e que respeite o princípio da proporcionalidade nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o período de antes da ordem do dia será estritamente prolongado, e apenas nessa medida, para a produção da declaração política que se segue.
Tem, assim, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa ApolóniaA Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo previu discutir e aprovar hoje, em Conselho de Ministros, um projecto de decreto-lei que visa estabelecer regras para a co-existência de culturas transgénicas com culturas convencionais e biológicas.
Como é sabido, a Comissão Europeia levantou, em Maio de 2004, a moratória relativa aos OGM (organismos geneticamente modificados) sem, contudo, regulamentar esta matéria da co-existência, remetendo essa regulamentação para cada um dos Estados-membros.
Na perspectiva de Os Verdes, esta atitude da Comissão Europeia demonstrou uma clara cedência às multinacionais do sector agro-alimentar e também às pressões dos Estados Unidos da América, designadamente no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC). E demonstrou mais: que a Comissão Europeia sabe que não há a possibilidade de criação de regras adequadas e seguras que permitam garantir os enormes riscos de contaminação entre culturas - a opção foi, pois, a de deixar ao critério de cada país a definição das suas próprias regras.
Neste momento, a nossa preocupação decorre do facto de o Conselho de Ministros se preparar para aprovar o diploma da co-existência sem que, em Portugal, seja conhecido qualquer estudo que fundamente as propostas contidas nesse diploma e sem que se tenha conhecido, no nosso país, um amplo debate público com todos os interessados, designadamente agricultores, consumidores e ambientalistas. Estamos, mais uma vez, perante um diploma feito em gabinete e que não é suportado por qualquer estudo que sustente as opções nele contidas e que afira das suas consequências para a agricultura portuguesa.
Por exemplo, como é que o Governo pode acenar com a bandeira da segurança no que respeita às
0415   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 distâncias mínimas entre culturas, de 200 m, quando, logo a seguir, vem criar a opção de essa distância mínima poder ser substituída por 24 linhas de milho convencional para criar uma barreira entre campos agrícolas? Ora, sabendo que cada linha tem uma dimensão de 50 a 75 cm, é fácil fazer as contas: os 200 m rapidamente se transformariam em cerca de 20 m. Mas no que se sustenta o Governo para considerar que mesmo os 200 m seriam seguros para evitar contaminações de pólen que se transporta com o vento ou através de insectos em campo livre? E assumirá o Governo que qualquer prejuízo para um agricultor convencional, decorrente da contaminação das suas culturas por campos transgénicos, será integralmente coberto pelo agricultor produtor de OGM? E quais são as seguradoras que estão disponíveis para cobrir esses riscos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que Os Verdes consideram que é fundamental, neste momento, em Portugal, e face à evolução dos acontecimentos, é que o Governo suspenda de imediato a possibilidade de culturas transgénicas no nosso país. Esta é a única forma de termos tempo para perceber, exactamente, onde nos estamos a meter, porque, uma coisa é certa, os passos que forem dados poderão ser incontroláveis quando os transgénicos proliferarem pelos nossos campos agrícolas.
Esta moratória que se impõe, neste momento, é perfeitamente possível face à própria legislação europeia, na medida, até, em que o pressuposto fundamental encontrado pela Comissão Europeia não está garantido, isto é, a viabilidade económica das culturas OGM.
Informo, assim, desde já, esta Câmara, que Os Verdes entregaram, hoje, na Assembleia da República, um projecto de lei que visa, justamente, instituir essa moratória. Os Verdes consideram que têm a responsabilidade de alertar todos os Srs. Deputados para esta questão e a responsabilidade de propor, antes que seja tarde de mais, a suspensão de culturas transgénicas.
Impõe-se a aplicação do princípio da precaução, com o qual todos "enchem a boca", mas que importa levar à prática. Impõe-se conhecer, concretamente, a nossa estrutura fundiária e a sua compatibilização com as regras de co-existência. Impõe-se a realização de estudos sobre os impactes económicos da libertação de OGM no ambiente (por exemplo, perceber que custos acrescidos terá um agricultor convencional ou biológico para se defender e precaver contaminações de culturas OGM). Impõe-se cruzar estudos e fomentar um específico sobre o caso português, sobre os impactes, ambientais e para a saúde, dos OGM (será bom lembrar que um estudo britânico recente concluiu que os OGM têm impactes reais na redução da biodiversidade, ao nível da fauna e da flora). Impõe-se compreender competências e meios humanos, técnicos e financeiros, de fiscalização e monitorização nesta matéria.
Esta questão da monitorização, ligada às precárias regras de rastreabilidade definidas no âmbito da União Europeia, que deixam poucas garantias sobre os produtos livres de OGM, é uma questão de extrema importância.
Vejam bem, Srs. Deputados. A Syngenta, uma multinacional do sector agro-alimentar; com sede na Suíça, vendeu, durante cerca de quatro anos, milho BT10 aos EUA. O milho BT10 não está autorizado para consumo humano em nenhuma parte do mundo - é ilegal. Foi, então, plantado nos EUA e vendido, em parte, à União Europeia, como se de milho BT11 se tratasse. Passados esses quatro anos, um produtor de sementes deu conta do erro e comunicou o facto à Syngenta, o que nos dá perfeitamente a noção de que as próprias empresas do sector não conseguem controlar o que vendem e que os Estados também não têm mecanismos de controlo eficazes para detectar os diferentes tipos de transgénicos.
Aliás, um qualquer Estado só consegue aferir do tipo de transgénicos desde que detenha o seu código de alteração genética e esse só está disponibilizado a partir do momento em que é autorizado, o que põe em causa todo o mecanismo de fiscalização e monitorização e a insegurança que está estabelecida neste negócio. Por exemplo, em relação ao milho BT10, não há qualquer avaliação sobre os seus efeitos para o ambiente e para a saúde humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão dos OGM tem sido sempre posta ao contrário. O argumento é o de que não se conhecem provas que confirmem que os transgénicos têm efeitos negativos. Mas a questão é a de saber justamente o contrário: se há provas que confirmem que os transgénicos não têm efeitos negativos. E não as há. E a controvérsia científica é de tal ordem que se impõe a aplicação do princípio da precaução. É esse o dever do Estado português, designadamente para com os agricultores e os consumidores portugueses.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Os Verdes apresentaram uma proposta para que o Sr. Ministro da Agricultura possa deslocar-se rapidamente à Comissão de Assuntos Económicos para nos esclarecer sobre as suas intenções e apresentam hoje, como referi, um projecto de lei que institui uma moratória, em Portugal, para garantir segurança e precaução numa questão que, relembro, será muito difícil controlar nos passos que forem dados, a partir do momento em que se fizerem culturas transgénicas com fins comerciais no nosso país.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
0416   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 Eram 16 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 5 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias de 10, 16, 21, 22 e 31 de Março de 2005.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/X - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que me dirijo à Assembleia da República, gostaria de cumprimentar pessoalmente todos os presentes, começando, naturalmente, pelo Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo decidiu abrir a comercialização fora das farmácias de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) - antigamente conhecidos por "medicamentos de venda livre" -, porém, sem dispensar a intervenção de técnicos qualificados no seu fornecimento ao público. A decisão foi anunciada pelo próprio Primeiro-Ministro no discurso de tomada de posse do Governo.
Os objectivos da medida são, essencialmente, os seguintes: acessibilidade; aumento do número de pontos de venda; concorrência para obter redução de preços pelo mecanismo do preço livre; oportunidade de emprego para farmacêuticos e técnicos de farmácia; manter as garantias de segurança.
Actualmente, estes medicamentos encontram-se sujeitos, fundamentalmente, ao mesmo regime de distribuição ao público dos medicamentos sujeitos a receita. Só podem ser adquiridos em farmácia, por intermédio de um farmacêutico ou de um seu colaborador.
Embora o seu preço de produção não seja, em princípio, regulado, salvo quando se trate de medicamentos comparticipados, já são reguladas as suas margens de comercialização por grosso e no retalho (respectivamente, 8% e 20%). A existência de um preço de venda a público fixado por via administrativa impede a concorrência nos preços, a qual tem vindo a fazer-se apenas pelo desconto de quantidade facultado ao retalhista, sem qualquer benefício para o consumidor.
Do que se trata agora é de liberalizar o comércio retalhista de tais medicamentos, permitindo a sua distribuição ao público em outros estabelecimentos que não as farmácias, em regime de preços livres e de livre concorrência.
Neste aspecto, o novo regime proposto é diferente do que foi adoptado em outros países, pois, em geral, estes últimos dispensaram igualmente a exigência de intervenção de farmacêuticos ou técnicos de farmácia no seu fornecimento, possibilitando mesmo o livre acesso e o auto-abastecimento por parte dos consumidores.
De acordo com o actual regime, a dispensa de medicamentos cabe exclusivamente aos farmacêuticos ou a "ajudantes da farmácia" sob o controlo daqueles. É evidente que esta solução pode ser conservada também em relação à venda de medicamentos fora das farmácias, mesmo estando em causa somente medicamentos que não exigem receita médica. Mas sem dificuldade se compreende que pode ser excessivo exigir uma tal solução neste caso, podendo ser suficiente a intervenção de outros técnicos com formação adequada em farmácia, sem serem, necessariamente, farmacêuticos, como são os técnicos de farmácia.
Não existem obstáculos de índole constitucional a esta reforma. O actual exclusivo de dispensa de medicamentos em farmácias, pelo menos no que respeita a estes medicamentos não sujeitos a receita médica, não constitui um imperativo constitucional. De resto, tal como as farmácias podem proceder à venda de outros produtos que não os medicamentos - sapatos, por exemplo -, tem toda a lógica que outros estabelecimentos possam proceder à distribuição de medicamentos, desde que se trate de medicamentos que não necessitam de receita médica.
Também não existe barreira constitucional à possibilidade de permitir a dispensa destes medicamentos por técnicos de farmácia e não, necessariamente, por farmacêuticos, ao menos quando essa actividade decorra fora das farmácias.
É certo que, actualmente, o regime da actividade farmacêutica e o estatuto profissional dos farmacêuticos reservam a estes essa actividade, mas tal não decorre de qualquer imposição constitucional de exclusivo de competência farmacêutica.
Por último, também não existem impedimentos constitucionais à possibilidade de os farmacêuticos e os
0417   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 técnicos de farmácia poderem exercer a sua profissão fora das farmácias, até porque se trata de ampliar a esfera do exercício da profissão. O facto de a actual legislação - o regime da actividade farmacêutica e o estatuto profissional dos farmacêuticos - só mencionar o exercício da actividade de dispensa de medicamentos no espaço das farmácias decorre do simples facto de, até agora, estas terem o monopólio da venda de todos os medicamentos. Mas tal exclusivo não é um dado constitucional.
Qual é, então, o tipo de instrumento jurídico necessário para implementar a reforma em causa?
Tratando-se de alterar o regime de distribuição de medicamentos ao público, que tem assento legal, é evidente a necessidade de um instrumento legislativo, ou seja, uma lei ou um decreto-lei. Será, porém, obrigatória a intervenção legislativa da Assembleia da República se, porventura, se tratar de matéria incluída na esfera de competência reservada do Parlamento.
Ora, entre as alterações legislativas a efectuar conta-se a modificação do estatuto profissional dos farmacêuticos, constante do regime legal da actividade farmacêutica e dos estatutos da respectiva Ordem, que reservam para os farmacêuticos a actividade de distribuição de medicamentos ao público e que mencionam somente as farmácias como local de exercício dessa actividade.
A reforma proposta, nos termos acima indicados, implica duas alterações neste regime: primeiro, a possibilidade de distribuição de certos medicamentos ao público sem necessidade de intervenção de farmacêutico, mas, sim, de técnico de farmácia; segundo, a possibilidade de exercício fora das farmácias dessa vertente da actividade profissional dos farmacêuticos.
Está em causa uma matéria que tem a ver com a liberdade de profissão, a qual se enquadra na categoria constitucional de "direitos, liberdades e garantias", cuja regulação pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, nos termos da Constituição.
Tratando-se de reserva relativa de competência legislativa, torna-se, por isso, necessária uma lei da Assembleia da República ou uma autorização legislativa para que o Governo possa operar a competente alteração.
Quanto à liberalização, em si mesma, da venda de tais medicamentos fora das farmácias, tem-se por certo que ela não precisa de uma lei parlamentar. Aqui não está em causa a liberdade de empresa. Só está em causa saber se determinados bens poderão ser comercializados não somente em certo tipo de estabelecimentos mas também em outros. Com efeito, nem sequer se trata de "expropriar" as farmácias da faculdade de vender os medicamentos não sujeitos a receita médica, mas, sim, somente de admitir que outros estabelecimentos possam concorrer com elas nessa actividade.
O primeiro diploma necessário é uma lei de autorização legislativa; o segundo, um decreto-lei, a estabelecer as regras substantivas do novo regime. Os pormenores executivos do novo regime devem ser deixados para diploma regulamentar, preferencialmente uma portaria ministerial.
Nos termos da decisão governamental, a comercialização de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias terá uma excepção nos medicamentos comparticipados.
As razões estão ligadas ao regime próprio da comparticipação, que pressupõe preços fixados e que se opera através do desconto do valor da comparticipação na importância cobrada aos consumidores de medicamentos e no seu posterior reembolso, pelo Estado, às farmácias.
Ao contrário do que sucede noutros países, não passará a haver, entre nós, venda livre de medicamentos em sentido próprio, por acesso directo dos próprios consumidores ou por intermédio de leigos. O Governo preferiu uma aproximação cautelosa.
Por um lado, permite-se a venda de todos os medicamentos desta natureza fora das farmácias (com a excepção, acima indicada, quanto aos medicamentos comparticipados), por outro lado, exige-se para todos eles a intervenção de técnico farmacêutico. Mesmo se adquiridos fora das farmácias, os medicamentos continuam a ser "mercadorias especiais", aquelas cuja aquisição não dispensa a intermediação de um técnico.
Em consequência, quando não pertençam a farmacêuticos ou técnicos de farmácia, os estabelecimentos que desejem dedicar-se à venda destes produtos devem contratar o necessário pessoal qualificado, nomeadamente um farmacêutico, ou, então, um técnico de farmácia.
Os estabelecimentos elegíveis para a comercialização de medicamentos não sujeitos a receita médica podem ser de vária natureza. Desde logo, as farmácias ou estabelecimentos especificamente dedicados a essa actividade, mas podem ser outros que desejam acumular a venda de medicamentos com outros produtos que constituam a sua actividade principal. Estamos a falar de supermercados, drogarias, perfumarias, estabelecimentos de comercialização de "produtos de saúde", para além de outros possíveis e que preencham os requisitos estabelecidos (a começar pela disponibilização de um farmacêutico ou técnico de farmácia). Não se vê vantagem, â partida, em fixar um elenco dos estabelecimentos elegíveis.
A liberalização dos locais de venda destes medicamentos só faz todo o sentido com a liberalização dos respectivos preços, permitindo o funcionamento da concorrência em benefício dos consumidores. Por isso, importa proceder à revogação das disposições vigentes que prevêem a fixação de margens de comercialização daqueles medicamentos, quer no comércio grossista quer no retalhista.
Aberta a concorrência nos preços, o controlo do mercado passa para a esfera da Autoridade da Concorrência, no que respeita à fiscalização e à punição das eventuais violações das regras correspondentes.
0418   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 A liberalização da venda de medicamentos fora das farmácias não pode dispensar os mecanismos de controlo e de fiscalização apropriados, quer quanto aos estabelecimentos quer quanto às infracções. As infracções resultantes da violação das condições e requisitos da venda destes medicamentos fora das farmácias devem ser adequadamente punidas e a lei prevê essa punição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entendimento de que algumas das alterações propostas na legislação pretendida têm a ver com o âmbito e o conteúdo da liberdade da profissão farmacêutica, matéria constitucionalmente reservada à Assembleia da República, o Governo submete à Assembleia a sua proposta para legislar sobre a matéria que expus.
Sem embargo da audição que a Assembleia entenda promover, informo a Câmara que a proposta hoje apresentada e o diploma que a acompanha foram expedidos, a 11 do corrente, para os parceiros sociais mais relevantes e entidades com envolvimento na matéria. Naturalmente, esta audição prosseguirá pelo Governo até ao momento da finalização do diploma legal cuja autorização hoje se propõe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, aos quais o Sr. Ministro responderá no fim.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, gostaria de começar por dizer que o CDS vê com agrado e concorda com o princípio do alargamento dos pontos de venda de medicamentos que não necessitem de receita médica. Desde logo, em virtude dos benefícios que advêm de uma maior e melhor acessibilidade por parte da população e dos efeitos da concorrência sobre os preços; por outro lado (ainda que seja um efeito residual), devida à criação de novos postos de trabalho.
No entanto, esta é uma questão que tem de ser tratada com todo o cuidado, visto estarem em causa, em todo o caso, medicamentos que podem ser tóxicos e substâncias cuja utilização indevida pode ter efeitos muito nefastos sobre os cidadãos.
Ora, concordando com o princípio da proposta de lei de autorização legislativa, colocam-se-nos, desde logo, algumas questões sobre a respectiva constitucionalidade. Isto porque a proposta de lei não especifica, a nosso ver, devidamente nem o objecto nem o sentido da autorização pretendida.
Mais do que isto: embora o Governo tenha junto o articulado do projecto de decreto-lei autorizado, ficamos com a sensação de que o conteúdo é demasiadamente vago e, sobretudo, remete para regulamentação posterior muitas questões que, a nosso ver, deveriam ser esclarecidas nesta sede.
Por isso, Sr. Ministro, vou colocar-lhe algumas questões muito concretas. A primeira tem a ver com o seguinte: há medicamentos que não carecem de receita médica, cuja venda fora das farmácias levanta dúvida, como, por exemplo, a pílula do dia seguinte. Tanto quanto sei, o Sr. Ministro já teve oportunidade de dizer que este medicamento não seria vendido fora das farmácias, embora não careça de receita médica. Como é que vai fazer-se esta elencagem? Vai criar-se uma terceira categoria? Vai haver uma comissão encarregue de refazer a listagem dos medicamentos, dividindo-os entre os que carecem de receita médica, os que não carecem mas só podem ser vendidos em farmácias e aqueles que podem ser vendidos fora das farmácias?
A segunda pergunta relaciona-se com o seguinte: o projecto de decreto-lei autorizado fala na comercialização de medicamentos em estabelecimentos que cumpram requisitos legais e regulamentares. Mas que tipo de requisitos serão estes? Haverá um espaço reservado nesses estabelecimentos para a venda de medicamentos? Pode ser um qualquer estabelecimento? O Sr. Ministro, na sua intervenção, já teve oportunidade de dizer que poderiam ser outros locais. Mas estamos a falar também de hipermercados? Haverá um espaço próprio? Esta é uma questão que, mais uma vez, no articulado do projecto de decreto-lei, é remetida para regulamentação, mas que importaria saber aqui.
Por outro lado, Sr. Ministro, diz-se no articulado do diploma que a dispensa pode ser feita por um farmacêutico ou por um técnico de farmácia. Ora, Sr. Ministro, com todo o respeito, um farmacêutico ou um técnico de farmácia não é o mesmo, pois um farmacêutico é alguém que estudou e tem um diploma e que pode, inclusivamente, ser titular de uma farmácia. E, a seguir, continua o mesmo artigo "(...) ou sob supervisão de um deles". Ora, aqui ficamos sem saber, primeiro, se pode ser, alternativamente, um farmacêutico ou um técnico e, segundo, o que significa "supervisão". Significa que deve estar permanentemente presente no local ou o consumidor pode chamar esse farmacêutico ou esse técnico, caso tenha algumas dúvidas?
A quarta questão é esta: poderemos falar numa alteração relativamente aos requisitos das embalagens de medicamentos e das respectivas bulas? Ou seja, que os respectivos efeitos secundários ou contra-indicações sejam mais visíveis e mais notados?
0419   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 Poderemos também pensar, por uma questão de precaução, que as embalagens serão reduzidas a quantidades inferiores, de forma a evitar - e penso que isso será evidente - sobredosagens?
Por último, Sr. Ministro, está pensado algum limite mínimo de idade para a aquisição dos medicamentos de venda livre nestes locais que não são as farmácias? Ou seja, uma criança pode adquirir num supermercado uma quantidade indefinida de aspirinas?
Estas são algumas questões que gostaríamos que desse resposta, Sr. Ministro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, não tendo esta medida constado do Programa Eleitoral do Partido Socialista, o Sr. Primeiro-Ministro, no discurso de tomada de posse, entendeu dar prioridade a esta matéria. Assim sendo, ouvimos com muita atenção a explanação que o Sr. Ministro fez daquilo que consideramos poder vir a ser uma boa medida. Contudo, e talvez por a pressa ser tantas vezes má conselheira, temos algumas dúvidas que gostaríamos de ver hoje esclarecidas nesta Câmara.
Estabelece a nossa Constituição que as leis de autorização legislativa definam o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. Sucede que esta proposta de lei não é clara quanto à sua extensão, pois não se esclarece como, onde e em que termos o acto farmacêutico pode ser praticado fora das farmácias. Estas insuficiências da proposta de autorização legislativa poderiam e deveriam ser colmatadas pelo projecto de decreto-lei. Contudo, e apesar dos contributos que o Sr. Ministro trouxe na sua intervenção inicial, as dúvidas aqui surgem e mantêm-se.
O projecto de decreto-lei é omisso quanto ao tipo de locais onde se poderá efectuar a venda dos medicamentos. Aliás, o próprio Primeiro-Ministro, em recente entrevista televisiva, à pergunta da jornalista se esses medicamentos iriam ser vendidos nos postos de gasolina, respondeu: "Não faço ideia. Desculpe, não me pergunte esses pormenores, porque a legislação foi aprovada e agora irá ser regulamentada. Mas isto terá de obedecer naturalmente a determinadas condições que não estão para mim claras. Não lhe posso dizer se isso é assim, se não.". Muito esclarecedor, sem dúvida...
No mesmo discurso de tomada de posse, o Sr. Primeiro-Ministro afirmava que esta venda deveria obrigatoriamente ter o controlo técnico, assegurado apenas por farmacêuticos. Porém, o projecto de decreto-lei não vai neste sentido. No seu artigo 2.o, lê-se que "O fornecimento de medicamentos fora das farmácias só pode ser feito por farmacêutico ou por técnico de farmácia, ou sob supervisão de um deles". Como podemos constatar, a diferença é grande e significativa.
Outra questão que nos parece pertinente e que o projecto de decreto-lei, erradamente, remete para portaria prende-se com a segurança e a transparência do processo. Onde está a lista dos medicamentos que podem ser vendidos fora das farmácias? Por que razão, no n.o 2 do artigo 7.o, não existe uma alínea a prever a existência desta lista? Ela vai ser feita? E quando? Não será redutor que, por pressas, com razões desconhecidas, a Assembleia da República autorize o Governo a legislar uma ideia que pode vir a ser interessante, sem sabermos onde, com quem e quais os medicamentos em causa?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a proposta de autorização legislativa agora em apreço e com a prontidão com que o Governo se esforça por concretizar as intenções políticas anunciadas.
Estando garantida, do ponto de vista técnico, a qualidade e a segurança na distribuição dos chamados medicamentos de venda livre, a sua liberalização parece-nos só trazer vantagens.
Desde logo, maior delas terá a ver com a redução dos preços, que o Sr. Ministro já evidenciou na sua intervenção inicial e que os mecanismos de concorrência e o abandono do preço fixo permitem augurar. De facto, cumpre aqui recordar que quando, há oito anos, foi liberalizada a venda dos leites materno-infantis, a redução do preço, nos meses seguintes, foi de cerca de 15%.
Relativamente ao mercado dos medicamentos de venda livre, a dimensão é muito mais significativa (cerca de 256 milhões de euros, em 2003) e a possibilidade de crescimento é muito grande. Nesse mesmo ano, em Portugal, representaram 8,4% do mercado e, na média da União Europeia a 15, 13,4% do mercado, estando generalizada a prática de descontos de quantidade por parte dos distribuidores que não têm nenhuma repercussão e nenhum benefício para o consumidor final.
Há, assim, muitas razões para pensarmos que os cidadãos poderão beneficiar directamente desta medida do Governo. E parece-nos que isso é claramente o essencial, que não deve ficar ocultado atrás de quaisquer questões menores de natureza procedimental.
Quando se quer fazer reformas, há sempre os arautos das reformas que se esforçam para que tudo seja
0420   |   I Série - Número 011   |   22 de Abril de 2005 perfeito, para que não se chegue a reformar coisa nenhuma. Estamos, em Portugal, demasiado habituados a este procedimento.
A questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, é se é possível ter, hoje, uma estimativa sobre os reais benefícios financeiros para os consumidores finais, para as famílias portuguesas, desta medida que o Governo vem hoje aqui propor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a medida que estamos hoje aqui a discutir contém uma mais-valia e uma clara contra-indicação, sendo que muitas das contra-indicações já foram indicadas pelas outras bancadas: algumas especificações que esta autorização legislativa e o decreto anexo deveriam conter e que não contêm. Mas a verdade é que esta medida é positiva na exacta medida em que facilita o acesso das pessoas, dos utentes, a medicamentos que não necessitam de receita médica. Portanto, facilitando a vida das pessoas, é, desde logo, positiva.
Porém, tem uma contra-indicação importante: estando os medicamentos disponíveis em locais que não as farmácias e o acesso facilitado, num país que sofre de uma síndrome de consumo acelerado de medicamentos, onde os seus habitantes gastam em média mais do que na maioria dos países da OCDE, é importante não acelerar e não coadjuvar esta cultura consumista. Assim, tal medida deve ser seguida de cautelas de acompanhamento, mas também de medidas que permitam que, no futuro, este tipo de medicamentos esteja à disposição dos utentes em embalagens reduzidas. Parece-nos que este é um aspecto fundamental para reduzir o desperdício nos gastos.
Por outro lado, face às expectativas que havia por parte dos eleitores no que toca à política de saúde, a verdade é que a medida hoje em discussão é simbólica, pelo que, de alguma forma, "a montanha pariu um rato". Qualquer pessoa que conheça minimamente a política de saúde em Portugal e as dificuldades da política do medicamento percebe que não é este o aspecto central daquilo que deve nortear uma reforma da política do medicamento em Portugal.