PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, a questão muito concreta que quero colocar-lhe é esta: aceitando que haja, de facto, situações de excepção que carecem de soluções de excepção, entende ou não que deve haver, para além de medidas de excepção inibidoras de determinado tipo dê actividades administrativas por parte das câmaras, medidas discriminatórias positivas, como as que o PSD propõe para salvaguardar a qualidade devida e o interesse das populações daquela região?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar; tema palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por lhe agradecer a pergunta, porque vai permitir-me dar alguns esclarecimentos que, penso, são relevantes não técnica mas politicamente.
Em primeiro lugar, eu não disse que as CCR não servem para nada. Aliás, nem o poderia dizer, Sr. - Deputado. Sou talvez dos .mais antigos. funcionários de CCR, e abandonei á nova cultura das CCR implementada pelo Governo de V. Ex.a que de órgãos de apoio, transformou as CCR em órgãos de polícia, de controle. As CCR servem para muita coisa, servem para apoiar e não para absorverem no seu seio funções que vêm :do Estado Novo, como as funções da ex-DGPU. Essa foi a herança que, em relação às CCR, foi deixada pelo Governo, que V. Ex.a integrou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a pesada herança!O Orador: - As CCR servem para muita coisa, mas positivamente!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não propus a revogação da lei dos solos. O Sr. Deputado fez uma grande confusão; na pergunta que formulou. Pelo contrário, propus num projecto de lei, subscrito pela bancada do PS - que só não está aqui a ser discutido graças aos argumentos puramente adjectivos do Sr. Deputado Carlos Coelho, mas que será depois ponderado em sede de especialidade -, normas esclarecedoras da lei dos solos; não para a revogar mas para explicitar coisas que são técnica e politicamente simples. No fundo, para explicar isto, o que o Governo do Sr. Deputado fez foi, materialmente, pôr em- vigor medidas preventivas em relação a várias zonas do País, e todos estaremos de acordo - qualquer pessoa de bom senso está de acordo - em que sempre que haja um plano de carácter supramunicipal, um grande empreendimento público, haja medidas preventivas. Nunca ninguém, discutiu isso Sr. Deputado Não pode inferir, da intervenção, que fiz, uma vírgula nesse sentido.
Há medidas preventivas sempre que haja projectos, planos, de carácter supramunicipal que, justifiquem a sua concretização, como era, obviamente, a situação no caso da nova ponte: Mas o problema não é esse. O problema é que qualquer nível da Administração a intervir, seja ele o Governo, a autarquia ou qualquer outro tipo de ente, tem de o fazer através de meios juridicamente idóneos. Ora, o que o Governo que o Sr. Deputado, integrou, fez, a este propósito, e seria possível elencar aqui muitos mais exemplos, foi pôr em vigor medidas preventivas, mas, para fugir ao regime geral das medidas preventivas, que lhes, impõe uma limitação temporal (como o Sr. Deputado certamente sabe, as medidas preventivas vigoram por dois anos ,e são prorrogáveis por mais, um) lembrou-se de, em relação àquilo que materialmente são medidas, preventivas, dar-lhe outro invólucro jurídico.
Isso é que não é juridicamente aceitável Sr. Deputado, e foi isso, que o Governo de VV. Ex.as fez.
O problema está nas soluções encontradas para garantir objectivos justos, e tantas vezes se enganaram nos métodos jurídicos utilizados que o que puseram verdadeiramente em causa foi a própria justeza dos objectivos que queriam prosseguir.
Sr. Deputado, ninguém põe aqui em causa a necessidade de medidas preventivas. Longe de mim tal ideia!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o tempo regimental para responder.O Orador: - Respondi também, creio, ao problema de saber se o Estado, tem de intervir. O Estado, tem de intervir sempre que estejam em causa interesses de carácter supramunicipal, mas respeitando o Direito, e é isso que nos separa, Sr. Deputado.
30 DE JANEIRO DE 1998 1121Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, chamei a sua atenção, porque o tempo de que dispunha para responder se esgotou. Seria elementar ter atendido ao meu pedido.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, se aqui não estamos a discutir um projecto de lei do PS sobre esta matéria, tal não se deve aos argumentos adjectivos do Sr. Deputado Carlos Coelho, aliás, atento - e bem! - para evitar algumas manobras menos adequadas à dignidade da instituição, mas apenas pela simples razão de que o PS, que não. esteve atento a esta matéria, acordou tarde, e a más horas para ela e tentou, num golpe de mágica, utilizar alguns procedimentos não muito recomendáveis para entrar, repito, tarde e a más horas, nesta discussão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito mal!O Orador: - A este respeito, estamos conversados.
Sr. Deputado, gostaria de levantar duas questões, uma formal e outra substancial.
Começo pela questão formal. O que estamos a discutir é uma matéria da competência do Governo, e é bom que não nos esqueçamos distb. O Decreto n.o 9/93 é um decreto simples e a sua revogação ou alteração tem de ser feita por outro decreto simples. Trata-se de matéria de exclusiva competência administrativa do Governo e não de iniciativa legislativa do Governo. Mal irá a Assembleia da República quando interferir em matéria de exclusiva competência do Governo!
Aliás, em relação a matérias de competência, quer da Assembleia, quer do Governo, estamos perfeitamente àvontade, tendo em conta a argumentação que expendemos e as conclusões do Tribunal Constitucional, em relação ao que o Sr. Deputado agora invocou.
Portanto, Sr. Deputado, não é à Assembleia da República que cabe revogar o Decreto n.o 9/93 mas, sim, ao Governo. E a esse ónus, a essa responsabilidade, o Governo não deveria tentar furtar-se.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isso que parece decorrer da sua intervenção. O Governo não deve furtar-se às suas responsabilidades.
Passemos à questão substancial, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Finalmente, uma!O Orador: - A questão da revogação do Decreto n.o 9/93 não se põe por esta razão: o que está em causa neste Decreto é que ele foi feito numa altura em que havia uma importantíssima infra-estrutura de grande impacto, como era a ponte Vasco da Gama, que havia de ser viabilizada, e tinha medidas preventivas que a viabilizavam. Depois, havia também outras medidas de controlo urbano, que, naturalmente, não se esgotam no mesmo tempo em que se esgotam as medidas preventivas, tendo em vista a viabilização da ponte Vasco da Gama.
Há pouco, a minha companheira Lucília Ferra, aliás, se VV. Ex.as tivessem estado atentos - às vezes, parece que o não estão, outras vezes, a maioria, porventura, não estão mesmo! - teriam percebido, referiu o que se passou em relação à margem sul do Tejo, nomeadamente ao concelho de Almada, mas o problema pode pôr-se em relação a outros. O Sr. Deputado sabe bem a população que existia naquele concelho ou noutros concelhos ao lado, naquela altura, e conhece a situação actual, mesmo com instrumentos de ordenamento do território à disposição de todos os níveis da Administração.
O que foi proposto, muito simplesmente, foi que o Governo, através de um decreto simples, tal como o é o Decreto n.o 9/93, pura e simplesmente, expurgue desse decreto o que já não está adequado ao tempo - não esqueçamos que a ponte vai ser inaugurada dentro de meses - e que se mantenha, como não pode deixar de ser, o interesse nacional. Porque, Sr. Deputado, aqui o todo não é igual à soma das partes, não há independência nas unidades que compõem o Estado português.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Assim, justifica-se, a nosso ver, a persistência de algumas medidas de discriminação negativa, tendo em vista o impacto estruturante desta obra, mas acompanhadas de medida de discriminação positiva. É nesse sentido que os Srs. Deputados deverão ler a iniciativa da nossa bancada, subscrita pela Sr.a Deputada Lucília Ferra. De resto, parece perfeitamente pertinente que esta iniciativa seja conjugada com a que foi apresentada pelo PCP, para que, de uma forma construtiva, sem que ninguém fuja às responsabilidades, o Governo possa e deva assumir as que são, inequivocamente, as suas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero penitenciar-me, dado que há pouco, quando respondia ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não dei conta da interrupção feita por V. Ex.a.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, antes de mais, saúdo o novo autarca do Montijo. A matéria que estamos a tratar diz-lhe, a partir de agora, directamente respeito. Presumiria, aliás, que de um autarca do Montijo ouvisse outros argumentos e outra perspectiva política, mas tudo é possível. Penso que politicamente relevante nesta matéria é o facto de as poucas posições substantivas trazidas pela bancada do PSD demonstrarem bem aquilo que o PSD entende por municipalismo. É a discutir problemas concretos que vemos as perspectivas municipalistas dessa bancada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora percebemos a vossa motivação!O Orador: - Quanto à competência do Governo, o Sr. Deputado tem de facto o argumento de que ainda não
1122 I SÉRIE - NÚMERO 34olhou para o nosso projecto, mas, para que não restem dúvidas sobre se estão em causa quaisquer competências administrativas, quando tiver tempo e tiver a bondade de o ler, há-de verificar que aquilo que está em causa são normas jurídicas, que não podem ser confundidas com medidas administrativas.
Penso, aliás, que, ao dizer isso, está a assumir uma autocrítica da parte da sua bancada em relação a outras votações recentes do PSD, essas, sim, no plano claramente administrativo, como por exemplo em matéria de tarifas e portagens, porque aí é que não há dúvida alguma de que essas medidas não são de carácter legislativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, além do mais, tenho alguma dificuldade em responder-lhe, por uma razão simples. Em primeiro lugar, V. Ex.a reconheceu, confessou, que estávamos perante medidas preventivas, coisa que o governo, que V. Ex.a apoiou e autor do Decreto n.o 9/93, proeurou ocultar ao dar a medidas preventivas, materialmente, um outro qualificativo jurídico...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O controlo urbano!O Orador: - Não, V. Ex.a falou - e está em acta - em medidas preventivas. Confessou.
Em segundo lugar, um argumento utilizado na sua pergunta é a maior prova da não necessidade de manter em vigor o Decreto n.o 9/93. É que se eram medidas preventivas, hoje, com a ponte fisicamente feita, com os acessos feitos, não tem sentido manter em vigor medidas que foram justificáveis quando se estava puramente em fase de projecto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - São as de controlo urbano que estão em causa!O Orador: - Sr. Deputado, penso que não valerá a pena responder a problemas de ordem adjectiva. Continuo a ter grande curiosidade quanto àquilo que são as verdadeiras posições políticas do PSD em relação à matéria substantiva que estamos a discutir, mas, certamente, em sede de comissão, teremos ocasião de fazer um debate detalhado e aprofundado acerca desta matéria e de conseguir encontrar soluções que sejam razoáveis no sentido de equilibrar os interesses em jogo, os interesses públicos de carácter supramunicipal decorrentes do ordenamento do território e do ambiente, os interesses públicos que respeitem a autonomia do poder local e os legítimos direitos dos cidadãos.
Nessa altura será possível ao PSD definir qual é a sua verdadeira posição sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, ouvi com atenção a sua intervenção e verifiquei que a centrou exclusivamente na revogação do Decreto-Lei n.o 9/93, de 18 de Março.
Quero em primeiro lugar, congratular-me com a disponibilidade que manifestou para, em sede de especialidade, encontrarmos uma solução de consenso. Todavia, não posso deixar de lhe colocar, de uma forma seca e curta, uma pergunta, que gostaria que respondesse, caso assim o entenda, também de forma seca e curta. Qual é a posição do Partido Socialista relativamente a um programa especial para o concelho do Montijo e de Alcochete, com o objectivo de garantir a melhoria da qualidade de vida das populações? Qual é a posição do PS? Concordam ou não? Querem ou não ombrear com o PSD para, junto do Governo, conseguir um programa especial para aquela sub-região que garanta a qualidade de vida das populações, a fim de que aquela zona não se transforme numa periferia de cariz suburbano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente. Sr.a Deputada Lucília Ferra, começo também por tentar responder de uma forma «seca e curta», porque penso que em relação à matéria política que está em discussão já tudo foi dito.
Primeira nota, eu não falei em revogação do Decreto n.o 9/93. Se a Sr.a Deputada se quiser dar ao trabalho de ver o projecto que apresentámos...A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - É o que estamos a discutir!O Orador: - ... verificará que a solução técnico-jurídica que propomos não é a revogação do Decreto n.o 9/93. Portanto, não é a mim que tem de endereçar essa pergunta.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Está a ser discutido!O Orador: - Quanto ao problema das medidas que VV. Ex.as preconizam no projecto de resolução que apresentam, já me pronunciei quando lhe fiz uma pergunta. A meu ver, aquele texto justificava-se, politicamente, em Março de 1997, numa altura em que á Sr.a Deputada era candidata a candidata no Montijo. Aliás, penso que um passo importante para um reforço do desenvolvimento na área dó Montijo foi dado pelo bom senso das populações e com a escolha eleitoral feita em Dezembro próximo.
Em relação ao que, concretamente, a Sr.a Deputada propõe, que é recomendar ao Governo que preveja dotações específicas para as autarquias locais, também já, anteriormente, tinha tido oportunidade de referir à Sr.a Deputada que, ou se altera a Lei das Finanças Locais, ou qualquer apoio do Governo terá de ser feito na base de contratos/programa. Isto é, as medidas que concretamente são preconizadas pela Sr.a Deputada não são admitidas pela ordem jurídica portuguesa. Portanto, aquela crítica que tinha feito; só pouco, quanto ao problema da idoneidade dos meios jurídicos e endereçada ao anterior governo, sou obrigado a repeti-la, mas agora endereçado à Sr.a Deputada do PSD, que insiste em medidas que não são permitidas pela lei portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem.
30 DE JANEIRO DE 1998 1123O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Claro como a água!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tornar mais claro que não tenho qualquer complexo, nem a minha bancada, por não ter apresentado qualquer iniciativa legislativa acerca deste assunto, irei fazer a intervenção do meu lugar e não da tribuna.
Srs. Deputados, no dia 6 de Agosto de 1966 inaugurou-se uma grande ponte ligando as duas margens do Tejo, uma na região de Almada, na sequência de um debate que durou decénios e que envolveu alguns dos altos espíritos deste país, como é costume. Disse-se muito disparate, disse-se muita coisa inverosímil e, entre elas, recordo que, no próprio dia 6 de Agosto de 1966, o Diário de Notícias publicava um artigo em que alguém vaticinava que aquela ponte nunca seria paga, porque o trânsito nunca justificaria um volume de portagens suficiente para a pagar. Imagine-se aonde as coisas chegam neste país!
Estávamos em 1966, há 32 anos. Ninguém acreditou que uma ponte, é muito mais do que uma obra de arte, é muito mais do que uma grande obra pública, uma ponte é fundamentalmente uma veia por onde passa o desenvolvimento. E como ninguém acreditou nisso, aconteceu o que acontece no nosso corpo: criou-se um «abcesso» gigantesco, que perturbou a vida inteira e o desenvolvimento inteiro durante mais de 30 anos numa península cheia de recursos, como é a Península de Setúbal.
Devo dizer-vos que sou Deputado pelo distrito de Setúbal, mas não me considero Deputado por nenhum dos concelhos do distrito de Setúbal e penso que esta é uma condição fundamental para podermos falar aqui de coisas sérias, sem preocupação de agradar a gregos e a troianos.
Srs. Deputados, se, ao fim de 32 anos, a única precaução que sabemos ter, ou que aprendemos com a ponte de Almada, é a necessidade de precavera exploração urbanística, não merecemos estar aqui, porque não entendemos nada. Não é disso que se trata! Não se trata de impedir a exploração urbana dos solos de um ou do outro lado do Tejo. Há uma nova situação que se vai criar pela primeira vez, desde que Deus criou esta terra. Vai criar se um enorme anel, que é composto pela CRIL e pela circular de Coina, que tem nas duas extremas duas grandes pontes e este enorme anel vai ser penetrado por todas as principais vias deste país!
Meus caros amigos, esta é a oportunidade única, repito, única de sanar todas as «doenças» do distrito de. Setúbal, esta é a oportunidade única de «cosermos» este país que esteve séculos partido ao meio. Perante isso, que vendam os terrenos 10 tostões mais caro ou mais barato, não tem importância nenhuma. Se conseguirem resolver esse problema mas forem criar outros «abcessos» que impeçam o desenvolvimento, nós não merecemos estar aqui, porque não somos sequer capazes de perceber o que é que nos passa ao lado. Este é o grande problema!
Quando se fez as obras de saneamento do Vale do Ave, as pessoas entenderam que era preciso criar um projecto integrado de desenvolvimento nessa região. Agora, parece que as pessoas pensam que a ponte Vasco da Gama só se fez por causa da Expo 98. Não foi, meus amigos! A exigência das pontes no Tejo dura há tanto tempo quanto dura Portugal e foi preciso esperar a era tecnológica, os meios tecnológicos, para começar a concretizar isso. Temos séculos de atraso e as pontes significam artérias por onde passa o desenvolvimento.
O que é preciso saber é se, em Almada, o desordenamento urbano e o fluxo desregrado de populações se deram porque não fomos capazes de controlar o desenvolvimento ou se foi isso que motivou o não controlo do desenvolvimento. Acho que foi exactamente o contrário! Foi porque nunca esperámos que as pontes levassem ao desenvolvimento que levaram que se deu a anarquia que ali se deu. As leis da física são inelutáveis. Podemos não as perceber, mas, se tirarmos os pilares desta Sala onde nos encontramos, a abóbada cai-nos em cima da cabeça!
É, pois, importante que entendamos que isso pode acontecer, desta vez, de uma forma inelutável e insubstituível, no distrito de Setúbal.
Srs. Deputados, ó Decreto n.o 9/93 pode ter sido necessário, porque não havia planos municipais de desenvolvimento, porque não havia conselhos de urbanismo, porque era preciso impedir, naquele momento, que se destroçasse o território, mas aquele decreto não serve para nada, não dá sequer um aditivo para saber o que é que vamos fazer com a implantação e a vocação industrial do distrito de Setúbal. Aquele decreto não nos diz o que é que vai acontecer ou por que vai a linha do caminho-de-ferro chegar a cruzar a linha do Barreiro. Isto é um facto que acontece, quer os Srs. Deputados pensem ou não nele! Mas se não pensarem são criminosos, são contra o desenvolvimento do distrito de Setúbal, e as populações, que passam fome, que não têm emprego nem educação, têm o direito de nos vir aqui pedir contas. E não mandem lá para fora a polícia, porque eu vou para o lado deles, porque eles é que têm razão!
Srs. Deputados, não é, apressadamente, aprovando leis que se resolve o que quer seja. O problema não é do Montijo e de Alcochete, o problema é de uma região inteira, a norte e a sul do Tejo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O problema vai até ao Porto e desce até ao Algarve, porque alguma coisa de novo se vai passar neste país.
Se querem fazer alguma coisa, façamos baixar à comissão competente os diplomas em discussão sem votação, criemos um projecto de desenvolvimento para esta grande zona de Portugal, chamemos quem temos de chamar (os presidentes das câmaras, as comissões regionais, as associações industriais) e pensemos que é a última vez que temos oportunidade de fazê-lo. O desenvolvimento no centro de Portugal condiciona as nossas ligações à Europa, condiciona os nossos maiores portos. O único porto de águas profundas que temos depende do que aqui decidirmos.
Não brinquemos com coisas sérias, Srs. Deputados! Tenhamos a humildade de dizer que nos enganámos e não votemos disparates! Que estes diplomas baixem à comissão competente, a fim de estudarmos a sério este problema, porque está em jogo o futuro de Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Este projecto de lei foi já anunciado aquando da discussão da petição n.o 52/VII (1.a), de que todos bem nos. lembramos, altura em que o Partido Ecologista Os Verdes teve já oportunidade de dizer que concordava com o âmbito deste projecto de lei.
Na verdade, é pela. prática, por aquilo que tem e que não tem acontecido na região que Os Verdes fazem esta afirmação: não faz sentido o Decreto n.o 9/93, que tinha como objectivo criar um regime excepcional como argumento claro de uma possível pressão urbanística na região. Então, qual é a solução que o diploma vem adoptar? É a de centralizar determinadas autorizações de construção, ele, que já aqui foram bem explicitadas, na CCR. Na nossa perspectiva, não é esta a solução para qualquer regime de excepção que se entendesse aplicar naquela zona, se é que havia necessidade de um regime excepcional. Portanto, este decreto habilita a CCR com um mecanismo prévio ao licenciamento, o que, na nossa perspectiva, e sempre o afirmámos, quer dizer que este decreto é centralizador nesta matéria.
Por outro lado, este decreto vem desvirtuar claramente as competências das autarquias - até podemos dizer que não, mas vem efectivamente -, autarquias, essas, eleitas pelos cidadãos. E creio que este é um ponto fundamental. As autarquias são eleitas pelos cidadãos, ao contrário das CCR. Este decreto baseia-se claramente numa desconfiança da capacidade das autarquias para ordenar, quando, na verdade, elas estão ou devem estar especialmente vocacionadas para o efeito.
Por outro lado ainda, a prática também nos tem ditado como funcionam as CCR no nosso país. Como se sabe, as CCR não são ,eleitas, logo, não têm legitimidade, ou mais legitimidade, para decidir o que compete obviamente decidir às autarquias. No entanto, a prática tem provado que a CCR tem autorizado projectos bastante duvidosos para a região de que estamos a falar. Esta competência foi retirada às autarquias e atribuída à CCR, incompreensivelmente e sem qualquer lógica, como é óbvio.
A CCR não é de modo algum, como afirmou o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, a guardiã dos PDM perdoem-me mas isto até me dá vontade de rir. Ver a CCR como a guardiã dos PDM é, no mínimo, perigoso, atendendo àquilo que é a prática da CCR, que tem, repito, autorizado projectos duvidosos na região e tem, inclusivamente - perdoem-me a expressão - a «lata» de ir à televisão afirmar que não tem rigorosamente nada a ver com essas ditas autorizações, lavando, portanto, completamente as suas mãos ao desvincular-se desses projectos, quando tem, como é óbvio, toda a responsabilidade nos mesmos.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que este decreto, que agora se propõe revogar, não passa efectivamente de uma ilusão e de uma forma de burocracia.
Assim, Os Verdes concordam, de facto, com este diploma, até porque, se bem que há quem desconsidere esta realidade, hoje existem PDM aprovados e ratificados pelo Governo, que são instrumentos que também definem a utilização dos solos, o que é fundamental na área do' planeamento e ordenamento. Logo, os PDM existem, estão aprovados e ratificados e têm uma função fundamental, que não é para esquecer, na área do planeamento, já que estes instrumentos de planeamento são para aplicar.
Por tudo isto, consideramos que não é este regime de excepção que vem proporcionar a esta região, muito pelo contrário, um desenvolvimento sustentável. Não é por esta via que ele se faz, não é por esta via que se garante a qualidade de vida das populações daquela região, que se mantém a maravilhosa diversidade daquela região e dos diferentes habitais ali existentes.
Relativamente ao projecto de resolução n.o 45/VII, começo por referir que são já diversos os efeitos negativos, classifiquemo-los assim, originados por aquela mega obra, que é a nova travessia do Tejo. Efeitos negativos que têm de ter uma intervenção específica no sentido de serem minimizados, o que efectivamente não tem acontecido. Basta olharmos para as estradas para verificarmos que estão todas degradadas pela passagem contínua dos camiões. À partida, pode parecer um problema simplicíssimo, mas tem de tacto provocado grande conturbação nas autarquias e na zona a que nos referimos e originado encargos excessivos para as autarquias com vista a conseguirem manter essas estradas. Até a sujeição daquela zona a uma zona de protecção especial não é tão-pouco submetida a discussão pública e a sua delipitação é feita sem qualquer participação das autarquias, o que é, no mínimo, ridículo e inaceitável. Pena é que os Srs. Deputados do PSD tenham sistematicamente inviabilizado as sucessivas propostas apresentadas pelo Partido Ecologista Os Verdes em sede de Orçamento do Estado, para atribuir, em concreto, um financiamento a um plano especial de investimento e desenvolvimento para os municípios afectados com a nova travessia do Tejo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Fala-se de contrapartidas ou de outra coisa qualquer, mas entendemos que não é disso que se trata. Para nós, o imperioso para aquela região é garantir os direitos das populações, o que significa compatibilizar o desenvolvimento com a defesa do meio ambiente, ou seja, fazer um desenvolvimento sustentável. Creio que é disto que se trata e nesse sentido o Partido Ecologista Os Verdes vai votar favoravelmente os diplomas em discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada a discussão conjunta do projecto de lei n.o 433/VII, do PCP, e do projecto de resolução n.o 45/VII, do PSD, cuja votação ocorrerá ainda hoje no período regimental de votações.
Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisineiros de guerra em África (PSD) e 449/VII - Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas Portuguesas (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado CarIos Encarnação.
30 DE JANEIRO DE 1998 1125O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este projecto de lei n.o 441/VII é tão óbvio, e tão claro na sua formulação que não deverá exigir desta Câmara um grande tempo de: discussão nem, certamente, uma reflexão muito mais profunda do que aquela que já fizemos até agora: Creio ,mesmo que esta Câmara se prestigia. em, fazer aquilo que está agora a fazer.
Devo confessar que, quando tive conhecimento dos factos relatados pela imprensa- acerca desta matéria, sofri um choque: Não achava, possível, que houvesse uma insensibilidade tamanha de, 30 anos após a ocorrência dos factos, o Estado Português ainda não ter assumido a sua responsabilidade para com estas pessoas, - ainda não ter resolvido a questão que se levantava, enode inteira justiça, para com estes nossos: concidadãos. E foi por este motivo simples que entendi, enquanto Deputado, pedir à Assembleia, através de um projecto de lei; que considerasse esta situação, e a resolvesse e foi com base nisto que solicitei. Aos demais grupos parlamentares e ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, rapidamente; agendassem esta matéria, por. forma a Assembleia dar- um sinal de si própria e, com isso, dar um, sinal de consideração e respeito para com estes nossos concidadãos, afim de conseguir resolver uma situação podre, como a que acabei de citar.
Em minha opinião, para já, a Assembleia dignificou-se ao agendar tão rápido quanto foi possível este projecto de lei para discussão na generalidade.
Não compreendo como é que foi e possível haver em relação a concidadãos. nossos; que estiveram ao serviço do País numa guerra - e não importa qualifica-la se justa ou injusta, se certa ou incerta; isto --não, me interessa, o importante é que foram combatentes portugueses, foram militares portugueses, que, foram presos em combate, em concreto pelo PAIGC, um alheamento tão grande quanto este: bem sequer é considerado, para efeitos de contagem do seu tempo de serviço, só tempo que passaram nas cadeias num país estrangeiro, nomeadamente na
Achei isto tão repugnante que entendi que este problema tinha, e tem, de ser rapidamente resolvido. Podemos estar, porventura, em desacordo quanto às, modalidades como poderá ser resolvido; mas não estamos certamente em desacordo no que toca à questão fundamental de liminar justiça; que é a de este tempo ser contado como tempo de serviço efectivo, como equivalente ao tempo de serviço desempenhado em combate.
Não posso admitir que na caderneta militar de um, destes cidadãos apareça uma menção como esta: «1968 Embarque para a Guiné; 1970 Desaparecido em combate»; para só voltar a aparecer uma referência a este homem quando verdadeiramente ele se apresenta e regressa à Metrópole. Isto significaria que o Estado se alheava de toda a situação sofrida por este homem, que o Estado se alheava de, todos os anos de sofrimento passados por este homem. na prisão. E houve quem estivesse preso tanto ou tão pouco como sete anos e meio na Guiné-Conacri!Vozes do PSD: - Muito - bem!O Orador: - Compreendo que houvesse no antigo regime, uma ideia, que era abstrusa, masque existia, de tentar calar o que era impossível de calar de tapar aquilo que era impossível de tapar, dizendo que não houve presos de guerra, que não houve a libertação de portugueses em Conacri, porque isso colocava, do ponto de vista do Direito Internacional, questões complicadas. Mas não admito que, ao fim de 30 anos; ninguém tenha ainda resolvido esta situação, ninguém tenha assumido a responsabilidade, ninguém tenha concluído que estes homens precisavam e precisam de uma protecção especial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Noutros países esta situação foi encarada de outra maneira. Recordo o que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos da América, onde os prisioneiros de guerra têm regimes extraordinários, que passam por bolsas de estudo, por protecção social à família, por reintegração, pela consideração própria de que esta gente sofreu e teve, e têm ainda, porventura, doenças e problema de integração que têm de ser considerados em si próprios. E bastava, e basta, que o Estado dissesse que estava atento a isto, pois, no nosso caso, não é sequer um grande universo, é um pequeno universo, mas é, verdadeiramente, uma questão exemplar do ponto de vista do Estado.
É em função deste interesse a salvaguardar a dignidade do Estado, a responsabilidade do Estado português, que proponho à esta Assembleia este projecto de lei. Este não é um assunto de querela partidária, este não é um motivo de distanciação partidária, este é um motivo pelo qual gostaria que esta Assembleia, em uníssono, respondesse ao desafio que aqui lanço, que é o de aprovar este diploma com todas as consequências que dele derivam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podemos, na especialidade, discutir sobre se ,uma das coisas que incluo, neste diploma como seja a modalidade de pensão é esta ou não, podemos entender que pode ser atribuída desta maneira ou de outra, podemos entender que deve ser atribuída com esta ou com aquela valência, mas esta é uma matéria da especialidade. Não compreendo que, na generalidade, possamos ter - e estou, certo de que não temos - dissersões em relação ao objectivo fundamental deste diploma.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma palavra simples, aproveitando a minha intervenção (já que os dois diplomas estão a ser discutidos ao mesmo tempo), sobre o- diploma apresentado pelo CDS-PP.
Compreendo algumas das razões que estão subjacentes à apresentação deste diploma. Sei que há cidadãos que não têm a nacionalidade portuguesa mas combateram nas Forças Armadas Portuguesas em África e que- têm problemas para resolver, mas não acredito que possam ser resolvidos desta maneira e não acredito, principalmente, que se possa colocar neste diploma uma distinção tão fundamental entre aquilo que é uma pensão excepcional para estes cidadãos e a não existência de uma pensão excepcional para os cidadãos portugueses que combateram em África. Julgo que, com este diploma, agravaríamos uma injustiça com a ideia de querermos suplantar ou resolver uma injustiça.
Creio que as duas vertentes em. que este diploma se esgota estão já devidamente contempladas na legislação. E digo isto perfeitamente. À vontade porque já elaborei um despacho sobre este assunto e, já tentei esclarecer - ao meu nível, na altura, de competências - a questão que
1126 I SÉRIE - NÚMERO 34aqui se levantava. Acho que só a insensibilidade completa do Ministério da Defesa Nacional que se verificou até agora, não conseguiu resolver de acordo com a lei as situações que se lhe criaram. Se aplicarmos a lei, se re, solvermos pela lei que está em vigor o que se lhe apresenta, nós não temos razão para apresentar nem para debater projectos como este subscrito pelo CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em resumo, entendo que os problemas que, porventura, se levantam devem discutir-se politicamente, devem ser resolvidos pela Administração, pelo que não há motivos, não há razão, não há substrato para ser apresentado este diploma e, na sua globalidade e, na sua especialidade, não concordo com ele.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente,; Srs. Deputados: Qualquer que seja a ideia que tenhamos sobre os regimes anteriores e sobre situações anteriores, a verdade histórica é que, durante séculos, a determinadas populações foi reconhecida a nacionalidade portuguesa e foram-lhes exigidas as obrigações dessa nacionalidade. Nos anos 60 e 70, isso teve custos: teve custos de sangue, de vidas e de invalidezes para, o resto da sua vida, Alguns mantiveram ou vieram a adquirir a nacionalidade portuguesa, outros- não, a têm ainda mas esperam vir a adquiri-la; outros há que ficaram nos seus países e aí fizeram a sua vida, querem manter a sua nacionalidade e nada pedem nem nada esperam do Estado português. Mas, infelizmente, não é o caso de todos!
O Sr. Deputado. Carlos Encarnação disse que havia uma lei que já garantia a estrangeiros. a manutenção de pensões. É verdade, Sr. Deputado: aos que já a tinham quando tinham a nacionalidade portuguesa!O Sr: Carlos Encarnação (PSD): - Não, não!O Orador: - Sim, Sr. Deputado É o que cá está escrito - está aqui a lei! .Aliás; eu seio pelos casos concretos de muitos ex-comandos da Guiné, que não tinham e não têm, tendo-a requerido.
Srs. Deputados, 24 anos depois do 25 de Abril vai sendo tempo de fazer justiça e de acabar com algumas manchas na nossa história e na nossa maneira de estar no mundo. Aliás, pela sua discordância com aquilo que nós próprios somos.
Quando falamos nesta pensão excepcional, é bom que se entenda o que estamos a dizer. Ou seja, ela só é excepcional porque é temporária, até que, seja concedida a nacionalidade portuguesa e o resto dós direitos cívicos a estes cidadãos que deram parte da sua vida, com dor, por Portugal. Ela não é excepcional por uns a terem e outros não. a terem,. mas pelas condições em que é atribuída. Ela é excepcional, porque não é normal atribuir. pensões a cidadãos não nacionais. Mas a estes cidadãos não nacionais, curiosamente, logo a seguir ao 25 de Abril, era-lhes reconhecido um vínculo especial com Portugal e era-lhes reconhecida a primazia na concessão da nacionalidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Veio depois a ser revogado este princípio, não de uma forma clara... Estes cidadãos. foram excluídos deste princípio, talvez porque outros mecanismos estivessem em marcha.
Mas a verdade é que é demais para a duração de uma vida humana exigir a cidadãos que cumpriram, que sofreram, que. foram mutilados, que esperem mais de 24 anos. O que nós pedimos, e tão-só, é que não se prolongue essa espera pela justiça e que, até que seja atingida essa nova forma de fazer justiça, estes cidadãos não se mantenham excluídos nó nosso seio e no nosso território, cidadãos, estes, que convivem, connosco e que vivem da caridade dos outros, nomeadamente dos deficientes das Forças Armadas, que têm sido o seu grande amparo e que eles, sim, tiveram a mesma sorte de mutilações e a mesma sorte de sofrimentos e entendem isto melhor do que ninguém.
Porém, Portugal só se honra se resolver este problema. Não é um problema tão grande como isso: serão umas três ou quatro dezenas de pessoas, não mais. A uma parte substancial deles já este Governo, através das diligências do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Amado, nessa altura, concedeu, e ele próprio diz que os outros vão a caminho disso. Mas caminho de 24 anos de fome, 24 anos de privações, 24 anos de esmolas? Srs. Deputados, é demais! É demais para a consciência de um país!
O que vos pedimos, com toda a humildade, quando, provavelmente, vamos votar o diploma apresentado pelo PSD, é que não esqueçamos estes a quem exigimos, em nome da nacionalidade portuguesa; o sacrifício da sua integridade física. São poucos, mas são os suficientes para mancharem a consciência nacional. São poucos, não, vão arruinar-nos, mas vão dignificar-nos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, previamente à discussão na generalidade destas iniciativas.. legislativas, tecer algumas considerações que resultam do facto de eu próprio ser um Ex-combatente da guerra em África.
Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e na qualidade de relator, tive oportunidade de questionar a Comissão pelo facto de, ao tratar de assuntos relacionados com ex-combatentes da guerra em África, poderem conflituar, ainda que indirectamente, com a minha também condição de ex-combatente como consta do respectivo relatório. A Comissão reafirmou-me a- sua, confiança; mas gostava de deixar expresso no Plenário da Assembleia da República este facto para que não subsistam nunca quaisquer dúvidas e para que haja a maior transparência na discussão destas matérias, que dizem respeito a pessoas que sofreram e ainda sofrem como resultado da guerra em que participaram.
Gostaria também de levantar a questão do agendamento destas iniciativas; que não permitiu recolher o conjunto de informações que permitam levantar todo o quadro legal em que elas se inserem, sabendo, como nós sabemos, que, relacionada com estas matérias, tem havido muita legislação avulsa que interessará compulsar, para ver aquilo
30 DE JANEIRO DE 1998 1127que é verdadeiramente inovatório e aquilo que a legislação já contempla embora, eventualmente, não se esteja a aplicar.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, soluções avulsas podem criar situações de injustiça relativa dificilmente suportáveis, independentemente das boas intenções que lhes estão subjacentes e que eu não questiono - antes pelo contrário, sublinho. De qualquer modo, o conhecimento deficiente das situações e das suas implicações podem criar dificuldades à aprovação das iniciativas, não significando um juízo de valor definitivo sobre o mérito subjacente a essas mesmas iniciativas. Todos nós sabemos, ou devíamos saber, que as melhores soluções para os problemas não se compadecem nem com a pressa nem com a demagogia, o que não significa que a ponderação deva conduzir à inacção. São coisas diferentes e como tal devem ser tratadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que estamos a analisar resultam, passados quase 24 anos do fim da guerra colonial, de situações provocadas pela própria guerra e que, na opinião dos grupos parlamentares proponentes, necessitam de ser corrigidas.
Todos nós sabemos que mais de 13 anos de guerra em África provocaram dezenas de milhares de monos e centenas de milhares de feridos, para além daqueles que não é possível ainda contabilizar mas que alguns observadores apontam para centenas de milhares que ainda sofrem com o chamado «stress de guerra», doença ainda não assumida na nossa ordem jurídica interna, contrariamente ao que se passa noutros países. Passados todos estes anos do fim da guerra, há ainda muitas situações que é necessário resolver, apesar do regime democrático resultante da Revolução de Abril ter procurado resolver e ter resolvido muitos destes dramas, nomeadamente ao nível do regime de apoio aos deficientes das Forças Armadas que, como todos nós sabemos, praticamente não era reconhecido antes de 25 de Abril de 1974.
Com as iniciativas que estamos hoje a analisar não é, pois, possível ignorar o drama da guerra em que estivemos envolvidos, embora possa não ser, e não é, o momento para falar das suas causas e dos horrores que uma guerra sempre encerra.O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas é certamente o momento para recordar todos aqueles que necessitam do nosso apoio e que ainda hoje nos exigem algumas soluções para os seus problemas. Não sei se as iniciativas legislativas que estamos a analisar respondem a muitos desses problemas, se respondem aos mais prementes ou se, na ânsia de resolver problemas sócio-económicos, cujo mérito absoluto não se questiona, não criam situações de injustiça relativa de difícil solução.
O projecto de lei do PSD, que tem a sua origem em notícias vindas a público e que são reais, a propósito de 25 antigos soldados do exército português que estiveram prisioneiros em África, propõe uma pensão especial «concedida a título de reparação e de reconhecimento público, para os militares portugueses capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias». Propõe igualmente que «o tempo passado em cativeiro por militares portugueses capturados em combate, no decurso da guerra nas ex-colónias, seja contado como tempo de serviço efectivo, com o acréscimo de 100% e com dispensa de pagamento das correspondentes quotas legais, para efeito de cálculo das respectivas pensões de reserva ou de reforma». Propõe ainda que esse tempo de serviço acresça, «para efeitos de aposentação ou reforma ao tempo de exercício de quaisquer funções públicas ou privadas e seja levado em linha de conta para actualização das pensões que eventualmente tenham sido atribuídas, entretanto, àqueles ex-prisioneiros de guerra ou, em caso de falecimento destes, às suas famílias.»
Não está aqui em causa, obviamente, questionar o mérito desta proposta, nomeadamente no que se refere à contagem do tempo de serviço, pois é meu entendimento que só por absurdo é que este tempo não contará já e tenho até dúvidas de que a legislação actualmente não contemple a resolução deste problema. É verdade, todos nós o sabemos, que a ditadura não reconhecia a existência da guerra e, por isso, não podia haver prisioneiros de uma guerra que não existia!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Ignoro, no entanto, que solução foi encontrada para o facto de haver militares que estiveram afastados das suas unidades tanto tempo sem autorização!
Relativamente à pensão concedida a título de reparação, com carácter indemnizatório, e de reconhecimento público, que parece ter uma aplicação generalizada a todos os militares que tenham sido feito prisioneiros nas ex-colónias (o projecto parece aplicar-se só às ex-colónias de África esquecendo - e não sei se existem ainda alguns casos - a índia e Timor, ignorando eu também se pode ter aplicação a esses casos) e apesar de não se encontrarem previstos quaisquer outros requisitos, o artigo 3.o parece pretender restringir a atribuição da pensão proposta aos ex-combatentes relativamente aos quais se venha a demonstrar, inequivocamente, os danos físicos e psicológicos sofridos bem como as respectivas consequências na vida privada e profissional. A ser assim, poder-se-ia aplicar o Decreto-Lei n.o 43/76 - Estatuto de Deficiente das Forças Armadas, que contempla a situação de prisioneiros de guerra.
Na verdade, presumindo, como o faz o artigo 3.o do projecto em análise, que o processo deve ser instituído com os meios de prova das sequelas físicas e psicológicas sofridas, acabando esta por ser condição para atribuição da pensão, conclui-se que o presente projecto visa alcançar um objectivo que já se encontra consagrado no nosso ordenamento jurídico, concretamente no diploma já referido, o Decreto-Lei n.o 43/76.
Assim, de entre os prisioneiros de guerra em causa, as situações em que houver lugar à qualificação como deficiente das Forças Armadas são já objecto de protecção jurídica, designadamente na atribuição de uma pensão e de um conjunto de outros benefícios associados, que se considera um regime mais favorável se comparado com o previsto no presente projecto.
Mas, para além destes, ficam de fora eventuais situações em que não se verifiquem sequelas físicas ou psíquicas, não havendo lugar àquela qualificação de deficiente das Forças Armadas; casos em que haverá a atribuição de uma outra pensão que, de alguma forma, está próxima das situações agora previstas, como sejam a pensão por serviços excepcionais e relevantes e a pensão por mérito excepcional na defesa da liberdade e democracia.
1128 I SÉRIE - NÚMERO 34O caso dos prisioneiros de guerra poderia, sem a preocupação de um rigor excessivo, vir a ser enquadrado no regime de pensão por serviços excepcionais e relevantes, em especial por feitos praticados em teatro de guerra ou actos de abnegação e coragem cívica, apesar de o regime previsto neste projecto de lei ser praticamente decalcado do previsto para a pensão por mérito excepcional na defesa da liberdade e da democracia, o que evitaria a criação de uma nova pensão especial, de âmbito e aplicação muito limitado.