9 | II Série A - Número: 108 | 1 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 153/XI (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 232/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS, NÃO FAZENDO DEPENDER DOS RENDIMENTOS DO AGREGADO FISCAL DOS FILHOS A ATRIBUIÇÃO DESTA PRESTAÇÃO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.a 153/XI (1.a), que «(») pretende alterar os requisitos necessários á atribuição do complemento solidário para idosos, não fazendo depender dos rendimentos o agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação».2 — A apresentação do projecto de lei n.o 153/XI (1.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).3 — O projecto de lei n.o 153/XI (1.a) foi admitido a 10 de Fevereiro de 2010 e baixou, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.4 — O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.5 — Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98 de 11 de Novembro, republicada pela Lei n.o 42/2007 de 24 de Agosto (lei formulário), «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».6 — Verifica-se que o projecto de lei em apreço não cumpre os requisitos formais da disposição legal supra exposta. A ocorrer, esta alteração do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, será a terceira, facto que não é referido no título.7 — Os autores da presente iniciativa legislativa referem que foram revelados dados pelo INE, segundo os quais os idosos e as idosas registam uma taxa de risco de pobreza de 22%, mesmo com as transferências sociais incluídas nos seus rendimentos.8 — Afirmam que o instrumento de combate à pobreza que o complemento solidário para idosos preconiza comporta uma complexa e extensa carga burocrática, que tem dificultado o acesso aos potenciais beneficiários desta prestação social.9 — Consideram ainda «(») que ç socialmente injusto e politicamente inaceitável obrigar o idoso a fazer uma declaração de disponibilidade para o exercício do direito a alimentos se os filhos se recusarem a apresentar os dados fiscais, e que o idoso tenha um prazo de seis meses para iniciar o processo judicial contra o filho ou filhos, sob pena de perder a prestação».10 — Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com esta Iniciativa legislativa, «(») alterar os requisitos necessários á atribuição do complemento solidário para idosos, no que concerne à consideração dos rendimentos dos filhos do requerente».Parte II —  Opinião da Deputada autora do parecerA autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.                                                                                                                                                                                            42 http://vosdroits.service-public.fr/F2112.xhtml