228-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 38Requerimento n.° 1072/VI (4.»)-AC de 20 do Julho de 1995Assunto: Acidentes ocasionados no Aquaparque do Restelo,dos quais foram vítimas duas crianças. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).A tragédia do Aquaparque do Restelo há dois anos nada alterou não só na situação de segurança destes parques como ainda não houve qualquer resposta por parte do Estado e do poder judicial.Um e outro continuam indiferentes à tragédia e à angústia e amargura das famílias. Os responsáveis do parque estão protegidos por um Estado desumano e indiferente. As pessoas são, por este governo, tratadas como trapos. Na hora eleitoral são enganadas e iludidas, para depois serem consideradas lixo. Revolta a indiferença do Governo à angústia dos pais, que, não podendo ,ter o seu filho de volta, apenas pedem justiça, compreensão e solidariedade.Será que alguém reflectiu nos danos familiares que atingiram estes pais e irmãos? É já no próximo dia 29 que se passam dois anos sobre a tragédia e por isso nos questionámos:1) Que resposta tem o Governo para dar a estas famílias?2) Dois anos não são suficientes para dar uma solução a este problema?3) O que é que tem entravado ó processo? Será que o poder político-econômico é mais importante que os sentimentos das pessoas?4) Terá o Governo a coragem de dar resposta a este requerimento, resposta que os pais esperam com ansiedade?5) Não considera o Governo que é da mais elementar ética respeitar os sentimentos humanos?Requerimento n.° 1073/VI (4.->AC de 20 de Julho de 1995Assunto: Prova específica de Geometria Descritiva. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre providências adoptadas ou a adoptar visando garantir a reposição da justiça no caso da prova específica de Geometria Descritiva do 12.° ano, realizada no passado dia 10 de Julho. Com efeito, verifica-se ser, segundo o testemunho insuspeito de especialistas na matéria, impossível a concretização do exercício n.° 2 da referida prova, tendo em conta as coordenadas fornecidas. Assim, a «superfície cilíndrica descrita não é possível contendo os pontos A e C sendo tangente simultaneamente a 9 (plano vertical de projecção) e a v (plano horizontal de projecção)».Tratando-se de um exercício de concretização «impossível» ou, pelo menos, de uma resolução seriamente afectada por um erro na elaboração da prova, apurado por especialistas, e tendo em consideração as dúvidas generalizadas colocadas relativamente à referida prova, necessário se torna adoptar, com urgência, .medidas que impeçam graves prejuízos e injustiças para os candidatos ao ensinosuperior, que já estão a ocorrer, pela incerteza instalada e pela existência de declarações que agravam a credibilidade da educação entre nós.Requerimento n.° 1074/VI (4.«)-AC de 20 de Julho de 1995Assunto: Preservação do aqueduto de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).A comunicação social deu conta de que um dos arcos do aqueduto de Vila do Conde caiu. A queda deveu-se à falta dos cuidados de preservação que um tão importante elemento do nosso património arquitectónico justificaria.Segundo as mesmas notícias, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais terá sido alertada para a possibilidade de queda dos arcos, mas não actuou.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que nie preste as seguintes informações:1) Como justifica que não tenham sido concretizadas medidas de preservação do aqueduto?2) Que decisões foram tomadas por forma a recuperar o que ruiu e a assegurar a preservação do aqueduto no futuro?Requerimento n.° 1075/VI (4.*)-AC de 7 de Julho de 1995Assunto: Situação da Escola Profissional de Agricultura de Cister.Apresentado por: Deputados Paulo Rodrigues e José Manuel Maia (PCP).A Escola Profissional de Agricultura de Cister (Alcobaça) desenvolve um trabalho de formação importante. A sua existência e a actividade pedagógica que assegura inserem-se plenamente na realidade económica local.Desta forma, a Escola Profissional de Agricultura de Cister constitui um exemplo significativo de boa articulação entre escola e região, que exemplifica as potencialidades que as escolas profissionais, com os seus cursos diversificados, podem constituir. A Escola trabalha em cooperação com diversas entidades, nomeadamente a Câmara. Municipal, a Escola Secundária n.° 1 (D. Inês de Castro) e a Cooperativa de Benedita.Não obstante o carácter positivo do trabalho realizado, a Escola está longe de poder realizar o seu trabalho tranquilamente. Pelo contrário. À semelhança do que sucede com a generalidade das escolas profissionais, a Escola Profissional de Agricultura de Cister debate-se com graves problemas financeiros, que resultam de atrasos muito grandes no envio das verbas do Fundo Social Europeu. Esse atraso corresponde a 8000 contos do ano de 1994 e cerca de 2700 do ano de 1995. Como consequência desta situação, os alunos não recebem as suas