56 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 372/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de ano e meio, o Parlamento discutiu o projecto de lei n.o 118/X, do qual fui primeiro subscritor, que visava criar um regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.A apresentação desse diploma foi-me imposta por um imperativo ético e decorreu do reconhecimento da existência de uma omissão grave no nosso ordenamento jurídico no que se refere à protecção de crianças e jovens com doença oncológica.Com efeito, milhares de famílias portuguesas cuja vida é profundamente alterada pelo drama das doenças oncológicas, principalmente nos casos em que estas vitimam os seus membros mais novos, continuam sem apoios específicos, apoios que as podem ajudar decisivamente a minorar os efeitos muito negativos provocados pelo cancro infantil.Justificava-se, por isso — tal como hoje ainda se justifica —, uma lei que aumentasse as possibilidades de os pais acompanharem, de uma forma mais presente, o tratamento clínico dos seus filhos, promovendo ainda o equilíbrio psicológico destas crianças e jovens, bem como o seu desenvolvimento educacional.A discussão que teve lugar nesta Câmara, em Outubro de 2005, a propósito da iniciativa legislativa então apresentada pelo PSD, distinguiu-se pela elevação dos argumentos aduzidos, pela nobreza dos propósitos proclamados e, também, pelo acerto e pela pertinência de muitas das propostas avançadas pela generalidade dos grupos parlamentares.Com efeito, todos temos guardada na nossa memória a sugestão da Sr.a Deputada Teresa Caeiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quando advogou o alargamento do universo dos beneficiários do diploma para os parentes colaterais, como irmãos ou até não familiares dessas crianças e jovens.Todos temos presente o repto lançado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, para que houvesse a obrigação de informação aos pais, aos acompanhantes, aos familiares, às próprias crianças e jovens com doença oncológica acerca dos direitos que lhes assistem.Todos recordamos a exortação da então Sr.a Deputada Ana Drago, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para que o limite máximo do subsídio proposto no diploma fosse aumentado para mais de um salário mínimo nacional, de modo a abranger um maior número de núcleos familiares.Finalmente e não menos decisivo, todos ouvimos atentamente os judiciosos conselhos da Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que abriram caminho para o alargamento do universo dos destinatários do diploma, de 16 para 18 anos.Importa também referir que não ignoramos as oportunas referências que o PS fez em matéria laboral, no sentido do alargamento dos direitos das famílias afectadas por este grave problema.Foi então grande a esperança com que o PSD ouviu as encorajadoras palavras e as sugestões muito construtivas trazidas ao debate pelos diferentes grupos parlamentares, em especial — permitam-me — o do Partido Socialista.Porém, grande foi a tristeza e maior a desilusão quando, pouco depois, a actual maioria política resolveu rejeitar, de forma inapelável, o diploma que o PSD apresentara, não permitindo, sequer, que o mesmo baixasse para apreciação na especialidade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desistir não é uma alternativa admissível quando defendemos questões de princípio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Não concebemos desistir quando se trata de crianças e jovens que, mercê de um insondável arbítrio da natureza, foram marcados por uma doença cruel e desumana.Por isso, o PSD apresentou novamente um diploma que visa reconhecer uma protecção especial a essas crianças e jovens, bem como às suas famílias, consubstanciada no projecto de lei n.o 372/X, hoje em discussão.Não se trata de um diploma novo quanto à sua ideia matriz ou quanto à essência das soluções que apresenta.Continua, assim, a consagrar regras de protecção no trabalho, não abdica da criação de apoios financeiros, nos quais se inclui o subsídio para a assistência, e mantém inalterados os mecanismos de apoio educativo e psicológico que se continham no projecto inicial.Porém, o projecto de lei que hoje apreciamos alargou o âmbito pessoal dos principais beneficiários das medidas de apoio nele previstas a todas as crianças e jovens com idade até 18 anos — como o PS bem sugeriu — e já não só aos menores de 16 anos.Estendeu as medidas de protecção no trabalho aos adoptantes, tutores ou a quaisquer pessoas relativamente às quais tenha sido deferida a confiança judicial ou administrativa da criança ou jovem, bem como aos cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto com o progenitor ou responsável pela