II SÉRIE-A — NÚMERO 38 14 Como acima referido, com a entrada em vigor da Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto, o complemento especial de pensão passou de 3,5% para 7% do valor da pensão social. O complemento especial de pensão constitui uma prestação pecuniária paga a antigos combatentes que recebam uma pensão rural, uma pensão social ou uma prestação social para a inclusão e é calculada em função do tempo de serviço militar e do tempo de serviço bonificado (que tenha sido prestado em condições de dificuldade ou perigo). Nos termos dos referidos artigos corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar (presentemente 14,97 €), ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço, sendo pagas de uma só vez as 14 mensalidades a que o beneficiário tem direito em cada ano. Quanto aos outros dois benefícios financeiros atribuídos a antigos combatentes, recorde-se que: – o acréscimo vitalício de pensão é a prestação que têm direito a receber, uma vez por ano, os antigos combatentes que pagaram contribuições para que lhes fosse contado, para efeitos de pensões, o tempo de serviço militar bonificado; o acréscimo vitalício de pensão é calculado com base no valor atualizado das contribuições pagas e tem como limites mínimo e máximo os do suplemento especial de pensão – atualmente 79,31 € e 158,58 €, como a seguir mencionado; e – o suplemento especial de pensão é uma compensação aos antigos combatentes, titulares de pensão de invalidez, velhice, aposentação e reforma pelo tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, sendo paga uma vez por ano; está dividido em três escalões que em 2022 correspondem a 79,31 € (para quem tenha bonificação de tempo de serviço até 11 meses), 105,73 € (para quem tenha bonificação de tempo de serviço entre 12 e 23 meses) e 158,58 € (para quem tenha bonificação de tempo de serviço igual ou superior a 24 meses). Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, os benefícios decorrentes dessa Lei e das Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro e n.o 21/2004, de 5 de junho, não são acumuláveis entre si. 4 – Breve apreciação dos requisitos formais Para além do exarado na nota preliminar introdutória deste parecer, cumpre registar que se encontram respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que o projeto de lei em análise define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, parecendo não infringir princípios constitucionais, uma vez que o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, também plasmado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, parece estar salvaguardado no decurso do processo legislativo. A este respeito, é conveniente sublinhar, tal como o faz a nota técnica, que do disposto na presente iniciativa, designadamente nos artigos 2.o e 3.o do articulado, poderá resultar, eventualmente, um aumento das despesas do Estado. No entanto, e caso a iniciativa seja aprovada, o artigo 4.o do articulado remete a respetiva entrada em vigor para a publicação da lei de Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto constitucional e regimentalmente. No que respeita ao cumprimento da lei formulário, apraz dizer que são cumpridos os requisitos, traduzindo o título da iniciativa sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. 5 – Enquadramento parlamentar: iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria e antecedentes parlamentares De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria ou matéria conexa, existem as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 52/XV/1.a (PCP) – Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de