1186II SÉRIE-A — NÚMERO 55PROJECTO DE LEI N.o 68/VII(CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA DOS CIDADÃOS)PROJECTO DE LEI N.o88/VII(CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA)Texto final e relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Texto finalArtigo 1."Criação dos conselhos municipais de segurançaSão criados, pela presente lei, os conselhos municipais de segurança.Artigo 2.°FunçõesCada conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objectivos, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.ArtigoS." ObjectivosConstituem objectivos dos conselhos:a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que a constituem;b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no município;d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com, as questões de segurança e inserção social.Artigo 4.°Competências1 — Para a prossecução dos objectivos previstos no artigo 3.° compete aos conselhos dar parecer sobre:a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;d) Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate aos incêndios;e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar',f) A situação sócio-económica municipal;g) O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.2 — Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade que for definida em regulamento de cada conselho, a aprovar nos termos do artigo 6.°3 — Os pareceres referidos no n.° 1 são apreciados pela assembleia municipal e pela câmara municipal, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no território do município.Artigo 5.° Composição1 — Integram cada conselho:d) O presidente da câmara municipal;b) O vereador do pelouro, quando este não seja assegurado pelo próprio presidente da câmara;c) O presidente da assembleia municipal;d) Os presidentes das juntas de freguesia em número a fixar pela assembleia municipal;é) Um representante do Ministério Público da comarca;f) Os comandantes das forças de segurança presentes no território do município, bem como dos serviços de protecção civil e dos bombeiros;g) Um representante do Projecto VTDA;h) Os responsáveis na área do município pelos organismos de assistência social em número a definir no regulamento de cada conselho;i) Os responsáveis das associações económicas, patronais e sindicais em número a definir no regulamento de cada conselho;j) Um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela assembleia municipal, em número a definir no regulamento de cada conselho, no máximo de 20..2 — O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal.Artigo 6.°Regulamento1 — A assembleia municipal elabora e aprova o regulamento provisório, que envia a título consultivo ao conselho.2 — O conselho, na sua primeira reunião, analisa o regulamento e emite parecer a enviar à assembleia municipal.3 — Na sua primeira reunião, após a recepção do parecer, a assembleia municipal discute e aprova o regulamento definitivo.Artigo 7.° ReuniõesO conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre, mediante convocação do presidente da câmara municipal.