8 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015A Lei n.o 32/2006 teve origem nas seguintes iniciativas: projeto de lei n.o 141/X (1.a) (BE) — Regula as aplicações médicas da procriação assistida —, projeto de lei n.o 151/X (1.a) (PS) — Regula as técnicas de procriação medicamente assistida —, projeto de lei n.o 172/X (1.a) (PCP) – Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida — e projeto de lei n.o 176/X (1.a) (PSD) — Regime jurídico da procriação medicamente assistida.A primeira iniciativa que visava a adoção de legislação atinente à matéria remonta à VII Legislatura (19951999) e tratou-se da proposta de lei n.o 135/VII (2.a), que tinha por título «Regula as técnicas de procriação medicamente assistida». Essa iniciativa chegou a ser aprovada, dando origem ao Decreto n.o 415/VII, que foi depois vetado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, fundamentando o veto por inconstitucionalidade.A mesma iniciativa acabou por caducar em outubro de 1999.Na IX Legislatura foram apresentados três projetos de lei: o projeto de lei n.o 90/IX (1.a) (PS) — Regula as técnicas de procriação medicamente assistidas —, o projeto de lei n.o 371/IX (2.a) (BE) — Procriação medicamente assistida — e o projeto de lei n.o 512/IX (3.a) (PCP) — Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida. Estas iniciativas caducaram em 22 de dezembro de 2004.Já na X Legislatura foi apresentado o projeto de resolução n.o 159/X (2.a) (Comissão de Saúde) que propunha «a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida». Esta iniciativa foi rejeitada.Uma outra iniciativa, no decurso da XI Legislatura, foi o projeto de resolução n.o 304/XI (2.a) (BE), que foi aprovado e deu lugar à Resolução da AR n.o 31/2011, de 2 de março, que «Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas».Refira-se, finalmente, que já na presente Legislatura deu entrada o projeto de lei n.o 100/XII (1.a) (BE), para regular a mesma temática que as iniciativas em apreço, o qual veio a ser retirado antes da discussão em Plenário, tendo aquele grupo parlamentar posteriormente apresentado o projeto de lei n.o 122/XII (1.a) (Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro), que foi discutido conjuntamente com os seguintes projetos: — Projeto de lei n.o 131/XII (1.a) (PS) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição); — Projeto de lei n.o 137/XII (1.a) (PS) (Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida); — Projeto de lei n.o 138/XII (1.a) (PSD) (Altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida).Os projetos de lei n.os 122 e 137/XII (1.a) foram rejeitados na votação na generalidade, enquanto os projetos n.os 131 e 138/XII (1.a) baixaram à Comissão de Saúde sem votação na generalidade, tendo os grupos parlamentares proponentes apresentado textos de substituição, já em janeiro de 2015. Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica: CARDOSO, Salvador Massano – PMA [Em linha]: Para quê, para quem, com que custos? In Conferência do CNECV, «As leis da IVG e da PMA – uma apreciação bioética, Porto, 2011» [S.l.]: CNPMA, [2011]. 12 p. [Consult.27 jan. 2015]. Disponível em WWW: .  Resumo: O autor analisa a procriação medicamente assistida como solução para a infertilidade e forma de prevenir doenças graves. Comenta a realidade da procriação medicamente assistida, relativamente às mulheres solteiras, em Espanha e no Reino Unido. Foca ainda outras questões como os embriões congelados, as células estaminais, a engenharia genética e a maternidade de substituição.COSTA, Marta – Convivência more uxorio na perspectiva de harmonização do direito da família europeu: uniões homossexuais. 1.a Ed. Coimbra: Wolters Kluwer Portugal, Coimbra Editora, 2011. 937 p. (Centro de Direito da Família; 21). ISBN 978-972-32-1933-3. Cota:28.06 – 247/2011