23 DE DEZEMBRO DE 2022 41 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 5/XV/1.a APROVA O ACORDO SUPLEMENTAR AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À CRIAÇÃO DA UNIDADE OPERACIONAL DE GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, ASSINADO EM LISBOA, EM 26 DE JULHO DE 2021 A República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas assinaram um acordo suplementar ao acordo celebrado entre as mesmas partes relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas (UNU-EGOV) da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, em Lisboa, a 26 de julho de 2021 (Acordo Suplementar). O acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação, funcionamento e localização da UNU-EGOV da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, a 23 de maio de 2014 (Acordo), regula as questões levantadas pela criação daquela unidade operacional, entre as quais as relativas a património, fundos e bens, isenções de impostos ou taxas, privilégios e imunidades de funcionários, pessoal da UNU-EGOV, peritos e segurança social. O Acordo constituiu um passo importante na prossecução do objetivo de posicionar Portugal na vanguarda da transformação dos mecanismos de governação e da capacitação eficaz da governação, através de aplicações estratégicas de tecnologias de informação e comunicação, ao mesmo tempo que garantiu a instalação da única instituição do universo da Organização das Nações Unidas em território nacional. A localização da UNU-EGOV na cidade de Guimarães contribuiu igualmente para os objetivos da descentralização e da coesão territorial. Nos termos do Acordo, a República Portuguesa disponibilizou e angariou financiamento essencial para a UNU-EGOV entre os anos de 2014 e 2018. Tendo em atenção a relevância científica, económica e política de assegurar a manutenção em território nacional desta instituição dedicada à investigação, estudo de políticas e desenvolvimento da capacidade no domínio da governação eletrónica com vista à disseminação de conhecimento que promova os objetivos da paz e progresso das Nações Unidas, seria de assinalável importância que a República Portuguesa pudesse continuar a sua contribuição para as atividades da UNU-EGOV no período entre 2019 e 2023. O Acordo Suplementar assume, desta forma, uma significativa relevância para o País, uma vez que permitirá salvaguardar a continuação da presença da UNU-EGOV na cidade de Guimarães, e concretamente a prossecução da sua pertinente atividade científica, sedimentando a proeminência de Portugal na área da governação eletrónica. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à criação, funcionamento e localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2022 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.