PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero é deixar clara uma questão que parece não ter sido bem entendida. Quando eu disse que o projecto era estatizante por outros motivos, mas também por aumentar de 0,15 % para 0,3 % e dizer que a partir do limiar de sinistralidade de 125 % entraria em funcionamento o Fundo de Compensação, não é por aquilo que apontou, mas por outra razão: é que isto levaria a que não houvesse seguradoras que quisessem entrar na pool para fazer este seguro.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Ou, então, peço-lhe que me indique quais são... Já hoje, com 0,15 %, não há ou é extremamente difícil haver, então subindo para 0,3 % é que não haveria mesmo. E foi isso o que referi, ou seja, que a partir do momento em que isso acontecesse o Estado, para além de ter de participar através do Orçamento do Estado, dando cumprimento à Constituição (e aqui subscrevo o que diz), teria também de criar uma seguradora que o fizesse, porque não haveria privadas que o fizessem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é um sofisma!O Orador: - Mais uma vez estamos de acordo, na medida em que referi isto dizendo: queremos seguro privado e não seguro público. Se isto fosse aprovado, teríamos forçosamente que ter seguro público para dar execução a esta lei.
Há um aspecto em que não estamos de acordo, que para nós é fundamental e que, aliás, acabou de ser referido pelo Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra. Não estamos de acordo quando o Sr. Deputado refere que o requerimento que fizemos no sentido da baixa à comissão por 90 dias era uma forma, como outras, de pôr esta questão na arca frigorífica. Se acha que é pôr na arca frigorífica pedir uma baixa à comissão por 90 dias, para ouvir o Instituto de Seguros de Portugal, a Associação de Seguradores, as organizações de produtores, as associações agrícolas, todos os outros intervenientes interessados neste processo e todos os partidos políticos, sendo uma questão de superior interesse nacional, que não foi acautelada no projecto do Partido Comunista (porque já verificámos que dialogaram com as organizações que lhe são afectas e apenas deram conhecimento àquelas que não lhe são afectas), dir-lhe-ia que aquilo que queremos fazer é outra coisa: é dialogar com todos para recolher opiniões. E pergunto-lhe se é meter na arca frigorífica pedir uma baixa à comissão por 90 dias para, com toda esta abrangência, fazer uma lei que seja correcta, exequível, tão boa quanto possível e aquela que a agricultura portuguesa merece.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Maçãs, muito obrigado pelo elogio que nos faz, já que, realmente, o mesmo demonstra que a presença do CDS é imprescindível na Comissão para que se façam boas leis. Na verdade, temos feito por isso, sendo assim merecido o elogio que nos teceu. Simplesmente, o que sucede é que se quiséssemos apresentar um projecto de lei sobre isso, tínhamos cumprido o Regimento, apresentando-o oito dias antes para subir conjuntamente com este projecto. Porém, temos uma estratégia: não gostamos de ir na boleia dos outros, tal como faz o Governo. Aliás, como partido da oposição, não temos a obrigação de constantemente nos voltarmos para a comunicação social e de dizermos algo semelhante ao que VV. Ex.as dizem: o Governo está a pensar!... O Governo está a fazer!... O Governo vai fazer melhor!... Com efeito, também poderíamos dizer que o CDS iria pensar à base disso ou que iria apresentar um projecto melhor. Contudo, não temos essa preocupação, pois a nossa preocupação é colaborar com o legislador, o que poderemos fazer sem apresentar um projecto de lei e introduzindo todas as emendas que espero o PSD venha a aprovar, não as chumbando de carimbo como quase sempre acontece.
Quanto à nossa presença na Comissão, garanti-la-emos. Como V. Ex.a sabe, os nossos deputados costumam estar presentes quando são tratados assuntos importantes.
19 DE JANEIRO DE 1990 1167Porém, quando não temos tempo, porque realmente não o temos, não estamos presentes - o nosso eleitorado compreende isso perfeitamente e não será por isso que se zangará connosco. O eleitorado zanga-se quando elege 148 deputados que não fazem o que devem fazer e não quando elege quatro deputados que fazem tudo quanto devem fazer! A diferença é essa, e por isso não temos esse medo!Vozes do PSD: - É uma boa desculpa, Sr. Deputado!O Orador: - Quanto ao afirmado pelo Sr. Deputado Rogério Brito, com certeza que não vou discutir aqui esse assunto, pois não sou especialista na matéria. Por isso mesmo, a minha intervenção cingiu-se mais àquilo que percebo, que é o preceito constitucional e o quadro legislativo que o deve desenvolver. Por conseguinte, seria petulância da minha parte querer discutir o que é o risco, quando é que ele existe, qual a percentagem, qual é a comissão, o que é que as seguradoras devem aceitar como risco, etc. Assim, não o farei, nunca o fiz, e por isso mesmo não sei explicar o que é que é a chuva grossa e a chuva miúda, qual a chuva que mata e qual a chuva que molha ... Naturalmente que as seguradoras saberão isso, e logicamente que V. Ex.a dará um muito melhor contributo para a dissecação destes conceitos técnicos.
De qualquer modo, agradeço que tenha chamado a atenção para o conceito do que pode ser segurável, não representando uma grande abertura para a socialização de tudo, já que VV. Ex.as não estarão interessados em regressar à socialização do regime.
Agradeço também as palavras do Sr. Deputado Armando Vara. Naturalmente que estamos sintonizados quanto à política politiqueira que geralmente a maioria adopta quando não tem um texto legislativo à mão, de diminuir as iniciativas da oposição e de dizer sempre que o Governo é que sabe e que fará melhor. Aliás, compete-lhes fazer isso - é o papel deles -, e por isso não há outra coisa a esperar. O que é facto é que a maioria não apresentou um projecto de lei para subir com este agendamento, o que poderia ler feito, já que é o Governo que apoia a maioria e não a maioria que apoia o Governo...
Quanto ao conceito de estatização e de socialização, poderíamos ir longe, pois são conceitos cientificamente elaborados e que podemos encontrar hoje em qualquer manual de sociologia ou de ciência política. No entanto, não vamos agora perder tempo, neste debate acerca do seguro agrícola, com a magna questão de saber onde é que começa a socialização e acaba a estatização. É que estes conceitos são muitas vezes confundidos e, na verdade, V. Ex.a confundiu-os, embora eu tenha obrigação de não os confundir.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem concedo a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do seguro agrícola, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, constitui, como por todos os partidos desta Assembleia foi reconhecido, uma iniciativa oportuna e é um projecto que recolheu, na fase da sua elaboração e audição cuidadosa a que procedemos, o apoio da generalidade das organizações representativas dos agricultores e das cooperativas, em suma, da lavoura.
É, sem dúvida, um importante e sério contributo para que os agricultores e as cooperativas tenham maior segurança, enfrentando com maior eficácia os imponderáveis da sua actividade, para tomar também mais eficaz a própria actividade seguradora.
O facto de o debate do nosso projecto de lei, por iniciativa do PCP, coincidir com um momento em que a nossa agricultura e os nossos produtores estão a sofrer prejuízos excepcionalmente graves devido aos recentes temporais, sem que tenham ao seu dispor mecanismos de defesa, e sem que o Governo esteja a tomar medidas mínimas adequadas, faz que o nosso projecto seja ainda, por isso mesmo, particularmente actual. Se o nosso projecto já hoje fosse lei da República, os nossos agricultores & cooperativas veriam, em muito, minimizados os prejuízos com que agora se debatem.
Aliás, registámos com agrado que todos os partidos que intervieram neste debate concordaram connosco em como o seguro agrícola actual está ultrapassado (houve até um Sr. Deputado - o Sr. Deputado Hermínio Martinho - que afirmou que o actual regime de seguro agrícola estava ultrapassado no próprio momento da sua elaboração), afirmando que a discussão que hoje aqui travámos por iniciativa do PCP é «actual e adequada às necessidades actuais da agricultura».
Mas, infelizmente, uma vez mais, o PSD, não tendo podido deixar de considerar importante o projecto do PCP, procura apressadamente retomar a iniciativa, que não tem, à custa das iniciativas da oposição, mas acrescentando novos equívocos ao que já hoje são os equívocos do actual regime. Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD tem-nos habituado a um comportamento que é o de não ter iniciativa própria, dificultar ou inviabilizar as iniciativas do PCP e dos restantes partidos da oposição, e depois vir dizer que, afinal, as iniciativas da oposição - no caso do PCP - visam antecipar-se a medidas que o Governo teria pretensamente em curso, mas que afinal ninguém conhece.
A verdade é que o projecto de lei do PCP foi entregue na Mesa da Assembleia da República em 15 de Novembro de 1989 (já lá vão mais de dois meses), foi largamente publicitado e até hoje nunca nem ninguém revelou que o Governo tinha fosse o que fosse em elaboração. Nunca o Governo, sequer, se dirigiu a esta Assembleia ou à Comissão de Agricultura, como seria eticamente recomendável, a informar de tal iniciativa. E isto apesar de, já desde 1980, o actual
Primeiro-Ministro, então Ministro das Finanças, afirmar no preâmbulo do Despacho Normativo n.o 144/80, que assinou, a necessidade de remodelar o regime de seguro. Aliás, é sintomático o facto de o Governo nem sequer aparecer hoje aqui, nesta Assembleia, para compartilhar connosco, neste debate, as suas opiniões e as suas propostas. O que isto significa é que, em matéria de iniciativas legislativas, o PSD anda a reboque do Governo e o Governo a reboque da oposição.
Outra questão aqui levantada, como pretenso argumento contra o nosso projecto de lei, foi a de que não teríamos dialogado e recolhido opiniões das organizações e entidades interessadas.
Como já o afirmámos na nossa intervenção inicial, e agora repetimos, tivemos o cuidado de enviar o projecto, solicitar sugestões e críticas e reuniões com estruturas tão diversas e representativas como o CNA, a CONFRAGI, a CAP, a FENCA, a Associação de Agricultores de Âmbito Regional, a Federação de Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e, noutro plano, o Instituto de Seguros de Portugal, a Associação Portuguesa de Seguros, o
1168 I SÉRIE - NÚMERO 33Ministério da Agricultura, a Comissão Consultiva do Seguro Agrícola, o IFADAP, entre outras.
Quanto à surpreendente afirmação de um Sr. Deputado do PSD, de que todas as entidades contactadas pelo PCP nos seriam afectas, sempre direi que somos muitos, muitos mais do que o PSD desejaria, mas não tantos que se tropece connosco ao virar de cada esquina ou em cada sector da Administração Pública.
Tecnicamente, o nosso projecto de lei recolhe a experiência de legislação dos países da Comunidade, articulando-a e recriando-a tendo em conta a nossa própria realidade. Não têm pois cabimento as críticas feitas quanto ao seu carácter pretensamente estatizante, seja porque a intervenção que se propõe para o Estado - e que este não pode deixar de ter devido ao carácter social deste regime, como aliás decorre da própria Constituição e como é praticado em todos os países da Comunidade - não é substancialmente diferente do que vigora e, pelo contrário, reforça-se a intervenção associativa das organizações da agricultura e os poderes da própria Comissão Consultiva.
No entanto, se a questão é a da passagem da contribuição das companhias de seguros para a pool de 0,15 % para 0,3 %, então isso é fácil de resolver, embora essa seja uma falsa questão. É que esta comparticipação acaba por reverter para elas próprias, já que, como sabemos, se trata de um fundo de compensação destinado a equilibrar a distribuição dos prejuízos entre as diversas companhias.
O nosso projecto de lei, que tem em conta os objectivos próprios da actividade seguradora, tem, contudo, também em conta as necessidades e reais interesses dos destinatários: a agricultura e os agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou demonstrado antes e durante o debate, o nosso projecto de lei é positivo, oportuno e actual, e tanto mais meritório no plano técnico e político quanto a complexidade da sua matéria.
Sempre afirmámos que estamos abertos a todos os contributos e propostas de alteração que, em sede de especialidade, o melhorem, mas que não o descaracterizem ou esvaziem.
Permitam-nos a afirmação de que esta é também, certamente, a expectativa de quem trabalha na terra.
Esperamos que tal se confirme quando, daqui a cerca de 90 dias, o projecto de lei aqui voltar para a votação final global, como aliás aqui se comprometeu publicamente o PSD.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto o Sr. Deputado Lino de Carvalho intervinha, fomos informados pelo PS de que cedia tempo ao PCP até ao quantitativo de quatro minutos.
Entretanto, pedia particularmente ao Sr. Deputado Carlos Brito, e também aos outros líderes parlamentares, o favor de irem ao meu gabinete, solicitando ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir na presidência da Mesa.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a acredita mesmo naquilo que disse ali em cima na tribuna?! Tenho algumas dúvidas ... Aliás, mais do que dúvidas, tenho certezas!
Efectivamente, o Sr. Deputado procurou, junto da sua bancada, deixar algum tempo para, aproveitando as críticas feitas ao PCP acerca das falhas que teve, inclusivamente aquando da apresentação desta iniciativa legislativa, tentar depois, através de um discurso final, limar essas arestas, isto é, tentar desculpar-se dos erros e dos defeitos que cometeram, procurando chamar a atenção (provavelmente dos órgãos de comunicação) para algo que não corresponde à verdade dos factos.
Sr. Deputado, a bancada do PSD lamenta imenso esse tipo de comportamento. Na verdade, pensamos que não é o mais correcto, já que, efectivamente, não dignifica o diálogo que aqui tivemos e o consenso que obtivemos entre as diferentes bancadas, e que já tive oportunidade de referenciar. Com efeito, penso que a posição em que nos encontrávamos antes da sua intervenção servia muito melhor os interesses do País e dos agricultores. Nestes lermos, creio que este debate ficou bastante prejudicado com esta sua intervenção final.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, penso que é um pedido de esclarecimento - permita-me que o diga, sem ofensa- completamento despropositado. Nós já usámos o tempo regimental que temos para, naturalmente, intervirmos, procurando defender o nosso projecto de lei e rebatendo as críticas que foram feitas.
Se, porventura, aquilo que dissemos não agrada ao PSD, o que é natural, é da vossa conta e responsabilidade, mas nem por isso os senhores podem coarctar-nos o direito de intervir, fazendo a análise que entendermos e procurando responder com verdade às críticas que foram feitas.O Sr. António Vairinhos (PSD): - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado, nós não só acreditamos no que dizemos, mas também no que fazemos, o que, porventura, pode não acontecer com os Srs. Deputados ou com o Sr. Deputado Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - São só os senhores a acreditar, e cada vez acreditam menos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. Como é do vosso conhecimento, há um requerimento do PSD, que penso já ler sido distribuído a todas as bancadas, o qual tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado João Maçãs, em que se requer a baixa do projecto de lei à comissão por um prazo de 90 dias, antes da votação na generalidade, para nova apreciação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.
19 DE JANEIRO DE 1990 1169Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos, resta-me anunciar que a sessão de amanhã terá início às 10 horas, constando da ordem de trabalhos perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José Caeiro da Mota Veiga.
Leonor Coutinho dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.AS REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO 1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00
Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» ou do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Silva Carvalho (PSD) abordou questões relativas aos concelhos raianos do distrito da Guarda, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luis (PS).
Os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS) e Rogério Brito (PCP) produziram intervenções criticando a política agrícola do Governo.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) congratulou-se com a acção da associação Beneficência Algarvia, sediada em Newark, nos EUA, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Luis Geraldes (PSD).
O Sr. Deputado João Poças (PSD) referiu-se a questões relativas ao distrito de Leiria, tendo, no fim, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Vieira (PS).
O Sr. Deputado Carlos Luis (PS) abordou problemas do distrito da Guarda, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Carvalho (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando vários Srs. Deputados a deporem em tribunal.
Foram aprovados, em votação final global, os textos alternativos, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos projectos de lei n.os 277/V (PS) sobre incompatibilidade dos membros do Governo, 278/V (PS), sobre incompatibilidades (alteração do Estatuto dos Deputados), 312/V (PCP), sobre moralização do mandato de deputado, e 314/V (PRD), sobre incompatibilidades e impedimentos dos deputados. Foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, do projecto de lei n.o 414/V (PSD) - Alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos eleitos locais. Produziram Intervenções os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Rui Silva (PRD), Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Helena Roseta (Indep.).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos Mateus.
Vítor Manuel Caio Roque.Parado Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIASrs. Presidentes dos grupos parlamentares, a sessão de hoje tem período de antes da ordem do dia. Peço, no entanto, aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares, conforme já lhes comuniquei, que, logo após a leitura do expediente, se reunam comigo no meu gabinete, para termos uma pequena conferência de representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n.o 51/V, da iniciativa do Sr. Deputado Júlio Antunes e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 251/89, de 8 de Agosto; ratificação n.o 88/V, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 260/89, de 17 de Agosto; ratificação n.o 89/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 288/89, de 1 de Setembro; ratificação n.o 90/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 305/89, de 5 de Setembro; ratificação n.o 9 1/V, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 309/89, de 19 de Setembro; ratificação n.o 92/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 315/89, de 21 de Setembro; ratificação n.o 93/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 271/89, de 19 de Agosto; ratificação n.o 94/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Barreio e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 286789, de 29 de Agosto; ratificação n.o 95/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Elisa Damião e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 315/89, de 21 de Setembro; projecto de lei n.o 434/V - Pensões de velhice e invalidez, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, que baixou à 10.a Comissão; proposta de lei n.o 120/V - Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público, que baixou à 3.o Co-
166 I SÉRIE - NÚMEROmissão proposta de lei n.o 121/VI - Lei quadro das privatizações que baixou à 7.a Comissão.
Foram ainda apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes ao Governo formulados pelos Srs. Deputados Rogério Brito e Luís Roque a diversos ministérios formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos e pelo Sr.
Deputado Afonso Abrantes ao Ministério da Educação formulado pelo Sr. Deputado António Filipe ao Ministro da Administração Interna formulados pelo Sr. Deputado Daniel Bastos e pelo Sr. Deputado Carvalho Martins ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa à Secretaría de Estado da Energia formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores e ao Ministério da Administração Interna formulados pelo Sr. Deputado António Guterres à Câmara Municipal de Lisboa formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe.
Por sua vez o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados Mateus de Brito na sessão de 21 de Julho António Mota nas
sessões de 25 de Outubro e 12 de Julho Lino de Carvalho nas sessões de 27 de Outubro 14 de Fevereiro e 6 de Julho Barbosa da Costa na sessão de 16 de Março Mendes Bota na sessão de 31 de Maio Herculano Pombo na sessão de 27 de Julho José Apolinário na sessão de 12 de Julho e nos dias 17 e 25 de Julho José Manuel Maia na sessão de 27 de Julho Cláudio Percheiro no dia 21 de Agosto José Magalhães nas sessões de 21 de Março 27 de Junho e na reunião da Comissão Permanente do dia 7 de Setembro.
Deu entretanto entrada na Mesa apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD um voto que esta neste momento a ser fotocopiado e distribuído.O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD) - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente requeria se V. Ex.a a tal anuir e se não houver oposição das outras bancadas que o voto que o meu grupo parlamentar acabou de apresentar na Mesa fosse de imediato lido e votado.O Sr. Vieira de Castro (PSD) - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de CastroO Sr. Viera de Castro (PSD) - Sr. Presidente em determinada altura não estou certo se em Junho se em Julho o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 102/V. Acontece que essa proposta de lei era composta por três artigos sendo que o seu artigo 3 nada a tinha a ver com os artigos 1 e 2. Por isso a Comissão de Economia Finanças e Plano tomou a decisão de cindir essa proposta de lei. Acontece que parte da proposta de lei n.o 102/V já foi discutida e votada na generalidade na especialidade e em votação final global Concretamente foram votados os artigos l e 2.
Também o artigo 3 foi discutido e votado quer generalidade quer na especialidade mas não temos o agendamento para votação final global.O Sr. Presidente - Sr. Deputado Viera de Castro não cheguei a perguntar-lhe para que efeito pedia a palavra o que deveria ter feito.
O problema que o Sr. Deputado está a pôr não é problema para ser colocado aqui Primeiro terá de ser discutido na Comissão de Economia Finanças e Plano depois terá de ser discutido na conferência de líderes que faremos oportunamente.
Há uma sugestão feita pelo Sr. Deputado Silva Marques no sentido da leitura e votação imediata do e apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD
Não sei se já todos leram o voto mas de qualquer modo eu já tinha solicitado a presença dos presidem dos grupos parlamentares no meu gabinete logo após leitura do expediente.
O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS) - Para interpelar Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS) - Sr. Presidente queria manifestar a minha discordância em relação a ... aprovação célere desse texto que em nossa opinião tem aspectos interessantes e positivos mas tem outros eventualmente mais controversos e exprimir o desejo de que ele pudesse dar origem a uma discussão e a uma ... na próxima sessãoO Sr. Presidente - Srs. Deputados vamos ter aqui uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e nela falaremos da matéria.
O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP) - Também para interpelar a Mesa Sr. PresidenteO Sr. Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Presidente uma que a questão foi suscitada no Plenário e porta publicamente pelo Sr. Deputado Silva Marques do P... gostaria de dizer que também nós não damos conse.... para a discussão e votação imediata desse voto.
Pensamos que a matéria que envolve a história movimento antifascista português deveria ser mais ponderada discutida e votada na próxima reunião AssembleiaO Sr. Presidente - Srs. Deputados vamos ter reunião da conferencia de poderes. O Sr. Vice-Presidente Ferreira de Abreu vai tomar a direcção dos trabalhos vamos dar inicio às intervenções do período de ante.... ordem do dia com a primeira inscrição que e a .... Sr. Deputado Manuel Martins a quem dou a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr. Presidente Sr. Deputado Manuel Martins é substituído pelo Sr. Deputado Silva Carvalho
5 DE OUTUBRO DE 1989 167Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de AbreuO Sr. Presidente - Então tem a palavra o Sr. Deputado Silva CarvalhoO Sr. Silva Carvalho (PSD) - Sr. Presidente Srs. Deputados. É dos concelhos raianos do distrito da Guarda que venho aqui e agora falar Do Sabugal de Almeida e de Figueira de Castelo Rodrigo dando também designação de raianos aos concelhos de Pinhel Vila Nova de Foz Côa e Meda que não fazem fronteira com
Espanha mas dela se situam proximamente e daqueles que não diferenciam geográfica económica e culturalmente de tal ponto que a todos igualmente abarca o Plano Transfronteiriço que constitui a mais fundada esperança pelas perspectivas de desenvolvimento que deixa antever Concelhos raianos de base essencialmente agrícola com predomínio do minifúndio constituem a raia do distrito da Guarda uma zona económica deprimida sendo a mais anterior das regiões do interior do País. Foi esta razão que terminou a emigração maciça das suas gentes e que ainda hoje continua a motivar a saída dos mais jovens na demanda de melhores condições de vida face a sua regressiva qualificação escolar e à inexistência de oportunidades de emprego local.
Chegou o tempo de se fazer justiça a esta gente que apesar dos sacrifícios que tem sofrido e do abandono a que tem sido votada se manteve fiel aos seus ideais e soube através dos tempos e das gerações honrar e defender o nome de Portugal e dos PortuguesesVozes do PSD - Muito bem!O Orador - Essa gente que não teve Camões nem pessoa mas que todos os dias de ano a ano e de sol a sol compõe belos poemas nas linhas abertas pela charneca e no gesto simples com que lança na terra a semente que se transforma em pãoVozes do PSD -Muito bem!O Orador - .. essa gente que não teve Nuno nem Albuquerque mas que conseguiu erguer os primeiros ... uartes em defesa da independência da Pátria essa gente e não teve Henrique nem Gama mas que atravessou a ........nteira em caravelas de aventura passou cabos de tormentas e defrontou adamastores constituindo a diáspora são as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador - Mas os tempos são de mudança.
Por toda a parte vão surgindo obras e se vão concretizando projectos que permitam valorizar os recursos ....lógenos da região reanimando actividades tradicionais .....nando novas iniciativas empresariais. Aí está o traçado IP5 ligando Vilar Formoso e Aveiro e aí vem avançando o IP2 que atravessa Vila Nova de Foz Côa e da....
E outras obras de igual natureza e projecção se perderam no horizonte do nosso contentamento o alargamento rectificação da estrada nacional n.o 332 entre Vilar
Formoso e Almeida já efectuado e os trabalhos que com o mesmo objectivo vão ser executados nas estradas entre Almeida Figueira de Castelo Rodrigo e Barca de Alva Figueira de Castelo Rodrigo e Vila Nova da Foz Côa e entre Vilar Formoso e Sabugal São as artérias por onde correrá o progresso por onde circulará o sangue necessário ao alimento do tecto económico raiano. Para não falar do abraço que o Douro navegável vai proporcionar dotando toda a região envolvente de um instrumento de inegável valor estruturante para o seu desenvolvimento económico E para não falar também do projecto de modernização da linha do caminho de ferro da Beira Alta valioso pelo que permitirá economizar em tempo e comodidade.
E os ventos da mudança continuam a soprar favoravelmente amainando a revolta da consciência colectiva daquela gente raiana cansada de sofrer e de esperar.
Entre outros melhoramentos que se anunciam a médio prazo traçam se nesta altura os riscos do projecto da no a ponte rodoviária sobre o rio Águeda ligando Barca de Alva e Frejeneda um e outro lado da fronteira luso espanhola satisfazendo se dessa forma um anseio que data pelo menos do ano de 1925. É esta outra obra de carácter verdadeiramente estrutural para o desenvolvimento da raia sobretudo para o lugar de Barca de Alva que recentemente se viu privado do comboio que desde há um século vinha fazendo a sua ligação à cidade do Porto quando se suprimiu a parte terminal da linha do Douro a partir da estação do Focinho. E de justiça que o caso seja reapreciado Em causa estão duas escassas dezenas de quilómetros de via por um lado e por outro lado a legitíma e merecida compensação de um povo que sofre a angustia do isolamento e que por essa razão se sente com direito a participar no défice que tradicionalmente caracteriza o orçamento da CP.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador - Rasgam se novos horizontes e perspectivam se amanhãs esperançosos com notícias de no os projectos de desenvolvimento para as regiões fronteiriças entre Portugal e Espanha Assim há bem poucos meses foi aprovado no Parlamento Europeu o chamado Relatório Chiabrando visando operações integradas de
desenvolvimento comuns aos dois países ibéricos abrangendo os dois lados da fronteira interessando gente e recursos financeiros de Portugal e de Espanha. Em consonância aliás com a vontade claramente expressa na 5 Cimeira Luso Espanhola realizada em Novembro de 1988 entre o Prof Cavaco Silva e o Dr. Filipe González
Cabe realçar aqui ainda o projecto de constituição de uma sociedade de fomento empresarial na Guarda ideia que desde há muito tempo vinha sendo ventilada pela Sr. Governadora Civil do Distrito Dr.a Marília Raimundo verdadeira campeã na luta que pretende arrancar o distrito da Guarda dos limites do subdesenvolvimento que o tem caracterizado.
Aqui ficam sumariados Sr. Presidente e Srs. Deputados algumas das obras e projectos que estão a transformar a face da faixa geográfica mais nordeste da Beira Alta integrados de resto num todo que é a execução de um plano de
valorização do menor do País que é uma das grandes preocupações e objectivos do actual Governo.
Prova concludente e irrefutável do que se acaba de dizer é a deslocação que o Sr. Primeiro Ministro fez recentemente a alguns concelhos do distrito da Guarda para pessoalmente se informar do andamento das obras
168 I SÉRIE - NÚMEROpublicas em curso e para ao mesmo tempo se inteirar sobre as carências mais prementes das populações. Sem exagero pode qualificar se de memorável essa visita que S. Ex.a o Sr Primeiro Ministro empreendeu a parte do distrito da Guarda facto testemunhado clara e insofismavelmente pelo entusiasmo e carinho com que foi recebido por todos em geral e em especial pelas palavras de apreço que lhe foram dirigidas pelos respectivos autarcas mesmo por aqueles que foram eleitos integrados em listas de partidos da oposição como por exemplo os
presidentes das Câmaras Municipais de Gouveia e de Seia.Vozes do PS - E da Guarda?O Orador: - E também da Guarda.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estão criadas ou em vias de se concretizarem as condições necessárias para o desenvolvimento dos concelhos raianos do distrito da Guarda.
Temos ou vamos ter boas vias de Comunicação com o litoral estamos à porta da Europa temos mão de obra disponível e escolas aptas a fornecer a sua
Temos uma gastronomia boa e variada e os melhores vinhos do País como são os de Castelo Rodrigo e de, Pinhel termos recursos naturais a começar pela própria natureza - atmosfera pura rios despolidos e paisagens de grande beleza com realce para o inconfundível espectáculo das amendoeiras em flor principalmente em Vila Nova de Foz Côa e Fagueira de Castelo Rodrigo ma s propriamente em Barca de Al... temos óptimas condições e inergéticas ...... colas e boas aguas termais
Temos um património histórico cultural diversificado e de grande valia de que se mostra no Sabugal Sortelha essa verdadeira relíquia da Idade Média as ruínas de Santa Maria do Castelo em Vilar Maior a Igreja de Santo António na ..... Solar do Brito a Fonte .... da Misericórdia na sede do ...........histórico com as suas .... nas do castelo. No concelho de Figueira de Castelo Rodrigo as muralhas medievais as ruínas do Palácio de Cristóvão de Moura e o Convento de Santa Maria de Aguiar na freguesia de Castelo Rodrigo o Casarão da Torre de origem romana em Almofala a igreja matriz de Escarigo com o seu tecto mudé.... a igreja fortaleza de Escalhão a igreja matriz de Figueira com o seu arco abatido o Solar dos Metelos em Freixeda do Torrão e o Solar do Fidalgo na freguesia de Vilar Torpim Em Pinhel a Igreja de Santa Maria do Castelo as igrejas da Misericórdia e da Trindade e os Solares da Casa Grande e dos Távoras. Em Vila Nova de Foz Côa a igreja matriz e o pelourinho de estilo manuelino e a Capela da Senhora dos Passos na sede o Solar do Visconde de Banhos em Almendra o Castelo de Numão e as ruinas de Castelo Melhor. E em Meda anos castros alguns dos quais pré históricos a cidadela do Castelo de Marialva e o Solar do Morgado, do Rabaçal.
Aqui fica Sr.as Deputadas e Srs. Deputados o registo panegírico admito mas real uma parte do distrito, da Guarda esse distrito de nobres tradições te de elevados valores materiais e espirituais. Quantos de VV. Ex.as conhecem essa parte importam ... esta minha, pequena modestia .... e suscite entusiasmos
isto ........Aplausos do PSDO Sr Presidente: - Sr. Deputado queria preveni-lo de que houve uma falha na contagem do tempo e àquele que está fixado no quadro de e acrescentar se cinco minutos para se conhecer verdadeiramente o tempo gasto.
Para pedidos de esclarecimento inscreveram-se o Srs. Deputados Carlos Luís e Armando Vara.
Tem apalavra o Sr. Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados Sr. Deputado Silva Carvalho ouvi atentamente a sua intervenção firmando-me me nos propósitos que enunciou não valorização das gentes da Beira Interior mas a sua intervenção mais não foi do que um convite aos Srs. Deputados para testarem o seu lindo distrito servindo V. Ex.a de guia turístico para percorrermos a ruínas de um passado histórico memorial de castelos e muralhas de igrejas e de catedrais.
Mas Sr. Deputado falemos do presente falemos de Portugal dos anos 80 falemos do Portugal europeu.
E neste sentido o que me diz o Sr. Deputado sobre o programa fronteiriço quando cerca de 80 milhões são destinados para a região raiana e o poder central dessas verbas para outras regiões desenvolvidas.
O que me diz V. Ex.a sobre a protecção deste vasto património histórico cultural de castelos em ruínas como enunciou V. Ex.a e de muralhas que não resistem ao tempo e que o IPPC ignora e a Sr. Secretária de Estado da Cultura também o que e diz V. Ex.a a esse património humano de gente grande que ao partir da suas aldeias as deixou em pleno estado medieval e ao regressar as encontra praticamente no mesmo estado apesar da luta que é justo aqui registar dos nossos autarcas que têm feito autênticos milagres com verbas para que o Governo central lhes destina. O que me diz V. Ex.a ainda sobre o IP5 que é considerado neste momento autentica morgue da Europa.O Sr. Duarte Lima (PS: - Não é verdade!O Orador - Sr. Deputado tenha paciência mas há números V. Ex.a conhece-os tão bem como eu e sabe que neste momento há empresas que proíbem os respectivos motoristas de e circularem no IP5 nomeadamente no que concerte ao transito pesado.
Mas o que me diz V. Ex.a quando, o Sr. Primeiro Ministro é recebido com assobios e com apupos na cidade da Guarda (como já imprensa noticiou? O que me diz V. Ex.a sobre os 400 postos de trabalho que estão e causa na fábrica da Renault. O que me diz V. Ex. acerca da Escola Superior de Educação e da Guarda e da Escola de Enfermagem. Que soluções dá V. Ex.a ao seu partido e ao seu Governo e a todas essas questões?Aplausos do PSO Sr. Presidente - O Sr. Deputado Armando Vara acaba de prescindir do pedido de esclarecimento portanto tem V. Ex.a a palavra para responder se assim desejar.O Sr. Silva Carvalho (PSD) - Sr Deputado Carlos Luis tenho muito prazer em responder aos pedidos esclarecimento que formulou desde já me ponho à disposição de V. Ex.a para servir de guia nessa visita histórica que V. Ex.a diz que fiz
25 DE OUTUBRO DE 1989 169Vozes do PSD - Muito bem!O Orador - Um deputado é obrigado a conhecer o seu distrito e portanto parto do princípio que quando V. Ex.a fala na hipótese de necessitar de um guia fá-lo por graça apenas.
Claro que nós não estamos satisfeitos com tudo não estamos inteiramente felizes A felicidade como o Sr. Deputado sabe é uma coisa relativa. Para ser feliz não é preciso ter tudo basta ter o possível. E esse possível Sr. Deputado foi nos dado com este Governo. Portanto não admiraria a ninguém nem poderá admirar se V. Ex.a se eu fizer aqui o elogio do Governo porque é realmente um elogio merecido.O Sr. Silva Marques (PSD) - É verdade!O Orador: - Quanto à reconstituição dos monumentos nacionais para Figueira de Castelo Rodrigo para a raia - e foi da raia que eu me ocupei exclusivamente nesta intervenção - há realmente programas de valorização dos monumentos históricos designadamente da reconstrução dos castelos em ruínas como é o caso de Figueira de Castelo Rodrigo.
Quanto ao Plano Transfronteiriço Sr. Deputado ele está em execução e temos fundadas esperanças como disse que ele consiga produzir os seus efeitos e
Quanto à manifestação que V. Ex.a invoca e se considera que realmente se tratou de uma manifestação o acto de meia dúzia de indivíduos instrumentalizados se apresentaram com dois ou três cartazes na mão enfim não terá sido uma manifestação. Mas Sr. Deputado o que me parece que essa manifestação visou em primeira linha foi tentar ensombrar a visita do Sr Primeiro Ministro e esse resultado com certeza não foi conseguido ninimamente Como V. Ex.a sabe pois suponho que estava lá no local e certamente se apercebeu disso o Sr. Primeiro Ministro imediatamente avançou para esse grupo de pessoas que se diziam (e eventualmente sê-lo-ão) funcionários da Renault e sossegou os tranquilizou-os dizendo que os seus postos de trabalho estavam salvaguardados tendo depois incumbido um meu colega Deputado do PSD de junto dos trabalhadores da empresa que também pertence fazer saber que o Governo enfrentaria todos os esforços no sentido de lhes garantir esses mesmos postos de trabalho.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de dar a palavra para uma intervenção ao Sr. Deputado Alberto Avelino aproveito para levar ao vosso conhecimento o acto de se encontrar entre nós um grupo de alunos e professores da Escola Primaria do Barreiro a quem saudamos.Aplausos geraisO Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a lavra o Sr Deputado Alberto Avelino.O Sr Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Há dez anos que o PSD tem as rédeas comando da governação do Ministério da Agricultura seria de inferir que este sector da economia portuguesa se encontrasse num estado minimamente aprovado ao dos nossos parceiros da Comunidade Europeia.
Seria fácil inferir mas infelizmente é uma inferência errada pois encontramos a nossa agricultura muito atrasada na cauda do pelotão e económica e estruturalmente não se antolham nem se prevê o mínimo de ir trilhos por onde o nosso sector primário deve caminhar com um rendimento agrícola a quebrar de 10 f ao ano e com uma balança agro alimentar em desequilíbrio constante
São vários os gritos de alarme para a fricção já existente e para o choque desastroso que a nossa agricultura e os agricultores vão sofrer cada vez com maior impacte nos anos que se aproximam
Não é pois de estranhar que os agricultores se manifestem quer por intermédio das instituições que lhes pertencem (associações Cooperativas UCPs etc) quer em reuniões sectoriais de circunstancia Tenha se presente por exemplo a situação deplorável e insegura em que se encontram os rendeiros do Estado perante a Lei da Reforma Agrária. Quem lhes acode?
Veja se que num espaço relativamente curto - cerca de três/quatro meses - vieram a terreiro os fruticultores de Alcobaça reclamar contra a fruta importada de Espanha para fins industriais e depois injectada nos mercados abastecedores para consumo publico as adegas cooperativas e a FENADEGAS e a própria CAP discordando dos preços dos vinhos engarrafados e engarrafonados bem como o congelamento dos direitos niveladores na impor tacão do vinho a Pró Associação dos Fruticultores do Oeste agora designada por Pró Associação dos Agricultores do Oeste que vendo se lhe as portas do Ministério da Agricultura fechadas não tem outra alternativa senão o corte de algumas estradas nacionais e municipais e há bem pouco tempo a marcha sobre Lisboa de viaturas agrícolas - cerca de 3000 agricultores 95% dos quais afectos ao CDS e ao PSD segundo o seu porta-vozes Júlio Sebastião. Isto sem falar das centenas de exposições e pedidos de audiências que nos chegam à Comissão de Agricultura.
Algo vai mal no reino da agricultura. E são tantos os súbditos a reclamar.
E que diz o Governo a tudo isto? Nada ou quase nada! De orelhas moucas surdo ao diálogo refugia-se nas tábuas como louro manhoso na arena.
Sr. Presidente Srs. Deputados E o Governo e só ele o principal responsável pela situação em que se encontra a agricultura é o Governo e só ele cúmplice pelo mal estar social de cerca de um quarto da população açu a portuguesa os agricultores
Este Governo não tem uma visão de futuro não tem estratégia actuante não se assume em prioridades no sector mais carente da nossa economia.
Nem desfrutando dos baixos salários a única vantagem comparativa que nos permitiria competir nos mercados europeus conseguimos sair do atoleiro em que a agricultura está metida. E a concorrência crescente hoje sen tida de países do terceiro mundo e que se vai acentuar a partir de 1992
Há aqui e além uns salpicos de alguma prosperidade na actividade agro-económica Mas esse pouco que se tem feito esses laivos isolados de desenvolvimento só se devem aos próprios agricultores por amor à terra por imperativos económicos na busca de melhores condições de vida.
Que tem feito o Governo PSD com as medidos de pré-adesão e de adesão à CEE? Faz publicitar de qualquer maneira que há milhões e milhões vindos da CEE o que
é verdade diga se. Mas isso é transmitido sempre numa
170 I SÉRIE-NÚMERO 5perspectiva de grandes vitórias na negociação com os nossos parceiros, deixando de lado aspectos essenciais, como as acções pedagógicas e estruturais junto dos agricultores. E é mau, muito mau que assim seja e não só na região do Oeste, onde se produz cerca de 50% de maçãs e pêras e onde, infelizmente, a movimentação dos agricultores se tem processado a um ritmo desmedido, conscientes que estão de que ou se lhes dá uma ajuda, que passa pelo diálogo, ou o barco se afunda.
Não se julgue, porém, que são apenas os agricultores do Oeste que se sentem afectados e desgostosos com a acção do Governo. Permitam-me que cite o presidente da Associação de Fruticultores do Sotavento Algarvio, que se lia num semanário a semana passada: «É esta irresponsabilidade que nós não podemos continuar a tolerar dos responsáveis da agricultura deste país.»
Dirão os Srs. Deputados do PSD que o Governo tem levado a cabo alguns actos de formação junto dos jovens agricultores, o que é verdade. E os outros agricultores, que tom da agricultura um conhecimento empírico transmitido de geração em geração? Quem lhes fala e explica o que são os Regulamentos n.o 797 e 355, o PEDDAP e outras siglas intragáveis para acesso a fundos comunitários e à reestruturação e modernização agrícolas?
Não são, certamente, os cinco escassos minutos que a televisão nos oferece depois do Telejornal das 19 horas e 30 minutos, e muito menos o faraónico programa semanal TV Rural, com todo o respeito que o engenheiro Sousa Veloso me merece.
Na manifestação às portas de Lisboa e ao pedido de diálogo formulado pelos representantes dos agricultores viu-se o que se passou na tomada de posição do Ministério da Agricultura: «Que não, que não e que não! São manobras políticas do Partido Comunista e, claro, do comunista Júlio Sebastião.»