PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5) O projecto de lei n.o 428/VIII, do PSD, sobre a capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos;
6) O projecto de lei n.o 430/VIII, do PSD, sobre associativismo militar;
Encontram-se em condições de subir a Plenário, reservando-se os diferentes partidos políticos e grupos parlamentares a sua posição para a discussão e votação que aí terão lugar. Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2001. Pelo Deputado Relator, Henrique Freitas - O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
1759   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 432/VIII
CRIAÇÃO DO CONCELHO DE VILA MEÃIntroduçãoSituada no extremo ocidental do concelho de Amarante e limitada a norte pelas freguesias de Travanca e Mancelos, a nascente por Banho e Carvalhosa, a sul por Castelões e S. Mamede de Recesinhos e a poente por terras de Lousada, Vila Meã tem uma privilegiada localização geográfica, ocupando uma zona central entre os municípios de Amarante, Penafiel, Marco de Canaveses, Lousada e Felgueiras, de cujas sedes dista entre 10 e 15 Km.
Constituída pelas freguesias de Ataíde, Oliveira e Real, Vila Meã é oficialmente vila desde o dia 1 de Fevereiro de 1988. Com uma área total de 12,63 km2 e uma população de 5275 habitantes (Censo de 1991), Vila Meã é a sede natural de um conjunto de freguesias que a ela continuam ligadas por laços afectivos, económicos, sociais e culturais. São elas as freguesias de Banho e Carvalhosa (do concelho de Marco de Canaveses), Castelões e S. Mamede de Recesinhos (do concelho de Penafiel), e Mancelos e Travanca (do concelho de Amarante).
O conjunto da oito freguesias forma um todo harmonioso, com uma área de 44,84 Km2, uma população de 15 036 habitantes (Censo de 1991) e um total de 12 437 eleitores (Outubro de 1999). As freguesias da Vila e parte das freguesias de Castelões, Mancelos e Carvalhosa formam um aglomerado contínuo de mais de 5000 eleitores.
Em 23 de Maio de 1361 D. Pedro I doou a terra ao infante D. Dinis, filho deste rei e de D. Inês de Castro. Na sequência da crise de 1383/85, sobe ao trono D. João I, Mestre de Aviz. D. Dinis, meio-irmão do rei, mercê das suas posições pró-castelhanas, acaba por ser expulso do reino. Santa Cruz de Riba Tâmega é então doado por D. João I a Martim Gonçalves Alcoforado.
1760   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 Durante o liberalismo a estrutura administrativa alterou-se. Em 1840, depois de uma reorganização municipal, a câmara compunha-se de sete vereadores eleitos e quatro substitutos. Os vereadores escolhiam entre si o presidente, o vice-presidente e o fiscal, que exercia as funções do antigo procurador. O conselho municipal discutia e aprovava o orçamento da receita e da despesa do ano económico seguinte.
Fruto do dinamismo comercial e industrial, em 1999 os empresários de Vila Meã decidiram criar a Associação Empresarial de Vila Meã de forma a dinamizar actividades de apoio à revitalização das actividades empresariais. O principal objectivo associado a este projecto é o da dinamização de uma área de localização empresarial que albergue as inúmeras empresas da indústria, comércio e serviços desta zona nevrálgica face à sua localização privilegiada (no nó da A4 com a A11/IP9), e que permita criar uma zona de serviços comuns, como a protecção e tratamento ambiental, formação profissional, serviços de apoios judicial, correio, banca, prospecção de mercados e serviços congéneres. Esta área de localização empresarial ou zona empresarial ocupará, no mínimo, 30 hectares, sendo composta por lotes que variam entre os 1 000 m2 e os 10 000 m2.
O artigo 8.o do mesmo diploma refere ainda que um dos elementos essenciais do processo de criação de um novo município incidirá sobre a viabilidade do novo município e do município ou municípios de origem. O presente trabalho visa contribuir para o alcance deste objectivo, consubstanciando-se na caracterização económica do novo município e dos municípios de origem.1 - Número de empresas1.1 - Caracterização geralOs concelhos de Amarante, Penafiel e Marco de Canaveses comportam, segundo dados fornecidos pelo INE e relativos a 1996, 12 601 empresas, que facturam na totalidade 324,9 milhões de contos, e que empregam 40 057 pessoas. Em média, cada empresa factura 25,8 mil contos e emprega três pessoas. Trata-se, portanto, de um tecido empresarial constituído por micro-empresas, de dimensões relativamente reduzidas, análise e conclusões que serão ainda mais significativas se atendermos a que neste grupo de empresas estarão incluídas grandes empresas de construção civil e obras públicas, como a Mota & Companhia, SA, que por si só contribui, em termos não consolidados, com 42 milhões de contos de facturação e 1954 empregados (da
1761   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 dos constantes do relatório e contas de 1997, relativos ao exercício de 1996).Quadro I
Empresas, pessoal ao serviço, volume de vendas, população, Km2 para as freguesias envolvidas no concelho de Vila MeãFreguesia Empresas
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Vila Meã comportará 1204 empresas, que representarão 9,55% do total das empresas existentes neste momento nos três concelhos de origem. O que significa que representará 32,99% das empresas do futuro novo concelho de Amarante, 39,14% das empresas do futuro concelho de Marco de Canaveses e 25,77% das empresas do futuro concelho de Penafiel.Quadro III
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Tal como se pode verificar no Quadro III apresentado, a criação do concelho de Vila Meã terá um impacto praticamente nulo sobre o número de empresas dos concelhos de Penafiel e de Marco de Canaveses, existindo uma quebra de 4% e 3% em cada um desses concelhos, respectivamente, enquanto que tem um impacto mais significativo sobre o concelho de Amarante, que sofrerá uma quebra de 19%. Mesmo assim, Amarante continuará a albergar 3649 empresas, número relativamente elevado face, por exemplo, ao concelho do Marco de Canaveses.1.3 - Empresas por 1000 habitantesEm termos de dimensão empresarial, e analisando em função da variável "número de empresas", o concelho de Vila Meã terá 80 empresas por cada 1000 habitantes. Amarante passará a ter 81 empresas, Marco de Canaveses 66 empresas e Penafiel 67 empresas por cada 1000 habitantes. A criação do concelho de Vila Meã originará, então, o aparecimento de um concelho com uma densidade empresarial muito significativa, ao nível do próprio concelho de Amarante, e com densidade muito superior em relação aos concelhos de Penafiel e Marco de Canaveses.Quadro IV
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Sem a criação do concelho de Vila Meã, o concelho de Amarante continuava a ter 81 empresas por cada 1000 habitantes, Penafiel manter-se-ia com 71 empresas e Marco de Canaveses ficaria com 61 empresas. Em termos relativos, o efeito da criação do concelho de Vila Meã será praticamen
1762   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 te nulo, verificando-se uma redução de 1% na densidade empresarial de Penafiel e Marco de Canaveses, não havendo qualquer efeito na densidade empresarial do concelho de Amarante. Assim, pode-se concluir que a criação do concelho de Vila Meã não tem qualquer influência negativa significativa ao nível da densidade empresarial dos concelhos de origem. Na verdade, nenhum dos concelhos verá alterado o seu indicador de densidade empresarial, já que se verifica uma redução proporcional do número de empresas e do número de habitantes.
O concelho de Vila Meã, tal como se pode analisar no Gráfico I, e numa análise mais vasta - alargada a todos os concelhos da região do Tâmega - ficará em 6.o lugar no ranking dos concelhos do Tâmega (16 concelhos) com maior densidade empresarial, sendo apenas ultrapassado por Paços de Ferreira, Felgueiras, Paredes, Lousada e Amarante, o que demonstra a capacidade empresarial deste futuro concelho.À IN/CADA DA MOEDA(O gráfico segue em suporte de papel)1.4 - Empresas por Km2Uma outra variável de análise, relativa à densidade empresarial, é a obtida através da análise do "número de empresa por Km2". Conforme se pode analisar no Quadro V, Penafiel apresenta uma densidade empresarial de 23 empresas por Km2, Marco de Canaveses tem 16 empresas por Km2 e Amarante 15 empresas.Quadro V
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997O futuro concelho de Vila Meã terá 27 empresas por Km2! Trata-se, sem qualquer margem de dúvida, de um indicador demonstrador da capacidade empresarial existente em Vila Meã, e que não terá um efeito muito significativo em qualquer dos concelhos envolvidos. Na verdade, Amarante sofrerá uma quebra de 9%, o que em termos absolutos significa passar a dispor de 14 empresas por Km2, quando antes tinha 13 empresas por Km2. O efeito nos concelhos de Penafiel e Marco de Canaveses é praticamente nulo, verificando-se uma quebra relativa de 1% em cada um, e uma manutenção dos níveis absolutos de número de empresas por Km2 (efeito da utilização de número inteiros).
Numa análise mais geral, em termos regionais, podemos verificar que Vila Meã ocupará o 5.o lugar do ranking dos concelhos com maior densidade empresarial por Km2, atrás de Paços de Ferreira, Paredes, Felgueiras e Lousada, e claramente à frente de Penafiel, Amarante e Marco de Canaveses. Não deixa de ser curioso que Vila Meã apresenta uma taxa de instalação de empresa por Km2 muito superior à média da região onde se encontra (Tâmega, com 16 empresas por Km2), muito superior à da região Norte (15 empresas) e à de Portugal (média de 11 empresas por Km2).2 - Empresas industriais e de construção (sector secundário)2.1 - Número de empresasO concelho de Amarante alberga 1641 empresas do sector secundário, o que representa 36% do total de empresas/estabelecimentos do concelho (considerando todos os sectores), enquanto que o concelho do Marco de Canaveses alberga 1159 empresas do sector secundário (36% do total), e Penafiel 1712 empresas do mesmo sector (35% do total das empresas).Quadro VI
1763   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 À IN/CASA DA MOEDA(O gráfico segue em suporte de papel)Com a criação do concelho de Vila Meã, Amarante passará a dispor de 1288 empresas do sector, o que traduz uma quebra de 22%. O concelho de Marco de Canaveses sofrerá uma quebra de 4%, passando a dispor de 1111 empresas deste sector, e Penafiel uma quebra de 5% - passando a dispor de 1620 empresas deste sector. Em termos relativos, o peso das empresas do sector secundário sobre a totalidade das empresas reduzir-se-á em 1% no concelho de Amarante, enquanto que os concelhos de Marco de Canaveses e Penafiel não sofrerão qualquer efeito em termos relativos. Mantém-se, portanto, a estrutura empresarial existente (número de empresas do sector secundário face ao total de empresas), havendo, contudo, uma redução significativa de empresas deste sector no concelho de Amarante.
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Realidade semelhante verifica-se na variável "empresas industriais por Km2", em que em Vila Meã apresentará 10,9 empresas, Amarante baixará de 5,5 para 4,8 empresas (redução de 12%), Marco de Canaveses de 5,7 para 5,6 (quebra de 2%), e Penafiel de 8 para 7,9% (redução de 2%). Em termos regionais, o concelho de Vila Meã continuará a representar o 5.o maior concelho em termos de empresas por Km2, atrás de Paços de Ferreira, Paredes, Felgueiras e Lousada.À IN/CADA DA MOEDA(O gráfico segue em suporte de papel)3 - Empresas comerciais e de serviços3.1 - Análise geralO sector terciário é representado por 7282 empresas nos três concelhos de origem, com Penafiel a figurar em 1.o
1764   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001  lugar, com 2844 empresas, seguida de Amarante com 2625, e Marco de Canaveses com 1813. Com a criação do concelho de Vila Meã, que albergará 637 empresas no comércio e serviços, Amarante passará a dispor de 2158 empresas na actividade terciária (redução de 18%), Penafiel 2725 empresas (redução de 4%), e Marco de Canaveses 1762 empresas (redução de 3%).Quadro IX
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19973.2 - Empresas por 1000 habitantesO número de empresas no sector terciário por 1000 habitantes será relativamente equitativo nos quatro concelhos e nenhum dos concelhos de origem sofrerá qualquer agravamento: Vila Meã disporá de 42 empresas, Amarante 48 (aumento de 2%), Marco de Canaveses 38 empresas e Penafiel 41 empresas.Quadro X
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19973.3 - Empresas por Km2A densidade comercial, medida pelo "número de empresas por Km2", será relativamente forte em Vila Meã (14 empresas por Km2), reduzir-se-á em 8% em Amarante (passa de nove para oito empresas por Km2), e manter-se-á sensivelmente inalterado em Penafiel e Marco de Canaveses.Quadro XI
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19974 - Emprego, pessoal ao serviço, geral4.1 - Pessoal ao serviçoOs concelhos de Amarante, Marco de Canaveses, e Penafiel empregam 40 057 pessoas, das quais 12 457 em Amarante, 11 534 em Marco de Canaveses e 16 066 em Penafiel. Com a criação do concelho de Vila Meã, Amarante será o concelho mais afectado, com uma redução de 15% dos empregados. Marco de Canaveses praticamente não sofrerá qualquer efeito (redução de 1%), enquanto que Penafiel verá reduzido o nível de empregados em 3%. Vila Meã contabilizará 2440 postos de trabalho.Quadro XII
1765   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 4.2 - Emprego por 1000 habitantesEm termos relativos, e considerando o nível de emprego por cada 1000 habitantes, verifica-se que Vila Meã passará a dispor de 162 empregos por cada 1000 habitantes, taxa bastante reduzida quando comparada com a de Marco de Canaveses - 244 empregados por 1000 habitantes, um acréscimo de 2% face à situação inicial de inexistência do concelho de Vila Meã -, de Penafiel, com 237 empregados, e de Amarante, com 235 empregados.Quadro XIII
4.3 - Emprego por Km2Amarante, que, como vimos anteriormente, sofre uma quebra de 15% do seu número de empregados, aumenta consideravelmente a sua taxa de empregabilidade, a que não será alheio o facto de a população de Vila Meã ser extremamente representativa em termos municipais, e ainda ao facto de uma percentagem muito elevada da população de Vila Meã exercer a sua actividade profissional no Grande Porto, beneficiando da existência da linha ferroviária do Douro. Os dois factores referidos originam uma elevada taxa de população residente em Vila Meã e, simultaneamente, uma taxa de emprego reduzida.Quadro XIV
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997A análise ao nível de emprego por Km2 permite verificar que Vila Meã apresentará uma taxa de emprego aceitável, superior à de Amarante, mas bastante inferior à de Marco de Canaveses e de Penafiel. Amarante apresentará um decréscimo de 4% do emprego por Km2 com a criação do concelho de Vila Meã, enquanto que Penafiel e Marco de Canaveses aumentarão 1%.4.4 - Emprego médioEm termos de emprego médio por estabelecimento comercial ou industrial, qualquer dos concelhos de origem beneficiará com a criação do concelho de Vila Meã: Amarante aumentará 6%, enquanto que Penafiel e Marco de Canaveses crescerão 2%. Vila Meã deterá o nível de emprego mais reduzido dos quatro municípios em análise, com uma média de duas pessoas por empresa.Quadro XV
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19975 - Emprego, pessoal ao serviço, sector secundário5.1 - Análise geralO sector secundário emprega 28 418 pessoas nos três concelhos de origem. Tal como na análise geral, verifica-se que o concelho de Amarante será o mais afectado pela criação do concelho de Vila Meã, embora não de forma muito significativa: redução de 14%. Penafiel sofrerá uma quebra
1766   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 de 3%, enquanto que em Marco de Canaveses o impacto será de apenas 1%. A conjugação desta informação com a desenvolvida no item anterior permite constatar que o efeito no sector secundário será semelhante ao verificado a nível geral.Quadro XVI
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19975.2 - Emprego por 1000 habitantesO futuro concelho de Vila Meã albergará empresas do sector secundário que empregam 1736 pessoas - o que significa uma média de 115 empregados por cada 1000 habitantes -, representando 71% do nível de emprego deste sector em Amarante e 69% dos níveis de Penafiel e Marco de Canaveses. Verifica-se, desta forma, que, embora disponha de um nível de emprego "industrial" inferior à média dos concelhos de origem, o desvio não pode ser considerado significativo.Quadro XVII
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19975.3 - Emprego por Km2A análise ao nível do emprego por Km2 permite verificar que a taxa de empregabilidade de Vila Meã no sector secundário será bastante superior à de Amarante (mais nove pessoas por Km2 que Amarante), ligeiramente inferior à de Marco de Canaveses e bastante inferior à de Penafiel. Com a criação do concelho de Vila Meã, Amarante apresentará um decréscimo de 3% do emprego por Km2, enquanto Marco de Canaveses e Penafiel registarão um acréscimo de 1%.Quadro XVIII
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19975.4 - Emprego médioA análise da variável "emprego/empresa", ao nível do sector secundário, permite verificar que a zona de Vila Meã, embora dispondo de um número muito significativo de empresas, é caracterizada pela reduzida dimensão das mesmas, medidas em termos de "número de empregados": a média é de 3,5 empregados por empresa, contra 5,6 em Amarante, 6,9 em Marco de Canaveses e 6,6 em Penafiel. Este indicador indicia a existência de um número ainda significativo de empresários em nome individual que exercem a sua profissão a título individual.Quadro XIX
1767   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 Concelhos Pessoal ao Serviço (n.o) Empresas (n.o) Emprego por empresa Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19976 - Emprego. pessoal ao serviço, sector terciário6.1 - Análise geralO sector terciário emprega 8858 pessoas nos três concelhos de origem: Penafiel lidera com 3612 empregos, seguido de Amarante com 3128 empregos e do Marco de Canaveses com 2118 empregos. Vila Meã, como concelho, disporá de 623 empregos neste sector, o que implicará uma redução de 15% do emprego deste sector no concelho de Amarante, redução de 4% no concelho de Penafiel, e de 1% em Marco de Canaveses.Quadro XX
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19976.2 - Emprego por 1000 habitantesDada a elevada densidade populacional de Vila Meã, os restantes concelhos passarão a dispor de mais emprego comercial/serviços por cada 1000 habitantes: Amarante verá aumentada a sua densidade de emprego em 5% (59 empregados comerciais por cada 1000 habitantes, contra os 56 actuais), Marco de Canaveses crescerá 2% (45 contra 44), mantendo-se Penafiel inalterável. Vila Meã disporá de 41 empregados desta natureza por cada 1000 habitantes.Quadro XXI
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19976.3 - Emprego por Km2Ao nível do sector terciário, o futuro concelho de Vila Meã apresenta-se como o segundo concelho (dos quatro apresentados na análise) com maior taxa de empregabilidade, atrás de Penafiel. Amarante apresentará um decréscimo de 5% do emprego por Km2 com a criação do futuro concelho de Vila Meã, enquanto Marco de Canaveses aumentará 1%, não havendo qualquer influência sobre Penafiel.Quadro XXII
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Em termos de dimensão empresarial das unidades envolvidas, verifica-se que Vila Meã disporá de empresas do sector terciário em que prevalece o emprego individual (0,98 pessoas por empresa), enquanto que Amarante terá 1,23 pessoas por empresa, Penafiel 1,28 e Marco de Canaveses 1,19.7 - Volume de negócios7.1 - Análise geralAs empresas localizadas nos municípios de Amarante, Marco de Canaveses e Penafiel asseguraram uma facturação global de 324,9 milhões de contos (dados de 1996): Amarante representa 42,6% deste volume (138,4 milhões de contos), seguida de Penafiel com 34,1% (110,8 milhões) e do Marco de Canaveses, com 23,3% (75,7 milhões).Quadro XXIV
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Em termos de facturação por empresa, confirmam-se outros indicadores já apresentados anteriormente: a facturação por empresa em Vila Meã é de 12,4 mil contos, contra os 34,8 mil contos das empresas de Amarante, os 24,4 mil contos das empresas de Marco de Canaveses e os 23 000 contos das empresas de Penafiel. O valor extremamente elevado verificado em Amarante está directamente relacionado com o facto de aí terem sede duas das maiores empresas portuguesas de construção civil e obras públicas, como são o caso da Mota & Companhia e da Construtora do Tâmega. A criação do concelho de Vila Meã provocará um aumento médio da dimensão das empresas nos concelhos de origem, o que atesta o predomínio das pequenas empresas em Vila Meã.7.2 - Empresas do sector secundárioA facturação das empresas do sector secundário representam 73,7% da facturação global - Amarante é indiscutivelmente, e pela força da construção civil, um concelho profundamente caracterizado pelas empresas industriais e de construção. Em Marco de Canaveses e Penafiel o peso deste sector secundário é menos intenso, representando 47,1 e 46% respectivamente.
1769   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 Quadro XXVI
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Em termos médios, a análise permite verificar, mais uma vez, que as empresas de Vila Meã apresentam uma dimensão inferior às dos restantes concelhos: na realidade, constata-se que enquanto que uma empresa do sector secundário factura, em Penafiel, 30,7 mil contos, em Vila Meã a facturação média é de 19,2 mil contos, valor também bastante inferior ao do Marco de Canaveses (31,6 mil contos) e de Amarante (73,4 mil contos). A esta realidade não será alheia a falta de investimentos públicos em zonas industriais nas freguesias do futuro concelho, bem como a elevada apetência da fixação da população nesta região - ver densidade populacional por Km2 -, que forçaram uma subida de preços dos terrenos, com o consequente êxodo de empresas de Vila Meã para Lousada (Caíde de Rei), Penafiel e Marco de Canaveses.7.3 - Empresas do sector terciárioAs empresas comerciais e de serviços representam 37,2% da facturação dos concelhos de Amarante, Marco de Canaveses e Penafiel, movimentando 120,9 milhões de contos, com destaque para o concelho de Penafiel, que, por si só, assegura 52,3 milhões de contos. Em Penafiel a facturação deste sector representa 47,2% da facturação global do concelho, em Marco de Canaveses o sector tem um peso de 44% na actividade geral, enquanto que em Amarante o peso deste sector é de 25,5% - efeito directo da existência das grandes empresas de construção civil, que distorcem claramente os valores agregados.Quadro XXVIII
1770   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 Concelhos Facturação (contos) Empresas (n.o) Facturação por empresa Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997A dimensão média das empresas indicia os resultados gerais: Marco de Canaveses e Penafiel apresentam as empresas comerciais e de serviços com maior facturação (18,4 mil contos), enquanto que as empresas comerciais de Amarante facturam, em média, 13,4 mil contos. As empresas com sede no futuro concelho de Vila Meã facturaram, em média, 8,6 mil contos.8 - ExportaçõesA capacidade exportadora das empresas de Amarante, Marco de Canaveses e Penafiel pode ser medida pelo seu volume de exportação: 33,2 milhões de contos, dos quais 16,7 milhões pelas empresas de Penafiel, 11,9 milhões de contos pelas empresas de Marco de Canaveses e 4,5 milhões de contos pelas empresas de Amarante. As empresas do futuro concelho de Vila Meã exportaram 2,4 milhões de contos.Quadro XXX
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Equipamentos, transportes, comunicações e serviçosVila Meã é atravessada pelas EN 15 e 211-1. É servida igualmente pela auto-estrada (A4) e brevemente por um Itinerário Principal (IP9), através do nó de Recesinhos.
No campo da assistência, para além da Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Vila Meã, há a Associação de Beneficência de Vila Meã.
1771   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 Ensino, cultura e desportoEm todas as freguesias do futuro concelho há ensino primário e pré-primário. Na vila há um externato, com paralelismo pedagógico, que assegura o ensino preparatório e secundário a mais de 1000 alunos. Há ainda escolas particulares onde se ensina música.
Agrícola: representado por espigueiros, eiras, casas graníticas de lavoura e velhos moinhos de água.
Religioso - Mosteiro Românico de Travanca, classificado como monumento nacional pelo Decreto n.o 2199, de 27 de Janeiro de 1916, publicado a 29 de Janeiro de 1916; Igreja Românica de Mancelos, classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto n.o 24374, de 11 de agosto de 1934. A zona envolvente foi classificada como Zona Especial de Protecção pela Portaria n.o 332/79, publicada no Diário da República, I.a Série, n.o 156, de 9 de Julho; Igreja Velha de Real, originariamente de estilo românico, provavelmente do séc. XIII. Sofreu grandes alterações no séc. XVIII. De destacar ainda as Igrejas Matrizes de Ataíde (séc. XVII), de Real (1938), de Carvalhosa (séc. XVIII), de Castelões e S. Mamede de Recesinhos. Saliente-se igualmente a existência de várias capelas dos séculos XVIII e XIX, bem como algumas alfaias, pinturas e imagens de grande valor escultórico, nomeadamente nas igrejas de Travanca, Mancelos, Ataíde e Igreja Velha de Real.
Arquitectura civil - Pelourinho de Santa Cruz de Riba Tâmega, classificado como imóvel de interesse público, pelo Decreto n.o 23122, de 11 de Outubro de 1933; os antigos Paços do Concelho (séc. XVII); a Casa do Carvalho, em Real (séc. XVI, modificada e aumentada posteriormente), classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto n.o 28/82, de 26 de Fevereiro; e a Casa das Donas (séc. XVIII). Há ainda outras casas de grande interesse arquitectónico, nomeadamente, ainda em Real, a Casa da Boavista, belo exemplar da chamada "casa de brasileiro" e o Cine-Teatro Raimundo de Magalhães, imóvel característico da arquitectura do Estado Novo; a Casa de Manhufe (onde nasceu Amadeo de Souza-Cardoso) e a Casa da Costa, ambas em Mancelos; a Casa de Carapeços (onde nasceram os citados Frei Francisco da Visitação e Frei Gregório de Magalhães), em Travanca; a Casa de Santa Cruz e a Casa do Marmoeiral, em Ataíde e a Casa de Vila Nova, em Castelões. Nesta freguesia nasceu o famoso José do Telhado, cuja casa se encontra em estado de ruína.
Face ao exposto, fica demonstrado que este projecto preenche os requisitos que legais para poder ser criado o concelho de Vila Meã.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criado o município de Vila Meã, no distrito do Porto, com sede na Vila Meã.Artigo 2.o1 - O município de Vila Meã abrangerá a área das freguesias de Travanca, Mancelos, Oliveira, Real, Ataíde, Banho e Carvalhosa, São Mamede e Castelões.
1772   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 2 - A delimitação do município de Vila Meã é a do mapa constante como Anexo I, à escala de 1:25 000.Artigo 3.oCom vista à criação do município de Vila Meã é criada uma comissão instaladora, com sede na Vila Meã.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora iniciará funções no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação da presente lei.
2 - A comissão instaladora será composta por cinco membros designados pelo Ministro da Administração Interna, que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para a assembleia de freguesia que integra o novo município.
3 - A comissão integrará, ainda, dois membros, a designar pela Associação Cívica para a Criação do Concelho de Vila Meã.
4 - Os membros da comissão instaladora elegerão, por maioria simples, o presidente e dois secretários.
5 - Compete à comissão instaladora:a) Fixar a data das eleições intercalares, o calendário da adaptação dos cadernos de recenseamento e demais operações eleitorais;
b) Praticar os actos preparatórios que se mostrem necessários à instalação do novo município;
c) Exercer as demais competências que lhe sejam reconhecidas pela lei.7 - A comissão instaladora terá o apoio técnico e financeiro do Ministério competente, cabendo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Manuel Queiró.À IN/CADA DA MOEDA(O mapa segue em suporte de papel)
LEI DE BASES DA SAÚDEExposição de motivosI - A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 64.o, estabelece quatro princípios de referência para a protecção do direito à saúde: a universalidade do direito à protecção da saúde, a existência de um Serviço Nacional de Saúde estruturante do sistema de saúde, no contexto da necessidade de desenvolver as condições sociais determinantes do progresso da saúde, a responsabilidade prioritária do Estado no desenvolvimento do sistema de saúde e na sua regulação e o carácter descentralizado e participado da gestão do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Ora, ao longo dos 22 anos que decorrem desde o lançamento do SNS (Setembro de 1979) o sistema de saúde sofreu grandes alterações, que permitiram progressos assinaláveis no nível de saúde dos portugueses. Entre outros, estamos actualmente ao nível de alguns dos países mais desenvolvidos no que diz respeito à mortalidade infantil (que passou entre 1970 e 1990 de 58 para 7 por 1000), e a esperança de vida aumentou no mesmo período de 65 para 75 anos, embora sendo ainda inferior à de outros países desenvolvidos. Mas o mesmo progresso não se regista na mortalidade adulta, na resposta à prioridade da qualidade dos cuidados primários e na prestação de serviços no sistema de saúde em geral, na resolução das assimetrias sociais e espaciais no acesso aos cuidados.
Por isso mesmo a situação da saúde pública em Portugal é muito preocupante. Como é revelado pelo inquérito nacional de saúde, temos das mais elevadas taxas de alcoolismo e de toxicodependência de toda a Europa, registámos em 1998 quatro vezes os casos  de SIDA por habitante em relação à média europeia e duas vezes e meia os casos de tuberculose.
Face a estes dados objectivos sobre a situação da saúde pública, mais preocupante se torna a constatação de que temos um sistema de saúde que discrimina os mais pobres e os mais necessitados: a possibilidade de acesso a cuidados de qualidade varia na razão directa da capacidade económica e na razão inversa da necessidade de acesso aos cuidados de saúde.
Uma expressão dessa dramática contradição é a situação actual do consumo de medicamentos. Paradoxalmente, Portugal regista dos maiores índices de consumo de medicamentos entre os países da OCDE. Comparando os gastos totais em produtos farmacêuticos em termos de percentagem do PIB e em termos de paridades de poder de compra, obtém-se para 1987 e para 1997 a seguinte evolução:Gastos totais em produtos farmacêuticos 1987 1997
1773   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 Este altíssimo nível de consumo de medicamentos não é uma demonstração de desenvolvimento; antes pelo contrário prova a extrema vulnerabilidade da procura à determinação pela oferta da indústria farmacêutica, o predomínio da sobreprescrição pelos médicos, a sobrevivência de uma cultura consumista e, mesmo, a medicalização extrema de alguns problemas com causas sociais (como o stress).
Ora, um inquérito do Departamento de Psicologia da Universidade do Minho, a partir de uma amostra de 3507 utentes e cujos resultados foram conhecidos no início de 2001, prova que os doentes sem dinheiro para medicamentos, e em particular os idosos com falta de recursos, não se tratam mesmo que lhes tenham sido prescritos medicamentos.
O Inquérito Nacional de Saúde de 1987 estabeleceu uma relação entre estado de saúde e a situação social (tomando como proxy o nível de escolaridade), demonstrando que essa relação inversa entre acessibilidade e necessidade está estruturada socialmente. Segundo Cipriano Justo, em 1993 a mortalidade infantil era de 8,7 por 1000, mas entre as mães analfabetas atingia o valor excepcional de 19,6, enquanto que entre as mães com curso superior era unicamente de 3,7 por 1000. O mesmo autor indica que, em 1982, a taxa de mortalidade geral era pelo menos duas vezes superior nos segmentos inferiores da pirâmide social, e três vezes no caso das doenças cardiovasculares (Cipriano Justo, O Estado das Coisas de Estado - Políticas de Saúde em Portugal, 2001). Embora estas diferenças se tenham reduzido, continuam a ser a marca da profunda desigualdade social no acesso à saúde.
A reforma do sistema de saúde e, em particular, do Serviço Nacional de Saúde que o nucleia, é por isso uma prioridade nacional. Essa reforma de fundo é o objectivo das propostas de lei de bases da saúde e outras que o Bloco apresentou.II - Pretendiam os primeiros constituintes que o Serviço Nacional de Saúde fosse universal, geral e gratuito. Esse desígnio nunca foi cumprido na íntegra. O SNS é universal desde 1978 e geral desde 1984, com a integração dos serviços médico-sociais das antigas caixas de previdência, mas nunca foi gratuito, nem tendencialmente - o que suporia que se aproximaria historicamente da gratuitidade, o que é exactamente o contrário do que se passa. Actualmente, o SNS abrange 76% dos portugueses, tem fronteiras frequentemente indistintas com os interesses privados, tem vindo a ser degradado pela sub-orçamentação, pelo sub-financiamento e pela falta de rigor de gestão e de avaliação. Dessa situação é testemunha a inexistência de relatórios e contas deste serviço desde 1998, o que configura uma situação de grande anormalidade.
Por outro lado, estas deficiências do SNS revelam a fragilidade dos cuidados de saúde me Portugal, que são em grande medida pagos pelas famílias, que suportam cerca de 40% da despesa em saúde, o que é aproximadamente o dobro do esforço verificado em países desenvolvidos com os quais Portugal se compara. Como constata Correia de Campos, "Portugal é dos países da União Europeia em que é mais baixo o peso relativo da componente pública e mais elevado o peso relativo da componente privada, no financiamento das despesas de saúde" (Correia de Campos, Rastrear o Gasto e o Défice, INA, 2001).
Os gastos totais com saúde são hoje cerca de 8.2% PIB, confrontados com cerca de 9.6% em França, 8.6% na Holanda ou 14.2% USA (592 contos por habitante, para 165 contos em Portugal), e de 10% de média na UE. Entretanto, cerca de 34% das despesas do SNS são transferências para privados, e temos das medicinas privadas mais caras da Europa. Globalmente gastamos de menos na saúde e o que gastamos, gastamos mal - e é por isso mesmo que uma lógica estritamente economicista ou contabilística da reforma do sistema de saúde é inoperacional e errada, se não for norteada por uma política de qualidade dos cuidados de saúde e de investimento em saúde.
A crise do SNS tem por isso sido analisada e compreendida como uma expressão de um profundo défice democrático. O ex-Director Geral da Saúde, Constantino Sakellarides, apresentava em finais de 1999 o seguinte diagnóstico dessa crise:
"O SNS é hoje um empreendimento que movimenta cerca de mil milhões de contos por ano. Emprega directamente mais de cem mil pessoas. Movimenta importantíssimos sectores da sociedade e da economia portuguesa. E, no entanto, tem sido aparentemente pacífico que este conglomerado de grandes proporções e complexidade, financiado pelos contribuintes através do Estado, tenha crescido consideravelmente durante anos sem as mínimas condições de racionalidade:- Sem uma estratégia de desenvolvimento explícita com objectivos e mecanismos de implementação dirigidos aos grandes problemas de saúde do País;
- Sem adopção de formas de remuneração do trabalho profissional em saúde que respeite as suas especificidades;
- Sem uma política de promoção da qualidade;
- Sem uma política de recursos humanos que evitasse por antecipação o excessivo envelhecimento das profissões de saúde e as suas exigências específicas, e uma política para as profissões de saúde;
- Sem uma gestão profissionalizada na identificação e controlo de desperdícios que comprometem recursos essenciais;
- Sem qualquer planificação para a modernização da saúde pública portuguesa;
- Sem a concepção de um sistema de informação de saúde capaz de contrariar uma já longa "tradição" de dados colhidos sem objectivos precisos, que se foi degradando por falta de análise e utilização apropriada, incapaz de produzir indicadores de desempenho e resultado que façam sentido.É destas graves omissões que tem sofrido ao longo dos anos o sistema de saúde português." (Constantino Sakellarides, A Saúde em Tempo de Mudança, relatório da DGS, Novembro de 1999).
Dessas omissões herdamos um sistema de saúde com gravíssimos problemas.
Portugal, que tem tantos médicos por habitante como a França, e mais do que o Reino Unido, a Suécia, a Irlanda ou a Finlândia (3,2 médicos, mas está em último lugar com os seus 0,8 farmacêuticos e 0,2 dentistas por 1000 habitantes) tem, apesar disso, uma distribuição geográfica inapropriada: cerca de um quarto dos médicos está na região de Lisboa (assim a relação entre os médicos e a população é de 1/176 em Lisboa mas de 1/700 na Covilhã).
A distribuição etária é igualmente preocupante: como 41% dos actuais médicos se reforma em 2005, e dentro de 15 anos cerca de três quartos dos actuais médicos já não estará a trabalhar, o sistema tornar-se-à pura e simplesmen
1774   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 te inoperacional, a não ser que sejam alteradas as estruturas de formação ou contratados profissionais imigrantes em número suficiente. Ora, as duas novas faculdades de medicina, do Minho e da Beira Interior, terão 110 alunos por ano e, atendendo a que são precisos 11 a 14 anos para formar um especialista, não bastarão para resolver a falta de médicos. Ao mesmo tempo, vive-se desde já uma incontornável falta de enfermeiros, da ordem de mais de uma dezena de milhar, e faltam ainda auxiliares de acção médica, cuja integração e formação profissional poderia libertar enfermeiros de outras tarefas que actualmente cumprem.
Ao nível dos cuidados primários, esta crise é igualmente visível: dos 388 centros de saúde, raros são os que dispõem de capacidade para pequenas intervenções. Desde os anos 80 as consultas de pediatria, ginecologia e obstetrícia e de outras especialidades foram desarticuladas; faltam meios auxiliares de diagnóstico. Não há, portanto, condições nestes centros, nem em número e qualificação dos profissionais de saúde, nem em equipamentos, incluindo meios auxiliares de diagnóstico, capacidade de internamento e de resposta satisfatória a urgências de primeira linha para os quais são vocacionados.III - A crise é agravada pelo descontrolo da gestão do SNS, que tem crescido ao longo do tempo.
Os dados são conclusivos: "Ao longo de seis anos, de 1995 a 2000, a dotação inicial adicionada atingiu 4,144 milhões e a dotação final 4,431 milhões de contos, com a segunda a acrescer à primeira à média anual de 7.2%. Ao longo do período os 287 milhões de contos de diferença do final para o inicial, acrescidos dos 387 milhões de contos mobilizados para a regularização da dívida, atingem 675 milhões de contos, ou seja, 16.3% do somatório das dotações iniciais para o mesmo período. Por outras palavras, globalmente, para o conjunto dos anos que vão de 1995 a 2000, admitindo que todos os recursos concedidos foram bem geridos, a sub-orçamentação inicial do SNS ronda os 16%" (Correia de Campos, ibid.).
Em consequência deste descontrolo, resultado da prática acumulada de sub-orçamentação, de falta de credibilidade dos contratos e orçamentos, de falta de rigor na gestão, de facilitação dos interesses privados e dos lobbies instalados, as contas do SNS no ano de 2001 voltam a aproximar-se de um déficit vertiginoso. Apesar de a Ministra da Saúde ter anunciado um déficit zero para o exercício e a redução do déficit acumulado de 336 para 206 milhões de contos, as projecções actualmente possíveis indicam que estes objectivos não se podem cumprir e que, pelo contrário, o déficit acumulado pode vir a ultrapassar os 400 milhões, o dobro do que estava previsto, dado que o déficit de 2001 pode atingir cerca de 186 milhões. Deste modo, e ainda segundo os cálculos de Correia de Campos, poderemos ficar perto de um déficit da ordem de 42% do orçamento inicial de 2001, o que, a verificar-se, só terá sido ultrapassado em 1998.
Ora, esta situação é tanto mais grave quanto o actual Ministério da Saúde dispôs da maior regularização da dívida jamais praticada, que foi de 277 milhões de contos no final de 1999, através de um orçamento rectificativo então explicado pela necessidade de proteger e reformar o SNS.
Por outras palavras, estamos em situação de pré-colapso porque, não tendo sido realizada nenhuma reforma de fundo nem quanto à qualidade dos cuidados de saúde nem quanto à forma da sua gestão, o financiamento deixa de obedecer a regras explícitas e controláveis e passa a ser uma forma de promover os poderes obscuros de que sucessivos responsáveis governamentais se queixam sem conseguirem tomar qualquer iniciativa sustentada. O fracasso é ainda marcado pelo facto de as potencialidades de gestão introduzidas pela legislação vigente não foram aproveitadas: o Conselho Nacional de Saúde não funciona, a administração central do SNS não existe e, portanto, os órgãos de coordenação do SNS ficaram por criar - e, em consequência, muita da mais importante legislação aprovada ficou por aplicar.
Assim, sem planeamento do uso dos recursos, vão sendo tomadas decisões desconexas e incoerentes, como a construção de três hospitais num raio de 50 km (Abrantes, Torres Novas e Tomar), o que determinou que a União Europeia se recusasse a financiar dois deles, havendo ainda simultaneamente um notório subfinanciamento dos Hospitais de Santarém e Leiria, que tem impedido o desenvolvimento das suas capacidades de resposta.IV - Esta inacção contrasta nitidamente com a promessa apresentada pelo partido vencedor das últimas eleições, que no seu Programa do Governo garantia que "Chegou a hora de nos comprometermos solenemente com os portugueses no que toca a uma melhoria do sistema de saúde. É indispensável ao País um sistema de saúde mais eficiente, que preste melhores serviços aos cidadãos e de qualidade reconhecida. Na próxima legislatura caminharemos decididamente nesse sentido (...). Chegou a hora da promoção da saúde como grande prioridade.".
Mais ainda: apresentava o PS a proposta de um novo "contrato para a saúde", com prioridades que podiam ser concretizadas e que podiam ser verificadas: "O que propomos aos portugueses é um novo 'contrato para a saúde', com seis elementos fundamentais: o acesso aos cuidados de saúde; a qualidade; a protecção e segurança; a promoção da saúde; a gestão e as profissões. As seis componentes serão avaliadas e revistas anualmente e serão tomadas as medidas necessárias para sustentar as obrigações do Estado nesse contrato, no âmbito de um conjunto de medidas que consideramos prioritárias nesse domínio" (Programa do Governo do PS para as eleições de 1999).
Assim, a saúde foi anunciada como a prioridade do Governo para esta Legislatura.
Um ano e meio depois, e na ausência de medidas que configurassem essas reformas, o Governo apresentou ao Parlamento um diploma - as Grandes Opções do Plano para 2001 -, em que anunciava a apresentação de uma proposta de nova lei de bases da saúde e de um novo estatuto do SNS, de um novo estatuto jurídico hospitalar, de uma redefinição dos cuidados de saúde primários com o desenvolvimento dos centros de saúde da 3.a geração, de um novo sistema de garantia de qualidade e, ainda, de uma nova política do medicamento. Nenhuma dessas iniciativas legislativas foi apresentada até hoje.
No entanto, uma parte dessas questões fora tratada pelo anterior Ministério da Saúde, depois da apresentação do SNS21 e, nomeadamente, em legislação que não tem sido cumprida e, de um modo mais geral, no documento Saúde, um compromisso, revisto em 1999, que sugeria uma nova estratégia de gestão que, assente na separação das funções financiadora, reguladora e prestadora de serviços, procurava criar os instrumentos legislativos para lhes dar corpo, nomeadamente definindo um modelo contratual com orçamentos e contratos-programa que permitisse introduzir mecanismos de controlo de eficiência em níveis intermediários de gestão.
Esse conjunto de propostas reformadoras articulava-se em quatro propostas estruturantes: os sistemas locais de saúde, os centros de saúde da 3.a geração, os centros de responsa
1775   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 bilidade integrada nos hospitais e a definição das funções Agência nas ARS.
A presente proposta recupera essas iniciativas e dá-lhes corpo no contexto da definição geral das bases do sistema de saúde.
Ao apresentar este projecto de lei de bases da saúde pretende o Bloco de Esquerda convocar o debate nacional sobre a reforma urgente da saúde e do SNS, recuperar as iniciativas recentes que para isso contribuíam, definindo critérios de planeamento, controlo e gestão descentralizada no SNS, aumentando a participação dos cidadãos e, portanto, a adequação entre os recursos e as prioridades.V - A saúde não pode ser tratada simplesmente como um mercado. A ser assim seria das mais irracionais dos mercados, dada a extrema assimetria de informação e de poder entre os seus operadores e entre eles e os utentes, tratando-se ainda de uma economia oligopolizada, isto é, com forte poder de condicionamento por parte de alguns dos operadores. Mais ainda: a informação é predominantemente dirigida e controlada pela indústria farmacêutica, e é um dos instrumentos do seu poder económico que os governos não quiseram controlar nem limitar.
Por parte dos poderes públicos a dificuldade de controlo orçamental é também notória, dado que existe uma separação óbvia entre o prestador do serviço que toma a decisão terapêutica e a decisão económica que a pretende regular.
No caso do Hospital da Cruz Vermelha foi mesmo preciso um negócio com o Governo que garantiu que, em vez do recurso natural ao Hospital do Coração e a Santa Marta, os cuidados em cardiologia pediátrica e urologia seriam desviados para a Cruz Vermelha. Ao mesmo tempo, o Governo decidiu, em 1998, que a Partest compraria 45% deste hospital privado, a um preço que decuplicava o seu valor de mercado (as acções foram compradas a 10 400 escudos, quando valiam 1006), o que permitiu regularizar o passivo injectando desta forma 2,3 milhões de contos na empresa, e estabelecendo ainda um acordo por cinco anos que garante 80% da facturação da unidade.
O Tribunal de Contas publicou um relatório em que denuncia este acordo, considerando que "não cabe ao Estado apoiar uma instituição privada com dinheiros públicos para sanar passivos para os quais o Estado em nada contribuiu, para mais desconhecendo-se a origem de tal situação".