30 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007Serão mais obras a parar por todo o País.O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Então, se não há obra, como é que elas param?O Orador: — São investimentos de que o País necessita, investimentos de que a nossa economia carece mas que o PS ignora.Como se não bastasse não cumprir com as suas promessas, o Governo ainda penaliza o País, penaliza e prejudica os portugueses, em especial as populações mais desfavorecidas.É só escolher, Sr.as e Srs. Deputados: é o encerramento de maternidades, de serviços de urgência, de SAP, de escolas, de esquadras da PSP, de postos da GNR, de tribunais, de zonas agrárias, etc., etc., etc.É só escolher!... É este o verdadeiro conceito do PS e do Governo no que concerne à coesão social e territorial! Tudo isto prova que é um Governo desorientado, com uma política sem rumo! Um Governo que já não consegue convencer ninguém e cuja única preocupação é controlar tudo e todos, utilizando práticas que já não se viam em Portugal há mais de três décadas. É o impulso «controleiro»! É o apelo e a promoção da «bufice»! O Governo, de facto, está a passar um mau bocado!Aplausos do PSD.Sucedem-se as asneiras e as trapalhadas políticas e a quebra de compromissos eleitorais corrói profundamente a imagem deste Governo.É que pode-se iludir muita gente durante algum tempo, mas não se consegue enganar todos durante todo o tempo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — A terminar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, cito o escritor Victor Hugo: «Não é força física que falta às pessoas, mas sim força de vontade». Desafortunadamente para Portugal e para todos os portugueses, a este Governo faltam as duas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP-Estradas de Portugal, EPE.Para apresentar o diploma, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária que até agora tem vigorado no nosso país é um modelo desequilibrado socialmente, porque não contempla a solidariedade intergeracional e acentua as assimetrias regionais, diminuindo a coesão nacional, e contratualmente, por ser ineficiente. Não existe verdadeira contratualização entre o Estado e a entidade que hoje gera o sistema rodoviário nacional, a Estradas de Portugal, sendo que as únicas relações contratuais relevantes e duradouras são as estabelecidas entre o Estado e as concessionárias e entre a Estradas de Portugal e os empreiteiros.Entre o Estado e a Estradas de Portugal não estão definidos os direitos e as responsabilidades associadas quer à vertente de construção, quer ao serviço a prestar ao cliente, o que impossibilita aferir os níveis de qualidade do serviço público. Ainda dentro da ineficiência deste modelo existe, ao nível financeiro, uma disfunção clara: os fluxos financeiros estão associados ao investimento e não à utilização da infra-estrutura.Outro aspecto negativo do actual modelo é o facto de o custo das externalidades não ser devidamente avaliado, nomeadamente os custos ambientais, de congestionamento, de sinistralidade, entre outros. Este modelo está, pois, ultrapassado e cabe a este Governo assegurar a reforma que se impõe e que, até agora, nenhum governo tinha concretizado.É, pois, com justificada satisfação, numa perspectiva de resposta a estes desafios, que encaramos a apresentação neste Parlamento da proposta de lei relativa à contribuição do serviço rodoviário, porque ela assinala um marco de profundo significado na reforma estrutural do sector das infra-estruturas rodoviárias em Portugal: a implementação de um novo modelo de gestão e financiamento deste sector.Efectivamente, o Governo aprovou os princípios orientadores desde novo modelo, que consubstancia a reforma do relacionamento do Estado com o sector das infra-estruturas rodoviárias.Este novo modelo assenta num conjunto de princípios relevantes que importa enunciar: coesão territorial, traduzida na assunção complementar de encargos com o Estado relativamente a infra-estruturas rodoviárias seleccionadas sempre que se justifique uma discriminação positiva; solidariedade intergeracional,