30 DE MARÇO DE 2021 15 lhes vedar o sentido de orientação, induzir um voo errático e consequentemente dificultar a pontaria aos concorrentes». É com base na realidade que descrevem que, os subscritores, pretendendo alterar definitivamente esta situação apresentam a iniciativa em apreço, visando a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro, alterando assim a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, aditando ainda alguns artigos concernentes à sua fiscalização, ao regime contraordenacional, às sanções acessórias, à tramitação processual, à afetação do produto das coimas e a sua aplicação às regiões autónomas. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário  A iniciativa objeto do presente parecer toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 10.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, formulação que se mostra de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». De referir, o que também é identificado na Nota Técnica, que os autores não promovem a republicação da lei em anexo à sua iniciativa. Porém, tratando-se esta da quarta alteração ao diploma em apreço, enquadra-se na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual deve «proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que (...) existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». Assim, para além do referido, nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 4. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  No que respeita ao enquadramento legal e doutrinário, remete-se esta análise, no essencial, para a nota técnica, onde é apresentado o enquadramento jurídico nacional, bem como o enquadramento ao nível da União Europeia, que se apresenta em anexo. 5. Iniciativas e petições sobre a mesma matéria  No que respeita a iniciativas legislativas, remete-se esta análise, no essencial, para a nota técnica.  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar de petições não se verificou a existência de petições sobre matéria idêntica ou conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O relator do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o