802II SÉRIE — NÚMERO 78Daí que se imponha uma tomada de medidas no sentido da moralização desta figura, nomeadamente no que tange à sua proibição nos casos de ainda não haver sido provido o titular de um novo cargo, bem como a limitação temporal do direito à reversão quando de vacatura dos quadros se trate.E importa, por último, estender esta disciplina não só à Administração Central, como também às administrações regional e local e ainda aos institutos públicos, quer estes sejam serviços públicos, ou personalidades, quer fundos públicos.Porque se trata de legislação de imperiosa urgência:Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.o da Consttiução, o Governo apresenta àAssembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oÉ o Governo autorizado a legislar em matéria de reversão do vencimento de exercício nos quadros da Administração Central, das administrações local e regional e dos institutos públicos.ARTIGO 2.oA autorização legislativa conferida pelo artigo anterior deverá ser utilizada até ao dia 15 de Outubro do ano em curso.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1978.— O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos.PROPOSTA DE AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLARCONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE TAXA DE RADIODIFUSÃOExposição de motivosO Decreto-Lei n.° 389/76, de 24 de Maio, alterou profundamente a disciplina jurídica da taxa de radiodifusão e, em especial, o seu sistema de liquidação e cobrança.Aconteceu, porém, que aquele diploma só veio a ser regulamentado pela Portaria n.° 686/77, de 12 de Novembro.Este diploma gerou dificuldades na sua aplicação derivadas principalmente da sua falta de dignidade formal.Com efeito, o pagamento da taxa de radiodifusão em certas circunstâncias —quando o consumidor doméstico de electricidade não possui qualquer rádio ou não ouve qualquer forma de rádio— atinge a natureza de imposto.Nesses casos, falta ao pagamento da taxa o carácter de contraprestação, não tem nexo sinalagmático, sendo puramente unilateral. Há a presunção júris et de jure de que o consumidor doméstico de mais de 120 kWh de electricidade tem sempre um aparelho de rádio.Havendo situação de imposto, a sua exigência tem de constar de lei emanada da Assembleia da República (artigos 106.°, 164.°, alínea d), 167.°, alínea o), e 169.°, n.° 2, da Constituição da República), ou de diploma governamental proferido no uso de autorização legislativa.Daí que, tornamdo-se imperioso e urgente regular a matéria da taxa anual de radiodifusão, nomeada-mente atendendo às dificuldades financeiras que afectam a Radiodifusão Portuguesa, E. P.: Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de leiARTIGO 1.oÉ o Governo autorizado a legislar em matéria de taxa de radiodifusão, nomeadamente revendo o disposto no Decreto-Lei n.° 389/76, de 24 de Maio, no que concerne à definição da incidência, isenções, garantias, destino, processo e forma de cobrança daquela taxa, a cobrar por referência e em conjunto com os recibos de energia eléctrica dos consumidores domésticos, independentemente de serem ou não proprietários de radtorreceptores.ARTIGO 2.oA autorização conferida pelo artigo anterior deverá ser utilizada até ao dia 15 de Outubro do ano em curso.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos.