17 DE DEZEMBRO DE 2020 3 Conclui, assim, que «o sofrimento sentido por estarem longe da família e dos amigos e o desfalque económico que estes profissionais sofrem mensalmente, representa muitas vezes uma verdadeira ginástica financeira que lhes permita assegurar as despesas inerentes a duas residências. A sua e da sua família, além daquela que o Estado lhes obriga a terem paralelamente para que possam cumprir os seus deveres profissionais». Neste sentido propõe a atribuição de um subsídio de apoio ao alojamento e deslocação por motivo laboral ao pessoal docente dos Ensinos Básico e Secundário quando deslocados da sua área de residência. A iniciativa desdobra-se em 3 artigos: o artigo 1.o estabelece o objeto da iniciativa; o artigo 2.o o aditamento ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril; o artigo 3.o a entrada em vigor. c) Conformidade legal e antecedentes A nota técnica anexa a este parecer, enquadra, de forma exaustiva, o enquadramento legal aplicável à questão subjacente à iniciativa ora apreciada. Relevamos a este respeito o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, o qual foi objeto de diversas alterações legislativas e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro. Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 34.o e o n.o 1 do artigo 59.o, ambos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, definem-no como um corpo especial da Administração Pública dotado de uma carreira própria que se estrutura na categoria de professor. O Decreto Regulamentar n.o 5/2010, de 24 de dezembro, estabelece o montante do suplemento remuneratório aos professores pelo desempenho de cargos ou funções quando se trata do exercício de cargos de direção – de diretor, de subdiretor e de adjunto de diretor, o que configura a única situação em que este suplemento está previsto. Cabe referir, a este propósito, o «Capítulo IX – Mobilidade», do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Presentemente, o regime jurídico da mobilidade é desenvolvido no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que aprova o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tal como está expresso na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), as seguintes pendências com objeto conexo ao da iniciativa ora apreciada: – Projeto de Lei n.o 551/XIV/2.a (BE) – Cria o regime de compensação a docentes deslocados. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Tal como está patente na nota técnica, não se identificam, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), na última legislatura, antecedentes parlamentares desta iniciativa. d)Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A nota técnica elenca e compila, exaustivamente, a conformidade desta iniciativa com os requisitos constitucionais, regimentais e formais, análise para a qual se remete. De todo o modo frisamos, em linha com o exposto na nota técnica, que o título da presente iniciativa legislativa, em caso de aprovação, poderá ser objeto, na apreciação na especialidade ou em redação final, de aperfeiçoamento formal, de modo a que o título do ato de alteração refira o título do ato alterado. Salienta-se, ainda, que a iniciativa, caso seja aprovada, pode implicar um aumento das despesas do