16 DE JUNHO DE 19821998-(73)O Sr. Vital Moreira (PCP): — (Imperceptível.)O Orador: — Com reserva quanto à sistematização? Admito perfeitamente e até o acompanho. Faz-se uma nota no Relatório da Comissão, de que ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): — (Imperceptível.)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Dr. Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Pedia ao Dr. Luís Beiroco se poderia considerar a seguinte hipótese: que esta disposição pormenorizada, como foi aqui proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, ficasse aqui. Mas que no capítulo referente a direitos, liberdades e garantias, se fizesse uma referência expressa à existência desta norma, neste sítio.Voz imperceptível.O Orador: — É redundante, mas é mais claro e talvez possa servir de síntese às duas posições. Por exemplo, no artigo 18.°. fazia-se uma referência expressa a esta disposição.Vozes imperceptíveis. Como?Vozes imperceptíveis.Exacto, mas exemplificava-se com esta ... Vozes imperceptíveis.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Um artigo autónomo, já melhora alguma coisa.O Sr. Presidente: — Também penso que melhora.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Continuo a insistir em que, no artigo 18.°. depois de se formular a regra geral, se dissesse «nomeadamente a norma» ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Então como é que fica o artigo 270.°?O Sr. Presidente: — Ficaria igual ao que está no texto, com excepção do n.° 1 que desapareceria e o n.° 3 passaria a ser igual ao actual n.° 2.Vozes imperceptíveis.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — «A lei aprovada por maioria qualificada de 2/3 dos deputados presentes — devo dizer que podíamos ir já lá atrás e fazer esta referência aos 2/3, pois não vale a pena fazer-se aqui essa referência — pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e dos agentes militarizados no activo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.»O Sr. Presidente:— Dr. Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A única coisa que queria perguntar, era a seguinte: têm a cerrteza de que osagentes militarizados abrangem todas as coisas que pretendemos? Talvez seja bom manter isso em reserva e perguntar a um Jaime Gama ou a um especialista desses assuntos.O Sr. Presidente: — Há aqui especialistas. Os Drs. Luís Beiroco e Nunes de Almeida são fardados por dentro.Risos.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, as forças militarizadas são: a GNR, a PSP, a Guarda Fiscal, a Polícia Marítima, os guardas florestais e outros. Abrange o que se pretende, mas não abrange aquilo que não se pretende abranger.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Óptimo. Desde que o Sr. Deputado dê essa garantia, muito bem. Mas vi uma certa hesitação na assembleia à roda do termo.O Sr. Presidente: — O artigo 272.° não tem nenhum problema.O artigo 274.°, tem aqui um problema. Há a referência de que se mantém em suspenso a possibilidade de a lei atribuir ao Conselho Superior de Defesa Nacional uma certa competência administrativa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não sou um especialista desta questão, mas parece que estes hesitam sobre se se deve ou não fazer a referência. Pessoalmente começo a inclinar-me para a afirmativa, pois como depois constato que nos vários projectos de lei de defesa nacional que já houve neste país, se distinguem, às vezes, as situações de paz e de guerra e, normalmente, se tende, numa situação de guerra, a atribuir mais poderes ao Conselho Superior de Defesa Nacional, é evidente que se não se disser nada na Constituição, depois a lei de defesa pode ser declarada insconstitucional.Desse modo, pessoalmente, sinto-me inclinado a pensar que deve haver uma referência no sentido de dizer que a lei poderá atribuir competência administrativa àquele Conselho. No entanto, preferiria ainda por mais algum tempo, deixar a questão em aberto, para que os especialistas acabem por chegar a uma conclusão nesta matéria.O Sr. Presidente: — Mais alguém quer usar da palavra? O PCP faz alguma oposição a que se mencione? Dr. Vital Moreira faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, como se sabe nesta matéria não se trata de colocar ou não uma referência dessas. É uma onde diferente. Sabe-se que supondo-se a extinção do Conselho da Revolução, o meu partido defende que haja um órgão que deve ser completamente constitucionalizado, com uma competência constitucionalmente discriminada, em matéria de gestão e administração das Forças Armadas.E. não é. obviamente, essa a exigência a que responde o artigo 274.° Em todo o caso, é claro que. quanto mais não seja pelas razões aduzidas pelo deputado Luís Beiroco. seria injustificável que não se dispusesse de uma norma que pelo menos cobrisse as hipóteses aduzidas.O Sr. Presidente: — Mais alguém quer usar da palavra? A sua sugestão era: «A lei poderá atribuir ...»?Vozes imperceptíveis.