PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
357 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Administração Regional de Saúde do Alentejo Unidade Local de Saúde da Guarda 19 228 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 467 248 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 32 418 Subtotal 518 894 Instituto Nacional de Aviação Civil ANA–Aeroportos de Portugal 14 634 369 ANAM–Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira 1 405 188 SATA Air Açores 22 850 Subtotal 16 062 407 Turismo de Portugal Agência p/o Investimento e Comércio Externo de Portugal 7 347 910 Teatro Municipal de Faro 10 150 Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo 38 000 CE-Circuito do Estoril 1 919 500 OPART-Organismo de Produção Artística 300 000 Subtotal 9 615 560 Administração Regional de Saúde do Norte Unidade Local de Saúde do Alto Minho 99 941 Unidade Local de Saúde de Matosinhos 31 350 Subtotal 131 291 Total 04.01.01 44 695 182 05.01.01 Instituto do Emprego e Formação Profissional ADRAL-Agência de Desenv. Regional do Alentejo 4 021 Águas de Gaia 68 567 Águas do Ave 6 178 Águas do Centro Alentejo 2 722 Águas do Norte Alentejano 1 079 Águas do Oeste 8 961 Almeida Municipia Gestão Equip. Sociais e Desportivos 2 250 AMBIOUREM–Gestão Manut. Espaços Verdes Inserção 19 028 Aveiro–Expo 15 000 Centro Hospitalar Cova da Beira 18 073 Centro Hospitalar de Setúbal 8 049 Centro Hospitalar do Porto 328 EMARP–Emp. Municipal Águas e Resíduos de Portimão 15 246 EMEF-Empresa Manutenção Equipamento Ferroviário 5 031 Empresa Municipal Educação e Cultura de Barcelos 14 000 EMUNIBASTO 31 681 ENASEL-Turismo e Cinegética 3 017 EP–Estradas de Portugal 3 725 Espaço Municipal-Renovação Urbana Gestão Património 28 320 FOZCOACTIVA-Gestão Equip. Desportivos e Culturais 10 061 Fundão Verde–Espaços e Jardins 35 873 GAIANIMA- Equipamentos Municipais 53 406 GEBALIS–Gestão dos Bairros Municipais Lisboa 37 561 Hospital de São Teotónio 1 458 ISERBATALHA–Gestão Equip. Urb. Cultural e Inserção 18 305 Lagos em Forma–Gestão Desportiva 4 999 NOVA MEDA-Equipamentos Municipais 9 870 Óbidos Patrimonium 3 220 Óbidos Requalifica 29 284 Penafiel Activa 2 000 PMU-POMBAL, Manutenção Urbana 31 393 Qualidade de Basto, Emp. Desenv. Tecido Econ. Local 46 003 Resíduos do Nordeste 12 834 Sociedade de Gestão Urbana 7 115 SRU–Soc. Reabilitação Urbana Cova da Iria 8 223 TROFAGUAS–Serviços Ambientais 16 015 TUB–Transportes Urbanos de Braga 2 000 TURIMONTESINHO–Emp. Mun. Prom. Turismo Vinhais 10 061 Unidade Local de Saúde da Guarda 5 715 VALLIS HABITA–Soc. Mun. Gestão Empr. Habit. Valongo 21 588 VALNOR–Valor. Trat. Resíd. Sólidos Norte Alentejano 5 292 14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________357Consultar Diário Original
358 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011VIMIOSO, 2003-Activ. Artesanais e Turíst. de Vimioso 1 485 VITAGUIAR-Apoio ao Desenvolvimento Agro Industrial 10 144 Total 05.01.01 679 221 08.01.01 Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação AdI–Agência de Inovação 13 349 268 Agência p/o Invest. e Comércio Externo de Portugal 147 380 922 EPAL-Empresa Portuguesa das Águas Livres 86 278 Estradas de Portugal 203 770 GAIANIMA Equipamentos Municipais 44 422 IPOFG–Centro Regional Oncologia do Porto 5 717 REN–Redes Energéticas Nacionais 9 980 981 Entidade não pertencente ao SPE 184 855 Subtotal 171 236 213 Administração da Região Hidrográfica do Norte Vimágua 55 494 Águas do Porto 75 000 Águas de Gaia 217 530 Subtotal 348 024 Turismo de Portugal ÓBIDOS PATRIMONIUM 175 000 SILVESPOLIS-Soc. p/Desenv. Programa Polis em Silves 139 429 Empresa Municipal Figueira Grande Turismo 159 823 ENATUR–Empresa Nacional de Turismo 5 729 630 Agência p/o Invest. e Comércio Externo de Portugal 1 227 333 ESUC–Empresa de Serviços Urbanos de Cascais 2 185 429 SINTRAQUORUM-Gestão Equip. Culturais e Turísticos 208 000 Frente Tejo 576 026 Funchal 500 anos 100 000 CE–Circuito do Estoril 265 425 Melsport, Melgaço, Desporto e Lazer 1 255 EGEAC-Emp.Gestão Equipamentos e Animação Cultural 78 500 Empresa de Turismo Estoril 7 272 870 Expo Arade-Animação, Empresa Municipal 100 000 Gestão de Equipamentos do Município de Chaves 8 317 Pavilhão do Arade, Espectáculo Animação do Arade 250 000 REFER 7 500 000 Parque Expo 98 241 466 Subtotal 26 218 503 Fundação para a Ciência e a Tecnologia ADI–Agência de Inovação 2 502 217 Centro Hospitalar de Coimbra 59 985 Centro Hospitalar do Porto 35 600 IPOFG–Centro Regional Oncologia de Lisboa 13 000 Hospitais da Universidade de Coimbra 33 200 Hospital Garcia da Horta 38 000 IPOFG–Centro Regional Oncologia do Porto 191 424 Subtotal 2 873 426 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas DOCAPESCA–Portos e Lotas 2.891.234 EDIA–Emp. de Desenv. e Infraestruturas do Alqueva 142.974.382 IGA–Investimentos e Gestão da Água 289.079 Centro de Abate da RAM 993.265 Lotaçor–Serviço Açoreano de Lotas 1.544.569 Subtotal 148 692 529 Adm. Regional de Saúde do Alentejo Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 27 225 Subtotal 27 225 Administração Regional de Saúde do Norte Centro Hospitalar do Alto Ave 200 819 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 1 069 944 Centro Hospitalar entre Douro e Vouga 430 835 Subtotal 1 701 598 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Centro Hospitalar Oeste Norte 78 650 Centro Hospitalar de Torres Vedras 152 417 Hospital Nossa Senhora do Rosário 230 000 Subtotal 461 067 II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________358Consultar Diário Original
359 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Inst. de Mobilidade e Transp.Terrestres Estamo-Participações Imobiliárias 291 783 OTLIS–Operadora de Transportes de Lisboa 300 000 Subtotal 591 783 Gab. de Gestão Fin. do M. da Educação Parque Escolar 281 778 093 Subtotal 281 778 093 Inst. Portuário e Transportes Marítimos Administração do Porto de Viana do Castelo 850 000 Subtotal 850 000 Administração Central do Sistema de Saúde Hospital de Santa Maria Maior 4 709 302 Unidade Local de Saúde de Matosinhos 3 924 419 Centro Hospitalar Médio Ave 3 662 791 Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim 3 662 791 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 5 742 038 Hospital Infante D. Pedro 2 354 651 Centro Hospitalar da Cova da Beira 4 970 930 Unidade Local de Saúde da Guarda 2 616 279 Centro Hospitalar de Lisboa Central 12 209 302 Hospital Garcia da Horta 3 139 535 Hospital Distrital de Santarém 3 662 791 Centro Hospitalar de Setúbal 3 662 791 Centro Hospitalar Médio Tejo 3 924 419 Hospital Espírito Santo de Évora 3 139 535 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 2 877 907 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 4 447 674 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio 3 662 791 Hospital de Faro 2 616 279 Subtotal 74 986 225 Inst. Cons.da Natureza e Biodiversidade Parques de Sintra Monte da Lua 1 265 000 Subtotal 1 265 000 UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento AdI–Agência de Inovação 1 105 521 Fast Access 25 872 REFER 14 778 CTT 15 160 Metro do Porto 31 026 Subtotal 1 192 357 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana Domus Social 10 791 837 Gaia Social 618 275 Habitação Social do Concelho do Nordeste 6 180 Vila Solidária 190 971 Ribeira Grande Mais 76 383 Habitar São João 338 732 Investimentos Habitacionais da Madeira 4 149 615 Subtotal 16 171 993 Total 08.01.01 728 394 036 09.05.02 Inst. Cinema Audiovisual e Multimédia Tóbis Portuguesa 1 000 000 Total 09.05.02 1 000 000 09.06.02 Instituto Apoio às PME e à Inovação AICEP–Agência p/o Inv. e Comércio Externo de Portugal 4 644 066 Subtotal 4 644 066 Inst. Habitação e Reabilitação Urbana Investimentos Habitacionais da Madeira 2 840 104 Subtotal 2 840 104 Inst. do Emp. e Formação Profissional Óbidos Requalifica 1 624 Subtotal 1 624 Turismo de Portugal Parques de Sintra–Monte da Lua 345 000 AICEP–Agência p/o Inv. e Comércio Externo de Portugal 1 596 304 Subtotal 1 941 304 Total 09.06.02 9 427 098 09.08.02 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana Porto Vivo–Sociedade de Reabilitação Urbana 2 174 083 Viseu Novo–Sociedade de Reabilitação Urbana 35 877 Total 09.08.02 2 209 960 Total dos fluxos 786 405 497 Fonte: Elementos fornecidos pelos diversos serviços processadores.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________359Consultar Diário Original
As aplicações do FRDP foram objecto de análise no ponto 7.4 do Capítulo VII.Do total dos fluxos classificados na CGE como tendo sido processados pelos FSA a favor de entidades do SPE, no montante de € 786,4 milhões, apurou-se que € 251,6 milhares, foram processados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação e pela Universidade da Madeira, para entidades que não fazem parte do sector público empresarial, contrariando o disposto no Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas.No exercício do contraditório, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação reconhece que a verba em questão foi incorrectamente classificada e refere que tal situação decorre da “...inexistência, de uma listagem discriminativa de todas as entidades pertencentes ao Sector Põblico Empresarial...”. É de referir que, no exercício do contraditório referente ao Parecer sobre a CGE, desde 2000, foi dada uma resposta idêntica, não se tendo registado qualquer progresso, pelo que mais uma vez se recomenda que aquando da efectivação das transferências seja indagado junto das mesmas qual a sua natureza a fim de ser dado estrito cumprimento ao classificador económico das despesas.Por sua vez, a Universidade da Madeira, na sua resposta, reconhece que a verba em questão foi incorrectamente classificada.10.5 – Fluxos financeiros do SPE para o subsector dos serviços e fundos autónomosA Conta Geral do Estado, no Mapa 28 (Volume II - tomo I), evidencia os fluxos do SPE para os SFA, classificados nos agrupamentos económicos 06 - Transferências correntes e 10 - Transferências de capital, que constam do quadro seguinte.Relativamente às receitas de activos financeiros com origem no SPE, o novo classificador, para além de não individualizar as sociedades financeiras, também agrega as receitas provenientes das sociedades não financeiras, pelo que essa informação não consta do quadro seguinte.Quadro X.18 – Receitas dos SFA com origem no SPE evidenciadas na CGE,  por classificação económica (em milhares de euros) Cód. cl. econ. Classificação das receitas Valor Receitas correntes 21 944,9 06.00.00 Transferências correntes 21 944,9 06.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 21 944,9 Receitas de capital 31 948,7 10.00.00 Transferências de capital 31 948,7 10.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 31 948,7 Total 53 893,6 Fonte: CGE/2009.Estas receitas constam, de forma desagregada, do quadro seguinte:   II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________360Consultar Diário Original
361 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Serviços Sociais da Administração Pública ANA–Aeroportos de Portugal 43 401 APA–Administração do Porto de Aveiro 13 745 Centro Hospitalar do Alto Ave 5 636 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio 38 218 Centro Hospitalar Cova da Beira 8 109 Centro Hospitalar de Coimbra 6 120 Centro Hospitalar de Lisboa Central 271 514 Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga 36 480 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental 166 723 Centro Hospitalar de Setúbal 79 241 Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro 46 978 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 4 769 Centro Hospitalar do Médio Ave 12 613 Centro Hospitalar do Médio Tejo 5 814 Centro Hospitalar do Nordeste 24 465 Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim 459 Centro Hospitalar Tâmega e Sousa 12 699 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho 1 441 GeRAP-Emp. Gestão Part. Rec. Adm. Pública 1 836 Hospital Distrital de Santarém 24 270 Hospital de Faro 64 655 Hospital Espírito Santo-Évora 10 557 Hospital Garcia de Orta 78 876 Hospital Infante D. Pedro 5 865 Hospital Santa Maria Maior-Barcelos 12 750 Hospital Santo André-Leiria 3 060 Hospital São João 22 287 Hospital São Sebastião 1 785 Hospitais da Universidade de Coimbra 13 770 IPO–Instituto Português de Oncologia de Coimbra 4 131 IPO–Instituto Português de Oncologia de Lisboa 5 660 IPO–Instituto Português de Oncologia do Porto 43 307 NAV–Navegação Aérea de Portugal 13 604 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 20 502 Entidade não pertencente ao SPE 1 989 Subtotal 1 107 329 UTL–Instituto Superior de Agronomia Agência de Inovação 82 231 Subtotal 82 231 UTL–Instituto Superior Técnico CP–Comboios de Portugal 3 750 Metropolitano de Lisboa 1 250 Entidade não pertencente ao SPE 750 Subtotal 5 750 Fundo de Fomento Cultural Rádio e Televisão de Portugal 30 000 Subtotal 30 000 Instituto Politécnico de Castelo Branco Entidade não pertencente ao SPE 1 000 Subtotal 1 000 Instituto Politécnico de Portalegre Agência de Inovação 100 553 Subtotal 100 553 Instituto Superior de Engenharia do Porto Agência de Inovação 40 877 Subtotal 40 877 Universidade da Beira Interior Agência de Inovação 1 891 Subtotal 1 891 06.01.01 Universidade de Coimbra–Faculdade de Medicina Hospitais da Universidade de Coimbra 5 760 Subtotal 5 760 14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________361Consultar Diário Original
362 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Subtotal 294 726 UP–Faculdade de Ciências Agência de Inovação 32 203 Subtotal 32 203 Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge Entidades não pertencentes ao SPE 1 558 959 Diferença não esclarecida pelo organismo 361 028 Subtotal 1 919 987 Centro de Histocompatibilidade do Centro Entidade não pertencente ao SPE 1 246 080 Subtotal 1 246 080 Centro Hospitalar de Cascais HPP-Hospital de Cascais 15 000 000 Subtotal 15 000 000 Universidade da Madeira Promovicente 235 Subtotal 235 Centro Hospitalar do Oeste Norte Entidade não pertencente ao SPE 78 650 Subtotal 78 650 Hospital Distrital S.João da Madeira Entidade não pertencente ao SPE 72 000 Subtotal 72 000 Universidade do Porto–Reitoria Agência de Inovação 5 760 Subtotal 5 760 Instituto Politécnico de Viseu Agência de Inovação 7 559 Subtotal 7 559 Universidade Nova de Lisboa–Reitoria EPAL 10 000 Subtotal 10 000 Universidade de Aveiro Agência de Inovação 38 737 CTT–Correios de Portugal 1 250 Subtotal 39 987 Instituto do Cinema do Audiovisual e Multimédia RTP–Rádio e Televisão de Portugal 1 750 000 Entidade não pertencente ao SPE 112 300 Subtotal 1 862 300 Total 06.01.01 21 944 878 10.01.01 Caixa Geral de Aposentações INCM–Imprensa Nacional Casa da Moeda 81 410 CTT-Correios de Portugal 31 436 609 Subtotal 31 518 019 Turismo de Portugal AICEP–Agência p/o Inv. e Comércio Externo de Portugal 409 173 Subtotal 409 173 Universidade de Aveiro Agência de Inovação 20 493 Subtotal 20 493 UP–Faculdade de Ciências Agência de Inovação 996 Subtotal 996 Total 10.01.01 31 948 681 Total dos fluxos 53 893 559 Fonte: Elementos fornecidos pelos serviços beneficiários.Conforme se encontra evidenciado no quadro, € 3.090,0 milhares foram indevidamente classificados, em virtude dos respectivos fluxos não serem provenientes de entidades pertencentes ao SPE. Este procedimento contraria o disposto no Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, pelo que se recomenda aos serviços beneficiários dessas receitas (Serviços Sociais da Administração Pública, UTL - Instituto Superior Técnico, Instituto Politécnico de Castelo Branco, Universidade de Coimbra - Reitoria, Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Centro de Histocompatibilidade do Centro, II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________362Consultar Diário Original
Centro Hospitalar do Oeste Norte, Hospital Distrital S. João da Madeira, e Instituto do Cinema do Audiovisual e Multimédia), a correcta classificação das mesmas.No exercício do contraditório, o Centro de Histocompatibilidade do Centro, o Hospital Distrital de S.João da Madeira (actual Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga), o Instituto do Cinema do Audiovisual e Multimédia e o Centro Hospitalar do Oeste Norte reconhecem que as verbas em questão foram incorrectamente classificadas.O Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, na sua resposta, menciona a atribuição da classificação à parametrização automática do POCMS, que faz corresponder a conta 7429 “Outras transferências correntes” à rubrica de classificação económica da contabilidade põblica 06.01.01“Transferências correntes/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Põblicas”. No entanto, não justifica a classificação atribuída às referidas transferências em termos de contabilidade patrimonial, em virtude de se tratar de entidades que não fazem parte do SPE.Por outro lado, o Instituto não esclarece a diferença entre os valores reportados ao Tribunal e os constantes da CGE, pelo que se mantém a observação.Accionado o contraditório, os Serviços Sociais da Administração Pública, a UTL - Instituto Superior Técnico, o Instituto Politécnico de Castelo Branco e a Universidade de Coimbra - Reitoria, não responderam.A grande maioria dos fluxos classificados na CGE na rubrica 06.01.01-Transferências correntes/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas foi processada a favor do Centro Hospitalar de Cascais, representando 68,4% do valor total da rubrica (€ 21.944,9 milhares). Por outro lado, 98,7% do valor dos fluxos registados na rubrica 10.01.01-Transferências de capital/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas foi processado a favor da Caixa Geral de Aposentações.Foram igualmente ouvidos sobre o presente capítulo o Ministro das Finanças, que não se pronunciou, e a Direcção-Geral do Orçamento que, na sua resposta, informa “...relativamente á necessidade de desagregar as sociedades financeiras em públicas e privadas, será devidamente ponderado quando se proceder á revisão do referido classificador”. É de referir que, no exercício do contraditório referente a Pareceres sobre a CGE de anos anteriores, foi dada uma resposta idêntica, não se tendo registado qualquer progresso, pelo que mais uma vez se recomenda que o Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro, seja objecto de intervenção legislativa, de forma a ser colmatada a lacuna existente, que inviabiliza o apuramento do montante global dos fluxos financeiros entre o OE e o SPE.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________363Consultar Diário Original
CAPÍTULO XI Fluxos Financeiros com a União Europeia Público EmpresarialConsultar Diário Original
XI – FLUXOS FINANCEIROS COM A UNIÃO EUROPEIA 11.1 – Considerações geraisNo Parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas deve apreciar os fluxos financeiros com a União Europeia, bem como o grau de observância dos compromissos com ela assumidos1.Em matéria de previsão e execução dos fluxos financeiros com a União Europeia, a informação agregada que consta da CGE/2009 (Volume I – Quadro 65) é a seguinte:Quadro XI.1 – Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia – 2009 (em milhões de euros)Transferências OE (a) Variação 2009-2008 Grau de   execução  2009 2007 2008 2009 2009 Valor % Transferências de Portugal para a UE 1 438,0 1 481,8 1 595,3 1 673,2 113,5 7,7 95,3  Direitos aduaneiros (b) 137,1 134,0 117,6 136,3 -16,4 -12,2 86,3  Recursos próprios IVA 269,4 251,5 231,4 249,3 -20,1 -8,0 92,8  Recursos próprios com base no RNB 1 015,9 1 028,4 1 266,9 1 145,2 238,5 23,2 110,6  Compensação ao Reino Unido 115,1 140,2 123,0 142,4 -17,2 -12,2 86,4  Outras  3,7 0,5  -3,2 -86,4 -   Restituições e reembolsos / diversos  -99,5 -75,8 -144,1  -68,3 90,0 - Transferências da UE para Portugal 3 760,2 3 996,8 3 583,0 4 025,0 -413,8 -10,4 89,0  FEOGA-Garantia/FEAGA 717,2 721,5 723,6 796,0 2,1 0,3 90,9  FEDER 1 260,6 1 817,1 964,5 1 215,2 -852,6 -46,9 79,4  FSE  534,7 323,6 1 009,5 1 016,6 685,9 212,0 99,3  FEOGA – Orientação 433,3 345,8 109,3 78,2 -236,5 -68,4 139,8  FEADER 221,3 398,7 235,6 501,0 -163,1 -40,9 47,0  IFOP /FEP 20,3 17,0 24,5 28,5 7,5 44,1 86,0  Fundo de Coesão 490,3 286,1 457,4  386,8 171,3 59,9 118,3  Diversos  82,5 87,1 58,6 2,7 -28,5 -32,7 - Saldo global 2 322,2 2 515,0 1 987,7 2 351,8 -527,3 -21,0 84,5 (a) Valores constantes do Relatório do OE/2009.(b) Inclui as quotizações sobre o açúcar e isoglucose.Fonte: CGE/2009 – Volume I.Assim, de acordo com a Conta Geral do Estado, o total de fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia atingiu, em 2009, o valor de € 1.595,3 milhões e o total de fluxos financeiros da União Europeia para Portugal foi de € 3.583,0 milhões, traduzindo-se num saldo líquido a favor de Portugal de € 1.987,7 milhões. Conforme resulta do quadro, o valor do “Saldo global” ficou aquçm do montante estimado em cerca de € 364,1 milhões, menos 15,5% do que o previsto, devido, essencialmente, às transferências financeiras provenientes da União Europeia cuja execução se situou abaixo da previsão em € -442,0 milhões (-11,0%), destacando-se os desvios relativos às verbas do FEDER (€ -250,7 milhões) e do FEADER (€ -265,4 milhões).                                                      1 Por força do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________365Consultar Diário Original
próprios das Comunidades Europeias1, sendo este custo assumido pelos restantes 26 Estados Membros, proporcionalmente ao seu RNB, com excepção da Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia, cuja participação é limitada a 25% do montante normal.11.2.2 – Recursos próprios tradicionaisAs dotações orçamentais, que suportam as transferências para a União Europeia dos recursos próprios tradicionais, estão inscritas no Capítulo 70 – “Recursos Próprios Comunitários”, do orçamento de despesa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, na Divisão 01 – “Recursos Próprios Tradicionais”2, tendo como contrapartida receitas consignadas inscritas no Capítulo 14 – “Recursos Próprios Comunitários”, Grupo 01 – “Recursos próprios comunitários do orçamento da receita”3.No primeiro dia útil seguinte ao dia 19 de cada mês, procede-se à transferência4 para a conta da CE, aberta na Tesouraria do Estado, dos montantes mensais correspondentes a 75% dos direitos aduaneiros/agrícolas e das quotizações sobre o açúcar e a isoglucose, apurados, respectivamente, pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.Os restantes 25%5 dos montantes apurados pelos organismos acima mencionados são retidos a nível nacional, a título de despesas de cobrança6, sendo contabilizados do seguinte modo: 24% como receita geral do Estado e 1% como receita do Fundo de Estabilização Aduaneiro7.A partir de Janeiro de 2009, a gestão do capítulo 70 passou a ser assegurada pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), por ser esta entidade que assume a função de interlocutor nacional junto da Comissão Europeia, no âmbito dos recursos próprios.Os pagamentos totais, por mês, referentes aos recursos próprios tradicionais, tal como constam no mapa de fluxos apresentado pela DGO, são os que a seguir se evidenciam:                                                        1 Decisão n.o 2007/436/CE, EURATOM, do Conselho, de 7 de Junho.2 Repartidas pelas várias alíneas A0 - Direitos aduaneiros de importação, B0 - Direitos niveladores agrícolas e C0 - Quotizações sobre o açúcar e isoglucose, incluídas na rubrica da classificação económica 04.09.01 – “Transferências correntes/Resto do Mundo/União Europeia/Instituições”.3 Repartidas pelos vários artigos: 01 - Direitos aduaneiros de importação, 02 - Direitos niveladores agrícolas e 03 - Quotização sobre o açúcar e isoglucose.4 Em conformidade com o disposto no artigo 10o do Regulamento (CE, EURATOM) n.o 1150/2000, de 22 de Maio, alterado pelo Regulamento (CE, EURATOM) n.o 105/2009, de 26 de Janeiro.5 Conforme Decreto-Lei n.o 274/90, de 7 de Setembro.6 Nos termos previstos no n.o 3 do artigo 2.o da Decisão n.o 2007/436/CE, EURATOM, do Conselho, de 7 de Junho.7 De acordo com o Decreto-Lei n.o 22/2003, de 4 de Fevereiro.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________367Consultar Diário Original
Quadro XI.2 – Recursos próprios tradicionais (em euros) Meses Direitos  aduaneiros/ /agrícolas Quotiz  s/ açúcar  e isoglucose Total Entregue à CE Receita do  Estado FEA 75% 24% (*) 1% (*) Janeiro 12 014 177,53 - 12 014 177,53 9 010 633,15 2 883 402,61 120 141,78 Fevereiro 14 928 854,68 - 14 928 854,68 11 196 641,01 3 582 925,12 149 288,55 Março 13 490 035,37 75 000,00 13 565 035,37 10 173 776,53 3 255 608,49 135 650,35 Abril 13 079 932,60 - 13 079 932,60 9 809 949,45 3 139 183,82 130 799,33 Maio 12 968 526,75 - 12 968 526,75 9 726 395,06 3 112 446,42 129 685,27 Junho 13 665 393,52 - 13 665 393,52 10 249 045,14 3 279 694,44 136 653,94 Julho 13 099 941,64 - 13 099 941,64 9 824 956,23 3 143 985,99 130 999,42 Agosto 13 102 693,09 - 13 102 693,09 9 827 019,82 3 144 646,34 131 026,93 Setembro 11 771 141,41 - 11 771 141,41 8 828 356,06 2 825 073,94 117 711,41 Outubro 12 693 997,43 - 12 693 997,43 9 520 498,07 3 046 559,38 126 939,97 Novembro 13 407 822,40 - 13 407 822,40 10 055 866,80 3 217 877,38 134 078,22 Dezembro 12 313 837,17 - 12 313 837,17 9 235 377,88 2 955 320,92 123 138,37 Total  156 536 353,59 75 000,00 156 611 353,59 117 458 515,19 37 586 724,86 1 566 113,54 (*) Receita geral do Estado (24%) e receita do Fundo de Estabilização Aduaneiro (1%).Fonte: Direcção-Geral do OrçamentoA diferença entre o montante constante do Capítulo 70, Divisão 01 – “Recursos Próprios Tradicionais”  (€ 156,6 milhões) e o constante da Conta Geral do Estado, no Quadro 65 (€ 117,6 milhões), fica a dever-se ao facto de neste Quadro o montante global devido à União Europeia a título de recursos próprios tradicionais estar deduzido da retenção efectuada a título de despesas de cobrança (25%).No quadro seguinte apresentam-se os montantes dos recursos próprios tradicionais devidos nos anos de 2008 e 2009.Quadro XI.3 – Recursos próprios tradicionais - Evolução (em euros) Designação 2008 2009 Variação Valor % Direitos aduaneiros/agrícolas 178 228 877,10 156 536 353,59 -21 692 523,51 -12,2 Quotizações s/ açúcar e isoglucose 382 374,00 75 000,00 -307 374,00 -80,4 Total 178 611 251,10 156 611 353,59 -21 999 897,51 -12,3 Fonte: Direcção-Geral do OrçamentoA evolução negativa observada entre 2008 e 2009 deve-se, sobretudo, à recessão económica registada em 2009 que foi determinante para o decréscimo das receitas aduaneiras neste período.Quanto às quotizações sobre o açúcar e isoglucose salienta-se que, apesar de ter havido uma acentuada quebra em relação ao ano anterior, o comportamento deste recurso tem-se mostrado muito irregular ao longo dos últimos anos.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________368Consultar Diário Original
11.2.3 – Recursos próprios não tradicionaisAs dotações orçamentais que suportam as transferências para a União Europeia dos recursos próprios não tradicionais estão igualmente inscritas no Capítulo 70 – “Recursos Próprios Comunitários”, do orçamento de despesa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, mas na Divisão 02 – “Contribuição financeira”1. Estas transferências são efectuadas para a conta da Comissão Europeia2, no primeiro dia útil de cada mês3.Para fixar o montante da contribuição financeira portuguesa para o orçamento comunitário, a União Europeia tomou como base as previsões para o ano de 2009, referentes ao RNB, apresentadas pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do MFAP.Os valores devidos por Portugal, a título de recursos próprios IVA, recursos próprios com base no RNB e Compensação ao Reino Unido, são os indicados mensalmente pela Direcção-Geral do Orçamento da CE.Os pagamentos e os acertos efectuados durante o ano de 2009 foram os seguintes:Quadro XI.4 – Contribuição Financeira (em euros) Meses Recursos próprios  Recursos próprios Compensação ao Reino Unido  Total IVA RNB Janeiro 22 700 528,67 79 807 860,25 11 048 604,67 113 556 993,59 Fevereiro 68 101 586,01 244 139 995,43 33 145 814,01 345 387 395,45 Março 22 700 528,67 80 986 963,92 11 048 604,67 114 736 097,26 Abril 22 700 528,67 80 986 963,92 11 048 604,67 114 736 097,26 Maio 22 700 528,67 80 986 963,92 11 048 604,67 114 736 097,26 - 9 080 211,47 - 32 394 785,57 - 4 419 441,87 - 45 894 438,91 Junho - 4 377 139,22 175 812 522,44 13 545 708,87 184 981 092,09 Julho 8 311 220,00 33 856 316,53 4 472 095,87 46 639 632,40 Agosto 18 700 245,00 76 176 712,20 10 062 215,70 104 939 172,90 Setembro 14 544 635,00 59 248 553,93 7 826 167,77 81 619 356,70 Outubro 5 827 550,00 195 313 247,23 - 4 985 729,50 196 155 067,73 Novembro 19 283 000,00 95 708 036,92 9 563 642,75 124 554 679,67 Dezembro 19 283 000,00 96 224 065,22 9 563 642,75 125 070 707,97 Total 231 396 000,00 1 266 853 416,34 122 968 535,03 1 621 217 951,37 Fonte: Valores indicados mensalmente pela CE à DGO e CGE/2009 À semelhança do sucedido em anos anteriores, não foi possível à DGO processar a despesa por via orçamental (através do SIC – Sistema de Informação Contabilística), no dia 2 de Janeiro de 2009,                                                       1 Repartida por várias alíneas: A0-IVA, B0-RNB e C0-Compensação ao Reino Unido, da rubrica da classificação económica 04.09.01 – “Transferências correntes / Resto do Mundo / União Europeia / Instituições”.2 A mesma conta para onde são transferidos os recursos próprios tradicionais.3 De acordo com o disposto no parágrafo 3.o do artigo 10.o do Regulamento (CE, EURATOM) n.o 1150/2000, de 22 de Maio, alterado pelo Regulamento (CE, EURATOM) n.o 105/2009, de 26 de Janeiro.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________369Consultar Diário Original
Por último, relativamente a outros valores constantes da Conta Geral do Estado, apresentados no Quadro XI 1, importa referir que em 2009 foi colocado à disposição da União Europeia, pelas Alfândegas, o valor de € 0,5milhões1 decorrente da aplicação de juros sobre processos antigos que só em 2009 obtiveram resolução.Por outro lado, o valor que consta da CGE a título de “Restituições e reembolsos/diversos” (€ 144,1 milhões) respeita a correcções feitas pela Comissão Europeia referentes aos recursos próprios IVA (€ 40,6 milhões), RNB (€ 101,9 milhões) e Correcção ao Reino Unido (€ 1,6 milhões), transferidos em anos anteriores2.Ouvida sobre os pontos 11.1 e 11.2, a DGO, na sua resposta, refere não ter comentários a fazer3.11.3 – Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal 11.3.1 – EnquadramentoConforme já referido, a CGE de 2009 apresenta, de forma agregada, os valores transferidos por fundo comunitário, sem identificar os períodos de programação 2000-2006 e 2007-2013 a que respeitam, embora esse apuramento seja efectuado pelo IGCP.Em 2009 ainda ocorreram transferências respeitantes ao período de programação 2000-2006, em virtude da execução do QCA III (FEDER, FSE, FEOGA-Orientação e IFOP) ter sido foi prolongada até 30 de Junho de 20094 e da realização de projectos do Fundo de Coesão II.Os fluxos financeiros relativos ao actual período de programação 2007-2013 respeitam à execução do QREN (FEDER, FSE e Fundo de Coesão), do PRODER e PRRN (FEADER) e do PROMAR (FEP).Neste período, acrescem, ainda, os fundos oriundos dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária (PAIC), bem como as ajudas relativas ao FEAGA, de carácter anual.A maior parte dos fundos são depositados pela CE numa conta sua residente no IGCP, que os transfere, mediante ordem da CE, para as contas bancárias das respectivas Autoridades de Pagamento5/Certificação.A conversão destes fundos, em receita e despesa orçamental, é efectuada ao nível dos vários beneficiários finais públicos dos fundos comunitários, isto é, pelos diversos serviços públicos que executam projectos com financiamento comunitário.                                                         1 Constante da rubrica “Outras”.2 Nos anos de 2005, 2007 e 2008.3 A DGO apenas faz um reparo relativo à duplicação de uma coluna do Quadro XI.5, entretanto corrigida.4 Decisão CE n.o C (2009) 1116, da Comissão, de 18 Fevereiro.5 No âmbito do QCA III.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________371Consultar Diário Original
Para uma abordagem o mais completa possível dos fluxos provenientes da União Europeia, os elementos constantes da CGE foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação dos fundos comunitários1 e com os elementos de suporte do IGCP2. Foi também considerada a informação publicada pela Comissão Europeia, bem como a obtida junto de beneficiários directos de apoios no âmbito de PAIC3 e a recolhida no decurso da “Auditoria á execução global do QCA III”.Dessa análise verificou-se que os dados constantes da CGE, apresentados no Quadro 65, não correspondem à execução efectiva, tendo-se apurado divergências entre os montantes indicados na CGE (€ 3.583,0 milhões) e os valores reportados pelas entidades recebedoras de fundos comunitários (€ 3.583,6 milhões), no valor de € 0,6 milhões.Tal resulta de uma transferência relativa ao FEDER – QREN, no âmbito do Programa Operacional de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias (€ 1,4 milhões), que não foi contabilizada pelo IGCP, e a uma diferença de € 0,8 milhões entre o valor que o IGCP imputou à Agência Nacional Programa Aprendizagem ao Longo da Vida4 (€ 22,5 milhões) e o indicado por esta entidade (€ 21,7 milhões).Quadro XI.6 – Transferências da União Europeia – Divergências apuradas (em milhões de euros) Designação CGE Valor  apurado Diferença  (valor) (1) (2) (3)=(1)-(2) Transferências da UE para Portugal 3 583,0 3 583,6 -0,6 FEOGA-Garantia/FEAGA 723,6 723,6 0,0 FEDER 964,5 965,9 -1,4 FSE 1 009,5 1 009,5 0,0 FEOGA-Orientação 109,3 109,3 0,0 FEADER 235,6 235,6 0,0 Fundo de Coesão 457,4 457,4 0,0 IFOP/FEP 24,5 24,5 0,0 Diversos 58,6 57,8 0,8Quanto ao total de transferências para Portugal indicado pela União Europeia (€ 3.724,1 milhões) regista-se uma diferença para mais de € 141,1 milhões face ao indicado no Quadro 65 da CGE que se deve, essencialmente, ao facto de várias transferências não terem transitado pela Tesouraria do Estado, como se desenvolve no ponto seguinte.                                                      1 As Autoridades de Certificação são o IFDR para o FEDER e Fundo de Coesão, o IGFSE, para o FSE e o IFAP para o FEADER e FEP.2 Entidade que assume a gestão da tesouraria do Estado e onde residem as contas bancárias relativas aos organismos públicos e dos fundos do QCA III e do QREN, que têm como titulares a Comissão Europeia, as Autoridades de Pagamento/Certificação dos fundos estruturais e as Autoridades de Gestão dos PO, competindo-lhe também assegurar as relações financeiras com a União Europeia e registar e controlar as comparticipações no âmbito dos fundos da União Europeia.3 Neste âmbito foi recolhida informação junto de um conjunto representativo de entidades beneficiárias, tendo-se apurado transferências no valor total de € 51,3 milhões.4 Incluído no Quadro 65 da CGE, na rubrica “Diversos”.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________372Consultar Diário Original
rubricas de classificação económica relativas à execução dos diversos organismos que a integram1, o que contraria o disposto no artigo 75.o, n.o 7, “in fine”, da Lei de enquadramento orçamental2.Assim, a Conta Geral do Estado deve incluir os dados relativos à execução orçamental dos fundos comunitários de forma agregada e global, com a necessária discriminação das fontes de financiamento.11.3.3 – Fluxos relativos ao período de programação 2007-2013 11.3.3.1 – Execução do QRENa) Perspectiva anualEstava programada para o ano de 2009 a execução de um montante de despesa comunitária de € 3.025,1 milhões, dos quais € 1.675,6 milhões do FEDER, € 921,3 milhões do FSE e € 428,2 milhões do FC. Tendo em conta o montante de despesa comunitária atingido em 2009 de € 1.773,8 milhões, registou-se uma taxa de execução anual de 58,6%, significativamente superior à taxa atingida em 2008 (17,1%).Face à despesa pública executada em 2009 (€ 2.447,5 milhões), o co-financiamento comunitário representou 72,5%.É de notar que a taxa de execução anual representa duas realidades distintas pois o conjunto dos PO financiados pelo FSE apresenta em 2009 uma taxa de execução de 116,5%, o que significa que já estão a ser recuperadas as execuções inferiores registadas nos anos anteriores. No entanto, os PO financiados pelo FEDER apresentam, no seu conjunto, uma taxa de execução anual de 32,5%, o que permite concluir que transitaram para anos subsequentes montantes previstos para 2009, a acrescer aos dos anos anteriores. Situação semelhante ocorre no âmbito do Fundo de Coesão, que financia exclusivamente o PO Valorização do Território, que apresentou em 2009 uma taxa de execução de 36,4%.As transferências oriundas da CE no ano de 2009 totalizaram € 1.719,7 milhões, na sua maioria reembolsos de FSE para os respectivos PO, fruto dos bons níveis de execução acima referidos.                                                      1 Mesmo já constando as fontes de financiamento no Mapa 17 (Desenvolvimento das despesas), no que aos serviços integrados diz respeito (cfr. CGE/2009 – Volume II – Tomos IV e V), continua sem expressão agregada e global, nos mapas anexos à CGE, a mesma informação quanto aos serviços e fundos autónomos, situação que já ocorreu em anos transactos e que tem sido objecto de recomendação do Tribunal de Contas.2 Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.o 23/2003, de 2 de Julho, e n.o 48/2004, de 24 de Agosto.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________375Consultar Diário Original
376 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011FSE 1 008,0 6 512,4 15,5 Fundo de Coesão 143,5 3 060,0 4,7 Total 1 719,7 21 510,6 8,0 Fonte: IFDR e IGFSE Nota: O valor de programação do FEDER inclui os PO de Cooperação  Territorial Europeia.Quanto aos reflexos destes fundos na CGE verifica-se o seguinte:No Quadro 65 – “Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia”, em 20091, não foram discriminados os fundos comunitários afectos ao QCA III e ao QREN. Contudo, na verificação efectuada no IGCP, apurou-se que os valores imputados aos respectivos fundos eram, em regra, coincidentes com os registados pelo IFDR e pelo IGFSE.b) Execução financeira acumulada 2007 – 2009No que respeita à execução financeira acumulada, em 31 de Dezembro de 2009, a execução da despesa pública total e da comunitária, por fundo estrutural, era a seguinte2:Quadro XI.8 – Programação e execução acumulada dos fundos do QREN em 31 de Dezembro de 2009 (em milhões de euros) Fundos Programação 2007/2013Execução 2007/2009 Despesa Pública Total Despesa Comunitária Despesa Pública Total Despesa Comunitária FEDER 15 403,3 11 839,2 852,6 669,7 FSE 9 247,1 6 512,4 2 073,1 1 461,6 Fundo de Coesão 3 926,2 3 060,0 228,8 159,3 Total 28 576,6 21 411,6 3 154,5 2 290,6 Fonte: IFDR e IGFSE – Informação disponibilizada em Agosto de 2010Em termos absolutos a despesa põblica total validada no àmbito do QREN ascendeu a € 3.154,5 milhões. Deste valor cerca de € 2.290,6 milhões respeita a financiamento comunitário, representando taxas de execução3 de 11,0 % para a despesa pública e de 10,7 % para a despesa comunitária.O FSE foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira da despesa comunitária, com uma taxa de execução de 22,4%. Já em relação ao FEDER e ao FC, as taxas situaram-se em 5,7% e 5,2%, respectivamente.                                                        1 Cuja fonte é o IGCP.2 Não inclui os PO de Cooperação Territorial Europeia.3 Taxa de execução = despesa validada/despesa programada.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________376Consultar Diário Original
programação anterior a evolução da execução seguiu de muito perto a execução regular teórica que resulta da divisão dos recursos disponíveis pelo número de anos de execução.No actual estado de progresso do QREN seria indispensável atingir taxas de execução que permitissem aproximar os níveis de execução aos níveis de execução regular teórica para assegurar a utilização dos recursos financeiros disponibilizados no Quadro.c) Aplicação da “regra n+3 / n+2”O Regulamento CE 1083/2006, do Conselho, de 31 de Julho, previu, a exemplo do período de programação anterior, a anulação automática das dotações comunitárias que não fossem utilizadas até 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao ano a que respeitavam. Para os países com PIB inferior a 85% da média comunitária, o que era o caso de Portugal, a anulação só ocorreria a 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte, nos anos de 2007 a 2010. Esta regra1 foi objecto de alteração pelo Regulamento CE 539/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, distribuindo pelos anos de 2008 a 2013 o montante da dotação de 2007, para efeitos da aplicação da anulação automática. Isto significa que só em relação a 31 de Dezembro de 2011 será apurada pela primeira vez, no âmbito do QREN, a utilização das dotações comunitárias, incidindo sobre a dotação de 2008 acrescida de um sexto da dotação de 2007.11.3.3.2 – Execução dos Planos Estratégicos Nacionais para o Desenvolvimento Rural e para as PescasO MADRP formulou a Estratégia Nacional do Desenvolvimento Rural e das Pescas através da transposição das prioridades da União Europeia para a realidade nacional, elaborando Planos Estratégicos Nacionais (PEN Rural e PEN Pescas) para o Continente, Madeira e Açores.A actual Política Agrícola Comum (PAC) é financiada pelos fundos FEADER - co-financia o PRODER, PRRN, PRODERAM (Madeira) e PRORURAL (Açores) - e FEAGA que vieram substituir, respectivamente, as vertentes do FEOGA Orientação e Garantia. Para apoio financeiro à política do sector das pescas foi criado o FEP – Fundo Europeu das Pescas, substituindo o anterior Fundo IFOP – Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca.11.3.3.2.1 – FEADER – PRODER, PRRN, PRODERAM e PRORURALa) Perspectiva anualOs quatro programas operacionais co-financiados pelo FEADER receberam em 2009 da União Europeia um total de € 235,6 milhões. O montante mais significativo destinou-se ao PRODER (€ 213,8 milhões), sendo os restantes montantes muito inferiores, com € 15,6 milhões transferidos para o PRORURAL e € 6,2 milhões para o PRODERAM. O PRRN não foi destinatário de qualquer verba.                                                        1 Artigo 93.o e seguintes do Regulamento.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________379Consultar Diário Original
Para o ano de 2009 encontrava-se prevista uma participação comunitária de € 518,6 milhões para o PRODER, € 38,5 milhões para o PRORURAL, € 24,5 milhões para o PRODERAM e € 2,5 milhões para o PRRN, conforme gráfico seguinte.Gráfico XI.5 – Programação financeira dos Programas Operacionais co-financiados pelo FEADERFonte: IFAP – Informação disponibilizada em Agosto de 2010A comparação entre a programação, a aprovação e a execução destes programas é reflectida nos gráficos seguintes.Gráfico XI.6 – Programação, aprovação e  execução do PRODER Gráfico XI.7 – Programação, aprovação e execução do  PRORURAL, PRODERAM e PRRN   Fonte: IFAP – Informação disponibilizada em Agosto de 2010Nenhum dos programas operacionais atingiu níveis de execução próximos do montante anual previsto.Os valores apurados no ano de 2009 registam taxas de execução da despesa comunitária de 51,4% para o PRORURAL, 30,5% para o PRODER e 22,9% para o PRODERAM. O PRRN não registou execução em 2009.Tendo em conta o período de programação, estes valores ainda não contribuem para a recuperação dos níveis de execução da despesa comunitária, que registaram baixas taxas de execução nos anos anteriores.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________380Consultar Diário Original
Face à despesa pública executada em 2009 (€ 231,7 milhões), o co-financiamento comunitário representou 79,2%.b) Execução financeira acumuladaO desempenho dos PO co-financiados pelo FEADER, do ponto de vista da despesa comunitária, é reflectido no quadro seguinte.Quadro XI.9 – Execução financeira acumulada dos Programas Operacionais co-financiados pelo FEADER (em milhões de euros) Programa  Operacional Programação Aprovação Execução  Taxa de  Aprovação  (%) Taxa de  Realização  (%) Taxa de  Execução  (%) PRODER 3 573 777,0 680 847,9 564 272,7  19,1 82,9 15,8 PRORURAL 274 457,7 57 536,3 51 836,6  21,0 90,1 18,9 PRODERAM 179 000,0 7 143,0 8 925,0  4,0 124,9 5,0 PRRN 11 788,0 0,0 0,0  0,0 0,0 0,0 TOTAL 4 039 022,7 745 527,2 625 034,3  18,5 83,8 15,5 Fonte: IFAP – Informação disponibilizada em Agosto de 2010.Os PEN, tal como o QREN, têm como período de execução os anos de 2008 a 2015. No fim de 2009 a taxa de execução que teria de ser atingida, em termos teóricos, era de 25%. Uma taxa de 15,5% significa que os programas operacionais dos PEN estão a sobrecarregar os exercícios futuros, que terão de atingir resultados que compensem os baixos níveis atingidos nos primeiros anos de execução.c) Aplicação da “regra n+2”O Regulamento CE 1290/2005, do Conselho, de 11 de Agosto, prevê para os programas de desenvolvimento rural a anulação automática das dotações comunitárias não utilizadas até 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele a que a dotação respeita. Ao contrário do QREN, não houve, até à data, alteração a este regime legal, pelo que os PO com dotação comunitária para 2007 (PRODER, PRORURAL e PRODERAM) foram sujeitos ao apuramento da utilização das dotações, não se verificando, contudo, perda de verbas.11.3.3.2.2 – FEP - PROMARNão se registaram fluxos financeiros oriundos da CE no âmbito do FEP.A programação financeira do PROMAR para o período 2007-2013 prevê a concretização de uma despesa comunitária de € 246,5 milhões. Para o ano de 2009 estava programada uma despesa comunitária de € 34,7 milhões, tendo a execução atingido apenas € 15,2 milhões (43,9%). Em termos acumulados estes montantes significam uma taxa de execução de 6,2%, pois não existiu execução nos anos anteriores.Face à despesa pública executada em 2009 (€ 16,6 milhões), o co-financiamento comunitário representou 91,8%.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________381Consultar Diário Original