II SÉRIE-A — NÚMERO 141 46 sociedades desportivas e ao reforço da credibilização das competições, bem como à constituição de obrigações para as federações desportivas no investimento em programas de defesa da integridade e da verdade desportivas nas competições. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2013, de 11 de abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – É proibido à entidade que detenha, isolada ou conjuntamente, uma posição maioritária no capital social de uma sociedade desportiva ou que nela exerça uma relação de domínio, nos termos do disposto no artigo 21.o do Código de Valores Mobiliários, deter mais de 10 % do capital social em outra sociedade desportiva na mesma competição ou prova desportiva. 2 – [Anterior corpo do artigo].» Artigo 2.o-A Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro É aditado ao Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2013, de 11 de abril, o artigo 28.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 28.o-A Deveres de transparência 1 – A informação sobre os titulares ou usufrutuários, individuais ou coletivos, por conta própria ou por conta de outrem, de participações qualificadas no capital social de sociedade desportiva é de comunicação obrigatória à entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e à federação dotada de utilidade pública desportiva na respetiva modalidade, bem como às ligas profissionais, no caso das competições profissionais. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se participação qualificada a detenção, isolada ou conjuntamente, de, pelo menos, 10% do capital social ou dos direitos de voto. 3 – A comunicação referida no n.o 1 deve ser feita pela sociedade desportiva até ao início de cada época desportiva, dela devendo constar: a) A identificação e discriminação das percentagens de participação e dos direitos de voto detidos por cada titular; b) A identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem a participação deva ser imputada, independentemente da sua eventual sujeição a lei estrangeira; c) A indicação de eventuais participações, diretas ou indiretas, daqueles titulares noutras sociedades desportivas. 4 – A informação referida no número anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de 10 dias úteis,contado da ocorrência dos seguintes factos constitutivos: a) Aquisição ou ultrapassagem, por um titular, do limiar de 10% do capital social ou dos direitos de voto; b) Redução, por um titular, da sua participação ou detenção de direitos de voto para uma percentagem inferior à referida na alínea anterior. 5 – Toda a informação comunicada é de acesso público, através da sua disponibilização nos sítios eletrónicos oficiais da entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e da federação dotada de utilidade pública desportiva na respetiva modalidade, bem como da liga profissional de