14 DE MAIO DE 2015 61 4 - A missão de base orgânica inclui o conjunto de despesas e respetivas fontes de financiamento que concorrem para a realização das diferentes políticas públicas sectoriais, de acordo com a lei orgânica do Governo. 5 - Os programas orçamentais correspondem ao conjunto de ações, de duração variável, a executar pelas entidades previstas no n.o 1, tendo em vista a realização de objetivos finais, associados à implementação das políticas públicas e permitem a aferição do custo total dos mesmos. 6 - As ações correspondem a unidades básicas de realização de um programa orçamental, podendo traduzir-se em atividades e projetos. 7 - No início da legislatura, o membro do Governo responsável por cada política pública sectorial definida na missão de base orgânica propõe, no cumprimento do programa do Governo e no respeito pelo disposto no artigo seguinte, a criação de programas, a sua denominação, o período de programação, os custos totais, as fontes de financiamento e as metas a alcançar. 8 - Os programas são aprovados em reunião do Conselho de Ministros. 9 - O membro do Governo responsável por cada missão de base orgânica determina a entidade gestora do conjunto dos respetivos programas. 10 - No caso da missão de base orgânica associada aos órgãos de soberania, a definição dos respetivos programas cabe ao membro do Governo responsável, mediante prévia indicação do órgão de soberania. 11 - A gestão dos programas relativos aos órgãos de soberania é assegurada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 12 - Dentro do Ministério das Finanças, é obrigatória a constituição de um programa destinado a fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis, bem como de um programa não vinculativo destinado a gerir e controlar a despesa fiscal resultante da concessão de benefícios tributários. 13 - O disposto no presente artigo é regulamentado por decreto-lei.  Artigo 46.o Programas com finalidades comuns 1 - Nas matérias que digam respeito a duas ou mais missões de base orgânica, os programas que as concretizem mantêm autonomia orçamental relativa no âmbito de cada uma delas. 2 - No caso previsto no número anterior, os programas podem ter ou não a mesma denominação. 3 - As matérias que respeitam a duas ou mais missões de base orgânica podem convergir num programa comum sempre que haja razões de economia, eficiência e eficácia. 4 - O membro do Governo responsável pela condução política dos programas comuns é determinado por decisão do Governo em função da matéria. 5 - A responsabilidade orçamental dos programas comuns é dos respetivos membros do Governo sectoriais. 6 - A escolha da entidade gestora dos programas com finalidades comuns é efetuada no âmbito de cada missão de base orgânica, nos termos do n.o 9 do artigo anterior. Artigo 47.o Dotações dos programas orçamentais 1 - Sem prejuízo do referencial contabilístico aplicável, as dotações associadas a cada um dos programas orçamentais são aprovadas anualmente apenas numa base de caixa. 2 - O primeiro ano de execução das despesas inseridas em programas plurianuais deve corresponder ao ano da criação do programa. 3 - Em caso de sucessão de programas, com características e objetivos idênticos, o programa sucessor deve incluir uma informação segregada sobre encargos transitados. Artigo 48.o Entidade gestora dos programas orçamentais 1 - Compete à entidade gestora dos programas orçamentais, designadamente: