9 DE NOVEMBRO DE 2015 9 negócio –, a discussão pública tenha sido reduzida às notas de imprensa do Governo e às denúncias das Organizações Representativas dos Trabalhadores. O processo de privatização em curso caracterizou-se por sucessivas ilegalidades cometidas no processo ou nas implicações futuras para a economia e para a soberania nacional, mas também pela forma como – sem qualquer contrapartida efetiva para o património público – se transfere para uma multinacional um património de centenas de milhões de euros. Para o PCP, não tem preço o facto de o povo português manter o controlo sobre os instrumentos estratégicos da sua economia. Mas é particularmente chocante que a CP Carga esteja a ser “vendida” por 2 milhões de euros quando possuía em caixa mais do dobro desse valor, tinha no seu balanço ativos superiores a 60 milhões e recebeu ainda uma transferência de ativos da CP (as locomotivas) superior a 116 milhões de euros. Como são chocantes muitas das questões levantadas pelas Organizações Representativas dos Trabalhadores da CP e da CP Carga: que os contratos de manutenção das locomotivas da série 5600 foram renegociados em prejuízo da CP e EMEF e benefício da MSC; que os 28 milhões que a REFER «pagou» pela transferência dos Terminais foram uma forma de capitalização para viabilizar a «venda»; que o Estado está a assumir os custos de uma artificial redução de trabalhadores (via segurança social e via CP) destinada a facilitar a contratação pela multinacional de trabalhadores com salários mais baixos e mais precários; que os “consultores externos” subavaliaram os ativos da companhia, por exemplo com locomotivas a funcionar, subavaliadas em 16 615 euros. As «razões» invocadas por PSD/CDS para impor esta privatização carecem totalmente de fundamento e não conseguem disfarçar a verdade. Por que razão foi a CP Carga expressamente colocada no Memorando com a “troica” como empresa a privatizar se a sua dívida representa menos de 0,1% da dívida pública e as receitas da sua «venda» menos de 0,001% dessa dívida? Importaria ter em conta as Comissões de Trabalhadores da CP e da CP Carga que apresentam uma muito racional explicação de que a verdadeira razão é porque a “troica” é um instrumento das multinacionais, e estas desejam apoderar-se dos instrumentos estratégicos da nossa economia, agravando a nossa dependência e minando a nossa soberania. Mas sobre esta questão da dívida da CP Carga (120 milhões de euros), o processo de privatização trouxe um outro dado digno de nota: 30 milhões dessa verba correspondem a leasings de vagões transferidos em 2009 da CP para a CP Carga; e o restante foi criado pela opção, tomada em 2009, de manter na CP as locomotivas, colocando a CP Carga a pagar uma renda anual, cujos valores foram em 2014 de 18,8 milhões de euros de renda mais 7 milhões de euros dos juros já devidos pela dívida contraída para pagar essas rendas. Ou seja, enquanto a CP Carga foi pública tinha que pagar as locomotivas à CP, mas com a venda da CP Carga o Estado transfere para a multinacional as locomotivas da CP, primeiro descapitalizando a CP Carga e agora a CP. Importa ainda ter presente que, apesar do Governo PSD/CDS ter realizado a assinatura à porta fechada do contrato de venda da CP Carga à multinacional MSC em plena campanha eleitoral, esta venda ainda não se concretizou no plano concreto, pois a MSC ainda não está na posse da empresa. Assim, a rápida anulação da oferta da CP Carga à MSC não implicará agora nada mais do que o pagamento de uma pequena e eventual indemnização à MSC pelos compromissos erradamente assumidos pelo Governo PSD/CDS. E dizemos pequena por três razões: porque a indemnização deverá ser proporcional ao valor da venda, e esse valor foi de 2 milhões de euros; pequena porque significaria pagar umas centenas de milhares de euros para impedir uma doação de mais de cem milhões de euros; e pequena porque os custos futuros desta opção são incalculáveis. É assim que o PCP avança, no estrito cumprimento dos compromissos assumidos com os trabalhadores e povo português, com esta iniciativa legislativa, com vista à revogação do Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio, e de determinação da anulação dos passos dados na privatização da CP Carga. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da empresa CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA.