23 DE NOVEMBRO DE 2018 23 3 –   As autoridades regionais e locais de saúde pública são asseguradas por unidades de saúde pública de nível regional e local constituídas por iniciativa do Diretor-Geral de Saúde, que nomeia o seu coordenador de entre os médicos especialistas de saúde pública em funções. 4 –  Tendo em vista a Saúde Pública, cabe ao Ministério da Saúde: a) Avaliar o estado de saúde da população identificando ameaças presentes e futuras, fragilidades e potencial salutogénico bem como os recursos para, respetivamente, a sua prevenção, superação e incremento; b) A prevenção primária, secundária e terciária da doença ao longo da vida através de vacinação, saúde infanto-juvenil, saúde do adulto e do idoso e a garantia da saúde oral, visual, auditiva e mental de toda a população; c) Coordenar as equipas, definir os objetivos, as metas e as ações e mobilizar os recursos que permitam concretizar planos, programas e atividades que se identifiquem como necessárias à defesa da saúde pública; d) Sensibilizar os organismos governamentais, as autarquias, as instituições, outras entidades e as pessoas em geral para o seu papel enquanto agentes de saúde pública e apoiar as ações formativas e outras que se insiram nos desígnios que se proponha alcançar; e) Apresentar anualmente ao Governo em sede de elaboração da proposta de Orçamento do Estado, em rubrica própria, a proposta de verba destinada às atividades de saúde pública e prestar contas anualmente do seu uso à Assembleia da República. 5 –  Em situações de emergência, o Estado, nos termos de legislação própria, pode requisitar os recursos que se reconheçam como necessários à defesa da saúde pública. 6 –  As ações levadas a efeito em prol da defesa da saúde pública não têm custos para as pessoas que delas venham a ser objeto. 7 –  A política de saúde é sustentada nas diferentes dimensões da vida, assumindo particular relevância a económica, social, cultural e ambiental, atribuindo-se-lhe uma transversalidade só possível de alcançar através da sua articulação, complementaridade e incorporação com as restantes políticas. Artigo 39.o Política do medicamento e dos dispositivos médicos 1 –  Na prestação de cuidados de saúde, são utilizadas tecnologias, nomeadamente medicamentos, outros produtos farmacêuticos e dispositivos médicos e cirúrgicos, de acordo com as necessidades clínicas. 2 –  As tecnologias a utilizar devem estar de acordo com os mais recentes conhecimentos científicos e desenvolvimentos das técnicas e, simultaneamente, com os resultados dos estudos que demonstrem a pertinência, o custo-efetividade e a vantagem económica da respetiva utilização no contexto do serviço público de saúde. 3 –  As provas científicas necessárias às decisões sobre adoção das tecnologias pelo SNS são avaliadas de acordo com as leis nacionais relativas à comercialização e por um sistema nacional de avaliação de tecnologias da saúde, integrado no Ministério da Saúde. 4 –  Compete aos órgãos centrais a aprovação das tecnologias a utilizar pelo SNS. 5 –  As tecnologias aprovadas para uso no SNS constam de formulários nacionais que dispõem também as respetivas condições de utilização e são vinculativos da utilização e prescrição nos estabelecimentos, pelos profissionais do SNS e pelos prestadores eventualmente contratados pelo SNS. Artigo 40.o Práticas de diagnóstico e terapêuticas É reconhecido e autorizado o exercício das práticas de diagnóstico e terapêuticas que simultaneamente sejam reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde e pela legislação nacional.