162 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008Lima de Freitas, também no Concelho de Setúbal. A Sra Presidente do Conselho Executivo teve também oportunidade de manifestar a vontade da Escola para desenvolver as suas esferas de intervenção, anunciando que apresentou para isso mesmo uma candidatura ao QREN. Deputado Miguel Tiago: O Deputado colocou essencialmente quatro questões: o impacto esperado das alterações ao Estatuto do Aluno; os efeitos do novo Regime de Autonomia, Gestão e Administração dos Estabelecimentos de Ensino (Decreto-Lei no 75/2008); presença e papel do associativismo estudantil e disponibilidade e contratação de recursos humanos do quadro. A Direcção da Escola respondeu com dúvidas sobre o novo conceito de falta vertido no Estatuto do Aluno e manifestaram discordância com a forma como a transferência de escolas tem tido lugar, valorizando o facto de ser agora necessária ratificação pela Direcção Regional de Educação correspondente. Sobre o DL 75/2008, a Direcção da Escola anunciou que contrariará as limitações democráticas com medidas no plano do regulamento interno da escola, assim obrigando a um mínimo funcionamento democrático, contornando a centralização de poderes prevista na lei.Sobre a presença e intervenção de uma associação de estudantes, o Conselho Executivo respondeu manifestando o normal desconhecimento da lei. A Sra Presidente do Conselho Executivo respondeu dizendo que ainda não tinham feito a Associação de Estudantes porque só seriam obrigados a ter uma quando tivessem Ensino Secundário e que tinha havido problemas com uma anterior Direcção da Associação, o que tinha levado o Conselho Executivo a suspender a actividade da associação.3 Sobre a contratação de recursos humanos, a Presidente do Conselho Executivo manifestou o seu agrado pelo facto de existir pessoal contratado, sendo que considera que os que se encontram no quadro não trabalham com o mesmo afinco já que muitos deles se encontram de baixa e não vão, por isso mesmo, à escola. Segundo a Sra Presidente, os funcionários contratados, com vínculos precários ou à tarefa, são mais eficientes e não faltam.4 Conclusões: No geral, todas as entidades presentes fazem um balanço positivo da implementação do Projecto TEIP e o esforço dos profissionais, professores e funcionários da escola é                                                  3 Na opinião do Relator, esta situação demonstra bem o grau de desconhecimento da lei do associativismo jovem e a forma como algumas direcções escolares encaram o associativismo estudantil. Seria importante, uma vez mais, avaliar o estado do associativismo estudantil dos ensinos básico e secundário e promover iniciativas de esclarecimento sobre o relacionamento entre os órgãos de gestão escolar e as associações de estudantes, enquanto entidades distintas e independentes em todas as suas acções. A disponibilidade da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto manifestada na última audição na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência para a dinamização de um plano de legalização e divulgação do associativismo estudantil pode ser encarada, caso avance de facto para a concretização, como um passo positivo para a clarificação destas situações. 4 Na opinião do relator, estas considerações ignoram o facto de os trabalhadores terem direito ao apoio do Estado na doença e realçam, isso sim, a necessidade de dispor de mais funcionários no quadro do Ministério da Educação, como forma de suprir necessidades sem colocar em causa os direitos dos trabalhadores. A política de contenção e de congelamento de novas contratações conduz a estas interpretações enviesadas e pouco salutares numa democracia.