II SÉRIE-A — NÚMERO 96 4 PROJETO DE LEI N.o 268/XIII (1.a) EMENTA VEGETARIANA NAS CANTINAS PÚBLICAS As opções alimentares têm impactos diretos no ambiente e na saúde humana, tendo em conta toda a fase da cadeia alimentar. E a verdade é que as formas intensivas de produção, as práticas comerciais agressivas e as próprias políticas de preços têm-se orientado pouco para a qualidade e muito para a quantidade. Por outro lado, o afastamento de uma grande percentagem da população do mundo rural e a globalização são fatores que contribuíram para a proliferação de ofertas alimentares distantes de uma lógica de produção/consumo regional e de produtos sazonais, «artificializando», de alguma forma, as ofertas alimentares. Na mesma lógica, também o fenómeno da urbanização gera encontros das populações com grandes centros de consumo e o ritmo de vida acelerado torna-se propenso à oferta e ao consumo de outros tipos de alimentos (como os pré-cozinhados ou a fast food). Desta forma, não é de estranhar que a insegurança dos consumidores em relação a alimentos tenha crescido, ainda por cima se associarmos aos elementos descritos, outros como escândalos alimentares que o mundo já conheceu. Uma população mais informada gera consumidores mais exigentes e, dessa forma, a produção e a oferta de alimentos são pressionadas a adaptar-se às exigências dos consumidores. E a verdade é que há cada vez mais pessoas despertas para um consumo mais responsável e sustentável, cada vez há um maior desejo de consumo de produtos biológicos, cada vez mais os consumidores procuram produtos de origem nacional. E, justamente por isso, as superfícies de comércio alimentar geram ofertas de modo a aproximar-se das escolhas dos consumidores. Sendo as escolhas dos consumidores determinantes, há que atender ao facto de existir um número crescente de pessoas que optam pelo vegetarianismo (exclui todos os tipos de carne) ou pelo veganismo (exclui todos os produtos alimentares de origem animal). Independentemente da razão que leva cada uma das pessoas a fazer essa opção (seja por razões de saúde, atendendo a que o excesso do consumo de carne está associado a doenças cardiovasculares, hipertensão, diabetes e outras; seja por razões da consciência de como a produção pecuária intensiva contribui para emissão de gases com efeito de estufa, representando uma fatia considerável do total de emissões; seja pelo receio de como essa produção intensiva, com o objetivo de crescimento rápido dos animais, internaliza, por exemplo, antibióticos na cadeia alimentar; seja pelo forte impacto do consumo de água em todo o ciclo de produção animal, ou da desmatação dela resultante, com consequências sobre a biodiversidade; seja por razões de ética animal; ou seja por qualquer outra razão), o facto é que o número de adeptos desta dieta alimentar é crescente. Nesse sentido, os Verdes, que têm procurado, ao longo dos anos, que as cantinas públicas sejam cada vez mais exemplares nas ofertas prestadas aos seus utilizadores, propõem que essas unidades de restauração passem a conter um menu vegetariano como opção às outras ementas que oferecem. A verdade é que não existindo essa opção, os vegetarianos não encontram oferta nas cantinas públicas, sendo obrigados a alimentar-se noutros locais, o que acaba por constituir uma discriminação que não é aceitável. O vegetarianismo implica, contudo, um cuidado com a obtenção de uma dieta equilibrada, que não gere um défice de nutrientes importantes. Nesse sentido, é fundamental que a opção vegetariana em cantinas públicas seja tratada por técnicos habilitados a escolher ementas com composição equilibrada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente obriga à existência de ementa vegetariana em todas as cantinas públicas, como opção às demais ementas servidas.