I SÉRIE — NÚMERO 58 46 Como é natural, neste domínio é sempre possível ir mais longe no cumprimento das leis e na melhoria dos procedimentos, o que não impede — é importante que o sublinhemos — que Portugal seja já reconhecido internacionalmente como um bom exemplo no que se refere às políticas de integração e de acolhimento de imigrantes. Por outro lado, é preciso considerar que a Convenção aqui em debate é apenas subscrita por países exteriores à União Europeia, precisamente porque no espaço comunitário existe já um arsenal jurídico considerável que cobre o acervo de direitos que dela constam, que vão dos tratados a instrumentos como a Carta dos Direitos Fundamentais e a Carta dos Direitos Sociais e diversas diretivas e regulamentos comunitários. Não seria, portanto, avisado para Portugal partir sozinho para a ratificação de uma Convenção que requer o compromisso simultâneo de todos os restantes Estados-membros,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir. O Sr. Paulo Pisco (PS): — ... de forma a evitar que as regras comuns nestes domínios possam ser afetadas, ainda para mais sem que daí possa advir qualquer ganho acrescido em termos de defesa dos direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mais não é do que a repetição de um debate feito nesta Câmara em 2008. Repito: um debate feito nesta Câmara em 2008. Nesse mesmo debate, realizado há nove anos, o Partido Comunista Português já recomendava ao Governo exatamente a mesma coisa: a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, da Organização das Nações Unidas. Nove anos depois, repito, nove anos depois regista-se, por um lado, é certo, o exercício coerente do Partido Comunista Português, mas regista-se também um exercício que continua a ser inócuo e vão. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O CDS dizia, em 2008 — e mantém, hoje, em 2017 —, que a nossa responsabilidade aconselhava, e continua a aconselhar, uma posição comum da União Europeia,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E a Hungria?! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... que as repostas devem ser globais, concertadas e devidamente articuladas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal deverá, no nosso entender, manter a mesma prudência e não se deve precipitar numa ratificação unilateral. De 2008 até hoje, não houve um único país europeu que tenha ratificado esta Convenção. Em 27 anos, não houve um único país da União Europeia que o fizesse, Sr.as e Srs. Deputados. Este facto, só este facto, devia fazer-nos refletir sobre a eficácia e a adequação deste instrumento. Além disso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde a última vez que debatemos esta iniciativa — repito, em 2008 —, foram transpostas diretivas comunitárias, foi alterada a lei de estrangeiros e não há nenhuma recomendação desta Convenção que não esteja já devidamente protegida pelo ordenamento jurídico português. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Europa viveu recentemente, e ainda vive, a maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial. É também por isso que temos as maiores dúvidas de que este instrumento internacional, apesar das suas boas intenções, se adeque aos tempos de 2017. Crises como a que vivemos só se combatem com respostas globais, com respostas coletivas. Qualquer resposta unilateral...