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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaContrariando todas as declarações e posições oficiais do governo foi hoje publicado em Diárioda República o Despacho no 9948/2012, de responsabilidade da Secretária de Estado doTesouro e das Finanças, criando uma exceção à regra de cortes salariais a realizar no setorempresarial público, autorizando o Presidente do Conselho da Administração da RTP - Dr.Guilherme Costa, e o vogal de administração da RTP - Dr. José de Araújo e Silva, a manter omesmo nível de remuneração que têm auferido nos últimos três anos.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sempre se defendeu os tetos dos salários públicose opõe-se a todas as exceções. Não podemos ainda deixar de estranhar esta opçãodiscriminatória de todos os trabalhadores da RTP que ficam assim injustamente prejudicados.Não foi apresentada nenhuma justificação por parte do governo que permita entender ou aceitarque se abra um regime de exceção apenas para a administração da RTP, deixando todos osrestantes trabalhadores sob as imposições de confisco salarial conhecidas.Acima de tudo ninguém pode compreender que o mesmo governo que promove um discursopara denegrir a RTP como um serviço público demasiado caro, manipulando até a realidade daverdade dos números oficiais e omitindo a comparação europeia, crie logo a seguir exceçõesmilionárias sem qualquer justificação.O serviço público de televisão em Portugal não só é o mais barato a nível europeu como temresultados positivos. A RTP conseguiu em 2011 um lucro operacional de 18,9 milhões de euros,uma evolução extraordinariamente positiva depois de registar em 2009 um valor negativo de24,2 milhões de euros; de 2010 para 2011 aumentou o seu rendimento em mais de oito milhõesde euros atingindo os 317,1 milhões, contrariando uma quebra de receitas comerciais de 20,5%.Por seu lado, a European Broadcasting Union revela que os custos operacionais da RTP são osmais baixos da União Europeia, com custos 59,4% abaixo da média europeia. Nada distojustifica no entanto uma exceção de privilégio para os gestores da RTP ao arrepio do que deveser a defesa do interesse público.X 3676 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:39 +01:00Reason:Location:Exceção permite salários milionários no conselho de administração da RTPMin.  de Estado e das Finanças26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Como justifica o Governo esta exceção à administração da RTP?1.Como justifica o Governo a discriminação entre a administração e os trabalhadores da RTP?2.Com a exceção agora permitida qual é o salário que vão auferir estes dois elementos doconselho de administração?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3072/XII/1a, sobre a taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga, em 2011, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.O Bloco de Esquerda teve conhecimento que diversos responsáveis e outros profissionais doHospital de Braga expressaram em reuniões de serviço a sua preocupação relativamente à taxade infeção hospitalar daquela unidade. Neste sentido, endereçámos ao Ministério da Saúde(MS) uma pergunta onde solicitávamos a divulgação da taxa de infeção hospitalar registada noHospital de Braga em 2009, 2010 e 2011.A resposta que recebemos do MS reproduz declarações públicas da administração do hospitalsobre o assunto e refere que a taxa de infeção hospitalar baixou entre 2009 e 2010 e que, emambos os anos, estes valores eram inferiores à média nacional.Relativamente ao ano de 2011, ano em que o novo Hospital de Braga entrou em funcionamento,não foi disponibilizada qualquer informação, invocando o governo como justificação a nãorealização em 2011 do inquérito de prevalência de infeção a nível nacional.No que concerne ao ano de 2011, o governo envia apenas alguns indicadores parciais sobreinfeção hospitalar, obtidos segundo uma metodologia distinta da que é utilizada pela DireçãoGeral de Saúde.O Bloco de Esquerda estranha que o Hospital de Braga não saiba qual é a taxa de infeçãohospitalar em 2011. É um importantíssimo indicador que os hospitais do Serviço Nacional deSaúde avaliam regularmente, não sendo compreensível que um hospital público, apesar degerido por um grupo privado, o desconheça.X 3677 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:37 +01:00Reason:Location:Taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga, em 2011Ministério  da  Saúde26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Qual a taxa de infeção hospitalar registada no Hospital de Braga em 2011?1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 16 de julho o Presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ)admitiu ao jornal Público que no dia 29 de maio o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorgeconfirmou a presença de Legionella pneumophyla no complexo aquático do Estádio Nacional.A 31 de maio foram afixados avisos no complexo e foi enviado um email aos utentes avisandoque “devido a constrangimentos de ordem técnica e de segurança” as atividades seriaminterrompidas a partir de dia 1 de junho e por um período de 30 dias.No entanto, importa saber se o IPDJ atuou diligentemente no sentido de prevenir os riscos queesta bactéria, considerada muito perigosa, pode ter nos utentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantos dias mediaram entre a suspeita da presença da bactéria e a inspeção do InstitutoNacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge ao complexo aquático do Estádio Nacional? Ocomplexo aquático manteve-se aberto aos utentes durante esse período?1.Em que data se deslocaram os técnicos do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge àsinstalações do complexo aquático do Estádio Nacional?2.Qual a data do relatório do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e em que diachegou ao conhecimento dos responsáveis pelo complexo aquático do Estádio Nacional?3.Qual o resultado da inspeção realizada?4.Que medidas foram definidas e qual o seu grau de execução?5.Para que data está prevista a abertura das instalações em segurança para os utentes?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 3678 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:35 +01:00Reason:Location:Doença do legionário no complexo aquático do Estádio NacionalMinistério  da  Saúde26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm maio de 2012, o Bloco de Esquerda dirigiu ao Ministério da Saúde a Pergunta n.o 2915/XII (1.a),designada “Portadoras/es da infeção VIH/SIDA de Torres Novas sem consultas deespecialidade”.De facto, as pessoas portadoras da infeção VIH/SIDA desta zona eram acompanhadas noHospital Rainha Santa Isabel, vulgarmente conhecido como Hospital de Torres Novas (HTN),pertencente ao Centro Hospitalar Médio Tejo (CHMT) - Entidade Pública Empresarial (EPE).Para tal, o HTN dispunha de uma consulta de especialidade, assegurada por um médicoreformado, autorizado a exercer este serviço. No entanto, esta contratação não foi renovada e oCHMT optou por transferir o atendimento destas pessoas para o Hospital de Santarém-EPE,que se situa a mais de 40 quilómetros de distância de Torres Novas.Refira-se que esta transferência pode acarretar sérias complicações para a saúde destaspessoas: o sucesso do tratamento do VIH/SIDA reside não só na medicação como nacontinuidade e estabilidade do tratamento, sendo este o principal fator de sucesso daterapêutica.Na resposta à pergunta do Bloco de Esquerda, datada de 16 de julho de 2012, o Governoescusa-se a responder a algumas das questões que formulámos e que nos parecem essenciais.Assim, esta resposta menciona que a consulta de infeciologia em Torres Novas era asseguradapor um médico “com contrato a termo a tempo parcial, no âmbito do qual auferia a remuneraçãode 1747  por 12 horas semanais, tendo tal contrato cessado por comum acordo, em23.03.2012”. No entanto, o governo não esclarece, tal como havíamos perguntado, por quemotivo não foi renovado o contrato (refira-se que o valor pago corresponde ao habitualmentepraticado nos hospitais do SNS).Nesta resposta, o governo refere também que, uma vez que o CHMT não tem nenhuminfeciologista no quadro, procurou avaliar “a possibilidade de assegurar o acompanhamento dosdoentes por especialista em Medicina Interna, sem no entanto encontrarem profissionais comX 3679 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:33 +01:00Reason:Location:Portadoras/es da infeção VIH/SIDA de Torres Novas transferidas/os para SantarémMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
disponibilidade para essa função”, tendo optado por transferir as pessoas portadoras da infeçãoVIH/SIDA para o Hospital de Santarém. Ora, o Bloco de Esquerda considera premente conheceros procedimentos adotados pelo CHMT para substituir este médico, designadamente com aabertura de um concurso, pergunta que foi formulada mas não respondida.Por fim, em resposta ao nosso pedido de informação acerca do número de pessoas quelevantaram mensalmente a medicação anti-VIH nos últimos doze meses, podemos constatarque, mensalmente, os números oscilam entre os 142 e os 159. No entanto, em maio de 2012,registaram-se apenas 76 levantamentos de medicação. Como tal, parece-nos pertinenteclarificar o por quê deste decréscimo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo não foi renovado o contrato com o médico que assegurava a consulta das/osportadoras/es da infeção VIH/SIDA no Hospital de Torres Novas?1.O CHMT procedeu à abertura de algum concurso para a contratação de um/a médico/aespecialista que pudesse assegurar este serviço?2.2.1: Em caso de resposta afirmativa, qual o resultado desse concurso?2.2: Em caso de resposta negativa, por que motivo não foi aberto o concurso?3. Por que motivo se registaram, no CHMT, 76 levantamentos de medicação em maio de 2012,quando nos últimos dozes meses os números variavam entre os 142 e os 159? Houve algumaalteração no local de levantamento da medicação?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPortugal e Brasil acordaram, em maio de 2010, realizar, em conjunto e em simultâneo, o Ano dePortugal no Brasil e o Ano do Brasil em Portugal, com início em 7 de setembro de 2012 econclusão a 10 de junho de 2013. Para tal, o atual governo aprovou a 13 de janeiro de 2012 emConselho de Ministros o regulamento que abria ao público as candidaturas para financiamentode programas, projetos e ações a realizar no Brasil, com data limite para apresentação depropostas no passado dia 30 de junho.Em declarações à comunicação social, o comissário Miguel Horta Costa apresentou no entantouma imagem da situação substancialmente diferente. Não só as candidaturas não estãofechadas como declaradamente não existe nenhuma orientação teórica sobre o que é que oprograma deve conter, procurar e apresentar. Deixou claro também que não existe aindanenhum plano geral estruturado do que será a programação cultural de Portugal. Mas diz mais,não haverá qualquer investimento público no programa no que às artes diz respeito, deixandomesmo claro que todo o programa será decidido segundo as propostas de agentes privados.Sabendo o Bloco de Esquerda que vários agentes culturais apresentaram candidaturasespecificamente pensadas para esta cooperação entre Portugal e Brasil, candidaturasapresentadas segundo legítimas expectativas e precedente das boas práticas dos programasculturais de representação externa de um país, não pode este grupo parlamentar deixar de notaro total desrespeito e falta de profissionalismo institucional e diplomático que tal conduta revela.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Quando irá o governo apresentar o programa cultural do Ano de Portugal no Brasil?1.Quais são os custos previstos a ser suportados pelo erário público para o ano de Portugal noBrasil?2.X 3680 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:31 +01:00Reason:Location:Programa cultural “Ano de Portugal no Brasil” sem orçamento nem estratégiaS. E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
um programa do Ano de Portugal no Brasil?A representação de Portugal no Ano de Portugal no Brasil será decidida por entidadesprivadas? Que entidades e obedecendo a que critérios?4.Como justifica o governo a total ausência de objetivos e estratégia coerentes para aprogramação cultural de representaçãode Portugal no Brasil?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Como justifica o Governo que a menos de dois meses do início do programa ainda não exista3.26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 261 | 26 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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5 | II Série B - Número: 053 | 24 de Setembro de 2011VOTO N.o 18/XII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARISTIDES PEREIRA, PRIMEIRO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDEAristides Pereira, o primeiro Presidente da República de Cabo Verde, faleceu ontem nos Hospitais Universitários de Coimbra, onde se encontrava internado desde Agosto.Nascido em 1923 na ilha da Boavista, Aristides Pereira encontrava-se afastado da actividade política há cerca de 20 anos, depois de toda uma vida dedicada ao sonho da independência, da democracia e do desenvolvimento do seu país, bem como da Guiné-Bissau.Foi, com Amílcar Cabral, um dos fundadores do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde —  PAIGC, tendo chegado a ocupar a presidência do partido.Considerada uma das grandes figuras históricas dos movimentos de libertação, Aristides Pereira foi Presidente da República de Cabo Verde entre 1975 e 1991, ano em que se realizaram as primeiras eleições multipartidárias no país.A relação de Aristides Pereira com Portugal era de grande proximidade. Mesmo durante as lutas de libertação, antes da independência, sempre distinguiu Portugal e os portugueses do regime ditatorial que então governava o país.Já como Presidente da República, defendeu sempre a necessidade de uma relação privilegiada com o nosso país, sendo considerado um dos principais impulsionadores do estreitamento das relações entre Portugal e Cabo Verde.Fez inúmeras deslocações oficiais ao nosso país e, segundo o antigo Embaixador em Lisboa, Herculano Vieira, também membro do Governo após a independência, Aristides Pereira sentia-se em Portugal como em sua casa.Pela dimensão da sua personalidade e importância histórica, pelo seu contributo para o fortalecimento da ligação entre Portugal e Cabo Verde, um país amigo e irmão, é mais do que justa a homenagem que hoje aqui lhe prestamos.A Assembleia da República presta, por isso, homenagem à memória de Aristides Pereira e endereça sentidas condolências à sua família, à Assembleia Nacional e ao Estado de Cabo Verde.Lisboa, 22 de Setembro de 2011 Os Deputados: António Rodrigues (PS) —  Mónica Ferro (PSD) —  Maria de Belém Roseira (PS) —  Paulo Pisco (PS) —  Carlos Zorrinho (PS) —  Abel Baptista (CDS-PP) —  Pedro Filipe Soares (BE) —  Miguel Santos (PSD) —  Nuno Magalhães (CDS-PP) —  Luís Montenegro (PSD) —  Pedro Lynce (PSD) —  Francisca Almeida (PSD) —  Bernardino Soares (PCP) —  João Ramos (PCP) —  Catarina Martins (BE) —  Maria Paula Cardoso (PSD) —  Isabel Galriça Neto (CDS-PP) —  Pedro Delgado Alves (PS) —  Heloísa Apolónia (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 II Série-B —  Número 98 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de Novembro de 2011 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
38 | II Série B - Número: 098 | 6 de Dezembro de 2011Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1036/XII (1.a) Conceição Bessa Ruão (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Pedido de informação - critérios objectivos utilizados no transporte inter-hospitalar, entre operadores devidamente licenciados para o efeito [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO]  N.o 1037/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  Acordo de Cooperação do Instituto de Segurança Social com a Casa do Povo de Alvito, Barcelos [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO]  N.o 1053/XII (1.a) Pedro do Ó Ramos (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Nuno Filipe Matias (PSD)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Reforço da Segurança na Freguesia de Pegões, Concelho do Montijo [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO]  N.o 1054/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Pagamento dos transportes dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente doentes oncológicos, de Bragança (e outras regiões do interior) para centros de diagnóstico e/ou tratamentos, localizados a dezenas/centenas de quilómetros das suas residências [DAR II série B 72, 2011-10-24 pág NAO] Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 501/XII (1.a) Manuel Pizarro (PS)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Videovigilância na Ribeira, Porto [DAR II série B 43, 2011-09-12 pág NAO]   N.o 507/XII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  Programa Operacional Potencial Humano (POPH) [DAR II série B 45, 2011-09-14 pág NAO]   N.o 714/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Tempo e lista de espera para realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nos hospitais que integram o SNS [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO]   N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO]   N.o 1009/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS [DAR II série B 69, 2011-10-20 pág NAO]   N.o 1076/XII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Despedimento de enfermeiros no Hospital Garcia de Orta, Distrito de Setúbal [DAR II série B 74, 2011-10-28 pág NAO]   A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 5 de Setembro de 2011    II Série-B —  Número 38 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 928 a 959/XII (1.a)-AL:  N.o 928/XII (1.a)-AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almeida sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 929/XII (1.a)-AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arganil sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 930/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 931/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 932/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Coimbra sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 933/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 934/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira da Foz sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 935/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 936/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fornos de Algodres sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 937/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Góis sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 938/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gouveia sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 939/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guarda sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 940/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lousã sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 941/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Manteigas sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 942/XII (1.a) -AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mêda
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