2 | II Série C - Número: 050 | 28 de Abril de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 141/X — Relativo à sua deslocação ao Canadá, entre os dias 28 de Abril e 5 de Maio de 2007A convite do Presidente do Parlamento do Canadá deslocar-me-ei àquele país, em visita oficial bilateral, de 28 de Abril a 5 de Maio de 2007 (manhã), acompanhado da seguinte delegação (membros dos grupos parlamentares com assento no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá):Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá; Deputado Mota Amaral, do PSD, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá; Deputado Honório Novo, do PCP, Vogal do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá; Deputada Teresa Vasconcelos Caeiro, do CDS-PP, Vogal do Grupo Parlamentar de Amizade PortugalCanadá; Dr.a Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSInformação do Sr. Presidente da Comissão acerca do despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o Ofício Ref. SR/is Deputado (2007)172, de 12 de Fevereiro, da Sr.a Comissária Margot Wallstrom, relativo à aplicação do processo de escrutínio parlamentar das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão EuropeiaNa sequência do despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o ofício supra mencionado, referente à comunicação da Sr.a Vice-Presidente da Comissão Europeia, Margot Wallstrom, que indaga sobre a experiência da Assembleia da República face ao mecanismo de transmissão das iniciativas legislativas e não legislativas aos Parlamentos nacionais, inaugurado a 1 de Setembro de 2006, venho, por este meio, informar que:— A recepção diária das iniciativas da Comissão Europeia, conjugada com a aprovação, por unanimidade, da Lei n. ° 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, imprimiram um novo ritmo ao escrutínio parlamentar dos assuntos europeus; — Especificamente para a gestão das iniciativas europeias recebidas, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) deste Parlamento aprovou, em reunião de 10 de Janeiro de 2007, um procedimento de escrutínio, de que se destacam os seguintes passos:1 — As iniciativas são diariamente recebidas pela Comissão de Assuntos Europeus, que envia semanalmente um quadro contendo todas as iniciativas (legislativas e não legislativas) às restantes comissões parlamentares, dividindo-as em razão da matéria; 2 — Além disso, a Comissão de Assuntos Europeus procede, quinzenalmente, à selecção das iniciativas consideradas prioritárias, para acompanhamento por parte da Comissão, com base em três critérios:— Competência legislativa reservada da Assembleia da República; — Cumprimento do princípio da subsidiariedade; — Interesse estratégico para Portugal.3 — Procede-se à nomeação de Deputados relatores, quer para as iniciativas alvo de escrutínio, em razão da matéria, pelas restantes comissões parlamentares quer para as seleccionadas pela Comissão de Assuntos Europeus como prioritárias; 4 — Realiza-se o acompanhamento da iniciativa, que poderá incluir: