9 DE JUNHO DE 2020 69 a Lei Antidiscriminação das Pessoas com Deficiência ou o 1.o Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 2006/2009, estando, neste momento, o Governo socialista a liderar. Estava, também, o Governo socialista a liderar quando entrou em vigor a Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, derrubando, assim, barreiras linguísticas. Ainda na anterior Legislatura, verificaram-se novos avanços significativos de promoção de uma maior inclusão e autonomia das pessoas com deficiência, realçando-se, entre várias medidas, a prestação social para a inclusão. Já nesta Legislatura, o Programa do Governo prevê difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços públicos. No Orçamento do Estado, mantém-se a disponibilização de verbas de contratação de intérpretes de língua gestual, o reforço das condições de trabalho destes profissionais, a regulamentação do processo de acesso à profissão, a criação de uma bolsa de horas disponível para as famílias, bem como a disponibilização, em todos os serviços públicos, de respostas de vídeo-interpretação em língua gestual portuguesa. Refiro, igualmente, a isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nos serviços prestados por estes profissionais. Também o Serviço Nacional de Saúde disponibiliza uma plataforma para este efeito, para que cidadãos surdos possam ter acesso a intérpretes de língua gestual portuguesa disponíveis 24 horas, bem como um projeto-piloto para o 112. Exposto isto, as preocupações subjacentes nos projetos em discussão estão previstas no Orçamento do Estado para este ano. Assim, compete ao Instituto Nacional para a Reabilitação as disposições previstas na lei, através do Núcleo para a Língua Gestual Portuguesa. O Partido Socialista considera que esta profissão tem muitas especificidades, tem tido alterações quer na formação, quer no número de profissionais, quer nas solicitações dos serviços destes profissionais, pelo que, através dos mecanismos próprios, deve ser dada continuidade à comissão que inclui representantes das associações representativas da comunidade surda, bem como dos intérpretes de língua gestual, com o efeito de regulamentar o acesso e o exercício desta atividade profissional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Secretária Sofia Araújo vai, agora, dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e também dos Srs. Deputados que, nas regiões autónomas, nos seguiram por videoconferência. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República os Projetos de Resolução n.os 506/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado do fenómeno climático adverso ocorrido na região Norte e Centro, que baixa à 7.a Comissão, 507/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que inicie todos os procedimentos necessários para que a União Europeia lidere uma investigação à atuação da China durante todo o cenário pandémico, que baixa à 4.a Comissão, e 508/XIV/1.a (PEV) — Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano, que baixa à 11.a Comissão, com conexão à 3.a Comissão. Dou, ainda, a informação de que estiveram presentes, através de videoconferência, na reunião plenária de hoje, os Deputados do PS João Azevedo Castro e Lara Martinho e o Deputado do PSD António Ventura, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, e os Deputados do PS Carlos Pereira e Marta Freitas e o Deputado do PSD Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Amanhã, a nossa sessão iniciar-se-á às 10 horas da manhã e vamos ter 34 iniciativas em discussão.