I SÉRIE — NÚMERO 16 28 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguém desejar ter nacionalidade portuguesa é dos maiores elogios que se pode fazer a Portugal. Significa que alguém elegeu ser parte desta comunidade de pessoas, língua, história e valores. Por isso, o Iniciativa Liberal considera que a regra geral deve ser a de que todos os que aqui nasçam e todos os que assim o desejam tenham o direito a ser portugueses. É, também, um exercício de liberdade de escolha. Mas pertencer a uma comunidade é, também, ser responsável por cuidar dela. Tal implica não usar a liberdade de ser português de forma abusiva e implica manter ligações efetivas a Portugal. Assim, o direito a ser português deve depender da efetiva ligação do indivíduo, ou dos seus progenitores, no caso da naturalização, a Portugal, o que se presume ser o caso se for residente em Portugal — ou por casamento — há pelo menos dois anos, independentemente do título dessa residência, e se houver suficiente conhecimento da língua portuguesa, ou interesse em adquiri-lo. Finalmente, teremos de ponderar também o direito à liberdade de escolha da nacionalidade, por um lado, com a segurança da restante comunidade, por outro. Por isso, consideramos adequada a manutenção do disposto da atual lei no que diz respeito ao não «envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo», por parte dos que se candidatam à nacionalidade portuguesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como nenhum dos projetos de lei apresentados reflete esta nossa visão liberal e responsável da nacionalidade e não acautelam, de uma forma ou outra, o que consideramos ser o essencial, assumimos que votaremos contrariamente a todos eles. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do CDS-PP, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema em debate é, mais uma vez, um dos mais importantes que o Parlamento pode discutir. Ou seja, quem é e quem pode ser português — não há tema mais importante. A nossa lei, de facto, como aqui foi dito, e bem, tem uma tradição de jus sanguinis, mas tem evoluído para o jus soli, que tem sido progressivamente alargado. A última alteração que fizemos, alargando o jus soli,tem um ano. Um ano! Um ano depois, estamos aqui de novo, com a esquerda a querer alargar mais e mais, com sentido, sem sentido ou mesmo de forma inconstitucional, porque divide e separa as datas, como se pode ver na iniciativa do Livre. Não faz nenhum sentido! Para nós, Sr.as e Srs. Deputados, a nacionalidade liga-se à nação e a nação é, antes de mais, uma comunidade — uma comunidade de pertença, mas também uma comunidade de destino; uma comunidade de quem aceita, em nome da cidadania, um conjunto de regras e de valores comuns, ou seja, valores de cidadania. O que estas propostas fazem, em geral, é desvalorizar esse valor, é torná-lo irrelevante, é dizer que qualquer pessoa, em qualquer circunstância, pode ser portuguesa, independentemente do que venha a acontecer. Ou seja, não é necessário ser filho de portugueses, não é necessário que os pais tenham sido portugueses, não é necessário que os pais, sendo estrangeiros, tenham residência legal em Portugal. Vão removendo, um após outro, todos esses requisitos. Não é necessário sequer ter entrado legalmente em Portugal. Quem entra ilegalmente para aqui ter um filho, esse filho é automaticamente português. Não é necessário nenhum conhecimento da língua e da cultura portuguesa. Não é necessária nenhuma ligação à nossa cultura e ao nosso território. Vejam, Sr.as e Srs. Deputados, não é sequer necessário — não em todos os projetos, mas em alguns —, não ter cometido crimes graves, com penas graves, para poder aceder à nacionalidade portuguesa. É evidente que isso é uma absoluta irresponsabilidade. É de quem desvaloriza a nacionalidade e a nação portuguesa, o que, nalguns casos, como é, por exemplo, o do Livre, não nos surpreende sequer, pois nós vimos bem as manifestações que têm feito e a forma como tratam os nossos símbolos nacionais. Não nos surpreende de maneira nenhuma!