No que respeita à inconstitucionalidade orgânica a violação é também clara e até confessada no preâmbulo do diploma legal agora em processo de ratificação.Como é sabido, a Constituição, no seu artigo 167.o, considera da competência exclusiva desta Assembleia, entre outras matérias, a "organização e competência dos tribunais...". Pois o novo código regulamenta os recursos por forma diferente do "código de 1979", confere ao juiz singular competência para julgar qualquer tipo de processos, elimina a competência do tribunal colectivo no processo penal. É o próprio preâmbulo do Decreto - Lei n.o 272-A/81 que o declara. Com a maior desfaçatez, como se pode verificar, invadindo a competência exclusiva da Assembleia da República, modificando a organização e competência dos tribunais de trabalho.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos discutir o bem ou mal fundado das alterações que enumerámos. Consideramos, sim, que tal matéria devia ter sido discutida nesta Assembleia em sede de proposta ou projecto de lei e não em processo de ratificação, e o Sr. Presidente da República não devia ter promulgado o diploma. O afastamento da competência desta Câmara na matéria e a falta de audição das organizações de trabalhadores em matéria que não se pode negar que seja legislação. do trabalho, são bem reveladores da prepotência do governo AD em relação à Assembleia da República e da pouca consideração que lhe merece este órgão legislativo mas também fiscalizador dos actos do Governo. Por isso mesmo não poderia deixar passar em claro mais esta atitude do Governo de desrespeito da Constituição e desta Assembleia.Também não se deixará sem comentário a atitude, várias vezes referida no preâmbulo, de subordinar uma reforma de maior fôlego no processo de trabalho à revisão do Código de Processo Civil.As posições sobre este assunto são diversas mas é inegável a cada vez maior autonomia do processo de trabalho, que não pode deixar de acompanhar a evolução do próprio direito do trabalho e do direito sindical, mais rápida do que a evolução do direito civil. Pensamos mesmo que a autonomização do processo de trabalho em relação ao processo civil terá de vir a ser reconhecido nos textos e que as inovações do processo laborai poderão, sim servir de elemento evolutivo para o processo civil e não o contrário. Mas para isto precisaremos de um governo e de uma maioria progressista que não a da AD.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados Entre as inovações que submeteremos à discussão na especialidade, se a ratificação for concedida na generalidade, importa deixar desde já aqui registadas duas delas: a redução do processo de trabalho de uma única forma, a do processo sumário, experiência aconselhável precisamente nos tribunais do trabalho, mas realmente transformadora, em profundidade, da velha concepção excessivamente formalista do processo e que se presta afinal a manobras que afectam o aspecto substantivo do mesmo, em segundo lugar, a extinção da tentativa de conciliação prévia fora do tribunal competente, que só neste terá lugar se alguma das partes o requerer.