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Seria naturalmente fastidioso voltar a fazer perante esta Câmara a história deste longo e triste processo; contudo, existem verdades que mais uma vez tem de ser afirmadas: continuam a ocorrer, e já desde o 3.o trimestre de 1985, resultados económicos positivos, a conjuntura económica mantém-se favorável à actividade da CNP, existe uma comprovada possibilidade de, mediante economias já detectadas no âmbito específico da unidade industrial, se obterem resultados económicos positivos, ainda que, em conjuntura menos favorável, a possibilidade de ocorrência de margens significativas de economia resultantes de uma gestão integrada no complexo de Sines e de uma melhor gestão do aprovisionamento e da área comercial, as graves incidências económicas e sociais do eventual encerramento da CNP, a continuidade das responsabilidades financeiras do Estado quanto ao passivo da CNP, que, dados os avales prestados e as cláusulas de cross-default, prosseguem mesmo após a extinção; a existência, tal como sempre o temos afirmado, de soluções alternativas à extinção da actividade económica que salvaguardem o interesse nacional e melhor garantam o equilíbrio económico da empresa. Se a intenção do Governo tivesse como objectivo fundamental desagregar e desarticular o sector público produtivo, quase diríamos que o Governo acertou na empresa, dada a grave situação financeira com que esta se debatia, mas errou no tempo, escolheu mal a altura.
Dificilmente esta Câmara e os Portugueses entenderiam o criar dificuldades adicionais a uma empresa que pela primeira vez na sua história, e com algum esforço da parte dos seus trabalhadores, vem apresentando resultados económicos positivos desde o 3.o trimestre de 1985, podendo contribuir inclusivamente para aliviar o Estado e aliviar o contribuinte do peso do serviço da dívida que sempre teria de ser suportado pelo Estado.
Da decisão do Governo decorrem enormes consequências em termos económicos e sociais, mas para o Partido Renovador Democrático o que está verdadeiramente em causa, e que deverá ser o ponto prévio de qualquer decisão, é o respeito pelos interesses nacionais e pela criteriosa gestão dos negócios públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: é sobre o enquadramento, os pressupostos e as condições da, assim chamada, "negociação" dos bens a alienar que me detenho de seguida.
De acordo com o Decreto-Lei n.o 209-A/86, começa então o Governo por declarar a empresa em situação de "inviabilidade económica e financeira", sublinhando "a sua continuada degradação", afirmando que "as verbas do Estado não devem ser canalizadas para manter empresas artificialmente" e apontando o elevado passivo, a situação de falência técnica e os sucessivos prejuízos de exploração. Continua o Governo afirmando a vontade política de alienar o património e prevê-se, então, o aluguer/cedência temporária do uso e exploração de bens e instalações.
Face a estas posições, cabe perguntar: Qual é a capacidade de negociação residual da comissão liquidatária? qual o interesse em degradar, injustificadamente, a valia do património da CNP? Qual a razão em desacreditar e obliterar a efectiva capacidade de sobrevivência económica da CNP? Porquê instalar, na empresa, e fora dela, um clima de desânimo e descrédito no futuro da empresa?
Se não se pode dizer que o Estado é bronco dos negócios, certamente poderemos afirmar, e no mínimo, que o Governo não sabe fazer negócios.
Na verdade, o Governo negoceia mal, começa por "desvalorizar o capital" da CNP ainda antes de abrir negociações efectivas; parece assumir o passivo e a seguir diz que pretende vender. Anuncia-se a extinção e depois negoceia-se a venda.
São tudo um conjunto de atitudes que, muito embora podendo não ser intencionais, vão conduzindo a uma imagem de degradação da empresa, como aliás já tinha acontecido a anteceder todo este processo com a demissão de dezassete dos dezoito directores da CNP, quando estes põem em causa a própria orientação e gestão da empresa.
Parece evidente, hoje, uma clara intenção de continuidade da actividade económica da unidade industrial com alienação do património, convindo então perguntar: vender o património, a quem? A outras empresas públicas? A empresários nacionais? A estrangeiros?
Como o PRD afirmou anteriormente, certamente que o Governo não iniciaria este processo de liquidação, com custos gravosos para a situação económico-financeira da empresa, com pesados custos sociais, demorando (cerca de dezoito meses), para terminar numa mera transferência de posse do património no âmbito do sector empresarial do Estado.
4188 SÉRIE - NÚMERO 109Tem-se então, neste enquadramento, como hipótese mais provável a transferência, de toda ou de parte, da posse útil do património da CNP para o sector privado, passando eventualmente, e como se prevê no artigo 5.o, pelo aluguer das instalações.
E o que era uma mera hipótese de trabalho fica definitivamente esclarecido pela comissão liquidatária. Esta diz o que o Governo pretendeu, numa l.a fase, esconder. Então, a comissão liquidatária afirma que uma das suas principais incumbências é "assegurar a manutenção em operação do actual sistema produtivo, por um prazo não superior a um ano, período durante o qual envidará todos os esforços para encontrar soluções que viabilizem uma nova empresa que possa prosseguir, no essencial, os objectivos económicos que vêm sendo cometidos à Companhia Nacional de Petroquímica, E. P." Esclarece-se mais, "o que se pretende, portanto, é assegurar que uma unidade produtiva de finalidade económica semelhante à extinta Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., possa continuar a operar em Portugal".
Para o PRD encontramo-nos, de facto, perante um percurso algo sinuoso, pouco claro e onde faltam de facto os estudos necessários ao encontrar das soluções mais adequadas. Em suma, o Governo a propor um mau negócio do Estado.
E, até porque havia tempo para se encontrarem outras soluções, não existia a pressão de momentos anteriores, não se entende tanta precipitação.
Se o Governo admitia a possibilidade de o Estado assumir a dívida, e face aos compromissos assumidos nem haveria outra hipótese, tal poderia ser um bom ponto de partida para se ajuizar e discutir outras soluções.
Mantemos as propostas que em devido tempo demos a conhecer, como um contributo para que o Governo encontre soluções mais favoráveis para a economia nacional e para Sines, no respeito efectivo pelo interesse do País.
Deve o Governo decidir como fazer, no respeito pelos pressupostos que temos vindo a enunciar, à Assembleia da República cabe e deverá continuar a caber definir em cada momento se os interesses nacionais estão a ser efectivamente prosseguidos e avaliar sobre a criteriosa gestão dos negócios públicos.
Importará, ainda, referir que qualquer que seja a solução adoptada, haverá sempre que salvaguardar a posição dos trabalhadores, que não podem ficar ao arbítrio das involuções da política económica do Governo.
Num momento não se pode apostar no "tudo", para em seguida seguir pelo "nada". A imposição de contratos a prazo aos trabalhadores da CNP é, em si mesma, uma medida que não prenuncia nada de positivo.
Resulta, assim, que a posição do Partido Renovador Democrático só pode ser a de recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 209-A/86, que extinguiu a CNP, sendo claro que, se vier a ser recusada pelo Plenário a referida ratificação, a vida económica da CNP se passará de novo a reger pelo normativo existente à data de 28 de Julho de 1986, devendo igualmente ser anulados todos os actos da actual comissão liquidatária que directamente infrinjam os princípios de gestão da CNP relativamente às normas agora a repristinar.
Estão assim criadas as condições para, com tempo e em paz social a nível da empresa e com serenidade, proceder ao estudo aprofundado da situação da CNP e das possíveis soluções para implementar.
Pela nossa parte, estaremos dispostos a contribuir com as propostas que em tempo fizemos e que outros a pouco e pouco estão a seguir.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, deduzi das suas palavras que entende que o Governo deve assumir o passivo da CNP, mantendo esta empresa em funcionamento.
A pergunta que, directamente, lhe faço é a seguinte: qual a justificação para que não seja feito o mesmo para todas as empresas públicas em situação semelhante, das quais poderei citar a Siderurgia Nacional, a CP e outras?O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado, agradeço-lhe por me ter colocado essa questão.A resposta é muito simples: não fui eu que disse que assumia o passivo da CNP, mas foi o Governo que decidiu assumir tal passivo.
Se o Governo decidir assumir também o passivo de outras empresas isso é uma questão que tem a ver com o Governo.
De qualquer forma, sempre lhe digo que, se o Governo assume o passivo da CNP para alienar a empresa na situação de degradação continuada em que se encontra e, naturalmente, desvalorizando aquilo que é o capital social da CNP, pois bem, nessas condições, parece-me que também o deve assumir para que ela continue em laboração, porque, ao fazê-lo, está a defender os interesses da economia nacional e a proporcionar a continuidade em laboração de um sector que é, de facto, um sector estratégico da nossa economia, como penso que o deputado Próspero Luís sabe.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa, em tempo oportuno, um requerimento do seguinte teor: "Os Deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até conclusão do debate das ratificações n.os 90/IV, 91/IV e 92/IV."
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço a interrupção dos nossos trabalhos por um período máximo de dois minutos, a fim de nos podermos pronunciar sobre esse requerimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, pelo que estão interrompidos os trabalhos por dois minutos.Eram 20 horas.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4189O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 2 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento apresentado na Mesa e que V. Ex.as já conhecem.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República pronuncia-se hoje sobre a ratificação do decreto-lei que extingue a CNP e analisará amanhã a criação da SILOPOR, por cisão a partir da EPAC.
Estas duas iniciativas do Governo constituem uma excelente ocasião para que a Câmara as enquadre na questão política essencial da privatização de áreas importantes do sector empresarial do Estado.
É sabido que existem perspectivas ideológicas diferentes sobre este problema. Ò PS não faz da privatização uma questão tabu. Entendemos que é perfeitamente natural que o sector público possa privatizar algumas das suas áreas, a que não reconheça carácter estratégico, mas é também necessário que o mesmo sector público tenha iniciativa empresarial e esteja apto a lançar novos empreendimentos sempre que os interesses do País ou as necessidades do desenvolvimento assim o requeiram.
É conhecida a nossa posição sobre o que deve ser o conteúdo da revisão constitucional nesta matéria e, ao contrário do Sr. Ministro da Indústria, temos um conjunto de propostas sobre a reorganização do sector empresarial do Estado para reforçar os mecanismos de autonomia de gestão, para combater a clienteliza-ção crescente, levada por este Governo a extremos dificilmente imagináveis, conferir lógica e coerência de grupo ao seu funcionamento e permitir a experimentação de novas formas nas relações sociais e de trabalho, tudo isto para transformá-lo num verdadeiro instrumento de modernização e desenvolvimento do País.
Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva com que se encara a privatização, há sempre um aspecto fundamental a salvaguardar. As unidades do sector empresarial do Estado são um bem público, pertencem a todos nós e é dever fundamental de qualquer Governo, mesmo quando decide a sua alienação, garantir intransigentemente a melhor valorização de um património que o Governo só administra e em nome de todos os portugueses.
Até a Sr.a Thatcher, quando privatiza parte do capital - por exemplo dos respectivos CTT -, fá-lo de forma programada e séria, obtém para os cofres do Estado uma contrapartida extremamente elevada e assegura a democratização do capital que o sector privado passa a deter, obrigando à sua dispersão.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, pelo contrário, está a generalizar-se uma concepção da prática privatizadora que parece querer assumir apenas uma de duas formas tipo: ou a venda ao desbarato, que seria, aliás, consequência inevitável deste processo de extinção desencadeado para a CNP, ou a cedência, a preço de favor, a amigos, a grupos de interesses ou a clientelas, de que é exemplo eloquente a entrega prevista pelo Governo aos sócios privados da SILOPOR de metade de um património líquido, que vale na ordem dos 20 milhões de contos, por menos de 2 milhões de contos.
A tudo isto nós dizemos não. Pode o Governo utilizar a sua capacidade de manipulação dos órgãos de comunicação social para nos acusar de pretensos arcaísmos ou estatismo. Fraco discurso o daqueles para quem é arcaico ou estatista quem se limita a defender o património dos cidadãos e a combater o clientelismo e o negocismo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Na CNP estão para nós em causa duas questões fundamentais:
Assegurar a máxima rentabilidade possível a uma unidade produtiva que hoje existe, embora tenha sido desastrosa a decisão de a construir;
Garantir a defesa dos direitos dos que na CNP trabalham, em nada tendo contribuído, aliás, para a situação difícil em que a empresa se encontra.
Sabemos que a CNP, por causa das dívidas acumuladas, tem prejuízos financeiros avultados. Com eles joga o Governo ao afirmar demagogicamente que os contribuintes não podem suportar indefinidamente os gastos correspondentes, razão invocada no decreto-lei que extingue a CNP.
Esconde o Governo que o Estado terá sempre de satisfazer, directa ou indirectamente, o pagamento da quase totalidade dos encargos da dívida da CNP, mesmo que esta seja fechada. Ora a fábrica de etileno e seus co-produtos, uma das mais modernas e eficazes da Europa, tem hoje um saldo operacional positivo, dada a situação do mercado do petróleo e seus derivados, situação essa que não tende a alterar-se no horizonte de curto prazo. Fechar a fábrica levaria, portanto, a que os encargos a suportar pelos contribuintes fossem ainda superiores aos que resultam da sua manutenção em funcionamento.
O PS sabe que não será possível manter indefinidamente a presente situação da CNP. O PS considera mesmo que é indispensável vir a alterar o estatuto da empresa, associando-lhe parceiros internacionais que possam garantir a sua viabilidade a longo prazo. Só que o Governo pôs o carro à frente dos bois. Não tendo nem política industrial, nem política global para o sector empresarial do Estado, não tendo estratégia para o desenvolvimento do País, o Governo tem da administração um entendimento teatral. Como não foi capaz de encontrar ainda uma solução definitiva para a CNP, confessando o Sr. Ministro da Indústria não ter sequer conhecimento de qualquer interesse específico na compra do património da empresa, o Governo jogou tudo por tudo no acto espectacular de uma extinção gratuita.
Não sendo capaz de fazer nada, optou por fingir que fazia alguma coisa. Esqueceu-se ou não quis lembrar--se de que, ao extinguir a CNP, tentando manter em funcionamento a respectiva unidade fabril por dezoito meses, reduziu a credibilidade da empresa junto de credores, fornecedores e clientes, colocou a EPSI, já com problemas, numa situação a prazo insustentável, e dimi-
I SÉRIE - NÚMERO 109nuiu com tudo isto, significativamente, o valor de um património que a comissão liquidatária dificilmente poderia deixar de vender ao desbarato se o decreto-lei fosse ratificado, hoje, nesta Assembleia.
O PS está disposto a colaborar com o Governo numa posição realista e objectiva, na procura de uma boa solução para a CNP que respeite o interesse nacional nos seus diversos aspectos e garanta a salvaguarda integral dos direitos de todos os trabalhadores da empresa.
Mas o Governo não pode pedir ao PS que pactue com uma extinção inoportuna, nociva de desnecessária, contendo ainda algumas evidentes monstruosidades, como seja a de retirar, por decreto-lei, aos trabalhadores envolvidos a totalidade dos seus direitos profissionais e laborais, deixando-os à mercê da boa vontade da comissão liquidatária, que a nada fica obrigada.
Esta concepção de que os empregados da CNP só servem para manter em funcionamento uma fábrica extinta, como se fossem válvulas ou chumaceiras, mas que nada lhes é devido por anos e anos de dedicação à empresa, esta concepção do Governo não pode deixar de merecer o repúdio não só dos homens de esquerda, mas de todos aqueles para quem a dignidade de pessoa humana ainda guarda algum valor.Aplausos do PS e de alguns deputados do CDS.Ao analisar o conteúdo das declarações públicas que têm vindo a ser produzidas pelo Sr. Ministro da Indústria, para quem uma política industrial não é verdadeiramente necessária, para quem não há uma política global para o sector empresarial do Estado, para quem o Plano Energético espera melhores dias, cuja política de tarificação dos combustíveis e da energia ninguém entende, cujo Plano Específico de Apoio à Indústria Portuguesa - PEDIP -, acabado de ser aparentemente recusado pela CEE, que deixou a iniciativa privada, quase durante um ano e num momento crucial para o nosso desenvolvimento, sem qualquer tipo de apoio nem incentivos ao investimento industrial, ausência, aliás, só agora parcialmente corrigida por um sistema que ainda contém alguns absurdos tão evidentes como o que penaliza a península de Setúbal nos critérios de atribuição de benefícios, como se de uma região próspera ainda se tratasse, ao constatarmos tudo isto apetece perguntar se o Sr. Ministro não seria mais coerente demitindo-se, permitindo com isto que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse fazer a tão esperada remodelação que ele tanta dificuldade tem tido em concretizar.
Para assegurar a gestão dos assuntos correntes e da defesa dos interesses dos quadros do partido e da respectiva clientela não é preciso um ministro, basta um simples comissário político.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do pensamento liberal e arcaico assumido pelo Governo, o PS entende que é necessária uma política industrial, instrumento indispensável para o crescimento, para a correcção dos graves desequilíbrios estruturais da economia e para a garantia de uma perspectiva de solidariedade na modernização do País, política industrial cujo principal objectivo deve ser a correcção do modelo de especialização da economia portuguesa, que torna o nosso país extremamente vulnerável às alterações da conjuntura internacional. É imprescindível criar novas vantagens comparativas, nomeadamente de base tecnológica e de utilização de mão-de-obra qualificada, eliminando a situação actual de quase completa dependência em relação à utilização da mão-de-obra barata como factor de atracção do investimento, política industrial que recuse o dilema entre as exportações ou a satisfação das necessidades básicas como vectores essenciais do crescimento, política industrial que permita encontrar a solução equilibrada do dilema modernização/emprego, assumindo como eixo prioritário de qualquer política de desenvolvimento o da valorização dos recursos humanos.
Queremos com urgência programas de reestruturação dos sectores tradicionais, não na óptica puramente tecnocrática do recente decreto-lei do Governo, mas organizados numa perspectiva regionalizada e incluindo não só acções de modernização do sector, mas sobretudo de cobertura de riscos sociais e de defesa do emprego.
Queremos uma verdadeira política de apoio à iniciativa privada e de incentivos ao investimento e à inovação, para a qual achamos manifestamente insuficiente o recentemente aprovado sistema de estímulos de base regional.
Não concordamos que as incertezas da conjuntura façam pôr na gaveta o Plano Energético Nacional. Para além do carácter vital dos programas poupanças de energia e de desenvolvimento das energias renováveis, consideramos inprescindível a preparação urgente de uma alternativa para o futuro energético do País, sem energia nuclear.
O caso CNP é, neste contexto, um caso exemplar de arbitrariedade, de casuísmo e de falta de perspectiva.
O PS não tem uma política obstruccionista, o PS não se considera proprietário da verdade nem entende que as questões aqui referidas têm de contribuir forçosamente para dividir os partidos políticos.
O PS está aberto a dialogar com o Governo e com os outros partidos da oposição, para a concretização de iniciativas legislativas e tomada de medidas concretas que possam romper o círculo vicioso do empobrecimento colectivo e de endividamento, de que a actual conjuntura internacional só ilusoriamente nos libertou.
Assim o Governo saiba aproveitar esta disposição ao diálogo e não persista na política de criação de factos consumados e de constante hostilização do Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que se põe neste processo, para o CDS, é uma questão de princípio que se traduz na defesa sempre reiterada pelo meu partido na necessidade de reduzir a área da intervenção do Estado na economia, reconduzindo a dimensão do sector público a termos de racionalidade, eficácia e autêntica salvaguarda do interesse geral.
Ainda recentemente, ao formular um conjunto de exigências políticas imediatas, o meu partido lembrava que um estado patrimonial como aquele que existe se traduz num poder económico entregue a um corporativismo de gestores do sector público que se consolidam e perpetuam, condicionando por dependência política a livre iniciativa da sociedade civil, e constituindo um entrave ao desenvolvimento económico.
10 DE OUTUBRO DE 1986Assim sendo, as iniciativas de que possa resultar a cessação da intervenção do Estado em áreas em que a mesma não encontra a mínima justificação merecem o acordo de princípio do CDS, que, por isso, entendeu não dever solicitar a ratificação do Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho.
Melhor seria, porém, que a indispensável racionalização do sector público da economia, constituído - não esqueçamos - na base dos actos que se seguiram aos acontecimentos de Março de 1975, não tivesse de recorrer ao tipo de processo efectivamente utilizado, muito embora se admita que à CNP outra solução não restava que não fosse a da pura e simples liquidação.
Mas o que nós defendemos é que a desnacionalização ocorra em termos da maior clareza e abertura, como acontece naqueles poucos países livres que, em momento de pior inspiração política, procederam recentemente a processos de nacionalização. Se assim não é possível em Portugal, ao CDS não cabem quaisquer responsabilidades, conhecida como é a disponibilidade em que se tem colocado para criar todas as condições necessárias a que tal possa acontecer, começando pela efectivação da própria revisão constitucional. Mais do que disponibilidade, o CDS tem-se empenhado activamente para que essas condições possam ser criadas.
De qualquer modo, o que é importante para nós é que, apesar de tudo - isto é, apesar do condicionalismo descrito e que é negativo, na perspectiva da recondução, em termos de racionalidade, de uma grande parte da nossa economia -, processos como o da CNP, impostos como inevitáveis pela própria realidade empresarial, não deixem dúvidas a ninguém.
É claro que aos paladinos da publicização da economia deixarão sempre alguma amargura, que, no entanto, em nosso entender, vem já do estatuto aprovado em 1976 - Estatuto das Empresas Públicas -, sob a égide do Partido Socialista.
Afinal, dirão - e dirão todos, e dirão dramaticamente os trabalhadores desta empresa: o facto de o Estado deter a titularidade de determinada empresa nada acrescenta em termos de salvaguarda dos interesses dos trabalhadores ou dos credores em relação aos casos de titularidade privada, nas hipóteses de liquidações, que é como se designa, em tentativa redutora e de disfarce, o fenómeno de falência das empresas do sector público.
Mais do que isso, o que este processo e este debate, designadamente pela voz dos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, veio demonstrar foi a enorme incapacidade do Estado para gerir a economia.É preciso, porém, que a liquidação de empresas públicas...Risos do PCP.Este Governo não será melhor do que os outros - não seremos nós que o vamos dizer -, mas foi uma longa série de governos que geriu mal a Companhia Nacional de Petroquímica.
É preciso, porém, que a liquidação de empresas públicas não venha acrescentar nada ao gravame, ou melhor dizendo, à monstruosidade que, na quase totalidade dos casos, a sua colectivização representou.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - É necessário que o Estado se não desfaça de empresas nas hipóteses em que não está esclarecida a situação dos seus anteriores proprietários. (Não é, felizmente, esse o caso na CNP.)
É necessário que os interesses limitados do Estado-patrão se não sobreponham, de modo nenhum, aos interesses gerais que lhe cabe defender primeiramente.
É necessário que a liquidação do activo e do passivo se façam em termos da maior transparência e, pelo menos, de acordo com as regras aplicáveis às liquidações patrimoniais, em geral.
É necessário, finalmente, que os interesses dos trabalhadores sejam tratados em termos de paridade com o que se passa na generalidade das empresas, designadamente nas empresas privadas.
Ora, é um pouco de tudo isso que pode não se passar em função do texto do decreto-lei hoje submetido à ratificação.
Temos em vista, designadamente, as normas sobre a cessação dos contratos de trabalhadores, as normas sobre a liquidação do activo da empresa, as normas sobre a concessão provisória da gestão, as normas sobre vendas antecipadas. E foi por isso que o CDS não requereu a ratificação, não recusará a ratificação, mas orienta-se, neste caso, para votar em favor de uma ratificação do diploma com emendas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Luís Todo-Bom): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi pedida pelo Partido Comunista Português, pelo Partido Socialista e Pelo Partido Renovador Democrático a ratificação do Decreto-Lei n.o 209-A/86,. que extingue a CNP, Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
Para além dos dados de índole económico-financeira de enquadramento empresarial, constantes do próprio decreto-lei da extinção, da sua nota justificativa, do relatório de suporte e das informações fornecidas à Comissão Parlamentar de Economia Finanças e Plano, que justificam cabalmente a decisão do Governo, o conjunto de elementos adicionais mais recentes que acabámos de distribuir vêm reforçar a clareza e correcção da decisão tomada.
Porque se constata, de modo definitivo, que a CNP é uma empresa completamente inviável, não só do ponto de vista financeiro, mas também económico, continuando a apresentar elevados prejuízos de exploração. A repartição dos meios libertos na actual conjuntura favorável dos mercados petrolíferos privilegia o negócio dos polímeros (EPSI) e não o dos monómeros (CNP), pelo que a decisão correcta a tomar se deve consubstanciar na extinção da CNP e na viabilização da EPSI.
A ratio preço do etileno/preço da nafta apresenta já tendências de redução, criando condições para a eliminação, a prazo, dos escassos meios que o negócio dos monómeros actualmente liberta. É urgente a flexibilização da estrutura empresarial da EPSI e a alteração da sua política comercial, porque não é possível continuar a penalizar os industriais a jusante com um sobre custo nos produtos que utilizam, o que acarreta uma clara diminuição de competitividade face aos seus congéneres europeus.
4192 I SÉRIE - NÚMERO 109São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as informações mais relevantes que considero dever transmitir a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís, para uma intervenção.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir a ratificação do Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho, que determinou a extinção da CNP, ratificação pedida pelos Partidos Socialista, Renovador Democrático e Comunista Português.
Esse diploma apresenta no seu preâmbulo a fundamentação de tal medida e que se pode resumir em: acumulação de prejuízos da exploração sucessivos desde o início da sua actividade, que no fim de 1985 se estimavam em cerca de 112 milhões de contos; estrutura financeira fortemente desequilibrada, com um passivo quase triplo do activo.
Tal situação prefigura claramente uma situação de falência técnica, que só não foi declarada por se tratar de uma empresa pública.
Acresce ainda que desde o início da sua actividade o cash flow operacional tem sido, com excepção do corrente ano em que, mercê de uma conjuntura petrolífera favorável, mas que não se sabe até quando durará, deve ser positivo, tem sido, dizia, negativo. O que apenas vem confirmar a inviabilidade total da empresa, apesar de os partidos da oposição, por o cash flow operacional do corrente ano se prever positivo, afirmarem que a CNP é viável.
A viabilidade baseada em tal pressuposto é uma mistificação grosseira, que só por pura demagogia pode ser afirmada.
De facto, em termos económicos e financeiros a viabilidade de uma empresa assenta na capacidade do negócio gerar os fundos necessários para retribuição do capital investido, seja ele próprio ou alheio.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a verdade é que para que a CNP pudesse vir a ser considerada economicamente viável se tornava necessário - face ao valor do seu activo e mesmo que se admitisse que a actual situação do mercado petrolífero se manteria por um período de dez anos e que se exigiria apenas uma taxa de rentabilidade de 5 %, taxa significativamente inferior à dos mercados financeiros internacionais, onde o Governo tem de ir obter, pelo menos, parte dos fundos necessários ao financiamento das empresas públicas e do défice do Orçamento Geral do Estado não falando já das taxas do mercado nacional - obter um cash flow anual da ordem dos 8,5 milhões de contos, o que, mesmo nas hipóteses mais optimistas, ninguém de boa--fé acredita possa vir a ocorrer.
Têm ainda os partidos da oposição afirmado que dado o cash flow operacional ser positivo se deveria manter a empresa em laboração, enquanto tal situação se mantivesse, e que quando o mesmo se tornasse negativo, se estudaria novamente o assunto.
Penso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que não existe nada de mais errado que tal posição.
De facto, a circunstância de se estar a alcançar cash flows operacionais positivos coloca a empresa em melhor situação para negociar a cedência do seu imobilizado em condições mais favoráveis.
Por outro lado, não referem esses partidos que para alcançar tais resultados a CNP pratica preços, no mercado interno, cerca de 17 % a 20 % acima dos internacionais e que é tempo de deixar de penalizar os consumidores internos para protecção da CNP (estima-se em mais de um milhão de contos o sobre preço pago pelos consumidores nacionais), os quais, tendo de competir no mercado com produtores internacionais, ficam em clara desvantagem nesse caso - como há pouco referia o Sr. Deputado João Cravinho a respeito da não baixa do preço do fuel -, pondo em grave risco os postos de trabalho das empresas a jusante da CNP.
E não venham esgrimir com o estafado slogan da independência da indústria nacional, pois com a integração de Portugal na CEE, essa independência tem de ser vista de forma diferente da que era antes.
No fundo, há que assumir a integração europeia em toda a sua plenitude e não apenas naquilo que nos convém.
Parece de referir ainda que a existência de cash flows operacionais positivos se deve em grande parte ao facto de os preços de transferência entre a CNP e a EPSI e vice-versa serem fixados por via administrativa e impostos pelo mais forte ao mais fraco. A CNP, por ser a accionista da EPSI, impunha a esta preços que levavam à concentração das margens na CNP.
Ora, o que seria mais natural era que os preços de transferência assentassem nos praticados nos mercados internacionais, o que penalisaria a CNP em favor da EPSI.
Assim, por razões sem qualquer fundamento económico, a CNP estava a conduzir à inviabilização da EPSI, empresa que, com as necessárias medidas de saneamento financeiro, é potencialmente viável.
No entanto, tal viabilização exige uma completa autonomia em relação à CNP, o que só será possível com a extinção desta, e uma grande flexibilização de estruturas e ligação aos seus clientes e fornecedores por forma a criar uma empresa moderna e dinâmica que possibilite uma adequada integração na CEE, após o período de protecção.
Assim, se outra razão não houvesse que justificasse a extinção da CNP, o que por tudo o que se disse se considera provado, a necessidade de preservação da viabilidade da EPSI imporia tal extinção.
Há ainda quem defenda que se o Estado Português assume o passivo da empresa esta deve continuar a laborar, pois os seus encargos reduzir-se-ão.
A esses cabe perguntar porquê tomar tal atitude com a CNP e não com outras empresas que se encontram em situações semelhantes? Onde pararíamos neste caso? De onde viriam os fundos necessários a tais medidas? A conclusão da inviabilidade da CNP não é de forma alguma uma descoberta deste Governo. Já outras entidades antes dele o fizeram - quer Governos quer economistas -, só que faltou a coragem política para tomar tal medida, tendo essa falta de coragem originado o dispêndio de largas dezenas de milhões de contos, os quais tiveram obviamente de ser suportados pelos cidadãos contribuintes.
Tem de afirmar-se, desde já, para que fique bem claro, que o Governo, ao determinar a extinção da CNP, não determinou o seu encerramento temporário, mas tão-só estabeleceu a calendarização de um conjunto de acções que visavam garantir a alienação do seu imobilizado nas melhores condições possíveis, por forma a defender os interesses do Estado.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4193De referir, ainda, que a evolução do preço dos monómeros se tem processado por ciclos, e que a um ciclo de alta de preços se segue sempre um ciclo de baixa, por naquele o negócio se tornar atractivo, conduzindo ao rearranque de unidades que se encontravam paradas originando, assim, um aumento da oferta com o consequente efeito sobre a baixa de preços.
Ora, a evolução dos preços vem mostrando que se está a chegar ao fim do ciclo dos preços compensadores no negócio dos monómeros, pelo que deve estar a iniciar-se a baixa do preço destes produtos, o que poderá vir a originar a breve trecho novos resultados negativos.
Aliás, está-se a assistir a uma redução da relação entre os preços de venda dos monómeros e de compra da nafta, a qual, quando se considera os preços praticados no mercado de spot, está a atingir o break evenpoint, e os preços praticados neste terem efeito de referência no mercado de "contrato".
De tudo o que se disse fica bem claro que a inviabilidade económica e financeira da CNP é indiscutível, o que levou o Governo a determinar a sua extinção; que tal extinção se torna necessária para garantir a possibilidade de viabilização da EPSI; que o esquema estabelecido pelo Governo visa permitir encontrar as soluções mais adequadas para a alienação do imobilizado daquela empresa, em condições mais favoráveis.
Para terminar, parece de referir que a não ratificação do diploma em discussão levará à deterioração da imagem do País nos mercados financeiros internacionais, pois não é impunemente que se alteram decisões deste tipo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, por todas as razões apresentadas, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a ratificação do decreto-lei em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra, mas devo preveni-lo de que se é para formular pedidos de esclarecimento já não dispõe de tempo.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, no sentido de saber se, utilizando um minuto gentilmente cedido pelo PCP, posso formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Próspero Luís, se o funcionamento da CNP tem todos esses inconvenientes gravíssimos que referiu, por que é que o Sr. Deputado não defende a imediata paragem do steam-cracker?
Por outro lado, defenderia o Sr. Deputado que o Estado deixasse de honrar, na ordem internacional, os compromissos da dívida da CNP?
Defenderia o Sr. Deputado que o Estado deixasse falir os bancos nacionais, que certamente se encontrariam em situação de falência absoluta, se alguns créditos da CNP, na ordem interna, não fossem satisfeitos?
Defenderia o Sr. Deputado que muitos fornecedores, pequenas e médias empresas privadas portuguesas, devessem deixar de receber os créditos que têm sobre a CNP e que lhe forneceram na convicção de que uma empresa pública sempre respeitaria os seus compromissos?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ao ouvir o Sr. Secretário de Estado e, agora, o Sr. Deputado Próspero Luís, esta Assembleia ficou como que perplexa. Em primeiro lugar, pelo discurso tecnocrático, frio, resumindo numa curta página uma questão cadente que envolve 1300 trabalhadores e suas famílias. Falando sobre uma medida que vai ter grande impacte - que, aliás, já está a ter - naquela região, ouvimos esta coisa espantosa: para este Governo e para o Sr. Deputado do PSD é irrelevante uma situação que abrange 1300 trabalhadores, que estão a sofrer as pressões mais miseráveis e inaceitáveis por parte de uma comissão liquidatária cuja primeira medida que tomou foi a de comprar automóveis novos na ânsia de rebentar o património da empresa. Comissão essa, aliás, que, tal como Governo e o Sr. Deputado do PSD, vem aqui tratar os trabalhadores e suas famílias como coisas, tentando transformar aquela empresa em algo que foi pura e simplesmente liquidado, transformando Santo André num bairro fantasma ou de desesperados.
É impressionante ouvir falar nesta Assembleia desta empresa, e de outras coisas, como se fala e ao mesmo tempo ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, na televisão, falar em desprotegidos, de privilegiados em relação à questão dos combustíveis. No mínimo o que se pode dizer sobre isso é que este Governo e o PSD são hipócritas, na medida em que tratam os trabalhadores como coisas, esquecendo a função social de qualquer empresa, nomeadamente a da CNP.
Não podemos aceitar esta situação. Porque os senhores não podem tratar os trabalhadores portugueses como coisas, sejam eles da CNP, da EPAC ou de qualquer outra empresa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que não entendi qual tenha sido o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pelo que me escusarei de lhe responder.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É assim que você trata os trabalhadores!Vozes do PSD: - Você? Seja mais delicado!O Orador: - Respondendo às questões postas pelo Sr. Deputado António Guterres, devo dizer-lhe que, obviamente, não defendo nem a paragem imediata do steam-cracker nem que o Governo não honre os seus compromissos e, claro, não posso de forma alguma deixar de entender que o Governo deve honrar e defender os seus compromissos.
4194 I SÉRIE - NÚMERO 109O Sr. António Guterres (PS): - Então, para quê extinguir a empresa?O Orador: - Dá-me licença, Sr. Deputado? Se quiser interromper, dar-lhe-ei essa possibilidade. Aliás, será um prazer poder dialogar e conversar consigo, já que noutras ocasiões não tem sido possível, apesar dos elogios feitos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República...!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Essa foi de muito mau gosto!O Orador: - O que dizia, Sr. Deputado, é que não defendo essas coisas e nem sequer o próprio Governo as defendeu quando fez o decreto-lei.
O que foi estabelecido e se prevê é que se deve manter a unidade em laboração por forma a conseguir criar as melhores condições, que permitam a alienação do património da empresa por forma a criar maior riqueza, maior flexibilidade de estruturas que permitam à empresa que vier eventualmente a substituir a CNP concorrer no mercado internacional e dentro da Comunidade Económica Europeia, a que aderimos. É o que lhe posso dizer.
O Governo disse que honraria os seus compromissos e o que perguntei foi por que é que haveria o Governo de assumir o passivo da CNP mantendo-o em laboração. Porque todas as empresas, sejam públicas ou privadas, terão os mesmos direitos que os trabalhadores da CNP de vir aqui ou ir ao Governo dizer: a empresa está falida, mas queremos que o Governo assuma os compromissos da empresa e nos mantenha a trabalhar.O Sr. Deputado, entendo que é altura de clarificar a situação económica deste país!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi falar na existência .de resultado operacional positivo como justificação para a manutenção da empresa. Na verdade, devo dizer-lhes que ele é tão ténue e assenta em pressupostos tão falíveis e tão mutantes que facilmente desaparecerá. Sinceramente, não percebo esse argumento!
Mas mesmo que se mantenha esse resultado operacional, sabem os Srs. Deputados quanto vale esse resultado operacional dos próximos dez anos? Vale pouco mais de 4 milhões de contos.
Penso que não será difícil arranjar alternativas por 4 milhões de contos.
O problema é que se torna difícil explicar aos portugueses como é que o seu dinheiro é bem empregue numa empresa como a CNP que perde 35 milhões de contos por ano, que por cada posto de trabalho tem um prejuízo de 25 milhões de contos. Eu, Srs. Deputados, não entendo este negócio. Por certo, os portugueses também não o entenderão.
Recordo a propósito uma síntese das opiniões feita pela Inspecção-Geral de Finanças desde 1982, data do início da laboração da CNP.
Análise às contas de 1982, que é o primeiro ano de exploração: os indicadores apontam e evidenciam claramente a inviabilidade económica da CNP.
Análise às contas de 1983: os indicadores económicos continuam a evidenciar a inviabilidade económica da CNP.
Análise às contas de 1984: a CNP continua a ser uma empresa económica e financeiramente inviável.
De facto, Srs. Deputados, não entendo este negócio!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, também não entendi a primeira pane da sua intervenção, pelo que lhe agradecia o favor de me a explicar.
Como V. Ex.a sabe, existe, na verdade, uma persistência de cash flow operacional positivo desde o 3.o trimestre do ano passado. Tal continua a verificar-se e neste momento esse valor acumulado é superior a 4 milhões de contos. Ora, não percebo como é que o Sr. Secretário de Estado pode afirmar que, mesmo que esse cash flow positivo se viesse a verificar nos próximos dez anos, não se atingiria senão 4 milhões de contos durante esse período de tempo. Penso que foi isto que o Sr. Secretário de Estado afirmou e, portanto, agradecia que me desse uma explicação.
Por outro lado, não sei como é que o Sr. Secretário de Estado pode fazer esta afirmação quando o próprio Governo não tem uma ideia segura sobre a evolução dos preços dos combustíveis nos próximos anos, como é demonstrado pelo facto de ainda recentemente, através da constituição de um grupo de trabalho, ter entendido dever estudar este assunto. Portanto, penso que V. Ex.a estará no campo da mera especulação.
Julgo que uma certa inversão de alguns resultados que eram conhecidos, nomeadamente os da distribuição do cash flow operativo ao nível do complexo - portanto, a distribuição entre a ESSO e a CNP -, que me parecem perfeitamente distorcidos relativamente aos dados que se conheciam até este momento, poderá levantar a questão de saber se isso não será já a resposta dada em tempos pela comissão liquidatária à comissão de trabalhadores de que iria haver uma reavaliação de critérios nos cálculos, que esta comissão liquidatária considerava pouco ortodoxos.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse sobre esta questão.
O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, talvez com a resposta à questão que já lhe foi colocada consigamos perceber alguma coisa sobre o problema das actualizações. Julgo que se trata de uma questão de actualização dos valores futuros para valores actuais, mas o Sr. Secretário de Estado deve ter-se enganado nas contas ou então tem a máquina avariada...
O Sr. Secretário de Estado avançou com alguns extractos de relatórios da Inspecção-Geral de Finanças sobre opiniões de carácter exclusivamente económico-
financeiro. Contudo, talvez V. Ex.a não conheça os
10 DE OUTUBRO DE 1986 4195relatórios oficiais que se debruçam também sobre a parte técnica das empresas. O Sr. Ministro teve oportunidade de os fornecer à Assembleia da República e penso que poderá fornecê-los também à Secretaria de Estado do Tesouro. Nesses relatórios analisam-se os aspectos técnicos e propõem-se medidas que diminuem substancialmente os custos de exploração da CNP. Creio, por conseguinte, que valeria a pena também levar isto em consideração.
Quanto à questão de poder haver aplicações mais vantajosas, que dessem em dez anos um resultado superior a 10 milhões de contos, devo dizer-lhe que aqui não há alternativa de aplicação porque ela já está feita. Ou será que o Sr. Secretário de Estado quando falou nos 4 milhões de contos em dez anos estava a pensar nalguma hipótese de contrato, nalgum negócio, eventualmente de aluguer, que viesse dar apenas os 4 milhões de contos ao longo de dez anos? Será isso?