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15 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009esgotada. Paulo Gonçalves considera que é uma injustiça para a população portuguesa ser privada de visitar o vasto espólio da FAP.A possibilidade de Alverca acolher um pólo museológico não é dado ainda confirmado. Certo é que Sintra será o destino do novo e moderno Museu do Ar da Força Aérea Portuguesa. "Será um Museu do Ar com todas as condições e que vai ombrear com os melhores que existem na Europa. Vai ser custeado por entidades particulares", afirma Paulo Gonçalves.Ao longo dos últimos anos foram muitos os avanços e recuos em relação ao Museu do Ar. Em 2006 foi assinado um protocolo entre a Câmara Municipal de Sintra e a Força Aérea Portuguesa (FAP) que formalizava a deslocalização do Museu do Ar de Alverca para Sintra. A presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira defendeu que aquele que é um dos símbolos do concelho não deveria sair do concelho e chegou a procurar alternativas para evitar a saída. Em Dezembro de 2005 a autarquia tinha feito chegar ao chefe de Estado-Maior da Força Aérea um documento disponibilizando um terreno para a construção do novo espaço em Alverca. Mas a possibilidade de Alverca vir receber o pólo foi a única abertura.Face ao exposto, considerando ser inaceitável do ponto de vista do património e da história da cidade de Alverca e do município, que se coloque em causa a permanência de um equipamento museográfico ligado à Aviação em Alverca, inclusivamente pela forte ligação da cidade e da população ao sector da aeronáutica civil e militar ; considerando ainda serem insustentáveis decisões unilaterais lesivas do interesse municipal e da memória colectiva quando existe disponibilidade dos órgãos autárquicos de Alverca do Ribatejo e de Vila Franca de Xira para se encontrarem novas localizações na freguesia, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL o seguinte: 1) Quais a razões que poderão estar na origem da decisão da Força Aérea Portuguesa e do Ministério em pretender deslocar o Museu do Ar de Alverca do Ribatejo para Sintra ? Que razões fundam a pretensão de cortar a ligação afectiva, patrimonial, histórica e de identidade dos cidadãos de Alverca do Ribatejo com a história da nossa aeronáutica ? 2) Quais as necessidades de espaço do Museu do Ar para o aprofundamento e dinamização do seu projecto que teve mais de 30.000 visitantes em 2008? Está o Ministério em condições de confirmar que o Município de Vila Franca de Xira sempre se disponibilizou para encontrar as adequadas soluções de localização para o novo impulso do Museu que é pretendido? . • .· • .Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.
16 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Barragem de Alvorninha (Caldas da Rainha) continua a não servir    para nada ? Destinatário: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS A aprovação da construção da barragem de Alvorninha data de 1998, mas só em 2001 começou a ser construída. A obra custou mais de cinco milhões de euros e foi inaugurada a 22 de Janeiro de 2005, pelo então Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes.A obra é composta ainda de duas estações de bombagem, duas estações de filtragem, um sistema de rega com condutas enterradas numa extensão de 17 quilómetros, 84 tomadas de rega e 151 bocas de rega.O aproveitamento hidroagrícola permite que o excesso de água que normalmente existe durante o Inverno possa ser armazenado para que seja distribuído de forma homogénea no resto do ano.Pretende-se que a barragem contribua para melhorar e intensificar a produção de artigos agrícolas de boa qualidade com certificação de origem em explorações acompanhadas por técnicos de produção integrada. A disponibilidade de agua permanente para a rega poderá possibilitar também o aumento e diversidade das culturas produzidas.Está previsto que a albufeira da barragem de Alvorninha armazene 711 mil metros cúbicos, inundando uma área de 11 hectares, com uma área de influência de 130 hectares (dasfreguesias de Alvorninha, Vidais e Salir de Matos).Em 30 de Março de 2007 foi garantido que no próximo ano agrícola (2007/08) a barragem entraria em funcionamento. Nessa data estavam ainda a decorrer as verificações técnicas das infra-estruturas relativamente à sua segurança, um processo realizado pelo LNEC. A realização do primeiro enchimento e de outros enchimentos até uma quota máxima, antecederam o relatório final e a vistoria do INAG, esta poderá começar a encher para fornecer água aos agricultores.Em 28 Janeiro 2009, diversos órgãos de comunicação social, reproduzidos na página oficial da Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1223/X (4.a)
17 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo , titulavam "Barragem de Alvorninha continua a não servir para nada ".A freguesia de Alvorninha, Caldas da Rainha, apresenta mesmo uma singular situação de incumprimento de dois grandes projectos anunciados como estruturantes e importantes para combater a desertificação e aprofundar a actividade agrícola: . quatro anos depois da inauguração, a Barragem de Alvorninha ainda não teve impacto relevante na concretização do fim para o qual foi construída; . quatro anos depois do anúncio do Programa Municipal de Habitação Jovem não existe uma única construção para os jovens de Alvorninha, quando a Freguesia foi apontada como prioritária no desenvolvimento da iniciativa.Face ao exposto, considerando as expectativas que ao longos dos anos têm sido criadas para o aproveitamento agricola e turístico da Barrragem de Alvorninha, no Município de Caldas da Rainha, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS : 1) Quais as razões que determinam que, quatro anos depois, a Barragem de Alvorninha não esteja em pleno funcionamento, permitindo-se o epíteto de que "continua a não servir para nada"? 2) Quais as pontencialidades que, no actual quadro de funcionamento e na desejável evolução do projecto, poderão ser exploradas para a plena utilização deste equipamento há muito pensado para o desenvolvimento do mundo rural? 3) Que tipos de apoios estão ao dispor dos agricultores para o aprofundamento das potencialidades da Barragem e para a sensibilização da importância do aproveitamento dos recursos hídricos, área em que a Junta de Regantes desempenha um papel fundamental, confrontando-se com as tradicionais resistências de concertação de esforços em benefício de uma acção mais eficaz, sustentada e competitiva? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.
18 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Os Consulados nos Estados Unidos da América Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros A crise económica que se vive nos Estados Unidos da América está a atingir de forma séria as Comunidades Portuguesas que ali residem, começando a sofrer fortemente os dramas do desemprego e todos os problemas sociais que lhe estão associados.Embora se trate de casos cuja resolução é da responsabilidade das autoridades locais, o facto de haver cidadãos portugueses envolvidos obriga a que Portugal tenha forçosamente de acompanhar esta delicada situação.Neste âmbito é essencial o papel da nossa rede consular à qual naturalmente as pessoas recorrem sempre que se encontram em dificuldades, o que acontece com muita frequência.Por outro lado, o facto de o número de deportações de cidadãos nacionais ter aumentado nos últimos anos, fruto de um crescente rigor por parte das autoridades norte-americanas, aumenta igualmente as responsabilidades dos nossos postos consulares, Deste modo, o cumprimento da missão da nossa rede consular é hoje inquestionavelmente mais difícil, dificuldade que aumenta devido à redução significativa dos recursos humanos postos à sua disposição.Tal carência facilmente se verifica através da inexistência de Vice-Cônsules no activo, do facto de só existir um único técnico de serviço social em todo aquele extenso País e do sistemático recurso a mão-deobra temporária para a satisfação das necessidades laborais permanentes.Por outro lado, continua a desconhecer-se o que vai acontecer ao Consulado Geral de Nova Iorque, cujo encerramento foi anunciado mas nunca esclarecido, e quando serão abertos o Escritório Consular de Orlando e os Consulados Honorários de Ontario e de Miami.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.a, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam dadas as seguintes informações: 1. Quando e como vão ser providos os lugares de Vice-Cônsul em faita nos Consulados dos Estados Unidos, cujo concurso foi anunciado pelo Governo há mais de dois anos? 2. É intenção do Governo dotar estes consulados, particularmente, Newark, Boston, New Bedford, Providence e S. Francisco de técnicos especialistas na área social capazes de REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1224/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009monitorizarem e acompanharem os delicados problemas sociais que aqui surgem com cada vez maior frequência? 3. Porque razão pretende o Governo resolver as necessidades permanentes de recursos humanos nestes postos com recurso à mão-de-obra eventual, contratada através de empresas de trabalho temporário? 4. Qual o destino do Consulado Geral de Nova Iorque, cuja despromoção foi anunciada mas nunca devidamente esclarecida? 5. Quando serão abertos os serviços do Escritório Consular de Orlando e dos Consulados Honorários de Miami e de Ontário (Califórnia)? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.
20 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação na Empresa AP - Amoníaco de Portugal do Grupo CUF Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A Empresa AP - Amoníaco de Portugal do Grupo CUF anunciou a sua intenção de proceder ao despedimento de 152 trabalhadores em duas das suas fábricas de produção de amoníaco e ureia, situação que a verificar-se significará a paragem da produção de amoníaco e ureia по nosso país.O anunciado encerramento destas unidades, e a anunciada venda da Adubos de Portugal a um grupo espanhol, constituem uma profunda ameaça, podem deixar o pais completamente dependente no abastecimento de fertilizantes para o nosso sector agrícola.Dados os custos, quer para a empresa, quer para a Segurança Social, quer para a nossa economia que resultarão destes despedimentos, note-se que estamos a falar de trabalhadores com uma média etária de 51 anos de idade, seria social e economicamente mais justo actuar sobre os factores que conduziram à situação agora criada, nomeadamente o elevado preço da principal matéria-prima, o resíduo da refinação de petróleo, do que pura e simplesmente encerrar uma empresa com a importância para a nossa economia da Amoníacos de Portugal.Perante esta situação, e dado que estamos a falar de uma empresa cujo encerramento irá fragilizar fortemente o nosso tecido produtivo, aumentando exponencialmente a nossa dependência externa no sector agrícola e na indústria automóvel, já que uma percentagem elevada da produção de amoníaco se dirige àquele sector e a esta industria.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte: • 1. Que soluções tem o Ministério para a resolução da situação que está criada com a paragem da produção de amoníaco e ureia no nosso país e a total dependência externa que a partir deste momento passaremos a assistir no sector agrícola ao nível deste tipo de produção? Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1225/X (4.a)
21 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 20092. Porque razão tendo em conta a importância desta empresa para a nossa economia, o Estado não intervém junto da GALP no sentido de assegurar uma política de preços controlados no fornecimento de matéria-prima à Amoniacos de Portugal, compatível com a necessária competitividade desta empresa? Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 2009.Deputados:
22 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Problemas de segurança nos portos de pesca  Destinatário: Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a ocorrência de mais um grave acidente num porto de pesca.Desta vez, um pescador morreu no porto de pesca da Figueira da Foz.A lamentável situação, que nos foi relatada, ocorreu quando um pescador, ao entrar a bordo da embarcação caiu, batendo com a cabeça na embarcação e acabando por falecer no mar.Ora, existem legítimas suspeitas de que este acidente, que importa investigar, ocorreu devido às más condições que existem no porto de pesca.Na verdade, surgem relatos que dão conta que os acessos às embarcações estão sujos com óleos, restos de gasóleo e restos de peixes. Além disso, a iluminação é pouca ou nenhuma e não existem pontes de passagem com rede de segurança.Ora, todos nós sabemos que a pesca é uma actividade particularmente perigosa no mar, dados os riscos que a natureza impõe, mas nada justifica que não se minimizem os riscos desta actividade não só no mar, com melhor e mais eficaz socorro a náufragos, mas também em terra, reduzindo os acidentes de trabalho que existem.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1226/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1.° Quantos acidentes de trabalho se registaram nos portos de pesca Portugueses nos últimos 4 anos? 1.1° Quantos acidentes acorreram em cada um dos portos de pesca portugueses? 2.° Fez este Ministério alguma investigação quanto às causas destes acidentes de trabalho? 3.° Que medidas vai este Ministério tomar para minimizar os riscos de acidentes de trabalho verificados nos portos de pesca portugueses? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.Os Deputados
24 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Dívida à Empresa de Electricidade dos Açores Destinatário: Ministério da Economia e da InovaçãoO último parecer que o Governo Regional dos Açores emitiu e enviou à Assembleia da República sobre o Orçamento do Estado para 2009, considerava negativo que a proposta não incluísse as verbas necessárias para a convergência do tarifário eléctrico regional com os valores aplicados no País.O Governo Regional propunha a revisão da proposta por forma a considerar uma dotação para o financiamento da convergência do tarifário eléctrico, conforme contrato assinado em 2003, no qual o Governo da República assumiu a liquidação dos montantes em dívida que ascendiam a 34,6 milhões de euros, dos quais 20,9 milhões se destinavam à EDA.A verdade, porém, é que nem o orçamento inicial nem o rectificativo, que logo se seguiu, atenderam esta pretensão, aliás justa, do Governo Regional dos Açores.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Economia as seguintes perguntas: a) Porque razão não cumpre o Governo os compromissos que assumiu com os Açores de liquidar os montantes em dívida relativos à convergência do tarifário eléctrico? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1227/X (4.a)
25 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009b) Reconhece o Governo que o acumular de "calotes" cria seríssimos problemas ao bom funcionamento da Empresa de Electricidade dos Açores? c) Reconhece o Governo que a situação descrita cria igualmente perturbação no funcionamento da economia açoriana, que se ressente das dificuldades de uma empresa com a dimensão da EDA? d) Calcula o Governo o elevado número de pequenos fornecedores de bens e serviços que, por este motivo, vêem as suas actividades gravemente penalizadas? e) Em caso afirmativo quando tenciona o Governo normalizar a situação, e cumprir os compromissos que assumiu com a Região? f) Qual o montante em dívida com a EDA, por conta da convergência do tarifário eléctrico da região com o resto do País? g) Quando o Governo proceder ao pagamento destas dívidas serão considerados os atrasos verificados e liquidados os respectivos juros de mora? h) Que argumentos pensa o Governo usar, em defesa do seu procedimento incumpridor, caso a EDA leve o problema aos tribunais, o que até se estranha não tenha já sido feito? Lisboa e Sala das Sessões, 13 de Fevereiro de 2009.Os Deputados do PSD/Açores,
26 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Apoio a agricultores vítimas do mau tempo no distrito de Vila Real Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O mau tempo registado nas últimas semanas provocou prejuízos avultados a agricultores do distrito de Vila Real.De acordo com as primeiras estimativas, estes prejuízos podem ascender a mais de 300 mil euros sendo que há agricultores com prejuízos individuais na ordem dos 70 a 80 mil euros.Os agricultores afectados reuniram no passado dia 4 do corrente com o Governador Civil do Distrito de Vila Real, a quem expuseram o seu problema e a quem pediram ajuda.Segundo estes, essa ajuda poderá e deverá passar por uma de três soluções: a declaração de situação de calamidade pública; a atribuição de um subsídio a fundo perdido ou a abertura de uma linha de crédito com juros bonificados especifica para estes agricultores.O Senhor Governador Civil não só considerou justas as pretensões dos agricultores, afirmando que "malmente é necessário que se equacione uma ajuda para quem tudo perdeu" como acredita que "depois da análise exaustiva das situações encontraremos a solução mais ajustada à petição dos produtores".Muitos dos produtores afectados são jovens agricultores que decidiram abraçar esta nobre actividade e na qual investiram todo o seu dinheiro e para a qual tiveram ainda que recorrer a empréstimos bancários e que agora, de um dia para o outro, ficaram sem o seu ganha-pão e sem forma de pagar as suas dividas e responsabilidades bancárias.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1228/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Importa pois encontrar, com a máxima urgência, uma solução para estes agricultores, solução essa que deve passar necessariamente pelo apoio à reposição do potencial produtivo das suas explorações e pelo apoio excepcional à perda de rendimento verificada este ano.Estes investimentos, a maior parte deles estufas para produção de hortofrutícolas e flores, para além da importância de que se revestem para os seus proprietários, que aqui investiram o seu capital e o seu trabalho, são ainda vitais para animaras pequenas economias locais.O Governo não pode deixar de apoiar estes empreendedores, ainda para mais quando decidem investir em tempo de crise, num momento em que apoia o sector bancário com milhares de milhões de euros.A verba necessária para fazer face a estes prejuízos representa muito pouco, ė mesmo irrisória, no montante global de apoios anunciados pelo Governo mas representa tudo para estes agricultores que viram a sua produção e o potencial produtivo dos próximos anos irremediavelmente perdidos.Assim, face ao exposto vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, se digne prestar a seguinte informação: 1. É o Governo conhecedor desta situação? 2. Em caso afirmativo, não considera o Governo que é prioritário o apoio a estes agricultores? 3. De que forma pensa o Governo fazê-lo? 4. O Senhor Ministro da Agricultura já ordenou à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte o levantamento exaustivo das explorações afectadas e dos seus prejuízos? 5. Se sim, esse estudo já se encontra concluído? Em caso afirmativo, quantas explorações foram afectadas e qual o montante global dos prejuízos? 6. Quando prevê o Governo tomar a decisão quanto à forma e montantes de apoio? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.
28 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Degradação da praia da Foz do Arelho, Caldas da Rainha Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do  Desenvolvimento Regional A comparação da anterior monitorização da situação da Praia da Foz do Arelho (6 de Fevereiro de 2009), Caldas da Rainha, com o mais recente ponto de situação dos trabalhos de monitorização da progressão da linha de costa da praia da Foz do Arelho e da Lagoa de Óbidos, realizados a 11 de Fevereiro de 2009, à tarde, permite concluir a ocorrência de um agravamento das condições, sustentado nos seguintes aspectos: - Zona do Bar Cais da Praia / Parque de Estacionamento: Continua a não se verificar qualquer evolução neste local; - Zona de recreio da praia (balizas e caravela): Observa-se um avanço significativo da aberta na zona mais a jusante neste local, a Norte barreira de estacas-prancha: face ao último levantamento o progresso para terra atingiu um máximo de 17 metros nos últimos dias. No entanto, na zona das balizas (já retiradas) e caravela não se verificou avanço da linha de costa. A foto que também se anexa mostra o talude de areia na zona mais crítica, onde se nota a existência de ondulação considerável, pelo que será de admitir que o desgaste nesta zona irá continuar a ser uma realidade enquanto se REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1229/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009mantiverem as condições de vento do quadrante Oeste e marés de amplitude elevada (alturas de 4,0 m a 3,7 m, em condição de preia-mar); - Aberta da Lagoa: Face ao levantamento do dia б de Fevereiro a crista do talude deslocou-se cerca de 1-1,5 metros para terra; - Arranque do Exutor Submarino / Mar: Registou-se, face ao anterior levantamento topográfico, um avanço de 5 metros para terra da linha de crista do talude da areia imediatamente em frente à câmara de desgasificação, e cerca de 3 metros na crista mais a Sul deste local, A partir unicamente de uma observação visual feita no local é de admitir que o talude da zona em causa encontra-se mais cavado, em comparação com a semana transacta.Resumidamente, e mais uma vez apenas com base na análise visual da linha de costa da aberta e do movimento da água na mesma, parece que a banqueta da areia existente entre o limite da aberta e zona das antigas balizas (ver foto anexa tirada no passado dia 3 de Fevereiro) está a provocar uma entrada mais directa e rectilínea do mar na Lagoa durante esta fase de marés de maior amplitude, provocando assim um desgaste contínuo na língua de areia associada à barreira de estacas-prancha, Neste contexto, face ao agravar da situação da Praia da Foz do Arelho (Mar e Lagoa) nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL as seguintes informações: 1) Tendo presente a urgência, dimensão e relevância dos impactos negativos da deslocação da aberta, das marés e das correntes que se registam na Foz do Arelho, aprofundadas nos último mês, quando pretende o Governo concretizar as intervenções que se impõem? 2) Quando prevê o Ministério estar em condições de concretizar as intervenções na Lagoa de Óbidos destinadas a combater os problemas de assoreamento e eutrofização? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
30 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Sector financeiro beneficiado com regras de liquidação do IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaA Direcção dos Serviços do IVA decidiu, em 2004, não "permitir a inclusão das amortizações financeiras das rendas de locação financeira no cálculo da dedução global do IVA". Esta decisão da Direcção dos Serviços do IVA, tomada, sublinhe-se, em 2004, reduziria de forma substancial a percentagem do IVA a reembolsar pelo Estado, aumentando na mesma proporção as receitas do IVA e forçando assim o sector financeiro a liquidar valores superiores de imposto.Não obstante esta decisão tão clara, a verdade é que, ao contrário do que seria exigível e normal, esta deliberação da Direcção dos Serviços do IVA não foi objecto de publicação em ofício circulado para impor a necessária uniformização de critérios a utilizar em toda a administração tributária.Este facto teve como consequência a perda de receitas fiscais em sede de IVA, atingindo para todo o sector financeiro várias dezenas de milhões de euros.Esta é uma das conclusões de uma Inspecção realizada pela Inspecção-Geral de Finanças em Março de 2008. "A não divulgação atempada do entendimento e a intervenção tardia da inspecção tributária foi responsável, apenas no período entre 2004 e 2006", (e para as treze instituições da amostra), de perdas de 35,4 milhões de euros, correspondendo a imposto não liquidado.O relatório da IGF assinala também que a situação de não seguimento da interpretação da Direcção dos Serviços do IVA já se verificava desde 2003 mas continuou a ocorrer em 2007, isto é, três anos depois da deliberação daquela direcção de serviços! Note-se ainda que daquele valor de imposto não liquidado (35,4 milhões de euros), duas das treze instituições financeiras da amostra assumiam valores muitíssimo significativos de 24,6 e 4,5 milhões de euros.Perante a situação analisada pela IGF, que durante anos (de 2003 a 2007) feriu financeiramente o REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1230/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009qualquer seguimento à refenda decisão da Direcção dos Serviços do IVA? 4. Quais as instituições financeiras que foram objecto da amostra da inspecção da IGF? Entre estas estão ou não os principais bancos com actividade em Portugal, o BCP, o BES, o BPI, o Santander-Totta e a CGD? 5. Porque razão é que o actual Director-Geral de Impostos entendeu elaborar estudos para complementar as recomendações do relatório da IGF, em vez de as fazer cumprir em toda a administração tributária? Porque razão é que, tendo tais estudos sido apresentados em Junho de 2008, só em Fevereiro de 2009 é que as instruções de procedimento recomendadas pela IGF foram publicadas? 6. E como é que se pode aceitar e justificar que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, que, em Despacho de Maio de 2008, determinara à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos o cumprimento das recomendações do relatório da IGF, tenha depois assistido "impávida e serena" ao incumprimento dessa determinação durante quase nove meses? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
33 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação na Empresa Santa Marta, Indústria de Vestuário Destinatario: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na empresa Santa Marta, Indústria de Vestuário, L.da, situada em Penafiel, tem ocorrido atropelos sucessivos da legislação laboral, com a entidade patronal a tentar impor regras inadmissíveis que muito têm provocado a justa indignação e repulsa das trabalhadoras e trabalhadores da empresa.De facto, e de forma totalmente arbitrária, a gerência desta empresa tem procurado impor a fixação de metas individuais de produção que, caso não sejam cumpridas pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras, provocam cortes nos salários dos funcionários considerados injustificadamente "incumprldores".Esta é uma prática que consideramos ilegal e arbitrária, que merece e justifica pública denúncia e que deveria aliás já ter motivado a intervenção dos inspectores da Autoridade para as Condições de Trabalho (Inspecção de Trabalho), o que, ao que parece, ainda não aconteceu.Aliás, e para além desta inqualificável medida, a entidade patronal da Empresa Santa Marta, Indústria de Vestuário, (ao que entretanto apuramos através de informação directa das trabalhadoras e trabalhadores da firma a membros do PCP que distribuíam um comunicado partidária às portas da empresa), tem igualmente exercido pressões inqualificáveis sobre alguns dos trabalhadores, incluindo ameaças de despedimento, Tal como temos denunciado, esta atitude prepotente e inaceitável ocorrida em Penafiel vem afinal confirmar a existência de muitas entidades patronais que estão a aproveitar o pretexto da crise para exercerem chantagens e pressões sobre os trabalhadores, impondo cortes brutais nos salários já muitíssimo baixos dos trabalhadores, reduções nos dias de trabalho prestados ou, como é aqui o caso, ritmos de trabalho e metas de produção inteiramente ilegais.Perante o que aqui fica descrito, importa que a Autoridade para as Condições de Trabalho intervenha com REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1231/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009urgência є eficácia na Santa Marta, indústria de Vestuário, L.da, razão pela qual, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, responda às seguintes perguntas: 1. Perante o que fica dito, nomeadamente a tentativa em curso de impor metas de produção com penalização salarial aos trabalhadores que não os cumpram, o que pensa o Ministério e a ACT fazerem, e quando, para impedir a concretização desta medida arbitrária? 2. E quanto às pressões e ameaças de despedimento que tem vindo a ser exercidas pela entidade patronal sobre as trabalhadoras e trabalhadores da Santa Marta, Indústria de Vestuário, е рог eles denunciadas a membros do PCP junto às portas da empresa, como vão proceder o Governo e a ACT para reporem a normalidade e a legalidade no funcionamento desta empresa? 3. Que vai fazer afinal o Governo para que a democracia e o respeito pela dignidade dos trabalhadores seja garantida na Santa Marta, em Penafiel? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.
35 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Garantia das Sociedades de Garantia Mútua  Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Considerando que:  1 - Portugal atravessa uma grave crise económica e social, a qual se está a traduzir no fecho de muitas empresas, devido a não conseguirem aguentar os efeitos da crise, o que se reflecte num aumento dos números de desemprego.2 - As nossas empresas estão, devido à crise, em muito casos, com empréstimos bancários, aos quais se viram obrigadas a recorrer para puderem cumprir para com os pagamentos aos funcionários e ao Estado.3 - Das poucas medidas que o Governo tomou para ajudar as empresas nesta época de crise foi a linha de crédito para as Pequenas e Médias empresas, para nós bastante insuficiente enquanto medida para ajuda às empresas.4 - Tem-nos chegado, nos últimos tempos, bastantes queixas de Pequenas e Médias Empresas, às quais são recusadas o acesso à ajuda das linhas de crédito por já terem empréstimos anteriores.5 - Compete ao Estado, em especial nesta época de crise, fazer tudo o que for justo para ajudar as empresas.6 - As propostas anunciadas pelo Governo não deverão ficar por simples intenções nem deverão ser anunciadas apenas a parte boa da medida, não apresentando as exclusões, que em muito dificultam as empresas.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1232/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia e da Inovação, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que a uma empresa que já tenha um empréstimo bancário, lhe é negado o aval para poder aceder às linhas de crédito para as PME? 2 - Concorda Vossa Excelência como esta exclusão? 3 - Como pretende Vossa Excelência resolver esta situação? 4 - Até quando terão as PME de serem confrontadas com esta situação? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.Deputado(a)s:
37 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009A Auto-Estrada A28 é uma das mais importantes vias de comunicação entre a região do Porto e o Alto Minho, utilizada diariamente por centenas de automobilistas.No ano de 2008 foram iniciados trabalhos de manutenção da via entre оs kms 48 e 49, o que obrigou ao corte da via direita no trajecto Porto/ Viana do Castelo, este mesmo trajecto mantêm-se cortado sem explicação aparente, uma vez que não são visíveis quaisquer tipos de trabalhos.Esta situação causa diariamente grandes transtornos aos automobilistas que por ali circulam, para além de poder provocar acidentes rodoviários.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o  3  do artigo 12.o  do Estatuto dos Deputados, e no artigo  229.o do Regimento da Assembleia da República.O Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vem, por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ex.mo Sr. Ministro das Obras Públicas,  Transportes e Comunicações responda ao que se segue: Qual ou quais as razões que obrigam ao corte da via direita, no sentido Porto/Viana do Castelo, na A28 entre os Kms 48 e 49? Já foram concluídos todos os trabalhos? Se não foram concluídos todos os trabalhos porque é que estão interrompidos há mais de 4 meses, sem qualquer tipo de intervenção? Se foram concluídos porque é que não foi restabelecida a normal circulação em todas as vias?   Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.Deputado: Assunto: Corte da via direita na A28 entre os Kms 48 e 49 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1233/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Remoção do amianto na Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar Destinatário: Ministério da Saúde Na resposta à pergunta n.° 2505/X (3.a), de 10 de Setembro de 2008, do Deputado João Semedo, do BE, relativa à remoção das telhas de amianto da Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar, refere o Ministério da Saúde que "a remoção, transporte e gestão destes resíduos requer um cuidado especial, pois podem libertar muito mais partículas perigosas, que podem ser inaladas por muito mais pessoas, do que permanecendo no local, no caso de este não estar em estado de degradação". Refere ainda que, "nesta situação, poderá ser preferível encapsular as áreas contendo materiais com fibras de amianto, em vez de proceder à sua remoção'.Estando em execução a obra de remoção das placas de amianto há muito aguardada pela comunidade escolar, preocupações colocam-se ao nível das medidas tomadas para esta intervenção, tendo em conta as orientações e normas de segurança rigorosas exigidas para este tipo de operação.Conforme nos foi possível apurar, a obra de remoção não reflectiu na prática as inerentes medidas de precaução estabelecidas por lei.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos: 1.°) Que tipo de acompanhamento especializado foi feito na obra de remoção das telhas de acesso às salas de aula? 2.o) Que garantias foram dadas pela empresa que procedeu à remoção das telhas do cumprimento das normas legalmente definidas para este trabalho, incluindo a protecção dos trabalhadores envolvidos? 3.°) Qual o destino dado ao material retirado? Está este devidamente identificado e protegido a fim de evitar consequências ambientais com a degradação das fibras de amianto?Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2008.ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1234/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Na resposta à pergunta n.° 2505/X (3.a), de 10 de Setembro de 2008, do Deputado João Semedo, do BE, relativa à remoção das telhas de amianto da Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar, refere o Ministério da Saúde que "a remoção, transporte e gestão destes resíduos requer um cuidado especial, pois podem libertar muito mais partículas perigosas, que podem ser inaladas por multo mais pessoas, do que permanecendo no local, no caso de este não estar em estado de degradação". Refere ainda que, "nesta situação, poderá ser preferível encapsular as áreas contendo materiais com fibras de amianto, em vez de proceder à sua remoção".Estando em execução a obra de remoção das placas de amianto há muito aguardada pela comunidade escolar, preocupações colocam-se ao nível das medidas tomadas para esta intervenção, tendo em conta as orientações e normas de segurança rigorosas exigidas para este tipo de operação, Conforme nos foi possível apurar, a obra de remoção não reflectiu na prática as inerentes medidas de precaução estabelecidas por lei.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Que tipo de acompanhamento especializado foi feito na obra de remoção das telhas de acesso às salas de aula? 2.o) Que garantias foram dadas pela empresa que procedeu à remoção das telhas do cumprimento das normas legalmente definidas para este trabalho, incluindo a protecção dos trabalhadores envolvidos? 3.o) Qual o destino dado ao material retirado? Está este devidamente identificado e protegido a fim de evitar consequências ambientais com a degradação das fibras de amianto?Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2008.Assunto: Remoção do amianto na Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar Destinatário: Ministério da Educação ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAЕx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1235/X (4.a)
40 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Remoção do amianto na Escola EB 2,3 António Dias Simões, em Ovar Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Na resposta à pergunta n.° 2505/X (3.a), de 10 de Setembro de 2008, do Deputado João Semedo, do BE, relativa à remoção das telhas de amianto da Escola EB 2,3 Antônio Dias Simões, em Ovar, refere o Ministério da Saúde que "a remoção, transporte e gestão destes resíduos requer um cuidado especial, pois podem libertar muito mais partículas perigosas, que podem ser inaladas por muito mais pessoas, do que permanecendo no local, no caso de este não estar em estado de degradação". Refere ainda que, "nesta situação, poderá ser preferível encapsular as áreas contendo materiais com fibras de amianto, em vez de proceder à sua remoção".Estando em execução a obra de remoção das placas de amianto há muito aguardada pela comunidade escolar, preocupações colocam-se ao nivel das medidas tomadas para esta intervenção, tendo em conta as orientações e normas de segurança rigorosas exigidas para este tipo de operação.Conforme nos foi possível apurar, a obra de remoção não reflectiu па prática as inerentes medidas de precaução estabelecidas por lei.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o.) Que tipo de acompanhamento especializado foi feito na obra de remoção das telhas de acesso às salas de aula? 2.°) Que garantias foram dadas pela empresa que procedeu à remoção das telhas do cumprimento das normas legalmente definidas para este trabalho, incluindo a protecção dos trabalhadores envolvidos? 3.o) Qual o destino dado ao material retirado? Está este devidamente identificado e protegido a fim de evitar consequências ambientais com a degradação das fibras de amianto?Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2008.ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1236/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Descargas poluentes no rio Caster Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do          Desenvolvimento Regional O Bloco de Esquerda obteve a informação de que os esgotos do pavilhão gimnodesportivo da Lavandeira, situado na Freguesia de Santa Maria da Feira e gerido pela empresa municipal Feira Viva, estão directamente ligados ao rio Caster.Consideramos inaceitável que, a confirmar-se esta informação, sejam despejados directamente para o rio os efluentes desta infra-estrutura municipal, ainda mais quando a rede de saneamento abrange toda a areado pavilhão.A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e os serviços municipais deveriam dar o exemplo de um comportamento ambiental correcto, até porque esta autarquia propôs recentemente a criação de uma taxa para quem não se ligasse à rede de saneamento.Na Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de 2008, o BE questionou o Presidente da Câmara, mas a resposta foi evasiva, dizendo apenas que achava que os esgotos do pavilhão estariam ligados à rede de saneamento, mas sem o saber de facto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regionai os seguintes esclarecimentos: 1.o) Conhece o Ministério a situação actual de descargas feitas pelo pavilhão gimnodesportivo da Lavandeira, gerido pela empresa municipal Feira Viva? 2.°) Porque razão os organismos tutelados pelo Ministério não detectaram estas descargas? 3.°) Que medidas estão previstas para solucionar este grave atentado ambiental?Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2009.ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1237/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Inovação e Desenvolvimento па Região Norte   Destinatário: Ministério da Economia e da InovaçãoDiante da perspectiva de um ano que se anuncia marcado pela recessão da economia importa colocar a questão de saber até que ponto o Governo cumpriu com o compromisso do seu programa em dar resposta a necessidades de promoção de desenvolvimento adequadas às diferentes necessidades do território nacional, numa perspectiva de minimizar o impacto da recessão da economia e de contrariar as desigualdades de desenvolvimento.A realidade nacional é muito marcada por profundas desigualdades que se revelam em taxas de desemprego que traduzem a injustiça da diferença de oportunidades. A Região Norte apresenta cronicamente taxas de desemprego muito acima da taxa de desemprego nacional. O relatório de conjuntura do terceiro trimestre de 2008 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aponta para uma taxa de desemprego na região de 9,1%, muito acima da percentagem de 7,7% da estimativa nacional.Contudo, o Programa de Governo comprometia-se com: «construir uma estrutura coerente de governabilidade das várias escalas territoriais e definir com clareza, em cada uma delas, as instituições intervenientes, os fundamentos da sua legitimidade e as respectivas competências e responsabilidades» e  ainda «Racionalizar e reforçar a rede nacional de apoio à inovação e promover a emergência  decentros de recursos em conhecimento por áreas de especialidade.» A acção do Governo tem-se pautado pela incapacidade de cumprir este compromisso. A única iniciativa em cujo quadro se move é a da delegação de competências para os municípios nomeadamente em áreas como a Educação e o Ordenamento Florestal. Esta orientação não resolve, no entanto, o problema do planeamento do desenvolvimento que ultrapassa a escala de maior proximidade que é aquela que se verifica ao nível dos municípios e das suas associações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Economia eASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1238/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como explica que tendo a Agência para a Inovação, que depende em 50% do Ministério da Economia e da Inovação, uma delegação localizada no Porto, os contactos disponíveis para candidatura a projectos de l&D em co-promoção sejam exclusivamente contactos de Lisboa? 2.°) Como avalia o Governo, em matéria de projectos de l&D apoiados por esta Agência, o seu contributo para contrariar a perda de desenvolvimento económico na Região Norte? 3.°) O INETI é o Laboratório de Estado do Ministério da Economia e da Inovação que visa conceber, preparar e realizar actividades de investigação, desenvolvimento e afins dirigidas às empresas.Encontrando-se sediado em Lisboa, como avalia o Ministério da Economia e da Inovação a capacidade de  este Laboratório de Estado desenvolver a sua actividade numa relação de proximidade com empresas no conjunto do território nacional e particularmente na Região Norte? 4.°) O programa do Governo comprometeu-o com a criação de um cluster de inovação para apoio à competitividade da indústria têxtil e vestuário localizado na Região Norte. Como explica o Ministério da Economia que esta iniciativa, largamente anunciada pelo Ministro da Economia, não se tenha traduzido numa reconversão, inovação deste sector de produção? Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 2008.