1998-(16)II SÉRIE - NÚMERO 106substituição Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, hoje, a alínea a) do artigo 137." diz que compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios, exercer o cargo de comandante supremo das Forças Armadas.Consideramos que retirar daqui esta função é uma diminuição injustificável e não razoável do estatuto constitucional do Presidente da República. Dai que, a nova proposta do CDS mereça da nossa parte a maior viva oposição. Estranho seria até que esta viva oposição fosse apenas nossa.Quanto à questão da colocação da competência para a presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional, não a consideramos uma questão importante e estaremos até dispostos a ser-nos indiferente estar num sítio ou noutro.Quanto à matéria de designação das chefias militares, a nossa posição já é conhecida e dispenso-me de a repetir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): Não compreendi, devo dizè-lo, os argumentos do deputado Jorge Miranda.Não os compreendi, por uma razão simples: é que, tendo-lhe sido feita a pergunta de modo directo, sobre quais as funções do Presidente da República, como comandante supremo das Forças Armadas, o Sr. Deputado esquivou-se à mesma.De facto, defender a independência nacional, em caso de ocupação do território, parece-nos importante e lembremos já D. João VI que aquando das invasões francesas fugiu para o Brasil. Mas tal não nos pode levar a inferir que ele exerça jamais o comando efectivo das Forças Armadas. Até porque, ou bem que nós evoluímos para um conceito civil de Presidente da República, ou continuamos amarrados à ideia de que, de facto o Presidente da República é um comandante militar.O problema é só este e, por isso, atribuímos à expressão «funções de comandante supremo das Forças Armadas» um conteúdo simbólico e honorífico. Assim é, da mesma maneira que a Rainha de Inglaterra é comandante supremo das Forças Armadas de Inglaterra. No entanto, ela não exerce, de facto, esse comando, uma vez que é inapta para o efeito.O Sr. Deputado Jorge Miranda reconhece, como o Sr. Deputado Nunes de Almeida também o está a reconhecer, que a presidência do Conselho Superior das Forças Armadas é inerente ao Presidente da República. A nomeação dos chefes de Estado-Maior é inerente a Presidente da República.Portanto, será errado tudo quanto seja dar a entender que, além dessas, existem outras funções.E que parece que, de facto, existe um conteúdo na expressão de comandante supremo das Forças Armadas, diferente daquele que acabo de expor. Ora, não aceitamos esse conteúdo, e não só não o aceitamos, como não entendemos em que matéria ele se consubstancia.A não ser que nos mantenhamos na mitologia de que as Forças Armadas são uma realidade à parte, que p Sr. Presidente da República chefia e que não se pode enquadrar no todo democrático.Parece-me que o que se está a querer defender é isso.Qual é, então, o conteúdo do conceito de comandante supremo das Forças Armadas?Faça o favor, Sr. Deputado Jorge Miranda, mas pretendia, depois, continuar no uso da palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado, na lógica do que acaba de dizer, também no artigo 123.° deveria desaparecer a referência a comandante supremo das Forças Armadas. O Presidente da República é apenas Presidente da República; levando às últimas consequências o que acaba de dizer, porquê falar em comandante supremo das Forças Armadas?Não vejo também, por que é que o Sr. Deputado Sousa Tavares fala no todo democrático, excluindo dele o Presidente da República, quando este é um órgão cujo titular é eleito por sufrágio universal.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas não estou a excluir, de modo algum O que não penso é que haja compartimentos estanques dentro dessa soberania. O problema é que as Forças Armadas estão integradas no Estado, na sua totalidade e não penduradas nele através da pessoa do Presidente da República.Ora, esse é que é o problema! As Forças Armadas estão integradas no Estado e não no Presidente da República.Continuamos sem resposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, neste ponto. Além de presidir ao Conselho Superior das Forças Armadas e de nomear os chefes de Estado--Maior, quais as funções militares do Sr. Presidente da República?Quando à questão de estar no artigo 123.°, comandante supremo das Forças Armadas, já lhe disse que isso era uma distinção honorífica, que têm a grande parte ou a quase totalidade dos chefes de Estado de quase todas as repúblicas e monarquias do mundo. Trata-se de uma distinção honorífica atribuída a todos os chefes de Estado. E temos de a tomar como tal. Por isso, é que gostaríamos mais da expressão «por inerência».Por uma questão de cedência aceitamos a expressão «funções», mas pretendemos que fique perfeitamente claro que essas funções são honoríficas, ou pura e simplesmente as de presidir ao Conselho Superior das Forças Armadas e a de nomear os chefes do Estado-Maior. Se há outras então façam-me o favor de dizer quais são ou se querem que haja outras.O Sr. Presidente: — Dr Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Depois de toda esta discussão ou rediscussáo. fica para ponderação a proposta do deputado Luís Beiroco, dizendo estar de acordo com ela em nome do PSD. Portanto, a alínea a) começaria em «presidir» e abria aquelas alterações.Adianto, no entanto, mais uma sugestão pessoal: pela minha parte não penso que seja importante colocar na Constituição a obrigatoriedade da audição, que no fundo não tem a ver com o Presidente da República. Pelo contrário, limita-lhe os poderes. A audição sempre se fará, e a formulação seria extremamente simplificada se essa audição não fosse obrigatória.Mas nada tenho contra a audição. O resto seria apenas um problema de redacção.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao deputado Luís Beiroco, queria que não esquecessem do seguinte: trata-se de uma matéria pela qual o país se apaixonou. Não é uma matéria susceptível de ser alterada.