5 DE JANEIRO DE 2017 9 Posteriormente, a Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, veio aditar à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, o artigo 43.o-A – Responsabilidade penal das pessoas coletivase equiparadas, passando a prever que as pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. Esta Lei teve origem em sete iniciativas: Proposta de Lei n.o 98/X (GOV) – Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; Projeto de Lei n.o 211/X (PS) – Altera o Código Penal; Projeto de Lei n.o 219/X (PEV) – Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.o; Projeto de Lei n.o 236/X (PSD) – Altera o Código Penal; Projeto de Lei n.o 239/X (PSD) – Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas coletivas; Projeto de Lei n.o 349/X (PEV) – Altera o Código Penal em Matéria Ambiental; e Projeto de Lei n.o 353/X (BE) – Altera o Código Penal. O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado, em votação final global, com os votos a favor do Partido Socialista e do Partido Social Democrata e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. A Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, que introduziu a segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, veio alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, tendo modificado, com esse objetivo, os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 10.o, 19.o, 20.o, 25.o e 31. Na origem deste diploma podemos encontrar o Projeto de Lei n.o 6/XIII (PS) – Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida; o Projeto de Lei n.o 29/XIII (PAN) – Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006 de 26 de julho; o Projeto de Lei n.o 36/XIII (BE) – Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro; e o Projeto de Lei n.o 51/XIII (PEV) – Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. A Comissão de Saúde apresentou um texto de substituição relativamente a estas iniciativas, tendo o mesmo sido aprovado, em votação final global, com os votos a favor de dezasseis Deputados do Partido Social Democrata, Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Os Verdes e Pessoas-Animais-Natureza e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. A terceira e última alteração foi introduzida pela Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto, que veio regular o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, tendo modificado os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 8.o, 14.o, 15.o, 16.o, 30.o, 34.o, 39.o e 44.o. O Projeto de Lei n.o 183/XIII – Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, apresentado pelo Bloco de Esquerda, foi aprovado com os votos a favor de vinte e quatro Deputados do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, de Os Verdes e do Partido Pessoas-Animais-Natureza, a abstenção de três Deputados do Partido Social Democrata, e os votos contra dos restantes grupos parlamentares e de dois Deputados do Partido Socialista. O Decreto enviado para promulgação foi objeto de veto pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição da República Portuguesa. Na mensagem enviada à Assembleia da República pode-se ler que o resultado da votação final desta iniciativa foi, pois, uma deliberação que não correspondeu à divisão entre Grupos Parlamentares apoiantes do Governo e Grupos Parlamentares da Oposição, nem à clássica distinção entre direita e esquerda. Por outro lado, um juízo sobre a matéria versada não pode nem deve ser formulado na estrita base de convicções ou posições pessoais do titular do órgão Presidente da República, mas atendendo, sobretudo, aos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida cuja competência legal e de composição é inquestionável. Verifico que o decreto enviado para promulgação não acolhe as condições cumulativas formuladas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, como claramente explicita a declaração de voto de vencido do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.As mencionadas condições foram enunciadas em duas deliberações com quatro anos de