I SÉRIE — NÚMERO 74 32 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado o debate temático sobre modernização administrativa, programa Simplex, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 335/XIII (1.a) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE). Para apresentar a proposta de lei em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura. O Sr. Ministro da Cultura (Castro Mendes): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 10/XIII (1.a), que o Governo vem apresentar a esta Assembleia, é a transposição de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que está vertida no texto da proposta de lei. Trata-se de reforçar os deveres de cooperação entre os diversos Estados-membros, no sentido de impedir o tráfico ilícito de bens culturais, assegurar a restituição dos bens ilicitamente saídos dos respetivos territórios. Trata-se de ampliar o objeto do regime de restituição de bens culturais, uma vez que deixa de se exigir que os bens estejam integrados em categorias específicas pré-definidas e sujeitos a critérios de valor pecuniário e antiguidade. Trata-se de clarificar as condições do pagamento pelo Estado-membro de justa indemnização aos possuidores de boa-fé, em caso de ação judicial de restituição de bens ilicitamente saídos do respetivo território, sem prejuízo de o Estado poder reclamar o reembolso aos responsáveis pela saída ilícita. Tal como previsto na anterior diretiva, este regime aplica-se às saídas ilícitas de bens verificadas após 31 de dezembro de 1992, podendo, no entanto, aplicar-se a saídas anteriores, em caso de reciprocidade. Estamos, portanto, a transpor para o direito interno uma diretiva da União Europeia cujo prazo tinha, aliás, já sido ultrapassado, mas que vimos agora pôr à consideração do poder legislativo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de resolução, o Sr. Deputado Jorge Campos. O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Defender e preservar o património e os bens culturais é, para o Bloco de Esquerda, uma tarefa prioritária. Sem eles perdem-se as referências, esmorece a memória, dilui-se a identidade. E a identidade de quem somos na sua diversidade é indissociável de um desígnio comum que só pode ser definido em função da cidadania. Sem essa consciência, sendo negligentes perante as representações nas quais nos revemos, é fácil sucumbir ao pântano onde tudo se compra e tudo se vende. Rejeitamos essa visão. Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, Portugal ficou mais pobre de muitas maneiras e também no plano simbólico. Vou recordar-vos dois episódios. Carlo Crivelli, um dos grandes mestres do Renascimento. A sua obra-prima Virgem com o MeninoSanto Emídio, São Sebastião, São Roque, São Francisco de Assis e o Beato Tiago da Marca, inventariada como bem de interesse público desde 1970, e na posse de um conhecido empresário, saiu do País em 2013. Como foi isso possível? A 19 de junho de 2012, através de uma simples carta, o Secretário de Estado à época autorizou a exportação da obra sem qualquer documento justificativo da venda. Mais: sem qualquer medida que anulasse a proteção legal existente. É certo, houve a revogação posterior da decisão, mas o quadro já estava, e está, no estrangeiro. Segundo episódio: a tentativa de leiloar, em Londres, 85 quadros de Joan Miró, da coleção do BPN. Por pressão de agentes políticos e culturais, o negócio, felizmente, abortou. Mas, em qualquer dos casos, Crivelli e Miró, houve, no mínimo, uma ação desastrada dos decisores políticos, com a inevitável perda de credibilidade institucional que situações deste tipo acarretam.