65 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Nós sabemos — e o Partido Comunista Português também — que foi na decorrência de sucessivos e sucessivos apelos da magistratura portuguesa, que dizia que quando os juízes concediam ou denegavam o apoio judiciário, quando no fundo indagavam da situação de pobreza pessoal ou não das partes, não estavam a exercer solene e verdadeiramente a função jurisdicional.Sei que o regime vingou e vigorou durante anos... e, enfim, até admito que seja melhor!Vozes do PCP: — Melhor e com melhores resultados!O Orador: — Eu disse-o aqui! Melhor do que muitos até já pensados e até já postos em prática. O que acontece é que, de facto, optou-se por este regime e optou-se com uma enorme maioria nesta Casa.Optou-se quando? Justamente, Srs. Deputados, quando estava no poder um governo socialista. O Partido Social-Democrata apoiou esta iniciativa, mudando este regime e reconhecendo que a concessão do apoio judiciário, seja para isentar as partes de custas e encargos seja para nomear gratuitamente mandatários, é, de facto, um benefício social. E se é, de facto, um benefício social, então, investigar, autuar e conceder ou não, essa deve ser tarefa da segurança social...Vozes do PSD e do PS: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Faliu!...Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Orador: — ... e não do juiz da causa.Todos nós sabemos, porque andamos nos tribunais há muitos anos, como é verdadeiramente nefasto para a celeridade das acções o incidente da instância, em que consistia o apoio judiciário, quando era indagado, instruído, decidido pelo juiz da causa! Era um incidente da instância que era péssimo, justamente, para a tramitação célere das acções.A Sr.a Helena Terra (PS): — É verdade!O Orador: — Por isso, é que eu digo que o Partido Comunista Português, hoje, não defende, nada — mas, bem, não está incorrecto! —, a solução que propugnava na anterior sessão legislativa, em que defendia uma posição igual à que, agora, advoga o Bloco de Esquerda. Hoje, defende outra, defende o retrocesso...Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Mas é uma opção que respeito e que, já o disse aqui, é uma opção completamente diferente daquela que, nessa altura o governo socialista defendeu, que o PSD apoiou e o CDS também. Isto foi em 2000. E em 2004, no governo de maioria PSD/CDS, o Partido Socialista, melhorando — como estamos, hoje, a tentar começar a fazer, hoje, aqui — essa lei de 2000, também a votou a favor.O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma declaração da factualidade da desgraça!O Orador: — E, por isso, é que esta mudança tem de ser para melhor. E para ser melhor é preciso dar tempo, porque tratando-se de alterações importantes no funcionamento da justiça, como estas, só se dá conta delas, do seu verdadeiro acerto ou desacerto no terreno judiciário e anos depois de entrarem em vigor. Por isso é que temos de estar atentos e irmos melhorando.Ouvi da boca do Sr. Secretário de Estado uma palavra que me agradou: é que o Governo e, portanto, o Partido Socialista também estão dispostos a aceitar contributos. Pois bem, o Partido Social-Democrata tem vários contributos que, parece-me, são importantes para, evidentemente, na especialidade, fazermos uma lei melhor, mas dentro deste paradigma que foi aqui defendido.Por isso, Sr. Presidente, nós iremos votar, na generalidade, a favor da proposta de lei e — não me levem a mal! —...Risos de Deputados do PS, do PCP e do BE.... votamos contra, claro, o projecto de lei do Bloco de Esquerda. Quanto ao projecto de lei do PCP, porque é outro regime, também votaremos contra, mas por razões bem diferentes que respeitamos e que reconhecemos.Aplausos do PSD.