20 DE JULHO DE 2015 17 2 – O disposto no número anterior sobre as medidas de proteção é aplicável aos menores, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 152.o do Código Penal. Artigo 37.o-A Base de Dados de Violência Doméstica 1 - É criada a Base de Dados de Violência Doméstica(BDVD), sendo o respetivo tratamento da responsabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI). 2 - O tratamento de dados efetuado no âmbito da Base de Dados de Violência Doméstica reporta-se às ocorrências participadas às forças de segurança(Guarda Nacional Republicana - GNR e Polícia de Segurança Pública - PSP), às respetivasavaliações de risco, e às decisões comunicadas nos termos do artigo anterior, e tem por finalidades exclusivas: a) Contribuir para o conhecimento do fenómeno e para o desenvolvimento da política criminal e da política de segurança interna em matéria de violência doméstica, disponibilizando informação, sem qualquer identificação de dados pessoais; b) Contribuir para a prevenção e investigação criminal do fenómeno, na prossecução das atribuições e competências do Ministério Público edas forças de segurança. 3 - O acesso à base de dados por parte da SGMAI é feito por dois tipos de utilizadores: a) Os trabalhadores da SGMAI credenciados para utilizar a base de dados com a finalidade de extração de dados, que não acedem a dados pessoais. b) Os trabalhadores da SGMAI credenciados para utilizar a base de dados com a finalidade de garantir a coerência e a fiabilidade da informação, acedendo, no que respeita a dados pessoais, apenas ao NUIPC. 4 - Os elementos das forças de segurança (GNR e PSP), credenciados para o efeito, acedem aos registos constantes da BDVD para efeitos de investigação criminal e de aperfeiçoamento das práticas de policiamento da violência doméstica. 5 - O Ministério Público, enquanto titular da ação penal, acede através de elementos credenciados para o efeito, aos registos constantes da BDVD, com a finalidade de coadjuvar a atividade de prevenção e investigação criminal do fenómeno da violência doméstica. 6 - Os trabalhadores ou elementos do Ministério Público das forças de segurança com acesso à Base de Dados de Violência Doméstica estão sujeitos ao dever de confidencialidade. 7 - A Base de Dados de Violência Doméstica é notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 37.o-B Comunicação obrigatória de decisões judiciais 1 - As decisões finais transitadas em julgado que apliquem medidas de coação restritivas de contactos entre progenitores em processos por prática do crime de violência doméstica são comunicadas, para os devidos efeitos, à secção de família e menores da instância central do tribunal de comarca da residência do menor. 2 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores em matéria tutelar cível e de promoção e proteção, as comunicações a que se reporta o número anterior são dirigidas às secções cíveis da instância local e, no caso de não ocorrer desdobramento, às secções de competência genérica da instância local. Artigo 53.o-A Articulação no âmbito da rede e com outros intervenientes 1 - Quaisquer modalidades de apoio público à constituição ou funcionamento das casas de abrigo, das estruturas de atendimento e das respostas de acolhimento de emergência carecem da supervisão técnica