1 DE OUTUBRO DE 2021 41 De acordo com a versão atualmente em vigor da Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, o prazo legal para o fim da reconversão das áreas urbanas de génese ilegal terminou no passado dia 30 de junho de 2021. Tal situação é especialmente preocupante quando é sabido que este processo está longe de estar concluído visto que, de acordo com os dados do relatório da Direção-Geral do Território1, em janeiro de 2020, apesar de o universo potencial de municípios do território continental abrangidos por este processo de reconversão ser de 278 municípios, apenas 14 municípios (5%) submeteram os levantamentos das AUGI (que totalizam 453 levantamentos). Tendo em conta o claro atraso na execução do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (também justificado pelo contexto de crise sanitária que estamos a viver) e tendo em vista a realização plena do direito à habitação em Portugal, com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PAN pretende assegurar a prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal previsto na Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, de forma a permitir que as AUGI disponham de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2023 e de título de reconversão até 30 de junho de 2026, e que as câmaras municipais possam delimitar as AUGI até 31 de dezembro de 2023. Em nossa opinião esta prorrogação assegurará uma maior articulação com o programa 1.o Direito cujo prazo termina em 2024. Paralelamente procuram-se assegurar duas medidas adicionais. Por um lado, propõe o Grupo Parlamentar do PAN que se assegure uma maior capacitação e esclarecimento dos municípios quanto ao processo de reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, por via da previsão da possibilidade dos membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios poderem frequentar as ofertas formativas da Direção-Geral do Território (algo que poderá dar o tão necessário impulso político que tem faltado neste processo), e da criação de um gabinete de apoio aos processos de reconversão urbanística de áreas de génese ilegal, que garanta o esclarecimento de dúvidas relativamente às disposições legais da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. Por outro lado, propõe o presente projeto de lei que se crie um mecanismo de transparência neste processo que envolva a Assembleia da República na monitorização da execução do processo de reconversão, assegurada por via de um relatório anual da Direção-Geral do Território, que apresente o estado de execução dos processos de reconversão em curso e, sempre que necessário, de eventuais recomendações e medidas que possam contribuir para a sua conclusão dentro do prazo previsto. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, procedendo para o efeito à sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que cria o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterada pelas leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de novembro, e 70/2015, de 16 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro São alterados os artigos 56.o-A, 56.o-B e 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 56.o-A [...] 1 – [...]. 2 – Os municípios devem elaborar o levantamento das AUGI nos termos e condições publicitados pela Direção-Geral do Território, no seu sítio da Internet, até 31 de janeiro de 2022, e devem comunicar esses  1 Direção-Geral do Território (2020), Relatório dos processos de reconversão das AUGI com o diagnóstico, página 8.