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Nas reuniões plenárias de 23 e 24 de Maio - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Defesa Nacional e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Vasco Cunha, Alberto Antunes, António Galamba, Fernando Serrasqueiro e Bruno Dias; aos Ministérios da Educação, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; aos Ministérios da Administração Interna e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministro da Presidência e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; à Câmara Municipal de Marco de Canavezes, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.
Nos dias 27 e 28 de Maio - aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e às Secretarias de Estado da Segurança Social e do Orçamento, ao Centro Nacional de Pensões e à Caixa Geral de Aposentações, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Deputados.
Nos dias 20 e 23 de Maio - António Galamba e Isabel Castro.
Nos dias 27, 28 e 31 de Maio - Isabel Castro, Maria Manuela Aguiar, Honório Novo, Vitalino Canas, Luís Fazenda e José Apolinário.
Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 56/IX - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos (PCP), que baixa à 4.a Comissão, e 57/IX - Lei de Bases da Família (CDS-PP), que baixa às 1.a e 8.a Comissões; projectos de resolução n.os 25/IX - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP), e 26/IX - Estabelece a metodologia de reforma da tributação do património imobiliário (PS); inquéritos parlamentares n.os 3/IX - Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar à aceitação pelo Estado de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas
0684   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 fiscais em processo de execução (PCP), e 4/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e da administração fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes socais de pessoas colectivas como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à segurança social, desde 1996 (PSD e CDS-PP).Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Antes da dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para uma declaração política, informo que hoje a Câmara elege os representantes para o Conselho de Estado, para o Conselho Superior de Defesa Nacional, para a Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO) e, ainda, para a Representação Portuguesa na União Interparlamentar. O processo de eleição já teve início, encontrando-se as urnas do lado direito da Sala.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda, para fazer a declaração política.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, a circunstância é insólita: metade da Câmara pode escutar-me, a outra metade está no exercício do direito de voto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu conceito de «metade» é bastante relativo. Por favor, há uns quantos Srs. Deputados que estão, de facto, a exercer o direito de voto, mas suponho que a situação logo estará normalizada e os próprios poderão ouvir a sua intervenção.
Tem a palavra.O Orador: - Acatarei, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deve esta Câmara reagir à dissimulação, à reserva mental, à falta à verdade política, à falta de clarificação das escolhas que politicamente são feitas, porque é pela assunção clara desses propósitos e desses projectos que não há «pântano» político e poderá haver uma democracia que não é doente, uma democracia de escolhas.
O Bloco de Esquerda levanta aqui a questão da reunião do Conselho de Ministros da União Europeia sobre Finanças, realizada há dois dias. Assumiu, em nome do Governo português, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças um objectivo de redução do défice orçamental português para um valor próximo do zero, em 2004. Trata-se de uma questão recorrente no nosso debate político, uma questão que norteou e configurou as campanhas eleitorais nas eleições legislativas de 17 de Março e que não é de somenos nem, muito menos, pode passar sem o crivo da crítica do Parlamento, sem a abertura do correspondente debate.
O que será um défice orçamental próximo do zero? Qualquer coisa entre zero e um ponto percentual? Eventualmente, acima disso? O que será essa afirmação de fé, da parte do Governo português?
Devemos notar, desde logo, que a maioria abandonou o objectivo do défice zero. Tal propósito já tinha sido aqui, de supetão e de raspão, enunciado no debate do Orçamento rectificativo para 2002, pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Só que nós precisamos de saber não exactamente o estado terminal do défice em 2004 mas a estratégia do Governo para a redução do défice. Dir-se-á que teremos momentos orçamentais para o debater mas, seja como for, os compromissos estão a ser assumidos e esta Câmara deve, pelo menos, tomar nota deles e sobre eles afirmar as suas escolhas e as suas posições.
Sabemos que é em nome desse défice zero, e não por causa dele, que estão a extinguir-se serviços que eram essenciais, que se aumentou a taxa do IVA para produtos de generalizado consumo, prejudicando as pessoas mais pobres da nossa sociedade; sabemos que é em nome desse défice zero, e não por causa dele, que há redução dos salários reais; sabemos que é em nome da redução desse défice, e não por causa dele, que está a extinguir-se o serviço público do ensino para adultos; sabemos que é em nome desse défice, e não por causa dele, que se tomam opções orçamentais restritivas; sabemos que é em nome desse défice, e não por causa dele, que há uma constrição orçamental que dificultará a retomada económica do nosso país; sabemos que a alegada crise orçamental tem muito a ver com esta política, com o monetarismo apertado da União Europeia, e não directamente com a realidade da economia portuguesa, da economia real, onde os principais factores de constrangimento não se situam naquele que é o motor orçamental mas, sim, nas limitações do aparelho produtivo, nas dificuldades de inovação e tecnologia, na formação, no desenvolvimento do investimento público, em particular.
Sabemos tudo isso e, no entanto, temos de nos perguntar o que será, então, um défice próximo do zero! Apenas o discurso da dramatização das contas públicas, apenas o discurso do «vamos tentar aproximar-nos»? Seremos não exactamente os ortodoxos porque o conseguimos fazer mas os ortodoxos do monetarismo porque não o conseguimos fazer.
Aqui as opções não são neutras nem as escolhas são irrelevantes.
Era este o momento adequado para que se estabelecesse um consenso generalizado e alargado sobre objectivos de défice orçamental. Será que a maioria está disposta a pensar que é necessário que Portugal tome uma voz diferente no Conselho de Ministros europeu, para que haja uma renegociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para que haja a revisão das metas orçamentais em 2004? Será que pode estabelecer-se esse consenso a partir de uma maioria que não desvenda a sua estratégia? Será que esse consenso pode ser estabelecido também com o Partido Socialista, que, pelo menos formalmente, tem mantido o objectivo do défice zero em 2004?
Aqui, em parêntesis, dirijo-me ao Partido Socialista porque não sabemos qual a política que será para valer neste domínio. Uma, a que foi aqui apresentada aquando da discussão do Orçamento rectificativo para o ano em curso, é a de que o Partido Social Democrata e o CDS-Partido Popular já estariam a abandonar o objectivo do défice zero, e uma outra é aquela, talvez a mais verdadeira, a mais genuína, que vamos ouvindo noutros discursos do Partido Socialista.
Um Eurodeputado do Partido Socialista diz, em pleno Plenário, que é melhor rever essas metas; em reuniões de altos responsáveis do Partido Socialista que vêm a público, vemos o Sr. Deputado António Costa queixar-se do «colete-de-forças» monetarista que prejudica as políticas sociais, vemos ilustres membros do Partido Socialista, como António Mega Ferreira, dizer que essa Europa que se está a construir, a Europa dos défices zero, é uma «trampa» e que o que é preciso é a Europa das pessoas - devo
0685   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 dizer que não poderia ser mais a favor desta asserção iluminadíssima sobre o futuro da Europa!
É necessário que o Partido Socialista também nos diga, neste desígnio de compatibilização de alguma convergência nacional para a renegociação dessas metas financeiras, se vai manter a sua ortodoxia governamental, que foi estrita, directa, apesar dos episódios de dificuldade de concretização do último Orçamento do Estado, ou se também se vai abrir à possibilidade de haver nesta Câmara o suficiente consenso para que o Governo português - e é isso que temos de exigir - coloque em debate a exacta e necessária alteração a esse conjunto de metas de convergência nominal que vêm constituindo a quadrícula da evolução e expansão da política monetária e económica da União Europeia.
A Sr.a Ministra das Finanças reagiu, e bem, quando o Ministro das Finanças alemão disse que Portugal não poderia pretender um défice próximo do zero considerando que a própria Alemanha colocou exactamente o mesmo objectivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita que o interrompa apenas para fazer um apelo a todas as Sr.as e Srs. Deputados, sobretudo aos que não estão a exercer o direito de voto, para que se sentem nos seus lugares e ouçam o orador.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, tinha tomado boa nota da sua disponibilidade inicial. Sabemos que nestas intervenções não estamos exactamente na atmosfera do canto lírico, mas prossigo! Em todo o caso, agradeço-lhe, Sr. Presidente.
Tomámos posição em relação à atitude do Ministro das Finanças alemão, que não quer para Portugal aquilo que quer para a Alemanha. E ficamos perplexos quando o governo francês não está em condições de definir metas de défice orçamental para 2004 e o Conselho de Ministros das Finanças é benevolente e atentivo porque a França se encontra num momento de eventual transferência de governo e de poder político, sendo que, para Portugal, o Ministro das Finanças alemão disse de imediato que não poderia ser e que Portugal teria de manter como objectivo o défice orçamental zero, em 2004! E porquê? Porque isso afectaria a credibilidade das instituições europeias!
Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de passarmos ao debate das economias reais na União Europeia. Os problemas económicos da Alemanha ou da França, que são diferentes entre si, não são os de Portugal. Não poderemos manter a ficção, a dissimulação de um défice zero em nome do qual se praticam políticas anti-sociais, mas não para todos, como sabemos. Até neste intróito que vamos vivendo é escandaloso que, por um lado, se ataque o rendimento mínimo garantido, convertido em símbolo do ataque ao facilitismo, ao laxismo, a essa ignomínia de que os pobres podem introduzir fraudes e, por outro lado, e exactamente ao mesmo tempo, se tenham dado todas as benesses fiscais aos mais privilegiados da sociedade portuguesa ou se aceitem acções de «opereta» do Benfica como garantia de uma execução fiscal.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - São os «dois pesos, duas medidas» de um Governo que se pretende de rigor e de exigência e que não pratica tanto como a «profissão de fé» que anuncia!
Este é, Sr.as e Srs. Deputados, o debate no tempo próprio. Que o Governo esteja em condições de discutir com a Câmara, ainda antes do debate do Orçamento do Estado, exactamente que compromissos quer assumir com Bruxelas, se quer ou não abrir um debate sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, se quer ou não flexibilizar as condições draconianas da convergência nominal, se os partidos principais, centrais nesta Câmara se abrem a esse verdadeiro exercício, que pode aliviar e minorar os sofrimentos do povo português, reconduzir o debate democrático às suas questões axiais e ajudar a discernir, na política da direita, aquilo que é constrangimento de Bruxelas e aquilo que é opção em causa própria, opção social e política!
Não temos o direito de misturar tudo no mesmo «saco» e deixar que o «pântano» se mantenha e um «jogo de sombras» se continue a afirmar sobre a sociedade portuguesa, mitigando, empobrecendo e mutilando aquilo que é a verdadeira cidadania!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando nos aproximamos do final do 1.o semestre e se continuam a aguardar sinais mais consistentes da esperada retoma económica dos nossos principais parceiros - a União Europeia e os Estados Unidos da América -, será oportuno e, julgo, útil, a partir de alguma informação estatística mais recente, procurar apreciar as opções de política económica em Portugal e os correlativos rumos previsíveis da nossa economia.
Tendo em conta os acentuados desequilíbrios que afectam a economia portuguesa e que ainda muito recentemente mereceram destacada referência em texto assinado pelo Governador do Banco de Portugal, faz todo o sentido prestar especial atenção às estatísticas da balança de pagamentos, das quais estão disponíveis, neste momento, as relativas ao 1.o trimestre do corrente ano.
No domínio dos pagamentos correntes, para além do facto de o deficit se situar em nível praticamente idêntico ao do 1.o trimestre de 2001 (se agregarmos o saldo dos capitais, a situação é praticamente idêntica), e isto apesar da desaceleração do consumo privado e do investimento, existe um dado mais impressionante: a fortíssima deterioração do saldo dos rendimentos de capitais, cujo défice, neste 1.o trimestre corresponde já a 120 % do superavit das transferências correntes. Quer isto dizer que os juros da dívida externa já absorvem na totalidade as transferências correntes de emigrantes e da UE.
Este agravamento do défice dos rendimentos de capitais, que impressiona pelo seu ritmo (no 1.o trimestre do ano passado, o deficit correspondia a 62% do superavit das transferências correntes), ajuda a perceber melhor o enorme peso que o serviço da gigantesca dívida externa está a impor ao País.
A prosseguir este ritmo, teríamos, no final do corrente ano, um deficit dos rendimentos de capitais da ordem de 150% do saldo das transferências correntes (contra 95%, em 2001).
0686   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 A ser assim, se continuássemos uma política orçamental e financeira estimuladora da despesa interna, qual seria o futuro da economia portuguesa? Sr. Presidente e Srs. Deputados, a resposta a esta questão não é difícil de adivinhar, basta conhecer as regras do jogo.
Quem acompanha, por exemplo, o mercado bancário sabe que, desde há mais de um ano, as condições de financiamento para as empresas se têm vindo a agravar significativamente (os spreads sobre as taxas de mercado são hoje duas a três vezes o que eram há cerca de 12 meses, para uma empresa de risco médio).
No quadro de análise em que nos situamos, esta restrição financeira tenderia a agravar-se gradualmente, num processo inexorável de asfixia do sector produtivo. Impossibilitados de expandir o crédito por indisponibilidade de recursos, os bancos teriam de o restringir gradualmente, começando (como já começaram) por subir o preço, agravando os spreads.
A restrição financeira assumiria também uma dimensão quantitativa, traduzida numa selectividade cada vez mais exigente, excluindo dezenas, centenas, talvez milhares de empresas, amanhã, do acesso ao crédito bancário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência de um ajustamento orçamental sério, seria este o mecanismo de ajustamento da economia portuguesa, de correcção dos seus desequilíbrios e do sobreendividamento em que caímos. Este processo traduzir-se-ia no encerramento sucessivo de empresas, com quebras de produção e aumento contínuo do desemprego. Este processo, aliás, já começou, como atesta o aumento significativo do desemprego iniciado em Dezembro e continuado nos meses seguintes (atente-se na última informação dos Indicadores de Conjuntura do Banco de Portugal, de Abril).
Em dois anos, o desemprego ultrapassaria, sem surpresa, a fasquia dos 10%. A recessão instalar-se-ia, só não se sabe por quantos anos (certamente por muitos!), a convergência com a Europa transformar-se-ia numa miragem; só os nossos credores não teriam problemas, porque iriam receber os seus créditos, em última análise, tendo por contrapartida activos muito depreciados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para se perceber que este seria o futuro da nossa economia, basta recordar uma passagem do já citado texto do Governador do Banco de Portugal, que dizia que, nos próximos anos, vai ser necessário reduzir o défice da balança de bens e serviços, acrescentando o seguinte: «Os limites ao défice e ao endividamento são introduzidos pelos próprios agentes privados ou pelos mercados que asseguram, assim, o funcionamento dos mecanismos de auto-correcção dos défices, mecanismos que são naturalmente de natureza restritiva. Quanto mais tarde começasse este processo de correcção, mais abrupta poderia ser a paragem e maiores os riscos recessivos.»
E acrescentava que «(...) o que tudo isto significa é que necessitamos de um outro padrão de crescimento, menos assente na procura interna e mais baseado em aumentos de produtividade (...)» e que «(...) a desaceleração da despesa interna não tem de se traduzir linearmente na redução do crescimento do produto, visto que há sempre a possibilidade de as empresas desviarem mais produção para a exportação.»
E referia ainda: «A questão mais séria e imediata é a situação das finanças públicas. (...) O que está em causa são os compromissos que assumimos sobre a evolução a médio prazo do défice orçamental. (...) Para reduzir o défice terão que ser tomadas algumas medidas difíceis no sentido da contenção das despesas (...). A situação poderá mesmo justificar um aumento de alguns impostos indirectos com efeitos mais imediatos na recuperação das receitas do Estado.»
Finalmente, dizia: «Todas estas medidas têm, no curto prazo, consequências restritivas que se torna imperioso compensar com um maior dinamismo das exportações (...). Para possibilitar esta evolução torna-se necessário inverter a tendência dos últimos anos de aumentos salariais superiores ao crescimento da produtividade. (...) Todos devem ter consciência de que, na situação actual, isso é uma condição para manter níveis elevados de emprego e evitar, assim, o agravamento de factores de exclusão e maior desigualdade na sociedade portuguesa.»
Direi que o Governador do Banco de Portugal não poderia ser mais claro!
Chegado a este ponto, apresentam-se-nos duas conclusões com grande evidência.
A primeira é a de que não existe alternativa para a principal prioridade da política económica assumida pelo Governo: a disciplina das finanças públicas e a contenção da despesa pública, tendo em vista conseguir uma significativa redução dos défices públicos, em 2003 e 2004. Esta nova política financeira e orçamental, suplementada por medidas estruturais e outras de estímulo à oferta de bens e serviços, é uma condição sine qua non para que a economia possa libertar-se do grave desequilíbrio em que se vem arrastando desde 1998 e se crie uma plataforma de sustentabilidade financeira, abrindo a possibilidade de uma retoma do crescimento a partir de 2004.
Numa união monetária e nas condições específicas em que nos encontramos, não existe alternativa para esta política. Alimentar ilusões a este respeito, como ainda há pouco ouvimos, lançar-nos-ia num processo de frustrações cada vez mais traumatizantes.
A segunda conclusão é a do absurdo do discurso em que alguns porta-vozes da oposição insistem, acusando a política de contenção orçamental de ser - ou poder vir a ser - causadora de uma crise económica em Portugal, com mais desemprego, encerramento de empresas, etc. A insistência neste discurso é um verdadeiro atentado à inteligência, tão viciados são os pressupostos em que assenta. Considerar uma ameaça para a economia portuguesa a única política que ainda nos pode salvar de uma longa e profunda recessão é, de facto, uma enorme barbaridade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal discurso só pode ser explicado por absoluta má fé, por demagogia doentia ou por um insanável desconhecimento da realidade económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo, é mais do que tempo, de se introduzir um mínimo de seriedade e de rigor na análise do problema económico e financeiro português.
Pela minha parte, nunca, mas nunca, desistirei de seguir essa via!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira, para o que dispõe de 3 minutos.
0687   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Tavares Moreira, ouvi-o com atenção e não posso deixar de lhe colocar uma questão.
Ao dizer que a primeira prioridade é a disciplina das finanças públicas, penso que está a dizer que a única prioridade do seu Governo é a disciplina das finanças públicas. É que, se o objectivo do Governo tem alguma coisa a ver com a concretização de mais uma das políticas que foram apresentadas como promessas no período eleitoral - a de fazer crescer o País dois pontos acima da média comunitária -, estamos a caminhar ao revés. Mais uma vez, é uma promessa falhada e, mais uma vez, os senhores estão a contribuir não para esse desenvolvimento, mas para uma recessão económica efectiva do País!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E de quem é a culpa?!A Oradora: - A culpa não vai ser sempre o vosso argumento!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - A culpa morre solteira!A Oradora: - Estão a trabalhar há dois meses e aquilo que fizeram foi andar para trás!
Sr. Deputado Tavares Moreira, um dos jornais mais insuspeitos publicou hoje, na primeira página - e penso que foi isso que justificou a sua intervenção -, aquele que é um facto sentido por todos os portugueses: atingimos, em termos de confiança dos consumidores, uma queda única na nossa História recente,...O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... que nos leva a uma percepção por parte de quem investe, de quem consome, de quem vive e de quem trabalha que só se verificou em Portugal no período imediatamente anterior a uma efectiva recessão económica.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!A Oradora: - É isso que os senhores estão a fazer ao criar um clima de crise, de tensão, de crispação, ao recuar nos projectos de investimento público e ao estabelecer no País um clima que só se justifica porque os senhores tiveram de apresentar uma justificação atabalhoada para terem prometido uma coisa e terem chegado ao Governo e feito outra!
Aquilo que os senhores estão a fazer é criar inflação, reduzir o investimento e arruinar completamente as perspectivas dos portugueses de terem um futuro melhor! E, de facto, isso gera desemprego, gera ausência de confiança dos investidores e espero que não gere uma crise económica, que é algo bastante mais complexo do que o equilíbrio das contas públicas, a única coisa pela qual os senhores se movem.
Sr. Deputado, o País pede-lhe mais, o País quer mais! Sr. Deputado, os senhores prometeram ao País algo totalmente diferente do que estão a fazer neste momento.
Sr. Deputado, é altura de recuarem e de trabalharam para que Portugal atinja um nível de desenvolvimento capaz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, eu estava a ouvir a Sr.a Deputada Elisa Ferreira e a perceber quão justificadas foram as palavras que eu disse!
Percebo que há uma enorme dificuldade por parte da Sr.a Deputada em entender esta questão - isso, aliás, faz-me regressar cerca de dois meses atrás a alguns debates que tivemos durante a campanha eleitoral em que eu tive muita dificuldade em que a Sr.a Deputada conseguisse entender adequadamente estes assuntos. Tenho muita pena, mas, pelos vistos, a campanha eleitoral não lhe fez grande proveito em vários aspectos, nomeadamente neste.
Gostaria de lhe dizer o seguinte: entre outras coisas, a Sr.a Deputada disse, e eu registei bem isso, que nós estamos a contribuir para que o investimento tenha uma evolução negativa. Sabe qual foi o comportamento do investimento no ano passado, não sabe? Foi negativo! Portanto, nós não podemos fazer nada quanto a isso, porque os senhores já o fizeram!Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, quanto à evolução negativa do investimento, já não podemos fazer nada porque já está feita. E o Banco de Portugal já divulgou esses números, pelo que já não há nada a fazer. Quanto a esse ponto, estamos entendidos.
Quanto àquilo que eu disse, Sr.a Deputada, agradeço a atenção com que me escutou mas teria sido conveniente escutar com um pouco mais de atenção, porque, se o tivesse feito, teria entendido que eu não me limitei a dizer que a política de contenção orçamental e, sobretudo, de contenção da despesa - porque é por aí que tem de se fazer a contenção orçamental, e o Governador do Banco de Portugal está farto de o repetir - não é a única prioridade da política económica, é, sim, a principal prioridade da política económica. Isto porque há uma outra prioridade, à qual também me referi, dizendo que essa política tem de ser complementada por medidas estruturais, e outras, de estímulo à oferta de bens e serviços, sobretudo, como sabe, bens e serviços transaccionáveis. Isso é essencial, porque o problema económico português (e eu admito que tenha entendido isso) é de grave desequilíbrio entre a produção de bens e a despesa interna.
Ora bem, com um desequilíbrio destes, a melhor forma de o corrigir será corrigindo os dois dados do problema, ou seja, contendo a despesa e aumentando a oferta.
Simplesmente, como também admito que saberá, os efeitos do lado das políticas do estímulo à oferta são bem mais longos do que os efeitos das políticas de contenção da despesa. Por isso é que todos os ajustamentos macroeconómicos, nomeadamente aqueles que foram feitos em Portugal e de que, provavelmente, se recordará, deram sempre natural prevalência às políticas de contenção da procura interna. Nesse aspecto, não pode haver a mínima dúvida. Eu não tenho (e repito-o, mais uma vez) qualquer dúvida de que, ainda por cima, estando nós numa União Monetária, esta é a única via - a política de contenção orçamental e a política de contenção da despesa, sobretudo - para conseguirmos corrigir, de forma consistente, o desequilíbrio da economia portuguesa
0688   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 e preparar o caminho para uma reforma sustentada e saudável da mesma economia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou esta semana, na Mesa da Assembleia da República, o seu projecto de lei de bases da família.
Os portugueses quiseram começar, no passado dia 17 de Março, uma nova fase na história da nossa democracia e concederam ao CDS-PP um lugar activo na política portuguesa. Fizeram-no partilhando valores que sempre defendemos e nos quais profundamente acreditamos. Queremos viver numa sociedade mais consciente, mais justa e mais solidária. Uma sociedade em que a indiferença dê lugar ao interesse, em que a exclusão dê lugar à inserção e em que o egoísmo dê lugar à partilha. Para tal, é fundamental reconhecer o papel determinante da família.
Honra-se, neste momento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP de seguir o legado de Morais Leitão, Kruz Abecasis, Maria José Nogueira Pinto e Basílio Horta, bem como tantos outros que defenderam nesta Câmara projectos semelhantes ao que agora apresentamos, tradição, de resto, comum aos Grupos Parlamentares do CDS-PP e também do PSD. Mas foi na legislatura passada que surgiu um novo impulso, o impulso de uma nova geração que aqui represento, para que algo mudasse na política de família, pondo fim ao atentado de que esta era constantemente alvo.
Foi a Juventude Popular, organização política de juventude, que lançou o alerta: a família, enquanto instituição, estava verdadeiramente em perigo enquanto estivesse à mercê dos governos socialistas. Era necessário fazer algo para que, também nesta área, a nossa sociedade não perdesse o norte. Assim, optou o Grupo Parlamentar do CDS-PP pela insistência na discussão no Parlamento de um projecto de lei de bases da família que quisemos e fizemos actual e descomplexado. Beneficiámos de uma espécie de lei das compensações para ver esse projecto aprovado na generalidade, ainda que esse mesmo projecto corresse perigo de vida em sede de Comissão.
Agora a realidade é outra e foi o povo português que assim quis. Temos um Governo e uma maioria parlamentar que actuam com base em valores e não em função de sondagens ou manifestações. Defendemos políticas globais e não mantas de retalhos que vão satisfazendo as reivindicações de minorias.
As famílias portuguesas trabalham, educam, asseguram a renovação da população portuguesa e por isso têm de ser respeitadas pelo Estado.
Não defendemos um Estado assistencialista, porque acreditamos que muitas funções são melhor desempenhadas pelas famílias do que pelo próprio Estado; simplesmente, não aceitamos que este não as releve nem as enquadre.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Defendemos um papel subsidiário do Estado, para que haja linhas de política familiar que permitam um relacionamento mais profundo e eficaz entre o poder político, a Administração Pública e as próprias famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não foi o Estado que inventou as famílias, não foi esta ou aquela corrente ideológica que lhe deram o papel fundamental que assume na sociedade. Foram as famílias, como primeira realidade do convívio social, que deram origem à própria sociedade e muito mais tarde ao Estado. E uma coisa é certa: pode haver famílias sem haver Estado, mas não pode haver Estado sem haver famílias.
É altura de inverter a lógica filosófica do individualismo: do número, em vez do nome; do indivíduo, em vez da pessoa; e do grupo, em vez da família.
O projecto que apresentamos é um projecto estruturante, afirmativo, consciente, e também inovador.
É estruturante, porque enquadra uma realidade ancestral nas suas diversas ligações com a sociedade.
É afirmativo, porque reitera aquelas que são as convicções que defendemos, como é o caso do direito à vida, protegendo a criança antes e depois do nascimento; das famílias numerosas, assegurando-lhes a discriminação positiva; e dos idosos e deficientes, privilegiando a sua permanência no meio familiar.
É um projecto consciente, porque não ignora, pelo contrário, releva, realidades emergentes, como são as famílias monoparentais e o trabalho doméstico.
E é inovador, porque, em matéria de projectos deste tipo, são introduzidas duas novas preocupações: a imigração e a violência no meio audiovisual.
Este projecto assegura a integração das famílias de imigrantes, assegurando o respeito pelas suas características específicas e também o direito ao reagrupamento familiar.
Por outro lado, assegura uma política de respeito por parte do meio audiovisual pelos valores fundamentais e os fins essenciais da família, nomeadamente os de ordem ética, educativa e social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui hoje anunciamos é o início de uma nova fase na política social portuguesa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem presente um espírito reformista e mobilizador, procurando respostas de base humanista e de matriz personalista para eliminar os excessos, superar as incapacidades, neutralizar as resistências e assim contribuir para uma sociedade mais justa e mais solidária.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, gostava de lhe perguntar qual é a sua opinião em relação às recentes medidas sociais do Governo - e posso, rapidamente, referenciar os despedimentos na função pública, os ataques sistemáticos ao que resta do Estado social - e, em concreto, quais são os impactos que essas políticas sociais, objectivamente, têm na desestruturação das famílias portuguesas. Isto porque o Sr. Deputado esquece-se de que políticas de exclusão social como as que estão a ser produzidas vão directamente ao cerne daquilo que pretende defender, ou seja, criam vidas precárias, criam famílias precárias. É que não se pode ter aqui uma política bi-face, não se pode ter, por um lado, uma política que defende a integração social e o apoio às famílias e, por outro lado, uma política absolutamente destrutiva do ponto de vista social, em que, precisamente, são os agregados familiares na sua pluralidade que acabam
0689   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 por sofrer e que acabam, no quotidiano, por sentir as maiores provações.
Por outro lado, o Sr. Deputado reclamou, uma vez mais, o direito à vida. Pergunto-lhe se mantém a ideia de que o aborto é um homicídio punível com mais de oito anos de prisão. Pergunto-lhe, ainda, qual é a sua posição em relação ao julgamento da Maia, em que, como sabe, várias mulheres estiveram a ser humilhadas, depois daquilo que já foi, para elas, uma duríssima provação, e se é defensor de que essas mulheres deveriam ter sido presas e se elas próprias não têm direito também a uma vida familiar segura, baseada em opções que, provavelmente, visam uma vida estável e não uma vida de miséria, de delinquência e de exclusão.
Gostava que me respondesse a estas questões.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Teixeira Lopes, em primeiro lugar, quanto à questão do direito à vida, como sabe, essa matéria é fundamental para nós e reiterei-a, porque é exactamente uma questão de valores. Para nós, o direito à vida é fundamental, e continuaremos a defendê-lo como tal.
Em relação à lei que está em vigor, os próprios portugueses pronunciaram-se em referendo e tiveram exactamente a mesma opinião que nós defendemos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao julgamento da Maia, como o Sr. Deputado bem sabe, respeitando o princípio da separação de poderes, não faz sentido um Deputado estar a pronunciar-se sobre sentenças dos tribunais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Cabe ao poder judicial fazê-lo e, portanto, nós não temos nada que interferir nesse outro poder.
Em relação aos despedimentos na função pública, é uma questão de interpretação não extensiva mas abusiva. Como o Sr. Deputado bem sabe, despedimentos na função pública é algo que, até pela legislação em vigor, é impossível fazer da maneira como disse.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Trata-se, única e exclusivamente, de uma eventual - eventual, sublinho - não renovação de contratos a termo certo, que está à disposição tanto do Estado como do próprio contratado, que, também ele, pode optar por «despedir o Estado», na vossa terminologia!
Em relação às medidas sociais, lembro-lhe que as novas medidas propostas pelo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho vão exactamente no sentido do que aqui apresentámos. Em relação ao rendimento social de inserção, todas as discriminações positivas apresentadas pelo Sr. Ministro são exactamente aquelas que nós aqui reiterámos num quadro de lei de bases da família e são aquelas que, para nós, parecem fundamentais para que as famílias portuguesas sejam discriminadas de uma forma positiva e para que o Estado actue subsidiariamente em relação às famílias.
Em relação ao resto, Sr. Deputado, o que tenho a dizer-lhe é o seguinte: de facto, mudaram os poderes políticos em Portugal e vai mudar, certamente, a agenda. Eu sei que isso pode custar, de alguma maneira, ao Bloco de Esquerda, que conseguia fazer outro tipo de agenda enquanto era o Partido Socialista que governava. Agora, Sr. Deputado, resta-lhe o campeonato das oposições. Dispute com o Partido Comunista e com o Partido Socialista a vossa agenda, porque da nossa sabemos nós!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação nas prisões portuguesas é insustentável.
A violação dos direitos humanos dos reclusos é uma realidade, como o confirma o último relatório da Amnistia Internacional na alusão a maus tratos e espancamentos, ao uso desproporcionado da força por parte de guardas prisionais, às condições desumanas e degradantes, a casos de negligência médica.
A violência é uma constante no quotidiano prisional, sucedendo-se ajustes de contas entre grupos criminosos, de que tem resultado o assassinato de reclusos cujo direito à vida o Estado, nem mesmo em meio prisional, se tem revelado capaz de preservar.
As doenças, entretanto, alastram entre a população prisional maioritariamente jovem, profundamente carenciada, metade da qual consumidora de drogas (47,5%, segundo estudo feito pelo ISCTE) e, não raro, contaminada por doenças infecto-contagiosas, como a tuberculose, a hepatite C e a SIDA, cuja incidência extremamente elevada constitui um gravíssimo problema de saúde pública, longe de estar a ser prevenido, tão-pouco travado.
As mortes de reclusos, por fim, sucedem-se nas prisões portuguesas: mortes por overdose; mortes de doentes terminais aos quais continua a ser negado o recurso previsto na lei, de regresso ao lar; mortes por suicídio que, só no ano de 2000, duplicou e é cometido, em mais de 50% dos casos, por presos preventivos, 45% dos quais com idades compreendidas entre os 21 e os 29 anos; mortes, recorde-se, que já no início deste ano vieram de novo ensombrar dramaticamente as prisões portuguesas em Linhó e Vale de Judeus.
É, pois, esta situação que, do nosso ponto de vista, exige que se ponha fim à indiferença e ao silêncio instalado. É esta medida ainda que reclama a adopção de uma estratégia concreta face a uma realidade dramática, tendo em conta o respeito pelos direitos humanos dos detidos.
Direitos esses que implicam agir para assegurar condições de vida compatíveis com a dignidade humana; para reduzir ao mínimo os efeitos prejudiciais da detenção a fim de que os detidos não percam o respeito por si próprios e o sentido da sua responsabilidade pessoal; para garantir a manutenção dos laços afectivos dos detidos com a sua família e o exterior, em benefício de uns e de outros.
Medidas para propiciar a oferta de oportunidades para a melhoria dos conhecimentos e formação dos detidos, tendo em conta a sua libertação e processo de reinserção social futuros; condições estas actualmente, do nosso ponto
0690   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 de vista, subestimadas, bem como subestimado tem sido o acompanhamento médico e o tratamento dos reclusos toxicodependentes.
Medidas que nos parecem fundamentais para garantir aos detidos, cuja violação quotidiana de direitos constitui um problema político que a democracia não pode silenciar, nem permitir se continue a remeter à morosidade de inquéritos de pouca eficácia.
Direitos humanos e preocupações acrescidas no nosso país, assim o entendemos, tendo em conta a sobrelotação nas nossas prisões que, embora tendo sido reduzida pelo governo do Partido Socialista, voltou a subir e se encontra hoje a níveis preocupantes. Como preocupante é, e continua a ser, o tempo médio de detenção no nosso país - 26 meses em média, contra os oito meses dos restantes países da Europa Ocidental -, o excessivo peso da população detida em relação ao número de habitantes, também ele superior à média do resto da Europa; e a brutal percentagem de presos preventivos, quase um terço do total.
Medidas humanitárias que entendemos ainda como fundamentais, atendendo à caracterização do nosso universo prisional e à sua enorme vulnerabilidade: uma população constituída por um crescente número de mulheres (actualmente quase 10% do total dos detidos), de jovens (mais de 50% dos reclusos), de toxicodependentes (dos quais cerca de metade continua a consumir drogas em meio prisional), de doentes (estima-se que um quarto, pelo menos, estão contaminados pelo vírus da SIDA/HIV), bem como um enorme número de detidos com doenças associadas, nomeadamente a tuberculose.
Medidas urgentes em defesa da vida e da dignidade humanas, que, não obstante as declarações de intenção do actual Governo, não se compadecem com promessas vagas, sem um calendário fixado, sem uma dotação orçamental que lhes dê sentido.
Medidas que urge serem tomadas para separar, em meio prisional, os reclusos preventivos dos que já foram condenados e instalar em diferentes espaços a pequena e a grande criminalidade, que não podem continuar misturadas nem sujeitas ao mesmo regime disciplinar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Medidas em relação ao problema de sobrelotação, sendo prioritário continuar os programas que tinham sido definidos, designadamente a construção de um estabelecimento prisional feminino a norte do País, para impedir que as mulheres presas sejam afastadas das suas famílias e dos seus filhos e tenham, em resultado disso, maior dificuldade em enfrentar a reinserção social futura.
Medidas para garantir o acesso por parte dos reclusos a cuidados de saúde, assegurando, assim defendem Os Verdes, à semelhança do que se verifica em meio livre, a cobertura pelo Serviço Nacional de Saúde dessas pessoas, pondo-se fim à actual dependência, manifestamente inaceitável, dos serviços prisionais em relação aos serviços médicos do Ministério da Saúde.
Medidas de saúde que deveriam passar por um atento exame médico de todos os reclusos à entrada de cada estabelecimento prisional, qualquer que seja a sua situação penal.
Medidas - e apresentámos hoje um projecto nesse sentido - para encarar o gravíssimo problema de saúde pública que a elevada incidência de doenças infecto-contagiosas em meio prisional constitui, ao afectar mais de 60% da população detida e transformar as nossas prisões em autênticos campos de doença, de extermínio e de morte. Doenças como a SIDA, a tuberculose e a hepatite C cujo tratamento adequado se exige através do cumprimento (hoje insuficiente) de uma lei, da iniciativa de Os Verdes, que a Assembleia da República adoptou, tornando-se Lei da República.
Medidas, a par de outras, para o acompanhamento específico dos toxicodependentes, designadamente através do acesso a programas de metadona sob vigilância médica.
Por fim, perante o gravíssimo problema da circulação da droga e do seu consumo pelos reclusos e sabido que só 10% dos reclusos têm acesso a seringas novas, com as consequentes repercussões no aumento da contaminação do HIV/SIDA, Os Verdes preconizam medidas para que se equacione a questão da troca de seringas em meio prisional, discussão que é sempre polémica, mas, do nosso ponto de vista, sempre necessária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entendem que a qualidade da democracia se avalia pela forma como os direitos humanos são ou não exercidos.
É, pois, em suma, em razão do tudo aquilo que anteriormente dissemos que se justifica a presente declaração política, como chamada de atenção em torno de um problema que não pode continuar silenciado, independentemente de ser um problema que, eventualmente, a maior parte da população não considere como prioritário.
Um problema que justifica, e bem, na opinião de Os Verdes, a criação - que saudámos -, na presente Legislatura, de uma subcomissão, no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, especificamente orientada para a questão das prisões.
Esta questão não encerra o enorme problema que implica muito mais do que uma mera subcomissão, mas impõe uma reflexão alargada e a definição de uma estratégia radicalmente nova para enfrentar o problema, sem dúvida complexo, do sistema prisional. Uma nova estratégia para a política prisional que contrarie a cultura de estigmatização, de punição, de silenciamento instaladas, em detrimento de uma cultura de responsabilização, de reeducação e de ressocialização, consagradas na Constituição Portuguesa, como hoje recordou a Ordem dos Advogados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma reflexão prioritária, competindo-nos pressionar para que a mesma aconteça em articulação com a toda sociedade, exigindo-se do actual Governo que a cumpra em nome dos direitos humanos.
É, pois, nossa convicção que, em nome dos direitos humanos, mas também em nome do direito à esperança que as pessoas detidas têm desumanamente visto negar, o Parlamento tem que agir e que o sistema prisional tem que ser repensado.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, alguns colegas nossos inscreveram-se para intervir no âmbito da figura regimental do tratamento de assuntos de interesse político relevante. No entanto, devido à sobrecarga da ordem de trabalhos de hoje, é impossível à Mesa dar-lhes a palavra, pelo que manterei os seus nomes reservados com prioridade para uma próxima oportunidade.