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1070   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Costuma ser!O Orador: - ... mas também é verdade - disse a Sr.a Deputada - que a possibilidade de um projecto dessa natureza ser aprovado é muito escassa. Atendendo ao quadro parlamentar, era certamente nisso que estava a pensar.
Queria recordar à Sr.a Deputada que não vejo nenhuma diferença entre a possibilidade matemática de ver aprovado um projecto de lei como o do Partido Comunista sobre esta matéria e a possibilidade de ver aprovada uma apreciação parlamentar exactamente com a mesma origem. Quer dizer, a probabilidade política desse consenso na Assembleia parece-me claramente idêntica.
Portanto, queria renovar aos Srs. Deputados que, para começar, não foram aqui identificadas nenhumas alterações na proposta de lei da autorização legislativa que pudessem, especificamente, contribuir para a aperfeiçoar. E esse seria aquele argumento que poderíamos aqui ouvir para perceber a utilidade, ainda, de uma discussão na especialidade, alargada, sobre a proposta de lei de autorização legislativa.A Sr.a Helena Neves (BE):- Não quis entender!O Orador: - Não ouvimos! Em todo o caso, houve oportunidade de serem apresentadas propostas. Aliás, devo dizer, também não conheço propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, como, no passado, não houve nenhuma iniciativa de apreciação parlamentar deste mesmo decreto-lei.
Portanto, não vejo qual o objecto de uma discussão, na especialidade, sobre a proposta de lei de autorização legislativa e não creio que tenham sido apresentados, neste debate, argumentos que pudessem justificar o pôr em risco um calendário que, como sabem os Srs. Deputados, é apertado não apenas para o Governo mas também para os destinatários deste diploma. Nesse quadro, faço um apelo ao bom senso desta Câmara no sentido de que, a pensar nos destinatários deste diploma, haja condições políticas para se reunir, neste Parlamento, um consenso em torno da proposta de lei que o Governo apresentou.
A concluir, renovo a disposição que o Governo manifesta de, a propósito do decreto-lei autorizado e, nesse sentido, naturalmente, dentro dos limites da lei da autorização legislativa, introduzir os aperfeiçoamentos que possam decorrer do debate parlamentar e do diálogo que o Governo possa manter com os diferentes partidos nesta Câmara. Pela minha parte, disponibilizo-me imediatamente para estar presente nas reuniões das comissões parlamentares que, para esse efeito, forem consideradas úteis e necessárias. Julgo que esse é o caminho que nos poderia conduzir a uma intervenção legislativa razoável, que é aquela que - volto a dizer -, certamente, os cidadãos esperam de nós, neste momento. E é este bom senso que peço à Câmara sobre esta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, que dispõe de 1 minuto que lhe foi cedido pelo PSD e de 55 segundos que lhe foram cedidos por Os Verdes.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que comece por agradecer a generosidade das bancadas que me cederam tempo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso da palavra para registar uma questão: é que estamos perante um Governo que há um ano e meio nos pediu uma autorização legislativa; há um ano publicou um decreto-lei; 120 dias após a respectiva publicação, já com o decreto-lei em vigor, pediu à Assembleia a respectiva suspensão até ao fim do presente ano e, 15 dias antes de terminada a suspensão, aparece, então, com a proposta de lei definitiva e vem dizer que o projecto de lei do PCP é «bonzinho» mas não serve. Sr. Presidente, isto é, de facto, exemplar!
Por outro lado, quero frisar, ainda, que esta é matéria da competência da Assembleia da República. Se não o fosse, o Governo não precisava de apresentar-nos uma autorização legislativa, como se depreende. Além disso, existe um decreto-lei e a proposta de alteração.
Ora, o Sr. Secretário de Estado tentou confundir-nos ao dizer que estávamos a fazer confusão entre uma proposta de lei de autorização legislativa e uma lei material. Não! É que, a menos que estejamos perante um fantasma, já temos, de facto, o Decreto-Lei n.o 555/99 e a alteração consubstanciada, e é isso que pode ser comparado com o projecto de lei que apresentámos.
Se isto não é verdade e se o Governo ainda vai fazer alterações, então, de facto, é um trabalho de super-homem. Então, após ter passado ano e meio sem ter conseguido fazer um decreto-lei que seja viável, vai agora, no tempo que falta até 31 de Dezembro, fazer de novo?! Então, existe ou não a alteração concreta que o Governo quer propor? Ela existe, de facto, e tanto o Governo como o Partido Socialista estão a adoptar uma posição autista.
Repito que esta matéria é da competência da Assembleia da República. O Governo já «meteu muita água» nesta matéria e recusa-se a aceitar discutir com quem tem competência para o efeito, os Deputados, a matéria de facto que está em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho novamente neste debate apenas para dar uma resposta à última intervenção do Sr. Deputado Joaquim Matias, o qual, certamente não de propósito, estabeleceu uma confusão entre dois planos distintos, quando disse que o Governo recusava discutir com o Parlamento.
Ora, terminei a minha intervenção de há pouco dizendo que estava na disposição de discutir com o Parlamento. Acresce que estive nesta Casa, na segunda-feira passada, numa reunião da comissão - à qual, de resto, o Partido Comunista não compareceu -, reunião essa em que renovei a minha disposição para vir ao Parlamento as vezes que forem necessárias para discutir esta matéria. Portanto, julgo que não há qualquer motivo para o Sr. Deputado fazer tal acusação ao Governo.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado introduziu uma outra confusão que tem que ver com o procedimento legislativo da Assembleia e que diz respeito ao que, efectivamente, está à consideração desta Câmara.
O que está à consideração desta Assembleia é uma proposta de lei de autorização legislativa, bem como o projecto de lei que foi apresentado pelo Partido Comunista. O decreto-lei que o Governo apresentou em anexo à proposta de lei de autorização legislativa destina-se apenas, como todos os Srs. Deputados sabem, a ilustrar o objecto, o sentido e a extensão da autorização, para que a mesma melhor se compreenda à luz do decreto-lei autori
1071   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 zado. Portanto, não é este último que será objecto de votação nesta Assembleia...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas é isso que, objectivamente, está em discussão!O Orador: - Como tal, não vejo que o trabalho desta Assembleia seja o de combinar um decreto-lei já autorizado, que não é objecto de votação neste Parlamento, com o teor do projecto de lei que o Partido Comunista apresentou. Os planos são totalmente distintos e, do ponto de vista da sequência legislativa, não vejo que estes dois caminhos possam ser confundidos.
No entanto, é verdade - e esse é que é o terreno próprio para estas questões serem resolvidas - que se, no uso da autorização legislativa que agora é solicitada, o Governo introduzir disposições que não sejam do agrado de alguns dos grupos parlamentares aqui representados, a Constituição prevê que se recorra ao mecanismo da apreciação parlamentar. Mas repito que, no domínio da discussão na especialidade da proposta de lei de autorização legislativa, não me parece que seja possível fazer uma combinação entre um projecto de lei de um determinado partido e o decreto-lei sobre o qual recai o pedido de autorização legislativa, que não é o que é objecto imediato da discussão neste Parlamento.
Creio, pois, que há aqui uma confusão entre dois planos e é preciso que fique muito claro o que é que está submetido à consideração desta Assembleia.
A este propósito, recordaria, ainda, um outro aspecto. Como, aliás, foi referido pela bancada do CDS-PP e por outras, a consequência da rejeição da proposta de lei de autorização legislativa é apenas uma: o Decreto-Lei n.o 555/99 não entrará em vigor no dia 31 de Janeiro de 2001...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Pode-se prorrogar a suspensão!O Orador: - Julgo ter percebido que aquele é um denominador comum nesta Assembleia, ou seja, que é exactamente aquilo que todos os grupos parlamentares não querem que aconteça. Ora, se não querem que aconteça, temos de entender-nos sobre a forma de evitá-lo...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Prorrogando a suspensão!O Orador: - Temos dois projectos de diploma sobre a mesa, insisto, um que estabelece que o projecto de lei do PCP entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001 e um outro que prorroga a suspensão do Decreto-Lei n.o 555/99, que terminaria no mesmo dia 1 de Janeiro de 2001. São duas formas de resolver este problema.
De resto, não vejo que existam condições nesta Câmara para se estabelecer um consenso em torno do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista. Julgo que esta é uma conclusão do debate que facilmente se retira.
Renovo, portanto, o meu apelo ao bom senso do Parlamento no sentido de acolher favoravelmente a proposta de lei de autorização legislativa que o Governo aqui apresenta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para esta intervenção, o Sr. Secretário de Estado utilizou 3 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/VIII e do projecto de lei n.o 331/VIII (PCP), os quais serão objecto de votação na sessão de amanhã, no horário regimental para votações.
Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos para hoje, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 206/VIII - Cria o cheque-medicamento (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O CDS-PP, ao apresentar aqui, hoje, o projecto de lei n.o 206/VIII, que cria o cheque medicamento, visa, acima de tudo, corrigir uma enorme injustiça e uma desigualdade social de que os pensionistas portugueses com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional são alvo.
Como partido da doutrina democrata-cristã e do princípio do personalismo, temos de, na acção, privilegiar e estar mais perto dos que sofrem, dos que são mais esquecidos, dos que são mais injustiçados.
Para nós, a consciência social do Estado devia estar alerta e dar respostas e soluções aos que, de entre todos os portugueses, são os mais excluídos.
É isso que nos ensina a voz da democracia-cristã, a estar com os mais pobres dos pobres, a estar com aqueles que são, tantas vezes, os esquecidos do socialismo.
O que queremos fazer é uma redistribuição dos gastos do Estado, cortando o que é supérfluo e dando a quem mais precisa. Neste Portugal do socialismo de diálogo estéril, continuam a existir portugueses que são mais iguais do que outros; neste Portugal do socialismo despesista, crescem os gastos acessórios e não se investe no que é essencial; neste Portugal do socialismo da terceira via, os reformados, e, de entre estes, os reformados com pensões mais degradadas, continuam a ser a terceira aposta, continuam a ser tratados como cidadãos do terceiro mundo. Para nós, não são.
Há muito tempo a esta parte, estas pessoas são aquelas que ocupam o lugar cimeiro das nossas preocupações, por um único motivo. É que esta gente é, de facto, quem mais precisa.
Que justiça há para quem, tendo trabalhado toda a vida, tendo efectivados descontos para a segurança social durante anos, recebe hoje pensões de 20 000$, 30 000$ ou mesmo 40 000$?.
Estes portugueses, diante de todos os de parcos recursos económicos, são, sem dúvida, os mais injustiçados. Apoiá-los é um dever de consciência do Estado, mas, antes de mais e acima de tudo, é um dever de consciência de todos e de cada um de nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a criação do cheque-medicamento o que o CDS-PP visa é ajudar quem mais precisa, onde mais precisa.
O que queremos criar é um apoio objectivo e directo consignado à compra de medicamentos por parte dos pensionistas que auferem pensões de reforma abaixo do salário mínimo nacional.
Como bem sabemos, muitas vezes, o orçamento limitado destes pensionistas é consumido na íntegra pela compra de medicamentos, nada sobrando para pagar rendas de casa, a água, a luz, a comida ou o vestuário. Estas pessoas, se não fossem as suas famílias, dificilmente poderiam subsistir.
A verdade é que hoje, de acordo com o regime de comparticipação em vigor e inclusivamente com as alterações que lhe foram feitas em Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 205/2000, um medicamento comparticipado pelo Estado, em certas categorias, é mais barato para um trabalhador activo que recebe um vencimento e que tem capacidade
1072   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 contributiva do que para um pensionista abaixo do salário mínimo nacional.
Dos três escalões de comparticipação que existiam antigamente, o escalão A, comparticipação a 100%, o escalão B, comparticipação a 60% e o escalão C, comparticipação a 40%, este último é o que representa a maior percentagem de vendas de medicamentos em Portugal. Já falaremos do novo escalão que foi introduzido em Setembro.
Neste último escalão, no escalão C, repito, que é o mais utilizado, a comparticipação é de 40%, existindo um regime especial de 15% para os pensionistas com pensões abaixo do salário mínimo nacional.
De facto, reconhece-se que essas pessoas devem ser ajudadas, só que o que se passa na prática não é isto. Um trabalhador activo, que tem uma comparticipação de 40%, e um reformado, nestas condições, com a comparticipação de 55%, entre os dois, o trabalhador activo, por via da dedução à colecta, pode abater ainda 30% dos remanescentes 60%, sem qualquer espécie de limite. Isto é, na prática um trabalhador activo vai abater 58% do preço do medicamento enquanto que um pensionista com pensão degradada abate apenas 55% do que o medicamento realmente lhe custou.
Vejamos um exemplo concreto e real: um medicamento que tenha o preço de venda ao público de 1500$ custará para um pensionista 675$, o mesmo medicamento, no mesmo escalão, que custe os mesmos 1500$ custa a um trabalhador activo 900$. Ora, se a isto retirarmos o que um trabalhador, em sede de IRS, vai deduzir à colecta, neste caso específico e concreto 270$, o peso final efectivo para ele é de 630$, enquanto que para o pensionista abaixo do salário mínimo nacional esse mesmo preço é de 675$. Esta diferença existe hoje e é real para muitos pensionistas. Esta diferença é, para quem mais precisa, uma profunda injustiça.
Mas não se pense que as alterações introduzidas ao regime da comparticipação vêm minorar essas injustiças, antes pelo contrário, vêm agravá-las e vêm reforçar a injustiça desta nova solução. O novo escalão D, com a comparticipação de 20%, poderá, pela sua natureza e objectivo, nomeadamente na relação que existe com os novos fármacos, ser extremamente importante em relação aos mais idosos e de entre estes, obviamente, aos pensionistas com pensões abaixo do salário mínimo nacional.
Neste escalão, um medicamento que custe os mesmos 1500$, que falávamos atrás, no escalão D, custará a um pensionista 1125$, enquanto que pelos mesmos cálculos, com a dedução que há em sede de IRS, custará a um trabalhador apenas 840$. Aqui a injustiça agrava-se e é ainda mais gritante.
Sr. Presidente, Srs. Mmbros do Governo, Srs. Deputados: Foi com o conhecimento concreto desta situação que apresentámos esta solução. O cheque-medicamento é um completo de pensão atribuído àqueles que estão abaixo do limite do salário mínimo nacional, visando, exclusivamente, a compra de medicamentos mediante receita médica prescrita no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
O cheque-medicamento é anual, atribuído em Janeiro, e será de valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional mais elevado. Trata-se de atribuir, em valores de 2001, 33 500$ por ano, 2791$ por mês, a quem recebe 20 ou 30 contos de pensão.
Não é muito, se calhar nem sequer é o suficiente, mas é uma primeira ajuda efectiva a quem realmente precisa.
Note-se que este complemento de reforço - ou quase - pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, sob a forma de um vale, é pessoal, com utilização exclusiva para a compra de medicamentos e que, por isso mesmo, o valor não utilizado num ano transitará para o ano seguinte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado já reconhece hoje que os pensionistas que auferiram pensões de valor inferior ao salário mínimo nacional devem ser apoiados e devem ter um tratamento diferenciado.
O CDS-Partido Popular provou aqui hoje, nesta Câmara, que ainda assim eles são prejudicados e continuam a pagar os medicamentos mais caros que um trabalhador activo.
Apresentámos a solução para este problema, o cheque-medicamento. O que nós queremos fazer é repor a justiça social, o que nós queremos fazer é apoiar quem mais precisa onde é mais preciso.
Veremos, hoje, quais são os partidos que querem corrigir as injustiças e ajudar os mais desfavorecidos; veremos, hoje, o valor que os diferentes partidos dão à consciência social do Estado e, se calhar, até ao estado das nossas consciências.Aplausos do CDS-PP:O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro da Mota Soares falou em salário mínimo nacional, em pensões mais degradadas, teve uma intervenção como se fosse, de facto, o arauto da consciência social.
Efectivamente, começo por perguntar-lhe o seguinte: quando o artigo 2.o do projecto de lei remete para o artigo 51.o, n.o 1, do Código do IRS, assumindo a possibilidade de acumulação de rendimento até ao montante de 103 000$, gostaria de saber se agora é este o montante do salário mínimo nacional. Portanto, se são estes 103 000$ o valor de fronteira do universo dos pensionistas a abranger com o cheque em questão.
Assim, gostava de saber se V. Ex.a pensa que não está a cometer uma injustiça social para com a Maria e com o José, casal que tem dois filhos, que são trabalhadores activos e são contribuintes líquidos, ficando, portanto, de fora deste novo sistema que o Sr. Deputado aqui apresentou.
Na verdade, se eu tinha algumas dúvidas em relação às suas certezas deste projecto de lei, deixe-me dizer-lhe, ainda fiquei com mais, porque não entendi se o cheque-medicamento é um cheque pensão, se é um cheque fiscal ou, pela possibilidade que tem de transitar para o ano seguinte, se é um cheque-poupança. É que me parece que tem essa possibilidade.
Por outro lado ainda, parece-me também que se o Sr. Deputado ler atentamente o seu projecto de lei verá que, de facto, este cheque é efectivamente um cheque em branco e é um cheque para o aumento do défice. E porquê? Começa por ser um cheque de comparticipação total, porque todos os escalões A, B, C e D, com a introdução deste cheque, passam a ser comparticipados a 100%.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O escalão A já é!O Orador: - Não, são todos! Faça as contas! O escalão A já é, mas prevê-se no projecto de lei que os escalões B, C e D passem a ser todos comparticipados a 100%. E acontece que, neste caso, os medicamentos são distribuídos gratuitamente a estes pensionistas, nomeadamente àqueles que recebem até 103 000$, quase o dobro do salário mínimo nacional.
Por outro lado, este projecto de lei tem uma inovação, que é o 15.o mês de pensão. Repito, é uma inovação! Há o
1073   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 13.o mês, há o 14.o mês, em Dezembro, e, como seria pago em Janeiro, na íntegra, este seria o 15.o mês! É que, em boa verdade, não estamos a falar aqui de um valor complementar, estamos a falar, efectivamente, de um valor integrado no valor da pensão e, por isso, seria um 15.o mês. Agora, se o Sr. Deputado está disponível para introduzir no sistema de pensões um 15.o mês, então não deve ser este o projecto de lei mas, sim, outro.
Deixe-me ainda dizer-lhe que o valor que o senhor propõe é 2791$ mensalmente para cada pensionista. Ora, acontece que o valor que cada pensionista, em média, gasta em medicamentos é 1650$. Ou seja, temos aqui um valor de 1040$ que é para a poupança. Não sei se é uma poupança que pode durar no tempo, mas repito é para a poupança.
Agora, o que é que isto vai introduzir no mercado? Vai introduzir no mercado que os medicamentos que não são comparticipados passam a sê-lo.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, eram estas questões que gostaria de ver respondidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pedro Correia, em relação à questão do arauto da consciência, quero dizer-lhe que cada um de nós tem a sua consciência e eu não sou arauto da consciência de ninguém. Porém, creio que nós, como Deputados, temos de alertar e temos de saber o que é a consciência social do Estado, onde é que devemos gastar e onde é que achamos que os gastos são supérfluos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado tem de decidir-se e das duas uma: ou este cheque-medicamento é um cheque em branco que vai aumentar desmesuradamente a despesa ou custa 2791$ por mês ao Estado, em cada pensionista. Repito, o senhor tem de decidir-se por uma das duas; as duas é que são, de facto, incompatíveis.
Segunda questão: o Sr. Deputado fez mal a conta dos 103 000$ por mês, porque, mesmo a valores de 2001, se dividir a verba que está no Código do IRS por 12 meses verifica que não lhe dá esse valor mas, sim, um valor significativamente inferior.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, dá-lhe um valor que não chega aos 80 contos por mês! Vamos ser sérios nas contas, a não ser que o Partido Socialista não queira ser sério a considerar os números, o que é uma discussão diferente.
Porém, Sr. Deputado, a discussão mais importante é a da Maria e do José, que o senhor referiu; só que o senhor esqueceu-se que são a Maria e o José que têm, tantas e tantas vezes, de apoiar os pais já idosos, que auferem estas pensões degradadas, e é quanto a estes que, muitas vezes, falha a consciência social do Estado e, deixe-me dizer-lhe, a consciência social do Governo e do Partido Socialista, porque estas pessoas são aquelas que o Partido Socialista sistematicamente esquece, são aquelas pelas quais o Partido Socialista não se interessa, pois nem sequer lhes dá esta ajuda que é necessária e fundamental.
Terceira questão: quanto a perceber se isto é um cheque, se é um cheque-medicamento, se é um 15.o mês, de facto, V. Ex.a tem um raciocínio tão elaborado que descobre coisas que não estão aqui. Se ler o projecto de lei vai descobrir que isto é um complemento de pensão dado sob a forma de um vale que só pode ser utilizado, única e exclusivamente, para comprar medicamentos prescritos dentro do Serviço Nacional de Saúde.
Onde está a perversão de que V. Ex.a tanto falava? E onde estão as complicações de que V. Ex.a tanto falava? Este projecto visa um e só um objectivo: apoiar quem, de facto, precisa; apoiar quem, em Portugal, não consegue subsistir por si próprio e apoiar essas pessoas naquilo que necessitam, isto é, na compra de medicamentos que são essenciais para a sua saúde e para a sua qualidade de vida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tudo quanto se possa fazer para minorar o sofrimento de quem vive com pensões de montante inferior ao salário mínimo nacional merece a concordância do PSD.
Não é preciso ser profissional de saúde para perceber quanto sofre quem se quer tratar e não pode fazê-lo por insuficiência de meios financeiros. Infelizmente, muitos são ainda no nosso país aqueles que, retirando à sua pequena pensão o que necessitam para comer, o que resta não dá para satisfazer os custos da terapêutica que devem observar. Em alguns casos, e não são tão poucos quanto se possa pensar, o valor total da pensão não chega mesmo para pagar a medicação de que as pessoas necessitam. É um verdadeiro drama da nossa sociedade a que ninguém pode ficar indiferente.
Parece-nos, por isso, positiva a iniciativa do CDS-PP de complementar as pensões mais degradadas com um cheque-medicamento, que não resolvendo por inteiro o problema de quem menos pode na nossa sociedade, pelo menos vem aliviar a sua actual situação. Sabe-se que muitos pensionistas necessitam de medicação continuada imprescindível à qualidade de vida mínima a que têm direito e que essa medicação é cara e não pode ser interrompida.
Ora, a existência de um crédito em medicamentos facilitaria a realização da terapêutica adequada, impedindo mesmo que as pessoas possam destinar esses recursos a outro fim que não o de cuidarem da sua saúde.
A proposta do CDS-PP introduz também uma inovação que nos parece interessante e que consiste na co-responsabilização da segurança social no que respeita ao suporte dos gastos com a saúde, nomeadamente em medicamentos dos pensionistas com pensões mais baixas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Achamos justo que assim seja, já que a segurança social apenas suporta custos com a doença dos seus beneficiários activos, não tendo qualquer responsabilidade, a este nível, com os que deixam de contribuir por não poderem continuar a trabalhar.
Fique claro, todavia, que esta medida não dispensa nem colide com a política do medicamento que gostaríamos de ver implementada em Portugal e que, julgamos, viria resolver com maior justiça e com menor despesa o problema do acesso ao medicamento, em especial por parte daqueles que menos podem e que dele mais necessitam.
A verdade, porém, é que, nesta como noutras matérias, o Governo fica-se pelas intenções e estamos mesmo em crer que não será ainda na presente legislatura que se
1074   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 aprovará uma verdadeira política do medicamento para vigorar no nosso país, à semelhança do que já acontece com os nossos pares da União Europeia.
Vamos, assim, continuar a desperdiçar recursos, a acumular défices, a alimentar um sistema desumanizado e despesista, onde não se fazem contas, nem existem critérios de eficiência e de qualidade pelos quais se possam responsabilizar e avaliar os técnicos e os gestores dos serviços públicos.
Com efeito, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, apetece hoje perguntar onde estão as medidas que, há mais de um ano, a Sr.a Ministra da Saúde veio anunciar a esta Casa como fazendo parte da sua política para a área do medicamento e que, de acordo com os prazos então propostos, já deviam estar em vigor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que é feito, por exemplo, da prescrição pela DCI e da dinamização do mercado de genéricos no nosso país? Sobre esta matéria, diga-se de resto, que o Governo se permitiu mesmo legislar em sentido diverso daquele que foi aprovado por esta Assembleia, adoptando normas que não promovem a prescrição pela DCI, retiram direitos ao utente que consignámos na Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, como seja o de o doente poder optar por um dos medicamentos genéricos existentes no mercado quando o médico prescrever pelo princípio activo, sem indicação da marca ou do titular da autorização de introdução no mercado, e, irresponsavelmente, inviabiliza assim, mais uma vez, a existência de um verdadeiro mercado de genéricos em Portugal.
O PSD já pediu, por isso, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, que a seu tempo pensamos poder discutir nesta Câmara. Mas convirá também perguntar o que é feito do novo sistema de comparticipações, que visava permitir melhor acessibilidade ao medicamento dentro do grupo social específico dos pensionistas e que, de acordo com as promessas então feitas pelo Governo, já devia estar em vigor neste momento. Como também, o que é feito do redimensionamento das embalagens,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... medida a concretizar, de acordo com as promessas do Governo, no segundo semestre de 2001, e que previa a adequação das embalagens a tratamentos prolongados, nomeadamente em doenças crónicas, com ganhos para os cidadãos, em especial os pensionistas, e para o sistema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São estas e muitas outras promessas não cumpridas que nos levam a descrer de que, com este Governo do Partido Socialista, a saúde possa conhecer alguma melhoria no nosso país e, consequentemente, aqueles que menos podem, os pensionistas que auferem pensões de valor mais baixo, sintam que o futuro lhes reserva dias melhores do que os actuais.
É também por esta razão que damos por bem-vinda a proposta do CDS-PP, que vamos viabilizar com o nosso voto, conscientes de que se trata de um complemento de pensão, pago em espécie, no caso presente em medicamentos, na medida em que ela pode proporcionar algum conforto àqueles que dele mais necessitam e por quem este Governo, teimosamente, pouco ou nada faz.
Bom seria, porém, que se encarasse com seriedade e com coragem uma nova política do medicamento, como temos defendido, da qual sairiam, aí sim, verdadeiramente beneficiados os pensionistas que vimos tratando e o nosso sistema de saúde. É, todavia, tarefa que nos parece - cada vez com maior convicção - que vai, infelizmente, ficar adiada para o dia em que o PSD voltar a ser governo de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer, em primeiro lugar, que o fundamento político e ideológico que está por trás desta proposta do CDS - e isto tem de ser dito aqui - aposta não num direito à saúde, igual e geral, mas numa lógica de assistencialismo algo residual que acaba por não beneficiar nem aqueles que mais precisam, mesmo quando são os principais destinatários das supostas medidas que aqui são propostas. É uma aposta não em serviços públicos que garantam a igualdade de todos no acesso aos diferentes cuidados de saúde, incluindo os cuidados medicamentosos, mas numa certa postura de caridade que, no fundo, acaba por manter a desigualdade que se verifica na sociedade. É uma proposta que não aposta na dignidade das pessoas que são mais desfavorecidas, antes contribui - e este pormenor não é de somenos importância - para alguma estigmatização que existe na forma como pretendem resolver este problema.
De resto, o CDS-PP aproveita a «boleia» da questão dos medicamentos para imputar à segurança social e a outros sistemas custos adicionais que não são - pelo menos no projecto - compensados pelo Orçamento do Estado e que, portanto, penalizariam a segurança social. E esta não é uma questão de pormenor que não seja preciso resolver neste projecto de lei.
Outra questão que também está bem presente no projecto de lei do CDS-PP tem a ver com o dogma neoliberal da separação do papel de pagador do de prestador, no que diz respeito ao Estado, que se destina - todos o sabemos e está presente nas «cartilhas» de privatização dos serviços públicos de saúde - a fazer com que o Estado seja reduzido, cada vez mais, ao papel de pagador e, cada vez menos, ao de prestador, com tudo o que isso implica em termos de desigualdade no acesso aos cuidados de saúde, de favorecimento e de aumento do lucro do sector privado.
A realidade concreta, contudo - é preciso dizê-lo -, dá espaço a este tipo de propostas, como a do CDS-PP, a puxar ao sentimento nesta matéria, porque existe, de facto, uma grande carestia dos medicamentos e do acesso aos medicamentos, especialmente para as classes mais desfavorecidas, os mais idosos e aqueles que auferem pensões de miséria.
A realidade diz-nos que, no nosso país, a despesa privada com medicamentos é superior a 40%; isto é, os portugueses pagam directamente do seu bolso 40% das suas despesas com saúde, para além do que já pagam através dos impostos. A realidade diz-nos, também, que a área dos medicamentos e da saúde, de uma forma mais geral, é de extrema fragilidade para as pessoas mais idosas. Esta é, pois, a realidade concreta, que dá espaço a este tipo de propostas e intervenções.
A política que tem sido seguida pelo Governo nesta matéria, como em outras, abre espaço a esta iniciativa e à forma como ela é justificada junto dos mais idosos, dos mais desfavorecidos. Esta política proporciona, aliás, uma
1075   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 gestão do Orçamento do Estado em derrapagem, eu diria, conivente com alguns interesses da área dos medicamentos e que se insere, como já aqui referimos, numa estratégia de degradação das condições de financiamento e de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, com vista a abrir caminho e a justificar uma privatização, o mais breve possível, porque privilegia o aumento dos lucros das empresas nesta área e não a diminuição sensata das enormes margens de lucros existentes, a fim de reverter essa poupança para o necessário aumento das comparticipações, especialmente junto dos mais idosos.
O Governo continua a não aplicar medidas eficazes e, inclusive, debatidas até à exaustão nesta Assembleia, algumas delas - vejam bem! - propostas pelo CDS-PP, que abandonou agora a linha de reformar a política do medicamento para voltar às propostas mais simplistas, como seja a de propor cheques para resolver todas as questões.
De resto, o Governo provou bem qual é a orientação da sua política com os últimos actos legislativos, designadamente com a criação do escalão D, de 20%, ou com a consagração da negociação directa entre as autoridades de saúde e as empresas produtoras de medicamentos, ao arrepio dos critérios científicos e objectivos para a avaliação de cada medicamento.
Em bom rigor, é preciso dizer ao CDS-PP, aos proponentes deste projecto de lei que hoje aqui avaliamos que, se esta realidade existe e se ela é agravada pela política do Governo, o caminho para a enfrentar é outro: é o do aumento das comparticipações, através de uma política sensata que não pactue com os interesses privados na área dos medicamentos, especialmente para aqueles que mais necessitam; é aquele que permita também, no plano da segurança social, um aumento das reformas, como o PCP tem vindo a exigir há muito tempo; é aquele que adopte medidas de tão clara racionalidade como seja a possibilidade de se poderem dispensar gratuitamente nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde aqueles medicamentos que, sendo receitados na urgência ou na consulta externa, saem mais baratos ao Estado se for o próprio hospital a comprá-los e a dá-los gratuitamente aos utentes do que pagando as comparticipações que, depois, são devidas pela sua aquisição nas farmácias comerciais.
Na verdade, do que os pensionistas precisam, designadamente os que têm pensões mais degradadas, é de um melhor Serviço Nacional de Saúde e de uma melhor assistência na saúde, em condições de igualdade e de dignidade para todos. Precisam, portanto, que se defenda e melhore o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde como a única e a melhor garantia para que os seus direitos à saúde sejam verdadeiramente assegurados. Este não é um cheque em branco, ao contrário do que há pouco aqui se disse; é um cheque que traz, no espaço do portador, gravado em letras garrafais «privatização do Serviço Nacional de Saúde». É um cheque cujo avalista é a política do Governo! É um cheque que vai ser descontado na sustentabilidade e na viabilidade do Serviço Nacional de Saúde e, portanto, no direito à saúde de todos os portugueses!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Pedro Correia e Pedro Mota Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, segundo percebi, considera que esta discussão não é para este projecto de lei. Ou seja, deu a entender que não é neste projecto de lei que se deve integrar a política de justiça social em relação aos pensionistas, sobretudo no que se refere à questão da equidade social.
No tocante a este projecto de lei, parece-me que há duas dúvidas. A primeira é a de que todos os pensionistas, recebam eles 31 000$ ou 100 000$, têm o mesmo valor efectivo. Gostaria de saber se partilha deste meu entendimento.
Por outro lado, gostaria de saber se viu, neste projecto de lei, os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, considerando que o que é referido tem só a ver com a segurança social. Pergunto porque não vi no projecto de lei mencionada a Caixa Geral de Aposentações. Assim, gostaria de saber se considera que há equidade e justiça social, também em relação a este ponto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pedro Correia, de facto, penso que não é com este projecto de lei que se resolve o problema, mas não deixo de acentuar o cuidado com que o Partido Socialista repetidamente deixou de utilizar a palavra «igualdade» para passar a utilizar a «equidade». Ora, isto, na vossa interpretação, que, de resto, é generalizada por outras bancadas, quer dizer, e traz atrás uma ideia, que não dever existir, pelo menos em toda a extensão em que hoje, felizmente, ainda existem, serviços públicos com acesso igual para todos mas, sim, serviços públicos com acessos diferenciados para as diferentes situações socioeconómicas.
A verdade é que isto, que parece, à partida, muito avisado e muito justo, não é mais do que uma alavanca para destruir e diminuir as capacidades dos serviços públicos. Penso que há uma referência à segurança social e a outros sistemas, como, aliás, também na minha intervenção me referi a isso, mas a isto o CDS-PP saberá, certamente, responder melhor do que eu.
Para terminar, quero dizer ao Sr. Deputado João Pedro Correia que o Partido Socialista deve ter a noção e a consciência de que a política que tem levado a cabo, nesta área dos medicamentos, contribui para o espaço que se abre para propostas como estas.
Portanto, se hoje estão aqui - e bem! - a combatê-la e a rejeitá-la, devem também ser responsabilizados por existir um espaço político de descontentamento das pessoas mais desfavorecidas, que não é senão o resultado das políticas sociais e na área da saúde e dos medicamentos que as prejudicam que têm sido seguidas pelo Governo do Partido Socialista.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, sei que, depois de amanhã, começa o vosso congresso, no Pavilhão da Utopia...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Do Futuro!O Orador: - A utopia e do Futuro permite a cada um de nós sonhar e ter os maiores sonhos possíveis! Mas daí a considerar, como V. Ex.a dizia, que este projecto de lei visa a privatização sem regras, apoiar os grandes laboratórios, excluir, eventualmente, algumas das pessoas mais necessitadas do Serviço Nacional de Saúde, parece-me que ainda vai um sonho e uma utopia muito grandes!
1076   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 Sr. Deputado, a verdade é que nós pusemos hoje em cima da mesa uma questão e provámo-la com números, que é a de que sai mais caro a um pensionista que aufira rendimentos abaixo do salário mínimo nacional comprar um medicamento do que a qualquer outro contribuinte.
Esta é, de facto, uma injustiça gritante na sociedade portuguesa, nomeadamente porque todos conhecemos as condições de vida destas pessoas que têm pensões abaixo do salário mínimo nacional. Conhecemos as condições em que vivem estas pessoas e penso que nenhum Deputado, nesta Assembleia, as desconhece.
A verdade é que esta situação é de uma injustiça gritante e que não se resolve, Sr. Deputado, com o aumento das comparticipações. Como mostrei com os números que há pouco citei, neste caso, mais Estado é pior Estado!
V. Ex.a fala das medidas eficazes, dizendo que o CDS-PP abdicou de medidas eficazes em torno do cheque-medicamento. V. Ex.a lembra-se também certamente de que quando tivemos aqui, este ano ou no ano passado, se não me falha a memória, a discussão dos genéricos, que foi introduzida pelo Partido Popular, dissemos que essa discussão era englobada num grande pacote, que incluía a discussão dos genéricos, do cheque-medicamento, da regularização das comparticipações. Era, pois, um grande pacote. Na altura, o Partido Socialista entendeu «chumbar» a medida respeitante aos genéricos; vamos ver o que é que o Partido Socialista fará nesta discussão.
Agora, uma coisa é certa: hoje ficou aqui provado que é mais oneroso para um pensionista que aufira uma pensão de reforma abaixo do salário mínimo nacional comprar um medicamento no escalão C do que para qualquer outro contribuinte. E isto precisa de uma resposta!
Sinceramente, esperava uma maior abertura por parte do PCP para tentar solucionar este problema. Infelizmente, parece que não há. A questão mantém-se, assim, muito directamente em relação ao Partido Socialista e em saber o que é o Governo está disponível para fazer nesta matéria. Mas esta é uma injustiça gritante e eu gostaria de saber o que é que o PCP pode fazer no sentido de a colmatar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, devo dizer que, em relação às propostas que o CDS-PP aqui apresentou, em várias discussões que aqui fizemos... E não quero aqui invocar qualquer tipo de paternidade anterior, mas, já na anterior Legislatura,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas eu estou a falar desta Legislatura!O Orador: - ... o PCP tinha apresentado propostas no que toca aos genéricos, mas isto agora não interessa. O CDS-PP também já fez algumas propostas, que foram bastante discutidas em Plenário e em Comissão. Mas o que eu digo, Sr. Deputado, é que não é compatível com a postura de apresentar propostas concretas para racionalizar os gastos com medicamentos a de apresentar um projecto de lei que torpedeie completamente este tipo de esforço, que é o que acontece aqui hoje.
O PCP preocupa-se com os pensionistas e com os seus gastos com medicamentos quando propõe aumentos justos e dignos de reformas, quando propõe medidas na área dos medicamentos que consagrem maior justiça social, que se obtém não só tendo em conta as situações concretas de cada um mas também com um quadro geral de política do medicamento que não desperdice o dinheiro público, que não o empurre directamente para os bolsos dos que já lucram muito nesta área, de forma a que esse dinheiro possa ser utilizado na melhoria do acesso aos medicamentos e de um modo mais justo.
O Sr. Deputado referiu-se ao Pavilhão do Futuro, onde decorrerá o Congresso do PCP, mas aqui, Sr. Deputado, também estamos a tratar de um futuro, que é o futuro do Serviço Nacional de Saúde, que não pode ser posto em causa por medidas avulsas, demagógicas e que, orientadas numa perspectiva de, supostamente, resolver os problemas dos mais desfavorecidos, mais não pretendem do que deitar abaixo o edifício do Serviço Nacional de Saúde e pôr em causa a sua capacidade de garantir o direito à saúde de todos os portugueses, especialmente dos mais desfavorecidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP que preconiza a criação do cheque-medicamento tem como principal objectivo, segundo a justificação dada no preâmbulo, corrigir uma suposta injustiça que afectaria essencialmente os pensionistas que consomem medicamentos comparticipados no escalão C, porque são em maior quantidade do que no escalão B. Decorrente deste pressuposto, é elaborado um projecto que entra confusamente por dois caminhos distintos: um, o da segurança social; o outro, o da saúde.
Para corrigir a referida injustiça, o CDS-PP propõe uma distribuição maciça de cerca de 2 100 000 cheques/ano, no valor de 33 400$ (dados do Centro Nacional de Pensões), aos pensionistas com reformas abaixo do salário mínimo nacional. O CDS-PP pode assim dar ares de uma generosidade sem limites em socorro dos mais desfavorecidos, o seu mercado eleitoral preferido.
O assunto aqui em discussão é sério e merece um tratamento sério, já que o seu alcance vai para além de questões de natureza meramente social, económica ou de saúde. Esta iniciativa é apresentada com um propósito político, mas acaba prejudicada por assentar num projecto elaborado de forma defeituosa e tecnicamente pouco reflectida e que até gera injustiça ao permitir que beneficiassem do cheque os pensionistas cujos rendimentos acumulados fossem até aos 103 000$/mês, como decorre do seu artigo 2.o. Então, e aqueles que têm uma pensão acima do salário mínimo, mesmo que seja só de mais 100$, mas sem outros rendimentos?
Importa, por isso, em primeiro lugar, esclarecer alguns pontos e relembrar alguns factos e medidas tomadas recentemente, quer no âmbito da segurança social, quer no da política de medicamentos.
O CDS-PP começa logo por partir de pressupostos errados para a elaboração do seu projecto. Diz haver uma injustiça no escalão C de comparticipações, mas não reparou em duas coisas: primeiro, que os números que utiliza são de unidades de medicamentos comparticipados e não de encargos financeiros; segundo, que os medicamentos de que os idosos mais precisam não estão no escalão C mas no B, que, embora tenha menor número de unidades comparticipadas, representa os maiores encargos.
É também no escalão B que estão os grupos de medicamentos de que os idosos mais precisam, designadamente os que são para o aparelho cardiovascular, os anti-
1077   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 reumatismais, os etiotrópicos e imunoterápicos, onde se incluem os antibióticos, entre outros. Aqui, os encargos do SNS são de 64% do total, o que corresponde a 59 milhões de contos em medicamentos comparticipados para pensionistas, enquanto o escalão C representa apenas 26%, o que corresponde a 23 milhões de contos. O CDS-PP, que gosta tanto de impressionar com os seus malabarismos contabilísticos, desta vez descuidou-se, e bastante!