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Por isso, terminava com o apelo para que ainda se pudesse dar uma nova redacção a esta alínea j) e se pudesse. assim, contemplar aquilo que hoje já temos na Constituição, com a benfeitoria que é proposta relativamente a que todos os tratados sejam exclusivamente da competência da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, creio que a sua intervenção foi just for the record do Diário, para ficar nele, porque o debate na Comissão de Revisão Constitucional estabelece e permite estabelecer com rigor o intuito desta proposta que, de resto, é uma ideia de revisão constitucional do PS, que é subtrair ao Governo - passo histórico - qualquer competência em matéria de aprovação de tratados.
Portanto, não se trata de reduzir o âmbito da aprovação de tratados pela Assembleia, trata-se, pelo contrário, de dizer que não só lhe cabe aprovar os que são da sua competência reservada - redacção actual -, mas cabe-lhe aprovar todos. Tudo o que seja tratado só pode ser aprovado, para ratificação, pela Assembleia da República e ratificado pelo Sr. Presidente da República, se assim o entender. É este o alcance da norma!
Se esta norma no seu espírito préelaro e, de resto, culto, acorda essa dúvida e esse oceano de interrogações, percebo melhor algumas observações que imputam a esta revisão constitucional imprecisões técnicas e um verdadeiro marasmo de redundâncias e impenetrabilidades e de outras desgraças e aleivosias, mas está nas nossas mãos impedir esse verdadeiro maremoto de patologias constitucionais, exprimindo à prova - diria eu - de leitura cruel tudo aquilo que escrevemos.
Portanto, proponho que nesta matéria escrevamos à prova da leitura do observador mais cruel, mais rigoroso e mais distraído em relação aos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Gostava de perguntar-lhe qual seria, nessa sua leitura, a redacção à prova de bala, sendo certo que a ideia é à prova de bala. - desgovernamentalizar a 100%. É um acto histórico que convém que não seja envolto em equívocos que lhe diminuam o sentido e até que lhe invertam a natureza.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, é impossível uma redacção à prova da bala que V. Ex.a ou qualquer outro Deputado podem, de vez em quando, atirar! Mas dir-lhe-ei, citando um seu colega de partido, o Ministro, na altura Deputado, António Vitorino, na revisão constitucional de 1989, quando fez a última alteração, que dizia claramente o seguinte: "ao manter-se a referência à aprovação de tratados no concernente às demais matérias referidas na alínea i) (...)" - agora alínea j), do artigo 167.o e, na altura 164.o -, "(...) amizade, cooperação, rectificação de fronteiras, participação de Portugal em organizações internacionais, pretende-se sublinhar que sobre tais matérias a Constituição institui uma reserva de tratado, uma reserva de acordo internacional a celebrar em forma solene e, consequentemente, uma reserva de competência de aprovação parlamentar".
É ao retirar esta reserva de tratado que eu penso que está, eventualmente, o problema. A partir do momento em que saem estas matérias, pode ser aprovado por acordo, embora, eventualmente, pela Assembleia da República, um tratado que institui a Organização Mundial de Comércio. Contrariamente ao que a Constituição hoje obriga, ou seja, que os acordos sobre essas matérias sejam obrigatoriamente celebrados em forma solene, amanhã podem claramente ser celebrados por acordo em forma simplificada, o que significa que o Presidente da República tem menos poderes relativamente a esse tratado do que relativamente ao acordo em forma simplificada. .
Por isso, sem pôr em causa a questão fundamental desta alteração, que foi a consagração de que os tratados passam a ser da competência exclusiva da Assembleia da República, alterado, depois, o artigo 200.o, alínea c), essa questão é inegável e uma benfeitoria, mas perdeu-se esta outra que temos. Era isso que não queria ver perdido neste momento. O Sr. José Magalhães (PS): - Nada se perde, tudo se transforma!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por óbvias carências de tempo, não me vou pronunciar
3810 I SÉRIE - NÚMERO 101sobre o conjunto dos problemas que são colocados pelo artigo 164.o Há um conjunto de alterações que, em geral, entendemos que são positivas. Entretanto, gostaria apenas de me referir a uma, que tem um sentido geral positivo, mas que me parece largamente insuficiente em face dos problemas que estão colocados.
Na verdade, todos nós conhecemos o facto de, no processo de integração europeia, estar não apenas em causa o problema daquilo a que alguns chamam o défice democrático das instituições comunitárias mas também um outro défice democrático resultante exactamente da diminuição do papel dos parlamentos nacionais.
Ora bem, esta alteração que é proposta, designadamente a nova alínea o), visa colmatar esta dificuldade, como, de resto, outras disposições, como o novo artigo 115.o, n.o 8, vão no mesmo sentido.
Entretanto, na minha opinião, fá-lo em termos insuficientes. Porquê? Porque o problema não está apenas em a Assembleia da República se pronunciar sobre matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia, está igualmente em criar, de forma iniludível, condições que permitam que este facto tenha um conteúdo real e efectivo.
Nesse sentido, a proposta apresentada oportunamente pelo meu grupo parlamentar tinha uma preocupação, que ia no sentido de, por um lado, garantir a obrigação de transmissão imediata pelos órgãos competentes das propostas que estivessem em apreciação nos órgãos comunitários, propostas, naturalmente, de natureza normativa, e, por outro, de que, em matéria da competência reservada à Assembleia da República, Portugal não pudesse aprovar os respectivos actos no caso de o Parlamento português ter emitido um voto desfavorável. Isto é: trata-se, no fim de contas, de propor que em matéria da competência reservada da Assembleia da República e quando estiverem em causa actos normativos, esta Assembleia, como órgão soberano representativo do povo português, tenha mais do que um papel meramente opinativo.
Este é um problema fundamental, é um problema que, aliás, foi colocado, mas não resolvido, por exemplo, em França - e não foi por causa disto que a participação francesa na integração comunitária ficou diminuída. Se ficamos aquém disto, se ficamos apenas numa competência opinativa, numa competência de emitir parecer e de se pronunciar, ainda por cima sem garantir algo que é fundamental, que é a transmissão atempada dos projectos de actos normativos que estão sujeitos, designadamente, ao Conselho Europeu , então, arriscamo-nos a que desta alteração não resulte mais do que um voto pio, sem um conteúdo real. que valorize efectivamente o papel deste Parlamento na integração comunitária. E quem diz o papel deste Parlamento diz o papel do órgão a quem cabe representar soberanamente o povo português, com o princípio do contraditório e com o princípio do pluralismo.
A alternativa da consagração deste princípio é a governamentalização. E isto, de facto, é particularmente grave numa situação em que, na sequência do Acto único, do Tratado da União Europeia e do Tratado de Amsterdão, temos um quadro em que os actos normativos das Comunidades Europeias, da União Europeia, são cada vez mais em maior número.
Por isso mesmo, apelo ainda, embora já sem esperança, a que os partidos, designadamente os que formam maioria qualificada, se debrucem sobre esta questão no sentido de ir mais longe do que o que está na alínea o), pois o que
aí está é efectivamente muito insuficiente e fica muito aquém do que neste momento já está garantido noutros países da Comunidade Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos passar ao artigo 165.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma brevíssima justificação da posição do PSD em relação às alterações contidas no artigo 165.o, designadamente nas alíneas a), d) e e).
Começando pela alínea a), devo dizer que, como já ficou claro na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o PSD subscreve o aditamento proposto que é o seguinte: "(...) podendo formular recomendações ao Governo no entendimento que aí ficou fixado (...)".
Portanto, não se trata aqui de introduzir um qualquer desequilíbrio no conjunto de poderes que estão atribuídos a cada um dos órgãos de soberania - o Governo, a Assembleia da República, o Presidente da República; neste caso, os órgãos de soberania em causa são os dois primeiros. Do que se trata aqui é de a Constituição da República Portuguesa explicitar uma prática que já tem sido efectivada, designadamente neste Parlamento. Não há muito tempo, tivemos a expressão desta situação quando discutimos a situação decorrente dos maus resultados e dos erros dos exames do ano passado e, na altura, o Partido Socialista subscreveu, juntamente com as restantes bancadas, uma recomendação ao Governo, no sentido da efectivação de alguns procedimentos, de acordo com o entendimento político do Parlamento e no uso de uma competência de fiscalização deste.
Portanto, para o Partido Social-Democrata, o entendimento deste aditamento é estritamente o de que não se trata de introduzir ou de alargar competências da Assembleia da República ruas, sim, de explicitar uma prática que, aliás, não é recente. Subscrevemos, pois, esta alteração cuja paternidade é, aliás. do PCP e cuja redacção foi posteriormente sugerida pelo Partido Social-Democrata.
Quanto às alíneas d) e e), a justificação é ainda mais simples. Trata-se aqui tão-só de conformar o texto constitucional à normalidade democrática e de fiscalização que está cometida a diversas entidades.
Relativamente à alínea d), apenas quero chamar a atenção para o facto de a substituição da palavra "relatório" por "parecer" compaginar-se com o que já está hoje na Constituição da República Portuguesa, designadamente no artigo
110.o, que refere "parecer" e não "relatório". Julgo que faz todo o sentido retirar a eventualidade de o parecer estar ou não elaborado até 31 de Dezembro do ano subsequente, pois é essa a normalidade que deve vigorar na Constituição da República Portuguesa. O mesmo se diga em relação à alínea e), com as alterações e adaptações devidas ao texto que aí vem proposto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, dizendo que o Partido Social-Democrata dá assentimento a estas propostas, vindas da CERC, de alteração às alíneas a), d) e e).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Apenas quero sublinhar a importância que damos à clarificação desta questão da
25 DE JULHO DE 1997 3811competência para emitir recomendações, pois é uma matéria sobre a qual foram colocadas dúvidas no passado.
Julgamos que este aspecto é tanto mais importante quanto existem institutos, por exemplo, o direito de petição, que poderiam ser claramente valorizados no caso de a Assembleia da República ter a possibilidade não apenas de debater as questões mas também de dar-lhes algum seguimento através de uma tomada de posição política sobre elas. O mesmo se aplica a toda uma série de outras questões que são indiscutivelmente da competência do Governo, o que não deve impedir que a Assembleia da República possa ter e emitir uma opinião sobre a matéria.
Claro que se esta disposição não for explicitamente consagrada, há práticas parlamentares que vão prosseguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a atentar no que tem sido observado até agora, ninguém diria que o artigo 165.o é aquele em que vamos expurgar da Constituição os vestígios de um instituto com uma história controversa e muito longa nas nossas instituições, o assim chamado instituto da ratificação.
Este instituto foi depurado e levou um "lustro" democrático após o 25 de Abril, como era inevitável, na Constituição de 1976, e tem vindo a ser depurado dos resíduos de um tempo em que o Governo tinha um estatuto de supremacia absoluta e nesta Câmara não havia francamente Deputados nem era exercida qualquer actividade de controlo. É longa essa história e não cabe aqui recordá-la se não para exorciza-la e dizer que acaba e bem! Acaba, de resto, o que dela sobrava, acaba o que dela sobrava mal.
Em matéria de fiscalização, vamos melhorar seriamente o texto constitucional e, em nome da bancada, congratulo-me com esse facto.
Deixo duas notas, tão-só para dizer que veríamos com bons olhos a introdução de uma norma como a que aqui se propõe sobre o acesso da Assembleia da República às matérias classificadas como segredo de Estado. Não obtivemos maioria qualificada de dois terços, o que foi pena. A lei ordinária estabelecê-lo-á. Há já, de resto, uma iniciativa parlamentar do PS nesse sentido pois há uma omissão que é preciso colmatar. Mas há um direito do Parlamento sobre o qual ninguém tem dúvidas.
Quanto à possibilidade de formular recomendações ao Governo, aí, francamente, a Assembleia tem tido uma história ziguezagueante e oscilatória em regime democrático. Ninguém a quer Assembleia recomendatória. A Assembleia opina, decide, faz leis, ou aborta-as, ainda que sejam leis contra o Governo, ainda que sejam leis que destruam projectos do Governo - quem o fizer assume a responsabilidade, mas tem direito de fazê-lo. O caminho, que poderíamos sintetizar como o de uma Assembleia recomendatória, não foi ainda trilhado porque é qualquer coisa entre o ser e o não ser, entre o fazer e o não fazer, entre querer e não querer, erguer a mão e deixa-la quieta e, por isso, temos sido tão prudentes todos - no passado, quando estávamos na oposição, nós, e os outros representantes do povo português quando eram governo em impulsionar recomendações.
Portanto, Srs. Deputados, reina aqui grande cuidado e da não aprovação desta norma também não decorrerá, para quem quiser trilhar esse caminho, a impossibilidade de apresentar projectos de resolução os quais nada resolvam e os quais culminem em meros conselhos ao Governo, o que - não façamos revisões de olhos postos em conjunturas! - não nos incomoda literalmente nada. É uma solução intermédia, "zebrada", uma criatura mista e difícil de qualificar. Não daremos dois terços para tal coisa, mas também não bloquearemos que cada qual use como quiser os poderes que o eleitorado lhe deu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 166.o
Quero realçar a importância desta proposta quando hoje, no final do mundo bipolar em que vivemos durante dezenas de anos, a maioria dos países sente a necessidade de intervir em operações, nomeadamente de manutenção e implementação de paz.
Parece-me, portanto, da maior importância que esta alínea venha agora a integrar a Constituição na medida em que permite que a própria Assembleia da República acompanhe desde o início todas as operações deste género efectuadas pelas Forças Armadas portuguesas que tenham efeito no estrangeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 167.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, tomo a palavra para justificar a proposta que o meu partido apresentou, a qual se reporta ao aditamento de novas alíneas r), t), u) e v).
Começo pela alínea r), que tem a ver os princípios fundamentais do sistema fiscal, reservando, em termos absolutos, a competência legislativa à Assembleia da República.
Julgo que, hoje, a cidadania fiscal é um estatuto de tal modo importante que a competência para legislar sobre a matéria deve pertencer em exclusivo à Assembleia da República. De facto, trata-se de direitos fundamentais que não podem estar sujeitos ao arbítrio do poder executivo.
Quanto à nova alínea t) (Estatuto das autarquias locais incluído no regime das finanças locais), tudo o que se passou recentemente na Assembleia da República relativamente a estas matérias dá razão de sobra ao Partido Popular para incluí-las na reserva absoluta da competência legislativa. Aliás, creio que não andarei longe da verdade se disser que esta é uma velha aspiração dos autarcas e da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Quanto à nova alínea u) (Organização e funcionamento do Banco de Portugal), julgo que os tempos que se avizinham e as perspectivas que se nos deparam de alienação da soberania em matéria de competência para emissão de moeda obrigam a que a Assembleia da República reserve para si própria a competência absoluta sobre esta matéria porque é nesta sede que reside, em primeira e última instância, a soberania popular.
Relativamente à nova alínea v), também nos parece que a Assembleia da República não deve alienar a sua competência para designar os representantes de Portugal nos órgãos próprios da União Europeia.
3812 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, sem ocupar muito tempo, devo dizer, em relação a este artigo 167.o, que este inciso sobe o reequipamento das Forças Armadas me parece da maior importância, tanto mais que, no fundo, corresponde ao que já acontecia actualmente.
Trata-se de uma das mais nobres discussões que se fazem nesta Casa no que diz respeito à matéria das forças armadas e, portanto, quero congratular-me com esta alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou falar fundamentalmente sobre o artigo 167.o, alínea q), na qual se adita à reserva de competência absoluta da Assembleia da República a questão do regime das forças de segurança.
Trata-se de uma obra na Constituição que é relevante, importante, benéfica e meritória. Isto corresponde também a outras modificações que se produzem, quer no artigo 167.o quer no artigo 168.o
É natural que todas estas matérias que tenham a ver com o regime das forças de segurança e também com o regime dos serviços de informações da República passem para a reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República. Tudo porque, na verdade, estas matérias contendem com direitos fundamentais. Não são apenas matérias de organização administrativa do Estado no domínio das polícias, são matérias que têm a ver com os direitos fundamentais dos cidadãos. É, portanto, natural que estas matérias venham para este artigo, umas incluídas, outras transitadas do artigo 168.o para este 167.oO Sr. José Magalhães (PS): - E bem!O Orador: - "Transitam bem", diz o Sr. Deputado José Magalhães com propriedade!
A propósito desta inclusão no artigo 167.o, gostaria de debruçar-me sobre uma outra que é a inclusão que se faz no artigo 168.o sobre o regime e a forma de criação das polícias municipais. Isto para significar que são duas coisas distintas: uma coisa são forças de segurança, outra coisa são polícias municipais...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, se assim não fosse, a disciplina que para elas é remetida no n.o 2 do artigo 239.o não estaria sediada onde está, nem diria o que diz, nem estaria dissociada do regime geral das forças de segurança.
Portanto, com esta colocação constitucional verifica-se que a confusão que, nalguns espíritos, se pretendeu fazer entre o que seriam as polícias municipais e o que seriam as polícias de segurança pública não tem razão de ser nem cabimento. E nem sequer depois desta revisão constitucional a confusão é obtida!
De facto, a revisão constitucional criou figuras novas, criou e separou poderes e competências de uma maneira muito mais curial, mas não promoveu a confusão: manteve a diferenciação e as características separadas. Na verdade, todos aqueles que quiseram fazer desta revisão constitucional um ponto de ganho de teses que, à partida, estavam condenadas não conseguiram fazer vingar as suas teses. O que resulta deste acordo é uma solução prudente, equilibrada e adequada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O. Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República proponho que se aprove a proposta que apresentei, visando integrar no elenco destas matérias as leis de bases do sistema social, da segurança social e do serviço nacional de saúde, actualmente previstas no artigo 168.o, relativo à reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a legislação sobre estas matérias que hoje tanto preocupam as populações ganhará uma maior relevância se passar a constar da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me vivamente, em nome da bancada do PS, pela possibilidade de, neste processo de revisão constitucional, se reforçar de forma tão significativa a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Tal corresponde a um consciente compromisso e propósito da nossa parte, na medida em que reforçar os poderes do Parlamento é, seguramente, reforçar a própria democracia representativa.
Em particular, queria sublinhar que a nova redacção deste artigo permitirá não só manter como matéria da reserva absoluta a eleição de titulares para órgãos por sufrágio directo universal como alargar, por via da classificação como lei orgânica, essa disposição também à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, coisa que não acontecia até ao momento.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Também clarificamos que constarão da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República não apenas o regime de criação, extinção e modificação de autarquias locais mas, mais propriamente, a criação, extinção e modificação das autarquias locais para além do respectivo regime.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste ponto, talvez valha a pena sublinhar a coerência, maior ou menor, dos grupos parlamentares.
Há poucos dias, aquando do debate da criação do município de Vizela, o partido proponente esqueceu-se completamente que ele próprio, neste processo de revisão constitucional, tinha admitido que o regime de criação, extinção e modificação das
25 DE JULHO DE 1997 3813autarquias, para além de constar da reserva absoluta da Assembleia da República, era configurável como lei orgânica, ou seja, lei de valor reforçado com precedência quanto ao regime relativamente às lei de criação, extinção ou modificação de autarquias locais.
Com efeito, se não tivesse esquecido essa posição adoptada no processo de revisão constitucional, teria compreendido que devia ter modificado a lei que enquadra a criação de novas autarquias antes de propor a criação individual de uma delas; o que se pretende criar, de facto, é o pressuposto de lei de valor reforçado daquela lei que define o respectivo regime de criação.
Estas são, pois, algumas incoerências que, "a talho de foice", vale a pena aqui sublinhar. Mas pela positiva!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Acho bem!O Orador: - Srs. Deputados, congratulo-me ainda pela circunstância de se incluirem na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República matérias como as que se reportam à definição do regime das forças de segurança.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação estabeleceu aqui a distinção entre o regime das forças de segurança, que faz parte da reserva absoluta, e o regime que há-de prever a criação das polícias municipais e que se situará no domínio da competência relativa da Assembleia da República. Também esse aspecto é uma inovação constitucional positiva que se faz por via de uma proposta arduamente defendida pelo PS, justamente no sentido da possibilidade de criação das polícias municipais.
Ainda em matéria de regime das forças de segurança, permitam-me que faça uma outra clarificação possível. Até hoje, para que se pudesse, no quadro constitucional, encontrar uma solução restritiva de exercício de direitos, os agentes das forças de segurança eram forçadamente equiparados a militares ou a forças militarizadas. Ora, com esta solução, não podíamos autonomizar - como, aliás, a Constituição prevê que se autonomize - o regime das forças de segurança do regime das forças militares.
Todavia, ao estabelecermos agora, no domínio da reserva absoluta de competência legislativa, a possibilidade de o regime de exercício de direitos por parte dos agentes dos serviços e forças de segurança ser também estabelecido com autonomia face aos militares e agentes militarizados, estamos a contribuir para um quadro constitucional de clarificação que muito ajudará, no futuro, a evolução em sentido positivo do estatuto civilista das nossas forças de segurança.
Por outro lado, Srs. Deputados, permitam que me congratule igualmente pela circunstância de os regimes relativos ao Sistema de Informações da República, ao segredo de Estado, à elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias, aos símbolos nacionais, às finanças das regiões autónomas e ainda à autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio da Presidência da República também completarem o elenco das novas matérias submetidas à reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
Reforçamos inequivocamente o papel e a responsabilidade do Parlamento. Espero que com isso possamos dar um contributo para também reforçar o papel decisivo da democracia representativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não fiquei propriamente confuso com a sua intervenção, antes pelo contrário fiquei até bastante esclarecido. Aliás, do meu ponto de vista, a sua intervenção foi útil e positiva por duas razões: em primeiro lugar, V. Ex.a compreende - nunca imaginei que fosse de outra forma - que o pessoal das forças e serviços de segurança deve ter restrições no domínio do regime de exercício de direitos, nomeadamente todos aqueles que vêm elencados neste articulado novo, corrigido.,
Portanto, entendo que V. Ex.a devia fazer profissão de fé desse seu pensamento, multiplica-lo e expô-lo publicamente para que outras pessoas, eventualmente com funções de maior responsabilidade, também partilhassem do seu contentamento, bem como do seu espírito construtivo nesta matéria.Vozes do PSD: - Temos de o "clonar"!O Sr. José Magalhães (PS): - Não é preciso " cloná-lo", basta que fique previsto na Constituição!O Orador: - É impossível "clonar" o Sr. Deputado Jorge Lacão, mesmo que alguém quisesse!O Sr. José Magalhães (PS): - Está proibido na Constituição!O Orador: - A segunda questão que gostaria de referir, Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a ver com o facto de ter havido uma luta infrene, uma luta extraordinária pela criação daquilo a que chamavam as polícias municipais. Houve até uma tentativa de estabelecimento do conteúdo dos poderes das polícias municipais em termos tais que chocavam com a Constituição actual e chocarão com a nova versão da Constituição, depois de aprovada.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que significa que este esforço teorético - digo bem, teorético! - do Partido Socialista em relação à tal grande figura das polícias municipais, de facto, não tem qualquer conteúdo, absolutamente nenhum! E tudo porque, nesta altura, o único problema que parece existir é o seguinte: com a nova Constituição, alterada de acordo com as redacções propostas, a única coisa que há a fazer é pegar no diploma que criou os serviços municipais de polícia - que foi, aliás, votado por V. Ex.a -, mudar-lhe o nome e dizer que o mesmo deixou de ser serviço municipal de polícia e passou a ser polícia municipal!
Portanto, o que os senhores andaram a dizer, durante todo este tempo, quanto ao conteúdo, funções e poderes das polícias municipais não tinha a menor razão de ser. Mais ainda: se os senhores, que lutaram tanto pela criação das polícias municipais, queriam cria-las com este conteúdo e com este figurino já podiam tê-lo feito há muito tempo! E não se compreende por que razão até agora as câmaras municipais do Partido Socialista não o fizeram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
3814 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, por dispor de pouco tempo, neste momento não vou pronunciar-me sobre questões que têm um momento próprio para ser debatidas em profundidade, como é o caso das polícias municipais ou da restrição ao exercício de direitos por parte das forças de segurança. Como é sabido, estas questões serão discutidas ulteriormente.
Estamos agora a discutir apenas o problema da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, razão pela qual gostaria de saber, sem prejuízo de congratular-me por haver, em termos gerais, uma ampliação da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, por que razão o Partido Socialista, por um lado, admite que matérias como, por exemplo, o regime de finanças das regiões autónomas conste da reserva absoluta e, por outro lado, não admite também a inclusão na mesma do regime de finanças locais ou o estatuto das autarquias locais, matérias que são de óbvia e grande importância e em relação às quais, aliás, tem havido uma prática de aprovação por lei da Assembleia da República e não através de autorização legislativa!
A minha perplexidade é tanto maior quanto vai ser estabelecido que o regime de elaboração e organização do orçamento das autarquias locais fará parte da reserva absoluta de competência legislativa. Ou seja, o regime de elaboração do orçamento tem de ser reserva absoluta de competência e o regime de finanças locais reserva relativa!? É qualquer coisa verdadeiramente estranha!O Sr. António Filipe (PCP): - É um absurdo!O Orador: - As explicações que ouvi pareceram-me completamente absurdas, como a de que incluir na reserva absoluta as finanças locais significava tirar dignidade ao regime de finanças das regiões autónomas - que ainda bem que aí estão e ainda bem que são leis orgânicas! Francamente, julgo que o seu espírito constitucionalista vai estar um pouco mais acima, não sei bem onde... Gostava, pois, de saber como é que o Sr. Deputado Jorge Lacão faz luz sobre aquilo que, aparentemente, é uma grande incongruência do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, penso que as questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação nos ajudarão a clarificar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Encarnação, eu nunca disse - aliás, o Sr. Deputado sublinhou-o e, nesse ponto, fez-me justiça - que o regime de organização sócio-profissional das forças de segurança deveria ser estabelecido sem qualquer restrição de exercício de direitos aos agentes das forças de segurança.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É verdade!O Orador: - Aquilo contra o qual estive no passado foi que para o poder fazer tivesse de haver uma equiparação forçada dessas forças de segurança, conferindo-lhes natureza militar ou militarizada, porque era essa equiparação forçada que não permitia fazer uma distinção clara entre o regime das Forças Armadas, por um lado, e o das forças de segurança, por outro.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - É isso que vamos fazer agora, nesta revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado!O Orador: - E, já agora, permitam-me que "puxe a brasa à minha sardinha", vamos fazê-lo na sequência de uma proposta do projecto originário do Partido Socialista. Portanto, sabíamos, conscientemente, o que queríamos e só podemos congratular-nos pelo facto de a nossa proposta inicial ter consagração final.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Segundo aspecto do problema: as polícias municipais. O Sr. Deputado Carlos Encarnação quis, porventura, escamotear o alcance material da proposta para o n.o 2 do artigo 239.o, que, estou convencido, aprovaremos também com o seu voto, o qual rezará o seguinte: "A lei estabelece o regime e a forma de criação das polícias municipais, as quais cooperam para a melhor garantia da tranquilidade pública e a protecção das comunidades locais.". Ora, a densificação legal dos conceitos de "garantia da tranquilidade pública" e "protecção das comunidades locais" competirá à Assembleia da República ou ao Governo, mediante autorização legislativa. Dessa feita, o Sr. Deputado Carlos Encarnação não terá a imprescindibilidade de dar o seu voto, porque essa aprovação poderá ser feita por maioria simples e nós sabemos muito bem o conteúdo que queremos dar à função das polícias municipais no futuro.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta foi boa, não foi?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do artigo 167.o da Constituição.
Vamos fazer a interrupção...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas agradeço-lhe que me ajude a relevar uma falta grave. Não foi por indelicadeza, foi por simples. distracção, mas não respondi à pergunta do Sr. Deputado Luís Sá, a quem peço desculpa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, ainda tem tempo.O Sr. Jorge Lacão (PS): -.O Sr. Deputado Luís Sá colocou-me uma questão que respeito, aliás, já ontem tive oportunidade de dialogar consigo sobre isso.
O PCP e o Deputado Luís Sá, em particular, têm-se batido ardorosamente - reconheço - para conferir o grau de lei de valor reforçado à Lei das Finanças Locais. Admito, em tese, que, se essa solução tivesse sido adoptada, era uma solução razoável, como outras o são, mas, na verdade, não houve consenso bastante, ao nível de uma maioria de 2/3, para o fazer, talvez porque a necessidade de articulação, ainda no tempo presente, entre uma lei de finanças locais e o regime de atribuições e
25 DE JULHO DE 1997 3815competências das autarquias exige um grau de flexibilidade legislativa que, porventura, é menos compatível com uma solução mais rígida, ao estabelecer este domínio no âmbito da reserva absoluta de competência.
Repare, Sr. Deputado Luís Sá, como sou prudente nesta matéria: não lhe digo que não tenha razão e até admito que, no futuro, essa solução venha a ser consagrada, mas, no presente, como vê, ainda não estamos em condições de poder fazê-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agora, sim, Srs, Deputados, terminámos a discussão do artigo 167.o
Vamos interromper para jantar e fazer um esforço para recomeçarmos mesmo às 21 horas e 30 minutos, para ver se conseguimos acabar os nossos trabalhos um pouco mais cedo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 168.o, sobre a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, apresentamos algumas inovações que, estou certa, irão colher o consenso de todas as bancadas.
Relativamente à alínea i), entendeu-se conveniente estender o regime hoje vigente, em sede de criação de impostos e sistema fiscal, ao regime geral das taxas e demais contribuições financeiras. Houve o cuidado - não poderia ser de outra forma - de encontrar uma expressão suficientemente abrangente, "contribuições financeiras", de modo a, passo a expressão, neutralizar discussões doutrinárias ou, pelo menos, neutralizar vivas discussões doutrinárias, que, não obstante tudo isso, pessoalmente, estou certa de que irão surgir.
Subsequentemente, na alínea m), substituiu-se ou propõe-se a substituição de "sistema de planeamento", que existe hoje na nossa Constituição, com o objectivo, diria, de exorcizar legados do passado revolucionário, eliminando, neste particular, a lógica estruturante da planificação da economia que subjaz à expressão que agora se pretende substituir por "regimes dos planos de desenvolvimento económico e social".
No que concerne à alínea n), relativa às bases da política agrícola, continua a parecer-nos perfeitamente descabida a adjectivação de que os limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola devem ser das unidades de exploração agrícola privadas. Há aqui como que um estigma relativo à propriedade agrícola privada que não faz qualquer sentido. Pensamos que a agricultura portuguesa precisa de uma política de emparcelamento - é um dado adquirido - que assegure a produção, a produtividade e a competitividade do sector primário nacional.
Mais adiante, na alínea t), a par das bases gerais do estatuto das empresas públicas, propomos que constem as bases gerais das fundações públicas. No fundo, face à proliferação das fundações públicas, pensamos que importa garantir a não existência de regimes diferenciados e, por isso, o facto de estas bases gerais estarem sujeitas a este princípio de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República constitui uma garantia, um seguro, contra essa proliferação diferenciada.
Por fim, na última alínea, relativa às bases do ordenamento do território e do urbanismo - e digo última porque salteia alínea x), uma vez que o meu colega Deputado Carlos Encarnação já falou sobre ela -, mais não se faz do que explicitar uma prática de apresentação à Assembleia da República de matérias atinentes ao ordenamento do território e ao urbanismo. No fundo, apesar de dizer "mais não se faz". não quero minimizar aquilo que entendemos ser uma dignificação da própria Assembleia e das matérias em causa, ao serem explicitadas neste âmbito de competência da Assembleia. Esta explicitação é um ganho para a Constituição e, obviamente, no final, será um ganho para o País e para todos nós.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou intervir tão-só para não deixar de saudar também uma ideia de revisão constitucional na qual o Partido Socialista se empenhou, e muito, aliás, basta ler o projecto de revisão constitucional que apresentámos em Março de 1996 e cotejá-lo com o resultado final para se evidenciar aquilo mesmo que acabo de dizer.
Há redacções que actualizam o texto actual de determinadas alíneas, como é o caso da que, em consonância com o que operámos na sede própria, flexibiliza a normação constitucional em matéria de definição de sectores de propriedade de meios de produção, bem como da que alude ao regime dos planos de desenvolvimento económico e social, em consonância com o que fizemos nos artigos 90.o e seguintes, etc. Porém, saúdo em especial quatro alterações.
A primeira alteração que quero saudar vai implicar uma mudança muito significativa na forma como a Administração cria taxas e no seu regime. Há um dédalo de taxas e de outros tipos de contribuições financeiras; como bem foi observado, não se quis tipificar os tipos de contribuições que estão abrangidas, mas a verdade é que são todas, isto é, são as contribuições financeiras que, sem terem carácter fiscal, sejam atribuídas ou beneficiem os cofres das entidades públicas de todos os tipos. Isto significa que a Assembleia da República passa a ter de estabelecer esse regime geral, ainda que não obrigatoriamente num só instrumento, ou seja, nada obsta a que um instrumento normativo diga respeito ao regime das taxas e outros contemplem outras espécies, desde que as contemplem a todas e desde que nenhuma seja objecto de lançamento sem um enquadramento prévio habilitante feito pela Assembleia da República, e só por esta, ou pelo Governo, mediante, como se sabe, autorização legislativa.
O engrossar do elenco das matérias de reserva relativa com a normação sobre fundações públicas é também importante. Importa que a Assembleia da República seja ela própria a determinar em que devem consistir essas pessoas de tipo específico fundacional, cuja proliferação, por vezes, teve como intuito ou escopo uma alteração dos
3816 I SÉRIE - NÚMERO 101regimes de controlo e de outros mecanismos que devem ser próprios da sua natureza, que nem por ser autónoma deixa de ser pública.
Grande, grande salto, com consequências que, provavelmente, alguns ainda não materializaram bem até ao fim, é o da inclusão na zona de reserva das bases do ordenamento do território e do urbanismo. Os conceitos são aqui utilizados no seu sentido próprio, que já está travejado e desenvolvido constitucionalmente, mas implicam também, diria, um grande reordenamento de práticas. E, sob pena de inconstitucionalidade, muitas coisas que hoje são feitas terão de passar a ser feitas com precedência de bases, ou seja, de regras, de princípios e de directrizes claramente estabelecidas pelo Parlamento, que assim vê afirmado o seu lugar central na produção normativa.
Sobre as polícias municipais já aqui se disse o que era preciso. E o que é preciso dizer é que a normação sobre polícias municipais não está especificamente neste artigo, neste artigo está apenas a norma da competência. É adiante que se encontra a normação sobre o que são as polícias municipais e, para grande desgosto do Sr. Deputado Carlos Encarnação. que leu este ciclo de alterações por fascículos e ainda não chegou ao fascículo do artigo respectivo, a verdade é que é aí que está uma coisa que distingue estas polícias das actuais polícias ou corpos municipais de polícia, que não têm a feição que o artigo que referi exige que elas venham a ter.
É uma boa obra, ajudámos a fazê-la e temos orgulho nisso!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou pronunciar sobre as polícias municipais, porque, efectivamente, é a propósito do artigo 239.o, n.o 2, que a questão tem de ser tratada, não sem, entretanto, sublinhar a ampla convergência de interpretações do acordo PS/PSD que se verifica nesta matéria, como noutras, entre as duas bancadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Total divergência!O Orador: - A minha "ampla convergência", obviamente, é irónica, Sr. Deputado, como, decerto, a inteligência de todos os Srs. Deputados alcançou.O Sr. José Magalhães (PS): - A convergência é entre o PCP e o PSD!O Orador: - A primeira questão que. gostaria de sublinhar neste contexto específico do artigo 168.o é a seguinte: propusemos que a obrigação de haver um regime de taxas constasse, no fim de contas, da competência absoluta da Assembleia da República e não da competência relativa. Não conseguimos tudo aquilo que entendemos, mas, no entanto, aquilo que fica consagrado, a nosso ver, tem uma grande vantagem que gostaria de sublinhar, a de pôr termo à possibilidade que se vinha verificando de criação arbitrária de taxas por diferentes pessoas colectivas públicas e órgãos da Administração Pública, sem uma lei de habilitação. Esta é uma leitura virtuosa que, de algum modo, se filia, embora de forma eventualmente não directa, na preocupação que também estava subjacente à proposta que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou.
A segunda questão que gostaria de sublinhar é a importância que damos ao facto de constar da reserva relativa de competência da Assembleia da República a definição das bases do ordenamento do território e do urbanismo. Esta matéria é cada vez mais importante nas sociedades modernas e, inclusive, para atingir outros objectivos, como o ambiente, a qualidade de vida, a segurança e o bem-estar, cremos que é do maior significado que a Assembleia da República tenha uma intervenção qualificada neste domínio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação do artigo 168.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 169.o, independentemente de o texto que veio da CERC carecer ainda de algumas rectificações, uma vez que o que está aqui em causa, fundamentalmente no n.o 2, que vem alterado, tem a ver com remissões para o artigo 167.o e, como é evidente, essas remissões terão de ser corrigidas em definitivo aquando da formulação final que for encontrada para as variadíssimas alíneas do artigo 167.o, o que está aqui em causa, politicamente, e era a isso que me queria referir, tem a ver com um aumento substancial das matérias que passam a revestir a forma de lei orgânica.
Do ponto de vista do PSD, consegue-se um avanço significativo nesta revisão constitucional, que tem a ver exactamente com o facto de se considerar, no quadro da ordem jurídica que decorre do texto constitucional, que existe um determinado tipo de leis que assumem no nosso ordenamento aquilo que a Constituição chama "valor reforçado". Valor reforçado que implica, como já aqui votámos numa norma conceptual a propósito do artigo 115.o, uma subordinação e um respeito necessário por parte de diplomas que lhe fiquem a jusante.
O objectivo deste artigo 169.o, descodificadas as remissões que são feitas para o artigo 167.o, é o de integrar também no elenco das leis orgânicas as leis que têm a ver com cidadania.
Já foi aqui referido, a propósito de outros artigos da Constituição, o carácter essencial que assume no ordenamento jurídico português a nossa lei de cidadania, que tem particularidades, como também já foi aqui referido, mas que é um marco naquilo que representa para a conceptualização de Portugal como um Estado-nação.
As leis de cidadania, as leis que têm a ver com associações e partidos políticos, as leis que têm a ver com as eleições dos órgãos das regiões autónomas e do poder local, bem como das eleições de Deputados para o Parlamento Europeu, todas estas matérias passam a ter, necessariamente, de revestir a forma de lei orgânica, assim como as matérias relativas ao sistema de informações da República, as matérias relativas ao segredo de Estado, a lei das finanças das regiões autónomas, a legislação que regulamenta o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas e, por último, a lei de criação das regiões administrativas.
Todo este conjunto de matérias, do ponto de vista do PSD e penso que inquestionavelmente para todos, tem um carácter estruturante na organização do Estado de direito
25 DE JULHO DE 1997 3817que somos e, nesse sentido, faz todo o sentido, passe o pleonasmo, que sejam elevadas, pelo texto constitucional, à categoria de leis orgânicas. Isso implica, desde logo, em termos da sua votação, a exigência de uma maioria qualificada de metade mais um dos Deputados em efectividade de funções para a sua aprovação, mas implica também o assumir da natureza de lei de valor reforçado, que atrás referi e que qualifica especialmente as leis que têm a ver com estas matérias.