5 DE JULHO DE 2019 15 Enquadramento Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Consultas obrigatórias e/ou facultativas Verificação do cumprimento da lei formulário Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA Tendo em consideração o estatuído pelo n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, dois Senhores Deputados de Os Verdes apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1213/XIII/4.a, com o qual pretendem materializar o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do Ensino Superior Público. A iniciativa deu entrada a 13 de maio de 2019, foi admitida no mesmo dia e posteriormente anunciada na sessão plenária, altura em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade a esta 8.a Comissão, de Educação e Ciência. No que se refere à iniciativa dos Srs. Deputados de Os Verdes, na sua exposição de motivos, entre outros considerandos, afirma-se que «Os Verdes têm pautado a sua ação pela atenção que têm dado aos problemas específicos com que a educação, os seus profissionais e os docentes em particular se confrontam, designadamente o congelamento das carreiras, o tempo de serviço cumprido mas não contado, o desgaste e o envelhecimento, a precariedade laboral, a instabilidade profissional e a sobrecarga no trabalho, o esgotamento físico e psíquico de tantos docentes, e também para a questão da necessária democracia na gestão das escolas e para a ameaça que constitui a municipalização da educação». Afirmam ainda os Srs. Deputados de Os Verdes, nesta sua iniciativa, que «nesta Legislatura marcada pela devolução de rendimentos aos trabalhadores em geral, e ao descongelamento das carreiras, o PEV contribuiu para que ficasse inscrito na Lei do Orçamento do Estado a efetivação das progressões das carreiras dos trabalhadores da administração pública», depois que «(...) têm-se verificado algumas irregularidades na aplicação do artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, nomeadamente no que aos professores do Ensino Superior diz respeito, o que tem gerado tratamentos desiguais para situações idênticas, dependendo da instituição que interpreta e aplica a Lei e até na mesma instituição se verificam tratamentos desiguais para situações iguais». Dizem ainda os autores da iniciativa que «tal acontece, porque a quem compete – governo e respetivo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – não emitiu qualquer orientação para as instituições do ensino superior, por forma a que tornasse clara a forma de aplicação da Lei para que assim as instituições garantissem a dotação orçamental necessária por forma a cumprir-se a progressão na carreira dos docentes com a respetiva progressão remuneratória» e que «(...) num universo de cerca de 14 mil professores de carreira do universitário e do politécnico, apenas (progrediram), em 2018, cerca de 28,46% de docentes, por um empurrar de responsabilidades entre entidades ou por limitações orçamentais, que colocam em causa os direitos dos trabalhadores, ficando estes sempre a perder». Finalmente, no que aqui decidimos transcrever, dizem os Senhores Deputados que «Urge pôr cobro a esta situação de injustiça e desigualdade entre professores do ensino superior de instituições diferentes e até da mesma instituição, assim como relativamente aos demais trabalhadores da administração pública». a) Enquadramento No plano constitucional, a iniciativa encontra-se enquadrada pelo corolário dos direitos dos direitos dos trabalhadores da administração pública, sobretudo no concernente às valorizações remuneratórias da carreira