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O Sr. Deputado sabe muito bem que esta Assembleia, a mesma maioria que lhe deu esse poder, simultaneamente se premuniu do poder de ultrapassar este veto.
Em relação às eleições autárquicas, devo dizer, Sr. Deputado, que estamos de facto preocupados com elas, mas não tanto nesta discussão ou pelo menos directamente nesta discussão.
O que nos preocupa é que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concluiu o seu tempo. Agradecia-lhe que terminasse muito rapidamente o seu raciocínio.O Orador: - Vou terminar antes de ser reduzido, finalmente, ao silêncio que tantos desejaram que fosse desde o início da posição do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como ia dizendo, o nosso receio em relação às eleições autárquicas não tem que ver directamente com a revisão constitucional, mas tem que ver com a permanência de um Governo que, com o vosso acordo, fica reforçado no poder, de um Governo que vós próprios dissésteis - por várias vezes e através das vozes mais autorizadas, como o vosso secretário-geral, Sr. Dr. Mário Soares - não dar garantias, que empurra o País para um precipício económico, social e político, um Governo, portanto, que não dá garantias nenhumas de presidir de forma séria e equilibrada a umas eleições, quaisquer que elas sejam.
Digo mais: estamos preocupados com as eleições autárquicas porque estamos preocupados que, através da permanência deste Governo e do reforço das suas acções antidemocráticas, se venham a criar nas eleições autárquicas mais novos elementos de ataque à esquerda em geral, de ataque também ao Partido Socialista, de ataque às forças democráticas e de reforço desta maioria de partidos da direita e reaccionários que está, neste momento, na Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como parece não haver mais oradores inscritos, proponho a seguinte sequência: votaríamos em primeiro lugar a proposta do PCP, que é a mais antiga; depois, a da UEDS; a seguir à votação das propostas da ASDI, votaríamos os artigos 224.o e 245.o, que penso que têm que ver com o que no texto da Comissão é qualificado com o artigo 244.o, e passaríamos, depois, ao texto da Comissão.
Pergunto se há alguma objecção, pedindo sobretudo a atenção do Grupo Parlamentar da ASDI no sentido de saber se estão de acordo com esta cronologia.Pausa.Não havendo qualquer objecção, vamos proceder assim.
5552	I SÉRIE - NÚMERO 132Passamos, pois, à votação da proposta subscrita pelos Srs. Deputados do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 113 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 97 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta da UEDS.Sumetida à votação, foi rejeitada com 121 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 100 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora em relação às propostas da ASDI, há inconveniente em que sejam votadas em conjunto as propostas com os artigos 244.o e 245.o?Vozes do PCP: - Sr. Presidente, não há consenso!O Sr. Presidente: - Se não há acordo, votamos separadamente.
Passamos, portanto, à votação da proposta numerada como artigo 244.o, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com 122 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 101 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 245.o...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, o artigo 245.o, da proposta da ASDI, uma vez que foi rejeitada a sua proposta de artigo 244.o, perdeu todo o sentido, pois já não tem nenhuma possibilidade de ser votado favoravelmente.O Sr. Presidente: - Ponho o problema à consideração da ASDI.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, parece que efectivamente assim é e até porque não vale a pena haver repetição de votações inúteis. O sentido do voto está definido.O Sr. Presidente: - Considera-se, então, prejudicada a proposta da ASDI com a sua numeração de artigo 245.o
Passamos, assim à proposta da Comissão relativa ao artigo 244.o Pergunto se há inconveniente em que votemos em conjunto.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar em conjunto a proposta da Comissão relativa ao artigo 244.oSubmetida à votação, foi aprovada com 178 votos a favor a favor (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 47 votos contra (do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia licença à Câmara para, se não houver objecção, ser agora lido e votado o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que aqui temos.PausaComo não há, passamos à sua leitura.
Foi lido. E o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 12 de Agosto de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido da Acção Sócial-Democrata Independente:Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida para os dias 13 de Agosto corrente a 14 de Setembro próximo, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria d'Aires Aleluia (esta substituição é pedida por um período não superior a 2 meses, a partir do próximo dia 16 de Agosto corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) -
13 DE ACOSTO DE 1982	5553Armando de Oliveira (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser votado o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, cuja leitura acabou de ser feita.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta relativa ao artigo 245.o, apresentada pela CERC.Foi lida, É a seguinte:ARTIGO 245.oO Presidente da República e a Assembleia da República designarão os membros do Conselho de Estado a que se referem, respectivamente, as alíneas g) e h) do novo artigo 145.o da Constituição, até 4 data da entrada em vigor da presente lei de revisão, devendo todos aqueles membros tomar posse nessa mesma data.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta da ASDI relativa ao artigo 246.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 246.o1 - O Presidente da República e a Assembleia da República designarão os membros do Conselho de Estado a que se referem, respectivamente, as alíneas g) e h) do artigo 145.o da Constituição até 60 dias após a entrada em vigor da lei de revisão, devendo todos aqueles membros tomar posse nesta última data.
2 - Até ao quinto dia posterior ao da publicação da lei respeitante à organização, ao funcionamento e ao processo do Tribunal Constitucional, a Assembleia da República elegerá os juizes que lhe compete designar, os quais reunirão, por direito próprio, para cooptação, nos 10 dias imediatos, os restantes juízos do mesmo tribunal.
3 - O Tribunal Constitucional entrará em funcionamento na data em que tiverem tomado posse os seus membros, a qual ocorrerá nos 5 dias posteriores ao da publicação do acto de cooptação previsto no número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, parece que em relação ao artigo 245.o da Comissão a proposta da ASDI só contempla o n.o l da sua proposta para o artigo 246.o, e não os n.os 2 e 3, que diriam respeito, respectivamente, aos artigos 246.o e 247.o da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas eu não vejo inconveniente nenhum em discutir e votar o n.o l do artigo 246.o da proposta da ASDI aquando da discussão do artigo 245.o e depois os n.os 2 e 3 aquando da discussão do artigo 246.o da proposta da Comissão.
Em todo o caso não sei se isso simplifica se complica as coisas...
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu penso que deve pôr à votação primeiro o artigo da CERC. A eventual votação afirmativa desse artigo prejudica automaticamente a votação do artigo proposta pela ASDI. Aliás, pela data da entrada é primeiro o artigo da CERC.O Sr. Presidente: - Isso é verdade, Sr. Deputado, mas nunca procedemos assim em relação a nenhuma proposta de qualquer partido, pois têm sido sistematicamente votadas antes das propostas da comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora não seja a prática adoptada durante o processo da revisão, suponho que a sugestão do Sr. Deputado Sousa Tavares é inteiramente pertinente. Nós não temos ilusões e, por conseguinte, o que interessa é acelerar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há objecções do partido preponente, estão em discussão, em conjunto, o artigo 245.o da proposta da CERC e o artigo 246.o da proposta da ASDI, sendo certo que votaremos então primeiro as propostas da Comissão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação do artigo 245.o da proposta da CERC.Submetida à votação, foi aprovada, com 168 votos a favor (do PSD, do CDS, do PS, do PPM e do MDP/CDE) e 44 votos contra (do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este artigo por, em nosso entender, dele se inferir claramente o princípio, que consideramos correcto, da transmissão simultânea de funções entre o actual órgão consultivo do Presidente da República e o Conselho da Revolução e o futuro órgão com essa competência, o Conselho de Estado.
Aqui se encontra o único caso de sobrevivência do Conselho da Revolução à publicação da lei de revisão, até para além da entrada em vigor da Constituição, pois só depois deste momento é possível empossar o novo Conselho de Estado, faltando ainda designar o presidente do Tribunal Constitucional e provavelmente o novo Provedor de Justiça nos termos actualmente previstos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta para o artigo 246.o, vinda da CERC.Foi lida. É a seguinte:
5554	I SÉRIE - NÚMERO 132ARTIGO 246.o1 - Até ao quinto dia posterior ao da publicação da lei respeitante à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, a Assembleia da República elegerá os respectivos juizes que lhe compete designar, os quais, nos 10 dias imediatos, reunirão por direito próprio para cooptarem os restantes juizes do mesmo Tribunal.
2 - O Tribunal Constitucional entrará em funcionamento na data da tomada de posse dos respectivos juizes, a qual ocorrerá nos 5 dias posteriores ao da publicação do acto de cooptação previsto no número anterior.
3 - Até à entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional, manter-se-á em funções a Comissão Constitucional, com a sua actual composição, para o exercício das competências previstas no actual artigo 282.o da Constituição, o qual se manterá entretanto em vigor.
4 - Até à entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional, o Presidente da República poderá exercer o direito de veto por inconstitucionalidade relativamente a todos os diplomas da Assembleia da República e do Governo, precedendo apenas parecer da Comissão Constitucional, não podendo, porém, recusar a promulgação dos decretos da Assembleia da República se esta confirmar o voto por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
5 - Até à entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional, será transitoriamente exercida pelo Conselho de Estado a competência prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 213.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vai ser votada a proposta da CERC relativa ao artigo 246.o, com os seus 5 números.Submetida à votação, foi aprovada, com 159 votos a favor (do PSD, do PS. do COS e do PPM) e 43 votos contra (do PCP, do MDP/CDE. da ASDI. da UEDS e da UDP).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, penso que os n.o 2 e 3 da proposta da ASDI ficam prejudicados com esta votação, não é verdade?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é só para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação do artigo que acabamos de votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente.Srs. Deputados: Muito sucintamente e dado que este foi o articulado mais polémico em sede de disposições transitórias, para dizer - aliás no seguimento de afirmações já feitas pela minha bancada- resumidamente as razões do nosso voto.
Aqui foram feitas afirmações que visavam essencialmente este articulado e que diziam que no fundo ele constituía um acinte a outro órgão ou a pessoas de outro órgão de soberania e que ele se afastaria efectivamente daquilo que seria uma exigência mínima de constitucionalidade da revisão.
Nós já aqui dissemos que de modo nenhum aceitamos esta argumentação, aliás, não compreendemos a linguagem utilizada nem num aspecto nem noutro. Não compreendemos o que é que se quer dizer por acinte, pois que em política e em sede de revisão se faz aquilo que deve ser feito. O meu partido apoia esta disposição transitória e tem atrás de si. tal como todos aqueles que a seu favor votaram, a maioria da população portuguesa, e não tem que se preocupar com a maneira como ela é recebida pelo órgão que é visado ou por pessoas desse órgão. Nós entendemos que não está em causa de modo nenhum o respeito pelos limites materiais para aqueles que endeusam esses limites que possam pôr em causa a constitucionalidade da medida agora tomada. Como não está posta em causa, isto em termos de compromisso de honra, a plataforma de acordo com a incidência constitucional assinada em Fevereiro de 1976 com os sectores dominantes do MFA de então, entendemos, por outro lado, por isso mesmo, que ela é algo de normal nesta revisão. O período transitório teria que findar, estava previsto que findasse com a entrada em vigor da lei da primeira revisão constitucional. E disso que se trata; é do fim do período transitório e com ele evidentemente estava previsto que acabasse o Conselho da Revolução, pois deixaria de existir e deixaria de exercer as suas funções.
A Constituição prevê outros órgãos que efectivamente necessitam de legislação base e que necessitam de ser compostos à base de designação e de eleição pelos órgãos de soberania que se mantém, e isso demora algum tempo. Num período transitório, funções haverá que não necessitam de ser exercidas, que ficarão em suspenso, e funções haverá que foi entendido que deveriam manter-se no mesmo órgão ou noutro. Penso que, em princípio, desde que os órgãos que se mantêm tenham possibilidade de exercer transitoriamente essa competência, não haverá que manter provisoriamente um órgão que vai ser extinto e, portanto, de maneira nenhuma nos pode chocar, ou a quem quer que seja, que seja o Presidente da República a assumir transitoriamente, durante um período que esperamos seja bastante curto, essa função.
As disposições revistas são para entrar em vigor, como eu disse, na altura em que entre em vigor a lei da revisão constitucional.
Aliás, em relação àquilo que no fundo aqui assume maior importância e que é a fiscalização da constitucionalidade, nós nunca dávamos grande importância, éramos até contra a fiscalização preventiva da constitucionalidade numa Constituição como a nossa, que prevê a fiscalização à posteriori, mas dado que outras forças políticas entenderam que se devia manter... Aliás, nós não tínhamos razão nenhuma para dignificar especialmente - se é isso que alguns põem em causa - ou para nos preocupar especialmente com essa fiscalização.
13 DE AGOSTO DE 1982	5555De qualquer maneira, pondo na mão do Presidente da República, que já tem, no fundo, em si a possibilidade de vetar os diplomas por razões políticas, esta fiscalização da constitucionalidade, cremos que efectivamente, mesmo assim, ela fica dignificada.
Suspeições em relação ao Presidente da República não somos nós que efectivamente as levantamos. Entalar um órgão de soberania, penso que com o esquema que aqui é previsto, que é um esquema em que ele decidirá em face de um parecer prévio daquele órgão que hoje já dá esses pareceres em relação ao Conselho da Revolução, e que é a Comissão Constitucional, é algo que permite efectivamente poder debruçar-se sobre a posição final a tomar e, portanto, a estudar quais as alternativas.
Não prever em relação aos diplomas que são fundamentais e que o artigo 244.o também põe sob fiscalização ou sob possibilidade de veto, melhor dizendo, nas mãos do Presidente da República, não prever que eles fossem objecto de fiscalização? É uma hipótese, mas a manter-se esta fiscalização cremos que a solução é, de todas, aquela que receber o apoio de todos os grupos parlamentares e porque nada efectivamente pode ir contra a justeza da solução, que é como eu dizia transitória e de curto espaço, nada pode efectivamente fazer com que lhe seja assacado qualquer malefício.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as razões pelas quais de há muito fomos dando o apoio a uma solução deste tipo e pelas quais neste momento mantemos esse mesmo apoio.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este artigo pelas razões que já expus a propósito do artigo 244.o deste decreto. Não vou repeti-las nem vou dizer que se trata aqui de um brinde envenenado ao Presidente da República ou do acinte, da extinção do Conselho da Revolução enquanto órgão de fiscalização da Constituição. Só queria nesta declaração de voto chamar a atenção para o que aqui existe e que entendemos ser uma incongruência clara: mantém-se em funções um órgão puramente técnico como é a Comissão Constitucional, que era um órgão técnico de apoio ao Conselho da Revolução, extingue-se o órgão de soberania Conselho da Revolução e mantém-se em funções o órgão técnico, Comissão Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como penso que há consenso para que votemos os 3 artigos que faltam e se faça depois o intervalo, iremos de imediato proceder à leitura da proposta da CERC relativa ao artigo 274.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 247.oAté à entrada em vigor das leis respeitantes à organização da defesa nacional e às bases gerais da organização e funcionamento das forças armadas, a actual competência legislativa do Conselho da Revolução é transferida para a Assembleia da República, não podendo ser entretanto exercidas por qualquer outro órgão as demais competências constitucionais e legais actuais do Conselho da Revolução em matéria militar.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta da ASDI para o artigo 247.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 247.oO Conselho Superior de Defesa Nacional será constituído até 10 dias após a publicação da lei respeitante à organização da defesa nacional.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a proposta apresentada pelos deputados da ASDI para o artigo 247.o é uma das propostas que poderia ser agora contemplada pela Assembleia da República à margem das votações antes efectuadas.
Embora a proposta atinente ao Conselho Superior de Defesa Nacional tenha a sua lógica própria no âmbito global do conjunto de propostas que apresentamos, ela pode também ser considerada à margem das restantes propostas e vista independentemente das demais soluções.
O Conselho Superior da Defesa Nacional é um órgão que a Constituição vem prever, é um órgão que desempenhará uma importante função consultiva junto do Presidente da República e do Governo, é um órgão que poderá vir a ter, nos termos da lei, competências administrativas, é um órgão que a nosso ver deveria ser criado imediatamente após a entrada em vigor da lei da revisão. Por isso é que apresentámos um texto para o artigo 247.o, em que se culmina a obrigação de constituição do Conselho 10 dias após a publicação da lei respeitante à organização da defesa nacional.
Apesar de o Conselho Superior de Defesa Nacional não poder ser comparado ao Conselho da Revolução quanto às funções que este tem tido no domínio das forças armadas, em todo o caso, a boa prudência e as exigências de regular integração das forças armadas no sistema político democrático recomendam vivamente que o Conselho Superior de Defesa Nacional entre em funcionamento o mais depressa possível. Por isso apresentamos esta proposta.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da ASDI relativa ao artigo 247.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com 118 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), 4 votos a favor (da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), e abstenções do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da CERC relativa ao artigo 247.oSubmetida à votação, foi aprovada, com J59 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, e do PPM), e 40 votos contra (do PCP, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta da CERC relativa ao artigo 248.oFoi lida. É a seguinte:
5556	l SÉRIE-NÚMERO 132ARTIGO 248.oA presente lei de revisão entra em vigor no 30.o dia posterior ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua aplicação imediata para efeito do disposto nos artigos 244.o e 245.oO Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativa ao artigo 248.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 171 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI e da UEDS) e 33 votos contra (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Passamos agora a uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados Margarida Salema e outros, dos Grupos Parlamentares do PS, do CDS, da ASDI, do PPM e do MDP/CDE, que se refere ao artigo 249.o e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, no seu novo texto, será publicada conjuntamente com a presente lei de revisão.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (207 votos).O Sr. Presidente: - Encontra-se também na Mesa uma proposta já apresentada em 27 do mês passado pelo Grupo Parlamentar do PS no capítulo das disposições transitórias -de qualquer maneira, teria de ser considerada a sua numeração- que diz respeito a regiões administrativas piloto e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1 - Em zonas seguramente susceptíveis de virem a constituir regiões administrativas nos termos do artigo 256.o poderão excepcionalmente ser criadas no continente regiões administrativas piloto.
2 - A criação de qualquer região administrativa piloto dependerá sempre da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos e requisitos:a) Constituir historicamente uma unidade territorial diferenciada;
b) Constituir historicamente a respectiva população uma unidade dotada de identidade social, cultural e económica;
c) Traduzir a respectiva criação a vontade histórica e generalizada da sua população.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer, muito brevemente, que o Grupo Parlamentar do PSD não dá a sua anuência a esta proposta do PS porque, embora considere a regionalização uma necessidade nacional, não se pode esquecer que acabámos de votar, há poucos dias, um preceito constitucional em que se diz que todas as regiões deverão ser criadas simultaneamente.
A ser assim, a criação de regiões administrativas piloto seria abrir um precedente terrível que não sei mesmo como é que a partir daí poderia ser cumprido o preceito constitucional. Isto porque, uma vez criada uma região administrativa piloto, é praticamente impossível ou extingui-la ou modificá-la, o que equivaleria a uma violação da norma constitucional que prevê a constituição simultânea de todas as regiões, ainda que a sua implementação possa ser diferente.
Agora, que a divisão geográfica do País em regiões tenha que ser feita simultaneamente parece-me um obstáculo legal e constitucional intransponível ao princípio que neste momento se pretende afirmar de regiões administrativas piloto.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, em anterior legislatura, apresentou nesta Assembleia um projecto de lei com vista à criação da região administrativa piloto do Algarve. Esse projecto de lei não chegou a merecer até agora discussão no Plenário porque alguns grupos parlamentares e alguns deputados fizeram constar que consideravam que a sua constitucionalidade era discutível.
Efectivamente pode discutir-se a pertinência constitucional daquele projecto de lei, embora eu pessoalmente pense, e bem acompanhado, que tal discussão pode ser ultrapassada se entendermos que o facto de ser uma região piloto atalha o texto constitucional. Mas, apesar disso, para evitar o obstáculo legal e constitucional que era invocado, nós quisemos desta vez introduzir no texto constitucional uma norma que permitisse controlar o texto constitucional permanente.
E isto por várias razões. É que de facto não se entende que andem por aí uns senhores a proclamar com a boca a sua vontade de regionalizar e que com o coração não a querem.Aplausos do PS e da UEDS.Não basta falar de conceitos. E preciso chegar ao cerne dos problemas.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E só quem não conhece o País, ou melhor, só quem farisaicamente finge não conhecer o País, fica confrontado com a ideia de que quer uma regionalização porque se diz na Constituição que ela deve ser feita. Mas, à cautela, diz-se que deve ser feita simultaneamente. E aqui está todo o farisaísmo desses senhores que vão proclamando uma coisa com a boca e fazendo outra com o coração e com o cérebro.
Porque, na verdade, sabem muito bem que em certas regiões do País é impossível a curto ou a médio prazo delimitar as regiões. Sabem que há regiões do País em que, por deficiente homogeneidade, por lutas sub-regionais, por questões de bairrismo e por vezes até de mero campanário, a delimitação de regiões contra a
13 DE AGOSTO DE 1982	5557vontade de alguns dos seus habitantes poderia gerar quase que uma "Maria da Fonte" ou um "Zé de Vizela".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve é há séculos, desde sempre, uma região claramente delimitada em relação ao todo nacional. É indiscutível que os Algarvios querem ser uma região. É indiscutível que o Algarve tem um número de problemas tão considerável, tão amplo e que exige uma tão rápida resposta que é incompatível com o regime de centralização em Lisboa ou, pior ainda, com a centralização em Évora, a que se vem assistindo há muitos anos.
Não admira nada que o Sr. Deputado Sousa Tavares seja contra. É deputado por Évora, fica-lhe bem que Évora continue a ser uma cidade que, em grande medida, vive do Algarve.
Mas a prova de que os deputados do PSD pelo Algarve estão de acordo comigo está à vista com a sua ausência voluntária da Sala neste momento. O PSD e o CDS, se é que o CDS opta pelos mesmos diapasões que o PSD já enunciou um pouco assim como que isto é coisa de lana caprina, pensam que não vale a pena perder tempo. Ora, eu estou disposto a ser incómodo para o PSD porque não vou deixar que esta matéria passe assim a modos de coisa sem importância.
Esta é uma questão importante. O Algarve vem-se batendo por isto há muito tempo, tem o direito a ter a sua região e a resolver os seus problemas no Algarve. Agora não tem é o dever, pois não há nada que ética ou politicamente obrigue os Algarvios a fazê-lo, de esperar que as Beiras, Trás-os-Montes, o Alentejo ou a Estremadura cheguem a acordo quanto aos limites das regiões respectivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Algarve não tem que pagar este imposto ao País.Aplausos do PS.Para além disso e para aqueles que dizem desejar as regiões e que defendem que as regiões serão um bem para as comunidades regionais, sabendo como é difícil chegar a consensos em certas zonas do País, eu pergunto: se confiamos que a regionalização pode trazer vantagens e benefícios para a democracia e para as populações, que melhor região poderá servir de banco de ensaio, que melhor região do que o Algarve poderá ser um sucesso e ter êxito, qual a região que podia constituir um incentivo para abater barreiras e divergências meramente bairristas ou de campanário?
Se o Algarve, como eu penso -e comigo o meu partido -, visse a sua região criada, embora apenas como uma região piloto -e há aqui uma diferença considerável do impeditivo constitucional-, e se essa região tivesse êxito, como esperamos que tenha, não seria isso um incentivo decisivo, não seria isso um argumento definitivo para que aqueles que põem problemas menores contra a regionalização fossem instados pelas suas consciências e pelas populações que os rodeiam a abater bandeiras meramente locais em prole do interesse regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve não merecia isto desta Assembleia; o Algarve desde o primeiro momento aderiu à democracia; o Algarve é uma região onde as assimetrias políticas não são de molde a provocar hostilidades, ódios ou desinteligências; o Algarve - e permitam-me que como algarvio o diga com vaidade- tem sido um exemplo de convívio fraterno e de democracia; no Algarve a democracia tem funcionado; o Algarve merecia dos deputados desta Assembleia um tratamento diferente.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O que se está aqui a fazer é condenar o Algarve e os Algarvios a esperarem até que os barões das terras do Norte do País cheguem a acordo quanto aos limites dos seus feudos. E o Algarve terá de esperar não se sabe até quando. Mas pergunto: em nome de que interesses? Em nome do medo que a AD tem de ferir os interesses dos barões. Vide o caso de Vizela. O Algarve é uma grande Vizela que vai pagar as favas dos baronetes da AD.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo com esta AD eu não esperava esta decisão!Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira pediram a palavra, suponho que para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sousa Tavares e Santa Rita Pires.
Tem V.Ex.a a palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é bem para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.
É apenas para dizer que quando fiz a minha intervenção disse simplesmente que o projecto sobre as regiões piloto me parecia inconstitucional em face do artigo no qual se estabeleceu que a criação de regiões deveria ser simultânea no continente.
Deveria ter pressentido que por detrás disto havia interesses eleitoralistas, ou outros escondidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era o gato escondido com o rabo de fora. Não sabia que a demagogia do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira estava ao serviço desse mundo de interesses ocultos. Revelou-se agora. Parece que se abriu agora, a propósito da revisão constitucional, a campanha autárquica aqui na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não temos nada a ver com isto. Limitei-me simplesmente a dizer que votámos anteriormente um princípio constitucional segundo o qual a criação de regiões devia ser simultânea. Que me recorde, aquando da discussão desse artigo, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira não abriu a boca, não interveio nessa discussão. Por que é que então a votou hipocritamente e vem agora, à laia de disposições transitórias, querer inculcar uma norma que é nitidamente inconstitucional?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é que é hipocrisia. Isto é que é contradição.
5558	I SÉRIE-NÚMERO 132Aplausos do PSD.Nós mantemos, pura e simplesmente, aquilo que com o Partido Socialista, com o seu partido, foi comummente acordado: que a criação das regiões seria simultânea. Se agora dentro do Partido Socialista aparece uma vontade inconstitucional que põe em causa aquilo que foi votado por eles próprios há poucos dias, então o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que se chame hipócrita a si mesmo, porque na realidade tem toda a razão para isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires, julgo que para pedir esclarecimentos.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com algum nervo que me pronuncio neste momento, protestando contra a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que se atreve a chamar barões aos do Norte. Dar-se-á o caso de querer ser o Califa dos Algarves?!Risos e aplausos do PSD e do CDS.Mais: por que é que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira insiste, sabendo que a criação de uma região nos moldes em que é preconizada não traz forçosamente benefícios às regiões onde for implementada? Por que é que vem demagogicamente acusar o Governo e defender aqueles que abstractamente andam aqui a falar de regionalização e não vem antes defender que se crie uma região piloto entre as regiões mais desfavorecidas? Refiro-me às regiões do interior, a Trás-os-Montes, às Beiras, e não ao Algarve, que já é beneficiado.Aplausos do PSD, do PPM, de alguns deputados do CDS e do Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para contraprotestar.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares, líder da bancada do PSD, só queria lembra-lhe que ele criou aqui hoje uma doutrina que oxalá não lhe seja nefasta: a de que o texto constitucional pode conter inconstitucionalidades.
De facto, já ouvi alguém aventar essa hipótese, já ouvi até em alguns órgãos da comunicação social aventar a hipótese de que a própria revisão constitucional é inconstitucional.
Agora o Sr. Deputado Sousa Tavares vem aqui dar uma achega à tese de que uma disposição constitucional votada por dois terços desta Assembleia pode ser inconstitucional. Eu não sufrago essa hipótese, mas ela fica como novidade doutrinal aqui patente.
Quanto à minha incoerência ou quanto à minha hipocrisia, devo dizer-lhe que não há nem incoerência nem hipocrisia. E não há hipocrisia porque desde sempre, e pelo menos de alguns anos a esta parte, através de um projecto de lei, aqui defendi a criação da região piloto do Algarve. Não é hipocrisia porque evidentemente que eu não sou tão algarvio que pretendesse ver consagrada na Constituição uma norma em que se exarasse que o Algarve poderia ser região piloto.
Isso seria de facto uma discriminação em relação ao resto do território nacional que, como algarvio solidário com os restantes portugueses, não poderia aceitar.
E não sou incoerente porque uma norma transitória é isso mesmo, é a excepção a uma regra que se tem por boa no geral, mas que pode, num caso particular, ser inconveniente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E se a regra é boa para o geral do País pode não o ser para o Algarve. E agora já estou a responder à segunda, à parte que suponho séria, mas um pouco apressada do protesto do Sr. Deputado Santa Rita Pires.
É que o projecto de lei de disposição transitória que o PS mandou para a Mesa contempla regiões -e não região- e, portanto, trata-se daquelas que for possível criar sem gerar antagonismos locais perigosos para a democracia e contrários aos bons costumes democráticos. E é evidente que se o Sr. Deputado Leonel Santa Rita me disser qual é a região das zonas mais desfavorecidas do País que pode ser criada sem discussão...Neste momento, registam-se apartes não audíveis.Eu perguntaria ao Sr. Deputado que faz apartes se ele põe a capital em Mirandela. em Vila Real ou em Bragança. E perguntaria também se a região de Trás-os-Montes é só além-Douro ou também apanha alguma faixa do aquém-Douro? E que no dia em que ele resolver esses problemas então eu estarei ao seu lado para o apoiar na criação da região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro. Mas primeiro resolva esses problemas, porque tanto quanto sei não há opinião pacífica a esse respeito. Sei até que já há quem defenda que para evitar a guerra Bragança Vila Real a sede da região seja Mirandela, enquanto outros apontam Chaves, outros ainda a Régua, e já ouvi, também, que Lamego seria o local mais indicado.
Portanto, resolva esta guerra, Sr. Deputado, e depois lá vamos.
Agora, quero perguntar com toda a seriedade aos senhores deputados que estão dispostos a levar esta discussão a sério e não a transformá-la em qualquer coisa de jocoso - o que é indigno mais dos deputados do que da Assembleia - se pensam que neste momento há outra região neste país que seja incontestavelmente uma região, como o Algarve.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Quero perguntar-vos se alguma zona deste país pode ser constituída em região sem discussão além do Algarve. Oxalá assim fosse, porque se houvesse na generalidade do País a possibilidade de criar a curto prazo regiões administrativas não era necessária esta disposição transitória.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque toda a gente que sabe, que está atento e que é sério reconhece que é difícil traçar o mapa das regiões. E é difícil por várias razões: algumas são sérias, outras menos sérias, mas todas elas, porventura, serão respeitáveis. Serão influências locais, os bairrismos das terras, certos interesses que se chocam porque há receio de que a zona tal mais desenvolvida venha agredir
13 DE AGOSTO DE 1982	5559os interesses da outra zona vizinha. Vide o caso de Vizela-Guimarães, que é bem claro e trata-se de um simples concelho. Vide o caso da Universidade de Braga, que teve de ser de Braga e de Guimarães. Enfim, podia dar-se exemplos até à saciedade.
Os Srs. Deputados podem dizer o que quiserem, mas o que não podem é enganar a realidade: o que os senhores não querem é a regionalização, o que os senhores não querem é que haja regiões neste país porque têm medo do ninho de vespas em que se vão meter.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, façam isso à custa das vossas regiões. Os Algarvios não têm a obrigação de pagar mais este imposto a Portugal.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um imposto de espera, um imposto de jacência, um imposto que se traduz em aguardar de braços cruzados que os outros resolvam as questões dos outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas ele saberá o que está a dizer?!...O Orador: - O Algarve está, de facto, reconhecido pela votação que vão fazer!
Não haverá certamente levantamentos populares, mas o Algarve registará. E a prova de que tenho razão é que os deputados pelo Algarve das vossas bancadas de modo nenhum estão convosco. Saíram!... Porque sabem muito bem qual é o sentimento das populações do Algarve.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados assumem as vossas responsabilidades. Eu, pela minha parte, assumo as minhas e faço-o com todo o à-vontade. Houve aqui uma votação nesta Assembleia cuja história nem sequer careço de relembrar e que se relaciona com a Universidade do Algarve. Aqueles que têm boa memória podem lembrar-se do que foi então a actuação do Partido Socialista; os que têm uma má memória, deles a história não registará grande memória. Já hoje têm má e de futuro espero que terão péssima.
Srs. Deputados, em nome do Algarve expresso aqui o meu repúdio pela vossa posição.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares inscreveu-se novamente. V. Ex.a já fez um protesto, bem como o Sr. Deputado Santa Rita Pires, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira contraprotestou, pelo que lhe peço o favor de informar a Mesa para que efeito pretende agora usar da palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para uma segunda intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 256.o da Constituição ficou agora constituído pela seguinte cláusula:As regiões são criadas simultaneamente ouvidas as assembleias municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma. As áreas das regiões administrativas e das regiões plano devem ser correspondentes.Este dispositivo foi votado recentemente aqui, na Assembleia da República. Como eu disse na minha intervenção anterior, este princípio foi também votado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que não interveio na discussão nem defendeu nessa altura a criação da região piloto do Algarve.
Não aceito nenhum dos argumentos demagógicos que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira apresentou e compreendo perfeitamente que ele queira defender a sua posição eleitoral no Algarve. Já estranho e acho até escandaloso -e com certeza que o seu próprio partido aceitará como escandaloso - que ele diga que o Algarve não está para continuar a pagar impostos a Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Talvez tenha sido um deslize de linguagem, mas é inacreditável que um deputado diga isto na Assembleia da República.Protestos do PS.Ou é uma dose de inconsciência ou é uma dose de paranóia. Há causas que não se defendem com estes termos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Defendem-se com esse?!...O Orador: - Dizer que o Algarve não quer continuar a pagar impostos a Portugal é de facto excessivo.
Mantenho-me, portanto, nesta trincheira constitucional, que é a única que defendo. Nada tenho contra a criação da região do Algarve e suponho que essa será uma região que deverá ser criada quando se iniciar o processo de regionalização.
O que não penso é que se possa, de forma nenhuma, violar um preceito constitucional ou esvaziá-lo de sentido, criando, através das normas transitórias, um preceito que lhe tire completamente o sentido e a força.
2 preceitos na mesma lei não podem ser contraditórios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se no texto da Constituição há um preceito que diz que a criação das regiões deve ser simultânea, não é através das disposições transitórias que se pode consagrar um preceito, admitindo desde já a criação de regiões piloto.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira - que suponho ser formado em Direito- deve saber o suficiente de interpretação legal para compreender isto. Sabe perfeitamente que está a propor uma norma que esvazia a outra de sentido ou que lhe é contraditória.
Argumento que esse princípio não seria inconstitucional porque seria votado por dois terços. Isso seria
5560	I SÉRIE - NÚMERO 132um facto, mas eu penso que as normas que já foram votadas têm precedência em relação às que são votadas seguidamente.
Portanto, não podemos, de maneira nenhuma, na mesma sessão legislativa em que estamos a proceder à revisão constitucional e no mesmo diploma, criar um preceito que é completamente antagónico e que esvazia de sentido o preceito anterior.
Não percebo, sequer, como é que um jurista pode defender uma posição similar. Não o percebo, e o meu partido também não o compreende.
Quanto aos deputados do PSD pelo Algarve, devo dizer que não sabia que não se encontravam presentes porque não passo a vida a olhar para trás.
Agora que esses deputados não estejam presentes eu compreendo, porque é evidente que esta discussão não se refere à Constituição nem a nada do que estamos a tratar hoje, mas refere-se, sim, aos interesses particulares de cada partido em relação às eleições autárquicas que se desenrolarão dentro de poucos meses.
O que acontece, pois, é que eles não estão para ser prejudicados pela demagogia barata que é fácil fazer através dos jornais regionais ou através dos órgãos de opinião pública, dizendo-se que o brilhante Sr. Deputado Luís Filipe Madeira defendeu a criação da região do Algarve e que os deputados do PSD pelo Algarve se opuseram.
Nós já estamos habituados a argumentos desse género. Recordo aqui aquilo que foi dito, e muito bem, pelo líder do PS nesta revisão constitucional. Que nos chamem contra as regiões, mas que não nos chamem contra Portugal. Não tenho mais nada a dizer senão reeditar as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos. Acima de tudo somos patrióticos, pomos à frente os interesses nacionais e por isso calamos neste momento os interesses regionais, ou os interesses falsamente regionais, e os interesses puramente eleitoralistas que as pessoas vêm para aqui defender em nome de princípios que não são aqueles que afirmam.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Para o que for necessário, Sr. Presidente, nomeadamente para um protesto e para um pedido de esclarecimento.
Também posso pedir a palavra para uma intervenção...O Sr. Presidente: - Pois pode. Não quero deixar de dar a palavra ao Sr. Deputado. Só lhe peço que me diga para que efeito a pretende usar.
Diz-me que é para um protesto e para formular pedidos de esclarecimento, e eu dou-lhe a palavra. Faça favor.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O Sr. Presidente desculpará a vivacidade da minha resposta, mas eu estava agressivo em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares, e V. Ex.a pagou um pouco por ricochete, passe a expressão, pelo que lhe peço que me desculpe.O Sr. Presidente: - Ora essa, muito obrigado.