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Eu sei que o Direito e os assuntos da Justiça não são, por via de regra, assunto público e publicitável no nosso país; só o são nas franjas do pitoresco ou em circunstâncias de ruptura ou de pré-ruptura. Todos temos uma parcela de culpa nisso, uns por acção, outros por omissão. Há como que um inderrogável fatalismo na secundarização dos problemas do Direito e da Justiça; e quando deles se fala, designadamente na comunicação social, é quando desponta a má notícia ou quando aflora a notícia mal dada.
Creio que o interesse geral, a promoção sócio-cultural, a adequada noção do que é útil ao País e às pés-
1 DE MARÇO DE 1986 1287soas que lhe dão como que um sentido existencial, levaria a que assumíssemos mais convictamente o dever de informar para compreender, e, em contraponto, a indispensabilidade de compreender para informar.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desse novo clima generalizadamente assumido adviria, por certo, uma mais concreta noção de que o Direito e os seus profissionais são parte nuclear da estrutura moral e social da comunidade - assegurando que o Direito seja um modo de estar numa sociedade feita pelas pessoas e para as pessoas, e que os juristas nem são mágicos, encerrados numa torre de marfim, mas também não deverão ser marginalizados para um gueto só mal-humoradamente aceite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No que respeita à proposta de lei sobre a incriminação de comportamentos das testemunhas, peritos, tradutores e intérpretes no Tribunal de Justiça das Comunidades, creio que bastará remeter-me para a exposição de motivos que a antecede e justifica. Apenas acrescentarei que se pretendeu encontrar uma fórmula coerente de compatibilização do ordenamento interno com a nova situação a tipificar. E que, se concedida a autorização, o Governo publicará o decreto-lei junto com a proposta, tal como já está configurado; não fazendo formalmente dela parte, poderei asseverar que, no plano material, tudo se processará como nela está previsto.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Odete Santos, António Vitorino e Nogueira de Brito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete Santos.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, não farei uma intervenção sobre a proposta de lei n.o 13/IV, não porque não considere este debate importante para os advogados portugueses, mas porque - tal como V. Ex.a certamente reparou - hoje não é o dia das togas nesta Assembleia, mas sim das batas brancas e por essa razão não queremos atrasar um debate que tanto interesse está a suscitar entre os médicos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como não vou fazer uma intervenção, que transformarei em declaração de voto que enviarei para a Mesa, gostava de formular alguns pedidos de esclarecimento antecedidos de brevíssimas considerações.
Na intervenção que proferiu o Sr. Ministro referiu-se a acções de formação dos advogados em 1977 e colocou algumas interrogações que, ao fim e ao cabo, eram a base da minha intervenção: que sabem eles, advogados portugueses, do direito comunitário, que sabemos todos nós desse direito?
É evidente que não considero essas acções de preparação, em 1977, suficientes para preparar os advogados portugueses para a entrada na CEE para o Estatuto de Advogado Comunitário.A Oradora: - E isto porque essas acções de formação assemelham-se bastante, pela impossibilidade de os advogados da província as acompanharem, ao estágio não remunerado que os actuais advogados estagiários estão a fazer.
Também o próprio Congresso da Ordem dos Advogados - o 2.o Congresso - não considerou isso suficiente, e remeteria V. Ex." para as conclusões da primeira secção em relação ao tema "Consequências da Adesão à CEE". Quando o recente Congresso recomenda nomeadamente que "[...] a Ordem estude a possibilidade de organizar bibliotecas de direito comunitário, que a Ordem estude a possibilidade de ligação ao CELEX, que a Ordem promova a mais ampla divulgação possível do direito comunitário, que o Ministério da Justiça proceda imediatamente à publicação da legislação das comunidades [...]", gostaria de saber se esta negociação do Tratado levou em conta que, ao fim e ao cabo, o Estatuto de Advogado Comunitário, tal como se configura para os advogados portugueses, constitui uma alteração completa das regras de jogo.
É que os advogados portugueses, que se defrontam com graves problemas no que respeita à formação e às condições de exercício da sua actividade profissional, não estão preparados para essa entrada. Mesmo depois da aprovação da proposta de lei n.o 13/IV os advogados portugueses não terão o tal Estatuto de Advogado Comunitário porque não estão em posição de igualdade face ao estrangeiro.
Quando se reconhece - e é a Ordem dos Advogados que o diz - que há excedentes nos advogados portugueses, que há advogados e estagiários a mais...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o tempo de que dispunha para formular pedidos de esclarecimento.
A Oradora: - Sr. Presidente, como não vou fazer nenhuma intervenção, peço um pouco de tolerância por parte da Mesa, pois o tempo global que o meu grupo parlamentar dispõe para intervir neste debate é de 20 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr." Deputada. Faça favor de continuar.
A Oradora: - Ora, quando se diz que há excedentes nos advogados portugueses, como é que se pode, através desta negociação lesiva a todos os níveis, permitir a invasão do foro português por advogados estrangeiros? Depois de lermos com atenção a proposta de lei, verificamos que a vinda de advogados estrangeiros apenas servirá para meia dúzia de advogados portugueses de grandes empresas formarem sociedades de advogados com os estrangeiros.
Para terminar, embora houvesse muito mais a dizer acerca desta matéria, gostaria de ser informada sobre o seguinte: o Congresso da Ordem dos Advogados não debateu esta proposta de lei, embora alguém a possa ter abordado. Uma vez que esta Assembleia está em perfeitas condições de legislar sem ser através de uma autorização legislativa, por que é que o Sr. Ministro não usou outra forma, que não esta? Por que é que não se ouve a classe dos advogados portugueses através da sua Ordem?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!
1288 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a deseja responder já ou ao fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Justiça: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Ministro da Justiça, apreciei muito a intervenção que proferiu e, entre outras citações, ficou-me na memória a imagem do dia paradisíaco em que possamos ter ao nosso lado nos nossos tribunais os grandes nomes da advocacia dos países da Comunidade Económica Europeia.
Essa é, de facto, a dimensão contemplada pelo presente pedido de autorização legislativa. Porém, o problema da livre prestação de serviços não esgota a questão da participação dos advogados na administração da justiça no espaço comunitário.
Há uma segunda vertente ou uma segunda dimensão do problema que também tem de ser considerada e que já não é a da livre prestação dos serviços, mas sim a do direito de estabelecimento no quadro do exercício da actividade da advocacia. Ora, esta autorização legislativa não contempla esta segunda vertente, até porque, tanto quanto me é dado saber, no quadro comunitário não existe neste momento uma directiva definitivamente sedimentada quanto ao direito de estabelecimento dos advogados, embora já haja trabalhos significativos e avançados nesse sentido.
Naturalmente que não somos obrigados a ser mais papistas do que o Papa e, portanto, a aplicar na ordem jurídica interna aquilo que ainda não se encontra sedimentado como adquirido comum no espaço comunitário quanto ao direito de estabelecimento. Mas, para todos os efeitos, nós próprios, no estatuto da Ordem dos Advogados, temos uma norma que prevê a emissão de legislação referente ao funcionamento das sociedades de advogados.
Gostaria, pois, de saber quais são as suas perspectivas, Sr. Ministro da Justiça, no sentido de completar ou de complementar a norma jurídica ora adoptada na óptica da livre prestação de serviços, com a regulamentação jurídica do funcionamento das sociedades dos advogados, e na óptica da prestação do direito de estabelecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Ministro fez a apresentação dos dois pedidos de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, a questão que lhe desejo colocar, neste momento, situa-se no âmbito da proposta de lei n.o 11/IV, que diz respeito à penalização do perjúrio perante o Tribunal de Justiça das Comunidades.
A ideia que fica de uma primeira leitura da proposta de lei n.o 11/IV e do projecto de diploma que a acompanha - e que será emanado pelo Governo no uso da autorização legislativa - é a de uma certa inutilidade.
Isto é, fica a ideia de que os instrumentos de que dispomos na parte geral do Código Penal e a forma como o perjúrio nele está penalizado seriam suficientes para resolver, em si, este problema.
Ora, como peça fundamental de justificação desta proposta, em nosso entender, aparece uma certa dúvida no que respeita à interpretação do n.o 2 do artigo 5.o Pergunto se é realmente aí que se centra a razão de ser da sua intervenção e do pedido de autorização legislativa e se essa dúvida vai no sentido de o Governo recear que, na hipótese de fazer funcionar apenas o artigo 5.o e o seu n.o 2, se reduza o âmbito da penalização do perjúrio apenas aos casos da existência de juramento. Nestes termos, pergunto se, no fundo, a justificação do diploma é realmente essa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Deputada Odete Santos, minha prezada colega, relativamente à sua intervenção gostava de dizer que quando me reportei ao ano de 1977 estava a situar-me numa actuação, quer minha quer dos nossos colegas, ao nível da Ordem dos Advogados. Este é o centro natural e imediato de todo este tipo de preocupações e de intervenções, ainda que completamente haja um sistema de relacionamento com o Ministério da Justiça.
Aliás, esse relacionamento foi logo manifestado na altura, ainda que virtual ou potencialmente, embora apenas sendo concretizado em 1980. Actualmente, ele existe através da cooperação entre o Centro de Estudos Judiciários e a Ordem dos Advogados, entre o Gabinete de Documentação e Direito Comparado e a Ordem dos Advogados e entre o Ministério da Justiça, através do Gabinete do Ministro, e a Ordem dos Advogados.É evidente que a Sr.a Deputada Odete Santos propõe uma problemática perfeitamente pertinente. Aquela interrogativa que formulei em 1977 mantém hoje alguma razão de ser até relativamente a outras actividades, embora talvez não de uma maneira tão evidente como em relação à advocacia, há, realmente, uma maior transnacionalização de conhecimentos em outras actividades profissionais, como a medicina e a engenharia, etc., do que quanto à advocacia.
Só que, como também tive ocasião de dizer, a grande responsabilidade, a grande tarefa, o grande desafio propõe-se aos próprios advogados e terão de ser estes a exercitar e a cumprir essa tarefa, através de um conjunto de condicionalismos que lhes permitam a supressão dos obstáculos e a criação de condições favoráveis. Essa é, fundamentalmente, uma tarefa dos advogados.
Na verdade, entendo que não pode haver uma miraculosa panaceia pela qual o Estado se substitua à sociedade, da qual essencialmente proclama a Ordem dos Advogados e os advogados que a integram. O Estado não -pode ter a veleidade de intervir como que expro-priativamente na vida, na acção e nos destinos da advocacia; mas mal seria - e de igual modo motivo de reparo - que o Ministério da Justiça, enquanto Estado, se desinteressasse dos problemas da advocacia. Note-se que isso não tem acontecido.
Quando a Sr.a Deputada referiu exactamente a cooperação, ao nível da informática jurídica, entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça, referiu exactamente um ponto que teve já uma resposta
1 DE MARÇO DE 1986 1289efectiva. Não sei se está em funcionamento pleno, mas há já um protocolo de cooperação, há já todo um conjunto de normas, de vontades e de meios efectivos para levar a cabo essa intenção.
A Sr.a Deputada referiu-se também ao Congresso da Ordem dos Advogados, às suas recomendações e às suas preocupações. A esse propósito, permito-me contar, muito brevemente, um facto que ocorreu comigo durante o Congresso. A dada altura um jornalista perguntou-me se eu ficara sensibilizado perante os problemas e as conclusões que tinham sido alcançados no Congresso. Bom, eu respondi que sim, visto que era um advogado. Nesse momento, alguém, benevolamente, disse: temos aqui o Sr. Bastonário e eu respondi "sou um bastonário honorário". Então, o jovem jornalista perguntou-me: foi a Ordem dos Advogados que hoje lhe atribuiu esse título? Respondi-lhe que não, que tinham sido os meus colegas há 10 ou 11 anos. Ele insistiu em perguntar-me: é advogado? Respondi: sim, sou, embora com a inscrição suspensa.
No dia seguinte apareceu mais ou menos a seguinte notícia: o Ministro da Justiça é advogado com a inscrição suspensa.
Realmente, isso confirma aquela ideia que há pouco aqui referi. Sei que tenho na Sr.a Deputada Odete Santos uma colega de profissão forense com que tenho sempre mantive os melhores nexos de afectividade e de respeito recíproco e, portanto, também sei que ela não pretende, de forma alguma, indissociar-me da minha condição de advogado; tenho-a, quer queira quer não, valores nobres. Portanto, sinto-me bem no centro dos problemas que dizem respeito à advocacia e tento dar-lhes resposta.
Em relação à questão sobre se foi ouvida a classe dos advogados, ou seja, a Ordem dos Advogados, devo dizer que a Ordem foi ouvida e que interveio, concretamente na elaboração deste texto; actuei em conjunto com os bastonários Osório de Castro e Coelho Ribeiro. Depois, o projecto foi enviado à Ordem e foi por ela assumido.
Portanto, esse melindre não existirá porque um assunto destes não seria, obviamente, feito, como se costuma dizer, "nas costas" da Ordem dos Advogados.
Relativamente às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado António Vitorino, gostaria de dizer que em Portugal temos e tivemos sempre - e essa é uma das imodéstias que nos podemos consentir - advogados que se podem colocar ao nível dos maiores nomes da advocacia do mundo. Como referi há pouco ainda hoje ressoa no firmamento da advocacia internacional, da legenda forense internacional, o nome de Mário Pinheiro Chagas, de Afonso Costa e de muitas outras grandes personalidades da nossa advocacia.
Creio que não despontarão grandes problemas desde que os advogados sistematizada, normalizada e estatutariamente assumam o seu encargo da integração forense comunitária. Já se disse que há uma ordem forense comunitária, e que ela é a mais responsabilizante das integrações. Daí que os advogados sejam os decisivos impulsionadores da nova problemática jurídica e os inventariadores das possíveis soluções.
Assim, se o direito comunitário ressoa na ordem jurídica interna sobretudo através da aplicação efectiva da lei em Portugal, serão, realmente, os advogados os imprescindíveis protagonistas da integração comunitária. Não há que recear, pois, desde que haja, como há pouco dizia, uma arquitectura, quer de vontade quer de meios efectivos, de preparação comunitária sobretudo para os novos advogados, que não possamos ombrear sem qualquer rebuço ou complexo com as grandes nomes da advocacia de qualquer país. Embora não tenhamos instrumentos tão sofisticados - mas já vamos tendo alguns -, reconheço que os advogados portugueses dispõem já de um conjunto de meios técnicos que não envergonham a nossa posição perante os advogados dos outros países.
Temos também a sensação de que há, realmente, como que uma colonização da advocacia europeia. De facto, há uma certa colonização da advocacia europeia, sobretudo pelos Estados Unidos da América. Em França, por exemplo, grandes escritórios de advogados são de grandes advogados americanos, havendo até firmas com designação americana. Curiosamente, em 1976, na velha revista da velha Ordem, já se dizia isso também. Existe realmente esse perigo, mas estamos muito a tempo de nos prepararmos em termos de enfrentar o grande desafio comunitário.
A outra vertente do problema, que o Sr. Deputado referiu - e muito bem -, respeita ao direito comunitário. Como sabem, está em estudo uma directiva sobre o direito de estabelecimento dos advogados; esta é a única profissão liberal em relação à qual ainda não está efectivado ou concretizado o direito de estabelecimento. Aliás, isto tem a ver também, como já referi,. com o problema da equivalência dos diplomas do ensino superior que no tocante à profissão forense é particularmente sensível porque não podemos equiparar um solicitor ou um barrisíer ao advogado português. Há realmente uma especificidade para cada país.
Devo dizer que, nessa matéria, a Ordem dos Advogados está a acompanhar exemplarmente o problema. Tem, designadamente, um elemento permanente de contacto com a Comissão Consultiva dos Advogados das Comunidades Europeias. Esse elemento é o antigo bastonário Coelho Ribeiro e sempre com a presença e o acompanhamento do actual bastonário. Creio que o problema será bem resolvido nessa área.
Em relação às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que uma preocupação que determinou a proposta de lei n.o 11/IV foi exactamente, tal como digo na exposição de motivos, a de não restringir a tipificação e a incriminação aos casos em que houve violação do juramento. É essa a tónica que está evidenciada na exposição de motivos. Para quê? Para não criar um regime para a ordem interna diverso do regime comunitário e, portanto, para estabelecer uma paridade de situações; ou seja, para não criar uma situação mais gravosa para a ordem interna da que se passaria perante um tribunal estrangeiro.
É realmente essa a intencionalidade decisiva deste diploma, que é, aliás, uma injunção, salvo erro, do artigo 27.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Começarei por abordar os problemas da proposta de lei n.o 13/IV, que visa, de acordo com os seus próprios termos, adaptar o direito interno às disposições comunitárias referentes ao exercício da profissão de advogado.
1290 I SÉRIE - NÚMERO 38Direi que a proposta que traz em anexo o decreto-lei que concretizará a autorização corresponde, no essencial, à adaptação ao direito interno da directiva n.o 71/249. Mas como já resultou de alguns pedidos de esclarecimento fica muito aquém do que seria desejável no enfrentar de problemas.
O que está em causa é a capacidade da advocacia portuguesa, como outros sectores, de suportar a concorrência, neste caso, dos advogados dos outros Estados membros.
Por isso, subjacente a esta discussão, estarão condições de base. O direito substantivo comunitário é, desde já, invocável nos tribunais portugueses. Mas nem a magistratura nem os advogados portugueses dispõem ainda de um mínimo aceitável de textos traduzidos e, já agora - permita-se-me o aparte -, bem traduzidos.
A tal acresce que o exercício da advocacia junto do Tribunal de Justiça das comunidades, pressupõe também o domínio do direito processual comunitário, condição não assegurada aos profissionais portugueses, a não ser pelo seu esforço e aptidões pessoais.
O tempo desperdiçado no decurso dos oito anos de negociações, neste como noutros capítulos, sempre se pagará com juros. E com o juro alto que corresponde aos adiamentos e à falta de decisões a tempo.
Seria aqui, no campo das possibilidades conferidas, que as primeiras condições de concorrência para os advogados portugueses lhes deveriam ter sido dadas.
Mas, em segundo lugar, a proposta, como também já foi referido, não contempla a liberdade de estabelecimento do advogado, isto é, a possibilidade de um advogado, de qualquer outro país da CEE, abrir o seu escritório em Portugal.
As regras comunitárias permitem-no, obtida a equivalência do diploma que possuir. E se, como foi salientado, não há uma directiva comunitária, há, pelo menos, duas decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades - a dos casos Rayers e Thieffry - que são elucidativos sobre a liberdade do direito de estabelecimento também na advocacia, com uma única condição: a de obrigar o advogado a sujeitar-se às demais condições que se exigem noutro país para aceder à profissão e exercê-la, o que coloca, e de imediato, o problema do estágio e da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados.
Sendo já hoje visível que o novo sistema de estágio não é viável sem outros apoios que não só os da Ordem e que Portugal se pode integrar no grupo dos países menos exigentes em matéria de acesso à advocacia, aqui está mais uma razão para que a questão comece desde já a ser estudada.
Outra questão a colocar-se, esta em termos de reciprocidade, é a da velha polémica travada a propósito de expressão "participação no exercício de autoridade pública", constante da alínea 1, do artigo 55.o, do Tratado.
O poder disciplinar exercido pelos dirigentes da nossa Ordem dos Advogados poderá impedi-los de exercer a sua actividade profissional noutros países da CEE, pelo menos de acordo com algumas doutrinas. É uma questão que interessa clarificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta em análise trata, apenas, da actividade dos advogados como prestadores de serviços ocasionais, isto é, sem estabelecimento, ainda que possa, transitoriamente, utilizar-se o escritório de um colega.
Não se duvida que foram consagrados os princípios contidos na Directiva n.o 77/249, e que se aproveita a possibilidade conferida pelo artigo 5.o da Directiva para obrigar a que a representação e o mandato judicial só possam ser exercidos de acordo com a orientação de advogado inscrito na Ordem dos Advogados portuguesa.
A verdade, porém, é que o problema do exercício da advocacia no espaço comunitário já não se coloca fundamentalmente nem no campo do direito de estabelecimento, em que são raros os advogados que vão exercer a sua profissão para outros países, nem no campo da prestação de serviços, em que é ainda mais raro que alguém se desloque a outro país para dar uma consulta a um cliente.
As dificuldades resultantes da especialidade das diversas ordens jurídicas tem aqui o seu peso natural. E a prática consagrou, fundamentalmente, a correspondência entre escritórios ou sociedades de advogados, objectivada na prestação de consulta ou informação técnico-jurídica, na recomendação de clientela, na prestação de serviços de apoio administrativo, etc.
É, aliás, conhecido - ainda há pouco o Sr. Ministro o referia - o estabelecimento em França de associações multinacionais de advogados, principalmente americanas, utilizando advogados franceses e funcionando como sucursais dos estabelecimentos americanos. . Sobre a matéria, que é a mais actual, a proposta é omissa. Mas valeria a pena reflectir sobre a questão, quer nesta sede quer na da revisão necessária da legislação portuguesa sobre sociedades de advogados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ficaremos, aliás, a aguardar, com redobrado interesse, a legislação complementar do Decreto-Lei n.o 84/84.
Aliás, já que se vai modificar o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado por esse diploma, seria talvez ocasião de revogar os artigos 53.o, n.o l, e 172.o, que claramente contrariam o direito comunitário.
Outra questão em aberto, e que valeria a pena pensar-se desde já, é a da Convenção de Lomé, já que a mesma abrange muitos países de expressão oficial portuguesa. A Convenção prevê um tratamento não discriminatório em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, fundado na chamada "reciprocidade negativa". É também uma questão sobre a qual interessaria haver posições claras em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daremos o nosso voto positivo ao pedido de autorização legislativa que nos é solicitado.
Quanto à proposta de lei n.o 11/IV, a autorização trata de fazer punir o falso testemunho e a falsa perícia, após denúncia do Tribunal de Justiça das Comunidades para que tais condutas não ficassem impunes quando praticadas por portugueses perante aquele Tribunal.
Parece assim não ser matéria que ofereça espaço para largo debate, já que pacífico igualmente se afigura o ter-se tomado como referência os artigos 402.o e 407.o do Código Penal e o procurar-se dar cumprimento ao disposto no artigo 27.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades.
Mas, com tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, résta-me uma perplexidade, e essa grande: sendo simples e pacífica a matéria porque é que se pede uma
autorização legislativa que obriga a publicar uma lei e, após a publicação desta, um decreto-lei se um curto debate permitiria, como permite, a publicação imediata de uma previdência legislativa. Isto não o consigo entender.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem ninguém!O Orador: - Creio que se de outra matéria se tratasse a CIP estaria, com certeza, berrando aos quatro ventos pela falta de celeridade com que o Governo encara este problema, porque inclusivamente pede uma autorização legislativa válida por 90 dias.
E creio que nós mesmos teremos alguma razão de dúvida quando o Governo pede uma autorização legislativa por 90 dias em matéria desta simplicidade, para dentro desses 90 dias poder publicar um decreto-lei, e pretende que a Assembleia da República, em menos de metade desse prazo, aprecie o Orçamento do Estado.
Aplausos do PPD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.
Há aqui algumas coisas necessariamente incompreensíveis em termos políticos e estamos, muito claramente, perante um pedido que prejudica a celeridade legislativa que todos desejamos.
Daí que me atreva a formular uma proposta dirigida directamente à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias: porque não fazermos a demonstração prática de que trabalhamos rapidamente ao contrário do que o público muitas vezes pensa. Porque nem todos sabemos quanto tempo demora a gestação de um diploma até que o governo o aprova e nem todos sabemos quanto tempo demora a própria discussão interna de um diploma no seio do Governo, a nossa "desvantagem" - e digo "desvantagem" entre aspas porque penso que essa é uma grande vantagem democrática - é que aqui, na Assembleia da República, todos os debates se passam com transparência e com pleno conhecimento de toda a gente. Nestes termos, propunha que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias apresentasse - e pode fazê-lo regimentalmente - uma alternativa ao pedido de autorização legislativa do Governo que constasse do próprio texto de uma lei, para o que pode servir-se do decreto-lei que o Sr. Ministro da Justiça preparou.
Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado Magalhães Mota sabe que a questão em debate levanta muitos e complicados problemas. E a primeira questão que pode ser levantada é a da aplicabilidade directa ou não do tratado internacional.
Como sabe, tem-se discutido se um texto internacional se aplica directamente na ordem interna ou se, pelo contrário, são necessárias a sua recepção e incorporação.
Hoje o problema está ultrapassado pelo artigo 8.o da Constituição, que, concretamente, diz, no seu n.o 1, o seguinte:
As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.
Daqui resulta a primeira situação inevitável com que nos deparamos: os preceitos do Tratado de Roma tem aplicação directa no direito português.
Poderia ainda surgir-nos uma dúvida. Porque, quer a respeito da liberdade de estabelecimento quer a respeito da liberdade de prestação de serviços, o Tratado de Roma admite um prazo de adaptação.
Quanto ao direito de estabelecimento, o artigo 52.o do Tratado de Roma diz concretamente:
No âmbito das disposições seguintes, as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado membro no território de outro Estado membro serão progressivamente eliminadas durante o período de transição.
Quanto à prestação de serviços, o artigo 59.o diz aproximadamente o mesmo:
No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços no interior da Comunidade serão progressivamente eliminadas durante o período de transição.
Isto poderia dar-nos um alento, fazendo-nos pensar que tínhamos um período de transição. Porém, temos de ter presente que o Tratado de Roma foi assinado em 1957 e que todo esse prazo já foi ultrapassado.
Estas pequenas considerações levam-nos ao seguinte: é que a situação é inevitável! E mais: em relação à livre prestação de serviços, deparamo-nos com uma directiva - que o Sr. Deputado Magalhães Mota indicou, e muito bem - que é de 1977, mas, quanto à liberdade de estabelecimento, não temos qualquer directiva do Conselho.
Isto faz-me colocar o seguinte problema: entende o Sr. Deputado Magalhães Mota como prioritária a regulamentação, que é possível, da liberdade de estabelecimento de advogados comunitários em Portugal ou, pelo contrário, agora numa perspectiva diferente, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da legislação acerca das sociedades portuguesas de advogados?
Recordaria ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, neste momento, os mais agressivos advogados comunitários são os ingleses. Há até quem atribua essa força à circunstância de ser um hábito secular na velha Inglaterra a constituição de sociedades de advogados, que não só apoiam o início da profissão, resolvendo um primeiro problema que temos em Portugal, que é o do estágio, como resolvem o problema da Previdência dos advogados. Isto porque, quando os advogados envelhecem, a própria sociedade de que fazem parte cobre as suas dificuldades, resolve o problema da doença, resolve, ao fim e ao cabo, em termos institucionais, as velhas questões com que temos deparado em Portugal e que enfraquecem a classe dos advogados.
Sistematizando, a pergunta que ponho ao Sr. Deputado Magalhães Mota é esta: para si o que deve ser feito primeiro é encarar a liberdade de establecimento dos advogados comunitários em Portugal e regulamentá-la ou, pelo contrário, desenvolver o que ainda existe na legislação portuguesa acerca das sociedades de advogados?
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
1292 SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, procurei ouvir com atenção a sua intervenção e, no que respeita à proposta de lei n.o 13/IV, fiquei com a ideia, que gostaria que esclarecesse, de que V. Ex.a entenderia que esta proposta de autorização legislativa, designadamente o projecto de diploma que a acompanha, beneficiaria se, para além do objectivo de verter em direito interno português a directiva de 22 de Março de 1977, se fosse mais longe do que isso e se regulamentasse o próprio problema do estabelecimento.
Fiquei, no entanto, também com a ideia, retirada da sua intervenção, de que o Sr. Deputado Magalhães Mota entende que o problema do estabelecimento deveria ser tratado em simultâneo com uma revisão do nosso regime jurídico das leis sobre as sociedade de advogados, que nos aparece agora prometida, pelo menos parcialmente,, na proposta de Orçamento no que respeita às suas incidências de carácter fiscal.
Gostaria de afirmar perante a Câmara que, no meu entender, isso seria realmente positivo.
Portanto, a questão é esta: em última análise, o . Sr. Deputado pretenderia que o projecto a emanar no uso da autorização legislativa fosse extensivo também ao problema do estabelecimento e tratasse já o problema das sociedade de advogados, sendo desta"forma a questão do exercício da profissão tomada em conjunto com o estabelecimento e com as sociedades de advogados? Ou entende que esta adaptação ao direito interno da directiva de 1977, em jeito que considero defensivo da profissão dos advogados portugueses, não será preferível quando desacompanhada do tratamento dó problema do estabelecimento e do tema das sociedades de advogados?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Magalhães Mota, eu iria dizer praticamente o mesmo que acaba de dizer o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Num momento em que todos nós estamos tão preocupados com a eventual falta de competitividade dos advogados portugueses em relação a advogados de outros países - não em razão de menor capacidade, mas talvez de menor informação e adequação - , é evidente que não há uma imperatividade em regular o direito ao estabelecimento, até porque ainda não existe sequer uma directiva.
Está-se a discutir acesamente essa directiva, que tem muito a ver com o reconhecimento dos diplomas do ensino superior e há um ponto de vista praticamente comum a todas as associações de advogados europeus, no sentido de tal directiva • respeitante ao reconhecimento dos diplomas do ensino superior não se aplicar aos advogados. Face a tudo isto, seria perfeitamente insólito que o próprio Governo português criasse condições para os advogados de outros Estados membros se estabelecerem em Portugal, em situação, então, de completa paridade com os advogados portugueses.
Considero, portanto, que, neste aspecto, não houve omissão do dever de legislar, mas sim a prudente assunção de uma realidade, salvo o devido respeito, mais do que evidente.
Na minha perspectiva, isto não dispensa que se vão seleccionando e concretizando gradualmente todas as acções tendentes à tal pacificação de condições entre os advogados portugueses e os dos outros Estados membros.
Creio que, repito, em poucos países da Europa comunitária o Estado teve tanta interferência na criação dessas condições como o Estado Português em relação aos advogados portugueses. Isto que é dito por mim poderá ser avalizado por qualquer advogado que esteja mais directamente em contacto com estas questões, quer a nível interno quer ao nível comunitário. Consequentemente, penso que nos deveríamos ter. quedado aqui.
Quanto à outra proposta de lei de autorização legislativa, devo dizer que não houve nenhum ardil político nem qualquer intencionalidade transcendental. Houve, sim, um critério meramente meu e de circunstância. Por isso, não posso convolar a actual proposta para uma proposta de lei material, porque esta teria de ir a Conselho de Ministros. Senão, fá-lo-ia imediatamente. .
O Sr. Deputado falou na iniciativa da Comissão. Não tenho aqui nenhuma Constituição, mas, salvo erro, nos termos do n.o 1 do seu artigo 170.o, tal decisão poderá caber aos Srs. Deputados. O que o Governo pretende é resolver estas questões rapidamente, mas se os Srs. Deputados encontrarem uma maneira mais fácil, mais directa e mais rápida de aprovar este diploma tal como está e como resulta do justo, propósito do Governo, ou seja, publicá-lo tal como aqui está no uso da autorização legislativa - isto se ela vier a ser concedida - se a Assembleia, dizia eu, quiser assumir a imediata aprovação de uma lei nesse sentido, então o Governo ficará encantado e agradecerá a celeridade e o sentido de cooperação que a Câmara lhe presta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar a V. Ex.a que me permita fazer um aditamento ao meu pedido de esclarecimento, na media em que, por evidente lapso, só me referi à proposta de lei n.o 13/IV, e não à proposta de lei n.o 11/IV.
O Sr. Presidente: - Se o fizer rapidamente, não vejo qualquer inconveniente. Tem, pois, a palavra.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O aditamento que quero fazer, que, aliás, resulta já bastante inutilizado pelo pedido de esclarecimento do Sr. Ministro da Justiça, é no sentido de me associar inteiramente à posição assumida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no que respeita à proposta de lei n.o 11/1V.
Na realidade, não oferece dúvidas ao meu grupo parlamentar o teor do diploma, cujo projecto acompanha a proposta de lei do Governo. Seria bom que o Governo, por intermédio do Sr. Ministro dá Justiça, tomasse posição sobre a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota e que hoje a pudéssemos concretizar aqui, numa demonstração de que a Assembleia é capaz de actuar celebremente quando tem condições para isso.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Magalhães Mota.
1 DE MARÇO DE 1986 1293O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Penso que o sentido dos esclarecimentos solicitados, quer pelos Srs. Deputados Correia Afonso e Nogueira de Brito, quer pelo Sr. Ministro da Justiça, se completam de algum modo.
Concordo com o Sr. Deputado Correia Afonso quando anota, em primeiro lugar, a aplicação imediata das disposições comunitárias. De facto, assim é. Não podemos, neste momento, estar à espera de novos prazos milagrosos, pois não temos mais nenhum momento de dilação.
O artigo 52.o do Tratado de Roma é, aliás, segundo jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça das Comunidades, de aplicação imediata e implica a revogação de toda e qualquer disposição interna - e estou a citar um acórdão - limitadora da liberdade de estabelecimento profissional ou da livre prestação de serviços.
Sendo assim, estamos numa situação em que temos de atacar todos os problemas ao mesmo tempo. Não temos senão essa prioridade: atacar todos os problemas ao mesmo tempo.
Diria ao Sr. Deputado Correia Afonso que o problema da revisão das disposições internas das sociedades de advogados é, naturalmente, premente. O Decreto-Lei n.o 84/84 assinala essas disposições complementares. A necessidade de revisão do estatuto, até perante a adesão à CEE, é necessária e urgente.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito quero dizer que o direito de estabelecimento é de aplicação imediata no nosso direito interno. As duas decisões que há pouco citava, quer a do caso Rayers, quer a do caso Thieffry, são claras nesse sentido. O Tribunal de Justiça das Comunidades considerou dispensável a existência de qualquer directiva e de aplicação imediata o artigo 52.o, pelo que havia o direito de estabelecimento desses profissionais nos respectivos países com equivalência das condições em que os profissionais desses países exercem a sua actividade.
Isto coloca, necessariamente, o problema do estágio, que é a única limitação que podemos introduzir ao direito de estabelecimento requerido por qualquer advogado comunitário. Donde, é o problema do estágio que precisa de ser resolvido nesses termos, porque, pelo estágio, podem introduzir-se limitações.
Ao Sr. Ministro da Justiça devo dizer que, do meu ponto de vista, as medidas de protecção adequadas aos advogados portugueses são, fundamentalmente, as mesmas que qualquer outro cidadão merece: conferir-lhes condições para que possam exercer plenamente as suas capacidades.
Para isso, apontava, em primeiro lugar, que é necessário que os textos traduzidos sejam rapidamente postos à disposição dos nossos profissionais do foro - e refiro-me também aos tribunais e aos magistrados que os estão a aplicar, mas que ainda não dispõem deles.
O problema da prestação de serviços é importante, bem como o do direito de estabelecimento, mas talvez o mais importante de todos eles seja o da regulamentação das sociedades, porque é por essa nova forma que as relações no espaço comunitário se processam entre profissionais do foro, em que os casos de estabelecimento são raros e mais raros ainda os de prestação de serviços, e em que a troca de serviços em sociedades, essa sim, é uma prática constante.
Quanto ao último ponto, agradeço ao Sr. Ministro a abertura que manifestou em relação à sugestão que formulei no sentido de que a Assembleia assumisse, ela própria, a alternativa.
Se a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias estivesse de acordo, penso que poderíamos apresentar hoje mesmo, como texto alternativo, o texto que vem em anexo à proposta de lei do Governo. Foi também essa a disposição manifestada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e, pela nossa parte, desde já, anunciamos que estamos dispostos a votá-la hoje. A celeridade é isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho necessidade de reunir com a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste e com a Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas, pelo que peço aos líderes dos grupos parlamentares e a todos os Srs. Deputados que integram essas Comissões o favor de providenciarem no sentido de tornar possível a reunião com a primeira das comissões por volta das 12 horas e segunda pelas 12 horas e 15 minutos, ambas na Sala do Conselho de Ministros.
Solicito, ainda, ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage que me substitua na presidência da Mesa e dou, desde já, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O Governo vem pedir uma autorização legislativa para definir o estatuto jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia.
Trata-se da primeira previsão legislativa quanto ao exercício de profissões liberais tituladas, determinada pela nossa adesão ao Mercado Comum.
Como é do conhecimento geral, a Comunidade Económica Europeia, instituída pelo Tratado de Roma em 1957, conta com Portugal no número dos seus membros desde 1 de Janeiro de 1986.
Refere o Tratado, no seu artigo 4.o, que a realização das tarefas confiadas à Comunidade será assegurada pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça.
Entre os objectivos que a Comunidade se propõe encontra-se a abolição, entre os Estados membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais.
Nos termos dos artigos 59.o e 60.o, alínea d), do Tratado de Roma determina-se mesmo que as restrições à livre prestação de serviços pelas profissões liberais sejam progressivamente eliminadas, durante o período de transição, em relação aos nacionais dos Estados membros estabelecidos num país da Comunidade diferente do do destinatário da prestação. Porém, esse prazo está, infelizmente, largamente ultrapassado.
O Governo propõe-se, precisamente na área dos serviços - como ele próprio refere - proceder ao reconhecimento, no âmbito do direito interno, não só dos títulos profissionais de advogado comunitário, como também da liberdade de prestação de serviços.
Efectivamente, a urgência das medidas legislativas parece evidente.
1294 I SÉRIE - NÚMERO 38Para o desempenho das respectivas missões -e segundo o artigo 189.o do Tratado- o Conselho e a Comissão da Comunidade aprovam regulamentos e directivas, tomam decisões e formulam recomendações ou pareceres.
"A directiva vincula qualquer Estado membro destinatário quanto ao resultado a atingir, mas deixando às instâncias nacionais a competência quanto à forma e quanto aos meios."
Ora, precisamente uma directiva do Conselho Comunitário, destinada a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, foi publicada em 22 de Março de 1977.
A autorização legislativa requerida agora pelo Governo é, portanto, urgente, porque poderá levantar-se a questão da aplicabilidade directa do texto internacional se não forem utilizadas as reservas ou salvaguardas permitidas pela citada directiva do Conselho.
No diploma que o Governo se propõe publicar ao abrigo da autorização legislativa foram privilegiados principalmente quatro aspectos: definição de advogado comunitário, estatuto deontológico do advogado, exercício do mandato judicial e disciplina. Quem nos Estados membros da Comunidade pode ser considerado advogado para prestar serviços em Portugal? Todos aqueles que, de uma maneira geral, no seu respectivo país estejam autorizados a exercer a actividade correspondente ao título local de advogado.
Quanto às regras deontológicas para o exercício da profissão, o Governo indica concretamente, no seguimento aliás, da directiva, as incompatibilidades, o segredo profissional, as relações entre colegas, a proibição de patrocínio de partes com interesses opostos e a publicidade, aspectos, como disse, referidos na citada directiva do Conselho de 1977.
São regras que resultam directamente do carácter social e do interesse público do exercício da profissão de advogado, e que visam garantir também a independência e a dignidade da advocacia.
O texto legal proposto pelo Governo estabelece ainda que a representação e o mandato judicial, isto é, a intervenção no tribunal de advogado de outro Estado membro só poderá ocorrer sob orientação de advogado inscrito na Ordem dos Advogados. Além de garantir o nível técnico, o preceito propõe-se assegurar também a qualidade pessoal.
Finalmente, completando o edifício da intervenção em Portugal do advogado comunitário, prevê-se que o mesmo seja sujeito à disciplina da Ordem dos Advogados e que tenha de lhe dar prévio conhecimento da prestação de serviços que pretenda efectuar no nosso país.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muito haveria ainda a dizer sobre este assunto, ainda que sem pretensões de esgotar a matéria.
Mas o pedido de autorização legislativa, bem como a explicação que o precede, olhado numa perspectiva comunitária, e face à realidade nacional, responde com clareza às nossas possíveis interrogações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, resulta da sua intervenção, que se centrou fundamentalmente na apreciação da proposta de lei n.o 13/IV, que V. Ex.a não tem quaisquer objecções a pôr ao projecto de diploma que o Governo se propõe publicar no uso da autorização legislativa.
Todos nós já tivemos oportunidade de conhecer, pelas intervenções que foram feitas, e designadamente pela intervenção do Sr. Ministro da Justiça, qual é o intuito fundamental que preside a esta proposta de lei de autorização legislativa. Pretendia, somente, que o Sr. Deputado Correia Afonso me dissesse se, em seu entender, os interesses dos advogados portugueses estão suficientemente acautelados, no que toca, por exemplo, ao exercício de actividades que, noutros países, mas não em Portugal, são consentidas aos advogados e se, por outro lado, não haverá um certo exagero no que respeita ao traduzir de certas possibilidades conferidas pela directiva, designadamente no que respeita à necessidade da orientação do advogado português.
Não ponho em causa a necessidade de intervenção do advogado português, mas ponho em causa que a expressão "orientação" e o conceito que lhe está subjacente possam traduzir um certo exagero, em termos do que nos é consentido pela directiva.