l86-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 31Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicita-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas tenciona o Governo adoptar com vista a ultrapassar a insólita situação criada que resulta, em grande parte da falta de articulação de intervenção entre diversos departamentos ministeriais?2) Acha o governo justo que, tendo a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo desenvolvido um processo de acordo com a Lei n.° 77/77, veja agora indeferido o processo ao abrigo da Lei n.° 109/88?3) Como consegue o Governo justificar que se deixe de utilizar uma verba disponibilizada pelos fundos comunitários para uma obra de saneamento básico num país onde as autarquias vivem com tantas dificuldades e com a agravante de se tratar de um concelho do interior onde as assimetrias são maiores?Requerimento n.° 1219A/ (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Construção da Escola Secundária de Aljustrel. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro, Manuel Filipe e Jorge Lemos (PCP).Temos conhecimento que a Escola C + S de Aljustrel vive, desde o ano de 1986, numa situação insustentável atendendo ao excesso de alunos.No ano de 1988-1989 suportou 40 turmas, quando a sua capacidade está prevista para 20. No ano de 1986 Aljustrel encontrava-se em primeira prioridade para a construção de uma escola secundária; a edilidade com a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos do Sul encontraram, ao tempo, o terreno para a construção da referida escola. Foram no ano de 1986-1987 discutidas naquela escola, as áreas a implementar na escola secundária de Aljustrel com elementos do GEP.Tendo presente este quadro e atendendo a que é ao Ministério da Educação que compete a construção de escolas secundárias, a edilidade não pode aceitar as propostas de protocolo que lhe são apresentadas pelo Ministério da Educação e que impedem aquela população escolar de disfrutar de uma escola secundária. A Assembleia Municipal de Aljustrel, na sua sessão de 30 de Junho de 1989 aprovou uma moção por unanimidade que no fundamental realça a incapacidade financeira da Câmara para dar resposta imediata às cláusulas de qualquer das propostas dos protocolos.A primeira, porque para além do custo do terreno obrigaria a Câmara a um investimento a curto prazo para o qual não tem receitas suficientes, não estando em condições de proceder a uma revisão orçamental por dificuldades de tesouraria, mesmo suspendendo algumas das obras do Plano deste ano.A segunda, para além do custo do terreno, teria de suportar durante dois anos custos que se aproximam da receita para todos os investimentos do Ministério recebida através do FEF.A Câmara Municipal, em Abril, previu a cobrança de 90 000 contos de sisa a pagar pela aquisição de propriedades sitas naquele concelho, por algumas empresas de celulose. Perante esta expectativa em reunião havida com o Sr. Secretário de Estado do EnsinoSecundário, em Lisboa, os representantes da Câmara admitiram a possibilidade de suportar os custos correspondentes a 70% da obra até que houvesse pagamentos do FEDER.Este protocolo não foi viável na sua aplicação, atendendo a que o Governo isentou de sisa as transacções das referidas propriedades, não tendo dado entrada nos cofres autárquicos aquela quantia.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Quem impede a construção da Escola Secundária de Aljustrel?2) Pensa o Governo enviar à Câmara os 90 000 contos a que esta tem direito para possibilitar a construção da Escola?3) Quais os motivos que levaram ao não lançamento da referida Escola em 1986 (ano em que era a primeira prioridade)?4) Considera o Governo a possibilidade de rever o protocolo de acordo com o quadro que agora se apresenta e que poderá prever o acerto de contas relativo ao pagamento dos 50 000 m2 de terreno urbanizado, utilizados em 1975, para a construção da Escola Preparatória?Requerimento n.° 1220A/ (2.8)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Aquisição dos aviões P-3. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Considerando que a aquisição dos seis aviões P-3 B ORION data de 1986;Considerando que, designadamente por problemas orçamentais, se encontra atrasado o processo de reconversão dos aviões:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Sr. Ministro da Defesa Nacional o seguinte:Qual é, concretamente, o ponto da situação no que se refere à reconversão dos aparelhos?Qual é, concretamente, a situação no que respeita à formação de pessoal para a constituição das respectivas equipas de voo e manutenção?Qual a data prevista para os aviões P-3 B começarem a voar?Requerimento n.° 1221 A/ (2.8)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Aquisição dos aviões F-16. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Considerando que uma das missões da Força Aérea é aprontar e manter as forças necessárias para a execução das tarefas da componente aérea da defesa integrada do território nacional, em que se incluem as de defesa do espaço aéreo de interesse nacional;Considerando que a aquisição de caças F-16 tem-em vista equipar a Força Aérea para missões de defesa aérea;Considerando ainda que o tipo de avião que os EUA nos pretendem fornecer é o F-16 A/B-bloco 10, que, ao contrário do F-16 A/B-bloco 15, não tem configuração de defesa aérea;