19 DE DEZEMBRO DE 2020 37 rara» e o Projeto de Lei n.o 462/XIII/2.a (PCP) – «Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido». Destarte, não poderá deixar de se fazer referência ao Projeto de Lei n.o 649/XIII/3.a (PAN) – «Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica», que viria a ser rejeitado na generalidade a 23 de março de 2018, e ainda da apresentação de cinco projetos de resolução17, a saber, os Projetos de Resolução n.os 1065/XIII/3.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores», 1092/XIII/3.a (PSD) – «Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro», 1094/XIII/3.a (PCP) – «Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias», 1095/XIII/3.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores» e 1097/XIII/3.a (BE) – «Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores», que, depois de aprovados na reunião plenária de 27 de outubro de 2017, foram publicados respetivamente como Resoluções da Assembleia da República n.os 23/2018, 26/2018, 24/2018, 25/2018 e 22/2018, todas de 30 de janeiro. Na XIII Legislatura, e com matéria conexa à petição aqui em análise, poderão elencar-se as seguintes petições:  Petição n.o 51/XIII/1.a – «Pela equidade no acesso ao rastreio, diagnóstico e tratamento das mulheres com Cancro da mama»;  Petição n.o 158/XIII/1.a – «O Grupo de Estudos de Cancro de Cabeça e Pescoço sugere a adoção de uma medida legislativa que permita a reabilitação oral aos doentes tratados com cancro de cabeça e pescoço de forma gratuita no SNS»;  Petição n.o 246/XIII/2.a – «Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o sobrevivente oncológico»;  Petição n.o 375/XIII/2.a – «Solicita legislação no sentido de o subsídio de doença a 100% ser aplicável a doentes oncológicos». III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 91/XIV/1.a é subscrito pelos 19 (dezanove) Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Projeto de Lei 95/XIV/1.a é subscrito pelos dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Projeto de Lei 102/XIV/1.a é subscrito pelos quatro Deputados do Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza e o Projeto de Lei 111/XIV/1.a é subscrito por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do CDS – Partido Popular, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, são precedidas de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possam ser alvo de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo são respeitados, nos quatro projetos de lei, os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, já que parecem não infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.                                                           17 Sendo que os Projetos de Resolução n.os 1065/XIII/3.a (CDS-PP) e 1092/XIII/3.a (PSD) aludem expressamente à Petição n.o 316/XIII/2.a nas respetivas exposições de motivos.