II SÉRIE-A — NÚMERO 134 14 PROJETO DE LEI N.o 945/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO JOÃO BAPTISTA, NO CONCELHO DE MOURA,  DISTRITO DE BEJA I — Nota Introdutória A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias” extinguiu a freguesia de São João Baptista no concelho de Moura e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador. Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia. O processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia participado. Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política e democrática e por isso a sua verdadeira abrangência e importância vai muito para além daquilo a que, visões exíguas as querem confinar. Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos e mascarado de processo participativo que nunca foi, por isso, completamente antidemocrático, ilegítimo e injusto. Por estas razões é da mais elementar a recuperação da freguesia de São João Baptista no concelho de Moura e distrito de Beja e para tal se apresenta o presente projeto de lei. A freguesia de São João Baptista situa-se no coração da cidade — o centro — daí partindo ou desembocando todas as artérias que dão acesso aos vários bairros. É onde se concentra a grande quantidade de estabelecimentos comerciais, serviços, zonas de lazer e monumentos. É na Praça Sacadura Cabral, cartão de visita de Moura, que se encontram situados os edifícios mais nobres, onde estão instalados importantes serviços públicos e locais de interesse: Mercado Municipal, Paços do concelho e Biblioteca Municipal. Situava-se ainda o edifício da primitiva cadeia hoje afeto a serviços municipais. Estão ainda localizados neste espaço o Jardim Dr. Santiago, o Estabelecimento Termal, o Cine-Teatro Caridade, o Pátio dos Rolins, a Igreja de São João Baptista, o Centro Paroquial e a Piscina e Museu Municipal nas suas proximidades, bem como o Centro de Joalharia Contemporânea. Destaque ainda para a localização na freguesia do Bairro da Mouraria de Moura (imóvel de interesse público), da Igreja e Convento do Carmo, do Convento de Santo António dos Capuchos, Igreja do Espírito Santo, Ermida de São Sebastião e Lar de São Francisco. A localização de equipamentos como o Jardim de Infância e Escola do Ensino Básico do Sete e Meio, Escola dos Bombeiros, Praça de Touros, Quartel dos Bombeiros Voluntários e Zona Industrial. Têm sede no território da freguesia numerosas Associações e Coletividades de índole cultural, desportivo, recreativo e social.  Regista-se uma importante atividade económica tendo como base o sector agrícola, sendo na área desta freguesia que se situa a Barragem de Alqueva. Tem uma área de 93 km2. Registava nos Censos de 2011 uma população de 4075 habitantes. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de São João Baptista no concelho de Moura. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: