II SÉRIE-B — NÚMERO 3 12 6 – Deverá, ainda, ser equacionada a possibilidade de acordos de pagamento das contribuições em dívida, a taxas de juro baixas ou mesmo sem juros, consoante a extensão dos planos prestacionais de pagamento acordados entre os contribuintes em dívida e a CPAS. 7 – Deverá ter-se em conta que o facto de os advogados e solicitadores terem contribuições em dívida acarreta a perda de benefícios da CPAS, designadamente a pensão de reforma. Ora, na eventualidade de os advogados e solicitadores com contribuições em dívida não virem a regularizar a sua situação contributiva, a consequência mais gravosa será para eles próprios porque contribuíram durante anos sem qualquer retorno financeiro. A sustentabilidade financeira da CPAS não será afetada porque esta entidade arrecadou esses montantes sem nada, ou quase nada, ter devolvido aos contribuintes como contrapartida. 8 – Assim, deverá ser promovido um debate público alargado das normas contidas no referido Regulamento, designadamente da obrigatoriedade de contribuições para a CPAS ou para esquemas de segurança social alternativos. 9 – Por estes motivos, pedimos a Vossas Excelências todo o empenho no sentido de ser suspensa a aplicação do novo Regulamento da CPAS, devendo ser: a) Concedida uma moratória quanto à cobrança coerciva das contribuições em dívida; b) Definidas condições de pagamento em planos prestacionais a taxas reduzidas; c) Promovido um debate público alargado acerca da obrigatoriedade da contribuição para a CPAS ou outros esquemas de segurança social alternativos; d) Iniciada uma reflexão profunda sobre outros temas do novo Regulamento que têm sido objeto de manifestações de revolta por parte dos membros da CPAS e que suscitam dúvidas quanto à sua constitucionalidade e razoabilidade. Data de entrada na AR: 10 de outubro de 2015. O primeiro subscritor, António José Ladeira Soares Neto. Nota: — Desta petição foram subscritores 4383 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 550/XII (4.a) APRESENTADA POR VÍTOR JOÃO ALVES PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE AS DESPESAS TRIBUTADAS À TAXA DE 23% DE IVA SEJAM CONSIDERADAS PELAS FINANÇAS COMO DESPESAS DE EDUCAÇÃO Em 2015, não são dedutíveis em IRS o material escolar, as salas de estudo e os ATL, porque tem IVA a 23% (pode-se perder até 800 euros no IRS). As despesas tributadas à taxa de 23% de IVA não são este ano consideradas despesas de educação pelas finanças. Vamos enviar esta petição para a Assembleia da República para que esta situação seja corrigida ainda este ano. Para tal, solicito a vossa melhor atenção, pois esta regra, que se encontra em vigor no ano de 2015, vai fazer com que dezenas de milhar de famílias com filhos percam a maior parte do reembolso de despesas de educação em IRS (um valor que pode atingir os 800 euros), que sempre receberam nos anos anteriores. Nota: Este caso parece semelhante ao das despesas de saúde com 23% de IVA, que já foi resolvido. Vamos agora tentar resolver também este. O artigo 78.o-D do Código do IRS, apenas prevê que possam ser dedutíveis à coleta de IRS as despesas de educação que constem em faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida. "Ex: O Centro de Estudo em que eu deixo o meu filho de 10 anos, antes e depois das aulas do 5.o ano na escola pública, está, como centenas de outras entidades deste tipo no País, obrigada pelas Finanças a aplicar a taxa de 23% de IVA. Não tenho onde deixar o meu filho, a não ser numa entidade