II SÉRIE-A — NÚMERO 22 150 Neste programa Orçamental verifica-se uma diminuição da despesa relativamente à medida de Desporto, Recreio e Lazer, de €94,2 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2017, para 92,4 milhões na Proposta de Orçamento para 2018. No quadro IV.1.2. Despesas – Por atividades, está previsto o montante de 43 milhões de euros para o Desporto, o que representa um aumento relativamente aos 36 milhões previstos no mesmo quadro em 2017. De acordo com o Mapa VII – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, Por Classificação Orgânica, com Especificação das Despesas Globais de cada Serviço e Fundo, da Proposta de Orçamento de Estado para 2018, verifica-se que o Instituto Português do Desporto e Juventude, IP tem prevista uma despesa de € 79 210 938, quando em 2017 se previa uma despesa de € 77 640 428. O Artigo 251.o da Proposta de Lei em análise, introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, alterado pelas Leis n.os 13/2017, de 2 maio, e 101/2017, de 28 de agosto (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online) nomeadamente ao seu Artigo 90.o, n.o 10, al. f), estabelecendo que do montante líquido do Imposto Especial de Jogo Online, nas apostas desportivas à cota, fixado nos termos do n.o 9 do mesmo Artigo, 20,66% é para o Ministério ao qual cabe promover a política nacional de juventude e desporto. Refere, ainda, o Artigo 252.o da Proposta de Lei que “as verbas apuradas ao abrigo da alínea c) do n.o 10 e do n.o 11, na respetiva proporção, do artigo 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, que transitem em saldos até ao momento da entrada em vigor da presente lei, são afetas mediante transferência a favor do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP, não carecendo de quaisquer formalidades.” Por fim, assinala-se que o Artigo 129.o da Proposta de Lei em causa estipula que “a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus.” PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA Sendo a opinião da Relatora de elaboração facultativa, a Deputada relatora reserva a sua opinião neste relatório não a emitindo. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 13 de outubro de 2017, a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), referente ao Orçamento do Estado para 2018. 2. A Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, desse modo, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Cultura, e sobre as disposições relativas às áreas setoriais da Juventude e do Desporto, do Orçamento do Ministério da Educação. 3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei já mencionada encontram-se agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de novembro de 2016. 4. A Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), na parte relativa às áreas da Cultura, Comunicação, Juventude e do Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 25 de outubro de 2017. ———