12 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 2.o do projeto. Acresce, no entanto, que em caso de aprovação, a iniciativa poderá implicar a diminuição de receitas previstas no OE para 2012, pelo que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo120.o do RAR), sugere-se que a norma de vigência faça coincidir a entrada em vigor da iniciativa com a aprovação do OE subsequente à sua publicação.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.o considera a habitação como um direito que assiste a todos os portugueses, incumbindo ao Estado promover o acesso à habitação própria e estabelecer um regime de arrendamento que tenha em conta os rendimentos familiares.Cabe ao Estado criar condições políticas que permitam que aquele preceito constitucional se torne uma realidade. Assim, o Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro (em vigência condicional) que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano (RAU) previa os regimes de renda livre, renda condicionada e renda apoiada no âmbito do arrendamento para habitação. O seu artigo 82.o estabelecia que no regime de renda apoiada, a renda é subsidiada, vigorando regras específicas quanto à sua determinação e atualização, cujo regime fica sujeito a legislação própria aprovada pelo Governo.Em 2006, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), veio revogar o citado decreto-lei, salvo nas matérias a que referem os artigos 26.o e 28.o daquela lei, que mantêm em vigor, até publicação de novos regimes, bem como os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos nos artigos 77.o e seguintes do RAU.  O Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, instituiu o Regime de Renda Apoiada, destinado aos arrendamentos das habitações do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os das adquiridas ou promovidas pelas Regiões Autónomas, pelos Municípios e pelas instituições particulares de Solidariedade Social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado, ou pela respetiva Região Autónoma, se for esse o caso. Esse Decreto-Lei estabelece o regime de renda apoiada, conforme dispõe o artigo 82.o do RAU, identifica os arrendamentos sujeitos ao regime de renda apoiada e define os critérios e a fórmula que determinam o valor da renda, sua forma de pagamento e respetivas alterações e reajustamentos no seu montante.A renda apoiada prevista no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda dos imóveis sujeitos, até então, ao regime de arrendamento social, de modo a que a todas as habitações destinadas a arrendamento de cariz social, quer adquiridas ou construídas pelo Estado, seus organismos autónomos ou institutos públicos, quer pelas autarquias locais ou pelas instituições particulares de solidariedade social, desde que com o apoio financeiro do Estado, se aplicasse um único regime.O regime citado baseia-se na existência de um preço técnico, determinado objetivamente, tendo em conta o valor real do fogo, e de uma taxa de esforço determinada em função do rendimento do agregado familiar. É da determinação da taxa de esforço que resulta o valor da renda apoiada.A renda é atualizada, anual e automaticamente, em função da variação do rendimento mensal corrigido do agregado familiar. O valor da renda pode no entanto ser reajustado a todo o tempo, sempre que exista uma alteração daquele rendimento, decorrente de morte, invalidez permanente e absoluta ou desemprego de um dos seus membros.Consultar Diário Original