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A questão que estamos a discutir tem a ver com as competências próprias de cada força policial no âmbito importantíssimo do combate ao tráfico de droga e, efectivamente, aquilo que o PSD propõe tem a ver, sobretudo, com isso, ou seja, o PSD propõe que se crie um destacamento próprio, no âmbito da Brigada Fiscal, com competências próprias que se destacam das que actualmente estão atribuídas à GNR e, particularmente, à sua Brigada Fiscal.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, não é verdade.O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação está a dizer que não é verdade, mas eu procurarei demonstrar, ao longo da minha intervenção, que é verdade e o Sr. Deputado, se assim o entender, através de um pedido de esclarecimento ou de outra figura regimental, questionará o que estou a afirmar.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas, entretanto, digo que não é verdade.O Orador: - Por outras palavras, o que o PSD propõe é que estes destacamentos - aliás, tal como propõem em termos legislativos, enxertando esta matéria no artigo 70.o da Lei Orgânica da GNR - surjam como que deslocados das missões próprias da Guarda Fiscal que aí estão atribuídas e eu creio que é razoável a afirmação que o Sr. Deputado Marques Júnior fez de que aquilo que os senhores propõem será mais uma espécie de guarda costeira, na medida em que a vossa proposta não se enquadra, de facto, não se conjuga com as funções que estão atribuídas à Brigada Fiscal da GNR no artigo 70.o da Lei Orgânica que os senhores se propõem alterar.
Por outro lado, os meios cuja atribuição os senhores propõem nem dizem respeito propriamente a toda a Brigada Fiscal mas apenas a esse destacamento concreto, como se a Brigada Fiscal não tivesse essencialmente outras funções, de natureza fiscal, tal como o próprio nome indica, que não têm directamente que ver com esse problema do combate ao tráfico de droga.
É que, de facto, a distribuição de competências nesta matéria foi feita por um dos últimos decretos-lei que os senhores fizeram publicar quando eram governo, de Abril de 1995, que criou as chamadas brigadas anti-crime para combate ao tráfico de droga e as unidades mistas de coordenação entre as várias forças policiais. Curiosamente, este foi até um dos diplomas com menos contestação, o que destoou da generalidade das iniciativas legislativas que os senhores tomaram na área da administração interna enquanto foram governo.
Na verdade, ele não teve grande contestação na medida em que visava responder ao problema gravíssimo, que o PSD durante muitos anos negou, da ausência de coordenação entre as várias forças policiais no âmbito do combate à droga.
Lembro-me que quando aqui, em diversos debates, o Grupo Parlamentar do PCP considerou que essa questão era muito grave e que, por isso, devia ser encarada de frente e debatida pela Assembleia da República - propôs inclusivamente, mais de uma vez, que se realizassem audições com os responsáveis das várias forças de segurança quanto ao problema da coordenação entre elas no combate ao tráfico de droga -, os senhores sempre disseram que esses problemas não se colocavam, já que estavam
17 DE JANEIRO DE 1997 1051todos envolvidos. No entanto, em 1995, acabaram por verificar da necessidade de elaboração de um diploma como este e, mais do que isso, por considerar que tinham de celebrar um protocolo entre as várias forças de segurança para ajudar a resolver esse problema.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quem celebrou o protocolo foi o PS.O Orador: - É público e notório que o protocolo que os senhores celebraram não resolveu grandemente os problemas. Aliás, um dos primeiros actos do actual Ministro da Justiça foi celebrar outro protocolo, dizendo precisamente isso e nós aguardamos as novas provas que este último protocolo terá de dar. É uma questão que, naturalmente, iremos acompanhar, mas seria bom, para a eficácia do combate ao tráfico de droga, que as soluções agora ensaiadas provassem.
Passando à questão concreta que o Sr. Deputado Carlos Encarnação contestou, o que acontece é que o sistema estabelecido atribui à Brigada Fiscal da GNR a competência para incidir prioritariamente a sua acção na fronteira marítima, nomeadamente através do sistema de vigilância e controlo, em particular nos pontos que ofereçam condições propícias ao desembarque clandestino de droga.
Esta competência insere-se nas atribuições da GNR nesta matéria, ou seja, "na vigilância e patrulhamento das zonas usualmente referenciadas como locais de tráfico ou de consumo."
Trata-se, pois, inequivocamente, de missões de vigilância e patrulhamento. A GNR não tem competência própria para a investigação dos crimes que são normalmente detectados através destas missões da Brigada Fiscal.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas passa a ter!O Orador: - Não tem a ver com a venda directa ao consumidor mas antes com o grande tráfico, conduzido normalmente por associações criminosas, e a investigação desse tipo de crimes é da competência exclusiva da Polícia Judiciária, devendo a Brigada Fiscal comunicar-lhe, de imediato, as informações que obtenha quando toma conhecimento da preparação ou início de execução de crimes de tráfico de droga, segundo é referido, exactamente, na disposição legal pertinente.
Por isso, o projecto de lei do PSD, ao atribuir novas competências à Brigada Fiscal da GNR "para detectar, perseguir e interceptar as actividades de tráfico de estupefacientes", vem, evidentemente, introduzir um desequilíbrio, com prejuízo evidente para as competências que a Polícia Judiciária detém actualmente nesta matéria e, evidentemente, vem introduzir um prejuízo para a coordenação...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quem é que faz isso agora?O Orador: - ... que é necessária entre as várias forças no combate ao tráfico, entre a força que detecta e a força que tem competência para a investigação, e vem, evidentemente, prejudicar, caso seja aprovada, a eficácia tão necessária do combate à droga.
Um outro problema diz respeito ao sistema de autoridade marítima, na medida em que este projecto de lei do PSD tem a ver com a protecção e a vigilância na faixa costeira portuguesa e, como é evidente, há aqui um problema quanto à definição do controlo da faixa costeira para o qual o PCP não só alertou como - e há pouco tive a ocasião de referi-lo propôs a realização de uma audiência pela Comissão de Defesa Nacional (que está em curso) sobre esta matéria, que é reconhecidamente complexa.
Portanto, do nosso ponto de vista, antes de haver uma definição quanto à articulação dos serviços dos vários ministérios e são efectivamente muitos - que têm a ver com este problema da vigilância da faixa costeira portuguesa, é evidentemente prematuro e precipitado proceder a uma alteração como aquela que o PSD aqui propõe, a qual não tem em conta a reflexão séria e integrada que a Assembleia da República tem de fazer, inequivocamente, sobre esta matéria.
Parece, assim, indiscutível que a atribuição de meios navais a uma qualquer força pressupõe uma opção prévia sobre o sistema de autoridade marítima, a articulação com a Marinha e com a Força Aérea e a definição de uma estrutura de responsabilidade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Governo irá fazer o melhor possível.O Orador: - Naturalmente, não ignoramos que a Brigada Fiscal tem razões de queixa dos meios de que dispõe para o cumprimento das suas missões de vigilância, como sabemos que o sistema LAOS continua a não estar operacional.
Na Comissão Eventual de Acompanhamento da Toxicodependência, Consumo e Tráfico de Droga foi-nos dito, há uns meses atrás, que grande parte do sistema LAOS continuava inoperacional e não temos conhecimento que tenha havido uma alteração significativa nessa matéria, mas sabemos também, porque está no Orçamento do Estado que foi aprovado nesta Assembleia, da aquisição de lanchas para que a Brigada Fiscal possa cumprir mais eficazmente as suas missões.
Evidentemente, achamos que é imperativa a melhoria das condições de operacionalidade e de meios das forças de segurança e também da Brigada Fiscal da GNR, mas é inequívoco que aquilo que não melhora nada é criar situações de confusão de competências entre os vários serviços, entre as várias polícias, entre a polícia, a Marinha e a Força Aérea, e creio que essa confusão seria consequência do projecto de lei do PSD, caso fosse aprovado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São da maior relevância os assuntos que estão por detrás deste debate e do projecto de lei que esta Câmara L hoje chamada a discutir.
Estes assuntos requerem a maior, capacidade de intervenção e exigem a maior urgência de actuação aos Estados modernos e democráticos que estão empenhados numa luta de morte com os mais sofisticados meios tecnológicos utilizados pelos patrões do tráfico da droga.
Proclamado "inimigo n.o 1" do actual Executivo socialista, o tráfico e consumo de estupefacientes não tem, no entanto, obtido a resposta eficaz que há muito se exige e que a dimensão que o problema tem assumido cada vez mais justifica.
1052 I SÉRIE - NÚMERO 27A sociedade portuguesa tem vindo a sofrer deste problema crescente, que corta transversalmente todos os sectores sociais, hipotecando de uma forma dramática o futuro das novas gerações portuguesas e gerando na sua maior parte o clima de insegurança e medo em que vivem cada vez mais cidadãos portugueses.
O Partido Popular tem, aliás, sido um dos principais autores de propostas e medidas, a nosso ver indispensáveis, para tornar eficazes os meios de prevenção e repressão do tráfico de droga, que, em nosso entender, passam por um esforço substancial dos meios actualmente afectos a este combate, por uma melhor coordenação das forças de segurança envolvidas nesta tarefa e por todo um conjunto de medidas legislativas destinadas a reprimir e punir mais severamente o comércio de droga. A estas soma-se o conjunto de medidas que temos vindo a defender para garantir um efectivo apoio à recuperação para a sociedade de todos
os que se vêem mergulhados neste inferno da droga.
O combate faz-se, na nossa perspectiva, pelo ataque ao tráfico, pois, repetimos, sem tráfico não existirão consumidores. Esta é uma batalha que nunca consideraremos perdida.
O problema que hoje nos ocupa é o de saber se deve ou não a actual Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana prever expressamente responsabilidades para esta corporação no âmbito das tarefas de prevenção, detecção e repressão do tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Sem duvidar por um momento da bondade das intenções que subjazem ao projecto em análise, afigura-se, no entanto, que as competências agora previstas e os meios agora referenciados têm já previsão legal anterior. Este facto levanta-nos, portanto, algumas dúvidas quanto à utilidade legislativa do projecto em causa.
Se não, vejamos: o Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, visou alargar e definir expressamente quais as competências específicas de cada força de segurança neste âmbito. No que diz respeito em concreto à GNR, prevê-se aí, designadamente, competência especial para a detecção de situações de tráfico e consumo de estupefacientes e ainda que a Brigada Fiscal daquela corporação faça incidir prioritariamente a sua acção na fronteira marítima. Destaca-se também a criação das brigadas anti-crime, com especiais competências nesta matéria.
Considerando que a atribuição, em lei de 1995, destas competências pressupõe a respectiva dotação de meios, pouco ou nada vem acrescentar o projecto de lei em. apreço.
Admitindo-se, no entanto, que esta previsão expressa poderá, em alguma medida, por se referir a destacamentos dentro da Brigada Fiscal, reforçar a necessidade de dotação dos meios de que essa brigada carece para o desempenho de uma missão que, em nossa opinião, já lhe estava atribuída, negar-se-á, mesmo assim e portanto, o carácter de verdadeira inovação que se pretende atribuir a este projecto de lei.
Pela nossa parte, afigurar-se-nos-ia mais importante verificar o cumprimento que tem tido o referido Decreto-Lei n.o 81/95, originário, de resto, de um Governo do mesmo partido que agora nos traz a presente proposta, desde logo em relação ao aspecto fundamental que é a dotação à GNR dos meios técnicos e humanos necessários para cumprir esta missão, a qual - repetimos - já lhe estava confiada.
Essa, sim, parece-nos ser uma preocupação fundamental. Para além dela, preocupa-nos um aspecto particularmente relevante para o esforço comum de combate à droga, qual seja o de garantir uma efectiva coordenação entre as diversas forças envolvidas nesta tarefa e uma unidade essencial de comando e de direcção, sem a qual a mais difícil mas, porventura, mais importante missão com a qual a nossa sociedade está confrontada não será levada a bom termo.
O Partido Popular tem uma posição clara nesta matéria e manterá, em qualquer circunstância, a sua vontade inequívoca de que as forças policiais envolvidas neste combate sejam dotadas dos meios necessários. A única coisa que nunca faremos é admitir que este combate possa estar perdido. Assumimo-lo em nome do que mais nos preocupa, que é o futuro da nossa juventude. Por isso, estamos disponíveis para colaborar na procura de soluções eficazes. Neste como em outros e importantes casos que nos a, ligam, mais do que a repetição de leis existentes com reformulações inconsequentes, o que se torna indispensável é que haja vontade, coragem e determinação política. A nós, ela não faltará.
Srs. Deputados do PSD, queremos dizer-vos que, mesmo assim, votaremos a favor da vossa proposta de lei. Fá-lo-emos porque queremos não contribuir, pelo menos nós, para o pior mal que já hoje foi aqui referido nesta Assembleia.
É preciso que a Assembleia da República tenha a noção, em nome da sociedade portuguesa, de que estamos a enfrentar uma frente unida, em que o comando é unificado no mundo inteiro e os meios são atribuídos com a lógica de um combate. Só poderemos vencer este combate se estivermos todos unidos numa mesma determinação e numa mesma vontade política. O espectáculo a que hoje assistimos, nesta Assembleia, não foi isso que nos disse e pode mesmo sair daqui a ideia de que essa unidade de intenções e de vontade política é também aqui "abocanhada" por uns e por outros, como se fosse algo que podemos repartir e, mesmo assim, triunfar.
Se repartirmos este combate, se não o assumirmos todos juntos, mesmo com os erros e as imperfeições que possa haver por parte de cada um de nós, se não tivermos a noção de que só estaremos completos quando formos capazes de usar a parte útil que cada um de nós traz ao debate, meus senhores, de avanço podemos garantir que o combate está perdido. Os nossos inimigos não brincam em combate, não brincam no jogo, são profissionais e, por isso, sejamos nós também profissionais da política, da técnica, da tecnologia e, principalmente, da humanidade. Demos nós, desta Assembleia, o exemplo à sociedade portuguesa de que todos os partidos políticos estão unidos na salvação da juventude portuguesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, antes de mais, quero saudar as palavras que proferiu agora, justamente porque vão de encontro ao apelo que durante este debate fizemos a todas as bancadas parlamentares, no sentido de guardarmos para sede de especialidade a discussão de pormenor e de ordem técnica sobre o bem fundado ou menos bem fundado das propostas que fazemos neste projecto de lei.
Agora, do que nós, enquanto grupo parlamentar, não ficamos, impedidos é de, nesta Câmara, apresentarmos as
17 DE JANEIRO DE 1997 1053nossas propostas, as que consideramos serem capazes de garantir eficaz e operacionalmente melhores condições às forças de segurança para conseguirmos o objectivo que acabou por enunciar
e que, como todos reconhecemos, afecta tragicamente milhares de jovens no nosso país e destroi - é esta a palavra - milhares de famílias de portugueses e de portuguesas.
Mas, Sr. Deputado Nuno Abecasis, não resisto a fazer-lhe uma pergunta, que é muito mais um convite à reflexão de todos nós.
V. Ex.a acabou por dizer, na linha, aliás, do que defendeu o Deputado do seu grupo parlamentar quando apresentou o relatório deste projecto de lei, que este tipo de competências já está, em seu entender, atribuído nas leis vigentes - justamente o contrário do que o Sr. Deputado Marques Júnior, em nome do PS, acabou há pouco de salientar -, quando reconheceu que era necessário introduzir, designadamente na Lei Orgânica da GNR, alterações que compatibilizassem o que, em sua opinião, não está ainda compatibilizado.
Ora, é precisamente esta a questão que está no cerne dá motivação deste projecto de lei. Se VV.
Ex.as, neste Parlamento, têm dúvidas quanto à forma de conformar e articular legalmente o modo de actuação e as competências que queremos atribuir à Brigada Fiscal, imaginam o que é que em termos operacionais concretos, na área de jurisdição da Brigada Fiscal, acontece no combate efectivo ao tráfico da droga?
É esta a questão que quero deixar, porque é essa a reflexão que merecem as propostas que apresentamos com este projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Fica inscrito.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, creio que nenhum de nós pode arrogar-se, mesmo que pense isso, o monopólio da sabedoria ou da interpretação correcta seja do que for, quanto mais de leis controversas.
Podemos discutir aqui o que quisermos, mas todos os Deputados nesta Casa sabem, tal como as pessoas que se encontram nas galerias, que as lanchas utilizadas para o tráfico de droga têm quatro, cinco e sete motores, enquanto as lanchas da Guarda não chegam para perseguir um charuto a remos.Risos do CDS-PP.Esta é a realidade! Agora, podemos, numa atitude de orgulho imbecil - desculpem-me a palavra e a frontalidade -, querer disputar quem vai ganhar. Porém, meus caros amigos, sozinhos, não, vai ganhar ninguém, metamos isso na nossa cabeça, porque não temos possibilidades de combater gente que usa a última palavra da tecnologia, muita da qual ainda nem sequer conhecemos. Esta é a realidade.
Tenho o gosto, e o orgulho de presidir a uma comissão parlamentar em que há uma unanimidade impressionante entre todos os partidos, do PCP ao meu partido, passando por todos os outros, que é a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste. E por que é que há essa unanimidade? Porque todos sabemos quem é o "monstro" que temos pela frente, porque todos sabemos o que temos de defender.
Meus caros amigos, se alguma coisa requer igual identidade de esforços é o problema da droga. Porque, enquanto discutimos quem é que fez mais, são mais umas centenas de miúdos que, todas as noites, se prostituem para arranjar droga no Casal Ventoso e, amanhã, são os nossos filhos! A verdade é esta!
Portanto, o meu apelo e a minha resposta à sua questão são estes: o PSD aceita que este seu projecto de lei é um documento de trabalho, que pode ser manobrado, estendido e readaptado às necessidades, que vão muito para lá
daquilo que os senhores propõem? Estão de acordo com isso ou não? Concordam que esta Assembleia, de uma vez por todas, se assuma como uma Casa de trabalho, cujos documentos de trabalho devem originar leis perfeitas que respondam às necessidades da sociedade?
Se assim é, estamos dispostos a colaborar, de coração aberto e nada pedindo para nós, com o único objectivo de que essa lei saia imbuída de uma vontade política, uma por todas, e ninguém mais queira saber quem é que fez mais, porque temos a obrigação de fazer o que nos é possível, no limite do possível.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que há consenso no sentido de. que as votações se façam no fim do debate, o que bem pode ocorrer antes das 18 horas, que é a hora regimental das votações. Assim, agradecia que os grupos parlamentares convocassem os seus Deputados a Plenário.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero dizer-lhe que me habituei, desde há muito, a respeitá-lo, quer pela sua vida política, quer pelas opiniões que normalmente transporta para esta Assembleia, quer por aquela enorme dose de experiência que V. Ex.a tem e que consegue transmitir aos outros. E julgo que esta sua última intervenção devia ser bem ouvida não tanto pela nossa bancada mas mais por aquelas outras duas bancadas, que têm ficado cegas, surdas e mudas perante o nosso apelo a que trabalhemos em conjunto nesta matéria.
V. Ex.a compreendeu bem o alcance da nossa medida, que já aqui reafirmei várias vezes: não queremos empunhar esta bandeira para nós, queremos que a Assembleia, local por excelência do "fabrico" da boa lei, se ocupe deste tema P deste problema, tomando-o como seu. E já que todos detectam que aqui há problemas sérios que ainda ninguém conseguiu resolver, então, que esta Assembleia trabalhe com os instrumentos de trabalho que tem, com projectos de lei ou com propostas de lei se o Governo as apresentar sobre esta matéria, reflicta sobre isto e, depois, veja que as soluções, que até agora existem, são insufici-
1054 I SÉRIE - NÚMERO 27entes, impraticáveis e não dão bom combate à luta contra a droga e o tráfico de droga nas fronteiras marítimas portuguesas.
Não sei nem quero saber de quem é a culpa. A culpa, nesta altura, é de todos nós, porque descobrimos um problema e não o queremos remediar. Se a Assembleia não tiver a vontade de ultrapassar esta questão, de pegar nesta iniciativa, como porventura noutra qualquer que tenha em vista dar um contributo para a resolução deste problema, alterando-a no melhor sentido, ficaremos todos mais pobres. Se a Assembleia conseguir pegar nesta iniciativa, ou noutra qualquer, e estabelecer um bom texto, ficamos todos mais ricos. Ao que assistimos, nesta altura, é a uma situação que não pode contentar ninguém.
O Sr. Deputado António Filipe, há pouco, falou sobre a utilização de meios. Mas o Sr. Deputado não sabe que a Brigada Fiscal não tem meios para executar este trabalho?! Não sabe que a Brigada Fiscal tem de pedir emprestados à Força Área ou à Marinha os meios que nem a Força Área nem a Marinha têm para desenvolver este combate?! O Sr. Deputado não sabe isso? O Sr. Deputado não acha que se deve acabar, de uma vez por todas, com esta indefinição, de modo a que, perante aquilo que todos acham que se deve fazer, não surja a resposta que é aquela força que faz e que não pode porque não tem meios? Sr. Deputado, a maior das hipocrisias é o senhor estar perante uma questão, fingir que ela não existe e olhar para o lado.
É tão-só isto que queremos dizer com este projecto de lei. O problema existe e temos aqui uma solução. Concordem ou não com ela, isso não nos interessa. Há soluções alternativas, analisem-nas na prática mas não votem de olhos fechados, não recusem este projecto porque ele é do PSD e não vosso. Não foi isso o que o PP fez e deu-vos um exemplo a todos.Aplausos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra relaciona-se com a intervenção que o Sr. Deputado Carlos Encarnação acaba de fazer e em que nos interpelou directamente. A questão é evidentemente política e, tivesse o Grupo Parlamentar do PCP tempo, não seria necessário recorrer a esta figura. Porém, sentimo-nos na obrigação de usar da palavra perante o que foi dito.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, tive oportunidade de dizer, no início da minha intervenção, que a questão aqui em debate não tem a ver com a atribuição de meios a qualquer força ou serviço de segurança mas, sim, com a repartição de competências entre elas, particularmente numa questão que aqui é central, a da repartição de competências em matéria de combate ao tráfico de droga e à alta criminalidade relacionada com o tráfico de droga, entre a Polícia Judiciária e a Brigada Fiscal.
Foram os senhores que estabeleceram o actual equilíbrio de competências. Se os Srs. Deputados mudaram de opinião relativamente ao que estabeleceram no decreto-lei que fizeram publicar em Abril de 1985, digam-no. Façam autocrítica, façam mea culpa e digam: "este sistema que estabelecemos não funciona e temos de alterá-lo".O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas quer que eu faça isso?!O Orador: - Agora, pensamos que o problema não está na repartição de competências estabelecida no decreto-lei de 1985. Em nossa opinião, havendo uma articulação conveniente entre as várias forças de segurança, a repartição de competências estabelecida até é equilibrada e, por isso, não contestámos esse decreto-lei quando os senhores o fizeram publicar. A questão não é essa.
Entendemos que a Brigada Fiscal, para o cumprimento das suas missões, sejam elas quais forem, relacionadas ou não com a droga, deve ter, naturalmente, meios. E, evidentemente, longe de nós, quando se discute o Orçamento do Estado em qualquer ano, contestar que um qualquer governo decida atribuir mais meios à Brigada Fiscal para cumprir as suas atribuições, como não contestamos que sejam atribuídos mais meios à Polícia Judiciária, pelo contrário, reivindicamo-lo.
Agora, a questão que aqui está colocada é se nós entendemos ou não que as competências que actualmente pertencem à Polícia Judiciária, relativamente ao combate ao grande tráfico de droga, que é o que está em causa, devem ser transferidas para um novo destacamento a criar no âmbito da Brigada Fiscal da GNR. E a isso, Sr. Deputado, respondemos muito claramente que não concordamos. Foi essa a opinião que exprimi neste debate.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o senhor disse aqui essencialmente duas coisas. Em primeiro lugar, constatou haver falta de meios na luta contra a droga; em segundo lugar, disse não concordar com uma alteração das competências.
Quero descansar o Sr. Deputado António Filipe, tentando esclarecê-lo em relação ao intuito deste diploma. Não contestamos a capacidade investigatória da Polícia Judiciária em relação à luta contra a droga - é exclusiva, é dela, pertence-lhe - e, com este diploma, não a alteramos. O que alteramos é outra coisa, é uma situação de facto: é que, tendo a Brigada Fiscal capacidade para detectar aquilo que se passa ao longo da costa, tem de ter capacidade para perseguir e para interceptar estes acontecimentos. Não pode ficar à espera da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima ou de qualquer outra força, porque elas não têm meios. Ora, trata-se de organizá-la para ser eficaz e para intervir, sem prejuízo das competências investigatórias da Polícia Judiciária.
É por isso que lhe digo, Sr. Deputado: todas as razões que aqui aduziu não são susceptíveis de nos convencer da inutilidade de qualquer iniciativa neste domínio. Essa iniciativa é precisa, é urgente e é necessária.
E se V. Ex.a tem dúvidas em relação a questões práticas, a questões de pormenor, aceite este documento, como propõe o PP, como um projecto de natureza geral, em relação ao qual todos nos debrucemos, e vamos, então, alterá-lo na especialidade, discuti-lo, abrir uma grande discussão na l.a Comissão, que é onde ela deve ser feita, sobre a luta ao tráfico de droga nas fronteiras externas portuguesas.
É esta discussão que é preciso fazer nesta altura! Não me interessa se foi ou não proposta pelo PSD, não quero saber se foi ou não resolvida no passado! Trata-se de um
17 DE JANEIRO DE 1997 1055problema do presente e será um problema do futuro se nós todos o não resolvermos! É a isso que eu vos desafio e não a mais nada!
Também lhe quero dizer, Sr. Deputado, que vamos requerer que seja feita, o mais urgentemente possível, uma coisa da qual o Governo parece esquecido, que é a ratificação urgente da Convenção EUROPOL. Ainda não está feita e ë necessário que se faça, pois sem ela continuaremos sem capacidade de lutar francamente contra a droga.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, como me foi colocada uma questão, pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há essa figura regimental. Tem de caracterizar a figura regimental ao abrigo da qual quer intervir.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que há! Fiz uma intervenção e fui interpelado por dois Srs. Deputados. Já respondi ao primeiro e, agora, tenho de responder ao segundo, que é o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez uma intervenção.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não, não!O Sr. Presidente: - Peço desculpa, o problema é que o Sr. Deputado não tem tempo para lhe pedir esclarecimentos. Agora, se quer defender a honra, como não precisa de tempo, pode fazê-lo, só que não vejo que tenha matéria porque foi elogiado do princípio ao fim.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD cede-lhe dois minutos.O Sr. Presidente: - Como o Grupo Parlamentar dó PSD lhe dá dois minutos, faça favor.O Orador: - A segunda coisa que queria dizer é que, hoje, pode ser o PSD,
que saiu do governo, a "chorar" o facto de não ter inscrito os meios financeiros necessários para isto, mas, amanhã, será o PS, não tenhamos ilusões!
O custo de qualquer lancha para atingir as velocidades 'daquelas que se dedicam ao tráfico de droga é fabuloso e não existe nenhuma em Portugal! Nem uma! E qualquer governo, para inscrever no Orçamento do Estado as verbas necessárias para aquilo de que estamos a falar, vai precisar de sentir atrás de si todos os partidos políticos, sem qualquer hesitação, sacrificando outras coisas mas dizendo ao governo: "sacrifique, sim, senhor, porque o futuro dos portugueses merece isso! Inscrevam-se essas verbas!"
Penso que é isso que esta Assembleia tem de fazer, ou seja, tem de tomar consciência de que só se ganha este combate com meios excepcionais, que custam uma fortuna, e isso só é possível obter se, desde o partido com menos Deputados até ao partido com mais Deputados, todos estivermos convencidos disso, todos o aceitarmos e nenhum de nós, depois, vá discutir se esses meios são ou não necessários.
Srs. Deputados do Partido Socialista, deixo-vos a minha pergunta, tal como aos Srs. Deputados do Partido Comunista.
Aceitam este repto para que a Assembleia e todos os partidos dêem ao País uma prova de unidade, de determinação e de vontade política no combate à droga? Estão dispostos a isso ou não?O Sr. Presidente: - Apesar das perguntas terem sido dirigidas às bancadas do Partido Socialista e do Partido Comunista, só o Sr. Deputado Carlos Encarnação pode, neste momento, responder, se assim o entender.
Tem a palavra Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de acrescentar que estou plenamente de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Nuno Abecasis e que nem sequer me passa pela cabeça que das outras bancadas venha uma resposta negativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, penso que estas últimas intervenções estão a transformar este debate numa espécie de dois blocos - o bloco dos bons e o bloco dos maus. Querem dar a ideia de que, efectivamente, o Partido Socialista ou o Governo estão completamente à margem deste problema e não lhes interessa nada a questão da droga. As provas não são essas, são conhecidas e, por isso, não vale a pena estar à repeti-las.Mas a questão não é, digamos, haver um consenso em relação aos objectivos, pois é óbvio que ele existe e tem sido provado em variadíssimas situações, mas, sim, saber, como é que as coisas se devem fazer.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua amabilidade e generosidade e muito obrigado também ao Grupo Parlamentar do PSD pelo tempo que me cedeu.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, penso que V. Ex.a foi um pouco injusto quando disse que havia duas bancadas que deviam estar atentas e quero dar corpo ao que estou a dizer. Assim, pergunto directamente às bancadas do Partido Socialista e do Partido Comunista se aceitam este projecto de lei como um documento de trabalho, que pode ser aprofundado e alargado e pode até vir a atingir áreas que nem sequer nele estão previstas mas que testemunhem e corporizem uma vontade determinada da totalidade dos partidos representados na Assembleia da República, para de medidas! dar uma resposta a este problema gravíssimo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Há necessidadeO Orador: - Dá-me licença que continue, Sr. Deputado?
1056 I SÉRIE - NUMERO 27O Sr. Deputado conhece melhor do que eu as forças de segurança, uma vez que foi Secretário de Estado da Administração Interna, e também conhece a dificuldade de se estabelecerem equilíbrios entre essas forças do Ministério de Administração Interna e outras, designadamente a Polícia Judiciária, as Alfândegas e o Serviço de Estrangeiros, etc.
Não é fácil pôr todas essas instituições e pessoas de acordo e há dois meses conseguiu-se, finalmente, um equilíbrio, celebrado através de um protocolo, que, aliás, vinha na sequência de um outro celebrado no tempo do vosso governo, em que o Director-Geral da Polícia Judiciária e os Comandantes-Gerais das outras instituições que citei - GNR, PSP, Alfândegas e Serviço de Estrangeiros - chegaram a acordo.
Ora bem, esse protocolo, que é um protocolo de acção, já está implementado mas ainda não houve tempo para avaliar o resultado daquilo que foi entendido entre essas forças. Portanto, aquilo que, neste momento, acontece é que a vossa iniciativa se mete, digamos, num comboio em andamento, que ainda vai a pouca velocidade, na medida em que arrancou há muito pouco tempo.
Sei quanto é que as lanchas custam, Sr. Deputado Nuno Abecasis, mas também sei que neste Orçamento que aqui aprovámos há pouco tempo há 7 milhões de contos para esse efeito, que nunca tinham estado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Estão lá 3,7 milhões de contos!O Orador: - Peço desculpa pelo meu erro! São 3,7 milhões de contos. De qualquer das formas, ainda penso que um milhão de contos é muito dinheiro.
Depois, há também aqui um assunto que foi ligeiramente referido e que, em meu entender, tem uma importância enorme, que é este: estamos a falar de tráfico por via marítima e devíamos falar da fronteira da União Europeia, porque. Portugal, incluindo os arquipélagos dos Açores e da Madeira, são, hoje, a fronteira externa da União Europeia. Ora, tudo aquilo que aqui seja detectado ou tudo aquilo que aqui seja apreendido, obviamente que não vai entrar no território dos nossos parceiros da União Europeia.
Daí que, em nosso entender, deva haver uma solidariedade no âmbito da União Europeia para que sejamos apoiados com meios que vão defender os portugueses mas que também vão prestar um serviço aos outros 14 países da Europa. Ora, isso não foi aqui referido.
Tenho informações de que, efectivamente, estes trabalhos estão em curso e, ontem mesmo, recebi informações de que já alguns países terão recebido apoios no âmbito da Comissão Europeia. Penso que essa é outra dimensão que deveria ser aqui equacionada.
Mas a questão que se põe aqui é o perigo - e o Sr. Deputado Carlos Encarnação, pelo menos, terá sensibilidade para isso - de se desfazer um equilíbrio que, neste momento, foi conseguido, alterando-se outra vez as coisas e ainda ninguém disse aqui, mas todos sabemos, qual é a posição da Polícia Judiciária, da GNR, etc., em relação a este assunto.
Portanto, se o Sr. Deputado Carlos Encarnação fosse membro do Governo talvez pensasse estas coisas comum pouco mais de cuidado, porque sabe-se muito bem que há coisas em que não se deve mexer em determinados momentos, até porque, logicamente, depois do protocolo que foi assinado, temos de exigir os resultados dele e saber como é que ele funcionou e não vamos meter-nos ao caminho com uma iniciativa que nada tem a ver com os propósitos e objectivos do Governo e do Partido Socialista.
Vamos a ver se nos entendemos: penso que estamos todos convergentes em relação às questões essenciais; porém, não estamos convergentes em relação às soluções e à maneira de proceder. Aí há, realmente, alguma divisão, que é legítima. Não vos censuramos por tomarem a iniciativa que tomaram, mas também não nos venham censurar se discordamos da forma como ela será aplicada no futuro. É esta a questão!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, continuo a dizer que não estamos nada interessados em fazer qualquer divisão entre bancadas de bons e de maus. Todos os maus podem ser bons, se quiserem. Acredito que as pessoas podem, em determinada altura, tendo uma ideia perante as coisas, modificar a sua opinião e serem clarividentes em relação à única opção que devem tomar quanto a estas matérias.
O que quisemos fazer foi apelar à consciência das pessoas, designadamente daquelas que estão nesta Assembleia, por forma a ficarem sensíveis perante um problema que feri Diagnosticado com clareza. Não quisemos mexer muito nas competências para que se não tornasse insustentável o equilíbrio que hoje existe.
O Sr. Deputado José Niza sabe muito bem, pois participámos juntos em reuniões, que, na história dos protocolos e acordos, ficou definitivamente estabelecido que este não ia a lado algum. E foi justamente porque um protocolo e um acordo não teve consequências práticas que foi feita uma lei e foi justamente com base nessa lei que agora foi feito um protocolo de
acordo. Ora bem, não podemos entender-nos nesta base, Sr. Deputado. Temos de pedir eficácia, responsabilidade, organização e resultados e temos de dar meios.
Uma lei da Assembleia da República tem de ser feita com todo o cuidado. Apresentámos uma proposta e a Assembleia da República pode fazer o que o senhor sugere, pode chamar o Governo, os responsáveis das forças de segurança, etc. Porém, devo dizer-lhe que tivemos o cuidado de primeiro falar com a Brigada Fiscal, que nos disse que compreendia perfeitamente ó alcance deste diploma e que ele era necessário. Mas, se V. Ex.a quiser, pode ouvir todas as outras forças de segurança.
Não há aqui nada que destrua qualquer equilíbrio. A Polícia Judiciária continua com a investigação em exclusividade e a única coisa que tem de se fazer é dar capacidade de intervenção, de organizar e de possibilitar os meios a quem os não tem.
Dizem-nos que no Orçamento estão 3,7 milhões de contos para três anos. Com certeza que estão, mas se estivessem mais também votaríamos. No entanto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que já há seis anos atrás antevimos que a responsabilidade, no que toca só a meios navais e aéreos, ia para além dos 12 milhões de contos. Isto era há seis
Portanto, se V. Ex.a quer ter meios e eficácia tem de pensar numa despesa a este nível, e é preciso, como disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que toda a Assembleia esteja reunida à volta disto, que não seja só um governo ou um partido a resolver esta matéria. É necessário que todos se sintam responsáveis, que comunguem desta res-
1057 17 DE JANEIRO DE 1997ponsabilidade na aprovação das leis. Não se demita, Sr. Deputado, da sua capacidade, não queira ser seguidista em relação a um qualquer governo! Tome a sua liberdade nas suas mãos, assim como a sua responsabilidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação,... quem fala de seguidismo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, antes de mais para dizer que não sou seguidista, porque...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, pede a palavra ao abrigo de que figura regimental?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, no final da sua intervenção, deu a entender...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é suficiente. Peço desculpa, mas preciso de saber qual é a figura regimental que pretende usar. Não há diálogo como Figura regimental. Há figuras que podem permitir o diálogo, mas fora disso não há.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, se me permitir, pergunto se posso dar um esclarecimento brevíssimo ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, a Mesa pode facultar a possibilidade de dar o esclarecimento, mas terá de ser muito breve.O Sr. José Niza (PS): - Serei brevíssimo.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que o seja mesmo, porque há pouco utilizou quase cinco minutos.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, fiquei surpreendido com, digamos, "o tiro no pé" que o Sr. Deputado Carlos Encarnação deu, quando disse que os protocolos celebrados nunca tinham servido para nada.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não!O Orador: - Isso foi obra vossa, foi uma boa iniciativa e serviu para muita coisa. A criação e a divisão do país em áreas... Os senhores criaram a coordenação das várias forças, que antes não existia. Têm esse mérito e agora nem sequer o reconhecem! Pelos vistos, esqueceu-se de uma coisa boa que fez e sou eu que tenho de o lembrar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é para responder ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Relativamente ao apelo feito pelo Sr. Deputado a esta. bancada, no sentido de darmos o nosso voto positivo a este projecto de lei, apresentado pelo PSD, devo dizer que temos , noção de que os projectos de lei apresentados já que só podem ser apresentados por Deputados - têm a sua dignidade própria. Mas este projecto de lei; tal como está, do nosso ponto de vista, mesmo que fosse simplesmente aprovado na generalidade para, depois, ser submetido a uma discussão mais aprofundada, criaria logo à partida mais dificuldades do que facilidades. Ou seja, introduziria perturbações nos órgãos policiais e nas forças de segurança que neste momento existem, perturbaria uma coordenação que o Governo está a todo o custo a tentar fazer e punha em causa o protocolo assinado. Portanto, no curto prazo, haveria uma desarticulação que, em meu entender, prejudicaria o esforço comum no combate à droga que, neste momento, está em desenvolvimento.
Assim, este projecto de lei, do nosso ponto de vista, não reúne as condições para ser aprovado, mas comungamos da preocupação do Sr. Deputado Nuno Abecasis, pelo que o PS, mesmo votando contra, está naturalmente aberto a que na Assembleia da República, no Plenário ou em comissões especializadas, se faça um debate aprofundado sobre como combater a droga e a encontrar as formas para efectivamente se alcançar esse desiderato, esse objectivo. Esta questão não está em causa.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação, face às várias intervenções, deu praticamente a entender que com este projecto de lei se pode, afinal, fazer tudo o que se quiser dele, podendo-se inclusivamente deitar fora, porque o que interessa é a realização de um debate sobre a matéria, para encontrarmos soluções. A isto dizemos que este projecto de lei, tal como está, é perturbador daquilo que existe, do quadro jurídico que existe,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: do funcionamento dos órgãos existentes, do protocolo assinado e da coordenação, cuja existência é fundamental.
Relativamente aos meios postos à disposição da Guarda Fiscal, é do conhecimento de todos que, por exemplo, a GNR já teve helicópteros oferecidos por um país estrangeiro; depois, quando começaram a avariar, como a manutenção era de tal modo cara, teve de se "encostar" os helicópteros, que nunca mais actuaram. Já se estudou a possibilidade de haver helicópteros para fiscalizarem o trânsito e outras funções específicas da GNR e, simultaneamente, para apagarem os incêndios, tendo-se chegado à conclusão de que não era rentável, pelo que teve de se abdicar dessa solução.
Trata-se de problemas muito complicados. Que tipo de helicópteros deve ter a Guarda Fiscal, para poder detectar, interceptar e perseguir? Que características terão de ter estes helicópteros? Poderão actuar 24 horas/dia? Poderão ser disponibilizados para outro tipo de funções? Serão compatíveis com as missões das Forças Armadas? Serão compatíveis com as missões da Força Aérea? Temos de rentabilizar tudo isto e, para isso, tem de haver efectivamente um estudo.
Ainda há pouco eu disse que o Governo teve a preocupação de criar uma resolução interministerial para estudar os problemas das várias entidades com jurisdição sobre a costa marítima, que é constituída, salvo erro, por 11, 12 ou 13 ministérios. Tem de se fazer um estudo para se encontrar uma solução.
1058 I SÉRIE - NÚMERO 27O sistema de autoridade marítima está neste momento em estudo, em audição parlamentar, na Assembleia da República, dele constando a Polícia Marítima, que tem de ter em tudo isto uma participação importante. Nada disto está estudado; nada disto está coordenado, nada disto está efectivamente ponderado na fórmula mais adequada, pelo que é necessário fazê-lo, não se podendo avançar para soluções sem se estudar estes elementos, sem se criar um quadro onde as soluções que tomemos possam efectivamente corresponder aos desejos do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que é de eficiência efectiva.
Em suma, repito, este diploma não cumpre esse objectivo. Porém, respondendo ao apelo do Sr. Deputado Nuno Abecasis, direi que o PS está disponível para, em Plenário ou em comissão especializada - e até temos uma comissão especializada para estas matérias -, discutir, com a seriedade total e absoluta, sem "camisolas", sem tochas na mão para ver qual é o primeiro, o combate à droga, que é muito sério e afecta, de facto, a sociedade portuguesa, assim como todo o mundo, pelo que é uma preocupação para nós e paga os nossos filhos.