PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 |  - Número: 001 | 29 de Setembro de 2007GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–UCRÂNIAComunicação relativa à cessação de funções do Deputado do PS Ramos Preto no Grupo de AmizadeComo é do conhecimento de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, tomei a iniciativa de constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-México, diligência que mereceu o Despacho n.o 157/X, de 23 de Julho de 2007.Deste modo, venho solicitar a minha cessação como membro do Grupo Parlamentar de Amizade PortugalUcrânia, por forma a dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Resolução da Assembleia da República, de 24 de Janeiro.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2007.O Deputado do PS, Ramos Preto.———GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–TIMOR LESTEComunicação relativa à integração do Deputado do PCP Jorge Machado no Grupo de AmizadeVenho, por este meio, informar o Sr. Presidente da Assembleia da República, bem como os serviços competentes, que o Sr. Deputado Jorge Machado integrará o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor Leste.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2007.O Presidente do PCP, Bernardino Soares.———DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva relativo à sua deslocação ao Japão, na qualidade de membro da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, que ocorreu entre os dias 11 e 15 de Junho de 2007«Chegou o momento de, sem medo, deixarmos para trás o regime do pós-guerra e iniciarmos uma nova era.» — Shinzo Abe, Primeiro-Ministro do Japão1 — IntroduçãoOs objectivos traçados pelo actual Governo Japonês, em particular o da reforma da Constituição do Japão e o da reforma da política de educação para o ensino nas escolas de valores patrióticos originaram, quer interna quer externamente, uma visão de desconfiança à qual subjazem especulações sobre os verdadeiros propósitos do Japão.Integrando a delegação da Comissão Permanente de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO que se deslocou a Tokyo, Kyoto e Osaka, entre os dias 11 e 15 de Junho, tive a possibilidade de participar em várias sessões de grande interesse e com intervenientes de renome no âmbito políticoeconómico do Japão, cuja temática se centrou, precisamente, na análise das políticas económicas e de defesa do Japão.Os contactos realizados durante esta visita, em conjunto com os vários documentos que me foram facultados (e que junto em anexo a este relatório), constituíram os suportes que serviram de base à elaboração do presente relatório que procura sintetizar toda a informação recolhida, bem como, na medida do possível, as considerações do Governo Japonês a este respeito.2 — Preocupações com a Defesa e Segurança do Japãoa) Ameaças à Soberania JaponesaDesde o final da II.a Guerra Mundial, o Japão tem-se debatido com inúmeros atentados directos e indirectos à sua segurança, nomeadamente:
Segunda-feira, 1 de Setembro de 2008   II Série-D — Número 39 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Deslocações e visitas oficiais do Presidente da Assembleia da República: — Relatório referente ao Encontro interparlamentar sobre Alterações Climáticas «Fazer face ao desafio», organizado conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Assembleia da República portuguesa, na qualidade de Parlamento do país que desempenha a Presidência do Conselho da União Europeia durante o segundo semestre de 2007, que decorreu em Bruxelas, nos dias 1 e 2 de Outubro de 2007.— Relatório da visita oficial a Moçambique, que decorreu entre os dias 13 e 20 de Novembro de 2007, a convite do Presidente da Assembleia da República daquele país.— Relatório do IV Encontro Interparlamentar sobre o Futuro da Europa, dedicado ao tema «O Tratado de Lisboa: uma nova fundação para o futuro da União Europeia», organizado conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Assembleia da República portuguesa, na qualidade de país que desempenha a Presidência da União Europeia durante o segundo semestre de 2007, que decorreu em Bruxelas, nos dias 3 e 4 de Dezembro de 2007.— Relatório da visita oficial a Angola, que decorreu entre os dias 14 e 19 de Dezembro de 2007, a convite do Presidente da Assembleia Nacional daquele país — Relatório sobre o II Encontro dos Presidentes do Trio de Presidências da União Europeia (Alemanha, Portugal e Eslovénia), que teve lugar em Ljubiana, Eslovénia, a 10 e 11 de Janeiro de 2008 — Relatório da visita oficial ao Japão, que decorreu entre os dias 29 de Fevereiro e 6 de Março de 2008, a convite do Presidente da Câmara dos Conselheiros e do Presidente da Câmara dos Representantes.— Relatório da visita às Forças Nacionais destacadas no Afeganistão e no Líbano, que decorreu entre os dias 16 e 18 de Março de 2008.— Relatório da visita oficial ao Brasil, que decorreu entre os dias 10 e 13 de Maio de 2008, a convite do Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de participar nas «Comemorações dos 200 anos da chegada da Família Real ao Brasil», organizadas pelo Parlamento brasileiro.— Relatório da participação na Conferência Europeia de Presidentes dos Parlamentos do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo, nos dias 22 e 23 de Maio de 2008. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Miranda Calha, do PS, sobre o seminário «O Mediterrâneo na encruzilhada: desafios, iniciativas políticas e os limites da transformação», organizado pelo Grupo Especial do Mediterrâneo e Médio Oriente da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Roma, nos dias 4 e 5 de Junho de 2008.— Relatório elaborado pelo Deputado Miranda Calha, do PS, sobre a reunião conjunta da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu com as Comissões da Defesa e Negócios Estrangeiros dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, que decorreu em Bruxelas no dia 25 de Junho de 2008.
22 |  - Número: 039 | 1 de Setembro de 2008Pontos de vista sobre o processo de Annapolis.Na 2.a sessão debruçou-se sobre energia, segurança e interdependência no Mediterrâneo:— O Mediterrâneo e a questão energética: desafios e iniciativas de regulação; — A Sonatrach e a Segurança energética no Mediterrâneo; — Cooperação energética Mediterrânica numa perspectiva global.Na 3.a sessão analisou-se a segurança na região de Sahel: outro desafio no horizonte?Segurança no Sahel: a ameaça, a politica dos Estados Unidos e a resposta; A politica dos União Europeia no Magrebe; Uma problemática continuação: conciliar segurança e reforma no Magrebe.Na 4.a e última sessão abordou-se a cooperação euro-mediterrânica e a novel «União para o Mediterrâneo»:— União para o Mediterrâneo: perspectivas políticas e institucionais.O Grupo Mediterrâneo aprovou ainda o respectivo relatório sobre a Bacia do Mediterrâneo e as questões de segurança e defesa.Assembleia da República, 30 de Julho de 2008.O Deputado do PS, Miranda Calha.———Relatório elaborado pelo Deputado Miranda Calha, do PS, sobre a reunião conjunta da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu com as Comissões da Defesa e Negócios Estrangeiros dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, que decorreu em Bruxelas, no dia 25 de Junho de 2008O signatário participou na tradicional reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu com a Comissão de Defesa e Negócios Estrangeiros de Parlamentos Nacionais de Estados Membros da União Europeia.O tema essencial centrou-se num debate de análise sobre a política da defesa e negócios estrangeiros da União Europeia.Um dos pontos em foco relacionou-se com o acompanhamento e escrutínio por parte destas instituições das políticas referidas. Neste âmbito o tratado de Lisboa esteve na base dos debates desenvolvidos.A política europeia de segurança e defesa e respectivos desenvolvimentos também foi motivo de troca de pontos de vista entre os participantes.Nesta reunião, onde também participou a Subcomissão de Direitos Humanos, também se abordou a cooperação nesta área, bem como o seguimento da Declaração de Berlim.Assembleia da República, 30 de Julho de 2008.O Deputado do PS, Júlio Miranda CalhaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 8 de Março de 2008   II Série-D — Número 20 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão: —  Comunicação relativa à cessação de funções da Deputada Glória Araújo do PS no Grupo de Amizade.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cuba: —  Comunicação relativa à integração da Deputada Glória Araújo do PS no Grupo de Amizade.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela: —  Comunicação relativa à integração do Deputado Fernando Jesus do PS em substituição do Deputado Ricardo Freitas.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Uruguai: —  Programa de actividades e orçamento para 2008.
2 |  - Número: 020 | 8 de Março de 2008GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-JAPÃOComunicação relativa à cessação de funções da Deputada Glória Araújo do PS no Grupo de AmizadeTendo a intenção de integrar o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cuba, venho solicitar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República se digne proceder à formalização da minha saída do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2008.A Deputada do PS, Glória Araújo.——— GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-CUBAComunicação relativa à integração da Deputada Glória Araújo do PS no Grupo de AmizadeTendo presente a Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro, relativa aos Grupos Parlamentares de Amizade, venho manifestar o meu interesse em passar a integrar o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cuba.Assim sendo, venho solicitar a V. Ex.a se digne proceder à formalização da minha integração no Grupo Parlamentar de Amizade em epígrafe.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2008.A Deputada do PS, Glória Araújo.——— GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-VENEZUELAComunicação relativa à integração do Deputado Fernando Jesus do PS em substituição do Deputado Ricardo FreitasPara os devidos efeitos, comunica-se que o Deputado Fernando Jesus (PS) solicitou a sua integração no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela, em substituição de Ricardo Freitas, por motivo de cessação do mandato deste último.Mais se informa que, sobre esta matéria, foi previamente consultado o Presidente do referido Grupo Parlamentar de Amizade, Deputado Correia de Jesus (PSD).Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2008.P’lo Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.——— GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-URUGUAIPrograma de actividades e orçamento para 2008Programa de actividades1. Estabelecimento de contactos regulares com a Embaixada do Uruguai, tendo em vista a troca de informações e a análise de matérias de interesse comum, designadamente no que se refere às áreas económica, social, cultural e política e à comunidade portuguesa residente no Uruguai.
3 |  - Número: 020 | 8 de Março de 2008Eventualmente, encontros com autoridades uruguaias que se desloquem a Portugal.Os contactos consubstanciar-se-ão sob a forma de encontros pontuais, e da realização de almoços com o Embaixador e Conselheiros diplomáticos, a decorrer na Assembleia da República e na Embaixada do Uruguai.2. Contactos institucionais com os representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e da Inovação através da realização de reuniões de avaliação:a) No âmbito do relacionamento com os representantes e autoridades portugueses no Uruguai; b) No contexto das relações económicas, de comércio e de indústria; d) Em matéria de interesses culturais.3. Reciprocidade no relacionamento parlamentar com o Grupo de Amizade homólogo (Uruguai-Portugal) —  convite a dirigir a uma delegação do GPA para se deslocar a Portugal e eventual deslocação de membros do GPA Portugal-Uruguai a Montevideu.4. Promoção de uma conferência sobre as relações entre Portugal e o Uruguai, centrada em questões de natureza política, económica e cultural.  5. Impulsionar o relacionamento com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), com a Confederação Internacional dos Empresários Portugueses (CIEP) e Rede dos Conselheiros para a Internacionalização da Economia.6. Proceder ao levantamento da presença de empresas uruguaias em Portugal e de portuguesas no Uruguai tendo em vista a promoção de reuniões e visitas de trabalho recíprocas.Orçamento para 20081. Dois almoços de trabalho com o Embaixador e seus Conselheiros diplomáticos, na Assembleia da República, com vista à preparação de eventos previstos neste programa de actividades.2. Almoço de trabalho com o Embaixador português em Montevideu, por ocasião de uma sua deslocação a Portugal. Os almoços serão realizados na Assembleia da República.3. Visitas, em Portugal, às principais empresas portuguesas investidoras no Uruguai e a empresas uruguaias estabelecidas em Portugal.4. Um seminário sobre as relações Portugal-Uruguai (estimativa):a. Almoço-buffet no Restaurante do Edifício Novo para cerca de 50 pessoas €1.960,00 b. Cartaz                       €   180,00 c. Arranjo floral                     €     90,00 d. Coffee-break com serviço de águas (€ 3,90 * 50 pessoas =       €   208,40 e. Reportagem fotográfica                  €   400,00 Total   €2.838,405. Eventuais visitas recíprocas entre membros dos dois Grupos Parlamentares de Amizade.No cômputo das despesas enumeradas, relativas à realização das actividades anuais do GPA em 2008, apenas em Portugal, prevê-se a disponibilização de 6000 euros.O financiamento das actividades relacionadas com eventuais deslocações ao estrangeiro será objecto de análise a efectuar junto das respectivas instituições parlamentares e em momento adequado.Palácio de S. Bento, 21 de Fevereiro de 2008.A Presidente do Grupo de Amizade, Joana Lima.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Abril de 2008    II Série-D — Número 27 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório elaborado pelo Deputado Alberto Antunes, do PS, relativo à sua participação na 4.a Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Atenas, entre os dias 27 e 28 de Março de 2008.
5 |  - Número: 027 | 26 de Abril de 2008Anexo 8 — Declaração do Plenário da APEM; Anexo 9 — Declaração Final da Presidência Grega; Anexo 10 —- Proposta do Parlamento Europeu para o orçamento próprio da APEM.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de Fevereiro de 2008   II Série-D — Número 18 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação do Deputado Mota Amaral, do PSD, na 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 1 a 5 de Outubro de 2007.— Relatório referente à reunião da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais da APCE e Seminário sobre «Questões Ambientais e Científicas do Atlântico Norte: uma perspectiva Europeia», que teve lugar em Ponta Delgada, Açores, de 18 a 20 de Outubro de 2007. Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA): — Pedido de substituição de Maria Leonor Parreira como membro efectivo do Conselho.
15 |  - Número: 018 | 16 de Fevereiro de 2008CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDAPedido de substituição de Maria Leonor Parreira como membro efectivo do ConselhoEx.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime José Matos da GamaNos termos do artigo 31.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) é composto por cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República (Resolução n.o 14/2007, de 28 de Março) e quatro personalidades nomeadas pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência (Declaração n.o 14/2007, de 21 de Maio).Lamentavelmente, embora por razões que se aceitam, o CNPMA deixou de poder contar com a inestimável e sempre frutífera colaboração da Prof. Dr.a Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira, conforme carta enviada a V. Ex.a a 29 de Janeiro de 2008, de que a própria nos deu conhecimento. (a) Desta forma, solicita-se que sejam desencadeados os procedimentos para a sua substituição, preferencialmente tendo em conta que a próxima reunião do CNPMA está agendada para o dia 29 de Fevereiro p.f.Lisboa, 11 de Fevereiro de 2008.O Presidente do CNPMA, Eurico José Marques dos Reis.(a) AnexoAnexoEx.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime José Matos da GamaTive a honra de ser nomeada pela Assembleia da República para integrar o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).Tenho tido, ao longo dos últimos meses, o privilégio de participar nos trabalhos do Conselho, sob a clarividente orientação do seu Presidente, Sr. Juiz Desembargador Eurico Reis.Circunstâncias recentes da minha vida profissional, não antecipáveis no momento em que tive o gosto de aceitar tão prestigiante encargo, de que dei conhecimento ao Sr. Presidente do Conselho, fazem, contudo, que nos próximos anos me veja totalmente impedida de dedicar a esta Missão o tempo e o esforço que a sua responsabilidade exigem.E, por tais motivos, penalizada, venho solicitar a V. Ex.a o favor de providenciar a minha substituição.Lisboa, 29 de Janeiro de 2008.Membro do CNMA, Leonor Parreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2007    II Série-D — Número 11 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS Rui Vieira relativo à participação da delegação da Assembleia da República na 117.a Assembleia da União Interparlamentar, que teve lugar em Genebra, entre os dias 8 e 10 de Outubro de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Rui Vieira relativo à sua participação na reunião parlamentar, que se realizou no âmbito do Fórum da Organização Internacional do Trabalho, sobre «Trabalho digno para uma globalização justa», que teve lugar em Lisboa, entre os dias 31 de Outubro e 2 de Novembro de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha relativo à visita que efectuou com uma delegação de Deputados da Subcomissão sobre Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança, da Assembleia Parlamentar da NATO, a Berlim e Postsdam, Alemanha, entre os dias 5 e 6 de Novembro de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à deslocação efectuada a Macau a fim de marcar presença no Encontro das Comunidades Macaenses 2007, que teve lugar entre os dias 23 e 28 de Novembro de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota relativo à sua participação na reunião do Grupo Regional D da rede de parlamentares de referência da campanha «Parlamentos unidos no combate à violência doméstica», da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Sófia, no dia 29 de Novembro de 2007.
Sábado, 2 de Fevereiro de 2008   II Série-D — Número 16 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação do Deputado José Junqueiro, do PS, na Segunda Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), que decorreu em Malta, de 22 a 24 de Novembro de 2007.— Relatório da participação da Assembleia da República na reunião parlamentar conjunta por iniciativa do Parlamento Europeu e da Assembleia da República sobre «O futuro da UE como espaço de liberdade, segurança e justiça», que decorreu em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Novembro de 2007.— Relatório elaborado pelos Deputados Ramos Preto, do PS, e José Eduardo Martins, do PSD, referente à participação na 13.a Conferência das Partes da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre a alterações climáticas, que teve lugar em Bali, Indonésia, de 3 a 14 de Dezembro de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Londres, nos dias 17 e 18 de Janeiro de 2008.— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 1.a Parte da Sessão de 2008 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 21 a 23 de Janeiro de 2008. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão: — Programa de actividades e orçamento para 2008.
17 |  - Número: 016 | 2 de Fevereiro de 2008oportunidades para empregos qualificados de raridade, nos recursos humanos do Turismo. Isto requer uma cooperação mais estreita com a União Europeia.Regressei a Portugal no dia 19 de Janeiro de 2008.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2008.O Deputado do PSD, Mendes Bota.———Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 1.a Parte da Sessão de 2008 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 21 a 23 de Janeiro de 2008Relatório n.o 47Parti para Estrasburgo no dia 20 de Janeiro de 2008.No dia 21 de Janeiro de 2008, participei nas sessões plenárias da manhã e da tarde, e em três reuniões do Grupo do PPE. Na segunda destas reuniões, fui escolhido como candidato do Grupo à 1.a vice-presidência da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.Participei ainda na reunião da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento. Fiz uma intervenção, apresentando a minha candidatura para a execução de um relatório subordinado ao tema «Código Europeu de Conduta da actividade de lóbi, incluindo linhas de orientação para políticos, membros de grupos de interesses e empresas». A Comissão deliberou, por unanimidade, nomear-me relator.No dia 22 de Janeiro de 2008, participei nas sessões plenárias da manhã e da tarde. Ao princípio da tarde, participei na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, durante a qual fui eleito, por unanimidade, 1.o vice-presidente desta Comissão.No dia 23 de Janeiro de 2008, participei na sessão plenária da manhã. Entreguei na Mesa da Assembleia, dois projectos de resolução. Um, intitulado «Os Parlamentos unidos no combate è violência doméstica contra as mulheres – balanço e perspectivas da Campanha do Conselho da Europa», e que consta do presente relatório como anexo A.O outro projecto de resolução, intitula-se «Envolver os homens no objectivo da igualdade de género», e que consta do presente relatório como anexo B.Regressei a Portugal no dia 23 de Janeiro de 2008.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2008.O Deputado do PSD, Mendes Bota.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-PAQUISTÃOPrograma de actividades e orçamento para 20081 — Aprofundamento das relações e dos contactos institucionaisContactos regulares com a Embaixadora da República Islâmica do Paquistão em Lisboa, tendo em vista a troca de informações e a análise de matérias de interesse comum aos dois países. Neste âmbito, será realizado um almoço de trabalho anual na Assembleia da República com a Sr.a Embaixadora.Organização de encontros pontuais com a Sr.a Embaixadora ou com as autoridades paquistanesas que se desloquem a Portugal.
18 |  - Número: 016 | 2 de Fevereiro de 2008Organização de contactos com os representantes de Portugal no Paquistão, no âmbito das suas deslocações a Lisboa.2 — ReciprocidadeAs actividades do grupo estão condicionadas à futura constituição de um Grupo Parlamentar de Amizade (GPA) homólogo, no âmbito do novo parlamento, cuja constituição está prevista para Fevereiro de 2008.A Embaixadora do Paquistão em Lisboa já manifestou o maior empenho nessa constituição, dando sequência ao GPA constituído no âmbito do anterior parlamento paquistanês.3 — Estudo das relações bilateraisRecolha, difusão e intercâmbio de informações relevantes sobre o Paquistão, a sua história, a sua cultura e a sua actualidade política, económica e social.Participação em iniciativas com o objectivo de um melhor conhecimento da comunidade paquistanesa no nosso país e das relações económicas e culturais entre Portugal e o Paquistão.Neste quadro, será promovido um almoço de trabalho na Assembleia da República com representantes da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e com representantes do Ministério do Negócios Estrangeiros (MNE), com vista a ser aprofundado o conhecimento sobre o relacionamento comercial bilateral.Organização e realização de um seminário, no âmbito da eventual visita do GPA homólogo a Portugal, na Universidade Nova de Lisboa, em parceria com o Departamento de Estudos Islâmicos aí existente, tendo por enfoque a importância geoestratégica dos dois países, em que seriam convidadas idealmente personalidades portuguesas e paquistanesas.Proposta de orçamento para 2008 Almoço de trabalho anual com a Embaixadora na Assembleia da República: Almoço a realizar na Assembleia da República para 5 pessoas (cerca de € 170)Almoço de trabalho com representantes da AICEP e do MNE na Assembleia da República: Almoço a realizar na Assembleia da República para 6 pessoas (cerca de € 180)Estimativa de despesas com a eventual visita do GPA Paquistão-Portugal à Assembleia da República (estimativa para uma Delegação constituída por cinco Deputados):– Almoço a realizar na Assembleia da República com o GPA Paquistão-Portugal: 595,00 euros – Coffee-Break a oferecer aos participantes na reunião GPA Portugal-Paquistão com o GPA homólogo: 79,80 euros – Aluguer de um mini-bus de 16 lugares para uma visita à cidade de Lisboa de elementos do GPA Paquistão-Portugal: 259,09 euros – Alojamento no Hotel Tivoli Jardim, durante quatro noites, para cinco membros do GPA PaquistãoPortugal: 2760,00 euros – Aluguer de um mini-bus de 8 lugares para os transfers Aeroporto/Hotel Tivoli Jardim/Assembleia da República de elementos do GPA Paquistão-Portugal: 210,00 eurosEstimativa total de encargos com a execução do Programa de Actividades: € 4253,89.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2008.A Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão, Leonor Coutinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Maio de 2008    II Série-D — Número 29 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado João Soares, do PS, relativo à visita da delegação da Assembleia da República a Marrocos e Tunísia, a convite do Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar entre os dias 28 e 30 de Abril de 2008.— Relatório elaborado pelo mesmo Deputado relativo à participação da delegação da Assembleia da República na reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Copenhaga, no dia 14 de Abril de 2008.
4 |  - Número: 029 | 17 de Maio de 2008Verificou-se que, até ao momento, o Deputado João Soares continua a ser o único candidato ao lugar de Presidente da AP OSCE.Durante a sua estadia em Copenhaga a delegação da Assembleia da República contou com o apoio do Embaixador de Portugal em Copenhaga, Dr. José Bouza Serrano.Anexo: Programa (a).(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.Assembleia da República, 28 de Abril de 2008.O técnico superior, Nuno Paixão, secretário da Delegação Portuguesa à AP OSCEA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Fevereiro de 2008    II Série-D — Número 17 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelos Deputados João Soares, do PS, e Luís Campos Ferreira, do PSD, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na Missão de Observação das Eleições Parlamentares no Quirguistão, que teve lugar entre os dias 13 e 17 de Dezembro de 2007. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique: — Programa de actividades e orçamento para 2008.
4 |  - Número: 017 | 9 de Fevereiro de 2008da Assembleia da República, quando considerado oportuno pelo Grupo Parlamentar de Amizade, em virtude da eventual necessidade de ser obtida dotação orçamental extraordinária.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2008.O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique, António Almeida Henriques.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Maio de 2008   II Série-D — Número 28 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Hugo Velosa, do PS, referente à reunião Interparlamentar entre a Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu com os Parlamentos nacionais, que se realizou em Bruxelas, nos dias 22 e 23 de Janeiro de 2008.— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2008 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 16 a 18 de Abril de 2008. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar Português Sobre População e Desenvolvimento (GPPSPD).— Relatório de actividades referente ao ano de 2007.
6 |  - Número: 028 | 10 de Maio de 2008defesa do relatório, que a seguir se transcreve como Anexo, e a outra, com os comentários finais às 14 intervenções que integraram um debate muito intenso.No final, a Recomendação que apresentei, com as alterações apresentadas, foi aprovada por unanimidade.Regressei a Portugal no dia 18 de Abril de 2008.Assembleia da República, 19 de Abril de 2008.O Deputado do PSD, Mendes Bota.Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.———GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADEGRUPO PARLAMENTAR PORTUGUÊS SOBRE POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (GPPSPD)Relatório de actividades referente ao ano de 2007ÍndiceIntrodução Siglas Educação para o desenvolvimento  Iniciativas públicas Presidência Portuguesa do Conselho Europeu / UE  Comunicações e participação em conferências no âmbito da Presidência Portuguesa Cooperação Internacional  Reuniões, contactos, visitas de estudos e outras IniciativasIntroduçãoDurante o ano de 2007, o Grupo Parlamentar Português Sobre População e Desenvolvimento (GPPSPD) centrou as suas actividades no acompanhamento e reforço da inclusão e visibilidade das temáticas da saúde e direitos sexuais e reprodutivos nas iniciativas associadas à Presidência Portuguesa, ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, bem ao contributo de Portugal na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, quer junto do UNFPA quer junto da Cooperação Bi e Multilateral.O GPPSPD foi formalmente reconhecido por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em cerimónia onde participaram a maioria dos parlamentares que integram o GPPSPD.Um momento significativo de 2007 foi a visita oficial da Directora Executiva do UNFPA, Toraya Obaid a Portugal que foi recebida em audiência conjunta das Comissões Parlamentares de Saúde e Negócios Estrangeiros. Durante esta visita a Portugal, teve lugar a assinatura do primeiro protocolo entre Portugal e o UNFPA, o primeiro projecto de Cooperação Bi-Multilateral que envolve Portugal (IPAD), UNFPA, Guiné-Bissau (Ministério da Saúde) e a RTP — projecto co-financiado graças à recolha de fundos protagonizada por Catarina Furtado durante o Programa Dança Comigo.Além do reforço da contribuição oficial Portuguesa para os Programas de Saúde Reprodutiva do UNFPA, o apoio aos esforços nacionais e internacionais associados à Saúde Sexual e Reprodutiva, Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e Diálogo África — União Europeia foram reforçados com também com as Declarações da Conferência Internacional de Jovens Decisores Políticos (Setembro) e do 3.o Colóquio «Os
9 |  - Número: 028 | 10 de Maio de 2008O GPPSPD, representado pela Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, participou a 10 de Outubro, na sessão de Abertura da reunião Anual da EuroNGOs, com uma comunicação relativa ao papel dos parlamentares na construção do diálogo Norte/Sul no contexto dos ODM e DSR.A 30 de Outubro, teve lugar na Assembleia da República a iniciativa conjunta do GPPSPD, o EPF e a APF – 3.o Colóquio — Direitos Humanos na Ordem do Dia, de onde saiu por iniciativa do GPPSPD uma Declaração de apoio à presidência da EU com enfoque especial na Cimeira EU-África (em anexo). Estiveram presentes deputados de outros países que integram grupos congéneres ao português, bem como o EPF e peritos internacionais da IPPF, DSW e outras agências de desenvolvimento e saúde, incluindo a Vice-Presidente do IPAD (Inês Rosa) e o Director-Geral de Saúde (Francisco George). Esta iniciativa contou com presença de 66 participantes, na sua maioria parlamentares internacionais e com representantes de todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República e teve a cobertura de dois órgãos de comunicação social.Maria Ofélia Moleiro, Deputada do PPD/PSD, representou o GPPSPD em Novembro, na visita de Estudo do EPF às Filipinas.O GPPSPD esteve presente no Gouverning Council da IPPF representado pelas Deputadas Sónia Fertuzinhos (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD) e Helena Pinto (BE), que fizeram intervenções específicas, quer sobre DSR em Portugal quer ainda na sua vertente de Diálogo Norte-Sul, Lisboa 16 de Novembro 2007.Está no prelo a edição da Folha Informativa de 2007.Assembleia da República, 30 de Abril de 2008.A Presidente do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, Maria Antónia Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 15 de Dezembro de 2007   II Série-D — Número 10 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: Relatório de actividades relativo ao ano de 2006.
2 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 12.o Relatório de Actividades 2006
3 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007ÍNDICE INTRODUÇÃO I —  Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 1.  Sessões 2.  Composição da CADA 3.  Movimento geral de processos 4.  Pareceres aprovados em 2006 5.  A Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho — Lei do Acesso à Informação sobre Ambiente (LAIA) 6.  A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do sector público 7.  Colaboração com outras entidades. Acções de informação e esclarecimento 8.  Cooperação com instituições internacionais 9.  Atendimento e pedidos de informações e esclarecimentos dos cidadãos e dos serviços públicos10. Recursos utilizados 11. Sistematização do presente Relatório de Actividades II —  Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2006 III —  Dados estatísticos Elementos estatísticos (aspectos temático, quantitativo e evolutivo) dos pareceres da CADAANEXOS ANEXO A — Índice Ideográfico dos Pareceres de 2006 ANEXO B — Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 2006 ANEXO C — Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA ano de 2006 ANEXO D — O acesso à informação administrativa no século XXI.Principais oportunidades e ameaças ANEXO E — Quadro legal do acesso aos documentos administrativos
4 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007INTRODUÇÃO Mais uma vez a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), entidade pública, administrativa e independente, apresenta o relatório anual das suas actividades.A CADA apesar de, nos termos do n.o 3 do artigo 267.o da Constituição da República Portuguesa, ser dotada de em estatuto jurídico de independência está sujeita a medidas de controlo externo e, nomeadamente, à elaboração de um relatório anual sobre a aplicação desta Lei e sobre a sua actividade a enviar ao Presidente da Assembleia da República para publicação e apreciação, bem como ao Primeiro-Ministro.Este relatório é um instrumento indispensável para divulgar o modo como a CADA desempenhou as suas atribuições permitindo, por esta via, o controlo interno e externo da forma como cumpriu as suas obrigações legais.Com efeito cabe-lhe, em geral, zelar pelo cumprimento e aperfeiçoamento das normas de acesso aos documentos administrativos e, em especial, apreciar as queixas contra as recusas ou restrições de acesso aos mesmos documentos e emitir pareceres, a pedido da Administração Pública, sobre as questões relativas ao acesso aos documentos administrativos.Tem este relatório como objectivo reunir e estruturar a informação mais relevante.Nesta perspectiva discrimina, ainda, os recursos utilizados e o cumprimento das metas definidas para que, revendo o percurso anual efectuado, melhor se possa traçar o caminho futuro a percorrer.Com a publicação do presente relatório pretende também a CADA prestar contas e levar ao conhecimento dos órgãos do Estado, da Comunicação Social e dos cidadãos as suas actividades em geral e as suas deliberações em particular.Dá, ainda, cumprimento ao artigo 11.o da LADA que impõe, também à CADA, o dever de publicar os documentos que impliquem interpretação de normas jurídicas ou descrevam procedimentos administrativos.Importante na difusão da informação é também o site www.cada.pt particularmente devido à sua permanente actualização e facilidade de acesso.As possibilidades e facilidades que a Internet assegura permite-nos a inclusão, no relatório anual, do texto integral de apenas alguns dos pareceres considerados mais relevantes.Com efeito todos poderão ser consultados no referido site depois de identificados no relatório com referência aos assuntos tratados e ao sentido das respectivas deliberações.Procurou-se manter uma resposta adequada às necessidades de assegurar o acesso à informação administrativa e, desta forma, contribuir para uma maior abertura e transparência da actividade administrativa tal como o impõe o n.o 2 artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa.O trabalho e esforço desenvolvido pelos membros e funcionários desta Comissão atingirão os seus objectivos se a publicação deste relatório contribuir para melhorar o acesso à informação administrativa.O Presidente,(António José Pimpão) Consultar Diário Original
5 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007I —  Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano 20061. Sessões Desde o início da sua actividade, em 8 de Setembro de 1994, até 31 de Dezembro de 2006 a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) realizou 253 sessões, das quais 15 durante o ano 2006.2. Composição da CADA A CADA, enquanto órgão colegial, é constituída por onze Membros que, à excepção do Presidente, exercem os respectivos mandatos em acumulação com outras funções ou cargos que desempenham.Integram a CADA, enquanto entidade administrativa independente, os Serviços de Apoio da Comissão dirigidos por um Secretário equiparado a Director de Serviços.O elenco que compunha a Comissão no final de 2006 tomou posse perante Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República em 13 de Setembro de 2005, excepto os Senhores Dr. Eduardo Campos e Dr. Duarte Rodrigues Silva que ocuparam em Junho e Outubro de 2006, respectivamente, os cargos anteriormente preenchidos pelos Senhores Dr. Amadeu Guerra e Dr. Bernardo Ayala.Assim, no final do ano 2006, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e os seus Serviços de Apoio apresentavam a composição constante do Capítulo II do presente Relatório.3. Movimento geral dos processos De 2005 para 2006 transitaram 54 processos, todos iniciados naquele ano.Em 2006 receberam-se 595 queixas e pedidos de parecer que foram organizados em igual número de processos, o que representa um aumento de 20% de solicitações relativamente ao ano anterior.O número de processos findos em 2006 foi 565, isto é, houve um aumento anual de produtividade de cerca de 12%.No final de 2006 encontravam-se pendentes 84 processos que transitaram para o ano 2007.O mapa seguinte dá-nos uma visão global dos processos iniciados e findos desde o início da actividade da CADA:
6 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Processos iniciados e findos e respectiva percentagem de acréscimo anual desde o início da actividade da CADAAnos Processos iniciados Processos findos Registados % de aumento anual Registados % de aumento anual 1994/95 72 — 51 — 1996 95 32% 92 80% 1997 142 49% 145 58% 1998 204 44% 203 40% 1999 305 49% 289 42% 2000 431 42% 403 46% 2001 514 19% 513 27% 2002 421 -18% 418 -19% 2003 542 29% 525 26% 2004 527 -3% 553 5% 2005 496 -9% 503 -9% 2006 595 20% 565 12%4. Pareceres aprovados em 2006 Os quadros seguintes revelam a actividade desenvolvida em 2006:Quadro resumo dos processos recebidos e dos pareceres aprovados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006     Processos Processos que transitaram de 2005 Processos entrados Pareceres emitidos Resolvidos sem necessidade de parecer pendentes no final do ano 2006 54 595 a) 310 230 b) 84 (a)11 processos foram reabertos.25 processos receberam 1 por apensação.3 processos receberam 2 por apensação.1 processo recebeu 5 por apensação.(b) 230 processos foram arquivados por despacho do Presidente, no uso de competências delegadas pela Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento Interno da CADA: 100 deles por desistência dos queixosos, dado que a Administração lhes facultou entretanto o acesso, em geral depois de convidada pela CADA a pronunciar-se sobre as queixas; 83 processos por as questões suscitadas estarem fora do âmbito de intervenção da CADA (56 deles foram remetidos à CNPD por serem da competência dessa Comissão); 39 por extemporaneidade da queixa; 6 por insuficiência de elementos instrutórios para a sua apreciação; 2 dada a comprovada inexistência dos documentos pretendidos.
7 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Actividade no ano 2006 (processos resolvidos e processos que transitaram para 2007)Representação gráfica dos 310 Pareceres aprovados em 2006, consoante a respectiva matéria:  Consultar Diário Original
8 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Evolução dos Pareceres emitidos pela CADA, desde o início da sua actividade, consoante a matéria tratadaNo ano 2006 foram recebidos 595 novos processos, mais 99 do que no ano anterior, e aprovaram-se 310 Pareceres, mais 4 do que em 2005.O aumento de processos verificou-se sobretudo nos pedidos de parecer formulados pela Administração sobre a possibilidade de revelar ou não determinados documentos; essas consultas cresceram cerca de 45%.Por sua vez, as queixas dos cidadãos que viram recusados pelos serviços públicos os seus pedidos de acesso diminuíram cerca de 17%.Estes dados indiciam que a Administração está, porventura, mais desperta para o cumprimento da lei, quer facultando imediatamente o acesso quer recorrendo previamente à CADA quando se suscitam dúvidas sobre a possibilidade legal de conceder os documentos que são pedidos.  Consultar Diário Original
9 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Sectores da Administração Pública contra quem em 2006 foram apresentadas queixas pelos cidadãos que viram recusado o acesso a documentos administrativosA Administração Interna, as Autarquias, a Educação, a Saúde e os Transportes continuam a ser os sectores contra quem foi apresentado o maior número de queixas na sequência da recusa de acesso a documentos administrativos.Sentido dos Pareceres emitidos em 2006ASSUNTO PARECERES SENTIDO DOS PARECERES Favoráveis Não Favoráveis Queixas 140 126 14 Pedidos de parecer sobre a    possibilidade de revelar 110 105 5 documentos    Pedidos de parecer prévio sobre    a possibilidade de revelar documentos nominativos de 52 45 7 terceiros    Outras matérias 8   Consultar Diário Original