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Não é verdade que as escolas primárias que se constróem agora sejam apenas P 3. Portanto, Sr. Deputado Mário Damião, não venha fazer demagogia, jogando, porventura, com a ignorância dos deputados presentes. Não são só P 3 que se controem.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está a chamar-nos ignorantes? Cuidado...O Orador: - Mais! Se o Sr. Deputado quiser saber as virtudes excelsas deste governo, inspirado pela Divina Providência para salvar Portugal, vá à Escola n.o 29, aqui em Lisboa, e pergunte o que é que lá aconteceu há poucos dias. Sabe o que aconteceu? Foi que receberam uma contra-fé da polícia camarária de Lisboa, que é da AD, para desalojarem a escola. Mas amanhã dou-lhe mais exemplos. Por hoje, chega.
1822	I SÉRIE -NUMERO 48O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar contra a intervenção que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Mário Damião. Este autêntico desregramento verbal estragou-nos o final desta sessão parlamentar, e o Sr. Deputado Mário Damião não merece muitos comentários,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... excepto por ser a única intervenção que se ouviu das bancadas do PSD, e que, pelo seu nível, mostra a cultura e a educação que a AD,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: -... através do seu projecto, pretenderá divulgar em Portugal e incutir aos nossos cidadãos.
Aplausos do PS do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Portanto, é uma intervenção sintomática e não é necessário usar outros qualificativos.
Por outro lado, na intervenção do Sr. Deputado fizeram-se graves ofensas a pessoas que estão ausentes, e não podíamos deixar de protestar contra essas afirmações, que indicam o carácter de quem as proferiu ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ... e não caracterizam as pessoas que pretendeu atingir.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado pretendeu caricaturar algumas vezes, mas apenas mostrou um deputado caricato.
Aplausos do PS, do PCP. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostava de usar a palavra, naturalmente, não para exprimir todos os esclarecimentos que foram solicitados ao longo da tarde, pois, se bem reparo, restam-me apenas dois minutos.
Começava exactamente por fazer uma pequena, consideração à última intervenção feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Gostaria de dizer que, como membro da Aliança Democrática, como membro dos VI e VII Governos, como cidadão, como professor, tenho o maior respeito pelos cidadãos deste país, quaisquer que sejam as suas opções.
Lamento - e porque isso represente, efectivamente, uma ligeireza que às vezes se notou neste debate que por uma eventual discordância entre nós, que eu qualifico ou não de discordância, O Sr. Deputado se tenha permitido alargar essa mesma discordância a todos os elementos do eleitorado da Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho por eles profundo respeito e lenho também profundo respeito por todos os cidadãos que vejam neles u dignidade humana que merecem.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.De resto, gostava de lhe dizer que tenho o prazer, inclusive, cie trabalhar no meu Ministério...A Sra. Zita Seabra (PCP): - É seu?O Orador: - ...com elementos do partido do Sr. Deputado, com os quais tenho as melhores relações pessoais, o melhor respeito e a melhor consideração enquanto dês trabalham técnica e competentemente.
Depois disto dito, queria esclarecer duas ou três questões mais de carácter técnico, embora eu discorde profundamente de uma afirmação feita pela Sra. Deputada Teresa Ambrósio, porque pode haver uma política conveniente sobre uma tecnocracia e a tecnocracia pode ter associada uma política. Contudo, o que não é verdade é o inverso: não pode haver política correcta sem uma tecnocracia ou sem elementos de base correctos, fundamentados e oportunos para decidir sobre as opiniões políticas.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Nunca disse o contrário!O Orador: - Eu julgo, e não é surpreendente, que se não tenha claramente percebido o que é que se pretende fazer com uma avaliação estatística. Devo dizer-lhe que nem sequer faço nenhuma inovação, mesmo em Portugal. Devo dizer-lhe que ao nível das escolas de magistério primário, e se a minha memória não me falha, foi até por um governo socialista, e bem, que se determinou que a média e a dispersão das classificações desses alunos fossem pré-fixadas, para não haver diferenças de possibilidades nos respectivos concursos.
Devo dizer-lhe querelo facto de ter sido director-geral do Ensino Superior (o que nunca escondi), situação de que me orgulho, tive ocasião de verificar que entre faculdades congéneres havia diferenças de classificação que atingiam, em média, 4 valores. É um facto conhecido e que ainda muito recentemente levou à necessidade de normalização de cursos ou de classificações para um concurso nacional.
Se no termo do 12.o ano está previsto mm concurso nacional para o acesso ao ensino superior, nada há de mais correcto tecnicamente do que procurar homogeneizar essas classificações. E como eu bem conheço a formação técnica da Sra. Deputada, sei perfeitamente que sabe o que significa deslocar curvas de Gauss, fazendo-as sobrepor, conseguindo que os máximos sejam os mesmos, e, porventura, se necessário, fazer com que a dispersão seja a mesma.
l DE ABRIL DE 1981	1823Devo dizer-lhe também que nem sequer isso é novo porque foi a técnica que se utilizou no ano propedêutico.
Isso significa sempre que no conjunto de alunos de determinada turma o aluno mais classificado ficará sempre na ponta superior e o aluno menos classificado ficará sempre na ponta inferior. Significa também que não há divergências entre as eventuais classificações das diversas turmas, que resultam de um facto humano insubstituível.
Aliás sou professor e posso dizer-lhe que as minhas classificações não coincidem com as de outros professores. Ora, este facto em nada me penaliza. Por isso fiz um despacho às universidades no sentido de estas estudarem u possibilidade de homogeneização das classificações num critério que fosse justo, para que não se justifique o que hoje se passa e que já foi em alguns casos corrigido, ou seja, haver diferenças muito grandes de comportamento médio classificativo entre a escola A, B, C ou D. Eu não nomeio, pois não estou nisso a passar qualquer juízo de valor cia escola A, B, C ou D.
Portanto, tentar fazer um cavalo-de-batalha sobre esse processo classificativo é -tenho de o dizer-, das duas uma: ou não se perceber o processo classificativo - e aqui posso fazer alguma mea culpa, pois o processo é relativamente novo-, ou então querer fazer-se demagogia com uma situação que é tecnicamente correcta, como já tive. aliás, ocasião de dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria também esclarecer um outro problema nos poucos minutos que ainda me restam.
A Sra. Deputada Teresa Ambrósio, contrapondo o facto de termos resolvido o problema do emprego dos professores do ensino primário - promessa eleitoral e cumprida da Aliança Democrática -, disse que, apesar de tudo, havia ainda professores primários destacados para os serviços administrativos nos serviços centrais do MEC e nos serviços periféricos, e, com efeito, isto é exacto, é verdade.
Simplesmente, trata-se de uma situação introduzida em governos anteriores. Por outro lado, também é exacto que, com maior dimensão nos governos do PS, o número dos professores primários desempregados correspondia exactamente a 8000.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Presidente?O Orador: - Se o Sr. Presidente autorizar...O Sr. Presidente: - Se V. Exa., Sr. Ministro, não se importa de ser interrompido, a Sr." Deputada Teresa Ambrósio fará a observação que pretende fazer.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - O Sr. Ministro sabe perfeitamente que houve um acréscimo do número de alunos no ensino primário desde 1974 até 1980.O Orador: - Sra. Deputada, eu não esperava essa explicação de si. Refiro-me a isto porque a Sr." Deputada foi técnica dos Gabinetes de Estudo e Planeamento, onde a Sr." Deputada participou num trabalho de prospecção do futuro do sistema educativo e onde teve a oportunidade de verificar que, por um abaixamento de índice de natalidade que se verificou há alguns anos atrás, o número de alunos do ensino primário tem vindo a decrescer.A Sr." Teresa Ambrósio (PS): - Mas cresceu depois de 1974!O Orador: - Não, Sra. Deputada. Decresceu o número de alunos do ensino primário. Não vou agora buscar os documentos, mas posso dizer-lhe que havia há dois ou três anos 900 000 alunos e que esse número baixou para 800 e tal mil alunos.
Na realidade, há professores em regime duplo e triplo, o que lamento.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Quádruplo! O Orador: - E quádruplo até.O Sr. Cabral Pinto (PCP): - E em regime de acumulação.O Orador: - Também em regime de acumulação!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Escola n.o 5, no Cacem.O Orador: - Tudo isso é exacto. Mas também é exacto que, no dia em que se iniciaram as aulas, 4000 professores primários entraram com atestados médicos. Ora, sendo assim, tem de se perguntar se se podem ou devem manter os alunos fora das aulas, uma vez que se pretendeu o equilíbrio da ocupação total dos professores, ou arranjar regimes de acumulação.
É que, se há situações em regime duplo, triplo ou até duádruplo -que é um facto que eu lamento-, também é verdade que o governo da AD tomou posse em 2 de Janeiro de 1979. Ora, um pouco para aligeirar, eu daria um doce a quem me dissesse quando é que se construiu uma escola em menos tempo do que este. Como tal, as escolas que hoje o Ministério tem - com excepção de 12 escolas, construídas com esforço extraordinário no ano passado, por um processo expedito, por uma razão de emergência, e mais 3 - são aquelas que se herdaram e que existem no sistema.
Portanto, é ilegítimo assacar a responsabilidade desta situação a este governo. Além do mais, Sra. Deputada, tenho de lhe dizer que a construção das escolas de ensino primário em Portugal -e de há muitos anos a esta parte - é da responsabilidade das autarquias, embora em determinada altura houvesse um suprimento da parte do Ministério da Habitação e Obras Públicas para responder às necessidades mais urgentes.
Quanto à Lei das Finanças Locais, é óbvio que seria insensato que de um dia para o outro se desse imediata competência às autarquias locais para construírem toda a gama de escolas previsíveis. Mas também é evidente que o apontar no sentido de uma política faseada corresponde exactamente àquela virtude que a Sra. Deputada disse, que o governo da AD
1824	I SÉRIE-NÚMERO 48não tinha: u descentralização, a regionalização e a descentralização do Ministério da Educação e Ciência. Esta posição está completamente na mente do MEC, está escrita no Programa do Governo.
Portanto, poderão, porventura, assacar-me muitos defeitos, mas há um que dificilmente me pode ser assacado: a incoerência. Previamente eu disse - e foi por isso que há pouco disse que a Sra. Deputada não lia o Diário da República - que estão a funcionar no MEC grupos de trabalho para a regionalização, processo que é relativamente complexo e intrincado em outros processos mais globais de regionalização, tal como sabe.
Também lhe queria dizer - porque foi altamente referenciado, nomeadamente pela Sra. Deputada Zita Seabra quando citou dois ofícios enviados às faculdades de letras e ciências, que são correctos e correspondem a uma determinação do Ministro da Educação e Ciência, solicitando os números do último ano para se suprir deficiências de professores, que não existem - que não se percebeu o processo classificativo.
Ora, eu tinha de perguntar se, efectivamente, se tem de ser preso por ter cão e preso por não ter. Temos de encontrar professores com uma situação mínima que, tal como eu, como professor universitário, se recusem a aceitar que o aluno finalista da educação em exercício não esteja em condições para leccionar um programa do 12." ano, isto é, de uma situação pré-universitária. De contrário, estava a passar um atestado de mediocridade e incompetência aos alunos do ensino superior, o que eu me recuso claramente a fazer.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Mas queda dizer-lhe mais: o seu partido e os partidos da Frente Republicana e Soe/alista têm insistido e declarado a situação mais formidável do mundo o ensino superior conduzido por alunos...A Sr. Zita Seabra (PCP): - É falso! É falso! Nunca dissemos isso em sítio nenhum!O Orador: - Sra. Deputada, amanhã procurarei trazer os elementos e poderei ter oportunidade de rectificar a minha afirmação em relação ao Partido Comunista, como estrutura, mas poder-lhe-ei dizer que a Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa defende essa posição como a defendem elementos da, FRS, e isto não retiro!A Sra. Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - Mas devo ainda dizer mais: isso é considerado como louvável quando o não é quando o Ministro da Educação e Ciência teve que colocar -porque a situação o exigia- no preâmbulo da portaria da contratação dos monitores que se respeitava a legislação e as práticas universitárias. Infelizmente julgo que isto não está a ser feito, o que me poderá ter que levar a discutir sobre a legitimidade dos cursos neste momento em exercício.
Isto quer dizer, Srs. Deputados, que existem dificuldades externas no sistema educativo. É exacto! Aliás, se não existissem, talvez seja surpreendente
dizê-lo, talvez eu não fosse Ministro da Educação, pois sempre optei pelos desafios, pelas situações difíceis e pelo trabalho.
Julgo que é dever do Ministro da Educação, do governo da Aliança Democrática e de todos os deputados procurar - e que este debate sirva para isso - encontrar um modus vivendi, um consenso de reconhecimento do que é a educação e do estado do sistema educativo, que efectivamente está degradado, degradado de há muitos anos a esta parte. E não vou ao ponto de dizer que está degradado apenas pelo que se passou em 1974 ou em 1975, pelo que se passou em 1973, em 1972, em 1971, em 1970, em 1960. em 1945, em 1933 e em 1926 e 1927!
Portugal é, efectivamente, sob o ponto de vista educativo, um país subdesenvolvido. Simplesmente há uma diferença: apesar de ser um país com extraordinárias carências, onde se tem que necessariamente tomar soluções de recurso, prestar-se-ia um péssimo serviço, um serviço tremendamente errado, aos nossos filhos e ao futuro do País se - devido a politizaçãos excessivas, devido a uma politização inócua, devido a uma politização demagógica - não se procurassem encontrar os caminhos exactos para o sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E devo dizer-lhe, Sr." Deputada Teresa Ambrósio, que há bocado pensou que eu a queria atingir com uma citação de Vergílio Ferreira, a que eu tive o cuidado de cortar os dois últimos parágrafos, mas não era a si que ela era dirigida. Como técnico da educação, como teve a bondade de me chamar, e também como político da educação, que o sou, ela era dirigida àqueles indivíduos, àqueles momentos e àquelas situações em que o problema educativo é aproveitado indevidamente com prejuízo do País, dos alunos, dos professores e do sistema.
E queria ainda dizer-lhe mais, Sra. Deputada: efectivamente falei nos alunos, embora,, pela lógica que tinha a minha intervenção' - que, como a da Sra. Deputada, tinha quarenta e cinco minutos-, não tenha focado prioritariamente os processos e aspectos pedagógicos. No entanto, tudo quanto tenho escrito, tudo o que o Governo tem feito, tem sido, efectivamente, em nome dos alunos deste país!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, excedemos já os limites do tempo estabelecido para a sessão de hoje e, consequentemente, os Srs. Deputados que, na sequência da intervenção do Sr. Ministro da Educação e Ciência, pretendam usar da palavra fá-lo-ão amanhã.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sra. Zita Seabra (PCP) : - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP tem um deputado inscrito praticamente desde que usou da palavra, pela primeira vez, o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
l DE ABRIL DE 1981	1825O Sr. Presidente: - Qual é o nome desse Sr. Deputado?A Oradora: - Chama-se Cabral Pinto, Sr. Presidente.
Entretanto, várias intervenções, foram surgindo, nomeadamente a de um Sr. Deputado do PSD e agora a do Sr. Ministro, que ultrapassaram essa intervenção, sem nenhuma responsabilidade da nossa parte.
Assim, a questão que eu gostaria de colocar à Mesa é a seguinte: o tempo que hoje fomos impedidos de usar, pelo decorrer do debate, transitará para amanhã?O Sr. Presidente: - Esse tempo transitará para amanhã.Segundo informação de elementos da Mesa que estiveram na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, transitam para amanhã todos os tempos que não foram utilizados sem ser por culpa dos partidos. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem V. Exa. a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD).- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de repudiar veementemente as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, que foram...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa. desculpará, mas foi feito um ponto de ordem, eu não quereria continuar com a sessão e ia já anunciar o seu encerramento. Aliás, tinha já dito que quaisquer intervenções que se pretendessem fazer ficariam para amanhã.
Eu não queria abrir excepções e o protesto de V. Exa. abre-as necessariamente. Por mim não tenho a mais pequena dúvida em continuar a sessão e se VV.. Exa. a desejarem prorrogar, estou inteiramente à vossa disposição.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o que o Sr. Presidente anunciou foi que as intervenções relacionadas com a intervenção do Sr. Ministro transitariam para amanhã e a minha não é relacionada com a intervenção do Sr. Ministro, pois é um contra-protesto relativo ao protesto do Sr. Deputado Carlos Lage, que não fiz na altura oportuna porque, entretanto, foi dada a palavra ao Sr. Ministro da Educação e Ciência.
Assim, penso que, tendo sido gravemente ofendido um membro do meu grupo parlamentar, se não for feito hoje este contraprotesto, causa graves prejuízos a este mesmo grupo. Sempre se procedeu assim nesta Assembleia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, V. Exa. usará da palavra para fazer esse contraprotesto, que a Mesa considera ponderoso, pela razão que acaba de invocar, na certeza de que imediatamente a seguir, se não houver qualquer deliberação no sentido de prorrogar por mais tempo os trabalhos, a sessão será encerrada, sem prejuízo de um anúncio que a Mesa deseja ainda fazer.Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei extremamente breve.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, repudio veementemente as acusações graves que foram feitas pelo Sr. Deputado Carlos Lage a um meu colega de bancada, aliás sem qualquer fundamento: O único caso concreto que trouxe em apoio das suas gravíssimas acusações foram as palavras aqui proferidas a propósito do Sr. Ministro Sottomayor Cárdia.
Ora, é mais que evidente que qualquer deputado desta Câmara tem plena legitimidade para fazer os comentários que entender acerca de quem está ou esteve no exercício de poderes públicos, nomeadamente no governo do Partido Socialista.O Sr. Carlos Lage (PS): - E mesmo chamar «jagunços» a membros de um governo socialista. Sr. Deputado?!O Orador: - Não têm, portanto, o mínimo fundamento as palavras ditas, num tom teatral, pelo Sr. Deputado Carlos Lage. E não deixa de ser extremamente curioso que tenha sido o Sr. Deputado Carlos Lage a fazer este protesto. O que ele disse e da sua responsabilidade. Aqui fica o meu protesto veemente e o Diário da Assembleia da República regista as palavras do meu colega Mário Damião como regista outras palavras, essas, sim, bem graves, do Sr. Deputado Carlos Lage noutras ocasiões.
Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peça a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Exa. ainda dispõe de tempo, pelo que pretende responder ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não é assim?O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, serei brevíssimo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é mais de princípio do que de tempo. Em todo o caso tem V. Exa. a palavra, para que este incidente fique encerrado nesta sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lamentar que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em vez de diminuir a gravidade das afirmações feitas aqui pelo Sr. Deputado Mário Damião, que chegou ao ponto de qualificar de «jagunços» membros de um governo socialista e de atacar pessoas que não estão presentes, em vez de o advertir e de diminuir a gravidade destas afirmações que foram proferidas, se atreva a dizer que eu é que fiz acusações graves ao Sr. Deputado Mário Damião.
Com franqueza, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, por vezes a sua obstinação e o seu azedume levam-no a inverter completamente as situações.
Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.
1826	I SÉRIE -NUMERO 48O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peco a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não 'lho negarei a palavra, mas peco-lhe o favor de ser breve.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que há a dizer é apenas o seguinte: eu não pretendo que sejam exemplares as minhas intervenções ou as de quaisquer outros meus colegas de bancada e, no protesto que fiz, referi-me exclusivamente ao exagero e desacerto...Unia voz do PS: - Desacerto?!O Orador:- ...da acusação que o Sr. Deputado Carlos Lage fez relativamente à intervenção do meu colega Mário Damião.O Sr. Carlos Lage (PS):-Qual Foi a acusação. Sr. Deputado?O Orador: - Cada deputado tem o seu estilo próprio e, em minha opinião o Sr. Deputado Mário Damião nada disse que justificasse de perto ou de longe as acusações gravíssimas que o Sr. Deputado Carlos Lage fez na sua intervenção. O que eu disse foi que as palavras ficavam registadas no Diário, a minha posição e a do meu grupo parlamentar ficam aqui estabelecidas, assim como a do Sr. Deputado Carlos Lage, e quem tiver poderes para nos julgar que o faça, pois nós aceitamos com serenidade esse julgamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado Carlos Lage, mas desde já digo aos Srs. Deputados que a palavra não será concedida nem a nenhum de VV. Exa. nem a mais ninguém depois desta última intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de persistir neste diálogo um tanto difícil com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas ele afirma que eu fiz acusações graves ao Sr. Deputado Mário Damião e já repetiu isso quatro ou cinco vezes. Ora eu gostaria de saber qual foi a acusação gravíssima que fiz ao Sr. Deputado Mário Damião no protesto que motivou toda esta argumentação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Se ouviu realmente as afirmações do Sr. Deputado Mário Damião e se esteve atento ao meu protesto, gostava de lhe perguntar qual foi a acusação grave que fiz ao Sr. Deputado Damião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, peco-lhe o favor de não fazer interrogações directas ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, na medida em que o Regimento não permite o estabelecimento de diálogo, como o Sr. Deputado muito bem sabe.O Orador: - Perguntava ainda se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não considera realmente ofensivas expressões como «jagunços», com as conotações que elas encerram, dirigidas a antigos membros do Governo.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo não se pode instituir no papel de acusador, mas, quando um seu colega faz graves ofensas a um outro grupo parlamentar, deveria, sim, pelo menos, tentar atenuá-las.
Esta é a minha opinião e penso que isto parece óbvio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a Mesa já declarou que não concedia o uso da palavra a mais ninguém. V. Exa. terá oportunidade de intervir amanhã. Esta é uma decisão que já está tomada e V. Exa. poderá, naturalmente, intervir, se desejar, amanhã, mas a partir deste momento não posso consentir que se continue a eternizar um diálogo, que VV. Exa. então prolongariam até à hora que entendessem.
Srs. Deputados, cabe-nos informar a Câmara de que deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 175/II - Participação em assembleias de condóminos e administração de prédios em propriedade horizontal, subscrito por Srs. Deputados da ASDI, e n.o 176/II - Taxas de câmbio consular, subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros.
Os nossos trabalhos continuam amanhã, às 9 horas e 30 minutos.
1 DE ABRIL DE 1981	1827Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS)
I Série - Número 77Sábado, 6 de Junho de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Procedeu-se à discussão na generalidade dos projectos de lei n.os 119/II, da UEDS, e 147/II, do PS, sobre contratos a prazo, que foram aprovados. Usaram da palavra em intervenções os Srs. Deputados António Janeiro (PS), Ferreira Guedes (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Flemming de Oliveira (PSD). Jerónimo de Sousa (PCP). Luis Saias (PS). Maria Odete dos Santos (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), António Moniz (PPM), António Mota (PCP) e Mário Tomé (UDP), e a diverso título, além dos oradores, os Srs. Deputados Manuel Lopes (PCP), Mário Tomé (UDP), Meneses Falcão (CDS), Isilda Barata (CDS), Álvaro Brasileiro (PCP), Narana Coissoró (CDS), Marcelo Curto (PS), Rui Amaral (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Lage (PS) e Nunes de Almeida (PS).
Não chegou a ser votado, por falta de quórum, um requerimento do PSD pedindo baixa dos referidos projectos de lei à Comissão de Trabalho para discussão e votação na especialidade, tendo intervindo a propósito os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Rui Amaral (PSD), António Janeiro (PS), Ferreira Guedes (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Oliveira Dias (CDS).
Durante os trabalhos a Assembleia saudou a presença dos participantes no I Congresso das Comunidades Portuguesas.
Foi também aprovado, depois de lido pelo Sr. Deputado António Moniz (PPM), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do CDS e anunciada a apresentação dos projectos de lei n." 229/II, do PSD e 230/II, da ASDI.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 15 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Da nossa ordem de trabalhos consta a discussão e votação na generalidade dos projectos de lei n.o 119/II, da UEDS, e 147/II, do PS, sobre contratos a prazo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Janeiro, para uma intervenção.O Sr. António Janeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciarmos hoje a discussão da alteração da lei dos contratos a prazo, fazemo-lo na convicção de que o desejo dos trabalhadores de eliminar pura e simplesmente tal lei ainda não é possível de satisfazer. Acreditamos, isso sim, que os contratos a prazo podem e devem ser drasticamente reduzidos.
O nosso projecto não tem a pretensão de ser perfeito, pelo que, na especialidade, estamos abertos a aceitar e apoiar todas as sugestões que contribuam para o seu aperfeiçoamento, venham elas das organizações dos trabalhadores, ou dos restantes grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentada a essência dos motivos que nos movem a apresentar este projecto de lei, não podemos deixar de adiantar algumas considerações que são pertinentes e que se relacionam com a matéria em discussão.
Na verdade, há que salientar que gostaríamos bem mais de estar aqui a exigir a revogação pura e simples do Decreto-Lei n.o 781/76, acabando de uma vez para sempre com os famigerados contratos a prazo, que não passam de uma ameaça permanente a todos os trabalhadores, independentemente de estarem ou não por eles abrangidos.
Seria também sinal de que a situação económica e financeira do País era boa, seria sinal de que esta-
3008 I SÉRIE - NÚMERO 77ríamos a iniciar o processo de deixar de pedir sacrifícios aos trabalhadores que tantas vezes têm visto menosprezada a sua nobre contribuição para a edificação do País.
Infelizmente este nosso desejo não é ainda viável. Por conseguinte, ao estarmos aqui a apresentar uma nova lei de contratos a prazo, fazemo-lo com a plena consciência da situação difícil em que o País se encontra.
Mais ainda: a nossa iniciativa legislativa constitui, por si só, uma clara denúncia dos tubarões do patronato nacional e multinacional, que perderam todo o sentido da razão e desmereceram da confiança que a alguns mereceriam, ao aproveitarem-se, de formada escandalosa, das leis laborais em vigor.
Exemplo claro desta condenável posição do patronato é o aproveitamento que faz das lacunas de que enferma o Decreto-Lei n.o 781/76, virando de uma forma ignóbil as suas disposições contra os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos de vós não se podem aperceber do drama em que se tornou viver sob a ameaça de um Decreto-Lei n.o 781/76 totalmente esvaziado do espírito que presidiu à sua elaboração, transformado num veículo de satisfação da ganância do grande patronato, numa razão de desespero dos trabalhadores incapazes de lutar contra a arbitrariedade e a prepotência patronal.
A minha experiência como sindicalista permitiria relatar-vos casos concretos que fundamentariam à saciedade esta denúncia. Mas em cada bancada deste hemiciclo outros há que poderão prestar ao seu partido esse serviço.
Não posso, no entanto, deixar de expressar aqui a indignação dos trabalhadores, não só pela condenável posição assumida pelo patronato mas também pela indiferença demonstrada em todo este processo pelas autoridades competentes e, nomeadamente, pelo Governo de quem elas dependem.
E tanto maior é a indignação dos trabalhadores, quanto eles são confrontados no dia-a-dia, na imprensa, na rádio e na televisão, com as maiores manifestações de apoio, diria quase de subserviência, dos membros do Governo perante o grande patronato.
Precisamente perante aqueles que não têm demonstrado merecer qualquer espécie de apoio ou, de confiança. Aqueles que empurram as suas empresas para falências duvidosas para se libertarem dos trabalhadores, remetendo-os para o desemprego, construindo outras empresas -similares com trabalhadores contratados a prazo. Aqueles que transformaram a Lei n.o 781/76 num meio de odiosa repressão, de baixa chantagem.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos iludir a realidade. O Governo tem nas suas mãos ó controle da inspecção do trabalho e dos despedimentos colectivos, bem como de todas as leis laborais. Mas, a verdade, é que o patronato tem tido as mãos livres para impor os seus pontos de vista retrógrados e anti-sociais.
O Governo não esconde que pretende apoiar a iniciativa privada. Nada temos contra essa vontade e já, na prática passada, o demonstrámos. As nossas objecções, as nossas críticas, viram-se para a forma como esse apoio está a ser dado, pois que a consideramos estruturalmente anti-social pelo que ela representa de desprezo e - pré juízo para as classes trabalhadoras. O
apoio à iniciativa privada não pode passar pela exploração e repressão dos trabalhadores. E embora esteja convencido de que quase todos os Srs. Deputados estão de acordo neste ponto, a verdade é que a situação dos trabalhadores é cada vez mais grave e dramática.
Por estas razões, os trabalhadores não podem continuar a permitir que o Governo, fazendo-se porta-voz do patronato mais retrógrado e incapaz, os acuse de situações a que são totalmente alheios, nomeadamente no que se refere a questões ligadas com a produtividade ou com o bom ou mau funcionamento de serviços. Porque eles são vítimas e não autores, porque as falsas acusações que lhes são feitas não passam de uma tentativa desesperada para iludir a real situação do País, para esconder uma vasta gama de incapacidades.
Vêm estas palavras a propósito das alterações à lei dos contratos a prazo que nos propomos aqui debater. Poderíamos nós aqui elaborar a melhor lei do mundo, mas de nada nos valeria esse facto se não houvesse a vontade política de a aplicar de forma clara e iniludível. O Governo tem que vigiar a aplicação das leis laborais de forma a ser respeitado o sentido político que presidiu à sua elaboração: o de proteger os trabalhadores, ou, pelo menos, e é o caso presente, o de evitar a sua desenfreada exploração e repressão.
É inadmissível que qualquer trabalhador, como qualquer cidadão, de um país que se diz democrático esteja impedido de reivindicar os seus direitos, de lutar por eles É inadmissível que haja trabalhadores que são impedidos de se sindicalizarem, de beneficiarem da contratação colectiva, de apelarem para as leis em vigor. É inadmissível que se transformem seres humanos em máquinas.
Penso estarmos todos de acordo, mas a verdade & que tropeçamos a cada momento com estes indignos factos. Esta é a experiência pessoal que tenho para vos transmitir. É triste. É lamentável. Mas ,se, a sua descrição peca é apenas por defeito e não por excesso. Porque há dramas que não dá para contar. Só vividos podemos ter deles a completa dimensão.
Por isso mesmo estamos aqui: pára retirar das mãos do patronato retrógrado o poder discricionário quê abusivamente chamou a si e que, de forma tão ignóbil tem usado, chegando mesmo a fazer regra daquilo que era uma excepção de acordo com o espírito da lei.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui, portanto, para exigir o respeito pelos trabalhadores, a política de desenvolvimento e a promoção do pleno emprego que pode e deve mudar radicalmente a lamentável situação sócio-económica em que nos encontramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos pôr limites à liberdade, quando ela é conscientemente assumida. Mas podemos e devemos pôr limites ao liberalismo que se aproxima da libertinagem. E a verdade é que a libertinagem do grande patronato nada tem a ver com as liberdades consagradas pela democracia, ou, até, com o simples liberalismo. A sua arrogância, que vai ao ponto de ultrapassar e ignorar as leis em vigor, nada tem a ver com o Estado de direito que o povo quer - ver instituído. A sua arrogância, - que o leva até a tentar criar estados dentro
6 DE JUNHO DE 1981 3009do Estado, com a sua própria policia repressiva, nada tem a ver com a liberdade ou a democracia.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta situação tem que acabar. E é ao Governo que compete tomar as medidas que lhe ponham fim, nomeadamente fazendo com que as leis sejam respeitadas por todos, tanto na sua letra como no seu espírito. Caso contrário, o Governo terá de ser apontado como cúmplice da situação actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feitos estes desabafos de trabalhador e de sindicalista, permitam-me agora que, de uma forma um pouco mais directa, caracterize alguns dos fundamentos desta nossa iniciativa legislativa.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 781/76 pode-se ler que «a desejada tutela legal implica a superação da ambiguidade existente no que se refere ao trabalho eventual e sazonal, sem embargo do possível recurso a contratação a curto prazo para a satisfação das correspondentes necessidades extraordinárias de trabalho» e que a contratação a prazo pode propiciar, a breve trecho, um significativo aumento da oferta de emprego, susceptível de posterior estabilização».
Boas eram as intenções, mas dedecorridos cinco anos sobre a aprovação daquele diploma é (inteiramente claro que nem um nem outro daqueles objectivos foram atingidos, pelos motivos que já atrás referimos.
Muito embora não existam estatísticas sobre o número de contratados a prazo, nem seja possível a detecção rigorosa daquele valor - em virtude quer da recusa generalizada de fornecimento de dados pelas entidades patronais, quer da omissão de quaisquer referências à natureza a prazo do contrato no mapa de quadro de pessoal -, sabe-se hoje que a taxa de desemprego aumentou regularmente durante os anos de 1977 e 1978, acusou uma ligeira descida seguida de estabilização em 1979 e se mantém praticamente estacionária desde aquela data.
É igualmente do conhecimento geral que a oferta de emprego evoluiu mais lentamente que a procura quer de novo emprego, quer do primeiro emprego. Resta saber qual foi a contribuição do regime de contrato a prazo para a oferta de emprego e, a tê-la havido, em que razões esta contribuição se baseou. É que, apesar da inexistência de estatísticas, conhecemos múltiplos casos de empresas que, desde a aprovação do regime vigente não contrataram um só trabalhador que não fosse a prazo.
Isto muito embora, na maioria dos casos, a actividade das empresas em nada o justificar: das cadeias de supermercados às empresas petrolíferas, há um sem-número de actividades económicas em que as características de sazonalidade e as exigências de trabalho eventual não podem ser tomadas como regra.
Há algumas actividades, não o pomos em dúvida, em que se torna necessário o recurso ao trabalho a prazo. Mas isso não pode significar que se deva retirar, como se retirou abusivamente, o carácter duradouro e estável que deve caracterizar a relação de trabalho.
A incerteza sobre a duração do emprego - de que depende a subsistência do trabalhador - vem viabilizando uma longa e crescente série de abusivas exigências patronais (maiores horários, piores salários, não cumprimento de deveres legais e contratuais e inclusive quanto à parte aplicável das convenções colectivas) que o contratado a prazo tem de aceitar sob pena de perder o emprego.
Sabe-se como a experiência do regime do contrato a prazo permite isolar o trabalhador. Conhecem-se mulatos casos em que a exigência da não sindicalização é apresentada como condição para a renovação do contrato a prazo, conhecem-se os temores (justificados) dos trabalhadores contratados a prazo em participar em reuniões sindicais, é público que os trabalhadores com contrato a prazo reclamam menos do que os que dispõem de uma relação de trabalho estável e - duradoura.
É hoje um facto aceite que o regime jurídico do contrato a prazo vigente vem permitindo uma autêntica subversão patronal das relações sociais: a precariedade do contrato de trabalho a prazo permite que a protecção legal contra o despedimento sem justa causa seja completamente iludida. O contratado a prazo não é hoje, em muitas empresas, mais do que uma mercadoria especialmente desprotegida contra as leis da oferta e da procura. Tal situação é incompatível, contradiz em absoluto a dignidade de cidadão de um país livre.
No domínio das relações colectivas, a precariedade das relações de trabalho do contrato a prazo é igualmente manifesta: na esmagadora maioria dos casos, o contratado a prazo detém menos direitos do que os reconhecidos contratualmente aos trabalhadores contratados sem prazo.
Tais discriminações são particularmente chocantes no domínio das regalias sociais, prestações complementares atribuídas pela Previdência, regime de protecção de deficientes, direitos de concurso para promoção e acesso profissional, são-lhe frequentemente negados com base no carácter precário - que só o é por manifesto abuso - da relação de trabalho existente.
Não é, pois, de estranhar que entre os não aderentes às greves se encontrem percentagens elevadíssimas de contratados a prazo. Ninguém se espanta já, quando o patronato contrapõe às reivindicações sindicais para a generalidade dos trabalhadores a ameaça do recurso massivo à contração a prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração do regime vigente dos contratos a prazo, para além da necessidade de proteger com dos direitos - fundamentais do cidadão - o direito ao trabalho estável, não discriminatório e digno- assenta igualmente na necessidade de pôr termo à subversão patronal das relações sociais: de pouco serve impedir o despedimento sem justa causa quando o recurso ao contrato a prazo é possível para todas as situações, mesmo as mais injustificadas.
Mas, repito, de nada valerá discutirmos e aprovarmos, como estou convencido vai acontecer, alterações à lei dos contratos a prazo se, a exemplo do que aconteceu com o Decreto-Lei n.o 781/76, os preceitos que daqui saírem forem subvertidos. De nada valerá o nosso esforço, a nossa vontade, se a lei não for vigiada e acompanhada na sua aplicação. O Governo tem que garantir a sua correcta aplicação através dos organismos competentes, nomeadamente a Inspecção do Trabalho. A lei tem que ser
3010 I SÉRIE - NÚMERO 77aplicada em conformidade com as intenções que, nos movem, ao aprová-la. O Governo não pôde permitir que o patronato tripudie sobre ela, tornando-a numa nova arma ameaçadora para os trabalhadores. Só assim o nosso trabalho se torna útil, só - assim poderemos dizer que estamos a construir o, Estado de direito que todos queremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, permitam-me recordar à Câmara que, às 11 horas e 30 minutos, comparecem no Salão Nobre desta Assembleia os Srs. Congressistas que integram o I Congresso das Comunidades Portuguesas. Pedia, pois, que uns minutos antes dessa hora o Sr. Vice-Presidente, José Vitoriano fizesse o favor de me substituir na. presidência efectiva, como já lhe anunciei, e que os outros Srs. Vice-Presidentes que estejam presentes, bem como representantes de cada um dos grupos parlamentares, compareçam também no Salão Nobre, a fim de recebermos os referidos congressistas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes para pedir esclarecimentos.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:.. Ouvi atentamente as palavras do Sr. Deputado António Janeiro nesta, Câmara e quero dizer que, de facto, no conjunto da intervenção, foram colocadas situações reais de algum modo importantes.
No entanto, não era propriamente um, pedido de esclarecimento que desejava fazer, ao Sr. Deputado, mas uma interpelação acerca do projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou. Quer-me parecer que há nele dois pontos; bastante importantes, mas não suficientemente claros. O primeiro -que considero de máxima importância em relação a qualquer lei e que, no nosso entender, não devia sequer existir regulamentado com o carácter que actualmente tem é o facto de ,projecto de lei não considerar, em caso algum, os contratos a prazo como uma excepção e os contratos sem prazo como a normalidade da contratação. Na verdade, o projecto não caracteriza isso e eu queria perguntar ao Sr. Deputado António Janeiro se ele concorda ou não comigo nesse aspecto.
Um outro problema, que me parece também de algum modo grave, é de novo no artigo 16.o o aparecimento imperativo que afasta a possibilidade, de, na contratação colectiva se poder regulamentar a legislação sobre os contratos a. prazo. Isto parece-me tanto mais grave quanto esta lei veio afastar dá contratação colectiva algumas medidas que existiam, já há muito tempo, que afastavam de alguns sectores, por não ser necessária - porque efectivamente não são sequer sectores sazonais - a questão da efectividade de uma lei que vem criar a contratação a prazo.
Eram estas duas questões, fundamentalmente, que queria levantar ao Sr. Deputado António Janeiro, porque me parece que o seu projecto é lacunoso, neste campo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Janeiro deseja responder já ou quer ouvir primeiro, o pedido de. esclarecimento do Sr. Deputado Mário Tomé?O Sr. António Janeiro (PS) - Eu respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado António Janeiro, ouvi só a parte final -da sua intervenção, o que lamento. No entanto, pela forma como terminou - dizendo que o Governo - teria que fiscalizar muito de perto o cumprimento desta lei para não permitir que os patrões tripudiem os direitos dos trabalhadores e para que não - se torne em mais uma arma ameaçadora contra eles-, queria perguntar como é que foi feita-a fiscalização pelos governos que se seguiram, à aprovação do projecto de lei dos contratos a prazo, apresentado aqui na altura do governo de Mário Soares.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador - E, se essa fiscalização não foi feita nessa altura pelo governo do seu próprio partido, não entendo como pode o Sr. Deputado ter assim tanta confiança em que o governo da AD vá fazer essa fiscalização por forma a garantir os direitos dos trabalhadores!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É porque os trabalhadores tem confiança na AD!O Orador: - Parece-me que isto é, efectivamente, de desconfiar porque, com certeza, o que a AD fiscalizar é para salvaguardar os direitos do patronato.
Acho realmente bastante estranho que considere que o governo AD numa situação de um avanço ainda maior da direita, numa situação em que os trabalhadores estão com os seus direitos ainda afectados por tudo o que se tem passado neste país vá proceder a uma fiscalização a favor dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavreio Sr. Deputado António Janeiro, para responder aos dois pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados:O Sr. António Janeiro(PS): - No tocante às perguntas do Sr. Deputado Manuel Lopes, acho que ele fez duas observações que caem no campo da especialidade.
Na parte inicial da minha intervenção eu disse que «na especialidade estamos abertos a aceitar e a apoiar todas, as sugestões que contribuam para o seu aperfeiçoamento». Logo, é óbvio que estou de acordo que os contratos a prazo são uma excepção e não a regra, porque a regra é o trabalho duradouro como também disse na minha intervenção - e que, portanto, no tocante à própria contratação colectiva, estamos abertos à discussão na especialidade dessa matéria e a corrigir as, imperfeições que este mesmo projecto tem.
No que respeita à interpelação do Sr. Deputado Mário Tomé, em primeiro lugar, quero lembrar-lhe que a situação de então era totalmente diferente da actual.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Isso é que era!
6 DE JUNHO DE 1981 3011O Orador - Além disso, temos de ter em conta o estado lastimável em que os próprios tribunais de trabalho estão para levar a efeito a fiscalização efectiva e para fazer justiça nestas situações. Há milhares de processos que estão no tribunal há cerca de três ou quatro anos contra entidades patronais e, até agora, nada foi feito para a reestruturação desses tribunais.
Por outro lado, a própria Inspecção de Trabalho tem estado indiferente à aplicação da lei no tocante a muitas entidades patronais. Foi isso que eu quis dizer e é isso que é possível fazer, e acredito que só depois da reestruturação destes serviços é possível que se faça justiça e que a lei seja aplicada devidamente.