28 DE NOVEMBRO DE 20223Apesar de segundo o último Índice de Igualdade de Género (2020) realizado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), Portugal ter feito progressos e o número de mulheres em conselhos de administração ter aumentado 14 % em três anos, Portugal encontra-se ainda a 6,6 pontos abaixo da média europeia. Por isso, a inclusão das mulheres na tomada de decisão, não se prende à igualdade de oportunidades, mas também à própria progressão de carreira, conciliação da vida profissional pessoal e familiar, igualdade de remuneração por trabalho igual, entre tantos outros sectores em que a desigualdade estrutural persiste. A igualdade plena entre homens e mulheres constrói e promove o desenvolvimento económico e um futuro construído colaborativamente. A previsão de quotas para as empresas por si só não resolve a total dimensão dos problemas da desigualdade de género, no entanto, sabemos que o respeito pelas quotas deverá ser promovido e incentivado, de forma a que as sociedades, essencialmente as pequenas e médias empresas, onde a desigualdade é mais latente, por se assumir cargos executivos e de administração de eventual maior responsabilidade, sejam instadas, pela positiva, a cumprir um plano de igualdade de género e promover as mulheres para os centros de poder e de decisão das respetivas empresas. Esta medida é pensada para ter um carácter marcadamente transitório, com vista a que, em breve, pelo menos para a próxima geração esta já seja uma realidade interiorizada pela sociedade para a qual se espera que já não seja preciso qualquer incentivo ou qualquer obrigatoriedade, pois espera-se que, a esse tempo, e por medidas como a que o PAN ora apresenta, as mulheres já estejam sentadas à mesa das decisões. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei estabelece um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais, promovendo a igualdade de género e incentivando as mesmas a assegurar uma quota mínima do género sub-representado, nomeadamente do sexo feminino, em cargos de administração no setor privado. 2 – A proporção das pessoas de cada sexo designadas em razão das suas competências, aptidões, experiência e qualificações legalmente exigíveis para os órgãos referidos no número anterior obedece aos limiares mínimos definidos na presente lei. Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – A presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades comerciais com sede em território nacional e que aí desenvolvem a sua atividade comercial há pelo menos 5 anos. 2 – O regime previsto na presente lei aplica-se às médias e às grandes empresas, nos termos do disposto no artigo 100.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, considera-se: a) «Órgãos de administração», os conselhos diretivos, os conselhos executivos, os conselhos de administração ou outros órgãos com competências análogas; b) «Órgãos de fiscalização», os conselhos fiscais, os conselhos gerais e de supervisão ou outros órgãos colegiais com competências análogas; c) «Gerência», o órgão de administração e a representação das sociedades por quotas, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 191.o e ss. do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei