28 DE FEVEREIRO DE 2018 9  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Lei orgânica 6/2001, de 21 de dezembro, Código das Universidades, introduz no sistema universitário mecanismos externos para avaliar a sua qualidade, de acordo com critérios objetivos e procedimentos transparentes. Para isso, foi criada a Agência Nacional de Avaliação de Qualidade e Acreditação, que desenvolve de forma independente a atividade de avaliação de sistemas universitários e, se necessário, mede o desempenho do serviço público do ensino superior, reforçando a sua qualidade, transparência, cooperação e competitividade. A Agência avalia tanto o ensino como a pesquisa e a gestão, os serviços e os programas das Universidades. O seu trabalho deve fornecer informações adequadas para os estudantes, para os professores e para a Administração Pública, a fim de que esta possa desenvolver políticas educacionais adequadas. A Agência Nacional de Avaliação de Qualidade e Acreditação promove e garante a qualidade das Universidades, um objetivo essencial da política universitária. No âmbito do mesmo diploma, de acordo com o definido no artigo 31.o, a Agência Nacional de Avaliação de Qualidade e Acreditação, sob a égide da garantia de qualidade, promove, «medidas para a avaliação do rendimento do serviço público da educação superior universitária, a prestação de contas à sociedade, a transparência, a cooperação, a comparação e a competitividade das universidades a nível nacional e internacional, o aperfeiçoamento da atividade docente e de investigação, informa sobre a gestão das universidades e, por último, comunica à Administração Pública que tome as medidas necessárias e adequadas no quadro da sua competência.» Refira-se, por último, o Real Decreto 1721/2007, de 21 de dezembro, que estabelece um sistema de bolsas e ajudas financeiras de forma a garantir a igualdade no acesso ao ensino superior, pois todas as pessoas independentemente do local onde residam devem gozar das mesmas condições para o exercício constitucionalmente consagrado do direito à educação. FRANÇA A avaliação de qualidade do ensino superior é realizada pelo Alto Conselho da Avaliação da Pesquisa do Ensino Superior, que é uma autoridade administrativa independente, foi criada pela Lei n.o 2013-660 de 22 de julho de 2013. O Decreto n.o 2014-1365, de 14 de novembro de 2014, define a sua composição e funcionamento. As funções deste Conselho vêm detalhadas no artigo L114-3-1 do Code de la Recherche e são designadamente as seguintes: 1.o Avaliar as instituições de ensino superior e seus agrupamentos, definidos no artigo L. 718-3 do Código de Educação, as organizações de pesquisa, a cooperação científica e a Agência Nacional de Pesquisa ou, quando for considerado apropriado, garantir a qualidade das avaliações realizadas por outros órgãos; 2.o Para avaliar as unidades de pesquisa a pedido da instituição a que pertencem, na ausência de validação dos procedimentos de avaliação ou na ausência de decisão da instituição a que essas unidades estão sujeitas, a recorrer a uma outra instância ou, quando necessário, validar os procedimentos de avaliação das unidades de pesquisa por outros órgãos. Quando uma unidade está em mais de um estabelecimento, apenas uma avaliação é feita. Quando as instituições decidem conjuntamente recorrer a outra instância, o Conselho Superior valida os procedimentos de avaliação implementados por este órgão. Na ausência de uma decisão conjunta das instituições de recorrer a outro órgão ou na ausência de validação dos procedimentos de avaliação, o Conselho Superior avalia a unidade de pesquisa; 3.o Avaliar a educação e os diplomas das instituições de ensino superior ou, quando necessário, validar os procedimentos de avaliação realizados por outros órgãos. Quando esses cursos são objeto de um pedido de