27 DE OUTUBRO DE 2016 23 t) Prever, no âmbito do procedimento de licenciamento, a participação das comunidades locais, incluindo os particulares e as associações que tenham por objetivo a defesa dos seus interesses, nomeadamente da pesca. u) Estabelecer que, em cada licença, é definida a área máxima e respetiva delimitação de exploração do estabelecimento de culturas em águas marinhas, incluindo das áreas de transição e em águas interiores, relativamente ao domínio hídrico e ao espaço marítimo nacional. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O texto final foi aprovado, na reunião de 26 de outubro de 2016. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 531/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA MARÍTIMA, DE ACORDO COM A SUA MISSÃO, COMPETÊNCIAS E A SUA NATUREZA CIVIL A Polícia Marítima (PM), de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, é “uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados”. É missão da PM assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança interna e dos direitos dos cidadãos, nos portos e zonas portuárias, no domínio público marítimo e nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, nos termos da Constituição da República, de acordo com a legislação nacional, comunitária e com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado português. Trata-se, portanto, de uma força de segurança, com uma natureza análoga a outras forças policiais. O Estatuto do Pessoal da PM, aprovado e posto em vigor pelo referido diploma legal, segue de perto o modelo da PSP, e a natureza civil da mesma. O Decreto-Lei n.o 43/2002, de 2 de março, enquadra a PM no Sistema de Autoridade Marítima (SAM) a par da Autoridade Marítima Nacional, e o Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que define o SAM, inscreve a PM na estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Apesar de estar inserida na estrutura operacional da AMN, esta, de acordo com o Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, tem apenas poderes de coordenação sobre a Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e a PM, e segue orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional. Em resposta a preocupações relacionadas com a sua natureza e estrutura e no sentido de entender a vontade desta classe profissional, a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima (ASPPM) realizou um inquérito a nível nacional, entre os meses de abril e maio de 2016, para apurar a vontade dos profissionais da Polícia Marítima sobre uma eventual Lei Orgânica da Autoridade Marítima Nacional. Responderam 439 de um total de 533 profissionais. Este inquérito demonstra que 79,95% profissionais da PM não concordam com a integração da PM na orgânica da Autoridade Marítima Nacional. Em resposta à questão da natureza da sua estrutura, 93,85% responderam que a estrutura da Polícia Marítima deve ser de natureza civil e 6,15% defenderam uma estrutura tendencialmente militar. Relativamente às funções de