Artigo 5.o - Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa – esta disposição é aplicável às infrações definidas no artigo 4.o;  Artigo 6.o - Responsabilidade das pessoas colectivas –  estipula que os Estados-Membros devem assegurar a responsabilização das pessoas colectivas;  Artigo 7.o - Sanções aplicáveis às pessoas singulares – deve ser assegurado um conjunto mínimo de sanções proporcionais à gravidade das infrações. Este artigo clarifica, também, alguns aspectos da relação entre a directiva e as sanções disciplinares decididas por outros motivos;  Artigo 8.o - Penas de prisão mínimas – consagra limites mínimo e máximo para cada infração;  Artigo 9.o - Tipos de sanções mínimas aplicáveis às pessoas colectivas;  Artigo 10.o - Congelamento e confisco;  Artigo 11.o - Competência jurisdicional – esta disposição baseia-se nos princípios da territorialidade e da personalidade. Tendo em consideração que esta Directiva não permite aos Estados-Membros a acção penal nos casos de fraude em que não disponham de competência, os Estados-Membros e a Comissão partilharão com os países terceiros em causa as provas dos actos fraudulentos ocorridos fora do território da UE cometidos por nacionais de países terceiros e cooperarão com vista à repressão de tais condutas;  Artigo 12.o - Prescrição das infrações lesivas dos interesses financeiros da UE – consagra a obrigatoriedade do estabelecimento de um prazo mínimo de prescrição, bem como de um prazo de prescrição para a execução das sanções;  Artigo 13.o - Recuperação;  Artigo 14.o - Interacção com outros actos jurídicos aplicáveis da União – clarifica a interacção dos regimes de sanções administrativas com os regimes de sanções penais;  Artigo 15.o - Cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia;  Artigo 16.o - Revogação das convenções relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades pelo direito penal – revoga a Convenção PIF de 1995 e os respectivos protocolos.  o Base jurídica  A base jurídica da proposta de Directiva ora em apreço é o artigo 325.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece a competência da UE para adoptar medidas necessárias nos domínios da prevenção e combate das fraudes lesivas dos interesses financeiros da União. O n.o 4 deste mesmo artigo prevê o processo legislativo para adoptar as medidas necessárias, tendo em vista proporcionar uma protecção efectiva e equivalente. Prevê ainda a base jurídica para legislar em matéria de fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União nos domínios da prevenção e luta contra a fraude. Cumpre salientar que, o artigo 325.o inclui o poder de adoptar disposições de direito penal no contexto da protecção dos interesses financeiros da União contra todos os tipos de ataques ilegais, o que não era o caso com a disposição correspondente do artigo 280.o, n.o 4 do Tratado CE. A luta contra as actividades lesivas dos interesses financeiros da União é um domínio de intervenção muito específico, especificidade essa reforçada pelo artigo 310.o, n.o 6 do TFUE, que sublinha a necessidade de combater as actividades ilegais que afectem os interesses financeiros da União. Os interesses financeiros da União não se encontram definidos no TFUE, mas do sentido lato com que o termo “orçamento” é utilizado neste artigo resulta que se encontram abrangidos todos os fundos geridos por ou em nome da União.    o Princípio da subsidiariedade A concretização do objectivo proposto, isto é, a adopção de medidas penais destinadas a combater e prevenir a fraude e actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia, requer uma acção à escala da União Europeia e não pode ser alcançado pelos Estados-Membros isoladamente. A iniciativa por parte da União ocorre apenas e na medida em que os objectivos não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros; e, no presente caso, só a UE está em condições de desenvolver legislação vinculativa, visando a aproximação das legislações nacionais, com efeito em todos os 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7