33 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014GHK - Study evaluating the Professional Qualifications Directive against recent educational reforms in EU Member States [Em linha]: revised final report. London: GHK, 2011. 252 p. [Consult. 06 jan. 2014].Disponível em WWW:.Resumo: O presente relatório analisa o reconhecimento das qualificações profissionais, abrangidas pela Diretiva 2005/36/CE, nos Estados-membros da União Europeia. No ponto 2 intitulado: “Recognition context for the eight case study professions“, ç analisada em maior detalhe a situação de 8 profissões em 17 dos Estados-membros da UE, incluindo Portugal. As profissões em destaque são: médicos, contabilistas e auditores, agentes imobiliários, engenheiros civis, assistentes sociais, fisioterapeutas, técnicos de farmácias e os técnicos de laboratórios médicos. São ainda apresentadas as tendências do mercado de trabalho, identificando futuras profissões prioritárias, para as quais é importante facilitar o reconhecimento das qualificações. Enquadramento do tema no plano da União Europeia Como referido na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 208/XII (3.a), a Diretiva 2013/25/UE4, do Conselho, de 13 de maio de 2013, adaptou, entre outras, a Diretiva 2005/36/CE5, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, devido à adesão da República da Croácia, pelo que cumpre adotar as disposições legislativas necessárias para lhe dar cumprimento.A matéria em apreciação enquadra-se nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4 (ANEXO I: Lista de convenções e protocolos a que a República da Croácia adere no momento da adesão) e do Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o.Especificamente, no que se refere ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos termos do n.a 2 do artigo 26.a “o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados” (Parte III - As políticas e ações internas da União - Título I - O Mercado Interno). E, no Capítulo 2 do Título IV – A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais (artigos 49.o a 54.o) é consagrado o direito de estabelecimento e o Capítulo 3 (artigos 56.° a 62.o) estabelece o direito à livre prestação de serviços.A Ata Final da Conferência – que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia – refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.Assim, o anteriormente mencionado artigo 3.o refere que a Croácia adere às convenções e protocolos enumerados no Anexo I, sendo que essas convenções e protocolos entram em vigor na data determinada pelo Conselho nas decisões referidas no n.o 5 do mesmo artigo no qual expressa que O Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, decide proceder a todas as adaptações necessárias em virtude da adesão das convenções e protocolos a que se refere o n.o 4 e publica os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia.Por seu turno, salienta-se que o artigo 50.o refere que Sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no presente Ato ou nos seus Anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, adopta os actos                                                            4 De acordo com o Artigo 3.o, a diretiva entrou em vigor sob reserva, a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.5 Versão consolidada em 2013-07-01, contendo as alterações realizadas pela Diretiva 2006/100/CE do Conselho de 20 de novembro de 2006 (adaptação à adesão da Bulgária e da Roménia à UE), pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão de 5 de dezembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão de 31 de julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão de 6 de abril de 2009, pelo Regulamento (UE) n.o 213/2011 da Comissão de 3 de março de 2011, pelo Regulamento (UE) n.o 623/2012 da Comissão de 11 de julho de 2012, pela Diretiva 2013/25/UE do Conselho de 13 de maio de 2013 e pelo Tratado de Adesão da Croácia (2012). A última alteração foi realizada pela diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, conforme é mencionado abaixo.Consultar Diário Original