868II SÉRIE — NÚMERO 27ARTIGO 5.«1 — Os deputados têm direito a obter elementos existentes na Administração Pública, central e autárquica e nas empresas públicas que considerem necessários ou úteis para o exercício do seu mandato.2 — Os elementos requeridos poderão consistir em recolha de dados ou cópia de peças escritas de qualquer processo e em qualquer fase em que este se encontre.3 — Não serão satisfeitos, mediante tal expressa justificação, os elementos que digam respeito a processos classificados em termos de segurança nacional ou que envolvam dados referentes a convicções políticas, fé religiosa ou vida privada de qualquer cidadão.ARTIGO 6°1 — Salvo nos casos referidos no n.° 3 do artigo 5.°, os requerimentos solicitando «elementos» deverão ser satisfeitos pela entidade requerida no prazo de 30 dias.2 — Em casos excepcionais, e por razões fundamentadas, poderá o prazo referido no número anterior ser prorrogado por mais 30 dias a pedido da entidade requerida e mediante despacho do Presidente da Assembleia da República.3 — Do despacho referido no número anterior será dado imediato conhecimento ao deputado ou deputados requerentes e o mesmo publicado, bem como o pedido de prorrogação, no Diário da Assembleia da República.ARTIGO 7.«No Diário da Assembleia da República será publicada a menção de entrega ao deputado ou deputados requerentes das publicações oficiais e elementos requeridos ou de ter terminado o prazo para o efeito.ARTIGO 8.»1 — Decorrido o prazo fixado sem resposta, o Presidente da Assembleia enviará ao Governo o requerimento, considerando-se a partir deste momento o requerimento apresentado perante o Governo para que este actue, no âmbito das suas atribuições de tutela, de modo a proporcionar resposta ao requerido.2 — Do despacho referido no número anterior será dado conhecimento ao deputado ou deputados requerentes e ordenada a publicação no Diário da Assembleia da República.ARTIGO 9.*1 — As informações requeridas pelos deputados ao Governo ou governos regionais serão respondidas no prazo de 30 dias.2 — Ê aplicável às informações o disposto nos n.M 2 e 3 do artigo 6.°ARTIGO 10.»1 — Não tendo o Governo ou governos regionais respondido, no prazo estabelecido, a um requerimento de um deputado, goza este do direito de o transformar em pergunta ao Governo, não contando essa pergunta para efeitos dos limites do número de perguntas fixadas regimentalmente por cada deputado.2 — Mantendo-se o silêncio do Governo, e tendo o mesmo deputado ou partido ficado sem resposta a 30 ou mais questões do âmbito do mesmo departamento governamental, tem direito a interpelar o Governo durante uma reunião plenária.3 — O direito referido no número anterior não prejudica o exercício do direito previsto na alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Magalhães Mota — José Carlos Vasconcelos — Barbosa da Costa (e mais 2 subscritores).PROJECTO DE LEI N.° 119/IVSOBRE A REPRESENTAÇÃO EM TRIBUNAL DOS CONSUMIDORES PELAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕESA justiça acessível significa, em matéria de protecção dos direitos dos consumidores, também a possibilidade de estes serem Dispensados de intervir pessoalmente em processos judiciais, podendo ser representados por associações de consumidores.Por assim ser, o presente projecto de lei, cujo articulado, pela sua simplicidade, dispensa quaisquer considerações adicionais, confere às associações de defesa do consumidor o direito de representação dos seus associados — assim se ampliando os direitos contidos na Lei n.° 29/81, de 21 de Julho— em quaisquer processos conexos com essa defesa.Nos termos sucintamente expostos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.»As associações de consumidores a que se refere a Lei n.° 29/81, de 21 de Julho, podem assumir o direito de representação dos seus associados em processos cíveis, administrativos e criminais em que se pretenda obter reparação de perdas e danos emergentes de factos que violam os direitos dos consumidores.ARTIGO 2."Às associações de consumidores são conferidos os direitos à isenção de preparos nos processos, nos termos conferidos aos consumidores pelo n.° 1 do artigo 10.° da Lei n.° 29/81.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — José Carlos de Vasconcelos — Carlos Ganopa.PROJECTO DE LEI N.° 120/IVNOTAS OFICIOSASA Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro, veio permitir que o Governo possa recorrer à publicação de notas oficiosas, em situações que pela sua natureza justifiquem a necessidade de informação oficial, pronta e