II SÉRIE-A — NÚMERO 90 92 A presente iniciativa foi apresentada por sete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o, no n.o 1 do artigo 123.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Sobre a matéria em assunto encontra-se agendada a discussão na generalidade para a reunião plenária de dia 7 de abril de 2017. De acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, conhecida como Lei Formulário, para cumprimento da legística formal, sugere-se que nos trabalhos de especialidade se altere o título da iniciativa para “Reforça os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros, procedendo à primeira alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado em anexo à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro”. Nesta fase do processo legislativo o Projeto de Lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de março de 2017, foi admitida a 14 de março e na mesma data baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO CDS-PP considera que as diversas intervenções em instituições do sistema financeiro português, que ocorreram nos últimos anos, revelaram um desempenho “pouco eficaz” da auditoria financeira. O Estatuto da Ordem dos Revisores dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro, veio contribuir para o aumento da “transparência do exercício da auditoria e revisão de contas”. O Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, transpôs o direito europeu no que concerne às auditorias. O Regime Jurídico veio tornar o sistema “mais robusto e mais adequado às necessidades de supervisão da atividade de auditoria, nos termos impostos pelos instrumentos normativos da União Europeia e da experiência prática acumulada a nível nacional.” O CDS-PP considera que as alterações de 2015, por serem muito recentes, ainda “demorarão tempo a dar frutos” mas que tendo sido identificados problemas há que agir, pois é necessário recuperar a confiança nas instituições de crédito. Assim, visando a estabilidade do setor financeiro para que este possa fomentar o “funcionamento eficiente da economia”, a presente iniciativa vem “reforçar os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários quanto à verificação da existência de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a essas mesmas entidades ou a terceiros”. Enquadramento legal e antecedentesCitando a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 443/XIII (2.a), “A presente iniciativa visa proceder à primeira alteração do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria publicado em anexo à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que o aprovou, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegurou a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público”. “A alteração proposta consiste no aditamento de um n.o 7 ao artigo 4.o do Regime Jurídico, que tem como epígrafe «Atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários», no sentido de reforçar os poderes da CMVM quanto à verificação da existência de eventuais conflitos de interesse entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultoria a essas mesmas entidades ou a terceiros”. “Nos termos do referido artigo 4.o, constituem atribuições da CMVM a supervisão pública dos Revisores Oficiais de Contas (ROC), das Sociedades de Revisores Oficiais de Contas (SROC), de auditores e de entidades