104-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 9b) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;c) Promover o processo de acusação contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções e decidir sobre a suspensão de membros do Governo, no caso previsto no artigo 199.°;d) Apreciar o programa do Governo;e) Votar moções de confiança e de censura ao Governo;j) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal tio processo de construção da união europeia;g) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;h) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;;) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.Artigo 167.° (Reserva absoluta de competência legislativa)É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania;b) Regime do referendo;c) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas;é) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;g) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;h) Associações e partidos políticos; 0 Bases do sistema de ensino;J) Eleições dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;l) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal; m) Inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares, nos termos do n.° 2 do artigo 215.°;ri) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais;o) Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local;p) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo.Artigo 168.° (Reserva; relativa de competência legislativa)1. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:a) Estado e capacidade das pessoas;b) Direitos, liberdades e garantias;c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal;d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;e) Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública;f) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;g) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;h) Regime geral do arrendamento rural e urbano; 0 Criação de impostos e sistema fiscal;j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;/) Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações; m) Sistema de planeamento e composição do Conselho Económico e Social;ri) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola privadas;o) Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;p) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos lespeeti-vos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;r) Regime dos serviços de informações e do segredo de Estado;s) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;t) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;u) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;v) Bases do regime e âmbito da função pública;x) Bases gerais do estatuto das empresas públicas;z) Definição e regime dos bens do domínio público;aa) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade.