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Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2009 I Série —  Número 36 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 247 e 248/X (4.a), dos projectos de lei n.os 639 a 645/X (4.a), dos projectos de resolução n.os 416 e 417/X (4.a), do projecto de deliberação n.o 16/X (4.a), da interpelação n.o 25/X (4.a) e da retirada dos projectos de resolução n.os 89/X (1.a) e 164/X (2.a).A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativos, um, à retoma do mandato de uma Deputada do BE e, dois, à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e de outro do PSD e subsequente substituição.Foi reapreciado o Decreto n.o 255/X —  Aprova a Revisão do Código do Trabalho, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Miguel Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Strecht (PS), e Pedro Mota Soares, e por último o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva). No final, depois de votadas propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo BE, a Câmara aprovou um novo Decreto com alterações apresentadas pelo PS.Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 234/X (4.a) —  Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional (ALRAM) e do projecto de resolução n.o 362/X (3.a) —  Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o continente e as regiões autónomas e salvaguarde os direitos dos docentes (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), Miguel Tiago (PCP), Maria Júlia Caré (PS), Cecília Honório (BE), Luísa Mesquita (N insc.), Abel Baptista (CDS-PP), José Paulo Carvalho (N insc.) e o Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares.Foi também apreciada a petição n.o 503/X (3.a) —  Apresentada por José Júlio Encarnação Cabaceira e outros, solicitando à Assembleia da República a reclassificação pelo Governo, por forma a manter-se em funcionamento os actuais serviços e valências médicas, do serviço de urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas. Produziram intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), Luís Rodrigues (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Ricardo Gonçalves (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.
2 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da  Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte
3 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira
4 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
5 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim RosadoPartido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca FerreiraPartido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaDeputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita
11 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009de entendê-la dentro da filosofia, do ponto de vista ideológico das respectivas bancadas, discordando, é certo, e dizendo abertamente, que as propostas dessas bancadas prejudicariam necessariamente os trabalhadores.A excessiva rigidez ideológica prova historicamente o contrário dos resultados afirmados por essas bancadas.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  É o neo-liberalismo do PS!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Não temos qualquer dúvida de que este Código agora é ainda mais urgente do que era quando o propusemos.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  É precisamente o contrário!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Se agora estamos em crise é agora que é preciso defender o emprego e a flexibilidade interna das empresas, de forma a poder responder à flutuação da oferta e com isso preservar o emprego.Este Código ç, nas suas linhas essenciais, um Código «amigo« dos trabalhadores»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Não é verdade!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Este é um discurso neo-liberal!...O Sr. Jorge Strecht (PS): —  » no sentido exacto em que preserva o emprego, combate pela primeira vez de uma forma drástica a precariedade.Mas o que é espantoso é que as bancadas da direita que têm um Código em vigor neste momento se atrevam a dizer o que aqui ouvi dizer ao Sr. Deputado do PSD. É espantoso que com o Código em vigor e as consequências decorrentes desse Código tenham o atrevimento, o descaramento, de dizer o que dizem aqui, neste Plenário.O Sr. João Oliveira (PCP): —  O vosso Código ainda é pior!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  A verdade é que o Código combate de uma forma drástica a precariedade, adapta as empresas às respostas necessárias a uma oferta no mundo global e numa competitividade cada vez mais agressiva, mantém intocado o princípio do despedimento sem justa causa —  absolutamente intocado! —»Protestos do PCP e do BE.» e, mais do que isso, introduz uma sçrie de melhorias no plano dos direitos sociais que aguardam a entrada em vigor deste Código para que possam ser levados à prática. Quem quer atrasar a entrada em vigor do Código fá-lo sacrificando esses direitos e usando os trabalhadores, mais uma vez, como «infantaria» sujeita ao «tiro» certeiro do seu adversário.Portanto, a instrumentalização dos trabalhadores pode «render» retoricamente numa fase curta, mas, seguramente, a prática demonstrará que está errada e que, essa sim, levaria a consequências más para os trabalhadores.Limitamo-nos a corrigir uma norma declarada inconstitucional e só uma, na totalidade dos cerca de 500 artigos do Código, e fazemo-lo de acordo com a obediência ao princípio de que quem tem competência para declarar a inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional e nada mais.Uma outra evidentemente necessária —  porque a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro, já não é exequível, há inutilidade superveniente óbvia —  é a de eliminar a norma que ditava a entrada em vigor do Código para 1 de Janeiro. Entendemos que o que está votado está bem votado e não tem de voltar a ser votado!Aplausos do PS.
14 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009Srs. Deputados, a Mesa regista 208 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.Começando pela parte preambular, vamos votar a proposta 3P, do PCP, de eliminação do artigo 10.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.A proposta 17P, do BE, de eliminação do artigo 10.o, está prejudicada.Vamos proceder à votação da proposta 31P, do PS, de eliminação do n.o 1 do artigo 14.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.As propostas 1P, do CDS-PP, e 25P, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 14.o estão prejudicadas.Passamos, assim, à votação dos artigos respeitantes ao anexo ao Decreto, ou seja, ao Código do Trabalho propriamente dito.Vamos começar por votar a proposta 4P, do PCP, de substituição do artigo 3.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador.O Sr. Presidente: —  Vamos passar à votação da proposta 18P, do BE, de substituição do artigo 3.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 26P, do PSD, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 67.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 —  É, em especial, assegurado o direito a passagem ao regime de trabalho a tempo parcial, relativamente ao menor na situação a que se refere o n.o 1 do artigo 69.o, fixando-se, na falta de acordo, a duração semanal do trabalho no número de horas que, somada à duração escolar ou de formação, perfaça 40 horas semanais.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 26P, do PSD, na parte em que adita o n.o 5 ao artigo 67.o
15 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:5 —  No caso previsto no número anterior, pode ser concedida ao menor, pelo período de um ano, renovável, havendo aproveitamento, uma bolsa para compensação da perda de retribuição, tendo em conta o rendimento do agregado familiar e a remuneração perdida, nos termos e condições a referir em legislação especial.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 2P, do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 112.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 —  No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; b) 180 dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança; c) 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 5P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 112.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 —  No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:a) 30 dias para a generalidade dos trabalhadores; b) 90 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de confiança técnica, elevado grau de responsabilidade ou funções de confiança; c) 180 dias para pessoal de direcção e quadros superiores.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 19P, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 112.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 —  Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:a) 60 dias para a generalidade dos trabalhadores; b) 90 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que
16 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009exerçam cargos de direcção e quadros superiores.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 27P, do PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 112.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:1 —  (»)a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; b) 180 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quando superior.O Sr. Presidente: —  Vamos passar à votação da proposta 30P, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 112.o»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, acabámos de votar uma proposta do CDS que é, no teor, exactamente igual à proposta do Partido Socialista que acabou de pôr à votação.Portanto, Sr. Presidente, penso que esta proposta do PS tem de estar prejudicada, porque são exactamente iguais e a nossa foi chumbada.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS) —  Sr. Presidente, não é verdade. Estamos a votar por números e não por alíneas. O n.o 1 é igual nas alíneas a) e b), mas não é igual na alínea c). A proposta do CDS foi rejeitada por isso mesmo.Assim, a votação deste número deve ser feita agora e quantificada a votação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Não é verdade!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 30P, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 112.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do BE, do PSD e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:1 —  No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança; c) 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior.
17 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 5P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 112.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 —  No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 30 ou 60 dias, consoante tenha uma duração até dois anos ou mais de dois anos.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 19P, do BE, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 112.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 —  No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa de acordo, não podendo exceder 60 dias.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 27P, do PSD, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 112.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:3 —  No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder os 120 dias.O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação da proposta 27P, do PSD, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 112.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 —  O período experimental estabelecido em qualquer dos números anteriores é reduzido ou excluído em função da duração de contratação anterior pelo mesmo empregador, seja através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário para o mesmo posto de trabalho seja através de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto.O Sr. Presidente: —  Vamos passar à votação da proposta 28P, do PSD, de emenda do n.o 3 do artigo 114.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:
18 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 20093 —  Tendo o período experimental durado mais de 90 dias, a denúncia do contrato pelo empregador depende de aviso prévio de 15 dias.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 20P, do BE, de eliminação do artigo 142.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 6P, do PCP, de eliminação do artigo 157.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 7P, do PCP, de eliminação do artigo 204.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação da proposta 8P, do PCP, de eliminação do artigo 205.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos agora votar proposta 9P, do PCP, de eliminação do artigo 206.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 10P, do PCP, de eliminação do artigo 208.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Pergunto agora ao Sr. Deputado Bernardino Soares se podemos votar, conjuntamente, as propostas 11P e 12P, do PCP, respectivamente, de eliminação do artigo 209.o e de substituição do artigo 356.o»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sim, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas 11P e 12P, do PCP, respectivamente, de eliminação do artigo 209.o e de substituição do artigo 356.oSubmetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 —  A entidade patronal, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito.
20 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009O trabalhador pode optar pela reintegração na empresa até à sentença do tribunal.O Sr. Presidente: —  Vamos agora votar a proposta 14P, do PCP, de eliminação do artigo 497.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.A votação da proposta 22P, do BE, de eliminação do artigo 497.o está prejudicada pela votação anterior.Vamos passar à votação da proposta 15P, do PCP, de eliminação do artigo 501.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação da proposta 23P, do BE, de substituição do artigo 501.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.Era a seguinte: Decorrido o prazo de vigência a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos desde que tal esteja nela previsto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Srs. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, gostaríamos de autonomizar o n.o4 da proposta 24P, por favor.O Sr. Presidente: —  Vamos então votar a proposta 24P, do BE, no que respeita à eliminação das alíneas g), h) e i) do n.o 2 do artigo 537.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos agora votar a proposta 24P, do BE, no que respeita à eliminação do n.o 4 do artigo 537.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 24P, do BE, no que respeita ao aditamento de uma alínea j) ao n.o 2 do artigo 537.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:j) Transportes, cargas e descargas de animais e géneros alimentares deterioráveis.O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação da proposta 16P, do PCP, de substituição do artigo 538.o
31 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): —  O Sr. Deputado não entende que a saúde, como qualquer organização viva, tem evolução. Amanhã, vamos pôr isso com carácter definitivo»Risos dos Deputados do PCP João Oliveira e de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.» e, se a Unidade Local de Saõde chegar á conclusão de que ç preciso mais valências, põem-se lá mais valências.Protestos do PCP.Tudo isto é uma evolução que vocês não percebem! Como vocês têm uma visão estática das coisas e por vossa vontade ainda estávamos antes da queda do Muro de Berlim, não querem mudanças de espécie nenhuma! Até porque, reparem, todas as mudanças feitas em Elvas foram para melhor»Protestos do PCP.Foi, efectivamente! Mesmo o encerramento da maternidade e os nascimentos realizados em Portalegre, em Évora ou em Badajoz beneficiou imenso as mulheres da região.Protestos do PCP.Não entendo por que é que, sendo vocês um partido internacionalista, são contra o facto de as mulheres poderem ter os filhos em Espanha!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso é um perfeito disparate!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): —  Não se entende isso. E o mesmo se passa com a oposição, sendo europeístas.Portanto, vocês só são internacionalistas para o que lhes convém!Protestos do PCP.O que interessa é que as mulheres sejam bem tratadas, tenham condições e Portugal continue a ser o sexto País do mundo com melhores rácios em termos de natalidade, de preparação, de apoio e de condições de nascimento das crianças,»Protestos do PCP.» em termos de impedirmos a mortalidade infantil.Relativamente à natalidade, quando as medidas do Governo funcionarem, obviamente que esses resultados vão aparecer e não deve demorar muito: em 2008, em termos de natalidade, já aumentou em mais de 2000 crianças nascidas.Efectivamente, toda a região de Elvas está a ter bons resultados com as medidas tomadas na área da saúde: estamos a conseguir que a urgência de Elvas esteja a funcionar em pleno, 24 horas por dia, com as valências necessárias e consideradas as adequadas para as necessidades da população, e a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, aproveitando as potencialidades dos dois hospitais, de Elvas e de Portalegre, mais os centros de saúde, conseguiu, assim, pela primeira vez, prestar um serviço, que é único, em toda aquela região, um serviço que não era prestado de uma forma complementar, porque, até agora, havia muitas situações em que as pessoas começavam a ser tratadas no hospital de Elvas e, se fosse preciso, acabavam por ter de ir para os hospitais de Portalegre ou de Évora.
32 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): —  Agora, há uma selectividade. Os hospitais funcionam de uma forma complementar e os casos que devem ser tratados em Elvas são aí tratados e os que devem ser tratados em Portalegre ou em Évora são tratados em Portalegre ou em Évora.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Não, não! Vá perguntar à população de Elvas!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): —  É assim que funciona a saúde.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): —  A vossa saúde é igual à saúde que o Chavez montou na Venezuela, com os médicos cubanos: o médico monta, no bairro onde vive, um «consultoriozinho» e aí trata de tudo e de mais alguma coisa —  até para fazer pequenas cirurgias, sem anestesias, e coisas no género. É o chamado «médico de proximidade», que é o médico que existe em Cuba.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, queira concluir.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): —  Vocês querem que tudo seja feito por um só médico, naquele bairro, da mesma maneira»Protestos do PCP.A saúde tem de ser complementar e temos de procurar a qualidade!O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, já duplicou o tempo de que dispunha.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Com a apreciação desta petição n.o 503/X (3.a), chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 22, com início às 15 horas, constando da ordem do dia, além de declarações políticas, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 238/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto; a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 481/X (3.a) —  Criação do programa Mulher Emigrante (PSD); a discussão conjunta, na generalidade dos projectos de lei n.os 580/X (4.a) —  Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes), 581/X (4.a) —  Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes) e 638/X (4.a) —  Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e dos projectos de resolução n.os 376/X (4.a) —  Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves (Os Verdes) e 152/X (2.a) —  Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.o 10/90, de 17 de Março, e o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro (BE); e, ainda, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 297/X (1.a) —  Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão por velhice (PCP).Está encerrada a sessão. Eram 17 horas.
33 | I Série - Número: 036 | 22 de Janeiro de 2009Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Maximiano Alberto Rodrigues Martins Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Mendes Bota Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-Feira, 9 de Janeiro de 2009 I Série — Número 31 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando a suspensão de mandato de um Deputado do PS.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 617/X (4.a) — Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD), 630/X (4.a) — Suspensão da vigência do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2009, de 5 de Janeiro (PSD), 628/X (4.a) — Estabelece um modelo formativo e integrado de avaliação de desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (BE) e 632/X (4.a) — Suspende a avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes), que, no final, foram rejeitados.Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Alberto Martins (PS), Luís Fazenda e Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Diogo Feio (CDSPP), Paula Barros (PS), João Oliveira (PCP), Luísa Mesquita (N insc.), Bravo Nico (PS), José de Aguiar Branco (PSD) e Manuel Alegre (PS).Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 633/X (4.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
2 | I Série - Número: 031 | 9 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha
3 | I Série - Número: 031 | 9 de Janeiro de 2009Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Pinheiro Pereira
4 | I Série - Número: 031 | 9 de Janeiro de 2009Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David
5 | I Série - Número: 031 | 9 de Janeiro de 2009Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita
7 | I Série - Número: 031 | 9 de Janeiro de 2009Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem posições muito críticas sobre a política de educação deste Governo e, designadamente, sobre esta matéria do modelo de avaliação dos professores, mas hoje, e perante a gravidade da situação vivida por alunos e famílias no meio escolar, o essencial não é apurar culpas, imputar erros, exercer o legítimo contraditório político-partidário. Não! Hoje é absolutamente imperioso reconhecer que está em causa o regular funcionamento das instituições educativas, reconhecer que as escolas portuguesas vivem em «estado de sítio» institucional e que, assim, não podem desempenhar a missão que lhes está confiada.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O PSD reconhece até, sem qualquer problema, ao Governo o mérito de ter reintroduzido na agenda pública o princípio benigno e correcto da avaliação dos professores.Vozes do PS: — Ah!»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esclareça-se que o princípio é bom e é correcto, mas o modelo em questão é mau e é impraticável.Aplausos do PSD.E mais: esse princípio foi apenas reintroduzido, pois já estivera em vigor na década de 90. Na verdade, é sabido que, antes dos governos do PS presididos por António Guterres, existia já um modelo de avaliação e de progressão que impunha provas públicas para acesso ao topo da carreira.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Já se esqueceu!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E foi, na altura, o Governo do PS a que pertencia o actual Primeiro-Ministro e de que, depois, fez parte o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que terminou com essa exigência para a progressão, sem que ninguém o tivesse pedido ou reclamado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Primeira mentira da tarde!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pois, bem, Srs. Deputados da Assembleia da República, perante a crise instalada nas escolas e a impotência do Governo para a resolver, o Parlamento português não pode ficar indiferente, não pode alhear-se, não pode «meter a cabeça na areia». E, por isso, o PSD apresenta aqui um projecto de lei que visa suspender o modelo de avaliação em vigor, que fracassou e falhou a todos os títulos,»O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e impõe a adopção pelo Governo de um modelo transitório para o presente ano lectivo e a elaboração de um novo modelo de avaliação para os anos futuros.Porque se trata de um projecto de lei, todos nós, Deputados desta Câmara, dispomos, pela primeira vez, da oportunidade de determinar, com força obrigatória e vinculante, a suspensão deste modelo de avaliação.Aplausos do PSD.Não se trata agora de uma mera resolução ou recomendação ao Governo, trata-se, isso sim, de uma lei da República, que criará, decerto, as condições para retomar a normalidade nas escolas.