13 DE SETEMBRO DE 2012 11 Portanto, os argumentos são absolutamente reversíveis. Creio é que é insólito que alguém se possa dar a uma espécie de «urticária» acerca do Parlamento para desfavorecer aquilo que, aos olhos do povo, deve ser a legitimidade desta Câmara e da representação política. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reitera que é sua preocupação — e continuará a ser — manter sempre que possível nos limites máximos a qualidade das leis e o seu respeito para com a Constituição. De qualquer maneira, o que queremos hoje ressalvar é que o Sr. Presidente da República considerou que a oportunidade e o mérito desta lei estão perfeitamente conseguidos. Ou seja, Portugal juntar-se-á à maioria dos países europeus que afastaram os constrangimentos respeitantes à utilização desse tipo de combustível, do GPL, seja na sua sinalização, seja na capacidade de os respetivos veículos estacionarem em todos os pisos em espaços cobertos. A preocupação do CDS, quando apresentou a sua primeira iniciativa, que era um projeto de resolução, era ajudar as famílias num momento de dificuldade. É isso que nos deve orientar, ou seja, fazer tudo o que está ao nosso alcance para, às vezes com pequenos passos, com pequenas alterações, facilitar, e muito, a economia das famílias e das empresas. Estamos a falar de um combustível que tem um custo reduzido, em relação à gasolina, em cerca de 50%; que, em termos ambientais, reduz praticamente em 10% a emissão de CO2; que reduz a emissão de gases com efeito estufa; que tem um conjunto de benefícios; e que até já há cerca de 40 000 veículos e 222 postos de abastecimento, situação bem diferente de um outro tipo de combustível que tem n postos de abastecimento espalhados pelo País mas com poucas viaturas. O Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Porquê? Tem que dizer porquê! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas essa é uma questão de que falaremos noutros fóruns. Portanto, este modelo de combustível, sendo utilizado pelas famílias e pelas empresas, tem ganhos evidentes. E tem razão o Sr. Presidente da República quando diz que esta lei tem mérito e oportunidade. Da nossa parte, tudo faremos para afastar a desgraduação normativa e até para manter a prática da Assembleia da República neste tipo de leis, para que ela não seja afastada. São dois pequenos aspetos que estamos perfeitamente disponíveis para alterar dentro do espírito que já aqui ficou descrito por todas as bancadas de grande utilidade e de largo consenso para fazer essa alteração. É o que faremos tão depressa quanto possível. E tão depressa quanto possível estará à disposição de todas as famílias e empresas este novo combustível e, obviamente, este ganho para as respetivas economias. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos assim o segundo ponto da ordem do dia. O ponto seguinte consiste em declarações políticas por parte dos diferentes grupos parlamentares, tendo ficado acordado em Conferência de Líderes, pela natureza especial da Comissão Permanente e pela extensão da agenda, que não haverá lugar a pedidos de esclarecimento. Estão inscritos, para proferir declarações políticas, pela ordem que segue, os seguintes Srs. Deputados: Teresa Leal Coelho, do PSD, Carlos Zorrinho, do PS, Telmo Correia, do CDS-PP, João Oliveira, do PCP, Cecília Honório, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Ajustamento Económico a que nos sujeitámos há pouco mais de um ano cobre as necessidades de financiamento ao Estado português para o período entre 2011 até meados de 2014.