II SÉRIE-B — NÚMERO 66400 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação DARN.o 519/XIII/3.a Paulo Sá (PCP), Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP) Min. da Educação 2017-12-14 Atribuição de recursos pelo Ministério da Educação a Casas de Acolhimento de Crianças e Jovens em Perigo N.o 537/XIII/3.a Isabel Pires (BE), Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-12-16 Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social N.o 539/XIII/3.a Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD) Min. dos Negócios Estrangeiros 2017-12-18 Derrame de combustível  N.o 540/XIII/3.a Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-12-18 Dualidade na aplicação da taxa de Segurança Social para horticultores do distrito do Porto N.o 544/XIII/3.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Maria Manuel Rola (BE) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-12-18 Atrasos na atribuição de prestações sociais, nomeadamente das pensões de emigrantes N.o 547/XIII/3.a Jorge Costa (BE), Maria Manuel Rola (BE) Min. do Ambiente 2017-12-18 Incumprimentos Relativos a Licença Ambiental CIMPOR Alhandra N.o 569/XIII/3.a André Silva (PAN) Min. das Finanças 2017-12-19 Contribuição cobrada às grandes empresas de energia N.o 573/XIII/3.a André Silva (PAN) Min. da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2017-12-19 Experimentação animal na Faculdade de Medicina Veterinária em Lisboa e Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar N.o 577/XIII/3.a João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP) Min. da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2017-12-19 Regulamentação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro: publicação das portarias em falta N.o 579/XIII/3.a André Silva (PAN) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-12-19 Apoio negado a vegetariano pela Segurança Social N.o 591/XIII/3.a José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD) Min. das Finanças 2017-12-20 Falta de transferências de verbas para a Universidade dos Açores N.o 593/XIII/3.a Paulo Sá (PCP) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-12-20 Encerramento do balcão da Segurança Social em S. Bartolomeu de Messines N.o 599/XIII/3.a João Ramos (PCP) Min. da Educação 2017-12-21 Atraso nas transferências do POCH para a Escola Profissional de Odemira N.o 626/XIII/3.a Paula Santos (PCP) Min. da Economia 2017-12-21 Implementação da Resolução da Assembleia da República N.o 151/2017, de 17 de julho N.o 627/XIII/3.a Maria Manuela Tender (PSD) Min. da Educação 2017-12-21 Atrasos na transferência de verbas para a Escola Profissional de Chaves N.o 629/XIII/3.a Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-12-21 Encerramento da Serviço Local de Atendimento da Segurança Social em Santiago do Cacém, distrito de Setúbal N.o 630/XIII/3.a Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Lamas (PSD), Nilza de Sena (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Emília Santos (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Pedro Alves (PSD), José Cesário (PSD) Min. da Educação 2017-12-22 Atraso do Ministério da Educação no pagamento dos Manuais Escolares N.o 636/XIII/3.a Pedro Soares (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE) Min. da Educação 2017-12-22 EPO – Centro Escolar e Empresarial do Sudoeste Alentejano, SA em situação de rutura financeira por atrasos no financiamento através do POCH