II SÉRIE-B — NÚMERO 17 6 3. Relativamente aos conteúdos dos pedidos de informação, assinalam-se diversas questões relevantes para o assunto em análise, não sendo dispensável, para melhor entendimento, a consulta da versão integral das respostas constantes do processo de tramitação da petição. Em resposta ao pedido de informação que lhe foi remetido, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu que o AO90 se encontra “em vigor para Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe” e que “a Guiné-Bissau e Timor-Leste terminaram os respetivos processos internos de aprovação do Acordo Ortográfico, embora ainda não se tenha verificado, até à data, o depósito dos seus instrumentos de ratificação (no caso da Guiné Bissau) e de adesão (no que respeita a Timor Leste) junto do Governo português (o depositário desta convenção).” Informa ainda que “o Acordo Ortográfico e os respetivos protocolos modificativos não contêm quaisquer disposições legais que regulem a cessação de vigência, a revisão do(s) seu(s) texto(s), nem as possibilidades de desvinculação (sejam elas retirada ou denúncia) nem de suspensão.” Assim, prossegue, “será aplicável o regime geral do Direito dos Tratados, estabelecido pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), que “prevê que o recesso do Acordo Ortográfico por parte de um Estado Parte (neste caso Portugal) possa ocorrer através de duas modalidades: a retirada ou a denúncia.” Aponta para a necessidade consentimento unânime dos Estados Partes e a consulta dos Estados Contratantes no primeiro caso, e para a eventual aplicação do artigo 56.o da CVDT (referente à denúncia ou retirada no caso de um tratado não conter disposições relativas à cessação da vigência, à denúncia ou à retirada) no segundo caso, aferida a possibilidade de direito à denúncia de uma convenção da natureza do AO90. O Sindicato dos Jornalistas informou “que não tem uma posição oficial sobre o Acordo Ortográfico em vigor. Já pensámos nisso, até ensaiámos uma tentativa de decisão, mas logo percebemos que o desacordo entre nós não nos levaria muito longe”, havendo, entre os dirigentes, “quem seja absolutamente pró-acordo, desde que sejam feitas as alterações já identificadas como geradoras de confusão, e quem seja frontalmente contra.” A Academia das Ciências de Lisboa informou que a posição oficial nesta matéria está consubstanciada no documento “Sugestões para o aperfeiçoamento do Acordo Ortográfico” que haviam já apresentado na Assembleia da República e que podia ser consultado em http://porticodalinguaportuguesa.pt/index.php/acordo-ortografico/artigos-ao/item/resumo-das-recomendacoes-da-acl.  A resposta ao pedido de informação da Associação Portuguesa de Linguística versa sobretudo “os argumentos de natureza linguística mencionados na petição como favoráveis à desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990.” Debruçando-se mais especificamente sobre a criatividade linguística, questões ortográficas e gramaticais, alterações fonéticas e fonológicas, referem ainda que a “aplicação do tratado internacional que rege o AO90 encontra-se em curso, estando a ser cumpridas, embora em tempos diferenciados, mas dentro do que foi legalmente estipulado, as várias peças processuais necessárias para o concluir. De entre estas, destaca-se a mais recente, com a disponibilização, a 12 de maio de 2017, da primeira versão do Vocabulário Ortográfico Comum (VOC) da língua portuguesa, contendo cerca de 310 000 palavras de cinco países (Brasil, Portugal, Moçambique, Cabo Verde e Timor Leste), submetidas a critérios lexicográficos unificados. Os vocabulários que estão em falta dependem de circunstâncias diversas: o vocabulário nacional de São Tomé e Príncipe está concluído, aguardando apenas aprovação oficial; o de Angola está prometido para 2018 e o da Guiné-Bissau está atrasado por causa da situação política do país.” Concluindo, a Associação Portuguesa de Linguística considera que o AO90 se deve manter “tendo em consideração o impacto negativo em termos de política geral, linguística e educativa que uma reversão da sua aplicação implicaria neste momento”, apelando a que seja “desenvolvida uma sensibilização séria e responsável sobre as regras do Acordo Ortográfico de 1990 junto da população, dirimindo argumentos populares falaciosos e falsos, nomeadamente, de submissão linguística a outras variedades e de empobrecimento da língua enquanto património cultural, que abra caminho para a sua aceitação e para a difusão do seu uso com normalidade” e que “seja publicitada devidamente junto da população a existência do Vocabulário Ortográfico Comum da língua portuguesa, uma vez que constitui o recurso oficial de referência escrita do português.” Já a Associação Portuguesa de Tradutores refere que “a Direção da APT é, assumidamente, contra este Acordo”, assinalando que “não deixa de ser estranho que, assinado por oito países, este Novo Acordo Ortográfico haja sido ratificado apenas por menos de metade deles e a despeito disso tenha acabado por ser oficialmente imposto.” Alertam que se os tradutores “optam por não utilizar um acordo ao qual não reconhecem utilidade, nem rigor, nem coerência que justifiquem um esforço de adaptação, isso é indiferente para quem publica os trabalhos”. Informam ainda que a Direção da APT “não está em princípio em oposição a qualquer