24 DE NOVEMBRO DE 2017 45 Basta conversar com as populações de norte a sul do País, abrangidas pelas diferentes ex-SCUT, para perceber que as portagens só significaram duas coisas: aumento de custos para as empresas e menos salário ao fim do mês. Este é um verdadeiro imposto sobre a mobilidade, que é um direito fundamental das populações. Assim, a proposta do PCP, de eliminação das portagens nas ex-SCUT, é uma medida que contribui para combater as assimetrias regionais, promove o crescimento económico e a mobilidade das populações constitucionalmente consagrada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo faz neste Orçamento um ataque sem precedentes aos trabalhadores independentes, os mesmos trabalhadores independentes tantas vezes usados como exemplo da precariedade em Portugal. Protestos de Deputados do PS. Vão, agora, estes trabalhadores independentes ter um agravamento do seu IRS, como vão ter um agravamento da burocracia para cumprimento das obrigações que têm. Como importa recordar, temos, atualmente, um regime simplificado, que, por vontade do Governo e por proposta do Orçamento do Estado, passa a ser um regime complicado, e o PS, insatisfeito com isto, propõe uma alteração em que o regime simplificado passa a supercomplicado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — O PSD dá a oportunidade para, pelo menos aqui, os partidos de esquerda serem coerentes e para, já que tantas vezes defendem os trabalhadores independentes, se juntarem ao PSD, a fim de revogar as alterações ignóbeis,... O Sr. João Galamba (PS): — Ignóbeis?! Vocês é que penhoraram os salários e, agora, falam em ignóbeis?! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — ... apresentadas pelo Governo e pelo Partido Socialista, ao regime simplificado dos trabalhadores independentes. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP traz a debate propostas que contribuem para uma maior justiça e equidade fiscais. Propomos que a taxa máxima de IMI seja reduzida de 0,45% para 0,4%, dando continuidade a uma proposta anterior do PCP, de que beneficiaram centenas de milhar de contribuintes. Com esta nova redução dá-se mais um passo para aliviar o IMI, um imposto que foi, brutalmente, agravado pelo anterior Governo, PSD/CDS. Propomos, ainda, que as chamadas «rendas antigas» possam ser deduzidas em sede de IRS. Esta é uma medida que beneficiará os contribuintes mais idosos, aqueles que têm contratos de arrendamento anteriores a 1990. Mas uma política fiscal mais justa também requer medidas de tributação mais adequadas dos lucros das grandes empresas e dos rendimentos muito elevados. Nesse sentido, o PCP propõe o aumento da derrama estadual de 7% para 9% para as grandes empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros. Isto é algo que já deveria ter sido feito em 2015, no âmbito da reforma do IRC, mas que o anterior Governo, PSD/CDS, decidiu meter na gaveta.