774-(48)II SÉRIE — NÚMERO 54dependência em tempo de paz», que pode de algum modo, segundo creio, contemplar também situações como a do estado de sítio ou a do estado de emergência, em que há forças para além das militares que são postas sob o comando de alguém, que é, pelo menos na minha interpretação da proposta, o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas.Esse ponto parece-me que justificaria pelo menos alguma reflexão da nossa parte. O meu entendimento é este e estou de acordo com ele.No entanto, penso que ganharíamos todos se esta questão pudesse ser clarificada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Sr. Deputado, a minha intenção é de facto que abranja, porque na alínea h) do artigo 51.°, se prevê que ele exerça o comando das forças de segurança em caso de guerra e situação de excepção, que são colocadas nos termos da lei na sua dependência. Poderão não ser todas as forças de segurança que são colocadas na sua dependência.Concordo, no entanto, que os problemas de redacção ainda são muito complexos e que nenhuma das propostas feitas dá uma resposta clara a todos os problemas postos aqui, quer pelo Sr. Ministro da Defesa, quer pelos Srs. Deputados. Isto, sem embargo de constatar que há um certo consenso sobre a tabela dos problemas. A resposta a eles é que me parece que ainda não se encontrou.Permitia-me por isso fazer aqui uma chamada de atenção para a redacção mais recente da lei francesa.Há pouco, o Sr. Deputado Jaime Gama chamou a atenção para que alguns aspectos das atribuições definidas genericamente aqui no n.° 2, já estão prevenidas, se bem me recordo, nas alíneas e) eg).A lei francesa que se aproxima muito da filosofia que está a orientar as nossas preocupações nesta redacção, diz agora o seguinte:O Chefe de Estado-Maior do Exército tem autoridade sobre os chefes de estado-maior do exército de terra, da marinha e do ar, quando as funções operacionais lhe são confiadas, assim como para a coordenação dos trabalhos relativos quer às suas próprias atribuições quer aos aspectos inter-armas da preparação das forças.De facto, suponho que na redacção da proposta do Sr. Ministro da Defesa, já está prevista a autoridade. No entanto, talvez não haja mal em dizê-lo claramente, usando a expressão, porque não altera o sentido de proposta, segundo penso, é mais clara e ajuda a responder um pouco melhor a todos os problemas que já foram apontados. Isto, sem embargo de não estar convencido que isto se trate já da resposta completa a todos eles.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente: Eu não tinha pedido a palavra, mas já agora se ma dá, aproveito.Gostaria de responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota em 2 pontos.Um é que, salvo o devido respeito, não me parece muito correcta a expressão de que «o Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas é o responsável pela adequação dos meios à política militar de Defesa Nacional».A verdade é que, em matéria de adequação dos meios à política militar de Defesa Nacional, uma parte importante da responsabilidade cabe ao Governo; nem tudo o que é adequação de meios é da competência dos órgãos militares, até porque pode ter implicações financeiras.Em segundo lugar, julguei ouvir que o Sr. Deputado afirmava interpretar o princípio de consenso que começa a despontar aqui, no sentido de que todos estão de acordo em que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas exerça em tempo de paz o comando operacional, quando me parece que não é assim, ou seja, que ainda não há consenso quanto a esse ponto.Há talvez um princípio de consenso no sentido de reforçar, em alguns aspectos e em certos termos, a autoridade do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em tempo de paz, mas não propriamente ainda em termos de se entender por consenso que deva ter o comando operacional dos ramos, mesmo que através dos chefes de estado-maior respectivos.Penso que esta última sugestão do Sr. Deputado Adriano Moreira pode ajudar alguma coisa. Pela minha parte e se tiver tempo, gostaria muito de tentar fazer uma nova redacção que procurasse sintetizar estes vários aspectos que aqui foram focados, embora não o possa fazer neste momento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. íosé Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O debate que aqui temos estado a travar, tem posto em evidência uma face do problema.Há no entanto, uma outra face para a qual gostava de chamar a atenção de VV. Ex.". Temos tratado do problema da subversão das Forças Armadas na base, mas não o fizemos ainda em relação ao problema da dita subversão no topo. Ora, elas podem ser de facto subvertidas no topo e não na base, bastando para isso que seja reforçada a ideia de um comando único e que as Forças Armadas dependam em demasia da vontade de um só homem. Se este for substituído no topo, as Forças Armadas através da cadeia de comando e do princípio da hierarquia e da obediência, podem ser igualmente subvertidas no cumprimento das suas missões.Existem portanto 2 conceitos para enfocar este problema: Um, é o que põe em evidência o Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas como comandante conotado de grandes poderes. O segundo conceito é aquele que coloca em evidência o Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas como aquilo que se podia chamar um igual entre iguais, um primus inter pares.Penso que é para este conceito do primus inter pares, que existe neste momento um amplo consenso desta Comissão.É evidente que a figura do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas não pode ser meramente simbólica, nem tal é exigível. No entanto, este ponto que não vi aqui focado da subversão das Forças Armadas a partir do topo, é um ponto que gostaria que também esti-