28 DE MAIO DE 19812751RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, que me seja fornecida informação sobre o ponto da negociação em relação à exportação de produtos têxteis portugueses e, nomeadamente, sobre a posição portuguesa relativamente à proposta da CEE de, entre as contrapartidas aos pedidos de Portugal relativamente a pautas aduaneiras, se reservar o direito de apresentar um tratamento especial para o caso dos têxteis.Assembleia da República, 27 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em matéria aduaneira, a legislação portuguesa contempla diversas medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, que, como se sabe, não poderão subsistir em termos de CEE.Nos termos constítuicionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, informação sobre o estado actual das negociações relativamente a este ponto específico e, nomeadamente, se Portugal projecta solicitar — ou já solicitou — qualquer período de adaptação e, em caso afirmativo, qual.Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, que me informe relativamente aos trabalhos efectuados e programados relativamente à adaptação às normas comunitárias do regime de registo prévio das importações e exportações.. Assembleia da República, 27 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê do domínio público pretender o Governo liberalizar o comércio dos cereais.Sendo similar a situação do álcool, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, as seguintes informações:1) Tenciona o Governo fazer cessar a situação de controle do mercado por parte da AGA? Em caso afirmativo, quando?2) Nas negociações de Bruxelas e, designadamente, na 2.°, 6." e 9.° reunião ao nível de suplentes, Portugal solicitou um período de transição para o caso do álcool? Com que justificação?Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decurso do debate sobre a proposta governamental de delimitação de sectores, afirmou o Sr. Ministro da Indústria:[...) A realidade é que, enquanto o OGE tiver de despender vários milhões de contos por ano para que o Estado.se ocupe da produção de cimento, cerveja, pasta de papel, navios, etc, esses milhões, face à inelutável iimitação da capacidade financeira, terão de ser efectivamente retirados do circuito da distribuição dos benefícios de natureza social e infra-estrutural, determinantes, esses sim, do progresso real do povo português.Independentemente da posição pessoal do deputado signatário, que foi e é contrária à nacionalização de alguns dos referidos sectores, parece útil que a argumentação desenvolvida seja afirmada em dados objectivos e certos.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1) Quais foram as contribuições do OGE paraa produção em referência desde a nacionalização?2) Qual foi, inversamente, a parte dos lucros dosector arrecadada pelo Estado?3) Quais são os preços (em escudes) .por toneladapraticados:a) Em Espanha;b) No países da CEE;e os fixados em Portugal.Assembleia da República, 27 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decurso do debate sobre a proposta governamental de delimitação de sectores, afirmou o Sr. Ministro da Indústria:[...] A realidade é que, enquanto o OGE tiver dc despender vários milhões de contos por ano para que o Estado se ocupe da produção de