II SÉRIE-A — NÚMERO 100 6 PJL 581 XII (3.a) Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. - Parecercabe ao GP PSDPJL 582 XII (3.a) Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. - Parecer cabe ao GP PSPJL 583 XII (3.a) Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 584 XII (3.a) Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 585 XII (3.a) Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. - Parecer cabe ao GP PSPJL 586 XII (3.a) Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 587 XII (3.a) Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. - Parecer cabe ao GP PSPJL 588 XII (3.a) Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 589 XII (3.a) Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. - Parecer cabe ao GP CDS-PPPJL 590 XII (3.a) Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. - Parecer cabe ao GP PSDOs proponentes após historiarem a evolução das respetivas freguesias focaram igualmente as dimensões económica, social e cultural das mesmas, nas exposições de motivos apresentadas. Mais sustentam que: ”A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.”Propõem deste modo “... a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações.”II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais As iniciativas legislativas em apreço são apresentadas por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).As iniciativas tomam a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostram-se redigidas sob a forma de artigos, têm designações que traduzem sinteticamente o respetivo objeto principal e são precedidas de exposições de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.Nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a «criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas», sendo as leis sobre estas matérias obrigatoriamente votadas na especialidade em plenário (n.o 4 do artigo 168.).