22 DE ABRIL DE 2021 57 que se impõem e que temos de ter quando discutimos temas tão importantes a quente e a reboque de casos mediáticos como os que todos nós conhecemos. Precisamos de uma justiça célere, confiável, acessível e próxima dos cidadãos. Precisamos de uma reforma estrutural da justiça. Precisamos da reforma que nunca tivemos. Recordo que a justiça transitou do Estado Novo para a democracia sem qualquer alteração de fundo. A única e mais marcante diferença foi a da autonomização das carreiras da magistratura do Ministério Público — que, à data, não era magistratura — para a magistratura judicial. Mesmo assim, os juízes que julgaram e condenaram nos tribunais plenários do Estado Novo, nos tribunais da PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado), passaram incólumes para os tribunais atuais e continuaram a julgar sem qualquer juízo de censura ou ético. Precisamos de reformar a jurisdição comum e, sobretudo, a falecida, morta, matada, «morrida» jurisdição administrativa e fiscal. O combate à corrupção é fundamental e constitui um pilar que escora uma sociedade sã e justa. O PSD tem estado sempre à frente na apresentação de propostas construtivas que estribem a necessária reforma da justiça, que inclui o combate à criminalidade económico-financeira, mas que vai muito para além dela. Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: considera que é necessário fazer uma reforma estrutural da justiça e não só com aquelas medidas que elencou ou basta-se com ajustes pontuais ad hoc ou avulsos, a reboque de casos concretos e do mediatismo do momento? Pergunto-lhe também o seguinte: a Sr.a Deputada falou do pacto para a justiça. Sabemos que o pacto para a justiça recolheu contributos dos vários atores e das entidades que operam no sistema judicial. Considera que as propostas vertidas no pacto para a justiça fazem, enformam e servem todas elas para fazer a reforma da justiça que se impõe e de que precisamos? Com que medidas é que o PAN concorda e quais as que não subscreve? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, quero saudá-la pela sua declaração política e pelo tema que trouxe a discussão. Antes de entrar mais em pormenor sobre o tema que aqui nos trouxe, queria deixar duas notas introdutórias muito breves. Primeiro, para saudá-la pela sua franqueza de reconhecer que o PAN não tem soluções para uma boa parte dos problemas graves que o sistema de justiça atravessa, porque julgo que é dessa franqueza que devemos partir para enfrentar os problemas sérios. Perante as dificuldades que a Sr.a Deputada identificou, também queria deixar-lhe outra mensagem: não desista! Não desista, porque não é caso para isso nem é assim que a gente chega a algum sítio. Desde 2007 que o PCP anda a lutar pela criminalização do enriquecimento injustificado. Ainda não conseguimos, mas não é por isso que desistimos. Ainda na semana passada apresentámos novamente um projeto para que a discussão se inicie. É preciso que não se desista deste combate, porque as questões do acesso à justiça e as questões da realização da justiça são determinantes para qualquer sociedade, sendo determinantes, sobretudo, para quem precisa de se fazer valer da justiça para garantir o respeito pelo exercício dos seus direitos. Essa foi uma dimensão que esteve relativamente distante da sua intervenção, mas era sobre ela que gostaria de colocar algumas questões. Isto, porque a justiça não é só para o combate ao crime e à criminalidade económica e financeira em particular. Sobre essa matéria já tivemos oportunidade de fazer várias discussões, quer a propósito do enriquecimento injustificado, quer a propósito das matérias relacionadas com os offshore, bem como sobre matérias que têm que ver com a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos jurídicos e legais e ainda com os meios de que o sistema de justiça dispõe para combater a criminalidade, e não encontrei assim tanta discrepância no posicionamento que o PAN e o PCP assumiram nas iniciativas de cada um. Ainda assim, Sr.a Deputada, queria colocar-lhe algumas questões em relação a dimensões da justiça que a Sr.a Deputada não abordou.