35 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007e) Sempre que for impossível determinar o valor da causa, sem prejuízo de posteriores acertos se o juiz vier a fixar um valor certo; f) Nos processos cujo valor é fixado pelo juiz da causa com recurso a critérios indeterminados e não esteja indicado um valor fixo, sem prejuízo de posteriores acertos quando for definitivamente fixado o valor.2 — Nos recursos, o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respectivo valor no requerimento de interposição do recurso.Secção III Responsabilidade e pagamentoArtigo 14.o Responsáveis passivos1 — A taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil, aplicando-se as respectivas normas, subsidiariamente, aos processos criminais e contra-ordenacionais, administrativos e fiscais e aos processos que devam correr no Tribunal Constitucional.2 — A taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.3 — Nas acções propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, a 200 ou mais acções, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada, para a sociedade, de acordo com a Tabela I-C.4 — O volume de pendências referido no número anterior é correspondente ao número de acções, procedimentos ou execuções entradas até 31 de Dezembro do ano anterior ao que diz respeito ao novo processo.5 — Sempre que o sujeito passivo seja uma sociedade comercial, o funcionário deverá confirmar, mediante pesquisa no sistema informático, se é aplicável o disposto no n.o 3, não se considerando paga a taxa de justiça, em caso de incumprimento do sujeito passivo.6 — A taxa de justiça é fixada nos termos da Tabela I-B para:a) As partes coligadas; b) O interveniente que faça seus os articulados da parte a que se associem; c) Os assistentes em processo civil, administrativo e tributário.Artigo 15.o Oportunidade do pagamento1 — O pagamento da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento juntamente com o articulado ou requerimento.2 — Quando se trate de causa que não importe a constituição de mandatário e o acto seja praticado directamente pela parte, só é devido o pagamento após notificação de onde conste o prazo de 10 dias para efectuar o pagamento e as cominações a que a parte fica sujeita caso não o efectue.3 — O documento comprovativo do pagamento perde validade 90 dias após a respectiva emissão, se não tiver sido, entretanto, apresentado em juízo, caso em que o interessado deverá solicitar ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça, IP, a emissão de novo comprovativo quando pretenda ainda apresentá-lo.4 — Se o interessado não pretender já apresentar o documento comprovativo em juízo, deverá requerer ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça, IP, no prazo de 6 meses, a sua devolução, mediante entrega do original ou documento de igual valor, sob pena de reversão para o referido Instituto.Artigo 16.o Dispensa de pagamento prévioFicam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:a) O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as regiões autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos Tribunais Administrativos ou Tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado; b) As partes que beneficiarem de apoio judiciário na modalidade respectiva, nos termos fixados em legislação especial.