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Como eu dizia, as baixas de curta duração não devem ser um incentivo para que alguns aproveitem o recurso da segurança social para promoverem baixas fraudulentas, obrigando e pressionando os trabalhadores, contra o seu próprio desejo, a estarem em situações de ilegalidade.
V. Ex.a não é, certamente, a favor disto. E, portanto, digo-lhe, com toda a amizade e consideração, que se pede, da sua parte, uma intervenção mais cuidada e rigorosa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, muito obrigada pela sua intervenção, mas deixe-me dizer-lhe, com toda a simpatia e amizade, que não o considero meu avaliador.Vozes do PS e do BE: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria de dizer-lhe que, relativamente a esse relatório que o Sr. Deputado estudou, e penso que o fez com todo o cuidado e profundidade, eu também o estudei, e considero que o devia fazer. É evidente que a nossa situação não se pode comparar com a da Holanda, mas o Sr. Deputado, com certeza, não ouviu bem aquela que foi a principal mensagem da minha intervenção: sou absolutamente favorável a todos os combates à fraude; não sou favorável aos combates à fraude que utilizam, ou põem em condição de maior debilidade, aqueles que estão, efectivamente, em situação de doença.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, sou absolutamente favorável, darei o meu contributo, como dei enquanto membro do governo - aliás, na altura, eu e o ministro Ferro Rodrigues empreendemos, em conjunto, uma campanha de ataque às baixas fraudulentas,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... que passou por um conjunto de acções que, em meu entender, deveriam ser repetidas, porque, ao não serem repetidas, correm o risco de serem esquecidas todas as mensagens de pedagogia, quer dirigidas aos beneficiários, quer aos médicos prescritores...Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.O Sr. Deputado não me quer ouvir? Gosto sempre tanto de o ouvir, espero que também me retribua da mesma maneira.
Mas, como eu estava a dizer, é fundamental repetir essas mensagens, porque elas devem ser objecto de permanente recordatória.
Agora, não estou de acordo em que, num País com as nossas fragilidades, se diminua o subsídio de doença nas baixas de curta duração no pressuposto de que elas são, em grande parte, fraudulentas, por um motivo, Sr. Deputado: nas baixas por doença, o subsídio por doença destina-se a substituir rendimentos. E, como o Sr. Deputado sabe, as nossas famílias, por boas e más razões, estão muito endividadas, e as despesas fixas não diminuem seja o período de diminuição de rendimento curto ou longo.
Portanto, o nosso sistema tem de ser sensível à nossa realidade sociológica e deve adoptar todos os mecanismos - e para isto darei toda a colaboração - no sentido de ir contra aquela que é a utilização abusiva das prestações sociais, o acesso indevido as prestações sociais, porque isto, em meu entender, afecta a sustentabilidade dos sistemas e, sobretudo, uma mensagem, que considero muito pedagógica e importante, designadamente para os mais jovens, de solidariedade colectiva e intergeracional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo que o Regimento destina ao período de antes da ordem do dia já foi ultrapassado em muito e, por este facto, fica reservado o uso da palavra da Sr.a Deputada
1626   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Adriana de Aguiar Branco para a próxima sessão, que será já amanhã.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia destina-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, e do projecto de lei n.o 380/IX - Cria o instituto do serviço público de acesso ao direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz-se, com demasiada frequência e algum conformismo, que há uma justiça para pobres e outra para ricos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Oradora: - Diz-se, com demasiada frequência e algum conformismo, que quem pode procura uma defesa de qualidade e que quem não pode é mal defendido. Diz-se tudo isto, com demasiada frequência e algum conformismo, há muitos anos.
Um país que se quer democrático, respeitador dos direitos fundamentais e justo não pode ter dois sistemas judiciais distintos e paralelos.
Há um só sistema judicial, uma só lei e um só direito; o que a vida impõe, ou pode impor, são formas distintas de lhe aceder.
Para nós, quem não pode tem de ter como certa a garantia constitucional de que o regime de acesso ao direito funciona e é efectivo. É isto que a proposta que o Governo hoje aqui traz vem assegurar: um melhor acesso ao direito, porque é mais justo, mais criterioso e de maior qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recordando o debate que nesta mesma Câmara se desenvolveu aquando da votação da actual lei, recordo a manifesta preocupação de que o patrocínio oficioso pudesse ser qualificado como um patrocínio de segunda qualidade.
Insistia-se - e bem! - na ideia de que o apoio judiciário tem de ser, acima de tudo, um instrumento para o reforço da igualdade de oportunidades no acesso ao direito e à justiça, e, portanto, não é compatível com uma diminuição da exigência de qualidade relativamente ao serviço que é prestado.
Os objectivos mereceram, como merecem hoje, o acordo generalizado desta Câmara - e ainda bem -, mas, na realidade, e apesar das algumas das suas boas soluções, a actual lei não foi plena no objectivo de atingir, no acesso ao direito, o rigor, a justiça e a qualidade que são indispensáveis.
Impõe-se, pois, tomar a iniciativa de agir articuladamente, de forma a atingir esse objectivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O essencial da presente proposta está na preocupação de, a um mesmo tempo, introduzir rigor na concessão da protecção jurídica, e reforçar a componente da informação e da consulta jurídica.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, o novo regime de acesso ao direito, que hoje aqui trazemos, pretende garantir que é dado a quem necessita, e apenas a quem necessita, um apoio judiciário mais completo, global e de maior qualidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Orienta-nos, por isso, uma visão, integrada do que pretendemos que seja o acesso ao direito e aos tribunais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, então, que, de forma sintética, enumere o essencial
1627   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 das mudanças que resultam da proposta que hoje aqui trazemos.
Em primeiro lugar, condiciona a concessão da protecção jurídica à verificação da real insuficiência económica, devendo relevar para a avaliação da verdadeira condição económica a que resulta da capacidade contributiva.
Permitam-me dizer-vos, a este propósito, que o Governo está, desde já, disponível para, em sede de comissão, ver densificado o conteúdo da proposta legislativa, sem prejuízo, claro está, do seu sentido, que, a nós, nos parece mais adequado, mais rigoroso e mais completo.
Por outro lado, e ainda a este propósito, é prevista a possibilidade de ser determinado ao requerente o levantamento do sigilo bancário em caso de fundada dúvida quanto à sua insuficiência económica.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Parece-nos um princípio fundamental que, também neste domínio, deve ser adoptado, nos casos em que se verifique e constate haver dúvidas quanto à real capacidade económica do requerente.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, a proposta de lei adopta, no âmbito do processo penal, a opção pela apresentação do pedido de apoio judiciário através da segurança social, dando seguimento, aliás, ao que hoje acontece, com resultados razoáveis, em sede de direito civil.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, há uma assunção clara da importância e utilidade da consulta jurídica. Neste sentido, introduzimos o juízo obrigatório sobre a existência de fundamento legal da pretensão, prévio à nomeação de patrono, para a propositura de acção. Com esta obrigatoriedade, estamos convictos de que, por um lado, se evita que seja indicado patrono oficioso quando manifestamente a pretensão não justifica o recurso a juízo, pondo fim aos sucessivos pedidos de escusa por parte dos patronos nomeados e, por outro, se cria um espaço para resolver, prévia e extrajudicialmente, os conflitos, evitando-se, sempre que se mostre necessário, o recurso ao tribunal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em quarto lugar, prevê-se a consagração expressa da nomeação de solicitador ou advogado. Pretendemos, assumidamente, um reforço da presunção de qualidade do serviço prestado, que corresponde, deixem-me dizer-vos, à nossa visão do que é, e tem de ser, o apoio judiciário: a certeza de que são colocados ao dispor de quem tem menor capacidade económica os meios mais idóneos e eficazes.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, e no plano das alterações, aproveita-se para lançar as bases legais da transposição da Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de apoio judiciário vigente, com uma forte e assumida componente social indiscutível, tem-nos revelado múltiplas lacunas, ineficiências e, inclusivamente, deixado espaço a abusos, imputáveis, eventualmente, a um menos apertado controlo, a um menos tempestivo cumprimento do Estado e, enfim, a um conjunto de circunstâncias que cumpre corrigir.
É este o dever do Estado, e é este o dever que aqui vimos hoje cumprir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas as nossas preocupações não se esgotam no que cabe ao Estado.
A forma como os advogados se organizam para a prestação deste beneficio é, como VV. Ex.as sabem, matéria distinta daquela que aqui hoje nos traz. Mas, porque é com ela conexa, não quero deixar passar esta oportunidade para recordar que o Governo assumiu, no seu Programa, a opção pelo apoio à criação do instituto de acesso ao direito. Foi, e é, nossa convicção de que esta é a melhor forma de organizar o apoio judiciário por parte de quem o presta. E, por isso, foi, e é, nosso propósito continuar a apoiar a
1628   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 sua criação.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino afirmando que, ao conformismo dos que acreditam que haverá sempre uma justiça para ricos e outra para pobres, venho aqui com inconformismo, com vontade e com um projecto de mudança,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... para que nem sempre tudo fique na mesma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, folgo em vê-la neste Plenário, discutindo temas essenciais para a administração da justiça, para a realização dos direitos dos cidadãos, e só espero que a sua presença se possa incrementar nos próximos tempos, porque muitas são as matérias da justiça relativamente às quais temos de fazer integral "radiografia".
Mas agora o que importa sublinhar é o seguinte: a Sr.a Ministra da Justiça e o Governo apresentam, em matéria de acesso ao direito, uma proposta de lei que acaba, formalmente, por fazer tábua rasa da lei em vigor - a Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro -, não curando assim, na modalidade de apresentação das inovações que agora visam incrementar, de apresentar claramente as diferenças entre o que pretendem inovar e o que pretendem conservar da lei actualmente vigente. Este método teria sido mais adequado, Sr.a Ministra.
Em primeiro lugar, porque permitiria, intelectualmente, fazer compreender que boa parte do sistema de acesso à justiça é aquele que, efectivamente, foi constituído e regulado pela Lei n.o 30-E/2000, que vai subsistir no essencial desse mesmo diploma. Portanto, mais do que revogá-la, haveria que fazer a sua republicação, após a aprovação das modificações que esta Câmara entendesse por pertinentes, e não fazer tábua rasa de uma solução legislativa, como se, de um dia para o outro, não fizesse sentido dar continuidade ao que materialmente vai ter continuidade e foi aprovado, por unanimidade, nesta Câmara, como todos bem sabemos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! Não foi!O Orador: - Diz agora a Sr.a Ministra que esta proposta se justifica em nome da definição de critérios objectivos para determinar o que seja a insuficiência económica para efeito da regulação das condições do apoio e do acesso ao direito. Mas o paradoxal é que, sendo esta a justificação de motivos, que, aliás, a Sr.a Ministra aqui exprimiu literalmente, o conteúdo da proposta de lei sobre isso nada diz. Pelo contrário, deslegalizou completamente os pressupostos do acesso ao direito, e, consequentemente, em vez de criar critérios mais objectivos, anulou aqueles que actualmente constam da lei - artigos 19.o e 20.o - e nada fez para os substituir.
Donde, no seu discurso, a Sr.a Ministra sentiu necessidade de vir, de alguma maneira, "dar a mão à palmatória", dizendo que o Governo fica disponível para, em sede de especialidade, densificar o que agora retirou, em nome da maior objectividade, que, afinal de contas, se perdeu inteiramente.
Por isso, Sr.a Ministra, digo-lhe que vamos ficar na expectativa de ver até onde vai a disponibilidade do Governo para os trabalhos em sede de especialidade.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O tempo de que dispunha chegou ao fim. Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Justamente porque não posso continuar a tecer considerações, formulo a questão nos seguintes termos, Sr.a Ministra: está o Governo disponível para um trabalho efectivo em sede de especialidade, para que tudo o que deva ser alterado o possa ser e para que tudo o que deva ser corrigido também o mereça ser, face a algumas especificidades desta proposta?
1629   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, já nos vamos todos habituando às vossas discussões a propósito da metodologia, mas não é isto que me traz aqui, como sabe, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O que aqui me traz são propostas de alteração significativas a um regime que, como disse, criou boas soluções mas que - e não escamoteei a questão -, em todo o caso, apresenta fragilidades no que diz respeito ao conceito de insuficiência económica.
Sr. Deputado Jorge Lacão, peço-lhe que não diga que esse conceito está legalizado, porque não está! O artigo 19.o da Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro, estabelece a prova da insuficiência económica, acrescentando que o requerente o demonstrará com os documentos de que disponha. E, no artigo seguinte, esse conceito é concretizado pela presunção de insuficiência económica. Ora, não há nada de mais errado na lei do que a adopção destes critérios, Sr. Deputado! E estou certa de que o senhor e o seu partido compartilham desta mesma opinião - não tenho dúvidas acerca disso.
Nesta proposta de lei, o que o Governo fez, porque sabe que esta é uma matéria cara à Assembleia da República, e não para "dar a mão à palmatória" - mas se o fizesse também não vinha mal ao mundo, pelo contrário -, foi estabelecer conceitos rigorosos, designadamente o da capacidade contributiva, que, como sabe, é um conceito que parte de critérios de disponibilidade, rendimento e património. E fez mais, Sr. Deputado, porque quer rigor na concessão deste apoio, porque quer dá-lo a quem necessita e não a todos que o pedem,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!A Oradora: - ... porque só assim faz sentido - e não tenho dúvida de que todos estão de acordo com este princípio -, são estabelecidas regras, documentos a apresentar, metodologias, critérios de definição de insuficiência económica.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Mas onde é que estão?A Oradora: - Sr. Deputado, vou dar-lhe uma novidade: estou disponível para enviar à 1.a Comissão os estudos e os trabalhos já concluídos e que estão na base da portaria regulamentadora desta proposta de lei. Não há problema algum em partilhá-los - pelo contrário - com a Assembleia da República, porque o que o Governo quer, e estou certa de que é também o que a Assembleia quer, é uma lei rigorosa que possa conceder apoio judiciário a quem dele carece.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É isto o que o Governo pretende, e é isto o que vai fazer.
Sr. Deputado, o Governo não deslegalizou nada, apenas concretizou na proposta de lei conceitos que estavam mal definidos e que estiveram na origem, como todos sabem, de muitas vezes se conceder, de forma indiscriminada e até injustificada, apoio judiciário a quem dele não carecia,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... ou, melhor, a quem não merecia que lhe tivesse sido dado apoio judiciário.
Portanto, Sr. Deputado, o Governo está disponível para trabalhar intensamente com a Assembleia da República numa legislação que é cara a todos os que defendem um Estado de direito democrático, que é o que o Governo defende.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.
1630   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros da Justiça e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias incide sobre as duas iniciativas legislativas que estão hoje em discussão, a proposta de lei n.o 86/IX, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, bem como o projecto de lei n.o 380/IX, que cria o instituto do serviço público de acesso ao direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP).
Na impossibilidade de proceder à leitura de todo o relatório, irei seleccionar as partes que me parecem essenciais.
A proposta de lei, não pretendendo ela uma alteração radical da legislação em vigor, tem essencialmente quatro desideratos: procura espelhar o Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados; procura fazer a afinação do processo de protecção judiciária; procura uma melhor delimitação (de acordo com a justificação) do conceito de insuficiência económica; e, finalmente, procura a transposição de uma directiva comunitária já identificada.
Nos termos do Protocolo celebrado com a Ordem dos Advogados, dá-se a esta a possibilidade de, uma vez ponderada a insuficiência económica nos termos legais para efeito da concessão de apoio judiciário, avaliar, através da consulta jurídica, a plausibilidade da pretensão antes da nomeação de patrono oficioso.
Também se pretende uma nova delimitação do conceito de insuficiência económica, como referi há pouco. E, naturalmente, neste domínio, levantam-se algumas questões, até de natureza constitucional, uma vez que, tal como é referido no relatório, trata-se de um conceito delimitador de um direito fundamental que está previsto no n.o 1 do artigo 21.o da Constituição. Portanto, há algumas dúvidas de que este conceito possa ser densificado através de uma simples portaria; porventura, ele deveria ser densificado na própria proposta de lei ora em discussão.
No que diz respeito à questão da directiva comunitária, que não é inteiramente transposta, como o próprio Governo admite e reconhece, haveria, porventura, que fazer um esforço no sentido de delimitar o que se entende por "litígio transfronteiriço", tal como sucede hoje no artigo 2.o da Directiva. Uma vez que se pretende alargar estes mecanismos de apoio judiciário aos chamados "litígios transfronteiriços", deveria ser feita na própria proposta de lei a delimitação desse mesmo conceito.
Em relação ao projecto de lei, apresentado pelo Partido Comunista Português, as suas intenções são diversas, ele pretende algo de diferente do Governo, pretende criar um instituto público que tenha a seu cargo estes mecanismos da assistência judiciária.
Sr. Presidente, fico-me por aqui, pois já não disponho de mais tempo para continuar a apresentar o relatório.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de lei n.o 380/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Pese embora o pouco tempo de que disponho, importará referir aqui, no início da intervenção, que esta é já a terceira iniciativa legislativa que o PCP apresenta na Assembleia da República.
Para trás ficaram os projectos de lei n.os 427/III e 342/IV e ainda iniciativas como uma proposta, que foi aprovada, no Orçamento do Estado para 1986, através do qual se reforçaram as verbas do Ministério da Justiça, com vista à realização de acções-piloto em matéria de promoção de acesso ao direito, especialmente no domínio do patrocínio oficioso em processo penal.
A concretização do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais é, na verdade, escopo fundamental do Estado de direito democrático. Tal como se assinalava no projecto de lei n.o 342/IV, o artigo 20.o da Constituição é uma importante garantia da igualdade dos cidadãos e uma expressão basilar do princípio democrático. O Estado de direito democrático ficará por realizar enquanto existirem direitos definidos na lei sem que a maior parte dos cidadãos possam exercê-los ou sequer ter consciência deles.
Cerca de um ano depois do PCP ter apresentado este último projecto, houve um debate bastante intenso, bastante vivo, no II Congresso da Ordem dos Advogados, realizado em Dezembro de 1985, do qual eu gostaria de destacar duas das suas conclusões.
O novo regime de acesso ao direito deverá expressar a colaboração a estabelecer entre o Estado, a Ordem dos Advogados e outras entidades públicas e privadas - sublinho, outras entidades públicas e privadas -, constituindo a Ordem a entidade determinante da sua efectiva concretização.
A consulta jurídica e o patrocínio judiciário que sejam prestados no domínio do novo regime do acesso
1631   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 ao direito deverão sê-lo por advogados e solicitadores em regime de profissão liberal, convencionada ou não, mas sempre no respeito de todas as regras fixadas nos respectivos estatutos profissionais.
A verdade é que, entretanto, ao longo dos anos, apesar de alguns estudos feitos pela Comissão do Acesso ao Direito, a defesa oficiosa, o patrocínio judiciário, foi recaindo sobre o esforço, muitas vezes abnegado, dos profissionais do foro. E, agora, é isto que importa repensar e alterar, adiantando, no entanto, que o PCP, em relação à lei existente, concorda com quase tudo. A lei não foi aprovada por unanimidade, porque o PCP absteve-se, e fê-lo por uma única razão, por considerar que não deveria ser a segurança social a decidir sobre os pedidos de apoio judiciário mas, sim, os magistrados - e, aliás, o sistema não aprovou. É importante dizer a razão por que, na altura, não votámos a favor da proposta de lei, porque este ponto é abordado no nosso projecto de lei; a Sr.a Ministra da Justiça, o CDS-PP, aprovou-a, mas o mesmo não aconteceu com o PCP.
O projecto de lei do PCP não pretende regular até à exaustão matérias como o apoio judiciário, a consulta jurídica e a informação jurídica. Aliás, visou, fundamentalmente, uma outra parte, que é a questão do instituto de acesso ao direito, a que chamamos o instituto do serviço público de acesso ao direito, e este foi, de facto, o nosso objectivo principal.
Quanto ao resto, apresentamos alguns princípios, nomeadamente aqueles com que discordamos na actual lei.
Como o Sr. Deputado Vitalino Canas não teve oportunidade de apresentar todas as observações que fez em relação ao projecto de lei, convirá dizer que, na verdade, o direito à informação jurídica é, nos termos constitucionais, um direito de todos os cidadãos e não apenas dos de mais fracos recursos. Por isso, não se justificava que as presunções abrangessem o direito à informação jurídica, porque informação não é consulta jurídica. Informação jurídica é bem diferente, são os meios de divulgação, televisão, guias, etc.
Continuando ainda na análise das observações, impõe-se que se diga que o projecto de lei do PCP não exclui a sua aplicação a pessoas colectivas. A norma referida pelo Sr. Deputado - suponho que é um dos números do artigo 1.o - diz respeito apenas à transposição da Directiva, e esta só se refere a pessoas singulares.
No artigo 9.o e mesmo no artigo 6.o do projecto de lei há uma referência a entidades com direito ao apoio judiciário. Poderemos melhorar a redacção no aspecto da consulta jurídica, concedo que é necessário introduzir, para além dos "cidadãos", "entidades", mas, fundamentalmente, não exclui as pessoas colectivas.
Por isso, pelo que eu disse, não é verdade que o projecto de lei exclua quaisquer pessoas, com excepção do Estado português e, além disso, não há qualquer colisão com a Lei Orgânica do Ministério Público, na medida em que o projecto de lei refere que o ISPAD só representa o Estado português quando necessário. E podem surgir situações em que o Ministério Público, até porque é o defensor da legalidade democrática, se exima a representar o Estado português.
Por outro lado, entendemos que a melhor forma de cumprir o preceito constitucional de responsabilização do Estado não é um instituto apenas na Ordem dos Advogados, para onde o Ministério da Justiça remete verbas. Isto porque, se remeter verbas exíguas ou se se atrasar no envio de verbas, que é o que está a acontecer, conforme foi referido numa moção apresentada pelo Sr. Bastonário, na recente Assembleia Geral dos Advogados, quem vai pagar, quem vai ser censurado e castigado, perante a opinião pública, são os advogados e a sua Ordem, porque o Estado desresponsabilizou-se.
Entendemos, sim, que essa responsabilidade do Estado ressalta, clara, de um instituto público, onde, conforme está provado e consta do relatório, a Ordem dos Advogados tem, de facto, um peso muito importante, que é a tradução da sua importância através dos tempos nestas questões.
O tempo de que disponho está a terminar, mas gostaria ainda de salientar que não se trata aqui, como, a meu ver, apressadamente se veiculou, de uma proposta estatizante de advogados do Estado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, tem de terminar. O seu tempo chegou ao fim.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Conforme está no projecto de lei, os advogados do quadro do ISPAD são advogados e solicitadores que exercem a sua actividade no regime de profissão liberal, sujeitos aos Estatutos da Ordem dos Advogados e dos Solicitadores, e a Ordem mantém todo o seu poder em relação à disciplina e às regras deontológicas. Aqui, cabe citar o aforismo popular: "cadelas apressadas parem cães cegos"!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar, por favor.
A Oradora: - Não podendo adiantar muito mais, termino chamando a atenção para os preceitos em
1632   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 que, relativamente à consulta jurídica, à informação jurídica e ao apoio judiciário, envolvemos outras entidades públicas e privadas, conforme referiu o Congresso da Ordem dos Advogados.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei, que é passível, sem dúvidas, de melhorias, contém, em nossa opinião, as traves-mestras de concretização do princípio democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Nuno Melo inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas a Sr.a Deputada Odete Santos não dispõe de tempo para responder. No entanto, para que o debate não se perca, a Mesa dá 1 minuto à Sr.a Deputada Odete Santos para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Em primeiro lugar, gostava de saber se é capaz de nos dar uma ideia, ainda que aproximada, de qual o número de funcionários do quadro administrativo permanente que seria necessário para prover às necessidades de uma pessoa colectiva pública com sede em Lisboa, de delegações regionais em cada um dos distritos judiciais e de delegações locais em cada comarca.
Em segundo lugar, gostava de saber se tem noção de que, face ao vosso projecto de lei, estas pessoas ficariam sujeitas ao regime da função pública - o que, tendo em conta a época de "grande riqueza" em que vivemos, faz todo o sentido, parece...! - e se não percebe até que isto é contraditório, desde logo, com o facto de a nova lei-quadro dos institutos públicos, já aprovada em votação final global, prever precisamente que o regime-regra é o do contrato de trabalho. Como é que a Sr.a Deputada pretenderia conciliar estas situações?
Em terceiro lugar, pergunto se não lhe parece que seria injusto que os profissionais liberais que prestariam apoio judiciário no instituto fossem remunerados por tabela, apesar de terem como principal trabalho o patrocínio, e verem depois nos outros funcionários públicos um estatuto remuneratório e profissional, a que certamente nunca acederiam.
Deixo-lhe estas três questões muito concretas e para as quais gostaria que me desse uma resposta também breve.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a sua primeira pergunta dá logo ideia de que o Governo não quer transferir aquilo que deve transferir para o apoio judiciário e a consulta jurídica.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só perguntei!A Oradora: - É isso, Sr. Deputado. Isto está remetido pela portaria e deve ter o quadro de funcionários administrativos necessário para que sejam desempenhadas as funções.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.Quanto à segunda questão que colocou, penso que há funcionários públicos a menos! Julgo que é isso que o Governo pensa. Sabe porquê? Porque não quer conceder aposentações antecipadas. Então, há funcionários públicos a menos, pois, caso contrário, o Governo até concederia aposentações antecipadas!
Mas gostava de lhe dizer que este é um instituto público especial - aliás, consultei o diploma sobre a lei-quadro dos institutos públicos -, porque quem o está a gerir pode acumular com outras funções.
Quanto à sua última pergunta, Sr. Deputado, assim não vale. Se viéssemos aqui propor um patrono público, um advogado do Estado, pago pelo Estado, "Ai Deus! Caía o Carmo e a Trindade"! Como aquilo que propomos em nada difere daquilo que o Governo propõe em relação às tabelas, o Sr. Deputado critica.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Ó Sr. Deputado, penso que seria óptimo, numa escola primária, darmos o exemplo das afirmações do Sr. Deputado quando falássemos da história O velho, o rapaz e o burro!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
1633   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Menos de três anos depois da Lei n.o 30-E/2000 (aprovada, portanto, na anterior Legislatura), apresenta-nos o Governo um novo projecto de diploma conducente a bem regulamentar o "acesso ao direito e aos tribunais".
Esta apresentação é feita, diga-se desde já, com elevado sentido de responsabilidade, com demonstrado sentido de oportunidade (já veremos porquê) e no estreito respeito pelo Programa do Governo sufragado por esta Câmara.
Com efeito, e antes da minha intervenção propriamente dita, tenho que, mais uma vez, cumprimentar o Governo porque ele, de novo, cumpre um dos seus objectivos, cumpre uma das suas promessas. E quando assim é, bem podemos dizer que o Governo cumpre o seu dever. Daí o elevado sentido de responsabilidade de que falei.
Mas a iniciativa denota também um raro sentido de oportunidade, na medida em que a lei actualmente em vigor, independentemente de muitos aspectos positivos que tem (os quais foram aproveitados agora) não resultou, objectivamente não resultou, para além de ter permitido desvios e disfuncionalidades perniciosas. Aliás, Sr. Deputado Jorge Lacão, não percebo por que razão tem esse complexo sistemático de inferioridade ao dizer que se revogou pura e simplesmente a lei aprovada na anterior Legislatura. Sei que ser socialista e ser incompetente não é incompatível, mas devo dizer que de vez em quando fizeram algumas coisas bem feitas!... Portanto, penso que esse complexo de inferioridade não deve continuar. Aproveitou-se o que era bom dessa lei e alterou-se a lei corrigindo o que era mau.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os valores fundamentais que devem estar subjacentes numa discussão como esta, à volta do "acesso ao direito e aos tribunais", são, no nosso entender, dois: a igualdade dos cidadãos perante a lei e a não denegação da justiça por carência de meios.
Posto que é ao Estado que cumpre assegurar o respeito por tais valores, cumprirá a todos nós pugnar para que a protecção jurídica seja prestada com eficácia, seja prestada com qualidade, mas, antes disso, é preciso que a protecção jurídica seja concedida com toda a seriedade e, sobretudo, com todo o rigor.
Num momento de contenção orçamental e económica como aquele em que vivemos, ninguém, mas ninguém, compreenderia que o apoio judiciário pudesse ser leviana ou descuidadamente concedido.
Arrepiar caminho e corrigir o que está mal com determinação é aquilo a que o Governo se propõe. Daí o anteriormente dito sentido de oportunidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta discussão, não nos devemos prender com minúcias de pormenor, outrossim com as grandes opções evidenciadas pelo projecto de diploma.
Ora, a opção de se remeter para a segurança social a decisão de ser ela e não o tribunal a decidir se o apoio judiciário deve ser concedido ou denegado mantém-se e parece correcta.
Não é de exigir que essa questão, desde o requerimento inicial, passando pela impugnação, pela investigação e acabando na decisão, fique na esfera de intervenção do juiz, como se de uma actividade jurisdicional se tratasse (que não trata). Isso representava um acréscimo de tarefas para o juiz, para o tribunal, para os funcionários judiciais e, o que era mais grave, dificultava a tramitação da acção em tribunal, retardando e até obstaculizando a acção da justiça.
Portanto, quanto a isto estamos de acordo. Estamos e já estávamos na anterior legislatura - nós, Partido Social Democrata, o Partido Popular, o Partido Socialista e até o Bloco de Esquerda. Só não estava de acordo, como bem lembrou ao Sr. Deputado Jorge Lacão a Sr.a Deputada Odete Santos, o Partido Comunista, com uma visão então retrógrada e conservadora da justiça, hoje alterada, infelizmente para bastante pior, diga-se desde já.
Vejamos, então, muito rapidamente, alguns dos males detectados e as correcções que se pretendem introduzir.
Primeiro, a consulta jurídica gratuita, que é hoje assegurada por advogados e advogados estagiários, em instalações nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia, é prestada a quem não pode pagar, claro, mas também é prestada a quem pode pagar, pois não há, de facto, um verdadeiro controlo prévio acerca de quem a requer.
Será correcto permitir que assim se continue? Claro que não.
É por isso que a proposta do Governo vai no sentido de que, antes de a consulta ser prestada, competirá à segurança social aferir da insuficiência económica de quem a requer, porque toda a protecção jurídica estará sujeita a esse regime.
1634   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo, no patrocínio judiciário actual - e, objectivamente, isto é muito grave, pelo que chamo a atenção da Câmara para este ponto -, o constituinte do advogado pode escolher o seu próprio advogado para advogado oficioso, o que é, no mínimo, estranho e permite, afinal, que se encontre maneira de ser o Estado a pagar o advogado que, em muitos casos, se calhar, já era.
Faz sentido que isto continue? Claro que não.
É por isso que no sistema que o Governo agora nos apresenta acaba essa modalidade de apoio judiciário, de pagamento de honorários a patrono escolhido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, competirá exclusivamente à Ordem dos Advogados, com regra, com transparência e com isenção, nomear o respectivo advogado oficioso, o que é, sem dúvida, uma solução bem mais saudável do que a actualmente consagrada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Terceiro, no actual quadro normativo, podem nomear-se advogados oficiosos ainda que a causa seja, por exemplo, injusta, ou não tenha as mais pequenas condições de viabilidade, ou vise até exercer, por exemplo, um direito que já tenha caducado...
Fará sentido que isto continue? Que se perca, assim, tanto tempo e dinheiro? Evidentemente que não.
É de novo por isso que a proposta de lei em apreço prevê a obrigatoriedade de um juízo prévio (a formular por advogado, evidentemente) tendente a apreciar, em sede de consulta jurídica, a existência de fundamento legal para a pretensão.
Quarto - e isto é importantíssimo -, no actual sistema, não havendo um critério uniforme que a segurança social possa seguir, é possível que determinado serviço defira um pedido de apoio judiciário e um outro serviço indefira um idêntico pedido de apoio judiciário, sendo que, em ambos os casos, os requerentes tenham as mesmas possibilidades económicas. Só a mera possibilidade de que isso aconteça constitui já em si mesmo uma grave injustiça que urge reparar.
Ora, também esta situação será resolvida, pois que, na proposta de lei do Governo e em portaria própria (a portaria não vai fixar tipificadamente os elementos constitutivos da insuficiência económica mas, antes, vai fixar a prova e a apreciação da insuficiência económica), vai uniformizar-se o critério para a decisão, o qual, é claro, terá em causa os rendimentos do requerente, o seu património, as despesas do seu agregado familiar, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro ponto que nos parece de aplaudir diz respeito à inteira articulação de todo o proposto com a Ordem dos Advogados e, concretamente, com o instituto de acesso ao direito.
Se, essencialmente, estamos a falar de consultas jurídicas e de patrocínios judiciários das pessoas por advogados, quem melhor do que eles próprios, os advogados, para reger, conduzir e controlar (no sentido democrático da palavra) as nomeações oficiosas? Não posso estar mais de acordo.
O instituto vai gerir os valores que lhe vão ser afectados pelo Estado e estou certo de que se fará justiça, finalmente, pagando qualificada e atempadamente a quem trabalha, prestando um serviço pronto e digno e tutelando o próprio exercício da nomeação oficiosa.
Haverá ainda que reflectir sobre muitos problemas de pormenor. Por exemplo, sou da opinião de que o advogado que presta consulta não possa ser nomeado advogado oficioso. Mas em sede de especialidade podemos melhorar esse aspecto e outros.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Queria dizer que entendo que este diploma cumpre a lei, assegura uma igualdade de oportunidades e, sobretudo, uma verdadeira igualdade de armas.
Sem o mais pequeno desrespeito para com o projecto do Partido Comunista, permitam-me que não perca muito tempo com ele.
Na verdade, este diploma parte da premissa de que a transferência para a segurança social da apreciação do pedido de apoio judiciário burocratizou, complicou e dificultou o acesso dos cidadãos ao direito. Parte dessa premissa e, depois, preconiza: o nascimento de um órgão novo, o ISPAD, como sendo uma pessoa colectiva de direito público; do tal ISPAD - vejam bem! - fazem parte um conselho superior (um novo conselho superior), vários conselhos regionais, que não se sabe bem onde funcionam nem quantos são, delegados nas comarcas e, depois, uma comissão para fiscalizar a gestão do ISPAD (ou seja, cria-se o ISPAD e, depois, uma comissão para fiscalizar o ISPAD!...).
Mas não só: finalmente, cria-se ainda um conselho de acompanhamento e relatórios na dependência
1635   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 da Assembleia da República.
Para quem não queria burocracias, este é bem o exemplo de quem gosta delas!...
Daí que, de novo sem qualquer menosprezo, este projecto mereça indeferimento liminar, a nossa reprovação.
Permita-me, Sr. Presidente, que termine, deixando uma palavra de cumprimentos ao Governo e de estímulo à sua actuação. Cumprimentos porque mostra serviço, amplo e bem executado. De estímulo porque é com estes exemplos que se ganha força, empenho e determinação para continuar a servir Portugal e os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Correia.O Sr. Nelson Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A regulação do acesso ao direito, na perspectiva do desenvolvimento de um direito com relevância constitucional, constitui um vector essencial da política de justiça. Por isso aprovou o Parlamento, em 2000, a lei que alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário, que a proposta de lei agora em apreço pretende revogar.
Do nosso ponto de vista, e embora as lições colhidas da experiência possam justificar revisões do normativo vigente, não parece que se esteja perante uma real necessidade de alterar este instituto que se encontra em vigor há menos de dois anos.
O PS tem plena consciência dos elementos de desorientação a que qualquer mudança está sujeita no mundo como o da justiça e defende que é importante o legislador ir ajustando o quadro legal de acordo com as novas realidades e exigências. Estamos, pois, genuinamente dispostos a trabalhar com o Governo no sentido de procurar alcançar consenso útil e positivo e chegar a um bom resultado.
O debate de hoje é essencial para aprofundarmos a defesa dos direitos dos cidadãos que mais necessitam do instituto de acesso ao direito e aos tribunais. Para tal, o PS estará, como sempre esteve, disponível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, a proposta de lei agora apresentada peca, desde logo, pelo método. Se, por um lado, assume a revogação do regime anterior, por outro lado, vem retomar o mesmo regime com meras alterações de texto e vem introduzir algumas alterações com consequências, essas sim, altamente duvidosas relativamente aos efeitos da sua concretização.
Esta proposta de lei começa pelo lado errado: falha as questões críticas, pretende produzir consequências para além do apoio judiciário e permite um afunilamento das garantias de acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais.
Depois, bem se poderia dizer que a proposta do Governo não é de desenvolvimento e eficiência mas, sim, de desconfiança face aos cidadãos e aos serviços de segurança social.
A sua lógica é muito redutora: regula o exercício de direitos mas sob condição suspensiva e resolutiva; concede poderes à Ordem dos Advogados, que todavia não podem ser entendidos como implicando a desresponsabilização do Estado, em óbvia desconsideração dos preceitos constitucionais. Não só se prevê que o Ministério da Justiça deixa de assegurar a informação jurídica dos cidadãos como se determina que a Ordem dos Advogados é a única entidade que pode desempenhar tal função. Assistimos, pois, a uma problemática limitação às normais competências do serviço público e às atribuições estatutárias de um grande número de organizações e associações, como é o caso das que prestam apoio às minorias. Questão, portanto, para reflectir melhor.
Por outro lado, querendo subordinar o exercício do direito do apoio judiciário à verificação da existência de fundamento legal da pretensão por parte da Ordem dos Advogados, a presente proposta de lei admite a confusão de dois planos que são distintos e que o PS entende que se devem manter distintos, sob pena de se esvaziar o sentido que a nossa Constituição concede ao instituto de acesso ao direito.
É preciso afastar qualquer ambiguidade neste ponto: o acesso ao direito e aos tribunais depende apenas da prova da insuficiência económica do requerente, cabendo a decisão aos serviços da segurança social; o fundamento da pretensão do requerente para a intervenção de um advogado será avaliado pelo próprio, de acordo com as normas gerais do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Com a previsão estabelecida no seu artigo 21.o, a proposta de lei prefigura uma alteração do processo de decisão de concessão de apoio judiciário, abrindo caminho para fazer depender de uma entidade exterior
1636   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 ao Estado - a Ordem dos Advogados - o exercício de um direito que ao Estado cabe assegurar.
Por outro lado, a proposta de lei é incoerente com o propósito enunciado no Protocolo que o Estado celebrou com a Ordem dos Advogados para a criação do instituto de acesso ao direito, no sentido da aproximação do modelo de apoio judiciário ao paradigma do mandato judicial.