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Sábado, 11 de Outubro de 2008 II Série-B —  Número 11 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Voto n.o 177/X(4.a): De pesar pelas vítimas do atentado de 20 de Setembro, no Paquistão (apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP). Petição n.o 109/X(1.a) (Apresentada pela Associação ILGA Portugal e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do Código Civil para que passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil): —  Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 | II Série B - Número: 011 | 11 de Outubro de 2008VOTO N.o 177/X(4.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ATENTADO DE 20 DE SETEMBRO, NO PAQUISTÃOApós um longo e difícil processo, o Paquistão encontrou novamente o caminho da democracia com as eleições legislativas de 18 de Fevereiro e a eleição de Asif Ali Zardari, viúvo da assassinada ex-primeiraministra Benazir Bhuto, como Presidente da República Islâmica do Paquistão.Asif Ali Zardari sucede na presidência ao general Pervez Musharraf, que se viu obrigado a renunciar ao cargo três semanas antes, respeitando as regras democráticas uma vez que nas eleições legislativas de 18 de Fevereiro saíram vencedores os partidos da oposição.No dia 20 de Setembro, dia da posse do novo Presidente, o Paquistão foi abalado por um atentado de grandes dimensões que destruiu o Hotel Marriot em Islamabad, ceifou a vida de 160 pessoas inocentes e provocou centenas de feridos.Tanto pela sua dimensão como pelo seu simbolismo este acto de terrorismo chocou o país e o mundo.A Assembleia da República endereça ao Governo, ao Senado e ao Parlamento do Paquistão as mais sentidas condolências pelas vítimas e exprime a sua solidariedade no combate ao terrorismo que tem vindo a ensombrar a convivência democrática.Assembleia da República, 9 de Outubro de 2008.Os Deputados: Leonor Coutinho (PS) —  Jorge Neto (PS) —  Maria Carrilho (PS) —  José Cesário (PSD) —  Aldemira Pinho (PS) —  Helder Amaral (CDS-PP) —  António Montalvão Machado (PSD) —  Vítor Ramalho (PS) —  Ana Catarina Mendonça (PS) —  Sónia Sanfona (PS) —  Maria de Lurdes Ruivo (PS) —  Renato Leal (PS) —  Maria Manuel Oliveira (PS).——— PETIÇÃO N.O 109/X(1.a) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO ILGA PORTUGAL E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL PARA QUE PASSE A CONSAGRAR A POSSIBILIDADE DE CASAIS DE PESSOAS DO MESMO SEXO POSSAM TER ACESSO AO CASAMENTO CIVIL)Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI —  Nota preliminarEm 16 de Fevereiro de 2006, deu entrada na Assembleia da República a petição n.o 109/X(1a.), estando endereçada ao Presidente da Assembleia da República, que a remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação.Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados no artigo 9.o, razão pela qual foi correctamente admitida.A presente petição foi subscrita por 7133 cidadãos, tendo a audição obrigatória dos peticionários, representados pelos Dr. Paulo Pamplona Côrte-Real, Dr. Miguel Pinto e Dr.a Sara Martinho, ocorrido no passado dia 3 de Outubro.
3 | II Série B - Número: 011 | 11 de Outubro de 2008II —  Da petiçãoa) Objecto da petição Os peticionários solicitam à Assembleia da República que passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo contraírem casamento civil.Fundamentam a sua pretensão com a proibição de discriminação em função da orientação sexual consagrada no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, pois essa discriminação continua a existir no ordenamento jurídico português, por o casamento civil não ser permitido a casais de pessoas do mesmo sexo, conforme artigo 1577.o do Código Civil, que a seguir se transcreve:«Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código».b) Apreciação da petição Tendo em consideração que se encontram pendentes duas iniciativas legislativas com idêntico objecto —  os projectos de lei n.os 206/X(1.a), do BE, e 218/X(1.a), de Os Verdes —  e que foram ambos distribuídos à signatária para elaboração de parecer, reproduzem-se aqui os argumentos expendidos no parecer dessas iniciativas legislativas.Enquadramento constitucional e legal Das normas constitucionais com interesse e relevância para a matéria focada pela petição em apreço merecem destaque os artigos 13.o (Princípio da igualdade) e 36.o (Família, casamento e filiação), que aqui se transcrevem:«Artigo 13.o (Princípio da igualdade)1 —  Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.2 —  Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.Artigo 36.o (Família, casamento e filiação)1 —  Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.2 —  A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.»A proibição de discriminação baseada na orientação sexual foi acrescentada ao artigo 13.o da Constituição pela revisão constitucional de 2004, com vista a proibir a privação de direitos com base na homossexualidade.Este direito tem vindo a ser reconhecido nas diversas ordens jurídicas dos Estados-membros da União Europeia. Contudo, um ponto controverso continua a ser o casamento entre pessoas do mesmo sexo.O artigo 36.o, n.o 1, reconhece a todos em condições de plena igualdade o direito de contrair casamento, no entanto, este instituto jurídico está subordinado a limites e a requisitos, conforme o refere o n.o 2 do mesmo artigo.O primeiro dos requisitos do casamento, na sua concepção tradicional, é o de que se trata de um contrato entre duas pessoas de sexo diferente, conforme estipulado pelo artigo 1577.o do Código Civil, o que afasta da noção as uniões de pessoas do mesmo sexo.
5 | II Série B - Número: 011 | 11 de Outubro de 2008iniciativa do Partido Socialista, aliás honrando o seu património genético na defesa da igualdade. Foi uma mudança significativa no ordenamento jurídico português sem precedentes nas constituições dos países da União Europeia.O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo está consagrado na Holanda, na Bélgica, em Espanha, no Canadá, na África do Sul e no Estado de Massachussetts nos EUA, atribuindo-lhes direitos e obrigações idênticos aos dos casais heterossexuais. Na União Europeia apenas três países consagram este direito, Holanda desde 2001, Bélgica desde 2003 e Espanha desde 2005, todos precedidos de um trabalho de debate aprofundado entre os movimentos sociais e os partidos políticos.Também o Parlamento Europeu apoiou expressamente o casamento homossexual e o direito dos homossexuais a adoptarem. No seu relatório sobre Os Direitos Fundamentais na União Europeia em 2002, os eurodeputados solicitam aos Estados-membros «a abolição de qualquer forma de discriminação —  legal ou de facto —  de que ainda são vítimas os homossexuais, nomeadamente em matéria de direito ao casamento e à adopção de crianças». Para além disso, o relatório recomenda aos Estados-membros que adoptem as medidas necessárias ao reconhecimento dessa liberdade a todas as formas de «família».A relatora está de acordo com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, bem como a adopção, e a necessidade de remover do ordenamento jurídico português a inconstitucionalidade que existe. Trata-se de uma questão de igualdade de direitos, de conquista de direitos civis, de liberdade individual para optar.Sem prejuízo de a relatora considerar que a consagração legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo corresponde a um direito de cidadania, não pode, contudo, escamotear que a questão em análise deverá ser objecto de um amplo e aprofundado debate na sociedade portuguesa com vista à adopção das melhores soluções normativas.Ao longo dos anos o reconhecimento dos direitos dos homossexuais foi fazendo o seu caminho, foi, também, com o Partido Socialista que o regime jurídico das uniões de facto se estendeu às pessoas do mesmo sexo em 2001. Em 2004, a revisão constitucional proíbe a discriminação em função da orientação sexual, pela iniciativa do PS. A relatora está convicta que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo será uma realidade muito em breve em Portugal.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias adopta o seguinteParecerDeve a presente petição, subscrita por 7133 cidadãos, ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, conforme a alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o, conjugada com o artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; Do presente relatório/parecer e das providências adoptadas deve ser dado conhecimento aos peticionantes, nos termos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 8 de Outubro de 2008.A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendes —  O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2008    II Série-B — Número 16 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 15 a 17/X (4.a)-AC]:  N.o 15/X (4.a)-AC – Do Deputado Ricardo Martins e outros (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre os protocolos de modernização administrativa.N.o 16/X (4.a)-AC – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Autoridade para as Condições de Trabalho) sobre a suspeita de irregularidades no encerramento da empresa Capepresso.N.o 17/X (4.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo sobre o acordo de cooperação com a Jordânia em matéria de turismo. Respostas a requerimentos (n.os 347, 390 e 424/X (3.a)AC e n.os 660 e 741/X (3.a)-AL:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 347/X (3.a)-AC dos Deputados Helder Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a Clínica de Recuperação e Tratamento da Toxicodependência (CRTT) de Carregal do Sal.Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 390/X (3.a)-AC do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS), sobre a promoção do estudo e ensino da eficiência energética no ensino superior em Portugal.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 424/X (3.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca do relatório sobre a queda do helicóptero da EMA em Melgaço, em Novembro de 2007.Da Câmara Municipal de Sabrosa ao requerimento n.o 660/X (3.a)-AL dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras na receita do IRS Da Câmara Municipal de Nelas ao requerimento n.o 741X (3.a)-AL dos mesmos Deputados e do Deputado Helder Amaral (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 390 e 424/X (3.a)-AC encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Terça-feira, 11 de Novembro de 2008    II Série-B — Número 29  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 495 a 522/X (4.a):  N.o 495/X (4.a) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP) ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre a comparticipação à Junta de Freguesia de Pousada da Sarama.N.o 496/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Educação sobre o direito constitucional à educação.N.o 497/X (4.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde  sobre a prática publicitária proibida do Grupo Caixa Geral de Depósitos.N.o 498/X (4.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o processo de reconhecimento do curso de gerontologia ministrado pelas instituições de ensino superior público.N.o 499/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a limitação da oferta das actividades de enriquecimento curricular na Escola Primária n.o 12Amoreiras, na freguesia de São Julião, em Setúbal.N.os 500 e 501/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a carta dos direitos de acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e as dificuldades na aquisição do medicamento Collicursi Antiedema (cloruto sódico).N.os 502 e 503/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o concurso público do novo aeroporto de Lisboa sem declaração de impacte ambiental.N.o 504/X (4.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a CercilPortalegre, que está em risco de encerramento.N.os 505 e 506/X (4.a) – Do Deputado Manuel Alegre (PS), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a prorrogação do prazo da concessão do terminal de Alcântara.N.o 507/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Educação sobre a posição das escolas secundárias açoreanas no ranking nacional.N.o 508/X (4.a) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos na unidade de AVC de Macedo de Cavaleiros.
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5 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 495/X(4.a) Assunto: Comparticipação à Junta de Freguesia de Pousada de Sarama Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  De acordo com os censos gerais de 2001, a Freguesia de Pousada de Saramagos no concelho de Vila Nova de Famalicão, possui 2016 habitantes.Oportunamente, a respectiva Junta de Freguesia, candidatou-se a um programa de construção da sua sede, apoiada pela Direcção Geral das Autarquias Locais, através de processo a que coube o número 07/22913.Tal construção, desenvolveu-se de acordo com todas as regras definidas, sendo que em 2001 deveria ter sido paga à Junta de Freguesia, uma verba de 7 500,00€.A obra encontra-se concluída, e só aconteceu porque aquele apoio foi garantido.Não obstante, até ao momento, a quantia acordada ainda não foi paga, sob pretexto, tanto quanto se percebe, de falta de cabimento financeiro.Igualmente grave, em 25 de Maio de 2008, foi enviada uma reclamação ao Gabinete da Senhora Directora Geral das Autarquias Locais, não tendo a Junta de Freguesia, recebido até hoje, algum tipo de resposta.Pousada de Saramagos é uma freguesia de uma dimensão média, sem outro tipo de fontes de financiamento, pelo que o valor de 7 500,00€ em dívida, é fundamental para o equilíbrio da contabilidade, bem como para permitir que outras pequenas obras tão prementes para a freguesia sejam concretizadas.E característica das pessoas de bem - e o Estado tem de ser o primeiro dos exemplos, sob pena de não ter legitimidade para poder exigir o que seja aos seus administrados - cumprir e honrar os compromissos livremente assumidos.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Porque razão é que ainda não foram pagos os valores constantes do contrato-programa celebrado a propósito da construção da Junta de Freguesia de Pousada de Saramagos ? 2- Qual a data programada para tal transferência?
6 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 496/X(4.a) Assunto O Governo põe em causa o direito constitucional à Educação EspecialDestinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo recebido a resposta do Ministério da Educação à minha Pergunta n.° 95 / X (4.a), formulada a 25 de Setembro último, relativa ao apoio disponibilizado pelo Governo às Instituições - Cooperativas de Solidariedade Social que, ao longo de muitos anos, têm vindo a garantir um Ensino Especial a muitas crianças com Necessidades Educativas Especiais, verifico que só a primeira questão foi esclarecida.Considerando que a pergunta incluía mais 4 questões que não tiveram, provavelmente por lapso, resposta, reafirmo o meu interesse nos respectivos esclarecimentos e por isso reenvio ao Governo, ao abrigo da alínea d} do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação o texto das Perguntas em anexo.Palácio de S. Bento, 30 de Outubro de 2008 Anexo: Pergunta N.o 95/ X (4.a)
7 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 497/X (4.a) Assunto: Prática publicitária proibida do Grupo Caixa Geral de Depósitos Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Divulgou amplamente a Multicare, pelo menos através de cartas dirigidas a destinatários certos, juntamente com a HPP Saúde (Grupo Caixa Geral de Depósitos), e em associação com a Estée Lauder uma acção publicitária relacionada com um exame de diagnóstico.Referia a carta publicitária que "em associação com a Estée Lauder e a HPP Saúde, vimos convidá-la a consultar o seu médico. Caso este prescrevo a realização de uma mamografia, dirija-se a um dos Centros de Diagnóstico da Rede MultiCare seleccionados, cuja lista anexamos, a receba como oferta um produto Estée Lauder, porque os actos de coragem merecem ser recompensados".Adianta-se ainda nessa carta que "a MultiCare e a HPP saúde oferecem-lhe deforma totalmente gratuita a mamografia se escolher um dos Hospitais da Rede HPP Saúde em Lisboa, Porto ou Lagos para efectuar o seu exame".Ora, tal proposta configura claramente uma oferta publicitária de um produto de beleza, estranho à prestação de cuidados de saúde, a troco da realização de um exame de diagnóstico, necessariamente prescrito por médico, o que revela poder ser difícil de compaginar com a proibição constante do artigo 1.o do Código da Publicidade: «Artigo 1No (Tratamentos e medicamentos) É proibida a publicidade a tratamentos
8 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica, com excepção da publicidade incluida em publicações técnicas destinadas a médicos e outros profissionais de saúde.» Neste sentido e nos demais termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde, se os serviços do ministério ou sob sua tutela tomaram conhecimento de tal prática publicitária e qual a posição que sobre tal prática adoptou ou pensa vir a adoptar, em face aos normativos reguladores e restritivos à publicidade que vigoram.Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2008
9 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 498/X (4.a) Assunto: Processo de reconhecimento do Curso de Gerontologia, ministradora» instituições de ensino superior público Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sendo a Gerontologia uma das áreas científicas que, de modo mais amplo e transversal, prepara e qualifica recursos humanos na área do envelhecimento, realidade cuja importância é e será cada vez mais relevante na sociedade portuguesa, face ao aumento da esperança média de vida, o Bloco de Esquerda teve conhecimento de que a formação superior neste domínio não se encontra, até ao presente, reconhecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.De facto, os licenciados em Gerontologia entraram no mercado de trabalho em 2007, sem qualquer reconhecimento pela tutela das suas habilitações académicas. Com efeito, as primeiras vagas desta licenciatura surgiram em 2003 na Escola Superior de Saúde de Aveiro e em 2004 na Escola Superior de Saúde de Bragança.Desde 2008, estes licenciados têm desenvolvido esforços sistemáticos junto da tutela, solicitando a regularização da inusitada situação em que se encontram. Porém, o Ministério da Saúde descarta para o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior e este, por sua vez, descarta para o primeiro.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os seguintes esclarecimentos: 1a) Como justifica Vossa Excelência a abertura e frequência de cursos não acreditados pela tutela? 2g) Para quando prevê Vossa Excelência a regularização desta situação, na assunção de que as políticas de apoio a idosos são uma prioridade social e política e carecem de recursos humanos devidamente qualificados? Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2008.
10 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 499/X (4.a) Assunto: Limitação da oferta das Actividades de Enriquecimento Curricular na Escola Primária n.e 12 - Amoreiras, Freguesia de S. Julião, Setúbal  Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Há três anos que o Primeiro-ministro e a Ministra da Educação sustentam a ideia que as Actividades de Enriquecimento Curricular constituem uma realidade nacional. Ora, as crianças desta escola apenas tiveram esta oferta no 4.° ano. Mas, para além desta realidade, tão desajustada do discurso oficial, as condições em que as crianças beneficiam destas actividades são verdadeiramente insólitas.A oferta de Inglês e de Música é feita num espaço distante da escola e apenas acessível às crianças cujos encarregados de educação têm viatura e podem assegurar a deslocação, uma vez que a Câmara o não faz. O horário da oferta limita-se ao período entre as 11 horas e as 12.30 h, interrompendo as rotinas e questionando se é esta a melhor opção pedagógica. Por outro, o pacote de oferta curricular de enriquecimento é feito em bloco, não reservando o direito de opção das famílias e obrigando a expedientes como a justificação de faltas, quando a opção dos encarregados de educação não se reportou a todas as disciplinas do mesmo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1) Que mecanismos de avaliação do sistema de oferta e implementação de Actividades de Enriquecimento Curricular possui o Ministério da Educação, de modo a aferir das condições e qualidade de oferta do mesmo a nível nacional? 2) Como se propõe o Ministério da Educação assumir as responsabilidades que lhe pertencem, mormente na regulação e aferição da qualidade pedagógica desta oferta? Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2008.
11 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 500/X (4.a) Assunto: Carta dos Direitos de Acesso dos Utentes do SNS Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Recentemente, durante a última Audição da Senhora Ministra da Saúde pela Comissão Parlamentar de Saúde, o Sr. Secretário de Estado da Saúde disse que o governo estava a preparar a aplicação da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, projecto de lei do Bloco de Esquerda aprovado por unanimidade pela Assembleia da República, em Julho de 2007, não adiantando qualquer informação sobre o sentido e o modo como a Lei iria ser aplicada.Aquela Lei determina, entre outros dispositivos, que o governo estabeleça por portaria os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência e que cada estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, dentro daqueles limites, deve fixar anualmente os seus tempos de resposta e inscrevê-los no respectivo plano de actividades e no contrato-programa estabelecido com o ministério da saúde.A Lei entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 e produz efeitos com a aprovação dos contratos-programa do ano subsequente, isto é, 2009, O governo dispôs de um prazo de 180 dias após a publicação para aprovar o regime sancionatório por infracção ao disposto na Lei, prazo que entretanto se esgotou em Fevereiro do corrente ano.Para que a Lei seja efectivamente aplicada e possa ser um contributo para a diminuição dos tempos de espera e o respeito peíos direitos de acesso dos utentes, é indispensável que os estabelecimentos de saúde do SNS assumam e inscrevam nos respectivos contratos-programa os tempos de espera que se propõem praticar e respeitar.A discussão e aprovação dos contratos-programa realiza-se, em regra, no último trimestre de cada ano.
12 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.o - quando prevê o Governo publicar a portaria que vai definir os tempos máximos de resposta garantidos nos estabelecimentos do SNS? 2.o - os contratos-programa para 2009, subscritos entre o Ministério da Saúde e os estabelecimentos do SNS, indicam e inscrevem os tempos máximos de resposta garantidos a praticar pelo respectivo estabelecimento? 3.o - qual a divulgação que o Governo vai dar à Carta dos Direitos de Acesso e aos tempos de resposta nela consagrados? Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2008.
13 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 501/X (4.a) Assunto: Dificuldades na aquisição do medicamento "Colicursí Antiedema" (Cloruto sódico) Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto tem vindo a prescrever a manieros aos seus doentes um medicamento, primordial para o tratamento das suas patologias, cuja designação é "Colicursí Antiedema" (Cloruto sódico) - Colirio en solución.A dispensa deste medicamento pressupõe receita médica, no entanto, o mesmo não se encontra à venda em Portugal. Sendo assim, os doentes vêem-se obrigados a adquirir o produto em Espanha, o que implica uma viagem de vários quilómetros. Acresce que os visados pertencem, na sua maioria, a uma faixa etária elevada, pelo que têm dificuldades acrescidas na sua mobilidade. Paralelamente, as deslocações necessárias implicam igualmente gastos acrescidos, nem sempre compatíveis com o orçamento destes doentes.Não obstante o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto disponibilizar uma embalagem destinada à aplicação imediata do medicamento, esta situação põe em causa um tratamento vital para a manutenção da saúde visual dos doentes e atenta contra o princípio de interesse público e de acessibilidade aos medicamentos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.o - Tem o Ministério conhecimento desta situação? 2.o - De que forma pensa o Ministério assegurar o acesso dos doentes a esta medicação? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.
14 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 502/X (4.a)Assunto: Concurso público do novo aeroporto de Lisboa sem Declaração deImpacte Ambiental Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O presidente da NAER, responsável pela construção do novo aeroporto de Lisboa, admitiu recentemente aos órgãos da comunicação social que o concurso público pode ficar concluído sem que esteja emitida a declaração de impacte ambiental (DIA), "Se não for possível 1er o estudo de impacte ambiental pronto no encerramento do concurso, daremos a informação que tivermos no momento aos concorrentes", para que eles possam estimar o custo dos "remédios" necessários para proteger o ambiente do impacto desta Infra-estrutura, afirmou Carlos Madeira, O Bloco de Esquerda considera inadmissível que seja colocada a hipótese de lançar um concurso público sem estar emitida a respectiva DIA, o que representa uma perversão completa do objectivo dos instrumentos de protecção ambiental e gestão do território.Esta situação torna-se ainda mais grave no caso de uma infra-estrutura aeroportuária, cujas dimensões e impactes por si só tornam imprescindível a existência de estudos de impacte ambiental aprofundados e da DIA. No caso concreto da construção do novo aeroporto de Lisboa; localizado numa importante área de sensibilidade ecológica, e tendo em conta as recomendações apontadas pelo relatório do LNEC, é ainda mais importante garantir que são tomadas medidas de minimização dos riscos e impactes ambientais com seriedade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos:  1.o) Vai o Ministro permitir que seja aberto o concurso público para o novo aeroporto de Lisboa sem que o estudo de impacte ambiental esteja pronto e sem DIA? 2.o) Que garantias dá o Ministro de que toda a legislação ambiental e de gestão do território, nomeadamente a Avaliação de Impacte Ambiental, vai ser escrupulosamente cumprida no caso do novo
15 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008aeroporto de Lisboa? 3.              PERGUNTA Número 5/X (4.a)  o) Vai o Ministro assegurar que as recomendações do relatório do LNEC sejam cumpridas, nomeadamente a criação da zona tampão com "enquadramento legal e plano de ordenamento e de gestão adequados"? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.
16 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 503/X (4.a) Assunto: Concurso público do novo aeroporto de Lisboa sem Declaração de Impacte Ambiental Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O presidente da NAER, responsável pela construção do novo aeroporto de Lisboa, admitiu recentemente aos órgãos da comunicação social que o concurso público pode ficar concluído sem que esteja emitida a declaração de impacte ambiental (DIA)."Se não for possível ter o estudo de impacte ambienta! pronto no encerramento do concurso, daremos a informação que tivermos no momento aos concorrentes", para que eles possam estimar o custo dos "remédios" necessários para proteger o ambiente do impacto desta infra-estrutura, afirmou Carlos Madeira.0 Bloco de Esquerda considera inadmissível que seja colocada a hipótese de lançar um concurso público sem estar emitida a respectiva DIA, o que representa uma perversão completa do objectivo dos instrumentos de protecção ambiental e gestão do território.Esta situação torna-se ainda mais grave no caso de uma infra-estrutura aeroportuária, cujas dimensões e impactes por si só tornam imprescindível a existência de estudos de impacte ambiental aprofundados e da DIA. No caso concreto da construção do novo aeroporto de Lisboa, localizado numa importante área de sensibilidade ecológica, e tendo em conta as recomendações apontadas pelo relatório do LNEC, é ainda mais importante garantir que são tomadas medidas de minimização dos riscos e impactes ambientais com seriedade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Telecomunicações os seguintes esclarecimentos: 1.o) Vai o Ministra permitir que seja aberto o concurso público para o novo aeroporto de Lisboa sem que o estudo de impacte ambiental esteja pronto e sem DIA? 2.o) Que garantias dá o Ministro de que toda a legislação ambiental e de gestão do território, nomeadamente a Avaliação de Impacte Ambiental, vai ser escrupulosamente cumprida no caso do novo
17 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008aeroporto de Lisboa? 3.o) Vai o Ministro assegurar que as recomendações do relatório do LNEC sejam cumpridas, nomeadamente a criação da zona tampão com "enquadramento legal e plano de ordenamento e de gestão adequados"? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.
18 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 504/X (4.a) Assunto: CerciPortalegre em risco de encerramento Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A vulnerabilidade da população com deficiência à pobreza e à exclusão social é amplamente reconhecida na Estratégia Nacional para a Protecção Social e Inclusão Social 2008-2010, assim como também o é o «défice histórico de resposta» a esta problemática.Nesse sentido, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) 2008-2010 assume como uma das áreas fundamentais em que recaem os seus objectivos políticos prioritários «ultrapassar as discriminações, reforçando a integração de grupos específicos, nomeadamente: pessoas com deficiências e incapacidades, imigrantes e minorias étnicas». Para tal, propõe-se procurar «um conjunto de políticas com caracter preventivo e/ou reparador, que têm como finalidade desenvolver as condições para o exercício da cidadania plena, quer junto de agências e actores estratégicos de intervenção social, quer junto da população em geral».O trabalho feito pelos organismos particulares existentes, com vasta experiência no que diz respeito ao acompanhamento desta população, é, portanto, uma importante mais-valia, que deve ser reconhecida e apoiada.As Cooperativas de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados (CERCI's), que «facultam atendimento directa ou indirectamente a crianças, jovens e adultos com deficiência mental ou multideficiência» e assumem-se, inclusive, como entidades que prestam serviços em áreas que seriam originariamente da «competência e obrigação inalienável do Estado» (in site da Fenacerci), são, neste âmbito, importantes parceiros sociais na prossecução dos objectivos definidos, nomeadamente a integração das pessoas portadoras de deficiências e incapacidades.No entanto, e ao contrário do que seria de esperar, tendo, nomeadamente, em conta a capacidade de resposta destas instituições em áreas em que o Estado tem falhado no cumprimento das suas obrigações, as Cerci's não têm, muitas vezes, merecido por parte dos órgãos de poder o apoio necessário ao desejado desenrolar das suas actividades.
19 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Tal situação põe em causa a estabilidade dos utentes, funcionários e encarregados de educação, gerando situações de profundo desespero para quem não encontra respostas públicas numa área votada ao esquecimento.A Ce rei Portalegre é uma das instituições que vive, actualmente, um momento de profunda instabilidade, pairando ainda no ar a possibilidade do seu encerramento. Não obstante a promessa, por parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em garantir o pagamento dos funcionários até ao final do ano, esta instituição ainda não apresenta as condições necessárias que viabilizem a efectiva continuidade dos seus serviços, numa perspectiva de longo prazo. Uma das problemáticas desta instituição, e que se reveste de enorme relevância, diz respeito à inadequação das actuais infra-estruturas, sendo que a CerciPortalegre aguarda por novas instalações há mais de 27 anos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1.a - De que forma irá o Ministério assegurar a continuidade dos serviços prestados pela CerciPorta legre? 2.a - Pensa o Ministério viabilizar a mudança de instalações da Ce rei Po rta leg re? Se sim, para quando está planeada essa mesma mudança? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.
20 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 505/X (4.a)  Assunto: Prorrogação do prazo da concessão do terminal de Alcântara Ministérios: Obras Públicas, Transportes e Comunicações Considerandos: 1. Não sei que benefícios o projecto de ampliação do terminal de contentores do porto de Lisboa em Alcântara pode trazer aos cidadãos; sei que lhes tira rio, espaço, paisagem, bem- estar. E também o direito à beleza que faz parte dos direitos de cidadania.2. O regime jurídico das operações portuárias determina que as concessões de serviço público de actividades portuárias só possam ser atribuídas por concurso público. A lei define para as mesmas um prazo limite " não superior a 30 anos ".3. A actual concessão do terminal de Alcântara foi atribuída, por concurso, por um prazo inicial de 20 anos. Este prazo já foi prorrogado em 10 anos, terminando em 20015.4. O Decreto-lei n.° 188/2008 de 23 Setembro veio prorrogar por mais 27 anos, até 2042, o prazo da concessão do terminal portuário de Alcântara. Esta prorrogação à concessionária Liscont é justificada pela necessidade de implementar soluções destinadas ao desenvolvimento e renovação desse terminal, em virtude das novas circunstâncias verificadas no mercado dos serviços portuários e, de igual modo, em conformidade com um novo plano de investimentos que importa concretizar.5. As "novas circunstâncias" invocadas apontam para a triplicação da capacidade do terminal de Alcântara, sem que sejam conhecidos os estudos em que tal previsão se suporta nem as alternativas portuárias que poderiam ser utilizadas, em termos nacionais.6. Acresce que o Tribunal de Contas se pronunciou sobre esta matéria em 2007, tendo alertado para a necessidade de respeitar o limite de 30 anos imposto por lei às concessões portuárias e tendo constatado que o Porto de Lisboa " apresenta desafogadas capacidades instaladas e disponíveis " 7. A legislação nacional e comunitária obriga projectos desta natureza, com fortes impactos no território, a uma avaliação ambiental estratégica que implica a audição do público. Mas nenhum estudo de impacto ambiental foi até agora apresentado, nem consta que q Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional tenha tido, até à data, qualquer posição sobre esta matéria.
21 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Perante estes elementos contraditórios e face às lacunas de informação, venho por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e legais, solicitar ao Governo, através do Senhor Presidente da Assembleia da República, que me sejam respondidas as seguintes questões: a) Quais as razões de uma prorrogação, desde já, por 27 anos e sem concurso, de uma concessão que só termina em 2015? b) Quais são as "novas circunstâncias" que motivaram esta decisão? Em que estudos comparativos se baseiam? Qual a política nacional portuária que lhe está subjacente? c) Onde está o "novo plano de investimentos" que importa concretizar? Qual o montante em que foi avaliada a prorrogação da concessão agora verificada? d) Qual a opinião do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional sobre os impactos ambientais das transformações que se pretendem levar acabo com a ampliação do terminal de contentores de Alcântara?
22 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 506/X (4.a)   Assunto: Prorrogação do prazo da concessão do terminal de Alcântara Ministérios: Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Considerandos: 1. Não sei que benefícios o projecto de ampliação do terminal de contentores do porto de Lisboa em Alcântara pode trazer aos cidadãos; sei que lhes tira rio, espaço, paisagem, bem- estar. E também o direito à beleza que faz parte dos direitos de cidadania.2. O regime jurídico das operações portuárias determina que as concessões de serviço público de actividades portuárias só possam ser atribuídas por concurso público. A lei define para as mesmas um prazo limite " não superior a 30 anos ".3. A actual concessão do terminal de Alcântara foi atribuída, por concurso, por um prazo inicial de 20 anos. Este prazo já foi prorrogado em 10 anos, terminando em 20015.4. O Decreto-lei n.° 188/2008 de 23 Setembro veio prorrogar por mais 27 anos, até 2042, o prazo da concessão do terminal portuário de Alcântara. Esta prorrogação á concessionária Liscont é justificada pela necessidade de implementar " soluções destinadas ao desenvolvimento e renovação desse terminal, em virtude das novas circunstâncias verificadas no mercado dos serviços portuários e, de igual modo, em conformidade com um novo piano de investimentos que importa concretizar.5. As "novas circunstâncias" invocadas apontam para a triplicação da capacidade do terminal de Alcântara, sem que sejam conhecidos os estudos em que tal previsão se suporta nem as alternativas portuárias que poderiam ser utilizadas, em termos nacionais.6. Acresce que o Tribunal de Contas se pronunciou sobre esta matéria em 2007, tendo alertado para a necessidade de respeitar o limite de 30 anos imposto por lei às concessões portuárias e tendo constatado que o Porto de Lisboa " apresenta desafogadas capacidades instaladas e disponíveis " 7. A legislação nacional e comunitária obriga projectos desta natureza, com fortes impactos no território, a uma avaliação ambiental estratégica que implica a audição do público. Mas nenhum estudo de impacto ambiental foi até agora apresentado, nem consta que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional tenha tido, até à data, qualquer posição sobre esta matéria.
23 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Perante estes elementos contraditórios e face às lacunas de informação, venho por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e legais, solicitar ao Governo, através do Senhor Presidente da Assembleia da República, que me sejam respondidas as seguintes questões: a) Quais as razões de uma prorrogação, desde já, por 27 anos e sem concurso, de uma concessão que só termina em 2015? b) Quais são as "novas circunstâncias" que motivaram esta decisão? Em que estudos comparativos se baseiam? Qual a política nacional portuária que lhe está subjacente? c) Onde está o "novo plano de investimentos" que importa concretizar? Qual o montante em que foi avaliada a prorrogação da concessão agora verificada? d) Qual a opinião do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional sobre os impactos ambientais das transformações que se pretendem levar acabo com a ampliação do terminal de contentores de Alcântara? Palácio S. Bento, 29 de Outubro de 2008