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Pergunto: estarão suficientemente protegidas as iniciativas de alcance cultural que necessitam, para completa eficácia, de proceder à reprodução de fonogramas? Não nos parece.
A proposta, tal como está configurada, pode estar a cair no oito ou no oitenta. O que se quer combater são as redes Ide falsificadores e usurpadores, não certamente aqueles que, pela intervenção cultural que realizam, fomentam a procura dos meios de cultura e contribuem para a formação cultural, base indispensável para a escolha de qualidade.
As consequências sociais da proposta não são em ponto nenhum afloradas ou equacionadas. Também aqui há que distinguir e há que reafirmar que o que se combate não são os retalhistas, pequenos comerciantes ou vendedores ambulantes, que procuram servir, o público, e que dependem para a sua subsistência ida existência de circuitos sérios de comercialização. Importa equacionar toda a problemática do preço dos fonogramas, o que tem directamente a ver com a impossibilidade de a grande maioria da população a eles poder ter acesso em condições aceitáveis, e, por outro lado, importa decidir rapidamente as medidas de política -designadamente fiscal- que permitam alterar a situação.
A matéria penal do texto tem vindo a suscitar bastantes dúvidas - e não só a nós -, desde o que diz respeito à medida da pena até a forma de punição de comparticipação criminosa, passando pela punição da reincidência, a possibilidade de apreensão, etc.
Independentemente de outras questões, tudo isto se liga à própria concepção que se tenha dos direitos do produtor de fonogramas. A proposta não adianta muito nesse campo.
A configuração deste direito como um direito de propriedade intelectual, decorrente da criação que resulta da actividade do produtor dos fonogramas
- ou seja, da fixação-, necessita de explicitação - que não existe na proposta de lei- pelo menos para que fique claro se se trata ou não de um direito a fim do direito de autor.
De resto, sempre estará em questão também a própria protecção dos direitos dos produtores nacionais de fonogramas (e dos autores nacionais) no estrangeiro.
Portugal não subscreveu ainda a Convenção de Roma de 1961, nem a Convenção assinada em Genebra em 1971, ou seja, nem a Convenção para Protecção dos Executantes, idos Produtores de Fonogramas e das Organizações de Radiodifusão, nem a Convenção dos Produtores de Fonogramas. E é evidente, é óbvio, que para a protecção dos produtores nacionais no estrangeiro se torna necessário que Portugal subscreva estas Convenções.
21 DE MAIO DE 1980 2337Será dentro destas linhas, e de acordo com o que for decidido em sede de especialidade, que nos pronunciaremos no final do processo legislativo. No entanto, e desde já, iremos votar favoravelmente esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei sobre as medidas de protecção legal contra a reprodução ilícita de fonogramas, apresentada a esta Assembleia pelo actual Governo, resulta de uma iniciativa do II Governo Constitucional, discutida em Junho de 1978, através de uma autorização legislativa então solicitada pelo Governo de Mário Soares.
O Secretário de Estado da Cultura desse Governo, António Reis, tinha preparada a legislação que agora volta a esta Câmara. Trata-se, portanto e no fundo, de uma iniciativa socialista que durante, dois anos se manteve em hibernação legislativa e que o Governo da AD agora recuperou para a vida.
E já que se trata ide um diploma que visa também a .protecção de direitos autorais, bom ser que se diga e reconheça que o pagamento desses direitos deverá ser feito, embora a título póstumo, ao II Governo Constitucional e ao meu camarada António Reis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei que define as medidas legais de protecção conífera, a reprodução activa de fonogramas por um conjunto de razões que interessa explicitar.
Em primeiro lugar, por razões de ordem financeira, já que a actua] legislação se revela incompleta omissa, privando o Estado de receitas fiscais de considerável importância.
Em segundo lugar, por razões de ordem cultural, a que os produtos fonográficos de origem clandestina, que são lançados no mercado, se revelam de péssima qualidade dm relação aos originais, contribuindo assim parai uma deterioração do gosto do público e degradação do património cultural. Em terceiro lugar, por razões de justiça industrial comercial, já que a concorrência ilegal das organizações «piratas» em relação às produtoras e editoras legalmente constituídas assume atropelos tais que a democracia não pode ignorar ou permitir. Finalmente, uma quanta razão, e esta diz respeito protecção dos direitos autorais, já que os circuitos e produção e venda ilegal dei fonogramas piratas ao declaram às sociedades de autores, nem em Portugal nem no estrangeiro, os dados relativos, à cobrança desses direitos, com imenso prejuízo dos criadores, autores, compositores, artistas, etc. Por esse conjunto de razões, vamos votar favoravelmente e na generalidade a proposta em causa, tendente a domesticar a «selva fonográfica» em que tem vivido o que o PS, oportunamente, pretendeu disciplinar.
O problema, da «pirataria» de cassettes, discos, cartridges e, até, videocassetes, não é um problema só, nem exclusivamente português. Com o desenvolvimento tecnológico da indústria fonográfica, sobretudo no campo das gravações magnetofónicas, surgiram equipamentos altamente sofisticados, de fácil instalação e grande reprodutividade que, em todo o mundo, fizeram proliferar um negócio altamente rentável e nada fácil de controlar. De tal modo que, rapidamente nos últimos anos e a nível mundial, os números de unidades licitamente vendidas se tornam irrisórios quando comparados às quantidades de unidades «piratas» ia cada momento introduzidas no mercado.
Assim, e simultaneamente, se prejudica o Estado nas suas receitas, se deterioram os valores culturais, se produz concorrência desleal e se privam criadores e antistes da sua justa compensação.
Quantificando estes prejuízos - Segundo cálculos feitos e publicados em 1977 - estima-se que só nesse ano o Estado terá sido prejudicado em cerca de 100000 contos de receitas fiscais! Calcula-se ainda que, no caso da «pirataria» de cassettes, terão sido então ilegalmente vendidas 3 milhões de unidades, enquanto as vendidas legalmente se cifram em cerca de 500 000. Isto é, mais de 85 % do total de unidades vendidas são ilegais.
Pensamos que estes números falaram por si, tão escandalosos são.
Permitirá ainda a aprovação da proposta elaborar legislação que permita a adesão de Portugal a acordos e convenções internacionais, dos quais o nosso país sempre esteve excluído por razões, do seu isolamento histórico dês cinquenta anos .
Por todas estas razões, vamos votar a favor da proposta de lei n.o 294/I e reparar a sua baixa à comissão para que seja discutida na especialidade, já que carece de, aperfeiçoamentos técnicos.
Aprovamos, no fundo, uma iniciativa nossa de há dois anos e só estranhamos que tendo o PSD votado contra, em 12 de Junho de 1978, venha agora votar a favor só porque mudou; o Governo... sem que, no entanto, tivesse mudado a proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para uma curta justificação da minha bancada em relação à votação da proposta de lei que o Governo apresenta, justificação que muito rapidamente passarei a expor, dado que os argumentos que para tal eu tinha reservado foram já aqui amplamente apontados, quer pelo Sr. Deputado João Amaral quer pelo Sr. Deputado José Nisa.
Não é pelo facto de a proposta ter uma paternidade que é neste momento avocada pelo Partido Socialista que impede a sua justeza e daí que nos sintamos, perfeitamente à vontade para a trazer aqui e nos congratulemos que ela seja votada pela unanimidade do Plenário.
Não podemos também deixar de acompanhar as preocupações do Sr. Deputado João Amaral no tocante à ratificação da Convenção de Roma de 1961 e da Convenção de Genebra de 1971, que são, efectivamente, instrumentos muito importantes de protecção dos direitos autorais. Aliás, acompanhamos também as preocupações do Sr. Deputado João Amaral no sentido de ver, na especialidade, consignadas
2338 I SÉRIE - NÚMERO 53no diploma medidas que protejam, de uma forma mais eficaz, os direitos autorais registados dos fonogramas.Nada mais adiantarei e julgo que a votação unânime desta Câmara sobre a matéria virá trazer, ao fim deste longo percurso de gestação legislativa, a consagração de um direito que os autores Vinham reclamando insistentemente.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Baeta Neves.O Sr. Baeta Neves (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que o meu grupo parlamentar também vai votar favoravelmente esta proposta foram já aqui expendidas, e, assim, limitar-me-ei a enunciá-las rapidamente, referindo que essencialmente foram três os argumentos que nos levaram a tomar esta posição favorável.
Com efeito, as reproduções ilícitas são normalmente, senão sempre, de péssima qualidade constituem grave violação dos mais elementares direitos dos consumidores, que, atraídos por preços pretensamente convidativos, vêm a adquirir produtos sem o mínimo de qualitativo exigível.
Existe aqui, por outro lado, uma forma de concorrência desleal que, além de já em si negativa, é também desincentivadora da procura pelos industriais e comerciantes honestos de uma melhoria de qualidade e de uma busca de maiores exigências artísticas e culturais, o que convinha precaver na maior medida possível, e esta proposta de lei contribui bastante decisivamente para tal objectivo.
Finalmente não se pode deixar de considerar os interesses Piscais do Estado, que tem de tomar todas as medidas ao seu alcance para evitar escandalosas fugas de impostos, como no caso, sendo certo estarmos perante um negócio altamente rendoso para os seus beneficiários, que, evidentemente -e gostaria de chamar a atenção da Câmara para isto - não são aqueles que têm a banca montada na rua ou os pequenos retalhistas, pois esses, normalmente, não passam de meros instrumentos de outras forças bem mais poderosas.
Não queria acabar esta minha pequena intervenção sem deixar de me associar ao que já aqui foi exposto sobre a adesão às Convenções de Roma e de Genebra, devido à necessidade que existe de os subscrevermos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: -Não havendo mais intervenções, vamos votar a proposta de lei n.o 294/I.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do PS do seguinte teor:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeremos a baixa à 2.a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 294/I, para discussão na especialidade.
Vamos, pois, votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que se verificou o adiamento da votação final global das ratificações n.os 166/I e 189/I para a sessão de amar nhã, vamos dar por terminados os nossos trabalhos de hoje.
A reunião de amanhã começa às 14 horas e 30 minutos.
21 DE MAIO DE 1980 2339Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António da Silva Mota.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
1527 I Série - Número 38 Quarta-feira, 16 de Abril de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1980Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde
Henrique Manuel Soares CruzSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos.O Sr. Deputado António Macedo (PS) homenageou a memória de Carlos Cal Brandão, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) focou diversos problemas do distrito de Coimbra.
O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se a alguns problemas com que se debate a população da região do Porto.
O Sr. Deputado Luís António Matos Lima (CDS) abordou as dificuldades com que se debate a fronteira da vila de Valença.
O Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD) chamou a atenção para os perigos inerentes à utilização de pesticidas em geral e também de certos produtos no sector vinícola.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) falou de problemas sociais da terceira idade.Ordem do dia. - Foi concedida urgência para a discussão da proposta de lei n.o 313/I - alteração à Lei n.o 69/78 de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) - , tendo proferido declaração de votos Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), Salgado Zenha (PS), Luís Catarina (MDP/CDE), Amândio de Azevedo (PSD) Luís Beiroco (CDS) e Adão e Silva (DR).
Seguidamente, foi também concedida urgência para a discussão da proposta de lei n.o 312/I, - Concede ao Governo autorização legislativa para celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, um acordo com. o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas ao abrigo do titulo I da Public Law 480.
Foram discutidos e aprovados na generalidade o projecto de lei n.o 384/I, do PS, e a proposta de lei n.o 311/I, do Governo, sobre o direito de asilo e estatuto do refugiado. Durante a discussão intervieram no debate a diverso título os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Luís Catarina (MDP/CDE), Amândio de Azevedo (PSD), Almeida Santos (PS), João Amaral (PCP), Montalvão Machado (PSD), Carlos Candal (PS), António Maria Pereiro (PSD) e Baeta Neves (CDS) e o Sr. Secretario de Estado da Administração Interna (José Luís Vilaça).
Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Montalvão Machado (PDS), foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o projecto de estatuto da Região Autónoma dos Açores.
1528 I SÉRIE - NÚMERO 38Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Popular Monárquico (PPM)Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
16 DE ABRIL DE 1980 1529O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 127 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 25 minutos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pires Fontoura vai agora proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente ExposiçãoE abaixo-assinado de população da zona de Sardeiros de Baixo, que decidiram em plenário impedir a continuidade de trabalhos nos seus terrenos se não tiverem garantia de beneficiarem da luz eléctrica, cuja instalação consideram estar a ser muito morosa.MoçãoDos concorrentes a uma das listas para a Comissão Consular de Emigrantes em Estugarda a exigir a regulamentação da lei sobre as comissões consulares.Abaixo-assinadoDe secretários judiciais em serviço na comarca de Lisboa a enviar fotocópia de uma exposição que dirigiram a S. Ex.a o Ministro da Justiça e referente às alterações ao Decreto-Lei n.o 450/78.OfíciosDa Câmara Municipal da Lousa, Assembleia de Freguesia de Queluz, Assembleia Municipal de Mourão, Junta de Freguesia de S. Mamede de Infesta, Movimento Democrático de Mulheres da mesma vila e de Odivelas, Assembleia de Freguesia de Santa Marinha (Vila Nova de Gaia), Junta de Freguesia de Milheiros (Maia), Comissão Unitária de Mulheres de Felgueiras, comissão de trabalhadores da Tudor, Castanheira, Assembleia Municipal de Silves, Assembleia Municipal de Castro Verde, União dos Sindicatos do Porto (CGTP-IN) e Sindicato dos Técnicos de Desenho, com moções em que se manifestam contra o aumento do custo de vida.
Da Câmara Municipal do Seixal a enviar uma moção de apoio à luta dos trabalhadores da Plessey Automática Eléctrica Portuguesa, em Correios.
Da Câmara Municipal de Tomar expondo dois problemas que afectam a população do concelho: o abastecimento de água ao sector ocidental e o saneamento da cidade de Tomar, ambos já orçamentados, mas sem possibilidades locais de execução, pelo que solicita seja concedido auxílio financeiro, ainda este ano, se possível.
Do Sindicato de Adidos da Função Pública do Distrito do Porto, a enviar fotocópia de um oficio e anexos que endereçou ao director do Telejornal da Televisão Portuguesa e referente ao pagamento de impostos pelos funcionários públicos.
Da Assembleia Municipal de Nisa a enviar quatro moções aprovadas em sua reunião de 26 de Fevereiro de 1980: contra o aumento do custo de vida, manifestando a esperança de receber na íntegra a importância que deverá servir de base ao orçamento municipal, de apoio à engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo e de apoio à Reforma Agrária.
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real a enviar moções de apoio à manifestação realizada em 22 de Março passado, aprovadas em plenários de trabalhadores da Litografia União, Lda., Tipografia Nunes, Lda., R. Durão Rodrigues & Filhos, Lda., Empresa Gráfica e Instaladora, Lda., e Empresa do Bolhão, Lda.
Dois ofícios da Câmara Municipal da Chamusca e um da APU da mesma localidade a enviarem moções de apoio aos trabalhadores da SPALIL.
Da Junta de Freguesia de S. João, da Assembleia Municipal de Sines e da Associação União dos Reformados da Previdência protestando contra a negação de vistos de entrada no nosso país a uma delegação de mulheres soviéticas especializadas em problemas da terceira idade.
Vinte e dois ofícios do órgãos autárquicos de diversas regiões do País, reclamando a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, a confirmação da Lei de Delimitação de Responsabilidades do Poder Central e Local em matéria de investimentos e1 a abertura de crédito às autarquias com juros bonificados.
Da Secção de Montreuil da Associação dos Originários de Portugal, da Associação dos Portugueses Emigrados na Bélgica, de Vítor Caio Roque, de Dortmund, de emigrantes de Ludwigsburg, na Alemanha, e da Associação dos Originários de Portugal, em Paris, protestando contra a não realização do Congresso das Comunidades.
Setenta e nove ofícios e moções e dezanove telegramas de diferentes entidades manifestando o seu apoio à Reforma Agrária.
Da comissão central de trabalhadores da Petrogal a enviar moções manifestando o seu apoio e solidariedade aos trabalhadores em luta.RequerimentoD& José Augusto Rolo, residente em Oeiras, solicitando que o assunto da petição que apresentou a esta Assembleia e que se encontrava na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, aquando da sua dissolução, seja novamente retomado.TelegramasDez telegramas e oito ofícios de diversos sindicatos, Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais. Comissão de Moradores do Alto dos Moinhos - Pendão e da União dos Pensionistas da Previdência e Segurança Social, repudiando os acontecimentos que tiveram lugar após a manifestação do dia 22 de Março passado.
1530 I SÉRIE - NÚMERO 38De Manuel Paulo Ribeiro manifestando o seu apoio ao Governo e à Aliança Democrática.
Dez telegramas e quinze ofícios e moções de órgãos autárquicos, comissões de trabalhadores, sindicatos, comissões de reformados e núcleos regionais partidários, saudando o aniversário da Constituição.DiversoCópia da acta de uma reunião realizada na Figueira da Foz por funcionários das Tesourarias da Fazenda Pública e uma moção dela resultante, manifestando o seu apoio aos princípios orientadores do Decreto-Lei n.o 519-A1/79, que reestruturou a orgânica das tesourarias da Fazenda Pública.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Vou agora proceder à leitura dos requerimentos que foram apresentados nas últimas reuniões.
Na sessão de 11 de Abril de 1980 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado petos Srs. Deputados Teresa Ambrósio e João Cravinho; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cacito; ao Ministério ida Habitação) e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Guilherme Santos, Maldonado Gonelha e José Maria Cadinho; ao Governo, formulado paio Sr. Deputado Reinaldo Gomes; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Daniel dá Cunha Dias; ao Ministério das Finanças a do Plano e as Secretarias de Estado dá Cultura e da Reforma Administrativa, formulados pelos Srs. Deputados Borges de Carvalho, Ribeiro Teles e Ferreira do Amaral; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Vital Moreira, Alberto Jorge, Jerónimo de Sousa e António Mota; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo e aos Ministérios da Educação e Ciência, do Trata-lho e dos Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart.
Na última sessão foram ainda apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; ao Governo Regional dos Açores, formulados peio Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios da Agricultura « Pescas e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados José António Veríssimo, Hélder Pinheiro e Zita Seabra; aos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura e Pescas, dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Plano, formulados pelos Deputados Aranha Figueiredo, Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Sá; ao Governo Regional dos Açores, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Carlos Espadinha; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Miguel Duarte e outros do Partido Comunista Português deu entrada na Mesa um projecto de lei que tomou o n.o 444/I e que pretende a elevação do concelho de Beja à categoria de urbano de I.» ordem. Foi admitido e baixa à 16.o Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna pana dar maior ênfase ou ressonância ao propósito que me traz aqui: chamar a atenção do Sr. Presidente da República e do Governo para os factos, circunstâncias, situações e objectivos que passarei a expor, com o deliberado pensamento de para eles obter a concordância e o aplauso, ou até mesmo o patrocínio desta Assembleia.
Pelo que ao Sr. Presidente da República concerne, permitir-me-ei fazer, no final, um respeitoso apeio, ou avançar uma ideia, em correspondência com o que ao Governo se vai notar e requerer, sem que constitua, propriamente, uma reclamação ou queixa, muito embora fosse legítimo dar-lhe este cunho, posto que em acção de boa paz e com espírito de cortesia.
Desde já adianto que está em causa o uso da faculdade e o reconhecimento do direito consignados ino Decreto-Lei n.o 171, de 30 de Abril de 1977, com que se desejou «exprimir o público reconhecimento da comunidade paira com os cidadãos que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade, da .justiça e da democracia».
No preâmbulo desse diploma ficou assinalado que urgia estabelecer e Instituir uma «modalidade de pensões» que testemunhasse o apreço e a gratidão pela memória daqueles portugueses que se empenharam na luta pelo «amor à uberdade que temos e à democracia que somos», tanto mais que - e isso se sublinhou - «dificilmente se encontrará outro país cujo condicionalismo histórico mais duramente e durante mais tempo tenha justificado e valorizado essa luta».
Ë a nobre figura de um desses exemplares lutadores que vou fazer tentar erguer diante dos Srs. Deputados, representantes de um povo que se libertou em 25 de Abri de 1974, porque antes houvera valorosos antifascistas, que se sacrificaram num combate de todos os dias contra a opressão, a prepotência, a tirania, em defesa de valores morais e da dignidade humana.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Carlos Cal Brandão foi desde sempre e em toda a sua vida, um denodado e destemido combatente contra o fascismo.
Logo após o «28 de Maio», tomou parte numa manifestação popular que visou o general Gomes da Costa, quando este passou por Coimbra a caminho do Terreiro do Paço, impante, bélico e garboso «a cavalo num automóvel», no comentário picaresco de Carlos Cal Brandão, que então já havia sido eleito presidente' do Centro Republicano Académico, onde foi iniciada uma firme e salutar ofensiva de oposição à ditadura militar e ao integralismo lusitano.
Entre o mais, o Centro apadrinhou o jornal estudantil Gente Nova grito de rebeldia e inconformismo -, orientado por Carlos Cal Brandão, Vitorino Nemésio, Paulo Quintela e Sílvio de Lima.
Tendo-se licenciado em Outubro de 1927, Carlos Cal Brandão começou a exercer a advocacia no
16 DE ABRIL DE 1980 1531Porto, onde prossegui a sua actividade antifascista e assumiu a direcção do semanário Humanidade, tribuna progressista onde se travaram combates contra a reacção e o clericalismo então dominantes.
Em 1930, Carlos Cal Brandão fora convidado a presidir à reunião da Juventude Republicana, a realizar em Coimbra, no salão nobre da Associação dos Altistas; aceitou de pronto o convite e, por efeito dos discursos proferidos e deliberações tomadas, com a invocação destes argumentos, veio a ser preso e foi--lhe aplicada uma multa de 6000$!
Por se ter recusado a pagar essa mulita e não consentir que os estudantes e jovens coimbrãos a pagassem, reunida que foi a mencionada importância, em breves horas, na base de um admirável movimento de solidariedade, Carlos Cal Brandão foi conservado na cadeia, pode expiou o seu «nefando» como, cumprindo cinco meses de prisão!...
No ano seguinte, ou seja em Fevereiro de 1931, quando a Polida de Informação, primeiro designativo da PIDE, assaltou a casa de seus pais, no Ponto, mo propósito de prender seu irmão Silo, que já se tinha exilado em Espanha, voltou Carlos Cal Brandão a ser preso e depois transferido, em carro celular, para as prisões do Aljube, em Lisboa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Aconteceu que somente passados mais de dezasseis anos, longos e desgraçados dezasseis anos, é que Carlos Cal Brandão foi poeto em liberdade ou autorizado a voltar ao seio da sua família e ao convívio dos seus concidadãos.
É que, entretanto, e em seguimento da revolta da Madeira, Carlos Cal Brandão foi deportado para Cabo Verde e mais tarde para Timor, cinde chegou em fins de Agosto de 1931.
Assim condenado, com a maior crueldade, nunca a Carlos Cal Brandão foi dado conhecer o fundamento, ao menos um simulacro de fundamento, da perseguição que lhe era movida. A deportação foi-lhe imposta sem julgamento e até sem qualquer processo ou acusação.
Recordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tendo eu acompanhado a mãe de Carlos Cal-Brandão ao gabinete de um Ministro do Interior, na esperança de obter uma informação (responsável quanto à situação e data do regresso do seu filho, de quem não tinha notícias, ouvi atónito este insólito esclarecimento: de que lhe não era possível, a ele, Ministro, despachar fosse o que fosse, relacionado com Carlos Cal Brandão, pois nem sequer tinha um processo criminal ou auto de investigação em que pudesse lavram um despacho... Inacreditável, mas exacto!
Para esse Ministro, parente próximo de Salazar, a deportação era uma fatalidade, um caso arrumado, irreversível, porque não havia um processo ou auto, e não bastaria para ele, Ministro, uma folha avulsa, um simples papel em que se despachasse e ordenasse :) fim de uma prepotência, de uma injustiça gritante!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi por isso que Carlos Cal Brandão passou dezasseis atormentados anos em Timor, dos quais muitos meses em «campos de concentração».
No entanto, estava Carlos Cal Brandão fadado para acções de primeiro plano, de assinalado destaque, como sucedeu durante a invasão de Timor pelos japoneses, em que ele organizou e dirigiu sucessivas guerrilhas e emboscadas, colaborou com as tropas australianas, chefiou a resistência aos nipões e manteve-se na luta até que, por determinantes de carácter militar, Carlos Cal Brandão seguiu para a Austrália, consigo levando os portugueses seus companheiros.
Em Timor, foram os deportados, os colonos e alguns funcionários que, nas matas e nas montanhas, em abrigos e palhotas do gentio, escreveram, com pesadelo, dores e sangue, durante meses e meses, a crónica assombrosa da funo lendária.
Na Austrália, Carlos Cal Brandão foi instado para se alistar no exército, ao que ele só acedeu com a condição de apenas combater pela libertação de Timor, e assim tomou parte em «operações de comando», junto da costa, preparatórias do assalto e desembarque na ilha, acção que não chegou a executar-se, por os japoneses se terem rendido aos Aliados.
Foi assim que, em 1945, Carlos Cal Brandão teve a honra de acompanhar as tropas que se deslocaram a Timor para aceitar a rendição dos exércitos nipónicos ali estacionados, missão em que o investiu o comando australiano.
Como vencedor e homem liberto e livre, Carlos Cal Brandão esteve presente no chamado palácio do Governador, para participar na cerimónia de transmissão de poderes.
Era um soldado da resistência, um autêntico herói da luta antifascista que nesse solene momento representava o povo português, que não o seu governo, que não o seu exército!
E por suas mãos voltou a hastear-se a Bandeira Portuguesa no Palácio do Governador!
Pretendeu depois Carlos Cal Brandão instalar-se de novo em Timor e aí viver com os seus familiares e camaradas, irmãos de armas de ideal, a quem devia assistência e solidariedade. Mas tal não lhe foi permitido, pois Salazar não quis ver-se humilhado com a presença prestigiosa de um homem que pelo seu corajoso e patriótico comportamento era, na ilha de Timor, a crítica viva à política de vergonha e traição que o fascismo tinha adoptado.
Salazar e a PIDE, em conjugação, como sempre, deportavam de novo Carlos Cal Brandão, agora para Portugal, para o terem mais 'perto da sua sanha e do explodir do seu ódio.
Estes acontecimentos e estas aventuras, de fascínio e de martírio, vividas com admirável bravura e devoção, constituíram o tema central de um volume de narrativas e memórias que Carlos Cal Brandão publicou com o título Funo, que quer dizer «guerra» na língua gentílica timorense.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro de 1946, Carlos Cal Brandão chegou a Portugal, obrigatoriamente quase incógnito, por imposição da polícia política.
E seguiu-se mais um quarto de século de lutas árduas e duros combates, pelos mais diversos meios e modos, a peito descoberto, nas barricadas da oposição, lado a lado de destacados ou anónimos democratas e antifascistas.
Carlos Cal Brandão enfileirou no Movimento de Unidade Democrática, pertenceu as comissões políti-
1532 I SÉRIE - NÚMERO 38cãs de apoio às candidaturas à presidência da República dos generais Norton de Maios e Humberto Delgado, apresentou-se como candidato a Deputado oposicionista, em três sufrágios, subscreveu variados documentos de ataque à ditadura, às instituições salazaristas e de reivindicação insistente e frontal das liberdades públicas.
Outras vezes mais foi preso. Com Carlos Cai Brandão partilhei as celas da PIDE ou do Aljube, pelo que posso testem unhar o seu espírito de sacrifício, de firmeza e de dignidade.
Conheci a sua «farda de prisioneiro», sempre preparada na maleta que tinha à mão e a postos para fazer pirraça aos esbirros da PIDE.
Carlos Cal Brandão pertencia à lista dos «crónicos» que a polícia encarcerava amiúde, dificultando e amargurando o seu ganha-pão, impondo uma vida doira, de sobressaltos e de angústias.
De uma das vezes, a prisão visou o advogado Carlos Cal Brandão, por vingança do Ministro da Justiça, que lhe não perdoou os desafios e os remoques com que o flagelou.
Até a verticalidade de Carlos Cal Brandão serviu de pretexto à fúria de uni Ministro da Justiça que na história do fascismo ficará como um cavaleiro de triste figura...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em 31 de Janeiro de 1974 faleceu Carlos Cal Brandão, como já nesta Casa o recordei, sem ter deixado meios de fortuna, com a família sem recursos, a ponto de seu único filho, na altura estudante de Direito, ter concluído, depois, a formatura,, mercê de ajudas que lhe concedeu a Ordem dos Advogados.
Sr. Presidente: Porque estavam preenchidos os requisitos legais enunciados no Decreto-Lei n.o 171//77, apresentei uma petição ao Sr. Ministro das Finanças solicitando a atribuição à viúva de Carlos Cal Brandão de um subsídio «expressivo do .público reconhecimento da comunidade para com um exemplar cidadão e militante antifascista que se havia distinguido pelos seus excepcionais méritos na defesa da liberdade, da justiça, da democracia».
A viúva de Carlos Cal Brandão, além de necessitada de receber essa pensão, bem merecia e merece a assistência do Estado, ela que perfeitamente se identificou com as lutas e os ideais de seu marido e que com ele viveu a odisseia empolgante e patriótica das guerrilhas contra os invasores de Timor e com ele compartilhou as afrontas e os sofrimentos impostos pela ditadura salazarista.
Requeri essa pensão ao abrigo do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 171/77, nas qualidades que invoquei, e então se verificavam, de Deputado à Assembleia do República e de presidente da Assembleia Municipal do Porto.
Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são decorridos mais de dois anos e o subsídio ainda não foi concedido, com o arrastar do processo pelos caminhos tortuosos da burocracia, o que constitui (todo? estaremos de acordo) uma falta grave e clamorosa ofensa à memória de um 'grande português, de um dos maiores activistas, «resistentes» e abnegados camaradas na luta comum, de que a classe política pode orgulhar-se.
Espero que ao Governo chegue o eco das minhas palavras, que não passam de uma queixa magoada, feita à boa paz, sem afrontamentos ou azedume, um protesto que aqui formulo diante dos representantes do povo português, homens livres com que Carlos Cal Brandão se irmanou nos seus anseios, esperanças e vicissitudes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que posso agora, e a finalizar, ter por bem fundamentado o apeio, o chamamento de atenção que desta tribuna também dirijo ao Sr. Presidente da República.
Estamos em vésperas das comemorações do «25 de Abril», que Carlos Cal Brandão ajudou a preparar, ao longo de toda a sua vida, num impulso generoso e pleno de ânimo e coerência, quer como cidadão que, em Timor, se tornou símbolo da integridade e independência da Pátria, quer como «resistente» e lutador antifascista, numa vigília constante, feita de coragem e sacrifícios, quer como homem comum, fiel às suas origens, companheiro e irmão de todos os que combateram a iniquidade, as misérias e as violências do fascismo.
Ele foi principalmente e sobretudo um valente, intemerato e entusiasta soldado da liberdade. Não é exagero dizer-se: um heróico soldado da liberdade!
Poucos, como de, honraram e serviram a causa de um povo que se não resignava a suportar as grilhetas dos ditadores.
Carlos Cal Brandão, porque morreu menos de três meses antes do «25 de Abril», não assistiu ao quebrar dessas grilhetas, na madrugada redentora da libertação!
Mas ele, «oficial» das guerrilhas de Timor, na defesa e salvaguarda da soberania nacional, «paisano» das barricadas que os democratas cavaram nas terras portugueses, combatente antifascistas que se não cansou de desafiar a ira e a raiva dos esbirros de Salazar e de Caetano, Carlos Cal Brandão foi, sem dúvida, um dos capitães de Abril!
Em «testemunho do apreço e gratidão da comunidade» de que se fala no Decreto-Lei n.o 171/77, ao Sr. Presidente da República eu peço que, no próximo aniversário da Revolução, sejam atribuídas a Carlos Cal Brandão, a título póstumo, as insígnias da Ordem da Liberdade.Aplausos gerais.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu tive a honra de conhecer Carlos Cal Brandão e com ele viver momentos inesquecíveis da luta da oposição contra os Governos de Salazar e de Caetano. Recordo com extraordinária saudade as horas que vivemos juntos, eu, ele e tantos outros, nos julgamentos dos tribunais plenários políticos do Porto, em que todos juntos,
16 DE ABRIL DE 1980 1533sem diversidade de critérios e apenas num conjunto de oposição, defendíamos a liberdade contra a ditadura que nos oprimia.
Quero aqui afirmar, em meu nome e em nome da minha bancada, a minha inteira adesão a tudo quanto foi dito de Carlos Cal Brandão, que era um homem com H grande, um democrata como poucos e a quem quero prestar aqui a minha sentida, tão sentida como sincera, homenagem.Aplausos do PSD, do PS do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir, nesta curta intervenção, alguns problemas de diferentes zonas do distrito de Coimbra. Escolhi, propositadamente, problemas que parecem simples e de importância Ilimitada. São, no entanto, problemas que afectam quotidianamente e de modo directo largas dezenas de milhares de pessoas.
Um desses problemas respeita à situação dos baldios dos concelhos do interior do distrito, designadamente de Penacova, Lousa, Arganil, Vila Nova de Polares, Pampilhosa da Serra, Gois, Tábua e Oliveira do Hospital.
Não são poucos os obstáculos que certas entidades têm levantado à fruição destes bens comunitários pelas respectivas populações. Uma vez são as autarquias locais que, não dando cumprimento ao estipulado na lei, não criam as condições necessárias à realização das assembleias de compartes. É o que hoje se passa, por exemplo, com os baldios da serra da Soalheira, no concelho de Vila Nova de Poiares. Algumas autarquias, geridas por homens da AD, parecem mais interessadas em manter o uso e fruição dos baldios do que em entregá-los aos povos como é direito destes e determina a lei.
Da falta de criação das referidas condições decorrem, aliás, outras dificuldades ligadas à eleição dos conselhos directivos que têm sido aproveitadas por entidades públicas para agravarem os problemas com que se debatem os compartes. Refere-se, a título de exemplo, o comportamento dos serviços florestais de Arganil, que comunicaram a vários conselhos directivos que lhes não seriam entregues as receitas provenientes da exploração de material lenhoso e outras pelo facto de não terem procedido a novas eleições no prazo devido, eleições que, de facto, não poderam fazer.
As populações da zona interior do distrito de Coimbra empenham-se na defesa dos baldios e reclamam o cumprimento da Lei n.o 39/76. Neste sentido, têm os conselhos directivos organizado várias realizações e encontros, como sucedeu no passado dia 16 de Março, com a reunião dos conselhos directivos do Município de Arganil.
Os baldios precisam de quem os apoie e não de quem lhes levante dificuldades. Quaisquer tentativas para retirarem os baldios às populações geram C agravam tensões sociais, como o vêm revelando as populações de catorze lugares de várias freguesias do concelho de Penacova relativamente ao baldio da serra da Atalhada, ameaçado de ser ilegalmente arrendado a uma multinacional.
O segundo problema prende-se também com Penacova. Desde há muito tempo que os camponeses têm vindo a manifestar os mais vivos protestos contra a forma egoísta, anárquica e ruinosa de extracção de areias do rio Mondego. Este problema é tão sentido pelos agricultores que estes chegaram já a ocupar alguns locais de extracção de areias.
Não há, na extracção de areia, a mínima preocupação em saber se os locais são ou não adequados à regularização do curso do rio. Além disso, a extracção, é feita de forma intensiva, rebaixando excessivamente o leito do rio, o que provoca desabamentos de terras e facilita as inundações dos terrenos ribeirinhos.
Os agricultores têm reclamado, com inteira razão, que seja suspensa a extracção de areias, que se realizem obras de defesa das margens do rio e sejam indemnizados dos graves prejuízos que têm sofrido. Estas reclamações não têm sido atendidas. A Direcção dos Serviços Hidráulicos do Mondego tem ouvido muito os «areeiros» e pouco ou nada os agricultores. O negócio de areias continuou e continua de modo tão desastrado e tão egoísta que hoje se pode afirmar que ele é responsável pelos danos verificados na ponte sobre o Mondego que liga as duas partes do concelho de Penacova.
Da capital do distrito, tratarei aqui do mercado abastecedor que Coimbra, de facto, não tem. O mercado tem funcionado numa área descoberta, sem telefone e sem as mínimas condições de higiene e de armazenamento de produtos facilmente deterioráveis. Coimbra tem, assim, um mercado abastecedor a funcionar em condições precárias e em condições anti-higiénicas perigosas.
Coimbra carece da construção urgente de um mercado abastecedor de que muito beneficiará todo o distrito e, provavelmente toda a zona interior da Região Centro.
Da população da cidade da Figueira da Foz quero aqui ser voz quanto ao seu protesto contra o que considera o «castigo» de ter a água mais cara do País, «castigo» que a população não merece e para que não foi apresentada qualquer justificação aceitável. Os aumentos ultimamente aprovados afectam mais intensamente as camadas pobres e médias da população, o que constitui mais um factor de agravamento das suas condições de vida. O metro cúbico dos três primeiros escalões subiu, respectivamente, de 5$ para 12S50 o 1.o, de 5$ para 17$50 o 2.o e de 5$ para 25$ o 3.o, enquanto os 4.o e 5.o escalões subiam de 10$ para 25$. A população da Figueira da Foz protesta justamente contra estes aumentos e reclama explicações capazes, se as houver.
Finalmente, queria referir algumas questões relacionadas com as obras do Baixo Mondego.
O preço por hectare por que têm sido feitas as expropriações oscila entre os 80 e os 200 contos, diferença que em muitos casos se revela manifestamente injusta e é susceptível de gerar mau estar e tensões sociais. Além disso, queixam-se os pequenos e médios camponeses que as benfeitorias são avaliadas nuns casos por altos valores, como sucedeu no caso da Quinta da Quada, da viscondessa de Maiorca, e noutros casos por valores aquém dos reais. É preciso reparar no Baixo Mondego, muita injustiça que está a ser cometida.
Queixam-se também os pequenos e médios agricultores que no arrendamento de parcelas de terra com-
15341 SÉRIE - NÚMERO 38pradas ou expropriadas pelo MAP não é dada preferência àqueles que ficaram sem terra em consequência da realização das obras. Muitas das terras, como sucedeu com a Quinta do Canal, são arrendadas aos já grandes arrendatários e proprietários do vale do Mondego em detrimento dos pequenos proprietários e rendeiros, o que é mais uma injustiça.
De natureza diferente são os problemas resultantes de se não tomarem as medidas convenientes para se evitarem ou diminuírem os prejuízos provocados pela circulação de viaturas pesadas por caminhos e estradas que se encontram hoje em péssimas condições. É o que acontece com as estradas dos apeadeiros de de Montemor e de Verride, totalmente, esburacadas, que foram cortadas para passagem de dragas e não foram devidamente reparadas pelos empreiteiros. Também a povoação da Ereira, normalmente sacrificada por ocasião das grandes cheias, tem quase intransitáveis as estradas que lhe dão acesso, problema que se agravou com o corte da ponte de Verride.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são, por certo, estes os maiores problemas do distrito de Coimbra, Também não são todos os seus pequenos problemas. Os que aqui ficam referidos são, no entanto, alguns dos que preocupam milhares de pessoas e que reclamam solução justa e urgente.Aplausos do PCP e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota que dispõe de quatro minutos.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos hoje aqui alguns problemas da população da região do Porto, Muitos outros podiam ser referidos se não fosse o escasso tempo de que dispomos.
0 problema da habitação é um problema que aflige uma grande parte das populações do distrito do Porto. Não há casas e as que vão aparecendo são a preços proibitivos para a maioria das populações. Milhares e milhares de trabalhadores têm de se deslocar para zonas que distam grande, número de quilómetros da cidade do Porto e dos seus empregos, contribuindo assim para as dificuldades económicas dos seus já débeis orçamentos.
Começamos por nos referir em especial às carências de mais de 50000 portuenses que vivem nos 26 bairros camarários. Bairros alguns deles antigos, quase todos de construção deficiente, à partida, 20 dos quais com mais de 14 anos, requerendo vários deles obras de conservação e de restauros. É grave a falta de estruturas colectivas e sociais. Só dúzia e meia dispõem de estruturas tipo jardim-infantil, parque de jogos, e mesmo esses construídos na quase- totalidade após o 25 de Abril e fruto do trabalho das comissões de moradores. São praticamente inexistentes as zonas verdes e, pior ainda, não está programada a sua implantação.
Particular gravidade assume o problema dos esgotos, dado que em praticamente todos eles, o saneamento não existe e se faz através de fossas sanitárias, cuja limpeza, não é feita regularmente e que constantemente extravasam toda a porcaria, tendo ainda recentemente havido problemas graves nos bairros do Lagarteiro e de S. João de Deus.Existem problemas relativamente à recolha dos lixos, vendo-se situações particularmente degradadas nos Bairros de S. João de Deus, Rainha D. Leonor e S. Tomé. Nos Bairros da Pasteleira, D. Leonor, S. João de Deus e S. Vicente de Paulo é grave a situação dos arruamentos, no geral em terra batida e que sofrem natural degradação, em particular no Inverno.
Face a este mundo de problemas ainda sem resposta, e apesar das promessas da AD e dos partidos do Governo que rapidamente dariam uma casa a cada português, populações de bairros lutam neste momento contra o projecto de regulamento dos bairros, que é uma cópia quase completa do que vigorava até o 25 de Abril, ou seja, fortemente repressivo, face ao qual só há obrigações por parte dos moradores e nenhumas regalias ou direitos a exigir à Câmara Municipal do Porto e virado sobretudo para a limitação das actividades das comissões de moradores, às quais se deve o facto de a situação não ser bem pior do que a atrás descrita e muitos dos melhoramentos que os bairros conheceram nos últimos anos.