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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 32 CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. 2 - A presente lei procede ainda à adaptação do regime jurídico referido no número anterior aos seguintes diplomas: a) Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que procedeu à transposição da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais; b) Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que procedeu à transposição da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o acesso e exercício das atividades de serviços; c) Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que aprovou o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP); d) Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC). Artigo 2.o Âmbito 1 - O disposto na presente lei é aplicável ao ensino da condução para todas as categorias de veículos com vista à obtenção de carta de condução emitida em Portugal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - A presente lei aplica-se ao ensino da condução ministrado em escolas de condução localizadas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com vista à obtenção de carta de condução emitida em Portugal, incluindo os requisitos relativos aos instrutores de condução e diretores de escola de condução, com exceção: a) Dos requisitos relativos ao contrato entre o candidato a condutor e a escola de condução constantes do artigo 5.o; b) Do regime da condução acompanhada por tutor referido no artigo 7.o; c) Dos requisitos relativos aos veículos de instrução. 3 - Ao ensino da condução ministrado em Portugal com vista a obtenção de carta de condução de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu aplica-se apenas o disposto no artigo 12.o. Artigo 3.o Formação em escola de condução localizada noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu 1 - No ensino de condução referido no n.o 2 do artigo 2.o, quando o candidato a condutor tenha completado a formação em escola de condução localizada noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, a propositura a exame de condução é realizada por esta escola ou em regime de autopropositura, em conformidade com o disposto no RHLC e nos termos a definir pela portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.
24 DE ABRIL DE 2013 37 Artigo 12.o Ensino da condução para a obtenção de carta de condução de outro Estado-membro 1 - As empresas que pretendam ministrar ensino de condução em território nacional com vista à obtenção de carta de condução a emitir noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem, por mera comunicação prévia, informar o IMT, IP, dessa intenção e observar os seguintes deveres: a) Cumprir a legislação nacional no que respeita à circulação de automóveis em território nacional, incluindo os deveres de natureza fiscal; b) Identificar os veículos de instrução nos termos da portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o; c) Realizar seguro de responsabilidade civil específico para a condução de automóveis em situação de instrução; d) Assegurar que a formação é ministrada por instrutores de condução qualificados de acordo com a legislação do Estado-membro de emissão das cartas de condução em causa. 2 - Relativamente ao seguro previsto na alínea c) do número anterior: a) O candidato a condutor integra os seus beneficiários; b) Pode abranger os danos do instrutor de condução cuja causa seja a negligência grave do candidato a condutor, desde que convencionado pelas partes; c) São aplicáveis, com as devidas adaptações, as condições contratuais aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto. Artigo 13.o Outras atividades de formação 1- Pode também ser ministrada em escola de condução, incluindo nas escolas referidas no n.o 2 do artigo 2.o, não podendo coincidir nem prejudicar a ministração do ensino da condução aos candidatos a condutor: a) A formação para a certificação de motoristas na área dos transportes rodoviários; b) A formação de diretor de escola de condução e de instrutor de condução; c) A atividade formativa nas áreas da educação, prevenção e segurança rodoviárias; d) A formação para a atualização de condutores. 2- As empresas que explorem escolas de condução e realizem as ações de formação previstas no número anterior ficam sujeitas aos requisitos constantes da respetiva legislação sectorial. 3- As escolas de condução que ministrem os cursos referidos na alínea b) do número anterior ficam sujeitas aos requisitos constantes dos artigos 57.o a 59.o da presente lei. CAPÍTULO III Das escolas de condução Secção I Acesso à atividade de exploração de escolas de condução Artigo 14.o Requisitos de acesso 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, o acesso à atividade de exploração de escolas de condução depende da obtenção prévia de licença emitida para o efeito. 2 - A licença referida no número anterior é concedida a empresas, singulares ou coletivas, que cumpram os requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 40 da formação dos candidatos a condutor e assegurar as respetivas condições de funcionamento; h) Atuar em articulação com o diretor de escola de condução, tendo em vista a resolução de questões respeitantes aos instrutores de condução, ao pessoal administrativo, às instalações e ao equipamento pedagógico; i) Assegurar o cumprimento das disposições previstas na presente lei relativas aos preços, informação de divulgação obrigatória e conservação dos elementos de registo; j) Colaborar com o IMT, IP, no exercício da sua atividade de fiscalização e de acompanhamento, bem como comparecer no mesmo instituto sempre que notificado para o efeito; k) Comunicar o encerramento de escolas de condução. Artigo 21.o Designação 1 - A expressão «Escola de Condução» deve preceder a designação das escolas de condução. 2 - A designação da escola de condução não pode conter termos ou expressões que possam iludir a boa-fé dos candidatos a condutor, constituam publicidade contrária aos princípios da prevenção e segurança rodoviárias ou igual ou semelhante a escola de condução já existente. 3 - A empresa exploradora de escola de condução deve informar, por mera comunicação prévia, o IMT, IP, da alteração da designação de qualquer escola de condução que explore. Artigo 22.o Início da atividade 1 - Após o licenciamento, expresso ou tácito, a empresa de exploração de escolas de condução tem 60 dias para iniciar a atividade, abrindo pelo menos uma escola de condução ao público.  2 - A abertura ou mudança de cada escola de condução deve ser objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP, que contenha os seguintes elementos: a) Identificação da empresa exploradora; b) Indicação da localização da escola em causa; c) Identificação do âmbito de ensino respetivo, dos instrutores e veículos de instrução a ela afetos. Artigo 23.o Veículos de instrução 1 - Para a obtenção de carta de condução portuguesa, só podem ser utilizados no ensino da condução veículos com as características legalmente previstas para os veículos de exame e cuja adaptação e transformação para o ensino da condução se encontre registada no Documento de Identificação do Veículo. 2 - Excetua-se do disposto no número anterior os veículos adaptados a cidadãos com mobilidade condicionada, desde que a adaptação se encontre registada no Documento de Identificação do Veículo. 3 - Os critérios a aplicar na transformação referida no n.o 1 são definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IMT, IP. Secção II Exercício da atividade Artigo 24.o Informação 1 - A escola de condução deve divulgar, de forma visível, as informações relevantes de interesse para o público, designadamente: a) O horário de funcionamento;
24 DE ABRIL DE 2013 41 b) A tabela de preços; c) A existência de livro de reclamações; d) A identificação do diretor de escola de condução em causa; e) A identificação dos instrutores que nela exerçam atividade; f) O número de escolas de condução que a empresa explora; g) As categorias de carta de condução ministradas; h) O número de veículos afetos à empresa exploradora para cada categoria. 2 - Os preços a praticar pela ministração do ensino da condução e de outros serviços prestados são livremente estabelecidos pela escola de condução. 3 - Não podem ser praticados preços que não estejam publicitados e discriminados na tabela de preços prevista na alínea b) do n.o 1. Artigo 25.o Âmbito de ensino 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, a ampliação do âmbito de ensino ministrado em determinada escola é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP, acompanhada da identificação do veículo de instrução da categoria que pretende ministrar, caso este não integre já o património da empresa, e da identificação de novo diretor de escola, caso a empresa dele careça em face do disposto no n.o 2 do artigo 51.o. 2 - A restrição do âmbito de ensino ministrado em determinada escola é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP. Artigo 26.o Elementos de registo 1 - A escola de condução deve assegurar o registo eletrónico dos seguintes elementos: a) Número, conteúdo, horas e quilómetros percorridos das lições ministradas aos candidatos a condutor; b) Identificação do diretor e dos instrutores de condução a ela afetos; c) Identificação dos veículos de instrução a ela afetos. 2 - As escolas de condução devem facultar ao IMT, IP, o acesso eletrónico dos registos referidos no número anterior. 3 - Os elementos de registo devem ser conservados pela escola de condução pelo período mínimo de cinco anos. 4 - A escola de condução não pode fazer qualquer uso dos elementos de registo referidos nos números anteriores para além dos fins determinados para a sua recolha. 5 - O formato e acesso dos registos referidos no n.o 1 são definidos na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o. Artigo 27.o Transferência do candidato a condutor 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 12 do artigo 39.o do RHLC, é permitida a transferência do candidato a condutor para outra escola de condução, nos termos a definir na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o, sendo contabilizadas as horas de formação obtidas noutra escola de condução. 2 - A transferência do candidato a condutor deve ser comunicada ao IMT, IP, pela escola de condução de origem e deve ser acompanhada de declaração de concordância deste.
24 DE ABRIL DE 2013 43 Secção IV Extinção da atividade Artigo 32.o Revogação da licença 1 - A licença de empresa exploradora de escola de condução é revogada pelo IMT, IP, quando: a) Ocorra a dissolução da entidade titular da licença; b) A empresa não inicie a sua atividade no prazo de 60 dias após a emissão da licença; c) Com exceção do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o, a empresa que deixe de cumprir qualquer dos requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.o; d) Ocorra a recusa em facultar o acesso eletrónico dos elementos de registo referidos no n.o 1 do artigo 26.o; e) Os herdeiros não procedam à transmissão da empresa, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 28.o; f) O titular da licença o requeira. 2 - Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do número anterior a revogação só tem lugar se as irregularidades não forem sanadas no prazo de 90 dias, após notificação do IMT, IP, para o efeito. Artigo 33.o Encerramento compulsivo de escola de condução 1 - O IMT, IP, encerra compulsivamente escolas de condução, nos seguintes casos: a) Quando as condições de higiene, salubridade e segurança das instalações ou o seu equipamento pedagógico ponham em sério risco a integridade física das pessoas e a qualidade do ensino; b) Quando a empresa exploradora não proceda à correção das deficiências nas instalações ou das irregularidades detetadas; c) Quando se verifique cessão de exploração da escola de condução; d) Quando se verifique a revogação da licença nos termos do disposto no artigo anterior. 2 - Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, o encerramento só pode ser determinado se as irregularidades não forem sanadas no prazo de 90 dias após notificação do IMT, IP, para o efeito. 3 - No decurso do processo de encerramento compulsivo pode ser decretada a medida provisória de suspensão de pedido de marcação de provas de exame de candidatos a condutor, nos casos em que as irregularidades detetadas ponham em causa a qualidade do ensino da condução ministrado. 4 - Para o encerramento compulsivo das escolas de condução referidas no n.o 2 do artigo 2.o, o IMT, IP, recorre à cooperação administrativa prevista no artigo 71.o. CAPÍTULO IV Dos instrutores de condução Secção I Disposições gerais Artigo 34.o Profissão de instrutor de condução 1 - A profissão de instrutor de condução só pode ser exercida por pessoas possuidoras do respetivo título
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 44 profissional, nos termos previstos na presente lei. 2 - O instrutor de condução só pode ministrar o ensino da condução nas categorias averbadas no seu título profissional. Artigo 35.o Deveres dos instrutores de condução São deveres do instrutor de condução: a) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao ensino e exames de condução; b) Ministrar o ensino da condução das categorias em que se encontra habilitado; c) Aplicar os conteúdos programáticos em vigor, utilizando os métodos e técnicas pedagógicas e o equipamento pedagógico adequados; d) Informar o diretor da escola de condução sobre a evolução da aprendizagem do candidato a condutor; e) Comportar-se com urbanidade nas suas relações com os candidatos a condutor, examinadores e agentes de fiscalização; f) Contribuir para o bom funcionamento da escola de condução, informando o diretor de qualquer ocorrência relevante; g) Não perturbar a realização dos exames de condução; h) Colaborar com o IMT, IP, no exercício da sua atividade de fiscalização e de acompanhamento, bem como comparecer no mesmo instituto sempre que notificado para o efeito. Artigo 36.o Impedimentos Não pode ministrar o ensino da condução o indivíduo que: a) Seja examinador de condução em exercício ou exerça outra atividade, a título gratuito ou oneroso, em centro de exame de condução;  b) Tenha sido alvo de medida de interdição do exercício da profissão de instrutor de condução, enquanto a medida durar; c) Se encontre proibido ou inibido de conduzir pela prática de crime rodoviário ou de contraordenação rodoviária grave ou muito grave, enquanto durar a proibição ou inibição. Secção II Acesso à profissão de instrutor de condução  Artigo 37.o Requisitos de acesso 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 48.o e 49.o, são requisitos de acesso à profissão de instrutor: a) 12.o ano de escolaridade ou equivalente; b) Titularidade de carta de condução definitiva da categoria B há pelo menos dois anos; c) Titularidade do certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador, ou qualificação equivalente, reconhecida nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; d) Ter frequentado curso de formação para instrutor de condução ministrado por entidade formadora certificada; e) Ser aprovado no exame realizado perante júri designado pelo IMT, IP; f) Idoneidade para o exercício da profissão, nos termos definidos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 15.o da presente lei;
24 DE ABRIL DE 2013 45 g) Aptidão médica e psicológica, nos termos exigidos para os condutores do Grupo 2. 2 - O candidato a instrutor que não possua o requisito previsto na alínea c) do número anterior pode frequentar em simultâneo o curso de formação de instrutor e o curso de formação pedagógica inicial de formador, devendo fazer prova da conclusão do curso, com aproveitamento, antes da propositura às provas de exame de instrutor. Artigo 38.o Curso de formação inicial 1 - O curso de formação inicial de instrutor de condução é composto por formação teórica e formação prática. 2 - A formação teórica pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, nos termos a fixar pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. 3 - A formação prática, em contexto real de ensino da condução, é composta pela observação e ministração de aulas práticas a candidatos a condutor da categoria B e tem a duração máxima de um ano. 4 - A observação e a formação referidas no número anterior são realizadas em escola de condução e acompanhadas por instrutor com, pelo menos, cinco anos consecutivos de experiência.  5 - Os candidatos a instrutores em formação prática devem ser portadores de declaração comprovativa dessa qualidade, emitida pelo IMT, IP, após aprovação na prova teórica.  6 - O modelo do documento referido no número anterior é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, e publicitado no sítio da internet daquele instituto.  7 - A organização, a duração e os conteúdos do curso de formação inicial de instrutores de condução são definidos pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. 8 - Os candidatos a instrutor que não concluam a formação prática no prazo referido no n.o 3 devem reiniciar o curso de formação. Artigo 39.o Do exame 1 - O exame de acesso à profissão de instrutor de condução é constituído pelas seguintes provas: a) Prova teórica escrita ou por sistema multimédia; b) Prova prática. 2 - Após a conclusão da formação teórica, o candidato a instrutor deve requerer, no prazo de 30 dias, a realização da prova teórica, prevista na alínea a) do número anterior. 3 - Após aprovação na prova teórica, o candidato a instrutor de condução deve iniciar a formação prática. 4 - Após conclusão da formação prática, o candidato a instrutor deve requerer no prazo de 30 dias a realização da prova prática, prevista na alínea b) do n.o 1. 5 - A reprovação ou a falta a qualquer uma das provas determina a exclusão do candidato a instrutor do processo de exame, que pode ser reiniciado com dispensa de frequência de curso de formação inicial por uma única vez, no prazo máximo de dois anos. 6 - Os conteúdos e os procedimentos das provas de exame são definidos na portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. Artigo 40.o Prova teórica 1 - A prova teórica é realizada pelo IMT, IP, ou por entidade por este designada, em sala equipada com um monitor para cada candidato, que pode transmitir simultaneamente imagens, figuras ou outro tipo de aplicação multimédia e respetivas questões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 46 2 - O resultado da prova teórica é comunicado no final da prova ao candidato e no prazo de 10 dias à entidade formadora, devendo a formação prática em contexto real de ensino da condução iniciar-se nos 30 dias subsequentes a esta última comunicação. Artigo 41.o Prova prática 1 - A prova prática é constituída por: a) Ministração de uma lição de teoria de disposições comuns a todas as categorias, nos termos do RHLC; b) Verificação das competências práticas em matéria de condução; c) Ministração de uma lição de prática da categoria B, em contexto real de ensino da condução. 2 - A prova referida no número anterior é avaliada por júri designado pelo IMT, IP, que avalia a prestação do candidato a instrutor e preenche um relatório de avaliação, cujo modelo é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, e consta do sítio da internet daquele instituto. 3 - O júri referido no número anterior deve incluir um instrutor com, pelo menos, cinco anos de experiência. 4 - Os candidatos a instrutores de condução aprovados na prova prática ficam habilitados a exercer a profissão de instrutor das categorias B1 e B, após requererem a emissão do respetivo título profissional. Secção III Ministração do ensino da condução das restantes categorias Artigo 42.o Requisitos 1 - A ministração do ensino da condução das categorias AM, A1, A2, A, BE, C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE depende do preenchimento pelo instrutor dos seguintes requisitos: a) Instrutor da categoria B há, pelo menos, três anos; b) Ser titular da carta de condução da categoria cujo ensino pretende ministrar há, pelo menos, dois anos; c) Frequência de curso de formação específico das categorias A, C, D ou E, conforme a categoria de ensino a que se pretende habilitar; d) Aprovação nas provas de exame específicas das categorias referidas na alínea anterior. 2 - O requisito previsto na alínea a) do número anterior é reduzido para um ano, no caso de o instrutor ser titular de carta de condução das categorias cujo ensino pretende ministrar há, pelo menos, cinco anos. 3 - A aprovação nas provas de exame para as categorias A, C, D e E permite a ministração do ensino da condução das seguintes categorias: a) Categoria A: habilita às categorias AM, A1, A2 e A; b) Categoria C: habilita às categorias C1 e C; c) Categoria D: habilita às categorias D1 e D; d) Categoria E: habilita às categorias C1E, CE, D1E e DE. Artigo 43.o Cursos de formação específica para categorias A, C, D e E Aplica-se à formação específica das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 38.o, com as necessárias adaptações.
24 DE ABRIL DE 2013 49 refere o n.o 1 do artigo 39.o ou através de novo processo de reconhecimento de qualificações nos termos do artigo 48.o. CAPÍTULO V Dos diretores de escola de condução Secção I Disposições gerais Artigo 51.o Diretor de escola de condução 1 - A atividade de diretor de escola de condução só pode ser exercida por indivíduo certificado pelo IMT, IP, nos termos do artigo 53.o ou 55.o, conforme o caso aplicável. 2 - A empresa exploradora de escola de condução dispõe obrigatoriamente de, pelo menos, um diretor devidamente certificado e habilitado a ministrar o ensino para as categorias de veículos a que o conjunto das escolas de condução exploradas se dedica, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o. 3 - O diretor da escola de condução só pode ministrar o ensino da condução nas escolas exploradas pela empresa onde exerce aquela atividade. 4 - O diretor da escola de condução deve designar um instrutor que o substitui nas suas faltas e impedimentos e que é responsável pelas contraordenações previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 64.o, enquanto durar a substituição. 5 - A substituição temporária do diretor de escola de condução deve ser comunicada ao IMT, IP, no prazo máximo de dois dias, contados do início da substituição. 6 - A substituição temporária do diretor de escola de condução não pode exceder 45 dias em cada ano civil.  7 - A substituição definitiva de diretor de escola de condução é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP. Artigo 52.o Deveres do diretor de escola de condução 1 - São deveres do diretor de escola de condução: a) Dirigir a atividade das escolas exploradas pela empresa para que presta funções, nos aspetos pedagógicos relacionados com o ensino de condução;  b) Gerir a atividade administrativa das escolas de condução, nomeadamente no que respeita ao ensino e aos exames de condução; c) Coordenar, orientar e fiscalizar os instrutores de condução no exercício da sua atividade; d) Assegurar uma presença e supervisão contínua e regular nas escolas onde exerce funções; e) Promover a atualização de conhecimentos dos instrutores de condução; f) Assegurar a adoção das metodologias de ensino mais adequadas ao ensino dos candidatos a condutor; g) Assegurar a planificação da formação e garantir os registos da evolução da aprendizagem dos candidatos a condutor; h) Fazer a avaliação formativa dos candidatos a condutor;  i) Elaborar documento que contenha a formação ministrada ao candidato a condutor em caso de transferência de escola de condução; j) Analisar o registo das reclamações e propor as soluções adequadas, nos termos da lei aplicável; k) Comunicar à empresa para que presta funções as questões respeitantes aos instrutores de condução, à atividade do ensino da condução, às instalações e meios pedagógicos das escolas exploradas; l) Colaborar com o IMT, IP, no exercício da sua atividade de fiscalização e de acompanhamento, bem
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 50 como comparecer no mesmo instituto sempre que notificado para o efeito. 2 - O diretor de escola de condução deve registar as avaliações formativas dos candidatos a condutor nas condições definidas pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o, de modo a assegurar o cumprimento do disposto na alínea g) do número anterior. Secção II Acesso à atividade de diretor de escola de condução Artigo 53.o Requisitos de acesso 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 55.o, o acesso à atividade de diretor de escola de condução depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) 12.o ano de escolaridade ou equivalente; b) Ter título profissional válido de instrutor de condução há, pelo menos, cinco anos; c) Titularidade do certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador, ou qualificação equivalente, reconhecida nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; d) Ter frequentado o curso de formação para diretor de escola de condução ministrado por entidade formadora certificada;  e) Ser aprovado no exame realizado pelo IMT, IP. 2 - As condições de formação e de realização do exame de diretor de escola de condução são definidas pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. 3 - Os candidatos a diretor de escola de condução que reprovem ou faltem podem repetir o exame com dispensa, por uma única vez, de frequência de curso de formação. 4 - Em caso de aprovação no exame referido na alínea e) do n.o 1, o IMT, IP, emite o correspondente certificado. Secção III Exercício da atividade de diretor de escola de condução Artigo 54.o Certificado de diretor de escola de condução 1 - O certificado de diretor de escola de condução emitido nos termos do artigo anterior é válido enquanto se mantiver válido o seu título profissional de instrutor de condução. 2 - Quando se verifique o estabelecido no n.o 5 do artigo 47.o, o certificado de diretor de escola de condução pode ser readquirido mediante aprovação no exame previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, com dispensa da frequência do curso de formação. 3 - O modelo do certificado de diretor de escola de condução é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP. Artigo 55.o Diretores de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu 1 - Os cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações não tenham sido obtidas em território nacional e neste se pretendam estabelecer como diretores de escolas de condução acedem à atividade pelo reconhecimento das suas qualificações nos termos da Lei
24 DE ABRIL DE 2013 51 n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente da secção I do seu capítulo III e do seu artigo 47.o. 2 - Nas situações de reconhecimento das qualificações previstas no número anterior é emitido o certificado previsto no artigo 54.o, ficando os diretores de escolas de condução sujeitos aos demais requisitos de exercício da profissão constantes na presente lei. 3 - As medidas de compensação admissíveis nos termos da legislação referida no n.o 1 são reguladas pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. 4 - Os documentos que suportam os pedidos de reconhecimento das qualificações devem, em caso de justificada necessidade, ser acompanhados de tradução em forma simples. Artigo 56.o Revogação e caducidade do certificado de diretor de escola de condução 1 - O certificado de diretor de escola de condução é revogado ao diretor condenado por crime praticado no exercício da profissão com sentença transitada em julgado. 2 - O titular do certificado de diretor de escola de condução revogado pode requerer a emissão de novo certificado, decorridos 5 anos após a decisão definitiva de revogação, desde que observe o estabelecido no n.o 2 do artigo 54.o ou através de novo processo de reconhecimento de qualificações, nos termos do artigo 55.o. 3 - A revogação ou caducidade do título profissional de instrutor emitido nos termos do artigo 53.o determina a caducidade do certificado de diretor de escola de condução. CAPÍTULO VI Entidades formadoras Artigo 57.o Certificação de entidades formadoras 1- A certificação de entidades formadoras de instrutores e diretores de escolas de condução segue os trâmites previstos na regulamentação específica da certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é o IMT, IP; b) Não podem ser certificadas como entidades formadoras de instrutores de condução e de diretores de escolas de condução as entidades que desenvolvam atividades associadas aos exames de condução; c) Os formadores devem possuir, como habilitações literárias mínimas, 12.o ano de escolaridade e as competências para o exercício da profissão de instrutor ou, em alternativa, a licenciatura em área adequada às matérias a ministrar, sem prejuízo do reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal por formadores cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; d) Os demais requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da regulamentação específica da certificação de entidades formadoras, são aprovados pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. 2- A certificação de entidades formadoras pelo IMT, IP, seja expressa ou tácita, é comunicada ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, no prazo de 10 dias. 3- Não é reconhecida validade aos cursos ministrados em território nacional por entidade formadora não certificada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 52 Artigo 58.o Comunicação dos cursos de formação 1- As entidades formadoras certificadas nos termos da presente lei e da regulamentação específica da certificação de entidades formadoras devem apresentar ao IMT, IP, mera comunicação prévia, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, relativamente a cada curso de formação, com indicação dos seguintes elementos: a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local; b) Cópia dos manuais de formação do curso ou acesso eletrónico a estes pelo IMT, IP; c) Identificação dos formadores e respetivas qualificações, salvo se já tiver sido anteriormente entregue no IMT, IP, caso em que basta essa referência; d) Identificação dos formandos. 2- O disposto no número anterior aplica-se às entidades formadoras legalmente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para ministrar cursos equivalentes aos referidos no n.o 1 que pretendam ministrar cursos de formação em território nacional, conformes à presente lei, de forma ocasional e esporádica, nos termos da portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. Artigo 59.o Deveres das entidades formadoras São deveres das entidades formadoras, inclusive das que prestem serviços ocasionais e esporádicos em território nacional, em regime de livre prestação de serviços: a) Comunicar previamente ao IMT, IP, a realização das ações de formação, nos termos do artigo anterior, e a sua alteração, com a antecedência de 10 e de 3 dias, respetivamente, e realizá-las de acordo com a comunicação efetuada; b) Colaborar nas ações de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica realizadas pelo IMT, IP; c) Fornecer ao IMT, IP, os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; d) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação realizadas em território nacional, bem como os processos individuais dos formandos; e) Comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, a mudança de sede ou estabelecimento principal em território nacional, nos casos aplicáveis. Artigo 60.o Acompanhamento técnico-pedagógico 1 - O IMT, IP, efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação, o qual visa, nomeadamente, apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos legalmente estabelecidos. 2 - As entidades formadoras estabelecidas em território nacional, anualmente, devem enviar ao IMT, IP, relatório da atividade, nos termos da portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o. Artigo 61.o Registo O IMT, IP, organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação e das sanções que lhes forem aplicadas nos termos da presente lei.
24 DE ABRIL DE 2013 53 CAPÍTULO VII Regime sancionatório Artigo 62.o Fiscalização 1 - Sem prejuízo das competências das forças de segurança, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao IMT, IP. 2 - Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, IP, comunica às entidades competentes as irregularidades verificadas. 3 - As entidades referidas nos números anteriores podem proceder, junto das pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam qualquer das atividades previstas na presente lei, às verificações e investigações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora, nos termos da lei. Artigo 63.o Suspensão cautelar 1 - No âmbito de uma ação de fiscalização pode ser determinado o encerramento temporário das instalações da escola de condução, quando: a) As condições de higiene, salubridade e segurança das mesmas, bem como o seu equipamento pedagógico, ponham em sério risco a segurança das pessoas e a qualidade do ensino; b) As instalações e o equipamento pedagógico não obedeçam ao declarado nos processos de licenciamento de empresa exploradora de escolas de condução ou de comunicação prévia de abertura de escola de condução. 2 - O encerramento temporário das instalações tem o prazo máximo de 90 dias. 3 - Durante o período de encerramento temporário o titular de licença de escola de condução deve corrigir as situações irregulares e requerer uma vistoria ao IMT, IP, que verifica se as irregularidades foram corrigidas. 4 - Caso o titular de licença de escola de condução não tenha procedido à correção das irregularidades que levaram ao encerramento temporário das instalações, é encerrada compulsivamente a escola de condução em causa, nos termos do artigo 33.o. Artigo 64.o Contraordenações1 - Constitui contraordenação punível com coima de 2500,00 EUR a 12 500,00 EUR e de 5000,00 EUR a 25 000,00 EUR, conforme se trate de pessoa singular ou coletiva, respetivamente: a) A exploração de escola de condução por empresa sem licença, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 14.o; b) A ministração do ensino da condução por indivíduo sem título profissional de instrutor, em violação do disposto no artigo 34.o; c) O exercício da atividade de diretor de escola de condução por indivíduo sem a certificação prevista no n.o 1 do artigo 51.o; d) O exercício da atividade de formação por entidade não certificada nos termos do artigo 57.o; e) A ministração do ensino da condução em veículo que não obedeça ao estatuído no artigo 23.o, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o. 2 - Constitui contraordenação punível com coima de 250,00 EUR a 1250,00 EUR e de 500,00 EUR a 2 500,00 EUR, conforme se trate de pessoa singular ou coletiva, respetivamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 54 a) A violação dos deveres do titular de licença de escola de condução, estabelecidos no artigo 20.o; b) A violação dos deveres do instrutor de condução, estabelecidos no artigo 35.o; c) A violação dos deveres do diretor de escola de condução, estabelecidos no artigo 52.o; d) A violação dos deveres da entidade formadora certificada, estabelecidos no artigo 59.o; e) O não cumprimento das obrigações de comunicação previstas na presente lei; f) O não cumprimento pelo candidato a condutor da obrigação prevista no n.o 7 do artigo 8.o. 3 - Constitui contraordenação punível com coima de 1 000,00 EUR a 5 000,00 EUR, o não cumprimento das disposições relativas ao tutor previstas no artigo 7.o. 4 - A negligência e a tentativa são puníveis, reduzindo-se para metade os limites mínimos e máximos dos montantes das coimas. 5 - É sempre admissível o pagamento voluntário das coimas previstas na presente lei. Artigo 65.o Sanções acessórias 1 - No caso das contraordenações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo anterior pode também ser aplicada a sanção acessória de suspensão da licença de exploração de escolas de condução, do título profissional de instrutor e do certificado de diretor de escola de condução, pelo período de 30 dias a um ano, respetivamente. 2 - A execução da sanção acessória prevista no número anterior pode ser suspensa nos casos em que a coima se encontre paga e o infrator não tenha sido condenado pela prática de contraordenação à presente lei nos últimos três anos.  3 - Qualquer dos títulos suspensos nos termos do n.o 1 deve ser entregue pelo seu titular ao IMT, IP, sob pena de apreensão. Artigo 66.o Processamento das contraordenações 1 - A instrução e o processamento das contraordenações previstas na presente lei competem ao IMT, IP, e observam o regime geral das contraordenações. 2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Conselho Diretivo do IMT, IP. Artigo 67.o Destino das coimas O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades: a) 60 % para o Estado; b) 30 % para o IMT, IP; c) 10 % para a entidade que levantou o auto. CAPITULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 68.o Desmaterialização de atos e procedimentos 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei e nas portarias referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 69.o são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 56 2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes a instalações físicas localizadas em território nacional, aos conteúdos para a ministração do ensino teórico com vista a obtenção de carta de condução de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de requisitos relativos a qualificações rege-se pelo disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 71.o Cooperação administrativa Para efeitos da aplicação da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa no âmbito dos procedimentos relativos a empresas, profissionais e entidades formadoras provenientes de outros Estados-membros, bem como às empresas que ministrem o ensino da condução referido no n.o 2 do artigo 2.o, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 72.o Integração no Sistema Nacional de Qualificações 1 - A formação e a certificação estabelecidas pela presente lei devem ser articuladas com o Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos da legislação aplicável, de forma a contribuir para a elevação dos níveis de qualificação. 2 - A articulação prevista no número anterior é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, IP, e Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em articulação com o IMT, IP, de acordo com as respetivas competências. Artigo 73.o Taxas 1 - É devido o pagamento de taxas ao IMT, IP, pelos atos relativos a licenciamentos, emissão de títulos profissionais, certificações e receção e tratamento de comunicações previstos na presente lei, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos ou comunicações. 2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes e constituem receita do IMT, IP. Artigo 74.o Regiões autónomas 1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. 2 - Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos, quer pelos organismos da administração central quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas no âmbito da presente lei são válidos para todo o território nacional, excetuados os referentes a determinadas instalações físicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 62 Artigo 11.o Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de pensões 1 - As tabelas de retenção na fonte constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, substituem as tabelas previstas nas alíneas c) a e) do n.o 1 do Despacho n.o 796-B/2013, publicado na 2.a série do Diário da República, de 14 de janeiro, e são aplicáveis aos rendimentos de pensões auferidos pelos sujeitos passivos desde janeiro de 2013, nos seguintes termos: a) Tabela de retenção n.o VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro; b) Tabela de retenção n.o VIII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro;  c) Tabela de retenção n.o IX sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos-Leis n.o 43/76, de 20 de janeiro, e n.o 314/90, de 13 de outubro. 2 - Não obstante o previsto no número anterior, até ao momento do pagamento da totalidade do subsídio de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos previstos no número anterior continuar a utilizar as tabelas previstas nas alíneas c) a e) do n.o 1 do Despacho n.o 796-B/2013, publicado na 2.a série do Diário da República, de 14 de janeiro. 3 - No momento do pagamento da totalidade do subsídio de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês, as entidades devedoras ou pagadoras devem proceder aos acertos decorrentes da aplicação do disposto nos números anteriores, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada no mesmo período. 4 - As entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos de pensões devem utilizar as tabelas referidas no n.o 1 por referência aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir do momento do pagamento subsídio de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês, inclusive. Artigo 12.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 3/2013, de 10 de janeiro. Artigo 13.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro até 31 de dezembro de 2013. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
24 DE ABRIL DE 2013 63 Anexo (a que se refere o artigo 11.o)  TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2013 T A B E L A VII – PENSÕES Remuneração Mensal Euros Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 595,00 0,0% 0,0% Até 628,00 1,0% 0,0% Até 664,00 2,0% 0,0% Até 682,00 3,5% 0,0% Até 740,00 4,5% 1,0% Até 812,00 6,0% 3,0% Até 891,00 8,5% 5,5% Até 953,00 9,5% 5,5% Até 1.024,00 10,5% 6,0% Até 1.052,00 11,5% 6,5% Até 1.130,00 12,5% 9,0% Até 1.197,00 13,5% 9,0% Até 1.294,00 14,5% 10,0% Até 1.391,00 15,5% 11,0% Até 1.516,00 16,5% 12,0% Até 1.642,00 17,5% 13,5% Até 1.719,00 18,0% 14,5% Até 1.815,00 18,5% 16,0% Até 1.912,00 20,5% 17,0% Até 2.027,00 21,5% 18,0% Até 2.154,00 23,0% 18,0% Até 2.298,00 24,0% 18,5% Até 2.424,00 24,5% 19,5% Até 2.499,00 26,0% 20,5% Até 2.640,00 27,0% 21,5% Até 2.801,00 28,0% 21,5% Até 2.989,00 29,0% 23,0% Até 3.159,00 30,5% 24,0% Até 3.357,00 31,5% 25,0% Até 3.583,00 32,5% 27,0% Até 3.839,00 33,0% 27,5% Até 4.103,00 33,5% 27,5% Até 4.348,00 34,0% 27,5% Até 4.593,00 35,0% 28,5% Até 4.876,00 36,5% 30,0% Até 5.282,00 37,5% 31,0% Até 7.168,00 38,5% 32,0% Até 7.485,00 39,5% 33,0% Até 8.608,00 39,5% 34,0% Superior a 8.608,00 40,0% 34,5%
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 64 TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2013 T A B E L A VIII - RENDIMENTOS DE PENSÕES TITULARES DEFICIENTES Remuneração Mensal Euros Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 1.391,00 0,0% 0,0% Até 1.584,00 2,0% 2,0% Até 1.622,00 4,0% 3,0% Até 1.815,00 6,0% 4,5% Até 1.883,00 8,0% 4,5% Até 1.979,00 9,0% 5,5% Até 2.077,00 10,0% 6,5% Até 2.221,00 11,5% 8,5% Até 2.318,00 12,5% 9,5% Até 2.414,00 13,5% 10,0% Até 2.452,00 15,0% 10,5% Até 2.640,00 16,0% 11,0% Até 2.735,00 17,0% 12,0% Até 2.829,00 18,0% 13,0% Até 2.924,00 18,5% 13,0% Até 3.018,00 19,5% 14,0% Até 3.112,00 20,0% 14,5% Até 3.206,00 20,5% 15,5% Até 3.395,00 21,5% 17,0% Até 3.583,00 22,0% 17,5% Até 3.772,00 23,0% 18,5% Até 3.961,00 23,0% 18,5% Superior a 3.961,00 24,5% 20,0%
24 DE ABRIL DE 2013 65 TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2013 T A B E L A IX – RENDIMENTOS DE PENSÕES TITULARES DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS Remuneração Mensal Euros Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 1.391,00 0,0% 0,0% Até 1.584,00 1,5% 1,5% Até 1.622,00 4,0% 3,0% Até 1.815,00 6,0% 3,5% Até 1.883,00 7,5% 4,5% Até 1.979,00 8,5% 4,5% Até 2.077,00 9,5% 6,0% Até 2.221,00 11,0% 7,5% Até 2.318,00 12,0% 9,0% Até 2.414,00 13,0% 9,5% Até 2.452,00 14,5% 10,0% Até 2.640,00 15,5% 10,5% Até 2.735,00 16,5% 11,5% Até 2.829,00 17,5% 12,5% Até 2.924,00 18,0% 12,5% Até 3.018,00 19,0% 13,5% Até 3.112,00 19,5% 14,0% Até 3.206,00 20,0% 15,0% Até 3.395,00 21,0% 16,5% Até 3.583,00 21,5% 17,0% Até 3.772,00 22,5% 18,0% Até 3.961,00 23,0% 18,5% Superior a 3.961,00 24,0% 19,5% ———