I SÉRIE — NÚMERO 61 24 Grupo Parlamentar do PCP requeresse a presença do presidente do INFARMED na Comissão de Saúde para explicar essa situação. Consideramos que tem de ser combatida a prática ilegal da exportação de medicamentos, que tem de ser célere e eficaz a ação do Governo e dos organismos a quem compete fiscalizar nestas situações. Consideramos, contudo, que a coima não é o único instrumento que cumpre tal desígnio. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo propõe vários aditamentos ao quadro legislativo atual no sentido de permitir ao INFARMED ultrapassar as limitações que existem na implementação de sanções em situações de ilegalidade relacionadas com vários aspetos, dos quais, pela sua importância, gostaria de destacar três: as ilegalidades no que tem a ver com a exportação de medicamentos; os abusos das exceções à lei da prescrição por DCI e os casos das farmácias que não têm disponíveis pelo menos três dos cinco genéricos mais baratos. Relembro apenas dois números. O primeiro tem a ver com as situações de abuso às exceções à lei da prescrição por DCI, que cresceram, de 1%, em abril, para 8%, em outubro do ano passado. Também em outubro de 2013, 12,6% das farmácias não dispunham de pelo menos um medicamento entre os cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo de medicamentos. De facto, Sr. Secretário de Estado, estas situações implicam uma ação inspetiva do INFARMED e também as respetivas sanções que a proposta de lei propõe que sejam alteradas e adaptadas à realidade. Sem prejuízo de alguma afinação, alteração e ponderação na especialidade, o Bloco de Esquerda entende que as alterações propostas já foram identificadas há muito e, por isso, algumas pecam por serem tardias. Para que tudo isto seja eficaz, é preciso uma ação inspetiva sistemática por parte do INFARMED. Sr. Secretário de Estado, ainda dispõe de tempo e poderia falar-nos sobre isso. Sei que há muito barulho na Sala... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam silêncio para podermos ouvir a Sr.a Deputada que está a intervir. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, hoje é um dia importante para o Parlamento e é natural que nos momentos que antecedem a votação exista algum barulho... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas é sempre importante ouvir a Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Secretário de Estado, como ainda dispõe de tempo, poderia falar de um assunto que nos parece bastante importante. Dizia eu que, para que tudo isto tenha eficácia, é preciso uma ação inspetiva sistemática por parte do INFARMED. Ora, neste momento, o INFARMED invoca falta de recursos humanos e aquilo que acontece, na prática, é que só atende aos casos de violação da lei, de ilegalidades, aos casos mais mediáticos e que causam maior alarme social. Sr. Secretário de Estado, se há coisa que não falta a este Instituto é dinheiro. Este instituto tem dinheiro... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, há um barulho de fundo que perturba os nossos trabalhos. Peço aos Srs. Deputados para ocuparem os seus lugares e fazerem o silêncio necessário para que os nossos trabalhos possam prosseguir com regularidade. Tem a palavra, Sr.a Deputada.