6 DE AGOSTO DE 2020 43 2–  O Banco de Portugal aplica e regulamenta, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 11.o a 13.o do Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto, relativamente à comparação das comissões respeitantes às operações ou serviços mais representativos cobrados pelos prestadores de serviços de pagamento nas aplicações de pagamento. 3–  O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, um relatório relativo à eventual criação de sandbox regulatórias e de zonas livres tecnológicas na área das fintech, tendo por referência, designadamente, os desenvolvimentos no âmbito da União Europeia, incluindo as iniciativas adotadas neste domínio pela Comissão Europeia ou pelas Autoridades Europeias de Supervisão. Artigo 8.o Entrada em vigor 1– A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês após o 120.o dia posterior à data da sua publicação, com exceção do artigo 7.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2– As seguintes alterações efetuadas pela presente lei apenas são aplicáveis aos contratos celebrados a partir da data da sua entrada em vigor: a) Aditamento da alínea a) do artigo 23.o-A do Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho; b) Aditamento da alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 593/XIV/1.a PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO ACORDO DE EXTRADIÇÃO COM HONG KONG, DEVIDO AO FIM DA SUA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL RELATIVAMENTE À CHINA Exposição de motivos Desde 1997, Hong Kong tem ampla autonomia face à China, tendo os seus cidadãos direito a liberdade de expressão, liberdade de imprensa e uma justiça independente. No entanto, a adoção da nova lei de «segurança nacional» em Hong Kong coloca estes direitos em causa, ao limitar liberdades fundamentais, ao condicionar a oposição democrática ao regime chinês e ao romper com a independência judicial da região. Esta nova lei prevê a prisão perpétua e a punição para quatro tipos de crimes: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional. Esta lei abre caminho à acusação, extradição e julgamento de opositores ao regime, desde ativistas e dissidentes até jornalistas e académicos, em tribunais chineses que não são independentes do poder político. Esta lei viola os compromissos da China junto da comunidade internacional e rompe com o princípio de «Um país, dois sistemas», colocando a autonomia de Hong Kong em causa. Na passada semana, a televisão estatal chinesa anunciou que foram emitidos pelas autoridades da região de Hong Kong mandados de detenção para diversos ativistas pró-democracia que são acusados de violar a nova lei de segurança nacional, ao promover a secessão do território e ao estarem em conluio com forças estrangeiras. Para além disto, vários cidadãos da oposição foram impedidos de se candidatar às eleições, as quais foram agora adiadas por um ano, no que constituiu mais um atropelo democrático no território de Hong Kong.