II SÉRIE-A — NÚMERO 136 50  Com trabalhadores com mais de 55 anos. A introdução desta reforma na legislação laboral foi objeto de alguma controvérsia entre os parceiros sociais. Num artigo do EurWORK, da Eurofound12, sobre esta reforma resumem-se as posições destes atores, com as organizações patronais a dizerem que a eliminação da invocação dos motivos para fundamentar os contratos a termo certo deve ser sopesada com a continuação desta obrigação decorrente de vários acordos coletivos de trabalho, que não podem, segundo invocam, ser contrariados pela lei. Quanto aos sindicatos, referem-se críticas em relação ao risco de se recorrer a estes contratos para satisfazer necessidades permanentes das empresas, bem como de pôr em causa o contrato sem tempo como forma comum de relacionamento laboral. Porém, também se atestam opiniões favoráveis à mudança operada por esta reforma, que veem na flexibilidade uma forma de incentivar o mercado de trabalho. Para uma visão mais desenvolvida destes contratos, poderá consultar-se o site do Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais: Contratto a tempo determinato. Enquadramento legal relevante (Itália) Decreto Legislativo 81/2015 (Disciplina organica dei contratti di lavoro e revisione della normativa in tema di mansioni, a norma dell'articolo 1, comma 7, della legge 10 dicembre 2014, n. 183.). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes várias iniciativas sobre matéria conexa (algumas com discussão na generalidade igualmente agendada para a reunião plenária de sexta-feira, 6 de julho), razão pela qual se indicam apenas as iniciativas que abordam a questão da precariedade dos contratos regulados pelo Código do Trabalho: – Proposta de lei n.o 136/XIII (3.a) – Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. – Projeto de lei n.o 106/XIII (1.a) (BE) – Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho. – Projeto de lei n.o 134/XIII (1.a) (PCP) – Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal. – Projeto de lei n.o 137/XIII (1.a) (PCP) – Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores. – Projeto de lei n.o 550/XIII (2.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo. – Projeto de lei n.o 900/XIII (2.a) (Os Verdes) – Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro). – Projeto de lei n.o 904/XIII (2.a) (BE) – Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). – Projeto de lei n.o 912/XIII (2.a) (PCP) – Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). 12 Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.