II SÉRIE-A — NÚMERO 69 30 presidente classifica a crise pandémica como «questão de fantasia». Em segundo lugar, a globalização económica – que facilitou a rápida propagação da doença sem correspondência de instrumentos de cooperação multilateral – dificulta a implementação de medidas de contenção. Em terceiro lugar, a contenção exige medidas de paralisação da atividade em vários países por períodos longos que resultarão em agravada crise social e económica. Assim, a resposta à crise pandémica exige tanto medidas sanitárias como medidas económicas e de proteção social. E terá de ser equacionada a três tempos: respostas imediatas, respostas para um período longo de contenção e respostas para recuperação pós surto pandémico. A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. A presente iniciativa legislativa aborda, em particular, o reforço dos meios ao dispor do Serviço Nacional de Saúde para garantir a capacidade máxima de resposta à crise pandémica. Em particular, é reforçado a capacidade dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde para requisitar e mobilizar instalações, equipamentos e profissionais do setor privado. É, ainda, reforçada a obrigação do setor produtivo de informar sobre a possibilidade de participar no esforço nacional para garantir que não há escassez de equipamentos de proteção individual e outros materiais e equipamentos. Por último, é criada uma permissão excecional e temporária para o uso de equipamentos de proteção individual e outros materiais e equipamentos não homologados, devido aos constrangimentos temporais que o processo de homologação representa e que são desajustados da urgência pandémica que enfrentamos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, garantindo mais meios para a resposta do Serviço Nacional de Saúde à crise pandémica. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março São aditados os artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-C e 7.o-D ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Requisição de serviços para a área da saúde1 – O membro do Governo responsável pela área da Saúde procede à requisição dos profissionais, equipamentos e instalações dos setores privado e social necessários para responder à situação de emergência de saúde pública. 2 – Os meios requisitados ficam sob tutela do Ministério da Saúde e integram-se, no período em que durar a requisição, no Serviço Nacional de Saúde. Artigo 7.o-B Suspensão de acumulação de funções1 – Adicionalmente às medidas excecionais previstas no artigo 6.o, ficam suspensas, com efeitos imediatos, as autorizações de acumulação de funções dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. 2 – Excetuam-se da suspensão determinada no número anterior as acumulações com outras instituições do Serviço Nacional de Saúde, com o Instituto Nacional de Emergência Médica, com o dispositivo de proteção civil, ou acumulação de funções que visem assegurar a continuação de consultas, atos e tratamentos imprescindíveis e inadiáveis.