44II SÉRIE-C — GOP-OE'— NÚMERO 2Se a Sr." Presidente me der licença, pretendo só fazer um pequeno comentário porque acabei por não responder completamente ao Sr. Deputado Paulo Mendo quando este disse que estamos aqui há três anos a ouvir amesma coisa.Sr. Deputado, ainda bem que estamos há três anos a ouvir a mesma coisa, porque se tivesse havido uma definição de política um ano num sentido, outro ano noutro e outro ano noutro, então é que seria complicado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — É quando dizem que vão fazer!A Oradora: — Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, com certeza que com essa fogosidade toda vai intervir e nessa altura então responder-lhe-ei.Não quero é deixar de referir, no entanto, que efectivamente há muitas coisas que foram feitas, outras que estão a ser feitas e muitas mais há para fazer, mas que sejam feitas de acordo com uma definição clara dos objectivos e do rumo, o que muitas vezes faltou na politica de saúde ao longo dos 20 anos de existência do SNS.A Sr." Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, não vou começar, tal como os restantes Srs. Deputados, pelas considerações gerais — deixá-las-ei mais para o fim—, mas por fazer algumas, perguntas concretas, de especialidade, pois parece-me que é o que aqui estamos a fazer hoje. Compreendo que o Sr. Deputado Nelson Baltazar não tenha tido oportunidade de intervir durante o debate na generalidade e tenha feito a intervenção na generalidade hoje, durante o debate na especialidade. Não queria de qualquer maneira deixar de colocar algumas perguntas.Risos dos Deputados do PSD.A primeira questão tem a ver com as convenções e com as novas regras que foram aprovadas e que levariam, até pela discussão que temos feito na própria Comissão de Saúde, a pensar que estas novas regras seriam um instrumento e permitiriam uma maior racionalização e até uma redução nas despesas com as convenções, com o aumento da capacidade do SNS, nas áreas onde ainda é preciso recorrer aos convencionados e, enfim, com uma certa disciplina e rigor que eram os objectivos anunciados nestas medidas.Mas o Que acontece é que nas previsões para 1999 não há diminuição dos gastos com convenções. Portanto, há aqui uma contradição que é preciso explicar: ou não há fé no resultado destas medidas, ou elas não são adequadas para atingir este fim, ou nem sequer era esse 0 seu objectivo. Portanto, é preciso perceber por que é que, havendo medidas tomadas e sempre referidas pelos membros do Governo para fazer face a esta questão das convenções, os números que depois nos apresentam como previsão — e se são realistas, ainda bttft — acabam por não reflectir esta preocupação e estas medidas tomadas.A mesma coisa em relação aos medicamentos. Não se consegue perceber o efeito que algumas destas medidasque foram anunciadas possam ter na despesa com medicamentos. Mas aí talvez haja uma explicação mais lógica: é que as medidas são insuficientes, as medidas não vão, provavelmente, ao cerne da questão da despesa com medicamentos — isto ao confrontar as medidas com aqueles interesses que levam a que esta despesa cresça da maneira como cresce todos os anos. Portanto, as medidas acabam por não ter o reflexo prático que seria desejável.Ainda sobre a receita cobrada, todos os anos colocamos aqui essa questão, que é recorrente, e para a qual todos os anos temos a mesma resposta; no ano seguinte os dados são os mesmos e continuamos a levantá-la. Trata-se da questão relativa á previsão de receitas a cobrar e às receitas efectivamente cobradas. Para 1998 tínhamos uma previsão de cobrança, na prestação de serviços com terceiros, de 71 milhões de contos e agora a previsão de cobrança que aparece no Orçamento deste ano é de 46 milhões de contos. Será que a previsão de 62 milhões de contos para 1999 se vai efectivamente verificar? Ou, então, qual é a taxa de quebra previsível, á semelhança do que aconteceu nos outros anos, que se prevê para o ano de 1999? É porque desde o primeiro Orçamento deste Governo que não se confirmam as receitas cobradas e inscritas na previsão orçamental para o ano seguinte.Sobre as questões mais gerais, o Sr. Deputado Paulo Mendo fez uma série de referências a opiniões do Tribunal de Contas que, enfim, julgo não estarem inscritas nas suas competências — refiro-me à capacidade e possibilidade de o Tribunal de Contas se pronunciar sobre as soluções políticas de organização do financiamento da saúde. Portanto, aí como se costuma dizer, «cada macaco no seu galho»...Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.O que temos de decidir aqui é politicamente o que é que deve ser o financiamento da saúde,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!O Orador: — ... enquanto o Tribunal de Contas terá a sua capacidade de análise, de fiscalização, de auditoria, que é a sua competência, mas não tem de se pronunciar sobre a forma como se organiza o financiamento da saúde porque essa é competência estrita da Assembleia da República e do Governo,O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!O Orador: — Esta questão do financiamento da saúde é, de facto, um problema real porque em si mesmo tem a ver com a organização dos gastos e da despesa pública, mas porque tem reflexos na prestação de cuidados de saúde. É porque uma má gestão dos dinheiros que estão orçamentados para a saúde tem necessariamente custos na garantia dos cuidados de saúde á população portuguesa. A verdade é que este orçamento, mais umavez — e julgo que nem o Governo' nem qualquer bancada parlamentar conseguirá desmentir isto —, é um orçamento de subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde e que não contemplará todas as verbas de que o Serviço Nacional de Saúde necessita para cumprir cabalmente a sua função.