II SÉRIE-B — NÚMERO 44 6 IV – Análise da petição O objeto desta petição está bem especificado e o seu texto é inteligível, o peticionante encontra-se corretamente identificado, sendo mencionado o respetivo domicílio. Satisfazendo o disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, verificou-se não ocorrer nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados no artigo 9.o, razão pela qual esta foi corretamente admitida. V – Conclusão e parecer Considerando que os Deputados e os grupos parlamentares, detentores do poder de iniciativa legislativa, já tomaram conhecimento da pretensão objeto da presente petição, a Comissão de Defesa Nacional conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta questão, sem prejuízo das competências do Governo, pelo que adota o seguinte parecer: 1. Deve ser dado conhecimento do presente relatório e da respetiva petição ao Ministro da Defesa Nacional, para efeito do que entender por conveniente; 2. Deve ser dado conhecimento do presente relatório e da respetiva petição aos diversos Grupos Parlamentares para o eventual exercício do direito de iniciativa, previsto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o ou, individualmente, por conjuntos de Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição; 3. Deve ser dado conhecimento do presente relatório ao peticionário, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da referida Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. Em cumprimento do disposto no n.o 11 do artigo 17.o da mesma Lei, deve o presente relatório ser enviado a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República tal como decorre da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do n.o 2 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2018. O Deputado Relator, Rui Silva — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. ————  PETIÇÃO N.o 493/XIII (3.a) SOLICITAM A DESAGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS DE VAQUEIROS E CASÉVEL, EM SANTARÉM Os cidadãos e amigos das freguesias seculares de Vaqueiros e Casével, abaixo assinados, residentes e não residentes, conhecedores do verdadeiro tormento provocado pela reforma administrativa nas freguesias descritas, apelam uma vez mais à Assembleia da República, e à Assembleia Municipal de Santarém a emissão de pareceres favoráveis à restauração destas duas freguesias, conscientes que a revisão do processo da reorganização territorial autárquica está em curso de acordo com o que foi assumido recentemente pelo Governo, logo a reabertura do processo passará inevitavelmente por estes dois órgãos do poder. Passados mais de quatro anos da implementação desta reforma, é agora mais notório o erro cometido na agregação destas freguesias, exige-se por isso a reparação do erro com a correspondente restauração, respeitando as deliberações ocorridas no último mandato da assembleia de freguesia da união e as diversas manifestações da população, mas também o compromisso e o reconhecimento a nível local pela maioria dos partidos políticos concorrentes nas últimas eleições autárquicas em Santarém, PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PSD local de Casével-Vaqueiros, deverá ser considerado ainda o contributo que cada uma das juntas de freguesia com o apoio da população, o cumprimento de protocolos de descentralização de competências do município de forma