2654II SÉRIE — NÚMERO 106de parcelas, que não foram precedidas de projecto de loteamento aprovado:1.1 —Turiterra:36 lotes. Foi tomada posse administrativa e enviado processo a tribunal.1.2 — Rogério Calderon:Deste loteamento pouco se sabe. Abrangerá cerca de 150 lotes.1.3 — Barreirinha:393 lotes. Foi tomada posse administrativa e remetido do processo a tribunal.1.4 — Jogo da Bola: 273 lotes.1.5 — Fontainhas do Mar:Com cerca de 960 lotes. Foi tomada posse administrativa de parte deste prédio, tendo sido remetido o processo a tribunal.1.6 — Fontainhas da Água Nova:Detectado em Março do corrente ano, não se possuem muitos elementos acerca dele. Foi tomada posse administrativa e enviado processo a tribunal.2 — Estas operações de loteamentos clandestinos localizam-se em prédios não agrícolas, normalmente pinhal, com excepção do prédio das Fontainhas do Mar, cujo solo se acha revestido de mato.3 — Devido a factores de ordem diversa, de que sobressai a forte fiscalização exercida pela Câmara Municipal de Grândola, tem-se conseguido evitar as construções nos cerca de 2000 lotes detectados.4 — Presentemente, e no sentido de permitir uma correcta gestão do solo, encontra-se concluída a primeira parte do Plano de Intervenção Integrada na Faixa Litoral de Grândola.Deste Plano, mandado executar pela Câmara Municipal de Grândola, constam propostas de resolução do problema dos clandestinos.5 — Não foi feito qualquer investimentos por parte da Câmara Municipal de Grândola com vista I urbanização das áreas loteadas ilegalmente.Câmara Municipal de Grândola, 26 de Março de 1984. — O Chefe dos SPAU, (Assinatura ilegível.)CAMARA MUNICIPAL DC MONTIJOEx.m0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) pedindo várias informações relacionadas com os loteamentos clandestinos.Em resposta ao vosso ofício em referência, somos pelo presente a enviar a V. Ex." todos os dados re-ferentes aos loteamentos clandestinos no concelho do Montijo (a).Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal do Montijo, 14 de Março de 1984. — O Vereador em regime de permanência, Rogério Silvestre Cordeiro.(a) A documentação enviada foi entregue à deputada.CAMARA MUNICIPAL DE OEIRASEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) pedindo várias informações relacionadas com os loteamentos clandestinos.Relativamente ao ofício acima indicado, juntam-se os elementos solicitados existentes nos Serviços de Planeamento desta Câmara Municipal (a).Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Oeiras, 20 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, João António Silva Ramos.(a) A documentação enviada foi entregue à deputada.DIRECÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informação sobre os indicadores utilizados na reformulação da Lei das Finanças Locais.1 — A propósito do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota foi solicitada informação ao MAI, pelo Gabinete da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares.2 — A presente informação destina-se fornecer as informações solicitadas.3 — Indicadores utilizados na revisão da Lei n.° 1/79:População — Dados provisórios da população presente no censo de 1981 — INE;Área — Quilómetros quadrados por concelho — Instituto Geográfico e Cadastral;Impostos directos — Total de impostos directos por município em 1978 — Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;Capitação de impostos directos — Calculada com base no número de eleitores em 1978.Freguesias — Número de freguesias por município.Carências:Orografia —A área é ponderada de acordo com a sua inclusão nas regiões de montanha (nestes casos duplica o respectivo va-