16 DE JULHO DE 1982 5013sesse de maioria nesta Assembleia pudesse aprovar uma lei eleitoral em que se estabelecesse os círculos plurinominais onde esse partido, ou coligação, fosse minoritário e círculos uninominais, onde esse partido, ou coligação, fosse maioritário. Assim ganharia por «dois carrinhos», ou seja, ia buscar representação de minorias nas zonas onde era minoritário e assegurava a exclusividade de representação eleitoral nas zonas onde era maioritário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria uma manipulação total do sistema eleitoral através da criação de círculos plurinominais ou uninominais à-vontade de cada um.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este sistema merece a nossa total oposição, a nossa mais radical e completa reprovação, não lhe daremos o nosso voto, votaremos contra ele com a plena noção que, com essa atitude, estaremos a defender a verdadeira genuinidade do processo eleitoral.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - O mesmo não pode ser dito relativamente à proposta da ASDI. A proposta da ASDI é uma proposta que respeita a seriedade eleitoral, è, no entanto, uma proposta que neste momento não reúne as condições necessárias para obter o nosso voto favorável, é, todavia, uma proposta que respeitaria a genuinidade da representação eleitoral.É bom que apareçam propostas que possam significar um passo útil no estudo de alternativas a um sistema eleitoral que tem, por vezes, merecido críticas, mas que, todavia, consideramos ser o mais adequado a garantir e assegurar uma razoável representação das diversas correntes de opinião do País, uma razoável representação dos diversos partidos na Assembleia da República. Até hoje, ninguém pode pôr em causa a verdadeira representatividade da Assembleia na medida em que o nosso sistema eleitoral tem assegurado que as maiorias e as minorias se encontram aqui fielmente retratadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estudar sistemas alternativos que respeitem esta principiologia parece ser útil e salutar, nessa medida, apesar de não podermos dar neste momento o nosso voto favorável à proposta da ASDI, reconhecemos a sua seriedade e importância. Teremos esse facto em consideração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, que pretende a baixa à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pelo prazo de 10 dias, da proposta relativa ao artigo 155.o.Tratando-se de um preceito novo e embora isto não seja uma questão resolvida a sua votação poderia implicar o adiamento da própria discussão.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CDS. votos a favor da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE e a abstenção do PSD. do PS. do PCP, do PPM e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da grande importância do tema, o pouco tempo de que disponho e o prever que o destino da proposta está de antemão determinado, justificam que eu seja muito breve.Esta é uma das propostas que, tal como já foi dito pelos Srs. Deputados Sousa Tavares e Luís Nunes de Almeida, se destina a criar ambiente a preparar o futuro. Estou convencido de que, mais cedo ou mais tarde, teremos em Portugal, de repensar o sistema eleitoral num sentido próximo daquele que consta da nossa proposta.O sentido essencial desta proposta é o seguinte: com respeito do princípio da representação proporcional que, de resto, é limite material de revisão constitucional, trata-se de introduzir uma personalização dessa representação proporcional até certo ponto. Por outro lado, trata-se de evitar alguns dos graves inconvenientes que hoje estão ligados a uma divisão em circulos eleitorais correspondentes a distritos.É, como todos sabem, um sistema semelhante a este o que vigora na República Federal da Alemanha. É para o futuro, é pensando na necessidade de repensar o sistema eleitoral e porventura também o sistema político português para lhe conferir maior genuidade, maior aproximação e maior participação dos cidadãos, que nós apresentámos esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança Democrática manteve a sua proposta fundamentalmente para poder viabilizar a existência de um círculo de Macau. Não se justifica que os portugueses de Macau, que neste momento não são 2000 recenseados, como disse o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, mas sim 10000, não votem senão como emigrantes.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado, por acaso eu não falei em recenseados, mas sim em votantes.O Orador: - Sr. Deputado, os votantes não foram 2000 e também creio que não são 10000 serão alguma coisa no meio disso que penso ser cerca de seis mil e tal ou sete mil votantes.De qualquer forma, o que não se justifica é que os portugueses que vivem num território sob administração portuguesa, portanto que não vivem no estrangeiro, votem apenas nas exactas condições em que votam os portugueses que residem e trabalham no estrangeiro.Não se trata aqui de um certo número de argumentos que se podem pôr em relação ao voto dos emigrantes - e que já foram amplamente discutidos nesta Câmara acerca do voto nas eleições presidenciais -, mas trata-se, sim, de um território sob administração portu-