I SÉRIE — NÚMERO 8 46 trabalhadores que aceitam a compensação por despedimento não podem contestar o despedimento — e muitos trabalhadores face ao desemprego, com casas para pagar e com crianças, não têm outro remédio a não ser o de aceitar a compensação naquele momento, mas, depois, não podem ir a tribunal. Nós podíamos, no Parlamento, ter corrigido essa injustiça e o Partido Socialista não quis. Foi um erro e é o que faz com que, dos 250 ilegalmente despedidos na Altice, haja 30 trabalhadores que se mantêm a ir para os tribunais, porque os outros não tiveram alternativa a não ser ficar com a compensação. Mas todo este processo é possível porque é muito barato e muito fácil despedir em Portugal. A Altice, aliás, mandou uma carta para todos os trabalhadores da empresa a avisar que a restruturação estava só a começar, para que todos soubessem — repito, para que todos soubessem — que à Altice compensa despedir e criar outsourcings ilegítimos, com salários mais baixos. Uma das razões por que compensa despedir é porque as compensações por despedimento, que eram de 30 dias por cada ano de trabalho, passaram a ser de 12 dias por cada ano de trabalho durante o tempo da troica. Isto acontece em empresas como a Altice, mas não só, porque está a acontecer no Santander também, onde trabalhadores estão a ser substituídos por outros que vão entrar em outsourcing a ganhar menos. Não é só a banca a encolher, é mesmo a substituição de trabalhadores de quadro por trabalhadores em outsourcingque ganham menos. Volto a dizer: que ganham menos! É compressão salarial, o que, aliás, as comissões de trabalhadores têm vindo a denunciar. A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: porque é que o Partido Socialista não aceita mudar a lei? Bem sei que não temos exatamente a mesma posição. A posição do Bloco de Esquerda é simples: a compensação por despedimento deve voltar a ser de 30 dias por cada ano de trabalho como era antes da troica. O Partido Socialista votou contra essa compensação ser de 12 dias. Na altura defendeu que fossem 20 dias. Está disponível agora para que as compensações por despedimento passem a ser de 20 dias por cada ano de trabalho para não facilitar a vida às empresas que estão objetivamente a pressionar os salários para baixo em Portugal? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, sim, é preciso coragem para enfrentar os problemas do País hoje, como era há um ano, como era desde o início desta crise, como foi necessária coragem para virar a página da austeridade em 2015. Aplausos do PS. O salário médio em Portugal tem vindo a subir consistentemente desde 2017. Temos de continuar a trabalhar para que assim continue, porque não podemos ser um país de baixos salários, nem podemos voltar a competir à custa dos baixos salários. Isso implica, designadamente, um conjunto de medidas que temos vindo a adotar para incentivar a negociação coletiva, para agilizar as portarias de extensão e para reforçar o diálogo social entre os diferentes parceiros. Neste momento, precisamente, a Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública está em negociação com as estruturas sindicais dos funcionários públicos para discutir a evolução salarial do próximo ano. Temos pressionado bastante os parceiros sociais para que tenham uma cultura ativa de diálogo social, de negociação coletiva e de concertação social. Tal é absolutamente decisivo para que isso aconteça. No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que temos em discussão na concertação social, há um conjunto de prioridades que temos afirmado: a necessidade de combater o recurso abusivo ao trabalho temporário; a necessidade de reforçar o combate ao falso trabalho independente; desincentivar o recurso injustificado ao trabalho não permanente; prevenir abusos relativos ao período experimental; reforçar o combate ao trabalho