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Ora isto significa que temos um regime jurídico para a participação do Governo na elaboração dos actos comunitários mais limitado do que aquele que existe em matéria de distribuição da competência legislativa interna, introduzindo restrições importantes na competência governamental para dirigir a política externa, mesmo quando não estejam em causa matérias da competência reservada da Assembleia da República. Este é um ponto que, obviamente, merecerá uma atenção e ponderação na discussão futura.
Quanto ao projecto de lei do PCP, o método adoptado é o de aditar alguns preceitos novos às disposições da Lei n.o 111/88, não a revogando, adoptando, por outro lado, a óptica do direito de a Assembleia se pronunciar sobre as diversas matérias comunitárias, daí decorrendo o dever instrumental de informação por parte do Governo, distingindo desta forma, nomeadamente: o direito de pronúncia, que é de exercício discricionário, dependendo da iniciativa e do juízo de conveniência da própria Assembleia; o dever de pronúncia por parte da Assembleia no caso de estarem em causa matérias da competência da Assembleia da República ou ainda quando tal for solicitado pelo Governo; e o dever de pronúncia por parte da Assembleia da República antes da realização dos conselhos europeus e das conferências intergovernamentais.
O direito de exercício discricionário de pronúncia precisa a competência da Assembleia da República aditada no artigo 166.o da Constituição e sublinha também que cabe à Assembleia da República a iniciativa do debate parlamentar quer em comissão quer no Plenário. Neste ensejo tem também oportunidade de referir-se o dever constitucional de informação em tempo útil por parte do Governo.
A pronúncia obrigatória por parte do Parlamento quanto a propostas a discutir nas instituições comunitárias que envolvam a competência da Assembleia da República suscita duas questões a serem ponderadas: por um lado, a limitação feita por norma ordinária à discricionariedade da Assembleia quanto ao direito de se pronunciar, deixando de ter a iniciativa e passando a exercer um «poder-dever» estritamente vinculado; e, por outro lado, tem igualmente o dever de se pronunciar sempre que haja solicitação do Governo e estendendo-se ainda este dever de pronúncia muito para além das matérias de competência reservada da Assembleia visto que se refere a todas as matérias que sejam da competência do Parlamento.
A apreciação em reunião plenária da agenda e propostas a apresentar ao Conselho Europeu e às conferências diplomáticas reunindo representantes dos Estados comunitários, a ser feita naturalmente antes da sua realização, tem, tal como nos projectos de diploma apresentados pelo PS e pelo CDS, necessariamente também, tal como nos projectos de lei apresentados pelo CDS e pelo Partido Socialista, incidência na definição da política externa muito para além da competência reservada da Assembleia da República.
Para além destas duas reuniões plenárias, no projecto de lei do PCP, a Assembleia tem ainda de proceder em cada ano à avaliação global da participação do projecto nas Comunidades - é o que prevê o artigo 2.o
Estes pontos são, a nosso ver, aqueles que deverão com maior probabilidade merecer a atenção de uma análise cuidada quando se proceder à sua discussão na generalidade.
As observações acima expendidas destinam-se a facilitar a análise e a clarificar o significado dos projectos que deverão ser objecto de discussão quando a Assembleia sobre eles se debruçar.
Em conclusão, diz o parecer que não existem reparos que justifiquem juízos liminares de rejeição e que, nestes lermos, os três projectos - e não apenas dois, como erradamente se refere no texto, pois anteriormente dizia respeito a dois projectos de lei -, o do Partido Socialista, o do Centro Democrático e Social e o do Partido Comunista Português, estão em condições de subir a Plenário para discussão e votação na generalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer a síntese do seu relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Assuntos Europeus, referente ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia, veio apreciar o projecto de lei n.o 236/VI do Partido Socialista e avançou ainda com um texto alternativo, visando enquadrar não só o problema das relações entre os órgãos de soberania como também, em complemento necessário e intencional dos diplomas já aprovados sobre a reforma do Parlamento, as questões referentes quer à distribuição de competências intreparlamentares quer à colaboração interparlamentar ao nível comunitário -aliás, prevista, como é sabido, no Tratado da União Política entre os diferentes parlamentos dos Doze e o Parlamento Europeu.
Por proposta e aposta clara e empenhada, como é sabido também, do Governo português, esta colaboração sai reforçada e deve sublinhar-se que ela adquire não só existência formal como uma dignidade e um relevo significativos, tendo o Tratado, num dos seus anexos, previsto mesmo a apresentação, pelos Presidentes do Conselho de Ministros e da Comissão Europeia, de dois discursos anuais sobre o estado da União perante a Conferência Interparlamentar.
Trata-se, portanto, de um salto qualitativo que imporá uma maior audição desta instância pelas instituições de decisão europeias, o que exige, portanto, uma reflexão quer sobre o método de votação quer sobre o estatuto dos membros das delegações dos diferentes países nesse órgão, que estão, como se sabe, representados em número igual.
As alterações propostas pelo projecto de lei n.o 236/VI, no fundo, situam-se ao nível da redacção e, além de aditamentos referentes à expressão «União Política», importa referir algumas inovações: a Assembleia da República pronunciar-se-ia não só sobre os projectos de legislação e
26 DE MARÇO DE 1993 1863de orientação das políticas comunitárias mas também sobre as «decisões sobre as acções comuns»; a avaliação global da participação portuguesa no processo de integração europeia por parte do Parlamento passaria a ser efectuada regularmente e não apenas anualmente, integrando-se o debate sobre os temas em apreço nos conselhos europeus nesta avaliação, segundo parece deduzir-se do projecto de lei, o qual vem também discriminar alguns documentos a cuja transmissão a representação portuguesa junto das Comunidades Europeias ficaria sujeita.
Poder-se-á dizer que o frutuoso debate já efectuado na Comissão de Assuntos Europeus - que constituiu mesmo em Fevereiro passado um grupo de trabalho no qual já estão representados os principais grupos parlamentares e que permitiu viabilizar este agendamento, dele se podendo concluir haver já convergências notórias no sentido da realização de um debate futuro que possa acelerar a feitura da nova lei - irá agora continuar na base das propostas apresentadas e do próprio texto alternativo que consta do relatório.
Eu diria que as divergências sobre os grandes princípios estarão de certo modo aplanadas; tratar-se-á, agora, de encontrar enquadramentos mais adequados em função dos fins em apreço e tendo presente o respeito devido às competências constitucionais dos órgãos de soberania, sem prejuízo de permitir que o Parlamento participe e se interesse cada vez mais neste processo da construção europeia. Uma divergência notória, em termos de princípio, que destacaria desde já, situar-se-á ao nível da criação ou não de obrigações de fornecimento de documentação a cargo da REPER que não me parecem, de todo em todo, correctas e que são provavelmente desnecessárias, mas que serão também, num debate mais aprofundado, por certo ultrapassadas.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão considerou no seu parecer que o projecto de lei poderia ser apreciado na generalidade e é isso que me cumpre afirmar aqui, perante a Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, após a síntese dos respectivos pareceres, vamos dar início ao debate agendado, para que estão abertas as inscrições.Pausa.Bom, creio que decorreu tempo necessário e suficiente para uma reflexão de todas as bancadas quanto às inscrições para o debate.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD aguardaria que os proponentes apresentassem os seus projectos de lei, dado que eles são diferenciados.
Aguardaremos, pois, qualquer atitude, de forma a podermos tomar uma posição neste debate.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não houve inscrições dos autores dos projectos de lei, caso contrário as intervenções teriam tido lugar, de acordo com o Regimento, antes da apresentação dos pareceres. Como não havia ninguém inscrito, deu-se a palavra aos autores dos pareceres.
Deste modo, não se pode aguardar mais tempo.
O debate foi aberto, foi dado tempo de reflexão até este momento e, naturalmente, a Mesa tem de tirar as necessárias conclusões pelo facto de não haver inscrições.
Assim, dado que ninguém se inscreveu para usar da palavra, a Mesa considera encerrado o debate.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
1864 I SÉRIE - NÚMERO 53António José Martins Seguro.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 3 de Setembro de 1993 I Série - Número 98DIÁRIO da assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e das ratificações n.os 90 e 91/VI.
A Câmara deu assentimento à deslocação de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Manuel Alegre (PS), André Martim, (Os Verdes), Duarte Lima (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN) e Almeida Santos (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 25 minutos.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS), Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (PSD)
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva (PSD)
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD)
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD)
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS)
Jorge Lacão Cosia (PS) José Paulo Martins Casaca (PS)
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS-PP)
Manuel Sérgio Vieira da Cunha (PSN)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não estar presente o Sr. Secretário João Salgado, solicito a concordância da Câmara para que o Sr. Deputado José Cesário ocupe o lugar vago.
Como não há oposição, solicito ao Sr Deputado José Cesário que tome lugar na Mesa.
Tem a palavra, para a leitura do expediente, ou Sr. Deputado Amónio Braga.O Sr Secretário (António Braga): - Srs. Deputados, foram apresentados nas últimas reuniões os seguintes requerimentos.
Na Comissão Permanente de 10.08.93 ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr Deputado Adão Silva; ao Governo, formulados pelos Srs Deputados André Martins e Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comissões, formulado pelo Sr Deputado José Manuel Maia;
Na reunião plenária da Assembleia da República de 18.08.93 ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello, a diversos Ministérios formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Governo formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e António Filipe.
Na reunião plenária da Assembleia da República de 24.08.93 à Secretaría de Estado da Segurança Social, formulados pelos Srs Deputados João Proença e Manuel dos Santos; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio, ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Edite Estrela; ao Ministério da Educação,- formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Na reunião de hoje ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Lamego; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva.
Também foram apresentadas as ratificações n.o 90 e 91/VI (PS) relativas, respectivamente Decreto-Lei n.o 2867 93 de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.
Quanto a expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia desta reunião extraordinária da Comissão Permanente, que tem como objecto uma carta que, conforme é habitual, recebi do Sr. Presidente da República, relativa a uma sua deslocação a Espanha.
A carta é no essencial do seguinte teor Estando prevista a minha deslocação a Espanha entre os próximos dias 7 e 8 de Setembro, a convite da Junta da Extremadura, para receber, em Mérida, a Medalha da Extremadura e o Prémio Caravela de Praia, que me foi atribuído pela Associação de Correspondentes da imprensa Ibero-Americana, venho requerer, nos termos do n.o 1 do artigo 132 e da alínea b) do artigo 166 da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Como VV. Ex.as sabem, no período de não funcionamento electivo da Câmara a entidade a que compete dar o assentamento às deslocações ao estrangeiro do Sr Presidente da República é a Comissão Permanente Como esta viagem se realizaria na próxima semana, eis a razão porque convoquei a Comissão.
Na verdade, nem sempre tem sido este o procedimento, v pelo menos quando está em funcionamento a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Muitas vezes, como VV. Ex.as sabem, faço uma diligência particular junto dos grupos parlamentares no sentido de saber se dão o respectivo assentimento e depois formaliza-se a autorização num momento posterior Como a referida Comissão não está em funcionamento e tendo percebido que não haveria esse assentimento a não ser que houvesse uma reunião prévia, convoquei a Comissão Permanente.
Assim, sendo este o único tema em debate, não é aplicável o procedimento especial previsto no Regimento donde consta uma intervenção da Comissão de Negócios Estran-
3 DE SETEMBRO DE 1993 3237geiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e, consequentemente, é a própria Comissão Permanente que se pronuncia sobre este assunto. Alias, já existe um projecto de resolução que a seu tempo será submetido a apreciação de VV. Ex.as, mas só depois de ouvirmos quem se inscrever para o debate.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a acabou de referir que em situações análogas costuma solicitar a opinião dos grupos parlamentares no sentido da possibilidade da autorização formal para a deslocação do Sr Presidente da República ser dada a posteriori desde que não haja objecções de qualquer grupo parlamentar e não apenas quando está reunida a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. E disse ainda que nesta ocasião tem-se bem ouvi as suas palavras tido a sensação de que não haveria acordo e, por conseguinte, resolveu convocar a Comissão Permanente.
Nestes termos, a minha interpelação tem o sentido de um esclarecimento, pois julgo que não terá sido bem assim pelo menos em relação ao meu grupo parlamentar. É que, em relação ao Grupo Parlamentar do PCP, foi leito aquilo que tem sido norma, que tem sido praxe constítucional. Fomos consultados no dia 31 de Agosto no sentido de poder ser seguida a mesma praxe tradicional constítucional que tem vindo a ser seguida e pela nossa pai te houve aquiescência e não levantámos qualquer objecção a que pudesse utilizar-se o mesmo sistema, a mesma praxe.
Nesse senado, pergunto ao Sr. Presidente da Assembleia da República se essa diligência se verificou apenas em relação ao Grupo Parlamentar do PCP ou se se ventilou em relação a todos os grupos parlamentares e, neste último caso, se houve algum grupo parlamentar que não deu a sua concordância a que se seguisse a praxe constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, suponho que ficou claro das minhas palavras que foi feita essa diligência )unto dos grupos parlamentares e que não obtive consenso para proceder agora como tenho procedido sempre, isto é, com base na unanimidade. E foi essa a razão pela qual convoquei a Comissão Permanente.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tez claramente uma pergunta e o Sr. Presidente da Assembleia da República respondeu com alguma reserva compreensível preocupado certamente em não transmitir as posições que lhe foram manifestadas pelos partidos. Todavia, embora considerando essa posição como de grande delicadeza, quero esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira que não é pelo CDS-PP que se realiza esta reunião da Comissão Permanente.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr Presidente, aproveito para esclarecer a Câmara e o Sr Deputado Octávio Teixeira que também não é pelo Partido Socialista que se realiza esta reunião, uma vez que tínhamos dado a nossa aquiescência, muito embora estejamos sempre de acordo em que se cumpra o Regimento.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr DeputadoO Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr Presidente, no seguimento das informações que aqui foram prestadas e das perguntas feitas, devo dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes manifestou a sua concordância como o tem leito sempre  à deslocação do Sr. Presidente da República tal como havia sido solicitada. Por isso, esta reunião não é convocada por razoes que tenham a ver com qualquer problema levantado pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputadas. O mistério adensou-se na Sala nos últimos dois minutos.Risos do PS.pelo que me sinto na obrigação de dizer que esta reunião da Comissão Permanente se faz no cumprimento escrupuloso da Constituição e que foi o meu grupo parlamentar quem entendeu dever lazê-la. Não há aqui, nesta matéria, qualquer praxe constítucional, contrariamente ao que foi dito, mas, se houvesse, seria claramente contra legem, neste caso, contra a Constituição, visto o artigo da Constituição em casa ser expresso.
Houve, de tacto, uma ou duas vezes em que, por razões de delicadeza política, os diversos grupos parlamentares deram o seu consentimento a posteriori, mas foram excepção, pois não se pode dizer que uma praxe constítucional se cria pelo pouco número de vezes em que a situação sucedeu.O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que o Sr. Presidente não disse isso.O Orador: - Se o Sr. Deputado João Amaral me deixar talar ficará elucidado.O Sr. João Amaral (PCP): - Não foi isso que o Sr. Presidente disse!O Orador: - Eu ouvi o que o Sr Presidente disse O Sr. Presidente deu a sua opinião e eu estou a dar a minha.
O meu grupo parlamentar, tal como o Sr. Presidente da República, entende que a Assembleia tem de ser o primeiro
3238  I SÉRIE - NÚMERO 98 orgão, a dar o exemplo no cumprimento das normas constitucionais, e esta norma constítucional não deixa dúvidas.
No entanto, devemos desfazer um equívoco ou o artigo da Constituição, comete, Assembleia da República um verdadeiro poder de controlo político relativamente às saídas para o estrangeiro do Sr. Presidente da República ou a Assembleia da República entende que deve fazer tábua rasa deste preceito constítucional, e, neste caso, teremos uma boa oportunidade, para na próxima revisão constítucional acabamos com este preceito, ou seja abdicamos deste principio fazendo com que o Sr. Presidente, da República possa deslocar-se ao estrangeiro, sempre que entenda sem pedir autorização à, Assembleia da República, em visitas oficiais
ou não, porque, se assim não for, estamos todos a cair num logro.
Nestes termos o meu grupo parlamentar entendeu que se devia cumprir o formalismo legal de se realizar uma reunião da Assembleia da República ou do órgão que a substitui, que é a Comissão, Permanente, para dar o seu, assentimento a esta deslocação do Sr. Presidente da República. É claro que iremos dar o, nosso assentimento pois entendemos que o Sr. Presidente da República, nas deslocações que tem efectuado ao estrangeiro, tem sabido prestigiar o País e desejamos que assim continue mas isso não impede que nós, representantes do povo, também assumamos a nossa responsabilidade.
A Constituição ao consagrar este artigo, tal como está escrito quer que o povo saiba através dos seus representantes, das razoes de Estado e dos principais critérios dessas razões de Estado que levam o Sr. Presidente da República a deslocar-se a um país estrangeiro. E nós entendemos que talvez fosse de criar uma prática constitucional, no caso de este artigo se manter na Constituição, mas devo dizer que o meu partido se dispõe a encarar a sua extinção numa próxima revisão constitucional.
No entanto, em minha opinião, devemos substantivar este princípio constítucional e o respeito que, reiteradamente, o Sr. Presidente da República tem sempre publicamente manifestado por este orgão, deveria traduzir-se neste caso concreto, para que no futuro de uma forma sempre explícita a Assembleia da República - os representantes do povo através dos diversos partidos aqui com assento - possa saber atempadamente não apenas da deslocação do prazo, e do destino dessa deslocação mas também como tonteio neste último período das razões de Estado que levamos Sr. Presidente da República a deslocar-se e da comitiva que acompanha. É importante termos disso conhecimento.
Ora em minha opinião não fica bem à Assembleia da República ver uma notícia, como a que vem hoje publicada numa revista portuguesa, segundo a qual é o próprio governo de um Estado estrangeiro neste caso o governo japonês, que se dirige, ao que parece, ao nosso Presidente da República pedindo-lhe que reduza a comitiva de 100 para 50 pessoas, quando a própria Assembleia da República ainda não tem disso conhecimento.
Não se trata de dizer ao Sr Presidente da República quem deve ou não levar na sua a comitiva esse é um problema dele, mas de informar a Assembleia da República o que é um mero acto de cortesia política e institucional. Creio que deveríamos estar sempre suficientemente informados principais razões de Estado que presidem às suas deslocações dos seus acompanhantes, do critério que presidiu à escolha da sua comitiva, não como obrigação mas como acto de cortesia política para com a Assembleia da República.
Tal, atitude saldar-se-á seguramente num sentido positivo para o Estado português. Não me parece que esta seja a melhor forma  de sermos informados no sentido de darmos o assentimento à vista do Sr. Presidente da República, o que iremos fazer com todo o gosto porque de certa maneira até se põe em causa o próprio Estado português, um Estado pequeno e exíguo como costuma dizer o Sr. Deputado Adriano Moreira, com uma notícia que, em minha opinião, fere de certa maneira o nosso pundonor e a nossa dignidade.
Portanto, neste pressuposto, pediria ao Sr. Presidente, que, de forma cortês e delicada, como sempre temos de actuar com Sr. Presidente da República, e ele seguramente, como antigo parlamentar o compreendera, encetasse as diligências j necessárias, para que no futuro esses esclarecimentos possam, de uma forma mais aberta, ser prestados à Assembleia da República.
Em relação a esta matéria até porque se trata da dignidade da Assembleia e é ela mesma quem brama sempre que o Governo não cumpre atempadamente as suas obrigações, e às vezes não tem cumprido, a Assembleia deve Ter o mesmo critério de exigência no domínio da fiscalização do exercício dos poderes de controlo político relativamente a outros órgãos.
Tenho a certeza de que esta reflexão que é claramente estival irá ser feita por todos e em particular pelo Partido Socialista. Aproveito para pedir desculpas ao Partido Socialista em particular já que não tem tido férias, creio eu pois foi um partido extraordinariamente causticado ao longo dos meses de Julho e Agosto com trabalho permanente nos mercados nas praças nas festas.Risos do PSD.Ainda por cima com uma sondagem, como foi a de ontem, tão desagradável, e por me atrever a pedir-lhe que colabore connosco nesta reflexão estival.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, em primeiro lugar devo dizer que aprecio - e creio que todos o devemos fazer - a dignidade com que o Sr. Deputado colocou esta questão à Assembleia da República e que estamos sempre de acordo quando se trata de dignificar não apenas o funcionamento da instituição parlamentar mas o relacionamento institucional dos órgãos de soberania e a maneira como colocou a questão serve perfeitamente em meu entender, este desígnio.
Por outro lado, como o Sr. Deputado levantou a questão de poder ser, eventualmente revogada esta disposição constitucional e fundamentou os motivos pelos quais considera sempre necessário o que de acordo coma letra da Constituição é indiscutível a intervenção da Assembleia ou da Comissão Permanente, queria exprimir uma dúvida.
Sr. Deputado, tenho muitas dúvidas em que a autorização que o Chefe de Estado tem de pedir à Assembleia da República tenha a ver com o objectivo da viagem que irá empreender. O Sr. Presidente da República deve explicar faz parte da dignidade do cargo deve dizer-nos os motivos pois não faz viagens secretas logo deve explicá-los. Mas não é nisso que, se baseia, penso eu a autorização que se pede à Assembleia da República. A Assembleia da República como qualquer Parlamento o que decidir é se as condições do País permitem a ausência do Chefe de Estado. É essa a nossa competência.
3 DE SETEMBRO DE 1993 3239Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: e é só sobre isso que temos de nos pronunciar.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Ou seja, não temos de nos pronunciar sobre os objectivos, as razões e os lugares onde o Sr. Presidente da República vai.
Volto a insistir, é bom que ele o diga, porque toma mais digno o relacionamento entre os órgãos de soberania, informa melhor o eleitorado, mas, do ponto de vista das intervenções dos órgãos de soberania, a tradição é esta e há boas razões históricas, como sabe, que rodeavam a ausência do Chefe de Estado destas cautelas, pois as visitas nem sempre eram isentas de grandes riscas.
Portanto, penso que, se esta for a boa interpretaçâo, dignifica mais a intervenção da Assembleia, porque o que ela faz é decidir sobre se as circunstâncias do País permitem a ausência do Chefe de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, em primeiro lugar agradeço a pergunta de V. Ex.a e as palavras amáveis que me dirigiu.
Pode crer que foi com todo o respeito e sentido de responsabilidade que coloquei ao Sr. Presidente esta questão sobre a viagem do Sr. Presidente da República.
Devo dizer-lhe que a dúvida que o Sr. Deputado exprimiu é, de tacto, rigorosamente pertinente. A Assembleia da República tem de autorizar as deslocações do Sr. Presidente da República ao estrangeiro, mas o poder de autorizar implica também o poder de não autorizar.
Que sucederia se, um dia, a Assembleia da República não autorizasse uma deslocação do Sr Presidente da República? É que, se não autorizasse sem ter um fundamento, tratar-se-ia de um acto arbitrário. Portanto, uma não autorização tem de ser sempre fundamentada e só pode haver uma fundamentação com conhecimento dos pressupostos da viagem.
O que diz é, em minha opinião, absolutamente correcto, mas o julgamento relativamente as condições do País implica também o julgamento da apreciação do próprio valor da viagem.
Devo dizer que não me passa sequer pela cabeça que um grupo parlamentar - pelo menos o meu - possa dizer não a uma visita do Chefe de Estado, porque sabemos que ele pondera sempre devidamente as visitas que faz ao exterior. Mas coloco a questão, como lhe disse acima, do ponto de vista da correcção da relação institucional que tem de haver entre o Governo e a Assembleia da República, entre esta e o Governo, entre o Presidente da República e o Governo e entre aquele e a Assembleia da República. Este poder ou é inútil, pois temos de dizer sempre sim; é o chamado carimbo «chapa 4» e, então, tiremos o artigo da Constituição, ou é um poder substantivado, que tem um sentido útil na Constituição E para o meu grupo parlamentar esse sentido útil é o de nós, representantes do povo, podermos estar devidamente esclarecidos dos critérios que presidem a essa viagem.
Para não ir mais longe, há autores na nossa doutrina constitucional, como Vital Moreira e Gomes Canotilho, que, na interpretação deste artigo, defendem a existência de um verdadeiro poder de conselho político, no domínio da representatividade do cargo na área externa da Assembleia da República relativamente ao Presidente da República. Esta, é, hoje, uma ideia mais ou menos cimentada na nossa doutrina constitucional, mas não quereria chegar tão, longe.
Portanto, penso que a dúvida que V Ex" tem é pertinente, mas o que dissemos é mais no domínio daquilo que é a relação de uma cortesia política que tem de existir também entre o Presidente da República e a Assembleia, com o cumprimento da Constituição em primeiro lugar, como é obvio.
Entendo, no entanto, que a Assembleia da República deve ter alguns elementos de informação, até porque, muitas vezes, há especulação relativamente à utilidade ou não das viagens do Sr. Presidente da República E é verdade que isso acontece.
Portanto, quem senão os representantes do povo as diversas correntes partidárias nesta Assembleia devem estar, em primeira mão, devidamente identificados com os pressupostos condições da viagem e com o sentido útil que ela tem para a Nação portuguesa, sobretudo, como é o caso concreto, quando se trata de uma viagem em que o Sr. Presidente da República leva 50 ou 100 acompanhantes.
Penso que nós, aqui, devemos ter um papel - diria até - de boa colaboração institucional, com o sentido e com a utilidade de Estado que o Sr. Dr. Mário Soares tem sabido transmitir as suas viagens.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Esta questão não é, como se vê, meramente jurídica ou formal, é uma questão política e foi por essa razão que o PSD provocou a realização da presente reunião.
Trata-se; claramente, em nosso entender, de um acto de retaliação política, por parte do PSD, em resposta a um requerimento que (01 feito por esta bancada sobre as circunstâncias a viagem do Sr Primeiro-Ministro ao festival de Salzhurgo.
É um acto de retaliação política, é um acto que se inscreve numa escalada política contra o Presidente da República na via do conflito institucional e também um acto político que indicia que ò PSD pode estar, por razoes eleitoralistas ou outras, a entrar numa via perigosa, numa via de ruptura com as regras básicas da convivência democrática e com o essencial do regime democrático, que é o consenso sobre o próprio regime e a solidariedade entre os principais órgãos de soberania.
Via perigosa!... Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD faz, na Madeira, por intermédio do Sr. Deputado Jaime Ramos, um discurso separatista claramente separatista e o Presidente do PSD cala-se e sobre essa questão não diz uma palavra; o PSD faz, no Porto, por intermédio do Sr. Luís Filipe Menezes, um discurso xenófobo, racista e de penista» e a direcção do partido cala-se, e, agora, por intermédio do Sr. Deputado Duarte Lima PSD vem aqui lazer um acto de conflito político artificial e de provocação política ao Sr. Presidente da República.
Nós, Partido Socialista, estamos dispostos a considerar as questões jurídicas, formais e constitucionais que se levantam à volta, deste problema, mas estamos também dispostos a dar a resposta política, de combate político, a esta via do PSD, que é perigosa, de escalada, de ruptura com as regras básicas da convivência democrática e denunciamos aqui este
3240 I SÉRIE - NÚMERO 98acto como sendo de provocação que entra em conflito com as regras essenciais ao funcionamento da própria democracia.Aplausos ao PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, tenho de reconhecer que esta maioria política, montada pelo iremos pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi bem encenada.
Primeiro, impedem que se cumpra aquilo que tem sido a praxe constítucional - e já lá voltarei -, impõem a realização de uma reunião extraordinária da Comissão Permanente como se houvesse algo de muito grave ou de muito importante que exigisse tal reunião e, depois, aparecem aqui assim com a solene suave, «por nós está tudo bem, é apenas, uma reflexão política alto sentido construtivo, etc». Não há dúvida, Sr. Deputado Duarte Lima, que a manobra foi bem encenada!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não canta mal!O Orador: - Mas é uma manobra política - essa é que é a questão! - porque de facto a situação que foi criada é caricata exigiu-se uma reunião extraordinária da Comissão Permanente para este efeito, quando, ainda há 20 dias, tivemos uma situação idêntica com a concordância do PSD.
Aliás, permito-me ler aquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República na altura referiu: «Srs. Deputados, vai ser lido pelo Sr. Secretário um parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente relativo ao assentimento a dar à deslocação que o Sr. Presidente da República efectuou à Bélgica, de acordo com a praxe constitucional depois de eu Ter colocado a questão na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tratando-se agora de ratificar essa deslocação.
Há 20 dias atrás, não havia qualquer problema de consciência democrática, de consciência constitucional, por parte do PSD, apareceu agora, passados esses aflitos 20 dias!
A situação é caricata, mas é também - e julgo que esse é o fulcro da questão - uma manifestação de vindicta ridícula do PSD. Mas, para além desta manifestação do espírito persecutório que o PSD e o Governo têm contra o Sr. Presidente da República.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - É, além disso uma manifestação do carácter autoritário e autocrático do PSD do Governo e do Primeiro-Ministro.
A vindicta é ridícula quando tem por trás, como razão próxima, um requerimento feito por um Deputado do PS acerca de uma viagem do Sr. Primeiro-Ministro pelo facto de ela Ter tido como sponsor ou não uma multinacional.
É uma manifestação do espírito persecutório do PSD em relação ao Sr. Presidente da República porque - sejamos claros! - há 20 dias não se verificou qualquer atitude do  PSD, verificou-se agora esta porque, entretanto, o Sr. Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional quatro diplomas que foram declarados inconstitucionais. É essa a questão!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não podem dissolver o Tribunal Constitucional! O Orador: - Não podem, mas gostariam! Aliás já houve algumas declarações nesse sentido!
De facto, a manobra esfarelara e à vista. Aliás, essa manobra poderá ter incluído aquela notícia, inaceitável e inadmissível que ontem foi dada na RTP, quando foi dito que o Sr. Presidente da República tinha pedido autorização a posteriori, o que é totalmente falso pois é impossível mistificá-lo.
Para lapso, parece-me descuido a mais, por isso admito que essa notícia distorcida e falsa também esteja incluída na manobra, porque se houvesse interesse -, por parte do PSD, para fazer reuniões extraordinárias da Comissão Permanente, muitas razões haveria para que elas se realizassem. Apontaria apenas dois ou três exemplos, Sr. Deputado Duarte Lima.
Justificar-se-ia que a Comissão Permanente reunisse extraordinariamente para analisar, por exemplo, a situação dramática dos cidadãos portugueses no Cuíto e a^ atitude e responsabilidades da UNITA nessa situação.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria razão suficiente para uma reunião extraordinária da Comissão Permanente uma análise aprofundada das preocupantes manifestações de racismo que nos últimos dias se têm verificado no nosso país. Poderia ainda justificar uma reunião da Comissão Permanente a análise das consequências do processo que está a desenvolver-se em relação à apreciação das provas específicas de acesso, ao ensino superior.
Razões haveria muitas mas não a que estamos a apreciar. Por isso esta constitui uma manobra.
Em relação às três razões indicadas desde já dirijo ao Sr. Presidente um requerimento oral que se necessário for, formalizarei de imediato por escrito no sentido de as três situações que referi serem incluídas na ordem do dia da próxima reunião ordinária da Comissão Permanente, a qual deverá ter lugar, de acordo com o respectivo regulamento, na próxima quinta-feira, dia 9 de Setembro. Refiro-me ao problema dos portugueses Cuíto e das responsabilidades da UNITA nessa situação, ao das provas específicas de acesso ao ensino superior e ao das manifestações de racismo no nosso país.Aplausos do PCP do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima. O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente inscrevi-me também, na altura própria; para defender a consideração em relação, a afirmações problemas pelo Sr. Deputado Manuel Alegre mas, segundo penso só depois poderá usar desta figura regimental.O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, falou o Sr. Deputado de «manobra política», de «vincula» de ar suave», que só teve comparação, com o ai suave e também, obviamente, estival com que V. Ex.a se dirigiu a minha bancada. Tanta maldade junta, Sr. Deputado Octávio Teixeira
3 DE SETEMBRO DE 1993 3241O Sr. João Amaral (PCP): - É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira acha que cumprir ou pedir o cumprimento da Consumição é vindicta.
O Sr Deputado Octávio Teixeira sabe bem que não pode falar de uma praxe constítucional criada por terem existido três ou quatro casos, porque se não com o nosso de ficar, a breve trecho, sem normas constitucionais Daqui a pouco, o Sr. Deputado terá revogado a Constituição pela praxe. E logo pelo Partido Comunista, que é o principio «bandeirante» da Constituição?! Sejam cocientes com o vosso discurso!
É evidente que um caso é um caso Talvez o caso mais flagrante tenha sido o da polémica viagem a então, Checoslováquia por parte do Sr. Presidente da República, para assisar à tomada de posse de Vaclav Havel, aonde, de resto, foi acompanhado pelo Sr. Deputado José Lamego.
Foi esse o primeiro caso, tendo ainda havido um segundo, mas é obvio que a sucessão de casos coloca a questão com uma pertinência diferente, precisamente para não se criarem a regularidade e a praxe. Caso contrário, estaremos a retirar qualquer conteúdo ao dispositivo aplicável da Constituição. Mas, então, digam-no claramente e não terei qualquer problema em aceitar a revogação desse artigo numa próxima revisão constítucional, por ser uma farsa. Se serve para carimbar e dizer sempre que sim, eliminamos o artigo e o Sr. Presidente deslocar-se-á ao estrangeiro sem necessidade de o pedir à Assembleia Paia quê esta farsa de ter de pedir à Assembleia?
Seia, pois, o Sr. Deputado coerente e não sustente, com todo o vigor, que quando qualquer ou o órgão de soberania ou grupo pai lamentar defende as suas prerrogativas e os seus direitos, através da invocação dos mecanismos e artigos constitucionais, não está a proceder no seu pleno direito ,Não venha também o Sr Deputado pretender condicionar o meu pai lido politicamente quando quer exercer o mesmo direito que os senhores exercem, fazendo cumprir a Constituição,- e acusá-lo de estar a lazer vindictas e manobras políticas e a assumir um carácter persecutório contra o Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca nos passaria isso pela cabeça! O Dr. Mário Soares é uma pessoa insubmergível a qualquer perseguição, o que mostrou ao longo da sua vida a mais lhe fana essa uma e espero que o Sr Deputado a não faça Perseguir o Dr. Mário Soares nunca faremos. Criticá-lo, se for caso disso, é apenas aquilo que lhe devemos, como democratas, face ao magistério e à vida de um dos principais pedagogos da democracia portuguesa. Tenho a certeza de que, quando o critica-mos, o Dr. Mário Soares se sente muito mais satisfeito como democrata do que o Sr Deputado, que sente as dores de uma forma que ele não sente Pode lei a certeza disso, Sr Deputado! Não está a ajudar o Dr. Mário Soares com o que acaba de defender.
Modere o Sr. Deputado a sua crítica, que já foi mais moderada e estival do que o que é habitual. É que os epítetos e adjectivos que dirigiu à minha bancada não tem razão de ser. Trata-se tão só do exercício de um direito Permita-mo, Sr. Deputado, como eu lhe permito que faça o mesmo.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, o exercício de um direito terá sempre da nossa parte toda a abertura. Exerça os seus direitos como gostamos de exercer os nossos e exíguos exercê-los, embora muitas vezes - é um facto - os senhores não o permitam, por disporem de uma maioria nesta Assembleia.
Não é, porém, a questão do exercício de direitos que se coloca. A questão que' se coloca. Sr Deputado, é a de saber por que é que o PSD mudou de opinião no prazo de 20 dias.
Permita-me, a este respeito, esclarecer um aspecto sobre o cumprimento da Constituição. Desde logo, a Assembleia da República não tem de autorizar ou não o Sr Presidente. Tem, sim, de dar assentimento a deslocação que o Sr. Presidente entenda fazer. Esclareço, aliás, que não se trata apenas de uma diferença de palavras, entre «autorização» e «assentimento».
Por outro lado, o que tem sido leito algumas vezes e a que o Sr. Presidente da Assembleia da República chamou, do nosso ponto de vista bem, «praxe constítucional» - devo referir que não advogamos que esta seja a regra, nem é isso que está em causa - não significa que o Sr. Presidente da República saia do País sem autorização, sem assentimento, porque o assentimento é dado quando o Sr Presidente da Assembleia da República, na Conferência dos Representantes das Grupos Parlamentares ou tora dela, solicita a opinião dos vários grupos parlamentares, a não ser que algum grupo parlamentar dê uma opinião que não corresponda à dos restantes Srs. Deputados. Esse não é, todavia, um problema do Sr. Presidente da Assembleia da República, mas dos outros grupos parlamentares.
Quando os grupos parlamentares dão o seu assentimento ã deslocação do Sr. Presidente da República, a Constituição está substancialmente a ser cumprida; apenas é formalizada a posteriori, no Âmbito da Comissão Permanente ou do Plenário. Por conseguinte, o artigo da Constituição em apreço não é uma farsa. Quando se faz isso, não estamos a (ratar esse artigo como uma farsa, mas a lazer o cumprimento substancial da Constituição, embora a sua formalização se efectue a posteriori, o que, como disse, tem sempre sido feito, até agora, por consenso, nunca tendo havido qualquer oposição. Bastaria haver, como houve desta vez, oposição de um grupo parlamentar para ter lugar imediatamente a convocação da reunião da Comissão Permanente, o que o Sr. Presidente da Assembleia da República tez, e bem.
A questão que se coloca não reside no problema do que está inscrito na Constituição nem no do cumprimento ou não da Constituição, porque esta tem estado a ser cumprida Do nosso ponto de vista o problema é, sim, o da alteração da posição do PSD do dia 11 para o dia 31 de Agosto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo .Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do CDS será breve e terá como finalidade esclarecer um ou dois pontos de vista e explicar por que é que este assunto não nos merece longas intervenções e discussões.
É evidente, desde logo, que existia uma praxe e que esta reunião significa uma ruptura com essa praxe. É possível isto ser dito, mesmo por alguém que tem uma experiência recente desta Casa. Ao longo de todo o tempo em que aqui estive, nunca houve, de tacto, este formalismo, este cerimo-
3242 I SÉRIE - NÚMERO 98mal, estas circunstâncias a rodear um pedido de assentimento formulado pelo Sr. Presidente; da República.
Todavia, o PSD está no direito de querer, romper com essa praxe desta Casa e de entende que temos feito mal até agora coisa com que não concordo por pensar no seguimento aliás do que, foi dito pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, que sobre este aspecto temos lido a Constituição como ela deve ser lida nos nossos, dias.