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s) Solicitar ao secretário-geral o cometimento a qualquer órgão da OMD ou aos respectivos membros da elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da OMD;
t) Escolher o assessor jurídico do conselho deontológico e de disciplina;
v) Solicitar a colaboração do secretário-geral para o exercício de qualquer das suas atribuições;
x) Exercer as demais atribuições que as leis e regulamentos lhe confiram e requerer ao conselho directivo a renúncia ao cargo ou a suspensão temporária das suas funções.2 - O bastonário pode delegar no secretário-geral alguma ou algumas das suas atribuições.
3 - O bastonário, com o acordo do secretário-geral, pode igualmente delegar alguma ou algumas das suas atribuições em qualquer dos membros deliberativos do conselho directivo.SECÇÃO IV
EleiçãoO secretário-geral é eleito pela assembleia geral de todos os médicos dentistas com inscrição em vigor e de acordo com o previsto neste Estatuto. Artigo 41.o
CompetênciaCompete ao secretário-geral:a) Presidir ao conselho directivo, tendo o voto de qualidade em caso de empate;
b) Exercer, em casos urgentes, as atribuições do conselho directivo;
c) Levar ao conhecimento do bastonário da OMD, todas as deliberações tomadas pelo conselho directivo;
d) Colaborar com o bastonário da OMD na execução das deliberações da assembleia geral e do conselho directivo;
e) Definir, em concordância com o bastonário da OMD, a posição desta perante os órgãos de soberania e da Administração Pública no que se relacione com a prossecução das atribuições da OMD;
f) Colaborar com o bastonário da OMD na emissão de parecer sobre projectos de lei que interessem ao exercício da medicina dentária e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;
g) Elaborar, sob coordenação do bastonário da OMD, a proposta de orçamento para o ano civil seguinte;
h) Elaborar, sob coordenação do bastonário da OMD, a proposta dos planos de actividade para o ano seguinte;
i) Interpor recurso para o conselho deontológico e de disciplina das deliberações de todos os órgãos da OMD que considere contrárias a este Estatuto, às leis e regulamentos ou aos interesses da OMD ou dos seus membros;
j) Cometer, por iniciativa própria ou a solicitação do bastonário da OMD, a qualquer órgão desta ou aos respectivos membros, a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da OMD;
l) Efectuar despesas orçamentais dentro das suas competências;
m) Colaborar com o bastonário da OMD sempre que tal lhe for por este solicitado;
n) Exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas pelo bastonário da OMD;
o) Requerer ao conselho directivo a renúncia ao cargo ou a suspensão temporária de funções.2 - O secretário-geral pode delegar alguma ou algumas das suas atribuições próprias em qualquer dos membros do conselho directivo.SECÇÃO V
4720   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 2 - O presidente é o secretário-geral da OMD.
4 - Na primeira sessão de cada ano o presidente e os seis vogais elegerão, de entre estes, um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro.
5 - Os vários membros do conselho directivo são eleitos pela assembleia geral.
Funcionamento1 - O conselho directivo funciona no local designado pelo seu presidente.
2 - O conselho directivo reúne quando convocado pelo respectivo presidente e, pelo menos, uma vez por mês.
3 - O conselho directivo só pode deliberar validamente desde que estejam presentes, pelo menos, três dos seus membros com poder deliberativo, incluindo o presidente ou o vice-presidente.
4 - As deliberações são tomadas por simples maioria dos presentes, dispondo o presidente ou, na sua falta, o vice-presidente de voto de qualidade no caso de empate. Artigo 44.o
Competência1 - Compete ao conselho directivo:a) Analisar a proposta de plano de actividades para o ano seguinte, apresentada pelo bastonário da OMD, e definir esse plano;
b) Analisar a proposta de orçamento apresentada pelo bastonário da OMD, elaborar o projecto de orçamento e apresentá-lo à assembleia geral para discussão e votação;
c) Apresentar à assembleia geral, para discussão e votação, o relatório e contas do exercício anterior;
d) Autorizar aos vários órgãos colegiais a realização de despesas e promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessário;
e) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional e sobre a criação de órgãos a nível regional e elaborar e aprovar os respectivos regulamentos;
g) Elaborar o regulamento de estágio e de inscrição, deliberar sobre os pedidos de inscrição no prazo de 60 dias e deliberar sobre o reconhecimento da equivalência de cursos, nos termos deste Estatuto e demais legislação aplicável;
i) Solicitar ao bastonário da OMD os actos necessários ao patrocínio dos médicos dentistas ou para que a OMD se constitua assistente;
j) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos seus cargos ou de suspensão temporária das suas funções, do bastonário da OMD, do secretário-geral ou dos seus membros;
m) Deliberar sobre a substituição dos seus membros, do bastonário da OMD e do secretário-geral, de acordo com o estabelecido neste Estatuto;
o) Fixar os valores das quotas a pagar pelos médicos dentistas inscritos na OMD;
p) Fixar os emolumentos devidos, quer pela emissão de quaisquer documentos, quer pela prática de actos no âmbito de serviços da OMD, sejam ou não dependentes dos seus órgãos, designadamente pela inscrição dos médicos dentistas;
q) Arrecadar e distribuir receitas e satisfazer as despesas, bem como administrar as doações ou legados feitos à OMD e aceites pelo presidente desta, salvo quando se destinem a serviços e instituições dirigidos por órgão autónomo;
r) Alienar ou onerar bens e contrair empréstimos;
s) Fixar os subsídios de deslocação e as compensações de todos os membros de órgãos da OMD;
t) Reapreciar todas as suas deliberações enviadas pelo bastonário da OMD e tomar nova posição sobre elas, se não mantiverem a anterior;
v) Suspender e anular a inscrição nos termos estatutários;
x) Deliberar sobre todos os assuntos que respeitem ao exercício da medicina dentária, aos interesses dos médicos dentistas e à gestão da OMD, que não estejam especialmente cometidos a outros órgãos, bem como exercer as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram.2 - O conselho directivo pode cometer a algum dos seus membros qualquer das atribuições indicadas no número antecedente que, pela sua natureza, não seja incompatível com o exercício individual.Artigo 45.o
Membros deliberativos do conselho directivo1 - Todos os membros deliberativos do conselho directivo têm direito a voto, elaboram os pareceres que lhes forem pedidos pelo secretário-geral e exercem as atribuições que lhes forem expressamente cometidas, podendo solicitar nos termos do presente Estatuto a renúncia aos seus cargos ou a suspensão temporária das suas funções.
2 - Compete ao presidente a convocação e a direcção das reuniões e o exercício de voto de qualidade em caso de empate.
3 - Compete ao vice-presidente a substituição do presidente na ausência deste.
4 - Compete aos secretários a elaboração das actas.
5 - Compete ao tesoureiro a manutenção da escrita em dia, bem como proceder às notificações a que se refere o artigo 96.o.
4721   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 46.o
Membros não deliberativos do conselho directivo1 - Os representantes das regiões não têm direito de voto nas reuniões do conselho directivo.
2 - Os representantes referidos no número anterior podem:a) Participar, querendo, nas reuniões do conselho directivo;
c) Solicitar informações ao bastonário da OMD sobre o exercício das suas competências, desde que tenham motivo justificado, aceite pelo conselho deontológico e de disciplina, para duvidar da legalidade e ou da legitimidade de tal exercício;
d) Solicitar ao conselho directivo a renúncia ao seu cargo ou a suspensão temporária das suas funções;
e) Exercer as atribuições que lhes forem expressamente cometidas.SECÇÃO VI
Composição e eleição1 - O conselho fiscal é composto por um presidente e por dois vogais.
2 - Os membros do conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral.Artigo 48.o
Funcionamento1 - O conselho fiscal funciona no local designado pelo seu presidente e as reuniões são por ele dirigidas.
2 - O conselho fiscal reúne quando convocado pelo respectivo presidente e, pelo menos, duas vezes por ano.
3 - O conselho fiscal só delibera validamente se estiverem presentes todos os seus membros.
4 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade no caso de empate.Artigo 49.o
CompetênciaCompete ao conselho fiscal:a) Examinar a gestão financeira do conselho directivo;
b) Dar parecer sobre o relatório e contas e sobre o projecto de orçamento apresentados pelo conselho directivo;
d) Deliberar sobre o requerimento de renúncia ao cargo ou de suspensão temporário de funções dos seus membros;
Membros do conselho fiscal1 - Os membros do conselho fiscal têm direito de voto e elaboram os pareceres que lhes forem cometidos pelo secretário-geral.
2 - A renúncia aos seus cargos ou a suspensão temporária das suas funções é requerida ao conselho fiscal.SECÇÃO VII
Composição e eleição1 - O conselho deontológico e de disciplina é composto por um presidente e seis vogais.
2 - Os vários membros do conselho deontológico e de disciplina são eleitos, numa só lista, pela assembleia geral.Artigo 52.o
Funcionamento1 - O conselho deontológico e de disciplina reúne quando convocado pelo presidente ou por dois vogais em conjunto e funciona no local designado na convocatória.
2 - O conselho deontológico e de disciplina só delibera validamente se estiverem presentes, pelo menos, três dos seus membros.
3 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente ou, na sua ausência, o membro com inscrição mais antiga de voto de qualidade, no caso de empate.Artigo 53.o
Competência1 - Compete ao conselho deontológico e de disciplina:a) Julgar os recursos interpostos, atempadamente, das decisões dos vários órgãos ou dos seus membros;
c) Deliberar sobre o requerimento dos seus membros, de renúncia aos seus cargos e de suspensão temporária das suas funções;
d) Deliberar sobre perdas de cargos na OMD por parte dos seus membros;
e) Deliberar sobre a substituição dos seus membros;
f) Deliberar sobre a validade da justificação do motivo apresentado pelos representantes das regiões nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 46.o;
i) Resolver todas as dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação deste Estatuto e do Código Deontológico.2 - O conselho deontológico e de disciplina será assistido por um assessor jurídico escolhido pelo bastonário da OMD.
4722   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 54.o
Membros do conselho deontológico e de disciplina1 - Os membros do conselho deontológico e de disciplina têm direito de voto e cabe lhes a instrução dos processos disciplinares, nos termos deste Estatuto, e a elaboração dos pareceres que lhes forem cometidos pelo secretário-geral.
2 - A renúncia aos seus cargos ou a suspensão temporária das suas funções deve ser solicitada ao conselho deontológico e de disciplina.
3 - O presidente tem voto de qualidade em caso de empate e compete-lhe a convocação e a direcção das reuniões e a instauração dos processos disciplinares.CAPÍTULO IV
Jurisdição disciplinarOs médicos dentistas inscritos na OMD estão sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva do conselho deontológico e de disciplina, nos termos previstos neste Estatuto e nos respectivos regulamentos.Artigo 56.o
Infracção disciplinar1 - Considera-se infracção disciplinar toda a acção ou omissão que violar, dolosa ou culposamente, os deveres decorrentes deste Estatuto, dos regulamentos internos, do Código Deontológico ou das demais disposições aplicáveis.
2 - Quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, podem dar conhecimento à OMD da prática, por médicos dentistas inscritos, de factos susceptíveis de constituírem infracção disciplinar.
3 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou criminal, podendo, contudo, ser ordenada a suspensão do processo disciplinar até decisão a proferir em processo judicial.Artigo 57.o
Competência disciplinar1 - O conselho deontológico e de disciplina exerce o poder disciplinar relativamente a todos os médicos dentistas inscritos na OMD.
Instauração de processo disciplinar1 - A decisão de instaurar processo disciplinar é independente de qualquer participação e compete ao presidente do conselho deontológico e de disciplina ou a dois vogais em concordância, sem possibilidade de recurso.
Legitimidade1 - O autor da participação tem legitimidade para intervir no processo, na qualidade de interessado.
2 - Independentemente do previsto no número anterior, qualquer pessoa com interesse directo relativamente aos factos participados pode intervir no processo, requerendo e alegando o que tiver por conveniente.Artigo 60.o
Princípio do contraditórioNenhum arguido pode ser punido sem que lhe seja conferida, no decurso do processo, a oportunidade de se pronunciar sobre os factos de que é acusado.Artigo 61.o
Natureza secreta do processo1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação.
3 - O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim de os membros sobre elas se pronunciarem.
4 - O arguido e o interessado, quando médico dentista inscrito na OMD, bem como os membros dos órgãos da OMD, que não respeitem a natureza secreta do processo incorrem em responsabilidade disciplinar.Artigo 62.o
Prescrição1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos.
2 - As infracções disciplinares que simultaneamente constituam ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.
3 - A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, contudo, o arguido requerer a continuação do processo.Artigo 63.o
Extinção da responsabilidade disciplinar1 - O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infracções anteriormente praticadas.
2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o médico dentista continua sujeito à jurisdição disciplinar da OMD, mas não após o seu cancelamento.
3 - A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se
4723   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 a falta imputada afectar o prestígio da OMD ou da profissão, ou a dignidade do médico dentista visado e este requerer a sua continuação.Artigo 64.o
Notificações1 - As notificações são feitas pessoalmente ou pelo correio, com a entrega da respectiva cópia.
4 - Pode igualmente proceder-se à notificação por telefax, telegrama, telefone ou telex se a celeridade processual recomendar o uso de tais meios.Artigo 65.o
Recurso das decisões dos membros do conselho deontológico e de disciplina1 - Das decisões tomadas pelos membros do conselho deontológico e de disciplina, no exercício do processo disciplinar, cabe recurso para o próprio conselho, salvo quando o recurso for expressamente afastado.
2 - Nos recursos previstos no número anterior, os referidos membros não têm direito de voto.Artigo 66.o
Consultor jurídicoNo exercício das suas atribuições no processo disciplinar, o relator pode fazer-se assessorar pelo consultor jurídico do conselho deontológico e de disciplina, escolhido nos termos deste Estatuto.SECÇÃO II
Natureza da instrução1 - Na instrução do processo disciplinar deve o relator tentar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil ou dilatório, sem prejuízo do direito de defesa.
2 - A forma dos actos, quando não seja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao indispensável para o atingir.Artigo 68.o
Distribuição do processo1 - Instaurado o processo disciplinar, o conselho deontológico e de disciplina fará a distribuição do processo, por sorteio, entre os seus membros.
2 - Far-se-á segunda distribuição no caso de impedimento do relator, sempre que as circunstâncias o justifiquem ou no caso de escusa do relator, aceite pelo conselho.Artigo 69.o
Apensação do processoSe estiverem pendentes dois ou mais processos disciplinares contra o mesmo arguido, serão todos apensados ao mais antigo e proferida uma só decisão, salvo se da apensação resultar manifesto inconveniente.Artigo 70.o
Disciplina dos actos processuaisAo relator compete regular o andamento da instrução do processo e manter a disciplina nos respectivos actos.Artigo 71.o
Local da instruçãoA prática dos actos da instrução realizar-se-á no local designado pelo respectivo relator, não sendo dela admissível recurso.Artigo 72.o
Notificação da participaçãoO relator é obrigado a notificar o arguido para responder por escrito, querendo, sobre a matéria do auto de averiguações.Artigo 73.o
Prazo para a resposta1 - O prazo para a apresentação da resposta referida no n.o 1 do artigo anterior é de oito dias, a contar da sua recepção pelo arguido.
2 - Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a resposta não pode ser inferior a 15 dias nem superior a 30 dias.
3 - No caso de justo impedimento, é permitida ao relator aceitar a defesa apresentada extemporaneamente.Artigo 74.o
Exercício do direito de respostaO arguido pode nomear, para exercer o direito de resposta, um representante especialmente mandatado para o efeito.Artigo 75.o
Meios de prova1 - São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.
3 - Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 10.
4724   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 76.o
Termo da instrução1 - A instrução deverá concluir-se no prazo de quatro meses.
2 - A instrução termina quando o relator se pronuncie com:a) Despacho de acusação;
c) Despacho de suspensão, aguardando a produção de melhor prova.3 - A suspensão referida na alínea c) do n.o 2, não poderá exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento.
4 - Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 não é admissível recurso.SECÇÃO III
Despacho de acusaçãoO despacho de acusação deve conter, sob pena de nulidade, a identidade do arguido, a especificação, por artigos, dos factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, a enumeração das normas legais e regulamentares aplicáveis e o prazo para a apresentação da defesa.Artigo 78.o
Suspensão preventiva1 - Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido quando:a) Exista a possibilidade de prática de novas e graves infracções ou a tentativa de perturbar o andamento do processo;
b) O arguido tenha sido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena maior.2 - A deliberação de suspensão tem de ser tomada por unanimidade.
3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses.
4 - A suspensão preventiva é sempre descontada nas penas de suspensão.
5 - Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente preferem, na prioridade do julgamento, a todos os demais.Artigo 79.o
Notificação da acusaçãoO relator é obrigado a notificar o arguido para apresentar a sua defesa, querendo, sobre a matéria de acusação.Artigo 80.o
Prazo para a defesa1 - O prazo para a apresentação da defesa é de 15 dias.
2 - Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a defesa não pode ser inferior a 30 nem superior a 60 dias.
3 - No caso de justo impedimento, que será invocado na defesa com indicação das provas que o sustentem, pode o relator aceitá-la fora de prazo.Artigo 81.o
Exercício do direito de defesa1 - O arguido poderá nomear em sua defesa um representante especialmente mandatado para o efeito.
Apresentação da defesa1 - A defesa deve ser apresentada ao relator, por escrito, e expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.
2 - Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências.
4 - As diligências requeridas podem ser recusadas pelo relator, em despacho fundamentado, quando se mostrem impertinentes ou desnecessárias para o apuramento da verdade, assim como quando sejam a repetição de outras já realizadas na fase de instrução.Artigo 83.o
Novas diligências1 - O relator pode ordenar a realização de novas diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade.
2 - Do despacho que ordene novas diligências não é admissível recurso.Artigo 84.o
AlegaçõesQuando a complexidade do processo o justifique o relator poderá notificar o arguido e o interessado para alegarem por escrito.Artigo 85.o
Prazo para as alegações1 - O prazo para alegações é de 15 dias.
2 - No caso de justo impedimento, que será invocado nas alegações com indicação das provas que o sustentem, o relator pode aceitar essas alegações fora de prazo.
4725   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 86.o
Exame do processoDurante os prazos para apresentação da defesa e das alegações, o processo pode ser confiado para exame ao interessado ou ao arguido, pelo prazo máximo de cinco dias.Artigo 87.o
RelatórioRecebida a defesa, ou recebidas as alegações quando a elas haja lugar, o relator deve elaborar, no prazo de 30 dias, o relatório sobre toda a prova produzida, que pode concluir, se ele assim o entender, pela apresentação do seu parecer.SECÇÃO IV
Acórdão1 - Se todos os membros do conselho deontológico e de disciplina se considerarem habilitados para julgar, é votada a deliberação e lavrado e assinado o acórdão respectivo.
2 - Não se considerando todos habilitados, o processo será levado a vista, por cinco dias, a quem o requerer.
3 - Findo o prazo de vista, o processo é novamente presente em sessão para julgamento.
4 - O relator não tem poder deliberativo no julgamento do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no caso de empate.Artigo 89.o
Prazo para julgamentoOs processos disciplinares devem ser apresentados a julgamento no prazo de um ano a contar do termo da instrução.Artigo 91.o
RecursosDas deliberações do conselho deontológico e de disciplina cabe recurso para os tribunais, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o.SECÇÃO V
e) Expulsão.2 - A suspensão não pode exceder cinco anos.
3 - Os valores mínimos e máximos da multa são, respectivamente, o correspondente a três vezes e 20 vezes o valor anual das quotas à data do acórdão, devendo ser paga no prazo máximo de 15 dias.Artigo 93.o
Graduação e aplicação da pena1 - Na aplicação das penas devem ser tidos em consideração os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, o grau de culpabilidade, as consequências da infracção e todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes do caso.
2 - A pena de expulsão só pode ser aplicada por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão tomada por unanimidade.Artigo 94.o
Publicidade das penas1 - As penas de suspensão e de expulsão têm sempre publicidade.
2 - As demais penas só serão publicitadas quando determinado pelas decisões que as apliquem.
3 - A publicidade das penas é feita em publicação da OMD, com identificação do médico dentista punido e do seu domicílio profissional e com referência à pena aplicada aos preceitos infringidos.
4 - A publicidade pode ainda ser feita por outra via definida pelo conselho deontológico e de disciplina, sendo as penas de suspensão e de expulsão também publicitadas através da afixação de anúncios publicados em dois números seguidos de um dos jornais, de âmbito nacional ou regional, mais lidos na localidade do domicílio profissional.CAPÍTULO V
ReceitasSão receitas da OMD:a) As quotas, jóias e demais obrigações regulamentares dos associados;
Títulos executivos1 - O tesoureiro notificará o médico dentista com as quotas em dívida relativas ao período de um ano, ou qualquer outro débito regulamentar em dívida vencido há mais
4726   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 de seis meses, para que, no prazo de 30 dias, satisfaça esse seu débito, sob pena de lhe ser instaurado um processo de execução.
DespesasSão despesas da OMD as de instalação, de pessoal, de manutenção, de funcionamento e as demais necessárias à prossecução de todos os seus objectivos.Artigo 98.o
Fundo de reserva1 - O fundo de reserva é representado em dinheiro, depositado, e constituído por 20% do saldo anual das contas de gerência.
Fundo de comparticipação1 - O fundo de comparticipação é representado em dinheiro, depositado, e constituído por uma percentagem do saldo anual das contas de gerência, a fixar anualmente pela assembleia geral.
2 - O fundo de comparticipação destina-se a cobrir, total ou parcialmente, eventuais saldos negativos da OMD.Artigo 100.o
Isenção de taxas de justiça, preparos, custas e impostosA OMD goza de isenção total de taxas de justiça, preparos e custas pela sua intervenção em juízo, sendo esta isenção extensível aos membros dos órgãos quando pessoalmente demandados em virtude do exercício dessas funções ou por causa delas.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES E COLECTIVASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
2 - O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas regulará um processo de execução universal que terá como finalidade a liquidação do património de devedores insolventes e a repartição do produto obtido pelos credores ou a satisfação destes pela forma prevista num Plano de Insolvência que, nomeadamente, se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.
b) A Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais);
d) O Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho.5 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir resultam dos artigos subsequentes.
4727   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 2.o
7 - Caso se verifique a qualificação da insolvência como culposa, o juiz determina a inibição do insolvente ou dos seus administradores para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, por período de tempo não superior a 10 anos.
4728   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 7.o
f) A realização de operações de financiamento, o trespasse ou a cessão da exploração de estabelecimentos da empresa, a constituição de sociedades e a transferência de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem como a locação de bens.3 - Fica, finalmente, o Governo autorizado a isentar de Imposto Municipal de Sisa as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos ou realizadas no âmbito da liquidação da massa insolvente:a) As que se destinem à constituição de nova sociedade ou sociedades e à realização do seu capital;
Alterações ao Código PenalFica o Governo autorizado a alterar os artigos 227.o, 227.o-A, 228.o e 229.o, bem como aditar um novo artigo 229.o-A ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, nos seguintes termos:a) Alterar a medida da pena prevista no n.o 1 do artigo 227.o para pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias;
4729   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 b) Alterar a medida da pena prevista no n.o 1 do artigo 228.o para pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias;
c) Alterar a medida da pena prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 229.o para pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias;
3 - O Governo fica ainda autorizado a atribuir a competência ao tribunal do domicílio do insolvente para preparar e julgar o processo especial de insolvência nos casos não previstos no n.o 1.Artigo 12.o
Alterações ao Código de Processo Civil1 - Fica o Governo autorizado a revogar o artigo 82.o do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961.
2 - Fica ainda o Governo autorizado a prever a inscrição no registo informático de execuções da declaração de insolvência e da nomeação de um administrador da insolvência, assim como da extinção do processo especial de insolvência, alterando em conformidade o disposto na alínea a) do n.o 4 do artigo 806.o do Código de Processo Civil.Artigo 13.o
DuraçãoAs autorizações concedidas pela presente lei têm a duração de 180 dias.Aprovado em 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.DECRETO N.o 131/IX
Natureza e duraçãoOs partidos políticos gozam de personalidade jurídica, têm a capacidade adequada à realização dos seus fins e são constituídos por tempo indeterminado.Artigo 4.o
2 - Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvos
4730   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei. Artigo 5.o
Carácter nacionalNão podem constituir-se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional. Artigo 10.o
4731   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Capítulo II
Extinção judicial1 - O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos: a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista;
c) Não apresentação de candidaturas em quaisquer eleições gerais e durante um período de seis anos consecutivos, em pelo menos um terço dos círculos eleitorais ou um quinto das assembleias municipais no caso de eleições para as autarquias locais;
2 - Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político.
4732   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 22.o
b) Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo.2 - É vedada a prática de actividades político-partidárias de carácter público aos:a) Magistrados judiciais na efectividade;
Órgãos nacionaisNos partidos políticos devem existir, com âmbito nacional e com as competências e a composição definidas nos estatutos: a) Uma assembleia representativa dos filiados;
2 - Da decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer judicialmente nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
4733   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 32.o
Destituição1 - A destituição de titulares de órgãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos seguintes casos:a) Condenação judicial por crime de responsabilidade no exercício de funções em órgãos do Estado, das Regiões Autónomas ou do poder local;
b) Condenação judicial por participação em associações armadas ou de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, em organizações racistas ou em organizações que perfilhem a ideologia fascista.2 - Fora dos casos enunciados no número anterior, a destituição só pode ocorrer nas condições e nas formas previstas nos estatutos.Artigo 33.o
Procedimentos eleitorais1 - As eleições partidárias devem observar as seguintes regras: a) Elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável;
Filiação internacionalOs partidos políticos podem livremente associar-se com partidos estrangeiros ou integrar federações internacionais de partidos. Artigo 38.o
c) A Lei n.o 5/89, de 17 de Março.Aprovado em 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4734   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003
0001   |   II Série A - Número 013S   |   15 de Junho de 2002 Sábado, 15 de Junho de 2002          II Série-A - Número 13
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999.
0002   |   II Série A - Número 013S   |   15 de Junho de 2002 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 013S   |   15 de Junho de 2002 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 013S   |   15 de Junho de 2002 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 013S   |   15 de Junho de 2002 Consultar Diário original
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0008   |   II Série A - Número 013S   |   15 de Junho de 2002 Consultar Diário original
0009   |   II Série A - Número 013S   |   15 de Junho de 2002 Consultar Diário original
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0012   |   II Série A - Número 013S   |   15 de Junho de 2002 Consultar Diário original
0013   |   II Série A - Número 013S   |   15 de Junho de 2002 Consultar Diário original
0014   |   II Série A - Número 013S   |   15 de Junho de 2002 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- Mensagem do Presidente da República devolvendo o Decreto que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, declarou inconstitucional em algumas das suas normas.Projectos de lei (n.os 311 e 324 a 334/IX):
N.o 311/IX (Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do ensino básico):
N.o 324/IX - Alterações às leis eleitorais no sentido da introdução do objectivo de paridade (apresentado pelo BE).
N.o 325/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (apresentado pelo BE).
N.o 326/IX - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (apresentado pelo BE).
N.o 327/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo PCP).
N.o 328/IX - Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres (apresentado pelo PCP).
N.o 329/IX - Criação do município de Samora Correia (apresentado pelo PS).
N.o 331/IX - Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (apresentado pelo BE).
N.o 333/IX - Regime jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores (apresentado pelo PS).
N.o 334/IX - Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 51/IX (Alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças.(a) É publicada em suplemento a este número.
4430   |   II Série A - Número 110   |   04 de Julho de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 311/IX
(DEFINE UM SISTEMA NACIONAL DE COADJUVAÇÃO DOCENTE ESPECIALIZADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO)Parecer do Governo Regional dos Açores  Sobre o assunto em epígrafe identificado encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, a observação de que esta lei, a ser aprovada, levará ao desnível da parcimónia com o que o orçamento, deste sector, tem sido executado, pois prevê-se um desnecessário crescimento da despesa com o estipulado no artigo 9.o do projecto de lei.
Isto é, beneficiando os professores coadjuvantes especializados de uma redução de cinco (5) horas lectivas semanais, isso implicará necessariamente a admissão de novos professores para o preenchimento do respectivo horário, ou seja, mais encargos, como também a previsão de um subsídio de deslocação equivalente a 10% do salário, previsto como gratificação para os professores que exerçam funções em dois ou mais estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico, o que aumentará em larga escala a despesa para o erário público.
Para mais se informa que nos Açores já funcionam estas equipas educativas, embora não lhes seja atribuído um leque de competências tão generalizado, nem beneficiem de tais concessões.Ponta Delgada, 1 de Julho de 2003. O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
ALTERAÇÕES ÀS LEIS ELEITORAIS NO SENTIDO DA INTRODUÇÃO DO OBJECTIVO DE PARIDADEExposição de motivosParidade: uma questão actual:
O problema da participação das mulheres nos centros e órgãos de decisão política tem vindo a ganhar considerável relevância, não só por via de recomendações de diversas organizações internacionais como também pelo seu crescente peso no debate político. Hoje em dia reconhece-se um gravíssimo défice de representação democrática, que tem consistido na exclusão das mulheres da vida política. Em consequência, começaram a surgir algumas disposições legais, para além de medidas regulamentares internas dos partidos, no sentido de garantir uma maior participação das mulheres nas decisões políticas.
Por outro lado, algumas das principais recomendações internacionais têm sublinhado a necessidade de medidas concretas para garantir a paridade entre os géneros. A Plataforma de Acção adoptada na 4.a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os Direitos das Mulheres, em Pequim, em 1995, sugere que os governos fixem objectivos específicos para aumentar o número de mulheres em postos governamentais e que aperfeiçoem os sistemas eleitorais de forma a garantir uma maior presença de mulheres nos órgãos políticos eleitos. No mesmo sentido, a Recomendação n.o 96/694, do Conselho de Ministros da União Europeia, apela aos governos para promoverem uma estratégia integrada conjunta no sentido de uma participação equilibrada entre homens e mulheres nos processos de tomada de decisão.
A Declaração sobre a Igualdade entre Mulheres e Homens como Critério Fundamental de Democracia, aprovada em Conferência Interministerial Europeia, em Novembro de 1997, coloca como prioridade a realização de campanhas de sensibilização da opinião pública e a tomada de medidas que garantam uma participação equilibrada de géneros nos partidos, sindicatos, nomeações políticas e em todos os órgãos de decisão.
Em 1995 o Conselho da Europa publica a Recomendação n.o 1269, que refere "a exigência democrática de partilha efectiva pelos homens e pelas mulheres das responsabilidades em todos os sectores da vida em sociedade, incluindo nos cargos de decisão política". É também ao nível do Conselho da Europa que é criado, em Março de 1997, um Grupo de Especialistas sobre a Igualdade e a Democracia, presidido pela Engenheira Maria de Lourdes Pintasilgo. Foi elaborado um relatório com orientações para uma estratégia de integração das mulheres na vida política numa base de igualdade com os homens, no qual se insiste no desenvolvimento de políticas no domínio da educação e formação para uma cidadania activa, na promoção do emprego e independência das mulheres, na conciliação entre vida profissional e familiar, na adopção de dispositivos legais que garantam a participação de 40% de pessoas de cada sexo em organismos de nomeação, assembleias eleitas, estruturas de partidos políticos, sindicatos, bem como a viabilidade de escolha do sistema eleitoral de acordo com o que é mais favorável às mulheres, mencionando expressamente o sistema de representação proporcional e a adopção do sistema de quotas pelos partidos.
Em Portugal a revisão constitucional de 1997 veio a assumir a necessidade de criação de mecanismos de promoção da igualdade na participação política: "a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos" (artigo 109.o da CRP).
O presente projecto de lei pretende aplicar e desenvolver esta norma constitucional à luz da experiência da promoção da participação das mulheres na vida pública, retomando uma iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda na anterior legislatura.
Analisando nos diversos países europeus a participação das mulheres nos órgãos de decisão política, conclui-se
4431   |   II Série A - Número 110   |   04 de Julho de 2003 que as situações de mais elevada participação política resultam da combinação de três factores:
- Sistemas eleitorais proporcionais (exemplos: na Holanda a proporção de mulheres no Parlamento é de 31,3 % e na Dinamarca é de 33%);
- Disposições normativas para garantir uma determinada percentagem de cada um dos sexos nos órgãos eleitos e nas nomeações políticas (regime de quotas adoptados internamente pelos partidos nas listas de candidatura e disposições legais de ponderação por sexo para nomeações políticas);
Segundo o estudo realizado pelos sociólogos José Manuel Leite Viegas e Sérgio Faria - Viegas, José m. Leite e Faria, Sérgio, As Mulheres na Política, Lisboa, Imprensa Nacional, 1999, p.25 -, os resultados das diferentes medidas de intervenção são condicionados por duas grandes dimensões de enquadramento político e social: "o tipo de sistema eleitoral de cada país e o modelo de Estado Providência (...). No referente ao primeiro ponto, os estudos efectuados apontam claramente os sistemas eleitorais de representação proporcional como sendo os mais favoráveis para a eleição de elementos femininos, em detrimento dos sistemas maioritários".
Nessa mesma medida é opinião do Bloco de Esquerda que qualquer projecto de lei que pretenda introduzir medidas para alcançar um equilíbrio de género (paridade) nos órgãos de decisão política só pode ter como base um sistema eleitoral proporcional e, portanto, deve ser formulado para candidaturas em círculos plurinominais, já que em círculos uninominais se torna impossível aplicar a regra da paridade - o que constitui uma razão suplementar para rejeitar esse sistema eleitoral que é profundamente contraditório com a tradição democrática portuguesa.
Esta é igualmente uma das conclusões do grupo de juristas que, em 1998, elaborou o estudo Democracia com mais Cidadania a pedido da Alta Comissária para a Igualdade (Vitalino Canas, Joana Barros, Jorge Miranda, Leonor Beleza, Lúcia Amaral, Luísa Duarte, Vital Moreira, Democracia com mais cidadania, Lisboa, Imprensa Nacional, 1998, pág. 78).
Não é possível estabelecer objectivos em termos de sexo dos candidatos em círculos uninominais. Nem parece razoável, dada a natureza e a motivação da criação destes círculos, bem como a forma como decorrem os processos partidários e oficiais de apresentação das candidaturas, fixar objectivos globais a nível do conjunto dos círculos uninominais ou da totalidade dos círculos, com consequência na própria fase das candidaturas, quer a nível da sua possível não aceitação quer a nível da penalização nesse momento. Mas já é viável fixar objectivos para os círculos plurinominais, impedindo que as respectivas candidaturas sejam aceites, se aqueles não forem atingidos, e simultaneamente penalizar os partidos que obtenham a formação de grupos parlamentares em que um dos sexos não esteja representado numa certa percentagem de lugares, e/ou premiar os partidos que a ultrapassem, ou que ultrapassem uma percentagem mais elevada.
Existe ainda outro factor, no sistema de representação maioritário uninominal, que o toma pouco atractivo para a candidatura de mulheres e incoerente com uma cultura paritária: o tipo de luta política centra-se nas dimensões carismáticas do candidato, na sua agressividade individual, existindo menor partilha de responsabilidades. Trata-se de um processo de luta política que não assenta num conjunto de candidatos, mas naquele que vai ser eleito, pelo que a escolha do candidato vai assentar muito mais no seu carácter mediático do que na sua competência técnica e política. A imposição pelo sistema eleitoral uninominal da regra de populismo mediático, que tem vindo a ser banalizada, contribui decisivamente para afastar as mulheres da vida política.
c) Uma maior coordenação, por iniciativas voluntárias ou por via de regulamentação, dos agentes económicos e sociais, privados e públicos, para que sejam discutidas novas condições em termos de regras contratuais de emprego, de sistema de transportes urbanos e de acessibilidades, de acesso a facilidades e sistemas de economias de proximidade, que permitam diminuir a sobrecarga dos horários de trabalho e de deslocações obrigatórias, em benefício do tempo disponível para a informação, para a formação própria e para o envolvimento das mulheres na vida cívica e política.Assim, a presente iniciativa do Bloco de Esquerda visa a introdução do critério da paridade como condição para aceitação das listas para a Assembleia da República, assembleias legislativas regionais, Parlamento Europeu e autarquias locais. Para esse efeito, entende-se por paridade a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas de candidatura.
Nestes termos, e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Alterações à Lei Eleitoral da Assembleia da República)O artigo 15.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, alterada pela Lei n.o 8/81, de 15 de Junho, pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.o 5/89, de 17 de Março, pela Lei n.o 18/90, de 24 de Julho, pela Lei n.o 31/91, de 20 de Julho, pela Lei n.o 55/91, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, pela Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto, pela Lei Orgânica
4432   |   II Série A - Número 110   |   04 de Julho de 2003 n.o 1/99, de 22 de Junho, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passa a ter seguinte redacção:"Artigo 15.o1 - (...)
3 - As listas terão obrigatoriamente uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos."Artigo 2.o
(Alterações à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores)O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, pela Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, pela Declaração de Rectificação n.o 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passa a ter seguinte redacção:"Artigo 15.o1 - (...)
3 - As listas terão obrigatoriamente uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos."Artigo 4.o
(Alterações à Lei Eleitoral das Autarquias Locais)O artigo 12.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pela Declaração de Rectificação n.o 20-A/2001, de 12 de Outubro, pela Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 de Novembro, e pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 243/2002, passa a ter seguinte redacção:"Artigo 12.o1 - (...)
4 - As listas terão obrigatoriamente uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos."Artigo 5.o