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Outro ponto que temo não ter sido aqui colocado com suficiente ênfase é a indispensabilidade do avanço em uníssono. É um ponto que Portugal tem referido e que eu, modesta e provavelmente com pouca eloquência e em discursos esquecíeis, tenho sempre referido mas que tem lido acolhimento e (cm claro acolhimento, por exemplo, nos comunicados das Cimeiras de Roma. Aqui admito que não seja só crédito do Governo, mas gostaria de reclamar algum, visto que, desde sempre, foi por nós colocada esta questão. Aliás, foi expressamente referido, por exemplo, pelo presidente da Comissão, que, tal como no caso do Mercado Único se colocaram questões de eventuais derrogações ou salvaguardas - que estão em vigor - e nunca se colocou a questão das várias velocidades, o mesmo princípio se deve aplicar na construção da União Económica e Monetária.
Em todo o caso, creio que é fundamental manter tal princípio e penso que ele é partilhado por quase todos- de que o avanço em uníssono é indispensável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me mais uma pequena lamentação, também a propósito da vertente económica da União Económica e Monetária. Creio que o PS tem revelado nesta matéria uma visão algo redutora, mais do que propriamente nas palavras, mas no tom em que elas são referidas. Quer dizer, é mencionada a coesão económica e social que considero fundamental e o Governo também -, é referida a necessidade implícita ou explícita de palavras de salvaguarda e pouco mais nos é referido, neste momento, sobre a vertente económica e monetária da integração. Admito que seja uma falha minha, mas notei-o.
Isto não é tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem sequer será o mais importante. Permitam-me que recorde que se sabe das vantagens do comércio internacional há mais de 200 anos, embora não me vá alongar sobre a teoria das vantagens comparativas e quando é que se deve ler cuidado, ou não, com ela; permitam-me que recorde também as vantagens das zonas monetárias únicas, que são fundamentais e cujo conteúdo está muito para além das preocupações aqui apontadas, e que refira que historicamente é um facto, pelo menos da história recente, que os períodos de crescimento mais rápido e de maior aumento do bem-estar no País têm coincidido com períodos de abertura ao exterior. Isso é verdade, nomeadamente em relação aos últimos anos que se seguiram à adesão plena às Comunidades.
As consequências têm sido genericamente boas e, se me permitem uma pequena explicitação, por exemplo nas contas externas, contrariamente ao que aqui ouvi hoje, um dos aspectos mais positivos dos últimos anos tem sido a conciliação do crescimento, claramente acima dos nossos parceiros, com um crescimento do investimento também acima, um desemprego muito abaixo e um equilíbrio substancial da balança de transacções correntes. Os números de que disponho para o ano de 1989 indicam que houve um excedente modesto, mas claro, e as previsões mais fidedignas que conheço para 1990 - e desculpem-me a previsão do passado - são para um défice muito modesto, muito inferior ao que estava previsto inicialmente, o que, mais uma vez, prova que algo de estrutural aconteceu em Portugal e que, nomeadamente, apesar de todos os problemas, os nossos exportadores e empresários têm reagido de forma positiva à abertura da economia.
Resumindo e concluindo, neste ponto, se me permitem, quanto ã vertente económica da integração europeia, temos que nos preocupar com pontos fundamentais, como, por exemplo, a coesão económica e social, como garantirmos a salvaguarda de aspectos importantes como foi feito no Mercado Único, mas há mais, e será positivo. Aliás, a minha opinião, que repetidamente tenho expresso, é que as oportunidades para um país como Portugal são das maiores no contexto europeu, embora os riscos também sejam muito consideráveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que responda brevemente a questões colocadas há pouco pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Quanto à política monetária única, penso que é desejável, penso que é indispensável e creio que lá chegaremos dentro de poucos anos. O mesmo acontece em relação à' moeda única. Quanto à política orçamental são necessárias regras e é indispensável ter em atenção a especificidade de cada país, tendo uma grande iniciativa que permanecer com o Estado membro. Aliás, esta é uma posição quase consensual e é a que temos defendido.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, permitam-me que volte a lamentar o carácter esquecível das minhas próprias intervenções!
Quando aqui apresentei o Orçamento, coloquei-o, de facto, no contexto específico da União Económica e Monetária. Não foi aproveitada essa altura para debater a questão, não me recordo de muitas propostas que pudessem acelerar a convergência nesta área e penso que não menos importante do que o debate específico é o debate concreto quando se trata de questões importantes de política económica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, permita-me que, à laia de introdução, possa tecer dois ou três comentários a este debate na perspectiva de me parecer - aliás, pelas suas próprias palavras - que o debate valeu a pena.
É evidente que nem tudo ficou esclarecido, nem era essa a nossa intenção, nem é possível fazê-lo num debate de uma tarde. As matérias são muitas e profundas e bastante complexas. Penso que, para além do mais, foi útil
23 DE JANEIRO DE 1991 1113porque puderam ouvir-se as vozes de todas as forças políticas, de todos os partidos aqui representados e não apenas a voz do Governo que, normalmente, tem sido a única voz que se ouve lá fora sobre as matarias comunitárias.
Pela nossa parte, penso que deixamos o contributo através das questões que levantamos. Isto é, pelos 10 pontos que, embora não sendo exaustivos, consideramos, logo de início, como orientações fundamentais para a questão das conferências intergovernamentais.
Gostaria de realçar - isto na decorrência das palavras do Sr. Ministro das Finanças que, lendo ficado definidos os grandes objectivos para a União Económica e Monetária na Cimeira de Roma de Outubro, há ainda muita matéria a negociar. Penso que os grandes riscos a que o Sr. Ministro se referiu - eles existem, concretamente, para Portugal e, neste caso, naquilo que mais nos interessa - devem ser minimizados, tanto quanto possível, neste processo das conferências intergovernamentais e de profundas negociações permanentes que vão seguir-se. Penso que a questão da coesão económica e social 6 fundamental, o que, aliás, foi aqui reconhecido por todos os grupos parlamentares e pelo próprio Governo.
Continuo a referir que, do nosso ponto de vista, a questão é saber se estamos a falar da coesão económica e social apenas como conceito mais ou menos vazio, ou se queremos dar conteúdo a essa coesão económica e social. Porque penso que a sua importância é reconhecida; o necessário é que na prática venhamos a conseguir convergências no sentido de aumentar a potencialidade de negociação do País nesta matéria para que a questão da coesão económica e social - que não depende apenas das comunidades, mas lambam de nós próprios- possa ter todos os apports necessários, tomando-a possível.
Quanto â estabilidade de preços. Sr. Ministro, não 6 esse problema que está em causa enquanto objectivo. O que pomos em causa 6 que o papel prioritário da política monetária comum seja a garantia da estabilidade de preços. É que depois disso diz-se: «sem prejuízo deste objectivo, outros». Por isso, ó que refiro que, para além de prioritário, é praticamente exclusivo, porque os outros não podem prejudicar este. E, nesse aspecto, julgo que vale a pena olhar para a nossa situação concreta e para aquilo que é necessário a Portugal, para verificarmos que, do nosso ponto de vista, não será este objectivo, fundamentalmente enquanto prioritário, que poderá servir-nos.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão do paralelismo é idêntica. Ele está consagrado. Mas, na prática, o que £ que se verifica? Verifica-se que não há paralelismo! A união monetária avança para além da União Económica, sobrepõe-se a esta, sobrepõe-se à própria questão da política social.
Já não vou referir-me à questão da Europa a duas velocidades, porque tenho sérias dúvidas que algumas das questões que estão propostas pela Comissão, relativamente à alteração do Tratado, não conduzam a uma Europa a duas velocidades.
Para terminar - e com autorização do Sr. Presidente -, quero referir-me apenas à questão orçamental. Já levantei este problema em vários outros debates, porque me parece ser uma questão fundamental.
O Sr. Ministro conhece tão bem como eu - possivelmente conhecerá melhor as propostas concretas da Comissão para as questões orçamentais. De facto, essas
propostas estão de acordo com o que há pouco referia, ou seja, com o tentar impor medidas concretas aos diversos Estados membros através das chamadas recomendações, mas recomendações essas com carácter obrigatório para toda a política orçamental. Julgo que, pelo menos, em termos técnicos e de interesse nacional estaríamos de acordo com o facto de não permitir que isso suceda, pois o que imporia é que isso seja garantido aquando das negociações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para responder, quero informar que também está inscrito o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Todavia, terminaremos os trabalhos dentro de 15 minutos, em rigor, 14 minutos e 54 segundos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro das Finanças, se assim o entender.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - As questões que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me colocou são importantes, mas devo dizer que, em muitos casos, a sua posição não se afasta excessivamente daquilo que acabei de dizer.
Não gostaria de me alongar relativamente à questão de estabilidade de preços, mas é evidente que, em muitos casos-c a questão coloca-se em Portugal -, a estabilidade de preços e outros objectivos de política económica podem ser parcialmente contraditórios ou podem colidir entre si. O que acontece é que cada vez mais isso é verdade. A experiência mostra que os bancos centrais e a política monetária devem ter como princípio a estabilidade de preços. E é isso apenas que está em causa, não é um objectivo, é uma condição necessária aos outros objectivos, que como tal deve ser respeitada.
Quando há pouco referi que há grandes riscos e oportunidades no que toca a Portugal quanto ao processo de integração europeia, nomeadamente na União Económica e Monetária, importa, sobretudo, minimizar os riscos e potenciar os ganhos, como diria La Palisse. Em todo o caso, creio que, tanto quanto me é possível avaliar neste momento, não há qualquer compromisso por parte das autoridades portuguesas que envolva riscos excessivos.
No que toca concretamente ao Orçamento - e já há pouco referi -, é naturalmente mais fácil chegar a um consenso sobre questões de estabilidade de preços e política monetária, isto é, tecnicamente é uma questão relativamente arrumada, mas na parte orçamental não é. Além disso, a diversidade das posições do partido em matéria orçamental, ou, se quiser, a divergência de opiniões, é muito maior entre as autoridades dos países do que entre os bancos centrais. E talvez seja por isso, além da dificuldade intrínseca, que há aí menos avanço.
Poderemos certamente voltar a isto numa futura ocasião, até porque estou convencido que o Sr. Deputado tem uma informação comparável à minha quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas prestar alguns esclarecimentos a esta Câmara que não dei anteriormente.
Em primeiro lugar - e já o disse em sede de Comissão de Assuntos Europeus -, a maior parte dos países não apresentou qualquer memorando global no que diz respeito
1114 I SÉRIE - NÚMERO 33à questão da apresentação das contribuições para a conferencia intergovernamental. Daí que tenha sido solicitado aos países que não o tinham feito, para, se assim o desejassem, apresentarem uma posição global, desejavelmente ate ao fim de Janeiro. Mais se decidiu que o articulado, relativamente às modificações do Tratado, seria, no caso da União Política, a última das coisas que a conferencia intergovernamental faria, o que significa que não há qualquer atraso do Governo português, pelo contrário, nem neste momento se justificaria, por exemplo, apresentar ou tentar completar a proposta do PS.
Segunda questão: consideramos, como disse na minha intervenção, bem-vindas todas as contribuições. Neste caso não está em causa a contribuição em si nem o seu teor, porque isso é discutível e apurável - e naturalmente que as pessoas que a elaboraram tentaram fazer o seu melhor -, o que está em causa são os princípios informadores, tal como eles foram divulgados na comunicação social.
Uma outra questão que julgo que devemos ler permanentemente presente ó que o compromisso final, já que de um compromisso se vai tratar, tem de ser aceite pelos Doze países, porque bastará um governo ou um Parlamento nacional não aceitar aquilo que for a fórmula final para que ela não entre em execução.
Daí que tenhamos sempre de olhar esta negociação como um processo consumido por actos provisórios sucessivos de avanços e recuos, no sentido de tentar encontrar um pacote global que possa ser aceite pelos Doze governos e pelos Doze parlamentos. É esta atitude de abertura à negociação, muito embora firmada nos princípios, que lemos de ler em atenção.
Um terceiro aspecto é que as decisões do Conselho Europeu, não sendo decisões, digamos assim, juridicamente válidas em termos cominatórios, são-no, no entanto, politicamente. Todas as decisões do Conselho Europeu são consideradas pelos Doze Estados membros como politicamente cominatórias, daí que tenha sido fundamental conseguir algumas directrizes, algumas orientações claras e ate a repetição do conceito da coesão económica e social, por três vezes, pelo texto das suas conclusões.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer uma coisa que já é uma repetição sistemática: o Governo e, em particular, eu próprio e o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia estamos permanentemente disponíveis para, neste Plenário, na Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ou na Comissão dos Assuntos Europeus ou em conjunto, debater este e outros lemas, sempre, quando e onde quiserem e com a duração que entenderem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimos na próxima quinta-feira, às 15 horas, com a agenda que já foi publicitada.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por Unha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00
José Carlos P. Bastos da Mota Torres
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Por marcação do PCP, realizou-se um debate sobre os serviços de urgência na área dos cuidados de saúde primários e na dos cuidados hospitalares, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Albino Aroso), os Srs. Deputados João Camilo (PCP), Nuno Delerue (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Silva Marques (PSD), Isabel Espada (PRD), Luísa Amorim (PCP), João Rui de Almeida (PS), António Bacelar (PSD), Luís Filipe Meneses (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. s
25 DE OUTUBRO DE 1990 103António Miguel de Morais Barreto.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificações n.os 142/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social, apresentada pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, 143/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 276/90, de 10 de Setembro, que aprova o regime especial de acesso ao ensino superior para os atletas de alta competição (altera o Decreto-Lei n.o 354/88, de 12 de Outubro), apresentada pelos Srs. Deputados Laurentino Dias e outros, do PS, e 144/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição, apresentada também pelo Sr. Deputado Laurentino Dias e outros, do PS; projectos de lei n.o 607/V - Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres, do PS, que baixou à 7.a Comissão, 608/V - Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, apresentado igualmente pelo Sr. Deputado António Guterres, do PS, que baixou à 7.a Comissão, 609/V - Elevação de Maceira à categoria de vila, apresentado pelo Sr. Deputado João Poças, do PSD, que baixou à 6.a Comissão, 610/V - Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, que baixou à 6.a Comissão, 611/V - Alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, também apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, que baixou à 6.o Comissão, 612/V - Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, que baixou à 8.a Comissão, e projectos de deliberação n.os 111/V - Metodologia e calendário da regionalização, apresentado pelo PS, e 112/V - Realização de um debate parlamentar sobre as posições portuguesas na CSCE de 19 a 21 de Novembro, apresentado pelo PCP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre os serviços de urgência na área dos cuidados de saúde primários e na dos cuidados hospitalares.
104 I SÉRIE- NÚMERO 5Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco mais de três anos, o Ministro da Saúde do primeiro e de parte do segundo governos do Dr. Cavaco Silva declarou que resolveria, em dois meses, os problemas da urgência na área de Lisboa. Não cumpriu, como todos sabemos. Há menos de uma semana, o actual Ministro da Saúde do governo do Dr. Cavaco Silva declarou que tinha um plano para resolver o problema da urgência da área de Lisboa até ao fim do ano ou até Fevereiro de 1991. Em poucos meses, portanto. E este, afirmamo-lo nós, também não cumprirá. Infelizmente para os utentes. E, contudo, não é só da urgência na Área Metropolitana de Lisboa que trata este debate que suscitámos. Para essa nem sequer havia necessidade de inventar planos, quando existe no Ministério da Saúde um plano para a urgência na Área Metropolitana de Lisboa desde 1984, no qual colaboraram dezenas de técnicos credenciados e que ainda mantém, no essencial, completa actualidade. No entanto, os governos do PSD têm-no, sistematicamente, ignorado.
O que pretendemos tratar é da urgência a nível nacional, dos seus problemas e das suas múltiplas condicionantes, dos projectos e propostas para a sua resolução, que não pode surgir de um dia para o outro como resultado de um passe de ilusionismo, mas terá de ser o produto de um trabalho metódico e planificado a médio prazo, com meios humanos e materiais, com o empenhamento dos técnicos de saúde e a compreensão das populações, em suma, com credibilidade.
Porque a situação é aterradora, os números - alguns números - aí estão para a ilustrar: cerca de 1,2 milhões de atendimentos/ano na urgência dos principais hospitais centrais: destes, cerca de 300 000 internados/ano pela urgência; mais de 2 milhões de transportes/ano realizados de e para estes hospitais; perto de 2,5 milhões de transportes/ano só na Área Metropolitana de Lisboa.
Para este quadro, as soluções invariavelmente apontadas pelos sucessivos ministros da Saúde são a abertura de novas urgências ou a sua reforma, mas nunca aquelas que preconizamos com um senado de responsabilidade e de futuro: a cobertura adequada do País em cuidados de saúde primários dignos desse nome e, sem pôr em causa a criação de novos hospitais, a diferenciação hospitalar. Pensamos que, a não ser assim, se assistirá ao crescimento constante dos serviços de urgência que, não resolvendo nada, acabarão por devorar os hospitais.
Não vimos, pois, para este debate fazer o «choradinho» das desgraças que, diariamente, têm lugar nos «bancos» dos hospitais distritais e centrais ou em alguns serviços de atendimento permanente de alguns centros de saúde. Pese embora o dramatísmo dessas situações, a sua banalização levou a população a encará-las como uma fatalidade com a qual é preciso viver. Á comunicação social, periodicamente, faz eco destes casos, os profissionais da saúde insurgem-se e denunciam, o Governo promete medidas e a população, essa, sofre.
Mas como a situação é consabida e o próprio Ministro reconhece a sua gravidade, trata-se aqui de analisar as causas e os factores que a condicionam e de encontrar, com a participação de todos, as terapêuticas adequadas, porém sem demagogias eleitoralistas, sem esconder insuficiências, sem enjeitar responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: É hoje um lugar-comum - que nos foi, aliás, repetido por todo o País - dizer-se que a urgência hospitalar está afogada pela falência a montante dos cuidados de saúde primários. Entregues ao regime de instalação desde que existem, as administrações regionais de saúde não conseguiram implantar verdadeiros centros de saúde inseridos na comunidade, com equipas de saúde fazendo prevenção, cura e reabilitação, com hierarquia técnica e funções bem determinadas, com meios humanos e materiais capazes de responder às solicitações da população e às necessidades de protecção da sua saúde.
À chegada à urgência dos hospitais de doentes não referenciados, que, desconfiados das consultas daquilo a que ainda chamam «caixas», procuram quem os atenda atempadamente, afoga, sem dúvida, os «bancos» dos hospitais centrais e distritais com casos que não são verdadeiras urgências. Mas da falência dos cuidados de saúde primários, das suas razões determinantes, das propostas a encarar para ultrapassar tal situação, vos falará a minha camarada Luísa Amorim noutra intervenção.
Tão importante quanto os estrangulamentos e dificuldades a montante são os problemas da urgência hospitalar, espartilhada por uma concepção ultrapassada e anacrónica, mais próxima da visão do século passado do que da do século XXI, que se avizinha.
Com efeito, reina nos nossos hospitais a ideia de multiplicar serviços de urgência em regime de porta aberta, alargando, sucessivamente, a sua dimensão, substituindo, ironicamente no limite, o hospital pelo serviço de urgência.
Na nossa opinião, do que se trata é de substituir o serviço de urgência por um encaminhamento adequado do doente para serviços especializados. Na admissão só restaria, para além desta triagem, uma unidade de reanimação. O fundamental não é um grande serviço de urgência a funcionar 24 horas com um hospital parado, o que importa e um hospital com serviços departimentados, com assistência permanente e com as especialidades fundamentais. A urgência estará nos serviços, não à porta do hospital.
Junto aos serviços devem funcionar unidades de cuidados intensivos diferenciadas e vocacionadas para determinadas patologias, sendo de acabar, progressivamente, com as unidades de cuidados intensivos polivalentes que ainda persistem em muitos hospitais.
Este novo funcionamento implica que os serviços tenham médicos escalados em permanência, para assistência aos internados e aos doentes vindos da urgência.
Os meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica devem funcionar nas 24 horas. Os blocos operatórios, que podem ter uma muito maior rentabilização durante todo o dia, deverão ter disponibilidade para a urgência nas 24 horas.
Nesta perspectiva, acaba a balbúrdia do «banco» hospitalar, onde muitas vezes é materialmente impossível prestar cuidados humanizados, tecnicamente aceitáveis, compatíveis com a dignidade dos doentes que a ele acorrem e com a ética profissional dos que nele trabalham.
Sem o espectáculo trágico e grotesco das portas e corredores dos actuais serviços de urgência, tudo se pode passar calma e eficazmente, através de um encaminhamento correcto para os serviços de internamento por parte de uma reduzida equipa de admissão e triagem.
Se o correcto funcionamento das áreas de cuidados é decisivo para o bom funcionamento da urgência, não o é menos a sua articulação e harmoniosa complementaridade.
25 DE OUTUBRO DE 1990 105Um tal objectivo só será alcançado quando, superadas desconfianças e incompreensões, centros de saúde e hospitais integrarem estruturas regionais de saúde com direcção comum, numa única rede com áreas definidas e ligações permanentes e dinâmicas.
A função «urgência» nos centros de saúde deve fazer parte do horário normal dos técnicos que neles trabalham, conhecendo estes com rigor o hospital de referência e mantendo com ele contactos frequentes.
Por seu lado, os hospitais terão tudo a ganhar se fizerem a triagem de várias especialidades, através de médicos hospitalares apoiando a consulta dos centros de saúde. Esta pode ser a forma de obviar à tendência dos utentes para trocarem o centro de saúde pelo hospital procurando o «especialista» e diminuir, drasticamente, a consulta externa hospitalar, sobrecarregada com uma casuística de solução não diferenciada.
Mas se a rede institucional de cuidados de saúde está no cerne da solução do problema da urgência, outros factores se perfilam com grande importância para essa solução. Falo no transporte dos doentes e no sistema de comunicações.
Os transportes adequados aos doentes urgentes, quer por doença quer por acidente, são quase inexistentes no nosso país. Poucas ambulâncias dispõem de material adequado à assistência imediata e contam-se as que dispõem de pessoal médico e de enfermagem com preparação específicas. Na maior parte dos casos, os doentes são «carregados» em veículos sem o mínimo de condições, sem clara orientação quanto ao seu encaminhamento, gravidade do caso, medidas a tomar. O Instituto Nacional de Emergência Médica tem sido reduzido ao isolamento, com um quadro de pessoal ridículo para as necessidades, não conseguindo, no quadro actual, recrutar profissionais diferenciados. Muitas corporações de bombeiros sobrevivem economicamente à custa do pagamento, pelos hospitais e centros de saúde, dos transportes de doentes, que efectuam em condições mais do que precárias. Tais transportes, como vimos, são na ordem dos milhões por ano.
Urge, no nosso entender, criar um verdadeiro sistema de transporte de doentes, coordenado e orientado, que poderá ser dirigido pelo Instituto Nacional de Emergência Médica em estreita ligação com os hospitais e centros de saúde, dotado de meios de comunicação adequados e dispondo de informação permanente quanto às disponibilidades de atendimento existentes em determinada área. Em graus variáveis, tais transportes devem ter meios próprios de assistência, devendo haver mesmo alguns com equipamento especializado para determinadas situações e tripulação de técnicos de saúde capaz de orientar correctamente o transporte e preparar a admissão.
Resolver os problemas da urgência em Portugal é, também, formar profissionais em qualidade e quantidade para dotar os serviços, remunerando condignamente o seu trabalho e dando-lhes condições para a dignificação do exercício profissional.
É também queixa universal, que recolhemos praticamente de norte a sul do País, a da falta de meios humanos, de médicos, de técnicos de diagnóstico e da terapêutica, de pessoal de acção médica e, particularmente, de enfermeiros, para responder às necessidades das instituições. Se a urgência for encarada, como preconizamos, como uma função normal do horário de trabalho e cada vez mais integrada em serviços com assistência permanente, então a dedicação exclusiva e o tempo completo
terão de ser cada vez mais a regra nos serviços públicos. Não se pode protelar a sua concessão pelos critérios estritamente economicistas que o Governo tem vindo a impor às gestões hospitalares, atentas, veneradoras e obrigadas, demonstrando uma visão tacanha da função social da saúde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma palavra mais para dizer que a mudança das condições de vida dos Portugueses, o seu bem-estar social e o seu desenvolvimento cultural são também indispensáveis para mudar hábitos que uma longa e dolorosa experiência sedimentou. O recurso sistemático e não referenciado ao «banco» do hospital é também o produto das graves desigualdades que persistem, da ausência, para muitos, de educação, habitação, segurança social.
Muito se pode minorar, desde já, se se educar para a saúde e, sobretudo, se se ganharem os cidadãos para a participação na gestão dos seus serviços de saúde, forma de melhor os conhecerem e com eles se identificarem.
Mais do que campanhas publicitárias nos órgãos de comunicação social, para promover a imagem do Governo em vésperas de eleições, importa dar a conhecer aos Portugueses, de uma forma organizada e persistência, os seus direitos em matéria de saúde e as formas práticas de os exercerem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A urgência em Portugal é o reflexo dos serviços de saúde e da política de saúde que temos. É o espelho das desigualdades, contrastes e carências sociais do País. O debate que aqui se inicia tem de ter em conta essa realidade, que é imperioso transformar. Este debate é um sério contributo para encetar o caminho da justiça e da solidariedade, num domínio essencial para a melhoria do bem-estar dos Portugueses.Aplausos do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado João Camilo, V. Ex.a fez aqui um discurso moderado, uma até moderadíssimo.
Compreendo que assim seja, na medida em que esta é uma questão nacional, que como tal deve se tratada, mas é também uma questão que tem um passado e uma evolução.
Depreendi da sua intervenção que, relativamente à questão das urgências, o passado é promissor, na medida em que algumas das críticas que era possível fazer há ires, quatro ou cinco anos atrás são hoje completamente deslocadas.
V. Ex.a colocou, a meu ver - para além de algumas propostas concretas que pessoalmente subscrevo -, o problema tal como ele deve ser colocado, dado que hoje, em termos de urgência, o problema que se põe não é o da quantidade, visto que nesse aspecto o sistema dispõe já de capacidade de resposta suficiente para acudir, em termos quantitativos, às necessidades da população (e os números aí estão para o demonstrar), mas, sim, o da qualidade, e, em relação à qualidade, nós, deputados do PSD, somos os primeiros a dizer que muito há ainda para fazer.
106 I SÉRIE-NÚMERO 5Esta nota introdutória, Sr. Deputado João Camilo, tem a ver com duas questões sobre as quais gostava de questioná-lo.
A primeira relaciona-se com a afirmação feita por V. Ex.a de que o serviço de urgência devia ser o hospital, pois os serviços é que deveriam estar permanentemente de urgência para atender os casos que aparecessem. Concordo com o Sr. Deputado, mas gostava de saber que planos concretos tem o PCP para tomar esta afirmação - bonita mas vazia de sentido prático, se não for concretizada- uma realidade possível a curto prazo.
A segunda questão que o Sr. Deputado levantou - e que é uma evidência - relaciona-se com o défice de enfermeiros. Gostava de saber se o Partido Comunista embarca facilmente no argumento de, por exemplo, abrir mais duas escolas de enfermagem nas capitais de distrito que, neste momento, as não têm, isto é, Aveiro e Setúbal, quando é sabido o esforço enorme que foi feito, recentemente, para suprir essa carência de défice de enfermeiros e quando é sabido também que uma atitude desse tipo não surtiria efeitos práticos em tempo útil, ou, dizendo de outra forma, quando é sabido que, mesmo que tomássemos hoje a decisão política de abrir essas escolas - independentemente das carências de ioda a ordem que para tal existem, nomeadamente a da falta de pessoal docente -, no momento em que a primeira «leva» de formados estivesse pronta para o exercício da actividade, já o défice de enfermeiros no País estaria suprido.
Se o Partido Comunista não advoga soluções deste tipo, então também tem de entender - e sobre isso gostaria de o ouvir - que esse caminho que não advoga corresponde, indirectamente, a um elogio ao caminho que foi seguido e às decisões que foram tomadas.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado Nuno Delerue, penso que não ouviu muito bem aquilo que eu disse. O passado e o presente da urgência em Portugal deve-se, em grande parte, à acção do PS na pasta da Saúde, uma vez que ele é o recordista, desde o 25 de Abril de 1974, na pasta da Saúde em Portugal.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -O PS?O Orador:- Perdão, o PSD!Vozes do PS:- Ah, bem!O Orador: - Efectivamente, o PSD ocupou a pasta da Saúde um número de anos considerável desde o 25 de Abril de 1974, e, além disso, nos últimos cinco anos ocupou esta pasta consecutivamente, como sabe. Ora assim sendo, apenas podemos dizer que só agora - e já tarde! - o PSD acordou para a resolução de alguns problemas.
Como há pouco disse na minha intervenção, o Ministro da Saúde do primeiro e pane do segundo governos do Dr. Cavaco Silva disse que resolvia tudo em dois meses, nomeadamente em relação à Área Metropolitana de Lisboa, mas na prática tudo se tem agravado!
O mesmo sucede agora com a promessa de que tudo se vai resolver em pouco tempo, porém, na prática, as situações têm vindo progressivamente a deteriorar-se sem que se vislumbrem as medidas de fundo que se impunham, tais como as alterações estruturais nos serviços hospitalares e de cuidados primários.
Em segundo lugar, quero dizer que, neste momento, já existe em alguns hospitais aquilo a que se convencionou chamar a «urgência interna». Ora, esta experiência - e não gosto do termo «urgência interna», chamar-lhe-ia antes «atendimento permanente» - pode generalizar-se, sobretudo nas áreas que são fundamentais para a urgência. Não vejo por que razão é que, dentro do horário hospitalar dos profissionais, não se possa integrar perfeitamente essa urgência, que hoje em dia é feita «ao molhe» nos bancos de urgência, cuja concepção, como disse, e passadista e quase setecentista.
Finalmente, em relação ao esforço feito para colmatar as carências em enfermeiros, devo dizer-lhe que me confrange ver a forma pouco coerente como esse esforço tem sido feito, exigindo que se duplique, em muitos casos, a capacidade de formação de enfermeiros nas escolas existentes, em vez de se criarem condições, nomeadamente em distritos que nem sequer escola de enfermagem têm - como aqui muito bem frisou! -, criando e alargando a possibilidade de haver mais enfermeiros com capacidade lectiva para formar devidamente e em condições novos enfermeiros.
Na verdade, não pensamos que este défice de enfermeiros e os problemas da urgência se resolvem, como parece pensar o Sr. Ministro da Saúde, por um passo de mágica, em dois ou três meses, mesmo para a Área Metropolitana de Lisboa quanto mais a nível nacional...
De facto, este problema tem de ser resolvido através de um plano a médio prazo, com pés e cabeça. Não se pode «meter o Rossio na Rua da Betesga», isso é que não pode ser!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.- Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Partido Comunista Português a oportunidade de participar num debate que deve ser conduzido com objectividade e marcado pelo rigor e pela clareza de propósitos. Bom será que se ponha de lado a demagogia e n retórica inconsequente.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - É que a saúde é assunto demasiado sério para ser esgrimido como arma de arremesso político, ou como bandeira de uma mera disputa verbal, sem resultados palpáveis, sem vantagens reais e sem efeitos concretos na vida dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa postura, aqui e agora, será de seriedade e de responsabilidade.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Seriedade, porque a matéria o exige e a inteligência dos Portugueses o requer, seriedade, porque, à ligeireza de quem critica, teremos de contrapor o sen-
25 DE OUTUBRO DE 1990 107tido de responsabilidade de quem, como nós, tem o direito de falar, mas tem, sobretudo, o dever de fazer e a obrigação de governar.Aplausos do PSD.É essa a nossa postura, será esse o nosso comportamento!
Sabemos que leva tempo, custa muito dinheiro e gera algumas dificuldades lograr o objectivo de uma mudança profunda na saúde em Portugal, mas o empenho é total e a vontade política inquestionável!
Mudar a face das coisas no domínio da saúde é um imperativo ético, moral e social. Vamos consegui-lo! E neste debate explicaremos porquê, de que forma e com que filosofia, meios e instrumentos o vamos conseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A doença e consequentes dependências sempre se constituíram como inevitabilidades da condição humana. Assim, nas sociedades primitivas competia à família e à comunidade a assumpção daquelas eventualidades, enquanto nas sociedades da Europa pós-industrial o Estado foi progressivamente assumindo a responsabilidade desses assuntos.
Durante a década de 60 e princípios da década de 70, o desenvolvimento de economias prósperas conduziu a um rápido progresso das tecnologias da saúde e à multiplicação de novas áreas profissionais.
Em Portugal, o socializante Serviço Nacional de Saúde (SNS), que amarrou o sistema, nos últimos anos, tem operado numa lógica irracional. Pretendendo ser «universal e gratuito», nunca conseguiu uma globalidade de serviços e ficou mais caro aos Portugueses, os quais tiveram de pagar do seu bolso as prestações, que lhes foram prometidas, mas que nunca ou tardiamente lhes foram disponibilizadas.
Com uma configuração débil, em todo o caso, sempre limitada por variadas razões, o SNS viu a sua gestão diluída por falta de estrutura e, finalmente, confrontou-se com o pagamento do seu objectivo, em face da ausência de uma clara definição de propósitos, dando lugar a um sistema que poderemos caracterizar por baixos padrões de qualidade; incentivos à procura e incapacidade de resposta; difícil acessibilidade; criação de um clima de confronto entre os prestadores de cuidados e os utentes.
A expressão mais fiel de responsabilidade e preocupação sociais há que traduzir-se na criação de um ambiente em que os mecanismos que nele operam neutralizem os efeitos perversos da completa estatização da medicina.
A nova Lei de Bases da Saúde, já em vigor, irá, sem as peias do passado, dar luz e concretização ao objectivo atrás enunciado. Estamos a iniciar uma nova era no campo da saúde em Portugal!Vozes do PSD:- Está-se a trabalhar!O Orador:- O sistema tem subjacente uma nova filosofia, assente nos princípios do aproveitamento integral das suas potencialidades e do seu funcionamento, de acordo com os interesses dos utentes.
Como prova da vontade política que nos anima, a regulamentação da lei está já em curso. Encontra-se concluído o estatuto do medicamento, está em fase avançada o estudo do estatuto do Serviço Nacional de Saúde, bem como a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.Vozes do PSD:- Está-se a trabalhar!O Orador:- Dada a importância das alterações em curso, bem como as introduzidas recentemente, com a publicação de diplomas, quer no âmbito da gestão hospitalar, quer no âmbito das carreiras profissionais, nomeadamente dos médicos, seria natural que surgissem ou se acentuassem situações de conflitualidade, que normalmente ocorrem em períodos de mudança.
Porém, as reformas de fundo têm vindo a ser assimiladas pelos profissionais e aceites pelos utentes, permitindo que a acção dos serviços se desenvolva num clima de tranquilidade, absolutamente essencial para o seu normal funcionamento.
O sistema decorrente da aplicação da Lei de Bases da Saúde vai implicar a convergência concorrencial entre os sectores público e privado, visando-se uma melhor rentabilização de recursos com menor dispêndio relativo.
O sistema assentará essencialmente nos cidadãos e nas comunidades, que serão os primeiros garantes da defesa e da promoção da sua própria saúde, por intermédio da participação na definição da política de saúde e no controlo do funcionamento dos serviços, nomeadamente ao nível das autarquias e das próprias instituições prestadoras de cuidados.
Os cidadãos passarão a dispor da faculdade de escolher, na medida dos recursos existentes, os serviços e os técnicos prestadores, podendo constituir entidades que os representem e defendam os seus interesses.
Algo de substancial vai mudar em Portugal, no domínio da saúde! Quantitativa e, sobretudo, qualitativamente!Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Os serviços de saúde vão estruturar-se e funcionar de acordo com os seus interesses e as decisões que estão a ser tomadas são orientadas pelo interesse do doente e do cidadão que previne a sua saúde.
Nesta conformidade, o Estado garantirá, pelas actividades de planeamento, dentro dos meios disponíveis, o acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde. Fá-lo-á em termos de correcção das assimetrias regionais e sociais, garantindo a equidade na distribuição dos recursos, bem como na utilização dos serviços.
Podemos mesmo adiantar, em jeito de parêntesis e a título de exemplo, que está já em execução um plano integrado de saúde que iniciou a sua aplicação numa das zonas mais carenciadas do interior do nosso país: o distrito de Bragança.
Com o envolvimento empenhado de todos os estabelecimentos de saúde, das forças vivas e das comunidades locais, estão a cumprir-se, naquela região, dois objectivos prioritários em termos de administração de saúde: criação de uma maior acessibilidade aos serviços, com mais qualidade técnica e harmonia no tratamento dos doentes; disponibilização de melhores condições de trabalho a médicos, enfermeiros e outros profissionais, para o acto de atendimento dos doentes.
Para operacionalizar este plano, naquela região, estão a reactivar-se os velhos» hospitais locais e a ampliar um dos hospitais distritais (o de Mirandela).
Mas, acima de tudo, o que dele resulta é uma maior operacionalidade e utilidade dos recursos envolvidos, pela ampliação da distribuição geográfica da oferta de actos médicos, levando-se directamente às populações cuidados de saúde, que até ao momento eram reduzidos ou prestados fora da área da residência dos doentes.
108 I SÉRIE-NÚMERO 5Este plano, que se iniciou em Bragança, irá continuar de imediato em Viana do Castelo, Braga, Coimbra, Santarém e Évora, estando prevista a sua conclusão no final do próximo ano.
Falamos de um sistema aberto e participado, e não de serviços herméticos, fechados ou actuando de costas voltadas para o cidadão! É nesta linha de orientação que o Ministério da Saúde vai incentivar a recuperação e funcionamento dos hospitais locais, que, garantindo a prestação de cuidados básicos, servirão de apoio e cobertura da retaguarda dos hospitais mais especializados.Aplausos do PSD.Já no próximo ano, pensamos iniciar o processo de recuperação de mais de 20 desses hospitais espalhados por todo o País.
Estes estabelecimentos, porque mais próximos das populações que servem, têm potencialmente condições para prestar uma assistência mais pronta e, sobretudo, mais humanizada.
É esta a nossa postura: governar e gerir a pensar no cidadão! Ele é medida e a razão de ser da nossa política!Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo os serviços devem estruturar-se de acordo com os interesses do doente. O Governo assume essa responsabilidade política, esse dever e essa obrigação.
Mas a protecção da saúde, até como factor gerador de solidariedade social, não se esgota no Estado; ela efectiva-se por intermédio da responsabilidade conjunta dos cidadãos e das diversas forças da comunidade.
O Governo irá incentivar o surgimento de iniciativas no sentido de garantir uma maior participação de entidades privadas, nomeadamente grupos de médicos e outros profissionais, seja no domínio da gestão de estabelecimentos públicos, seja no desenvolvimento de novas unidades, ou de outras fórmulas de prestação de cuidados de saúde.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - É uma nova dinâmica que desponta! É a sociedade assumir responsabilidades em sectores onde até agora o Estado tem tido, de forma injustificada e incompreensível, o exclusivo e o monopólio.
A subida dos níveis de rigor e de exigibilidade de prestadores e doentes, com a consequente fixação de padrões de qualidade cada vez mais elevados, depende em absoluto desta relação responsável e biunívoca.
Sem esquecer o Estado, há que saber não esquecer também a sociedade; esta a nossa visão! A visão do presente e a que julgamos mais adequada para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo com este colete de forças com que o SNS nos tem envolvido, tem o Governo procurado não só a rentabilização dos meios existentes, mas também criado mais disponibilidades em termos de oferta real, tendo sido possível, no decurso dos últimos cinco anos, atingir ritmos de crescimento e indicadores de saúde ímpares no contexto dos países das Comunidades Europeias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento do programa da assistência materno-infantil, já com impacte de norte a sul do País, permitiu que a taxa de mortalidade infantil se sediasse no ano transacto no valor de 12,1 %o. Isto significa que, em apenas quatro anos, se conseguiu um decréscimo de 31,5% nessa taxa, correspondendo à desaceleração mais intensa verificada entre países da Comunidade, prevendo-se ainda que, no corrente ano, se possa atingir o valor de 11%o.
Integrado no programa «A Europa contra o cancro», foi lançado, já este ano, o plano oncológico nacional com a criação de comissões de coordenação oncológica a nível de cada distrito. A breve trecho, ir-se-ão lançar, de igual modo, três novos planos: o oftalmológico, o reumatológico e o ortopédico e de reabilitação, todos a nível nacional.