31 DE OUTUBRO DE 2012 27 Alienação e oneração de imóveis e afetação do produto A alienação e a oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou a organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, dependem de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho, a afetação do produto da alienação, da oneração, do arrendamento ou da cedência de utilização dos respetivos imóveis. Enquanto regra genérica, o produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis efetuadas nos termos do artigo anterior pode reverter, total ou parcialmente, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, para o serviço ou organismo proprietário ou ao qual o imóvel está afeto, ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se destine a despesas de investimento. Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública Durante o ano de 2013 apenas são admitidas reorganizações de serviços públicos que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, bem como aquelas de que resulte diminuição de despesa ou que tenham em vista a melhoria da eficácia operacional das forças de segurança. Da criação de serviços públicos ou de outras estruturas, não pode resultar um aumento do número de cargos dirigentes, considerando-se os cargos efetivamente providos, a qualquer título, salvo nas situações que impliquem uma diminuição de despesa. Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos comunitários. Transferências para Fundações Em cumprimento das decisões tomadas nos termos do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro, ficam as transferências para as fundações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012, de 25 de setembro, reduzidas no valor aí determinado. Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar Durante o ano de 2013 a dotação inscrita no mapa XVI, referente à Lei de Programação Militar, corresponde é reduzida em 40% como medida de estabilidade orçamental decorrente da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2010, de 27 de dezembro, e em 5,71% como medida adicional de estabilidade orçamental. Disposições remuneratórias Durante o ano de 2013 mantêm-se em vigor a redução das remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.o 9, de valor superior a € 1 500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, conforme determinado no artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro, e mantido em vigor pelo n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio. Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês a que as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo anterior tenham direito, nos termos legais, é pago mensalmente, por duodécimos, por outro lado, como medida