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O respeito pelo valor intrínseco da pessoa e a liberdade como inseparável da solidariedade humana, o dever de fazer aceder progressivamente todos os homens aos bens materiais e espirituais, são traços permanentes da cultura europeia, mesmo em momentos de eclipse ou de catástrofe histórica.
É nesta perspectiva histórica, cultural e económica que desejamos participar, sem complexos, como membros da CEE; contribuindo com a nossa riqueza cultural e a nossa inigualável experiência humana para esse novo élan das comunidades, de que fala Mário Soares, e, naturalmente também, para o um novo élan do nosso país. É isso que, deputados socialistas, ardentemente desejamos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr, Primeiro-Ministro.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui fizemos, sobre o feliz termo das negociações para a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia foi um verdadeiro debate nacional, indispensável, de sensibilização e de informação do País. Terminadas as negociações em Bruxelas, ao cabo dê 8 longos anos, encerrados todos os dossiers sectoriais, que tanto nos preocuparam ao longo dos anos, preparamo-nos agora para a assinatura formal dó tratado de adesão, que espero possa ocorrer em Lisboa, entre fins de Maio, princípios de Junho próximos. O debate de agora antecede pois o debate formal que precederá a ratificação do tratado, feita por esta Assembleia da República, e que deverá ter lugar ainda na presente sessão legislativa, antes de férias, portanto.
Para Portugal trata-se de um virar de página histórico, de um imenso significado político, económico e social. Ninguém, o duvida hoje. Mas para a Comunidade Económica Europeia a entrada de Portugal e de Espanha não tem menor importância nem menor significado: o alargamento pressupõe como sempre defendi, o aprofundamento institucional de um novo fôlego para a Comunidade, acrescidas do contributo de duas culturas, que moldaram o génio europeu, e de dois idiomas que hoje são falados em três continentes por cerca de 450 milhões de seres humanos - 150 milhões o português e 300 milhões, o castelhano.
Encerrado o ciclo imperial da nossa história, feita a descolonização possível, com 20 ou mais anos de atraso sobre a restante Europa, reconquistada a democracia, Portugal, regressou, ao seu espaço europeu. Obrigado, pela forca das circunstâncias, a reestruturar o seu sistema de vida em termos políticos e económicos, houve hesitações, tergiversações e desvios; mas um grande projecto nacional logo se impôs e tem merecido, desde então, amplo consenso popular: a integração europeia. Porquê? Para fazer de Portugal um país economicamente moderno, socialmente justo e politicamente democrático - em termos e segundo padrões europeus ocidentais.. ...Aplausos do PS e do PSD.
2840 I SÉRIE - NÚMERO 69Consenso que se exprimiu, no debate realizado nesta Assembleia, quando, em nome do I Governo Constitucional, tive a honra de subscrever o pedido de adesão à CEE, em 28 de Março de 1977, e que depois, foi sempre ratificado, com maior ou menor empenhamento, por todos os governos que se lhe seguiram, até ao actual. Nesse processo complexo e demorado, com tantas pausas, avanços e recuos, é justo destacar os esforços empreendidos pelo Primeiro-Ministro Sá Carneiro, já aqui referido, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Freitas do Amaral, enquanto líderes, respectivamente, do PSD e do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Boa gente!O Orador: - Bem como agradecer e louvar o trabalho de todos quantos contribuíram para as negociações, em qualquer idos seus momentos e em particular. os excelentes negociadores da fase final, o Ministro Ernâni Lopes e o presidente da Comissão de Integração Europeia, António Marta.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Sejam-me permitidas ainda duas referências, pelo significado de que se revestem: os esforços empreendidos pelo CDS, enquanto partido de oposição - e pelo seu actual líder Lucas Pires - junto dos seus congéneres europeus. E a palavra de apreço «aos agentes que responsavelmente conduziram e concretizaram o processo negociai» - cito - expressa publicamente pelo Sr. Presidente da República, considerando a adesão «um momento relevante e auspicioso para o nosso futuro, enquanto Nação».
Projecto nacional, portanto, sem qualquer dúvida, porque - como muito bem disse o Sr. Presidente da República:
«A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia constitui um objectivo constantemente afirmado pelos agentes político» e forças, partidárias que ao longo dos últimos 9 anos viram os seus programas e as suas propostas sufragados pela larga maioria do povo português que assim deu, a tal objectivo, uma dimensão indiscutivelmente nacional.É certo que o Partido Comunista sempre se lhe opôs...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe que o PS também!O Orador: - ...e continua a opor, o que aliás apenas sublinha o seu cada vez mais evidente isolamento político, em termos nacionais.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um direito democrático que lhe assiste; mas é também mais um erro político que, de resto, os seus homólogos europeus tem vindo sucessivamente » a corrigir. Não virá longe o dia, estou seguro disso, em que para poderem politicamente sobreviver, os comunistas portugueses, nessa como noutras coisas, terão de se adaptar às novas exigências do tempo e ultrapassar os seus obsoletos preconceitos. Até lá, os seus deputados e quadros decerto não desdenharão ocupar os lugares que eventualmente lhes venham a caber no Parlamento Europeu e nas diferentes Comissões da CEE...Aplausos e risos do PS e do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entramos na Europa por imperativo nacional, mas animados igualmente por um verdadeiro «espírito europeu». A Europa não é para nós tão-só um espaço económico de considerável dinamismo e com enorme capacidade de inovação tecnológica. Não é apenas um mercado de mais de 250 milhões de consumidores e de elevado potencial, que nos fica aberto e acessível. É também, e cada vez mais, um espaço social - de que falou recentemente no Parlamento Europeu François Mitterrand - baseado na solidariedade e na concertação, valores sem os quais será impossível resolver em concreto, no tempo de crise em que vivemos, os complexíssimos problemas que a necessária reestruturação industrial e agrícola impõem ao mundo do trabalho. E mais: a Europa é um pólo autónomo de desenvolvimento, entre as superpotências, sujeito ao desafio tremendo da modernização tecnológica, em competição com os Estados Unidos da América e com o Japão.
Entramos na Europa porque acreditamos no nosso destino europeu e porque desejamos que Portugal não fique à margem, irremediavelmente, da grande aventura científica e tecnológica deste final do século XX. Nesse sentido, desejamos que a Comunidade Económica Europeia seja mais do que um mercado comum, dotado de uma política agrícola comum. Estaremos com aqueles que quiserem avançar no caminho de uma Europa politicamente unida, espaço de diálogo, de liberdade e de invenção, com verdadeiras instituições comunitárias eficazes e com políticas comuns, designadamente a financeira e a de defesa; de uma Europa aberta sobre o mundo, especialmente sobre África e sobre a América Latina. Somos, além disso, a favor de uma comunidade, europeia dialogante com a outra Europa, a que não tem ainda voz suficientemente audível, e com a Europa da EFTA, a que nos ligam tão fundos e antigos laços, de solidariedade.
Portugal, país de antiquíssima cultura, com uma experiência ímpar de contacto, com povos de todas as latitudes, com tantas raízes culturais, linguísticas e afectivas dispersas pelo vasto mundo, país de diáspora e de convívio tolerante, está particularmente vocacionado para dar um contributo inestimável à nova Europa dos Doze.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Obviamente que vamos ganhar - e muito - como nação, com a integração europeia. Mas não devemos subestimar o nosso contributo, de dimensão muito maior do que comummente se crê. Temos que aprender a potenciar um e outro. Nisso consiste, para nós, o desafio europeu.
Vamos passar a participar, como parceiros de pleno direito, num mercado alargado que, em 1984, absorveu 58% das nossas exportações, (contra 10%, a EFTA).
Vamos poder defender em incomparavelmente melhores condições os direitos e interesses dos nossos emi-
13 DE ABRIL DE 1985 2841grantes europeus, que representam mais de 1 milhão de portugueses.. , .Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos ter acesso às novas tecnologias e poder participar em grandes projectos de investigação científica aplicada.
Vamos ser «forçados» a modernizar as nossas estruturas retrógradas, para podermos resistir à concorrência, em termos competitivos, e a desburocratizar a nossa administração.
Vamos ver acrescido o interesse dos investidores estrangeiros, em relação a projectos portugueses, e em especial o dos americanos, japoneses e brasileiros, que aliás já começou, dado o pressuposto da nossa integração.
Vamos ter capacidade de cooperação acrescida com a África; principalmente a de fala oficial portuguesa, através de modelos tripartidos e joint ventures, tendo especialmente em conta a adesão desses países africanos ao Acordo de Lomé III.
Vamos ter novas e mais fáceis perspectivas de financiamento a fundo perdido, cerca de 8 milhões de contos por ano, durante 10 anos, para apoio à modernização da nossa agricultura - valores que implicam esforços da nossa parte, de pelo menos quantias iguais.
Vamos ter acesso aos fundos FEOGA (agricultura) e FEDER (desenvolvimento regional), cujos subsídios poderão também atingir valores muito elevados e a empréstimos em condições muito favoráveis - 1000 milhões de ECU para financiamento da nossa balança de pagamentos.
Finalmente, vamos poder participar nas estruturas e instituições comunitárias, com quadros portugueses numerosos e ter deputados no Parlamento Europeu. Caberão, com efeito, a Portugal 24 deputados do Parlamento Europeu designados, numa primeira fase, por esta Assembleia e depois eleitos directamente. Além de 1 comissário, 5 vogais no Conselho, 1 juiz no Tribunal de Justiça, 1 juiz no Tribunal de Contas, 12 membros no Comité Económico e Social, 3 membros no Comité Consultivo da CECA, 2 membros no Comité Científico do EURATOM, 1 membro no conselho de governadores e 1 membro no conselho de administração do Banco Europeu de Investimentos, enumeração que está longe de esgotar os cargos disponíveis para Portugal nos órgãos que asseguram as tarefas comunitárias.
Contudo, e apesar de todos estes benefícios, apenas sumariamente enumerados, não devemos considerar a integração europeia como mera panaceia, capaz de resolver automaticamente os nossos problemas estruturais. Não é. Tudo depende afinal do nosso esforço e capacidade colectiva. A integração representa um desafio, que tem de ser ganho, com determinação, criatividade e rigor, pelos nossos empresários, trabalhadores, quadros, cientistas, gestores e, sobretudo, pela juventude. Um novo futuro se abre agora e assim aos Portugueses que precisam de saber construir, com trabalho, persistência e amor. A última oportunidade, nas próximas décadas, de «apanhar o comboio do desenvolvimento» não será finalmente perdida, se os Portugueses assim o quiserem. Tudo depende de nós: temos agora um horizonte nacional de esperança, que importa saber concretizar, preservando a nossa identidade cultural e a nossa dignidade como Nação, muitas vezes secular.Saliente-se que durante as negociações, como tem sido geralmente reconhecido, foi possível salvaguardar, em todas as circunstâncias, os interesses nacionais, designadamente em relação às pessoas e aos recursos próprios. Como resulta claro dos diferentes dossiers negociados, Portugal não cedeu em nenhum ponto essencial. Há assim razão bastante para nos congratularmos com os resultados obtidos, altamente satisfatórios para Portugal, como o fez, com independência e sentido de Estado, o Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Eça de Queirós dizia que a fronteira da Europa se situava nos Pirenéus. Caracterizava assim o atraso histórico dos povos peninsulares, em relação aos países de vanguarda da Europa, e a nossa secular e comum decadência a partir do século XVI. Nas últimas décadas, a Espanha, por circunstâncias diversas, e dada a ausência notória de guerras coloniais, avançou decisivamente em relação a Portugal. Seria trágico para o nosso povo que a fronteira da Europa se deslocasse e ficasse balizada por Valença, Vilar-Formoso e Vila Real de Santo António, com exclusão apenas de Portugal. Seria o nosso isolamento definitivo, irremediável, condenados a um ritmo de desenvolvimento muito lento ou à inevitável atracção em relação a outras zonas de influência, não tradicionais, com custos evidentes para a nossa identidade nacional.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.A opção europeia apresentou-se, pois, como a opção certa, no momento exacto - era bem tempo! -, fixando definitivamente o nosso quadro institucional democrático e permitindo-nos construir, para o povo português, um futuro de liberdade, de progresso, de justiça social e de modernidade.
Portugal e Espanha, países vizinhos, têm vivido ao longo dos séculos uma aventura muitas vezes comum, com histórias políticas quase sempre paralelas, mas nem por isso o seu entendimento tem sido satisfatório. Pelo contrário: os povos e as culturas têm-se frequentemente ignorado, coexistindo de costas um para o outro, quase sem comunicação. A integração na Europa dos Doze de Portugal e de Espanha, ao mesmo tempo, feita por razões que têm tanto de comum, ajudará seguramente a suprir ignorâncias, ressentimentos e complexos, de uma e outra parte, permitindo, estou seguro - disso, um novo e muito mais construtivo relacionamento entre ambas as nações peninsulares relacionamento entre si, face à Europa, que assim se reequilibra e reforça no seu flanco Sul, e face à América Latina. Essa é outra das vantagens, e não das menores, da integração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal é um país de vocação, atlântica, que não enjeita. E tem interesses que derivam da história noutros continentes, que não pode deixar de assumir no momento presente. A integração na Comunidade Económica Europeia é complementar dessa vocação e potencializa-se, em alto grau, neste final do século XX. Não é contraditória com ela. Que os Portugueses, todos os Portugueses, o entendam, sem margem para qualquer dúvida.
Uma última palavra: Portugal nunca poderia ser membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia sem o 25 de Abril, que nos libertou de uma
2842 I SÉRIE - NÚMERO 69velha e retrógrada ditadura e que nos transformou a todos de súbditos em cidadãos de uma pátria livre.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.A integração europeia representa mais um passo - e decisivo - na caminhada democrática então iniciada. Em 11 anos ganhámos maturidade, aprendemos o valor da estabilidade política e social e temos agora o reconhecimento dos parceiros europeus que livremente elegemos, que nos dão a certeza de estarmos no bom caminho - na via da recuperação financeira e económica, da modernização e da democracia plena.
É tempo, pois, de sacudirmos o pessimismo, de ganharmos uma nova confiança em nós próprios, de recusarmos o catastrofismo permanente e o miserabilismo. Gozamos hoje de um prestígio internacional inegável. Tenhamos a coragem, de voltar a página. A integração europeia é a maior das reformas estruturais, no sentido em que a partir de agora comanda todas as outras. Preparemos a nossa juventude para os tempos novos que se avizinham de liberdade e de progresso. São eles, os jovens, que realizarão as nossas esperanças. Saibamos nós merecer aquilo que já conseguimos, com o sentido da dignidade nacional e da grandeza da Pátria.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr s. Deputados, com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, está, portanto, encerrado este debate sobre a CEE.
O Sr. Deputado Secretário vai anunciar a admissão de alguns diplomas.O Sr. Secretário da Mesa (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.o 149/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 87/85, de 1 de Abril, que cria quadros de efectivos interdepartamentais em todos os departamentos ministeriais. Foi admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária é na terça-feira, dia 16, às 15 horas, e tem período de antes da ordem do dia.
A primeira parte da ordem do dia é constituída pelos recursos do MDP/CDE e do PCP da decisão de admissão da proposta de lei n.o 102/III e, ainda, a eleição do Provedor de Justiça; a segunda parte é a continuação da agenda da semana passada.
Manuel Jorge Forte Góes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Francisco Alexandre Monteiro.
13 DE ABRIL DE 1985 2843José Maria Roque Lino.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado José Augusto Seabra (PSD) referiu-se à política nacional e à necessidade de defesa da pluralidade como modo de garantir a unidade do País No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS) e Lopes Cardoso (UEDS)
Também em declaração política, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se a problemas ligados com a poluição das zonas ribeirinhas do vale do Tejo, recentemente inundadas, e criticou o Governo pelo degradado estado de conservação e limpeza dos diques que pôs em perigo a segurança das populações e culturas agrícolas dessa região Por outro lado, condenou ainda o Governo por este ter deliberado em Conselho de Ministros agendar o debate sobre a CEE na Assembleia da República para os próximos dias 7 e 8.
No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados José Niza (PS), Soares Cruz (CDS), António Gonzalez (Indep.) e Armando Oliveira (CDS)Ordem do dia. - Foram apresentados pela Sr. o Deputada Odete Santos (PCP) os projectos de lei n os 428/11! - aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vitimas de crimes - e 429/III - garante a indemnização aos cidadãos vitimas de privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei -, que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Costa Andrade (PSD) e Raul e Castro (MDP/CDE)
Seguidamente, deu-se inicio à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. o 196/III (UEDS), que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados João Paulo Oliveira (UEDS), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Silva Marques (PSD) e Igrejas Caeiro (PS)
A requerimento do PSD, o projecto de lei baixou à Comissão respectiva ainda para apreciação na generalidade
Após o anúncio do resultado da eleição dos membros do CNAEBA, que foram todos eleitos, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
2124 I SÉRIE - NÚMERO 51Hermínio Martins de Oliveira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.osé Rodrigues Vitoriano.
l DE MARÇO DE 1985 2125Henrique Manuel Soares Cruz.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosDa Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, a remeter uma proposta na qual manifesta o desinteresse a que está votada a saúde naquele concelho, solicitando sejam enviados todos os esforços para que sejam mandados mais médicos, possibilitando melhores resultados numa assistência a que todos temos direito.
Da Delegação dos Sindicatos do Concelho de Cascais, a enviar, para conhecimento e possível tomada de posição, uma resolução sobre a situação social daquele concelho.
Da Câmara Municipal da Moita, a enviar uma moção sobre a rede escolar do concelho e seu funcionamento, que considera deficiente, pelo que se justifica, além de obras nos estabelecimentos de ensino existentes, a construção de mais uma escola preparatória.
Da Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve, que, tendo em atenção o actual contexto em que a indústria de turismo se debate e que lhe foram retirados alguns benefícios de ordem financeira e fiscal, propõe a tomada de medidas que impeçam os nefastos prejuízos que uma implementação demasiado rápida do IVA poderia causar.
Da Câmara Municipal de Rio Maior, a remeter, conforme vontade expressa pelo requerente, para conhecimento e devidos efeitos, o pedido de inquérito formulado pelo vereador daquela Câmara, José da Silva Pulquério.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados na Mesa na última sessão os requerimentos seguintes: ao Governo e a diversos ministérios, no total de nove, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Saúde e ao Governo, no total de três, formulados pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Ministério da Educação e ao Governo, no total de três, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Governo, no total de dois, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Luísa Cachado; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Eliseu.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Zita Seabra, na sessão de 8 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 14 de Setembro, 30 e 31 de Outubro, 6 e 27 de Novembro e 18 de Dezembro; Gaspar Martins e Manuel Fernandes, na sessão de 16 de Fevereiro; Gomes de Pinho, nas sessões de 9 de Março e 15 de Novembro; Jaime Ramos e Eurico Figueiredo, na sessão de 19 de Julho; Lino Paulo e outros, na sessão de 26 de Julho; José Magalhães, na Comissão Permanente do dia 19 de Setembro e na sessão de 5 de Dezembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 11 de Outubro; Carlos Espadinha e Gaspar Martins, na sessão de 11 de Outubro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 27 de Novembro, 21 de Dezembro e 22 de Janeiro; Roleira Marinho, na sessão de 29 de Novembro; Jorge Lemos e outros, na sessão de 5 de Dezembro; José Vitorino e outros, na sessão de 5 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país como o nosso, em que a construção do regime democrático tem sido uma luta permanente, em que a busca de uma nova identidade nacional tem sido um horizonte que pontua a actuação das forças políticas democráticas, num país que se encontra a braços com dificuldades de ordem económica e financeira, de ordem social, educativa e cultural, num país que se prepara para fazer parte integrante de um espaço económico e político como é o da Europa, talvez alguns pensem que falar de Pátria, que falar do patriotismo, é algo ultrapassado. No entanto, gostaria de, no regresso às minhas funções de deputado da Nação, falar hoje um pouco da Pátria Portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desta Pátria secular, desta Pátria que foi ao longo dos tempos modelada por homens da terra e do mar, do campo e da cidade, que, em crises múltiplas, soube sempre afirmar a sua independência e a sua unidade, mesmo quando estas foram ameaçadas, quer do exterior, quer do interior.
Há quem, entre os comentadores da vida política, fale de «dois Portugais» e outros já falaram de três. Quantos mais haverá?... Eu diria, como Fernando Pessoa, «Portugal-Infinito!» Não um nem dois, mas infinito nas suas potencialidades. E a infinidade de Portugal está, essencialmente, na capacidade que o nosso povo revela, através do seu trabalho e da sua criação, para ultrapassar todos aqueles obstáculos que, ao longo da história, têm sido semeados no seu caminho! Não
2126  I SÉRIE - NÚMERO 51posso aceitar que se diga que «de um lado se encontra a cidade e do outro aquilo que Oliveira Martins chamou o Portugal profundo, o Portugal de antes quebrar que torcer, que criou no seu ventre os adversários da revolução de 1820, os apoiantes de El-Rei D. Miguel, os trauliteiros do Norte e os caceteiros de Rio Maior», como o faz um desses comentadores.Vozes do: - Muito bem!O Orador: - Não posso aceitá-lo porque isso vai contra a nossa consciência Nacional!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não, quando se quiser falar do Norte, há que respeitar o Norte, que foi o berço do liberalismo, o Norte de Fernandes Tomás, tal como o Norte de Almeida Garrett.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós estamos guardados para cada uma!...O Orador: - Não, o Norte não é miguelista, o Norte é a região a que pertence a cidade que deu o nome ao nosso país e que, ao longo de várias vicissitudes, sempre assumiu o valor fundamental da liberdade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Norte foi também o norte da República! A República do Norte, de Sampaio Bruno, a República do Norte, de Basílio Teles, a República do Norte, de Jaime Cortesão e dos homens da Renascença Portuguesa! E eu honro-me de ser filho de um republicano do Norte de Portugal!Aplausos do PSD.E mais! Quando as trevas da ditadura salazarista eram maiores, foi no Norte, no Porto, que o Povo Português se reuniu à volta do General Humberto Delgado!Aplausos do PS e do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Mas para que é isto? É só para as palmas?!O Orador: - Como, aliás, durante o gonçalvismo, quando um novo totalitarismo ameaçava o nosso país, foi no Norte que tivemos a grande resistência, que começou em Rio Maior!Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - isto são as palmas que não teve quando era ministro?Vozes do PSD: - Custa a ouvir, não é?O Orador: - É isto que não agrada àqueles que preferem os perfumes de uma pseudo pequena política, que nem é política nem é pequena, porque, simplesmente, é um zero! Já agora, seja-me permitido, perante esta Câmara, relembrar Almeida Garrett nas suas Viagens na Minha Terra, quando fala das disputas entre os campinos, os forcados e os varinos, os ílhavos, com a ironia própria de um liberal que sabe assumir o dualismo na unidade!
Ora, os homens do Norte estavam disputando com os homens do Sul, quando diz um ílhavo: «Vejam os senhores. Eles, por agarrar um toiro, cuidam que são mais que ninguém, que não há quem lhes chegue. E os senhores, a serem cá de Lisboa, hão-de dizer que sim! Mas nós...» Responde um campino: «A força é que se fala.» E o ílhavo retorque: «Pois nós, que brigamos com o mar, oito a dez dias a fio numa tormenta, de Aveiro a Lisboa, e estes, que brigam toda a tarde com um toiro, qual é que tem mais força?»
E o comentário de Garrett é este:
Os campinos ficaram cabisbaixos, o público imparcial aplaudiu por esta vez a oposição, e o Vouga triunfou do Tejo.
Não se diga que os ílhavos eram, para Garrett, a direita, porque eles eram, exactamente, a «esquerda»! É que quando se refere a uma reacção destes ílhavos, ele diz:
Parecia a esquerda de um parlamento, quando vê sumir-se, no burburinho acintoso das turbas ministeriais, as melhores frases e as mais fortes razões dos seus oradores.
Pois são estas melhores frases e estas mais fortes razões que eu penso que nós aqui - nós de todo o Portugal - devemos fazer ouvir, quer estejamos no Governo, quer estejamos na oposição, porque a unidade do País, a unidade patriótica e democrática, é feita tanto do poder, como das oposições, quais quer que elas sejam!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero crer que mesmo aqueles que estão ligados a ideologias internacionalistas não deixarão, nos momentos críticos, de pôr a Pátria acima de tudo, se são autênticos cidadãos!
Esta tese da dualidade de Portugal foi combatida, nomeadamente por António Sérgio, no seu célebre texto sobre as duas políticas nacionais: a política de fixação e a política do transporte.
António Sérgio mostrou que, de facto, não era o Norte que encarnava exclusivamente a política de fixação e o Sul a política do transporte, repartidas pelo território. Isto, apesar de, evidentemente, as predominâncias económicas e sociais de certas classes levassem a que o Sul fosse mais inclinado para o transporte, e o Norte e o interior para a fixação.
Hoje, neste último quartel do século XX, temos de lutar pela unidade nacional, temos de lutar pela unidade da Pátria Portuguesa! Temos de lutar para que, tanto o Portugal do campo como o Portugal das cida-
l DE MARÇO DE 1985 2127dês, o Portugal do interior ou o Portugal do litoral, o Portugal do Norte, do Centro e do Sul, sejam um e o mesmo Portugal!Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Orador: - Um e o mesmo Portugal, que nós temos de defender na sua independência, na sua identidade! Mesmo quando essa identidade é sinónimo de pluralidade, porque como Heidegger mostrou, o próprio princípio da identidade lógica (A é A) implica, desde logo, a pluralidade! Não só uma pluralidade matemática, mas uma pluralidade do ser, do estar no mundo!Vozes do PCP: - A nossa é melhor!O Orador: - Por isso é que penso que Portugal pode ser uno e ser potencialmente infinito.
Eis porque queria terminar, dizendo apenas e muito simplesmente: Viva Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado José Augusto Seabra, procurei ouvi-lo com toda a atenção, sobretudo pelo respeito que me merece a sua qualidade de intelectual. Há muito que conheço o seu valor como professor universitário - sobretudo através dos seus escritos - e pude acompanhá-lo na sua acção enquanto Ministro da Educação. É exactamente pela consideração que me merece como intelectual, com as responsabilidades que daí lhe advêm, que quero aqui registar a impressão negativa que me fica deste seu discurso.
Sr. Deputado José Augusto Seabra, creio não exagerar ao tomar a sua intervenção no sentido de que ela visa, sobretudo, questões internas do seu próprio partido! Com essas, Sr. Deputado, não tenho nada a ver! Porém, parece-me que as suas responsabilidades de intelectual, e sobretudo de deputado do País inteiro, não podem deixar de me merecer algumas considerações.
O Sr. Deputado subiu à bancada falando da necessidade de defender a unidade do País, tendo procurado desenvolver este tema com o argumento da necessidade de salvaguardar a pluralidade. Parece-me, Sr. Deputado José Augusto Seabra, que, ao pretender invocar o pluralismo do País, V. Ex.a corre o risco de pôr em causa a unidade do próprio País. A atitude que V. Ex.a aqui traz, parece-me uma atitude eivada de preconceitos maniqueístas, dado o perigo que todos corremos, de se pretender sobrevalorizar determinadas componentes do País em detrimento de outras.
Nós, Portugueses - e eu também sou do Norte -, não podemos esquecer que somos, de facto, um todo nacional, com virtudes e defeitos, uns mais exagerados, outros mais sobrevalorizados em determinadas zonas. Agora, pretendermos por determinadas virtudes como características exclusivas de uma zona faz-nos correr o risco de pôr em causa a própria unidade nacional! Inclusivamente quando o Sr. Deputado invoca Almeida Garrett - que conheceu talvez melhor do que eu -, nas Viagens na Minha Terra, citando concretamente a frase «O Vouga triunfou do Tejo», o Sr. Deputado extravaza claramente do espírito de Almeida Garrett, que, mais do que ninguém, soube valorizar as componentes positivas de cada uma das parcelas do povo e do território português, para as lançar num verdadeiro sentido de unidade nacional!
Termino com uma pergunta que entendo dever formular-lhe: o Sr. Deputado entende que o sentido da sua intervenção confirma, de facto, a tese que pretendeu aqui trazer-nos da defesa de unidade da Pátria Portuguesa ou, pelo contrário, o sentido profundo da sua intervenção contribui antes para uma divisão dos Portugueses e do território nacional, comprometendo aquilo que todos queremos salvaguardar e que é a inteireza e a grandeza deste Povo .. .Vozes do P§: - Muito bem!Vozes do PCP: - Sem dúvida!O Orador: - ... como um todo, uno, mas múltiplo pelos seus aspectos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado, estou totalmente perplexo, pois o Sr. Deputado, que é como eu professor e suponho que aluno também, devia ter-me escutado melhor. O que eu disse não tem nada a ver com a interpretação que o Sr. Deputado fez!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É da clareza da exposição...O Orador: - Em primeiro lugar, se quer que lhe diga, em termos de educação, eu também me inspirei em Garrett, quando ele falava numa educação eminentemente nacional. E provei-o, ao defender que, por exemplo, a bandeira e o hino nacional sejam conhecidos nas escolas...Vozes do PCP: - E que haja fominha na barriga das crianças!...O Orador: - ... bem como ao defender a língua portuguesa, que é, aliás, uma língua universal, além de eminentemente nacional.Vozes do PCP: - Aí a pregar um nacionalismo bacoco e as crianças cheias de fome!...O Orador: - Citei ainda António Sérgio - que lhe deve ser caro, ideologicamente falando, assim como ao seu partido -, quando ele se opõe à ideia de que há uma separação das políticas nacionais em termos regionais, como era, aliás, defendido por alguns historiadores, como Oliveira Martins ou Basílio Teles.
Não falei em termos de maniqueísmo, antes pelo contrário, fiz o máximo esforço que se pode fazer para não ser maniqueu, ao admitir que os comunistas que estão nesta Câmara e que seguem uma posição, por to-
2128 I SÉRIE - NÚMERO 51dos nós conhecida, de enfeudamento à União Soviética, também podem ser patriotas.Vozes do PCP: - Não seja parvo!O Orador: - Não excluí ninguém da comunidade nacional. Pelo contrário, procurei ser o mais amplo possível na visão que tinha de Portugal. Por isso falei de Portugal uno, de «Portugal-Infinito», que, aliás, é uma expressão de Fernando Pessoa, pois a infinidade é o que há de mais abrangente, se me permite.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A infinidade é a potencialidade de ser sempre outro, mantendo-se o mesmo.
Falei do princípio da identidade nacional como não sendo contraditório com a diversidade. Citei um princípio lógico, da lógica aristotélica, analisado por Heidegger, que diz que mesmo o próprio princípio A igual a A ou A é A, implica já o outro!
Sr. Deputado, desculpe que lho diga - não gosto de o fazer em público -, mas dou-lhe uma má nota como intérprete das minhas palavras. E digo-o com pesar, pois julgo que me referi também ao seu partido e aos homens e mulheres que se sentam nas bancadas do PS, que muito respeito e que, ao nosso lado, defenderam a independência, a unidade, a liberdade e a democracia antes e depois do 25 de Abril.
Gostaria que se tivesse em conta o que Sartre dizia...O Sr. José Magalhães (PCP): - Olha o saloio!O Orador: - ... «um gato é um gato»...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E um cão é um cão!O Orador: - ... e, portanto, não podemos interpretar o que os outros dizem de outra maneira.
Peco-lhes o favor, Sr. Deputado, de ler no Diário da Assembleia da República o que eu disse e verá que não encontra nenhuma interpretação maniqueísta de Garrett, que defendia a unidade nacional, antes de mais na educação, pois foi ele, entre nós, dos primeiros que se bateu pelo conceito de educação nacional, de uma educação que fosse a de todo o povo português e não a de qualquer sector.
Peco-lhe imensa desculpa, Sr. Deputado, continuarei a considerá-lo na sua inteligência, nas suas qualidades de professor, de deputado, de democrata e de cidadão, mas creio que a interpretação que fez nada tem a ver com a que decorre das minhas palavras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - O Sr. Deputado José Augusto Seabra diz que não falou de maniqueísmo. De facto, não falou, quem o fez fui eu, mas quem o praticou foi V. Ex.a e foi a isso que me referi.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, disse e repito-o, tenho muita consideração intelectual por si mas nunca fui seu aluno e, portanto, rejeito-lhe integralmente essa capacidade de me dar má nota.
Quanto à possibilidade de confronto a partir do texto, veremos o que consta do Diário da Assembleia da República. Não retiro nem uma palavra daquilo que disse pois tenho razão na interpretação que fiz.
Voltando a Almeida Garrett - e termino aqui o meu protesto -, de facto, a citação que dele fez das Viagens na Minha Terra era exactamente para sobrevalorizar o Norte em detrimento do Sul, mais uma vez praticando uma atitude maniqueísta e o Diário da Assembleia da República o comprovará. O Sr. Deputado não tem razão e, portanto, não me dará má nota nem lhe darei essa possibilidade. O Sr. Deputado deu uma intenção dominante ao seu discurso e também sei interpretar textos, mesmo morais!
As intenções estão perfeitamente reveladas perante a Câmara e o País. O Diário da Assembleia da República comprovará que tenho razão quanto à interpretação que o Sr. Deputado pretendeu dar.
No entanto, o Sr. Deputado procura agora corrigi-la dizendo que realmente salvaguardou a unidade do País. Ainda bem que faz essa correcção; o País agradecer-lhe-á e o mesmo faremos todos nós, portugueses.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Não gostaria de alimentar polémica, embora pense que ela é, por vezes, saudável, pois faz com que as contradições venham à superfície.
Sr. Deputado, li na íntegra Almeida Garrett e o que lá está escrito é isto: «Os campinos ficaram cabisbaixos. O público imparcial aplaudiu por esta vez a oposição» - repare que se diz «por esta vez», como tinha aplaudido antes os contrários - «e o Vouga triunfou do Tejo». Numa réplica precedente do texto de Garrett, foram os ílhavos que ficaram em má situação e Garrett identificou-os com a esquerda de um parlamento.
Garrett, que na altura era da esquerda do liberalismo, contrariamente a Herculano, que era da direita, tinha a noção de que o liberalismo em Portugal só era possível com esquerda e com direita e é isso que temos de defender no nosso país. Portugal não é o «povo de esquerda», Portugal é o povo português!Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É um povo cego!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado José Augusto Seabra, permitir-me-á que comece por afirmar a satisfação que tenho por podermos reatar um debate parlamentar interrompido já há muito tempo pelos incidentes da vida política.O Sr. Deputado referiu-se frequentemente a norte, sul, centro e no fim da sua intervenção, devo dizer-lhe, já perguntava a mim mesmo quem é que teria, de facto, perdido o norte no meio disto tudo - eu ou o Sr. Deputado -, mas como não quero ser presunçoso admito que tenha sido eu. Por isso mesmo lhe
l OE MARÇO DE 1985 2129pergunto a que propósito vem esta sua intervenção, não tanto quanto àquilo que disse mas quanto ao tom veemente, empolado e dramático com que colocou o problema da unidade nacional.
Perguntava a mim mesmo: «Que diabo se estará a passar neste país? Estamos de facto a viver num momento de crise?» O Sr. Deputado falou num momento de crise em que esperava que todas as forças políticas, de todos os quadrantes, se posicionassem na defesa da unidade da Pátria, aparentemente em perigo. Ouvindo o seu discurso e o tom empolgado com que o fez, sou levado a perguntar-lhe: onde está esse perigo?
Falando em perigos com essa veemência e procurando rememorar factos que nos pudessem levar a isso, até certa altura pensei que o Sr. Deputado talvez tivesse uma palavra para o único facto recente e significativo nessa matéria, que é do meu conhecimento - fico a aguardar que o Sr. Deputado me dê os outros - e que respeita a um seu companheiro de partido, aproveitando este apelo à unidade da Pátria para verberar, ainda que de forma não violenta, o comportamento do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira quando recebe os líderes de movimentos separatistas das regiões autónomas. Este é talvez o único caso em que a unidade da Pátria terá sido realmente posta em causa por uma atitude política que não tem, no entanto, a meu ver, importância que justifique o tom empolado e dramático com que o Sr. Deputado aqui colocou as questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenho o maior prazer em dialogar com V. Ex.a que pertence a um partido nitidamente de esquerda, a União de Esquerda Democrática e Socialista. Conheço-o do exílio, conheço a sua luta depois do 25 de Abril e presto-lhe a homenagem que deverá ser devida aos que assumiram sempre essa atitude política de esquerda.
Sr. Deputado, referi e citei um comentador de um semanário lisboeta - aliás, espero que isso seja posto entre aspas na acta desta sessão que constará no Diário da Assembleia da República - e é esse comentador que diz que «estamos à beira de uma guerra entre dois Portugais». Defendi precisamente o contrário, que não estamos à beira de uma guerra entre «dois Portugais», estamos, penso eu, no momento em que temos de assumir a unidade da Pátria Portuguesa, a unidade nacional, como um valor fundamental da nossa democracia.
Não se julgue despiciendo eu pôr ênfase na unidade e na identidade ao mesmo tempo que na pluralidade. É que, na realidade, quando defendemos certos valores, nomeadamente na educação, como seja, Sr. Deputado Agostinho Domingues, o valor da educação nacional, ao pretender que a bandeira é um símbolo digno de ser conhecido e que o hino nacional - A Portuguesa - exprime a nossa identidade quando, ao defendermos a língua portuguesa, não estamos a negar a diversidade mas, pelo contrário, a permitir que essa diversidade seja assumida pelas diversas famílias ideológicas e políticas do nosso país.
Citei Fernando Pessoa - ou melhor, Álvaro de Campos, que é o heterónimo mais «futuramente» se não futurista - quando fala de «Portugal-Infinito», porque penso que o infinito é aquilo que conduz a nossa acção na história, uma acção que se desdobrou de norte a sul, de leste e oeste, não apenas do rectângulo português mas do globo terrestre. Por isso, penso que se queremos construir o Estado democrático não como um Estado fraco ou «exíguo», como alguns dizem, ou como um Estado dividido contra si mesmo, mas como em Estado unitário, não no sentido de antigo regime mas no sentido democrático que queremos dar à unidade nacional, temos de assumir esse valor fundamental que é o da Pátria Portuguesa.
Estou bem acompanhado, quanto à modernidade, por Almada Negreiros, que no seu célebre manifesto às gerações portuguesas do século XX ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Orador: - ... fala reiteradamente de que é preciso construir a Pátria Portuguesa do século XX. Neste último quartel do século, isso não é qualquer passadismo, é justamente aquilo que pode dar um grande sentido à democracia no nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado José Augusto Seabra, acredita que estejamos, de facto, à beira de uma guerra entre «dois Portugais?» Se não acredita, não pensa o Sr. Deputado que ao dar a importância que deu a esta afirmação feita por um comentarista, está a contribuir para dar credibilidade a algo que, em meu entender, não merece credibilidade de espécie alguma e que, movido pela melhor das intenções - não as coloco, de modo algum, em causa-, corre o risco de chegar a resultados diferentes daqueles que procuraria atingir? Isto é, que dando um relevo e uma credibilidade a afirmações que talvez não mereçam nem esse relevo nem essa credibilidade, deixa na sombra outras que, essas sim, merecem talvez um comentário, pela credibilidade que, pelo menos aqueles que se envolvem nesses actos, em princípio devem ter?O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado, afirmei justamente que não estamos à beira de uma guerra entre «dois Portugais». Temos diante de nós uma luta comum por um Portugal que pode ser uno e diverso. Se me escutou, Sr. Deputado, sabe que o que exprimi foi a voz de muitos homens do Norte e de outras regiões do País que não se deixam identificar com os trauliteiros, que não se deixam identificar com os miguelistas...Aplausos do PSD.... que se bateram pela liberdade no liberalismo, que se bateram pela liberdade na I República, que se bate-
2130 I SÉRIE - NÚMERO 51ram pela liberdade no antigo regime e que se bateram pela liberade no Verão de 1975! É em nome desses portugueses - que são tão portugueses como os outros - que defendo que a província ou o Norte, como sinédoque, se quiser, em termos retóricos, do todo nacional, são liberais, são democráticos e são também socialistas - como o Sr. Deputado o é - são de direita, do centro ou da esquerda. Têm o direito de sê-lo, depois de 10 anos de democracia.
Nem sequer a dicotomia esquerda-direita pode hoje ser dada, como exemplo, no nosso país, porque, felizmente, nesta Câmara temos partidos que se situam em todos os quadrantes políticos e honro-me de ter lutado por isso no Norte de Portugal, desde Rio Maior ao Porto, naqueles grandes movimentos que, aliás, não fizeram senão retomar os que em 1958 uniram o povo português à volta do general Humberto Delgado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez as zonas ribeirinhas do vale do Tejo foram inundadas. As populações viveram e vivem horas amargas, pensando sempre no pior e não esquecendo a catástrofe de 1979.
As más condições de conservação dos diques e o esquecimento a que foram votadas as populações não podem deixar de ser denunciadas perante o Plenário desta Assembleia.
Na verdade, além de danificados pelas cheias de 1979, os diques não foram reparados na sua totalidade.
O péssimo estado de conservação e limpeza dos principais diques está a pôr em perigo a segurança das populações e culturas do vale do Tejo.
Várias iniciativas para resolver o problema têm sido tomadas pelas autarquias locais, sem que contudo tenham merecido a nível governamental a atenção que a situação exige, sendo quase nula a sua vigilância.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou no Orçamento do Estado propostas de reforço de verbas para ocorrer a esta situação mas estas foram, de forma irresponsável, recusadas pela coligação PS/PSD.
E urgente pois a concretização de um plano de regularização do vale do Tejo.
As populações atingidas continuam a aguardar há longos anos a resolução dos seus mais dramáticos problemas.
O plano de regularização do Tejo traria um adequado e correcto posicionamento dos problemas para toda a região.