7 DE JULHO DE 2021 7 que devem ser tomadas por Israel, como o respeito escrupuloso das suas obrigações e responsabilidades legais vertidas na IV Convenção de Genebra relativa à Proteção de Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949, e relembra a opinião consultiva8 do Tribunal Internacional de Justiça emitida no dia 9 de julho de 2004 sobre as consequências legais da construção do muro nos territórios ocupados da Palestina. No Capítulo IV9, em concreto o ponto C10, do relatório da 53.a sessão da Comissão de Direito Internacional11, este órgão recomenda à Assembleia Geral a adoção de uma resolução sobre a Responsabilidade dos Estados por atos internacionalmente ilícitos e no ponto E apresenta o respetivo projeto, cujo texto final é aprovado em anexo à Resolução da Assembleia-Geral A/RES/56/8312. Segundo o artigo 2.o do anexo a esta resolução, existe um ato internacionalmente ilícito de um Estado quando o seu comportamento, ação ou omissão: − De acordo com as normas de direito internacional, lhe seja imputável; e − Constitua uma violação de uma obrigação internacional a que se encontra vinculado. No articulado desta resolução são, ainda, esclarecidos outros aspetos inerentes a esta temática como: −A noção de violação de uma obrigação internacional (artigos 12.o a 15.o); −A responsabilidade de um Estado relativamente a um ato de outro Estado (artigos 16.o a 19.o); −As circunstâncias que excluem a ilicitude (artigos 20.o a 27.o); −A responsabilidade internacional de um Estado: os princípios gerais (artigos 28 a 33); a reparação por danos (artigos 34.o a 39.o); as violações graves das obrigações conforme as normas imperativas do direito internacional geral (artigos 40.o e 41.o); −A efetivação da responsabilidade internacional de um Estado (artigos 42.o a 54.o); e −As disposições gerais (artigos 55.o a 59.o). Relativamente às relações comerciais, a Constituição, no seu papel conformador do ordenamento jurídico, identifica, desde logo, no seu artigo 80.o, os princípios fundamentais que devem estar presentes aquando do estabelecimento da organização económico-social do país, em particular as alíneas a) e e): −Subordinação do poder económico ao poder político democrático; −Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social. Nas diversas alíneas insertas no artigo 81.o da Constituição são enunciadas as tarefas prioritárias atinentes à esfera de competências do Estado na regulação económica e social do País que, entre outras, conforme as alíneas g) e j) são: − Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do País; − Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social. Ainda no conjunto dos preceitos basilares da organização económica, o artigo 99.o da Constituição positiva os objetivos da política comercial, um dos quais é o desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas [alínea d)]. Presentemente, a par da integração do nosso país na União Europeia e, consequentemente, do mercado interno existente no espaço comunitário e das suas quatro liberdades fundamentais (a livre circulação de  8 Disponível em https://www.icj-cij.org/public/files/case-related/131/131-20040709-ADV-01-00-BI.pdf (versão bilingue – Francês e Inglês), consultada no dia 21-05-2021. 9 Acessível em https://legal.un.org/ilc/reports/2001/english/chp4.pdf, consultado no dia 21-05-2021. 10 Pág. 25 do documento. 11 Sítio de internet oficial no endereço https://legal.un.org/ilc/, consultado no dia 21-05-2021. 12 Disponível em https://undocs.org/en/A/RES/56/83, consultada no dia 21-05-2021.