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Que os Srs. Deputados do PSD adeptos e prosélitos de todos os desvarios do «Estado laranja» culminem dizendo que não querem uma cartilha para permitir ao Governo abusos é apenas uma ironia, que culminem dizendo que não recebem lições de liberdade de ninguém é alguma coisa que lhes fica bem, mas não tem a mínima coerência face à prática do vosso Governo, que, sendo adepto de um neo-liberalismo autoritário, precisa de receber lições de liberdade de todos, desde logo, das centenas de trabalhadores que são privados do direito pelas requisições civis abusivas, dos trabalhadores, por exemplo, da PSP que são privados da própria possibilidade de terem direito à construção de sindicatos, dos trabalhadores de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, privados também de direitos fundamentais e de todos aqueles que, fazendo-se um retrato circunspecto do défice de liberdades no exercício, em Portugal, têm o justo direito de reclamar contra a maioria monopartidária e bastante surda do PSD. Esse argumento não nos comove, Srs. Deputados!!...
Do ponto de vista técnico, devo dizer que me penaliza o facto de não ser consagrada uma norma deste tipo. A hermenêutica jurídico-constitucional continuará a procurar extrair da Constituição todas as limitações e o arbítrio não será livremente aplicável em matéria de imposições de deveres fundamentais. E isto conforta-me!
A jurisprudência constitucional continuará a lançar arrimo dos instrumentos que tem para impedir ou para frustrar desígnios da Assembleia da República ou do Governo que, a pretexto de deveres excedam uma margem constitucionalmente admissível, mas esta contribuição que aqui propúnhamos era uma contribuição não só generosa como boa, e o facto de se recusarem a cooperar institucionalmente na busca de uma boa norma significa, pela vossa parte, uma desistência.
Diz o Sr. Deputado Almeida Santos: «mas a base não era excelente». Srs. Deputados, também não vimos a vossa base. A vossa base não é excelente porque é nula!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para a discussão do artigo 16.o-A, vamos passar à discussão do artigo 17.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
20 DE ABRIL DE 1989 2267O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, declarar que o CDS retira a proposta de eliminação do artigo 17.o...O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e também para, muito brevemente, esclarecer esta câmara das razões que nos terão levado a incluir esta proposta de eliminação e a não defender agora a sua manutenção.
As razões que nos levaram a incluí-la foram fundamentalmente razões de carácter técnico e de ordem sistemática, relacionadas com a história do preceito, a diferença de redacção que o preceito tinha na versão da Constituição de 1976 e na de 1982, e na diferente sistematização dada a todo o capítulo respeitante aos direitos fundamentais. As várias posições expressas pelos diversos partidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e a votação feita em torno deste artigo levaram-nos, porém, à convicção de que a sua manutenção poderia ter efectivamente consequências redutoras e mesmo que qualquer votação produzida em torno dela poderia ter consequências redutoras para a matéria dos direitos fundamentais. Por isso, entendemos por bem retirá-la.
Aproveitamos estar no uso da palavra para nos pronunciarmos - e pedimos disso desculpa à bancada vizinha do PSD - sobre a proposta que o PSD faz à redacção do artigo 17.o Entendendo por bem retirar a nossa proposta entenderíamos também por bem não votar a proposta do PSD...O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., porque na realidade, entendemos nós dar um conteúdo material aos direitos fundamentais - e isso fizemo-lo através de propostas que discutimos e justificámos na última sessão -, não concordamos que se restrinja o catálogo dos direitos fundamentais aos expressamente previstos na Constituição, uma vez que temos um critério material indentificador. Por isso, entendemos que, se a nossa proposta era redutora, a do PSD também era e, portanto, também não a acompanharíamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero muito brevemente explicar as razões pelas quais o PSD apresentou esta proposta relativa ao artigo 17.o e também os motivos pelos quais neste momento a retiramos.
As razões são simples e não pensamos que envolva aqui qualquer aspecto redutor. Entendemos que não se trata propriamente de elencar os direitos, liberdades e garantias em geral existentes no ordenamento jurídico mas, apenas e tão somente, de fazer aplicar-lhes o regime especial que se encontra consignado neste título da Constituição e até, de uma maneira mais clara, as dificuldades que resultam inequivocamente da circunstância de o artigo 18.o, que preconiza uma aplicação directa de todos os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias e que vincula o próprio legislador ordinário, afinal de contas ser aplicável ao legislador ordinário quando ele cria, pela via
de normas ordinárias, direitos análogos àqueles que se encontram previstos nestes preceitos sobre os direitos, liberdades e garantias. Isto é, quando o legislador ordinário cria direitos, liberdades e garantias já não pode tocar-lhes por força do artigo 18.o
Parece-nos um sistema incongruente, mas reconhecemos que a discussão havida na Comissão Eventual de Revisão Constitucional aconselha a que se não repita essa discussão aqui por uma questão de economia de tempo e ainda porque, porventura, os inconvenientes resultantes dessa discussão superariam largamente as vantagens puramente técnicas da introdução deste preceito. Nestes termos e porque julgamos que não se trata de uma matéria essencial, prescindimos desta nossa proposta e retiramo-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas felicitar o PSD por ter retirado esta proposta e estranhar que o tenha feito tão tarde, porque já em 1982 fez uma proposta semelhante...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Coerência!O Orador: - Dizia, então: «previstos na Constituição ou na lei.» Depois da discussão que travámos em 1982 era de esperar que não reincidisse em 1989. Reincidiu e reincidiu ainda em sede da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, mas, enfim, o bom senso chega sempre a tempo quando chega antes de produzir os seus efeitos.
Em todo o caso, não se reparou que - creio que o Sr. Deputado terá tido isso em mente e até talvez o tenha referido - estávamos, de algum modo, a deitar fora a analogia existente nas convenções internacionais.
No entanto, chamo a atenção do CDS - e foi para isso que pedi a palavra -, porque me parece que na proposta que formulou relativamente ao artigo 18.o há também alguma retirada a fazer. Na verdade, começamos a copiar o Xenofonte nas retiradas frequentes - não serão retiradas de 10 mil propostas porque não as há, mas é salutar que estejamos a simplificar a discussão em Plenário, retirando aquilo que entendemos não ter viabilidade de conseguir êxito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós consideramos que é extremamente positiva esta retirada. E, ao contrário de outras retiradas menos virtuosas como, por exemplo, a retirada de certas propostas que visavam defender o sector público e que da parte de alguns partidos desapareceram no fundo do processo de Revisão Constitucional, esta é positiva porque a proposta do PSD visava limitar fortemente a malha de protecção dos direitos, liberdades e garantias nas hipóteses perfeitamente figuradas neste artigo. O artigo é de exegese complexa, em todo o caso, sairia mutilado desta norma que o PSD propôs e em que, ciclicamente, numa espécie de achaque, vai reincidindo nas revisões constitucionais.
Fazemos voto de que, no futuro, o PSD não retome esta ideia e, sobretudo, que nas suas práticas governativas e legislativa não procure ocultar ou diminuir o
2268 I SÉRIE - NÚMERO 66grau de cumprimento desta norma constitucional, através de práticas selectivas e discriminatórias de que infelizmente há abundância na actividade legislativa do Governo e da Assembleia da República. É esse o nosso voto, saudando esta retirada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à retirada da proposta do CDS, sejam quais forem as razões anunciadas e seja qual for o mérito dessas razões, não temos senão que declarar a nossa satisfação com esse facto, uma vez que se tratava de uma proposta gravemente restritiva, pois, pura e simplesmente, eliminava o artigo.
Relativamente ao PSD, também só temos de exprimir - numa matéria em que a proposta do PSD era restritiva, embora não tão drástica como a do CDS mas, de qualquer forma, uma proposta restritiva do artigo 17.o - que nos apraz verificar que tenha considerado oportuno, embora já neste Plenário, retirar esta proposta.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições e antes de passar ao artigo seguinte, vou recapitular a situação relativamente aos artigos 16.o-A e 17.o Quanto ao primeiro, havia uma proposta de aditamento aos n.os 1 e 2, apresentada pelo PCP, que foi retirada; quanto ao artigo 17.o havia uma proposta de eliminação, apresentada pelo CDS e uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, que também foram retiradas.
Vou passar, agora, à discussão do artigo 18.o Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora conheçamos algumas interpretações que também atribuem propósitos restritivos à nossa proposta de alteração do n.o 2 do artigo 18.o, entendemos por bem não retirá-la e vamos explicar porquê.
Em primeiro lugar, vou abordar, uma vez mais, uma circunstância que já foi esclarecida na Comissão Eventual de Revisão Constitucional. A nossa proposta em relação ao artigo 18.o é apenas de alteração do n.o 2 e não de eliminação do n.o 3 como, por lapso, chegou a ser pensado. Nós propomos apenas a alteração do n.o 2. E propomo-la, fundamentalmente, em dois sentidos: num primeiro sentido, para consagrar expressamente que as leis de restrição dos direitos, liberdades e garantias terão de ser da espécie de leis orgânicas, espécie proposta pelo CDS como uma espécie de leis de valor reforçado. Aliás, essa espécie revestiu-se de interesse que está traduzido na circunstância de ela ter constituído a possibilidade de uma parte do entendimento a que chegaram o PS e o PSD para o Acordo de Revisão Constitucional. Já nos congratulámos com isso na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e voltamos a fazê-lo.
Mas essa circunstância, a de entendermos e expressamente reconduzirmos isso ao tipo de leis de valor reforçado que nós prevemos - como, aliás, já acontecia -, leva-nos a manter a nossa proposta.
O outro sentido da nossa proposta era o de admitir que pudessem fazer-se as restrições não apenas nos casos expressamente previstos na Constituição mas também nos de salvaguarda dos princípios e valores consagrados na Constituição.
Qual a razão de ser desta alteração? A razão de ser é esta: a redacção actual do preceito correspondente ao n.o 2 do artigo 18.o não resolve problemas importantes, quais sejam os da compatibilização e os do conflito entre os vários direitos enunciados na Constituição ou recebidos pela Constituição.
Esse problema da compatibilização ou de conflito é resolvido hoje por recurso a normas estranhas à Constituição, normas que a Constituição recebe, é certo, como seja o já citado artigo 29.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Entendemos, pois, que será preferível termos uma formulação interna na Constituição e no local adequado que seja adequada, também ela, à resolução destes problemas. Nessa perspectiva e só com essa perspectiva, a introduzimos. Entendemos que esta formulação não é, de forma alguma, redutora e por isso mantemos, em toda a sua extensão, a nossa proposta de alteração do n.o 2 do artigo 18.oO Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Almeida Santos e José Luís Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a imitação do Xenofonte parou perto. Eu estava à espera que também agora retirasse e imitasse o Xenofonte, mas, infelizmente, não retirou...!
Respeito as suas razões, só que não as compreendo, porque diz que a vossa proposta não é restritiva, quando ela não é outra coisa senão restritiva. Em primeiro lugar, onde se referem direitos e interesses constitucionalmente protegidos - o que é algo de concreto, temos facilidade em saber o que é -, propõe que, por troca, se refiram princípios e valores que são algo de tão vago que, na verdade, a medida restritiva diluía-se e, porventura, tornava-se ineficaz.
Depois elimina o n.o 3 e é aqui que está a principal tropelia...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permanece!O Orador: - Sim, sim, elimina o n.o 3! Não consta aqui! E do n.o 3 não refere a exigência do carácter geral e abstracto das leis restritivas nem refere a proibição do efeito retroactivo. Bom, se isto não é restringir, então, peco-lhe o favor de me demonstrar que estou completamente tontinho. Aliás, como é que pode permanecer o n.o 3 se algo que está hoje no n.o 3 foi recuperado para o vosso n.o 2?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito em justificação ao n.o 2 do artigo 18.o da sua proposta diz que ela se fundamenta, se bem entendi, em duas ordens de razões: a primeira é relativa às leis orgânicas e a segunda às restrições em si.
20 DE ABRIL DE 1989 2269Quanto a esta segunda questão, gostava de perguntar se o Sr. Deputado não entende que o n. o 2 do artigo 18.o é, ele próprio, uma restrição e que ao ser uma restrição tem de ser muito fixa e muito precisa, pena de, se a alargarmos, estarmos a fazer com que ela seja cada vez menos restrição, ou seja, estamos a aboli-la.
Sr. Deputado, na sua proposta, que é louvável, não existe, em termos hermenêuticos, esse perigo? Ele existe de facto! VV. Ex.as, ao eivarem com princípios aquilo que é muito restrito no n.o 2 do artigo 18.o, estão a acabar com a restrição do n.o 2 do artigo 18.o!
Poderia estar de acordo quando dizem que só pode haver restrições aos direitos, liberdades e garantias em sede de leis orgânicas, mas, de facto, não é qualquer lei que tal, em termos genéricos, que pode estabelecer concretamente restrições aos direitos, liberdades e garantias.
Portanto, a primeira parte da proposta pode ser louvável, mas a segunda não o é com certeza e o PSD não está, de maneira alguma, de acordo com ela. Quanto à primeira parte poderia ter o mínimo de razão de ser, mas também não tem, porque qualquer lei pode fazer estas restrições e não só a Lei Orgânica.
Desta fornia e quanto a nós, este n.o 2 do artigo 18.o está enformado de algumas imprecisões que inviabilizam todo o conteúdo útil que o n. o 2 do artigo 18.o tem hoje em dia, com a consagração correcta que tem na Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, afinal sempre fui um pouco mais longe do que Xenofonte... Portanto, vamos todos congratular-nos com isso.
Porventura, V. Ex.a não esteve atento à minha intervenção, o que é compreensível, e, quanto às suas outras observações, não faço senão juízos elogiosos a respeito de V. Ex.a
Na verdade, Sr. Deputado, em sede da comissão, já esclarecemos que a nossa proposta era apenas de alteração do n.o 2 deste artigo e não de eliminação do n.o 3, tendo isto ficado bem entendido por todos os membros daquela comissão. Aliás, vejo que o Sr. Deputado José Magalhães está a acenar, confirmando o que digo. De facto, o CDS não compareceu muitas vezes às reuniões da comissão, mas, numa delas, tivemos oportunidade de esclarecer este aspecto.
Sr. Deputado Almeida Santos, entendo que não há qualquer incompatibilidade entre a redacção que propomos para o n.o 2 do artigo 18.o e a manutenção do n.o 3 do mesmo artigo.
Entendo isto porque, quando no n.o 3, se diz que «as leis restritivas não poderão diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais», pela nossa parte, reportamo-nos àqueles preceitos que traduzem os valores e os princípios que consideramos como limitação para a possibilidade de imanação de tais leis restritivas.
Apesar de tudo o que dizem VV. Ex.as, Srs. Deputados Almeida Santos e José Luís Ramos, fica de pé a questão de, no texto da Constituição, não haver qualquer regra válida para a compatibilização entre os vários direitos.
Ora, esta formulação proposta pelo CDS introduziria simultaneamente uma norma de compatibilização entre os vários direitos.
Era essa questão prática e importante que resolvíamos - e os senhores não -, socorrendo-nos da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Por outro lado, a vacuidade que VV. Ex.as atribuem aos princípios e aos valores fundamentais não é tal qual como pretendem dizer que é, porque pretendemos que não fosse. Na verdade, juntamente com o PSD, apresentámos propostas com o fim de esclarecer o princípio fundamental da dignidade e inviolabilidade da pessoa humana...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Isso não está em causa.O Orador: - Está em causa, sim, Sr. Deputado, porque esta nossa norma é de remissão para esses princípios.
Por outro lado, Sr. Deputado Almeida Santos, não sei se esta referência aos direitos e aos interesses constitucionalmente protegidos não deixará «sair pela janela» o que «entrou pela porta» ou vice-versa e se não apontará também no sentido de alguma vacuidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a invocação do símile histórico feito pelo Sr. Deputado Almeida Santos em relação à nossa atitude de retirar algumas propostas, comparando-nos com Xenofonte. Limito-me a recordar-lhe, Sr. Deputado, que Xenofonte não descreveu a retirada de dez mil interesses mas, sim, a de dez mil homens. Ora, os deputados do PSD ainda não são dez mil, mas agradecemos a projecção que fez quanto ao futuro do nosso partido. Só que, quando assim for, em vez de se reduzir o Parlamento, será necessário alargá-lo...Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem por fim declinar as razões pelas quais não podemos acompanhar o CDS quanto à respectiva proposta de alteração.
Naturalmente, damos como boa a correcção feita pelo CDS no sentido da manutenção do n.o 3 do artigo 18.o, que, de resto, foi feita em sede da comissão, como podemos testemunhar.
Simplesmente, o CDS propõe uma alteração para o n.o 2 que, do nosso ponto de vista, é extremamente perigosa. É que a substituição da expressão vigente «interesses e direitos» pela expressão «princípios e valores» constitui uma inovação que pode ter consequências tremendamente perigosas.
De facto, este artigo 18.o, introduzido na Revisão Constitucional de 1982, constitui um preceito extremamente importante na economia da nossa Constituição. Entre outras coisas, significa um princípio fundamental de limitação do legislador no que toca à compressão dos direitos por princípios de imanência, de socialidade, de interioridade, em relação à própria orgânica
2270 I SÉRIE - NÚMERO 66social. Isto é, introduz o princípio de que não é legítimo restringir direitos fundamentais em nome de princípios transcendentes de origem religiosa, de étimo ideológico ou de quaisquer outros. Portanto, só para realizar fins imanentes à própria Constituição é que é lícito comprimir os direitos fundamentais.
De facto, por detrás deste preceito está um grande progresso histórico e civilizacional, estão séculos de evolução cultural, está todo o longo e coroado processo de secularização da sociedade e do Estado. Por isso se definiram os interesses e os direitos, coisas apesar de tudo de contornos por vezes difíceis de identificar, mas sempre mais ou menos referenciáveis. Por isso se definiram os interesses e os direitos como referentes possíveis em nome dos quais se podem sacrificar os direitos fundamentais. Portanto, foi só para salvaguarda de interesse e de direitos.
Ora, se alargarmos o referente de legitimação material do sacrifício dos direitos aos princípios e aos valores, então - que Deus nos valha! -, entramos num campo sem limites e, volente nolente, com ou sem consciência, com esta inovação, estaríamos a regredir do ponto de vista cultural.
Repito: talvez não tenha sido esta a intenção do CDS, mas a ser aprovada a sua proposta de alteração, do ponto de vista cultural, poderíamos estar a regredir para séculos que, há muito, consideramos ultrapassados.
Este é um dos preceitos mais sensíveis e mais importantes da Constituição. Assim, qualquer mexida nesta matéria, só se fosse feita com «luvas de amianto», com as quais, do nosso ponto de vista, o CDS não se soube munir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Secundária de Peniche e, também, um grande número de alunos da Faculdade de Direito de Lisboa que provavelmente, serão alunos de Direito Constitucional visto que estão acompanhados pelo Sr. Professor Jorge Miranda.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, não temos receio de nos «queimarmos» com as propostas de revisão da Constituição que apresentamos. Assim, diria que as luvas a que se referiu deveriam ser de outro material. É que, realmente, se devemos ter cuidado ao revermos a Constituição, porventura o amianto traria uma certa dificuldade de «manuseamento» que não queremos ter.
O que quero dizer com isto é que não temos preconceitos quanto à Revisão Constitucional e a sua alusão às «luvas de amianto» poderia dar uma ideia contrária à que é a nossa posição.
Sr. Deputado Costa Andrade, ao apresentarmos esta proposta de alteração, a nossa intenção não foi a de regredir...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não?O Orador: - Não foi, não, Sr. Deputado José Magalhães, como, aliás é bom de ver!... Por que éque haveríamos de querer regredir nesta matéria? Que vantagens teríamos em regredir nesta matéria?Antes pelo contrário, Sr. Deputado Costa Andrade!... Há poucos anos, depois da Revisão Constitucional de 1982, após ter sido consagrada na Constituição o Estado de direito democrático, vimo-nos confrontados com uma série de leis fiscais retroactivas. Ora, alguns de nós pensaram na possibilidade de argumentar contra elas, invocando essa norma e esse princípio fundamental e não pudemos fazê-lo, não nos foi dada essa possibilidade. É que a restrição não estava expressamente prevista na Constituição.Assim sendo, Sr. Deputado Costa Andrade, com uma formulação como a que propomos, não seria mais fácil a nossa defesa nessa matéria?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Podia explicitar melhor, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, é só isto: perante o apelo aos princípios e aos valores fundamentais, esta alteração pode dar-nos uma panóplia de defesa contra os ataques que, porventura, pode não nos ser dada pela possibilidade expressa na Constituição.
Foi essa a nossa intenção ao apresentarmos esta proposta de alteração. Se W. Ex.as entendem que essa nossa intenção seria frustre com esta nossa proposta, acabaremos por nos congratular por vê-la derrotada nesta Assembleia.
De facto, não temos qualquer problema quanto a esse aspecto, mas queremos ver esta nossa proposta discutida até ao fim.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço o seu pedido de esclarecimento porque, ao responder-lhe, dá-me oportunidade de clarificar alguns aspectos da minha intervenção.
Em primeiro lugar, quero deixar bem claro que, da nossa parte, não houve qualquer intenção de agredir propósitos do CDS. Falámos objectivamente da norma e não das intenções do vosso partido.
Sr. Deputado, se bem percebi o seu pensamento, o senhor entende que seria mais fácil lutar contra impostos retroactivos. Ora, nada é mais falso!
A seu tempo, discutiremos uma das matérias que penso, será das que terão maior relevo nesta Revisão Constitucional e que é a questão da irretroactividade dos impostos. No entanto, para já, temos por fundado o propósito de restringir a possibilidade de o legislador lançar impostos retroactivos. Nesse caso, isto tudo piora.
É porque, além dos interesses e dos direitos muito claros, o legislador pode ainda louvar-se dos valores e dos princípios. Até agora, para sacrificar direitos fundamentais, o legislador tem de demonstrar que há ali um direito - coisa relativamente precisa - ou um interesse - coisa também relativamente precisa. Mas se a proposta do CDS fosse aprovada o legislador não só teria estes parâmetros como, além disso, lhe bastaria invocar quaisquer princípios - a solidariedade social, o solidarismo -, quaisquer axiologias para além disto.
20 DE ABRIL DE 1989 2271O Sr. Deputado já viu que daria «de mão beijada» um presente brutalíssimo ao legislador ordinário? Se é essa a intenção do Sr. Deputado, nada há de mais contra indicado do que seguir esse caminho. Então, Sr. Deputado, siga o caminho inverso, dizendo que «os direitos fundamentais só podem ser restringidos em nome de direitos constitucionalmente clarificados». Se assim fizer, estará a «levar a água ao seu moinho»; de contrário, estará a «abrir um caudal brutal»!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Grupo Parlamentar do PCP quer reconhecer, frontalmente, que esta proposta de alteração do CDS teve dois grandes méritos: o primeiro é o de que levou o CDS a comparecer na CERC por uma de um total de seis vezes que lá compareceu, tendo procurado defender a sua proposta nessa sede; o segundo mérito é o de que essa proposta vai ser rejeitada, tendo acabado de ser defendida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito em termos que todos pudemos ouvir, originando uma reacção generalizada muito salutar.
Em termos de definição e de precisão do regime aplicável aos direitos, liberdades e garantias e à respectiva força jurídica, creio que é extremamente útil que esta proposta tenha sido apresentada, que seja levada até ao fim, isto é, até à votação, e que seja rejeitada, quanto mais não seja porque é extremamente gratificante ouvir o Sr. Deputado Costa Andrade, qual Napoleão, dizer que do alto desta «pirâmide» dos direitos, liberdades e garantias, «muitos séculos de progresso vos contemplam e esses séculos são respeitáveis; a sua herança é irreversível e deve ser património comum de muitas famílias políticas» - também da nossa, seguramente! ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas, afinal, concorda ou não?O Orador: - Portanto, neste ponto, a Constituição continuará vigorosa e é necessária uma credencial constitucional com expressão bastante para poder haver lugar a restrição dentro do condicionalismo e do clausulado apertado e desenhado no artigo 18.o da Constituição.
A ideia da criação de uma cláusula geral indeterminada que funcionasse como sustentáculo e credencial bastante para a restrição de direitos é uma péssima ideia, em termos de contribuição para uma armadura jurídica, forte e protectora, dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Neste ponto, o CDS é ingrato, não tem «norte» na Revisão Constitucional. De facto, deste ponto de vista, o CDS comporta-se como se estivesse numa posição que, de facto, não tem no xadrez social e político português.
Por exemplo, imagine-se que esta credencial era concedida e que, num dia de abespinhamento e insensatez, como aquele em que rejeitou o inquérito parlamentar ao Dr. Cadilhe, a «maioria laranja» resolvia criar uma «Lei laranja» tendente, por exemplo, a limitar ou a sancionar os dirigentes políticos. Suponhamos, por exemplo, que o Professor Freitas do Amaral ia à televisão dizer certas coisas sobre a acção governativa que «beliscassem» a intimidade dos ministros ou certos valores, como o interesse nacional no sigilo quanto a certos dados vitais da economia portuguesa ou a um outro qualquer princípio geral como uma determinada noção da ordem livre e democrática transposta para a ordem jurídica portuguesa de outros quadrantes e de outros Direitos. E eu pergunto, Srs. Deputados, o que aconteceria a essa «Lei laranja», face a uma cláusula geral indeterminada como a que, neste momento, os senhores queriam propor mas que não terão consagrada.
A vossa proposta é «liberticida», mas não só!: também é insensata e quase impensável, vinda de um partido que, teoricamente, se reclama de alguns dos postulados que deveriam nortear a vossa existência e a vossa coerência política, até na qualidade de partido da Oposição. Mas não! Os senhores são Oposição a este Governo, mas também são Oposição à Constituição e isso é que é mau!
Portanto, se for mantida, votaremos contra esta proposta. No entanto, ainda tenho esperança de que, reconsiderando e até pensando no exemplo hipotético que dei em relação ao Dr. Cadilhe e ao Professor Freitas do Amaral, o Sr. Deputado Nogueira de Brito venha a retirá-la, por uma razão de senso político.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de tudo o que foi dito pelas diferentes bancadas, parece que se torna perfeitamente claro que, nesta matéria, que é a de restrição relativa às restrições de direitos, liberdades e garantias, a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 18.o, apresentada pelo CDS, representa uma fórmula mais gravemente restritiva do que a fórmula clara que consta da Constituição.
Por essa razão e sem necessidade de mais considerações, anunciamos que não poderemos dar o nosso voto favorável a esta mesma proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria anunciar que, no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a princípio, o PSD tinha proposto que o artigo 18.o, com a redacção idêntica à actual, passasse a figurar como artigo 17.o, em virtude de o texto proposto para este artigo ser, em nosso entender, mais adequado e assim passaria a figurar no fim deste conjunto de direitos relativos aos direitos, liberdades e garantias e ao seu regime geral.
Por razões de arrumação, que compreendemos, e em resultado de um consenso a que se chegou no âmbito da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, o PSD declara-se disposto a retirar esta proposta de alteração sistemática e a manter este texto no âmbito do artigo 18.o
Mas a minha intervenção não se fica por esta pequena observação. Gostaria ainda de referir-me à proposta apresentada pelo CDS no âmbito do artigo 18.o
2272 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Deputado Nogueira de Brito manifestou vontade de que se esgotasse toda a discussão em torno desta proposta de alteração. Em primeiro lugar, devo dizer que, tal como os meus colegas de bancada, lamento que uma proposta destas tenha lugar no âmbito da Revisão Constitucional. Estamos a rever a Constituição, o que significa que há preceitos constitucionais que são alterados, mas o que significa também que há preceitos constitucionais que são mantidos. Isto é, a Constituição não leva uma «reviravolta» de tal modo que os seus princípios fundamentais sejam postos em questão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!A Oradora: - E esta Constituição, que em certos princípios não queremos mudar, assenta num conjunto de vectores dos quais enunciarei, a título exemplificativo, a secularização do Estado, a não existência de uma ordem de valores objectiva, a alternância democrática e o acesso de todos a essa alternância.
Quanto muito, no texto que temos e nos princípios que mantemos, a única coisa que do ponto de vista de um conjunto de valores materiais ou de religião teríamos seria a consagração de uma «religião civil», que é a descrição e a linguagem dos direitos fundamentais.
A questão que se coloca é a de saber até que ponto uma proposta de alteração que substitui direitos e interesses constitucionalmente protegidos pela expressão «princípios e valores» não virá pôr em causa todo este conjunto de baluartes em que assenta o fundamento da nossa Constituição.
É que, a inserir-se um quadro como o que o CDS apresenta como alternativa ao artigo 18.o, a Constituição deixaria de ser secularizada e passaria a eleger um conjunto de valores materiais em nome dos quais tudo seria possível, nomeadamente a própria inversão da linguagem dos direitos.
Srs. Deputados do CDS, como é que conjugam uma proposta destas com a própria subsistência da razão de ser do princípio maioritário, que na democracia não significa mais do que uma regra processual que atente ao facto de não haver verdades absolutas e de todos poderem ter um quociente de contributo para essas verdades, isto é, que assenta no relativismo axiológico e não numa ordem de valores objectiva? Como é que conseguiriam conciliar esta proposta com a ideia do Estado secular, com a ideia de que os únicos fundamentos materiais pelos quais se há-de orientar a Constituição são apenas aqueles que orientam os direitos fundamentais e a linguagem do discurso formal universalizante da própria democracia?
Não faz sentido criar-se aqui uma margem de incerteza, que é mais do que isso, pois é a subversão do grande fundamento do texto constitucional que temos, que é o perigo que comporta no sentido de uma indefinição e de uma orientação filosófica para valores totalmente opostos ao texto constitucional que temos.
É por isso que rejeitamos completamente a proposta que, por bem intencionada que seja, comporta perigos que não podemos admitir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta manutenção da nossa proposta em relação ao n.o 2 do artigo 18.o continua a ser, na opinião do Srs. Deputado José Magalhães, uma oferta que fazemos a favor do entendimento e do consenso em torno da Revisão Constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão a ser masoquistas!O Orador: - Porém, a Sr.a Deputada Assunção Esteves está a ir um pouco longe demais... Compreendo que não lhe agrade que o meu partido apresente esta proposta, mas suponho que compreenderá que seja o CDS a apresentá-la.Risos.Depois da intervenção que a Sr.a Deputada fez, que mais parece um pequeno bilhete de cortesia dirigido ao seu parceiro de consenso constitucional, o Partido Socialista, para levar para as suas bases e para o Sr. Deputado José Magalhães daqui a uns meses estar a defender a Constituição revista em 1989, como sempre acontece com o PCP - e vai, certamente, brandir a intervenção hoje produzida pela Sr.a Deputada Assunção Esteves...O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - Claro, diz o Sr. Deputado José Magalhães, e sei que assim vai ser...
Essa sua intervenção, Sr.a Deputada Assunção Esteves, teve esse efeito calmante e a nós não nos irritou demais, esteja descansada!, até porque vem de si, que é uma pessoa esclarecida e simpática a intervir... Isso é importante! Havia colegas suas de partido que não admitiam estes epítetos porque só entendiam, que se podia chamar simpáticas às senhoras e não aos homens e quando o chamávamos às senhoras ficavam muito irritadas com isso porque estávamos a utilizar aqui um anti-feminismo. Porém, isso não é verdade! Mantenho a minha opinião!
Portanto, como estava a dizer, não ficámos muito irritados! Mas quero perguntar o seguinte: Sr.a Deputada, onde está a tese do seu colega de bancada, Sr. Deputado Rui Machete, quando defendia a inconstitucionalidade de normas constitucionais na linha de doutrina alemã e com base na violação de certos princípios e valores fundamentais desta Constituição? Onde é que ela está?O Sr. António Vitorino (PS): - Caducou!O Orador: - Será que há uma contradição tão grande na sua bancada, Sr.a Deputada Assunção Esteves? Há ou não princípios e valores que estão presentes nesta Constituição? E isso implica algum movimento no sentido de abandonar a secularização na Constituição, coisa que a nós não preocuparia muito?
Com as propostas que fez para artigos anteriores a Sr.a Deputada entende ou não que há princípios e valores subjacentes à Constituição? Aliás, V. Ex.a tentou mesmo que eles fossem expressos em normas constitucionais com a oposição do PS e do PCP. Onde é que estamos, Sr.a Deputada ? É assim um crime de tal maneira lesa Constituição fazer uma proposta...
20 DE ABRIL DE 1989  2273A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado, de facto há princípios e valores que estão consagrados na Constituição. Falei mesmo numa espécie de «religião civil», que são os direitos fundamentais.
Mas esses valores a que me refiro não são valores materiais no sentido que é carreado pela proposta do CDS; são valores que se reconduzem às condições formais do discurso democrático.
Se me permite, Sr. Deputado - e perdoe-me a aproximação de um certo jacobinismo de que há pouco me ia acusando -, creio que no fundo há aqui uma aproximação de um discurso laico dos direitos que não tem nada a ver com o discurso material que é carreado pela vossa proposta.O Orador: - Sr.a Deputada, peço desculpa, mas quem fez aqui o discurso material dos direitos fundamentais foram as nossas duas bancadas e a sua por intermédio de V. Ex.a ainda na sessão da semana passada. Um fim-de-semana opera milagres! - peço desculpa por ter falado em «milagres», não voltarei a usar esta expressão quando me dirigir a V. Ex.aRisos.Na verdade - e volto a repetir -, o discurso material dos direitos fundamentais foi feito pelas nossas bancadas e pela Sr.a Deputada em nome do PSD.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado, quando expus a minha posição sobre o artigo 16.o disse ainda que esse problema era recondutível ao da participação universal, da participação de todos no discurso democrático e que, no fundo, isso envolvia uma certa ideia de inviolabilidade da pessoa humana. É que esse é um dos tais princípios a que me referi na primeira resposta que dei, e que são princípios que, ainda podendo ter uma leitura material, se reconduzem a princípios fundamentais de alicerçamento do discurso democrático e, portanto, nunca há aqui problemas de esvaimento ou de distorção para um discurso material em nome do qual tudo seja possível. Isso é que não, Sr. Deputado!O Orador: - Sr.a Deputada Assunção Esteves, é tão especiosa a sua distinção...! No outro dia alguém falou aqui em «aguçar o lápis»... Isso é «aguçar de tal forma o lápis» que ele se deve estar a partir com toda a certeza.Risos.Outro dia a Sr.a Deputada falou de um critério material distintivo de direitos, e é disso que estamos a tratar. E quem é que autoriza a Sr.a Deputada a acusar-nos de não excluir o que é fundamental na própria formação do discurso democrático, o princípio da maioria, entre os valores e os princípios fundamentais que consideramos subjacentes à Constituição?
Sr.a Deputada, isso é importante! Agora, que isso constitui um conjunto de princípios e de valores e que é para esse conjunto de princípios e de valores, hierarquizados segundo uma lógica emanente a eles próprios, que nós remetemos e que isso é fundamental para resolver problemas importantes no contexto dos próprios direitos fundamentais, isso é verdade e mantemos essa ideia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, dou por terminada a discussão do artigo 18.o
Recapitulando, devo dizer que permanece para votação a proposta de alteração do n.o 2, subscrita pelo CDS.
A opção sistemática decorrente do artigo 17.o proposta pelo PSD foi retirada.
Passamos, pois, à discussão do artigo 19.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 19.o apresentámos uma proposta de natureza fundamentalmente sistemática e que visava «arrumar« melhor as duas situações, a do estado de sítio e a do estado de calamidade pública. Porém, face ao que se passou na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e à votação que lá teve lugar, quero comunicar que a retiramos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que retiramos a proposta que apresentámos em relação ao artigo 19.o e que consistia numa alteração sistemática no sentido de passar o artigo 19.o para artigo 18.o Portanto, a discussão em relação ao artigo 19.o também fica assim simplificada. De resto, tratava-se de uma proposta que apenas era de carácter sistemático.O Sr. Presidente: - Então consideram-se retiradas as propostas apresentadas pelo CDS e pelo PSD em relação a este artigo.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o guião da Comissão Eventual de Revisão Constitucional não integra referência às propostas do CDS, do PSD e do PS porque elas foram retiradas na comissão em benefício da proposta desta que obteve dois terços dos votos, tal como também não faz referência aos pontos da proposta do PCP, que foram consumidas pelo texto da CERC, que obteve os dois terços.
2274 I SÉRIE - NÚMERO 66Portanto, a proposta que se encontra na Mesa é no sentido de dar prioridade à discussão do texto da CERC para o artigo 19.o, ficando de fora apenas as propostas do PCP e do PS sobre alguns números que não tiveram o acolhimento de dois terços dos votos e que se mantém para debate no Plenário. Esta é a explicação sistemática para se entender a lógica do guião da CERC que é aquele, que penso, a Mesa está a seguir neste momento ao pôr as matérias em debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela interpelação que fez, pois, prestou uma grande ajuda à Mesa, na medida em que não nos estávamos a integrar completamente no guião da CERC.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar-me pelo facto de a proposta que vem da CERC ter absorvido substancialmente elementos da proposta do meu partido e, tal como já foi referido pelo Sr. Deputado António Vitorino, alguns elementos da proposta do PCP.
Creio que neste caso se deve justificar uma breve explanação do significado das alterações propostas visto que se trata de um artigo que já nasceu longo na primeira formulação, que cresceu na primeira revisão e que agora ainda se alongou algo mais.
As principais alterações têm, em síntese, o seguinte significado: no n.o 3 do artigo 19.o torna-se claro que o estado de emergência é um estado que corresponde a motivações de menor gravidade do que o estado de sítio. Isto não estava muito claro na actual formulação e tornou-se agora mais claro.
Tornou-se também mais claro que a referência de hoje à suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias não queria dizer que se suspendesse em parte cada direito, mas que se suspendessem na totalidade os direitos susceptíveis de o serem. Isto tornou-se muito claro e creio que é uma primeira conquista que, de algum modo, representa um aprimoramento técnico.
No n.o 4 diz-se que a opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência bem como a respectiva declaração e execução devem respeitar dois princípios norteadores: o da necessidade e o da proporcionalidade. Creio que é uma boa aquisição, uma melhoria sensível, sobretudo atendendo a que o Estado de direito que hoje somos globalmente desvaloriza a figura da suspensão excepcional dos direitos, mas apesar de tudo, não invalida.
No n.o 5 diz-se que a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deve ser adequada e não apenas devidamente fundamentada, e refere-se ainda que o estado declarado não pode ser de duração superior a quinze dias. Ora, aqui há duas melhorias técnicas: em relação ao estado declarado em resultado de uma situação de guerra, evitou-se que houvesse renovações desse estado de quinze em quinze dias. Por outro lado, também se tornou mais claro que pode haver mais do que uma renovação, o que já se entendia mas fica agora a entender-se mais claramente.
No n.o 6, em que se prescreviam quais os direitos que em circunstância nenhuma podiam ser afectados pelo estado de excepção só se referia o estado de sítio. É óbvio que por maioria de razão teria que se referir também ao estado de emergência, e isso ficou claro.
O n.o 7 veio precisar - e também não era preciso que isso fosse dito - que a declaração do estado de sítio e do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e que nunca pode, nomeadamente, afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e do governo próprio das regiões autónomas.
O Professor Jorge Miranda, sempre atento a esses problemas, já nos fez saber que considera sistematicamente mal colocado esse n.o 7. Já na Comissão Eventual de Revisão Constitucional declarámos que estávamos preparados para o colocar sistematicamente em, lugar em que se pudesse revelar e uma segunda reflexão, aliás, também resultado de uma sugestão do próprio Professor Jorge Miranda, aponta para a sua colocação como um novo membro do artigo 114.o, uma vez que diz respeito aos órgãos de soberania e à organização do poder político e não propriamente a uma restrição de direitos fundamentais.
Aproveito esta oportunidade para saudar o Professor Jorge Miranda - que, infelizmente, teve de sair da galeria -, que já foi chamado como um dos pais da própria Constituição e talvez o espírito mais atento às modificações que nela vão sendo introduzidas, uma referência que nunca podemos deixar de tomar em conta.
Portanto, a saudação fica feita apesar de ele já não estar aqui presente. Na verdade, não é a presença dele que valoriza a saudação, mas eu não poderia ser insensível ao facto de até há pouco tempo ele aqui ter estado com os seus alunos, que ainda estão presentes, a assistir ao decurso dos nossos trabalhos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Louvamo-nos, em geral, das razões apontadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, na medida em que elas relevam num caminho comum, que, salvo em relação a um número que não obteve a nossa concordância, é praticamente total. Dispensamo-nos, pois, de elencar as razões que, no essencial, foram ditas pelo Sr. Deputado Almeida Santos e com os quais concordamos.