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12 DE MAIO DE 2016 11 De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez que estas saíram majoradas. Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente. A legislação que regula a licença parental inicial atualmente apenas discrimina positivamente as situações de nascimentos múltiplos. No nosso entendimento não só é necessário, como é justo, que se crie uma discriminação positiva no período de duração da licença parental inicial para quem se enquadre no patamar da família numerosa, ou seja, quem tenha três ou mais filhos. Assim, propomos que, a partir do nascimento do terceiro filho, o período de licença parental inicial seja acrescido em duas semanas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 40.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 40.o Licença parental inicial 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – A partir do nascimento do terceiro filho a licença prevista nos números anteriores é acrescida em 15 dias para cada um dos progenitores. 6 – (anterior n.o 5). 7 – (anterior n.o 6). 8 – (anterior n.o 7). 9 – (anterior n.o 8). 10 – (anterior n.o 9). 11 – (anterior n.o 10). 12 – (anterior n.o 11).”
SEPARATA — NÚMERO 25 14 Atualmente, a trabalhadora pode gozar até 30 dias da licença parental exclusiva da mãe antes do parto, os quais serão retirados ao total de dias de gozo da licença parental a que a mãe tem direito, o que faz com que, se a mãe optar por gozar dias de licença antes do parto não poderá gozar, após o parto, da totalidade de dias que estão previstos para a licença parental inicial. No entendimento do CDS, a mãe deverá ter a possibilidade de gozo de uma licença parental pré-natal, até quinze dias antes da data prevista para o parto. Entendemos também que essa licença terá de ser facultativa e paga a 100%, e que a mesma não pressupõe fazer prova de que existe risco clínico. Por último, propomos que estes dias não sejam descontados à licença parental inicial, mas que se a mãe quiser usufruir antes do parto, dos restantes 15 dias que a lei lhe atribui, os mesmos já serão descontados, conforme prevê atualmente para a totalidade dos dias. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a licença parental pré-natal. Artigo 2.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 41.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, tem a seguinte redação: Artigo 41.o-A Licença parental pré-natal 1 – Não obstante o previsto no artigo anterior, a mãe pode gozar até 15 dias da licença parental inicial antes do parto. 2 – A trabalhadora que pretenda gozar a licença pré-natal deve informar desse propósito o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias. 3 – Os dias de licença gozados ao abrigo da licença prevista no presente artigo não se integram no período de concessão correspondente à licença parental inicial. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ———
12 DE MAIO DE 2016 17 a relatar maior satisfação com a vida e melhor saúde física e mental do que aqueles que cuidam e interagem menos com os filhos. Neste sentido, o CDS defende que devem ser criados mecanismos que fomentem a partilha da licença parental inicial entre mãe e pai. Assim propomos que a licença parental inicial possa ser gozada por 210 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 40.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação: Artigo 40.o Licença parental inicial 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – A licença referida no n.o 1 é acrescida em 60 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe a que se refere o n.o 2 do artigo seguinte. 5 – (anterior n.o 4). 6 – (anterior n.o 5). 7 – (anterior n.o 6). 8 – (anterior n.o 7). 9 – (anterior n.o 8). 10 – (anterior n.o 9). 11 – (anterior n.o 10). 12 – (anterior n.o 11). Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ———
12 DE MAIO DE 2016 21 Artigo 47.o Dispensa para assistência a filho 1 – Os progenitores que exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para assistência a filho, até este perfazer dois anos, sem prejuízo do período relativo à amamentação em que tal dispensa é exclusiva da mãe. 2 – A dispensa diária para assistência a filho é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 3 - No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro. 4 – Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para assistência a filho é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos. 5 – Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 6 – A dispensa prevista no presente artigo pode ser gozada por um dos progenitores dos trabalhadores que a ela tenham direito. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 48.o Procedimento de dispensa para assistência a filho 1 – Para efeito de dispensa para assistência a filho, o trabalhador: a) Comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado por outro trabalhador, sendo caso disso; d) Prova que os outros trabalhadores exercem atividade profissional e, caso sejam trabalhadores por conta de outrem, que informaram o respetivo empregador da decisão conjunta. Artigo 64.o (...) 1 – (...): a) Dispensa para assistência a filho; b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 2 – (...) »
12 DE MAIO DE 2016 25 Artigo 3.o [...] 1 – Consideram-se vales sociais os títulos que, nos termos do presente diploma, incorporem: a) O direito à prestação de serviços de educação, de serviço de saúde/cuidados e de apoio à família com filhos ou equiparados e idosos, bem como à aquisição de manuais e livros escolares, cujas idades se enquadram nos escalões referidos no n.o 2 do artigo 1.o, dos trabalhadores por conta de outrem. b) O direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos menores de vinte e quatro anos portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que se encontrem impossibilitados de assegurar normalmente a sua subsistência pelo exercício de atividade profissional. c) Prestação de serviços especializados e respostas sociais, devidamente regulamentadas pelo Ministério da Segurança Social, a ascendentes dependentes que estejam a cargo dos trabalhadores por conta de outrem. 2 – [...]; 3 – Os vales sociais devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações: a) Expressão “vale infância” ou “vale educação” ou “vale saúde/cuidado”; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. Artigo 9.o [...] 1 – Os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores com filhos ou equiparados de idade não superior a vinte e cinco anos relativamente aos quais tenham responsabilidade pela educação e subsistência, bem como aos trabalhadores com idosos a cargo que tendo mais de sessenta e cinco anos não auferem mais que o valor de referência do complemento solidário para idosos. 2 – [...]; 3 – [...]. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação Palácio de São Bento, 28 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ———
SEPARATA — NÚMERO 25 28 a relatar maior satisfação com a vida e melhor saúde física e mental do que aqueles que cuidam e interagem menos com os filhos. Neste sentido, o CDS defende que devem ser criados mecanismos que instem a uma maior partilha da licença parental inicial e por um período maior, por isso propomos alterar a duração da licença parental inicial, permitindo o gozo da mesma por um período de 210 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos e também propomos alterar as referências de pagamento atuais de 80% e 83% para 85% do subsídio parental inicial. Tendo em consideração que, por meio de outra iniciativa, propusemos a criação da licença parental pré-natal e a criação da licença parental para nascimento prematuro, torna-se necessário criar o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro, os quais serão pagos a 100% remuneração de referência do beneficiário. Por último, considerando que, num outro projeto de lei, o CDS propõe o aumento da licença parental inicial em 15 dias para cada um dos progenitores, torna-se necessário prever a referência pela qual estes dias serão pagos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril Os artigos 11.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei 120/2015, de 1 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 11.o Subsídio parental O subsídio parental é concedido durante o período de impedimento para o exercício da atividade laboral e compreende as seguintes modalidades: a) (...); b) (...); c) Subsídio parental pré-natal; d) Subsídio parental para nascimento prematuro; e) (anterior alínea c); f) (anterior alínea d). Artigo 30.o Montante do subsídio parental inicial O montante diário do subsídio parental inicial é o seguinte: a) (...); b) No caso de opção pelo período de licença de 150 dias, o montante diário é igual a 85% da remuneração de referência do beneficiário;
12 DE MAIO DE 2016 29 c) (...); d) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 85% da remuneração de referência do beneficiário; e) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 85% da remuneração de referência do beneficiário; f) Nos 15 deias de acréscimo por filho a partir do terceiro, o montante diário é igual a 85 % da remuneração de referência do beneficiário.” Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril Os artigos 13.o-A, 13.o-B, 30.o-A e 30-B do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei 120/2015, de 1 de setembro, têm a seguinte redação: “Artigo 13.o-A Subsídio parental pré-natal O subsídio parental pré-natal é concedido por um período facultativo até 15 dias antes do parto, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 13.o-B Subsídio parental para nascimento prematuro O subsídio parental para nascimento prematuro é concedido pelos dias compreendidos entre a data efetiva do parto e a data presumível do nascimento, se o mesmo for superior a 6 semanas, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 30.o-A Montante do subsídio parental pré-natal O montante diário do subsídio parental pré-natal é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 30.o-A Montante do subsídio parental para nascimento prematuro O montante diário do subsídio parental para nascimento prematuro é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.” Artigo 4.o Alteração ao Decreto -Lei n.o 89/2009, de 9 de abril Os artigos 4.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente, alterado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei 120/2015, de 1 de setembro passam a ter a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 25 30 Artigo 4.o Âmbito material 1 – (...). 2 – O subsídio parental inicial compreende as seguintes modalidades: a) (...); b) (...); c) Subsídio parental pré-natal; d) Subsídio parental para nascimento prematuro; e) [anterior alínea c)]; f) [anterior alínea c)]. Artigo 11.o Subsídio parental inicial 1 – O subsídio parental inicial é atribuído pelo período até 120 ou 150 dias consecutivos, que os progenitores podem partilhar livremente após o parto, consoante opção dos mesmos, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – Aos períodos de 120 podem acrescer 30 dias consecutivos de atribuição do subsídio, no caso de partilha da licença em que cada um dos progenitores goze, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período obrigatório de licença parental inicial exclusiva da mãe. 3 - Aos períodos de 150 podem acrescer 60 dias consecutivos de atribuição do subsídio, no caso de partilha da licença em que cada um dos progenitores goze, em exclusivo, um período de 60 dias consecutivos ou dois períodos de 30 dias consecutivos, após o período obrigatório de licença parental inicial exclusiva da mãe. 3 - No caso de nascimentos múltiplos, aos períodos previstos nos números anteriores acrescem 30 dias consecutivos por cada gémeo além do primeiro. 4 - A atribuição do subsídio parental inicial depende de declaração dos beneficiários dos períodos a gozar, de modo exclusivo ou partilhado. 5 - No caso em que não seja apresentada declaração de partilha da licença parental inicial e sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte, há lugar à atribuição do subsídio parental inicial ao progenitor que justifique, perante a entidade empregadora, o gozo da respetiva licença, desde que o outro progenitor exerça atividade profissional e não a tenha gozado. 6 - Quando o outro progenitor seja trabalhador independente, a justificação a que se refere o número anterior é substituída pela apresentação de certificado de não ter sido requerido o correspondente subsídio, emitido pelas respetivas entidades competentes. 7 - Caso não seja apresentada declaração de partilha e o pai não justifique o gozo da licença, o direito ao subsídio parental inicial é reconhecido à mãe. 8 - O subsídio parental inicial pelos períodos de 150, 180, 210 ou o acréscimo de 30 dias por cada gémeo além do primeiro é atribuído apenas no caso de nado-vivo. Artigo 23.o Montante dos subsídios 1 – (...). 2 – O montante diário do subsídio parental inicial corresponde às seguintes percentagens da remuneração de referência do beneficiário: a) (...) b) No período relativo à licença de 150 dias, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o, 85 %; c) (...) d) No período relativo à licença de 180 dias, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, 85 %. e) No período relativo à licença de 210 dias, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, 85 %.
SEPARATA — NÚMERO 25 34 Assim, propomos que, no caso de nascimento prematuro, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto, são acrescidos, ao período de licença de parental inicial, os dias correspondentes aos dias de hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe alta da mãe. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a licença parental para nascimento prematuro. Artigo 2.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 41.o-B do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, tem a seguinte redação: “Artigo 41.o-B Licença parental para nascimento prematuro 1 – No caso de nascimento prematuro, são acrescidos, ao período de licença de maternidade, os dias correspondentes aos dias de hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior, a trabalhadora deve informar desse propósito o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, logo que possível.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
12 DE MAIO DE 2016 35 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 7 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 19 de dezembro de 2015 a 18 de janeiro de 2016, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 38/XIII (1.a) —Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE), 46/XIII (1.a) —Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP), 59/XIII (1.a) —Revoga o regime de requalificação docente (PCP)e70/XIII (1.a) —Elimina a requalificação de docentes (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 8cec@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx ou inseridos nas aplicações disponíveis em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/8CEC/Paginas/Contributosiniciativas.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 7 2 — Aos docentes excluídos pelo previsto no número anterior, considera-se o tempo de serviço que o docente teria efetivamente realizado, caso tivesse obtido colocação. Artigo 3.o Direito de ressarcimento 1 — Aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais referidos no artigo 1.o por efeito da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade é devido o ressarcimento dos prejuízos que daí decorreram para as respetivas carreiras profissionais. 2 — Os docentes que realizaram a Prova de Avaliação de Capacidade e de Conhecimentos têm o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova, designadamente na componente comum e específica. 3 — O ressarcimento previsto no n.o 1 do presente artigo é objeto de regulamentação pelo Governo, ouvidos os sindicatos representativos dos docentes. Artigo 4.o Norma revogatória 1 — A presente lei revoga a alínea f) do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, e 75/2010, de 23 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que prevê a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades. 2 — É revogado também o Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Ramos — Ana Mesquita — Bruno Dias. ———— PROJETO DE LEI N.o 59/XIII (1.a) REVOGA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO DOCENTE Exposição de motivos A Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas, também aplicada aos professores, sempre foi combatida pelo PCP, por considerar que é um mecanismo inaceitável que conduz ao despedimento dos trabalhadores. No caso dos professores, e ao contrário do que PSD e CDS quiseram fazer crer, nunca foi a «melhoria dos procedimentos e das práticas de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente, o reforço da dignificação do seu corpo docente, a racionalização das necessidades (...)» (Preâmbulo da Decreto-Lei n.o 83-
SEPARATA — NÚMERO 7 10 PROJETO DE LEI N.o 70/XIII (1.a) ELIMINA A REQUALIFICAÇÃO DE DOCENTES Exposição de motivos A agressividade com que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas tratou a classe docente teve vários momentos de grande intensidade. Um deles resultou de uma constante mentira e dolo que se expressou no novo estatuto de requalificação para os professores. Desde logo porque nunca o governo pretendeu qualquer requalificação de docentes. O sistema de requalificação não passou de uma armadilha kafkiana onde o Estado procurava ativamente criar condições fictícias de excesso de professores nas escolas — aumento do número de alunos por turma além dos limites legais; extinção e concentração desnecessária e contraproducente de escolas — para, de seguida, colocar nos próprios docentes o ónus de procurarem uma colocação. Não há empreendedor que resista a tanta criatividade. Na perspetiva de expulsar os professores da escola, o estatuto de requalificação obteve o resultado que o Governo pretendia: a pressão inédita sobre a classe docente empurrou os professores de carreira para a reforma e permitiu ao governo jogar com a colocação de professores conforme os objetivos de despedimentos e redução do número de funcionários públicos que a troica exigia. Os professores foram o fundo de maneio para os objetivos políticos do programa da troica. É necessário um sinal político inequívoco em relação ao passado. O regime de requalificação imposto à Administração Pública foi, desde início, uma maquilhagem legal para a intenção pouco velada de despedir funcionários públicos. O atual governo já assumiu o compromisso com o fim deste regime de injustiça contra o qual o Bloco de Esquerda sempre esteve. Não obstante a vontade expressa no Programa de Governo recentemente aprovado e as iniciativas que daí decorrerão sobre a matéria, este projeto propõe a revogação da aplicação do regime de requalificação aos docentes com garantia de regresso dos professores à escola e da reposição total dos seus direitos, acompanhando a vontade manifestada por milhares de professores na petição n.o 502/XII (4.a) «Contra a requalificação/mobilidade especial, pelo direito ao emprego e a uma escola pública de qualidade». Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga o regime de requalificação de docentes. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 47.o-G a 47.o-I do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, que compõem, na íntegra, a Secção IV do Capítulo IV do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, com a epígrafe «Requalificação»; b) O artigo 64.o-A do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, com as alterações posteriores; c) O artigo 44.o da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 11 Artigo 3.o Salvaguarda Os trabalhadores abrangidos pelo regime de requalificação, independentemente da fase em que se encontrem, regressam às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de requalificação, sem qualquer perda ou diminuição de direitos, nomeadamente, no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à contabilização de contribuições. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — João Vasconcelos — Luís Monteiro — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Jorge Costa — Carlos Matias — Mariana Mortágua — Heitor de Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 7 12 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 7 14 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 9 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 9 de janeiro a 8 de fevereiro de 2016, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 74/XIII (1.a) —Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 9 4 Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Norma revogatória 1 - A presente lei procede à revogação da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas e à revogação dos artigos 245.o a 275.o, correspondentes à secção II – “Reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos” do Capítulo III, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho e alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto. Artigo 2.o Salvaguarda de Direitos Todos os trabalhadores abrangidos por um processo de requalificação, independentemente da fase em que se encontrem, devem regressar às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de requalificação, sem que os efeitos decorrentes deste processo importem, para o trabalhador, qualquer perda ou diminuição de direitos, nomeadamente no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à contabilização de contribuições referentes ao regime contributivo. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — António Filipe — Paulo Sá — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
9 DE JANEIRO DE 2016 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 9 6 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 31 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 30 de julho a 28 de setembro de 2016, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 291/XIII (1.a) —Condições de saúde e segurança no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.