II SÉRIE-A — NÚMERO 124 126 o +CO3SO Proximidade; o +CO3SO Digital. – Implementar o programa DOT@R (Dotação Operacional de Territórios e Apoio à Revalorização), o qual tem como objetivos a diminuição dos constrangimentos que tipicamente afetam as áreas periféricas e ultraperiféricas, o suprimento de carências dos serviços básicos, nomeadamente a partir da implementação de soluções inovadoras, flexíveis e de proximidade, nos domínios da telemedicina, do teletrabalho, do coworking, do transporte flexível, da escola digital, entre outros; – Implementar o Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), que pretende estruturar o desenvolvimento desta região marcada pela existência de vastos recursos florestais e pelos desafios de diversificação económica e produtiva de base territorial, sociais e ambientais que a gestão desses recursos encerra. Promoveu-se um exercício de reflexão com vista a identificar quais os projetos prioritários, concretizáveis, diferenciadores e transformadores para esta sub-região, e criar as condições para a sua operacionalização, que será realizada a nível regional a partir de 2021; – Mobilizar fundos comunitários e/ou receitas do processo de leilão 5G com vista a promover o reforço da conectividade digital nas zonas de baixa densidade, de modo a eliminar progressivamente a existência de zonas brancas em termos de acesso à rede fixa de banda larga móvel. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições. • Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa A nota técnica faz notar que a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) – Lei das Grandes Opções do Plano para 2021-2023, esteve na origem da Lei n.o 75-C/2020, de 31 de dezembro, a qual constitui a base da iniciativa legislativa ora apresentada. • Consultas obrigatórias e/ou facultativas Em 15 de abril de 2021, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição que, se enviados, poderão ser consultados na página eletrónica da iniciativa. A proposta de lei vem acompanhada do parecer do CES, cujo texto se pode consultar na mesma página eletrónica. • Apreciação dos requisitos formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, observando o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Da mesma forma, cumpre os requisitos formais das propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento, e respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Relativamente à proposta de lei das GO determina a Constituição, no n.o 2 do artigo 91.o que, «as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem» e, no n.o 1 do artigo 92.o, que