10 DE OUTUBRO DE 2018 65 ESPANHA As disposições basilares do poder judicial vêm descritas nos artigos 117 a 127 da constituição espanhola. Em conformidade com os preceitos constitucionais referidos, foi publicada a Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julio, del Poder Judicial8, que providencia o enquadramento organizativo do sistema judicial. Este organiza-se, hierarquicamente, da seguinte forma (artigo 26):  Juzgados de Paz;  Juzgados de Primera Instancia e Instrucción, de lo Mercantil, de Violencia sobre la Mujer, de lo Penal, de lo Contencioso-Administrativo, de lo Social, de Menores y de Vigilancia Penitenciaria;  Audiencias Provinciales;  Tribunales Superiores de Justicia;  Audiencia Nacional; e  Tribunal Supremo. A organização do sistema judicial divide-se territorialmente em efectos judiciales, em Municípios, Partidos, Províncias e Comunidades Autónomas. Os Municípios correspondem à demarcação administrativa com o mesmo nome, os Partido correspondem a uma unidade territorial integrada por um ou mais municípios limítrofes, pertencentes a uma mesma província. A província tem os mesmos limites territoriais que a demarcação administrativa com o mesmo nome, por seu turno a Comunidad Autónoma tem o âmbito territorial dos Tribunales Superiores de Justicia. Quanto à competência para julgar matérias criminais, esta cabe aos tribunais penais enquanto que as matérias civis cabem aos tribunais civis, com a exceção para os juzgados de Violencia sobre la Mujer, que têm competência para conhecer algumas matérias penais e civis previstas no artigo 87 ter e os tribunais de menores que lidam com as matérias relacionadas com os menores. FRANÇA As disposições fundamentais do sistema judiciário francês encontram-se consagradas na Constituição da República francesa. Em conformidade com o artigo 64.o, o Presidente da República é o garante da independência da autoridade judiciária, assistido pelo Conselho Superior da Magistratura. E, por via do artigo 66.o, a autoridade judiciária, guardiã da liberdade individual, assegura o respeito deste princípio, nos termos e condições previstos por lei. A organização jurisdicional assenta no respeito e garante a salvaguarda dos princípios inerentes aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando o direito de recurso, a imparcialidade, a colegialidade dos juízes e a rapidez do julgamento. As normas de enquadramento e organização do sistema judiciário decorrem do Code de l'organisation judiciaire. Tendo em conta que, a organização judiciária constante do Código se traduz num modelo completo e extenso, destacam-se, apenas, as partes basilares que constituem essa organização. No capítulo I do Título II do Livro I, respeitante à composição dos tribunais, é referido que a função de julgar é exercida pelos magistrados pertencentes ao poder judicial. Os juízes exercem as suas funções de forma independente, nos termos da lei. As garantias e incompatibilidades, assim como as regras aplicáveis à sua nomeação, transferência e promoção decorrem do estatuto dos magistrados judiciais. O capítulo II do Título II do Livro I define a organização e funcionamento do Ministério Público, assegura a sua autonomia e a independência judicial. Cabe ao Ministério Público o exercício da ação pública orientada pelo princípio da legalidade, com vista à defesa da ordem pública e da estabilidade social. A nomeação, transferência e promoção dos magistrados constam, igualmente, de estatuto próprio.O Livro II, nos seus diversos capítulos, pormenoriza a organização e funcionamento dos tribunais, incluindo a jurisdição de proximidade e o tribunal de menores.                                                           8 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es.