II SÉRIE-A — NÚMERO 106 76 B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a, do PCP, tem como objeto a problemática da carreira de enfermagem, nomeadamente a publicação do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que «altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde». Segundo a iniciativa em análise, a publicação do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que «altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde» é uma consequência da rutura unilateral das negociações pelo Governo que estavam a decorrer com as estruturas representativas dos trabalhadores. Cumpre a este propósito ter presente que, para os proponentes, o diploma publicado não corresponde às reivindicações dos enfermeiros, não dignifica a carreira nem a profissão de enfermagem e contribui para a desvalorização profissional, social e remuneratória destes trabalhadores. De seguida enunciam aqueles que dizem ser o conjunto de aspetos negativos do diploma apresentado pelo Governo: – A consagração de um número máximo de postos de trabalho para enfermeiros especialistas correspondentes a 25% do total de enfermeiros existentes em cada um dos locais de trabalho; – A previsão da existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores apenas e só em unidades e serviços onde existam, pelo menos, dez enfermeiros; – A definição de regras iníquas no que diz respeito às transições das anteriores categorias para as que agora são criadas com este novo decreto-lei e que irão criar situações de injustiça entre trabalhadores enfermeiros com as mesmas competências e funções; – O estabelecimento de princípios disformes para o reposicionamento na tabela remuneratória e respetiva integração dos suplementos remuneratórios inerentes ao exercício de funções de enfermeiro especialista e enfermeiro em funções de chefia, criando, desta forma, situações de injustiça relativa e de inversão de posicionamento remuneratório. Afirma-se ainda que o diploma aprofunda muitas mais injustiças e introduz desigualdades uma vez que, segundo a exposição de motivos, muitos enfermeiros nunca conseguirão sair da categoria de enfermeiro. Acrescentam que o diploma nada diz sobre a compensação de risco e penosidade associada ao exercício da profissão de enfermeiro. A iniciativa faz ainda referência a outros projetos apresentados pelo Grupo Parlamentar em questão que dizem respeito à contagem de tempo dos enfermeiros e ao diploma sobre risco e penosidade. A presente iniciativa visa alterar a redação dos artigos 7.o, 11.o e 12.o-B do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e dos artigos 7.o 12.o e 18.o-A do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, artigos que só foram modificados pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. As redações originárias dos dois artigos 7.o foram então modificadas quase integralmente, tendo sido aditados, nos dois casos, os atuais n.os 3 a 6, n.os que agora se visa alterar. Também são propostas alterações aos artigos 11.o e 12.o, respetivamente do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, sendo que os referentes n.os 3 foram alterados e os n.os 4 aditados pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. Este último diploma também aditou, ao primeiro decreto-lei, o artigo 12.o-B e, ao segundo, o artigo 18.o-A. O presente projeto de lei tem ainda por objetivo modificar os artigos 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, artigos que nunca sofreram alterações, e que prevê, o primeiro, a transição das anteriores categorias de enfermagem para as atualmente consagradas, e o segundo o reposicionamento na tabela remuneratória e integração do suplemento remuneratório devido pelo exercício de funções de enfermeiro especialista e de funções de chefia. Por fim, propõe o aditamento a este diploma do artigo 9.o-A – Compensação de risco e penosidade, que vem prever o direito dos profissionais de enfermagem a uma compensação de risco e penosidade inerente à prestação de cuidados de enfermagem. Estas propostas visam corresponder às reivindicações dos