1948II SÉRIE — NÚMERO 102RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Como é do conhecimento público, em 24 de Setembro de 1981, entre o Secretário de Estado das Pescas de Portugal e o Subsecretário da Pesca de Espanha, foi assinado em Madrid um chamado protocolo adicional, aliás ainda sem existência legal perante a ordem jurídica portuguesa.Acontece que na parte final do dito protocolo se diz que o mesmo foi feito «en dos ejemplares originales de lengua española y portuguesa, que hacen igualmente fe».Ora, segundo se tem afirmado, o único texto existente do protocolo em causa é o texto em castelhano, não existindo texto em português, nem sequer tradução para a nossa língua.Se assim for, logo se deduz que o protocolo assinado em Madrid entre os citados membros dos Governos Português e Espanhol conteria uma falsidade, qual seja a de nele se afirmar que o mesmo foi feito em 2 exemplares, sendo um em língua portuguesa.E desnecessário encarecer a gravidade política e jurídica da eventual falsidade contida no documento em causa.Em tais circunstâncias e a fim de clarificar este assunto, requeiro ao Govemo que, por intermédio dos Ministérios do Comércio, Agricultura e Pescas e dos Negócios Estrangeiros, responda às seguintes questões:1.° O Protocolo Adicionl de 24 de Setembro de 1981 foi, na realidade, feito em 2 exemplares, um dos quais em língua portuguesa, ou a afirmação nesse sentido nele contida é falsa?2° No caso de tal afirmação ser falsa, como se explica que um membro do Govemo Português a tenha subscrito?3.° Ainda no caso de falsidade, que medidas tenciona o Govemo Português tomar sobre essa questão.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 22 de Setembro de 1981 foi celebrado um protocolo de cooperação entre a Secretaria de Estado das Pescas e o Gabinete da Área de Sines.No n.° 2 desse protocolo estipulou-se que seria dada «especial atenção ao estudo das águas e dos efeitos da poluição marítima sobre a fauna marítima, utilizando todos os recursos técnicos dos organismos de investigação da SEP e do GAS».E no n.° 6 do mesmo protocolo estabeleceu-se que a SEP e o GAS preparariam, no prazo de 60 dias. acordos específicos de cooperação nos domínios acima mencionados, a fim de permitir a sua entrada em vigor em I de Janeiro do corrente ano de 1982.Ora, como é do domínio público, estão a verificar-se. desde há alguns meses a esta parte, fenómenos de grave poluição das águas marítimas da costa de Sines, com efeitos perniciosos sobre a respectiva fauna marítima.Tendo em consideração, conjugadamente, os factos citados, requere-se ao Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas que esclareça os seguintes pontos:a) Quais as acções desenvolvidas, em concreto, pela SEP e pelo GAS em conformidade com oestipulado no n.° 2 do citado protocolo de cooperação;b) Quais os acordos específicos que entraram emvigor em 1 de Janeiro de 1982, como previsto no n.° 6 do protocolo;c) Que providências tomou já ou vai tomar o Ministé-rio da Agricultura, Comércio e Pescas para fazer parar a poluição das águas marítimas da costa de Sines que se está a verificar;d) Quais são as actividades que são causa da poluiçãoque agora se verifica e quais são as empresas culpadas dessas ocorrências;e) Tenciona o Govemo avaliar os prejuízos sofridospelo País com a poluição em causa e responsabilizar os seus causadores.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 13 de Março de 1979 foi assinado em Lisboa pelo Ministro dos Transportes e Comunicações de Espanha, Sanchez-Teran, e pelo Ministro da Agricultura e Pescas de Portugal, Vaz Portugal, um acordo sobre licenças de pesca a conceder mutuamente.Tendo necessidade, para o desempenho das minhas funções de deputado, de dispor do texto do referido acordo e respectivos anexos, bem como das actas das reuniões que a ele conduziram, requeiro ao Govemo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me sejam fornecidos esses elementos.Assembleia da República. 7 de Junho de 1982. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1975 foi assinado na cidade portuguesa da Guarda, entre Portugal e a Espanha, um acordo sobre delimitação de fronteiras marítimas, acordo esse que. aliás, ainda não foi aprovado pelo Governo, segundo se julga, nem ratificado pela Assembleia da República.Este acordo da Guarda de 1975 afigura-se. por aquilo que dele se sabe. como lesivo dos interesses nacionais, uma vez que. a ser aprovado, «transferiria» para a soberania da Espanha uma determinada e não despicienda área marítima a sul do Algarve, que em boa razão deve ficar na soberania portuguesa.Dada a grande importância do assunto em causa e a necessidade de conhecer os exactos termos da questão para o cabal exercício do meu mandato, requeiro ao Govemo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me seja facultado o texto integral do acordo da Guarda de 1975 sobre delimitação de fronteiras marítimas entre Portugal e a Espanha e. bem assim, cópia ou fotocópia das actas das reuniões havidas com vista à celebração desse acordo e pareceres e informações ad hoc emitidos.Solicita-se ainda a maior urgência na satisfação do acima requerido.Assembleia da República. 7 de Junho de 1982. — O Deputado do PS. Luis Saias.