I SÉRIE — NÚMERO 23 14 Em segundo lugar, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista, este projecto de lei, que hoje discutimos e aprovamos, é um passo e não mais do que um passo, mas um passo importante. Um passo que se soma ao muito trabalho que já foi feito na comissão contra a corrupção, onde propostas do CDS, como a possibilidade de um autarca ou presidente de câmara condenado não poder voltar a ser candidato, fizeram o seu caminho,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... onde propostas como o crime urbanístico, a recusa da degradação do nosso património urbano, fez o seu caminho e onde defendemos também (e ainda não chegámos lá) um reforço das sanções e das molduras penais para esta mesma matéria. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos a noção de que, nesta matéria, não há soluções perfeitas. Qualquer solução que aqui seja apresentada implica um equilíbrio entre as garantias e a protecção dos direitos humanos e das liberdades individuais do nosso direito penal, por um lado, e os mecanismos de eficácia de combate ao crime e de combate à corrupção, por outro. É por isso que, na anterior discussão, foram levantadas muitas dúvidas, dúvidas que vieram desde operadores judiciais até aos mais reputados professores de direito penal. É por isso que, chegados aqui, nós, CDS-PP, tínhamos basicamente três hipóteses. Primeira, ficarmos nas dúvidas, ponderarmos as dúvidas, manter a reserva e não avançar nesta matéria. Segunda, seguir o caminho de dar a entender grande preocupação com esta matéria e apresentar, à última hora, um projecto de lei, ao lado do assunto que aqui se está a tratar, que nada tem a ver com o assunto que aqui se está a tratar, que foi o caminho seguido por outros, designadamente pelo Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Terceira, corresponder ao desafio que estava colocado, participar na discussão, falar com quem já tinha feito avanço nesta matéria — e cumprimento o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata por tê-lo feito e pela abertura na discussão que houve connosco para a elaboração deste projecto de lei — e encontrar soluções para responder a esta matéria. Para nós, era fundamental que este avanço fosse feito e que não se traduzisse num mero exercício de afirmação de intenções, de alguma demagogia ou, mesmo, daquilo a que se chama «populismo judiciário». Ou seja, nós não aceitaríamos, nunca, criar um tipo de crime que não fosse suficientemente eficaz para combater os corruptos e para combater a corrupção e que pudesse servir, de alguma forma, para lançar dúvidas ou suspeitas sobre os que são honestos, os que ganham os seus rendimentos legitimamente e que seguem com zelo as funções que lhe estão confiadas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para isso era fundamental responder a questões essenciais. Em primeiro lugar, nesta ideia de protegermos quem é honesto e de combatermos quem é corrupto, era fundamental que a justificação pelo próprio estivesse clara e inequivocamente no projecto de lei. É o que consta do seu n.o 1, quando se diz que o próprio poderá razoavelmente explicar esses mesmos rendimentos e, sendo honesto, afastará a ilicitude e, obviamente, terminará esse mesmo processo. Isto era fundamental. Em segundo lugar, era fundamental que os conceitos que aqui estão em causa fossem objectivos, ou seja, que não estivéssemos a laborar sobre um conceito indeterminado que servisse para acusar uns e outros. Este conceito está objectivo quando escolhemos relacionar este crime com as declarações apresentadas, seja a declaração de IRS seja a declaração no Tribunal Constitucional, e quando introduzimos o conceito de despesas, não um conceito de indícios, não um conceito indiciário, mas, sim, efectivamente o conceito de despesas excessivas, de despesas em disparidade feitas por um responsável.