400-(49)II SÉRIE — NÚMERO 18O Sr. Pedro Roseta (PSD): —Sobre esse ponto queremos referir-nos posteriormente a ele. Mas quanto a tudo o resto nós queremos dizer que não por dificuldades ideológicas, mas por dificuldades práticas e porque entendemos dever ouvir técnicos e especialistas na matéria, não vamos avançar muito nesta discussão nem hoje nem amanhã.A nossa posição, como o Sr. Deputado Vítor Constâncio já reconheceu, é que não é matéria que caiba na Constituição. É uma matéria em que pode haver um acordo para uma lei, mas em nossa opinião — tão respeitável como outra qualquer—, não é matéria que venha agora ser aditada à muita que a Constituição já tem.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Já que dei a palavra para uma intervenção sucinta ao Sr. Deputado Pedro Roseta, daria também a palavra aos Srs. Deputados Jorge Miranda, Luís Beiroco e Veiga de Oliveira e encerraríamos, efectivamente, os nossos trabalhos. Recomeçaríamos amanhã. Agradecia que fossem também sucintos.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Serei extremamente breve, até porque pouco poderia acrescentar em relação ao que disse o deputado Vítor Constâncio.Há aqui nas alterações propostas pela FRS ao artigo 108.° da Constituição dois aspectos fundamentais.Em primeiro lugar, trata-se de avançar numa linha de reforço do Parlamento, passando da aprovação da Lei do Orçamento à do Orçamento, pura e simplesmente. E gostaria de lembrar que a previsão da Lei do Orçamento —que representou já um marco assinalável no confronto da antiga lei de meios— resultou de proposta subscrita por mim e pelo deputado Amândio de Azevedo e proposta, por sinal, votada no dia em que a Assembleia Constituinte foi sequestrada, em 12 de Novembro de 1975; recordo-me, nunca mais me poderei esquecer desse facto.E há um segundo aspecto, mais técnico, que aparece de certa maneira como corolário daquele princípio. Consiste em saber se a Constituição deve consagrar ou não algumas das regras que constam da proposta da FRS, como creio que deve consagrar.Eis os dois aspectos, portanto, de diferente alcance.O primeiro ponto é para nós — julgo exprimir, apesar de tudo, o sentimento geral dos partidos proponentes deste projecto — absolutamente essencial. É essencial na perspectiva específica da valorização do Parlamento e da aproximação aos regimes das democracias europeias ocidentais. É essencial, ainda, na perspectiva da consideração global da revisão constitucional. Na perspectiva de que a revisão tem de ser feita integradamente e não separando capítulos diferenciados: para nós, aceitar determinadas modificações à Constituição implica, em contrapartida, a aceitação de modificações como esta que se destinam a consolidar a componente parlamentar do sistema.O segundo aspecto, esse —embora não pouco importante—, aparece como menos importante nesta perspectiva, e poderia, eventualmente, ficar para outro momento. Entretanto, a título pessoal, reconheço que a proposta da FRS poderá ser acusada de excessivamente regulamentar e para atender a objecções de deputados da AD formularia, desde já, uma su-gestão de reelaboração: poderia ser assim: «A proposta de lei do orçamento será acompanhada de relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior e, ainda, de relatórios sobre a dívida pública, as contas do Tesouro, o sector empresarial do Estado e a situação orçamental das regiões autónomas.»PaTa terminar, lembraria que a história do constitucionalismo (senão a história de instituições representativas) está ligada à intervenção das assembleias na vida financeira do Estado. Por isso não é de estranhar esta preocupação entre nós, como noutros países, cujas constituições (que eu poderia aqui citar e só não cito devido à falta de tempo) contêm normas muito mais desenvolvidas e pormenorizadas do que esta.O que está em causa, contudo, é, insisto, o problema político da aprovação do Orçamento pelo Parlamento.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Eu creio que em relação a este artigo há, realmente, dois tipos de questões perfeitamente diferentes.Uma, é a questão política que se traduz na proposta da FRS, que, ao contrário da proposta da AD, consagra um princípio novo. O princípio da Assembleia da República passar a votar o Orçamento e não apenas uma lei do orçamento que, efectivamente, pouco mais é do que uma lei de autorização de receitas e despesas ou do que a antiga lei de meios. Esta é a questão política.Depois há, evidentemente, a questão técnica de saber como é que essa discussão se organiza e de saber se as normas que disciplinam essa discussão devem constar da Constituição ou devem constar da lei ordinária.Quanto à questão política que, realmente, se traduz num apreciável reforço de poderes da Assembleia da República e numa certa revolução parlamentar em relação aos hábitos da Câmara — porque passaria a haver um debate, talvez o mais importante debate anual e com uma profundidade totalmente diferente do que hoje reveste a votação do Orçamento — a posição do meu partido é a de aceitar, em princípio, esta alteração com a única reserva de que o PSD venha, também, a aceitar.Quanto às questões técnicas e às questões da cons-titucionalização ou não constitucionalização da maioria das normas —eu, aliás, concordo perfeitamente com o que aqui já foi expresso — não devemos sobrecarregar a Constituição de normas que não são realmente normas fundamentais. Penso que isso é uma questão que se pode deixar para mais tarde, desejando, no entanto, exprimir que a Constituição, nesta matéria, apenas consagre princípios gerais e que, depois, seja a lei de enquadramento do plano e do orçamento a disciplinar, pormenorizadamente, o tipo de discussão, que terá lugar na Assembleia, se vier a ser aprovada esta proposta.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.