II SÉRIE-A — NÚMERO 86 38 derrogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e protagoniza, conjuntamente com o Conselho, uma gritante ausência de solidariedade e ação no contexto dos enormes esforços que os Estados membros da União Europeia para combater o surto epidémico da COVID-19. A exigência da apresentação dos Programas de Estabilidade e dos Programas Nacionais de Reforma são mais uma prova da inamovível ortodoxia burocrática da União Europeia e das suas instituições e do seu total desfasamento e mesmo confronto com aquilo que são as necessidades dos Estados e dos povos. Se há lição que se pode retirar da crise que se está a desenvolver no contexto do surto epidémico da COVID-19 essa é a de que os critérios e opções que têm determinado, invariavelmente os conteúdos do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade, designadamente em relação ao défice orçamental e à dívida pública, articulados com outras dimensões da política europeia, constituem um garrote ao desenvolvimento dos povos e um fator de aprofundamento das divergências entre os países da União Europeia. Aliás é altamente elucidativo que os Estados membros se vejam obrigados a continuar a cumprir os calendários e critérios do semestre europeu, entre os quais o da dívida, ao mesmo tempo que lhes é apresentado o endividamento como único caminho para financiar o aumento da despesa pública, nomeadamente com saúde  Se há ensinamentos a retirar da atual situação é que as receitas, critérios e opções que têm determinado as imposições associadas ao Euro e aos seus instrumentos, nomeadamente o Pacto de Estabilidade, e que em Portugal têm tido como seus executores PS, PSD e CDS, são aqueles que estão na origem do agravamento das injustiças sociais e das desigualdades na sociedade e no território, da degradação dos serviços públicos, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde que agora teve de ser reforçado por via de medidas de emergência, da fragilização do aparelho produtivo, do aprofundamento da dependência externa e do aprofundamento da concentração monopolista. Olhando para a realidade nacional e as prioridades, algumas delas já afirmadas pelo próprio Governo, então a conclusão é óbvia: Os critérios e opções do Pacto de Estabilidade e Crescimento são contrárias ao interesse nacional. É hoje ainda mais evidente que, sendo estes dois documentos da exclusiva responsabilidade do Governo, estes não decidem nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania, incluindo aquelas relativas aos orçamentos do Estado. II Como o PCP sempre afirmou, são os interesses nacionais que devem prevalecer e não a submissão à moeda única e a outras imposições da União Europeia, isso é hoje ainda mais claro na medida em que a União Europeia não só não provou nem vontade nem capacidade para uma resposta solidária e de cooperação à atual crise de saúde pública, como é já patente que os ditos apoios para a recuperação serão direcionados para beneficiar aqueles que mais lucram com o Euro e a União Europeia. Quer o Plano Nacional de Reformas, quer o Programa de Estabilidade, seja no cenário macroeconómico traçado, seja nos objetivos apresentados, constituem um exercício que revela opções que não dão a resposta necessária aos principais e graves problemas do País. ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recusar as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de condicionamento do País daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários ao aumento dos salários e pensões, à melhoria dos serviços públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social e dos transportes públicos, ao aumento dos apoios à cultura, à ciência e à investigação, ao incremento do investimento público e à defesa da produção nacional. Assembleia da República, 12 de maio de 2020.