1 DE JUNHO DE 2019 89 ——— Relativa aos Projetos de Lei nos 700/XIII/3.a (PCP) e 975/XIII/3.a (PS) e aos Projetos de Resolução nos 1203/XIII/3.a (BE) e 344/XIII/1.a (CDS) [votados na reunião plenária de 15 de maio de 2019 — DAR I Série n.o 88 (2019-05-16)]: As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, por forma a garantir-se o seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições, tal como dispõe o artigo 69.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). Reconhece-se, de igual modo, que um dos aspetos cruciais para a efetividade destes compromissos internacionais e imperativo constitucional passa por uma adequada metodologia de monitorização do seu cumprimento pelo nosso País. Foi certamente com esse desiderato que o regime que regula o funcionamento da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, previsto no Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, alterou a sua designação, sucedendo à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em risco, criada em 1998, e conduziu à reconfiguração da entidade à qual, a nível nacional, estiveram até então atribuídas responsabilidades de coordenação estratégica da defesa de tais direitos. Entre as suas novas atribuições veio consagrar-se, a missão de «planear, acompanhar e avaliar uma estratégia nacional de aplicação da Convenção dos Direitos da Criança», tendo em vista, designadamente, a recolha de dados estatísticos relevantes no âmbito da aplicação desta Convenção, conferindo particular enfoque a esta dimensão, a par de um reforço operativo e autonomia funcional da Comissão Nacional. Por isso, votámos contra as iniciativas do Bloco de Esquerda e do PCP que propunham novos organismos para monitorizar a CDC, uma vez que essas competências estão atribuídas de forma clara e inequívoca à Comissão Nacional, sobretudo depois das alterações legislativas operadas em 2015 que acentuaram o pendor da monitorização à CDC por parte da Comissão Nacional. Entendemos que resulta por demonstrar que a criação de novas estruturas, com iguais atribuições e semelhante composição à da atual Comissão Nacional possam favorecer o desenvolvimento de uma política nacional sobre os direitos da criança e dispersa recursos. Ao invés, os riscos de entropia parecem-nos antecipáveis. Sublinhe-se que nos pareceres recebidos, designadamente do Ministério Público, foram igualmente criticados esses aspetos. Votámos igualmente contra o projeto de resolução do CDS que, ao pretender alterar a abrangência da Comissão Nacional, fazendo-a incidir sobre todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, poderia fazer com que se perdesse a missão específica para a qual foi constituída, dispersão essa que não podemos acompanhar. Recordamos que o GPPS apresentou uma iniciativa que propunha a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, inserto na estrutura já existente que assentava numa lógica de complementaridade funcional, que incluía investigadores universitários especializados nesta área que garantiriam um escrutínio científico e apurado da realidade das crianças do nosso País e do cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança. Infelizmente, não foi aprovada, o que lamentamos, uma vez que, isso, sim, seria um importante contributo para o fortalecimento do sistema e proteção da infância. Os Deputados do PS, Susana Amador — Filipe Neto Brandão — Elza Pais.[Recebida na Divisão de Redação em 30 de maio de 2019]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.