18 DE ABRIL DE 19981043sua indicação, bem como aos preceitos objecto de adaptação;b) Os decretos legislativos regionais aprovados ao abrigo de uma autorização legislativa ou que desenvolvam leis de bases da Assembleia da República devem-nas indicar expressamente.3 — Sendo estas as alterações introduzidas e reputadas como importantes, nada há a opor. Contudo, importa referir que, não obstante o disposto no artigo 34.°, n.c 4, do Estatuto Político-Administrativo da Região — serão publicadas no Diário da República as moções de confiança e de censura ao Governo Regional —, no artigo 3.° da proposta nenhuma menção se encontra quanto às mesmas. Acontece,porém, que já o Decreto-Lei n.° 1/91, de 2 de Janeiro, se não referia a tais moções. Aliás, afigura-se-me como não imprescindível a referência a esses actos uma vez que eles merecem publicação por força do próprio Estatuto — lei de valor reforçado.Açores, 1 de Abril de 1998. — A Chefe de Divisão da • Função Pública, Idília Maria Pinto Durão Terra.PROPOSTA DE LEI N.o 171/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A PUBUCAR UM DECRETO-LEI QUE APROVA 0 REGIME DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS EM ÁGUAS TERRITORIAIS, SEU LEITO, ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA E NA PLATAFORMA CONTINENTAL, EXCLUÍDAS DAS ZONAS DE JURISDIÇÃO PORTUÁRIA.Exposição de motivosO Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro, bem como o Decreto-Lei n.° 46/94, de 22 de Fevereiro, estabelecem o regime de acesso de entidades privadas ao domínio público hídrico através das modalidades de licenças e concessões domincais.Contudo, estes mesmos diplomas não referem claramente as entidades responsáveis para efeitos de licenciamento quanto à parcela do domínio público hídrico representada pelas águas territoriais, zona económica exclusiva (ZEE) e respectivos solos e subsolos submarinos.A manter-se esta indefinição quanto às entidades competentes para autorizar o referido licenciamento, bem como a falta de enquadramento legal para a instalação de equipamentos e infra-estruturas em águas territoriais, fora das zonas de jurisdição das administrações portuárias que se destinem à prossecução de actividades materialmente portuárias, estaríamos perante um precedente com reflexos graves na economia dos portos nacionais.Nestes termos, é agora o momento adequado para criar no nosso ordenamento jurídico as normas que estabeleçam o regime de instalação de equipamentos ou infra-estruturas portuárias em águas territoriais na ZEE e respectivos solos e subsolos submarinos, submetendo-as a um sistema de licenciamento, permitindo, assim, colmatar a lacuna legislativa existente.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1° Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de estabelecer o regime de autorização para ocupação do domínio público das águas territoriais, zona económica exclusiva (ZEE) e respectivos solos e subsolos sub-marinos, para efeitos de construção e exploração de quaisquer infra-estruturas, instalações ou equipamentos destinados à movimentação de mercadorias ou passageiros, quer sejam gerados por actividades comerciais, industriais ou piscatórias, quer por actividades turísticas.Art. 2." A autorização constante do artigo 1.° terá o seguinte sentido e extensão:1) Estabelecer que a ocupação do domínio público, das águas territoriais, da ZEE e respectivos solos e subsolos submarinos, para efeitos de construção e exploração de quaisquer infra-estruturas, instalações ou equipamentos destinados à movimentação de mercadorias ou passageiros, quer sejam gerados por actividades comerciais, industriais ou piscatórias, quer por actividades turísticas ou de lazer, fica sujeita a concessão ou licença prévia;2) Estabelecer que as utilizações do domínio público marítimo a titular por concessão ou licença serão autorizadas pelos Ministros da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente através de portaria conjunta;3) Estabelecer que os pedidos de concessão ou licença devem ser dirigidos à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos acompanhados de projecto descritivo da construção e exploração de equipamentos e infra-estruturas e que esta deverá solicitar o parecer das administrações ou juntas portuárias com águas territoriais confinantes, bem como o dos organismos competentes dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente;4) Estabelecer que a portaria que autoriza a concessão ou licença determinará qual a administração ou junta portuária que, em razão da respectiva área de jurisdição, é incumbida de administrar a utilização do domínio público marítimo licenciado ou concessionado.Art. 3.° A presente autorização legislativa vigora por um período de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.PROPOSTA DE LEI N.9 172/VIICLARIFICA 0 ÂMBITO DA LEI N.° 12/96, DE 18 DE ABRILExposição de motivosA Lei n.° 12/96, de 18 de Abril, aprovada pela Assembleia da República mediante uma proposta do Governo, visou limitar o exercício de cargos em acumulação pelos directores, subdirectores-gerais e presidentes, vice-presidentes e vogais de institutos públicos, fundações públicas e estabelecimentos públicos. Assim, na sequência desta intervenção legislativa, aqueles apenas passaram a poder exercer a sua actividade em acumulação nos seguintes casos:Cargos de docência ou investigação, desde que não seja ultrapassado um limite fixado por despacho, o qual