34 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, a 4 de maio de 2012 o Projeto de Lei n.o 228/XII (1.a) (Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos), objeto do presente parecer.A iniciativa foi admitida a 9 de maio de 2012, tendo, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Comissão competente) para emissão de parecer, e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, por se tratar de matéria conexa. Foi apresentada a 5 de Junho de 2012 na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, onde foi objeto de discussão.O Projeto de Lei n.o 228/XII (1.a) estabelece o regime jurídico da partilha de dados informáticos que contenham obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativasAntecedentes e enquadramento do projeto de lei A iniciativa assenta a sua fundamentação no reconhecimento de que a partilha de dados informáticos ou de obras culturais, sem fins comerciais, constitui uma forte expressão da difusão cultural, e que a circulação de obras artísticas e culturais constitui, em si mesma, uma mais-valia social e económica para todos, incluindo artistas, autores e produtores. Mais ainda reconhece que a criminalização da partilha de dados e de obras, particularmente por via telemática, além de se demonstrar cada vez mais ineficaz, é contraditória com os objetivos centrais da política cultural, que, afirmam os proponentes, não deve assentar na proteção dos direitos de propriedade sacrificando a fruição, mas antes na orientação de crescente massificação do acesso e fruição culturais salvaguardando os direitos de propriedade intelectual.A presente iniciativa afirma-se como profundamente inovadora na abordagem às questões da partilha informática de conteúdos culturais e artísticos, e é apresentada pelos seus proponentes como um contributo para ultrapassar um conjunto de insuficiências que consideram existir no atual regime legal, que entendem ser de penalização e criminalização de atos que em nada justificam esse enquadramento legal. Também consideram os proponentes poderem assegurar uma justa distribuição dos benefícios gerados pela partilha de obras culturais e artísticas, sem esquecer o princípio consagrado na Constituição, com o qual declaram identificar-se plenamente: “Todos têm direito á fruição e criação cultural”, e, para tal, “incumbe ao Estado incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país nesse domínio.”Conteúdo da iniciativa O Projeto de Lei n.o 228/XII (1.a) vem criar um regime jurídico para a partilha de dados informáticos que contenham obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. O regime proposto aplica-se a todas as transações gratuitas e sem fins comerciais (com exceção dos programas informáticos e das publicações periódicas) realizadas por via telemática, de dados informáticos que contenham obras ou parte delas, protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e que tenham sido previamente publicadas, desde que a partilha não tenha sido expressamente proibida pelos titulares de direitos em relação às mesmas.