40 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações: O projecto de lei em apreço visa suspender a vigência dos normativos que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte: O Partido Social Democrata defende a necessidade de um modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, um modelo que seja justo, eficaz e simples;  Verifica-se a possibilidade de alcançar um consenso parlamentar no sentido de, sem nunca pôr em causa o princípio da avaliação, suspender o actual modelo, substitui-lo por um modelo transitório para o presente ano lectivo e construir um modelo alternativo simples, justo e desburocratizado, no qual todos os agentes educativos se revejam.O projecto de lei é constituído por 4 artigos.O artigo 1.o estipula a suspensão de vigência dos artigos 40.o a 49.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e bem assim dos Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro e 11/2008, de 23 de Maio.No artigo 2.o estabelece-se que o Governo deve adoptar, no prazo de um mês, um modelo simplificado de avaliação do desempenho, que vigore a título transitório no ano lectivo em curso.No artigo 3.o dispõe-se que o Governo deve aprovar, até ao final do presente ano lectivo, o enquadramento legislativo e regulamentar do novo modelo de avaliação, a ter início de vigência no ano lectivo de 2009-2010.O artigo 4.o estipula que a lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.A matéria da suspensão da avaliação de desempenho destes docentes e da alteração do respectivo regime, foi equacionada nesta sessão legislativa pelos vários Grupos Parlamentares e Deputada Luísa Mesquita (N insc.), em termos de recomendações ao Governo, através dos Projectos de Resolução n.os 396, 397, 401, 402, 405 e 406. Os vários projectos foram objecto de uma discussão conjunta na sessão plenária de 5 do corrente mês de Dezembro, tendo sido rejeitados.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento.É subscrita por dezassete Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, o artigo 4.o do projecto de lei prevê-a para o dia seguinte ao da sua publicação.