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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 14  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de uma nova alínea, a inserir como alínea j), renumerando as restantes, ao artigo 2.o da PPL 290/XII (4.a)- aprovada. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor X  X    Abstenção  X     Contra        Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de uma nova alínea, a inserir como alínea p), ao artigo 2.o da PPL 290/XII (4.a)- aprovada. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor X  X    Abstenção  X     Contra        Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma nova alínea, a inserir como alínea n), renumerando as restantes, ao artigo 2.o da PPL 290/XII (4.a)- rejeitada. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor  X     Abstenção       Contra X  X     Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma nova alínea, a inserir como alínea o), renumerando as restantes, ao artigo 2.o da PPL 290/XII (4.a)- rejeitada. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor  X     Abstenção       Contra X  X     Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma nova alínea, a inserir como alínea p), renumerando as restantes, ao artigo 2.o da PPL 290/XII (4.a)- rejeitada. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor  X     Abstenção       Contra X  X
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 32  Votação do restante artigo 65.o da PPL 290/XII (4.a)- aprovado. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor X  X    Abstenção  X     Contra        Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.o 4 ao artigo 65.o da PPL 290/XII (4.a)- rejeitada GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor  X     Abstenção       Contra X  X    Artigo 66.o da PPL 290/XII (4.a) –“Entrada em vigor” Votação do artigo 66.o da PPL 290/XII (4.a)- aprovado. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor X  X    Abstenção  X     Contra       5. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 24 de abril de 2015. O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. Texto finalCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1 - A presente lei estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. 2 - Consideram-se recursos geológicos os bens naturais designados por: a) Depósitos minerais; b) Águas minerais naturais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 38 Artigo 15.o Direitos sobre recursos da propriedade privada 1 - Os recursos geológicos não integrados no domínio público do Estado podem ser objeto dos seguintes direitos: a) Direitos de prospeção e pesquisa e de exploração de massas minerais; b) Direitos de exploração de águas de nascente; c) Direitos de exploração de formações e estruturas geológicas e demais bens naturais análogos. 2 - Os direitos a que se refere o número anterior são titulados por licença, atribuída pelas entidades mencionadas na legislação complementar a que se refere o artigo 63.o, e apenas podem ser atribuídos: a) Ao proprietário do prédio; b) Ao terceiro que tiver celebrado com o proprietário um contrato de exploração, nos termos legais. 3 - Qualquer intervenção no subsolo abaixo dos 50 metros de profundidade, que não seja decorrente de atividades sujeitas ao regime jurídico dos recursos geológicos, carece de comunicação prévia à DGEG, com exceção das intervenções referentes ao domínio hídrico. CAPÍTULO III Atribuição de direitos sobre recursos do domínio público do Estado SECÇÃO I Direitos de avaliação prévia Artigo 16.o Requisitos de atribuição de direitos de avaliação prévia 1 - Qualquer entidade dotada de comprovada idoneidade técnica, económica e financeira para o efeito pode requerer à DGEG a atribuição de direitos de avaliação prévia, em área ou áreas destinadas ao exercício de atividades de aproveitamento de depósitos minerais metálicos. 2 - O requerimento a que se refere o número anterior é dirigido ao diretor-geral de energia e geologia e instruído com os elementos comprovativos da idoneidade técnica económica e financeira do requerente e com o enunciado claro dos objetivos a alcançar, da área pretendida, dos meios técnicos e financeiros e do orçamento previsional a utilizar, para além de outros elementos que o requerente considere relevantes para o efeito.  3 - A atribuição de direitos de avaliação prévia concede ao requerente a faculdade de desenvolver estudos que permitam um melhor conhecimento do potencial geológico da área pretendida, nomeadamente através da análise da informação disponível e das amostras recolhidas.  4 - A área pretendida é publicitada no sítio da DGEG na Internet, deixando, a partir de então, de constituir área disponível. 5 - Os direitos de avaliação prévia são intransmissíveis, devendo o respetivo titular informar a DGEG, findo o prazo de vigência do contrato, se pretende libertar a área ou requerer a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de concessão de exploração. 6 - Os elementos instrutórios do pedido, termos e as condições da apreciação e decisão do pedido de direitos de avaliação prévia são definidos na legislação complementar referida do artigo 63.o. Artigo 17.o Contrato de avaliação prévia Do contrato administrativo de avaliação prévia devem constar, designadamente, os seguintes elementos: a) Identificação completa da área geográfica objeto do contrato, a qual não pode exceder 15 km2;
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 40 c) As condições de prorrogação do prazo, a qual depende, designadamente, da verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais pelo interessado, bem como a obrigatoriedade de, na data de cada prorrogação, retirar do objeto do contrato parte da área inicialmente abrangida, tornando-a disponível;  d) O programa de trabalhos para o período inicial do contrato; e) O plano de investimentos; f) As contrapartidas a atribuir ao Estado; g) As garantias financeiras. 2 - Do contrato podem ainda constar outras condições específicas das atividades de prospeção e pesquisa e de uma subsequente concessão de exploração dos recursos geológicos evidenciados. Artigo 21.o Direitos e obrigações 1 - Com a celebração do contrato, o Estado garante à contraparte, designadamente, os seguintes direitos: a) Realizar na área objeto do contrato os estudos e trabalhos inerentes à prospeção e pesquisa dos recursos sobre que incidem os direitos atribuídos; b) Utilizar temporariamente os terrenos necessários à realização dos trabalhos de prospeção e pesquisa e à implantação das respetivas instalações; c) Obter a concessão de exploração dos recursos revelados, desde que preenchidas as condições legais e contratuais aplicáveis. 2 - Constituem obrigações do titular do contrato de prospeção e pesquisa, designadamente: a) Iniciar os trabalhos no prazo de seis meses, a contar da data da celebração do contrato, salvo se outro prazo neste for convencionado;  b) Executar os trabalhos de acordo com o programa aprovado;  c) Indemnizar terceiros por todos os danos que lhes forem diretamente causados em virtude das atividades de prospeção e pesquisa e executar as medidas de segurança, de proteção ambiental e de recuperação paisagística prescritas, mesmo após o termo das referidas atividades. Artigo 22.o Extinção do contrato O contrato de prospeção e pesquisa extingue-se por: a) Caducidade; b) Acordo das partes; c) Resolução pelo Estado, fundada em incumprimento das obrigações legais ou contratuais do titular dos direitos de prospeção e pesquisa; d) Resolução pelo titular dos direitos de prospeção e pesquisa, quando, com base nos trabalhos já executados, faça prova, técnica ou económica, da inviabilidade prática da revelação de recursos na área abrangida pelo contrato; e) Extinção do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional. Artigo 23.o Programas e relatórios de trabalhos 1 - Os trabalhos de prospeção e pesquisa são os contratualmente estabelecidos, ficando a sua especificação sujeita a programas de trabalhos e devendo a sua concretização ser objeto de relatórios de trabalhos, ambos referentes a períodos anuais, salvo se outros forem estipulados no respetivo contrato.
24 DE ABRIL DE 2015 41 2 - Os programas e os relatórios de trabalhos são submetidos à aprovação da DGEG e são considerados tacitamente aprovados se não recair sobre eles pronúncia expressa, no prazo de 45 dias, a contar da data da sua apresentação. 3 - A DGEG pode aprovar alterações subsequentes aos programas de trabalhos, requeridas pela contraparte; 4 - Os programas e relatórios de trabalhos e os programas e relatórios de investimento devem ser assinados por técnicos habilitados nas respetivas áreas. SECÇÃO III Direitos de exploração experimental Artigo 24.o Atribuição de direitos de exploração experimental 1 - Se os recursos revelados, pela natureza da sua composição, nível de conhecimento ou modo da sua ocorrência, ainda não apresentarem as condições necessárias para que se inicie a sua imediata e efetiva exploração, podem ser concedidos, mediante requerimento do interessado, direitos de exploração experimental. 2 - No contrato administrativo de exploração experimental são estabelecidos, designadamente: a) O prazo, o qual não pode exceder um máximo de cinco anos, incluindo eventuais prorrogações; b) As condições de exploração e outras atividades a desenvolver; c) A obrigação de efetuar estudos complementares; d) O plano de lavra; e)  O plano de investimentos; f) As contrapartidas a atribuir ao Estado; g) As garantias financeiras; h) A obrigação de proceder à recuperação ambiental e paisagística. 3 - Ao procedimento de atribuição de direitos de exploração experimental aplica-se o regime previsto no artigo 27.o, com as necessárias adaptações. Artigo 25.o Direitos e obrigações 1 - O titular de uma exploração experimental tem os direitos previstos no artigo 28.o e pode ainda utilizar temporariamente os terrenos necessários à execução dos trabalhos e à implantação dos respetivos anexos, mediante retribuição aos respetivos titulares. 2 - Sobre o titular de uma exploração experimental impende, para além das obrigações previstas nas alíneas c), d), e), g) e h) do artigo 29.o, o dever de executar os trabalhos de reconhecimento dos recursos com continuidade e persistência, de modo a definir no prazo fixado as suas características e a elaboração dos estudos e projetos necessários à sua exploração. SECÇÃO IV Direitos de exploração Artigo 26.o Requisitos de atribuição de direitos de exploração 1 - Os direitos de exploração de recursos geológicos são atribuídos, em regime de concessão, ao titular dos direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental que os tenha revelado.  2 - Não existindo contratos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental, podem ser concedidos direitos de exploração sobre recursos: a) Situados em áreas disponíveis;
24 DE ABRIL DE 2015 45 mediante parecer da DGEG, que deve acompanhar a respetiva proposta. 2 - A proposta de redução ou de alargamento é objeto de decisão do membro do Governo responsável pela área da geologia e consta de adenda ao contrato. 3 - O alargamento da área de concessão deve respeitar o disposto no n.o 2 do artigo 27.o. 4 - A alteração da área de exploração consta do plano de lavra ou de exploração. 5 - No espaço marítimo nacional, o alargamento da área da concessão depende da alteração do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional e, caso não seja compatível com o plano de situação vigente, ser objeto de plano de afetação, nos termos previstos na Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, e no Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março. SECÇÃO V Agrupamento de concessões Artigo 38.o Agrupamento de concessões de exploração 1 - Os titulares de diferentes concessões de exploração podem requerer a formação de um agrupamento a quem sejam imputados os direitos e as obrigações decorrentes da sua condição de concessionários, com fundamento na vizinhança ou contiguidade, na pertença a um mesmo grupo económico, na similitude ou complementaridade dos recursos geológicos explorados, nas vantagens decorrentes para a comercialização ou preparação dos produtos. 2 - O Estado, através do membro do Governo responsável pela área da geologia, pode impor às entidades a que se refere o número anterior que o agrupamento assuma a representação de todos os concessionários no relacionamento com o concedente e com as restantes entidades públicas. 3 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da geologia decidir sobre a formação do agrupamento de concessões de exploração, após parecer da DGEG. 4 - O deferimento do pedido de agrupamento de concessões pode implicar a alteração da titularidade dos contratos de concessão de exploração e a revisão dos demais elementos que, em virtude daquela, se demonstrem desadequados. CAPÍTULO IV Atribuição de direitos sobre recursos da propriedade privada Artigo 39.o Licenças 1 - Os direitos sobre recursos que sejam objeto de propriedade privada são titulados por licença atribuída pela DGEG ou pelas câmaras municipais, nos termos previstos em diploma próprio. 2 - As áreas de exploração das massas minerais têm a designação legal de pedreiras. CAPÍTULO V Incidência territorial SECÇÃO I Planeamento Artigo 40.o Incidência territorial da política de recursos geológicos 1 - A incidência territorial da programação ou concretização da política pública para os recursos geológicos deve ser expressa em programas setoriais, nos termos da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 46 2 - No espaço marítimo nacional, as atividades de revelação e aproveitamento de recursos geológicos dependem da prévia aprovação de plano de situação ou de plano de afetação que preveja os recursos geológicos como atividade potencial.  Artigo 41.o Áreas de exploração de recursos geológicos 1 - Os planos territoriais municipais e intermunicipais definem, no âmbito da classificação e qualificação do solo, as áreas de exploração de recursos geológicos, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 2 - Os planos territoriais municipais e intermunicipais devem respeitar o disposto nos programas setoriais para os recursos geológicos. 3 - A descoberta de recursos geológicos com especial interesse para a economia nacional ou regional pode justificar a adoção de medidas cautelares, designadamente a suspensão dos instrumentos de gestão territorial da área em causa, as quais estabelecem as restrições e condicionalismos a observar até à elaboração ou alteração dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis à área em causa. 4 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional identificam as áreas destinadas à exploração de recursos geológicos, nos termos previstos na Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, e no Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março. SECÇÃO II Usos preferenciais Artigo 42.o Explorações simultâneas de recursos geológicos do domínio público do Estado e objeto da propriedade privada 1 - Quando a exploração de recursos geológicos objeto da propriedade privada possa afetar a exploração de recursos geológicos do domínio público do Estado, a DGEG decide se é ou não viável a sua exploração simultânea. 2 - No caso de ser julgada viável a exploração simultânea, mediante a execução de obras determinadas pela DGEG, são as mesmas executadas e os seus custos equitativamente repartidos por todos os interessados. 3 - No caso de ser inviável a exploração simultânea, a DGEG decide qual das explorações deve manter-se, em função da melhor prossecução do interesse público, havendo lugar a indemnização do lesado, a suportar integralmente pela outra parte. Artigo 43.o Sobreposição de direitos e expetativas Quando na área abrangida por um contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais se localize uma ocorrência de massas minerais objeto de licença já atribuída ou requerida, a realização de quaisquer trabalhos pelo titular de direitos de prospeção e pesquisa que sejam suscetíveis de afetar a exploração das massas minerais fica dependente de acordo escrito entre as partes, em que se regulem os termos do seu relacionamento. Artigo 44.o Condições de exploração de massas minerais 1 - O Governo pode impor condições para a exploração de massas minerais que sejam consideradas de relevante interesse para a economia nacional ou regional, sempre o racional aproveitamento das mesmas o justifique.
24 DE ABRIL DE 2015 47 2 - A delimitação das áreas em que a exploração obedece a condições nos termos do número anterior é feita por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da geologia, do ambiente, do ordenamento do território e da economia. Artigo 45.o Zonas de defesa Fica vedada a exploração de massas minerais em zonas de terreno que circundem edifícios, vias, instalações públicas, monumentos e outros imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como nas respetivas zonas de proteção, ocorrências naturais relevantes e locais classificados de interesse científico ou paisagístico, dentro dos limites definidos no regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais. Artigo 46.o Perímetros de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente 1 - A exploração de águas minerais naturais deve desenvolver-se no âmbito de um perímetro de proteção, fixado com base em estudos hidrogeológicos, destinado a garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. 2 - O perímetro de proteção a que se refere o número anterior compreende uma zona imediata, uma zona intermédia e uma zona alargada. 3 - O perímetro de proteção previsto nos números anteriores é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da geologia. 4 - A atribuição de licença de exploração de águas de nascente pode ser condicionada à constituição de uma zona de proteção. 5 - A legislação complementar a que se refere o artigo 63.o determina quais as atividades proibidas nas zonas constituintes do perímetro de proteção e estabelece as condições para o exercício das demais atividades, tendo em vista garantir as características do recurso. Artigo 47.o Zona imediata de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente 1 - Na zona imediata são proibidas: a) A realização de operações urbanísticas e de quaisquer intervenções naquela, ainda que isentas de controlo prévio; b) As sondagens e trabalhos subterrâneos; c) A realização de aterros, desaterros ou de outras operações que impliquem ou tenham como efeito modificações no terreno; d) A utilização de adubos orgânicos ou químicos, inseticidas, pesticidas ou quaisquer outros produtos químicos; e) A descarga de águas residuais e o abandono ou deposição de resíduos; f) A agropecuária, a suinicultura, a pastorícia intensiva e atividades similares; g) A execução de infraestruturas de drenagem, recolha e tratamento de águas residuais. 2 - Na zona imediata ficam condicionados a prévia autorização das entidades administrativas competentes o corte de árvores e arbustos, a destruição de plantações e a demolição de construções de qualquer espécie.  3 - As obras e os trabalhos a que se referem as alíneas a), b), c) e g) do n.o 1, quando aproveitem a conservação e exploração do recurso, podem ser autorizados pelas entidades administrativas competentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 50 4 - A expropriação pode ser operada a favor do Estado ou de qualquer outra pessoa jurídica, singular ou coletiva concessionária da exploração. CAPÍTULO VII Encargos de exploração dos recursos geológicos do domínio público do Estado Artigo 56.o Encargos de exploração 1 - A exploração de recursos geológicos do domínio público do Estado fica sujeita ao pagamento de encargos de exploração. 2 - O valor inicial dos encargos de exploração é fixado no contrato celebrado com o Estado, podendo ter como referência os resultados líquidos da exploração ou o valor dos recursos geológicos à boca da mina ou das captações. 3 - Os encargos de exploração podem ainda incluir prémios a pagar pelo concessionário e valores fixos determinados em função do potencial geológico das áreas atribuídas. 4 - O pagamento dos encargos de exploração é definido contratualmente e visa apoiar a gestão dos recursos geológicos, nomeadamente através da promoção do seu conhecimento, podendo uma parte do valor calculado para pagamento ser destinado ao apoio de programas e projetos de responsabilidade social, assim como ficar afeta ao Fundo dos Recursos Geológicos. 5 - Os encargos de exploração são desenvolvidos nos diplomas respeitantes aos diferentes recursos geológicos e complementados, se necessário, por diploma próprio. 6 - Os contratos de exploração devem prever mecanismos de revisão periódica dos encargos de exploração, tendo como referência a evolução das cotações do mercado e os custos de produção. 7 - Os contratos de exploração devem prever mecanismos de atualização que permitam ultrapassar a eventual falta de acordo quanto à aplicação dos mecanismos de revisão referidos no número anterior. 8 - Considera-se como valor inicial dos encargos de exploração dos contratos que não contemplem a respetiva determinação, a média dos encargos de exploração contratualizados no ano anterior para explorações semelhantes. 9 - Mediante solicitação escrita do titular dos direitos de exploração, nomeadamente por razões de força maior ou de natureza excecional, pode o Estado diferir a cobrança do encargo de exploração ou renunciar, total ou parcialmente, à mesma. Artigo 57.o Fundo dos Recursos Geológicos O Fundo dos Recursos Geológicos, a constituir por decreto-lei, é financiado pelos encargos de exploração a que se refere o artigo anterior e destina-se a apoiar ações de conhecimento, conservação, proteção e valorização dos bens geológicos. CAPÍTULO VIII Supervisão da atividade Artigo 58.o Acompanhamento e fiscalização 1 - A verificação do cumprimento das normas previstas na presente lei reveste-se das seguintes formas: a) O acompanhamento, a desenvolver de forma sistemática pela entidade licenciadora ou coordenadora, no cumprimento da obrigação legal de vigilância que lhe cabe;
24 DE ABRIL DE 2015 51 b) A fiscalização, quer existam ou não licenças ou contratos constitutivos de direitos, a desenvolver de forma sistemática pela entidade licenciadora ou coordenadora e de forma pontual em função das queixas e denúncias recebidas; c) A inspeção, a desenvolver de forma sistemática pela entidade licenciadora ou coordenadora, que podem emitir orientações e adotar medidas específicas com vista a ocorrer a situações especiais. 2 - Sem prejuízo das atribuições e competências de outras entidades, a entidade licenciadora ou coordenadora a que se refere o número anterior é a DGEG. Artigo 59.o Dever de confidencialidade 1 - Todos aqueles que, no exercício das suas funções, tomarem conhecimento dos termos da licença ou da concessão ou dos elementos do procedimento concursal a que se refere o artigo 19.o, estão obrigados a guardar sigilo e a promover as diligências necessárias à preservação da confidencialidade de tais elementos. 2 - A violação dos deveres previstos no número anterior faz incorrer o infrator em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos legais. CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finais Artigo 60.o Tramitação eletrónica 1 - Sem prejuízo da articulação com outras plataformas utilizadas para a tramitação eletrónica de procedimentos administrativos, as comunicações, notificações e pedidos, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações no âmbito dos procedimentos administrativos previstos na presente lei, devem poder ser realizados por via eletrónica, através do sítio na Internet da DGEG e do balcão único dos serviços a que se referem os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - As plataformas utilizadas para a tramitação eletrónica dos procedimentos administrativos previstos na presente lei devem: a) Recorrer a meios de autenticação segura, designadamente através do cartão de cidadão ou da chave móvel digital, nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho; b) Disponibilizar informação e dados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho; c) Assegurar a interligação com a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública e com o sistema de pesquisa online de informação pública a que se refere o Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. 3 - No âmbito dos procedimentos administrativos previstos na presente lei, os requerentes podem solicitar a dispensa da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, nos termos do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. Artigo 61.o Taxas 1 - Pela prática dos atos previstos na presente lei e legislação complementar a que se refere o artigo 63.o, é devido o pagamento de taxas.
24 DE ABRIL DE 2015 53 marítimas são celebrados entre a administração central, a respetiva região autónoma e a entidade titular dos direitos. Artigo 66.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 24 de abril de 2015. O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PSCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação (...) 7. A gestão dos recursos geológicos cabe aos serviços e organismos do ministério competente pela área da geologia, salvaguardadas as competências atribuídas a outras entidades no âmbito dos regimes da conservação da natureza e do património cultural. Artigo 2.o Definições Para os efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: (...) g) «Áreas reservadas», as áreas do território nacional sobre as quais incidem direitos exclusivos sobre recursos geológicos integrados no domínio público do Estado; (...) j) «Demarcação», a linha, normalmente poligonal, que à superfície delimita a área na qual se exercem, em exclusivo, os direitos de exploração; (...) p) »Revelação de recursos geológicos», o conjunto das atividades e operações que visam a descoberta de recursos e a determinação das suas características, até à confirmação da existência de valor económico; Artigo 3.o Fins São fins das políticas públicas relativas à revelação e aproveitamento de recursos geológicos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 54 d) Aprofundar o conhecimento dos recursos existentes no território nacional, com o objetivo de desenvolver o seu potencial de forma sustentada e racional; (...) Artigo 7.o Qualificação dos recursos geológicos (...) 3 Não podem ser explorados como depósitos minerais os recursos sedimentares com potencial interesse como manchas de empréstimo para alimentação de trechos costeiros. CAPÍTULO III Atribuição de direitos sobre recursos do domínio público do Estado SECÇÃO I Direitos de avaliação prévia Artigo 16.o Requisitos de atribuição de direitos de avaliação prévia (...) 6 Os elementos instrutórios do pedido, termos e as condições da apreciação e decisão do pedido de direitos de avaliação prévia são definidos na legislação complementar referida do artigo 63.o. Artigo 23.o Programas e relatórios de trabalhos (...)4 Os programas e relatórios de trabalhos e os programas e relatórios de investimento devem ser assinados por técnicos habilitados nas respetivas áreas. SECÇÃO IV Direitos de exploração Artigo 26.o Requisitos de atribuição de direitos de exploração (...) 2 Não existindo contratos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental, podem ser concedidos direitos de exploração sobre recursos: a) Situados em áreas disponíveis; b) Situados em áreas abrangidas por direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental, caso os recursos não estejam abrangidos pelos respetivos contratos e não se verifique incompatibilidade entre o exercício de ambas as atividades. Artigo 30.o Demarcação da concessão 1 - A demarcação é definida em profundidade pelas verticais de todos os pontos da linha.
24 DE ABRIL DE 2015 55 (...) Artigo 45.o Zonas de defesa Fica vedada a exploração de massas minerais em zonas de terreno que circundem edifícios, vias, instalações públicas, monumentos e outros imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como nasrespetivas zonas de proteção, ocorrências naturais relevantes e locais classificados de interesse científico ou paisagístico, dentro dos limites definidos no regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais. Artigo 46.o Perímetros de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente Artigo 47.o Zona imediata de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente Artigo 48.o Zona intermédia de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente Artigo 49.o Zona alargada de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente CAPÍTULO VII Encargos de exploração dos recursos geológicos do domínio público do Estado Artigo 56.o Encargos de exploração (...) 6 – Os contratos de exploração devem prever mecanismos de revisão periódica dos encargos de exploração, tendo como referência a evolução das cotações do mercado e os custos de produção. 7 – Os contratos de exploração devem prever mecanismos de atualização que permitam ultrapassar a eventual falta de acordo quanto à aplicação dos mecanismos de revisão referidos no número anterior. 8 – Considera-se como valor inicial dos encargos de exploração dos contratos que não contemplem a respetiva determinação, a média dos encargos de exploração contratualizados no ano anterior para explorações semelhantes. CAPÍTULO VIII Supervisão da atividade Artigo 58.o Acompanhamento e fiscalização 1 – (...) 2 – Sem prejuízo das atribuições e competências de outras entidades, a entidade licenciadora ou coordenadora a que se refere o número anterior é a DGEG.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 58 Artigo 63.o [...] 1 - [...]; 2 - No prazo de três meses, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova os diplomas complementares que desenvolvem: a) [...]; b) [...]. Artigo 65.o [...] 1 – O disposto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos órgãos competentes das respetivas regionais autónomas, tendo em conta o disposto nos números seguintes. 2 – [...].3 – [...]. 4 – Quando cobrada nos respetivos territórios das regiões autónomas, a receita proveniente dos encargos de exploração poderá ser repartida, entre o Estado e as regiões autónomas, nos termos a regulamentar no prazo de três meses. Assembleia da República, 21 de abril de 2015. Os Deputados do PS. Propostas de alteração Artigo 32.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - São considerados anexos da exploração das águas minerais naturais, das águas minero industriais e dos recursos geotérmicos, os decorrentes do posterior aproveitamento termal ou para engarrafamento, da extração de sais ou da geotermia, designadamente os hotéis eestabelecimentos termais, aí se incluindo os balneários e as buvettes, e os estabelecimentos industriais. 5 - [...]. 6 - [...]. Assembleia da República, 21 de abril de 2015. Os Deputados do PS. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 11 de maio de 2015 II Série-A — Número 127XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                                  S U M Á R I O   Resoluções: Lisboa, em 15 de maio de 2014. — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República — Aprova a Convenção Internacional sobre a Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada redução da procura e da luta contra o Tráfico Ilícito de por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na março de 2001. cidade do México, em 16 de outubro de 2013. — Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS NO DOMÍNIO DA REDUÇÃO DA PROCURA E DA LUTA CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO NA CIDADE DO MÉXICO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2013 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesas e espanhola, se publica em anexo. Aprovada em 27 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série n.o 105, de 1 de junho de 2015.
11 DE MAIO DE 2015 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 15 DE MAIO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesas e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 27 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 113, de 12 de junho de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 4 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS PREJUÍZOS POR POLUIÇÃO CAUSADA POR COMBUSTÍVEL DE BANCAS, ADOTADA EM LONDRES, EM 23 DE MARÇO DE 2001 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001, em 15 de maio de 2014, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 113, de 12 de junho de 2015.
11 DE MAIO DE 2015 5 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO DE 2005 RELATIVO À CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, ADOTADO EM LONDRES, EM 14 DE OUTUBRO DE 2005 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres em 14 de outubro de 2005, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Aprovada em 2 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 131, de 8 de julho de 2015.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 30 de abril de 2015 II Série-A — Número 120XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                                 S U M Á R I O   Resoluções: — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da — Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro República para 2015. da pele. — Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão — Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. primários no combate ao cancro de pele. — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República — Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da alteração à Resolução da Assembleia da República n.o Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e 2012. competências dos serviços da Assembleia da República).
30 DE ABRIL DE 2015 3 realizada pelo médico de família de forma individualizada junto dos seus utentes. 2- As Administrações Regionais de Saúde disponibilizem formação atualizada e permanente dos médicos de clínica geral e familiar, sendo que esta formação deve ocorrer durante o período normal de trabalho dos clínicos. 3- A Direção Geral de Saúde realize análises epidemiológicas acerca da evolução das doenças, nomeadamente das evitáveis, e adote programas nacionais como, por exemplo, da saúde dermatológica. 4- Promova uma verdadeira articulação entre os Cuidados de Saúde Primários e os Cuidados Hospitalares, mormente através de uma efetiva diminuição do tempo de espera para as consultas de dermatologia, de molde a permitir uma resposta mais célere e integrada aos utentes com cancro de pele. 5- Regulamente os solários e garanta o seu uso de forma salutogénica. Aprovada em 20 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO CRIA O GABINETE DE CONTROLO ORÇAMENTAL EXTERNO (QUARTA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20/2004, DE 16 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o e em execução do n.o 2 do artigo 27.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro O artigo 6.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 82/2004, de 27 de dezembro, 53/2006, de 7 de agosto, 57/2010, de 23 de junho, e 60/2014, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o [...] .............................................................................................................................................: a) .......................................................................................................................................... b) .......................................................................................................................................... c) .......................................................................................................................................... d) .......................................................................................................................................... e) .......................................................................................................................................... f) O Gabinete de Controlo Orçamental Externo (GCOE); g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]; i) [anterior alínea h)].”
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 Artigo 2.o Aditamentos à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro É aditada à Resolução n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, uma nova secção VI, com o título “Gabinete de Controlo Orçamental Externo”, que compreende o artigo 24.o-A, com a seguinte redação:“SECÇÃO VI Gabinete de Controlo Orçamental Externo Artigo 24.o-AGabinete de Controlo Orçamental Externo (GCOE) 1- O GCOE acompanha e controla, sob direção do Secretário-Geral, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística das entidades administrativas independentes com mera autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República. 2- No desenvolvimento das suas atribuições compete ao GCOE: a) Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e controlo da execução dos orçamentos das várias entidades administrativas independentes; b) Propor e avaliar a adoção de sistemas e procedimentos internos de controlo financeiro, nos termos legais aplicáveis; c) Propor a realização de ações periódicas de auditoria para verificação do cumprimento das normas internas e da legalidade dos respetivos atos e procedimentos; d) Elaborar relatórios sobre as ações de auditoria realizadas, propondo nas suas conclusões as medidas preventivas e corretivas que se revelem necessárias e adequadas; e) Acompanhar as auditorias do Tribunal de Contas às entidades administrativas independentes; f) Elaborar os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados no âmbito das suas competências e prestar informação sobre os diversos procedimentos em que esteja envolvido, verificando a legalidade e eficiência de procedimentos e documentos no plano financeiro e propondo as necessárias correções. 3- O GCOE é dirigido por um diretor de serviços e funciona na direta dependência do Secretário-Geral. 4- As entidades administrativas independentes com mera autonomia administrativa prestam ao GCOE toda a colaboração necessária ao exercício das suas competências, fornecendo-lhe de forma completa e atempada, os documentos e as informações solicitadas, e previamente aprovadas pelo Secretário-Geral”. Artigo 3.o Alterações sistemáticas à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro As atuais secções VI, VII, VIII e IX da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, passam, respetivamente, a secções VII, VIII, IX e X.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 24 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
30 DE ABRIL DE 2015 5 RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2015, anexo à presente resolução. Aprovada em 24 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
U.M. Euro 61o OAR SUPLEMENTAR 2015ARTIGOOAR2015 Nota 1o OAR SuplementarRECEITAS CORRENTES 59.402.359,00 59.402.359,0005.02.01a Juros / Bancos e outras instituições financeiras / Depósitos à ordem 400,00 400,0005.02.01b Juros / Bancos e out. Instituições financeiras / Aplic. Financ. de curto prazo 65.000,00 65.000,0006.03.01a Transferências correntes / Administração central / OE - AR 59.024.699,00 59.024.699,0007.01.01 Venda de bens / Material de escritório 10,00 10,0007.01.02a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 15.000,00 15.000,0007.01.02b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 9.000,00 9.000,0007.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 10,00 10,0007.01.08b Venda de bens / Merchandising 22.000,00 22.000,0007.01.08c Venda de bens / Outros artigos para venda 10,00 10,0007.01.99 Venda de bens / Outros 10,00 10,0007.02.07 Venda de senhas de refeição 220.000,00 220.000,0007.02.99a Serviços de reprodução - reprodução de documentos 500,00 500,0007.02.99b Serviços de reprodução - cadernos de encargos 10,00 10,0007.02.99c Serviços de reprodução - outros 10,00 10,0007.03.02 Rendas / edifícios 45.200,00 45.200,0008.01.99a Outras receitas correntes - AR 500,00 500,00RECEITAS DE CAPITAL 3.615.589,00 3.615.589,0009.04.01 Entidades não financeiras 10,00 10,0009.04.10 Famílias 7.500,00 7.500,0010.03.01a Transferências de capital / Administração central / OE - AR 3.608.079,00 3.608.079,00OUTRAS RECEITAS 9.060.000,00 23.794.976,1015.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 60.000,00 60.000,0016.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 9.000.000,00 1 23.734.976,10TOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTO 72.077.948,00 86.812.924,10Receitas para entidades autónomas e subvenções estatais 32.967.222,00 40.332.634,5606.03.01.30.43 Transferências OE-corrente para CNE 1.661.673,00 1.661.673,0006.03.01.30.44 Transferências OE-corrente para CADA 766.400,00 766.400,0006.03.01.30.45 Transferências OE-corrente para CNPD 1.154.000,00 1.154.000,0006.03.01.30.46 Transferências OE-corrente para CNECV 283.846,00 283.846,0006.03.01.52.02 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 4.972.880,00 4.972.880,0006.03.01.57.33 Transferências OE-corrente para ERC 1.730.802,00 1.730.802,0006.03.01h Transferência OE para subvenções aos partidos 14.853.459,00 14.853.459,0006.03.01i Transferência OE para subvenção estatal p/campanhas eleitorais 7.432.062,00 7.432.062,0010.03.01.30.43 Transferências OE-capital para CNE 47.500,00 47.500,0010.03.01.30.44 Transferências OE-capital para CADA 8.000,00 8.000,0010.03.01.30.45 Transferências OE-capital para CNPD 5.000,00 5.000,0010.03.01.30.46 Transferências OE-capital para CNECV 4.600,00 4.600,0010.03.01.52.02 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 47.000,00 47.000,0015.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 2 231.742,8916.01.01h Saldo de gerência de subvenções estatais para campanhas eleitorais 0,00 3 7.133.669,67TOTAL DA RECEITA 105.045.170,00 127.145.558,66
30 DE ABRIL DE 2015 11 Notas explicativas das rubricas orçamentais Receita 1- Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano 2015 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2014: €14 734 976,10. 2- Inscrição da rubrica relativa a reposições não abatidas aos pagamentos, para registo, em 2015, de reposições inerentes à subvenção para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, cujos pagamentos ocorreram em 2013 e em 2014. 3- Integração do saldo de gerência apurado à data de 31 de dezembro de 2014, no valor de €7 133 669,67, correspondente ao remanescente das subvenções públicas para as campanhas das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013 (€6 820 498,69) e europeias (€313 170,98). Despesa 1- Inscrição do remanescente do saldo de gerência de 2014, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2015: €4 734 976,10€ em dotação provisional corrente e €10 000 000 em dotação provisional de capital. 2- Inscrição, ao nível da despesa, do remanescente da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013 (€6 820 498,69), acrescido do montante das reposições não abatidas aos pagamentos no âmbito da mesma subvenção (€231 742,89). 3- Devolução à Direção-Geral do Tesouro do saldo relativo à subvenção pública para a campanha das eleições europeias de 2014 (€313 170,98). ———