2210-(46)II SÉRIE — NÚMERO 122Além disso, e com base no mesmo estudo, entendeu-se necessário formular ao Primeiro-Ministro a seguinte recomendação:No estudo de um processo pendente neste serviço surgiu, embora como questão lateral relativamente ao objecto da reclamação, a necessidade de proceder à apreciação do Despacho Normativo n.° 374/79, de 20 de Dezembro, da autoria dos Srs. Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Este despacho tornou extensivo o direito ao subsidio de desemprego às situações de procura do primeiro emprego.Sendo certo que se trata de acto praticado por um Governo anterior e que o Provedor de Justiça não pode deixar de concordar com as suas finalidades, a verdade è que, em meu entender, o despacho em causa não tem o valor de lei, traduzindo substancialmente o exercício irregular — embora, por certo, bem intencionado — de funções legislativas. Como consequência, a tutela da situação jurídica dos destinatários é mais frágil do que se fosse assegurada por verdadeiros diplomas legislativos — lei da Assembleia da República ou decreto-lei do Governo.Por outro lado, o despacho em causa encontra o seu fundamento no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 445/79, de 9 de Novembro, disposição legal que julgo incorrecta e indesejável, por possibilitar — ou pretender possibilitar — a subversão da hierarquia das fontes de direito e a fuga à fiscalização preventiva da inconstitucionalidade e ao controle parlamentar, através do mecanismo da ratificação.Pelos motivos apontados — melhor explicitados num parecer de um assessor deste serviço, de que junto cópia, e com o qual concordo — e no intuito de colaborar com o Governo no aperfeiçoamento dos mecanismos de produção normativa, recomendo a V. Ex.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro:1 — Que, eventualmente aproveitando futura revisão do regime legal do subsídio de desemprego, a matéria contida no Despacho Normativo n.° 374/79 seja incluída em diploma com força de lei.2 — Que se evite a produção de normas como o n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 445/79.O Conselho da Revolução declarou a inconstitucionalidade das normas em questão, pela sua Resolução n.° 266/81, de 9 de Dezembro, publicada em 26 desse mês.4 - Concursos para admissão de pessoal civil das forças armadas - Limite de idade máxima.Processo n.° 80IIP.58-A-2Por aviso inserto no Diário da República, 2.a série, n.° 151, de 3 de Julho de 1980, foi exigido, como condição de admissão ao concurso para o preenchimento de um lugar de programador de me-canografia do quadro do pessoal civil da força aérea, o limite máximo de 35 anos de idade.Ouvida, por iniciativa do Provedor, a 6.a Repartição do Pessoal Civil e Militar Feminino da Direcção do Serviço de Pessoal Civil da Força Aérea informou, a respeito, que a exigência em causa resultava do disposto no n.° 7 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 525/77, de 29 de Dezembro.Não lhe parecendo constitucional este regime, o Provedor dirigiu-se ao Conselho da Revolução nos moldes seguintes:Acontece que o requisito etário de 35 anos de idade, exigido para ingresso na função pública foi revogado pelo artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 232/76, de 2 de Abril, por virtude de haver sido considerado restritivo da liberdade de trabalho e, reflexamente, gerador de discriminações.Inexistem, por outro lado, razões válidas — como, por exemplo, a natureza específica das funções exercidas — para justificar uma distinção entre o pessoal civil de informática das forças armadas e o pessoal de informática da administração pública.Entendo que o citado preceito do Decreto-Lei n.° 525/77 ofende os artigos 13.° (principio da igualdade), 51.°, n.° 3 (direito de livre escolha da profissão), e 53.° (direitos dos trabalhadores) com referência ao n.° 1 do artigo 280.°, todos da Constituição da República, justificando-se, por conseguinte, a apreciação e declaração com força obrigatória geral da respectiva inconstitucionalidade.O Conselho da Revolução decidiu, em 3 de Fevereiro de 1982, através da sua Resolução n.° 32/82 (publicada em 19 do mesmo mês), declarar a inconstitucionalidade do n.° 7 do artigo 3.° do Decreto--Lei n.° 525/77, de 29 de Dezembro.5 - Regime dos Centros Regionais da ANOP, E. P. Processos n.ÍS 80ÍOI.62-B-1 e 80/OI.63-B-1Após análise de queixas de 1 sindicato e de 1 elemento do Conselho de Redacção da ANOP, E. P., o Provedor de Justiça decidiu solicitar ao Conselho da Revolução a declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade material das normas dos artigos 3.°, alinea b) (competência dos centros regionais), 5.°, n.os 1 e 3 (nomeação e exoneração dos directores dos centros regionais),-6.° (acumulação de funções da direcção da informação e da administração pelos directores de informação) e 7.°, alíneas a) e b) (relações entre os governos regionais e os respectivos centros), do Decreto-Lei n.° 557/80, de 29 de Novembro, regulador dos Centros Regionais daquela agência noticiosa oficial.Fê-lo ponderando, designadamente, que:1,° Os aludidos preceitos ofendem, no seu conjunto, a liberdade de informação e expressão assegurada pelo artigo 37.° da Constituição e a garantia de liberdade de imprensa, com o alcance que lhe è reconhecido pelos n.os 2 e 5 do artigo 38.° da mesma Lei Fundamental;