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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 392 2 – A CMVM pode formular e publicar pareceres genéricos sobre questões relevantes que lhe sejam colocadas por escrito por qualquer das entidades sujeitas à sua supervisão ou pelas respetivas associações. Artigo 371.o Publicação consolidada de normas A CMVM publica anualmente o texto atualizado das normas legais e regulamentares respeitantes às matérias reguladas neste Código e em legislação complementar. Artigo 372.o Autorregulação 1 – Nos limites da lei e dos regulamentos, as entidades gestoras dos mercados regulamentados, dos sistemas de negociação multilateral ou organizado, dos sistemas de liquidação, das câmaras de compensação, dos sistemas centralizados de valores mobiliários, do registo inicial ou da administração de sistema de registo centralizado e as contrapartes centrais podem regular autonomamente as atividades por si geridas. 2 – As regras estabelecidas nos termos do número anterior que não sejam sujeitas a registo, assim como aquelas que constam de códigos deontológicos aprovados por entidades gestoras e por associações profissionais de intermediários financeiros, devem ser comunicadas à CMVM. CAPÍTULO IV Cooperação Artigo 373.o Princípios Além daqueles que são referidos no artigo 358.o, a cooperação desenvolvida pela CMVM deve obedecer aos princípios de reciprocidade, de respeito pelo segredo profissional e de utilização restrita da informação para fins de supervisão. Artigo 374.o Cooperação com outras autoridades nacionais 1 – Em relação a entidades que estejam também sujeitas à supervisão por outras autoridades, designadamente o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a CMVM e essas autoridades cooperam entre si para o exercício coordenado dos respetivos poderes de supervisão e de regulação. 2- A cooperação referida no número anterior tem caráter regular e pode traduzir-se: a) Na elaboração e aprovação de regulamentos, quando a lei lhes atribua competência conjunta; b) Na realização de consultas mútuas; c) Na troca de informações, mesmo quando sujeitas a segredo profissional; d) Na realização de atos de fiscalização conjunta; e) No estabelecimento de acordos e de procedimentos comuns. Artigo 375.o Cooperação com outras instituições nacionais 1 – As entidades públicas ou privadas que tenham poderes de intervenção sobre qualquer das entidades referidas no artigo 359.o devem cooperar com a CMVM para o exercício, por esta, dos seus poderes de supervisão.
20 DE JUNHO DE 2018 403 3 – Em caso de deferimento, a CMVM pode transmitir a informação ou a documentação obtidas no âmbito do processo referido no n.o 1 à instituição congénere, ficando esta sujeita a regime de segredo, salvo nos casos em que, pela lei do Estado membro de destino da informação ou documentação, a mesma tenha de ser tornada pública em procedimento de natureza sancionatória. Artigo 387.o Dever de notificar As decisões tomadas ao longo dos processos por crimes contra o mercado de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros são notificadas ao conselho diretivo da CMVM. CAPÍTULO II Ilícitos de mera ordenação social SECÇÃO I Ilícitos em especial Artigo 388.o Disposições comuns 1 –Às contraordenações previstas nesta secção são aplicáveis as seguintes coimas: a) Entre € 25 000 e € 5 000 000, quando sejam qualificadas como muito graves; b) Entre € 12 500 e € 2 500 000, quando sejam qualificadas como graves; c) Entre € 5000 e € 1 000 000, quando sejam qualificadas como menos graves 2 – O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes valores: a) O triplo do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas; ou b) No caso de contraordenações muito graves, 10% do volume de negócios, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração; c) Nas contraordenações por uso ou transmissão de informação privilegiada e manipulação de mercado, 15% do volume de negócios, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração. 3 – As contraordenações previstas nos artigos seguintes respeitam tanto à violação de deveres consagrados neste Código e sua regulamentação, como à violação de deveres consagrados em outras leis, nacionais ou da União Europeia, e sua regulamentação, que digam respeito às seguintes matérias: a) Instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros, sistemas de liquidação e compensação, contraparte central, intermediação financeira, sociedades de titularização de créditos, notação de risco, elaboração, administração e utilização de índices de referência e fornecimento de dados de cálculo para os mesmos e regime da informação e de publicidade relativa a qualquer destas matérias; b) Entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, contrapartes centrais ou sociedades gestoras de participações sociais nestas entidades e prestadores de serviços de comunicação de dados; c) Ao regime relativo ao abuso de mercado.
20 DE JUNHO DE 2018 405 Estado ou jurisdição que não seja membro da União Europeia. 2 – Constitui contraordenação grave a omissão de: a) (Revogada). b) Comunicação à CMVM de acordos parassociais relativos ao exercício de direitos sociais em sociedade aberta; c) Verificação da autenticidade do voto por correspondência e da garantia da sua confidencialidade. 3 – Constitui contraordenação menos grave a omissão de: a) Menção da qualidade de sociedade aberta nos atos externos; b) Comunicação à CMVM de indícios de incumprimento do dever de informação sobre participações qualificadas em sociedade aberta; c) Prestação de informação ao detentor de participação qualificada em sociedade aberta pelos titulares de valores mobiliários a que são inerentes direitos de voto imputáveis àquele; d) Não disponibilização aos titulares de direito de voto de formulário de procuração para o exercício desse direito; e) Menção, em convocatória de assembleia geral, da disponibilidade de formulário de procuração ou da indicação de como o solicitar; f) Menção dos elementos exigidos no pedido de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta; g) Envio à CMVM de documento tipo utilizado na solicitação de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta; h) Prestação de informação aos titulares de direito de voto pelo solicitante de procuração para participação em assembleia geral de sociedade aberta; i) Cumprimento dos deveres decorrentes da perda da qualidade de sociedade aberta. Artigo 391.o Fundos de garantia Constitui contraordenação muito grave a falta de constituição de fundos de garantia obrigatórios e o incumprimento do dever de contribuição para os mesmos. Artigo 392.o Valores mobiliários 1 – Constitui contraordenação muito grave a violação de qualquer dos seguintes deveres: a) De inutilização dos títulos de valores mobiliários convertidos em escriturais; b) De adoção de medidas para prevenir ou corrigir divergências entre a quantidade dos valores mobiliários emitidos e a quantidade dos que se encontram em circulação; c) De adoção pelas entidades registadoras dos meios adequados à segurança dos registos e à segregação de contas de valores mobiliários; d) De realização de registo individualizado de valores mobiliários escriturais ou de valores mobiliários titulados integrados em sistema centralizado, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, sem as menções devidas ou sem base documental bastante; e) De bloqueio exigido por lei ou pelo titular dos valores mobiliários; f) De menção nos títulos da sua integração em sistema centralizado, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, ou da sua exclusão sem a atualização devida. 2 – Constitui contraordenação muito grave:
20 DE JUNHO DE 2018 411 ao seu sistema a entidades não autorizadas ou registadas ou em condições não permitidas, nomeadamente a entidades que não sejam intermediários financeiros ou sem avaliar a adequação das pessoas a quem esse acesso pode ser concedido. 2 – Constitui contraordenação grave: a) A não adoção de sistemas, procedimentos, controlos ou planos de continuidade; b) A violação do dever de efetuar e manter os registos; c) A violação dos deveres da entidade gestora de plataforma de negociação de assegurar a existência de regimes que garantam a participação de um número suficiente de criadores de mercado; d) A violação dos deveres da entidade gestora de plataforma de negociação de controlar e assegurar o cumprimento dos deveres do criador de mercado em matéria de negociação algorítmica com estratégias de criação de mercado. Artigo 398.o Deveres profissionais Constitui contraordenação muito grave a violação de qualquer dos seguintes deveres: a) De segredo profissional; b) De segregação patrimonial; c) De não utilização de valores mobiliários, de outros instrumentos financeiros ou de dinheiro fora dos casos previstos em lei ou regulamento; d) De defesa do mercado. Artigo 399.o Ordens da CMVM 1 – Constitui contraordenação grave o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM transmitidos por escrito aos seus destinatários. 2 – Se, verificado o incumprimento a que se refere o n.o 1, a CMVM notificar o destinatário para cumprir a ordem ou o mandado e aquele continuar a não cumprir, é aplicável a coima correspondente às contraordenações muito graves, desde que a notificação da CMVM contenha a indicação expressa de que ao incumprimento se aplica esta sanção. Artigo 399.o-A Abuso de mercado 1 – Constitui contraordenação muito grave: a) O uso ou transmissão de informação privilegiada, exceto se tal facto constituir também crime; b) A violação da proibição de manipulação de mercado, exceto se tal facto constituir também crime; c) A violação do regime de divulgação de informação privilegiada pelos emitentes de instrumentos financeiros; d) A violação do regime de divulgação de informação privilegiada pelos participantes no mercado de licenças de emissão; e) A violação do regime de divulgação de operações de dirigentes; f) A realização de operações proibidas por dirigentes de entidades emitentes de instrumentos financeiros. 2 – Constitui contraordenação grave: a) A violação do regime de comunicação de ordens, ofertas ou operações suspeitas pelas entidades gestoras de plataformas de negociação ou pelos intermediários financeiros; b) A violação do regime de comunicação à CMVM da decisão fundamentada de diferimento de divulgação de informação privilegiada pelos emitentes; c) A violação do regime de comunicação à CMVM da decisão fundamentada de diferimento de divulgação de informação privilegiada pelos participantes no mercado de licenças de emissão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 420 Artigo 418.o Prescrição 1 – O procedimento contraordenacional prescreve: a) No prazo de oito anos, nas contraordenações muito graves; e b) No prazo de cinco anos, nas contraordenações graves e menos graves. 2 – Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional suspende- se em caso de confirmação, total ou parcial, pelo tribunal de primeira instância ou pelo tribunal de recurso da decisão administrativa de condenação. 3 – A suspensão prevista no número anterior cessa em relação às infrações imputadas em que seja proferida, em sede de recurso, uma decisão de absolvição. 4 – No caso das infrações sucessivas ou simultâneas referidas no artigo 402.o-A, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação conta- se a partir da data de execução do último ato praticado. 5 – O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação. CAPÍTULO III Disposições comuns aos crimes e aos ilícitos de mera ordenação social Artigo 419.o Elementos pessoais 1 – Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, na entidade equiparada ou num dos agentes envolvidos, nem a circunstância de, sendo exigido que o agente pratique o facto no seu interesse, ter o agente atuado no interesse de outrem. 2 – A invalidade ou ineficácia do ato que serve de fundamento à atuação do agente em nome de outrem não impede a aplicação do disposto no número anterior. Artigo 420.o Concurso de infrações 1 – Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o arguido é responsabilizado por ambas as infrações, instaurando-se processos distintos a decidir pelas autoridades competentes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 399.o-A, quando o facto que pode constituir simultaneamente crime e contraordenação seja imputável ao mesmo agente pelo mesmo título de imputação subjetiva, há lugar apenas ao procedimento de natureza criminal. 3 – Quando o mesmo facto der origem a uma pluralidade de infrações e de processos da competência de entidades diferentes, as sanções já cumpridas ou executadas em algum desses processos podem ser tidas em conta na decisão de processos ulteriores para efeitos de determinação das respetivas sanções, incluindo o desconto da sanção já cumprida e executada, se a natureza das sanções aplicadas for idêntica. Artigo 421.o Dever de notificar A autoridade competente para a aplicação das sanções acessórias de revogação da autorização ou de cancelamento do registo, se não for também a entidade competente para a prática desses atos, deverá
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 422 ANEXO V (a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o) Republicação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – O presente diploma regula: a) O acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras;b) O exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos.2 – (Revogado). Artigo 2.o Instituições de crédito (Revogado). Artigo 2.o-A Definições Para efeitos do disposto presente Regime Geral, entende-se por: a) «Agência», a sucursal, no país, de uma instituição de crédito ou sociedade financeira com sede em Portugal ou sucursal suplementar de uma instituição de crédito ou instituição financeira com sede no estrangeiro;b) «Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio de Estado na aceção do n.o 1 do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional, que, se concedido a nível nacional, constituiria um auxílio de Estado, concedido para preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, de uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o ou de um grupo do qual essa instituição faça parte;c) «Ativos de baixo risco», ativos que se inserem na primeira ou na segunda categorias referidas no quadro 1 do artigo 336.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, ou os ativos considerados pelo Banco de Portugal como tendo liquidez e segurança semelhantes;d) «Autoridade de resolução a nível do grupo», uma autoridade de resolução no Estado membro da União Europeia em que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada está situada;e) «Autoridade relevante de um país terceiro», uma autoridade de um país terceiro que exerce funções equivalentes às das autoridades de supervisão e resolução ao abrigo das Diretivas 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio;f) «Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada», a autoridade responsável pelo exercício da supervisão em base consolidada de instituições de crédito-mãe na União Europeia, de empresas de investimento-mãe na União Europeia e de instituições de crédito ou empresas de investimento controladas por companhias financeiras-mãe na União Europeia ou por companhias financeiras mistas-mãe na União Europeia;g) «Companhia financeira», uma instituição financeira cujas filiais sejam exclusiva ou principalmente instituições de crédito, empresas de investimento ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 426 jj) «Sociedades em relação de grupo», sociedades coligadas entre si nos termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, independentemente de as respetivas sedes se situarem em Portugal ou no estrangeiro; kk) «Sociedades financeiras», as empresas, com exceção das instituições de crédito, cuja atividade principal consista em exercer pelo menos uma das atividades permitidas aos bancos, com exceção dareceção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público, incluindo as empresas de investimento e as instituições financeiras referidas na subalínea ii) da alínea z); ll) «Sucursal», o estabelecimento de uma empresa desprovido de personalidade jurídica e que efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade da empresa de que faz parte.Artigo 3.o Tipos de instituições de crédito São instituições de crédito: a) Os bancos;b) As caixas económicas;c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo;d) As instituições financeiras de crédito;e) As instituições de crédito hipotecário;f) (Revogada); g) (Revogada); h) (Revogada); i) (Revogada); j) (Revogada); k) Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei. l) (Revogada). Artigo 4.o Atividade das instituições de crédito 1 – Os bancos podem efetuar as operações seguintes: a) Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis;b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring;c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.o do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica;d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;g) Atuação nos mercados interbancários;h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários;i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios;j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas;k) Operações sobre pedras e metais preciosos;l) Tomada de participações no capital de sociedades;m) Mediação de seguros;n) Prestação de informações comerciais;
20 DE JUNHO DE 2018 427 o) Aluguer de cofres e guarda de valores;p) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira;q) Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento a que se refere o artigo 199.o-A, não abrangidos pelas alíneas anteriores;r) Emissão de moeda eletrónica;s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba. 2 – As restantes instituições de crédito só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade. Artigo 4.o-A Tipos de empresas de investimento 1 – São empresas de investimento: a) As sociedades financeiras de corretagem;b) As sociedades corretoras;c) As sociedades gestoras de patrimónios;d) As sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios;e) As sociedades de consultoria para investimento;f) As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados; g) Outras empresas que, correspondendo à definição de empresas de investimento, como tal sejam qualificadas pela lei.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados não estão sujeitas ao disposto no presente Regime Geral. 3 – As sociedades de consultoria para investimento apenas estão sujeitas às disposições do presente Regime Geral se prestarem serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, caso em que lhes é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 73.o a 77.o-D, 86.o-A, 86.o-B, 90.o-A, 90.o-C, 90.o-D, nos n.os 3 a 6 do artigo 115.o-A e nos artigos 116.o-AA e 116.o-AB. 4 – A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários presta informação ao Banco de Portugal sobre as sociedades de consultoria para investimento habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados. Artigo 5.o Sociedades financeiras (Revogado). Artigo 6.o Tipos de sociedades financeiras 1 – São sociedades financeiras: a) As empresas de investimento referidas nas alíneas a) a d) e g) do n.o 1 do artigo 4.o-A;b) As instituições financeiras referidas nas subalíneas ii) e iv) da alínea z) do artigo 2.o-A, nas quais se incluem:i) As sociedades financeiras de crédito;ii) As sociedades de investimento;iii) As sociedades de locação financeira;iv) As sociedades de factoring;v) As sociedades de garantia mútua;vi) As sociedades gestoras de fundos de investimento;vii) As sociedades de desenvolvimento regional;viii) As agências de câmbios;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 428 ix) As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; x) As sociedades financeiras de microcrédito; c) (Revogada); d) (Revogada); e) (Revogada); f) (Revogada); g) (Revogada); h) (Revogada); i) (Revogada); j) (Revogada); l) Outras empresas que, correspondendo à definição de sociedade financeira, sejam como tal qualificadas pela lei. 2 – (Revogado). 3 – Para efeitos deste diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros, as sociedades gestoras de fundos de pensões e as sociedades de investimento mobiliário e imobiliário. 4 – Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores. Artigo 7.o Atividade das sociedades financeiras As sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade. Artigo 8.o Princípio da exclusividade 1 – Só as instituições de crédito podem exercer a atividade de receção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria. 2 – Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as atividades referidas nas alíneas b) a i), r) e s) do n.o 1 do artigo 4.o, com exceção da consultoria referida na alínea i). 3 – O disposto no n.o 1 não obsta a que as seguintes entidades recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias aplicáveis: a) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; b) Regiões Autónomas e autarquias locais;c) Banco Europeu de Investimento e outros organismos internacionais públicos de que Portugal faça parte e cujo regime jurídico preveja a faculdade de receberem do público, em território nacional, fundos reembolsáveis;d) Empresas de seguros, no respeitante a operações de capitalização.4 – O disposto no n.o 2 não obsta ao exercício, a título profissional: a) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em valores mobiliários, por consultores para investimento;b) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em instrumentos financeiros, por sociedades de consultoria para investimento;c) Da gestão de sistemas de negociação multilateral, por sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral, bem como por sociedades gestoras de mercado regulamentado.d) Da prestação de serviços de pagamento, por instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade;e) Da prestação de serviços incluídos no objeto legal das agências de câmbio, por instituições de pagamento, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade.f) Da emissão de moeda eletrónica, por instituições de moeda eletrónica, de acordo com as normas legais e
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 434 e depende da sujeição do conjunto constituído por este e pelas instituições nele filiadas a tais requisitos e obrigações numa base consolidada. 4 – Em caso de dispensa, os capítulos I e II do título III, o capítulo II-C do título VII, os n.os 9 e 10 do artigo 116.o-AE e o título VII-A aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas. Artigo 15.o Composição do órgão de administração 1 – O órgão de administração das instituições de crédito deve ser constituído por um mínimo de três membros, com poderes de orientação efetiva da atividade da instituição. 2 – A gestão corrente da instituição será confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração. CAPÍTULO II Processo de autorização Artigo 16.o Autorização 1 - A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal. 2 - (Revogado). 3 - A autorização concedida e os elementos relativos à obtenção da autorização, bem como a indicação do sistema de garantia de depósitos no qual a instituição de crédito participa, são comunicados à Autoridade Bancária Europeia. 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - (Revogado). Artigo 17.o Instrução do pedido 1 – O pedido de autorização será instruído com os seguintes elementos: a) Caracterização do tipo de instituição de crédito a constituir e projeto de contrato de sociedade;b) Programa de atividades, com indicação do tipo de operações a realizar, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais utilizados, bem como contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade;c) Identificação dos acionistas, diretos e indiretos, pessoas singulares ou coletivas, que detenham participações qualificadas e os montantes dessas participações, incluindo a identidade do último beneficiário ou beneficiários efetivos, nos termos da definição prevista na alínea h) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto ou, caso não existam participações qualificadas, identificação dos vinte maiores acionistas;d) Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura acionista à estabilidade da instituição de crédito;e) Declaração de compromisso de que no ato da constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital social exigido por lei; f) Dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade;g) Identificação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização com justificação dos proponentes quanto à adequação dos mesmos para assegurarem uma gestão sã e prudente da instituição de crédito.2 – Os dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade devem incluir: a) Uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 438 Artigo 26.o Instrução do processo (Revogado). Artigo 27.o Requisitos especiais da autorização (Revogado). Artigo 28.o Revogação da autorização (Revogado). Artigo 29.o Caixas económicas anexas e caixas de crédito agrícola mútuo 1 – O disposto nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 14.o e no presente capítulo não é aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo. 2 – O disposto nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 14.o não é aplicável às caixas económicas anexas. Artigo 29.o-A Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 – Sempre que o objeto da instituição de crédito compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes de decidir sobre o pedido de autorização, solicita informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos acionistas. 2 – Se for caso disso, a Comissão prestará as aludidas informações no prazo de dois meses. 3 – A revogação da autorização de instituição de crédito referida no n.o 1 é imediatamente comunicada à Comissão, que notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados da decisão em causa. Artigo 29.o-B Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 – A concessão da autorização para constituir uma instituição de crédito filial de uma empresa de seguros sujeita à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ou filial da empresa-mãe de uma empresa nestas condições, deve ser precedida de consulta àquela autoridade de supervisão. 2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a instituição de crédito a constituir seja dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de seguros nas condições indicadas no número anterior. 3 – Se for caso disso, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões presta as informações no prazo de dois meses. CAPÍTULO III Adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais nas instituições de crédito Artigo 30.o Disposições gerais 1 – A adequação, para o exercício das respetivas funções, dos membros dos órgãos de administração e
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 446 a) Firma ou denominação;b) Objeto;c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;d) Capital social, quando se trate de redução;e) Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes;f) Estrutura da administração ou da fiscalização;g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;h) Dissolução.2 – As alterações do objeto que impliquem mudança do tipo de instituição estão sujeitas ao regime definido nos capítulos I e II do presente título, considerando-se autorizadas as restantes alterações se, no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o respetivo pedido, o Banco de Portugal nada objetar. Artigo 35.o Fusão e cisão 1 – A fusão de instituições de crédito, entre si ou com sociedades financeiras, depende de autorização prévia do Banco de Portugal. 2 – Depende igualmente de autorização prévia do Banco de Portugal a cisão de instituições de crédito. 3 – Aplicar-se-á, sendo o caso disso, o regime definido nos capítulos I e II do presente título. Artigo 35.o-A Dissolução voluntária 1 – Deve ser comunicado ao Banco de Portugal qualquer projeto de dissolução voluntária de uma instituição de crédito, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data da sua efetivação. 2 – O disposto no número anterior é aplicável aos projetos de encerramento de sucursais de instituições de crédito com sede em países não membros da União Europeia. TÍTULO III Atividade no estrangeiro de instituições de crédito com sede em Portugal CAPÍTULO I Estabelecimento de sucursais e filiais Artigo 36.o Requisitos do estabelecimento em país da União Europeia 1 – A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda estabelecer sucursal em Estado-Membro da União Europeia deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: a) País onde se propõe estabelecer a sucursal;b) Programa de atividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a realizar e a estrutura de organização da sucursal;c) Endereço da sucursal no país de acolhimento;d) Identificação dos gerentes da sucursal.2 – A gestão corrente da sucursal deve ser confiada a um mínimo de dois gerentes, sujeitos a todos os requisitos exigidos aos membros do órgão de administração das instituições de crédito. 3 – A abertura de novos estabelecimentos num Estado-Membro em que a instituição de crédito já tenha uma sucursal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 40.o.
20 DE JUNHO DE 2018 449 2 – O Banco de Portugal poderá recusar a pretensão com fundado motivo, nomeadamente por a situação financeira da instituição ser inadequada ao projeto. 3 – A decisão será tomada no prazo de três meses, entendendo-se, em caso de silêncio, que a pretensão foi recusada. CAPÍTULO II Prestação de serviços Artigo 43.o Liberdade de prestação de serviços na União Europeia 1 – A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda iniciar noutro Estado-Membro da União Europeia prestação de serviços constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que esteja autorizada a efetuar em Portugal e que não sejam prestados por meio de estabelecimento permanente que possua no país de residência do destinatário da prestação deve notificar previamente o Banco de Portugal, especificando as atividades que se propõe exercer nesse Estado. 2 – No prazo máximo de um mês a contar da notificação referida no número anterior, o Banco de Portugal comunicá-la-á à autoridade de supervisão do Estado de acolhimento, certificando também que as operações projetadas estão compreendidas na autorização. 3 – A prestação de serviços referida no presente artigo deve fazer-se de harmonia com as normas reguladoras das operações sobre divisas. 4 – A informação prevista no n.o 2 é igualmente comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sempre que as atividades a exercer no Estado membro de acolhimento compreenderem alguma atividade de intermediação financeira. CAPÍTULO III Aquisição de participações qualificadas Artigo 43.o-A Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam adquirir, direta ou indiretamente, participações em instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem 10% ou mais do capital social da entidade participada ou 2% ou mais do capital social da instituição participante devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso. TÍTULO IV Atividade em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 44.o Aplicação da lei portuguesa A atividade em território português de instituições de crédito com sede no estrangeiro deve observar a lei portuguesa, designadamente as normas reguladoras das operações com o exterior e das operações sobre divisas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 450 Artigo 45.o Gerência Os gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação que as instituições de crédito que não estejam autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia mantenham em Portugal estão sujeitos a todos os requisitos de idoneidade e experiência que a lei estabelece para os membros do órgão de administração das instituições de crédito com sede em Portugal. Artigo 46.o Uso de firma ou denominação 1 – As instituições de crédito com sede no estrangeiro estabelecidas em Portugal poderão usar a firma ou denominação que utilizam no país de origem. 2 – Se esse uso for suscetível de induzir o público em erro quanto às operações que as instituições de crédito podem praticar, ou de fazer confundir as firmas ou denominações com outras que gozem de proteção em Portugal, o Banco de Portugal determinará que à firma ou denominação seja aditada uma menção explicativa apta a prevenir equívocos. 3 – Na atividade em Portugal, as instituições de crédito com sede em países da União Europeia e não estabelecidas em Portugal poderão usar a sua firma ou denominação de origem, desde que não se suscitem dúvidas quanto ao regime que lhes é aplicável e sem prejuízo do disposto no n.o 2. 4 - (Revogado). Artigo 47.o Revogação e caducidade da autorização no país de origem Se o Banco de Portugal for informado de que no país de origem foi revogada ou caducou a autorização de instituição de crédito que disponha de sucursal em território português ou aqui preste serviços, tomará as providências apropriadas para impedir que a entidade em causa inicie novas operações e para salvaguardar os interesses dos depositantes e de outros credores. CAPÍTULO II Sucursais SECÇÃO I Liberdade de estabelecimento em Portugal Artigo 48.o Âmbito de aplicação O disposto na presente secção aplica-se ao estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros da União Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu e sujeitas à supervisão das respetivas autoridades. Artigo 49.o Requisitos do estabelecimento 1 – É condição do estabelecimento da sucursal que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, uma comunicação da qual constem: a) Programa de atividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a efetuar e estrutura de organização da sucursal e, bem assim, certificado de que tais operações estão compreendidas na autorização da instituição de crédito;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 454 Artigo 58.o Autorização 1 – O estabelecimento da sucursal depende de autorização do Banco de Portugal. 2 – O pedido de autorização é instruído com os elementos previstos no n.o 1 do artigo 49.o e, ainda, com os seguintes: a) Demonstração da possibilidade de a sucursal garantir a segurança dos fundos que lhe forem confiados, bem como da suficiência de meios técnicos e recursos financeiros relativamente ao tipo e volume das operações que pretenda realizar;b) Indicação da implantação geográfica projetada para a sucursal;c) Contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade da sucursal;d) Cópia do contrato de sociedade da instituição de crédito;e) Declaração de compromisso de que efetuará o depósito referido no n.o 2 do artigo seguinte.3 – A autorização pode ser recusada nos casos referidos nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 do artigo 20.o, bem como se o Banco de Portugal considerar insuficiente o sistema de supervisão a que a instituição de crédito estiver sujeita. 4 – O Banco de Portugal notifica a Comissão Europeia, a Autoridade Bancária Europeia e o Comité Bancário Europeu das autorizações concedidas ao abrigo do disposto no n.o 1. Artigo 59.o Capital afeto 1 – Às operações a realizar pela sucursal deve ser afeto o capital adequado à garantia dessas operações e não inferior ao mínimo previsto na lei portuguesa para instituições de crédito de tipo equivalente com sede em Portugal. 2 – O capital deve ser depositado numa instituição de crédito antes de efetuado o registo da sucursal no Banco de Portugal. 3 – A sucursal deve aplicar em Portugal a importância do capital afeto às suas operações no País, bem como as reservas constituídas e os depósitos e outros recursos aqui obtidos. 4 – A instituição de crédito responderá pelas operações realizadas pela sua sucursal em Portugal. CAPÍTULO III Prestação de serviços Artigo 60.o Liberdade de prestação de serviços em Portugal As instituições de crédito autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia a prestar no seu país de origem os serviços constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, podem prestar esses serviços em território português, ainda que não possuam estabelecimento em Portugal. Artigo 61.o Requisitos 1 – É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado membro de origem e esta envie essa comunicação ao Banco de Portugal. 2 – O Banco de Portugal pode determinar que as entidades a que a presente secção se refere esclareçam o público quanto ao seu estatuto, características, principais elementos de atividade e situação financeira. 3 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 53.o.
20 DE JUNHO DE 2018 455 CAPÍTULO IV Escritórios de representação Artigo 62.o Registo 1 – A instalação e o funcionamento em Portugal de escritórios de representação de instituições de crédito com sede no estrangeiro dependem, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de registo comercial, de registo prévio no Banco de Portugal, mediante apresentação de certificado emitido pelas autoridades de supervisão do país de origem, e que especifique o regime da instituição por referência à lei que lhe é aplicável. 2 – O início de atividade dos escritórios de representação deve ter lugar nos três meses seguintes ao registo no Banco de Portugal, podendo este, se houver motivo fundado, prorrogar o prazo por igual período. Artigo 63.o Âmbito de atividade 1 – A atividade dos escritórios de representação decorre na estrita dependência das instituições de crédito que representam, apenas lhes sendo permitido zelar pelos interesses dessas instituições em Portugal e informar sobre a realização de operações em que elas se proponham participar. 2 – É especialmente vedado aos escritórios de representação: a) Realizar diretamente operações que se integrem no âmbito de atividade das instituições de crédito;b) Adquirir ações ou partes de capital de quaisquer sociedades nacionais;c) Adquirir imóveis que não sejam os indispensáveis à sua instalação e funcionamento. Artigo 64.o Gerência Os gerentes de escritórios de representação devem dispor de poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade. TÍTULO V Registo Artigo 65.o Sujeição a registo 1 – As instituições de crédito não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal. 2 – No caso de o objeto das instituições de crédito incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal comunica e disponibiliza à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o registo referido no número anterior e os respetivos averbamentos, alterações ou cancelamentos. Artigo 66.o Elementos sujeitos a registo O registo das instituições de crédito com sede em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial;b) Objeto;c) Data da constituição;d) Lugar da sede;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 456 e) Capital social;f) Capital realizado;g) Identificação de acionistas detentores de participações qualificadas, bem como dos seus beneficiários efetivos;h) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral da instituição de crédito;i) Delegações de poderes de gestão, incluindo, quanto aos membros dos órgãos de administração, a atribuição de pelouros ou de funções executivas;j) Data do início da atividade;k) O exercício da prestação de serviços ao abrigo do artigo 43.o;l) Lugar e data da criação de filiais, sucursais, agências e escritórios de representação;m) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação estabelecidos no estrangeiro;n) Acordos parassociais referidos no artigo 111.o;o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.Artigo 67.o Instituições autorizadas no estrangeiro O registo das instituições de crédito autorizadas em país estrangeiro e que disponham de sucursais ou escritório de representação em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial;b) Data a partir da qual pode estabelecer-se em Portugal;c) Lugar da sede;d) Lugar das sucursais, agências e escritórios de representação em Portugal;e) Capital afeto às operações a efetuar em Portugal, quando exigível;f) Operações que a instituição pode efetuar no país de origem e operações que pretende exercer em Portugal;g) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação;h) Alterações que se verifiquem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.Artigo 68.o Instituições não estabelecidas em Portugal O Banco de Portugal publicará uma lista das instituições de crédito e instituições financeiras com sede em países da União Europeia e não estabelecidas em Portugal, habilitadas a prestar serviços no País. Artigo 69.o Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização 1 - O registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve ser solicitado após a respetiva autorização pelo Banco de Portugal, mediante requerimento da instituição de crédito, que deve indicar a data do respetivo início de funções e que, nos casos de autorização prévia nos termos estabelecidos no n.o 3 do artigo 30.o-B, deve ser acompanhado de cópia da ata da qual conste a deliberação da designação dos interessados. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da instituição de crédito. 5 - (Revogado). 6 - (Revogado). 7 - (Revogado). 8 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação referidos no artigo 45.o. 9 - (Revogado).