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I Série - Número 12Quarta-feira, 21 de Outubro de 1987V LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesVítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de diplomas apresentados.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), a propósito do início da nova sessão legislativa, falou do novo quadro político-partidário em que vai decorrer a actividade da Assembleia e do papel do seu grupo parlamentar. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Correia Afonso (PSD) deu conta de iniciativas a tomar pelo seu grupo parlamentar nesta legislatura, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre, Lopes Cardoso e Jorge Sampaio (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Raul Castro (ID).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) informou a Câmara das linhas que orientarão o seu partido no campo parlamentar e em toda a acção política.
O Sr. Deputado Abílio Costa (PSD) referiu-se ao processo de desenvolvimento em curso no Nordeste transmontano e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques (PS) criticou o atraso do Governo na apresentação do Plano e do Orçamento do Estado para 1988. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP).
A Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes) alertou a Câmara para as consequências do projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete no estuário do Tejo.
A Sr.a Deputada lida Figueiredo (PCP) referiu-se aos problemas com que se debatem as populações do Douro.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
A Câmara apreciou o projecto de resolução sobre a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação de Timor Leste, que foi aprovado. Produziram intervenções os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), Manuel Alegre (PS), Vidigal Amaro (PCP), Rui Silva (PRD), Raul Castro (ID), Maria Santos (Os Verdes) e Soares Costa (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
244 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
21 DE OUTUBRO DE 1987 245Jorge Fernando Branco Sampaio.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDa Federação das Comunicações e Telecomunicações, remetendo cópias do parecer que emitiram acerca do Programa do XI Governo Constitucional em matéria de comunicação social;
Das Associações dos Reformados e Pensionistas do Distrito de Viana do Castelo, da Associação União dos Reformados da Previdência, delegação de São Pedro da Cova, com sede em Gondomar, do Centro de Convívio dos Reformados e Pensionistas Idosos do Montijo e da Comissão Concelhia dos Reformados de Aljustrel, remetendo moções ou referindo a passagem, em 3 do corrente mês, do Dia do Reformado e solicitando o estatuto de parceiro social para o MURPI.OfíciosDas Assembleias de Freguesia de Rio Tinto e de São Pedro da Cova, ambas no concelho de Gondomar, remetendo cópias de moções aprovadas em reuniões efectuadas respectivamente nos dias 18 e 25 do passado mês de Setembro sobre regionalização;
Da Assembleia Municipal de Alcochete, remetendo um exemplar da moção aprovada por unanimidade na reunião levada a efeito no dia 25 do passado mês de Setembro de protesto contra o projecto do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
Da Câmara Municipal de Gondomar e de Ermelinda Montalvão Machado, esposa do Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, expressando profundo pesar pelo falecimento do Sr. Deputado José Nuno Meireles.TelegramaDe José Afonso Costa e Maria de Lurdes Puig, residentes no Porto, pais do Sr. Deputado José Puig Costa, agradecendo a manifestação de solidariedade desta Assembleia.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que passo a indicar.
No dia 15 de Outubro de 1987: ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; à Secretaria de Estado da Construção e Habitação, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo (dois), formulados pelo Sr. Deputado Anastácio Filipe; aos Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (dois), formulados pelo Sr. Deputado Linhares de Castro; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (dois), formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
246 I SÉRIE - NÚMERO 12No dia 16 de Outubro de 1987: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Lello, e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Magalhães.
Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 48/V, da iniciativa do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), relativo à criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; n.o 49/V, também da iniciativa do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), relativo à criação da freguesia de Canhestros, no concelho de Ferreira do Alentejo, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão, e, finalmente, n.o 50/V, da iniciativa do Sr. Deputado Linhares de Castro e outros (PCP), sobre a elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da sessão legislativa, como tem sido praxe, o PCP julga importante pronunciar-se sobre as condições resultantes do novo quadro político-partidário em que vai decorrer a actividade da Assembleia da República e sobre a própria natureza da intervenção e iniciativas do seu grupo parlamentar.
As condições de trabalho da Assembleia vão ser profundamente marcadas pela existência de uma nova maioria e a circunstância dessa maioria pertencer a um só partido (o que acontece pela primeira vez), ser uma maioria apoiante do Governo e totalmente identificada com a sua política (ao contrário do que acontecia na anterior legislatura).
Os comunistas pronunciaram-se minuciosamente sobre a política governamental quando foi debatido o Programa do Governo e declararam-lhe aberta e firme oposição.
Consideramos particularmente negativos os programados propósitos do Governo, designadamente em relação à privatização do sector empresarial do Estado e do sector público da comunicação social, às medidas tendentes a acabar com a reforma agrária, aos direitos dos trabalhadores e à redução progressiva da parte do trabalho no rendimento nacional, à diminuição das responsabilidades do Estado em relação à saúde e à segurança social, à interferência na autonomia do poder local e à adulteração do princípio da proporcionalidade nas leis eleitorais. Entendemos que a concretização destes objectivos, quer ela seja feita em sede de revisão da Constituição ou à margem e contra a Constituição, será em qualquer dos casos desfiguradora do regime democrático, e, por isso mesmo, dedicar-lhe-emos uma constante atenção.
Importa agora considerar o funcionamento da Assembleia da República. É evidente que os comunistas aceitam com toda a naturalidade que a nova composição da Assembleia decorrente das eleições de 19 de Julho se projecte no processo democrático e parlamentar, segundo as correspondentes normas constitucionais e regimentais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contamos com isso, é nessas condições que nos preparamos para desenvolver, em condições agora mais desfavoráveis, uma acção devotada e empenhada à defesa dos interesses do nosso povo e do nosso país. Consideramos, no entanto, que são altamente preocupantes os propósitos do PSD, já revelados em textos, visando alterar, a toda a velocidade, a Lei Orgânica, o Regimento e até as pessoas que desempenham altos cargos na Assembleia da República. A sucessão de maiorias na Assembleia da República não pode ser um permanente ajuste de contas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à Lei Orgânica, não há nada que legitime a proposta tendente à redução do apoio aos deputados, quando o entendimento que se tem tido na Assembleia justificaria o seu reforço. São igualmente inaceitáveis as propostas visando a presidencialização da administração da Assembleia e a sua monopartidarização, quando sempre se considerou como positiva a gestão participada e plural que tem vigorado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Regimento, que foi profundamente revisto há poucos anos por iniciativa e larga intervenção do PSD...O Sr. João Amaral (PCP): - Por iniciativa!O Orador: - ... também nada justifica agora uma nova revisão apontada precisamente à redução dos direitos dos partidos da oposição, dos direitos das minorias. Vão nesse sentido a redução drástica dos tempos de intervenção, a diminuição do número de agendamentos e a absurda limitação das perguntas ao Governo. Num caso e noutro, não estou a fazer uma análise detalhada nos diplomas em referência, mas a citar alguns aspectos característicos, e que são reveladores da sofreguidão em que o PSD quer engrandecer a sua maioria, e que se podem traduzir num verdadeiro esmagamento dos direitos da oposição. Questionamos, ainda que seja democraticamente legítimo alterar as regras do jogo tão de sopetão e defraudar as expectativas com que forças políticas concorreram às eleições e delinearam a sua intervenção parlamentar, o que aconteceria se, como o PSD propõe, deixassem de existir os agrupamentos parlamentares que vigoram no nosso Regimento desde 1980 e sempre com o apoio do PSD.
É também um ajuste de contas o plano governamental de repor na Assembleia da República e fazê-la aprovar todas as propostas do Governo que ela rejeitou e fazê-la revogar todos os diplomas que aprovou contra a vontade do Governo e do PSD. É o inadmissível ajuste de contras entre o Governo e a Assembleia da República que levou a que já tivesse sido apresentado, pela mão do PSD, o projecto de lei que revoga a lei sobre as competências da Assembleia em matéria comunitária (aprovada pouco tempo antes da dissolução), que consagra um regime em tudo idêntico ao existente noutros países da Comunidade.
21 DE OUTUBRO DE 1987 247Há toda a razão para perguntar se este espírito desforrista tem alguma coisa que ver com a defesa da estabilidade, que o Governo não se cansa de apregoar ...
Mas o mais inadmissível de todos os ajustes de contas seria o ajuste de contas com o regime. Isto vem a propósito da revisão da Constituição, que é sem dúvida a tarefa de maior responsabilidade e mais complexa de quantas pesam sobre esta Assembleia da República.
De ajuste de contas se pode falar com propriedade em relação a propósitos e propostas anunciadas, a interpretações divulgadas, que representam uma verdadeira rotura constitucional, o aproveitamento do processo de revisão, não como meio para melhorar e aperfeiçoar a Constituição, mas para a desfigurar e subverter.
O PCP participará activamente no processo de revisão da Constituição, apresentando o seu próprio projecto e com o objectivo essencial de defender tudo aquilo que, a nosso ver, constitui o cerne da lei fundamental. Somos de opinião que cedências em matéria de respeito pelos limites materiais da revisão, ou, dito de outra maneira, a violação das regras que a própria Constituição estabelece para a sua revisão, criarão precedentes de desenvolvimentos muitíssimo perigosos e sempre imprevisíveis para a democracia portuguesa.
Por tudo o que fica dito, o PCP diz claramente não aos três ajustes de contas planeados pelo PSD, com as anteriores maiorias, com a Assembleia e com o regime.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP diz também não ao balofo optimismo que vem sendo exibido pelo Governo em relação à situação do País. A doença da corrupção grassa de maneira grave, como o Governo ainda há dias teve que reconhecer a propósito da atribuição das verbas do Fundo Social Europeu. A imprensa reporta-se também a situações que continuam mal esclarecidas e que suscitam acusações a membros do Governo.
O Governo não informa a Assembleia sobre a execução orçamental, mas há ideia de dificuldades tanto na execução do Orçamento de 1987 como na preparação do Orçamento de 1988.
As dificuldades económicas e financeiras do País são assinaláveis, ao contrário do que o Governo pretende perigosamente fazer crer, e para mais numa conjuntura externa extremamente complexa.
Em contrapartida, o propósito do Governo de estabelecer tectos salariais, incluindo à função pública, abaixo da taxa de inflação, confirma a estratégia governamental de procurar enfrentar essas dificuldades à custa dos trabalhadores.
A resolução dos nossos problemas não se compadece com campanhas mistificadoras, como aquela que o Governo e os seus propagandistas desenvolvem em torno da entrega das empresas públicas ao grande capital, com o objectivo confessado de preparar psicologicamente o País para a sua aceitação.
A campanha de desnacionalizações é, sem dúvida, um objectivo central deste governo. Opomo-nos a ela firmemente. Entendemos que estão em causa grandes interesses nacionais e que se deve dar ao nosso povo a possibilidade de julgar sobre a grande operação de transferência de propriedade que está a ser preparada.
O País deve conhecer rigorosamente a situação do sector empresarial do Estado e as responsabilidades da sua evolução. Fazemos uma proposta à Assembleia da República para a constituição de uma comissão eventual com este objectivo. Consideramos que seria muito mau e nada transparente que o PSD se opusesse à concretização deste processo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: a vida vai-se encarregando de demonstrar que são abusivas, deslocadas e sem fundamento as generalizações apressadas e as extrapolações mecânicas dos resultados eleitorais de 19 de Julho. O Governo e a maioria devem convencer-se que uma coisa foi o apoio eleitoral que obtiveram, outra, muito diferente, vai ser o apoio à concreta política governamental.
É neste quadro que o Grupo Parlamentar do PCP desenvolverá a sua acção, exercendo os poderes que a Constituição lhe confere de fiscalização da política governamental, dando voz às justas reivindicações populares e tomando iniciativas legislativas para a resolução dos problemas mais graves do nosso povo e do País.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, efectivamente, depois das eleições de Julho passado, poder-se-á dizer que muita coisa mudou e também que muitos caminhos se abriram para a mudança. No entanto, há pelo menos algo que não mudou e que nenhuma eleição até agora parece ter sido capaz de mudar: é a postura do PCP nesta Casa.
O PCP desde 1975 que está aqui nesta Assembleia da República numa posição contrária a todos os governos constitucionais, a todos os governos legítimos que por aqui têm passado e que têm governado este país.
O PCP, no início destes trabalhos parlamentares, mais do que vir dizer-nos com o que é que podemos contar de positivo, qual o seu contributo para que Portugal possa efectivamente sair dos tempos em que se arrastava numa crise económica e social muito grande, vem aqui uma vez mais reafirmar que é contra este executivo de Cavaco Silva, do PSD, como foi contra o anterior e como foi contra todos os outros executivos.
O PCP, certamente, só não será contra o executivo do PCP! É coerente, mas pelo menos que fique aqui assinalado que a postura do PCP é negativista, pessimista e demonstra que uma vez mais vai estar contra tudo e, diria quase, contra todos, ao longo dos trabalhos desta Assembleia.
O veredicto popular das últimas eleições demonstrou que o PCP não estava na razão quando dizia, repetidas vezes, ao longo dos últimos dois anos, que este governo não governava de acordo com a vontade popular. Afinal, a resposta foi a que teve ...
Mas não posso aceitar que o Sr. Deputado venha dizer que as intenções do Governo e as da bancada do Partido Social-Democrata se traduzem meramente num ajuste de contas. Não é esse o nosso estado de espírito, mas sim o de procurarmos ser coerentes com aquilo que prometemos ao povo português, com aquilo que
248 I SÉRIE - NÚMERO 12na propaganda e na campanha eleitoral foi prometido pelos nossos dirigentes às nossas bases e aos nossos eleitores.
Por isso, pensamos que deve haver uma mudança, que deve haver reprivatização do sector público empresarial do Estado e também uma mudança das leis da reforma agrária, assim como da Constituição.
Não queremos ser aqui como os que seguem Monsenhor Lefèvre, que se agarram às grandes tradições, como se fosse imutável uma determinada liturgia. Pensamos que a liturgia da revisão constitucional pode e deve mudar e tem, ela própria, os mecanismos para que seja efectivamente passível de mudança.
Por isso, Sr. Deputado Carlos Brito, recusamos que nos venham aqui dizer que estamos com um espírito de querer ajustar contas contra a anterior maioria, de querer ajustar contas contra esta Assembleia ou até de querer ajustar contas contra o nosso regime constitucional.
Não queremos ajustar contas! Queremos sim ser coerentes e vamos demonstrar na prática que saberemos respeitar os compromissos para os quais o povo português nos soube eleger em 19 de Julho.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, fiquei bastante satisfeito com o seu pedido de esclarecimento, porque deste modo tenho oportunidade de o esclarecer em relação a certos aspectos que certamente não teve tempo de analisar ou que, por não ter estado aqui presente, não teve ocasião de conhecer.
O primeiro esclarecimento, que me parece que lhe será útil, refere-se à posição do PCP em relação aos diferentes governos que se constituíram depois do funcionamento da Assembleia da República.
Não é exacta a sua afirmação de que sempre estivemos contra. Em relação a alguns não estivemos sempre contra, e em relação a outros nunca estivemos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, repare que a minha intervenção não é uma cassette, como eu poderia dizer da sua ...Risos do PSD.... ela reflecte sobre a nossa vida política, sobre a composição da Assembleia da República e as suas consequências e sobre algumas propostas já apresentadas por VV. Ex.as É, digamos, na sequência dessa reflexão que se tiram algumas conclusões, que o Sr. Deputado, na sua intervenção, não rebateu.
Naturalmente que o Sr. Deputado não concordará que sejamos oposição; acharia melhor que apoiássemos o Governo ou, pelo menos, que não declarássemos a nossa oposição ao Governo, que estivéssemos aqui silenciosos esperando que viessem as iniciativas do Governo.
Essa não é a nossa postura, e o Sr. Deputado Mendes Bota vai ter de tolerar esta situação, porque é assim que se faz em democracia, e nós praticamos a democracia!Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Em relação ao veredicto popular gostaria de dizer, tal como já tive ocasião de referir, que creio ser abusivo, e não é fundamentado, generalizar ou extrapolar mecanicamente o resultado das eleições de 19 de Julho.
A vida vai encarregar-se de demonstrar que não é bem como os Srs. Deputados pensam.Protestos do PSD.Se calhar até já começou a demonstrar que não é bem como os Srs. Deputados pensam!...O Sr. Vasco Miguel (PSD): - É muito mais!O Orador: - Os Srs. Deputados vão ver e hão-de dar-me razão!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que as intenções do Governo não são só as de ajuste de contas. Estou de acordo com isso! As intenções do Governo não são só de ajuste de contas, mas demonstram bem a ideia de querer ajustar contas com as anteriores maiorias, com a anterior Assembleia da República e com o próprio regime democrático (como ele existe, actualmente, consagrado na Constituição da República).O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado e os seus colegas do PSD certamente perceberão que a nossa posição em face da Constituição não é uma questão de liturgia. Não é, e isso os Srs. Deputados percebem bem!
O que me parece importante é que, na sua intervenção, o Sr. Deputado refere-se aos limites materiais da revisão e às regras que a Constituição estabelece para a sua revisão como se de uma liturgia se tratasse. Entendemos que isto é muito grave e é para este assunto que chamamos a atenção de todos os deputados da Assembleia da República.
Não pode ser assim! A maioria está submetida a regras! Essa é uma questão fundamental para a existência do Estado de direito democrático. Portanto, uma regra essencial e que tem de ser essencial é uma regra que decorre da própria Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no início de mais uma sessão legislativa, que é também o começo da V Legislatura.
21 DE OUTUBRO DE 1987 249À nossa frente, como horizonte político, temos o espectro partidário que resultou das últimas eleições legislativas de 19 de Julho.
Deixaram de ser actuais entre nós, e passaram à história, o antifascismo e outros movimentos unitários que encontram como razão de ser o apelo a frentes comuns.
Portugal vive em democracia. Em democracia política, social, económica e cultural.
Vivemos num Estado social de direito, em que o primado da lei se impõe, mas onde o Estado não esqueceu o seu dever de intervir nos domínios económico e financeiro, através de meios que sejam compatíveis com os mecanismos de mercado.
Os Portugueses produziram uma maioria, mas não podem repousar na estabilidade.
Estão criadas as condições para que um Governo homogéneo possa, finalmente, governar com o apoio dessa maioria. Muito há a fazer. Há que fortalecer o regime, tornando-o mais prestigiado e operante.
Se o coração da nossa democracia é a Assembleia da República, tornemo-la então eficaz, autêntica e transparente.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD já apresentou um projecto de resolução para alteração do Regimento e estamos a promover a rápida ultimação de um texto de alteração da Lei Orgânica do Parlamento.
Estas iniciativas visam obter uma maior eficácia da Assembleia, mas pretendem também conseguir maior autenticidade e transparência nas formas de exercício do mandato popular.
Diligenciaremos ainda para que, no futuro, nos processos legislativos se privilegie o trabalho em comissões.
Sabemos todos que tem sido esse o método mais operante adoptado em muitas assembleias de países e organizações do mundo livre.
Não vemos razões para, num órgão político colectivo como o Parlamento, continuar apegados a formas de trabalho caducas, já ultrapassadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No rigoroso cumprimento do artigo 114.o da Constituição, iremos repor o que, na nossa perspectiva, constitui a necessária separação e interdependência dos poderes da Assembleia da República e do Governo, sempre numa preocupação institucional de fortalecer a nossa democracia.
Assim, avançámos já com um projecto para revogação da Lei n.o 28/87, que previa a participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias.
Entre muitas outras iniciativas, virão ainda à Assembleia a Lei Orgânica dos Tribunais, a nova legislação laborai e a revisão da Lei de Base da Reforma Agrária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A organização da justiça, nomeadamente dos tribunais, é matéria urgente que ficou congelada, em comissão, na última legislatura e que presentemente terá de ser decidida.
A flexibilização do mercado de trabalho e o seu ajustamento ao modelo da legislação da CEE torna-se cada vez mais urgente.
É preciso viabilizar uma maior segurança no emprego, simultaneamente com o aumento do número de postos de trabalho.
Impõe-se também a revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária, sobre a qual já passaram dez anos.
As classes mais desprotegidas ligadas à terra precisam e merecem uma real protecção, ao mesmo tempo que se valorizará o mundo rural e se proporcionará o aumento da produção agrícola.
Já não é possível esconder na área da reforma agrária os frutos negativos dessa demagogia desenfreada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A assembleia da República nesta sessão legislativa terá ainda poderes constituintes.
Deverá, portanto, assumir a tarefa de rever a Constituição, que, no dizer de um ilustre constitucionalista, é o conjunto de normas que «regem o Estado, enquanto comunidade e enquanto poder».
O projecto de revisão constitucional do PSD irá naturalmente no sentido de aproximar o texto constitucional da vontade popular.
Durante essa importante tarefa de revisão constitucional continuaremos, como sempre, abertos ao diálogo, ao debate e à concertação, na procura dos consensos possíveis.
Seremos, no entanto, firmes e determinados na defesa daquilo que consideramos dever ser a identificação da Constituição com o sentir mais profundo do povo português.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queremos que a Constituição seja de todos ou, pelo menos, do maior número. Que seja um ponto de encontro, e não um local de divergência dos cidadãos. Não aceitaremos que se apele para o imperativo maximalista de globalizar o diálogo e o entendimento como álibi para justificar uma eventual recusa de acordo à revisão constitucional.
Os partidos da oposição são livres para inviabilizar a revisão constitucional. Mas, perante os eleitores, terão todos de assumir, frontal e claramente, as suas responsabilidades. É preciso que se saiba quem obstrui. É necessário que o povo português conheça quem é que quer conservar o passado e recusar o futuro.
No fundo, e para todas as iniciativas do PSD que irão surgir, a preocupação fundamental é comum: fortalecer o regime democrático e conciliar este com a eficiência e o progresso económico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A propósito da queda de civilizações antigas e do declínio das repúblicas modernas, um conhecido político francês, inquieto, perguntava a certa altura: «A quem cabe, ontem como hoje, a responsabilidade da decadência dos povos? Quem são os verdadeiros culpados da recusa das reformas necessárias e dos esforços que elas exigem?»
Está chegado o momento de ser colocada de novo esta pergunta, embora a resposta só possa surgir nos próximos anos.
250 I SÉRIE - NÚMERO 12O País precisa de caminhar para o desenvolvimento e para o progresso.
A maioria será responsável se não conseguir arrancar Portugal ao atraso, à probreza, a esta «vil tristeza».
Mas a oposição será culpada se não quiser finalmente compreender que lhe cabe contribuir para a mudança; mudança que permitirá o rejuvenescimento das estruturas de um povo de oito séculos.
Ao começar esta V Legislatura, que coincide com o início de um novo ciclo da democracia portuguesa, todos precisamos de ter a consciência das responsabilidades que a história nos irá pedir.
O Grupo Parlamentar do PSD não vai rejeitar essa responsabilidade, que já assumiu, nem irá desiludir aqueles que nele depositaram confiança e esperança.
É uma resposta, no entanto, que daremos em quatro anos.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, ouvi há dias com atenção a entrevista concedida pelo Primeiro-Ministro à televisão e ouvi agora com igual atenção a intervenção do Sr. Deputado, e, devo dizer, surgiram algumas dúvidas no meu espírito, que gostaria de ver esclarecidas.
Fiquei sem saber se porventura, desde essa entrevista até esta intervenção, a posição do PSD e do Governo mudou, se houve uma inflexão dessa posição, ou se enventualmente a intervenção do Sr. Deputado pode ser interpretada como uma pressão do Grupo Parlamentar do PSD sobre os ritmos anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro na entrevista.
Gostaria de ser esclarecido sobre isso.Uma voz do PS: - Não percebeu a entrevista!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, há pouco também pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, aproveito para indicar à Mesa que o meu camarada Jorge Sampaio também se inscreveu. Não sei se a Mesa tomou nota; de qualquer maneira fica a indicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos com alguma dificuldade, pelo que pedia que fizessem um sinal visível, senão de outra maneira torna-se impossível anotar os pedidos de palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não vai naquilo que disse nenhuma crítica à Mesa, foi apenas para facilitar os trabalhos que chamei a atenção para o pedido de esclarecimento que o meu camarada Jorge Sampaio quer fazer.
O Sr. Deputado Correia Afonso, logo no início da intervenção, referiu-se à necessidade de prestigiar a Assembleia da República tornando o seu trabalho mais eficaz, mais transparente..., e não sei se mais participado, mas julgo que também concorda com este objectivo. Devo dizer que neste ponto não há nenhuma espécie de divergências entre o meu grupo parlamentar e o do PSD e entre mim e o Sr. Deputado. Só que, quanto aos instrumentos para alcançar este objectivo, o Sr. Deputado referiu-se concretamente ao Regimento.
Quem teve ocasião de dar uma vista de olhos à proposta de alteração ao Regimento do PSD verifica que ela não prossegue nem a transparência do funcionamento da Assembleia nem a eficácia e, menos ainda, a participação.
Tudo visto, tudo espremido - se a expressão me é permitida -, do que daí resulta é um cercear da capacidade de intervenção dos deputados em geral e dos partidos da oposição muito em particular. Todas as alterações são dirigidas no sentido de retirar do Regimento aquelas garantias mínimas que eram dadas aos diferentes grupos parlamentares para dar uma total liberdade de decisão à conferência de representantes dos grupos parlamentares, que, como o Sr. Deputado sabe, decide por maioria. Isto é, deixar, em última análise, nas mãos da maioria PSD a decisão sobre o funcionamento concreto do Plenário, retiradas que estão as garantias consagradas regimentalmente.
Deparo com a redução da possibilidade de intervenção dos partidos da oposição e, curiosamente, o partido do Governo vê alargadas as suas capacidades de intervenção.
De substancial nas alterações propostas pelo PSD nada mais há senão a prossecução deste objectivo, que está muito longe de ser um objectivo de transparência, de eficácia, de participação de todos nós na vida da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, não fosse V. Ex.a ter referido o elenco das matérias que abordou, tal como o projecto de lei n.o 24/V, apresentado pelo seu grupo parlamentar, que pretende a revogação da Lei n.o 28/87 - isto é, a lei que criava, entre outras matérias com ela conexas, a Comissão de Assuntos Europeus e estabelecia umas regras de funcionamento e competência para essa comissão -, e eu deixaria isto para uma outra oportunidade.
Sucede, porém, que a história desta lei é já bastante vasta e, para quem tem os propósitos enunciados por V. Ex.a, o projecto de revogação desta lei está ao arrepio das intenções manifestadas por V. Ex.a e, presumo, pelo seu grupo parlamentar.
Porquê? Em primeiro lugar, pensamos que a matéria das Comunidades Europeias e da participação de Portugal dentro dela é uma matéria nacional. Não há melhor maneira de fazer participar a Nação, com os seus vários cambiantes e com a sua multiplicidade de representação, que não seja a Assembleia da República.
Se havia problemas de competência - com a qual, evidentemente, não estamos de acordo na formulação que lhe é dada pelo PSD -, melhor seria, então, que se fizesse um projecto de lei para modificar essa lei, e não revogá-la, pura e simplesmente.
21 DE OUTUBRO DE 1987 251É pena que esta Câmara não se recorde - mas para essa eventualidade eu recordá-la-ei - do que foi o trabalho da Comissão de Integração Europeia na passada legislatura, nomeadamente na passada sessão legislativa, o trabalho esforçadíssimo (em condições deficientes, aliás) que essa Comissão teve no decurso de vários meses, culminando aqui com um debate. Não percebo como é que o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD pretendem, de alguma forma, associar a representação nacional, nas competências próprias, sem dúvida, àquilo que é um dos grandes desafios com que Portugal se defronta no final deste século.
Penso que é um péssimo começo para contribuir para o alargamento da participação dos Portugueses nas matérias comunitárias, é um péssimo serviço em termos de fiscalização - no bom sentido da expressão -, e é, ainda por cima, muito pior serviço quando toda a gente sabe que em matéria comunitária, daqui até 1992, vai processar-se uma negociação extremamente séria e extremamente difícil para as posições portuguesas. Penso que não haveria melhor maneira do que fazer, responsavelmente, participar esta Câmara e a Comissão especializada em tudo aquilo que poderiam ser contributos importantes para essa negociação.
Batalharemos fortemente contra este projecto de lei. Antecipadamente, sabemos qual é o resultado, mas pensamos que, se este projecto de lei for para a frente, faz-se um mau serviço à causa europeia e à participação de Portugal dentro dela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não posso deixar de sentir, nos pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos, uma certa inquietação pelo facto de na vida política portuguesa, desde 1974, ter surgido uma maioria de um só partido, maioria essa coesa, homogénea, capaz de governar, uma maioria que em si mesma tem dialéctica construtiva e não destrutiva como as anteriores. Mas, Srs. Deputados, a legislatura dura quatro anos e ainda agora começou. Os Srs. Deputados vão ter oportunidade de se habituar a que em democracia uma maioria é necessária, com vista a obter operacionalidade, eficiência, e neste momento o nosso país precisa de capacidade de governação. Sem uma maioria seria difícil «arrancar» as estruturas portuguesas daquele aspecto enferrujado em que se encontram. Queria que VV. Ex.as se preparassem para, durante quatro anos, podermos conviver normalmente em diálogo...O Sr. Raul Rego (PS): - E obedecer!O Orador: - ..., numa troca de impressões aberta. A única diferença que há entre esta Assembleia e as anteriores não é a falta de diálogo nem a possibilidade de entendimento, mas apenas porque existe uma maioria que dá mais capacidade à governação.
Creio que nos temos de afastar, nos próximos tempos, desta preocupação para todos podermos, normalmente, com uma certa distensão, com uma certa descontracção, contribuir para aquilo que o País espera de nós.
O Sr. Deputado Manuel Alegre perguntou-me se existe naquilo que eu disse qualquer pressão. Existe sim, Sr. Deputado. Fazer política, no entendimento de todos que aqui estamos - mas talvez não seja esse o entendimento do Sr. Deputado -, é fazer pressão junto dos outros para que o interesse colectivo se torne mais evidente, para que ele seja prosseguido por todos e não apenas por alguns.
Aquilo que eu fiz há pouco, quando intervim, foi pressão para que toda a Assembleia perceba que deve contribuir e criar definições colectivas que tenham o maior consenso, no interesse daqueles que nos elegeram, e que são os Portugueses, Sr. Deputado. Não queremos fazer aquela pressão que o Sr. Deputado quis referir. Aquela pressão ilegítima, que tinha um sentido oculto de crítica e reprovação, essa o Sr. Deputado não encontrará no PSD. Espero que a recíproca também seja verdadeira!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso criticou - julgo que sem razão - o projecto de resolução do PSD de alteração do Regimento. Julgo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não leu com atenção e cuidado ou não tirou do projecto as consequências, que são tão claras que nem sequer permitem muitas conjecturas.
Concretamente, no projecto de alteração do Regimento procuram atingir-se vários resultados. O primeiro tem a ver com a criação de estabilidade nesta Assembleia. Para isso, propõe-se que a eleição do Presidente da Assembleia da República seja por quatro anos, e não ano a ano, porque a eleição ano a ano retira-lhe horizonte, capacidade. Aliás, essa medida está em consonância com aquilo que temos defendido e que é a criação de estabilidade. Se há estabilidade lá fora, também deve haver estabilidade aqui dentro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma outra medida que defendemos é, pura e simplesmente, a eliminação dos agrupamentos parlamentares. Esta medida visa a abertura para a autenticidade, para a transparência. Não me parece - e nisto não há qualquer menção ou referência pessoal, pois as pessoas que eventualmente aqui ocupam posições em agrupamentos parlamentares merecem-me toda a consideração - mas, como eu estava a dizer, não me parece que a constituição de agrupamentos parlamentares deva nascer aqui dentro, quando as organizações políticas devem nascer lá fora. Quero eu dizer com isto que a constituição de agrupamentos que não se apresentaram ao eleitorado com essa matriz de autonomia, porque aparecem inseridos em grupos maiores - e o próprio eleitor que vota não sabe que ali há um gérmen de separação -, isso para mim não é transparência nem autenticidade.
Daí propormos no projecto de resolução a eliminação dos agrupamentos parlamentares. É necessário que aqui seja feito o que se faz lá fora, e não que lá fora se faça uma coisa que aqui se transforma sem conhecimento dos eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem!
252 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Foram vocês os primeiros!O Orador: - A terceira medida que propomos tem a ver com a redução de tempos. Se o Sr. Deputado Lopes Cardoso leu com cuidado a proposta de alteração, verificará que a regra se mantém: o tempo é proporcional às formações partidárias. Aquilo que se faz é que, naquelas formações em que o tempo proporcional nada lhes dá, as intervenções se reduzem, então, para três minutos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Agradeço-lhe ter-me permitido a interrupção. Desculpar-me-á que lhe recorde - entre parêntesis - que, se porventura os agrupamentos parlamentares viciam a autenticidade desta Assembleia, foi o PSD quem introduziu, com os reformadores, a figura dos agrupamentos parlamentares a partir de eleições prévias à Assembleia, e não o Partido Socialista.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Mas a questão não é esta.Pergunto: É admissível para alguém que se limite a capacidade de intervenção de um deputado na discussão de um projecto de lei a três minutos? É possível algum deputado intervir capazmente no debate de uma proposta de lei ou de um projecto de lei quando se lhe dá um tempo mínimo de três minutos? E o que acontece a qualquer deputado que não esteja integrado num grupo parlamentar ou que pertença a um pequeno grupo parlamentar, isto independentemente da dimensão do grupo parlamentar.
Sr. Deputado, quando se reduz o tempo mínimo, que o actual Regimento garantia em dez minutos de intervenção, para três minutos, está-se, de facto, a limitar drasticamente a intervenção dos deputados nesta Assembleia e a tornar - não interprete esta minha afirmação em sentido pejorativo - quase que caricata a intervenção de qualquer deputado na discussão de um projecto ou proposta de lei.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito mal!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Se dissesse «muito bem» é que eu me admirava!O Orador: - Segundo percebi, o Sr. Deputado não contesta a redução, pensa é que ela é demasiada. Pois isso negociar-se-á, eventualmente, na comissão própria em que vai ser discutido o projecto de resolução.
Sr. Presidente, estou a ver que o tempo de que dispunha acabou.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar. Já estamos a entrar no período de prorrogação do período de antes da ordem do dia, embora esteja ainda inscrito, para uma declaração política, o Sr. Deputado Marques Júnior, assim como há dois pedidos de palavras de outros Srs. Deputados.
Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar, mas antes não queria deixar sem resposta o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Sr. Deputado Jorge Sampaio, temos de respeitar rigorosamente uma regra fundamental da democracia, que é a regra das competência, que, em termos de órgão de soberania, toma o título pomposo de «princípio da separação de poderes». Efectivamente, a negociação da política comunitária ou das políticas comunitárias é um caso típico característico da competência do Governo.
A intromissão de um órgão legislativo pode até pôr em perigo o alcance, o sigilo, a negociação, o objectivo dos representantes do Governo na formulação participada dessas políticas comunitárias..
Sr. Deputado Jorge Sampaio, não posso aceitar que a formulação de políticas comunitárias tenha quase de vir para a rua, ela tem é de ser negociada nos gabinetes com a possível eficácia.
Não creio, em primeiro lugar, que tal atribuição esteja na competência da Assembleia da República, porque ela é claramente uma competência do Governo; em segundo lugar, também não creio que fosse conveniente ou que resultasse alguma vantagem, que procurássemos alargar as competências de forma a inserir aqui...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado, apesar de eu já não ter tempo. No entanto, se o Sr. Presidente autorizar, faz favor.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Só para uma brevíssima interrupção, pois penso que isto pode tornar o debate mais esclarecedor.
Sr. Deputado, não passa pela minha cabeça uma invasão de competências. O Governo foi eleito, aliás de uma forma muito clara, e tem, portanto, de responder perante o País, perante esta Assembleia, pela política que executa.
Mas a Assembleia tem uma função decisiva, nomeadamente nesta matéria, e vou só recordar-lhe um exemplo: desde há seis meses a esta parte que o grupo parlamentar socialista e outros grupos parlamentares suscitaram na Comissão de Integração Europeia, como ela se chamava então, ao Sr. Ministro do Trabalho, também de então, a sua preocupação quanto às verbas, do Fundo Social Europeu. Fizemos isto dezenas de vezes, está escrito em actas, veio cá o Sr. Ministro várias vezes e foi dito, na altura, que era uma questão gravíssima, do ponto de vista da projecção externa do Estado Português, e que estava em causa a melhor utilização dos fundos, pelo mesmo.
Veja V. Ex.a o que aconteceu depois e veja o que o Governo fez a seguir, apesar de a Assembleia da República, na altura própria, por intermédio de vários parlamentares, ter suscitado numerosas vezes a complexidade e a gravidade de que se podia rodear essa matéria.O Sr. Presidente: - Agradecia que abreviassem, Srs. Deputados.O Orador: - Eu vou terminar muito rapidamente, Sr. Presidente.
21 DE OUTUBRO DE 1987 253O Sr. Deputado Jorge Sampaio está a fazer um gravíssimo erro de indução, que é a partir de um caso particular para uma regra geral.
O que o Sr. Deputado deve dizer, e nisso estarei perfeitamente de acordo consigo, é que a formulação das políticas comunitárias pertence ao Governo e que a fiscalização e a responsabilização por essas mesmas políticas pertence à Assembleia. Mas são coisas completamente diferentes, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Castro pretende a palavra para que efeito?O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, é para um protesto, em virtude de referências feitas pelo Sr. Deputado Correia Afonso ao agrupamento parlamentar a que pertenço.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - O Sr. Deputado Correia Afonso já num recente programa na televisão se permitiu produzir afirmações inexactas relativamente ao agrupamento parlamentar da Intervenção Democrática e que, aliás, hoje aqui repetiu, quando afirmou que os deputados que hoje compõem a Intervenção Democrática como agrupamento parlamentar só depois da sua eleição manifestaram a intenção de se organizarem como tal.
Isto não é verdade, visto que logo em princípios de Maio, quando houve uma conferência de imprensa para anunciar a formação da Coligação Democrática Unitária, os candidatos ali presentes da Intervenção Democrática afirmaram que, a serem eleitos alguns deles como deputados, se organizariam em agrupamento parlamentar; portanto, muitos meses antes da eleição já tinha sido feita a afirmação de que se iriam organizar dessa forma.
Como tal, não é exacto que só o tenham feito depois da eleição e não antes, tornando pública essa sua candidatura à formação de um agrupamento parlamentar. É, de resto, estranho, como aliás já aqui foi sublinhado, que tantos anos volvidos sobre a existência dos agrupamentos parlamentares, aliás por iniciativa do PSD, só agora este se tenha lembrado de atacar a sua existência, quando, por coincidência, o único agrupamento parlamentar que existe na Assembleia da República está efectivamente em oposição à sua política. Parece que teremos de concluir que o único objectivo é, de facto, o de afastar mais um opositor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, agradeço-lhe que tenha usado da palavra sob o título que o fez, embora efectivamente eu não o tivesse atingido. E agradeço-lhe porque me dá oportunidade de manifestar publicamente o meu apreço por si, de mostrar que na minha intervenção não há qualquer ideia persecutória, pessoal, em relação aos deputados que integram a Intervenção Democrática.
Mas uma coisa são as pessoas, outra são as ideias. E a verdade, Sr. Deputado, é que a alteração do Regimento não afasta os deputados que hoje se rotularam de Intervenção Democrática.