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Neste e nos demais pontos, desejamos e esperamos abertura para o aperfeiçoamento de um Código fundamental para a sociedade portuguesa. Se esta expectativa for defraudada, é nosso dever estarmos preparados para extrair as consequências.Aplausos do PS.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, acabámos de ter conhecimento de que a PSP está junto ao Mosteiro dos Jerónimos a tentar que os cidadãos que há 18 dias se vêm manifestando contra a situação de Foz Côa sejam impedidos de o fazer, isto é, sejam violados no seu livre direito de expressão e manifestação. Julgo que é uma situação suficientemente grave, porque viola direitos constitucionais fundamentais.
Esta interpelação é, pois, no sentido de a Mesa diligenciar junto do Governo para saber de quem é a responsabilidade deste procedimento.Vozes do PCP: - Muito bem!
13 DE MAIO DE 1995 2465O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra, quero anunciar que está inscrito, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Costa, o Sr. Deputado Costa Andrade.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o PCP, associando-se à interpelação da Sr.a Deputada Isabel Castro, solicita também que a Assembleia da Republica, através da Mesa, possa intervir e tomar conhecimento do que se está a passar neste momento frente ao Mosteiro dos Jerónimos.
Já não nos bastava o espectáculo mediático que certa comunicação social, com particular relevo para a RTP, nos oferece diariamente, ao querer transformar um acto privado em assunto de Estado, neste País laico e republicano, como temos agora, a pretexto da limpeza do terreno, lembrando quais tempos de João Franco ou de outros mais recentes, a PSP, violando a legalidade, a procurar retirar à força cidadãos, que estão no seu direito constitucional de protesto, estabelecido pela nossa democracia após o 25 de Abril, a fim de deixar o terreno livre para a cerimónia que se vai realizar.
Trata-se de algo inaceitável num Estado democrático! Pela nossa parte, PCP, solicitamos à Mesa que diligencie no sentido de saber o que se passa, para se travar essa atitude da PSP, dado que a situação está dentro da legalidade.
A nossa pergunta é esta: quem é que se responsabiliza - e temos aqui o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado - pela intervenção ilegal da PSP, em violação de direitos fundamentais dos cidadãos?Aplausos do PCP.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber ao serviço de quem é que se encontra a PSP deste País. Não havendo qualquer razão legítima para aquilo que pretende fazer, pergunto se está ao serviço do Sr Duarte Pio ou se está ao serviço da RTP. Penso que não pode estar ao serviço nem de uma nem de outra!
De facto, o que está a ocorrer é uma afronta inaceitável à legitimidade democrática, pelo que se devia ouvir, nesta Assembleia, mais vozes nesse sentido, dado que é uma situação intolerável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Costa, tem. a palavra o Sr Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, terei oportunidade, em sede de intervenção, de responder a algumas das suas objecções, mas já agora, dado que o tempo é restrito, faço-lhe apenas uma pequena pergunta.
Tendo em conta o grau de preparação que o PS reivindica a apresentar os diplomas, pergunto-lhe se é já possível dispormos das propostas que o PS vai fazer em sede de Comissão para podermos entretanto estudá-las. Ou seja, tendo já o PS as questões suficientemente preparadas e as propostas redigidas, era já possível dispormos delas para as estudarmos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que me é permitido responder ao Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - É, aliás, um direito que lhe assiste. No entanto, Sr. Deputado, creio que é difícil responder tendo já tempo negativo, pelo que faço um apelo à sua capacidade de síntese.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Usá-la-ei, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Costa Andrade, as propostas estão prontas, vão ser imediatamente entregues, ficando assim à disposição da bancada do PSDO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Há que reconhecer que a capacidade de síntese existiu.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: As condições em que se realiza hoje o debate sobre as alterações ao Código Penal são bem piores do que as que se verificavam aquando de anteriores debates.
No ano passado, o Sr. Ministro da Justiça, tendo como ponto de referência as taxas de criminalidade conhecidas (as relativas a 1993), pôde ainda afirmar que havia estabilidade na taxa de criminalidade, que era diminuta a criminalidade violenta, que a criminalidade urbana violenta aumentara ligeiramente Isso reza o Diário da Assembleia da República.
A insegurança e o medo colectivos estariam ainda em gestação. Por isso, as alterações propostas para o Código Penal surgiriam num clima de apaziguamento propício a um consenso em torno da política penal, consenso que logo no início se não verificou no próprio Governo. No entanto, eram já visíveis os sinais de que tal apaziguamento era só aparente e que no meio de uma galopante crise económica e social se avolumavam os índices de criminalidade, adivinhando-se já então o surgimento de sentimentos colectivos de insegurança.
Hoje, tais sentimentos são evidentes: evidentes e naturais porque perante o aumento do narcotráfico, perante o aumento de 10% no crime violento revelado nas estatísticas da PSP, face ao aumento de roubos à mão armada em estabelecimentos (mais 23 % também segundo a PSP), face à intensificação do furto por esticão, perante o aumento de crimes praticados com violência, entre os quais raptos, violações, homossexualidade com menores, compreende-se (embora tal não se considere justificável nem justificado) o aparecimento de movimentos populares clamando por justiça.
Estas não são, portanto, as melhores condições para um debate desapaixonado sobre uma lei penal. Lei que surgindo sem a necessária precedência de um consenso social prévio, surge fragilizada logo à nascença, propician-
2466 I SÉRIE-NÚMERO 76do exigências indiscriminadas de acentuação do pendor rigorista. Até mesmo na área do PSD as clivagens vieram ao de cima! E entre as reclamadas exigências de agravamento do rigor das penas foi mesmo possível ouvir - pasme-se! - a reivindicação da instituição da pena de morte.
O Grupo Parlamentar do PCP, desde o primeiro momento, alertou para os perigos de uma reforma feita à pressa, que mais parecia (e afinal era) uma tentativa de esboçar uma resposta a convulsões umas já existentes, outras latentes.
Convulsões que são nomeadamente as seguintes: a convulsão do sistema prisional; a descrença, definitivamente instalada, na reinserção social do delinquente, as alterações no que toca à possibilidade de substituição da pena de prisão por multa têm, ao fim e ao cabo, mais do que um sentido humanista que penso que não têm, ínsita essa descrença na reinserção social do sistema prisional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E isto não porque o PCP discorde - impõe-se que se diga - de soluções de substituição da pena de prisão por multa pois importa é saber se o que o Governo pretende é pôr de um lado prisões de alta segurança desistindo definitivamente da reinserção social Em nosso entender é isso e é por isso que vêm, sem outro sentido qualquer, instituir esta pena de multa.
Para além das que citei quero referir ainda as seguintes convulsões, a convulsão na política criminal do Governo decididamente inepta; a convulsão no sistema processual penal; as graves convulsões económicas e sociais que martirizam a sociedade portuguesa e que contribuem para o definhar dos valores éticos da vida em sociedade e a ineficácia, por isso mesmo, das leis penais.
Tudo isto propiciando a criação de convicções de ineficácia da lei penal, que surge assim desmuniciada da sua finalidade de prevenção geral positiva. Da lei penal já alterada não há assim que esperar muito. E mesmo que se tratasse de uma lei escorreita, que não o é, não se lhe podiam pedir impossíveis, desacompanhada que está das reformas necessárias no sistema processual penal, no sistema prisional, na área da protecção das vítimas de crimes e, sobretudo, desacompanhada que está da política social necessária ausente completamente dos objectivos deste Governo que são os de uma política anti-social.
Apesar da opinião desfavorável sobre muitas das alterações propostas, que determinou o nosso voto contra, apresentámos na discussão na especialidade variadas propostas de alteração. É que não compreendemos como, no que toca a crimes graves contra as pessoas, se possa ter aprovado o abrandamento de algumas penas, como acontece nos crimes de rapto e de sequestro, que, como vimos, aparecem com valores inquietantes na sociedade portuguesa Não compreendemos como se pode ter descriminalizado, em grande parte, o tráfico de maiores, sendo certo que se trata de um fenómeno que atinge proporções graves, vitimando sobretudo as mulheres. Espantoso é que se puna o uso de menores em publicações, vídeos e filmes pornográficos apenas com uma pena de prisão até três anos (e inicialmente era até um ano). Serão estes os crimes de consenso de que tanto se fala?
E não obstante as alterações introduzidas, depois da aprovação da autorização legislativa, ao artigo 180.o do Código Penal, consideramos ainda inadmissível que se mantenha o n.o 5 desse mesmo artigo que a Comissão Revisora tinha eliminado. A comunicação social responsável continua a ser atingida com proibições inadmissíveis relativamente à prova de verdade dos factos, e com a extensão, acrescida, da incriminação relativamente a determinados crimes (gravações e fotografias ilícitas, divulgação de factos referentes à intimidade da vida privada) através da eliminação de causas de justificação.
Sr. Presidente, Srs Deputados- Todas as propostas que apresentámos nas áreas atrás referidas, bem como as que apresentámos relativamente ao último artigo do Código, e sem a qual a prática de alguns crimes por titulares de cargos políticos têm uma punição menos severa, ou não têm mesmo punição relativamente aos cometidos por funcionários, foram rejeitadas. Foram rejeitadas apenas porque sim e por mais nenhuma razão, a não ser uma delas, a relativa à interrupção voluntária da gravidez, que sofreu a rejeição em nome da moralidade dos que preferem a «moralidade» do flagelo do aborto clandestino. Foram aceites apenas duas propostas, uma relativa à classificação do uso das seringas como arma e outra sobre a eliminação de um decreto-lei que surgiu motivado por razões meramente conjunturais.
Apresentamos hoje, durante este debate, as mesmas propostas. No debate de uma lei que se quer o mais consensual possível, quisemos contribuir para a sua consensualização, para a sua eficácia. Assim como está hoje, sem as alterações que se impõem, o Decreto-Lei n o 48/95 entrará pelas traseiras da justiça penal, olhada de soslaio por ser meramente simbólica, ao fim e ao cabo por ser incapaz de reforçar e salvaguardar o consenso social necessário à sua eficáciaAplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Eurico Figueiredo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eurico Figueiredo (PS) - Para uma interpelação à Mesa, Sr. PresidenteO Sr. Presidente (Eurico Figueiredo): - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Enrico Figueiredo (PS): - Sr Presidente, ausentei-me durante alguns minutos mas tive entretanto conhecimento de que Deputados de outras bancadas manifestaram o seu protesto em relação aos desacatos que a polícia tem feito esta manhã em relação a alguns cidadãos que estão a jejuar em Belém protestando contra o crime cultural que está a ser feito neste momento no vale do Côa.Protestos do PSD.Aproveito para me solidarizar com esses Srs. Deputados, para manifestar também o meu protesto, para pedir ao Sr. Presidente que faça alguma coisa para nos esclarecer do que nos parece ser uma completa ilegitimidade da polícia e, aproveitando a presença do Sr Ministro da Justiça, gostava que ele nos dissesse da legitimidade da polícia de, ao fim e ao cabo, impedir um direito fundamental que têm os cidadãos portugueses de protestarem, sobretudo quando se trata de um crime cultural monstruoso que está a ser praticado no rio Côa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Sr. Deputado, a interpelação é, como sabe, para ser dirigida à Mesa e não
13 DE MAIO DE 1995 2467ao Sr. Ministro da Justiça mas, de qualquer forma, a sua interpelação vai no mesmo sentido das anteriores. A Mesa já tomou providências e assim que tiver uma resposta transmiti-la-á a VV. Ex.as.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da JustiçaO Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista para introdução de alterações ao Código Penal, publicado no Diário da República a 15 de Março do ano corrente, que uma proposta que considero demagógica nos fundamentos e incompetente nas soluções técnicas.
Ela é demagógica nos fundamentos quando em vários aspectos pretende acrescentar como proposta inovadora aquilo que o novo código já contempla. Darei apenas um exemplo, o que se prende com o desenvolvimento activo do trabalho a favor da comunidade como medida alternativa à pena de prisão.
Não pode o Partido Socialista deixar de saber que esse foi um objectivo assumido desde logo pela Comissão de Revisão do Código que tinha uma linha directiva por parte da própria intervenção política do Governo ao determinar à comissão que seguisse por essa via que frui consagrada no Código que aqui passou e aqui foi aprovado.
Dizer por isso que se pretende alterar o Código recentemente publicado para que ele vá mais longe na previsão do trabalho a favor da comunidade é falsear, o conteúdo do Código para pretender incluir nele, e, o novo, aquilo que ele já contempla. Do mesmo modo que. o recurso, agora tardio, à crítica à alternativa de multa não visa outro efeito que não seja o de, também aí, tomar á carruagem daqueles que desde a primeira hora, embora sempre sem razão, teceram críticas .à pena de multa como alternativa saudável no sistema penal.
É sabido, é mais do que sabido, que a alternativa de multa criminal é hoje, como vem sendo no nosso sistema, mas particularmente em sistemas modernos estrangeiros, uma solução cuja quantidade e cuja densidade ultrapassa em muito aquela que a lei penal portuguesa actual prevê e que o Código recentemente aprovado vem prever também. Aliás, é sabido - e o Partido Socialista sabe-o bem - que em nenhuma circunstância a pena de multa surge como alternativa impositiva à pena de prisão visto que esta, na esmagadora maioria dos casos, está também contemplada como pena possível.
Por outro lado, não perdeu o Partido Socialista, ao contrário daquilo que pensei ser possível, a tentação de fundamentar demagogicamente aquilo que é a sua proposta de agravação das penas dos crimes contra as pessoas quando as vítimas forem idosos, crianças, mulheres grávidas ou deficientes. E devo dizer que, neste ponto, não posso deixar de me espantar, de ficar perplexo com a fundamentação apresentada pelo Partido Socialista e particularmente com a solução técnica que julgo ser aquela que vem apresentar.
É mais do que sabido, e cientificamente aceita hoje por toda a comunidade jurídica criminal que a agravação pela qualidade da vítima ou ocorre em circunstâncias em que à qualidade da vítima se acrescenta um dado objectivo que ele próprio comporta sempre, e em todas as circunstâncias, uma desvalorização ética, ou, quando não é assim, hoje, aquilo que do ponto de vista da sociologia moderna e da criminalogia moderna se impõe é a existência de normas que remetem para domínios globais de apreciação da culpa concreta em cada caso e não para configurações objectivas prévias.
Dizendo de outro modo. quando o Partido Socialista, mantendo a demagogia da sua fundamentação, vem referir os casos em que o crime é agravado pela qualidade da vítima, naqueles em que o Partido Socialista entende que a qualidade da vítima resulta dos que têm poder e pela via do poder encontram logo nessa qualidade a justificação para a agravação, esquece-se de dizer, e é fundamental que o diga, que esse conjunto de pessoas, que venham a ver agravada a pena do crime contra elas cometido, não vêem essa pena agravada pela sua qualidade mas pelo facto de essa qualidade determinar que o crime foi praticado no exercício das respectivas funções ou por causa dessas funções.
Portanto, não faz sentido, e é demagógico afirmá-lo, que há aqui uma distinção entre as vítimas que ocupam lugar de poder e aquelas outras que, menos favorecidas, como o Partido Socialista diz, não vêem agravada a pena quando elas próprias são vítimas. Isto é, se a solução proposta pelo Partido Socialista vingasse e relegasse o Código Penal novo para a filosofia positivista do século XIX, que impregnou toda a nossa legislação penal até ao Código de 1992, íamos voltar a ter que as penas dos crimes contra as pessoas são automaticamente agravadas se, por exemplo, a vítima for um idoso, o que significa apenas isto, como imaginação provável: se num lar de terceira idade uma idosa de 80 anos agredir com uma bengala outra idosa de 80 anos, vê agravada a pena de ofensas corporais, mas, se ali ao lado, um homem de 40 anos, com a mesma bengala, agredir uma senhora de 68 anos já não vê a pena agravada.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que a lei penal diz nas alterações ao Código que acabam de ser publicadas é que estes crimes verão a sua pena agravada se eles forem cometidos revelando, da parte do agente, uma especial censurabilidade ou uma especial perversidade. Indica-se um conjunto de índices que pode relevar para a afirmação dessa especial censurabilidade ou dessa especial perversidade e diz-se que funcionam entre outros, nos quais, obviamente, se encontram a situação da criança, do idoso, da mulher grávida ou do deficiente se, nas circunstâncias do caso, essa realidade for suficiente para determinar a especial censurabilidade ou essa especial perversidade.
Mais uma vez, por isso, creio que a proposta do PS é tecnicamente errada do ponto de vista do avanço da ciência criminal e demagógica nos seus fundamentos, não sendo, por isso, de aceitar.
Mais do que isso: não tendo nós o texto concreto das propostas do PS, seria interessante saber o que é que teria acontecido, nesta Casa, se viéssemos aqui discutir o Código Penal sem ter apresentado previamente a proposta para a respectiva discussão... Mas, enfim, passemos adiante.
Não tendo nós o texto, temos obviamente de nos regular por aquilo que lemos na imprensa. Se li bem - e aqui deixo, como é evidente, a hipótese de não ter sido suficientemente bem informado -, a proposta do PS para estes casos seria a do agravamento mínimo e máximo de um quarto da pena de prisão. Se fosse assim, então o PS teria conseguido a quadratura do círculo. Se o agravamento fosse de um quarto então ele seria menor do que aquele que existe actualmente, que, quando essas circunstâncias se verificam, e de um terço.
Por outro lado, o PS pretende intervir em defesa do ambiente quando este Código, aprovado e publicado em 15 de Março, é o primeiro que avança claramente na defesa do ambiente através da previsão dos crimes de
2468 I SÉRIE-NÚMERO 76poluição e de dano contra a natureza. O PS retoma-o agora pelo efeito mediático que, obviamente, esta matéria não deixa de consagrar.
Mais do que isso: se corresponde à verdade aquilo que a comunicação social nos fez chegar por informações directas manifestadas pelo próprio partido, o PS propõe que, para garantir que os delinquentes não faltem enquanto arguidos a um julgamento, a pena do crime de atestado falso passe para três anos (isto no caso de o atestado ser passado para garantir a falta ao julgamento). E o PS faz esta coisa notável: o Código Penal publicado em 15 de Março prevê, ele próprio, o crime de atestado falso, que é punido com pena até dois anos de prisão, e o PS quer convencer-nos, a nós e aos cidadãos, de que o médico, se estiver na disposição de passar um atestado falso, passa-o se for preso até dois anos de prisão; deixa-o de passar se a pena passar para três anos de prisão Mais: o PS considera, então, que é mais grave, do ponto de vista do desvaler ético, um atestado falso para justificar a falta a um julgamento do que - isto se está certa a proposta que eu julgo conhecer - um atestado, que, sendo falso, é para evitar o cumprimento do serviço militar, para enganar a segurança social ou a previdência relativamente à fixação de pensões e à situação de invalidez. Qual é o critério de hierarquia de valores do PS? Também não se conhece!
O PS brande com o tráfico de influências, sabendo perfeitamente que eu próprio, enquanto Ministro da Justiça, aqui, nesta Sala, deixei manifesta a abertura do Governo quanto à possibilidade de incluir no diploma o tráfico de influências. O PS sabe bem que o texto da autorização legislativa, que foi preparado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é um texto que conduz a um espaço de previsão normativa, não sendo ele próprio um tipo legal de crime. Nunca poderia ser nos termos em que está formulado. Os termos em que está formulado são, na minha perspectiva, correctos enquanto termos indicadores para uma opção de tipificação criminal, mas nunca para a reprodução pura e simples. Se ele fosse, pura e simplesmente, reproduzido - e a Assembleia não pode ter querido que assim acontecesse - teríamos, hoje, por exemplo, que um Deputado quando, estando em campanha eleitoral, prometesse que, se nele se votasse, iria conseguir para o círculo por onde se candidata um determinado tipo de resultado estaria a cometer o crime de tráfico de influências. Com certeza que ninguém pretende que assim seja; com certeza que se pretende distinguir o tráfico de influências ilícito do lobby, que é legítimo; que a actividade política no diálogo com os cidadãos não seja ela própria vedada pelo cutelo permanente sobre as pessoas sérias de um tipo de crime de tráfico de influências que servirá apenas para enganar e para épater le bourgeois e não obviamente para combater, por esta via também, aquilo que nós achamos ser a afirmação da transparência na própria sociedade.
Por outro lado, é curioso ver como é que neste momento o PS segue a via da repressão criminal para resolver este tipo de questões.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quando estivemos aqui a bater-nos pela lei contra a corrupção o PS disse que essa matéria se combate mais pela via administrativa e pela via da interacção política do que através da intervenção criminal.
Significa isto, Sr. Presidente e Srs Deputados, que Portugal dispõe de um Código Penal que passou por esta Assembleia da República com um texto de autorização legislativa ao pormenor, que foi conhecido por todos os Srs. Deputados, que esteve em debate na sociedade portuguesa durante vários meses, que teve por trás de si o trabalho profundo e tecnicamente superior de uma comissão na qual estiveram presentes pessoas com qualidade científica reconhecida- desde o Professor Figueiredo Dias ao Procurador-Geral da República, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a um elevado juiz do Tribunal Constitucional e a vários outros técnicos de reconhecido mérito.
Este é um Código que atravessou todo o espaço do debate democrático na sociedade portuguesa. Foi um Código suficientemente debatido, publicado para entrar em vigor no dia l de Outubro deste ano, sendo, justamente por isso, um Código que tem de encontrar à sua volta, pelo processo democrático que conheceu e que o legitimou, a garantia da sua validade enquanto diploma que aí está publicado e para entrar em vigor.
A posição do Governo é muito clara! face a este Código não altera, sequer, uma palavra!Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, o carácter inteiramente demagógico e infundamentado da intervenção do Sr. Ministro da Justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - leva-me a pedir à Mesa que proceda de imediato (se o não fez já) à distribuição das propostas que apresentámos.
Gostaria também de informar V. Ex.a de que me inscrevi para exercer o direito de defesa da honra e da consideração da minha bancada, dado o carácter demagógico ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... da intervenção do Sr. Ministro da Justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa vai providenciar essa distribuição logo que possível.
Será dada a palavra ao Sr. Deputado no final do debate para exercer o direito de defesa da honra e da consideração da sua bancada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Muito sinceramente, Sr Ministro, não esperava que terminasse a sua intervenção dessa forma.
Parece-me que, nos últimos tempos, V. Ex.a anda um bocado nervoso e arrogante - o que não corresponde à sua maneira de ser usual -, e, desculpe que lhe diga, não é democrático numa discussão clara, frente-a-frente entre os Deputados da Assembleia da República e o Ministro da Justiça.
13 DE MAIO DE 1995 2469V. Ex.a, sem ouvir todas as bancadas (c digo isto porque ouviu apenas duas) e ao dizer liminarmente que não altera nem uma vírgula, reduz a pó o chamado instituto da ratificação dos decretos-leis.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso não lhe fica bem!O Orador: - Como já suspeitávamos de que V. Ex.a, nesta fuga para a frente com o seu Código Penal e apoiado nos técnicos e cientistas «alemães», não vai fazer mais nada do que manter até ao fim do exercício do seu mandato, até ao fim da Legislatura o seu Código, o que resta aos partidos da oposição que não concordam com o mesmo, como V. Ex.a acabou de dizer, é fazer um novo.
Foi esta razão, Sr. Ministro, que nos levou a não perder tempo e a apresentar os pedidos de emendas, na medida em que Ex.a já tinha dito, e confirmou-o aqui, que não altera uma única vírgula.
O Sr. Ministro vem ouvindo as bancadas da esquerda e as outras bancadas; sente a população na rua; V. Ex.a vê televisão e é uma das pessoas que anda no terreno, não estando encerrado numa torre de marfim; sabe o que o País diz não das alterações a este Código Penal que foram publicadas há poucos dias no Diário da República, que ainda não entraram em vigor, mas, sim, das soluções nelas preconizadas; sabe que há hoje um sentimento generalizado, denunciado aqui pelo PS e PCP sobre a Insegurança causada por aquilo a que eles chamam o «alastramento das multas; sabe que está a falhar o mecanismo de prevenção geral; sabe que, hoje, em algumas aldeias as escolas primárias são guardadas pelos próprios pais; sabe que, infelizmente, estão a despontar as chamadas «milícias», que a própria polícia tem estado a perseguir - e bem! - mas que este fenómeno é causado pela falta de confiança nas soluções penais; sabe que neste momento há um clamor geral para que os juizes apliquem severamente as leis; sabe que há um sentimento generalizado de que as penas são muito brandas; sabe perfeitamente que hoje já ninguém se sente seguro com o Código Penal que temos.
O Sr. Ministro pode vir aqui dizer que o Partido Popular está a fazer demagogia, que não está a pensar em termos técnicos, que não tem cientistas na sua direcção, que não tem o contributo dos autores alemães para explicar-lhes o que significa o humanismo da substituição pela pena da multa, qual a densidade do crime, etc. Mas o que verificamos, através das intervenções dos Srs. Deputados não pertencentes ao Partido Popular mas, sim, às grandes bancadas deste Parlamento, com excepção da do PSD, cujos Deputados e eleitores por eles representados também dizem isso (e, mediaticamente, aqui não lhes convém afirmar uma coisa dessas, mas afirmam isso em privado, porque não são diferentes dos socialistas, dos populares ou dos comunistas, porque perante a ameaça do crime são todos iguais!) - é que V. Ex.a não pode dizer que o Partido Popular faz demagogia, que não conhece as soluções técnicas, que não tem juristas - penalistas e criminologistas alemães.
O Sr. Ministro tem de dar ouvidos à vida; tem da dar ouvidos à sociedade portuguesa; tem de saber que aquilo que nós dizemos é o sentimento genuíno do terreno, da sociedade, do País. Não pode fechar os olhos e tornar-se mouco perante aquilo que está a passar-se, olhando, para o seu espelho, «espelho meu, espelho meu, diz-me se o meu código não é o mais bonito de todos?»Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não pode perguntar isso ao seu espelho!
Tem de ter a humildade democrática de dizer que, efectivamente, o Código está desfasado dos reais sentimentos do País; tem de aceitar que, como Ministro da Justiça, o seu Código Penal está tão longe que há um fosso entre o que o País pensa e aquilo que V. Ex.a quer que ele pense sobre as leis penais.
E não deite as culpas em cima dos juizes, Sr. Ministro! Diz que a lei prevê a aplicação da pena de prisão em vez da pena de multa, que são os juizes que alastram as penas de multas. Não! Há directrizes (não digo escritas ou verbais), há dentro do código mecanismos que levam os juizes a preferir as multas; há todo um ambiente resultante das próprios discursos do Sr. Ministro (como hoje sucedeu), da sua intervenção na sociedade - V. Ex.a faz sessões de dinamização cultural, comícios sobre a justiça e, amanhã, por exemplo, vai às Caldas da Rainha falar com estudantes da universidade -, a fazer o proselitismo deste Código Penal.
Por isso, tem particular importância aquilo que V. Ex.a diz sobre os juizes e a sociedade. Sabe que...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. ...distorce daquilo que corresponde ao verdadeiro sentido popular.
No fundo, o que o Sr. Ministro está a dizer ao Partido Popular e aos outros partidos é isto: «Comigo não contem para modificar os aleijões deste Código Penal. Façam outro quando eu me for embora.»
É pena, Sr. Ministro da Justiça, que num instituto e numa Casa tão nobres, V. Ex.a tenha acabado por dizer, de uma forma nervosa, agreste e arrogante: «não mudo uma vírgula.»
Parece que estamos numa época que não o ano de 1995.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Ministro pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Justiça: - Para responder ao Sr. Deputado que acaba de intervir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Ministro, peço-lhe que seja sintético de forma que consiga fazê-lo em um minuto.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, ao dizer «o Governo não altera uma palavra» evidentemente que não impus que não fosse alterada qualquer palavra. O Governo, em sede de ratificação, não tem de alterar nem de deixar de alterar. Apenas trouxe o seu apport à Assembleia no sentido de dizer que entende que não tem de alterar palavra nenhuma.O Sr. Luís Sá (PCP): - É um acto de respeito.O Orador: - E como entende que não tem de alterar uma palavra vem aqui convictamente afirmá-lo.
Sr. Deputado, é verdade que tenho andado muito no terreno, é verdade que tenho falado muito com as pesso-
2470 I SÉRIE-NÚMERO 76as e é verdade que, sempre que tenho espaço para informar claramente as pessoas, cias sabem que este Código Penal não é aquilo que no espaço político se diz que cie é, mas é aquilo que cie efectivamente é. E posso dizer-lhe. Sr. Deputado, que não tive um único caso, de uma única pessoa, que, depois de ter conversado comigo, não concordasse com as soluções previstas neste Código Penal - estou a falar do trabalho feito no terreno. Porventura, até V. Ex.a concordaria mais do que aquilo que diz...
Gostaria ainda de dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é a acusação de arrogância que me faz mudar as convicções, porque há uma diferença muito grande entre convicção e firmeza de defesa de convicções e arrogância. Tenho cinco anos como Ministro da Justiça e ninguém pode, legitimamente, acusar-me de qualquer sintoma de arrogância. Mas também toda a gente pode reconhecer que tenho uma convicção firme e que quando a tenho defendo-a ate ao fim.
Sr. Deputado, não estamos a discutir o Código Penal, estamos a discutir a ratificação de um diploma que passou por esta Casa várias vezes, de um diploma que conheceu várias formulações, relativamente ao qual eu manifestei toda a abertura e onde várias alterações foram introduzidas. Mas houve um momento final em que o Parlamento se pronunciou, o diploma está publicado, vai entrar em vigor e, do ponto de vista da segurança, é fundamental garantir a própria segurança da lei.
Neste momento, a posição do Governo, repito, é clara: a de não alterar uma palavra, porque entende que se esgotou claramente todo o esforço para dar a este Código Penal a força que ele deve ter, no sentido de se impor aos cidadãos e de ser também um mecanismo de segurança.
Mais do que isso, se este Código Penal tem de ser publicado e de entrar em vigor, justamente porque questões de segurança nos obrigam a aumentar algumas penas como o Código prevê, não entendo por que razão, entrando este Código em vigor no dia 1 de Outubro - ele vem responder, realmente, a essa exigência da população -, estamos sistematicamente a pô-lo em causa e a bloquear a sua intervenção, quando todos esperam que ele entre em vigor justamente porque as novas medidas que contempla vêm responder de forma mais efectiva às questões que aqui são suscitadas.
Devo dizer-lhe por isso, Sr. Deputado, que o meu trabalho de campo e o meu contacto com as populações serviu muito, numa fase vestibular, para ouvi-las, serve muito, nesta fase, para lhes explicar. As explicações têm sido suficientes e não tenho nenhuma dúvida de que o conjunto das pessoas, que querem ter, realmente, uma informação sobre esta matéria, estão abertas a percebê-la, a compreendê-la e a concordar com este diploma.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, respondendo às interpelações que, há pouco, foram feitas à Mesa, posso informar que a actuação foi da Polícia de Segurança Pública e o seu fundamento teve por base razões de segurança relativamente à cerimónia que amanhã tem lugar naquele local. Todos os manifestantes saíram ordeiramente, não houve violência e, neste momento, o assunto, em termos de autoridade, está considerado encerrado.
É esta a resposta da Mesa às interpelações que, há pouco, os Srs Deputados fizeram o favor de dirigir-lhe.
O Sr. Deputado Manuel Queiró pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa sobre este assunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tomei conhecimento, há relativamente pouco tempo, de que a manifestação, que dura há vários dias, em defesa da suspensão das obras da barragem e da protecção das gravuras de Foz Côa, foi removida pela Polícia de Segurança Pública.
O Sr. Presidente anunciou agora que tal tinha ocorrido por razões de segurança e eu queria dizer que, da minha parte, não é possível que tal tenha ocorrido a pedido do Sr. D. Duarte, que é uma pessoa que todos conhecem como defensor dos valores culturais e patrimoniais.
Aliás, é ao Governo, através dos seus instrumentos policiais, que deve caber a função de, amanhã, se porventura a segurança das pessoas estiver minimamente em causa, defendê-las, em vez de tomar medidas deste tipo, que põem em causa o direito de protesto e de manifestação que se encontra consagrado na Constituição.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa registou a sua declaração de incredibilidade, mas considera-a perfeitamente injustificada, porque na resposta que há pouco dei não invoquei que a iniciativa da actuação da polícia foi do Sr. Duque de Bragança. Disse apenas que a actuação foi da Polícia de Segurança Pública.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.). - Sr. Presidente, em função das informações que V. Ex.a comunicou à Câmara, quero dizer - senão não percebemos nada disto - que, mesmo que a manifestação tenha sido demovida pacificamente, isso não dá qualquer legitimidade à actuação da Polícia de Segurança Pública! Trata-se, de facto, de uma intrusão, de uma intromissão e de uma prepotência perante o direito democrático de manifestação.
Portanto, a possibilidade de a manifestação se ter demovido pacificamente não dá qualquer justificação à intervenção da polícia e não é aceitável, de maneira nenhuma- e lamento que isto não tenha mais eco nas outras bancadas, nomeadamente na do PS -, que sejam postos em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos por causa do casamento de um outro cidadão! Não pode ser!A Sr.a Odete Santos (PCP): - De um cidadão normal!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa agradece-lhe que tenha entendido que tem competência para se pronunciar sobre legitimidade! A Mesa não pode pronunciar-se sobre a legitimidade da actuação da polícia. Isso compete ao Plenário ou à Comissão competente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Mi-
13 DE MAIO DE 1995 2471nistro da Justiça, Sr. Ministro da Justiça: Quero dizer duas palavras extremamente breves, dado o tempo disponível e, mais a mais, justificadas por um longo processo legislativo. Penso que, na história da instituição parlamentar portuguesa democrática, poucos processos legislativos terão tido o grau de aprofundamento e debate que teve este Código Penal, que não foi preparado à pressa, como acaba de ver-se. Trata-se de um diploma em que se trabalha há cerca de quatro anos e que é do conhecimento do público, já que foi sujeito a debate público e a intensos debates parlamentares
E a minha primeira palavra é para dar conta de alguma estranheza. De certeza que alguém da comunicação social, alguém da assistência que nos ouve ou lá fora e que siga minimamente estes debates, há-de ficar de certeza perturbado com os papéis que todos nós aqui representamos.
Se as ideologias partidárias significam alguma coisa, se as expectativas que as ideologias partidárias despertam na comunidade em geral, em relação a certos papeis e a certos comportamentos, têm alguma consistência, de certeza que o público não há-de deixar de ficar perplexo. Quem representa o quê, aqui, neste Hemiciclo?!
Se bem virmos as coisas, tirando, seguramente, o CDS-PP, que representa o papel que assumiu - para nosso gosto exagerado - de forma radical, aqui e além baseado em muita falta de conhecimento das coisas, para além disto, sobram-nos dúvidas sobre os papéis. Quando vemos partidos de esquerda fazer, normalmente, uma abordagem crítica ao Código Penal pela via do agravamento das penas, alguma coisa não corre bem! Esta deve ser, seguramente, a primeira vez, no plano do direito comparado e no plano histórico, que a esquerda faz este tipo de. abordagem a um Código Penal.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A esquerda são vocês, os nogueiristas!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - À vossa direita é que não há ninguém.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que seja produzida a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Quando vemos, por exemplo, o Partido Comunista Português criticar a oportunidade em nome da falta de consenso, Marx, de certeza, deve revolver-se no túmulo! Então, é possível, na sociedade capitalista, um crime de consenso como suporte de um Código Penal? ...Então,, é possível isto, em termos de ideologia marxista?!... Que estamos todos nós aqui e fazer e o que é que representamos!?
O CDS-PP, que teve neste processo o seu momento de glória, na medida em que arrastou atrás de si toda a oposição,...Vozes do CDS-PP:- Ah!...O Orador: - ... traz-nos aqui este raciocínio: nós representamos as preocupações do povo, que está perturbado com a insegurança induzida pela criminalidade.
Ora, isto não é verdade. Todas as forças políticas estão preocupadas com a segurança, todas as forças: políticas estão perturbadas com o problema do crime O que há são respostas diferentes, há a resposta autoritária, trauliteira, aqui e ali ignorante em relação ao que está em causa, e a resposta de quem, na linha da tradição portuguesa - e não se reivindicando de nacionalismos exacerbados -, apoia e sustenta um programa de política criminal de cariz ressocializador, assumindo-o em todas as suas consequências.
De resto, é um dado conhecido, é uma evidência da História dos povos, que não é, só por si, o agravamento das penas que resolve o problema da prevenção geral. De contrário, os Estados Unidos, que são o país que tem o sistema punitivo mais drástico, tanto no plano substantivo como no plano processual, teriam, seguramente, a maior segurança no que toca ao crime. No entanto, o que se verifica é, precisamente, o inverso.
Quanto às propostas do Partido Socialista, importa, sobretudo, focarmo-nos numa, que e aquela que o PS vem privilegiando. Referimo-nos à célebre solicitude com as viúvas, os órfãos e os abandonados, do ponto de vista da tutela da sua vida e da sua integridade física.
Convém dizer que, mais uma vez, o Partido Socialista chega atrasado à História, que o Partido Socialista tenta arrombar uma porta escancarada Na verdade, essas soluções estão já consagradas no Código Penal.
Qualquer estudante de Direito que leia o artigo relativo ao homicídio qualificado, às ofensas corporais qualificada, etc., sabe que a técnica utilizada, a tão decantada técnica dos exemplos padrão, significa duas coisas: primeiro, que a enumeração constante das diferentes alíneas não é taxativa nem peremptória, uma vez que pode verificar-se a circunstância constante nessas alíneas e, todavia, o juiz entender que não há especial perversidade ou censurabilidade. Para além disso, podem verificar-se circunstâncias que caem fora desse espectro de alíneas e o juiz entender que se verifica especial censurabilidade. Será essa a situação, seguramente, de alguns dos casos postos aqui pelo Partido Socialista. O que importa e deixar ao julgador uma margem suficiente de decisão e de valoração, para aplicar criteriosamente este preceito.
De resto, o Partido Socialista não pode apenas jogar com o travesti de partido da direita ou de extrema-direita. O Partido Socialista tem de ser fiel à sua própria história e se alguma história ele tem, no que toca a esta problemática, é a da preocupação excessiva da tutela dos bens jurídicos pessoais, quando estes são encabeçados por titulares de órgãos de soberania.
Não é verdade que a primeira reforma do Código Penal de 1982 foi feita para estabelecer o regime especial de injúrias à pessoa do Primeiro-Ministro, Mano Soares?! Não é verdade que algumas das agravações no que toca ao crime de homicídio cometido contra pessoas no exercício de certas funções advêm também dessa área «geográfica», que não ideológica, porque agora parece haver um certo desfazamento entre a topografia e a ideologia?
Portanto, o Partido Socialista, com a sua grande proposta, procura «rasgar as vestes nos altares» que, sendo do PP, são mal ocupados por este, porque o PP diz-se nacionalista mas abandona toda a tradição portuguesa, já que esta é o contrário do que o PP quer. O PP está nesta história não como um Deus ex machina mas como um Diabolus ex machina.Risos do PSD.Foi o Diabo que o colocou aqui, na história da tradição portuguesa, nada tendo a ver com a história do Direito Penal português nem com a história das instituições portuguesas. O CDS tinha, o PP não tem!
2472 I SÉRIE-NÚMERO 76Quanto ao agravamento dos crimes em relação a menores, proposto pelo PS, repito, esse agravamento já está previsto no Código Penal, nomeadamente para rapto, de um modo tão especifico ou em circunstâncias tais, através de cláusulas gerais, que serão, de certeza, aplicadas por um juiz.
O mesmo poderíamos dizer quanto ao problema, também levantado pelo Partido Socialista, da protecção penal da liberdade para a paternidade e para a maternidade, isto é, a punição criminal da procriação heteronimamente imposta. Trata-se, portanto, da tutela de um valor relacionado com a liberdade de e para a maternidade ou paternidade. Ora, esse valor jurídico está protegido no artigo 168.o do Código Penal, onde se pune a procriação imposta.
Por último, penso que há uma nota importante para aqueles de vós mais sensíveis ao «canto das Erínias». É que há tempos na História em que as vozes das Erínias e da Vingança sobrelevam as vozes das Euménides, para tomar em conta a célebre trilogia de Esquilo. As vozes da Erínias e da Vingança levantaram-se e sobrepuseram-se às vozes da justiça, da serenidade, dos que acreditam que a violência institucionalizada, do poder punitivo, quando é exagerada e injusta, é multiplicadora e potenciadora da violência e da criminalidade, como o demonstra toda a História e toda a Sociologia.
Ora, esses que acirraram as vozes das Erínias e da Vingança deveriam tomar em linha de conta as alterações significativas a nível de liberdade condicional. Na verdade, por força das alterações operadas a nível da liberdade condicional, dá-se uma resposta substancial, a resposta bastante, do nosso ponto de vista, às exigências da prevenção geral.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Diz o CDS, ou melhor, o PP, que não há solução para a prevenção geral.Vozes do CDS-PP: - Não há solução?!O Orador: - Estamos convencidos de que, a haver solução, não é pelos caminhos que o PP aponta. Esses poderiam ser os caminhos do autoritarismo e da multiplicação exponencial da violência. Ora, violência por violência, já basta a que é espontânea da sociedade. O Estado deve ser agente de justiça, de segurança, e não indutor exagerado, desmesurado, de violência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, o quadro electrónico de registo dos tempos parou, mas já foi resolvida a situação, pelo que os tempos estão contados devidamente.