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É a fuga às indemnizações compensatórias pela via habilidosa de passar acções de empresas a privatizar, a preços inferiores aos de mercado, para o activo financeiro de empresas que deveriam receber estas mesmas indemnizações compensatórias.
Estamos de acordo com os princípios deste projecto de lei. Estamos abertos a debater, em sede de especialidade, a forma de atingir o objectivo de evitar mais desorçamentação. aperfeiçoando o diploma em apreço.
Chega de contínuas desorçamentações que desvirtuam a verdade orçamental, que mais não visam do que esconder a incapacidade deste Governo para evitar o acelerado crescimento das despesas públicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 627/VII, do PP, na sua «Exposição de motivos», questiona «a correcção e a imparcialidade da avaliação, bem como a obediência aos critérios de boa gestão financeira de operações que envolvam o exercício da função accionista do Estado.»
Baseando-se nesta dúvida, propõe um projecto de lei que, a ser aprovado, através do seu artigo 1.o, alteraria os artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 14/96, de 20 de Abril, diploma que veio alargar a fiscalização financeira do Tribunal de Contas, sendo de realçar que só com este Governo foi possível promover a fiscalização de empresas públicas e dos processos de privatização pelo Tribunal de Contas.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Em concreto, que proposta de reforço das funções do Tribunal de Contas apresenta o PP com este projecto de lei?
Através da alteração do artigo 3.o, pretende alargar o âmbito das auditorias do Tribunal de Contas «às operações de transferência de activos financeiros do Estado que envolvam o exercício da sua função accionista.»
Pela alteração do artigo 5.o, o projecto de lei do PP pretende que o relatório anual do Tribunal de Contas inclua uma síntese relevante das acções de controlo das «operações de administração de activos financeiros do Estado que envolvam o exercício da sua função accionista» e, ainda, que nesse relatório constem «as propostas de acção e de correcção de procedimentos que se mostrem necessárias, quando as acções de controlo evidenciarem (...) desvios a critérios de boa gestão financeira ou orçamental.»
Quanto ao artigo 2.o do projecto de lei n.o 627/VII, pretende estabelecer um regime sancionatório que tornaria ineficazes os actos ou negócios jurídicos de operações de transferência de activos financeiros do Estado que envolvam o exercício da sua função accionista, quando, da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, se conclua que as mesmas deveriam ter sido previamente enquadradas em Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à primeira questão, alargamento das auditorias do Tribunal
21 DE MAIO DE 1999 3185de Contas «às operações de transferência de activos financeiros do Estado que envolvam o exercício da sua função accionista», tal competência já está prevista no n.o 3 do artigo 2o da Lei n.o 14/96, de 20 de Abril, ao prever que «no exercício da sua função de fiscalização, compete ao Tribunal de Contas fiscalizar a alienação de participações sociais, tendo em vista a salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado.»A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a obrigação do Estado de facultar todos os elementos necessários a um cabal esclarecimento decorre do dever geral de colaboração com os tribunais e, no caso do Tribunal de Contas, também já está previsto, nomeadamente no artigo 12.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.
No que respeita à segunda questão, inclusão no relatório anual do Tribunal de Contas de uma síntese relevante das acções de controlo das operações em causa e ainda propostas de acção e de correcção de procedimentos, convém salientar que, sem prejuízo de a actual legislação poder carecer de melhor explicitação, tal prática tem sido assumida até hoje pelo Tribunal de Contas, como se pode verificar através da análise dos seus relatórios anuais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até aqui, nada de novo.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!O Orador: - Resta, portanto, a proposta do PP para tornar ineficazes os actos ou negócios jurídicos de operações de transferência de activos financeiros do Estado que envolvam o exercício da sua função accionista, quando, da auditoria realizada, se conclua que as mesmas deveriam ter sido previamente enquadradas em Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As empresas participadas pelo Estado e constituídas como sociedades anónimas actuam no mercado de acordo com a legislação e as regras em vigor.
A sua actuação ao nível dos mercados financeiros é efectuada da mesma forma que a de qualquer outra empresa, procurando, através da sua gestão, encontrar formas de potenciar as posições dos seus accionistas.
As participações do Estado em diversas empresas estão tituladas por acções, cuja inscrição orçamental consta em activos financeiros que estão devidamente explicitados no Orçamento do Estado.
Se algumas das empresas participadas pelo Estado efectuam aumentos de capital e possibilitam a sua realização em espécie, a sua efectivação através de acções de outras empresas é perfeitamente legal, coerente e demonstradamente com bons resultados para o seu accionista, neste caso, o Estado.
De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental em vigor, é um completo absurdo limitar a possibilidade de o Estado utilizar um procedimento tecnicamente correcto e financeiramente justificável.
A inscrição das participações do Estado em activos financeiros já consta no Orçamento do Estado e, segundo as normas de contabilidade pública, bem. Outro tipo de contabilização seria inédito. E, então, o PP poderia aproveitar para apresentar uma proposta desta natureza também no Parlamento Europeu, para que, nesta situação, Portugal não ficasse «orgulhosamente só».
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propor um regime sancionatório a aplicar pelo Tribunal de Contas nesta matéria é um assombro.
Desconhece o PP que a auditoria não é um instrumento adequado para desencadear a sanção da ineficácia e que, não tendo o Tribunal de Contas funções injuntivas, lhe cabe apenas emitir relatório ou parecer?
Propor que só o Tribunal de Contas tenha uma missão de fiscalização da actuação do Estado significa endossar a competência da Assembleia da República nessa matéria, nomeadamente na apreciação que é realizada ao relatório anual e às auditorias do Tribunal de Contas.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): Estudou o que está a dizer?!O Orador: - Ignora o PP que os visados na auditoria, que pretende julgativa, têm como única defesa o direito ao contraditório, não havendo recurso para instância superior?
Com a proposta de ineficácia dos actos ou negócios jurídicos de operações de transferência de activos financeiros do Estado, o PP nem sequer acautela os interesses e direitos de terceiros, sejam adquirentes de títulos que estiveram na base das operações financeiras ou parceiros de actividade com as entidades envolvidas.
Seria, assim, criado um total clima de insegurança, dado que só passado um período de tempo bastante alargado se poderiam ter como efectivas algumas operações, nomeadamente os aumentos de capital.
Com a eventual aprovação da norma, qualquer futura operação de privatização decorreria sempre em clima de suspeição sobre o seu carácter definitivo, resultando em objectivas perdas financeiras para o Estado e perda de credibilidade do mercado de capitais.
O artigo 2.o, proposto pelo PP, é verdadeiramente inaceitável, distorce as funções do Tribunal de Contas e da Assembleia da República, põe em causa todos os processos de privatização ou capitalização de empresas públicas, introduz instabilidade nos negócios das empresas envolvidas na transferência dos activos financeiros do Estado e obstaculiza a sua actuação.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP):Já percebemos que a verdade dói!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Para mais, é nosso entendimento que se trata de uma perversão pretender alargar, de forma gratuita, as competências do Tribunal de Contas e nem sequer cuidar de dar cabal satisfação às prerrogativas que aquele organismo já hoje tem.
Queremos, com isto, salientar que, pela sua lei orgânica, compete ao Tribunal de Contas emitir parecer, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projectos legislativos com matéria financeira.
3186 I SÉRIE-NÚMERO 88Em consequência, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos que, de acordo com o estabelecido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o projecto de lei n.o 627/VII seja enviado ao Tribunal de Contas com solicitação de parecer e baixe à 5.a Comissão sem votação, de forma a que estejam reunidas todas as condições para que esta Assembleia possa assumir, de forma consciente, as suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que dou por terminada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 627/VII. Nos termos regimentais, este diploma será votado na próxima quinta-feira.
Vamos agora proceder à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis.
Para uma intervenção de apresentação das propostas, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei de protecção de crianças e jovens em perigo e a lei tutelar educativa que o Governo apresenta a esta Assembleia, intrinsecamente ligadas entre si, constituem os textos fundamentais da reforma do direito de menores que urge levar a cabo no nosso país.
A experiência e avaliação do funcionamento do sistema de intervenção do Estado junto das crianças e dos jovens, os estudos levados a efeito e as diversas perspectivas de análise convergem unanimemente quanto à necessidade de uma profunda intervenção legislativa neste domínio.
É uma reforma absolutamente necessária e justificada quer do ponto de vista constitucional quer do ponto de vista de aplicação prática.
O sistema de direito e de justiça de menores vigente em Portugal tem a sua fonte basicamente na Organização Tutelar de Menores, aprovada na década de 60 e alterada posteriormente em 1978.
Representa um modelo ultrapassado, inspirado pelo ideário da época, desfasado da Constituição e de normas de direito internacional em vigor no nosso país e incapaz de dar resposta aos problemas actuais, no quadro de um Estado de direito democrático quer no que se refere, às crianças e jovens que carecem de protecção quer no que respeita a menores que praticam factos qualificados por lei como crime.
Assiste-se, assim, a uma situação em que menores infractores e menores carecidos de protecção social são tratados da mesma forma e, sendo caso disso, internados nas mesmas instituições, o que não permite atingir satisfatoriamente nenhum dos objectivos: nem educar os menores que praticam factos qualificados como crimes, nem proteger as crianças que carecem de protecção.
A ideia central da reforma assenta, assim, num eixo fundamental: diferenciar e aprofundar o tratamento de situações diferentes, para garantir a realização de finalidades diferentes - educar e proteger -, mas sem se esquecer que, muitas vezes, os menores que praticam infracções são também menores carecidos de protecção, pelo que se assegura a ligação entre os dois regimes.
As propostas de lei correspondem a estes dois tipos de intervenção: a lei tutelar educativa visa regular a intervenção do Estado nas situações em que os menores praticam factos qualificados pela lei como crime, a cargo do sistema de justiça; a lei de protecção de crianças e jovens em perigo visa regular a intervenção social do Estado e da comunidade nas situações de menores em perigo, carecidos de protecção.
Apresenta-se, ainda, uma terceira proposta que altera alguns aspectos do regime dos processos tutelares cíveis, unicamente com o objectivo de o adaptar às modificações resultantes das outras duas propostas, sem prejuízo de ter de se encarar a necessidade de uma mais profunda revisão que igualmente se mostra necessária.
A reforma leva em conta o disposto na Constituição e em convenções e recomendações internacionais que vinculam Portugal, entre as quais avulta a Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas.
O processo de reforma iniciou-se em Dezembro de 1995, com a designação de uma comissão encarregada de avaliar a situação e de propor medidas que deram origem às propostas de lei - propostas que foram precedidas e seguidas de ampla discussão pública, num processo amplamente participado em que intervierem os mais variados conhecimentos, saberes e entidades - acompanhada de um diagnóstico exaustivo da situação e de uma profunda acção conjunta entre os Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade.
Neste processo, destaco, em especial, a Resolução do Conselho de Ministros de 3 de Outubro de 1997, que definiu o processo interministerial e interinstitucional de reforma e que criou a rede nacional dos centros de acolhimento temporário e de emergência e a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, a revisão do regime da adopção, com vista a tomar o processo de adopção mais simples e expedito e a evitar a manutenção das crianças por tempo desnecessário nas instituições de acolhimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, a intervenção do Estado em relação a menores orienta-se, ainda hoje, pelo chamado modelo de protecção. Todo o menor-problema, isto é, numa situação desviante relativamente aos padrões de normalidade de vida e desenvolvimento do tecido social, é considerado carecido de protecção. E, por essa simples razão, o Estado considera-se legitimado para o tomar a seu cargo.
A desatenção a que o sistema vota alguns direitos fundamentais do menor - factor que põe em causa a legitimidade da intervenção - e a incapacidade de dar resposta aos problemas levantados pelo menor que pratica condutas socialmente danosas - factor que põe em cau-
21 DE MAIO DE 1999 3187sã a eficácia da intervenção - levaram decididamente à crise deste modelo. Mas não só.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - No fundo, é a própria legitimidade da intervenção do Estado que está em causa. Implicando restrições a direitos do menor - como o direito à liberdade e à autodeterminação pessoal - e a direitos dos progenitores - como o direito à manutenção e educação dos filhos -, tal intervenção, atendendo ao disposto no artigo 18.o, n.o 2, da Constituição, não pode deixar de ser vista como excepcional e sujeita aos princípios da necessidade e proporcionalidade daí decorrentes.
O actual sistema de menores, desde logo por não assentar em fundamentos com clara conformidade constitucional, não tem um desempenho eficaz.
O menor desadaptado, abandonado ou em perigo e o menor agente de crime correspondem a categorias que não devem ser confundidas. Um modelo monolítico, guiado pela ideia de que é possível responder do mesmo modo e com o mesmo objectivo a problemas tão diversos condenou-se por si próprio.
Eixo fundamental da reforma é, por tudo isto, a distinção entre a intervenção tutelar de protecção e a intervenção tutelar educativa.
Quando o gozo ou o exercício de direitos cívicos, sociais, económicos ou culturais do menor são ameaçados por factores exteriores - incúria, exclusão social ou maus tratos -, justifica-se a intervenção do Estado com uma finalidade protectora.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A razão de ser da intervenção tutelar educativa é outra. Quando é o próprio menor a pôr em causa, através do seu comportamento, os valores jurídicos essenciais da comunidade traduzidos nas normas penais, justifica-se, então, a intervenção do Estado com a finalidade de o educar para o direito e para os valores fundamentais da vida em sociedade, por forma a que ele interiorize aqueles valores e normas básicas essenciais a essa vida.
Neste contexto, pressuposto da intervenção tutelar é não só a prática de um facto considerado pela lei penal como crime mas também a concreta necessidade de educação do menor para o direito evidenciada pela prática daquele facto, que no momento da aplicação da medida ainda subsista.
O que tudo mostra como a intervenção se afasta do direito penal e é primacialmente ordenada ao interesse do menor: interesse fundado no seu direito à realização de condições que lhe permitam desenvolver a sua personalidade de forma socialmente responsável.
No plano dos princípios, a intervenção tutelar educativa orienta-se pelo princípio da mínima intervenção. Nele se consubstancia o inarredável respeito pelo direito do menor à liberdade e à autodeterminação e o de, por regra, evoluir no seu ambiente sócio-familiar normal, sem constrangimentos por parte de outrem ou do Estado.
Destaca-se, ainda, que, seguindo a nossa tradição cultural e jurídica, se manteve o limite etário da imputabilidade penal nos 16 anos e se fixou, como idade mínima para a intervenção tutelar educativa, os 12 anos, A barreira dos 16 anos à intervenção penal encontra o seu sentido político-criminal na protecção do indivíduo contra a mais gravosa das intervenções estaduais e a consequente sujeição precoce a um sistema fortemente repressivo, carregado de simbolismo social. Decisiva na fixação do limite dos 12 anos foi a consideração de que, abaixo desta idade, não faz sentido uma educação para o direito que o menor dificilmente poderia apreender.
Note-se que a prática de um facto qualificado pela lei penal como crime por menores com idade inferior a 12 anos. na medida em que se prenda com situações familiares anómalas, pode constituir um indício de que o Estado deve intervir. Mas deve, então, tratar-se sempre de uma intervenção de tipo diferente, de cariz puramente protector, que se processará nos quadros da intervenção social ou, sendo caso disso, através dos tribunais, quando estiverem presentes os pressupostos requeridos pela lei civil.
Reconhece-se, como não podia deixar de ser. que as duas formas de intervenção preconizadas, embora distintas, devem ser devidamente articuladas, prevendo-se «pontes de passagem» de uma para a outra, uma vez que a natureza necessariamente incindível de uma correcta «política de menoridade» não pode conceber-se em compartimentos estanques. Assim, em qualquer fase do processo tutelar educativo, nomeadamente em caso de arquivamento, o Ministério Público participa às entidades competentes a situação do menor que careça de protecção social, toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento do poder paternal e está habilitado para desencadear iniciativas com vista a assegurar a protecção social do menor.
A nova perspectiva por que se encara a legitimação e os fins da intervenção tutelar educativa reflectem-se necessariamente no processo tutelar, que, estritamente por razões garantísticas, vai colher ao processo penal princípios tão importantes como o da legalidade processual, da audição, do contraditório ou da judicialidade.
Confere-se ao menor um verdadeiro estatuto de sujeito de direitos processuais, de que é paradigmático o direito a defensor, a ser ouvido e a contraditar os factos que lhe são imputados, requerendo diligências e indicando as provas que entender por convenientes.
O processo é imbuído de um princípio de contingência adequado a uma personalidade em rápida transformação como é a do menor. Neste sentido, os prazos são reduzidos, as fases simplificadas e os procedimentos de decisão constantemente orientados para uma apreciação actualizada da situação do menor.
Quanto às medidas previstas, embora encontrando-nos num domínio em que se impõe o princípio da tipicidade. a sua enumeração é feita com alguma flexibilidade quanto ao conteúdo e modalidades de execução. Se a finalidade da intervenção é, como se disse, actuar sobre o menor, educando-o para o direito, o êxito da intervenção depende. sobretudo, da correcta selecção da medida a aplicar e da adequação da sua execução.
3188 I SÉRIE-NÚMERO 88Entre as medidas aplicáveis, o tribunal deve escolher a menos grave, só aplicando outra quando aquela se revelar inadequada ou insuficiente. Determinada a medida, o tribunal fixa o tipo de execução que represente a menor interferência na autonomia de decisão e de condução de vida do menor e possa suscitar a sua maior adesão.
A medida de internamento em centro educativo, pela sua natureza de última ratio e pelas restrições que impõe a direitos fundamentais, é objecto de particular atenção e rodeada de especiais cautelas.
Estes, em síntese, os aspectos fundamentais e estruturantes da reforma que agora se propõe.
Temos a noção exacta de que se trata de uma reforma profunda, ampla e complexa, que exige particular atenção e consenso.
Estamos convencidos de que este processo deve ser aprofundado nesta Assembleia e que pode, naturalmente, ser melhorado na apreciação em sede de especialidade. O Governo está disponível para cooperar e participar activamente neste trabalho de forma totalmente aberta e construtiva e para facultar todos os elementos que, entretanto, foram reunidos, para além dos que já remeteu a esta Assembleia.
São as nossas crianças e os seus interesses que o exigem e é por elas que o Estado tem o dever de agir sem perder mais tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, informo que a Sr.a Deputada Odete Santos se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei da protecção das crianças e jovens em perigo privilegia a intervenção activa da sociedade, tratando de envolver toda a sociedade, em especial as entidades voltadas para a infância e juventude, nomeadamente as escolas, os serviços de saúde, a segurança social, as IPSS.
As comissões de protecção das crianças e jovens, em que a sociedade civil actua em parceria com o Estado, são a pedra de toque de todo o sistema, devendo o tribunal só intervir nos casos limites, quando não for possível remover o perigo de outra forma.
As medidas de protecção são pensadas para responder também às novas necessidades emergentes. A remoção do perigo deve operar-se, em primeira linha, no meio familiar. Assim, prevê-se: ajuda económica à família; educação parental; evolução da família nuclear para a família alargada.
Próximo ainda deste conceito está a entrega a pessoa idónea, situação em que, não havendo laços de sangue, existem relações de recíproca afectividade entre a criança ou o jovem e a pessoa que o recebe.
Um segundo grupo, o acolhimento familiar tem como novidade os lares profissionais que são constituídos por uma ou mais pessoas com formação técnica adequada. Esta resposta está vocacionada para crianças que necessitem de cuidados especiais - «crianças problema».
Por último, há as medidas de acolhimento em instituição. Pretende-se que estas medidas sejam excepcionais e de curta duração.
A palavra de ordem é desinstitucionalizar, sempre que possível e desejável.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!O Orador: - É de destacar a medida de apoio para autonomia de vida que consiste no apoio económico e/ou acompanhamento psico-pedagógico e social que permita ao jovem com mais de 15 anos adquirir progressivamente autonomia de vida.
Podem também beneficiar desta medida menores de 15 anos, quando sejam mães.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei é boa mas, como diz o povo, «não se põe remendo novo em pano velho». Por isso, também se procede à alteração das estruturas que vão implementar estas medidas, entre as quais se destaca a que se refere às comissões de protecção das crianças e jovens, que são reestruturadas e passam a ter uma coordenação nacional que permite reunir informação capaz de fundamentar políticas nesta área e, ao mesmo tempo, apoiar as comissões locais.
O âmbito dos estabelecimentos de crianças e jovens é claramente definido: os destinados a crianças e jovens em perigo passam a ser tutelados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade; os destinados a jovens infractores são da tutela do Ministério da Justiça.Não mais se assistirá à situação de vítima e agressor serem obrigados a conviver porque internados no mesmo estabelecimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E então por que é que não resolveram isso antes?!O Orador: - A rede nacional dos centros de acolhimento temporário, que triplicaram na presente legislatura, e as unidades de emergência criadas pelo actual Governo, a funcionarem 24 horas por dia, formam a primeira Unha de resposta às crianças e jovens que necessitam de acolhimento. Mas, logo que removido o perigo, a criança ou o jovem são encaminhados para a sua família biológica, nuclear, alargada ou de adopção, ou para outra medida já não de emergência.
Mas não é só a quantidade de respostas; é também a qualidade, levada a cabo com a avaliação, fiscalização e licenciamento dos lares, com a celeridade e adequação das respostas.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!O Orador: - Falta alterar a legislação de forma harmónica e integrada para culminar o esforço feito e acelerar as mudanças.
21 DE MAIO DE 1999 3189O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do que aqui já foi afirmado pelo Sr. Ministro da Justiça, as crianças e os jovens são os homens de amanhã; são o futuro e é no futuro que esta lei aposta. O futuro é também a aposta deste Governo e é por isso que propomos e pedimos a esta Câmara que aprove o «pacote» legislativo que aqui apresentamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, eu desejava colocar-lhe duas questões: primeira, será que todos os males de que sofre a jurisdição tutelar de menores tem de atribuir-se ao modelo de protecção? Será que o facto de conviverem menores infractores e menores que estão em risco não se deve ao facto de não terem sido feito centros de acolhimento - e não digo que seja só este Governo o responsável por isso? Não será pelo facto de as comissões de protecção são saberem onde hão-de pôr os menores que estão em perigo e que depois vão para os CAEF e para as unidades de residência autónoma? Isto, Sr. Ministro, não quer dizer que o PCP não entenda que o sistema que está hoje na organização tutelar de menores, que é o modelo de protecção, tenha de ser temperado com um sistema garantístico que aí não existe. Aliás, devo dizer que, em relação às propostas de lei n.o 265 e 267/VII, não temos reservas, merecendo-nos maior reserva a proposta de lei n.o 266/VII, que aprova a lei tutelar educativa.
Assim, pergunto se não entende que aquilo que tem havido é falta de instituições para as crianças em risco. Isto porque me parece que essas crianças foram um pouco abandonadas ao terem de conviver com as outras.
A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com uma parte da estrutura do processo que conta da proposta de lei n.o 267/VII. Segundo a Organização Tutelar de Menores, o Ministério Público tinha um papel bastante diferente do que passará a ter, pois o Ministério Público podia logo arquivar liminarmente um processo, se entendesse que era caso disso e não se fixava, sequer, um máximo de pena aplicável ao crime. Agora, vem proposto que isso só possa ser feito pelo juiz, já não pelo Ministério Público, desde que a pena aplicável seja até um ano de prisão. Parece-me que isto é muito pouco e vai sujeitar os menores ao processo para depois, então, mais tarde, eventualmente, haver a suspensão já durante o processo.
Ora, sabendo-se, como se sabe, que o actual Código Penal desvaloriza as penas de prisão até três anos, na medida em que se lhe pode aplicar a alternativa de multa - aliás, como sabem, uma bofetada é punível com uma pena de prisão até três anos ou, então, pena de multa; um pequeno furto é assim punível! -, não será uma medida muito escassa esta do limite que é fixado e não estarão aqui preocupações da chamada segurança da sociedade, que se sobrepõem ao objectivo da reinserção social do menor?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, nós, nestes sistemas, que são de intervenção social nunca estamos contentes com o que existe.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Mal era se o estivéssemos! E, de facto, há muitas carências. Em todo o caso, o Governo foi o primeiro a afirmá-lo e a tirar as consequências disso, quando lançou tudo o que lançou em matéria de crianças e de menores - aliás, V. Ex.a já fez referência indirecta a isso.
De facto, nós já abrimos - e melhor do que eu o Sr. Secretário de Estado poderá elucidá-la - algumas dezenas de centros de acolhimento, que não havia em número suficiente e continua a não haver, e é intenção do Governo continuar com esta política.
Nesta matéria, os meios nunca são suficientes; temos sempre que continuar e, sobretudo, que melhorar o tipo de intervenção, pois não é só necessário criar centros mas também dotá-los de infra-estruturas, sobretudo em pessoal, uma vez que sobre essa matéria temos muitas dificuldades.
Portanto, é evidente que o que tem funcionado mal neste sistema de menores não é apenas devido ao facto de a lei ser antiga - nisso dou-lhe inteira razão -, pois nem todas as leis antigas são más. Há leis antigas que continuam a ter todas as virtualidades para responder aos problemas do presente.
Agora, sinceramente, Sr.a Deputada, parece-me que este modelo de protecção, não só por ser antigo mas por ser um modelo que não aceita nem releva tudo aquilo que contribui para a afirmação da cidadania do menor, é um modelo que não nos serve.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nisso tem razão!O Orador- - Nem outra posição seria de esperar do PCP e, em especial, de V. Ex.a.
Na verdade, temos de distingir entre os menores e as crianças carecidos de protecção, porque foram abandonados, porque são crianças que foram maltratadas, que foram rejeitadas pela família, que, por vezes, nem conhecem quem é a família - isto em idades mais tenras, obviamente, que não estão aqui directamente em causa -, dos menores que cometem factos qualificados pela lei como crimes e que têm de ser objecto, a nosso ver - e suponho que V. Ex.a também concordará com isso -, de um processo educativo para o direito, para a ordem social, para os princípios constitucionais, para o respeito do direito dos outros.
Naturalmente, Sr.3 Deputada, se V. Ex.a me colocou uma questão, como o fez, em relação ao artigo 78.o, sobre as
3190 I SÉRIE - NÚMERO 88condições para o arquivamento liminar, devo dizer-lhe que essa é daquelas questões em relação às quais nós mostramos total abertura para discuti-la em sede de especialidade.
Foi uma opção que tomámos, mas não fazemos deste tipo de opções tábua rasa para a continuação de uma discussão: muito pelo contrário, como V. Ex.a ouviu, eu, no fim da minha intervenção, disse que, em matéria de tanta sensibilidade e de tanto melindre e tratando-se, sobretudo, de uma reforma global e importante para os nossos jovens, estamos dispostos a empenhar-nos, juntamente com os Srs. Deputados de todas as bancadas, para tomá-la o melhor possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nesta hora da reforma do direito de menores, penso que deve desmistificar-se a ideia, que muitas vezes se avantaja, de que a delinquência juvenil está em acrescimento.
Não raros exemplos importados de outros países, através de câmaras de televisão, servem de suporte a apelos para que a idade da inimputabilidade seja diminuída e se situe em idade inferior aos 16 anos.
Caso não exemplar é, por exemplo, o do Reino Unido que, na legislação mais recente - Crime and Disorder Act, de 1998 -, acabou com a presunção de inimputabilidade logo a partir dos 10 anos de idade.
Caso muito menos exemplar é até o de alguns Estados dos Estados Unidos da América que executam sentenças de morte aplicadas a crimes praticados por menores quando estes atingem a maioridade.
Regressa-se nalguns países a um modelo que visa, com as medidas aplicadas a menores, objectivos de prevenção geral e especial, sobrepondo a segurança da sociedade ao interesse do Estado na ressocialização do menor.
É forçoso afirmar, hoje, que, em Portugal, a delinquência juvenil não se encontra em expansão. Bem pelo contrário, o que se encontra em crescimento acentuado é o número de menores em risco. O número de crianças em risco deu origem, em 1989, a 1187 processos (43%) e, em 1996, a 1492 processos (51,3%).
O que se encontra em aumento é, ainda, o número de menores vítimas de crimes, passando a percentagem dos mesmos de 7,4%, em 1984, para 27%, em 1997, enquanto os menores agentes de infracção penal passaram de 50,3%, em 1984, para 30,7%, em 1997.
E os dados relativos às medidas aplicadas pela justiça tutelar são elucidativos acerca da gravidade, que é pequena, das infracções penais cometidas. Nos anos de 1989 a 1996, entre 35 a 40% dos processos foram arquivados sem aplicação de qualquer medida. A medida predominantemente aplicada pelos tribunais é a admoestação, logo seguida da entrega aos pais ou de medidas de apoio social.
Entretanto, as estatísticas também nos dizem que nas instituições destinadas a internamentos convivem menores agentes de infracções penais e menores em risco e dizem-nos que tais instituições estão «a rebentar pelas costuras» com menores a aguardar colocação.
A proposta de lei do Governo relativa à acção tutelar educativa - e é a esta que me vou referir, porque em relação às outras duas não pomos reservas - considera o modelo de protecção como pai de todos os males - isso vem na «Exposição de motivos». É o modelo de protecção que tem culpa da sobrelotação das unidades de internamento, é o modelo de protecção que não dá resposta às necessidades de prevenir a delinquência juvenil.
Mas será assim? Não se recusa a necessidade de proceder a alterações no modelo existente, por forma a introduzir o sistema de garantias exigido por instrumentos internacionais que acentuam que o menor é um sujeito de direitos.
Mas, penso, o Governo erra na pontaria na «Exposição de motivos» ao detectar as causas do bloqueamento do sistema, porque, se os menores em risco convivem nas unidades de internamento com os menores agentes da infracção penal, isso deve-se ao facto de não ter sido dada resposta à necessidade de criação, em número suficiente, de centros de acolhimento estritamente para os menores em risco.
Se aumentam os menores em risco, tal deve-se à desumanização da sociedade causada pelo modelo neoliberal, que também contribui para a desumanização das famílias, mercê da ausência dos pais junto dos menores.
Se os menores em risco não têm as necessárias respostas, isso deve-se à falta de meios do Instituto de Reinserção Social, já endémica, bem conhecida de todos os magistrados que desesperam na busca de soluções para as situações dramáticas que se lhes deparam.
Peço licença ao seu autor, que não está cá, para citar parte da sua intervenção, que me parece muito bela e que foi proferida por um juiz de Direito do Tribunal de Menores de Lisboa, em 1997: «Saio deste Tribunal algo frustrado por tão pouco se poder fazer em prol destes menores em risco ou em caminhadas vertiginosas para o crime adulto.
Recuso-me a esperar por mais meses à espera que os Centros Regionais de Segurança Social consigam encontrar uma cabal resposta para um singular problema de dois menores, a eles confiados à luz do artigo 19.o da OTM, a Marta e o Daniel (porque para mim todos eles têm nomes de preferência próprios) acorrentados em casa pelos pais, batidos selvaticamente por quem lhes deu fôlego de vida, torpedeados e titubeantes, fugidos das escolas e vivendo no lixo mundano de uma metrópole que os não compreende...
Louvo aqui o hercúleo trabalho de um IRS pequeno demais para tantas solicitações. Louvo o trabalho dos curadores de menores que, nos tribunais das Andreias e dos Ricardos, vão trabalhando horas sem fim, gerindo as urgências que todos os dias nos tombam nas secretárias e nos faxes, tentando engolir em seco, perante tanta monstruosidade, tanta pomba assassinada nos olhos de água dos meninos da rua e do lixo, tanto pai velador, tanta mãe abandónica e negligente, tanto rato a roer os pés da Joana e do Ruben, tanto álcool corroendo famílias, tanta maldita
21 DE MAIO DE 1999 3191cocaína nas veias erradas, tanto cansaço certo em corpos errados, tanta criança nascida da consciência e desamor.» É impossível, em nossa opinião, atribuir as culpas de tudo isto ao modelo de protecção!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Bem pelo contrário, se tivesse tempo, falaria da chamada «modernidade» do Estado neoliberal que só conhece ficções jurídicas, como a de que o menor agente da infracção penal não é um menor em risco, ideia que está subjacente à segunda proposta de lei.
Se estamos de acordo com o sistema de garantias que se introduz no processo tutelar, já a solução global constante da segunda proposta de lei nos suscita algumas reservas, bem como algumas das justificações, que já referi, constantes da sua «Exposição de motivos». Mas não quero deixar de referir o espanto que me assaltou quando li que, na década de 1960, tinha havido uma explosão de uma revolta condenável dos menores. Bem me parecia, nessa altura, que era uma revolta saudável contra padrões estabelecidos, ocorrida nessa década,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... e que agora são tidos, na «Exposição de motivos», como comportamentos anti-sociais.
A acção tutelar educativa, embora não consagrando o modelo de justiça puro, não consegue esconder que a sorte do menor; o futuro da sua reinserção social, está condicionado, e não veladamente, por interesses de prevenção geral e especial, desde logo, a impossibilidade de o Ministério Público poder arquivar liminarmente o processo, problema a que já me referi na pergunta, motivo pelo qual não vou repeti-lo.
Por outro lado, a proposta de lei também chega a deixar transparecer, pelo menos no que tange às medidas de internamento, a finalidade de interiorização - uma interiorização/imposição - de valores sociais dominantes (vide artigo 17.o).
Uma breve análise da proposta de lei, leva à conclusão de que, apesar de alterações introduzidas nas conclusões da Comissão de Reforma da Execução de Penas e das Medidas, apesar de não estarmos perante um modelo puro de justiça, a segunda das propostas de lei não foge à crítica que tantas vezes se faz a um direito penal e processual penal dos pequeninos!
Acompanhe-se a par e passo esta proposta de lei com o Código Penal - parte geral - e com o Código de Processo Penal e verificar-se-á como se procedeu a uma adaptação daqueles códigos à justiça tutelar de menores, o que ressalta, sobretudo, no papel que é atribuído ao Ministério Público, que passa praticamente de curador a acusador. Se, em relação aos adultos, ele exerce a acção penal, em relação aos menores, passa a ser o titular da acção tutelar educativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modelo por que o Governo optou não foge a uma ficção jurídica. Ficciona-se que, com as medidas adoptadas, o menor será reeducado na base de uma maior responsabilização individual pela aquisição de valores da sociedade.
Mas as soluções a nada levarão, se continuarmos a reconhecer actualidade na dedicatória de um livro de Soeiro Pereira Gomes: «Para os filhos dos homens que nunca foram meninos.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, devo dizer que o Partido Ecologista Os Verdes cedeu 3 minutos à Sr.a Deputada Odete Santos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Temos aqui três propostas de lei para apreciar em conjunto. Devo dizer que, em princípio, a filosofia de fundo que enforma estes diplomas é do nosso agrado. Neles está presente toda uma filosofia de reinserção social que vem detrás - nessa parte, há uma continuidade, pelo que merece a nossa aprovação. Também a ideia de tornar clara a divisão entre crianças e jovens em risco e crianças e jovens infractores, que cometem factos desviantes dos grandes valores da comunidade e, por isso, merecem, porventura, tutela. Esta divisão tem algum sentido, mas não deixa de ser bastante académica, de algum sabor escolástico. Mesmo assim, é o que aqui temos, pelo que é isto que devemos apreciar.
A filosofia de fundo merece a nossa concordância, porque encarar o menor como uma pessoa, um sujeito de direitos, e não um mero objecto ou destinatário de normas, é, obviamente, uma afirmação de grande humanismo, de quem tem, no direito à autodeterminação, no direito à formação e ao livre desenvolvimento da personalidade, grandes princípios. Efectivamente, como alicerce e ponto de partida destas propostas de lei, a autodeterminação e a formação da personalidade do jovem, da criança, são tuteladas e desejadas, pelo que merecem a nossa aprovação.
Há, depois, aspectos, entre os quais a ideia que estrutura a lei tutelar e educativa, portanto, a proposta de lei n.o 266/VII, que, confesso, em toda a sua ossatura, se aproxima muito de um direito penal menor para menores e pouco de um direito da pessoa e, sobretudo, de um direito mais civilista. É que coerentemente com a afirmação do menor/pessoa em formação, que merece a protecção da pessoa, in fieri, a filosofia da reinserção social que lhe subjaz levaria a que a sua natureza não fosse, porventura, tão marcadamente para-penal.
Não é, para esta Câmara, o debate adequado, nem quero, obviamente, entrar aqui em distinções como a de saber se deixou de ser direito civil e passou a ser exclusivamente direito penal. Não é isso que vai merecer aqui discussão, embora me pareça que há uma grande acentuação. mesmo relativamente ao passado da lei orgânica tutelar de menores, deste aspecto penalizador e, de algum modo, «criminalizador». Sente-se que a ideia ou filosofia da segurança da sociedade como mais forte do que propriamente
3192 I SÉRIE-NÚMERO 88a filosofia da tutela do menor, da protecção da pessoa em formação, da educação e da reeducação.
Em terceiro lugar, ainda nesta proposta de lei tutelar educativa, o papel do Ministério Público está bem plasmado, numa linha de continuidade da Lei Orgânica do Ministério Público, de que o PSD discordou fortemente, um grande papel activíssimo do Ministério Público...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Até nesta matéria, Sr. Deputado?!O Orador: - ... até ao ponto de o Ministério Público poder fazer, como sempre, os arquivamentos que quiser e bem entender e, em particular, sempre que se trate...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Fale das crianças!O Orador: - Já falei o suficiente, Sr. Deputado! A não ser que o Sr. Deputado Jorge Lacão queira que fale de si próprio!Risos do PSD.Como ia a dizer, e exemplificando apenas, sempre que se trate de um inquérito do consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público procede, pura e simplesmente, ao arquivamento liminar do inquérito, encaminhando o menor, sendo caso disso, para serviços de apoio e tratamento.
Isto quer dizer que o Governo, através deste artigo 78.o, n.o 2, está a pretender fazer uma clara opção de fundo quanto à política de combate à droga, e essa política é, claramente, aqui, a ideia da despenalização do consumo de droga. Pura e simplesmente, é esta a política que o Governo aqui consagra! Não sei se é esta a política do Governo do Partido Socialista; sei, todavia, que é esta a política que estes dois Ministérios aqui consagram, no artigo 78.o, n.o 2.
Como é óbvio, esta «descriminalização»...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Despenalização!O Orador: - ... ou melhor, despenalização; praticamente aqui consagrada, merece o nosso reparo, a nossa objecção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que estamos sempre a tempo de considerar esta matéria como tão relevante e tão importante que pode ser repensada, na especialidade. Pode acontecer que haja aqui um lapso, porventura, do autor e não do Governo, e que o Governo não se tenha dado conta do que aqui está. Mas também pode acontecer que o Governo, aqui mesmo, nos diga que não é lapso e que, pelo contrário, é uma opção deliberada, consciente, a nível de política geral de combate ao tráfico de droga. Aqui estamos para ouvir a explicação e tomarmos a devida nota.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ouvirá! Já acabou?!O Orador: - Já!
(O Orador reviu.)O Sr. José Magalhães (PS): - E a alternativa?!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e. Srs. Deputados: Este conjunto de propostas que está em apreciação tem, claramente, como fundamento o conjunto significativo de crianças em situação de risco - 13 500 ao abrigo das instituições de segurança social e cerca de 1000 nos órgãos tutelados pelo Ministério da Justiça.
Tendo este facto muito claro, tendo ainda como mais claro o número que se intui que se deverá acrescer a estas crianças que estão fora do sistema tutelar e tendo claro entendimento de que o Programa do XIII Governo Constitucional e os preceitos constitucionais tudo apontam para que seja encetada esta reforma - tanto mais que o actual sistema de direito e de justiça dos menores em vigor assenta na Organização Tutelar de Menores, que é legislação da década de 1960 e que foi revista em 1978, por não permitir a separação entre crianças de risco social e crianças delinquentes ou crianças que praticaram actos classificados como crime, não permite o desenvolvimento de um modelo educativo efectivo adequado às necessidades destas crianças com características manifestamente diferentes -, eu gostaria de ressaltar, em primeiro lugar, que a ideia central desta reforma que o Governo aqui apresenta hoje assenta no eixo fundamental de autonomizar e aprofundar o tratamento das situações que são diferentes para se garantir a realização de finalidades que também são diferentes.