PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011o Clínica Médica Dentária;  Farmácia (Farmácia Santo Estevão);  Colectividades: o Associação Recreativa, Cultural e Desportiva de Ferrel; o Associação Rancho Folclórico Os Camponeses da Beira Mar; o Associação Juvenil de Ferrel; o Associação Solidariedade Social de Ferrel (com as valências de Lar, Centro de Dia e Apoio Domiciliário); o Associação para o Jardim de Infância (com todas as valências até ao 1o ciclo);  Transportes Públicos Colectivos: o Ferrel encontra-se abrangido pela rede de transportes colectivos efectuados pela Rodoviária Tejo; o Ferrel dispõe ainda de uma praça de táxis;  Estação dos CTT: o Extensão do Posto de Correios de Peniche com serviço diário permanente; o Posto de telefone público; o Espaço Internet público;  Parques Recreativos e de Lazer: o Complexo Desportivo (Parque de Jogos); o Pavilhão Polidesportivo Coberto; o Parque Infantil; o Parque de Merendas;  Estabelecimentos de Ensino: o Duas Escolas do 1.o Ciclo do Ensino Básico; o Pólo de Leitura;  Agências Bancárias: o Caixa de Crédito Agrícola Mútuo; o Caixa Multibanco;  Agência de Seguros;  Dispõe ainda de: o Agência de viagens; o Agência de documentação; o Agência funerária; o Lojas de artesanato; o Cafés; o Carpintarias; o Comércio de máquinas e produtos eléctricos; o Comércio de materiais de construção; o Comércio de material informático; o Comércio de vestuário; o Empresas de Construção Civil; o Empreiteiros de Obras Públicas; o Floristas; o Fotógrafo; o Supermercados; o Imobiliárias; o Indústria de ferragens e serralharia mecânica; o Indústria de produtos e construções mecânicas; o Indústria de mármore; o Lavandaria; o Oficinas de reparação automóvel; o Ourivesaria;
17 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011o Indústria de Panificação; o Pastelarias; o Restaurantes; o Salões de cabeleireiro; o Stand de venda de automóveis; o Cemitério; o Jardins Públicos; o Saneamento Básico; o Oculista; o Residenciais; o Surfs Shops; o Igreja; o Talhos; o Hotel de Férias da Polícia de Segurança PúblicaII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por sete Deputados Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Mostra-se redigida sob a forma de um artigo único, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Não cumpre o requisito legal (populacional) previsto no corpo do artigo 12.o1 da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), uma vez que, como é referido pelos Deputados, a povoação de Ferrel conta hoje com cerca de 2392 eleitores, embora possua todos os equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do citado artigo.De acordo com o estipulado no artigo 14.a da referida lei, ―Importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.a e 13.a‖. Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada por lei formulário.Cumpre o disposto no n.o 2 da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto.Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:―2 - Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.‖                                                           1 -―Uma povoação só pode ser elevada á categoria de vila quando conte com um nõmero de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e»‖ Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasA pesquisa realizada sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou, a existência de iniciativas pendentes, com matéria relacionada.IV. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Peniche.———PROJECTO DE LEI N.o 465/XI (2.a) (IMPÕE LIMITES À COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos 1. Nota preliminar 2. Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa Parte II — Opinião da Relatora Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I – Considerandos1. Nota preliminar O Projecto de Lei n.o 465/XI (2.a) (PEV) é subscrito pelo Grupo Parlamentar do PEV e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.O referido projecto de lei deu entrada a 13 de Dezembro de 2010 e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças, no dia 14 de Dezembro de 2010.Esta iniciativa, apresentada sob a forma de Projecto de Lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa cumpre ainda, de uma forma geral, os requisitos constantes da Lei n.o 74/98 de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007 de 24 de Agosto, também designada por lei formulário.Não obstante, e como indicado na Nota Técnica redigida pelos serviços competentes, ―nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Nestes termos, sublinha-se aqui a recomendação constante da Nota Técnica, a qual sugere o seguinte título: Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Parte III — ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças, em reunião realizada no dia 14 de Janeiro de 2011, aprova a seguinte conclusão: O Projecto de Lei n.o 465/XI (2.a), apresentado pelo PEV e que Impõe Limites à Cobrança de Despesas de Manutenção de Contas Bancárias, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2011 A Deputada Relatora, Teresa Venda — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Parte IV — AnexosAnexo I — Nota TécnicaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 465/XI (2.a) (PEV) Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias Data de Admissão: 14 de Dezembro de 2010 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Lurdes Sauane (Daplen), Fernando Marques Pereira (DILP)Data: 5 de Janeiro de 2011I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Ecologista os Verdes (PEV), visa a imposição de limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias, através da alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Entrada a 13 de Dezembro de 2010 e admitida a 14 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças no dia da sua admissão, tendo sido nomeada a Sr.a Deputada Teresa Venda (PS) para elaboração do parecer da Comissão, em reunião desse mesmo dia. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 14 de Janeiro de 2011.A iniciativa retoma o Projecto de Lei n.o 658/X (4.a) apresentado pelo mesmo Grupo Parlamentar na passada Legislatura, a 5 de Maio de 2009. Submetida a votação na generalidade, na sessão Plenária de dia 29 de Maio daquele ano, a iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do Deputado
23 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011 Petições Encontra-se pendente na Comissão de Orçamento e Finanças uma petição que, embora centrada nas despesas de avaliações de imóveis nos casos de créditos hipotecários, trata de matéria relacionada, ou seja, da cobrança de despesas por parte das instituições bancárias aos seus clientes. Trata-se da Petição n.o 113/XI (2.a)7, da iniciativa de Ana Sofia Silva e da qual foi nomeada Relatora a Sr.a Deputada Teresa Venda (PS), a 15 de Dezembro de 2010.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasCabendo ao Banco de Portugal, no âmbito das suas competências, acompanhar e promover o funcionamento transparente e eficiente dos mercados dos produtos financeiros a retalho, regulando aspectos que têm um papel fundamental na vida diária dos clientes bancários, fomentando uma tomada de decisão informada por parte dos consumidores e garantindo a transparência e maior equidade nas relações contratuais entre o cliente e as instituições financeiras, sugere-se que possa ser solicitado ao Banco de Portugal parecer sobre a iniciativa ora em análise.  Poderá ainda ser consultada a Associação Portuguesa de Bancos.———PROJECTO DE LEI N.o 468/XI (2.a) (CRIA A REDE NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 468/XI (2.a), que ―Cria a Rede Nacional de Bibliotecas Põblicas‖.O referido projecto de lei foi admitido a 16 de Dezembro de 2010 e baixou à Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura.2 – Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento, sendo subscrita por 16 Deputados do Grupo parlamentar do BE. O exercício da iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].De acordo com a Nota Técnica que se anexa, são observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto e é precedida de uma exposição de motivos.                                                           7 Disponível em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12043Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011para a consolidação da Rede Nacional de Bibliotecas Põblicas‖ -, o ―Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais da DGLB estabelece princípios gerais a observar na criação de bibliotecas públicas — tal como hoje as entendemos e de acordo com o Manifesto da UNESCO — enquanto locais privilegiados de acesso ao conhecimento, ao pensamento, à cultura e à informação.Para além de apoio financeiro, a DGLB disponibiliza igualmente apoio técnico aos municípios, mediante o acompanhamento da criação, instalação e desenvolvimento de serviços da biblioteca.O referido Programa de Apoio indica as características físicas — espaciais e funcionais — dos edifícios, assim como o quadro de pessoal, o equipamento e o fundo documental mínimos de que as bibliotecas deverão estar dotadas.No programa estabelecem-se três tipos de biblioteca, em função do número de habitantes de cada concelho: BM 1, para concelhos com menos de 20 000 habitantes; BM 2, referente a concelhos com uma população de entre 20 000 e 50 000 habitantes; e BM 3 para concelhos com mais de 50 000 habitantes.‖ O Programa de apoio ás bibliotecas municipais, alçm de ter operado ―uma verdadeira revolução silenciosa no panorama cultural português no tecido sociocultural português‖ que este Projecto de Lei lhe reconhece, tem vindo a desenvolver-se de forma consensual entre as administrações central e local.O projecto de lei agora apresentado determina que a administração central proceda em sentido inverso, isto é, impondo normas para a criação de novas bibliotecas e para o funcionamento das já existentes, não obstante afirmar a independência nesta matéria dos responsáveis locais e das associações de cidadãosParte II – Opinião da RelatoraNos termos regimentais, a Relatora reserva para o debate a expressão da sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.Parte III – ParecerNestes termos, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que o Projecto de Lei n.o 468/XI (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Parte IV – AnexosÉ anexo a este parecer a Nota Técnica elaborada pelos serviços pela Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2011.A Deputada Relatora, Teresa Caeiro — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 468/XI (2.a) (BE) Cria a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas Data de Admissão: 16 de Dezembro de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (13.a)
35 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Também em França os municípios dispõem da sua própria rede de bibliotecas, com extensões a todo o território. A título de exemplo, apresentam-se as redes de Grenoble57, Toulouse58 e Versailles59.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, e considerando o envolvimento das autarquias na formação da Rede proposta, foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo sido solicitado parecer escrito.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa implica custos que resultam, desde logo, dos objectivos a que se propõe a constituição da rede nacional de bibliotecas públicas, que se concretizam, entre outros aspectos, num conjunto de direitos oferecidos gratuitamente aos utilizadores ―exceptuando os serviços que impliquem custos singularizados‖.No ponto II da nota técnica salientámos que, do ponto de vista de jurídico, a redacção do artigo 16.o, sobre a entrada em vigor (―A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação‖), impede a violação do limite imposto pelas disposições da Constituição e do Regimento que consagram o princípio designado por ―lei-travão‖.———PROPOSTA DE LEI N.o 47/XI (2.a) (PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, APROVADA PELA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos1 — Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 47/XI (2.a), que ―procede á quinta alteração á Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto‖.A Proposta de Lei n.o 47/XI (2.a) foi apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A Proposta de Lei n.o 47/XI (2.a) do Governo deu entrada e foi admitida a 23 de Dezembro de 2010, tendo sido anunciada na sessão plenária de 5 de Janeiro de 2011.                                                           57 http://www.bm-grenoble.fr/index.html 58 http://www.bibliotheque.toulouse.fr/ 59 http://www.bibliotheques.versailles.fr/Statique/pages/missions-collections/collections/lecture-publique.htm
42 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita.Não consignação Segundo a regra da não consignação, não pode, num Orçamento, afectar-se qualquer receita à cobertura de uma determinada despesas. Esta regra pretende evitar uma gestão financeira fragmentada da Administração Pública.Não obstante, existem excepções à presente regra no caso das receitas consignadas excepcional e temporariamente por expressa estatuição legal ou contratual, nos termos da alínea f) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 7.o da Lei de Enquadramento Orçamental.A proposta elimina aquelas situações de excepção e introduz duas no caso de: Receitas que resultem da disponibilização efectiva ou presumível de um bem ou serviço público, designadamente quando essa disponibilização é realizada em regime de concorrência com o sector privado, podem, por expressa estatuição legal, ser afectas à cobertura da correspondente despesa. Receitas afectas ao financiamento da segurança social, nos termos legais.Redacção em vigorArtigo 7.o Não consignação1 — Não pode afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) As receitas que sejam, por razão especial, afectadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual.3 — As normas que consignem certas receitas a determinadas despesas têm carácter excepcional e temporário, em termos a definir em legislação complementar.Redacção da propostaArtigo 7.o [»]1 — [»].2 — [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) As receitas que resultem da disponibilização efectiva ou presumível de um bem ou serviço público, designadamente quando essa disponibilização é realizada em regime de concorrência com o sector privado, podem, por expressa estatuição legal, ser afectas à cobertura da correspondente despesa.  g) As receitas afectas ao financiamento da segurança social, nos termos legais.3 — [Revogado].Especificação Segundo a regra da especificação, o Orçamento deve individualizar suficientemente cada receita e despesa.Nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Lei de Enquadramento Orçamental, o Orçamento pode ser estruturado por programas, no todo ou em parte. Este preceito legal tem como objectivo permitir a reestruturação por programas, mesmo nos casos em que esta não seja obrigatória. Com a redacção proposta, a estruturação por programas torna-se obrigatória.A proposta pretende ainda que a especificação desagregada do terceiro nível de detalhe da estrutura de códigos da classificação económica das receitas e das despesas possa ser definida por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Redacção em vigorArtigo 11.o Instrumentos de gestãoOs organismos do sector público administrativo ficam sujeitos ao Plano Oficial de Contabilidade Pública, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros activos públicos, nos termos previstos na lei.Redacção da propostaArtigo 11.o [»]1— [Anterior corpo do artigo].2 — Todos os serviços e fundos autónomos que ainda não apliquem o Plano Oficial de Contabilidade Pública ou outro plano de substituição, ficam sujeitos à disciplina financeira dos serviços integrados, sendo a estes equiparados para todos os efeitos, sem prejuízo do regime especial de autonomia administrativa e financeira que decorra de imperativo constitucional, da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde, da regulação e supervisão, bem como do facto de se tratar de organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários que tenham a autonomia indispensável à sua gestão.3 — O disposto nos números anteriores não abrange as entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística ou que elaborem as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade.Regime — Orçamento por programas Novamente, a proposta altera a Lei de Enquadramento Orçamental no sentido de prever que as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado deverão estruturar-se por programas.Redacção em vigorArtigo 18.o Regime1 — Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado podem estruturar-se, no todo ou em parte, por programas, nos termos previstos na presente lei.2 — Com o objectivo de racionalizar a preparação e reforçar o controlo da gestão e da execução orçamental, o orçamento deve ser estruturado por programas, medidas e projectos ou actividades.3 — A estruturação por programas deve aplicar-se às despesas seguintes: a) Despesas de investimento e desenvolvimento do orçamento dos serviços integrados e dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social, com excepção das que digam respeito a passivos financeiros; b) Despesas de investimento co-financiadas por fundos comunitários; c) Despesas correspondentes às leis de programação militar ou a quaisquer outras leis de programação; d) Despesas correspondentes a contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos sectores público e privado.Redacção da propostaArtigo 18.o [»]1 — Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado estruturam-se por programas, nos termos previstos na presente lei.2— [Revogado].3— [Revogado].
46 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Saldo primário dos serviços integrados Para apuramento do equilíbrio do orçamento dos serviços integrados, aplica-se o critério do activo de tesouraria, na sua vertente do saldo primário. Este critério tem por base a distinção entre verbas efectivas e não efectivas. A proposta resume a expressão ―as receitas efectivas do orçamento dos serviços integrados têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas do mesmo orçamento, excluindo os encargos correntes da dívida põblica‖ por ―os serviços integrados têm de apresentar saldo primário positivo‖.Elimina-se, por seu lado, a regra que actualmente permite que, excepcionalmente, para o orçamento dos serviços integrados, devem considerar-se como receitas e despesas não efectivas apenas os passivos financeiros.Redacção em vigorArtigo 23.o Equilíbrio1 — As receitas efectivas do orçamento dos serviços integrados têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas do mesmo orçamento, excluindo os encargos correntes da dívida pública, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir.2 — [»].3 — Para efeitos do disposto no n.o 1, consideram-se efectivas todas as receitas e despesas, com excepção das respeitantes aos passivos financeiros.Redacção da propostaArtigo 23.o Saldo primário dos serviços integrados1 — Os serviços integrados têm de apresentar saldo primário positivo, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir.2 — [»].3 — [Revogado].Especificação — Orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos Novamente, é proposta a estruturação das despesas apenas por programas.Redacção em vigorArtigo 24.o Especificação1 — [»].2 — No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respectivas despesas podem, ainda, estruturar-se, no todo ou em parte, por programas, nos termos do disposto nos artigos 18.o a 21.o.Redacção da propostaArtigo 24.o [»]1 — [»].2 — No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respectivas despesas estruturam-se ainda por programas, nos termos do disposto nos artigos 18.o a 21.o.Equilíbrio — Segurança Social Para apuramento do equilíbrio do orçamento da segurança social aplica-se o critério do activo de tesouraria, o qual tem por base a distinção entre verbas efectivas e não efectivas. Actualmente, são consideradas receitas e despesas não efectivas os activos e os passivos financeiros. Além disso, deverá ser excluído do cômputo das receitas e despesas totais o saldo do subsistema previdencial do ano anterior.A proposta vem esclarecer o disposto nos n.o 1 do artigo 28.o da Lei de Enquadramento Orçamental, não considerando ―as receitas provenientes de activos e passivos financeiros, bem como, do saldo da gerência anterior, nem das despesas relativas a activos e passivos financeiros‖.
50 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Prazo de apresentação (Revogado) Vide artigo 12.o-E.Redacção em vigorArtigo 38.o Prazos de apresentação1 — O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 35.o a 37.o.2 — O prazo a que se refere o número anterior não se aplica nos casos em que: a) O governo em funções se encontre demitido em 15 de Outubro; b) A tomada de posse do novo governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro; c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.3 — Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos a que se referem os artigos 33.o a 35.o, é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, no prazo de três meses a contar da data da sua posse.Redacção da propostaArtigo 38.o[Revogado]Discussão e votação (Revogado) Vide artigo 12.o-F.Redacção em vigorArtigo 39.o Discussão e votação1 — A proposta de lei do Orçamento do Estado é discutida e votada nos termos do disposto na Constituição, na presente lei e no Regimento da Assembleia da República.2 — A votação da proposta de lei do Orçamento do Estado realiza-se no prazo de 45 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República.3 — O Plenário da Assembleia da República discute e vota, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos e nos prazos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República.4 — A discussão e votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado decorre na comissão especializada permanente competente em matéria de apreciação da proposta de lei do Orçamento e tem por objecto o articulado e os mapas orçamentais constantes daquela proposta de lei.5 — O Plenário discute e vota obrigatoriamente na especialidade:a) A criação de impostos e o seu regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes; b) As alterações aos impostos vigentes que versem sobre o respectivo regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes; Redacção da propostaArtigo 39.o[Revogado]
51 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011c) A extinção de impostos; d) As matérias relativas a empréstimos e outros meios de financiamento.6 — Quaisquer matérias compreendidas na fase da discussão e votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado podem ser objecto de avocação pelo Plenário da Assembleia da República.7 — No âmbito do exame e da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Assembleia da República pode realizar quaisquer audições nos termos gerais.8 — Para efeitos do disposto no número anterior, pode, designadamente, a Assembleia da República convocar directamente, a solicitação da comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.Publicação do conteúdo integral do Orçamento (Revogado) Vide artigo 12.o-G.Redacção em vigorArtigo 40.o Publicação do conteúdo integral do OrçamentoO Governo assegura a publicação anual do conteúdo integral do Orçamento do Estado até ao final do 2.o mês após a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.Redacção da propostaArtigo 40.o[Revogado]Prorrogação da vigência da lei do Orçamento (Revogado) Vide artigo 12.o-H.Redacção em vigorArtigo 41.o Prorrogação da vigência da lei do Orçamento1 — A vigência da lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique:a) A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado; b) A tomada de posse do novo governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de Julho e 30 de Setembro; c) A caducidade da proposta de lei do Orçamento do Estado em virtude da demissão do governo proponente ou de o governo anterior não ter apresentado qualquer proposta; d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado.2 — A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respectivo articulado e os correspondentes mapas orçamentais, bem como os seus desenvolvimentos e os decretos-leis de execução orçamental.3 — A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado não abrange: Redacção da propostaArtigo 41.o[Revogado]
52 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a Constituição ou os termos em que foram concedidas, devam caducar no final do ano económico a que respeitava a lei; b) A autorização para a cobrança das receitas cujos regimes se destinavam a vigorar apenas até ao final do ano económico a que respeitava a lei; c) A autorização para a realização das despesas relativas a serviços, programas e medidas plurianuais que devam extinguir-se até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei.4 — Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas orçamentais que as especificam, de acordo com a classificação orgânica, sem prejuízo das excepções previstas na alínea a) do n.o 5 do artigo 43.o.5 — Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, o Governo e os serviços e fundos autónomos podem:a) Emitir dívida pública fundada, nos termos previstos na respectiva legislação; b) Conceder empréstimos e realizar outras operações activas de crédito, até ao limite de um duodécimo do montante máximo autorizado pela lei do Orçamento em cada mês em que ela vigore transitoriamente; c) Conceder garantias pessoais, nos termos previstos na respectiva legislação.6 — As operações de receita e despesa executadas ao abrigo do regime transitório são imputadas às contas respeitantes ao novo ano económico iniciado em 1 de Janeiro.7 — Para efeitos do disposto no número anterior, os decretos-leis de execução das leis do Orçamento do Estado que entrem em vigor com atraso estabelecerão os procedimentos a adoptar nos casos em que nestas deixem de constar dotações ou sejam modificadas designações de rubricas existentes no Orçamento anterior e por conta das quais tenham sido efectuadas despesas durante o período transitório.8 — Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do Orçamento respeitante ao ano anterior, o Governo pode aprovar, por decreto-lei, as normas de execução orçamental necessárias para disciplinar a aplicação do regime estabelecido no presente capítulo.Assunção de compromissos — Execução orçamental A presente alteração visa adaptar o artigo 45.o à redacção proposta para o artigo 32.o, ambos da Lei de Enquadramento Orçamental — eliminação do mapa XV e renumeração.Redacção em vigorArtigo 45.o Assunção de compromissos1 — [»].2 — Os compromissos que dêem origem a encargos Redacção da propostaArtigo 45.o [»]1 — [»].2 — [»]:
53 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, salvo se, alternativamente:a) Respeitarem a programas, medidas, projectos ou actividades constantes dos mapas XV e XVI da lei do Orçamento do Estado; b) [»].3 — [»].a) Respeitarem a programas, medidas, projectos ou actividades constantes do mapa XV da lei do Orçamento do Estado, que sejam consistentes com o quadro plurianual de programação orçamental a que se refere o artigo 12.o-D; b) [»].3 — [»].Leis de alteração orçamental A alteração proposta ao artigo 50.o da Lei de Enquadramento Orçamental tem como objectivo proceder à correcção do articulado, fazendo referência ao título da referida Lei em que se insere o capítulo II em questão.Redacção em vigorArtigo 50.o Leis de alteração orçamental1 — A estrutura e o conteúdo das leis de alteração orçamental obedecem ao disposto no capítulo II, cujas normas são aplicáveis com as necessárias adaptações.2 — [»].3 — [»].Redacção da propostaArtigo 50.o [»]1 — A estrutura e o conteúdo das leis de alteração orçamental obedecem ao disposto no capítulo II, do título III, cujas normas são aplicáveis com as necessárias adaptações.2 — [»].3 — [»].Alterações orçamentais da competência do GovernoRedacção em vigorArtigo 51.o Alterações orçamentais da competência do Governo1 — Competem ao Governo: a) Todas as alterações aos desenvolvimentos orçamentais que não impliquem alterações dos mapas orçamentais de base, a que se refere o artigo 33.o; b) As alterações orçamentais referentes a transição de saldos; c) As demais alterações orçamentais que, de acordo com o disposto no presente capítulo, por ele devam ser efectuadas.2 — O Governo pode reduzir ou anular quaisquer dotações orçamentais que careçam de justificação, desde que fiquem salvaguardadas as obrigações do Estado decorrentes de lei ou de contrato.3 — O Governo define, por decreto-lei, as regras gerais a que obedecem as alterações orçamentais da sua competência.4 — As alterações orçamentais que, nos termos da presente lei, sejam da competência do Governo podem também ser efectuadas pelos dirigentes dos serviços sob a sua direcção ou tutela, nos casos previstos no decretolei a que se refere o número anterior.Redacção da propostaArtigo 51.o [»]1 — No âmbito da execução dos programas orçamentais, competem ao Governo as alterações orçamentais não referidas no artigo anterior.2 — Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da Lei do Orçamento do Estado, quando as mesmas resultem: a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da dotação provisional.3 — As alterações efectuadas nos termos do número anterior devem constar do relatório de execução dos programas a que se refere o artigo 72.o-A.4 — [Revogado].
54 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Publicação das alterações orçamentais O objectivo da proposta de alteração ao artigo 52.o da Lei de Execução Orçamental é permitir que as alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas no trimestre em causa sejam divulgados na página electrónica da entidade encarregue do acompanhamento da execução orçamental — Direcção-Geral do Orçamento.Redacção em vigorArtigo 52.o Publicação das alterações orçamentaisNos casos em que a respectiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos actos que as aprovam, as alterações orçamentais são divulgadas através da publicação no mesmo Diário dos mapas da lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa:a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico; b) Até final do mês de Fevereiro, no caso do 4.o trimestre.Redacção da propostaArtigo 52.o [»]Nos casos em que a respectiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos actos que as aprovam, as alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa são divulgadas na página electrónica da entidade encarregue do acompanhamento da execução orçamental:a) [»]; b) [»].Alterações do orçamento das receitas (Revogado)Redacção em vigorArtigo 53.o Alterações do orçamento das receitas1 — Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento das receitas dos serviços integrados, do orçamento de cada serviço ou fundo autónomo ou da segurança social que:a) Sejam determinadas por alterações dos respectivos orçamentos das despesas, da competência da Assembleia da República; b) Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado.2 — Competem ao Governo as alterações do orçamento das receitas não incluídas no número anterior.Redacção da propostaArtigo 53.o[Revogado]Orçamento por programas (Revogado) Vide artigo 50.o-A.Redacção em vigorArtigo 54.o Orçamento por programas1 — Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam na inscrição de novos programas.2 — Competem à Assembleia da República as alterações Redacção da propostaArtigo 54.o[Revogado]
55 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa, salvo o disposto no número seguinte.3 — Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior, nos casos em que o aumento do montante total das despesas de cada programa tenha contrapartida:a) Em aumento da previsão de receitas efectivas que estejam consignadas; b) Em saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; c) Na dotação provisional.4 — São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas entre diferentes programas, com excepção do disposto no número seguinte.5 — São da competência do Governo as transferências de verbas:a) Entre programas, desde que com o mesmo título e capítulo e se se mantiver a respectiva classificação funcional; b) Entre as diversas medidas, projectos ou actividades num mesmo programa; c) Decorrentes das transferências das competências de uma entidade gestora de um programa ou medida para outras entidades ou da sucessão destas nas competências da primeira; d) Provenientes de medidas, projectos ou actividades existentes para novas medidas, projectos ou actividades a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.6 — No caso das despesas inscritas no mapa XVI, as alterações dos montantes de cada título ou capítulo, bem como as que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre títulos ou capítulos, são da competência do Governo e poderão ser introduzidas, de acordo com os critérios definidos na lei anual do Orçamento, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.7 — O disposto no presente artigo não prejudica as competências atribuídas ao Governo no âmbito das leis de programação.Orçamento dos serviços integrados (Revogado)Redacção em vigorArtigo 55.o Orçamento dos serviços integrados1 — Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento dos serviços integrados: a) Que consistam num aumento do montante total de cada título ou capítulo; b) De natureza funcional.2 — Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior, nos casos em que o aumento dos montantes totais das despesas em causa tenha contrapartida: a) Em aumento de receitas efectivas consignadas; b) Em saldos de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; c) Em reforço ou inscrição de receitas de transferências Redacção da propostaArtigo 55.o[Revogado]
56 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social; d) Na dotação provisional.3 — São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas do orçamento dos serviços integrados: a) Entre diferentes títulos ou capítulos; b) De natureza funcional.4 — Competem ao Governo as transferências de verbas do orçamento dos serviços integrados: a) Entre diferentes títulos ou capítulos, nos casos em que as mesmas decorram de modificações das leis orgânicas do Governo ou dos ministérios ou da transferência ou sucessão de competências entre diferentes serviços; b) Entre diferentes títulos ou capítulos e de natureza funcional, nos casos em que aquelas sejam efectuadas com contrapartida na dotação provisional; c) Entre rubricas do mapa da classificação económica das despesas.5 — Nos casos em que as modificações legislativas a que se refere a alínea a) do número anterior o exijam, o Governo pode inscrever novos títulos ou capítulos no mapa da classificação orgânica das despesas, para os quais efectuará as devidas transferências de verbas.Orçamento dos serviços e fundos autónomos (Revogado)Redacção em vigorArtigo 56.o Orçamento dos serviços e fundos autónomos1 — Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam no aumento do montante: a) Das despesas globais de cada serviço ou fundo autónomo; b) Das despesas de cada serviço ou fundo autónomo afectas a uma rubrica da classificação funcional.2 — Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior, nos casos em que o aumento dos montantes das despesas em causa tenha contrapartida: a) Em cobranças efectivas de receitas próprias do serviço ou fundo autónomo, que não provenham do recurso ao crédito, superiores aos valores previstos no respectivo orçamento; b) Em saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; c) Em reforço ou inscrição de receitas de transferências provenientes do orçamento dos serviços integrados, de outros serviços e fundos autónomos ou da segurança social; d) Na dotação provisional.3 — Competem à Assembleia da República as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo que consistam em transferências de natureza funcional.4 — Competem ao Governo as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo, com excepção das previstas no número anterior.Redacção da propostaArtigo 56.o[Revogado]
57 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Orçamento da segurança social (Revogado)Redacção em vigorArtigo 57.o Orçamento da segurança social1 — Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento da segurança social que consistam num aumento do montante total das despesas, com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social.2 — Competem ao Governo as alterações orçamentais decorrentes do aumento das despesas com as prestações referidas no número anterior.3 — Competem, ainda, ao Governo as alterações orçamentais que consistam no aumento do montante total das despesas a que se refere o n.o 1 que tenham contrapartida em: a) Aumento de receitas efectivas que lhe estejam consignadas; b) Saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por expressa determinação da lei; c) Transferências de outros subsectores da Administração Pública.4 — São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagrada na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.5 — Competem ao Governo as transferências de verbas entre diferentes rubricas do mapa da classificação económica das despesas do orçamento da segurança social.Redacção da propostaArtigo 57.o[Revogado]Orientação da política orçamental (Revogado)Redacção em vigorArtigo 60.o Orientação da política orçamental1 — Em cada sessão legislativa, durante o mês de Maio e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre a orientação da política orçamental.2 — O debate incide, designadamente, sobre a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial com impacte orçamental, as orientações gerais de política económica, especialmente no âmbito da União Europeia, a execução orçamental, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo e as futuras medidas da política global e sectorial.3 — Para cumprimento do disposto nos números anteriores, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de Abril, além das Grandes Opções do Plano, um relatório contendo, designadamente: Redacção da propostaArtigo 60.o[Revogado]