PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As atas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão na internet. No anexo I pode consultar-se informação sobre presenças e faltas. 3. Organização Interna A Comissão de Defesa Nacional é composta por 21 membros efetivos e 21 suplentes, tendo ocorrido 4 substituições de Deputados durante a 2.a Sessão Legislativa (anexo II). A mesa tem a seguinte composição: Presidente: José de Matos Correia (PSD) Vice-Presidente: Miranda Calha (PS) Vice-Presidente: João Rebelo (CDS-PP)  A Comissão reúne em regra em plenário. Manteve-se em funcionamento o Grupo de Trabalho para as Audiências, composto por: Hélder Sousa Silva (PSD) – coordenador Rosa Maria Albernaz (PS) João Gonçalves Pereira (CDS-PP) António Filipe (PCP) Mariana Aiveca (BE)  O Regulamento da Comissão encontra-se disponível na página da Comissão na internet.   4. Iniciativas legislativas Baixaram à Comissão e foram apreciados três projetos de lei, três propostas de lei e três projetos de resolução, tendo ainda sido aprovados pareceres sobre três outras iniciativas, a solicitação das Comissões competentes. 4.1. Projetos de leiN.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado 374/XII/2.a (PCP) Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.a alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional) Mónica Ferro (PSD) Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 09.04.2013 354/XII/2.a (PCP) Extingue a Arsenal do Alfeite, SA e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha Marcos Perestrello (PS) Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 20.03.2013 Rejeitado em Plenário a 17.05.2013  281/XII/2.a BE Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE) João Rebelo (CDS-PP) Aprovado parecer na generalidade e enviado para Plenário em 24.10.2012  II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________4
4.2. Propostas de lei N.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado 153/XII/2.a (GOV) Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro Marcos Perestrello (PS) Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.a – COFAP) em 09.07.2013 151/XII/2.a (GOV) Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro Marcos Perestrello (PS) Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.a – COFAP) em 06.01.2013 Lei n.o 51/2013, de 24/07 118/XII/2.a (GOV) Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional João Rebelo (CDS/PP) Lei n.o 28/2013, de 12/4 103/XII/2.a (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2013 Nuno André Figueiredo (PS) Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.a – COFAP) em 24.10.2012 Lei n.o 66-B/2012, de 31/12 100/XII/2.a (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 Hélder Sousa Silva (PSD) Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.a – COFAP) em 24.10.2012 Lei n.o 66-A/2012, de 31/12  4.3. Projetos de resolução N.o e autor Assunto Estado 727/XII/2.a (PCP) Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um Plano de Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho. Apreciado em Plenário a 12.06.2013; Votação: Rejeitado a 14.06.2013 616/XII/2.a (PSD) Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda. Apreciado e aprovado em Plenário a 22.02.2013 Resolução da AR n.o 27/2013, de 11.03 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________5
596/XII/2.a (PCP) Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento. Requerida a apreciação em Plenário a 05.02.2013 4.4. Propostas de resolução  N.o e autor Assunto Estado 50/XII/2.a (GOV) Aprova o protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006. Aprovado parecer e enviado à Comissão competente (2.a – CNECP) em 06.02.2013 5. Iniciativas europeias Foram aprovados pareceres sobre seis iniciativas europeias.  N.o Assunto Autor do Parecer Envio à Comissão de Assuntos Europeus Com(2013)410 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 410] Correia de Jesus (PSD) 23.07.2013 Com (2013) 409 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea [COM(2013) 409] João Gonçalves Pereira (CDS-PP) 23.07.2013 Join(2013) 1 Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido Correia de Jesus (PSD) 28.05.2013 Join(2012) 39 Proposta conjunta de decisão do Conselho relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade Mário Simões (PSD) 25.06.2013 Com(2011) 771 Relatório sobre a execução do instrumento para a cooperação no domínio da segurança nuclear - 2.o relatório-programas de ação anuais de 2010 e 2011 António Prôa (PSD) 24.04.2013 Com(2012) 565 Relatório da Comissão ao PE e ao Conselho sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança Mónica Ferro (PS) 07.05.2013 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________6
6. Outros pareceres/relatórios Assunto Autor do Parecer Data Relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2012» Marcos Perestrello (PSD) Parecer aprovado e enviado à CAE em 07.05.2013 Conta Geral do Estado 2011 Marcos Perestrello (PS) Parecer aprovado e enviado à COFAP em 26.02.2013    7. Petições N.o Assunto Peticionário/n.o de assinaturas Relator Estado  248/XII(2.a) Em defesa da continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência Maria João Vidal de Oliveira Baptista Marcelo Curto e outros (5400 assinaturas) João Rebelo (CDS-PP) Relatório final aprovado em 04.06.2013 8. Audições Ao longo da sessão legislativa, realizaram-se 21 audições, nove das quais contaram com a presença de membros do Governo, incluindo as quatro obrigatórias nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República. 6.1. Audições com membros do Governo Data AssuntoEntidade 2013-07-16 1.a parte: Sobre o desenvolvimento e ponto da situação atual  do procedimento aberto pela União Europeia contra Portugal sobre as “Ajudas de Estado “ aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a requerimento do PS 2.a parte: Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Dr.a Berta Cabral 2013-06-11 Audição da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 151/XII/2.a (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (reunião conjunta com a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Dr.a Berta Cabral 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) 2013-06-11  Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre a reforma «Defesa 2020» Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Dr.a Berta Cabral  2013-04-30  Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo  Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Braga Lino 2013-04-10  Audição no âmbito da Proposta da Estratégia Nacional para o Mar  Secretário de Estado do Mar, Prof. Doutor Pinto de Abreu 2013-02-20  Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (requerimento do PCP) e ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Braga Lino 2012-12-07  Conjunta com a Comissão dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a revisão do Acordo Bilateral Portugal/EUA - Base das Lages (requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas 2012-11-05  Audição do Ministro da Defesa Nacional, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2013 (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Braga Lino 2012-10-16  Audição do Senhor Ministro da Defesa Nacional ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Braga Lino 6.2. Audições com outras entidades  Data Assunto Entidade 2013-06-04 A Missão de Aconselhamento e Assistência em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) Major-General Cameira Martins, ex-Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________8
2013-05-21 Audição obrigatória de Peticionários - Petição n.o 248/XII (2.a) - Em defesa da continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência M.a João Vidal de Oliveira Baptista Marcelo Curto; Mário Máximo dos Santos; Ana Maria Félix Trindade Lobo; Leonor Ornelas de Medeiras Tavares; M.a Margarida da Silva Florêncio Rodrigues da Cunha; Matilde Franco Serra; Catarina Janeiro Ferreira; José Jorge Nogueira Gorjão; Ana Cristina da Silva Dias Gouveia; M.a Margarida Branco Alves Pereira Muller; Joaquina Maria Seara Marques Cadete Phillimore; Maria Teresa de Carvalho Magalhães 2013-05-21 A reestruturação dos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior Coordenador da Comissão Técnica de Acompanhamento da Reestruturação dos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior, Prof. Doutor Joaquim Azevedo; Chefe de Divisão da DGPDN, Dr. António Ideias Cardoso 2013-03-06 Audição de candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos do n.o 3 do artigo 256.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Deputado João Soares 2013-03-06 Audição de candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos do n.o 3 do artigo 256.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Deputado Mota Pinto 2013-02-05 Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Luís Araújo; Chefe do Estado Maior da Armada, Almirante Saldanha Lopes; Chefe do Estado-Maior do Exército, General Pina Monteiro; Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro 2013-01-30 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 118/XII - Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional Dr. Luís Trindade Santos, Presidente do Conselho Diretivo do INAC 2013-01-29 Audição Regular Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa Dr. Júlio Pereira 2013-01-08 Audição Regular Chefe do Estado-Maior da Força 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________9
Aérea, General Araújo Pinheiro  2012-12-11 Audição Regular Chefe do Estado-Maior do Exército, General Pina Monteiro 2012-11-20 Audição Regular Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Saldanha Lopes 2012-11-14 Audição Regular Audição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Luís Araújo 9. Audiências Foram concedidas todas as audiências solicitadas, num total de 13, às pessoas e entidades abaixo referidas. Data Assunto Entidade 2013-09-06 Visita de Cortesia Comissão-B de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacional do Parlamento Nacional de Timor-Leste 2013-05-24 Visita de Cortesia Ministro de Integração na NATO e UE da Geórgia, Dr. Alex Petriashvili 2013-05-22 Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar 2013-04-09 Apresentação de cumprimentos e transmissão de preocupações Associação Nacional de Sargentos 2013-03-19 Encontro com o Curso de Defesa Nacional 2012/2013 do Instituto de Defesa Nacional Instituto de Defesa Nacional  2013-03-07 A Manutenção Militar e o Conceito Estratégico de Defesa Nacional Comissão de Trabalhadores da Manutenção Militar  2013-03-12 Apresentação de cumprimentos dos Novos Órgãos Sociais da ADFA Associação dos Deficientes das Forças Armadas  2013-03-12 Encontro com o Curso de Promoção a Oficial General do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) 2013-02-06 Preocupações com o futuro da Empresa Comissão de Trabalhadores dos ENVC 2013-02-06 Reforma do Ensino Militar não Superior Associação dos Pupilos do Exército 2013-01-30 Discussão de assuntos em matéria de Defesa Nacional Geoff Hoon, ex-Ministro da Defesa do Reino Unido 2012-12-11 Preocupações da Direção da Federações das Associações dos Combatentes Direção da Federação Portuguesa das Associações dos Combatentes 2012-09-27 Segurança Nacional e, em particular, Controlo Democrático dos Serviços de Prof. Thomas C. Bruneau; Adido Naval - Embaixada Americana II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________10
Informação Capitão de fragata Terrence L, Dudley 10. Visitas/Deslocações 10.1. Visitas da Comissão A Comissão realizou ao longo da sessão legislativa 10 visitas, tendo assistido a exercícios militares no âmbito das visitas aos Fuzileiros e à Escola das Armas do Exército. Para além disso, foi assegurada a representação da Comissão em diversas cerimónias militares e outros eventos, dentro e fora do território nacional. Data Assunto Local 2013-07-02 Visita - Escola das Armas do Exército Mafra 2013-05-14 Visita ao Corpo de Fuzileiros Alfeite 2013-04-17 Visita ao Instituto de Odivelas Odivelas 2013-04-16 Visita ao Instituto Militar dos Pupilos do Exército Lisboa 2013-04-16 Visita ao Colégio Militar Lisboa 2013-03-27 Visita aos Hospitais Militares (Santa Clara e Estrela) Lisboa 2013-03-26 Visita ao Hospital do Lumiar Lisboa 2013-01-22 Academia da Força Aérea Sintra 2012-11-06 Visita ao Instituto Geográfico do Exército e Laboratórios Militares Lisboa 2012-10-02 Visita à OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, SA Alverca   11.2. Deslocações em representação da Comissão Data Assunto Local Deputado(s) 2013-06-30 Cerimónia do 61 o Aniversário da Força Aérea Leiria Vice-Presidente, João Rebelo 2013-05-26 Cerimónia Militar do Dia da Marinha Barreiro Vice-Presidente, João Rebelo 2013-05-10 Cerimónia de Juramento de Bandeira Academia da Força Aérea em Sintra Presidente, José de Matos Correia 2013-05-02 Conferencia sobre a NATO Instituto de Defesa Nacional Lisboa Vice-Presidente, Miranda Calha 2013-01-14 Cerimónia Militar comemorativa do Aniversário da Academia Militar Lisboa Vice-Presidente Miranda Calha 2012-12-18 Cerimónia de Desativação do Comando NATO de Lisboa Oeiras Vice-Presidente, Miranda Calha Vice-Presidente João 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
Rebelo 2012-11-22 Cerimónia de Abertura Solene do ano letivo 2012/2013 Academia da Força Aérea em Sintra Presidente, José de Matos Correia 2012-10-11 Cerimónia de Entrega da Proposta de Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional Forte de S. Julião da Barra em Oeiras Presidente, José de Matos Correia Vice-Presidente, Miranda Calha Deputado Hélder Sousa Silva 11.2. Deslocações ao estrangeiro Data Assunto Local Deputado(s) 2013-09-09 a 2013-09-10 11.a Conferência de Verão da Defesa Pau, França Vice-Presidente, Miranda Calha 2013-09-04 a 2013-09-06 Conferência Interparlamentar para a PESC e a PCSD Vilnius, Lituânia Deputado Marcos Perestrello 2013-03-24 a 2013-03-25 Conferência Interparlamentar para a PESC e a PCSD Dublin, Irlanda  Deputado Hélder Sousa Silva  Deputado Marcos Perestrello 2013-03-21 Conferência Anual da Agência Europeia de Defesa Bruxelas, Bélgica Vice-Presidente, Miranda Calha 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares para audições Dos seis requerimentos para audições apresentados ao longo da sessão legislativa pelos grupos parlamentares, quatro foram aprovados e dois rejeitados. Data Autor Entidade/Assunto Observações 08.07.2013 PS Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre o desenvolvimento e ponto da situação atual do procedimento aberto pela União Europeia contra Portugal sobre as “Ajudas de Estado“ aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Aprovado em 09.07.2013 Audição em 16.07.2013 20.03.2013 PSD e CDS Audição do Senhor Secretário de Estado do Mar - no âmbito da Proposta da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020  Aprovado em 20.03.2013 Audição em 10.04.2013 05.02.2013 PCP Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo Aprovado a 06.02.2013 Audição em 20.02.2013 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________12
11.01.2013 PS Audição do Ministro da Defesa Nacional, da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado Adjunto e da Economia sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo Rejeitado em 23.01.2013 27.11.2012  PSD e CDS Audição dos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros em reunião conjunta das Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros sobre a intenção de revisão do Acordo bilateral Portugal-EUA, que engloba a redução da presença militar Norte-Americana na Base das Lages Aprovado em 28.11.2012 Audição em 07.12.2012 26.11.2012  PS Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre a Base das Lages Rejeitado em 28.11.2012 13. Colóquios A Comissão organizou um colóquio sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, onde foram oradores o Prof. Doutor Luís Fontoura, o Dr. Carlos Gaspar, o General Pinto Ramalho, o Dr. Miguel Monjardino e o Prof. Doutor Jaime Nogueira Pinto (programa constante do anexo III).  O colóquio teve lugar na Sala do Senado, no dia 19.02.2013, e a gravação vídeo encontra-se disponível no site do Canal Parlamento em: 1.a parte – http://srvvideo2.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL2/02_com/03_cdn/20130219cdn_m.wmv; 2.a parte – http://srvvideo2.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL2/02_com/03_cdn/20130219cdn_t.wmv.   Palácio de S. Bento, 10 de setembro de 2013. O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.  Anexo I Presenças e faltas em reuniões TOTAIS RELATIVOS DE 15 Setembro 2012 A 10 Setembro 2013  Órgão/GP Presenças  Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total 3 a Com PSD 313 45 4 0 362 47 7 75 0 129 56 PS 201 38 6 0 245 53 3 68 0 124 CDS-PP 90 9 0 0 99 1 0 3 0 4 PCP 34 1 0 3 38 5 0 5 0 10 BE 26 2 0 0 28 6 0 11 0 17 Totais 664 95 10 3 772 112 8 162 0 284 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
Miguel Santos  PSD Suplente  Pedro Alves  PSD Suplente  Pedro Lynce  PSD Suplente  Teresa Leal Coelho  PSD Suplente  Glória Araújo  PS Suplente  José Junqueiro  PS Suplente  Luísa Salgueiro  PS Suplente  Maria Antónia de Almeida Santos  PS Suplente  Mota Andrade  PS Suplente  Nuno André Figueiredo  PS Suplente  Renato Sampaio  PS Suplente  Abel Baptista  CDS-PP Suplente  Altino Bessa  CDS-PP Suplente  Jorge Machado  PCP Suplente  Luís Fazenda  BE Suplente  B) Alterações ocorridas durante a 2.a Sessão Legislativa Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade 2012-09-20  Jorge Machado (PCP) (Suplente) 2012-10-03 Lurdes Ribeiro (PCP) (Suplente) 2012-10-20  Lurdes Ribeiro (PCP) (Suplente) 2012-10-23 Jorge Machado (PCP) (Suplente) 2012-11-08 Bruno Vitorino (PSD) (Suplente) Maria José Moreno (PSD)  2012-12-02  Marcos Perestrello (PS) (Efetivo) 2012-12-05 Inês Drummond (PS) (Efetivo) 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
Anexo III Colóquio Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional  19 de fevereiro de 2013 Sala do Senado Programa 09h30 – Abertura Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Ferro Rodrigues 09h45 – Painel I Prof. Doutor Luís Fontoura Moderador: Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha Debate 10h45 – Pausa para café 11h00 – Painel II Dr. Carlos Gaspar Prof. Doutor Miguel Monjardino Moderador: Membro da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Correia de Jesus Debate 15h00 – Painel III General Pinto Ramalho Prof. Doutor Jaime Nogueira Pinto Moderador: Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado João Rebelo  Debate 17h00 – Encerramento Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado José de Matos Correia  ———    II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________16
INDICE 1. INTRODUÇÃO  2.COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA 3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS4.INICIATIVAS LEGISLATIVAS 5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS6. INICIATIVAS EUROPEIAS7.OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS 8.PETIÇÕES 9.AUDIÇÕES 10.AUDIÊNCIAS 11.DESLOCAÇÕES/ REPRESENTAÇÕES12. GRUPOS DE TRABALHO 12.1. Regime Fiscal das Sociedades Desportivas  12.2. Lei-Quadro das Entidades Reguladoras 13. REQUERIMENTOS  14. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO  15. ANEXOS Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFAP Anexo 2 - Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFAP Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Relatório de atividades da 2.a Sessão Legislativa e plano de atividades para a 3.a sessão legislativa da XII Legislatura Relatório de atividades 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFAP:   137 Reuniões.   49 Projetos e Propostas de Lei apreciados.    27 Leis aprovadas.   26 Projetos de Resolução apreciados.   117 Audições.   42 Audiências.   19 Petições apreciadas.   28 Iniciativas europeias escrutinadas.  1. INTRODUÇÃO   A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) constitui-se como a 5.a Comissão Parlamentar permanente da XII Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República de 5 de agosto de 2011.  De acordo com estas competências, a COFAP aprovou um conjunto de iniciativas e ações, plasmadas no Plano de Atividades da Comissão para a 2.a Sessão Legislativa, e de cuja execução se vem, no presente Relatório, dar conta.   A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a página da COFAP na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, no qual se inclui toda a documentação (e, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo legislativo e de petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras informações.    A utilidade deste portal na internet é visível nos acessos à página (cerca de 150.000 ao longo da 2.a Sessão Legislativa), tornando a página da COFAP a segunda mais procurada de entre as Comissões parlamentares.  O Relatório que agora se apresenta sublinha as principais atividades desenvolvidas pela Comissão ao longo da presente Sessão Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 18 de setembro de 2012 e 11 de setembro de 2013 (última reunião da 2.a Sessão).  Para uma perceção da atividade desenvolvida pela COFAP, nomeadamente no âmbito do conjunto das Comissões parlamentares permanentes, deve ser consultado o Relatório de Atividades da Assembleia da República referente à 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura. II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________18
2.COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA A COFAP é composta por 21 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados:  Nome Grupo Parlamentar MEMBROS EFETIVOS Eduardo Cabrita, Presidente  PS Paulo Batista Santos, Vice-Presidente PSD Honório Novo1, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Afonso Oliveira  PSD Carlos Santos Silva  Cristóvão Crespo  Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo ParlamentarElsa Cordeiro  Fernando Virgílio Macedo  José de Matos Rosa  Miguel Frasquilho  Nuno Reis  Fernando Medina  PS Isabel Santos  João Galamba, Coordenador do Grupo ParlamentarPedro Jesus Marques  Pedro Nuno Santos  Sónia Fertuzinhos  Cecília Meireles  CDS-PP João Pinho de Almeida, Coordenador do Grupo ParlamentarPedro Filipe Soares, Coordenador do Grupo Parlamentar  BE                                                           1 O Deputado Honório Novo renunciou ao mandato com efeito em 1 de agosto de 2013, tendo passado a integrar a COFAP como membro efetivo o Deputado Paulo Sá, eleito como 2.o Vice-Presidente da Comissão a 11 de setembro de 2013. 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
Nome Grupo Parlamentar MEMBROS SUPLENTES Bruno Coimbra  PSD Carlos Silva e Sousa Hugo Velosa Jorge Paulo Oliveira Maria das Mercês Borges Nuno Serra Pedro Pinto Pedro Saraiva  Ulisses Pereira  Vasco Cunha  Duarte Cordeiro  PS Hortense Martins  Nuno Sá  Paulo Ribeiro de Campos  Pedro Silva Pereira  Ricardo Rodrigues  Rui Paulo Figueiredo  Artur Rêgo  CDS-PP Michael Seufert  Paulo Sá2 PCP Ana Drago3 BE                                                           2 Em 11 de setembro de 2013, passou a integrar a COFAP como membro suplente o Deputado Miguel Tiago. 3 A Deputada Ana Drago renunciou ao mandato com efeito em 1 de setembro de 2013. II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________20
Ao longo da presente Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições na composição da Comissão:  Data Início de Atividade Fim de Atividade 2012-11-19  João Galamba, PS 2012-11-22 Anabela Freitas, PS  2012-12-19  Anabela Freitas, PS 2012-12-21 João Galamba, PS  2012-12-10 Ana Drago, BE Mariana Aiveca, BE 2013-02-01  Pedro Roque, PSD  Adolfo Mesquita Nunes, CDS-PP 2013-02-02  Vera Rodrigues, CDS-PP 2013-02-06 Carlos Silva e Sousa, PSD  2013-02-12 Artur Rêgo, CDS-PP  Cecília Meireles, CDS-PP  2013-08-01  Honório Novo, PCP 2013-09-01  Ana Drago, BE 2013-09-11 Miguel Tiago, PCP   No decorrer da Sessão Legislativa, a Comissão deliberou constituir dois Grupos de Trabalho para a apreciação na especialidade, respetivamente, da Proposta de Lei referente ao Regime Fiscal das Sociedades Desportivas e da Proposta de Lei que aprova a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (vide ponto 12 do presente Relatório).  3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS    Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 137 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores e as reuniões dos Grupos de Trabalho (vide ponto 12 do Relatório).   21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
O mês com maior número de reuniões da Comissão foi, como habitualmente, novembro, altura da apreciação, entre outras iniciativas, das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para 2013 e às Grandes Opções do Plano para 2013, bem como da Proposta de Lei referente à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012.   Os meses de maio, junho e julho, correspondentes ao período final da Sessão Legislativa, registaram, igualmente, um elevado número de reuniões, com vista à conclusão da tramitação de diversos processos legislativos.  A Comissão registou uma assiduidade de 85% no cômputo das reuniões, acrescendo a esta um rácio de 5% de ausências em trabalhos parlamentares, que obstam à participação de um determinado membro na reunião da Comissão.  4.INICIATIVAS LEGISLATIVAS À semelhança da 1.a Sessão Legislativa, a COFAP continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República, conforme o gráfico abaixo, tendo participado em 50 dos 179 diplomas aprovados pelo Parlamento na presente Legislatura (dos quais 28 na 2.a Sessão Legislativa), no âmbito das suas competências em matéria orçamental, financeira e da Administração Pública.    No anexo I do presente relatório consta uma lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República.  A COFAP apreciou, ou está ainda a apreciar, um total de 23 propostas legislativas do Governo, das quais 22 foram já publicadas como Lei em Diário da República (o Decreto n.o 177/XII foi devolvido à Assembleia da República na sequência de acórdão do Tribunal Constitucional).  No que a Projetos de Lei diz respeito, a Comissão apreciou, ou encontra-se presentemente a apreciar, um total de 26, tendo um deles sido aprovado e publicado como Lei. Refira-se, ainda, que transitaram da 1.a Sessão Legislativa um conjunto de projetos de lei referentes a contratos II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________22
7.OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS  A Comissão pronunciou-se, na sequência de solicitação da Comissão de Assuntos Europeus nos termos legalmente previstos para o efeito, quanto ao Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano de 2012.    8.PETIÇÕES A Comissão procede à tramitação, nos termos da lei, as petições que lhe são remetidas. Nestes termos, e após a prioridade conferida, na 1.a Sessão, às Petições transitadas da XI Legislatura, a Comissão admitiu 15 petições ao longo da 2.a Sessão (tendo, adicionalmente, duas petições sido arquivadas por desistência dos peticionários).   Para além de concluir a tramitação das 6 petições admitidas ainda na 1.a Sessão, a Comissão concluiu a tramitação de 13, tendo duas petições transitado para a 3.a Sessão Legislativa. Os respetivos processos podem ser consultados no Arquivo de Petições da Comissão, no caso das petições concluídas, e na página referente às Petições em Comissão, no caso das petições pendentes.   Das petições apreciadas nesta Sessão, 2 deram origem a iniciativas legislativas, tendo 6 sido propostas para apreciação em plenário, nos termos legalmente previstos para o efeito.  Note-se que, com frequência, a Comissão solicita a pronúncia do Governo sobre as matérias aduzidas pelos subscritores das Petições, levando a que o(a) respetivo(a) relator(a) aguarde pela resposta para efeitos de elaboração do relatório, o que contribui para um prazo mais alargado de tramitação das Petições em Comissão. Ainda assim, a Comissão conseguiu, na 2.a Sessão Legislativa, diminuir para metade o tempo médio de apreciação das petições face à 1.a Sessão (na qual o período médio registado fora, naturalmente, mais prolongado pelo facto de abranger a transição de Legislatura).    9.AUDIÇÕES Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 117 audições5, das quais 38 com membros do Governo.   Deste modo, realçam-se as audições em sede do processo de apreciação, na generalidade e na especialidade, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2013 – num total de 17 audições com membros do Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, o Conselho Económico e Social e o Conselho das Finanças Públicas (CFP).                                                            5 Não se repetirá, neste ponto, a referência aprofundada já efetuada quanto às audições realizadas no âmbito de iniciativas legislativas e de processos de contas públicas. Incluem-se aqui as audições dos Grupos de Trabalho (ver ponto 12 do presente relatório). 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 39 audições, 8 das quais com membros do Governo, sendo as restantes, nomeadamente, ao CES, CFP, Banco de Portugal, estruturas sindicais e associações de defesa dos consumidores.   Ainda quanto a audições de membros do Governo, deve ser conferido realce à realização das audições regimentalmente previstas no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, bem como 12 outras audições sobre temas variados: a Execução Orçamental, a reforma da Administração Pública e o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais, a realização de contratos de gestão do risco financeiro, processos de privatização, entre outros.  A Comissão levou a cabo, igualmente, audições em sede de apreciação da Conta Geral do Estado – 2011, tal como referido anteriormente, ouvindo nesta matéria o Tribunal de Contas, o CES e o Governo.  Registe-se, também, as audições efetuadas ao CES e CFP, no âmbito da apreciação do Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017, aspeto igualmente referido anteriormente no presente relatório de atividades.  A Comissão deliberou, ainda, através da aprovação de requerimentos, realizar conjuntos de audições a diversas entidades sobre processos decisórios no âmbito das competências da Comissão, dos quais se realçam as audições sobre:   O processo de reprivatização da TAP;  Os processos de capitalização de instituições bancárias;  O resgate de PPR/E para pagamento de prestações de crédito à aquisição e construção de habitação própria permanente.  Tal como já referido anteriormente, a Comissão procede à audição de Peticionários, por decorrência da lei ou por iniciativa do relator, tendo nesta Sessão sido realizadas 8 audições desta natureza.  A Comissão procede, de acordo com o disposto no seu Plano de Atividades, a reuniões anuais com as entidades reguladoras do setor financeiro, termos em que concretizou as audições com a Autoridade da Concorrência, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., o Instituto de Seguros de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal.   Finalmente, em sede do acompanhamento dos assuntos europeus, e em conjunto com a Comissão competente na matéria, a COFAP realizou audições com a deputada portuguesa ao Parlamento Europeu Elisa Ferreira, com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu para apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2011, com o Governo e o Vice-Presidente da Comissão Europeia para discussão do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013.       II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________26
10.AUDIÊNCIAS  A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, um total de 42 audiências, na sua maioria para a apreciação de iniciativas legislativas.     Registe-se, adicionalmente, as audiências concedidas a delegações europeias e internacionais, bem como a diversas entidades da sociedade civil para apresentação de propostas em áreas setoriais das políticas públicas, no âmbito das competências da Comissão.  11.DESLOCAÇÕES/ REPRESENTAÇÕES Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu e em reuniões de Presidentes de Comissões de Orçamento (ou Comissões homólogas), realizadas no âmbito das Presidências rotativas da União Europeia, entre outros.   Ainda no contexto europeu, a Comissão fez-se representar numa Conferência organizada pela Comissão Europeia, subordinada ao tema “Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária aprofundada: Debate sobre a Futura União Económica, Monetária, Bancária e Política”.  De igual modo, e na sequência de convites formulados pela OCDE, a Comissão fez-se representar em dois seminários parlamentares de alto nível.  O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às deslocações e representações. 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
12. GRUPOS DE TRABALHO  Tal como referido, a Comissão deliberou constituir dois Grupos de Trabalho para proceder à apreciação, na especialidade, de duas Propostas de Lei.  12.1. REGIME FISCAL DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS  Com vista à apreciação da Proposta de Lei n.o 119/XII/2.a (GOV), a Comissão constituiu um Grupo de Trabalho conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo em consideração as competências específicas das duas Comissões.  Para tal, o Grupo de Trabalho realizou 6 audições, às seguintes entidades:  Coordenador do Grupo de Trabalho para a Análise do Regime Jurídico e Fiscal das Sociedades Desportivas;  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  Liga Portuguesa de Futebol Profissional;  Associação Nacional de Agentes de Futebol;  Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol;  Futebol Clube do Porto SAD; Sporting Clube de Portugal SAD; Sport Lisboa e Benfica SAD.  Adicionalmente, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades:  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.  Em 28 de junho de 2013, o Grupo de Trabalho deu por terminados os seus trabalhos, tendo deles prestado conta à Comissão, após o que ocorreu, em plenário da COFAP, a votação na especialidade da iniciativa legislativa.   12.2. LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS  Com vista à apreciação da Proposta de Lei n.o 132/XII/2.a (GOV), a Comissão constituiu um Grupo de Trabalho, desta feita em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo em consideração as competências adstritas a cada Comissão.  Para tal, o Grupo de Trabalho realizou 8 audições, às entidades abaixo referidas:  Tribunal de Contas;  Entidade Reguladora para a Comunicação Social;  Autoridade da Concorrência;  Instituto de Seguros de Portugal;  Entidade Reguladora da Saúde;  Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;  Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros;  Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________28
Em plenário de Comissão, e em sede de conclusão da apreciação da iniciativa na especialidade, foi ainda ouvido em audição o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública.  Adicionalmente, foram analisados os pareceres escritos remetidos pelas diversas entidades reguladoras, pelo Tribunal de Contas, pelas centrais sindicais e pela Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor, entre outros.  Em 23 de julho de 2013, o Grupo de Trabalho deu por concluídos os seus trabalhos, após o que ocorreu, em plenário da Comissão, a votação na especialidade da iniciativa legislativa.   13. REQUERIMENTOS Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 15 Requerimentos. Destes, 7 foram aprovados e 1 teve natureza potestativa (não sendo, portanto, alvo de deliberação).      Da aprovação dos requerimentos (bem como do requerimento potestativo) resultaram, nomeadamente, a audição de membros do Governo, de reguladores do setor financeiro e de outras entidades (Presidentes de Comissões Executivas de Bancos, associações de defesa dos direitos dos consumidores).            21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
14. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a COFAP utilizou, à data, 42% do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar.  15. ANEXOS  1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFAP. 2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFAP. O Presidente da Comissão,     (Eduardo Cabrita) II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________30
de 8 de agosto aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442 -B/88, de 30 de novembro. (GOV) Lei n.o 53/2013, de 26 de julho Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo PPL 138/XII/2.a (GOV) Lei n.o 51/2013, de 24 de julho Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. PPL 151/XII/2.a (GOV) Lei n.o 49/2013, de 16 de julho Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. PPL 148/XII/2.a (GOV) Lei n.o 48/2013, de 16 de julho Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros PPL 127/XII/2.a (GOV) Lei n.o 44/2013, de 3 de julho 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. PJL 398/XII/2.a (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE) Lei n.o 39/2013, de 21 de junho Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. PPL 142/XII/2.a (GOV) Lei n.o 37/2013, de 14 de junho Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. PPL 124/XII/2.a (GOV) Lei n.o 33/2013, de 16 de maio Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. PPL 112/XII/2.a (GOV) II SÉRIE-D — NÚMERO 1______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________32
Lei n.o 25/2013, de 8 de abrilAutoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro PPL 129/XII/2.a (GOV) Lei n.o 18/2013, de 18 de fevereiro Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. PPL 106/XII/2.a (GOV) Lei n.o 8/2013, de 22 de janeiro. Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. PPL 95/XII/2.a (GOV) Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2013. PPL 103/XII/2.a (GOV) Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. PPL 100/XII/2.a (GOV) Lei n.o 66/2012, de 31 de dezembro Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho. PPL 81/XII/1.a (GOV) Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. PPL 102/XII/2.a (GOV) Lei n.o 60/2012, de 9 de novembro Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução Retirada. 21 DE SETEMBRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________33