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Fez várias referências a posições do PS e irei referir-me a algumas delas. A razão pela qual não discutimos a delimitação - e digo-o mais uma vez - é por que queremos chegar a um acordo. Aceitamos que a posição de delimitação do PCP, seja um ponto de partida e não de chegada. Penso até que é um ponto de partida que permitirá facilmente chegar a um ponto de chegada comum, mas já não estou de acordo com o Sr. Deputado nas referências feitas quer ao debate prévio à revisão da Constituição, quer, sobretudo, que a ideia que nos anima é a de pôr o Governo a orientar um pouco uma determinada fase do debate. Penso que o Governo é quem tem condições para pegar num processo balizado pela Assembleia da República e fazê-lo ser discutido por todo o País; terá muito mais condições para o fazer do que teria uma comissão desta Assembleia.
Quero-me associar às posições enunciadas e ao voto feito em relação à actual Comissão de Administração Interna e Poder Local, pois não só é nossa opinião que aquela Comissão tem trabalhado bem, como também o é que o seu presidente tem estado à altura da refe-
23 DE JANEIRO DE 19871345rida Comissão. E se nós próprios lançámos a ideia de que deveria haver uma nova Comissão, isso não foi para iniciar qualquer processo de crítica à Comissão actual, mas para dar já para o exterior prova de que o nosso empenhamento nos trabalhos é tal que nos parece ser conveniente haver uma Comissão para o efeito.
Faço, pois, um novo apelo, quer ao Grupo Parlamentar do PCP, quer ao do PSD, para que as diferenças que vão aparecendo ao longo deste processo sejam passos mais para nos empenharmos e procurarmos um consenso final, que - estou convencido - iremos atingir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, penso que a sua intervenção em nada contribuiu para este processo, que todos queremos que seja feito de uma forma elevada, serena e que venha atingir um objectivo positivo para o todo nacional. Pensamos nós que este foi, mais uma vez, um mau serviço que o PCP prestou a este processo da regionalização.
Sabemos bem que a iniciativa apresentada há uns meses pelo PCP não tem por objectivo final e último criar as regiões administrativas em Portugal. Talvez tenha muito mais como objectivo a destruição do Estado democrático e a pulverização do poder em pequenos poderes, destruindo deste modo uma autêntica regionalização que queremos para Portugal. E o PSD - devo dizer - não recebe lições de ninguém e muito menos do PCP...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... , em termos de afirmação da desconcentração e descentralização do poder, de afirmação da autonomia local e regional, porque nós não só as defendemos em termos de princípios mas, mais do que isso, temos uma prática política de afirmação de um autêntico poder local e regional em Portugal, como é o caso das autarquias locais e autarquias regionais da Madeira e dos Açores. Pensamos que é indiscutível e irrefutável o êxito deste processo da regionalização. Na Madeira e nos Açores ela é uma obra essencialmente dos social-democratas. É uma obra notável, positiva e, por isso, não temos de pedir meças, não temos de receber lições, não temos de temer qualquer partido nesta matéria, ainda que, naturalmente, saibamos bem que há diferenças entre o poder autonómico da Madeira e dos Açores e a criação das regiões administrativas no continente.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não queremos fazer analogias, porque sabemos que há diferenças e porque queremos que essas diferenças sejam estabelecidas de uma forma clara na lei de criação das regiões administrativas em Portugal.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queremos dizer também que o PSD não entrou neste processo para o entravar. O PSD sabe honrar a sua palavra, sabe honrar os seus compromissos, o que talvez o PCP não saiba fazer, como temostido diversas provas disso ao longo destes anos de democracia. O PSD aceitou as regras estabelecidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local de que até ao dia 15 de Janeiro deveriam ser apresentadas iniciativas legislativas sobre esta matéria; apresentou-as e quer agora discuti-las, em sede de comissão especial eventual.
Toda esta matéria, que é complexa e difícil; tem a dignidade suficiente para que se crie uma comissão especial para a analisar com toda a serenidade, com toda a ponderação, com toda a segurança, para que as regiões administrativas que venham a ser criadas sejam viáveis no plano político e económico. É nessa perspectiva que estamos dispostos a trabalhar, que apresentámos o nosso projecto, que o queremos ver discutido, e queremos, como disse o líder do meu grupo parlamentar, que, com o contributo da maioria desta Assembleia, se possível mesmo com unanimidade, possa ser elaborado o diploma final. É nessa perspectiva que queremos trabalhar e nesse sentido vamos contribuir, com a nossa acção e com o nosso projecto, na comissão especial que venha a ser criada.
Por isso julgo que as observações e as criticas do Sr. Deputado caem pela base, porque, como disse e reafirmo, a nossa prática demostra o contrário daquilo que disse, daquilo de que acusou o PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção pautei-me por dois critérios fundamentais: o critério de contribuir para a eficácia de um processo que, na nossa bancada, pensamos ser fundamental para a construção do Estado democrático e o critério de apresentar as questões com serenidade, contribuindo de forma positiva para um debate que é necessário.
A falta de serenidade do Sr. Deputado Manuel Moreira não contribuiu em nada ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é falta de serenidade, é o estilo! Não confunda, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Moreira, vai-me desculpar, mas não quero que se exceda na falta de serenidade. Portanto, se não se importa, deixa-me concluir e depois demonstrará publicamente a sua falta de serenidade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É o estilo, Sr. Deputado!O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira não contribuiu em nada para o debate. De facto, devo dizer que há dois pesos e duas medidas na intervenção do PSD: há uma intervenção parlamentar correcta do Sr. Deputado António Capucho, presidente deste grupo parlamentar, e depois há a voz trauliteira, que vem da bancada de trás e que não se consegue dominar (Risos.) - nem o Sr. Deputado António Capucho a conseque dominar -, pois, como ele dizia, e bem, está-lhe no estilo, está-lhe na postura.
13461 SÉRIE - NÚMERO 34Sr. Deputado António Capucho, devo dizer-lhe com toda a serenidade que suponho poder analisar a sua intervenção, ao contrário da minha intervenção, que procura acentuar as zonas de entendimento, como aquela que procura acentuar as zonas de divergência - e não o fez por acaso. O Sr. Deputado fê-lo porque quer pôr «grãos neste motor», enquanto eu acentuo as zonas de entendimento porque penso que devemos fazer um esforço colectivo para chegarmos a conclusões.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, quando falei em zonas de entendimento não falei em normas iguais, mas sim em normas que têm uma base de partida suficiente para que, numa Assembleia adulta e com o sentido de responsabilidade dos Srs. Deputados, possamos chegar a soluções.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não digo que as normas de projecto do PCP sejam iguais às do projecto do PS. É evidente que não o são, e há diferenças que são notórias. O que penso é que temos uma base suficiente para chegarmos a soluções nessas cinco zonas que refen.
Diria que a questão da vontade política não é, portanto, uma questão de discurso ou uma questão de se ter postura mais ou menos parlamentar; é, sim, uma questão prática.
O discurso que foi feito pelo Sr. Deputado Manuel Moreira reforça as reservas profundas que coloquei em relação à posição do PSD; não o PSD enquanto soma de autarcas, de múltiplas pessoas que, provavelmente, em muitas zonas, estão interessadas na regionalização e se têm manifestado nesse sentido, mas, sim, de um certo PSD, governamentalizado e governamentalizável - e alguns gostariam até de ser mais governamentalizados do que o que estão hoje -, que se sente melhor no terreno concreto da direcção política das CCRs. Como foi dito noutro dia, num debate na televisão, com muita acutilância, são cinco comissários políticos, cinco «vice-reis», que são do PSD e são os patrões das CCRs.
Termino, Sr. Deputado Eduardo Pereira, com a seguinte questão: poderá haver condições para trabalhar, a partir do Governo e da sua máquina, na organização de uma consulta pública, condições essas melhores que as de uma comissão parlamentar, já que estas não dispõem de meios de apoio; contudo, o que lhe pergunto com a maior franqueza, Sr. Deputado, é se a vontade política que a comissão parlamentar tem - e da nossa parte também - de que esse debate se faça com verdade, lealdade e eficácia, indo até ao fundo, não superará as desvantagens técnicas e o facto de não haver vontade política por parte do Governo, mas, pelo contrário, obstrução e a colocação de meios técnicos para impedir esse debate?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, no fundo, esta a questão que lhe coloco, Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Uma coisa que posso dizer: distingo perfeitamente a consulta feita durante o período da AD desta própria consulta. Havia propostas de diplomas, agora há projectos dos vários grupos parlamentares. É no sentido de a consulta ser feita com mais comodidade, celeridade e sentido de responsabilidade que eu opinava que deveria ser feita através da máquina do Governo; mas estamos abertos a que, na próxima comissão que vai ser eleita, esse seja um ponto a ser discutido, entre outros. Estou convencido de que a Assembleia não dispõe de máquina para isso, mas esse é um problema que depois se resolverá.O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, estou de acordo em que se vá para a Comissão discutir essa questão, mas diria que isso é um pouco colocar o «cofre nas mãos do larápio» e correremos o grave risco de o larápio olhar para o cofre, ver que o tem nas mãos e metê-lo no bolso. É essa a prevenção que faço, como registo final da questão!O Sr. (Eduardo Pereira (PS): - Não se esqueça da moca! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegado o termo do período de antes da ordem do dia.
Queria, entretanto, dar-vos a notícia de que hoje tivemos festa, porque tivemos um convívio agradável, aliás enriquecido pelos cantares de Manhouce e em função da visita dos jovens jornalistas do Maputo, que se encontram na galeria central, enquanto o grupo de cantares de Manhouce se encontra na galeria no 3. Foi um convívio agradável e fazemos votos pelas maiores felicidades de todos e de cada um deles, esperando que os senhores jornalistas do Maputo levem de Portugal e da Assembleia da República as melhores recordações. Pela mensagem de juventude que nos trouxeram, peço aos Srs. Deputados a gentileza dos vossos aplausos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. (Presidente: - Como sabem, teremos hoje os processos eleitorais para o Conselho de Comunicação Social e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos. Para dar início às eleições, solicito aos Srs. Deputados Roleira Marinho, Lopes Vieira, Américo Salteiro e Jorge Patrício o favor de serem escrutinadores neste processo eleitoral. Nestes termos, peço-lhes que se desloquem para junto da uma, que se encontra à direita da Mesa, e agradeço-lhes desde já a disponibilidade para este serviço acrescentado.Srs. Deputados, o processo eleitoral decorrerá simultaneamente com as diversas intervenções e processar-se-á até às 19 horas.No cumprimento do Regimento, a Mesa terá de votar primeiro, pelo que vai de imediato exercer o seu direito de voto.Pausa.
23 DE JANEIRO DE 19871347Srs. Deputados, o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos é a aprovação do projecto de resolução n.o 33/IV, subscrito pelo PSD, PS, PRD, CDS e MDP/CDE, relativo à criação de uma comissão eventual para o acompanhamento do processo de regionalização e apreciação dos projectos de lei sobre essa matéria.Pausa.Uma vez que não há inscrições relativamente a esta matéria, deveríamos passar à votação; no entanto, se as diversas bancadas não tiverem objecções, poderíamos fazer esta votação às 18 horas.Pausa.Como não há objecções, a votação far-se-á então às 18 horas.
Vamos agora entrar na apreciação das ratificações n.os 122/IV (PCP), 123/IV (PRD) e 124/IV (PS), respeitantes ao Decreto-Lei n.o 432-A/86, de 30 de Dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é que o Sr. Secretário de Estado, que presumo que vem assistir ao debate, não estará avisado de que hoje, excepcionalmente, o nosso período de antes da ordem do dia foi meteórico. Se a Mesa pudesse fazer alguma diligência ...O Sr. Presidente: - Assim o faremos. Muito obrigado pela sua lembrança, Sr. Deputado.Pausa.Tem a palavra do Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «caso» ANOP, penosamente arrastado desde o tempo em que o ex-Secretário de Estado José Alfaia precipitou a criação de uma segunda agência noticiosa, alegadamente em nome da livre iniciativa, mas, na prática, na dependência do proteccionismo estatal - o «caso» ANOP ficará tristemente na história dos actos governamentais em que a consideração pelo interesse público de joelhos se rendeu às exigências do clientelismo político.
A situação de duas agências noticiosas, igualmente dependentes do erário público, por todos é hoje reconhecida como insustentável. Mas salta aos olhos a necessidade de uma agência noticiosa capaz de cumprir, com qualidade e eficácia, as exigências do interesse público, dando expressão a certos imperativos essenciais: serviço público garantido por uma participação do Estado destinada a assegurar as missões informativas essenciais, ainda que sem base lucrativa; exercício de uma actividade informativa plural, isenta e rigorosa, não submetida às exigências dos poderes económicos ou ao controle dos poderes ideológicos; como tal enquadrada por um modelo susceptível de preservara independência perante interesses particularizados ou apetências governativas, tenham o sinal político que tiverem; consequente inserção na esfera de competências do Conselho de Comunicação Social; «the last but not the least», garantia dos direitos dos trabalhadores, adquiridos através das relações contratuais estabelecidas com qualquer das agências noticiosas.
Em face de tais imperativos, é discutível, muito discutível, que o modelo escolhido pelo Governo, ao criar uma empresa sob a forma de régie cooperativa, fosse o mais adequado. Tanto mais - saliente-se - quanto foi o próprio Governo a consignar, no seu Programa, a intenção de constituir uma agência noticiosa nacional situada no domínio público.
Em devido tempo o PS manifestou reservas quanto ao modelo escolhido. Mas fez questão de sublinhar a sua posição de princípio, favorável à superação consensual e definitiva de uma situação que a ninguém aproveita - público, utentes ou trabalhadores. Tive eu próprio ocasião de chamar a atenção do Governo, e em especial do responsável pelo sector da comunicação social, para o perigo de que uma actuação imprevidente e descuidada viesse a gerar, não a desejada fusão das actividades da ANOP e da NP, mas a criação de uma terceira agência noticiosa, em paralelo com as duas já existentes.
Afirmei então que não gostaria de ver o Secretário de Estado Marques Mendes passar por calafrios semelhantes aos do ex-Secretário de Estado José Alfaia. De resto, já lhe bastarão, de momento, os tormentos em que se envolveu por via do seu célebre despacho confirmativo das conclusões constantes de parecer por si solicitado à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros a propósito das implicações jurídicas da concessão das redes de frequências à Rádio Renascença e à RDP.
Com tal iniciativa, o Secretário de Estado comprometeu este Governo com uma opção que o seu Primeiro-Ministro não tem coragem para publicamente sustentar.
Infelizmente, o comportamento do Governo no processo de constituição da Agência Noticiosa Lusa é, por igual, revelador de imprevidência e contradição. E agora, no ponto em que as coisas estão, ou o PS e demais partidos da oposição ajudam o Governo a tirar as castanhas do lume ou o incêndio por este ateado irá irremediavelmente afectar as condições de concretização construtiva de um objectivo largamente partilhado.
Na verdade, chega a ser inacreditável que ao fim de mais de um ano de gestação, este governo dê à luz uma criatura estruturalmente irregular, demonstrando uma vez mais o seu desprezo por regras fundamentais de funcionamento do Estado de direito.
Indiferente ao imbróglio que fomentou, o Governo decidiu-se, com o sentimento de impunidade que já lhe conhecemos, a extinguir a ANOP. Repare-se: a extinguir precipitadamente uma agência noticiosa que funcionava em condições de plena legalidade, transferindo pessoas e equipamentos para uma outra irregularmente constituída. Tudo isto na pressa de apresentar serviço. Guardemo-nos, porém, ao menos cautelarmente, das condutas políticas para as quais a legalidade é mera questão de oportunidade. É que, quase sempre, tais condutas arrastam à discriminação e à arbitrariedade. No que ao caso convém, importa impedir que a arbitrariedade irremediavelmente se instale com a entrada em funcionamento da nova agência noticiosa, com prejuízo para utentes, trabalhadores e público.
1348I SÉRIE - NÚMERO 34Vejamos então os problemas, tal como se nos apresentam: o Governo viabilizou a constituição da Lusa sob a forma de régie cooperativa. Nos termos do decreto-lei regulador do regime jurídico das régies cooperativas (cuja inconstitucionalidade foi recentemente suscitada), a designação dos representantes da parte pública nos órgãos sociais compete aos ministros da tutela, no âmbito dos respectivos sectores de actividade. A regra vem expressa no artigo 11.o dos estatutos da Lusa. .Porém, a participação do Estado na assembleia geral da Lusa é configurada do seguinte modo: dois elementos em representação do Governo; dois em representação da Assembleia da República e um em representação da Assembleia Nacional de Municípios.
A solução, que não será a melhor, afasta-se contudo das versões inicialmente conhecidas e que reflectiam uma inaceitável governamentalização dos órgãos sociais da nova agência, sendo preferível ao regime geral das empresas públicas. Só que, para ser, viável, tal solução obriga à definição prévia de um quadro legal cujo ordenamento estabeleça os instrumentos jurídicos indispensáveis à sua concretização.
Como é bem de ver, a Lusa, pessoa colectiva de direito privado, não pode por acto unilateral obrigar a Associação Nacional de Municípios, outra pessoa colectiva de direito privado. E tão-pouco é possível que por documento tabeliónico se vincule um órgão de soberania. A Assembleia da República exerce competências conferidas por lei, não realiza direitos nem cumpre deveres resultantes de compromissos contratuais estabelecidos entre terceiros, mesmo que um deles seja o Governo. Tão-pouco o Conselho de Comunicação Social ganha competências por via de uma escritura pública. Desconhecer estas realidades elementares só parece ocorrência possível no governo de uma república de bananas. Infelizmente é ocorrência verificável com o governo desta república.
Facto grave, que não pode passar em claro, sob pena de todos - mas todos - nos demitirmos implicitamente da missão para que fomos eleitos: a de fazer funcionar o Estado de acordo com a Constituição e as leis.
Ora sucede ainda, no caso da Lusa, que o presidente da direcção é nomeado após consulta à parte pública e carece de voto favorável de dois terços do respectivo capital social. O presidente foi, entretanto, já designado, mas os representantes do capital público não foram, nem poderiam, ser consultados, porque não foram nomeados ... logo, os órgãos sociais da Lusa não estão, nem legalmente podem estar, constituídos.
Apesar disso, o Governo apressou-se a extinguir a ANOP. Ou seja: eliminou material e juridicamente uma agência noticiosa em plena normalidade funcional e legal antes de dar substância às condições funcionais e legais que permitem à Lusa exercer a sua actividade.
Imagine-se agora o que poderia acontecer se a Assembleia da República não aprovasse, por sua iniciativa, os instrumentos indispensáveis à normalização da Lusa. Esta não teria condições para funcionar, mas entretanto a ANOP - já não existiria. Resultado: o Governo teria atirado para o desemprego, todos os trabalhadores da ANOP e dado à NP o monopólio do serviço informativo de agência. Por fim; seria provável que viesse dizer ao País, como é seu costume, que tudo assim acontecera por causa da oposição: E sabe-se os resultados que têm as mentiras, muitas vezes repetidas ... .Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS defende uma só agência noticiosa com natureza de serviço público. O PS, quer uma situação de clareza e transparência em todo este processo. Por isso o PS cuidou dos aspectos vitais que o Governo negligenciou. Em consequência do que depositarei na Mesa um conjunto de propostas de alteração a introduzir no decreto-lei que extingue a ANOP, com vista a definir o quadro legal de participação do Estado em agência noticiosa, sem o qual os órgãos sociais da Lusa não podem constituir-se e esta desempenhar as suas funções. Uma vez que a extinção da ANOP tem de ser precedida da criação dos instrumentos legais de viabilização da Lusa, aquela agência não pode cessar definitivamente sem que esta, por sua vez, tenha condições de vida plena.
As propostas do PS visam garantir essas condições. Definem: a) o princípio da participação vinculada do Estado em agência noticiosa com, pelo menos, 50% do respectivo capital; b) a submissão à forma de decreto-lei da decisão e definição das condições de participação; c) o enquadramento de agência constituída, em tais termos, no âmbito de competência do Conselho de Comunicação Social; d) o modo de representação do Estado nos órgãos sociais de agência noticiosa; e) os princípios a consignar em estatuto editorial de existência obrigatória; f) a produção dos efeitos de extinção da ANOP sob precedência de aprovação do decreto-lei definidor da participação do Estado em agência noticiosa, de acordo com o enquadramento legal proposto.
Se este governo fosse sensato, era este o caminho que tinha trilhado! Se este governo fosse prudente, não extinguiria a ANOP sem haver garantido o destino da Lusa!
Mas por tal forma foi insensato e imprudente que, se não se corrigissem os vícios de que o processo enferma, os estatutos da Lusa restariam inexequíveis. A Assembleia da República deve, porém, ser diligente quanto baste para debelar a instabilidade entretanto criada pelo mau governo dos interesses públicos.
Poderemos fazê-lo, de modo expedito, no decurso do presente processo de ratificação. É o que o PS propõe e construtivamente nisso se vai empenhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo poder deduzir da intervenção que acabou de proferir o seguinte: primeiro, do ponto de vista do Partido Socialista, a coexistência, já prolongada no tempo, de duas agências noticiosas no nosso país não faz sentido. Daí que o Partido Socialista - continuo a intuir - defenda a existência de uma única agência noticiosa para o nosso país, embora com a natureza de entidade prestadora de serviço público.
Em segundo lugar, as reservas que o Sr. Deputado Jorge Lacão acaba de levantar ao diploma que extinguiu a agência noticiosa ANOP prendem-se com eventuais irregularidades formais. E, a ser certa esta minha conclusão, do ponto de vista do PS, o que está em causa fundamentalmente é a adequação do diploma a determinados pressuposto legais que o PS pretenderá introduzir eventualmente aquando do trabalho da Comissão, se for caso disso. Isso significa que podemos
23 DE JANEIRO DE 19871349concluir que, para o PS, o passo dado no sentido de uma única agência é um passo positivo, o que também perfilhamos, embora, no ponto de vista do meu partido, a fórmula régie cooperativa não fosse a mais adequada; haveria desde logo a possibilidade de uma empresa de capitais mistos, entre outras.
Só que parece-nos que a consideração de o diploma - diploma esse que criou entre nós as régies cooperativas, ou cooperativas de interesse público - estar sujeito a apreciação quanto à sua constitucionalidade não é argumento relevante no caso. Não se trata de presumir ou ver aqui da inconstitucionalidade, que em devida sede e em tempo oportuno deverá ser competentemente apreciada.
Em resumo, Sr. Deputado, a questão é esta: está o Partido Socialista de acordo com a existência de uma única agência noticiosa, concretamente a Lusa, desde que se lhe introduzam alterações no domínio jurídico no que concerne a determinados pressupostos legais?O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi a sua intervenção e verifico, aliás como já aqui se constatou, que os partidos democráticos sempre defenderam a constituição de uma única agência noticiosa.
Aliás, seria incompreensível que assim não fosse. Um governo, através de um militante do PS, intentou exactamente constituir uma única agência, por que sempre ficou aos olhos do povo português o desperdício que era gastar com o mesmo tipo de serviço dinheiros do erário público em duas agências que prestavam idêntico serviço.
Obviamente que é infundamentado não pensar que a solução está exactamente na constituição de uma única agência noticiosa. Só que, desta vez, a Lusa é uma realidade e tem sido escamoteado o facto de a Lusa ter nascido de um diálogo, frontal e frutuoso, entre os intervenientes no processo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - E neste caso as partes que tinham de formalizar o acordo que levaria à constituição de uma única agência noticiosa eram os órgãos responsáveis pela ANOP e pela cooperativa de utentes, Noticias de Portugal.
Foi exactamente o que aconteceu, e o conselho geral da ANOP decidiu por maioria esmagadora que a solução era uma única agência, em forma de cooperativa, como veio efectivamente a ser estabelecido, de acordo com o regime jurídico das régies cooperativas, que é uma pessoa colectiva cooperativa mista com características públicas de defesa do próprio interesse público.
Registámos, na intervenção que o Sr. Deputado acaba de fazer nesta Casa, algumas das questões que levantou e que não deixarão de merecer a nossa reflexão. Mas também queremos dizer, desde já, que se trata de puros formalismos, porque, na verdade, aquilo que de substancial está feito vai dar garantia aos trabalhadores, que escusam de estar dependentes dos subsídios que todos os anos são atribuídos, porque, como sabe, nos estatutos da Lusa há contratos plurianuais e serão transferidos para essa agência 800 000 contos para um período bianual.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Agora já há dinheiro!O Orador: - Daí que se assegure muito mais a estabilidade de emprego dos trabalhadores se assegurar, em todo o estatuto, a defesa do interesse público, a cobertura do todo nacional, as comunidades portuguesas e os países de expressão portuguesa. Assim, não vemos verdadeiras razões para alterar o que está feito relativamente à Lusa, mas não deixaremos de ponderar os problemas que o Sr. Deputado acaba de levantar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Gomes de Almeida, penso que a sua pergunta se desdobra em duas questões autónomas, sendo a primeira a de saber se o PS é efectivamente favorável ao principio da constituição de uma única agência.Temos dito claramente que sim, que somos favoráveis a uma única agência, desde que fundada em quatro princípios que para nós são essenciais: que essa agência desempenhe uma missão de serviço público; que esteja enquadrada no âmbito de competências do Conselho de Comunicação Social; que tenha um modelo desgovernamentalizado, para que o exercício da actividade de informação que lhe é própria seja feito sem controles de qualquer espécie, e que sejam salvaguardados os direitos dos trabalhadores, adquiridos quer em serviço na ANOP quer na NP.
Realizados estes quatro princípios, somos favoráveis ao princípio da constituição de uma única agência. Quanto à segunda questão que colocou, penso que o posso esclarecer respondendo em simultâneo a algumas das observações apontadas pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita.
Não é verdade, Srs. Deputados, que a questão que temos para resolver seja uma mera questão formal. Ela é uma questão legal, uma questão material e substancial.Aliás, os senhores deputados reparem que se porventura nesta Casa se recusasse agora a ratificação do decreto-lei que o Governo fez publicar e em que se extinguia a ANOP - e isso podia legitimamente ser feito, porque o Governo não cuidou de assegurar previamente uma maioria favorável a esse decreto-lei, nos exactos termos em que o elaborou -, passaríamos a ter de imediato, no espectro, três agências noticiosas: a ANOP, que se manteria em funções, a NP, que se mantém constituída, e a Lusa, que ficaria como sociedade juridicamente irregular.
Por outro lado, ocorreria ainda a situação extremamente caricata de que, não havendo enquadramento legal para permitir a nomeação dos órgãos sociais da Lusa, esta iria existir com transferência dos trabalhadores da ANOP, mas não tendo órgãos sociais para poder dar expressão jurídica ao conteúdo das suas decisões.
Srs. Deputados, não se chama a isto uma questão processual, porque ela é uma questão de fundo. É que, além de estarmos de acordo que o Governo tenha feito, como fez, um processo negocial de entendimento entre as direcções das duas agências e de até termos tido a
1135oportunidade de em vários momentos desse processo fazermos as nossas críticas e darmos as nossas sugestões, também nos parece existir uma enorme contradição e uma efectiva precipitação no facto de antes de se fazer entrar em vigência a Lusa não se ter criado o mecanismo legal enquadrador em que os instrumentos consignados no seu estatuto pudessem vir a ter realidade plena.Aliás, como os senhores deputados terão reparado, por exemplo, não contestei o princípio de a Assembleia da República vir a eleger dois elementos para a assembleia geral da Lusa. Agora todos compreendemos que esses dois elementos não podem ser nomeados só porque isso está escrito no documento que criou a Lusa num determinado notário.E francamente até me interrogo como foi possível, em termos notariais, celebrar-se esta escritura pública, quando salta à vista que ela tem irregularidades jurídicas monstruosas, porque tem, inclusive, discrepâncias totais com disposições legais constitucionais ou por omissão. .
Isto quer dizer que o Governo não pode invadir a esfera de competências da Assembleia da República dizendo, só por si, o que a Assembleia deve fazer, e muito menos o pode fazer quanto a uma relação contratual com pessoas colectivas de direito privado.
Penso que está demonstrado que teríamos o direito de esperar que o Governo diligentemente não precipitasse as coisas e fizesse o enquadramento legal necessário. Como não o fez, temos a atitude construtiva de, em nome do objectivo essencial de criação de uma única agência e salvaguardando os quatro princípios que há pouco enunciei, depositar na Mesa - como já fiz - as propostas de mecanismos legais enquadradores, para que possamos ter uma solução construtiva e possamos, finalmente, superar este diferendo em que temos vindo a viver.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A decisão do Governo PSD de liquidar a ANOP, E. P., não pode ser encarada como uma medida pontual para dar resposta a um determinado problema; deve ser analisada no quadro de um vasto programa de destruição do sector público de comunicação social, de que ressaltam com particular relevância medidas como a tentativa de alienação da parte pública no Jornal de Notícias, da venda de casa de obras da Empresa Pública Diário Popular e da participação desta empresa no jornal Record, da alienação do património da Empresa Pública Notícias e Capital, da anunciada e não desmentida concessão da Rádio Comercial e de muitas outras que certamente não são ainda do conhecimento público.
É importante recordar neste momento e a este propósito que o Governo declarou guerra aberta à Assembleia da República, lançando-lhe um ultimatum (que se mantém), tentando usar a Assembleia da República como forma de chantagem junto dos trabalhadores das empresas públicas de comunicação social, ameaçando-os com cortes financeiros que poderiam pôr em causa a actividade das próprias empresas e o seu futuro.I SÉRIE - NÚMERO 34Não é uma questão ultrapassada! É uma questão a que o Governo não se pode furtar aos necessários esclarecimentos. Mas importa lembrar que tudo isto surgiu porque a Assembleia da República entendeu não concordar com o propósito de leilão atrabiliário do sector público de comunicação social para que o Governo se preparava...O Governo habitua-se mal à sua situação de minoritário e tenta chantagear a Assembleia da República. Tal não pode nem deve ser aceite!Todo o processo relativo à ANOP foi conduzido de maneira incorrecta, não ponderada, precipitada e sobretudo à margem da Assembleia da República - quando o Governo sabia perfeitamente que a vontade maioritária da Assembleia apontava para que a questão das agências noticiosas em Portugal pudesse ser objecto de amplo debate parlamentar, a partir do qual se pudessem clarificar pontos de vista e aferir opiniões.À discussão na Assembleia da República, o Governo preferiu o cartório notarial. Enfim, são opções que por si só demonstram os métodos que este governo elegeu para conduzir a sua actividade.
Mas o problema em causa não é propriamente a assinatura de um contrato, de uma escritura para compra de habitação ou para criação de uma fábrica de sabões! É muito mais do que isso!Está em causa a garantia da independência informativa, do rigor, da objectividade, do pluralismo - que não surgem devidamente salvaguardados na opção governamental, ao contrário do que sucedia com a ANOP, E. P., que se encontrava sujeita a regras de funcionamento e informação tendentes a assegurar a prestação de um serviço informativo independente do Governo e da Administração e que pudessem propiciar o necessário pluralismo informativo.O problema criado pelo Governo assume já aspectos caricatos, mas que ainda assim não deixam de ser graves. Tira-se a placa do edifício da ANOP, mas mantém-se a da NP no edifício em que funciona a nova agência Lusa.Dá-se ordem de saque às instalações da ANOP, sem dar cavaco aos órgãos legalmente competentes pelo acompanhamento da situação das instalações daquela agência. Cancelam-se serviços informativos a partir da rede da ANOP e transferem-se todas as formalidades para a sede de outra agência. Refere-se a ausência de requisitos legais para a constituição da sociedade, mas desde logo se lhe atribuem vultosas verbas.
A decisão do Governo do PSD veio culminar toda uma linha de ataques sucessivos daquele partido contra a Agência Noticiosa Portuguesa.Está presente na memória de todos nós o que se passou em 1982 com o Secretário de Estado Alfaia, quando tentou destruir a ANOP e que viu os seus planos frustrados pela decisiva, abnegada e corajosa intervenção dos trabalhadores da empresa e pela não promulgação do diploma pelo então Presidente da República, Ramalho Eanes.
Ainda assim o Governo, também liderado pelo PSD, tudo fez para conseguir alcançar os seus objectivos: atraso no pagamento de salários, dificuldades de ordem técnica, favorecimento de outras entidades com manifesto prejuízo da ANOP. E é espantoso ouvir hoje, como ouvimos há pouco, um deputado do PSD vir aqui dizer que o seu partido sempre lutou por uma só
23 DE JANEIRO DE 19871351Sr. Deputado Vieira Mesquita, ou tem memória curta ou quer vender gato por lebre!
Aconselho-o que leia com cuidado os debates desta Assembleia em que esteve presente o Secretário de Estado do seu partido Dr. Alfaia, e talvez compreenda quem é que introduziu no nosso país a questão da existência de mais do que uma agência noticiosa. Não foi o PCP, de certeza!
Também hoje o Governo do PSD quer alcançar tais objectivos. Importa que esta Assembleia da República não corrobore um processo ao qual foi completamente alheia, no qual foi ignorada e mesmo afrontada por decisões governamentais.
Os trabalhadores da ANOP manifestaram, ao longo de todo o processo, total e frontal oposição às actuações governamentais, reclamaram que os seus pontos de vista pudessem ser tidos em conta, sem que da parte do Governo houvesse qualquer abertura ao diálogo, antes se optando pela prática do facto consumado.
É espantoso, Srs. Deputados, como o Governo, tão cioso em alardear aos quatro ventos o cumprimento do seu programa, se tenha esquecido dele neste caso concreto, metendo na gaveta o preceito que dizia que deveria haver a «posse pública de uma agência noticiosa», no seu capítulo de teoria unicitária quanto à propriedade dos órgãos de comunicação social públicos.
O Governo optou por um processo de mais do que duvidosa constitucionalidade e legalidade. Saliente-se, a tal respeito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade apresentado pelo provedor de Justiça, e cujos fundamentos não mereceram qualquer contestação.
O Governo, incapaz de retorquir às razões aventadas nesse pedido de declaração de inconstitucionalidade, preferiu entrar pelo caminho da imputação de intenções maléficas ao provedor de Justiça, não se eximindo de o considerar como um aríete nas mãos da oposição.
De registar também, Srs. Deputados, o não cumprimento pelo Governo do disposto na lei quanto à obrigatoriedade de parecer prévio do Conselho de Comunicação Social quando houver lugar à extinção de um título do sector público, como é inegavelmente o caso da ANOP.
Por sobre estes aspectos, que podem vir a ferir de morte a opção governamental, o Governo não eurou de garantir aspectos essenciais para a credibilidade da actividade informativa da nova estrutura criada, como sejam, entre outras, a garantia de efectiva possibilidade de fiscalização por parte do Conselho de Comunicação Social, a independência de actuação do departamento de informação sem quaisquer sujeições aos ditames da Administração, a existência de um conselho de redacção com as atribuições e competências previstas na Lei de Imprensa, e a obrigatoriedade de que o director de informação seja um jornalista profissional.
Não foram igualmente acautelados legítimos interesses da parte pública, desde logo a participação maioritária de capital público na sociedade e o papel a assumir pelos representantes da parte pública, a criação da sociedade por instrumento legal idóneo, credível e susceptível de apreciação parlamentar.
Mas a atitude do Governo, por sobreprecipitada, desencadeada de maneira atabalhoada, mas sempre numa perspectiva de ataque ao sector público, foi uma atitude aventureirista.
Conhecendo de antemão todas as questões de dúbia constitucionalidade e legalidade, o Governo não eurou de examinar atentamente todas estas questões,designadamente a que pode resultar da declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei com base no qual a nova sociedade foi constituída e os problemas que daí podem advir para os trabalhadores da ANOP, entretanto desprotegidos de enquadramento legal para a sua actividade.
Esta questão tem de ser dilucidada. O Governo não pode furtar-se à resposta que urge, assumindo uma posição clara, inequívoca e não susceptível de «interpretações diversas», como aquelas a que temos vindo a ser habituados pelo executivo e particularmente pelo Secretário de Estado Marques Mendes.
As questões, Srs. Deputados, estão colocadas no essencial. Cabe à Assembleia da República assumir as responsabilidades que sobre ele, neste momento, impendem.
Pelo nosso lado, não corroboraremos mais esta medida negativa do Governo do PSD. Entendemos que a Assembleia da República não poderá deixar de adoptar as necessárias medidas para garantir que a prestação de um serviço público de informação por uma agência noticiosa se enquadre num conjunto de regras claras e transparentes, que assegurem a independência perante o Governo e a Administração e salvaguardem o pluralismo ideológico.
Nesse sentido, apresentámos - e são já do conhecimento dos senhores deputados, pelo que me eximo, neste momento, de estar a referi-lo- um conjunto de propostas, que surgem precisamente para que se possa salvaguardar tais princípios.
É, do nosso ponto de vista, positivo que o PS tenha já anunciado nesta Casa a entrega na Mesa de propostas atinentes a esta matéria, não tendo, porém, tornado clara qual a sua posição relativamente à situação actual da ANOP. E era importante que tal se fizesse, uma vez que não pode a Assembleia da República tomar qualquer medida sem ter em conta que carimbar, pura e simplesmente, o decreto governamental de extinção da ANOP é estar a criar um facto consumado e deixar sem garantias os seus trabalhadores.
Pelo nosso lado, pretendemos adoptar as medidas necessárias e propor as necessárias alterações para que não seja extinta a ANOP antes que exista uma alternativa credível e democrática, a bem da liberdade de informação em Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos antecipar um pouco o intervalo, por razões de todos conhecidas. Porém, pedia aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete, a fim de lhes dar conhecimento de uma mensagem recebida de S. Ex. o Sr. Presidente da República.
Vou então dar por interrompida a sessão, a qual recomeçará por cerca das 18 horas, com a votação do projecto de resolução há pouco referido.
Entretanto, peço aos senhores deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto o favor de o fazerem, pois as umas continuam abertas.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
1352Srs. Deputados, temos agora vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandato, que irão ser lidos e depois votados.
O Sr. Secretário vai, então, ler o primeiro, desses pareceres,Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento
e MandatosEm reunião realizada no dia 22 de Janeiro de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Fernando José Próspero Luís (círculo eleito-
ral de Lisboa) por João Manuel Alves
Nunes do Valle. Esta substituição é pedida,
tados), a partir do dia 22 de Janeiro cor
rente e até ao final da presente sessão legis
lativa.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito, que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio ,Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - António Marques Mendes (PSD) Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver quaisquer inscrições, vamos votar o anterior parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.O Sr. Secretário vai, de seguida, ler o segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que se refere ao Sr. Deputado Eduardo Ribeiro Pereira, em que a Comissão entende que não deve ser dada1 SÉRIE - NÚMERO 34autorização para que o referido Sr. Deputado deponha numa audiência prevista no 12.o Juízo Cível da Comarca de Lisboa.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar o anterior parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de outro dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1105, processo n.o 3861/86, 1.a Secção, de 17 de Novembro de 1986, do 5.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Borges de Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer anteriormente lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.Srs. Deputados, o Sr. Secretário irá agora ler o quarto parecer da referida Comissão.Foi lido. É o seguinte:Ex." Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1590, processo n.o 244/85, 2.a Secção, de 9 de Dezembro de 1986, do 9.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados António Almeida Santos, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, Rui Manuel Chancerelle de Machete e Mário Sottomayor Cardia, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no
23 DE JANEIRO DE 19871353sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em causa.