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0767   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 aqui o registo da forma como o Sr. Secretário de Estado lembrou uma matéria que, não sendo de uma extensão muito grande, se insere numa problemática da maior importância. Refiro-me à forma como V. Ex.a aqui sintetizou aquilo que é o tempo socialista: o tempo lento, demorado, arrastado, atrasado, mas que neste momento tem uma coisa óptima - é que já foi, já não é! É isto que o tempo socialista tem de óptimo: já foi, já não é, graças a Deus!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a razão por que uso da palavra neste momento é particular e tem a ver com a sua presença nesta Assembleia. V. Ex.a foi Deputado deste grupo parlamentar durante muitos anos, deu um dos contributos mais importantes ao trabalho do mesmo, quer quando o PSD estava no governo, quer mais tarde, durante o período em que estivemos na oposição, foi um dos Deputados mais marcantes nessas legislaturas e quero congratular-me pela circunstância de a sua capacidade, o seu saber, a sua preparação política, terem sido devidamente aproveitados, integrando-o no Governo da República numa área em que muito trabalhou, a da justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste momento em que intervém pela primeira vez no Plenário da Assembleia da República nesta sua função, como líder do Grupo Parlamentar do PSD, não podia deixar de lhe dirigir uma saudação especial e dizer que é muito grato para o nosso grupo parlamentar vê-lo aqui nestas suas novas responsabilidades, desejando-lhe o maior sucesso nas suas funções, tendo em conta que a soma dos sucessos dos membros do Governo é o sucesso do Governo de Portugal e do País!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vitalino Canas fez aqui uma intervenção idêntica à anterior, mas usando uma expressão que não me pareceu especialmente feliz: o azar. Penso que nenhum de nós, no exercício do seu mandato, faz ou deixa de fazer o que quer que seja por sorte ou por azar. Graças a Deus, podemos errar, podemos até não ter razão (o que não era o caso), mas certamente não se tratará de azar. Como tal, basear a referência que fez no azar não me parece feliz.
Em relação à circunstância de eu não estar nesta Assembleia na legislatura anterior, é um facto, mas o Sr. Deputado também não estava! O Sr. Deputado era membro do Governo e eu era um comum cidadão, pelo que temos, tanto um como o outro, exactamente a mesma legitimidade para falar do que se passou nesta Assembleia durante a legislatura anterior!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Quanto à expressão que utilizou de que nós dizemos que não fazemos porque o PS também não fez, se calhar, os Srs. Deputados vão demorar algum tempo a habituar-se, mas este Governo e esta maioria fazem, e o que dizemos é que fazemos porque os senhores não fizeram! A expressão utilizada pelo Sr. Deputado tem um «não» a mais, pelo que, sabendo quais são os efeitos da dupla negação, não a utilize! O que acontece é que nós fazemos, nem que seja uma coisa tão simples quanto esta, mas até com as coisas simples perdemos o tempo que elas merecem para as fazer!
Em relação à lei de prevenção da toxicodependência, o Sr. Deputado disse: «apresentámos uma proposta, mas não passou!». Não passou,...Vozes do PS: - Não! Não foi discutida!O Orador: - ... porque não mereceu desta Assembleia, em tempo útil, a apreciação e a aprovação que merecia. Se esperassem um pouco, ouviam até ao fim e veriam que essa interrupção não fazia sentido!
Aconteceu o mesmo com outras iniciativas de todos os grupos parlamentares e isso não é razão justificativa. Não foi apreciada em tempo útil por também não ter sido apresentada em tempo útil, pois, em seis anos, houve muito tempo para apresentar essa proposta de lei, para ela ser discutida e aprovada ou rejeitada.
Passa-se o mesmo com o resultado das eleições: os Srs. Deputados estão constantemente a queixar-se do resultado das eleições e a tentar serem provedores dos eleitores. Srs. Deputados, os eleitores têm vontade própria, escolheram a maioria que quiseram, essa maioria formou o Governo que entendeu melhor e esse Governo governa! Portanto, os senhores vão ter de se adaptar a isto para poderem melhor exercer o respectivo mandato nesta Assembleia!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr.a Presidente, a minha interpelação é no sentido de dar aqui um esclarecimento que me parece importante, tendo em conta aquele que tem sido o debate nesta matéria. Antes disso, quero só agradecer as palavras amáveis, simpáticas e amigas do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Gostaria de dizer que eu não tenho de aceitar ou não aceitar, mas confesso que, até pela circunstância de ter sido Deputado na anterior legislatura, me incomoda um pouco o argumento de que foi por culpa da Assembleia que não se transpôs esta Directiva para o direito interno.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - A verdade, Sr. Deputado Vitalino Canas, como V. Ex.a sabe bem, é que a Assembleia da República nunca recusou, nestas matérias, na anterior legislatura ou noutras passadas, qualquer tipo de colaboração a qualquer governo para fazer, não só a transposição de directivas, como a actualização de disposições legais que visem o combate à droga e à toxicodependência.Vozes do PSD: - Muito bem!
0768   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 O Orador: - Nestas questões, como, aliás, assinalei na minha intervenção, sempre houve, saudavelmente, a procura de um entendimento alargado. E, Sr. Deputado Vitalino Canas, não vejo que V. Ex.a tenha melhorado a sua primeira intervenção ao tentar atribuir à Assembleia da República culpas que, do meu ponto de vista, ela não teve.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, não está a fazer uma interpelação.O Orador: - A minha interpelação é neste sentido: esta proposta foi agendada pelo governo na Assembleia da República? Que me recorde, não! O governo pediu à Assembleia da República urgência nesta matéria? Que me recorde, também não! O governo fez qualquer outra iniciativa junto da Assembleia da República para ter, em tempo, esta Directiva transposta para a nossa ordem jurídica? Que me recorde, também não!
Como tal, Sr. Deputado Vitalino Canas, com estes «nãos» consecutivos e sucessivos, julgo que a resposta à sua questão está dada!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, não se tratou exactamente de uma interpelação à Mesa!
O Sr. Deputado Vitalino Canas pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Para uma intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra para uma intervenção, pois já usou dela por duas vezes.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Nesse caso, peço a palavra para a mesma figura regimental ao abrigo da qual o Sr. Secretário de Estado acabou de falar, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Nestas circunstâncias, não posso deixar de autorizar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito que tenho para consigo, queria dizer-lhe que a sua intervenção não faz grande sentido, pois não assistiu, ou, se assistiu, não esteve com atenção, ao contexto em que fiz a minha segunda intervenção.
A minha segunda intervenção foi apenas no sentido de alertar o Sr. Deputado João de Almeida para o facto de que estava enganado, sem que isso signifique qualquer desprimor para o Sr. Deputado, ao pensar que não houve nenhuma iniciativa de revisão do Decreto-Lei n.o 15/93 no sentido que aqui apresentei. E eu manifestei e informei o Sr. Deputado de que, efectivamente, tinha havido essa iniciativa. Eu não disse aqui que foi por culpa da Assembleia, de qualquer grupo parlamentar ou de qualquer Deputado que essa proposta de lei anterior não tinha sido aprovada. Eu não disse isso, Sr. Secretário de Estado!
Quero dizer-lhe que o governo anterior já passou - e não temos de ter qualquer tipo de saudosismos -, agora, nós estamos aqui para continuar a fazer o nosso trabalho, e o nosso trabalho vai continuar a ser no sentido de, tão consensualmente quanto possível, fazermos o melhor que pudermos no combate à droga e à toxicodependência, com o Governo e com as bancadas parlamentares desta Assembleia, na prevenção primária, no combate ao tráfico, na redução de riscos, no tratamento, na reinserção social e em todas as áreas onde tem de haver luta e combate em relação a esta temática.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não houve aqui nenhuma acusação. Houve, antes pelo contrário, a indicação de um facto; ou seja, o facto de que se tomou a iniciativa de rever a Lei n.o 15/93, com propostas concretas que foram aqui depositadas.
Mais, Sr. Secretário de Estado: tomou-se ainda a iniciativa (e não vi resposta a isso no seu segundo discurso) de pedir a uma comissão, liderada pelo Prof. Faria e Costa e integrando várias pessoas com conhecimentos nesta área, nomeadamente o Conselheiro Lourenço Martins, que fizesse uma revisão de fundo.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se esse trabalho vai ter continuidade ou se vamos ficar por esta revisão e por esta mera introdução desta substância numa lista anexa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da proposta de lei n.o 7/IX e da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República terá lugar sexta-feira, dia 14, com início às 10 horas, e da respectiva ordem de trabalhos constam a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/IX, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e do projecto de resolução n.o 15/IX, apresentado pelo BE, que amplia a aplicação do rendimento mínimo e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos.
0769   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 Partido Socialista (PS):
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 20 de Junho de 2002         I Série - Número 21
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, bem como das propostas de lei n.os 11 e 12/IX, da proposta de resolução n.o 3/IX, dos projectos de lei n.os 70 a 72/IX e dos projectos de resolução n.os 30 e 31/IX.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), a propósito do Conselho Europeu de Sevilha, que vai realizar-se no próximo fim-de-semana, deu conta da deslocação àquela cidade de um grupo de militantes do seu partido a fim de participarem numa manifestação.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) fez o balanço da acção do Governo, três meses após as eleições, tendo-o considerado profundamente negativo.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Acílio Gala (CDS-PP), referindo-se à ria de Aveiro, defendeu que a sua gestão deve ser assegurada pela Associação de Municípios da Ria (AMRIA) e deverá garantir os diferentes interesses económicos, sociais e humanos, assim como os aspectos paisagísticos e ambientais.
O Sr. Deputado Laurentino Esteves (PSD) alertou para a eventualidade de estarmos a perder uma comunidade poderosa como a do Canadá se nada for feito e pediu para que os organismos nacionais deixem os emigrantes serem portugueses de corpo inteiro.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) criticou o Governo por pretender encerrar todas as escolas do 1.o ciclo do ensino básico com menos de 10 alunos e de extinguir o ensino recorrente. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) deu conta da entrega de um texto que recolheu o consenso do PS, do PCP e do BE, três dos proponentes dos quatro pedidos de inquérito parlamentar sobre a temática fiscal do Benfica, tendo em vista a existência de um único inquérito. A propósito, usaram da palavra, além daquele orador, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de um ofício do Presidente da República, comunicando a devolução do Decreto da Assembleia da República n.o 3/IX - Segunda alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.o 8/2002, de 11 de Fevereiro, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade do artigo 1.o do referido Decreto.
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Osvaldo Castro (PS), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e António Costa (PS).
De seguida, a Câmara discutiu, também na generalidade, o projecto de lei n.o 13/IX - Medidas para a educação sexual nas escolas (BE), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Isilda Pegado e Pedro Duarte (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Sónia Fertuzinhos (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
O Sr. Presidente proclamou eleito um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Foi discutido o texto de substituição (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) da parte deliberativa dos inquéritos parlamentares n.os 2/IX - Constituição de uma comissão eventual de inqué
rito parlamentar à actuação governamental quanto às dívidas fiscais da SAD do Benfica (BE), 3/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em processo de execução (PCP), 4/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e da administração fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à segurança social, desde 1996 (PSD e CDS-PP) e 5/IX - Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), António Costa (PS), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
0803   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0804   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 Carlos Manuel Luís
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente, lembro que decorre hoje, durante a sessão, a eleição de um representante da Assembleia da República no Conselho Superior da Defesa Nacional.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados diversos requerimentos.
No dia 28 e na reunião plenária de 29 de Maio - ao Ministério da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Isabel Castro e Luísa Mesquita; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso e Joaquim Pina Moura; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério das Obras Públicas,
0805   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Renato Sampaio e Bruno Dias; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso; aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao IPE, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta.
No dia 30 e na reunião plenária de 31 de Maio - a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Henriques; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Governo e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Coelho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
No dia 3 de Junho - ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Alves; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministro da Presidência, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, à Secretaria de Estado da Saúde e às Câmaras Municipais de Lisboa e de Felgueiras, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado João Almeida; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Aveiro, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Educação e das Finanças, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Na reunião plenária de 4 de Junho - a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Na reunião plenária de 5 de Junho - ao Governo e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Saraiva; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulados pela Sr.a Deputada Ana Manso; aos Ministérios da Economia e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Pina Marques; aos Ministérios da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Governo, ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, à Ministra de Estado e das Finanças e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura e às Câmaras Municipais de Faro e Tavira, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho; à REFER e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 5 de Junho - Isabel Castro, Honório Novo, Fernando Pedro Moutinho, Bernardino Soares e Lino de Carvalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 11/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas, que baixa à 2.a Comissão, e 12/IX - Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior, que baixa à 7.a Comissão; proposta de resolução n.o 3/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993, que baixa à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 70/IX - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PS), que baixa à 4.a Comissão; 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (Deputada do PS Rosa Maria Albernaz), que baixa também à 4.a Comissão, e 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD), que baixa à 3.a Comissão; e projectos de resolução n.os 30/IX - Viagem do Presidente da República a Copenhague (Presidente da AR) e 31/IX - Educação sexual e apoios no âmbito da sexualidade juvenil (PSD).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda para apreciação um parecer da Comissão de Ética.
De acordo com o solicitado pelas Varas de Comp. Mista e Comarca de Vila Nova de Gaia, Processo n.o 97/01.6TAVNG - 4.o Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Diogo Luz (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 20 de Junho, pelas 15 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para declarações políticas, inscreveram-se os Srs. Deputados João Teixeira Lopes, Francisco de Assis e Acílio Gala.
Por ordem de inscrição, dou a palavra ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que dispõe de 10 minutos.
0806   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A globalização não é propriamente uma novidade. A estruturação das economias-mundo, fortemente estimulada pelos Descobrimentos, pela expansão dos impérios e da colonização, prefigurava uma integração planetária das transacções e fluxos. A revolução industrial e dos transportes comprimiu o espaço-tempo e o mundo tornou-se cada vez mais pequeno.
A expansão do capitalismo, em constante busca de novos mercados e de possibilidades de obtenção favorável de mais-valia, conduziu a uma aceleração sem precedentes deste processo. O século XX, na expressão do historiador britânico Eric Hobsbawm, foi um século «breve». Extremamente breve. A triunfante sociedade de consumo e as indústrias culturais trouxeram tendências, embora contraditórias e cíclicas, de massificação e estandardização cultural.
Criou-se, de forma superficial e inicialmente pouco discutida, o mito da fatalidade deste tipo de globalização. Contudo, sob o manto das aparências, vários movimentos sociais, partidos políticos, estudiosos e conjuntos de cidadãos e cidadãs alertaram para as feições hegemónicas desta globalização.
Os indicadores são de uma clareza cristalina: entre 1960 e 1995, os 20% de indivíduos mais ricos do globo viram o seu rendimento passar de 70% para 86%, enquanto que, nos antípodas, a parcela correspondente aos 20% mais pobres decrescia de 2,3% para 1,3%. O insuspeito Banco Mundial afirma que o número de pessoas que vivem na pobreza absoluta - na miséria, portanto! - sofreu, só nos anos 80, um aumento de 100 milhões de indivíduos. De acordo com reputados historiadores, em 1820 o rendimento da Europa Ocidental era 2,9 vezes superior ao da África Subsaariana. Nos anos 90, a relação era já de 13,5 para 1.
Ainda haverá quem, na posse destes dados, levante alguma dúvida de que as questões dos movimentos migratórios à escala global e toda a definição geopolítica das relações internacionais tenha de lidar solidariamente contra o horror económico? Ou a coragem política e a imaginação apenas existem para arquitectar, em matéria de emigração, soluções repressivas e xenófobas?
Chamo, aliás, a vossa atenção para o que está em curso, neste momento, a nível de proposta da presidência espanhola da União Europeia. Atente-se no que representa, em termos de regressão civilizacional, a proposta de punir os já penalizados países mais pobres, apenas porque não conseguem conter nas suas fronteiras os excluídos, os miseráveis, que, perante regimes demográficos tão distintos, com uma Europa a envelhecer e uma África Subsaariana, neste caso, em plena vitalidade demográfica, não têm outro remédio senão o de procurar alguns restos que, até isso, os governos populistas parecem dispostos a negar.
Mesmo no interior dos países mais desenvolvidos, a coroa de pobreza alarga-se inexoravelmente, podendo-se falar, sem exageros, de um «terceiro mundo» no seu miolo profundo. Na União Europeia e nos Estados Unidos, 15% dos seus habitantes vivem em situação de pobreza absoluta e muitos, muitos outros no frágil limiar, naquela espécie de limbo entre a inclusão e a exclusão, nas margens das «novas formas de pobreza», constituídas por legiões de «inadaptados» às transformações tecnológicas que grassam sem o devido acompanhamento de requalificação profissional e social.
Neste contexto, Portugal, um dos países mais pobres da União Europeia, marcado por graves desigualdades na sua estrutura social, assistirá, brevemente, à aprovação de fortes restrições à aplicação do rendimento mínimo garantido, num clima ideológico de clara estigmatização dos desfavorecidos e de intrínseca desconfiança face aos mais pobres, pela mão de um Governo cujo Primeiro-Ministro, decerto num rasgo de fino humor, afirma não existirem liberais!
A globalização hegemónica penaliza os já penalizados, precariza o trabalho, em particular dos jovens e das mulheres, mostra-se incapaz de erradicar flagelos como o do paludismo, que mata mais de 1 milhão de pessoas por ano, tem efeitos devastadores sobre a demografia, com diferenças de 40 anos entre os países com maior e menor esperança de vida, exclui da escolarização 120 milhões de crianças que trabalham a tempo inteiro, 50 000 das quais no nosso país, e concentra a produção de saberes, informação e conteúdos num ultra-restrito clube de nações, assegurando, desta forma, dada a centralidade destas variáveis nas sociedades pós-industriais, a reprodução de um temível status quo.
Aos «gloriosos 30 anos», entre 1945 e 1975, sucedeu-se a desregulamentação das economias, a desmantelação do Estado providência e a criação de um mercado planetário de capitais, com preocupantes derivas especulativas e sem conseguir os ganhos de eficácia proclamados pela ortodoxia económica, que está tão bem representada no nosso Governo.
Cresce, mundo fora, a consciência de que um outro mundo é possível, e ainda bem. Um mundo assente em fluxos económicos regulados, socialmente distribuídos e politicamente controlados. Um mundo onde não mais persista a «ingovernabilidade» dos Estados-nação, sujeitos que estão ao controlo de poderes não-eleitos e de instâncias supranacionais sem legitimidade democrática. A derrota das esquerdas clássicas, um pouco por toda a parte, deve-se, precisamente, à quebra de confiança entre eleitores e eleitos, como se estes fossem, na realidade, porta-vozes ou mediadores de outras e poderosas instâncias. Há que aprender com as lições da História!
O crescimento das possibilidades de comunicação (apesar da revolução comunicacional não ser intrínseca ou deterministicamente democrática, contribuindo até, tantas vezes, para aumentar o fosso entre quem fabrica as visões do mundo e quem meramente as consome) e a troca de experiências permitem criar denominadores comuns e vasos comunicantes entre a pluralidade de renovados e emergentes movimentos sociais, possibilitando o estabelecimento de linguagens comuns e plataformas de entendimento e de intervenção. A «tradução» e a adaptação de experiências emancipadoras a outras geografias distintas dos locais de aplicação primeira torna-se uma prática potencialmente fecunda - refiro-me, por exemplo, à prática dos orçamentos participativos.
Os adeptos das «utopias viáveis» vão tomando conhecimento de que a dominação e a opressão são multiformes e plurilocalizados. Da mesma forma que não é possível hierarquizar as necessidades humanas, não nos parece legítimo considerar apenas um único tipo de exploração. Descobrem-se interligadas as velhas e novas formas de opressão no mundo do trabalho, na questão do género, na segregação de etnias, na repressão sexual, na mutilação ambiental do planeta.
0807   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 O caminho é difícil, mas estimulante. Os adversários escondem-se, nem sempre são visíveis, mas começam a perceber que o controlo do planeta lhes vai escapando da mão.
Verdadeiramente pobres são aqueles que ignoram, ou fazem por ignorar, os constrangimentos que os mortificam, ou que não têm acesso a canais de expressão ou a formas mínimas de poder. O combate à pobreza inicia-se, por conseguinte, vitalizando a cidadania pela participação.
Por tudo isto, iremos a Sevilha, mesmo perante as tentativas de intimidação da tão desastrada Polícia de Segurança Pública, que foi à sede do meu partido, no Porto, pedir a identificação dos possíveis manifestantes que iriam deslocar-se a Sevilha. Mesmo perante essas manobras de intimidação, iremos a Sevilha! Perante Aznar, Berlusconi, Blair, Durão e outros, mostraremos as nossas mãos limpas e a vontade firme de mudança. Estaremos solidários com os imigrantes que ocuparam a universidade e com todos aqueles que são tratados como «lixo social» pelos «grandes senhores deste pequeno mundo», para citar o poeta António Gedeão.
Iremos a Sevilha. E voltaremos com a firme vontade de construir um outro mundo, um mundo justo, um mundo possível!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há precisamente três meses os portugueses foram chamados a escolher uma nova representação parlamentar e optaram, então, por uma maioria de direita de que emana o actual Governo do País.
Aproveitemos o simbolismo da data para realizar um balanço sintético da acção governativa levada a cabo nestes primeiros meses da Legislatura.
A primeira evidência que se nos depara é a de um Governo precocemente envelhecido, ainda tão recente e já tão exaurido e gasto como se estivesse prestes a entrar na fase declinante da sua existência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num ápice, o Executivo parece ter transitado da juventude para a senescência. É este o seu trágico paradoxo, para o qual há, aliás, explicação.
Desde o início que a nova maioria parlamentar se instalou na ideia da crise e a tal ponto se alimentou da sua exploração que acabou rapidamente refém dela. Recuemos até ao instante inaugural da Legislatura, o momento de apresentação do programa do Executivo nesta Assembleia. O que nos surgiu então? Um Primeiro-Ministro firme nos seus propósitos, claro nos seus objectivos, enérgico, combativo e verdadeiramente voltado para o futuro? Não! Bem pelo contrário, o Primeiro-Ministro que aqui apareceu tinha já como obsessão a crítica hiperbólica ao passado, como método a truculência retórica, como estilo a arrogância desmedida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vinha de uma vitória e parecia acossado, tinha condições para a grandeza e preferiu o caminho do sectarismo.Aplausos do PS.Desse debate, ficou uma frase para a posteridade - «O País está de tanga!» - que, sendo institucionalmente imprópria, era substancialmente elucidativa quanto aos limites do programa político da maioria parlamentar, que no fundo não superavam e não superam as fronteiras da propaganda.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A frase, que, pelo seu estrépito, foi fazendo o seu caminho, era afinal uma declaração de rendição. Desse debate ficou ainda a opção estratégica fundamental da nova maioria - governar bem é governar contra o PS e dizendo mal do PS!
Estava, aliás, dado o sinal. O Primeiro-Ministro passou a actuar como se fosse apenas o líder de uma oposição póstuma a um poder pretérito; a maioria parlamentar, nuns casos por ingenuidade, noutros casos com mal disfarçado cinismo, segue-o neste preocupante delírio anti-PS; e alguns membros do Governo dedicam-se a tal tarefa com particular desvelo. É o caso da Sr.a Ministra das Finanças, investida simbolicamente na dupla função, de grande demonizadora do passado, por um lado, e de expressão dos princípios da autoridade, do rigor e da austeridade, por outro. É verdade que ela tem levado tão a sério a primeira função que tem descuidado grosseiramente a segunda.Aplausos do PS.A propaganda inebria e durante algum tempo confunde e ilude, mas tem um limite que nas sociedade abertas e democráticas se manifesta mais rapidamente do que alguns desejariam - é o limite que a própria realidade impõe. Não é por isso de estranhar que este Governo seja já a grande vítima da sua própria propaganda. E só não é a primeira porque esse lugar está reservado para os que acreditaram nas suas promessas eleitorais.
Na realidade, no caso deste Executivo, bem poderíamos afirmar que no princípio estava a mentira. A primeira grande decisão que tomou consistiu numa revogação despudorada de um seu compromisso eleitoral emblemático.
Durante a campanha, o PSD tinha anunciado o propósito de baixar os impostos; mal chegou ao poder, aumentou-os. Para justificar uma incoerência tão óbvia, invocou a gravidade da crise orçamental como se estivéssemos esquecidos de que o PSD passou a campanha a descrevê-la com um exagero de tal ordem que a própria União Europeia teve necessidade de o desmentir.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo que aumentou o IVA foi, e é, o mesmo que se apressou a revogar a tributação incidente sobre as mais-valias e foi, e é, o mesmo que não apresentou, até ao momento, qualquer medida concreta para combater a fraude e a evasão fiscais.Aplausos do PS.Em poucos dias, o Governo aprofundou a iniquidade do sistema fiscal e agudizou a revolta dos que se sentem vítimas de tão flagrantes injustiças. Em matéria fiscal, este Governo é forte perante os contribuintes fracos mas é muito fraco perante os poderes fácticos fortes.
0808   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 Mas a Sr.a Ministra das Finanças, que é também titular da Administração Pública, não quis deixar o seu voluntarismo por mãos alheias. Era preciso dar sinais de acção. Impunha-se extinguir, fundir, despedir. Esqueceu-se de que antes era necessário avaliar, reflectir, fundamentar. Propôs a extinção e fusão de institutos públicos de forma indiscriminada, avançou com um plano de despedimentos da Administração, que, a ser concretizado, poria em causa o normal funcionamento de serviços públicos essenciais e provocaria uma grave crise social. A Sr.a Ministra estava dominada pela vertigem dos números e estava disposta a fazer a economia das pessoas. Tudo isto estava fundado num princípio que candidamente enunciou, segundo o qual os mais fracos é que pagam os custos das crises. Uma vez mais, assistimos à exibição gratuita da autoridade, à afirmação de um voluntarismo cego, à ausência de estudo, de rigor, de um projecto claro e coerente. Entrou-se no caminho da facilidade retórica, ignorando que esta atitude pode comprometer a possibilidade de levar a cabo uma reforma séria e profunda da Administração Pública.
Mas a Sr.a Ministra acabaria vítima de si própria. Alcandorada à posição de eminência parda do Executivo, acabou por se tornar no elemento-chave para a compreensão das insuficiências que este revela. Do alto do sua postura austera, a Sr.a Ministra era o símbolo de uma nova autoridade do Estado, pairando sobre os lobbies, subjugando clientelismos larvares, impondo-se à gula dos barões partidários. Infelizmente, sucumbiu estrepitosamente à primeira tentação.
Supunha-se e insinuava-se acima dos lobbies, imune a pressões e influências, mas cedeu às exigências de um clube de futebol e de tal forma tomou consciência do erro cometido que, confrontada com o assunto nesta Assembleia, optou por se refugiar num silêncio que induziu o Chefe do seu Governo a mentir.Aplausos do PS.Afinal de contas, nesta questão, era bem mais fiável a voz aparentemente ingénua do Dr. Manuel Vilarinho!
Quanto à solidez da sua autoridade, basta lembrar o comportamento de duas destacadas figuras do PSD para perceber o seu verdadeiro carácter movediço. A Sr.a Ministra decretou o imediato emagrecimento da função pública, o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira respondeu anunciando a imediata contratação de mais de 1000 funcionários públicos regionais. A Sr.a Ministra advogou a necessidade de impor limites rígidos à capacidade de endividamento das autarquias, o Dr. Fernando Ruas, ilustre Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, decidiu constituir de imediato, na sua Câmara, aquilo que designou como uma «almofada financeira» de 16 milhões de euros, para o que desse e viesse. Perante tudo isto, o Sr. Primeiro-Ministro permaneceu calado. É assim que caem os mitos. Convenhamos que este caiu bem mais cedo do que aquilo que nós pensávamos!Aplausos do PS.Mas caísse a Sr.a Ministra das Finanças do seu pedestal e salvasse-se ao menos o Governo. Mas nem isso. O resto, quando não é igual, tende a ser pior. Saliente-se, aliás, a curiosa cura de silêncio a que se remeteu o outrora tão prolixo Dr. Paulo Portas. Vejamos o caso de como foi abordado o dossier RTP. Não faltam ingredientes pícaros a esta novela em que se atolou um Governo que, no seu afã de revelar capacidade decisória, se esquece de estudar os assuntos e, na vontade de exibir autoridade, comete grosseiros atropelos políticos e legais.
O Governo verdadeiramente não sabe o que quer, grita, gesticula, vitupera, ameaça e confunde tudo isto com energia e com determinação. Proclama receitas para tudo e não tem soluções para quase nada. O Governo mexe-se para provar que existe, mas que marca séria imprimiu nestes primeiros meses da sua actividade? Nenhuma!
Perante esta situação, o PS tem permanecido como uma referência de rigor e de firmeza.Risos do PSD e do CDS-PP.Não cedemos à tentação fácil de nos constituirmos numa espécie de parceiro simétrico do PSD. Não seguiremos, como outros seguiram antes de nós, pela via da oposição irresponsável, demagógica e populista. Não nos transformaremos numa provedoria de todos os descontentamentos. Não afirmaremos como causas próprias reivindicações espúrias nem optaremos por radicalismos retóricos que têm tanto de espectaculares como de inconsequentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A firmeza não é incompatível com o sentido do compromisso e o estatuto da oposição não nos impele para o culto do sectarismo. Continuaremos a exercer sem hesitações as funções que nos estão cometidas na convicção de que voltamos a ser para milhões de portugueses um factor de esperança e de confiança no futuro.Risos do PSD.Três meses após as eleições, o balanço que fazemos sobre a acção do Governo é profundamente negativo. Alienou capital político, revelou insuficiências inexplicáveis, demonstrou impreparação, trouxe crispação inútil à sociedade e constituiu uma enorme desilusão. Estamos perante o Governo da ilusão desfeita!
É por isso mesmo que já de nada vale ao Governo e à sua maioria parlamentar o estafado argumento da pesada herança. Os portugueses já vão percebendo que o problema não é esse, o problema não é o alegado fardo da herança, o problema é outro e bem mais grave, o problema é o da debilidade dos membros desta maioria parlamentar para arcar com as responsabilidades de governar Portugal!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A ria de Aveiro, como todas as zonas húmidas litorais, tem um elevado grau de recortes e uma grande complexidade fisionómica. A sua zona lagunar tem uma área com cerca de 11 000 ha e uma extensão de 45 km, dos quais 6000 ha estão permanentemente alagados. A esta zona lagunar está associada uma vasta e densa rede de cursos de água que se espalha pela totalidade dos concelhos envolventes - Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira
0809   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. Todos estes concelhos fazem parte da Associação de Municípios da Ria (AMRIA), que foi criada em 13 de Outubro de 1989.
Toda a rede de canais e de cursos de água é densamente arborizada, com zonas de arrozais e com elevada produtividade biológica, desfrutando ainda de um clima ameno. Nesta rede de canais e de cursos de água, está incluída a Pateira de Fermentelos, que é o maior espelho de água da Península Ibérica com excepcionais potencialidades para os desportos náuticos, mas a exigir um intervenção urgente de requalificação ambiental. A não concretizar-se essa requalificação, pode o Governo incorrer na prática de um crime ambiental, por omissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acílio Gala, permita-me que o interrompa para pedir às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados para cessarem as conversas laterais e darem a possibilidade ao orador de fazer ouvir as suas posições. Os que têm conversas urgentes têm os Passos Perdidos onde, ainda por cima, podem beneficiar das belas telas de Columbano, e também não faltam lá sofás para se sentarem!Risos.Sr. Deputado, faça favor de continuar.O Orador: - Dizia eu que, a não se concretizar essa requalificação, pode o Governo incorrer na prática de um crime ambiental, por omissão. É que estamos perante uma extensa área em que sobressai uma grande riqueza de fauna e flora com forte impacto turístico e recreativo, área esta que constitui um ecossistema de características excepcionais, que transformam a ria de Aveiro, com a sua laguna, a Pateira de Fermentelos e todos os seus cursos de água, numa unidade geográfica singular, cuja importância regional, nacional e comunitária é indiscutível e que marca e identifica a região de Aveiro, traduzindo-se num elemento de grande relevância para a imagem da região no exterior. É esta unidade geográfica de características paisagísticas e turísticas invulgares, que já hoje é considerada um património cultural e ambiental de nível nacional e mundial, que a natureza nos legou e que a nós cabe preservar e valorizar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A despoluição da ria de Aveiro, que se iniciou no âmbito das atribuições da AMRIA, é agora da responsabilidade da Sociedade da SIMRIA (Saneamento Integrado dos Municípios da Ria de Aveiro, S. A.), sociedade anónima de direito privado e de capitais maioritariamente públicos, em que os municípios da AMRIA têm uma comparticipação de 25,53% do capital social. De acordo com as infra-estruturas feitas e a fazer até 2005, a ria de Aveiro ficará despoluída em cerca de 95%. A despoluição já é notoriamente visível dada a recuperação das várias espécies de peixes naturais da zona, que estavam em vias de extinção e que os pescadores desportivos agora conseguem encontrar.
Apesar do esforço feito e ainda a fazer para a despoluição total da ria, é agora necessário e urgente proceder-se ao planeamento e coordenação das diversas actividades e iniciativas particulares na zona da ria, a fim de evitarmos efeitos secundários resultantes de um desenvolvimento desregrado.
Definida que está a área de jurisdição do porto de Aveiro, é manifesta a necessidade de conciliar as exigências do desenvolvimento com a preservação e melhoria de qualidade de vida, pelo que se torna indispensável uma acção integrada com carácter de urgência, de modo a poderem aproveitar-se os instrumentos financeiros ainda disponíveis no Quadro Comunitário de Apoio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Parece-nos que a solução institucional a adoptar para a gestão da ria de Aveiro deverá garantir e assegurar as sinergias resultantes de diferentes interesses económicos, sociais e humanos que sobre ela se desenvolvem, não descurando os aspectos paisagísticos e ambientais inerentes à sua preservação.
Ora, sendo a ria de Aveiro em toda a sua extensão um ecossistema geograficamente bem delimitado, justifica-se que sobre ele decidam os municípios que com ele confinam e têm interesses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa capacidade de decisão deverá alicerçar-se numa estrutura organizacional de modo a compatibilizar os interesses de todos os agentes intervenientes.
Entendemos, por isso, que a solução mais adequada para a gestão da ria deve ser assegurada pela AMRIA, que é uma associação com provas dadas, tendo já em curso vários trabalhos de requalificação ambiental, resultantes de candidaturas que foram apresentadas e aprovadas, e também como promotor da implementação da solução integrada para despoluição da Ria, pelo que apresenta as seguintes vantagens:
Evitar a criação de uma nova entidade, havendo apenas necessidade de alargar as suas competências e reforçar os meios técnicos e humanos para garantirem o funcionamento adequado às novas competências;
Ser feita a gestão por uma entidade intermunicipal com objectivos e competências bem definidas, permitindo que a mesma seja adequada e optimizados assim os recursos;
Definir com mais capacidade e urgência uma estratégia de intervenção para a ria, com especial incidência nas seguintes áreas: ordenamento do território; qualificação ambiental; estruturas de apoio à prática desportiva, recreativa e lazer; valorização da paisagem; acompanhamento do desassoreamento da Pateira de Fermentelos e requalificação ambiental das suas margens; definição de um plano estratégico de acessibilidades para a região, em consonância com os interesses dos respectivos munícipes;