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Há pouco tempo parecia que o Dr. Mário Soares tinha despertado perante o perigo e o avanço da direita, apelando, na altura, a uma mobilização nacional das forças antifascistas contra o separatismo. E de propósito para discutir o assunto veio a Lisboa o Deputado do Partido Socialista nas Regiões Autónomas. Apresentaram-se provas concretas de agressão a militantes do Partido Socialista e fizeram-se críticas ao caciquismo fascista, sobretudo em Trás-os-Montes. Mas tudo isso foi esquecido em nome de convergência democrática, em nome do assalto ao Alentejo. E é aliado aos principais responsáveis governamentais dos Açores que o Governo quer ir «libertar» o Alentejo...O Sr.o Anatólio Vasconcelos (PSD): - Isso é demagogia, Sr. Deputado.O Orador: - Demagogia? Então o acordo não está assinado?Risos gerais.Eu pergunto a todos aqueles antifascistas, e muitos deles são socialistas, que muitas vezes no Norte e Centro do País, e sobretudo nas ilhas, lutaram ao lado de militantes da UDP e ao lado de outros antifascistas pela garantia das liberdades se sabem ou não que não é para a sua luta que o Governo volta as suas preocupações; ele volta-as antes para os caciques. E quem são eles? São os grandes comerciantes vivendo de expoliação dos pequenos agricultores, são os grandes proprietários vivendo d esmagamento dos rendeiros, são os caciques que tomaram conta dos ex-grémios da lavoura para os transformar em autênticas empresas capitalistas explorando os rendeiros.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - E os caceteiros?O Orador: - Os caceteiros estão às ordens destes.Risos gerais.Não é para essa luta, em que estão empenhadas as forças antifascistas do Norte, Centro e lhas, que está virada a atenção do Governo.
Esta lei não faz recuar um milímetro que seja estas forças, nem referencia nada quanto à comercialização. Os grémios vão ficar na mesma, nos caciques não lhes tocam. Mais, o Governo e o PS aliam-se aos representantes desses caciques nesta Assembleia e vão com eles para o Alentejo, mas o que seguramente não conseguirão é convencer os militantes do Partido Socialista do Norte, Centro e lhas a ir tomar o Alentejo. O PS já não representa as manifestações da Fonte Luminosa, já não representa as manifestações na Praça de Humberto Delgado. Agora vai com a GNR à frente e os aplausos do PSD atrás.Risos gerais.Mesmo muitos dos trabalhadores socialistas da zona de intervenção da Reforma Agrária sabem que isso é verdade e têm lutado com os militantes da UDP contra arbitrariedades, calúnias e até agressões de certos caciques, do partido do Dr. Álvaro Cunhal.Risos.Mesmo esses trabalhadores sabem que só há um processo de defender e de derrotar essas práticas caciquistas: é lutar pela democracia entre os trabalhadores. E não é com a GNR que isso se consegue, não é chamando os agrários e entregando-lhes os montes e as melhores terras, entregando-lhes no conjunto, na zona de intervenção da Reforma Agrária, 700 000 ha - segundo informação do Sr. Secretário de Estado, número este que contudo deve ser muito mais elevado. Mas não é fazendo isso que se defendem os interesses e a luta que esses trabalhadores socialistas têm travado.
No fundo queremos deixar aqui dois apelos. O PSD subiu há pouco a esta tribuna para dizer que se a proposta de lei do Governo não fosse aqui alterada - e foi - não se poderia aplicar, pois o povo opor-se-ia. Eu quero dizer que também estou convencido...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado, o Sr. tem certamente um exemplar da minha intervenção e eu desafio-o a dizer-me onde é que fiz tal afirmação.O Orador: - Não foi o Sr. Deputado que afirmou isso. Foi o Sr. Deputado Monteiro de Andrade na intervenção que aqui fez antes da interrupção para o jantar.
Retomando o que estava a dizer, os trabalhadores socialistas, e no geral todos os trabalhadores, sabem que: o único sítio por onde a direita tem passado e por onde leis destas podem passar é precisamente através da divisão dos trabalhadores. E o que mais condenamos na actuação de alguns caciques no Alentejo é precisamente o facto de terem dividido os trabalhadores e sobretudo o terem minimizado ou às vezes atacado os pequenos e médios agricultores. Mas aqui fica o nosso apelo a essa unidade, unidade na base de uma coisa que é muito concreta e que é a defesa da Reforma Agrária.
4816 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134Nesta Assembleia perde-se tempo, e às vezes muito tempo, a tentar explicar o que é a Reforma Agrária, mas todo o trabalhador alentejano sabe o que ela é. A Reforma Agrária e, no fundo, a consumação de todas as esperanças que os trabalhadores depositaram na vida e de tudo a que têm direito por tantos e tantos anos de luta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E agora também uma palavra para o Norte do País onde, através de todas as deslocações que lá fiz, fui vendo duas coisas que são duas realidades muito concretas. A primeira é a existência de sindicatos de assalariados agrícolas - não falaram neles mas lá também existem assalariados agrícolas. É natural que nunca tenham reparado neles, mas eles existem. E a segunda realidade de que me fui apercebendo é o movimento dos pequenos e médios agricultores, que não podem continuar a ser esmagados e que não encontram nesta lei nenhum mecanismo que os vá libertar da situação de miséria para onde foram empurrados e para onde continuam a ser empurrados.
Hoje a CAP já faz muitas conferências de imprensa e poucas concentrações e isto porque os trabalhadores já começaram a ver que, ao fim e ao cabo, depois de tanto barulho, o que o CDS aqui vem reclamar não é a falta de mecanismos para a defesa dos pequenos e médios agricultores, mas sim terra para os latifundiários. Não é a defesa dos pequenos e médios agricultores que o CDS aqui vem reclamar e também nunca foi isto que a CAP defendeu e hoje cada vez isso se torna mais claro. Aliás, estamos seguros de que para lutar contra esta lei é possível, e vai ser uma realidade, juntar os pequenos e médios agricultores do continente e das ilhas, bem como, a principal força rural, que é o grandioso movimento dos assalariados rurais. E esse movimento, em união com as outras forças, parará a aplicação dessa lei e levará o 25 de Abril para diante, nas mãos do povo, pois foi para este que ele foi feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei do Governo obteve como prevíamos e o País desejava, a aprovação desta Câmara.
No fim deste debate histórico importa, no entanto, fazer umas quantas reflexões que dêem um sentido e um conteúdo ao nosso voto.
Enquadra-se a lei ora aprovada na lógica sequência daquilo que, em tal matéria, a Constituição da República impõe.
O carácter programático da Constituição da República Portuguesa impõe-nos o dever de a assumir na sua integralidade, como uma directriz e uma intenção definidas e não a capa de misericórdia para práticas anticonstitucionais ou aberrantes.
Como disse um dia Salgado Zenha, a Constituição da República Portuguesa não se defende por métodos contrários à Constituição.
Definimos um esquema susceptível de garantir, simultaneamente, um largo campo aos sectores público e cooperativo, bem como à iniciativa privada, nos termos da Constituição. Esquematizámos um adequado regime de uso da terra e enunciámos, enfim, os princípios de uma agricultura próspera, num país livre, uno e feliz.
Ao sublinhar os efeitos necessários desta proposta de lei afirmamos, enfim, ser ela um elemento estabilizador de uma democracia política e económica que o povo português sempre exigiu e mostrou querer.
Assim, vai a Constituição da República Portuguesa tornar-se uma autêntica realidade na vida dos trabalhadores alentejanos que tanto lutaram por uma verdadeira reforma agrária.
A estruturação de um amplo sector cooperativo será certamente um dos principais frutos desta lei, não só pelos seus caracteres associativos e comunitários mas também pelas garantias fornecidas ao princípio da liberdade de trabalho.
Definidas as normas legislativas aplicáveis, importará aplicá-las, com determinação e sem tibiezas. Confiamos nos trabalhadores rurais, especialmente nos trabalhadores alentejanos, que saberão fazer sua a presente lei e lutar por ela.
O Governo não será arrogante nem prepotente, mas, por isso mesmo, não se demitirá do indeclinável dever de cumprir e fazer cumprir a lei, por todos os meios legais ao seu dispor.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Votaram contra a lei o CDS e o PCP.
Em intervenção do Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa, afirmou o CDS que só aprovaria a proposta de lei da Reforma Agrária se o Governo aceitasse modificações em certos pontos reputados essenciais. Assim não aconteceu e do facto tirou o CDS as inevitáveis consequências.
Na verdade, compreende-se não poder um partido que votou contra a Constituição da República Portuguesa votar a favor de uma lei que é dessa Constituição o lógico desenvolvimento, mesmo quando, pela voz do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, afirma estar de acordo com a maioria dos traços da presente lei.
O PCP, após uma campanha em que a violência verbal ultrapassou, em muito, os limites do admissível, votou igualmente contra a presente lei. Viu-se assim este partido obrigado a tirar as lógicas consequências de uma propaganda que, estamos certos, o povo português repudia.
As leituras parciais e demagógicas da Constituição da República não podem prevalecer contra o seu exacto e completo entendimento global.
Entendendo a Constituição da República Portuguesa como um texto fixo, cindível nas suas partes essenciais, não seria o PCP susceptível de aprovar uma lei que é, como se disse, o seu desenvolvimento integral e natural. Contudo, neste debate, o partido que tanto invoca, às vezes em vão, o nome do povo terá aprendido que, como diz o mesmo povo, é errado presumir.
Um resultado é evidente: a constitucionalite delirante não triunfou.
O CDS e o PCP encerrados, por razões diferentes no bunker da história, não compreendem uns, com Galileu, que a «terra se move» e outros, com Andrei Amatrik, que «lá fora faz sol» ...Risos e aplausos do PS.
22 DE JULHO DE 1977 4817Pretende-se, enfim, que a aprovação da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária constitua, mais do que uma vitória do PS ou do Governo Constitucional, uma vitória da democracia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que grande vitória!O Orador: - Numa matéria de importância transcendente e num debate escaldante demonstraram as instituições democráticas o seu vigor, a sua força e o apoio de que gozam no povo português.
Foi na Assembleia da República e não na rua que a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária foi discutida e assim é que está bem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - No corredor, no corredor!O Orador: - Foi entre os partidos políticos que o debate foi travado e não em assembleias tumultuárias e demagógicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, mais do que uma vitória do Governo Constitucional, triunfaram as instituições democráticas, que se concretizam não num governo de um só homem, nem num só partido, mas no seu funcionamento regular.
A patente solidificação das instituições é, talvez, o facto mais significativo do presente debate.
Votámos igualmente a favor da aprovação na generalidade do projecto de lei do PSD sobre o arrendamento rural. Importará contudo afirmar que, se tivéssemos apresentado um projecto nosso nesta matéria, as soluções seriam bem diferentes.
Impõe-se, consequentemente e nesta ordem de ideias, proibir o subarrendamento por entidades privadas, fixar, como regra geral, os preços da renda em dinheiro, garantir efectivamente os investimentos do rendeiro, transformar a parceria em contrato de arrendamento a pedido do parceiro trabalhador e assegurar, como regra, a possibilidade de redução do contrato de arrendamento a escrito, sempre que o rendeiro o deseje. Neste sentido tentaremos, no decurso da discussão na especialidade, fazer prevalecer os nossos pontos de vista e estamos certos de que, no âmbito de um diálogo aberto, tal irá ser conseguido.
Abrem-se à agricultura portuguesa e aos trabalhadores rurais, rendeiros e pequenos e médios agricultores novos caminhos de paz e prosperidade. Trilhá-los é o mais imperioso dever da hora presente.
A serenidade impõe o assumir de responsabilidades. Pelos seus deveres para consigo próprios, pelos seus deveres para com Portugal e pelos seus deveres para com os trabalhadores portugueses, o PS e o seu Governo continuarão a assumir as suas responsabilidades nacionais, que são, aqui e agora, a dimensão total de um destino.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do projecto de lei n.o 50/I, sobre o arrendamento rural, por o considerarmos mais de acordo com as necessidades do sector rural, corrigindo os excessos da actual legislação, nomeadamente corrigindo o desequilíbrio a favor dos rendeiros, mas respeitando os justos interesses de senhorios e rendeiros e garantindo que o arrendamento assuma as vantagens económicas e sociais que lhe são reconhecidas sem se transformar numa maneira camuflada de expropriação.
Na discussão na especialidade, através das nossas propostas de alteração, procuraremos contribuir para o seu aperfeiçoamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra a proposta de lei das Bases Gerais da Reforma Agrária porque o Governo não aceitou oficialmente introduzir-lhe o conjunto das emendas consideradas essenciais pelo nosso Partido.
O CDS elaborou 49 propostas de emenda ao texto governamental. Dessas, foram por nós consideradas prioritárias apenas 5. É natural que, nessa medida, as tenhamos tomado como condições prévias para a eventualidade de um voto favorável por parte do CDS.
São elas as seguintes, para além da excessiva margem de discricionaridade consentida à intervenção do Governo em matéria de propriedade privada:A todos os reservatários que explorem a terra por conta própria, deveriam ser concedidas áreas equivalentes a 70 000 pontos, excluindo da pontuação as benfeitorias de curta e média duração e as de longa duração realizadas pelos próprios ou pelos seus imediatos antecessores, desde que ainda não amortizado o respectivo custo, mas sem ulteriores limitações de área que poderão conduzir a explorações economicamente inviáveis ou desincentivar o investimento;
Os senhorios não agricultores deveriam ter direito a uma reserva de 50 000 pontos, que já as leis gonçalvistas lhes concediam, e não a uma reserva menor de 35 000 pontos;
Só deveriam ser considerados ineficazes os actos e contratos de que tenha resultado diminuição de área expropriável, realizados após 29 de Julho de 1975, data em que foram publicados os decretos gonçalvistas, e não após o 25 de Abril de 1974;
O Estado não deveria gozar do direito de preferência, por preço determinado, na alienação de áreas de reserva superiores a 35 000 pontos, mas antes o direito de opção deveria ser concedido aos rendeiros e aos pequenos agricultores vizinhos ou confinantes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já conseguiu duas dessas propostas, Sr. Deputado.O Orador: - O CDS tem uma alternativa à proposta de lei governamental, sem fazer apelo aos documentos oficiais do partido. É a que resulta da simbiose dos textos do Governo com as nossas propostas de emenda.
4818 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134É lógico apresentar, assim, a questão da alternativa do CDS em matéria de Reforma Agrária. Estando o nosso partido apostado na construção de uma convergência democrática com o PSD e o PS, que pudesse desembocar numa plataforma programática, é natural que tentássemos descobrir entre as ideias do Governo e as nossas próprias ideias os elementos convergentes e divergentes. Esta prática parece-nos ser, neste momento, a mais correcta e a mais coerente com os nossos próprios pontos de vista.
Ao recusarem admitir, publicamente, a sua disposição para aceitar, previamente, o conjunto dos nossos pontos de vista essenciais, o PS e o Governo recusaram o nosso voto favorável à proposta de lei. Não foi, pois, o CDS que se recusou a votar de modo positivo um novo ordenamento jurídico da Reforma Agrária. Foram o PS e o Governo que não quiseram receber o nosso contributo legislativo para a construção de uma nova política agrária em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Até porque, do nosso ponto de vista, esta poderá não ser uma proposta de lei verdadeiramente antilatifundiária, embora de sentido inverso ao do passado. Apesar de tudo, se há, no Sul, como múltiplas vezes foi afirmado por Deputados socialistas, uma presença hegemónica de raiz política e natureza anti-
democrática ou extrademocrática, é duvidoso que a proposta governamental, na sua actual configuração, a consiga evitar. Porque a proposta de lei governamental avança do paternalismo partidário para o paternalismo estatal ou governativo, esquecendo que, os campos são mais vida do que administração e, por definição, vida in loco e não portaria ministerial. Aliás, o próprio Ministro de Estado Henrique de Barros confirmou hoje que a proposta do Governo, do seu ponto de vista, divergia do modelo dos diplomas gonçalvistas, apenas em termos de «quantidades» e não de qualidade. O nosso voto tem a ver também, e de modo especial, com a filosofia do Governo minoritário. Com a filosofia de um Governo que anda sempre à busca do «bom samaritano» que, à última hora lhe conceda o benefício do seu voto.Risos do CDS.O CDS informou, em devido tempo, o Governo que não estava mais disposto a conceder-lhe essa vantagem, pois da mesma a equipa governamental não retirava as devidas consequências para bem do nosso país e da convivência democrática, embora pudesse capitalizar alguns dividendos em favor de si próprio e do Partido Socialista.
Mais: o CDS solidarizou-se com o ponto de vista de que a prática de acordos pontuais com a oposição democrática tinha esgotado as suas virtualidades. Por razões de Estado, o CDS concedeu, no caso da Reforma Agrária, tratar isoladamente este tema, desanexando-o do conjunto de legítimas reivindicações que defendia no âmbito das suas relações com o Governo. A mais esta atitude patriótica e construtiva do CDS o Governo não respondeu de igual modo. As curtas, tardias e subitamente interrompidas conversações efectuadas a propósito da Reforma Agrária estiveram longe de nos darem integral satisfação.
Incapaz, pois, de construir uma base de diálogo aceitável, o PS refugiou-se, para defesa da proposta de lei governamental, numa dose surpreendentemente pesada de argumentos anticomunistas.
Não está em causa, do nosso ponto de vista, o objectivo nacional de garantir sem excepções, a legalidade democrática em todo o território português, nomeadamente para que cessem, de uma vez por todas, as expressões de abuso, intolerância e atropelo à democracia de que o PCP é protagonista no Sul.
Nós próprios avançámos este objectivo, há 6 meses, nesta Assembleia da República, quando era outra a linguagem do PS. O que está em causa é denunciar a ambiguidade - se não mesmo a duplicidade - do PS que usa argumentos anticomunistas ou antigonçalvistas como operação propagandística, quando ainda há poucas semanas a propósito de uma simples proposta de diálogo consequente entre os partidos democráticos, afirmava «não estar interessado na marginalização ou na excomunhão do Partido Comunista» - declaração que, além do mais, não tinha nada a ver com a proposta que lhe fora feita.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, o Partido Comunista permanece fiel à sua doutrina gonçalvista, mantendo-se defensor do regime jurídico criado em 1975 para dar cobertura a todas as arbitrariedades e violências que, nesse ano, e em nome da Reforma Agrária, foram cometidas no nosso país e, muito especialmente, no Sul. É, pois, natural que o PCP veja em qualquer nova proposta de lei sobre esta matéria uma ameaça às suas posições ou aos seus pontos de vista. É natural que o PCP tenda a funcionar como a reacção quando Portugal entra a passos largos na democracia de puro recorte ocidental. É natural que a revolução comunista seja, sempre, a contra-revolução de qualquer revolução que se queira democrática e libertadora.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para nós, porém, a Reforma Agrária democrática não pode ser o fruto de qualquer estratégia de tipo negativo, deverá ter um conteúdo concreto que sirva, correctamente, o progresso da agricultura, a difusão da propriedade por quem trabalha a terra, a melhoria das condições de vida dos que vivem nos campos, a progressiva aproximação de Portugal aos padrões da agricultura evoluída da Europa, a igualização crescente das oportunidades oferecidas a quem labuta na terra e a quem opera nas cidades na indústria ou no comércio.
Por isso, o nosso voto contra a proposta de lei governamental tem também o significado de desejarmos manter em aberto, pelo nosso lado, o debate sobre a Reforma Agrária. E continuamos a pensar que a Constituição da República - que respeitamos - permite múltiplas soluções e não só uma acerca da Reforma Agrária.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porventura somos mais exigentes nesta matéria que o Governo socialista, que quantos pontapés dá na gramática constitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. João Gomes (PS): - Não apoiado!
22 DE JULHO DE 1977 4819O Orador: - Não seria moral da nossa parte que voltássemos a favor de uma lei que, em pontos importantes, não traduz os princípios de justiça, de competência de soluções e de racionalidade que são valores próprios da nossa doutrina.
A nossa coerência poderá valer-mos alguns insultos, calúnias e difamações. Estamos habituados a asso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O nosso partido caldeou-se na resistência ao gonçalvismo e nela forjou, entranhadamente, o seu apego...O Sr. João Gomes (PS): - Qual resistência?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Ele não sabe nada.O Orador: - Eu explico-lhe depois, Sr. Deputado João Gomes. Com muitas prisões, gente morta, percebe, Sr. Deputado? Eu posso demonstrar.
Como estava a dizer, o nosso partido caldeou-se nia resistência ao gonçalvismo e nela forjou, entranhadamente, o seu apago à liberdade, à democracia e à justiça.
Ficaremos com a consciência de termos cumprido o nosso dever, mantendo uma só cara e uma só palavra. Fomos fiéis ao nosso projecto personalista de inspiração cristã. Demos testemunho de fidelidade a uma doutrina, de lealdade ao eleitorado e de dignidade, perante os portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apreciação conjunta que foi feita de três diplomas fundamentais acerca da nossa legislação agrária é certamente dos momentos mais importantes entre os importantes momentos que vivemos mesa Assembleia da República. Dos dois diplomas aprovados, o projecto de lei apresentado pelo PSD sobre o andamento rural e a proposta de lei de bases da Reforma Agrária, entendemos que nasce, em conjunto, uma nova filosofia e uma nova dinâmica para a agricultura portuguesa.O Sr. Presidente: - Desculpe interromper, Sr. Deputado Sousa Franco, mas peço a atenção dos Srs. Deputados que estão a sair para o facto de termos ainda um requerimento pana votar, que é, aliás, muito importante - e se não houver quorum não se pode fazer a sua votação.
Peço desculpa mais uma vez, Sr. Deputado Sousa Franco, por o ter interrompido. Tenha a bondade de continuar.O Orador: - Neste momento encontramo-nos, pois, numa data histórica. Votámos duas das leis mais importantes para a instituição da nova ordem democrática no domínio do mundo rural e votámo-las em termos que têm um claro significado político.
Trata-se, em primeiro lugar, de leis fundamentais que transcendem os jogos do poder, que transcendem as aposições entoe partidos, que devem ser encaradas como instrumentos decisivos na construção de um novo modelo social de um Portugal democrático e progressista.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Somos, e continuamos a ser, um partido de oposição ao Governo. Temos fundadas e fortes, e em certo sentido crescentes, críticas à acção do Governo. Mas neste momento o que estava) em causa e o que importa acima de tudo é dotar Portugal, no domínio da legislação agrária fundamental, de uma base que permita, se correctamente votada aia especialidade, arrancar para novos rumos e retirar a nossa agricultura do marasmo em que desde os anos 60 vem a afundar-se sistematicamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que votámos estas leis fundamentais. Não como uma arma ou como um instrumento de pressão, não como uma forma de manifestar oposição ao Governo, mas sobretudo como uma contribuição, que resulta da nossa análise desapaixonada e objectiva dos interesses do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, entendemos que esta votação, coimo todo o contexto em que desonrou, é parai nós, mesmo no plano das relações entre forças partidárias, mais um elemento de construção da democracia no domínio meramente político. A aproximação entre os partidos democráticos que temos defendido, quaisquer que sejam as formas e as resistências que encontre, vai-se construindo e tem de se construir cada vez mais...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...na prática, por passos concretos, por convergências ou confluências ocasionais, mas profundas. E nesse sentido a construção de plataformas programáticas, que resultará da análise conjunta do conteúdo de leis que são fundamentais, é algo que poderá aprofundar a construção de laços de solidariedade entre os partidos.
A democracia em Portugal não pode dar mais a imagem de converter os partidos em bandos armados, embora apenas no plano político, que se defrontam isoladamente, que se guerreiam sistematicamente, que não encontram campos de diálogo.Aplausos do PSD.A nossa política constante de procura de linhas de confluência entre os partidos democráticos, como forma imprescindível, insubstituível e cada vez mais urgente dê salvar a democracia, encontra nestes projectos, na base de uma nova ordem jurídica do munido
4820 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134rural, uma demonstração clara e uma vitória que reputa-mos importante.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não uma vitória sobre quem quer que seja, mas uma vitória da democracia, uma vitória de Portugal.
Construíram-se plataformas programáticas que transcendem o domínio do meramente político, porque passam também para a zona da democracia económica. E nesse sentido a implantação de um inovo modelo de vida rural, que pode começar a fazer-se a partir destes diplomo», que contam com passados remotos e passados recentes, que renunciam ou- podem permutai começar a abandonar formas velhas e formas novas ide, opressão, é um acto que consideramos positivo, decisivo, porventura mesmo histórico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, consideramos significativa, em termos de viragem histórica, a votação na generalidade do nosso projecto de, arrendamento rural. Procurámos apresentá-lo em termos de combinar o realismo prudente e uma justiça ousada, de modo a manter um justo equilíbrio entre os interesses dos rendeiros e os interesses dos proprietários, fazendo-os dominar cada vez mais pela função social efectiva de arbitragem dos interesseis em causa, e não por objectivos bem patentes na legislação gonçalvista, ainda em vigor mas que será revogada quando se concluir a votação deste projecto, de aproveitar as tensões latentes numa situação arcaica, em matéria de arrendamento rural, para criar tensões sociais de explorar politicamente a exploração económica. Isso não acedíamos e o nosso projecto é precisamente, ao invés, o contrário disso. É um projecto de libertação e de justiça, não é um projecto de adensamento de conflitos, não é um projecto que vise explanar, como qualquer projecto totalitário, situações de exploração, de injustiça & de conflito de interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com o projecto de arrendamento rural agora votado na generalidade ficará, pois, consagrado o mais justo regime da relação de arrendamento baseado em princípios que sempre temos preconizado no nosso programa: o da estabilidade do contrato de arrendamento para o qual se propõe um prazo razoável; o da fixação da renda justa, tendo em conta as condições concretas do nosso munido rural, que bem conhecemos, e não condições abstractas que alguns pretendem explorar para introduzir novas tensões; o da adequada indemnização pelas benfeitorias efectuadas; o da preferência atribuída aos rendeiros; o da posição genérica de subarrendamento sem função social.
É um projecto realista e progressivo, mas estamos naturalmente abertos a melhorá-lo em votação de especialidade.
Mantemos, quanto à forma do contrato de arrendamento, propostas tendentes a reduzir a instabilidade social que a presente legislação não só mantinha como agravava. Mantemos propostas tendentes a regular de modo mais flexível e justo a forma escrita do contrato, sem prejuízo das garantias fundamentais de justiça para o rendeiro. Propomos a intervenção de comissões concelhias de arrendamento rural que assegurem uma correcta prevenção de conflitos e uma justa regulação de interesses. Propomos, em suma, um regime que estabeleça o justo equilíbrio entre a liberdade contratual e as necessidades do interesse público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, estamos abertos a novas alterações. Alterações que poderão melhorar o regime base, imas que entendemos se inserirão certamente nos seus princípios fundamentais como a votação de generalidade que a maioria desta Câmara concedeu, permite confiar e esperar.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que o projecto de arrendamento rural é também ele uma parte integrante do novo regime de uma nova ardem do nosso mundo rural, pela área territorial que abrange, pelos conflitos que permitirá sanar e que o presente regime gonçalvista apenas agravou, pelo número de pessoas que afecta e pelo equilíbrio das soluções que propõe. Cremos que também aqui se realizam alguns dos valores fundamentais da nossa opção política, a justiça e o progresso, com os pés assentes na terra. A justiça como objectivo, e como objectivo determinadamente querido, mas o realismo e a consideração concreta dos interesses concretos.
O nosso projecto do arrendamento rural será, pois, não apenas uma forma de superar os factores de conflito que a legislação gonçalvista vigente mantém e pretende agravar, mas uma. forma de instaurar um regime de justiça que apresente definitivamente o corte com um passado que não queremos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Votámos a favor da proposta de lei de Bases da Reforma Agrária por motivos que com estes não coincidem totalmente. Consideramo-la um passo positivo. Um passo que poderemos apoiar, embora com ele nos não identifiquemos completa mente.
Em primeiro lugar, não é, evidentemente, uma proposta social-democrata. Não é aquela que apresentaríamos se fôssemos majoritários nesta câmara. Mas a democracia é «só mesmo; a democracia é o encontro dos pontos mínimos fundamentais sem os quais os partidos não podem lutar, porque isso seria trair os seus programas; são os pontos acessórios e possíveis que podem constituir base para encontros maioritários entre as formações sociais, entre formações partidárias, entre programas partidários que sendo diferentes têm zonas de confluência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta não é, pois, a Reforma Agrária dos sociais-democratas. Temos um projecto claro que apresentámos pela primeira vez em 11 de Julho de 1974 - primeiro programa de política agrária que
22 DE JULHO DE 1977 4821algum partido português apresentou após o 25 de Abril e quer desenvolvemos, por exemplo, - até ao nosso Programa de Governo em 1976. Este, projecto claro, levou-nos a lutar contra aquilo que, na legislação gonçalvista se traduziu, na substituição de latifúndios exploradores de, dinheiro por latifúndios exploradores de poder...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... substituição de latifúndios e explorações capitalistas, que a Constituição obriga a erradicar, por latifúndios e explorações de capitalismo de Estado que igualmente consideramos incompatíveis com uma estrutura democrática.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que esta proposta na parte relativa à zona de intervenção, não, pode ser justificada, naturalmente, por um simples e primário anticomunismo, mas entendemos também, entendemos sobretudo, quo ela será uma maneira do instaurar, não apenas na zona de intervenção mas em, todo o território nacional, bases que, consideramos possíveis em termos de começo na acção positiva para reestruturação agrária, no nosso país.
Obtivemos, da análise da proposta e naturalmente de negociações que só não entenderá quem não entende, o que é a, democracia, garantia de que pontos fundamentais para nós seriam satisfeitos, o que permitiria uma votação de uma proposta que não é social-democrata, mas não viola também o nosso programa, designadamente, a matéria do direito de opção, designadamente a garantia do direito de propriedade o sua transmissão, em vida ou por morte. Foram pontos que mais claramente explicitados, nos mostraram quo a proposta poderia sor votada sem violação dos nossos princípios.
Entendemos, porém, que seria necessário, e na votação de especialidade. isso poderá fazer-se, pôr cobro; a algumas injustiças que ainda vêm do passado e que, embora alguns ganhos significativos tenham sido obtidas também nessa matéria, não foram suficientemente, erradicados do texto da proposta. Entendemos, por outro lado, que, se, é correcta a linha de apoio ao cooperativismo que inspira esta proposta, falta uma visão mais dinâmica o mais profunda do fomento das explorações familiares economicamente viáveis. Pensamos que, também nessa, matéria melhorias serão possíveis no domínio, de especialidade.
Entendemos, por outro lado, que, no quo se refere a aspectos fundamentais do enquadramento institucional de uma política agrária, quais são o do redimensionamento mais por estímulos o incentivos do que por medidas impositivas, quais são o do fomento da reestruturação cultural, quais são o das formas de apoio à agricultura, créditos, serviços complementares, em aspectos como estes e em vários outros a proposta apresenta princípios que genericamente poderemos apoiar mas que carecem, de uma concretização que nela não encontramos.
No entanto, não partilhamos, de, forma, alguma, da interpretação segundo a qual esta proposta teria um conteúdo equivalente ao da legislação gonçalvista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que isso acontecesse, não teriam votado contra ela os partidos que foram política e socialmente, os suportes do gonçalvismo.Vozes do PSD: - É óbvio. Muito bem!O Orador- - Por outro lado, entendemos também que, no conteúdo desta proposta, quer na parte, que é de aplicação geral quer na parte que, se refere ao regime da zona de intervenção, não teria sido possível ignorar aquilo que é a situação concreta do Portugal de hoje.
Naturalmente uma, outra proposta, mais correcta, uma proposta que não sancionasse violências irremediáveis, seria possível em 25 de Abril de 1974. Mas muitos erros, se cometeram, muitos assaltos totalitários foram feitos e compreendemos que importa mais o sentido para que se quer caminhar, a justiça, mínima que é possível realizar desde agora, do que a perfeição do modelo ideal que não fosse possível projectar na realidade.Vozes de PSD: - Muito bem!O Orador: - É este o sentido do, nosso vota favorável. Cremos que por esta forma será possível pôr cobro a injustiças que se vêm arrastando. Cremos também que, por esta, forma será possível impedir qualquer forma de, regressar ao passado, qualquer forma de, à força, de tanto praticar a violência, em zonas de Reforma Agrária, criar condições, tais que por crises políticas, económicas ou sociais o País fosse empurrado para regressos ao passado. A violência institucional existente, quer na zona do Alentejo quer em outras zonas do País, há muito tempo, é uma das principais causas da violência a, que designadamente em 1975 assistimos nessas regiões. Recusamos a violência do passado remoto, recusamos a violência do passado recente. É esse o sentido do nosso voto favorável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro, lado, entendemos também que esta proposta não é uma proposta perfeita, mas é uma proposta possível e ainda aperfeiçoável na especialidade. Não é perfeita, naturalmente, como nenhuma poderia ser, porque neste momento será necessário que tenha-mos em conta a necessidade de gradualmente avançar para linhas mais perfeitas de constituição de uma nova estrutura agrária, tanto na zona de intervenção, como no resto do País.
Cremos que os princípios constantes da proposta não seriam naturalmente e na totalidade os que votaríamos se fôssemos maioritários, mas cremos também que eles respeitam os princípios fundamentais do nosso programa que, respeitam os princípios fundamentais da via de aproximação gradual ao socialismo democrático que é a social-democracia em que apostamos.Vozes do PSD: - Muito bem!
4822 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Orador: - Nesse sentido, pois, a confluência, do projecto social-democrata com outros projectos sociais com ele compatíveis é, no nosso entender, um dado positivo, que contribuirá para, que a democracia se faça cada vez mais no encontro o não no desencontro, na, margem de, acordo e de, diálogo e, não no insulto o no isolamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este nosso voto é de algum modo uma aposta. Uma aposta em que as coisas vão, mudar no plano político, como também no plano económico e social. Várias das leis que, têm saldo desta Assembleia da República apresentam isso mesmo: um corte irreversível com o passado de atraso económico e social de exploração o de. ditadura, mas também, um corte irreversível com o passado e porventura com um presente de golpismo totalitário que não, poderemos aceitar.
O futuro mostrará se tivemos razão. Para, isso, em primeiro lugar, não deixaremos de exigir ao Governo a execução dinâmica, empenhada, eficiente, desta proposta, no espírito em que exactamente, a, entendemos, no espírito, que, julgamos ter sido aqui apresentado: o de rejeição, simultaneamente, do capitalismo agrário o do capitalismo de Estado, a rejeição, simultaneamente, do gonçalvismo, como um passado, ai que também não podemos voltar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, confiamos em que a aceitação desta proposta em termos de persuasão social, em termos de respeito pela vontade da maioria, venha a ser um factor de estabilidade neste país, um factor de, libertação e de implantação, em todo o território nacional, de uma ordem democrática em liberdade.
Cremos sinceramente que ninguém pensará que, para além da divergência que é legítima, soja possível deixar de aceitar, em democracia, a vontade de uma larga maioria que, aqui se, manifestou expressamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em último lugar, confiamos em que seja possível, com a votação, destes dois diplomas que representam uma plataforma histórica para o nosso mundo rural, arrancar para novas plataformas teóricas das quais dependerá o futuro da democracia. Não é em termos meramente, negativos, não é em termos de rejeição do gonçalvismo, em matéria de arrendamento, rural como em matéria de Reforma Agrária que, encaramos o nosso voto. É, sim, em termos positivos, em termos de, voto num futuro que tire o nosso. mundo rural de servidões, do inferioridades, do violências ancestrais que estão na base de muitas daquelas violências que hoje conhecemos.
É nesse sentido, de, libertação e de justiça, nesse sentido do aperfeiçoamento, que temos esperança em que futuramente, seja possível introduzir melhorias substanciais, seja possível caminhar do propostas em si justas o aceitáveis para modelos de tipo mais claramente europeu, onde a justiça, a segurança, a riqueza que existe nos outros países da Europa quo viveram a democracia económica, política, e social tenham também em Portugal um lugar a que todos aspiramos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Desejava informar que por consenso dos grupos parlamentares não temos sessão amanhã.
Os diplomas sobre, as finanças locais serão discutidos na 2.a-feira, às 15 horas, havendo antes disso às 10 horas, reunião da Comissão Permanente.
Temos um requerimento que já é do conhecimento da Assembleia o que foi formulado pelo Grupo Parlamentar do PS, com as assinaturas exigidas pelo Regimento, em que se, requer a baixa à Comissão de Agricultura e, Pescas da proposta de lei n.o 79/I - Bases Gerais da Reforma Agrária, e do projecto de lei n.o 50/I - Arrendamento Rural, para discussão e votação na especialidade.
Vamos então votar esse requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Declaro encerrada a sessão.Eram 5 horas e 5 minutos.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
22 DE JULHO DE 1977 4823Artur Viera Pinto da Cunha Leal.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Cesta.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alfredo, de Brito.
Francisco da Cesta Lopes Oliveira.Centro Democrático Social (CDS)António Simões Costa.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 47$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 50 minutos.Antes de ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 18 do Diário.
Deu-se conta do expediente.Ordem do dia. - Continuou a apreciação, iniciada na sessão anterior, do pedido de autorização legislativa formulado pelo Governo.
Foi apresentada pelo PPD uma proposta de substituição integral do projecto do Governo, que este aceitou como base de discussão, e foram apresentadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) várias propostas de alteração ao texto do Governo.
Na discussão na generalidade da proposta apresentada pelo PPD ou em simples pedidos ou prestação de esclarecimentos intervieram os Srs. Deputados Jorge Miranda (PPD), Rui Pena (CDS), Vital Moreira (PCP) e Barbosa de Melo (PPD) e o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos), sendo a proposta aprovada por unanimidade, na generalidade.
Na discussão na especialidade tomaram parte, além do Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos, os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PPD), Rui Pena (CDS) e António Arnaut (PS). tendo este proposto, e a Assembleia aprovado, um pequeno intervalo para, em reunião do Governo com os representantes dos vários grupos parlamentares, se redigir um texto final que pudesse merecer o consenso de todos.
Retomados os trabalhos, o Sr. Presidente deu conhecimento dos nomes dos Deputados lá apresentados pelos diversos partidos para integrarem a Comissão Permanente e a Comissão de Regimento e Mandatos.
Em seguida o Sr. Deputado António Arnaut (PS) leu o texto final para a lei de autorização legislativa, redigido na reunião atrás referida.
Sobre este texto formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Meneses Pimentel (PPD), Vital Moreira (PCP) e Costa Andrade (PPD), tendo respondido os Srs. Ministros da Habitação e Urbanismo (Eduardo Pereira), sem pasta Jorge Campinos e da Justiça (Almeida Santos). 0 texto foi aprovado por unanimidade, no seu conjunto.
Discutiu-se depois o prazo de suspensão dos trabalhos da Assembleia, tendo participado no debate os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP). António Arnaut (PS), Barbosa de Melo (PPD), Amaro da Costa (CDS) e Jorge Miranda (PPD), ficando marcado o dia 21 de Setembro para o início dos trabalhos das comiss5es e o dia 6 de Outubro para a reabertura do Plenário. sem prejuízo da faculdade conferida à Comissão Permanente de deliberar sobre a convocação do Plenário para data anterior.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Popular Democrático (PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
14 DE AGOSTO DE 1976 677Maria Alda Barbosa Nogueira.
Vítor Henrique Louro e Sã.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 149 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 50 minutos.[(Haviam entretanto ocupado já a bancada do Governo vários Ministros, designadamente Jorge Campinos (Ministro sem pasta), Almeida Santos (Ministro da Justiça) e Eduardo Pereira (Ministro da Habitação e Urbanismo).]ANTES DA ORDEM DO DIASuponho que não há inscrições para antes da ordem do dia.
Peço aos grupos parlamentares que ainda o não tenham feito o favor de mandarem para a Mesa a indicação dos nomes dos componentes da Comissão Permanente. Hoje sem falta preciso de saber os nomes dos componentes dessa Comissão.Pausa.Já todos mandaram?O Sr. António Arnaut (PS): - Já, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa. Nesse caso, indicados já os nomes de todos os elementos da Comissão Permanente, só faltam os dos elementos da Comissão de Regimento e Mandatos. Aguardo, pois, uma proposta.Está em aprovação o n.o 18 do Diário da Assembleia da República.
Deu-se conta do seguinteExpedienteUm telegrama da direcção do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Coimbra repudiando atentados bombistas.
Um telegrama de Laurentino Almeida, do seguinte teor:Em virtude, dos atentados bombistas contra minha pessoa, família e habitação, solicito seja feita leitura deste telegrama e que seja defendida justiça e democracia.Outro telegrama, de José Luís Latoeiro, afirmando que "actividades desenvolvidas estrangeiro culminadas com regresso Spínola são motivo de vergonha".Os socialistas de Campolide manifestam o seu total e firme apoio ao programa do Governo.
A do PS da Damaia apoia incondicionalmente o programa do I Governo, Constitucional.
A secção do PS do Lumiar, Ameixoeira e Charneca manifesta apoio ao Primeiro-Ministro e ao Programa do Governo.
Outro telegrama, de António Augusto Simões, afirmando nunca ter sido dono de propriedades em Martinhanes, não correspondendo à verdade as afirmações feitas pelo Sr. Américo Leal.
Um grupo de cinquenta e sete trabalhadores do Hospital Distrital de Angra do Heroísmo manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores desumanamente despedidos pelo Plano Pecuário dos Açores e pela Câmara Municipal.
O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil protesta energicamente contra o regresso de Spínola.
O Movimento Voluntário Desportivo do Algarve manifesta a sua posição contra a demissão do professor Melo de Carvalho.
Os trabalhadores das delegações da DGD de Portalegre, Évora, Beja e Faro comunicam que, anunciada a demissão do actual director-geral dos Desportos, a equipa de trabalho deste organismo estatal põe em perigo o trabalho de democratização do desporto.
Um telegrama repudiando a vassalagem, dada pelo Governo Socialista ia Spínola, telegrama que é subscrito pelos Sindicatos das Câmaras, Marinheiros e Oficiais Maquinistas da Marinha Mercante.
O Secretariado da Intersindical Nacional expressa o seu mais veemente protesto contra a presença em Portugal do ex-general Spínola.
A direcção nacional do MDM manifesta total acordo com a decisão do Presidente da República e do Governo de acabar com o terrorismo.