2021, pusera em prática um novo sistema de alerta geral dos residentes, mediante o envio de uma mensagem escrita e/ou um e-mail para o titular do dístico, e que o envio de avisos postais passou a ser aleatório e limitado. Reconheceu-se, naturalmente, que o aviso é uma liberalidade a que a EMEL não estava legalmente vinculada, que a obrigação de verificar a validade do dístico é, em primeira mão, do próprio titular e, também, que a substituição do aviso postal por SMS ou e-mail constitui uma forma de agilização e contenção de custos. Ainda assim, a criação do sistema universal de alerta por meio expedito e seguro, e o fim dos avisos, deveriam ter sido devidamente publicitados, em nome designadamente da proteção da confiança e da segurança jurídica.A escassez dos lugares de estacionamento continua a ser objeto de queixas apresentadas por residentes em zonas não servidas por parques de estacionamento geridos pela EMEL, alegando tratamento desfavorável relativamente àqueles que podem beneficiar de tarifa bonificada de parqueamento. Sobre estas situações, pediu-se que fosse ponderada a possi-bilidade de se aceder a parques localizados nas zonas contíguas ou, mesmo, a parques de estacionamento privados com avenças para residentes.[Responsabilidade civil extracontratual por acidentes em autoestradas e outras vias públicas]Têm ainda expressão significativa as queixas relativas à recusa das concessionárias de autoestradas em assumir o ressarcimento dos danos sofridos pelos utentes em consequên-cia de acidentes provocados pelo atropelamento de animais que deambulam na via, pela colisão em objeto nela depositado ou pela presença de líquidos derramados. Em regra, as concessionárias argumentam que o cumprimento das respetivas obrigações de vigilância/conservação da via foi assegurado com a colocação de sistemas de videovigilância e com a realização de ações de patrulhamento cadenciadas, independentemente da sua dilação. Tem-se observado alguma ineficácia da presunção legal de culpa instituída pelo regime jurídico que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoes-tradas concessionadas18, e o incumprimento das cláusulas que, nos contratos de conces-são, fazem recair sobre as concessionárias a obrigação de garantir um regular, contínuo e eficiente funcionamento do serviço público, por meio da adoção dos melhores padrões de qualidade disponíveis em cada momento, de modo a garantir perfeitas condições de utili-zação, segurança, e satisfação plena dos fins a que a via está destinada. Todavia, a principal conclusão que se alcança é a comum necessidade de os utentes recorrerem às instâncias judiciais justamente para fazerem valer a suas pretensões. O que via de regra não acon-tece, considerando não apenas o valor dos prejuízos que sofreram, comumente inferiores aos custos inerentes à propositura de ação, como o facto de existir uma clara situação de desigualdade de armas entre potenciais autores e réus, fatores que acabam por frustrar a 18 Lei n.o 24/2007, de 18 de julho4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________41