29 DE SETEMBRO DE 2021 35 Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Em 30 de junho de 2021 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Publico, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados. À data da elaboração do presente parecer tinham sido recebidos os pareceres emitidos pelos Conselhos referidos. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Ambas as iniciativas em apreciação pretendem revogar a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, que aprovou um regime excecional de flexibilização e da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da COVID-19. O Projeto de Lei n.o 886/XIV/2.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, define como objeto da mesma a cessação da vigência daquele regime excecional, cessação essa a operar com a entrada em vigor da lei que visa aprovar, salvaguardando a tramitação de processos em apreciação na data da sua entrada em vigor, a qual ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. Começando por reconhecer que a Lei n.o 9/2021 «constituiu uma medida fundamental para deter a propagação da doença num meio em que o distanciamento físico é impossível e onde convivem reclusos com altos índices de infeções crónicas», o proponente considera que, com o processo de vacinação da população prisional, «parece, pois, que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, não sendo intenção do CDS-PP permitir que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional». O Projeto de Lei n.o 885/XIV/2.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, tem como objeto a revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, e estipula a entrada em vigor da lei que pretende ver aprovada a 1 de julho de 2021. Para fundamentar este projeto de lei, o proponente invoca «não haver registo de casos de COVID-19 nas cadeias portuguesas, o que é de salutar, e de já nem sequer estarmos em estado de emergência devido à pandemia». Não obstante, «os reclusos continuam a beneficiar da aplicação da Lei n.o 9/2020». Invoca, ainda, «(...) notícias que dão conta que a pandemia já libertou mais de 2800 reclusos, sendo que, de março a junho deste ano, terão sido libertados 119 presos com base nesta lei» o que, segundo o proponente «bem demonstra que a verdadeira intenção do Governo, quando propôs esta lei, foi arranjar uma forma de esvaziar as prisões portuguesas à boleia da pandemia», considerando que a estatística referente à população prisional permite demonstrar «uma acentuada diminuição do número de reclusos após a entrada em vigor desta lei». Por último, refere, ainda, um projeto de resolução da sua autoria que recomenda ao Governo máxima prioridade à vacinação contra a COVID-19 da população prisional, cuja conclusão se previa para 30 de junho de 2021. I. c) Enquadramento constitucional e legal A Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, que aprovou um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da COVID-19, resulta da Proposta de Lei n.o 23/XIV/1.a apresentada pelo Governo à Assembleia da República, no contexto da prevenção e combate à COVID-19. Como refere a nota técnica elaborada a propósito dos projetos de lei em apreciação no presente parecer, aquela proposta de lei «foi motivada, designadamente, pelas recomendações da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e da Provedora de Justiça, no sentido da adoção de medidas orientadas para a redução da população prisional». Na respetiva exposição de motivos, o Governo, na qualidade de proponente, invoca «as especificidades do meio prisional, quer no plano estrutural, quer considerando a elevada prevalência de problemas de saúde e o envelhecimento da população que acolhe, aconselham que se acautele, ativa e estrategicamente, o surgimento de focos de infeção nos estabelecimentos prisionais e se previna o risco do seu alastramento» e que as medidas extraordinárias propostas «constituem a concretização de um dever de ajuda e de solidariedade para com as pessoas condenadas, ínsito no princípio da socialidade ou da solidariedade que inequivocamente decorre da