26 DE FEVEREIRO DE 2013 71 Artigo 88.o Fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei 1 - Compete ao ICP-ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades. 2 - Os encargos decorrentes da realização de diligências de fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações previstas nos capítulos V e VI, nomeadamente vistorias, análise de projeto, emissão de pareceres e ensaios de materiais, são suportados pelos agentes responsáveis pelas não conformidades detetadas com as normas legais ou técnicas aplicáveis. 3 - Para efeitos da fiscalização do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e técnicas decorrentes do regime previsto nos capítulos V e VI, devem as câmaras municipais facultar ao ICP-ANACOM o acesso aos processos de controlo prévio previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que envolvam infraestruturas e redes de comunicações eletrónicas. Artigo 89.o Contraordenações e coimas 1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e ao SIC, constituem contraordenações: a) O incumprimento das disposições relativas aos procedimentos de atribuição de direitos de passagem em domínio público estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o; b) O incumprimento da obrigação de disponibilizar no SIC a informação prevista no n.o 6 do artigo 7.o; c) O incumprimento da obrigação estabelecida nos n.os 1 e 3 do artigo 9.o; d) A inobservância da obrigação de publicitar e manter atualizadas as instruções técnicas nos termos do n.o 1 do artigo 11.o; e) O incumprimento das obrigações de acesso estipuladas no artigo 13.o; f) O incumprimento das decisões proferidas pelo ICP-ANACOM nos termos do artigo 16.o; g) O incumprimento das obrigações das entidades detentoras das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas estabelecidas no artigo 17.o; h) O incumprimento das decisões proferidas pelo ICP-ANACOM nos termos do n.o 3 do artigo 19.o, bem como da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 19.o; i) O incumprimento da obrigação de publicitar e manter atualizadas instruções técnicas prevista no n.o 1 do artigo 21.o; j) A violação da obrigação de remoção de cabos, equipamentos ou quaisquer elementos de rede, prevista no n.o 3 do artigo 22.o; l) O incumprimento das decisões proferidas pelo ICP-ANACOM relativas aos diferendos previstos no n.o 5 do artigo 22.o; m) A violação da obrigação de comunicação dos acordos com vista à partilha de infraestruturas, prevista no n.o 2 do artigo 23.o e no artigo 98.o; n) A inobservância das determinações de partilha de recursos previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 23.o, bem como das medidas condicionantes previstas no n.o 6 do mesmo artigo; o) O não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 24.o bem como o incumprimento das decisões do ICP-ANACOM proferidas nos termos do n.o 5 do artigo 24.o; p) A inobservância das obrigações previstas nos n.os 3 do artigo 24.o e 2 do artigo 25.o; q) A obtenção de remuneração pela reutilização dos documentos ou informações do SIC, em violação do n.o 4 do artigo 26.o; r) Não cumprimento das obrigações de informação previstas no artigo 96.o, nos termos e prazos estabelecidos.