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3073   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 estímulo de novos pólos culturais fora das grandes áreas metropolitanas. A composição do Conselho Cultural, ao qual competirá pronunciar-se sobre as actividades científicas e culturais, incluirá individualidades de reconhecido mérito propostas pelas Autarquias e das Universidades.Proceder-se-á à definição do estatuto profissional dos criadores e de outros agentes culturais, em colaboração com outros Ministérios e com forte aposta na formação e qualificação de Recursos Humanos, bem como na criação de emprego.Proceder-se-á, também, à definição de mecanismos de regulação de mercado, apoiando a difusão da produção de cinema, financiada por dinheiros públicos, em particular pela regulamentação da Lei-Quadro.O Governo tudo fará para levar a bom porto a Descentralização dos equipamentos e programação sustentável com a criação de redes e novos Regulamentos de apoio.A modernização dos organismos públicos com o objectivo de alcançar uma maior agilidade e eficácia nas respostas às necessidades do País no domínio da criação artística será, também, uma das prioridades do Governo, através da adopção de medidas que privilegiem a internacionalização da Cultura Portuguesa, designadamente no espaço europeu, no Brasil e na CPLP. Essa mesma internacionalização da cultura portuguesa contemporânea no Brasil deverá corresponder a um elemento chave de toda uma estratégia de experimentação e desenvolvimento do "Laboratório", com o objectivo de estimular a criação artística e o aparecimento de novas linguagens, decorrentes do confronto entre diferentes áreas artísticas e científicas.O Governo promoverá uma política de respeito pelos Arquivos, através de uma sistemática criação de arquivos privados de interesse nacional.A promoção do livro, a ampliação da Rede de Leitura Pública, em articulação com a rede de bibliotecas escolares e a revisão do regime Jurídico do Depósito Legal, bem como do Regime Jurídico para a Promoção do Livro e da Leitura, serão objectivos do Governo no que respeita a esta área.Outra das preocupações do Governo será a de articular a política do Ministério da Cultura com a política dos Ministérios do Turismo e do Ambiente e Ordenamento do Território, através da criação de oferta de Turismo Cultural.Serão, ainda objectivos do Governo:
- aumentar a taxa de execução do Programa Operacional da Cultura (POC);
- regulamentar a Lei de Bases do Património Cultural Português (aprovada, ainda, na vigência do XIV Governo Constitucional);
- proceder ao levantamento rigoroso das necessidades de intervenção no património construído e concluir o inventário do património móvel nacional;
- associar mais intensamente as instituições relevantes e os Portugueses em geral à identificação, guarda e protecção do património;
- dar prioridade e planear as intervenções de conservação e restauro do Património Histórico e Artístico Nacional e, no espaço da CPLP, articulando as várias instituições nacionais que se dedicam a esta actividade;
- dar formação de base e qualificação de mão-de-obra e de técnicos especializados para intervirem nesta Campanha;
- elaborar programas de celebrações iminentes de efemérides, com grande potencial de atracção de turismo, como sejam os Quinhentos Anos da Chegada ao Ceilão, a reconstituição do Périplo de São Francisco Xavier ou os Duzentos Anos da Abertura de Portos no Brasil;
- definir o mandato negocial para os iminentes trabalhos de elaboração, no seio da UNESCO, de uma convenção relativa à Protecção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais;
- garantir a participação activa, incluindo a auscultação à sociedade civil, na negociação dos novos Programas europeus de apoio ao sector audiovisual e cultural (programas de 3a geração), aprovados muito recentemente pela União Europeia;
- sensibilizar e formar os agentes activos nos sectores culturais para um melhor aproveitamento das fontes de financiamento europeu, até agora quase ignoradas, tanto no caso MEDIA, como no caso Cultura 2000. 2. EDUCAÇÃOO futuro de Portugal está indissociavelmente ligado ao que de bom ou mau for realizado no plano da qualidade da educação e da formação. Promover o crescimento sustentado do país, com os desejados níveis de coesão e qualificação é um desafio que o Governo pretende ganhar.Este desafio centra-se no domínio cultural, mas concretiza-se na afirmação cívica dos portugueses e na qualificação dos recursos humanos. Por isso, o Governo entende como decisiva a continuidade da opção estratégica de articulação entre as políticas de educação e formação.Para tanto, o Governo irá:
- defender uma escola assente no respeito por valores como o trabalho, a disciplina, a exigência, o rigor e a competência, na busca da excelência;- desenvolver políticas educativas que dêem respostas objectivas às necessidades de cada aluno, a fim de melhorar a sua educação e a sua formação, prosseguindo metas ambiciosas aferidas internacionalmente e combatendo assimetrias sociais e regionais;- valorizar e fazer respeitar o estatuto do docente, prestigiar a profissão e consolidar as condições de estabilidade, motivação e de formação necessárias para ganhar os desafios de uma sociedade em constante mutação;- continuar o desenvolvimento de uma cultura de avaliação das instituições, dos docentes, dos funcionários e dos alunos, que tenha consequências no seu desempenho e no desenvolvimento organizacional, profissional e humano.Isto, apostando numa educação:
- com sentido de modernidade, que ajude a combater os atrasos estruturais e os bloqueios ao desenvolvimento da cultura científica;- de responsabilidade, em que cada agente assuma o papel que lhe é devido no desenvolvimento da sua actividade e na afirmação da cidadania;- aberta ao mundo, que prepare os nossos jovens para os desafios da globalização;- mais solidária, que não esqueça aqueles que verdadeiramente precisam;
3074   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 - e que reforce a identidade nacional, incentivando o orgulho na nossa história, na nossa língua e na nossa cultura.A acção governativa continua a ter como pressuposto essencial, contrariar o estatismo a que está sujeita a educação em Portugal.O quase monopólio da escola pública que ainda existe, em todos os níveis de ensino, não é o modelo desejável. Não por ser pública, mas pelo facto de há muito estar sujeita a limitações no seu funcionamento e na sua cultura, que contrariam o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, de escolher e de aceder a um bem que toda a população portuguesa sustenta.Um maior equilíbrio entre as organizações pública, social e privada, enquanto destinatários das políticas educativas e do esforço de financiamento, é um objectivo que importa alcançar.Baseando-se nestes princípios fundamentais, o XVI Governo Constitucional, no seguimento da política do anterior Governo, levará à prática, em matéria de educação e formação, as seguintes medidas:
- a progressiva articulação com o Ministério da Educação dos serviços da formação profissional e da educação de adultos, por forma a promover o ingresso dos jovens no mercado de trabalho e assegurar a sustentabilidade da educação e formação ao longo da vida;- a simplificação da complexa e pesada estrutura administrativa desconcentrada, evitando a proliferação de níveis de decisão e de enquadramento da rede escolar;- a concepção e o desenvolvimento de um sistema de informação integrado, que assegure ao Ministério da Educação os instrumentos indispensáveis ao planeamento e à gestão do sistema educativo e garanta aos cidadãos e instituições o acesso rápido à informação estatística actualizada, sistematizada e coerente.3. ENSINO SUPERIORA qualificação dos Portugueses é uma condição essencial para a promoção do seu desenvolvimento e para a rápida aproximação dos níveis mais elevados já atingidos pelos nossos parceiros europeus.
3075   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 Um ensino superior de elevada qualidade e exigência é condição indispensável ao sucesso colectivo.A criação de um espaço europeu do ensino superior, consubstanciado na Declaração de Bolonha, constitui a linha mestra de orientação para o desenvolvimento do ensino superior.No quadro descrito, a acção que o Governo irá prosseguir neste domínio terá como objectivo estratégico adequar, modernizar e internacionalizar o ensino superior.O prosseguimento deste objectivo estratégico far-se-á no quadro dos seguintes princípios essenciais:a) - aposta na qualidade;
c) - garantia de igualdade de oportunidades no acesso de alunos ao sistema de ensino superior;
e) - liberdade de ensino, pressupondo-se para esse efeito a observância de regras que garantam a aproximação à igualdade de tratamento entre o ensino superior público e não público;
g) - aumento de produtividade do sistema de ensino superior, através de uma gestão mais eficiente no sentido de obter ganhos de eficácia, optimizando os recursos postos à sua disposição;
i) - internacionalização do sistema nacional de ensino superior.Dando concretização ao objectivo estratégico fixado, o Governo desenvolverá medidas em torno dos seguintes eixos principais de actuação:a) - Adequação da oferta formativa às necessidades sociais;
e) - Internacionalização.Neste âmbito, e tendo em vista a adequação da oferta formativa às necessidades sociais, o Governo procederá:
b) - À reorganização da rede de ensino superior;
d) - ao desenvolvimento de sinergias entre os subsistemas universitário e politécnico;
f) - à reorganização do sistema de graus e diplomas no quadro da concretização do processo de Bolonha e à sua aplicação às diferentes áreas de formação;
h) - à alteração da estrutura da oferta de formação, através, designadamente, de:
- aumento da oferta de formação inicial nas áreas prioritárias da saúde, das ciências e tecnologias e das artes;- desenvolvimento da oferta de formação profissional pós secundária pelos estabelecimentos de ensino superior (cursos de especialização tecnológica);- promoção da oferta de formação para novos públicos, designadamente através do desenvolvimento de modalidades de aprendizagem ao longo da vida;- resposta às necessidades concretas do mercado de trabalho, quer no plano da formação inicial, quer no plano da formação avançada, quer ainda no plano da especialização e reconversão.a) - à criação de mecanismos para a creditação académica de formação e experiência obtidas fora do contexto de cursos formais;
c) - à criação de condições para a mobilidade nacional e internacional de estudantes e docentes.No âmbito da promoção da qualidade do ensino superior, o Governo promoverá:
b) - o estabelecimento de um sistema de acesso e ingresso exigente e com maior responsabilização das instituições de ensino superior;
d) - o combate ao abandono e insucesso escolar;
f) - o incentivo à articulação entre a aprendizagem e a investigação e experimentação;
h) - o desenvolvimento de um sistema integrado, transparente e objectivo de avaliação e acreditação do ensino superior e da ciência;
j) - a revisão dos estatutos das carreiras docentes, visando valorizar a componente pedagógica, promover a dedicação exclusiva sob a forma positiva e assegurar a transparência de procedimentos nos concursos.No âmbito da promoção da igualdade de oportunidades, o Governo procederá:
b) - à universalização do acesso a serviços de qualidade, discriminando positivamente, por via do financiamento, os alunos com menores recursos materiais;
d) - ao aumento e melhoria da oferta de infra-estruturas (cantinas e residências) de acção social;
f) - ao alargamento dos apoios prestados aos alunos do ensino superior particular e cooperativo no âmbito da acção social;
h) - à discriminação positiva do mérito académico, em particular dos alunos mais carenciados;
j) - ao apoio à criação de condições para o desenvolvimento da prática desportiva dos estudantes do ensino superior;
l) - ao apoio à criação e desenvolvimento de condições adequadas ao ensino dos estudantes portadores de deficiência física ou sensorial.
3076   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 m)
n) No âmbito da modernização e num quadro de desenvolvimento das leis de enquadramento do ensino superior, o Governo procederá:
p) - ao aprofundamento da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior num quadro de responsabilização dos seus órgãos;
r) - à criação de condições para o desenvolvimento de modelos de gestão mais eficientes e eficazes;
t) - à adopção mais generalizada dos mecanismos de financiamento de base contratual, visando objectivos concretos.a) Ainda no âmbito da modernização, e num quadro de igualdade de tratamento entre o ensino superior público e não público e de definição de procedimentos rigorosos mas simples e céleres, o Governo procederá:
c) - à aprovação de um novo regime jurídico de criação e reconhecimento de estabelecimentos de ensino superior e suas unidades orgânicas;
e) - à aprovação de um novo regime jurídico de criação e autorização de funcionamento de cursos;
g) - à revisão do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
i) No âmbito da internacionalização do ensino superior, o Governo desenvolverá as medidas adequadas à plena integração do sistema português no espaço europeu, nomeadamente através:
k) - da aprovação dos princípios reguladores dos instrumentos para a criação do Espaço Europeu de Ensino Superior, designadamente dos mecanismos de suporte à mobilidade;
m) - da criação de condições para o funcionamento de cursos no âmbito de parcerias europeias.
q) - serão desenvolvidos os mecanismos de cooperação internacional, nomeadamente através da revisão das regras de atribuição de bolsas e de acesso dos bolseiros (designadamente dos países de expressão oficial portuguesa) e da regulamentação do regime do estudante internacional;
s) - será dado apoio à internacionalização de cursos superiores portugueses;
u) - será desenvolvido o projecto do espaço lusófono de ensino superior.Tendo em vista a operacionalização das medidas descritas, referentes ao ensino superior, assegurar-se-á uma articulação sustentada com os restantes Ministérios, nomeadamente:
b) - com a política educativa do Ministério da Educação, em particular nos domínios do acesso ao ensino superior, da formação inicial, especializada e contínua de educadores e professores dos ensinos básico e secundário e da promoção da ciência e tecnologia junto dos jovens;
d) - com a política de formação dos restantes ministérios, nomeadamente dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação, no domínio da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida;
f) - com o Ministério da Saúde, no domínio da formação inicial e da formação avançada de profissionais de saúde.4. CIÊNCIA E INOVAÇÃOA exigência da competitividade na era da globalização coloca à comunidade académica, científica e empresarial acrescidos desafios, justificando o reforço e a continuada aposta no conhecimento.Neste contexto, a ciência, o desenvolvimento tecnológico e a inovação assumem um papel fundamental, contribuindo para o aumento da riqueza do país e a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos.São condições indispensáveis à melhoria dos desempenhos da investigação, a ligação entre a ciência e a sociedade, o aumento da coesão nacional através da transferência do conhecimento entre regiões e a combinação das políticas nacionais e comunitárias no espaço europeu de investigação.O sistema nacional de inovação deverá organizar-se em torno de lógicas de inovação em vários níveis de intervenção, articulando as estratégias empresariais, o sistema científico, as infra-estruturas tecnológicas, os serviços e políticas públicas, visando atingir os objectivos estratégicos definidos a nível nacional e europeu.Uma actuação vigorosa na exploração do potencial resultante da convergência de actuações dos sistemas de ensino superior, ciência, tecnologia e inovação com o tecido produtivo, assegurará a dinamização dos factores-chave da competitividade da nossa economia.No quadro descrito, a acção que o Governo irá prosseguir terá como objectivo estratégico reforçar o papel da ciência, tecnologia e inovação na sociedade portuguesa.O prosseguimento deste objectivo estratégico far-se-á no quadro dos seguintes princípios essenciais:a) - aposta na qualidade;
c) - garantia de igualdade de oportunidades, baseada no mérito, no acesso a incentivos e programas de ciência, tecnologia e de inovação;
e) - aumento de produtividade do sistema científico, tecnológico e de inovação, através de uma gestão mais eficiente no sentido de obter ganhos de eficácia, optimizando os recursos postos à sua disposição;
g) - internacionalização do sistema científico, tecnológico e de inovação nacional;
3077   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004  promoção de um espírito empreendedor nos meios científico e académico que conduza ao reforço da ligação entre estes e as necessidades das empresas e da sociedade.Dando concretização aos objectivos estratégicos fixados, o Governo desenvolverá medidas em torno dos seguintes eixos principais de actuação:a) - aumento do investimento público em ciência e inovação;
c) - promoção de um ambiente facilitador para o investimento privado em ciência e inovação;
e) - aumento e qualificação dos recursos humanos em ciência e inovação;
k) - introdução de novos processos organizacionais e metodologias científicas em todos os sectores da sociedade portuguesa;
m) - reforço da coesão económica, social e territorial através da promoção do conhecimento de base regional e local;
- promoção da internacionalização do sistema científico, tecnológico e de inovação.No âmbito do aumento do investimento público em ciência e inovação, o Governo:a) - reforçará as capacidades de actuação das unidades de investigação, Laboratórios de Estado e infra-estruturas tecnológicas;
c) - aumentará a qualidade e a eficácia do apoio público à investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação, dedicando uma atenção sistemática à qualidade da despesa pública.
No âmbito da promoção de um ambiente facilitador para o investimento privado em ciência e inovação o Governo procederá:a) - à simplificação do enquadramento regulamentar e dos procedimentos administrativos para o investimento privado em ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação;
c) - ao fomento dos mecanismos financeiros inovadores de apoio às actividades de investigação, desenvolvimento e inovação;
e) - ao incentivo à utilização de recursos próprios das empresas no financiamento de acções de investimento, desenvolvimento tecnológico e inovação;
g) - à promoção da capacitação das instituições do sistema científico, tecnológico e de inovação para o acesso a fontes privadas de financiamento.
i) No âmbito do aumento e qualificação dos recursos humanos em ciência e inovação o Governo promoverá a formação avançada de recursos humanos e a mobilidade dos investigadores e apoiará programas sistemáticos de divulgação e promoção da ciência e da tecnologia dirigidos aos jovens e à comunidade em geral, com particular destaque nas áreas das ciências exactas e experimentais.
No âmbito da promoção do emprego científico, será impulsionada a criação de empresas de base tecnológica e apoiada a inserção de recursos humanos qualificados em ciência e tecnologia nas empresas e instituições de investigação, desenvolvimento e inovação.
No âmbito do estímulo à procura de inovação, o Governo promoverá:a) - a inovação e o desenvolvimento tecnológico, facilitando o aprofundamento das relações entre o sistema científico, tecnológico e de inovação e o tecido empresarial;
c) - o apoio à investigação, desenvolvimento e inovação empresarial em áreas-chave e à participação de empresas portuguesas e associações empresariais em programas internacionais;
e) - o reforço da valorização recíproca das oportunidades geradas pela aplicação precoce das novas tecnologias no meio empresarial;
g) - o aumento do número de patentes registadas e o incentivo à criação de centros de desenvolvimento empresarial.
No que se refere à introdução de novos processos organizacionais e metodologias científicas em todos os sectores da sociedade portuguesa, promover-se-á uma cultura de inovação no tecido económico, na administração e nos serviços públicos, incorporando novos saberes, tecnologias e metodologias e reafirmar-se-á a ciência como instrumento de modernização do Estado e da sociedade.
b) No âmbito do reforço da coesão económica, social e territorial, promover-se-á o reforço da ciência e da inovação como instrumento impulsionador do desenvolvimento regional e local.
No quadro da promoção da internacionalização do sistema científico, tecnológico e de inovação, apoiar-se-á a participação em projectos e programas europeus e internacionais de investigação, desenvolvimento e inovação.a) As medidas previstas, no âmbito da ciência e inovação, serão desenvolvidas através de uma adequada e sistemática articulação com os vários ministérios cuja área de actuação apresente inter-relação com os domínios de acção enunciados, nomeadamente:
c) - na introdução de melhorias tecnológicas e de inovação nas empresas, com o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho;
3078   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 na utilização do conhecimento, nomeadamente nos processos organizacionais, incorporando novos saberes, tecnologias e metodologias científicas nos serviços da Administração Pública, com todos os ministérios;
g) - na definição de necessidades de investigação e inovação em resposta a desafios identificados por cada uma das áreas sectoriais, com os ministérios sectoriais.5. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTOO desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento, através do seu impacto estruturante na Sociedade Portuguesa, vai ajudar a superar os grandes desafios que Portugal defronta, funcionando como uma alavanca das capacidades nacionais.Este desenvolvimento está intrinsecamente ligado aos principais desafios da sociedade portuguesa, focalizando-se nos seguintes quatro objectivos:- aumentar a eficácia e eficiência do sistema económico, a competitividade e a produtividade do tecido empresarial;- aumentar as habilitações, competências e conhecimento dos portugueses, principais substratos da capacidade de desenvolvimento sustentado do país;- contribuir para a modernização, racionalização, responsabilização e revitalização da Administração Pública;- dinamizar a sociedade civil, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.Tendo em vista alcançar tais objectivos, devem ser mantidas e reforçadas as medidas estratégicas lançadas pelo XV Governo Constitucional, como:- o alinhamento com as políticas europeias referentes ao desenvolvimento da Sociedade da Informação, nomeadamente o compromisso dos Estados-membros relativamente à Estratégia de Lisboa e aos Planos de Acção eEurope 2002 e 2005, bem como com as grandes iniciativas internacionais;- o reforço da liderança, coordenação transversal e capacidade de implementação, assegurada na dependência da Presidência do Conselho de Ministros;- a execução dos documentos aprovados em Conselho de Ministros em 2003: Plano de Acção para a Sociedade da Informação; Plano de Acção para o Governo Electrónico; Iniciativa Nacional para a Banda Larga; Programa Nacional de Compras Electrónicas e o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, que definiram as linhas de acção até final de 2006.A realização da Sociedade da Informação e do Conhecimento passa, em primeiro lugar, pela aposta na generalização do acesso e da utilização das tecnologias de informação e da comunicação a todos os portugueses e por projectar a cultura e língua portuguesas a nível universal. Neste âmbito, um factor fundamental para a aceleração da Sociedade da Informação no futuro próximo é o acesso a banda larga para todos, a preços acessíveis.
- massificar a utilização de terminais de Banda Larga nos agregados familiares;
- apoiar a construção de redes em Banda Larga em regiões desfavorecidas - Redes Comunitárias;
- promover, com o envolvimento da sociedade civil, a info-inclusão; - assegurar a generalização da Banda Larga na Administração Pública;
- promover a acessibilidade digital para os Cidadãos com Necessidades Especiais;- promover a utilização dos pontos públicos de acesso;
- ligar em banda larga todas as escolas públicas do ensino básico e secundário;- disponibilizar uma infra-estrutura de fibra óptica própria para o ensino superior e investigação;- promover a Investigação & Desenvolvimento e a formação avançada em tecnologias de informação e da comunicação, por forma a reforçar a capacidade de inovação neste domínio.A melhoria das qualificações dos portugueses, deve beneficiar da utilização das em tecnologias de informação e da comunicação, de forma a: promover uma cultura digital e facilitar o acesso, a produção e a difusão de Conhecimento.As principais medidas são:
- massificação da utilização das em tecnologias de informação e da comunicação no processo de ensino - aprendizagem, nas escolas do ensino básico e secundário (incluindo o apoio à aquisição de computadores pessoais pelos professores);
- implementação em todas as instituições de ensino superior da incitava e-U/Campus Virtuais;
- ampliação e desenvolvimento da Biblioteca do Conhecimento Online (b-on);
- criação de um sistema nacional de certificação em Tecnologias de Informação e da Comunicação.A realização da Sociedade da Informação e do Conhecimento passa, igualmente, por uma completa adequação do quadro jurídico que contribua para uma maior, melhor e mais segura utilização das tecnologias de informação e da comunicação.
Na área do Governo Electrónico, pretende-se colocar o Cidadão e as empresas no centro das atenções, melhorar a qualidade e a comodidade dos serviços e reforçar os meios de participação activa no exercício de cidadania. Simultaneamente, pretende-se aumentar a eficiência, reduzir custos e contribuir para a modernização do Administração Pública.A visão do Governo Electrónico para Portugal consiste em colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços no nosso País. Para este efeito, todas as entidades públicas têm de se focalizar no essencial - no Cidadão individual (pessoas) e colectivo (empresas), os clientes dos serviços públicos.
Neste âmbito, a disponibilização de serviços públicos cada vez mais interactivos ou transaccionais é uma prioridade, pelo que será feita uma aposta clara na reformulação e simplificação de processos criticos.
3079   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 As principais acções de cariz interministerial, a implementar no âmbito do Governo Electrónicio são:
- o desenvolvimento da segunda fase do Portal do Cidadão;
- a implementação do Programa Nacional das Compras Electrónicas (incluindo a adaptação do quadro legal existente);
- a definição de um modelo de interoperabilidade de toda a infraestrutura da Administração Pública;
- o desenvolvimento de um portal da administração e do funcionário público;
- o apoio à divulgação de software aberto na administração pública;
- a criação de um plano de segurança digital nacional;
- implementação da videoconferência e outras tecnologias colaborativas nas actividades inter-ministeriais.A utilização das tecnologias de informação e da comunicação cria condições para uma Cidadania mais informada, e interventiva, susceptível de aprofundar a participação democrática.
Neste âmbito, as principais medidas a implementar são:
- a criação de um portal que permita uma maior participação dos cidadãos nas políticas nacionais, através do comentário a medidas legislativas;
- a criação de condições para que o voto electrónico venha a ser adoptado, desde que salvaguardado o indispensável consenso político e social. Procurar-se-á ainda assegurar a disponibilização tendencialmente gratuita do Diário da República Electrónico a todos os cidadãos.A Sociedade da Informação e do Conhecimento deverá potenciar a criação de valor na economia portuguesa através do incentivo à expansão do modelo de negócio electrónico e à sua utilização pelos agentes económicos, com particular destaque para as pequenas e médias empresas (PME). Assim, para além da dinamização do comércio electrónico junto das PME, apostar-se-á na promoção da utilização da factura electrónica, no apoio à indústria nacional e no estímulo ao empreendedorismo tecnológico.É necessário, igualmente, desenvolver conteúdos em língua portuguesa que permitam promover uma indústria de conteúdos inovadora e tecnologicamente avançada, capaz de digitalizar a informação existente e de produzir conteúdos ricos. O apoio a projectos relevantes da sociedade civil, o desenvolvimento do Portal do Turismo e do Portal da Cultura são exemplos de iniciativas neste domínio.
3081   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 - o acompanhamento da massificação da tecnologia UMTS e da Internet de banda larga, procurando identificar oportunidades que estimulem a indústria nacional de conteúdos televisivos.Finalmente, o Governo pretende lançar uma discussão pública alargada sobre o futuro do audiovisual no nosso país, contando com a participação de todos os agentes envolvidos nesta matéria, que defina uma verdadeira estratégia nacional para esta área e permita um melhor planeamento e afectação recursos públicos e privados no desenvolvimento do sector. 7. JUVENTUDEO XVI Governo assume a aposta na juventude portuguesa como uma incontornável prioridade. Com efeito, o futuro do País está indelevelmente dependente da capacidade de integração das novas gerações na nossa sociedade. Com a constituição de uma nova Secretaria de Estado da Juventude, o Governo reconhece, desde logo, a proficiência de uma eficaz e coerente articulação entre um conjunto diversificado de políticas sectoriais, consagrando-se, assim, uma efectiva política global e transversal de juventude. Na verdade, uma responsável e construtiva política de juventude jamais se poderá desresponsabilizar de matérias que, por terem um diversificado enquadramento sectorial, não são menos fundamentais. Refira-se a título de exemplo:- o ensino e a vida nas escolas, universidades e institutos politécnicos;
- a formação profissional, a integração na vida activa e os problemas inerentes ao acesso ao 1o emprego;
- o acompanhamento e combate às dificuldades geradas pela precariedade do trabalho jovem e pelo desemprego, nomeadamente qualificado, de jovens licenciados;
- a tomada de medidas que, positivamente, tenham em atenção o início da vida activa, estimulem a natalidade, incorporem uma política para a família, facilitem o acesso à 1a habitação e sejam impulsionadoras do espírito empreendedor das novas gerações;
- o incentivo a jovens criadores, artistas, cientistas e investigadores;
- o fomento de práticas culturais e desportivas;
3082   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 8. DESPORTOO ciclo de desenvolvimento iniciado pelo XV Governo Constitucional foi marcado por uma actuação cuja preocupação essencial se traduziu em ir ao encontro daquilo que é realmente importante para o sistema desportivo, procurando articular a acção desenvolvida pelos seus principais protagonistas - a administração pública desportiva, o movimento associativo, as autarquias locais, as escolas e as universidades.Foram assim cumpridas as quatro principais prioridades que enquadraram as acções previstas para esse período temporal, a saber:- a reestruturação da administração pública desportiva;- o início do desenvolvimento da reforma do sistema legislativo;- o arranque do processo de modernização e requalificação do Complexo Desportivo do Jamor;- a rentabilização do EURO 2004, quer ao nível económico, social e mediático, quer no plano desportivo.
Complementarmente, torna-se indispensável procurar satisfazer as necessidades expressas pelas distintas organizações e entidades que integram o sistema desportivo.
Importa, agora continuar com a reforma do modelo de desenvolvimento desportivo, assente na concretização dos seguintes objectivos estratégicos:- o incremento dos hábitos de participação da população na prática desportiva num ambiente seguro e saudável, por forma a contribuir para a promoção do seu bem-estar social e para a melhoria da sua qualidade de vida;- o progresso técnico e a melhoria da qualidade competitiva no plano internacional, respeitando a personalidade e a integridade física e moral dos praticantes desportivos.
A prossecução destes objectivos deverá ser levada a cabo de forma interligada devido ao facto de entre eles existir uma relação de complementaridade, com suporte em linhas de actuação fundamentais.
Tendo em vista o desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo, a legislação a ser objecto de reforma por parte do Governo compreende entre outras matérias:- o regime jurídico das federações desportivas;- o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo;- o regime jurídico das sociedades desportivas;- a criação do Conselho de Ética Desportiva;- a composição, competências e funcionamento do Conselho Superior do Desporto;- o regime jurídico das instalações e do funcionamento das infra-estruturas artificiais destinadas ao uso público;- o regime da responsabilidade técnica pelas actividades desportivas desenvolvidas nas infra-estruturas artificiais, via pública e meio natural;- as condições de acesso ao exercício da profissão de treinador.
Quanto à modernização da administração pública desportiva, o Governo deverá prosseguir com o processo de desburocratização de métodos e formas de trabalho, de modo a melhorar a qualidade dos serviços a prestar.
Nesta óptica, um aspecto fulcral que deve nortear esta linha de acção prende-se com a criação de um sistema de informação desportiva, através de um protocolo a celebrar com o Instituto Nacional de Estatística, no sentido de tornar o sector desportivo objecto de um registo estatístico mais desenvolvido.
No domínio da aquisição e continuidade de hábitos saudáveis da prática desportiva pelos cidadãos, o Governo adoptará as seguintes medidas:- obter um contributo do sistema educativo para o desenvolvimento do sistema desportivo, procurando introduzir uma dinâmica mais alargada e interactiva de parceria entre a escola, o movimento associativo desportivo e as autarquias locais na organização de acções relativas à disciplina curricular de Educação Física e às actividades desportivas no meio escolar;- a dinamização do fomento e expansão do desporto no ensino superior, tendo como principal preocupação a coordenação dos meios de natureza pública, de maneira a evitar a duplicação de esforços e o desperdício de recursos;- a valorização da actividade regular das federações desportivas, apoiando  a criação de melhores condições de funcionamento, com vista ao incremento gradual e sistemático da implantação social e desportiva das respectivas modalidades desportivas;- a promoção e o desenvolvimento do desporto e da actividade física junto das pessoas com deficiência;- a implementação do Programa Nacional de Promoção da Actividade Física como meio de promoção da saúde pública,  em total articulação com as autarquias locais e com o contributo das Universidades ligadas às Ciências do Desporto;- o aprofundamento das relações entre o desporto e o ambiente com vista a um maior aproveitamento das condições naturais para a prática desportiva.
No âmbito da melhoria da qualidade competitiva no plano internacional, o Governo promoverá:- a aposta clara no desenvolvimento do desporto de alta competição e da actividade das selecções  nacionais;- o investimento no projecto olímpico e paraolímpico, através de um planeamento que abranja três ciclos olímpicos;- o lançamento de um programa de avaliação e de prospecção dos factores de excelência desportiva na população infanto-juvenil portuguesa;- o aumento da competitividade da actividade desportiva profissional;No plano do reforço da dimensão internacional, o Governo irá prestar especial atenção:
- ao apoio à organização de grandes eventos desportivos em Portugal, de forma estudada e com critérios bem definidos;- ao incentivo quanto à participação de dirigentes e técnicos em congresso e outras reuniões promovida pelas federações internacionais;
3083   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 - ao fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral com outros países, bem como à dinamização do intercâmbio desportivo internacional, cabendo aqui uma referência especial ao valor que o desporto pode ter no fortalecimento e na afirmação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
O Governo promoverá também a valorização da qualidade da intervenção dos recursos humanos através da prossecução das seguintes acções fundamentais:- incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada;- estímulo à constituição no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela prática desportiva juvenil;- incentivo e apoio, quer à criação nas federações desportivas de sectores técnicos responsáveis pela gestão dos recursos humanos do desporto, quer aos programas a desenvolver nesta área pelas referidas entidades;- concretização do Programa de Apoio à Investigação no Desporto;- elaboração do programa de formação de agentes desportivos na área  do desporto de aventura/ar livre/lazer; - criação de uma plataforma de ensino à distância e formação com recurso a novas tecnologias; - constituição da rede nacional de informação, incorporando uma base de dados nacional de formadores e entidades formadoras; - lançamento do Programa Nacional de  Mobilização Desportiva dos Jovens;- criação do Programa de Ocupação no Desporto.
Em matéria de infra-estruturas desportivas, o Governo desenvolverá uma política integrada, em cooperação com as autarquias locais, as escolas e os clubes, de acordo com as seguintes prioridades:- a valorização do parque desportivo escolar, uma vez que as instalações escolares constituem um dos elementos básicos da rede de infra-estruturas de uma comunidade;- a reforma dos conceitos de espaço para o desporto, tornando-os mais diversificados e ajustados a todos os grupos da população;- o apoio técnico e financeiro a conceder aos projectos apresentados pelas autarquias locais e pelo associativismo desportivo, relativos à construção e modernização de infra-estruturas desportivas;- a qualificação do património desportivo afecto à administração pública desportiva;- o apoio técnico a conceder aos projectos apresentados pelas entidades ligadas à actividade turística;- o incentivo e o apoio à viabilização de iniciativas que visem práticas de gestão que minimizem, quer o consumo energético, quer a produção e gestão de resíduos sólidos urbanos.
Relativamente ao processo de modernização do Complexo Desportivo do Jamor, o Governo irá desenvolver a sua acção de acordo com as seguintes medidas:- a beneficiação e requalificação de quatro novas valências:- Centro de Alto Rendimento
- Campo de Golfe público- o estabelecimento de parcerias com o movimento associativo e outras entidades para a gestão de instalações específicas, atentas as respectivas missões e vocações;- a requalificação de instalações e áreas integrantes do Complexo, tendo presentes objectivos de aumento e melhoria da oferta no âmbito dos diversos níveis de prática desportiva.No domínio da protecção da saúde dos praticantes, o Governo adoptará as seguintes medidas:- a modernização do Centro Nacional de Medicina Desportiva, de maneira a que esta unidade orgânica seja considerada uma referência na área da medicina;- colaboração com a Ordem dos Médicos com vista a operacionalizar o processo de credenciação especial em medicina desportiva destinado a melhorar a qualidade dos profissionais que venham a prestar serviços médico-desportivos;- a aproximação da medicina ao praticante desportivo;- a aposta na formação especializada, em colaboração com as instituições   públicas e privadas do ensino superior da área da saúde;- o incentivo e apoio à realização de estudos e projectos de investigação, com divulgação dos seus resultados.
Na prossecução da afirmação e salvaguarda da ética desportiva, a acção a levar a cabo pelo Governo assenta nas seguintes medidas:
- a modernização do Laboratório de Análises de Dopagem;- a cooperação a estabelecer com os organismos internacionais no âmbito das diversas Convenções celebradas pelo Estado Português;- a colaboração a dedicar às acções de informação, formação e investigação que venham a ter lugar no domínio dos diferentes segmentos em que se projecta a acção anti-desportiva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3084   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004
Sábado, 3 de Julho de 2004          II Série-A - Número 72
N.o 406/IX (Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas):
N.o 412/IX [Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional)]:
- Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 467/IX - Criação da freguesia da Serra do Alecrim, no concelho de Santarém (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro (apresentado pelo PSD).
N.o 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 470/IX - Elevação da vila de Tarouca à categoria de cidade (apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP).Propostas de lei n.os (108 e 134/IX):
N.o 134/IX - Estabelece o regime da responsabilidade penal das entidades colectivas e equiparadas.Projectos de resolução (n.os 263 a 267/IX):
N.o 263/IX - Alteração ao Regimento da Assembleia da República (apresentada pelo PSD).
N.o 264/IX - Criação do Gabinete da Serra da Freita (apresentado pelo PCP).
N.o 265/IX - Viagem do Presidente da República à República Helénica (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 266/IX - Viagem do Presidente da República à Península da Indochina (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 267/IX - Viagem do Presidente da República à República Democrática de São Tomé e Príncipe (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Propostas de resolução (n.os 69 e 72/IX):
N.o 69/IX (Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada na cidade do Vaticano a 18 de Maio de 2004):
N.o 72/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado Maior da União Europeia dos Quarteis-Generais e das Forças que poderão ser postas à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE - SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003. (a)Projecto de deliberação n.o 31/IX:
Constituição de uma comissão eventual para a avaliação da execução do plano de acção nacional de luta contra a droga-Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do "Horizonte 2008" (apresentado pelo PCP).
2933   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 341/IX
(PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NOS LOCAIS DESTINADOS A BANHISTAS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 30 de Junho de 2004, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças, procedeu à análise, na especialidade, do projecto de lei n.o 341/IX, de Os Verdes, e do projecto de lei n.o 406/IX, do PSD, que definem o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.
O respectivo texto final foi aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE.
Em consequência, e conforme o disposto no n.o 2 do artigo 165.o do Regimento, vai o referido texto final ser enviado ao Plenário da Assembleia da República para votação final global.Palácio de São Bento, 30 de Julho de 2004. A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Moleiro.Texto finalArtigo 1.o
(Objecto)1 - O presente diploma tem por objecto a garantia de segurança dos banhistas nas praias marítimas, nas praias de águas fluviais e lacustres, reconhecidas pelas entidades competentes, como adequadas para a prática de banhos.
2 - Exclui-se do presente diploma a segurança dos utilizadores de piscinas ou outros recintos públicos, destinados à prática de diversões aquáticas, constantes do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 5/97, de 31 de Março.Artigo 2.o
(Definições)Para efeitos do presente diploma, entende-se por:a) Banhista - o utilizador dos locais a que se refere o número 1 do artigo anterior;
g) Concessionário - titular de licença ou autorização para a exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como, prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia;
(Princípio geral)1 - A assistência a banhistas deve ser assegurada nas praias durante todo o período definido para a época balnear.
(Época balnear)1 - A época balnear é definida para cada praia de banhos concessionada, em função, das condições climatéricas e das características geofísicas de cada zona ou local, das tendências de frequência dos banhistas e dos interesses sociais ou ambientais próprios da localização.
2 - A época balnear é fixada por portaria a publicar até 31 de Janeiro de cada ano, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais abrangidas.
(Competências)O cumprimento da garantia da assistência aos banhistas compete às seguintes entidades:a) Ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, estabelecer os critérios e condições gerais para o cumprimento da prestação da actividade, nas áreas de jurisdição marítima;
b) Ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, para estatuir critérios, entidades e métodos competentes para a fiscalização
2934   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 do cumprimento da garantia do pessoal devidamente habilitado, para o exercício da assistência a banhistas;
e) À Autoridade Marítima Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos, certificar e fiscalizar a actividade de vigilância, salvamento e prestação de assistência aos banhistas;