16II SÉRIE-A — NÚMERO 3ParecerEm face do exposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano entende que o projecto de lei n.° 397/VII está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade.Assembleia da República, 1 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, José Júlio Ribeiro. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS. tendo-se registado a ausência do PCP.PROJECTO DE LEI N.2 414/VIIALARGA OS DIREITOS DAS PESSOAS CUJA FAMÍLIA SE CONSTITUI EM UNIÃO DE FACTOExposição de motivosAo retomar na presente sessão legislativa a iniciativa de apresentar um projecto de lei que reproduz, no essencial, o anterior, e cujo objectivo é o de alargar os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes fá-lo na convicção da sua importância e perante uma realidade cultural e social na nossa sociedade, que perante a lei não deve permanecer ignorada.Trata-se, pois, como o anterior debate já evidenciou, de reconhecer não só a importância que a família tem, particularmente nos nossos dias, como suporte da sociedade, elo de solidariedade entre gerações e espaço privilegiado para a livre expressão dos afectos, como também reconhecer, sem interditos, que a família, reflectindo profundas modificações sociais, tem vindo a evoluir e assume hoje contornos totalmente diversos, e uma pluralidade de modelos e de formas de se exprimir e de organizar, que compete à lei, com uma adequada protecção, contemplar.A união de facto é uma realidade sociológica profundamente enraizada em Portugal, sendo uma expressão da organização familiar em tendencial crescimento, à semelhança, aliás, do que ocorre em toda a Europa.Acresce, ainda, segundo dados do INE de 199I, que mais de 194 086 portugueses vivem em união de facto, conhecida que é a especial incidência desta opção familiar nos grupos etários mais jovens, o elevado número de crianças nascidas nestas famílias e a sua expressão significativa nas comunidades de imigrantes.Torna-se forçoso que a lei, cujo objectivo não deve ser nunca o de favorecer qualquer modelo familiar em prejuízo de outro, se adapte à vida e às suas necessidades, garantindo, de acordo com o consagrado no texto constitucional, um regime eficaz, coerente e adequado de protecção às famílias, independentemente da forma que assumam. Uma protecção que respeite a natureza das famílias constituídas, no caso da união de facto, que permita àqueles e só àqueles que livremente dela queiram fazer uso recorrer a um regime adequado de protecção em questões como a segurança social, o regime de faltas para apoio ao agregado familiar, o regime de bens, a transmissão do direito de arrendamento ou a política fiscal, entre outros.Visa-se assim, não só fazer evoluir o objectivo da igualdade de direitos, e garantir o princípio da não discriminação de cidadãos que vivem em plena comunhão, sem prejuízo da sua autonomia individual e da sua liberdade de opção na organização da família que para si escolheram, como se pretende, pondo fim a insustentáveis desigualda-des de tratamento e injustiças-sociais, introduzir procedimentos e uniformização de regimes de que estas famílias, em múltiplos domínios, se encontram privadas.Ou seja, trata-se de proteger a família de acordo com as expressões que ela actualmente assume na nossa sociedade, pondo fim a interditos que ainda prevalecem, e de aprofundar um conjunto de direitos que dêem conteúdo a uma igualdade que é tempo de concretizar.Neste termos, as Deputadas abaixo assinadas apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.° ÂmbitoA presente lei visa alargar os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto, garantindo a sua adequada protecção com vista à realização pessoal dos seus membros.Artigo 2.° União de factoConsideram-se em união de facto as pessoas não casadas ou separadas judicialmente de pessoas e bens, em idade núbil, coabitando em circunstâncias análogas às dos cônjuges, desde que a coabitação perdure pelo menos durante dois anos consecutivos, salvo se tiverem descendência comum, caso em que o reconhecimento da união de facto não depende da sua duração.Artigo 3.°Alargamento de direitosOs membros da família em união de facto beneficiam de protecção igual à dos cônjuges, sem prejuízo de outros direitos e do disposto na presente lei, para os seguintes efeitos:a) Atribuição de prestações da segurança social;b) Atribuição de prestações decorrentes de acidentes de trabalho;c) Transmissão do direito de arrendamento;d) Regime de imposto sobre o rendimento;e) Regime de faltas no trabalho.Artigo 4.° Regime de bensAs pessoas que vivem em união de facto referidas no artigo 2.° podem adoptar qualquer dos regimes de bens previstos para o casamento.Artigo 5.° Meios processuaisLegislação especial, nomeadamente na área do processo civil, definirá os meios processuais necessários à efectivação dos direitos consagrados na presente lei.Artigo 6.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 1997. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia.