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Verifica-se que, apesar disso, a murosidade nos processos se mantém por um conjunto de razões que não são apenas derivadas do número de juízes, pois tem a ver com problemas de organização dos tribunais, problemas de processo - quer penal, quer civil -, e tem a ver com a própria questão da preparação dos juízes. É que não podemos esquecer que, anteriormente, os juízes já tinham uma experiência judicial elevada, visto que tinham feito a sua carreira no Ministério Público e hoje isso não acontece. Não é aceitável, nem é razoável exigir de um juiz que saia do Centro de Estudos Judiciários com o mesmo grau de preparação, experiência e rendimento de alguém que já está nos tribunais há um número bastante vasto de anos.
Tudo isto são fenómenos que, obviamente, pesam nesta matéria. Tem sido feito um esforço grande e penso que as reformas processuais que estão neste momento em fase adiantada de preparação, a reorganização dos tribunais e, naturalmente, o aumento do número de juízes, a informação também de certos processos judiciais, permitirá um prazo de tempo, que não será infelizmente curto, mas digamos, no horizonte temporal de 2 ou 3 anos, encontrar soluções satisfatórias. Contudo, esse é ainda um problema que por algum tempo nos vai afligir.
Devo, aliás, dizer-lhe, Sr.a Deputada, que se tem feito um esforço neste Governo - como nos anteriores, aliás - no sentido de dotar sobretudo a Grande Lisboa e o Grande Porto de um número maior de tribunais. Assim, como sabe, foram inaugurados tribunais de trabalho, designadamente onde a situação era complicada, e neste momento, por exemplo, no Porto, a perspectiva é francamente melhor. Foram também criados tribunais em Vila Nova de Gaia, em Valongo, em Maia, em Matosinhos, como aqui foram criados em Loures e em Vila Franca de Xira.
Quanto ao tribunal de Sesimbra, ele entrará em funcionamento no 1.o trimestre do próximo ano, segundo espero.
Em suma, tudo isso, apesar de ser muito e de ter um custo financeiro extremamente elevado, naturalmente que só se reflecte a pouco e pouco na situação verdadeiramente difícil que estamos a enfrentar nessa matéria.
Quanto ao problema que me põe a Sr.a Deputada em matéria do papel do Ministério Público, a propósito da instrução criminal, digo-lhe que tem limitações constitucionais, como conhece, e ser-lhe-á oportunamente remetido o projecto do código de processo penal, onde verificará que algumas, suponho, das ideias que defende aparecem consignadas, embora provavelmente não todas.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes pôs-me o problema do acesso do Centro de Estudos Judiciários, pela circunstância de haver uma dispensa - e é apenas isso - no concurso de entrada em relação aos licenciados com 14 valores. Diz o Sr. Deputado que essa circunstância tem dado azo a protestos e injustiças.
Devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que o curso no Centro de Estudos Judiciários tem vindo a corrigir alguns erros de apreciação inicial resultantes de se aceitarem as notas dadas pelas universidades como boas. Aliás, não só apenas aqueles que têm 14 valores, e não só às universidade que referiu. Mas a> verdade é que esse problema da discrepância das notas não é um problema do Ministério da justiça, não nos diz directamente respeito. Por outro lado, e este é um problema que pode pôr-se a outros níveis, como ao nível da própria licenciatura, quando a universidade tem legitimidade para conferir um grau de licenciado naturalmente que o Centro de Estudos Judiciários não vai indagar se lhe foi bem ou mal conferido. Era este o caminho a que levaria a lógica da sua argumentação; todavia, nós reputamos que o ponto não é suficientemente importante para gerar fricções como as que se têm verificado, nós encontramo-nos - como tive ocasião de dizer na conversa que a esse propósito tivemos na comissão - dispostos a revogar essa norma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, no que respeita ao Conselho Superior da Magistratura e à ideia de que haja um conselho permanente, não pensamos que isso seja atraiçoar o espírito da Constituição, pelo contrário, é desenvolver, em termos eficazes, aquilo que é o autogoverno. Se, efectivamente, o Conselho Superior da Magistratura, com as importantíssimas atribuições que lhe são conferidas, com a competência que tem, não pode fazê-lo de uma forma eficaz, isso significaria, em última análise, a falência do sistema de autogoverno.
Tive oportunidade de recentemente fazer uma análise daquilo que se passa em matéria de autogoverno na Itália, na França, na Espanha e em Portugal, e verificar que são cometidas responsabilidades extremamente importantes, mais importantes que noutros países ao Conselho Superior da Magistratura. Contudo, é fundamental que ele esteja à altura de poder desempenhar cabalmente a sua missão, e este "estar à altura" não
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1249resulta apenas da competência e da dedicação das pessoas - essa é inquestionável -, resulta também das estruturas organizatórias permitirem um alto rendimento do seu trabalho. Assim, o Conselho Permanente é uma forma, esperamos, de lhe dar essa possibilidade.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu-se ao problema da morosidade na elaboração da lei. É verdade que as leis em Portugal são hoje elaboradas com maior morosidade do que o eram antes do 25 de Abril, e uma das razões, não a única, resulta da circunstância de no seu processo de elaboração haver uma audição muito mais pormenorizada em relação aos eventuais destinatários, daí que os prazos sejam muito mais prolongados, como sabe.
Por outro lado, houve igualmente necessidade de, para justamente não prejudicar opções que se pretendia virem a fazer-se na Lei Orgânica dos tribunais, no processo penal e no processo civil, fazer comparações e encarar o leque de opções que estariam abertas nesses diplomas. Ë por isso que eu há pouco tive oportunidade de dizer que esta discussão não prejudica, dentro dos parâmetros em que foi estabelecida e que parece razoável, porque é um problema de estatuto que estamos a discutir, as opções que venham a ser feitas em matéria de Lei Orgânica dos tribunais, nem em matéria de processo penal ou de processo civil.
Esta foi uma das razões, antes de chegarmos a essa conclusão e antes de conhecermos basicamente os desenvolvimentos no processo civil e no processo penal, que tornou conveniente e prudente não avançar com soluções que eventualmente pudessem prejudicar essas opções.
É claro que poder-se-ia dizer que é preferível então discutir tudo em conjunto, mas aí é a própria Constituição que nos aponta para a urgência de resolvermos a questão do Estatuto dos Magistrados com a possível urgência. Aliás, em última análise, diga-se de passagem que, de uma maneira puramente formal, não está dito nesse preceito da lei de revisão constitucional que coubesse ao Governo, exclusivamente, a apresentação da proposta de lei.
Passando agora a responder ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho, tive ocasião de, a propósito das considerações que fiz quanto ao sexénio e agora a propósito do enquadramento sistemático destes dois diplomas com o projecto de lei orgânica dos tribunais, do processo penal e processo civil, de lhe dar a resposta que o me solicitou.
O Sr. Deputado Raul de Castro também falou em problemas relativos à nova fase da organização judicial e à apresentação isolada dos diplomas; sobre isso já lhe respondi.
À ideia de uma nova fase é uma ideia, ao contrário do que me pareceu depreender das suas palavras, de modéstia, no sentido de que isto é um processo cumulativo em que não se inova totalmente e não se faz tábua rasa daquilo que estava no passado.
Por outro lado, quando eu referi as dificuldades das circunstâncias presentes em matéria económica e financeira, referia-me às dificuldades globais do País. E isto porque os magistrados judiciais e do Ministério Público obviamente não podem ser vistos de uma maneira isolada e como se não vivessem na sociedade portuguesa, não vivessem em Portugal e não estivessem sujeitos às mesmas restrições económicas e financeiras que todos nós atravessamos. Isso seria, naturalmente, algo de errado e seria, inclusivamente, fazer-lhes uma injúria pensar assim. Por isso mesmo é que a dignificação, a meu ver, do Ministério Público e dos magistrados judiciais não passa, exclusiva ou prevalecentemente por uma questão de um pagamento pecuniário. Foi isso que pretendi, com a possível clareza, dizer na minha introdução. Muito pelo contrário, há coisas bem mais importantes e valores bem mais relevantes que, naturalmente, lhes cumpre acautelar e prosseguir, o que, aliás, fazem muito dignamente.
Por outro lado, quanto ao problema que referiu em matéria de habitação dos juízes, já tive oportunidade de, a propósito de uma outra resposta, dar um esclarecimento, e de resto terei muito prazer em fornecer à Câmara, e em particular ao Sr. Deputado, os números exactos, não só das habitações que neste momento são habitações/função como, por outra parte, das despesas que o Estado tem tido com a aquisição das habitações e do mobiliário, com as suas despesas de conservação e a relação que existe em termos percentuais entre aquilo que é a contrapartida que os magistrados pagam e aquilo que são os seus vencimentos.
Para finalizar, queria só acrescentar uma coisa que é importante. Ë que isto não se trata de uma inovação, trata-se de algo que estava previsto na legislação anterior, e nunca o Governo foi até ao limite da percentagem - que é, salvo erro, de 10 % do vencimento mais os emolumentos -,"ficou sempre bastante aquém. V. Ex.a reparará que, para quem tenha um vencimento da ordem dos 94 ou 95 contos, pagar 4 contos e tal não é pagar 10 %.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Uso esta figura regimental, embora não seja propriamente um protesto o que quero fazer.No entanto, quereria ainda reforçar algumas posições que V. Ex.a aqui avançou nas respostas aos pedidos de esclarecimento que eu formulei.
A propósito das classificações, não ignoro que o Suficiente é um suficiente, só que me parece que esse Suficiente se é continuado, dado que as classificações têm também implicações, como se colhe do artigo 45.o, para efeitos de promoções, vai fazer com que o magistrado que tem essa classificação tenha extrema dificuldade em ser, digamos, colocado, transferido, etc. Tenho a impressão de que, talvez em sede de especialidade, este assunto pudesse ser devidamente ponderado.Sr. Ministro, quanto ao problema do sexénio, do artigo 44.o, é que eu fico ainda um pouco na dúvida. V. Ex.o referiu - e era aquilo que eu talvez admitisse - que a obrigatoriedade, como já tinha aludido na sua intervenção inicial, se referia a uma obrigatoriedade no sentido de o juiz, o magistrado, não poder pedir a sua transferência antes dos prazos que V. Ex.a referiu.
Claro que no n.o 1 do artigo 44.o se fala em transferência quando decorridos 2 anos ou 1 ano sobre a data da posse no cargo anterior, consoante a presente colocação tenha ou não sido a pedido do magistrado. Portanto, aqui admite uma transferência a pedido ou a não pedido.
Claro que eu estou a presumir que esta transferência só pode ser - dado o restante articulado - dentro da mesma categoria, comarca de ingresso ou lugar de in-
1250 I SÉRIE - NÚMERO 32gresso, primeiro acesso ou acesso final, porque senão não terá grande sentido referir-se "pedido". Isto é o que me parece.
Claro que concordo e sempre defendi nesta Câmara, designadamente aquando da discussão da lei anterior e na sessão de 7 de Outubro, em nome da minha bancada - e estava bem acompanhado nesse aspecto - que 3 categorias de comarcas, pelas razões que tive ocasião de expor, seriam realmente uma vantagem para a própria justiça e para o magistrado.
Mas, Sr. Ministro, será bom que também não se criem, por vezes, condições bloqueadoras. V. Ex.a referiu o aspecto de, às vezes, em determinadas comarcas, o juiz ter, lógica e humanamente, necessidade e anseio de procurar outra comarca com maior motivação, designadamente no exercício da sua função. Portanto, que se lhe não criem condições de o obrigar a estar, forçosamente, imensos anos numa comarca onde não se sente motivado, porque já se sente suficientemente preparado para alcançar outras comarcas. Era isto que me parecia ser de apreciar, e creio que V. Ex.a estará disponível - a comissão especializada também estará - para, em sede de especialidade, se poder realmente fazer uma revisão, de forma que esta matéria possa ficar mais clara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Ministro da Justiça, nas respostas que deu, um tanto subtilmente - e talvez por isso tenha passado despercebido - fez a defesa do regime que anteriormente existia em relação às carreiras de magistrado do Ministério Público e de juiz. Depois afirmou que nessa altura os juízes estavam melhor preparados que os que saem agora do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Recordo aqui que esta questão já foi debatida pelo governo anterior e que, então, o hoje ministro da Justiça afirmou claramente que a questão da independência das magistraturas era uma questão para continuar e que estava posto de parte voltar a qualquer outro sistema do passado.
Na verdade, pensamos que é necessário melhorar o funcionamento do CEJ e dar condições aos magistrados formadores para que possam exercer a sua actividade de formação em relação aos estagiários, mas pensamos que é inconcebível fazer-se uma defesa do retorno ao antigo sistema das magistraturas, porque são magistraturas bem definidas, com objectivos diferentes uma da outra, e os juízes que dantes saíam do Ministério Público vinham com uma perspectiva e uma visão do Ministério Público que é diferente da perspectiva do juiz.
A última parte do meu protesto foca o aspecto de V. Ex.a não ter respondido à questão que coloquei quanto à fiscalização, por parte do Ministério Público, dos agentes policiais. V. Ex.a seguramente não desconhece que a esse respeito instâncias internacionais, como a Assembleia Geral das Nações Unidas e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, já se pronunciaram no sentido de o Ministério Público ter poderes de inspecção e de fiscalização em relação aos agentes policiais no que toca ao exercício da investigação criminal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É só para referir 2 questões, Sr. Ministro, passando por cima dessa história bizarra da urgência do Governo - 15 meses após terminado o prazo constitucional para apresentação das leis que agora submete ao Plenário.
Uma das questões é sobre o que toca à informática. É claro que o Governo acena com a informatização dos tribunais sempre que nós falamos das insuficiências a todos os níveis - equipamentos, instalações, inexistência de tribunais, necessidade de revisão de códigos, adopção de medidas que levem a uma melhoria e a uma celeridade da justiça.
O Governo, quando falamos de lodaçal, aponta com essa coisa rósea e mirrífica que é a informatização de todos os percursos. Aqui fica uma pergunta, e apenas uma, porque muitas haveria a indagar: tem o Sr. Ministro, em sede de Orçamento do Estado, dinheiro para fazer qualquer espécie de informatização significativa dos tribunais, não apenas uma coisa de panaceia com aspectos exteriores e sem qualquer eficácia real interna?
Uma outra questão prende-se com o Conselho Superior do Ministério Público.
Gostaria de saber se o Sr. Ministro continua a defender a solução propugnada na proposta de lei orgânica que nos foi entregue, segundo a qual se reduzem ainda mais os membros electivos no Conselho Superior do Ministério Público. Enfim, já não se advoga hoje, generalizadamente, o regresso à situação posterior a 1976, mas, pelo menos, aquilo que ficou vigente a partir da Lei n.o 39/78, de 5 de Julho, que consagrava, embora com uma maioria, uma presença maior dos membros não eleitos sobre os membros eleitos.
Que significado terá isto se não, claramente, uma diminuição da componente democrática no topo do Conselho Superior do Ministério Público?
Que medidas pensa o Sr. Ministro adoptar relativamente a esta matéria? Manter o que está na sua proposta de lei, e que é mau, ou alterar, como há pouco anunciou que faria na questão relativa ao CEJ e que nós tivemos a oportunidade de, em parte, dizer que se trata, de facto, de um dos raros aspectos positivos da actuação do Governo nestes domínios?O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Eu disse "raros", mas devia ter dito "muitíssimo raros"!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, passam cerca de 15 minutos da hora regimental do intervalo ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a sessão começou às 16 horas.A Oradora: - Mas, Sr. Presidente, ontem ficou acordado que haveria intervalo regimental e que os trabalhos seriam prolongados até às 21 horas...O Sr. Presidente: - E vai haver intervalo, Sr.a Deputada, é apenas para não interromper o ritmo dos protestos agora apresentados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Ministro da justiça pode vir dizer à Câmara, solenemente - é
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1251óbvio que tem direito de o fazer -, que o Ministério da Justiça actual tem uma explêndida relação com todas as magistraturas em todas as circunstâncias. Mas a verdade é que nos têm chegado, e muito lamentamos, informações, protestos e críticas veiculadas por quem de direito - e desde logo pelos próprios magistrados e suas associações representativas -, que vão no sentido contrário em relação a muitas questões, e questões muito concretas, as quais não serão, porventura, irrelevantes. E chegámos até a receber, o que já é mais grave, porque responsabiliza a própria Assembleia da República, um ofício do Conselho Superior da Magistratura dirigido ao Presidente da Assembleia da República, em que se diz, pura e simplesmente: "Tenho a honra de solicitar a V. Ex.a que se digne transmitir que este Conselho, reunido em sessão plenária, tendo considerado a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 10 do corrente, condenou Portugal por violação do artigo 6.o da respectiva convenção (...)" - demora na administração da justiça - "(...) deliberou salientar junto da Assembleia da República a urgência que há na aprovação da reforma de jurisdição e processuais, elaboração que permite uma normalização do funcionamento das instituições judiciárias." Ê o próprio Conselho da Magistratura que suscita nestes termos a questão, e creio que com alguma, ou muita, razão, porque ninguém de boa fé poderá duvidar da profunda crise das instituições judiciárias em Portugal e ninguém ousará dizer que o Governo é lesto e célebre na adopção das providências necessárias e na sua apresentação à Assembleia da República. Mas, a Assembleia da República acaba por ser responsabilizada por isso, e isso é particularmente grave.
Por outro lado, é inegável que cresce o mal estar naqueles que são responsabilizados, também, nos tribunais por esta situação. E os magistrados dirigem-se-nos pedindo providências porque é a eles a quem os cidadãos se dirigem, em primeira análise, protestando pela situação que se vive, que é de real descalabro.
Isto, Sr. Ministro, para já não falar da situação prisional, que representa um gravíssimo entrave - pela explosão que ameaça rebentar de um dia para outro - à própria liberdade de judicatura dos magistrados, os quais pensam bem, antes das suas decisões, sobre as consequências de instalar no universo prisional, tormentoso, num cidadão condenado, nas circunstâncias em que o terá de ser presentemente.
Há, portanto, problema reais. E face a isto o Sr. Ministro vem-nos dizer: "Bom, está aqui esta proposta." Proposta, ou propostas, que governamentalizam o Ministério Público, o que é gravíssimo e ameaça a independência dos juízes, deixando irresolvidos os problemas, alguns de carácter material, com que aqueles se enfrentam.
E o Sr. Ministro é responsável por um despacho onde se manda cobrar, automaticamente, as próprias assinaturas do Boletim do Ministério da Justiça, o que é um gesto administrativo sem prendentes. Deduzir! Agora está na moda deduzir. Deduz-se dos salários dos magistrados... Isto não tem precedentes, mas é símbolo de uma atitude em relação à magistratura.
Mas o Sr. Ministro vem dizer-nos que estas propostas resolvem o que quer que seja. Estas propostas no que têm de novo não são boas e no que não têm de péssimo não são para já! Creio que isto é o pior que se poderia dizer da obra legislativa do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da rústica.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Marques Mendes, quanto ao artigo 44.o, aquando da discussão na especialidade teremos ocasião de nos debruçarmos mais em pormenor sobre ele. Creio, pois, que a redacção de tal artigo é correcta, mas, se for caso para tal, ele poderá vir a ser modificado.
No que respeita ao problema dos suficientes na classificação dos magistrados, devo dizer que em Portugal se tem vindo a registar, em muitos sectores, uma inflação incerta nas qualificações, porventura uma fórmula encapotada do desenvolvimento de um corporativismo que queríamos ver banido.
Ora, o que penso em relação a tal matéria é que quem é "suficiente" não tem motivo para ser excluído da carreira terá que sofrer as consequências de ser "bom" e, portanto; ser preterido nas promoções. Creio, pois, que isto é claro!
Porém, não posso aceitar que nos dados estatísticos em relação ao universo haja "bons" e "muitos bons" e os "suficientes" sejam apenas dois ou três. Algo está errado nessa matéria, que creio tratar-se da perspectiva da inflação em matéria de classificações. Por isso, Sr. Deputado, as observações que V. Ex.a fez são extremamente importantes porque suscitam um ponto muitíssimo relevante.
Quero agradecer à Sr. Deputada Odete Santos pelo facto de me ter qualificado de subtil na defesa de uma integração das magistraturas. Se a Sr. Deputada estivesse atenta àquilo que referi na introdução do meu discurso, verificaria que apenas sublinhei que se deve manter o paralelismo das magistraturas, embora continue a haver - tal como no passado - interligações, sobretudo nos órgãos superiores, a propósito do Supremo Tribunal de Justiça, o que creio dever
A Sr.a Deputada também falou na necessidade de reformular o CEJ. Neste momento está em curso uma proposta de reformulação, mas penso que o Centro de Estudos Judiciários tem desempenhado um bom trabalho. Contudo, há sempre defeitos e a nossa insatisfação tem sempre motivos para se alimentar - é próprio da nossa natureza a imperfeição e o desejo de caminharmos e alcançarmos a perfeição.
Quanto ao problema que colocou em matéria de fiscalização do Ministério Público, creio que esta é a sede para se discutir tal questão em profundidade. No entanto, devo dizer que o Ministério Público tem poderes de fiscalização quanto à investigação criminal, mas não os tem quanto à Polícia Judiciária e à Guarda Nacional Republicana que, na realidade, não tem que os ter. Quanto àquilo que diz respeito à investigação criminal estão consignados, quer no Estatuto da Polícia Judiciária, quer nas leis do Processo - e não será diferente no novo Código do Processo Penal -, os poderes de fiscalização do Ministério Público.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes fez uma acusação em relação à informática e disse que eu aceno com a informática como uma panaceia para todos os males. Essa é uma acusação injusta e infundamentada.
1252 I SÉRIE - NÚMERO 32O que referi na minha intervenção foi que creio que também devemos lançar mão da informática como um meio que está ao alcance das administrações modernas e da administração da justiça para resolver um determinado tipo de problemas. Há dificuldades de mentalidade, de ordem financeira, da própria aplicação do meio técnico, e isso tem sido sucessiva e devidamente sublinhado. Contudo, não devemos atrasar-nos nos esforços no sentido de utilizar este meio.
O Sr. Deputado deve saber que nos tribunais civis de Lisboa está a decorrer uma experiência piloto a fim de avaliar até onde é que é possível utilizar este meio. Também numa recente deslocação numa missão a França foram analisadas com muito pormenor as experiências extremamente promissoras - e não são apenas experiências, pois já se encontram em desenvolvimento e com bons resultados em vários tribunais franceses - de tratamentos de textos e de informatização de determinados aspectos da actividade judicial. No entanto, não é uma solução miraculosa, pois não permite resolver tudo, mas é apenas um contributo para a resolução de um problema complexo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E a questão das verbas?O Orador: - No que diz respeito às verbas, devo dizer que até este momento estão reservadas algumas verbas do Cofre dos Tribunais para fazer face às despesas que este ano ainda não serão grandes porque não se podem comprar aparelhos enquanto não se souber bem o que é que se vai fazer e como.
Quanto à questão de reduzir o número de membros electivos do Conselho Superior do Ministério Público, devo dizer que mantenho integralmente a proposta apresentada e creio ser essa uma boa solução. O Ministério Público é uma estrutura que, como se sabe, é hierarquizada, não é uma estrutura para funcionar numa perspectiva basista. Portanto, creio que nesse capítulo não nos vamos entender.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Também compreendo - e está de algum modo em conexão com o comentário do Sr. Deputado José Manuel Mendes - aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães diz acerca das relações entre a magistratura e o Ministério Público. Haverá certamente alguns magistrados que estão em desacordo comigo - aliás, isso é normal e aceitável -, também haverá magistrados que têm divergências políticas e que, de algum modo, são coincidentes com o PCP ou vice-versa. Porém, isso faz parte da vida e o que é bom é que nos entendamos quanto ao seu exacto significado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Serão os juízes aposentados do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado, os juízes não são aposentados.
Quanto aos juízes aposentados do Supremo Tribunal de Justiça, creio ser extremamente importante que em sentido amplo a Administração Pública seja justa em relação àqueles que serviram condignamente o Estado. No entanto, há pontos sobre os quais teremos que meditar. Um deles é este: há determinadas vantagens ou regalias que se justificam ou que foram solicitadas e dadas em atenção à função concreta que as pessoas exercem, como é o exemplo dos passes para deslocação. Se as funções já não são exercidas põe-se o problema de saber se essas regalias podem ser mantidas e, sobretudo, se essas soluções são generalizadas a todos os servidores do Estado. Se elas forem compatíveis do ponto de vista financeiro, tal facto compreende-se. Porém, se o não forem terá de se encontrar uma justificação séria - para além da simpatia que me merecem os jubilados e que, naturalmente, são credores dela - para se perceber por que é que se dá a uns e não se pode dar a outros.
Esse é o problema que temos que enfrentar e discutir seriamente - é um problema desagradável, mas que existe.O Sr. Deputado José Magalhães referiu-se a um ofício do Conselho Superior da Magistratura, que fazia referência a decisões do Tribunal de Estrasburgo em matéria de atrasos na justiça.
Mais uma vez gostaria de referir que o problema dos atrasos na justiça é falso, demagógico e até talvez seja politicamente rentável para um público desatento imputar a este Governo ou a esta magistratura a culpa por esses atrasos. No entanto, devo dizer que esses atrasos resultam de vários factores, alguns dos quais decorreram, inclusivamente, da situação de se ter tido uma revolução no 25 de Abril que gera consequências em matéria de conflitualidade social que são inevitáveis e que se registam por todo o lado.
Os casos em que Portugal foi condenado foram de 10 e 12 anos; não são casos que tivessem nascido com este Governo ou, inclusivamente, com o 25 de Abril. São, pois, casos que se protelaram. Devo dizer que num deles até há responsabilidades por incúria de um magistrado.
Na verdade, este é um problema complexo, mas será bom que não se faça uma política demagógica quanto a essa matéria, pois isso não ajudará a resolver o problema.
A ideia muitas vezes aqui explicitada, também de uma forma demagógica e infundamentada quanto à governamentalização, é inteiramente infundada e carece de qualquer razão de ser no que diz respeito aos magistrados judiciais. Como os Srs. Deputados sabem, em relação aos tribunais administrativos e fiscais deu-se já com este Governo um passo extremamente importante, em que este abriu mão de um certo conjunto de competências que ainda tinha para consignar a autonomia da magistratura nesse capítulo.
No que se refere ao Ministério Público, há que não confundir duas coisas: a autonomia própria do Ministério Público com uma situação de uma magistratura hierarquizada e que, necessariamente, tem que estar articulada com o Executivo. Confundir isto é gerar uma situação que não serve ao Ministério Público, não serve ao Governo nem ao País.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso levado às últimas consequências, onde é que vai parar a autonomia do Ministério Público?
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1253O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao intervalo regimental. Está suspensa a sessão.Eram 18 horas.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, vamos aguardar alguns minutos para que os Srs. Deputados do CDS possam comparecer na respectiva bancada.Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, o meu grupo parlamentar referiu que dificilmente estariam reunidas as condições necessárias para que este debate decorresse bem depois de ter sido agendado da forma que foi.
No entanto, uma vez que foi agendado, cremos que ele deverá ser completado e que deverão ser tomadas medidas para que todos os grupos parlamentares se encontrem presentes nas respectivas bancadas, a fim de prosseguirmos os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Aliás, verifico que o Sr. Deputado Nogueira de Brito já se encontra presente no hemiciclo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Nos termos do n.o 1 do artigo 240.o da Lei Constitucional n.o 1/82, foi cometida à Assembleia da República, além do mais, a revisão da legislação respeitante ao Conselho Superior da Magistratura e ao estatuto dos juízes dos tribunais judiciais, num prazo que, de há muito, se encontra ultrapassado.
Se o lembramos, é apenas para anotar a urgência de que se reveste a apreciação da proposta de lei n.o 76/III. O facto de nem sempre serem cumpridos nos tribunais - aliás, atulhados de processos- os prazos judiciais, não legitima os nossos atrasos, antes nos concita a rejeitar doutrina que já vimos por aí sustentada e segundo a qual os prazos políticos podem ser lidos com lentes de aumentar ...
Naturalmente que pode e talvez deva colocar-se a questão de saber se é curial legislar em matéria de estatuto dos magistrados judiciais sem que se tenham presentes ao menos as grandes linhas de orientação em matéria de organização judiciária. Embora o estatuto dos juízes possa ser formulado autonomamente, até porque nele se hão-de desenvolver, obrigatoriamente, os comandos constitucionais que lhe respeitam, a verdade é que havendo, como há, em muitos aspectos da actividade dos juízes, uma certa interdependência com a organização dos tribunais, são visíveis os riscos de legislar, nas presentes circunstâncias, apenas em relação àquele estatuto.
Apesar desses riscos serem evidentes, aceitamos que será preferível corrê-los, do que adiar por mais tempo a elaboração de um novo estatuto dos magistrados judiciais.
Reclama-se a proposta apresentada, antes e além do mais, do facto de inserir os novos princípios introduzidos pela lei de revisão da Constituição, como sejam os que estabelecem o concurso curricular no acesso às Relações e ao Supremo Tribunal de Justiça e os que se referem à composição do Conselho Superior da Magistratura.
Julgamos que a aplicação daqueles princípios constitucionais tem pleníssima razão de ser.
A prevalência do mérito sobre a antiguidade como critério de acesso dos juízes aos tribunais de 2.a instância e ao Supremo Tribunal de Justiça só pelos
insuficientes ou pelos acomodados a um trabalho de rotina poderia ser temida ou criticada.
Sempre atendemos que a antiguidade, se dá experiência, não permite que confundamos esta com a competência. Postergar a competência como critério de valorização pessoal equivaleria a esquecermo-nos da transcendente missão que o poder judicial é chamado a desempenhar em cada hora de tornar efectivo o direito, missão essa em relação à qual se deve ser tanto mais exigente quanto mais alta for a instância em que o poder de julgar é exercido.
Não têm os juízes que temer a apreciação que lhes cabe fazer sobre os seus pares, nem que preferir o refúgio no cómodo critério de os promover em função da simples antiguidade, já que é próprio da sua função nunca denegar a justiça.
E a justiça, no caso concreto, só a haverá quando feita na base da apreciação do mérito de cada concorrente aos tribunais superiores: em atenção à pessoa de cada concorrente, para prestígio do poder judicial e como garantia, em suma, de uma magistratura renovada que poderá não ser tão vetusta mas será, com certeza, mais competente.
Também como decorrência do texto constitucional revisto estabelece-se uma nova composição do Conselho Superior da Magistratura.
Quanto à forma dessa composição, só foi deixada ao legislador ordinário a liberdade de inclusão, no corpo daquele Conselho, de funcionários de justiça eleitos pelos seus pares, mas a sua competência pode ser objecto de uma mais lata fixação e parece-nos saudável que tenham sido alargados os poderes do mesmo Conselho, através de normativos consagradores de formas de desconcentração orgânica e de reapetrechamento de serviços, que lhe permitirão uma actuação de maior prestígio e eficácia.
Se as alterações a que nos vimos referindo em relação à legislação vigente resultam de imposições constitucionais, já as demais alterações se proporão, ao que nos parece numa leitura na generalidade, com um tríplice objectivo: dignificação da magistratura judicial, resposta a exigências institucionais aconse-
1254 I SÉRIE - NÚMERO 32lháveis pela experiência adquirida nos últimos anos e, finalmente, satisfação de umas tantas reivindicações de classe.
Se esses objectivos foram ou não alcançados ou sempre alcançados, são questões que esta Assembleia terá de sopesar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, inscrevem-se na Constituição diversas garantias ao exercício da função dos magistrados judiciais. E, assim, os juízes são independentes, no sentido de que julgam apenas segundo a Constituição e a lei: são inamovíveis, e daí que não possam ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou demitidos senão nos casos e termos previstos no estatuto que lhes é próprio e, finalmente, são irresponsáveis pelas suas decisões, apenas podendo ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar nos casos especialmente previstos na lei.
Nesta matéria da responsabilidade dos juízes é introduzida uma importante alteração à lei vigente, alteração essa nem sequer prevista na proposta de lei que chegou a ser formulada e ainda a dar entrada nesta Assembleia por apresentação do último governo da AD.
De facto, preconiza-se que a responsabilidade civil dos juízes apenas possa efectivar-se mediante acção de regresso do Estado quando em face de um procedimento com doto.
E nós julgamos que bem. Um juiz não pode, na sua actuação diária, ver acrescido à sua habitual sobrecarga de trabalho e ao desgaste físico, psíquico e psicológico a que a missão de julgar o sujeita o peso do receio de, por mera e desculpável negligência, vir a responder civilmente por erros e danos involuntariamente cometidos.
O juiz não pode deixar de ser tratado como o suporte institucional de um dos poderes mais importantes do Estado, como seja o de livre e irresponsavelmente julgar os seus concidadãos, com a lógica correspondência de ao Estado caber a responsabilidade dos actos involuntariamente lesivos de outrem, cometidos por parte de quem tão alto o serve.
Mas outra alteração que logo sobressai a uma primeira leitura da proposta é a introdução das figuras da inadequação ou inadaptação ao cargo, como possíveis de determinar, por parte do Conselho Superior da Magistratura, procedimentos disciplinares de diversa natureza em relação a um juiz sujeito a processo de inspecção e no qual tenham sido apurados factos dos quais resultem a conclusão de que se encontra numa ou em ambas daquelas situações.
Mas o que virá a ser a inadequação ou inadaptação ao cargo?
À míngua de explicitação dos respectivos conceitos e do carácter dúbio, incerto e até contraditório das consequências que a sua aplicação pode acarretar, julgamos menos próprio que se legisle em termos genéricos, por aquela forma, para dar cobertura a um qualquer caso isolado que a mens legislatoris tenha menos sadiamente concebido.
Um outro instituto que também nos parece carecido de ser melhorado é o da jubilação dos magistrados judiciais que se aposentem por motivo de natureza não disciplinar.
Jubilar um juiz não pode confinar-se a permitir-se-lhe a assistência em cerimónias oficiais envergando o seu trajo profissional. Ou se lhe dá um conteúdo compatível com o respeito que é devido à alta função desempenhada ou então patente ficaria que o Estado só tem consideração por quem tão altamente o serve, enquanto o serve. A nós isso repugna-nos e não deixaremos de, no momento próprio, subscrever propostas que dêem real conteúdo à situação de jubilado de um magistrado judicial que tenha administrado a justiça por um tempo tido por conveniente para a referida jubilação.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reformular o Estatuto dos Magistrados sem uma devida ponderação dos direitos de natureza social que lhes devem ser especialmente reconhecidos, como o da habitação e os de natureza económica, como o da sua justa remuneração profissional, constituiria gravíssima desatenção por parte desta Assembleia.
Apesar da situação de crise financeira e económica de todos bem conhecida, não pode alhear-se o Estado da circunstância de aos juízes ser exigida uma doação total e exclusiva da sua vida à função que escolheram exercer.
A uma tal exigência soma-se a natureza de uma função que é simultaneamente árdua e de máxima relevância social, moral, humana e cultural. Sem cair no exagero de Calamandrei, que dizia "depois de Deus, os juízes", consideramos a função dos juízes a um nível dos mais importantes de um ponto de vista do Estado de direito democrático.
Só é possível aferir da justiça de uma lei a partir da sua aplicação na prática e essa tarefa cabe, afinal, aos juízes.
Do pouco que fica dito e da consideração de que não pode exigir-se de um juiz que seja independente se lhe não forem criadas as condições económicas para que verdadeiramente o seja, deduzimos do nosso ponto de vista que é preciso remunerar a magistratura judicial em termos convenientes.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Para nós é secundária a questão por vezes suscitada de que um tal problema devesse ter sede própria em lei que trate de idêntica matéria em relação aos titulares dos demais órgãos de soberania.
Importam-nos mais os princípios e tratamento que em substância seja dado ao problema do que a forma de que se revista.
Uma vez aceites os princípios, singela e sucintamente enunciados, estaremos então aptos a passar a números, a solução a adoptar em concreto e que, em sede de especialidade, não será difícil de encontrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destacamos, da proposta de lei n.o 76/III, apenas alguns pontos de entre muitos outros que, naturalmente, merecem ser aprofundados. A verdade, porém, é que não faltará ocasião, no processo legislativo em curso, para melhor reflectir sobre as soluções que nos são propostas. Ao Governo não deve ser negado, contudo, o mérito
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1255de se ter esforçado por ter apresentado uma proposta a que, na generalidade, iremos dar o nosso apoio e o nosso voto favorável.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, os Srs. Deputados Lino Lima, José Manuel Mendes e Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.a referiu-se a este artigo 34.o, sobre o problema da inadequação ou inadaptação à função e penso que, na realidade, ele merece que esta Câmara atente com muito cuidado numa disposição deste género.
Aliás, esta disposição fez-me até lembrar um facto passado na minha vida e que lhes refiro num instante: um dia, um juiz que julgava numa comarca próxima daquela em que eu exercia a minha profissão, viu-se sujeito a um inquérito porque andava muito com senhoras e havia uma senhora loura que o ia esperar muitas vezes ao átrio do tribunal. Esse juiz apresentou-me como testemunha de defesa e eu fui ouvido por um senhor desembargador, que era o inquiridor, e que tinha um ar assim - desculpem-me a expressão, que não é ofensiva - muito "misseiro" que me pôs o problema: Respondi-lhe: Oh! Sr. Desembargador, com franqueza! Se o Sr. Juiz, que é um homem novo e viúvo (risos) andasse com homens e viesse um louro esperá-lo aqui ao átrio do tribunal é que me parecia que, porventura, o Conselho se devia importar e vir inquirir. Mas, tratando-se de um homem novo, viúvo, que anda com senhoras, o que é que os senhores têm a ver com isso?!
Quer-me parecer que ainda hoje toda a gente estará de acordo comigo e que, na realidade, o que se passava com aquele juiz era o normal. Apesar disso, o juiz foi transferido de comarca por causa da loura.
Ora, é para coisas destas que se está a prever o artigo 34.o? É para impedir que os juízes novos e viúvos andem com louras (risos) ou é para coisas muito piores?! O que é que está por detrás disto?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Uma morena!O Orador: - Quem é que se lembrou de uma disposição destas e para que efeito? Quem se lembrou de que uma disposição destas tinha, na realidade, alguma coisa no pensamento que não verteu para aqui. Gostaria que o Sr. Deputado, com a sua experiência, comentasse um pouco mais esta disposição e me dissesse se não pensa que é muito esquisito que alguém tenha pensado numa disposição destas e, mais esquisito ainda, que a tenha vertido para esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, pretende responder já ou só no final?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mandes(PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, umas breves questões depois de ouvir a sua intervenção.
Começo por lhe perguntar se entende que esta revisão fragmentária e desintegrada das leis da organização judiciária, tal como está a ser feita, pode conduzir a alguns resultados positivos, uma vez que se inconsidera um conjunto de elementos que não poderá deixar de ter por essenciais, como tudo o que se conexiona com a própria situação judiciária, a situação dos tribunais e uma série de elementos que temos tido oportunidade de referir ao longo deste debate.
Outro problema prende-se com uma afirmação sua, segundo a qual havia lugar, na presente proposta de lei, ao cumprimento do estabelecido na revisão constitucional em quanto concerne a esta matéria, designadamente, no que toca à prevalência do critério do mérito sobre o da antiguidade.
Ora, uma vez que efectivamente não há nenhum concurso curricular - até porque não há a apreciação por um júri do currículo dos diversos candidatos, que, nomeadamente, deveria apreciar os estudos e trabalhos científicos de cada um dos magistrados -, pergunto se se pode falar de prevalência do critério de mérito ou se, pelo contrário, não estamos apenas perante uma seriação de juízes feita em função de classificação - que é outra coisa - e da antiguidade?
A terceira questão que gostaria de suscitar prende-se com a aprovação na generalidade da presente proposta de lei e com o problema candente do sexénio.
Entende o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que, tal como as coisas neste momento se vão ensejando, podemos conceber que estamos diante das melhores soluções?
Não lhe parece que poderíamos, por exemplo, aprovar, desde já, a abolição de regra do sexénio, uma vez que sobre ela se gerou uma unanimidade prática sem prejuízo da aprovação na generalidade da proposta de lei - com o nosso voto contra, é bom dizer desde já -, a fim de podermos ulteriormente aperfeiçoar e, detidamente, analisar questões que são de extrema delicadeza e que já puderam ser sinalizadas por camaradas meus noutros momentos e por mim próprio em intervenções anteriores?O Sr. Presidente: - Para um rápido pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a classificou o meu pedido de esclarecimento de rápido e, realmente, vou dar-lhe razão.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, agradeço muito a sua referência e quero
dizer-lhe que ouço sempre com muito gosto e muito proveito as suas intervenções nesta Câmara. Que não fosse por mais, viria a correr só para o ouvir.Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.a fez algumas críticas ao instituto da jubilação - chamar-lhe-ei assim - e prometeu-nos para a discussão na especialidade algumas achegas mais que, para além da possibilidade da assistência dos juízes devidamente torgados a actos públicos, dessem conteúdo a este instituto.
No entanto, suponho que seria útil, mesmo em sede de discussão na generalidade, que V. Ex.a avan-
1256 I SÉRIE - NÚMERO 32casse alguma coisa sobre o assunto. Se concorda comigo, agradecia que o fizesse.Por outro lado, suponho que não falou sobre a classificação das comarcas, que se opera, por esta via em comarcas de ingresso, primeiro acesso e acesso final.