PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 63134aplicação de uma sanção de admoestação, de uma coima ou de uma sanção acessória. 8 - [Anterior n.o 7] 9 - O arguido pode impugnar judicialmente a decisão da ANACOM relativa às custas, devendo a impugnação ser apresentada no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação da decisão a impugnar. 10 - Findo o prazo referido no número anterior, sem que impugne a mencionada decisão, o arguido deve pagar as custas devidas no prazo de 10 dias uteis.» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julhoO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Nos casos previstos no n.o 2, os titulares das licenças são compensados, total ou parcialmente, pelos encargos ou danos especiais e anormais que lhes sejam impostos, de acordo com as regras aplicáveis à indemnização pelo sacrifício previstas no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 5 - Compete à ANACOM apurar o montante da compensação a que se refere o número anterior, nos termos e condições gerais a definir pelo membro do Governo responsável pela área das comunicações. 6 - Os encargos decorrentes da referida compensação são suportados por verbas do orçamento da ANACOM. 7 - Quando se verifique uma alteração ou substituição da consignação de frequências, nos termos do n.o 2, designadamente para a atribuição de tais frequências na sequência de harmonizações técnicas, pode a ANACOM determinar que a compensação a que se refere o número anterior seja paga pelo beneficiário da nova atribuição.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiroO artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 30.o [...] 1 - Compete à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação, salvo quando esteja em causa a contratação de serviços de comunicações eletrónicas, serviços de audiotexto, serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem ou serviços postais, caso em que a competência para a fiscalização do cumprimento do disposto nos Capítulos II e IV, bem como para a instrução dos respetivos processos de contraordenação, cabe à ANACOM. 2 - A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE ou ao conselho de administração da ANACOM, consoante se trate de matérias cuja fiscalização caiba à ASAE ou à ANACOM. 3 - [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 63136Artigo 11.o Aplicação no tempo1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem assegurar o cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 135.o da lei das comunicações eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 - As obrigações relativas ao conteúdo dos contratos previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 120.o da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei aplicam-se em caso de alteração aos contratos já celebrados. 3 - As obrigações relativas ao acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência e à disponibilização da informação sobre a localização do chamador, nos termos previstos no artigo 67.o da lei das comunicações eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, são vinculativas a partir do momento da abertura ao público de cada meio de acesso aos serviços de emergência por parte das autoridades nacionais competentes, em termos que devem ser devidamente coordenados por estas autoridades e sem prejuízo do dever de colaboração por parte das empresas sujeitas àquelas obrigações, com vista ao desenvolvimento e à abertura ao público de cada meio de acesso. 4 - A ANACOM deve realizar o primeiro levantamento geográfico, nos termos previstos no artigo 171.o da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, até 21 de dezembro de 2023. Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Lei das comunicações eletrónicas Título I Parte geralArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas, aos recursos e serviços conexos, à gestão do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração, bem como a certos aspetos dos equipamentos terminais, e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional e de outras autoridades competentes nestes domínios. Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 - Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei: a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.o 30/2020, de 29 de junho, que não consistam num serviço de comunicações eletrónicas; b) Os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de programas televisivos e de rádio e os
II SÉRIE-A — NÚMERO 63148Título III Autorização geral, frequências, números e segurançaCapítulo I Regime de autorização geralSecção I Autorização geralArtigo 16.o Oferta de redes e serviços1 - É garantida a todas as pessoas singulares ou coletivas a liberdade de oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas. 2 - A oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, acessíveis ou não ao público, está apenas sujeita ao regime de autorização geral, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou ato prévio da ARN, sem prejuízo do regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências e de recursos de numeração, bem como das condições específicas previstas no artigo 28.o 3 - Não se encontram sujeitas ao regime de autorização geral: a) A oferta de serviços de comunicações interpessoais independentes de números; b) A oferta de acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas através de uma rede local via rádio, quando não faça parte de uma atividade económica ou quando seja acessória de uma atividade económica ou de um serviço público que não dependa do envio de sinais nessa rede, por qualquer empresa, autoridade pública ou utilizador final. 4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, consideram-se não acessíveis ao público as ofertas de serviços de comunicações eletrónicas em regime de autoprestação. Artigo 17.o Deveres de comunicação1 - Com exceção das ofertas previstas no n.o 3 do artigo anterior, as empresas que pretendam oferecer redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem comunicar previamente à ARN o início de atividade. 2 - A comunicação prevista no número anterior deve incluir: a) A declaração da intenção de iniciar a atividade; b) Os elementos de identificação da empresa e o endereço do seu sítio na Internet associado à oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; c) Os contactos para comunicações e notificações, incluindo obrigatoriamente um endereço de correio eletrónico; d) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretendem iniciar; e) A data prevista para o início de atividade. 3 - Após a comunicação as empresas podem iniciar de imediato a sua atividade, com as limitações decorrentes da atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências e de recursos de numeração. 4 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem comunicar à ARN qualquer alteração ou a cessação da atividade, assim como qualquer alteração dos elementos de identificação ou dos contactos previamente fornecidos.
20 DE JULHO DE 20221495 - Todas as comunicações previstas no presente artigo são realizadas por meios eletrónicos, nos termos previstos na lei e sem prejuízo do acesso por outros meios. 6 - Compete à ARN: a) Regulamentar os deveres de comunicação previstos no presente artigo; b) Aprovar, tendo em conta as orientações publicadas pelo ORECE e o regulamento previsto na alínea anterior, modelos para as comunicações previstas no presente artigo. Artigo 18.o Isenção dos deveres de comunicação1 - Sem prejuízo das demais condições a que se encontra sujeita a oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e dos direitos das empresas que as oferecem, a ARN pode, por regulamento, isentar essas empresas do cumprimento dos deveres de comunicação previstos no artigo anterior em relação à oferta de um determinado tipo de rede ou serviço. 2 - As isenções a determinar pela ARN nos termos previstos no número anterior devem ser objetivamente justificadas em relação ao tipo de rede ou serviço em causa, devendo ainda ser proporcionais, transparentes e não discriminatórias. Artigo 19.o Registo das empresas1 - Compete à ARN manter e divulgar no seu sítio na Internet um registo das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, que se encontrem sujeitas aos deveres de comunicação previstos no artigo 17.o 2 - Compete à ARN, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação devidamente apresentada, inscrever a empresa no registo e emitir uma declaração que confirme a sua entrega e que descreva em detalhe os seus direitos em matéria de acesso, interligação e instalação de recursos, nos termos previstos na presente lei. 3 - Compete à ARN, por regulamento, estabelecer as regras aplicáveis à manutenção do registo. 4 - A ARN transmite ao ORECE, por via eletrónica e nos termos definidos no âmbito da cooperação entre ambos, a informação relativa às empresas inscritas no registo, sem demora após a sua inscrição ou após a alteração ou o cancelamento da inscrição. Secção II DireitosArtigo 20.o Direitos1 - Constituem direitos das empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas: a) Requerer a constituição de direitos de passagem, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23.o; b) Utilizar o espectro de radiofrequências para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o, 38.o e 39.o; c) Requerer a utilização de recursos de numeração, nos termos previstos no artigo 54.o; d) Negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso ou interligação, não lhes podendo ser impostas restrições que impeçam as negociações. 2 - Constituem direitos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou
20 DE JULHO DE 2022169reciprocamente acessíveis ou genericamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores finais, incluindo, sempre que aplicável, aquelas às quais o acesso público é oferecido nos termos do disposto na alínea anterior. Capítulo III Recursos de numeraçãoSecção I Disposições geraisArtigo 51.o Recursos de numeração1 - A ARN assegura a gestão eficiente dos recursos de numeração e garante a disponibilidade de recursos de numeração adequados à oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à ARN: a) Aprovar o PNN, incluindo as suas linhas orientadoras e os seus princípios gerais; b) Gerir o PNN, segundo os princípios da transparência, eficácia, igualdade e não discriminação; c) Definir as condições de atribuição e de utilização dos recursos nacionais de numeração; d) Atribuir recursos nacionais de numeração através de procedimentos objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios; e) Assegurar que o PNN e os procedimentos relativos aos recursos de numeração são aplicados de modo a garantir a igualdade de tratamento das empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e das empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas; f) Publicar o PNN, assim como os subsequentes aditamentos ou alterações, sujeitos apenas às limitações impostas por razões de segurança nacional; g) Apoiar a harmonização de números específicos ou séries de números específicas na União Europeia quando tal promova o funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento de serviços pan-europeus. 3 - A ARN pode adotar mecanismos específicos para a utilização de serviços de comunicações interpessoais com base em números em localidades adjacentes situadas nas fronteiras entre Estados-Membros. 4 - A ARN pode ainda acordar com as autoridades competentes dos demais Estados-Membros a partilha de um plano de numeração comum para todas as categorias ou para categorias específicas de números. 5 - No âmbito da aplicação dos números anteriores, a ARN deve informar os utilizadores finais afetados pelos mecanismos ou acordos ali referidos. Artigo 52.o Números harmonizados para serviços de valor social1 - Compete à ARN garantir que a gama de numeração «116» do PNN seja reservada e utilizada para a prestação de serviços harmonizados de valor social nos termos da Decisão 2007/116/CE, da Comissão Europeia, de 15 de fevereiro de 2007. 2 - Compete à ARN assegurar que os utilizadores finais acedem gratuitamente ao número «116 000» para comunicar casos de crianças desaparecidas, bem como determinar medidas que assegurem que os utilizadores finais com deficiência, incluindo os nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem em território nacional, acedem, na medida do possível, aos serviços prestados através deste número de forma equivalente aos demais utilizadores finais, baseando-se, para o efeito, nas normas e especificações
II SÉRIE-A — NÚMERO 63172lei; c) Exigências relativas à portabilidade dos números, em conformidade com o disposto no artigo 139.o; d) Obrigação de prestar aos utilizadores finais informações sobre a oferta de serviços de informações de listas e de listas acessíveis ao público, para efeitos do disposto no artigo 143.o; e) Duração máxima em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 54.o, sem prejuízo de quaisquer alterações introduzidas no PNN; f) Transmissão dos direitos de utilização, por iniciativa do respetivo titular, e condições aplicáveis, em conformidade com o disposto na presente lei, incluindo as condições associadas aos direitos de utilização vinculativas para as empresas transmissárias; g) Pagamento de taxas, em conformidade com o disposto no artigo 166.o; h) Compromissos que o titular dos direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento de seleção por concorrência ou por comparação; i) Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de recursos de numeração; j) Obrigações relativas à utilização extraterritorial de números na União Europeia, para garantir o cumprimento das regras de proteção dos consumidores e de outras regras aplicáveis a números nos Estados-Membros que não o Estado-Membro que atribuiu o direito de utilização dos recursos de numeração. Artigo 57.o Atribuição de recursos de numeração a empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas1 - A ARN pode atribuir direitos de utilização de recursos de numeração para a prestação de serviços específicos a empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, desde que: a) Existam recursos de numeração adequados para satisfazer a procura atual e a procura futura previsível; e b) As empresas demonstrem capacidade para gerir os recursos de numeração e cumprir as obrigações estabelecidas em conformidade com o artigo anterior. 2 - A ARN pode suspender a atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração referidos no número anterior quando se verifique um risco de exaustão dos recursos de numeração. Capítulo IV Segurança e emergênciaSecção I Segurança e emergênciaArtigo 58.o Segurança e emergência1 - Compete ao Estado assegurar, nos termos da lei, a adequada coordenação das redes e serviços de comunicações eletrónicas em caso de crise ou guerra, de acidente grave ou catástrofe, situação de emergência e de grave ameaça à segurança interna. 2 - Compete à ARN, nos termos da lei, em articulação com as demais autoridades competentes, designadamente a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil: a) Contribuir para a definição e permanente atualização das políticas de planeamento civil de emergência no setor das comunicações; b) Cooperar no âmbito da prevenção e gestão de riscos e do planeamento de emergência de proteção
20 DE JULHO DE 2022179cumulativamente, demonstrar que a obrigação imposta: a) É adequada ao problema identificado, proporcional e justificada à luz dos objetivos gerais previstos no artigo 5.o; b) É objetivamente justificável em relação às redes, serviços ou infraestruturas a que se refere; c) Não origina uma discriminação indevida relativamente a qualquer empresa; d) É transparente em relação aos fins a que se destina. Artigo 70.o Poderes da Autoridade Reguladora NacionalCompete à ARN, de acordo com as regras previstas no presente título: a) Definir os mercados de produtos e geográficos relevantes; b) Determinar se um mercado relevante possui ou não as características suscetíveis de justificar a imposição de obrigações específicas; c) Designar as empresas com poder de mercado significativo nos mercados relevantes; d) Impor, manter, alterar ou suprimir obrigações às empresas com poder de mercado significativo, ou independentemente de terem essa qualidade, incluindo a imposição de condições técnicas ou operacionais aplicáveis ao fornecedor ou beneficiário do acesso. Capítulo II Procedimento de consolidação do mercado internoArtigo 71.o Procedimento de consolidação do mercado interno no âmbito das análises de mercado1 - Sempre que as decisões a adotar nos termos do artigo anterior sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros, a ARN deve, após a conclusão do procedimento de consulta pública, previsto no artigo 10.o, caso o mesmo seja exigido, observar o seguinte procedimento destinado à consolidação do mercado interno: a) Publicar o projeto de decisão fundamentado; e b) Notificar o projeto de decisão simultaneamente à Comissão Europeia, ao ORECE e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros, indicando as informações que sejam confidenciais, para que estas entidades, querendo, enviem comentários no prazo improrrogável de um mês. 2 - No prazo previsto na alínea b) do número anterior, a ARN, querendo, pode comentar os projetos de decisão recebidos de autoridade reguladoras nacionais de outro Estado-Membro. 3 - A ARN, após análise dos comentários recebidos, os quais devem ser tidos em conta, ou na ausência dos mesmos, pode aprovar a decisão definitiva, comunicando-a à Comissão Europeia e ao ORECE. 4 - Excetuam-se do disposto no número anterior os projetos de decisão da ARN relativos às seguintes matérias sempre que se verifique alguma das condições referidas no número seguinte: a) Definição de mercados relevantes diferentes dos indicados na Recomendação sobre mercados relevantes; b) Designação ou não de uma empresa com poder de mercado significativo, quer individual quer conjuntamente com outras. 5 - Quando esteja em causa um projeto de decisão referido no número anterior que afete o comércio entre os Estados-Membros e sempre que a Comissão Europeia, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2,
II SÉRIE-A — NÚMERO 631842 - A ARN, ao avaliar se duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta num mercado, deve deliberar em conformidade com o direito da União Europeia e ter em conta as linhas de orientação PMS. 3 - Caso uma empresa tenha poder de mercado significativo num mercado específico, a ARN pode determinar que também o detém num mercado adjacente, se as ligações entre os dois mercados forem de molde a permitir a essa empresa utilizar neste mercado adjacente, por alavancagem, o poder detido no mercado específico, reforçando assim o seu poder de mercado. 4 - Nos casos previstos no número anterior, a ARN pode aplicar, no mercado adjacente, as obrigações destinadas a prevenir o efeito de alavancagem, em conformidade com os artigos 85.o a 88.o e 92.o a 94.o Artigo 79.o Cooperação com a Autoridade da ConcorrênciaOs projetos de decisão da ARN relativos a análises de mercado e à determinação de detenção ou não de poder de mercado significativo estão sujeitos a parecer prévio da AdC, o qual deve ser emitido no prazo de 30 dias úteis contados da respetiva solicitação. Capítulo IV Acesso e interligaçãoSecção I Disposições geraisArtigo 80.o Liberdade de negociação1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas podem negociar e acordar entre si modalidades técnicas e comerciais de acesso ou interligação, sem prejuízo do exercício pela ARN das competências previstas no presente capítulo. 2 - No caso de acordos transfronteiriços, a empresa que requer o acesso ou a interligação não está sujeita ao regime de autorização geral previsto na presente lei desde que não ofereça redes ou serviços de comunicações eletrónicas em território nacional. Artigo 81.o Competências da autoridade reguladora nacional1 - A ARN deve, em conformidade com os objetivos gerais previstos no artigo 5.o e no exercício das competências previstas no presente capítulo, incentivar e, quando justificado, garantir o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, com vista a promover a eficiência, a concorrência sustentável, a implantação de redes de capacidade muito elevada, o investimento eficiente e a inovação e a proporcionar o máximo benefício aos utilizadores finais. 2 - No exercício das competências previstas no presente capítulo, compete à ARN: a) Determinar obrigações em matéria de acesso e interligação às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; b) Intervir por iniciativa própria quando justificado, incluindo em acordos já celebrados, ou, na falta de acordo entre as empresas, a pedido de qualquer das partes envolvidas nos termos dos artigos 12.o e 14.o, a fim de garantir os objetivos gerais no âmbito do acesso e interligação previstos no artigo 5.o, de acordo com o disposto na presente lei e, em especial, com os procedimentos previstos nos artigos 10.o e 71.o, quando aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63202f) A necessidade imperiosa de incentivar o operador hospedeiro a implantar a infraestrutura em primeiro lugar. 4 - No contexto da resolução de um litígio no âmbito do regime previsto no presente artigo, a ARN pode, nomeadamente, impor ao beneficiário da obrigação de partilha ou de acesso, a obrigação de partilhar o espectro de radiofrequências com o hospedeiro da infraestrutura no local pertinente. Artigo 106.o Acesso condicionalTodas as empresas que prestam serviços de acesso condicional que, independentemente dos meios de transmissão, oferecem acesso a serviços de programas televisivos e de rádio digitais, e dos quais dependam os operadores de televisão e de rádio para atingir qualquer grupo de potenciais espectadores ou ouvintes, devem: a) Oferecer a todos os operadores de televisão e de rádio, mediante condições equitativas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias compatíveis com o direito da União Europeia, serviços técnicos que permitam que os serviços de programas televisivos e de rádio digitais sejam recebidos pelos telespectadores ou ouvintes devidamente autorizados através de descodificadores geridos pelos prestadores de serviços de acesso condicional, bem como, em especial, respeitar a legislação da concorrência da União Europeia; b) Dispor de contabilidade separada relativa à atividade de fornecimento de acesso condicional. Artigo 107.o Direitos de propriedade industrial1 - Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, os titulares de direitos de propriedade industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional ao licenciarem os fabricantes de equipamentos de consumo devem fazê-lo mediante condições equitativas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias. 2 - O licenciamento referido no número anterior, no qual são também considerados fatores de ordem técnica e comercial, não pode ser submetido a condições que proíbam, inibam ou desencorajem a inclusão no mesmo produto de: a) Uma interface comum que permita a ligação a outros sistemas de acesso condicional que não o do titular do direito de propriedade industrial; ou b) Meios próprios de outro sistema de acesso condicional, desde que o titular da licença respeite as condições razoáveis e adequadas que garantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transações dos operadores de sistemas de acesso condicional. Artigo 108.o Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional1 - A ARN pode proceder a uma análise de mercado, nos termos previstos na presente lei, tendo em vista decidir sobre a oportunidade da alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional previstas nos artigos anteriores. 2 - Quando, em resultado da análise de mercado, a ARN verifique que uma ou mais empresas não têm poder de mercado significativo no mercado relevante, pode determinar, após cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 10.o e 71.o, a alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional respeitantes a essas empresas desde que não afetem negativamente:
20 DE JULHO DE 2022203a) A acessibilidade dos utilizadores finais às emissões de rádio e televisão e aos serviços especificados no artigo 161.o; e b) As perspetivas de concorrência efetiva nos mercados de retalho de serviços de difusão digital de rádio e televisão e de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos associados. 3 - A ARN deve informar antecipadamente os interessados que sejam afetados pela alteração ou supressão das obrigações. 4 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de imposição de obrigações relativamente à apresentação de GEP e recursos equivalentes de navegação e listagem nos termos da lei. Capítulo V Controlo regulatório nos mercados retalhistasArtigo 109.o Controlos nos mercados retalhistas1 - Compete à ARN impor às empresas designadas com poder de mercado significativo num determinado mercado retalhista, previamente definido e analisado nos termos do artigo 74.o, obrigações específicas adequadas sempre que, cumulativamente: a) Verifique a inexistência de concorrência efetiva nesse mercado retalhista; b) Considere que da imposição das obrigações previstas nos artigos 85.o a 94.o nos mercados grossistas relacionados não resultaria a realização dos objetivos gerais de regulação previstos no artigo 5.o 2 - As obrigações específicas a que se refere o número anterior devem atender à natureza do problema identificado, ser proporcionais e justificadas relativamente aos objetivos gerais previstos no artigo 5.o e podem incluir, nomeadamente, a exigência de que as empresas identificadas: a) Não imponham preços excessivos; b) Não inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através da fixação de preços predatórios; c) Não mostrem preferência indevida por utilizadores finais específicos; d) Não agreguem serviços de forma injustificada. 3 - No que se refere especificamente aos preços praticados por essas empresas e tendo em vista a proteção dos interesses dos utilizadores finais e a promoção de uma concorrência efetiva, a ARN pode aplicar medidas adequadas de imposição de preços máximos de retalho, de controlo individual dos preços ou medidas destinadas a orientar os preços para os custos ou para preços de mercados comparáveis. 4 - As empresas que estejam sujeitas a regulação de preços nos termos do presente artigo ou a outro tipo de controlo relevante do mercado retalhista devem implementar sistemas de contabilidade analítica adequados à aplicação das medidas impostas. 5 - Compete à ARN, ou a outra entidade independente por si designada, efetuar uma auditoria anual ao sistema de contabilização de custos destinada a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua conformidade, bem como emitir e publicar a respetiva declaração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63204Título V Direitos do utilizadores, serviço universal e serviços obrigatórios adicionaisCapítulo I Direitos dos utilizadores finaisSecção I Disposições geraisArtigo 110.o Âmbito de aplicação do presente capítulo1 - Com exceção dos artigos 110.o e 111.o, o presente capítulo não é aplicável às microempresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais independentes de números, exceto quando estas ofereçam igualmente outros serviços de comunicações eletrónicas. 2 - As microempresas a que se refere o número anterior informam os utilizadores finais que com elas pretendam celebrar contratos, antes da respetiva celebração, sobre a isenção de que beneficiam ao abrigo daquele número, de forma clara, destacada e em suporte duradouro. Artigo 111.o Não discriminaçãoAs empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas não podem aplicar requisitos ou condições gerais de acesso ou de utilização das redes ou serviços diferentes aos utilizadores finais por razões relacionadas com a respetiva nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento, exceto quando o tratamento diferenciado seja objetivamente justificado, designadamente com base em diferenças de custos e riscos. Artigo 112.o Garantia dos direitos fundamentais1 - Quaisquer medidas relativas ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os direitos constitucionalmente consagrados e os princípios gerais do direito da União Europeia. 2 - Qualquer medida relativa ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais suscetível de limitar o exercício dos direitos ou liberdades reconhecidos pela Constituição e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia só pode ser aplicada se estiver prevista na lei e respeitar a essência desses direitos e liberdades, for proporcional e visar genuinamente os objetivos de interesse geral reconhecidos pela Constituição e pelo direito da União Europeia ou a necessidade de proteger os direitos e liberdades de outrem, nos termos do n.o 1 do artigo 52.o da referida Carta e os princípios gerais do direito da União Europeia, incluindo o direito à ação e a um processo equitativo. 3 - As medidas a que se referem os números anteriores só podem ser tomadas no devido respeito pelo princípio da presunção de inocência e pelo direito à privacidade. 4 - É garantido um procedimento prévio, justo, equitativo e imparcial, incluindo o direito de audiência dos interessados, sem prejuízo da necessidade de prever condições e mecanismos processuais apropriados em casos de urgência devidamente justificados em conformidade com a Constituição e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
20 DE JULHO DE 2022225a) Ser válida de forma a identificar em exclusivo o originador da comunicação ou, no caso de uma mensagem, o seu remetente; b) Ser transmitida sem alterações, para além das previstas em normas internacionais. 4 - Sem prejuízo das competências da ARN, as empresas que oferecem os serviços referidos no n.o 1 e os operadores devem tomar as medidas adequadas no sentido de assegurar a integridade da rede e a fidedignidade da identificação apresentada, para impedir que o número ou recurso associado à identificação da linha chamadora ou do remetente de uma mensagem seja inválido ou não esteja, se aplicável, acessível ao chamado. 5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os operadores devem disponibilizar, na medida em que tal seja tecnicamente viável, recursos que facilitem a oferta da marcação em multifrequência, garantindo que a rede de comunicações pública ou os serviços telefónicos acessíveis ao público suportem a utilização das tonalidades para a sinalização de extremo-a-extremo através da rede e, se possível, para lá das fronteiras nacionais. 6 - O serviço a que se refere a alínea c) do n.o 1 deve, mediante pedido e gratuitamente, permitir que os utilizadores finais que cessem o seu contrato com a empresa que oferece um serviço de acesso à Internetacedam às mensagens de correio eletrónico que receberam no ou nos endereços de correio eletrónico baseados no nome comercial ou marca comercial da anterior empresa, durante o período que a ARN considerar necessário e proporcionado, ou transfiram as mensagens de correio eletrónico enviadas para esse ou esses endereços durante o referido período para um novo endereço de correio eletrónico especificado pelo utilizador final. Capítulo II Serviço universal Secção I Âmbito e objetoArtigo 145.o Conceito1 - O serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações previstas no presente capítulo que, a um preço acessível, deve estar disponível, no território nacional, a todos os consumidores, em função das condições nacionais específicas sempre que exista um risco de exclusão social decorrente da falta de tal acesso, que impeça os cidadãos de participarem plenamente na vida social e económica da sociedade. 2 - O conceito de serviço universal deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores. 3 - Compete ao Governo e à ARN, na prossecução das respetivas atribuições: a) Adotar as soluções mais eficientes e adequadas para assegurar a realização do serviço universal no respeito pelos princípios da objetividade, transparência, não discriminação, proporcionalidade e neutralidade tecnológica; e, b) Reduzir ao mínimo as distorções de mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em termos e condições que se afastem das condições comerciais normais, sem prejuízo da salvaguarda do interesse público. Artigo 146.o Âmbito1 - O serviço universal deve assegurar a disponibilidade, a um preço acessível e com uma qualidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 63226especificada, de: a) Um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga num local fixo; b) Serviços de comunicações de voz, incluindo à ligação subjacente, num local fixo; c) Medidas específicas para consumidores com deficiência, com o objetivo de assegurar um acesso equivalente às prestações que, no âmbito do serviço universal, estão disponíveis para os demais utilizadores. 2 - Pode ser incluída no âmbito do serviço universal a acessibilidade de todas ou algumas das prestações referidas no número anterior, fornecidas num local não fixo, quando se conclua ser necessária para assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade. 3 - A pedido dos consumidores elegíveis, a ligação referida nos n.os 1 e 2 pode ser limitada, unicamente, ao suporte de serviços de comunicações de voz. 4 - O Governo pode alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e dos artigos 148.o e 149.o aos utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas e médias empresas e organizações sem fins lucrativos, desde que cumpram as condições pertinentes. Artigo 147.o Internet de banda larga1 - Compete ao Governo definir a largura de banda mínima do serviço de acesso à Internet previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado nacional, a largura de banda mínima que é utilizada pela maioria dos consumidores no território nacional e o relatório do ORECE sobre as melhores práticas. 2 - A largura de banda do serviço de acesso à Internet prevista no número anterior deve ser adequada a suportar a utilização do seguinte conjunto mínimo de serviços: a) Correio eletrónico; b) Motores de pesquisa que permitam procurar e consultar todos os tipos de informação; c) Ferramentas de formação e educativas de base em linha; d) Jornais ou notícias em linha; e) Compra ou encomenda de bens ou serviços em linha; f) Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego; g) Ligação em rede a nível profissional; h) Serviços bancários através da Internet; i) Utilização de serviços da administração pública em linha; j) Redes sociais e mensagens instantâneas; k) Chamadas e videochamadas de qualidade padrão. 3 - O Governo pode ampliar o conjunto mínimo referido no número anterior, caso considere necessário para assegurar a plena participação social e económica na sociedade dos beneficiários do serviço universal. Secção II Disponibilidade do serviço universalArtigo 148.o Disponibilidade do serviço universal1 - Quando, atendendo aos elementos apurados através do levantamento geográfico previsto no artigo 171.o, se disponíveis, assim como de quaisquer outros elementos de apreciação suplementar recolhidos, se verifique que a disponibilidade dos serviços previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 146.o não pode ser assegurada em circunstâncias comerciais normais ou por outros potenciais instrumentos de políticas públicas no território nacional ou em diferentes partes do mesmo, o Governo pode impor obrigações de serviço
20 DE JULHO DE 2022233Secção V Designação dos prestadores de serviço universalArtigo 159.o Procedimentos de designação1 - Nos casos previstos no n.o 3 do artigo 148.o e no n.o 4 do artigo 149.o compete ao Governo designar as empresas que devem assegurar as obrigações do serviço universal, obedecendo ao disposto no presente artigo. 2 - A seleção das empresas responsáveis a que se refere o número anterior deve ser efetuada através de um procedimento eficaz, objetivo, transparente, proporcional, não discriminatório e que assegure, à partida, que todas as empresas possam ser selecionadas. 3 - Os termos do procedimento de seleção devem assegurar a oferta do serviço universal de modo economicamente eficiente e podem ser utilizados como meio para determinar o custo líquido das obrigações de serviço universal, nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 155.o 4 - Os termos do procedimento referido nos números anteriores devem ainda prever o regime de manutenção das obrigações de serviço universal em caso de cisão, fusão ou cessão da posição contratual do prestador. 5 - A cedência da totalidade ou parte substancial dos ativos da rede de acesso local por parte dos prestadores do serviço universal a uma entidade jurídica distinta pertencente a um proprietário diferente é obrigatoriamente comunicada à ARN com uma antecedência mínima de 90 dias úteis relativamente à data prevista para a sua realização. 6 - Com a notificação prevista no número anterior, os prestadores do serviço universal devem facultar à ARN a identificação do beneficiário ou beneficiários da cedência, os termos e condições contratuais a que a mesma está sujeita, a indicação da forma como se propõem assegurar o cumprimento das suas obrigações de serviço universal, bem como quaisquer informações adicionais que sejam solicitadas pela ARN nos termos do artigo 168.o para apreciação da operação comunicada. 7 - Compete à ARN avaliar os efeitos da cedência referida nos números anteriores, podendo, quando justificado e sem prejuízo das competências do Governo, impor, alterar ou suprimir obrigações. Capítulo III Serviços obrigatórios adicionaisArtigo 160.o Serviços obrigatórios adicionaisO Governo pode decidir tornar acessíveis ao público, no território português, serviços suplementares para além dos incluídos nas obrigações de serviço universal, mas, nesse caso, não pode ser imposto qualquer mecanismo de compensação que envolva empresas específicas. Título VI Obrigações de transporte, equipamentos e dispositivos ilícitosArtigo 161.o Obrigações de transporte1 - A ARN pode impor às empresas que oferecem redes de comunicações eletrónicas utilizadas para a distribuição ao público de serviços de programas televisivos e de rádio obrigações de transporte desses serviços de programas específicos e de serviços complementares relacionados, especificados nos termos da lei pela ERC, quando um número significativo de utilizadores finais dessas redes e serviços os utilize como meio principal de receção de emissões de rádio e televisão.
20 DE JULHO DE 2022235Artigo 163.o Interoperabilidade dos recetores de autorrádio1 - Todos os recetores de autorrádio integrados num veículo novo de categoria M colocado no mercado para venda ou aluguer a partir da entrada em vigor da presente lei, devem dispor de um recetor capaz de receber e de reproduzir, pelo menos, serviços de rádio fornecidos por radiodifusão sonora digital terrestre. 2 - Considera-se que os recetores de autorrádio que estejam em conformidade com as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ou com partes dessas normas, cumprem o requisito estabelecido no número anterior coberto por essas normas ou partes delas. 3 - O disposto no presente artigo não prejudica o escoamento de veículos em stock que sejam colocados no mercado para venda ou aluguer após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 164.o Dispositivos ilícitos1 - São proibidas as seguintes atividades: a) Fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos; b) Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos; c) Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos; d) Aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos para fins privados do adquirente, do utilizador, do proprietário ou do detentor, bem como de terceiro. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) «Dispositivo ilícito», um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido, sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço; b) «Dispositivo de acesso condicional», um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso, sob forma inteligível, a um serviço protegido; c) «Serviço protegido», qualquer serviço de televisão, de radiodifusão sonora ou da sociedade da informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo. 3 - Os atos previstos na alínea a) do n.o 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave. 4 - A tentativa é punível. 5 - O procedimento criminal depende de queixa. Título VII Taxas, Supervisão e fiscalizaçãoCapítulo I TaxasArtigo 165.o Taxa anual1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral estão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual.
20 DE JULHO DE 2022253PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO Tempo de estabelecimento das chamadas (Nota 2) ETSI EG 202 057  ETSI EG 202 057  Queixas sobre incorreções nas faturas ETSI EG 202 057  ETSI EG 202 057  Qualidade da ligação vocal ETSI EG 202 057  ETSI EG 202 057  Taxa de chamadas interrompidas ETSI EG 202 057  ETSI EG 202 057  Taxa de chamadas falhadas (Nota 2) ETSI EG 202 057  ETSI EG 202 057  Probabilidade de avaria     Tempo de sinalização de chamada     O número da versão da ETSI EG 202 057-1 é 1.3.1 (julho de 2008) Para as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet: PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO Latência (atraso) ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617 Instabilidade ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617 Perda de pacotes ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617 Nota 1: Os parâmetros devem permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [a saber, não devem estar abaixo do nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) estabelecida pelo Eurostat]. Nota 2: A ARN pode decidir não exigir a manutenção de informações atualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório. ANEXO III (a que se refere o n.o 2 do artigo 120.o da Lei)Requisitos de informação a disponibilizar A. Requisitos de informação para as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, fornecem aos utilizadores finais as seguintes informações: 1) No quadro das principais características de cada serviço prestado: i) os níveis de qualidade mínima dos serviços, incluindo o prazo para ativação dos serviços e o prazo para a reparação de avarias, bem como outros níveis de qualidade mínima, na medida em que os mesmos sejam oferecidos e, relativamente aos serviços diferentes dos serviços de acesso à Internet, os parâmetros específicos de qualidade garantida; ii) o direito dos utilizadores finais a uma compensação em caso de incumprimento do prazo para ativação dos serviços ou do prazo para a reparação de avarias contratualmente fixados, bem como de falta de comparência nas datas acordadas para o efeito.