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II SÉRIE-A — NÚMERO 89 2 PROJETO DE LEI N.o 568/XIII/2.a (ASSISTÊNCIA A BANHISTAS) Relatório da nova apreciação da Comissão de Defesa Nacional O Projeto de Lei n.o 568/XIII/2.a (Os Verdes) – Assistência a banhistas – foi discutida na generalidade na sessão do Plenário de 6 de junho de 2018, tendo baixado sem votação à Comissão de Defesa Nacional para nova apreciação, nos termos artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República. Agendada a apreciação para a reunião da Comissão de Defesa, que hoje teve lugar, não foram apresentadas propostas de alteração ao texto inicial, pelo que não foi adotado qualquer texto de substituição. Os Senhores Deputados que intervieram no debate – Rui Silva (PSD), Diogo Leão (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Ascenso Simões (PS) – manifestaram-se em sentido contrário ao preconizado na iniciativa por considerarem que devem permanecer nas autarquias locais as competências referentes a assistência a banhistas e à duração da época balnear, tendo inclusivamente o último questionado a constitucionalidade da iniciativa. Assim, e concluída a nova apreciação na generalidade pela Comissão, o processo legislativo referente ao Projeto de Lei n.o 568/XIII/2.a deve seguir a sua tramitação normal com o agendamento da sua votação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República nos termos dos artigos 147.o e 148.o do RAR. Assembleia da República, em 16 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Marco António Costa. ————  PROJETO DE LEI N.o 1204/XIII/4.a APROVA AS NORMAS ORIENTADORAS DO PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL E UM PROGRAMA DE INVESTIMENTOS PARA A SUA EXECUÇÃO Exposição de motivos 1. Uma das primeiras decisões de política de transportes que a Assembleia da República aprovou, no quadro da presente Legislatura, foi uma recomendação ao Governo no sentido da «apresentação à Assembleia da República, no prazo de um ano, de um documento estratégico para o sistema ferroviário, que vise a promoção da mobilidade dos passageiros e das mercadorias, o qual servirá de base, num prazo breve e exequível, a um Plano Ferroviário Nacional». Três anos depois, o Governo não apresentou qualquer projeto de diploma que permita configurar um Plano Ferroviário Nacional. É certo que, em 2016, o Conselho de Administração da Infraestruturas de Portugal (IP) apresentou um «Plano de Investimentos em Infraestruturas – Ferrovia 2020» onde se identificava um conjunto de investimentos públicos para execução até 2020. Porém, face aos projetos incluídos no «Plano Estratégico de Transportes eInfraestruturas 3+ (PETI 3+)», facilmente se constata que o essencial dos projetos do Ferrovia 2020 mais não eram do que o reanúncio de investimentos que já faziam parte das intenções do Governo PSD/CDS, nomeadamente no transporte de mercadorias. A estratégia seguida pelo XIX Governo Constitucional visou a privatização das principais componentes do transporte ferroviário, nomeadamente da CP Carga (atual Medway) e EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA), bem como a integração da REFER nas Estradas de Portugal, SA, e estender o
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 4 Rede TransEuropeia de Transporte (RTE-T) estará concluída até 2023. Somente no âmbito do próximo Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), se deverá esperar a sua conclusão, o mesmo sucedendo com uma boa parte dos projetos do Ferrovia 2020. O Ferrovia 2020 ficará bastante longe de superar as graves lacunas que o transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias continua a exibir, servindo apenas para conseguir melhorias em algumas ligações ferroviárias, esperando-se, nomeadamente, que a reparação integral da Linha do Norte fique concluída até 2023. Todos estes atrasos prejudicam bastante o desempenho do transporte ferroviário em Portugal. De facto, são enormes os desequilíbrios estruturais do transporte ferroviário face ao transporte rodoviário. O diagnóstico apresentado pelo Governo no âmbito da preparação do PNI 2030 evidencia as lacunas que o País apresenta em termos de oferta de infraestruturas de transportes ferroviárias em especial face às rodoviárias1. Medidas pelo indicador densidade das redes (km/milhão de habitantes), Portugal ocupa, na ferrovia, o 24.o lugar face a um valor médio europeu (18.o lugar), e na rodovia, considerando a rede de autoestradas, o País ocupa o 5.o lugar, situando-se num patamar de densidade de rede bastante superior ao valor médio europeu da União Europeia, que se situa no 16.o lugar. Esta configuração reflete-se diretamente na repartição da quota modal do transporte dos passageiros e das mercadorias em Portugal. As estatísticas internacionais referem que o automóvel particular (TI) é largamente predominante no transporte de passageiros face aos restantes modos de transporte terrestres (85% do total dos passageiros/km), enquanto que em termos de mercadorias (toneladas.km), o modo rodoviário era ainda mais omnipresente: 90% do total das mercadorias transportadas2. Este quadro profundamente assimétrico apenas pode ser compreendido à luz das opções estratégicas erradas de sucessivos Governos PS/PSD/CDS a partir de meados dos anos 80 do século passado, particularmente desde a primeira maioria absoluta do PSD, sob a liderança de Cavaco Silva. Desde aí, a prioridade absoluta nas políticas públicas de mobilidade foi a promoção do Transporte Individual (TI) face ao Transporte Coletivo (TC), e, em termos modais, o transporte rodoviário face ao transporte ferroviário. Em 1985, foi aprovado um Plano Rodoviário Nacional que, ao longo de mais de três décadas (1985-2017), consumiu a grande fatia do investimento público em infraestruturas de transporte, tendo como efeito colateral o abandono e a desqualificação das infraestruturas ferroviárias. O gráfico seguinte, construído a partir de um indicador comum (Extensão das redes em Km), com início em 1985 (ano da aprovação do Plano Rodoviário Nacional) e termo em 2017, é bem revelador dos resultados dessa política de transportes.                                                           1 Eurostat, 2016. 2 Fonte Eurostat, in Documento de Trabalho do PNI 2030 «Mobilidade e Transportes/Ferrovia/Rodovia».
17 DE ABRIL DE 2019 5 Enquanto que a rede ferroviária em funcionamento encolheu cerca de 30% em 32 anos, a rede rodoviária fundamental (apenas IP + IC) multiplicou por 9 a sua dimensão face a 1985, atingindo em 2017 uma extensão total 66% superior à da rede ferroviária. Esta evolução é resultante dos investimentos públicos em cada uma das redes de infraestruturas (milhões de euros), que a seguir se representa, abrangendo o período 1999-20173: Nesse período, foi investido um total de 25 897 M€ em infraestruturas rodoviárias e ferroviárias – um envelope financeiro praticamente igual ao total do Portugal 2020 – dos quais 19 807 M€ (76%) foram para a rodovia (IP e IC) e 6.090 M€ (24%) foram para a infraestrutura ferroviária. Como se constata pelo gráfico, os quatro anos do último Governo PSD/CDS foram particularmente gravosos para a ferrovia, atingindo-se valores irrisórios de investimento público. Face a um valor médio de investimento anual de 435 Milhões de euros na primeira década (2001-2010), o investimento ferroviário a partir de 2012 recuou 80% (!) face ao nível médio da década anterior. Com o Governo PSD/CDS o total acumulado do investimento na ferrovia (2012-2015) foi de 486,3 M€, pouco mais do que o valor médio anual observado entre 2000-2010: 435 M€. 4. Em termos de rede ferroviária nacional, o resultado de cerca de três décadas de políticas erradas está à vista nos diagramas que representam a rede ferroviária em exploração em dois momentos separados por 33 anos: 1985 e 2018.                                                           3 Fonte: Estatísticas de Transportes, INE (1999-2017). Indicador: Milhares de euros.
17 DE ABRIL DE 2019 13 integrante do ISP. Segundo dados recolhidos pela DGEG, entre novembro 2017/outubro 2018, a CSR representou cerca de 600 M€ da receita do ISP (20% do total). Considerando que o investimento ferroviário vai permitir reduzir os encargos globais da economia portuguesas com as emissões de carbono, entende-se ser justificável a afetação de parte dessa verba ao investimento ferroviário. Por outro lado, constituirá igualmente verba que pode ser afeta ao investimento a que resulta da taxa de utilização das infraestruturas ferroviárias, a qual, em 20188, terá sido cerca de 80 M€. Com o aumento da rede ferroviária em exploração e das composições ferroviárias em circulação será expectável que o montante das taxas coletadas venha a duplicar na próxima década relativamente a 2018. 16. O diagrama comparativo da futura RFN/2040 face a 2018 será o seguinte: 17. Por tipologia de rede, a listagem completa de todas as intervenções que fazem parte dos programas de investimentos do F 2020, PNI 2030 e PFN 2040 encontram-se em anexo. Mas tendo por referência o diagrama da futura RFN 2040, detalham-se seguidamente, por classe de rede, as principais alterações introduzidas pelo PFN 2040 (assinaladas a cores vermelho e azul/traço fino ou grosso), e que se acrescentam às consideradas no F 2020 e PNI 2030: i) Rede Principal a. Corredor Litoral Norte-Sul/Nova Linha de Altas Prestações (inclui novo percurso na Zona Centro); b. Terceira Travessia do Tejo Ferroviária; c. Linha do Minho – Duplicação do troço Nine-Viana do Castelo; d. Corredor Internacional Norte – Duplicação da Linha Aveiro-Viseu-Mangualde-Guarda-Vilar Formoso-Salamanca; e. Corredor Internacional Sul – Duplicação da Linha Sines/Lisboa-Poceirão-Évora-Elvas-Caia;                                                           8 Valor estimado.
17 DE ABRIL DE 2019 19 5 – Os investimentos referidos nos Planos anteriores correspondem à 1.a Fase do PFN, embora esta inclua outros investimentos para reforço e alargamento da oferta ferroviária na primeira década de execução do PFN. 6 – Integra também a 1.a Fase do PFN – PFN 2020-2030 – a construção da Terceira Travessia do Tejo, exclusivamente ferroviária. CAPÍTULO II CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA NACIONAL Artigo 4.o Classificação 1 – A hierarquização e classificação da rede ferroviária são determinadas por critérios funcionais de ordenamento territorial e de funcionamento do sistema de transportes em rede, nomeadamente, portos, aeroportos e plataformas logísticas. 2 – A rede ferroviária nacional estrutura-se em quatro categorias fundamentais: a) Rede Ferroviária Principal; b) Rede Ferroviária Complementar; c) Rede Ferroviária Secundária; d) Rede Ferroviária Suburbana e Sub-regional em modo ferroviário ligeiro. Artigo 5.o Rede Ferroviária Principal 1 – A rede ferroviária principal é constituída pelo conjunto das vias que asseguram as ligações interurbanas às várias capitais de distrito e destas com os principais portos, aeroportos, plataformas logísticas e pontos de fronteira internacionais. 2 – No final da execução do PFN, a rede ferroviária principal deve apresentar como parâmetros técnicos distintivos: a) Ser constituída por linhas totalmente eletrificadas, com sistemas de segurança e sinalização automatizados; b) Ser implantada em plataformas com vias duplas (mesmo que, numa primeira fase, em algumas linhas a via seja única) e construídas com travessas polivalentes (bitola ibérica/1668 mm e bitola UIC/1435 mm) ou com recurso ao terceiro carril, para permitir a indispensável interoperabilidade no momento adequado entre a rede ferroviária nacional e o corredor atlântico da rede transeuropeia de Transportes (RTE-T), que chegará à fronteira via rede ferroviária espanhola; c) Terem Estações e acessos vocacionados para padrões superiores de oferta de transporte ferroviário; d) Garantir a plena acessibilidade, nas Estações e nos veículos, a pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. 3 – As vias ferroviárias que vierem a integrar as Redes TransEuropeias de Transportes (RTE-T), nomeadamente ao nível das categorias II de Altas Prestações (velocidades até 250 km/h), são parte integrante da rede ferroviária principal. Artigo 6.o Rede Ferroviária Complementar e Secundária 1 – A rede ferroviária complementar é constituída pelo conjunto das vias que permitem o fecho da malha ferroviária, fora das áreas metropolitanas e grandes áreas urbanas e que asseguram a ligação à rede principal, cobrindo os territórios e atravessando as principais regiões do litoral e do interior de Norte a Sul do País, com funções essencialmente de distribuição pelas localidades não servidas diretamente pela rede principal ou de acesso a atividades económicas específicas, industriais ou extrativas. 2 – Integram a rede complementar, todas as vias que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 22 do PFN 2040. 2 – Esse Plano deve projetar a renovação e reforço da frota de material circulante ferroviário em conformidade com o andamento da execução do PFN 2040. 3 – O Plano de modernização da frota deve abranger todos os conjuntos de material circulante ferroviário correspondentes à classificação e hierarquização da RFN do Capítulo II do presente diploma e prever o reforço e modernização da frota segundo parâmetros superiores de qualidade e de desempenho energético distribuídos por todas as classes de frota, a saber: a) Serviço de Longo Curso Nacional e Internacional – serviço Alfa; b) Serviço Nacional e Inter-regional de Intercidades; c) Serviço Regional; d) Serviço Urbano/Suburbano e Sub-regional de comboio – Tram-Train ou Metro Ligeiro de Superfície.  4 – A EMEF é a entidade pública principal responsável por todo o processo de modernização e requalificação do material circulante ferroviário e deverá ser provida de instalações e de recursos humanos qualificados em número suficiente para responder às necessidades de execução do PFN 2040. 5 – Nos termos do artigo anterior, devem igualmente ser reabilitadas as instalações da ex-REFER, atual IP, em Guifões/Matosinhos (agora parcialmente afetas à manutenção da Metro do Porto) para o desenvolvimento das atividades e serviços de manutenção corrente, para as redes urbanas/suburbanas, sub-regional e de metropolitano existentes. 6 – Para a requalificação do material circulante ferroviário pesado (serviços Alfa, Intercidades e Regional) e o desenvolvimento dos serviços de manutenção e reparação ferroviários, deverão ser aumentadas as instalações da EMEF no Entroncamento ou aproveitadas instalações oficinais da CP com disponibilidade de espaço (Barreiro, Campolide) para serem devidamente reequipadas com as melhores tecnologias e os recursos humanos compatíveis com as exigências do comboio do futuro. 7 – A EMEF e a CP representarão a componente nacional das empresas com atividade no âmbito da construção, modernização, reparação e manutenção do material circulante ferroviário. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 13.o Legislação Complementar O Governo submete à Assembleia da República, no prazo máximo de seis meses após a publicação da presente lei, uma proposta de concretização do PFN. Artigo 14.o Disposições transitórias 1 – A realização do PFN abrange um período de 20 anos consecutivos, distribuído por duas Fases de Execução. 2 – A execução do PFN tem incidência orçamental a partir de 2023. 3 – O PFN terá a sua primeira revisão durante o ano de 2030 a fim de ser possível integrar novas propostas na 2.a Fase de execução do PFN 2040, a partir de 2031. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 44 c) No caso dos procedimentos de contraordenação em que a competência cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, as disposições constantes, consoante a matéria em causa: i) Do capítulo II do título VIII do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual; ii) Do capítulo II do título IX do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, na sua redação atual, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões; iii) Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual.» Artigo 5.o Alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual: a) O capítulo I com a epígrafe «Titularização de créditos», que inclui os artigos 1.o a 8.o-A; b) É aditado o capítulo IV com a epígrafe «Autoridades competentes», que inclui os artigos 66.o-A a 66.o-C; c) É aditado o capítulo V com a epígrafe «Regime sancionatório», que inclui os artigos 66.o-D a 66.o-H; d) O atual capítulo IV é renumerado para capítulo VI, passando a epígrafe a designar-se «Disposição final», que inclui o artigo 67.o. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 6.o Normas transitórias 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as operações de titularização realizadas antes da entrada em vigor da presente lei continuam sujeitas ao regime jurídico em vigor àquela data. 2 –  A partir da entrada em vigor da presente lei, as sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos podem manter o depositário ou efetuar comunicação prévia à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na redação conferida pela presente lei, das alterações ao regulamento de gestão relativas à supressão do depositário. 3 –  Os pedidos de constituição de entidades com objeto específico de titularização sobre os quais ainda não tenha recaído decisão na data da entrada em vigor da presente lei devem adequar-se ao nele disposto. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 2.o, os n.os 5 e 6 do artigo 4.o, a alínea j) do artigo 18.o, os artigos 23.o e 24.o, o n.o 3 do artigo 25.o, a alínea b) do n.o 2, as alíneas a) a e) do n.o 4 e os n.os 5 e 6 do artigo 27.o e o artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual. Artigo 8.o Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na redação introduzida pela presente lei.
17 DE ABRIL DE 2019 45 Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́O Ministro das Finanças, Maria de Fátima de Jesus Fonseca — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro CAPÍTULO I Titularização de créditos Artigo 1.o Âmbito 1 –  O presente decreto-lei estabelece o regime da cessão de créditos e da transferência de riscos para efeitos de titularização e regula a titularização tradicional e sintética, bem como a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos. 2 –  Opresente decreto-lei executa o Regulamento (UE) 2017/2402, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (Regulamento (UE) 2017/2402), que estabelece um regime geral para a titularização (titularização não STS) e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada (titularização STS), bem como os atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. 3 –  Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por titularização uma operação com as características enunciadas na alínea 1) do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/2402, que inclui: a) A titularização tradicional, na aceção da alínea 9) do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/2402, mediante a cessão de créditos; b) A titularização sintética, na aceção da alínea 10) do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/2402, mediante a transferência de fluxos financeiros, dos direitos e obrigações ou de riscos, associados a um conjunto de créditos, por intermédio de derivados de crédito ou garantias e sem a consequente cessão dos mesmos, os quais doravante se designam, para efeitos do presente decreto-lei, um património de referência; c) A titularização STS, compreendendo as cessões de créditos que preencham os requisitos previstos nos artigos 20.o ou 24.o do Regulamento (UE) 2017/2402; d) A titularização não STS, compreendendo a transferência de riscos e a cessão de créditos que preencham os requisitos previstos no artigo 4.o do presente decreto-lei.4 –  O disposto no presente decreto-lei é aplicável, com as devidas adaptações, às operações de titularização de outros ativos, competindo à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) definir, por regulamento, as regras necessárias para a concretização do respetivo regime. Artigo 2.o Intervenientes na titularização 1 –  Nos termos do disposto no artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 26.o e no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402, apenaspodem ser:
17 DE ABRIL DE 2019 49 2 –  Não fazem parte da massa insolvente do cedente os montantes pagos no âmbito de créditos cedidos para titularização anteriormente à declaração de insolvência e que apenas se vençam depois dela. 3 –  O direito de impugnação referido na alínea a) do n.o 1 caduca ao fim de três anos, contados da data do ato impugnável. 4 –  O património de referência no âmbito de operações de titularização sintética: a) Constitui património segregado e não responde por quaisquer dívidas da entidade cedente até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das unidades de titularização ou das obrigações titularizadas e das despesas e encargos relacionadas com a respetiva emissão, devendo o mesmo ser adequadamente registado em contas segregadas na contabilidade daquela entidade e identificado sob forma codificada no contrato de transferência dos respetivos riscos, fluxos financeiros ou direitos e obrigações; b) Em caso de dissolução e liquidação da entidade cedente, é separado da massa insolvente, tendo em vista a sua gestão autónoma. Artigo 8.o-A SupervisãoCompete à CMVM a supervisão do cumprimento dos deveres previstos no presente capítulo. CAPÍTULO II Fundos de titularização de créditos SECÇÃO I Fundos de titularização de créditos Artigo 9.o Noção 1 –  Os fundos de titularização de créditos, adiante designados por fundos, são patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado no presente decreto-lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, não respondendo, em caso algum, pelas dívidas destas pessoas, das entidades que, nos termos da lei, asseguram a sua gestão e das entidades às quais hajam sido adquiridos os créditos que os integrem. 2 –  Os fundos são divididos em parcelas que revestem a forma de valores escriturais com o valor nominal que for previsto no regulamento de gestão do fundo e são designadas por unidades de titularização de créditos, adiante apenas unidades de titularização. 3 –  O número de unidades de titularização de cada fundo é determinado no respetivo regulamento de gestão. 4 –  A responsabilidade de cada titular de unidades de titularização pelas obrigações do fundo é limitada ao valor das unidades de titularização subscritas. Artigo 10.o Modalidades de fundos 1 –  Os fundos podem ser de património variável ou de património fixo. 2 –  São de património variável os fundos cujo regulamento de gestão preveja, cumulativa ou exclusivamente: a) A aquisição de novos créditos ou a transferência de riscos, direitos e obrigações a eles inerentes, quer quando o fundo detenha créditos ou riscos de prazo inferior ao da sua duração, por substituição destes na data do respetivo vencimento, quer em adição aos créditos ou riscos adquiridos no momento da constituição do fundo;  b) A realização de novas emissões de unidades de titularização. 3 –  São de património fixo os fundos em relação aos quais não seja possível, nos termos do número anterior, modificar os respetivos ativos ou passivos.
17 DE ABRIL DE 2019 51 dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos, devendo os imóveis ser alienados no prazo máximo de dois anos a contar da data em que tenham integrado o referido património, o qual, havendo motivo fundado, poderá ser prorrogado, nos termos a fixar em regulamento da CMVM. 8 –  Os fundos que realizem operações de titularização sintética devem verificar o limite a que se refere o n.o 1 relativamente à exposição proporcionada pelos instrumentos de transferência de riscos. Artigo 13.o Empréstimos 1 –  Para dotar o fundo das necessárias reservas de liquidez, as sociedades gestoras podem contrair empréstimos por conta dos fundos que administrem desde que o regulamento de gestão o permita. 2 –  A CMVM pode estabelecer, por regulamento, as condições e os limites em que, com finalidades distintas da prevista no n.o 1, as sociedades gestoras podem contrair empréstimos por conta dos fundos que administrem, incluindo junto de entidades que tenham transmitido créditos para os fundos, bem como dar em garantia créditos detidos pelos fundos, designadamente estabelecer limites em relação ao valor global do fundo, os quais poderão variar em função da forma de comercialização das unidades de titularização e da especial qualificação dos investidores que possam deter as referidas unidades de titularização. Artigo 14.o Cobertura de riscos 1 –  As sociedades gestoras podem recorrer, por conta dos fundos que administrem, nos termos e condições previstos no regulamento de gestão, a técnicas e instrumentos de cobertura de risco, designadamente contratos de swap de taxas de juro e de divisas. 2 –  A CMVM pode estabelecer, por regulamento, as condições e limites em que as sociedades gestoras podem recorrer a técnicas e instrumentos de cobertura de risco. SECÇÃO II Sociedades gestoras Artigo 15.o Administração dos fundos 1 –  A administração dos fundos deve ser exercida por uma sociedade gestora de fundos de titularização de créditos, adiante designada apenas por sociedade gestora. 2 –  As sociedades gestoras devem ter a sua sede e a sua administração efetiva em Portugal. Artigo 16.o Sociedades gestoras 1 –  As sociedades gestoras devem ter por objeto exclusivo a administração, por conta dos detentores das unidades de titularização, de um ou mais fundos. 2 –  As sociedades gestoras não podem transferir para terceiros, total ou parcialmente, os poderes de administração dos fundos que lhes são conferidos por lei, sem prejuízo da possibilidade de recorrerem aos serviços de terceiros que se mostrem convenientes para o exercício da sua atividade, designadamente para o efeito da gestão dos créditos detidos pelos fundos e das respetivas garantias, bem como da aplicação de reservas de liquidez. Artigo 17.o Constituição 1 –  As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos são sociedades financeiras que adotam
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 52 o tipo de sociedade anónima. 2 –  O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se obrigatoriamente representado por ações nominativas. 3 –  A firma das sociedades gestoras deve incluir a expressão «Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos» ou a abreviatura SGFTC. 4 –  É vedado aos membros dos órgãos de administração das sociedades gestoras e às pessoas que com a mesma mantiverem contrato de trabalho exercer quaisquer funções em outras sociedades gestoras. Artigo 18.o Funções da sociedade gestora As sociedades gestoras atuam por conta e no interesse exclusivo dos detentores das unidades de titularização do fundo, competindo-lhes praticar todos os atos e operações necessários ou convenientes à boa administração do fundo, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional, designadamente: a) Aplicar os ativos do fundo na aquisição de créditos, de acordo com a lei e o regulamento de gestão, proceder, no caso previsto no n.o 1 do artigo 6.o, à notificação da cessão aos respetivos devedores e, quando se trate de créditos hipotecários, promover o averbamento da transmissão no registo predial; b) Praticar todos os atos e celebrar todos os contratos necessários ou convenientes para a emissão das unidades de titularização; c) Contrair empréstimos por conta do fundo, nos termos do artigo 13.o, desde que o regulamento de gestão do fundo o permita; d) Gerir os montantes pagos pelos devedores dos créditos que integrarem o fundo; e) Calcular e mandar efetuar os pagamentos correspondentes aos rendimentos e reembolsos das unidades de titularização; f) Pagar as despesas que, nos termos do regulamento de gestão, caiba ao fundo suportar; g) Manter em ordem a escrita do fundo; h) Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos em legislação, nacional ou europeia, ou pelo regulamento de gestão; i) Informar a CMVM, sempre que esta o solicite, sobre as aplicações referidas no n.o 2 do artigo 12.o; j) (Revogada); l) Autorizar a alienação e a oneração de créditos do fundo, nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 12.o; m) Respeitar e assegurar o cumprimento das normas aplicáveis, do regulamento de gestão do fundo e dos contratos celebrados no âmbito da atividade do mesmo. Artigo 19.o Fundos próprios Os fundos próprios das sociedades gestoras não podem ser inferiores às seguintes percentagens do valor líquido global dos fundos que administrem: a) Até € 75 000 000 – 0,5%; b) No excedente – 1‰. Artigo 20.o Acesso ao mercado interbancário As sociedades gestoras podem no exercício das respetivas funções ter acesso ao mercado interbancário, nas condições definidas pelo Banco de Portugal.
17 DE ABRIL DE 2019 53 Artigo 21.o Operações vedadas Às sociedades gestoras é especialmente vedado: a) Contrair empréstimos por conta própria; b) Onerar, por qualquer forma, ou alienar os créditos que integrem o fundo, exceto nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 12.o; c) Adquirir, por conta própria, valores mobiliários de qualquer natureza, com exceção de fundos públicos, nacionais e estrangeiros, e de valores mobiliários aos mesmos equiparados; d) Conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria ou por conta dos fundos que administrem; e) Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos necessários às suas instalações e funcionamento. Artigo 22.o Substituição da sociedade gestora 1 –  Em casos excecionais, a CMVM pode, a requerimento da sociedade gestora e desde que sejam acautelados os interesses dos detentores de unidades de titularização do fundo, autorizar a substituição da sociedade gestora. 2 –  Caso seja revogada pelo Banco de Portugal a autorização da sociedade gestora ou se verifique outra causa de dissolução da sociedade, a CMVM pode determinar a substituição da sociedade gestora. SECÇÃO III Depositário Artigo 23.o Depósito dos valores dos fundos (Revogado). Artigo 24.o Funções do depositário (Revogado). Artigo 25.o Responsabilidade da sociedade gestora 1 –  A sociedade gestora responde perante os detentores das unidades de titularização pelo cumprimento das obrigações contraídas nos termos da lei e do regulamento de gestão. 2 –  A sociedade gestora é ainda responsável perante os detentores das unidades de titularização pela completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude da informação contida no regulamento de gestão. 3 –  (Revogado). Artigo 26.o Despesas do fundo O regulamento de gestão deve prever todas as despesas e encargos que devam ser suportados pelo fundo, designadamente as remunerações dos serviços a prestar pela sociedade gestora ou, nos casos em que a lei o permite, por terceiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 54 SECÇÃO IV Constituição dos fundos de titularização e regulamento de gestão Artigo 27.o Registo e comunicação prévia 1 –  A constituição de fundos depende de registo prévio na CMVM. 2 –  O pedido de registo a apresentar pela sociedade gestora deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Projeto do regulamento de gestão; b) (Revogada); c) Contrato de cessão dos créditos ou de transferência dos respetivos riscos que irão integrar o fundo; d) Se for caso disso, projeto dos contratos de gestão dos créditos ou de gestão do património de referência, a celebrar nos termos do artigo 5.o; e) Plano financeiro previsional do fundo, detalhando os fluxos financeiros que se preveem para toda a sua duração e a respetiva afetação aos detentores das unidades de titularização. 3 –  Caso as unidades de titularização se destinem a ser emitidas com recurso a subscrição pública, o pedido deve ainda ser instruído com os seguintes documentos: a) Projeto de prospeto; b) Contrato de colocação; c) Relatório elaborado por uma sociedade de notação de risco registada na ESMA. 4 –  O relatório de notação de risco a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter, pelo menos e sem prejuízo de outros elementos que a CMVM, por regulamento, venha a estabelecer, a apreciação sobre a qualidade do risco associado às unidades de titularização. a) (Revogada);b) (Revogada); c) (Revogada); d) (Revogada); e) (Revogada). 5 –  (Revogado). 6 –  (Revogado). 7 –  A CMVM pode solicitar à sociedade gestora os esclarecimentos e as informações complementares que repute adequados, bem como as alterações necessárias aos documentos que instruem o pedido. 8 –  A decisão deve ser notificada pela CMVM à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido ou das informações complementares ou dos documentos alterados a que se refere o número anterior, mas em caso nenhum depois de decorridos 90 dias sobre a data de apresentação do pedido. 9 –  Quando a sociedade gestora requeira que a emissão das unidades de titularização se realize através de oferta pública, a concessão do registo implica a aprovação do respetivo prospeto. 10 –  O registo referido no n.o 1 não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação constantedos documentos constitutivos. 11 –  Está sujeitoa mera comunicação prévia à CMVM a constituição de fundos cujas unidades de titularização não sejam colocadas junto do público e cujos detentores de unidades de titularização sejam apenas investidores profissionais. 12 –  A comunicação referida no número anterior deve conter os elementos estabelecidos no n.o 2. Artigo 28.o Constituição 1 –  O fundo considera-se constituído no momento da liquidação financeira da subscrição das unidades de
17 DE ABRIL DE 2019 57 4 –  O risco de simples mora ou de incumprimento das obrigações correspondentes aos créditos que integrarem o fundo corre por conta dos titulares das unidades de titularização, não podendo a sociedade gestora ser responsabilizada pela mora e incumprimento das obrigações referidas no n.o 1 que sejam causados por aquelas circunstâncias, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.o. Artigo 33.o Reembolso antecipado das unidades de titularização A sociedade gestora pode, desde que o regulamento de gestão o preveja, proceder, antes da liquidação e partilha do fundo, em uma ou mais vezes, a reembolsos parciais ou integrais das unidades de titularização, contanto que seja assegurada a igualdade de tratamento dos detentores de unidades da mesma categoria. Artigo 34.o Oferta pública de subscrição de unidades de titularização 1 –  A emissão de unidades de titularização pode efetuar-se com recurso a subscrição pública, sendo aplicável à oferta o disposto no Código dos Valores Mobiliários. 2 –  O lançamento da oferta pública de subscrição é feito pela sociedade gestora, através da divulgação do prospeto nos termos do Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. 3 –  A CMVM define, por regulamento, a informação a constar do prospeto de fundos de titularização de património variável, designadamente: a) O conteúdo integral do regulamento de gestão; b) As partes do relatório de notação de risco a que alude a alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o que devem ser reproduzidas; c) Súmula do plano financeiro previsional do fundo; d) Relatório de auditoria sobre os pressupostos e a consistência do plano previsional do fundo. Artigo 35.o Negociação As unidades de titularização de fundos de titularização de créditos podem ser admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado. SECÇÃO VI Contas do fundo, informação e supervisão Artigo 36.o Contas dos fundos 1 –  A contabilidade dos fundos é organizada de harmonia com as normas emitidas pela CMVM. 2 –  As contas dos fundos são encerradas anualmente com referência a 31 de dezembro e devem ser certificadas por auditor que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora. 3 –  Até 31 de março de cada ano, a sociedade gestora deve colocar à disposição dos interessados, na sua sede, o balanço e a demonstração de resultados de cada fundo que administre, acompanhados de um relatório elaborado pela sociedade gestora e da certificação legal das contas referida no número anterior. 4 –  O relatório da sociedade gestora a que alude o número anterior contém uma descrição das atividades do respetivo exercício e as informações relevantes que permitam aos detentores das unidades de titularização apreciar a evolução da atividade do fundo. 5 –  As sociedades gestoras são obrigadas a remeter à CMVM, até 31 de março de cada ano ou logo que sejam disponibilizados aos interessados, os documentos referidos no n.o 3.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 58 Artigo 37.o Supervisão e prestação de informação 1 –  Compete à CMVM a fiscalização da atividade dos fundos, sem prejuízo das competências do Banco de Portugal em matéria de supervisão das sociedades gestoras.  2 –  A CMVM pode, por regulamento: a) Definir o conteúdo mínimo do relatório de notação de risco previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o e os termos em que essa notação deva ser objeto de revisão; b) Estabelecer as condições em que pode ser concedida a aprovação de prospeto preliminar de uma oferta pública de subscrição de unidades de titularização de fundo em constituição, com base no qual a sociedade gestora pode desenvolver ações de prospeção e sensibilização do mercado, tendo em vista aferir a viabilidade e verificar as condições em que o fundo pode ser constituído e a oferta lançada; c) Definir a periodicidade, o modo e o conteúdo da informação a prestar à CMVM e ao público; d) Estabelecer regras relativas à liquidação e partilha dos fundos de titularização de créditos; e) Definir os motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem o ativo do fundo em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos. SECÇÃO VII Liquidação e partilha dos fundos Artigo 38.o Liquidação e partilha 1 –  Os detentores das unidades de titularização não podem exigir a liquidação e partilha dos fundos. 2 –  Os fundos devem ser liquidados e partilhados no termo do prazo da respetiva duração, só podendo ser liquidados e partilhados antes do termo daquele prazo se o respetivo regulamento de gestão o admitir, designadamente em caso de concentração da totalidade das unidades de titularização numa única entidade. 3 –  Os fundos podem ainda ser liquidados e partilhados antes do termo do prazo de duração por determinação da CMVM, no caso de ser revogada a autorização da sociedade gestora ou de se verificar outra causa de dissolução da sociedade, não sendo esta substituída. 4 –  A conta de liquidação do fundo e a aplicação dos montantes apurados deve ser objeto de apreciação por auditor registado na CMVM. 5 –  Os créditos que integram o fundo à data da liquidação devem ser transmitidos nos termos e condições previstos no regulamento de gestão. CAPÍTULO III Sociedades de titularização de créditos SECÇÃO I Das sociedades de titularização de créditos SUBSECÇÃO I Requisitos gerais Artigo 39.o Tipo e objeto As sociedades de titularização de créditos adotam o tipo de sociedade anónima e têm por objeto exclusivo a realização de operações de titularização de créditos ou de riscos, mediante a sua aquisição, gestão e transmissão e a emissão de obrigações titularizadas para pagamento dos créditos ou dos riscos adquiridos.
17 DE ABRIL DE 2019 61 6 –  As sociedades de titularização de créditos podem ainda adquirir e deter imóveis para os patrimónios segregados, quando estes sejam adquiridos em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos, devendo os imóveis ser alienados no prazo máximo de dois anos a contar da data em que tenham integrado os referidos patrimónios, o qual, havendo motivo fundado, poderá ser prorrogado, nos termos a fixar em regulamento da CMVM. Artigo 46.o Atividade São aplicáveis, com as devidas adaptações, às sociedades de titularização de créditos, as normas constantes dos artigos 304.o, n.os 2 e 4, 305.o, 308.o, 309.o, 314.o, n.o 1, 316.o e 317.o do Código dos Valores Mobiliários. SUBSECÇÃO II Autorização Artigo 47.o Autorização A constituição de sociedades de titularização de créditos depende de autorização a conceder pela CMVM. Artigo 48.o Instrução do pedido 1 –  O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos: a) Projeto de contrato de sociedade; b) Informação sobre o plano de negócios; c) Identificação dos acionistas fundadores, com especificação do montante de capital a subscrever por cada um; d) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização. 2 –  São ainda apresentadas as seguintes informações relativas aos acionistas fundadores que sejam pessoas coletivas titulares de participações qualificadas na sociedade de titularização de créditos a constituir: a) Cópia dos estatutos atualizados e identificação dos membros do órgão de administração; b) Cópia dos relatórios de gestão e de contas, dos pareceres dos órgãos de fiscalização e da certificação legal de contas respeitantes aos últimos três anos, acompanhados dos respetivos relatórios de auditoria; c) Identificação dos titulares de participações qualificadas; d) Relação das sociedades em cujo capital a pessoa coletiva detenha participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura do grupo a que pertença. 3 –  A CMVM estabelece, por regulamento, os elementos e informações necessários para a identificação dos acionistas fundadores que sejam pessoas individuais e dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e para a apreciação dos requisitos de idoneidade, disponibilidade e experiência profissional exigidos nos termos dos artigos 41.o e 42.o. 4 –  A junção dos documentos pode ser substituída pela indicação de que os mesmos já se encontram, em termos atualizados, em poder da CMVM. 5 –  A CMVM pode solicitar aos requerentes informações complementares que sejam necessárias para a apreciação do pedido de autorização. 6 –  A CMVM, antes de decidir, solicita informações ao Banco de Portugal e à ASF respeitantes à idoneidade, à disponibilidade e à experiência profissional, se aplicável, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de participações qualificadas, devendo aquelas entidades, se for caso disso, prestar as referidas informações no prazo de 10 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 62 Artigo 49.o Decisão 1 –  A decisão deve ser notificada ao requerente no prazo de 15 dias a contar: a) Do decurso do prazo referido no n.o 6 do artigo anterior; ou b) Da receção das informações complementares referidas no n.o 5 do artigo anterior, se a mesma ocorrer após a data prevista na alínea a). 2 –  A falta de notificação no prazo referido no número anterior constitui indeferimento tácito do pedido. Artigo 50.o Recusa de autorização 1 –  A autorização é recusada quando: a) O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários; b) Algum dos documentos que instruem o respetivo pedido for falso ou não estiver em conformidade com os requisitos legais ou regulamentares; c) A CMVM não considerar demonstrado que todos os titulares de participações qualificadas ou que todos os membros dos órgãos de administração e de fiscalização satisfazem os requisitos estabelecidos nos artigos 41.o e 42.o. 2 –  Antes da recusa, a CMVM deve notificar o requerente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis. Artigo 51.o Caducidade da autorização 1 –  A autorização caduca se a sociedade de titularização de créditos não iniciar a atividade no prazo de nove meses a contar da sua notificação. 2 –  A CMVM pode, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período. Artigo 52.o Revogação da autorização 1 –  A CMVM pode revogar a autorização da sociedade de titularização de créditos com os seguintes fundamentos: a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos; b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos de que depende a concessão da autorização; c) Se a atividade da sociedade de titularização de créditos não corresponder ao objeto legal; d) Se se verificarem irregularidades graves na administração, na fiscalização ou na organização contabilística da sociedade de titularização de créditos; e) Se a sociedade de titularização de créditos violar as leis e os regulamentos que disciplinam a sua atividade ou não observar as determinações da CMVM, por modo a pôr em risco os interesses dos titulares das obrigações titularizadas. 2 –  A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da sociedade de titularização de créditos. SUBSECÇÃO III Registo Artigo 53.o Registo O início da atividade das sociedades de titularização de créditos depende de registo prévio na CMVM.