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Ora, o descongestionamento processual implica a adopção de medidas de racionalização, permitindo-se que, por um lado, o sistema de justiça assegure uma resposta efectiva para a litigância de massa e que, por outro, o mesmo sistema garanta uma resposta real para os utilizadores pontuais, cuja circunstância em si não pode minorar de forma alguma a possibilidade de efectivação judicial dos seus direitos.
As medidas ora propostas não resolvem só por si o atraso da justiça, mas contribuem decisivamente para o descongestionamento dos tribunais, para uma melhor e mais eficaz rentabilização dos meios humanos e técnicos de que o sistema judicial já dispõe e para a agilização de procedimentos, com vista a uma maior eficácia dos resultados.
O caminho da reforma da justiça e do sistema judiciário faz-se caminhando e dando passos seguros e decisivos ao longo do trajecto inicialmente delineado e do qual já foram ultrapassadas algumas metas, das quais esta é apenas mais uma e à qual outras se seguirão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Volto a lembrar os Srs. Deputados de que está a decorrer a votação para a eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para a qual é necessária uma maioria de dois terços.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos assenta na constatação de que grande parte da litigância cível se concentra nos principais centros urbanos, de Lisboa e do Porto, devido ao recurso aos tribunais de forma massiva por empresas que pretendem recuperar os seus créditos provenientes de situações de incumprimento contratual.
A perspectiva que o Governo adopta é, por isso, a da reacção à situação de congestionamento dos tribunais e não a da sua prevenção. Enquanto os portugueses se virem confrontados com a precariedade dos vínculos laborais e o desemprego, com a perda do poder de compra e a crise económica, as situações de incumprimento contratual continuarão a aumentar e com elas aumentará também o recurso aos tribunais. Entendemos, portanto, que a discussão de medidas que contribuam para a diminuição do recurso aos tribunais deveria ser uma discussão prévia à da adopção de medidas para o seu descongestionamento.O Sr. António Filipe (PCP) - Exactamente!O Orador: - Não é esse o entendimento do Governo e, por isso, discutimos hoje esta proposta de lei, que prevê a adopção de medidas de descongestionamento dos tribunais e de desbloqueamento da reforma da acção executiva.
Quanto à primeira questão, entre outras medidas, propõe o Governo a introdução da regra da competência territorial do tribunal da comarca do demandado, quer para as acções declarativas quer para as acções executivas. Entende o Governo que esta opção permite um maior equilíbrio da distribuição territorial da litigância cível. Tal medida traduz-se na dispersão das acções que agora se concentram em Lisboa e no Porto pelos tribunais do resto do país, o que por si só não é, certamente, sinónimo de maior eficácia do sistema judicial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, e ao contrário do que afirma o Sr. Secretário de Estado, é praticamente unânime entre os operadores judiciários a necessidade de resposta à insuficiência das infra-estruturas, dos meios técnicos e dos recursos humanos afectos ao sistema judicial. Se não for acompanhada desta resposta, a diminuição do volume de processos nos tribunais de Lisboa e do Porto traduzir-se-á no aumento da pendência nos tribunais do resto do país.
4019   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - Entende ainda o Governo que esta medida significa o reforço do valor constitucional da defesa do consumidor, porquanto se aproxima a justiça do cidadão. Tal aproximação deve-se ao facto de a acção correr termos no tribunal do domicílio do demandado, sempre que este seja pessoa singular, e de com isso se reduzir a onerosidade da sua intervenção no processo.
Registamos este argumento, realçando a necessidade de eliminação global dos obstáculos de ordem económica que hoje dificultam o acesso dos cidadãos à justiça, sobretudo por parte dos mais carenciados.
Pensamos que é fundamental a adopção de medidas globais que garantam o acesso ao direito e aos tribunais pelos cidadãos, independentemente da sua condição económica, incluindo a revisão do regime do apoio judiciário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aguardamos, aliás, nesta matéria, a discussão dos projectos de lei que já apresentámos nesta Assembleia.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - No que respeita à situação da acção executiva, a realidade é a da existência de uma reforma que, apesar de decorridos pouco mais de dois anos da sua implementação, parece condenada ao fracasso e à ineficiência, como, aliás, já reconheceu o Sr. Deputado António Montalvão Machado.
A inexistência de uma verdadeira rede de juízos de execução no território nacional, a carência de solicitadores de execução e a falta de meios ao seu dispor e a insuficiência das infra-estruturas dos tribunais face às suas necessidades são apenas alguns aspectos que demonstram a falta dos pressupostos materiais em que a reforma assentava e que estão na origem do bloqueio em que esta se encontra.
Entre outras medidas, a proposta de lei em discussão prevê a possibilidade de o exequente designar um solicitador de execução inscrito em qualquer comarca do país, procurando responder à carência de solicitadores de execução verificada em algumas comarcas e à sua sobrecarga noutras.
Em nosso entender, é hoje manifestamente óbvio que a solução que garantiria a resposta adequada ao bom funcionamento do sistema seria o recrutamento de agentes de execução, a integrar nos quadros dos tribunais de acordo com as necessidades concretamente identificadas.
Aliás, a necessidade de encontrar mecanismos de compensação da livre opção por esta actividade profissional é reconhecida pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, no relatório de avaliação preliminar da acção executiva de Junho de 2005, quando afirma que "a solução para esta insuficiência pode passar por um esforço da Câmara dos Solicitadores no sentido de assegurar a colocação de profissionais em certas comarcas".
No entender do PCP, a realidade com que nos confrontamos hoje exige não a adopção de medidas pontuais de desbloqueamento da reforma mas, sim, o repensar de todo o sistema e a alteração dos seus pressupostos, nomeadamente corrigindo a linha seguida de desresponsabilização do Estado.
Entendemos que as medidas previstas na presente proposta de lei poderão ser inócuas e não garantir maior eficácia ao sistema judicial se continuarmos a adiar a discussão dos mecanismos de redução do recurso aos tribunais e de uma verdadeira reforma da acção executiva.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho muito rapidamente para agradecer os contributos e as intervenções dos Srs. Deputados de todas as bancadas e para manifestar, do lado do Governo, disponibilidade para discutir todas as soluções aqui apresentadas.
Queria ainda dizer que as soluções são boas.
Como forma de proteger o consumidor e de descongestionar os tribunais, a medida do foro do devedor é boa, tendo sido, ao contrário do que aqui foi dito, reclamada por vários operadores judiciários e por várias associações, inclusivamente de defesa do consumidor.
No domínio da acção executiva, este Governo também tem tomado um conjunto de medidas muitíssimo relevantes. E, quanto a isto, queria deixar muito claro o seguinte: dizem que a medida é inevitável, que é preciso pôr em prática, que é preciso dar a resposta adequada. Pois é, só que este Governo, em poucos meses, deu a resposta adequada, através de 17 medidas para desbloquear a acção executiva, e vai tomar mais medidas. O governo anterior, em três anos, não fez nada, colocou a reforma da acção executiva em vigor sem condições. Agora estamos apostados em resolver o problema.
4020   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 Vozes do PSD: - Está igual!O Orador:- O Governo está apostado em resolver o problema e quer contar também com os contributos da bancada do PSD. Vamos a isso!
Em relação a outras medidas para a reforma da acção executiva, gostaria, Srs. Deputados, de dar um pequeno exemplo de como às vezes pequenas medidas podem ajudar muito.
O requerimento executivo entrava por e-mail nas secretarias de execução e grande parte do problema residia na abertura destes e-mails, pelas secretarias, que não o conseguiam fazer porque, efectivamente, eram muitos. Como é que este problema de acumulação de processos, de 125 000 processos para autuar, se resolveu? Resolveu-se através da desmaterialização dos processos, através de um requerimento executivo electrónico que este Governo teve a coragem de dizer que passou a ser obrigatório, o qual entra directamente na aplicação informática, dispensando-se, desse modo, a abertura do e-mail e facilitando a circulação dos processos executivos e a resolução do problema. Isto não quer dizer que não haja mais medidas, e de espectro diferente, a adoptar.
Ainda ontem, Srs. Deputados, terminou um ciclo de conferências sobre a reforma dos recursos. Foram feitas cinco ou seis conferências para debate público de anteprojectos nesse domínio.
Srs. Deputados, é tempo de debater e chamo as bancadas do PSD, do CDS, do PS, também, do Bloco de Esquerda, de Os Verdes, do PCP para participarem neste debate público, que está aberto. É tempo de fazer o debate destas grandes medidas, tanto da reforma dos recursos como, por exemplo, de um novo paradigma do processo civil, a propósito do regime processual experimental. É um diploma que também está em debate público e, portanto, as opiniões são bem-vindas. Este Governo espera essas boas opiniões e aguarda-as com entusiasmo.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, para terminar, quero dizer que o Governo se congratula com o acolhimento que esta proposta merece e está absolutamente disponível para voltar aqui, a esta Assembleia, sempre que for necessário, nomeadamente para melhorar o texto desta proposta, agradecendo, desde já, as várias intervenções que aqui foram proferidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminada a apreciação desta proposta de lei, é chegada a hora regimental de votações.
Antes, porém, de iniciarmos, gostava de relembrar, mais uma vez, que estão abertas as urnas para a eleição de quatro membros do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Entretanto, gostava de submeter à consideração dos vários grupos parlamentares, as seguintes circunstâncias: há um pedido de Os Verdes para entrarmos já na discussão do projecto de resolução n.o 35/X, a fim de que possa ser votado ainda hoje, a que acresce uma outra situação, que é a de irmos proceder à votação de um voto de pesar pelo falecimento de Orlando Costa e termos a informação, por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, de que o Sr. Ministro António Costa e sua mãe estão a caminho do Parlamento e gostariam de estar presentes nessa votação.
Portanto, se não houvesse oposição, passaríamos, de imediato, à apreciação do projecto de resolução n.o 35/X, dispondo, cada grupo parlamentar, de 5 minutos para o efeito, após o que realizaríamos as votações agendadas.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, apreciar o projecto de resolução n.o 35/X - Elaboração do segundo inquérito alimentar nacional (Os Verdes).
Para apresentar o referido projecto, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam, nesta Legislatura, um projecto de resolução que visa a realização do segundo inquérito alimentar nacional, o qual tem tão-só o objectivo de um conhecimento concreto dos hábitos alimentares dos portugueses - que, estranha e incompreensivelmente, não se conhecem de forma estruturante - e a necessidade de relacionar este estudo com alguns estudos pontuais que vão sendo tornados públicos e que retratam algumas problemáticas de saúde pública que têm sido crescentes, designadamente entre a população infantil e juvenil, como é o caso da diabetes e do aumento do número de pessoas com obesidade, que também está, seguramente, relacionado com questões alimentares.
Para além disso, é evidente que este inquérito alimentar nacional nos dará, igualmente, conta do fenómeno da subnutrição, o qual, infelizmente, é também uma realidade no nosso país mas importa conhecer a sua dimensão em concreto.
4021   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 Bom! Consideram Os Verdes que este inquérito alimentar nacional é uma peça estruturante para constituir a base da definição de uma política alimentar, que não existe em Portugal, que se direccione, designadamente, no sentido da educação para a alimentação e também da observação e, eventual, alteração da realidade que conhecemos hoje nas cantinas e nos bares das escolas, que não oferecem às nossas crianças aquilo que seria necessário para uma boa alimentação.
É preciso dizer que o primeiro inquérito alimentar nacional realizado em Portugal é de 1980, o que significa que há 26 anos que não se realiza um inquérito alimentar nacional, ou seja, há 26 anos que não são conhecidos nem estudados os hábitos alimentares dos portugueses.
O Plano Nacional de Saúde, realizado em 2003, prevê, concretamente, que é importante o desenvolvimento de uma política alimentar e nutricional para o País e, neste sentido, torna-se premente proceder a um novo inquérito alimentar nacional. Decorreram três anos e o inquérito alimentar nacional não foi realizado. Esta incumbência recaía sobre o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, em parceria com o Instituto Nacional de Estatística. Entretanto, a informação que tivemos...Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para fazerem silêncio na Sala, a fim de que a Sr.a Deputada possa ser ouvida.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Entretanto, soubemos, e os Srs. Deputados têm conhecimento disso, que o Governo anterior, do PSD/CDS-PP, bloqueou o financiamento atribuído ao Instituto Ricardo Jorge para a realização desse inquérito, pelo que ficou tudo parado.
Ora, noutros países, como, por exemplo, em França, o inquérito alimentar nacional faz-se de quatro em quatro anos. Nós não o fazemos há 26 anos! Num país, como Portugal, onde os Censos se realizam de 10 em 10 anos, custará muito - perguntam Os Verdes - realizar um inquérito alimentar nacional regular, por forma a conhecer os hábitos alimentares da população portuguesa? Não custará, certamente, e não nos faltarão especialistas na matéria nem técnicas para o desenvolver! O que tem faltado, seguramente, é vontade política para a realização daquilo que Os Verdes consideram importante.
Devo dizer também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que propusemos uma alteração ao ponto 2 do nosso projecto de resolução, pela seguinte razão: ele foi apresentado em 2005, mas está, contudo, a ser discutido em 2006, quando previa a conclusão do inquérito em 2006.
Ora, estando nós a discuti-lo justamente em 2006 e falando com outras bancadas parlamentares, entendemos proceder a esta alteração, no sentido de garantir que o inquérito alimentar nacional não se adia mais, se inicia este ano e se desenvolve ininterruptamente. Queremos, pois, garantir que mais nenhum Governo bloqueará financiamento para a realização deste inquérito alimentar nacional, fundamental para a definição de uma política alimentar em Portugal. Importa, portanto, garantir que ele se realize o mais rapidamente possível, por forma a que se conclua, para aquilo que é fundamental, a realização de um plano alimentar em Portugal, direccionado, designadamente, para as escolas e para a população juvenil e infantil.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Decidiu o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" apresentar, nesta Câmara, pela segunda vez, um projecto de resolução que visa a elaboração do segundo inquérito alimentar nacional.
Como é comummente sabido, realizou-se há cerca de duas décadas um inquérito nacional alimentar, o qual permitiu obter interessantes e muito úteis elementos acerca dos hábitos alimentares da população portuguesa.
Em especial, o referido inquérito demonstrou existirem grandes diferenças entre os consumos familiares de alimentos das populações urbanas e rurais, tendo, então, concluído que a alimentação rural era mais equilibrada do ponto de vista dos nutrientes energéticos, embora fosse mais pobre no que se refere a outros nutrientes, como é o caso das vitaminas e minerais.
Muito mudou desde então: os portugueses aumentaram o consumo de leite e seus derivados; também a carne e o peixe marcam hoje presença mais assídua; os óleos, margarinas e manteigas acompanham cada vez mais a dieta alimentar nacional.
Não enjeitamos, por isso, a pertinência de se reflectir sobre a necessidade de, novamente, se proceder a um estudo acerca dos nossos actuais hábitos alimentares. Não estamos, porém, atrasados nessa reflexão. Pelo contrário, estamos agora precisamente no tempo de ponderar sobre o que deve ser feito. E esta reflexão tem sentido, porque um inquérito alimentar nacional não é um estudo de gabinete, não é uma sondagem
4022   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 à boca das urnas, não é uma brincadeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um inquérito alimentar nacional que pretenda avaliar seriamente o estado nutricional da população é tecnicamente complexo, fisicamente exigente e, todos o sabemos ou temos obrigação de saber, implica um visível esforço financeiro.
De facto, um estudo que permita a associação entre consumos de alimentos e nutrientes pela população portuguesa, a nível nacional, por regiões, por sexos, por grupos etários e também por grupos socio-económicos, não é fácil de fazer nem tem custos insignificantes.
Mas, para além do retrato que oferece acerca dos hábitos alimentares da nossa população, esse estudo poderá e deverá servir também para melhor conhecer alguns factores de risco de doenças crónicas em Portugal.
Por tudo isto, entendemos que a realização de um inquérito alimentar poderá ser um precioso instrumento para as políticas de promoção de comportamentos e estilos de vida saudáveis, que ao Governo incumbe prosseguir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, de facto, é premente procurarmos reduzir alguns excessos alimentares praticados por largos segmentos da população portuguesa, como são os casos do consumo imoderado de sal, álcool e gorduras saturadas.
Inversamente, importa estimular o aumento do consumo de frutos, legumes e vegetais.
Isto, Srs. Deputados, todos o sabemos, mas a verdade é que, muitas vezes, não o praticamos.
Por isso, a par das políticas públicas, importa que, nas famílias, nas comunidades sociais e educativas ou mesmo nos espaços de actividade profissional, as pessoas sejam sensibilizadas para as vantagens de se alimentarem de forma saudável.
Conscientes de que a promoção de comportamentos sadios respeita a toda a sociedade, os anteriores governos, liderados pelo PSD, em boa hora aprovaram o Plano Nacional de Saúde 2004-2010, nele fazendo prever, entre muitas outras medidas e orientações, a realização de um novo inquérito alimentar nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, os anteriores governos tinham já colocado em marcha o processo de realização do referido inquérito, o qual, segundo creio, seria elaborado pelo Centro de Estudos de Nutrição do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, em colaboração com o Instituto Nacional de Estatística e as Regiões de Saúde.
Esta circunstância justificou que, há cerca de dois anos, o PSD não vislumbrasse qualquer utilidade na iniciativa ora, novamente, proposta por Os Verdes, dado que já decidira dar início ao processo conducente à realização do referido inquérito.
Hoje, porém, desconhecemos o que o Governo do PS tem feito nesta matéria. Neste último ano, nunca ouvimos o Governo atribuir qualquer efectiva prioridade política à realização de qualquer inquirição exaustiva em matéria alimentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, o PSD entende que cabe ao Governo, actualmente em funções, assumir as suas responsabilidades, apresentando propostas, honrando compromissos e dizendo, afinal, se vai ou não realizar um estudo aos hábitos alimentares dos portugueses - como o PSD havia decidido - ou se, pelo contrário, vai manter a tradição socialista de também nada fazer nesta matéria.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD não considera esta iniciativa política necessária, porque ela já tinha sido assumida pelos anteriores governos e não parece que o actual Governo a tenha expurgado do Plano Nacional de Saúde, que se encontra em vigor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se assim não for, cá estaremos para denunciar e verberar o imobilismo governativo do Partido Socialista, cujo principal e já habitual efeito é prejudicar a população portuguesa, que merecia ser melhor servida.
4023   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nos habituámos a ouvir, e fazem parte do nosso imaginário, frases como "conforme comemos, assim seremos", ou "somos aquilo com que nos alimentamos", ou mesmo frases tão antigas como "mente sã em corpo são". Mal sabíamos nós que o progresso da ciência viria a confirmar esta sabedoria popular tão incrustada entre nós.
De facto, assistimos, a uma cadência quase diária, a novas descobertas que estabelecem uma relação directa entre os nossos hábitos alimentares e doenças tão diferentes como a diabetes, a obesidade, alguns tipos de cancro e muitas outras doenças que assolam as nossas sociedades, quer as chamadas sociedades mais evoluídas, por umas razões quer as sociedades com problemas de subnutrição devido a problemas de pobreza extrema.
Portanto, é um facto hoje em dia cientificamente comprovado que a alimentação tem um impacto fortíssimo sobre o nosso bem-estar. Sabemos, por um lado, que a nossa saúde depende em larguíssima medida daquilo que ingerimos e, por outro lado, que o Estado de saúde da população de um país assenta de forma determinante nos seus hábitos alimentares. Mais: a saúde da população de um país é um indicador muito claro do seu grau de desenvolvimento. Indica-nos, desde logo, qual o seu grau de bem-estar e de qualidade de vida, é um indicador quanto à expectativa de vida, à longevidade da sua população, e é também um indicador sobre a forma como é despendido o erário público em termos de Serviço Nacional de Saúde. Muitas vezes chegamos à conclusão de que a terem sido evitados alguns comportamentos alimentares ter-se-iam evitado também despesas desnecessárias por parte do Serviço Nacional de Saúde.
Sabemos, e vários estudos assim o têm indicado, que em Portugal temos assistido a uma degradação clara nos hábitos alimentares. Longe vai já a famosa dieta mediterrânica que, através dos seus compostos, era tão indicada e reconhecidamente muito adaptada às necessidades dos nossos organismos. E assistimos a esta degradação por dois motivos: por um lado, é um sinal dos tempos, ou seja, a vida do dia-a-dia e o crescente número de alimentações pré-fabricadas fazem com que a alimentação cuidada que antes encontrávamos já não seja uma prática; por outro lado, bastante mais grave, uma parte da população não pode alimentar-se devidamente devido ao seu extremo nível de pobreza.
Apesar de saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", devo dizer que fico espantada com as acusações formuladas quanto à passividade dos dois anteriores governos relativamente a esta matéria.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Na área do financiamento!A Oradora: - Que eu saiba, o Plano Nacional de Saúde 2004-2010, elaborado em 2003, contém intenções e objectivos programáticos. Não é o facto de não haver necessariamente uma disponibilização imediata que vem toldar o facto de ter havido uma preocupação com esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, saudamos, mais uma vez, esta iniciativa, que vai permitir aos decisores políticos e públicos em geral orientar e fazer uma verdadeira política alimentar, mas também à própria população fazer as suas escolhas de uma forma mais esclarecida e orientar e adaptar os seus comportamentos e os seus hábitos alimentares a uma lógica mais saudável.
No que se refere ao Partido Socialista, e como aqui já foi dito pelo orador que me antecedeu, o desconhecimento é total: nem verbas nem plano. Sabemos que esta matéria não foi retirada do Plano Nacional de Saúde, que se manteve, mas quanto ao resto nada sabemos.
Gostaríamos também, por outro lado, que aqui ficasse assumida por parte do grupo parlamentar que apoia o Governo não só a concretização das propostas que constam do presente projecto de resolução mas também uma obrigatoriedade relativamente à regularidade destes estudos ao longo dos tempos, por forma a evitarmos que se passem outros 25 anos sem que saibamos qual é o "raios X" dos hábitos alimentares dos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.O Sr. Jorge Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos diversos inquéritos nacionais à saúde dos portugueses realizados na última década, apesar de muitos trabalhos de investigação realizados por vários serviços da área médica, abrangendo populações já com algum significado estatístico, apesar de diversos relatórios produzidos pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde, a realidade é
4024   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 que o último verdadeiro inquérito ao comportamento alimentar dos portugueses foi realizado, de facto, há mais de duas décadas.
A inexistência de um instrumento resultante de um inquérito como este é, de facto, uma limitação à definição de determinado tipo de políticas para incidir na prevenção. O inquérito alimentar nacional é um instrumento de grande importância na preparação dessas mesmas políticas, sobretudo dirigidas a montante.
Mais do que os 70% de importação de bens alimentares com que o Partido Ecologista "Os Verdes" se preocupou, e bem, nos considerandos do seu projecto de resolução, preocupa-nos, para além disso, sobretudo a importação de estilos de vida e de comportamentos alimentares não saudáveis, contrários à nossa cultura alimentar mediterrânica. E se a subnutrição é também uma identificação conhecida e reconhecida por nós e preocupante, não deixa de ter muita importância a generalização de diversos tipos de erro alimentar.
No mundo moderno, e também em Portugal, assistimos a uma verdadeira epidemia de doenças cardiovasculares, resultantes em grande parte de doenças metabólicas adquiridas ou potenciadas por erros no aporte alimentar.
A obesidade atinge já cerca de 13% da população masculina e 15% da população feminina. Para além da identificação destas patologias, temos já hoje 30% dos portugueses com excesso de peso.
A Direcção-Geral da Saúde estima que, se nada fizermos, 50% da população será obesa em 2025. O problema é que quando falamos de obesidade estamos a falar de diabetes, de hipertensão arterial, de insuficiência cardíaca e mesmo de algumas neoplasias malignas.
Um estudo recente acerca da obesidade no nosso país aponta para custos indirectos anuais da ordem dos 200 milhões de euros, tendo a mortalidade contribuído em 58,4 % deste valor e a morbilidade em 41,6%; 1,6 milhões de dias de incapacidade anual devido à obesidade e 18 733 potenciais anos de vida perdidos, segundo este estudo.
Cada vez é gasto mais dinheiro para tratar doenças perfeitamente evitáveis, o que coloca problemas éticos, políticos e económicos ao País. Mais: corremos o risco de um Serviço Nacional de Saúde como o nosso não poder suportar custos decorrentes deste tipo de patologias no futuro, com as novas gerações a assumir estilos de vida e comportamentos alimentares não saudáveis.
Ainda há poucas semanas, num congresso internacional de diabetologia, se alertava para o aparecimento da diabetes tipo II no jovem e na criança, patologia sempre referida no adulto e cuja etiologia naqueles sectores etários se deve essencialmente a desvios de comportamento alimentar e à obesidade.
Não temos dúvidas sobre a imprescindibilidade deste inquérito e sobre a importância de ele vir a realizar-se muito em breve.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Entendemos mesmo que ele pode vir a ajudar-nos a propor políticas conducentes a intervir na área do comportamento alimentar, sobretudo nos sectores juvenil e infantil. Através deste inquérito podemos obter dados e confirmar os dados preocupantes que resultam dos variados trabalhos realizados nas várias especialidades médicas.
Contrariamente ao testemunho do CDS-PP, o Governo está sensibilizado para este estudo e tem inscrita, no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, uma verba significativa para o desenho do inquérito, condição sine qua non para a sua realização. Seguir-se-á a fase da entrega do mesmo ao Instituto Nacional de Estatística, sob contratualização, para consequente execução por este organismo.
Mas este inquérito tem alguma complexidade e, para atingir os níveis de fiabilidade pretendidos, será moroso, tem delicadeza técnica e necessita, no mínimo, de quatro anos para a sua realização.
Concordamos com a generosidade e mesmo bondade da iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes" e na recomendação a dar ao Governo para iniciar o processo já a partir deste ano.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, valorizamos a vossa flexibilidade, resultante da compreensão de que o ponto 2 era tecnicamente inviável e, como tal, de forma alguma praticável. Vamos, com certeza, votar a favor do vosso projecto de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vinte cinco anos depois do primeiro inquérito alimentar, pelos vistos, vamos ter aqui uma recomendação forte, capaz de levar o Governo a pôr em prática um segundo inquérito e, pelos menos, a aproximar-se do ritmo mais frequente - e, esperemos, daqui para o futuro mantendo-o - que outros países têm na adopção destes inquéritos, de quatro em quatro anos, por exemplo.
4025   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 É bom lembrar que na legislatura anterior este debate já se fez e que, na altura, a maioria de então invocava a existência deste inquérito no Plano Nacional de Saúde para votar contra a iniciativa, como, aliás, tanto quanto me pareceu, vai fazer quanto a este projecto de resolução. Ora, a verdade é que este é um dos aspectos fundamentais em relação ao Plano Nacional de Saúde, que está cheio de medidas tecnicamente positivas mas faltam-lhe quer meios assegurados para a sua concretização quer objectivos concretos de calendarização que nos permitam aferir se elas vão ser, ou não, levadas a cabo. Este é um bom exemplo das falhas do Plano Nacional de Saúde.
Este inquérito permitirá, certamente, avaliar o tema da alimentação, o que leva quer às questões da obesidade e de outras doenças quer às questões da subnutrição. A Organização Mundial da Saúde refere que a alimentação está directa ou indirectamente relacionada, em mais de 10%, com os problemas de hipertensão, em quase 8%, com os problemas de colesterol e directamente relacionada, numa percentagem elevada, com a obesidade e o excesso de peso, sendo, assim, um factor de risco de doenças como as do aparelho circulatório, a diabetes, o cancro e a osteoporose.
Por outro lado, este debate tem de chamar à colação a questão da falta de actividade física entre a nossa população, consequência de erradas políticas de desporto, quer no desporto escolar quer no desporto em geral na sociedade, sendo que nunca foram dadas as condições necessárias, desde muito perto do 25 de Abril, para a generalização da actividade física, com a importância que isso tem para uma vida saudável. O nosso país tem um dos mais elevados níveis de sedentarismo e está entre os primeiros no que concerne à falta de actividade física.
A questão da alimentação está muito ligada aos estilos de vida que hoje temos, à urbanização das populações, ao êxodo rural, não só no nosso país mas a nível mundial, e à consecutiva concentração das populações nas cidades, provocando uma alteração do seu estilo de vida e, consequentemente, do seu estilo de alimentação. E certamente ninguém poderá negar que a vida que hoje muitos portugueses têm, com um ritmo elevadíssimo, muitos deles a terem dois empregos, com pesadas deslocações do seu emprego para a sua casa, com um gasto de tempo muito elevado por falta de acessibilidades e de transportes públicos adequados, a juntar aos baixos recursos e às dificuldades sociais e económicas, é, sem dúvida, um ambiente favorável para haver problemas ao nível da alimentação em diversos aspectos, quer da subnutrição quer de uma alimentação errada.
Esse problema é, sem dúvida, especialmente sentido ao nível da obesidade infantil. Recentemente, um estudo divulgado da Universidade de Coimbra chama a atenção para esta matéria, realçando o facto de mais de 30% das crianças portuguesas estarem em situação de obesidade, que é uma percentagem das mais elevadas da União Europeia. Trata-se de um estudo que reconhece a importância da obesidade dos pais como factor de risco na obesidade das crianças e que dá uma enorme importância à questão da alimentação, mas cuja responsável não deixa de pôr o acento tónico no aspecto do sedentarismo das nossas crianças e da falta de actividade física suficiente.
De facto, 52% das crianças inquiridas neste estudo não tem qualquer actividade física e a maioria das restantes apenas tem uma hora por semana de actividade física, o que, segundo os dados internacionais, é manifestamente insuficiente.
Existe, sabemos disso, um grupo de trabalho ao nível do Ministério da Saúde para aplicar o Programa Nacional de Luta Contra a Obesidade, que está não preocupado no fundamental com a prevenção mas, sim, com o tratamento, deixando o aspecto da prevenção completamente desguarnecido.
É por isso muito importante esta discussão e a aprovação deste projecto de resolução, para que tenhamos um inquérito alimentar sério, rigoroso e que nos permita ter uma política alimentar mas também, aliada a ela, uma política de fomento da actividade física e do desporto adequadas para combatermos os problemas da subnutrição e da obesidade e as suas consequências para as doenças na nossa sociedade.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, a apreciação do 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Lello, Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, para fazer a apresentação sucinta deste 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006, o qual votaremos hoje mesmo, no período regimental de votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano económico de 2005, a Assembleia da República inscreveu, em sede de Orçamento Suplementar, o montante de 50 415 885,00 € para fazer face aos encargos decorrentes das subvenções para a campanha eleitoral das eleições autárquicas que teve lugar em Outubro passado.
Acresce que, nos termos legais, o requerimento e o pagamento destas subvenções ocorrem após a publicação oficial dos resultados eleitorais por parte da Comissão Nacional de Eleições, o que se estimou tivesse acontecido ainda em 2005 mas, incompreensivelmente, ainda não se verificou.
Assim, esperando-se que a todo o tempo essa publicação se efective, deverá a Assembleia da República
4026   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 estar em condições de assegurar o processamento atempado daquelas subvenções. Torna-se, para isso, indispensável a aprovação deste 1.o Orçamento Suplementar, em tudo idêntico ao que, oportunamente, havia sido aprovado por esta Câmara, em 2005, com o mesmo objectivo de financiamento eleitoral autárquico e, por isso, com a mesma dotação inscrita.
Nestes termos, propõe-se que o Orçamento da Assembleia da República para 2006 seja reforçado com o saldo inerente à verba de 50 415 885,0 € destinada ao pagamento das subvenções legalmente previstas, o que agora se coloca à aprovação desta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental para votações.
Aproveito para recordar que ainda está a decorrer o processo de eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e que as urnas manter-se-ão abertas até ao final dos nossos trabalhos.
Vamos agora proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 147 presenças, a que acresce a de 13 Srs. Deputados que, manualmente, assinalaram à Mesa a sua presença, totalizando 160, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pela apreciação do voto n.o 37/X - De pesar pelo falecimento do escritor Orlando da Costa (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Jorge Machado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Orlando da Costa foi uma das grandes figuras da segunda fase do neo-realismo literário português e, na sua posterior evolução estética, sempre norteado por uma visão socialista do mundo, tornou-se um escritor mais abrangente, irónico e arguto na análise dos seres humanos.
Nascido em Moçambique, mas com raízes em Goa, berço da sua família, aí viveu a infância e a adolescência, vindo depois para Lisboa, onde se licenciou em Ciências Histórico-Filosóficas na Faculdade de Letras. Integrou-se no MUD Juvenil, foi várias vezes preso e encarcerado, viu os seus livros apreendidos e frequentou a Casa dos Estudantes do Império, onde eram então figuras de proa Mário de Andrade, Agostinho Neto, Manuel de Lima, Amílcar Cabral, jovens independentistas e antifascistas vindos das colónias portuguesas da época.
O primeiro romance de Orlando da Costa, O Signo da Ira (1961), obteve o prémio Ricardo Malheiros, da Academia das Ciências de Lisboa. É uma admirável e combativa evocação da sua terra de origem e das grandes batalhas dos oprimidos contra a opressão. Já em Podem Chamar-me Eurídice (1964), obra que foi muito elogiada pela crítica, Orlando da Costa utiliza processos narrativos mais modernos, numa subtil linha de resistência e de recriação da realidade que metaforiza o assassínio do escultor José Dias Coelho, abatido a tiro por agentes da PIDE.
Poeta da esperança e da coragem, dramaturgo hábil dos dias de Abril, com bom domínio da linguagem oral, foi contudo no romance que Orlando da Costa se afirmou como personalidade maior com Os Netos de Norton (1994), grande fresco da campanha eleitoral contra a ditadura de Salazar que, em 1949, teve à frente da oposição o General Norton de Matos. A narrativa, que tem valor não só literário mas sociológico e histórico, acompanha três gerações de antifascistas e junta à imaginação, à sensibilidade e à finura psicológica o rigor dos factos e a sua interpretação.
Mas o derradeiro romance de Orlando da Costa, O Último Olhar de Manu Miranda (2000), é como que uma mudança de direcção do escritor que, revisitando ainda o tempo da colónia portuguesa da Índia, nos mergulha na vida interior, nos sonhos e desejos, nas ambições frustradas e na complexa espiritualidade de figuras locais apaixonantes.
Orlando da Costa entrou em 1954 para o Partido Comunista Português, ao qual deu sempre lealdade, entusiasmo, participação e sentido crítico.
Era um homem extremamente cortês, afável e com humor (foi um excelente técnico de publicidade), e sempre perseverante.
A sua longa vida de intervenção e luta política levou-o a privar com muita gente e a desenvolver qualidades preciosas quer na acção unitária, que ele conheceu bem, quer no contacto com as massas populares. Orlando da Costa sabia estar em toda a parte, com toda a gente. Era, na palavra e no porte, alguém que se desejava ter como amigo. Sem prejuízo da sua serena firmeza.
O País assinala com muita mágoa a perda deste intelectual a quem a língua e a pátria portuguesas devem uma obra literária de grande mérito e a dádiva generosa de uma existência.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 2 de Fevereiro de 2006, expressa à esposa, filhos e demais familiares e amigos de Orlando da Costa, as suas sentidas condolências.
4027   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Cumprimento de forma muito especial a viúva e os filhos de Orlando da Costa, respectivamente o Ministro António Costa e o jornalista Ricardo Costa, e peço a todos que observemos 1 minuto de silêncio em memória do escritor.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Este voto de pesar será transmitido à família do escritor falecido.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 99/X - Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PS e PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 198/X - Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Ana Couto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Couto (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará entrega na Mesa, nos termos regimentais, de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 140/X - Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto em meu nome pessoal, relativamente à votação que acabámos de efectuar.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 47/X - Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o
4028   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.
Passamos à votação do projecto de resolução n.o 35/X - Elaboração do segundo inquérito alimentar nacional (Os Verdes).
Faço notar que os Deputados do partido proponente entregaram na Mesa uma alteração ao n.o 2 deste projecto de resolução que passa a ter a seguinte redacção: "2 - Que o inquérito se inicie e desenvolva a partir de 2006, por forma a constituir uma base sólida para a definição de uma política alimentar".
Assim, vamos votar este projecto de resolução n.o 35/X com a alteração ao n.o 2 entretanto introduzida e que acabei de ler.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos para apreciação cinco relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
O primeiro relatório e parecer é relativo à renúncia de mandato do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), círculo eleitoral de Viseu, sendo substituído por José Hélder do Amaral, com efeitos desde 3 de Fevereiro corrente, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a renúncia e substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um auto provindo do 1.o Juízo Criminal do Porto - 2.a Secção, Processo n.o 5843/03.0 - TDPRT.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto provindo da 7.a Vara Cível de Lisboa - 3.a Secção, Processo n.o 18/05.7 - TBSVV.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.