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Raul de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, mas foi rejeitada a sua admissão ao abrigo da alínea c) do artigo 16.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, por violação do disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa, o projecto de lei n.o 114/VI - Isenção de IVA nos livros escolares (PS).
Deu igualmente entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na ordem do dia da sessão de hoje, dedicada a perguntas ao Governo, dou a palavra ao Sr. Deputado José Puig, para fazer uma pergunta sobre a poluição do ambiente em Valongo e Gondomar por causa da LIPOR - Central de Computagem.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Já é um facto público e conhecido que uma das grandes questões ambientais do concelho de Valongo, e que também afecta as populações dos concelhos limítrofes, é o mau funcionamento da LIPOR.
Como se sabe, a poluição ambiental causada por esta empresa resulta do facto de serem depositadas diariamente na sua estação de tratamento, sita em Ermesinde, muitas toneladas de resíduos sólidos acima da respectiva capacidade de tratamento.
Sabemos que a necessidade de construção de uma segunda estação de tratamento é uma questão antiga; sabemos que há um protocolo entre os vários concelhos que integram a associação intermunicipal e a LIPOR, protocolo que, no entanto, por diversas razões, ainda não está em execução, o mesmo acontecendo com a tal segunda estação de tratamento, que ainda não foi anunciada - aliás, ao que se sabe ainda não há qualquer projecto para a respectiva construção.
De acordo com o que é sabido, a construção dessa segunda estação de tratamento é a única forma de resolver aquele problema. Por muita tecnologia que se possa ter, por muito avanço que haja em termos tecnológicos, não há outra forma de resolver o problema, dado que a tecnologia vai avançando mas os resíduos sólidos resultantes do aumento demográfico, que, aliás, naquela zona é muito intenso, também vão crescendo muito.
No passado dia 30 de Janeiro, o Sr. Presidente do Conselho de Administração da LIPOR, que é simultanea-
1406 I SÉRIE - NÚMERO 45mente presidente da Câmara de Valongo, anunciou a adjudicação de uma empreitada para a construção do aterro da estação de tratamento da LIPOR e do estudo para à eventual utilização do gás metano que os resíduos produzem.
As questões que aqui se colocam tem a ver com a própria postura que o Sr. Presidente do Conselho de Administração assumiu na cerimónia de adjudicação, onde, com alguma poesia, disse até que em vez dos mosquitos que andavam por aquela zona íamos ter agora borboletas a voar, bem como outra passarada bonita...!
Creio que houve algum exagero nisso, mas, já agora, quero colocar-lhe algumas questões sobre esta matéria, Sr. Secretário de Estado.
Em relação a essa mesma empreitada que referi está prevista alguma comparticipação do Governo? Em caso afirmativo, qual é essa taxa de comparticipação? Quem é que na sua maior parte vai ser o responsável pelo pagamento da respectiva obra?
É ou não verdade que não é só com aquela obra que vamos passar «dos mosquitos para as borboletas», isto é, que o problema não se resolve desse modo, que esse pode ser um remédio, com alguns aspectos positivos, mas que a obra de fundo é aquela que referi há pouco?
Quanto a essa obra de fundo, ela foi já apresentada ao Governo pela associação intermunicipal dos municípios envolvidos.
Então, há ou não qualquer projecto para a obra de construção da segunda estação de tratamento?
O que se diz naquela zona é que ainda não há qualquer projecto, porque os municípios, nomeadamente os da Maia e de Matosinhos, para cujo local intermédio está prevista a construção dessa estação de tratamento, não se entenderam ainda quanto ao sítio exacto e que o Sr. Presidente do Conselho de Administração da LIPOR não consegue ter qualquer força política no meio desta questão e fazer com que haja um entendimento que leve à apresentação do referido projecto.
Por último, gostaria de saber o seguinte: se esse projecto for rapidamente apresentado, está o Governo na disposição de comparticipar o custo da respectiva obra?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig: Efectivamente, se analisarmos aquilo que foi, em Portugal, a política no domínio dos resíduos sólidos e do seu tratamento, verificamos que, na sua globalidade, ela foi dominada pela preocupação de aumentar a população servida em termos de recolha de resíduos sólidos.
Podemos dizer que esta primeira fase de intervenção, em termos de política de ambiente no domínio dos resíduos sólidos, caracterizou-se fundamentalmente por uma política de incentivação ao aumento dos níveis de recolha e ao alargamento da população servida.
Isto foi o que aconteceu, genericamente, em todo o País.
O problema central do destino e do processamento a dar aos resíduos sólidos assim recolhidos foi remetido para uma segunda fase.
Em relação a esta questão do destino final a dar aos resíduos sólidos diversas autarquias, com o apoio do Governo e da administração, ensaiaram já diversas soluções.
Portanto, não há uma solução única para estes problemas. Todas as soluções estão associadas à dimensão da recolha efectuada e aos volumes de resíduos sólidos processados. Nestes termos, por exemplo, a Área Metropolitana do Porto beneficia, à partida, de uma situação privilegiada, porque, dentro do seu espaço, possui uma fábrica para tratamento de resíduos sólidos, utilizando o processo de computagem. Ora, isto cria, desde logo, uma situação de privilégio quanto à eliminação de resíduos.
Temos de ser realistas e admitir que a LIPOR nem sempre terá sido alvo de uma administração eficaz e de uma gestão que, por um lado, permitisse obter preços mais baixos para a recolha de lixo e, por outro, eliminasse ou deixasse de ser um foco significativo de poluição e de degradação do ambiente, o que tem afectado não só os moradores mais directos do concelho de Valongo mas uma área muito mais vasta. E porquê? Porque os ventos dominantes naquela zona tem uma determinada incidência e afectam, do ponto de vista dos maus cheiros, uma zona muito mais vasta.
Todos os investimentos que se fizeram na LIPOR foram comparticipados e apoiados pelo Governo quer no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, antes do estabelecimento do cenário do programa de desenvolvimento regional e do Quadro Comunitário de Apoio, quer em 1986, após o programa de desenvolvimento regional e no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio.
Portanto, houve comparticipação quer na segunda linha de montagem instalada na LIPOR quer em todos os trabalhos subsequentes, incluindo o financiamento para a realização de um plano director de resíduos sólidos para a Área Metropolitana do Porto e os estudos para a estação de resíduos sólidos do Porto, que estão a ser Financiados pelos fundos comunitários. Portanto, as autarquias não tem nenhum tipo de razão para não avançarem com os seus programas, já que os financiamentos para tudo isto tem sido garantidos. Logo, não tem sido por questões de falta de financiamento que não têm ocorrido soluções mais eficazes.
O Sr. Deputado José Puig afirmou que a actual estação de tratamentos da LIPOR é apenas um passo para a resolução dos problemas de resíduos sólidos a nível da Área Metropolitana e, tal como o Sr. Deputado afirmou, efectivamente, no que se refere à central de incineração a realização está, neste momento, em discussão e análise no seio dos municípios, porque as condições existem para que ela possa ser concretizada.
Eu próprio, numa reunião com as autarquias da Área Metropolitana do Porto, tive a oportunidade de insistir com os presidentes dos municípios para que rapidamente abrissem um concurso e fossem definidos financiamentos. É que, inclusivamente, podemos correr o risco de perder, ou de ter de canalizar para outro tipo de projectos, algumas fontes de financiamento que estavam disponíveis para apoiar esta central de incineração, que será a solução final dos problemas dos resíduos sólidos na Área Metropolitana do Porto.
Portanto, no que lhe diz respeito, estão, efectivamente, criadas as condições. Falta que os municípios avancem com o projecto e, até pelos próprios termos em que está definido, logo poderá ser dado o financiamento necessário para podermos avançar.
28 DE MARÇO DE 1992 1407Para já, ficava por aqui. Estou disponível para dar algum esclarecimento adicional, se o Sr. Deputado assim o entender.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Em face da imagem que nos dá de toda a situação e do prejuízo das populações do concelho de Valongo e envolventes por causa do funcionamento da LIPOR, penso que isso merece perante esta Câmara alguns esclarecimentos adicionais.
Sr. Secretário de Estado, a necessidade da segunda estação de tratamento, devida ao excesso de resíduos sólidos em relação à capacidade de tratamento, verifica-se há quantos anos? É o mesmo período de tempo - todos estes anos sobre que V. Ex.a nos vai esclarecer - que os municípios tiveram para elaborar o projecto dessa mesma estação? É essa, de facto, a questão de fundo e sobre isso gostava que nos desse alguns esclarecimentos adicionais, nomeadamente quanto ao seu conhecimento acerca da fase em que se encontram as negociações entre os municípios acerca disso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Puig: Efectivamente, o que se passou foi o seguinte: as autarquias ligadas à administração da LIPOR levaram uma série de anos em debates mais ou menos estéreis sobre que tipos de tecnologia, que tipo de modelo e de segunda fase é que iria ser a segunda estação da LIPOR.
A quantidade de estudos e de análises foi de tal ordem que, em determinado momento, foi mesmo preciso nomear uma comissão para proceder ao inventário de tudo aquilo que tinha sido feito, de modo que se tivesse uma ideia de qual era o ponto da situação.
Feito este trabalho, e depois de uma análise mais definitiva do assunto, com a colaboração da administração, naturalmente, foi possível fazer, em primeiro lugar, uma opção por uma tecnologia. E a tecnologia por que se optou foi a central incineradora. Isso mesmo comunicaram os municípios ao Governo, se não estou errado, em Março ou Abril de 1991, e cerca de um mês depois, por despacho conjunto dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, foi criada uma equipa, a nível do Governo, contendo um representante das autarquias, que ficou encarregada de elaborar uma proposta para a questão do financiamento da central de incineração da Área Metropolitana do Porto.
Essa proposta foi extremamente original do ponto de vista da engenharia financeira, porque é uma proposta que relaciona o volume de resíduos sólidos tratado com o custo a que vai ser processada a tonelada de resíduos sólidos. E com um montante de financiamento a fundo perdido que será concedido, já que de alguma maneira se assumiu imediatamente que haveria um financiamento a fundo perdido para este investimento. Até porque é um investimento cujo valor global rondará os cerca de 15 milhões de contos e é sabido que naturalmente as autarquias não teriam capacidade, por si sós, de levar a cabo este investimento.
Na sequência desse trabalho, ficou claro que seria aberto um concurso público, no qual as empresas apresentariam as suas propostas, equacionando, como dizia há pouco, o custo de processamento da tonelada de lixo ao montante de financiamento a fundo perdido.
O relatório do grupo de trabalho foi aprovado ainda em Setembro de 1991 pelos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e de então para cá o Governo tem estado a aguardar que seja aberto o concurso para depois poder tomar decisões quanto ao montante de financiamento a fundo perdido que deve ser concedido.
Portanto, diria que a questão da abertura do concurso é, com é obvio, uma questão da responsabilidade dos municípios e a eles compete levar a cabo a abertura do concurso. Informalmente, todavia, temos conhecimento de que as questões centrais não se resolvem com o acto administrativo da abertura do concurso. Obviamente, é no essencial com a localização da central de incineração e da questão da localização do aterro sanitário, que também tem de existir para dar apoio a essa central. Gostaria de dizer que esta central de incineração, nos termos do projecto existente, implicará qualquer coisa como a produção de 10 MW de energia, produção energética essa que naturalmente virá a diminuir o custo do processamento da tonelada de lixo e por conseguinte a diminuir o ónus sobre as populações servidas.
Trata-se, pois, de uma situação em que as autarquias têm, a muito curto prazo, de tomar decisões sobre a localização. Penso que terá havido alguma indicação no sentido de que teria sido tomada uma decisão, mas informalmente temos tido conhecimento que a decisão tomada não colhe o consenso das autarquias envolvidas e, portanto, esperamos que as câmaras, tranquilamente, tomem a decisão, tendo presente que cada dia de atraso significa uma diminuição do custo de oportunidade do investimento, que significa ainda um agravamento de custos, bem como que se continua a prestar um mau serviço às populações, sobretudo aos moradores dos concelhos de Valongo e de Gondomar, que são os mais afectados pela situação degradante que ali se vive.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer a V. Ex.a que fui durante quatro anos membro do conselho administrativo da LIPOR, na qualidade de vereador da Câmara do Porto, e que, oportunamente, farei uma intervenção sobre este assunto, uma vez que quer a pergunta do Sr. Deputado José Puig quer o esclarecimento do Sr. Secretário de Estado dos recursos Naturais, em vários domínios, não corresponderam exactamente à verdade dos factos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anota a sua informação.
Para fazer a pergunta ao Governo, relacionada com os acontecimentos registados no dia 11 do corrente mês na localidade de Pernes, concelho de Santarém, e a intervenção da GNR, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
1408 I SÉRIE-NÚMERO 45O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: Há mais de 10 anos que as populações ribeirinhas do Alviela protestam contra a situação de marginalização em que se encontram, resultante das penalizações económicas e sociais a que estão sujeitas por força da degradação ambiental crescente do rio Alviela, e reivindicam do Estado e do Governo as responsabilidades constitucionais que lhes cabem.
Ao longo destes anos, tem passado por aquela região do nosso país primeiros-ministros, ministros e secretários de estado, carregados de promessas e de boas-vontades, mas o facto é que a situação não tem deixado de se agravar.
Depois de múltiplas tentativas, incluindo boicotes eleitorais para demonstrar a sua indignidade pela situação, já este ano, vários autarcas da região deslocaram-se à Assembleia da República e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, onde lhes foi prometido que, no próximo Verão, já poderiam tomar banho no rio Alviela.
Na Assembleia da República, reconhecida mais uma vez a gravidade da situação, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente decidiu deslocar-se à região. No entanto, no dia 10 de Março, véspera do dia da visita, por iniciativa do Sr. Presidente da Comissão, esta foi desmarcada. No dia 11 de Março, cinco Deputados, por iniciativa pessoal, deslocaram-se à região e foram recebidos na Junta de Freguesia de Pernes, onde a população se concentrou para protestar pacificamente contra a não ida da Comissão e para manifestar a sua indignação pelo alheamento do Governo relativamente à poluição do Alviela.
Quando decorria a concentração, sem qualquer razão que o justificasse, chegou ao local uma força da GNR composta por mais de uma dezena de guardas. Apesar de não ter havido qualquer intervenção, pois a situação não o justificava, não deixou de ser profundamente lamentável a presença intimidatória, e até provocatória, da força da GNR - só pela sua presença, naturalmente.
Mas a situação ultrapassou os limites da compreensão num Estado democrático, quando, no dia seguinte, a GNR procedeu, num porta-a-porta, à identificação de cidadãos que tinham participado na concentração do dia anterior, designadamente à dos que tinham utilizado máquinas fotográficas e câmaras de vídeo, não «escapando» o comandante dos bombeiros nem o presidente da Junta de Freguesia de Pernes.
Sr. Secretário de Estado, as questões que colocamos são as seguintes: quem é responsável por estes procedimentos da GNR? O que é que eles significam? É que o comandante local da GNR afirma que recebeu ordens superiores, o comandante distrital diz não ter dado ordens algumas e o governador civil assegura que só pediu a colaboração da GNR, no dia 11, para ajudar à circulação do trânsito.
Será que foi o Ministério da Administração Interna que deu as ordens? Ou foi outra entidade que desconhece os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, consignados na Constituição da República?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que lhes dirija um cumprimento, muito especialmente a si, Sr. Presidente, já que esta é a primeira vez que venho a está Casa, nesta legislatura, intervir e responder às perguntas que VV. Ex.as queiram fazer-me.
Sr. Deputado André Martins, a pergunta que me colocou tem uma resposta relativamente simples - V. Ex.a escolheu-a bem. E isto, porquê? Porque V. Ex.a falou três minutos, tendo gasto um minuto e seis segundos, do seu tempo a descrever uma situação que nada tinha a ver com o problema e o restante minuto e quatro segundos a descrever então aquilo que classificou como os problemas ocorridos.
Gostaria, antes de dar uma resposta directa às duas únicas perguntas que fez sobre essa matéria, de tecer três ou quatro considerações sobre o assunto. Em primeiro lugar, quero referir-me à preocupação com aquilo que está na base da manifestação de cidadãos e, daí, a ida de parte da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente da Assembleia da República a Pernes, ou seja, a preocupação com o rio Alviela.
Também estamos preocupados com aquela situação e penso que não haverá nenhum português que não sinta essa preocupação. E disso tem dado conta o Governo. V. Ex.a sabe tão bem como eu, e o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Pernes sabe-o melhor do que nós, que o Governo já despendeu cerca de 3 milhões de contos com todas as tentativas que fez para despoluir o rio Alviela e que está em curso mais um programa, orçado em 1 milhão de contos, para continuar o mesmo trabalho.
Como vê, não há razão para afirmar que não há preocupação em relação a essa matéria e que não tem havido respostas para o problema. Têm existido, sim, as respostas que são possíveis e que o Governo tem encontrado.
Em segundo lugar, quanto à legitimidade do direito à manifestação, ninguém a põe em causa, Sr. Deputado. Não há nenhum problema quanto ao exercício do direito à manifestação. A manifestação com certeza que é permitida, mas é-o, evidentemente, dentro das regras mínimas que também são exigidas para o seu exercício. E isto, porque? Porque o direito de manifestação tem sempre de ter em conta a necessidade de evitar que sobre a comunidade recaiam prejuízos que as alterações da ordem ou que o próprio direito de manifestação provoquem na ordem jurídica ou na esfera de interesses de outro conjunto de pessoas.
Em terceiro lugar, gostaria de dizer que do que V. Ex.a veio aqui falar não foi propriamente de nenhuma actuação violenta das forças de segurança. Pelo que sei, e por aquilo que V. Ex.a disse hoje na sua intervenção, não houve violência, não houve abuso, não houve senão uma actuação serena e equilibrada das forças de segurança. E, porquê, Sr. Deputado? Por uma razão simples: o único problema que fez intervir as forças de segurança foi a existência de um corte de estradas. V. Ex.a sabe que essa foi a única razão pela qual a GNR interveio. E interveio no uso dos seus poderes normais, dentro do espírito da lei e para evitar que qualquer mal maior pudesse surgir em relação a essa matéria.
No fundo, a questão essencial era a de regularizar o trânsito e, depois, a de saber quem eram de facto os responsáveis pelo corte do trânsito que ocorreu naquela localidade. Nada mais. Não se pode aqui, penso, colocar qualquer questão essencial em relação à responsabilidade
28 DE MARÇO DE 1992 1409da intervenção. Penso que o Sr. Governador Civil também já deu, a nível local, todas as explicações necessárias em relação a essa matéria, designadamente ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia.
Portanto, a pergunta que o Sr. Deputado aqui fez ao Governo não tem uma resposta difícil ou complicada. V. Ex.a veio dar conta da sua preocupação e eu, da minha parte, penso que dei conta daquilo que era a verdadeira intenção que esteve subjacente a este incidente e também de que realmente nada aconteceu de grave que motivasse sequer uma preocupação mais profunda da sua parte.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, pela primeira vez, temos um Secretário de Estado que vem à Assembleia da República com um cronómetro, para verificar a forma como os Deputados utilizam o seu tempo. Esta é uma novidade deste Governo!
De facto, como disse, a resposta à pergunta era simples, porque, na realidade, o Sr. Secretário de Estado não respondeu às perguntas que lhe fiz. Só que gostaria que V. Ex.a o fizesse.
O Sr. Secretário de Estado disse que o Governo está preocupado com o rio Alviela, que investiu 3 milhões de contos e que vai investir mais 1 milhão de contos. Decerto desconhece a situação em que se encontra o rio Alviela, as condições em que aquela população vive e os riscos de saúde que correm, para além dos problemas económicos e sociais que estão subjacentes a toda esta situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o que verificamos, relativamente ao rio Alviela, é que, de ano para ano e de dia para dia, continua a acentuar-se a sua degradação.
Quanto aos investimentos feitos pelo Governo, parece que foram malbaratados dinheiros públicos, porque a situação do rio Alviela tem sido profundamente agravada ao longo dos anos.
Outra questão que quero colocar-lhe - e agradecia que respondesse às que pus inicialmente - é a seguinte: a razão por que a GNR não interveio não terá sido somente pelo facto de a população que lá estava não ter permitido que houvesse qualquer intervenção? É que podemos ser levados a pensar que os propósitos da sua ida para aquele local eram no sentido de provocar situações para as quais não havia justificação.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que esta forma de actuação do Governo não é novidade. Como sabemos, já noutras ocasiões o Governo não cumpriu com as tarefas fundamentais que lhe estão cometidas, nomeadamente na Constituição da República, relativamente a problemas de ambiente e de que são exemplos situações graves, como o caso de Valpaços.
Ora, lamentamos que o Governo, nestas questões do ambiente, pretenda resolver os problemas, por falta de capacidade para o fazer como devia, mandando a GNR para confrontos com as populações.
O Sr. Secretário de Estado diz que a GNR foi fazer o levantamento de quem impediu o corte da estrada. Mas certamente existem reportagens em vídeo que demonstram que a estrada não foi cortada - isso é fácil de verificar e,
se a GNR lá estava, certamente que poderá dar essa informação.
Agora, outra questão que quero colocar-lhe é a seguinte:...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, então foram só os fotógrafos que cortaram a estrada? Foi o Presidente da junta de freguesia, foi o comandante dos bombeiros? Sr. Secretário de Estado, alguma coisa não está bem!
Portanto, queremos saber como é que o Ministério da Administração Interna assume esta responsabilidade de intimidar as populações quando elas exercem os seus direitos, direitos esses que estão consignados na Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, peço-lhe muita desculpa, porque realmente fui rigoroso demais ao ter medido o seu tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas isso é um hábito antigo que me ficou de Deputado - e não é só dessa altura - e é também para tentar aproveitar e dar valor ao tempo. Mas como entendi que a sua preocupação, tão fundamental, tão essencial, constava da parte da sua intervenção em que gastou menos tempo, permiti-me reconhecer-lhe isto. Aliás, deixei, de propósito, para o fim a resposta às perguntas que incomodavam o Sr. Deputado; eu sabia que V. Ex.a teria outra possibilidade de intervir.
Em primeiro lugar, devo dizer que é difícil esclarecer quem não quer ser esclarecido, porque em grande parte da sua segunda intervenção V. Ex.a acabou por repetir o que tinha dito na primeira e até já tinha sido comentado na minha primeira resposta. É evidente que tenho muita dificuldade em dizer-lhe outra vez a mesma coisa. Todavia, vou dizer-lhe que a GNR não provocou, não abusou, não exerceu violência! E digo-lhe isto novamente porque parece que V. Ex.a não ficou suficientemente esclarecido da primeira vez e convirá que o compreenda de uma vez por todas.
Em segundo lugar, não posso responder, eventualmente, às suas dúvidas em relação aos propósitos da intervenção. Com certeza, V. Ex.a terá motivos próprios para duvidar de tudo, para ter algumas pequenas confusões em relação às intervenções das forças da ordem e eu não posso responder a isso, porque é uma questão que depende do seu foro íntimo.
Agora, o que lhe disse foi, pura e simplesmente, o seguinte: a Guarda Nacional Republicana só interveio, de acordo com o modo como devia ter intervindo e de acordo com quem deveria dar a ordem, para evitar que o corte da estrada, que se realizou durante vinte minutos, tivesse proporções e resultados que afectassem todo o trânsito da estrada nacional. Foi apenas para isso que a GNR interveio.
Continuo a dizer que V. Ex.a não tem qualquer razão para estar preocupado com isso. Tem razão, sim, como é evidente, para estar preocupado com o que acontece em
1410 I SÉRIE - NÚMERO 45relação à poluição do rio Alviela. Acompanho a sua preocupação! V. Ex.a terá, com certeza, razões para estar preocupado e para tentar exigir mais da parte dos poderes públicos e do poder local, a fim de ambos colaborarem na solução da questão.
Tem, com certeza, razão nesse aspecto, mas não foi isso que me trouxe aqui. Foi uma outra questão que V. Ex.a colocou e que não conseguiu convencer a Câmara, nem ninguém, de que tinha motivos de fundo para estar preocupado e condenar uma intervenção das forças de segurança. ...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas relativamente às dívidas às empresas de construção e obras públicas referentes às estradas, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Creio que V. Ex.a compreenderá a relevância da matéria que resolvi trazer ao Plenário. Pela minha parte, também entendo que o Governo tenha achado oportuno responder hoje a esta, questão.
Com efeito, sabe o Sr. Secretário de Estado, e sei eu, que o atraso de pagamentos do sector público administrativo às empresas de obras públicas é uma doença endémica do sector que surge e se declara, com maior gravidade, normalmente a partir de Setembro de cada ano, mas que e menos notada quando as dotações de alguns organismos públicos são «refrescadas» com os meios financeiros atribuídos no início de cada exercício.
Num regime de direito é fundamental, é mesmo decisivo, que o Estado se comporte, e se comporte sempre, como uma pessoa de bem.
O Estado, sobretudo a sua componente central, nomeadamente nos últimos anos, não tem em relação a este sector produtivo um comportamento de pessoa de bem. Reconhecê-lo-á, seguramente, V. Ex.a.
No fim do ano, a Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas avaliava em cerca de 20 milhões de contos as dívidas da administração central aos empreiteiros. As empresas chegaram a atrasar e até a suspender obras com o objectivo de pressionar o Estado.
Por esta mesma altura, a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul concluiu, no inquérito de conjuntura que regularmente publica, e que é apoiado pela Comunidade Europeia, que 83 % das 3000 empresas inquiridas consideravam o atraso de pagamentos da Administração Pública o factor mais negativo para o seu desenvolvimento e mesmo para a sua sobrevivência.
As dívidas, neste caso, seriam dos 8 milhões de contos. Quer num quer noutro caso, verifica-se a agravante de estes números virem sistematicamente a crescer nós últimos anos, se compararmos, naturalmente, inquirições feitas em períodos homólogos.
Os principais responsáveis por esta situação têm sido, ao nível do poder central, a Junta Autónoma das Estradas e o Ministério da Educação e, ao nível do poder local, especialmente os municípios, cujos meios financeiros cada vez mais dependem do poder central.
A própria Junta Autónoma das Estradas tem reconhecido oficialmente não só o esgotamento das verbas, o que seria uma redundância; mas sobretudo a insuficiência crónica das dotações, o que pode ser uma má opção política e é seguramente um logro para o sector produtivo.
Esta situação é tanto mais chocante quanto se agravou exactamente no último ano, na sequência da política eleitoral do Governo de construção de obras públicas, com a aceleração de prazos de execução e o consequente aumento de custos. Este é, aliás, um excelente negócio para o Estado.
Como sabemos, o Estado apenas paga juros de mora calculados à volta da taxa básica de descontos do banco central, ou seja, cerca de 15%, enquanto as empresas têm de financiar-se no sistema bancário a taxas médias superiores a 20%;
Temos, pois, e por esta via, mais um exemplo de que, no nosso regime de direito, o Estado não se comporta como uma pessoa de bem.
Apesar de uma certa acalmia verificada neste momento, o que, aliás, justifica, como disse, a disponibilidade do Governo para se sujeitar às perguntas, não me parece que o futuro possa ser encarado com tranquilidade.
Com a recuperação dos atrasos, uma boa parte das delações deste ano estão já comprometidas e, por outro lado, à dotação do PIDDAC - que se traduz em empreitadas de obras públicas -, manifestamente, não é suficiente para o volume de obras em curso e a lançar durante o ano.
A tudo isto se junta a alteração do regime fiscal, nomeadamente no que respeita ao IVA, que induzirá directamente dificuldades acrescidas para as empresas do sector e o agravamento da situação financeira das autarquias, que acabará por se repercutir no seu ritmo de pagamentos.
É, pois, esta uma situação que deve merecer da parte do Governo uma atenção especial.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O problema do atraso de pagamentos da Administração Pública às empresas de obras públicas, independentemente da avaliação quantitativa feita em cada momento, é um problema que revela características endémicas, portanto, sistemáticas e estruturantes. Como tal, exige soluções e respostas estratégicas adequadas. É o anúncio dessas soluções e a formulação das respostas que pretendemos do Governo. O sector das obras públicas, pela sua importância económica e social, não pode ser um contribuinte líquido do Estado, pela via da fiscalidade, e do sector financeiro, pela via da política monetária. Sobretudo, não pode nem deve ser um instrumento de política eleitoral e de gastos incontroláveis e socialmente inadequados.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Secretário de Estado, qual o valor das dívidas do sector público administrativo às empresas de obras públicas - que é actualmente da responsabilidade do seu Ministério - e, sobretudo, se assegura que as dotações orçamentais são suficientes para cumprir todos os compromissos assumidos pelo Estado para o ano em curso?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel
28 DE MARÇO DG 1992 1411dos Santos, devo começar por esclarecer uma afirmação sua, porque, ainda ontem, em conversa com o secretário-geral da ANEOP, ele me esclareceu que, quando dizia que havia uma dívida de 20 milhões da administração, no fim do ano, não se referia unicamente à administração central, mas a toda a administração, incluindo a regional. Dizia ele, e julgo que será verdade, que desses 20 milhões cerca de metade era da administração local.
Por outro lado, quero também esclarecer que, estando aqui a falar em nome do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, grande parte do sector das obras públicas não está dependente da minha Secretaria de Estado, pois dela apenas dependem a Junta Autónoma de Estradas, os gabinetes dos nós ferroviários e a Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais.
Para responder concretamente à sua pergunta, direi que, neste momento, o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa tem dívidas no montante de 1,9 milhões de contos, a Junta Autónoma das Estradas de 2 milhões de contos e o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto e a Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais não tom qualquer dívida.
A dívida da Junta Autónoma das Estradas pode parecer uma dívida elevada, mas, efectivamente, não o é, porque representa uma pequena parte dos seus compromissos, que, em termos de PIDDAC, atingem 77,8 milhões de contos e, em termos de despesas correntes - que também são utilizadas em conservação e, portanto, também representam pagamentos aos empreiteiros de obras públicas -, são da ordem dos 7,5 milhões de contos, num total de perto de 85 milhões de contos. Trata-se, assim, de uma dívida normal, que é inferior a 10 %, ou seja, a um mês de pagamentos, podendo considerar-se a situação perfeitamente normalizada.
Devo reconhecer que nos finais do ano de 1991 houve algumas dificuldades, que foram justificadas pelo recebimento, um pouco atrasado, de algumas verbas que estavam destinadas ao Ministério, o que foi regularizado no fim do ano. De qualquer forma, as dívidas existentes tinham uma justificação, que era do conhecimento dos empreiteiros.
Este foi um ano de seca e, quando tal acontece, não é só mau para a agricultura, também é mau para as obras públicas em termos de pagamentos, embora sendo bom para a sua realização. Nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro, e mesmo Setembro, que normalmente são chuvosos, não caiu qualquer gota de água, como é do conhecimento público - aliás, é uma catástrofe para a agricultura do Alentejo -, o que levou, efectivamente, a que as empresas de obras públicas pudessem facturar bastante mais do que aquilo que estava previsto.
Foi posto o problema aos empreiteiros de obras públicas de terem de diminuir o seu ritmo de trabalho, porque os Orçamentos do Estado não estão preparados para anos extraordinários, ou, então, de continuarem a trabalhar naquelas condições. A posição deles foi clara, julgo que com benefícios para ambas as partes.
Referindo-me agora ao ano de 1992, devo dizer-lhe que, em minha opinião, as verbas serão suficientes, salvo se, efectivamente, se continuar a verificar um ano de extrema seca. Nessa altura, teremos de rever a nossa posição, mais uma vez, com as empresas de construção civil, para tomar medidas que possam, digamos, minimizar a situação, pondo-as perante este problema: ou as obras continuam, com benefícios para ambas as partes, ou, caso contrário, terão de reduzir o seu ritmo de trabalho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Aproveito para o cumprimentar e agradecer as informações que deu, e devo dizer que confirmou, no fundo, o que disse.
Eu e as associações sabemos perfeitamente - porque, como é natural, contactamos uns com os outros e o Sr. Secretário de Estado também o fez, e tem perfeita legitimidade para isso - que a situação se alterou substancialmente desde Setembro até agora. Mas a pergunta que lhe faço é se a partir de Setembro ou, melhor, de Agosto, porque, em cada ano que vai passando, vamos antecipando um mês as dificuldades neste domínio, não iremos ter a mesma situação? E de algum modo V. Ex.a, não o confirmando, também o não negou. Estou convencido de que é do seu convencimento íntimo que iremos ter uma situação de dificuldade e é fácil chegar-se a essa conclusão.
Penso que V. Ex.a concordará comigo se eu lhe disser que, por exemplo, o PIDDAC tem de ser uma referência essencial para a indústria das obras públicas, para as empresas de obras públicas. Portanto, hoje, em Portugal, felizmente, evoluiu-se bastante em termos de gestão empresarial e sobretudo as empresas de obras públicas, até porque há uma forte concorrência estrangeira, como V. Ex.a sabe - é um problema a que já irei um pouco mais à frente -, tem de ter os seus referenciais, para organizarem a sua vida, fazerem os seus investimentos, etc.
Se pegarmos nos vários PIDDAC de anos anteriores e tentarmos saber de quanto é que seria o PIDDAC normal para 1991, face aos compromissos assumidos plurianualmente pelo Estado em anos anteriores, teríamos de chegar à conclusão de que seriam 450 milhões de contos. Foi, portanto, com esta verba que, em princípio, a indústria de construções de obras públicas contou, mas o PIDDAC para 1992 não é de 450 milhões de contos, como seria se o Governo assumisse os compromissos com que foi, digamos, acenando eleitoralmente ao longo dos anos anteriores, mas apenas de 310 milhões de contos, com a agravante de nem sequer ser de 310 milhões de contos porque, desta vez, há que deduzir a este quantitativo não 8 %, mas sim 16 %, como V. Ex.a sabe.
Portanto, é natural que a situação se venha a agravar no final do ano, até porque, volto a dizer, assistimos hoje a uma forte introdução de interesses estrangeiros neste domínio.
Lembro-lhe que o sector de construção de obras públicas é um dos sectores importantes da vida económica portuguesa que não teve um apoio específico das Comunidades, aliás, com o argumento de que a nossa integração na CEE e a concretização do Quadro Comunitário de Apoio iriam criar um amplo mercado para o sector das obras públicas, pelo que não era necessário ajudá-lo. Mas, realmente, com as dificuldades que o Estado tem criado a estas empresas, o que verificamos é que são realmente empresas do exterior que têm vindo, cada vez mais, a assumir quotas significativas do mercado nacional, o que é preocupante, e V. Ex.a concordará comigo.
Penso que a pergunta que vou formular não deverá ser dirigida directamente a V. Ex.a, mas seria importante, neste contexto, termos um conhecimento mais rigoroso dos níveis de execução do Quadro Comunitário de Apoio, porque isso é muito importante para esta indústria e os elementos oficiais que conhecemos são verdadeiramente desanimadores, uma vez que apontam para um cumpri-
1412 I SÉRIE - NÚMERO 45mento da ordem dos 60 %. Fala-se agora que as coisas terão melhorado e que estaremos numa fasquia de 70 %, mas isto é, efectivamente, desanimador.
Como está acordado entre mim e o Governo, ao que parece, voltaremos a este assunto no contexto do Ministério da Educação e também da problemática das autarquias, porque, realmente, também há aqui uma questão muito importante que diz respeito às autarquias; aliás, se calhar, a mais importante. Mas isso tem a ver com o financiamento do próprio poder local e das autarquias e, portanto, parece-me que já sairá um pouco do âmbito da questão que lhe posso colocar neste momento.
De qualquer modo, era sobre estas questões que gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, concorda comigo que, neste momento, esta situação está perfeitamente normalizada com a indústria.
As justificações que dei para a situação que se passou no final do ano são perfeitamente claras, mas, efectivamente, esqueci-me de um pormenor: é que as empresas também estavam a viver uma situação difícil, que o Sr. Deputado apontou, que provinha do facto de os concursos estarem a fazer-se a preços extremamente baixos.
O Estado reconheceu isso e fez publicar uma portaria, precisamente para defender as empresas, que aumenta os preços extremamente baixos dos concursos, procurando, assim, que os preços pagos aos empreiteiros fossem os mais justos, o que não estava a acontecer.
Essa foi também uma das razões pela qual as empresas no fim do ano estavam numa situação efectivamente complicada, porque grande parte das obras estavam a ser entregues, sem serem pagas, a preço abaixo do custo, o que, efectivamente, estaria a colocar a indústria numa situação difícil. Mas esse problema está resolvido e julgo que este ano as empresas estarão numa situação bastante diferente nessa matéria. Orçamento do PIDDAC deste ano é bastante mais elevado, apesar de conter o aumento do IVA, mas, mesmo assim, é bastante mais elevada. As obras estão programadas e, como referi, não vejo qualquer razão para, este ano, as empresas se preocuparem, a não ser que o próximo ano também seja de seca, o que já seria catastrófico para o País e não apenas para as empresas de obras públicas. Mas parece-me que a probabilidade de isso suceder é perfeitamente despicienda.
Portanto, sobre essa matéria, tenho a dizer-lhe que estou muito optimista, porque as verbas previstas no PIDDAC e as orçamentadas na Junta Autónoma das Estradas para a conservação das estradas são plenamente suficientes para as obras que estão previstas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir, nas galerias, um grupo de alunos das Escolas Secundárias dos Carvalhos, de Soure, de Santo Tirso, de Tavira e de Fafe, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para formular uma pergunta ao Governo sobre a atitude deste em relação à seca, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Governo partilha da nossa preocupação em relação à seca. Mas, infelizmente, no sector agrícola, uma desgraça nunca vem só.
No ano passado, os produtores perderam cerca de 11,6 % da sua produção. Esta já tinha começado a baixar e o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, aqui presente, conhece bem as produções em sequeiro e sabe que não tinham qualquer viabilidade.
Após a integração, em vez de dar prioridade à alteração da produção a nível nacional, executando, acima de tudo, um plano de aproveitamento dos recursos hídricos nacionais, o Governo, para aguentar a «clientela», foi aguentando a velha agricultura.
Ainda não nasceu a nova agricultura, que poderia ser concorrencial, pois baseia-se num clima mediterrânico, mas não pode ter êxito sem água e sem a garantia da sua existência. Infelizmente, Portugal vê toda a água que poderia ser aproveitada escoar-se para o mar, porque o Governo não foi capaz de fazer face a essa crise estrutural do sector. Agora, a esse grande problema, junta-se-lhe outro - o da seca.
O Sr. Secretário de Estado sabe que os 700 000 ha de culturas de sequeiro - que incluem trigo, cevada e aveia - semeadas em Portugal não vão ter qualquer produção. Sabe que grande parte desses hectares podiam ser reconvertidos para produções ligadas à horticultura e à fruticultura. Daí que me pareça estranho, Sr. Secretário de Estado, que naquilo em que temos potencialidades para concorrer com os demais países estejamos em queda vertical.
No ano passado, em Portugal, essa queda foi de 16,3 % na produção de vegetais, o que significa que, ligada a essa crise, aparece a da seca, que, no fim de contas, vem antecipar os graves problemas com que o sector se vai debater, principalmente a partir de 1995.
Sei que o Sr. Secretário de Estado é alentejano e nunca compreendi porque razão não tem uma atitude de revolta dentro do seu próprio Governo em relação à política seguida para toda a zona alentejana. Não nos podemos esquecer de que é um terço de Portugal que está a ficar completamento abandonado e que, a partir de 1995, esta região não terá condições para produzir quase nada, a não ser coutadas de caça para o Sr. Secretário de Estado e outros se poderem entreter no Alentejo.
Um agricultor estrangeiro fez uma experiência no Alentejo que demonstra a capacidade desta região para produzir horticultura e de competir nos mercados internacionais. É uma boa experiência, pelo que aconselho o Sr. Secretário de Estado a visitá-la, a estudá-la e a generalizá-la nessa mesma região.
A seca que Portugal atravessa tem consequências que, neste momento, como o Sr. Secretário de Estado sabe, não podemos determinar com exactidão. Já está em risco a pecuária, bem como todas as culturas de sequeiro. Ou seja, mais de 1 milhão de hectares de solo nacional, neste momento, está afectado pela seca - cerca de 700 000 de culturas de sequeiro e 300 000 ha de milho e de arroz, cuja área de cultivo irá diminuir devido à falta de água.
28 DE MARÇO DE 1992 1413O Governo anunciou que iriam ser tomadas algumas medidas e eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado me clarificasse o seu teor.
Que critérios vão ser seguidos para a distribuição dessa ajuda? Ela será concedida através de linhas de crédito bonificado ou a fundo perdido?
A ajuda aos produtores será feita por hectare, no caso das culturas de sequeiro, e por cabeça de gado a nível do efectivo pecuário? Nesse caso, que valores vão ser atribuídos por hectare e por cabeça de gado?