PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE ABRIL DE 2019 115 5 –  Qualquer período de suspensão cumprido no seguimento de decisão que venha a ser objeto de recurso é deduzido no período total de suspensão que venha, a final, a ser aplicado. 6 –  O praticante desportivo não pode beneficiar de qualquer redução do seu período de suspensão pelo facto de, em data anterior à sua suspensão preventiva, ter decidido não competir ou ter sido suspenso pela sua equipa. Artigo 70.o Estatuto durante o período de suspensão 1 –  Quem tenha sido objeto da aplicação de uma sanção de suspensão não pode, durante o período de vigência da mesma, participar, em que qualidade for, numa competição ou evento desportivo ou em qualquer atividade realizada sobre a égide de um signatário do Código Mundial Antidopagem, de qualquer dos seus associados ou por clubes ou associações desportivas, tanto a nível nacional como internacional. 2 –  Exceciona-se do disposto no número anterior a participação em programas autorizados de formação antidopagem e em programas de reabilitação autorizados pela ADoP. 3 –  O praticante desportivo ou outra pessoa sujeito a um período de suspensão de duração superior a 4 anos, pode, após cumprir quatro anos do período de suspensão, participar em competições ou eventos desportivos locais de uma modalidade diferente daquela na qual foi cometida a violação da norma antidopagem, desde que, cumulativamente: a) A competição ou o evento não tenham um nível competitivo que possa qualificar, direta ou indiretamente, para competir, ou acumule pontos para poder competir num campeonato nacional ou numa competição ou evento desportivo internacional e não envolva o contacto, seja em que condição for, com menores de idade; b) Permaneça sujeito a controlos de dopagem. 4 –  O praticante desportivo sujeito a um período de suspensão pode retomar o treino com a equipa ou utilizar as instalações do clube ou da federação desportiva durante os últimos dois meses do período de suspensão ou no último quarto do período de suspensão, consoante o que seja menor. 5 –  Para além do disposto no artigo 72.o, o praticante desportivo que viole uma norma antidopagem não pode beneficiar, durante o período de suspensão, de apoios ou comparticipações por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ou de qualquer entidade por aquelas financiada, salvo se conseguir reduzir o período de suspensão, nos termos do artigo 67.o Artigo 71.o Controlo de reabilitação [Revogado]. Artigo 72.o Praticantes integrados no sistema do alto rendimento Tratando-se de praticantes desportivos integrados no sistema de alto rendimento, as penas disciplinares são acompanhadas das seguintes sanções acessórias: a) Suspensão da integração no sistema de alto rendimento enquanto durar a sanção aplicada, na primeira infração; b) Exclusão definitiva do sistema de alto rendimento, na segunda infração. Artigo 73.o Comunicação das sanções aplicadas e registo 1 –  Todas as decisões disciplinares são notificadas à ADoP e às federações respetivas, decorrido que
16 DE ABRIL DE 2019 117 sido notificado da possibilidade de violação de uma norma antidopagem no âmbito de uma competição desportiva, a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva deve ser sujeito a um controlo direcionado. 2 –  Nos casos em que se apurar que mais do que dois membros de uma mesma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva incorreram na violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, para além das medidas aplicadas pelo CDA aos atletas, deve a entidade responsável pela organização do evento desportivo determinar a imposição de medida disciplinar adequada à equipa, clube ou sociedade anónima desportiva, designadamente a desclassificação da competição ou do evento, a perda de pontos ou outra nos termos previstos em cada regulamento federativo. Artigo 76.o Anulação de resultados em competições realizadas após a recolha das amostras Para além do disposto no artigo 74.o, todos os outros resultados desportivos alcançados a partir da data em que a amostra positiva foi recolhida, quer em competição quer fora de competição, ou em que ocorreram outras violações das normas antidopagem, são anulados com todas as consequências daí resultantes, até ao início da suspensão preventiva ou da suspensão, exceto se outro tratamento for exigido por questões de equidade. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 77.o Normas transitórias 1 –  A adaptação dos regulamentos federativos ou das ligas profissionais ao disposto na lei antidopagem no desporto é efetuada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 2 –  Os regulamentos mencionados no número anterior são registados na ADoP. 3 –  Até à criação e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto, a impugnação das decisões de aplicação de coima ou de sanção disciplinar é feita para o tribunal administrativo competente. Artigo 78.o Reconhecimento mútuo Sem prejuízo do direito de recurso, a ADoP reconhece e respeita os controlos, as autorizações de utilização terapêutica e os resultados das audições ou outras decisões finais de qualquer organização antidopagem ou organização responsável por uma competição ou evento desportivo que estejam em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com as suas competências. Artigo 79.o Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de Portugal O disposto nos artigos 12.o a 14.o e 40.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal. Artigo 79.o-A Garantias Às Federações Internacionais, ao Comité Olímpico Internacional, ao Comité Paralímpico Internacional e à AMA são reconhecidas as prerrogativas e garantias previstas no Código Mundial Antidopagem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 118 Artigo 80.o Ligas profissionais As ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro. Artigo 81.o Regulamentação As normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 82.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho. ANEXO [Revogado]. ANEXO I (a que se refere o artigo 29.o-D) Mapa de cargos de dirigentes Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção superior 1.o 1 Diretor executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção intermédia 1.o 1 ——— PROPOSTA DE LEI N.o 195/XIII/4.a APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE Exposição de Motivos O reconhecimento e a solidariedade para com os aos antigos combatentes pelo serviço prestado à pátria nas campanhas militares entre 1961-1975, e outras missões que se seguiram, é um dever do Estado português. O estatuto do antigo combatente representa a expressão desse dever, que é da mais elementar justiça, perante os militares que combateram com coragem, lealdade, abnegação e sacrifício, em vários
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 120 suas famílias. Com este objetivo, o Estatuto consagra em lei o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares, criado em 2015 para promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, e cujo trabalho se pretende venha a ser aprofundado e alargado. É criada a unidade técnica para os antigos combatentes que tem como missão coordenar a implementação da presente lei. A unidade, que funciona na dependência direta do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, visa também comprometer os ministérios relevantes nesta matéria transversal, e garantir um reporte direto e regular das ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados. Foram ouvidas a Liga dos Combatentes, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, a Associação de Apoio aos Ex-Combatentes Vítimas do Stress de Guerra, a Federação Portuguesa das Associações de Combatentes, a Associação Portuguesa dos Veteranos de Guerra, a Associação de Comandos, a Associação dos Combatentes Vilacondenses, a Associação de Fuzileiros, a Associação do Movimento Cívico dos Antigos Combatentes, a Associação Nacional de Sargentos e a União Portuguesa de Paraquedistas. Foi promovida a audição da Associação dos Combatentes do Ultramar Português e da Associação Nacional dos Combatentes do Ultramar. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o estatuto do antigo combatente. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  São considerados antigos combatentes para efeitos da presente lei: a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique; b) Os ex-militares aprisionados ou capturados em combate durante as operações militares que ocorreram no território da República da Índia aquando da invasão deste território por forças da União Indiana ou que se encontrassem nesse território por ocasião desse evento; c) Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas desse território; d) Os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores; e) Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações previstas nas alíneas a) a c). 2 –  São ainda considerados antigos combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em teatros de operação classificados como nível C, de acordo com a classificação constante da Portaria n.o 87/99, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 23, de 18 de janeiro. Artigo 3.o Dia do antigo combatente 1 –  Como forma de reconhecimento pelos serviços prestados à Nação, tanto dos antigos combatentes nas campanhas de 1961-1975, como dos militares que integram as forças nacionais destacadas no estrangeiro, no
16 DE ABRIL DE 2019 121 cumprimento das obrigações assumidas por Portugal, é estabelecido o dia do antigo combatente, para que sejam relembrados, homenageados e agraciados pelo esforço prestado no cumprimento do serviço militar. 2 –  O dia do antigo combatente é celebrado anualmente no dia 11 de novembro, data em que se comemora o fim da Primeira Guerra Mundial. Artigo 4.o Cartão de antigo combatente 1 –  A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação da presente lei é emitido um cartão de antigo combatente que simplifica o relacionamento entre o antigo combatente e a Administração Pública. 2 –  A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade competente para a emissão do cartão de antigo combatente. 3 –  O cartão de antigo combatente é pessoal e intransmissível e não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade militar. 4 –  O cartão de antigo combatente é vitalício. 5 –  O modelo de cartão de antigo combatente é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 5.o Balcão único da defesa 1 –  A DGRDN, através do balcão único da defesa, disponibiliza toda a informação relevante de apoio aos antigos combatentes, além de permitir a apresentação de pedidos de informação específica ou de exposições sobre os direitos e benefícios a que tenham direito. 2 –  O balcão único da defesa é disponibilizado em sítio na Internet, através de atendimento presencial ou atendimento telefónico. Artigo 6.o Direitos dos antigos combatentes Os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são os constantes do anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, sem prejuízo de quaisquer outros que posteriormente lhes venham a ser reconhecidos. Artigo 7.o Unidade técnica para os antigos combatentes 1 –  É criada a unidade técnica para os antigos combatentes, que tem como missão coordenar, ao nível interministerial, a implementação da presente lei. 2 –  A unidade técnica para os antigos combatentes funciona junto do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 –  A composição da unidade técnica para os antigos combatentes é fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da defesa nacional e das áreas governativas pertinentes. 4 –  O exercício de funções por parte dos membros da unidade técnica para os antigos combatentes não é remunerado. Artigo 8.o Rede nacional de apoio 1 –  É garantida aos antigos combatentes, através da rede nacional de apoio, a informação, identificação e encaminhamento dos casos de patologias provocadas pelo stress pós-traumático de guerra durante o serviço
16 DE ABRIL DE 2019 123 Artigo 12.o Protocolos e parecerias 1 –  O Ministério da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes. 2 –  Os protocolos e parcerias vigentes são divulgados na página da Internet do Ministério da Defesa Nacional. Artigo 13.o Deficientes das Forças Armadas 1 –  O estatuto do antigo combatente apenas se aplica aos deficientes das Forças Armadas que estejam incluídos no âmbito do artigo 2.o. 2 –  O estatuto do antigo combatente não prejudica a natureza e as necessidades específicas dos deficientes das Forças Armadas, nem exclui a possibilidade de adotarem um estatuto próprio, tendo em conta o regime legal específico que lhes é aplicável e o âmbito de aplicação deste regime legal, que não se restringe ao universo dos antigos combatentes. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de abril de 2019. Pel’O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Direitos dos antigos combatentes Diploma legal Direitos Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, na sua redação atual Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro Contagem de tempo de serviço militar. Dispensa de pagamento de quotas. Complemento especial de pensão. Acréscimo vitalício de pensão. Suplemento especial de pensão. Lei n.o 34/98, de 18 de julho, na sua redação atual Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, na sua redação atual Pensão de ex-prisioneiro de guerra. Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, na sua redação atual Pensão de preço de sangue. Pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao país.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 124 Diploma legal Direitos Lei n.o 46/99, de 16 de junho Decreto-Lei n.o 50/2000, de 7 de abril Apoio médico, psicológico e social no âmbito da Rede Nacional de Apoio (RNA) às vítimas de stress pós-traumático de guerra. Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho Portaria n.o 445/71, de 20 de agosto Isenção de propinas de frequência e exame aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente. Isenção extensível aos filhos dos combatentes referidos anteriormente e aos filhos de militares falecidos em combate. Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual Reabilitação médica e vocacional e fornecimento, manutenção e substituição gratuita de todo o equipamento médico, protésico, plástico, de locomoção auxiliar de visão e outros considerados como complementos ou substitutos da função do órgão lesado ou perdido. Assistência social. Direito de opção pela continuação no serviço. Pensão de reforma extraordinária ou invalidez.  Abono suplementar de invalidez para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90%. Prestação suplementar de invalidez. Atualização automática de pensões e abonos. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de DFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Adaptação do automóvel aos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Isenção de imposto sobre uso e fruição de veículos para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Recolhimento em estabelecimento assistencial do Estado por expressa vontade do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%.
16 DE ABRIL DE 2019 125 Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro Pensão de preço de sangue por morte do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual Isenção de taxas moderadoras Direitos dos Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA) Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro na sua redação atual Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os GDFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90%. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de GDFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro. Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro Pensão de preço de sangue. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro Isenção de taxas moderadoras. Direitos dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN) Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez a quem seja reconhecida necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para a satisfação das necessidades básicas. Uso de cartão de GDSEN. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 126 Direitos dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN) em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto Acumulação de pensões e vencimentos. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual Direito a prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e outras, como fisioterapia, fornecimento de próteses e ortóteses, tendo em vista o restabelecimento de estado de saúde físico ou mental, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a recuperação da sua vida ativa. Transporte e estada para observação, tratamento e comparência a juntas médicas, atos judiciais, entre outros.  Readaptação, reclassificação e reconversão profissional. Direito a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou ganho, no caso de incapacidade permanente. Direito a subsídio por assistência a terceira pessoa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 196/XIII/4.a AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR UM SISTEMA DE RECOLHA, REGISTO E ANÁLISE DE DADOS SOBRE A CIÊNCIA E TECNOLOGIA Exposição de Motivos O Governo aprovou recentemente o decreto-lei que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia, define os princípios gerais da respetiva avaliação e financiamento, e regula a valorização, acesso e divulgação do conhecimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 128 iii) Número de identificação civil; iv) Identificadores individuais Ciência-ID e ORCiD; v) Data de início e duração do contrato com a instituição; vi) Regime de exercício de funções; vii) Tipo de vínculo e respetivo procedimento de vinculação; viii) Carreira e categoria ou equivalente; ix) Equivalente tempo integral contratualizado com a instituição e tempo dedicado a atividades letivas e atividades de investigação no ano em causa; x) Áreas científicas de investigação; xi) Diplomas correspondentes ao grau superior mais elevado; xii) Hiperligação para o curriculum vitaeonline constante do Ciência Vitae; d) Estabelecer que os dados pessoais referidos na alínea anterior podem ser recolhidos designadamente nas seguintes fontes: i) No Sistema de Informação da Organização do Estado, nos termos da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, na sua redação atual; ii) Entre os dados administrativos recolhidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P., sobre as equipas de investigação das unidades de I&D por esta financiadas; iii) Nas plataformas «Ciência Vitae» e «Ciência ID»; iv) Nas bases de dados da área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior; v) Numa plataforma para registo, por parte das instituições de I&D e das instituições de ensino superior, dos novos contratos de emprego científico e docente por elas celebrados; vi) Através do inquérito referido na subalínea iii) da alínea a) ou outros inquéritos às instituições de I&D e às instituições de ensino superior; e) Prever, no âmbito do inquérito previsto na subalínea iii) da alínea a), o tratamento dos seguintes dados pessoais relativos ao pessoal docente, investigador e não docente das instituições de ensino superior públicas: i) Nome completo; ii) Data de nascimento; iii) Número de identificação civil; iv) Identificadores individuais Ciência-ID e ORCID; v) Data de início e duração do contrato com a instituição; vi) Regime de exercício de funções; vii) Tipo de vínculo e respetivo procedimento de vinculação; viii) Carreira e categoria ou equivalente; ix) Vencimentos, remunerações e outras compensações financeiras auferidas, no âmbito do contrato, no ano em causa; x) Equivalente tempo integral contratualizado e tempo dedicado às diversas atividades desenvolvidas, no âmbito do contrato, no ano em causa; xi) Áreas científicas de investigação; xii) Diplomas correspondentes ao grau superior mais elevado; f) Determinar que os dados pessoais referidos nas alíneas b),c) e e) podem ser tratados para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, de acordo com a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais; g) Estabelecer que os dados pessoais referidos nas subalíneas i) e iv) a xii) da alínea c) e nas subalíneas i), iv) a viii) e x) a xii) da alínea e) são públicos.
16 DE ABRIL DE 2019 129 Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de abril de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor — Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. O Decreto-Lei n.o [Reg. 51/2018], que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia, define os princípios gerais da respetiva avaliação e financiamento, e regula a valorização, acesso e divulgação do conhecimento, visa também promover condições adequadas de emprego científico e de emprego qualificado nas instituições de I&D, potenciando o rejuvenescimento da comunidade científica e o desenvolvimento de carreiras científicas.  O referido decreto-lei prevê que o Estado mantém um sistema de registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia, relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento, segundo as melhores práticas internacionais e regras europeias de referência. Neste contexto, importa, assim, criar o observatório das competências digitais, o observatório do emprego científico e docente e o inquérito ao emprego no ensino superior público, com vista a dar cumprimento ao estabelecido naquele decreto-lei. O tratamento de dados pessoais no âmbito do presente decreto-lei está sujeito ao cumprimento rigoroso do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), na sua redação atual, e da demais legislação aplicável. Foram ouvidos o Conselho Superior de Estatística e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o [Reg. PL 159/2019], de   [xx], e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei regula a criação e manutenção, pelo Estado, de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia, relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento. Artigo 2.o Estatísticas oficiais Os dados recolhidos e produzidos nos termos do presente decreto-lei são facultados ao Instituto Nacional
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 130 de Estatística, IP, para produção e divulgação de estatísticas oficiais, nos termos da Lei n.o 22/2008, de 13 de maio, conforme previsto no n.o 2 do artigo 46.o do Decreto-Lei n.o [Reg. 51/2018], sendo transmitidos de forma eletrónica através de canal de comunicação seguro e criptografado. Artigo 3.o Responsável pelo tratamento dos dados pessoais A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) são as entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais no cumprimento rigoroso do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável. Artigo 4.o Direitos dos titulares dos dados pessoais Os interessados têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos seus dados bem como de, a todo o tempo, verificar os dados pessoais inscritos e conhecer o conteúdo da informação relativa aos seus dados pessoais, tendo o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente recolhidos ou indevidamente comunicados e a integração de omissões, nos termos previstos no RGPD e demais legislação aplicável. Artigo 5.o Dever de sigilo Além dos deveres previstos no RGPD e demais legislação aplicável, os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento daqueles dados, ficam estritamente vinculados ao dever de sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. Artigo 6.o Informação para fins de arquivo, investigação e monitorização Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente decreto-lei podem ser utilizados para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, desde que sejam garantidas as condições técnicas adequadas, nos termos previstos no RGPD e demais legislação aplicável. CAPÍTULO II Observatório das competências digitais Artigo 7.o Observatório das competências digitais 1 –  O observatório das competências digitais é um instrumento de acompanhamento, de tratamento de dados e de análise de resultados sobre a evolução das competências digitais da população, a produção de novos conhecimentos nas áreas digitais e a capacidade de exploração do potencial social e económico dos mercados digitais. 2 –  A criação, desenvolvimento e manutenção do observatório das competências digitais é da competência da DGEEC.
16 DE ABRIL DE 2019 131 CAPÍTULO III Observatório do emprego científico e docente Artigo 8.o Observatório do emprego científico e docente 1 –  O observatório do emprego científico e docente é um registo público nominativo, organizado por instituição, listando, entre outros, os membros doutorados envolvidos em atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), ou de gestão e comunicação de ciência e tecnologia. 2 –  O observatório do emprego científico e docente tem por finalidades: a) Monitorizar o emprego académico e o emprego científico; b) Aumentar a transparência das condições de emprego e de formas de colaboração de docentes e investigadores de uma instituição noutras instituições; c) Aferir as condições de emprego e do combate à precariedade no trabalho no setor da ciência, tecnologia e ensino superior; e d) Promover a ligação entre a sociedade e o meio científico. 3 –  A criação, desenvolvimento e manutenção do observatório do emprego científico e docente é da competência da DGEEC. Artigo 9.o Âmbito do observatório do emprego científico e docente 1 –  São abrangidas pelo observatório do emprego científico e docente as instituições de I&D, públicas e privadas sem fins lucrativos, ou as suas entidades de acolhimento, e as instituições de ensino superior, incluindo as de natureza privada e de natureza fundacional a que se refere o artigo 129.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, bem como a Universidade Católica Portuguesa. 2 –  As listas do observatório do emprego científico e docente devem incluir todos os doutorados envolvidos em atividades de I&D ou de gestão e comunicação de ciência e tecnologia na instituição à qual estiveram vinculados, durante a totalidade ou parte do ano em causa, através de: a) Contrato de trabalho ou vínculo de emprego público em qualquer modalidade; b) Contratos de prestação de serviços, nomeadamente contratos de tarefa ou contratos de avença, ou contratos de bolsa de investigação celebrados com a instituição ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, e respetivos regulamentos. 3 –  No caso das instituições de ensino superior, as listas do observatório do emprego científico e docente devem incluir ainda informação sobre: a) Toda e qualquer pessoa que, no ano em causa, ministre ensino na instituição, independentemente da natureza da relação em que assente o desenvolvimento dessa atividade; b) Os membros não discentes dos órgãos de direção e dos órgãos pedagógicos e científicos da instituição e das suas unidades orgânicas; c) Os responsáveis, coordenadores ou orientadores do ensino de disciplinas ou de grupos de disciplinas e de áreas científicas; d) Todos os que, encontrando-se vinculados à instituição, a qualquer título, para o desenvolvimento de uma atividade docente, não a estejam a prestar no ano em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 132 4 –  A inclusão no observatório do emprego científico e docente das pessoas mencionadas no número anterior pode ser feita de forma gradual e em várias fases operacionais. Artigo 10.o Informação pública e reservada 1 –  A informação individual pública constante do observatório do emprego científico e docente é a seguinte: a) Nome completo; b) Identificadores individuais Ciência-ID e ORCiD, quando existam; c) Data de início e duração do contrato com a instituição; d) Regime de exercício de funções; e) Tipo de vínculo e respetivo procedimento de vinculação; f) Carreira e categoria ou equivalente, quando existam; g) Equivalente tempo integral contratualizado com a instituição e tempo dedicado a atividades letivas e atividades de investigação no ano em causa; h) Áreas científicas de investigação; i) Diplomas correspondentes ao grau superior mais elevado; j) Hiperligação para o curriculum vitaeonline constante do Ciência Vitae. 2 –  Para efeitos de estatística e de desambiguação e validação de dados, podem ainda ser recolhidos as datas de nascimento e os números de identificação civil das pessoas referidas no artigo anterior, os quais são reservados e só podem ser objeto de tratamento e de transmissão nas condições previstas na lei. 3 –  A informação a divulgar deve ser expurgada dos dados que não estejam mencionados no n.o 1. 4 –  O observatório do emprego científico e docente pode também constituir-se como um instrumento de ligação entre a sociedade e o meio científico, ao permitir, designadamente, o reencaminhamento dos seus utilizadores para o curriculum vitae de cada investigador ou docente constante do Ciência Vitae, caso este exista, ou para os sítios web da respetiva instituição. Artigo 11.o Fontes do observatório do emprego científico e docente 1 –  Para recolha de dados para o observatório do emprego científico e docente pode recorrer-se às seguintes fontes externas de informação: a) O Sistema de Informação da Organização do Estado, nos termos da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, na sua redação atual; b) O inquérito ao emprego no ensino superior público (IEESP), regulado no capítulo seguinte; c) Os dados administrativos recolhidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP (FCT, IP), sobre as equipas de investigação das unidades de I&D por esta financiadas; d) As plataformas «Ciência Vitae» e «Ciência ID»; e) As bases de dados da área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior. 2 –  Quando a informação necessária não estiver disponível nas fontes indicadas no número anterior, pode recorrer-se aos seguintes instrumentos próprios de recolha de dados: a) Plataforma do observatório, referida no artigo seguinte; b) Inquérito às instituições de I&D e às instituições de ensino superior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 134 b) Tenham celebrado contratos de prestação de serviços com a instituição, nomeadamente contratos de tarefa ou de avença ou contratos de bolsa de investigação celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, e respetivos regulamentos; c) Tenham desenvolvido, a qualquer título, atividades de docência na unidade inquirida no ano em causa. 3 –  Os vínculos de emprego referidos na alínea a) do número anterior incluem nomeações, comissões de serviço, mobilidades, requisições e cedências de interesse público. Artigo 16.o Informação a recolher 1 –  A informação individual que pode ser recolhida através do IEESP sobre as pessoas referidas no artigo anterior é a seguinte: a) Nome completo; b) Data de nascimento; c) Número de identificação civil; d) Identificadores Ciência-ID e ORCID, quando existam; e) Data de início e duração do contrato com a instituição; f) Regime de exercício de funções; g) Tipo de vínculo e respetivo procedimento de vinculação; h) Carreira e categoria ou equivalente, quando existam; i) Vencimentos, remunerações e outras compensações financeiras auferidas, no âmbito do contrato, no ano em causa; j) Equivalente tempo integral contratualizado e tempo dedicado às diversas atividades desenvolvidas, no âmbito do contrato, no ano em causa; k) Áreas científicas de investigação. l) Diplomas correspondentes ao grau superior mais elevado. 2 –  A informação individual recolhida pelo IEESP é estritamente reservada e destinada apenas a fins estatísticos e de planeamento financeiro, com exceção da informação que integra o registo público nominativo do observatório do emprego científico e docente. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 17.o Incumprimento Às instituições de ensino superior públicas que não procedam à remessa dos dados solicitados pelo IEESP nos termos fixados no capítulo anterior, e às instituições de ensino superior públicas e privadas que não procedam à remessa dos dados indicados no capítulo III não é acreditado ou efetuado registo de ciclos de estudos, em qualquer das suas modalidades, ou registo de cursos técnicos superiores profissionais, até à sua efetiva remessa. Artigo 18.o Norma transitória 1 –  O registo referido no artigo 12.o é obrigatório para cada instituição referida no n.o 1 do artigo 9.o após notificação, pela DGEEC, da entrada em funcionamento da plataforma de registo prevista no mesmo artigo.
16 DE ABRIL DE 2019 135 2 –  O disposto no número anterior não impede que se imponha o registo dos contratos celebrados desde o dia 1 de janeiro do ano da entrada em funcionamento da plataforma de registo. Artigo 19.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 15/96, de 6 de março. Artigo 20.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, ...... — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ...... — Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, ....... ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 909/XIII/2.a (REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1154/XIII/3.a (RECOMENDA A REVISÃO URGENTE DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1165/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS TRÂMITES DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA) Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova diligências com vista à garantia de um regime de caudais regulares que respondam às necessidades ecológicas dos rios internacionais e dos seus afluentes; 2 –  No âmbito de uma futura revisão da Convenção de Albufeira, e sem prejuízo de um período de discussão pública, se diligencie no sentido: a. Da salvaguarda dos interesses nacionais; b. Da fixação de caudais mínimos diários na fronteira, tendo em conta as variações hidrológicas ao longo do ano; c. Se diligencie no sentido de alcançar novas soluções tendo em consideração dos cenários de alterações climáticas e as novas previsões de diminuição significativa da precipitação global anual; d. A monitorização da qualidade da água com definição dos parâmetros mínimos a serem observados, incluindo a radioatividade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 136 3 –  Diligencie junto do Reino de Espanha no sentido de que os planos, Português e Espanhol, decorrentes do 3.o ciclo de planeamento, sejam discutidos por forma a permitir aferir e harmonizar os seus propósitos. 4 –  Assegure a transparência no acesso a todos os dados no sítio na internet da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção (CADC). 5 –  Que todas as estações de monitorização definidas na Convenção coletem dados e os disponibilizem, publicamente, nas respetivas plataformas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2106/XIII/4.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NÁPOLES) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Nápoles, República Italiana, nos dias 6 e 7 de maio de 2019, a fim de participar no XIII encontro COTEC Europa. Palácio de São Bento, 15 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2114/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE INVESTIMENTO NAS FARMÁCIAS HOSPITALARES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde abrange diferentes níveis de cuidados – cuidados de saúde primários, hospitalares, cuidados continuados e cuidados paliativos – e uma multiplicidade de valências e serviços. Nos cuidados hospitalares, os serviços farmacêuticos desempenham um papel central para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança, cabendo-lhes assegurar a terapêutica medicamentosa aos doentes e a eficácia e segurança dos medicamentos dos administrados e, ou dispensados aos doentes. São ainda responsáveis pela promoção e produção de investigação científica e ensino. Desde 1962 que existe legislação enquadradora destes serviços, sendo a sua atividade desenvolvida «com autonomia técnica e científica» e sob orientação dos órgãos de gestão dos hospitais. De acordo com o Manual da Farmácia Hospitalar publicado pelo INFARMED, IP, que cita o manual de boas práticas, os «serviços farmacêuticos hospitalares» são responsáveis pela «gestão (seleção, aquisição, armazenamento e distribuição) do medicamento; a gestão de outros produtos farmacêuticos (dispositivos médicos, reagentes); pela implementação e monitorização da política do medicamento (definida no Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos e pela Comissão de Farmácia e Terapêutica); a gestão dos medicamentos experimentais e dos dispositivos utilizados para a sua administração». Ainda, segundo a mesma fonte, são diversas as funções dos serviços farmacêuticos dos hospitais, das quais se destacam: «a seleção e aquisição de medicamentos, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 138 Nesse plano deve estar contemplada a intervenção no edificado, a melhoria dos sistemas de informação, a renovação e aquisição de equipamentos e a contratação e valorização dos profissionais de todas as categorias – farmacêuticos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes operacionais – imprescindíveis ao bom funcionamento dos serviços farmacêuticos hospitalares. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a elaboração de um Plano de Investimento nos Serviços Farmacêuticos Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Elabore um Plano de Investimento para todos os Serviços Farmacêuticos Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. 2 –  O Plano previsto no número anterior é plurianual, com início ainda no presente ano civil. 3 –  A elaboração do Plano previsto no número 1 é precedida de: a) Levantamento exaustivo dos profissionais de todas as categorias que estão em falta; b) Levantamento exaustivo das condições do edificado e instalações onde funcionam os serviços farmacêuticos hospitalares; c) Levantamento exaustivo das condições de todos os equipamentos existentes nos serviços farmacêuticos dos hospitais; d) Levantamento exaustivo do estado dos sistemas de informação utilizados nos serviços farmacêuticos dos hospitais. 4 –  Na sequência do disposto no número anterior, é elaborado o plano de investimentos, a calendarização e prazos de execução. 5 –  Na sequência do disposto no número 3 é elaborado um plano de contratação de profissionais admitindo-se que a contratação seja feita de forma faseada. 6 –  As verbas destinadas ao plano de investimentos são oriundas do orçamento do estado, sendo, também, admitido o recurso a fundos comunitários para a realização dos investimentos em instalações, na renovação e aquisição de equipamentos. 7 –  No imediato autorize a contratação dos profissionais necessários e já identificados pelos estabelecimentos e serviços do SNS de modo a assegurar o integral funcionamento dos serviços farmacêuticos hospitalares. Assembleia da República, 15 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Diana Ferreira — Francisco Lopes. ———