17 DE ABRIL DE 2020 45 Eram 18 horas e 7 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à proposta do PS de aditamento de um artigo 2.o-A à Proposta de Lei n.o 24/XIV/1.a: O PAN absteve-se na votação do artigo 2.o-A em cima mencionado por entender que a mesma, ao permitir transferências, sem qualquer limitação ou critério, de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica (isto é, nos termos do artigo 45.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de Setembro, verbas provenientes do «conjunto de despesas e respetivas fontes de financiamento que concorrem para a realização das diferentes políticas públicas setoriais, de acordo com a lei orgânica do Governo») para despesas referentes ao combate à COVID-19, poderá retirar verbas de políticas sociais (como, por exemplo, políticas de habitação acessível, políticas de combate à violência doméstica ou políticas de combate à pobreza e exclusão social) que, mesmo indiretamente, terão uma influência determinante no combate aos efeitos económico-sociais da COVID-19 — que já se fazem sentir e que se intensificarão cada vez mais no futuro. O nosso voto não foi contra apenas por entendermos que, nesta ocasião difícil para o País, o Governo deverá, excecionalmente, e apenas durante este período, dispor de todos os meios e recursos que entender serem necessários para o combate à pandemia, que é a prioridade imediata do país. Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 20/XIV/1.a (GOV), [votada na reunião plenária de 2 de abril de 2020 — DAR I Série n.o 44 (2020-04-03)]: O PCP votou favoravelmente a Proposta de Lei n.o 20/XIV/1.a, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por um lado porque prevê como exceção ao limite de endividamento as despesas imprevistas com o surto abrangendo todas as autarquias e, por outro, porque foi alargada a dimensão da exceção ao limite de endividamento, com a aprovação da proposta do PCP, não se limitando apenas para efeitos do regime de responsabilidade financeira, mas também está excecionado o cumprimento do previsto do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não se aplicando assim a obrigação de redução de uma percentagem do montante em dívida. Muitas autarquias, no âmbito das suas atribuições e competências, estão a desenvolver um conjunto de ações com o objetivo da prevenção e contenção do surto epidémico, que obviamente não estavam previstas e que são extremamente relevantes para a proteção da saúde pública, para a proteção e apoio às populações. Aspeto diferente é procurar, a pretexto do surto, que se coloque às costas das autarquias um conjunto de encargos e responsabilidades que estas não têm, não dispõem dos meios humanos e financeiros para o seu exercício, nem para a resolução desses problemas, por isso não acompanhamos a inclusão na proposta de lei de um conjunto de despesas como o reforço da higienização dos transportes coletivos e garantia de estacionamento gratuito para os seus utilizadores, bem como o proporcionar condições para a efetivação do ensino à distância para todos os alunos, sem restrições materiais ou de cobertura de rede ou o apoio social aos grupos mais vulneráveis ou que ficaram sem nenhum rendimento. Obviamente que defendemos que, no contexto em que vivemos, é obrigatório a higienização e a desinfeção dos transportes coletivos para proteger os trabalhadores e as pessoas que os utilizam. No que diz respeito à educação, é preciso encontrar uma solução que permita o acompanhamento dos estudantes, seja através do