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II SÉRIE-B — NÚMERO 14 428 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1152/XIV/2.a Duarte Marques (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Luís Marques Guedes (PSD) Ministro da Administração Interna 2021-02-02 Designação do representante português na Força de Gendarmeria Europeia N.o 1153/XIV/2.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2021-02-02 Tarifa social de acesso a serviços de internetN.o 1155/XIV/2.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2021-02-02 Acompanhamento médico de recém-nascidos N.o 1156/XIV/2.a Isabel Pires (BE), Joana Mortágua (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-02-02 Implementação da tarifa social de internetN.o 1158/XIV/2.a João Dias (PCP) Ministra da Agricultura 2021-02-02 Atrasos na análise, aprovação de candidaturas e de pagamento de projetos da Medida 8 – Proteção e Reabilitação de Povoamentos Florestais, do PDR2020 N.o 1161/XIV/2.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2021-02-02 Por falta de resposta – Esclarecimentos reembolso de energia elétrica resultante da implementação do Contrato Nacional para a Prestação de Cuidados Respiratórios Domiciliários – CP 2017/100 N.o 1162/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-02-02 Referencial Bem-Estar Animal   N.o 1163/XIV/2.a Maria da Graça Reis (PS), João Azevedo (PS), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS) Ministra da Coesão Territorial 2021-02-02 Cobertura 4G nas zonas de baixa densidade populacional ou zonas de sombra N.o 1164/XIV/2.a Maria da Graça Reis (PS), João Azevedo (PS), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2021-02-02 Cobertura 4G nas zonas de baixa densidade populacional ou zonas de sombra N.o 1165/XIV/2.a Maria da Graça Reis (PS), João Azevedo (PS), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-02-02 Cobertura 4G nas zonas de baixa densidade populacional ou zonas de sombra N.o 1169/XIV/2.a Cristóvão Norte (PSD) Ministra da Justiça 2021-02-03 Inquirição de testemunhas através de videoconferência a partir de municípios onde não esteja sediado qualquer tribunal ou juízo – distrito de Évora N.o 1170/XIV/2.a Cristóvão Norte (PSD) Ministro da Administração Interna 2021-02-03 Mourão – segurança   N.o 1171/XIV/2.a Cristóvão Norte (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD) Ministra da Saúde 2021-02-03 Vila do Bispo não pode ficar sem consultas médicas
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 444 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1513/XIV/2.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-03-04 Ponto de situação do processo de recuperação ambiental da Urgeiriça   N.o 1514/XIV/2.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2021-03-04 Transposição das 4.a e 5.a Diretivas AMLD   N.o 1515/XIV/2.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais 2021-03-04 Transposição das 4.a e 5.a Diretivas AMLD   N.o 1518/XIV/2.a Cristóvão Norte (PSD) Ministra da Saúde 2021-03-04 Meios para assegurar o socorro/emergência no concelho de Vendas Novas (distrito de Évora) N.o 1521/XIV/2.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministra da Saúde 2021-03-05 Situação do Centro de Saúde de Sever do Vouga e polo de Silva Escura sem médico de família N.o 1523/XIV/2.a Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Moura (PSD), Rui Cristina (PSD), António Maló de Abreu (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), José Silvano (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Pedro Pinto (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Alberto Machado (PSD), Álvaro Almeida (PSD), Márcia Passos (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-03-05 Impacto ambiental da concessão mineira «Banjas» a localizar nos concelhos de Gondomar, Paredes e Penafiel N.o 1524/XIV/2.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-03-05 Encerramento das estações de serviço na A6   N.o 1525/XIV/2.a Isabel Pires (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-03-05 Localização da subestação de Runa e preservação do património, da paisagem e do bem-estar das populações de Runa e Penedo N.o 1526/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Saúde 2021-03-05 Lista de espera para cirurgias de mudança de sexo   N.o 1527/XIV/2.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Defesa Nacional 2021-03-05 Ruído proveniente das instalações do Estado Maior da Força Aérea   N.o 1528/XIV/2.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2021-03-07 Sobre o eventual despedimento de mais de 1800 enfermeiros no SNS   N.o 1531/XIV/2.a Eurídice Pereira (PS), Filipe Pacheco (PS), André Pinotes Batista (PS), Sofia Araújo (PS), Fernando José (PS), Clarisse Campos (PS), Ivan Gonçalves (PS) Ministra da Coesão Territorial 2021-03-07 Península de Setúbal – assimetrias intrarregionais na Área Metropolitana de Lisboa N.o 1532/XIV/2.a João Dias (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2021-03-08 Esclarecimentos sobre o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública na Universidade do Algarve.
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 450 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1624/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Saúde 2021-03-17 Suspensão da vacina Astrazeneca em Portugal N.o 1625/XIV/2.a António Filipe (PCP) Ministra da Cultura 2021-03-17 Processo de classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional N.o 1627/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Agricultura 2021-03-17 Cães de assistência emocional (ESAN)   N.o 1628/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Agricultura 2021-03-17 Aplicação de herbicida no Baixo Mondego   N.o 1630/XIV/2.a Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD), Márcia Passos (PSD), Duarte Marques (PSD), André Coelho Lima (PSD), Fernando Negrão (PSD), Lina Lopes (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), José Cancela Moura (PSD), Emília Cerqueira (PSD) Ministro da Administração Interna 2021-03-18 Planeamento dos meios aéreos   N.o 1631/XIV/2.a Ilídia Quadrado (PSD), Paulo Moniz (PSD) Ministra da Justiça 2021-03-18 Recursos para a equipa de reinserção social da Horta N.o 1632/XIV/2.a Alexandra Vieira (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2021-03-18 Ajuda humanitária em Cabo Delgado, Moçambique   N.o 1633/XIV/2.a Carlos Pereira (PS), Hugo Pires (PS), Hugo Costa (PS), Nuno Fazenda (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Cristina Mendes da Silva (PS), Filipe Pacheco (PS), Hortense Martins (PS), Hugo Oliveira (PS), Joana Bento (PS), Joana Lima (PS), João Azevedo Castro (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Lara Martinho (PS), Raquel Ferreira (PS) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-03-18 Cumprimento da Lei n.o 5/2019, de 11 de janeiro N.o 1636/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-03-18 Detetado novo depósito ilegal de resíduos alegadamente perigosos, em Setúbal N.o 1637/XIV/2.a Luís Capoulas Santos (PS), Norberto Patinho (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-03-18 Estrada nacional n.o 257   N.o 1638/XIV/2.a Fabíola Cardoso (BE), Sandra Cunha (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2021-03-18 Conclusões do grupo de trabalho criado para rever a norma de dádiva de sangue N.o 1639/XIV/2.a Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna 2021-03-18 Encerramento definitivo da Esquadra 42.a de Carnide (Lisboa) N.o 1640/XIV/2.a Emília Cerqueira (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Eduardo Teixeira (PSD) Ministro do Mar 2021-03-18 Pesca da lampreia no rio Minho   N.o 1642/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2021-03-18 Regularização dos vínculos dos técnicos especializados com serviço de docência
4 DE JUNHO DE 2022 499 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 484/XIV/3.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministra da Justiça 2022-03-23 Impedimentos no direito à visita por parte de familiares e reclusos N.o 488/XIV/3.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministro da Administração Interna 2022-03-24 Prevenção de incêndios em 2022   Artigo 230.o – Requerimentos/Perguntas – XV Requerimentos não respondidos Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 9/XV/1.a - AC Hugo Martins de Carvalho (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Cláudia André (PSD), Carla Madureira (PSD), Germana Rocha (PSD), Inês Barroso (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Rui Cruz (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Topa Gomes (PSD), Firmino Marques (PSD), Firmino Pereira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD) Ministro das Finanças 2022-04-20 Requerimento de cópia do processo de financiamento público ao Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias do ISCTE N.o 1/XV/1.a - EI Nuno Fazenda (PS), Paula Reis (PS), Tiago Soares Monteiro (PS), Hugo Pires (PS), Ricardo Pinheiro (PS) APA-Agência Portuguesa do Ambiente 2022-04-20 Peixes mortos na barragem de Santa Águeda (Marateca), Castelo Branco Requerimentos respondidos fora de prazo Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1/XV/1.a - AC Afonso Oliveira (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-04-01 Contrato de concessão do serviço postal universal celebrado entre o Estado e os CTT   N.o 7/XV/1.a - AC Hugo Martins de Carvalho (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Sónia Ramos (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Alexandre Simões (PSD), Carlos Cação (PSD), Cláudia André (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), António Topa Gomes (PSD), Cláudia Bento (PSD), João Marques (PSD), Patrícia Dantas (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Rui Cristina (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-04-20 Informação sobre Programas Especiais de Áreas Protegidas N.o 8/XV/1.a - AC Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-04-20 Abate de pinhal no Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.   N.o 10/XV/1.a - AC Hugo Martins de Carvalho (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Cláudia André (PSD), Carla Madureira (PSD), Germana Rocha (PSD), Inês Barroso (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Rui Cruz (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Topa Gomes (PSD), Firmino Marques (PSD), Firmino Pereira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD) Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2022-04-20 Requerimento de cópia do processo de financiamento público ao Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias do ISCTE
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 500 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 11/XV/1.a - AC Hugo Martins de Carvalho (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Sónia Ramos (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Alexandre Simões (PSD), Carlos Cação (PSD), Cláudia André (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), António Topa Gomes (PSD), Cláudia Bento (PSD), João Marques (PSD), Patrícia Dantas (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Rui Cristina (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-04-21 Soluções para a bacia hidrográfica do Tejo Perguntas não respondidas Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministro das Finanças 2022-04-05 Programa de Estabilidade 2022-2026   N.o 5/XV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-03-31 Dualidade de critérios aplicada pelo Instituto da Segurança Social (ISS) a beneficiárias do AERT em situação de pobreza N.o 9/XV/1.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-06 Situação dos trabalhadores dos ginásios Holmes Place   N.o 10/XV/1.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-06 Situação dos trabalhadores da Vigiexpert/Noite e Dia ao serviço da DGEEC N.o 17/XV/1.a Tiago Soares Monteiro (PS), Eduardo Alves (PS), Miguel Matos (PS), Carlos Pereira (PS), Francisco César (PS), Luís Graça (PS), Jorge Gabriel Martins (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Francisco Rocha (PS), Joana Sá Pereira (PS), Francisco Dinis (PS), Eunice Pratas (PS), Miguel dos Santos Rodrigues (PS), Norberto Patinho (PS), Sara Velez (PS), Nuno Fazenda (PS), Paula Reis (PS), Pedro do Carmo (PS), Lúcia Araújo da Silva (PS), Raquel Ferreira (PS), Cristina Sousa (PS), José Rui Cruz (PS), Pedro Coimbra (PS), Pedro Anastácio (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-04-07 Estado das telecomunicações no interior do País N.o 18/XV/1.a Nuno Carvalho (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-07 Atividade de supervisão do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social N.o 24/XV/1.a Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-08 Falta de aplicação da Lei n.o 80/2021, de 29/11, que clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade N.o 25/XV/1.a Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministro das Finanças 2022-04-08 Falta de aplicação da Lei n.o 80/2021, de 29/11, que clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade N.o 29/XV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Finanças 2022-04-11 Sobre a garantia do futuro da TAP e dos seus trabalhadores N.o 32/XV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Finanças 2022-04-11 A alienação do património dos CTT e o futuro do serviço postal público e universal
4 DE JUNHO DE 2022 501 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 39/XV/1.a Diana Ferreira (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-13 Atropelos aos direitos dos trabalhadores da limpeza da RTP   N.o 42/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD), Isabel Meireles (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Pedro Roque (PSD), Carla Madureira (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Olga Silvestre (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Sónia Ramos (PSD), Rui Cruz (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-13 apoio ao setor social e solidário   N.o 45/XV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-14 Sobre a situação na empresa Dia/Minipreço   N.o 51/XV/1.a Sara Velez (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Salvador Formiga (PS), Jorge Gabriel Martins (PS), Cláudia Avelar Santos (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-04-18 Modernização da Linha do Oeste   N.o 54/XV/1.a Mariana Mortágua (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-04-19 Criação de uma sociedade imobiliária afeta ao património imobiliário dos CTT   N.o 59/XV/1.a Hugo Martins de Carvalho (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Cláudia André (PSD), Carla Madureira (PSD), Germana Rocha (PSD), Inês Barroso (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Rui Cruz (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Topa Gomes (PSD), Firmino Marques (PSD), Firmino Pereira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD) Ministro das Finanças 2022-04-20 Processo de financiamento público ao Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias do ISCTE   N.o 66/XV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-26 Empresa Brintons - Indústria de Alcatifas, L.da   N.o 67/XV/1.a Miguel Iglésias (PS), Marta Freitas (PS) Ministro das Finanças 2022-04-27 Grupo de Trabalho tendente à criação de um Fundo de Recuperação de Créditos do BANIF   N.o 69/XV/1.a Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-04-27 Despejo na cidade de Lisboa, em violação da Lei de Bases da Habitação   N.o 73/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro das Finanças 2022-04-22 Quinta da Arcela pode ser disponibilizada para espaço verde público em Lamaçães, Braga   N.o 75/XV/1.a Catarina Martins (BE) Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2022-04-28 Governo e repartições de finanças continuam a não aplicar o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão e reavaliação de incapacidades, prejudicando milhares de utentes com doença incapacitante N.o 79/XV/1.a Paula Santos (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-04-28 Despejos Bairro do Griné, Aveiro   N.o 80/XV/1.a Adão Silva (PSD), Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-28 Acordos de cooperação
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 502 Perguntas respondidas fora de prazo Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2/XV/1.a Jamila Madeira (PS), Luís Graça (PS), Isabel Guerreiro (PS), Francisco Pereira de Oliveira (PS), Tatiana Homem de Gouveia (PS) Ministra da Saúde 2022-03-30 Construção do Hospital Central Universitário do Algarve   N.o 3/XV/1.a Joana Mortágua (BE) Ministro da Cultura 2022-04-07 Atrasos no pagamento da segunda tranche do programa Garantir Cultura N.o 7/XV/1.a Nuno Carvalho (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Fernanda Velez (PSD), João Moura (PSD), Alexandre Poço (PSD), Cláudia Bento (PSD), Cláudia André (PSD), Firmino Marques (PSD), Sérgio Marques (PSD), Olga Silvestre (PSD) Ministro da Cultura 2022-04-04 Celebrações referentes ao dia 25 de Novembro de 1975   N.o 34/XV/1.a Carla Castro (IL), Bernardo Blanco (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL) Ministro da Educação 2022-04-12 Recuperação de aprendizagens   N.o 35/XV/1.a Alma Rivera (PCP) Ministro da Administração Interna 2022-04-12 Aumento dos custos suportados pelas Associações Humanitárias de Bombeiros N.o 41/XV/1.a Ricardo Baptista Leite (PSD), Rui Cristina (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD) Ministra da Saúde 2022-04-13 Obrigatoriedade de utilização do uso de máscaras nas escolas   N.o 47/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministra da Saúde 2022-04-14 Saída de anestesistas do hospital Beatriz Ângelo, Loures N.o 52/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-04-18 Arrojamento de cachalote na praia da Fonte da Telha em Almada   N.o 56/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-04-20 Abate de pinhal no Perímetro Florestal das Dunas de Ovar   N.o 57/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-04-20 Implementação do Guia de Intervenção e Prevenção em Situações de Acumulação de Animais N.o 72/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-04-22 Situação de poluição da Fabrióleo   N.o 78/XV/1.a João Dias (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministra da Defesa Nacional 2022-04-28 Esclarecimentos sobre a consideração do orçamento da GNR no âmbito do orçamento da Defesa Nacional   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 16 de julho de 2022 II Série-B — Número 22XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                                 S U M Á R I O   Ministério das Finanças (Conta Geral do Estado 2020): Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças e pareceres das comissões parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e do Conselho Económico e Social (CES).
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 2 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (CONTA GERAL DO ESTADO 2020) (*) Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças e pareceres das comissões parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e do Conselho Económico e Social (CES) Relatório Índice Parte I – Nota introdutória Parte II – Audições e pareceres Parte III – Enquadramento macroeconómico Parte IV – Execução orçamental das administrações públicas Parte V – Medidas fiscais Parte VI – Setor empresarial do Estado Parte VII – Parcerias público-privadas Parte VIII – Dívida Parte IX – Prazos médios de pagamento e pagamento em atraso Parte X – Saldos de liquidação Parte XI – Património imobiliário do Estado Parte XII – Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia Parte XIII – Conclusões Parte I – Nota introdutóriaA Conta Geral do Estado (CGE) relativa ao ano de 2020, enviada à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), encontra-se em conformidade com o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), respeitando o enquadramento determinado pelos seus artigos 66.o e 67.oA LEO estabelece, entre outros aspetos, o conteúdo, o prazo para apresentação e a forma de publicação daCGE. Nos termos do artigo 73.o da LEO aplicável, a CGE é apresentada pelo Governo à Assembleia da República até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeita, devendo a Assembleia da República, nos termos determinados pela Constituição da República Portuguesa (CRP) e no exercício das suas funções de fiscalização, toma as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o Parecer do TdC e os demais elementos necessários à sua apreciação, aprovar a CGE até 31 de dezembro seguinte. A CGE 2020 deu entrada na Assembleia da República no dia 30 de junho de 2021 e o TdC emitiu o respetivo parecer no dia 15 de dezembro de 2021, tendo sido observados os prazos legalmente estabelecidos. A dissolução da Assembleia da República, no dia 5 de dezembro de 2021, conforme estabelecido pelo Decreto do Presidente da República n.o 91/2021, e o consequente calendário atípico de arranque da XV Legislatura, implicou a cessação do seu normal funcionamento e obstaculizou ao cumprimento do prazo aplicável à aprovação da CGE relativa ao ano de 2020 e aos procedimentos que a antecedem. Legislação relevante O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) foi aprovado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Subsequentemente, por força da crise suscitada pela pandemia da doença COVID-19, foi aprovado um conjunto de diplomas com relevância no domínio das finanças públicas, incluindo duas alterações ao OE2020, a segunda delas consubstanciando um Orçamento do Estado Suplementar para 2020, a saber:
16 DE JULHO DE 2022 9 medidas que já se encontravam em implementação gradual ou previstas no Orçamento do Estado», aludindo ao Complemento Creche e ao IRS Jovem, por exemplo. Caracterizou a política orçamental de 2020 como «inequivocamente expansionista e contracíclica», o que valida o aumento de despesa observado nesse ano, mas reforçou que esse aumento «não compromete a sustentabilidade das contas públicas portuguesas a médio e a longo prazo e também não compromete a nossa credibilidade junto dos nossos financiadores». Deu ainda nota da manutenção do crescimento do investimento público, da redução dos encargos com juros e do decréscimo dos pagamentos em atraso «para níveis históricos». A COF solicitou ainda às demais comissões parlamentares permanentes, nos termos do artigo 205.o do RAR, o envio de parecer setorial sobre a CGE 2020, relativamente às áreas das respetivas competências, tendo sido elaborados aprovados os pareceres das seguintes comissões: • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias • Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas • Comissão de Defesa Nacional • Comissão de Assuntos Europeus • Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação • Comissão de Agricultura e Pescas • Comissão de Educação e Ciência • Comissão de Saúde • Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão • Comissão de Ambiente e Energia • Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto • Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local • Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados Parte III – Enquadramento macroeconómico Evolução internacional e Mercados Financeiros Em 2020, depois de dez anos de expansão caraterizada por um crescimento médio de 3,7%, o PIB mundial registou uma redução de 3,3% em termos reais, refletindo o impacto da pandemia de COVID-19. Com efeito, as medidas de confinamento e contenção adotadas por vários países para controlar a pandemia levaram à suspensão temporária da atividade de muitas empresas e a perturbações nas cadeias de produção, bem como a quebras do lado da procura, refletindo-se no adiamento de decisões de consumo e de investimento. Na Área do Euro, a contração do PIB chegou aos 6,6% em termos reais, destacando-se as perdas de 11,0%, 8,9% e 8,2% registadas pela Espanha, Itália e França, respetivamente. A taxa de desemprego aumentou por 1,8 pp à escala mundial e por 0,3 pp nos países da Área do Euro, beneficiando, num contexto de contração económica, dos amplos apoios públicos concedidos, na generalidade dos países, a empresas e famílias.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 10 Em face da crise suscitada pela pandemia da doença COVID-19, a generalidade dos países implementou um conjunto de medidas de política, nomeadamente monetária e orçamental. Nesse quadro, a política monetária caraterizou-se por uma orientação fortemente acomodatícia, a fim de garantir condições de liquidez mais favoráveis para o sistema bancário, assegurar a manutenção do fluxo de crédito à economia real e o financiamento à economia. Ao mesmo tempo, diversos bancos centrais implementaram medidas não convencionais para mitigar os efeitos económicos e financeiros da crise económica e social provocada pela pandemia. Em matéria de política orçamental, a maioria dos países adotou medidas de apoio aos sistemas de saúde, à liquidez das empresas e aos rendimentos das famílias. Na UE, as medidas nacionais foram complementadas por ações concertadas a nível da União, destacando-se a introdução, neste âmbito, de instrumentos de financiamento como o SURE ou o Next Generation EU, a par da flexibilização na aplicação das regras orçamentais europeias, com ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e das regras de auxílios estatais, com a criação do quadro temporário de auxílios estatais no âmbito do qual os Estados-Membros podem apoiar financeiramente as empresas e os cidadãos que enfrentem dificuldades devido às consequências económicas da pandemia de COVID-19. Economia portuguesa Acompanhando o padrão da economia mundial e europeia, a economia portuguesa conheceu a maior recessão desde que há registos em 2020, com uma diminuição do PIB de 7,6% em termos reais. O decréscimo do PIB em Portugal, apesar de mais acentuado do que a verificada na média dos países da Área do Euro (-6,6%), terá sido mitigado pelas medidas tomadas pelo Governo de apoio à economia e ao emprego, às empresas e às famílias. Com efeito, apesar de significativa, a queda do PIB português foi menor do que a verificada em outros países europeus com um peso relevante do setor do turismo, como Espanha (-11%), Itália (-8,9%) e Grécia (-8,2%). A redução do PIB foi mais expressiva face ao esperado, em junho de 2020, quando da elaboração do Orçamento Suplementar para 2020, uma vez que a retoma antecipada para a segunda metade do ano foi interrompida pelo recrudescimento dos contágios, seguido do reforço de medidas de confinamento. Pelo
16 DE JULHO DE 2022 11 contrário, a evolução do mercado de trabalho foi menos negativa face ao esperado, tendo contribuído para este resultado o reforço e alargamento das medidas de apoio à manutenção do emprego e dos rendimentos dos trabalhadores. Os desvios entre os valores observados e as estimativas do cenário macroeconómico revelam a elevada incerteza gerada pela pandemia, que dificultou grandemente o exercício de previsão. Dos indicadores relativos à situação da economia portuguesa em 2020, destacam-se os seguintes: • O consumo privado foi a componente da procura interna que registou a maior queda (-5,8% em 2020, após um crescimento de 2,6% em 2019). • O investimento (FBCF) registou uma diminuição de 1,8% em termos reais, após um crescimento de 5,4% em 2019. • As exportações totais registaram uma contração de 18,6% em 2020, sendo a quebra das exportações do turismo a principal responsável por esta evolução negativa (-10,6 pp). • A taxa de desemprego cessou a trajetória acentuadamente decrescente que se vinha a registar desde 2013, aumentando do mínimo de 6,5% em agosto de 2019 (o valor mais baixo desde 2003) para 6,9% da população ativa. • O emprego também registou uma interrupção na tendência de crescimento positivo que vinha registando desde 2013, tendo diminuído 1,9% em 2020, após um aumento de 1,2% no ano transato. • Verificou-se uma diminuição significativa da produtividade aparente do trabalho (-5,9%), consequência da queda mais acentuada do PIB do que do emprego.
16 DE JULHO DE 2022 13 contribuição financeira para a UE (319,8 M€) e com pensões e outros abonos a cargo da CGA (253,4 M€); • Aumento das transferências de capital (105,3%, 1261 M€), que se deveu fundamentalmente ao registo do financiamento prestado pelo Fundo de Resolução ao Novo Banco, no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente (1035 M€), em transferências de capital; • Aumento das despesas com pessoal (4,2%, 914,2 M€), refletindo as medidas de política de promoção salarial implementadas nas AP, bem como o reforço da contratação de trabalhadores e pagamento de horas extraordinárias e outros abonos no SNS, decorrente dos encargos associados ao combate à doença COVID-19; • Aumento dos subsídios (45,2%, 519,5 M€), decorrente em grande medida da atribuição do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial para apoio às empresas com vista à manutenção dos postos de trabalho (284,1 M€) e; • Aumento do investimento (8,7%, 413,8 M€), principalmente na Administração Local e no SNS, em maior medida devido à aquisição de material médico para as Unidades de Cuidados Intensivos dos Hospitais, sobretudo para o combate à doença COVID-19. Cabe ainda notar que o aumento da despesa foi parcialmente compensado pela diminuição de 6,1% registada nos juros e outros encargos (-491,4 M€), sobretudo os juros da dívida pública, e da diminuição de 27,6% nas outras despesas correntes (-306,4 M€).
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 14 Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social Em 2020, o saldo global da Administração Central (AC) e da Segurança Social situou-se em -5,7% do PIB (-11 482,5 M€), o que representa um agravamento de 5,2 pp do PIB face a 2019. Para esta evolução contribuiu a conjugação de um decréscimo de 5,2% da receita (4250,3 M€) e de um crescimento de 7,6% da despesa (6225,7 M€). O saldo da Administração Central e da Segurança Social foi superior ao previsto no Orçamento Suplementar para 2020 em 2364,6 M€. Para este resultado contribuiu essencialmente a melhor execução face ao previsto no subsetor Estado (2637,9 M€) e na Segurança Social (1528,7 M€). Os serviços e fundos autónomos registaram um saldo inferior ao orçamentado em 1802 M€. A execução da receita e da despesa da AC foi alvo de considerações analíticas no âmbito do relatório da CGE que se consideram relevantes e que aqui se resumem. As previsões de receita e despesa implícitas ao OE2020 refletiam uma previsão para o saldo global da AC de -5367,9 M€, na ótica da contabilidade pública. A situação excecional resultante da pandemia conduziu à adoção pelo Governo de um conjunto de medidas para conter a transmissão da doença, preservar a capacidade de resposta do SNS e proteger e apoiar as famílias, trabalhadores e empresas. Neste âmbito, e em matéria de estímulo à recuperação económica, o relatório da CGE salienta a aprovação do Programa de Estabilização Económica e Social (Resolução de Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho). Salienta igualmente a adoção do Orçamento Suplementar, por forma a garantir o financiamento das medidas de resposta pública, foi aprovado, detalhando que este procedeu a uma revisão em baixa da receita fiscal por conta da redução da atividade económica e da implementação das medidas de política fiscal e aumento da previsão de transferências de fundos europeus, sobretudo do FSE. Já no plano da despesa, refere que os principais reforços ocorreram ao nível (i) das transferências, nomeadamente destinadas à Segurança Social e, em menor grau, relativas à contribuição financeira para a União Europeia; (ii) da dotação provisional, como medida de prudência no contexto de maior incerteza; (iii) da despesa com a aquisição de bens e serviços correntes, em grande medida resultante do reforço do SNS e da implementação do programa «Universalização da Escola Digital»; e (iv) dos subsídios no âmbito da implementação dos programas «ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional» e «Incentivo extraordinário à normalização»
16 DE JULHO DE 2022 15 concedidos pelo IEFP. Refere igualmente que o défice orçamental esperado para 2020 foi revisto para 14 450 M€, aquando da aprovação do Orçamento Suplementar. No contexto descrito, o défice resultante da execução orçamental ficou 835,9 M€ abaixo do previsto no Orçamento Suplementar para 2020. Este resultado decorreu do aumento da despesa por 4364,3 M€ (6% da despesa efetiva orçamentada, representando um acréscimo de 9,2% face a 2019) conjugada com uma quebra de 3528,4 M€ do lado da receita (5,3% da receita efetiva orçamentada, com decréscimo de 5,8% face a 2019). Evolução das receitas da administração central De acordo com o relatório da CGE 2020, «a evolução da receita consolidada efetiva da AC registou uma variação negativa de 5,8%, influenciada especialmente pelo desempenho da receita fiscal, tendo também ocorrido uma diminuição, embora menos saliente, na receita não fiscal e não contributiva», acrescentando-se que «as contribuições para sistemas de proteção social apresentaram uma ligeira melhoria».
16 DE JULHO DE 2022 17 Evolução das Despesas da Administração Central De acordo com a CGE 2020, «a despesa efetiva e a despesa efetiva primária cresceram 9,2% e 11%, respetivamente, face ao ano homólogo», sendo que «para a evolução da despesa efetiva concorreu sobretudo o comportamento das transferências (+18,5%, contributo de 7,6 pp), principalmente a favor da Segurança Social, para financiamento das medidas excecionais e temporárias adotadas no âmbito da resposta aos efeitos da pandemia provocada pela doença COVID-19 e das despesas com pessoal (+4,3%, contributo de 1,1 pp), influenciado pelo efeito transversal dos pagamentos associados ao descongelamento progressivo das carreiras na Administração Pública e destacando-se a evolução verificada no Serviço Nacional de Saúde, em parte decorrente dos encargos associados ao combate à doença COVID-19».
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 20 sendo que, adicionalmente, os orçamentos das entidades foram reforçados através da utilização de 344,3 M€ da reserva orçamental. O total de cativos no final do ano de 2020 372,6 M€ ficou cerca de 29% abaixo do registado no final de 2019 (523 M€). A CGE 2020 informa que «os montantes de cativos no final do ano em dotações financiadas por receitas de impostos representavam 0,1% da despesa efetiva das Administrações Públicas» e que «os cativos incidentes em despesa financiada por receita própria representaram 0,2% da despesa efetiva das Administrações Públicas». Parte importante destes cativos não tiveram efeito prático atendendo à não concretização da arrecadação da receita própria prevista inicialmente e necessária para viabilizar a execução da despesa. Conta da Segurança Social Em 2020, de acordo com o relatório da CGE 2020, a receita efetiva da Segurança Social registou um acréscimo de 8,9% em relação ao período homólogo de 2019, situando-se nos 32 145,8 M€. Já a despesa efetiva aumentou por 12,5% em relação ao mesmo período do ano de 2019, perfazendo 30 014,3 M€. O aumento da receita efetiva é explicado por um conjunto de fatores, a saber: • Um aumento de 32,7% nas «Transferências correntes da Administração Central», relativamente a 2019, para a qual contribuiu designadamente o incremento das transferências para o cumprimento do financiamento da Lei de Bases da Segurança Social em 1,7%, bem como as transferências do OE no âmbito das medidas excecionais e temporárias associadas à pandemia da doença COVID-19; • O acréscimo de 180,8 M€ face a 2019 da receita obtida com a transferência do «Adicional ao IMI», visando o financiamento do FEFFS; • O aumento das transferências correntes da União Europeia (FSE e FEAC) por 13,9% face a 2019;
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 22 âmbito, «foi implementado pelo Estado Português um conjunto vasto de medidas de apoio para minimizar esses impactos, que foram operacionalizadas por um leque bastante alargado de entidades públicas e privadas». O subsetor da Segurança Social «assumiu um papel de relevo no que respeita à atribuição de apoio social e económico às famílias, às empresas e às instituições do setor social e solidário», identificando-se um conjunto de medidas com maior expressão orçamental, conforme quadro seguinte.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 26 Parte VI – Setor empresarial do Estado O impacto da pandemia da doença COVID-19 fez-se sentir, também, no setor empresarial do Estado (SEE), sobretudo no setor da saúde e dos transportes, tendo sido necessária a implementação de medidasextraordinárias e de caráter urgente nestes domínios. No setor da saúde, a CGE2020 identifica como variáveis mais relevantes o reforço de pessoal, através da contratação de profissionais para os hospitais e centros de saúde, e a criação de um subsídio de risco mensal para os profissionais do SNS que lidem com doentes de COVID-19. Nos transportes, refere-se a continuidade da melhoria da qualidade do serviço público prestado a passageiros através da necessária manutenção e conservação mediante a retoma do investimento a médio e longo prazos na infraestrutura e em material circulante, sem prejuízo da manutenção da sustentabilidade económica e financeira das empresas do SEE. A CGE2020 alude ainda ao impacto significativo da pandemia no decréscimo das receitas comerciais, que não foi proporcionalmente acompanhado por redução dos gastos, tendo os resultados operacionais do SEE diminuído consideravelmente face ao ano anterior, influenciados fortemente pelos setores da saúde e dos transportes. Parte VII – Parcerias público-privadas No ano de 2020, os encargos líquidos das AP com os contratos de parceria público-privada (PPP) ascenderam a 1475,3 M€, registando uma diminuição de 2,8% face a 2019 (-42,3 M€). De acordo com a CGE2020, esta variação decorreu essencialmente da redução verificada no setor da saúde (-109,8 M€), parcialmente mitigada por um aumento dos encargos líquidos com o setor rodoviário (+69,4 M€), em grande medida motivada por uma importante diminuição das receitas obtidas.
16 DE JULHO DE 2022 27 Parte VIII – Dívida O saldo da dívida direta do Estado (antes de swaps), apurada numa ótica de contabilidade pública, cifrou-se em 268,3 mil milhões de euros no final de 2020, o que representa um aumento de 17,3 mil M€ face a 2019. O aumento observado resulta essencialmente do aumento do saldo de Obrigações do Tesouro (OT) e do empréstimo ao abrigo do instrumento europeu SURE, parcialmente compensados pelo decréscimo da dívida de curto prazo. Em 2020, a principal fonte de financiamento líquido da República foi a emissão de dívida de médio e longo prazos, decorrente sobretudo da emissão líquida de OT, cujo peso relativo no saldo de dívida aumentou de 52,1% em 2019 para 55,3% no final de 2020. Incluindo o saldo de OTRV e de MTN (em euros e em outras moedas), o peso relativo da dívida transacionável de médio e longo prazo fixou-se em 59,1%, face a 56,2% em 2019. O peso dos instrumentos de retalho (CA e CT) registou um ligeiro decréscimo, ao passar de 11,6% para 11,1% no final de 2020, refletindo sobretudo o comportamento de outros instrumentos de dívida, que aumentaram em valor absoluto, diminuindo assim o peso dos instrumentos de retalho. A diminuição registada na dívida de curto prazo (em euros) decorre essencialmente da evolução das emissões líquidas de Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC) e, em menor grau, da redução do stock de bilhetes do Tesouro e das contrapartidas das contas-margem recebidas no âmbito de derivados financeiros. Já o peso relativo dos empréstimos do PAEF diminuíram de 19,8% para 18,5%, em resultado do aumento de outras componentes da dívida, já que, em valor absoluto, estes empréstimos não registaram qualquer variação. Ainda assim, com o primeiro desembolso do empréstimo ao abrigo do instrumento SURE em 2020, o peso global dos empréstimos oficiais no stock de dívida manteve-se sensivelmente inalterado, fixando-se em 19,6%. O saldo da dívida direta do Estado após cobertura cambial aumentou por 17,6 mil M€, situando-se em 268 mil M€, o que reflete o efeito cambial favorável da cobertura de derivados, que ascendeu a 288 M€. A garantia de carteira foi um instrumento através do qual a República Portuguesa assegurou, até ao limite de 2800 M€, o cumprimento das obrigações assumidas pelas instituições financeiras nacionais (em 31 de dezembro de 2019 – Novo Banco e BCP), enquanto garantes ou mutuárias de financiamentos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), com maturidade em 27 de junho de 202016, não tendo o Estado suportado qualquer risco com esta operação, uma vez que a maioria das operações beneficiava de garantias bancárias. Relativamente às garantias prestadas pelo Estado a outras entidades, o montante total da dívida garantida
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 28 pelo Estado (responsabilidades efetivas), a 31 de dezembro de 2020, ascendia a cerca de 14 483,1 M€, dos quais a principal componente se concentra nas operações contratadas pelas entidades reclassificadas no perímetro das AP. Quanto às responsabilidades vivas com garantias do Fundo de Contragarantia Mútuo, estas situavam-se em 8827 M€ no final de 2020, sendo que 6330 M€ foram garantias concedidas no âmbito das medidas de combate à COVID-19.
16 DE JULHO DE 2022 29 A dívida das AP, na ótica de Maastricht, ascendeu a 270,5 mil M€, situando-se em 133,6% do PIB, o que representa um aumento de 16,8 pp face aos 116,8% registados no final de 2019. A dívida pública líquida de depósitos das AP apresentou comportamento idêntico, ainda que o aumento tenha sido menos expressivo (11,7 pp do PIB), salientando-se que, apesar dos depósitos das AP terem vindo a reduzir-se até 2019 (6,8% do PIB), o seu valor aumentou em 2020 para 11,8% do PIB. O aumento do rácio da dívida pública em 2020 é explicado em grande medida pelo efeito dinâmico, com um contributo de 9,5 pp do PIB, em que o impacto da queda do PIB nominal representou 6,6 pp do PIB, e, em menor grau, o peso dos juros, com um contributo de 2,9 pp do PIB. Contribuíram ainda os ajustamentos défice-dívida (4,5 pp do PIB), via aumento dos depósitos das AP (4,7 pp do PIB), e o défice primário (2,8 pp do PIB). As necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, apuradas na ótica da contabilidade pública, ascenderam a 16,8 mil M€, com um aumento de aproximadamente 7,3 mil milhões de euros em relação a 2019. Esta evolução é essencialmente justificada pelo incremento do défice orçamental do subsetor Estado em contabilidade pública (em 8,3 mil M€), que se fixou em torno de 12,2 mil M€, refletindo o impacto na economia e nas contas públicas da pandemia de COVID-19 («Quadro 70 — Necessidades e fontes de financiamento do Estado: evolução») As amortizações de dívida fundada totalizaram 36,8 mil milhões de euros, um valor inferior em 3,6 mil milhões de euros ao observado em 2019. Esta evolução ficou sobretudo a dever-se à componente de dívida de médio e longo prazos (-4,3 mil M€), nomeadamente OT (-2,3 mil M€), atento o menor volume transacionado em operações de troca. Assim, as necessidades brutas de financiamento ascenderam a 53,6 mil milhões de euros, um incremento de 3,7 mil M€ face ao ano anterior. O financiamento fundado em 2020, numa perspetiva de ano civil, ascendeu a 56,6 mil M€, dos quais 1,6 mil M€ foram alocados ao orçamento de 2019 por via do período complementar. As emissões de dívida fundada relativas ao orçamento de 2020 fixaram-se em 55 mil M€, resultando num saldo de financiamento a transitar para o orçamento de 2021 de aproximadamente 1,5 mil M€.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 30 Em 2020, o endividamento líquido direto do Estado (excluindo dívida contraída junto de entidades da Administração Central) ascendeu a 21 mil M€. Por seu turno, o endividamento líquido dos SFA junto de entidades externas à AC foi negativo (cerca de -1 mil M€). Assim, o acréscimo de endividamento líquido global direto, incluindo o pré-financiamento efetuado para o ano seguinte, fixou-se em 19,9 mil M€ em 2020, um valor inferior ao limite máximo de 32 mil M€ acima mencionado. Tendo em consideração que o saldo de financiamento da AC a transitar para 2021 ascendeu a 9,9 mil M€, o acréscimo de endividamento, excluindo pré-financiamento do ano seguinte, foi de 10 mil M€, cumprindo-se assim o limite excluído desta componente, que, como atrás referido, ascendia a 13 mil M€. Em 2020, a despesa relacionada com juros e outros encargos da dívida pública ascendeu a 6,9 mil M€, o que compara com uma previsão inicial, inscrita no OE2020, de 7,2 mil M€. O desvio favorável face ao OE2020 decorre sobretudo da não materialização de riscos relacionados com as condições de financiamento, num ano marcado por circunstâncias excecionais, assim como da menor despesa com outros encargos face à estimativa inicial.
16 DE JULHO DE 2022 31 Parte IX – Prazos médios de pagamento e pagamento em atraso Em 2020, os pagamentos em atraso das entidades públicas diminuíram por 58 M€ mantendo-se a tendência descendente desde 2017. Este padrão deveu-se sobretudo à diminuição verificada nos hospitais EPE (-109 M€), que registaram o valor mais baixo desde o início do reporte em 2011, tendo este efeito sido parcialmente atenuado pelo aumento verificado na Administração Regional (53 M€). O resultado obtido deve-se sobretudo ao esforço de regularização de dívidas de anos anteriores no SNS, sendo de destacar as dotações de capital que se realizaram nos hospitais EPE em 2020 especificamente para este efeito. Quanto aos prazos médios de pagamento a fornecedores (PMP), a CGE 2020 refere que, por não haver informação disponível relativamente à Administração Local por força do processo de transição dos municípios