30 DE NOVEMBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos.Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Como sabem, hoje é o último dia do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2017 em Plenário, mas, antes de iniciarmos esse debate, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Deram entrada os projetos de lei n.os 347/XIII (2.a) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) (PCP), que baixa à 1.a Comissão, e 348/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS). Deu igualmente entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 27/XIII (2.a) — Decreto-Lei n.o 65-A/2016, de 25 de outubro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino do português no estrangeiro (PCP). Deram ainda entrada os seguintes projetos de resolução: n.o 552/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio Moura/Barrancos da Rede Natura 2000 e a atividade humana, nomeadamente agropecuária (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 553/XIII (2.a) — Pelo desassoreamento da ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de Aveiro (PS), que baixa à 6.a Comissão; n.o 554/XIII (2.a) — Recomenda a realização de uma avaliação ambiental transfronteiriça relativa à construção de um armazém temporário individualizado na central nuclear de Almaraz (BE), que baixa à 11.a Comissão; n.o 555/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público (BE), que baixa à 1.a Comissão; e n.o 556/XIII (2.a) — Medidas de apoio aos criadores cujos animais foram atingidos pela febre catarral ovina (vírus da língua azul) no Médio Tejo (BE), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Pedro Alves. Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje constam a discussão das normas avocadas, a votação dessas normas e, por último, o encerramento do debate do Orçamento do Estado e a sua votação final global. Srs. Deputados, em continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017, vamos começar por discutir e votar as normas avocadas pelo Plenário.  Foram avocadas normas por parte do PCP, de Os Verdes, do PAN, do CDS-PP, do PS, do Bloco de Esquerda e do PSD. Para dar início ao debate destas avocações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com este Orçamento, a República contribui com apoio à Madeira para tapar, mais uma vez, as falhas do Governo regional. O Governo regional e o PSD interpretam a autonomia numa lógica de sacar o máximo — milhões! — a Lisboa, não para benefício do povo, mas para benefício de alguns, de uma seita, que sobrevive, que enriquece à sombra do Orçamento e da dívida, porque a população voltou a deparar-se com a pobreza, com o desemprego, com a emigração. Esses são os grandes sucessos de 40 anos de autonomia. A culpa das falhas é sempre de Lisboa. Se não há hospital, se não há férias, se não há avião cargueiro, se não há manuais escolares grátis, a culpa é de Lisboa.