I SÉRIE — NÚMERO 68 16 País; as desigualdades acentuaram-se; o poder local democrático envergonha-se; a eficiência vai por água abaixo; há trabalhadores que não recebem ordenados há mais de oito meses. Pela nossa parte, não vamos continuar a fazer de conta. Não vamos contornar os problemas, vamos resolvê-los. Nessa circunstância, Sr.a Presidente, registamos com satisfação o amplo consenso que a proposta de lei do Governo obteve desta Câmara, incluindo da parte dos partidos da oposição. Infelizmente, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» optaram pelo isolamento. Esses partidos optaram pelo centralismo e pela iniquidade; todos os demais optaram pela descentralização, pela responsabilização e pela igualdade. O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» preocuparam-se apenas com a exceção; todos os demais partidos estão preocupados com a exceção e com a regra. O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» preferem manter-se agarrados ao passado, às soluções do passado; todas as demais forças políticas desta Câmara preferem apreender o presente e projetar o futuro, preferem enfrentar todos os problemas com soluções de futuro justas e razoáveis. Este objetivo é claramente alcançado pela proposta de lei do Governo, sem embargo de poder sofrer melhorias em sede de especialidade. Assim sendo, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, com exceção do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista «Os Verdes», contamos com o voto favorável das demais bancadas. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate conjunto da proposta de lei n.o 212/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 947/XII (3.a), agradecendo aos Srs. Secretários de Estado a sua presença. Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 528/XII (3.a) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP) e 547/XII (3.a) — Revoga as disposições relativas aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro) (BE). Para apresentar o projeto de lei da autoria conjunta do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ex.ma Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos hoje em debate um tema agrícola importante e algo complexo — a alteração à Lei dos Baldios. O assunto mantém uma importância crucial na sociedade rural, como, aliás, tem sido visível pelas diversas e distintas reações que têm surgido ao nosso projeto de lei. Os baldios continuam hoje a ser uma importante fonte de rendimento de muitas famílias e comunidades rurais, apesar das enormes alterações sofridas na relação homem/território ao longo das últimas décadas. Embora o sustento que as comunidades retiram das propriedades classificadas como baldios não seja o mesmo de outros tempos, é inegável a função económica, social e também ambiental que os baldios exercem ao longo de todo o território, mas com maior expressão acima do Tejo. As relações entre as comunidades rurais e os espaços considerados baldios mudaram. Nesse sentido, impunha-se uma mudança da Lei dos Baldios de forma a adaptá-la às novas relações existentes nas comunidades rurais, tornando-a mais justa, mais transparente e correspondendo aos anseios e às necessidades das populações. Esta maioria apresenta, assim, uma reforma de cariz funcional, colmatando lacunas existentes e procurando soluções para a crescente conflitualidade, resultado da nova realidade dos territórios. Desde logo, o crescente aumento de receitas em terrenos baldios provenientes de diversos equipamentos para a produção de energia eólica e hídrica tem conduzido a um fenómeno de criação de novas delimitações de baldios e à sua consequente atomização, em contraciclo com a necessidade de ganhar escala para garantir a coesão do espaço rural, nomeadamente para assegurar a viabilidade de investimento na gestão e