«contribua para a evidente valorização arquitetónica, urbanística e ambiental da área e do conjunto edificado em que os edifícios se integram, não preveja ampliação cuja implantação se situe a menos de uma faixa que varia entre 25 e 20 metros a contar da margem do leito do rio Tejo», em função do enquadramento urbanístico e paisagístico local,«para garantia do acesso e fruição da margem ribeirinha, salvo casos excecionais» cujo programa «não seja compatível com esta exigência, se a Câmara Municipal considerar que revestem excecio-nal importância para a cidade»e respeite o sistema de vistas (cfr. n.o 3 do artigo 57.o, sob a epígrafe “espaços de uso especial ribeirinho”);d) As novas construções e as obras de ampliação «não podem ocupar uma faixa que varia entre 25 e 20 metros a contar da margem do leito do rio Tejo», em função do enqua-dramento urbanístico e paisagístico local, para garantia do acesso e fruição da margem ribeirinha, salvo casos excecionais cujo programa não seja compatível com esta exigência, «se a Câmara Municipal considerar que revestem excecional importância para a cidade» (cfr. n.o 6 do artigo 66.o, sob a epígrafe “espaços de uso especial ribeirinho”).Nos termos da alínea i) do artigo 70.o do anterior Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, pres-creve-se que os planos diretores municipais visam estabelecer os parâmetros de uso do solo devendo, de acordo com a alínea j), do artigo 85.o, determinar, obrigatoriamente, a «especificação qualitativa e quantitativa dos índices, indicadores e parâmetros de referên-cia, urbanísticos ou de ordenamento, a estabelecer em plano de urbanização e plano de pormenor, bem como os de natureza supletiva aplicáveis na ausência destes»(19). Ou seja, de acordo com a prescrição legal, o PDM tem como conteúdo obrigatório, para além dos índices, indicadores e parâmetros, urbanísticos ou de ordenamento que devem ser tidos como referência no planos de urbanização e de pormenor, os índices, indicadores e parâ-metros de natureza supletiva aplicáveis quando estes ainda não tenham sido elaborados. E é a alínea d), do n.o 1 do artigo 91.o que nos indica que os parâmetros a definir que serão, designadamente, índices, densidade de fogos, número de pisos e cérceas(20).Ora, para a zona da cidade em questão ainda não se encontra aprovado qualquer plano de urbanização e plano de pormenor. Assim sendo, deveriam ser aplicados os índices, indi-cadores e parâmetros de natureza supletiva previstos no PDM. É aqui que chegamos a um problema que carece de resolução. Como acima observei, ao serem declarados de excecio-nal importância para a cidade, os projetos deixam de estar sujeitos aos índices, indicadores e parâmetros definidos no PDM. E nestas situações de exceção, quais são os parâmetros a (19)  Vide a atual alínea i) do artigo 75.o e alínea k), do n.o 1, do artigo 96.o, ambas do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. (20)  Nesta matéria rege atualmente, em termos similares, a alínea d), do n.o 1, do artigo 102.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio.28 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________383