270II SÉRIE — NÚMERO 25Proposta de aditamentoARTIGO 4.°, N.° 2A seguir a «n.° 1» acrescentar: «do artigo 3.° e no n.° 1 do presente artigo».A Deputada do PSD, Helena Roseta.Proposta de substituiçãoARTIGO 7.°, N.° 3Propomos substituir a redacção do decreto-lei pela seguinte:As taxas de juro a cargo do mutuário manter-se-ão fixas durante os dois primeiros anos seguintes à celebração dos contratos; após esse período, as taxas serão anualmente adicionadas de um ponto percentual, até atingirem a taxa de juro fixada por portaria para os mais elevados escalões de rendimento e classes de valor de construção em vigor à data da realização do contrato por parte de mutuário.A Deputada do PSD, Helena Roseta.Proposta de substituiçãoARTIGO 9.oPropomos a substituição do articulado do decreto-lei pelo seguinte:1 — O Fundo de Fomento da Habitação fica autorizado a conceder às cooperativas de habitação empréstimos com bonificação de juro, a cargo do Estado, nas seguintes condições:a) Os prazos previstos no n.° 1 do artigo 6.°serão acrescidos de quatro anos e o reembolso só terá início no terceiro ano;b) O montante do empréstimo será estabele-cido de acordo com os artigos 4.° e 5.° do presente diploma;c) A taxa de juro será fixada, alterada e su-portada nos termos do artigo 7.°, cabendo ainda ao Fundo de Fomento da Habitação suportar uma bonificação adicional de 1 %;d) A taxa de juro a cargo do mutuário seráainda deduzida de 1 %, a suportar pelo Fundo de Fomento da Habitação, sempre que a taxa de esforço, ou seja, a relação entre a prestação mensal e o rendimento mensal da família, ultrapasse os seguintes limites:Escalão i —10%. Escalão ii — 15%. Escalão iii — 25%. Escalão iv — 35%. Escalão v — 45 %.2 — O Fundo de Fomento da Habitação poderá autorizar a concessão de subsídios a fundoperdido a cooperativas que se situem no escalão i, após estudo técnico, económico e financeiro efectuado caso por caso e mediante deliberação favorável do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção.A Deputada do PSD, Helena Roseta.Proposta de substituiçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 9.°:ARTIGO 9°1 — O Fundo de Fomento da Habitação fica autorizado a conceder às cooperativas de habitação económica empréstimos com bonificação de juros, a cargo do Estado, nas seguintes condições:a) O financiamento será concedido de acordocom os seguintes três escalões de rendimento anual per capita:1.° escalão — até dez vezes o equivalente ao salário mínimo nacional (mensal);2.o escalão — de dez a dezassete vezes o equivalente ao salário mínimo nacional (mensal);3.° escalão — de dezassete a vinte e quatro vezes o equivalente ao salário mínimo nacional (mensal);b) Os escalões serão definidos em termos derendimento médio por programa a financiar pelo Fundo de Fomento da Habitação e as cooperativas praticarão para os seus associados um esquema de financiamento diferenciado, por forma a manter equitativa a taxa de esforço;c) Os montantes de empréstimos para cadaum dos escalões serão, no máximo, 95 %, 90 % e 85 %;d) As taxas de juro de cada escalão paracooperativas de «propriedade colectiva» e «inquilinato cooperador» são de 4 %, 5 % e 6 %, e para as cooperativas de «acesso à propriedade», de 5 %, 6 % e 7%;e) Salvo alterações que decorram dos limitescontratuais em vigor, as taxas de juro a cargo do mutuário manter-se-ão fixas durante os quatro primeiros anos seguintes à celebração dos contratos; após esse período, as taxas serão bienalmente adicionadas de um ponto percentual até atingirem a taxa de juro do contrato, deduzida a bonificação a cargo do Banco de Portugal; f) Para os programas cooperativos integrados no 1.° escalão poderão ser praticadas condições mais favoráveis, designadamente através da atribuição de subsídios não reembolsáveis, a fim de os tornar viáveis.