I SÉRIE — NÚMERO 108 56 carga simbólica e representativa, a sua instituição e existência decorre de quadros de consenso e decisão social, cultural e política muito mais vastos e profundos do que aqueles que presidem ao regime laboral e suas revisões. Aqui, há um ponto que traduz talvez menos cuidado na preparação desta proposta de lei. No nosso Direito de Trabalho, o regime dos feriados não foi sempre igual — bem pelo contrário. Nomeadamente, alturas houve em que alguns feriados nacionais não gozavam da garantia e do regime que, numa fórmula algo clássica, consta, hoje, do artigo 236.o, n.o 1 do Código do Trabalho: «Nos dias considerados como feriado obrigatório, têm de encerrar ou suspender a laboração todas as actividades que não sejam permitidas aos domingos.» Por exemplo, quando, jovem estudante de Direito, estudei Direito de Trabalho em 1973, este regime só se aplicava ao 10 de Junho, de entre os feriados civis, não cabendo essa mesma garantia aos 5 de Outubro e 1 de Dezembro. Este ângulo do problema e outros similares que se prendem (note-se) não com a existência dos feriados em si mesmos, mas unicamente com o respetivo regime jurídico-laboral, têm conhecido variações depois do 25 de Abril. Há ainda, nas leis atuais, restos das diferenças no regime de feriados, pontes e tolerâncias de ponto, entre o Estado e o sector privado, o qual dispõe de regulamentação específica concertada no âmbito das convenções coletivas. O Código de Trabalho seria instrumento apropriado para regular essa questão, se o quisesse: isto é, não banir feriados, mas unicamente eliminar (ou suspender temporariamente) o regime-garantia do artigo 236.o, n.o 1, quanto a alguns deles. A concertação social seria inteiramente competente para o discutir e acordar; e, com isso, o efeito económico e social seria igualmente atingido — esses feriados seriam dia laboral —, mas não se lesaria as próprias datas nacionais e os valores que guardam e celebram. Por alguma razão não se foi por aí, como seria possível. Preferiu — mal — seguir-se por caminhos ilegítimos e inadequados à luz da razão histórica e política mais profunda. Poderia talvez arguir-se que uma tal sugestão levantaria suscetibilidades por regressar, ainda que parcialmente e de modo limitado, ao regime de 1973, no tocante àquele traço geral do Código: feriado igual a domingo. Mas, sem defender qualquer linha, sempre comentarei que considero bem pior ter-se regressado não a 1973, mas... a 1909! A eliminação dos feriados do 1 de Dezembro e do 5 de Outubro é isso que representa: voltámos a 1909. Terceiro plano: A questão dos feriados foi tratada com uma exuberante e persistente falta de diálogo, exatamente ao contrário do que devia ter sucedido. Foi feita concertação social com confederações patronais e sindicais e concertação diplomático-religiosa. Mas não foi feita qualquer concertação política, nem cultural, nem social no sentido amplo da sociedade portuguesa, quanto a datas históricas do maior significado e à hierarquização relativa dos feriados e sua celebração. Ora, atentos os valores coletivos em questão e o seu registo histórico, esse diálogo tinha de ser feito. Não foi feito diálogo dentro da maioria; não foi feito diálogo dentro dos partidos da maioria; não foi feito diálogo entre partidos, nem do arco governamental, nem do arco parlamentar; mais que isso, não foi feito diálogo com academias, com instituições culturais, com embaixadores, com militares, com historiadores e professores de História, com Universidades, com centros republicanos e agremiações monárquicas, com outros pólos de cidadania e do património moral e cultural da Nação, sedes vivas da nossa memória coletiva. Tendo de tratar de valores e símbolos do mais precioso que a memória nacional pode ter e deve guardar, não se falou e não se quis falar com ninguém: «carregar pela boca» foi a palavra de ordem. Não pode ser. Este facto é o que fica a marcar a efemeridade deste atropelo legislativo. Como já previ, bastará a mudança de ciclo político — ou até talvez antes — para serem repostos feriados tão atrabiliariamente banidos. Portugal — e a nossa economia — mereciam melhor: decisões mais sólidas, mais consistente, mais duradouras. Trancou-se e foi bloqueado o espaço para discussão, ponderação e eventual adoção de melhores alternativas que fossem ao encontro das preocupações macroeconómicas do Governo. À cabeça de quaisquer outras propostas, como repetidamente chamei a atenção, estaria a da rigorosa disciplina das pontes, acabando com estas — e por boas razões se o faria: primeiro, é o que já está previsto no Código do Trabalho (artigo 234.o, n.o 3), faltando apenas acionar o mecanismo; segundo, é o que consta do Manifesto Eleitoral do CDS, com que fui eleito; terceiro, é o que está escrito no próprio Programa do XIX Governo Constitucional. Surpreendentemente, porém, o acordo de concertação social, assinado em janeiro passado, bloqueou esta possibilidade e carece de ser revisto para a reabrir, como deve poder ser.