28 DE FEVEREIRO DE 2020 21 «filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa». Ainda segundo a exposição de motivos, embora a iniciativa mencione, em particular, «as organizações maçónicas e a prelatura da Opus Dei» dado que, em Portugal, «têm o maior peso e protagonismo, a verdade é que se pretende abranger outras organizações de características similares». Assim sendo, e relativamente à filiação maçónica importa referir que António Arnaut, antigo grão-mestre do Grande Oriente Lusitano, na sua obra Introdução à Maçonaria, afirma que «o objetivo essencial da maçonaria é o aperfeiçoamento moral e espiritual dos seus membros e a defesa da moral universal. Esta função escapa aos partidos e a outras organizações, e é assaz relevante numa sociedade cada vez mais desumanizada e mercenária, que perdeu quase todas as referências ético-culturais e erigiu o dinheiro como valor supremo. (...) A circunstância de muitos irmãos não se assumirem publicamente deve-se apenas aos preconceitos ainda existentes, constituindo um problema do foro privado, como a religião ou a ideologia. Pela nossa parte, entendemos que os maçons devem, tendencialmente, arcar com a responsabilidade cívica da sua condição, o que, se os torna o alvo preferido de críticas malévolas, os dignifica perante os seus concidadãos, desde que, evidentemente, no mundo profano, à altura dos valores inerentes à maçonaria»11. Quanto à Opus Dei12 cumpre mencionar a entrevista dada em 2012 por José Rafael Espírito Santo, vigário regional da obra, que sobre um eventual secretismo em torno das pessoas que pertencem ao Opus Dei, «desmistificou o assunto e defendeu que os membros da obra ‘devem assumir a sua condição’» acrescentando: «tenho a impressão de que todas as pessoas do Opus Dei assumem a sua condição, simplesmente não é uma coisa que exteriorizem». O objeto do presente projeto de lei consta do Programa Eleitoral do PAN, estando prevista na medida 1050 a consagração de «forma expressa da possibilidade de os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos poderem, facultativamente, incluir na respetiva declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, a menção à filiação em organizações de natureza maçónica ou em outras organizações de carácter similar, o que visa assegurar uma maior transparência junto dos cidadãos e dar um contributo para evitar que os titulares destes cargos sirvam outro tipo de interesses alheios ao interesse público»13. A terminar, mencionam-se os sítios da maçonaria e do Opus Dei, onde se pode encontrar diversa informação sobre as respetivas organizações. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados atividade parlamentar (AP) não foram encontradas iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foram apresentadas várias iniciativas legislativas conexas com esta matéria, visando alterar o Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de março), o Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de agosto) e o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de abril). Essas iniciativas baixaram à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, tendo ficado conhecidas pela designação de «Pacote da Transparência». Em sede de comissão eventual parte das mesmas deram origem a um «projeto de diploma (‘Anteprojeto’) que visava regular o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório», que veio a dar origem à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho.                                                           11Introdução à Maçonaria, págs. 12 e 23. 12 Segundo informação disponível no sítio do Opus Dei esta é «uma instituição hierárquica da igreja católica, uma prelatura pessoal, que tem por finalidade contribuir para a missão evangelizadora da Igreja». 13 Programa Eleitoral do PAN, pág. 124.