13 DE DEZEMBRO DE 2012 7 f) Deliberar sobre a criação e extinção, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, de agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social; g) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e a regulamentação do seu funcionamento interno, designadamente o quadro de pessoal e a respetiva remuneração; h) Nomear e destituir os responsáveis pelos conteúdos da programação e da informação, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas neste domínio à Entidade Reguladora para a Comunicação Social; i) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes; j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia geral. Artigo 15.o O Presidente 1 — Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração: a) Representar o conselho em juízo e fora dele; b) Coordenar a atividade do conselho de administração, convocar e dirigir as respetivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correta execução das deliberações do conselho de administração. Não é por acaso que o legislador não atribuiu à administração qualquer poder direto ao nível da programação. Apenas o “assegurar o cumprimento dos objetivos e obrigações previstos nas Leis da Rádio e da Televisão e nos contratos de concessão do serviço público de rádio e de televisão”, de modo a preservar a autonomia editorial, tanto ao nível da direção de informação como da direção de programas. Na opinião da relatora, a ser adotado o texto aqui proposto pelo Bloco de Esquerda, a eleição de um presidente do Conselho de Administração, com base num programa em que o próprio daria uma “definição rigorosa da estratégia de programação, com as principais prioridades para os diversos serviços de programas e o peso de cada componente” assim como “a definição dos objetivos de audiências e de públicos-alvo e das estratégias de captação e fidelização de cada um dos públicos, garantindo a diversidade cultural e social própria de serviço público” e a “definição de critérios de qualidade”,pode ser a legitimação de uma violação do direito constitucional da liberdade de imprensa, põe em causa a autonomia editorial de cada um dos serviços e respetivos diretores salvaguardada pela Lei de Televisão e sucessivas revisões e distorcendo o principio de responsabilidade definido no artigo 4.o dos já referidos Estatutos. Artigo 4.o Responsabilidade pelos conteúdos 1 — A responsabilidade pela seleção e pelo conteúdo da programação dos serviços de programas da Rádio e Televisão de Portugal, SA, pertence aos respetivos diretores. 2 — A competência referida no número anterior deve respeitar as orientações de gestão definidas pelo conselho de administração no estrito âmbito das suas competências e de acordo com os objetivos e obrigações, designadamente de serviço público, previstos nas Leis da Rádio e da Televisão e nos contratos de concessão. 3 — As orientações de gestão referidas no número anterior não incidem sobre matérias que envolvam responsabilidade editorial pela informação dos serviços de programas da Rádio e Televisão de Portugal, SA, a qual pertence, direta e exclusivamente, ao diretor que chefie a respetiva área. Parte III – Conclusões O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, a 17 de setembro de 2012 o Projeto de Lei n.o 280/XII (designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República), objeto do presente parecer.