123 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Estatuto, entende-se, sempre que iniciadas em letra maiúscula, que:a) Aglomerado urbano: o núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário de água e de drenagem de esgoto, sendo o seu perímetro definido pelos pontos distanciados 50 m das vias públicas onde terminam aquelas infra-estruturas urbanísticas; b) Anunciado: a pessoa singular ou colectiva de natureza pública ou privada, cujos princípios, ideias, iniciativas ou actividade estejam a ser publicitados; c) Área de apoio à fiscalização: a área destinada ao desenvolvimento, em segurança, de acções de fiscalização; d) Área de protecção ao utente: a faixa adjacente à plataforma da estrada que, por razões de segurança rodoviária, importa manter livre de quaisquer obstáculos rígidos com vista a diminuir a gravidade dos acidentes causados por despiste; e) Área de repouso: o espaço marginal à estrada, instalado preferencialmente em locais com apreciáveis características paisagísticas ou em sítios históricos, podendo ser provido de sombras, mesas, bancos ao ar livre, estacionamento para veículos ligeiros e pesados, instalações sanitárias, água potável, iluminação e recolha de lixo; f) Área de respeito: a faixa de terreno sobre a qual se exerce a jurisdição da autoridade rodoviária e da Administração Rodoviária;  g) Área de serviço: a zona marginal à estrada, contendo equipamento e meios destinados a prestar apoio aos utentes e aos veículos que nela circulam, bem como ao fornecimento de combustível; h) Auto-estrada: a via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com todos os acessos condicionados, e sinalizada como tal; i) Autoridade rodoviária: o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP; j) Concessão: o acto pelo qual se transfere para uma entidade pública ou privada o exercício de uma actividade pública, que o concessionário desempenha, por sua conta e risco, mas no interesse geral; l) Contrato de concessão: o contrato escrito entre o Estado e uma entidade pública ou privada tendo por objecto a concepção, projecto, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento de infraestruturas rodoviárias, ou apenas de alguma ou de algumas daquelas funções; m) Contrato de subconcessão: o contrato escrito entre um concessionário do Estado e uma outra entidade pública ou privada tendo por objecto a concepção, projecto, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento de infra-estruturas rodoviárias, ou apenas de alguma ou de algumas daquelas funções; n) Demarcação: o conjunto de sinais complementares que contém a indicação da classificação da estrada e as localizações miriamétrica, quilométrica e hectométrica relativamente ao seu início, e destinado fundamentalmente à referenciação de eventos na estrada e as distâncias relativas e absolutas dos seus pontos; o) Domínio público rodoviário do Estado: tem o significado que lhe é atribuído no artigo 4.o; p) Eixo da estrada: a linha de separação dos dois sentidos do trânsito ou, no caso de existir separador, a linha que o divide ao meio, ou ainda, no caso dos ramos dos nós de ligação entre estradas da rede nacional ou entre estas e estradas não incluídas na rede nacional, a linha que divide ao meio a faixa ou faixas de rodagem que constituem o ramo do nó; q) Equipamentos de apoio: o conjunto dos elementos funcionais necessários à segurança e comodidade da circulação referidos no artigo 25.o; r) Estudo prévio: o documento elaborado pelo projectista depois da aprovação do programa base, visando a opção pela solução que melhor se ajuste ao programa, essencialmente no que respeita à concepção geral da obra.s) Estradas Nacionais (EN): as vias como tal classificadas no PRN; t) Faixa de rodagem: parte integrante da estrada especialmente destinada ao trânsito de veículos;