19 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008para 20089). Em conformidade com o previsto na disposição adicional décima quarta da lei orçamental, tendo em vista a manutenção do poder de compra das pensões no ano de 2008, o Real Decreto 1764/2007, de 28 de Dezembro10, procedeu à revalorização das pensões do sistema de Segurança Social e das outras prestações sociais públicas, incluindo a prestação económica por filho a cargo (vide Disposição adicional sexta).ItáliaCom a Lei n.o 153/88, de 13 de Maio11, (que modifica e converte em lei, o Decreto-Lei n.o 69/88, de 13 de Março12) os abonos de família (assegni familiari), as «comparticipações familiares» e todo e qualquer outro tipo de comparticipação económica à família, seja qual for a sua denominação, foram substituídos pelo «subsídio ao núcleo familiar» (assegno per il nucleo familiare).O montante do subsídio de família é determinado com referência ao número de componentes do agregado familiar, à tipologia do agregado e ao montante dos rendimentos do agregado familiar no seu conjunto. O rendimento a ter em conta é aquele relativo ao ano civil precedente, a 1 de Julho de cada ano, e tem valor para a respectiva obtenção do abono de família até 30 de Junho do ano sucessivo.É considerado a cargo, isto é, economicamente não auto-suficiente, o familiar que tenha rendimentos pessoais de qualquer natureza não superiores a um valor mensal determinado anualmente. Para o ano de 2008 ç fixado em €624,06 para o cônjuge e para cada filho ou equiparado.Os «abonos de família»13 são atribuídos a algumas categorias de trabalhadores excluídas da legislação relativa ao «subsídio ao núcleo familiar». O pagamento dos subsídios está subordinado à condição de os interessados viverem a cargo do requerente e que o agregado familiar não supere determinados limites de rendimento.Para um maior esclarecimento, consulte-se o documento14 em anexo.A actualização dos montantes das comparticipações familiares é feita nos termos do n.o 12 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 69/88, de 13 de Março, que estabelece que os níveis de rendimento são reavaliados anualmente, com efeitos desde 1 de Julho de cada ano, em medida igual à variação percentual do índice de preços no consumidor (IPC) indicada pelo ISTAT (instituto nacional de estatística italiano) e declarada por decreto ministerial15.Essa actualização é ainda relativa à variação verificada entre o ano de referência dos rendimentos para atribuição de subsídio e o ano imediatamente precedente.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre matérias idênticas Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de iniciativas conexas com o presente projecto de lei.V — Audições obrigatórias e/ou facultativas A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição de associações sindicais e patronais.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a integrar na nota técnica.                                                           9 http://www.seg-social.es/imserso/normativas/ley512007pge2008.pdf  10 http://www.boe.es/boe/dias/2007/12/29/pdfs/A53755-53765.pdf  11 http://www.italgiure.giustizia.it/nir/lexs/1988/lexs_302400.html  12 http://www.italgiure.giustizia.it/nir/lexs/1988/lexs_301827.html  13http://www.inps.it/Doc/TuttoINPS/Prestazioni/Le_prestazioni_a_sostegno_del_reddito/Gli_assegni_familiari/index.htm#N65565  14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_513_X/Italia_1.doc  15 http://www.pensionilex.kataweb.it/article_view.jsp?idArt=76835&idCat=604