II SÉRIE-A — NÚMERO 2 74 da sua concretização, a que acresce, mais uma vez, o contraste entre o que está plasmado e a realidade. Veja-se a propósito o que é dito sobre a cooperação no combate ao terrorismo. No n.o1 do artigo 6.o (Cooperação no combate ao terrorismo) está definido que “As Partes reconhecem que o combate ao terrorismo é uma prioridade por ambas partilhada e salientam que tal combate deve ser conduzido no respeito do Estado de Direito, do direito internacional, em especial a Carta das Nações Unidas e as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados, do direito humanitário internacional e das liberdades fundamentais”. As políticas da União Europeia e a estratégia que definiu para lidar com o terrorismo contradizem de forma cabal o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e aposta claramente numa perspetiva repressiva e violadora desses direitos retirando ainda mais soberania dos Estados-membros em matéria de justiça. E, quanto ao respeito pelo “direito internacional dos refugiados”, a realidade de todos os dias contraria este anúncio. Veja-se o acordo assinado com a Turquia, a desumanidade com que os refugiados são tratados nos campos construídos para os acolher. Campos não têm as mínimas condições para garantir as suas mais básicas necessidades e direitos; a militarização da questão humanitária; a chamada política de retorno; a «externalização» de fronteiras e a conceção da Europa fortaleza; o seletivo «cartão azul» mimético da «carta verde» dos EUA. Ainda a propósito dos direitos dos cidadãos, e apesar de o Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) afirmar que “não existe um considerável número de questões que releve de qualquer destes acordos” no que respeita à proteção dos dados pessoais ressalva-se o “disposto no artigo 28.3, no2, alínea c), i), do Acordo Económico e Comercial Global, que vem consagrar uma relação de especialidade deste último face à legislação de proteção de dados pessoais das Partes”. Significa isto, como é dito no documento da CNPD, que “esta relação de subordinação da legislação interna (ainda que referente às medidas necessárias ao seu cumprimento) de proteção de dados pessoais aos mandamentos do Acordo, extravasa o âmbito do mesmo e faz perigar, de uma forma completamente inaceitável, os direitos fundamentais dos cidadãos que estejam abrangidos pelas normas de proteção de dados europeias”, pelo que consideram que deve ser revista a “redação atual desse artigo [artigo 28.3, no2, alínea c), i)], propondo-se a sua eliminação ou, ao menos, a alteração do mesmo, clarificando que nunca a proteção de dados pessoais deverá soçobrar perante a mera incompatibilidade com os preceitos do Acordo”.  O direito à proteção de dados pessoais está consagrado na Constituição da República desde 1976. A dignidade conferida a esse direito tenta obviar a qualquer tentativa de desrespeito, eliminação ou desobediência a essa proteção. O n.o 2 do artigo 35.o estabelece claramente que “a lei portuguesa define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente.” Este preceito constitucional português integra os designados direitos, liberdades e garantias constitucionais, que conjugado com os artigos 17.o (Regime dos Direitos, liberdades e garantias) e 18.o (Força jurídica) da Constituição da República, é de aplicação imediata, vincula as entidades públicas e as particulares e só admite restrições previstas na própria Constituição.  O Título IV versa sobre o Desenvolvimento Económico Sustentável, onde são focadas questões como a globalização, o estreitamento da cooperação no “âmbito das organizações e instâncias multilaterais” como “OCDE, G-7, G-20, Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial e Organização Mundial do Comércio”. No que tange ao Desenvolvimento sustentável (artigo 12.o) são enunciados princípios muito gerais e genéricos, porém, por detrás desse conceito, o presente acordo promove e incentiva as práticas da Organização Mundial do Comércio e os Acordos de livre comércio e investimento, ou seja, Acordos como o CETA ou o TTIP. Acordos que são, aliás, como reconhecido pelos pareceres enviados à comissão por várias organizações (Água Pública, CGTP-IN, ZERO, Plataforma não TTIP), lesivos para os interesses das Pequenas e Médias Empresas Portuguesas, que no caso português compõem a esmagadora maioria do tecido económico português.  Ainda sob a capa da promoção do desenvolvimento sustentável, o acordo abre a porta à total liberalização da energia, como é afirmado no número 6 do artigo 12o (“as Partes manterão um diálogo de altos responsáveis