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Mas há outro domínio, o domínio de reserva de lei, que, nos termos da Constituição, dá ao legislador o poder e a faculdade de densificar os conteúdos constitucionais no sentido de, através deles, criar as melhores soluções de utilidade e de serviço público. É por isso que densificar conceitos como os da manutenção e tranquilidade pública e da protecção das comunidades locais tem a ver, justamente, com domínios que passam por formas de cooperação, e nalguns casos de estreita cooperação, entre as futuras polícias municipais e as actuais forças nacionais de segurança.
Como. é que esta regulação há-de ser feita pela lei? Invocando um outro princípio que, de resto, está presente nas preocupações da proposta do Governo: o princípio da subsidiariedade.
Mas,, a propósito do princípio da subsidiariedade, permita-se-me que chame a atenção para dois aspectos.
No futuro, haverá competências das polícias municipais, como já acontece na lei actualmente em vigor, que se reportam a competências exclusivas da administração autónoma, no âmbito das competências próprias das autarquias locais. Mas também poderá haver no futuro outro domínio de competências concorrentes, atribuíveis às policias municipais, justamente no âmbito da cooperação, para a defesa da tranquilidade pública e para a protecção das comunidades.
Aqui, o princípio da subsidiariedade deve ser entendido num duplo sentido: no âmbito das competências de administração autárquica, como sendo competências próprias no domínio da descentralização administrativa e, portanto, rigorosamente no âmbito das competências próprias dos municípios; no domínio da cooperação e das competências concorrenciais, naturalmente que o princípio da subsidiariedade deve ser entendido como sendo as polícias municipais a cooperar com as forças nacionais de segurança, e não estas colocadas numa eventual posição de subalternidade face às polícias municipais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma crítica ao Governo?O Orador: - Clarificando os conceitos, encontraremos, estou certo, as soluções adequadas no corpo legislativo.
Também é necessário reflectir o domínio da tutela. No que diz respeito à tutela relativa às funções próprias que as policias municipais desempenharão, no quadro das competências próprias do município, não tenho dúvidas de que essa será uma tutela de legalidade, nos termos normais da tutela autárquica.
No que diz respeito ao domínio das competências concorrentes, então teremos de reflectir se não será de dar lugar à possibilidade de tutela de mérito e, eventualmente mesmo, para certos efeitos circunscritas, à possibilidade de superintendência relativamente a certas funções das polícias municipais, designadamente naqueles domínios em que elas venham a cooperar com outras entidades do Estado, as polícias nacionais, por um lado, e as entidades judiciárias, por outro lado. Isto é, em domínios em que não está em causa, exclusivamente, um sentido de administração autárquica, mas um sentido de cooperação entre todos os níveis da nossa Administração Pública.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - É na clarificação destes. pontos que vamos todos, Governo e Deputados, encontrar a solução que há muito faz falta aos portugueses para uma melhor qualificação da posição das nossas comunidades locais.
Para terminar, permitam-me que sublinhe, com imensa satisfação, que aqueles que, num passado recente, combateram o princípio da utilidade das polícias municipais, e que hoje levantaram esta ou aquela dúvida, se mostraram rendidos - todos, sem excepção! - à oportunidade e à necessidade política que as políticas municipais representarão e, portanto, à reforma significativa que elas virão implicar.Aplausos do PS.Por isso os cumprimento a todos, porque, ao fim e ao cabo, todos se vieram disponibilizar para, construtivamente, cooperarem de forma a encontrarmos a melhor solução. E a melhor solução, Srs. Deputados, é, seguramente, aquela que, nos termos propostos pelo Governo, e segundo a reflexão aqui hoje feita, irá permitir uma melhor garantia dos direitos dos cidadãos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 222/VII.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 197/VII - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, as minhas saudações a VV. Ex.as.
29 DE JANEIRO DE 1999 1521A matéria relativa à identificação civil rege-se, actualmente, por disposições dispersas, desactualizadas e com grandes lacunas de regulamentação. Decorre de dois decretos-leis de 1976, que foram objecto de múltiplas alterações nos seus mais de 20 anos de vigência
É, pois, premente a necessidade de reunir num único e actualizado instrumento legal toda a matéria respeitante à identificação civil. Esta necessidade já foi, aliás, sentida em 1991, o que levou esta Assembleia a aprovar a Lei n.o 12/91, de 21 de Maio, que, contudo, não chegou a entrar em vigor por nunca ter sido publicado o respectivo regulamento.
Esta necessidade mostra-se ainda mais imperiosa, porquanto as soluções consagradas na Lei n.o 12/91 se apresentam já, elas mesmas, desactualizadas, em consequência de alterações significativas ocorridas nos últimos 8 anos.
A diferente natureza e as finalidades específicas da identificação civil e da identificação criminal conduziram à extinção do Centro de Identificação Civil e Criminal, operada pelo Decreto-Lei n.o 148/93, de 3 de Maio, que separou os serviços de identificação civil e de identificação criminal - entregando os primeiros à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e os segundos à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários -, pelo que, também em termos orgânicos, deixou de haver razão justificativa para a regulação conjunta destas matérias, adoptada pela Lei n.o 12/91.
E estando já aprovada e publicada, em 18 de Agosto, do ano transacto, a Lei n.o 57/98, relativa à identificação criminal, em vigor desde 1 de Janeiro do corrente ano, por virtude da publicação e entrada em vigor do respectivo regulamento (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 381/98, de 27 de Novembro), cremos ser tempo de estabelecer, também num único diploma, o quadro normativo regulador da identificação civil.
A presente proposta abrange toda esta matéria e apresenta a dupla vantagem de dispensar diploma regulamentar subsequente e de evitar os notórios inconvenientes de legislação dispersa, com o inevitável protelamento de soluções de futura regulamentação.
Nas alterações introduzidas sobressaem as relativas ao bilhete de identidade, com reflexos no seu conteúdo, formato e características.
Com efeito, as mudanças ocorridas nas últimas décadas e as exigências decorrentes da adesão de Portugal à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que - noto - cria um espaço de liberdade de circulação das pessoas, tornaram inadequado o sistema em vigor, exigindo que o, bilhete de identidade constitua um elemento de identificação seguro, quer em Portugal, quer em novos espaços abertos, como é o espaço Shengen, dotado de características que hoje são comuns à generalidade dos países da União Europeia.
Impõe-se, por conseguinte, obter para o documento uma segurança acrescida, de que carece, e eliminar os elementos identificativos que se revelam sem utilidade significativa.
Quanto à segurança física do bilhete de identidade, esta assenta, particularmente, na impossibilidade de substituição da fotografia, uma vez que esta será digitalizada e inserida no próprio documento, e na inserção da assinatura igualmente digitalizada. Quer a fotografia quer a assinatura ficarão registadas em base de dados multimedia, o que permitirá, na renovação do bilhete de identidade, comparação simples, imediata e fiável com a fotografa e assinatura constantes de bilhetes anteriormente emitidos ao mesmo titular, possibilidade que hoje não existe.
Por outro lado, no que respeita ao conteúdo do bilhete de identidade, elimina-se a impressão digital e a referência à filiação, ao estado civil e à altura do titular, sem prejuízo da inserção de tais menções - com excepção da altura - no impresso do pedido, elementos que ficarão inseridos na base de dados dos pedidos.
A eliminação destes elementos, que foi devidamente ponderada, restringe o conteúdo do bilhete de identidade ao necessário e suficiente para garantir a identificação da pessoa, isto é, a sua individualização e diferenciação relativamente às demais. Corresponde ao reconhecimento de que aqueles elementos de pouco ou nada servem no próprio documento, pois referem-se a dados acessórios, mutáveis e desnecessários à finalidade do bilhete de identidade. Note-se, aliás, que também não estão presentes na generalidade dos países da União Europeia. Acresce que a comparação dactiloscopia, necessária em caso de suspeita de falsificação, fica sempre garantida através da sua recolha no impresso do pedido de bilhete de identidade.
Sem prejuízo das garantias de segurança na emissão do documento de identificação, considerou-se oportuno introduzir normas que permitem a simplificação dos actuais procedimentos e formalidades, por forma a imprimir maior celeridade na obtenção do bilhete de identidade, das quais me permito destacar as seguintes.
As certidões de assentos de nascimento destinadas a instruir os pedidos de bilhete de identidade deixam de estar sujeitas a prazo quando respeitantes a menores de 16 anos e, nos restantes casos, o prazo de validade é aumentado de 6 para 12 meses, o que se justifica por os elementos de identificação que a certidão se destina a comprovar serem tendencialmente inalteráveis, e em relação às certidões respeitantes a menores de 16 anos por não haver lugar a recolha do estado civil na base de dados da identificação civil;
Admissibilidade de emissão de bilhete de identidade provisório, sem a menção de cidadão nacional, com a validade de um ano, quando a nacionalidade do requerente suscita dúvidas, permitindo-se, assim, que, em inúmeros casos de solicitação do bilhete de identidade de cidadão português, enquanto a situação é definida, o interessado seja portador de documento de identificação e não seja prejudicado na sua vida por, eventualmente, o não possuir;
Possibilidade de envio do bilhete de identidade ao respectivo titular por via postal e de remessa de certidões aos serviços de identificação civil por meio de telecópia, desde que o emitente seja um serviço público português.
A proposta inclui, finalmente, normas de protecção de dados pessoais, em harmonia com a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa e com a Lei de Protecção de Dados Pessoais.
Quanto a este ponto, permito-me frisar a necessidade de proceder à actualização das remissões face à revogação da Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, aprovada por esta Câmara já depois de apresentada esta proposta de lei.
A aprovação deste diploma permitirá, assim, atingir dois grandes objectivos: por um lado, uma actualização legislativa, com superação das lacunas manifestas actualmente existentes, nomeadamente no que se refere ao regime da base de dados de identificação civil, e a regulamentação unitária de toda esta matéria; por outro lado, uma efectiva modernização e simplificação dos procedimentos de emissão do bilhete de identidade, com manifestas vantagens de celeridade para o cidadão e um reforço inegável da segurança do bilhete de identidade.
1522 I SÉRIE -NÚMERO 41Trata-se, sem dúvida, de uma profunda reforma de todo o sistema, que permitirá, muito brevemente, a emissão de um novo bilhete de identidade por métodos modernos, eficientes e seguros, com recurso a novas tecnologias informáticas e multimedia e que nos situará, neste domínio, ao nível das exigências do nosso estatuto de cidadãos europeus.
Uma reforma que se desenvolve em duas vertentes: actualização e criação das bases jurídicas necessárias e criação de condições para a sua imediata aplicação. w
O trabalho que está a ser feito neste domínio pelo Ministério da- Justiça exigiu a abertura de um concurso público internacional para aquisição de serviços, tendo em vista dois objectivos: a apresentação de um novo modelo de bilhete de identidade seguro e, tanto quanto possível, infalsificável e a criação de uma base de dados multimedia que, para além de conter os dados de texto, permita a digitalização da fotografia, da assinatura e das impressões digitais.
Estando prevista já para o próximo mês de Fevereiro a apresentação do protótipo, pelo consórcio a quem a concepção do sistema foi adjudicada, a aprovação da presente lei constituí uma necessidade premente que permitirá, de imediato, avançar com a produção do novo bilhete de identidade.
Estamos certos de que esta Assembleia não deixará de dotar o nosso sistema jurídico da necessária base legal, de modo a atingirem-se os objectivos propostos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, receio bem que esta Câmara tenha de ficar um pouco aflita sempre que o Ministério da Justiça apresenta uma proposta que diz que. visa desburocratizar o que quer que seja.
Há cerca de 15 dias, num período de antes da ordem do dia - V. Ex.a não estava presente, nem ninguém que representasse o Ministério da Justiça -, tive oportunidade de dar conta a esta Câmara da situação calamitosa que se tem vindo a agravar constantemente - que decorre do artigo 3 o da Tabela dos Emolumentos do Notariado, já que a sua aplicação criou uma dificuldade, na prática, inultrapassável com as repartições de finanças e, também, com os notários, no preciso aspecto da necessidade da definição do valor de bens. Mas, esta é outra questão com a qual o Ministério da Justiça, mais tarde ou mais cedo, vai ter de ser confrontado.
Mas, penso que há uma certa analogia entre esta situação que referi e aquela que se pode, eventualmente, criar se for aprovada, sem alterações, a proposta de lei n.o 197/VII.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há pouco, o Sr. Secretário de Estado teve a oportunidade de qualificar como acessórios alguns elementos que constam actualmente do bilhete de identidade. Com certeza, V. Ex.a não ignora que o quotidiano dos portugueses é, de alguma forma, simplificado pela simples apresentação do bilhete de identidade ás diversas entidades administrativas, no qual consta o estado civil. Isto evita, como sabe, em termos de capacidade de exercício, a necessidade - escusada - de trazer o cônjuge para assinar e validar determinados actos jurídicos que se pretendam realizar.
Ora, se tal não acontecer, os portugueses vão ser obrigados a, de seis em seis meses, recorrerem ás conservatórias do registo civil para requererem uma certidão, a fim de demonstrarem o seu estado civil, para fazerem um qualquer acto que hoje é corrente, mas que será, obviamente, muito dificultado. E, talvez por acaso, verifica-se a seguinte coincidência: uma certidão custava 500$ há menos de um mês e,. agora, em virtude das novas actualizações, custa, nada mais, nada menos; do que 1000$!
Posto isto, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se o Ministério da Justiça está, de facto, atento e, estando, que soluções apresenta para este aumento exponencial que vai ocorrer, seguramente, em termos de burocracia, de dificuldade e de peso administrativo para os portugueses, em virtude da não verificação nos bilhetes de identidade do estado civil. Como ultrapassar este obstáculo tão sério ao exercício quotidiano e constante de muitos e muitos actos que os portugueses hoje executam de uma forma muito mais simplificada?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, a questão da manutenção, ou não, do estado civil no bilhete de identidade foi, como é óbvio, uma questão muito discutida na altura em que se elaborou o texto desta proposta de lei.
O problema que se punha era, basicamente, o de saber da necessidade da inserção deste elemento. E confrontámo-nos com o argumento que o Sr. Deputado teve a amabilidade de colocar e com as dificuldades eventuais que daí resultariam.
Sr. Deputado, basicamente, o raciocínio é o seguinte: a inserção do estado civil no bilhete de identidade, por si, não prova o estado de casado. Aquela referência ao estado civil vale o que vale uma declaração. Além do mais, é um elemento perfeitamente acessório, porque o bilhete de identidade destina-se apenas a identificara pessoa. Ora, o problema que se põe é o de saber quais são os elementos que permitem identificar, isto é, individualizar aquela pessoa e distingui-la de todas as outras. É para isto, e só para isto, que serve o bilhete de identidade!
Sabemos que hoje o estado civil é um elemento cada vez mais mutável, e não é pelo facto de ele constar do bilhete de identidade que se prova essa qualidade de casado, de solteiro ou de divorciado. Não é, e nós sabemos bem que é assim.
Portanto, a nossa preocupação foi reduzir aqueles elementos que permitem identificar a pessoa aos chamados elementos inalteráveis, ou tendencialmente inalteráveis.
Por isso, optámos por excluir o estado civil, porque se estivermos perante a formalização de um negócio em que é necessário comprovar o estado civil, a exibição do bilhete de identidade não chega, tanto mais que se pode pôr outra questão que tem a ver com o regime de bens.
Ora bem, não há, hoje, nos bilhetes de identidade que circulam na União Europeia, referência ao estado civil em qualquer desses países. Este é um elemento que não identifica a pessoa. Saber se ela é casada, solteira ou divorci-
29 DE JANEIRO DE 1999 1523ada não a identifica e o que está aqui em causa é, pura e simplesmente, a identificação, embora, como lhe digo, esta tivesse sido uma questão que discutimos profundamente e chegámos a esta conclusão, convencidos de que esta será, de facto, a melhor solução, inspirando-nos, obviamente, noutras soluções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quero dizer, em primeiro lugar, que, no essencial, esta proposta de lei não nos suscita objecções de fundo. Parece-nos, de facto, corresponder a uma necessidade real, a de actualizar a legislação relativa à identificação civil. O que é lamentável - e importa dizê-lo agora, uma vez que estamos a discutir esta proposta de lei em concreto - é o facto de há alguns anos termos discutido aprofundadamente uma lei de identificação civil, que é a Lei n.o 12/91, que nunca foi regulamentada, que nunca entrou em vigor. Podemos dizer que esse processo legislativo - do qual ainda me recordo, embora não estivesse nesta Câmara há muito tempo quando ele foi realizado, terá sido, porventura, dos primeiros debates em que tive oportunidade de intervir nesta Assembleia - foi levado a cabo com muita seriedade mas revelou-se ineficaz e estamos agora, passados vários anos, a discutir a sua substituição e a verificar que essa lei da República nunca chegou a vigorar. Portanto, este é um mau exemplo que era importante referir para que situações destas não se multipliquem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já agora, quero formular votos para que a lei que seja aprovada na sequência deste processo legislativo não tenha a mesma triste sorte!
E inequívoco que a Lei n.o 12/91 hoje não faz sentido, na medida em que a identificação civil está separada da identificação criminal - e bem! - e na altura não estava e, portanto, é uma exigência a provar esta nova lei, não propriamente por uma imposição europeia, na medida em que a nível da União Europeia, como é referido, e muito bem, no relatório da 1.a Comissão, elaborado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo - que é um relatório, aliás, excelente, a todos os títulos - não há propriamente uma exigência a nível europeu nem uma uniformização absoluta dos bilhetes de identidade a nível da União Europeia. Agora, é uma necessidade nacional. De facto, o bilhete de identidade é um documento, quer pelo seu conteúdo, quer até pela sua forma, um tanto arcaico e que merece ser actualizado, quer no seu conteúdo, quer nos processos para a sua obtenção, e já há hoje possibilidades técnicas de actualizar, de modernizar o bilhete de identidade e a identificação civil em geral.
Chamo a atenção para dois aspectos particulares desta proposta de lei que nos parecem positivos, tendo um deles a ver com a validade do bilhete de identidade, ainda que caducado, para outros efeitos que não o de certificar o local de residência. De facto, faz todo o sentido que assim seja, na medida em que evita muitos problemas aos cidadãos que, por qualquer razão, não actualizaram o seu bilhete de identidade ou por esquecimento ou por qualquer outra razão que pode perfeitamente ocorrer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O outro aspecto que nos parece também positivo tem a ver com a proibição, constante do artigo 41.o da proposta de lei, de retenção dos bilhetes de identidade aos cidadãos,, seja por entidades públicas seja por entidades privadas. E que, de facto, há um pouco o hábito de, em qualquer situação, alguém ficar com o bilhete de identidade do cidadão, designadamente a nível de portarias. Hoje, é muito frequente que, para ir a uma firma que fica no 8.o andar, o bilhete de identidade fique apreendido na recepção havendo, portanto, um uso e abuso por parte de alguém que se arroga o direito de reter o bilhete de identidade de um cidadão que depois de acabar o que tem a fazer volta à portaria e, nessa altura, a pessoa devolve-lhe o bilhete. Isto é abusivo e é importante que haja uma disposição legal que clarifique esta questão. Isto é, o bilhete de identidade do cidadão só pode ser retido nos casos previstos pela lei ou mediante uma decisão de uma autoridade judiciária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Judicial...O Orador: - Creio que a proposta de lei fala em judiciária, mas poderemos discutir essa matéria.
O que é importante é reter esse princípio de que o cidadão não é obrigado, numa situação que não esteja prevista taxativamente na lei, a deixar abandonado nas mãos de alguém o seu bilhete de identidade, seja por que pretexto for.
Finalmente, são colocadas duas questões que têm alguma pertinência, vale a pensa discuti-las e devo dizer-lhe que não temos ideias cristalizadas sobre esta matéria.
Um das questões prende-se com o facto de saber o que é que é importante que conste do bilhete de identidade, concretamente no que se refere ao estado civil e à filiação. Isto porque são colocadas objecções relativamente ao facto de não constar o estado civil ou a filiação, que podem ter pertinência. Pensamos que vale a pena que a questão seja discutida, porque não basta dizer que nos outros países da União Europeia também não consta para que sejamos levados à conclusão de que se não consta para eles também não deve constar para nós. Vale a pena discutir se não há situações em que é importante que conste do bilhete de identidade o estado civil para evitar muitos trabalhos para os cidadãos que poderiam ser evitados se este elemento constasse. Não temos qualquer questão de princípio em relação a esta matéria, a questão para nós é a de que o bilhete de identidade facilite, quanto possível, a vida aos cidadãos e, portanto, é a essa luz que esta questão deve ser discutida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devemos verificar se,, de facto, perante situações concretas, há ou não casos que aconselhem que a filiação e/ou o estado civil se mantenham no bilhete de identidade ou se, pelo contrário, não faz sentido, não é preciso e nesses casos estes elementos podem deixar de constar. Penso que é esta a questão que está mais em aberto para o debate na especialidade e que vale a pena discuti-la.
Quanto ao resto, estamos convictos de que poderá daqui sair uma lei positiva e que é inquestionavelmente necessária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
1524 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Não vou repetir o que escrevi no relatório - que já foi, aliás, gentilmente citado pelo Sr. Deputado António Filipe - mas vou fazer algumas considerações, que espero sejam muito breves, sobre a temática fundamental que está em causa.
O Sr. Secretário de Estado reduziu, julgo eu, a função do bilhete de identidade à identidade propriamente dita no sentido de que "eu sou eu e não outro". No entanto, julgo que esta interpretação é muito redutora. Vou ler-lhe, se me permite, um texto, de 1985, que vem da União Europeia, concretamente da Comissão, Refere esse texto o seguinte: "Com efeito, o bilhete de identidade pode ser uma prova da identidade do seu titular,..." - tal como disse o Sr. Secretário de Estado - "... bem como, eventualmente, da sua nacionalidade ou ainda da sua residência no Estado-membro de que é nacional; pode assim constituir um título de viagem, à semelhança do passaporte".
O bilhete de identidade, Sr. Secretário de Estado, tem n funções e nós, legisladores, temos de ter em conta a prática da nossa vida corrente. Na verdade, já foi salientado que o bilhete de identidade, entre nós, não é prova plena para o que quer que seja; se calhar, nem sequer para a minha. identidade. Isto não é um título cartular. Se eu perder o meu bilhete de identidade, não perdi a minha identidade, hei-de arranjar outro; se perder uma letra, fico sem poder cobrar o crédito, mas se perder o bilhete de identidade, vou arranjar outro, este documento não é um titulo cartular. O bilhete de identidade tem uma certa função e nós temos o dever, como legisladores, de manter esta função adequada aos nossos hábitos sociais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que há aqui uma redução grave do ponto de vista do que é este papel na mão dos portugueses, nos poderes do dia-a-dia.
Eu imaginei no relatório a seguinte situação: uma pessoa casa um mês depois de ter atingido os 16 anos - e entre os 16 e os 18 anos é menor - mas não consta no seu bilhete de identidade o estado de casada; todavia, essa pessoa adquire pelo casamento a plenitude de exercício dos seus direitos civis, políticos e muitos direitos públicos, o que é muito mais importante. De repente, essa pessoa tem de ir buscar uma certi4o de casamento para, juntamente com o bilhete de identidade, poder entrar no tráfico do dia-a-dia mais normal, .ou seja, abrir uma conta num banco ou fazer outra coisa qualquer. Ora, só com o bilhete de identidade essa pessoa não pode fazer isso. Se se tratar de uma conta que precise da maioridade ou da plenitude do exercício de direitos, ou situações deste tipo, essa pessoa tem de provar que está casado e que por isso atingiu a emancipação. Não se pode, pois, retirar do bilhete de identidade o estado civil.
Por outro lado, uma questão que já foi aflorada - e julgo que tem muito a ver com a nossa realidade concreta que sai, se calhar, dos grandes espaços urbanos - , é a de haver pequenas comunidades locais onde os nomes e os sobrenomes são os mesmos, a residência e o local do nascimento também são os mesmos e, por isso, as pessoas distinguem-se, de acordo com aquele princípio matriarcal que inclui a boa tradição portuguesa, dizendo: "este é o João da Ofélia, aquele é o João da Maria, o outro é o João da Rosa". São todos " Jões", mas são identificados pela sua filiação.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O elemento da filiação é fundamental também na nossa cultura profunda do País. Aliás, suponho que um raciocínio deste tipo deve ser tido em conta em relação, por exemplo, a Macau. É outra cultura, não é, sequer, a nossa cultura europeia urbana, é outra cultura civilizacional. Como ,é que se destinguem as pessoas em algumas culturas? E só pelo nome próprio. E o seu patronímico? Será que se pode dispensar assim, sem mais, em espaços como Macau, este dado? Não sei, mas gostava de ter visto isto melhor explicitado.
Em geral, saúdo o texto da proposta de lei. Penso que é uma boa acção esta de reunir tudo num diploma. Li com muita atenção o conteúdo da proposta de lei e penso que, em geral, está certo.
Em todo o caso, permita-me, Sr. Secretário de Estado, que seja um pouco pessimista, aliás, faz parte também! V. Ex.a anunciou, e fez bem, e também é dito na "Exposição de motivos", que vamos ter um bilhete de identidade com uma fotografia e a assinatura digitalizadas e que isso não vai permitir mais falsificações. O Sr. Secretário de Estado foi um bocadinho excessivo nisto. É que o Estado, quando inventa uma coisa, tem de perceber que outros, contrários ao Estado, vão inventar outra igual,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo é falsificável! Mas V. Ex.a prometeu isto e di-lo na "Exposição de motivos" e eu, feliz, fui logo ler tudo e não encontrei vazada esta promessa em forma jurídica.
Do artigo 17.o consta uma alternativa, mas não fala da digitalização. Diz que é através do selo branco ou de outros meios que garantam a segurança - não estou agora a ler - do, documento. Julgo que é por aqui que quis aludir a essa questão. Isto é, o Governo assume uma obrigação cum potuerit, isto é, quando pudermos cumprir isso, vamos fazer o bilhete de identidade assim.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Logo se vê!O Orador:. - Depois de verá!
V. Ex.a foi excessivamente optimista nesta parte, mas foi mais noutra. Foi já aqui feita a referência àquela lei fantasmática que se produziu na última legislatura, que fez depender a sua entrada em vigor de um regulamento, regulamento esse que nunca foi publicado e agora nem sei que lei é essa, se ela existe, se não existe, se é preciso revoga-la, se não é. Nenhum de nós sabe! O melhor. é, realmente, revoga-la, .é um lixo. Como aquilo que fica no computador e depois, se não se sabe o que é que se há-de fazer, deita-se fora.
Sabe que neste caso há o mesmo risco, porque, no fundo, VV. Ex.as condicionam a efectiva entrada em vigor no que respeita ao bilhete de identidade - e disto é que trata a lei - não a um regulamento mas a um despacho. Se lermos com atenção o que se diz, verificamos que no n.o 1 do artigo 51.o refere que a emissão do bilhete de identidade no novo modelo inicia-se na data que for fixada no despacho referido no n.o 1 do artigo 45.o, ou seja, por despacho do Ministro da Justiça, do qual não consta qualquer prazo. O que há tempos aconteceu com a falta de um regulamento pode, desta feita, acontecer com a falta de um despacho. Não está assim tudo tão garantido, como V. Ex.a pretendeu deixar entendido na Câmara.
29 DE JANEIRO DE 1999 1525O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, Sr. Secretário de Estado, tem aqui um bom texto. Espero que possamos trabalhá-lo em comissão e ouvir as razões que, de facto, podem justificar algumas das soluções que aqui estão previstas e que, à partida, não nos convencem.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proclamada necessidade de o Governo promover um conjunto de reformas institucionais que aumentassem a eficiência da máquina administrativa e pudessem reduzir o peso burocrático do Estado perante os portugueses constitui, confessadamente, o principal motivo pelo qual o Governo vem hoje propor a esta Câmara a aprovação da presente proposta de lei.
Sem dúvida que a dispersão legislativa que actualmente regulamenta a matéria da identificação civil constitui um factor muito negativo ao qual urgia pôr termo. E isto, a par das alterações impostas pela extinção, em 1993, do Centro de Identificação Civil e Criminal mas também pela adesão de Portugal à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a primeira, fazendo cessar a razão de ser da regulação conjunta da identificação civil e da identificação criminal, a segunda, pela exigência de um reforço de segurança dos elementos de identificação.
A questão nodal da apreciação desta proposta não pode deixar de ser a da indagação da possibilidade concreta da co-existência de virtudes do actual regime com as necessidades decorrentes das novas exigências.
Não se questionando a utilidade da uniformização legislativa nem, aliás, tão-pouco, a aplicação a este caso concreto da alínea b) do artigo 165.o da Constituição e, portanto, da qualificação desta matéria como de competência exclusiva desta Assembleia, ficará a interrogação sobre a capacidade efectiva do Governo para promover, de forma e em tempo útil, o conjunto de medidas necessárias a obviar aos inconvenientes que implicará a cessação de tratamento conjunto das identificações civil e criminal, ou seja, na promoção e organização eficaz do ficheiro de âmbito nacional e de natureza informática, constituindo uma funcional e operacional base de dados inter-relacionados.
Caberá, neste particular, ao Governo dar, desde já, as garantias e a explicação necessárias.
Por outro lado, a demonstração de que a introdução dos novos-elementos de segurança física do bilhete de identidade é incompatível com a manutenção de dados pessoais naquele mesmo documento, mas de tão grande utilidade para o dia-a-dia dos portugueses, ou, não o sendo, por que motivo se propõe retirá-los em nome do seu propósito inicial de desburocratizar e diminuir o peso da Administração na vida dos portugueses?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Antão Ramos.O Sr. Antão Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Propõe-se o Governo, através da presente iniciativa legislativa, regular a organização e o funcionamento do sistema de identificação civil, cuja disciplina, em muito desactualizada, se encontra ainda dispersa por diversos diplomas.
Embora tendo origem diferenciada, finalidades próprias que não se confundem entre si e seguindo trajectórias diversas no seu desenvolvimento, desde muito cedo, designadamente a partir do decreto-lei de 19 de Abril de 1957, que o sistema passou a concentrar a nível nacional a identificação civil e a identificação criminal.
Esta tendência de unificação dos dois sistemas de identificação culminou com a criação, em 1976, do Centro de Identificação Civil e Criminal, a quem competia o estudo e a execução das medidas relativas à identificação civil e criminal dos cidadãos, o que veio a possibilitar alguns avanços relevantes na modernização, do sistema, tendo em vista o tratamento automático da pertinente informação.
Por seu turno, com a Lei n.o 12/91, de 21 de Maio, já aqui referida, veio acentuar-se esta filosofia englobadora dos dois sistemas de identificação, agora também na perspectiva de possibilitar o tratamento da informação com recurso preferencial aos meios informáticos.
Por falta da necessária regulamentação, porém, a referida Lei n.o 12/91 não chegou a entrar em vigor.
Por vicissitudes várias, o Centro de Identificação Civil e Criminal veio a ser extinto com o Decreto-Lei n.o 148/93, em consequência do que se operou a separação da identificação criminal, que ficou a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, e da identificação civil, na competência da Direcção-Geral dos Registos e Notariado.
Em consonância com a reforma orgânica subjacente ao abandono da filosofia englobadora dos dois sistemas, foi já objecto de apreciação por esta Assembleia a matéria atinente à identificação criminal, cujo regime hoje se encontra substancialmente contido na Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, lei, essa, regulamentada pelo decreto-lei de 27 de Novembro, já em vigor desde o principio do ano corrente.
É chegada agora a vez de ser tratada a identificação civil.
Neste domínio, revela-se premente a necessidade de sistematizar as normas dispersas por profusa legislação parcial, de actualizar a regulamentação existente, harmonizando-a com as novas necessidades e permitindo os aproveitamentos proporcionados pelas tecnologias mais recentes, como é o caso da intentada criação de uma base de dados multimédia.
A matéria atinente à identificação civil reveste-se da maior relevância, já que interfere directa e imediatamente com todos os cidadãos. Desde logo, por se situar no domínio dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, designadamente no seu direito à identidade pessoal, com consagração constitucional, mas também em consequência das profundas alterações introduzidas durante as últimas décadas, de que as decorrentes da adesão da República à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen não deixam de ser relevantes.
Diga-se ainda que o diploma observa o regime da conservação e tratamento dos dados que interessam à identificação civil dos cidadãos, de acordo com a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa e a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, sobre a protecção dos dados pessoais.
Ora, a presente proposta de lei estabelece uma definição clara do objecto da identificação civil e dos princípios pré-ordenadores dó instituto.
A identificação civil tem por objecto a recolha, o tratamento e a conservação dos dados pessoais indivi-
1526 I SÉRIE-NÚMERO 41dualizadores da cada cidadão, com o fim de estabelecer a sua identidade civil, e serve de base à emissão do respectivo bilhete de identidade, bilhete de identidade, esse, que se pretende possa funcionar como documento suficiente e idóneo para a demonstração da identidade de um cidadão perante quaisquer instâncias.
O bilhete de identidade constitui um documento de uso comum e frequente pelos cidadãos, devendo ser adequado aos fins que o justificam e ser garantida a segurança da sua utilização pelos respectivos titulares.
Como medida tendente à salvaguarda da segurança física do bilhete de identidade, encontra-se previsto no diploma em debate, além dos usuais, como será o caso da aposição do chamado selo branco dos serviços emissores, o recurso à fotografia digitalizada e ainda à digitalização da assinatura do titular.
Por outro lado, e no que concerne à segurança dos próprios dados pessoais recolhidos, encontra-se o diploma repassado de uma preocupação de garantir a transparência no seu processo de tratamento e o mais estrito respeito pela reserva de vida privada dos cidadãos, bem como pelos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Por seu turno, a simplificação do processo deve garantir que o material informativo seja o necessário e suficiente para identificar um cidadão, dispensando-se referências acessórias, a despeito de outros elementos não constantes do bilhete de identidade poderem figurar nos registos de dados pessoais do titular.
De qualquer modo, a identificação civil conhece limitações nos seus fins e implica o controlo da sua organização e do seu uso. Daí que se explicitem no diploma em apreciação os princípios por que deve reger-se a organização e o funcionamento da identificação civil, limitando-se a sua acção pela observância, entre outros, de um estrito princípio da legalidade.
E não podem restar dúvidas de que na economia do diploma se afigura estar devidamente acautelado o respeito pelos mencionados princípios e sancionada uma apertada regulação do acesso à informação e do seu controlo, a processar sempre nos termos da lei.
Quanto à problemática do acesso à informação sobre dados pessoais, seja pelo próprio titular, seja por terceiros, julga-se que se encontram devidamente acautelados os princípios fundamentais que o limitam, em homenagem à salvaguarda do direito à imagem e da reserva da vida privada dos cidadãos.
No tocante ao acesso por parte do respectivo titular, ele é garantido, desde logo, por o direito à identidade pessoal compreender o próprio direito à informação sobre a identificação civil, podendo, assim, tomar conhecimento dos seus dados pessoais e poder exigir a sua rectificação e actualização.
No que concerne a terceiros, encontra-se prevista a possibilidade de comunicação de dados pessoais às entidades policiais e judiciárias para fins de investigação ou de instrução criminal, na dependência de pedido fundamentado pelas respectivas instâncias e nas condições enunciadas na lei.
É também facultada às mesmas entidades a consulta em linha de transmissão de dados, se previamente para tanto habilitadas.
Em qualquer caso, encontra-se expressamente proibida qualquer forma de interconexão dos dados pessoais existentes na base de dados de identificação civil e prescrevem-se específicas obrigações a observar pelas entidades autorizadas a aceder directamente aos dados pessoais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Reunir e actualizar, de forma sistemática e coerente, as normas reguladoras da identificação civil e as relativas à emissão e uso do bilhete de identidade, conferindo a este segurança acrescida, são, em suma, as preocupações centrais da presente iniciativa legislativa.
Por outro lado, é dominante, no diploma, o acolhimento dispensado às disposições sobre protecção de dados pessoais informatizados e, bem ainda, a intenção de conferir ao bilhete de identidade idoneidade para o preenchimento das respectivas funções, designadamente agora que se encara a possibilidade de harmonizar modelos correntes na União Europeia.
Naturalmente, o Partido Socialista aplaude esta iniciativa e irá votá-la favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, dispondo do tempo que resta ao Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sumariamente, quero agradecer as questões que foram aqui colocadas, pois são questões que merecem ser ponderadas e, obviamente, isso tem de ser feito em sede de especialidade. Faremos essa ponderação e agradecemos os contributos, particularmente as questões que foram aqui suscitadas pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo. Temos de fazer uma reflexão exacta sobre isso, mas a nossa sensibilidade vai no sentido de que podemos dispensar estes dados e de que isto facilitará a emissão através destes meios. Em todo o caso, vamos discutir a questão e vamos ver até que ponto é possível conciliar as duas coisas.
Quanto à questão da digitalização, ela resulta de toda a regulamentação da base de dados. Portanto, temos de inserir todos esses dados e, obviamente, a fotografia, a assinatura e as impressões digitais só podem ser introduzidas por um processo de digitalização, o que corresponde, obviamente, a uma questão técnica.
Quanto ao artigo 17.o, fala-se no selo branco pela simples razão de que até ao novo bilhete de identidade se aplica esta lei e o velho bilhete de identidade já leva o selo branco.Risos do Deputado do PSD Barbosa de Melo.Mas quero tranquilizar o Sr. Deputado, dizendo-lhe que, se tudo correr como esperamos, este ano teremos novos bilhetes de identidade. Adjudicámos o processo a um consórcio que está a trabalhar nisto, que é a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a Casa da Moeda Alemã e a Efacec, esse consórcio tem os trabalhos adiantados e irá fazer a demonstração e a apresentação do protótipo no próximo mês de Fevereiro, pelo que me parece que no prazo de três meses isto estará em vigor. E não vai acontecer, nem de perto nem de longe, o que aconteceu com a Lei n.o 12/91. Posso garantir-lhe!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós, a partir de Outubro, resolvemos isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate desta proposta de lei.
29 DE JANEIRO DE 1999 1527Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 196/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e a extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, que veio estabelecer o regime jurídico da dádiva ou colheita de órgãos de origem humana para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos e de transplantação prevê que a dádiva e colheita de órgãos para fins de investigação científica seja objecto de legislação especial. É com vista a dotar o ordenamento jurídico português de regras precisas e claras sobre esta matéria que o Governo apresenta a esta Assembleia a proposta de lei ora em discussão.
Nesta matéria, rege ainda, e só, a velha Portaria n.o 40, de 22 de Agosto de 1913, que dispõe que "(...) ficam à disposição das Faculdades de Medicina, para seus estudos, os cadáveres dos falecidos nos hospitais, asilos e casas de assistência pública, os quais, dentro do prazo de doze horas, decorridas depois do falecimento, não sejam reclamados pelas famílias para procederem ao seu enterramento". É esta a lei que temos.
Pacífico é o entendimento de que urge definir o regime jurídico destes actos, facto realçado por diversas vezes pelo próprio Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que, na sequência de um parecer de 1991, recomendou à Assembleia da República e ao Governo, em Março de 1994, a publicação urgente de legislação.
Mas não são apenas imperativos jurídicos que servem de fundamento a esta proposta.
A carência de material humano para fins de ensino e investigação constitui, de há muito, uma realidade preocupante, com substanciais e inevitáveis reflexos negativos no progresso das ciências da saúde e na formação dos profissionais desta área.
Sendo um problema que a generalidade dos cidadãos desconhece, este é, todavia, um assunto a que urge dar solução, solução que tem sido, aliás, viva e reiteradamente reclamada pelas mais diversas entidades, muito particularmente pelas faculdades de medicina e sociedades científicas médicas.
Há que reconhecer que as condições em que até hoje tem sido possível obter material humano para estes fins se têm revelado de difícil aceitação, quer no plano ético, quer no plano normativo, como, aliás, expressamente se refere em parecer de 1992 do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
A falta de regulamentação, como é conhecido, tem possibilitado o recurso a expedientes diversos, articulados com circunstâncias fortuitas, com contornos nem sempre claros, de legitimidade duvidosa, tolerada apenas em face da nobreza dos fins em vista.
A adopção de medidas destinadas a regulamentar e a dar transparência à utilização de cadáveres para fins de ensino e de investigação científica deve ser efectuada na plena defesa da dignidade da pessoa humana e do valor de solidariedade que essa dádiva traduz, no escrupuloso respeito devido às pessoas.
A presente proposta de lei tem em consideração todos estes aspectos e respeita rigorosamente os pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
À semelhança da filosofia presente na Lei n.o 12/93, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, acautelaram-se, nesta matéria, de forma rigorosa, os princípios éticos fundamentais.