44II SÉRIE-B — NÚMERO 10INTERPELAÇÃO N.o 19/VIISOBRE POLÍTICA PARA OS RESÍDUOS INDUSTRIAIS, DA PRODUÇÃO AO DESTINO FINAL, NA ÓPTICA DO AMBIENTE E DA SAÚDE.Vimos pelo presente informar que o tema da interpelação ao Governo agendada, nos termos regimentais, para o próximo dia 16 de Dezembro incide sobre a política para os resíduos industriais, da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1998. — A Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Isabel Castro.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 54/VII(REQUERIMENTO DO PSD SOLHANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 231/98, DE 22 DE JULHO.)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 — O requerimento de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 231/98, de 22 de Julho, publicado no Diário a República, 1." série-A, n.° 167, que regula o exercício da actividade de segurança privada, foi objecto de um despacho de admissão de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, no qual se admite com reservas o requerimento vertente, à semelhança do que já ocorreu na apreciação parlamentar requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto.2 — A apreciação parlamentar n.° 54/VII deu entrada no dia 17 de Setembro de 1998, ou seja, no 41." dia subsequente à sua publicação no Diário da República e no 2.° dia da 4.' sessão legislativa.3 — No decurso do 4.° processo de revisão constitucional — para melhor apreciação desta questão v. actas da CERC de 29 de Outubro de 1996 (1.* leitura) e de 20 de Junho de 1997 (2.° leitura), referentes à discussão do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa, actual 169.°— operou-se uma alteração do prazo para requerer a apreciação parlamentar de actos legislativos do Governo, clarificando-se o período findo o qual os pedidos de apreciação parlamentar sofrem caducidade: o prazo das «10 reuniões plenárias subsequentes à publicação» foi, então, substituído pelo prazo de «30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República» (cf. artigo 169.°, n.° 1).Das reservas do Presidente da Assembleia da República4 — Entende S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República que «a caracterização constitucional da Assembleia da República como órgão permanente e as razões de certeza e de segurança jurídicas que presidiram às alterações a que o instituto da apreciação parlamentar foi sujeito, designadamente nas revisões constitucionais de 1982, 1989 e 1997», o levam a concluir que a suspensão do funcionamento da Assembleia da República a que alude oartigo 169.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa só «pode ser a suspensão regulada no seu artigo 174.°, n.° 2, ou seja, a suspensão do período normal de funcionamento que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes».5 — Entende ainda que devido ao facto de o instituto da apreciação parlamentar colocar em crise diplomas legislativos que estão em vigor era indispensável, em nome da estabilidade da ordem jurídica, sujeitar o seu exercício a um prazo fixo.6 — Prazo esse que considera ser de caducidade e que, como tal, «não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determinar» (cf. artigo 328.° do Código Civil).7 — Assim, no caso vertente e na data de entrada na Mesa da Assembleia da República, o direito de solicitar a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 231/98, de 22 de Junho, já havia caducado.Da apreciação8 — Dispõe o texto constitucional que a legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas e que a sessão legislativa tem a duração de um ano, iniciando-se a 15 de Setembro (artigos 171." e 174.° da Constituição da República Portuguesa).9 — Segundo o disposto no n.° 2 do artigo 174.°, o período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.10 — Fora desse período a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento,, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de metade dos Deputados.11 —Tal como observam J. J. Gomes Canotílho e Vital Moreira, «a sessão legislativa compreende um período normal de funcionamento da Assembleia da República, que vai de 15 de Setembro a 15 de Junho, e um período normal de intervalo (férias parlamentares), que vai de 16 de Junho a 14 de Setembro. Durante o primeiro destes períodos a Assembleia da República só não funciona se ela mesma suspender os seus trabalhos; durante o segundo daqueles períodos só funciona se ela mesma tiver prorrogado o período de funcionamento para além de 15 de Junho ou se for convocada nos termos do n.° 3 do artigo 174.°»12 — Estes autores identificam três traços marcantes neste regime:a) Uma duração relativamente longa do período normal de funcionamento;b) A possibilidade de a Assembleia da República estar em permanente funcionamento, mediante prorrogação da sessão legislativa;c) O requisito de maioria qualificada quanto à deliberação da suspensão do período normal de funcionamento, sem prejuízo dos limites quanto à possibilidade de restrição do período normal de funcionamento.13 — Terminado o período normal de funcionamento (15 de Junho) podemos identificar duas situações distintas: ou a Assembleia da República, ela mesma, deliberou previamente a prorrogação desse período, e então mantém-