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II SÉRIE-A — NÚMERO 47 50 Artigo 192.o [...] 1 –  A permanência de cidadão estrangeiro em território português ou no território de Estados-Membros da União Europeia e de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação por período superior ao autorizado constitui contraordenação punível com as coimas que a seguir se especificam: a) [...]; b) [...]: c) [...]; d) [...]. 2 –  [...]. Artigo 211.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Se da comunicação e em consulta às bases de dados pertinentes resultar a existência de indicação ou indicações para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência no SIS, o SEF reporta a aquisição da nacionalidade ao Estado ou aos Estados-Membros autores, com vista à sua supressão. Artigo 212.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]: i)  Estrangeiros, nacionais de Estados-Membros da União Europeia, apátridas e cidadãos nacionais, relacionada com o controlo do respetivo trânsito nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, bem como da sua permanência e atividades em território nacional, nomeadamente para efeitos de consulta, inserção, armazenamento e tratamento de dados no âmbito de indicações para efeitos de regresso ou recusa de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros ou outras, nos termos da presente lei e das normas aplicáveis à utilização do SIS; ii)  [...]. d) [...]: i)  O nome, a filiação, a nacionalidade ou nacionalidades, o país de naturalidade, o local de nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de falecimento, a situação profissional, doenças que constituam perigo ou grave ameaça para a saúde pública nos termos desta lei, o nome das pessoas que constituem o agregado familiar e a eventual condição de membro da família de cidadão nacional ou da União Europeia ou da titularidade do direito de livre circulação, as moradas, a assinatura, as referências de pessoas individuais e coletivas em território nacional, bem como o número, local e data de emissão e validade dos documentos de identificação e de viagem, cópias dos mesmos, fotografias e imagens faciais e dados datiloscópicos; ii)  [...];
23 DE JUNHO DE 2022 51 iii)  A participação ou os indícios de participação em atividades ilícitas, bem como dados relativos a sinais físicos particulares, objetivos e inalteráveis, nomes e apelidos de nascimento, as alcunhas, a indicação de que a pessoa em causa está armada, é violenta, o motivo pelo qual a pessoa em causa se encontra assinalada, nomeadamente quando tenha fugido ou escapado, apresentar risco de suicídio, constituir uma ameaça para a saúde pública ou quando tenha estado envolvida numa das atividades referidas na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, a par de referências à conduta ou condutas a adotar; iv)  [...]. 3 –  Com vista a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o adicionamento, a destruição ou a comunicação de dados do SII/SEF por forma não consentida pela presente lei e de acordo com o artigo 31.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, são adotadas e periodicamente atualizadas as medidas técnicas necessárias para garantir a segurança: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. Artigo 215.o [...] 1 –  O pedido de visto que habilite o cidadão estrangeiro a trabalhar em território nacional, bem como de título que regularize, nos termos da presente lei, a situação de cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional é comunicado pelos serviços competentes à segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, para efeitos de atribuição automática do número de identificação de segurança social, do número de identificação fiscal e do número nacional de utente. 2 –  Nas situações previstas no número anterior, as autoridades competentes devem ainda comunicar ao Instituto de Emprego e da Formação Profissional, IP, para efeitos de inscrição.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho O artigo 54.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o [...] 1 –  Aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária é assegurado o acesso ao mercado de trabalho, nos termos da lei geral, cessando a aplicação do regime de apoio social previsto no artigo 56.o quando seja demonstrado que o requerente e respetivos membros da família dispõem de meios suficientes para permitir a
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 56 Artigo 5.o Alterações sistemáticas à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual: a) A Secção VI do Capítulo II passa a denominar-se «entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do território»; b) A Secção VII do Capítulo II passa a denominar-se «recusa de entrada e de permanência»; c) A Subsecção II da Secção I do Capítulo IV passa a denominar-se «visto para procura de trabalho» e compreende o artigo 57.o-A; d) É aditada a Subsecção III à Secção I do Capítulo IV com a epígrafe «visto de residência», que compreende os artigos 58.o a 65.o; e) O Capítulo XII passa a denominar-se «disposições complementares, transitórias e finais», que compreende os artigos 211.o a 220.o. Artigo 6.o Arquivamento de processos de afastamento coercivo pendentes Aos processos de afastamento coercivo não executados e pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 149.o o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na redação introduzida pela presente lei, aquando da reapreciação dos pressupostos que presidam à manutenção ou à eliminação das respetivas indicações, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o-B da mesma lei. Artigo 7.o Título de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia 1 –  São competentes para a emissão e renovação do título de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia, para além do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), as entidades públicas que procedam à recolha de dados biométricos para efeitos de identificação civil, designadamente o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, e os Espaços Cidadão. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, é facultado às entidades públicas competentes o acesso ao sistema de informação do «Portal Brexit» do SEF. 3 –  Se necessário, as entidades públicas referidas no n.o 1 podem solicitar assistência técnica ao SEF. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados o n.o 4 do artigo 19.o, os n.os 2 a 5 do artigo 22.o, os n.os 4 a 7 do artigo 33.o, os n.os 1 a 3 e 6 a 9 do artigo 59.o e os n.os 2 e 3 do artigo 97.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. Artigo 9.o Republicação 1 –  É republicada em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com a redação introduzida pela presente lei. 2 –  Para efeitos de republicação, onde se lê «Comunidade Europeia», «Sistema de Informação Schengen» e «ACIDI, IP» deve ler-se, respetivamente «União Europeia», «SIS» e «ACM, IP».
23 DE JUNHO DE 2022 57 Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de junho de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ANEXO (a que se refere o artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração. Artigo 2.o Transposição de diretivas 1 –  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas da União Europeia: a) Diretiva 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Diretiva 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea; c) Diretiva 2003/109/CE, do Conselho, de 25 de novembro, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração; d) Diretiva 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes; e) Diretiva 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras; f) Diretiva 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado; g) Diretiva 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de outubro, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica, h) Diretiva 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular; i) Diretiva 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado; j) Diretiva 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação
23 DE JUNHO DE 2022 63 a) Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a União Europeia ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro; b) Convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa; c) Acordos de mobilidade celebrados entre Portugal e Estados terceiros; d) Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 – O disposto na presente lei não prejudica as obrigações decorrentes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotado em Nova Iorque em 31 de janeiro de 1967, das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e das convenções internacionais em matéria de extradição de pessoas de que Portugal seja parte ou a que se vincule. CAPÍTULO II Entrada e saída do território nacional SECÇÃO I Passagem na fronteira Artigo 6.o Controlo fronteiriço 1 – A entrada e a saída do território português efetuam-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito e durante as horas do respetivo funcionamento, sem prejuízo do disposto na Convenção de Aplicação. 2 – São sujeitos a controlo nos postos de fronteira os indivíduos que entrem em território nacional ou dele saiam, sempre que provenham ou se destinem a Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação. 3 – O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos indivíduos que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação. 4 – O controlo fronteiriço pode ser realizado a bordo de navios, em navegação, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de navegação e o pagamento de taxa. 5 – Após realizado o controlo de saída de um navio ou embarcação, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado por SEF, emite o respetivo desembaraço de saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto. 6 – Por razões de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados Parte no Acordo de Schengen, ser reposto excecionalmente, por um período limitado, o controlo documental nas fronteiras internas. Artigo 7.o Zona internacional dos portos 1 –  A zona internacional dos portos é coincidente na área de jurisdição da administração portuária com as zonas de cais vedado e nas áreas de cais livre com os pontos de embarque e desembarque. 2 –  A zona internacional dos portos compreende ainda as instalações do SEF. Artigo 8.o Acesso à zona internacional dos portos e aeroportos 1 –  O acesso à zona internacional dos aeroportos, em escala ou em transferência de ligações internacionais, por parte de cidadãos estrangeiros sujeitos à obrigação de visto de escala, nos termos da presente lei, fica condicionada à titularidade do mesmo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 66 fronteira pode exigir ao cidadão estrangeiro a apresentação de prova adequada. SECÇÃO III Declaração de entrada e boletim de alojamento Artigo 14.o Declaração de entrada 1 – Os cidadãos estrangeiros que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado-Membro, são obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. 2 – A declaração de entrada deve ser prestada junto do SEF, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – O disposto nos números anteriores não se aplica aos cidadãos estrangeiros: a) Residentes ou autorizados a permanecer no País por período superior a seis meses; b) Que, logo após a entrada no País, se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou noutro tipo de alojamento em que seja aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 16.o; c) Que beneficiem do regime da União Europeia ou equiparado. Artigo 15.o Boletim de alojamento 1 – O boletim de alojamento destina-se a permitir o controlo dos cidadãos estrangeiros em território nacional. 2 – Por cada cidadão estrangeiro, incluindo os nacionais dos outros Estados-Membros da União Europeia, é preenchido e assinado pessoalmente um boletim de alojamento, cujo modelo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – Não é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros de um grupo de viagem, podendo esta obrigação ser cumprida por um dos cônjuges ou por um membro do referido grupo. 4 – Com vista a simplificar o envio dos boletins de alojamento, os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respetiva comunicação eletrónica em condições de segurança. 5 – Os boletins e respetivos duplicados, bem como os suportes substitutos referidos no número anterior, são conservados pelo prazo de um ano contado a partir do dia seguinte ao da comunicação da saída. Artigo 16.o Comunicação do alojamento 1 – As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigadas a comunicá-lo, no prazo de três dias úteis, por meio de boletim de alojamento, ao SEF ou, nas localidades onde este não exista, à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança Pública. 2 – Após a saída do cidadão estrangeiro do referido alojamento, o facto deve ser comunicado, no mesmo prazo, às entidades mencionadas no número anterior. 3 – Os boletins de alojamento produzidos nos termos do n.o 4 do artigo anterior são transmitidos de forma segura, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
23 DE JUNHO DE 2022 67 SECÇÃO IV Documentos de viagem SUBSECÇÃO I Documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidadãos estrangeiros Artigo 17.o Documentos de viagem 1 – As autoridades portuguesas podem emitir os seguintes documentos de viagem a favor de cidadãos estrangeiros: a) Passaporte para estrangeiros; b) Título de viagem para refugiados; c) Salvo-conduto; d) Documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadãos nacionais de Estados terceiros; e) Lista de viagem para estudantes. 2 – Os documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidadãos estrangeiros não fazem prova da nacionalidade do titular. Artigo 18.o Passaporte para estrangeiros A concessão do passaporte para estrangeiros obedece ao disposto em legislação própria. Artigo 19.o Título de viagem para refugiados 1 – Os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados, nos termos da lei reguladora do direito de asilo, bem como os refugiados abrangidos pelo disposto no §11.o do anexo à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, podem obter um título de viagem de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – O título de viagem para refugiados é válido por um período de cinco anos, sujeito a renovações associadas à eventual renovação do título de residência. 3 – O título de viagem para refugiados permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito. 4 – [Revogado.] 5 – O título de viagem para refugiados pode incluir uma única pessoa ou titular e filhos ou adotados menores de 10 anos. Artigo 20.o Competência para a concessão do título de viagem para refugiados São competentes para a concessão do título de viagem para refugiados e respetiva prorrogação: a) Em território nacional, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação; b) No estrangeiro, as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas, mediante parecer favorável do SEF.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 68 Artigo 21.o Emissão e controlo do título de viagem para refugiados 1 – A emissão do título de viagem para refugiados incumbe às entidades competentes para a sua concessão. 2 – Compete ao SEF o controlo e registo nacional dos títulos de viagem emitidos. Artigo 22.o Condições de validade do título de viagem para refugiados 1 –  Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do título de viagem para refugiados são aplicáveis as regras previstas para o passaporte eletrónico português. 2 –  [Revogado.] 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] 5 –  [Revogado.] Artigo 23.o Pedido de título de viagem para refugiados 1 – O pedido de título de viagem é formulado pelo próprio requerente. 2 – O pedido relativo a título de viagem para menores é formulado: a) Por qualquer dos progenitores, na constância do matrimónio; b) Pelo progenitor que exerça as responsabilidades parentais, nos termos de decisão judicial; c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, as responsabilidades parentais. 3 – Tratando-se de indivíduos declarados interditos ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos. 4 – O diretor nacional do SEF pode, em casos justificados, suprir, por despacho, as intervenções previstas nos n.os 2 e 3. Artigo 24.o Limitações à utilização do título de viagem para refugiados O refugiado que, utilizando o título de viagem concedido nos termos da presente lei, tenha estado em país relativamente ao qual adquira qualquer das situações previstas nos parágrafos 1 a 4 da Secção C do artigo 1.o da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, deve munir-se de título de viagem desse país. Artigo 25.o Utilização indevida do título de viagem para refugiados 1 –  São apreendidos pelas autoridades a quem forem apresentados e remetidos ao SEF os títulos de viagem para refugiados utilizados em desconformidade com a lei. 2 –  Pode ser recusada a aceitação dos títulos de viagem cujos elementos de identificação dos indivíduos mencionados se apresentem desconformes. Artigo 26.o Salvo-conduto 1 – Pode ser concedido salvo-conduto aos cidadãos estrangeiros que, não residindo no País, demonstrem
23 DE JUNHO DE 2022 69 impossibilidade ou dificuldade de sair do território português. 2 – Em casos excecionais, decorrentes de razões de interesse nacional ou do cumprimento de obrigações internacionais, pode ser emitido salvo-conduto a cidadãos estrangeiros que, não residindo no País, provem a impossibilidade de obter outro documento de viagem. 3 – A emissão de salvo-conduto com a finalidade exclusiva de permitir a saída do País é da competência do diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação. 4 – A emissão de salvo-conduto com a finalidade exclusiva de permitir a entrada no País é da competência das embaixadas e dos postos consulares portugueses, mediante parecer favorável do SEF. 5 – O modelo de salvo-conduto é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 27.o Documento de viagem para afastamento ou expulsão de cidadãos nacionais de Estados terceiros 1 – Ao cidadão nacional de Estado terceiro objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial e que não disponha de documento de viagem é emitido um documento para esse efeito. 2 – O documento previsto no número anterior é válido para uma única viagem. 3 – O modelo do documento é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. SUBSECÇÃO II Documentos de viagem emitidos por autoridades estrangeiras Artigo 28.o Controlo de documentos de viagem Os cidadãos estrangeiros não residentes habilitados com documentos de viagem emitidos em território nacional pelas missões diplomáticas ou postos consulares estrangeiros devem apresentá-los, no prazo de três dias após a data de emissão, ao SEF, a fim de serem visados. SECÇÃO V Entrada e saída de estudantes nacionais de Estados terceiros Artigo 29.o Entrada e permanência de estudantes residentes na União Europeia 1 – Os estudantes nacionais de Estados terceiros residentes no território dos outros Estados-Membros da União Europeia podem entrar e permanecer temporariamente em território nacional sem necessidade de visto quando se desloquem em viagem escolar organizada por um estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido. 2 – Para efeitos do número anterior os estudantes têm de: a) Estar acompanhados por um professor do estabelecimento de ensino; b) Estar incluídos na lista dos estudantes que participam na viagem emitida pelo respetivo estabelecimento, onde conste a sua identificação, bem como o objetivo e as circunstâncias da viagem; c) Possuir documento de viagem válido. 3 – O requisito previsto na alínea c) do número anterior é dispensado quando os estudantes constem de uma lista, devidamente autenticada pela entidade competente do Estado-Membro de proveniência, que contenha os seguintes elementos: a) Fotografias recentes dos estudantes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 74 do SEF e atendendo a razões humanitárias ou de interesse nacional, tendo em vista a sua eliminação. 4 –  A introdução ou a manutenção de indicações relativas a nacionais de países terceiros titulares do direito de livre circulação na União Europeia ou regularmente estabelecidos noutro Estado onde vigore a Convenção de Aplicação, assim como os procedimentos relativos a consultas prévias à criação de uma indicação para efeitos de regresso, de recusa de entrada e de permanência a um nacional de estado terceiro que seja detentor de um título de residência ou visto de longa duração válidos noutro Estado-Membro da União Europeia, obedecem ao disposto nos artigos 26.o e seguintes e 40.o do Regulamento (UE) 2018/1861 e 10.o e seguintes do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, 28 de novembro de 2018, com salvaguarda dos limites e garantias previstas na Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. 5 –  Nos casos em que do procedimento de consulta prévia previsto no número anterior resultar a manutenção pelo Estado-membro do título de residência ou visto de longa duração, pode ser criada uma indicação para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF. Artigo 34.o Apreensão de documentos de viagem Quando a recusa de entrada se fundar na apresentação de documento de viagem falso, falsificado, alheio ou obtido fraudulentamente, o mesmo é apreendido e remetido para a entidade nacional ou estrangeira competente, em conformidade com as disposições aplicáveis. Artigo 35.o Verificação da validade dos documentos O SEF pode, em casos de dúvida sobre a autenticidade dos documentos emitidos pelas autoridades portuguesas, aceder à informação constante do processo que permitiu a emissão do passaporte, bilhete de identidade ou outro qualquer documento utilizado para a passagem das fronteiras. Artigo 36.o Limites à recusa de entrada Com exceção dos casos a que se referem as alíneas a), c) e d) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 33.o, não pode ser recusada a entrada a cidadãos estrangeiros que: a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com residência legal em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação. Artigo 37.o Competência para recusar a entrada A recusa da entrada em território nacional é da competência do diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação. Artigo 38.o Decisão e notificação 1 –  A decisão de recusa de entrada é proferida após audição do cidadão estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, e é imediatamente comunicada à representação diplomática ou consular do seu país de origem. 2 –  A decisão de recusa de entrada é notificada ao interessado, em língua que presumivelmente possa
23 DE JUNHO DE 2022 77 públicas. Artigo 44.o Informação dos passageiros 1 – Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 42.o, as transportadoras, no momento da recolha dos dados, prestam as seguintes informações aos passageiros em causa: a) Identidade do responsável pelo tratamento; b) Finalidades do tratamento a que os dados se destinam; c) Outras informações, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, necessárias para garantir à pessoa em causa um tratamento leal dos mesmos, tais como os destinatários ou categorias de destinatários dos dados, o caráter obrigatório da resposta, bem como as possíveis consequências da sua omissão, e a existência do direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e do direito de os retificar. 2 – Quando os dados não tenham sido recolhidos junto da pessoa a que dizem respeito, o responsável pelo seu tratamento, ou o seu representante, fornece à pessoa em causa, no momento em que os dados sejam registados ou o mais tardar no momento da primeira comunicação desses dados, as informações referidas no número anterior. CAPÍTULO IV Vistos SECÇÃO I Vistos concedidos no estrangeiro Artigo 45.o Tipos de vistos concedidos no estrangeiro No estrangeiro podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos: a) Visto de escala aeroportuária; b) [Revogado]; c) Visto de curta duração; d) Visto de estada temporária; e) Visto para obtenção de autorização de residência, adiante designado visto de residência; f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.o Validade territorial dos vistos 1 – Os vistos de escala aeroportuária e de curta duração podem ser válidos para um ou mais Estados Parte na Convenção de Aplicação. 2 – Os vistos de estada temporária, de residência e para procura de trabalho são válidos apenas para o território português. Artigo 47.o Visto individual 1 – O visto individual é aposto em passaporte individual ou familiar. 2 – [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 78 3 – Os vistos concedidos no estrangeiro são concedidos sob a forma individual. 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] Artigo 48.o Competência para a concessão de vistos 1 – São competentes para conceder vistos: a) As embaixadas e os postos consulares portugueses, quando se trate de vistos de escala aeroportuária ou de curta duração solicitados por titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; b) Os postos consulares e as secções consulares, nos restantes casos. 2 – Compete às entidades referidas no número anterior solicitar os pareceres, informações e demais elementos necessários para a instrução dos pedidos. Artigo 49.o Visto de escala aeroportuária 1 – O visto de escala aeroportuária destina-se a permitir ao seu titular, quando utilize uma ligação internacional, a passagem por um aeroporto de um Estado parte na Convenção de Aplicação. 2 – O titular do visto de escala aeroportuária apenas tem acesso à zona internacional do aeroporto, devendo prosseguir a viagem na mesma ou em outra aeronave, de harmonia com o título de transporte. 3 – Estão sujeitos a visto de escala os nacionais de Estados identificados em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e dos negócios estrangeiros ou titulares de documentos de viagem emitidos pelos referidos Estados. 4 – O despacho previsto no número anterior fixa as exceções à exigência deste tipo de visto. Artigo 50.o Visto de trânsito [Revogado.] Artigo 51.o Visto de curta duração 1 – O visto de curta duração destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, não justifiquem a concessão de outro tipo de visto, designadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária. 2 – O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais entradas, não podendo a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total das estadas sucessivas exceder 90 dias em cada 180 dias a contar da data da primeira passagem de uma fronteira externa. 3 – [Revogado.] Artigo 51.o-A Visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias 1 – É concedido visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias a nacional de Estado terceiro que, sem prejuízo do artigo 52.o, preencha as seguintes condições:
23 DE JUNHO DE 2022 85 2 – O disposto no n.o 5 do artigo 198.o-A é aplicável ao empregador, contraente principal ou qualquer subcontratante intermédio do empregador de trabalhadores sazonais. Artigo 56.o-G Estatísticas 1 – O SEF é responsável pela elaboração de estatísticas sobre a concessão, prorrogação e cancelamento de vistos emitidos a trabalhadores sazonais, desagregadas por nacionalidades, períodos de validade e setor económico. 2 – As estatísticas referidas no número anterior são respeitantes a ano civil e transmitidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 862/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, à Comissão no prazo de seis meses a contar do final de cada ano civil. Artigo 57.o Visto de estada temporária para atividade de investigação ou altamente qualificada O visto de estada temporária pode ser concedido a nacionais de Estados terceiros que pretendam exercer uma atividade de investigação, uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente qualificada por período inferior a um ano, desde que: a) Sejam admitidos a colaborar num centro de investigação, reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente através de uma promessa ou contrato de trabalho, de uma proposta ou contrato de prestação de serviços ou de uma bolsa de investigação científica; ou b) Tenham uma promessa ou um contrato de trabalho ou uma proposta escrita ou um contrato de prestação de serviços para exercer uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente qualificada em território nacional. SUBSECÇÃO II Visto para procura de trabalho Artigo 57.o-A Visto para procura de trabalho 1 –  O visto para procura de trabalho: a) Habilita o seu titular a entrar e permanecer em território nacional com finalidade de procura de trabalho, mediante o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 52.o; b)  Autoriza o seu titular a exercer atividade laboral dependente, até ao termo da duração do visto ou até à concessão da autorização de residência; c) É concedido para um período de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias e permite uma entrada em Portugal. 2 –  O visto para procura de trabalho integra uma data de agendamento nos serviços competentes pela concessão de autorizações de residência, dentro dos 120 dias referidos no número anterior, confere ao requerente, após a constituição e formalização da relação laboral naquele período, o direito a requerer uma autorização de residência, desde que preencha as condições gerais de concessão de autorização de residência temporária, nos termos do artigo 77.o 3 –  No término do limite máximo da validade do visto para procura de trabalho sem que tenha sido constituída a relação laboral e iniciado o processo de regularização documental subsequente, o titular do visto tem de abandonar o país e apenas pode voltar a instruir um novo pedido de visto para este fim, um ano após expirar a validade do visto anterior. 4 –  Aplica-se, com as necessárias adaptações, aos titulares de visto para procura de trabalho que
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 86 constituam relação laboral dentro do limite de validade do visto, as regras aplicáveis aos vistos de estada temporária, previstas na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 56.o-A, nos n.os 1 e 2 do artigo 56.o-B e nos artigo 56.o-C a 56.o-G. SUBSECÇÃO III Visto de residência Artigo 58.o Visto de residência 1 –  O visto de residência destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de solicitar autorização de residência. 2 –  O visto de residência é válido para duas entradas em território português e habilita o seu titular a nele permanecer por um período de quatro meses. 3 –  Sem prejuízo da aplicação de condições específicas, na apreciação do pedido de visto de residência atender-se-á, designadamente, à finalidade pretendida com a fixação de residência. 4 –  Sem prejuízo de prazos mais curtos previstos nesta lei, o prazo para a decisão sobre o pedido de visto de residência é de 60 dias. 5 –  O visto de residência tem ainda como finalidade o acompanhamento de membros da família do requerente de um visto de residência, na aceção do n.o 1 do artigo 99.o, podendo os pedidos ser suscitados em simultâneo. 6 –  Com a concessão do visto de residência é emitida uma pré-autorização de residência, onde consta a informação relativa à obtenção da autorização de residência e a atribuição provisória dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde Artigo 59.o Visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada 1 – [Revogado.] 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, bem como os respetivos serviços competentes de cada região autónoma, mantêm um sistema de informação permanentemente atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego, divulgando-as por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associações de imigrantes reconhecidas como representativas das comunidades imigrantes pelo ACM, IP, nos termos da lei. 5 – Pode ser emitido visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condições estabelecidas no artigo 52.o e que: a) Possuam contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; ou b) Possuam habilitações, competências ou qualificações reconhecidas e adequadas para o exercício de uma das atividades abrangidas pelo número anterior e beneficiem de uma manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora. 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.] 9 – [Revogado.]
23 DE JUNHO DE 2022 87 Artigo 60.o Visto de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores 1 – O visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional independente pode ser concedido ao nacional de Estado terceiro que: a) Tenha contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; e b) Se encontre habilitado a exercer a atividade independente, sempre que aplicável. 2 – É concedido visto de residência para os imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal, desde que: a) Tenham efetuado operações de investimento; b) Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português; ou c) Desenvolvam um projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia. Artigo 61.o Visto de residência para atividade docente, altamente qualificada ou cultural 1 – Sem prejuízo da aplicação do regime relativo ao «cartão azul UE», previsto no artigo 121.o-A e seguintes, é concedido ao nacional de Estado terceiro visto de residência para exercício de atividade docente em instituição de ensino ou de formação profissional ou de atividade altamente qualificada ou cultural, desde que preencha as condições do artigo 52.o e disponha de: a) Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; ou c) Termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia; ou d) Carta convite emitida por empresa ou entidade que realize em território nacional uma atividade cultural reconhecida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura como de interesse para o país, ou como tal definida na lei; ou e) Carta convite emitida por centro de investigação. 2 – [Revogado.] 3 – O prazo para a decisão do pedido de visto a que se refere o presente artigo é de 30 dias. 4 – Aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pelo presente artigo não é aplicável o disposto no artigo 59.o Artigo 61.o-A Visto de residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 – É concedido visto de residência para o exercício de uma atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado a nacionais de Estados terceiros que: a) Seja titular de contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho válidas com, pelo menos, um ano de duração, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 90 Artigo 63.o Mobilidade de estudantes do ensino superior 1 – A mobilidade dos estudantes do ensino superior residentes no território de um Estado-Membro da União Europeia e que pretendam frequentar em Portugal parte de um programa de estudos ou complementá-lo com um programa de estudos ministrado por instituição de ensino superior em território nacional rege-se pelo disposto no artigo 91.o-A, não sendo exigido, para efeitos de entrada e permanência, visto de residência. 2 – [Revogado.] Artigo 64.o Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar Sempre que, no âmbito da instrução de um pedido de reagrupamento familiar solicitado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 98.o, o SEF deferir o pedido nos termos da presente lei, deve ser facultado ao familiar do requerente o visto de residência para reagrupamento, para permitir a sua entrada em território nacional. Artigo 65.o Comunicação e notificação do deferimento de pedido de agrupamento e reagrupamento familiar 1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, o SEF comunica a decisão, acompanhada das peças processuais já entregues ao SEF, à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas de imediato e eletronicamente, dando conhecimento ao interessado do posto consular competente dos prazos e da forma de obtenção do visto pelo beneficiário do reagrupamento. 2 – O posto consular competente, após receção da comunicação de referida decisão, não solicita documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a regular identificação dos familiares a reagrupar. 3 – O visto de residência é emitido na sequência da comunicação prevista no n.o 1 e nos termos dela decorrentes, no prazo de 10 dias após o pedido ser submetido no posto consular competente. 4 – A emissão do visto de residência previsto no número anterior é acompanhada da atribuição automática dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde. 5 – A comunicação prevista no n.o 1 vale como parecer prévio obrigatório do SEF quando aplicável, nos termos do artigo 53.o 6 – Os vistos de residência solicitados nos postos consulares para acompanhamento de requerentes de visto de residência nos termos do n.o 5 do artigo 58.o são concedidos mediante parecer prévio e simultâneo do SEF, quando aplicável, nos termos do artigo 53.o SECÇÃO II Vistos concedidos em postos de fronteira Artigo 66.o Tipos de vistos Nos postos de fronteira podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos: a) [Revogado]; b) Visto de curta duração; c) Visto especial. Artigo 67.o Visto de curta duração 1 – Nos postos de fronteira sujeitos a controlo pode ser concedido, a título excecional, visto de curta
23 DE JUNHO DE 2022 91 duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas, não tenha podido solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado: a) Seja titular de documento de viagem válido que permita a passagem da fronteira; b) Satisfaça as condições previstas no artigo 11.o; c) Não esteja inscrito no SISou na lista nacional de pessoas não admissíveis; d) Não constitua uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado-Membro da União Europeia; e) Tenha garantida a viagem para o país de origem ou para o país de destino, bem como a respetiva admissão. 2 – O visto de curta duração emitido ao abrigo do número anterior só pode ser concedido para uma entrada e a sua validade não deve ultrapassar 15 dias. 3 – Os vistos a que se refere o presente artigo podem ser válidos para um ou mais Estados Parte na Convenção de Aplicação. Artigo 68.o Visto especial 1 –  Por razões humanitárias ou de interesse nacional, reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, pode ser concedido um visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros que não reúnam os requisitos legais exigíveis para o efeito. 2 –  O visto referido no número anterior é válido apenas para o território português. 3 –  A competência prevista no n.o 1 pode ser delegada no diretor nacional do SEF, com faculdade de subdelegação. 4 –  Se a pessoa admitida nas condições referidas nos números anteriores constar do SIS, a respetiva admissão é comunicada às autoridades competentes dos outros Estados Parte na Convenção de Aplicação. 5 –  Quando o cidadão estrangeiro seja titular de um passaporte diplomático, de serviço, oficial ou especial, ou ainda de um documento de viagem emitido por uma organização internacional, é consultado, sempre que possível, o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 69.o Competência para a concessão de vistos em postos de fronteira É competente para a concessão dos vistos referidos na presente secção o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação. SECÇÃO III Cancelamento de vistos Artigo 70.o Cancelamento de vistos 1 – Os vistos podem ser cancelados nas seguintes situações: a) Quando o seu titular não satisfaça as condições da sua concessão; b) Quando tenham sido emitidos com base em prestação de falsas declarações, utilização de meios fraudulentos ou através da invocação de motivos diferentes daqueles que motivaram a entrada do seu titular no País; c) Quando o respetivo titular tenha sido objeto de uma medida de afastamento do território nacional, se encontre indicado para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 94 CAPÍTULO VI Residência em território nacional SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 74.o Tipos de autorização de residência 1 – A autorização de residência compreende dois tipos: a) Autorização de residência temporária; b) Autorização de residência permanente. 2 – Ao cidadão estrangeiro autorizado a residir em território português é emitido um título de residência. Artigo 75.o Autorização de residência temporária 1 –  Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos. 2 –  Quando o requerente estiver abrangido pelo Acordo CPLP e for titular de um visto de curta duração ou tenha uma entrada legal em território nacional, pode solicitar uma autorização de residência temporária superior a 90 dias e inferior a um ano, renovável por igual período. 3 –  Nos casos previstos no número anterior, para efeitos de emissão da autorização de residência temporária, os serviços competentes consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente. 4 –  O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados. Artigo 76.o Autorização de residência permanente 1 –  A autorização de residência permanente não tem limite de validade. 2 –  O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados. 3 –  No pedido de renovação de autorização, o titular fica dispensado de entregar quaisquer documentos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico usado pelo SEF. Artigo 77.o Condições gerais de concessão de autorização de residência temporária 1 – Sem prejuízo das condições especiais aplicáveis, para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos: a) Posse de visto de residência válido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concessão de autorização de residência; b) Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; c) Presença em território português, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 58.o; d) Posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do