PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Compete ao Estado adoptar medidas específicas que promovam a conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar das pessoas com deficiência, bem como dos trabalhadores com pessoas com deficiência a seu cargo.
3 - Compete ao Estado garantir que as empresas contratem pessoas com deficiência, em percentagem não inferior a 2% do total de trabalhadores.
4 - Os serviços da Administração Pública, independentemente da sua natureza, devem nos processos de recrutamento de funcionários, agentes e demais trabalhadores assegurar a contratação de pessoas com deficiência em percentagem igual ou superior a 5%.
5 - Os serviços de emprego e formação deverão dedicar particular atenção à existência de oferta formativa adaptada às necessidades das pessoas com deficiência, bem como à subsequente inserção no mercado de trabalho.
6 - Compete ao Estado adoptar medidas específicas que assegurem aos dirigentes das associações representativas de pessoas com deficiência o direito a um crédito de horas, sem perda de quaisquer direitos ou regalias, incluindo a retribuição, destinado ao exercício de actividades das respectivas associações.Artigo 24.o
Política de segurança social1 - Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar a protecção social das pessoas com deficiência que tenham em vista o seu bem-estar, a autonomia pessoal e uma adequada integração profissional e social.
2 - Compete ao sistema de segurança social assegurar a devida adequação do subsistema previdencial às necessidades das pessoas com deficiência.
3 - Os subsistemas de solidariedade e acção social deverão igualmente adequar as suas medidas de acordo com os princípios da globalidade e da diferenciação positiva.
4 - Compete ao Estado promover a criação de uma rede descentralizada de serviços e equipamentos sociais de apoio às pessoas com deficiência em articulação com as autarquias locais e entidades do sector privado, cooperativo e social, em especial com as instituições particulares e cooperativas de solidariedade social.
5 - A rede a que se refere o número anterior deve privilegiar os equipamentos e serviços destinados a grandes dependentes e pessoas idosas com deficiência.Artigo 25.o
Política de consumoCompete ao Estado adoptar medidas específicas que promovam os direitos de consumidor das pessoas com
1775   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 deficiência, em especial nos domínios da informação e educação do consumidor, bem como relativamente a bens e serviços destinados em particular às pessoas com deficiência.Artigo 26.o
Política de habitaçãoCompete ao Estado promover uma adequada política de promoção do acesso das pessoas com deficiência ao direito à habitação apropriada às suas necessidades.Artigo 27.o
Política de urbanismo e transportes1 - Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o acesso das pessoas com deficiência ao meio edificado, tanto nos espaços interiores como nos exteriores, nomeadamente através da eliminação de barreiras, na construção, ampliação e renovação desses espaços.
2 - Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o acesso das pessoas com deficiência, nomeadamente à circulação e utilização da rede de transportes públicos, de transportes especiais e outros meios de transporte apropriados.Artigo 28.o
Política de desporto e tempos livres1 - Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o acesso das pessoas com deficiência à prática do desporto e à fruição dos tempos livres, mediante, nomeadamente, a criação de estruturas adequadas e formas de apoio social.
2 - Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar a prática do desporto de alta competição pelas pessoas com deficiência através, nomeadamente da criação de estruturas e estímulos adequados, bem como de apoios às organizações que promovam e colaborem este tipo de prática desportiva.Artigo 29.o
Política fiscal1 - Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar a plena inserção social e a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência de medidas de política fiscal que concretizem o princípio da diferenciação positiva.
2 - A política fiscal deve igualmente apoiar as famílias com pessoas com deficiência e que, por esse facto, possuem despesas acrescidas.
3 - Compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o incentivo do mecenato, mediante, nomeadamente, a criação e a fixação de isenções fiscais.Capítulo V
Regime tutelar1 - Compete ao Estado assegurar a tutela dos interesses das pessoas com deficiência desprovidas de meio familiar, através da adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas apropriadas.
2 - Para efeitos do disposto número anterior, entende-se por pessoas com deficiência desprovidas de meio familiar, nomeadamente, as que tenham sido abandonadas, as que não possuam familiares ou as que possuindo familiares estes não sejam capazes de assegurar a sua tutela.Artigo 31.o
Intervenção precoceCompete ao Estado desenvolver acções de intervenção precoce traduzidas na adopção de medidas integradas de apoio dirigidas às crianças, aos jovens, à família e à comunidade, com vista a responder de imediato às necessidades das crianças e jovens com deficiência.Artigo 32.o
InvestigaçãoCompete ao Estado promover e apoiar directamente ou em articulação com outras pessoas colectivas públicas e entidades do sector privado, cooperativo e social programas de investigação com carácter pluridisciplinar destinados a melhorar os meios de prevenção, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.Artigo 33.o
Formação1 - Compete ao Estado promover e apoiar a formação específica de profissionais que actuem na área da prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
2 - As entidades responsáveis pela elaboração dos programas de formação devem desenvolver, sempre que se justificar, conteúdos e metodologias que contribuam para o processo de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.Artigo 34.o
EstatísticasCompete ao Estado assegurar a recolha, tratamento e divulgação de dados estatísticos relacionados com as pessoas com deficiência.Capítulo VI
AvaliaçãoAté Março de cada ano o Governo enviará à Assembleia da República um balanço sobre a avaliação do cumprimento do disposto na presente lei, em especial no que concerne à execução do plano nacional integrado plurianual e dos planos plurianuais sectoriais a que se refere o artigo 21.o.Artigo 36.o
Encargos financeirosOs encargos financeiros decorrentes da concretização do disposto na presente lei são inscritos nos orçamentos dos respectivos Ministérios.
1776   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 Artigo 37.o
RegulamentaçãoO Governo deve aprovar, até 31 de Dezembro de 2004, a regulamentação necessária à concretização do disposto na presente lei.Artigo 38.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Palácio de são Bento, 30 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PS: Afonso Candal - Vieira da Silva - Luísa Portugal - Ascenso Simões - Rui Cunha - Celeste Correia - Artur Penedos - Custódia Fernandes - Maria do Carmo Romão - Sónia Fertuzinhos - Luís Carito.
REGIME ESPECIAL PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS PELOS INCÊNDIOS DO VERÃO DE 2003Exposição de motivosNa sequência dos incêndios ocorridos no Verão de 2003, que resultaram de uma vaga de calor em que se verificaram temperaturas superiores a 40.o centígrados, foi declarada pelo Governo a situação de calamidade pública na área dos distritos de Beja, Bragança, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Santarém, Portalegre, Leiria, Lisboa, Setúbal, e Faro e criada uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público e um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, pelos municípios das obras necessárias àquelas reparações.
Foi, também, celebrado com a Comunidade Europeia um acordo relativo à execução da Decisão n.o C (2003) 4349, da Comissão Europeia, de 17 de Novembro de 2003, que concede uma subvenção para o financiamento de operações de urgência no quadro do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Tendo em vista simplificar os mecanismos de adjudicação dos actos e contratos a celebrar no âmbito do mencionado Fundo, devem ficar dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os actos e contratos relativos às obras necessárias à reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas de relevante interesse público, total ou parcialmente destruídos, e à aquisição de estudos técnicos para suporte de projectos de protecção imediata do património cultural e ambiental que, em ambos os casos, venham a ser financiados no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras necessárias à reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas de relevante interesse público, total ou parcialmente destruídos pelos incêndios ocorridos no Verão de 2003, e para a aquisição de estudos técnicos para suporte de projectos de protecção imediata do património cultural e ambiental que, em ambos os casos, venham a ser financiados no âmbito do fundo de solidariedade da União Europeia, adiante designado por Fundo.Artigo 2.o
ÂmbitoO regime previsto no artigo anterior aplica-se às obras de reparação, construção ou reconstrução financiadas com recurso ao Fundo, bem como à aquisição de estudos técnicos para suporte de projectos de protecção imediata do património cultural e ambiental.Artigo 3.o
Dispensa de fiscalizaçãoSem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, os actos e contratos a celebrar pelas pessoas colectivas de direito público beneficiárias do Fundo relativos às obras e aos estudos referidos no artigo 1.o ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 4.o
Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 20 de Julho de 2003.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2004. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Manuel Oliveira (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Manuel Cambra (CDS-PP) -  Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Assuntos SociaisI - Do relatório1.1 - Nota prévia:
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 100/IX - vide DAR, Separata n.o 52/IX, de 19 de Novembro de 2003 - que "Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública".
1777   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 A apresentação da referida proposta de lei foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, de 3 de Novembro de 2003, a proposta de lei vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais com a menção expressa "para efeito de serem ouvidos os organismos representativas dos trabalhadores".
A proposta de lei vertente será discutida na reunião do Plenário da Assembleia da República do dia 7 de Janeiro de 2004, em conjunto com a proposta de lei n.o 101/IX - vide DAR, Separata n.o 53/IX, de 19 de Novembro de 2003 -, que "Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública".
Através da proposta de lei objecto do presente relatório e parecer visa o Governo generalizar à Administração Pública a possibilidade de recurso ao contrato individual de trabalho, instituindo, na decorrência da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que "Aprova o Código do Trabalho", um enquadramento jurídico especial aplicável aos contratos individuais de trabalho na Administração Pública, designadamente estatuindo normas específicas no que concerne aos deveres que impendem sobre estes trabalhadores, critérios de selecção, limites à contratação, formalidades a observar, contratos a termo, condições de trabalho, despedimento e regime de negociação colectiva.
A proposta de lei vertente encerra, assim, um vasto conjunto de soluções normativas especiais a aplicar no futuro aos contratos individuais de trabalho na Administração Pública, de que, pela sua importância, se destacam as seguintes: a) Define o regime jurídico do contrato de trabalho nas pessoas colectivas públicas, excluindo do seu âmbito de aplicação algumas entidades (vg. empresas públicas, associações públicas e fundações, entidades administrativas independentes, universidades e politécnicos, Banco de Portugal). Por outro, estatui que não podem ser objecto de contrato de trabalho por tempo indeterminado as actividades que no âmbito da administração directa do Estado impliquem o exercício de poderes de autoridade e que definam situações jurídicas subjectivas de terceiros ou o exercício de poderes de soberania;
b) Determina que aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação regulamentar, com as especificidades constantes do regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública;
c) Impõe aos trabalhadores vinculados pelo contrato de trabalho a observância dos deveres especiais de prossecução do interesse público, de imparcialidade e de isenção perante os cidadãos, assim como a sujeição ao regime de incompatibilidades dos funcionário e agentes da Administração Pública;
d) Sujeita a celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado à realização de um processo prévio de selecção que obedece aos seguintes princípios: (i) publicitação da oferta de trabalho; (ii) garantia da igualdade de condições e oportunidades e; (iii) decisão da contratação fundamentada em critérios objectivos de selecção;
e) Estabelece que as pessoas colectivas públicas que disponham de estruturas com funções dirigentes em regime de contrato de trabalho apenas podem contratar pessoal para essas funções em regime de comissão de serviço;
f) Impõe limites à contratação: (i) o recurso a contratos por tempo indeterminado depende da existência de um quadro de pessoal para esse fim e nos limites desse quadro, sem o que tais contratos serão considerados nulos determinando a responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que os celebraram; (ii) a competência para celebrar contratos cabe, no âmbito da administração directa do Estado, ao dirigente máximo do serviço; (iii) a celebração de contratos de trabalho por pessoas colectivas públicas deve ser comunicada ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo que tutela a Administração Pública; (iv) a celebração de contratos de trabalho que impliquem encargos com remunerações globais superiores aos que resultam de regulamentos internos ou de instrumentos de regulamentação colectiva depende de autorização do Ministro das Finanças, sem o que serão tidos como nulos;
g) Determina que os contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas estão sujeitos à observância da forma escrita, estabelecendo taxativamente as indicações que obrigatoriamente devem constar do contrato de trabalho (identificação e domicílio das partes, tipo de contrato, actividade contratada e remuneração do trabalhador, local e período normal de trabalho, data de início da actividade, indicação do processo de selecção adoptado e identificação da entidade que autorizou a contratação). A não redução a escrito ou a falta de referência à identificação e domicílio das partes, do tipo de contrato, da actividade contratada ou da identificação da entidade que autorizou a contratação determinam a nulidade do contrato de trabalho;
h) Estabelece taxativamente as situações em que as pessoas colectivas públicas podem recorrer à contratação a termo certo e incerto, bem como as formalidades a observar, impondo, designadamente, para este tipo de contrato a realização de um processo simplificado de selecção;
i) Consagra regras especiais atinentes aos contratos a termo: (i) a não sujeição a renovação automática; (ii) a impossibilidade total de conversão em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do Trabalho; (iii) a nulidade dos contratos celebrados com violação do disposto no diploma, situação que gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que os celebraram;
j) Permite, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o alargamento dos períodos normais de trabalho previstos no Código do Trabalho, até aos limites previstos para as correspondentes
1778   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 carreiras dos funcionários ou agentes da Administração Pública;
k) Estabelece regras relativas à cedência ocasional de trabalhadores, determinando que tal situação não carece de acordo do trabalhador quando ocorra no quadro da colaboração entre pessoas colectivas públicas e seja fundamentada em necessidades prementes das entidades envolvidas ou por razões de economia, eficácia e eficiência na prossecução das respectivas atribuições;
l) Prevê a possibilidade de redução do período normal de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho quando se verifique uma redução grave e anormal da actividade por razões estruturais ou tecnológicas, pela ocorrência de catástrofes ou por outras razões análogas;
m) Consagra normas aplicáveis aos contratos de trabalho em resultado da transmissão ou extinção das pessoas colectivas públicas;
n) Permite às pessoas colectivas públicas o recurso ao despedimento colectivo ou à extinção de postos de trabalho, para além dos casos previstos no Código do Trabalho, por razões de economia, eficácia e eficiência na prossecução das suas atribuições;
o) Estabelece as regras aplicáveis à negociação colectiva: (i) estrutura as convenções colectivas em vários níveis (contratos colectivos nacionais, contratos colectivos sectoriais, acordos colectivos sectoriais e acordos de pessoa colectiva pública); (ii) consagra normas relativas à aplicação e articulação entre convenções colectivas; (iii) obriga nos processos de negociação colectiva em que intervenham pessoas colectivas públicas à presença de representantes do Ministério das Finanças e dos Ministérios que tenham a tutela da Administração Pública e das relações colectivas de trabalho, sob pena de ineficácia;
p) Consagra normas aplicáveis à cedência especial de funcionários e agentes da Administração Pública a pessoas colectivas públicas;
q) Introduz alterações aos Decretos-Lei n.os 184/89, de 2 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro, no sentido de adequar as suas normas ao novo regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, que o Governo pretende instituir.De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta de lei vertente, "Desde há muito que vem admitindo-se a opção pelo regime do contrato de trabalho como alternativa ao regime da função pública para enquadrar o trabalho subordinado na Administração Pública", tornando-se "(...) necessário enquadrar o recurso a este instrumento de natureza contratual no âmbito das pessoas colectivas públicas, com carácter sistemático e pressupostos claros (...)".
Os autores da proposta de lei sub judice referem, ainda, que "(...) a utilização do contrato de trabalho no seio da Administração Pública comporta especificidades que decorrem (...) da especial natureza do empregador que prossegue o interesse público e (...) dos princípios constitucionais que vinculam todos os trabalhadores da Administração Pública. Estas especificidades foram já reconhecidas na Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, a qual previu a adaptação das suas normas com vista à aplicação aos contratos de trabalho na Administração Pública, em especial aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas".
Neste contexto, concluem que a proposta de lei em análise tem por objectivo "(...) a determinação do âmbito de aplicação do regime do contrato de trabalho na Administração Pública e a adequação do regime jurídico do contrato de trabalho aos empregadores públicos que não são necessariamente de natureza empresarial e estão ao serviço do interesse público, bem como concretizar os imperativos constitucionais aplicáveis a todos os trabalhadores da Administração pública, incluindo os sujeitos ao regime do contrato de trabalho".
A discussão em torno da problemática do regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública não é nova no quadro parlamentar. Com efeito, embora a iniciativa legislativa vertente comporte em certa medida um carácter inovador dado que visa generalizar a aplicação dos contratos individuais de trabalho na Administração Pública, a existência deste tipo de contratos para alguns sectores da Administração Pública, designadamente no que concerne aos institutos públicos, não é nova entre nós, tendo já sido objecto de ampla discussão no quadro parlamentar.
De sublinhar que ainda recentemente ocorreu a discussão na Assembleia da República da proposta de lei n.o 90/IX - vide DAR II Série n.o 2, de 20 de Setembro de 2003 e Separata n.o 43/IX DAR, de 23 de Setembro de 2003 -, do Governo, que "Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos", que incorpora normas relativas à utilização do contrato individual de trabalho nestes entes públicos, que foi aprovada - (vide DAR I Série n.o 18, de 31 de Outubro de 2003),  com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP, Os Verdes e BE e a abstenção do PS.
A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 266.o os princípios fundamentais que enformam a Administração Pública que, nos termos do n.o 1, "(...) visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos". O artigo 269.o, n.o 1, estipula expressamente que "No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, como tal é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração".
Por seu turno, o artigo 47.o da Lei Fundamental reconhece a todos os cidadãos " (...) o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade, em regra por via de concurso".
Finalmente, importa ter presente o disposto no artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa, que reconhece a todos os trabalhadores, quer integrem o sector privado quer integrem a Administração Pública, o direito à segurança no emprego.
No plano legal, embora coabitem na Administração Pública, nomeadamente em alguns institutos públicos, diversas modalidades contratuais, como sejam a nomeação, o contrato administrativo de provimento e os contratos individuais de trabalho, não existe um enquadramento jurídico que regule de forma sistemática e uniforme o regime do contrato individual de trabalho.
1779   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 O Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 25/98, de 26 de Maio, que estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública, prevê expressamente no seu artigo 7.o, como uma das formas de contrato de pessoal admitidas na Administração Pública, o contrato de trabalho a termo certo.
Os princípios atinentes à contratação de pessoal na Administração Pública encontram-se desenvolvidos e densificados através do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
O citado diploma legal estipula expressamente no seu artigo 3.o que a relação de emprego na Administração Pública constitui-se por nomeação e contrato de pessoal. Por seu turno, o artigo 14.o, relativo às modalidades e efeitos do contrato de pessoal, estabelece que o este contrato pode revestir a modalidade de contrato de trabalho a termo certo, não conferindo ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e que se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, com as especificidades constantes do diploma. Finalmente, o artigo 18.o e seguintes daquele diploma estabelecem as regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo certo.
Assim, o artigo 18.o, para além de consagrar a noção de contrato de trabalho a termo certo, estabelece de forma taxativa os casos em que a Administração Pública pode recorrer à celebração de contratos de trabalho a termo certo (substituição temporária de funcionário ou agente, actividades sazonais, desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos serviços e aumento excepcional e temporário da actividade do serviço).
O artigo 19.o impõe que a celebração de contratos de trabalho a termo certo seja realizada mediante um processo de selecção de candidatos que implica a publicitação da oferta de emprego; o registo em acta da fundamentação e dos critérios que presidiram à decisão de contratação e que só possa ser contratado pessoal que seja titular das habilitações literárias ou qualificações profissionais adequadas ao desempenho das respectivas funções.
O artigo 20.o do referido decreto-lei estabelece normas relativas à estipulação do prazo, bem como as regras procedimentais a seguir no caso da renovação do contrato de trabalho a termo certo.
Por último, o artigo 21.o do mesmo diploma estabelece os limites à contratação a termo certo, fazendo depender a mesma, à excepção dos contratos destinados a substituir temporariamente funcionários e agentes da Administração Pública e dos contratos relativos a actividades sazonais, de anuência do Ministério das Finanças.
A par deste regime aplicável aos contratos a termo certo na Administração Pública, foram sendo criados regimes parcelares para alguns institutos públicos, aprovados através de diplomas legais avulsos.
É, pois, este o enquadramento legal que agora se pretende modificar e complementar através da proposta de lei n.o 100/IX, que institui o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, geral e uniforme, a aplicar pelas pessoas colectivas públicas, e que resulta do Código do Trabalho aprovado através da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.
Com efeito, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, estatui expressamente no seu artigo 6.o que aos trabalhadores das pessoas colectivas públicas contratados ao abrigo do contrato individual de trabalhado é aplicável o disposto no Código do Trabalho, nos termos previstos em legislação especial, sem prejuízo dos princípios gerais em matéria de emprego público.
Através da proposta de lei n.o 100/IX visa o Governo, na decorrência da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que "Aprova o Código do Trabalho", permitir uma generalização do contrato individual de trabalho na Administração Pública, aprovando para o efeito um enquadramento jurídico específico aplicável aos contratos individuais de trabalho na Administração Pública.
Importa, todavia, não perder de vista que a coabitação entre várias modalidades contratuais, como é o caso da nomeação, dos contratos administrativos de provimento e dos contratos individuais de trabalho, não constitui uma realidade nova na Administração Pública, já que existe presentemente esta dualidade de regimes em alguns institutos públicos.
Na opinião do relator, a utilização do contrato individual de trabalho no quadro da Administração Pública, modalidade contratual mais flexível, pode, se formulada de modo adequado, nalgumas situações, constituir um importante instrumento de gestão, permitindo, nomeadamente, alcançar melhores resultados no plano da prestação dos serviços públicos aos cidadãos.
Com efeito, admite-se como adequado e conveniente, em determinadas circunstâncias, tornar extensível a relações de trabalho na Administração Pública, com as necessárias adaptações, o modelo de relações de trabalho do contrato de trabalho que vigora para o sector empresarial privado.
Contudo, tal opção, não passa claramente, na opinião do relator, pelo modelo desenhado pelo Governo na iniciativa legislativa em apreço, que, ao invés de regular de forma equilibrada os interesses em presença, antes pelo contrário, densifica a dualidade de regimes laborais na Administração Pública, cria desigualdades relativas e precariza ainda mais as relações jurídico-laborais constituídas ao abrigo do contrato individual de trabalho.
Com efeito, a proposta de lei vertente encerra um vasto conjunto de soluções normativas que, salvo melhor e mais qualificado entendimento, não asseguram minimamente aqueles objectivos e, em particular, o imperativo constitucional da segurança no emprego, antes pelo contrário, generaliza a possibilidade de recurso ao contrato individual de trabalho na Administração Pública, densifica a ocorrência de desigualdades relativas, precariza os vínculos laborais na Administração Pública e, inclusive, permite o recurso ao despedimento dos trabalhadores, e daí merecerem total discordância.
As opções normativas plasmadas na iniciativa legislativa em análise, quando comparadas com as constantes do Código do Trabalho, afiguram-se fortemente penalizadoras para os trabalhadores da Administração Pública contratados por via do contrato individual de trabalho. Atente-se apenas nalguns exemplos da proposta de lei:
- Determina a nulidade do contrato de trabalho por tempo indeterminado quando os seus requisitos não forem respeitados, o que representa uma penalização para o trabalhador, facto tanto mais incompreensível e injusto quanto o cumprimento dessas exigências não depende do trabalhador como, em regra, este nem sequer dispõe da informação quanto ao seu cumprimento por parte dos dirigentes da entidade empregadora (artigo 7.o);
1780   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 - Determina a nulidade do contrato por tempo indeterminado no caso de não redução a escrito ou por falta de certas menções no contrato, o que se afigura de igual modo muito injusto e gravoso para os trabalhadores (artigo 8.o);
- Quer a interdição de renovação automática do contrato a termo, quer, sobretudo, a interdição absoluta de conversão do contrato a termo em contrato sem termo, quer, ainda, a determinação da nulidade do contrato por incumprimento de certas normas, põem em crise o princípio constitucional da segurança no emprego e instituem um regime claramente mais restritivo que o previsto no Código do Trabalho (artigo 10.o);
- Permite a cedência de trabalhadores independentemente de convenção colectiva e, nalguns casos mesmo contra a vontade do trabalhador, o que constitui uma solução notoriamente mais desfavorável aos trabalhadores do que a fixada pelo Código do Trabalho (artigo 14.o);
- Consagra a possibilidade de despedimento colectivo em termos análogos aos que o Código do Trabalho prevê, sem que, todavia, se especifique em que condições as razões previstas no Código - motivos de mercado, motivos estruturais e motivos tecnológicos - se tornam aplicáveis à Administração Pública (artigo 18.o).
Estes são alguns aspectos da proposta de lei em discussão que manifestamente configuram soluções normativas ainda mais gravosas que as já previstas no Código do Trabalho e que, por isso, penalizam fortemente os trabalhadores da Administração Pública, para além de que não concorrem objectivamente para a melhoria da eficiência do serviço público.
O que se propõe, para conviver com relações de emprego público, inclusive dentro da mesma unidade organizativa da Administração Pública, é um modelo degradado e precarizado de contrato individual de trabalho, modelo esse que nem sequer é admissível em empresas privadas, mesmo depois da entrada em vigor do Código do Trabalho.
O mínimo que se exigiria de quem defendeu - contra a opinião da generalidade dos especialistas nacionais e estrangeiros e contra a solução adoptada pela quase totalidade dos Estados-membros da União Europeia - a existência dum Código de Trabalho, seria que se seguissem as soluções daquela lei, excepto em casos devida e explicitamente fundamentados em especificidades da administração pública, como, aliás, se prevê expressamente no próprio Código do Trabalho (artigo 6.o).
Sublinhe-se que o Código do Trabalho (artigo5.o) determina a aplicação, "com as necessárias adaptações", às relações de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública das disposições daquela lei sobre igualdade e não discriminação (artigo 22.o a 32.o), sobre protecção da maternidade e paternidade (artigo 33.o a 52.o), sobre constituição de comissões de trabalhadores (artigo 461.o a 470.o) e sobre direito à greve (artigo 591.o a 606.o), mas não as normas sobre associações sindicais (artigo 475.o a 505.o).
A opção seguida no diploma em apreço é incoerente com a filosofia que o próprio Governo adoptou no Código do Trabalho. Com efeito, não se encontra fundamentada em especificidades da Administração Pública, porquanto generaliza o contrato individual de trabalho. Acresce que degrada direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, põe em crise direitos constitucionalmente protegidos de todos os trabalhadores portugueses, e, a ser aprovada, constituirá, seguramente, um foco adicional de tensões entre trabalhadores dos organismos onde for aplicada, o que, evidentemente, não melhora as expectativas quanto aos necessários ganhos de eficiência da Administração Pública.
Em suma, a proposta de lei sub judice, a ser aprovada, criará, na opinião do relator, um regime de emprego na Administração Pública mais precário e degradado comparativamente ao do sector privado, mesmo com o novo Código do Trabalho
É, por todas estas razões, uma proposta de lei globalmente inaceitável.
Terminado o período de consulta pública da proposta de lei n.o 100/IX, que decorreu entre os dias 19 de Novembro de 2003 e 18 de Dezembro de 2003, deram entrada na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais 11 pareceres, dos quais um da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, dois de confederações sindicais, um de federações sindicais e sete de sindicatos.
Importa referir que a generalidade das organizações representativas dos trabalhadores que enviaram à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais os seus pareceres, manifestam aberta e expressamente a sua oposição à proposta de lei n.o 100/IX, com particular enfoque no que respeita às normas relativas à generalização do recurso ao contrato individual de trabalho no âmbito da Administração Pública, à nulidade dos contratos por tempo indeterminado quando não respeitem os requisitos legalmente impostos, à nulidade dos contratos a termo não reduzidos a escrito ou que não mencionem certos aspectos formais e à possibilidade de recurso no quadro da Administração Pública à aplicação da figura do lay-off e do despedimento colectivo.
Por exemplo, a UGT é desde logo clara ao iniciar o seu parecer referindo que "a proposta apresentada é, no nosso entender, inaceitável suscitando-nos inúmeras questões, muitas das quais de fundo, nomeadamente pela insuficiente consideração dos valores e princípios subjacentes à actividade da Administração Pública". Por seu turno, a CGTP-IN, subscrevendo o parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, refere que com esta proposta de lei "(...) o Governo (...) quer impor aos trabalhadores de que é empregador aquilo que em conluio com o patronato não conseguiu impor no Código do Trabalho".
Também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, assumindo uma frontal oposição às soluções vertidas na proposta de lei n.o 100/IX, é peremptório ao concluir no seu parecer que "o STE considera que não é aceitável esta forma de construção de um qualquer pretenso novo edifício". Por último, veja-se, ainda, a posição do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, que expressamente refere no seu parecer "(...)  resultando da proposta, como primeira intenção, a aplicação do Código do Trabalho, vai-se ainda mais além do que este dispõe, assumindo-se uma regulamentação que trata os trabalhadores da Administração Pública como meros objectos que se usam e deitam fora e que, por isso, o patronato mais retrógrado também gostaria que lhe fosse reconhecida".
1781   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República proposta de lei n.o 100/IX, que "Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública".
2 - A apresentação da proposta de lei n.o 100/IX foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.
3 - Através da proposta de lei n.o 100/IX visa o Governo instituir um enquadramento jurídico especial aplicável aos contratos individuais de trabalho na Administração Pública e adequar a legislação em vigor relativa aos contratos a termo na Administração Pública àquele regime.
4 - A coabitação entre a figura da nomeação, do contrato administrativo de provimento e do contrato individual de trabalho não é inédita no seio da Administração Pública, designadamente nalguns institutos públicos, onde a dualidade de regimes laborais já é uma realidade.
5 - A proposta de lei n.o 100/IX espelha soluções que apontam para: a) O recurso ao contrato individual de trabalho pela generalidade das entidades que integram a Administração Pública, modalidade contratual mais flexível que pode, nalgumas situações, constituir um importante instrumento de gestão da Administração Pública;
b) A criação de um modelo de contrato individual de trabalho na Administração Pública, que nalguns aspectos integra relações de emprego mais desfavoráveis para os trabalhadores que as que vigoram nas empresas privadas, mesmo depois da entrada em vigor do Código do Trabalho;
c) Uma degradação das relações laborais na Administração Pública, podendo mesmo algumas das soluções que espelha, maxime as atinentes ao contrato de trabalho a termo, serem susceptíveis de colidir com o princípio constitucional da segurança no emprego. 6 - A proposta de lei n.o 100/IX foi objecto de consulta que decorreu entre o dia 19 de Novembro de 2003 e o dia 18 de Dezembro de 2003, tendo dado entrada na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais 11 pareceres, dos quais um da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, dois de confederações sindicais, um de federações sindicais e sete de sindicatos.
7 - A proposta de lei n.o 100/IX será discutida na reunião do Plenário da Assembleia da República do dia 7 de Janeiro de 2004, em conjunto com a proposta de lei n.o 101/IX, que "Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública".
A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:III - Parecera) A proposta de lei n.o 100/IX, que "Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.
c) Para os efeitos tidos por convenientes, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2004. O Deputado Relator, Vieira da Silva - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - Os pontos 1, 2, 3, 4, 6, e 7 das conclusões foram aprovados por unanimidade.
O ponto 5 foi rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS, PCP e BE.
As alíneas b) e c) do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo a alínea a) sido aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS/PP e PS e votos contra do PCP e BE.
(CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Assuntos SociaisRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 3 de Novembro de 2003, foi ordenada a baixa às 1.a e 8.a comissões da proposta de lei n.o 101/IX, da iniciativa do Governo, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 147.o do Regimento.Objecto do diploma2 - Com a presente proposta de lei o Governo pretende criar o Sistema de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), propondo o desenvolvimento integrado de um modelo de avaliação.
Invoca-se explicitamente que a Administração Pública possua este tipo de instrumento estratégico para a criação de dinâmicas de mudança de motivação profissional e de eficiência.
Ainda segundo a exposição de motivos, a Administração Pública carece de mecanismos de avaliação efectiva e credível de todos os elementos e unidades orgânicas que a compõem.
Refere-se o princípio da justiça para estabelecer a inclusão do mérito revelado na acção por cada entidade avaliada, com o objectivo de evoluir para uma gestão determinada por objectivos.
Em suma, melhoria da gestão e da prestação de serviços, aumento da responsabilização e controlo e, por último, obtenção de economias e uma redução de custos financeiros dependem da alteração do modelo de avaliação, segundo os autores.
1782   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 Análise do diploma3 - A proposta de lei:a) Cria um Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho, cujas principais características passam pela interacção entre avaliador e avaliado, promoção da diferenciação pelo mérito, instituição de um sistema de quotas de mérito e excelência e reforço dos níveis de responsabilidade e controlo de todos aqueles que exercem funções de direcção e chefia;
b) Este sistema de avaliação pretende abranger todo o universo composto pelos funcionários, agentes e demais trabalhadores, e os dirigentes de nível intermédio dos serviços e organismos da administração directa do Estado e dos institutos públicos, desde que o respectivo contrato tenha sido celebrado por prazo superior a seis meses;
c) Estabelece a aplicabilidade deste sistema de avaliação aos funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração local e da administração regional autónoma, condicionando-a, no entanto, às necessárias adaptações a tomar por intermédio de decreto regulamentar e decreto regulamentar regional;
d) Enumera um conjunto de direitos, deveres e garantias dos avaliadores e avaliados;
e) Prescreve as situações em que a avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada;
f) Determina, como regra, que o cumprimento dos objectivos, a competência comportamental e a atitude pessoal são as três componentes essenciais da avaliação do desempenho introduzidas;
g) Estatui dois regimes de avaliação, o ordinário, que terá periodicidade anual, e o extraordinário, salvaguardando, no entanto, casos excepcionais em que poderão ser adoptadas formas de suprimento da avaliação;
h) Confere, como regra, carácter confidencial ao sistema de avaliação;
i) Estabelece as directrizes - objectivos a atingir, competências comportamentais e atitude pessoal - a que deve obedecer o procedimento de avaliação de recursos humanos;
j) Destina aos dirigentes de nível intermédio especificidades no respectivo processo de avaliação, exceptuando-os do critério da atitude pessoal.
k) Estabelece as regras pelas quais se deve reger a avaliação dos serviços e organismos que compõem a Administração Pública, efectuando-se esta através da auto-avaliação, de serviços de controlo e auditoria e por entidades externas;
l) Cria uma base de dados com a finalidade de controlar e avaliar a aplicação da SIADAP, dados esses que serão divulgados em página electrónica a criar;
m) Determina, como característica fundamental deste sistema de avaliação, a flexibilidade, podendo, por isso, designadamente através de decreto regulamentar, tal sistema ser adaptado à situação específica de vários organismos e serviços da Administração Pública, bem como às carreiras de regime especial e corpos especiais.
n) Especifica, como forma de regulamentar o presente diploma, o decreto regulamentar;
p) Derroga todas as normas constantes de diplomas gerais ou especiais, que prevejam classificação de serviço inferior a Bom para progressão ou promoção nas carreiras;
q) Estabelece que todas as promoções e progressões nas carreiras e categorias, a partir de 1 de Janeiro de 2005, tenham em consideração o previsto no presente diploma;
r) Refere que foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.Contributos de entidades com interesse na matéria abordada pela presente proposta de lei4 - No cumprimento do disposto na Lei n.o 23/98, de 26 de Março, foram informadas da intenção do Governo a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), a União Geral de Trabalhadores (UGT), o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e o Sindicato dos Técnicos do Estado (STE), que produziram os respectivos pareceres sobre a presente proposta de lei.
5 - O parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública pronuncia-se desfavoravelmente sobre a proposta de lei, qualificando o sistema de avaliação que o Governo pretende implementar como "extremamente burocrático e que, a ser levado a cabo, desmotivará os trabalhadores".
Como exemplo indicam o artigo 5.o da proposta da lei que, dizem, prevê fases que dificilmente vão ser cumpridas por parte da Administração, pois, por força da burocracia introduzida, os processos de avaliação não estarão terminados até ao final do prazo legalmente previsto, o que se poderá reflectir negativamente na promoção e progressão dos trabalhadores.
O parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública salienta ainda a subjectividade dos critérios estabelecidos nesta proposta de lei e critica a adopção de componentes de avaliação diferenciados, variando estes consoante os grupos profissionais sem que tal diferenciação esteja devidamente fundamentada.
O estabelecimento de quotas, para as classificações de Excelente e Muito Bom, também é considerado de forma negativa, pois pode redundar em flagrantes injustiças para com aqueles que, merecendo a mesma nota, na prática não a podem obter.