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16 | II Série A - Número: 088 | 26 de Maio de 2010se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2 - [»].3 - [»].»Secção IV Imposto do SeloArtigo 5.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do SeloA verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «17 – [»].17.1 – Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título excepto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo: 17.1. 1 – [»].17.1. 2 – [»].17.1. 3 – [»].17.1. 4 – [»].17.2 – Pela utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de Junho, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo: 17.2. 1 – Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção - 0,07%.17.2. 2 – Crédito de prazo igual ou superior a um ano - 0,90%.17.2. 3 – Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos - 1%.17.2. 4 – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 - 0,07%.17.3 – [Anterior verba 17.2].»Capítulo II Sector Empresarial do EstadoArtigo 6.o Cativações1- Ficam cativos € 300 000 000 das verbas do Capítulo 60.o do Ministçrio das Finanças e da Administração Pública a transferir do Orçamento de Estado, designadamente para empresas que integram o sector empresarial do Estado, seja a título de indemnização compensatória ou de aumento de capital e subsídios, qualquer que seja a sua natureza.2- A descativação das verbas referidas no número anterior só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sujeita a autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.
19 | II Série A - Número: 088 | 26 de Maio de 201011 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Capítulo V Titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparadosArtigo 10.o Redução do vencimento dos titulares de cargos políticos1 - O vencimento mensal ilíquido dos titulares de cargos políticos é reduzido a título excepcional em 5%.2 - Para efeitos do disposto na presente lei, são titulares de cargos políticos: a) O Presidente da República; b) O Presidente da Assembleia da República; c) O Primeiro-Ministro; d) Os deputados à Assembleia da República; e) Os membros do Governo; f) Os representantes da República nas Regiões Autónomas; g) Os deputados às Assembleias Legislativas Regionais; h) Os membros dos Governos regionais; i) O Governador e vice-governador civil; j) O presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais.Artigo 11.o Redução dos vencimentos dos gestores públicos e equiparados1 - A remuneração fixa mensal ilíquida dos gestores públicos executivos e não executivos, incluindo os pertencentes ao sector público local e regional, e dos equiparados a gestores públicos, é reduzida a título excepcional em 5%.2 - Para efeitos do presente artigo, consideram-se equiparados a gestores públicos os membros dos conselhos directivos ou de administração dos institutos públicos, incluindo os de regime especial, com excepção daqueles cujo estatuto determine que a remuneração dos seus membros é estabelecida por referência à remuneração estabelecida para o cargo de director-geral.Capítulo VI Autarquias Locais e Regiões AutónomasArtigo 12.o Redução de transferências para as Autarquias LocaisAo abrigo do artigo 88.o da Lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, são reduzidas em € 100 000 000 as transferências do Orçamento do Estado (OE) para as autarquias locais.Artigo 13.o Redução de transferências para as Regiões AutónomasAo abrigo do artigo 88.o da Lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, são reduzidas em:a) €2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores; b) €2 500 000 as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira.
20 | II Série A - Número: 088 | 26 de Maio de 2010Artigo 14.o Limites de endividamento das Autarquias Locais1 - Ao abrigo do artigo 87.o da Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, as autarquias locais não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.  2 -  O disposto no número anterior não prejudica o previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, e na alínea c) do artigo 40.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.3 - Podem excepcionar-se do disposto no n.o 1 outros empréstimos e amortizações, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais devidamente fundamentadas.Artigo 15.o Incumprimento dos limites de endividamentoAo abrigo do n.o 4 do artigo 92.o da Lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, o não cumprimento dos limites de endividamento fixados no artigo anterior e no n.o 1 do artigo 83.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, determina a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar.Artigo 16.o Alteração aos mapas da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de AbrilAs alterações decorrentes da presente lei constam dos mapas XVIII e XIX anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante, e que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 3B/2010, de 28 de Abril.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 17.o Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo o disposto nos números seguintes.2 - As alterações introduzidas pela presente lei ao Código do IVA e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, entram em vigor a 1 de Julho de 2010.3 - No caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas na presente lei a que se refere o número anterior apenas se aplicam às operações realizadas a partir da data aí prevista, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.o 9 do artigo 18.o do Código do IVA.4 - O disposto nos artigos 10.o e 11.o produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———
26 | II Série A - Número: 088 | 26 de Maio de 2010(Un: euros)CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)MUNICÍPIOSFEF FINALFSMIRS TOTAL TRANSFERÊNCIASHORTA 3 134 121 2 089 414  5 223 535   314 585   456 830 5,0%   456 830  5 994 950LAGOA (AÇORES) 2 608 198 1 738 799  4 346 997   380 420   261 971 5,0%   261 971  4 989 388LAJES DAS FLORES 1 689 223 1 126 149  2 815 372   18 549   20 028 5,0%   20 028  2 853 949LAJES DO PICO 2 405 418 1 603 612  4 009 030   93 573   69 946 5,0%   69 946  4 172 549MADALENA 2 531 136 1 687 425  4 218 561   126 633   100 134 5,0%   100 134  4 445 328NORDESTE 2 675 081 1 783 387  4 458 468   129 077   48 957 5,0%   48 957  4 636 502PONTA DELGADA 6 776 297 4 517 532  11 293 829  1 764 846  2 440 237 5,0%  2 440 237  15 498 912POVOAÇÃO 2 574 375 1 716 250  4 290 625   174 280   66 952 5,0%   66 952  4 531 857RIBEIRA GRANDE 5 132 976 3 421 983  8 554 959   930 130   437 295 5,0%   437 295  9 922 384SANTA CRUZ DA GRACIOSA 1 726 343 1 150 896  2 877 239   92 469   68 399 5,0%   68 399  3 038 107SANTA CRUZ DAS FLORES 1 442 565  961 710  2 404 275   59 502   59 639 5,0%   59 639  2 523 416SÃO ROQUE DO PICO 1 913 397 1 275 598  3 188 995   72 953   68 841 5,0%   68 841  3 330 789VELAS 2 417 470 1 611 646  4 029 116   103 106   86 284 5,0%   86 284  4 218 506VILA DA PRAIA DA VITÓRIA 3 796 226 2 530 817  6 327 043   534 001   401 450 5,0%   401 450  7 262 494VILA DO PORTO 2 224 304 1 482 869  3 707 173   143 699   248 140 5,0%   248 140  4 099 012VILA FRANCA DO CAMPO 2 573 749 1 715 834  4 289 583   306 446   120 794 5,0%   120 794  4 716 823TOTAL 54 007 351 36 004 903 90 012 254 6 029 156 6 121 497 - 6 121 497 102 162 907MADEIRACALHETA 3 804 333 2 536 223  6 340 556   246 718   182 339 5,0%   182 339  6 769 613CÂMARA DE LOBOS 4 130 453 2 753 636  6 884 089   889 876   285 561 5,0%   285 561  8 059 526FUNCHAL 5 476 293 3 650 861  9 127 154  1 913 141  5 393 698 5,0%  5 393 698  16 433 993MACHICO 3 364 056 2 242 704  5 606 760   521 673   316 563 5,0%   316 563  6 444 996PONTA DO SOL 2 165 840 1 443 893  3 609 733   228 343   103 550 5,0%   103 550  3 941 626PORTO MONIZ 2 312 033 1 541 355  3 853 388   56 481   26 152 5,0%   26 152  3 936 021PORTO SANTO 1 052 290  701 527  1 753 817   101 342   336 937 5,0%   336 937  2 192 096RIBEIRA BRAVA 2 687 972 1 791 981  4 479 953   357 908   169 867 5,0%   169 867  5 007 728SANTA CRUZ 2 927 810 1 951 872  4 879 682   633 091  1 185 634 5,0%  1 185 634  6 698 407SANTANA 3 366 691 2 244 460  5 611 151   136 624   81 629 5,0%   81 629  5 829 404SÃO VICENTE 2 613 364 1 742 242  4 355 606   119 645   66 895 5,0%   66 895  4 542 146TOTAL 33 901 135 22 600 754 56 501 889 5 204 842 8 148 825 - 8 148 825 69 855 556TOTAL GERAL 1.193.760.736 778.718.261 1.972.478.997 162.310.669 406.762.557 - 391.050.656 2.525.840.322TOTAL CONTINENTE 1.105.852.250 720.112.604 1.825.964.854 151.076.671 392.492.235 - 376.780.334 2.353.821.859Página 5
35 | II Série A - Número: 088 | 26 de Maio de 2010Relatório e Orientação da Política Orçamental (ROPO), quer na própria elaboração do Orçamento do Estado para 2011.Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Na elaboração de documentos oficiais, apresente sempre todos os dados das diversas rubricas das contas públicas de acordo com a metodologia oficial do Instituto Nacional de Estatística e do Eurostat – o sistema SEC95 das Contas Nacionais, que vigora em todos os países da União Europeia – abstendo-se de proceder a alterações metodológicas unilaterais que posteriormente possam não ser validadas pelas entidades competentes.2. Garanta a comparabilidade de todos os elementos estatísticos constantes dos documentos oficiais por si apresentados.Assembleia da República, 20 de Maio de 2010.Os Deputados do PSD: Miguel Frasquilho — Duarte Pacheco —  Paulo Batista Santos —  Isabel Sequeira — José de Matos Rosa — Cristóvão Crespo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 14 de Julho de 2010    II Série-A — Número 118  XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.a Assembleia das Partes.—  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008.
2 | II Série A - Número: 118S1 | 14 de Julho de 2010RESOLUÇÃO APROVA A EMENDA À SUBALÍNEA//) DA ALÍNEA С) DO ARTIGO XII DO ACORDO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS TE LECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE, ADOPTADA EM PARIS EM 23 DE MARÇO DE 2007, NO ÀMBITO DA 31.a ASSEMBLEIA DAS PARTES.
3 | II Série A - Número: 118S1 | 14 de Julho de 2010Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 118S1 | 14 de Julho de 2010RESOLUÇÃO  APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EM LIS BOA, ASSINADO EM LISBOA EM 25 DE JULHO DE 2008.
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30 | II Série A - Número: 118S1 | 14 de Julho de 2010Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 118S1 | 14 de Julho de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 5 de Março de 2010    II Série-A — Número 43 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: —  Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica.—  Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase. Projectos de lei [n.os 39, 69, 83, 84, 85, 86, 106, 127, 133 e 134/XI (1.a)]: N.o 39/XI (1.a) (Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho (lay-off) reforçando os direitos dos trabalhadores): —  Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 69/XI (1.a) (Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária): —  Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 83/XI (1.a) (Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase): —  Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 84/XI (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia): —  Idem.N.o 85/XI (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase): —  Vide projecto de lei n.o 84/XI (1.a).N.o 86/XI (1.a) [Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino —  DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn)]: —  Vide projecto de lei n.o 84/XI (1.a).N.o 106/XI (1.a) (Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase): —  Vide projecto de lei n.o 83/XI (1.a).N.o 127/XI (1.a) (Cria a rede nacional de cuidados oncológicos): —  Parecer da Comissão de Saúde.N.o 133/XI (1.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados): —  Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 134/XI (1.a) (Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe): —  Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projecto de resolução n.o 52/XI (1.a) (Agilização da elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território conformes com Planos Municipais de Pormenor eficazes): —  Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
2 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO DA PSORÍASE COMO DOENÇA CRÓNICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reconheça a psoríase enquanto doença crónica, no sentido de viabilizar a aplicação aos portadores desta patologia dos regimes destinados aos doentes crónicos, nomeadamente no que concerne à comparticipação dos medicamentos e à isenção do pagamento de taxas moderadoras.Aprovada em 28 de Janeiro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO RECONHECIMENTO DA PSORÍASE COMO DOENÇA CRÓNICA E ALTERE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A PORTADORES DE PSORÍASEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Proceda ao reconhecimento formal da psoríase como doença crónica.2 —  Adopte as medidas necessárias para assegurar aos portadores de psoríase o direito de auferirem comparticipação pelo escalão A, dos medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos, destinados exclusivamente a portadores de psoríase.Aprovada em 28 de Janeiro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— PROJECTO DE LEI N.o 39/XI (1.a) (ALTERA O MECANISMO DA REDUÇÃO DE ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (LAY-OFF), REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  O Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 39/XI (1.a) com o objectivo de reforçar os direitos dos trabalhadores em caso de redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho —  lay-off.2 —  Com o presente projecto de lei o Partido Comunista Português pretende introduzir alterações ao regime da redução da actividade e da suspensão do contrato de trabalho, no sentido de «garantir o reforço dos direitos dos trabalhadores, responsabilizando o Governo e as entidades patronais», nomeadamente reforçando os requisitos quanto à «inexistência de dívidas à administração tributária e à segurança social por parte das empresas que queiram recorrer aos apoios públicos» e a «garantia que em nenhum caso o trabalhador auferirá menos três quartos da sua remuneração». Propõe, igualmente, durante a redução da actividade e da suspensão do contrato de trabalho, uma medida de equiparação entre a «remuneração dos
3 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010gerentes, administradores e directores das empresas» e dos «trabalhadores sujeitos à medida de redução ou suspensão» e o reforço do «regime contra-ordenacional no sentido de maior penalização em caso de violação da lei».3 —  Assim, com o presente projecto de lei o Partido Comunista Português pretende:a) Alterar os artigos 295.o, 298.o, 299.o, 300.o, 301.o, 303.o, 304.o, 305.o, 307.o e 309.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho; b) Aditar novos artigos 298.o-A, 300.o-A, 302.o-A, 305.o-A e 305.o-B ao referido diploma.4 —  O projecto de lei n.o 39/XI (1.a) procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, pelo que esta referência deverá constar do respectivo título.5 —  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais e é subscrita por 12 Deputados.6 —  Em sede de apreciação pública, pronunciaram-se favoravelmente à presente iniciativa legislativa a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses —  Intersindical Nacional (CGTP-IN).Parte II —  Opinião da Deputada RelatoraReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, a Relatora considera que o projecto de lei n.o 39/XI (1.a) em análise está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III —  Conclusões1 —  O projecto de lei n.o 39/XI (1.a), apresentado pelo Partido Comunista Português pretende introduzir alterações ao regime da redução da actividade e da suspensão do contrato de trabalho, com o objectivo de reforçar os direitos dos trabalhadores em caso de redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho —  lay-off.2 —  O projecto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.3 —  Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 —  Nos termos aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2010 A Deputada Relatora, Maria da Mercês Borges —  O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: —  As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV —  AnexosNota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 39/XI (1.a) Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho (lay-off) reforçando os direitos dos trabalhadores Data de admissão: 17 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a Comissão)ÍndiceI —  Análise sucinta dos factos e situações
7 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010Projecto de lei n.o 117/XI (1.a), do BE —  Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu, a 27 de Novembro de 2009, a publicação do projecto de lei em apreço em separata electrónica do Diário da Assembleia da República, para apreciação pública, por um prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro18.——— PROJECTO DE LEI N.o 69/XI (1.a) (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA PELO ESTADO PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA)Texto final da Comissão de Orçamento e FinançasArtigo 1.o Juros de mora1 —  O Estado e demais entidades públicas, incluindo as regiões autónomas e as autarquias locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte.2 —  Quando outra disposição legal não determinar a aplicação de taxa diversa, aplica-se a taxa de juro referida no n.o 2 do artigo 806.o do Código Civil.3 —  O disposto no presente artigo não é aplicável à administração fiscal, no contexto das relações tributárias, que se regem por legislação própria.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro1 —  É alterado o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (»)1 —  (») 2 —  (») a) (») b) (») c) (») d) 30 dias após a data de aceitação ou verificação quando esteja previsto um processo mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o devedor receba a factura ou documento equivalente em data anterior.»                                                        18 Registou-se o contributo da CGTP-IN, que pode ser consultado na página da internet da Comissão, em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/11CTSSAP/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a544556484c304e50545338784d554e5555314e4255433942636e463161585a765132397461584e7a595738765357357059326c6864476c3259584e4263484a6c59326c68593246765548566962476c6a59533951636d39715a574e3062334d675a475567544756704c31424b544342754c734b3649444d354c56684a4943685151314170
8 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010Artigo 3.o Alteração ao Código dos Contratos Públicos1 —  São alterados os artigos 299.o e 326.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 299.o (»)1 —  Sempre que do contrato não conste data ou prazo de pagamento, a obrigação pecuniária vence-se, sem necessidade de novo aviso:a) 30 dias após a data em que o contraente público tiver recebido a factura ou documento equivalente; b) 30 dias após a data de recepção efectiva dos bens ou da prestação dos serviços quando a data de recepção da factura ou de documento equivalente seja incerta; c) 30 dias após a data de recepção efectiva dos bens ou da prestação dos serviços quando o contraente público receba a factura ou documento equivalente antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços; d) 30 dias após a data de aceitação ou verificação quando esteja previsto um processo mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o contraente público receba a factura ou documento equivalente em data anterior.2 —  O período máximo de duração do procedimento de aceitação ou verificação referido na alínea d) do número anterior não pode exceder os 30 dias, salvo disposição em contrário devidamente justificada no contrato.3 —  Constando do contrato data ou prazo de pagamento, os pagamentos devidos pelo contraente público devem ser efectuados no prazo de 30 dias após a entrega das respectivas facturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação a que se referem.4 —  (anterior n.o 2)Artigo 326.o (»)1 —  (») 2 —  А obrigação de pagamento de juros de mora vence -se automaticamente, sem necessidade de novo aviso, consoante o caso, uma vez vencida a obrigação pecuniária nos termos do n.o 1 do artigo 299.o ou decorrido o prazo previsto nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.3 —  São nulas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade pela mora, bem como as cláusulas contratuais que, sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, limitem a responsabilidade pela mora.4 —  (anterior n.o 2) 5 —  (anterior n.o 3) 6 —  (anterior n.o 4)»Artigo 4.o Aditamento ao Código dos Contratos PúblicosÉ aditado o artigo 299.o A ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, com a seguinte redacção:
9 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010«Artigo 299.o-A (Vencimento das obrigações pecuniárias)1 —  São nulas as cláusulas contratuais que, sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, estabeleçam prazos superiores a 60 dias para o vencimento das obrigações pecuniárias.2 —  No caso previsto no número anterior, a cláusula tem-se por não escrita e a obrigação considera-se vencida de acordo com as regras do artigo anterior.»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2010.Assembleia da República, 2 de Março de 2010 O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: —  O texto final foi aprovado.——— PROJECTO DE LEI N.o 83/XI (1.a) (INCLUI NO ESCALÃO A DE COMPARTICIPAÇÃO OS MEDICAMENTOS QUERATOLÍTICOS E ANTIPSORIÁTICOS DESTINADOS AOS DOENTES PORTADORES DE PSORÍASE)PROJECTO DE LEI N.o 106/XI (1.a) (REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A PORTADORES DE PSORÍASE)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da votação na especialidade1 —  Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixaram à Comissão Parlamentar de Saúde em 28 de Janeiro de 2010, após aprovação, na generalidade, em Plenário.2 —  Na reunião da Comissão de 24 de Fevereiro de 2010, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, foi discutido o texto comparativo dos projectos de lei n.os 83 e 106/XI (1.a), tendo sido acordado, pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, BE e PCP, optar pelo texto do projecto de lei n.o 83/XI (1.a) como texto de substituição, alterando-se o corpo do artigo 3.o, que passou a ter a redacção seguinte: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010».3 —  Da votação deste texto de substituição relativo aos projectos de lei n.os 83 e 106/XI (1.a), em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, resultou o seguinte: O título e os artigos 1.o, 2.o e 3.o (com a alteração acordada durante a discussão) foram aprovados por maioria, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PS.4 —  A Deputada Maria Antónia Almeida Santos fez uma declaração de voto manifestando a concordância com a preocupação subjacente aos projectos de lei, uma vez que a psoríase constitui muitas vezes uma doença estigmatizante, responsável por traumas psicológicos e absentismo ao trabalho. No entanto, entende que é necessário atender à difícil situação económico-financeira e à contenção orçamental e que, além disso, o objecto dos projectos de lei é o aumento da comparticipação de medicamentos de uso tópico, mas os medicamentos biológicos, que são aqueles usados em situações mais graves, já são comparticipados a 100%.5 —  Segue em anexo o texto final.Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 2010
10 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010A Vice-Presidente da Comissão, Luísa Salgueiro.Nota: —  O texto final foi aprovado.Texto finalInclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríaseArtigo 1.o ObjectoO presente diploma enquadra no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos, de aplicação tópica e sistémica, quando destinados aos doentes portadores de psoríase.Artigo 2.o Comparticipação de medicamentos no Escalão ASão comparticipados pelo Escalão A, tal como previsto no Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, desde que o médico prescritor mencione expressamente na receita o presente diploma, e sejam prescritos para a psoríase (L40), de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID-10), os seguintes medicamentos:a) Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos de aplicação tópica; b) Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos de aplicação sistémica.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.——— PROJECTO DE LEI N.o 84/XI (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 173/2003, DE 1 DE AGOSTO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS OS PORTADORES DE EPILEPSIA)PROJECTO DE LEI N.o 85/XI (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 173/2003, DE 1 DE AGOSTO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS OS PORTADORES DE PSORÍASE)PROJECTO DE LEI N.o 86/XI (1.a) [ALTERA O DECRETO-LEI N.o 173/2003, DE 1 DE AGOSTO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS OS PORTADORES DE DOENÇA INFLAMATÓRIA DO INTESTINO —  DII (COLITE ULCEROSA E DOENÇA DE CROHN)]Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da votação na especialidade1 —  Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixaram à Comissão Parlamentar de Saúde em 28 de Janeiro de 2010, após aprovação na generalidade.
12 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010n) Os insuficientes renais crónicos, diabéticos, hemofílicos, parkinsónicos, tuberculosos, doentes com sida e seropositivos, doentes do foro oncológico, doentes paramiloidósicos e com doença de Hansen, com espondilite anquilosante, esclerose múltipla e portadores de epilepsia, de psoríase e de doença inflamatória do intestino —  DII (colite ulcerosa e doença de Crohn); o) (») p) (») q) (») r) (») s) (») t) (»)2 —  (») 3 —  (») 4 —  (») 5 —  (») 6 —  (») 7 —  (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.——— PROJECTO DE LEI N.o 127/XI (1.a) (CRIA A REDE NACIONAL DE CUIDADOS ONCOLÓGICOS)Parecer da Comissão de SaúdeParte I —  Considerandos1 —  Introdução: Em 13 de Janeiro de 2010 o Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 127/XI (1.a), que «Cria a Rede Nacional de Cuidados Oncológicos».Esta iniciativa é apresentada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.2 —  Motivação e objecto: O Grupo Parlamentar do PSD invoca, na apresentação desta iniciativa, que o cancro é, em Portugal, uma causa de morte muito significativa (estimada em cerca de 22 000 pessoas por ano), estando a aumentar o peso percentual desta doença. O mesmo problema põe-se na União Europeia, razão pela qual a Comissão Europeia propôs que fosse desenvolvida uma estratégia, contida no documento «Parceria Europeia de Acção
17 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010PROJECTO DE LEI N.o 133/XI (1.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, ALARGA O APOIO AOS BENEFICIÁRIOS DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E ESTIMULA E CONTRATAÇÃO DE DESEMPREGADOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da votação na especialidadeEnquadramento1 —  O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do CDS-PP, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 22 de Janeiro de 2010, após ter sido discutida e aprovada, na generalidade, em Plenário.2 —  Na reunião desta Comissão, realizada no dia 19 de Fevereiro de 2010, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da iniciativa supra identificada, tendo sido apresentadas propostas de alteração, por alguns dos grupos parlamentares, com a seguinte ordem de entrada PCP, PS, BE e CDS-PP.3 —  A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares representados na Comissão (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).4 —  A fase de discussão e votação na especialidade do presente projecto de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5 —  Para além das votações do articulado que se encontram discriminadas, a Comissão decidiu por consenso, para efeitos de compatibilização do texto inicial com as propostas de alteração aprovadas, as seguintes alterações:a) Em relação ao título da iniciativa, foi consensualizada a seguinte redacção: «Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro»; b) O artigo 1.o da proposta de substituição do PS passou a artigo 1.o do texto aprovado em Comissão (Objecto) e foi consensualizado o seguinte inciso: «e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro»; c) A inserção sistemática do artigo 1.o do projecto de lei, que passou a artigo 4.o do texto votado em Comissão; d) O texto da epígrafe do artigo 1.o do projecto de lei (artigo 4.o do texto votado em Comissão); e) O inciso inicial do artigo 5.o do texto aprovado em Comissão (artigo 4.o da proposta de subsituação do PS), sobre produção de efeitos —  «O disposto nos artigos 2.o e 3.o da presente lei»; f) A renumeração do artigo 5.o.6 —  Seguem, em anexo, as propostas de alteração apresentadas e votadas.II —  Resultado das votaçõesArtigo 1.o do projecto de lei n.o 133/XI (1.a): O artigo 1.o (Alteração do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro) foi aprovado, com a seguinte votação:PS —  Contra PSD —  Favor
18 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010CDS-PP —  Favor BE —  Favor PCP —  AbstençãoDe salientar que o artigo 1.o foi aprovado com a redacção resultante do expurgo da alteração ao artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que constava do texto inicial do artigo 1.o apresentado pelo CDS-PP.Conforme consta do ponto 5 supra foi consensualizado que o artigo 1.o passasse a constar do texto votado em Comissão como artigo 4.o, sob a epígrafe «Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro».Artigo 2.o do projecto de lei n.o 133/XI (1.a): O artigo 2.o do projecto de lei, cujo objecto consistia no aditamento de dois novos artigos (29.o-A e 37.o-A) ao Decreto-Lei n.o 220/2006 de 3 de Novembro, visando a majoração do subsídio de desemprego, foi objecto de propostas de alteração do PCP, do PS, do BE e do CDS-PP.A votação das referidas propostas de alteração e do texto original do projecto de lei decorreu com os seguintes resultados: Proposta de substituição do PCP ao artigo 29.o-A do Decreto-Lei n.o 220/2006 de 3 de Novembro, constante do artigo 2.o do projecto de lei n.o 133/XI (1.a), do CDS-PP.Esta proposta de substituição foi rejeitada, com a seguinte votação:PS —  Contra PSD —  Contra CDS-PP —  Abstenção BE —  Abstenção PCP —  FavorA proposta de substituição do PS ao artigo 2.o do projecto de lei n.o 133/XI (1.a); do CDS-PP, incluía vários artigos tendentes a estabelecer um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo. Submetidos os artigos da proposta de substituição do PS a votação, registaram-se os seguintes resultados:Artigo 1.o (Objecto) O artigo 1.o constante da proposta de substituição do PS foi aprovado, com a seguinte votação:PS —  Favor PSD —  Favor CDS-PP —  Favor BE —  Contra PCP —  ContraConforme consta do ponto 5 supra, foi consensualizado que o artigo 1.o da proposta de substituição do PS passasse a constar como artigo 1.o do texto votado em Comissão, com o aditamento do inciso final « e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro».Artigo 2.o (Majoração do montante do subsídio de desemprego) O n.o 1 do artigo 2.o constante da proposta de substituição do PS foi aprovado, com a seguinte votação:PS —  Favor PSD —  Favor CDS-PP —  Favor
19 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010BE —  Contra PCP —  ContraO CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 2.o da proposta de substituição do PS, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS —  Favor PSD —  Favor CDS-PP —  Favor BE —  Abstenção PCP —  ContraO remanescente do artigo 2.o constante da proposta de alteração do PS (anterior n.o 2 que, com a aprovação do aditamento proposto pelo CDS-PP, passou a n.o 3) foi aprovado com a seguinte votação:PS —  Favor PSD —  Favor CDS-PP —  Favor BE —  Abstenção PCP —  AbstençãoO artigo 2.o da proposta de substituição do PS consta do texto aprovado em Comissão como artigo 2.o.Com a aprovação dos artigos 1.o e 2.o da proposta de substituição do PS, com a redacção que resultou da aprovação do aditamento do CDS-PP, ficaram prejudicadas:—  A votação da proposta de alteração do BE, ao artigo 29.o- A constante do projecto de lei n.o 133/XI (1.a), do CDS-PP; —  A votação da proposta de alteração do PCP, apresentada no decurso da discussão, que propunha uma majoração de 20% no subsídio de desemprego, em termos idênticos ao texto da iniciativa do CDS-PP. De salientar que o Deputado Jorge Machado, do PCP, não concordou com o entendimento de que a proposta de alteração se encontraria prejudicada, tendo requerido a sua votação. O Sr. Presidente colocou à consideração dos restantes grupos parlamentares o requerimento do PCP, no sentido de ser votada a proposta de alteração, que foi rejeitado com os votos contra dos restantes grupos parlamentares; —  Os artigos 29.o-A e 37.o-A do Decreto-Lei n.o 220/2006 de 3 de Novembro, constantes do artigo 2.o do projecto de lei n.o 133/XI (1.a), do CDS-PP, ficaram, igualmente, prejudicados.Artigo 3.o (Norma transitória) O PS, na sua proposta de substituição, apresentou um artigo 3.o (Norma transitória), que estabelecia quais os beneficiários da presente lei. O CDS-PP apresentou uma alteração ao artigo 3.o constante da proposta de substituição do PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS —  Favor PSD —  Favor CDS-PP —  Favor BE —  Abstenção PCP —  AbstençãoA aprovação da proposta de alteração do CDS-PP prejudicou a votação do texto apresentado pelo PS.Artigo 4.o (Produção de efeitos)
20 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010O artigo 4.o constante da proposta de substituição do PS foi aprovado, com a seguinte votação:PS —  Favor PSD —  Favor CDS-PP —  Favor BE —  Abstenção PCP —  AbstençãoConforme consta do ponto 5 supra, foi consensualizado que o artigo 4.o da proposta de substituição do PS passasse a constar como artigo 5.o do texto votado em Comissão, com o aditamento do inciso final —  «O disposto nos artigos 2.o e 3.o da presente lei».Artigo 3.o do projecto de lei n.o 133/XI (1.a): O PS apresentou uma proposta de alteração ao artigo 3.o, que foi aprovada por unanimidade, prejudicando a votação do texto original do projecto de lei.O texto deste artigo, sob a epígrafe «Entrada em vigor», consta do texto aprovado em Comissão como artigo 6.o.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2010 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Texto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Artigo 2.o Majoração do montante do subsídio de desemprego1 —  O montante diário do subsídio de desemprego previsto no n.o 1 do artigo 28.o e os limites ao montante do subsídio de desemprego previstos no n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, são majorados em 10% nas situações seguintes:a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.2 —  A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10% para cada um dos beneficiários.3 —  Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se agregado monoparental o previsto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 87/2008, de 28 de Maio.Artigo 3.o Norma transitóriaO disposto na presente lei aplica-se:
21 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010a) Aos beneficiários que, à data da entrada em vigor da presente lei, cumpram os requisitos previstos no artigo 2.o; b) Aos requerimentos de atribuição do subsídio de desemprego que, à data da entrada em vigor da presente lei, estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes; c) Aos requerimentos de atribuição do subsídio de desemprego que sejam apresentados durante o período de vigência da presente lei.Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de NovembroÉ alterado o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  (») 5 —  (») 6 —  Sempre que a Administração Pública promove concursos, como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros, é obrigada a contactar, por via electrónica ou postal simples, todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso, inscritos no centro de emprego da área geográfica do posto de trabalho, bem como nos imediatamente limítrofes.»Artigo 5.o Produção de efeitosO disposto nos artigos 2.o e 3.o da presente lei produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor e até 31 de Dezembro de 2010.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a entrada em vigor da lei que aprovar o Orçamento do Estado para 2010.Propostas de alteração apresentada pelo PSArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo.Artigo 2.o Majoração do montante do subsídio de desemprego1 —  O montante diário do subsídio de desemprego previsto no n.o 1 do artigo 28.o e os limites ao montante do subsídio de desemprego previstos no n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, são majorados em 10% nas situações seguintes: