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Por isso, eu, que tive responsabilidades em relação à gestão da minha «pátria pequena», da minha «pátria xica», posso dizer-lhe que quando se trata da minha «Pátria grande», nessa altura, se os seus interesses colidirem com os da «pátria pequena» ou com o somatório dos interesses das 305 «pátrias pequenas», não posso hesitar. Sr. Deputado!
Isto significa que, por exemplo, em relação à margem sul do Tejo. é evidente que, para além dos interesses legitimamente consubstanciados nas decisões municipais e expressos em termos de ordenamento do território, nos instrumentos de ordenamento do território, há outros interesses que se podem, naturalmente, sobrepor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando, por exemplo, um investimento como o da ponte Vasco da Gama, ou outros - um aeroporto -, se prendem com uma área do território que vai para lá de um só município, Sr. Deputado, não chegam os planos directores municipais. Eu, que fui presidente de câmara durante 17 anos, digo-lhe muito claramente que não chegam!
A prova do que digo está, por redução ao absurdo, no risco que corremos em relação à Área Metropolitana de Lisboa - e nós estamos a falar deste Governo, dos últimos dois anos e meio de governação! É certo que o passado é o passado, e ninguém o apaga! Está lá! Da nossa parte, assumimos orgulhosamente os erros e as qualidades, as coisas boas e as coisas más, ambas património de Portugal.
Mas, Sr. Deputado Joaquim Matias, o mais certo que pode acontecer, com esta proposta de lei de bases do ordenamento do território, é deixarmos de ter um ordenamento correcto em termos de instrumento de planeamento da Área Metropolitana de Lisboa, e isso é que é o mais grave!
Em relação a Almada, Sr. Deputado, longe de mim querer pôr em causa o esforço feito pela Câmara Municipal no sentido de ordenar o território daquele município. Tenho por ele o maior respeito e, de resto, conheço-o! Não é isso que está em causa, mas, sim, o que ocorreu, objectivamente, após a construção da Ponte 25 de Abril.
Esta questão nada tem a ver, repito, com o meritíssimo esforço da autarquia e dos autarcas, que eu respeito enormemente! Mas essa é a realidade e, por mais força e vontade que tenha, ela está à vista de todos, Sr. Deputado!
Enquanto estamos a tempo de poupar o resto da margem sul do Tejo, parece-me que, mesmo com base em nobilíssimos argumentos, como seja o da defesa da autonomia municipal, corremos o risco, com base em boas causas, de acabar, na prática, por transformar a vida das pessoas que lá viverão, daqui a 10 anos, num inferno!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a cumprir a promessa de ser breve na sua resposta, que já leva 4 minutos...O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Quanto à questão do plano regional de ordenamento do território, o Sr. Deputado recorda-se, com certeza, que este foi suspenso antes da tomada de posse deste Governo, também na sequência da intervenção das câmaras municipais, que solicitaram, reiteradamente, a sua dilação por causa das eleições.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Se o Sr. Deputado Joaquim Matias não se recorda deste facto, não vou acrescentar mais nada, mas sugiro que obtenha elementos de informação em relação a esta matéria.
Sr. Deputado Joaquim Matias, muito brigado pelas perguntas que me formulou e, Sr. Presidente, muito obrigado pela «temporização»...O Sr. Presidente: - Não me agradeça, Sr. Deputado, porque não há nada a fazer!O Orador: - Mas eu agradeço-lhe na mesma, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente; - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Góes.O Sr. Manuel Jorge Góes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, faço esta curtíssima intervenção na sequência das palavras que tive oportunidade de ouvir da parte do Sr. Deputado Artur Torres Pereira.
Em primeiro lugar, vou tratar o problema das convicções. Penso que, aquando da minha primeira intervenção, não fiz qualquer referência às convicções do Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Aliás, tenho a perfeita noção de que tentei encontrar uma explicação para este súbito entu-
6 DE MARÇO DE 1998 1539siasmo, para este aumento da actividade política do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que tem sido bem patente nos últimos 15 dias, ligando-o à realização do próximo congresso do PSD. Mas nunca falei de convicções.
Aliás, a propósito de convicções, estou perfeitamente descansado: não tenho delas uma visão orgânica, não mudo de convicções...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - ... como quem muda de camisa!O Orador: - Não, Sr. Deputado! A prova disso é o próprio argumento aqui retendo pelo Sr. Deputado: apesar de integrar, na base de um acordo político e com profunda convicção, o Grupo Parlamentar do PS, já não é a primeira vez que, quando essas convicções estão em causa, e dentro da pluralidade que reina - e muito bem - no Grupo Parlamentar do PS, tenho votado de acordo com as minhas convicções e não de acordo com aquela que é a orientação maioritária do grupo parlamentar a que pertenço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, afastando os aspectos orgânicos que não são importantes e voltando às convicções que são as de sempre.. Por exemplo, sempre defendi a regionalização, desde 1975, com ou sem betão! Sempre defendi, desde 1974 e 1975, uma união política e económica a nível europeu, e continuo a fazê-lo.
Penso, aliás, que esta questão não tem grande importância e é capaz de sei um problema com algum mau gosto, por isso esperaria que viesse de todas as bancadas, menos da do PSD e, especialmente, da parte do Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Ponto encerrado.
Quanto ao problema de fundo, o da Lei de Bases de Ordenamento do Território - e apesar do adiantado da hora, quase em termos de fim de debate -, é importante realçar que, não obstante terem sido proferidas por dois Srs. Deputados do PSD. Artur Torres Pereira e Pedro Moutinho, afirmações de que o conteúdo da Lei de Bases é inaceitável, não foi dado qualquer argumento substantivo para fundamentar esta conclusão.
Pelo contrário - e as actas irão ser publicadas -, quer o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, quer o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho citaram a opinião, muito ilustre, de alguns articulistas, louvaram-se sempre na opinião de terceiros, mas nunca de uma forma trabalhada, elaborada, fundamentada disseram claramente qual era a posição do PSD, o que demonstra que a postura política do PSD é dizer «não» e depois, num segundo momento, tentar encontrar os argumentos para o efeito.
Diria, em jeito de balanço final, que a pior mistura que poderíamos ter numa discussão destas e a mistura entre uma visão centralista do Estado, uma visão que não tem sentido num Estado moderno, e essa combinação explosiva com alguns fundamentalismos pseudo-ambientalistas. É um pouco essa atitude cultural que. estranhamente, tem vindo a ser demonstrada por alguns dos Srs. Deputados do PSD nesta matéria.
Volto a insistir: nenhum argumento substantivo foi utilizado. Esta discussão foi inundada com artifícios e com questões laterais. O Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mais uma vez, voltou aqui a referir uma outra matéria legislativa e quanto a isso reitero o que já tive oportunidade de dizer da tribuna: vamos fazer o processo de audição publica o mais profundo e o mais participado possível no sentido de, seriamente, discutirmos essa problemática e não fazermos um puro aproveitamento mediático e panfletário sobre esse tipo de questões.
Ultima nota: o problema do PROT da Área Metropolitana de Lisboa, já aqui referido, é o exemplo puro de que, num passado recente, se privilegiou o casuísmo ao invés de uma atitude de planeamento.
No momento em que foi tomada uma decisão fundamental. que está na base de muitas destas polémicas, em 1992 quando, por decreto-lei, foi aprovada a localização da nova ponte no corredor Alcochete-Montijo - e é importante relembrar aqui que estavam concluídos todos os estudos tendentes ao PROT da Área Metropolitana de Lisboa e que tinham como uma das suas opções fundamentais o atravessamento na área do Barreiro -, essa decisão foi estruturante em termos de lógica e de funcionalidade da área metropolitana. No entanto, o que vingou, na altura, foi a opção do casuísmo e o plano foi, obviamente, prejudicado e posto na gaveta.
Finalmente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, noto a sua súbita conversão aos problemas e a realidade da margem sul da Área Metropolitana de Lisboa talvez porque, aproveitando um qualquer IP, o Sr Deputado, quando vinha de Sousel e antes de entrar em Lisboa, passou pelo Montijo Saúdo essa sua convicção - perdoe-se-me aqui o excesso de referência regionalista -, mas deixo-lhe a seguinte nota, agradeço-lhe o convite que me fez para o almoço mas - e penso que e autarca, pois foi parar à Assembleia Municipal do Montijo - se a ementa gastronómica e do Montijo, então vamos transformar esse almoço num almoço de enguias e vamos deixar o sável para outras zonas, porque o sável não é propriamente, a ementa típica do Montijo.Aplausos do PS.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - É para pedir um sável!...Risos do PS.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD) - Sr. Presidente, apenas para fazer uma pequena precisão em relação à intervenção do Sr. Deputado Manuel Jorge Góes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente. Sr Deputado Jorge Góes. sou autarca do Montijo não porque tenha lá ido parar mas, sim, porque foi eleito pelo povo do Montijo, que e uma coisa pela qual o senhor devia ter o maior respeito.O Sr. Manuel Jorge Góes (PS) - Tenho, tenho!O Orador: - Não parece! Aliás, devia ter respeito não só pelo povo do Montijo mas também pelo povo português, porque alguém que é autarca é eleito com o mandato do povo que o elege.
1540 I SÉRIE - NÚMERO 45Portanto, quem quer que seja o autarca e onde quer que ele esteja não o é porque lá vai parar mas porque é eleito pela vontade do povo dessa região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Desta vez, cumpriu, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Permitam-me algumas notas de esclarecimento relativamente a intervenções que acabaram de ser produzidas.
Começarei pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que tez aqui alusão a afirmações de uma personalidade eminente, dizendo-lhe que, certamente, não quererá que respondamos a essa personalidade, nem ela no-lo solicitou por interposta pessoa.
Em todo o caso, dir-lhe-ei que, se essa personalidade produziu as declarações a que aludiu, nós podemos facultar-lhe declarações em sentido oposto de personalidades igualmente idóneas, qualificadas e credenciadas sobre a matéria em causa.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Cite! Diga, diga!O Orador: - Sr. Deputado, facultar-lhe-ei ampla documentação sobre esta matéria.
Mas vamos ao PROT. O Sr. Deputado disse que tornamos os PROT dependentes da criação das regiões administrativas. O senhor não leu, certamente, o artigo 31.o da proposta da lei, onde está dada resposta a qualquer dúvida que sobre isso possa surgir.
Por outro lado, dir-lhe-ei que, relativamente a imputações que nos fez - alusões a situações marginais à matéria que aqui nos trouxe mas, em qualquer caso, referentes ao ordenamento do território -, e pressupondo que o meu amigo está numa atitude de boa fé, não tenho qualquer entendimento em contrário, as afirmações que fez, embora laterais a este debate, relevam alguma deficiente informação, porque se estivesse bem informado não diria o que disse sobre Tróia, sobre a Autodril, etc., etc.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, estamos disponíveis para o esclarecer.
Sr. Deputado Joaquim Matias, relativamente à questão do PROT da Área Metropolitana de Lisboa, posso dizer-lhe que não podemos estar mais de acordo, pois a questão da localização do aeroporto tem de ir a par com a elaboração do PROT. O que eu disse foi que era inadmissível que submetêssemos à discussão pública e, subsequentemente, aprovássemos um PROT que omitisse uma infra-estrutura tão relevante como é a da localização do novo aeroporto.
Permita-me, ainda, Sr. Deputado Joaquim Matias, que aluda a dois aspectos que referiu há pouco: o direito de propriedade versus prerrogativa da Administração. De tacto. esta é uma questão nuclear que não deve ser escamoteada. Perguntou o Sr. Deputado, por um lado, que função social da propriedade e, por outro, quais as competências próprias dos municípios e que núcleo de competências devem ser preservadas em sede de ordenamento do território.
Sr. Deputado, já ficou aqui demonstrado que é inconstitucional municipalizar tout court o ordenamento do território - veja-se o artigo 9 o -, mas se não vamos para a municipalização, por razões óbvias, também não vamos para o inverso disso. Há um núcleo central de competências dos municípios que deve ser preservado e quanto a isso, facilmente, estamos de acordo De facto, quem tenha cultura autárquica facilmente estará de acordo com isso.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS)- - Quem tenha cultura autárquica, disse muito bem!O Orador: - Relativamente a afirmações da Sr.a Deputada Isabel Castro, devo dizer que não podemos estar mais de acordo quanto a um conjunto de preocupações e de princípios que aqui anunciou. Só talvez haja alguma dessintonia na interpretação da letra, porque o espírito da proposta de lei é comum as preocupações que aqui evidenciou.
Por isso direi que esta proposta de lei tem subjacente princípios que nos conduzem, princípios esses como o da sustentabilidade e solidariedade entre gerações, o da parcimónia, o da economia na utilização dos recursos naturais, o da coordenação de políticas de desenvolvimento económico e social, o da subsidiariedade, o da equidade na repartição de encargos, o da participação dos cidadãos no acesso à informação e a intervenção, o da responsabilidade através não só da ponderação de intervenções como do estabelecimento do dever de reposição ou de compensação, nomeadamente quando estão em causa danos contra o ambiente, o da contratualização entre a Administração e os privados, o da segurança Jurídica.
Todo este conjunto de princípios está plasmado na nossa proposta de lei. como estão, inequivocamente, plasmados no diploma objectivos que são perfeitamente consensuais, nomeadamente o da melhoria da qualidade de vida, o da distribuição equilibrada das funções de habitação, trabalho, cultura e lazer, o da fixação das populações pela criação de emprego, o da preservação e defesa dos solos agrícolas, o da adequação dos níveis de densificação, o da rentabilização das infra-estruturas, o da reabilitação dos centros históricos, como aqui foi aludido há pouco, o do próprio património, o da reconversão de áreas urbanas de génese ilegal, o da manutenção de serviços públicos, equipamentos colectivos e de espaços verdes, o da salvaguarda dos valores naturais.
Tudo isto está no espírito e na letra da nossa proposta.
Mas não ficamos apenas pelos princípios e pelos objectivos: o que nós queremos é operacionalizar. E porque queremos fazê-lo apontamos instrumentos - e ninguém aqui pôs em causa a bondade destes instrumentos -, uns de sentido programático e estratégico, outros de sentido regulamentar. E quando se fez alusão a que alguns são facultativos, que não vinculam.... que erro! Não vinculam os particulares, porque estes instrumentos não se situam na fase terminal do processo de planeamento. Ora, não sendo instrumentos que se situem na fase última do processo de planeamento, não há qualquer inconveniente em não vincularem os particulares. No entanto, vinculam tanto a Administração, situando-se a montante, como vinculam quem tem a obrigação de produzir os instrumentos, a
6 DE MARÇO DE 1998 1541jusante. Logo, um PROT não vinculativo para os particulares em nada desarma a Administração e o Estado quanto ao carácter vinculativo dos instrumentos que se lhe sucedem e que são os municipais. E por vezes, faz-se alguma confusão, algum alarido à volta de tudo isto.
Srs. Deputados, a dimensão transversal, a articulação horizontal e vertical, é algo que aparece, inequivocamente, aqui assumido. E quando eu refiro isto e a Sr.a Deputada refere o ordenamento do território como um sistema, é exactamente assim que o entendemos: a visão global do ordenamento do território, isto é, o ordenamento do território concebido globalmente, que é diferente de concebido centralmente.
Aliás, o ordenamento do território é daquelas matérias em que não deve haver competências exclusivas na mão de ninguém, já que é das questões onde, por princípio, por essência, se deve exercitar o máximo de participação, o máximo de parceria, o máximo de colaboração. Ninguém é dono do ordenamento do território e, nesse sentido, penso que estes instrumentos correspondem. Aliás, alguns destes instrumentos são nacionais e, quando falo em instrumentos de âmbito nacional, quero dizer que eles não serão feitos na secretaria mas, isso sim, duplamente legitimados, quer por prévia discussão pública, quer pela aprovação do órgão de soberania respectivo.
E a par desses instrumentos, a montante do processo de planeamento de nível municipal, teremos de fazer um grande esforço de densificação da malha normativa, da malha jurídica, porque, convenhamos, não deixando de reconhecer o que de meritório foi este esforço de virar de página quanto à elaboração dos planos directores municipais, temos também de concluir que muitas das insuficiências que os actuais instrumentos revelam radicam numa grande ausência de acompanhamento da administração central.
Perguntar-me-ão: e porquê essa ausência de acompanhamento eficaz? Srs. Deputados, essa ausência deu-se por insuficiência de instrumentos de enquadramento. Esta lei, a ser aprovada nos termos em que propomos, traduz-se numa grande responsabilização, num grande encargo para a administração central, exactamente na concepção, na elaboração, na execução desses instrumentos a montante que, estou certo, poderão proporcionar outro apoio ao planeamento municipal para os tais PDM de segunda geração de que tanto se fala, querendo acreditar que esses serão os instrumentos matriciais ao ordenamento do território, agora instruídos, apoiados na sua elaboração, alteração e revisão por toda uma tessitura de programas, de directivas, de normativos que hoje existem em muito pouca dose, enfim, o planeamento como instrumento ao serviço do desenvolvimento.
E, aqui, há, inequivocamente, uma percentagem no valor estratégico do território. E quando digo isto há objectivos nacionais que, penso eu, ninguém escamoteia e, por isso, ninguém vai recusar o esforço conjunto que está colocado perante nós de elaborar este instrumento, que é decisivo para tantos desafios, tais como: o reequilíbrio do sistema urbano de que tanto temos falado; a promoção das cidades médias e, particularmente, do interior: o ataque ao problema das periferias, particularmente das periferias urbanas; o problema do mundo rural e num quadro, obviamente, de preservação e de valorização dos recursos naturais, dos valores estéticos e paisagísticos, da nossa sustentabilidade, da nossa competitividade, mas também num quadro de coesão e de solidariedade.O Sr Artur Torres Pereira (PSD): - Quando, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Portanto, há aqui um lastro de valores eminentemente nacionais, para cuja concretização é essencial, é vital, que nos ponhamos de acordo, havendo condições objectivas para que isso aconteça.Aplausos do PS.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Em relação a isso, estamos de acordo. Precisamos é ver as realizações no terreno!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.Voltaremos a reunir amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.Partido Social Democrata (PSD):Luís Carlos David Nobre
Francisco Antunes da Silva.Partido do Centro Democrático Social -Partido Popular (CDS-PP):Maria José Pinto da Cunha Avillez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.l -Preço de página para venda avulso, 9$50(IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 437$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.o 113 e 114/VII e dos projectos de lei n.o 544 a 551/VII.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República, abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres).
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além do orador a dos Srs. Ministros dos Assuntas Parlamentares (António Costa) e da Administração Interna (Jorge Coelho), as Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel dos Santos a José Niza (PS), Octávio Teixeira (PCP), Silvio Rui Cervan (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Carlos Encarnação (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Maria José Nogueira Pinto e Jorge Ferreira (CDS-PP).
A encerrar o debate interveio o Sr. Ministro dos Finanças (Sousa Franco).
Entretanto já anunciado o resultado da eleição das representantes do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Concelho de Administração da Assembleia da República, tendo sido eleitas as candidatas propostas.
Foi aprovado na especialidade, o texto final da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo á proposta de lei n.o 180/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais, e aos projectos de lei n.os 328/VII (PSD), 367/VII (PCP) e 369/VII (CDS-PP) - Lei das Finanças Locais, tendo sido aprovadas as propostas de alteração, apresentadas pelo PS, aos artigos 12.o, 16.o, 19.o e 24.o e as propostas de alteração, apresentadas pelo CDS-PP, aos artigos 9.o e 17.o e rejeitadas as propostas de aditamento aos artigos 12.o, 13.o e 15.o. O referido texto final foi aprovado em votado final global, com as alterações entretanto aprovadas.
Após aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da discussão a votação na especialidade dos amigos 9.o, 12.o, 20.o a 35.o do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente relativo à proposta de lei n.o 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, foram aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP. O referido texto final mereceu aprovação, com as alterações entretanto aprovadas.
O texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades a Garantias relativo a proposta de lei n.o 130/VII - Altera a Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, par forma a incluir toda a estrutura da Policia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas, já aprovado em votação final global.
Em votação final global, mereceram aprovação as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.o 49/VII (PSD)].
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP a Os Verdes, da discussão e votação na especialidade dos artigos 1.o a 13.o do texto final da Comissão de Administração do território . Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 185/VII - Novo regime de avaliação de impacte ambiental (Os Verdes), foram as mesmos rejeitados. Usaram da palavra a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Natalina Moura (PS), Artur Torres Pereira (PSD) e João Amaral (PCP).
Foram aprovados, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativa à proposta de lei n.o 174/VII - Aprova a nova lei-quadro das Leis de Programação Militar e, em votação final global, a proposta de lei n.o 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar.
Finalmente, após aprovação de dois requerimentos de avocação pelo Plenário apresentados, respectivamente pelo PSD e pelo PCP, para votação na especialidade dos artigos 3.o a 7.o, foi aprovado na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 313/VII - Financiamento
3028 I SÉRIE - NÚMERO 87dos partidos políticos (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas elaborais (PCP) e 410/VII - Alteração da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do CDS-PP e outro do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.
A propósito da saída do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) para o Parlamento Europeu, na próxima sessão legislativa, usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Francisco Assis (PS), Luís Queirós (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme Silva e Carlos Coelho (PSD).
José da Conceição Saraiva. osé de Matos Leitão
Victor Brito de MouraPartido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Luís Maria de Barros Serra Masques Guedes.
Isabel Maria de Almeida a Castro.Deputado Independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.os 113/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, e 114/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Fundamentada no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo Estabelecido com Base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à Interpretação a Titulo Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, que baixam às 2.a e 9.a Comissões; projector de lei n.os 544/VII - Instituição, em concreto, da Estremadura e Ribatejo (PS), 545/
1 DE JULHO DE 1998 3031VII - Instituição, em concreto, da Região da Beira Litoral (PS), 546/VII - Instituição, em concreto, da Região do Alentejo (PS), 547/VII - Instituição, em concreto, da Região de Lisboa e Setúbal (PS), 548/VII - Instituição em concreto, da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro (PS), 549/VII - Instituição, em concreto, da Região de Entre Douro e Minho (PS), 550/VII - Instituição, em concreto, da Região do Algarve (PS) e 551/VII - Instituição, em concreto, da Região da Beira Interior (PS), que baixam à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre o estado da Nação.
Para fazer a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: É muito gostosamente que aqui me apresento perante vós, retomando a boa tradição dos debates sobre o estado da Nação. Tradição que revela o papel central do Parlamento na nossa vida democrática, papel que este Governo reconhece a valoriza.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Acabámos de participar no primeiro referendo da II República. Um tão reduzido número de votantes exige de nós a humildade necessária para estudar com serenidade as verdadeiras motivações da abstenção, sem o oportunismo dos que em tudo vêem vitórias próprias ou a justificação das suas opiniões.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em qualquer caso, este facto, independentemente das suas consequências imediatas, reforça em tese e globalmente as responsabilidades e, porventura, também a legitimidade dos diversos órgãos de soberania e aumenta a nossa obrigação de dar o melhor de nos próprios no cumprimento dos deveres que os portugueses nos atribuíram, na defesa dos seus direitos, interesses e aspirações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apesar de tudo!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Vamos, então, ao estado da Nação. Portugal vive hoje inquestionavelmente um bom momento. Os portugueses enfrentam com serenidade e confiança os desafios do futuro. Estão conscientes dos problemas, atrasos e dificuldades que temos, das injustiças que ainda subsistem, da exclusão que afasta do exercício da autêntica cidadania. Mas sabem também que, ao contrário do passado, a nossa economia está a crescer ao ritmo mais rápido desta década, que o flagelo do desemprego diminui progressivamente, que o nível de vida se recomeçou a aproximar dos nossos parceiros europeus.
Os portugueses sabem que o Governo, o seu Governo, esta a investir como nunca para que haja mais e melhor polícia nas ruas, protegendo a sua segurança com melhor formação e equipamento.
Os portugueses sabem que o Governo, o seu Governo, está a investir como nunca no combate à droga, inimigo público número um da nossa sociedade.
Os portugueses sabem que o Governo, o seu Governo, não esconde hipocritamente que há pobreza a eliminar, que há escolas degradadas, que há hospitais funcionando deficientemente, que são baixos muitos salários e muitas reformas, que a vida é difícil para muitos. Mas sabem também que este Governo tem uma forte consciência social, se preocupa em resolver progressivamente estes problemas, sem demagogias estéreis, mas com grande determinação.
Por isso, o peso das políticas sociais na despesa pública tem subido recentemente mais do que nunca. E os portugueses sentem orgulho em ver o seu país reconhecido e admirado internacionalmente, com uma diplomacia activa, no centro do processo de integração europeia, participando no grupo fundador da moeda única, com uma evolução económica e social por muitos louvada sem reservas, com as suas Forças Armadas merecedoras de respeito e admiração pelo seu desempenho exemplar em missões de paz: na Bósnia, em Angola, no Saara Ocidental ou em acções humanitárias de grande envergadura, como as que acabamos de presenciar face à tragédia do povo irmão da Guiné-Bissau.Aplausos do PS.Por isso, qualquer observador isento não deixará de ficar chocado com a tão evidente diferença que hoje existe entre o que realmente se passa em Portugal, entre o verdadeiro estado da Nação, e a realidade virtual de muita da nossa vida política nas últimas semanas, aparentemente excitante na sua permanente agitação, mas sem qualquer relação com a vida quotidiana dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não admira que os portugueses continuem a assistir com evidente desinteresse e cada vez mais enfado à teatralização, à dramatização artificial, aos ataques pessoais, política-espectáculo, à criação de factos políticos sem fundamento nem base, por vezes resumidos ao lançamento de um boato pela manhã, para a seguir o comentar, com falsa indignação, no directo das oito da noite, em que o Primeiro-Ministro é o «bombo da festa» habitual.Aplausos do PS.Política-espectáculo que se vem generalizando em crescendo, sobretudo no comportamento dos dois líderes da suposta AD. É, aliás, um verdadeiro círculo vicioso aquele em que caíram: quanto mais agitação artificial, maior o desinteresse e enfado despertados; quanto maior o desinteresse e o enfado da opinião publica, maior a agitação, nesta espécie de PREC virtual em que os dois tem vivido.Aplausos do PS.E não vale a pena tentar responsabilizar a comunicação social. A minha experiência revela que não é a comunicação social - salvo, porventura, raras excepções quem inventa as notícias. Há é muita gente que continuamente as espalha, verdadeiras ou falsas, sendo alguns generalizadamente reconhecidos como mestres nessa matéria.Aplausos do PS.De tudo isto, em princípio, não viria grande mal ao mundo, se se ficasse por aqui.
3032 I SÉRIE-NÚMERO 87O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Ministro Jorge Coelho não merecia tanto!O Orador: - O mal estará em que, do entusiasmo com que todas as miragens se prometem, sem olhar a custos, possam resultar situações, como a que felizmente parece termos evitado na última semana, que tornem o País ingovernável, será Orçamento possível, e levem a indesejável instabilidade política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero aqui reiterar que o Governo e o grupo parlamentar que o apoia querem estabilidade. Pedem apenas que os deixem cumprir o seu Programa...Aplausos do PS.Risos do PSD a CDS-PP.O Orador: - Reconheço, Srs. Deputados, que o vosso esforço para evitar que o Governo cumpra o seu programa...Vozes do PSD: - Ah!!!O Orador: - ... tem sido, infelizmente, um esforço que merece a vossa gargalhada geral!Aplausos do PS.O Governo e o grupo parlamentar que o apoia pedem apenas que os deixem cumprir o seu Programa e desejam levar até ao fim o mandato para serem, então, julgados pelo eleitorado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Julgados! Diz bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Ao contrário de outros bem conhecidos, não sou dos que pensam que a qualidade da governação se mede apenas pelo ritmo de crescimento da economia, quando comparado com a média europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não deixa de ser importante elemento de análise a meditação para todos que, no triénio 96, 97 a 98, sob a responsabilidade deste Governo, a economia esteja a crescer quatro vezes mais do que nos três anos anteriores é quase o dobro da média europeia. Um crescimento saudavelmente sustentado no investimento e nas exportações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 1997, o investimento cresceu 12,8%, a maior taxa dos últimos 10 anos. No triénio 96 a 98, cresceu, em conjunto, cerca de 30%, ou seja, cerca de trinta vezes mais do que nos três anos anteriores e quase quatro vezes mais do que a média europeia.
Investimento em construção mas também em equipamento produtivo, garantindo a sustentação futura do nosso desenvolvimento.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Lá está ele com as taxas!O Orador: - Procurando denegrir esta realidade, alguns afirmam que os trabalhadores pouco beneficiam deste crescimento. E uma dupla ilusão. Em primeiro lugar porque, se a economia cresce quase o dobro da média europeia, o crescimento dos salários reais é duas vezes e meia maior. Depois, porque o desemprego, em todos os indicadores, tem vindo a baixar constantemente, tendo-se criando num ano cerca de 100 000 postos de trabalho líquidos. Tudo isto a ponto de a OCDE afirmar que Portugal deverá atingir um nível de actividade de quase pleno emprego em 1999.
Razões para estarmos satisfeitos e tranquilos? De maneira alguma! O desemprego não é uma estatística. O que conta são os desempregados, todos e cada um dos desempregados, actuais ou futuros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, dadas as nossas deficiências estatísticas, ninguém conhece, com o rigor que desejaríamos, o efectivo número de desempregados em Portugal. Sabemos apenas que está a descer. E repito a comparação que já fiz nesta Câmara: o nosso desemprego é como o nível da água de uma piscina cuja profundidade não conhecemos exactamente. Mas a verdade é que a água se vai escoando e que o nível baixa sensivelmente.Aplausos do PS.O Governo tem, neste ponto, uma preocupação fundamental. É cada vez mais evidente, neste mundo de competição global, a tendência para uma certa dualidade, cavando o fosso entre os que têm capacidade e recursos para triunfar e os que, se não forem ajudados, ficarão para trás. E reconfortante ver diminuir o desemprego jovem, mas exige-se de todos nós uma atenção reforçada para com aquele conjunto das e dos nossos compatriotas com idade intermédia, com baixa qualificação escolar e profissional, que os mecanismos cegos do mercado tenderiam a empurrar para um desemprego permanente, afectando irreversivelmente a sua esperança e a sua própria dignidade. Por isso o nosso empenhamento na intervenção decidida do Estado na educação e na formação ao longo da vida e no crescimento do mercado social de emprego.
Sr.as a Srs. Deputados, o vigor do desenvolvimento económico; a crescente solidez das empresas e dos grupos; a aposta que fizemos na educação, bem patente na prioridade ao pré-escolar; o facto de, pela primeira vez, depois de anos a marcar passo, o investimento no ensino superior público ter reduzido a metade o número de novas inscrições nas Universidades privadas; o empenho dado às tecnologias e a sociedade de informação, na escola, na Administração Pública; nas empresas, onde centros de excelência ganham verdadeira reputação internacional, tudo isto permite encarar a primeira década do próximo milénio com um novo desígnio nacional, mobilizador de toda a sociedade portuguesa: vencer definitivamente o nosso atraso qualitativo e entrar definitivamente para o grupo dos países desenvolvidos da Europa, embora sem ilusões nem megalomanias, conscientes das vulnerabilidades que existem e, sobretudo, das dificuldades dos que ainda têm uma deficiente educação básica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A nossa sociedade tem que ser a sociedade da inovação contra o conservadorismo, da iniciativa
1 DE JULHO DE 1998 2733 3033contra o corporativismo, da justiça e da solidariedade contra a exclusão social, do espirito criativo de uma cultura aberta contra a lógica da inveja, da mediocridade e da tacanhez do espirito retrógrado, da descentralização e da regionalização - repito, da regionalização - contra o centralismo.Aplausos do PS.Quando ligamos todas as escolas à Internet, democratizando o acesso à sociedade de informação; quando já mais de 3 000 empresas se constituíram em Portugal levando para isso menos de três semanas, sem burocracias e sem a tradicional peregrinação de serviço em serviço, arrastada por longos meses;...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... quando podemos verificar o nosso recenseamento eleitoral numa simples maquina Multibanco, estamos a construir a modernidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Queremos, de facto, ser tão modernos e tão evoluídos como os outros, só que queremos ser ainda mais solidários do que os outros são.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A perspectiva do socialismo democrático é a de enquadrar a modernidade nos valores do humanismo, é construir uma sociedade de progresso numa sociedade em que a justiça social garanta a coesão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num debate desta natureza não é naturalmente possível abordar em profundidade todos os sectores da acção governativa. Por isso, decidi escolher dois que sei corresponderem de formas diferentes a uma mesma preocupação fundamental dos portugueses: a sua segurança. Por um lado, a segurança das suas vidas e dos seus bens, em casa, na rua, na escola; por outro lado, a segurança do seu futuro pela reforma das políticas de solidariedade e segurança social.
Em primeiro lugar, segurança física. Ela decorre em grande parte da coesão da sociedade, do combate à pobreza, à droga e à marginalidade.
Quando criamos o rendimento mínimo garantido, estamos a garantir um direito e a fazer justiça, mas estamos também a contribuir para a segurança da sociedade em geral.
Quando alargamos o numero de centros de atendimento a toxicodependentes de 26 em 1994, para 39 em 1997 e 51 em 1998; quando o apoio dado aos toxicodependentes em comunidade terapêutica passa de 72 contos por mês para 120; quando o investimento em prevenção, tratamento e reinserção duplica em três anos; quando generalizamos a administração clínica controlada de metadona, estamos preocupados com os toxicodependentes, mas estamos também a contribuir para reduzir os riscos da marginalidade e do crime.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma sociedade tenderá a ser tanto mais segura quanto mais justa a sua organização e mais socialmente consciente a sua política. Este tem sido, a vai continuar a ser, o nosso caminho.
Mas não ficamos por aqui. Depois de anos de trágica estagnação técnica nas forças de segurança e de redução do seu número de efectivos, estamos a fazer um esforço de investimento sem paralelo para que cada vez haja mais e melhor polícia em Portugal, mais eficaz no combate ao crime a mais sensível aos direitos cívicos dos cidadãos, melhor instalada e dotada de equipamentos mais modernos.
Formámos já 5 869 novos agentes da PSP e da GNR e, até ao final do mandato, serão mais 2 480. Ao contrário do passado, são agora muito mais os que entram do que os que saem e o rejuvenescimento das forças de segurança diminui a média das respectivas idades, bem como aumenta as habilitações profissionais e escolares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O investimento em meios mais do que duplicou. Neste momento, temos já, em instalações da PSP e da GNR, 28 obras completadas, 38 a decorrer, 28 em projecto, 7 a concurso, bem como a aquisição de mais de 2000 viaturas, equipamentos de transmissão a informática. Um pormenor que parece ridículo, mas faz-me lembrar as esquadras do passado! Todas as esquadras a postos tem hoje, pelo menos, um computador, um fax e uma fotocopiadora.Risos do PSD.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - E pistolas têm?O Orador: - Abandonou-se o conceito megalómano das super-esquadras a favor de uma polícia de proximidade.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Estou convencido de que os Srs. Deputados se recordam do tempo em que iam a uma esquadra de polícia reportar um furto no automóvel e viam bater numa máquina de escrever antiga, em cinco cópias, a vossa queixa, durante cerca de meia hora ou uma hora!Aplausos do PS.Essa era a vossa forma de atender às necessidades da polícia!
Lançaram-se, entretanto; três programas especiais: o programa Escola Segura, com mais de 120 viaturas em circulação, o que já fez diminuir em cerca de 50% os problemas nas áreas das escolas - e não deixo de notar a particular falta de interesse que os Srs. Deputados do PSD revelam pela segurança nas escolas de Portugal;...Aplausos do PS.... o programa Idosos em Segurança, que, após a fase experimental, vai entrar agora em progressiva generalização; o programa Inovar, criando condições efectivas de
3034 I SÉRIE-NÚMERO 87apoio ás vitimas dos nossos crimes, que tem de estar na primeira linha das nossas preocupações.
Mas a segurança para as pessoas é um conceito mais amplo, vai para além da segurança física. Se o desemprego diminui, sentimo-nos mais seguros quanto a nós próprios e aos nossos filhos.
Quando a segurança social é bem gerida e se prepara uma reforma que assegura mais justiça, que garanta direitos adquiridos e permita a sua sustentação financeira no tempo, sentimo-nos mais seguros quanto ao nosso futuro. Também nesta área, estamos a trabalhar intensamente.
O rendimento mínimo garantido, que tantos combateram, e, hoje, um direito de cidadania para mais de 250 000 portugueses. Mais do que isso, ele tem, funcionado como um verdadeiro laboratório social, detectando novos problemas de pobreza e exclusão e permitindo, com êxito, inserir muitas crianças e adultos na vida escolar, no trabalho e na sociedade.
As prestações familiares foram profundamente reformadas. Em vez do velho abono, irrelevante é igual para todos, temos, hoje, um sistema que ajuda efectivamente as famílias mais numerosas e necessitadas, tal como as pensões de reforma tem tido aumentos diferenciados.
O êxito no combate á fraude e á melhoria sensível da gestão dos serviços, associada ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, dão hoje aos beneficiários a garantia de um sistema que deixou de ter défices e passou a poder capitalizar para garantir o futuro de todos. Agora, todos reconhecem que a segurança social, afinal, não estava falida. Parecia falida, por má gestão e incumprimento da lei.Aplausos do PS.Mas temos consciência de que não basta gerir bem e, por isso, desde o início, se revelou uma clara vontade reformadora. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, pouco tempo depois de termos iniciado funções, deu posse à Comissão do Livro Branco sobre a Segurança Social.
A publicação deste permitiu um intenso debate na sociedade portuguesa. Em sequência, o Governo apresentou, em Março, ao Parlamento a sua proposta de linhas orientadoras de reforma e prometeu entregar, até ao final da sessão legislativa, a sua nova proposta de lei de bases da segurança social. A promessa foi cumprida.
O Parlamento tem, hoje, perante si um conjunto claro de opções, que lhe permitirão, assim o espero, aprovar a lei de bases, ate ao final da legislatura. Uma lei de bases que desejamos com abertura e um novo modelo de financiamento, que o tome menos dependente dos salários; uma lei de bases que estabeleça o principio da responsabilidade colectiva de todos, através da participação do Orçamento do Estado nas prestações de solidariedade; uma lei de bases que reconheça as novas situações de dependência, hoje bem patentes, nomeadamente, em tantos idosos, conferindo-lhes uma nova prestação; uma lei de bases que combine a universalidade no reconhecimento dos direitos com a diferenciação positiva, beneficiando os que mais precisam;...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Muito bem!O Orador: - ... uma lei de bases justa que tenha em coma a totalidade das carreiras contributivas e promova a correcção progressiva das principais injustiças, que ainda se mantém, e a flexibilização da idade da reforma.
Trabalhamos, assim, de forma seria, em espirito de total abertura, numa área que, sendo do interesse de todos, de todos requer o contributo das ideias. E, por isso, propusemos um pacto de regime. Definimos e cumprimos calendários precisos e assim queremos continuar até ao fim. Mas não nos pegam que andemos a correr atrás de foguetes.