I SÉRIE — NÚMERO 102 10 Nesta proposta de lei, procede-se à introdução de um novo mecanismo de cooperação judiciária internacional em matéria penal, assente no reconhecimento mútuo e garantindo o respeito pelos direitos inerentes ao processo penal. Assim, quando seja proferida uma sentença condenatória criminal num Estado-membro da União Europeia, a pena aplicada ao arguido pode ser executada noutro Estado-membro, mediante um procedimento específico, simples e célere, consistente na transmissão direta entre autoridades judiciárias, no estrito respeito pelo princípio da separação de poderes. O mesmo sucede com as decisões relativas à concessão de liberdade condicional. O procedimento é dotado de todas as garantias, devendo a solicitação ser acompanhada da certidão da decisão judicial cuja execução se pretende e constituindo condição indispensável o consentimento do condenado. Relativamente às decisões judicias que sejam enviadas a Portugal para a sua execução, é aferida, em sede de procedimento de reconhecimento, a sua conformidade com os princípios fundamentais em matéria penal, devendo verificar-se, designadamente, se os factos em causa também constituem crime à luz da lei portuguesa e se a pena não se encontra prescrita. Caso se constate que esses princípios não se mostram respeitados, é recusado o reconhecimento da decisão judicial. Sendo reconhecida a sentença, procede-se, então, à sua execução, estabelecendo-se que a mesma deve ocorrer no estabelecimento prisional mais próximo do local da residência ou da última residência em Portugal do condenado. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As peças deste processo encaixam-se de molde a desenhar um espectro largo e abrangente no plano da justiça criminal, especialmente no que respeita, insisto, à cooperação judiciária internacional, mostrando-se já regulados os procedimentos tendentes à transmissão entre os Estados-membros da União Europeia do mandado de detenção europeu, bem como das decisões que apliquem medidas de coação. A possibilidade da transmissão das sentenças-penas e das sentenças relativas à liberdade condicional completa este quadro. Um longo caminho tem vindo a ser percorrido, com vista à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, cuja pedra angular tem sido sempre o respeito pelos direitos fundamentais. Na base de tudo isto encontra-se sempre a eminente dignidade do ser humano. A presente proposta de lei tem uma matriz profundamente humanista, pois permite que as medidas de coação sejam exercidas no território de residência, não implicando deslocalizações e desinserções sociais desnecessárias. É para isto, Srs. Deputados, que peço, naturalmente, os vossos contributos, seguindo sempre esta matriz profundamente humanista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Traz hoje o Governo à discussão a transposição de duas decisões-quadro do Conselho Europeu. Sr.as e Srs. Deputados: Têm sido muitas as diretivas comunitárias e as decisões-quadro transpostas pela mão deste Governo e, por isso, saudamos o esforço que tem sido feito neste sentido. No caso em apreço, é importante, desde já, realçar o cumprimento do princípio do reconhecimento mútuo como um elemento da cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia, bem como o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais do Estado de direito. É imperioso que, no espaço comum europeu, exista uma harmonização dos conceitos de liberdade, de segurança e de justiça. Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a Europa um espaço comum e globalizado, os problemas, necessariamente, tendem a procurar soluções semelhantes, tanto mais quanto estamos a falar de direitos, liberdades e garantias.