II SÉRIE-A — NÚMERO 51 312 requisitos de elegibilidade ou relativos ao prazo de vencimento referidos nos artigos 72.o-B e 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, no artigo 138.o-AQ, no n.o 1 do artigo 138.o-AR e nos artigos 138.o-AY a 138.o-BB, se essa incapacidade de substituição é idiossincrática ou se deve a perturbações nos mercados; e) Se o exercício do poder referido no n.o 1 respeita os princípios da adequação e proporcionalidade, tendo em conta o seu potencial impacto nas condições de financiamento e na resolubilidade da instituição de crédito. 5 – Enquanto a instituição de crédito se encontrar na situação prevista no n.o 1, o Banco de Portugal procede a uma reavaliação do disposto no número anterior com uma periodicidade mínima mensal. 6 – Caso o incumprimento seja superior a nove meses a contar da comunicação efetuada nos termos do n.o 3, o Banco de Portugal exerce o poder referido no n.o 1, exceto quando considere que se verificaram, pelo menos, duas das seguintes condições: a) O incumprimento deve-se a uma perturbação grave do funcionamento dos mercados financeiros que provocou uma tensão generalizada em vários segmentos desses mercados; b) A perturbação a que se refere a alínea anterior originou uma volatilidade acrescida nos preços dos instrumentos de fundos próprios e dos créditos elegíveis da instituição de crédito em causa, ou em custos acrescidos para esta, e provocou um encerramento total ou parcial dos mercados impedindo a instituição de crédito de emitir instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis nesses mercados; c) O encerramento dos mercados a que se refere a alínea anterior verifica-se em relação à instituição de crédito em causa e ainda em relação a outras entidades; d) A perturbação a que se refere a alínea a) impede a instituição de crédito em causa de emitir instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis em montante suficiente para corrigir a situação de incumprimento referida no n.o 1; e) O exercício do poder previsto no n.o 1 tem repercussões negativas para parte do setor bancário, comprometendo potencialmente a estabilidade financeira. 7 – O Banco de Portugal procede a uma reavaliação mensal da decisão de não exercer o poder referido no n.o 1 nos termos do número anterior. 8 – O cálculo pelas instituições de crédito do montante máximo distribuível relacionado com o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis é efetuado multiplicando a soma calculada nos termos do número seguinte pelo fator determinado nos termos do n.o 3, devendo aquele montante ser deduzido dos montantes de qualquer uma das ações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2. 9 – O montante a multiplicar para efeitos do número anterior é constituído pelos seguintes elementos: a) Os lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou pagamento decorrente das ações previstas no n.o 2; b) Os lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos da legislação da União Europeia referida na alínea anterior, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou pagamento decorrente das ações previstas no n.o 2; c) Excluindo os montantes a pagar a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas anteriores não fossem distribuídos. 10 – O fator referido no n.o 8 é determinado considerando o quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios em que se situem os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os requisitos previstos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis, em percentagem do montante total das posições em risco referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO, nos seguintes termos: a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito combinado de reservas de fundos