15 DE JANEIRO DE 1982817Proposta da alteração da subcomissão Incluir um n.° 2, com a redacção seguinte:2 — A justificação da falta a qualquer reunião deve ser apresentada ao Presidente no prazo de 5 dias, a contar do termo do facto justificativo, pelo deputado ou pelo seu grupo parlamentar.Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento ao projecto de alteração do Regimento:Proposta de aditamento apresentada pelo PSDARTIGO 6."('Perda do mandato)1 — Perdem o mandato os deputados que nãotomem assento na Assembleia ate à quinta reunião ou deixem de comparecer a 15 reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões, salvo em caso de doença ou de missão externa ao serviço da Assembleia.2 — As faltas às reuniões das comissões, quandode funcionamento simultâneo com o Plenário, não são anuladas pela comparência no Plena tio.CAPITULO II Grupos parlamentaresARTIGO 6.' (Constituição)1 — Os deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.2 — A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos deputados que o compõem, indicando a designação do grupo, bem como o nome do respectivo presidente e dos vice-•presidentes, se os houver.3 — Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar será igualmente comunicada ao Presidente da Assembleia.4 — Os partidos cujos deputados não constituam um grupo parlamentar deverão indicar ao Presidente da Assembleia o deputado que os representa perante a Assembleia.Proposta de alteração do PSD e CDSIncluir um n.° 2, com a redacção seguinte:Os deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos que não se tenham integrado num grupo parlamentar ou que tenham passado à situação de deputados independentes podem constituir-se em grupo parlamentar, desde que o seu número não seja inferior a um décimo dacomposição total da Assembleia ou a 5, no caso de se terem apresentado ao eleitorado como independentes em listas de um determinado partido ou coligação.Proposta de alteração da subcomissãoIncluir um número final, com a redacção seguinte:As comunicações a que se referem os n.0' 2, 3 e 4 serão publicadas no Diário.ARTIGO 7." (Organização)1 — Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.2 — São incompatíveis as funções de Presidente da Assembleia ou membro da Mesa e as de presidente ou vice-presidente de grupo parlamentar.ARTIGO a*(Poderes e direútos dos grupos parlamentares)1 — Constituem poderes de cada grupo parlamentar:o) Participar nas confissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia edeteminar a ordem do dia de um certo número de re>uniões, nos termos do artigo 52.°;c) Propor a rejeição do programa do Governo;d) Provocar,   por  meio   de   interpelação   aoGoverno, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral;e) Apresentar moções de censura ao Governo; /) Solicitar à comissão permanente que promovaa convocação da Assembleia; g) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.2 — Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.Proposta de alteração da subcomissãoIncluir uma nova alínea, que será a h), com a redacção seguinte:Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 65.°ARTIGO St"(Extenção dos podares .de gnjpO' parlamentar)Ao deputado que seja único representante de um partido ou aos deputados eleitos por um partido que não se constituam em grupo parlamentar são atribuí-