29 DE NOVEMBRO DE 2018 9 Por isso, Sr.a Presidente, penso que estamos todos de boa-fé quando apresentamos uma proposta, conscientes que estamos a respeitar a Constituição e caberá, depois, à mesa e a V. Ex.a tomar as decisões que achar mais corretas. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Recordo aos Srs. Deputados que esta é, efetivamente, a minha posição, mas não é só a minha posição, é também a posição da Assembleia da República e do plenário da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A Assembleia da República, hoje, votou esta questão, o voto foi inequívoco no sentido de apoio à deliberação da mesa e ontem o plenário da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa votou também esta questão, subscrevendo a decisão da mesa. Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para terminar, ou quer prolongar a... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se a Sr.a Presidente expressa a sua opinião também penso que tenho o direito de expressar a minha. Hoje, o que o Plenário fez foi pronunciar-se sobre propostas concretas, não se pronunciou sobre o princípio geral. Portanto, esta exclusão que a Sr.a Presidente decidiu fazer destas propostas do Bloco de Esquerda foi com base na consideração da Sr.a Presidente de que elas alargavam o âmbito, mas pode ser que haja quem entenda que elas restrinjam o âmbito. Portanto, é uma deliberação completamente diferente. A decisão de hoje de manhã não abarcava estas propostas, nem as seguintes que, eventualmente, a Sr.a Presidente decida excluir, mas apenas aquelas concretas que foram colocadas em questão no Plenário. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, aquilo que foi deliberado em Plenário foi, efetivamente, que uma proposta de alteração de autorização legislativa, de iniciativa dos Deputados ou dos grupos parlamentares, não pode alargar o âmbito — foi isso que foi votado esta manhã e ontem no plenário da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Aliás, julgo que este assunto já tinha sido votado há um ano, sendo que não me lembro de qual foi a posição do PCP quando votámos, mas isso já tinha sido votado, tendo sido tomada uma deliberação idêntica. Vamos, então, prosseguir com as votações.  Vamos votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 229.o... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas creio que foi pedido pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua o adiamento desta votação, para que o BE pudesse avaliar se, na sua opinião, restringe ou alarga o âmbito, pelo que a Sr.a Presidente não pode pôr à votação a alínea d) visto que a proposta do BE altera a alínea d). A Sr.a Presidente: — Muito bem, podemos votar o restante artigo e, depois, ser apreciada a posição do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Podemos adiar todo o artigo. A Sr.a Presidente: — Bom, se é pretensão da Sr. Deputada Mariana Mortágua que não se vote todo o artigo 229.o, então, adiamos a sua votação. Vamos, então, prosseguir votando a proposta 228-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 229.o-A — Alteração à Lei n.o 75/2017, de 18 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo CDS, de aditamento de um artigo 229.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.