I SÉRIE — NÚMERO 4 10 Apresentámos propostas para proteger o emprego, colocando como condição dos apoios públicos às empresas não só a manutenção dos trabalhadores efetivos, mas também o prolongamento dos contratos precários; a proibição, durante este período extraordinário e tão difícil, dos despedimentos, tanto nas empresas que têm apoio, como nas que mantêm lucros; e o reforço da proteção legal dos trabalhadores, como, aliás, já está a ser feito em Espanha. Como podemos nós debater apoios à economia sem garantir mecanismos de proteção do emprego, do salário? Para o Bloco de Esquerda é claro: queremos mais apoios à economia e queremos debater os seus critérios. E os primeiros desses critérios têm de ser o emprego e o salário, porque, se não, todos os planos que forem apresentados e debatidos podem bem servir para encher os bolsos de alguns mas não chegam a quem conta, que é quem vive do seu trabalho. Queremos, como é claro, garantir os serviços públicos essenciais, a saúde, desde logo, e, para ser credível, que se cumpra o que foi orçamentado: 8400 novas contratações. Sr. Primeiro-Ministro, estamos numa das maiores crises de que temos memória e no Bloco de Esquerda não desconhecemos a enorme dificuldade que a crise coloca ao Estado e às administrações, mas estamos a pouco mais de duas semanas da entrega pelo Governo da sua proposta de Orçamento e nada se sabe. O Bloco de Esquerda está aqui para medidas consistentes e verdadeiras. O tempo para este trabalho é curto. Precisamos de discutir, sim, o longo prazo, mas para o fazer precisamos de resolver as urgências, precisamos de trabalhar nas soluções para o País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Ministros e os demais Membros do Governo. Nesta nova fase que inauguramos, nesta sessão legislativa, em que o Sr. Primeiro-Ministro apenas se desloca aqui para tratar de questões muito importantes para o nosso futuro, gostaria de começar por lhe dizer que este assunto do plano de recuperação é, de facto, muito importante para o nosso futuro. Não acho é que «importância» seja sinónimo de grandes frases, grandiloquentes, mas, com toda a franqueza, bastante vazias. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por lhe fazer uma pergunta sobre o que eu chamaria de um «caso prático», um teste prático, digamos assim. Ouvi-o com atenção e disse que é preciso acelerar o futuro. Falou-se aqui de deixar um Portugal melhor para os nossos filhos e ouvi na semana passada anunciar uma medida que me pareceu o oposto disto, porque, falando no futuro, acho que faz sentido falarmos em crédito e em dívidas. No fundo, as dívidas são o que não resolvemos agora e deixamos para o futuro e o Sr. Primeiro-Ministro sabe, com certeza, que há muitas empresas em Portugal, sobretudo empresas mais pequenas, mais frágeis do ponto de vista da sua tesouraria, que não só viram o seu negócio parar como ainda o não viram recuperar e sabem que têm, nos próximos meses, o fim de algumas moratórias, o fim dos pagamentos fracionados à segurança social, o fim de pagamentos fracionados de impostos, o fim de moratórias fiscais e, pura e simplesmente, percebem que não vão ter dinheiro para isto tudo. Então, o Governo lembrou-se de lançar uma medida — só espero que esta notícia seja falsa, Sr. Primeiro-Ministro, porque absurda é, com certeza —, que é a seguinte: «Governo cria linha de crédito para financiar pagamento de impostos». Ou seja, o Governo sabe que há empresas que não têm tesouraria — traduzindo, não têm dinheiro — para pagar os impostos, certamente não têm dinheiro para pagar os impostos e os salários, e, então, a conclusão que o Governo retira daí não é a de que há impostos a mais, não é a de que são precisas moratórias ou novos fracionamentos de impostos, a conclusão que tira é dizer às empresas: «Vão financiar-se junto da banca; paguem juros aos bancos, porque o Estado tem de receber e já!». Até diz: «É melhor pagarem juros aos bancos, porque os juros que o Estado vos cobra pelos atrasos são maiores do que os juros que os bancos vos cobram».