17 DE SETEMBRO DE 2013 21 Milhares de alunos com necessidades especiais vão iniciar as aulas sem os apoios mínimos necessários: o Governo não contratou os funcionários, professores, terapeutas da fala, intérpretes de língua gestual portuguesa, psicólogos. É a própria escola inclusiva e democrática que também está hoje em risco. A escola pública está a ser convertida, deliberadamente, num instituto de formação profissional compulsiva para os filhos dos trabalhadores e num chorudo negócio para os donos dos colégios que recebem os filhos dos ricos. «Liberdade de escolha», diz o Governo e dizem os proprietários dos colégios. Que liberdade? Para onde vão os estudantes quando as escolas mais disputadas estiverem lotadas ou não os aceitarem? É que no mercado concorrencial que o Governo quer criar existem as escolas boas e as escolas más. E já se vê, antecipadamente, quem vai para quais... Esta configuração da escola pública é alheia ao projeto constitucional e à lei de bases do sistema educativo. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os custos do ensino, nomeadamente com manuais e materiais escolares e despesas de transportes, aumentam e colocam as famílias em cada vez maiores dificuldades. Ao mesmo tempo, alastra o desemprego, acentuam-se os roubos nos já baixos salários e pensões e aumentam o custo de vida, os horários de trabalho extenuantes, o encerramento dos pequenos negócios e as carências que sentem as famílias. E é neste contexto de aprofundamento da crise, de esbulho da riqueza nacional, que o Governo intensifica o ataque contra a escola pública e agrava a sua desfiguração. Lança no desemprego milhares de profissionais que tanta falta fazem nas escolas; fazem falta para ensinar, para acompanhar e apoiar; fazem falta para garantir a segurança, para cuidar das crianças com necessidades educativas especiais; fazem falta para formar a cultura integral de milhares de jovens e de crianças. O cinismo dos membros do Governo chega mesmo ao ponto de afirmar que o número de professores colocados diminui por força da diminuição do número de alunos. A realidade é, porém, outra: nos últimos três anos, as escolas poderão ter perdido cerca de 5% de estudantes, mas perderam já 25% do número de professores colocados. Eliminação de disciplinas; fim de desdobramentos em disciplinas experimentais; aumento do número de alunos por turma; impedimento de constituição de novas turmas; não autorização de projetos ou atividades importantes para as escolas; criação de um número cada vez maior de mega agrupamentos; agravamento do horário de trabalho dos docentes; alterações na componente letiva dos horários, eis as verdadeiras causas do desemprego galopante entre professores e todas são responsabilidade direta do Governo e do Ministro da Educação e Ciência. Não deixaremos de denunciar que este Governo que hoje expulsa da escola milhares de professores contratados é o Governo do mesmo partido de Paulo Portas, CDS, que prometia a integração e vinculação destes professores e que fingia estar contra a revisão da estrutura curricular proposta pelo então Governo do Partido Socialista. E, igualmente, não esquecemos que este PS, que hoje se opõe ou finge opor-se a estas medidas, é o mesmo PS que as impôs há poucos anos. Esta é a alternância que liquida a escola pública, ora pelas mãos de uns, ora pelas mãos de outros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — PSD e CDS, com um PS neutralizado pelos compromissos com a troica, destroem a educação de gerações inteiras para fazer favores aos interesses dos que vivem da pobreza dos portugueses. A escola pública de qualidade para todos é uma das mais importantes conquistas de Abril e é um dos pilares estruturantes do regime democrático. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há democracia sem escola pública de qualidade e a degradação da escola pública significa a degradação do próprio regime democrático.