277PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014   Através do exame da informação registada nos pertinentes sistemas da DGO e da DGTF e em contas de OSUTE detetaram-se € 371 M de disponibilidades fora do Tesouro no final de 2014 (aos quais acrescem € 412 M de OSUTE dispensados) e € 24 M de rendimentos auferidos nesse ano em incumprimento da UTE, dos quais só € 6 m (0,025%) foram entregues ao Estado. Os saldos médios das disponibilidades fora do Tesouro (por incumprimento ou por dispensa da UTE) ascendem a € 825 M.  Por deficiências e limitações do respetivo sistema de informação e controlo, o MF continua a não assegurar a relevação integral e fiável das disponibilidades dos OSUTE fora do Tesouro e dos respetivos rendimentos, nem a entrega tempestiva ao Estado desses rendimentos.   O IGCP continua a desconhecer a totalidade dos dinheiros públicos fora do Tesouro apesar da relevância dessa informação para a gestão integrada da tesouraria do Estado e da dívida pública (sua principal atribuição) e da obrigação legal (que também lhe compete) de registar, integralmente, na contabilidade do Tesouro, os fluxos financeiros movimentados por SFAC. 10.2.1. Limitações dos sistemas de informação e controlo Os OSUTE estão obrigados a fazer prova da execução do princípio da unidade de tesouraria. Os SFAC 1cumprem essa obrigação através do registo trimestral nos serviços on-line (SOL) da DGO , a qual deve elaborar relatório trimestral sobre o cumprimento da UTE a remeter ao Governo, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e ao Tribunal, e a lista de incumpridores para aplicação da respetiva sanção, além de 2dever recomendar aos OSUTE, quando aplicável, a solicitação da dispensa do cumprimento da UTE . A CGE refere que a DGO realizou a “(...) monitorização do cumprimento deste princípio [UTE] através da elaboração de relatórios internos trimestrais”. Porém, a DGO não enviou qualquer relatório ao Governo, 3à IGF e ao Tribunal. Face às situações de incumprimento da UTE  que detetou, a DGO sugeriu às 4entidades que solicitassem a dispensa da UTE sem desencadear o respetivo processo sancionatório , 5alegando a não finalização do processo de controlo para não ter exercido essa competência legal . A informação sobre a UTE reportada na CGE resulta de dados provisórios prestados pelos SFAC à 6 7DGO  e difere, com frequência, da inscrita nas respetivas demonstrações financeiras . A inconsistência dos montantes reportados (entre CGE, SOL e contas dos SFAC) revela insuficiências do sistema de controlo do cumprimento da UTE que afetam a fiabilidade e a utilidade dessa informação.                                                      1  Nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do DLEO para 2014 “(...) são obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de tesouraria através do registo trimestral, nos serviços online da DGO, do saldo bancário no final do mês dos depósitos e aplicações financeiras junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, EPE (IGCP, EPE), e das instituições bancárias, e respetivas receitas próprias arrecadadas, bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos auferidos”. 2  Nos termos do ponto 94 da Circular Série A n.o 1375 da DGO, de 10 de julho de 2014. 3  Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do DLEO de 2014, a prestação de informação incorreta é equiparada, para todos os efeitos, ao incumprimento da UTE. 4   Nos termos do n.o 5 do artigo 123.o da LOE para 2014 e do n.o 3 do artigo 15.o do DLEO para 2014. 5  Resposta da DGO ao Tribunal, em 30 de março de 2015. 6  Entre 5 e 19 de janeiro de 2015 foi reportada no SOL, por 371 entidades, informação sobre o cumprimento da UTE, existindo ainda 30 entidades registadas sem reporte de informação. 7  As contas são remetidas ao Tribunal até ao dia 30 de abril do ano seguinte, nos termos do n.o 4 do artigo 52.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, republicada pela Lei n.o 20/2015, de 9 de março. 256