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Portanto, discordamos deste "cheque em branco" que é dado ao Governo, uma vez que tira grande parte do sentido à Lei da Programação Militar e é mais uma razão para que não possamos concordar com a proposta de lei que aqui nos é apresentada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, estamos em condições de passar à votação na especialidade.
Porém, antes, lembro que a Constituição exige a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções para a votação final global. Assim, aquando da votação final global, faremos a votação com recurso ao voto electrónico e teremos a contraprova através da votação por levantados e sentados. Mas, para já, para a votação na especialidade, será por levantados e sentados.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, artigo a artigo, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar.
Vamos, então, votar o artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do artigo 2.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos procede à votação do artigo 3.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 4.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 5.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.o do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
4650   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Passamos agora ao artigo 7.o do texto final...O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, a fim de obter um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, é apenas para recordar que o artigo 7.o do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, tem, relativamente à proposta de lei, uma alteração, que é um novo n.o 2. Não sei se o Sr. Presidente está a contar com isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que estou a pôr à votação é o texto final enviado pela Comissão de Defesa Nacional.
Portanto, tenho de concluir que o artigo 7.o que vamos votar incluiu esse novo n.o 2.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, como este processo é especialmente exigente do ponto de vista formal e como há um texto apresentado pelo Governo e, depois, um outro texto apresentado para substituir um dos números, creio que é mais prudente votar-se a proposta de alteração e só depois votar-se o texto final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo chamar a atenção da Câmara para o seguinte: toda esta votação decorre sobre o texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, a qual, com certeza, teve em conta as diversas propostas de alteração, e terá aprovado umas e rejeitado outras.
O Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional não quererá dar um esclarecimento à Câmara sobre esta matéria?O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 7.o texto final incorpora a proposta de alteração agora mencionada pelo Sr. Deputado Marques Júnior. Foi aditado, ao artigo 7.o, um novo n.o 2, tendo o n.o 2 da proposta originária do Governo passado a n.o 3 e o n.o 3 a n.o 4, tal como consta do guião de votações.O Sr. Presidente: - Exactamente.O Sr. Marques Júnior (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Deseja ainda mais algum esclarecimento?O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado António Filipe tem razão, porque a votação que fizemos em sede de Comissão é indiciária e creio que não dispensa a votação no Plenário. E, deste ponto de vista, teremos de proceder a todas essas votações.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não deve haver qualquer dúvida sobre o rigor constitucional deste diploma, vamos votar como propõe o Sr. Deputado Marques Júnior.
Há, portanto, uma proposta do PS, que é de aditamento. Então, primeiro votamos o texto da proposta do Governo e, depois, a proposta de aditamento do Partido Socialista.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, nós não temos propostas de aditamento a este artigo. Foi a maioria que apresentou a proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Muito bem!O Sr. Marques Júnior (PS): - O PS concorda.O Sr. Presidente: - Isto é só para que não fiquem dúvidas, embora eu pense que não seria necessário.
Srs. Deputados, vamos então votar o texto apresentado pelo Governo e depois a proposta de aditamento apresentada pela maioria.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, muito sucintamente, para não criarmos mais problemas e perdermos mais tempo, faço uma proposta.
Proponho que se vote primeiro o aditamento do novo n.o 2, que se vote depois a passagem dos n.os 2 e 3 da proposta de lei a n.os 3 e 4 do texto final da Comissão e, por fim, que se vote o artigo no conjunto. Fazem-se três votações simples para não levantar problemas de inconstitucionalidade.
Propomos o mesmo para o artigo 9.o, onde há a alteração "entrada em vigor da mesma", e para o artigo 10.o, onde há a substituição do n.o 2, porque o artigo 20.o é todo novo.
Esta é a proposta resumida que não levanta problemas de inconstitucionalidade e saímos daqui rapidamente.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 7.o da proposta de lei n.o 45/IX que é o n.o 2 do texto final da Comissão.Submetido à aprovação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
4651   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Srs. Deputados, a votação da renumeração dos n.os 2 e 3 da proposta de lei para a n.os 3 e 4 do texto final apresentado pela Comissão, a meu ver, seria dispensável, pois seria feito em sede de redacção. Mas, de qualquer modo, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 7.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 8.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o artigo 9.o não tem alterações, é só no artigo 10.o...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - No artigo 9.o há uma alteração no texto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 9.o refere-se a alterações orçamentais.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente, mas há, no fim, uma alteração de "aprovação da mesma." para "entrada em vigor da mesma.".O Sr. Presidente: - Muito bem.
Sendo assim, vamos votar o texto alterado, conforme a proposta vinda da Comissão.O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para fazermos como fizemos aquando da votação do artigo 7.o, correctamente, deveríamos votar, primeiro, a alteração proposta pelo PSD à parte final do artigo e só depois o artigo no seu todo.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Assim, Srs. Deputados, vamos votar a alteração "entrada em vigor da mesma.".Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 9.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, em relação ao artigo 10.o é necessário procedermos a duas votações.
Assim, vamos, em primeiro lugar, votar a proposta de alteração, que foi formalizada pelos grupos parlamentares da maioria, do n.o 2 da proposta de lei n.o 45/IX, que é o n.o 2 do texto final.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos agora de votar os n.os 1 e 3 do artigo 10.o do texto final.O Sr. Marques Júnior (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar a votação dos n.os 1 e 3 em separado.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar o n.o 1 do artigo 10.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 10.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 11.o do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, quero apenas dizer que, pela nossa parte, podemos votar conjuntamente os artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o do texto final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fica encantada com essa proposta, assim toda a gente esteja de acordo.O Sr. Marques Júnior (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há acordo nesse sentido, pelo que teremos de os votar separadamente.
Vamos, então, passar à votação do artigo 12.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Por isso, agora, não teríamos qualquer objecção a que se seguisse idêntica prática.O Sr. Marques Júnior (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, não há da nossa parte objecção de princípio a que se proceda a este tipo de votação, mas creio que nos confrontamos com um pequeno problema, que é o seguinte: o texto da proposta de lei faz referência a um mapa anexo, que é o mapa dos programas, só que não se trata de um mas, sim, de dois mapas anexos - o Anexo A e o Anexo B. É certo que são iguais, excepto num aspecto, que é no que diz respeito aos programas do Exército, onde num mapa eles
4653   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 constam como programas e no outro eles estão transformados em capacidades, como acontece, aliás, na Marinha e na Força Aérea.
Do ponto de vista legal, não sei como se pode ultrapassar este problema, uma vez que os dois mapas constam da proposta de lei. Provavelmente, devemos votar os dois mapas, sendo certo que, no caso do Exército, as votações serão diferentes, visto os programas não corresponderem às capacidades. Não sei como se resolve este problema, porque, no Exército, há mais programas no Anexo A do que as capacidades, resultantes da transformação desses programas, no Anexo B. Ou seja, há programas que estão subsumidos em mais do que uma capacidade. E devo dizer que o PS fez, inclusivamente, um estudo dos programas e não das capacidades.
Sr. Presidente, do ponto de vista legal, para que tudo fique correcto, não sei como se pode ultrapassar este problema.
De qualquer modo, proponho que se vote os dois mapas, para que não surja qualquer dificuldade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não deve haver qualquer dúvida, votaremos os dois anexos - o Anexo A e o Anexo B - e, se não houver objecção, seguiremos a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado António Filipe, que é o de dizer para a Acta o sentido de voto.
Vamos, então, votar o Anexo A.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, o mapa tem de ser votado programa a programa.
Nós podemos indicar, do Anexo A, quais são os programas em que o PS tem votações diferentes. Podemos fazer isso.O Sr. José Magalhães (PS): - É mesmo isso!O Orador: - E, se o Sr. Presidente, me permite, posso fazê-lo, desde já.
Relativamente ao conjunto dos programas, poderemos adiantar o seguinte: o PS abstém-se nos programas "Capacidade submarina", na "Capacidade Oceânica de Superfície" e no "Grupo de Aviação Ligeira (GALE)" e vota contra o programa "Capacidade de Transporte Estratégico/Táctico".
Quanto aos demais programas, o PS vota a favor.O Sr. Presidente: - Presumo que os grupos parlamentares da maioria votam a favor de todos os programas. E qual é o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PCP?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o PCP abstém-se nos seguintes programas: "Capacidade de Projecção de Força", "Capacidade de stocks de armamento", "Capacidade de instrução e treino" e "Grupo de Aviação Ligeira (GALE)". E vota contra os seguintes programas: "Capacidade submarina", "Sistema Administrativo, Logístico e do Pessoal", "Capacidade de defesa aérea e TASMO", "Capacidade ASW, ASUW, EW, C2 e AEW/ELINT",...Risos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados estão a rir, mas estes programas foram propostos pelo Governo, não fui eu que os inventei!Risos do PCP e do PS.Continuando: "Capacidade oceânica de superfície", "Capacidade de transporte estratégico/táctico" e, finalmente, vota contra a linha indicativa de "Valor máximo autorizado para locação".O Sr. Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputados pretende manifestar a posição do respectivo grupo parlamentar?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, por uma questão de coerência global, pensamos que a programação financeira deriva de toda a filosofia da proposta de lei e, como a nossa posição está exactamente nos antípodas da maioria, votamos contra todos os programas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para manifestar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, queria apenas informar que votamos contra o conjunto dos programas.O Sr. Presidente: - Terminadas estas clarificações, a Mesa aceita todas as sugestões para que se faça uma votação correcta e não tenhamos mais problemas com esta lei.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Júnior pressupôs que seria possível destacar quatro programas e, em seguida, votar os demais em conjunto. Porém, do que retive das intervenções do conjunto dos grupos parlamentares, manifestamente teremos de destacar todos e, portanto, votar programa a programa. É a única forma de traduzir a diversidade do sentido de voto que aqui foi expresso!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também poderemos seguir essa metodologia, mas, com toda a verdade, nas intervenções feitas pelos diferentes grupos parlamentares ficou claro qual é o sentido de voto de cada um: os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP aprovam todos os programas, o Grupo Parlamentar do PS aprova alguns, vota contra outros e abstém-se noutros, todos eles identificados - tal consta do Diário, porque está gravado -, o Grupo Parlamentar do PCP faz o mesmo e os Grupos Parlamentares do BE e de Os Verdes anunciaram que votam contra todos os programas. Julgo que esta é uma votação magnífica!
Portanto, não é necessário estarmos agora a levantar e a sentar...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Trata-se de um método não previsto no Regimento, mas suficientemente claro.
4654   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas manifestar a minha concordância plena com V. Ex.aO Sr. Presidente: - Aliás, o Sr. Deputado António Filipe é que tinha lembrado à Câmara que assim se tinha feito na anterior votação da Lei de Programação Militar.
Sr. Deputado António Costa, faço um apelo para que apoie a Mesa neste caso.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, ia mesmo apelar a que a Mesa nos explique como votamos!? Visto que votamos a favor de vários programas, abstemo-nos em três e votamos contra um, quando é que nos levantamos? Quando o Sr. Presidente questiona quem vota a favor, ou quem se abstém, ou quem vota contra?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desta vez não vou pedir a ninguém que se incomode a levantar, porque já está dito e consta do Diário qual é o sentido de voto de cada grupo parlamentar para cada um dos programas.O Sr. António Costa (PS): - A votação já está feita?!O Sr. Presidente: - Sim, já está feita.O Sr. António Costa (PS): - E garante que o Professor Marcelo concorda com esse estilo de votação?...Risos.O Sr. Presidente: - Bom, isso é introduzir um elemento extremamente complexo na votação...!
Julgo que é claríssima a vontade da Assembleia: a maioria aprova todos os programa, o PS junta-se à maioria relativamente a alguns, mas mencionou expressamente quais eram - por exclusão de partes, ao dizer quais eram aqueles em que se abstinha e quais aqueles em que votava contra; o PCP já manifestou igualmente a sua posição e, das declarações proferidas, deduzo que aprovam alguns programas, que se abstêm noutros e são contra outros ainda; o BE e Os Verdes são claríssimos contra todos os programas. A vontade do Parlamento está perfeitamente clara pelo que penso que será perfeitamente dispensável fazermos uma votação. Mas admito que esteja enganado eu!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acho que não se enganou, mas, para que fique registado no Diário, porque ainda ninguém falou da parte do PSD, nós votamos favoravelmente todos os programas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, igualmente para que fique registado no Diário, o CDS-PP vota favoravelmente todos os programas.O Sr. Presidente: - Está, então, determinada a vontade da maioria relativamente aos programas. Penso que podemos passar então à votação final global.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas falta o Anexo B, que consta também da proposta de lei e que, penso, deve ser votado. Ainda relativamente a alguns programas, eles não coincidem, ou seja, as declarações expressas que fizemos dizem respeito ao Anexo A e são verdade para a maior parte dos programas, mas não coincidem exactamente com os programas do Anexo B. Portanto, relativamente ao Anexo B, a votação, no caso do PS, é de abstenção para o programa relativo à "Capacidade de mobilidade e sobrevivência", mantendo nós as outras votações, ou seja, também no Anexo B, a abstenção para a "Capacidade submarina" e para a "Capacidade oceânica de superfície", e o voto contra para a "Capacidade de transporte estratégico/táctico".O Sr. Presidente: - Pelo que se deduz que, relativamente aos outros programas, o PS vota a favor.
Posso saber a posição do PCP? Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, com certeza que sim. Relativamente aos sentidos de voto que anunciámos, que divergem do voto favorável, eles também estão expressos tanto no Anexo A como no Anexo B, pelo que não temos novas precisões a fazer - o que foi dito para o Anexo A é válido também para o Anexo B, embora chame a atenção da Câmara para um problema provavelmente complexo de se resolver, que é o de que os Anexos A e B reflectem uma única realidade, só que o Anexo B apresenta de uma forma diferente aquilo que já está no Anexo A. Portanto, creio que votar o Anexo A seria suficiente... De qualquer forma, não temos objecção a que se vote o Anexo B e não temos mais precisões a fazer.O Sr. Presidente: - Temos de votar porque há uma posição diferente do PS relativamente à sua votação quanto ao Anexo B, conforme foi dito.
Da parte do BE e de Os Verdes, mantém-se a oposição absoluta relativamente a todos os programas constantes deste Anexo B e da parte do PSD e do CDS-PP mantém-se o apoio absoluto a todos estes programas. Parece-me que assim está clara qual é a posição da Câmara e qual é a vontade do Parlamento.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global deste diploma, onde obviamente se incluem o articulado e os seus anexos. Lembro que esta votação, por haver uma exigência constitucional de ter maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tem de ser feita a respectiva contraprova através do mecanismo electrónico. Vamos fazer uma pequena pausa para que todos se preparem para proceder à votação. Quero assinalar que, nos termos do Regimento, exercerei nesta votação o meu direito de voto, conformando-o com o do PSD.Pausa.Srs. Deputados, conforme dispõe o Regimento, vamos accionar o mecanismo electrónico de votação para procedermos à votação final global do texto final elaborado pela
4655   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar.Submetido à votação, o obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado com 118 votos a favor do PSD e do CDS-PP, 15 votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de um Deputado do PS e 69 abstenções do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a votação expressa, está preenchido o requisito constitucional da maioria qualificada.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as Forças Armadas são uma instituição que merece todo o nosso apoio e é absolutamente necessário e urgente o seu reequipamento. O PS defende o reequipamento urgente das Forças Armadas.
O Partido Socialista orgulha-se de, no Governo, ter apresentado uma Lei de Programação Militar que foi aprovada na Assembleia da República com o apoio do CDS-PP, embora, lamentavelmente, com o voto contra do PSD.
Esta Lei representou um passo decisivo para reequipar as Forças Armadas na sequência do Sistema de Forças aprovado em 1998 e cuja revisão estava prevista para o ano 2002.
A revisão que hoje o Parlamento aprovou consagra, no essencial, as inovações introduzidas na LPM em vigor, a Lei n.o 5/2001. Contém, igualmente, os principais programas e o modelo de financiamento que então tão criticado foi pelo PSD.
No entanto, com esta revisão, há alterações significativas das quais se destacam, pela sua importância política e carácter estruturante, a redução do prazo do leasing e o abandono dos programas industriais cooperativos. Há, igualmente, algumas dúvidas sobre o texto da lei que a discussão na especialidade não resolveu, como é o caso da ausência do mapa dos saldos - o que é, no mínimo, estranho - e nalguns casos até agravou, como sejam as dúvidas lançadas sobre o leasing operacional. Esta questão é muito importante e esperamos que o Governo não esteja a cometer um erro grave.
Estamos de acordo com as capacidades constantes do mapa anexo à lei mas temos as maiores dúvidas relativamente a alguns dos programas que lhes estão subjacentes. Estão neste caso, e no que se refere à Marinha, o programa relativo à capacidade submarina, por não estar de acordo com o Sistema de Forças aprovado, assim como os programas constantes da capacidade oceânica de superfície, que estão ainda indefinidos e são de tal modo subfinanciados que podem pôr em causa esta capacidade que consideramos fundamental para a Marinha Portuguesa.
Quanto ao Exército, temos o caso do programa dos helicópteros que, ao contrário da lei em vigor, é agora adquirido em leasing e que deveria corresponder ao financiamento conjunto da aquisição dos NH 90 e dos substitutos dos EC 635 incluídos no programa GALE. Recordo que o Sr. Ministro da Defesa rescindiu o contrato de fornecimento do EC 635 quando a sua aquisição já ia em fase adiantada. Acontece que as verbas inscritas na LPM são insuficientes para financiar apenas os NH 90. Onde estão as verbas para os substitutos dos EC 635?
Sabendo nós que é também necessário assegurar o treino, a construção de infra-estruturas necessárias à operação e manutenção e tudo o mais, será que o programa cooperativo NH 90 está em causa? O Sr. Ministro da Defesa afirmou solenemente que não, mas onde está o dinheiro? Esta parceria é para nós considerada fundamental.
Quanto à Força Aérea, e ainda no âmbito das parcerias, as dúvidas relacionam-se, principalmente, com o programa relativo à "Capacidade de transporte estratégico/táctico". O Governo anunciou o fim da participação portuguesa no consórcio dos aviões A 400 M, impedindo, desta forma a continuação dos programas industriais cooperativos, já negociados pelo anterior governo. Estes programas tinham o duplo objectivo de tentar recuperar parcialmente os custos com o armamento transformando-os em investimento em actividades de alta tecnologia associado a empregos de elevada produtividade e, simultaneamente, abrir a empresas portuguesas as portas da indústria europeia de defesa.
Esta opção do Governo, cujos esclarecimentos não nos convenceram, anula uma opção do anterior governo que foi devidamente ponderada e que consideramos muito importante. Daí o nosso voto contra este programa.
Estas as razões do nosso voto sobre a revisão da Lei da Programação Militar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa a dispensa da redacção final deste diploma, uma vez que o trabalho já foi todo feito na Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se a maioria parlamentar entende assumir esse rico, nós registamos que o quer fazer. O Sr. Deputado Marques Júnior, há pouco, teve ocasião de sublinhar, por exemplo, que um dos anexos não tem referenciação no articulado - o Anexo B. Haverá outras questões que a Comissão poderia examinar com urgência até amanhã ao fim da tarde, ou até amanhã ao meio-dia, ou em qualquer outra circunstância a curtíssimo prazo. Se o PSD entende dispensar isso, por nós, deixando isto no Diário, mais não diremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para que não haja problemas, nós requeremos, então, que o trabalho de redacção final seja feito até amanhã, ao fim da manhã.O Sr. Presidente: - Muito bem, assim fica decidido. Peço então à Comissão de Defesa Nacional o favor de se empenhar para que até amanhã, ao fim da manhã, tenhamos este diploma pronto para ser enviado para promulgação. É melhor assim, e agradeço a anuência de todos.
4656   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Passamos, agora, à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.
Como sabem, foram apresentados vários requerimentos de avocação para discussão em Plenário de alguns dos preceitos não só do diploma preambular mas também do código do trabalho anexo, constantes do referido texto final, requerimentos estes que foram distribuídos e que têm de ser votados. Sobre esta matéria diz o Regimento que os mesmos podem ser lidos, se os seus proponentes assim o quiserem, após o que serão votados. Caso sejam aprovados, obviamente que serão votados os preceitos em causa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, todas estas matérias - e os Srs. Deputados sabem-no - foram já abordadas em sede da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, durante o longuíssimo debate que teve lugar na especialidade.
Assim sendo, gostaria de informar, até por uma questão de lealdade parlamentar, que o Grupo Parlamentar do PSD (e penso que o Grupo Parlamentar do CDS-PP também) votará contra todos os requerimentos de avocação apresentados pelas bancadas da oposição - como, aliás, já fizemos em sede de Comissão.
Neste sentido, e para facilitar os trabalhos, sugiro que a votação destes requerimentos seja feita em blocos, por partido, pelo menos, para respeitar a respectiva autoria.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para referir que o nosso entendimento vai no mesmo sentido daquele que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, isto é, o voto do Grupo Parlamentar do CDS-PP será, de facto, contra os requerimentos apresentados pela oposição.
Aproveito, ainda, para referir que estamos também de acordo com uma forma de votação que permita, ao longo de uma tarde tão longa, ver os nossos trabalhos simplificados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apelo, desde já, à paciência de todos, porque a simples leitura destes requerimentos vai levar o seu tempo. Mas temos de respeitar, aqui, os direitos de todos e, portanto, a possibilidade de intervenção que o Regimento consagra a cada um.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas referir que lamentamos a posição da maioria no sentido de votar sistematicamente contra, independentemente da qualidade e do conteúdo dos requerimentos apresentados.
Da nossa parte, não abdicamos do direito de proceder à leitura de cada um dos requerimentos de avocação a Plenário em relação a cada um dos artigos sobre os quais propomos alterações e em relação aos quais temos, naturalmente, argumentos e fundamentos que queremos expressar no Plenário e votar em consequência, mesmo que isso demore mais tempo.O Sr. Presidente: - Assim vai ser feito, Srs. Deputados!
Os requerimentos de avocação irão, pois, ser lidos e votados um a um. Informo os Srs. Deputados de que, por uma questão de lógica, os serviços de apoio à Mesa ordenaram os requerimentos pela ordem correspondente aos preceitos em causa, tendo sido distribuída uma lista desta ordem de apresentação de requerimentos - que, aliás, foram apresentados nos termos do Regimento com as 10 assinaturas previstas.
Mais informo que a Mesa dará a palavra a cada um dos Srs. Deputados proponentes destes requerimentos durante 2 minutos, tempo regimental esse que farei respeitar rigorosamente. Previno, desde já, que nem sequer avisarei de que o tempo esgotou, ou seja, ao fim de 2 minutos, o microfone será desligado.
Srs. Deputados, vamos começar pelo requerimento 21-P, subscrito pelo PS, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 3.o do decreto preambular.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a leitura do requerimento, gostaria de informar que foram por nós apresentados 14 requerimentos de avocação, que foram numerados em função de uma determinada ordem - a nossa! Isto significa que os requerimentos por nós subscritos têm na epígrafe o número que lhes atribuímos, que é diferente do que foi dado pela Mesa.
Assim, agradeço que o Sr. Presidente me diga qual é o número que consta no requerimento a que se refere, para que a minha intervenção coincida com o requerimento que vamos apreciar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este requerimento tem o n.o 12 na numeração dada pelo Partido Socialista.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Acontece que não tinha na minha posse esse elemento, pelo que julgo que o meu pedido é absolutamente legítimo e que a Câmara compreenderá perfeitamente esta atitude.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: À última da hora, inexplicavelmente e sem aduzirem qualquer espécie de fundamentação, o PSD e do CDS-PP apresentaram e votaram na Comissão de Trabalho e dos Assuntos
4657   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Sociais uma proposta que reduz significativamente a vacatio legis do código do trabalho, que se preparam para aprovar.
A opção pela antecipação da entrada em vigor do código de 1 de Janeiro de 2004 para 1 de Novembro de 2003, além de contrariar todas as afirmações que o Governo produziu sobre esta matéria, não tem em linha de conta a complexidade e a dimensão das matérias reguladas pelo código do trabalho, que exigirá por parte dos seus destinatários um enorme esforço de adaptação ao novo enquadramento jus laboral.
Com efeito, o volume de matérias implicadas neste código, a diversidade de regimes que aborda, as dificuldades de interpretação que comporta, a complexidade sistemática que introduz, a matriz em que assenta e a cisão que faz com a própria jurisprudência laboral tornam imperativa a adopção de uma vacatio legis suficientemente dilatada no tempo, de modo a que os seus destinatários e os tribunais possam conhecer, estudar e debruçar-se sobre as suas implicações, por forma a garantir segurança nas decisões.
Não existindo razões plausíveis para esta alteração de última hora, somos forçados a concluir que aquilo que o Governo e os partidos que o apoiam pretendem com a mesma é, na prática, condicionar a intervenção do Sr. Presidente da República e do Tribunal Constitucional quanto a uma eventual apreciação da constitucionalidade de um vasto número de normas do Código que, manifestamente, conflituam com a Constituição da República Portuguesa,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento 25-P, subscrito pelo PCP e Os Verdes, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 11.o do decreto preambular.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 11.o, n.o 2, do diploma preambular cria duas categorias de trabalhadores, dispensando uma desigualdade de tratamento a essas categorias, conforme tenham trabalhado ou não as horas de trabalho nocturno explicitadas no artigo.
Tem alguma justificação o tratamento desigual? Não se descortina qualquer justificação jurídico-constitucionalmente relevante para a desigualdade de tratamento.
Com efeito, não é motivo a atender na averiguação sobre a inconstitucionalidade se tal foi objecto, ou não, do tristemente famoso acordo tripartido.
Como diz Gomes Canotilho, para averiguar da justiça do sistema, devem ser utilizados critérios objectivos compatíveis com a Constituição.
Não se diga que o que está na base da desigualdade de tratamento é a habitualidade da prestação de trabalho nocturno. Pode ter-se trabalhado aquelas horas, ou mais do que aquelas horas, em período inferior a 12 meses - quiçá porque o contrato de trabalho dura há menos tempo -, sendo também habitual a prestação desse trabalho; ou pode ter-se trabalhado menos do que aquelas horas, nos últimos 12 meses, e tratar-se de trabalho habitual - quiçá porque a empresa concentra a prestação de trabalho nocturno só nalguns períodos e se o fizer repetidamente trata-se de trabalho habitual.
Assim, não havendo qualquer critério objectivo justificando a desigualdade de tratamento, verifica-se a violação do artigo 13.o da Constituição da República, pelo que este dispositivo é inconstitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento 44-P, subscrito pelo PCP e por Os Verdes.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 13.o do diploma preambular pretende ser uma norma transitória, mas não o é. Transitória era a redacção inicial da proposta de lei, substancialmente diferente da aprovada, mas não este inciso - que sujeita as convenções celebradas na vigência do Decreto-Lei n.o 519-C1/79 ao mesmo prazo de vigência das convenções, que forem celebradas depois de entrar em vigor o código do trabalho.
Ora, o diploma em vigor - o Decreto-Lei n.o 519-C1/79 - estabelece para as convenções colectivas um prazo de vigência de dois anos, que se renovará até à entrada em vigor de novo IRCT.
Quer dizer que, tornando possível a denúncia de CCT, logo que perfaça um ano da vigência inicial ou renovada, aplicam-se as disposições do Código quanto à caducidade das convenções, a Convenções celebradas na vigência da lei antiga. E isto não pode ser porque os efeitos de direito produzidos por força de actos ou factos ocorridos durante a vigência da lei antiga não podem ser abarcados pela lei nova.
O regime da caducidade das convenções colectivas de trabalho instituído pelo Código do Trabalho é aniquilador de direitos fundamentais dos trabalhadores, de importantes direitos económicos e sociais.
Assim, esta disposição - a do artigo 13.o do diploma preambular - viola o princípio da protecção da confiança no Estado de direito democrático que decorre do artigo 2.o da Constituição da República.
Nestes termos, requeremos a avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 13.o do diploma preambular.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
4658   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento 22-P, subscrito pelo PS (que lhe atribuiu o n.o 13), de avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 15.o do decreto preambular.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Custódia Fernandes.A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 15.o do decreto preambular da proposta de código do trabalho é um ataque à liberdade sindical, tal como ela é entendida pela Organização Internacional do Trabalho e protegida pela Constituição da República Portuguesa, negando mesmo a vontade negocial entretanto concretizada por sindicatos, associações patronais e empresas.
A primeira componente prende-se com o estatuto de organização sindical representativa, que é fixado através de critérios inaceitáveis, porque violadores do princípio da liberdade sindical: em primeiro lugar, reconhece como representativas para todas as funções atribuídas pela proposta de código aos sindicatos e ao Governo quaisquer organizações que cumpram qualquer dos requisitos previstos no artigo; em segundo lugar, impede que a representatividade reconhecida pela proposta de código seja avaliada pelo voto dos interessados; em terceiro lugar, os critérios fixados obrigam a tratar como representativas organizações sindicais que, à luz dos critérios prevalecentes nos Estados-membros da União Europeia, nunca obteriam tal estatuto.
A segunda componente decorre da possibilidade, criada por este artigo da proposta de código do trabalho, de adesão individual dos trabalhadores a convenções colectivas de trabalho celebradas por organizações das quais não são membros apenas por decisão individual.
Tal solução, que não tem paralelo conhecido noutros ordenamentos jurídicos europeus, carece de qualquer justificação num país como o nosso, em que a Constituição, a Lei e a prática quotidiana consolidaram um sistema de representação dos trabalhadores em que as marcas do pluralismo sindical são notórias, persistentes e crescentes.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento 42-P, subscrito pelo PCP e Os Verdes.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das grandes conquistas do moderno Direito Laboral assentou no reconhecimento dos direitos colectivos dos trabalhadores como forma de garantir na relação de trabalho um maior equilíbrio das partes contratantes, atenuando a posição desfavorável em que se encontra o trabalhador no contrato de trabalho.
Os direitos colectivos, entre os quais se encontram o direito à liberdade sindical e o direito à contratação colectiva, garantem, assim, os direitos individuais dos trabalhadores.
O artigo 15.o do decreto preambular é mais uma peça-chave, a juntar a tantas outras constantes do Código, no sentido da individualização das relações de trabalho.
Ao estabelecer a adesão individual dos trabalhadores filiados num sindicato a uma convenção colectiva celebrada por outro sindicato sem qualquer representatividade, que pode até nem ter filiados na empresa onde será promovida a adesão individual, o artigo 15.o do decreto preambular viola, de uma assentada, o direito à liberdade sindical e o direito à contratação colectiva (artigos 55.o e 56.o da Constituição da República),...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... direitos dos trabalhadores com valor reforçado no Texto constitucional, e também a Convenções n.o 87.o da OIT, sobre liberdade sindical, e a Convenção n.o 98.o também da OIT, ambas ratificadas por Portugal, e que, por isso, fazem parte do direito interno, nos termos do artigo 8.o da Constituição da República.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Nestes termos e com base no artigo 164.o do Regimento, requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 15.o do diploma preambular.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento 23-P, subscrito pelo PS, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 19.o do decreto preambular.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos objectivos fundamentais da sistematização da legislação laboral que o Partido Socialista sempre assumiu é o de conferir às leis laborais maior coerência interna, facilitar a sua acessibilidade por parte dos destinatários e contribuir para uma maior efectividade das normas laborais.
Ao apresentar uma proposta de código do trabalho com cerca de 700 artigos, remetendo para regulamentação um vasto conjunto de matérias e excluindo, ab initio, outras cuja importância justificaria a sua inclusão na proposta, o Governo e os partidos que o apoiam colocam em causa aqueles objectivos, contribuindo, assim, para que venha a manter-se a dispersão das leis laborais, à semelhança do que hoje acontece.
4659   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Por outro lado, o Governo e os partidos que o apoiam nunca conseguiram explicar as razões e os critérios que levaram à inclusão de determinadas matérias na proposta de código do trabalho e à exclusão de outras. Acresce a tudo isto que as propostas apresentadas na especialidade pelo PSD e pelo CDS-PP são ainda mais gravosas, porquanto aumentaram o número de matérias a regulamentar e conferem ao Governo total liberdade para decidir qual o instrumento jurídico a utilizar para efeitos de regulamentação do código do trabalho.
O artigo 19.o do decreto preambular, na formulação aprovada pelos grupos parlamentares da maioria, constitui um verdadeiro "cheque em branco" passado ao Governo, que decidirá livremente quais as matérias a regulamentar por decreto-lei ou por acto regulamentar, quando deveria ficar, desde já, claro quais as matérias a regulamentar por decreto-lei e, como tal, sujeitas ao poder de fiscalização da Assembleia da República, através do instituto da apreciação parlamentar.
Não podemos, pois, concordar com a formulação estabelecida no citado artigo 19.o, que permitirá ao Governo regulamentar o código do trabalho sem, se assim o quiser, passar pelo crivo parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento 46-P, subscrito pelo PCP e Os Verdes, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.o 3 do artigo 21.o do decreto preambular.
Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria apresentou a proposta constante do n.o 3 do artigo 21.o do diploma preambular quando confrontada com o facto de que o Código Penal já punia, e com uma pena mais grave, o crime de exploração do trabalho infantil. Ora, este preceito é claramente inconstitucional, por violar o n.o 4 do artigo 29.o da Constituição da República Portuguesa.
O artigo 2.o do Código Penal já oferece os critérios para a opção entre duas leis penais. Uma lei penal nunca revoga a anterior para os crimes cometidos na vigência desta última, quando a nova lei pune mais gravemente o crime - 1.a parte do n.o 4 do artigo 29.o da Constituição (princípio da irretroactividade da lei penal). A lei penal é retroactiva apenas se a nova lei for de conteúdo mais favorável ao arguido - 2.a parte do n.o 4 do artigo 29.o da Constituição.
Ao dispor, como dispõe, o n.o 3 do artigo 21.o impõe que a um arguido seja aplicada uma punição mais grave se cometer a infracção na vigência do Código Penal que puna mais gravemente o crime, estando já em vigor normas do código do trabalho que o punem menos gravemente. É esta solução absolutamente incrível que consta deste artigo...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação 1-P, subscrito pelo BE e PS.