PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 52 b) Embora as despesas de funcionamento da Polícia Judiciária tenham um aumento de 5,0% (mais 5.927.365), as respetivas despesas de investimento sofrem um corte de 11,5% (menos 1 454 728 euros); c) No orçamento do Tribunal Constitucional, a verba prevista para a nova Entidade para a Transparência, criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, sofre um decréscimo de 22,1%: são menos 331 000 euros nas verbas previstas para esta Entidade. 7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. PARECER SECTORIAL — ÁREA DA PRESIDÊNCIA PARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021, e a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, a saber Justiça, Administração Interna e Presidência. O presente parecer sectorial refere-se à área da Presidência. A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2021 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 27 e 28 de outubro de 2020, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 29 de outubro a 26 de novembro) que compreenderá audições sectoriais aos Ministros e Ministras, estando a audição da Senhora Ministra de Estado e da Presidência prevista para o dia 6 de novembro, às 09.00 horas. A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 60 e 61/XIV/2.a (GOV) decorrerá entre os dias 20 e 25 de novembro, estando agendados o encerramento e a votação final global para o dia 26 de novembro de 2020. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas● Grandes Opções do Plano – Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.aUma nota prévia para salientar, nas Grandes Opções do Plano, a análise e contextualização prévia da situação atual provocada pela crise pandémica, que se afigura, contudo, parca e sintética.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 56 Artigo 14.o Orçamento com perspetiva de género 1 –  O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens em 2021. 2 –  No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas em 2021, os serviços e organismos promovem a publicitação de dados administrativos desagregados por sexo. Artigo 46.o Reforço da formação para o combate à violência domésticaEm 2021, o Governo procede à implementação do plano anual de formação conjunta em matéria de combate à violência doméstica, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade, da administração interna, da justiça, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. Artigo 143.o Financiamento do «Programa Escolhas»Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o dos Estatutos do ACM, IP, aprovados em anexo à Portaria n.o 227/2015, de 3 de agosto, o «Programa Escolhas» é integrado no orçamento do ACM, IP, sendo o respetivo financiamento assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/2020, de 15 de setembro, que procede à renovação do «Programa Escolhas» para o período de 2021 a 2022.» ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências 34. Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, para o Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da integração e migrações. 63.Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o ACM, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e da administração interna. 64.Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de 25% das despesas elegíveis até um montante máximo de € 2 500 000,00 de projetos de organizações não-governamentais, organizações internacionais e entidades da sociedade civil, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, no âmbito das suas atribuições e competências nos termos a definir por protocolo. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORAA relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre as propostas de lei em apreço, reservando-a para o debate já agendado para sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, a Proposta de Lei n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 62 inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares/radiológicos/biológicos/químicos). A segurança rodoviária é assumida pelo Governo como desígnio nacional e neste campo afirma-se que será dado início à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e implementar. Prevêem-se como medidas a concretizar o desenvolvimento, em estreita articulação com as autarquias locais, de planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores e o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade. Neste contexto, preconiza-se igualmente o desenvolvimento de iniciativas para aumentar a eficiência do setor, nomeadamente no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo contraordenacional e através da revisão do enquadramento jurídico do Código da Estrada. Por último, no âmbito do processo eleitoral, desde logo na eleição para o Presidente da República em 20121, está previsto o alargamento do voto antecipado em mobilidade para todas as sedes de concelho, passando assim a ser constituídas mesas de voto antecipado em mobilidade em 308 localidades, em vez das 29 atualmente previstas na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, Assembleia da República e Presidente da República. 2. b) Proposta de Orçamento O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral. No orçamento para 2021 a despesa total consolidada é de 2178 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 3,5% face à estimativa para 2020.  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 197)
29 DE OUTUBRO DE 2020 63 Do total da receita consolidada (2224 m€) 75,2% são respeitantes à componente de receita de impostos afeta ao Programa (1672,4 m€), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (418,3 m€), de transferências no âmbito da Administração Pública (91,4 m€) e Fundos Europeus (41,9 m€). Na receita do Programa, são destacadas as Taxas, Multas e Outras Penalidades (233,5 m€), das quais 78,7 milhões de euros correspondem essencialmente às multas e coimas por infrações ao Código da Estrada, cobradas pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). No âmbito da receita destaca-se ainda o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com 66,1 milhões de euros provenientes de taxas cobradas no âmbito das suas atribuições (vistos, passaportes, títulos de residência, entre outros). Do total da despesa consolidada, 74,9% são respeitantes à componente de receita de impostos afeta ao Programa (1.632 m€), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (384,5 m€), de transferências no âmbito da Administração Pública (119,6 m€) e de Fundos Europeus (41,9 m€). Na estrutura da despesa efetiva consolidada de 2169,4 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,8% da despesa total consolidada, com 1672,6 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 809,8 milhões de euros, a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 740,8 milhões de euros, e o SEF, com 67,7 milhões de euros. Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 240,5 milhões de euros, dos quais 138,7 milhões de euros afetos às forças e serviços de segurança, destinado ao financiamento da atividade corrente destas entidades. Referência ainda para as despesas de Investimento, com 106 milhões de euros (acréscimo de 8,6%), dos quais 55 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 198) O Programa integra ainda a Dotação Específica Pensões e Reformas, executados pela GNR (107,3 m€) e pela PSP (60,6 m€), e os Encargos com Saúde, igualmente executados pela GNR (36,9 m€) e pela PSP (28,3 m€).
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 72 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Explicativa, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Análise Setorial Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões e parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, referente à Lei das Grandes Opções (LGO) para 2021-2023; 2 –  A iniciativa legislativa do Governo encontra o seu fundamento legal nos artigos 91.o, 105.o e na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa; 3 –  A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de outubro de 2020, tendo sido admitida no mesmo dia e remetida à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para efeitos de emissão de parecer setorial, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República; 4 –  De acordo com o Governo, a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 apresenta uma política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, não esquecendo, de acordo com a Exposição de Motivos da iniciativa, as prioridades definidas para o horizonte da Legislatura que, segundo o Governo, não só se mantém atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise. 5 –  Na Lei das Grandes Opções para 2021-2023, as opções de política económica estão organizadas em torno de quatro grandes agendas: (i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; (ii) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; (iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; e (iv) Um país competitivo externamente e coeso internamente;6 –  A proposta de lei em análise dá ainda cumprimento ao n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 9-A/2020, de 17 de abril – Regime Excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19; 7 –  O processo legislativo, ora em apreço, não apresenta nota técnica. Relativamente a pareceres de entidades externas, apenas apresenta o parecer do Conselho Económico e Social, de 6 de outubro de 2020; 8 –  Foi promovida, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira; 9 –  A iniciativa em análise, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, consiste num articulado composto por quatro artigos, ao qual se aprova, em anexo
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 80 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020. —— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Prévia Em 12 de outubro de 2020, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, que aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2021-2023 (LGO 2021-2023), nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 12 de outubro de 2020, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes para elaboração de parecer. O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR, devendo esta Comissão pronunciar-se sobre as matérias relacionadas com a sua competência material, ou seja, as questões de Defesa Nacional. Assim, este parecer centrar-se-á na análise do ponto 3.3 – Valorizar as Funções de Soberania, e do ponto 6.1 – Promoção da Sociedade do Conhecimento. O Conselho Económico e Social (CES), nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, e do artigo 92.o da CRP, elaborou um parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2021-2023, cobrindo um conjunto de áreas consideradas relevantes. Todavia e tal como nos anos anteriores, o parecer do CES não se pronuncia sobre a política de Defesa Nacional. Enquadramento Geral Segundo o Governo, a «Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional apresenta uma política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise». Assim, o Governo opta por organizar as suas opções de política económica, em redor de quatro grandes agendas: 1 –  As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; 2 –  Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; 3 –  Transição climática e sustentabilidade dos recursos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 84 Neste âmbito considera o Governo que a transferência de conhecimento entre o Sistema Científico e as empresas é também crucial ao nível das áreas de governação que têm como missão defender a soberania nacional. Assim, tendo por base a RCM n.o 35/2010, de 6 de maio, que estabelece a criação de uma Base Tecnológica Industrial da defesa, a criação de uma nova estratégia para as indústrias da defesa e os compromissos internacionais que Portugal assumiu no âmbito da PESCO pretende-se criar um Laboratório Colaborativo para que sejam garantidas a criação de capacidades para as Forças Armadas portuguesas e valor para a Economia nacional através de uma visão integrada e coerente da e para a Defesa Nacional, com prestação de serviço público e retorno para a Indústria Nacional. Portugal está comprometido com os novos projetos PESCO, liderando projetos no domínio cibernético e guerra submarina. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a – Grandes Opções do Plano para 2021-2023, reservando-a para o debate da CDN e COF ou, em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 12 de outubro de 2020 a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, que visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2021-2023. 2 – A presente Proposta de Lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, devendo a Comissão de Defesa Nacional emitir um Parecer as matérias que estão no seu âmbito, cingindo-se à sua esfera de competência. 3 – A Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, no que respeita à Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de outubro de 2020. O Deputado relator do parecer, Carlos Eduardo Reis — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 20 de outubro de 2020. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ParecerPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 12 de outubro, a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, tendo nesse mesmo dia sido distribuída para elaboração de parecer nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. A Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2021-2023 em matéria de
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 90 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos O Governo entregou em 12 de outubro último na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, referente às Grandes Opções do Plano para 2021-2023, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Admitida na mesma data, esta iniciativa legislativa do Governo baixou à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes comissões parlamentares permanentes para elaboração dos respetivos pareceres. É da competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, no que diz respeito à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 que se inserem no âmbito da competência direta da CEIOPH, constantes na Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a. Foi remetido à Assembleia da República um Parecer do Conselho Económico e Social – CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2021-2023, aprovado em 6 de outubro de 2020. De acordo com o artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República a CEIOPH nomeou, no dia 15 de outubro de 2020, o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD, como autor do parecer da Comissão. 1. Enquadramento Geral A proposta de lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional, apresenta uma política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise. As opções de política económica estão organizadas em torno de quatro grandes agendas: (i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; (ii) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; (iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; e (iv) Um país competitivo externamente e coeso internamente. Em paralelo, a atividade governativa mantém a intervenção na qualidade dos serviços públicos, na valorização das funções de soberania, no aperfeiçoamento da qualidade da democracia e no combate à corrupção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 92 Cenário Macroeconómico 2021 3. Portugal no Mundo As prioridades da política externa portuguesa são muito claras: a integração europeia; o elo transatlântico; os países de língua portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; a internacionalização da economia, da língua, da cultura e da ciência; o multilateralismo. Portugal é um país aberto ao mundo, um construtor de pontes e um facilitador de contactos. Deste modo, as prioridades para o ano de 2021 pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa. Participar ativamente na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à recuperação e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias promovendo uma agenda progressista e sustentável, defendendo os valores europeus e o Estado de direito, desenvolvendo a convergência económica e social e reforçando o papel da Europa no Mundo Portugal assumirá a Presidência do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, tendo como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19. O Governo empenhar-se-á no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e nacional, dos programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE – Next Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e o Acordo de parceria 2021-2027. O Governo irá continuar a contribuir e a defender os interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao relançamento e reforço da resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu e avançando em temas centrais como a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Simultaneamente, será reforçada a preparação do país para um melhor aproveitamento dos programas de gestão centralizada, nos domínios económico, do
29 DE OUTUBRO DE 2020 105 A crise pandémica afetou de forma avassaladora todos os setores e, de forma especial, o da aeronáutica. A recuperação da aviação e o regresso ao volume de passageiros pré-COVID demorará algum tempo. Esse período – ainda imprevisível – deve ser utilizado para recuperar o atraso que Portugal registava na oferta adequada da capacidade aeroportuária de Lisboa, fundamental para a sua economia. A crise pandémica evidenciou, também, de forma muito clara, a necessidade de completar e reforçar as redes de comunicações eletrónicas, por forma a acolher a intensificação dos meios telemáticos, no trabalho, na saúde, na educação, etc. A implementação da nova geração de comunicações móveis (5G) e o acesso a internet generalizado de toda a população deverão prosseguir, designadamente para garantir a Escola Digital, através da atribuição das frequências por leilão e pela cobertura gradual do país em redes de fibra, bem como pela oferta de tarifa social acessível aos portugueses elegíveis para prestações sociais. A conectividade digital entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem de ser mantida, modernizada e reforçada. O sistema de novos cabos submarinos deverá ficar operacional até ao fim do ano de 2024, devendo, por isso, desencadear-se, logo que possível, os adequados instrumentos concursais. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nos termos do artigo 137.o do RAR, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 60/XIV/1.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa». PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação conclui que a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a intitulada «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021-2023» reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do PEV, na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2020. —— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ParecerÍndiceParte I – Considerandos 1) Introdução 2) Enquadramento das Grandes Opções do Plano 2021-2023 3) Áreas da Agricultura, Florestas e Mar
29 DE OUTUBRO DE 2020 113 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO ParecerÍndicePARTE I – Considerandos a) Nota Introdutória b) Enquadramento das GO 2021-2023 c) Áreas da Educação, Ciência, Juventude e Desporto d) Conselho Económico e Social PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (doravante PPL) referente às Grandes Opções (doravante GO) para o triénio de 2021 a 2023. Esta iniciativa legislativa está constitucionalmente enquadrada pelos artigos 90.o e 91.o da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), e é aprovada pela Assembleia da República, sob proposta do Governo, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da CRP. É composta por um articulado que anexa o documento das GO e acompanhado por uma exposição de motivos, conforme as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 12 de outubro de 2020, tendo sido admitida nesse mesmo dia, sendo seguidamente distribuída à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para a emissão de parecer setorial, nos termos dos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República. b) Enquadramento das GO 2021-2023 A Proposta de Lei das GO tem o objetivo de enquadrar as medidas de política geral do Governo, que se materializam através de medidas de política económica e financeira refletidas na proposta de lei do Orçamento do Estado. As GO 2021-2023 partem, segundo o Governo, das «Grandes Opções do Plano de 2020-2023 e conferem-lhe atualidade e os ajustamentos necessários à resposta aos desafios que se mantêm, reforçam ou emergem da crise pandémica que afetou todos os países à escala global e, naturalmente, Portugal». Pela sua dimensão e pelos impactos que se abateram na sociedade, a crise sanitária motivou uma importante resposta nacional que se pode sistematizar em 3 fases: a) Fase de emergência, centrada na resposta sanitária, mas que também visou apoiar as empresas e os trabalhadores num momento de redução drástica da sua atividade, evitando assim a destruição irreversível de empregos e de capacidade produtiva; b) Fase de estabilização, que decorrerá até ao final do presente ano, para ajudar trabalhadores, famílias e empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia, apoiando uma retoma sustentada da atividade económica; c) Fase de recuperação, dirigida à adaptação da economia portuguesa a uma realidade pós-COVID-19, e que será implementada a partir do Plano de Recuperação e Resiliência.
29 DE OUTUBRO DE 2020 119 edição de 2020 do European Inovation Scoreboard». O CES salienta que não há «qualquer referência no documento ao SIFIDE», que têm sido «centrais nos incentivos à I&D empresarial». Considera necessário especificar de «forma mais concreta, e com urgência, uma verdadeira Agenda para a Natalidade que permita reverter o envelhecimento populacional e que garanta as condições de emancipação à população jovem, que, entre outros, terá um impacto relevante na sustentabilidade do modelo de segurança social e na capacidade de gerar riqueza». Refere, a pretexto da igualdade de oportunidades, que no rescaldo do primeiro semestre do ano com milhares de trabalhadores em teletrabalho e de milhares de alunos em ensino remoto, parece ao Conselho que falta uma reflexão e uma estratégia sobre o combate à exclusão e discriminação no acesso às diversas infraestruturas digitais. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES  A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer:  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a referente às Grandes Opções (GO) para 2021.  A Proposta de Lei e as Grandes Opções foram objeto de apreciação pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, nos termos de presente parecer.  A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem prejuízo das matérias conexas e referências noutros capítulos, tem a área da Educação e Ciência enquadradas na agenda «Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento», o Desporto enquadrado na agenda «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades» e a Juventude uma abordagem intersectorial em várias agendas.  No que concerne às matérias abrangidas pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto consideramos estar o documento em condições de ser submetido a apreciação e votação.  O presente parecer deve ser submetido à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para a elaboração do relatório final, em conformidade com o número 3 do artigo 205.o do RAR. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se o Parecer do Conselho Económico e Social. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Carla Sousa — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 120 COMISSÃO DE SAÚDE ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1 – Nota Prévia Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento no contexto nacional atual, o presente parecer circunscrever-se-á aos dados mais relevantes que, na área da Saúde, introduz a Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional. Sintetizam-se assim, no presente Parecer, os documentos disponibilizados da Lei das Grandes Opções 2021-2023, nomeadamente o parecer emitido nos termos previstos no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.o 108/91, que regula o CES, e na Lei n.o 43/91 (Lei Quadro do Planeamento), pelo Conselho Económico e Social. Na Lei das Grandes Opções 2021-2023, o Governo apresenta em matéria de opções de política económica, um conjunto de compromissos, em torno de quatro agendas estratégicas: a) As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; b) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; c) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; d) Um país competitivo externamente e coeso internamente. Na primeira agenda estratégica – As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades – será dado enfoque, no que à Saúde concerne, à preocupação com questões como o envelhecimento da população, a redução da natalidade e o aumento da esperança de vida. Refere o documento que o Governo, irá promover «medidas orientadas para uma efetiva conciliação da vida pessoal e familiar», atuando «preventivamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social e à redução das desigualdades.» Na quarta agenda estratégica, promete o executivo, o aumento de capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários, nomeadamente, através do reforço do número de utentes com médico e enfermeiro de família atribuídos. É também mencionada, na iniciativa em análise, uma ampliação da cobertura dos serviços de saúde oral, saúde visual e da saúde mental. 2 – Contexto Económico Não sendo competência desta Comissão Parlamentar, analisar exaustivamente o contexto económico do País, o presente parecer analisa somente a Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023), do XXII Governo Constitucional, relativo as verbas alocadas à Saúde. No Quadro Plurianual das Despesas Públicas, observamos que, com exceção à Gestão da Dívida Pública, é na saúde que será efetuado o maior investimento. Até 2024 o investimento nesta área aumentará, na expectativa do Governo, mais de 5000 milhões de euros de forma progressiva ao longo destes 4 anos.
29 DE OUTUBRO DE 2020 121 3 – Contexto Social Os impactos da pandemia trouxeram uma a drástica alteração de contexto socioeconómico, a crise pandémica e as subsequentes medidas de contenção, causaram um impacto completamente disruptivo na sociedade e a área da Saúde não passou incólume. Confia o Governo, no atual contexto de política económica, que conseguirá mitigar os terríveis impactos a nível socioeconómico, procurando relançar o crescimento económico a médio prazo, neste sentido, refere o executivo, será dada primazia a uma série de medidas políticas, nas quais se destacam: – Investir na Qualidade dos Serviços Públicos – Melhorar a Qualidade da Democracia e Combate à Corrupção – Potenciar a autonomia regional e aprofundar a descentralização Na área da Saúde, o referido investimento na facilitação do acesso aos serviços públicos e na qualidade dos mesmos, conforme assumido no documento, será uma prioridade. Aponta o Governo, a existência de inúmeros determinantes da saúde que, podem influenciar a saúde dos cidadãos, sejam os ambientes e estilos de vida saudáveis, o nível socioeconómico, a educação, fatores geográficos ou ambientais, bem como o tipo e qualidade dos serviços de saúde prestados. Neste domínio, afirma o Governo, que a sua ação promoverá a prevenção de doenças e estilos de vida mais saudáveis. Pretende o Governo, pelo menos assim o assume, priorizar a aposta na saúde preventiva, na literacia em saúde e na proteção dos que não estão doentes, garantindo a universalidade do acesso e o aumento da qualidade dos serviços de saúde. A adoção de estilos de vida saudável, pode eventualmente, vir a reduzir os impactos sociais e económicos de algumas das doenças que, maior número de óbitos causam no nosso País, nomeadamente as cardiovasculares.
29 DE OUTUBRO DE 2020 123 Exemplo disso é o caso da universalização do acesso ao médico de família que, em 2015, numa visita ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, António Costa prometeu médico de família para mais 500 mil pessoas, em 2016 o Primeiro-Ministro prometeu médicos de família para todos os portugueses, «2017 é, de uma vez por todas, o ano em que todos os portugueses terão um médico de família atribuído», disse no Parlamento. Em meados de 2019, assegurou médico de família para 98% da população, e na sua mensagem de Natal, prometeu reduzir a «ansiedade dos que ainda não têm médico de família». Mas a realidade é que apesar de previsto em sucessivos Orçamentos do Estado, ainda não está garantido. Hoje, em final de 2020, há ainda 1 milhão de portugueses sem médico de família, quase tantos como os que havia há 5 anos, quando o Partido Socialista tomou o Governo, e este é porventura um dos mais acabados exemplos da pouca credibilidade das promessas socialistas. Seja no programa dos sucessivos Governos, seja, como neste caso, nas Grandes Opções 2021-2023, é apresentada uma carta de intenções, onde o Governo promete tudo melhorar, tudo solucionar, mas com muito pouco detalhe sobre a concretização e objetivação dos meios de financiamento e da forma de atingir os objetivos propostos. Os profissionais de saúde garantem, nomeadamente através dos seus representantes, que o Serviço Nacional de Saúde está à beira da rutura, apontam que os problemas já existem há vários anos, e que a causa da situação extrema que agora vivemos, é apenas um reflexo do estado do SNS e não uma causa exclusiva dos efeitos da pandemia. Neste contexto de grave crise de saúde pública que o país vive, a política de saúde deveria orientar-se para uma maior e mais eficiente utilização dos recursos do sistema de saúde, designadamente por via de uma maior articulação entre, o Serviço Nacional de Saúde e os sectores social e privado. Infelizmente não é isto que tem acontecido e o Partido Socialista tem preferido a via estatista, sacrificando desta forma a saúde e a vida dos portugueses, em nome de preconceitos ideológicos esquerdistas, que a história e os sucessivos Governos de ideologia semelhante, noutros países, nos têm confirmado a sua ineficácia. PARTE III – Conclusões Face aos considerandos expostos, a Comissão Parlamentar de Saúde entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, André Ventura — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 22 de outubro de 2020. —— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ParecerÍndicePARTE I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 124 1.1 Do Documento das Grandes Opções para 2021-2023 1.1.1 Objeto e motivação da Proposta de Lei 1.1.2 Perspetivas Macroeconómicas para 2021 1.1.3 Governação e serviços públicos 1.1.4 Portugal no Mundo 1.1.5 As Pessoas Primeiro: um Melhor Equilíbrio Demográfico, Maior Inclusão, Menos Desigualdades 1.1.5.1 Sustentabilidade Demográfica 1.1.5.2 Luta Contra a Exclusão 1.1.5.3 Combate às Desigualdades e à Discriminação 1.1.6 Digitalização, Inovação e Qualificação como Motores do Desenvolvimento. 1.2 Contributos de entidades que se pronunciaram PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões e parecer PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1 Do Documento das Grandes Opções para 2021-2023 O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, que «Aprova as Grandes Opções para 2021-2023»1. A proposta de lei foi admitida a 12 de outubro de 2020 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. O presente parecer incidirá sobre a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) — «Aprova as Grandes Opções para 2021-2023» e ao documento que dela faz parte integrante, Grandes Opções do Plano para 2021-2023, de acordo com o disposto no artigo 3.o da referida proposta de lei. O conteúdo deste parecer incidirá especificamente sobre os seguintes capítulos:  «Capítulo 3: Governação e Serviços públicos»  «Capítulo 4: Portugal no Mundo»  «Capítulo 5: Agenda Estratégica as Pessoas Primeiro: um Melhor Equilíbrio Demográfico, Maior Inclusão, Menos Desigualdades»  «Capítulo 6: Agenda Estratégica Digitalização, Inovação e Qualificação como Motores do Desenvolvimento (em particular a qualificação dos Recursos Humanos)» Refira-se ainda o Parecer do Conselho Económico e Social, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta de lei em análise. 1.1.1 Objeto e motivação da Proposta de Lei Através da Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das                                                           1O artigo 34.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, prevê que o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções até ao dia 15 de abril.
29 DE OUTUBRO DE 2020 133 PARTE III – Conclusões e parecer Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1 –  A Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV), que «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021-2023», foi admitida a 12 de outubro de 2020, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais; 2 –  Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3 –  O presente parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à Solidariedade, Emprego e Segurança Social, no âmbito das matérias a que respeita esta Comissão Parlamentar; 4 –  A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5 –  A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2021-2023, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Helga Correia — A Vice-Presidente da Comissão, Diana Ferreira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020. —— COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ParecerÍndiceParte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte I – Introdução O XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a que visa aprovar as Grandes Opções do Plano (GOP) para o triénio 2021-2023, no âmbito das suas competências políticas, conforme disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do poder de iniciativa, consubstanciado no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Dia 12 de outubro de 2020, a iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República e, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, foi admitida. Nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, toma a forma de proposta de lei. A Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros no 11 de outubro de 2020, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 140 Território emitir parecer sobre as matérias da sua competência material. 2 –  A proposta de lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para o triénio 2021-2023, integrando as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar. 3 –  Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social (CES). 4 –  Em conformidade com o artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território considera que a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do Relatório Final. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. O Deputado relator do parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 22 de outubro de 2020. —— COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ParecerÍndiceParte I – Considerandos 1.1 Do Documento «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021» 1.2 Contributos de entidades que se pronunciaram Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos 1.1 Do Documento «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021» O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, que «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021». A proposta de lei foi admitida a 12 de outubro de 2020 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado a todas as comissões parlamentares para parecer, sendo a Comissão de Orçamento e Finanças a comissão competente. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Cultura e Comunicação emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço