28 DE NOVEMBRO DE 2017 13 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 101/XIII (3.a) (GOV)Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE Data de admissão: 26 de outubro de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço e Catarina Ferreira Antunes (DAC), Luís Filipe Silva (BIB), José Manuel Pinto (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN)  Data: 17 de novembro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que visa a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia. Pretende, esta Diretiva, dotar os Estados-Membros de um sistema coeso que permita a qualquer lesado pela violação de regras da concorrência constantes dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) pedir reparação pelos danos causados, junto dos tribunais nacionais. Informa o Governo que esta iniciativa “resulta de um processo aberto, transparente e participado conduzido, em primeira instância, pela Autoridade da Concorrência”. No âmbito da presente transposição, os autores optaram ainda por abordar outras matérias não contempladas na Diretiva, para “garantir a efetiva implementação em Portugal dos objetivos da mesma e a harmonia com o ordenamento jurídico nacional”, nomeadamente estendendo a “aplicação da presente lei às infrações puramente nacionais, por forma a assegurar a criação de um sistema unitário e não discriminatório tanto em relação a empresas infratoras como a lesados”. Na exposição de motivos, o Governo dá conta da fidelidade à Diretiva que esta transposição representa, bem como informa do âmbito das matérias não tratadas pela Diretiva que a futura lei compreende. A presente proposta de lei tem 25 artigos, estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, bem como regras relativas a outros pedidos fundados em infrações ao direito da concorrência, e é aplicável independentemente de a infração ao direito da concorrência que fundamenta o pedido de indemnização já ter sido declarada por alguma autoridade de concorrência ou tribunal nacional de qualquer Estado-membro da União Europeia ou pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.