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II SÉRIE-A — NÚMERO 106 78 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Luísa Colaço e Maria Leitão (DILP), Susana Fazenda e Elodie Rocha (DAC).  Data: 16 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a iniciativa em apreço procuram os proponentes «resolver problemas concretos que resultam do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, correspondendo assim às reivindicações dos enfermeiros e das suas organizações sindicais, no sentido da valorização da carreira e dos direitos dos enfermeiros, sem se sobrepor à negociação coletiva». E destacam os seguintes aspetos que não foram devidamente acautelados pelo Governo, salientando que os enfermeiros são fundamentais para assegurar o futuro do Serviço Nacional de Saúde: «– A consagração de um número máximo de postos de trabalho para enfermeiros especialistas correspondente a 25% do total de enfermeiros existentes em cada um dos locais de trabalho; – A previsão da existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores apenas e só em unidades e serviços onde existam, pelo menos, dez enfermeiros; – A definição de regras iníquas no que diz respeito às transições das anteriores categorias para as que agora são criadas com este novo Decreto-Lei e que irão criar situações de injustiça entre trabalhadores enfermeiros com as mesmas competências e funções; – O estabelecimento de princípios disformes para o reposicionamento na tabela remuneratória e respetiva integração dos suplementos remuneratórios inerentes ao exercício de funções de enfermeiro especialista e enfermeiro em funções de chefia, criando, desta forma, situações de injustiça relativa e de inversão de posicionamento remuneratório».  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com a alínea b), do n.o 3 do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde».
18 DE JUNHO DE 2020 89 vigor e não se encontrar suspenso ou inabilitado, por decisão corporativa ou judicial, situação que será comprovada por certificado profissional emitido pelo órgão competente. Em Espanha, as instituições de saúde que geram maior emprego para os enfermeiros são as públicas, principalmente, as geridas pelas comunidades autónomas. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Como referido em III, por estar em causa legislação laboral, em conformidade designadamente com o disposto no artigo 134.o do Regimento, o Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a (PCP) foi publicado na Separata da II.a Série do Diário da Assembleia da República n.o 22/XIV, de 9 de junho de 2020, e submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 9 de junho a 9 de julho de 2020. No momento da elaboração da presente Nota Técnica ainda não foram recebidos quaisquer contributos. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, do qual resultou uma valoração neutra do impacto de género. Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, estando conforme com a terminologia utilizada nos atos legislativos vigentes. VII. Enquadramento bibliográfico EUROPEAN FEDERATION OF NURSES ASSOCIATIONS – Caring in crisis: the impact of the financial crisis on nurses and nursing [Em linha]: a comparative overview of 34 European countries. [S.l.]: EFN, 2012. [Consult. 01 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130681&img=16091&save=true> Resumo: Este documento da «EFN – European Federation of Nurses Associations» dá conta do impacto da crise económica nos enfermeiros e na enfermagem na Europa. O seu objetivo é o de ilustrar os desafios atuais e futuros da profissão de enfermagem, fornecendo uma visão dinâmica específica de cada um dos 34 países membros da EFN, bem como um relatório concreto que pode ser usado como uma ferramenta para agir e combater esses desafios. A crise económica trouxe uma redução real nos postos de enfermagem na Europa, cortes e congelamento dos salários dos enfermeiros, taxas reduzidas de recrutamento e retenção, com consequências negativas na qualidade do atendimento e segurança dos pacientes. HAMID, Achir Yani; HARIYATI, Rr. Tutik Srir – Improving nurses' performance through remuneration [Em linha]: a literature review. Enfermería Clínica. Barcelona. ISSN 2445-1479. Vol. 27, Supl. I, (nov. 2017). [Consult. 01 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:
18 DE JUNHO DE 2020 91 salários, à possibilidade de auferir remunerações mais altas e de aceder a uma progressão mais rápida nas carreiras, juntamente com taxas elevadas de emprego no Reino Unido, nesta área. Todos estes fatores tornam o Reino Unido muito atraente para as enfermeiras e enfermeiros portugueses. Assim, o Estado português paga o ensino superior de muitos destes profissionais que acabam por servir outros Estados, que beneficiam com isso. São, ainda, apresentados dados comparativos relativamente aos salários dos enfermeiros em ambos os países, bem como as possíveis consequências do Brexit para estes trabalhadores. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 525/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS DE DIVERSÃO E RESTAURAÇÃO ITINERANTES NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19 Exposição de motivos São inegáveis os impactos que a pandemia provocada pela doença COVID-19 teve em todos os sectores económicos. O encerramento das Feiras, Mercados, Festas, Festivais, Romarias e outros eventos de natureza análoga, para além de terem deixado muitos dos seus intervenientes diretos sem qualquer tipo de rendimento, deixaram igualmente numa situação muito penosa todos os empresários da diversão e restauração itinerantes que se juntam a estas feiras com os seus equipamentos. Os empresários deste sector são maioritariamente microempresas, ou empresários em nome individual de natureza familiar, representando esta atividade a única fonte de rendimento de toda a família. Também a natureza sazonal da sua atividade os coloca numa situação de especial vulnerabilidade, tendo em conta que é precisamente no verão que obtém a maior parte do seu rendimento uma vez que é também neste período que se realizam a maioria destas festividades. Estando a maioria de todos estes eventos cancelados no próximo verão e não sendo para já previsível o regresso destas atividades, isto significa para estes empresários uma paragem superior a 18 meses tendo em conta a sazonalidade já referida. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. Que adote medidas especiais que permitam a retoma da atividade de empresas de diversão e restauração itinerante; 2. Que defina medidas de segurança por parte da Direção Geral de Saúde de utilização dos equipamentos de diversão e restauração itinerantes; 3. Que promova a abertura de uma linha de crédito que abranja os empresários de diversões e restauração itinerantes com juros reduzidos com o objetivo de minimizar o impacto da paragem na sua atividade provocada pela pandemia COVID-19. Palácio de São Bento, 18 de junho de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 92 Os Deputados e as Deputadas do PS: Carlos Pereira — Hugo Costa — Sara Velez — Marina Gonçalves — Hugo Carvalho — Cristina Jesus — Ricardo Leão — André Pinotes Batista — Hugo Oliveira — Hortense Martins — João Azevedo Castro — Filipe Pacheco — Nuno Fazenda. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 526/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERDITE A UTILIZAÇÃO DE CHUMBO NAS MUNIÇÕES DA ATIVIDADE CINEGÉTICA E NOS CAMPOS DE TIRO Portugal adotou no passado várias medidas que levaram à progressiva remoção do chumbo de um conjunto de produtos, tais como as gasolinas, as tintas e as tubagens de água. A dispersão de chumbo pela caça permanece como uma das formas de introdução de chumbo na natureza. Existem dados de que se dispersam na natureza entre 150 a 200 toneladas de chumbo por ano através da caça. Alguns destes chumbos ficam nos animais e outros perdem-se na natureza. Há́ evidências da ingestão de chumbo, em particular por aves, que as confundem com as pedras que habitualmente ingerem no processo digestivo. A ingestão de chumbo manifesta-se nas aves que desenvolvem sintomas de saturnismo, uma doença letal. Existe ainda o risco destas aves se integrarem na cadeia alimentar, quer por predação de outros animais, quer no próprio processo de caça. Por outro lado, também na atividade dos complexos, carreiras e campos de tiro, a utilização de munições de chumbo pode causar danos graves ao ambiente, por contaminação dos recursos hídricos e dos solos e, consequentemente, impactando a flora, a fauna e as pessoas. Atualmente, há restrições à utilização de munições de chumbo em 23 Zonas Húmidas definidas na Portaria 142/2015, de 21 de Maio. Essas zonas são constituídas, essencialmente, por Zonas de Proteção Especial (Diretiva Aves) para a Conservação da Natureza. Em 2016, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu que «considerando as possibilidades da praticabilidade e da sua execução, uma restrição de todos os usos de munição de chumbo será a medida mais apropriada para aplicar ao nível da União Europeia». No contexto europeu, a utilização de munições de chumbo na atividade cinegética foi já totalmente banida na Holanda, Dinamarca e Noruega. Face ao exposto, afiguram-se como prioritárias todas as medidas que eliminem a utilização deste metal extremamente tóxico com efeitos perniciosos para pessoas, animais e ambiente. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro. Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 2 PROJETO DE LEI N.o 481/XIV/1.a (ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE MINISTROS NO GOVERNO DA REPÚBLICA) (1) Exposição de motivos A organização do Governo da República pressupõe necessariamente uma significativa dose de autonomia, mas também de respeito pelos princípios constitucionais, legais e éticos que orientam a ação governativa. A duplicação de ministérios, muitas vezes com funções coincidentes ou apenas artificialmente diferenciáveis, desencadeou um importante debate público em torno da eficiência e dos custos das estruturas governativas, tendo em conta os milhares de milhões de euros do erário público afetos às instituições governamentais. Este último Governo, que iniciou funções em outubro de 2019, destacou-se, mesmo a nível internacional, por ser o maior Governo da história da democracia portuguesa, contando 19 ministérios (com um orçamento superior a 73 milhões de euros para 2020) e integrando 50 Secretários de Estado, um número absurdo de governantes tendo em conta o contexto político português e europeu, e sobretudo as necessidades de financiamento deste vasto conjunto de estruturas. Este ano, fruto da terrível crise económica e social associada à pandemia de COVID-19, teve lugar mais um sinal evidente de que não se justifica, de forma alguma, um Governo tão amplo e com tantos governantes: o Governo optou por solicitar um plano de reforma e desenvolvimento económico a um consultor externo (o Prof. Doutor António Costa Siva), não obstante o elevadíssimo número de governantes existente. Assim sendo, torna-se evidente que a desnecessária multiplicação de ministérios e secretarias de estado não serve o interesse do Estado, mas apenas o de algumas clientelas políticas. Que o Estado não é mais eficaz e eficiente, bem pelo contrário. Ora, não sendo o Governo por si só, e tendo em conta a sua saudável autonomia de organização, capaz de impor uma regra estrita de moralização e coerência, é importante que seja a Assembleia da República a fazê-lo, sem hesitações, limitando o número de Ministérios que cada Governo pode integrar. Esta regulação, até novo processo de revisão constitucional, deve ser obviamente suportada pela revisão dos instrumentos legais. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o São alterados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 169-B/2019, de 3 de dezembro «Artigo 1.o Composição 1 – [...] 2 – [...] 3 – O Governo da República não pode integrar, de forma alguma, um número superior a 12 ministérios. Artigo 2.o Ministras/os 1 – Integram o Governo os/as seguintes ministros/as: a) Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; b) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; c) Ministro de Estado e das Finanças; d) Ministro da Defesa Nacional; e) Ministro da Administração Interna; f) Ministro da Justiça;
4 DE SETEMBRO DE 2020 3 g) Ministro do Planeamento, Modernização do Estado e da Administração Pública; h) Ministro da Educação, Formação, Desporto e Cultura; i) Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; j) Ministro da Saúde; k) Ministro das Infraestruturas, da Habitação e da coesão territorial; l) Ministro da Agricultura, da Pesca, do Ambiente e da Ação Climática; 2 – A limitação do número de Ministérios a definir pelo Governo é imediatamente aplicável.» Palácio de São Bento, 2 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 2 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 137 (2020.08.24)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 482/XIV/1.a CIRCUNSCREVE O EXERCÍCIO DOS CARGOS DE PRIMEIRO-MINISTRO, MINISTROS E SECRETÁRIOS DE ESTADO, APENAS A INDIVÍDUOS PORTADORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA ORIGINÁRIA EM EQUIPARAÇÃO AO QUE ACONTECE PARA A FUNÇÃO PRESIDENCIAL Exposição de motivos De 25 de abril de 1974 até aos nossos dias, se é verdade que nalgumas matérias muitos avanços políticos e económicos foram alcançados, pelo menos durante as primeiras décadas dos tempos pós-revolucionários e pela alavancagem da União Europeia, noutras, trilhou-se um claro caminho de descredibilização da titularidade da maior parte dos cargos políticos, numa dimensão que chega hoje a ameaçar grosseiramente a soberania e a identidade nacional. Este problema não é apenas sentido no nosso país, pois se olharmos desapaixonadamente para o contexto político da União Europeia atual, rapidamente poderemos verificar que a par do inquestionável desenvolvimento económico e financeiro que na esmagadora maioria dos casos, esta permitiu a muitos dos seus Estados, contrasta com ele uma descaracterização crescente dos traços identitários de cada país. O critério da igualdade a que todos fomos habituados a respeitar, tem hoje uma interpretação bem distinta da que se lhe atribuiu no momento da sua interpretação política originária. Nos momentos de maior esplendor de desenvolvimento comum, a igualdade apregoada, ensinada, respeitada e cumprida pelas nações assentava na capacidade de compreender que a igualdade se manifesta em primeiro lugar no respeito e manutenção da diferença. Hoje, num momento de maior estagnação e opacidade mundial, a igualdade transformou-se apenas num veículo obscuro e ideologicamente enviesado que pretende obrigar a que se considere igual tudo quanto é diferente. Tal entendimento corrói o código genético de qualquer país, mina todos os seus decisores jurídicos e políticos e conduz, tal como se está a assistir, à abertura de um lastro que permite a qualquer individuo chegar a determinadas funções políticas, sem que primeiro compreenda o que elas, na singeleza do local e povo em que as exercerá, significam. Desta forma, urge dotar as instituições portuguesas das consagrações que lhes permitam estar blindadas a perfis ou incursões verdadeiramente inaceitáveis ao curso da nossa história e soberania nacionais, pelo que o
4 DE SETEMBRO DE 2020 5 «Artigo 4.o Capacidade eleitoral passiva Os cargos de Primeiro-Ministro, Ministro da nação e Secretários de Estado, serão exercidos apenas por indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária, em equiparação ao que acontece no regime referente à eleição presidencial, compreendendo esta, apenas e só, as seguintes possibilidades: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos em território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.o grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português; e) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores neste resida legalmente há pelo menos dois anos;  g) Os indivíduos nascidos em território português e que não possuam outra nacionalidade.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de agosto de 2020. O Deputado do CH, André Ventura ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 598/XIV/1.a PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE IMPLEMENTAR O ESTADO DE CONTINGÊNCIA A PARTIR DE 15 DE SETEMBRO Exposição de motivosA pandemia COVID-19 tem afetado grandemente a vida dos portugueses, com consequências devastadoras ao nível da vivência em sociedade, da economia e do desenvolvimento do País. Num primeiro momento, quando ainda muito pouco se conhecia deste vírus proveniente da China, era imprescindível adiantarmo-nos e tomar medidas de prevenção e proteção da saúde dos portugueses. Nessa altura, apesar dos vários avisos e interpelações do Chega e do seu Deputado único, o Governo decidiu não o fazer, não encerrando fronteiras e permitindo, entre outras coisas, a total ausência de controlos de saúde pública nos principais aeroportos portugueses. Volvidos vários meses, e com a economia portuguesa num processo de desaceleração nunca antes visto, com evidentes repercussões nos níveis de desenvolvimento económico e humano do país, o Governo vem, num
4 DE SETEMBRO DE 2020 9 1. Em função da COVID-19 e do novo contexto macroeconómico, devem ser ponderadas e agilizadas as regras, responsabilidades e preços, seja para os operadores atualmente do mercado, seja para os novos entrantes. 2. No quadro do Regulamento do leilão possa ser contemplado o faseamento do pagamento por parte dos operadores, em função de uma prioridade nos investimentos realizados no interior do País, onde existem hoje maiores dificuldades de cobertura. 3. Portugal contribua para acelerar a implementação do 5G e da Transição Digital no espaço europeu, conforme orientação da Comissão Europeia sobre os impactos destes, no desenvolvimento Económico e Social da União Europeia. 4. A Diretiva Comunitária sobre o novo Código Europeu das Comunicações eletrónicas, que pretende responder às necessidades crescentes de conectividade dos cidadãos e promover medidas que estimulem o investimento em redes de capacidade muito elevada, seja transposta atempadamente. Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: João Gonçalves Pereira — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 601/XIV/1.a PELA DIVULGAÇÃO INTEGRAL DA AUDITORIA AO NOVO BANCO E PARTICIPAÇÃO ÀS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS Exposição de motivosChegou à Comissão de Orçamento e Finanças a auditoria solicitada pelo Governo à atividade do Novo Banco, estando a ser analisada pelos serviços jurídicos para efeitos de manutenção de elementos confidenciais e/ou sigilosos. Quer em termos de parceiros negociais, operações de concessão de crédito, imparidades ou prejuízos acumulados, nada justifica que partes substanciais deste relatório sejam mantidos, neste momento, como sigilosos ou confidenciais. Na verdade, a maior parte destes elementos e das situações que as contextualizam são já do conhecimento do público português, sendo decisivos para a avaliação política das decisões tomadas pelo Executivo e pelas decisões técnicas tomadas pela direção do Novo Banco, em ambos os casos suscetíveis de escrutínio pelo povo português. Não parecem existir elementos sensíveis que comprometam operações em curso ou qualquer vertente de segredo de estado. Estando já solicitadas pelo menos duas comissões de inquérito parlamentar à atividade do Novo Banco – do Chega e do Bloco de Esquerda – onde serão naturalmente analisados com conhecimento do público todos estes elementos, não faz sentido continuar a manter partes da auditoria ou das suas componentes como confidenciais ou sigilosas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Promova com urgência a divulgação pública e integral da auditoria realizada à atividade do Novo Banco; – Envie imediatamente o documento, integral e sem cortes, para efeitos de apreciação preliminar, à Procuradoria Geral da República, havendo matéria suscetível de integrar a prática, por sujeitos individuais e pessoas coletivas, de ilícitos criminais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 10 Assembleia da República, 2 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 602/XIV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Espanha, no dia 1 de outubro de 2020, para estar presente na abertura do Fórum La Toja. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha, no dia 1 de outubro de 2020, para estar presente na abertura do Fórum La Toja.» Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Espanha no dia 1 de outubro próximo para estar presente na abertura do Fórum La Toja, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia de República. Lisboa, 2 de setembro de 2020. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ————
4 DE SETEMBRO DE 2020 13 S. Bento, 3 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 605/XIV/1.a RECOMENDA A INTEGRAÇÃO DE ASSISTENTES OPERACIONAIS PRECÁRIOS NA ESCOLA PÚBLICA A desadequação da Portaria de rácios, que determina o número de assistentes operacionais a atribuir a cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, e a falta de investimento criaram uma situação de insuficiência crónica destes trabalhadores na escola pública. Este défice é agravado pela falta de rejuvenescimento dos recursos humanos e a sobrecarga laboral provocam todos os anos um elevado número de baixas médicas. O problema está identificado e provoca constrangimentos constantes ao funcionamento das escolas, com frequentes paralisações de serviços, blocos e até mesmo de escolas inteiras por falta de condições para um funcionamento normal e seguro. Um cenário que só poderá piorar com as exigências colocadas às escolas pela pandemia de COVID-19. Apesar do diagnóstico claro, o Governo insiste em encontrar respostas precárias para este défice de trabalhadores, em vez de resolver o problema de fundo. Assim, todos os anos são admitidos milhares de assistentes operacionais para as escolas com contratos a termo resolutivo de um ano que depois vão sendo renovados porque continuam a fazer falta às escolas todos os anos. Quando atingem o limite de renovações permitido por lei, estes trabalhadores são despedidos e é contratada uma nova vaga de precários. São postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes do sistema, e não a necessidades temporárias. A obrigação legal do Ministério da Educação é proceder à abertura de concurso para a contratação a tempo indeterminado dos trabalhadores necessários. Como não o fez, há mais de 1000 trabalhadores contratados em 2017 que serão despedidos no dia 31 de agosto. Este despedimento atinge trabalhadores que são necessários nas escolas onde já trabalham há três anos, acrescentando um fator de instabilidade às escolas e de crise social numa camada da população já fragilizada por baixos salários. É inaceitável que o Ministério da Educação se descarte de recursos humanos necessários à escola para os substituir por novos precários. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à regularização dos vínculos precários dos assistentes operacionais contratados no ano letivo 2017/2018, garantido a sua vinculação através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Assembleia da República, 4 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 5 de junho de 2020   II Série-A — Número 101XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes. — Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde.  Projetos de Lei (n.os 445 e 446/XIV/1.a): N.o 445/XIV/1.a (PCP) — Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas. N.o 446/XIV/1.a (PCP) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática.  Projetos de Resolução (n.os 64, 261, 264, 287, 288, 301, 305, 319, 320, 410, 422, 431, 436, 451, 463, 474, 498, 507 e 508/XIV/1.a): N.o 64/XIV/1.a (Concessão de Honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 261/XIV/1.a (Recomenda o controle rigoroso dos aterros e medidas tendentes à garantia da redução drástica de resíduos canalizados para aterro em Portugal): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 264/XIV/1.a (Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 287/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional): — Vide Projeto de Resolução n.o 264/XIV/1.a. N.o 288/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração): — Vide Projeto de Resolução n.o 261/XIV/1.a. N.o 301/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 305/XIV/1.a (Privilegiar a política dos 3 «R» em detrimento das soluções de fim de linha): — Vide Projeto de Resolução n.o 261/XIV/1.a. N.o 319/XIV/1.a (Reforço da Informação, Inspeção e Monitorização das Atividades de Gestão de Resíduos e condicionamento da deposição de resíduos em aterro): — Vide Projeto de Resolução n.o 261/XIV/1.a.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 2 N.o 320/XIV/1.a (Reforço da Informação, Monitorização e Caraterização da Qualidade do Ar Ambiente em Portugal): — Vide Projeto de Resolução n.o 264/XIV/1.a. N.o 410/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos planos de melhoria da qualidade do ar previstos na Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional): — Vide Projeto de Resolução n.o 264/XIV/1.a. N.o 422/XIV/1.a (Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 431/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal): — Vide Projeto de Resolução n.o 261/XIV/1.a. N.o 436/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 451/XIV/1.a (Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da AR n.o 63/2019): — Vide Projeto de Resolução n.o 436/XIV/1.a. N.o 463/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações): — Vide Projeto de Resolução n.o 261/XIV/1.a. N.o 474/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que promova a melhoria da qualidade do ar em Portugal): — Vide Projeto de Resolução n.o 264/XIV/1.a. N.o 496/XIV/1.a (Plano de ação para a redução drástica de resíduos): — Vide Projeto de Resolução n.o 261/XIV/1.a. N.o 498/XIV/1.a (Plano urgente de ação para a qualidade do ar): — Vide Projeto de Resolução n.o 264/XIV/1.a. N.o 507/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que inicie todos os procedimentos necessários para que a União Europeia lidere uma investigação à atuação da China, durante todo o cenário pandémico. N.o 508/XIV/1.a (PEV) — Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 4 (SEPNA) a e Guarda Nacional Republicana (GNR), por forma a repor e reforçar a capacidade de intervenção na gestão, planeamento, monitorização e fiscalização dos recursos hídricos, com vista à proteção dos ecossistemas, da biodiversidade e da qualidade de vida das populações. 7– Diligencie junto do Reino de Espanha no sentido de que os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), português e espanhol, decorrentes do 3.o Ciclo de Planeamento, sejam discutidos por forma a permitir aferir da possibilidade de harmonizar os seus propósitos. 8– Torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos PGRH, no quadro do planeamento hidrológico para o período de 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definem o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o 3.o Ciclo de Planeamento 2022-2027. 9– Implemente mecanismos de responsabilização e penalização, às empresas concessionárias em caso de incumprimento, sobre os prejuízos provocados a nível socioeconómico e ambiental. 10– Realize um estudo sobre o aproveitamento hidráulico do Rio Tejo para fins múltiplos. 11– Proceda à revisão dos caudais ecológicos, a assegurar pelos diferentes concessionários de aproveitamentos hidroelétricos existentes ao longo da bacia hidrográfica do Tejo, assegurando que a gestão da água respeita, em primeiro lugar, o interesse público, garantindo caudais adequados para o equilíbrio ecológico e ambiental. 12– Promova um estudo sobre as perdas ambientais, económicas e sociais decorrentes do último episódio ocorrido na Barragem de Cedillo, com vista à reposição do nível ecológico do rio e do seu ecossistema e ao ressarcimento das atividades económicas locais prejudicadas. 13– Desenvolva os esforços necessários para a realização dos estudos conducentes a dotar as infraestruturas hidráulicas de sistemas que reponham o contínuo fluvial necessário para atingir a qualidade ambiental e uma dinâmica sedimentar sustentável ao longo de toda a bacia hidrográfica. Aprovada em 14 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O ACESSO DAS PESSOAS SURDAS AO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Dê cumprimento ao compromisso assumido em sede de Orçamento do Estado para 2019, procedendo à contratação até 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos serviços de urgência médico-cirúrgica. 2– Divulgue e incentive a celebração de acordos quadro para a prestação de serviços de interpretação e tradução na área da saúde pelas entidades do Serviço Nacional de Saúde e organismos do Ministério da Saúde. 3– Promova o alargamento da Aplicação MAI 112 às outras linhas de emergência médica, como as do Instituto Nacional de Emergência Médica e Saúde 24, com vista à acessibilidade plena aos serviços de emergência.
5 DE JUNHO DE 2020 7 nomeadamente acácias ou mimosas (Acacia spp.), o chorão-das-praias (Carpobrotus edulis), as háquias (Hakea spp.), o Jacinto-de-água (Eichornia crassipes), a Erva-das-pampas (Cortaderia selloana), a Spartina (Spartina densiflora), o Pinheirinho de água (Myriophillum brasiliensis), o Lagostim vermelho do Louisiana (Procambarus clarkii), a Processionária do pinheiro (Thaumetopoea pityocampa), e a Vespa asiática (Vespa velutina nigrithorax). Artigo 4.o Elaboração, Monitorização e Acompanhamento do Programa 1- O Programa objeto da presente Lei é desenvolvido e implementado pelo ICNF, IP, sendo promovida a sua articulação com o sistema de vigilância para a recolha e o registo de informações sobre a ocorrência de espécies invasoras, a desenvolver no cumprimento do Artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho. 2- A operacionalização do Programa em cada região é articulada com as Autarquias, a Proteção Civil, a Comunidade Científica, os Agricultores e os Apicultores. 3- Até 31 de janeiro de cada ano, o ICNF elabora, publica e divulga um relatório de atualização, dando conta dos trabalhos e resultados obtidos no desenvolvimento do Programa no ano transato, dos meios envolvidos para a realização dos mesmos e apresentando o programa de trabalhos de monitorização e seguimento do Programa a realizar no futuro. 4- O relatório mencionado no n.o 3 do presente artigo deve ainda incluir em termos previsionais a relação e descrição das medidas e ações a promover, a relação de espécies alvo de intervenção prioritária, o cronograma previsional de execução e a relação de meios humanos e materiais necessários para a sua execução. Artigo 5.o Disposições Orçamentais 1- A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a inscrição da dotação financeira afeta ao ICNF, IP, necessária à concretização das medidas e ações a realizar no âmbito do Programa. 2- As dotações relativas à concretização do Programa decorrente da presente lei estão excluídas de cativações orçamentais. 3- Para dar concretização ao Programa, admite-se o financiamento através do recurso a fundos comunitários. Artigo 6.o Outras DisposiçõesPara o desenvolvimento e concretização dos trabalhos no âmbito do Programa o ICNF, IP promoverá processos de contratação de recursos humanos visando a admissão de 100 novos trabalhadores até 1 de junho de 2021, a distribuir pela área de influência de cada uma das Áreas Protegidas nacionais, tendo em conta as necessidades específicas de cada caso. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 16 2- A lei prevê um regime de aplicação de penas como instrumento dissuasor e sancionatório da prática criminosa que envolva utilização indevida de recursos naturais, poluição ou degradação de recursos ou qualquer outra forma de atuação que se revele lesiva para a integridade dos ecossistemas, da biodiversidade e geodiversidade ou que coloque em risco a saúde e o bem-estar públicos. CAPÍTULO IIIÂmbitos específicos de proteçãoArtigo 12.o Âmbitos específicos de proteçãoNos termos da presente lei, são âmbitos de proteção específica: a) O solo b) A água; c)O ar; d) O clima; e) A biodiversidade e os recursos biológicos; f) O habitat humano; g) O subsolo; h) Os outros recursos geológicos e a geodiversidade; i) A luminosidade; j) O som; k) A radiação; l) As fontes e os recursos energéticos; m) O património natural e construído; n) A paisagem; o) O litoral. Artigo 13.o Defesa da qualidade do ambiente e proteções específicasNo sentido de assegurar a defesa da qualidade do ambiente em cada um dos âmbitos específicos referidos no artigo anterior, poderá o Estado, através do Ministério da tutela ou dos organismos competentes, proibir ou condicionar o exercício de atividades e desenvolver ações necessárias à prossecução dos mesmos fins, nomeadamente através da obrigatoriedade de realização de análise prévia de custos-benefícios, tendo em conta os impactos ambientais, culturais, económicos e sociais de cada atividade. Artigo 14.o Solo1- A defesa e valorização do solo e da sua função social como recurso natural determinam a adoção de medidas conducentes à sua racional utilização, evitando a sua degradação e promovendo a melhoria da sua fertilidade e regeneração, incluindo o estabelecimento de uma política de gestão de recursos naturais que salvaguarde a estabilidade ecológica e os ecossistemas de produção, regulação ou de uso múltiplo e que regule o ciclo da água. 2- É condicionada a utilização de solos agrícolas de elevada fertilidade para fins não agrícolas, bem como plantações, obras e operações ou práticas agrícolas que provoquem erosão e degradação do solo, o desprendimento de terras, encharcamento, inundações, salinização e outros efeitos perniciosos. 3- Aos proprietários ou utilizadores de terrenos agrícolas podem ser impostas medidas de defesa e valorização dos mesmos, nos termos do n.o 1 deste artigo, nomeadamente a obrigatoriedade de execução de
5 DE JUNHO DE 2020 25 f) Da introdução, nas autorizações de construção de edifícios, de utilização de equipamento ou no exercício de atividades, da obrigatoriedade de adotar medidas preventivas para eliminação da propagação do ruído para o exterior e no interior, bem como das trepidações. g) Da sensibilização das populações para os problemas associados ao ruído; h) Da localização adequada no território das atividades causadoras de ruído. 3- Os veículos motorizados, incluindo as embarcações, aeronaves e transportes ferroviários, estão sujeitos a homologação e controle no que se refere às características do ruído que produzem. 4- Os avisadores sonoros estão sujeitos a homologação e controle no que se refere às características das vibrações acústicas que produzem. 5- Os equipamentos eletromecânicos deverão ter especificadas as características do ruído que produzem. Artigo 25.o Radiação1- O espaço hertziano e os campos eletromagnéticos são recursos naturais regulamentados por legislação própria. 2- A radiação solar é um bem comum de acesso público e livre. 3- São proibidas as atividades ou processos que impeçam permanentemente ou de forma significativa, contra a vontade do proprietário, a incidência da radiação solar sobre os solos ou edifícios. 4- A produção de energia elétrica que use como fonte direta a radiação solar é regulamentada por legislação própria. Artigo 26.o Fontes e recursos energéticos1- As fontes e recursos energéticos são alvo de uma gestão que visa, designadamente: a) O aumento da eficácia energética e a democratização do usufruto das comodidades da energia; b) O desenvolvimento da produção nacional, em harmonia com o equilíbrio ecológico e a conservação da natureza; c) O aproveitamento otimizado das fontes e recursos naturais, com o menor impacto ambiental. d) A diminuição da dependência energética externa do País e a minimização do recurso à combustão como forma de produção de energia. 2- As fontes e os recursos energéticos, ou seja, a água, as fontes hidrotermais e geotérmicas, os hidrocarbonetos, os recursos minerais, o ar, a radiação solar, são inalienáveis e a sua gestão cabe ao Estado, de acordo com legislação própria. 3- A produção e utilização de biomassa para produção de energia elétrica são regulamentadas por legislação própria. 4- A produção e utilização de combustíveis, para qualquer fim, obtidos, em todo ou em parte, através de recursos biológicos produzidos no País ou no estrangeiro é regulamentada por legislação especial, salvaguardando a função social dos solos, nomeadamente no que diz respeito à produção alimentar. 5- A implantação ou construção de infraestruturas de produção ou transformação energética através de recursos naturais é alvo de planificação sectorial no plano nacional e regional que identifica as potencialidades e impactos da referida produção, nomeadamente nos planos económico, ecológico, paisagístico e humano. Artigo 27.o Património natural e construído1- São deveres do Estado, através de legislação adequada:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 28 6- Os cidadãos colocados em situação de risco provocado ou afetados por acidente decorrido desse risco têm direito a compensação, nos termos da lei. 7- A lei proíbe a realização de ações indutoras de risco ou danosas para terceiros, sempre que os instrumentos de análise prévia indiquem a impossibilidade de serem tomadas medidas de mitigação que permitam, com elevado grau de certeza e razoabilidade, prever a contenção do risco para níveis de segurança que garantam o bem-estar das populações, o equilíbrio ecológico, a conservação da natureza ou a preservação de valores naturais e construídos de relevante interesse científico, económico, social ou cultural. 8- O Estado dispõe de um Fundo público de compensação para os danos materiais e humanos em caso de catástrofe natural, acionado sempre que o valor do prejuízo o justifique, nos termos de legislação própria. Artigo 31.o Ameaças específicasA legislação complementar e o planeamento sectorial para efeitos de medidas especiais de mitigação, proteção e segurança de pessoas, bens, qualidade do ambiente, do território e dos recursos naturais em relação aos danos e riscos, incide sobre as seguintes ameaças específicas: a) Cheias, inundações e precipitações intensas; b) Sismos e maremotos; c) Vulcanismo; d) Seca e desertificação; e) Alterações locais, regionais ou globais às normais climáticas; f) Incêndios e fogos; g) Contaminação física; h) Contaminação química; i) Contaminação biológica; j) Ameaças pelas águas do mar; k) Instabilidade da costa ou de falésias; l) Anomalias na realimentação das praias ou das dunas; m) Tempestades e tornados; n) Erosão e deslizamentos; o) Rotura de estruturas naturais ou construídas; p) Disfunções, avarias e deficiências de instalações ou processos; q) Deficiências de estanquidade de reservatórios ou depósitos de matérias sólidas, líquidas ou gasosas; r) Meios, de génese natural ou antropogénica, favoráveis à proliferação de organismos patogénicos, geradores de substâncias tóxicas ou vetores de doenças; s) Alterações ou variações de génese antropogénica aos regimes de caudais, velocidades, níveis ou percursos das águas; t) Variações temporárias ou alterações, de génese natural ou antropogénica, às áreas inundáveis pelas águas costeiras ou interiores, incluindo as subterrâneas. Artigo 32.o Regulamentação de segurança1- As atividades ou construções passíveis de gerar implicações na qualidade do ambiente ou de criar riscos para os seus trabalhadores, infraestruturas ou para terceiros elaboram obrigatoriamente um regulamento de segurança e apresentam-no para homologação à autoridade pública competente antes do início da atividade ou da entrada em funcionamento da infraestrutura construída. 2- A regulamentação de segurança obedece a um enquadramento legal próprio, definido de acordo com o sector de atividade e com as exigências, limitações e condicionantes imposta pela circunstância ambiental em que se insere a atividade ou construção.