I SÉRIE — NÚMERO 69 32 Hoje sabemos mais do que isso; sabemos que não basta garantir direitos materiais. Para o crescimento económico e para o desenvolvimento ser, de facto, consistente e verdadeiro é preciso garantir o acesso a cultura, é preciso garantir o acesso a muitos outros bens imateriais que não passam unicamente pelo crescimento, mas têm outras dimensões. As políticas de austeridade e a crise vieram pôr em causa esta noção de desenvolvimento sustentável e o que ele deve ser. Sim, é verdade que ele entra nos nossos discursos. Seja ele qual for, faz parte do domínio comum e da política comum de hoje em dia. Mas também é verdade que nas políticas de austeridade e em tudo aquilo que se faz em nome da crise, aquele momento em que os princípios financeiros se sobrepõem a todos os outros princípios que fazem parte do conceito de desenvolvimento sustentável, a redistribuição da riqueza deixa de ser tão importante quando o princípio financeiro prevalece, a proteção do ambiente deixa de ser tão importante quando é o princípio financeiro que prevalece, o desenvolvimento de todas as áreas imateriais da sociedade deixa de ser tão importante porque o princípio financeiro prevalece. Todos esses conceitos são contra a própria ideia de desenvolvimento sustentável. É importante continuar a pensar o desenvolvimento e a partilhar esse conhecimento e essa discussão na sociedade, o que só pode fazer-se com acesso livre a informação. Por isso, é que é importante o projeto que Os Verdes apresentam e que nós acompanharemos. Trata-se de aceder a informação necessária para fazer este debate, que continua a ser um debate relevante nos dias de hoje. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, como V. Ex.a disse, este é um projeto que se pode apresentar em poucas palavras, o que não lhe retira o mérito. É um projeto muito meritório, estando em causa o direito à informação, que permitiu que fossem citados aqui grandes filósofos gregos e que fossem feitas intervenções como a que acabámos de ouvir por parte da Sr.a Deputada Mariana Mortágua sobre o conceito de desenvolvimento sustentável. Este assunto é, pois, uma boa oportunidade para terminarmos a sessão em grande e com um tema da máxima importância. Gostaria também de dar destaque negativo à intervenção do Partido Socialista, tentando capitalizar através de uma iniciativa meritória, que não critica este Governo. É uma iniciativa que se dirige a todos os governos, que, inclusive, como exemplo dos documentos que não são disponibilizados, fala dos documentos da Convenção sobre Diversidade Biológica (Rio-92). Portanto, o PS não faz pelo menos um mea culpa, como se não tivesse passado pelo governo desde 1992! A iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» vai, pois, colher o nosso apoio. O que está e causa é o direito à informação, que é devido por este governo, pelos próximos governos e pelos que já governaram e que não o cumpriram. Há também uma questão, que não foi aqui abordada, para a qual se chama atenção no projeto: tem a ver com o facto de Portugal fazer parte de muitas organizações internacionais, que deviam, elas próprias, cumprir a obrigação de disponibilizar os documentos na língua oficial dos países que nela participam. Sem dúvida que quando hoje todos invocam o português como uma das línguas mais faladas no mundo, tendo decorrido décadas sobre essas convenções, as próprias entidades que organizaram, neste caso as Nações Unidas, não tiveram o cuidado de disponibilizar os documentos em português. Trata-se de uma crítica que não queríamos deixar de fazer. Quanto ao projeto de resolução, e aproveitando a oportunidade, gostaria de dizer que subscrevemos na íntegra a intervenção da Sr.a Deputada Mariana Mortágua na parte em que contextualiza o desenvolvimento sustentável. Ainda que não seja esse o objeto deste projeto de resolução, o diploma peca por omitir a componente económica do desenvolvimento sustentável. A Sr. a Deputada Mariana Mortágua teve o cuidado de chamar a atenção precisamente para essa componente. É assim que devemos ver o desenvolvimento sustentável, com a sua componente ambiental e social. Mas assim como os recursos ambientais são escassos e exigem que o desenvolvimento tenha em