12 DE NOVEMBRO DE 198812-(15)8 — Pelo atrás exposto, pode concluir-se que da aplicação do Despacho n.° 24/SEAM/88 não resultou qualquer situação de injustiça quer para os professores quer para as crianças com necessidades específicas de educação, designadamente no concelho de Silves.20 de Outubro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1519/V (l.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre processos disciplinares na RTP, E. P., na sequência da greve geral de 28 de Março passado.Em relação ao ofício de V. Ex.a, informo que os trabalhadores que foram objecto de apreciação disciplinar por motivos relacionados com o seu comportamento profissional em 28 de Março próximo passado foram em número de quinze.Como no requerimento do Sr. Deputado se requer o envio de cópia do relatório do instrutor dos processos disciplinares relativos a seis trabalhadores, agradecia que, pelas vias competentes, seja esclarecido quais os seis trabalhadores a que se refere o Sr. Deputado.25 de Outubro de 1988. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 42/V (l.a)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o encerramento do posto de correio em Odeceixe (Aljezur).Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:1 — A estação de correios, telégrafos e telefones (CTF) de Odeceixe funciona habitualmente com umaunidade do grupo profissional de técnicos de exploração fiscal (TEX), que aí assegura o serviço a tempo inteiro.2 — Em situações pontuais e apenas no período de Inverno esse trabalhador tem de se deslocar a Aljezur para reforçar o pessoal que lá presta serviço, dado o volume de tráfego aí registado ser bastante superior ao verificado em Odeceixe, havendo, inclusivamente, a necessidade de se recorrer a um assalariamento durante o Verão.3 — Ainda que verificadas ocasionalmente as deslocações referidas, mesmo nessas circunstâncias a oferta dos serviços postais excede o nível da respectiva procura.4 — Tem sido orientação da tutela a obtenção de um grau de cobertura de 100% das despesas da distribuição postal, devendo para isso adoptar diversas medidas, entre as quais racionalizar a sua exploração e tirar melhor partido das instalações e do pessoal.28 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA SECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRÁFEGODivisão de Viação e TrânsitoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 73/V (l.a)-AL, do deputado João Salgado (PSD), sobre o estacionamento na faixa central da Rua de Morais Soares de camionetas de longo porte.Em referência ao solicitado por W. Ex.85 através do ofício-referência 5707/D. A. Plen./88, relativo ao pedido de esclarecimento acerca do estacionamento de veículos pesados na faixa central da Rua de Morais Soares, cumpre-me informar que tal situação é ilegal e sancionável de acordo com o previsto nos n.os 1, alínea b). c 2, alíneas e) e g), do artigo 3.° do Decreto--Lci n.° 57/76, de 22 de Janeiro, sendo da exclusiva competência cias autoridades de fiscalização a remoção imediata tios veículos.Mais se informa que, a fim de obviar esta e demais situações análogas, está em curso um estudo de viabilidade de construção de um separador central no arruamento.27 de Outubro de 1988. — O Director, Manuel Augusto Vieira.