I SÉRIE — NÚMERO 39 54 medidas que se inserem numa campanha que visa, em pouco tempo, remover os principais marcos da transformação estrutural implementada nos últimos anos. E este Orçamento insere-se nesta deriva a que assistimos. É um Orçamento que não traduz uma estratégia clara, nem do ponto de vista económico, nem do ponto de vista financeiro, e que não parece atender às restrições que temos. É um Orçamento desajustado para uma estratégia de médio prazo. É um Orçamento que não sustenta uma estratégia de desenvolvimento e de crescimento coerente. Compreendemos que o Orçamento apresentado se caracterize pela ausência de estratégia, pois não é possível firmar uma estratégia quando se aglomeram medidas em boa parte ditadas por quem tem um pensamento periférico inconciliável com o molde em que se aposta. Não é possível ser europeísta e querer destruir a Europa. Não é possível querer equilíbrio orçamental e rigor financeiro e, simultaneamente, gastar mais dinheiro do que se tem. E não há milagres da multiplicação. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que traz imprevisibilidade fiscal. Esta ausência de estratégia e de previsibilidade fiscal constitui uma ameaça aos contribuintes, aos agentes económicos e aos investidores e, consequentemente, constitui uma ameaça ao crescimento económico, à criação de emprego e à captação de investimento. Este Orçamento não conduz o País para as políticas de médio e de longo prazos que o País precisa. Precisamos de políticas que atraiam o investimento direto externo e isso não se faz se minarmos a confiança e a credibilidade que recuperámos nos últimos anos. Não se faz com anúncios de reestruturação da dívida. Não se faz com anulação de contratos que asseguram o investimento externo. Precisamos de políticas que garantam aos investidores e às empresas previsibilidade, estabilidade e condições de competitividade, o que não se faz com o retrocesso nos compromissos firmados em matéria de IRC, com a reversão da legislação laboral, com o agravamento das condições de recapitalização das empresas, com o aumento de IMI para o comércio e para a indústria, com o aumento dos custos com o pagamento eletrónico. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este Orçamento redistribui a austeridade em vez de seguir o caminho gradual da sua remoção. E neste exercício de redistribuição penaliza com impostos e contribuições a classe média e as empresas, afetando, desta forma, o que se diz ser o motor de desenvolvimento em que o PS diz que aposta: o consumo interno. O consumo interno, que sustentavam ser dinamizador da economia, mantém-se, para 2016, com uma variação homóloga a 2015. É, pois, um Orçamento restritivo e ainda a procissão vai no adro.... Estaremos hoje a discutir o PEC 1? E amanhã o PEC 2, porventura já ajustado em Bruxelas? Em abril, com o Programa de Estabilidade, estaremos a discutir o PEC 3? Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: No atual cenário os mercados estão a enviar-nos sinais muito preocupantes, aos quais o Governo deveria prestar atenção redobrada. A taxa de juro portuguesa a 10 anos nos mercados secundários registou, no final da semana passada, um aumento de 55% quando comparada com a de há um ano. No mesmo período, na Irlanda desceu 20%, na Itália subiu apenas 3% e em Espanha subiu 20%, refletindo a indefinição governativa. Quando olhamos para o spread, face à Alemanha, verificamos que já aumentou 75,2%. O último ministro das Finanças socialista, que forçou o pedido de ajuda externa, tinha estabelecido o nível de 7% para a taxa de juro a 10 anos como o limite do suportável para o País. Em quanto é que atual Ministro das Finanças estabelece este limite? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — O Ministro das Finanças consegue dizer-nos quem ainda compra e vende a dívida portuguesa no mercado secundário? Quem anda a comprar e a vender a dívida portuguesa no mercado secundário? Como estão os limites de intervenção do BCE (Banco Central Europeu) na dívida portuguesa? Estamos, ou não, já nos limites estabelecidos pelo BCE? O Comissário Moscovici veio dizer que é preciso restaurar a confiança nos mercados e relançar as reformas estruturais para ter uma economia mais competitiva. O que é que esta injunção significa para o