6 DE FEVEREIRO DE 1989	2161àqueles interesses fundamentais que cabe salvaguardar. Deixaríamos de remissa este artigo. Temos já o artigo 32.°-A e o n.° 4 do artigo 33.° Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de advertir que, depois desta reflexão, nós não estamos abertos a prescindir e a abrir mão da exigência de uma decisão judicial. Desde que fique assegurado que a própria Constituição aponta para uma decisão rápida, que, no fundo, equivale a uma decisão administrativa, mas que compete a uma autoridade judicial, não vemos razão para não se manter a actual exigência. Pensamos que esta solução é a melhor de todas. Assim, ficaria só "assegurando a lei formas expeditas de decisão".Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, nós estamos relativamente habituados às formas expeditas da função judicial. Sabemos o que na prática infelizmente significa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas na Constituição não há nenhuma chamada de atenção nestes termos. Há processos urgentes, mas não podemos encontrar em parte alguma uma fórmula destas.O Sr. Presidente: - E quanto ao habeas corpus, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas a Constituição não diz isso, Sr. Presidente. Assegura o habeas corpus. Esta seria a primeira vez que, de algum modo, se criava a figura de uma decisão judicial que teria de ter as características de uma decisão administrativa, mas que seria rápida e não implicaria um julgamento e um processo complicado. Só que teria as garantias de ser da competência de uma autoridade judicial e de respeitar o princípio da audiência prévia.No entanto, gostaria de dizer que estamos abertos a examinar outras propostas que apareçam.O Sr. Presidente: - Como é óbvio, há que examinar também essa proposta, que, de qualquer modo, envolve uma melhoria em relação à situação actual. Talvez fosse útil esperar mais algum tempo para que pudéssemos fazer uma reflexão um pouco mais amadurecida.Depois temos o artigo 35.°, que é o artigo relativo às questões da informática, o qual ainda não foi votado.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao tema anterior, que V. Exa. sustou, como é direito, e tendo em conta a observação do Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria de dizer que nos congratulamos com o facto de ter havido uma evolução positiva entre a última vez que debatemos esta matéria e este momento. Realmente a hipótese de vir a ser admitida qualquer alteração do regime constitucional neste ponto tinha-nos preocupado bastante.Quanto à natureza da cláusula que agora vem proposta iremos ponderar. Em todo o caso, devo dizer que seria bastante triste que o único ponto em que a Constituição apontasse para uma justiça célere fosse precisamente este. Como sabem, o PCP propõe a consagração na sede própria de diversas cláusulas, apontando casos em que é particularmente importante que a Constituição tenha esse sinal favorável à celeridade. Devo dizer que quando fizemos os debates correspondentes não encontrámos excessiva receptividade para a adopção de cláusulas desse tipo. Como ficou claro, a preocupação do PSD nesta matéria é a de administrativizar, administrativizar e administrativizar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não vamos discutir agora essa questão, já que não faz, salvo o devido respeito, grande sentido. V. Exa., ao formular essas observações, obriga a dar uma resposta. Estamos a discutir esta matéria sem grande utilidade porque ainda não temos os restantes textos. Pedia-lhe que V. Exa. também sustasse nas suas considerações, que terá oportunidade de fazer quando discutirmos essa matéria. Neste momento estamos a perder tempo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estava só a sublinhar um aspecto. É que, como o Sr. Deputado Almeida Santos comunicou à Comissão uma posição nova, distinta de uma anterior, eu gostaria de alertar para o seguinte: compreendendo nós as razões que levam o Partido Socialista a anunciar o que acabou de anunciar, a introdução de uma cláusula deste tipo nesta matéria, com o carácter que o Sr. Deputado Almeida Santos sinalizou (o único caso em que a Constituição apontaria para um princípio, um critério geral de celeridade ser o caso de expulsão) seria uma discrepância susceptível de surgir como um pouco bizarra e negativa, sobretudo com a interpretação que lhe foi dada, isto é, um processo "que não seja processo" e um juiz que "quase não se comporte como um juiz". É inaceitável...Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, mas eu também quero discutir e defender o meu ponto de vista. É que das duas uma: ou se discute, e discutimos todos, ou não se discute, e não discute ninguém. Não pode haver privilégios.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Deputado. Foi por isso mesmo que usei da palavra, tal como V. Exa. o havia feito.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, nós concordámos com o adiamento. O Sr. Deputado não pode expor os seus pontos de vista e ficar sem resposta. Os privilégios não podem manter-se! V. Exa. tem aqui o privilégio de, depois de tudo encerrado, voltar ainda a fazer críticas. Ora, isso não pode ser porque, sendo assim, eu também quero rebater o seu ponto de vista. Se não é isso que sucede, então não adiamos. É que das duas uma: ou se adia para todos ou não se adia e discutimos todos. A mesa tem de decidir se adia ou não. O Sr. Deputado está-nos a dar um sabonete e eu também lho quero dar.