I SÉRIE — NÚMERO 17 40 há cerimónias e iniciativas, junto da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, que é a associação representativa dos cidadãos que contraíram deficiências em consequência da guerra. Eles têm boas palavras e não há nenhum responsável político que não diga que eles são merecedores da maior atenção por parte do Estado. Ora bem, o que esperamos deste processo legislativo é que se passe das palavras, das boas palavras aos bons atos, e daí esperarmos, sendo essa a contribuição que queremos dar, que seja aqui aprovado, nesta sessão legislativa, o estatuto do antigo combatente. Pensamos que deve ser dada uma atenção muito particular aos cidadãos deficientes das Forças Armadas, e aí acolher plenamente aquela que é uma grande pretensão dos deficientes das Forças Armadas, que é não lhes ser aplicado o regime dos acidentes de trabalho, ou seja, que cesse a aplicação desse regime que lhes tem sido injustamente aplicado e que lhes seja reconhecida a origem da sua deficiência, que sejam reconhecidos como deficientes das Forças Armadas, que é aquilo que eles efetivamente são. Pensamos que se devem repor injustiças criadas em matéria de acesso às pensões de reforma e respetivos complementos. Foram feitas muitas promessas aos antigos combatentes há uns anos, que culminaram com a Lei n.o 9/2002, que depois foi mal aplicada, repito, foi mal aplicada, e foi substituído um justo complemento de pensão por aquilo que muitos antigos combatentes consideram como uma esmola anual, que eles não mereceriam. De facto, o que mereciam era um reconhecimento de um acréscimo de pensão pela situação a que foram expostos, sendo isso que nós propomos, que seja reposta integralmente a aplicação da Lei n.o 9/2002. Pensamos que há também, do ponto de vista simbólico, algum reconhecimento que estes cidadãos muito valorizam e que o Estado devia efetivamente reconhecer, e que esse reconhecimento tenha, obviamente, uma componente material, uma componente de apoio na saúde em todas as circunstâncias e que também haja um reconhecimento simbólico pelo sacrifício que foi imposto a estes cidadãos. Sabemos que o Governo apresentou já uma iniciativa legislativa nesta Assembleia, que, obviamente, não foi agendada para este debate porque, segundo as regras regimentais, não o poderia ter sido. Nós concordamos... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que concordamos que estas iniciativas possam baixar à Comissão, aguardando a consideração, na generalidade, da proposta de lei do Governo, para que todos possamos contribuir para uma solução de reconhecimento justo dos antigos combatentes, dado que é um reconhecimento a estes cidadãos a que o Estado democrático não pode faltar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar a iniciativa do Partido Socialista, o Sr. Deputado Manuel dos Santos Afonso. O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim um privilégio e uma grande honra poder usar da palavra na Casa da democracia para falar dos ex-combatentes — também sou ex-combatente. Quando, em agosto de 1973, passei à disponibilidade, em Moçambique, depois de integrar uma Companhia de Comandos, não pensava que hoje me seria possível estar na Casa da democracia para falar sobre o estatuto dos ex-combatentes. Portugal deve muito a uma geração de portugueses e de portuguesas que combateram uma guerra injusta, mas que, ao cumprirem o serviço militar obrigatório, honraram o seu dever militar, honraram o seu País, honraram a sua pátria. Esta geração sacrificou uma parte da sua juventude, acarretando memórias, marcas permanentes e consequências profundas para o resto das suas vidas, resultantes de traumas de guerra que tiveram de enfrentar. Assim, a criação de um regime próprio que atenda às especificidades e necessidades dos antigos combatentes é o reconhecimento e a dignificação pelos serviços prestados, homenageando os mortos e consagrando os vivos que combateram com coragem, abnegação e sacrifício.