14 DE DEZEMBRO DE 2017 25 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Montalvão (DILP), Cidalina Antunes (pela DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC). Data: 7 de dezembro de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, tem por objetivo promover uma alteração pontual do Código Penal, incidindo sobre um único artigo – o artigo 132.o -, de forma a prever que o homicídio cometido contra namorado(a) ou ex-namorado(a) passe a ser qualificado, agravando desta forma a sua moldura penal, à semelhança do que hoje se passa com o homicídio praticado contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação. Conforme é referido na exposição de motivos, a relevância social do fenómeno da violência no namoro justificou, através da Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, a equiparação, para efeitos da prática do crime de violência doméstica, das relações de namoro às relações conjugais. “Assim, em contexto de violência, as relações de namoro, presentes e passadas, passaram a ter um tratamento penal agravado, idêntico ao previsto para os cônjuges e ex-cônjuges ou unidos de facto e ex-unidos de facto”. Todavia, tal equiparação não contemplou as relações de namoro quando esteja em causa a prática de um crime de homicídio, diferenciação que, nas palavras do proponente, “não tem hoje qualquer justificação ou razão de ser”. Além de que os dados demonstram que, entre 2014 e 2016, o número de vítimas de violência no namoro aumentou quase 60% (Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses) e, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), “a proporção mais elevada de casos de violência física registou-se nas situações de violência doméstica entre namorados (86%)”. Nesse sentido, propõe-se alterar a alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o do Código Penal, com o objetivo de passar a ser suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente praticar o facto contra pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro. O projeto de lei em apreço compõe-se de dois artigos: o primeiro prevendo a alteração do artigo 132.o do Código Penal e o segundo estabelecendo o início de vigência. Para uma apreciação comparativa da alteração proposta, pode ser consultado o seguinte quadro: Código Penal PJL 667/XIII (3.a) (PSD) Artigo 132.o Homicídio qualificado 1 – Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos. «Artigo 132.o [...] 1 – [...]. 2 – É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: 2 – [...]: a) Ser descendente ou ascendente, adotado ou adotante, da vítima; a) [...];