PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
a considerável distância de Santa Cruz (14%) e de Machico (9%). Refira-se, ainda, 12% provieram do continente, uma percentagem ligeiramente inferior à verificada no ano tran-sato (15%).No que respeita ao género, as queixas formalizadas por pessoas do género masculino sofreu um aumento face a 2014, cifrando-se, em 2015, em 61%, mantendo-se mais cons-tante a percentagem daquelas que foram apresentadas por pessoas do género feminino (33%). Em apenas 6% dos casos, os queixosos que se dirigiram ao Provedor de Justiça eram pessoas coletivas, retomando-se o valor do ano de 2013. À semelhança do que vem sucedendo desde 2011 – ano em que se procedeu à reestruturação deste órgão do Estado na Região Autónoma da Madeira –, as duas modalidades principais de apresentação de queixas são o recurso aos meios eletrónicos, com 59% do total registado, e a formalização escrita, com 41%, esta última assinalando um acréscimo significativo comparativamente com o ano transato (30%). Na sequência de deslocações à Região Autónoma da Madeira realizadas, no ano de 2015, foram recebidos presencialmente 36 queixosos. Foram, neste âmbito, realizadas sete diligências externas com representantes dos organismos visados. À semelhança dos últimos anos, manteve-se a boa colaboração dos organismos interpelados, pertencentes à administração regional autónoma e à administração autárquica, os quais continuaram a responder com regular prontidão às solicitações a si dirigidas, contribuindo assim para a agilização dos mecanismos processuais aplicados.No ano de 2015 foi instaurado um procedimento de iniciativa própria(179), com o intuito de averiguar sobre o procedimento adotado pelas autarquias em matéria de fisca-lização de atos ilícitos urbanísticos – e da eventual cobrança de taxa na sequência de par-ticipações dirigidas pelos munícipes –, ao suscitarem a averiguação de factos que poderão revelar-se lesivos do interesse público confiado à edilidade.Atenta a tutela das necessidades coletivas de segurança, estética e salubridade que a lei confiou às autoridades municipais, a título de atribuições dos seus órgãos, pondera-se que tal atividade poderá não encontrar fundamentação legal no Regime Financeiro das Autarquia Locais e das Entidades Intermunicipais, uma vez que ali se requer a concreta e individual utilidade auferida pelo requerente de uma atividade levada a cabo pelo serviço público. Estando, pois, em causa a materialização de um dever funcional que acorre à edi-lidade e aos seus serviços, no ato de fiscalização de obras ilegalmente erigidas, o Provedor de Justiça decidiu interpelar todos os executivos camarários, tendo em vista a tomada de posição final. Ainda em resultado da inspeção de acompanhamento aos lares de crianças e jovens e centros de acolhimento temporário existentes na Região Autónoma da Madeira, realizada no ano de 2014, o Provedor de Justiça havia reiterado, junto da Ministra da Justiça, a (179)  Procedimento P-5/15.140 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________139
ilegalidade grave (nulidade) – relativa ao licenciamento concedido para a realização dos trabalhos – afetaria igualmente a prática de quaisquer atos posteriores daí resultantes, foi determinada a cassação dos respetivos alvarás, no âmbito de acórdão proferido pelo Tri-bunal Central Administrativo do Sul, de 17 de maio de 2012, entretanto transitado em julgado. No seguimento da instrução, verificou-se que se mantinha inalterado o circuns-tancialismo que preencheu o objeto do procedimento em apreço, sem que a edilidade do Funchal concretizasse, de forma clara, a adoção de medidas de tutela da legalidade urba-nística imposta ao caso.Não procedendo a Câmara Municipal do Funchal à efetivação de mecanismos de natu-reza sancionatória, permitiria a subsistência, por tempo indefinido, de uma obra formal e materialmente ilegal, porquanto realizada em desconformidade com as normas regula-mentares em vigor. Nestes termos, concluiu-se pela necessidade de intervenção do Prove-dor de Justiça, junto da Câmara Municipal do Funchal, tendo em vista a adoção de todos os mecanismos necessários à reintegração da legalidade urbanística, sob pena de renúncia das competências que lhe são legalmente conferidas.(181) Cabe referir a intervenção do Provedor de Justiça em colaboração com a autarquia da Ponta do Sol, no sentido de que fossem desencadeados os procedimentos necessá-rios à contenção do ruído imputado à exploração de estabelecimentos comerciais sitos na zona histórica da vila. A atividade reclamada era causa de uma situação de incomodi-dade sonora, especialmente gravosa durante o período noturno. Contestava-se, ainda, o período de funcionamento previamente definido para os sobreditos estabelecimentos, em prejuízo do repouso dos moradores ali residentes.No seguimento de diligências instrutórias entretanto efetivadas pelo Provedor de Jus-tiça e a realização de visita de averiguação ao local, foi convencionada a redução temporá-ria do período de funcionamento definido para a esplanada exterior do estabelecimento localizado no piso térreo do prédio da queixosa, das 2h00 para as 0h00. A medida des-crita processar-se-á durante um período de cerca de 180 dias, após o qual, o contexto de incomodidade sonora voltará a ser apreciado, com eventual ponderação de realização de ensaio de medição acústica para aferição da conformação dos níveis de ruído produzidos pelos estabelecimentos sitos no arruamento.(182)Como nota final, refira-se, ainda que, no âmbito das comemorações do seu quadragé-simo aniversário, o Provedor de Justiça visitou a Região Autónoma da Madeira em maio (181)  Procedimento de queixa Q-5140/13. Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 225-226. (182)  Procedimento de queixa Q-7619/14. Cf. Tomadas de Posição2015, p. 229.142 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________141
de 2015(183), apresentando cumprimentos às entidades representativas regionais e rece-bendo queixosos em audiência.(184)1.3. Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID)O Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID) é a estrutura do Provedor de Justiça especialmente dedicada ao tratamento das questões que possam afetar pessoas que, em razão da sua idade, da sua condição de saúde ou de outra circunstância que as limite, se encontram em uma situação de maior vulnerabilidade. Assim, para dar resposta às específicas necessidades destes cidadãos, o N-CID é composto por uma equipa multidisciplinar.No ano de 2015 procedeu-se a uma reorganização funcional do atendimento presen-cial e telefónico prestado aos cidadãos por este órgão do Estado, na qual se incluem as linhas de apoio telefónico especializadas em assuntos das crianças, dos idosos e das pes-soas com deficiência. Esta reorganização teve como objetivo reforçar a articulação entre as estruturas que, no âmbito deste órgão do Estado, asseguram o contacto direto com os cidadãos, escutando os seus problemas e prestando as informações necessárias ou fazendo os devidos encaminhamentos. Por conseguinte, e a par da atividade de atendimento dos cidadãos e do acompanha-mento das situações que são relatadas, o N-CID executa, de igual modo, uma função de sensibilização e de promoção dos direitos da criança, dos idosos e das pessoas com defi-ciência junto da comunidade.A criação das referidas linhas telefónicas resultou da perceção de que, em face da sen-sibilidade dos temas e da necessidade de uma intervenção dialogante e especializada, os contactos informais são o meio mais adequado para que os interessados peçam informa-ções e sejam devidamente esclarecidos. Se o caso o justificar, pode ser aberto um procedi-mento de queixa.No ano de 2015 foram recebidas 4157 chamadas telefónicas, divididas pelas três Linhas, como seguidamente se explicitará com maior pormenor. Sublinhe-se, desde já, que não são objeto de tratamento estatístico as chamadas feitas por engano ou a título não sério. Por conseguinte, e tendo em consideração que uma chamada pode servir para (183)  Destacam-se ainda as entrevistas concedidas pelo Provedor de Justiça aos órgãos de comunicação social da Região Autónoma da Madeira, bem como a distribuição de volantini (panfletos) de divulgação institucional deste órgão do Estado junto dos diversos Centros de Saúde desta Região Autónoma, através do Serviço de Saúde da Madeira (SESARAM).(184)  Foi de igual modo realizada uma ação de sensibilização para os direitos humanos. Cf. ponto 2 supra do presente Relatório. | 143II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________142
colocar várias questões, o universo sobre o qual incide a análise das principais temáticas tratadas não tem coincidência exata com o número total de chamadas recebidas.Linha da Criança A Linha da Criança recebeu, no ano de 2015, 671 chamadas, valor inferior ao regis-tado em 2014 (701), mas superior ao verificado em 2013 (584). Refira-se que foram efetuadas 80 chamadas durante o ano transato.Quadro 20Chamadas telefónicas – Linha da CriançaRecebidas Efetuadas*671 80* Neste número incluem-se as chamadas efetuadas para os queixosos, assim como as realizadas para as entidades visadas nas queixas dirigidas à Linha da Criança.Gráfico XXXIV  Evolução anual – Linha da Criança70158420831256986 981 883558856740 68220142004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013671201505001000150020002500Como resulta do gráfico supra, a evolução anual do número de chamadas recebidas pela Linha da Criança vem evidenciando, ao longo dos últimos cinco anos, valores próxi-mos, com exceção do ano de 2013, que se cifrou em 584. Da análise do gráfico infra resulta que a atuação da Linha da Criança, à semelhança do que tem sucedido nos anos anteriores, se centra na prestação de informações e no encami-nhamento dos queixosos.144 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________143
Gráfico XXXVAtuação – Linha da Criança05010015020025017532927 223003503Informação Informaçãoe encaminhamentoEncaminhamentopara entidadeAbertura deprocedimento115OutraIntermediaçãoNo tocante às questões que motivam a realização das chamadas, o exercício das respon-sabilidades parentais representa perto de 1/3 do total de chamadas, constituindo, por isso, o principal assunto tratado. Neste âmbito, destacam-se os problemas de incumprimento do acordo de regulação das responsabilidades parentais — v.g., regime de visitas e férias, pagamento dos montantes definidos a título de prestação de alimentos —, e de conflitos daí decorrentes.Os maus-tratos e a negligência integram o segundo grupo de questões mais vezes suscitadas, com um total de 153 chamadas, tendo duplicado face ao ano de 2014  (76 chamadas). Registe-se, ainda, a receção de 14 chamadas sobre crianças expostas a comportamento de violência doméstica. Houve também um número muito significa-tivo de chamadas sobre educação e problemas escolares (103), verificando-se, quanto a esta matéria, e em comparação com o ano de 2014 (71), um aumento próximo dos 30%. Foram, do mesmo modo, recebidas várias solicitações sobre a atuação de comissões de proteção de crianças e jovens (19), sobre a atuação de outras entidades com competência em matéria de infância e juventude (25) e 13 chamadas que se referiram especificamente à atuação dos serviços da Segurança Social. Quadro 21Principais questões colocadas – Linha da CriançaExercício de responsabilidades parentais 163Educação e problemas escolares 103Negligência 88| 145II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________144
Maus-tratos (físicos e psíquicos) 65Atuação de outras entidades com competência em matéria de infância e juventude25Atuação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens 19Exposição a comportamentos desviantes 17Exposição a violência doméstica 14Cuidados de saúde 14Atuação da segurança social 13Prestações sociais 13Comportamento de risco (v.g., consumos, mendicidade) 12Conflitos familiares 12Carências económicas e familiares 11Abandono 8Bullying 7Visitas das crianças aos avós 5Abuso sexual 5Outras questões (v.g., atrasos judiciais, adoção, informações jurídicas, informações Provedor de Justiça e Linha da Criança)71Total 665Gráfico XXXVIRelação contactante/criança01001505020025030017847214150253PaisOutro familiarNão identicadaServiçosComunidadePrópria criançaNo que respeita à relação do contactante com a criança, são os pais que, em regra, esta-belecem a ligação com a Linha (156), seguidos de outros familiares (150). Importa, ainda, 146 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________145
assinalar que a comunidade e os vizinhos surgem em terceiro lugar (72), utilizando este meio para pedir informações ou para comunicar situações de crianças em perigo. Man-tém-se pouco significativo o número de solicitações feitas diretamente pelas crianças e pelos jovens (4). Veja-se, a este propósito, o gráfico supra.Quanto ao género, e tomando como universo apenas as 559 crianças que foram iden-tificadas, ocorreu uma ligeira predominância de crianças do sexo feminino (288) relativa-mente a crianças do sexo masculino (271).Como resulta do gráfico infra, no que respeita à faixa etária, a maioria das chamadas referiram-se a crianças e jovens com idades compreendidas entre os oito e os 12 anos (184), seguido da faixa etária dos três aos sete (152) e até aos três anos (106).Gráfico XXXVIIFaixa etária - Crianças e jovens0100200150501232284184152106Até 3 anosDos 3 aos 7Dos 8 aos 12Dos 13 aos 1617 e 18DesconhecidaGráfico XXXVIIIOrigem do conhecimento da Linha da Criança010015050200250243111220093Lista telefónicaInternetContactos anterioresAmigosServiços| 147II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________146
Como se pode observar no gráfico supra, as principais fontes de conhecimento da Linha da Criança foram, por decrescente, as seguintes: internet (200), anteriores contac-tos com a Linha (112) e a lista telefónica (93).Linha do Cidadão IdosoDiversos fatores podem explicar o elevado número de chamadas que, ano após ano, são recebidas na Linha do Cidadão Idoso. Em uma primeira análise, em termos comparativos, os cidadãos mais velhos dispõem de menos serviços telefónicos de apoio do que as crian-ças e jovens e as pessoas com deficiência. A Linha do Cidadão Idoso é, por outro lado, a única linha telefónica de âmbito nacional, de natureza gratuita, dirigida especificamente à população mais velha. Importa referir, a este propósito, que os contactos informais proporcionados por esta via de atendimento são o meio mais adequado e acessível para pedir informações ou escla-recer os interessados. A tudo o que se disse, acresce o gradual envelhecimento da população portuguesa que, por certo, tem o seu peso no número de chamadas rececionadas nos últimos anos.Gráfico XXXIXEvolução anual – Linha do Cidadão Idoso334820142004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013318429503040 28193099 320219822706 26853139201528640500100015002000250030003500Em 2015, contabilizaram-se 2864 solicitações telefónicas. Foram, ainda, efetuadas 378 chamadas, essencialmente destinadas ao contacto com entidades visadas ou à intermedia-ção entre estas e os utentes. 148 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________147
Quadro 22Chamadas telefónicas – Linha do Cidadão IdosoRecebidas Efetuadas*2864 379*  Neste número incluem-se as chamadas efetuadas para os queixosos, assim como as realizadas para as entidades visadas nas queixas dirigidas à Linha do Cidadão Idoso.Conforme resulta do gráfico infra, a atuação da Linha do Cidadão Idoso, à semelhança do que tem sucedido nos anos anteriores, centra-se na prestação de informações e enca-minhamento (1110), na simples prestação de informações (1000), na conversação (115) e no acompanhamento (83). Sublinha-se que, em 164 situações, foi necessário efetuar diligências junto das entidades em causa e, em um caso, o contacto telefónico deu origem à abertura de procedimento de queixa para tratamento da questão na respetiva unidade temática. De salientar também que, das 115 situações assinaladas como «conversação», a atuação da Linha dirigiu-se ao atendimento de cidadãos idosos em situação de isolamento e, cumulativa ou alternadamente, em situação de solidão.Gráfico XLAtuação – Linha do Cidadão Idoso01500500100013683811010441000115InformaçãoEncaminhamentoIntermediaçãoAcompanhamentoInformaçãoe encaminhamentoInformação sobre acompanhamentoAbertura deprocedimentoConversação394OutraNo quadro infra identificam-se as principais questões colocadas pelas pessoas que se dirigiram ao Provedor de Justiça por meio da Linha do Cidadão Idoso.Indiciando situações de desproteção e especial fragilidade das pessoas mais velhas, os temas da ação social e dos maus-tratos, em sentido amplo, foram os que suscitaram o maior número de chamadas, respetivamente, 592 e 455. Estas situações englobam a ação social (145), os serviços de apoio (251), as estruturas residenciais para idosos (196), | 149II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________148
os maus-tratos na família e em instituições (160), o abuso material e financeiro (131), a negligência de cuidados (119) e o abandono (45). Também as questões de saúde motiva-ram vários pedidos (318), a maior parte deles relacionados com dificuldades no acesso a vários serviços, nomeadamente à RNCCI, aos cuidados de saúde primários, aos serviços de saúde mental, ao transporte de doentes, assim como outras questões relativas a entida-des de saúde.Tal como já mencionado em anos anteriores, da análise dos dados anuais e da experiên-cia que resulta do atendimento prestado, é possível concluir que, em situações especial-mente graves – como nas de abuso material e financeiro, maus-tratos e saúde mental –, verifica-se uma grande dificuldade de efetiva intervenção das entidades com competência na matéria, sobretudo quando subsiste também a falta de apoio por parte da família ou quando esta é inexistente.São também motivo de contacto ao Provedor de Justiça, por meio desta Linha, as seguintes temáticas: pensões (159), nas quais se incluem as dúvidas quanto ao cálculo do seu valor; o funcionamento dos serviços (142), em especial questões relativas às dificul-dades no contacto com serviços públicos; outros direitos fundamentais (85), como, por exemplo, o direito à autodeterminação; e as questões relacionadas com o direito à habita-ção (70), nas quais se engloba o aumento das rendas. Relativamente ao direito à autodeterminação do cidadão idoso, questão particular-mente premente nos nossos dias, e, de acordo com o trabalho desenvolvido pelo N-CID e também pelos estudos que vêm sendo realizados, duas referências têm que ser feitas. A primeira prende-se com a circunstância de que, por norma, são os familiares próximos ou os responsáveis por estruturas residenciais que põem em causa este direito fundamental. A segunda consiste na ocorrência de situações em que prevalece a decisão dos familiares do idoso, em detrimento da sua vontade. O desrespeito pela autodeterminação do idoso manifesta-se, entre outros, no abuso material e financeiro, de que são exemplo a perceção, pelos familiares, do montante da pensão, da movimentação das contas bancárias e na livre disposição dos bens dos idosos. Foram, de igual modo, referidas dificuldades na atribuição de subsídios (101) e em outras situações associadas a carência económica (40). Quadro 23Principais questões colocadas – Linha do Cidadão IdosoSaúde (v.g., RNCCI, taxas moderadoras, saúde em geral, transporte de doentes, ajudas técnicas, saúde mental) 318Serviços de apoio (v.g., centros de dia, serviço apoio domiciliário, teleassistência) 251Estrutura residencial para idosos 196150 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________149
Maus-tratos (na família, na instituição) 160Pensões 159Ação social 145Serviços públicos (v.g., IMTT, I.P., lojas de cidadão, serviços municipais) 142Abuso material e financeiro 131Negligência de cuidados 119Complementos de dependência e solidário para idosos e outros subsídios relativos a idosos 101Conflitos familiares 101Informação jurídica (v.g., testamento vital, proteção jurídica, direito sucessório) 88Outros direitos fundamentais (v.g., autodeterminação) 85Habitação 70Isolamento ou solidão 53Contactos úteis 51Atuação entidades (segurança social, IPSS, forças de segurança, autarquias) 45Abandono 45Ruído 44Carência económica 40Informação sobre Provedor de Justiça / Linha do Idoso 40Ações de interdição e inabilitação 37Outras questões (v.g., operadores de telecomunicações, conflitos de vizinhança, renovação cartão cidadão ou carta de condução) 386Total 2807No tocante à caracterização da população que recorre, por meio desta Linha, ao Provedor de Justiça, conclui-se, como resulta do gráfico infra, que foram os próprios ido-sos que mais vezes ligaram para a Linha do Cidadão Idoso(185) (1427, representando perto de 50%). Idêntica relevância assume o contacto por parte dos familiares (689), pelos ami-gos (163) e pelos vizinhos (124). (185)  Já assim havia sido em 2014. Cf. Relatório à Assembleia da República 2014, p. 153.| 151II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________150
Gráfico XLIRelação contactante/cidadão idoso077611241636891427Próprio idosoFamiliar Comunidade323OutraAmigos Vizinhos Serviços15005001000Quanto à caracterização etária, e tal como registado em anos anteriores, manteve-se a predominância das faixas etárias compreendidas entre os 71 e os 80 e os 81 e os 90 anos, totalizando, no seu conjunto, 1580 chamadas. Este dado é, por um lado, coerente com o progressivo envelhecimento da população portuguesa e, por outro, com uma maior cons-ciencialização comunitária da efetivação dos direitos fundamentais destes cidadãos. De notar que a divulgação destes direitos é, destarte, um dos principais objetivos da Linha do Cidadão Idoso do Provedor de Justiça.Gráfico XLIIFaixa etária – Cidadãos idosos0100050078817079079025967menos de 65de 65  a 70de 71  a 80de 81  a 90 Mais de 90DesconhecidaRefira-se que, quanto ao género, e à semelhança dos anos anteriores, a grande maioria das chamadas foi feita por pessoas do género feminino (1670), perfazendo mais do dobro das que foram efetuadas por cidadãos do género masculino (773).152 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________151
Como se pode observar no gráfico infra, a lista telefónica continua a ser, no ano de 2015, a principal fonte do conhecimento da existência da Linha do Cidadão Idoso. Seguem-se, por ordem decrescente, o conhecimento através da internet (439) e por contactos ante-riormente realizados (410). De notar, ainda, que existe um número muito significativo de cidadãos (530) que não identificou a origem do conhecimento desta Linha.Gráfico XLIIIOrigem do conhecimento da Linha do Cidadão Idoso0500100015009683414391265Lista telefónicaInternetComunicação socialAmigos e familiaresServiços530410Contactos anterioresNão identicadoLinha da Pessoa com Deficiência A Linha da Pessoa com Deficiência funciona desde abril de 2013, após um período experimental de, aproximadamente, dois anos. Como resulta do quadro infra, no ano de 2015, foram recebidas 622 chamadas (mais 36 face ao valor de 2014) e efetuadas 100.Quadro 24Chamadas telefónicas – Linha da Pessoa com DeficiênciaRecebidas Efetuadas*622 100*  Neste número incluem-se as chamadas efetuadas para os queixosos, assim como as realizadas para as entidades visadas nas queixas dirigidas à Linha da Pessoa com Deficiência| 153II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________152
Como se pode observar no gráfico seguinte, desde a sua entrada em funcionamento, a Linha da Pessoa com Deficiência recebe, em média, 600 chamadas por ano.Gráfico XLIVEvolução anual – Linha da Pessoa com Deciência2011177 180645 5862012 2013 201401002003004005006007008006222015Da análise do gráfico infra resulta que a atuação da Linha da Pessoa com Deficiência, à semelhança do que tem sucedido em anos anteriores, se centra na prestação de infor-mações e no encaminhamento dos queixosos. Refira-se que, em 2015, duas das situações trazidas ao conhecimento do Provedor de Justiça por meio desta Linha deram origem à abertura de dois procedimentos de queixa, mais um do que no ano de 2014.Gráfico XLVAtuação – Linha da Pessoa com DeciênciaInformaçõesInformação eencaminhamentoIntermediaçãoAcompanhamentoAbertura deprocedimento016 218230Outra70286100200300O quadro infra elenca os principais motivos que, em 2015, levaram os cidadãos a con-tactar a Linha da Pessoa com Deficiência. Como sucedeu no ano anterior, o pedido de 154 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________153
informações sobre legislação e obrigações familiares (88) e as prestações sociais (71) man-tiveram-se como os dois principais assuntos tratados. Seguem-se, por ordem decrescente, a reabilitação e os cuidados de saúde (54), ajudas técnicas (35) e questões relativas ao acesso e contacto a serviços públicos (32). Sublinha-se que a problemática da integração no mercado de trabalho registou, em 2015, um aumento do número de chamadas relativo ao ano transato (19 solicitações em 2014 e 29 em 2015). Assinala-se, ainda, a verificação de um substancial aumento do número de chamadas sobre os regimes especiais de aquisição de bens (imóveis e viatu-ras): em 2014 foram recebidas nove chamadas, valor que quase triplicou em 2015 (25). Esta circunstância pode encontrar justificação com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2015, do novo regime de concessão de crédito à habitação a pessoas com deficiência, consagrado na Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto.Quadro 25Principais questões colocadas – Linha da Pessoa com DeficiênciaLegislação e obrigações familiares 88Prestações sociais (v.g., pensões de invalidez, subsídio mensal vitalício, complemento por dependência)71Reabilitação e cuidados de saúde física e mental 54Produtos de apoio 35Serviços públicos 32Benefícios fiscais 31Mercado de trabalho 29Regimes especiais de aquisição de bens (imóveis e viaturas) 25Atribuição e verificação de grau de incapacidade 24Parqueamento automóvel 21Acessibilidades 20Educação 18Estacionamento 13Discriminação e violação de direitos 12Negligência e maus-tratos 11Centros de referência 10Atendimento prioritário 10Seguros 4Outras questões 107Total 615| 155II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________154
Relação contactante/pessoa com deciência37717 183178332246PróprioComunidadeCônjugeOutro familiarFilhosPaisServiçosNão identicado 0100200300400Tendo em consideração o universo de pessoas que contactou o Provedor de Justiça, através do recurso à Linha da Pessoa com Deficiência – e que identificou a relação com o cidadão interessado –, voltou a verificar-se, em 2015, à semelhança do que havia sucedido em 2014, a circunstância de terem sido, de modo mais frequente, os próprios cidadãos com deficiência que contactam aquela Linha (377), seguindo-se o grupo integrado pelos pais (78), outros familiares (33), os cônjuges (31), os técnicos e outros funcionários de serviços que lidam com aqueles cidadãos (22) e os filhos (18).Gráfico XLVIRelativamente à natureza das deficiências dos interessados que motivaram a realização das chamadas, mantém-se a prevalência das deficiências motoras (179 em 2015, 175 em 2014) sobre todas as outras, como resulta da análise do gráfico seguinte.Gráfico XLVIITipo de deciência5010015020005795112961118179MotoraSensorialOrgânicaMultideciênciaIntelectualOutraNão identicada156 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________155
Não identicadaGrau de incapacidade667330217110Até 60%Entre 61% e 79%Entre 80% e 89%Mais de 90%050100150200250300No tocante aos graus de incapacidade identificados, mantém-se a predominância das incapacidades situadas entre os 61% e os 79% (171), à semelhança do que sucedeu no ano anterior. Sublinha-se, ainda, o aumento relativo às incapacidades superiores a 90% (73), face ao ano de 2014.Gráfico XLVIIINo que respeita ao género, continuou a verificar-se, em 2015, que as pessoas com defi-ciência que, por si ou por intermédio de outrem, recorrem à Linha da Pessoa com Deficiên-cia são predominantemente do género masculino (305) face às do género feminino (252). Gráfico XLIX Faixa etária – Pessoas com deciência0200100150501473693142157470-17 de 18  a 40de 41  a 60de 61  a 80 Mais de 80Desconhecida| 157II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________156
Como resulta do gráfico supra, o escalão etário mais representativo dos cidadãos que beneficiam da atuação desta Linha é o dos 18 aos 40 anos (157), seguido daquele que compreende as pessoas com idade entre os 41 e 60 (142).Gráfico LOrigem do conhecimento da Linha da Pessoa com Deciência 0150200250100501922110213115Lista telefónicaInternetComunicação socialAmigosServiços13013Contactos anterioresNão identicadoComo se observa no gráfico anterior, a internet (213) é a principal fonte de conhecimento da existência desta Linha, seguida pela lista telefónica (115) epelos con-tactos anteriormente realizados (110).158 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________157
2. Comemorações dos 40 anos do Provedor de Justiça> Moeda e selo comemorativos do 40.o aniversário
2. Comemorações dos 40 anos do Provedor de JustiçaNo ano de 2015 celebrou-se o 40.o aniversário da instituição Provedor de Justiça. 40 anos com o cidadão foi o mote de um conjunto de eventos que, de um jeito singelo mas particularmente intenso, assinalou este marco, contribuindo assim para a promoção e a divulgação da missão deste órgão do Estado junto da comunidade.As iniciativas organizadas pelo Provedor de Justiça acentuaram a sua abertura e proxi-midade aos seus concidadãos, aprofundando a relação de confiança e o laço inquebrantá-vel que os une e, desse modo, intensificando a matriz sobre a qual desenhou a sua atuação: perceber para prover. A difusão desta mensagem foi concretizada por diversas formas, atra-vés das quais se procurou tocar a sensibilidade das pessoas, convidando-as a refletir sobre a missão deste órgão do Estado. A constante promoção e a intransigente defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais aliaram-se à cultura, à reflexão e à formação para, deste modo, dar cumprimento ao desígnio primevo do Provedor de Justiça.A força de uma instituição também se solidifica honrando a sua história e a sua memó-ria. Por essa razão, mercê do generoso apoio da Fundação Engenheiro António de Almeida, este órgão do Estado conta, desde 18 de março de 2015, com uma galeria de retratos a óleo em homenagem aos anteriores Provedores de Justiça.A legitimidade democrática que está na base da eleição parlamentar do Provedor de Justiça foi simbolicamente assinalada pela realização, no dia 21 de abril de 2015, de uma Sessão Solene Comemorativa dos 40 anos do Provedor de Justiça, na Sala do Senado da Assembleia da República. Este evento contou com a participação institucional do Vice--Presidente da Assembleia da República, Deputado Guilherme Silva. De seguida, elencam-se outras iniciativas que, a este propósito, foram levadas a cabo ao longo do ano de 2015, agrupadas do seguinte modo: atividades de promoção e de divulga-ção institucional, seminários, ações de sensibilização para a cultura dos direitos humanos e momentos culturais. Atividades de promoção e de divulgação institucional No dia 15 de julho, associando-se ao aniversário deste órgão do Estado, os CTT – Correios de Portugal, S.A. incluíram, no plano filatélico para o ano de 2015, a emissão de um selo e de um bloco comemorativo dos 40 anos do Provedor de Justiça, concebidos por João Machado. Com esta iniciativa cristalizou-se, pela primeira vez, um marco histórico deste órgão do Estado, através do simbolismo que o selo representa na tradição filatélica portuguesa. A Imprensa Nacional–Casa da Moeda S.A. associou-se ao aniversário deste órgão do Estado com a emissão de uma moeda de coleção comemorativa dos 40 anos do Provedor 160 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________159
de Justiça, da autoria de José Guimarães, cuja sessão de apresentação decorreu no dia 9 de dezembro. A par da qualidade artística, merece, igualmente, destaque a circunstância de esta ter sido a primeira moeda multicolor a ser cunhada em Portugal.O Provedor de Justiça celebrou também um Protocolo com a Escola Superior de Comunicação Social para a realização de um breve filme sobre a história deste órgão do Estado. Este filme foi exibido, pela primeira vez, no dia 21 de abril, na Sessão Solene Evo-cativa dos 40 anos do Provedor de Justiça, que teve lugar na Assembleia da República.Dando cumprimento à atribuição de promoção dos direitos humanos, o Provedor de Justiça promoveu uma campanha de divulgação institucional da sua missão junto da comunidade, concretizando as diversas áreas da sua intervenção. A referida campanha foi difundida pelas estações públicas de rádio e de televisão (RDP e RTP). De igual jeito, a missão deste órgão do estado foi divulgada na imprensa escrita nas edições dos jornais Expresso, Diário de Notícias e Jornal de Notícias do dia 21 de abril. Sobre este horizonte histórico da instituição Provedor de Justiça, e para assinalar a singularidade deste momento, procedeu-se à conceção de um novo logotipo, de cartazes e trípticos especificamente criados para esta ocasião, com conteúdo informativo relativo à missão e âmbito de atuação. Estes materiais de divulgação foram distribuídos às forças policiais (GNR e PSP), às unidades de saúde e aos estabelecimentos escolares. Foi, de igual modo, criada uma página eletrónica dedicada às comemorações dos 40 anos deste órgão do Estado, inserida no sítio institucional www.provedor-jus.pt, visando dar conhecimento aos cidadãos das iniciativas programadas e realizadas ao longo do ano de 2015. A temática do 40.o aniversário foi também abordada nas entrevistas concedidas aos órgãos de comunicação social de âmbito nacional e regional.Seminários No dia 21 de abril, decorreu, na Sala do Senado da Assembleia da República, o seminá-rio institucional, subordinado ao tema O Provedor de Justiça no futuro – os novos desafios. Este evento contou com a presença de Jorge Sampaio, antigo Presidente da República; Elisabet Fura, Ombudsman da Suécia; Paulo Tjipilica, Provedor de Justiça de Angola e Isabel Moreira, Deputada da Assembleia da República. Um outro seminário decorreu, na Fundação Calouste Gulbenkian, no dia 14 de outu-bro, subordinado ao tema O pensamento contemporâneo e a condição humana do preso (ou) a escondida má-consciência dos bem-pensantes. Com esta iniciativa, pretendeu-se promo-ver a reflexão em torno do sistema penitenciário, não apenas em uma perspetiva jurídica, mas também com o contributo de outras áreas do conhecimento humano. A reflexão e o debate foram enriquecidos com a experiência, o saber e o conhecimento de Alexan-dre Quintanilha, Ana Teresa Peixinho, Anselmo Borges, Catarina Resende de Oliveira, | 161II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________160
Isabel Babo, Manuel Sobrinho Simões, Maria Julieta Mendes Dias e Pio Abreu. Este evento foi realizado em parceria com o Montepio Geral – Associação Mutualista e a Fun-dação Calouste Gulbenkian. Ações de sensibilização para a cultura dos direitos humanos Sustentado na atividade de Instituição Nacional de Direitos Humanos e em concre-tização do protocolo celebrado com o Ministério da Educação, o Provedor de Justiça realizou quatro ações de sensibilização para os direitos humanos, junto dos alunos 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário. Estas iniciativas decorreram ao longo do ano e foram dirigidas aos alunos do 9.o ano da Sede do Agrupamento de Escolas Leal da Câmara, em Rio de Mouro (9 de março), e da Escola Básica e Secundária José Silvestre Ribeiro, em Idanha-a-Nova (5 de maio), assim como aos alunos do 9.o ano e do 10.o ano do Agrupamento de Escolas Morgado Mateus, em Vila Real (26 de maio).De igual forma, no âmbito das deslocações do Provedor de Justiça às Regiões Autóno-mas dos Açores e da Madeira, foi assinalado o 40.o aniversário deste órgão do Estado tam-bém com ações de sensibilização para a cultura dos direitos humanos, junto dos alunos do 10.o ano na Escola Secundária Antero de Quental, em Ponta Delgada (27 de maio) e dos alunos do 12.o ano na Escola Secundária Jaime Moniz, no Funchal (19 de maio). A con-cretização destas iniciativas contou com a colaboração dos respetivos Governos Regionais.Este órgão do Estado participou, ainda, na iniciativa Parlamento Jovem, promovida pela Assembleia da República, mediante a disponibilização de material informativo res-peitante à intervenção do Provedor de Justiça.Momentos culturaisComo meio de divulgação da sua missão, o Provedor de Justiça, em parceria com o Centro Português de Fotografia e Olhares.com – Fotografia online, organizou um con-curso de fotografia que teve como tema 40 anos, 40 fotografias, 40 fotógrafos. O concurso decorreu entre 1 de março e 31 de maio de 2015 e culminou com uma exposição dos 40 trabalhos premiados. Esta mostra fotográfica, inaugurada no dia 21 de novembro, esteve patente ao público na antiga Cadeia da Relação do Porto.Em parceria com a Cinemateca Portuguesa, este órgão do Estado promoveu, ainda, a exibição de dois filmes, seguidos de debate, subordinados à temática dos direitos huma-nos. O primeiro, Wild River do realizador Elia Kazan, foi exibido no dia 21 de maio, tendo o debate sido enriquecido com a participação da Professora Doutora Teresa Beleza e do Subdiretor da Cinemateca, Rui Machado. No dia 15 de julho foi projetado o filme 162 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________161
This land is Mine do realizador Jean Renoir, seguido de debate com a Professora Doutora Ana Paula Costa e Silva e o Subdiretor da Cinemateca, Rui Machado.O Provedor de Justiça promoveu, ainda, a divulgação da sua missão mediante uma outra forma de expressão cultural com a realização de três concertos. O primeiro, com o apoio da Idealmed, ocorreu no dia 8 de maio, no Teatro Thalia, em Lisboa, e foi interpre-tado pela Orquestra Metropolitana de Lisboa. No dia 1 de junho, o Provedor de Justiça associou às comemorações do seu aniversário a evocação do Dia Internacional da Criança com um concerto executado pela Orquestra Geração de Vialonga, o qual teve lugar no auditório da Fundação Oriente (Museu do Oriente), em Lisboa. Este evento foi promo-vido em parceria com a Fundação Oriente. Por fim, no dia 6 de novembro, e com o apoio da Caixa Geral de Depósitos e da Fundação Culturgest, o Provedor de Justiça promoveu um concerto de Maria João e Mário Laginha, no Grande Auditório da Culturgest, em Lisboa.O conjunto de iniciativas que, de forma sumária se enunciaram, reflete a constante abertura e proximidade que caracteriza a relação deste órgão do Estado com os seus con-cidadãos. A comemoração do 40.o aniversário do Provedor de Justiça foi o mote para o reforço da divulgação institucional junto da comunidade. São, pois, 40 anos com o cidadão. •| 163II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________162
3. O Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos3.1. Dizeres préviosNo rescaldo da Segunda Guerra Mundial, em 1946, o Conselho Económico Social estimulou os diversos Estados-Membros da Organização das Nações Unidas a desenvol-verem comissões de direitos humanos de âmbito local. Propugnava-se, deste modo, pela criação de órgãos do Estado que, com total autonomia e independência face à trilogia clássica dos poderes estaduais (legislativo, executivo e judicial), tivesse mandato expresso, ainda que geograficamente limitado, para a divulgação e tutela dos direitos humanos. Foi, contudo, somente na década de 90 do século passado que o reconhecimento e o estabele-cimento de instituições nacionais de direitos humanos foram, deveras, firmados. Para tal, assumiu particular importância a reunião de trabalhos que ocorreu na capital francesa, no ano de 1991, subordinada ao tema Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, da qual resultou os comummente designados Princípios de Paris que, desde o seu acolhimento pela Organização das Nações Unidas (por meio da Resolução da sua Assembleia Geral n.o 48/134, datada de 20 de dezembro de 1993), norteiam aquelas instituições.No nosso país, o Provedor de Justiça sempre compreendeu, na definição da sua missão, um quid diferenciador face à entidade que lhe serviu de inspiração (o Ombudsman sueco). Assim, a par da função primacial de, através da sua característica da informalidade, asse-gurar a justiça e a conformidade legal da atividade da administração pública, este órgão do Estado foi desenhado para defender os direitos, liberdades e garantias essenciais das pessoas. O Provedor de Justiça detém, desde 1999, a qualidade de Instituição Nacional de Direito Humanos, devidamente acreditada pelo Comité Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos com o esta-tuto «A», o que significa que desenvolve a sua atividade em plena conformidade com os referidos Princípios. A constante promoção e a intransigente defesa dos direitos humanos estão patentes no recorte das competências deste órgão do Estado, desde logo quanto à faculdade que lhe assiste de, por motu proprio, abrir procedimentos, verificando-se também nos meios de que dispõe para apurar os factos (v.g., a possibilidade de realizar visitas inspetivas, a consulta de documentação que considerar pertinente e a auscultação de pessoas de forma reservada) e, ainda, nas decisões que pode tomar (das quais se destacam o poder de emi-tir recomendações – sobretudo recomendações legislativas – e o poder de, junto do Tri-bunal Constitucional, suscitar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de determinadas normas). Mais: levar a cabo este desiderato implica que o Provedor de Justiça dê, na sua 166 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________165
atuação, particular atenção a determinadas temáticas. O sistema penitenciário – por sobre tudo os direitos dos reclusos, mas sem nunca olvidar os direitos de todos aqueles que, por causa da sua profissão, laboram na prisão e fazem, por este motivo, parte do universo pri-sional –, os direitos dos migrantes e de outros cidadãos estrangeiros e, ainda, os direitos das pessoas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade – o mesmo é dizer, os específicos direitos de crianças, idosos e pessoas com deficiência – são delas exemplos. Cumpre, portanto, ao Provedor de Justiça desenvolver um esforço contínuo de aprofun-damento de uma cultura de respeito pela dignidade do ser humano e dos seus direitos, repudiando, em simultâneo, todas as ações que os possam violar.Esta vertente da atividade desenvolvida por este órgão do Estado concede-lhe, também, um leque de direitos de participação, mormente junto do Conselho de Direitos Huma-nos das Nações Unidas e dos Comités especiais estabelecidos em instrumentos jurídicos internacionais, os quais se concretizam, designadamente, na elaboração de contributos autónomos, na assistência a reuniões e na faculdade de nelas intervir autonomamente. A cultura do respeito pelos direitos humanos não se esgota, destarte, no plano interno, antes se expandindo, com igual intensidade, a uma teia comunicacional intensa e coesa, com-posta por diversas organizações e entidades, de âmbito universal ou regional.3.2. Atividades de participação e de divulgação na promoção e na proteção dos direitos humanosTal como sucedeu no passado, o desenvolvimento da atividade do Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos, ao longo do ano de 2015, e longe de se esgotar na função tradicional de apreciação de queixas, espraiou-se em outras iniciativas que tiveram o propósito de promover e tutelar os direitos humanos.(186)Deste jeito, e a par de todas as ações que estão dispersas pelo presente Relatório, inte-ressa enumerar outras em que o Provedor de Justiça participou, principiando por aquelas que contaram com o titular deste órgão do Estado:• Em 16 de janeiro, intervenção intitulada «Ressonância do problema do dano corporal na atuação do Provedor de Justiça», proferida no âmbito do Seminário Ava-liação Pericial e Reparação do Dano Corporal em Portugal, organizado pelo Centro de Estudos de Pós-graduação em Medicina Legal, Centro Direito Biomédico, Centro de Ciências Forenses, bem como pela Associação Portuguesa de Avaliação do Dano Cor-poral, em Coimbra;(186)  Sublinhe-se que a atividade do Provedor de Justiça se cumpre, também, em outros momentos que cristalizam o cumprimento de uma ética de comprometimento de circunstância, como sejam tomadas de posse e outras sessões sole-nes (v.g., de abertura ou de encerramento de determinados eventos) que se entendeu, pela sua índole, não se indicarem especificamente neste Relatório.| 167II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________166