PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Há pouco, o Sr. Ministro referiu que era apenas a questão dos depósitos obrigatórios devido às alterações introduzidas no estatuto do Banco de Portugal.Vozes do PSD: - Não! Não!O Orador: - Agora aparece com um outro tipo de questões - que, aliás, logo de início lhe coloquei. Trata-se de saber quais são os casos concretos, tipificados que têm existido e a que o Governo pretende dar resposta.
Mas o Governo não tipifica os casos e vem com o argumento da entidade, pois diz que quem é mais beneficiado são os bancos públicos. Porém, não tinha sido posto em questão o serem bancos públicos ou privados; é um problema da banca e do sistema bancário que estamos a tratar neste momento, em termos de fiscalidade. Se o Sr. Ministro, ou qualquer outro membro do Governo, estivesse disposto a dar uma resposta clara e global sobre toda esta matéria, talvez pudéssemos chegar a um entendimento e a um esclarecimento total.O Sr. Presidente: - Dado que não há inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição à alínea d) do artigo 18.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação da alínea d) do artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e com a abstenção do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:Artigo 18. od) Aditar um número ao artigo 10.o do referido Código estabelecendo a isenção do imposto de capitais relativamente aos juros de depósitos a prazo constituídos pelas instituições de crédito no Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea e) do artigo 18. o
Não há propostas de substituição nem de alteração e, não havendo inscrições, passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 599É a seguinte:Artigo 18.oe) Manter, relativamente aos rendimentos respeitantes ao ano de 1987, a suspensão da aplicação do disposto no § único do artigo 7. o e na parte final do n.o 2 do artigo 19.o, ambos do Código do Imposto de Capitais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea,f) do artigo 18.o, com as propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, queria pedir, em benefício dos nossos trabalhos, embora compreenda que seja um pouco complicado, que a Mesa lesse sempre as propostas que aí são apresentadas, pois isso ajudará não só a organização das bancadas como os próprios deputados a quem não foi possível fornecer cópias, para delas tomarem conhecimento.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração à alínea, f) do artigo 18.o, apresentada pelo PCP:[... ] fixar em 15 % a taxa do imposto de capitais incidente sobre os rendimentos referidos no n.o 3 do artigo 6.o do respectivo Código.Proposta de alteração à alínea f) do artigo 18.o, apresentada pelo PRD:Durante o ano de 1987 a taxa de imposto de capitais sobre os juros de obrigações, com excepção dos títulos de dívida pública, será de 10%.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão das propostas que acabaram de ser lidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados subscritores desta proposta do PRD a razão de ser da mesma, pois os títulos da dívida pública estão isentos do imposto de capitais e não são obrigações segundo a terminologia habitual no mercado de capitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A minha intervenção será muito breve, para referir apenas o seguinte: na proposta de Orçamento do Estado para 1986 foi clarificado por esta Assembleia que os juros das obrigações passariam a ser tributados pela taxa normal do imposto de capitais. Na altura foi concedida moratória de um ano para os tributar apenas em 10 % e o Governo pretende agora prolongar ad infinitum essa moratória.
Julgamos que convém começar rapidamente a diminuir as distorções profundas que existem em todo o sistema fiscal, designadamente no imposto de capitais. No
entanto, face ao facto de existir uma proposta que mantém a taxa de 10% apenas por mais um ano, retiraremos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, fundamentando a nossa proposta, gostaria de dizer que, de facto, é verdade que no ano de 1986 tínhamos previsto que a taxa de imposto de capitais a incidir sobre a remuneração das obrigações devia ser de 10 % em 1986 e 15 % a partir de 1987.
No entanto, como esta incidência de impostos tem em vista uma situação conjuntural do mercado de capitais, pensamos que se deve adiar por mais um ano a entrada em vigor da taxa de 15 % e foi nesse sentido que fizemos esta proposta que visa que no ano de 1987 ela seja ainda de 10%.O Sr. Rui Machete (PSD): - E os títulos da dívida pública?O Orador: - Sr. Deputado, os títulos da dívida pública já estavam isentos anteriormente e mantém-se a isenção. No final será uma questão de redacção, mas o objectivo será esse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma outra questão à bancada do PRD, no sentido de saber se a redacção da sua proposta implica que esta alínea não seja uma autorização legislativa ou se realmente entendem dar-lhe uma redacção compatível com essa natureza.
Por outro lado, gostaria também de saber se a autorização legislativa para alterar o código não se conformará melhor com uma isenção não limitada ao ano de 1987.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, trata-se de facto de uma autorização legislativa, porque no corpo do artigo 18.o refere-se que «fica autorizado o Governo a». Como a nossa proposta é de substituição da alínea f) deste artigo, trata-se de uma autorização legislativa.
Quanto à segunda questão que me colocou, relativa ao facto de se saber se não seria melhor fixar já no código a taxa de 10 %, no seguimento da argumentação que expendi inicialmente, posso dizer-lhe que, atendendo à situação do mercado de títulos durante o ano de 1986, pensamos que se deverá manter durante 1987 essa taxa de 10 % e no próximo Orçamento logo se verá se esta disposição terá ou não consagração no código.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea J) do artigo 18.o, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.
600 I SÉRIE - NÚMERO 16É a seguinte:Artigo 18.of) Durante o ano de 1987 a taxa de imposto de capitais sobre juros de obrigações, com excepção dos títulos de dívida pública, será de 10%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea g) do artigo 18.o, relativamente à qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração. Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Assim sendo, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 18.oDar nova redacção ao artigo 4.o da Lei n.o 21-B/77, de 9 de Abril, no sentido de a taxa de 3,3 % nele prevista ser aplicada unicamente aos juros de depósitos a prazo constituídos por emigrantes e equiparados produzidos por « Conta poupança emigrante», «Conta de emigrante em moeda- estrangeira» e «Contas acessíveis a residentes» desde que, neste último caso, as contas tenham sido ou venham a ser alimentadas com fluxos monetários provenientes do exterior devidamente comprovados.É o seguinte:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso ficou por votar o corpo e a epígrafe do próprio artigo 18.o, pelo que vamos passar de imediato à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 18.o(imposto de capitais)Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de aditamento de uma nova alínea a este artigo, apresentada pelo PCP, que vai ser lida de seguida:Foi lida. É a seguinte:Sobre os juros de mora a que tenham direito os lesados nos acidentes de viação é os trabalhadores por créditos emergentes do seu contrato de trabalho, não se aplicando o disposto aos artigos 3.o, n. I 3, e 57. o do Código de Imposto de Capitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, com esta proposta visa-se aditar ao artigo 9.o do Código de Imposto de Capitais uma disposição que preveja a isenção do respectivo imposto em relação aos juros de mora a que têm direito os, lesados nos acidentes de viação e os trabalhadores por créditos emergentes do seu contrato de trabalho.
Esta disposição é fundada na necessidade que nos foi transmitida, designadamente através de petições e de cartas endereçadas a este e talvez a outros grupos parlamentares, por diversas pessoas que se queixam de que os lesados por acidentes de viação e os trabalhadores não estão isentos de imposto de capitais sobre esses juros de mora que lhes são devidos e está a suceder que alguns tribunais estão a exigir o manifesto do imposto de capitais quando sejam pedidos juros de mora e suspendem os, processos até à prova do manifesto.
Acontece que certas entidades patronais que não pagam à Segurança Social, estão a pedir a suspensão de processos por não ter sido feito o manifesto. Isto é, por um lado, os trabalhadores são lesados em relação aos juros de mora que lhes são devidos e, por outro lado, o próprio processo fica suspenso indebitamente por esta intervenção processual ilegítima.A maneira de suprimir esta entorse é estabelecer a isenção que é proposta pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; como não há mais inscrições, vamos passar à Votação desta proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 18.o que foi lida há pouco.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 19.o, sobre o qual há várias propostas. No seguimento da metodologia que adoptámos para o artigo 18.o, vamos apreciar este artigo por alíneas. Contudo, para evitar o esquecimento efectuado no artigo anterior, votaremos já o corpo do artigo e a sua epígrafe.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 19:o(Imposto profissional)Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à análise da alínea a) do artigo 19.o Em relação a esta alínea existem duas propostas de eliminação, apresentadas respectivamente pelo CDS e pelo PS, bem como uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, que vai ser lida de imediato.Foi lida. É a seguinte:Artigo 19. oa) Incluir no âmbito da incidência do imposto profissional as prestações de qualquer natureza atribuídas aos membros dos corpos gerentes, de direcção ou funcionários superiores equiparados de empresas por força do exercício do cargo, designadamente no domínio dos transportes, comunicações e despesas de representação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são estas as propostas presentes na Mesa no que se refere à alínea a). Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, para esclarecimento do sentido de voto do PRD relativamente à alínea a) em apreço, gostaria de dizer o seguinte: pensamos que a inclusão de uma alínea deste
3 DE DEZEMBRO DE 1986 601tipo, incluiria, na tributação do imposto profissional, profissionais que recebem remunerações que não são concedidas por entidades patronais (por exemplo no caso das gorjetas) e que fundamentalmente incidiria sobre os empregados dos casinos, não se aplicando a outros profissionais no caso da hotelaria que não têm fundos constituídos para efeitos sociais, logo não têm qualquer tipo de controle.
A ser aprovada uma alínea deste tipo criar-se-ia uma iniquidade fiscal entre o mesmo tipo de remuneração, se bem que os beneficiários fossem pessoas distintas.
Por isso, a nossa intenção de voto é contribuirmos para a eliminação da alínea a).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP tinha apresentado uma proposta de aditamento da alínea a) do artigo l9.o que visava uma eliminação implícita da actual alínea e, simultaneamente, cumprir uma outra finalidade, qual fosse a de clarificar o regime de tributação de prestações atribuídas actualmente aos corpos gerentes de certas empresas, designadamente em matéria de telefones, transportes, etc.
Só que, entretanto, outros partidos apresentaram propostas de eliminação expressa e explícita da controversa norma sobre a tributação das gorjetas dos trabalhadores dos casinos e similares. Simultaneamente, aprofundámos o debate sobre a norma que tínhamos proposto e chegámos à conclusão de que, em bom rigor, as prestações que referimos já estão incluídas no âmbito da incidência do imposto profissional e, portanto, passará a existir uma debilidade de fiscalização sobre a qual muito gostaríamos de ouvir o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, mas isso talvez seja esperança a mais! ...
Assim sendo, limitava-me a retirar a proposta que apresentámos, aderindo às propostas de eliminação apresentadas por outros grupos parlamentares, que votaremos favoravelmente.
Já agora, Sr. Presidente, e aproveitando estar no uso da palavra, gostaria de pedir explicações ao Governo, se possível, com a esperança que já referi, em relação à questão das gratificações auferidas pelos profissionais da banca dos casinos.
É que esta questão tem sido tantas e tantas vezes abordada (levada às instâncias de fiscalização de constitucionalidade e aflorada em orçamentos do Estado e em projectos de legislação sobre jogo, onde é introduzida e excluída) que se nos afigura um pouco insólita a atitude do Governo de a apresentar na Assembleia da República, no momento em que os respectivos profissionais transmitiram a todos os grupos parlamentares documentação abundante sobre a situação das estruturas de segurança social subsidiária que os próprios instituíram, o que revela as suas dificuldades e logo as consequências que esta oneração teria para o financiamento das prestações que têm sido facultadas por essa estrutura.
Alguma razão terá havido para este Executivo ter introduzido este tema que sucessivos governos tinham excluído com peripécias que constam da documentação pertinente, que certamente foi transmitida a todos os grupos parlamentares.
Ao menos agora, que vamos votar contra e excluir esta tributação proposta pelo Governo, gostávamos de saber se isto foi um lapso do Governo, porventura imbuído de boa fé, ou se se trata de uma outra coisa qualquer, e neste último caso gostávamos de saber o que é.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estava para perguntar à Mesa se V. Ex.a daria oportunidade aos autores das propostas de eliminação de dizerem aqui alguma coisa sobre elas e estava a ver que não. No entanto, mais vale tarde do que nunca e lá iremos! ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas a Mesa não tinha visto que V. Ex.a já tinha pedido a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, fizemos esta proposta porque a alínea a) e o intuito que a ela preside de sujeitar a tributação as chamadas gorjetas dadas a trabalhadores no exercício da sua profissão é de verificação impossível, pelo que esta norma é inútil.
Não é possível conseguir um estado de consciência fiscal tão adiantado na população que os indivíduos que recebem gorjetas as vão declarar para serem por elas tributados. Ainda não chegámos a esse estado de candura e, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta norma é inútil.
A menos que, como já vimos referir hoje aqui por várias bancadas, ela se dirija a uma classe específica de trabalhadores, mas, nessa altura, viola o princípio de igualdade que está constitucionalmente consagrado.
Por isso, entendemos que, ou por ser inútil ou por ser inconstitucional, a alínea a) deve ser eliminada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o PS apresenta nesta matéria tem justificação suficiente para a compreensão das intervenções que até este momento foram feitas neste domínio.
Pensamos, compartilhando de todas as preocupações que foram avançadas, que a preocupação do Governo neste domínio é perfeitamente inexequível. Não tem execução possível a tributação destes rendimentos em sede de imposto profissional.
É que quando se verificasse a tributação em algumas das profissões que pelas características próprias do seu exercício tivessem uma possibilidade mínima de controle, o Governo, que pretendia com esta medida imprimir um pouco de justiça fiscal, visto haver rendimentos que ficam fora do âmbito da incidência, estaria, quanto muito, a provocar uma enorme injustiça fiscal.
E porquê? Pelo tratamento indiferenciado que provocaria nas diversas profissões. Já foi aqui mencionado que uma das profissões prejudicada com a aplicação desta norma seria a dos profissionais dos casinos. Pergunta-se: e os profissionais de hotelaria, quanto ganham, quanto recebem dessas importâncias? E os
602 I SÉRIE - NÚMERO 16taxistas? E os profissionais de cinema? E todas as outras profissões que recebem importâncias que não são susceptíveis de controle?
A aplicar-se esta norma, como dizemos na justificação da nossa proposta, cavar-se-ia, ainda mais fundo do que a que já existe, a injustiça fiscal.
Portanto, sem entrar em considerações sobre todo um passado recente nesta matéria com inconstitucionalidades declaradas recentemente, propomos a eliminação desta proposta porque pensamos que a sua aprovação implicaria - como já referi - cavar ainda mais fundo o fosso da injustiça fiscal, facto com que não estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação conjunta das duas propostas de eliminação, apresentadas pelo CDS e pelo PS.Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da alínea b), em relação à qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 19. ob) Elevar de 350 000 para 400 000 o limite da isenção prevista no artigo 5. o do mesmo Código.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve justificação desta nossa proposta. O Governo limitou-se a fazer, em termos de tabelas de imposto profissional, incluindo aqui a do limite de isenção, uma adaptação, neste caso concreto de 10 % e nos restantes escalões de 9 %.
Julgamos que isto é demasiado pouco para a própria previsão do aumento salarial médio do ano de 1987 e que o mínimo que se poderia fazer era evitar: que as remunerações salariais viessem a ser agravadas em termos de taxa efectiva.
Com a proposta que nos é presente pelo Governo haverá estratos de trabalhadores que verão a sua tributação agravada em termos reais, mudando de .um escalão para o outro.
Por outro lado, julgamos que, no espírito de uma adaptação cada vez mais justa da tributação, deveriam ser «beneficiados» os rendimentos mais baixos. Nesse sentido proponhamos uma actualização do limite de isenção de I S %, idêntica percentagem para o 1.o escalão, 14 % para o 2.o escalão, 13 % para o 3.o escalão e 12% para os restantes escalões.
São estas as razões e as bases que levaram à apresentação desta proposta de alteração do limite de isenção bem como da proposta, a analisar de seguida, referente à tabela do imposto profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS não apresentou nenhuma proposta de alteração em relação à alínea b), mas apresentou uma proposta de alteração à alínea d) e ela foi feita na lógica da proposta do Governo da actualização do mínimo da isenção com uma taxa de 10%.
Como é sabido temos uma filosofia diferente do PCP, não aceitamos a filosofia de progressividade da tributação que o PCP defende e entendemos que a actualização de 10 % deve ser aplicada à isenção e em toda a tabela.
E isto porque, muito embora aceitemos que a taxa de inflação a ter em conta é a taxa esperada, o certo é que essa taxa de inflação não vai ser, ao longo de todos os meses e para todos os rendimentos sujeitos a imposto profissional, de 9%. Neste sentido pensamos que seria pelo menos razoável que a taxa fosse de 10 % para toda a tabela.
Fazemos desde já esta intervenção que justifica a nossa proposta de actualização da tabela da alínea d) e que, simultaneamente, constitui a justificação para o nosso voto contrário à proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ó Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, esperávamos estar a votar uma proposta bastante diferente da actual. Como se sabe, o Governo prometeu que em 1987 teríamos uma reforma fiscal. Não vamos tê-la porque o Governo faltou à sua promessa e as injustiças e distorções do actual sistema fiscal português serão até agravadas com esta proposta orçamental.
Nestas condições, rio que se refere aos impostos, directos e salvo correcções que se imponham pela sua própria urgência, o PS abster-se-á na votação. Como é do conhecimento público, temos em curso uma iniciativa no sentido de, a curto prazo (dentro de cerca de três meses), apresentar a esta Assembleia uma proposta de reforma fiscal, que esperamos venha a corrigir de base erros que a proposta governamental só tem aumentado.
Por isso, julgamos que não devemos contribuir para a mistificação do sentido da proposta governamental, introduzindo-lhe pequenas alterações.
Por tudo isto, Srs. Deputados, abster-nos-emos nesta votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intérvir, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo tem a bondade de se inserir nas previsões de inflação para o ano de 1987, ano a que se aplica este imposto.
Contudo, a razão por que intervenho neste momento prende-se mais com o facto, que gostaria de realçar, de, ao contrário do que o Sr. Deputado João Cravinho acabou de sublinhar, termos dito que não prometíamos que a reforma fiscal estivesse feita neste momento; o que dissemos foi que ela seria feita no decurso de 1987 e que, em tempo adequado, seria presente à Assembleia da República a respectiva lei de bases.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 603O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, recordo que na lei orçamental de 1986 - e cito de memória há um artigo que refere expressamente que, tendo em vista a entrada do imposto único em 1987, o Governo preparará a tributação dos titulares de cargos públicos.
Ora, temos aqui uma proposta visando a tributação de titulares de cargos públicos - aliás, em condições a que não daremos o nosso voto favorável, porque se pede uma autorização fora do contexto constitucional próprio - e, se isto não, se entender como uma clara e explícita formulação da entrada em vigor de uma parte substancial da reforma fiscal, então não sei que significado poderemos atribuir ao artigo que citei da lei orçamental de 1986.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção visa reforçar aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.
Realmente, consultando a Lei do Orçamento do Estado de 1986, observamos que o artigo 62. o diz expressamente o seguinte:Visando a entrada em vigor do imposto único sobre rendimentos em 1987, o Governo promoverá as acções necessárias à tributação das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados judiciais, elementos das forças militares e titulares de cargos políticos.Ora, isto quer dizer que será ao longo de 1987 que terá de ser presente a reforma fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Alípio Dias, V. Ex. a acha que esse «visando a entrada em vigor do imposto único em 1987» se vai verificar?
Neste momento, o Sr. Deputado tem todos os elementos para saber que não se vai verificar. É que se, realmente, se for verificar, então faça o favor de me indicar quando for o momento da votação! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Suponho que os Srs. Deputados se estão aqui a valer de uma referência que até pode estar errada, porque no debate que tivemos aqui, na Assembleia da República, referente ao Orçamento do Estado para 1986 fui muito claro quanto a este ponto, sublinhando que durante o ano de 1987 se prepararia, de facto, a reforma fiscal.
A referência que, na Lei do Orçamento do Estado de 1986, se faz ao ano de 1987 como sendo aquele que respeita à «entrada em vigor do imposto único» resulta, certamente, de um manifesto lapso, visto não decorre do debate que aqui se estabeleceu que tal seria implementado durante 1987.
Por outro lado, não há dúvida nenhuma de que, para se tributar como deve ser no quadro do imposto único, se impõe que se faça previamente um exame, na medida em que tal corresponde ao ano zero da tributação dos funcionários públicos. De contrário, não temos alguma hipótese de impor o princípio da neutralidade na tributação dos funcionários públicos.
Esta é a razão de ser deste procedimento e se houve um lapso lamento-o. Mas a verdade é que, se for consultado o Diário da Assembleia da República, verificar-se-á que o que no debate se disse claramente foi que a reforma fiscal seria preparada em 1987 e que, a seu tempo, se apresentaria a respectiva lei de bases.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, aceito que V. Ex.a e o Governo estejam em fortes embaraços nesta matéria, bem como o facto de nos virem apresentar uma lei-quadro que é, como todos sabem, a forma política simples de despachar um problema sem nada resolver.
Mas a dificuldade não está na feitura de uma lei-quadro, porque qualquer de nós a faz em dois ou três dias; o problema está em ser concreto, específico e fazer a lei fiscal.
O Governo arranjou esse expediente. Muito bem! Na altura própria ser verá. Agora, que o Governo venha dizer que a lei orçamental de 1986 tinha um lapso em matéria fundamental e só agora o venha corrigir, parece-me que é distracção a mais...
Há bocado dizia-se que este era um Governo sem resposta e eu pensava para comigo que ele era um Governo sem afirmação. Mas agora vejo que é mais: é um Governo tão distraído que leva um ano a corrigir os seus próprios lapsos em matéria fundamental!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, há pouco, devido ao barulho da sala, não ouvi completamente o que disse, mas creio que referiu que o Partido Socialista se ia abster na votação de todas as propostas relativas à matéria que estamos a tratar. Se for assim, far-lhe-ei a pergunta; se não for, provavelmente a minha pergunta não tem razão de ser.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Partido Socialista se vai abster em relação à consabida e - vamos lá - sempre mal posta questão das tabelas.
Todos os anos assistimos aqui à «guerra das tabelas»: mais 0,5 % para cima, mais 0,5 % para baixo. Andamos a podar a árvore, ignorando que ela está podre de raiz.
O Partido Socialista resolveu atacar a raiz do problema e não se vai preocupar com podar um ramo ou outro que possa ser corrigido. É esta a questão.
Quanto a artigos vários que aqui há, que são susceptíveis de correcção e que devem ser corrigidos, quanto mais não seja por questões de justiça imediata, tomaremos, então, uma posição...
604 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era precisamente quanto a essa matéria que gostava. de lhe pôr a questão...O Orador: -...mas quanto à,«guerra das tabelas», não vamos entrar nela...O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Não se trata da «guerra das tabelas»...O Orador: -... preferimos fazer uma proposta .de reforma fiscal que tenha princípio, meio ,e fim, coisa que já deveria ter sido feita há muitos anos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, não, se trata da «guerra das tabelas». Trata-se, concretamente, da alínea b).
O PCP apresentou uma proposta de alteração no sentido de elevar o limite da isenção e, face a esta e ao objectivo que se visa alcançar com a mesma, gostaríamos de saber qual vai :ser a posição do Partido Socialista. Será, também, uma posição de abstenção ou, tendo em conta a situação concreta e os objectivos que visa, designadamente o sector com maiores dificuldades, o Partido Socialista estaria ou não aberto a votar favoravelmente esta proposta de alteração?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, - eu esclareço-o.
Se este fosse o momento próprio para se fazer a tal discussão da reforma fiscal que entendemos ser necessária, não faríamos uma proposta de alteração do limite de isenção do imposto profissional nem para 385 0005 nem para 400 000$. O que o Partido Socialista faria era pegar num princípio segundo o qual, independentemente do que houvesse que pôr no escalonamento dos vários impostos, começaria por retomar uma questão que já tem sido aqui debatida e que, infelizmente, não tem tido o devido tratamento, a qual passo a explicar. Todos sabemos que, quem hoje ganha, por hipótese, 400 000$ ou 420 000$, vai pagar imposto porque as taxas não foram actualizadas de 1980 em diante e não tiveram em conta a inflação.
Ora, o nosso partido concorda com o Partido Comunista em que, de todos, o elemento apontado é o primeiro e o mais importante e, então, segundo o nosso princípio, pegaríamos neste elemento e procuraríamos fazê-lo coincidir com o valor de 1980, em termos reais. Chegaríamos, assim, a um valor da ordem dos 430 000$ ou acima, dependendo do critério que se seguisse. Nestas condições, teríamos que fazer uma grande mexida nos vários escalões do imposto profissional, para que não fossemos beneficiar quem não o devesse ser.
Portanto, na impossibilidade de fazermos agora, aqui, esse debate, a melhor solução é considerarmos que temos que ir à raiz do problema. Assim, dentro de três ou quatro meses, o nosso partido apresentará uma proposta. a esta Assembleia e, então, atacaremos o problema em conjunto. Por agora, deixamos a este Governo a responsabilidade deste Orçamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (ÇDS): - Sr. Deputado João Cravinho, pondo em paralelo o comportamento da sua bancada e o seu na discussão deste Orçamento e no do ano passado, verifico que há, realmente, uma
mudança importante.Na verdade, já o; ano passado foram trazidos às nossas preocupações os mesmos elementos de informação e crítica quanto ao sistema fiscal e as vantagens de alteração da tributação. sobre-os rendimentos do trabalho que V. Ex.a acaba de anunciar e, em alguns aspectos, não estou em desacordo com o que acaba de dizer. VV. Ex.as, porém, no ano passado, tomaram uma posição diferente da que tomam este ano.
Este ano VV. Ex.as tomam a posição de fazer uma proposta de reforma fiscal e apresenta-la nesta Casa e, assim, pergunto para quando os resultados dessa reforma fiscal, em termos efectivos e práticos. No fundo, não estaremos lançados no. mesmo caminho do Governo, no que respeita ao imposto único e à reforma fiscal?
No fundo, essa nova linha de caminho e o anúncio do voto de VV. Ex.as despreocupados, este ano, dos problemas concretos que esta questão envolve - não farão parte de um acordo de cavalheiros anunciado há pouco tempo?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): Sr. Deputado, é cavalheiresca a sua atitude mas não será incluído no acordo de cavalheiros.Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que, já no ano passado, estes elementos eram disponíveis. Mas, há-de recordar-se também, que, por essa altura, este Governo aparecia fogoso, cheio de força, aparecia capaz de realizar uma ou outra reforma estrutural ou, pelo menos, propô-la, já que não a realizasse. Como sabe, toda essa fogosidade se perdeu. Este é um governo que já está em perda de velocidade, é um governo que prometeu fazer a reforma fiscal e não a fará - temos, hoje, a certeza disso -, pelo menos em devido tempo, e, portanto, viemos nós com o remédio que este governo não foi capaz de trazer à Câmara.
Faremos a nossa proposta a tempo de ser discutida é aprovada, com vista ao Orçamento de 1988, não tenha dúvidas disso. A não ser que haja obstrução que, como é óbvio, não poderá vir da nossa bancada nem, julgo, da sua, mas virá, porventura, da bancada que apoia o Governo. Ora, sendo essa bancada minoritária como bem recorda -, venceremos a obstrução!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, o Partido Socialista insiste em que o Governo não levará para a frente a reforma fiscal.
Já temos dito várias vezes que o faremos e certamente que o Partido Socialista confunde um articulado com uma reforma fiscal global. É que, se nos dispusermos a fazer, tão-somente, um articulado, obviamente que não faremos reforma fiscal nenhuma. Ora, o que está já a ser feito é uma reforma fiscal, que, de algum modo, foi beliscada nesta Câmara quando diminuíram as verbas para «Despesas não especificadas»,; as quais estão intimamente relacionadas com o aspecto informático da reforma fiscal.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 605O Governo disse que vai fazer a reforma fiscal e fa-la-á, a menos que a oposição, através de manobras desta natureza, inviabilize os trabalhos de reforma da administração fiscal que, essa sim, é fundamental para o êxito da reforma fiscal. Como sublinhou, não se trata de fazer um articulado, o que se consegue facilmente. Muito mais do que isso, o que importa é preparar a administração fiscal e é isso que está a ser feito. Aliás, quando dissemos - e fizémo-lo publicamente - que estávamos a admitir 1000 técnicos para a fiscalização, estávamos a dar um passo importante no sentido de fazermos a reforma fiscal.
Lembro que a reforma fiscal dos anos 60, que tinha por objectivo conseguir a tributação do lucro real, nunca foi concretizada, não obstante, logo nessa altura, ter sido sublinhada a importância da componente de fiscalização. Em qualquer parte do mundo, um sistema fiscal eficaz passa por uma fiscalização também eficaz e entre nós os quadros de fiscalização estavam preenchidos apenas a 25 %. Foi por isso que demos um passo decisivo ao darmos corpo à fiscalização, preparando, assim e em consequência, as condições para a reforma fiscal. Se bloquearem este processo, obviamente que a reforma fiscal não poderá ser feita.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Ávila, tem a palavra.O Sr. Victor Ávila (PRD): - De facto, pensamos que a discussão do problema da reforma fiscal está um pouco deslocada quando se está a discutir o imposto profissional, porque a reforma fiscal deve envolver todos os impostos, quer sobre as sociedades quer sobre o rendimento individual, e, nesse sentido, pensamos que é um pouco árida a discussão quanto à questão do imposto profissional.
De facto, pensamos que a tributação sobre as pessoas singulares deve ser vista no conjunto Imposto Complementar/Imposto Profissional. No entanto, penso que a discussão também será árida se não se fixar um objectivo de receita para o Estado. De facto, essa discussão não pode ser levada a cabo sem que o Estado saiba que receita pretende ter para cobrir que custos, que despesas, que investimentos.
No âmbito da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - que foi a única em que considerámos uma redução, porventura mais baixa, precisamente para evitar que a administração fiscal sofresse e que o Governo tivesse qualquer hipótese de imputar a esta Câmara a justificação para não accionar a entrada em vigor da reforma fiscal -, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado até que ponto é que a redução de 100% no orçamento de «Despesas não especificadas» impede a reforma fiscal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que nunca o Partido Socialista ou esta Câmara inviabilizaram a reforma fiscal.Mas, já não falando do Partido Socialista, pergunto: alguma vez esta Câmara inviabilizou uma reforma fiscal que o Governo quisesse fazer? Sr. Secretário de Estado, isso não tem sentido!De qualquer modo, como gosto de dar o seu a seu dono, devo dizer que seria injusto - da nossa parte ou da de outros - não reconhecer que o Sr. Secretário de Estado se tem empenhado na melhoria da administração fiscal e que isso é muito importante. Portanto, ao reconhecermos isso, devemos dizer que vemos com apreço esse seu esforço, não o esquecemos de maneira nenhuma nem queremos que seja minimizado mas, à custa desse esforço, importante e indispensável, não se pode pretender justificar omissões graves noutros campos.
De facto, o Sr. Secretário de Estado pode dizer que a sua ambição inicial ultrapassou a força deste Governo - é um juízo interno que lhe deixo -, mas de maneira nenhuma pode dizer que esta Assembleia ou algum dos seus partidos, seja ele qual for, inviabilizou ou dificultou a reforma fiscal, como também não se pode dizer que o facto de fazer um trabalho meritório na administração fiscal - como é o caso - o isenta de responsabilidades noutros domínios, nomeadamente no
que toca à codificação do sistema tributário.
Por mim, encerrei a minha intervenção e gostaria de passar à votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Nesta matéria, o nosso partido, que fez apenas um registo dirigido à bancada do Partido Socialista, tem consciência das dificuldades com que se confrontam o Governo e o Sr. Secretário de Estado nas tarefas da reforma fiscal. O CDS tem consciência do tempo que será necessário para concretizar essa reforma e, portanto, não fez aqui observações de sentido crítico, apenas procurámos propor medidas que permitissem esperar, com mais algum alívio, o sentido dessa reforma, quando este vier a ser concretizado.
O Sr. Secretário de Estado é que nos deu um «balde de água fria» ao invocar os 1000 técnicos e as «Despesas não especificadas», porque, então, não se está
a pensar em reforma fiscal senão no sentido da reformada fiscalização e, porventura, está a pensar-se na reforma fiscal em prejuízo de uma reforma administrativa, o que é negativo.
Sr. Secretário de Estado, peço-lho que não invoque isso perante a Câmara e que, dentro de uma óptica reducionista, o Governo não reduza a importância da reforma fiscal à admissão de mais ou de menos 1000 técnicos,...O Sr. Próspero Buís (PSD): - O Sr. Deputado ouviu mal!
O Orador: - ... com o esquecimento de regras importantíssimas da reforma administrativa. Sr. Secretário de Estado, não faça essa invocação, não defenda assim a sua reforma fiscal porque esse é um caminho errado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer só duas observações.
Por um lado, em relação à proposta de alteração que o Partido Comunista Português apresentou, estamos cientes da necessidade de uma reforma em profundi
606 I SÉRIE - NÚMERO 16dade mas, em todo o caso, não podemos - preocupados que estamos com a «floresta»- deixar de ter em atenção que há certos «galhos» que são particularmente dolorosos e que atingem um número substancial de trabalhadores.
Esta proposta de alteração, em relação aos trabalhadores, visa corrigir já neste ano as consequências negativas de um sistema que está distorcido. Foi esta a filosofia que esteve na base das correcções da proposta que vai ser submetida a votação daqui a instantes..
Em relação à segunda questão que aqui foi introduzida pelo Sr. Secretário de Estado a propósito da reforma de fundo, gostaríamos de deixar um protesto. É que, independentemente das dificuldades que presidam à realização da reforma fiscal - não é por acaso que esta não se realizou nem foi .encetada até este momento -, é incorrecto, mesmo grave, que se devolvam à Assembleia da República responsabilidades que esta pura e simplesmente não tem e que ò Governo procure fazer acusações de que seria nesta Assembleia que residiria a causa do bloqueamento da reforma fiscal. Isto não é assim e considero inaceitável que um secretário de Estado, um ministro, um membro do Governo ou quem quer que seja, venha à Assembleia da República falar da existência de «manobras» - que não é uma palavra aceitável quando se refere ao que fez a Assembleia da República - no sentido de se bloquear a reforma fiscal. E isto porquê? Porque, a Assembleia da República quer controlar as despesas com a aquisição de serviços não especificados!
Ao que parece, esta é a arma secreta do Governo. Isto é, em Portugal, a reforma fiscal há-de ser surda ou não é; há-de fazer-se ilegalmente ou não se faz; há-de fazer-se por arcabuz, porque não se pode fazer pela porta da frente! Devo dizer que não entendemos este modo de proceder. O Governo tem de aceitar que não pode ter no Orçamento as tabelas de .«Despesas não especificadas» que tem e se quer fazer reforma fiscal, que a faça de frente, na Assembleia da República e que a faça com os meios!
Em relação ao bluff que é a intenção do Governo de reforçar a vigilância, o indicador de que dispomos - o Sr. Secretário de Estado que diga o contrário se pode! - é que, ao concurso aberto para 400 vagas, concorreram 53 mil candidatos, quando há 1900 tarefeiros. Se isto é que é a grande revolução nos corpos de fiscalização, muito boa tarde, Sr. Secretário de Estado!Vozes do CDS: - Exactamente!O Sr. Presidente: = Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Na verdade, parece-me que as palavras são mal compreendidas.
Julgo que fui claro naquilo que disse, designadamente quando sublinhei que o Govero faria a reforma fiscal, a não ser que houvesse bloqueio. Não disse que este se tinha verificado, disse que tinha havido uma concupiscência pelo facto de se ter cortado - nem sabia que eram 10 % -! ...O Sr. José Magalhães (PCP): Devia saber!O Orador: - ... nas «Despesas não especificadas»:De qualquer modo, devo dizer que as verbas consagradas para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos foram as indispensáveis, isto é, como se diz em gíria, «estão perfeitamente à pele». Assim, quando chegarmos ao fim do ano, admito que possa não haver verbas para pagar as despesas respectivas.Portanto, é este o aspecto que queria sublinhar e não imputei nenhuma responsabilidade à Assembleia da República, pelo menos se esta não tomar medidas que, de facto, ponham em causa a reforma fiscal.
Responderei agora ao outro aspecto aqui sublinhado de que não é com 1000 técnicos nem com as «Despesas não especificadas» que se faz a reforma fiscal, pois então estaremos a pensar na reforma da administração fiscal. Na verdade, também não dissemos isso, dissemos que a admissão dos técnicos é uma componente fundamental do processo da reforma fiscal.Não basta fazer um articulado como o que foi feito no ano passado. Aliás, no relatório que acompanhava o projecto de reforma fiscal nos anos 60 sublinhava-se o que era necessário e indispensável que fosse feito para o êxito da reforma que, na altura, foi aprovada. Simplesmente, isso não foi feito e não queremos cometer os mesmos erros: estamos atentos aos factos.
E porque sentimos que este era um ponto fraco de qualquer reforma fiscal, começámos pela reforma da administração fiscal, ainda antes de redigirmos o respectivo articulado, que leva o seu tempo a preparar, mas que se acelerará muito rapidamente, pois o que importa é que a «máquina» esteja em condições de suportar com eficácia uma reforma fiscal, que desejamos justa e equitativa para todos os portugueses. É esse o nosso objectivo e é por essa meta que estamos a trabalhar com profunda determinação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 19.o, apresentada pelo Partido Comunista Português, que é do seguinte teor:Elevar de 350 0005 para 400 000$ o limite da isenção prevista no artigo 5.o do mesmo Código.Submetida à votação, foi, rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do Sr. Deputado Independente Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à votação a alínea b) do artigo 19.o da proposta de lei do Governo, que é do seguinte teor:Elevar de 350 000$ para 385 000$ o limite da isenção prevista no artigo 5.o do mesmo Código.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora do intervalo regimental, pelo que vamos suspender os nossos trabalhos. Porém, como estamos já muito atrasados, sugeriria que o intervalo fosse de apenas 15 minutos, em vez dos 30 minutos regulamentares.