12 DE DEZEMBRO DE 2012 57 Elaborada por: Francisco Alves (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Maria Leitão (DILP), Maria Paula Faria (BIB) Data: 12 de Novembro de 2012 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  A iniciativa legislativa apresentada pelo Governo visa aprovar um novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, revogando, consequentemente, a Lei n.o 29/2009, de 20 de junho, atual Regime Jurídico do Processo de Inventário - com exceção dos artigos 79.o, 82.o e 85.o e n.os 2 e 3 do artigo 87.o -, alterando o Código Civil (artigos 1770.o, 2053.o, 2083.o, 2084.o, 2085.o, 2086.o e 2102.o), o Código do Registo Predial (artigo 92.o) e o Código do Registo Civil (artigos 202.o-A, 202.o-B e 210.o) e revogando ainda disposições do Código do Processo Civil. O Governo, na exposição de motivos, começa por recordar o compromisso assumido no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado com o Banco Central Europeu, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no sentido de reforçar a utilização dos processos extrajudiciais existentes para ações de partilha de imóveis herdados. A Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, através da qual se pretendeu desjudicializar o processo de inventário, atribuindo aos conservadores e notários competência para a prática dos vários atos e ao juiz o poder geral de controlo do processo, nunca chegou a produzir efeitos na parte referente ao processo de inventário. Por outro lado, a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário,  atribuída por aquela lei aos serviços de registos, não está de acordo com o que o Programa do XIX Governo Constitucional prevê em matéria de regulamentação das atividades forenses. Resumidamente, o Governo pretende agora fazer aprovar um sistema em que a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário é atribuída aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão, pois entende que os serviços de registos devem centrar-se essencialmente na prática de atos de registo e nos demais atos conexos, sem prejuízo de as questões que, pela sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito o justifiquem, não devam ser decididas no processo de inventário, serem decididas pelo juiz do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado. O Governo propõe também alterações ao modo de representação de incapazes e de ausentes em parte incerta - que deve ser garantida por quem exerce as responsabilidades parentais, pelo tutor ou pelo curador -, e à competência do Ministério Público - passando a ordenar as diligências necessárias para assegurar os direitos e interesses da Fazenda Pública, no processo de inventário.  Finalmente, prevê-se que a apresentação de diversas peças processuais, documentos e elementos do processo sejam enviados, sempre que possível, através de meios eletrónicos em sítio na Internet. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2012, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma.   Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.