157 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE.Artigo 24.o – Finalidades das medidas disciplinares  A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BEArtigo 25.o – Determinação da medida disciplinar  A proposta de alteração do BE para o n.o 1 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta do BE de alteração do n.o 2 e eliminação do n.o 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para o n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE  O texto da Proposta de Lei para os n.os 2 e 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.Artigo 25.o-A – Competência na determinação da medida disciplinar  A proposta do BE de aditamento deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE.Artigo 26.o – Medidas disciplinares corretivas  A proposta do BE de alteração do n.o 1 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. A proposta do PS de alteração da alínea c) do n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDSPP, os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE. A proposta do PCP de eliminação da alínea d) do n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto a favor do PCP e a abstenção do BE. A proposta do BE de aditamento de uma alínea f) do n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto a favor do BE e a abstenção do PCP. A proposta do BE de eliminação de vários n.os foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP. A proposta de alteração do BE para o n.o 11 foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. A primeira parte do texto da Proposta de Lei do n.o 8 – “A aplicação das medidas»do n.o 2” – foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE. A proposta do PCP de alteração do n.o 8, na sua 2.a parte – “ç da competência do diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada que, para o efeito, procede sempre à audição do diretor de turma ou do professor titular da turma a que o aluno pertença” – foi aprovada por unanimidade. O PSD e o CDS-PP apresentaram oralmente a seguinte proposta de texto para a 3.a parte deste n.o 8 – “bem como o professor tutor ou a equipa multidisciplinar, caso existam”, a qual foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para o n.o 1, para o corpo do n.o 2 e para as alíneas a), b), d) e e) foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e o voto contra do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para a alínea c) do n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. O texto da Proposta de Lei para o n.o 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 4, 9 e 10 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do Consultar Diário Original