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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo anunciou recentemente o encerramento dolaboratório do Hospital de S. Paulo em Serpa. Este encerramento foi determinado por razõeseconomicistas, na sequência, alias, dos cortes aplicados no sector da saúde por este governo,sem importarem, os utentes, os doentes e sem ter em conta os custos futuros com adegradação das condições de saúde das populações. Ao invés de encerrar serviços deveria serpromovida a sua utilização, fazendo um aproveitamento integral da capacidade instalada nosserviços públicos.    Este encerramento vem somar-se a outros já realizados naquele hospital. Foram encerrados obloco operatório, a farmácia e os serviços administrativos. Alguns destes serviços foramencerrados por falta de condições para um funcionamento adequado. Perante a necessidade derequalificação de serviços a opção foi o encerramento.Neste momento naquele hospital funcionam uma unidade de cuidados continuados e decuidados paliativos e um serviço de reabilitação.Tendo em conta os encerramentos parcelares que vão acontecendo, existem muitas dúvidasquanto ao futuro do Hospital de S. Paulo.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Estão previstos encerramentos de outros serviços no hospital de S. Paulo?1.Que papel está definido para o Hospital de S. Paulo, no contexto da Unidade Local de Saúdedo Baixo Alentejo?                  1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 764 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:34:43 +01'00'Hospital de S. Paulo, em SerpaMinistério daSaúde27 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Lisboa, o governo pretende, já em Outubro, concentrar as urgências de Psiquiatria numaúnica urgência, a instalar em contentores no Hospital de Santa Maria (HSM). A concretizar-seesta decisão e naquele prazo, a urgência de Psiquiatria vai funcionar no HSM sem um mínimode condições, quer em termos de recursos humanos quer em termos de instalações.A urgência de Psiquiatria do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL), actualmente afuncionar no Hospital Curry Cabral (HCC), abrange uma população com cerca de dois milhõesde habitantes, enquanto a do HSM apenas abrange cerca de 350 mil.A urgência de Psiquiatria do HCC atende doentes da área de responsabilidade do CHPL,cobrindo ainda o atendimento dos doentes da região sul do Tejo, onde não existe urgência dePsiquiatria (Beja). Constitui, ainda, recurso para outras regiões onde o escasso número demédicos psiquiatras impossibilita o funcionamento permanente do serviço de urgência (Faro,Portimão, Almada, Portalegre, Setúbal) ou quando o número de camas hospitalares depsiquiatria se torna insuficiente para a cobertura à população. Estamos portanto a falar dasregiões centro e sul do País (desde Leiria a Faro).A urgência de Psiquiatria do HCC atende, em média, 30 doentes/dia, ou seja, 11000 a 12000doentes por ano, e interna uma média de 243 doentes/mês, realizando o maior número deInternamentos Compulsivos, ao abrigo da Lei de Saúde Mental (30,4/mês).A urgência de psiquiatria do HCC Cabral tem, em cada turno, uma equipa constituída por doispsiquiatras e dois enfermeiros com prática de urgência psiquiátrica. Dispõe ainda de instalaçõesadequadas, constituídas por dois gabinetes para observação de doentes e nove camas deobservação para quando é necessário estabilizar os doentes antes do seu transporte para oCHPL. É frequente as camas do serviço de observação encherem ao longo das 12h diurnas deurgência, condicionando o transporte dos doentes, depois de estabilizados, do HCC para oCHPL.X 765 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:33:09 +01'00'Encerramento da urgência de Psiquiatria do Hospital Curry CabralMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 54_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de notícia hojedivulgada pelo Diário de Notícias da Madeira, que fontes do gabinete do Primeiro-ministro teriamcomunicado que o plano de estabilização financeira para a Região Autónoma da Madeira sóserá conhecido em Outubro, após a realização das eleições regionais neste arquipélago.A informação hoje divulgada contradiz aquela expressa pelo próprio Primeiro-ministro, emresposta ao deputado Francisco Louçã no debate quinzenal na Assembleia da Republica nopassado dia 14 de Setembro. Garantia então o Primeiro-ministro, que: “O relatório de avaliaçãoda situação da Madeira será conhecido durante este mês de Setembro e durante este mês deSetembro será ainda desenhado o programa de ajustamento macroeconómico para a Madeira”.A divulgação atempada de ambos os documentos é, como se percebe, da maior importância eurgência para os cidadãos portugueses mas, sobretudo, para os eleitores da Madeira, queelegerão o seu próximo Governo no dia 9 de Outubro. A confirmar-se a informação agoradivulgada, os Madeirenses irão votar na ignorância do plano de ajustamento que terão deenfrentar no futuro.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, esta seria uma situação inaceitável, que poriaem causa o direito democrático de escolha informada dos cidadãos da Madeira. Por este motivo,consideramos urgente obter esclarecimentos do Primeiro-Ministro relativamente a esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Primeiro-Ministro asseguintes perguntas:X 766 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:35:51 +01'00'Plano de ajustamento da MadeiraPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 54_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Mantém o Primeiro-ministro a garantia de que o programa de ajustamento para a Madeiraestará definido durante o mês de Setembro?1.Neste caso, existe algum motivo que justifique a não divulgação pública do programa deajustamento, em especial aos próprios cidadãos da Madeira?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 201127 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que aUniversidade de Coimbra (UC) estaria a utilizar a sua base de dados dos estudantes quefrequentam esta instituição de ensino superior, para veicular propaganda da Sonae.De facto, os estudantes desta instituição de ensino superior estão a receber um email enviadopela UC, mais concretamente por intermédio do Gabinete de Inserção Profissional, cujoconteúdo consiste no aliciamento dos estudantes para se inscreverem num programa promovidopelas Empresas Sonae.No email é possível ler-se “Vai a www.programacontactosonae.come inscreve-te naquela que éuma rede pioneira, a nível mundial, criada para estabelecer uma relação entre um único grupoempresarial - as Empresas Sonae - e tu. Começa a provar o teu valor e traça a linha do quequeres ser”.O Programa Contacto é uma iniciativa conjunta das Empresas Sonae que visa o recrutamentopara os seus quadros de finalistas universitários. Naturalmente que o grupo parlamentar doBloco de Esquerda não tem nada a opor a que as empresas privadas desenvolvam iniciativaspróprias de recrutamento de trabalhadores. O que se nos afigura totalmente inaceitável é a ideiade uma instituição pública de ensino superior servir de via de comunicação para a iniciativaprivada de determinadas empresas, neste caso a Sonae.Ou seja, empresas privadas fazerem uso de recursos, designadamente das bases de dados queestão na posse das instituições de ensino em causa, para usufruir duma posição privilegiada nocontacto que pretendem estabelecer com estes estudantes. A menos que cada um dosestudantes contactado tenha dado a respectiva autorização no momento em que forneceram assuas informações pessoais às instituições.O Bloco de Esquerda considera que a iniciativa privada em espaço público, nomeadamente, emespaços pertencentes a estabelecimentos de ensino público tem limites. O aliciamento dosX 767 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:36:53 +01'00'Universidade de Coimbra promove Programa Contacto SonaeMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 54_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
estudantes para as empresas privadas através do uso dos seus emails pessoais ao dispor dasinstituições de ensino para fins estritamente académicos é intolerável.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destas iniciativas privadas daempresa Sonae em instituições públicas de ensino superior?1.Considera o Ministério aceitável que a base de dados que as instituições públicas de ensinosuperior têm na sua posse, por inerência da inscrição e frequência dessas instituições pelosestudantes, esteja ao dispor da propaganda de empresas privadas como a Sonae?2.Pode o Ministério fazer chegar ao conhecimento do Bloco de Esquerda o contratoestabelecido entre o grupo Sonae e a Universidade de Coimbra, bem como informação sobreo montante pago pela Sonae à instituição?3.Vai o Ministério da tutela accionar algum mecanismo que impeça que os dados pessoais dosestudantes para efeitos de propaganda de empresas privadas sejam apenas e só utilizadosmediante autorização expressa dos próprios?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 8 de agosto de 2012    II Série-B — Número 266  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3778 a 3791/XII (1.a):  N.o 3778/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a nomeação de diretores executivos de ACES pelo Ministério da Saúde.N.o 3779/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a colocação de professores (horário zero) nos Centros de Formação do IEFP.N.o 3780/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a colocação de professores (horário zero) nos Centros de Formação do IEFP.N.o 3781/XII (1.a) – Dos Deputados Rui Pedro Duarte, Basílio Horta e Mário Ruivo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a falência do comércio tradicional da baixa de Coimbra.N.o 3782/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a origem e objetivos da auditoria e proposta de reformulação da ERC.N.o 3783/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o encerramento de serviços da Segurança Social e deterioração grave do atendimento.N.o 3784/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (PEV) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a renegociação do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo.N.o 3785/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de Agressão - Troica N.o 3786/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de Agressão-Troica.N.o 3787/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da
8 DE AGOSTO DE 2012  3 Verdes), sobre esgotos a céu aberto em Caneças (Odivelas).Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3572/XII (1.a) dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS), sobre o Estado não ter pago complementos de reforma a militares com mais de 70 anos.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3574/XII (1.a) do Deputado Mota Andrade e outros (PS), sobre a reestruturação do Grupo Águas de Portugal.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3588/XII (1.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a Lei Orgânica do LNEG e ataque à sua autonomia científica.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3630/XII (1.a) do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS), sobre os pescadores da arte xávega.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3635/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a empresa Mirandela “Artes Gráficas, SA” – Loures.Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 3680/XII (1.a) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o programa cultural “Ano de Portugal no Brasil” sem orçamento nem estratégia.Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 3742/XII (1.a) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os atrasos nos pagamentos de Guimarães Capital da Cultura.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3751/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre a realização de partos de prematuros com menos de 34 semanas de gestação no Hospital de Loures.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3754/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) continuar a discriminar homossexuais nas dádivas de sangue.(a) Os documentos anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A recente nomeação de novos Directores Executivos dos ACES(Agrupamentos de Centros deSaúde) feita pelo Ministro da Saúde na sequência de proposta da ARSNorte, e já publicadaem diploma no Diário da República, causou escândalo e perplexidade.No conjunto destas nomeações escandalosamente clientelares, mais de metade dos nomeadosnão têm curriculum na área da saúde, o que comprova que este Governo usa sem pudor osmesmos critérios de “competência e qualidade” (jobs for the boys) que tanto criticou nosgovernos anteriores e deixa cair a máscara de seriedade e isenção que vem propalando desdea campanha eleitoral com que alcançaram o poder.A indigência de critérios curriculares de competência e experiência para os cargos de algunsdos que foram nomeados, desrespeita gravemente o que o artigo 19.o (Designação) do DecretoLei no 28/2008 de 22 de Fevereiro, estabelece para a nomeação dos responsáveis dos ACES.Nomeadamente, refere: "que o director executivo deve possuir licenciatura, sendo critériospreferenciais de designação: a competência demonstrada no exercício, durante pelomenos três anos, de funções de coordenação e gestão de equipa e planeamento eorganização, mormente na área da saúde e a formação em administração ou gestão,preferencialmente na área da saúde".Mais uma vez, PSD e CDS/PP usam a fórmula dos “jobs for the boys” que tanto criticaram nosgovernos do PS. Há menos de 4 anos uma sra deputada vice-presidente da bancadaparlamentar PSD falava de “pouca vergonha” na nomeação dos directores dos centros de saúdepelo Governo do PS.Onde está agora a seriedade? O rigor? A exigência de qualidade? Os critérios de competência?Quais são os critérios para a escolha de chefes de gabinete de presidentes de câmaras,directores de clubes desportivos e organizadores de eventos comerciais e recreativos, directoresfinanceiros de empresas comerciais do sector privado, sem qualquer relação com a área dasaúde, para novos dirigentes de ACES? Se não for por razões de filiação partidária, o que restapara justificar tais nomeações?A justificação do Ministro da Saúde para estas nomeações, de que a responsabilidade é da ARSNorte é inaceitável. Como se o primeiro e principal responsável da tutela do SNS, não tivesse aestrita obrigação de garantir nomeações conformes com o interesse público, salvaguardando aX 3778 XII 12012-08-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0219:26:56 +01:00Reason:Location:Nomeação de directores executivos de ACES pelo Ministério da SaúdeMinistério  da  Saúde8 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
isenção e a ética do Estado, pessoa de bem e de direito! E recorde-se, que de acordo com o jácitado Artigo 19o, no 1, a responsabilidade primeira da designação é do titular da pasta daSaúde, que no 3 admite a hipótese da delegação dessa competência nas ARS, IP.Mas este “assalto” da incompetência, é também um exemplar retrato das intençõesgovernamentais de desvalorização e liquidação do SNS.Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através doMinistério da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:1.Uma explicação fundamentada destas nomeações, nomeadamente confrontando as biografiastornadas públicas dos nomeados com o estabelecido do Decreto-Lei no 28/2008; solicitava oenvio da “proposta fundamentada” do Conselho Directivo da ARS Norte” conforme o no 1 doreferido Arto 19o; solicitava igualmente o envio ou no e data do Despacho do Ministro que terádelegado a competência de designação dos directores executivos no Conselho Directivo daARS Norte;2.Admitindo que o Ministro tenha homologado as nomeações, num acto de boa-fé institucional,confiante na conformidade das propostas que lhe foram apresentadas pela ARS Norte com oestabelecido nas leis da República, os interesses do SNS e até, a coerência com as promessase declarações de altos responsáveis dos partidos do Governo sobre critérios de rigor e isençãopartidária na nomeação para cargos públicos, vai o Governo demitir os nomeados cujasbiografias se mostrem contraditórias/desadequadas face às normas legais e às intençõesanunciadas?  3.Considerando, até pelas justificações vindas a público da parte do Ministro da Saúde, que aresponsabilidade directa das nomeações cabe à ARS Norte, vai o Governo mandar proceder ainvestigação/auditoria ao processo das nomeações, e tomar as medidas administrativascorrespondentes, nomeadamente a possível destituição dos responsáveis da ARS Norte?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de agosto de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo várias informações chegadas ao GP do PCP, o Governo PSD/CDS, pretende, atravésdo Ministério da Educação, colocar, a partir de Outubro de 2012, os professores com o chamado“horário zero” nos Centros de Formação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional(IEFP) de forma a ministrarem a formação de base e científica. A concretizarem-se tais orientações, as remunerações destes professores deixa de ser pagapelo Ministério da Educação, proveniente do Orçamento de Estado, e passa a ser paga peloIEFP, com verbas provenientes do Fundo Social Europeu. Ou seja, foi encontrada mais umafórmula para financiar os salários dos funcionários do Estado, e uma pretensa solução para osprofessores “desempregados/horário zero” do Ministério nas escolas do ensino básico esecundário.Mas esta medida vai empurrar/atirar muitos formadores, que até aqui asseguravam o seusustento e o das suas famílias, para uma situação de desemprego. Muitos não terão sequerdireito ao desemprego, que só vigorará a partir de 2013, porque são considerados prestadoresde serviços, apesar de estarem a tempo inteiro, sob a autoridade e orientação do IEFP. ASegurança Social, por outro lado, não só vai deixar de contar com as suas comparticipações,como vai ter que “suportar” os custos de novos desempregados.Mais um resultado perverso da obsessão pela redução do défice orçamental, custe o que custar,insensível às consequências do corte cego nas despesas do Estado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.Vão ser utilizados professores com “horário zero” nos centros de formação profissional doIEFP? Qual é a avaliação feita sobre as consequências desse processo, para os actuaisformadores, muitos deles com dezenas de anos ao serviço desses Centros? Quantos“formadores” poderão vir a ser dispensados? Que alternativas de trabalho, tem o Governo, paraos que forem dispensados?2.Que avaliação é feita das consequências desse processo para a qualidade do ensino nosX 3779 XII 12012-08-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0219:26:54 +01:00Reason:Location:Colocação de professores (horário zero) nos Centros de Formação do IEFPMinistério  da  Educação e Ciência8 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Centros, dado as suas características próprias e específicas, de um ensino fortemente focadona aquisição de conhecimentos, experiência e técnicas de manuseamento e outras, de umaformação profissional, para ingresso imediato na actividade económica?3.Quantos professores “horário zero” poderão vir a ser colocados nos Centros de Formação?Qual o estatuto profissional e vínculo laboral desses professores nas suas possíveis novasfunções?4.Quantos serão os formadores, que no ano lectivo 2011/2012 prestaram serviço no centro deFormação de Marzagão, que se julga virem a ser dispensados? Quais as áreas e sectores ondese julga que tal poderá acontecer?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de agosto de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo várias informações chegadas ao GP do PCP, o Governo PSD/CDS, pretende, atravésdo Ministério da Educação, colocar, a partir de Outubro de 2012, os professores com o chamado“horário zero” nos Centros de Formação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional(IEFP) de forma a ministrarem a formação de base e científica. A concretizarem-se tais orientações, as remunerações destes professores deixa de ser pagapelo Ministério da Educação, proveniente do Orçamento de Estado, e passa a ser paga peloIEFP, com verbas provenientes do Fundo Social Europeu. Ou seja, foi encontrada mais umafórmula para financiar os salários dos funcionários do Estado, e uma pretensa solução para osprofessores “desempregados/horário zero” do Ministério nas escolas do ensino básico esecundário.Mas esta medida vai empurrar/atirar muitos formadores, que até aqui asseguravam o seusustento e o das suas famílias, para uma situação de desemprego. Muitos não terão sequerdireito ao desemprego, que só vigorará a partir de 2013, porque são considerados prestadoresde serviços, apesar de estarem a tempo inteiro, sob a autoridade e orientação do IEFP. ASegurança Social, por outro lado, não só vai deixar de contar com as suas comparticipações,como vai ter que “suportar” os custos de novos desempregados.Mais um resultado perverso da obsessão pela redução do défice orçamental, custe o que custar,insensível às consequências do corte cego nas despesas do Estado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.Vão ser utilizados professores com “horário zero” nos centros de formação profissional doIEFP? Qual é a avaliação feita sobre as consequências desse processo, para os actuaisformadores, muitos deles com dezenas de anos ao serviço desses Centros? Quantos“formadores” poderão vir a ser dispensados? Que alternativas de trabalho, tem o Governo, paraos que forem dispensados?2.Que avaliação é feita das consequências desse processo para a qualidade do ensino nosX 3780 XII 12012-08-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0219:26:51 +01:00Reason:Location:Colocação de professores (horário zero) nos Centros de Formação do IEFPMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Centros, dado as suas características próprias e específicas, de um ensino fortemente focadona aquisição de conhecimentos, experiência e técnicas de manuseamento e outras, de umaformação profissional, para ingresso imediato na actividade económica?3.Quantos professores “horário zero” poderão vir a ser colocados nos Centros de Formação?Qual o estatuto profissional e vínculo laboral desses professores nas suas possíveis novasfunções?4.Quantos serão os formadores, que no ano lectivo 2011/2012 prestaram serviço no centro deFormação de Marzagão, que se julga virem a ser dispensados? Quais as áreas e sectores ondese julga que tal poderá acontecer?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de agosto de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA exemplo do que sucede por todo o País, o comércio instalado na Baixa de Coimbra vê-seconfrontado com uma situação gravíssima de criseque levou já ao encerramento de mais de 50estabelecimentosno final do ano passado, e levará a curto prazo - no final do segundo semestredeste ano - ao fechar de portas de muitos mais.A Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra, entidade porta-voz das micro e pequenasempresas que exercem a sua atividade comercial na Baixa de Coimbra, tem sido um importanteamplificador da voz dos comerciantes que não têm tido alternativa senão fechar portas e abrirfalência da sua atividade.Com situações alarmantes em termos sociais, desde logo colocando no desemprego muitosempregados que naqueles estabelecimentostrabalham,a crise que o país atravessaconduziu auma acentuada perda do poder de compra por parte das famílias, a que se aliaa desconfiançapor parte daqueles quemantendo algum poder de compra, se abstêm de consumir, prevenindo odia de amanhã. Sem poder de compra do consumidor, as vendas escasseiam (registam-sequebras de vendas que rondam os 50 % e com muitas lojas a chegar à hora do encerramentocom a caixa a zero),não há receitas do comércio estabelecido e este vê-seassimimpossibilitadode cumprir as suas obrigações pecuniárias, quer para com os trabalhadores, quer para com osfornecedores,quer para com o Estado. Com todas as consequências daí decorrentes: situaçãode pobreza extrema dos trabalhadores e suas famílias, insolvência de fornecedores (maisdesemprego) e menos receita para o Estado.Perante este cenário desesperante, tendo em conta o item - Estímulos específicos às Micro,Pequenas e Médias Empresas– que consta da página 41 do programa de governo, e nãoconhecendo até à data do Ministério da Economia e do Emprego uma estratégia de apoio aopequeno comércio que domina as zonas dos centros históricos, tal como a de Coimbra, osDeputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos legais econstitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Economia e doEmprego, o seguinte:X 3781 XII 12012-08-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0219:26:33 +01:00Reason:Location:Falência do Comércio Tradicional da Baixa de CoimbraMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
O que está o Ministério da Economia e do Emprego a fazer no sentido do“...reforço dacompetitividade, criação de emprego e apoio na gestão de tesouraria das MPMEs e o seufinanciamento...”, tal como previsto na página 41 do programa de governo? Como pretende o governo estimular o comércio tradicional, as micro e pequenas empresas, aregularizarem a sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, permitindoassim terem acesso a mecanismos de financiamento? Está o governo a ponderar flexibilizar os prazos dos acordos de pagamento do IVA de forma aatender às disponibilidades de tesouraria das micro e pequenas empresas, evitando assimmuitos dos casos de incumprimento? Quais as medidas em curso que abrangem o pequeno comércio, micro e pequenas empresas,no sentido de permitir aos empregadores preservar postos de trabalho? Quais as linhas de crédito disponíveis para as micro e pequenas empresas? Das linhas decrédito disponíveis, quantas micro e pequenas empresas já recorreram a elas e qual o absolutoe relativo (do total disponível) com elas contratualizado? Quantas micro e pequenas empresas já recorreram ao Programa REVITALIZAR? Acredita oGoverno que este Programa está desenhado de modo a responder aos problemas das micro epequenas empresas? Em meados de Janeiro deste ano, ficou inscrito no acordo assinado na Concertação Social queoGoverno se comprometia, “no prazo de 180 dias, a apresentar um documento para discussãorelativa a atribuição de subsídio de desemprego aos empresários em nome individual,membros de órgãos estatutários das pessoas coletivas e aos outros”. Uma vez que esse prazojá expirou, quando pensa o Governo avançar efetivamente com esta solução? De que forma pretende o governo “Melhorar e desburocratizar os procedimentos daAdministração Pública para uma resposta mais adequada às necessidades das MPME”, talcomo consta do capítulo de metas concretas do item - Estímulos específicos às Micro,Pequenas e Médias Empresas, do programa de governo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de agosto de 2012.Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE (PS)BASÍLIO HORTA (PS)MÁRIO RUIVO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento através da comunicaçãosocial de uma proposta de reformulação da Entidade de Regulação da Comunicação Social(ERC). As entidades envolvidas nesta proposta incluem a consultora ATKearney que,alegadamente realizou uma auditoria à possibilidade de fusão das diferentes entidadesreguladoras. Mas inclui também um escritório de advogados não especificado que redigiu umaproposta com a chancela da Presidência do Conselho de Ministros.A ERC é um pilar da democracia. E é por isso inaceitável que se proceda a qualquer processode reformulação da entidade reguladora sem transparência, à revelia da Assembleia daRepública de onde, aliás, devia partir a discussão, a iniciativa e o trabalho de reformar a ERC.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através daPresidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:Quem realizou o pedido de auditoria às entidades reguladoras, nomeadamente à ERC?1.Por que razão e com que objetivos foi este pedido de auditoria realizado?2.Quando custou ao erário público a auditoria da ATKearney e os serviços de advocacia queformularam a proposta de projeto de lei?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de agosto de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE).X 3782 XII 12012-08-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0318:58:47 +01:00Reason:Location:Origem e objetivos da auditoria e proposta de reformulação da ERCS. E.   da  Presidência do Conselho de Ministros8 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde junho que diversos serviços de atendimento ao público da Segurança Social têm vindo aser encerrados. Só em Lisboa soubemos do encerramento dos serviços na Alameda, na Av.EUA e em Pedralvas.Do mesmo modo, o atendimento realizado em alguns serviços como o do Areeiro é agora feitoapenas após marcação prévia por telefone, com o custo da chamada a ser integralmentesuportado pelos cidadãos e cidadãs que, como é sabido, têm muitas vezes enormesdificuldades financeiras. Para além disso, a lista de marcações é tão extensa que os serviçosestão já a marcar o atendimento para a segunda quinzena de agosto.Nas Lojas do Cidadão diariamente observam-se filas de utentes desde as 5 horas da manhã,visto que só a ida a essa hora lhes garante uma senha para atendimento.As pessoas que têm de fazer prova escolar para a atribuição do abono de família e que nãodispõem de internet são obrigadas a ir ao atendimento geral para depois receberem umaconvocatória pelo correio, perdendo, neste processo, dois dias de trabalho.Todos estes exemplos dão conta de uma deterioração grave da qualidade do serviço daSegurança Social causada não só pelo encerramento dos serviços, mas também pela saída dostrabalhadores da Segurança Social para a reforma e que não são substituídos devido aoimpedimento da contratação para os serviços públicos. Num momento de crise social tão grandecomo o que estamos a viver a incapacidade de resposta dos serviços pode significar adegradação da vida de milhares de famílias, pelo que não se pode aceitar que continue estecaminho de garrote aos serviços da Segurança Social.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:X 3783 XII 12012-08-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0318:58:44 +01:00Reason:Location:Encerramento de serviços da Segurança Social e deterioração grave do atendimentoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Quantos serviços de atendimento ao público da Segurança Social foram encerrados desde aentrada em funções do atual governo?1.Quantos serviços foram encerrados em cada concelho?2.Qual o atual rácio utente/serviço da Segurança Social de cada conselho do país? Qual ovalor deste rácio face ao que se verificava em agosto de 2011?3.Quantos funcionários da Segurança Social se reformaram desde agosto de 2011?4.Quantos funcionários da Segurança Social foram admitidos desde agosto de 2011?5.Irá o ministério realizar alguma ação para evitar este deteriorar das condições deatendimento?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Agosto de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)8 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi assumido, publicamente, que está em curso a renegociação do contrato de concessão doMetro Sul do Tejo. O grande receio do PEV é que, face àquela que tem sido a estratégia políticapara os transportes públicos, renegociar possa significar estragar!Há um compromisso claro do Estado com as populações, relativo à mobilidade na margem sul,que passa pela existência de um metro ligeiro ao sul do Tejo com uma rede base abrangendo osconcelhos de Almada, Seixal e Barreiro, com a perspetiva de alargamento a outros concelhos,designadamente da Moita. Essa expansão do Metro é determinante para que esta modalidadede transporte possa cumprir os objetivos para que foi criada, levando, assim, a que seja ummodo de transporte amplamente utilizado, em condições de conforto, de rapidez e de qualidadede oferta de que a população da margem sul tanto necessita.O atraso no alargamento desta rede, bem como a teimosia de não inclusão deste Metro nopasse social sem quaisquer custos adicionais para os utentes, ou mesmo uma deficienteinteração dos diferentes operadores de transportes, são fatores que contribuem para umobstáculo ao aumento da procura, quando essa procura tem potencial para crescerenormemente, assim sejam garantidos designadamente a justiça nos tarifários e a construçãodas linhas necessárias de ligação do território, tal como prevista. Por exemplo, a hipótese,desastrosa, de não prolongamento do Metro à Costa da Caparica, representaria um verdadeiroobstáculo a uma significativamente crescente afluência a este modo de transporte.Percebe-se, pelo que ficou afirmado, que “estragar” seria incumprir os compromissos assumidoscom as populações e a fragilização de um modo de transporte que tem potencial para crescer epara servir convenientemente as populações.Assim sendo, importa saber o que está em cima da mesa, no que concerne à renegociação docontrato de concessão do Metro Sul do Tejo.Por isso, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo dasX 3784 XII 12012-08-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0318:58:42 +01:00Reason:Location:Renegociação do contrato de concessão do Metro Sul do TejoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta ao Ministérioda Economia e do Emprego, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:Para quando a integração do Metro Sul do Tejo no passe intermodal, sem custos adicionaispara os utentes?1.Para quando a concretização do prolongamento do Metro Sul do Tejo à Costa da Caparica?2.Para quando a expansão do Metro Sul do Tejo até ao Barreiro?3.O que está concretamente a ser ponderado/discutido/proposto na renegociação do contratode concessão do Metro Sul do Tejo?4.Quando se iniciou essa renegociação e quando se pensa que estará concluída?5.Garante o Governo que não haverá despedimentos de trabalhadores do Metro Sul do Tejo?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Agosto de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)8 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original