14 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014presente lei, nomeadamente: a) A elaboração do contrato-tipo pelo IVDP, IP, nos termos do artigo 3.o; b) A fixação anual dos custos regionais médios de produção, explicitados pelas sub-regiões da Região Demarcada e que, obrigatoriamente, serão publicados no Comunicado de Vindima; c) A inscrição no Comunicado de Vindima dos preços unitários por Letra (A, B, C, D, E e F) verificados nas vendas de uvas ou mosto destinados às denominações de origem Porto ou Moscatel da campanha/vindima anterior, a partir dos dados controlados pelo IVDP; d) O regime sancionatório; e) A fiscalização, instrução e decisão sobre a violação das normas da presente lei e o destino das coimas; f) As alterações decorrentes da presente lei, a introduzir no Decreto-Lei n.o 97/2012, de 23 de abril – Estatuto do IVDP, IP, e no Decreto-Lei n.o 173/2009, de 3 de agosto – Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da RDD.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da publicação em Diário da República do primeiro Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro que estabelece o regulamento com as disposições aplicáveis à vindima, nos termos do artigo 14.o do Estatuto das Denominações de Origem e indicação Geográfica da Região Demarcada do Douro (RDD), subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 20 de junho de 2014.Os Deputados do PCP, João Ramos — Jorge Machado — Paula Baptista — António Filipe — Bruno Dias — Rita Rato — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá.———PROJETO DE LEI N.o 627/XII (3.a) ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO – QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 40/2004, DE 18 DE AGOSTO (ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO)O recurso ao estatuto do bolseiro de investigação científica como forma de desvalorização do trabalho científico, para suprir necessidades permanentes do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) tem sido uma opção dos sucessivos governos.Esta opção visa diminuir os custos do trabalho, degradar as condições de trabalho e agravar os instrumentos de exploração dos trabalhadores altamente qualificados que integram o SCTN.Para além do prejuízo individual e familiar para cada um dos trabalhadores, esta opção política de desvalorização do trabalho científico no recrutamento de mão-de-obra altamente especializada é, simultaneamente, causa de uma degradação da estrutura do SCTN e de minimização do seu papel na economia do País.O PCP tem vindo desde há vários anos a apresentar propostas alternativas a esta política, designadamente atravçs da abolição da figura de “bolsas” e sua substituição por contratos de trabalho. Em paralelo, temos vindo a propor que enquanto exista esta figura de “bolsas” seja atualizado o seu valor.Esta proposta é apresentada conjuntamente com o projeto de lei que define o regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação.Assim, o presente projeto de lei tem o objetivo atualizar com efeitos imediatos o valor das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento.