568-(178)II SÉRIE — NÚMERO 42Por despacho do Ex.mo Delegado do Conselho da Revolução de 3 de Fevereiro de 1978, foram fixados os termos da reintegração do aludido funcionário.Assim, este funcionário foi reintegrado no lugar de operador de máquinas de contabilidade, por ser o que estava vago e o que mais se aproximava das suas antigas funções, já que o chefe de contabilidade tinha sido entretanto preenchido por concurso.Pretende agora o Sr. Provedor de Justiça que, por força do Decreto-Lei n.° 175/78, de 13 de Julho, deve o referido funcionário ser reintegrado em novo lugar, idêntico ao que anteriormente ocupava, para o que solicita do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água a «realização das diligências necessárias à criação do novo lugar».Ora vejamos:Diz o artigo 5." do Decreto-Lei n.° 175/78. de 13 de Julho:É extensivo aos agentes reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 124/75, de 11 de Março, cujos serviços ou organismos de origem não tenham sido extintos, e cujos lugares tenham sido entretanto providos por outros agentes, o regime previsto no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 819/76, de 12 de Novembro.E diz este último preceito legal.Artigo 14." .......................................1 — Os funcionários reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 173/74, de 26 de Abril, bem como os supranumerários a que se refere o artigo 7." do Decreto-Lei n.° 656/74, de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 24/75, de 23 de Janeiro, e o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 130/76, de 14 de Fevereiro, cujos serviços ou organismos não tenham sido extintos e cujas categorias sejam coincidentes com as previstas nos quadros daqueles ou que, não sendo coincidentes, seja possível reconverter em ordem a assegurar esse ohfjectivo, ingressarão neles, considerando-se, sempre que for caso disso, automática e transitoriamente aumentados os respectivos quadros do número de lugares necessários para o efeito.2—  .................................................t — .................................................4 — O aumento transitório dos quadros previsto no n.° 1 deste preceito será concretizado mediante despacho conjunto dos Ministros da Adminitração Interna, das Finanças e da pasta respectiva.Não nos parece que resulte dos textos legais que possam coexistir dois lugares de chefe de contabilidade dos Serviços Municipalizados.Dentro da hierarquia funcional dos serviço*, como é possível haver dois chefes do mesmo serviço?Mesmo que isso seja possível, a verdade é que os serviços Municipalizados têm-se limitado a cumprir, neste assunto, as directrizes do Conselho da Revolução, como órgão, que efectivamente é, de Soberania.Com efeito, o parecer n.° 298/77 da Procura-doria-Geral da República, homologado por despacho do Presidente do Conselho da Revolução de 20 de Abril de 1978, conclui que «os funcionários e agentes reabilitados nos termos do Decreto-Lei n.° 139/76, de 19 de Fevereiro, devem reassumir as suas funções nos termos da decisão reabilitadora».Ora, nos termos do aludido despacho de 3 de Fevereiro de 1978 do delegado do Conselho da Revolução, a reintegração do funcionário Azevedo deverá processar-se nos termos e ao abrigo das disposições do artigo 618.° do Código Administrativo, nomeadamente no respeitante a que:Serão respeitadas as situações criadas a outros funcionários pelo provimento de vagas abertas no cargo ou ao quadro em virtude do castigo imposto [...]O reabilitado ocupará a primeira vaga que ocorrer no seu quadro ou em classe ou categoria inferior do mesmo quadro se, aberta vaga, ele a requerer, beneficiando do artigo 619.°, ex vi do artigo 176." do mesmo Código Administrativo.Limitando-se os Serviços Municipalizados a fielmente executar — como têm executado — as directrizes daquele Órgão de Soberania, parece-nos que, face às disposições legais transcritas, se deverá levar novamente o caso à apreciação do Conselho da Revolução, para decidir o que entender por conveniente.Aliás, wmos de parece» que dos termos do recurso hierárquico para a Câmara Municipal resulta que o habilitando apenas pretende que lhe seja atribuída a remuneração mensal de 10900S, atribuída a «chefe de serviço», e não a de 6400$, que efectivamente aufere.Sendo assim — atribuição do vencimento correspondente a chefe de serviço—, não haveria necessidade de abrir outro lugar no quadro para chefe de contabilidade.No entanto, quem deve decidir é o Conselho da Revolução, pelo que o problema lhe deve ser novamente endereçado.Por virtude deste parecer, oficiou-se ao Presidente da Câmara, em 16 de Maio:Relativamente à recomendação por mim formulada a essa edilidade, através do ofício n.° 10 141, de 3 de Novembro de 1978, a respeitante à criação do novo lugar de chefe de contabilidade dos Serviços Municipalizados, em ordem