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Portanto, não temos uma legislação equilibrada. Não nos basta dar pequenos passos, não nos basta a clarificação, porque há abusos. Temos uma situação dramática em que a política conduziu a uma generalização de um tipo de contrato, a qual não deveria ter ocorrido, e, a este propósito, dei-lhe o exemplo da UNICRE.
Para concluir, dou-lhe outro exemplo que é o da empresa Postlog dos CTT, sob tutela do Governo, criada para o «correio azul», isto é, para os serviços de correio urgente. Na Postlog foi criada uma situação pela qual foram substituídos todos os empregos efectivos por empregos precários. Este é o problema e o culpado é, também, quem argumenta que não há «fumo», enquanto, na realidade, constatamos que há muito «fogo».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, a intervenção de V. Ex.a suscitou uma série de questões que levaria muito tempo a equacionar, algumas das quais não são rigorosas.
Em primeiro lugar, gostaria de referir que, finalmente, reconhece que existem problemas nesta matéria, enquanto há oito meses, o Governo não o reconhecia e afirmava que estava tudo bem. É, pois, de registar.
Depois, tenho de fazer uma correcção relativamente ao que disse que nós propomos. Não propomos que os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração não possam ser contratados a prazo; propomos que sejam contratados nos mesmos moldes em que o são os restantes trabalhadores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não queremos «cidadãos de 2.a»! Já têm benefícios a outro nível! E, portanto, não se justifica estar a criar uma distinção entre, por exemplo, os jovens à procura do primeiro emprego e qualquer outro trabalhador.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se se tratar de um emprego a prazo, então, o trabalhador poderá ser contratado a prazo; se não for um emprego a prazo, então, não será contratado daquela forma. É isto que propomos e não a exclusão pura e simples da contratação a prazo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É tão simples! Por que é que não querem?O Orador: - No que diz respeito às estatísticas, demoraria muito tempo entrar pela matéria, mas convém dizer que os números divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística mostram que há 750 000 trabalhadores em situação precária, num universo de 3,6 milhões de trabalhadores. Isto dá que pensar, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Refere-se ao total de trabalhadores em situação precária?O Orador: - Sim, Sr. Deputado! O total de contratados a prazo é 509 000!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Apenas perguntei!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, penso que exagerei.
Continuando, passo a uma outra questão referida pelo Sr. Secretário de Estado que é a de que as pessoas é que são o importante. E, de facto, foi isto que disse o Sr. Primeiro-Ministro, na altura em que era líder do maior partido da oposição, tendo referido que o que interessava não eram os números mas, sim, as pessoas, a realidade. Ora, neste momento, perante dados como estes, como é que aquelas afirmações se conciliam com este novo entendimento do Governo?
Para terminar, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o que justifica que empresas como Banco Universo, Telecel, ONI, hipermercados como os que foram desenvolvidos pelo Sr. Belmiro de Azevedo, usufruam do benefício de poder contratar pessoal a prazo, mesmo no início. O que justifica esta situação, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, julgava que ia interpelar-me para corrigir uma eventual má leitura minha quanto às questões que coloquei ao diploma apresentado pelo Bloco de Esquerda. Interpreto o seu silêncio como não tendo sido eu que me enganei, e torno a dizer que, de facto, é perturbante que surjam essas propostas.
Mas ainda bem que entrámos na questão do terceiro parágrafo da «exposição de motivos» do vosso projecto de lei porque quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, independentemente da adjectivação, o trabalho regido por contratos sem termo evoluiu positivamente, facto que é reconhecido pelo Bloco de Esquerda.
Em segundo lugar, e já que estamos a tratar desta questão em termos de especialidade, nesse terceiro pa
1522   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 rágrafo, o Bloco de Esquerda faz uma amálgama de várias figuras, que, aliás, não se recobrem mutuamente de modo inteiro e que não são adicionáveis entre si, o que lhe permite chegar a um número, que não vou nem confirmar nem contestar. Mas devo dizer que, num facto, é verificável que não corresponde à realidade. Os trabalhadores a recibo verde só aparecem nas estatísticas como trabalhadores por conta própria sem pessoal ao serviço. E estes, Sr. Deputado, há vários anos que diminuem, consecutiva e progressivamente todos os anos.
Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, queria chamar a atenção para o reconhecimento dos factos, embora soubesse que iríamos divergir nas interpretações.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, gostaria de dizer que há aqui um ponto que nos separa, efectivamente, que tem a ver com os jovens e os desempregados de longa duração. Percebo bem que o PCP não pretende impedir a contratação de pessoas que, por acaso, sejam jovens ou desempregados de longa duração, só que a cláusula é necessária exactamente por isso! Ela é necessária exactamente porque não se trata de contratar pessoas que, por acaso, estejam nesta situação mas, sim, de dar às pessoas que, de facto, se encontram nesta situação - às pessoas de que falava o Sr. Deputado, as pessoas reais, as pessoas que vivem a taxa de desemprego sempre a 100% nas suas vidas - uma oportunidade de terem um factor preferencial de contratação e de, ao evoluírem neste factor preferencial,...Vozes do PCP: - Preferencial?!O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Não terem direitos é factor preferencial?!O Orador: - ... terem uma oportunidade de regresso ao trabalho e, ao fazê-lo, voltarem à inserção profissional. Penso que, em Portugal, o problema que todos queremos combater é o da tendência de que quem sai do mercado de trabalho possa ser excluído duradouramente do mercado do trabalho. Não queremos que tal aconteça e, Sr. Deputado, goste ou não, esta é uma consequência objectiva da eliminação da alínea que o PCP propõe fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 317/VIII (PCP), 324/VIII (BE) e 342/VIII (PS), cuja votação ocorrerá amanhã, como é regimental.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem dia, como ordem do dia a apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 288/VIII (BE), 337/VIII (PSD) e 341/VIII (CDS-PP) e ainda a apreciação, também conjunta, dos projectos de resolução n.os 86/VIII (PCP), 94/VIII (PS) e 96/VIII (PSD).
Emanuel Silva Martins Partido Social Democrata (PSD):
João António Gonçalves do Amaral Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000           I Série - Número 1
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 45/VIII, dos projectos de lei n.os 294 a 297/VIII, das propostas de resolução n.os 42 e 43/VIII, da moção de censura n.o 2/VIII, do projecto de resolução n.o 72/VIII, da interpelação ao Governo n.o 6/VIII e da apreciação parlamentar n.o 23/VIII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de 13 Deputados do PS, à substituição de 14 Deputados, sendo 2 do PCP, 1 do CDS-PP e 11 do PS, e à transição da situação de suspensão de 1 Deputado do PS.
Procedeu-se à leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, sobre a promulgação como lei do diploma recentemente aprovado pela Assembleia da República, que altera a Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, relativo ao tratamento de resíduos industriais.
A abrir o debate da moção de censura n.o 2/VIII, apresentada pelo PSD, intervieram o Sr. Deputado Durão Barroso (PSD) e o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres).
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles Oradores e dos Srs. Ministros das Finanças (Pina Moura) e do Estado e do Equipamento Social (Jorge Coelho), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Francisco de Assis (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Manuela Ferreira Leite (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), António Capucho e Luís Marques Guedes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Luís Fazenda (BE), Manuela Ferreira Leite e Luís Marques Mendes (PSD), José Barros Moura (PS) e Rui Rio (PSD).
No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama) e o Sr. Deputado Durão Barroso (PSD).
No final, a Câmara procedeu à votação da moção de censura, que foi rejeitada.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas
Vicente José Rosado Merendas Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dirijo-vos, antes de mais, uma especial saudação nesta primeira reunião da II Sessão Legislativa da actual Legislatura. Como disse há dias, em conferência de líderes, por mais estranho que pareça, já tinha saudades vossas. É incrível, mas acontece.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 45/VIII - Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 294/VIII - Enquadramento do Orçamento do Estado (BE), que baixou à 5.a Comissão, 295/VIII - Altera a legislação penal em vigor, reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação de normas penais especiais para jovens e introduzindo o conceito de prisão-escola (CDS-PP), que baixou às 1.a e 12.a Comissões, 296/
VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (BE), que baixou à 13.a Comissão, e 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes); propostas de resolução n.os 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de Abril de 2000, e 43/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000, que baixou às 1.a e 2.a Comissões; moção de censura n.o 2/VIII ao XIV Governo Constitucional (PSD); projecto de resolução n.o 72/VIII - Pela dignificação dos jovens professores e por uma política de saídas profissionais (PSD); interpelação ao Governo n.o 6/VIII - Sobre a situação económica portuguesa (CDS-PP); e a apreciação parlamentar n.o 23/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 166/2000, de 5 de Agosto.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, uma vez que implica importantes alterações no universo parlamentar.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:1. Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 20 de Setembro de 2000, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Fausto Correia (círculo eleitoral de Coimbra), cessando Ricardo Castanheira, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Luís Patrão (círculo eleitoral de Faro), cessando Carlos Matos, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Osvaldo Castro (círculo eleitoral de Leiria), cessando António Calvete, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Helena Roseta (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Carla Gaspar, em 30 de Julho passado, inclusive; Arons de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Emanuel Martins, em 15 de Setembro corrente, inclusive; José Clemente de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Natalina de Moura, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Acácio Barreiros (círculo eleitoral de Lisboa), cessando José Egipto, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Fernando Gomes (círculo eleitoral do Porto), cessando Eduarda Castro, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Maria de Belém Roseira (círculo eleitoral do Porto), cessando Barbosa Ribeiro, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Manuel Diogo (círculo eleitoral do Porto), cessando Fernando Jesus, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Maria José Campos (círculo eleitoral de Santarém), cessando Paulo Fonseca, em 18 de Setembro corrente, inclusive; Vítor Ramalho (círculo eleitoral de Vila Real), cessando Alexandre Chaves, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Ana Benavente (círculo eleitoral de Viseu), cessando Joaquim Sarmento, em 15 de Setembro corrente, inclusive;
b) Substituições nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) - Agostinho Lopes (círculo eleitoral de Braga), por Cândido Capela Dias, com início em 18 de Setembro corrente, inclusive; Fátima Amaral (círculo eleitoral de Lisboa), por Margarida Botelho, com início em 18 de Setembro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Manuel Queiró (círculo eleitoral do Porto), por Álvaro Castello Branco, com início em 20 de Setembro corrente, inclusive.
c) Substituições nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), com início em 18 de Setembro corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Fausto Correia (círculo eleitoral de Coimbra), por Ricardo Castanheira; Carlos Zorrinho (círculo eleitoral de Évora), por José Alberto Leal Fateixa Palmeiro; Luís Patrão (círculo eleitoral de Faro), por Carlos Matos; Arons de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por José Egipto; José Clemente de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por Natalina de Moura; Acácio Barreiros (círculo eleitoral de Lisboa), por Emanuel Martins; José Magalhães (círculo eleitoral de Lisboa), por Carla Gaspar; Miranda Calha (círculo eleitoral de Portalegre), por Francisco Camilo; Nelson Baltazar (círculo eleitoral de Santarém), por Paulo Fonseca; José Junqueiro (círculo eleitoral de Viseu), por Joaquim Sarmento; Ana Benavente (círculo eleitoral de Viseu), por Isabel Maria Soares Pinto Zacarias.
2. Transitou da situação de suspensão, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados para a situação de suspensão nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o do mesmo Estatuto, em 18 de Setembro de 2000, o seguinte Deputado:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Narciso Miranda (círculo eleitoral do Porto).
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que as retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados substitutos podem, desde já, ocupar os seus lugares no Hemiciclo.
Srs. Deputados, em 27 de Julho, recebi uma mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à promulgação do diploma que introduz alterações à Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, sobre tratamento de resíduos industriais. Despachei no sentido de que se circulasse, desde logo, aos grupos parlamentares a referida mensagem, que seria lida na primeira sessão plenária ordinária na nova sessão legislativa.
Vai proceder-se à sua leitura, excepcionalmente, pelo Sr. Secretário, porque estou com a voz tomada, como já devem ter reparado.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a mensagem à Assembleia da República é do seguinte teor:Promulguei nesta data a lei, recentemente aprovada pela Assembleia da República, que altera a anterior Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, sobre tratamento de resíduos industriais.
Trata-se da quarta lei que, no período de pouco mais de um ano, a Assembleia da República aprova sobre esta matéria, sendo que, por sua vez, essas quatro leis sucessivamente revogam, alteram ou suspendem os três decretos-leis que no mesmo período foram aprovados pelo Governo.
Ao longo do meu mandato suscitei em diferentes ocasiões ao Tribunal Constitucional o esclarecimento jurídico-constitucional das dúvidas subjacentes a casos deste tipo, ou seja, situações em que há fundados motivos para questionar se não estará a Assembleia da República a invadir a área do Executivo ou se, inversamente, não estará o Governo a violar a reserva da Assembleia da República. Pelo menos nos casos das vagas adicionais nas Universidades, das portagens do Oeste e da aprovação de convenções internacionais por parte do Governo, o Tribunal Constitucional considerou não haver inconstitucionalidade nem da parte da Assembleia da República nem da parte do Governo, sem que, porém, dessa douta jurisprudência tenham resultado critérios claros e exequíveis de distinção sobre o que compete a um ou a outro órgão.
A questão do tratamento dos resíduos industriais gerou, no último ano, intensa controvérsia política, social e institucional, mobilizou o interesse das populações afectadas, da opinião pública e da comunidade científica. Deu origem à produção sucessiva de sete actos legislativos e de um relatório da responsabilidade de uma Comissão Científica Independente segundo procedimentos e condições de composição e funcionamento legislativamente enquadrados. Contudo, em termos de resolução do problema ambiental, pouco se avançou.
Promulguei a lei no entendimento de que ela pode constituir um último contributo para a decisão política do problema e na convicção, sustentada na opinião das diferentes forças políticas que a aprovaram, de que em caso algum ela será utilizada como pretexto para uma eternização da controvérsia. Fi-lo, sobretudo, porque pude perceber que, para a grande maioria dos intervenientes, o relatório sobre o impacto dos processos de queima de resíduos industriais perigosos sobre a saúde pública - cuja elaboração a lei regula - será o último procedimento a anteceder as decisões políticas que urge tomar sobre o problema ambiental em apreço».O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ordem de trabalhos de hoje é preenchida com a discussão e votação da moção de censura n.o 2/VIII, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentarmos na Assembleia da República uma moção de censura, dizemos que este Governo não serve os interesses de Portugal. E não serve porque se tem mostrado incapaz de realizar as tarefas de que o País absolutamente necessita.
Não serve, também, porque o Primeiro-Ministro não está à altura das suas responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos da Deputada do PS Natalina de Moura.O Orador: - O Primeiro-Ministro e o seu Governo desiludiram aqueles que neles acreditaram. O Primeiro-Ministro e o seu Governo estão a levar o País para um impasse.
O PSD censura o Governo pela situação a que conduziu o País na economia, nas finanças e na segurança.
Se alguém tem dúvidas quanto ao bem fundado desta moção, pergunte aos portugueses, pergunte aos utentes e aos funcionários do SNS se estão satisfeitos com a situação de ruptura e de completo caos em que aquele sistema se encontra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se alguém dúvidas quanto ao bem fundado desta moção de censura, pergunte aos cerca de 30 000 professores que ficaram sem colocação se estão satisfeitos com o actual sistema de educação no nosso país.Aplausos do PSD.Pergunte, também, a todos aqueles que têm processos em tribunal, e que conhecem a tortura que é entrar no sistema de justiça português, se estão satisfeitos com um sistema que em vez de lhes garantir a justiça só lhes oferece prescrições.
Pergunte-se aos agricultores se já substituíram por esperança a angústia em que vivem e que resulta, em grande medida, das negociações da Agenda 2000 que o
Governo pretendeu apresentar como tendo sido uma grande vitória para o nosso país.
Por todas estas razões e, sobretudo, pela situação da economia e da segurança no nosso país, censuramos o Governo e, ainda, porque não tem uma linha de rumo para Portugal nem uma estratégia que indique aos portugueses o caminho que Portugal deve seguir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho ouvido com estupefacção alguns comentários críticos ao facto de o PSD manter a moção apesar de a recente remodelação do Governo ter sido apresentada como constituindo uma vitória para o PSD ou até para a sua liderança.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Srs. Deputados, engana-se quem pensa que oriento a intervenção política do meu partido ao sabor da conjuntura, ou por este ou aquele pequeno ganho político.Aplausos do PSD.Que fique para todos claro que o que me move não é o ganho imediato ou uma qualquer vitória própria do pequeno mundo dos pequenos factos com que se vai fazendo a pequena política.
O que justifica esta moção de censura é o estado a que este Governo conduziu o País. E esse estado não se alterou recentemente por esta dita remodelação e, pior do que isso, o Primeiro-Ministro não dá qualquer sinal de ser capaz de poder vir a alterar esse estado de coisas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, aliás, melhor justificou esta moção de censura foi o próprio Primeiro-Ministro, quando disse: «Pensei muito durante as férias e concluí que, na formação do Governo, tinha cometido erros (...) A verdade é que essa orgânica tornava praticamente impossível que os ministros pudessem ter êxito na concretização das suas tarefas».
O Primeiro-Ministro reconhece e confessa que, por sua culpa, o Governo paralisou durante 10 meses. O Primeiro-Ministro reconhece e confessa que, por seus erros, o Governo não foi capaz de governar o País em áreas tão fundamentais como as que agora foram remodeladas.
Sr. Primeiro-Ministro, o País não é um laboratório de experiências para o senhor produzir os seus ensaios.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, o senhor reconhece que se enganou - fica-lhe bem! -, mas quem paga os seus erros é o País, não apenas na escolha dos ministros, não apenas em questões de orgânica. Todos aqueles que acreditaram nas suas previsões económicas, em matéria de taxas de juro ou em relação aos números previstos para a inflação, estão agora a pagar um preço elevado. As famílias, os trabalhadores, as classes médias, os jovens que compraram casa própria, todos os que acreditaram em si estão a pagar com mais inflação, com mais juros e com mais impostos os erros do Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses, que ao longo destes anos conseguiram aproximar-se de níveis de desenvolvimento próximos da média europeia, vêem agora todo esse esforço colocado em causa pela forma irresponsável como este Governo tem conduzido o País.
É preciso falarmos verdade. Não é possível combater ilusões e mentiras com mais ilusões e mais mentiras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Oiçam!O Orador: - Falar verdade implica dizer que Portugal está, hoje, à beira de uma grave crise no plano económico. Falar verdade implica dizer que parámos de subir, e até já estamos a descer, os degraus da convergência com a média da União Europeia.
Com este Governo caímos de uma perspectiva de vir a atingir o nível médio de vida na Europa daqui a 25 anos para um horizonte de cerca de 75 anos!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - É uma desgraça!O Orador: - Mas a continuar como estamos neste ano e no próximo, ou seja, em situação de divergência, nem daqui a 75 anos! Essa meta transformar-se-ia numa miragem para todos os portugueses.
Perante isto, o que faz o Primeiro-Ministro? Ou faz mais promessas ou pede desculpa.
Há quem diga que esta situação se deve à subida das taxas de juro, à subida do petróleo ou à subida do dólar.Vozes do PS: - Não!...O Orador: - Mas os outros países europeus não sofrem também as subidas do dólar, das taxas de juro ou do petróleo?! Por que razão continuam, então, esses países a desenvolver-se e a modernizar-se enquanto Portugal marca passo?! Por que razão é que, por exemplo, a Irlanda está a crescer acima de 9%, enquanto Portugal marca passo?! Por que razão vemos uma Espanha pujante, afirmativa, tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista político, enquanto Portugal, ao lado, marca passo?!
A resposta é simples: Portugal não progride, porque tem à sua frente um Governo incompetente.Aplausos do PSD.Portugal tem, hoje, o crescimento mais baixo da zona euro e a mais baixa taxa de poupança das famílias da União Europeia.
As remessas dos emigrantes já mal chegam para pagar os juros líquidos da dívida externa. Isto é, aquilo que os emigrantes enviam para Portugal volta a sair de Portugal apenas para pagar juros.
O défice da balança externa deverá situar-se, este ano, entre 12% e 14% do PIB. As importações continuam a crescer muito mais do que as exportações e estas continuam a perder, significativamente, quotas de mercado.
Até a alegada situação de «pleno emprego» denuncia uma realidade que nos suscita as maiores preocupações. É que esse chamado «pleno emprego», ao coexistir com a desaceleração da economia, quer dizer, afinal, que Portugal tem uma baixíssima produtividade e que nos estão tapados muitos dos caminhos para sairmos desta situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes dados revelam as terríveis debilidades estruturais da nossa economia e são, ao fim e ao cabo, o maior atestado de incompetência a um Governo que, ao longo destes anos, não foi capaz de fazer qualquer reforma estrutural.
Perante isto, o que faz o Primeiro-Ministro? Ou faz mais promessas ou pede desculpa.O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo insiste, ainda, na falta de transparência das contas do Estado, no despesismo incontrolado e na sistemática desorçamentação.
Insiste, também, em manter previsões para a inflação que se vêm a revelar completamente erradas e, às vezes, desmentidas no próprio dia pelo Banco de Portugal. Este é o terceiro ano consecutivo - repito, o terceiro ano consecutivo! - em que o Governo falha na previsão da inflação; é o terceiro ano consecutivo em que o Governo procura, em sede de concertação social, enganar os trabalhadores portugueses.
O Primeiro-Ministro, com aquela sua tendência natural para não reconhecer a realidade sempre que esta traz más notícias, tentou até ao fim iludir a mais que provável subida das taxas de juro; com isso induziu em erro as famílias, os trabalhadores e as empresas.
Isto quer dizer que, por erros directamente imputáveis ao Governo e ao Primeiro-Ministro, a degradação económica não é apenas uma questão para os macroeconomistas é, cada vez mais, um problema ou, por vezes, um drama para as famílias, para os trabalhadores e para todos os portugueses.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que verdadeiramente importa é esta questão: para onde vamos? Para que destino transporta o Governo os jovens, as famílias, os trabalhadores, os pensionistas, as empresas, a própria economia nacional? Estará Portugal irremediavelmente condenado ao atraso?
A continuação desta desastrosa política económica e financeira por mais três anos conduzirá a resultados que todos reconhecem ser catastróficos.
Poderemos ficar na situação de nunca mais atingirmos o nível médio de rendimentos da União Europeia.
Poderemos, também, como têm advertido tantos economistas, ser confrontados com uma crise sem precedentes, com uma recessão prolongada e uma trajectória de divergência por muitos anos.
Poderemos, até, vir a ser sujeitos a pesadas sanções financeiras e às respectivas consequências políticas, se não cumprirmos o Pacto de Estabilidade.
Poderemos vir a ser obrigados a vender quase todos os nossos activos para pagar as dívidas ao exterior, como, aliás, infelizmente, já começou a acontecer, uma vez que os actuais rendimentos já nem sequer chegam para isso.
Esta é a verdadeira situação do País no aspecto económico e só a ponderação desta situação levaria a que este Governo merecesse plenamente a censura que, hoje, aqui lhe dirigimos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, no domínio da segurança, o País vive uma situação de crise grave, com profundos reflexos na autoridade do Estado e, sobretudo, na vida das pessoas. O Governo desleixou a segurança dos cidadãos e permitiu que se instalasse um sentimento de intranquilidade ou até de medo.
O Primeiro-Ministro e o seu Governo permitiram que instituições fundamentais do nosso Estado de direito na área da segurança ficassem bloqueadas pela descoordenação ou pelo antagonismo dos responsáveis.
Quando sublinhamos as questões de segurança é porque estamos verdadeiramente preocupados com a garantia da liberdade e da tranquilidade das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, assistimos, por parte do Governo, ao mais profundo desrespeito pelos cidadãos, que confiam no Estado para garantir a segurança das pessoas e dos seus bens.
O que está em causa na questão da segurança, Sr. Primeiro-Ministro, são os fundamentos da democracia e da vida em sociedade. É o próprio exercício da liberdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As pessoas não querem viver com medo. As pessoas querem viver tranquilas. As pessoas têm o direito a viver sem medo. As pessoas têm o direito a viver tranquilas.
Assistimos, agora, ao crime a aumentar, crime tantas vezes associado ao consumo de droga, e é precisamente nesta altura que o Governo dá sinais de capitulação no combate à toxicodependência.Aplausos do PSD.O que é mais estranho - e, de facto, merece realce - é que o crime aumenta precisamente numa altura em que já se encontra em plena aplicação o rendimento mínimo garantido.
Mas, então, não era o rendimento mínimo garantido a proposta que o Sr. Primeiro-Ministro...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Já cá faltava o ataque!
O Orador: - ... apresentava como forma de combater a exclusão social e a marginalidade e, assim, reduzir também os índices de criminalidade?!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Não diga asneiras!O Orador: - Existe, a todos os níveis, uma preocupante erosão da autoridade do Estado bem patente nas guerras de declarações entre os responsáveis por forças de segurança e, até, em confrontos entre magistraturas.
O próprio Governo consentiu e contribuiu para a desmotivação das forças policiais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Perante esta desmotivação, perante este declínio de autoridade, perante esta decadência da responsabilidade, o que faz o Governo? Faz mais promessas e pede desculpa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que temos, então, a propor aos portugueses onde o Governo falhou?
Em matéria de droga, por exemplo, o Governo, como se sabe, optou pela descriminalização; esta opção não resolve o problema de um único toxicodependente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso, esta opção transmite à sociedade e à juventude sinais de facilitação do consumo.
É, pois, necessária uma política alternativa baseada, isso sim, na prevenção, no tratamento e na reinserção. Essa política deve estruturar-se em três pilares essenciais.
O primeiro consiste: no reforço dos meios de prevenção através de um efectivo aumento de oferta nos Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT); na articulação entre todas as entidades públicas envolvidas, quer ao nível do Ministério da Saúde, quer entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e os tribunais; no reforço do apoio aos toxicodependentes nas prisões; na criação de mecanismos que permitam a colocação no terreno de apoios aos que precisam; no incentivo à inserção do toxicodependente em formas de trabalho social; no reforço dos programas de apoio às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que auxiliam os toxicodependentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo pilar baseia-se: na valorização da escola, através da criação de um corpo de especialistas em prevenção primária a funcionar nos estabelecimentos de ensino; na sensibilização dos professores, intervindo ao nível da sua formação; na introdução no curriculum escolar, logo desde o início, de referências ao problema das dependências, incluindo o alcoolismo e o tabagismo; na criação de mecanismos específicos de acompanhamento psicológico, quer para prevenir a iniciação nas drogas quer para auxiliar aqueles que já consomem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O terceiro pilar assenta na família e visa: envolver as associações representativas dos pais e das famílias no apoio à estratégia nacional de combate à droga; valorizar as formas terapêuticas que envolvam os grupos de pais e todas as formas de terapêutica familiar; tomar medidas no plano laboral que possibilitem aos pais um efectivo acompanhamento dos filhos toxicodependentes.
Com certeza que, por si só, estas medidas não resolvem na íntegra o problema da droga, mas seriam, pelo menos, um sinal sério do empenhamento do Estado e da sociedade em combater um problema que o actual Governo, verdadeiramente, já desistiu de enfrentar.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de segurança, o essencial reside na atitude, no modo como o Governo credibiliza e reforça a autoridade do Estado. Ou seja, precisamente o contrário do que este Governo tem feito.
Contudo, independentemente desta atitude e deste modo de exercer o poder, há medidas concretas que podem, e devem, ser tomadas desde já.
Entre as medidas que proponho está a reestruturação das forças de segurança, com vista a conferir-lhes maior operacionalidade.
Dever-se-á, desde logo, colocar as diferentes forças de segurança (PSP, GNR e Polícia Judiciária) no âmbito de um só ministério - o Ministério da Administração Interna -, de modo a garantir a coerência e a coordenação da actividade destas forças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deverá proceder-se, também, à aprovação de uma lei de programação dos investimentos em matéria de segurança similar à que existe no domínio da defesa.
Deve reforçar-se a visibilidade da acção policial.
Deve rever-se todo o procedimento relativo aos delitos praticados por menores, por forma a evitar que sejam o instrumento de actuação de gangs organizados.
Deve baixar-se a idade de imputabilidade criminal e autonomizar o crime de incitamento à delinquência juvenil, punindo os instigadores, não apenas como autores morais mas, cumulativamente, pelo próprio incitamento.
Deve implementar-se, de forma rápida e efectiva, as polícias municipais, de modo a libertar as forças de segurança de âmbito nacional...Risos do PS.... para as tarefas para que estão vocacionadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deve adoptar-se uma política de imigração séria, solidária, responsável, controlada e rigorosa, evitando as bolsas suburbanas de marginalizados e socialmente excluídos.
Deve levar-se a cabo uma política de ordenamento urbano que elimine os ghettos.
Deve restaurar-se uma educação que privilegie os princípios e os valores. A escola é sempre fundamental: se formarmos homens e mulheres, na verdadeira acepção da palavra, não deixaremos que os jovens sejam excluídos ou se auto-excluam.
Com certeza, também, que estas medidas, por si só, não resolveriam o problema da insegurança mas seriam, pelo menos, o sinal de que o Estado e a sociedade não se demitem, fazendo precisamente o contrário do que este Governo tem feito, que é demitir-se na luta contra o aumento da criminalidade e da delinquência no nosso país!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário mudar de Governo, mas não vale a pena mudar de Governo para que tudo fique essencialmente na mesma. O País necessita de uma outra política e de um outro modelo.
Especialmente na economia, as diferenças não são apenas quanto ao conteúdo concreto das políticas, têm a ver, desde logo, com o modo como os socialistas e nós próprios olhamos o Estado; têm a ver com o modo como os socialistas vêem a relação entre Estado e sociedade e a nossa perspectiva da relação entre Estado e sociedade; têm a ver, ao fim e ao cabo, com o modo como uns e outros estão no poder, com a própria cultura de exercício do poder.Vozes do PS: - Olha quem fala!O Orador: - Onde os socialistas falam de «Estado», nós entendemos «sociedade»; onde os socialistas falam de «sistemas nacionais», ou de «serviços nacionais», ou de «sistemas públicos», nós entendemos «pessoas»!Protestos do PS.Em Portugal, os sistemas públicos, nomeadamente a saúde e a educação, são hoje dos menos eficientes do mundo desenvolvido. Em especial na segurança social, ao contrário do que o Governo sugere, o sistema caminha para a ruptura e continua a ser urgente a sua reforma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segundo os melhores estudos internacionais, Portugal é dos países que, comparativamente, mais gasta em saúde e em educação, mas os cidadãos não vêem resultados concretos, não vêem o desempenho do Estado ao serviço das suas necessidades.
Uma mudança fundamental exige a reformulação destes sistemas, de forma a evitar mais desperdício de dinheiro dos contribuintes. O que queremos é conferir racionalidade e eficiência aos sistemas e canalizar os recursos do Estado, ou seja, os recursos dos contribuintes, para aqueles que verdadeiramente mais necessitam. Não queremos continuar a ver tantos recursos do Estado absolutamente esbanjados por um sistema parasitário, que não cessa de crescer à custa do esforço, cada vez maior, que é pedido aos contribuintes!Aplausos do PSD.A situação na Administração Pública, na saúde e na educação diz bem do esbanjamento de recursos que hoje existe. Não há dinheiro que chegue para manter estruturas arcaicas e tão desadequadas. Não basta «afogar» os problemas em dinheiro para dizer que eles estão resolvidos. Este não é o bom caminho!
Tal como está organizado, o Estado esbanja recursos, porque alimenta o tal «monstro» que se desenvolve por redes parasitárias, que minam a boa execução das políticas públicas. Mas como é bom, como é agradável esse «monstro» para as sucessivas clientelas do partido do poder que vivem, precisamente, «empoleiradas» nesse «monstro».
Como é bom e simpático esse «monstro» para o actual partido do poder!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mas que bem que este Governo tem alimentado esse «monstro», de forma a «engordar» a sua clientela, cada vez mais voraz, cada vez mais presente no conjunto da sociedade portuguesa!
Temos de dizer: basta! «Basta» a esta política económica e financeira que se prepara para arruinar o País.
De qualquer modo, há questões urgentes que devem ser desde já enfrentadas. Por isso, o PSD apresentará as bases de um programa de emergência para a economia portuguesa, ainda antes da conclusão do debate orçamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esse programa tem como grandes desígnios a correcção dos graves desequilíbrios que afectam a nossa economia e a retoma do processo de convergência com a União Europeia.
O programa de emergência baseia-se na alteração radical das políticas financeira e orçamental e, também, das diferentes políticas estruturais a que temos estado sujeitos nos últimos anos. Contudo, não se iludam Srs. Deputados do partido do Governo, esse programa de emergência tem um pressuposto fundamental: a mudança do próprio Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não segue uma linha de rumo, porque não tem realmente um projecto para Portugal.
Apesar do partido que apoia o actual Governo dispor de metade dos Deputados nesta Assembleia, o Primeiro-Ministro não consegue definir uma acção consistente. Pelo contrário, preocupa-se em encontrar apoios, ora à esquerda, ora à direita, assim demonstrando a sua inconstância, a sua volubilidade, a sua incoerência e a sua indeterminação.
Coerência, Sr. Primeiro-Ministro, só lhe encontramos na obsessão de, a todo o custo, procurar manter o poder, seja lá com quem for, seja lá como for!Vozes do PS: - Olha quem fala!O Orador: - Não importa o projecto, não importa a linha de rumo, não importa o objectivo! O poder pelo poder, um poder sem projecto, sem energia e sem ambição.Aplausos do PSD.
O país está num impasse. Mas em vez de reconhecer esta situação e de definir um caminho, procurando o apoio de uma maioria parlamentar, o Primeiro-Ministro nega sistematicamente as evidências e atira sempre para cima dos outros as responsabilidades; não procura resultados, anda atrás de desculpas. Não temos um Primeiro-Ministro de decisões mas sim de hesitações.
Que fraco, aliás, este Governo, quando a estabilidade é o único argumento que apresenta para continuar a pedir apoio para si próprio!
O normal seria o Sr. Primeiro-Ministro apresentar obra e justificar a manutenção do seu Governo pela necessidade de continuar essa obra. Mas que obra tem este Governo para apresentar?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - O normal seria o Primeiro-Ministro dizer que quer continuar a governar, porque tem um projecto para o país. Mas que projecto tem este Primeiro-Ministro a oferecer?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta moção de censura cumpre, desde logo, um objectivo: o de clarificar a situação política no nosso país. O país deve saber se esta Assembleia é ou não capaz de gerar uma maioria de apoio a um projecto consistente de poder.
Para nós, uma coisa é certa: a continuação da actual situação, das actuais indefinições e hesitações, prejudica seriamente o País. A nossa responsabilidade, a responsabilidade dos sociais-democratas, hoje e aqui, é a de dizer que não contem connosco para pactuarmos com este estado de coisas. Não somos cúmplices desta situação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses podem estar seguros: o PSD assumirá sempre todas as suas responsabilidades.
Ao apresentarmos esta moção de censura ao Governo damos o nosso contributo, abrimos caminho a um projecto capaz de dar força a Portugal e de mobilizar os portugueses para um novo começo. Como sempre, por Portugal.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar todas e todos os Srs. Deputados no início deste ano parlamentar, oferecendo-vos a mais leal colaboração do Governo.
Sr. Deputado Durão Barroso, antes de ler a intervenção que preparei, gostaria de dizer-lhe com muita clareza o seguinte: a sua moção de censura baseia-se numa caricatura que não corresponde à realidade do País,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... por isso é, em si, um absurdo.Aplausos do PS.Protestos do PSD.E a prova disso é que começa por assentar numa visão da economia nacional que é a de uma grave crise. O Sr. Deputado Durão Barroso não sabe o que é uma crise económica, mas vou explicar-lhe.Protestos do PSD.Uma crise económica é quando o produto desce, é quando o emprego desce, é quando o investimento desce. E isto não é uma figura de retórica, aconteceu em Portugal em 1993, com o PSD no Governo, quando a economia se afundou, e se afundou muito mais do que a economia europeia.Aplausos do PS.Ora, não é isto que está a acontecer à economia portuguesa. O que está a acontecer à economia portuguesa é um crescimento acima dos 3%, é um crescimento do emprego, é um crescimento do investimento, é até mesmo um crescimento do consumo!Vozes do PSD: - E também da criminalidade!O Orador: - Temos, naturalmente, dificuldades - com certeza! -, mas não vivemos a crise que descreveu.
Também lhe digo, Sr. Deputado, que, se a crise é tal e se é necessário um programa de emergência, era sua obrigação apresentá-lo hoje, na apresentação da moção de censura.Aplausos do PS.Afinal de contas, o que o Sr. Deputado veio fazer foi pedir desculpa por apresentar a moção de censura e fazer a promessa de um programa de emergência para o debate orçamental.Aplausos do PS.Já agora, Sr. Deputado Durão Barroso, em relação às medidas dispersas que apresentou para outros sectores, quero dizer-lhe que não reparou, seguramente, que muitas delas estão em execução, mas também quero dizer-lhe que algumas merecem o nosso enérgico repúdio. Sou e serei sempre contrário à proposta apresentada pelo CDS-PP - à qual, segundo parece, agora aderiu -, a de colocar na prisão jovens de 14 anos, em Portugal.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de se ter encerrado com uma moção de censura do PP o último ano parlamentar, abre-se este com uma moção de censura do PSD.
As coisas não podiam ser mais claras. Os dois partidos políticos da direita parlamentar têm um objectivo comum: provocar a instabilidade política e derrubar o Governo do PS.Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Fazem-no, aliás, ora um, ora outro, ora em conjunto, com uma linguagem crescentemente agressiva - tivemos hoje um bom exemplo - e radical e, por isso, cada vez mais afastada da situação real do País. País que tem as suas dificuldades, mas que apresenta também inúmeros aspectos positivos e oportunidades que nos galvanizam.