766II SÉRIE-A — NÚMERO 42Artigo 2° União de FactoConsideram-se em união de facto as pessoas não casadas ou separadas judicialmente de pessoas e bens, em idade núbil, coabitando em circunstâncias análogas às dos cônjuges, desde que a coabitação perdure pelo menos durante dois anos consecutivos, salvo se tiverem descendência comum, caso em que o reconhecimento da união de facto não depende da sua duração.Artigo 3.°Alargamento de direitosOs membros da família em união de facto beneficiam de protecção igual à dos cônjuges, sem prejuízo de outros direitos e do disposto na presente lei, para os seguintes efeitos:a) Atribuição de prestações da segurança social;b) Atribuição de prestações decorrentes de acidentes de trabalho;c) Transmissão do direito de arrendamento;d) Regime de imposto sobre o rendimento;e) Regime de faltas no trabalho.Artigo 4.° Regime de bensSão aplicáveis à união de facto as regras decorrentes do casamento celebrado sob o regime de bens da comunhão de adquiridos.Artigo 5."Meios processuaisLegislação especial, nomeadamente na área do processo civil, definirá os meios processuais necessários à efectivação dos direitos consagrados na presente lei.Artigo 6.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1997. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia.PROJECTO DE LEI N.s 339/VIIELEVAÇÃO A VILA DA POVOAÇÃO DE RIBAMAR, SEDE DA FREGUESIA DE RIBAMAR, NA ÁREA DO MUNICÍPIO DA LOURINHÃ, DISTRITO DE LISBOA.A povoação de Ribamar, sede de freguesia do mesmo nome, situada na área de município da Lourinhã, no distrito de Lisboa, constitui um centro de importantes actividades económicas, nomeadamente ligadas à pesca e à agricultura, sendo, portanto, o núcleo central de uma vasta zona que abrange toda a freguesia e ainda povoações limítrofes.Essa preponderância revela-se também nas intensas manifestações de ordem cultural e popular, como sejam a Romaria de Nossa Senhora de Monserrate, a Festa do Mar, a Festa do Agricultor, o Cantar das Janeiras e diversas outras.Existe um nítido relacionamento entre o seu desenvolvimento e a diversificada gama de actividades a que esse desenvolvimento conduz.Da realidade do seu quotidiano resulta que a povoação, embora hão possua essa classificação administrativa, seja considerada geralmente como «vila» em relação às povoações vizinhas.Vejamos alguns aspectos desse desenvolvimento.1 — A nível do ensino, existe um centro infantil com 85 alunos, uma escola de ensino básico, com oito salas, e uma escola C+S, com 18 turmas;2 — A nível associativo, existe uma associação de apoio às pescas, um grupo desportivo, uma associação de motos, a Casa do Retiro do Movimento de Acção Católica Rural, Casa do Oeste e um centro social e cultural, em cuja sede se integram, para além de um vasto pavilhão gimnodesportivo, com uma acção desportiva voltada para a prática do futebol, atletismo e patinagem, diversos serviços de função social, como um posto dos CTT e secção de socorros. Existe também um rancho folclórico e um agrupamento de pequenos cantores.3 — A nível religioso, existe uma igreja católica.4 — A nível económico, verifica-se a existência de uma diversificada gama de estabelecimentos e indústrias, abrangendo um vasto leque de actividades — táxis, mercado local, cafés e restaurantes, marisqueira, supermercados, minimercados e mercearias, papelarias, talhos, peixarias, floristas, padaria, panificadora e moagem, cabeleireiros, pronto-a-vestir, estúdio fotográfico, ourivesaria, sapataria, clube de vídeo, loja de artigos de desporto e de pesca, lojas de electrodomésticos, posto da LOURICOOP, drogarias, farmácia, empresa de canalizações, construção civil e metalurgia, venda de materiais de construção, gabinete de contabilidade, transportes e serviços agrícolas, limpeza e fotografia.Quanto à pesca, existe mais de uma centena de embarcações, de diversas categorias, ligadas à pesca costeira e longínqua sediadas no porto de Peniche.Existem ainda duas agências bancárias.5 — A nível de apoio à comunidade, existem diversos serviços, como uma extensão do Centro de Sanidade da Lourinhã, um centro clínico, uma farmácia, um consultório de dentista e serviços de análises clínicas. Existem também um posto dos CTT, a\guns postos públicos de telefone e um centro digital da TELECOM.A Assembleia Municipal e a Câmara Municipal da Lourinhã, a Assembleia e a Junta de Freguesia de Ribamar não só se manifestaram favoravelmente à pretensão como a apoiam inteiramente.Assim, nos termos das normas constitucionais e regimentais, os abaixo assinados. Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. E elevada à categoria de vila a povoação de Ribamar, situada na área do município da Lourinhã, no distrito de Lisboa.Assembleia da República, 7 de Maio de 1997. — Os Deputados do PS: Carlos Cordeiro — Arnaldo Homem Rebelo.