II SÉRIE-A — NÚMERO 147 26 impugnadas e ao restante preceituado onde estas figuram, na medida em que o mesmo preceito revoga legislação vigente no pressuposto da entrada em vigor do regime constante do Decreto n.o 132/XII». b) O regime revogatório previsto no Decreto n.o 136/XII e a sua inconstitucionalidade consequente54. O preceito em causa procede à revogação expressa de diversas disposições constantes da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como, o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, bem como do Código Administrativo 55. Na exposição de motivos do projeto de lei que deu origem ao Decreto n.o 136/XII pode ler-se: «Através da presente iniciativa pretende-se recobrar a parte da norma revogatória que integrava a Proposta de Lei n.o 104/XII (2.a) do Governo e que, em virtude da aprovação de uma proposta de alteração em sede de especialidade, resultou suprimida no Decreto da Assembleia da República n.o 132/XII, de 2 de abril de 2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Para tanto concorreu o entendimento de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, bem como de todos os Grupos Parlamentares de que seria mais conveniente a apresentação da presente iniciativa legislativa, que traduz vontade real do legislador». De facto, a Proposta de Lei n.o 104/XII (2.a) continha uma norma revogatória no artigo 3.o, n.o 2, com um conteúdo equivalente ao constante do artigo 1.o do Decreto n.o 136/XII. Durante o procedimento legislativo parlamentar, foi apresentada uma proposta de alteração deste preceito, da qual resultou a supressão deste número. Na fase da redação final, já após a votação final global do Decreto, foi proposta a reintrodução deste preceito – proposta que foi rejeitada. É esse o motivo da apresentação do Projeto de Lei n.o 396/12, que deu origem ao Decreto n.o 136/XII. É seguro, pois, concluir, que o artigo 1.o do Decreto n.o 136/XII tem uma relação funcional com o Decreto n.o 132/XII, porque vem revogar expressamente normas que se encontram em desconformidade com o regime constante deste último. Nessa medida, a entrada em vigor do artigo 1.o do Decreto n.o 136/XII só faz sentido se conjugado com o Decreto n.o 132/XII, pois caso contrário verificar-se-ia a abertura de lacunas legais não pretendidas pelo legislador e geradoras de inconstitucionalidade por contrárias ao desenho constitucional do poder local. Verificando-se a relação funcional entre o Decreto n.o 132/XII e o artigo 1.o do Decreto n.o 136/XII, a pronúncia pela inconstitucionalidade do primeiro Decreto acarreta a inconstitucionalidade consequente deste último. III – Decisão:56. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide pronunciar-se:  (i) – pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.o, n.o 1 e 3.o, n.o 1, alínea c) do Decreto n.o 132/XII, das normas constantes dos artigos 2.o, 3.o, 63.o, n.os 1, 2 e 4, 64.o, n.os 1 a 3, 65.o e 89.o a 93.o do Anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante às comunidades intermunicipais, por violação do artigo 236.o, n.o 1, da Constituição; (ii) – pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.o, n.o 1, alínea k) e primeira parte do n.o 2 do artigo 100.o, conjugadas com as normas dos artigos 101.o, 102.o, 103.o, n.o 1, e 107.o e, consequentemente, dos artigos 104.o a 106.o e 108.o a 110.o, todos do Anexo I ao Decreto 132/XII, por violação do artigo 111.o, n.o 2, da Constituição.