16 DE OUTUBRO DE 199712-(99)— no desenvolvimento do processo de discussão pública que conduziu à Transposição da Directiva 92/ 43/CEE e à aprovação da Lista Nacional de Sitios (Rede Natura).Ênfase especial foi colocado nas iniciativas estruturantes da gestão das Áreas Protegidas (AP), visando a implementação de modelos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente através das seguintes medidas:— integração das políticas sectoriais nas AP, pela implementação da RCM n.° 102/96, de 8 de Julho;— alargamento da representatividade social dos Conselhos Consultivos das AP;— elaboração do plano de ordenamento da ZPE do Estuário do Tejo através de um processo amplamente participado;— elaboração e implementação dos Planos Prévios de Intervenção em Fogos Florestais em dezassete AP;— elaboração de 6 Planos Zonais para manutenção dos agro-sistemas existentes nas áreas alvo, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 2078/92, que se encontram em apreciação pela Comissão.A Modernização Ambiental da Actividade Produtiva PortuguesaO Programa Nacional de Redução das Emissões das Grandes Instalações de Combustão, abrangendo os sectores de produção de energia, pasta de papel, petroquímica, refinação de petróleo e siderurgia, cuja aplicação está a decorrer, conduzirá a uma redução significativa das emissões para a atmosfera originadas nestes sectores industriais.Num quadro de maior exigência e firmeza optou-se, ao invés do anteriormente adoptado (acordos voluntários) pela contratualização com os diversos sectores, definindo um quadro claro de obrigações associado a um calendário imperativo, que permita chegar a 1999, com um cumprimento efectivo da legislação ambiental por parte das empresas.Neste contexto e até Agosto de 1997, foram assinados Contratos de Adaptação Ambiental com os seguintes sectores:— Têxteis (18 de Março de 1997);— Lagares de Azeite (18 de Abril de 1997);— Óleos Vegetais e Derivados (21 de Julho de 1997);— Lacticínios (15 de Julho de 1997);— Mármores e Pedras Ornamentais" (18 de Julho de 1997);— Químico de Base (30 de Julho de 1997);— Papel e Cartão (1 de Agosto de 1997).A fim de reduzir as emissões de compostos orgânicos voláteis para a atmosfera foram adoptadas novas normas para o armazenamento de gasolinas e para a sua distribuição dos terminais para as estações de serviço.Qualificação do LitoralA qualificação do litoral tem como princípio básico o reconhecimento da existência de um conjunto de valores ambientais únicos, sobre os quais existe uma pressão contínua de múltiplas actividades que têm a sua razão de ser na utilização dos recursos que lhe estão associados. A preservação dos recursos e a qualificação de tais actividades num espaço compatibilizado das competências das diversas entidades constituem um objectivo fundamental da gestão do litoral.Neste âmbito, privilegiou-se:— a aposta no planeamento dos usos e na preservação dos valores naturais e paisagísticos do litoral, através da conclusão técnica de cinco Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) apresentados para inquérito público em 15 de Agosto e da adjudicação dos restantes quatro planos, privilegiando uma metodologia de participação de todos os agentes e entidades com interesses neste espaço, por forma a garantir a eficácia da concretização das propostas do plano;— a elaboração de Planos de Praia para os espaços com POOC concluído por forma a permitir a gestão territorial das praias a uma escala de pormenor (concessões, equipamentos, acessos, estacionamento, etc.);— a definição de regras para a ocupação privativa dos terrenos do Domínio Público Hídrico e respectiva cobrança de taxas de ocupação, rompendo com um imobilismo de três anos e aumentando as receitas dos serviços através do pagamento de um valor justo e negociado com as associações do sector;— a defesa costeira nos assentamentos humanos consolidados e ameaçados pelo avanço do mar, nomeadamente no litoral norte, centro e algarvio, com intervenções num montante global de 2.5 milhões de contos, procurando garantir a qualidade ambiental e paisagística;— a reconstituição de sistemas dunares e manutenção dos ecossistemas lagunares e estuarinos, através de várias acções, das quais se destaca a intervenção em Esposende, nas Praias da Vagueira, Furadouro e Mira e na Ria Formosa, ao nível da península de Cacela e da abertura da barra.Educação, Participação e SensibilizaçãoNos últimos anos a prioridade conferida à educação ambiental e ao esforço da participação permitiu desenvolver uma série de acções das quais se destacam:— ao nível da cooperação, realização da 1.° Conferência Interministerial de Ambiente da CPLP, sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tendo-se criado um observatório permanente entre os países membros;— criação do Projecto "Observatório Permanente Ambiente, Sociedade e Opinião Pública" com o objectivo de promover a análise da interacção entre o contexto ambiental e o social, disponibilizar informação sobre as pesquisas de Ambiente e Sociedade realizadas em Portugal;— lançamento da "Revista Ambiente", com periodicidade trimestral. Nos meses em que não se publica a "Revista Ambiente", o IPAMB edita o boletim "Informar Ambiente";— as alterações já aprovadas pelo Governo ao Decre-to-Lei n.° 186/90 e Decreto Regulamentar n.° 38/90, que regulamentam o processo de Avaliação do Impacte Ambiental, vieram clarificar, entre outros aspectos, o respectivo processo de consulta pública;— o Governo apresentou à Assembleia da República o projecto de Lei das Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA), após discussão pública do projecto inicial;— apoio a 161 projectos de educação ambiental, envolvendo um total de 1080 escoías dos ensinos pré-escolar, básico, secundário e profissional;