PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em segundo lugar, desejava desfazer um equívoco, Sr. Deputado: neste momento o Regimento já prevê modos para que os debates não se prolonguem ad eternum e para que não haja debates em roda livre, designadamente o artigo 149.o prevê que, feito o debate, se o grupo parlamentar já tiver feito 3 intervenções, pode ser votado um requerimento para que o debate cesse e se passe à votação. Portanto, não venha argumentar que não há, neste momento, no Regimento condições de saber até quando é que podem durar os debates. O que fica claro, Sr. Deputado Carlos Lage, é que neste momento, uma vez aprovada uma proposta como a apresentada, um partido da oposição seria confrontado a ter que aceitar - mesmo em relação a matéria que considere de extrema relevância - os vossos critérios na definição da importância dessas mesmas matérias. Quanto a isso, não há volta a dar-lhes, Sr. Deputado.
Já falámos aqui na questão da Lei da Segurança Interna. Sabe muito bem o Sr. Deputado em que condições se agendou a discussão dessa matéria - o PSD pretendia que ela fosse discutida numa tarde. O CDS, que não diz nada neste debate, também sabe muito bem - pelo que se devia pronunciar - que ao votar esta proposta também vai ter amargos de boca.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, alguns dos perigos evidentes foram já apontados pelos meus camaradas. De qualquer forma, valeria ainda a pena pensarmos nas consequências que adviriam da aplicação de um normativo como este.
Com efeito, basta ler o prescrito no n.o l desta proposta, entre outros, segundo o qual é à conferência dos grupos parlamentares que incumbe a definição dos tempos globais, atendendo à natureza e à importância das matérias, para a nossa sensibilidade democrática reagir imediatamente. O que está aqui não é o mínimo de objectividade jurídico-normativa, mas sim a permissividade para uma qualquer conferência de líderes, de acordo com critérios de pura oportunidade e de conjuntura, definir, amordaçantemente para a oposição, aquilo que muito bem lhe aprouver. E que não se fale na razoabilidade das maiorias, porque, então, lembraria que, para esta maioria, é irrazoável um determinado tempo para discutir os salários em atraso, mas é inteiramente razoável uma tarde para debater o fumar ou não no Plenário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É preciso ter em conta os dados da realidade e não os escamotear quando as questões gritantes se nos colocam.
Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Lage: onde vamos parar com a sucessiva castração de tempos objectivamente determinados que constituem direitos dos grupos e agrupamentos parlamentares e com a hipertrofia cada vez maior da conferência de líderes, a qual tudo tende a consagrar como uma verdadeira mini--assembleia, à revelia das concepções constitucionais e numa filosofia claramente antidemocrática que não é possível sufragar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, pedia-lhe um esclarecimento e dava-lhe uma explicação, simultaneamente. Começaria por dizer que estamos de acordo quanto ao esquema de fixação de tempos, gostaria de poder fundamentar esta nossa posição, simplesmente tenho tão pouco tempo que julgo que não valerá a pena.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa? Penso que esta questão é importante, pelo que se o Sr. Deputado desejar dar a sua explicação, não nos importamos de lhe transferir um tempo razoável.
188 I SÉRIE - NÚMERO 5O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, e, embora pense que ainda disponho de tempo suficiente, se no final me faltar tempo, fico com crédito aberto ao Partido Socialista e então seguramente chegaremos a um acordo nessa matéria.
Não nos opomos a este esquema de fixação de tempos, no fundo baseados na prática, pois a experiência tem-nos demonstrado que o sistema tem funcionado, que se pode revelar útil, tudo decorrendo do bom senso com que forem tomadas estas decisões. Obviamente que comporta riscos, todos eles comportam, nomeadamente o de uma certa coacção sobre os deputados de um grupo parlamentar, mas também penso que se os deputados tiverem a coragem suficiente para assumir as suas posições, não será isso que os impedirá de usar da palavra neste Plenário.
Não quero estar a fazer o meu auto-elogio ou fazer--me mais ou menos corajoso que qualquer outro, mas posso dizer que já passei por uma situação semelhante, pois quando pertencia ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já uma vez usei da palavra para tomar uma posição traduzida numa votação contrária à daquele grupo, tendo-me sido concedido o tempo necessário para o efeito - já não me lembro se descontou ou não o tempo do Grupo Parlamentar do PS - e, portanto, não obstante não haver tempos fixados, pode usar da palavra para exprimir o meu diferente ponto de vista.
A questão que lhe queria colocar ia no sentido de saber a abertura do Sr. Deputado e da maioria quanto a um ponto que pode parecer de somenos importância - mas que não é por revelador do bom senso com que cada um dos grupos parlamentares se posiciona já neste momento em relação a este problema e qual a forma de o encarar - e que é o do limite mínimo fixado na proposta da Comissão e portanto da maioria. Parece-me que é obviamente ridículo considerar como suficiente o tempo de 10 minutos, estando incluídos nesse tempo não só as discussões de fundo como pedidos de esclarecimento, eventuais respostas e protestos. Entra pelos olhos de qualquer um que é um tempo que não pode ser de maneira nenhuma considerado satisfatório. É ,uma solução que me deixa certas dúvidas quanto ao bom senso com que o problema está a ser encarado. Avançámos com uma solução que alargava em 50 % esse tempo, provavelmente uma solução que não me agrada, mas que traz um aumento substancial de tempo.
Gostaria pois de saber, Sr. Deputado, qual é neste momento a abertura da maioria sobre esta questão. Porquê manter-se firme na proposta que faz, isto é, na fixação de 10 minutos? A UEDS apresentaria uma outra proposta, a de que não houvesse nenhuma fixação de tempo, pois me parece ser extremamente grave que o Plenário consagre como tempo admissivelmente mínimo o tempo de 10 minutos. Será então preferível que não se fixe nenhum tempo mínimo, se diga apenas que se garantirá um mínimo sem fixar o seu valor.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos temos já uma posição definida nesta matéria e reflectimos maduramente sobre vantagens e desvantagens de tomar esta opção. Assinalámos aqui as vantagens, reconhecemos que poderão surgir também algumas dificuldades e se necessário cá estamos para «dar a mão à palmatória». Assim esperemos que outros o façam se este sistema se revelar, como penso, altamente eficaz e prestigiante dos trabalhos parlamentares.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos sobre o existirem já critérios objectivos, digo-lhe que efectivamente existem, só que esses critérios eram de aplicação tão difícil que praticamente não havia maneira de parar um debate, mesmo que ele, já a cansar a todos, se estivesse a retardar ao ponto de causar a exaustão de deputados, jornalistas e de todos os agentes parlamentares e desde que houvesse algum partido que tomasse algumas providências para ser difícil chegar ao terceiro deputado necessário para o requerimento ser admito. Todos sabemos desta experiência parlamentar negativa e por isso é que optamos por este sistema. Quanto à posição do Partido Socialista, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos - e já aqui respondo ao Sr. Deputado José Manuel Mendes -, que quando estávamos na oposição sempre fomos favoráveis a este esquema de fixar os tempos globais. Aqui, como em muitas outras coisas, não podemos ser acusados de incoerência.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso estar de acordo com a fixação dos tempos globais, isso só faz jus à sua sensatez e experiência parlamentar. Mas coloca a questão dos 15 em vez dos 10 minutos. Julgo que a questão tem resposta no próprio artigo 148.o Se diz que o tempo mínimo é de 15 minutos, esse tempo mínimo terá de ser sempre daquela duração. É claro que entrando depois com o princípio da proporcionalidade, haverá outros grupos que, dependendo do seu número de deputados, terão um tempo mais vasto. Há certo tipo de debates parlamentares que estão aqui contemplados, chamo-lhe a atenção para isso, relativos a algumas propostas de lei, propostas de resolução, ratificações e pode mesmo haver projectos de resolução que não justifiquem a obrigatoriedade do tempo mínimo de 15 minutos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso defende.
Assim, penso que são de aceitar os 10 minutos e estou plenamente convencido que ninguém vai pretender, na conferência dos líderes parlamentares, em debates de importância, restringir esse mesmo debate a tempos muito limitados. É no fundo um acto de confiança. Creio que haverá sempre uma lealdade parlamentar e um respeito entre a maioria e a oposição, sem o que a vida parlamentar será um tormento. É sobretudo para esse respeito mútuo na interpretação dos preceitos que apelo e acredito. O facto de ter garantidos e instituídos alguns direitos de relacionamento entre maioria e oposição é um dos pontos essenciais de uma instituição parlamentar, direitos esses que não estão só nos regimentos mas na consciência de cada um dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes inscreveu-se para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, tal como já o tinham feito antes de mim os meus camaradas Jorge Lemos e João Amaral, peço a palavra para formular protestos em relação às respostas dadas pelo Sr. Deputado Carlos Lage aos nossos pedidos de esclarecimento.
25 DE OUTUBRO DE 1984 189O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu protesto fica registado e transitará para amanhã visto que estamos na hora regimental do término dos nossos trabalhos. Este artigo continuará a ser discutido na sessão de amanhã, a qual se iniciará às 10 horas da manhã. Por outro lado, quero dizer aos Srs. Deputados que, por razões de eficiência burocrática, anunciei que não tinha admitido o projecto de lei n.o 389/III quando no meu gabinete tinha dado entrada um ofício dos subscritores do projecto comunicando-me que haviam deliberado tirar o referido projecto de lei, o que foi feito. Srs. Deputados, vai dar-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
190  I SÉRIE - NÚMERO 5Voto de protesto enviado à mesa para publicaçãoAs instalações da secção do Partido Socialista no Lavradio foram criminosamente incendiadas na madrugada de ontem.
Os deputados pelo distrito de Setúbal não podem ficar indiferentes a mais este violento ataque à democracia, pelo que:
1) Condenam aqueles que não sabendo lutar pelos ideais, utilizam métodos típicos do terrorismo político;
2) Condenam a dificuldade que qualquer partido político democrático na oposição experimenta no distrito de Setúbal, onde a democracia não impera em algumas autarquias e a própria liberdade de expressão é comprometida a nível local;
3) Condenam todos aqueles que não deixando os socialistas assumir-se livremente, quer nas empresas, quer nas próprias secções do Partido, os perseguem, insultam e ameaçam, utilizando até a violência física;
4) Apoiam todos aqueles que, independentemente da ideologia que professam, continuam a lugar pela liberdade e pela justiça social.
5) Esperam que as forças de segurança pública actuem imediatamente, para que seja determinada, com clareza, a identidade e responsabilidade dos criminosos.
Os Deputados do PS: Américo Solteiro - Vítor Hugo Sequeira - Luisa Daniel - Maria da Conceição Quintas - José Manuel Ambrósio.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 24 de Outubro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:
Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Francisco José Fernandes Leal (esta substituição é pedida para os dias 23 a 30 de Outubro corrente, inclusive);
Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Batista Ribeiro (esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 23 de Outubro corrente, inclusive).
Raul Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo de Carvalho Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a 45 dias, a partir do dia 22 de Outubro corrente, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para os passados dias 22 e 23 de Outubro corrente, inclusive).3) Solicitada pelo Partido Comunista Português:João António Torrinhas Paulo (círculo eleitoral de Évora) por José António Lima Martins (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 23 de Outubro corrente, inclusive).4) Solicitadas pelo Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Outubro corrente, inclusive);
Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por Maria da Conceição Dias Neto (esta substituição é pedida para os dias 23 e 24 de Outubro corrente, inclusive).5) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente:José António Nunes Furtado Fernandes (círculo eleitoral de Santarém) por Rúben José de Almeida Martins Raposo (esta substituição é pedida devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 15 de Outubro corrente, inclusive).
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena da Fonseca (ASDI).Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.PREÇO DESTE NÚMERO 85$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
25 I Série-Número 2 Quarta-feira, 17 de Outubro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
26 I SÉRIE - NÚMERO 2José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as disposições que ficaram pendentes para votação da sessão de quinta-feira.Vai ser lida a primeira disposição que vai ser submetida a votação, que é o artigo 98.o-A.Foi lido. É o seguinte:Artigo 98.o-A (Protestos)1 - Por cada grupo ou agrupamento parlamentar e sobre a mesma intervenção apenas é permitido um protesto.
2 - O tempo para o protesto é de 3 minutos.
3 - Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimentos e às respectivas respostas.
28 I SÉRIE - NÚMERO 2clarecimento e respostas, protestos e contraprotestos será considerado no tempo atribuído ao grupo ou agrupamento parlamentar a que pertence o deputado.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a razão do nosso voto contra fundamenta-se no facto de não ter sido aceite a nossa proposta de transcrever para uma agenda posterior a votação deste artigo, depois de conhecidos os critérios e as condições em que vão ser definidos os tempos globais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pensamos que esta disposição terá um efeito pedagógico sobre a conduta dos deputados, levando-os a saber administrar devidamente o seu tempo, de forma a evitar fazer perder à Câmara tempo precioso com figuras laterais.Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, abstivemo-nos porque entendemos que, sem conhecer exactamente os critérios que presidiram à fixação dos tempos globais, seria extemporâneo tomarmos posição sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos submeter à votação o disposto no artigo 100.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 100.o
(Declaração de voto)1 - Cada grupo, agrupamento parlamentar ou deputado a título pessoal tem direito a produzir no final de cada votação uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação, salvo nos casos dos n.o 7 do artigo 95.o e n.o 5 do artigo 96.o-A.
2 - As declarações de voto que incidam sobre a apreciação do Programa do Governo, sobre uma moção de confiança ou de censura, sobre o Orçamento do Estado ou sobre o Plano podem ser formuladas oralmente pelos grupos ou agrupamentos parlamentares.
3 - As declarações de voto orais a que se refere o n.o 2 não excederão 15 minutos, podendo, todavia, dispor-se diferentemente nos termos do artigo 148.o
4 - As declarações de voto escritas podem ser entregues na Mesa até final da reunião seguinte do Plenário.
5 - Fora dos casos referidos no antecedente n.o 2, os grupos ou agrupamentos parlamentares que não tenham tido intervenção no respectivo debate podem produzir declaração de voto oral por tempo não excedente a 3 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente pedia à Mesa que a votação fosse feita número por número.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é fazer um requerimento à Mesa e não uma interpelação. O requerimento está deferido, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas invoquei a figura da interpelação à Mesa, uma vez que é um direito dos grupos parlamentares, dos agrupamentos parlamentares e dos deputados, nos termos do Regimento especial solicitar à Mesa...O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Acontece, no entanto,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, usei a figura da interpelação à Mesa, mas passarei a usar a figura do requerimento...O Sr. Presidente: - É, pelo menos, mais consentâneo com as intenções consideradas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. A partir deste momento procederei dessa maneira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 1 do artigo 100.o vai ser submetido à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, no relatório da Comissão, relativamente ao n. o 2, diz-se ter havido acordo sobre o texto, com uma única alteração, que era substituir a expressão «a apreciação» por «moção de rejeição».O Sr. Presidente: - Sendo assim, Sr. Deputado Luís Saias, no que respeita a este n.o 2, a palavra «apreciação» deveria ser substituída por «moção de rejeição». Deve ser este o texto a aprovar?O Sr. Luís Saias (PS): - É isso, Sr. Presidente.
17 DE OUTUBRO DE 1984 29O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções a esta alteração, vamos proceder à votação do n.o 2 com esta alteração.O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja alguma coisa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.a teve a amabilidade de me dar a palavra, queria dizer que eu e os meus camaradas trocámos impressões sobre este n.o 2, e caso houvesse consenso nesse sentido, apresentaríamos um aditamento, no sentido de se prever a possibilidade de haver declarações de voto sobre figuras que não têm dignidade inferior às que estão aqui previstas. Citaria a declaração do estado de sítio e do estado de emergência e outras leis institucionais. Em nosso entender, isso seria positivo e ganharíamos todos, tanto nós como a Assembleia, com essa...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é tratado em processo especial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a poderá ter muita razão mas não é possível responder directamente.O Orador: - Estou a ver que não há consenso e, portanto, não valerá a pena.O Sr. Presidente: - A pergunta que fiz era, apenas e tão-só, no sentido de saber se estava ou não correcta a afirmação que fizera.
Não havendo objecções, vamos proceder à votação do n.o 2 com a alteração feita.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque sendo a declaração de voto um instrumento de expressão política fundamental e uma forma de réplica, no momento, em relação a um determinado acto praticado pela Assembleia da República, restringir a possibilidade da sua emanação a estas hipóteses é excessivamente limitado.
Aventámos a hipótese de este dispositivo ser alargado a outros casos não menos relevantes dos que aqui estão previstos, mas isso não foi admitido, donde a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é nossa firme convicção de que no Parlamento se tem dado excessivo relevo às declarações de voto. Na realidade, os partidos e os deputados produzem frequentemente declarações de voto depois de terem longamente expendido os seus pontos de vista.
Pensamos, por isso, tal como se figura nesta disposição, que deve ser reduzido o tempo concedido às declarações de voto.O Sr. Presidente: - Vai ser votado o n.o 3 do artigo 100.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e votos contra da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedia à Mesa a requalificação do voto do Grupo Parlamentar do PCP. Assim, onde se lê voto a favor deverá ler-se voto de abstenção e isto por a segunda parte da disposição que acabámos de votar apontar para critérios indefinidos que prevêem limitações para além da que está aqui prevista.O Sr. Presidente: - Houve, portanto, uma alteração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não houve uma alteração de voto, Sr. Presidente. Simplesmente o ritmo a que se estão a processar as votações dificulta, por vezes, o trabalho das bancadas.
Apenas queremos dizer que pretendemos requalificar o nosso voto: não é favorável, mas sim de abstenção.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. A votação anterior deverá, pois, ler-se:Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI votos contra da UEDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e votos contra da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dizendo embora respeito a este ponto, a declaração de voto refere-se, no entanto, mais globalmente, a todo o conjunto de dispositivos que agora votámos.
Opusemo-nos, através de todos os meios, a que se invertesse a regra hoje vigente, que permitia a realização de declarações de voto orais, deixando ao critério dos grupos parlamentares exercerem ou não esse direito.
Não cremos que a experiência da Assembleia da República seja negativa nessa matéria. Casos haverá em que é inteiramente absurdo e insustentável que após uma importante votação não haja de imediato uma reacção individual de cada bancada, cognoscível pelos cidadãos, e que se faça depender de uma declara-
30 I SÉRIE - NÚMERO 2cão escrita o posicionamento face a um determinado acto aqui celebrado.
Imagine-se, por exemplo, que a Assembleia da República aprovava uma lei na esfera das rendas - tão desejada por certos sectores - e que não havia declarações de voto a seguir. É uma vergonha!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a posição, dos partidos e dos Srs. Deputados tem oportunidade de ser largamente expressa, publicitada e tornada conhecida através dos debates.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!...O Orador: - As declarações de voto, de uma forma geral, são actos inúteis, mas, na medida em que tiverem utilidade, haverá sempre oportunidade de as fazer por escrito - esta a razão deste preceito. Ele filia-se, ainda, como vários outros, numa razão de celeridade e de eficácia dos trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra todas as alíneas e números deste artigo, apesar de aparentemente muitos deles parecerem pacíficos, porque no seu conjunto consubstanciam uma solução que, em nosso entender, é perfeitamente absurda e que só se explica pela sanha com que em nome da eficácia se vai pretendendo esvaziar o debate nesta Assembleia.
Aquilo que deveria constituir a regra é transformado em excepção. Consagram-se um certo número de excepções de uma forma perfeitamente arbitrária...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - .... atribuindo-se a determinados debates uma pretensa maior dignidade que obviamente não têm em relação a outros.
Mas, nesta sanha, vai-se mais longe no absurdo, é que nem sequer se permite que nos debates com tempo limitado os deputados optem por usar esse tempo, que lhes é concedido de forma limitada, para proferirem uma declaração de voto, se porventura, no seu entendimento, considerarem essa solução como sendo a mais útil.
Os deputados não têm feito um uso excessivo das declarações de voto, pois têm feito o uso que entendem correcto desse direito que lhes foi atribuído. Srs. Deputados, deixem-me ao menos a liberdade de considerar o uso dos meus direitos como entender e não sujeito ao entendimento que outros deputados possam ter sobre o uso que deve ser feito desses direitos que me são concedidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que as disposições acabadas de aprovar são salutares, visto que ao remeterem para a figura da declaração de voto escrita salvaguardam os interesses de qualquer grupo parlamentar ou deputado de consignar, para os efeitos que julgarem convenientes, a sua posição relativamente a um certo voto.
No entanto, estas disposições, ao privilegiarem o momento do debate e das intervenções, são favoráveis ao melhor esclarecimento político antes de uma votação, e é isso que interessa. A tal ponto que em certos regimentos não existe a obrigatoriedade do direito à declaração de voto oral depois de uma votação, mas à figura da declaração de intenção de voto.
Isto é, antes do momento supremo da votação as bancadas declaram o sentido da sua votação, para que, se assim se quiser, ainda estando no tempo útil do debate, as bancadas possam ajustar a sua votação em função da globalidade do debate que acabou de ter lugar.
Por todas estas razões, pensamos que as disposições acabadas de aprovar são não só salutares como inclusivamente estão de acordo com a tendência do funcionamento dos parlamentos nos sistemas democráticos.O Sr. José Magalhães(PCP): - É a saúde de guilhotina!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá por vezes assuntos que pela sua importância jurídico-política justificam uma curta declaração de voto oral.
A regra geral das declarações de voto serem por escrito retira publicidade às declarações que funcionem como síntese da posição que um partido ou agrupamento parlamentar tomou face a determinada iniciativa parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente estes dispositivos porque nos parece que eles vêm consagrar uma modificação de' certo tipo de debate travado nesta Assembleia.
Pela nossa parte, o que é incompreensível - e nesse aspecto a alteração do Regimento deveria ter ido mais longe - é que um partido ou agrupamento parlamentar se limite a depois da votação exprimir a justificação do seu voto.
Num parlamento aquilo que é importante e essencial à formação da vontade democrática, ou seja, à vontade de um parlamento, é o debate que nele é travado e a transparência da discussão. A vontade parlamentar não se forma pelas simples tradução numérica de uma maioria preexistente, forma-se, sim, como resultado de um debate travado em que, precisamente para ser democrático, se teve em conta todas as opiniões expendidas.
Ora, esta modificação, atribuindo maior relevância ao debate do que à justificação de voto, mereceu por isso a nossa concordância.
17 DE OUTUBRO DE 1984 31O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos submeter à votação o n.o 3 do artigo 103.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:3 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando a conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tiver fixado o tempo global do debate nos termos do artigo 148.oO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas no sentido de que, segundo a metodologia que temos adoptado, onde se lê, no texto que vem da Comissão, «dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares» se leia «dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares»,O Sr. Presidente: - Visto não haver qualquer objecção a este entendimento, vamos pôr à votação o n.o 3 do artigo 103.o, de acordo com a rectificação agora feita.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lutámos intensamente contra a consagração deste dispositivo, que permite à coligação governamental, quando entender, declarar verdadeiramente o estado de sítio parlamentar e diminuir os tempos de intervenção e debate, mesmo quando eles não excedam aqueles que estão previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 103." Esta é uma cláusula verdadeiramente vergonhosa.
Entendemos, no entanto, que não se pode interpretar isso (lamentável que é) como permitindo à coligação requerer o termo dos debates antes de cada grupo parlamentar ter exercido o seu direito ao número mínimo de intervenções nos termos que o Regimento prevê.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, entendemos que este artigo constitui novamente o espartilho que a maioria determina à Assembleia da República.
A redução da discussão na especialidade, na apresentação da iniciativa legislativa, é totalmente inaceitável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos submeter à votação o n.o 4 do artigo 103.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:4 - Aproximando-se o termo do tempo regimental, o deputado ou membro do Governo pode ser avisado pelo Presidente para resumir as suas considerações.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos submeter à votação o texto do artigo 107.o-A, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 107-A
(Fixação da hora para votação)1 - O Presidente da Assembleia da República pode, ouvida a conferência dos representantes dos grupos parlamentares, fixar uma hora para a votação dos projectos de lei, propostas de lei ou resolução, a qual será divulgada com antecedência.
2 - Chegada a hora prevista, se o debate ainda não estiver concluído, o Presidente marca nova hora para a votação.
3 - Antes das votações o Presidente fará accionar a campainha de chamada e mandará avisar as comissões que se encontrem em funcionamento.
4 - Não tendo o Presidente fixado a hora das votações, estas far-se-ão pelas 18 horas, a seguir ao intervalo regimental, podendo, para o efeito, ter lugar na reunião seguinte, caso o debate não esteja encerrado até àquela hora.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dadas as declarações produzidas aquando da discussão deste preceito e as posições anteriormente assumidas por bancadas desta Câmara, quanto ao constante no artigo 107.o-A, pretendíamos saber, antes da votação, se tinha chegado à Mesa alguma alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é dada como adquirida uma alteração de natureza redactorial referente ao n.o 1, na medida em que em vez de «resoluções» seria «resolução», ou seja, «propostas de lei ou resolução». Será a isto que se refere o Sr. Deputado Jorge Lemos?
Só que isto é dado como adquirido para ser tratado em sede de redacção.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Sr. Deputado Jorge Lemos, não foi encontrada qualquer alteração. Entretanto, o Sr. Deputado queira ter a bondade de nos esclarecer melhor acerca da sua dúvida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, duas explicações em tom de interpelação à Mesa, dado que
32 I SÉRIE - NÚMERO 2o Sr. Deputado Silva Marques, na sequência do meu próprio pedido, entendeu intervir.
Em primeiro lugar, para dizer que o nosso pedido ia no sentido de se saber se teria surgido alguma proposta visando especificar casos particulares quanto à aplicação desta norma.
Em segundo lugar, quanto à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, para dizer que do nosso lado não haverá qualquer objecção e que em sede de Comissão de Redacção concordaremos com a proposta que ele sugeriu.
De qualquer modo, a nossa interpelação ia no sentido de sublinhar o carácter excepcional que uma norma como esta deveria revestir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, segundo os meus apontamentos, a única coisa que ficou da última sessão foi o adiamento da votação, de modo que parece que a única coisa a fazer é votar.O Sr. Presidente: - Entretanto, ficámos a saber que há uma questão de pura redacção, que certamente depois a Comissão procurará tomar em consideração.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como tem sido nosso timbre ao longo da discussão das alterações ao Regimento, as questões decisivas do Regimento devem ser aprovadas ou rejeitadas com uma clara transparência, sem que haja qualquer dúvida se estão reunidas todas as condições regimentais.
Daí, solicitarmos a V. Ex.a que verificasse o quórum na Sala.O Sr. Presidente: - Vai verificar-se o quórum, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, solicitamos 3 minutos para chamar os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado, serão concedidos.Pausa.Srs. Deputados, neste momento já há quórum, pelo que vamos proceder à votação do artigo 107.o-A.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração desta disposição, neste momento da história da Assembleia da República, conexionada com factores relacionados com a situação e o Estatuto dos Deputados, que todos conhecem, e com a conversão do mecanismo agora criado de mecanismo excepcional em corrente, significaria que tocariam, muito lugubremente, os sinos pela história da instituição parlamentar.
Por isso, votámos contra; e votámos contra, cientes de que tocarão tanto mais quanto mais este mecanismo se institucionalize e se converta no dia-a-dia da Assembleia da República. Isso seria sumamente desprestigiante e o nosso voto vai contra isso, pois tudo faremos para que tal não aconteça.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que os presságios lúgubres do Sr. Deputado José Magalhães não têm cabimento.
Na realidade, trata-se apenas de disciplinar a forma como a Assembleia da República trabalha e de dar oportunidade aos deputados que querem intervir nas votações a estarem presentes a elas. O presente sistema dos deputados serem apanhados de surpresa com as votações é um sistema que não tem justificação nem deve continuar a existir.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se tivesse falado com o Armando Lopes ou com o Lage, na versão 1981, tinha opinião diferente!O Sr. Silva Marques (PSD): - É a evolução, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à leitura e votação da proposta da Comissão relativa ao artigo 122.oO Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a Mesa certamente não deixou de reparar que no relatório da Comissão se refere que esta disposição da proposta original foi retirada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, queria ter a bondade de prestar o seguinte esclarecimento à Mesa: o texto da proposta anunciada foi retirado e não há, por conseguinte, nada a votar?O Sr. Luís Saias (PS): - Exacto, Sr. Presidente, mas há que votar uma proposta de aditamento do PCP.O Sr, Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
17 DE OUTUBRO DE 1984 33Assim sendo, Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento de dois novos números ao artigo 122.o, subscrita pelo PCP.Foi lida. Era a seguinte:Artigo 122.o4 - Os jornalistas portadores de carteira profissional tem acesso ao Palácio de S. Bento desde as 9 horas da manhã até uma hora após o termo das reuniões parlamentares.
5 - Para efeitos do número anterior, consideram-se reuniões parlamentares as sessões plenárias da Assembleia, as reuniões das comissões e subcomissões, dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares, reuniões dos organismos que, como o Conselho Nacional do Plano, do CNAEBA, o Conselho da Comunicação Social, funcionam junto da Assembleia da República, e ainda audiências do Presidente da Assembleia e dos membros do Governo encarregados das relações com o Parlamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para saber se, entretanto, chegou ou não à Mesa alguma proposta, designadamente da maioria, de conteúdo idêntico à que foi apresentada pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Não foi apresentada qualquer proposta, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento do PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a votação que acabámos de realizar demonstra o carácter sectário que a maioria tem vindo a imprimir à votação deste projecto de alterações ao Regimento, com o apoio do CDS.
O que estava em causa era uma proposta que visava dignificar aos trabalhos da Assembleia da República, designadamente dando oportunidade aos profissionais da comunicação social de poderem cobrir na íntegra os trabalhos parlamentares.
A votação que acabámos de realizar não pode, de modo nenhum, ser entendida com a não previsão, em termos de estatuto interno, das normas que não foram aprovadas. A ser assim, significaria que a maioria tem medo da transparência dos trabalhos parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é evidente que tínhamos que votar favoravelmente esta proposta de aditamento por ela poder concorrer para um trabalho mais eficaz, mais rápido e mais digno dos jornalistas que tantas vezes cobrem os acontecimentos ocorridos aqui, na Assembleia da República, em condições precárias. Não entendemos e lamentamos a votação da maioria, acompanhada pelo CDS, o que demonstra que as críticas tantas vezes formuladas pela maioria e pelo CDS aos trabalhadores da comunicação social são infundadas, até porque em nada concorrem para facilitar o trabalho dos jornalistas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preconizamos, como princípio geral, que os trabalhos parlamentares tenham uma natureza pública. Pensamos que a comunicação social deve acompanhar os trabalhos, sejam os do Plenário, sejam os das comissões.
De qualquer modo, o que entendemos é que se trata de uma matéria que não deve ser regulamentada no Regimento de forma excessivamente rígida. O Regimento diz sobretudo respeito ao funcionamento do Plenário, dos deputados e dos grupos parlamentares, pelo que devemos evitar, tanto quanto se justifique, o tratamento de questões que são exteriores ao Plenário, aos deputados e aos grupos parlamentares, pois isso seria uma rigidez.
Julgamos que as condições dos meios de comunicação social na Assembleia da República devem ser melhoradas e esperamos que o Sr. Presidente da Assembleia melhore essas condições. Mas, como disse, não se trata de uma matéria estritamente regimental, pelo que devemos, por isso, evitar o seu tratamento em sede de Regimento, consagrando apenas o mínimo indispensável; tudo o que seja uma regulamentação para além desse mínimo indispensável e genérico, de vê caber ao Presidente da Assembleia da República e estamos convencidos que as condições de trabalho dos meios de comunicação social no Parlamento serão substancialmente melhoradas.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Toda a gente sabe que os profissionais da imprensa têm na Assembleia da República um estatuto liberal e privilegiado.
34 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Essa agora?!O Orador: - Pensamos, no entanto, que quanto aos pormenores que o PCP pretende ver incluídos no Regimento, compete ao Sr. Presidente da Assembleia da República regulá-los e foi por isso que rejeitámos a proposta.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que, ao contrário do que de algum modo pode ser afirmado, as condições de trabalho fornecidas pela Assembleia da República aos profissionais da comunicação social são extremamente deficientes e pensamos que não são propostas deste género que permitem a melhoria dessa situação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não?! A ausência de propostas é que é bom!O Orador: - Em primeiro lugar, porque é duvidoso que elas tenham lugar no Regimento; em segundo lugar, porque nos parece que, por exemplo, limitar o acesso dos jornalistas apenas até uma hora depois do termo das reuniões parlamentares é necessariamente insuficiente para o trabalho de uma sessão de grande melindre e de grande relevância.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Neste momento não têm nada!O Orador: - Por isso, pensamos que, tal como no Regimento actual, estes dispositivos poderão ser actuados através de simples disposições administrativas. Haverá é que melhorar e incrementar essas mesmas disposições administrativas, no sentido da instalação de condições, quer de acesso às salas de trabalho e ao próprio edifício da Assembleia, quer de condições materiais de trabalho, condições essas que permitam à comunicação social exercer uma função que tem relevância junto da Assembleia - e tem-na especialmente, na medida em que confere maior transparência aos debates aqui travados.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que a nossa posição de voto foi muito clara.
Entendemos que os trabalhos da Assembleia da República devem ser acompanhados, a par e passo, pelos representantes da comunicação social, mas entendemos que esse acompanhamento não deve ser, de modo algum, espartilhado por o que quer que seja. Assim, julgamos que devem ser tomadas medidas no sentido de que esse acompanhamento seja feito independentemente do funcionamento do Plenário e que tenha que ver com os trabalhos que se desenvolvem ao nível da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a ajuda dos deputados que têm liderado este debate, pois a Mesa está confrontada com algumas hesitações. O que vai ser agora posto a votação é uma proposta do PS e do PSD sobre o artigo 137.o, não é verdade?O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que haverá um equívoco da Mesa quanto ao artigo 137.o Com efeito, na passada sessão votou-se um requerimento de baixa à Comissão deste artigo, apresentado pelo PCP, votação sobre o qual se suscitaram dúvidas quanto à existência de quórum, como estarão certamente todos lembrados.