3 DE JULHO DE 1993160-(43)Requerimento n.o 1124/VI (2.8)-AC de 2 de Julho de 1993Assunto: Aquisição de uma carrinha pela Florinhas do Vouga, em Aveiro, instituição particular de solidariedade social.Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).Florinhas do Vouga, no concelho de Aveiro, é uma instituição particular de solidariedade social, a funcionar com um ATL e jardim-de-infância, que desenvolve uma actividade meritória no apoio a crianças de famílias carenciadas.Os parcos recursos financeiros de que dispõe, mensalidades muitas vezes simbólicas, e os reduzidos subsídios atribuídos colocam esta instituição numa situação financeira difícil e com sérias dificuldades de funcionamento.A necessidade de um meio de transporte que permita não só a recolha dos contributos solidários da comunidade local bem como a deslocação do pessoal, das crianças e das refeições que diariamente são fornecidas é evidente.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social informação sobre:Vai o Governo apoiar a justa reivindicação da instituição Florinhas do Vouga, em Aveiro, no sentido da aquisição de uma carrinha, tão necessária ao desempenho da sua actividade.Requerimento n.o 1125/VI (2,a)-ACde 2 de Julho de 1993Assunto: Situação da beneficiária do subsídio de desempregoFlorinda M. V. Bento Canotilho. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).Através de carta recebida no Grupo Parlamentar do PS, tive conhecimento de que Sr." D. Florinda M. V. Bento Canotilho, após 21 anos de contínuo e dedicado exercício da sua actividade profissional, se viu recentemente obrigada à recorrer ao subsídio de desemprego, pelo que depositou nos serviços competentes, no passado mês de Fevereiro, o respectivo processo.Assim, segundo informa, desde aquele momento até à data presente apenas lhe foi endereçada uma «ordem de pagamento» respeitante ao mês de Abril de 1993, já que as demais atinentes aos meses de Fevereiro e Março foram extraviadas e por essa razão aquela beneficiária continua a aguardar uma 2.* via das mencionadas ordens de pagamento.Em Junho do corrente ano, após diversos e insistentes contactos com os serviços da Caixa de Previdência, foi aquela beneficiária informada que, no que toca à ordem de pagamento relativa ao mês de Maio, esta já tinha sido devidamente emitida, embora continuasse a aguardar «ordens superiores» para ser endereçada aos beneficiários.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, através de V. Ex.', requererao Gabinete do Secretário do Estado da Segurança Social informações sobre:a) Qual o estado do processo da Sr.° D. Florinda M. V. Bento Canotilho;b) Quais as razões que justificam as moras conhecidas relativas aos pagamentos do subsídio de desemprego aos respectivos beneficiários em geral;c) Qual o tempo médio de espera entre a entrada nos serviços competentes de um pedido de subsídio de desemprego e a emissão da primeira ordem de pagamento correspondente àquele pedido.Requerimento n.s 1126/VI (2.B)-AC de 2 de Julho de 1993Assunto: Situação social e empresarial da PORTLINE (substituição de marítimos portugueses por estrangeiros). Apresentado por: Deputados Artur Penedos e José Reis (PS).No âmbito da reestruturação da marinha de comércio português, levada a cabo com dinheiros do erário público, promoveu o governo de então a extinção das CNN e CTM e a constituição da PORTLINE, tendo subscrito com os parceiros sociais um protocolo que garantia a absorção dos marítimos ao serviço daquelas companhias em novas empresas armadoras.No mesmo protocolo, designadamente o seu n.°4, era garantido àqueles que foram ou viessem a ser despedidos da nova empresa a PORTLINE, a compensação do subsídio de desemprego, situação que, pelas informações de que dispomos, não estará a ser cumprida.Acresce que, baseados nas mesmas fontes de informação, nos chegam notícias de que o Ministério do Mar não cumpre nem faz cumprir a legislação que ele próprio produziu, designadamente o Decreto-Lei n.° 96/89, quando permite que mais de um terço da frota, hoje com registo internacional de navios da Madeira, não tenha ao seu serviço um único trabalhador português, quando a referida legislação obriga a que, pelo menos, o capital e 50 % da tripulação seja constituída por marítimos portugueses.Alegam ainda as fontes referidas que os marítimos portugueses detêm créditos firmados no que respeita a competência profissional e à dedicação às tarefas de manutenção e segurança dos navios o que, por si só, justificaria a rejeição dos comportamentos que vêm sendo adoptados e que consistem na substituição de trabalhadores nacionais por trabalhadores polacos.A agravar ainda mais, verificar-se-á uma situação que parece prefigurar a prática de dumping empresarial, em que se destacará a concorrência desleal praticada pela PORTLINE com os navios Diogo Bernardes e Fernão Gomes, que estarão a acumular prejuízos mensais na ordem dos 15 000 contos na carreira da Madeira, pondo desta forma em causa a viabilidade dos armadores que cumprem escrupulosamente a lei e o ACT da marinha de comércio e que, para poderem acompanhar o comportamento da PORTLINE, terão já prejuízos acumulados da ordem do milhão de contos.