184 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.04.07 Processo n.o 2731Queixa de: Eleveminho — Elevadores do Minho, Lda Entidade requerida: Conselho Superior da MagistraturaI — O pedido1 — A empresa Eleveminho, Elevadores do Minho, Ld.a solicitou ao Conselho Superior da Magistratura o acesso ao relatório de inspecção efectuada a uma juíza, em exercício de funções no 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.Na sessão de 25 de Março de 2003, o CSM deliberou o seguinte: «Arquivar os autos de inquérito, que tiveram por base o expediente subscrito pelo exponente Guilherme Gomes Gonçalves/Eleveminho do Minho, Ld.a, em virtude de não se indiciar matéria de natureza disciplinar relativamente à actuação da Juíza de direito, do 1.o Juízo Cível de Braga, em conformidade com o relatório elaborado pelo Ex.mo Inspector Judicial, o qual consta dos autos acima referidos e que aqui se dá por reproduzido».A requerente pretende, em face do despacho de arquivamento, ter acesso ao referido relatório de inspecção. Refere que «tem muito interesse» no relatório, tanto mais que o processo «foi desencadeado por exposição apresentada pela requerente».2 — Convidado o CSM a pronunciar-se sobre a queixa apresentada veio informar o seguinte:a) Por deliberação do CSM proferida na sessão de 14 de Janeiro de 2004 foi aprovado o parecer da Ex.ma Vogal Dr.a Paula Teixeira da Cruz relativo ao «direito de acesso, por parte de exponentes/requerentes (...) ou de eventuais interessados ao conteúdo dos relatórios, pareceres ou informações elaboradas pelos Ex.mos membros do CSM e inspectores judiciais»; b) Esse parecer apresenta a seguinte conclusão: «O direito à informação exercido pelos particulares, no âmbito da actuação do CSM, só deve ser autorizado, quando necessário, à defesa de direito ou interesse legítimo expressamente invocado, com menção do fim a que se destina e desde que não infrinja o dever de confidencialidade a que estão sujeitos os processos disciplinares, de inquérito, sindicância e averiguações, com preservação dos dados nominativos e/ou pessoais».Da mesma informação é possível verificar que esta deliberação foi notificada ao queixoso em 23 de Janeiro de 2004. Isto é, já depois de apresentada queixa nesta Comissão (que deu entrada em 5 de Janeiro de 2004).3 — Na sequência de uma primeira apreciação em sessão da CADA foi a Eleveminho convidada a enviar «cópia da participação efectuada àquele Conselho e, eventualmente, outras provas que considere relevantes para se aferir do interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos pretendidos». A Eleveminho juntou requerimento enviado ao CSM do qual consta, tão só, a referência de que «é demasiado evidente que a Eleveminho tem todo o interesse no documento para defesa dos seus direitos e interesses».4 — Após nova insistência foi junta a cópia da participação da Eleveminho ao CSM (datada de 29 de Novembro de 2002) na qual se solicitava a submissão a inquérito do «processo de falência de que esta empresa foi vítima e que correu os seus termos no 1.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Braga, com o n.o 393/99». Adianta que essa empresa «sempre se sentiu prejudicada com o andamento do dito cujo processo», adiantando alguns dos fundamentos em que assenta o referido prejuízo. Deve dizer-se que muitos dos fundamentos em que assenta a reclamação se relacionam com o teor de certos despachos judiciais ou omissão de notificação (em princípio susceptíveis de recurso).II — Apreciação jurídica1 — Conforme tem entendido a CADA de forma pacífica (1) os processos disciplinares ou de inquérito deverão considerar-se como integrados no acervo de dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 8.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 2, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho). Efectivamente, os processos disciplinares contêm, normalmente, autos de declarações, documentos, relatórios em que são feitos juízos de valor sobre pessoas.No caso dos autos é patente que este processo e o respectivo relatório contêm, necessariamente, juízos de valor, nomeadamente, em relação à pessoa participada.2 — O acesso solicitado irá permitir à requerente o contacto e conhecimento de vários factos que, por conterem juízos de valor sobre a actuação da juíza referida, não podem deixar de ser considerados nominativos à luz do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA.                                                           (1) Parecer n.o  33/98, de 18 de Março, publicado no Relatório de 1998, pág. 99, e Parecer n.o  310/2000, de 6 de Dezembro, pág. 866.