5 DE JULHO DE 2018 121 a) A inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos n.os 2 e 4 do artigo 368.o, do Código do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.o da Constituição; b) A inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.o 2 do artigo 9.o, da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.o da Constituição; c) A inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 7.o, da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 56.o, e do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição. A proposta de lei em apreço propõe alterações a um conjunto de normas constantes nos regimes infra, previstos no Código do Trabalho. Regime da parentalidade Os conceitos maternidade e paternidade, referidos na Lei Fundamental, são substituídos na legislação laboral pelo conceito da parentalidade26. A proteção à parentalidade constitui um direito constitucionalmente reconhecido. Nesse sentido, logo no n.o 1 do artigo 36.o estabelece-se que «todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade», dispondo o no 7 do mesmo artigo«que a adoção é regulada e protegida nos termos da lei». Adicionalmente, o artigo 68.o reconhece que «a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes», estabelecendo que os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado. O seu n.o 3 prevê que «as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias»; «a lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar» (n.o 4). A proteção na parentalidade de que beneficiam os trabalhadores progenitores está regulada nos artigos 33.o a 65.o do atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. A licença parental admite quatro modalidades, a licença parental inicial (artigo 40.o), a licença parental inicial exclusiva da mãe (artigo 41.o), a licença parental inicial a gozar exclusivamente pelo pai por impossibilidade da mãe (artigo 42.o), e a licença parental exclusiva do pai (artigo 43.o). A proteção na parentalidade27 concretiza-se através da atribuição dos direitos consagrados no artigo 35.o do CT aos trabalhadores progenitores, que se aplicam após o nascimento do filho aos referidos trabalhadores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício das responsabilidades parentais, com exceção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes à proteção durante a amamentação. Nos termos do n.o 1 do artigo 65.o do CT2009, as ausências ao trabalho resultantes das situações previstas nas suas alíneas a) a j), não determinam perda de quaisquer direitos, e são consideradas como prestação efetiva de trabalho, exceto quanto à retribuição, ou seja, o empregador não tem de proceder ao pagamento da remuneração relativa àquelas ausências. Nesta situação encontram-se: o Licença em situação de risco clínico durante a gravidez (artigo 37.o) o Licença por interrupção de gravidez (artigo 38.o) o Licença parental, em qualquer das modalidades (artigos 39.o a 43.o) o Licença por adoção (artigo 44.o) o Licença parental complementar em qualquer das modalidades (artigo 51.o) o Falta para assistência a filho (artigo 49.o) o Falta para assistência a neto (artigo 50.o) 26 Este conceito foi introduzido com a entrada em vigor do atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de fevereiro.  27 Pode consultar-se a brochura intitulada Subsídio parental publicada pelo Instituto da Segurança Social. I.P.