27 DE OUTUBRO DE 2018 113 Parte IV – Conclusões e parecer PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República, para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP, a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2019. À Comissão de Educação e Ciência cumpre, nos termos do artigo 206.o do RAR, emitir Parecer sobre a citada Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação. Nestes termos, o presente Parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2019 que se integram no âmbito da competência material da 8.a Comissão, ou seja, sobre as áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior. O presente relatório foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos Serviços da Assembleia, tal como estatui o n.o 3 do citado artigo 206, em virtude de ainda não ter terminado o prozo para a entrega do mesmo Na reunião da Comissão da Comissão de Educação e Ciência de dia 16 de outubro foi designado o deputado responsável pela elaboração do Parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 135.o do RAR, da presente Proposta de Lei, tendo sida a signatária do presente Parecer nomeada como Relatora. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias-29 e 30 de outubro de 2018. A audição na especialidade do Ministro da Educação está prevista, de acordo com o calendário fixado, para as 16 horas do dia 2 de novembro de 2018, e a do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para as 16 horas do dia 7 de novembro de 2018. PARTE II – ANÁLISE SETORIAL A) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 1. Opções políticas setoriais Em sintonia com o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2019, da análise do Relatório do Orçamento do Estado constata-se que o Governo pretende, dar continuidade à definição dos eixos de atuação e políticas educativas e assegurar o cumprimento dos desígnios plasmados no Programa do XXI Governo Constitucional. Nesse sentido, o Governo assume o compromisso de dar continuidade ao trabalho desenvolvido, mantendo como prioridade nuclear aposta na educação pré-escolar, estabelecendo como meta, o final da legislatura para a universalização do acesso à educação pré-escolar. De acordo com o Governo, no seguimento do aprofundamento do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido desde 2017, na sequência do projeto piloto, em 223 escolas, pretende-se alargar o modelo de autonomia e flexibilidade curricular generalizando-se em 2018/2019, de modo a garantir que todos os alunos adquiram as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Para a operacionalização do mesmo, é instituída uma rede de partilha de práticas e um mecanismo de apoio ao trabalho dos estabelecimentos escolares, por parte da administração central e de peritos externos. Salienta-se ainda a continuidade da aposta no investimento da formação de docentes no âmbito das Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar (OCEPE) pretendendo garantir-se, por um lado, a