1 DE MARÇO DE 2017 19 de maio10, 37/2004, de 13 de agosto11, 75-A/2014, de 30 de setembro12, e 135/2015, de 7 de setembro13 que institui o Conselho Económico e Social (CES). Na esteira da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e dando cumprimento ao disposto no seu artigo 15.o, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 105/95, de 20 de maio, pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 108/2012, de 18 de maio, que procede à concretização de algumas das disposições daquela lei, por forma a permitir o efetivo funcionamento do Conselho Económico e Social. O CES rege-se pelas supracitadas disposições legais e pelo seu Regulamento de funcionamento14, bem como pelas diretrizes e orientações que forem aprovadas pelo Plenário (órgão cujas competências estão previstas no artigo 18.o do Regulamento). Com a criação do Conselho Económico e Social cessaram funções o Conselho Nacional do Plano, o Conselho de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social, passando a caber ao novo órgão funções básicas que competiam àqueles conselhos. É o caso, designadamente, da função de participação na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e das funções de concertação, sendo por isso mais alargado o âmbito de intervenção do Conselho Económico e Social. Como foi já mencionado a Constituição da República Portuguesa (artigo 92.o) confere ao CES dois tipos de competências, uma consultiva e uma de concertação social. A competência consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres solicitados ao CES, pelo Governo ou por outros órgãos de soberania, ou da sua própria iniciativa. No âmbito desta competência, o CES pronuncia-se acerca dos anteprojetos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, da política económica e social, das posições de Portugal nas instituições europeias, no âmbito dessas políticas, da utilização dos fundos comunitários a nível nacional, das políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico, da situação económica e social do País e da política de desenvolvimento regional. A competência de concertação social visa a promoção do diálogo social e a negociação entre o Governo e os Parceiros Sociais (Confederações Sindicais e Confederações Patronais) e é exercida com base em negociações tripartidas entre representantes daquelas entidades, durante as quais são apreciados projetos de legislação no que respeita a matérias sócio laborais e ainda celebrados acordos de concertação social. Para além das funções consultiva e de concertação foi mais recentemente atribuída ao Conselho Económico e Social uma função de outra natureza que se relaciona com o regime jurídico da arbitragem obrigatória que passou a constituir-se numa das formas de resolução de conflitos coletivos em matéria de relações laborais. O Conselho é constituído pelos seguintes órgãos: o O Presidente; o O plenário; o A Comissão Permanente de Concertação Social; o As comissões especializadas; o O conselho coordenador; o O conselho administrativo. O CES é constituído por 66 membros efetivos15, com o estatuto de Conselheiros, nos quais se incluem o Presidente do CES, que preside ao Plenário, e quatro Vice-Presidentes que o coadjuvam e são eleitos pelo próprio Plenário.                                                           10 Teve origem na Proposta de Lei n.o 41/IX. 11 Teve origem no Projeto de Lei n.o 113/IX. Com a entrada em vigor da Lei n.o 37/2004, de 13 de agosto, passa a integrar o CES o seguinte representante: - Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações respetivas. 12 Teve origem na Proposta de Lei n.o 244/XII. 13 Teve origem no Projeto de Lei n.o 870/XII. 14 Publicado no DR, 2.a Série, n.o 162, de 13 de julho de 1993. 15 Nos termos do artigo 3.o, o Conselho Económico e Social tem a seguinte composição: a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República nos termos da alínea h) do artigo 166.°(6) da Constituição;b) Quatro vice-presidentes, eleitos pelo plenário do Conselho;c) Oito representantes do Governo, a designar por resolução do Conselho de Ministros;d) Oito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respetivas;e) Oito representantes das organizações empresariais, a designar pelas associações de âmbito nacional;f) Dois representantes do sector cooperativo, a designar pelas confederações cooperativas;