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Sr. Deputado José Lello, no essencial, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: considera ou não o Sr. Deputado que o mínimo que se poderia exigir do actual Governo era que as medidas que este anunciou, dado que elas se referem a matéria em apreciação na
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1203Assembleia da República, só devessem ser consideradas após uma emissão de opinião desta mesma Assembleia sobre a questão geral da comunicação social do
sector público.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não se venha dizer que isso não seria possível dado o longo tempo que a Assembleia demoraria a emitir essa opinião. Estamos a proceder ao debate na generalidade e creio que todos estamos empenhados em que, na especialidade, o caso possa ser rapidamente resolvido e, portanto, a questão que lhe deixava colocada era esta, isto para além de, logicamente, reafirmar tudo o que já aqui dissemos sobre alienação.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado José Lello, tenho praticamente o tempo esgotado, e por isso vou ser muito rápido. No entanto, gostaria de lhe perguntar se, para além da Assembleia da República, que tem uma palavra, e fundamental, a dizer nesta ofensiva governamental no que diz respeito ao pacote da comunicação social - ofensiva de que temos conhecimento através dos jornais, não que o Governo nos diga qualquer coisa -, não entende que o Governo, antes de tomar qualquer medida, deve ouvir a Associação da Imprensa Diária, a Associação da Imprensa Não Diária, o Sindicato dos Jornalistas e os órgãos representativos dos trabalhadores? De acordo com o que vem hoje publicado nos jornais, nomeadamente no Diário Popular, pergunto se não se deveria manter perfeitamente silencioso, como aconteceu ontem quando a direcção do Sindicato dos Jornalistas interpelou o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes a propósito do Jornal de Noticias, pois o Sr. Secretário de Estado, pura e simplesmente, não informou na altura das intenções governamentais que mais tarde, por meios controversos, acabou por vir tornar públicas?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado José Lello, queria apenas pedir-lhe um esclarecimento considerando, como há pouco disse, que a informação é um bem social que produz bens sociais e que não nos devemos afastar da ideia de que há 3 jornais centenários no Porto e mais um a 2 anos de o ser - o Jornal de Noticias.
São riquezas morais e culturais extraordinárias e parece que não se ligou a isso no seguimento das teorias de Edgar Morin de que a informação é apenas uma mercadoria.
Perguntava ao Sr. Deputado José Lello se teve em consideração que o valor provisório em 1983 - se a memória não me falha - atribuído ao conjunto das acções do Jornal de Noticias, era de 900 000 contos. Isto quer dizer que para se tapar um remendo se vai destapar um outro. Não se irá dar outra experiência desagradável e menos ajustada na cidade do Porto quanto à informação - estou a lembrar-me do caso de 0 Primeiro de Janeiro?O Sr. Presidente: - Pára responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Srs. Deputados, os pedidos de esclarecimento que me foram feitos foram-no mais no sentido de apoiar as minhas palavras do que no de me questionar, por isso agradeço-vos, vindos da parte de quem vêm.
Gostaria de dizer que em relação à eventual experiência desagradável que referiu o Sr. Deputado Costa Carvalho, toda a essência da minha intervenção foi nesse sentido. A eventual reprivatização do Jornal de Noticias seria uma experiência extremamente desagradável que a cidade do Porto e o Norte não aceitam pacificamente por a considerarem uma intromissão intolerável num órgão que é prestigiado e que tem demonstrado uma independência assinalável perante o Poder.
Assim, consideramos que não tem a mínima consistência a argumentação expendida pelo Governo, e poderei concluir que esta acção da parte do Executivo acontece apenas porque o Jornal de Noticias é incómodo para o Governo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... , porque se tem revelado descontraído face à influência e à instrumentalização partidária e ideológica.
O Jornal de Notícias é um jornal que, no ano passado, fechou o ano com 54 000 contos de lucro e prefigura-se que este ano atinja a mesma ordem de grandeza, isto é, 55 000/56 000 contos de lucro. Por essa razão, estou de acordo com o que aqui disse o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca em que, obviamente em relação a esta questão, haverá que haver um grande debate nacional, ouvindo os órgãos próprios dos trabalhadores, os sindicatos, o conselho de informação, etc.
Apetece, por essa razão, concluir que este acto governamental não representa mais do que o humor residual de quem detém uma parcela do poder e gostaria de o usar todo até à última migalha.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Foi muito bem dito isto!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No presente debate temos em análise uma série de projectos apresentados pelos grupos parlamentares do Partido Socialista, do Partido Renovador Democrático, do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português, que como denominador comum têm a matéria sobre que versam - o reforço das garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público.
Também ao Governo este assunto é particularmente caro e a demonstrá-lo está não só a clareza com que foi abordado no seu programa como ainda a orientação seguida nas acções que nesta área se tomaram.
1204 1 SÉRIE - NÚMERO 36O sector da comunicação social é, em qualquer sociedade democrática e pluralista, uma das condições essenciais para o desenvolvimento e para o progresso, pelo seu contributo na circulação de informação e ideias e na criação de um. consequente espírito crítico na comunidade nacional.
Entende o Governo que essa função da comunicação social é tanto mais conseguida quanto maior for a liberdade e a independência dos órgãos que exercem essa actividade.
A experiência demonstra, contudo, que essa liberdade e independência não se realizam com a mera aprovação de princípios e a institucionalização de autonomias administrativas, enquanto a ,concorrência no sector não for pautada e orientada. por regras de lealdade e transparência, enquanto subsistir uma dependência económica, sempre perturbadora e muitas das vezes estrangulante,, enquanto a autonomia - e a estabilidade de gestão não for uma realidade consequente e conscientemente assumida, sem subterfúgios nem reservas mentais, enquanto não forem tomadas medidas estruturais, coerentes e de fundo no sector, em detrimento de soluções pontuais e casuísticas, desinseridas de um contexto global e as mais das vezes ditadas por oportunidades políticas de momento ou' por meras conveniências de ocasião.
O princípio da desgovernamentalização dos órgãos de comunicação social, inserto no programa . de Governo, postula a criação de condições objectivas de uma maior autonomia, independência e estabilidade de gestão, como forma de a subtrair á sempre perniciosas influências e ingerências políticas.
É importante no entanto que se não confunda a desgovernamentalização defendida, com uma eventual desresponsabilização do Governo pela gestão das empresas públicas que, nos termos constitucionais, a este órgão de soberania compete dirigir na prossecução dós interesses nacionais, nem tão-pouco com eventuais formas de parlamentarização ou presidencialização que, embora existentes em alguns países estrangeiros, não se conformariam com a ordem jurídica portuguesa por contrárias ao espírito e à letra da nossa: constituição. Não se compreenderia assim, e neste contexto, que ao Governo fosse retirada ou desvirtuada a competência que lhe é cometida na lei fundamental para a criação, reestruturação, reorganização ou extinção de empresas públicas, ou para a nomeação de gestores, em clara ingerência no campo da administração indirecta do Estado que ao Governo em exclusivo cabe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, a revisão - constitucional de 1982 acentuou de modo claro este ponto, ao delimitar. expressamente as atribuições e a forma de intervenção do Conselho de Comunicação Social, entidade emanada da Assembleia da República, à defesa de orientações gerais de respeito pelo pluralismo ideológico e à pronúncia pública sobre a escolha dos directores dos órgãos de comunicação social, nada dispondo nem lhe cometendo quaisquer responsabilidades ao nível da gestão empresarial.
A clareza dos preceitos constitucionais nesta matéria é evidente e a filosofia prevalente não oferece dúvidas nem suscita quaisquer ambiguidades. Não faz sentido, por isso, que ao sabor de circunstâncias de momento, em função de conveniências de ocasião, sempreocupações de uniformidade do sistema e com base em duvidosos arrependimentos, face à experiência antecedente, se pretenda legislar à revelia e com total desrespeito da lógica e da coerência dos imperativos constitucionais.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Gomes de Pinho, (CDS).O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pacificamente aceite e generalizadamente reconhecido que deve haver uma distinção inequívoca entre aquilo que, também dentro do sector público da comunicação social, são actos de gestão em sentido lato e actos de direcção em sentido estrito. À administração compete administrar, aos directores compete dirigir.
Do nosso ponto de vista, no entanto, entendemos não poderem criar-se compartimentos estanques entre as duas realidades que, embora distintas, têm de estar integradas num todo harmonioso, cujas regras de funcionamento sejam o rigor, a honestidade, a isenção e a competência.
. Não cremos pois, sinceramente, que soluções como a dependência vinculada ao Conselho de Comunicação Social na escolha de responsáveis sejam as melhores para os objectivos em causa.
Se assim for, à administração passará a incumbir tão somente competência para propor tais nomeações e exonerações; na medida em que ficando vinculada ao parecer do conselho, este é quem, efectivamente e em última análise, detém o real poder de nomeação e exoneração.
Não podemos, por razões de conveniência ou mera oportunidade política e com base em soluções pontuais desinseridas de um contexto geral, subverter ou fazer infirmar a filosofia geral e os princípios básicos, que constitucionalmente enformam esta matéria.
Aos gestores compete, de facto, gerir e administrar, numa perspectiva- de seriedade, competência e visão empresarial, não sendo legítimo, nem lógico, nem responsável, condicionar inustificadamente a sua acção ou subtrair-lhes os meios e as condições indispensáveis ao desenvolvimento das suas competências próprias e à assunção das suas plenas responsabilidades.
Tal conduziria na prática a uma desresponsabilização dos gestores - que sempre deteriam a possibilidade de justificar erros, deficiências ou insuficiências de gestão - e, consequentemente, inviabilizaria o propósito do Governo que é o de conferir maior autonomia de gestão às empresas públicas, reduzindo significativamente os actos sujeitos à intervenção ou aprovação da tutela, e responsabilizando-as pelos resultados obtidos.
É que quem gere tem não só de assumir as responsabilidades daí decorrentes, como tem de arcar com todas as competências que lhes permitam exercer efectivamente essa gestão - e uma dessas competências e responsabilidades (um verdadeiro dever direito) é o de nomear e exonerar as chefias, respeitando, obviamente, ás regras de competência, isenção, pluralismo, qualidade e rigor quanto aos serviços prestados.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A democracia tem de conter em si mesma as virtualidades de autodefesa do respectivo regime, e do pluralismo que é uma das suas mais relevantes e singulares características; o que é preciso é que
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1205os cidadãos sejam competentes e isentos no exercício dos seus cargos públicos, que sejam realmente responsáveis e responsabilizados, sendo certo que aquela competência e isenção não resultam da atribuição de uma qualquer capitus deminutio, em relação a quem cabe a responsabilidade de gerir e administrar.
Um qualquer gestor da RTP ou de outra empresa pública sentir-se-ia verdadeiramente responsabilizado perante o Governo, a quem em exclusivo cabe a administração indirecta do Estado, face ao cumprimento das metas, dos objectivos e dos contratos-programas de gestão celebrados, se a sua nomeação e a sua fundamentada exoneração não competissem e antes escapassem ao executivo da República?
Um director de informação, nomeado com o voto favorável do Conselho de Comunicação Social, ao saber que só pode ser exonerado com igual «voto favorável» não será tentado, para evitar ou se subtrair a essa exoneração, a promover um tipo de programas informativos que não sejam sequer construtivamente críticos, evitando a acusação de falta de pluralismo, mas com manifesta quebra da qualidade da informação e, quiçá, da criatividade e competência profissionais?
Será que se pretende uma informação televisiva de reduzida qualidade, com total impunidade para os responsáveis e a que o conselho de gerência teria de assistir de forma impassível e injustificamente inoperante?
Pela nossa parte dizemos claramente que não.
O Governo assume-se perante o País com uma postura clara e não equívoca ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se!O Orador: - ... E por isso respeitará escrupulosamente os princípios que propôs e os compromissos que assumiu, agirá com rigor a determinação na prossecução dos objectivos globais e estruturais que definiu, lançando mão das competências que lhe são próprias, mas sem fugir às mais responsabilidades contraídas para com o povo português como é, de resto, seu timbre e apanágio.
Por conseguinte, entende que a real concretização dos princípios enunciados - no que está firmemente empenhado e no que em particular à RTP diz respeito, se deverá fazer de forma global e não pontual, em termos estruturais e não meramente conjunturais, em sede da revisão total da lei da Radiotelevisão e do Estatuto da RTP - como de resto o fez já em matéria de radiodifusão - não olvidando ainda a necessidade de adaptar tais diplomas legais à inovação tecnológica, às regras comummente aceites na Europa Ocidental e à exigência de uma gestão empresarial e social moderna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas notas mais: em sede de órgãos que genericamente se pretendem como guardiões e garantes da liberdade de imprensa, de modo a salvaguardar a independência da comunicação social face a qualquer ingerência por parte dos poderes políticos, existem o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social, ambos funcionando junto desta Assembleia, como órgãos independentes.
Sem pretender de modo algum pôr em causa o importante papel desempenhado por cada um daqueles órgãos - de resto hoje com competências sobrepostas em algumas matérias - entende o Governo permitir-se sugerir a esta Assembleia uma iniciativa legislativa que delimite, com rigor e precisão, as respectivas competências, que clarifique sem margem para dúvidas as respectivas esferas de intervenção e que termine com as sempre perniciosas duplicações de atribuições, direitos e responsabilidades.
E será no quadro dessa iniciativa que se devem debater e encontrar as soluções correctas quanto ao âmbito e alcance da intervenção do Conselho de Comunicação Social na escolha dos titulares de cargos essenciais nos órgãos de comunicação social do sector público.
Quanto às questões dos conselho de redacção, são razões do seu enquadramento e da definição das suas atribuições que nos levam a discordar de alguns projectos em análise, sem embargo, todavia, de aspectos pontuais que em sede de especialidade esta Assembleia não deixará de apreciar e debater.
No nosso entendimento, e quanto aos conselhos de redacção - cuja constituição entendemos dever ser um direito e uma faculdade dos trabalhadores do sector e não uma obrigação que sobre os mesmos impende pensamos ser esta matéria a tratar em sede dos estatutos da empresa RTP, E. P., e não no quadro de uma lei de radiotelevisão em que se devem conter apenas os princípios e a disciplina por que se rege o exercício do direito à prossecução da actividade televisiva; é que, e sob pena de nefasto confusionismo, não poderemos deixar de destrinçar entre o que é a lei quadro do exercício da actividade de radiotelevisão em Portugal lato sensu e o que, reconduzindo-se especificamente a empresa pública, RTP, à sua estruturação e organização interna deve concretizar-se em sede do seu estatuto ou da respectiva lei orgânica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reforço da independência dos órgãos de comunicação social é algo que não pode ser prosseguido de forma subjectiva, agora relativamente a esta e depois àquela entidade, apenas se pode alcançar pelo estabelecimento de condições objectivas que potenciem a responsabilização dos seus titulares e com base em motivações claras, sérias e transparentes.
A moralização que todos defendemos não pode assentar na diluição de responsabilidades em nome de inexistentes verdades absolutas propiciadoras de indesejáveis tibieza na defesa do interesse público que a todos cabe preservar.
Em nada se evolui, eticamente, quando face à dimensão e gravidade dos problemas, nos limitamos apenas a substituir dependências, muitas das vezes discutíveis e quase sempre transitórias.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Lopes Cardoso, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Jorge Lacão, Gomes de Pinho, José Carlos de Vasconcelos, Costa Carvalho e Magalhães Mota.
Destes Srs. Deputados apenas o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca dispõe de tempo próprio. Os restantes oradores inscritos dependem dos sete minutos que ainda restam do tempo disponível do Grupo Parlamentar do PSD.
Fazendo uma divisão deste tempo pelos sete Srs. Deputados inscritos, que não têm tempo próprio, caberá a cada um minuto.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.
1206 1 SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, em interpelação à Mesa devo dizer que não sei em que critério é que V. Ex.o se baseou para distribuir equitativamente os sete minutos de que PSD ainda dispunha. Ele já foi porventura definido, mas eu desconheço-o.
Acontece que, de acordo com uma combinação de uma conferência de líderes, o PSD tinha-nos cedido cinco minutos, que pensávamos utilizar exclusivamente. Não sei se o PSD mudou de opinião ou se o Sr. Presidente geriu, efectivamente, o tempo atribuído ao PSD, de uma forma mais equitativa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Não foi bem assim!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo estou informado, porque não estive nessa reunião, ficou ao critério da Mesa e do Presidente a distribuição desse tempo.
Convenhamos que, neste caso, é muito subjectivo dizer que foram atribuídos cinco minutos para cada grupo parlamentar do tempo disponível do PSD, ou para quem quisesse intervir. Interpretamos isso como uma distribuição de tempo para quem quiser efectivamente utilizá-lo, ou seja, há sete deputados inscritos para sete minutos de tempo disponível, pelo que caberá a cada um minuto.
Neste caso, a síntese tem ainda mais valor.
Sr. Deputado Gomes de Pinho, deseja dizer ainda mais alguma coisa?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sim, Sr. Presidente.
Gostaria de o fazer pelo seguinte: é que a proposta que fizemos na conferência de líderes era no sentido de ser ampliado o tempo dos partidos, que foi definido sem terem conta a apresentação de um novo projecto de lei pelo PS. E acedemos a uma solução que não implicava o aumento global dos tempos porque o PSD se dispôs amavelmente a facultar-nos cinco minutos.
Se isso não se verificar, e dado que em princípio temos ainda prevista uma outra intervenção, voltaríamos de facto a solicitar que fosse ampliado o tempo para cada grupo parlamentar, já que não se contava com a apresentação de um projecto de lei com a importância da do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, limito-me a interpretar a decisão da conferência de líderes parlamentares dentro de um critério um pouco flutuante, porque não há uma visão unívoca de como decorreu a dita conferência.
Na verdade, o que posso é sugerir que cada um dos Srs. Deputados, se houver acordo geral, utilize, para formular pedidos de esclarecimento, o tempo regimental atribuído a esta figura. Repito: se houver acordo de todos os grupos parlamentares, visto que um minuto poderá ser também excessivamente reduzido.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Igualmente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, para além do Sr. Secretário de Estado, quem é que está mais inscrito?O Sr. Presidente: - Refere-se a inscrições para intervenções, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só há inscrições para pedidos de esclarecimento.
Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, confesso que não ouvi a sua última proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha sugestão é no sentido de que cada uma de VV. Ex." que se inscreveu a tempo para formular pedidos de esclarecimento, em vez de ficar limitado à repartição do tempo que o PSD dispunha, utilize a palavra pelo tempo regimental da figura em causa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, só para clarificar a posição do PSD na conferência de líderes devo dizer o seguinte: quando se pediu tempo a mais para cada partido, para evitar prolongar o debate e perante uma solicitação de um período de tempo da ordem de 5 minutos por parte do CDS, manifestei-me disponível para fazer essa transferência de tempo e ainda colocar - estava < numa» de grande generosidade - à disposição do grupo parlamentar mais 5 minutos que o PSD tinha disponíveis.
Aliás, penso que ainda temos mais tempo disponível porque não vamos utilizá-lo.
De maneira que a decisão da distribuição do tempo será como a Mesa entender. Simplesmente, gostaria que pelo menos a transferência de 5 minutos para o CDS ficasse concretizada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, vou finalmente dar a palavra a cada um dos Srs. Deputados inscritos por 3 minutos.
Porém, agradeço-lhes que não excedam esse tempo.
Assim sendo, tem primeiramente a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, .tudo leva a crer que dentro de pouco tempo o projecto de lei apresentado pelo PS, juntamente com outros projectos, venha a merecer a aprovação na generalidade por esta Câmara.O Sr. António Capucho (PSD): - Veremos!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado conhece decerto esse diploma, pelo que me permito recordar que o n.o 2 do artigo 4.o refere que «dependem de igual parecer», isto é, do Conselho de Comunicação Social,
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1207entre outras coisas, «a cessação ou suspensão do respectivo funcionamento», ou seja, das empresas do sector público, «a alienação, quando licita, da titularidade, no todo ou em parte, etc.».
No fundo, ficaria condicionado ao parecer do Conselho de Comunicação Social a alienação, no todo ou em parte, dos órgãos de Comunicação Social que estão integrados no sector público.
A questão que lhe colocava, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: admitindo-se que este projecto venha a merecer a aprovação desta Assembleia, o Governo irá sobrestar às medidas - já anunciadas - de alienação de alguns órgãos da comunicação social do sector público ou vai, pura e simplesmente, ignorar esta primeira manifestação de vontade da Assembleia da República?
E não me diga, Sr. Secretário de Estado, que o fará sob pretexto de que uma disposição deste tipo seria inconstitucional, como V. Ex.a já o afirmou.
Penso que o Governo pode ter sobre essa matéria uma opinião qualquer. Porém, cabe ao Tribunal Constitucional decidir nessa matéria.
Ignorar e não esperar que sobre esta matéria a Assembleia tome uma posição definitiva, bem como ignorar a vontade aqui manifestada, através da aprovação do projecto de lei n.o 137/IV, apresentado pelo PS, será ignorar a vontade da Câmara. Ignorá-la sob pretexto de uma eventual inconstitucionalidade será ignorar que no Tribunal Constitucional cabe decidir nesta matéria.
Qual será a posição do Governo perante a eventual aprovação na generalidade do projecto de lei apresentado pelo PS, que contém a disposição que acabei de referir?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Secretário de Estado, ao ouvi-lo, a certa altura não sabia se estava a ouvir o Secretário de Estado' se um chefe de redacção a dizer como é que se deve fazer um jornal ou a elaborar noticias televisivas « de qualidade», como V. Ex. o referiu. Mas já lá iremos!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Ouve mal!O Orador: - Antes de mais nada, Sr. Secretário de Estado, vamos lá ver se nos pode finalmente esclarecer.
Os jornais referem: «Dentro de 15 dias divulgará medidas com vista à reprivatização dos jornais A Capital e Diário Popular, e ainda da Rádio Comercial e a fusão de duas agências» - anunciou ontem à noite a Radiotelevisão Portuguesa, citando fonte governamental.
Isto é verdade, é uma intervenção, ou como é, Sr. Secretário de Estado?
Já agora, como é que a Radiotelevisão Portuguesa tem essa informação, uma vez que V. Ex.o recebeu ontem mesmo as Associações de Imprensa Diária e Não Diária e o Sindicato Nacional dos Jornalistas e não os informou de coisa nenhuma?
Esta era a primeira pergunta para sabermos se isto é verdade, pois pode ser que estejamos a laborar num erro.
Em relação ao Jornal de Notícias, antes de chegarmos à questão da Televisão, gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, quais são os critérios? Quer dizer, o Governo, nessa amálgama de intenções, pensa marcar posição aos trabalhadores? Pensou alguma vez que o Jorna! de Noticias podia ser entregue a uma cooperativa de trabalhadores? É capaz de nos informar aqui claramente se tem conhecimento sobre o valor da facturação da publicidade do Jorna! de Noticias? Qual é o valor patrimonial deste último em máquinas, carros e equipamentos e do prédio que tem vários andares numa das zonas centrais da cidade do Porto? Quais os critérios que V. Ex. e entende que devem ser adoptados para a venda dessas acções? Qual será o valor das acções? Ou esta noticia vinda dos jornais e transcrita para a Radiotelevisão Portuguesa também foi uma invenção, Sr. Secretário de Estado?
V. Ex. e falou na desgovernamentalização do sector público da comunicação social, pelo que lhe perguntava se se trata de desgovernamentalização ou é a desnacionalização que VV. Ex." pretendem.
Falou também no reforço da independência dos órgãos da comunicação social do sector público que não pode ser subjectiva. Perguntava, portanto, Sr. Secretário de Estado, para o reforço dessa independência, que entende que não deve ser subjectiva, se acha que os gestores das empresas públicas da comunicação social devem continuar a ser nomeados pelos governos? E esses gestores nomearem os directores? E esses directores da confiança dos gestores, que têm a confiança dos governos, devem nomear as chefias de redacção? E assim por diante, entrando-se nesse circulo!
Gostava de saber se entende ou não que a nomeação dos gestores para desgovernamentalizar os órgãos da comunicação social não deve passar pelo Governo, mas sim arranjarem-se outras fórmulas. Estas existem no projecto de lei apresentado pelo PS, que é um bom projecto que apoiamos, que visa a eleição pela Assembleia da República desses gestores com dois terços dos votos dos deputados presentes.
Qual a sua opinião também sobre o papel dos conselhos de redacção na nomeação dos directores? Entende ou não que os conselhos de redacção devem ter poderes vínculativos para essa nomeação?
Depois de ouvir V. Ex.a tenho a impressão de que não está igualmente de acordo com essas posições.
Sr. Secretário de Estado, tenho ainda mais um ponto a questionar: V. Ex.a disse que as alterações à Radiotelevisão deviam ir para um estatuto da televisão, mas anteriormente declarou que essas não devem ser em termos pontuais e não estruturais. Como entender então a vossa proposta de lei, que visa a entrega de um canal à Igreja Católica.Uma voz do PSD: - É um abuso de direito!O Orador: - Isso é uma medida estrutural e de fundo ou é também uma medida pontual do Governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a veio ralhar à Assembleia da República quando se prepara para alijar vários órgãos de comunicação social do sector público. É uma atitude que não pode deixar de se considerar como prepotente.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem.
1208 I SÉRIE - NÚMERO 36O Orador: - Parece que V. Ex.a está esquecido, e por isso é bom lembrar, de que neste momento, é o Governo que depende da Assembleia da República é não o contrário.Vozes do PSD: - Já sabemos.O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, o Governo terá as suas posições, mas a Assembleia da República está a proceder a um debate e saberá definir com exactidão e com rigor as posições a que pretende chegar.
Falou-nos V. Ex.a de seriedade no tratamento das questões e pergunto-lhe se considera que a sua intervenção foi séria.
O Sr. Secretário de Estado disse à Assembleia que esta deve ter cuidado com os princípios gerais, com a visão integrada dos problemas, com os conceitos integrados, e o seu Governo prepara-se para adoptar um conjunto de medidas que nada têm a ver com isso, desnacionalizando, ponto por ponto, empresas fundamentais do sector público da comunicação social.A venda do Jornal de Notícias o que é? É uma medida de princípio? É integrada? É, provavelmente, integrada no vosso programa de destruição do sector público mas não o é em mais nada. A alienação de A Capital, do Diário Popular e da Rádio Comercial é uma medida integrada? Sobre isso não falou V. Ex.a apesar de, já nesta sessão, lhe terem sido solicitadas informações sobre o problema.Uma voz do PSD: - Ainda não lhe deram oportunidade para responder.O Orador: - Pretende o Sr. Secretário de Estado tapar a floresta com a árvorezinha que deixou aqui através do seu discurso?
Mais ainda: o Sr. Secretário de Estado está muito preocupado, mas nós também estamos e é precisamente por esse facto que tencionamos legislar, para que acabem as atitudes sectárias, discricionárias e prepotentes, que o seu Governo tem entre mãos e se propõe realizar.
Gostaria que respondesse com clareza às questões que lhe coloquei e que ficasse com a certeza de que o Governo não pretende arrepiar caminho, mas sim continuar no ataque ao sector público, actuando contrariamente aos interesses da maioria da população portuguesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é boa!O Orador: - É uma atitude de afrontamento para com a Assembleia da República e que pela nossa parte não passará. Tudo faremos para juntar os nossos esforços aos de todos aqueles que queriam defender o que existe em termos do sector público de comunicação social e, desse modo, garantir a independência e o pluralismo que são direitos dos cidadãos portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, a intervenção de V. Ex.a contende, naturalmente, com matéria que tem á ver com liberdade de expressão.
Não ignora com certeza que os problemas da liberdade de expressão estão constitucionalmente inseridos no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, do mesmo modo que não ignora que a Assembleia da República, através de iniciativas legislativas de vários grupos parlamentares, está justamente a pronunciar-se sobre matérias deste tipo.
V. Ex.a acha legítimo que o seu Governo resolva tomar decisões em 'matéria tão significativa quanto é aquela que afecta a liberdade de expressão em Portugal, precisamente na altura em que a Assembleia da República, no exercício das suas competências, está a legislar sobre esta matéria? Não acha ò Sr. Secretário de Estado que é uma atitude politicamente irresponsável a de tomar iniciativas à frente das decisões que o Parlamento resolva tomar para criar um quadro global coerente sobre questões que "afectam o direito à informação em Portugal?
Se o Sr. Secretário de Estado entender como eu, penso que a sua conclusão deverá ser a de sobrestar as iniciativas que o Governo tem em mãos; se V. Ex.a tiver uma posição diferente da minha, devo dizer que revela uma atitude bastante preocupante quanto às relações entre o Governo - e a Assembleia da República e inverte a relação dos factores. Por enquanto, e que se saiba, ainda é o Governo que depende do Parlamento e não o contrário.Vozes do PSD: - Outra vez?O Orador: - Todavia, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado veio dar conselhos sobre a forma como os deputados deveriam legislar nesta matéria.
Por exemplo, chamou-nos a atenção para a circunstância de a desgovernamentização poder provocar a irresponsabilidade dos gestores. Quero perguntar-lhe se isso será uma insinuação concreta de que os gestores da ANOP, cuja nomeação não depende directamente do Governo, são irresponsáveis. Pode o Sr. Secretário de Estado sustentar esta afirmação? Se o não pode fazer, designadamente para os, gestores da ANOP; então terá de a retirar em favor de qualquer outra solução equitativa e igual, relativamente a todos os outros órgãos de comunicação-social do sector público.
Por outro lado, desconhece V. EX.a que, actualmente, por essa Europa fora - e refiro-me à Europa Ocidental, como é natural -, a única situação de dependência dos conselhos de administração face aos Governos é a do caso português?
O Sr. Secretário de Estado, que faz parte daquele leque de forças políticas que têm atacado o meu partido, chamando-o de imobilista, não considera que a atitude mais imobilista é a de recusar «acertar o passo» pela Europa; onde já não há nenhuma situação conhecida de nomeação directa pelo Governo, dos gestores do sector público de comunicação social?
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado vem invocar a própria Constituição para legitimar a tutela e a posição governamental me matéria de nomeação dos gestores. Desconhece V. Ex.a que toda a temática da comunicação social não se inclui na parte da Constituição relativa à organização económica mas, sim, no capítulo que diz respeitei aos direitos, liberdades e garantias e, como tal; é no âmbito do direito à liberdade de informação que esta problemática tem de ser vista e não à luz da estrutura organizativa da parte económica constitucional? Ou seja, não estamos a tratar de uma questão que se refere à produção de bens mate-
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1209riais mas ao direito à expressão e à informação. Justamente por isso, qualquer solução não tem que estar dependente dos critérios constitucionais relativamente à estrutura económica mas dos relativos aos direitos, liberdades e garantias.
O artigo 39.o da Constituição, inserido no capitulo dos direitos, liberdades e garantias, refere que na comunicação social do sector público tem de estar assegurada uma independência perante o Governo. Não considera V. Ex.o que o reforço dos poderes de comunicação social é um passo essencial para garantir essa independência, podendo um dos reforços consistir no parecer prévio e vinculativo quanto aos critérios que levem a criar, alterar ou extinguir as titularidades do sector público da comunicação social?
Se é do próprio Governo que, sem dar qualquer hipótese à tomada de posição por parte de outros organismos, depende a possibilidade de distinguir os organismos do sector público, como é que esses mesmos organismos teriam salvaguardada a sua independência perante o Governo? Não será necessário fazer entrar aqui outra instituição e, portanto, salvaguardar e aumentar as competências do Conselho de Comunicação Social?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, estava a tentar fazer uma gestão bastante rigorosa do tempo de que disponho, contando já com a concessão que me foi feita pelo Partido Social-Democrata, para poder responder às questões que esperava que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia me colocasse, tal como tinha prometido anteontem quando começámos a debater este tema. Pelos vistos, o Sr. Deputado não se vai inscrever para intervir sobre este tema e fico com muita pena de não poder responder às questões que ficaram pendentes na sua mente.
O Governo tenta destruir órgãos do sector público de comunicação social de maneira ínvia, à sucapa. Denunciamos uma tal atitude e nós é que estamos a assumir atitudes intimidatórias do Governo! Sr. Deputado, est modus in rebus!
1210 I SÉRIE - NÚMERO 36O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não estou aqui a defender o Governo, mas sim a recusar ao Partido Comunista o direito de usar uma linguagem intimidatória para o Governo o que afecta também outros
E mais o Sr. Deputado reconhece, tanto quanto eu, que o Governo, que tem o direito de usar da palavra neste debate, se pode pronunciar sobre os projectos que estão pendentes. E foi o que, naturalmente, o Governo fez, emitindo a sua opinião.
Não queria, no entanto, perder mais tempo com esta resposta, pois gostaria de colocar uma pergunta concreta ao Governo, que é a seguinte:O Sr. Secretário de Estado referiu a necessidade da desgovernamentalização, no quadro daquilo que eu considero ser uma política global, suficientemente expressa, e que é uma política legítima. É ou não criticável, depende dos Srs. Deputados.Gostava de lhe perguntar o seguinte: Sr. Secretário de Estado não entende que no quadro actual da comunicação social portuguesa, e, sobretudo, atendendo ao peso excessivo da comunicação social estatizada, não é uma condição para a desgovernamentalização a desestatização de uma parte dessa comunicação social? Não considera que os problemas que aqui foram levantados por alguns dos Srs. Deputados, em relação aos mecanismos que neste momento estão em vigor na Europa para a designação dos órgãos de gestão dos órgãos de comunicação social estatizada, têm a ver com uma substancial diferença de dimensão desses sectores em Portugal e nos outros países da Europa?Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Algumas das questões que queria colocar já aqui foram afloradas e, portanto, não vale a pena voltar a repeti-las.
A intervenção de V. Ex.a dá azo a várias espécies de questões e a um debate mais aprofundado, o que não exclui que, por outras vias, o PRD venha a propor que ele aqui seja feito.
Assim, vou remeter-me a três questões essenciais.
A primeira das questões é a seguinte: creio que uma coisa é a diminuição do peso do sector público da comunicação social - designadamente da imprensa escrita, o que se pode admitir como um principio, salutar - e outra é a venda indiscriminada e sem prévias condições que sejam conhecidas de empresas da comunicação social, em que se garanta a sua independência.
Entendemos que devem acabar as formas de dependência em relação ao poder político. O que não admitimos é que para acabar com essa possível forma de dependência em relação ao poder político se vá para alienações de empresas da comunicação social, como se fossem empresas de secos e molhados, e que, portanto, não fique devidamente salvaguardado a independência que, da mesma forma, é indispensável- face ao, poder económico.
E a pergunta que lhe gostaria de lhe colocar é a seguinte: que garantias e que pressupostos se é que estes já estão definidos - existem para que, em qualquer intervenção neste sector, sejam garantidos os princípios que façam com que os títulos actuais do sector público e que, porventura, saiam desse sector não sejam, pura e simplesmente, entregues a grandes empresas económicas, que não visam objectivos que - e de acordo com o espírito da Constituição da República devem ser prosseguidos, como é o caso do pluralismo, a isenção, a objectividade e a própria dignidade da informação e da comunicação?
Por outro lado, e concretamente no que diz respeito ao projecto de lei que o PRD apresentou, entende ou não o Sr. Secretário de Estado que deve ser claramente extinguido, numa empresa como a RTP, a parte de gestão/administração e a parte de programação, especialmente da programação da Direcção de Programas Informativos ou Direcção de Informação, que, a nosso ver, é algo de completamente diferente?
Por último, V. Ex. e entende ou não, pois das suas palavras pareceu-me entender o contrário, que um órgão como o Conselho de Comunicação Social - e não obstante entender que a sua composição óptima ou ideal não será, porventura, a actual, já que entendo que, para além de uma componente parlamentar, deveria ter, designadamente, representantes dos profissionais da informação - é mais apto para garantir essa isenção, esse pluralismo e objectividade da informação, no sentido de ratificar ou ter que aprovar, com voto vinculativo, a escolha dos responsáveis pela parte de programação - e não me refiro à gestão e à administração? Ou para isso é mais competente o Governo? Isto é: é mais competente o órgão executivo, órgão, homogéneo e de base partidária, ou um órgão colegial, cujos vogais são pessoas idóneas, eleitos por esta Assembleia com uma maioria qualificada de dois terços?Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em termos de teoria de informação, comunicação ou acontecimento, notícia é o que foge à regularidade estatística.
V. Ex.a perguntou ao Parlamento se estávamos interessados numa informação televisiva de reduzida qualidade, por menor consideração pelas ideias expendidas pelo Sr. Secretário de Estado. Creio que nesta matéria V. Ex.o identifica qualidade com interesse.
Se assim for, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado que qualidade ou que interesse se poderá ver no longo desfile de membros do Governo, com alinhamento hierarquizado, no informativo u24 Horas» da passada sexta-feira? V. Ex.a queria referir-se à qualidade de informação ou à qualidade das pessoas?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, têm a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O. Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Permita-me eliminar dois tipos de questões, em relação às quais, em todo o caso, julgo que se justificará uma referência.
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1211Penso que em relação à questão do Jornal de Notícias, a alienação de participações do sector público nesta matéria e a todo o quadro que envolve a actuação política governamental em relação à comunicação social se justificará - já que o Governo não entende propor-nos um debate sobre uma questão politicamente relevante - que seja a Assembleia da República a provocar, ela própria, um debate sobre esta questão sectorial. Por exemplo, invocando o artigo 75.o do Regimento, para debate num dia excepcional, independentemente dos dias parlamentares, que consideramos de interesse relevante.
E daqui faço o convite a todos os grupos parlamentares para que, connosco, subscrevam um pedido para que este debate se realize.
Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Segunda questão: em termos de comunicação social, creio que é evidente que muitos de nós temos, do Parlamento e da vida política portuguesa, a concepção que se falava no Parlamento inglês há alguns tempos, ou seja, que seria desejável que as nossas intervenções constassem não de documentos escritos mas de um quadro negro e fossem susceptíveis de ser apagadas à medida que o tempo evolui.
Creio que nesse aspecto mais nos poderemos penitenciar por não sermos capazes de o mudar do que por sermos capazes de assumir a mudança. E julgo que aquilo que está fundamentalmente em causa é a concepção que o Governo tem a propósito da informação, concepção essa que ficou patente num passo da intervenção do Sr. Secretário de Estado e em relação à qual eu faria os meus pedidos de esclarecimento.
O Sr. Secretário de Estado afirmou que em relação à comunicação social, e designadamente em relação à televisão, os gestores são mais responsáveis porque são designados pelo Governo e que os gestores são mais capazes do que os jornalistas de assegurar a isenção da informação.
Creio que esta informação merece alguns pedidos de esclarecimento e é, portanto, em relação a ela que eu me pronunciaria.
Em primeiro lugar, os gestores são mais capazes do que os jornalistas de assegurar a objectividade e o pluralismo da informação, Sr. Secretário de Estado? Quer dizer, os jornalistas têm na televisão portuguesa - e, vamos lá, extrapolando, nos órgãos de comunicação social em geral - o papel que os sargentos tinham nos antigos regulamentos militares? Quer dizer: é preciso que alguém saiba escrever porque os capitães podem não saber? É esse o papel que lhes é reservado?Risos do PRD.Ou, pelo contrário, a dignificação da profissão, o respeito que lhes devemos - e que não é o respeito por uma profissão em geral, mas sim o respeito pelo direito à informação dos Portugueses - implica, da nossa parte, que criemos as condições para que o exercício da profissão se possa exercer em plenitude, sem nenhumas peias, sem restrições e com acesso pleno, para que a informação não seja condicionada por nenhum critério e, especialmente, por critérios de gestão, esses, sim, subordinados, quanto. mais não seja, a critérios de rendibilidade?
Segunda questão: os gestores mais capazes e responsáveis são os designados pelo Governo? Significa esta sua afirmação, Sr. Secretário de Estado, que nós poderemos responsabilizar o Governo por todos os erros de gestão dos sucessivos gestores que designou? Estamos em condições de fazer esse apuramento? Vamos fazê-lo já!
Terceira questão: as alterações ao estatuto devem constar do próprio estatuto e não de outras questões.