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Portugal sempre teve uma grande desconsideração desta matéria. Agora passará a ser parte dos países que criticam esta fúria regulamentadora, nalguns casos até caricata, que não acrescenta nada à imagem da Europa, pelo contrário prejudica-a, e que também tem como consequência alargar e aumentar o fardo administrativo sobre a vida em Portugal.
Isto não é retórica, são medidas concretas que alteram a cultura política de um País. E aqui é que está o ponto, Sr. Deputado. V. Ex.a considera que esta é matéria à qual não se deve ligar. Diz: "Ora, lá vem com a simplificação administrativa! Pronto, estamos todos de acordo e esqueçamos o assunto". Não, Sr. Deputado, não é para esquecer.
Sei que isto é mais fácil de dizer do que fazer. Mas, retórica, Sr. Deputado?! Retórica, com a eliminação da obrigatoriedade de escrituras públicas?! Sabe de onde resultou este trabalho? Este trabalho resultou de meses de preparação no Ministério da Justiça, de uma comissão com representantes do mundo dos negócios, do mundo do trabalho e de diversas associações de diferentes naturezas, tendo todos eles reclamado esta exigência! E, para muitos burocratas, eliminar a obrigatoriedade das escrituras públicas era absolutamente impossível. Absolutamente impossível até ao momento em que se torna possível.
E acha uma questão menor, Sr. Deputado?! Apenas retórica?! Acha menor que eliminemos, de uma vez só, os livros Razão, os livros de contabilidade, o livro Copiador, que descrevi, completamente obsoletos, que não têm hoje a mínima razão de ser?! Acha essa questão menor?! Acha retórica?!
Não, Sr. Deputado. Está muito enganado. Isto tem consequência na vida das empresas. Há pessoas a fazer isto, que é desnecessário. Há empresas a ganhar dinheiro com isto...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, faça o favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, sendo assim, concluo.
Há, portanto, portugueses que só ganham com estas reformas. Isto não é retórica, mas fazer política em nome de objectivos que têm a ver com o dinamismo da nossa economia!
3927   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais nada, gostaria de o felicitar pela sua aparente já completa recuperação física. Ainda ontem o víamos com uma canadiana, hoje já vem sem nenhuma. Suponho, portanto, que já estará completamente restabelecido. Faço votos nesse sentido.
O Sr. Primeiro-Ministro optou hoje por vir aqui, a esta Assembleia, apresentar um conjunto de medidas que considerou serem absolutamente inatacáveis. De facto, todos estamos de acordo com a desburocratização do sistema, todos estamos de acordo com a simplificação administrativa. São grandes princípios em relação aos quais todos somos favoráveis, são boas intenções às quais ninguém pode ficar indiferente.
No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que a escolha deste tema é, no mínimo, de assinalar, quando sabemos que os portugueses se depararam com um cenário francamente difícil em 2006. E sou forçado a enumerar rapidamente o cenário com que os portugueses se depararam no inicio de 2006: 2,3% de aumento nos transportes, depois de em 2004 já terem aumentado três vezes e em 2005 outras tantas vezes; 1,2% de aumento da electricidade; 2,8% de aumento das portagens das auto-estradas; 5% de aumento das portagens da Ponte 25 de Abril; 15% de aumento do imposto de tabaco; 10% de aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos; 2,1% de aumento nas rendas à habitação; 4,37% de aumento no imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis; 2,3% de aumento no imposto automóvel; 2% de aumento do preço do pão. Acompanhando este cenário, Sr. Primeiro-Ministro, temos a quebra dos salários reais, como há seis anos consecutivos vem acontecendo, com um aumento de apenas 1,5%.
Esta é uma das faces mais visíveis deste Governo, que pretende, em nome de um défice, cortar com direitos dos trabalhadores e aumentar o sacrifício imposto a esses trabalhadores. E, nesta medida, se por este lado foge para trás, foge para a frente com o chamado eGovernment, como se a Internet e as soluções informáticas, isto é, o "choque tecnológico" viesse resolver os problemas do País, sem dinheiro, sem criar condições e sem meios para os resolver.
Esta política, Sr. Primeiro-Ministro, já o conduziu, mais recentemente, a duas derrotas eleitorais.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem lembrado!O Orador: - Penso que o senhor também não pode descurar essa questão. O Governo opta por apresentar inevitabilidades e dizer que simplesmente não há alternativas, com o claro intuito de tudo justificar em nome do défice, para anular a contestação social relativamente ao ataque sucessivo a direitos que o povo português conquistou com muita dificuldade.
E vem o Governo pedir mais sacrifícios aos portugueses. Mas não é como o senhor já aqui disse hoje, Sr. Primeiro-Ministro, não é com igualdade, não é para todos os portugueses. Não! A realidade é que serão sempre os mesmos, a maioria dos trabalhadores portugueses, a pagar o défice, enquanto que os grandes grupos económicos, principalmente a banca, engordam também à custa das dificuldades que levam os portugueses a endividarem-se cada vez mais.
Aliás, a postura do Governo nesta matéria pôde bem ser vista quando o Sr. Ministro das Finanças anunciou, há algum tempo, a falência para 2015 da segurança social, dando boas razões à banca e aos privados que vendem complementos de reformas para sorrirem e esfregarem as mãos de contentes.
É claro que não partilhamos desta opinião. Aliás, é nossa convicção que se o Governo actuar rapidamente, repondo o equilíbrio pelo lado da receita, poderá atacar o problema do défice na segurança social. O verdadeiro problema, parece-nos, é uma desadequação do actual sistema, porque, se o aumento da riqueza per capita tem vindo a subir gradualmente ao longo dos anos, o rendimento e os salários dos trabalhadores têm vindo também gradualmente a perder peso. E se é verdade que as contribuições para a segurança social são feitas com base nos ordenados, nos salários, naturalmente que as receitas têm de baixar e é preciso actuar deste lado, do lado da receita. E não é com medidas de eGovernment, medidas virtuais, com notificações de e-mail que a segurança social vai funcionar melhor ou vai ver os seus problemas resolvidos.
De facto, parece-nos que o Governo PS pretende fazer, nesta matéria, uma desresponsabilização clara dos seus deveres de justiça e de solidariedade social.
Esta intenção de desresponsabilização pode ver-se não só nas sucessivas faltas do Governo em transferir as verbas devidas para a segurança social, mas mais recentemente naquela que foi uma grande bandeira no programa do PS e, depois, no Programa do Governo, que foi o complemento solidário para idosos. Essa bandeira é um bom objectivo e pretende que os idosos não fiquem com menos de 300€ mensais. Mas só na discussão do Programa do Governo é que ficámos a saber que, afinal, era só para idosos com mais de 80 anos e nem no programa do PS, nem no Programa do Governo, nem na sua apresentação à Assembleia da República percebemos que a convergência e o complemento solidário para os idosos ia ser feito, mais uma vez, à custa das famílias, obrigando os filhos a pagarem e desresponsabilizando o Estado de
3928   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 uma função que é eminentemente sua. Por essa via, o Estado está a sobrecarregar ainda mais os portugueses.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, diz que "estamos todos de acordo com a desburocratização do sistema.". Sim, estamos todos de acordo, mas nunca ninguém fez nada. O problema não é estar de acordo. O problema é fazer! E é muito importante que, ao estarmos todos de acordo, compreendamos que é mais fácil falar do que fazer. O que é necessário é instituir uma nova cultura e não acharmos que o tema pode ser objecto de uma referência num discurso e esquecido. Deve ser um tema permanente, porque, se queremos fazer um esforço permanente, tem de estar permanentemente no discurso político.
Quero também observar-lhe o seguinte, Sr. Deputado: se há prova de que não há no Governo uma obsessão com o défice, são justamente estas medidas. Temos bem consciência de que o caminho para o crescimento económico se faz também, em primeiro lugar, naturalmente, com o equilíbrio das contas públicas. Não estou de acordo com a desconsideração que se faz dessa matéria, mas penso que não é a única tarefa. Não é apenas essa tarefa que nos levará ao crescimento económico, como se acreditou no passado. O crescimento económico também pode ser conseguido, e deve ser conseguido, com o contributo de uma economia pública saudável, que dê bons sinais e seja credível. Isso é importante para contribuir para o crescimento. Mas não é um fim em si mesmo. É um instrumento para o crescimento!
O que estas medidas provam é que também apostamos no crescimento económico fundamentalmente à custa da criação de um clima de confiança e propício ao investimento. É para isso que estamos aqui! Não lhe vim aqui falar de défice. Quanto ao défice, estamos a fazer aquilo que devemos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não estão a fazer nada!O Orador: - Se há, aliás, uma nota muito interessante na política portuguesa é a de que se falou sobre o défice quando se teve de falar, isto é a seguir à publicação do relatório do Dr. Vítor Constâncio! Nesse momento, os 6,83% levaram o Governo a tomar medidas. Mas hoje a sociedade portuguesa sabe que o Governo está determinado nesse caminho, que não se desviará desse caminho. E pode ter uma certeza, Sr. Deputado: como está previsto no nosso PEC, em 2008 teremos um défice abaixo de 3%.
Mas esse não é o único ponto da nossa agenda política. Temos tido uma preocupação com o investimento! O Sr. Deputado não se deu conta das notícias destas últimas semanas a propósito dos investimentos? Certamente que deu.
Portanto, a nossa agenda quanto à política económica é a seguinte: a aplicação do Plano Tecnológico no sentido de combater o atraso estruturante nalguns sectores; a preocupação para criar um clima de confiança e de investimento do qual faz parte esta agenda modernizadora e simplificadora da Administração; e também a consolidação das contas públicas.
Finalmente, Sr. Deputado, esperava não ter de dizer isto de novo, mas não está a ser rigoroso quando diz que só se deu conta agora que o diploma do suplemento que vamos dar para combater a pobreza dos idosos... E vamos fazê-lo, o que será uma medida que vai, de certa forma, criar uma terceira geração de políticas sociais, porque é muito diferenciadora, é para dar só a quem precisa, porque, se quiséssemos dar a todos, o dinheiro não chegaria. É por isso que só dar a quem precisa, a quem realmente é pobre, e não estar a financiar aqueles que não necessitam é a forma correcta de fazer uma política social. Vamos tirar 300 000 idosos da pobreza, e o Sr. Deputado diz que só se deu conta agora que isto era feito por fases?! Sr. Deputado, eu disse isso mil vezes durante a campanha eleitoral, disse-o várias vezes já estando no Governo, e o Sr. Deputado diz que só descobriu...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - O que não disse é que vão ser as famílias a suportar esse encargo!O Orador: - Desculpe, mas o Sr. Deputado disse que descobriu agora que era só para idosos com mais de 80 anos. Não falte à verdade!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Não, não!O Orador: - Ah, não disse isso. Acho que disse, mas, enfim, acabemos com esta discussão.
Há muito tempo que estava claro que este apoio aos idosos era para se processar ao longo da Legislatura. Começou-se este ano com os idosos de 80 anos, no próximo ano abrangem-se os de 75 anos, depois os de 70 anos e, por fim, os de 65 anos. Mas o principal é que se perceba que esta é a medida mais importante de combate à pobreza que nos últimos anos foi realizada em Portugal.
3929   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diz que "o problema é fazer". Estamos de acordo. No entanto, como já disse, parece-nos que o Governo prefere fugir para a frente com medidas que não vão resolver, na essência, os problemas, porque são medidas que podem fazer-se com pouco ou nenhum dinheiro, e não investe para dotar de meios e de instrumentos a Administração Pública, o que é necessário para efectivamente se resolverem os problemas. Aí é que discordamos.
O Sr. Primeiro-Ministro pergunta se não vi os investimentos anunciados. Vi, com certeza, os investimentos anunciados, assim como vi as empresas que fecharam no ano passado. Sabemos que "empresas vêm e empresas vão" e vemos que, neste mercado de concorrência, em que o Sr. Primeiro-Ministro deposita tanta confiança, o Governo não tem mão. E se hoje temos investimentos, daqui a um ano ou dois podemos ver esses investimentos fugirem e Portugal ficar, mais uma vez, em apuros.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que é preciso criar um bom ambiente para os negócios. Estamos de acordo. Mas também é preciso criar bons negócios para o ambiente, e aí é que começamos a ficar preocupados. De facto, no conjunto de 10 medidas que hoje anunciou, foi com surpresa que verificámos uma total ausência de referência a medidas que, a acreditar na comunicação social, estão incluídas neste pacote, designadamente políticas de desburocratização, designadamente na área do licenciamento industrial e de empreendimentos turísticos, com vista a agilizar, simplificar procedimentos, dispensando pareceres ou descentralizando competências.
Sr. Primeiro-Ministro, não sei se inspirado com a recente notícia que dava a Portugal um honroso 11.o lugar num ranking internacional em performance ambiental - honroso, mas totalmente desajustado e imerecido, como reconhecerá, designadamente porque atribuía a Portugal 100% no abastecimento e no saneamento de água, valor que, infelizmente, sabemos estar muito longe da realidade, dada a preocupante e vergonhosa situação que temos relativamente aos nossos recursos hídricos -, o Governo considerou que estávamos tão bem a nível ambiental que decidiu agora, aparentemente, colocar em perigo e em risco o património ambiental pelo anúncio que o Sr. Ministro do Ambiente fez de flexibilização da construção em reservas ecológicas. Com isto, quero dizer muito claramente que o Partido Ecologista "Os Verdes" não tem problema nenhum em rever a reserva ecológica nacional. Entendemos até que é uma necessidade, porque é um regime que já tem alguma idade, mas preocupa-nos que essa revisão seja feita no sentido de facilitar a construção, conduzindo a uma apreciação mais célere dos projectos para zonas protegidas.
A este propósito, cito o Sr. Ministro do Ambiente que disse que haverá três níveis nestas REN: no primeiro, haverá liberdade total de construção, não sendo preciso nenhum controlo da Administração; no segundo nível, haverá liberdade total de construção que fica unicamente sujeita a uma prévia comunicação; no terceiro nível, então, seremos mais cuidadosos e as construções ficarão sujeitas a autorização.
Por outro lado, o Sr. Ministro do Ambiente veio dizer que vai descentralizar essas competências para as autarquias.
Pensávamos que a postura do Governo em relação a isto era...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, pensávamos que a postura do Governo era mais cuidadosa nessa matéria e temos dúvidas se as autarquias serão as entidades mais adequadas para entender um conjunto de preocupações que são mais vastas do que o âmbito dos respectivos municípios.
Sr. Primeiro-Ministro, não podemos pôr de lado a necessidade de rever a REN, mas preocupa-nos a maneira como tal poderá ser feito. Tememos que possa conduzir à destruição de riqueza e de património natural do nosso país e que, inclusivamente, venha a matar a "galinha dos ovos de ouro", mesmo no caso do turismo.
E não nos venha com o argumento de que temos preconceitos em relação aos campos de golfe, ou ao turismo, ou aos empreendimentos, porque está aí o litoral algarvio a demonstrar que muitos erros foram cometidos, está aí o litoral alentejano a demonstrar que muitos erros podem ser cometidos.
Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, perante um regime que já era muito apertado, e que, naturalmente, tem falhas, foram cometidos tantos desmandos, em Portugal, na área do ambiente e do ordenamento do território. O que será se esse regime se tornar mais ligeiro, tendo em atenção, inclusivamente, que o Estado tem tido cada vez menos meios e menos técnicos para fiscalizar essas áreas?!
Uma outra questão sobre que penso que o Sr. Primeiro-Ministro devia pronunciar-se é relativamente à proposta da Associação Nacional de Municípios e da Agência Portuguesa para o Investimento sobre um plano estratégico de pormenor, o qual o Sr. Ministro do Ambiente diz não conhecer mas que, contudo, faz parte do Plano Tecnológico. Suponho que isso não significará que as políticas de ambiente não fazem parte
3930   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 do Plano Tecnológico.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, obrigado pelas suas perguntas, porque permitem-me dizer alguma coisa sobre matérias tão importantes como são as do ordenamento do território.
Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que creio não ter razão quando diz apenas que estas medidas não gastam dinheiro. Como se isso fosse algum crime - "que horror isto não envolve o Orçamento!" É mesmo isso, Sr. Deputado!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Eu não disse isso!O Orador: - Disse, disse! Eu tomei nota! Disse "medidas que não gastam dinheiro".
Pois o segredo é mesmo esse: são medidas de opção política que não gastam dinheiro e que conduzem a grandes ganhos por parte dos agentes económicos...Aplausos do PS.... e também à melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Seguidamente, o Sr. Deputado disse "neste mundo é assim, há empresas que vão, empresas que vêm, e há muitas que vão. Bom, e o Sr. Primeiro-Ministro acha que isto deve ser assim e confia nisto". Sr. Deputado, confio é nos portugueses...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O contrário é que não sabemos!O Orador: - ... e entendo que o nosso desafio é o de que não podemos aceitar andar para trás e querer continuar a competir nos patamares do mercado global menos sofisticados e menos preparados tecnologicamente. O desafio que se coloca a Portugal é colocar-se como um país que tem uma economia que é capaz de competir nos patamares mais exigentes da economia global.
Aceitar esse desafio significa duas coisas: termos um bom clima de confiança, um bom apelo ao investimento e prepararmos os portugueses para esse futuro.
Não acredito em andar para trás. Para andar para trás também teríamos de basear o nosso modelo económico num perfil que aceitasse ter salários baixos para podermos competir nessas franjas de mercado. Não, não é aí que queremos competir. É por isso que a nossa economia está em transformação.
O dever do Estado é suportar e apoiar aqueles que são vítimas dessa transformação para que possam regressar, com confiança, ao mercado de trabalho. Mas o dever do Governo também é o de estimular a modernização. E nestas últimas semanas os sinais positivos, no que diz respeito ao investimento, indicam que este é um ciclo modernizador da economia.
O que foi anunciado são fábricas e investimentos, principalmente no domínio industrial, que têm a ver com o que de mais sofisticado se faz em todo o mundo do ponto de vista tecnológico e que compete nos mercados mais exigentes, mais sofisticados, de maior valor acrescentado, os quais exigem, também, uma muito elevada preparação dos quadros humanos. É aí que quero competir. Esse é o meu desejo.
O Sr. Deputado acha que não é possível? Pois trata-se, aqui, de confiar ou não nos portugueses. Eu confio nos portugueses. O dever de um governo é esse, é o de apelar à sociedade.
Nesta matéria, temos duas escolhas. Alguém quer andar para trás? Não! Quero encarar o futuro com optimismo, com energia e com vontade, deixando de chorar sobre os problemas mas enfrentando os desafios da globalização, da economia global, afirmando Portugal nesse contexto mundial.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, veja, por exemplo, a questão do litoral alentejano e o que é absolutamente ridículo como discussão - quero apontar isto como exemplo.
Nós cometemos muitos erros no Algarve, muitos, mas o que está a acontecer na costa alentejana, entre Tróia e Sines, é a garantia de que aqueles erros não vão voltar a ser cometidos. E porquê? Porque, entre Tróia e Sines, neste momento, estão a ser construídos, e foram autorizados, quatro excelentíssimos projectos de desenvolvimento turístico - o projecto de Tróia, o projecto da Comporta, o projecto do Pinheirinho e o projecto da Costa Terra -, quatro projectos da maior importância.
3931   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, vou já concluir. Se me permite, peço-lhe um pouco de tolerância porque considero este ponto importante.
Como dizia, aqueles projectos são importantes para o dinamismo da nossa economia, são importantes porque põem a nossa indústria turística a competir com o que há de mais exigente ao nível dos mercados turísticos. Estes quatro projectos competem nos mercados do Norte da Europa e naqueles cujos turistas exigem qualidade urbanística e ambiental, oferta cultural.
Acresce que estes são quatro projectos estruturantes, que criam uma referência na costa alentejana, que dão o exemplo e que garantem a todos nós que o turismo que ali vamos ter não será o turismo desordenado mas o turismo com categoria, com classe, o turismo que é bom para o nosso país e que também é bom para a região. Foi por isso que aprovámos estes projectos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, e Srs. Membros do Governo, por acordo entre o PS, o PSD e o Governo, não haverá terceira volta de perguntas. Portanto, a segunda volta que agora se inicia será a última.
Peço a todos uma observância rigorosa do tempo de que dispõem, que é de 3 minutos para cada interveniente, para podermos concluir este debate em tempo útil.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Águas.A Sr.a Maria do Rosário Águas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fez um esforço, nesta sessão, para chamar ao debate os investimentos privados a cuja divulgação pública assistimos na semana que precedeu o acto eleitoral.
Começo por afirmar que não vou fugir a este tema e quero dizer-lhe que estamos satisfeitos porque é bom para o País e nem sequer criticamos a gestão política que o Governo fez ao associar-se àquela divulgação e por ter decidido fazê-la de uma forma concentrada. Isto porque sabemos todos que a economia vive, em boa parte, de expectativas e é-nos absolutamente indiferente se o mérito é mais dos privados ou mais do Governo. O que importa é que os investimentos aconteçam e, acima de tudo, que se concretizem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A divulgação destes investimentos é importante porque podem ser a forma de alavancar outras iniciativas de igual importância.
O Sr. Primeiro-Ministro falou muito sobre a necessidade do discurso político, da mobilização, e é um pouco sobre isso que gostava de questioná-lo.
Temos as maiores reservas e as maiores dúvidas quanto ao modo de actuação do Governo com vista a uma estratégia de desenvolvimento sustentável da nossa economia.
Já tentámos esclarecer-nos junto do Sr. Ministro da Economia...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em vão!A Oradora: - ... mas, sinceramente, insiste em responder-nos, muitas vezes com irrelevâncias, com frases feitas ou com ideias soltas que carecem de coerência e de consistência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aproveitamos, pois, esta oportunidade para o interpelar porque temos a convicção de que a eficácia de uma missão pode ser largamente comprometida quando os objectivos são excessivos ou quando exista falta de fio condutor nos mesmos. Ora, o que acontece em relação ao Sr. Ministro da Economia é que começamos a conhecê-lo por, permanentemente, tentar apanhar os "comboios" que já vão em movimento.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Por esta razão, Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos de perceber qual é a sua ideia para o Portugal de amanhã, qual é o rumo que pensa para a nossa economia, no fundo quais são as ideias estratégicas que estão por trás das 166 medidas do Plano Tecnológico. No fundo, qual é a marca que pensa para o nosso país, no futuro? Um país conhecido pelo ambiente, pela cultura, pelo património, pelo petróleo?
3932   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Conhecido por quê?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, por favor conclua.A Oradora: - Sr. Presidente, lamento ter "estendido" muito esta minha primeira parte. Autoriza-me a fazer só mais duas perguntas?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, nós próprios também temos de ter disciplina, que é um factor da modernização do País. Deixo ao seu critério. Será também avaliada por isso.Risos.A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.
Continuando, gostava de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre mais alguns aspectos.
Sabemos que precisamos de melhorar os nossos factores de competitividade e até de alterá-los. Mas sabemos também que os melhores factores de competitividade da nossa economia são os que são exclusivos e únicos do nosso país. Por isso, entendemos que qualquer projecto de investimento, independentemente da sua bondade, dos seus efeitos imediatos, seja no domínio da tecnologia, seja no da qualificação da mão-de-obra, não é bom se comprometer a prazo o que são as vantagens comparativas do País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, nem todos os investimentos são bons.
Ora, temos razões para crer, pela forma como o Governo está a acolher todo e qualquer investimento, que não estão a ser usados critérios rigorosos.
Assim, gostávamos de saber quais são, no entender do Sr. Primeiro-Ministro, os sectores em que, efectivamente, Portugal deve apostar em nome de um desenvolvimento coerente e sustentado e quais são os sectores que devem ser eliminados.
Gostávamos de saber também, Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa fazer no que diz respeito ao impulsionamento destes factores de competitividade em relação às empresas que já existem no País, às que estão alicerçadas em sectores tradicionais da economia, pois, como sabemos, são as que carecem de alteração desses factores de competitividade. Quais são as medidas concretas para impulsionar a modificação e a modernização dessa empresas, por forma a que os respectivos produtos tenham maior valor acrescentado e sejam mais diversificados?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem peço que observe o tempo previsto.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, registo as suas palavras, embora eu próprio tenha de pedir-lhe esclarecimentos. Mas comecemos, então.
A Sr.a Deputada considerou uma estranha coincidência, uma gestão política do Governo, o anúncio dos investimentos feito antes das eleições presidenciais. Ora, Sr.a Deputada, recordo-lhe que esses investimentos são privados, não são decididos pelo Governo.
Há uma coisa de que ninguém acusa este Governo, que é de ter uma gestão política de iniciativas de acordo com o ciclo eleitoral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Toda a gente percebeu!O Orador: - Dois dias antes das eleições, foi anunciado, e decidido, um aumento no preço da gasolina, aliás como estava previsto já desde o ano passado, e não houve aí nenhuma preocupação do Governo em escolher uma outra altura para o fazer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - É, portanto, absolutamente injusta essa sua avaliação que, aliás, se verificou tanto nestas eleições como nas eleições autárquicas.
Sr.a Deputada, não posso estar mais de acordo consigo quando afirma que nem todos os investimentos são bons - com certeza! -, mas estes que foram anunciados são muito bons para Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!
3933   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - E se a Sr.a Deputada tem alguma dúvida faça favor de dizer qual!
A Sr.a Deputada sabe que temos uma agência de promoção do investimento, com uma série de técnicos qualificados que analisam todos esses projectos e calculam o impacto no PIB, na nossa economia, nas exportações, no emprego - esse é o dever deles. Mas esse é também um papel que cabe ao Ministério do Ambiente, sempre preocupado com a preservação do ambiente e com os impactes na natureza - isso é feito pelos serviços.
A Sr.a Deputada quer referir-se a algum em concreto? O que é que quis dizer? Pode esclarecer-me? Tem alguma preocupação quanto a algum projecto em concreto em que o Estado tenha sido menos escrupuloso? Será o projecto do "Pinheirinho", Sr.a Deputada? Demorámos "apenas" 15 anos a dizer a uns suiços que têm um perfil accionista do melhor que há no mundo, com uma ética ambiental e social indiscutível - demorámos 15 anos a dizer-lhes "sim"!
Será, porventura, na Autoeuropa? A Sr.a Deputada acha que não devemos acompanhar o esforço de investimento na Autoeuropa, agora que a Volkswagen decidiu criar um modelo que só será produzido aqui, em Portugal?
Sr.a Deputada, tem de me esclarecer, porque não consigo perceber onde é que tem essas dificuldades.
Uma coisa posso garantir-lhe: o Governo não acolhe qualquer projecto, mas não deixa de acolher projectos apenas porque a oposição fica zangada por o Governo poder agora dispor de muitos projectos. Era só o que faltava, Sr.a Deputada!!Aplausos do PS.Se tem alguma dúvida em concreto, faça favor de apresentá-la ao Ministério da Economia.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, relembrando à Sr.a Deputada que, em matéria das empresas que existem em Portugal, quer o PRIME - Inovação (Programa de Incentivos à Modernização da Economia) quer os incentivos para a investigação e desenvolvimento foram iniciativas que, no campo das empresas já existentes, reflectem a nossa intenção de concretização do Plano Tecnológico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bem está o Governo quando traz este tema ao Parlamento e ao País.
A simplificação administrativa e a modernização do Estado são de primeiríssima importância para o cidadão como para as empresas. Para os cidadãos porque um Estado prestador de serviços, de forma amiga e próxima dos cidadãos, facilita o dia-a-dia do cidadão e permite uma vida com mais qualidade.
Daqui a minha primeira questão: pretende o Governo, Sr. Primeiro-Ministro, prosseguir este caminho de um novo paradigma do Estado no seu relacionamento com a sociedade também na óptica do cidadão comum, quer na administração central quer, paulatinamente, na administração local?
Mas estas iniciativas são também de grande importância para as empresas porque um enquadramento administrativo mais simplificado é uma componente importante da base competitiva das empresas. São medidas como estas que criam uma base de confiança necessária para mobilizar os agentes económicos e para estimular o investimento nacional e estrangeiro, e que credibilizam também o Estado, o sentido de colectividade e o sentido de serviço público.
Nesta mesma linha, insere-se a criação da "via verde" para projectos de elevado interesse nacional, da "Empresa na hora" e da "Marca na hora", agora anunciada.
Mas é também esta confiança que fundamenta o aparecimento, em Portugal, de investimentos recentes em áreas exportadoras, de forte valor acrescentado e de elevado nível tecnológico, em áreas com dinâmica de crescimento, como a do automóvel, das energias, da biotecnologia e do turismo.
Daí a minha segunda questão: Sr. Primeiro-Ministro, qual o papel da confiança na captação ou confirmação destes projectos? Qual o papel das políticas públicas e da actuação do Governo como catalizadores e estimuladores destes processos, em que a iniciativa privada é determinante?
Estamos perante um novo modo de actuação, que quero aqui sublinhar ou, mesmo, um novo modelo de políticas públicas, de natureza mais pró-activa. E estamos perante novos paradigmas para o financiamento do Estado.
Ver esta concepção das políticas públicas e dos paradigmas do Estado aplicados às empresas e ao crescimento económico e também aos cidadãos é matéria que o País precisa de ouvir por parte do Governo.
3934   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, em primeiro lugar, o Programa a apresentar em Março, versará fundamentalmente, a simplificação administrativa que tem a ver com o cidadão. As medidas que agora aqui apresentei, e que foram começadas a trabalhar através da elaboração dos documentos legislativos necessários, são medidas que dizem respeito à facilitação da vida das empresas, justamente para dar esse sinal de confiança. A confiança é absolutamente crítica e o sinal de confiança para o mercado, para o mundo dos negócios tem de ser, em primeiro lugar, um sinal de confiança que lhes permita identificar se este Governo está ou não em condições de fazer aquilo que tem de ser feito, para dar credibilidade à nossa economia.
Julgo que já demos esses sinais. O mercado sabe bem, aqui e lá fora, que estamos disponíveis para fazer aquilo que temos de fazer, não abdicando, por maior que seja a dificuldade, de fazê-lo.
Estamos determinados a que a nossa economia seja uma economia credível internacionalmente. Esse é o primeiro sinal para a confiança.
Naturalmente, o anúncio das medidas, o próprio debate acerca das medidas, criou um mau clima de confiança, em Portugal, nos consumidores e até nos agentes económicos, mas isso é sempre assim. Nunca houve um governo, em nenhum país do mundo, que anunciasse um esforço de consolidação orçamental que não tivesse esses efeitos.
Mas estamos a recuperar, isso está a passar. As pessoas percebem que pedimos esses sacrifícios em nome de um futuro melhor.
É por isso importante a recuperação da confiança por um Governo que tem uma maioria absoluta, que teve um mandato expresso, dado pelos portugueses, para governar durante quatro anos, para tentar implementar uma política durante quatro anos e para ser avaliado daqui a quatro anos...Vozes do CDS-PP: - O nosso governo também era para quatro anos!O Orador: - E esse Governo está determinado a fazer aquilo que deve fazer! Mas não está determinado a fazer do défice uma obsessão, não! Nós sabemos o que há a fazer e estamos a fazê-lo!
Mas o nosso dever é ter uma agenda de política económica que responda aos problemas estruturais do nosso atraso, em primeiro lugar, em matéria de qualificação, razão pela qual lançámos o programa mais ambicioso de formação, ao qual vamos atribuir o maior número de verbas no futuro Quadro Comunitário de Apoio, que é o programa de qualificações "Novas Oportunidades". Mas também estimular a confiança dos empresários e atrair o investimento. Não vamos estar à espera num gabinete que o investimento estrangeiro venha ter connosco; iremos procurá-lo. E se há resposta, Srs. Deputados do PSD, que o Ministro da Economia deu a todas as vossas perguntas, foi esta: ele respondeu com investimentos!Aplausos do PS.E um Ministro da Economia que responde com investimentos, está atento e toma iniciativas para atrair esse investimento para Portugal, como se faz na economia global, é um Ministro que percebe bem a sua função.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - É por isso que só uma visão muito ingénua pode pretender que todos estes investimentos foram conseguidos sem que o Ministro da Economia fizesse algo. Não acreditem nisso!Aplausos do PS.O mérito destes investimentos tem um nome e um rosto: chama-se Manuel Pinho e é Ministro da Economia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar exactamente de uma das questões que o Sr. Primeiro-Ministro referiu no final desta sua intervenção, isto é, da maioria absoluta e dos seus efeitos na questão da transparência da acção governativa, designadamente no que toca aos poderes de fiscalização da Assembleia da República.
3935   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Todos nos lembramos do que era a maioria anterior, quando tocava a investigar actos do governo, designadamente em comissões de inquérito. E também nos lembramos do que o Partido Socialista dizia - e bem! -, criticamente, em relação à atitude da maioria anterior. E lembramo-nos também do compromisso de diferença no exercício da maioria absoluta que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu nesta Câmara, no debate do Programa do Governo.
Ora, o que vemos agora é que, afinal, essas palavras não têm correspondência com a realidade. Ontem, tivemos nesta Assembleia dois casos absolutamente inaceitáveis, do ponto de vista do esclarecimento de questões essenciais da acção governativa. Um deles tem a ver com a Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, relacionada com processos de um governo anterior do Partido Socialista, em que o PS e a sua maioria se recusam a ouvir relevantes depoentes e procura encerrar à pressa os trabalhos desta Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Têm medo!O Orador: - São 12 milhões de euros que podem ter sido indevidamente atribuídos, é um processo em que há passagem de governantes para "o outro lado", para intervir do lado das empresas que acabaram por beneficiar com estas indemnizações (aliás, com duvidosa legalidade), e os Srs. Deputados da maioria que sustenta o seu Governo impediram que, em determinada altura, aqueles que fundamentaram a posição do Estado, de poder recusar essa indemnização pudessem ser ouvidos nesta Comissão.
Também ontem, a mesma maioria absoluta do Partido Socialista "chumbou" um projecto de resolução, do PCP, em que propúnhamos a constituição de uma comissão de inquérito sobre a reestruturação do sector da energia, comissão esta que pretendia saber coisas como: quais são os compromissos com o Grupo Amorim? Por que é que o Ministro da Economia diz que "não há papéis" sobre todo este acordo? Que compensações foram dadas à ENI e à Iberdrola? Que possibilidades estão abertas, no futuro, para que tomem posições mais fortes, em prejuízo do interesse nacional e do controlo estratégico do interesse público na condução dos negócios destas áreas essenciais para o País?
O Sr. Primeiro-Ministro falou hoje muito aqui de "bom ambiente" para os negócios. Esperemos que este não seja um bom ambiente para os negócios de promiscuidade entre o interesse público e o interesse privado. Esperemos que esta maioria não continue a ser uma maioria de bloqueio ao apuramento da verdade e ao esclarecimento dos factos.
E, por favor, Sr. Primeiro-Ministro, não responda que este é um assunto do Grupo Parlamentar do PS. É do Grupo Parlamentar do PS e do Governo, porque se o Grupo Parlamentar do PS impede é porque o Governo não quer responder.Protestos do PS.Diz o povo, Sr. Primeiro-Ministro, que "quem não deve não teme". Pelos vistos, nestes casos, o Governo teme a verdade e o esclarecimento e, por isso, quer "varrer o lixo para debaixo do tapete".Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Alberto Martins (PS): - Isso não é sério!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, primeiro a verdade: quem "chumbou" essa comissão de inquérito, estou informado, foi o PS, o PSD e o CDS-PP. Portanto, o Sr. Deputado, ao insinuar que isto foi uma afirmação totalitária de uma maioria, apenas quis enganar os portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não!O Orador: - Seja verdadeiro!Aplausos do PS.Sei que o Sr. Deputado não afirmou o contrário, mas podia ter dito: por que razão é que o PS, o PSD e o CDS-PP não aprovaram? Por uma única razão, Sr. Deputado: é que não há motivo para isso.
O Sr. Deputado apenas lança insinuações...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Insinuações?!
3936   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - Sim, insinuações! É que garanto-lhe que, em todo esse processo de reestruturação das empresas, nada mais existe do que aquilo que é público...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ai é?...O Orador: - É!! Nada mais existe, nada mais, do que aquilo que é público e além de tudo o que está escrito! É que o Estado não faz "negócios secretos", Sr. Deputado! Não sei a que Estado o senhor está habituado,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é muito feia!O Orador: - ... mas este Estado não faz "negócios secretos"!!Aplausos do PS.E, mais, Sr. Deputado: quando quiser algum esclarecimento, faça favor, o Sr. Ministro da Economia está disponível para vir aqui quando o senhor quiser.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não respondeu!O Orador: - E se o Sr. Deputado até quiser fazer disso "chicana política", faça favor, nós estamos disponíveis para lhe responder quando quiser. É que aqui, em matéria de energia e de negócios, o Estado nada tem a esconder, nem pode ter, porque todos os negócios são públicos!
Está bem, Sr. Deputado?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não está bem, não!O Orador: - Está bem, está!!
Quanto à Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, a Comissão ouviu todos os ex-responsáveis políticos que entendeu.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Os que o PS quis ouvir!O Orador: - Portanto, não pode haver, da parte do Partido Socialista, um comportamento de maior abertura. Esta Comissão existe porque o PS votou a favor da sua constituição - e porque não há nada a esconder, Sr. Deputado!!Aplausos do PS.Protestos do PCP.Seja justo, Sr. Deputado! Se não há comissão, é porque não há; se há comissão, é porque há e porque não deixa...!
Ó Sr. Deputado, o senhor apenas procura argumentos para atacar o Partido Socialista, sem qualquer razão! Que obsessão é essa sua agora com o Partido Socialista? Por que é que faz do Partido Socialista a sua obsessão e a sua prioridade no combate político?
Por amor de Deus! O Sr. Deputado não tem razão, porque o comportamento da maioria socialista tem sido o exemplo de uma maioria que se comporta sem arrogância e sem qualquer abuso de poder. Essa é que é essa!!Protestos do Deputado do PCP José Soeiro.Já houve outras maiorias absolutas nesta Sala, já as houve nesta Câmara! E esta maioria comporta-se com abertura, com sentido do dever e da responsabilidade, mas sem qualquer espécie de jactância, nem de arrogância, nem de abuso do poder! E pronto!Aplausos do PS.Lamento que o Sr. Deputado nada mais tenha perguntado sobre o tema do debate e que apenas se tenha referido a isso.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
3937   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Mais uma vez: a maioria absoluta do PS permanece fiel àquilo que eu disse aqui, no primeiro momento, e ao que disse o líder parlamentar: seremos uma maioria absoluta, que tem um objectivo e um mandato, mas neste mandato não se inclui abusar do poder, nem usar de arrogância no debate político, mas estar sempre com abertura e com consideração pelas propostas dos outros!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): - O problema é a prática!O Orador: - E ouviremos sempre as críticas e considerá-las-emos em benefício do Governo, em benefício da bancada e em benefício da Assembleia da República!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma última pergunta neste debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima. A seguir, teremos a resposta do Sr. Primeiro-Ministro.
Faça favor, Sr. Deputado Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, são obviamente positivas, muito positivas, muitas das medidas que, hoje, aqui anunciou - repito: anunciou - no sentido de simplificar a vida das empresas.
O que não percebo, muito sinceramente, é a necessidade de marcar um debate - uma discussão - sobre aquilo que é óbvio. Se é óbvio, não tem discussão, dou-lhe os meus parabéns! Mas isto não é suposto ser uma homilia.Protestos do PS.São medidas importantes! Portanto, se não se importa - e não me leve a mal -, depois de dar-lhe os parabéns por estes anúncios, vou concentrar-me naquilo que considero ser matéria de debate e discussão.
O Sr. Primeiro-Ministro é uma pessoa que tem muitas qualidades: muita energia, dinamismo, teimosia, mau feitio...Risos do CDS-PP e do PSD.Tudo qualidades! Mas o que não vai conseguir é fazer passar o Grupo Parlamentar do CDS, e os portugueses em geral, por tolos! Não vai conseguir!
Olhe, relativamente ao tema das eólicas, vamos lá esclarecer uma coisa: se o concurso teve de ser prorrogado um mês, a pedido de duas empresas portuguesas, a Galp e a EDP...O Sr. Primeiro-Ministro: - Três consórcios!O Orador: - ... e, se a única empresa que esteve em condições de responder às condições que o próprio Governo definiu para o concurso foi uma empresa - que, por acaso, era a Iberdrola -, resulta daqui que as denúncias que fizemos em tempo oportuno na comissão eram correctas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Óbvio!O Orador: - Isto é que as regras do concurso punham em dificuldade as empresas portuguesas e favoreciam objectivamente uma empresa que era uma empresa espanhola.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quem criou as regras foi o Governo!O Orador: - Portanto, ainda bem - ainda bem! - que prorrogou a data do concurso! Ainda bem!Vozes do PS: - Ahhh...!O Orador: - Mas foi uma pena que as regras tivessem sido excedidas da maneira que foram, porque é lamentável que duas empresas portuguesas estejam em dificuldades para concorrer e tenham de pedir um mês, em Portugal, para concorrer a um concurso sobre a energia eólica em Portugal!Aplausos do CDS-PP.
3938   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Protestos do PS.Segundo tema, Sr. Primeiro-Ministro: fica-lhe bem e penso que é necessário, de facto, "puxar" pelo Ministro da Economia. Mas se os investimentos que estão anunciados em Portugal são privados, suponho que o principal mérito desses investimentos é dos investidores privados, não é o Ministro Manuel Pinho!Protestos do Primeiro-Ministro e do PS.Para além disso, o Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que muitos destes investimentos, que são importantes - e fico satisfeito por esses investimentos se virem a concretizar -, têm um tempo de maturação de um, dois, três anos.
Portanto, é uma certa falta de pudor atribuir a concretização destes investimentos ao Ministro, que está em funções, há 10 meses!!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do Primeiro-Ministro e do PS.O Orador: - Terceiro ponto: imposto (e eu queria ir à matéria dos impostos).