23 DE MARÇO DE 199668-(49)cumprimento do acordo transfronteiriço de pescas no rio Minho entre Portugal e Espanha.Em cumprimento dos despachos exarados no ofício GSEP 0448, de 28 de Fevereiro de 1996, informo o seguinte:1 — A Direcção de Serviços de Inspecção tem considerado, na programação das missões de fiscalização aérea, o controlo de eventuais situações de pesca ilegal por cerco na área até às 10 milhas a sul da barra de Caminha por parte de embarcações espanholas. Neste âmbito, foram já remetidos para a Direcção-Geral de Marinha três relatórios/ autos de notícia relativos a três situações de presumível infracção detectados em 1995.2 — Em face de se tratar de situações de controlo da actividade de pesca no mar e no rio Minho, a única entidade que dispõe de competência para fiscalização e dos respectivos meios é a autoridade marítima (Direcção-Geral de Marinha e Comando Naval), pelo que se considera que a resposta ao requerimento em análise deverá também contemplar os esclarecimentos que a autoridade marítima venha a prestar acerca do assunto.3 — Nas negociações em curso com Espanha para o novo acordo fronteiriço, e de acordo com informação da Direcção de Serviços de Pesca Marítima e Relações Internacionais desta Direcção-Geral, o aspecto do controlo e da observância da lei será adequadamente abordado e tratado.Lisboa, 4 de Março de 1996. — O Director de Serviços, Alberto Leite.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 444/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação do cidadão Luís Miguel Cardoso Figueiredo, vítima de actuações repressivas na Ponte de 25 de Abril.Por determinação de S. Ex." o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Inserção Social de informar a V. Ex.°, sobre o assunto em epígrafe, o seguinte:Até Janeiro de 1995, esteve o jovem a ser acompanhado no decurso do internamento no Hospital de Garcia de Orta e admitia-se então a sua transferência para o Hospital de Alcoitão.Além da avaliação da situação em relação à família natural, verificava-se o apoio pela farrulia do padrinho.0 Estava em curso o processo de pensão social de invalidez e tinham sido feitas diligências junto da Câmara Municipal de Almada e do IGAPHE para que lhe fosse atribuída habitação adaptada às suas limitações.Foi igualmente proposta a atribuição de um subsídio eventual de 375 000$.Em Março de 1995 recebeu 229 110$, correspondentes à pensão e subsídio de grande invalidez (16 600$/mês e 7800$/ mês, respectivamente, em 1994) e de 29 de Julho de 1994 a Março de 1995, ficando a atribuição mensal em 1995 no montante de 25 650$ (17 500$ + 8150$, respectivamente) e, em 1996, no montante de 28 550$ (20 000$ + 8550$).Dado que a cadeira de rodas tinha sido oferecida e perante apresentação de proposta final em 15 de Maio, foi atribuído o subsídio proposto no montante de 375 000$ para aquisiçãode almofada antiescaras, par de luvas para cadeiras de rodas, andarilho e colchão.Em Junho de 1995 obtinha-se informação no sentido de ter sido posta de lado a transferência para o Hospital de Alcoitão e, em termos particulares, de se admitir alguma viabilidade de integração profissional no próprio Hospital de Garcia de Orta, informação não confirmada.Quanto à casa, pareciam estar bem encaminhadas as diligências junto do IGAPHE, segundo informação do padrinho do Luís Miguel, tendo-se interessado também pelo assunto o Sr. Bispo de Setúbal.Em 21 de Setembro de 1995 foi atribuído um subsídio de 234 000$ para aquisição de cadeira de rodas de liga leve.Em 14 de Fevereiro de 1995 fez-se nova avaliação da situação, tendo até esta data sido atribuídos os subsídios mencionados, que atingem valor global de 609 000$.O plano de ajuda estabelecido passa pelos seguintes aspectos:Concessão da habitação pelo IGAPHE, cujas obras de adaptação (eliminação de barreiras arquitectónicas) já foram efectuadas;Estimulação para que o jovem reinicie os estudos, tendo como primeiro objectivo a conclusão do ciclo preparatório. Neste sentido fez-se a sua inscrição em horários nocturnos na Escola Preparatória de António Costa. O transporte é assegurado pela Associação Rumo ao Futuro, até se encontrar outra medida alternativa;Regularização da situação profissional, após a conclusão do 2." ciclo, no Hospital de Garcia de Orta;Apetrechamento da casa:Efectuou-se o levantamento do equipamento electrodoméstico e mobiliário necessários para apetrechamento da casa, adaptado às suas limitações, que lhe garanta uma vida minimamente autónoma e de bem-estar;Em 29 de Dezembro de 1995 propôs-se e foi atribuído pelo Sr. Secretário de Estado da Inserção Social um subsídio de 1 000 000$ para aquisição do equipamento da casa, já cedida, pelo IGAPHE;Mais recentemente, em 29 de Fevereiro de 1996, foi proposto, deferido em 1 de Março de 1996 e processado em 5 de Março de 1996, um subsídio de 400 000$ para aquisição de próteses diversas (tábua de descanso ortopédica, cadeira de rodas para banho e canadianas).Uma vez que a Associação Rumo ao Futuro cede a viatura para deslocar o Luís Miguel do Hospital para a Escola mas não tem capacidade financeira para despesas extraordinárias, vai ser atribuído no mês em curso um subsídio de 74 700$ para as despesas com a gasolina e prestação de serviços do motorista.Será mantido este apoio até que haja alternativa para a deslocação do Luís Miguel.Esclarece-se ainda que foi igualmente posta à consideração superior a questão da viatura, que pressupõe, no entanto, a aquisição de habilitação para conduzir em escola especial.Considerando que o Luís Miguel já possui a documentação para frequentar a escola, será concedido apoio económico no valor aproximado de 120 000$ para obter a carta de condução.