PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
-Portan-to, julgo que se a Câmara correr o -risco de aceita-r a proposta apresentada pela bancada do Partido Socialista, -toda a lei se arrisca a ser declarada inoonstituciO Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almelda Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. -Deputados: É só para dizer ao Sr. Depultado Castro Caldas que intrepretcu. mal a minha certeza eu falei em dúvida, mas em política há que assumir risoos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.- Gostaria de dizer apenas duas palavras, porque acho que esta questão é importante e no -fundo seria bom que a pr(>pria Câmara em Plenár rio avançasse um pouco sobre egte assunto sobre o qual julgo que a comissão terá menos meios para proze.
884I SÉRIE - NOMERO 21Quero reforçar as palavras perfeitamente adequadas do meu camarada Almeida Santos sobre a não inconstitucionalidade da propesta apresentada pelo Par,t,ido Socialigta. É que, de facto, a possível inconstituciohalidadt fundamenta--se num preceito constitucional da chamada lei,travão, ant.iga, mas que tem um objectivo muito preciso e adequado que parew ser o de não -permitir que a Assembleia, através de uma produção legislativa normal e habitual, altere de uma maneira substancial o programa de actividades e o orçamento que o CToverno se propõe cumprir a part,ir da sua aprovação até final.
Se qualquer lei aprovada pela Assembleia não cofficidir com o programa equilibrado de receitas e de>pesa,s que o GovDr-no propõe no seu orçamento, nessa. altura não se vepjficam os objectiv
Portanto, parece-me que é perfeitamente defensável a -tese do Partido Socialista de que não haverá neste caso -inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ofiveira Dias.O Sr. Oliveíra Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. D"tados: Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Ant6n.io Esteves se -depois desta controvér!>ia relativa à even.tual constitucionalidade' ou inconstitucionalidade de uma propo-sa de ateração que, pelos vistos, o Partid;o Socialista vai apresentar relativamente a esta proposta de lei - não considera que o mecanísmo adequado será o de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, consulte sobre isso a C-omissão de Assun-tos Const.itucionais em vez de estar a deba-ter o assunto aqui no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado, tem sido essa a prática, mas julgo que a Comissão de Assuntos Constitucionais não acharia dispiciendo que os próprios partidos fizessem as suas considerações sobre isto.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vasconcelo&O Sr. Ped'ro Vasconcelos (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo erro, linha havido consenso para que este debate decorresse com uma certa brevidade dada a singeleza do assunto que estava em causa e que o período de trabalho, para além dos períodos ,regimentais, se proloogaria por relativameate pouco tempo.
Estou, um bocado espantado por verificar que - por uma proposta de lei que -é, evidentemente, uma questão -trnsátória, e isso já foi dilo e repetido pelo Governo. - se tenha transformado na discus-Qão do código dos incentivos ideais. Tenho a impressão do que não é altura para isso nem é do projecto que se tra".
Portan,to, Sr. Presidente, tal como disse o Governo aquando do debate sobre o seu Programa, é, tão valiosa a oposição como- a maioria e todos os contribatos que a oposição queira dar serão certamente bem recebidos pelo Governo. Sabemos que, há estudos,, quer daparte dos organismos em que o Sr. Engenheiro João Cravinho participa, o onde tem ocasião de recolher elementos, para tal fique, quer do pa.Tte do Governo, que também tem os seus organismos próprios, havendo por i,%o possibilidade de haver contactos e um bom a,proveitamento de todos esses elementos.
Contudo, talvez não seja necessádo prolongarmos este debate porque h"endo boa fé e boa vontade como certamente existe em todas w baricadas e no Governo, se chegará a uma boa conclusão.Portanto, propo-nho que este debate se apresse para os termos em que em consenso se tinha determinado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. !Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado M-a,n,uel Santos.O Sr. Manuel Santos' (,PS): -Sr. Presidente, é para -um lbgeiro pr-Efect-i,va-men!te, -considero que não estamos aqui a peir-dor tempo, estaímos a t.ratar de um assunto ext-rema,men-.te, impor.tan-te que. -não deve ser Uatado com li,àéi.reza.E, se alguma figeiiTeza existe elz resulta die um certo «resvala.r», que se. est,á -a veri-ficar nesta discussão, para -uma questão que, embora. sendo i.m.porta.nle ace-rea da constiltucion&lidade, ou, a--constiue.ionalidade, não é a quesitão, de fundo.
Já ouvi o Sr. Subsecretário de Esta-do dizer que o G -não -adte-rará -a sua proposta Ini-cial no senfido, -de consagrar a va;lidade, da de,1 por um ano. Apresentou os se,u.s airgumentos, que pa-ra nós não são con.t.u.ndentes, mas., já a-gora, gostaria de ouvir q.ue,r os Deputad'os do. PSD quer os do CDS, de modo ge,ral os Eeputados da -maioria sobre, esta questão que é i.mportante. É ou não im.porta-nie que, neste momento, não tendo nós garentas de que a cur.to. prazo possa existir, não o tail cádigo ideal de. incentivo à ,expor,tac,ão, que wefetiu o Sr. Deputado Pedro Vas,conce-los, mar, com um conjunto de medidas integradas que pússam, de certo modo, constí,tuir um ordenamento jurídicro - económico mais capaz para tratar este problema.Assim, seria ini-portante e esclairecedO Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidentf_0. Sr. -Presidente: - Para um contraprotesto, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Vasc(>ncelos (C.DS): -Não é propriamen.te pa!ra um contraprot"to, é para, responde-r à -pe.rgunta que me,foi feita. Não sei se será mgimental, í>oiLq iá estamos de facto um pouco perdidos, e tín.hamos aceitt por consenso que. não h~ria. pedidos de escl~eTAo a pe4idos de esclaTecimento, mas...
29 DE FEVEREIRO DE 1980 885O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Manuel Santos fez um protesto e parece-me que V. Ex.a irá fazer um contraprotesto na medida em que diz que é para responder.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Não será propriamente um contraprotesto, será mais uma lamúria, como dizia há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares.
Bem, mas o certo é que não conheço ainda qual a proposta, em concreto, que o Sr. Deputado João Cravinho vai apresentar. Aliás, ficarei com a ideia que esta matéria, a prorrogação por um ano, nem sequer era a proposta que ia apresentar imediatamente, seria parte de um conjunto de outras propostas.
Por consequência, não me pareceu que fosse indispensável nesta altura prolongar a discussão sobre o problema da inconstitucionalidade e, portanto, gostaria de saber qual a proposta que o Sr. Deputado João Cravinho vai apresentar, porque pareceu-me que era só uma.O Sr. Borges Carvalho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges Carvalho (PSD): - Eu agradecia ao Sr. Presidente que recordasse aos representantes dos grupos parlamentares que estiveram na reunião de há bocado que, de facto, ficou combinado prolongar a discussão até cerca das 20 horas e 30 minutos e que os grupos parlamentares se comprometeram, por consenso - creio que não houve ninguém contra, nem o Partido Socialista.
Assim, não sei se voltamos atrás, por mim ficamos a discutir até amanhã se for preciso ..Risos.... mas julgo que o Sr. Presidente deveria recordar esse compromisso aos Srs. Deputados, pelo menos àqueles que lá estiveram.O Sr. Presidente: - O consenso foi efectivamente esse, mas, enquanto a Câmara tem estado a considerar útil o debate, não era eu que tomaria a iniciativa de sugerir o termo da sessão.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dado o modo como o debate está a decorrer, o Partido Socialista requer que esta proposta de lei baixe à Comissão.
Foram já apresentadas pelo Partido Socialista propostas de alteração, portanto a discussão deve fazer-se na especialidade e é neste sentido que faço este requerimento oral.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem a bondade de elaborar o requerimento por escrito e faze-lo chegar à Mesa.No entanto, temos de votar na generalidade a lei. O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS):-Sr. Presidente, era exactamente para requerer que se votasse a proposta de lei na generalidade.O Sr. Presidente: - É o que vamos fazer e a seguir votaremos o requerimento de baixa à Comissão.O Sr. Castro Caídas (PSD) - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Tenho aqui um requerimento formulado pelo Grupo Parlamentar do PSD do seguinte teor:Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD requer a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano da proposta de lei n.° 290/1, pana o efeito da votação na especialidade e audição dos órgãos do Governo Regional dos Açores, fixando-se para tanto o prazo de cinco dias.O Sr. Manuel Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar um pequeno esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Santos (PS): - Parece-me que o prazo de cinco dias é manifestamente curto, sabendo nós, inclusivamente, que na próxima semana vamos ter uns trabalhos bastante intensivos. Sugeria, pois, que o prazo fosse de quinze dias, que me parece não ser excessivo.O Sr. Castro Caldas (PSD): -Sr. Presidente, reformulamos o prazo para quinze dias.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Uma vez que o Sr. Deputado Castro Caldas leu o requerimento, era apenas para lhe pedir que fizesse um aditamento. Ou seja, pedíamos que a proposta baixasse para discussão à Comissão dei Economia e Finanças e à Comissão da Indústria para uma apreciação conjunta.O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate. Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.° 289/1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e do MDP/ CDE e com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente:-Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão da proposta de lei, com(...)
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo para uma deciar.ação de voto.A Sr.a lida Figueiredo (,PCP): - Sr. Presidente, Sxls. Deputadbs: A -nossa abstenção na vo,tação na generalidade da proposta dê lei n.o 28911 justifica-se porque o PC-P consid-era quei a resolução dos problemas d-a exportação não pode, ser feita apenas com benefícios, fiwais, tendo cin conta a imporância das expo.rtações no equilíbrio da cada vez mais desequilibrada balança comercial.
Twnos de ir mais Tundo e esperamos obter da oposi;ção a. mesma compreensãá>, o mesmo interesse pela actividade exportadora que hoje aqui foi, manitado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está assim esgotada a o
A próxima sessão sea-á amanhã, terá início às 9 horas e 30 rninutos e d,urará -até às 13 horas. A ordem do dia é, a ~ate: início da apíreciação da -proposta
Vivendo em Torres Novas, coneckho a que per. itence o lugar de BoquiÍ1,oboBroguc1ra, berço do general Humberto, Delgado, não podia passar sem, associando-mo aos votos dê, lembrança e pesar pelo seu assassínio, -apresentados nesta Cámara, aqui deixar a expressão de dor e repulsa, ainda. bem vivas, das gentes da sua terra, por, um crime hediondo, perpreitado pólo regime dilato ,rial de S4laza-r, para calar um opositor temido, a qutm não faltava a coragem e sobraiva. a persist6ncia capaz de pôr em perigo as forças da sdtuação.
Que em Portuged nunca mais aoonteça o silenciamento, seja de que modo for, da voz daqueles que sei levantem para, democraticamente, defimder e lutar pelas suas opções polítim&0 Deputado do PSD, Fernando Condesso.Deputados que entraram durante a sesstio:Partido Social-Democrata (PSD)António Alberto Correia Cabecinha. Arménio dos Santos. Dinah Serrão Alhandra. Fernando José da Costa. Femando Manuel A. Cardoso Ferreira. Jaime Adalberto Simões Ramos. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. Júlio de Lemos de Castro Caldas. Luís António Martins. Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta. Mário Dias Lopes. Mário Marques Ferreira Maduro. Nicolau Gregório de Freitas.Partido Socialista (PS)Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Marques Antunes. António Carlos RUbeiro Campos. António Chaves Medeiros. António Femando Marques R. Reis. António F.riancisco Barroso Sousa Gomicis. António José Sanches Esteves. António Manuel Maldonado Gonelha. Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar. Edmundo Pedro. Fernando Luís de A. Torres Marinho. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco Cardoso P. de OfiveiTa. Mme José Matos da Gama. João Cardona Comes Csaviinho. João Joaquim Gomes. José Gomes Fornandes. José Luís do Amaral Nunes. Luís Fhpe Nasci-mento Madeim. M,an,u;eà José Bra-gança Tender. MaTia Emffia de Melo Mor-doa dia Sililvia. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio. Rodolfo Alexandrino Susano Crespo. Victor Manuel Ribeiro Constâncio. Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Barreirinhas Cunhal. António Dias Lourenço da Silva. Dinis Fernandes Miranda. Domingos Abranteis Ferreira. Feirinando Freiiitas Rodrigues. Joaquim Gomes dos Santos. Octávio Flo-riano Rodrigues Pato. Vítor Henrique Louro de Sã. VdW, Martins Moreira.Centro Democrático Social (CDS)Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Manuel Baeta NevesSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi feita referência a apresentação de pedidos de sujeição a ratificação de vários decretos-leis, a apresentação do orçamento ordinário da Assembleia da República, a apresentação, pelo PCP, de uma proposta de constituição de uma comissão eventual da Assembleia de solidariedade e apoio as vítimas do sismo nos Açorei e a apresentação, também pelo PCP, de vários projectos de lei.Ordem do dia. - Votada uma proposta de alteração do artigo 44.o do Regimento, a sessão foi suspensa para uma reunião dos representantes dos grupos, parlamentares com vista a apresentação de uma resolução contemplando a composição da Comissão de Regimento e Mandatos.
Reiniciados os trabalhos, foi aprovada a resolução referida respeitante a composição da Comissão de Regimento e Mandatos.
Depois de o Sr Deputado António Esteves (PS) ter dado explicação acerca da posição do seu partido quanto à constituição da Comissão, o Sr Presidente pediu aos representantes dos grupos parlamentares que, a seguir ao encerramento da sessão, efectuassem uma reunião para indicarem os seus representantes na Comissão, para que esta seguidamente pudesse apreciar vários pedidos de substituição de Deputados, emitindo o respectivo parecer
O Sr. Presidente justificou ainda a recusa, pela Mesa, de um pedido, apresentado pela UDP, de sujeição do Decreto-Lei n.o 387/79 de 19 de Setembro, a ratificação, tendo o Sr Deputado Mário Tome (UDP) apresentado a sua interpretação do artigo 172 o da Constituição com base no qual formulara o pedido.
Depois de dar explicações quanto ao calendário das sessões para apresentação, discussão e votação do Programa do VI Governo Constítucional, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutosFez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
José Manuel Aranha Figueiredo.osé Manuel da Costa Carreira Marques.
11 DE JANEIRO DE 1980 39Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges Gonçalves de Carvalho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 163 membros desta Câmara.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso estabelecido na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, o período de antes da ordem do dia da presente sessão ficará restringido à leitura do expediente e à enumeração de quaisquer outros requerimentos que se encontram na Mesa e pedidos de ratificação a vários diplomas.
Vai portanto proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados na Mesa vários pedidos de ratificação pelos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática, pelos Grupos Parlamentares do PS, do CDS e do PCP e pela UDP, os quais, dada a sua extensão, me abstenho de ler, se não houver oposição da Assembleia.Pausa.A relação destes pedidos vai ser distribuída pelos grupos parlamentares e publicada no Diário da Assembleia da República.
Foi também apresentado na Mesa o Orçamento Ordinário da Assembleia da República, que igualmente vai ser distribuído aos grupos parlamentares e será publicado no Diário.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP foi apresentada uma proposta de constituição de uma comissão eventual da Assembleia da República de solidariedade e apoio às vítimas do terramoto dos Açores. Vai ser distribuída aos grupos parlamentares e publicada no Diário.
Foram ainda apresentados na Mesa pelo- Grupo Parlamentar do PCP vários projectos de lei, que nos abstemos de ler, se a Assembleia não vir inconveniente, mas cuja relação será distribuída aos diversos grupos parlamentares e será publicada no Diário.O Sr. Presidente: - Pergunto à Câmara se não vê inconveniente em que seja dispensada a leitura, que seria necessariamente extensa, dos diferentes textos entrados, como pedidos de ratificação e projectos de lei, apresentados pelos Srs. Deputados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir apenas um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, foi anunciada a apresentação de várias propostas de ratificação de decretos-leis. Pareceu-me ouvir que uma das entidades proponentes dessas propostas de ratificação seria a AD. Como parlamentarmente essa figura não existe, gostaria de ser esclarecido pela Mesa acerca dessa matéria.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Sr. Deputado,eu disse apenas que os pedidos de ratificação entrados na Mesa foram entregues pelos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática pelos Grupos Parlamentares do PS, do CDS e do PCP e pela UDP.O Sr. Presidente: - Concretamente, portanto, Sr. Deputado Vital Moreira, alguns dos pedidos de ratificação foram apresentados conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM. Se, prestado este esclarecimento, mais nenhum Sr. Deputado tem qualquer observação a fazer, parece-me que posso entender o silêncio da Câmara como aquiescência à dispensa da leitura desses textos, que serão oportunamente distribuídos por todos os Srs. Deputados.
Srs. Deputados, de acordo com o consenso e a tradição desta Câmara, ao entrar-se no período da ordem do dia, porque um dos grupos parlamentares que a integram se encontra neste momento, segundo informações que chegam à Mesa, a concluir uma reunião, vamos aguardar pela presença desse grupo parlamentar.
Nestas circunstâncias, interrompo a sessão por dez minutos, na expectativa de que, dentro desse período de tempo, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS já aqui se encontrem.
Está, portanto, suspensa a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos agora entrar no período da ordem do dia. Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, em nome dos Deputados que apresentaram a proposta de resolução anteriormente entregue à Mesa, pedia a V. Ex.a que a considerasse como retirada. Dentro de momentos este pedido seguirá por escrito para a Mesa.
40 I SÉRIE-NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Considero retirada a proposta de resolução.
Srs. Deputados, na reunião de ontem dos representantes dos grupos parlamentares estabeleceu-se como ordem do dia da sessão de hoje o seguinte: apreciação e votação de uma proposta de alteração do artigo 44.o do Regimento da Assembleia, a que se seguirá o intervalo durante o qual ficam desde já convidados os representantes dos grupos parlamentares com assento na Assembleia a reunirem-se comigo no meu gabinete para, na eventualidade de esta proposta de alteração vir a obter a aprovação do Plenário, se estabelecerem então a estrutura e composição efectiva da Comissão de Regimento e Mandatos, cuja constituição é urgente, até porque já há na Mesa vários pedidos de substituição de Srs. Deputados que tem os seus mandatos suspensos. A seguir, portanto, à discussão e votação da proposta de alteração será interrompida a sessão para essa reunião se processar, e o Plenário voltará depois a reunir para p último ponto da ordem de trabalhos, que é o seguinte: resolução da Assembleia sobre a constituição da Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos.
Vai agora ser lida a proposta de alteração ao artigo 44.o do Regimento desta Assembleia, subscrita por todos os partidos com assento na mesma. Aliás, suponho que já terá sido distribuído aos Srs. Deputados o respectivo texto.
Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração ao artigo 44.o do RegimentoA Comissão de Regimento e Mandatos será constituída por Deputados dos grupos parlamentares e partidos políticos, devendo a sua composição corresponder às relações de voto respectivas no Plenário da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão sobre esta proposta.Pausa.Se nenhum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra, declaro encerrado o período da discussão e vamos passar imediatamente à votação.Submetida à votação, à proposta foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro, portanto, interrompida a sessão por um tempo que previsivelmente - suponho - deverá ser de uma hora. Se eventualmente houver necessidade de o prolongar, os Srs. Deputados serão imediatamente prevenidos e retomaremos os nossos trabalhos logo que a reunião dos representantes dos grupos parlamentares), que se fará imediatamente, chegue a um consenso sobre a composição efectiva da Comissão de Regimento e Mandatos.
Está, portanto, suspensa a sessão pelo período de uma hora.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da reunião dos representantes dos grupos parlamentares resultou a formação, por unanimidade, de consenso, que conduziu a atribuir à Comissão de Regimento e Mandatos a composição concreta que a seguir vou indicar e com a fundamentação que a seguir também explicitarei.
A Comissão terá a seguinte composição: para um total de vinte- e um algares, o Partido Social-Democrata terá sete lugares, o Partido Socialista cinco, o Centro Democrático Social e o Partido Comunista Português três cada um, o Partido Popular Monárquico, o Movimento Democrático Português e a União Democrática Popular um cada um.
O consenso formou-se em obediência ao princípio de que nas comissões deve haver uma correspondência às relações de voto existentes no Plenário nos precisos termos da disposição regimental que acabámos de aprovar na primeira parte da reunião de hoje. Estabeleceu-se também que a sobrerepresentação relativa do Partido Social-Democrata nesta Comissão resulta de duas circunstâncias: por um lado, ser necessário dar operatividade prática ao princípio, que já enunciei, da correlação de voto e, por outro, ter também em conta que os Deputados do Movimento Reformador, integrados no Partido Social-Democrata, se eventualmente vierem a constituir-se em grupo parlamentar, receberão um lugar na Comissão. Foi ainda estabelecido que a composição concreta atribuída a esta Comissão mão constitui qualquer precedente em relação à composição das restantes comissões especializadas.
Este foi, portanto, o critério unanimemente estabelecido na reunião que acabo de referir. Algum dos Srs. Deputados deseja pronunciar-se sobre este ponto?Pausa.Uma vez que ninguém deseja usar da palavra, vou pôr à votação da Assembleia uma resolução sobre a aprovação desta constituição da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma clarificação acerca da posição do Partido Socialista quanto à constituição a que se chegou da Comissão de Regimento e Mandatos.
Como os Srs. Deputados verificaram, embora pareça à primeira vista uma questão simples de resolver, a suspensão do Plenário arrastou-se ao longo de mais de duas horas. Isto porque, sem se ter chegado propriamente a um impasse, houve considerável dificuldade em chegar ao consenso que se obteve. Em face dessa dificuldade, o Partido Socialista fez a proposta que veio a originar a constituição da Comissão nestes termos. É que, à primeira vista, qualquer pessoa que repare nesta composição vê que ela não representa de uma maneira clara a relação de votos do Partido Socialista no Plenário.
11 DE JANEIRO DE 1980 41De facto houve que assegurar o princípio de que os partidos da maioria deveriam ter mais um voto na Comissão do que os partidos da oposição, mas esse princípio não seria assegurado, respeitando todas as posições relativas dos partidos na Comissão. Por isso o Partido Socialista propôs a solução de sete lugares para o PSD e cinco para o PS, mas com o objectivo de que, na eventual constituição autónoma de um agrupamento parlamentar dos Deputados reformadores, um desses lugares ficaria a pertencer a esse grupo de Deputados independentes do PSD. Nessa altura a correlação dos vários partidos na Comissão aproximar-se-á mais do efectivo princípio da proporcionalidade da representação, ficando o PSD a deter seis lugares e o PS cinco.
De qualquer modo, o consenso a que se chegou nesta Comissão, para nós -e julgo que foi este o convencimento de todos os partidos - não constitui de modo nenhum precedente para a constituição das futuras comissões. Nessas Comissões haverá que respeitar na sua constituição - nessa altura talvez mais fácil - a totalidade dos mandatos, sendo possível então assegurar uma relação de proporcionalidade mais correcta entre todos os partidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabamos de concluir a ordem do dia estabelecida para hoje, mas desejava atada, antes de proceder ao encerramento da sessão, pedir às direcções dos grupos parlamentares o favor de darem, se possível imediatamente, a indicação dos Srs. Deputados que vão integrar a Comissão de Regimento e Mandatos. Há vários pedidos de suspensão de mandatos, designadamente daqueles Srs. Deputados que assumiram funções no Executivo, e torna-se urgente a verificação de poderes dos Srs. Deputados que irão substituí-los e a consequente emissão de parecer. Por essa razão solicito o favor de, sendo possível, me darem essa indicação no meu gabinete imediatamente a seguir ao encerramento da sessão, porque também se estabeleceu na reunião dos representantes dos grupos parlamentares consenso unânime quanto à vantagem de a Comissão de Regimento e Mandatos entrar imediatamente em funções e até, se possível, reunir ainda hoje para emitir o parecer sobre os pedidos de suspensão de mandatos.
A Mesa sente ainda a necessidade de dizer que foi apresentado pela UDP um pedido de ratificação, que recebeu o n.o 163/1, ao Decreto-Lei m.o 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico do arrendamento urbano, pedido que a Mesa indeferiu em obediência ao disposto no artigo 172.o, n.o 1, da Constituição, cujo teor é o seguinte:
No caso de decretos-leis publicados pelo Governo durante o funcionamento da Assembleia da República considerar-se-á concedida a ratificação se, nas primeiras quinze reuniões posteriores à publicação do diploma, cinco Deputados, pelo menos, não requererem a sua sujeição a ratificação.
Como a União Democrática Popular tem nesta Assembleia apenas um Deputado e só ele subscrevia esse pedido, a Mesa não pôde aceitar a sua consideração, por inconstitucional, nos precisos termos do artigo 172.o, n.o 1, da Constituição.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer o seguinte: segundo a leitura que faço do artigo 172.o da Constituição, não há qualquer exigência no sentido dê ser um grupo de Deputados formalmente organizado a requerer a sujeição a ratificação.
Por aquilo que depreendo do artigo referido, desde que vinte Deputados, e não cinco, requeiram a sujeição de um decreto-Lei a ratificação, o requerimento deverá ser aceite. Claro que um Deputado não são vinte, mas quando nós apresentámos na Mesa esse pedido de sujeição a ratificação foi no pressuposto de que possivelmente haveria outros Deputados a fazê-lo. Portanto seria uma posição de reforço, não eivada de inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento da Mesa é este: não é necessário que os cinco ou vinte Deputados que subscrevem o pedido de sujeição de um decreto-lei a ratificação pertençam ao mesmo grupo parlamentar. O que têm é de sor, consoante os casos do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição, ou cinco ou vinte Deputados. Mas, se efectivamente aparecer um outro pedido de sujeição a ratificação subscrito pelo número mínimo constitucionalmente prescrito, então V. Ex.a beneficiará da circunstância, porque podará nesse caso intervir.O Orador: - Congratulo-me, Sr. Presidente, com o facto, porque foi isso que aconteceu no caso presente e é o que interessa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos de amanhã iniciar-se-ão às 14 horas e 30 minutos prefixas para apresentação do Programa do Governo.
Posso avançar, para esclarecimento dos Srs. Deputados, que na reunião que se realizou anteontem para esquematização dos trabalhos de apresentação e discussão do Programa do Governo se chegou ao seguinte consenso sobre o calendário do debate: amanhã, às 14 horas e 30 minutos, será a apresentação do Programa do Governo; na terça e quarta-feira próximas, dias 15 e 16, será o debate sobre o mesmo Programa, iniciando o Plenário os seus trabalhos às 10 horas e encerrando-os às 21 horas e 30 minutos, havendo os necessários intervalos regimentais; quinta--feira será o encerramento do debate, iniciando-se os trabalhos às 14 horas e 30 minutos, e prolongando-se pelo tempo que for necessário, não se prevendo ser indispensável estabelecer uma hora limite, pois tem-se esperançadamente a convicção de que os trabalhos acabarão com certeza acentuadamente antes das 21 horas e 30 minutos.
Cumpre informar também os Srs. Deputados que acaba de dar entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no qual se pede. nova apreciação do Decreto n.o 252/I -Delimitação e coordenação das Administrações Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos, que pela Resolução
42 I SÉRIE-NÚMERO 3n.o 283/79, de 21 de Setembro, houvera sido declarado inconstitucional e por isso vetado por S. Ex.o o Presidente da República.
Renovo agora o pedido às direcções dos grupos parlamentares da indicação imediata dos elementos que vão constituir a Comissão de Regimento e Mandatos e a esses elementos o favor de se reunirem imediatamente para procederem à apreciação dos pedidos de suspensão de mandatos.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas.Relação dos pedidos de ratificação apresentados pela Mesa:Pelo CDS:N.o 92/I - Decreto-Lei n.o 217/79, de 16 de Julho, que integra nos quadros transitórios dos Institutos Superiores de Engenharia os actuais assistentes além do quadro dos mesmos Institutos.
Pelos Grupos Parlamentares que integram a Aliança Democrática (PSD, CDS e PPM):N.o 93/I - Decreto-Lei n.o 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.
N.o 94/I -Decreto-Lei n.o 465/79, de 5 de Dezembro, que estabelece ais condições de arrendamento de residências e abonos aos militares em comissão de serviço prolongado no estrangeiro- Revoga os Decretos-Leis n.os 91/72, de 18 de Março, e 337/76, de 11 de Maio.
N.o 95/I -Decreto-Lei n.o 465-A/79, de 6 de Dezembro, que extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular.
N.o 97/I -Decreto-Lei n.o 467/79, de 7 de Dezembro, que estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas.
N.o 98/I -Decreto-Lei n.o 468/79, de 12 de Dezembro, que reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP - Revoga os Decretos-Leis n.o 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio, e o Decreto n.o 126/79, de 19 de Novembro.
N.o 103/I -Decreto-Lei n.o 473/79, de 14 de Dezembro, que determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais.
N.o 105/I -Decreto-Lei n.o 475/79, de 14 de Dezembro, que permite caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público.
N.o 108/I- Decreto-Lei n.o 478/79, de 14 de Dezembro, que mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 48 541, de 23 de Agosto de 1968 -Revisão do regime do ciclo preparatório.
N.o 109/I - Decreto-Lei n.o 479/79, de 14 de Dezembro, que providencia quanto à situação do pessoal não docente que trabalha em estabelecimentos particulares em cujas instalações funcionavam estabelecimentos oficiais do ensino superior.
N.o 110/I - Decreto-Lei n.o 480/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 369/79, de 5 de Setembro, que estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes nas escolas do magistério primário.
N.o 111/I - Decreto-Lei n.o 481/79, de 14 de Dezembro, que limita a aplicação das disposições do Decreto-Lei n.o 214/79, de 14 de Julho, relativo ao concurso de professores efectivos do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e seguintes.
N.o 112/I -Decreto-Lei n.o 482/79, de 14 de Dezembro, que cria a Universidade de Évora em lugar do Instituto Universitário de Évora.
II DE JANEIRO DE 1980 43N.o 114/I -Decreto-Lei n.o 484/79, de 15 de Dezembro, que determina que os comissários principais e os primeiros-comissários da PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da classe, a que pertenciam, fiquem na situação de além do quadro, caso não haja vaga.
N.o 115/I -Decreto-Lei n.o 485/79, de 15 de Dezembro, que extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito do Funchal e transfere o respectivo pessoal para os serviços da Região Autónoma da Madeira.
N.o 117/I -Decreto-Lei n.o 487/79, de 18 de Dezembro, que define a natureza, atribuições e competência do Instituto para a Cooperação Económica.
N.o 118/I - Decreto-Lei n.o 488/79, de 18 de Dezembro, que define as condições em que o Estado pode assumir encargos com variações cambiais inerentes a operações de crédito externo.
N.o 120/I -Decreto-Lei n.o 490/79, de 19 de Dezembro, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.o 121/78, de 2 de Junho - Regime jurídico excepcional e condicionador das condições de trabalho de natureza pecuniária.
N.o 121/I -Decreto-Lei n.o 490-A/79, de 19 de Dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo denominado "Empréstimo externo de 1750 0000 marcos, 4,5 %, 1979 (Nazaré)".
N.o 122/I -Decreto-Lei n.o 490-B/79, de 19 de Dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo até ao montante de 70 milhões de marcos alemães (DM) destinado a financiar o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira.
N.o 123/I -Decreto-Lei n.o 490-C/79, de 19 de Dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo até ao montante de 17500000 marcos alemães, destinado a financiar o porto de pesca da Figueira da Foz.
N. o 125/I -Decreto-Lei n.o 491/79, de 20 de Dezembro, que autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português. N.o 126/I -Decreto-Lei n.o 492/79, de 20 de Dezembro, que autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo em escudos com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, até ao limite máximo de contravalor de 9,5 milhões de dólares.
N.o 130/I -Decreto-Lei n.o 496/79, de 21 de Dezembro, que cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde.
N.o 132/I -Decreto-Lei n.o 498/79, de 21 de Dezembro, que autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau.
N.o 134/I -Decreto-Lei n.o 500/79, de 22 de Dezembro, que introduz alterações ao Código de Processo e ao Regulamento das Custas das Contribuições e Impostos e ao Decreto Regulamentar n.o 12/79.
N.o 135/1 - Decreto-Lei n.o 501/79, de 22 de Dezembro, que estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.o 37/79, de 7 de Setembro.
N.o 137/I -Decreto-Lei n.o 503/79, de 24 de Dezembro, que adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 338/79, de 25 de Agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica.
N.o 138/I -Decreto-Lei n.o 504/79, de 24 de Dezembro, que define o Regime Jurídico dos Centros de Gestão da Empresa Agrícola.
N.o 142/I -Decreto-Lei n.o 508/79, de 24 de Dezembro, que aplica o regime excepcional de pagamento das dívidas ao Fundo de Desemprego e à Previdência às empresas que estejam a ser objecto de assistência da paraempresa.
N.o 143/I -Decreto-Lei n.o 509/79, de 24 de Dezembro, que aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas.
N.o 145/I - Decreto-Lei n.o 511/79, de 24 de Dezembro, que estabelece disposições relativas à aquisição de bens de serviços por parte das empresas públicas e nacionalizadas.
N.o 146/I -Decreto-Lei n.o 512/79, de 24 de Dezembro, que introduz alterações ao regime legal vigente sobre quadros de pessoal.
N.o 148/I - Decreto-Lei n.o 514/79, de 28 de Dezembro, que estabelece as condições para a passagem às situações de reserva e de reforma dos militares do quadro permanente.
N.o 149/I -Decreto-Lei n.o 515/79, de 28 de Dezembro, que estabelece algumas condições legais que disciplinam o funcionamento dos centros regionais de segurança sócia].
N.o 153/I -Decreto-Lei n.o 519/79, de 28 de Dezembro, que autoriza o Gabinete da Área de Sines a cobrar taxas pelo fornecimento de água às empresas e aos particulares instalados na zona.
N.o 155/I -Decreto-Lei n.o 521/79, de 31 de Dezembro, que actualiza os limites relativos às despesas com obras e aquisição de bens e serviços que podem ser autorizados pelo administrador do Arsenal do Alfeite.
N.o 157/I -Decreto-Lei n.o 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.
N.o 159/I -Decreto-Lei n.o 525/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua orientação.Pelo PCP:N.o 160/I -Decreto-Lei n o 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.
Relação dos projecto de lei apresentados pelo PCPN.o 332/I - Ilegalidade dos regulamentos.N. o 333/I - Participação na definição e execução da Reforma Agrária.N.o 334/I - Acção popular.N.o 335/I - Criação da licenciatura em Contabilidade.N.o 336/I - Regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação, e fixação da categoria das povoações.
N.o 338/I - Contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria.
N.o 339/I - Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais.
N.o 341/I - Criação da freguesia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António.
N.o 342/I - Criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim.
N.o 343/I - Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.
N.o 344/I - Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.
N.o 346/I - Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade.
N.o 347/I - Criação da freguesia de Fanhais no concelho da Nazaré.
N.o 348/I - Elevação da vila de Mirandela à categoria de cidade.
N.o 349/I - Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas.
N.o 351/1 - Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora.
N.o 352/I - Criação da freguesia de S. Brás dos Matos (Mina do Bugalho) no concelho de Alandroal.
N.o 353/I - Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor.
N.o 355/I - Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita.
N.o 356/I - Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita.
N.o 357/I - Elevação da vila do Barreiro à categoria de cidade.
N.o 358/I - Criação da freguesia de S. Martinho no concelho de Alcácer do Sal.
N.o 359/I - Criação da freguesia de Sobreda no concelho de Almada.
N.o 360/I - Criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca no concelho de Almada.
N.o 361/I - Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada.
N.o 362/I - Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra.
N.o 364/I - Criação da freguesia de S. Francisco no concelho de Alcochete.
N.o 365/I - Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.
N.o 366/I - Criação da freguesia de Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo.
N.o 367/I - Elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.Partido Comunista Português (PCP)Ângelo Matos Mendes Veloso.
Jaime dos Santos Serra.Centro Democrático Social (CDS)José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
Manuel António Magalhães Correia Leite.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José PintoPREÇO DESTE NÚMERO 10$00IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 4 Sábado, 12 de Janeiro de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Manuel Baeta NevesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutos.
O debate do Programa do VI Governo Constitucional começou com a exposição das suas tinhas gerais pelo Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro), que também usou da palavra no termo dos trabalhos para responder às perguntas entretanto formuladas pelos Srs. Deputados Medeiros Ferreira (Indep.), Mário Tomé (UDP), José Tengarrinha, Luís Catarino e Helena Cidade Moura (MDP), Ferreira do Amaral (PPM), Rui Pena (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Almeida Santos (PS) e Ângelo Correia (PSD).
Em nome do PS, o Sr. Deputado Carlos Laje apresentou uma moção de rejeição do Programa do Governo.
A Assembleia aprovou ainda um relatório e parecer - que foi lido pelo Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) - da Comissão de Regimento e Mandatos, emitindo declaração de voto o Sr. Deputado António Esteves (PS) e saudando o Sr. Presidente os novos Deputados.
A Mesa deu conhecimento da entrada dos pedidos de ratificação n.o 167/I, do PCP, 168/I, do PS, e 169/I a 172/I, do PCP.
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 21 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o desejo que a Mesa tem de começar, normalmente, as sessões à hora exacta da sua marcação foi prejudicado pela necessidade do fazer, com urgência, uma reunião com os representantes dos grupos parlamentares, a fim de se ultimar o consenso sobre o critério de transmissão pela Radiotelevisão do debate sobre o Programa do Governo. Apresento a todos os Srs. Deputados as minhas desculpas por este involuntário atraso.
48 I SÉRIE - NÚMERO 4Joaquim Manuel Cabrita Neto.
12 DE JANEIRO DE 1980 49Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 195 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Entretanto, tinham tomado lugar na respectiva bancada o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão de Regimento e Mandatos tem de pronunciar-se sobre pedidos de substituição de Deputados apresentados à Mesa.
Para proceder à leitura de um relatório e parecer da referida Comissão, dou a palavra ao seu presidentes Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD):COMISSÃO OE REGIMENTO E MANDATOS Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 10 de Janeiro de 1980, pelas 19 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José da Silva Domingos (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Germano Lopes Cantinho.
Casimiro António Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Jorge Roque de Lima.2 - Solicitada peto Partido do Centro Democrático Social:Manuel António Magalhães Correia Leite (círculo eleitoral de Braga) por João Daniel Marques Mendes.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Macedo Pereira.
Luís Aníbal de Sá Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão.José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro (círculo eleitoral de Aveiro) por Maria José Paulo Sampaio.
Carlos Martins Robalo (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Joaquim António da Fonseca Pinto de Castelo Branco.3 - Solicitada pelo Partido Socialista:António Manuel Chambica de Azevedo Gomes (círculo eleitoral de Beja) por Luís Abílio- da Conceição Cacito. Esta substituição é pedida por um período de dez mesas.
Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar (círculo eleitoral do Porto) por Fernando Alves de Almeida Miranda. Esta substituição é pedida por um período temporário.
Henrique Teixeira Queirós de Barros (círculo eleitoral de Coimbra) por Herculano Ramos Rocha. Esta substituição é pedida por um período de dez meses.
50 I SÉRIE - NUMERO 44 - Solicitada peio Partido do Movimento Democrático Português/CDE:Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Helena Tâmega Cidade, que usa Helena Cidade Moura. Esta suspensão é pedida por um período não inferior a seis meses.
5 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.