18 DE JULHO DE 19791979b) Deliberar, sempre que tal se revele necessário e conveniente, sobre a criação das empresas públicas regionais a que se referem os artigos 6.° e seguintes;c) Exercer a tutela sobre as empresas públicasreferidas na alinea b) do presente artigo;d) Celebrar contratos-programa com as empresaspúblicas regionais da respectiva área.2 — Enquanto não forem instituídas as regiões administrativas, as funções a que se refere a alinea a) do número anterior serão exercidas, nos termos da lei geral, pela respectiva assembleia distrital e pelos organismos centrais competentes.ARTIGO 5.o(Empresas públicas regionais de saneamento básico)1 — No âmbito das regiões administrativas e com o acordo dos municípios interessados poderão ser criadas empresas públicas regionais ou sub-regionais de saneamento básico.2 — Na direcção e gestão das empresas referidas no número anterior participarão os municipios integrados na respectiva área.3 — Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, caberão ao Governo as iniciativas previstas no n.° 1 deste artigo.ARTIGO 6.o (Regulamentação)No prazo máximo de sessenta dias a contar da data de publicação do presente diploma o Governo regulamentará por decreto-lei:a) As adaptações necessárias à especificidade dofuncionamento das empresas públicas regionais de saneamento básico a introduzir no regime jurídico das empresas públicas;b) As condições do crédito, designadamente deprazos e de bonificações de juros, destinado ao financiamento dos investimentos do domínio do saneamento básico.Assembleia da República, 17 de Julho de 1979. — Os Deputados: Veiga de Oliveira — José Cavalheira Antunes.Projecto de lei n.° 315/IProposta de aditamentoPropomos que ao artigo 22.°-A seja feito o aditamento seguinte, ao n.° 2, imediatamente a seguir ao texto do projecto de lei: «incluindo o pessoal de apoio aos Deputados previsto no artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio de 1977.»Palácio de S. Bento, 17 de Julho de Í979. — Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — Cunha Leal — Cunha Rodrigues — Marques Mendes.Ratificação n.° 90/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação doDecreto — Lei n.° 213/79, de 14 de Julho, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 161, de 14 de Julho de 1979 (regulamenta a Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro — Indemnizações).Assembleia da República, 17 de Julho de 1979. — Os Deputados: Veiga de Oliveira — Carlos Carvalhas — Sousa Marques — Aboim Inglês — Jerónimo de Sousa — Custódio Gingão — Vítor Louro — Maia Nunes de Almeida.AGRUPAMENTO SOCIAL — DEMOCRATA INDEPENDENTEEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados signatários, nos termos do n.° 2 do artigo 18-A do Regimento, aprovado por resolução da Assembleia da República de 12 do corrente mês de Julho, vêm comunicar a V. Ex.a que se achamconstituídos em agrupamento de Deputados independentes, com a designação de Agrupamento de Deputados Sociais — Democratas Independentes.Nos termos e para os efeitos regimentais, comunicam também a V. Ex.a que o referido Agrupamento de Deputados tem como presidente o Deputado Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota, como vice — presidentes os Deputados Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho, Artur Videira Pinto Cunha Leal, António Joaquim Bastos Marques Mendes e Manuel Cunha Rodrigues e como secretários os Deputados Francisco Braga Barroso e João Lucílio Cacela Leitão.Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 1979. — Júlio Maria Alves da Silva — Francisco Barbosa da Costa — Francisco Costa Lopes Oliveira — Abílio da Silva França — José Alberto Ribeiro — Braga Barroso — Manuel Cunha Rodrigues — José António Nunes Furtado Fernandes — Américo de Sequeira — João Manuel Ferreira — Amantino Marques Pereira de Lemos— António Veríssimo — Marques Mendes — José Joaquim Sines Monteiro Andrade — Manuel Valentim Pereira Vilar — José Júlio Carvalho Ribeiro — Cunha Leal — Gabriel da Frada — Cacela Leitão — Fernando Pinto — Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — Arcanjo Nunes Luís — José Gonçalves Sapinho — António Egídio Fernandes Loja — António Rebelo de Sousa — António Luciano Pacheco de Sousa Franco.