II SÉRIE-A — NÚMERO 45 60 Um dessas situações são as faltas motivadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, elencadas na alínea b) do n.o 2 deste artigo e reguladas no artigo 251.o Consoante seja justificada ou injustificada, a falta produz efeitos diferentes. Em regra, e como determina o artigo 255.o, a falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador (com as particularidades previstas no n.o 2 do mesmo artigo, que não se especificam por não serem relevantes para as faltas em causa nas iniciativas objeto da presente nota técnica). O artigo 256.o regula os efeitos da falta injustificada. A ausência, quando previsível, deve ser comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias, ou, caso tal não seja possível, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com essa antecedência, a comunicação ao empregador é feita logo que possível, sob pena de a falta ser considerada injustificada (artigo 253.o). O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova do facto invocado para a justificação, a prestar em prazo razoável (artigo 254.o). No que se refere às faltas motivadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, o artigo 251.o do Código concretiza que o trabalhador pode faltar justificadamente: – Até cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim3 no 1.o grau na linha reta, bem como de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador; – Até dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral. A violação do disposto naquele artigo constitui contraordenação grave. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, remete para o Código do Trabalho a regulação de um conjunto vasto de matérias, em tudo o não expressamente regulado na própria LTFP, matérias que se encontram elencadas no seu artigo 4.o e em que se incluem os tempos de não trabalho. Deste modo, o regime de faltas aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público é o previsto no Código do Trabalho, com as especificações constantes dos artigos 133.o a 143.o da LTFP. Efetivamente, o artigo 134.o da LTFP considera justificadas as faltas motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins [n.o 2, alínea b)], mas não indica o número de dias de ausência ao trabalho e remete expressamente os respetivos efeitos para o regime do Código do Trabalho [n.o 4, alínea a)].Nem o Código do Trabalho nem a LTFP determinam o dia em que se inicia a contagem das faltas por falecimento de familiar, nem como é feita a contagem dos dias de ausência (isto é, se de forma corrida, se apenas se contabilizam os dias em que haveria prestação de trabalho). Também não está expressamente previsto o efeito sobre as férias. O artigo 244.o, n.o 1, do Código do Trabalho, que regula as situações de alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador, refere apenas que «O gozo das férias não se inicia ou suspende-se quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador», não especificando o que se entende por «outro facto que não lhe seja imputável». Tal ausência de regulação detalhada tem suscitado dúvidas de interpretação e tem sido abordada pela doutrina e pela jurisprudência. Em agosto de 2018 a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)4 emitiu uma nota técnica5 em que clarifica a sua posição, dando conta de alguma doutrina e jurisprudência no assunto. Em síntese, conclui que:  3 Recorde-se que o parentesco é o vínculo que une duas pessoas, em consequência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um progenitor comum; o parentesco determina-se pelas gerações que vinculam os parentes um ao outro: cada geração forma um grau, e a série dos graus constitui a linha de parentesco. Esta é reta, quando um dos parentes descende do outro, ou colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum; a linha reta é descendente ou ascendente e há tantos graus quantas as pessoas que formam a linha de parentesco, excluindo o progenitor (v.d. artigos 1578.o, 1579.o, 1580.o e 1581.o do Código Civil). Afinidade é o vínculo que liga cada um dos cônjuges aos parentes do outro, determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento por morte (cfr. artigos 1584.o e 1585.o do Código Civil). 4 https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Paginas/default.aspx, consultado a 24/09/2021. 5 Disponível em https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Publicacoes/Documents/7%20Nota%20T%C3%A9cnica%20-%20resumo%20Faltas%20por%20motivo%20de%20falecimento%20de%20familiar.pdf, consultada a 24/09/2021.