II SÉRIE-A — NÚMERO 80 34 Código Penal PJL 173/XIII (1.a) (PAN) Artigo 389.o Artigo 389.o Conceito de animal de companhia (Conceito de animal de companhia ou domesticado)   1 – Para efeitos do disposto neste título, entende-se por Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a de companhia ou domesticado qualquer animal detido ou ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, destinado a ser detido por seres humanos, para seu entretenimento e companhia. independentemente do uso que lhe é dado.2 – O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.  ADITAMENTOS  Artigo 390.o Animalicídio 1 – Quem matar um animal é punido com pena de prisão de 1 a 3 anos. 2 – O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, atividade cinegética, ou outras atividades devidamente licenciadas pelas autoridades competentes. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa que“Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) ”, ora em apreciação, é subscrita e apresentada à Assembleia da República pelo Deputado do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Esta iniciativa legislativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Refira-se, igualmente, que deu entrada e foi admitida em 19 de abril do corrente ano, tendo sido anunciada e baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a CACDLG) no dia seguinte. A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 12 de maio (cf. Súmulas n.os 18 e 19 da Conferência de Líderes). Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, salienta-se que no artigo 2.o desta iniciativa com a epígrafe “Aditamento ao Código Penal”, se incluem também alterações ao Código Penal que devem ser autonomizadas em artigo relativo a “Alteração ao Código Penal”. Verificação do cumprimento da lei formulário:No cumprimento da «lei formulário»,(Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), a iniciativa, como mencionado anteriormente, contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que identifica o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o. Caso se verifique a sua aprovação, será publicada na 1.a série do Diário da República sob a forma de lei, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o do seu articulado e, igualmente, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos