20 DE SETEMBRO DE 2014 19 PETIÇÃO N.o 404/XII (3.a) (APRESENTADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO – DIREÇÃO DISTRITAL DE LEIRIA – FENPROF, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MORALIZAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS, PONDO FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E DEFENDENDO A ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota préviaA presente Petição, subscrita pelo Sindicato dos Professores da Região Centro - Direção Distrital de Leiria – FENPROF e outros, que conta, à data do presente relatório, com 4470 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República, a 23 de junho de 2014, tendo baixado, no mesmo dia, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 1 de julho, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 10 de setembro do mesmo ano, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Ministro da Educação e Ciência, da AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação de Reflexão e Intervenção na Política Educativa das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE. II – Objeto da petiçãoCom a apresentação da presente petição, os subscritores reclamam o fim da atual política educativa que promove o aumento do financiamento das instituições privadas, reclamando ainda a concretização das seguintes premissas: – O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas nas zonas onde a oferta publica cobre toda a população jovem; – A avaliação, pela Assembleia da República, das iniciativas dos governos e administração pública regional na promoção do ensino privado em detrimento da escola pública; – A responsabilização civil e criminal dos responsáveis por este investimento e dos proprietários e direções dos colégios por eventuais crimes cometidos contra o Estado; Consideram que existe uma Rede de Escolas Públicas suficiente para garantir um ensino de qualidade universal, gratuito e inclusivo que, incompreensivelmente, são alvo de um constante e questionável subfinanciamento. Não está em causa a liberdade da iniciativa privada da Educação mas sim a utilização de fundos públicos para o efeito. Salientam a competência do Estado para criar uma rede de estabelecimentos de ensino públicos de educação e de ensino que cubra as necessidades da população (artigo 37.o, n.o 1, da Lei de Bases do Sistema Educativo e artigo 75.o da CRP, sendo, por isso, uma exigência legal o investimento e a garantia de uma escola pública de elevada qualidade para todos, não sendo compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas. Finalmente, exemplificam com a realidade concreta existente no distrito de Leiria, onde existem 17 estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, muitos deles a curta distância dos estabelecimentos de ensino público, constituindo, de acordo com os peticionários, um claro exemplo de concorrência desleal compactuada pelo Ministério da Educação e Ciência que favorece o ensino privado e cria condicionalismos às instituições de ensino público existentes.