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O legislador impõe especiais deveres de publicidade no tocante a processos desta natureza, deveres que se não compadecem com a recusa de acesso dos cidadãos aos documentos que os integram, pois o que se pretende é a participação preventiva dos mesmos cidadãos.
Nos termos do artigo 12.o do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação os requerentes são obrigados a publicitar os pedidos de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas por meio de aviso a colocar no local da execução da operação requerida, de forma visível da via pública, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento.
A razão de ser da norma é clara: anunciar a intenção de se proceder à realização de obra, de modo a possibilitar a intervenção, em tempo útil, de qualquer cidadão.
Isto só tem sentido se se conhecer (ou puder conhecer) qual a operação que em concreto se quer levar a cabo. O que implica necessariamente o acesso aos processos de licenciamento.
De resto, o artigo invocado pela entidade requerida para exigir do queixoso prova de interesse legítimo no acesso (o artigo 110.o do Decreto-Lei n.o 555/99) expressamente consagra, no n.o 6, o direito de acesso à informação, a quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos, para defesa de interesses difusos definidos na lei.
São interesses difusos, entre outros, os da prevenção do ambiente e de um correcto ordenamento do território (cfr. artigo 9.o e 66.o da Constituição e artigo 26.o A do Código do Processo Civil).III - ConclusãoPor tudo o que antecede, a CADA é de parecer que a presente queixa é procedente, devendo a Câmara Municipal de Mafra permitir o acesso à informação requerida, pela forma solicitada.Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - Narana Coissoró - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 1996Queixa de: Inácio Simões de Oliveira
Entidade requerida: Provedoria de JustiçaInácio Simões de Oliveira vem junto desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) apresentar queixa contra o Provedor de Justiça por não ter dado resposta ao requerimento que lhe enviou em 7 de Junho de 2002, solicitando o acesso a diversos documentos.Os factos relevantes para a apreciação desta queixa são os que de seguida se sintetizam:- em 11 de Outubro de 2001, o ora requerente enviou ao Provedor de Justiça uma queixa contra o Ministro da Saúde por manter sem tratamento e decisão vários processos disciplinares que lhe haviam sido instaurados;
- a queixa apresentada deu lugar ao Processo da Provedoria de Justiça com a referência R. 3013/98 (A4); concluiu-se então, que a morosidade se ficava a dever ao elevado número de processos instaurados ao queixoso e à respectiva complexidade, pelo que a queixa foi arquivada;
- o ora queixoso solicitou à Provedoria de Justiça a consulta do Processo R. 3013/98 (A4), o que foi deferido;
- no entanto, não foram disponibilizadas as folhas 19/34 e 50/58  com o fundamento de que era "documentação confidencial classificada assim pelas entidades que os subscreveram";
- por isso, solicita, inter alia, a consulta dos documentos a que lhe não foi concedido acesso e fotocópia dos mesmos para junção às acções que tem em curso contra o Estado.Convidado a pronunciar-se, o Provedor de Justiça veio, em síntese, referir o seguinte quanto à matéria de facto:- os esclarecimentos que foram prestados ao Provedor de Justiça pelo Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, na sequência da queixa apresentada por Inácio Francisco Simões Oliveira tem a menção de "Confidencial";
- analisados esses esclarecimentos, foi decidido arquivar a queixa 3013/98 ((A4), tendo o reclamante sido informado do facto;
- mais tarde, o reclamante solicitou ao Provedor de Justiça a sua intervenção no sentido de, no Ministério da Saúde, serem arquivados os processos disciplinares contra si instaurados;
- foram solicitados esclarecimentos à Secretaria Geral do Ministério da Saúde, que os prestou através de documento qualificado de "Confidencial";
- por considerar não se justificar intervenção adicional do Provedor de Justiça, foi decidido o rearquivamento do processo, de imediato comunicado ao reclamante;
- o reclamante solicitou então a consulta do processo, o que foi deferido, desentranhando-se a documentação classificada de confidencial.Em matéria de direito, o Provedor de Justiça vem considerar:- o artigo 12.o, n.o 1, do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.o 9/91, de 9 de Abril) estabelece a obrigação do Provedor de Justiça de "guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos";
- de acordo com o artigo 7.o, n.o 4, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) , o aceso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documento preparatório de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo, ou ao decurso de um ano sobre a sua elaboração;
- os documentos em causa respeitam a quatro processos disciplinares pendentes no âmbito do Ministério da Saúde, não podendo a Provedoria de Justiça constituir a "porta de passagem" para acesso a documentos de entidades junto das quais o administrado teria que aguardar, segundo a norma do n.o 4 do artigo 7.o da LADA, a conclusão dos respectivos processos para a eles ter acesso";Dá-se por adquirido que se trata de documentos não nominativos, entendidos estes no sentido do artigo 4.o n.o 1 alíneas b) e c) da LADA. A não ser assim, as considerações que se seguem sobre o direito de acesso a esses (eventuais) documentos nominativos deverão ter em conta o disposto no artigo 8.o da LADA e a necessidade de o interessado ser detentor de um interesse directo, pessoal e legítimo.
Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, sucessivamente alterada pelas Leis n.os 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho, respectivamente.
0143   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 - o processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação (artigo 37.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro), sem prejuízo de poder ser requerido o exame do processo e a passagem de certidões em termos que o próprio diploma refere;
- Por tudo, conclui no sentido de entender que o interessado não pode obter da Provedoria de Justiça documento que só outra entidade lhe pode fornecer nem encontrar nela a forma de contornar o artigo 7.o, n.o 4, da LADA.Tudo visto, cumpre apreciar.A primeira questão a abordar, para que não se suscitam dúvidas (que aliás nem sequer se colocam neste processo) é a da subordinação do órgão do Estado Provedor de Justiça ao regime da LADA. Esse é o entendimento desta Comissão vazado no Parecer n.o 14/2003 que, aliás, chama à colação o ensinamento do Prof. Freitas do Amaral no seu Curso de Direito Administrativo, volume I, 2a edição, Almedina, página 230; aí se inclui o Provedor de Justiça entre os órgãos do Estado, embora não dependentes do Governo, por serem órgãos independentes.A segunda questão que se considera dever abordar prende-se com o regime do artigo 7.o, n.o 4, da LADA; este normativo condiciona o acesso aos documentos administrativos de acesso livre (nos termos do artigo 7.o, n.o 1) à conclusão do processo, ao decurso de um ano sobre a sua elaboração ou ao seu arquivamento. Importa, pois, salientar que o artigo 7.o, n.o 4, não é impeditivo do acesso, isto é, não se limita a impedir o acesso aos documentos constantes de processos não concluídos; para obstar a que a inércia da Administração frustre direitos fundamentais dos interessados, estabeleceu o limite do arquivamento ou do decurso de um ano sobre a elaboração do documento.A terceira questão respeita ao carácter secreto dos processos disciplinares consequente inacessibilidade aos documentos deles constantes, salvo nos casos previstos no Estatuto Disciplinar e já antes referidos, e à eventual prescrição dos procedimentos disciplinares.Na verdade, embora a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos não caiba pronunciar-se sobre a eventual prescrição dos processos disciplinares, não pode deixar de a equacionar, à luz da cronologia referida pelo queixoso. Ora, salvo melhor opinião, parece poder retirar-se da carta dirigida pelo queixoso ao Provedor de Justiça em 11 de Outubro de 2001 que os processos disciplinares n.os 118/96-D, 34/97-D e 1/98-D foram instaurados há mais de (agora) 6 anos sem dedução de acusação.
A confirmar-se o alegado, e se não foram praticados actos com efectiva incidência na marcha do processo, não poderá deixar de se reconhecer a prescrição do procedimento disciplinar .
Em quarto lugar, coloca-se a questão da classificação dos documentos dada pelo Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pela Secretaria Geral do Ministério da Saúde; em ambos os casos a classificação atribuída foi de "Confidencial".
Compulsadas as instruções sobre segurança de matérias classificadas (SEGNAC), aprovadas por Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/88, publicada na I Série do Diário da República de 3 de Dezembro , salientam-se os seguintes aspectos:- no capítulo 3, ponto 3.1.1 refere-se o seguinte:"As entidades com competência para atribuir uma classificação de segurança devem, perante vários casos concretos, verificar se se justifica a sua atribuição e, em caso afirmativo, escolher criteriosamente o grau adequado, de harmonia com as classificações apresentadas neste capítulo".E, logo de seguida, acrescenta:"A classificação de segurança é assegurada tendo em vista duas finalidades:a) assinalar as matérias que carecem de protecção de segurança e, consequentemente, determinar o conjunto de medidas de segurança de que as mesmas devem beneficiar quando em arquivo ou em depósito, em curso de manuseamento, em transporte ou em transmissão através de meios e processos de comunicação;
Aprovadas ao abrigo do artigo 8.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna)
0144   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 "Este grau de classificação deve ser aplicado às matérias cujo conhecimento por pessoas não autorizadas possa ser prejudicial para os interesses do País ou dos seus aliados ou para organizações de que Portugal faça parte".
Pelo exposto, tem a CADA de concluir que o Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e a Secretaria Geral do Ministério da Saúde classificaram os documentos em causa porque consideraram que do seu conhecimento poderiam advir prejuízos para o País, para os seus aliados ou para organizações de que Portugal faça parte.
A última questão que se pretende abordar prende-se com o dever de sigilo que impende sobre o Provedor de Justiça previsto no artigo 12.o do seu Estatuto, aprovado pela Lei n.o 9/91, de 9 de Abril. Trata-se de um dever que conhece uma limitação expressamente referida na lei: que o sigilo se imponha em virtude da natureza dos factos.
A existência desta limitação leva-nos a entender que o dever de sigilo do Provedor de Justiça decorre da natureza dos factos e não da classificação que a autoridade administrativa entenda dever atribuir a um qualquer documento; considera-se mesmo que o Provedor de Justiça, como órgão independente que tem por função a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando por meios informais a justiça e legalidade no exercício de poderes públicos pode questionar junto das autoridades administrativas a classificação dos documentos sempre que verifique que tal classificação se destina apenas a coarctar o legítimo direito de acesso dos cidadãos à documentação que pretendam conhecer.
Feitas e ponderadas as questões que antecedem, e com base na lei e nos elementos constantes do processo, formulam-se as seguintes conclusões:1. O órgão do Estado Provedor de Justiça, apesar do seu carácter independente, está sujeito à disciplina da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos;
2. O acesso a documentos integrados em processos não concluídos é diferido, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da LADA, até à tomada de decisão, ao arquivamento ou ao decurso de um ano sobre a elaboração do documento;
3. A CADA não dispõe de elementos que lhe permitam apurar se os procedimentos disciplinares instaurados ao ora queixoso estão prescritos;
4. Se tais procedimentos não estiverem prescritos, o ora queixoso não tem direito de acesso aos documentos a que se refere o presente parecer, desde logo por força do disposto no artigo 7.o, n.o 4, bem como no Estatuto Disciplinar;
5. Se se concluir que os procedimentos disciplinares estão prescritos, também não assiste ao interessado o direito de aceder aos referidos documentos dada a classificação de Confidencial que lhes foi atribuída, não devendo a Provedoria de Justiça facultar o acesso, como aconteceu;
6. A classificação de Confidencial pode ser atribuída às matérias cujo conhecimento por pessoas não autorizadas possa ser prejudicial para os interesses do País ou dos seus aliados ou para organizações de que Portugal faça parte;
7. Não tem a CADA competência para questionar a eventual correcção da atribuição desta classificação;
8. O dever de sigilo a que se refere o artigo 12.o do Estatuto do Provedor de Justiça decorre da natureza dos factos e não da classificação que a autoridade administrativa entenda dever atribuir a um qualquer documento;
9. O Provedor de Justiça, como órgão independente que tem por função a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando por meios informais a justiça e legalidade no exercício de poderes públicos pode questionar junto das autoridades administrativas a classificação dos documentos sempre que verifique que tal classificação se destina apenas a coarctar o legítimo direito de acesso dos cidadãos à documentação que pretendam conhecer.Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003.
João Vargas Moniz (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo (subscrevendo a declaração do Sr. Presidente) - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente) (Discordando em parte quanto à fundamentação e à conclusão 6a, pelas razões seguintes: A Resolução do Conselho de Ministros 50/88, que aprovou as Instruções para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa das Matérias Classificadas (Segnac 1), tem a natureza de regulamento de execução da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 20/87), de cuja vigência ficou, pois, dependente. Na verdade, "os regulamentos de execução devem considerar-se tacitamente revogados se for revogada ou substancialmente modificada a lei regulamentada" (cfr. AFONSO QUEIRÓ, Teoria dos Regulamentos, in Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano I, 2.a Série, n.o 1 - Janeiro-Março de 1986 -, § 7, pág. 26). Ora em que medida é que a referida lei se mantém em vigor face à publicação da Lei do Segredo de Estado (Lei n.o 6/94, de 7-4), que a Assembleia da República entendeu dever aprovar, após a revisão constitucional de 1989 haver consagrado no n.o 2 do artigo 268.o da CRP o direito geral (de natureza análoga à dos direitos fundamentais) de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo (no que ora interessa) "do disposto na lei em matérias
0145   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 relativas à segurança interna e externa"? Tendo em conta as exigências substantivas e formais impostas pelo legislador nessa Lei n.o 6/94, a conclusão parece ser a de que, a partir daí, as matérias sigilosas ou reservadas por razões de segurança interna e externa ou são assim classificadas directamente por lei (caso, por exemplo, dos "registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações" relativos às matérias definidas no n.o 1 do artigo 32.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - Lei n.o 30/84, de 5-9, na redacção da Lei n.o 4/95, de 21-2 -, que o n.o 2 do mesmo artigo considera abrangidos pelo segredo de Estado - cfr. também a parte final do n.o 2 do artigo 1.o da referida Lei n.o 6/94) ou por acto administrativo (cfr. artigos 3.o e segs. da mesma Lei n.o 6/94), cujos requisitos não preenche a aposição de um carimbo ou nota com a menção "confidencial", sem mais, como parece ser o caso em apreço neste processo. De salientar também que, com ressalva do poder judicial, a entidade especialmente vocacionada para apreciar a validade ou regularidade substancial e formal dessa classificação é a Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado, criada e regulada nos artigos 13.o e 14.o da mencionada Lei n.o 6/94. Assim, propendo a considerar essa menção de "confidencial", no caso, como uma chamada de atenção para a norma do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16-1), que dispõe ser o processo disciplinar de natureza secreta até à acusação .)
Processo n.o 2142Queixa de: Rui Pires Mendes
Entidade requerida: Universidade de ÉvoraI - Os FactosRui Pires Mendes, identificado nos autos, veio, nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), apresentar queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Presidente do Júri do Concurso para Director dos Serviços Administrativos da Universidade de Évora a quem solicitara, enquanto oponente ao concurso em apreço, cópias dos seguintes documentos:" da acta onde estão definidos os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção a utilizar, bem como o respectivo sistema de classificação final e fórmula classificativa;
" do ofício enviado à DGAP solicitando parecer sobre a intenção de admissão ou de exclusão do oponente ao concurso;
" da resposta da DGAP ao solicitado parecer.Segundo o queixoso, no seu ofício dirigido à CADA, a 14.11.02, as cópias dos documentos em causa não lhe foram fornecidas até essa data.
Recebida a queixa, o Sr. Presidente da CADA ordenou a notificação do Presidente do Júri do Concurso para se pronunciar, em 10 dias, sobre o conteúdo da queixa apresentada. Respondeu o Presidente do Júri do Concurso alegando que a cópia da acta em causa fora enviada ao queixoso a 22.11.02 e as cópias do ofício à DGAP e da resposta da DGAP foram-lhe enviadas, igualmente a 22.11.02, aquando da comunicação do resultado da apreciação às alegações do queixoso em audiência prévia. Outrossim, o Presidente do Júri do Concurso alegou que, no período de audiência prévia de 24.10.02 a 06.11.02, todos os documentos estiveram à disposição do queixoso para consulta nos Serviços de Acção Social da Universidade de Évora, facto de que, por ofício, lhe foi dado conhecimento a 23.10.02.
A tudo acresce que o queixoso dirigiu uma carta ao Reitor da Universidade de Évora, a 11.09.02, solicitando a realização de uma "auditoria" ao procedimento do concurso para se apurarem responsabilidades nomeadamente sobre a necessidade do concurso e a não resposta ao queixoso.
Estes são os factos cuja apreciação importa efectuar.
Assim,II - Análise e Enquadramento JurídicoA LADA, chamada a intervir no caso em apreço, regula o acesso geral e universal dos cidadãos aos documentos administrativos na decorrência dos princípios da transparência e da publicidade da Administração Pública consagrados no artigo 268.o da Constituição.
Os documentos cujas cópias foram pedidas e, aliás, já fornecidas são documentos administrativos tal como vêm definidos no artigo 4.o, n.o 1, da LADA. Outrossim, tais documentos são detidos pela Administração Pública, a Universidade de Évora, pelo que se enquadram no âmbito do artigo 3.o daquele diploma legal.
O queixoso tem o direito de informação que invoca e que lhe é garantido pelo artigo 7.o da LADA.
O Presidente do Júri do Concurso para Director dos Serviços Administrativos da Universidade de Évora embora não tenha respondido ao queixoso no prazo previsto do artigo 15.o da LADA veio a fazê-lo a 22.11.02, aquando da comunicação da sua exclusão ao concurso enviando-lhe as cópias dos documentos solicitados, tudo tal como se comprova pelos documentos juntos ao processo da CADA, os quais, aliás, estavam também à sua disposição para consulta desde 24.10.02.
Afigura-se-nos, assim, que, embora fora do prazo estipulado na lei, já foi satisfeito o pedido do queixoso em obediência ao princípio do livre e geral acesso aos documentos administrativos a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, da LADA.
No que respeita ao pedido dirigido ao Sr. Reitor da Universidade de Évora para a realização de "auditoria" ao procedimento do concurso, não consta do processo qualquer informação sobre se foi ou não promovida qualquer diligência nesse sentido pela Reitoria, pelo que deve o requerente, querendo, autonomamente, solicitar ao Sr. Reitor a informação atinente.III - Em conclusãoNestes termos, mostrando-se satisfeito o pedido de cópias de documentos pelo Presidente do Júri do Concurso para Director dos Serviços Administrativos da Universidade de Évora, deve a presente queixa ser arquivada.Notifique-se.Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003.
Armando França (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2161Requerente: Hospital Nossa Senhora da Graça de TomarO Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo dirigiu-se a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos do artigo 15.o, n.o 3, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), solicitando parecer sobre o seguinte:- durante a audiência prévia de um concurso, uma candidata solicitou cópia da acta da reunião do Conselho de Administração (C.A.) em que se deliberou proceder à abertura do concurso e à nomeação do júri;
- o CA forneceu-lhe extracto da acta dela constando o termo de abertura da acta, a reprodução integral do ponto referente à deliberação em apreço, o termo de encerramento e quem a assinou;
- a candidata insistiu com o pedido da cópia da acta com o n.o de página do livro de actas e as assinaturas dos elementos presentes;
- o Presidente do Conselho de Administração pergunta, agora, a esta Comissão, se a oponente ao concurso tem direito à cópia integral da acta em causa ocultando-se os outros assuntos nela versados.Posto isto,É seguro que, no caso em apreço, estamos perante um pedido de acesso a documento administrativo, detido por uma entidade com funções administrativas e que o acesso é garantido pela LADA na decorrência do princípio da Administração Aberta e dos Constitucionais princípios da transparência e da publicidade (artigo 268.o da Constituição).
É também indiscutível que o candidato ao concurso em causa tem o direito de acesso o qual, aliás, lhe é assegurado pelo artigo 7.o, n.o 1, da LADA.
Ora, o que aqui está em causa é tão só saber se deve ser facultada cópia da acta que contém o termo de abertura da acta, do concurso, da nomeação do júri e o termo de encerramento da acta com as assinaturas dos presentes, obviamente nela assinalada o número da página do livro de actas, ocultando-se a referência a outros assuntos.
Dispõe o n.o 6 do artigo 7.o da LADA que os documentos cujo acesso é solicitado podem ser objecto de comunicação parcial "sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada".
Ora, na análise ao conteúdo da acta em causa, deve a Administração, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, ponderar antes do mais sobre se os outros assuntos nela versados contêm ou não matéria reservada, isto é, sobre se contêm dados pessoais tal como se encontram definidos no artigo 4.o da LADA ou se outro tipo de restrições do acesso decorre de tal documento, como por exemplo segredos de empresa (artigo 10.o, n.o 1), segredo de Justiça (artigo 6.o), segurança interna ou externa (artigo 5.o) todos daquele diploma legal.
Se, feita esta análise e ponderação, se verificar que a acta em questão, além da informação pedida pela interessada, não contém quaisquer elementos que possam configurar o conceito de matéria reservada, então o seu acesso é livre, sem restrições e o Conselho de Administração poderá fornecer cópia integral da aludida acta. Se o Conselho de Administração concluir que do conteúdo dessa acta resulta matéria susceptível de reserva tal como a LADA a define, então o Conselho de Administração deverá deitar mão do mecanismo previsto no n.o 6 do artigo 7.o da LADA e, sendo possível, fornecer a acta expurgada da informação sobre os assuntos sob reserva, fazendo-o nomeadamente pela via da ocultação.Notifique-se.Lisboa, 12 de Fevereiro 2003.
Armando França (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo (caso o acesso seja procedimental deve sujeitar-se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo) - João Vargas Moniz (com declaração de voto no sentido da declaração do Dr. João Figueiredo) - Francisco de Brito - Branca Amaral - Amadeu Guerra (Entendo que, por se tratar de "acesso procedimental" não é aplicável a LADA - artigo 2.o, n.o 2, da Lei n.o 65/93) - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2162Requerente: Conselho Executivo da Escola Secundária Fernão de MagalhãesI - O pedidoO Conselho Executivo da Escola Secundária Fernão de Magalhães pede a emissão de parecer sobre pedido de acesso que lhe foi formulado por um professor do Quadro de Nomeação Efectiva do 8.o Grupo B.Com o pedido - e porque se comemora no ano lectivo 2003-2004 o centenário daquele estabelecimento de ensino - pretende o requerente que lhe seja dado o acesso aos seguintes documentos:1. "Consulta dos arquivos existentes para recolha de nomes de todos os alunos, funcionários e professores que fizeram esta Casa desde a sua fundação;2. Recolha de nome e uso da fotografia de todos os alunos, funcionários e professores que se encontrarem ao serviço nesta escola durante o ano lectivo do centenário".Informa o requerente que pretende os elementos "para conclusão de um trabalho a editar sobre a efeméride".II - Apreciação Jurídica1. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, estabelece - no contexto do princípio da "Administração Aberta" - que "todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo"
São documentos nominativos aqueles que "contenham dados pessoais" [artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]. Os dados pessoais envolvem informações "sobre pessoa singular identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada" [artigo 4.o, n.o 1, alínea c) da Lei n.o 65/93).
Ora, os documentos em relação aos quais se pretende o acesso não têm a natureza nominativa, razão pela qual não há obstáculo legal à sua consulta por parte do requerente.2. Já quanto à reprodução dos mesmos interessa ter em atenção o que dispõe o Código Civil em relação às fotografias.
O artigo 79.o consagra o "direito à imagem", estabelecendo que "o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela". Ora, é patente que a fotografia dos alunos foi facultada à escola para fins específicos (vg. identificação e integração na ficha do aluno), não sendo permitido que a escola faça a sua reprodução ou a ceda a terceiros sem o consentimento, que deve ser dado nos termos legais.
Sendo os alunos menores, o consentimento deve ser dado pelos seus legais representantes (cfr. artigo 124.o do Código Civil).III - ConclusãoO pedido de acesso pode ser satisfeito, salvo em relação à obtenção das fotografias. O acesso na forma pretendida deve ser negado, preservando-se, assim, o "direito à imagem" (cfr. artigo 79.o do Código Civil).Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2175Requerente: Câmara Municipal de Castanheira de PeraI - Os factosA Câmara Municipal de Castanheira de Pera vem solicitar à CADA a emissão de Parecer sobre a possibilidade de acesso a documento de "vistoria efectuada a estabelecimento comercial" sito naquele município. O acesso ao referido documento foi solicitada pelo advogado António Bahia, na qualidade de mandatário judicial de cliente que identifica, informando precisar do documento para "instruir processo".
Do pedido formulado pela Câmara constam os seguintes elementos relevantes:1. A vistoria de que se solicita certidão não foi realizada na data indicada no requerimento, embora tenha sido realizada uma vistoria em 2001;2. A vistoria foi realizada no âmbito de processo em curso (não concluído), de resolução de problemas existentes no edifício onde se insere o estabelecimento, tratando-se de um documento de trabalho dos serviços camarários.II - O DireitoA questão do acesso suscita duas questões jurídicas diferentes: a qualificação da natureza do documento e o facto de o processo onde o documento está integrado ainda não estar concluído.1. A "Administração Aberta", que a LADA veio concretizar no plano da lei ordinária, traduz formas democratizadas de controlo das entidades públicas, e da gestão dos recursos públicos, a par dos mecanismos tradicionais de funcionamento do Estado.
A legislação que garante em Portugal a "administração aberta" visa pôr ao alcance de qualquer cidadão documentos detidos por entidades públicas, em condições muito amplas que consentem apenas um número reduzido de restrições, admitidas pelo legislador a título excepcional.
O artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, estabelece - nessa linha de pensamento - que "todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo".
São documentos nominativos aqueles que "contenham dados pessoais" (artigo 4.o, n.o 1, alínea b). Os dados pessoais envolvem informações "sobre pessoa singular identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada" (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93).
Ora, não se vislumbra que, por princípio, um relatório de uma vistoria contenha dados pessoais ou juízos de valor sobre o proprietário do estabelecimento. Por isso, e contrariamente ao que supõe a Câmara, não é necessário que o requerente apresente qualquer prova da "qualidade de interessado". Este documento é de acesso generalizado.2. Em relação à aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Lei n.o 65/93, a CADA tem entendido, de forma pacífica, que o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada de decisão. No entanto, o mesmo preceito estabelece, também, que será admissível o acesso a documentos inseridos em processos pendentes desde que decorrido um ano após a sua elaboração.
Como consta do Parecer da CADA n.o 58/98, de 27 de Maio( ), "não sendo tomada a decisão, ou concluído ou arquivado o processo no prazo de um ano após a elaboração do(s) documento(s) cujo acesso é requerido, o exercício do direito de acesso deixa de sofrer aquela restrição. Se a Administração deixar passar aquele período de tempo sem decidir, a intervenção de qualquer pessoa mediante o acesso aos documentos será já justificada, por poder até contribuir para a resolução do processo".
A única particularidade que o pedido não esclarece refere-se à data em que o documento foi "elaborado". Caso o documento tenha sido elaborado há mais de um ano - o que parece deduzir-se, logicamente, da informação fornecida - deve ser facultado o acesso ao requerente.( ) Relatório de 1998, pág. 151.
0150   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - Conclusão1. Não é necessário que o requerente apresente qualquer prova da "qualidade de interessado" na medida em que o documento a que pretende aceder é de acesso generalizado (artigo 7.o, n.o 1, da LADA);2. Caso o documento tenha sido elaborado há mais de um ano - o que parece deduzir-se, logicamente, da informação fornecida - deve ser facultado o acesso ao requerente.Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003.Amadeu Guerra (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2030Requerente: Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Lusitânia Vida, Companhia de Seguros, S. A.I - Os factos e o pedido1. Lusitânia Vida, Companhia de Seguros, S.A., solicitou ao Centro Regional de Oncologia de Coimbra (IPOFG), a emissão de atestado ou assento de óbito indicando as causas, início e evolução da doença ou lesão causadora do falecimento de A, alegando que esta celebrara consigo um contrato de seguro de vida de grupo, e que o pretendido documento se destinava a completar o processo de indemnização dessa pessoa segura.
Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, a Direcção Clínica do Centro Regional de Oncologia de Coimbra solicitou a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) a emissão de parecer prévio sobre a legalidade do pretendido acesso documental.2. Em 21 de Outubro de 2002 foram juntos a este processo fotocópias dos seguintes documentos recebidos daquela empresa seguradora, a instâncias da CADA, relativos à acima identificada apólice de seguro: declaração individual de adesão a esse contrato de seguro de grupo; condições gerais, condições especiais e condições particulares (acta adicional n.o 1) da referida apólice, de onde consta que tal contrato foi celebrado como garantia de um mútuo.
No n.o 1 do artigo 11.o das condições gerais dessa apólice, subordinado à epígrafe "Liquidação das Importâncias Seguras", estipulou-se: O pagamento das importâncias seguras é efectuado na sede da Companhia após entrega do documento comprovativo da qualidade e direitos do Beneficiário e nos pagamentos em caso de morte, após a entrega de certidão de óbito da Pessoa Segura e atestado médico indicando as causas, início e evolução da doença ou lesão que causou o falecimento (...)".3. Os documentos juntos ao processo permitem considerar assente que A celebrou com a aludida empresa seguradora, como garantia das obrigações decorrentes de um mútuo por ela celebrado com sociedade de financiamento de vendas a crédito, um contrato de seguro de vida de grupo, em que foi designada como beneficiária tal sociedade de financiamento e de cuja apólice consta, no domínio das respectivas condições gerais, a acima transcrita cláusula.II - O Direito1. Tem sido entendimento uniforme desta Comissão que se devem considerar de carácter nominativo, e portanto de acesso reservado, os documentos que contenham dados clínicos do género daqueles cujo acesso vem pedido, uma vez que se reportam a matéria abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA].2. O direito de acesso a esses documentos é reconhecido pelo artigo 8.o, n.o 1, da LADA não só ao titular dos dados pessoais neles contidos mas também a terceiros que daquele hajam obtido autorização escrita.
Nos contratos de seguro de vida convenciona-se o pagamento de certo capital, por parte da entidade seguradora, a um terceiro, o beneficiário, aquando da morte da pessoa segura.
Deve, pois, entender-se, conforme doutrina uniforme da CADA vazada em múltiplos pareceres , que, ao subscrever o transcrito artigo 11.o, A concedeu à Lusitânia Vida, Companhia de Seguros, S.A., consentimento escrito para ela (ou directamente ou através da entidade beneficiária do seguro) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula. Com efeito, segundo o artigo 217.o do Código Civil, a declaração negocial pode ser expressa ou tácita, não sendo o carácter formal da declaração impeditivo de que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz.3. Assim, a requerente, seguradora de A, tem direito de acesso aos dados clínicos desta existentes no Centro Regional de Oncologia de Coimbra, desde que tal acesso se circunscreva ao(s) documento(s) ou à parcela documental de que constem as causas, início e evolução da doença ou lesão causadora do seu falecimento.  Vide, por exemplo, os pareceres nos 159/2002, 169/2002 e 205/2002, emitidos em 25 de Julho, 11 de Setembro e 23 de Outubro de 2002, respectivamente, nos processos nos 1975, 1925 e 1990, também respectivamente, publicados em www.cada.pt.
0152   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - ParecerEm razão do exposto, a CADA delibera, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o da LADA, emitir parecer favorável ao acesso de Lusitânia Vida, Companhia de Seguros, S.A., aos dados clínicos existentes no Centro Regional de Oncologia de Coimbra (IPOFG) e respeitantes à sua falecida segurada, A, devendo, porém, tal acesso circunscrever-se ao(s) documento(s) ou à parcela documental de que constem as causas, início e evolução da doença ou lesão causadora da sua morte.
Conforme o pedido da empresa seguradora requerente, esses dados deverão ser entregues em mão ou por via postal, na sede desta, em envelope fechado dirigido ao seu "responsável médico".
Conforme dispõe o artigo 10.o, n.o 3, da LADA, na redacção da Lei n.o 8/95, de 29 de Março, os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.
Comunique-se à Lusitânia Vida, Companhia de Seguros, S.A., e ao Centro Regional de Oncologia de Coimbra (IPOFG).Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003.
Processo n.o 2193Queixa de: José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de Joaquim Araújo
Entidade requerida: Hospital da TrofaI - Os FactosPor carta datada de 2002.12.02 José Carlos Rodrigues, advogado, remeteu ao Hospital da Trofa requerimento de Joaquim Araújo a solicitar a emissão de fotocópias autenticadas de todas as folhas do seu processo clínico (enumerando, a título exemplificativo, alguns dos documentos a reproduzir) e a sua remessa para a sociedade de advogados "Antonino Antunes e Maria Augusta Antunes", da qual faz parte aquele advogado.
Em resposta a esse requerimento, o Hospital da Trofa enviou à referida sociedade de advogados um relatório médico subscrito pelo seu Director Clínico.
Inconformado com este indeferimento, o referido advogado apresentou queixa, em 3 de Janeiro de 2003, a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), ao abrigo do disposto no artigo 16.o, n.o 1, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).
Tendo sido, em cumprimento de despacho do Presidente da CADA, convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida não respondeu.II - O DireitoOs documentos a que se pretende aceder são documentos nominativos, por conterem dados pessoais, no sentido que a estas expressões é conferido pelo artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA. A sua comunicação far-se-á, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
Verificados estes pressupostos, não estabelece a lei qualquer restrição ao acesso a tais documentos, a não ser que se trate de dados de saúde (nestes se incluindo os dados genéticos), cuja comunicação ao respectivo titular terá de ser feita por intermédio de médico por ele designado (cfr. n.o 3 do citado artigo 8.o).
No entanto, no caso ora em apreço, o advogado requerente é, para os efeitos do disposto no artigo 8.o da LADA, um terceiro a quem a titular dos dados clínicos conferiu autorização escrita para acesso a esses dados.
Destarte, não é no caso exigível intermediação médica, uma vez que a sua razão de ser é a salvaguarda da saúde psicológica e física da pessoa a quem os dados se referem. O legislador pretendeu assegurar essa protecção nos casos de comunicação directa dos dados clínicos ao respectivo titular. Tal não é, como vimos, a situação a que se reporta o pedido.
Com efeito, aqui os dados de saúde não serão transmitidos à pessoa a quem dizem respeito mas a um terceiro a quem, para o efeito, aquele conferiu autorização escrita. E tendo o titular dos dados pessoais autorizado por escrito o requerente a obter a reprodução e a tomar conhecimento do conteúdo do processo clínico a ela respeitante, nada mais é exigível para ser facultado o pretendido acesso documental, dispensando-se assim a intermediação médica.III - ConclusãoEm razão do exposto, conclui-se que o Hospital da Trofa deve facultar a José Carlos Rodrigues, advogado, com dispensa de intermediação médica, fotocópias autenticadas de todas as folhas do processo clínico de Joaquim Araújo.Comunique-se ao requerente e ao Hospital.Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003.
Processo n.o 2183Queixa de: Rosa Maria dos Santos Gonçalves e Alexandre Manuel dos Santos Gonçalves
Entidade requerida: Conselho de Administração do IFADAPI - Os Factos1. Rosa Maria dos Santos Gonçalves e Alexandre Manuel dos Santos Gonçalves apresentaram queixa na CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, em 19 de Dezembro p.p., contra o Presidente do Conselho de Administração do IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, por lhes ter recusado a consulta e a emissão de fotocópia autenticada da acta ou actas de que constem as deliberações do Conselho de Administração do IFADAP, de rescisão dos contratos de atribuição de ajudas agro-ambientais, referentes aos processos n.os 1997010051121 e 199840005294, em que os queixosos são interessados.
Alegam os queixosos que por diversas vezes pediram que lhes fosse facultada a consulta, bem como fornecida cópia certificada das actas em apreço, a última das quais em 22 de Novembro de 2002, que ficou sem resposta por parte do IFADAP.2. O Presidente do Conselho de Administração do IFADAP foi convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa, tendo respondido em 4 de Fevereiro corrente.
Na sua resposta veio dizer que, em 4 de Abril de 2001, foi emitida certidão da deliberação do Conselho de Administração, remetida ao mandatário dos requerentes em 6/4/2001. Juntou cópia da certidão.
Defendeu a falta de fundamento da presente queixa com o argumento de que fora remetida pelo IFADAP a certidão solicitada, "(...) documento que, conforme VV. Ex.as terão a oportunidade de constatar, é da maior relevância para o conhecimento da factualidade subjacente ao incumprimento contratual."
Terminou reafirmando que, "(...) nos termos da legislação em vigor, o IFADAP já certificou a deliberação de rescisão sendo os requerentes, por consequência, conhecedores das razões de facto e de direito que a sustentam".II - O Direito1. O IFADAP é nos termos e para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o da LADA  um instituto público, pelo que está inquestionavelmente sujeito ao regime nela prescrito.2. A queixa, na parte relativa à recusa de passagem de fotocópia autenticada da acta ou actas de que constem as deliberações do Conselho de Administração do IFADAP, e só nessa, é tempestiva, pelo que deve ser apreciada quanto ao respectivo mérito (cfr. artigo 16.o, n.o 1, da LADA).3. As actas do Conselho de Administração do IFADAP são documentos administrativos como os entende a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma LADA , não se adivinhando nelas a existência de dados pessoais a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, ou seja, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada, pelo que o seu acesso é livre e irrestrito, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da LADA.4. Na hipótese, improvável, de tais actas conterem dados pessoais, e consequentemente deverem ser consideradas documentos nominativos, o respectivo acesso deverá obedecer ao regime do artigo 8.o.
No caso de se tratar de dados pessoais que digam respeito aos requerentes, estes podem aceder-lhes sem restrições de qualquer espécie; se se tratar de dados pessoais de terceiros, os requerentes podem, ainda assim, aceder-lhe depois de previamente autorizados por escrito pelos respectivos titulares, ou desde que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso pretendido (cfr. n.os 1 e 2 do artigo 8.o da LADA).5. Deve referir-se que, mesmo que as actas contenham dados pessoais, no sentido que tal expressão tem para a LADA [cfr. artigo 4.o, alínea c)], o acesso deve ser permitido depois de expurgada a matéria reservada, como prescreve o n.o 6 do artigo 7.o.Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
a) Documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento de actividade ou outros elementos de informação.
0155   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 6. O acesso aos documentos deve revestir uma das formas previstas na lei, de acordo com a vontade dos interessados (cfr. artigo 12.o da LADA), não sendo legítimo à Administração tecer quaisquer considerandos sobre qual a forma mais adequada.Por isso não colhe a argumentação do Conselho de Administração do IFADAP, quando diz que "(...) já certificou a deliberação da rescisão (...)", pois é evidente que uma certidão de uma acta a descrever o seu conteúdo não é a mesma coisa que uma fotocópia autenticada dessa mesma acta.III - ConclusãoEm razão do que antecede a CADA é de parecer que a presente queixa merece provimento, devendo o IFADAP facultar aos requerentes/queixosos cópia certificada das actas, como por eles requerido.Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003.
Processo n.o 2121Queixa de: José António Chaveiro
Entidade requerida: Comissão Nacional de Protecção de DadosI - Os factos1. Em requerimento datado de 2001.03.05, José António Chaveiro dirigiu à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) queixa contra a "Pro Teste - DECO" por esta não ter eliminado o seu nome e o do seu filho da respectiva base de dados.2. Em 2001.05.31, o requerente apresentou à CNPD reclamação pela falta de resposta à sua queixa.
E, por ofício de 2002.09.12, a CNPD solicitou ao requerente que informasse se ainda recebia correspondência ou publicações da "Pro Teste - DECO" ou se a situação já estava regularizada.3. Insurgindo-se contra o teor deste ofício, em requerimento de 2002.09.30 o ora queixoso solicitou fotocópias simples de todo o processo pendente na CNPD ("processo 19/01").4. Inconformado com a falta de resposta da CNPD a este pedido, o requerente apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ao abrigo do disposto no artigo 16.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).