476II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 90 Orador: — Muito bem. De qualquer forma, eu voutentar frustrar as vossas expectativas por defeito.Srs. Deputados, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que W. Ex." elaboraram e aprovaram, pretendeu, sobretudo ná sua intenção política, reduzir toda a margem de incerteza e de barganha anual que inquinava as relações financeiras entre o Govemo da República e o Governo das regiões autónomas.O problema das transferências é muito claro: há um artigo que as regulamenta, o artigo 30.° da Lei n.°l/98. Ora, o artigo 30.° tem cinco números e diz, muito claramente, como é que se processam as transferências, sendo que o seu n.° 2 contém uma fórmula objectiva que apela a determinadas verbas que estão incluídas tanto nos mapas do PIDDAC como nos censos do Instituto Nacional de Estatística.Portanto, calcular a priori e inscrever no Orçamento o montante das transferências para as regiões autónomas é um dado praticamente imediato, é uma conta efectuada!Depois, há um Fundo de Coesão que é calculado também com uma conta: é 25 %, para 1999, de um montante calculado nos termos que acabei de referir. E qual é o princípio que essa fórmula tem subjacente? O princípio que essa fórmula tem subjacente é o seguinte: há uma determinada verba de investimento nacional e essa verba é o PIDDAC total. Ora, o PIDDAC total é dividido pelo número de pessoas do País e, assim, conseguimos saber qual é o investimento per capita que o Estado faz. Esse investimento per capita, segundo a lei, deve ser majorado para as regiões, ou seja, deve ser majorado em 66 % para a Região Autónoma da Madeira e em 75 % para a Região Autónoma dos Açores. Então, vamos a esse ratio de investimento per capita, multiplicamo-lo pelo coeficiente de majoração e conseguimos ver qual tem de ser o ratio de recursos públicos de investimento per capita na Madeira e nos Açores.Esse ratio per capita é multiplicado pela população da Madeira e dos Açores e temos determinado qual é o montante global de investimento público que deve ser feito na Madeira e nos Açores, que está majorado em razão da periferia, em razão das acrescentes, das adicionais dificuldades que têm as populações daquelas duas regiões autónomas.Seguidamente pode é dizer-se: mas isto não é ainda suficiente, esta majoração dç 66 % para um caso e de 75 % para outro, não é suficiente! E há um Fundo de Coesão para investimento apenas, que, para 1999, é de 25 % do montante da fórmula.Ora, o que acontece é que o investimento público feito directamente pelo Govemo central nas regiões autónomas é, pela lei, deduzido ao investimento global que nelas tem de ser feito, ou seja, se pela fórmula se determina que o investimento per capita majorado para as regiões autónomas deve ser um determinado, se há já um determinado investimento público directo por parte do Estado central, ele tem de ser abatido àquilo que tem de ser transferido para a região autónoma. Isto está na lei e é claro.Ora, o cociente de acerto é o que deriva de um outro número da lei, o n.° 4 do artigo 30.° da Lei n.° 13/98, que diz: «Serão adicionalmente transferidos os montantes que resultem de regimes de bonificações e de incentivos de carácter nacional.»Assim sendo, se houver inscrito no PIDDAC da região autónoma um regime de incentivos de carácter nacional, ele está a abater às transferências para as regiões. Portan-to, no fluido, está a toe cora uwã wâq.ç a Ktw-sc coma outra, mas, ao abrigo do referido n.° 4 essas transferênciasdevem ser repostas.Esta é a interpretação correcta, clara, da lei, sem qualquer tergiversação, e isto determina duas coisas, que foram já praticadas em 1998 e que serão praticadas em 1999: determina que no Orçamento do Estado se inclua o valor aproximado da transferência da fórmula, que não é o valor final da transferência. Porquê? Porque são feitas aqui alterações de PIDDAC que alteram o seu montante global, que alteram, eventualmente, o montante do PIDDAC regional e portanto, depois, durante a execução orçamental, há que fazer um acerto.Por outro lado, esses regimes de incentivos de carácter nacional, que também estão previstos no PIDDAC, só são conhecidos depois de aprovado o Orçamento, porque só depois dele aprovado é que está afixado definitivamente qual é o PIDDAC. Portanto, as transferências feitas ao abrigo do n.° 4 do artigo 30.° têm sido feitas via dotação provisional.Assim sendo, em 1998 transferiu-se para a Madeira 1,5 milhões de contos aproximadamente — eu não tenho aqui o valor certo—, sendo que deste montante 100 000 contos resultaram de acerto da fórmula, por recalculo das variáveis da fórmula, e 1,4 milhões de contos resultaram de montantes que são incentivos de carácter nacional e que estão no PIDDAC a abater às transferências. E é essa a metodologia que o Governo seguirá para o ano.Aplicando agora isto à situação concreta, o que se passa — e eu quero dizer a VV. Ex."5 que já temos cálculos feitos — é o seguinte: o valor da fórmula calculada determina menos 378 000 contos do que a verba que se encontra no Orçamento, ou seja, neste momento, a verba que está no Orçamento — e estou a falar na questão da Região Autónoma da Madeira, pois é a ela que se refere a proposta que está sobre a Mesa — encontra-se inflacionada em 378 000 contos, que terá de entrar em conta no acerto a efectuar; a verba da convergência energética, da convergência tarifária para promoção da eficiência energética na Região Autónoma da Madeira, no montante de 1,342 milhões de contos, será transferida adicionalmente, ao abrigo do n.° 4 do artigo 30.°, e isso será feito precisamente da mesma forma que em 1998 e subordinado aos mesmos princípios.Mas já que discutimos esta matéria, gostava de dizer aos Srs. Deputados que a proposta que aqui está tem três alíneas: a alínea a) refere-se claramente ao que eu disse, não é necessário retirar nada do PIDDAC para o mapa II, porque o valor da convergência energética será transferido ao abrigo do n.° 4, já que se trata de um incentivo que foi classificado como de carácter nacional para convergência tarifária; a alínea b) é perfeitamente incompreensível; a alínea c) transfere para o Gabinete do Ministro da República — além de ser uma verba altíssima, nem sei onde é que está a vírgula, pelo que não consigo saber qual a verba concreta que é proposta, mas é maior do que o PIB nacional... Mas partindo do princípio de que a verba que está escrita seja 30 milhões de contos, tal significa acrescentar, sem qualquer fundamentação, 1,5 milhões de contos, mas não sei onde VV. Ex." vão buscá-los. Presumo que isto esteja ligado ao que é proposto na alínea b) que, pura e simplesmente, não compreendo.Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Govemo é totalmente contra esta proposta porque, por um lado, insere-se parcialmente na interpretação da lei, que não carece de inter-