23 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011Palácio de São Bento, 14 de Março de 2011.O Deputado do PSD, Fernando Negrão.———PROPOSTA DE LEI N.o 50/XI (2.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 232/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.o 236/2006, DE 11 DE DEZEMBRO, E PELO DECRETO-LEI N.o 151/2009, DE 30 DE JUNHO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, no dia 1 de Março de 2011, na Delegação da Assembleia na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a Proposta de Lei n.o 50/XI (2.a) (ALRAM) — Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho.A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 23 de Fevereiro de 2011 e foi submetida à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, datado do mesmo dia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 15 de Março de 2011.Capítulo I Enquadramento JurídicoA proposta de lei em apreciação é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2, do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente Resolução pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoA proposta de lei em apreciação foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira à Assembleia da República e visa proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que criou o Complemento Solidário para Idosos.Propõe-se a alteração dos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 11.o, 13.o e 20.o do referido decreto-lei, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho. Por esta via pretende-se alterar as condições de atribuição da referida prestação, a determinação dos recursos do requerente e os rendimentos a considerar para efeitos de determinação desses mesmos recursos.Propõe-se também o aditamento de três novos artigos referentes à impenhorabilidade da prestação e a procedimentos de averiguação oficiosa e de fiscalização aleatória da prestação.A iniciativa legislativa assume-se como forma de simplificar e desburocratizar a aplicação da prestação e de lhe conferir maior justiça.