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É, pois, e tão-só, de acinte contra o Conselho da Revolução que se trata, o qual não pode, como é óbvio, ter o nosso assentimento e, pelo contrário, pretendemos aqui denunciá-lo e a ele nos oporemos por todas as formas possíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda que esta norma é, em si mesma, uma denúncia unilateral feita por parte do PS, do PSD e do CDS do pacto MFA-Partidos, no qual aqueles partidos assumiram o compromisso de honra de reconhecer o Conselho da Revolução como órgão de fiscalização da constitucionalidade até ao fim do período
transitório, isto é, até à entrada em vigor da lei de revisão constitucional.
Nesta medida, e dentro dos princípios enunciados, apoiaremos e apoiamos as propostas quer do PCP, quer da UEDS, que dentro desta linha fazem coincidir a simultaneidade da entrada em funções dos novos órgãos com a cessação de funções do Conselho da Revolução quanto às suas competências não legislativas.
É óbvio, pois, que só dentro deste espírito e destas propostas se honra, por um lado, esta Assembleia e o pacto MFA-Partidos e, por outro lado, se honra o Conselho da Revolução - o qual, desde a sua criação até hoje, tem dito o baluarte e o garante da defesa dos ideias de Abril. De resto, foi através dele que foi possível passar todo o período transitório e chegarmos hoje à revisão constitucional e a um novo ordenamento jurídico-constitucional.
Isto, em muito boa parte se deve a este Conselho da Revolução, no qual esta Assembleia devia e deve, no mínimo, fazer passar a sua extinção pela transmissão directa dos poderes que hoje tem -não legislativos, repito para os novos órgãos. Só assim se honra esta Assembleia e o próprio Conselho da Revolução e os ideais de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Sousa Tavares e Jorge Miranda.
Eu perguntava ao Sr. Deputado Sousa Tavares: os 5 minutos que faltam para as 13 horas são compatíveis com a extensão da intervenção que pretende produzir?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Normalmente é.O Sr. Presidente: - Bom, então tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, com esse ligeiro condicionamento.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu costumo ser curto. Em todo o caso posso exceder 2 ou 3 minutos.
Não sei se o Sr. Presidente nessa altura autorizará.O Sr. Presidente: - Por mim não tenho qualquer objecção.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido papel tradicional do PSD nesta revisão constitucional procurar desdramatizar os problemas e os assuntos e encontrar planos de consenso.
Também desejamos desdramatizar esta crise final que, como escrevia hoje o Sr. Deputado Almeida Santos, parece ter sido a crise final da sucessão de crises ou de fogachos de crises que procuraram incendiar esta revisão constitucional.
E, realmente, acerca disto, está-se fazendo aqui uma especulação, evidentemente não para uso interno desta sala, mas para usos exteriores.
Vamos procurar que essa posição, da nossa parte, seja completamente desdramatizada e não nos sejam atribuídas intenções que não temos e as coisas reassumam a dignidade que devem ter.
Ouvi aqui uma série de afirmações e algumas delas não correspondem à verdade e são, inclusivamente, gritantemente falsas.
Não se trata de nenhum cambalacho nem de nenhum
5544	I SÉRIE - NÚMERO	133conluio feito fora das normas prescritas pela revisão constitucional entre o PS e os partidos que constituem a AD.
Pelo contrário, esta norma transitória foi aprovada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Faz parte do relatório da CERC presente neste momento à votação e pôde ser largamente debatida nessa Comissão -julgo que não o foi por razões que não conheço, porque aí, nessa Comissão, ninguém tem limitações de tempo -, e é inteiramente falso, portanto, que tenhamos apresentado um acordo confidencial -desculpe-me o Sr. Deputado António Vitorino, que, se costuma ser rigoroso nas suas afirmações, não o foi nada nesta, ou então não esteve presente na sessão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em que isto foi discutido e foi aprovado pela maioria necessária para ser incluído no relatório da CERC, que, como tal, subiu à Assembleia.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Eu não disse isso!O Orador: - Não foi o Sr. Deputado António Vitorino?Então foi o Sr. Deputado José Manuel Mendes, desculpe.
Por outro lado, quanto ao crédito do Conselho da Revolução aqui referido quer pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, quer por todos os deputados que me antecederam no uso da palavra, eu direi que isso é evidentemente um critério subjectivo.
Nós não podemos, como é óbvio, e até por razões políticas que são flagrantes, ter o mesmo pensamento que os deputados que me antecederam sobre a actuação, senão do Conselho da Revolução como órgão, pelo menos de grande parte dos seus membros.
Pelo contrário, temos visto e verificado e não somos indiferentes a isso - uma nítida intenção de modificar os processos democráticos ou, inclusivamente, de perturbar a orientação da democracia, da vontade expressa pelo povo em democracia, em determinados sentidos finalistas que alguns conselheiros da Revolução entendem ser a essência da democracia.
Ora, como isso para nós é absolutamente contrária ao conceito que perfilhamos de democracia, não podemos aceitar que o órgão Conselho da Revolução seja um paradigma de modelo democrático, pelo menos no que diz respeito à actuação de alguns dos seus membros.
Por outro lado, queremos dizer que não houve nenhuma intenção nem nenhum acinte no estabelecimento desta norma transitória.
Pelo contrário, e suponho não poder ser desmentido, da parte do meu partido foi proposto, e inclusivamente aceite, que a substituição do Conselho da Revolução pelos órgãos nos quais virão a residir as competências que actualmente pertencem ao Conselho da Revolução se fizesse normalmente.
Simplesmente, entendemos que essa substituição normal devia ser submetida a um calendário.
Não poderia deixar de ser submetida a um calendário, ainda que amplo (previu-se, inclusivamente, a data de 30 de Novembro), porque não o sendo é evidente que um dos aspectos fundamentais da revisão constitucional, e sobretudo para o meu partido um aspecto fundamental, seria condicionado pela vontade de outros partidos, ou do próprio órgão, que, podendo não acordar nas leis fundamentais que dariam razão à sua extinção, prolongaria indefinidamente a sua existência.
Nós não poderíamos de forma nenhuma aceitar uma norma transitória de transmissão de poderes que não tivesse contido um calendário rígido.
Foi-nos oposto pelo Partido Socialista, ou, pelo menos, por parte da oposição integrada naquilo a que podemos chamar a maioria de dois terços que fez a revisão constitucional, que o estabelecimento de um calendário rígido poderia oferecer um perigo antagónico, que era o perigo de uma imposição, da nossa parte, sobre a legislação militar ou da defesa nacional, porque a necessidade de cumprir o calendário poderia pôr os partidos da oposição na necessidade de votarem as leis que a maioria quisesse impor para que não deixasse de existir fiscalização constitucional.
E propunha-se, portanto, nessa altura, a abertura de um novo período transitório para além do calendário previsto. Isto é: a partir de 30 de Novembro abria-se um novo período no qual se ia para o sistema em que o Presidente da República seria o fiscal da constitucionalidade, acessorado ou não pela Comissão Constitucional.
Desculpem, Srs. Deputados e desculpem todas as pessoas que me ouvem, mas tal sistema não faria sentido.
Ou assentávamos, de facto, na rigidez de um calendário fixo, um calendário dentro do qual se pudessem aprovar as leis previstas e necessárias para a extinção do Conselho da Revolução com a confiança recíproca que deveria reinar entre os grupos que tinham aprovado a revisão constitucional, ou, se a confiança tivesse desaparecido do outro lado e o calendário não fosse aceite por receio de que a AD pudesse usar o calendário para impor leis que os partidos da oposição se vissem obrigados a aceitar para que não ficasse o Governo sem fiscalização de constitucionalidade, também era lícito da nossa parte admitir que a existência ou a previsão de um novo período transitório para além do calendário previsto poderia ser uma forma indefinida de arrastar o prolongamento de períodos transitórios e da não aprovação necessária das leis de defesa nacional e das leis da organização e bases das forças armadas.
Impunha-se, portanto, chegar a uma síntese destas 2 posições.
Esta síntese foi encontrada na adopção do regime que nos tinha sido proposto como regime transitório para além do calendário a iniciar desde 30 dias logo após a promulgação da Constituição, ou seja, desde a data da entrada em vigor da Constituição.
Pensamos que os 30 dias serão possíveis para efectuação dessas leis. Pensamos que não se suscitará, em relação a elas, nenhum incidente de inconstitucionalidade e que tudo se irá passar normalmente.
E quando, 30 dias depois, entrar em vigor a Constituição e for extinto o Conselho da Revolução poderão estar em funcionamento os órgãos que o substituem.
Se assim não for, julgamos da máxima dignidade que a fiscalização da constitucionalidade tenha sido atribuída ao órgão de soberania eleito por sufrágio universal, acessorado pela Comissão Constitucional, que era quem, na prática, dava o fundamento dos pareceres sobre a inconstitucionalidade das leis.
Não pensamos que haja nisto qualquer processo de dignificação, nem pensamos que haja nisto qualquer espécie de violação da democracia.
Pensamos que todos nós nos nobilitamos pelo processo acordado e que tudo isto não passa de uma última bata-
13 AGOSTO DE 1982 5545lha da retaguarda, e de tempestade num copo de água, a querer mais uma vez deteriorar e sugar a imagem de uma revisão digna e de uma revisão democrática que foi feita da Constituição de 1976.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos já a hora prevista para o funcionamento da parte da manhã.
Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Tavares, os Srs. Deputados António Vitorino e Veiga de Oliveira e a seguir, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Miranda.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e l0 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicitamos a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Retomaremos os trabalhos às 16 horas.Eram 15 horas e 31 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e l0 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a intervenção produzida antes do intervalo pelo Sr. Deputado Sousa Tavares inscreveram-se, suponho que para lhe pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Vitorino, Veiga de Oliveira e António Taborda.
Como neste momento o Sr. Deputado António Vitorino não se encontra presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sousa Tavares, durante a intervenção V. Ex.a afirmou, por um lado, que os artigos em discussão, e fundamentalmente o artigo 224.°, não se apresentavam, pelo menos formalmente, como objecto de um acordo ou de um contrato entre o PS e a AD no seu conjunto e, por outro lado, que tais artigos tinham sido votados na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
A primeira pergunta que ponho é a de saber se é verdade que, aquando da discussão nesta Assembleia do artigo 113.°, depois de várias interrupções, foi o Sr. Deputado Almeida Santos quem deu verbalmente conhecimento do acordo entretanto firmado entre o PS e a AD.
Em segundo lugar, foi ou não V. Ex.a quem aqui nesta Assembleia, a propósito desse acordo, falou concreta e expressamente em partes contratantes?
Em terceiro lugar, gostaria de saber se pode confirmar à Assembleia se na Comissão Eventual não foram só a exclusivamente os deputados da AD que votaram favoravelmente os artigos 244.°, 245.°, 246.° e 247.° propostos a este Plenário.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, tenho muito gosto em responder aos seus pedidos de esclarecimento.Em primeiro lugar, queria especificar, de uma vez e claramente, que sempre que nesta Assembleia se fala em acordos parece que se fala num sentido pejorativo. De uma vez para sempre quero repudiar esse tom pejorativo.
Ainda bem que houve acordos, porque se os não houvesse não haveria revisão constitucional. Ainda bem que houve acordos, não só pelo que acabei de dizer, mas também porque existe no nosso país um consenso de regime.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - É extraordinário que tenha havido esse consenso e sobretudo que esse consenso tenha havido com 6 anos de [...]
Ainda bem que fomos capazes de conceber e realizar um acordo de regime. Se esse acordo fosse impossível, a democracia era completamente periclitante em Portugal.
Se todas as forças democráticas deste país foram capazes de estabelecer entre si consensos para formar a maioria necessária para a aprovação de uma revisão constitucional, isto quer dizer que temos um alargamento considerável e sensível de um pacto de regime e que queremos viver sob uma determinada forma democrática neste país. Isto só pode ser um motivo de regozijo para este Câmara e um motivo de orgulho para todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Orgulhamo-nos de todos os acordos que fizemos; tenho orgulho - devo dizê-lo - em ter participado em todos e não nego que tenha procurado toda a espécie de consensos com a FRS, mais concretamente com o PS. Orgulho-me - repito - de os ter feito. Não considero isso como um estigma nem como uma acusação, mas como um motivo de orgulho.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Digo isto de uma vez para sempre.Em segundo lugar, queria dizer-lhe, como hoje de manhã expliquei claramente, que houve um primeiro princípio de acordo estabelecido no sentido de um calendário fixado para a extinção do Conselho da Revolução pela substituição dos órgãos que vão deter futuramente as suas competências.
Esse calendário não pôde ser mantido nem essa solução pôde ser mantida porque o PS se opôs a ela, aliás, por razões, admito, plausíveis, mas que implicavam pelo menos um mínimo de desconfiança que não podia deixar de ter da nossa parte uma desconfiança recíproca. Isso levou-nos a acordar na solução presente.
5546 I SÉRIE - NÚMERO 132O que eu disse hoje de manhã foi que esta solução não foi fruto de um acordo feito nas costas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, mas à margem dos preceitos que regulam a revisão constitucional. Este acordo foi feito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional; se foi esboçado antes, como todos os acordos, recebeu a sua consagração, salvo erro, na segunda-feira ou terça-feira desta semana, numa sessão realizada da parte da manhã em que não pude estar presente por razões que implicavam com o meu próprio jornal. Sei, contudo, que essa reunião se realizou pacificamente e que essa norma transitória pouca discussão ofereceu.
Admiro-me, portanto, que no local apropriado para que essa discussão pudesse ter sido travada em profundidade, sem limitação de tempo - porque na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não tivemos nunca limitação de tempo -, os partidos que se opõem a esse preceito agora em discussão não tenham levantado aí todas as suas objecções, não tenham tentado obrigar os partidos que formaram a maioria de dois terços a repensar a norma e, inclusivamente, oferecer soluções alternativas possíveis.
Reservou-se para o Plenário, para o espectáculo do Plenário, para o grand guignol armado em favor das massas ou em favor da especulação sobre a revisão constitucional aquilo que podia ter sido tratado em profundidade na Comissão. É isso que não compreendo.
Aproximando-se a hora da votação, direi simplesmente que o meu partido se mantém fiel ao acordo fixado. Goste ou não dele - talvez preferisse o primeiro, mas isso não interessa-, mantém-se fiel e de palavra dada ao acordo fixado. É um acordo inteiramente razoável e digno, que não admite as acusações de tentar indignar um órgão de soberania que se vai extinguir, porque essa não foi a intenção de ninguém, antes pelo contrário. Não foi com certeza a intenção do Partido Socialista e também não foi a do nosso partido.
Fossem quais fossem as reservas que pudéssemos pôr à actuação ou à revisionação das leis militares e da lei orgânica, do Tribunal Constitucional pelo Conselho da Revolução, estávamos dispostos a aceitar esse revisionamento constitucionalista pelo Conselho da Revolução. Se ele não se deu foi porque outra solução surgiu.
Talvez essa solução seja mais do agrado da nossa bancada. Talvez essa solução corresponda às várias inquietações que se podiam pôr em relação à efectividade, em breve termo, da revisão constitucional.
O problema ultrapassa-nos. Foi feito um acordo, estamos fiéis a esse acordo, consideramo-lo digno para todas as partes e não admitimos mais nenhuma acusação a respeito de acordos ínvios ou de acordos indevidos feitos nas costas da revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa) e a Sr.a Subsecretaria de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luísa Antas).O Sr. Presidente: - Já se encontra na Sala o Sr. Deputado António Vitorino. Deseja usar da palavra?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito das normas constantes dos artigos 244.° e seguintes do decreto de revisão, há que distinguir a questão da sua legitimidade e a questão da bondade das soluções ai contidas.
Ao contrário daquilo que já foi dito esta manhã por alguns senhores deputados, nós não pomos em causa a legitimidade das normas dos artigos 244.° e seguintes, ainda que lamentemos que essas normas tenham tido a sua origem num acordo extraparlamentar.
Quanto à sua bondade, aí, pelo contrário, manifestamos as maiores dúvidas.
Em primeiro lugar, quanto à legitimidade afirmamos a total legitimidade desta Assembleia investida num poder de revisão para estabelecer quaisquer normas transitórias, designadamente quaisquer normas transitórias acerca do sistema de órgãos de soberania.
Queremos afirmar que estas normas ou quaisquer outras não podem ser confrontadas, de nenhum modo, com a plataforma de acordo constitucional de 26 de Fevereiro de 1976 por razões bem simples: em primeiro lugar, porque nessa plataforma expressamente se dizia que o período de transição terminaria com a primeira revisão constitucional, a revisão que agora, hoje, neste momento, vamos votar em votação final global, e, em segundo lugar, porque, ainda que assim não fosse, a plataforma de 26 de Fevereiro de 1976 nenhum valor jurídico possui, pois foi um compromisso político destinado a conformar o trabalho dos deputados eleitos por certos partidos na Assembleia Constitucional. Com a constitucionalização das suas cláusulas essa pataforma deixou de ter qualquer existência.
Por conseguinte, que não se diga, a nenhum título, que há qualquer violação da plataforma de acordo constitucional. Nem se diga, tão-pouco, a qualquer titulo, que há qualquer inconstitucionalidade das normas dos artigos 244.° e seguintes, até devido a ser extremamente difícil definir ou recortar qualquer inconstitucionalidade de normas constantes num decreto de revisão por referência a normas que também constam desse mesmo decreto de revisão.
O problema, quanto a nós, não se coloca em sede de legitimidade ou de validade, o problema coloca-se em termos de conveniência de bondade, de acerto maior ou menor das normas aqui introduzidas. Quanto a isso - repito - temos as maiores dúvidas, as maiores reservas e mesmo uma clara oposição.
E temo-la por 2 motivos, também, a nosso ver, suficientes: em primeiro lugar, por entendermos que a solução mais correcta, quer no plano da entrada em vigor da lei de revisão constitucional, quer no plano do justo respeito devido aos conselheiros da Revolução, que tanto fizeram pela institucionalização da vida democrática em Portugal, seria uma solução idêntica àquela que em 1976; por iniciativa do Partido Popular Democrático veio a ficar consignada no artigo 234,° da Constituição.
Tal como em 1976 se aprovou uma norma prescrevendo que o sistema de órgãos de soberania entraria em funcionamento com a posse do Presidente da República eleito nos termos da Constituição, também agora a
13 DE AGOSTO DE 1982	5547função mais correcta e mais adequada seria aquela em que se estipulassem que o sistema de órgãos de soberania constantes da lei da revisão entraria em funcionamento com a entrada em funcionamento do órgão mais característico criado por esta lei de revisão, ou seja, o Tribunal Constitucional.
Esta solução seria, assim, adequada ainda no plano da celeridade da entrada em funcionamento dos novos órgãos de soberania, a mais adequada no sentido de mais depressa a Assembleia da República fazer as leis de que depende a entrada em funcionamento desse sistema de órgãos de soberania, conforme esta manhã aqui salientou o Sr. Deputado António Vitorino.
O que nos parece contraditório e injusto é que o Conselho da Revolução venha a sofrer, ele, o ónus ou a situação antipática de ser extinto antes de a Assembleia cumprir a sua tarefa específica de feitura das leis sobre o Tribunal Constitucional, sobre a defesa nacional e sobre as bases gerais das forças armadas.
Por outro lado, as soluções que constam das normas dos artigos 244.o e seguintes quanto à fiscalização da constitucionalidade parecem-nos pouco conformes com os princípios do Estado de direito e pouco conformes com a solução encontrada acerca do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, atribui-se a um órgão de soberania político e unipessoal, como é o Presidente da República, embora coadjuvado pela Comissão Constitucional, a competência de fiscalização da constitucionalidade, mas, por outro lado, a esse órgão, o Presidente da República, é, segundo as normas atinentes ao Tribunal Constitucional, impedida qualquer participação na designação dos juizes do Tribunal Constitucional.
De resto, também há outra contradição: enquanto na fiscalização preventiva, segundo o texto de 1976 e segundo o texto que votamos, nunca há obrigação de promulgação, agora no texto das normas vindas do acordo PS/AD há uma obrigação de promulgação, se for obtida numa maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. O que significa, ao cabo e ao resto, que não se trata aí de uma verdadeira fiscalização preventiva.
Melhor seria estatuir, como estatuímos na proposta alternativa que apresentámos, que não haveria fiscalização preventiva relativamente às leis de que dependesse a entrada em funcionamento do sistema dos órgãos de soberania.
Nós somos extremamente sensíveis à necessidade, a subsistir o Conselho da Revolução, de ele não fiscalizar preventivamente as leis de que dependesse a sua extinção. Pelo mesmo motivo, porque sempre entendemos que não poderia haver nunca qualquer fiscalização preventiva da constitucionalidade da revisão.
Mas então seria melhor, pura e simplesmente, não se prever qualquer fiscalização preventiva e deixar que os mecanismos de fiscalização sucessiva viessem a funcionar mais tarde com o Tribunal Constitucional instituído. Seria uma solução muito mais coerente, mais transparente e muito mais adequada aos princípios constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por agora nada mais terei a dizer, apenas, na base do que disse, repetirei que votaremos contra as normas dos artigos 244.o e seguintes vindas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e por isso justificamos também a proposta alternativa que subscrevemos.Aplausos da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só 2 palavras, para que não pareça que assistimos indiferentes às afirmações que aqui foram feitas.
Não posso resistir à tentação de dizer que relativamente a alguns dos senhores deputados que agora criticaram tão veementemente aquilo que eu hoje chamei, com alguma ironia, a cláusula vexatória e que participaram na Constituinte e, portanto, na redacção da actual Constituição, tenho a sensação de que têm estado, de certo modo, a desfrutar connosco porque, ao fixarem as condições em que poderia ser feita a revisão e a sujeitá-la à necessidade de uma maioria qualificada de dois terços, sabiam de antemão que estavam condenadas todas as hipóteses que não pudessem conseguir essa maioria.
Penso que não duvidam de que não foi possível conseguir-se relativamente às propostas que formularam, ou que pelo menos ainda neste momento parece difícil conseguir-se, essa maioria.
Portanto, é divorciarem-se das dificuldades práticas de obter uma determinada maioria exigida pela Constituição continuarem a defender posições teóricas às quais aderimos, porque nós vamos votar todas as propostas de alternativa que forem aqui apresentadas. Vamos votá-las com a antecipada certeza de que cometemos um acto inútil, mas coerente.
Nós mesmos começámos por defender essas posições. Portanto, coerentemente votá-las-emos. Só que sabemos, no acto de votá-las, que esse voto é inútil e que não dispensa o voto da proposta da CERC, à qual nós também nos encontramos vinculados.
Isso significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que defender soluções teóricas, sabendo de antemão que elas não têm resultados práticos, é de certo modo fazer ironia, é colocar-se fora do real, é colocar-se para lá da necessidade da conjugação de dois terços de vontades para que qualquer solução possa passar da pura intenção a um resultado efectivo.
Penso que já aqui demonstrámos várias vezes que fizemos tudo o que era possível - e fizemo-lo - para que uma solução deste género viesse a ser acordada. Só que no momento que nos convencemos honestamente em que a alternativa era esta ou nenhuma solução nós demos em considerar, como ainda consideramos, que esta solução tem o mérito inestimável de se ter revelado a única possível, o mérito de ser, apesar de tudo, melhor do que todas as que se não revelaram possíveis.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi feita a história das várias propostas apresentadas. A nossa começou por ser esta e a AD objectou-nos em termos que nos pareceram intransponíveis e defendemos o mais possível que ela os transpusesse que nunca aceitaria que o Conselho da Revolução pudesse continuar, para lá da entrada em vigor da lei da revisão da Constituição, a exercer a fiscalização da constitucionalidade das leis pela simples razão de que bastaria que um terço dos votos e mais um se opusesse à efectiva eleição do Tribunal Constitucional, o que era fácil, para que nunca desaparecesse o Conselho da Revolução. Debalde nós tranquilizámos a AD,
5548	I SÉRIE - NÚMERO 132	dizendo-lhe: «Não receie esse risco. Esse risco é hipotético, não é um risco real». Contudo, não lográmos convencer a AD.
Por outro lado, a AD não logrou convencer-nos a aceitar uma data limite sem um sistema de segurança para lá dessa data, porque então bastaria a AD recusar o seu voto a que se pusessem em acto e em funcionamento o Tribunal Constitucional e, em menor escala, o Conselho de Estado para que então o resultado fosse outro e pior: é que não houvesse, de todo em todo, fiscalização da constitucionalidade.
No primeiro caso a AD não aceitava que o Conselho da Revolução pudesse ficar, por simples acto da nossa vontade, eternamente a fiscalizar a constitucionalidade das leis; nós não podemos aceitar, por um simples acto de vontade da AD, que desaparecesse, a partir de um certo momento, a fiscalização da constitucionalidade das leis.
Isso são factos reais que eu gostava de ver analisados.Protestos do PCP e da UDP.Gostava que me dissessem como é que se ultrapassava este duplo empasse senão da maneira como foi possível ultrapassá-lo e gostava que viessem ao encontro das nossas dificuldades, que se colocassem na nossa posição e que dissessem como poderiam ter feito no nosso caso. Não necessariamente com a resposta única que já sei qual é, pois nessa altura não havia revisão.
Nós respeitamos o Conselho da Revolução, temos uma dívida de gratidão para com o Conselho da Revolução...Uma voz do PCP: - Mas querem acabar com ele!O Orador: - Queremos acabar com ele como o próprio Conselho da Revolução quer ser acabado. Não aceito que o Conselho da Revolução não tenha sido sincero no momento em que quase nos responsabilizou por estarmos a demorar a sua extinção. Isso para mim é axiomático. Toda a gente, menos o PCP, coerentemente com a sua posição, quer a extinção do Conselho da Revolução.
O que está em causa é saber como é que nós, que estávamos empenhados em não desagradar ao Conselho da Revolução, poderíamos conciliar esse nosso desejo com o nosso desejo, ainda maior, de fazermos a revisão da Constituição.
Este é que é o problema. Era nestes termos que gostaria de ter visto analisado o problema e não defender soluções ideais que nós também defendemos.
Vamos votá-las, mas não vale a pena defender teoricamente soluções que não têm nenhuma chance de passar do papel para a realidade, ou seja, das nossas propostas para a Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, suponho que para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, tenho muito pouco tempo. Estive a aguardar que o Partido Socialista se pronunciasse sobre todo este imbróglio.
Finalmente, ouvimos do Sr. Deputado Almeida Santos, na sede própria, isto é, na Assembleia da República, adiantar algumas razões que levaram ao chamado acordo extraparlamentar entre a AD e o PS.
Sr. Presidente, há um barulho tremendo que faz com que eu não me oiça a mim próprio.O Sr. Presidente: - V. Exa. tem razão. Agradeço à Câmara o silêncio necessário para os trabalhos poderem continuar com normalidade.Protestos do Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Rego deseja interpelar a Mesa?O Sr. Raul Rego (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça favor de continuar.O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos reeditou hoje aqui a sua explicação da chamada solução possível, da solução que venceu o impasse. Nós já em tempo oportuno criticámos essa suposta justificação, que consiste em dizer: «Eu não me oponho porque não me posso opor».
Sr. Deputado, assim não chegará nunca a fazer negócio com ninguém, isto é, a chegar a um acordo em que ambas as partes possam defender os seus interesses,...Protestos do CDS.... já que o Sr. Deputado Almeida Santos parte do princípio de que têm que fazer um acordo a qualquer preço. Por isso fá-lo a qualquer preço.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado referiu as desconfianças mútuas entre o PS e a AD e a AD e o PS. Ao ouvi-lo falar e ao ouvir há pouco falar o Sr. Deputado Sousa Tavares sobre o consenso de regime diria que o acordo extraparlamentar a que chegaram - e insisto em que o acordo foi extraparlamentar, porque estas razões nunca foram discutidas nem apresentadas à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, pela primeira vez, foram agora aqui apresentadas no Plenário tarde e a más horas -, o Sr. Deputado Almeida Santos, como dizia, ao falar desta forma deste acordo de desconfiança mútua ilimitada entre a AD e o PS e o PS e a AD, faz-me pensar que não há acordo de regime, mas sim um negócio que eu poderia chamar de «negócios entre ciganos».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, o resultado a que chegaram é claramente o seguinte: o Conselho da Revolução é extinto não se assegurando, no momento em que é extinto, que as suas funções sejam transmitidas aos órgãos que hão-de passar a desempenhá-las.
Haverá um período de transição indefinido, porque indefinido continua, Sr. Deputado Almeida Santos.
Os senhores dizem que são 30 dias, mas podem ser, como sabe, 60 ou 90 ou aqueles que forem. As desconfianças de que falou podem permanecer em relação a este prazo que agora vos dão a vós próprios.
13 DE AGOSTO DE 1982	5549Durante esse período, a solução que propõem como transitória, como o Sr. Deputado Almeida Santos sabe já o reconheceu -, é uma solução que não funciona, isto é, o Presidente da República não está em condições de preencher por ele só, ainda que apoiado na Comissão Constitucional, as funções de órgão de controle da constitucionalidade das leis.
Da mesma forma, o Presidente da República não está também em condições de preencher por ele próprio - e agora já sem nenhum apoio - uma função importantíssima do Conselho da Revolução, porventura a mais importante de todas, que é a função de garantir o empenhamento das forças armadas ao serviço e em defesa da democracia, ao serviço da consolidação da democracia portuguesa. Esta é que é a questão.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDS.O Orador: - Aquilo que fez correr os Srs. Deputados da AD e alguns dos senhores deputados do PS foram estas razões fundamentais. Não foi mais nenhuma, nem foi a necessidade de chegar a um acordo a todo o preço.
Os senhores estão interessados, sobretudo os Srs. Deputados da AD, em cortar cerce este órgão que garante para já e que continua a garantir enquanto existir- o respeito pela legalidade democrática, porque continua a garantir o empenhamento das forças armadas ao lado e ao serviço da democracia portuguesa.
Foi isto que esteve em causa. É isto que vai levar a uma solução que, no mínimo, pode acarretar perigos, que não são controláveis para todos nós, inclusive para os senhores deputados da direita.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos. Pergunto ao Sr. Presidente se posso utilizar simultaneamente a palavra para formular um protesto relativo a certas afirmações do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Pode sim, Sr. Deputado. Em todo o caso, pedia-lhe que tivesse em conta que o Grupo Parlamentar do PCP já só dispõe neste momento de 4 minutos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, limitar-me-ei a dizer, pura e simplesmente, que mais uma vez reafirmo que as normas transitórias foram apresentadas na CERC, na terça-feira passada, dia 10 deste mês, para serem discutidas sem limitação de tempo para cada partido, tendo sido aprovadas pela maioria necessária da CERC, a fim de serem apresentadas à Assembleia da República.
Digo, portanto, mais uma vez, que é falso que o acordo tenha sido exclusivamente extraparlamentar e que tenha sido apresentado aqui. Primeiro, não foi extraparlamentar, porque foi feito entre parlamentares, e, segundo, foi apresentado no sítio correcto e legal para tal, que é a CERC, na terça-feira, de manhã.
Só depois de ser apresentado na CERC e de ser aprovado o relatório da Comissão Eventual é que tal matéria subiu aqui ao Plenário.
Assim, dizer que foi feito um acordo extraparlamentar que só hoje é apresentado aqui no Plenário, é inteiramente falso. Trata-se de uma afirmação que não pode ser, de forma nenhuma, aceite, porque é incorrecta e falsa.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que esteve presente na sessão de terça-feira, de manha, sabe isto perfeitamente. Lavro, portanto, o meu protesto contra isto.
Queria também protestar, ainda em relação ao que disse o Sr. Veiga de Oliveira, no sentido de que é evidente que nós, PSD, não temos uma concepção militarista da democracia. Lamentamos que o PCP a tenha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos, mas reconhecemos que tal está na índole profunda da ideologia do PCP. Nós não temos essa mentalidade. Como não a temos, é evidente que metade dos seus argumentos caem por terra, já que repudiamos qualquer concepção militarista da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos, queria unicamente perguntar-lhe uma coisa -que, aliás, o Sr. Deputado admitiu, de certa maneira, nas suas palavras-, isto é, se é ou não verdade que os partidos da AD, em especial o PSD, aceitavam que a substituição do Conselho da Revolução e das suas competências fossem feitas pelos órgãos constituídos para o substituírem, desde que fosse aceite um calendário que tinha como limite a data de 30 de Novembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, começarei pelo último pedido de esclarecimento.
Creio que deixei implícita na minha anterior resposta a resposta que vou dar, isto é, que 30 de Novembro era, apesar de tudo, uma data fixa. Ora, se o calendário não funcionasse ou não fosse respeitado ficaríamos, a partir dela, com um hiato e um vazio, sem fiscalização da constitucionalidade.
Foi isso mesmo que quis dizer há pouco quando nos recusámos a aceitar uma data fixa, por mais dilatada que ela fosse, e tivemos que reconhecer que 30 de Novembro era, provavelmente, suficiente para até então se porem a funcionar o Tribunal Constitucional e o Conselho de Estado.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira começou por uma leve contradição, isto é, disse que finalmente, na sede própria, adiantei algumas razões e logo a seguir veio dizer, sem ter porventura reparado nisso, que reeditei as razões da solução possível.
Se as reeditei é porque já as tinha editado. Como vê não foi a primeira vez. Aliás, é óbvio que não foi, porque quer aqui, quer na CERC, isto foi mais do que discutido. Direi até que em matéria de revisão não houve nada tão discutido, dentro e fora da Assembleia, como aconteceu com esse tema. Não vale a pena agora envolvê-lo no papel de celofane de um mínimo de segredo.
Por outro lado, o Sr. Deputado chama de «suposta
5550	ISÉRIE - NÚMERO 132justificação» a justificação que invoquei. Gostaria que a encara-se, a contraditasse e que dissesse qual seria a posição do PCP se fosse colocado na nossa posição, desde que não fosse, obviamente, a de dizer que travariam a revisão da Constituição, já que esse era o vosso objectivo, não o nosso.
Em todo o caso devo dizer-lhe, uma vez que o Sr. Deputado falou muito de negócios - até de «negócio de cigano», o que não me parece muito ofensivo porque normalmente os ciganos fazem bons negócios-, que não se esqueça de que havia da vossa parte, pelo menos, o pudor de ter que reconhecer que cerca de 75% das propostas da FRS transitaram para o texto da lei de revisão.
Assim, não se pode dizer que tenhamos ido a reboque de qualquer preço e que tenhamos, na verdade, feito negócios tão contra nós próprios como isso.
Por outro lado, não se hão-de também esquecer que o PCP votou em cerca de 70%, por unanimidade com os demais partidos, as soluções que foram integradas na lei de revisão. Tenho dúvidas de que a Constituição de 1976 tenha sido votada pelo PCP em igual percentagem, digo, nos casos pontuais.
Não vejo também muita razão para se estar a distinguir a origem dos acordos ou soluções a que se chega. Que tenham tido origem dentro ou fora do Parlamento, desde que elas sejam discutidas no Parlamento - e neste caso até foram discutidas não apenas no Parlamento, como o estão a ser, mas na própria Comissão -, que importância faz que a luz e o acordo possível sobre determinada solução tenham sido feitos dentro ou fora do Parlamento?
O que é preciso é que não se «roube» ao Parlamento a possibilidade de os deputados se pronunciarem sobre esse acordo e de o votarem em consciência. Todos os Srs. Deputados estão neste momento em condições de se pronunciar sobre ele. Muitos já o fizeram, com a liberdade que ninguém, naturalmente, lhes poderia recusar e estão também em condições de votar ou não votar.
Qual é, portanto, o milagre? Qual é o enigma? Onde é que está a excepcionalidade do processo?
Repare-se só na circunstância de, por iniciativa do PCP, ter sido o PS aqui colocado na posição de não poder, sob pena de grave ultraje ao Conselho da Revolução, votar a extinção deste sem ter previamente assegurado um acordo com a AD, no sentido de como se iria fazer a «passagem do testemunho». Tendo o PCP, portanto, exigido à outrance que nos muníssemos previamente desse acordo, sabendo que tínhamos que voltar aqui para o votar num espaço mínimo de uma meia hora, porque já mais ninguém pedia o adiamento dos trabalhos, não se compreende que venha agora responsabilizar-nos por ter sido fora e não dentro que se fez essa tentativa por vós exigida. E digo exigida para não dizer apenas proposta, porque foi de uma exigência que se tratou e não de outra coisa. Enfim, não compreendo.
Compreendo apenas que o PCP tem, como todos nós, a necessidade de um bom resultado nas próximas eleições autárquicas. No entanto, penso também que não deveria «sujar» além de um certo ponto a Constituição, com que tem que viver durante os próximos anos.
Disse também o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, por outro lado, que o Sr. Presidente da República não pode fiscalizar sozinho a constitucionalidade, ainda que reconheça que assessorado pela Comissão Constitucional. Não pode porquê?
Não vejo nenhuma razão por que não possa. Foi apenas feita a afirmação, mas se houvesse algum argumento gostaria de poder rebatê-lo.
Finalmente, quero dizer-lhe que mal ia às forças armadas se esse seu empenhamento na defesa da democracia estivesse dependente apenas da existência de um Presidente da República que se chama Ramalho Eanes.Aplausos de alguns senhores deputados do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares e para protestar em relação ao que disse o Sr. Deputado Almeida Santos.
Limitar-me-ei a dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que estive na reunião em que foram apresentadas estas disposições finais e transitórias, que tinham sido objecto de um acordo anterior entre os partidos da AD e o PS.
Nessa reunião o que se constatou, pura e simplesmente, foi que esse acordo era «fechado» e que toda a perda de tempo na Comissão seria mesmo totalmente inútil.
O acordo foi apresentado «fechado». Isto foi dito. O Sr. Deputado não esteve lá. Eu, de facto, estive e sei que isto foi dito. Era efectivamente inútil discutirmos as cláusulas finais e transitórias que resultavam de um acordo firmado e selado entre os partidos da AD e o PS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É verdade!O Orador: - Esta é que é a verdade. Não há, portanto, falsidade nenhuma no que disse, isto é, o acordo foi firmado fora da Comissão e quando aí chegou firmado estava e era inalterável.
Quanto às afirmações do Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado confundiu 2 razões: uma a razão que invoca repetidamente e que eu disse que invocou repetidamente, a da revisão possível; outra, que era apresentar as razões do vosso acordo em relação às disposições transitórias.
Estas razões do vosso acordo em relação às disposições transitórias é que só foram apresentadas hoje. Quanto à outra já foi repetida várias vezes. No entanto, são 2 coisas distintas.
A este respeito, gostava de dizer que, mesmo atendo-me à sua posição da revisão possível, o que é importante é que há 2 espécies de revisões possíveis se houver 2 partes em negociação: a revisão possível para uma das partes e a revisão possível para a outra parte.
Isto é: esta revisão é a revisão possível para o PS ou é a revisão possível para a AD. O senhor poderia dizer-me até que há uma outra terceira via, que é a revisão possível para ambas as partes.
O que aqui está em causa, quando falo da revisão possível e critico a sua posição, é que o Sr. Deputado Almeida Santos se atem à revisão possível não para o PS, mas sim à revisão possível para a AD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Desde que seja do seu tempo, faça favor Sr. Deputado.
13 DE AGOSTO DE 1982	5551O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, então se são necessários 2/3 e se há a conjugação dos nossos votos com os da AD, necessariamente que a cláusula foi possível para os dois.
Ninguém «pegou» na palavra de ninguém para proferir o sim pelo outro. Qual é o problema?O Orador: - Diz sempre a mesma coisa!O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro que digo sempre a mesma coisa, porque o senhor repete também sempre a mesma fundamentação. Lamento ter que repetir, mas a verdade é que também já estou um bocado «farto» de ouvir as mesmas coisas. Desculpe.O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, não lamente ter de repetir, porque torna mais claro aquilo que quero dizer.
O Partido Socialista, em nosso entender -e isto é uma opinião que é inteiramente legítima-, cedeu mais do que era necessário ceder para fazer a revisão constitucional. Cedeu muito mais do que o que era necessário. Bastava não querer ter cedido tanto para não o ceder.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Almeida Santos aqui mais uma vez trouxe dos 70% de disposições que foram votadas pelo PCP, quero dizer ao Sr. Deputado e a toda a Câmara que, obviamente, uma revisão constitucional não se mede a peso, nem a metro, nem por número de disposições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesta revisão constitucional há muitas disposições que votámos? Pois há. Votá-mo-las com toda a consciência de estarmos a votar uma coisa certa. Pelo menos do nosso ponto de vista.
No entanto, há algumas disposições, poucas, que são extremamente perigosas, que introduzem armas que podem ser usadas pela maioria eventual da AD contra a própria democracia. É dessas normas que falamos quando criticamos acerbamente o acordo feito entre o PS e a AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao PS munir-se previamente do acordo da AD, pois exigimos ou, se quiser, propusemos que fizesse tal acordo. E certo. No entanto, em relação ao acordo que fizeram, para falar mais uma vez em «negócio de ciganos», devo dizer, Sr. Deputado Almeida Santos, que, em primeiro lugar, os ciganos fazem bons negócios e o senhor não fez um bom negócio e, em segundo lugar, os ciganos nem por fazerem bons negócios deixam de ser ciganos.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos de alguns senhores deputados do PSD e do CDS.O Orador: - O que estava em causa não era só a qualidade do negócio, era também a qualidade do negociante.Aplausos do PCP.Finalmente, duas outras questões.O Sr. Deputado Almeida Santos diz que cedeu um poder ao Presidente da República que, até prova em contrário, ele pode exercer. Ora, o Sr. Deputado Almeida Santos sabe muito bem - e certamente não me desmentirá - que o Presidente da República nas actuais condições, colocado nas condições em que vai ser colocado, com o poder de decidir da constitucionalidade ou inconstitucionalidades de uma lei, não terá, de forma nenhuma, possibilidade de fazer vingar a sua decisão.