PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
i) No dia 13 de maio de 2014, as últimas passagens no troço onde ocorreu o acidente, realizadas pelo serviço de assistência da SCUTVIAS, deram-se às 19h37 (sentido N/S) e às 19h53 (sentido S/N). ii) Não foi detetada a presença de qualquer objeto que pudesse pôr em causa a segu-rança da circulação.iii) Tendo o sinistrado solicitado telefonicamente a presença da assistência à 01h52, do dia 14 de maio de 2014, por motivo do acidente, esta chegou ao local às 02h27. iv) Até então não havia sido dado notícia de qualquer ocorrência.v) Assume a SCUTVIAS que o veículo acidentado circulava em excesso de velocidade (superior a 120km/hora), conforme resultaria do inscrito em quadro e gráfico que juntou.§ 3.o A análise da situação reclamada Sendo a autoestrada uma via onde é permitida a circulação à velocidade mais elevada (120 km/hora), entendeu o legislador que o risco acrescido inerente a esta permissão exigiria da concessionária um cuidado redobrado de garantia da segurança do trânsito. Assim, viria a Lei n.o 24/2007, de 18 de julho(41), a estabelecer que: «Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem» (alínea a), n.o 1, do artigo 12.o da referida Lei).Ficou, assim, legalmente consagrado o princípio a favor do utente, pondo-se fim a uma ampla querela doutrinária e jurisprudencial.«Estando-se perante especiais actividades económicas geradoras de riscos elevados de lesão de bens e direitos de terceiros, muitas vezes ínsitos ao próprio tipo de bens cuja aquisição se oferece, afigura-se como previsível que o legislador possa submeter essa acti-vidade concreta a especial regime de responsabilidade e isso principalmente quando ela é levada a cabo em regime de concessão pública, pois dela poderá sobrar para o Estado a emergência de ter de suprir as consequências danosas para os utilizadores desses bens, mormente através do cumprimento dos deveres de prestação dos serviços de saúde e de segurança social.»(42)Querendo fazer-se cessar a especial onerosidade que recaía sobre o utente de apresentar prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil — por efeito da aplicação (41)  Define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.(42)  Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16 de dezembro de 2009 (processo 47/05.0TBSTS.P1), in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e065f1c5d64c747802576b6003cbabc?OpenDocu-ment (consultado em 15 de dezembro 2016).| 41II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________396
à concessionária que a supervisão, a monitorização e a conservação se faça de forma per-manente e ininterrupta, a análise do cumprimento de tais deveres há de fazer-se de forma casuística, importando, pois, em face das considerações tecidas, apreciar o caso concreto.A SCUTVIAS explicou que não detetou o objeto na via antes da ocorrência do sinis-tro, nem foi informada por qualquer meio, antes do acidente, da existência dele. Concluo, pois, que não existia qualquer sinalização a advertir os condutores de veículos sobre a exis-tência de objetos caídos no pavimento. Aquela entidade afirmou ainda que, no dia do acidente, os seus funcionários efetuaram diversos patrulhamentos, tendo passado algumas vezes no local, sem que tivessem observado o objeto, e referiu que tais os patrulhamentos são efetuados em turnos de oito horas, durante as 24 horas de cada dia, todos os 365 dias do ano.Não obstante, no tocante aos patrulhamentos no troço em questão, a SCUTVIAS assegurou que, no dia 13 de maio de 2014, os últimos ocorreram às 19h37 (sentido N/S) e às 19h53(44). Ou seja, quase 6 horas antes do sinistro. A esta circunstância acresce que o aparelho de videovigilância mais próximo do local onde se deu o acidente se encontra a 6400 metros, não tendo a SCUTVIAS esclarecido se este está apto a servir de suporte à monotorização das condições de segurança naquele preciso ponto.Não se vê, pois, como perante esta factualidade, a SCUTVIAS possa concluir que cumpriu devidamente o dever de vigiar as condições de circulação, assegurando que esta se processava em segurança, sendo que cabia à empresa demonstrá-lo, o que não fez.Na verdade, não basta a genérica alegação de que adota um sistema de vigilância e que possui meios técnicos para o fazer; cabe-lhe, outrossim, provar a sua utilidade e cumpri-mento eficaz. Perante as parcas informações prestadas pela SCUTVIAS, subsistem fun-dadas dúvidas quanto à suscetibilidade de ser evitado o acidente. É sobre a concessionária que recai o dever de impedir a permanência de objetos na via, de sorte que seja posta em perigo a segurança rodoviária, pelo que a questão dos meios adequados para o impedir é problema que apenas diz respeito à própria.Como refere a jurisprudência:«Só ela [a concessionária] tem (e se não tem, deveria ter) os meios idóneos a respon-der a isso, por ser a concessionária da via, com as inerentes obrigações, designadamente, as de permanentemente garantir uma via desobstruída e em adequadas condições, de molde a permitir a circulação rápida (dada a natureza da via) dos veículos em total (44)  A SCUTVIAS referiu a realização de ações de patrulhamento efetuadas pelo Destacamento de Trânsito da GNR, mas quanto a estas esclareceu não possuir qualquer informação. Havendo que assumir que a SCUTVIAS desco-nhece a sua cadência, não poderá sustentar-se nelas como complementando das ações que realiza. | 43II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________398
assuma a responsabilidade pela produção do sinistro, indemnizando o acidentado pelos danos sofridos, desse modo cumprindo o que a este respeito é estabelecido no regime jurí-dico da responsabilidade das concessionárias pelos acidentes ocorridos em autoestradas por objetos existentes na faixa de rodagem, aprovado pela Lei n.o 24/2007, de 18 de julho.Dignar-se-á V. Exa., em cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 38.° da Lei n.° 9/91, de 9 de abril, transmitir-me, dentro de 60 dias, a posição que vier a assumir. •b) Sugestões Proc. Q-1834/16Entidade visada: SIMAR — Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e OdivelasData: 2016/08/17Assunto: Ruído. Horário de recolha de resíduos Sequência: Sugestão acolhidaEste órgão do Estado recebeu uma queixa, solicitando a sua intervenção junto dos Ser-viços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e de Odivelas por se abste-rem de atender à reclamação sobre incomodidade ruidosa imputada a operações de reco-lha de resíduos de ecopontos, entre as 07h00 e as 07h15, nas traseiras de cinco prédios habitacionais. Os referidos serviços foram ouvidos, em particular quanto à disponibilidade em provi-denciar para que a recolha ocorra em período mais propício aos moradores, tendo comu-nicado a este órgão do Estado que prestam o serviço de recolha de resíduos nos Municí-pios de Loures e de Odivelas, não sendo possível, face à extensa área geográfica, assegurar a recolha exclusivamente em um único turno. Assim, a recolha de resíduos urbanos, quer de indiferenciados, quer de matérias recicláveis, é distribuída por turnos diurnos e noturnos.Na área residencial do queixoso, a recolha de resíduos indiferenciados e de embalagens de vidro era efetuada entre as 13h00 e as 20h00 e a recolha de papel, de cartão e outras embalagens entre as 06h00 e as 13h00. As viaturas cumpriam os requisitos legais em maté-ria de emissões sonoras. Perante a sugestão deste órgão do Estado, os mencionados serviços acederam retardar a recolha para as 08h00, sempre que possível, instruindo os serviços nesse sentido. •46 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________401
Proc. Q-1080/14Entidade visada: Câmara Municipal de Torres VedrasData: 2016/03/17Assunto: Taxa por ocupação de ossário municipalSequência: Sugestão acolhidaO Provedor de Justiça interveio, na sequência de apresentação de queixa, junto da Câmara Municipal de Torres Vedras, a respeito da liquidação da taxa, no valor de € 15,00, exigida pela ocupação de ossário no Cemitério Municipal. Não obstante a ocupação ter ocorrido durante pouco mais de um mês, foi exigida o pagamento da taxa anual, com fundamento no disposto no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, o qual não permitia que o valor da taxa pudesse ser fracionado.Este órgão do Estado solicitou esclarecimentos sobre o assunto à entidade visada rela-tivamente ao procedimento de aplicação da norma regulamentar.Ao contrário dos impostos, as taxas caracterizam-se por serem prestações pecuniárias exigidas por uma entidade pública em contrapartida de uma prestação administrativa efe-tivamente aproveitada pelo sujeito passivo, o que significa que o pagamento de uma taxa não tem o fim de custear encargos gerais da comunidade mas antes prestações de que o sujeito passivo é beneficiário. Apurou-se, também, que a norma regulamentar em causa conduzia à inexistência de equivalência entre a efetiva utilização do ossário e o tributo liquidado e levando a que con-tribuintes que aproveitassem benefícios por períodos desiguais pagassem tributo igual. Uma vez que este correspondia sempre a uma prestação anual, não fazia sentido que o valor da taxa exigida pela ocupação de um ossário fosse o mesmo independentemente de esta ter ocorrido durante escassos dias ou durante um ano.O Provedor de Justiça sugeriu ao município que alterasse o disposto no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças, tendo aquele transmitido que o Regulamento em questão estava a ser alterado, conforme sugerido.•Proc. Q-4795/14Entidade visada: Câmara Municipal de LisboaData: 2016/05/24Assunto: Obras de conservação. Omissão de medidasSequência: Sugestão acolhida| 47II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________402
O Provedor de Justiça acompanhou a situação habitacional e social de um cidadão idoso que morava, como ocupante único, um edifício residencial no centro de Lisboa, no qual não eram executadas as obras de conservação necessárias e obrigatórias. A situação perdurava há mais de 25 anos, sem que a CML tivesse adotado as medidas adequadas a compelir o pro-prietário a executar os referidos trabalhos ou a substituir-se ao mesmo nessa tarefa.Ao longo do tempo em que este órgão do Estado seguiu o caso ocorreram diversas vicissitudes, materiais e jurídicas, como um procedimento de licenciamento das obras de demolição do edifício e de construção de um novo, que depois caducou; uma ação de despejo, julgada improcedente e um procedimento de intimação municipal para obras de conservação. Acrescente-se que chegou até a deflagrar um incêndio, o que degradou ainda mais o estado de conservação do imóvel. Este órgão do Estado reforçou, junto da CML, a necessidade de uma ação firme em defesa do património edificado e dos munícipes moradores, designadamente em face dos inúmeros expedientes dilatórios que foram sendo adotados pelo proprietário do edifício para ficar desobrigado da execução das obras intimadas, e para o risco do agravamento da vetustez da edificação. O Provedor de Justiça questionou a autarquia relativamente às medidas que estavam a ser ponderadas, mormente sobre a instauração de procedimento contraordenacional e o agravamento dos tributos que incidem sobre o edifício.A CML comunicou que, relativamente a um dos fogos, havia sido agravada em 30% a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e aplicada taxa municipal de prote-ção civil de 0,3%, por não terem sido executadas as obras necessárias à correção das más condições de segurança ou salubridade. Quanto aos restantes fogos, ficaram sujeitos ao pagamento do triplo da taxa do IMI e seriam objeto de aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil de 0,6%, por se encontrarem devolutos.A CML procurou, mediante a realização de várias reuniões e encontros, alcançar acordo para o realojamento do arrendatário, o que não foi conseguido. Deste modo, o senhorio foi intimado a realizar obras, mas o prazo fixado esgotouse sem a respetiva concretização, o que originou a instauração de procedimento contraordenacional e que culminou na condenação do proprietário ao pagamento de uma coima no valor de € 2800,00.O Provedor de Justiça entendeu tomar posição perante a CML devido à inconsistência da atuação dos seus serviços, tendo em atenção a idade do inquilino e a fragilidade dos meios de defesa dos seus direitos. A autarquia acedeu na realização de nova vistoria ao local.Em resultado, a CML intimou o proprietário a executar as obras de conservação e de reabilitação necessárias à correção das deficiências descritas no auto de vistoria, tendo fixado o prazo de 30 dias para o seu início e de nove meses para a sua conclusão.•48 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________403
c) Chamadas de atençãoProc. Q-2675/14 e Q-2576/14 Entidade visada: Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conserva-ção da NaturezaData: 2016/12/16Assunto: Regime Jurídico da Reabilitação Urbana Excecional e Temporária. Seguran-ça sísmica. AcessibilidadeSequência: Chamada de atenção acolhida A intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada relativamente à revisão do Regime Jurídico Excecional e Temporário da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril. Reclamava-se da dispensa, por um lado, do reforço sísmico dos edifícios a reabilitar ao abrigo deste regime jurídico e, por outro, dos requisitos da acessibilidade.Este órgão do Estado, reconhecendo as debilidades apontadas no referido regime jurí-dico — ideia reforçada na sequência dos contactos estabelecidos com a Ordem dos Enge-nheiros, que igualmente defendia a alteração do regime jurídico —, interpelou os mem-bros do Governo responsáveis pelas pastas do Ambiente e Ordenamento do Território, e da Energia.O Provedor de Justiça chamou a atenção para a circunstância de o regime jurídico per-mitir a execução de operações de reabilitação urbana em edifícios sem prévia avaliação e sem reforço das suas condições de resistência sísmica. Defendeu também, após audição da Ordem dos Engenheiros, que deveria ser efetuada uma avaliação das condições de resis-tência do edifício a reabilitar por forma a evitar que as obras, sem nenhuma exigência adicional, perpetuassem a fragilidade daqueles.O referido regime jurídico veio ainda dispensar toda e qualquer justificação científica, técnica ou jurídica para o não cumprimento de certas normas técnicas, excetuando-se as relativas à eficiência energética e à qualidade térmica. Nestes casos, a não observância das normas obrigava à apresentação de um termo de responsabilidade que fundamentasse o não cumprimento. Todavia, o mesmo não sucedia, por exemplo, com o afastamento das regras sobre reforço estrutural do edifício e sobre barreiras arquitetónicas, as quais, à par-tida, pareceriam credoras de uma proteção acrescida, não se tratando apenas da condição dos moradores com deficiência motora, mas também da das pessoas com mais idade que habitam maioritariamente os núcleos históricos e das famílias com crianças.O Provedor de Justiça reiterou, de igual modo, a necessidade de serem acautelados os interesses dos futuros adquirentes ou arrendatários dos edifícios reabilitados, devendo-se publicitar que as edificações reabilitadas ao abrigo do regime excecional foram-no não só a custos menos elevados, como também com padrões de construção menos exigentes.| 49II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________404
Com efeito, o Provedor de Justiça sustentou que, se o regime permitia uma considerável diminuição dos custos da reabilitação urbana — por força da preterição de aspetos rela-cionados com áreas mínimas de habitação, pé-direito, instalação facultativa de elevadores e de reforço da estrutura antissísmica, para além do regime jurídico sobre acessibilidades, requisitos acústicos, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraes-truturas de telecomunicações em edifícios —, os investidores na reabilitação urbana pode-riam vir a locupletar-se indevidamente com a alienação dos prédios, na eventualidade de os adquirentes não serem conhecedores das menores condições de segurança, qualidade e conforto. Importava, por isso, garantir que a diminuição dos custos se refletisse, na mesma medida, na redução do preço de venda e das rendas e que, do mesmo passo, não fossem apenas beneficiados os investidores, em prejuízo dos demais intervenientes. Em resposta, o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente comunicou que iria suge-rir ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas a elaboração de recomendações de apoio ao projeto de estabilidade de edifícios antigos, mormente de reforço sísmico, preocupação vincada na posição transmitida por este órgão do Estado. •Proc. Q-1722/15Entidade visada: Câmara Municipal de CascaisData: 2016/09/13Assunto: Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais. Obras isentas de controlo prévio. Obrigatoriedade de informação prévia. Ilícito contraorde-nacionalSequência: Chamada de atenção acolhida O Provedor de Justiça recebeu uma queixa sobre a tipificação como contraordenação, em regulamento municipal, da não prestação de informação à câmara municipal, com a antecedência mínima de cinco dias, da execução dos trabalhos e da identificação do pro-motor e da pessoa responsável, ainda que o Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica-ção os tivesse isentado de controlo prévio. A norma regulamentar em causa podia ser interpretada no sentido de que trabalhos de simples conservação, reparação e limpeza — como sejam o afagamento do soalho, a pintura de uma parede interior, a aplicação de alcatifa no pavimento, a reparação de um elemento da canalização ou a substituição de telhas na cobertura — obrigariam a uma comunicação às autoridades municipais, sob pena de o dono da obra cometer uma infra-ção contraordenacional.50 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________405
O Provedor de Justiça entendeu que o dever de informar as autoridades municipais de atividades que sejam inteiramente livres — pois sem sequer há normas de direito público para confrontar antes ou depois de serem levadas a cabo — era excessivo, tanto mais que, a ser assim, a não comunicação seria geradora de responsabilidade contraordenacional. Considerou, ainda, que, no n.o 1 do artigo 80.o-A do RJUE (que a norma regulamentar pretendia executar), o legislador usou o conceito de trabalhos com o objetivo de alcançar todas as obras preliminares ou consequentes de operações urbanísticas, pelo que os sim-ples trabalhos de conservação que se limitem a reparar, limpar ou substituir, sem nenhuma incorporação acrescida de materiais estariam fora do seu âmbito.Este órgão do Estado chamou a atenção da Câmara Municipal de Cascais para a neces-sidade de serem tomadas medidas em ordem a desobrigar de informação prévia os traba-lhos que, por definição, não representassem operações urbanísticas, não tivessem com elas um nexo de antecedência ou consequência necessária e se mostrassem inteiramente livres, ou seja, fora da previsão de prescrições legais e regulamentares de direito público que limi-tavam, condicionavam ou simplesmente regulavam a sua prática.  A câmara municipal acolheu o entendimento sufragado pelo Provedor de Justiça, reconhecendo a necessidade de rever o seu Regulamento.•Proc. Q-7841/2013Entidade visada: Infraestruturas de Portugal, S.A.Data: 2016/12/13Assunto: Empreitada de obras públicas. Prejuízos. Responsabilidade do dono da obra Sequência: Aguarda resposta O Provedor de Justiça recebeu uma queixa em quer a entidade visada era a Estradas de Portugal, E.P.E. — atual Infraestruturas de Portugal, S.A. — a respeito dos prejuízos sofridos pelos proprietários de um edifício, no decorrer da construção do lanço da estrada IC2-Variante Sul de Coimbra, e da demora na resolução dos processos de ressarcimento.No âmbito da instrução do procedimento foi ouvida a entidade visada que confirmou ter recebido várias reclamações, as quais encaminhou para o empreiteiro (uma empresa de direito espanhol) para, ao abrigo do contrato celebrado, tomar conhecimento, analisar o assunto e encetar contactos com os interessados. Por sua vez, a empresa estrangeira reme-teu as diversas situações para a respetiva seguradora. Atendendo à demora na resposta, foi, de novo, ouvida a entidade visada que, por sua vez, comunicou não poder exercer qualquer ação adicional para além das de fiscalizar | 51II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________406
eficazmente a empreitada, reunir elementos, notificar o empreiteiro para regularizar as situações e dar conhecimento do encaminhamento feito aos particulares.Tendo presente as competências estatutárias do Provedor de Justiça, foram solicitados esclarecimentos à empresa que executou a obra. Com efeito, o contrato de empreitada prevê que o empreiteiro é responsável por todas as deficiências e erros relativos à execução dos trabalhos, sendo indemnizáveis danos corporais, materiais e prejuízos materiais ou patrimoniais primários. Por outro lado, decorre do regime jurídico das empreitadas de obras públicas que constitui obrigação do empreiteiro a execução dos trabalhos necessá-rios para garantir a segurança da obra e do público, em geral, e evitar danos nos prédios vizinhos. Assim sendo, a não execução dos trabalhos necessários para evitar a deterioração dos edifícios sitos nas imediações da obra poderia configurar ato ilícito e culposo susce-tível de gerar uma obrigação de indemnização. Todavia, os interessados continuavam a aguardar o desfecho dos processos.O Provedor de Justiça chamou à atenção a Infraestruturas de Portugal, S.A. para a necessidade de ser encontrada uma solução equitativa, uma vez que, a par das obrigações que recaem sobre o empreiteiro na realização da obra, existem deveres de fiscalização e de direção do dono da obra, pois o contrato de empreitada de obras públicas consubstancia um contrato administrativo. Note-se que o dono da obra detém poder de direção sobre o modo de execução das prestações que ultrapassa a mera fiscalização, o qual se traduz em um verdadeiro “acom-panhamento diretivo”. Assim, muito embora a colaboração do empreiteiro seja necessária para a realização das obras, a administração continua responsável perante a coletividade pela sua boa realização, bem como pela segurança pública, exercendo poderes de direção, de controlo e de vigilância. Por conseguinte, derivando os danos na edificação do exer-cício de uma atividade pública — a construção de uma estrada —, o Provedor de Justiça defendeu que a pessoa coletiva de direito público responde civilmente perante terceiros pelas ofensas dos seus direitos, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício.Foi, igualmente, referido que, neste caso, não é aceitável a invocação da prescrição do direito, tanto mais que os queixosos haviam criado expectativas quanto à boa-fé do dono da obra e do próprio empreiteiro, no sentido de estar a ser efetivamente a reparação dos prejuízos sofridos.•52 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________407
1.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-3059/2015 Entidade visada: Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M.S.A. (EMEL)Data: 2016/05/24 Assunto: Zonas de estacionamento exclusivas para residentes O Provedor de Justiça recebeu uma queixa contra a EMEL, a respeito da criação ale-gadamente arbitrária de zonas de estacionamento exclusivas a residentes que assentava na circunstância de, em diversos locais da cidade de Lisboa, terem sido criadas bolsas de estacionamento onde só os residentes podem estacionar. Entendia o queixoso existir claro prejuízo para os demais automobilistas, na medida em que, na maioria das vezes, a difi-culdade de estacionamento que justificou a adoção deste tipo de medidas se limitava a um determinado período diário pelo que, nas horas restantes do dia, os demais automobilistas não podiam utilizar os inúmeros lugares disponíveis.No âmbito da instrução do procedimento, concluiu-se que a definição de bolsas de estacionamento destinadas a residentes tem por base, para além do disposto no Regula-mento Geral de Estacionamento na Via Pública da Cidade de Lisboa, pressupostos especí-ficos, destacando-se a reduzida procura de estacionamento de curta duração em determi-nados arruamentos — que consubstanciam áreas predominantemente residenciais, sem atividades relevantes de comércio e serviços —, a procura de estacionamento residencial superior à oferta disponível na via pública e, bem assim, a análise efetuada pelas juntas de freguesia e pelos serviços municipais. Observou-se, pois, que a criação de zonas reservadas a moradores obedece a critérios objetivamente fixados, que se prendem com as caracterís-ticas e necessidades específicas de cada local.•Proc. Q-2240/16Entidade visada: Infraestruturas de Portugal, S.A.Data: 2016/07/22Assunto: Publicidade visível nas estradas. TaxasA este órgão do Estado foi dirigida uma queixa relativamente à publicidade que é colo-cada de forma visível nas estradas, na qual se questionada a compatibilização entre o dis-posto no artigo 59.o da Lei n.o 34/2015, de 27 de abril (Estatuto das Estradas da Rede | 53II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________408
Rodoviária Nacional), e o estabelecido no Regime de Afixação e Inscrição de Mensagens de Publicidade e Propaganda (Lei n.o 97/88, de 17 de agosto).Na queixa era referido que a liquidação de taxas pelos municípios e pela Infraestruturas de Portugal, S.A., poderia significar uma duplicação de coleta, o que, nos termos previstos no n.o 1 artigo 205.o do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) significa que «estando pago por inteiro um tributo, se exige um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo.»O Provedor de Justiça já se pronunciou, em momento anterior(51), sobre a intervenção da então EP-Estradas de Portugal, S.A., relativamente à tributação da afixação de mensa-gens de publicidade, no seguimento de casos concretos expostos pelos sujeitos passivos das taxas. De acordo com o Regime de Afixação e Inscrição de Mensagens de Publicidade e Pro-paganda, o pedido de licenciamento era dirigido ao presidente da câmara municipal da respetiva área e a deliberação da câmara municipal deveria ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente a, então, Estradas de Portugal, S.A..A par disso, o Supremo Tribunal Administrativo entendeu, no acórdão de 29 de outu-bro de 2015, que a Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, regulava: «a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respetivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respetivo município.»(52)Este órgão do Estado defendeu que, após a entrada em vigor Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, a então Estradas de Portugal, S.A. deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, dispondo apenas de competên-cia para a emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais. O Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de janeiro, veio, entretanto, a ser expressamente revo-gado pelo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, de acordo com o qual publi-cidade visível das estradas fica sujeita a obtenção de uma licença, a emitir pelo município territorialmente competente. Recebido o pedido de licenciamento, o município remete cópia à administração rodoviária para que se pronuncie, através da emissão de um parecer, (51)  Cf. as Recomendações n.os 5/A/2012 e 16/A/2013, consultável, respetivamente, em http://www.provedor-jus.pt/?idc=67&idi=14869 e em http://www.provedor-jus.pt/?idc=67&idi=15279(52)  O referido acórdão pode ser consultado em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f564cb23971f929580257d8800442f83?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section154 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________409
o qual cuidará da segurança rodoviária das estradas a que se aplica o mesmo Estatuto (n.o 1 e n.o 2 do artigo 59.o da Lei n.o 34/2015, de 27 de abril).O legislador remeteu, contudo, para outro diploma as regras aplicáveis à afixação de publicidade visível das estradas, designadamente quanto às matérias com potencial impacto para a segurança rodoviária, como a localização permitida, o conteúdo da mensa-gem, a luminosidade, os critérios para a instalação, manutenção e conservação dos respeti-vos suportes publicitários. Tais regras, bem como as relativas à taxa devida à administração rodoviária, serão estabelecidas por portaria a aprovar pelos membros do Governo respon-sáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas rodoviárias, das autarquias locais, da segurança rodoviária e da área com competências genéricas no domínio da publicidade. Por estas razões, o Provedor de Justiça considerou que não havia duplicação de coleta, uma vez que não estavam a ser liquidadas quaisquer taxas neste domínio, atendendo a que, a portaria em causa, ainda não havia sido publicada.•Proc. Q-0545/15Entidade visada: Sociedade Portuguesa de Autores, CRLData: 2017/12/16Assunto: Liquidação de taxa para remuneração de autor por conta de emissão de música difundida em estabelecimento de restauração e bebidas   A intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada, junto da Sociedade Portuguesa de Autores, CRL, por esta entidade exigir à queixosa a regularização do pagamento pela difusão de música ambiente no respetivo estabelecimento de restauração e bebidas. Era alegado que a empresa procedia há 20 anos ao pagamento de avenças mensais à Sociedade Portuguesa de Autores, CRL para utilizar música ambiente e TV satélite ou cabo.Contudo, ao tomar conhecimento do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.o 15/2013, de 16 de dezembro(53) — que fixou jurisprudência no sentido de «[a] aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação de som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequente-mente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149.o, 195.o e 197.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos» [itálico no original] —, a queixosa dirigiu uma comunicação à Sociedade Portuguesa de Autores, CRL que prosseguiu na cobrança das avenças mensais. (53)  Publicado no Diário da República n.o 243, 1.a série, de 16 de dezembro de 2013. | 55II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________410
2. Direitos dos agentes económicos, dos contribuintes e dos consumidores 2.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) Sugestões Proc. P-009/16Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Data: 2016/08/22Assunto: Fiscalidade. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). O impacto de algumas normas do Código do IRS (CIRS) nos agregados familiares portuguesesSequência: No que respeita à opção pelo regime de tributação conjunta de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, o Ministério das Finanças viria a anunciar a sua intenção de resolver o problema, quer para futuro, quer relativamente aos rendimentos auferidos em 2015 e declarados em 2016. No final do ano, a legislação em causa encontrava-se aprovada e já havia sido promulgada pelo Presidente da RepúblicaDecorrido um ano e meio sobre a entrada em vigor da Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma da tributação das pessoas singulares, e encontrando-se ainda em preparação a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o Provedor de Justiça entendeu ser importante fazer um balanço do impacto de algumas das disposições legais ali previstas, bem como reafirmar a necessidade de resolução do iníquo regime de tributação de rendimentos devidos em anos anteriores, questão sobre a qual continuava a receber queixas. Fê-lo através de ofício dirigido ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no qual abordou os seguintes temas:1) Impossibilidade de opção pela tributação conjunta em declarações apresentadas fora do prazo legalA alteração de paradigma de um regime de tributação conjunta obrigatório para os sujeitos passivos casados e optativo para os unidos de facto, para um regime regra de tribu-tação separada para ambos os casos, era há já muito apoiada por grande parte da doutrina fiscal portuguesa. Foram a «referência expressa, no n.o 1 do artigo 104.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), ao agregado familiar» e o «facto de a tributação con-junta proteger os casais em que os sujeitos passivos obtenham rendimentos de valores dís-pares, sendo que, na realidade atual, tal corresponde, em numerosos casos, a situações de | 57II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________412
desemprego de um dos sujeitos passivos»(56)que ditaram a consagração da possibilidade de opção pela regra de tributação conjunta.A alínea c), do n.o 2, do artigo 59.o do CIRS determinava, no entanto, que a opção pela tributação conjunta só seria válida se exercida dentro dos prazos de entrega das decla-rações de IRS, o que motivou, em 2016, um elevado número de queixas ao Provedor de Justiça, face ao prejuízo extraordinário que a entrega das declarações de rendimentos fora do prazo legal causou aos agregados familiares.Sendo certo que o legislador pretendeu, manifestamente, salvaguardar a constitucio-nalidade da norma inserta no artigo 59.o do CIRS, criando a possibilidade de opção pela tributação conjunta, não deixava de se revelar contraditório que essa opção fosse tratada na alínea c) do mesmo artigo como um mero benefício fiscal, ou seja, que o exercício de uma faculdade com dignidade constitucional extrafiscal, como é a da proteção do agregado familiar, pudesse ser prejudicado por uma mera formalidade como a entrega em prazo da declaração de IRS. Por outro lado, ainda que tendo em conta o princípio da não retroa-tividade da lei fiscal, salientaram-se junto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais os elevados danos financeiros que, entretanto, aquele regime já provocara em inúmeros agregados familiares, desprotegendo, por sobre tudo, aqueles agregados cujos membros haviam obtido, em 2015, rendimentos de valores díspares — justificados muitas vezes por desemprego, incapacidade ou doença de um dos membros do casal —, ou seja, atingindo principalmente as pessoas de maior vulnerabilidade. O Provedor de Justiça ilustrou com dois exemplos: o de um cidadão cujo agregado familiar, em lugar de ser reembolsado em cerca de € 4000,00, se confrontou com imposto a pagar de € 350,00 — € 4350,00 de prejuízo efetivo —, bem como de uma pessoa com deficiência e na situação de desemprego, cujo agregado familiar teria a pagar € 800,00 de IRS quando, se houvesse optado atempadamente pelo regime de tributação conjunta, seria reembolsado em € 3500,00 (o que correspondia a um prejuízo efetivo de € 4300,00).As famílias, desprevenidas relativamente a um regime legal inovador, insatisfatoria-mente divulgado, ficaram assim, na prática, desprotegidas, apesar do direito que lhes assis-tia de verem os respetivos rendimentos tributados por agregado familiar, direito que o legislador deixou claro dever ser salvaguardado, ao manter a possibilidade de opção pela tributação conjunta. O Provedor de Justiça considerou, por isso, que seria essencial, não só alterar a situação para futuro, como também desenvolver todos os esforços tendentes a encontrar uma solução que possibilitasse a reversão das situações ocorridas na tributação dos rendimentos de 2015, declarados em 2016.(56)  Excertos retirados da página 18 do Projeto de Reforma do IRS, disponível em http://www.portugal.gov.pt/me-dia/1548208/20140930%20mf%20rel%20comissao%20reforma%20irs.pdf, acedido em 17 de agosto de 2016.58 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________413
2) Despesas relacionadas com prestação de serviços de explicaçõesPara além dos efeitos dos novos regimes de dedução à coleta das despesas de saúde e de educação — para cujas fragilidades o Provedor de Justiça já havia anteriormente aler-tado o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais(57) —,este órgão do Estado deparou-se, entretanto, com outra questão ainda relacionada com as despesas de educação, trazida ao seu conhecimento através de queixas de cidadãos cujos filhos frequentavam centros de explicações: as famílias queixavam-se de não poder deduzir as despesas com a frequência de tais centros, ao invés do que aconteceria caso as explicações houvessem sido ministradas por pessoas singulares. Antecipadamente ouvida a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a diferença de tratamento destes encargos merecera a seguinte justificação: «(...) as explicações prestadas por centros de explicações [ao invés do que acontece com explicações prestadas por pessoas singulares] não cumprem com o requisito cons-tante da alínea a) do n.o 1 do art.o 78o-D do CIRS, i.e. não se encontram isentas de IVA nem são tributados à taxa reduzida de IVA, pelo que não podem ser deduzidas à coleta do IRS.»O Provedor de Justiça transmitiu ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que a norma em causa introduzia uma discriminação injustificável ao tratar diferentemente agregados que haviam suportado o mesmo tipo de despesa, uma vez que apenas razões for-mais não atendíveis — a taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável ao prestador de serviços — prejudicavam a equidade substantiva no tratamento das famílias relativamente a despesas com serviços em tudo semelhantes.3) A tributação das indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis No ano de 2016 o Provedor de Justiça recebeu queixas sobre uma outra questão resul-tante da reforma do IRS relativas à norma constante da nova alínea e), do artigo 9.o, do CIRS, a qual foi também levada ao conhecimento do Secretário de Estado dos Assun-tos Fiscais. Por efeito da mencionada norma, «as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis» passaram de não tributáveis a tributáveis, enquanto incrementos patrimoniais. Incluem-se aqui, por exemplo, indemnizações pagas por senhorios a inquilinos que usam (57)  O ofício n.o S-PdJ/2016/4668, de 28 de abril de 2016 e o ofício n.o S-PdJ/2016/5330, de 29 de abril de 2016, sobre despesas de saúde e de educação, dirigidos pelo Provedor de Justiça ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, podem ser consultados, respetivamente, em http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Q-6359_2015_IRS_Despesas_de_saude_Deducoes.pdf e em http://www.provedorjus.pt/site/public/archive/doc/Oficio_Secreta-rio_de_Estado_dos_Assuntos_Fiscais.pdf| 59II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________414
os imóveis como habitação permanente, com vista a reaverem o uso dos mesmos, indem-nizações que assim passaram a ser tributáveis. A proteção do direito constitucional a uma habitação (cf. artigos 65.o e 67.o da CRP) justifica a exclusão da tributação de mais-valias, caso o sujeito passivo reinvista o valor de realização da venda da sua habitação própria e permanente em uma habitação também própria e permanente para si e para o seu agregado familiar (cf. n.o 5 do artigo 10.o do CIRS). Contudo, o total incondicionalismo daquela nova norma, no que respeita ao des-tino a dar à indemnização recebida, não salvaguarda a situação material do sujeito passivo. É que, também neste caso, o valor recebido pelo sujeito passivo será muito provavelmente reinvestido no arrendamento ou compra de uma outra habitação com igual destino, não prevendo o regime legal qualquer exclusão de tributação nessa situação.4) A tributação de rendimentos reportados a anos anteriores (retroativos) O Provedor de Justiça assinalou novamente o problema da pertinência de introdução de um regime jurídico que permita o reporte de rendimentos produzidos em anos ante-riores(58), assunto que já fora abordado não só junto da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais de anteriores Executivos, como também junto do Presidente da Comissão para a Reforma do IRS(59), e que, todavia, continua a gerar queixas reveladoras da iniquidade do regime vigente.O regime que previa a possibilidade de reporte de rendimentos produzidos em anos anteriores, permitindo que fossem tributados de acordo com as regras vigentes no ano em que haviam sido auferidos e não no ano do efetivo pagamento, foi há muito substituído pelo regime constante do artigo 74.o do CIRS. As recentes alterações introduzidas a este regime, primeiro pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e depois pela Lei n.o 82E/2014, de 31 de dezembro, apenas limitaram o seu impacto negativo de forma restrita: em um primeiro momento, permitindo que o valor dos rendimentos fosse dividido pela soma do número de anos ou frações a que se reportavam, até ao máximo de seis, e, depois, com a reforma do IRS, que o fosse pelo número de frações ou anos a que aqueles rendimentos respeitassem, sem quaisquer limites.A ratio do artigo 74.o do CIRS, bem como a do artigo 62.o do mesmo diploma, é, porém, a de que a soma de todos os rendimentos (os auferidos em anos anteriores e os auferidos no próprio ano do pagamento) seja sujeita a englobamento no ano do recebi-mento e apenas considerada uma parte desse valor para aplicação da taxa, mais concreta-mente a resultante da divisão do montante recebido pelo número de anos ou frações a que (58)  Cf. Recomendação n.o 7/B/2008 disponível em: http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Re-c7B08.pdf(59)  Cf. Comunicação disponível em http://www.provedorjus.pt/site/public/archive/doc/Oficio_Comissao_Re-forma_IRS.pdf60 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________415
os retroativos respeitem. O resultado prático da aplicação deste mecanismo resulta que, não raro, rendimentos que se houvessem sido pagos no ano em que foram produzidos, não alcançariam sequer o mínimo para tributação, passem a estar sujeitos a imposto uma vez considerados em conjunto com os rendimentos auferidos no ano do efetivo recebimento. Mais: são sujeitos, nesse ano, a uma taxa de imposto que em nada reflete a real capacidade contributiva destes sujeitos passivos, posto que o seu rendimento médio não é, de todo, próximo do rendimento auferido no ano em que lhes são pagos retroativos.O Provedor de Justiça apresentou como exemplo a situação de um sujeito passivo que vira ser-lhe paga a sua pensão de invalidez desde novembro de 2011 até maio de 2013 e que denunciava que teria de pagar € 4000,00 de imposto relativamente aos rendimentos de 2013, o que corresponderia a cerca de metade do que recebera de retroativos nesse ano. O Provedor de Justiça salientou, ainda, a injustiça que se verifica quando rendimentos desta natureza são fiscalmente tratados como rendimentos inesperados (windfall profits) a que, em circunstâncias normais, o contribuinte não teria direito, quando, na verdade, este se encontra duplamente penalizado: pelo atraso no pagamento dos rendimentos que lhe eram há muito devidos e pelo imposto que incide sobre esses rendimentos. •Proc. Q-6794/12Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Data: 2016/08/12Assunto: Fiscalidade. Tributação do património. Verba 28 da Tabela Geral do Impos-to do Selo (TGIS). Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicável aos prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos Sequência: Este órgão do Estado foi informado de que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 previa a revogação da verba 28 da TGIS1 - Quanto à verba 28 da TGISO artigo 4.o da Lei n.o 55-A/2012, de 29 de outubro, aditou à TGIS a verba 28 que prevê a tributação, em sede de Imposto do Selo (IS), dos direitos de propriedade, de usu-fruto e de superfície sobre prédios urbanos, com valor patrimonial tributário (VPT) igual ou superior a um milhão de euros para efeitos de IMI.Este novo encargo deu origem a várias queixas dirigidas ao Provedor de Justiça por parte de contribuintes, na sua maioria proprietários de imóveis, em propriedade vertical ou total, compostos por andares ou partes suscetíveis de utilização independente.| 61II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________416