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Repare-se que estamos a falar de um regime fiscal para sociedades que estão numa relação de domínio!... Estão dominadas a mais de 90 % por uma sociedade-mãe! Por que razão não considerar este grupo uma unidade?
Diz o Sr. Ministro das Finanças: «Porque há abusos.»
Sr. Ministro, abusos há-os em relação a todas as normas fiscais. Aquilo de que o Sr. Ministro das Finanças se queixa é da utilização abusiva dos tipo legais, é da realização de comportamentos económicos pouco adequados e não normais, para aproveitar as leis que existem e diminuir a prestação tributária. É do que o Sr. Ministro se queixa!... Mas isso acontece em relação a todas as normas fiscais.
De facto, nos países anglo-saxónicos, a técnica usada para evitar aquilo a que o Sr. Ministro chamou evasão legal mas imoral, é todos os anos, e para o futuro- e friso «para o futuro» -, tapar as lacunas da lei verificadas no exercício económico anterior. Tanto os ingleses como os norte-americanos têm uma enorme cautela anual em tapar as malhas que o legislador não pôde preencher.
Ora, as características do nosso sistema, quer constitucional quer fiscal, são corripletamente diferentes. Nós não achamos que o contribuinte tenha de conhecer corripletamente a lei para que possa fazer as suas continhas em casa, como acontece com os anglo-saxónicos!... Nós achamos que as leis podem ser mais vagas, mais abertas, que podem ter mais cuidado com a justiça, que se pode fazer delas uma interpretação mais flexível.
Mas, Sr. Ministro, não é com o corte de benefícios que impedirá os abusos. Consegue-o, sim, com normas anti-abuso, com jurisprudência anti-abuso, com a dignidade e a seriedade da fiscalização e com a sua boa formação. É assim que se faz em todos os países europeus!...Em todos eles existem normas anti-abuso, em todos eles podemos estudar - e o Sr. Secretário de Estado sabe-o melhor do que eu - jurisprudência e doutrina abundante sobre a matéria e, nesses países, ninguém faz o que quer. Realmente há aí
150 I SÉRIE - NÚMERO 6gente que se enerva, mas porque existe legislação séria, regras próprias, jurisprudência e doutrina.O Sr. Rui Carp (PSD): - Quanta candura!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como mais ninguém pretende usar da palavra, dou por discutidos, na especialidade, os Capítulos II e III da proposta de lei n.o 78/VI - Alterações à Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993), o primeiro relativo a recursos humanos, que tem um artigo, e o outro, o capítulo III, relativo a impostos directos e que inclui do artigo 3.o ao 8.o.
Está agora em discussão o Capítulo IV - Impostos indirectos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações de natureza fiscal, tal como são propostas neste orçamento, vão gerar a maior confusão nos serviços fiscais.
O Sr. Subsecretário de Estado está a rir-se porque, possivelmente, nunca entrou numa repartição de finanças..., por isso não sabe!O Sr. Rui Carp (PSD): - - Não é só ele que está a rir!...O Orador: - Mas nós estamos cá para ensiná-lo, Sr. Subsecretário de Estado. Temos todo o prazer nisso. Já ensinámos outros e podemos também ensinar o senhor.
No domínio, por exemplo, do imposto de selo, não são aqui salvaguardadas as situações criadas. Como é que vamos resolver a questão do imposto de selo não liquidado nas situações verificadas desde 1 de Janeiro até à data de aprovação da presente lei?!...
Os senhores preocuparam-se muito em escrever coisas, mas não tiveram a preocupação de enquadrá-las no funcionamento concreto destes impostos.
Sr. Ministro, depois de tê-lo ouvido jurar ontem, perante esta Assembleia, numa intervenção que tanto tempo durou, que ia acabar com a evasão fiscal, gostava de, neste domínio e no dos impostos indirectos, lhe fazer a seguinte pergunta: já foi capaz V. Ex.a de parar um bocadinho para ver aquilo que fez em relação ao Orçamento do Estado para 1993, quando cortou, drasticamente, as verbas de funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, remetendo, consequentemente, para dentro dos gabinetes das direcções de finanças e das repartições de finanças os serviços de fiscalização por eles não terem efectuado as fiscalizações quando o não fizeram apenas porque não tinham verbas de funcionamento, nomeadamente ajudas de custo? O Sr. Ministro das Finanças já parou um bocadinho e já reflectiu qual é a sua responsabilidade na efectiva evasão fiscal verificada em 1993, por efeito desses drásticos cortes n is verbas de funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos?
Ainda relativamente à fiscalização, tem o Sr. Ministro conhecimento de quantas
acções de fiscalização se realizaram em 1993, comparativamente aos anos anteriores?
Os próprios contribuintes, quando não se sentem vigiados pela administração fiscal, têm propensão para desleixarem esta situação e o Sr. Ministro deveria reconhecer a sua culpa neste processo, por não ter previsto que sem dinheiro, sem ajudas de custo, pão é possível funcionar.
Mas há aqui uma outra coisa extremamente importante: é que, infelizmente, V. Ex.a não vai acabar com a evasão fiscal! A Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ao terminar com os núcleos de fiscalização nas repartições de finanças, criou uma situação que irá ter um efeito devassador no domínio da recolha de impostos. E vou explicar-lhe o motivo desta minha afirmação, Sr. Ministro: é que, quer se queira ou não, estes serviços aparecem aos contribuintes, conversam com eles e são capazes de lhes chamar a atenção para o facto de, aqui ou ali, estarem a agir maí, tendo, portanto, um efeito educativo sobre os contribuintes.
Não é, pois, possível, Sr. Ministro abandone essa ideia -, fazer fiscalização a partir de Lisboa, não é possível fazer fiscalização sem ir ter com as pessoas, sem conversar com elas.
Não é possível gerir impostos de um gabinete! É possível evitar a fraude e a evasão fiscal se derem condições de funcionamento aos serviços de administração fiscal. Mas V. Ex.a tem uma política de centralização destes trabalhos, no que está a errar rotundamente, pelo que daqui a um ano conversaremos novamente sobre os efeitos desta evasão e desta fraude fiscal!O Sr. Rui Carp (PSD): - Cá estaremos para as suas conversas!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar esta ocasião de estarmos a discutir o artigo 10.o para chamar a atenção de um aspecto consagrado nesta proposta de lei, que muito me apraz registar, e que tem a ver com o facto de, a partir da aprovação da presente lei, os portugueses poderem trocar de instituição de crédito quando se trata de empréstimos concedidos para aquisição de habitação, sem que isso implique o pagamento do imposto de selo, precisamente a partir desta data.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É mais uma medida tendente à descida das taxas de juro, uma vez que os bancos ficam numa concorrência mais directa, o que, com certeza, irá ter um reflexo muito positivo na taxa de juro em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate que diz respeito ao Capítulo IV sobre impostos indirectos. Vamos passar ao Capítulo V que se refere à reestruturação de empresas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, ,Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devo dizer-lhes que o título atribuído a este capítulo - reestruturação de empresas - causa, naturalmente, nos meios empresariais e no cidadão em geral, uma grande expectativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, não temos tido uma verdadeira política económica no Governo do Dr. Cavaco Silva, quer nos sectores da agricultura e das pescas, quer no domínio da indústria, comércio e serviços.
Todos nos lembramos que o Dr. Cavaco Silva e o seu, Governo se encobriu, inicialmente, sob o comprometedor manto de um liberalismo radical - ouvi, aliás, um ministro da
30 DE OUTUBRO DE 1993 151indústria dizer: para quê política industrial? -, para depois se entrar no exercício do actual titular da pasta da indústria, num contratualismo casuístico, que presidiu à aplicação dos fundos comunitários, sem se ter fixado prioridades, sem se ter encarado de frente a necessidade de reconverter, em favor da modernidade e da qualidade, as indústrias tradicionais, pela aplicação de novos processos tecnológicos de produção e pela adopção de novas concepções de comercialização e design.
Aplicaram-se volumosos recursos financeiros, provenientes da Comunidade Económica, e o tecido empresarial do País não beneficiou, Sr. Ministro das Finanças - e saúdo-o como economista - de acentuadas mudanças. Perdeu-se uma oportunidade excelente de melhorar, em termos de futuro. Continuamos sem grupos económicos de matriz portuguesa, entregámos muito do nosso potencial económico em mãos estrangeiras, abandonámos as PME às contingências de uma profunda alteração de horizontes, percursos e destinos.
O desastre foi maior do que se previa, mas as causas estiveram na jactância de profetas de uma falsa sociedade de sucesso e nessa conversa fiada de quantos no remanso dos seus gabinetes de tecnocratas afirmavam que até era bom para o todo nacional a delapidação de grande número das nossas empresas, mesmo que tal acentuasse o desemprego.
A política de terra queimada, assumida por uns e generalizadamente aceite no âmbito do Governo e da maioria que o apoia na Assembleia da República, não pode ser escamoteada.
Devo, aliás, dizer-lhes que isso é tão mais grave quanto essa política foi feita de costas voltadas para os destinatários, fontes de emprego e agentes económicos, que muitas vezes foram hostilizados quando eram mais veementes na apresentação dos seus reparos e das suas queixas.
Ora, o Orçamento Suplementar que temos em presença é, em meu entender, a demonstração de um grande erro de cálculo, mas é também fundamentalmente uma consequência da miopia e imperícia de um Governo que não avaliou os efeitos das medidas que tomava ou consentia. A persistência no escudo caro, a teimosia na manutenção das taxas de juro elevadíssimas, a incompreensão pelas repercussões económicas e sociais de se estar a perder nos mercados tradicionais, pela impossibilidade de concorrer com produtos provenientes de outros países, o continuar a agravar a actividade empresarial portuguesa com encargos financeiros que o obrigavam a fixar preços com base, por outro lado, num escudo de valor empolado, tudo isto conduziu, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, a uma situação económica que era imprevisível há largos meses, mas que foi sendo prevista e denunciada nesta Casa, concretamente no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Ministro das Finanças - e digo-o com tristeza-, ao apresentar este Orçamento Suplementar, sofreu o vexame de chumbar como macroeconomista. Ainda hoje o Dr. Victor Constâncio fazia declarações ajuizadas, que espero que ouça, e mesmo o Dr. Daniel Bessa, que é um economista da preferência do Dr. Silva Marques, neste caso o tem que desanimar.
Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.
Deixe-me continuar, se me permite...O Sr. Silva Marques (PSD): - Prefiro ir à missa!O Orador: - E que seja para bem dos seus pecados!Risos.É escusado disfarçar, Sr. Ministro das Finanças, com o seu peculiar sentido de humor - que eu aplaudo -, a situação derrotada com que intervém neste debate.
Contudo, V. Ex.a também tem razão de queixa dos seus colegas das pastas económicas, porque nesses ministérios não houve a suficiente criatividade, agilidade e poder mobilizador.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia, que infelizmente não está presente, deveria dizer-nos se fala a sério quando atribui à comunicação social o empolamento de uma crise que ele tem obrigação de conhecer, tão generalizada é a mesma.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia, que infelizmente não está presente, que aceite o diálogo com as associações empresariais e não o restrinja apenas aos empresários, no ambiente restrito de alguns almoços.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia que nos diga se o IAPMEI tem desempenhado cabalmente o seu papel junto das PME no momento crucial da evolução das mesmas.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia que nos diga o que tem feito o INETI (Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial) e esses diversos organismos que rodeiam o instituto, numa profusão de siglas, numa confusão de competências, num caudal de gastos, Sr. Ministro das Finanças, desde que o Sr. Prof. Veiga Simão cessou funções.
O Ministro do Comércio e Turismo que nos diga qual tem sido o papel do ICEP (Instituto do Comércio Externo de Portugal), dados os resultados do desequilíbrio da balança comercial.
O PSD não tem permitido que estes assuntos sejam debatidos em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não nos tem facilitado, inclusive, o contacto com os empresários que a bancada do PS tanto tem insistido.
Sr. Ministro, dir-me-á agora que, depois da frustração de ver, no Orçamento Suplementar, falar-se de reorganização de empresas sem se encarar o problema crucial da reorganização do tecido empresarial português, VV. Ex.as restringem a vossa atenção a uma operação concreta, que foi aqui prometida pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia que seria abordada com clareza, tanto no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano como neste Hemiciclo.
É uma operação de desmantelamento do património industrial português em favor de um projecto urbanístico. É preciso clarificá-lo; é preciso, Sr. Ministro das Finanças - e não hesito em dizê-lo -, não nos limitarmos ao cumprimento de uma formalidade de vir aqui dizer que se pede uma autorização, aliás não quantificada, porque ela não pode ser pedida antes que o assunto seja analisado, tanto mais que estão em curso estudos sobre a reorganização e a viabilidade do sector naval português.
VV. Ex.as assumem uma gravíssima responsabilidade ao precipitarem-se, sem aguardar essas conclusões, numa medida que é, pelo menos, altamente discutível.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, quero apenas colocar-lhe uma pergunta muito directa.
152 I SÉRIE - NÚMERO 6V. Ex.a fez um discurso na generalidade. Será que esse discurso pretende substituir! o que os seus camaradas de bancada fizeram, ontem, sobre o Orçamento Suplementar, dado que é um discurso altamente contraditório com o de ontem? Será que esse discurso é a prova provada do grande fracasso da intervenção, ontem, do Partido Socialista no debate deste Orçamento Suplementar e que foi continuado, no Canal 1 da RTP, pela intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que confirmou, mais uma vez, o total vazio de alternativas do Partido Socialista.
Por isso, logicamente, podemos dizer que, afinal, o discurso do Partido Socialista, em sede de Orçamento Suplementar, é o do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto que, muito embora não concordemos com muitas das suas afirmações, se aproxima mais da realidade portuguesa. Será isso que se passa? Posso interpretar assim? Porque a lógica indica que assim seja.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, viu ser muito breve. Quero apenas agradecer os «mimos» que V. Ex.a me dedicou e a posição comprometedora em que me quis pôr, mas é totalmente descabida. A minha intervenção não é mais do que um complemento das intervenções de ontem. O que está em causa é o desmantelamento da LISNAVE e não o do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Para lá caminha!O Orador: - O que es á em causa é o desmantelamento da política deste Governo, é a política deste Governo, não é, com certeza, a da minha bancada.O Sr. Rui Carp (PSD): - O seu discurso é um bom contributo para o desmantelamento do PS!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Este artigo 11.o que o Governo intitula «Reestruturação da LISNAVE», mas que seria mais rigoroso titular «Desmantelamento, da LISNAVE», levanta-nos a mesma questão de fundo,, nesta discussão na especialidade, que nos levantou ontem e que também nos levou, em momento oportuno, a solicitar uma audição na Comissão de Economia, Finanças e Plano, para esclarecimento desse processo.
O Governo propõe-se, em sede de Orçamento Suplementar, consumar uma política de desmantelamento de uma unidade estratégica para o sector da reconstrução e reparação naval, sacrificando o futuro desse sector a razões de conjuntura e a interesses de grupo, neste caso, do grupo económico dos Mello.
Não nos parece que seja uma solução avisada, no sentido de preservar um sector estratégico para o País e sem que, previamente, como já foi dito hoje, esteja definida a orientação que o Governo pretende imprimir a todo o sector da construção e da reparação naval, no futuro.
Mais ainda, o que nos é apresentado é, evidentemente, uma operação de favor, em que o Governo aceita o plano do grupo, o qual, por meras razões de interesse privado, desmantela esta empresa, substituindo-a por uma operação de especulação urbanística, mais a mais desajustada, desadequada e desarticulada com o plano de ordenamento do território previsto para aquela zona. Não é aceitável que o, Governo se proponha indemnizar um grupo económico para ele desmantelar uma empresa, um grupo e para despedir 4000 trabalhadores.
Entretanto, registámos e sublinhámos que, também nesta matéria, o PSD reconhece, com a proposta de alteração que agora apresenta, a existência de uma outra inconstitucionalidade no texto inicial do projecto de Orçamento Suplementar, quando propunha que a Assembleia aprovasse uma indemnização a conceder à LISNAVE com um valor não definido.
Finalmente, temos esse valor- 43 milhões de contos-, que, ajuntar aos 12 milhões previstos, no n.o 5 do mesmo artigo 11.o, para apoiar a reestruturação na área social, dá o total de 55 milhões de contos, que era a verba reclamada pelo Grupo Mello.
Acresce ainda que a verba de 12 milhões de contos, prevista para apoiar o plano social de racionalização de efectivos, não está suficientemente explicitada. Não nos é explicada, não nos é apresentada qualquer memória descritiva que nos permita afirmar, ou ter presente, que, no caso de se consumar este processo de desmantelamento da LISNAVE, os 12 milhões de contos serão suficientes para responder às necessárias indemnizações que estarão em cima da mesa com o despedimento de cerca de 4000 trabalhadores.
Pelo conjunto de razões de fundo e pelas dúvidas que nos suscita o articulado que nos é presente, apesar de o PSD ter reconhecido a necessidade de concretizar o valor da avaliação, é evidente que este é um artigo que não pode merecer a nossa concordância.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Já tive ocasião, ontem, de abordar esta questão tão aprofundadamente quanto me foi permitido pelo tempo e pelo conhecimento do processo - que ainda não é total -, mas não queria deixar de dizer algumas palavras sobre a questão da reestruturação das empresas, começando por sublinhar que o Sr. Ministro das Finanças, ontem, fez aqui o discurso da inocência, nomeadamente a frase do «oásis» foi uma frase inocente.
A inocência do Governo tem a ver com a sua paralisia perante a «tempestade» que vem de fora, segundo o próprio Governo diz. Mas essa posição de inocência não se coaduna com o processo não de reestruturação mas de destruição do sector industrial, com as consequências brutais que tem no desemprego.
Num momento em que toda a gente diz que é preciso lutar contra o desemprego, a política do Governo é a de desempregar, na LISNAVE, na TAP, na Siderurgia Nacional. Sem razões profundas que tenham a ver com a vida dos portugueses, mas apenas com uma política fechada, estreita, de interesses muito particulares, talvez os que são a preocupação do Governo, e não só, que é o dos milhões de alguns contribuintes e não a preocupação com os milhões de contribuintes.
Sr. Ministro das Finanças, para os trabalhadores, temos a chantagem da concertação social. Aliás, ontem, tive ocasião de ouvir a Sr.a Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento, que estava muito aborrecida por não celebrar o acordo de concertação social. Só que o Governo preten-
30 DE OUTUBRO DE 1993 153dia que os parceiros sociais aceitassem o acordo que ele queria impor, o qual, por sua vez, se fizermos a ordem cronológica das negociações e das razões, é imposto pelo grande patronato, pelos monopolistas e, se calhar, em última instância, por um Mello qualquer que está, Deus ex machina, a comandar o Governo.
Sr.a Secretária de Estado, isto é uma imagem, o Grupo Mello não é o único, com esta palavra apenas quis simbolizar quem manda no Governo.
Os trabalhadores servem apenas para que a crise lhes «caia em cima» e para libertar dessa crise outros senhores, que são os vossos amigos. Porque esta crise não é geral, a crise «cai em cima» de uns, enquanto outros se riem, como o Sr. Ministro e a Sr.a Secretária de Estado, que se riem com a crise, de facto. E querem optimismo! Mas que optimismo pode haver para um Governo que se diz paralisado, inocente e impotente perante a «tempestade» lá de fora? Não pode haver optimismo! As pessoas dizem: não posso acreditar neste Governo, porque não tem resposta e considera-se a si próprio impotente.
E não têm optimismo os trabalhadores nem os cidadãos, porque não podem confiar num Governo destes que, aliás, aceitou a corrupção e a fuga aos impostos durante o ano para vir, agora, dizer que é preciso parar. O que andou a fazer todo este tempo, Sr. Ministro? Não sabia? Não sabia, nomeadamente, prever quais os resultados, na Segurança Social, dos despedimentos que se anunciavam, que toda a gente sabia e que o próprio Governo estava a preparar, no segredo dos deuses?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, não é muito de admirar, porque o único sucesso que o Sr. Ministro nos apresenta é o da duplicação dos fundos. A facilidade com que a conseguiu terá muito a ver com aquilo que está a fazer na destruição do tecido industrial e económico português. O que também não me admira porque o Sr. Ministro é um eurocrata, um homem de Bruxelas, que veio aqui fazer uma comissão de serviço!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Socialista votará contra o Capítulo V - Reestruturação de empresas -, concretamente o artigo 11.o da proposta de lei n.o 78/VI, que respeita à reestruturação da LISNAVE e da indústria naval, em primeiro lugar, porque não se trata de uma reestruturação. O Governo demitiu-se completamente dessa responsabilidade, remete para um decreto-lei de antanho e para uma entidade estranha à avaliação da dívida a que esse decreto-lei (que, enfim, entende respeitar) o obriga. Portanto, o Governo aparece completamente demissionário das suas responsabilidades face à LISNAVE.
E como se isso não bastasse, como se este processo não fosse suficientemente transparente, não estão acautelados os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades mínimas da empresa e do Estado para com esta comunidade de trabalho. Por isso mesmo o Partido Socialista votará contra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Capítulo V - Reestruturação de empresas - fica assim discutido na especialidade.
Vamos passar ao Capítulo VI - Necessidades de financiamento.
Está em discussão.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, tendo chegado às nossas mãos uma proposta de alteração ao artigo 14.o da proposta de lei n.o 78/VI, apresentada pelo PSD, quero colocar à consideração daquele Grupo Parlamentar e, caso este não esteja de acordo, à consideração da Mesa da Assembleia, portanto, do Sr. Presidente, a não aceitação desta proposta de alteração.
Explico porquê: a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou a semana passada um Orçamento Suplementar que, por um lado, está em contradição com este articulado ao ser aprovado um endividamento suplementar de 10 milhões de contos sem qualquer estabelecimento de acordos financeiros com a República.
Por outro lado, na parte em que não está em contradição, abre-se aqui uma questão que me parece institucionalmente grave. Porque das duas uma: ou se está a colocar a hipótese de pôr em causa aquilo que decidiu a Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, portanto, de revogar aquilo que foi decidido por aquela, ou então, está-se a partir do princípio que esta Assembleia deve pura e simplesmente carimbar aquilo que lhe chega às mãos. E isso é também uma hipótese inadmissível porque poria em causa o prestígio desta Câmara.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Em qualquer dessas circunstâncias parece-me que esta proposta, do ponto de vista institucional, é, de facto, inaceitável, pelo que convido o Grupo Parlamentar do PSD a retirá-la, ou o Sr. Presidente, caso este não esteja de acordo.O Sr. Presidente: - Em rigorosos termos não me parece que tenha sido uma interpelação à Mesa, foi uma intervenção!
Com todo o rigor, não percebi a argumentação, peço por isso que se explicite melhor para ver se o compreendo.
A Mesa recebeu a proposta não a devendo ter recebido porque a proposta viola o quê? A autonomia regional?O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, porque a proposta coloca um grave conflito institucional entre a Região Autónoma dos Açores e a Assembleia da República. Porque das duas uma: ou a Assembleia da República está a pôr em causa o que a Assembleia Regional dos Açores decidiu de forma definitiva a semana passada...O Sr. Presidente: - Definitiva, em que sentido, Sr. Deputado, desculpe?O Orador: - No sentido em que a Assembleia Regional dos Açores, que é estatutariamente o órgão competente para aprovar o seu orçamento, aprovou um Orçamento Suplementar que contém um endividamento suplementar de 10 milhões de contos, endividamento suplementar esse que não está, do ponto de vista da Assembleia Regional dos Açores, sujeito a nenhum protocolo financeiro com o Governo da República. E tomou essa decisão ao abrigo das disposições estatutárias que lhe dão competência para decidir em termos definitivos sobre o assunto.
154 I SÉRIE - NÚMERO 6Portanto, se a Assembleia Regional dos Açores o fez, ao colocar-se de novo em questão o que aquela fez, estamos, das duas uma: ou a pôr em causa as competências próprias da Assembleia Regional dos Açores e a criar um conflito que me parece institucionalmente grave, ou então estamos a partir do princípio que esta Assembleia se limita a carimbar aquilo que se lhe põe à frente. Ou seja, que perante as questões que se lhe colocam, não põe a hipótese de votar a favor ou votar contra e isso, nessa altura, seria um desrespeito por esta Assembleia que me parece também inadmissível.
Em qualquer das circunstancias apelo ao Grupo Parlamentar do PSD para retirar esta proposta e, caso não o faça, que o Sr. Presidente da Assembleia considere a sua não aceitação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se repita, Sr. Deputado. Por favor, resuma!O Orador: - É que alguns Srs. Deputados não percebem à primeira!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, no mesmo sentido de interpelação à Mesa, quero perguntar ao Sr. Deputado José Paulo Casaca, através desta figura regimental, se todos os orçamentos regionais, desde que a Região Autónoma dos Açores começou a recorrer ao endividamento, não foram feitos desta maneira!?
Os orçamentos não são sempre feitos com base em previsões?
Os orçamentos regionais à excepção do ano passado, por virtude das eleições e sempre, aprovados antes nesta Casa...O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sempre!O Orador: - Portanto, sempre foi assim, à excepção do ano passado. Sempre se aprovou na Assembleia Regional dos Açores uma previsão! de endividamento, que foi o que aconteceu agora. Assim se a Assembleia da República aprovar a alteração a este artigo 14.o, o Orçamento Suplementar que foi aprovado na Assembleia Regional estará correcto. Se for rejeitado, depois se verá!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Maciel PSD): - Mais claro não pode ser!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, inscreveu-se para que efeito?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para fazer um requerimento oral à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d ́Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente é para fazer um requerimento é relativo à admissão pela Mesa da proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Independentemente dos argumentos políticos que o Sr. Deputado José Paulo Casaca invocou e que não obtiveram resposta do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, há uma inconstitucionalidade neste caso.
Viola-se o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição. Há jurisprudência constitucional relativamente a esta matéria. O artigo 170.o é a norma travão. E o que é facto é que os Deputados não têm, em sede de alteração do Orçamento, competência para apresentar propostas em matéria de receitas ou de despesas. Só o Governo é que o pode fazer.
O Tribunal Constitucional já o disse ao declarar inconstitucionais várias disposições de vários orçamentos aprovados nesta Casa, pelo que, Sr. Presidente, se trata de matéria inconstitucional.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, à semelhança do que tem estado a ser feito, vou utilizar a figura regimental da interpelação à Mesa para, na sequência da questão colocada à Mesa sobre a admissibilidade ou não desta proposta de alteração, ser esclarecido sobre o que está, efectivamente, em causa, pois não compreendi algumas intervenções produzidas.
Parece-me correcto que a Assembleia Legislativa dos Açores tenha aprovado um determinado aumento do seu endividamento, pois cabe nas suas competências. E, se bem percebi a questão - mas pode não ser esse o caso -, tal facto não colide com o artigo 14.o da proposta de lei n.o 78/VI, porque, apesar de a Assembleia Legislativa dos Açores poder aumentar o seu plafond de dívida, não pode certamente obrigar o Estado a conceder avales e este artigo é relativo apenas à concessão de avales.
Portanto, a questão colocada há pouco pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca no sentido de que a aprovação destes limites entrava em conflito com o que foi aprovado pela Assembleia Legislativa dos Açores não tem, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PCP, razão alguma de ser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio ter sido introduzido um claro desvio regimental nesta reunião plenária.
Na verdade, de acordo com o artigo 90.o do Regimento, qualquer Deputado pode recorrer das decisões da Mesa ou do Presidente, o que parece ter sucedido neste caso, embora não formalmente, quanto à admissão pela Mesa da proposta de alteração ao artigo 14.o da proposta de lei n.o 78/VI, apresentada pelo PSD. Uma vez que já estamos a proceder à discussão desse recurso, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para se pronunciar sobre ele, após o que procederemos à sua votação.
Para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamente, a bancada do Partido Socialista está numa manhã bastante infeliz...Risos do PS.... pois «não acerta uma no alvo».
Neste caso, concordo inteiramente com aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira agora mesmo referiu, e com toda a razão, pois nenhum problema se levanta quanto à admissibilidade desta mera alteração, de natureza interpretativa, ao artigo 14.o da proposta de lei de Orçamento suplementar porque o seu texto destina-se apenas a esclarecê-lo.
Certamente que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins enveredou por outra história. Esta proposta nada tem a ver com a despesa mas com dívida garantida, com
30 DE OUTUBRO DE 1993 155avales e, portanto, essa norma constitucional, a norma-travão, não é para aqui chamada. Assim, esta proposta está em condições de ser discutida, votada e aprovada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação alterou-se depois da publicação do Decreto-Lei n.o 336790, de 30 de Outubro. Efectivamente, até essa data, nem esta Assembleia se pronunciava sobre esta matéria nem tinha de fazê-lo, o que passou a ser obrigatório de acordo com o disposto no decreto-lei referido e, portanto, é neste novo quadro que temos de raciocinar e não no anterior.
Ora, na proposta de alteração ao artigo 14.o, apresentada pelo PSD, diz-se, por um lado, que devem ser estabelecidos acordos financeiros com a República para a eventual concessão de autorização para um endividamento, o que é claro, Sr. Deputado Octávio Teixeira, se conjugar os n.os 1 e 2 da referida proposta. No n.o 2 fala-se dos limites de endividamento, que são «avalizados pelo Estado nos termos do número anterior». Logo, são os limites do endividamento que estão em causa. Assim, segundo esse texto, a dívida aprovada pela assembleia regional está sujeita a acordos financeiros a celebrar com a República, sucedendo o mesmo no que diz respeito aos avales e, se o Sr. Deputado ler com atenção a proposta de alteração, vai chegar claramente a essa conclusão.
Portanto, esta questão do conflito institucional coloca-se de uma maneira muito clara, mais ainda quando o Governo Regional dos Açores afirmou, durante meses a fio, que não podia proceder a nenhum dos pagamentos das dívidas em atraso há imenso tempo porque precisava, para proceder a esse pagamento, da autorização da Assembleia da República para o contrair. O governo regional disse-o por todo o lado durante meses sucessivos mas, à última hora, procedeu exactamente da forma contrária, o que não é, pura e simplesmente, admissível.
Parece-se, pois, que esta Assembleia não deve discutir uma questão nestes termos porque - mais uma vez, repito - ou é a assembleia regional que está posta em causa (esta situação não ocorreu anteriormente devido à inexistência do Decreto-Lei n.o 336/90, de 30 de Outubro, e, nesse aspecto, o Sr. Deputado não tem razão) ou é a Assembleia da República que é posta em causa. Tudo isto me parece claro como a água.
O PS irá, pois, votar favoravelmente o recurso da decisão da Mesa que admite esta proposta de alteração com vista à sua rejeição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, não tem razão o Sr. Deputado José Paulo Casaca porque, como dizia o Sr. Deputado Octávio Teixeira - e bem! -, o que está em causa no n.o 2 da proposta de alteração ao artigo 14.o é o aumento do endividamento da República provocado pela concessão de novos avales. Portanto, não é o aumento do endividamento da Região Autónoma dos Açores que está em causa mas, sim, o endividamento da República provocado pelos avales previstos no n.o 1 da referida proposta de alteração.
Ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, queremos recordar que os Srs. Deputados do PSD têm competência para apresentar esta proposta porque é a receita que, muito simplesmente, nela está em causa e não a despesa, muito embora se trate de receita provocada pelo aumento de despesa, do défice, mas, repito, é o défice, a despesa, que está em causa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à matéria do eventual conflito institucional, reafirmo o que disse há pouco, ou seja, que não pode haver qualquer conflito institucional, independentemente de poder discutir-se agora o significado desta afirmação.
Na verdade, o que consta quer da proposta de lei quer desta proposta de alteração, apresentada por alguns Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, reporta-se exclusivamente à matéria da prestação do aval pelo Estado. Ora, em matéria de prestação do aval pelo Estado, a Assembleia Legislativa dos Açores não tem qualquer competência, não podendo dizer-se o mesmo da Assembleia da República, A proposta de lei é da iniciativa do Governo, os Deputados podem apresentar propostas de alteração e, do nosso ponto de vista, todo o processo é correcto, legal e constitucional.
Porém, foi levantada pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins uma segunda questão, a qual julgo dever ser ponderada e tida em consideração e que se refere, exclusivamente, ao facto de a proposta do PSD aumentar o limite de avales que o Estado pode vir a conceder.
O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre esta matéria, salvo erro, a propósito do Orçamento do Estado para 1987, considerando que as iniciativas dos Deputados sobre matérias de índole orçamental em que o Governo tenha prévia iniciativa não podem aumentar o que é proposto pelo Executivo. Neste momento, não tenho comigo esse acórdão, mas recordo-me de ter surgido esse problema, pelo que, nesta matéria e exclusivamente neste aspecto, esta questão deveria ser considerada e ponderada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 90.o do Regimento, vamos passar à votação do recurso, apresentado pelo PS, da decisão da Mesa em admitir a proposta de alteração ao artigo 14.o, apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, prosseguindo o debate da proposta de lei n.o 78/VI, vamos dar início à discussão do Capítulo VI - «Necessidades de financiamento».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como já aconteceu no Orçamento do Estado para 1993, também neste Orçamento, no que respeita ao orçamento da segu-
156 I SÉRIE - NÚMERO 6rança social, se verifica uma certas, que tem a ver com patronato, que retém as com derrapagem: ao nível das crescente endividamento do retribuições dos trabalhadores, e com a falta de transferências, do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social; ao nível das prestações sociais, que tem a ver com Io enorme aumento do desemprego e os custos que sobrecarregam o orçamento da segurança social. Ora, o aumento do desemprego decorre de toda a política de destruição do tecido produtivo de que o Governo tem grandes responsabilidades.
Neste contexto, pode dizer-se que este conjunto de medidas suplementares de financiamento para o orçamento da segurança social não revela bondade alguma. O Governo, porque tem obrigação! devia ter feito, aquando do debate sobre o Orçamento do Estado para 1993, uma transferência que suportasse os regimes não contributivos ou fracamente contributivos da segurança social, tal como a Constituição e a Lei de Bases da Segurança Social impõem. Mas, como nada fez, tem agora de vir emendar a mão!
Para terminar, gostaria ainda de salientar que a autorização, prevista no artigo 13.o, dada à segurança social para contrair empréstimos junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social não revela também qualquer bondade do Governo, porque este fundo de estabilização é constituído por património pagas pelos trabalhadores segurança social.O Sr. Octávio Teixeira(PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O n.o 2 do artigo 12.o oferece-nos dúvidas e mesmo reservas, porquanto introduz o princípio de o Estado poder contrair dívidas ou empréstimos para a segurança social, o que não nos parece ser oportuno ou até legal, pois pretende-se diminuir as responsabilidades do Estado para com a segurança social, ficando esta subvalorizada relativamente a outras entidades. Melhor seria que o Governo procedesse à cobrança das dívidas à segurança social por parte dos clubes de futebol e das empresas e concretizasse as (transferências a que a Lei n.o 28/84 obriga. Se assim actuasse, certamente não teria necessidade de recorrer a estes' empréstimos.
Para além de tudo isto, catalogá-los de especiais é francamente abusivo e constitui um precedente, que reputamos de perigoso, relativamente às responsabilidades do Estado para com a segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo CasacaO Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que respeita ao artigo 14.o, a essência da questão - e já não falo da forma - é substancialmente diferente da que se coloca a nível nacional, pois, como sabemos, a nível nacional, o Sr. Ministro das Finanças apresentou aqui um Orçamento do Estado para 1993 contendo os clamorosos e enganou-se totalmente quanto à previsão «não tinha pés facto de o Orçamento o das receitas. Com efeito, o orçamento Cabeça» e a prova disto está no suplementar apresentar agora uma estimativa de receitas completamente diversa da que há um ano atrás tinha sido submetida à nossa consideração.
Ora, a situação dos Açores é completamente diferente. A receita de impostos prevista no Orçamento suplementar dos Açores é exactamente igual à que tinha sido prevista anteriormente. O problema que se coloca, neste momento, é complexo mas deriva, essencialmente, de já não existirem contrapartidas financeiras provenientes da presença americana na Base das Lages, o que já todos prevíamos que iria acontecer há, pelo menos, dois anos.
A este propósito, não posso deixar de lembrar que, há dois anos atrás, era eu, então, Deputado na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, chamei à atenção para o facto de se estar a inventar receitas que não existiam, o que iria dar origem a que os credores não fossem pagos quando deviam. Isso aconteceu! Nos Açores, as obras públicas estão todas paradas por falta de pagamento aos credores e a situação é de total descalabro. Ora, isto não pode passar em claro nem se pode passar um cheque em branco ao Governo, até porque foi o PSD que, no ano passado, nos acusou aqui de despesistas, quando propusemos que o Sr. Ministro das Finanças autorizasse um aumento da verba concedida aos Açores para compensar a falta de contrapartidas resultante do abandono da Base das Lages por parte dos americanos.
Com efeito, nessa altura, o PSD acusou-nos de despesistas, não considerou a nossa proposta e agora vem dizer que, afinal de contas, é preciso contrair uma dívida e não apresenta qualquer razão plausível para o efeito, o que, do nosso ponto de vista, não é aceitável! Trata-se de uma actuação perfeitamente irresponsável, que tem de ser classificada e denunciada como tal. Nesse sentido, o PS não vai votar a favor.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tivemos agora conhecimento de que se estão a verificar incidentes graves no Aeroporto de Lisboa, com a participação da polícia de choque, que intervém contra os trabalhadores da TAP.
Em face disto, solicitaria à Mesa que, na medida do possível, diligenciasse junto do seu Gabinete no sentido de, em tempo útil, se obter qualquer informação sobre o que se está a passar e a transmitisse à Câmara.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de fazer e também da troca de impressões que esta bancada já teve com V. Ex.a, gostaria de explicitar o nosso desejo de que a Mesa, em tempo útil, consiga saber exactamente o que se está a passar neste momento na TAP, para que esta Câmara possa ser informada.
Entretanto, aproveito a oportunidade para comunicar que - sem alarido e sem aproveitamento, o que não nos interessa, de uma situação que, provavelmente, será grave
30 DE OUTUBRO DE 1993 157e que tem de ser atentamente seguida por todos os órgãos de soberania, nomeadamente, por esta Assembleia da República, no exercício dos seus deveres e também dos seus direitos - vários Deputados da bancada do Partido Socialista já se deslocaram para o local onde estarão a ocorrer os confrontos.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Independentemente disso, insisto em que V. Ex.a procure saber exactamente o que se está a passar - julgo que já o fez - e informe esta Câmara sobre o acontecimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que é que não foram todos?O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - É obrigação dos Deputados irem lá!O Sr. Presidente: - É claro, Srs. Deputados, que a Mesa está a tentar obter as informações mais fidedignas possíveis sobre o acontecimento, que é decerto de lamentar.
Entretanto, dou a palavra, para voltar ao Capítulo VI - «Necessidades de financiamento», ao Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que a situação criada nos Açores se deveu essencialmente à perda de receitas da Base das Lajes.
Na previsão que o Sr. Deputado José Paulo Casaca fez, por acaso, acertou há três ou quatro anos.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Toda a gente sabia, Sr. Deputado!O Orador: - Os Srs. Deputados do PS acertam poucas vezes, a maioria delas por acaso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda no ano passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1993, coloquei esse problema ao Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, que me disse e a todos os Deputados presentes na reunião que ainda tinha esperanças de conseguir dar a volta às negociações nesse sentido. Esperámos, pois, até ao fim.
Perderam-se as receitas. Os investimentos em sectores vitais - sociais e económicos - para os Açores estavam em curso e era necessário terminá-los. Eles estão feitos. Assumimos que temos dívidas, mas vamos pagá-las.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - As obras estão paradas!O Orador: - Vamos pagar as dívidas..Os avales aqui previstos para a Região servirão para pagar as dívidas e para acelerar o investimento na Região, porque, como o Sr. Deputado referiu, há muitas obras paradas...O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Todas!O Orador: - ... e a situação económica desacelerou na Região. É isso o essencial. Assumimos aqui qual a finalidade desses avales.