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A realidade tecnológica, laboral e económica alterou-se certamente muito nas últimas décadas, e isso deve reflectir-se na consideração de soluções para os problemas da segurança social. Mas, pela nossa parte, não aceitamos o ponto de partida do Governo nesta matéria. O Governo olha para um sistema de segurança social alicerçado num sistema de contribuições que tem meio século na Europa e só consegue descortinar formas de o corrigir no corte das despesas e nunca na diversificação das receitas.
É como se estivéssemos perante uma linha férrea com um comboio puxado por uma locomotiva a vapor, em que o Governo, para arcar com as carruagens, que vão sendo mais, tivesse como solução, em vez de modernizar a locomotiva, deixar para trás algumas carruagens, que são neste caso, sempre, as dos trabalhadores, as dos mais desfavorecidos e as dos reformados, que têm direito a uma pensão e à
3365   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 idade de reforma no tempo justo.
Assim faz o Governo com o sistema de segurança social. Em vez de procurar soluções que respondam ao facto de, hoje, a criação de riqueza pelas empresas já não se poder medir apenas pelo número de trabalhadores, porque está o trabalho intensivo progressivamente a dar lugar ao capital e conhecimento intensivo, prefere, antes, manter o mesmo paradigma e cortar nos direitos.
Diz-se por aí que estas gravosas medidas, como o aumento da idade de reforma, são inevitáveis porque a relação entre trabalhadores no activo e pensionistas se está a inverter, mas nunca se diz que cada trabalhador produz hoje muito mais riqueza do que antes.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Por isso se justifica a consideração do valor acrescentado bruto como critério em relação às contribuições, como, aliás, temos vindo a propor desde Junho de 2002.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso se justifica que se considerem outras formas de financiamento, como a taxação de rendimentos que hoje beneficiam de isenções fiscais ou de regimes muito favoráveis, designadamente na actividade bolsista e especulativa.
Diz-se que há um défice entre as contribuições e os encargos da segurança social, mas nunca se diz que a principal causa dessa situação é a crise económica em que a política de sucessivos governos nos deixou.
Diz-se que o peso das pensões é muito elevado, mas afinal omite-se que, sendo certamente significativo o seu peso, as despesas com pensões de velhice, correspondentes às contribuições dos trabalhadores, são pouco mais de 50% da despesa total.
Fala-se em inevitável decréscimo da natalidade, sem cuidar de explicar que isso é consequência da ausência de verdadeiras políticas de apoio à mesma.
E quando o Governo sistematicamente fala em falta de receitas esquece-se de dizer que, sendo só a dívida declarada de 3400 milhões de euros, apenas se propõe recuperar, em 2006, 7% da mesma, ou seja, 250 milhões de euros. E esquece-se, ainda, o Governo de dizer que o Estado continua a dever elevados montantes ao sistema de segurança social por ter utilizado de forma indevida esses dinheiros para o subsistema de solidariedade, designadamente no tempo dos governos de Cavaco Silva, montantes que a preços de hoje estarão na ordem dos 6870 milhões de euros, isto é, mais do que dispõe agora o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Afinal de contas, o que é velho neste debate e precisa de ser reformado é esta política de direita que olha para os direitos e só vê privilégios, que olha para os avanços civilizacionais e só vê encargos orçamentais, mas que nunca consegue enxergar soluções que não sejam as de penalizar os do costume.
Se o Governo do Partido Socialista teimar em avançar com o aumento da idade de reforma, com esta política, terá certamente pela frente cada vez mais trabalhadores portugueses, cada vez mais homens e mulheres que, como os mais de 120 000 que subscreveram esta campanha do PCP, não se resignarão e lutarão contra os retrocessos sociais e civilizacionais que se preparam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É meu dever alertar VV. Ex.as para a situação séria e grave que está criada nas relações entre o Governo central e a Região Autónoma da Madeira.
A política de estrangulamento da Madeira levada a cabo pelo Governo socialista de Lisboa e por esta maioria é particularmente ilustrada pelo Orçamento do Estado para 2006. Se não, vejamos:
Em primeiro lugar, não se procede à transferência normal para a Região Autónoma da Madeira, que é devida nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, lesando-se a Região em dezenas de milhões de euros;
Em segundo lugar, adoptam-se medidas fiscais que descaracterizam e prejudicam o Centro Internacional de Negócios da Madeira, pondo em risco centenas de postos de trabalho e com o consequente prejuízo para a economia regional, tudo isto apesar de a Região ter abdicado das receitas fiscais daí provenientes;
Em terceiro lugar, reduzem-se os investimentos ao nível do PIDDAC, inviabilizando-se assim a realização de obras fundamentais nas áreas da justiça e da segurança e pondo-se em causa o financiamento de projectos de habitação social protocolados com o Instituto Nacional da Habitação;
Em quarto lugar, não se paga a dívida à Região Autónoma da Madeira decorrente de receitas próprias
3366   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 suas arrecadadas pelo Governo central, dívida essa já em grande parte certificada pelo grupo de trabalho para o apuramento das receitas fiscais, cujo montante é, até à data, de cerca de 47 milhões de euros;
Em quinto lugar, foi negado o recurso ao endividamento em 2005 e tudo leva a crer que o mesmo acontecerá em relação a 2006, impedindo-se a Região Autónoma da Madeira de contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, considerados indispensáveis para o desenvolvimento sustentado da Região.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito grave!O Orador: - Acresce que a não regulamentação dos projectos de interesse comum tem prejudicado a transferência das verbas destinadas ao financiamento desses mesmos projectos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 7 de Outubro de 2002, o então primeiro-ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso anunciou publicamente, no Funchal, um conjunto de 38 medidas específicas para a Região Autónoma da Madeira, que a partir daí passaram a constituir compromissos do Estado em relação àquela região.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as, no âmbito do XVII Governo Constitucional, o Sr. Primeiro-Ministro chamou a si o tratamento dos assuntos respeitantes às regiões autónomas e o relacionamento entre o Estado e os órgãos de governo próprio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Logo após a posse, aos 19 de Abril de 2005, foi enviado ao Sr. Primeiro-Ministro um dossier completo sobre as questões pendentes entre a Madeira e o Governo central.
Até o presente, foram feitas inúmeras diligências, quer pelo Presidente do Governo Regional da Madeira quer pelo líder do principal partido da oposição, com vista à resolução daqueles assuntos. Os Deputados social-democratas eleitos pela Madeira apresentaram cerca de duas dezenas de requerimentos, dirigidos ao Governo, com vista a inteirarem-se do andamento dos mesmos assuntos.
Posso dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que, neste momento, o ponto da situação é rigorosamente o mesmo de quando o Governo tomou posse, ou seja, nada foi feito.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Nas respostas aos requerimentos, os membros do Governo, para além de não terem querido honrar os compromissos do Estado para com a Região, manifestaram nalguns casos ignorância da Constituição e da lei, indiferença ou até mesmo displicência perante esta componente essencial da nossa democracia, que é a autonomia regional, como no caso da transferência da posse e usufruição do Palácio de S. Lourenço e da Fortaleza do Pico para a Região, na regionalização do serviço público de televisão e na transferência de documentação da Torre do Tombo para o Arquivo Regional da Madeira.
Como explicar esta atitude do Governo e da maioria que o apoia em relação à Madeira? Como explicar todos estes males infligidos às populações da Madeira e do Porto Santo? A explicação só pode ser política.
Quando o Primeiro-Ministro, mesmo antes da tomada de posse, declarou querer chamar a si o acompanhamento e tratamento das questões respeitantes às regiões autónomas, pensou-se que isso seria uma boa solução não só pelo nível a que iria processar-se o diálogo entre o Governo central e os governos regionais mas também pela natureza interdepartamental de muitas das questões respeitantes às regiões autónomas, cuja solução exigia - e exige - uma coordenação eficaz ao nível do Primeiro-Ministro.
Passados 10 meses sobre o início de funções deste Primeiro-Ministro, a conclusão a que se chega é a de que aquela decisão foi apenas mais uma manifestação premeditada do permanente tacticismo com que o Primeiro-Ministro gere os assuntos do Estado.Aplausos do PSD.Aliás, não se lhe conhecendo nenhuma ideia, nenhuma convicção, nenhum pensamento sobre autonomia regional, por que haveria o Primeiro-Ministro de se interessar pelos assuntos das regiões autónomas?
Sr.as e Srs. Deputados: Li atentamente - com algum sacrifício, diga-se - os discursos do Primeiro-Ministro tidos por mais importantes: o da posse do Governo, os da abertura e encerramento do debate do Programa do XVII Governo Constitucional e o discurso sobre o estado da Nação.
Desses três discursos, não consta uma linha nem uma única palavra sobre as regiões autónomas.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É gravíssimo!
3367   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 O Orador: - Portugal, na concepção que dele faz o Primeiro-Ministro, aparece amputado de uma das suas partes essenciais. Lá não existem as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, da democracia portuguesa não faz parte a autonomia regional. Pelo seu pensamento e, sobretudo, pela sua prática em relação às regiões autónomas, o Primeiro-Ministro assume-se cada vez mais como o chefe do Governo da região do Continente.
Na cabeça do Sr. Primeiro-Ministro, a autonomia só releva quando se trata de complicar a vida ao Presidente do Governo Regional da Madeira e ao partido que o apoia.
É assim quando o Primeiro-Ministro apresenta, nesta Assembleia, uma proposta de lei para limitar a renovação dos mandatos dos titulares dos cargos políticos, incluindo neles o período de funções dos presidentes dos governos regionais, numa originalidade que não encontra paralelo em nenhuma democracia europeia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É assim quando o Primeiro-Ministro envia para a Assembleia da República um documento sobre as Grandes Opções do Plano para 2006 que não contém quaisquer opções do Governo da República para as regiões autónomas; antes, se limita a colocar em anexo os planos de desenvolvimento de cada uma delas.
É assim quando o Primeiro-Ministro não dá seguimento a nenhuma das questões pendentes entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
É assim quando apresenta, patrocina e defende um Orçamento do Estado para 2006 que outra coisa não visa senão asfixiar a Madeira e travar o surto de progresso e desenvolvimento que, de forma sustentada, coloca a Região entre as mais evoluídas e atractivas da Europa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Actuando desta forma, o Primeiro-Ministro está a tornar-se responsável pela mais grave crise de relação entre a República e a Região Autónoma da Madeira desde que, há 30 anos, a Constituição consagrou o regime autonómico. A persistir neste caminho, o Sr. Primeiro-Ministro está a pôr em risco a coesão e unidade nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lamentavelmente - e é com sincera mágoa que o digo -, os nossos colegas socialistas eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, como ficou demonstrado durante a discussão e votação do Orçamento do Estado para 2006 e em muitas outras circunstâncias, permitiram que o centralismo e as provocações ao povo da Madeira se sobrepusessem à autonomia e aos direitos das populações da Madeira e do Porto Santo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Lembro-lhes que, por diversas vezes, os Deputados sociais democratas eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram contra as orientações do nosso partido ao nível nacional, precisamente porque não trocam a autonomia por qualquer tipo de colaboracionismo nem cedem perante o poder central, quando estão em causa os direitos e as legítimas aspirações do povo que aqui representamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 4 de Dezembro, perfizeram-se 25 anos sobre a morte de Francisco Sá Carneiro. Nunca o seu pensamento sobre a autonomia regional foi tão apropriado. Quando, a 27 de Julho de 1980, visitou oficialmente a Região Autónoma da Madeira, Sá Carneiro afirmou, na cidade do Funchal: "Temos consciência de que muito se falou no passado (injustamente) de separatismo das Regiões Autónomas; pouco se falou - e seria mais justo falar-se - do separatismo que durante décadas foi praticado no Continente pelos Governos em relação às Regiões da Madeira e dos Açores".
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados da maioria socialista, não queiram regressar ao passado, não queiram voltar à época colonial. Peço-lhes que tratem a Madeira com respeito.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não confundam desígnios partidários com questões de Estado. Não agravem ainda mais os custos da insularidade, actuando movidos por qualquer espírito de vindicta política. Tenham na devida conta os princípios da solidariedade nacional, da unidade diferenciada da Nação portuguesa, da
3368   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 subsidiariedade, da coesão territorial, e não neguem à Madeira os meios e os mecanismos necessários ao seu modelo de desenvolvimento.
Espero, vivamente, que o Sr. Primeiro-Ministro, os membros do Governo e os Srs. Deputados da maioria, incluindo os eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, consigam olhar para a Região Autónoma da Madeira sem ressentimento nem desígnios ocultos e, antes, se orgulhem, como os demais portugueses, do maravilhoso Portugal do Atlântico.
Podem estar certos de que não seremos nós, madeirenses e porto-santenses, a pôr em causa a coesão e a unidade da Nação portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, caro conterrâneo, quero começar por negar aquilo que diz.
A primeira referência é que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira cederam sempre perante a anterior maioria do PSD/CDS-PP no governo. Se assim não fosse, teriam procedido à alteração da Lei das Finanças Regionais que esteve prevista desde o final de 2001, as questões relativas à Fortaleza do Pico e ao Palácio de S. Lourenço teriam sido resolvidas e as questões relativas à Zona Franca estariam resolvidas. Esses assuntos não estão resolvidos, porque os senhores cederam sempre.
A segunda negação de uma inverdade que referiu é que este Governo e o Orçamento do Estado não infligem males às populações da Madeira e do Porto Santo. Não! Não é verdade! De resto, se o fosse, não contaria, naturalmente, com os Deputados do Partido Socialista eleitos para o círculo eleitoral da Madeira. Não! Não há estrangulamento da capacidade de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, como não há da Região Autónoma dos Açores. Quer a Madeira quer os Açores aumentam as suas receitas em 2006, não é estrangulada a capacidade de financiar o seu desenvolvimento. É um quadro simples que pode consultar no Orçamento do Estado.
Portanto, o Sr. Deputado parte de um conjunto de pressupostos errados, mas esconde o essencial, que é a operação política que está a ser feita na Madeira, da qual o Sr. Deputado faz eco aqui. E essa operação política é muito simples: é uma estratégia que, face a dificuldades externas certas, visa antecipar, desde já, na identificação de inimigos externos. O inimigo externo, neste caso, é o Governo da República, é Lisboa. É uma espécie de estratégia "chavista", mas que, neste caso, o inimigo externo é Lisboa. Trata-se de desviar a atenção da opinião pública daquilo que são problemas totalmente atribuíveis à gestão do PSD na Madeira - e não ouso dizer gestão social democrata, mas gestão do PSD na Madeira, porque é disso que se trata.
E que dificuldades é que são essas que os senhores bem sabem? Menos recursos da União Europeia - apesar de todos os ganhos de negociação, há uma quebra importante dos recursos provenientes da União Europeia, em parte decorrentes do empolamento do PIB da Zona Franca da Madeira; encargos financeiros crescentes devido a um endividamento altamente da responsabilidade do vosso governo na Madeira; dificuldades competitivas claras, a começar pelo turismo, decorrentes do facto de os senhores terem privilegiado infra-estruturas mas descurado a qualidade dos recursos humanos e a competitividade dos bens e serviços. Essa é a realidade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para começar a concluir.O Orador: - Começarei, Sr. Presidente, mas tenho pena de ter que ser tão breve.
Os senhores percebem que as dificuldades são certas, o desemprego está a crescer - que é coisa que a Madeira não conhece há 30 anos - e, face a essa circunstância, a estratégia é visível: o inimigo está no Governo e recusam aquilo que é uma postura responsável, que é, por altura da revisão da Lei das Finanças Regionais, sentarmo-nos todos a uma mesa para que essa lei seja responsável para a República e para as regiões autónomas e, se necessário, abordarmos uma nova arquitectura constitucional - por que não?
O que eu não quero, Sr. Deputado, são as medidas que o então primeiro-ministro Durão Barroso anunciou quando foi à Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sei que está entusiasmado, mas está a pedir esclarecimentos e não a fazer uma intervenção.Risos.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente. Peço desculpa.
Dizia o então primeiro-ministro, em Outubro de 2002 (há mais de 3 anos), o seguinte: "Estão já acordados
3369   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira os termos da cedência da Fortaleza do Pico de S. João à Região Autónoma da Madeira."
Os senhores disseram que estava acordado em Outubro de 2002, mas trazem o problema aqui, hoje, como se fosse deste Governo. Isto não é sério!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, agradeço o facto de ter distinguido a minha intervenção com um pedido de esclarecimento e com certeza que vou dialogar consigo de forma muito mais serena, porque a verdade não incomoda. Limitei-me a dizer a verdade da tribuna, fiz o elenco dos males que este Orçamento do Estado representa para a Região Autónoma da Madeira e, no seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado não infirmou nenhum desses males.
O que efectivamente aconteceu é que os Srs. Deputados, fazendo parte da maioria absoluta parlamentar e representando a Região Autónoma da Madeira, perderam esta oportunidade histórica de resolver questões importantíssimas para o desenvolvimento da Madeira e para a afirmação da autonomia regional.
Basta dar-lhe dois exemplos. O primeiro é o comportamento que adoptaram em relação à Zona Franca. Propusemos aqui soluções que permitiam manter essa estrutura fundamental para o desenvolvimento da Madeira; os senhores inviabilizaram-nas todas. Em relação à transferência da Fortaleza do Pico e do Palácio de S. Lourenço, demos-lhes aqui de "mão beijada" uma solução; o Sr. Deputado disse que estava de acordo, mas entretanto remeteu para as calendas gregas a solução do problema. Ora, perante isto, penso que não é preciso fazer mais nenhum comentário.
No entanto, o Sr. Deputado falou de operação política montada na Região Autónoma da Madeira. Peço-lhe que me faça a justiça de reconhecer que eu penso pela minha própria cabeça. Para fazer esta intervenção, li todos os documentos respeitantes ao Orçamento do Estado na parte que toca à Região Autónoma da Madeira, li todos os requerimentos que apresentámos ao Governo, li todas as respostas, tive o cuidado também, com algum enfado, de ler os discursos do Sr. Primeiro-Ministro da primeira à última linha para perceber qual é o seu pensamento acerca da autonomia regional e, Sr. Deputado, a conclusão a que cheguei foi a que transmiti da tribuna: o Sr. Primeiro-Ministro não tem uma única ideia, não tem um único pensamento, sobre a autonomia regional e desconhece esta realidade fundamental do Estado democrático, da Nação portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não é uma operação política montada na Madeira. É, mais uma vez, a tradição centralista a sobrepor-se à autonomia, que é um direito constitucionalmente consagrado. Esta é que é a questão e fiz esta advertência na Assembleia da República, no Parlamento nacional, porque considero, em consciência e politicamente, que esta situação é grave, que deve ser tomada na devida conta.
Nesse sentido, conto, naturalmente, com a disponibilidade e o empenhamento dos Srs. Deputados do Partido Socialista, nomeadamente dos eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, para se encontrar a solução para os problema que estão pendentes e para se encontrar um clima de melhor relacionamento entre o Governo da República e o Governo da Madeira.
O Primeiro-Ministro não pode continuar a "fazer de conta" em relação aos assuntos da Madeira. Sei que anda muito ocupado no tal permanente tacticismo com que trata as questões de Estado, mas tem de dispor de algum tempo e tem de se convencer de que a realidade portuguesa é constituída pelo Continente, pela Madeira e pelos Açores - aliás, quanto aos Açores, não se interessa porque tem a situação garantida! É uma realidade complexa. Existe uma unidade diversificada que deve estar nas preocupações do Primeiro-Ministro. Só assim é que podemos manter a coesão e a unidade da Nação portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da segurança é fundamental.
Retomo esta questão a propósito do falecimento do agente da PSP Sérgio Martins, que, como sabem, foi assassinado com um tiro na cabeça, no exercício das suas funções, na madrugada do passado dia 11 de Dezembro.
Mais uma vez, a violência tirou a vida a um cidadão, pai, marido e profissional da PSP, que se encontrava no desempenho das suas funções de garante da legalidade democrática, de defesa dos direitos,
3370   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 liberdades e garantias dos cidadãos.
À sua esposa, filhos, família, amigos e aos colegas da vítima, quero aqui expressar, mais uma vez, em nome do Grupo Parlamentar do PS, as mais sentidas condolências. Expresso também o firme desejo de que se possa fazer justiça com a mesma brevidade com que se está a fazer justiça no caso dos homicídios dos agentes António Carlos Fernandes Abrantes e Paulo Jorge Oliveira Alves, assassinados no passado dia 20 de Março.
Tal como Sérgio Martins, também António Abrantes, Paulo Alves, Irineu Dias, Feliciano Alves e António Rodrigues eram agentes das forças de segurança e todos eles foram assassinados nos últimos três anos no exercício das suas funções, sendo que quatro deles pereceram no corrente ano.
Estes trágicos acontecimentos vieram colocar de novo na agenda a problemática do risco específico que os agentes das forças de segurança enfrentam na sua actividade, do qual pode resultar a morte ou a invalidez permanente dos seus membros.
Perante estas tragédias, aquilo que se exige, desde logo, é o apoio imediato às famílias e que se faça justiça. O mesmo é dizer que se puna com toda a brevidade os criminosos.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - O pior que pode acontecer a uma sociedade é que esta viva sob o espectro da impunidade. Neste sentido, importa sublinhar que o actual Governo, nestes oitos meses, já instruiu e pagou integralmente as compensações devidas às famílias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este pagamento das compensações devidas só foi possível porque o Governo socialista regulamentou o regime de seguro para compensar os danos emergentes da morte ou de incapacidade permanente em serviço dos agentes das forças e serviços de segurança e alargou, ainda, o universo de potenciais beneficiários.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: Nas sociedades democráticas, a polícia tem como objectivos a segurança dos cidadãos e a defesa da legalidade democrática.
Quanto mais eficaz for a actuação da polícia, melhor garantidos estarão os direitos e as liberdades dos cidadãos, os quais só podem ser totalmente realizados num clima de tranquilidade e de ordem na sociedade, em que a actividade da polícia tem um papel essencial.
De facto, as forças de segurança, nas sociedades democráticas, encontram-se na primeira linha de defesa dos direitos e das liberdades dos cidadãos. Sempre que um elemento policial actua na protecção e na defesa de uma vítima de crime, serve a comunidade, aplica a lei, protege os direitos dos cidadãos.
O Governo, no cumprimento do seu Programa, está empenhado em criar condições e disponibilizar os instrumentos adequados para a melhoria do serviço prestado pelas forças de segurança. Tais objectivos serão prosseguidos com base em dois eixos fundamentais: reforço dos meios tecnológicos, materiais, humanos e de coordenação e cooperação entre as forças e os serviços de segurança.
Esta aposta na modernização traduz-se na implementação de uma rede nacional de segurança interna, ou seja, num processo de cooperação, de partilha de serviços e de gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, que permitirá, nomeadamente, a ligação em banda larga de todas as instalações até 2007, e na aquisição de meios operacionais, que sobem de 3,5 milhões de euros para 5,5 milhões de euros, face ao Orçamento do Estado inicial para 2005. Esta verba irá permitir a concretização do programa plurianual de reequipamento da GNR e da PSP, com destaque para a aquisição de uma nova arma ligeira de 9 mm, de novos equipamentos de protecção pessoal, como coletes à prova de bala, binóculos de visão nocturna e novas viaturas.Aplausos do PS.De igual modo, a revisão do dispositivo territorial da GNR e da PSP é de crucial importância, tendo em vista racionalizar e redistribuir os recursos das forças de segurança, de modo a garantir que tais recursos serão atribuídos às zonas que efectivamente deles necessitam, acabando com as sobreposições territoriais entre as forças de segurança.
Sr.as e Srs. Deputados: Outra proposta, que consideramos de grande importância para a segurança dos cidadãos e dos agentes policiais, é a proposta de lei que aprova o novo regime jurídico das armas e das suas munições. Esta proposta do Governo, que será votada hoje, nesta Assembleia, garante melhores condições para o combate ao tráfico e ao comércio ilegal de armas e para um controlo mais eficaz do uso e porte de armas por parte dos cidadãos. Ninguém pode ficar indiferente perante os números de armas em circulação. Estes números são conhecidos, são assustadores, como assustadoras são as
3371   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 suas consequências, mesmo quando utilizadas ocasionalmente.
Os números constantes do Relatório de Segurança Interna de 2004, apesar dos progressos verificados face ao ano de 2003, reflectem com clareza esta realidade. Assim, em 2004, foram apreendidas 909 armas de fogo e apreendidas ou entregues 19 678 munições. Neste período, foram roubadas, extraviadas e furtadas 809 armas de fogo. Urge pôr cobro a esta situação. Com esta proposta de lei, dá-se um forte contributo nesse sentido.
Sr.as e Srs. Deputados: Com estas medidas, o Governo demonstra que não só conhece a realidade como tem uma visão estratégica para este sector.
Com estas medidas, o Governo demonstra que não anda a reboque dos acontecimentos, mesmo dos mais dramáticos, como aqueles que vivemos com a morte do agente Sérgio Martins. Seria por certo o caminho mais fácil, mas não é, seguramente, aquele que se exige ao Governo da República.
O Estado delega nas polícias um conjunto de poderes e confere-lhes autoridade em matéria de aplicação da lei e manutenção da ordem pública. Este poder exige dos agentes de segurança um delicado equilíbrio entre o dever da polícia em garantir a ordem e a segurança públicas e o dever de proteger os direitos à vida, à liberdade e à segurança das pessoas. A tarefa das forças de segurança não é fácil numa sociedade como a que vivemos. Sociedade repleta de desigualdades, contradições e conflitos.
Para conseguir alcançar os seus objectivos nestas condições, aos homens e mulheres que servem nas forças de segurança é-lhes exigido um elevado sentido de responsabilidade e de profissionalismo. As forças de segurança e o Governo estão, por certo, conscientes das dificuldades. O trabalho dos homens e das mulheres que integram as forças de segurança não é fácil. A polícia e os criminosos não estão em pé de igualdade: os primeiros têm sempre presente o respeito pela vida humana; os criminosos não. O mínimo que se espera deste Parlamento é que ajude no combate a esta desigualdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Serrano, ouvi com muita atenção a sua intervenção e posso dizer, sem qualquer rebuço, que subscrevo, na sua quase esmagadora maioria para não dizer na totalidade, os seus propósitos, a bondade dos argumentos e os objectivos.
De facto, a segurança é uma questão que tem muita importância e tem de ser tratada de uma forma não demagógica, não a reboque dos acontecimentos, por mais dramáticos que nos apareçam na comunicação social. A segurança tem muito a ver com a imagem do País, e também com um sector fundamental, como é o do turismo, que vive fundamentalmente da sua imagem.
Quando morre um agente das forças de segurança, como foi o caso de Sérgio Martins e de outros, também no Algarve, onde acerca de um ano faleceu um subchefe da polícia de Vila Real de Santo António, devemos interrogar-nos sobre a questão. Não se trata aqui de um problema apenas deste Governo, mas de um problema que se arrasta.
Assim, temos de olhar para as forças de segurança e apoiar a necessidade de reforçar o seu equipamento, as suas instalações que, em muitos casos, são verdadeiramente vergonhosas, estão em total decrepitude. É, pois, necessário conhecermos essa realidade para acreditar que ela existe.
Sr. Deputado, ainda desconheço a extensão das propostas que hoje, aqui, veio anunciar, mas começo por chamar a atenção para o actual quadro penal que é extremamente benevolente para com os criminosos, sobretudo os que estão ligados ao tráfico de estupefacientes, sabendo-se que a toxicodependência está intimamente ligada ao aumento da criminalidade, nomeadamente da pequena e média criminalidade.
Assim, gostava de saber se o Sr. Deputado entende, ou não, que deveríamos considerar uma revisão do quadro penal no sentido de nos interrogarmos sobre se a despenalização do consumo de drogas veio ou não contribuir para o aumento da criminalidade em Portugal.
Gostaria, também, de dizer que, hoje em dia, na sociedade portuguesa, há uma grande descrença na capacidade do sistema judicial e na capacidade do sistema de investigação criminal quanto a poder ou não recuperar os objectos dos furtos, sobretudo os de pequena monta.
Actualmente, assiste-se a um fenómeno sobre o qual também é necessário fazer um alerta. É que as estatísticas oficiais não reflectem o que é a renúncia de muitos cidadãos em oficializar as respectivas queixas quando são alvo de pequenos roubos. Isso prejudica a fiabilidade das estatísticas oficiais sobre a criminalidade.
Temos de pugnar por uma melhor articulação das diferentes unidades de investigação criminal que existem neste país: na GNR, na PSP e a Polícia Judiciária, por natureza. Mas, muitas vezes, e em muitas partes deste país, essas unidades estão de costas viradas umas para as outras: não há cooperação, não há articulação e não há uma optimização de todos os efectivos e de todas estruturas que poderiam optar por trabalhar todos no mesmo sentido.
Por isso, Sr. Deputado, reservando a nossa posição para quando conhecermos efectivamente quais são as propostas do Governo, gostaria de lhe perguntar se, em relação à estrutura da Guarda Nacional
3372   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Republicana, considera normal que a respectiva Brigada Territorial n.o 3 esteja sedeada em Évora, quando 75% da sua actividade se desenvolve no Algarve. Considera normal que, numa região como o Algarve, existam seis comandos completamente distintos e autónomos uns dos outros, só na estrutura da Guarda Nacional Republicana?
É nesta reestruturação de todas as forças de segurança que temos de apostar. Por isso, vamos todos discutir em conjunto, vamos ver quais são as propostas que o Governo apresenta e vamos valorizar o trabalho daqueles agentes de segurança que, com poucas instalações, com equipamentos deficientes, em desigualdade de circunstâncias no combate ao crime, estão, de facto, a dar o melhor de si próprios, e se não dão mais é porque não têm condições para isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço o seu pedido de esclarecimento e também gostaria de saudar o facto de comungar das minhas preocupações no sentido de que esta matéria da segurança exige de todos nós um grande consenso e um grande esforço.
As questões que levantou são complexas. No que se refere à alteração da legislação penal, é uma matéria que está a ser trabalhada, que tem de ser ponderada. Tem de haver equilíbrio e ponderação quanto às medidas da pena e penso que todos temos de estar dispostos a discutir a matéria com ponderação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mesmo se diga quanto à questão da localização das forças de segurança e respectivas unidades. Como sabe, essa não é uma questão de hoje, já vem do passado. É uma matéria que está a ser estudada, relativamente à qual, penso, há todas as condições para que, em diálogo entre o Governo, as autarquias locais, os agentes e todos nós, possamos aperfeiçoar os meios e tornar mais eficaz a intervenção das forças policiais, qualquer que seja o local em que actuam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o último período de antes da ordem do dia antes do Natal e do novo ano.
Nesta época, é normal desejar-se boas festas e um melhor ano de 2006, pelo menos melhor do que o anterior, porque 2005 esteve cheio de más notícias.
Em 2005, o actual Governo do Partido Socialista conseguiu a proeza de aumentar nove impostos em nove meses. O Orçamento do Estado também não trouxe boas notícias para os portugueses e, infelizmente, continuou a lógica de agravar a carga fiscal sobre o contribuinte.
Quando pensávamos que as más notícias já tinham acabado e que teríamos um período de descanso pela época natalícia, eis que o Sr. Ministro do Ambiente veio anunciar a criação de um fundo nacional de reequilíbrio no contexto do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais.
Sob o pretexto da solidariedade - e nós não deixamos de ser solidários -, prevê-se, com a criação deste fundo, o agravamento do preço da água em Lisboa para financiar outras redes. Ao décimo mês, convém dizê-lo, temos o décimo imposto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, em que se traduz isto senão na criação de um novo imposto? Senão numa pretensa solidariedade por via fiscal?
Pela nossa parte, consideramos fundamental diagnosticar o que correu mal antes de propor outras medidas.
Por que é que só 5 a 10% das metas definidas no actual Plano foram atingidas? Qual é a responsabilidade que têm as autarquias? Qual é a responsabilidade que tem o Governo? Nomeadamente, que responsabilidade tem o antigo ministro do Ambiente no tempo do governo do Eng.o António Guterres, hoje Primeiro-Ministro, no que foi a criação do tratamento de águas residuais em que, com uma varinha mágica, se pretendia resolver todos os problemas de tratamento de águas residuais sem recorrer, pelos vistos, ao esforço de financiamento público? É algo semelhante às SCUT o que nos foi prometido nessa altura!...
3373   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Resta saber, também, qual é o papel que o Governo entende que os privados devem ter.
Já ouvimos o candidato presidencial, Vice-Presidente desta Casa, aliás membro do partido que apoia o Governo, ameaçar dissolver esta Assembleia se um determinado conjunto de decisões fosse tomado nesta Casa.
Portanto, consideramos importante que o Sr. Ministro do Ambiente venha esclarecer esta Câmara em relação a esta matéria, em relação a este novo imposto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Consideramos que o simples enunciar do critério da solidariedade não é suficiente. Nós somos solidários. Não somos é solidários com o desperdício de recursos, não somos solidários com a desorganização, não somos solidários com a falta de estratégia.
Impõe-se, por isso, que o Sr. Ministro esclareça esta Câmara e, como é evidente, dê a todos nós um melhor 2006. Penso que é esse o desejo de todos nós: um melhor 2006 para todo o País.
Muito obrigado e um bom ano para todos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a política do Governo para o sector energético, ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e da Inovação: A matéria que vamos hoje debater aqui, na Assembleia da República, reveste-se de uma importância crucial para a economia portuguesa. O sector energético é fundamental para o crescimento económico de Portugal e para a nossa competitividade, o que, desde logo, se nota no facto de o nosso país ser o mais dependente do petróleo, de entre os países da Europa a 15. O que, com a alta do preço do barril de crude que se tem registado, fez com que a nossa factura energética tivesse disparado e a nossa economia tivesse sido afectada mais do que todas as outras da Europa.
Está, pois, na hora de uma maior utilização de energias renováveis ser uma realidade. Portugal assumiu o compromisso de produzir, em 2010, 39% da sua electricidade final com origem em fontes renováveis de energia, uma meta muito louvável, também pela sua importância em termos ambientais.
Mas é imperativo que o custo mínimo também constitua um objectivo de política de promoção das energias renováveis. Nesse sentido, importa acompanhar em permanência os custos de produção das energias renováveis, atendendo à sua evolução tecnológica.
Importa, pois, saber: qual é, na opinião do Governo, o impacto futuro da remuneração prevista para as energias renováveis nas tarifas de energia eléctrica? Como é que fica a competitividade da nossa economia? Que estratégia possui o Governo nesta matéria?
Recorde-se que o Executivo assumiu, na sua Resolução do Conselho de Ministros n.o 169/2005, o objectivo de avaliar os critérios de remuneração das energias renováveis.
Cá está um primeiro ponto que gostaríamos de ver debatido e esclarecido hoje nesta Assembleia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não se esgotam aqui - longe disso - as nossas preocupações quanto à forma como o Governo tem vindo a conduzir as matérias relacionadas com o sector da energia, em particular, a que se prende com a regulação dos sectores da electricidade e do gás natural. Vamos aos factos.
No início do actual mandato, o Executivo comprometeu-se a apresentar ao Parlamento o que deveriam ser as suas propostas de leis de bases do sector energético (electricidade e gás natural), como, aliás, consta do Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia.
Para o efeito anunciou, em 20 de Abril, a constituição de dois grupos de trabalho, que deveriam, no prazo de um mês, preparar os projectos de leis de bases. Pois bem, onde é que esse mês já vai!... Na verdade, encontramo-nos no final do ano, em Dezembro, mais de oito meses passaram, e, quanto a conclusões dos grupos de trabalho, nada, rigorosamente nada!
Pelo meio, haveria, no entanto, de surgir as maiores preocupações quanto a todo este processo.
3374   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 De facto, no final do mês de Outubro, foi noticiado, com grande destaque, que o Governo se preparava para deixar cair a apresentação das propostas de leis de bases do sector energético, substituindo essas mesmas propostas de lei - pasme-se! - por decretos-leis! Ou seja, de repente, o Governo, querendo evitar a Assembleia da República nesta matéria fundamental e dispensá-la da discussão pública, mudava toda a agulha do seu discurso. E é bom recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Resolução do Conselho de Ministros que estabelece a estratégia nacional deste Governo para a energia, aprovada no dia 6 de Outubro, anunciava, enquanto medidas a adoptar, que seriam produzidas as leis de bases da electricidade, do gás natural e do petróleo.
O que terá feito o Governo mudar de opinião em apenas três semanas?! Em que ficamos, Sr. Ministro? Onde estão as propostas de leis de bases? Por que quer o Governo evitar o debate público? É que, entendamo-nos, o debate público ainda não está feito, pois os diplomas legais, seja lá qual for a sua natureza, não serão certamente iguais aos do XVI Governo Constitucional. E que dizer quanto à transparência, ou à falta dela, em todo este processo?!
Sr. Ministro, este Parlamento e o País querem ver cumpridos os compromissos políticos assumidos pelo Governo. Este é um ponto que hoje não pode ficar sem resposta.
Mas há mais: na mesma ocasião, no final de Outubro último, surgiram igualmente notícias, também graves e preocupantes, sobre as intenções do Governo de retirar à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o organismo responsável pela regulação dos sectores da electricidade e do gás natural, as competências de regulamentar, ficando gravemente comprometido na sua independência e aproximando-o do modelo espanhol, onde a última palavra, em qualquer decisão, cabe sempre ao poder central. É extraordinário!
Ainda mais, porque convém lembrar que o Programa do Governo prevê a defesa dos consumidores e o equilíbrio do mercado através de uma regulação forte e independente, indo mais longe, ao defender que é necessário reforçar os meios e aperfeiçoar os poderes de intervenção das entidades reguladoras.
Então, em que é que ficamos, Sr. Ministro? O que o Executivo agora quer fazer é, também aqui, exactamente o contrário do aprovado no seu Programa do Governo.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui chegados, devemos ter presente que os órgãos reguladores foram criados para evitar uma governamentalização empobrecedora das decisões. A sua actuação deve, pois, ser encarada como um garante de racionalidade e de independência na tomada de decisões nos mais variados sectores, assegurando o necessário distanciamento da decisão política. Ou seja, "despolitizar" a actividade económica e assegurar, depois, o normal funcionamento de um mercado onde, na maior parte das ocasiões, os mais fortes tentam impor a sua lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, o problema é que esta decisão do Governo é contrária a esta lógica, constituindo, pois, um claro retrocesso.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Mas qual decisão?!O Orador: - Contra a corrente comunitária actual, o Governo vem agora defender uma governamentalização da regulação. Só uma verdadeira regulação - e não uma que se assemelhe a um "fantoche" - permite a existência de Estados mais leves, mais eficientes e menos esbanjadores, como, afinal, deveria ser o Estado português.
Mas pior: ao avançar com uma decisão deste género, o Governo estará a dizer-nos que o futuro desenho do sector energético português vai depender mais da sua vontade do que da vontade do mercado. Ou seja, que o modelo energético português dependerá da permanência em funções deste Executivo e que um novo governo, se tiver ideias diferentes sobre o assunto, terá legitimidade para alterar tudo o que foi decidido até aí. Ora, tal gerará uma instabilidade indesejável, que se revelará bastante prejudicial e lesiva para um sector que, como já afirmei, é reconhecidamente estratégico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma decisão que acarretará, pois, custos acrescidos para o País, que bem os dispensaria.
O que é que o Governo pretende com uma política deste género? Quer, de forma encapotada, por exemplo, subsidiar tarifas? Convinha esclarecer! E porquê a aproximação ao modelo espanhol, em que o regulador mais não é, reconheçamo-lo honestamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que um comissário político do Governo?
Mas ainda mais importante é o facto de os consumidores e as empresas que actuam no mercado energético estarem protegidos pela actuação do regulador, como ela hoje existe, não sendo as suas decisões afectadas pelos estados de espírito políticos ou pelas concepções de poder de um qualquer governo.
3375   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 A confirmarem-se estas intenções do Executivo, o que está em causa é a estabilidade que hoje existe no mercado energético, garantida pelo regulador independente, e sem a qual nenhum mercado pode ambicionar ter um funcionamento normal e regular.
Mas o mais irónico da questão é que esta decisão constituirá um passo atrás na decisão que um outro governo socialista - então liderado por António Guterres e de que José Sócrates, o actual Primeiro-Ministro, era membro - tinha tomado, em 1997, de criar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a ERSE, que foi apresentada, na altura, como uma "referência a nível europeu" e que, como o tempo e as tendências internacionais na matéria vieram a provar, foi um claro passo em frente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As opções do Governo são altamente lesivas para o sector energético.