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Esta proposta pretende permitir ao Governo que entidades privadas, violando o sigilo fiscal, avaliem créditos, designadamente aqueles que se encontram em litígio. Como é possível admitir que uma entidade adquira créditos de alguém que entendeu não estar sujeito ao pagamento desses impostos sem que haja aí uma grosseira violação do sigilo fiscal?! Aliás, sobre esta matéria, disse o Professor Marcelo Rebelo de Sousa que se tratava de uma proposta perigosa, de uma proposta que viola o princípio da transparência, que viola o princípio da igualdade, de uma proposta apressada para obter receita. Mas, para obter receita, não vale tudo, designadamente violar grosseiramente a Constituição, a Lei de enquadramento orçamental e as regras que regem o funcionamento desta Assembleia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se tivéssemos dúvidas de quem queria e quer debater esta proposta, a intervenção do Deputado Eduardo Cabrita, a meu ver, retirou-as. O Sr. Deputado só falou de uma única questão relacionada com esta proposta de lei, a dos créditos vencidos.
De resto, o Sr. Deputado fez o que já fez desde a primeira reunião da Comissão de Economia e Finanças sobre esta matéria, que foi, juntamente com o Sr. Presidente da Comissão, boicotar os trabalhos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado José Magalhães, sabe quem conduziu mal todos estes trabalhos? O Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças e o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, hoje, quando deu início ao debate, estava praticamente como estava na Comissão: sozinho com o Sr. Presidente da Comissão e com mais nenhum Deputado do Partido Socialista. Ora, quem quer debater propostas, a sério, não faz isto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, se quiser, vamos às propostas.
Srs. Deputados, as críticas que o Partido Socialista fez, aquando da discussão na generalidade em Comissão, caem todas pela base.O Sr. José Magalhães (PS): - Não!O Orador: - Na segunda-feira, o PSD e o PP apresentaram três propostas de alteração e dispuseram-se a debatê-las, o que pode ser feito agora, e pode agora, em pouco tempo, apresentá-las.
Ficou eliminada a possibilidade da entidade cessionária reduzir ou remir os créditos cedidos - era uma crítica, que está eliminada!
Ficou eliminada a possibilidade do cedente designar outra entidade idónea para proceder à cobrança. Quem procede à cobrança e quem gere tudo isto é o Estado; não há qualquer tipo de putativa ou pretensa inconstitucionalidade, nem ela precisa de ser limada, como o Sr. Deputado Eduardo Cabrita disse esta manhã, porque as inconstitucionalidades ou existem ou não existem, e, neste caso, não há inconstitucionalidade alguma.
Elimina-se a possibilidade de, por convenção em contrário, estipular a utilização de outro processo de cobrança de créditos titularizados que não seja o processo de execução fiscal - está eliminada!
0984   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Incluiu-se uma nova norma para acentuar o respeito pelo sigilo fiscal. Portanto, Sr. Deputado Eduardo Cabrita e Srs. Deputados do Partido Socialista, quanto aos créditos vencidos, a vossa crítica não colhe de forma alguma.
A única coisa que o Partido Socialista andou a fazer até agora foi querer fazer política, do pior tipo, nesta matéria, como hoje ficou perfeitamente demonstrado pela intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Quanto aos créditos vencidos e litigiosos, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pergunto: qual é o prejuízo para os direitos e as garantias dos contribuintes? Diga-nos qual é o prejuízo, se as relações são exclusivamente entre o Estado e a entidade cessionária.
Sr. Deputado, eu quis aqui falar da proposta de lei, tal como quis nas várias reuniões da Comissão, mas o Sr. Presidente da Comissão, logo na primeira reunião, por razões de evidente má fé, não incluiu na ordem de trabalhos a discussão e votação desta proposta de lei; no entanto, eu próprio fiz uma intervenção sobre esta matéria. Portanto, sempre tivemos abertos ao debate, e ele existiu.
Quem não quis debater foi o Partido Socialista!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.a Presidente, tendo sido atingido, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, directamente pelas afirmações do Sr. Deputado Hugo Velosa, que me assacou má fé e boicote dos trabalhos da Comissão, o que certamente é punível (direi eu), pelo que tem de ser sancionado, e não sendo esses factos verdadeiros, quero defender a minha honra como Presidente da Comissão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, para esse efeito, no final do debate.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.a Presidente, com o devido respeito, não fui ofendido pessoalmente, fui ofendido na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças. Ou seja, foi o Presidente da Comissão o ofendido e não o Deputado João Cravinho a título individual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa figura regimental não existe!O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, excepcionalmente...O Sr. José Magalhães (PS): - A Mesa tem poder para decidir!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado João Cravinho, dar-lhe-ei a palavra no fim do debate, porque senão, neste momento, perdemos completamente o ritmo do debate. Aliás, o Sr. Deputado também está inscrito para usar da palavra, mas, no fim do debate, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A venda de créditos do Estado a privados, bem como a entrega a terceiros (a entidades privadas) da respectiva cobrança dos impostos do Estado e dos créditos da segurança social, significa, como vários observadores têm sublinhado, a alienação de uma das funções que justifica a existência do próprio do Estado: a gestão e cobrança dos respectivos impostos. Esta é uma questão de fundo; aliás, como dizia um conhecido comentador e antigo presidente do PSD, hoje privatizam-se os impostos, amanhã privatizam-se as Forças Armadas - por que não?! -, ou a polícia, ou outras funções centrais do Estado.
Não é este, seguramente, o caminho que interessa ao País; e esta operação, que está contida nesta proposta de lei, nem sequer é apresentada com o objectivo de melhorar a eficácia da gestão dos créditos do Estado, de melhorar e antecipar a sua cobrança, de promover uma melhor acção no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais. Não, nada disto está nos fundamentos desta proposta de lei. O único fundamento é o de que o Governo tem necessidade de mais receitas extraordinárias para poder atingir o défice, o
0985   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 défice virtual, porque, ao contrário do que tem sido dito pelo Governo, pela Sr.a Ministra das Finanças, não significa, obviamente, contas consolidadas, uma vez que, como hoje é público e ninguém contesta, sem essas receitas extraordinárias o défice estaria nos 4%, 5%, 6%, dependendo dos observadores que a ele se têm referido, e ainda ontem, como hoje já aqui foi dito por um Sr. Deputado, o Professor Silva Lopes apontou para um défice na ordem dos 5%, 6%.
Além do mais, a proposta de lei foi apresentada "prenha" de inconstitucionalidades. E de tal modo foi assim que o próprio PSD e o CDS-PP se sentiram na obrigação de apresentar propostas para procurar sanar essas inconstitucionalidades. Elas, portanto, existiam.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma confissão!O Orador: - É uma confissão da sua existência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Somos muito democráticos!O Orador: - É verdade que apresentaram algumas dessas propostas - e ainda bem que o fizeram -, mas nem todas resolvem os problemas existentes. E chamo a atenção para o facto de se manter, no artigo 4.o, a possibilidade de a contratação de cedência a terceiros dos créditos do Estado e da Segurança Social poder ser feita por negociação sem prévia publicação de anúncios e mesmo por ajuste directo.O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!O Orador: - Ora, isto atesta claramente a falta de transparência deste procedimento e tem também contornos inconstitucionais.
Nós percebemos por que é que isto é assim e por que é que a maioria recusou hoje de manhã uma proposta do Partido Socialista no sentido de isto ser sempre feito por concurso público: foi porque a operação está instalada, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e o sindicato financeiro liderado pelo Citygroup já tem a operação montada para receber os créditos do Estado. Essa é que é a questão!
Muito antes de a Assembleia da República ter oportunidade de discutir esta matéria e de a votar, já o Governo tinha contratado a operação com uma entidade financeira norte-americana - o Citygroup - que vai liderar este procedimento junto dos fundos que estão atentos a mais este negócio.
Além do mais, quando o Governo faz anteceder o debate e a votação da proposta de lei da montagem total da operação, trata-se, quanto a mim, de uma menorização da própria Assembleia da República.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É por isso, Sr.a Presidente, que nós não acompanhamos, como já não o fizemos na votação na generalidade, estas propostas de alteração e iremos votar contra a maior parte delas na especialidade e também na votação final global.
Em nossa opinião, o Estado tem condições para, melhorando a sua administração fiscal e a cobrança de créditos da segurança social, fazer ele próprio, de modo eficaz e sem pôr em causa a confidencialidade dos dados e o próprio sigilo fiscal dos contribuintes, a cobrança dos créditos.
E mais: o Estado, se quisesse, desde já, encaixar algumas receitas extraordinárias, poderia fazê-lo através do lançamento de obrigações públicas com base nos créditos que tem, sem ter de cedê-los a privados. Mas o Estado cede os créditos e a cobrança de impostos a privados, faz estes privados ganharem comissões com aquilo que são receitas fiscais e da segurança social, com os impostos que todos nós pagamos.
Não estamos de acordo com isto e, por isso, iremos votar contra.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este tem sido, até ao momento, claramente um debate sem novidades. Sem novidades em relação à discussão que aqui se fez na generalidade; sem novidades em relação às amplas discussões feitas na Comissão em relação a um requerimento que o Partido Socialista apresentou; e sem novidades em relação a uma reunião que Deputados representando os vários grupos parlamentares tiveram hoje de manhã e que tratou das propostas de alteração, onde foram trocados elementos e colocadas dúvidas de natureza técnica.
0986   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O que é que, mais uma vez, aqui ouvimos?! Ouvimos que estamos perante inconstitucionalidades e até de "inconstitucionalidades grosseiras"... Curiosamente, ficamos sem saber qual o artigo da Constituição que está em causa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há!O Orador: - Quais os artigos inconstitucionais? Quais os fundamentos? Sabemos apenas uma coisa: existem "inconstitucionalidades grosseiras", segundo o Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De resto, rigorosamente mais nada, zero absoluto, quanto a essa matéria muito proclamada mas nunca discutida ou nunca afirmada.
Depois, segue-se a questão do défice. Diz o Partido Socialista: "É importante! Estão com pressa por causa do défice, porque nós é que sempre tivemos uma política de rigor e de contenção nas despesas públicas! Portanto, nós nisso demos um enormíssimo exemplo durante seis anos da nossa governação".O Sr. José Magalhães (PS): - Um engenharia dessas nunca fizemos!O Orador: - Depois, a última das tentativas é criar a situação, ou admitir a situação desta cessão da titularização, mas tendo instrumentos de tal forma rígidos que a mesma nunca seria possível. Imaginam uma operação deste género, estabelecida por concurso público, com todos os trâmites legais que o concurso público necessita?! Era uma coisa espantosa!
É realmente de quem não tem a mínima das noções do que é a realidade, nem a mínima das noções de como estas operações se estabelecem. E não tentem, aqui, com páginas de jornais, dizer que tudo está feito, que tudo está estabelecido, que tudo está determinado, porque não conseguem provar mais do que essas mesmas páginas de jornais.
Este debate foi claríssimo na divisão entre a maioria e o Partido Socialista: enquanto uns tentam trazer dificuldades, enquanto uns tentam atrasar, há outros que aquilo que fazem é decidir. E é precisamente por isso que iremos apoiar uma boa lei em relação a esta matéria da titularização dos créditos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.a Presidente, esta proposta demonstra o desespero e a falência de uma política de consolidação orçamental, que é já hoje uma evidente falácia.
Esta proposta foi discutida, com a maioria a impedir, primeiro, a realização de qualquer audição e, finalmente, pautada apenas pela urgência de que fosse esta proposta aprovada.
Foram reconhecidas, aliás, dando a mão à palmatória, várias das inconstitucionalidades e imperfeições, corrigidas, das propostas entretanto apresentadas pela maioria. Dizem que justificaram três propostas, mas fica ainda aqui a grosseira violação do princípio da igualdade na realização da possibilidade de contratar 12 500 milhões de euros, por ajuste directo, e além disso, violando também as regras orçamentais, ao estabelecer aqui um princípio que significa que, a partir daqui, o debate orçamental não tem sentido, porque o défice será aquele que a Dr.a Manuela conseguir "vender".
Finalmente, mesmo aquela pequena réstia de vergonha para a qual apelávamos e que era a proibição da cedência de créditos futuros, mesmo essa proposta foi "chumbada" pela maioria. E a maioria prepara-se então, se os créditos que estão em litígio, já liquidados, não chegarem, para seguir por aí fora e ir vender créditos até ao infinito. E nunca mais haverá défice, enquanto esta maioria funcionar assim, enquanto aplicar assim as regras orçamentais.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E as inconstitucionalidades?!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Então, e as inconstitucionalidades?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
0987   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.a Presidente, suponho que o Sr. Deputado Hugo Velosa, ao dizer que boicotei os trabalhos da Comissão e que actuei de má fé, o disse sem qualquer prova. E se tiver prova, ou argumento, que o diga.
Quero explicar, Sr.a Presidente, que foi recebido, no dia 23, ao fim da tarde, já noite, o despacho no sentido de, em oito dias, se produzir a apreciação e a votação. No dia 24, recebi um requerimento do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, no sentido de se realizarem quatro audições, aos Srs. Professores Marcelo Rebelo de Sousa, Sousa Franco, Diogo Leite de Campos e Saldanha Sanches.
Portanto, pareceu-me, como era lógico, que esse requerimento teria de ser apreciado e só depois de aprovado é que se podia dar andamento aos trabalhos, podendo ou não haver audições.
Ora, foi na sexta-feira, dia 24, que recebi o requerimento e, na segunda-feira seguinte, convoquei a reunião da Comissão para as 9 horas da manhã. Como os Srs. Deputados sabem, o requerimento não foi votado nesse momento, com o consenso das bancadas todas representadas e, por isso, marquei reunião para o dia seguinte, dia 29.
Uma vez rejeitado o requerimento, então, sim, havia que organizar a apreciação e a discussão, ainda com a apresentação, inclusivamente, de propostas que o Partido Socialista, logicamente, só apresentou depois de ficar ciente de que não havia audição, visto pretender audição para fundamentar o seu comportamento, daí por diante.
No dia 29, marcou-se a reunião, de novo, com o consenso de todas as bancadas, incluindo o Sr. Deputado Hugo Velosa, e acordou-se a reunião no dia 30, para efeitos de discussão na especialidade das propostas presentes e sua votação.
Como estavam a decorrer os trabalhos orçamentais, e eu quero relembrar à Sr.a Presidente que, entre sexta-feira e hoje, ouvimos 12 Ministros e que é totalmente incomportável fazer os trabalhos de audição orçamental e dar atenção a outros projectos, de tal maneira que fizemos mal uma coisa e outra, como é reconhecido quase por todas as bancadas e tem sido dito em todas as reuniões,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... pois, apesar disso, estando eu naquela mesa impedido de realizar a reunião, no momento em que ela estava aprazada, porque nem sequer se tinha acabado a primeira ronda da audição do Sr. Ministro da Saúde, eu promovi, através do Sr. Vice-Presidente da Comissão, uma reunião - que só podia ser informal! - de colaboradores, afim de preparar a reunião que devia ter lugar, quando pudesse ser, e foi tida mais tarde, para que não houvesse demoras e para que pudéssemos rapidamente chegar a conclusões.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente.
Sucedeu que o Sr. Deputado Hugo Velosa apresentou um requerimento, logo no início da reunião, para que se votasse na especialidade, sem discussão. Portanto, venho perguntar: boicote onde?... Má fé onde?...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A última coisa que digo, Sr.a Presidente, é que soube, por mero acaso, que, na Conferência de Líderes, numa reunião presidida pelo Sr. Presidente desta Assembleia, fui acusado das coisas mais graves, tão graves como estas, sem que eu soubesse, ou sem que me pudesse ter defendido e sem que me tivesse sido dado conhecimento do que se passou. Se isto não é deslealdade parlamentar,...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Orador: - ... se isto não é menosprezar por completo a dignidade das funções que exerço, conclua a Sr.a Presidente...!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
0988   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, naturalmente que não tinha intenção, como é óbvio, de o ofender, trabalhando consigo...O Sr. João Cravinho (PS): - Não pediu desculpa!O Orador: - Não tinha, obviamente, intenção de ofender V. Ex.a, enquanto Deputado nem enquanto Presidente, e vou obviamente com todo o gosto, dizer a razão das minhas palavras.
Na quinta-feira passada, votámos, aqui, esta proposta na especialidade e, por razões que eu próprio, enquanto coordenador do PSD, desconheço, houve uma primeira reunião da Comissão de Economia e Finanças, onde não estava agendada esta matéria. Eu não sabia porquê e perguntei aos serviços porquê. Não havia qualquer razão para não agendar esta matéria, até porque tínhamos um mandato de oito dias para a discutirmos e votarmos.
Na segunda reunião, esta matéria não estava outra vez agendada e foi nessa reunião, já noite dentro, que eu próprio pedi ao Sr. Presidente da Comissão que a agendasse, mas que a agendasse para debate e votação. E o Sr. Presidente da Comissão bem se recorda, certamente, que estivemos mais de meia hora a discutir esta matéria, ou seja, se procedíamos só ao debate ou também à votação. E V. Ex.a, na nossa opinião contra o que deveria ter acontecido, pôs esta matéria só a debate e não a votação. Só o Sr. Presidente da Comissão, Deputado João Cravinho, pode explicar por que é que naquela reunião só pôs a matéria a debate, depois de tudo o que se passou.
Contudo, tenho de dizer que na reunião em que íamos proceder ao debate o Deputado João Cravinho e Presidente da Comissão começou a ter uma atitude diferente, que eu próprio e o Grupo Parlamentar do PSD considerámos que invertia essa ideia do boicote - usei esse termo, mas não era para ofender... Com ele apenas pretendia dizer que não havia razões para não pôr aquela matéria na ordem de trabalhos e isso é um facto. Vendo a forma como conduziu os trabalhos ontem à noite e hoje, também tenho de dizer, tal como disse aquilo, que vi da parte do Sr. Presidente da Comissão uma atitude no sentido de não inviabilizar a hipótese de discutirmos e votarmos como devia de ser esta matéria.
Portanto, esta situação só se alterou hoje, porque hoje, quando cheguei, verifiquei que o Sr. Presidente da Comissão fez uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que não pode vincular a Comissão! E quero dizer a V. Ex.a que agora não tenho tempo, mas numa reunião da Comissão podemos discutir o conteúdo daquela carta!
Portanto, não podemos dar o nosso aval a uma carta do Presidente da Comissão que não tem a nossa concordância, que não relata exactamente como se passaram as coisas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas digo mais, só para terminar: o Sr. Presidente da Comissão escreveu a carta, disse que não houve debate e assinou um documento a dizer que houve debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado João Cravinho, não vamos prolongar este debate.
O Sr. Deputado está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos?O Sr. João Cravinho (PS): - Exactamente, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.a Presidente, uma vez que foram referidas duas reuniões da Comissão de Economia e Finanças, realizadas nos dias 24 e 27 de Outubro, isto é, sexta e segunda-feira, venho solicitar-lhe que faça circular aos Srs. Deputados a informação de que esse agendamento foi feito em Conferência de Líderes, de que eram reuniões conjuntas e de que foram de tal maneira preenchidas que algumas delas foram pela noite dentro.
0989   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, presumo que todos os grupos parlamentares estão devidamente informados dos factos.O Sr. João Cravinho (PS): - Não, Sr.a Presidente, senão não teriam dito o que disseram.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização.
Srs. Deputados, peço a maior atenção, porque a votação não vai ser muito fácil visto que há propostas de alteração em relação a algumas das disposições. Vamos proceder à votação seguindo a ordem do texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar em primeiro lugar o artigo 1.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É o seguinte:A presente lei regula a cessão de créditos do Estado e da segurança social para efeitos de titularização.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 2.o do texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 2.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:O Estado e a segurança social podem ceder créditos para efeitos de titularização, incluindo os emergentes de relações jurídico-tributárias, provenientes designadamente de impostos directos e indirectos e das contribuições e quotizações para a Segurança Social, desde que esses créditos não se encontrem sujeitos a condição ou em litígio.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há propostas de alteração em relação aos n.os 2 e 3 do artigo 2.o tal como constam do texto inicial.
Há uma proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 2.o da proposta de lei, apresentada pelo Partido Socialista, mas o texto dos n.os 1, 2 e 3 da proposta de lei mantém-se, uma vez que o PS apenas os renumera como n.os 3 e 4 - refiro-me ao fundo da questão e não à questão formal de qual o número que está em causa.
Por conseguinte, não há em relação aos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do texto da proposta de lei propostas de alteração e em relação ao n.o 1 foi rejeitada a proposta do Partido Socialista. Srs. Deputados, podemos votá-los em bloco?
Uma vez que há consenso, vamos proceder à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.o do texto da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.São os seguintes:1 - O Estado e a Segurança Social podem ceder créditos para efeitos de titularização, incluindo os emergentes de relações jurídico-tributárias, provenientes, designadamente, de impostos directos e indirectos e das contribuições e quotizações para a Segurança Social, ainda que esses créditos se encontrem vencidos, sujeitos a condição ou sejam litigiosos, podendo, neste caso, o cedente não garantir a sua existência e exigibilidade.
0990   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 2 - Os créditos transmitidos para efeitos de titularização são cedidos de forma efectiva, completa e irrevogável em bloco e a título oneroso, podendo o preço inicial da cessão ser inferior ao seu valor nominal, desde que se assegure que o produto proveniente da cobrança de créditos cedidos reverte para o cedente após o pagamento integral das quantias devidas aos titulares das obrigações titularizadas ou das unidades de titularização de créditos, deduzidas as despesas e custos de produção.
3 - O produto das cessões de créditos para efeitos de titularização é repartido entre as entidades titulares dos créditos ou beneficiários da correspondente receita proporcionalmente ao respectivo valor nominal, salvo estipulação contratual em sentido diverso.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, agora vamos votar a proposta de acrescento de um novo n.o 2 ao artigo 2.o da proposta de lei, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Não é admitida a cessão para titularização de créditos futuros.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, segundo percebo, as propostas de alteração ao n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP e pelo Partido Socialista, coincidem. Por conseguinte, vamos votar em conjunto as propostas de alteração ao n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP e pelo PS (na proposta do PS, por uma questão de renumeração, é o n.o 5 do artigo 2.o, mas corresponde ao n.o 4 do texto do artigo 2.o da proposta de lei).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.São as seguintes:A entidade cessionária não pode reduzir ou remir os créditos tributários cedidos pelo Estado ou pela segurança social.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em relação ao n.o 5 do artigo 2.o do texto da proposta de lei, há duas propostas de alteração que não coincidem, uma apresentada pelo PS e outra pelo PSD e pelo CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:A gestão e a cobrança dos créditos tributários objecto de cessão pelo Estado e pela segurança social para efeitos de titularização são asseguradas, mediante retribuição, pelo cedente ou pela Direcção-Geral dos Impostos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em resultado da votação favorável da proposta de alteração anterior, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, fica prejudicada a proposta de alteração apresentada pelo PS em relação ao n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar uma proposta de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 2.o, apresentada pelo PS, tendo em atenção a renumeração resultante da proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
0991   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 7 - O Governo deve estabelecer, por decreto-lei, no prazo de 60 dias, os critérios e regras de avaliação dos riscos dos créditos a ceder, de fixação de preços de cessão inferiores ao valor nominal bem como o modelo de contrato a celebrar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.o do texto final da proposta de lei n.o 93/IX, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Vamos, pois, votar a referida proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Os créditos transmitidos pelo Estado e pela segurança social para efeitos de titularização mantêm a sua natureza e o processo de cobrança, conservando as garantias, privilégios e outros acessórios, designadamente os respectivos juros compensatórios e moratórios, sem necessidade de qualquer formalidade ou registo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há quaisquer propostas de alteração aos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, pelo que entendo que podemos votá-los em conjunto.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, conjuntamente, na especialidade, os n.os 2 e 3 do artigo 3.o do texto final da proposta de lei n.o 93/IX.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.São os seguintes:2 - A cessão de créditos para titularização efectuada pelo Estado e pela segurança social respeita as situações jurídicas de que emergem os créditos objecto de cessão e todos os direitos e garantias dos devedores àqueles oponíveis, mantendo os devedores todas as relações exclusivamente com o cedente, inclusive aquelas em que se contesta a legalidade da dívida exequenda.
3 - Os procedimentos e processos que tenham por objecto os créditos cedidos para efeitos de titularização prosseguem os seus termos de acordo com a lei, como se não tivesse ocorrido qualquer cessão, designadamente os de reclamação, de impugnação, de execução, de oposição e de contra-ordenação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Importa, agora, votar duas propostas de alteração do n.o 4 do artigo 3.o, apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo CDS-PP e pelo PS.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - A cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização e a prestação dos serviços de gestão e cobrança dos créditos são realizadas de forma a garantir a confidencialidade dos dados pessoais relativos aos contribuintes nos termos da lei e a impedir a comunicação de qualquer outro elemento que possa conduzir à sua identificação pela entidade cessionária.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tenho de perguntar ao PS se considera que ficou prejudicada a votação da sua proposta de alteração do mesmo n.o 4 do artigo 3.oO Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não, não, Sr.a Presidente. Queremos que seja votada.
0992   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que os Srs. Deputados entendem que a proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 3.o do texto final não ficou prejudicada, temos de a votar e, sendo aprovada, terá de ser renumerada, passando a novo n.o 5, uma vez que a proposta de alteração do n.o 4, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - A cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização é comunicada ao devedor não sendo possível a sua identificação ou conhecimento de quaisquer dados pessoais pela entidade cessionária sem a sua concordância expressa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.o do texto final da proposta de lei n.o 93/IX, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista. Se bem entendo, o n.o 1 da proposta do Partido Socialista traduz-se numa alteração do corpo do artigo 4.o, tal como consta no texto final, e o n.o 2 configura-se como um número novo.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao corpo do artigo 4.o do texto final, que figura na proposta do Partido Socialista como n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - A contratação que se mostre necessária e adequada à realização de operações de titularização de créditos do Estado e da segurança social é realizada por concurso público, podendo realizar-se por negociação com prévia publicação de anúncio, com base em despacho fundamentado dos Ministros das Finanças ou da Segurança Social.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, uma vez que esta proposta de alteração foi rejeitada, importa votar o artigo 4.o, tal como consta do texto final da proposta de lei n.o 93/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 4.o
Procedimentos de contratação de operações de titularização de créditosA contratação que se mostre necessária e adequada à realização de operações de titularização de créditos do Estado e da segurança social, independentemente do seu valor, pode ser realizada por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou por ajuste directo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, agora, votar a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 4.o do texto final, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O Orçamento do Estado deve fixar o limite máximo anual de créditos fiscais e da segurança social a ceder para titularização.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, falta votar o artigo 5.o do texto final da proposta de lei n.o 93/IX, relativamente ao qual não existem propostas de alteração.
0993   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminada a votação na especialidade, vamos proceder à votação final global do texto final da proposta de lei n.o 93/IX, da Comissão de Economia e Finanças, com as alterações, entretanto, introduzidas na votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, há ainda alguns pareceres da Comissão de Ética que importa apreciar e votar.
Entretanto, o Sr. Deputado António Costa fez sinal à Mesa e presumo que pretenda fazer, oralmente, uma declaração de voto. Haverá lugar a essa declaração de voto, mas, antes, vamos votar os pareceres da Comissão de Ética e, depois, procederemos, como é do Regimento, a declarações de voto globais.
Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta dos pareceres da Comissão de Ética que importa apreciar.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo Criminal de Coimbra, Processo n.o 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado, ainda, pelo 3.o Juízo Criminal de Coimbra, Processo n.o 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.
0994   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, ainda a solicitação do 3.o Juízo Criminal de Coimbra, Processo n.o 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Agora, sim, estamos em condições de iniciar as declarações de voto orais relativas à votação da proposta de lei n.o 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Luís Miranda.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a proposta de lei de autorização legislativa que permite a criação de um regime excepcional de reabilitação urbana porque, tendo a maioria parlamentar rejeitado as propostas de aperfeiçoamento formuladas pelo PS, entende o Partido Socialista que o diploma votado apresenta seis vícios graves.
Em primeiro lugar, a proposta prevê a aplicação de um regime simplificado para as operações urbanísticas a efectuar em zonas ditas históricas que não define e cujo âmbito territorial deixa à discricionaridade da administração local, sem qualquer controlo pelos órgãos de soberania, apesar de poder estar em causa o sacrifício de direitos fundamentais dos cidadãos.
Em segundo lugar, a proposta do Governo não exige que as operações urbanísticas sujeitas ao regime simplificado sejam precedidas de prévia aprovação de plano de pormenor pelas respectivas assembleias municipais, o que se revela manifestamente atentatório das suas competências de gestão territorial, para além de retirar, de modo inadmissível, aos cidadãos interessados, a possibilidade de participarem na discussão pública das intervenções urbanísticas a efectuar.
Em terceiro lugar, a proposta permite uma injustificada generalização do recurso à figura da autorização de certas operações urbanísticas, independentemente do conteúdo e da natureza dos planos de pormenor pré-existentes.
Em quarto lugar, a proposta consente numa generalizada subversão do regime jurídico da urbanização e da edificação, sem qualquer limite legal efectivo.
Em quinto lugar, o diploma proposto admite desvios ao regime geral das expropriações, designadamente em matéria de declaração de utilidade pública, de direitos dos arrendatários e de cálculo das competentes indemnizações que, apesar das correcções introduzidas em sede de comissão, se mostram inconstitucionais e, em concreto, violadoras dos princípios da justiça e da igualdade.
Finalmente, em sexto lugar, o regime proposto prevê uma excessiva isenção do regime geral das empreitadas de obras públicas, ainda que as operações fiquem a cargo de parceiros privados a contratar por ajuste directo.
O Partido Socialista considera pertinente um regime simplificado para viabilizar e estimular operações de reabilitação urbana mas não pode aceitar que tal regime sacrifique princípios e valores fundamentais como os que ficam em causa com a proposta do Governo.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto sobre a mesma proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O sentido de voto do CDS-PP traduz, desde logo, particular apreço pelo grupo de trabalho criado no âmbito na 4.a Comissão por este ter apresentado o texto de substituição no prazo que para o efeito lhe foi estipulado.
A presente alteração legislativa visa dar corpo a normação que permita sustar a progressiva e preocupante degradação de imóveis em centros urbanos e antigos. Trata-se de um problema que tem vindo progressivamente a agravar-se ao longo de décadas sem que até agora tivesse sido tomada alguma medida com o mínimo de eficácia para lhe pôr cobro.
A intenção é, pois, agilizar os mecanismos da intervenção nesta matéria, sem prejuízo - é bom realçá-lo - das garantias essenciais, designadamente dos arrendatários. Há, pois, aqui uma declarada intenção de compatibilizar o interesse público com direitos essenciais dos particulares, designadamente dos proprietários e dos arrendatários habitacionais.
Registamos ainda o voto contrário do PS, mesmo no caso de preceitos que em sede de grupo de trabalho tinham merecido a sua plena aprovação. É este um percurso sinuoso, que não deixamos de registar, que indicia claramente as enormes dificuldades com que se depara quem, a todo o custo, procura contrariar
0995   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 medidas sérias, eficazes e corajosas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - São essas mesmas razões, esta seriedade, esta coragem mas também este pragmatismo, que estão na base do nosso voto favorável.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.o 84/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Malojo.A Sr.a Paula Malojo (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com esta autorização legislativa o Governo visa criar um regime excepcional para obviar à resolução de um problema urbano de dimensões gigantescas relativo à degradação que tem acontecido nos centros urbanos, nas zonas históricas ou nas chamadas zonas críticas de reconversão urbana.
Um regime especial tem necessariamente de prever procedimentos de agilização do processo de reabilitação. Pretende-se criar mecanismos que permitam às autarquias intervir directamente ou através da criação de sociedades de reabilitação urbana enquanto empresas municipais para a intervenção urbana a operar.
Ninguém tem dúvidas da necessidade urgente de intervenção e do mérito deste diploma. Não actuar nesta matéria, e com urgência, é continuar a permitir e a assistir passivamente à degradação do nosso património urbanístico. Não actuar é contribuir para prolongar o favorecimento daquilo a que poderíamos chamar o despejo escondido a que temos assistido nos bairros históricos e nas zonas críticas de intervenção, que têm perdido população a um ritmo acelerado por degradação total do património.
Darei como exemplos bairros históricos de Lisboa, que foram votados ao abandono e desleixo nos 12 anos de uma acção autárquica omissa, por sinal sob mandato do PS e do PCP, que agora pretendem contrariar uma solução determinante para os centros urbanos.
Esta proposta de lei, que visa autorizar o Governo a legislar nesta matéria, acolhe o apoio da bancada parlamentar do PSD, que se congratula com esta iniciativa, a qual acolheu já o parecer positivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e será um instrumento essencial para todas as autarquias do País. Este é um regime excepcional das autarquias e para as autarquias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á terça-feira, dia 4 de Novembro, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia o início do debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004.
Entretanto, a partir de amanhã, o Grupo Parlamentar do PCP realiza jornadas parlamentares nos Açores. Desejamos-lhe boa sorte.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0996   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 António José Martins Seguro
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Partido Socialista (PS):
João Rodrigo Pinho de Almeida A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 11 de Outubro de 2003         I Série - Número 11
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a posição de Portugal face ao futuro da União Europeia no quadro da Conferência Intergovernamental, o Sr. Primeiro-Ministro, após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP) - que também defendeu a honra da sua bancada -, Francisco Louçã (BE) - que também defendeu a consideração da sua bancada -, Heloísa Apolónia (Os Verdes), Augusto Santos Silva (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS) e João Moura (PSD).
0528   |   I Série - Número 011   |   11 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
0529   |   I Série - Número 011   |   11 de Outubro de 2003 José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
0530   |   I Série - Número 011   |   11 de Outubro de 2003 João Rui Gaspar de Almeida
0531   |   I Série - Número 011   |   11 de Outubro de 2003 António Filipe Gaião Rodrigues
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje não há expediente a comunicar à Câmara.
Da ordem do dia consta, nos termos do artigo 239.o do Regimento, o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com o Parlamento. O debate de hoje é sobre a posição de Portugal face ao futuro da União Europeia no quadro da Conferência Intergovernamental.