PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A proposta de alteração foi rejeitada.Em seguida, foi submetido a votação o artigo 7.o, tendo obtido o seguinte resultado:Favor - PSD e CDS-PP
Aprovado por maioria.16 - Em relação ao artigo 8.o (Informação pública) foi apresentada uma proposta de substituição, pelo PS, com fundamento na necessidade de se fazer uma avaliação anual do desempenho hospitalar antes de uma avaliação do SNS, tendo o PSD manifestado que o propósito do artigo da proposta de lei é o da informação pública, estando o processo de avaliação, que se encontra ligado ao sistema de incentivos, já consagrado no diploma.
Submetida a votação, mereceu o seguinte resultado:Favor - PS e PCP
A proposta de alteração foi rejeitada.Em seguida, foi submetido a votação o artigo 8.o, tendo obtido o seguinte resultado:Favor - PSD e CDS-PP
Aprovado por maioria.O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) declarou que o PS se abstinha por considerar que a informação pública é de extrema relevância, esperando que o Ministro venha a divulgar anualmente o relatório que ali se indica.17 - Artigo 9.o( Regime aplicável)
Em relação ao n.o 2 deste artigo foi apresentada uma proposta de substituição, pelo PS, cuja votação mereceu o seguinte resultado:Favor - PS
A proposta de alteração foi rejeitada.Em seguida, foram submetidos a votação, separadamente, os n.os 1 e 2 do artigo 9.o, tendo obtido o seguinte resultado:N.o 1:
Aprovado por maioria.(Nesta altura da discussão, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) declarou ter de ausentar-se da reunião).18 - Em relação ao artigo 10.o (Princípios específicos da gestão hospitalar do SPA), foram apresentadas as propostas de alteração que a seguir se enumeram, cuja votação mereceu os seguintes resultados:1) Proposta de aditamento de um inciso à alínea d) do n.o 1, apresentada pelo PS, cuja votação obteve o seguinte resultado:
A proposta de alteração foi rejeitada.2) Proposta de aditamento à alínea e) do n.o 1, apresentada pelo PSD, cuja votação obteve o seguinte resultado:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.3) Proposta de substituição da alínea f) do n.o 1, apresentada pelo PSD, cuja votação obteve o seguinte resultado:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.4) Proposta de aditamento à alínea f) do n.o 1, apresentada pelo PS, cuja votação obteve o seguinte resultado:
0920   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 A proposta de alteração foi rejeitada.5) Proposta de aditamento ao n.o 3, apresentada pelo PSD, cuja votação obteve o seguinte resultado:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.6) proposta de aditamento ao n.o 3, apresentada pelo PS, cuja votação obteve o seguinte resultado:
A proposta de alteração foi rejeitada.Em seguida, foi submetida a votação, separadamente, a alínea d) do n.o 1 do artigo, tendo obtido o seguinte resultado:
A alínea d) foi aprovada por maioria.Em seguida, foram submetidos a votação, conjuntamente, o corpo do n.o 1 e as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo, tendo obtido o seguinte resultado:
O n.o 1 do artigo 10.o foi aprovado por maioriaEm seguida, foi submetido a votação, separadamente, o n.o 2 do artigo, tendo obtido o seguinte resultado:
O n.o 2 do artigo foi aprovado por maioria.19 - Quanto ao artigo 11.o (Organização interna), não foi apresentada qualquer proposta de alteração, tendo este sido submetido a votação com o seguinte resultado:
O artigo foi aprovado por maioria.20 - Quanto ao artigo 12.o (Tutela específica), não foi apresentada qualquer proposta de alteração, tendo sido submetidas a votação, em primeiro lugar, a requerimento da Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), as alíneas e) e f) do n.o 1, com o seguinte resultado:
As referidas alíneas foram aprovadas por maioria.E, em segundo lugar, as restantes alíneas do n.o 1 e o n.o 2 do artigo, com a seguinte votação:
O artigo foi aprovado por maioria.21 - Em relação ao artigo 13.o( Receitas dos hospitais) foi apresentada uma proposta de substituição das alíneas a) e b), pelo PS, cuja votação mereceu o seguinte resultado:
A proposta de alteração foi rejeitada.Em seguida, o artigo foi submetido a votação com o seguinte resultado:
Aprovado por maioria.O Grupo Parlamentar do PS declarou, através do Sr. Deputado Afonso Candal, que votava contra o artigo 13.o na globalidade, única e exclusivamente por não concordar com o que a alínea b) do artigo dispõe, apesar de considerar pacíficas as soluções vertidas nas outras alíneas.22 - Em relação ao artigo 14.o (Pessoal) foi apresentada uma proposta de aditamento de um novo n.o 5, apresentada pelo PS, cuja votação mereceu o seguinte resultado:
O artigo foi aprovado por maioria.23 - Em relação ao artigo 15.o (Hospitais com ensino e investigação) foi apresentada uma proposta de substituição, pelo PSD, cuja votação mereceu o seguinte resultado:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.Foi apresentada uma proposta de eliminação deste artigo, pelo PS, que foi entretanto retirada pelo proponente.24 - Em relação ao artigo 16.o (Acordos com entidades privadas) foi apresentada uma proposta de substituição da epígrafe e do artigo, pelo PS, que, submetida a votação, obteve o seguinte resultado:
A proposta foi rejeitada.Em seguida, o artigo foi submetido a votação, na sua redacção originária, com o seguinte resultado:
O artigo foi aprovado por maioria.25 - Quanto ao artigo 17.o (Grupos e centros hospitalares) não foi apresentada qualquer proposta de alteração,
0921   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 tendo este sido submetido a votação com o seguinte resultado:
O artigo foi aprovado por maioria.26 - Quanto ao artigo 18.o (Regime aplicável), não foi apresentada qualquer proposta de alteração, tendo este sido submetido a votação com o seguinte resultado:
O artigo foi aprovado por maioria.27 - Em relação ao artigo 19.o (Regime), foram apresentadas uma proposta de substituição de todo o artigo e uma proposta de aditamento de um novo número, pelo PSD, cuja votação mereceu o seguinte resultado:
Aprovado por maioria.28 - Quanto ao artigo 20.o (Regime) não foi apresentada qualquer proposta de alteração, tendo este sido submetido a votação com o seguinte resultado:
O artigo foi aprovado por maioria.29 - Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram ainda uma proposta oral de aditamento de um artigo 21.o (Disposição final), com o seguinte teor: "Os mandatos dos titulares dos actuais conselhos de administração dos hospitais referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o mantêm-se até ao final do respectivo prazo, desde que não ultrapassem 30 de Junho de 2003".
O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) manifestou as dúvidas do seu Grupo Parlamentar relativamente à possibilidade de votação desta proposta, por esta não haver feito parte da proposta originária do Governo, discutida e aprovada na generalidade e submetida a discussão pública.
Tal proposta foi submetida à votação, com o seguinte resultado:
A proposta de aditamento foi aprovada por maioria.30 - Em relação ao artigo 1.o da proposta de lei (Alterações) foram apresentadas as propostas de alteração que a seguir se enumeram, cuja votação mereceu os seguintes resultados:1) Proposta de substituição da alínea a) (visando alterar o n.o 1 da Base XXXI da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PSD e CDS-PP:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.2) Proposta de substituição da alínea a) (visando o aditamento de um inciso final ao n.o 1 da Base XXXI da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PS:
A proposta de alteração foi rejeitada.3) Proposta de substituição da alínea b) (visando o aditamento de um inciso final ao n.o 1 da Base XXXIII da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PSD:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.4) Proposta de substituição da alínea b) (visando o aditamento de um inciso final ao n.o 1 da Base XXXIII da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PS:
A proposta de alteração foi rejeitada.5) Proposta oral de substituição da alínea b) (visando a eliminação da alínea h) do n.o 2 da Base XXXIII da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PSD e CDS-PP:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.6) Proposta de substituição da alínea b) (visando a eliminação da alínea h) do n.o 2 da Base XXXIII da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PS, que foi retirada pelo proponente;7) Proposta de aditamento de uma alínea c) (visando aditar um n.o 3 à Base XXXVI da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PSD:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.O PCP declarou previamente à votação, através da Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), que não votaria a proposta de alteração, por considerar que esta não poderia ter sido apresentada, uma vez que não está relacionada com
0922   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 matéria que conste da proposta de lei apresentada pelo Governo e submetida a discussão pública. O Sr. Deputado Afonso Candal declarou que o PS não votou favoravelmente por ter o mesmo entendimento.8) Proposta de aditamento de uma alínea d) (visando o aditamento de um inciso à parte final do n.o 2 da Base XL da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PSD e CDS-PP:
Todos os presentes votaram a favor da proposta de alteração.O PCP declarou previamente à votação, através da Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), que não votaria a proposta de alteração, por considerar que esta não poderia ter sido apresentada, uma vez que não está relacionada com matéria que conste da proposta de lei apresentada pelo Governo e submetida a discussão pública.30 - Quanto ao artigo 2.o da proposta de lei (Gestão hospitalar), não foi apresentada qualquer proposta de alteração, tendo este sido submetido a votação com o seguinte resultado:
O artigo foi aprovado por maioria.31 - Quanto ao artigo 3.o da proposta de lei (Disposição transitória) não foi apresentada qualquer proposta de alteração, tendo este sido submetido a votação com o seguinte resultado:
O artigo foi aprovado por maioria.32 - Quanto ao artigo 4.o da proposta de lei (Norma revogatória) não foi apresentada qualquer proposta de alteração, tendo este sido submetido a votação com o seguinte resultado:
O artigo foi aprovado por maioria.33 - Em relação ao artigo 5.o da proposta de lei (Entrada em vigor) foi apresentada uma proposta de aditamento de um inciso à parte final do artigo, pelo PSD, cuja votação mereceu o seguinte resultado:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.34 - Segue em anexo o texto final resultante da discussão e votação na especialidade.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PSPropostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 1.o
1 - Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho.
1 - O Serviço Nacional de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado, através do pagamento dos actos e actividades realizados segundo uma tabela de preços que consagra uma classificação dos mesmos actos, técnicas e serviços de saúde.
3 - A lei pode prever a criação de unidades de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos.d) Base XL - Profissionais de Saúde em Regime Liberal
2 - O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal e regulamentado e fiscalizado pelo Ministério da Saúde sem prejuízo das funções cometidas à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Enfermeiros e à Ordem dos Farmacêuticos.
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias após a publicação, com excepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o e do Capítulo III, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, que entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação.AnexoCapítulo I
2 - A Rede de Prestação de Cuidados de Saúde abrange os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), os estabelecimentos privados que prestem cuidados
0923   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 aos utentes do SNS e outros serviços de saúde, nos termos de contratos celebrados ao abrigo do disposto no Capítulo IV, e os profissionais em regime liberal com quem sejam celebradas convenções.Artigo 2.o
d) (...)2 - O disposto no número anterior não prejudica a gestão de instituições e serviços do SNS por outras entidades, públicas ou privadas, mediante contrato de gestão ou em regime de convenção por grupos de médicos, nos termos do Estatuto do SNS, podendo aderir à mesma outros profissionais de saúde, em termos a definir no despacho que autorize a convenção.Artigo 6.o
Hospitais do Sector Público Administrativo (SPA)Secção I
(Princípios específicos da gestão hospitalar do SPA)1 - (...)a - (...)
e) Articulação das funções essenciais da prestação de cuidados e de gestão de recursos em torno dos directores de departamentos de serviço, sendo-lhes reconhecido, sem prejuízo das competências dos órgãos de administração, autonomia na organização do trabalho e os correspondentes poderes de direcção e disciplinar sobre todo o pessoal que integra o seu departamento ou serviço, independentemente da sua carreira ou categoria profissional, com a salvaguarda das competências técnica e científica atribuídas por lei a cada profissão;
f) Nos casos em que a garantia da satisfação dos utentes de acordo com padrões de qualidade e a preços competitivos o justifique, a possibilidade de cessão de exploração ou subcontratação, nos termos da alínea f) do artigo 12.o de um centro de responsabilidade, ou de um serviço de acção médica, a grupos de profissionais de saúde ou a entidades públicas ou privadas que demonstrem capacidade e competência técnicas.2 - (...)
3 - As comissões de serviço dos directores de departamento e de serviço, para além das situações previstas no artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, quando se trate de profissionais designados ao abrigo deste diploma, podem ser dadas por findas, a todo o tempo, pelo respectivo conselho de administração, em resultado do incumprimento dos objectivos previamente definidos.Artigo 11.o
2 - A admissão de pessoal pelos hospitais, após a entrada do presente diploma, pode reger-se, de acordo com os princípios da publicidade, da igualdade, da proporcionalidade e da prossecução do interesse público, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho.
(Hospitais com ensino e investigação)Sem prejuízo da aplicação do presente diploma aos hospitais com ensino médico pré-graduado e de investigação
0924   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 científica, os mesmos são objecto de diploma próprio quanto aos aspectos relacionados com a interligação entre o exercício clínico e as actividades da formação e da investigação, no domínio do ensino dos profissionais de saúde.Artigo 16.o
(Regime)1 - Os hospitais previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o regem-se pelo disposto no presente Capítulo e nos respectivos diplomas de criação, onde constam os estatutos necessários ao seu funcionamento, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e do seu regulamento.
2 - A titularidade do capital social pertence alienas ao Estado e a empresas de capitais exclusivamente públicos, nos termos a definir nos respectivos diplomas de criação.
3 - Os direitos do Estado como accionista, bem como os poderes de tutela económica, são assegurados, conjuntamente, pelos Ministérios das Finanças e da Saúde, de acordo com o regime jurídico aplicável e as orientações estratégicas definidas.
4 - Compete ao Ministro da Saúde verificar o cumprimento, pelos hospitais, das orientações relativas à execução da política nacional de saúde, podendo, para o efeito, determinar especiais deveres de informação.Capítulo IV
(Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde)1 - Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais; sendo alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho.
2 - O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal é regulamentado e fiscalizado pelo Ministério da Saúde sem prejuízo das funções cometidas à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Enfermeiros e à Ordem dos Farmacêuticos.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de alteração do artigo 1.o do AnexoArtigo 1.o
Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 2.oNo n.o 2 do artigo 2.o, onde se lê "... por outras entidades, públicas ou privadas, ..." deve ler-se "... por outras entidades do sector público; social ou privado..."
0925   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 Proposta de substituição do artigo 4.o do AnexoArtigo 4.o
(Princípios gerais da prestação de cuidados de saúde)Na prestação dos cuidados de saúde, os hospitais devem observar aos seguintes princípios:a) Articulação com os outros níveis de prestação de cuidados com o objectivo de assegurar a abordagem global do doente e a execução de programas de saúde de âmbito local, regional e nacional, designadamente os definidos para o sistema local de saúde respectivo.
b) Assegurar a equidade, proporcionando aos utentes um atendimento de qualidade e em tempo útil;
c) Garantir a prestação de cuidados de saúde, com respeito pelos direitos dos utentes e cumprimento das normas de ética e deontologia profissionais;
d) Respeitar as regras de circulação do doente no sistema;
e) Garantir a protecção dos dados informatizados, nos termos da legislação em vigor.Proposta de substituição do artigo 5.o do AnexoNa gestão hospitalar, os hospitais devem observar aos seguintes princípios:a) Assegurar uma gestão criteriosa e eficiente com vista ao bom desempenho e ao racional aproveitamento dos recursos disponíveis mantendo, para o efeito, permanentemente actualizado o registo da capacidade instalada;
b) Dar cumprimento aos objectivos e directrizes contratualizadas com as entidades competentes;
c) Garantir a realização dos objectivos de produção contratualizados;
d) Participar na definição dos objectivos do Serviço Nacional de Saúde;
(Tutela)1 - Os hospitais estão sujeitos à tutela do Ministro da Saúde, nos termos previstos nos números seguintes.
2 - Compete ao Ministro da Saúde:a) Definir as linhas orientadoras a que deve obedecer a actuação dos hospitais no âmbito da execução da política de saúde, bem como fixar as directrizes relativas à preparação dos planos de actividades e dos orçamentos;
b) Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da actividade dos hospitais;
c) Definir os parâmetros de negociação colectiva, a que houver, lugar, nos termos da lei;
d) Determinar a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias, nos termos da lei.
e) Aprovar os planos de actividade e financeiros de natureza plurianial;
f) Aprovar os planos de actividade e os, orçamentos de exploração e de investimento anuais, bem como as respectivas actualizações;
g) Aprovar os preços e tarifas a praticar;
h) Autorizar á aquisição e venda de bens imóveis, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos, bem como, a contracção de empréstimos, precedendo, parecer favorável do órgão de fiscalização;Proposta de aditamento ao artigo 7.oNo artigo 7.o é aditada a expressão "de direcção técnica" a seguir a "... de administração",Proposta de substituição do artigo 7.o do AnexoArtigo 7.o
(Órgãos)A estrutura dos hospitais compreende os órgãos de administração, os órgãos de direcção técnica, o órgão de fiscalização e os órgãos de apoio técnico e de participação e consulta.Proposta de substituição do artigo 8.o do AnexoArtigo 8.o
(Avaliação e informação pública)1 - O Ministério da Saúde deve adoptar os procedimentos adequados de modo a promover a avaliação anual do desempenho hospitalar, quer em termos de qualidade dos serviços prestados quer quanto ao aproveitamento dos recursos disponíveis e ao cumprimento dás metas contratualizadas.
2 - O Ministério da Saúde divulga, anualmente, um relatório com os resultados da avaliação dos hospitais que integram o SNS mediante um conjunto de indicadores ,que evidencie o seu desempenho e eficiência.Proposta de alteração do artigo 29.o do AnexoArtigo 9.o
2 - A atribuição da natureza jurídica referida no número anterior aos hospitais do SNS efectua-se mediante diploma próprio do Governo.Proposta de aditamento na alínea d) do n.o 1 do artigo 10.oNa alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o é aditada a seguir a "... ganhos de eficiência..." a palavra qualidade, passando a ler-se "ganhos de eficiência e qualidade..."
(Receitas dos Hospitais)a) As dotações do Orçamento do Estado produto de contratos programa, previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o ou tendo por base tabelas aprovadas;
5 - Os hospitais podem ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
(Acordos entre entidades públicas e com entidades do sector social é privado)Os hospitais podem associar-se e celebrar acordos, nos termos da lei, com entidades do sector público, social ou privado, que visem a prestação de cuidados de saúde ou que actuem no âmbito das determinantes de saúde com o objectivo de optimizar os recursos disponíveis e de garantir a melhoria dos níveis de saúde da população.Proposta de aditamento ao artigo 1.o - Bases XXXI e XXXIII da Lei de Bases da SaúdeArtigo 1.o(Alterações)"a) Base XXXI - Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde
1 - Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos, especiais, podendo ser alargado o regime laboral, de futuro, à Lei do Contrato Individual de Trabalho, salvaguardando o direito à negociação colectiva.
0927   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 3 - (...)
1 - O Serviço Nacional de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado, nomeadamente, podendo ter por base ó pagamento por capitação ou por episódio consoante as circunstâncias, a consagrar numa tabela de preços de referência.
(Estatuto dos Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde)1 - Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à Lei do Contrato Individual de Trabalho e à contratação colectiva de trabalho.
(Financiamento)1 - O Serviço Nacional de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado, através do pagamento dos actos e actividades realizados segundo uma tabela de preços que consagra uma classificação dos mesmos actos, técnicas e serviços de saúde.
(Gestão dos Hospitais e Centros de Saúde)1 - (...)
3 - A Lei pode prever a criação de unidades de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos.d)       Base XL
2 - O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal é regulamentado e fiscalizado pelo Ministério da Saúde sem prejuízo das funções cometidas à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Enfermeiros e à Ordem dos Farmacêuticos.
(Gestão hospitalar)É aprovado o regime jurídico da gestão hospitalar, o qual consta em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.Artigo 3.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias após a publicação, com excepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o e do Capítulo III, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, que entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação.AnexoRegime jurídico da gestão hospitalarCapítulo I
(Âmbito)1 - O presente diploma aplica-se aos hospitais integrados na Rede de Prestação de Cuidados de Saúde.
2 - A Rede de Prestação de Cuidados de Saúde abrange os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), os estabelecimentos privados que prestem cuidados aos utentes do SNS e outros serviços de saúde, nos termos de contratos celebrados ao abrigo do disposto no Capítulo IV, e os profissionais em regime liberal com quem sejam celebradas convenções.Artigo 2.o
(Natureza jurídica)1 - Os hospitais integrados na Rede de Prestação de Cuidados de Saúde podem revestir uma das seguintes figuras jurídicas:a) Estabelecimentos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com ou sem autonomia patrimonial;
b) Estabelecimentos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial;
c) Sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos;
d) Estabelecimentos privados, com ou sem fins lucrativos, com quem sejam celebrados contratos, nos termos do n.o 2 do artigo anterior.2 - O disposto no número anterior não prejudica a gestão de instituições e serviços do SNS por outras entidades, públicas ou privadas, mediante contrato de gestão ou em regime de convenção por grupos de médicos, nos termos do Estatuto do SNS, podendo aderir à mesma outros profissionais de saúde, em termos a definir no despacho que autorize a convenção.Artigo 3.o
(Exercício da actividade)1 - A capacidade jurídica dos hospitais abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos seus fins.
0928   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 2 - O exercício da actividade hospitalar pelas entidades referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior está sujeito a licenciamento prévio, nos termos da legislação aplicável.Artigo 4.o
(Princípios gerais na prestação de cuidados de saúde)Na prestação de cuidados de saúde observam-se os seguintes princípios gerais:a) Liberdade de escolha do estabelecimento hospitalar, em articulação com a rede de cuidados de saúde primários;
b) Prestação de cuidados de saúde, com humanidade e respeito pelos utentes;
c) Atendimento de qualidade, com eficácia e em tempo útil aos utentes;
(Princípios específicos da gestão hospitalar)Os hospitais devem pautar a respectiva gestão pelos seguintes princípios:a) Desenvolvimento da actividade de acordo com instrumentos de gestão previsional, designadamente planos de actividade, anuais e plurianuais, orçamentos e outros;
b) Garantia aos utentes da prestação de cuidados de saúde de qualidade com um controlo rigoroso dos recursos;
c) Desenvolvimento de uma gestão criteriosa no respeito pelo cumprimento dos objectivos definidos pelo Ministro da Saúde;
d) Financiamento das suas actividades em função da valorização dos actos e serviços efectivamente prestados, tendo por base a tabela de preços e os acordos que se encontrem em vigor no Serviço Nacional de Saúde;
e) Promoção da articulação funcional da Rede de Prestação de Cuidados de Saúde;
(Poderes do Estado)1 - O Ministro da Saúde exerce em relação aos hospitais integrados na Rede de Prestação de Cuidados de Saúde e na parte das áreas de actividade, centros e serviços nela integrados, os seguintes poderes:a) Definir as normas e critérios de actuação hospitalar;
b) Fixar as directrizes a que devem obedecer os planos e programas de acção, bem como a avaliação da qualidade dos resultados obtidos nos cuidados prestados à população;
c) Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da actividade dos hospitais;
d) Determinar auditorias e inspecções ao seu funcionamento, nos termos da legislação aplicável.2 - Os hospitais devem facultar ao Ministro da Saúde, sem prejuízo da prestação de outras informações legalmente exigíveis, os seguintes elementos, visando o seu acompanhamento e controlo:a) Os documentos oficiais de prestação de contas, conforme definido no Plano Oficial de Contas do Ministério da Saúde;
(Órgãos)Os hospitais integrados na Rede de Prestação de Cuidados de Saúde compreendem órgãos de administração, de fiscalização, de apoio técnico e de consulta.Artigo 8.o
(Informação pública)O Ministério da Saúde divulga, anualmente, um relatório com os resultados da avaliação dos hospitais que integram a Rede de Prestação de Cuidados de Saúde mediante um conjunto de indicadores que evidencie o seu desempenho e eficiência.Capítulo II
(Regime aplicável)1 - Os hospitais previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o regem-se pelas normas do Capítulo I, pelo presente Capítulo, pelas normas do SNS, pelos regulamentos internos e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis ao Sector Público Administrativo.
2 - A atribuição da natureza jurídica referida no número anterior a hospitais integrados na Rede de Prestação de Cuidados de Saúde efectua-se mediante diploma próprio do Governo.Artigo 10.o
(Princípios específicos da gestão hospitalar do SPA)1 - A gestão dos hospitais abrangidos pelo n.o 1 do artigo 9.o observa os seguintes princípios específicos:a) Garantia da eficiente utilização da capacidade instalada, designadamente pelo pleno aproveitamento dos equipamentos e infra-estruturas existentes e pela diversificação do regime de horário de trabalho, de modo a alcançar uma taxa óptima da utilização dos recursos disponíveis;
b) Elaboração de planos anuais e plurianuais e celebração de contratos-programa com a Administração Regional de Saúde (ARS) respectiva, de acordo com o princípio contido na alínea d) do
0929   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 artigo 5.o, nos quais sejam definidos os objectivos a atingir e acordados com a tutela, e os indicadores de actividade que permitam aferir o desempenho das respectivas unidades e equipas de gestão;
c) Avaliação dos titulares dos órgãos de administração, dos directores dos departamentos e de serviços e dos restantes profissionais, de acordo com o mérito do seu desempenho, sendo este aferido pela eficiência demonstrada na gestão dos recursos e pela qualidade dos cuidados prestados aos utentes;
d) Promoção de um sistema de incentivos com o objectivo de apoiar e estimular o desempenho dos profissionais envolvidos, com base nos ganhos de eficiência conseguidos, incentivos que se traduzem na melhoria das condições de trabalho, na participação em acções de formação e estágios, no apoio à investigação e em prémios de desempenho;
e) Articulação das funções essenciais da prestação de cuidados e de gestão de recursos em torno dos directores de departamento e de serviço, sendo-lhes reconhecido, sem prejuízo das competências dos órgãos de administração, autonomia na organização do trabalho e os correspondentes poderes de direcção e disciplinar sobre todo o pessoal que integra o seu departamento ou serviço, independentemente da sua carreira ou categoria profissional, com a salvaguarda das competências técnica e científica atribuídas por lei a cada profissão;
f) Nos casos em que a garantia da satisfação dos utentes de acordo com padrões de qualidade e a preços competitivos o justifique, a possibilidade de cessão de exploração ou subcontratação, nos termos da alínea f) do artigo 12.o, de um centro de responsabilidade, ou de um serviço de acção médica, a grupos de profissionais de saúde ou a entidades públicas ou privadas que demonstrem capacidade e competência técnicas.2 - Os directores de departamento e de serviço respondem perante os conselhos de administração dos respectivos hospitais, que fixam os objectivos e os meios necessários para os atingir e definem os mecanismos de avaliação periódica.
(Organização interna)1 - A estrutura orgânica dos hospitais, bem como a composição, competências e funcionamento dos órgãos hospitalares, constam de regulamento a aprovar por diploma próprio do Governo.
2 - Os hospitais dispõem de um regulamento interno, aprovado nos termos definidos pelo diploma a que se refere o número anterior.
3 - Para a prossecução dos princípios definidos no artigo anterior os hospitais devem organizar-se e desenvolver a sua acção por centros de responsabilidade e de custos.Artigo 12.o
(Tutela específica)Para além das competências referidas no artigo 6.o, compete ainda ao Ministro da Saúde, com faculdade de delegação na ARS:a) Aprovar os planos de actividade e financeiros plurianuais;
b) Aprovar os planos de actividade e os orçamentos de exploração e investimento anuais, bem como as respectivas alterações;
c) Aprovar os documentos de prestação de contas;
d) Aprovar as tabelas de preços a cobrar, nos casos previstos na lei;
f) Autorizar os contratos de cessão de exploração ou sub-contratações previstas na alínea f) do artigo 10.o;
g) Criar, extinguir ou modificar departamentos, serviços e unidades hospitalares.2 - Compete aos Ministros das Finanças e da Saúde:a) Autorizar, nos termos da lei e nos limites das suas competências, a compra ou alienação de imóveis;
b) O pagamento de serviços prestados a terceiros nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados, bem como as taxas moderadoras;
c) Outras dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades;
e) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos;
g) Quaisquer outros rendimentos ou valores que resultem da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe devam pertencer.Artigo 14.o
(Pessoal)1 - Os funcionários e agentes da Administração Pública que prestam serviço nos hospitais, à data da entrada
0930   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 em vigor do presente diploma, regem-se pelas normas gerais aplicáveis, de acordo com o disposto na Base XXXI da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto.
2 - A admissão de pessoal pelos hospitais, após a entrada em vigor do presente diploma, pode reger-se, de acordo com os princípios da publicidade, da igualdade, da proporcionalidade e da prossecução do interesse público, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho.
3 - Exceptua-se do disposto no número anterior o pessoal em formação que esteja ou venha a ser contratado, para esse fim, ao qual se aplica o contrato administrativo de provimento.
4 - Ao pessoal com relação jurídica de emprego público que opte pelo regime de contratação individual de trabalho é aplicável o disposto nos artigos 21.o e 22.o do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro.Artigo 15.o
(Hospitais com ensino e investigação)Sem prejuízo da aplicação do presente diploma aos hospitais com ensino médico pré-graduado e de investigação científica, os mesmos são objecto de diploma próprio quanto aos aspectos relacionados com a interligação entre o exercício clínico e as actividades da formação e da investigação, no domínio do ensino dos profissionais de saúde.Artigo 16.o
(Acordos com entidades privadas)Mediante autorização do Ministro da Saúde, os hospitais podem associar-se e celebrar acordos com entidades privadas que visem a prestação de cuidados de saúde, com o objectivo de optimizar os recursos disponíveis.Artigo 17.o
(Grupos e centros hospitalares)1 - Aos centros hospitalares aplica-se uma única estrutura de órgãos nos termos previstos neste diploma.
2 - Cada estabelecimento hospitalar integrado em grupo hospitalar pode ter uma estrutura de órgãos própria, nos termos previstos no presente diploma.Secção II
(Regime aplicável)1 - Os hospitais previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o regem-se pelo respectivo diploma de criação, pelos seus regulamentos internos, pelas normas em vigor para os hospitais do SNS que não sejam incompatíveis com a sua natureza jurídica e, subsidiariamente, pelo regime jurídico geral aplicável às entidades públicas empresariais, não estando sujeitos às normas aplicáveis aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos autónomos.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento das disposições gerais constantes do Capítulo I.
3 - Os hospitais que revistam a natureza jurídica de estabelecimentos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial constam de diploma próprio.Capítulo III
(Regime)1 - Os hospitais previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o regem-se pelo disposto no Capítulo I deste diploma em tudo o que não seja incompatível com a sua natureza jurídica, pelo presente Capítulo e nos respectivos diplomas de criação, onde constam os estatutos necessários ao seu funcionamento, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e do seu regulamento.
2 - A titularidade do capital social pertence apenas ao Estado e a empresas de capitais exclusivamente públicos, nos termos a definir nos respectivos diplomas de criação.
3 - Os direitos do Estado como accionista, bem como os poderes de tutela económica são assegurados, conjuntamente, pelos Ministérios das Finanças e da Saúde, de acordo com o regime jurídico aplicável e as orientações estratégicas definidas.
(Regime)1 - Os hospitais previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o regem-se:a) No caso de revestirem a natureza de entidades privadas com fins lucrativos, pelos respectivos estatutos e pelas disposições do Código das Sociedades Comerciais;
b) No caso de revestirem a natureza de entidades privadas sem fins lucrativos regem-se pelo disposto nos respectivos diplomas orgânicos e, subsidiariamente, pela lei geral aplicável.2 - O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento das disposições gerais constantes do Capítulo I.
0931   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 Capítulo V
(Disposição final)Os mandatos dos titulares dos actuais conselhos de administração dos hospitais referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o mantêm-se até ao final do respectivo prazo, desde que não ultrapassem 30 de Junho de 2003.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
(AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR ENTIDADES COORDENADORAS DE TRANSPORTES NAS REGIÕES METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO E A TRANSFERIR PARA ESSAS ENTIDADES AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES)Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses1 - A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem manifestado, desde sempre, o seu acordo de princípio quanto à necessidade de se proceder à criação de entidades coordenadoras de transportes.
2 - Entende-se, no entanto, que a autorização legislativa agora solicitada pelo Governo é redutora, não devendo ser limitada aos casos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. Com efeito, prevendo-se para breve a discussão e publicação de legislação que vem possibilitar a criação de novas áreas metropolitanas - situação relativamente à qual a ANMP já manifestou o seu acordo - não fará sentido não adequar desde já a presente proposta de lei de autorização legislativa àquele desiderato.
3 - A Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro - Lei-quadro de transparência de atribuições e competências para as autarquias locais - confere importantes competências aos órgãos municipais neste domínio, carecendo, no entanto, relativamente a algumas das matérias, de regulamentação. A criação de autoridades metropolitanas de transportes - que implicará interferências nas competências dos órgãos municipais - tem que articular-se com tal realidade.
4 - A utilização da proposta de lei de um conceito determinado e impreciso - autarquia do centro urbano principal -, sem explicitação dos critérios subjacentes a tal qualificação, é susceptível de gerar indefinições. Da proposta não é possível retirar-se e estabelecer-se um mecanismo automático que seja clarificador do respectivo conceito.
5 - O sentido e extensão da autorização legislativa não são suficientemente claros e explícitos, não propiciando uma análise mais desenvolvida e profunda do seu conteúdo fundamental. Tal situação suscita reservas à ANMP, reservas essas que seriam diminuídas ou mesmo esbatidas se a proposta de lei fosse acompanhada do projecto de decreto-lei que lhe dará execução, como é muitas vezes usual.Lisboa, 26 de Setembro de 2002. - O Secretário-Geral, Artur Trindade.
(SOBRE O CUMPRIMENTO DAS LEIS N.o 6/84, DE 11 DE MAIO, E N.o 90/97, DE 30 DE JULHO, SOBRE A REALIDADE DO ABORTO CLANDESTINO EM PORTUGAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório da votação na especialidade1 - O projecto de resolução referido em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão sem votação em 18 de Maio de 2002.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 19 de Setembro de 2002, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
5 - A Comissão incumbira um grupo de trabalho, constituídos pelos Deputados Sónia Fertuzinhos (PS) e António Pinheiro Torres (PSD), de ponderar sobre uma eventual redacção consensual para a proposta de resolução e respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. Este grupo de trabalho apresentou um texto de substituição para o projecto de resolução, texto esse que foi submetido à apreciação da Comissão.
6 - Assim, os grupos parlamentares proponentes da referida iniciativa e das propostas de alteração retiraram, respectivamente, o seu projecto e as suas propostas.
7 - A Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) congratulou-se pelo facto de ter sido possível obter um acordo com o PSD numa matéria tão importante. Em relação às alterações introduzidas no projecto de resolução original, explicitou que tinha sido alargado o universo dos diplomas que seriam objecto de avaliação, bem como o âmbito do estudo a realizar. Chamou, ainda, a atenção para o facto de a Assembleia da República ter celebrado, já na anterior legislatura e por tempo indeterminado, um protocolo de assistência com as universidades públicas portuguesas, protocolo esse a que se poderia recorrer no caso dos estudos previstos no projecto de resolução em causa. Lembrou, também, que as formas de cooperação com as universidades, que envolvam encargos para a Assembleia da República, carecem de parecer prévio do Conselho de Administração.
8 - O Deputado António Pinheiro Torres (PSD) manifestou a sua satisfação pelo facto de o PSD, o PS e o CDS-PP terem chegado a acordo relativamente à necessidade de monitorização da situação da interrupção voluntária da gravidez. Elencou várias matérias que seriam objecto do estudo a realizar, nomeadamente, a estatística do número e causas justificativas dos abortos praticados
0932   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 no Serviço Nacional de Saúde e a estimativa do número anual de abortos clandestinos praticado, o estado do Planeamento Familiar em Portugal, o acesso a meios contraceptivos pela população, a situação da educação sexual nas escolas em Portugal, a capacidade de atendimento da rede social, designadamente o apoio a grávidas em risco e o estudo das razões que levam as mulheres a abortar, bem como o levantamento das circunstâncias ou ajudas que teriam eventualmente obstado à prática do aborto.
Finalizou, referindo que a realização do estudo em causa era, em sua opinião, um ganho para o debate político sobre o aborto e não para qualquer movimento pró ou contra a despenalização do aborto.
9 - A Deputada Odete Santos (PCP) considerou que o seu grupo parlamentar votaria contra o texto de substituição, na medida em que o teor do mesmo parecia implicar que, até à data, não existiam estudos credíveis em Portugal, nem eram conhecidos elementos estatísticos suficientes, que fundamentassem a tomada de decisão sobre a realidade do aborto. Lembrou que o anterior governo tinha divulgado diversas informações de cariz estatístico e social relativas à prática do aborto, o que lhe causava maior estranheza tendo em conta que o Grupo Parlamentar do PS subscrevia o texto de substituição. Acrescentou que, também nos debates em Plenário, reproduzidos em Diário da Assembleia da República, tinham sido divulgados diversos estudos de grande qualidade, de entre os quais um da Organização Mundial de Saúde, sobre a Maternidade sem Riscos - que poderia ser consultado na Internet - e no qual se defendia a despenalização do aborto pelo menos até às 12 semanas de gravidez. Referiu-se, também, a um estudo publicado na Revista Portuguesa de Saúde Pública em que são divulgados elementos recolhidos pelos Médicos Sentinela e dados dos hospitais sobre abortos clandestinos, comparando a situação com a existente noutros países.
Citou, ainda, a recomendação emitida pela Comissão das Nações Unidas sobre a Discriminação contra as Mulheres, que ia no mesmo sentido da posição da OMS.
Acrescentou que o facto de, no estudo em causa, se pretender obter elementos relativos ao planeamento familiar e à educação sexual nas escolas, enfermava de alguma hipocrisia, tendo em conta que o projecto de lei n.o 57/IX do CDS-PP (Lei de Bases da Família) prevê a possibilidade de os pais poderem recusar que sejam ministrados aos filhos determinados conhecimentos na área da educação sexual.
Aludiu ao facto de, na Irlanda, ter sido produzido um "Livro Verde" que, no essencial, consubstanciava um estudo sobre o aborto, o qual, tendo demorado mais de dois anos a elaborar, conduziu a um referendo tendente a aumentar as restrições legislativas, em lugar de despenalizar o aborto.
Salientou, ainda, que, na Tunísia, tinha sido despenalizado o aborto, não se tendo verificado, subsequentemente, um aumento do número de abortos.
Precisou que, num Estado de Direito Democrático, como era Portugal, o Direito Penal não podia assimilar concepções religiosas e morais que fossem discriminatórias contra determinados cidadãos. Por todos estes motivos, o PCP votaria contra o projecto de resolução.
10 - O Presidente da Comissão exprimiu a sua posição pessoal relativamente ao texto final sobre o projecto de resolução, tendo valorado positivamente o mesmo, por considerar que retirava carga confessional e ideológica ao debate sobre a despenalização do aborto, quebrando a polarização ideológica dominante, sendo um importante contributo para o desiderato de minorar o drama de muitas mulheres portuguesas.
11 - O Deputado Patinha Antão (PSD) considerou que a intervenção da Deputada Odete Santos (PCP) demonstrara que estava esgotada a possibilidade de um entendimento entre todos os grupos parlamentares acerca do texto final, como seria desejável. Manifestou o seu apreço pelo trabalho desenvolvido pelo grupo indicado pela Comissão, bem como pela qualidade do texto final daí resultante.
12 - O Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) exprimiu a sua satisfação relativamente ao entendimento obtido entre o PSD, o PS e o CDS-PP quanto ao texto final da resolução. Considerou que o estudo a desenvolver era um instrumento muito importante, porquanto, depois do estudo, todos os Deputados continuariam a ter a sua posição ideológica sobre o aborto, mas já não seria possível negar os resultados de tal estudo.