II SÉRIE-A — NÚMERO 109 86 propinas nas instituições de ensino superior públicas. A iniciativa deu entrada a 20 de maio de 2020, tendo sido admitida no dia 21 do mesmo mês, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada nessa mesma data. O Projeto de Lei n.o 392/XIV/1.a é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa Os proponentes sustentam a relevância e pertinência da iniciativa com o atual contexto em que «a comunidade académica do ensino superior está a viver situações de grande dificuldade no domínio orçamental com a crise económica e social que esta pandemia trouxe», o qual é agravado pelo «subfinanciamento crónico do setor, que continua por colmatar mesmo após o ‘Contrato de Legislatura’ entre o Governo e as Instituições de Ensino Superior». Neste sentido os proponentes relevam a necessidade de uma resposta social que elimine «barreiras ao acesso e frequência no ensino superior, nomeadamente o fim das propinas e o aumento dos mecanismos de ação social», frisando que no decurso do estado de emergência «apresentou um pacote de medidas de combate à crise social sentida com a pandemia da COVID-19», sendo uma dessas propostas a «suspensão do pagamento de propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público». Os proponentes referem ainda que os «estudantes obrigados, agora, a pagar propinas em situação de aperto financeiro: são estudantes a abandonar o ensino superior amanhã». Desta feita é proposto na iniciativa um «mecanismo que permita o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos», defendendo os proponentes que este mecanismo seja «transitório no tempo, que dê condições aos estudantes para frequentar com aproveitamento o ensino superior, poderem iniciar o seu percurso profissional e iniciarem só então o pagamento das suas dívidas às instituições». A iniciativa desdobra-se em 6 artigos: o artigo 1.o estabelece o objeto da iniciativa; o artigo 2.o define o âmbito de aplicação da iniciativa; o artigo 3.o o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas; o artigo 4.o a compensação financeira às instituições de ensino superior; o artigo 5.o a necessidade de regulamentação; e o artigo 6.o a entrada em vigor. c) Conformidade legal e antecedentes Tal como é referido na nota técnica anexa a este parecer, os artigos 73.o e seguintes da Constituição da República Portuguesa dão dignidade constitucional ao direito à educação, o qual é desenvolvido pela Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovado pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro. Por sua vez, as bases do financiamento do ensino superior estão estabelecidas na Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, as quais definem a obrigação dos estudantes comparticiparem nos respetivos custos através de uma taxa de frequência, designada propina. A este propósito, e tal como refere a nota técnica, «de acordo com o disposto no artigo 233.o do Orçamento do Estado para 2020, o valor máximo da propina a fixar pelas instituições de ensino superior públicas a partir do ano letivo 2020/2021 é reduzido de 871 euros para 697 euros.» De referir que, tal como enunciado na nota técnica «com a alteração de 2019, operada pela Lei n.o 75/2019, de 2 de setembro, foi introduzida na lei a obrigação de as instituições de ensino superior públicas criarem planos de regularização destinados a alunos com propinas em atraso (artigo 29.o-A)» alteração à qual