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30 DE NOVEMBRO DE 20061274 — Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 5%, sendo elevado para 5,8%, 6,6% e 10%, respectivamente em cada uma das situações a que se refere o número anterior.5 — (...).6 — (...).7 — (...).8 — Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem majorar até 50% a taxa aplicável a prédios urbanos, afectados a comércio ou serviços quando estes não cumpram os regulamentos de edificação destinados a permitir a acessibilidade a cidadãos com deficiência.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 780-P1, do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, nós votámos todas as alterações constantes da proposta 780-P, do PSD, em conjunto.O Sr. Presidente: — Está, então, votada a proposta 780-P, do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que irei entregar uma declaração de voto na Mesa, relativamente à proposta 780-P, do PSD.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Será registada.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, para tentar ajudar, queria dizer que nos falta votar os n.os 4 e 14 do artigo 112.o...A Sr.a Teresa Venda (PS): — A votação do n.o 4 do artigo 112.o está prejudicada.O Sr. Presidente: — Tendo havido a votação conjunta das proposta do PSD e do BE, passamos à votação do n.o 4 do artigo 112.o do Código do IMI, constante da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas pela aprovação da proposta do PS, as votações dos n.os 4 e 14 do artigo 112.o do Código do IMI constantes da proposta de lei estão prejudicadas, e só falta votar o corpo do artigo 72.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que foram votadas em conjunto as propostas do PSD e do BE e que estão prejudicadas várias outras votações, vamos passar à votação do corpo do artigo 72.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 73.o da proposta de lei.Vamos começar por votar os n.os 1 (com tabela), 2 (com tabela), 3 (com tabela) e 4 (com tabela) do novo artigo 40.o-A do Código do IMI e o corpo do artigo 73.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 74.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, há uma dúvida sobre o n.o 14 do artigo 112.o do Código do IMI. Está prejudicada a sua votação? Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
30 DE NOVEMBRO DE 2006 129foi-me a mesma recusada, sob a alegação de se tratar, em matérias de Orçamento do Estado, de votações importantes para o partido. Não querendo quebrar a disciplina de voto do Grupo Parlamentar do PSD, até porque o destino da proposta em causa era de previsível reprovação pela maioria da Assembleia da República, entendi não divergir do voto dos meus colegas. Todavia, não posso deixar de exprimir, em declaração de voto, que discordo totalmente da proposta 780-P por entender que o aumento brutal das taxas do IMI a aplicar sobre o que o PSD chama de «imóveis de habitação de uso sazonal», com taxas que passariam para o intervalo de 0,8% a 1,1%, nos prédios ainda não reavaliados, e de 0,5% a 0,8%, para os prévios avaliados já de acordo com o Código do IMI, estar-se-ia a lançar um claro desincentivo à aquisição de moradias de férias ou para aluguer turístico sazonal, o que teria um reflexo bastante penalizador para regiões como o Algarve, até o Alentejo e outras, onde o chamado «turismo residencial» tem, ou pretende vir a ter, elevada expressão. A praticamente duplicação das taxas do imposto sobre prédios cujo valor patrimonial tributário já por si só é avaliado a preços iguais ou até superiores ao das transacções reais, iria colocar a nossa indústria de construção e imobiliária numa situação ainda mais gravosa em termos de competitividade fiscal com Espanha, pior do que a desigualdade já hoje existente. A proposta, felizmente, não passou, mas não desejo que o meu nome lhe fique associado sem protesto. O Deputado do PSD, Mendes Bota. ——— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Martins Seguro João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Augusto Clemente de Carvalho Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Feliciano José Barreiras Duarte Henrique José Praia da Rocha de Freitas João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS):
I SÉRIE — NÚMERO 23 130 Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Manuel Alegre de Melo Duarte Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 21 de Outubro de 2006 I Série - Número 15
X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 323 e 324/X.
Após leitura da respectiva acta, a Mesa proclamou eleito, para Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Luís Novais Lingnau da Silveira.
A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 84/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Joana Lima (PS), Helder Amaral (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Montenegro (PSD) e Helena Pinto (BE).
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 89/X - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, sobre a qual se pronunciaram, além da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Soeiro (PCP) e Alberto Antunes (PS).
Finalmente, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 318/X - Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vítor Baptista (PS), Hugo Neves (PS), José Manuel Ribeiro (PSD), João Semedo (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
0002   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
0003   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Vítor Manuel Sampaio Caetano RamalhoPartido Social Democrata (PSD):
0004   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Fernando Santos Pereira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Comunista Português (PCP):
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
0005   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaBloco de Esquerda (BE):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A  Sr. Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 323/X - Cria o subsídio escolar (Os Verdes), que baixou à 8.a Comissão, e 324/X - Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculos e do audiovisual (PCP), que baixou à 11.a Comissão.
Procedeu-se ontem, dia 19 de Outubro, à eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), tendo-se verificado o seguinte resultado: votaram 201 Srs. Deputados, tendo-se registado 141 votos "sim", 19 votos "não", 21 abstenções, 2 votos nulos e 18 votos brancos.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados o candidato Luís Novais Lingnau da Silveira.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 84/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, os condutores de táxis exercem a sua profissão em circunstâncias que, naturalmente, os tornam por vezes alvo de crimes violentos.
A constatação desse risco justifica a adopção de especiais medidas conducentes ao reforço das condições de segurança em que é exercida a profissão, medidas que permitam, quer um efeito dissuasor da prática de crimes, quer a intervenção rápida, caso esses crimes sejam detectados, como é objectivo do projecto "Táxi Seguro", quer ainda a punição daqueles crimes que, infelizmente, continuem a acontecer.
É nesta linha de actuação que se insere a proposta de lei n.o 84/X hoje em discussão. Com ela, o Governo visa a criação de um quadro legal que permita a existência de um sistema de videovigilância em táxis, com vista à protecção da segurança dos respectivos condutores e passageiros.
Para tal, o normativo apresentado estabelece a tipologia dos aparelhos e sistemas a utilizar, as circunstâncias e finalidades para os quais podem ser utilizados e os regimes de homologação e de fiscalização, consagrando aqui a participação da Comissão Nacional de Protecção de Dados e a aplicabilidade das regras previstas na Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Pensa o Governo ter consagrado soluções que estabelecem um equilíbrio virtuoso entre a segurança dos condutores de táxis e os direitos de personalidade dos respectivos passageiros, nomeadamente o direito à reserva da vida privada, que pode ser posto em causa pela recolha de imagens.
O sistema desenhado na proposta de lei assenta na existência de unidades de recolha de imagens no interior dos táxis, de centrais de recepção e arquivo dessas imagens e de um sistema de comunicações móveis de dados, que permite que essas imagens sejam transmitidas a uma central. Uma vez gravadas na central, as imagens são arquivadas para serem, em caso de necessidade, utilizadas pelas forças de segurança.
Foi preocupação do Governo definir com rigor tanto as circunstâncias em que o sistema pode ser accionado para recolha de imagens como as finalidades com que essas mesmas imagens podem ser utilizadas.
0006   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Assim, quanto ao primeiro aspecto, veda-se a possibilidade de recolha indiscriminada ou sistemática das imagens dos passageiros de táxis. A filmagem só pode acontecer quando o condutor entenda existir um risco ou perigo, potencial ou iminente, para pessoas ou bens.
Quanto ao segundo aspecto, limita-se o uso das imagens recolhidas a finalidades de investigação criminal, ou seja, servirão para identificação dos responsáveis por um crime e de meios de prova nesses processos.
Finalmente, estabelece-se o dever de eliminar de imediato as imagens gravadas sempre que não tenha ocorrido qualquer incidente e, havendo motivo para a sua conservação, elas devem ser transmitidas às forças de segurança no prazo máximo de oito dias, não podendo ser mantidas para além desse momento pelo responsável do centro de gravação.
Foi também consagrado um processo de fiscalização prévia e sucessiva do cumprimento dos deveres previstos na presente proposta de lei. Assim, atribui-se à CNPD a competência para fiscalizar quer a instalação quer a utilização deste serviço. As especificações técnicas dos equipamentos a utilizar estão sujeitas ao seu parecer vinculativo e só poderão ser utilizados equipamentos homologados, homologação que compete às forças de segurança.
Por último, consagra-se o direito do cidadão a ser informado da possibilidade de tomada de imagens através de aviso visível no interior do táxi, bem como a possibilidade de, nos termos gerais, ter direito de acesso e de eliminação das imagens gravadas.
O sistema desenhado pela presente proposta de lei não adopta uma tecnologia em concreto, pelo contrário, está aberto a todas as plataformas tecnológicas que cumpram as exigências descritas na lei. Esta opção permite à iniciativa privada desenvolver as soluções mais eficientes, com o recurso às tecnologias disponíveis, e torna, desde já, a lei aberta à evolução tecnológica e a soluções ainda hoje não existentes. Ponto é, naturalmente, que todas essas soluções tecnológicas cumpram os requisitos legais e que obtenham o necessário parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora a finalidade da gravação de imagens seja a de permitir a identificação dos autores de crimes, a finalidade essencial visada é a dissuasão da prática de crimes, pela convicção que se criará no potencial criminoso de que a sua conduta não ficará impune.
A videovigilância poderá, assim, complementar, no reforço desta dissuasão, o projecto "Táxi Seguro", a funcionar desde Julho, já com quase 700 equipamentos instalados na Área da Grande Lisboa e em arranque no Grande Porto. O resultado que esperamos é a diminuição dos crimes cometidos contra condutores de táxis e o reforço do sentimento de segurança.
Esperamos que a Assembleia da República, partilhando, naturalmente, estes objectivos, dê a sua aprovação às soluções ora propostas pelo Governo com este objectivo e que entendemos ser as mais acertadas e as mais equilibradas, tendo em conta os direitos e os interesses em conflito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro,O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar o Governo pela apresentação desta proposta de lei, na medida em que também preocupa à bancada do PSD, tal como ao Governo, a necessidade de cuidarmos da segurança na actividade de transportes de táxi, quer a que atinge os motoristas de táxi quer a que atinge os utentes desse serviço, e de diligenciarmos no sentido de pôr cobro a alguns acontecimentos e episódios, alguns deles mesmo trágicos, que ocorrem no exercício dessa actividade.
No entanto, gostaria também de, neste cumprimento ao Governo, relembrar que o Partido Socialista e o Governo, neste caso, chegam um pouco atrasados a esta preocupação. De facto, já em 1997, Srs. Deputados do Partido Socialista, o PSD apresentou uma proposta concreta com vista a que este sistema pudesse ser introduzido.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso foi no século passado!...O Orador: - Na altura, o Partido Socialista teve grandes resistências e, não obstante o projecto de lei do Partido Social Democrata ter desembocado na aprovação da Lei n.o 6/98, o facto é que a videovigilância ficou de fora dessa legislação pelas resistências que, então, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista via e que hoje não vê.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, gostaríamos de deixar aqui esse facto, cumprimentando o Governo e o Partido Socialista por, finalmente, terem aderido à posição do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0007   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 O Orador: - O PSD está genericamente de acordo com as propostas que aqui são apresentadas, não obstante haver algumas dúvidas que, em termos de especialidade, devem ser dirimidas e às quais me referirei mais adiante na minha intervenção. Gostaria, no entanto, neste pedido de esclarecimento ao Sr. Subsecretário de Estado, de colocar-lhe uma questão concreta, que tem a ver com o regime sancionatório proposto.
Efectivamente, o Governo propõe cometer à GNR e à PSP o levantamento e a decisão dos processos de contra-ordenação, e que esses processos se façam à luz das disposições do Código da Estrada. Ora, sucede que a matéria atinente às contra-ordenações neste diploma tem essencialmente a ver com a protecção de dados pessoais, e, como já disse aqui o Sr. Subsecretário de Estado, compete à Comissão Nacional de Protecção de Dados fiscalizar quer a instalação quer o funcionamento dos mecanismos de videovigilância.
Portanto, atento este enquadramento, o facto de ser a CNPD quem fiscaliza a adopção deste sistema e o facto de a matéria atinente aos processos contra-ordenacionais ser dirigida especificamente a matéria de protecção de dados, gostaríamos de perceber melhor por que é que o Governo propõe que, por um lado, seja a GNR e a PSP a promover os processos e, por outro, que o faça à luz das disposições do Código da Estrada, sendo certo que há uma grande diferença entre os ilícitos que o Código da Estrada prevê e os ilícitos que neste diploma se prevêem em matéria de dados pessoais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, antes de mais, gostaria de dizer que o Partido Ecologista "Os Verdes" compreende perfeitamente as motivações da proposta de lei que hoje é trazida a debate, e são conhecidos os números de situações regulares que colocam em perigo principalmente os motoristas de táxi, sem prejuízo de haver também situações em que, inclusivamente, os próprios utentes desses meios de transporte correm perigo.
Portanto, face a esses acontecimentos e a essas notícias, é natural que o Estado se preocupe em aumentar a segurança nesse meio de transporte, com vista a aumentar também a segurança psicológica, se se quiser, da sua utilização.
Contudo, não podemos deixar de levantar aqui uma preocupação em relação à utilização destes sistemas de videovigilância num número cada vez maior de espaços e de situações diferentes, como, de resto, a Comissão Nacional de Protecção de Dados tem chamado a atenção regularmente.
De facto, hoje em dia há cada vez mais câmaras de videovigilância nos mais diversificados locais, como em transportes públicos, em auto-estradas, em locais públicos, em escolas, à entrada de locais de trabalho, e nem sempre com as melhores intenções. Mas, independentemente disso, temos de reconhecer que, de facto, há um alargamento exponencial deste tipo de mecanismos, situação que nos preocupa, porque está aqui em causa, justamente, a restrição de um direito fundamental, que é o direito à reserva da vida privada, como V. Ex.a, certamente, reconhecerá.
Por isso mesmo, parece-nos que seria fundamental saber que avaliação é que o Governo já fez, se é que fez qualquer avaliação, sobre a eficácia da implementação desses mecanismos de videovigilância que têm vindo a ser instalados em diferentes locais, como já aqui disse, relativamente aos bens que pretenderia acautelar. Penso que seria fundamental ter esses dados durante a discussão de hoje.
Por outro lado, gostaria de referir que, na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo refere que os princípios orientadores da Comissão Nacional de Protecção de Dados expressos no parecer que aquela Comissão fez à anteproposta do Governo tiveram pleno acolhimento no articulado. Contudo, o segundo parecer que esta mesma Comissão emitiu desmente esta afirmação, dizendo que, embora reconheça que algumas alterações foram, de facto, introduzidas no articulado, existem outras questões que não foram tidas em conta e que, em adenda a isto, foram feitas outras alterações ao que constava na anteproposta, o que leva a Comissão a levantar uma série de questões, algumas das quais muito pertinentes.
Seria, por isso, fundamental saber se o Governo está disponível para avaliar todas estas questões na discussão na especialidade, com vista a salvaguardar, em nome da precaução, todos os interesses em causa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, naturalmente, congratulo-me com a concordância que, neste momento, se regista quanto ao conteúdo deste projecto, independentemente de sabermos em que momento cada um de nós chegou primeiro a uma qualquer posição. Devo dizer que, provavelmente, em 1998 não seria sequer tecnologicamente possível consagrar uma solução exactamente como a que está na proposta de lei, que implica a transmissão móvel de dados de vídeo, portanto, a não gravação das imagens dentro de um táxi - não creio que tal fosse possível em 1998.
0008   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Queria registar que, curiosamente, uma das soluções que mereceu grande consenso em 1998, a da criação, no âmbito da PSP, de um sistema de alerta para emergências em táxis, esteve prevista na lei todos estes anos e apenas foi concretizada este ano, através do projecto "Táxi Seguro", o que pelo menos dará nota de que o Governo tem a força da acção, além da força das convicções, nesta matéria.
Passo, agora, a responder à questão concreta que pôs sobre o porquê da fiscalização da GNR e da PSP e da aplicação das regras do Código da Estrada.
Não creio, nem o Sr. Deputado referiu o contrário, que as regras de processamento de contra-ordenações do Código da Estrada tenham algum aspecto que seja inadequado ao processamento destas contra-ordenações, pois estão em causa regras relativamente simples, aptas a serem aplicadas, aliás, pela PSP e pela GNR.
Também não partilho da ideia de que a PSP e a GNR sejam estruturalmente inadequadas para tratar de questões de direitos fundamentais, porque é com questões de direitos fundamentais que as forças de segurança lidam diariamente. Além do mais, as forças de segurança têm uma estrutura descentralizada ao longo do País, que é, naturalmente, muito mais adequada à fiscalização de uma actividade - que também será exercida, provavelmente, de forma descentralizada ao longo do País - do que a da CNPD, que não tem os recursos administrativos para exercer essa função, daí a opção do Governo.
Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, o Governo partilha da preocupação sobre o alargamento dos espaços de vigilância, daí que se avance com grande prudência no sentido da videovigilância em táxis.
Repare que não estamos a transformar os táxis num espaço sujeito a videovigilância, porque os passageiros dos táxis não estão sujeitos indiscriminada ou permanentemente à filmagem, estão-no apenas quando exista a tal situação de perigo eminente ou potencial. É apenas nesse momento que é accionada uma imagem, precisamente para não transformar o táxi, que é um espaço inteiramente privado, em mais um espaço sujeito a videovigilância permanente.
Não trouxe comigo dados estatísticos sobre outros sistemas de videovigilância, mas posso dizer-lhe que, felizmente, muitos deles têm tido uma função fundamental, com grande frequência, que é a de servirem para identificar autores da prática de crimes e como meios de prova em processo.
Naturalmente, é muito mais difícil medir um outro elemento, que é o da dissuasão. Não se vê como é que poderemos medir esse elemento essencialmente subjectivo da presença dos sistemas de videovigilância.
Quanto às objecções da Comissão Nacional de Protecção de Dados, elas referem-se essencialmente a alterações introduzidas depois da primeira versão, e creio que podemos fazer aí uma distinção entre dois tipos de objecções.
Há um conjunto de objecções que, diria, se refere a questões de pormenor ou de técnica legislativa, que facilmente podem ser acertadas em sede de especialidade - naturalmente, o Governo tem toda a abertura para o fazer.
Há uma outra questão, que é talvez a objecção mais importante que a Comissão Nacional de Protecção de Dados levanta, em que, verdadeiramente, não há nenhuma discordância entre o Governo e a CNPD, há é uma leitura do texto feita pela CNPD que não é coincidente com a que é feita pelo Governo. Ou seja, a CNPD leu o normativo como se ele permitisse que fossem feitas gravações das imagens nos táxis, e não é essa a nossa leitura: em ponto algum do documento se faz referência a gravações de imagens feitas em táxis, só se referem gravações feitas em centrais.
Neste domínio, não vigora o princípio de que "o que não é proibido é permitido". Pelo contrário, vigora o princípio de que tem de haver uma habilitação legal para uma actuação.
Todavia, se existe confusão em torno do sentido exacto do texto aqui presente, penso que tem toda a utilidade que essa confusão seja resolvida, e resolvida exactamente no sentido que a CNPD defende - que é também a posição que o Governo defende -, de que a gravação de imagens não deve ser feita no táxi, não deve ficar na disponibilidade do condutor do táxi, deve ser exclusivamente transmitida por via móvel e, portanto, feita numa central onde o controlo de utilização das imagens é, naturalmente, muito mais fácil e muito mais seguro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Lima.A Sr.a Joana Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, através da proposta de lei n.o 84/X, visa definir o quadro legal aplicável ao serviço de videovigilância em táxis, fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos e o regime aplicável à sua homologação, instalação e fiscalização. Para o efeito, propõe-se a implementação de um sistema que tem como objectivo o registo de imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergência ou de risco para a integridade física de motoristas de táxis, permita às forças de segurança uma acção eficaz na identificação e responsabilização criminal dos infractores.
O Governo português e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista são sensíveis à problemática da criminalidade, em geral, e à grave situação de insegurança vivida pelos taxistas, em particular.
Recorrentemente, somos confrontados com notícias, na comunicação social, de atentados graves à integridade física dos profissionais deste sector. Só em 2005 tiveram 1ugar 207 roubos a taxistas no total de
0009   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 ocorrências registadas pela PSP e GNR, sendo que 65% implicaram uma agressão ou ameaça ao taxista e 23% foram feitos sob ameaça de arma branca. Em 2006, até final do primeiro semestre, a percentagem dos roubos aos profissionais do sector praticados com agressões já ascendia a 92,5% e com arma branca a 28%.
O Governo, com o apoio do Partido Socialista, não fica assim indiferente a esta situação, respondendo de forma concreta e eficaz, através da adopção de medidas legislativas há muito reconhecidas como essenciais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com esta iniciativa, o Governo pretende inverter a curva ascendente da criminalidade e reforçar o sentimento de segurança, recorrendo a novos meios tecnológicos, de que é exemplo o presente sistema de videovigilância, não descurando, contudo, o respeito pelos direitos fundamentais à semelhança do que sucede nos restantes Estados da União Europeia.
Penso que se trata, aliás, de uma matéria que nos une a todos e que estamos todos imbuídos neste combate ao crime.
O Partido Socialista considera que o aumento da eficácia no combate ao crime não pode ser feito à custa do sacrifício dos direitos consagrados e próprios do Estado de direito democrático.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O valor da segurança, para além de estar constitucionalmente configurado como um direito, está em estreita conexão com o direito à liberdade. Entre ambos existe uma relação de interdependência: não há liberdade sem segurança nem, verdadeiramente, segurança sem liberdade.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Cumpre, igualmente, salientar a clara consonância dos princípios salvaguardados com a presente iniciativa e dos princípios basilares nesta matéria decorrentes de diversos instrumentos jurídicos internacionais, designadamente, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da Convenção n.o 108/1981, do Conselho da Europa, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.
Não temos qualquer dúvida de que a presente medida consubstancia uma contribuição positiva para o reforço da segurança dos condutores sem com isso colocar em causa os direitos de quem, de forma pacífica, utiliza os táxis como meio de transporte. Esta preocupação é atestada por uma regra basilar segundo a qual a exploração e gestão dos sistemas só pode ser exercida por entidades legalmente constituídas e autorizadas e que disponham dos meios técnicos e humanos necessários para permitir a cooperação adequada com as forças de segurança.
De igual modo, a sujeição do serviço de videovigilância em táxis ao disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, quanto à recolha de dados pessoais e à garantia de fiscalização por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados, assegura a idoneidade do sistema face aos objectivos propostos.
Importa a este propósito registar que todas as preocupações, princípios orientadores e recomendações constantes do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados tiveram pleno acolhimento no articulado proposto, designadamente quanto à melhor conformação da finalidade do tratamento, à definição do direito de acesso, à transparência no exercício do direito de informação, ao tempo de conservação de dados e sua eliminação.
Uma parte considerável da informação recolhida por meio de videovigilância diz respeito a pessoas identificadas ou identificáveis, que foram filmadas em locais de acesso público.
Um indivíduo em trânsito num meio de transporte público poderá esperar um menor nível de privacidade, mas não espera ser total ou parcialmente privado dos seus direitos ou liberdades, nomeadamente no que diz respeito à sua própria esfera e imagem privadas.
Em conformidade, a liberdade de circulação só deve ser sujeita a restrições absolutamente necessárias e proporcionais aos fins de segurança desejados e não tem de sujeitar-se a uma monitorização pormenorizada e inadequada.
O mérito da presente proposta de lei reside exactamente no justo equilíbrio entre o reforço das condições de segurança dos taxistas e o absoluto respeito pelos direitos fundamentais dos utentes, razão pela qual esta proposta de lei será objecto de voto favorável do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão a proposta de lei n.o 84/X, que regula o serviço de videovigilância em táxis fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos e o regime aplicável à sua homologação, instalação e fiscalização.
0010   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Para o CDS-PP esta matéria é tão importante quão sensível, pois exige um especial cuidado no uso, no tratamento e na utilização dos dados recolhidos.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados terá, de acordo com a Lei da Protecção de Dados Pessoais, de dar a sua autorização prévia, visto que qualquer sistema de videovigilância susceptível de aceder a dados pessoais tem que obter esse aval, assegurando-se assim que os sistemas são comprovadamente idóneos, adequados e necessários para atingir o objectivo proposto.
É sabido que a utilização de sistemas de videovigilância e o respectivo tratamento de imagens implicam algumas restrições em relação ao direito à imagem, à liberdade de movimentos e à reserva da vida privada, integrando esses dados, por isso mesmo, informação relativa à vida privada de cada cidadão.
Segundo o entendimento do Tribunal Constitucional, é essencial que "nas relações entre os particulares e o Estado se introduza a noção de respeito da vida privada, de modo a que o Estado não afecte o direito ao segredo e à liberdade da vida privada senão por via excepcional, para assegurar a protecção de outros valores que sejam superiores àqueles".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A Lei n.o 67/98 obriga os responsáveis pelo tratamento de imagem a informarem a Comissão Nacional de Protecção de Dados do modo como exercem essa actividade, a observarem os princípios relativos à qualidade dos dados e a respeitarem as condições de legitimidade e de licitude, para poderem tratar esses dados, assegurando assim o direito de informação.
Foram também estabelecidos pelo Conselho da Europa alguns princípios a adoptar em relação ao tratamento de som e de imagem em matéria de videovigilância.
Um dos aspectos relevantes que sublinha o documento é a ponderação, em termos de proporcionalidade, entre as exigências de segurança e a protecção da vida privada.
Aos responsáveis pela recolha de imagens impõe-se que definam a localização das câmaras e as modalidades de registo, reduzam o campo visual em função da finalidade prosseguida e, por último, procedam à recolha de imagens no estritamente necessário à finalidade visada, sendo dispensáveis grandes planos ou detalhes não relevantes, em função dos objectivos definidos na lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A colocação de um sistema de videovigilância nos táxis tem, para nós, como finalidade assegurar a protecção de pessoas e bens, acreditando nós que funcionarão, na grande maioria dos casos, como uma forma preventiva e dissuasora da prática de ilícitos criminais.
Entendemos, porém, que três princípios básicos terão de ser acautelados, o primeiro dos quais é o princípio da idoneidade, garantindo-se que a medida adoptada é idónea para alcançar o escopo que se pretende.
Em segundo lugar, importa acautelar o princípio da necessidade, carecendo, assim, esta medida da conclusão prévia de que não existe outra menos violadora de direitos fundamentais e capaz de assegurar o mesmo objectivo com igual grau de eficácia.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro, e por último, importa que seja acautelado o princípio da proporcionalidade, em sentido restrito, impondo-se que se extraia, sem margem para dúvidas, que a medida é ponderada e equilibrada, ao ponto de, através dela, serem atingidos substanciais e superiores benefícios ou vantagens para o interesse geral, quando confrontados com outros bens ou valores em conflito.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Ora aí está!O Orador: - Na verdade, de forma a respeitar a ponderação dos interesses conflituantes dos Srs. Taxistas e dos seus clientes, importa, de facto, que se dê prevalência aos casos em que os direitos à vida e à integridade física dos primeiros sejam colocados em crise, não menosprezando o interesse público da prevenção criminal, mormente a violenta, que se sobreporá aos direitos dos clientes à sua privacidade, à sua reserva, à sua liberdade e à sua imagem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei que discutimos, presentemente, vem no caminho certo, mas, quanto a nós, possui algumas falhas que poderão levar à sua completa ineficácia.
Enunciarei apenas dois aspectos que entendo mais relevantes.
0011   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Encontra-se previsto que a gravação de imagens terá lugar, exclusivamente, em caso de risco ou perigo potencial ou iminente para o taxista, como consta do artigo 9.o da proposta de lei em discussão.
Face ao carácter demasiado indeterminado da terminologia adoptada e à experiência, infelizmente, adquirida, quanto à violação dos direitos que se pretendem proteger, é legítimo que se pergunte: como pode um taxista avaliar esse risco?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Terá de fazer a ponderação entre a segurança e a coima? É que tem de se conjugar esta norma com aquela que afirma que o taxista será punido se accionar o sistema de gravação em casos que não sejam de "risco ou perigo potencial ou iminente". Certamente que se não poderá afirmar que os taxistas possuem um qualquer poder de adivinhação!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não pode o legislador impor este grave ónus ao taxista, pois é a sua vida, ou a sua integridade física, que poderá estar em risco. Imagine-se, a título de exemplo, como sucede, certamente, na maioria das agressões graves perpetradas contra taxistas, que o cliente age de forma tão rápida ou inesperada que não dá hipótese nem tempo ao taxista de colocar o sistema em funcionamento. Assim, conclui-se, com facilidade, que o sistema de nada servirá.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O mais correcto e eficaz seria a recolha automática de imagens ter o seu início aquando da entrada do ou dos clientes, sendo efectuado um registo de dados por um período temporal curto, como, por exemplo, 15 a 20 segundos, e repetindo-se essa recolha de imagens, por exemplo, de 3 em 3 minutos, de forma igualmente automática. Caso não ocorressem incidentes qualificáveis como ilícitos típicos criminais, impunha-se a obrigação de destruição imediata das imagens recolhidas pelo taxista, ou por quem fique encarregue da guarda e controlo das imagens colhidas, ficando o não cumprimento dessa obrigação a constituir uma nova contra-ordenação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que concerne ao regime sancionatório, a medida das coimas aplicáveis é igual para tipos de contra-ordenação bastante distintos. Vejamos!
Um taxista que entenda encontrar-se numa situação de potencial risco e accione o sistema de vigilância para sua protecção, em relação a quem, depois, se conclua, para sua felicidade, que não passou de uma suspeita, por nada ter ocorrido, terá de pagar uma coima entre 1000 e 5000 euros. O mesmo valor tem de pagar quem transmita dados a pessoas não autorizadas ou fora das condições legalmente autorizadas, esta, sim, uma clara violação da Lei da Protecção de Dados Pessoais e dos direitos fundamentais dos cidadãos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não se percebe como se podem nivelar, no que concerne à sua punição, acções tão diferentes e com consequências por demais distintas.
Os táxis são um elemento fundamental para a criação de uma verdadeira mobilidade na rede de transportes públicos, sendo que a melhoria de qualidade deste serviço é necessária, pois em muito contribuirá para a diminuição do uso de transporte particular. Infelizmente, é corrente esquecer este meio de transporte e as suas utilidade e necessidade para um global sistema de transportes funcional e eficaz.
Temos, pois, de olhar para os táxis de uma maneira diferente. Não podemos deixar de assinalar o trabalho social que desenvolvem e a importância dos serviços que fornecem à comunidade. Destaco os serviços que realizam, especialmente, no interior do País, onde são um aliado das populações mais isoladas e o elo de ligação com muitos dos serviços e bens de primeira necessidade, como a saúde e a educação.
Como utilizador de táxis que sou, acredito que esta lei poderá vir a ser uma boa lei, que irá assegurar a protecção de pessoas e bens, sendo necessária a sua discussão, na especialidade. E, certamente, com o contributo dos vários partidos alcançaremos uma boa lei, mais concisa e equilibrada do que a proposta apresentada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em causa, em última análise, e infelizmente, a garantia do direito fundamental mais supremo: o direito à vida.
0012   |   I Série - Número 015   |   21 de Outubro de 2006 Por isso, a nosso ver, trata-se de um bem jurídico susceptível de poder restringir o exercício de outros direitos individuais igualmente fundamentais, como o direito à imagem e o direito à reserva da intimidade da vida privada, respeitando-se sempre, obviamente, o princípio constitucional da proporcionalidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como todos compreendemos, nesta proposta de lei há dois valores muito importantes em confronto, um dos quais diz respeito à segurança dos profissionais do táxi. Esta é uma questão muito relevante, porque todos temos conhecimento de vários tipos de criminalidade que afectam o dia-a-dia destes profissionais e, não raro, infelizmente, temos notícia de taxistas que são assassinados, aquando do cumprimento da sua profissão, para além de outros tipos de criminalidade menos grave mas que, obviamente, afectam o seu dia-a-dia e fazem com que seja um dever do Estado e do legislador procurar encontrar as melhores soluções para prevenir e evitar esse tipo de ocorrências. Portanto, este é um valor essencial, sendo certo que o recurso à videovigilância poderá ser um meio poderoso de dissuasão da criminalidade contra os taxistas.
O segundo valor que está em presença nesta proposta de lei tem a ver com a privacidade dos cidadãos. E, como bem salienta a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), no parecer com que nos habilitou, o cliente do serviço de táxi espera um grau de privacidade superior ao que existe na generalidade dos transportes públicos.
Assim sendo, a aplicação do princípio da proporcionalidade, que é essencial, tem de ser especialmente cuidada no caso da introdução do sistema de videovigilância nos táxis.
Quero dizer que, na ponderação entre estes dois valores, entendemos que, com as cautelas devidas e com o escrupuloso cumprimento do princípio da proporcionalidade, deve prevalecer o valor da segurança do profissional de táxi. Daí que a nossa posição de princípio seja favorável à possibilidade da introdução de sistemas de videovigilância nos táxis.
Agora, relativamente aos cuidados que é preciso ter, há alguns aspectos que gostaria de salientar, desde logo o da criação de um sistema que dê garantias de poder ser estritamente controlado pela CNPD, que é a entidade com competência para autorizar, controlar e fiscalizar a existência e utilização de sistemas desta natureza. Isto prende-se com outra questão, a que o Sr. Subsecretário de Estado já aludiu, que é a de saber quem é que procede à gravação. E, aqui, quer-nos parecer que a única solução aceitável é a de que a gravação seja centralizada, a de que não haja possibilidade de ser no próprio táxi que se procede à gravação das imagens, porque isto, obviamente, deitaria por terra qualquer possibilidade real de controlo efectivo sobre o que é gravado e sobre se os dados são ou não conservados, são ou não destruídos. Portanto, a única solução é a de que haja uma central que proceda à gravação e ao tratamento dos dados, quando tal for necessário.
Nesse sentido, a nossa opinião é a de que as dúvidas devem ser desfeitas. Ora, como se sabe que, numa versão inicial do diploma, chegou a estar expressamente prevista a proibição de gravação no próprio táxi, haveria vantagem em que essa disposição não desaparecesse, porque o facto de ela desaparecer pode ser gerador de equívocos.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - Isso é, pois, algo que deveremos clarificar muito bem.
Depois, há outro problema fundamental, que é o do tratamento e destino dos dados e das condições da sua conservação. A nossa posição a este respeito é a de que, não havendo ocorrência justificativa da gravação, as imagens devem ser imediatamente destruídas.