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Parece-me, por isso, importante começar por vos pedir que me acompanhem numa reflexão sobre alguns dados históricos e alguns números que explicam e transmitem bem o estado crítico a que chegou o mercado do arrendamento urbano português.
Até ao início do século XX, o regime jurídico do arrendamento urbano português teve uma feição marcadamente liberal.
Após a implementação da República, em virtude da conjuntura política e económica vivida em toda a Europa, o arrendamento urbano foi sujeito a medidas de carácter vinculístico, traduzidas, essencialmente, no congelamento do valor das rendas ou na limitação da sua actualização e na imposição da renovação obrigatória dos contratos, o que lhes emprestou um carácter perpétuo.
Esta situação foi-se mantendo ao longo do tempo, tendo-nos conduzido à grave crise que actualmente se vive. Uma gravidade bem patente, por exemplo, no facto de o benefício concedido aos arrendatários
0750   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 cujos contratos são anteriores a 1990 estar a ser pago pelos novos arrendatários, aos quais os senhorios exigem rendas excessivas para o padrão médio da retribuição do trabalho.
A limitada actualização das rendas antigas, em confronto com a permanente evolução do mercado, resultou igualmente na deterioração do património imobiliário nacional, fenómeno que o poder político não foi capaz de resolver.
Os objectivos de protecção social que justificaram a intervenção do Estado, ao tempo, acabaram por se tornar na razão das actuais injustiças e da total subversão do mercado de arrendamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os resultados dessa política estão à vista de todos: de um lado, os proprietários, sujeitos a contratos antigos, não têm verdadeiros direitos sobre a sua propriedade, estão impedidos de actualizar as rendas para níveis que reflictam o serviço que prestam e estão ainda obrigados à renovação automática do contrato e às regras de transmissibilidade ilimitada; do outro lado, os inquilinos vivem muitas vezes em condições verdadeiramente lesivas da dignidade humana e têm, por isso mesmo, quando o conseguem, de suportar, eles próprios, os custos das benfeitorias indispensáveis a uma vida minimamente digna nessas habitações.
A realidade destas palavras traduz-se em números concretos: nos últimos 20 anos, o mercado de compra e venda de habitação cresceu, em Portugal, 33%, enquanto o mercado de arrendamento, no mesmo período, diminuiu 46%; existem ainda, em Portugal, 544 000 alojamentos vagos; o nosso país tem 796 000 casas a precisar de obras, das quais 211 000 são casas degradadas e 114 000 casas muito degradadas; há 978 000 alojamentos, onde vivem cerca de 2,8 milhões pessoas, aos quais falta uma das cinco infra-estruturas básicas; o investimento nacional na reabilitação do parque habitacional é de 5,6%, enquanto a média europeia é de 33%; nos últimos 10 anos, o Estado despendeu 6 biliões de euros em créditos bonificados à aquisição de casa própria; o Estado gastou, em 2002, 57 milhões de euros em incentivo ao arrendamento jovem; no Orçamento do Estado para 2003 o montante do crédito bonificado foi ainda de 456 milhões de euros, enquanto que para a reabilitação foi apenas de 30 milhões de euros.
Medindo bem as palavras, é possível dizer que dificilmente se poderia ter chegado a uma situação mais delicada do que aquela em que hoje nos encontramos. Uma situação em que, basicamente, todas as partes envolvidas estão a perder: proprietários e inquilinos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também nos arrendamentos comerciais as distorções são notórias. As baixas rendas que ainda permanecem neste mercado representam verdadeiramente um financiamento ao negócio do inquilino, que assim usufrui de uma vantagem comparativa em relação aos seus concorrentes, e traduzem-se num estímulo à ineficiência da economia.
Ao longo das últimas décadas, o Estado, ao invés de intervir nas causas que impedem a existência de mercado de arrendamento, optou por subsidiar intensamente a aquisição de casa própria.
Em 1996, quando o Partido Socialista chegou ao governo, o parque habitacional vago era de 440 000 fogos e o degradado de 715 000.
Entre 1996 e 2001, o número de fogos aprovados para reabilitação decresceu 60%.
Durante seis anos, foram recuperados 16 000 fogos, ou seja, apenas 2% das necessidades.
Em 2001, Portugal tinha mais 85 000 fogos a necessitar de obras, ou seja, verificou-se um aumento de 11% no número de alojamentos degradados.
Foram gastos, entre 1996 e 2001, 5 biliões de euros a apoiar a compra de casa própria e apenas 160 milhões em reabilitação.
A reabilitação foi mesmo desencorajada não só pela complexidade introduzida nos programas - o RECRIA, aliás, passou a ter 21 fórmulas de cálculo - mas essencialmente porque o apoio resulta numa comparticipação negativa, quando existam fogos devolutos ou para habitação própria.
Hoje, as famílias portuguesas compram casa não por opção, não por decisão ponderada e racional, mas apenas pela inexistência de uma verdadeira alternativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O aumento da procura de casa fez subir os preços e provocou um ritmo de construção sem paralelo: mais de 100 000 casas por ano.
Portugal, em termos comparativos, apresenta o maior nível de investimento habitacional de toda a Europa, com um peso de 8% no PIB, seis pontos percentuais acima da média europeia.
0751   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Este estado de coisas não pode manter-se!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal não pode dar-se ao luxo de continuar a suportar os custos de uma política que promove o investimento não reprodutivo e não cuida de utilizar os vastos recursos disponíveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos bem que a alteração de um cenário de auto-degradação, que se prolonga no tempo há mais de 40 anos, não pode acontecer sem a participação plena e articulada de todos os intervenientes no mercado.
A realidade existente não traz qualquer benefício ao País ou à generalidade dos portugueses. Não faz sentido a manutenção de uma visão redutora da relação contratual de arrendamento, em que as partes se posicionam em lados opostos, de costas voltadas e em permanente conflito.
O renascer da confiança no mercado de arrendamento português trará, seguramente, benefícios para ambas as partes: aos senhorios, por assegurar o justo retorno do seu investimento; aos arrendatários, por garantir uma vida digna em habitações que reúnam as condições mínimas de segurança e salubridade.
É chegado o momento de entender estes interesses como complementares e não antagónicos, pois só assim será possível alcançar os verdadeiros objectivos sociais e económicos de que Portugal tanto necessita e merece.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A reforma do arrendamento é, por todas as razões, urgente. E, ao dar início ao processo com a apresentação da presente proposta de lei, o Governo visa atingir objectivos muito claros: primeiro, promover o mercado de arrendamento para habitação, criando uma alternativa económica e real à aquisição de casa própria; segundo, proporcionar a mobilidade dos cidadãos, em especial dos mais jovens, permitindo a sua adequação às necessidades do mercado de trabalho; terceiro, incentivar a reabilitação urbana, criando, em consequência, condições para o regresso da população aos centros das cidades; quarto, encorajar a racional utilização dos recursos habitacionais disponíveis, através da colocação no mercado de arrendamento dos fogos vagos e de uso sazonal; quinto e último, proporcionar o aumento da qualidade habitacional, por via do incentivo à recuperação dos fogos degradados.
Convictos que estamos de que a reforma proposta alcançará estes objectivos, não esquecemos que a sua implementação, para que seja bem sucedida, deverá obedecer a dois critérios centrais: determinação e ponderação. Determinação na medida em que não é fácil enfrentar os múltiplos constrangimentos que anos e anos de inércia necessariamente geraram. Ponderação porque importa ser capaz de encontrar as soluções mais equilibradas e mais justas, tratando-se, ainda para mais, de uma área com imensa sensibilidade social.
Por isso mesmo, a filosofia que enforma esta reforma assenta em três princípios essenciais, de que o Governo não está disponível, em caso algum, para abdicar. Em primeiro lugar, a ideia de que a reforma é, em simultâneo, definitiva e gradual, querendo-se com isto significar que ela aponta para soluções estruturantes mas que estas não podem comprometer a estabilidade habitacional das famílias, e daí a criação de um regime de transição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, a convicção de estarmos perante uma reforma socialmente cautelosa que, sem pôr em causa os interesses dos proprietários, protege os mais carenciados e os mais idosos. Por isso, o estabelecimento de um sistema de apoio aos que têm menos de três salários mínimos nacionais e um sistema de estabilidade para os que têm mais de 65 anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a preocupação de recolocar o Estado no exercício das funções que são as suas: repor o equilíbrio entre os direitos e as obrigações de senhorios e inquilinos; assumir as responsabilidades sociais perante os agregados familiares em situação de maior debilidade; intervir, de forma determinada, no papel de regulador e também agilizar as questões de carácter judicial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos absoluta consciência de que esta é uma reforma sensível
0752   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 e de que a adaptação a uma nova realidade traz sempre, naturalmente, dificuldades.
Para os mais críticos, a melhor reforma é sempre a que nunca se faz. Mas para este Governo será sempre preferível uma reforma com algumas imperfeições do que uma "não reforma" sem contestação expressa. Não contem com este Governo ou comigo para uma política de acomodação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A nossa estratégia é a da acção consciente e a da decisão ponderada mas efectiva. Recusaremos sempre o conforto do adiamento e a indiferença camuflada por um discurso simpático, vago e sem quaisquer consequências.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi para isso que fomos mandatados! É esse o nosso compromisso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista do Sr. Eng.o José Sócrates parece querer seguir o caminho de Pilatos e "lavar as mãos" de qualquer envolvimento na reforma do arrendamento.
Na verdade, ao contrário dos outros partidos da oposição - que saudamos - que trabalham e apresentam propostas concretas, o Partido Socialista optou, simplesmente, por nada fazer. Simplesmente, vota contra.
O Partido Socialista continua a querer mais comissões, mais diálogo e grupos de trabalho, procurando pretextos para adiar as decisões e, no fim, como resultado, nada fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Enquanto esteve no governo, foram criadas comissões para analisar a questão do arrendamento urbano, tendo sido adiados, sucessivamente, os resultados dos respectivos estudos.
Finalmente, chegou à milagrosa solução de que o problema se resolvia unicamente com "subsídios" do Estado, como referiu em 1998 o então ministro da tutela, o Sr. Engenheiro João Cravinho.O Sr. António José Seguro (PS): - Há seis anos!O Orador: - A verdade é que nada fizeram, como se pode comprovar pelo relatório do Sr. Provedor de Justiça de Novembro de 2002.
No entanto, o XVI Governo Constitucional apresenta esta proposta de reforma na convicção profunda de que governar só pode ser uma busca incessante pela melhoria das condições de vida de todos os portugueses e do sucesso do nosso país.
Por isso mesmo, vamos criar ainda o observatório das rendas, mas temos consciência da necessidade de criar mecanismos que permitam uma eficaz e real alteração desta legislação e somos sensíveis a alguns problemas que têm sido suscitados. Não foi em vão que, ontem, o Governo, por sua iniciativa, esteve em comissão para apresentar esta proposta de lei aos Srs. Deputados.
Assim, estamos e continuamos disponíveis para que, em sede de especialidade, sejam feitos alguns ajustamentos, no sentido de: por um lado, aumentar o número de anos de indemnização, em caso de denúncia do contrato de arrendamento, durante o período de transição; por outro lado, possibilitar ao arrendatário a iniciativa de denunciar o contrato logo após a recepção da proposta de renda do senhorio, com o consequente direito a ser indemnizado com base no valor da proposta deste;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... por outro lado ainda, fazer depender o valor da indemnização por denúncia da diferença entre o valor da proposta do senhorio e o valor da contraproposta do arrendatário, estipulando que, quando essa diferença for inferior a 10% ou 20%, a indemnização seja acrescida, respectivamente, em 100% ou 50%,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e dar também um direito de preferência ao arrendatário na aquisição do local
0753   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 arrendado, nos casos em que o senhorio, logo após a denúncia, decida vender a casa. Permite-se ainda, e deve-se caminhar nesse sentido, aumentar o número de anos do período de transição relativamente aos contratos comerciais e estamos também sensíveis à possibilidade do recurso a uma comissão arbitral quando as partes do contrato de arrendamento comercial não cheguem a acordo relativamente ao valor da renda negociada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, reafirmando a abertura do Governo a contributos positivos que ajudem a optimizar as opções já tomadas mas sublinhando também, e principalmente, a inabalável determinação deste Executivo em levar adiante esta importante reforma, cuja imprescindibilidade todos reconhecem e que só peca por ser tardia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Há numerosos pedidos de esclarecimento ao orador.
Por ordem de inscrição, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, em primeiro lugar, quero saudá-lo pela coragem e pelo sentido de responsabilidade que, juntamente com o seu Governo, demonstrou ao avançar com uma reforma como esta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que se trata de uma reforma difícil e, exactamente por isso, uma reforma que tem vindo a ser sucessivamente adiada. Diria mesmo, Sr. Ministro, que é daquelas reformas em que o posicionamento que cada um assume perante ela permite que, politicamente, separemos o trigo do joio: de um lado, ficarão aqueles que, responsavelmente, reconhecendo a gravidade do problema, querem encontrar soluções e avançar com reformas; do outro lado, aqueles que ou "assobiam para o alto" ou, pura e simplesmente, pretendem tolher o passo ao caminho da própria reforma e daqueles que têm a coragem de a empreender.
E não me refiro, como calcula, àqueles que ideologicamente se colocam contra esta reforma, como contra qualquer reforma, porque, por princípio, por razões ideológicas, estão sempre contra as reformas no nosso país - são aqueles que defendem que quanto pior, melhor. Refiro-me, Sr. Ministro, àqueles partidos que, porque, em alternância, assumem responsabilidades na governação, têm de assumir obrigatoriamente uma de duas posições: legitimamente, até podem estar contra as propostas do Governo, mas, se isso acontecer, têm o dever estrito, em termos políticos, de avançar com propostas concretas que apresentem um caminho alternativo ou, então, assumem de uma forma politicamente clara que aderem ao grupo do "quanto pior, melhor".
Pela nossa parte, Sr. Ministro, consideramos que há três grandes ordens de razões para aplaudir e estar a favor desta reforma.
Desde logo, há uma razão de justiça social, uma vez que é inquestionável que a inacção neste sector tem levado ao agravamento sucessivo das condições, em alguns casos desumanas, em que se encontra a habitação, principalmente nas nossas cidades. É o ciclo infernal de rendas baixas/falta de obras/ruína e degradação das habitações.
Por outro lado, há uma razão de justiça geracional. É que a actual situação tem atirado sucessivamente as novas gerações para os subúrbios das cidades e para um sufoco financeiro por força dos compromissos que assumem perante a banca para aquisição de habitação própria, o que hipoteca a sua qualidade de vida durante décadas, normalmente durante 25 ou 35 anos.
Em terceiro lugar, há uma razão óbvia que tem a ver com a revitalização urbana, já que a decadência e a desertificação das nossas cidades são por demais conhecidas.
A este propósito, quero colocar-lhe uma questão muito concreta. É sabido que o RAU (Regime de Arrendamento Urbano) actualmente em vigor já permite contratos de duração limitada com rendas actualizáveis. No entanto, também é sabido que aquela legislação não foi suficiente para devolver a generalidade dos prédios devolutos ao mercado de arrendamento. Assim, perante esta constatação, pergunto ao Sr. Ministro o que falhou no actual RAU e quais são as medidas que a nova reforma traz para atalhar àqueles mesmos problemas.
0754   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pretende responder a cada um dos pedidos de esclarecimento em separado?O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Responderei a grupos de três pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, concordará comigo em que uma boa lei é uma lei que reduza as rendas especulativas, facilite a reabilitação das casas e coloque mais casas no mercado de arrendamento, de tal modo que as famílias não sejam obrigadas a comprar quando preferem arrendar. Ora, Sr. Ministro, a "lei Santana" é uma má lei sob todos esses pontos de vista.
O Sr. Ministro, na pág. 19 do seu discurso, diz-nos que a lei tem "algumas imperfeições" - modéstia, Sr. Ministro! A lei resolve da pior forma um problema essencial: é que deixa de haver despejos! Se esta lei for aplicada, já não é necessário percorrer a longa via jurídica para conseguir o despejo de um inquilino, pela simples razão de que, a partir de agora, a substituição dos inquilinos é feita ou pela sua obrigação de renúncia ou pela denúncia do contrato a título imediato.
Dou um exemplo do que acabo de dizer: a renúncia torna-se forçosa para todas as famílias, incluindo as dos que têm mais de 65 anos e auferem mais de cinco salários mínimos, que não aceitem a renda condicionada que lhes é imposta.
Mas para o caso da denúncia do contrato é que quero chamar a sua atenção e a do País.
No artigo 1104.o, alínea c), n.o 1, do regime dos novos arrendamentos urbanos é dito que o senhorio pode denunciar o contrato, "independentemente de qualquer justificação", mediante um pré-aviso de três anos - nem precisa de justificação! Além disso, as justificações são alargadas sem restrições, porque, desde que haja um prazo de três anos, o contrato pode ser denunciado. Ou seja, 46% dos contratos celebrados posteriormente a 1990, que hoje têm duração ilimitada, serão abrangidos por esta capacidade de denúncia. À parte isso, de entre os que têm menos de 65 anos e contratos celebrados antes de 1990, 189 000 pessoas poderão ter os respectivos contratos denunciados nas condições que o Sr. Ministro propõe. Ascendentes, descendentes, pessoas com todos graus de parentesco, mesmo sem casas no mesmo concelho, desde que o senhorio queira demolir o prédio ou fazer obras para construir uma nova instalação, tudo isso permite que o contrato seja denunciado.
Sr. Ministro, ao vir apresentar-nos as alterações que o Governo propõe para o Regime do Arrendamento Urbano, diz-nos que, perante estas situações, até o inquilino pode denunciar o seu próprio contrato ainda mais depressa - grande benefício!... Além de, em todos os casos, sem qualquer justificação, ser possível uma denúncia de contrato e, portanto, um despejo "gelado", também é possível que o inquilino seja ele próprio a oferecer-se para precipitar a denúncia do seu contrato.
Concluo, Sr. Ministro, dizendo-lhe apenas que é preciso que, tanto o senhor como todos os que vão utilizar esta lei para aumentar as rendas ou para expulsar as pessoas das casas, saibam que, no dia em que, nesta Assembleia, houver uma maioria de esquerda, a nossa prioridade será a de acabar com esta lei e com todos os negócios que se fizerem sob a protecção da "lei Santana" de aumento das rendas.Vozes do BE: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, esta reforma, no que nos toca, é entendida como um acto de muita coragem por parte do Governo.
Esta é uma reforma que é reclamada há décadas como sendo a única forma possível de resolver um problema que tem afectado gerações sucessivas de portugueses, uma reforma tão prioritária que nem sequer o Estado Novo conseguiu realizá-la integralmente,...
0755   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 A Sr.a Odete Santos (PCP): - É muito elucidativo! Nem sequer o Estado Novo!...O Orador: - ...precisamente por temer incompreensões e reacções adversas, e sabemos como, naqueles tempos, era mais fácil a resolução das questões já que não havia controlo parlamentar. Consequentemente, temos actualmente um quadro que porventura não agrada a ninguém, excepção feita ao Bloco de Esquerda.
Dado o regime jurídico aplicável aos contratos de arrendamento mais antigos, nomeadamente os celebrados antes de 1990, temos senhorios descontentes; temos inquilinos descontentes e milhares e milhares de imóveis arrendados a preços ridículos; temos obras de conservação que, por esse facto, não se realizam; temos uma degradação sucessiva de bairros inteiros, por inacção dos senhorios que, invocando a figura do abuso de direito, não realizam as obras de conservação, e vemos bem como os tribunais vêem decidindo a este propósito; temos o recurso à aquisição de casa própria como contrapartida indevida ao mercado do arrendamento e, consequentemente, temos uma especulação imobiliária que é preciso combater e que permite o ridículo, como, por exemplo, em alguns locais do Porto e de Lisboa, haver espaços com um dos mais caros preços por metro quadrado que é possível encontrar na Europa; e, principalmente, temos uma população mais jovem, a mais activa, que, trabalhando muitas vezes nos centros das grandes cidades, é obrigada a habitar nas periferias, com custos até para a própria economia nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Apesar disso, há quem defenda que as coisas assim se mantenham.
Acabámos de ouvir o Deputado Francisco Louçã na qualidade de defensor intransigente do que não pode ser defendido e do que o Bloco de Esquerda, até por razões doutrinárias, nunca poderia defender. De resto, um partido que, há pouco, diria mesmo que usou de uma certa má fé parlamentar.Protestos e risos do Deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã.O Bloco de Esquerda, que tantas vezes reclama aqui por causa da ausência do Governo, é o mesmo partido que, apesar de o presente debate ser o único ponto inscrito no período da ordem do dia para hoje, antecipou a discussão para, durante o período de antes da ordem do dia, falar da proposta de lei, por forma a que o Governo não pudesse pronunciar-se na altura, já que não estava presente.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Com os 7 de minutos de que dispomos no debate, o que é queria?!O Orador: - Por essa razão, vê-se bem - e assim se evocará mais tarde - como, na ausência justificada do Governo, o Bloco de Esquerda, demagogicamente, quer argumentar nessa base.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, dado tudo isto e reiterando o que entendemos ser a coragem do Governo ao apresentar esta reforma, deixo-lhe uma questão específica porque, infelizmente, não tenho tempo para mais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nós também não temos tempo! Queixe-se ao Deputado Marques Guedes!O Orador: - A questão tem que ver com as casas devolutas e com a degradação dos edifícios.
Gostaria que o Sr. Ministro explicasse à Câmara por que razão, ano após ano, nos últimos anos, se tem verificado um crescimento absurdo de novas construções - mais de 100 000 novas casas construídas por ano -, enquanto, simultaneamente, constatamos um aumento no número de fogos vagos e degradados. É algo que não faz sentido para nós, que, certamente, justifica em parte a presente reforma e gostaríamos que o Sr. Ministro explicasse à Câmara.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.
0756   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr.a Presidente, no que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Marques Guedes sobre o RAU, como referi anteriormente, as ineficiências do mercado de arrendamento traduzem-se num prémio de risco, que hoje existe, de cerca de 40%. Ou seja, como, em Portugal, não há um verdadeiro mercado de arrendamento, as rendas praticadas sofrem um acréscimo de 40% relativamente ao valor de mercado.
A morosidade do processo de despejo por não pagamento de renda, a duração dos contratos, o desequilíbrio entre os direitos das partes e a falta de flexibilidade negocial são os factores que explicam o referido prémio de risco. É isso que se pretende corrigir.
Para que haja um efectivo aumento da oferta de alojamentos é essencial um enquadramento jurídico que permita aos proprietários recuperarem a confiança, por um lado, e só assim estes disponibilizarão os alojamentos para que, por outro lado, haja um verdadeiro mercado de arrendamento.
O incremento da oferta passa por assegurar um enquadramento legal estável, flexível, moderno e comparável com o dos nossos parceiros europeus. O último país da União Europeia que fez uma reforma destas foi Espanha, em 1994, e a resolução desta questão não passa por um qualquer plano quinquenal de oferta definido pelo Estado. Nos países onde essa experiência se verificou, houve um único resultado, o da falência económica desses países e a falência económica de todos os modelos que aí tinham sido adoptados.
Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe que me revejo na sua introdução, a qual prova, mais uma vez e como sempre, a sua lucidez na percepção do que são os objectivos do Governo.
Efectivamente, temos por objectivo reduzir o valor especulativo das rendas, aumentar a oferta e criar um verdadeiro mercado em que o arrendamento seja uma alternativa e, ainda, incrementar a reabilitação urbana.
Nota-se que o Sr. Deputado fez bem o "trabalho de casa" e leu ponderadamente os documentos que apresentámos. Assim, nessa matéria, a sua síntese em nada será diferente do que é a minha.
Acontece, porém, que, uma vez feita a síntese, as conclusões a que V. Ex.a chega são diametralmente opostas, como é natural.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Naturalmente!O Orador: - Acho até curioso que, no projecto de lei do Bloco de Esquerda, que saúdo e que, indiscutivelmente, tem qualidade jurídica e técnica, V. Ex.a retoma uma ideia do tempo do regime de Salazar, a da bolsa das casas. Vejo que volta ao regime do pré-25 de Abril! Nessa medida, esse é um contributo que não daremos e uma situação que não é nosso objectivo alcançar.
Nós acreditamos no mercado. Nós acreditamos que vai surgir um verdadeiro mercado de arrendamento, no qual, entre a oferta e a procura, venham a criar-se os necessários mecanismos de regulação.
Depois, abordou a questão da denúncia do contrato de arrendamento no caso de inquilinos com mais de 65 anos de idade. Esse sound byte para passar mais logo, nos telejornais, não é verdadeiro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há lugar a denúncia do contrato no que se refere aos inquilinos com mais de 65 anos de idade, tenham eles o rendimento que tiverem. Há o princípio da estabilidade para os que têm mais de 65 anos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Conforme! Aqueles cujos contratos são de pós-1990 não têm!O Orador: - Está claro que todos os que têm mais de 65 anos têm esse princípio da estabilidade assegurado no regime de transição.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nem todos!O Orador: - Por isso, é falso que essa situação se verifique. Portanto, neste momento, é preciso ter a noção exacta do que estamos a dizer.
Falou, ainda, na questão de, observando-se um prazo de três anos antes do fim da vigência do contrato de arrendamento, ser permitida a denúncia do mesmo.
Já que citou legislação, devo dizer-lhe que o Código Civil, no seu artigo 1022.o, estabelece que a locação é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário... O direito
0757   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 de propriedade é que é ilimitado, não tem duração no tempo, a locação é, por princípio, na sua noção básica, um contrato de duração temporária, é temporário mediante uma retribuição. Portanto, estabelece-se, com base no princípio da estabilidade, que aquele que não goze da alocação do bem, querendo retomá-lo, possa abdicar da retribuição num prazo de três anos, prazo que obedece ao princípio da estabilidade já que permite que as pessoas possam reorganizar a sua vida - note que não é um prazo de 90 dias nem de 180 dias!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, já esgotou o tempo de que dispunha. Por favor, conclua.O Orador: - Estamos, pois, a trabalhar no sentido de criar estabilidade.
Termino, Sr.a Presidente, respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quanto às casas devolutas.
Sr. Deputado, existem duas grandes formas de acesso à habitação: a aquisição ou o arrendamento, como sabemos. Ora, há casas devolutas porque não há confiança no mercado, porque não houve investimento na reabilitação, porque temos um Estado que aposta, por um lado, 476 milhões de euros em crédito bonificado, mas, por outro, só 30 milhões de euros na reabilitação. É este número que queremos inverter.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queremos devolver a cidade às pessoas, queremos que haja pessoas a viver no centro das cidades.
É que se houver pessoas a viver no centro das cidades o pequeno comércio ganha e a segurança aumenta, e a revitalização dos centros urbanos é, para nós, uma aposta essencial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro entendeu definir o nosso projecto de lei como uma tentativa de voltar ao regime anterior ao 25 de Abril. Ora, pretendo obter esclarecimentos sobre essa afronta, porque evidentemente não posso aceitar que o nosso projecto de lei seja definido desta forma.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Mas o Sr. Deputado está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para exercer o direito de defesa da consideração da bancada, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, bem sei que o fez com leveza, mas evidentemente compreenderá que não posso aceitar, que não é justo e, sobretudo, que não é sério que se diga que o projecto da criação de uma bolsa de arrendamento pretende voltar ao período de antes do 25 de Abril.
O regime de antes do 25 de Abril é, por todas as razões, detestado pela maior parte dos portugueses. Evidentemente, só o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo é que pode começar uma intervenção dizendo "nem o Estado Novo conseguiu resolver este assunto". Não, o Estado Novo é que não podia resolver este assunto!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que vinha da I República!O Orador: - Repito, nunca poderia resolver este assunto! Mas a democracia pode. E na democracia, Sr. Ministro, não há certamente...Protestos do CDS-PP.
0758   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Veja a agitação, Sr. Ministro!
Na democracia, não há certamente quem pretenda obter soluções que sejam um regresso ao regime de antes do 25 de Abril. É que o autoritarismo político, a perseguição e a incompetência económica total no tratamento das situações dos mais pobres, a manutenção de privilégios, era o que caracterizava esse sistema.
Sr. Ministro, onde está enganado é que a criação de uma bolsa de arrendamento é a possibilidade de termos todas as casas disponíveis: aquelas que não são vendidas - 100 000 -, aquelas que não são alugadas - 80 000 -, aquelas centenas de milhares de casas que não estão ocupadas e que podem e devem ser reabilitadas e que, portanto, ficam disponibilizadas para que as pessoas possam escolher, para que saibam, para que a informação seja completa e transparente.
Isso só pode beneficiar os inquilinos, aqueles que procurem uma casa, um casal jovem que procura uma casa, alguém que pretende mudar de casa no mesmo bairro ou para outro bairro. Sem essa informação, nenhum mercado de arrendamento funciona.
Diz-nos ainda o Sr. Ministro que regista haver um prémio de risco, o que é uma forma técnica simpática para registar que há preços especulativos, de 41% acima do valor de mercado, nas rendas novas. Como é que elas podem baixar? A bolsa de arrendamento garante que assim possa acontecer, porque todas as casas passam a ser disponibilizadas para quem as procura, tornando, pois, transparente a oferta e possível a procura.
Temos uma divergência sobre isso, como temos, aliás, numa outra matéria, que é sobre a aplicação de políticas fiscais que, no imposto municipal sobre o imobiliário, permitam actuar, mas que podem ser acentuadas, não favorecendo as casas que estão desocupadas, isto é, fazendo justamente a penalização fiscal das casas que estão desocupadas.
Por isso, compreenderá, Sr. Ministro, que a existência de uma bolsa de arrendamento é uma solução com a qual pode discordar, mas é certamente eficiente e de certeza que não é o regresso ao regime de antes do 25 de Abril.
Saudades do que aconteceu no regime anterior ao 25 de Abril poderá encontrar noutras partes desta Assembleia, mas não aqui.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Loução, registo o facto de o Sr. Deputado ter de vir aqui justificar esta realidade. Pelos vistos, nem todas as ideias que existiam antes do 25 de Abril eram más - nem a desta bolsa...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Também havia estradas antes do 25 de Abril, não havia?!O Orador: - Mas também registamos que era uma ideia que existia antes do 25 de Abril e que, se calhar, agora, é misturada com o modelo albanês de nacionalização das casas. Como é que se podem criar bolsas de casas? Voltamos à nacionalização da propriedade! Portanto, era o modelo de antes do 25 de Abril misturado com o modelo albanês.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não diga disparates! Até lhe fica mal!O Orador: - Não é esse o nosso modelo! Não é essa a sociedade que nós queremos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa e até como responsável político na cidade de Lisboa, encaro a proposta que os senhores apresentam com alguma preocupação. Naturalmente, entendemos que é necessária uma nova lei do regime do arrendamento urbano, mas tem de ser uma lei equilibrada e socialmente justa.
Estamos preocupados com o futuro de milhares de famílias e ainda mais preocupados ficamos quando
0759   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 VV. Ex.as teimam em não apresentar, para discussão, as propostas em concreto, podendo todos nós apresentar alterações a cada diploma, e teimam em insistir no pedido de autorização legislativa.
Mas, Sr. Ministro, ocorrem-me, de imediato, algumas questões para entender que respostas apresentam os senhores para determinado tipo de situações.
A primeira tem a ver com a situação dos inquilinos com contrato de duração ilimitada, aqueles que assinaram contrato a partir de 1990 e que, a partir de agora, a partir da entrada em vigor da lei, podem ser alvo de um processo de denúncia para despejo, após três anos e sem qualquer indemnização. Será isto socialmente justo, Sr. Ministro?
Uma outra pergunta que me ocorre e que já aqui foi feita é esta: qual o objectivo da alteração do artigo 69.o do RAU se não, de facto, o de flexibilizar ainda mais a possibilidade de denúncia do contrato e de despejo dos inquilinos?
Sr. Ministro, ainda hoje veio a lume na comunicação social um estudo encomendado pela Câmara Municipal de Lisboa, que nos diz que há 28 488 casas devolutas na cidade de Lisboa, casas que estão, portanto, vagas.
Quais são as respostas que apresentam para que estas casas possam entrar no mercado? Nenhuma!
Que medidas concretas têm? Por que é que não aceitam e não prevêem o princípio da penalização fiscal para quem mantém as casas devolutas de propósito, com meros intuitos especulativos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Câmara Municipal de Cascais aplica penalização fiscal!O Orador: - Não se percebe, Sr. Ministro, por que não têm resposta para estas situações.
Importa referir uma outra questão também não prevista no vosso diploma. É que na cidade de Lisboa há dezenas de prédios, com inquilinos lá dentro, cujos proprietários deixam degradar de propósito, para que estes possam cair o mais depressa possível, porque se sabe que, assim, cessa o vínculo contratual, deixando os respectivos inquilinos de ter direito à habitação. Ora, os senhores não prevêem resposta para este tipo de situação. E se o senhor duvida do que acabei de dizer, eu próprio posso mostrar-lhe alguns dos prédios onde estas coisas acontecem - desde já, fica aqui o meu convite.
Talvez os senhores, antes da apresentação desta proposta, devessem ter procedido a uma audição a todos os presidentes de junta de freguesia das cidades das áreas metropolitanas, nomeadamente de Lisboa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Sr. Ministro, há no vosso diploma uma preocupação excessiva com as indemnizações, mas as mesmas revelam uma grande preocupação em "empurrar" as pessoas para fora de Lisboa. Talvez queiram mudar de população em Lisboa...
Se os senhores não alterarem esta proposta de lei, se os senhores não ouvirem as nossas opiniões, correm o risco de ficar na história como tendo apresentado não uma lei do novo arrendamento urbano mas uma lei da flexibilização dos despejos. A flexibilização está na moda: já foi do desemprego e agora é do despejo da cidade de Lisboa.
Mas nós estaremos contra isso.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, telegraficamente, e com os olhos postos no relógio, como tem de ser, perguntava ao Sr. Ministro se é ou não verdade - a resposta tem de ser dada de forma clara - que, a partir da entrada em vigor das vossas propostas, a esmagadora maioria dos inquilinos ficam todos "contratados a prazo", mesmo aqueles que têm contratos de duração ilimitada, por via da questão do pré-aviso dos três anos.
É ou não verdade que as vossas propostas permitem que sejam arrendados, com rendas exorbitantes, prédios sem certificado de habitabilidade, degradados - aliás, perguntei-lhe isto ontem e o senhor deu-me uma resposta que não corresponde à verdade -, mediante apenas uma licença de utilização passada há menos de 20 anos? E nessa área há prédios degradados. Ainda hoje surgiu no jornal um estudo sobre isso.
É ou não verdade que o que querem é acelerar as desocupações de prédios - já e em força! - para obter as taxas de lucro para a especulação imobiliária?
0760   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, não posso deixar de aproveitar a oportunidade para elogiar o Governo por ter tido a coragem de fazer esta lei e, sobretudo, de se propor resolver um problema gritante, que é o da estagnação das rendas e do parque habitacional em Portugal.
Trata-se de uma matéria em que todos aqueles que sentem, vivem e partilham as responsabilidades do trabalho a nível urbanístico, a nível do planeamento do território e da definição de estruturas de transporte, sabem perfeitamente do que estamos a falar. Estamos a falar de uma lei que, obviamente, vai ter impacto na definição e no desenvolvimento das nossas cidades.
Por isso, Sr. Ministro, sendo uma matéria preocupante, esta intervenção do Governo é necessariamente de valor acrescentado.
Porém, há aspectos que têm de ser clarificados. É que, ao mexer numa lei destas, estamos a colocar-nos ao escrutínio de todos os portugueses, pelo que a informação sobre esta matéria e a transparência da mesma é fundamental. Até porque, hoje, já pudemos todos ouvir algumas declarações sobre "papões" e "fantasmas" que adviriam da aplicação desta lei.
Assim, a minha pergunta, Sr. Ministro, tem sobretudo a ver com as famílias mais necessitadas, que têm rendimentos baixíssimos, muito próximos do salário mínimo nacional, e que vivem em habitações muito degradadas, pagando rendas muito baixas, de, por exemplo, 25€ ou 30€. Essas famílias, com base nesta proposta de nova lei do arrendamento, podem vir a sofrer aumentos de renda significativos, chegando, inclusive, a um aumento de dez vezes mais.
Sr. Ministro, era importante especificar, até porque temos uma preocupação de justiça social, qual vai ser o regime transitório em relação a estas famílias, para que não haja medos, "papões" ou "fantasmas" e para que este país não fique mais uma vez bloqueado nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder a este conjunto de três questões, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, registo a sua preocupação, mas não a percebo, até porque o Partido Socialista esteve 12 anos à frente da Câmara Municipal de Lisboa. Sabe qual foi a média, por ano, de pessoas que deixaram de viver em Lisboa? Foi de 10 000 pessoas por ano! O que é que foi feito em relação a isso?!Vozes do CDS-PP: - Pois é!O Orador: - E agora é que o senhor está preocupado? Agora, que estamos a reabilitar, através das sociedades de reabilitação urbana, os centros históricos das cidades e a trazer, com políticas de reabilitação, as pessoas para as cidades?!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A reabilitação urbana decresceu 60%.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - E agora é que está preocupado? Agora, depois de Lisboa ter perdido 100 000 pessoas nos últimos 10 anos?!
Mas é isso que vamos corrigir. É para que haja mais de 100 000 pessoas daqui a 10 anos que estamos a fazer esta lei!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0761   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 E nenhuma dessas correcções foram feitas por vós, nem durante os 12 anos em que estiveram à frente da Câmara Municipal de Lisboa, nem durante os seis anos de governos do Partido Socialista.
O que importa salientar é que nós estamos aqui para, todos em conjunto, corrigir essas situações. Registo com apreço a sua preocupação, porque também é a minha, e estou certo de que todos em conjunto vamos conseguir corrigir este estado de coisas, de modo a que, daqui a 10 anos, retornem à cidade de Lisboa não 100 000 mas 200 000 pessoas.
Para isso são criadas as sociedades de reabilitação urbana, que podem resolver esses problemas, para isso há um novo programa, o Programa REABILITA, que vem criar mecanismos, que tem dotação financeira, que desburocratiza todas as fórmulas criadas no RECRIA.
No que diz respeito aos inquilinos com contratos de duração ilimitada, é evidente que o contrato de locação, por natureza, nunca é ilimitado, tem uma duração de um ano, renovável por período indeterminado. No entanto, o proprietário, que tem um direito consagrado na Constituição, o direito da propriedade, se quiser perder a retribuição desse bem locado, pode, com três anos de antecedência, reaver esse bem.
Aliás, esse regime já existe hoje no RAU, não é novidade!
E, mais, se quiser criar um período de renda negociada, pode estabelecer um contrato de arrendamento até 30 anos - o regime dos novos arrendamentos urbanos, o RNAU, prevê-o. Como sabe, as câmaras municipais, em geral, têm esse instrumento. Já há três cidades onde isso acontece e está-se a caminho de haver mais outras duas, que, através das SRU, as sociedades de reabilitação urbana, podem tomar a posse administrativa dos prédios que estão degradados e corrigir essas situações. Hoje há, pois, instrumentos, políticas concretas para se fazer face a essa situação.
Mas a degradação que se verifica em Lisboa não tem origem nos últimos meses, é consequência de muitos anos, e seguramente dos 12 anos em que também há claras responsabilidades do Partido Socialista nesta matéria.
A Sr.a Deputada Odete Santos colocou o problema dos contratos de duração indeterminada. Quero dizer-lhe que desde 1990 este regime existe. E é desejável que seja assim, porque se não temos um País de economia planificada, onde não há pleno direito de propriedade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que perguntei!O Orador: - Quanto ao certificado de habitabilidade, este é necessário, no entanto, pode ser dispensado se a casa ou o prédio tiverem uma licença de utilização por 20 anos. Em todo o caso, na fase de negociação, o arrendatário pode sempre requerer o certificado de habitabilidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Que artigo diz isso?O Orador: - Sr.a Deputada, vou fazer-lhe chegar o diploma.
Como dizia, o arrendatário pode sempre, na fase negociada, requerer isso, condicionando a negociação à existência do certificado de habitabilidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas diga-me qual é o artigo.O Orador: - Sr. a Deputada, já lhe vou dizer qual é o artigo.
Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, uma das principais preocupações deste Governo, e de que jamais abdicaremos, é a de assegurar uma especial protecção aos mais necessitados, às famílias mais carenciadas, mais numerosas, e às famílias onde haja situações de pessoas deficientes. Por isso, não negamos a essencialidade desta reforma, mas não permitindo o Governo que esta reforma venha a ser custeada por essas pessoas.