24 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012Perguntas49: 1.a – No âmbito do poder de regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qual o conteúdo dos protocolos a que alude o n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 741-A/2007, de 21 de junho – interrupção voluntária da gravidez?A Portaria n.o 741-A/2007, de 21 de junho, veio estabelecer os procedimentos administrativos e as condições técnicas e logísticas de realização da interrupção voluntária da gravidez em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a informação relevante a prestar à grávida para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável.Assim, no que ao acesso a tais serviços respeita, a citada portaria dispõe que a interrupção da gravidez pode ser efetuada nos estabelecimentos de saúde oficiais e nos estabelecimentos oficialmente reconhecidos.Reconhecendo-se no artigo 3.o, n.o 1, daquele diploma legal, que ―a mulher pode livremente escolher o estabelecimento de saúde oficial onde deseja interromper a gravidez, dentro dos condicionamentos da rede de referenciação aplicável‖. E, por seu turno, o n.o 2 do citado artigo dispõe que ―os estabelecimentos de saúde oficiais de cuidados de saúde primários devem atuar de acordo com os protocolos estabelecidos pela respetiva unidade coordenadora funcional‖.Dito isto, e indo ao encontro das orientações normativas da Direcção-Geral da Saúde1, compete aos hospitais e centros de saúde, através das Unidades Coordenadoras Funcionais, estabelecer protocolos, de modo a implementar canais de comunicação e modelos de referência eficazes, de acordo com os recursos e as facilidades disponíveis nas diferentes instituições, que assegurem o atendimento atempado dos pedidos de interrupção da gravidez e o cumprimento dos prazos legais.Nesse sentido, independentemente do modelo de complementaridade e articulação de serviços que venha a ser acordado, deve igualmente, ser consignado em protocolo, as competências de cada instituição e de cada profissional envolvido, as formas de comunicação entre os prestadores de cuidados e o circuito a percorrer pela mulher. Pelo exposto verifica-se que os protocolos referidos no artigo 3.o, n.o 2, da citada portaria podem revestir diversos conteúdos.Assim, Compreendendo as atribuições da ERS ―a regulação e a supervisão e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, no que respeita ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e de funcionamento e à garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde e dos demais direitos dos utentes‖, nos termos estabelecidos no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 127/2009, de 27 de maio; Consignando-se entre os objetivos da atividade reguladora assegurar o respeito e cumprimento dos critérios de acesso aos cuidados de saúde, nos termos da Constituição e da lei e garantir os direitos e interesses legítimos dos utentes – cfr. alíneas b) e c) do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 127/2009, de 27 de maio; Sendo certo que no que concretamente se refere ao objetivo regulatório da ERS de assegurar o cumprimento dos critérios de acesso aos cuidados de saúde, as alíneas a) e b) do artigo 35.o do mesmo diploma legal, estabelecem que ç incumbência da Entidade ―assegurar o direito de acesso universal e equitativo aos serviços públicos de saúde ou publicamente financiados‖ e ―prevenir e punir as práticas de rejeição discriminatória ou infundada de pacientes nos estabelecimentos públicos de saúde ou publicamente financiados‖; É de concluir que, do ponto de vista da regulação em saúde, compete à ERS garantir que os protocolos estabelecidos entre as distintas instituições respeitam as regras de acesso aos cuidados de saúde.1 Circular Normativa 11/SR, de 21/06/2007.                                                           49 Perguntas colocadas pela relatora, para serem respondidas por escrito, face à indisponibilidade de agenda da entidade para comparecer em sede de audição.