PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E justamente para obviar a esse protelamento de questões que podem ter uma oportunidade se deve permitir, desde que o requerimento seja feito por um determinado número de elementos do órgão autárquico - falámos de um terço mas poderá ser outro número -, que seja convocada uma sessão extraordinária sem delongas para que sobre essa matéria se delibere. Estas duas hipóteses que estão aqui contempladas foram-no com este objectivo.
Srs. Deputados, creio que respondi ao essencial ... ou se calhar não respondi. Peço muita desculpa, estou tomado pelo tempo e penso que teremos certamente ocasião de voltar a abordar aquilo que porventura tenha ficado esquecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema, para um protesto.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes Cardoso: Utilizo a figura do protesto porque é aquela que me dá direito ao uso da palavra neste momento.
A minha intervenção destina-se a fazer um muito breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, de resposta às perguntas que lhe fiz.
Não julgo, Sr. Deputado, que as questões que lhe pus sejam de menor importância em relação a outras como a da eficácia do referendo. Isto porque o vosso projecto de lei tem quantitativamente uma atenção à parte da técnica eleitoral que é correspondente a cerca de 120 artigos do total dos 144!
Claro que não lhe fiz perguntas na especialidade em relação a eles - e tive o cuidado de o frisar - porque não estamos num debate na especialidade.
Limitei-me a perguntar-lhe porquê a técnica eleitoral adoptada e se o Sr. Deputado Lopes Cardoso não entende que há nela inconvenientes.
Era esta, tão-somente, a pergunta na generalidade que lhe fiz. Isto porque, a meu ver -e aproveitei para dizer qual era a minha opinião-, a técnica adoptada, sem embargo do excelente trabalho de adaptação feito, colocava problemas relativamente à legislação eleitoral vigente em Portugal, o que de maneira nenhuma me parece que possa ser tratada de ânimo leve, até porque a competência da Assembleia em relação a legislação eleitoral é uma competência reservada, devendo por isso ser discutida com a maior profundidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, realmente eu não estava a fazer confusão entre o projecto da UEDS e o projecto subscrito pelo PS e pelo PSD.
A razão é evidente: o projecto de lei da UEDS não opta pela natureza vinculativa do referendo, mas ao menos não o recusa.
Daí que tenha ficado interessado no diálogo com V. Ex.a porque ao menos há esse ponto de aproximação relativamente a uma das teses fundamentais do meu partido ao longo destes anos e que tem afinal sido um ponto de clivagem (no sentido salutar do termo) das correntes políticas no nosso país. Por outro lado, já o disse há pouco, tem havido regimes que «caem» e regimes que «sobem» em face do debate sobre o referendo.
De qualquer modo, se o meu partido ou a minha bancada nesta conjuntura entender subscrever um projecto de lei em que faz uma concessão substancial às suas teses que têm sido do passado e que julgo que em termos de partido ainda são do presente e serão de futuro, cia lá terá as suas fortes razões.
De qualquer modo, recebi instruções e só pedi para intervir no debate e não para fazer claque.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado Lopes Cardoso, vou fazer um pequeno protesto relacionado com a questão do Tribunal Constitucional.
Lendo bem o artigo 94.o do vosso projecto de lei, parece que não se exclui -antes pelo contrário -, no caso do contencioso pós-consulta, o recurso aos tribunais ordinários com recurso final ao Tribunal Constitucional.
Mas, voltando um pouco atrás, estou de acordo com as considerações feitas no preâmbulo deste diploma quanto à necessidade da elaboração de um código eleitoral geral, abrangendo todas as eleições e com as necessárias adaptações a cada acto eleitoral específico. Suponho que esta é uma necessidade e uma premência que esta Assembleia deve tomar em conta.
O meu protesto refere-se à pergunta que formulei - e que, de resto, foi igualmente formulada depois pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito- e à qual o Sr. Deputado Lopes Cardoso não respondeu. Essa pergunta referia-se à proposta de aliteração anunciada na sua intervenção no sentido de os órgãos executivos autárquicos virem a ter também competência para deliberar sobre a elaboração e o modus faciendi da consulta aos eleitores locais. Gostaria ainda de lhe perguntar se o Sr. Deputado - já que falou na sua intervenção que o que se pretende é que se vá constituindo um edifício sólido - não entende que seria mais curial que a consulta a fazer neste estádio fosse meramente consultiva, para depois se avançar para uma consulta deliberativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, vai-se tornando hábito disfarçar as figu-
4218 I SÉRIE - NÚMERO 99rãs regimentais e desculpá-las. Neste caso -penso que com bastante propriedade- atrevo-me a dizer que é sob a figura do protesto, embora não vá de modo algum protestar, a não ser contra alguma falta de esclarecimento em relação às questões que lhe formulei.
No que se refere à questão relacionada com a natureza da consulta, sustento -pois não fiquei esclarecido com a sua resposta, que foi por remissão- o meu protesto contra a indefinição que, em meu entender, continuará a existir. De acordo com o vosso projecto de lei, caberá -tal como foi esclarecido pelo Sr. Deputado- ao órgão que deliberar fazer a consulta definir a natureza que essa mesma consulta vai revestir: deliberativa ou consultiva.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, a importância da consulta directa, do referendo, que transcende o âmbito local em que está a ser colocada, como revelou expressivamente a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, não se compadece nestes primeiros passos com qualquer falta de clareza. O CDS supõe que é necessário que o quadro legislativo dentro do qual se vai processar a consulta directa seja um quadro legislativo muito claro e não aberto, de forma alguma, a quaisquer indefinições.
Neste sentido, mantenho em aberto a questão de saber se essa indefinição -que consiste em remeter para a deliberação do órgão que vai decidir sobre a realização da consulta - não será grave deste ponto de vista.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, é que também o CDS estará de acordo com a limitação que se propõe no projecto de lei apresentado pelo PS e pelo PSD - porventura em termos diferentes-, respeitante às matérias sobre as quais poderá incidir a consulta. Adoptar-se apenas - como nós fizemos, aliás - a formulação constitucional será perigoso neste tema.
Quanto à segunda questão, gostaria de ser mais esclarecido. A UEDS entende que é em perfeita alternativa a decisão do órgão executivo ou do órgão deliberativo no sentido de deliberarem e decidirem e realização da consulta? Ou entendera que é um processo sucessivo, como sucede, por exemplo, com o nosso projecto de lei?
Eram apenas estas as questões que lhe queria formular.O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Restam-me 16 minutos para poder intervir no debate, pelo que vou ser telegráfico.
Quanto à Sr.a Deputada Margarida Salema, devo dizer-lhe que penso que a importância ou a qualidade não se medem pela quantidade. Mas quando me referi a essas questões não pretendia dizer que elas não eram importantes. Parecia-me, para o debate que neste momento se trava, que eram menos importantes.
Qual a razão de ser da técnica legislativa adoptada no nosso diploma? Por que razão não remeter, pura e simplesmente, para uma lei regulamentar do Governo? Pois bem: pela razão simples de que estamos habituados a que, quando isso acontece, termos de esperar mais de 2 anos para termos a lei regulamentar das consultas locais. Portanto, se assim o fizéssemos, não sei quando é que a teríamos regulamentado.
Por outro lado, remeter pura e simplesmente, com «as necessárias adaptações», também nos parece extremamente vago e não sabíamos como é que as autarquias se iriam desembrulhar para cada uma delas fazer as necessárias adaptações desses diplomas.
Portanto, foi pura e simplesmente por uma questão de eficácia, que talvez não se tenha verificado, que resolvemos optar por esta técnica. Pretendíamos que daqui saísse uma lei que tornasse possível a sua aplicação imediata a seguir à sua publicação.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, folgo que ele não esteja aqui na claque. Não tenho o hábito de o ver na claque. Verifico que neste caso a clivagem é menor entre mim e o Sr. Deputado do que entre o Sr. Deputado e o seu partido. Mas, estas são questões em que me não quero meter.
Em relação ao Sr. Deputado António Taborda, dir-lhe-ia que a proposta que fazemos se baseia no texto constitucional, que diz que cabem aos órgãos autárquicos determinarem as consultas locais em matérias da sua exclusiva competência. A nossa leitura neste momento é clara: a cada órgão local cabe decidir das consultas locais sobre as matérias da sua competência. Este artigo refere-se ao órgão e não às autarquias em geral, isto é, cada órgão autárquico decidirá da consulta local em matéria da sua competência.
Desta forma respondo também à questão levantada igualmente pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Quanto à possibilidade de se prever agora consultas locais com carácter meramente consultivo, penso que desse modo não estaríamos a caminhar para lado algum. Estaríamos, isso sim, a marcar passo e a fingir que andamos. É isso que eu não gostaria, ou seja, que daqui saísse algo que transformasse as consultas locais num fingir de consultas. Ou nós entendemos que é útil que as populações se pronunciem - com uma contrapartida para elas, ou seja, o respeito pela decisão - ou então não tem sentido algum, pois poderemos fazer sondagens ou o que quisermos, mas não lhes daremos a dignidade constitucional de as inscrever na nossa Lei Fundamental e não lhe chamemos «consultas locais», pois isso seria andar a brincar com a vontade dos eleitores.
Creio que mais uma vez vou deixar de responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito ... o tempo não é muito. Contudo, quero dizer que a indefinição não existe no nosso diploma: quem decide sobre as consultas locais são os órgãos locais.
Em relação à questão de saber se esses órgãos decidem sucessivamente, digo que não. Decidem das consultas locais sobre matéria da respectiva competência, para evitar inclusivamente que as consultas locais se possam eventualmente transformar num objecto de confronto entre uma assembleia municipal e um executivo municipal.
No quadro legal português, a assembleia municipal não tem capacidade de deitar abaixo o executivo municipal. Mas poderia, por via da consulta -se ela pudesse incidir por sua deliberação nas matérias do executivo-, ser um instrumento que pudesse ser desviado dos objectivos para que foram consagrados.
Daí que a deliberação deva ser limitada exclusivamente a consultas sobre matérias da respectiva competência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
3 DE MAIO DE 1984 4219O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peça a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe que aguarde um momento, visto que há um Sr. Deputado que pretende interpelar a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, tenho o máximo prazer em ouvir o Sr. Deputado João Amaral, mas pergunto à Mesa se não há nenhuma apresentação dos outros projectos de lei em discussão.O Sr. Presidente: - Não há inscrições para esse fim, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é evidente que o CDS apresentará o seu projecto de lei. Contudo, estávamos a pensar apresentá-lo no decurso de uma intervenção. Temos o tempo distribuído e, como tal, nesse tempo iríamos fazer a apresentação do nosso projecto de lei.
Suponho que nada haverá contra isso, que não nos retira a qualidade de partido apresentante do projecto. É evidente que na intervenção que fizermos apresentaremos o nosso projecto de lei.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso não tem jeito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a situação em que nos encontramos é incompreensível.
Quando organizámos e distribuímos os tempos na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares não levantámos problemas. Aliás, o nosso camarada João Amaral está pronto a intervir. Parece-nos, no entanto, um pouco incompreensível que estejam em debate 3 projectos de lei e que, tendo sido acordado que os autores dos projectos teriam mais tempo para o debate, precisamente para poderem fazer a apresentação dos diplomas, o debate não se inicie com a apresentação desses diplomas.
Contudo, se os partidos que são autores desses diploma não querem assim entender, não será da nossa parte que surgirão dúvidas. Fica, porém, registada a nossa estupefacção face a essa atitude dos partidos que subscreveram os diplomas em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, é evidente que se a Mesa não tinha inscrições dos partidos interpelantes não lhes poderia dar a palavra.
Mas a lógica deste debate -uma vez que foi inicialmente agendado apenas o diploma da UEDS e depois entendeu-se que o assunto era comum e que deviam ser agendados mais outros 2 projectos - pressupõe que se faça a apresentação dos 3 projectos e depois se inicie a discussão. Caso contrário, a fazer-se como o CDS propõe, ou seja, que fará a apresentação do seu projecto de lei na intervenção que irá fazer, a discussão anda para trás e para diante. Pareceria mais lógico que os partidos fizessem as apresentações dos seus diplomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pretendo dar uma explicação à Câmara em face desta discussão.
Existe na realidade um uso - não há regimentalmente a obrigatoriedade de apresentar um projecto de lei - no sentido de se fazer a apresentação de um diploma quando há uma separação no tempo entre a apresentação e a sua discussão. Ou seja: um partido apresenta o seu projecto de lei, que em seguida baixa à respectiva Comissão ou fica à espera de marcação na ordem do dia.
Quando estes dois momentos se confundem, como sucede hoje, entendemos que para melhor se racionalizar o tempo de que dispomos - não vamos dizer coisas diferentes na sua apresentação e na intervenção que faremos - não vale a pena recorrermos a este formalismo e fazermos no mesmo dia a apresentação e a discussão destes diplomas. Isto justificar-se-ia se houvesse um lapso de tempo entre estes dois actos.
Pareceu-nos ainda que para esta discussão, desde que na nossa intervenção avancemos todos os argumentos, seria preferível apresentar e discutir os diplomas simultaneamente, em vez de fazermos este debate em dois momentos diferentes, embora na mesma sessão.
Finalmente, se esta Assembleia entender que se deve manter este uso de formalmente se fazer apresentação dos projectos de lei e, posteriormente, se fazer a sua discussão - para que todos possamos por duas vezes dizer o mesmo sobre os diplomas, que estão distribuídos há muito tempo-, estamos prontos a fazê-lo.
Contudo, pensamos que será formalismo a mais, pelo que não valerá a pena avançar por esse caminho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que o PSD não tem ainda nenhum deputado inscrito, porque o Sr. Deputado Fernando Condesso, que irá intervir sobre esta matéria, teve de ir a uma consulta médica e ainda não chegou.
Quanto ao problema em causa, o PSD entende que, embora haja tempos distribuídos e, como tal, cada partido os possa administrar como muito bem entender, há uma certa lógica em se fazer a apresentação dos projectos de lei no início do debate, precisamente para situar o debate. Não se trata daquilo que é ou não imposto pelo Regimento, mas sim da ordenação - se assim lhe pudermos chamar - do debate, confrontando-se assim desde o início as várias posições que fundamentam cada um dos projectos de lei.
Pela nossa parte, vamos inscrever em breve o nosso representante.
4220 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Numes (PS): - Sr. Presidente, irei dar a opinião do Grupo Parlamentar do PS sobre esta questão verdadeiramente surrealista.
Como diria Oscar Wilde, «à apresentação não se segue necessariamente a consumação». Nós não deixaremos de usar da faculdade da apresentação se ela for necessária aos nossos objectivos, que neste caso são simplesmente legislativos. Contudo, deixaremos este aspecto na disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS e, sobretudo, abster-nos-emos de intervir neste debate para além daquilo que acabo de dizer.Vozes do PCP: - Nós falamos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, regimentalmente não há nenhuma obrigatoriedade em se apresentar qualquer projecto de lei. É um direito, não é uma obrigação.
A Mesa teve o cuidado, quando recebeu inscrições para intervenções dos partidos subscritores dos projectos de lei em discussão, de lhes perguntar se pretendiam apresentar o respectivo diploma ou se desejavam intervir. As respostas foram todas no sentido de fazerem intervenções.
Daí que tenha sido dada a palavra pela ordem de inscrições.
Os tempos de que cada partido dispõe não estão separados para apresentação e para discussão. Parece-me a mim que cabe a cada partido o direito de intervir ou de fazer a apresentação do projecto de lei, conforme melhor entender. Como tal, seguiu-se a ordem das inscrições.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que o debate teria sido bastante melhor se os partidos que têm projectos - peço ao Sr. Presidente que desconte este tempo- procedessem à sua apresentação.O Sr. Presidente: - Esse tempo não é descontado, Sr. Deputado.O Orador: - Lamentamos, pois, que isso não tenha sido feito e vamos agora expor a nossa posição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: os 3 projectos de lei que estão em debate socorrem-se do disposto no n.o 3 do artigo 241.o da Constituição, número introduzido pela revisão constitucional, e que diz o seguinte:Os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.
O artigo 241.o da Constituição está incluído na parte III, título VII, isto é, no título relativo ao poder local.
Obviamente, um debate desta natureza, para atingir os seus objectivos, deveria reflectir aprofundadamente sobre uma dupla realidade: sobre os mecanismos da
democracia participativa, por um lado, mas também sobre a natureza, situação e problemas do poder local.
Esperar-se-ia que os autores dos projectos explicassem os motivos pelos quais a iniciativa tomada e as soluções propostas podiam contribuir para dar expressão à norma constitucional segundo a qual «o Estado [...] respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública» (cf. artigo 6.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa).
Esperar-se-ia mesmo que os autores dos projectos reflectissem sobre a articulação destas iniciativas com a necessidade de dotar os órgãos representativos das autarquias com os instrumentos adequados à «prossecução de interesses públicos das populações respectivas» (cf. artigo 237.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa).
Infelizmente, e até agora, nada disto foi feito.
Falou-se abstractamente de referendos e consultas locais, classificaram-se, teorizou-se sobre a democracia directa, vieram loas e críticas, esgrimiram-se excelentes e péssimos argumentos e contra-argumentos jurídicos, mas esqueceu-se sistematicamente o essencial da realidade política que está e deveria ter estado sempre presente neste debate.
Pode dizer-se que se aqui há um grande ausente, ele é nem mais nem menos o principal interessado - o poder local.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pode, é certo, dizer-se que a ausência se deve em primeira linha ao facto de o poder local não se ter feito convidar ... De facto, onde está o movimento de opinião por parte de autarcas e órgãos autárquicos reclamando a institucionalização urgente deste mecanismo? Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que esse movimento não existe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais: sabem perfeitamente que esta questão não está na ordem do dia da vida do poder local democrático; sabem perfeitamente que são outras, mais instantes, as fundas preocupações de um poder local tão ameaçado que bem se pode dizer que luta pela sobrevivência!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Colocada no quadro e no momento de uma contundente operação contra a autonomia e eficácia do poder local, este debate assume, devemos dizê-lo, o carácter bizantino da discussão do sexo dos anjos quando o «Império» está a arder ...
De facto não se pode falar, como aqui foi feito, de «progresso do poder local» quando o conjunto de diplomas aprovados pelo governo, o chamado «pacote autárquico», aponta para o retrocesso, para o reforço dos mecanismos de tutela governamental sobre as autarquias, espartilha a sua acção e faz da «dissolução» uma arma de pressão com vista à submissão dos órgãos autárquicos às directivas dos Srs. Ministros.
Não tem sentido falar em «maior democraticidade das decisões» quando a revisão da lei de atribuições das autarquias e competências dos seus órgãos restringe
3 DE MAIO DE 1984 4221o número de eleitos, em tais termos que em numerosos órgãos autárquicos, se não for revogado o Decreto-Lei n.o 100/84, deixariam de ter expressão forças políticas minoritárias que obtêm significativas votações e neles hoje têm assento, diminuindo-se assim o alcance do princípio democrático (e constitucional) da representação proporcional. É pouco curial falar em «maior participação das populações» quando neste mesmo tempo através do escandaloso e repudiado Decreto-Lei n.o 116/84 se impõem limites ao número de trabalhadores das autarquias e assim, reflexivamente, se tenta impor despedimentos e limitar drasticamente a realização de obras por administração directa, através das quais em múltiplos casos se concretiza, desenvolve e aprofunda uma efectiva participação das populações.Aplausos do PCP.E, finalmente, não é possível concretizar uma «maior estabilidade das decisões» quando precisamente no novo regime de finanças locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 98/84, não é fixada qualquer percentagem mínima de participação do poder local nas despesas globais do Estado, colocando assim as autarquias na total dependência dos governos e das sucessivas maiorias políticas e colocando os órgãos autárquicos na permanente incerteza e instabilidade sobre qual o volume da receita de que poderão dispor no ano seguinte!
Atulhado de problemas, sem meios financeiros, a pagar altos juros, a receber competências sem os correspondentes meios, ameaçado por uma legislação espartilhante, o poder local tem sido aqui o grande ausente.
Nada disse o poder local sobre as soluções propostas, sobre a oportunidade de iniciativa. Não se manifestou, nem a favor nem contra.
É difícil conceber como é possível alguém meter-se a regulamentar uma questão tão delicada sem conhecer o ponto de vista dos interessados, das autarquias locais.
É, infelizmente, o que está a suceder ao tomar-se como único ponto de referência as questões relativas à problemática da democracia participativa.
É bom que, em primeiro lugar, fique claro que as consultas locais (ou os referendos) não são o alfa e o omega da democracia participativa. São uma entre múltiplas formas.
O artigo 2.o da Constituição refere como princípio fundamental do Estado de direito democrático o «aprofundamento da democracia participativa» e o capítulo n do título i denomina-se mesmo «Direitos, liberdades e garantias da participação política».
Numerosas disposições da Constituição referem múltiplas formas de participação «na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País». Recordem-se, entre outros, o artigo 48.o (direito de participação directamente ou por via eleitoral), o artigo 49.o (direito de sufrágio), o direito de informação dos cidadãos (artigo 48.o, n.o 2), o direito de petição (artigo 52.o, n.o 1), o direito de acção popular (artigo 52.o; n.o 1), o direito de constituição de organizações populares de base territorial (artigo 263.o), o direito de participação na administração da justiça (artigo 217.o, n.o 2).
Noutro plano, recordem-se, entre outros, os direitos das organizações de trabalhadores de participarem na elaboração da legislação do trabalho, o direito de participação na gestão das instituições de segurança social, a gestão participada do serviço nacional de saúde, o reconhecimento da iniciativa popular nas questões do ambiente e qualidade de vida, a participação democrática no ensino, a participação na elaboração dos planos económico-sociais.
Não vale a pena, Srs. Deputados, perder muito tempo a descrever o estado lastimoso de desrespeito em que se encontram muitos destes direitos de participação (directa ou indirecta) na vida política, económica, social e cultural do País!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estes são direitos, inscritos desde 1976 na Constituição, a que as sucessivas práticas governamentais têm obstado, e que estão longe (e por vezes cada vez mais longe) de obter concretização.
Apesar de tudo - e já que se fala de participação na vida política - é bom recordar que, com a nossa oposição, o concelho municipal (o órgão consultivo do município, onde deveriam ter «adequada representação as organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na respectiva área» - artigo 253.o da Constituição) passou a ser, após a revisão constitucional, um órgão simplesmente facultativo, o que não se pode considerar propriamente um reforço do sistema de participação dos cidadãos e das organizações que os representam na vida pública ...Aplausos do PCP.É óbvio que, nas formas de participação conhecidas doutrinalmente, há também as que são excluídas. Dois exemplos:1.o A Constituição não prevê a iniciativa popular, que numa das suas vertentes permite aos cidadãos requererem aos seus mandatários, aos eleitos, a elaboração de determinado texto legislativo;
2.o A Constituição não prevê também o chamado recall, ou seja, a cessação de funções de eleitos titulares de cargos públicos por iniciativa dos cidadãos.
Trata-se não de votar uma ideia geral - a de que, dentro de certas regras e baias, existem consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local. Essa ideia, essa proposta já foi votada na revisão constitucional, que instituiu (artigo 241.o, n.o 3) consultas directas aos cidadãos eleitores da respectiva área, efectuadas pelos órgãos das autarquias locais, por voto secreto, sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva e com fiscalização prévia da constitucionalidade e da legalidade do Tribunal Constitucional.
Do que se trata agora é do resto, do que foi remetido para a lei, da definição de quais os casos, quais os termos e qual a eficácia dessas consultas directas.
É isso que importa analisar, é isso que se vai votar... E não é pouco, Srs. Deputados!
É que estamos numa zona onde nenhuma prudência é excessiva e nenhuma cautela é desnecessária.
O referendo, é sabido, não é intrinsecamente democrático ou antidemocrático. Pode ser uma coisa ou outra. Depende das condições em que é efectuado. De-
4222 I SÉRIE - NÚMERO 99pende da iniciativa da matéria, do modo, das circunstâncias, da garantia da campanha, do controle.
Loewenstein, tilado por Gomes Canotilho, diz: «[...] é portanto conforme o ambiente em que ele aconteceu, ou uma forma altamente refinada ou um instrumento primitivo da formação da vontade do povo ou do Estado.»
Para defesa do referendo, cita-se, e cita-se muitas vezes, a Confederação Helvética, como exemplo de uma democracia consolidada onde a participação dos cidadãos atingiu alta expressão através do uso do referendo. Assim seja. Mas por que se ignora que noutros países, também europeus, e também da democracia consolidada (pelo menos na óptica dos que invocam a Suíça), o recurso ao referendo não tem qualquer tradição?
Na Inglaterra, por exemplo, que outro referendo que não o realizado acerca da adesão à CEE, referendo, aliás, só consultivo, e que. por isso, não vinculava o Parlamento?
Não se esqueça que foi através de um referendo, organizado sob a tutela de Hitler, que a Áustria aclamou a sua anexação pela Alemanha!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E na União Soviética!?...O Orador: - É neste quadro, complexo do ponto de vista histórico e do ponto de vista doutrinário, que. sem participação dos interessados, sem a opinião e posição dos órgãos do poder local, imputará analisar os 3 projectos de lei que visam regulamentar o artigo 241.o, n.o 3, da Constituição.
Deve dizer-se que essa análise demonstra que não há condições para fazer as opções necessárias e que toda a matéria está imatura e insuficientemente escalpelizada - tudo a confirmar que este debate só se deveria ter realizado a partir de uma ampla intervenção e participação das autarquias locais.
Quanto a todos os pontos chave da regulamentação, reina a dúvida, a contradição e a falta de clareza nas opções.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim sucede quanto à iniciativa da consulta, quanto ao órgão competente para deliberação, quanto ao âmbito, quanto à sua natureza, quanto à eficácia, quanto aos prazos, quanto à extensão regulamentador da lei.
Quanto à iniciativa: só dos membros dos órgãos autárquicos, como quer por exemplo o CDS, tão avesso à iniciativa popular que exauturou a proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP de, em certas circunstâncias, as petições serem obrigatoriamente apreciadas por este Plenário, descobrindo aí uma «perigosa» intromissão dos cidadãos na vida política efectivada aqui na Assembleia? Ou, ao contrário, admitir certas formas de iniciativa dos cidadãos, como faz a UEDS? Restringir ou ampliar o direito de iniciativa?
Quanto ao órgão competente: um projecto propõe que só os órgãos deliberativos o possam fazer - as assembleias; outro, esses ou os órgãos executivos, conforme as competências respectivas; o terceiro pretende que a deliberação tenha de ser sempre dos dois órgãos, do executivo e do deliberativo. E a questão é tão delicada que num dos projectos, em preâmbulo, se «destapa» um dos graves problemas subjacentes a toda a esta questão - que é a possibilidade de as consultas locais servirem para a criação artificial e desvirtuada de conflitos entre os diferentes órgãos e, porque não acrescentar, entre os cidadãos e os órgãos por eles eleitos.
A questão das matérias está totalmente em aberto todas as matérias ou só algumas? Pode perguntar-se excluir quais e porquê? Mas também se pode perguntar: incluir quais e porquê? É uma análise que não está feita - e é um ponto central, sobre o qual as autarquias e principalmente elas têm tudo a dizer.
Sobre a natureza e eficácia, há no essencial, um pesado silêncio. A expressão «consultas directas» têm origem no projecto de revisão constitucional da FRS, que, recorde-se, se opunha neste campo ao projecto da AD, onde de forma encapotada se acabava por introduzir o referendo nacional, desde logo pela não delimitação rigorosa da entidade competente para desencadear o processo (que poderia até ser o Governo!); e, depois, pela não delimitação das matérias - tudo permitindo a realização do referendo nacional sob a forma de realização simultânea de... 300 referendos municipais! Com a expressão «consultas locais» visavam os seus autores, na expressão do então deputado Almeida Santos: «em primeiro lugar para nos distanciarmos do próprio conceito de referendo e em segundo lugar para usarmos um conceito que não nos vinculasse desde já a um tipo de consulta que pode ser um entre vários e até, em cada caso, o mais adaptado às circunstâncias». [Almeida Santos - debate na CERC, Diário da Assembleia da República, 2.a série. n.o 49, p. 1020 (85), de 4 de Fevereiro de 1984.1
Do que se trata então? São afinal completamento legítimas as dúvidas colocadas no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relatório (subscrito pela Deputada Margarida Salema) onde se pergunta: «se a Constituição optou pelo termo 'consulta' é possível que a sua eficácia seja deliberativa no sentido de o seu resultado vincular os órgãos que a suscitaram?»
Mais, ainda neste campo, que tipo de consultas estão a ser propostas? Constitutivas ou ratificativas? Suspensivas, de confirmação ou de sanção? Ou, como resulta dos textos propostos, não se fazem opções e fica o menu completo à disposição de quem delibera? Mais uma vez: qual a opinião das autarquias sobre toda esta matéria?
Muitas outras questões estão também em aberto. Por exemplo: a exigência ou não de maiorias qualificadas para a deliberação, a regulamentação ou não do processo eleitoral, a definição dos agentes da campanha eleitoral (nomeadamente a acção dos órgãos autárquicos envolvidos), etc.
A UEDS regula todo o processo, adaptando a partir do essencial do processo eleitoral para a Assembleia da República (apesar de tudo, aproveita para meter o alargamento do período em que é possível fazer sondagens e para limitar a liberdade de propaganda no período da campanha nos famosos 100 m em volta das mesas de voto ...); o CDS remete tudo isso para as leis eleitorais; o PS e o PSD regulam alguns pontos do processo eleitoral e remetem outros para regras comuns das leis eleitorais.
3 DE MAIO DE 1984 4223E assim, ou são 144 artigos, ou são 9, ou são 48 ...
O que vai ser votado, Srs. Deputados, não é se deve ou não ser prevista a existência de consultas directas aos cidadãos eleitores, de âmbito local. Isso está já resolvido. O que se vai votar é uma regulamentação, e sobre esta regulamentação não há ideias claras, não há a imperiosa participação do poder local, não há suficiente maturação, como ficou demonstrado.
Um debate travado nestas condições não serve, não pode servir, o poder local. Afirmámo-lo no início: não há condições para fazer opções tão importantes e tão delicadas quando está totalmente ausente o principal interessado, o poder local.
Nestas condições, não poderemos votar nenhum dos projectos.
Presume-se que um ou mais desses projectos serão votados favoravelmente pelos Srs. Deputados. Toda a questão passa para especialidade.
Aí, são fundamentadas duas coisas:Primeiro: que se realize o «debate aprofundado», reclamado - e bem - no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e Assuntos Constitucionais;
Segundo: que se faça, finalmente, entrar no debate o poder local, para que deixe de ser o grande ausente, e para que com a sua opinião a sua experiência, o seu interesse se possam encontrar soluções adequadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O poder local democrático é uma das grandes conquistas do Portugal de Abril, que deveria ser consolidada nas suas diferentes componentes, particularmente o reforço da autonomia, a garantia da devolução dos meios financeiros necessários, o aprofundamento da democraticidade no funcionamento e na composição dos órgãos.
É isso tudo que está posto em causa no brutal «pacote» feito fora da discussão na Assembleia, feito ao arrepio das opiniões dos órgãos autárquicos, feito com uma pseudoconsulta que não passou de uma mistificação.
Para os democratas, para os que querem o aprofundamento da democracia, a questão do poder local e do ataque que está a sofrer não pode deixar de estar no centro das atenções.
É o apelo que aqui fica: os que estão com o 25 de Abril não podem demitir-se dessa acção decisiva - a defesa do poder local democrático!
O poder local democrático tem de merecer um tratamento diferente por parte desta Assembleia.
O chamado «pacote autárquico» está todo aqui na Assembleia.
Requeremos a sua apreciação, para efeitos de recusa da ratificação ou da alteração.
Requeremos já, e voltamos a fazê-lo agora, que esse debate se faça com urgência antes de terminar esta sessão legislativa, antes de 15 de Junho.
São centenas as moções dos órgãos autárquicos que, de inúmeras formas, reclamam a intervenção da Assembleia da República nesta questão central para o poder local.
Saiba a Assembleia corresponder a este desafio!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Era para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Deputado João Amaral, apreciei, como sempre, a sua intervenção, embora a considere parcialmente deslocada neste debate. O Sr. Deputado tentou, inicialmente, de forma mais ou menos hábil, fugir às questões em debate e escamotear a análise das propostas apresentadas. Focou
- e razoavelmente - algumas divergências existentes entre os projectos, mas esqueceu-se de falar de algumas das convergências e, de qualquer forma, o que não deu, pelo menos com clareza, foi a sua posição sobre esses pontos centrais, sobre as questões em debate.
Com efeito, fez-me lembrar um ministro do PSD que aqui falou sobre questões como os salários em atraso. Teve esse ministro, em meu entender, uma atitude simétrica: disse que havia uma certa confusão, propostas diversas, etc., mas, no fundo, não se pronunciou sobre questão nenhuma.
Para mim - e não sei se posso interpretar essa sua intervenção como expressão da sua bancada-, no fundo, fica a ideia de que isto da democracia directa, da democracia representativa, só a contragosto é aceite por VV. Ex.as. Os senhores tem uma proposta política - que consideram democrática - de institucionalização que não á nossa, estão adaptados e inseridos numa estrutura de trabalho parlamentar, mas com o estilo do que VV. Ex.as consideram uma construção democrática. Era isto que gostava de ver clarificado.
Gostaria ainda de ser elucidado em relação a outro ponto. O Sr. Deputado enquadrou este debate numa estratégia maquiavélica de combate ao poder local. Não sei se o Sr. Deputado João Amaral tem presente que o primeiro projecto neste sentido é da UEDS - e não me estou a gabar por esse facto, até porque o presente diploma foi redigido antes de eu ser eleito deputado-, mas gostava que o Sr. Deputado clarificasse se considera também que este está inserido numa estratégia desse tipo.
Quanto ao poder local, a analogia que me veio à ideia foi a seguinte: será que o Sr. Deputado quererá introduzir na análise deste processo alguns expedientes, quando, na discussão de outro caso, como o de Vizela, deputados do seu partido o fizeram, batendo-se para que esse tipo de expedientes de consulta não fosse utilizado? E que os representantes dos interessados estão efectivamente aqui presentes, pois os interessados, aqui, são os cidadãos e não apenas o poder local.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Eu queria só obter da Mesa a informação relativa ao tempo de que ainda disponho.O Sr. Presidente: - Dispõe de 10 minutos, Sr. Deputado.
Tem a palavra Sr. Deputado Silva Marques.
4224 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, o projecto da AD a que se referiu, e por maioria de razão o do PSD, por força do pensamento de Sá Carneiro, não pretendia introduzir o referendo de forma encapotada. Protesto contra esta afirmação, Sr. Deputado: a verdade é que pretendia introduzi-lo de forma clara!
Posto isto eu diria - e V. Ex.a esclarecer-me-á sobre o assunto- que a sua intervenção entrou desprogramada, visto que se referiu a uma abundância de teses e contraditas que ainda não chegaram.
De qualquer forma, V. Ex.a fez-nos uma sugestão maliciante: aprofundar o debate sobre os mecanismos da democracia participativa. Só que aprofundou pouco, sobretudo, até porque se referiu a tudo menos ao tema que estava em discussão.
Não obstante, trouxe algum esclarecimento a sua tese acerca da bondade do referendo e ficámos a saber que o Partido Comunista nem é contra nem é a favor, antes assim, antes assado, mas, sobretudo, que o admite em certas circunstâncias e essas sabemos nós quais são. São as circunstâncias em que o Partido Comunista aceita todos os mecanismos participativos, mesmo aqueles que em princípio não pertencem à sua filosofia, quando os pode organizar.
De qualquer modo, V. Ex.a referiu-se, em termos acusatórios, a imensas coisas e, em vez de contribuir para discutir de forma concreta esta questão, preferiu um discurso lateral ao problema. Eu não vou pedir a V. Ex.a que nos esclareça melhor a sua posição acerca desta questão, até porque o Partido Comunista, desde há bastante tempo, nunca esclarece as suas posições definitivas, pois dá uma na teoria e outra na prática. É o que, aliás, se viu: sobre esta questão, hoje, disse aqui que sim, que não e que talvez e quando se votou, em sede de revisão constitucional, absteve-se. Sr. Deputado João Amaral, por este andar o Partido Comunista, o seu pensamento e o marxismo-leninismo estão transformados num monstruoso camaleão -de tal forma camaleão que não tem cor- que de pertinácia apenas tem a violência linguística!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista e poderíamos dizer que, no fundo, há diatribe contra a falta de ideias claras em questões que poderão ser discutidas e ter solução final no debate da especialidade. No fundo há uma diatribe contra a falta de audição das autarquias. Nós apresentámos, conjuntamente com o PS, um projecto que é, sobretudo, uma procura, uma vontade de afirmação da importância da matéria, que não é, sem dúvida, e desde logo, um conjunto de opções, de afirmação de ideias claras que tenham de vencer, mesmo na própria especialidade. E, no fundo, o revelar da importância dessa mesma matéria. Todos os projectos terão coisas piores e melhores, todos eles poderão ser, até, complementares e poderão ser votados na generalidade e posteriormente, na especialidade, chegar-se à melhor solução.
No entanto, o discurso do deputado do Partido Comunista é para nós algo de incompreensível: aflora o problema de ideias no que diz respeito aos casos e à
matéria. A Constituição, no fundo, permite-nos ponderar e debater isto; pessoalmente penso que deverá ter-se uma interpretação lata do sentido do texto constitucional. Não falo apenas de matérias cuja decisão cabe, em última instância, à autarquia, mas daquelas, até, sobre que se possa também pronunciar. Nós, na lei quadro da criação de municípios, até pomos a possibilidade do referendo para a criação de autarquias, para ouvirmos a opinião das populações -e aqui seria de carácter consultivo-, apesar de a decisão final caber ao próprio Parlamento. Não vejo, aliás, que haja qualquer inconstitucionalidade nisso.
No campo da eficácia, falamos no nosso projecto na possibilidade de o referendo ser consultivo, mas porque não também deliberativo? Até porque pode ser a solução mais adequada para, numa experiência que se inicia, não criar a possibilidade de, sobretudo em domínios importantes, pôr, desde logo, em oposição o órgão representativo da vontade directamente consultada.
No que diz respeito à competência, a Constituição fala nos órgãos. As soluções dos vários projectos não são corripletamente iguais, mas porque não acatarmos outra solução que nos pareça mais adequada? Estamos prontos a debater a questão de ser a Assembleia o órgão que, no fundo, delibera a nível autárquico, embora, para não se expropriar a competência dos executivos, sempre que se trate de matéria da sua competência, a proposta possa ter que vir destes órgãos. Porque não? Isto é, todos os projectos são uma boa base de debate para um projecto final e coerente. Agora, em relação à consulta das autarquias, nós temos consultado os nossos autarcas. Em relação & outros diplomas, já depois de um primeiro debate e primeira apreciação, se tem feito consultar as autarquias. Porque é que neste caso isso não pode acontecer? Aqui fica a minha pergunta: porquê a questão da falta de ideias claras, quando o debate da especialidade as pode trazer? Porquê esta diatribe quanto à falta de audição das autarquias, incompreensível em face ao paralelismo de outras situações?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Começo por me congratular pela desnecessidade que pelos vistos houve da apresentação dos projectos. Estes estavam distribuídos e o Sr. Deputado João Amaral mostrou-se perfeitamente conhecedor do seu conteúdo.
A atitude do CDS, ao colocar-se à disposição da Câmara para intervir na apresentação ou não do seu projecto, dado que o tempo global não é assim tão abundante que permita duas intervenções, foi a de deixar bem marcado que a iniciativa propriamente dita deste processo se deve à UEDS e que os autores dos outros projectos deveriam inserir-se na discussão deste conjunto de iniciativas.
Portanto, na apresentação cabia um discurso da UEDS, e quero deixar bem marcado que ela é que tinha a primeira iniciativa e que as outras intervenções deveriam fazer-se durante a discussão.
Mas não houve grande mal, porque a primeira intervenção de um não apresentante, a do Sr. Deputado
3 DE MAIO DE 1984 4225João Amaral, mostrou-se esclarecida e até, talvez, um pouco esclarecida de mais nesta matéria.
Devo dizer que não estou de acordo com o Sr. Deputado Silva Marques porque, concluída a intervenção do Sr. Deputado João Amaral, que fez aqui o processo do referendo como instituto democrático de consulta directa às populações em geral e não apenas no âmbito local, deixando-o enterrado, o Sr. Deputado ficou por uma posição mal definida. É que o Sr. Deputado João Amaral e o seu grupo parlamentar manifestaram-se contra o referendo, embora estranhamente se tenham manifestado a favor da abstenção quando foi introduzido o n.o 3 do artigo 241.o da Constituição de 1982.
Sr. Deputado, o que eu queria deixar como pergunta era pedir-lhe que se pronunciasse claramente sobre os pontos divergentes e os pontos comuns que encontrou nos vários projectos' e apontasse as suas críticas concretas e não a crítica vaga de que a matéria está mal definida.