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Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum ABSTENÇÃO PEV A FAVOR PS, PSD, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.), CDS-PP APROVADOPUBLICIDADE Artigo 36.o Publicidade Anterior artigo 58o (...)        Artigo 58.o Publicidade Apenas se podem considerar tecnologias limpas ou que contribuam para o combate às alterações climáticas aquelas que respeitem as regras da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia. CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃOCONTRA BE, PCP A FAVOR PS, CDS-PP, ABSTENÇÃO PSD, PEV PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADOFISCALIZAÇÃO[NOVO] Secção X FISCALIZAÇÃO  [NOVO] Artigo 58.o-A Fiscalização e inspeção  O Estado fiscaliza e inspeciona as atividades suscetíveis de terem um impacte negativo no clima, assegurando o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e climáticos. CONTRA A FAVOR PS, PSD, PEV, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.), CDS-PP ABSTENÇÃO PCP  APROVADO [NOVO] Artigo 58.o-B Responsabilidade e quadro sancionatório  1  - As ações e omissões danosas que acelerem ou contribuam para as alterações climáticas são geradoras de responsabilidade, nos termos da lei. 2  - É definido em diploma próprio um regime contraordenacional como instrumento dissuasor e sancionatório de:  a) ações e omissões lesivas para o clima; b) práticas violadoras das disposições legais e 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________99
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum regulamentares relativas ao clima; e c) utilização indevida ou abusiva dos recursos naturais.CONTRA ABSTENÇÃO PSD, PCP, PEV A FAVOR PS, PAN, CDS-PP, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADOArtigo 37.o Mitigação do Impacto Carbónico do Parlamento Anterior artigo 59o (...)        CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 59.o Mitigação do Impacto Carbónico do Parlamento 1. A Assembleia da República tem como meta atingir a neutralidade carbónica até 2025. 2. A Assembleia da República elabora e divulga, no primeiro ano de cada legislatura, relativamente à legislatura anterior, um relatório de avaliação do impacto carbónico da sua atividade e funcionamento, identificando as medidas tomadas e definindo medidas a tomar para mitigar estes impactos. CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃOCONTRA ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR PS, PSD, PAN, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.), CDS-PP APROVADOArtigo 60.o Aprovação de instrumentos de planeamento (Eliminado)  Artigo 60.o Aprovação de instrumentos de planeamento 1. (...) 2. Estabelece-se o objetivo da aprovação até ao final do ano de 2021 de planos setoriais de mitigação e de planos setoriais de adaptação às alterações climáticas para os setores considerados prioritários, com a participação dos respetivos sectores abrangidos.»  CAPÍTULO VII [...]  Artigo 60.o Aprovação de instrumentos de planeamento  1- Os instrumentos de planeamento previstos no artigo 16.o são discutidos e votados no prazo de 90 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. 2- Estabelece-se o objetivo da aprovação até ao final do ano de 2021 2023 de planos setoriais de mitigação e de planos setoriais de adaptação às alterações climáticas para    Artigo 60.o Aprovação de instrumentos de planeamento 1. Os instrumentos de planeamento previstos no artigo 16.o são discutidos e votados no prazo de 90 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. 2. Estabelece-se o objetivo da aprovação até ao final do ano de 2021 de planos setoriais de mitigação e de planos setoriais de adaptação às alterações climáticas para os setores considerados prioritários. II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________100
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃOCONTRA PSD, A FAVOR PS, PCP, PEV, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.), CDS-PP ABSTENÇÃO APROVADOCONTRA PSD, PCP, PEV A FAVOR PS, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.), BE, CDS-PP ABSTENÇÃO APROVADO (alíneas)Artigo 39.o Risco e impacto climático Anterior artigo 63o (...)        Artigo 63.o Risco e impacto climático No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta a partilha de informação sobre como o impacto e o risco climáticos estão incorporados na construção dos ativos financeiros. CONTRA BE, PCP, PEV ABSTENÇÃO A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PAN APROVADO Artigo 40.o Relatório sobre património público, investimento, participações subsídios Anterior artigo 64o (...) Artigo 64.o Relatório sobre património público, investimento, participações e subsídios  O Ministro responsável pela área das Finanças elabora e divulga, até 31 de dezembro de 2021 um ano após a entrada em vigor da presente lei, um relatório sobre o património público, os investimentos, participações ou subsídios económicos ou financeiros em causa referidos no artigo 33 31.o.    Artigo 64.o Relatório sobre património público, investimento, participações subsídios O Ministro responsável pela área das Finanças elabora e divulga, até 31 de dezembro de 2021, um relatório sobre o património público, os investimentos, participações ou subsídios económicos ou financeiros em causa referidos no artigo 33.o. CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃOCONTRA PSD ABSTENÇÃO A FAVOR PS, BE, PCP, PEV, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO PREJUDICADOArtigo 41.o Revisão do regime jurídico de governo das sociedades Anterior artigo 65o (...)        Artigo 65.o Revisão do regime jurídico de governo das sociedades 1. As entidades reguladoras e de fiscalização identificam, no prazo de um ano após a publicação da presente lei, as alterações legislativas e proceder às alterações regulamentares necessárias para que as sociedades integrem no seu governo a sua exposição aos cenários climáticos e os seus potenciais impactos financeiros seguindo as recomendações da Diretiva de informação não financeira da e a taxonomia sobre II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________102
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum Artigo 43o Atualização das metas da presente da lei As metas de redução de emissões previstas na presente Lei são atualizadas a cada período de cinco anos, pela Assembleia da República. CONTRA PS, PSD, CDS-PP A FAVOR PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO BE, PCP REJEITADONORMA REVOGATORIA Artigo 44.o Norma revogatória Anterior artigo 68o (...)        Artigo 68.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 93/2001, de 20 de agosto. CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃOCONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO PCP APROVADO ENTRADA EM VIGOR Artigo 45.o Entrada em vigor 1 – (...). 2 – O portal e as bases de dados referidas no presente diploma devem estar disponíveis e operacionais ao público num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Lei, com a emissão da respetiva Portaria para o efeito.        Artigo 69.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADECONTRA A FAVOR PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PCP, PEV APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________104
4 DE NOVEMBRO DE 2021 105 Texto de substituição Lei de Bases do Clima CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei define as bases da política do clima, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.o Emergência climática 1 – É reconhecida a situação de emergência climática. 2 – O disposto no número anterior não constitui uma declaração de estado de emergência ao abrigo do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa, sem prejuízo desta vir a ser decretada por motivos relacionados com o clima. Artigo 3.o Objetivos da Política do Clima As políticas públicas do clima visam o equilíbrio ecológico, combatendo as alterações climáticas, e prosseguem os seguintes objetivos: a) Promover uma transição rápida e socialmente equilibrada para uma economia sustentável e uma sociedade neutras em gases de efeito de estufa; b) Garantir justiça climática, assegurando a proteção das comunidades mais vulneráveis à crise climática, o respeito pelos Direitos Humanos, a igualdade e os direitos coletivos sobre os bens comuns; c) Assegurar uma trajetória sustentável e irreversível de redução das emissões de gases de efeito de estufa; d) Promover o aproveitamento das energias de fonte renovável e a sua integração no sistema energético nacional; e) Promover a economia circular, melhorando a eficiência energética e dos recursos; f) Desenvolver e reforçar os atuais sumidouros e demais serviços de sequestro de carbono; g) Reforçar a resiliência e a capacidade nacional de adaptação às alterações climáticas; h) Promover a segurança climática; i) Estimular a educação, a inovação, a investigação, o conhecimento e o desenvolvimento e adotar e difundir tecnologias que contribuam para estes fins; j) Combater a pobreza energética, nomeadamente através da melhoria das condições de habitabilidade e do acesso justo dos cidadãos ao uso de energia; k) Fomentar a prosperidade e o crescimento verde a justiça social, combatendo as desigualdades e gerando mais riqueza e emprego; l) Proteger e dinamizar a regeneração da biodiversidade, dos ecossistemas e dos serviços; m) Dinamizar o financiamento sustentável e promover a informação relativa aos riscos climáticos por parte dos agentes económicos e financeiros; n) Assegurar uma participação empenhada, ambiciosa e liderante nas negociações internacionais e na cooperação internacional; o) Assegurar uma participação empenhada e ambiciosa em negociações e na cooperação internacional;
4 DE NOVEMBRO DE 2021 107 Artigo 6.o Direitos em matéria climática 1 –  Todos gozam dos direitos de intervenção e participação nos procedimentos administrativos relativos à política climática, nos termos legalmente estabelecidos. 2 –  É ainda garantido a tutela plena e efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria climática, o que inclui, nomeadamente: a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como para o exercício do direito de ação pública e de ação popular; b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de riscos para o equilíbrio climático; c) O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio climático. Artigo 7.o Deveres em matéria climática 1 –  Todos têm o dever de proteger, preservar e respeitar o equilíbrio climático, contribuindo para mitigar as alterações climáticas e assegurar a sua salvaguarda. 2 –  A cidadania climática é o dever de contribuir para assegurar o equilíbrio climático, cabendo ao Estado promovê-la nos planos político, técnico, cultural, educativo, económico e jurídico. Artigo 8.o Sujeitos São sujeitos da ação climática: a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As empresas públicas; d) As regiões autónomas; e) As autarquias locais e respetivas associações públicas; f) O Conselho para a Ação Climática, nos termos a definir em diploma próprio; g) As entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica; h) As organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e centros e grupos de investigação e reflexão e outras organizações não governamentais, associações ou entidades da sociedade civil; i) Os cidadãos, as empresas privadas e outras entidades de direito privado. Artigo 9.o Participação dos cidadãos 1 – Os cidadãos têm o direito de participar no processo de elaboração dos instrumentos da política climática e nas revisões desses instrumentos. 2 – Para além das consultas públicas, sob a forma tradicional de contributo escrito, devem ser organizadas sessões de esclarecimento e debate entre os cidadãos e os responsáveis pela decisão relativa à política climática, quer por iniciativa da Administração, quer por solicitação de, no mínimo, 30 cidadãos. 3 – Para efeitos dos números anteriores, é disponibilizada informação, de forma clara, sistematizada e de consulta fácil, a todos os cidadãos que pretendam a ela ter acesso. Artigo 10.o Portal da ação climática 1 – O Governo cria e disponibiliza uma ferramenta digital pública e acessível através da internet para,
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 112 princípio da precaução das perspetivas de alterações climáticas no curto, médio e longo prazo, bem como do seu impacto na vida dos cidadãos, nas atividades económicas, sociais e culturais e no meio ambiente. 4 –  A política climática é planeada tendo em conta as circunstâncias tecnológicas, políticas, económicas, fiscais, sociais, energéticas, regionais, europeias e internacionais. 5 –  A política climática é construída com os cidadãos e conduzida no interesse geral destes, devendo incluir participação pública e contributos empresariais, ser escrutinada na Assembleia da República e avaliada com independência pela CAC. Secção II Políticas de Mitigação Artigo 19.o Metas nacionais de mitigação 1 –  A Assembleia da República aprova, sob proposta do Governo, numa base quinquenal e num horizonte de 30 anos, metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito de estufa, respeitando os seus compromissos europeus e internacionais. 2 –  A República Portuguesa adota e assume as seguintes metas de redução face a 2005 de emissões de gases de efeito de estufa, não considerando o uso do solo e florestas: a) Até ao ano de 2030, uma redução de pelo menos 55%; b) Até ao ano de 2040, uma redução de pelo menos 65 a 75%; c) Até ao ano de 2050, uma redução de pelo menos 90%. 3 –  São ainda adotadas como metas para o sumidouro líquido de CO2 equivalente do setor do uso do solo e das florestas, em média, entre 2045 e 2050, pelo menos, 13 Megatoneladas. 4 –  São estimadas e adotadas metas para o sumidouro de CO2 equivalente dos ecossistemas costeiros e marinhos, incluindo sapais, pradarias de ervas marinhas, recifes e florestas de algas, visando a antecipação da meta da neutralidade climática da República Portuguesa. 5 –  As metas estabelecidas na presente lei devem ser revistas com vista a aumentar o seu grau de ambição, considerando, nomeadamente, os resultados obtidos em matéria de descarbonização e o novo conhecimento científico e tecnológico. Artigo 20.o Instrumentos de planeamento para a mitigação 1 – O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República os seguintes instrumentos de planeamento com vista à consecução dos objetivos climáticos em matéria de mitigação: a) Estratégia de longo prazo; b) Orçamentos de carbono; e c) Plano Nacional de Energia e Clima. 2 – O Governo toma em consideração o parecer da CAC antes de apresentar cada um dos instrumentos de planeamento ou a sua proposta, sendo este publicado em simultâneo com a sua apresentação à Assembleia da República. 3 – A CAC emite o parecer sobre os instrumentos de planeamento referidos no número anterior no prazo máximo de vinte (20) dias após ser consultada. 4 – Antes de apresentar à Assembleia da República, o Governo submete a consulta pública um projeto de cada um dos instrumentos de planeamento previstos no presente artigo, acompanhado pelo respetivo parecer da CAC, devendo assegurar a audição das seguintes entidades:
4 DE NOVEMBRO DE 2021 113 a) Regiões Autónomas; b) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; c) [Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Associação Nacional de Freguesias; e) Conselho Económico e Social; e f) Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 5 – O Governo pode, se necessário, atualizar os instrumentos de planeamento previstos no presente artigo de cinco em cinco anos, devendo apresentar essas revisões à Assembleia da República, e assegurar também o cumprimento do disposto no presente artigo. 6 – A estratégia de longo prazo estabelece os objetivos e as linhas gerais de condução da política climática com uma perspetiva de 30 anos. 7 – Os Orçamentos de Carbono estabelecem um plafond total de cinco anos de emissões de gases de efeito de estufa em alinhamento com os restantes instrumentos de política climática e as orientações internacionais, fazendo a prospetiva de política climática para assegurar o cumprimento deste plafond. 8 – Os Orçamentos de Carbono para o período entre 2023 e 2025 e para o quinquénio 2025-2030 são excecionalmente definidos com uma antecedência inferior a cinco anos e definidos até um ano após a entrada em vigor da presente lei. 9 – O Plano Nacional de Energia e Clima adota a estratégia nacional de política climática para o período de dez anos subsequente à sua aprovação. 10 – Os instrumentos de planeamento previstos no presente artigo são consistentes com as metas previstas na presente lei e coerentes entre si. 11 – Os instrumentos de planeamento previstos no presente artigo são discutidos e votados no prazo de 90 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. Artigo 21.o Metas setoriais de mitigação 1 –  A República Portuguesa adota e assume metas setoriais de redução de emissões de gases de efeito de estufa face a 2005. 2 –  As metas podem ser revistas para aumentar o seu grau de ambição, nomeadamente tendo em conta os resultados já obtidos em matéria de descarbonização e o novo conhecimento científico e tecnológico. Artigo 22.o Planos setoriais de mitigação 1 –  De cinco em cinco anos, o Governo desenvolve e aprova, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de mitigação das alterações climáticas a vigorar por um período de 5 anos. 2 –  Os planos setoriais são consistentes com as metas setoriais de mitigação, bem como com os instrumentos de planeamento previstos nos artigos anteriores. 3 –  O Governo assegura a aprovação de um primeiro conjunto de planos setoriais de mitigação no prazo de vinte e quatro meses após a entrada em vigor da presente lei. Secção III Adaptação Artigo 23.o Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 1 –  O Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) a vigorar por um período de 10 anos, bem como as suas revisões ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 114 atualizações. 2 –  A ENAAC adota um horizonte temporal compatível com o período de referência do PNEC. 3 –  A ENAAC adota a estratégia nacional para o período em referência no que concerne à adaptação do território, das comunidades e das atividades económicas e sociais às alterações climáticas, aos seus riscos e aos seus impactos. 4 –  Na prospetiva de riscos e impactos, a ENAAC considera, nomeadamente: a) Vários cenários, entre os quais de políticas invariantes; b) Objetivos nacionais, regionais e setoriais de ações de adaptação, devidamente calendarizadas; c) Medidas a adotar baseadas no cenário mais provável ou num cenário mais prudente; d) Avaliação do custo eficácia e a necessidade de avaliações de impacte ambiental das medidas a adotar. 5 –  O Governo obtém e toma em consideração o parecer da CAC antes de apresentar uma ENAAC ou o seu projeto ou anteprojeto, a publicar em simultâneo com a apresentação da Estratégia. 6 –  A CAC emite parecer sobre a ENNAC no prazo máximo de vinte dias após ser consultada. 7 –  O Governo submete a consulta pública o projeto da ENAAC, acompanhado de parecer da CAC, devendo assegurar a audição das seguintes entidades: a) Regiões Autónomas; b) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; c) Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Associação Nacional de Freguesias; e) Conselho Económico e Social; e f) Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 8 – A meio do prazo de vigência da ENAAC, o Governo apresenta à Assembleia da República uma atualização da ENAAC, a qual deve ter sido submetida ao escrutínio previsto nos números anteriores. 9 –  A ENAAC e as suas atualizações são discutidas e votadas no prazo de 90 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. Artigo 24.o Planos Setoriais de Adaptação às Alterações Climáticas 1 –  De cinco em cinco anos, o Governo desenvolve e aprova, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de adaptação às alterações climáticas a vigorar por um período de cinco anos. 2 –  Os planos setoriais de adaptação às alterações climáticas adotam a estratégia setorial para o período em referência nas seguintes áreas: a) Adaptação do território, da geografia e do meio natural; b) Adaptação das infraestruturas, dos equipamentos e do meio construído; e c) Adaptação das atividades económicas, sociais e culturais. Secção IV Instrumentos de Avaliação Artigo 25.o Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito de Estufa O Estado garante a elaboração do Inventário Nacional de Emissões Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA), de acordo com os requisitos e as diretrizes europeias e internacionais, e assegura a coerência, a comparabilidade e o rigor das estimativas efetuadas e a sua
4 DE NOVEMBRO DE 2021 115 divulgação pública. Artigo 26.o Avaliação contínua, intermédia e ex post 1 – O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório anual sobre: a) estado de execução dos instrumentos de planeamento; b) políticas e medidas em matéria de gases de efeito de estufa, bem como o progresso alcançado em matéria de emissões nacionais de gases de efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros; e c)  ações de adaptação às alterações climáticas. 2 – O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório anual sobre a utilização de receitas geradas através do leilão de licenças de emissão. 3 – A CAC elabora parecer sobre os relatórios referidos nos números anteriores no prazo máximo de vinte dias após a sua entrada na Assembleia da República. 4 – Os relatórios e pareceres referidos no presente artigo são disponibilizados ao público. Artigo 27.o Avaliação Climática de Impacto Legislativo O procedimento legislativo deve ter em conta o impacto das iniciativas no equilíbrio climático, devendo os órgãos com competência legislativa promover a disponibilização de uma avaliação de impacto no momento de apreciação das mesmas, nos termos das respetivas disposições regimentais e de funcionamento interno. CAPÍTULO V Instrumentos Económicos e Financeiros Secção I Processo Orçamental e Fiscalidade Verde Artigo 28.o Princípios orçamentais e fiscais verdes As políticas orçamentais e fiscais devem respeitar os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) As políticas orçamentais e de financiamento europeu são orientadas no sentido de contribuir para os objetivos de política climática e financiar adequadamente os investimentos e atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos da política climática, respeitando o custo-eficácia; b) O financiamento ou tributação das atividades que contribuam, mitiguem ou adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas devem respeitar os princípios da transparência orçamental e da especificação; c) Os subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou através de benefícios fiscais, dos combustíveis fósseis ou da sua utilização devem ser progressivamente eliminados até ao ano de 2030; d) O esforço em matéria de tributação e de dotação orçamental deve ser justo e progressivo, tanto quanto à capacidade contributiva como quanto ao comportamento sujeito a tributação; e) A fiscalidade deve tornar-se num instrumento da transição para a neutralidade, reforçando a aplicação da taxa de carbono e promovendo uma maior tributação sobre o uso dos recursos; f) As receitas da fiscalidade verde devem ser consignadas para a descarbonização, a transição justa e o aumento da resiliência e capacidade de adaptação às alterações climáticas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 116 g) A fiscalidade deve contribuir, ainda, para a eficiência na utilização dos recursos, redução da utilização de combustíveis fósseis, através da correção de incentivos perversos, a proteção da biodiversidade, a utilização sustentável do solo, do território e dos espaços urbanos, a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, bem como para fomentar o empreendedorismo e a inovação tecnológica, a criação de emprego e o desenvolvimento económico sustentável; h) A fiscalidade internaliza, também, as externalidades negativas para o clima, de modo a promover a competitividade económica, a sustentabilidade e a coesão social e territorial. Artigo 29.o Programação orçamental 1 – Sem prejuízo da sua inscrição em diversos programas orçamentais setoriais, a dotação orçamental para fins de política climática deve ser consolidada numa conta do Orçamento do Estado. 2 – O Governo assegura a integração dos cenários climáticos nos modelos que subjazem as previsões e cenários macroeconómicos que sustentam o Orçamento do Estado, devendo incluir explicitamente uma previsão das emissões de gases de efeito de estufa para o ano económico a que respeita. 3 – O Orçamento do Estado deve, no relatório que o acompanha: a) Identificar as medidas a adotar pelo Governo em matéria de política climática; b) Indicar a dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a sua execução nos vários programas orçamentais; e c) Apresentar uma estimativa do contributo das medidas inscritas para a obtenção das metas previstas na presente lei. 4 – A Conta Geral do Estado deve, no relatório que a acompanha: a) Identificar as medidas executadas pelo Governo em matéria de política climática; b) Indicar a execução orçamental consolidada das iniciativas de ação climática dos vários programas orçamentais; e c) Apresentar uma estimativa da redução obtida ou prevista de gases de efeito de estufa para cada uma das medidas. 5 – A CAC emite parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado, nos termos do previsto na presente lei. Artigo 30.o IRS Verde O Governo cria e implementa uma categoria de deduções fiscais – IRS Verde – em sede de código de IRS que beneficie em termos fiscais os sujeitos passivos que adquiram, consumam ou utilizem bens e serviços ambientalmente sustentáveis, tendo em vista a promoção de comportamentos individuais que promovam a defesa do ambiente e a redução da pegada ecológica. Artigo 31.o Despesa fiscal Na apresentação de relatórios sobre benefícios fiscais ou despesa fiscal, não obstante a sua progressiva eliminação, o Governo especifica os benefícios ou a despesa que contribua, mitigue ou adapte o território e a sociedade às alterações climáticas.
4 DE NOVEMBRO DE 2021 117 Artigo 32.o Preço de Carbono 1 – Sem prejuízo de legislação especial, os produtos petrolíferos e energéticos estão sujeitos a um preço de carbono, devendo este tendencialmente abranger as emissões totais de gases de efeito de estufa na produção e consumo desse produto energético. 2 – O preço de carbono é determinado segundo as boas práticas internacionais e tendo em vista a prossecução das metas climáticas. Artigo 33.o Instrumentos financeiros 1 –  Deve ser assegurada a existência, na dependência do membro do Governo responsável pela área das alterações climáticas, de um instrumento financeiro que tem por finalidade apoiar políticas climáticas, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais. 2 –  Sem prejuízo para a definição por lei de outras receitas, constituem receitas do instrumento financeiro: a) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE); b) O montante das receitas de leilões para o sector da aviação; e c) O montante das receitas da taxa de carbono prevista no artigo anterior. 3 –  Enquanto acionista em instituições financeiras e sem prejuízo da autonomia de gestão do órgão de administração e da legislação especificamente aplicável a estas entidades, o Estado adota linhas de orientação que promovam a adequação da política de crédito e investimento e da sua carteira de ativos à prossecução das metas climáticas e ao desenvolvimento de atividades ambientalmente sustentáveis. Secção II Financiamento Sustentável Artigo 34.o Princípios de Financiamento Sustentável As políticas financeiras, de gestão financeira, de apoio à capitalização e de apoio à contração de empréstimos, tanto do Estado como de entes privados, devem promover os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) O princípio da priorização, procurando que a programação financeira, no setor público e privado, considere e contribua para os objetivos da política climática; b) O princípio da identificação, assegurando o conhecimento sobre o impacto climático decorrente dessas ações, nomeadamente como esse impacto afeta os ativos ou passivos económicos e financeiros do país e da organização recetora; c) O princípio da transparência, promovendo a divulgação de informação relativa ao impacto climático nas decisões de gestão e investimento por parte de gestores, investidores e consumidores, seguindo as recomendações europeias de reporte não financeiro e climático e as melhores práticas internacionais; d) O princípio da responsabilização e prudência, visando a incorporação dos riscos climáticos na avaliação dos ativos e dos passivos; e) O princípio do desinvestimento, procurando que fundos públicos progressivamente deixem de participar de ativos que não correspondam a atividades ambientalmente sustentáveis e que sejam aplicados progressiva e preferencialmente em ativos que o sejam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 120 modos ativos de transporte, bem como a mobilidade elétrica e outras tecnologias de zero emissões, a par da redução da intensidade carbónica dos transportes marítimos e aéreos; g) Promoção da transição energética nos diferentes setores da atividade económica e, em particular, na indústria; h) Melhoria dos índices de qualidade do ar; i) Valorização do princípio de neutralidade climática nas compras públicas e nos cadernos de encargos; j) Combate à pobreza energética e a sua erradicação. Artigo 40.o Sistema electroprodutor 1 –  O Estado incentiva a descarbonização do sistema electroprodutor, assegurando: a) A produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis; b) A proibição da utilização do carvão para a produção de energia elétrica, a partir de 2021; c) A proibição da utilização do gás natural de origem fóssil para a produção de energia elétrica, a partir de 2040, desde que assegurada a segurança do abastecimento. 2 –  O Estado promove uma política de produção elétrica a partir de fontes renováveis, garantindo: a) A produção descentralizada e democrática de eletricidade, designadamente a microgeração e autoconsumo de energia renovável; b) A investigação e o desenvolvimento tecnológico; c) O amadurecimento de novas soluções de baixo carbono; d) O desenvolvimento de critérios para a concessão de certificados verdes que atestem a fonte renovável da eletricidade e de gases; e) A certificação da origem de biomassa florestal residual e a regular fiscalização da natureza da biomassa utilizada para a produção elétrica; f) A interdição do recurso a madeira de qualidade, biomassa de «culturas energéticas» e biomassa residual procedente de territórios longínquos para a produção de energia a partir de biomassa; g) A potenciação do mar como espaço privilegiado de aproveitamento de energias de fontes renováveis para produção elétrica. 3 –  A República Portuguesa coopera com o Reino de Espanha na instalação das interligações elétricas necessárias ao bom funcionamento do Mercado Ibérico de Eletricidade. 4 –  A utilização de biomassa florestal residual para fins energéticos é articulada com os instrumentos de prevenção de incêndios rurais e de gestão territorial, nomeadamente com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e com os Planos Regionais de Ordenamento Florestal 5 –  Os instrumentos de gestão territorial no espaço marítimo e no espaço terrestre devem ser revistos para ter em conta a concretização do desenvolvimento do potencial energético nacional, em particular das fontes de energia renovável. Artigo 41.o Armazenamento de energia O Estado promove a implementação de tecnologias que garantem o armazenamento de energia, valorizando o processo tecnológico desenvolvido em Portugal, tendo em vista: a) A possibilidade de diferenciar a atividade de produção e armazenamento de energia; b) A introdução de mecanismos de monitorização em tempo real da oferta e da procura.
4 DE NOVEMBRO DE 2021 121 Artigo 42.o Redes de transporte e de distribuição energética 1 –  O Estado assegura o desenvolvimento das redes de transporte e de distribuição elétrica, nas suas várias modalidades de tensão elétrica, tendo em vista: a) A promoção de uma rede inteligente e eficiente, capaz de integrar uma produção de eletricidade a partir de fontes crescentemente renováveis e soluções de armazenamento e de gestão da procura; b) A racionalização dos custos de acesso às redes; e c) A disponibilização racional da capacidade de injeção na rede elétrica de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. 2 –  O Estado regula o desenvolvimento da rede de transporte e distribuição de outros produtos energéticos, tendo em vista: a) Assegurar o abastecimento dos produtos energéticos de forma segura, custo-eficiente e socialmente justa; b) Promover um funcionamento adequado dos mercados energéticos, designadamente minimizando as discrepâncias regionais de preço; e c) Promover a transição para produtos energéticos e métodos de distribuição consistentes com os objetivos de descarbonização da República. Artigo 43.o Eficiência energética 1 –  O Estado promove a eficiência energética nos edifícios, privilegiando na sua política de habitação e urbanismo a reabilitação urbana por forma a reduzir a pobreza energética e garantir o conforto térmico dos cidadãos. 2 –  O Estado valoriza a proteção de pessoas e bens face às alterações climáticas, nomeadamente em matéria de resistência da construção a fenómenos extremos, e privilegia aspetos de segurança sísmica, durabilidade, resistência ao fogo e inércia térmica. 3 –  O Estado promove a eficiência energética dos serviços e infraestruturas públicas ou de interesse público e do seu setor empresarial, podendo para isso desenvolver planos e programas de investimento, bem como criar mecanismos de transparência e incentivo à eficiência energética. 4 –  O Estado promove a implementação de um sistema de benefícios fiscais ou financeiros para quem consiga evidenciar redução no consumo de energia. Artigo 44.o Política de combustíveis e gases 1 –  O Estado promove a substituição de combustíveis, em particular dos combustíveis fósseis, como fonte de energia por fornecimento elétrico ou gases renováveis. 2 –  O Estado regulamenta a produção, comercialização e utilização de combustíveis que evidenciem uma adaptação à redução de gases de efeito de estufa, nomeadamente os biocombustíveis, assegurando: a) Uma mitigação do impacto ambiental e climático das culturas de material vegetal dos biocombustíveis; b) A restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contêm óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis, a partir de 1 de janeiro de 2022; c) A implementação de um sistema abrangente de recolha de óleos alimentares usados e da sua reciclagem em biocombustíveis. 3 –  O Estado promove a incorporação de fontes renováveis nos combustíveis, designadamente o
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 122 incremento da componente renovável dos biocombustíveis e dos gases de alto rendimento. 4 –  O Estado fomenta a produção, distribuição e utilização de gases renováveis. Artigo 45.o Prospeção e exploração de hidrocarbonetos A outorga de novas concessões de prospeção ou exploração de hidrocarbonetos é proibida no território nacional. Artigo 46.o Mineração1 – O Governo define áreas de interdição de extração de recursos minerais. 2 – O Governo assegura que projetos de mineração de grande dimensão estão sujeitos a avaliação ambiental estratégica. 3 – O Governo procede à regulamentação ambiental da mineração em zonas marítimas, assegurando uma estrita proteção do meio marinho. Secção II TransportesArtigo 47.o Transportes públicos 1 –  Com o intuito de reduzir as emissões do setor dos transportes, assegurar aos cidadãos um acesso à mobilidade sustentável e reduzir o congestionamento nas cidades, o Estado desenvolve, nos termos da lei, uma rede adequada de transportes públicos. 2 –  O Estado assegura a promoção de serviços de mobilidade integrados e multimodais. 3 –  O Estado assegura que a rede de transportes públicos integra tendencialmente veículos de emissões reduzidas ou sem emissões. 4 –  O Estado regulamenta o ecossistema de mobilidade partilhada, assegurando a sua tendencial descarbonização e o incremento de uma visão de economia circular. 5 –  As regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem planos de mobilidade urbana sustentável que planeiem o desenvolvimento dos serviços de mobilidade no âmbito dos seus territórios. Artigo 48.o Parque e circulação automóvel 1 –  O Estado incentiva a aquisição e a utilização de veículos elétricos, híbridos ou movidos a gases renováveis ou outros combustíveis que não emitam gases com efeitos de estufa. 2 –  Para cumprimento do disposto no número anterior, o Estado promove o desenvolvimento de uma rede pública de carregamento de veículos elétricos, podendo, para esse efeito, cooperar com os setores privado, social e cooperativo. 3 –  O Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais podem instituir limites à circulação de veículos automóveis em determinadas vias ou zonas, em razão dos impactos climáticos, do ruído ou da qualidade do ar. 4 –  A data de referência para o fim da comercialização em Portugal de novos veículos ligeiros movidos exclusivamente a combustíveis fósseis é 2035, nos termos a definir na lei. Artigo 49.o Transporte de mercadorias 1 –  O Estado incentiva a descarbonização do transporte de mercadorias nas suas diversas modalidades,
4 DE NOVEMBRO DE 2021 123 designadamente rodoviária, ferroviária, marítima e aérea. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias desenvolvem políticas que assegurem o provisionamento de serviços de transportes de mercadorias em tempo útil no conjunto do território nacional. Artigo 50.o Mobilidade sustentável O Estado promove a mobilidade ativa ciclável e pedonal, nomeadamente através: a) Da elaboração e implementação de estratégias de âmbito nacional, regional ou local de mobilidade ativa ciclável e pedonal; b) Da promoção da intermodalidade dos transportes públicos coletivos com o uso da bicicleta; c) Do incentivo à aquisição e utilização de bicicletas; d) Da oferta de sistemas públicos de bicicletas partilhadas; e) Da disponibilização de redes e infraestruturas cicláveis seguras. Secção III Política de Materiais e Consumo Artigo 51.o Economia circular 1 –  O Estado promove a economia circular como eixo fundamental da descarbonização. 2 –  No âmbito da política de fomento da economia circular e integrada numa política de mobilidade e transportes públicos, o Estado promove o desenvolvimento de sistemas de mobilidade partilhada e fomenta a sua utilização pelos cidadãos. 3 –  O desenho dos produtos, das embalagens, das infraestruturas e dos edifícios deve ser otimizado para a lógica do design ecológico (ecodesign), minimizando o consumo de recursos e a carga emissiva da sua produção e maximizando o seu ciclo de vida ou a sua reciclagem. 4 –  O Estado promove as formas mais eficiente em termos técnicos, climáticos e económicos de aproveitar os resíduos da fileira florestal, designadamente a biomassa florestal residual. 5 –  As autarquias promovem, no âmbito dos instrumentos de gestão territorial, a transformação dos espaços urbanos e do edificado no âmbito dos serviços em espaços multifuncionais. 6 –  O Estado promove, no âmbito dos serviços públicos e também na economia privada, a desmaterialização e a digitalização, assegurando sempre que possível a utilização dos serviços em suporte digital. 7 –  O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais fomentam a economia da manutenção e o comércio de produtos em segunda mão, tendo em vista o prolongamento do ciclo de vida útil dos produtos, designadamente através do abastecimento de peças sobresselentes. Artigo 52.o Água e resíduos 1 –  O Estado promove o uso eficiente da água e a valorização dos sistemas de tratamento de águas residuais, designadamente através de: a) Execução do planeamento e da gestão hídrica, no sentido de garantir a segurança hídrica, a proteção da biodiversidade e as atividades socioeconómicas, de acordo com um uso justo, reduzindo a exposição e a vulnerabilidade e aumentando a resiliência às alterações climáticas; b) Da definição de um sistema de monitorização dos grandes consumos de água em Portugal, nos seus vários fins, incluindo o consumo humano, ao nível autárquico, consumo nos perímetros hidroagrícolas
4 DE NOVEMBRO DE 2021 125 através do recurso a tecnologias que reduzam a emissão de gases de efeito de estufa; c) Promovam o aumento do teor de matéria orgânica no solo, designadamente através de pastagens permanentes melhoradas e da aplicação de compostos orgânicos; d) Melhorem os sistemas de gestão dos efluentes pecuários; e) Fomentem o uso mais eficiente de fertilizantes, de energia e de água; f) Promovam a substituição de fertilizantes químicos sintéticos por orgânicos; g) Expandam significativamente a agricultura biológica, de conservação e de precisão; h) Estimulem o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor agrícola; i) Promovam a agroecologia. Artigo 55.o Pesca e Aquicultura 1 –  O Estado promove atividades de pesca e aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes, prosseguindo os objetivos da neutralidade climática e da proteção da biodiversidade. 2 –  A descarbonização dos setores da pesca e aquicultura é desenvolvida através de políticas que, designadamente: a) Promovam a utilização de tecnologias e combustíveis verdes e/ou renováveis nas atividades de pesca e aquicultura; b) Promovam a implementação de sistemas de aquicultura multitrófica integrada (IMTA), de forma a potenciar a produção de baixo carbono, melhorando a qualidade de água e reduzindo a carga poluente; c) Estimulem o desenvolvimento tecnológico dos setores da pesca e aquicultura. 3 –  O Estado promove políticas de envolvimento da comunidade piscatória na prevenção e combate aos resíduos marinhos, designadamente através da criação de sistemas de incentivos. Artigo 56.o Alimentação1 –  O Estado promove hábitos alimentares sustentáveis e saudáveis, designadamente através de: a) Tributos e incentivos que alinhem o preço dos bens e serviços alimentares com a totalidade dos seus custos, incluindo os custos ambientais; b) Regulação sobre os produtos alimentares, a sua embalagem e rotulagem; c) Sensibilização e informação sobre os produtos alimentares; d) Educação sobre hábitos, práticas e dietas mais sustentáveis e saudáveis; e) Política comercial que promova a sustentabilidade dos produtos alimentares; f) Inclusão de produtos alimentares mais sustentáveis e saudáveis nas ementas servidas nos refeitórios sob gestão do Estado, seu setor empresarial e autarquias locais; g) Promoção do consumo de produtos e bens alimentares oriundos de circuitos-curtos e com menor pegada ecológica. 2 –  O Estado desenvolve, ainda, uma política de salvaguarda da segurança alimentar, designadamente através de: a) Um planeamento dos riscos que as alterações climáticas colocam para o abastecimento alimentar; b) Uma programação da adaptação do sistema alimentar em função desses riscos; e c) Uma estratégia para reduzir o desperdício alimentar, designadamente recorrendo a tecnologias como big data para informar e apoiar um comércio e um consumo inteligente.