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No âmbito da comissão especializada alargou-se o normativo do nosso projecto por forma a proteger penalmente não só os Deputados como os Conselheiros da Revolução e os membros do Governo e a unificar, tanto quanto possível, a respectiva escala penal, com excepção apenas para o Presidente da República, que passa a ter uma protecção penal superior, na medida em que a pena é mais grave no seu máximo.
Pretendemos também, embora sem êxito, que esse mínimo fosse superior ao das restantes entidades a que já aludi.
Relativamente à proposta de aditamento do Partido Socialista, não estava em causa a protecção
21 DE JANEIRO DE 1977 2147militar nem qualquer anti-militarismo nem qualquer anti-garantia de fidelidade da Constituição ou da garantia da Constituição, que tem de ser dada nos
Estava apenas em causa, a nosso ver, e mantemos essa posição, uma matéria totalmente fora deste projecto de lei que se destinava a alterar o Código
Penal.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mantemos, pois, a mesma posição de que os Conselheiros da Revolução mereciam, neste aspecto de regalias e imunidades, um estatuto muito mais completa, precisamente para lhes dar a dignidade que a Constituição lhes imprimiu. Não há qualquer complexo relativamente ao Conselheiro da Revolução. Pelo contrário, existiu por parte da nossa atitude uma visão muito mais larga do que deverá assumir a dignidade desses membros desse órgão constitucional.
Todavia, votámos na generalidade, quando na globalidade, sem qualquer excepção, relativamente a esta lei, pois ela representa a consagração dos nossos
princípios fundamentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Sr. Presidente: Votámos favoravelmente a lei votada na especialidade na Comissão porque, na realidade, tínhamos votado to
dos e cada um dos artigos na especialidade, em relação àqueles que alteram o Código Penal, porque nos parece que eles introduzem alterações que criam
um sistema equilibrado quanto à protecção penal dos membros dos órgãos de Soberania, no que respeita, designadamente, aos crimes de injúria, calúnia e difamação, colmatando, por um lado, a lacuna existente em relação aos membros do Conselho da Revolução e, por outro lado, aumentando a escala penal de modo a, de alguma forma, agravar a importância desses crimes e assim defender melhor a dignidade e o prestígio dos membros de fados os órgãos de Soberania.
Votámos também a proposta apresentada pelo Partido Socialista respeitante às imunidades e regalias dos membros do Conselho da Revolução, porque entendemos que aos Conselheiros da Revolução, como membros de um órgão de Soberania, devem ser garantidos e atribuídos um conjunto de imunidades e regalias que não os deixe em posição desfavorável em relação a outros órgãos de Soberania, nomeada
Tomámos nata dos argumentos que objectavam a este artigo, no sentido de ele não se incluir na economia desta lei. Simplesmente queremos recordar que a história desta lei começa precisamente com o Conselho da Revolução, começa com o Decreto-Lei n.o 625/76, do VI Governo, que, ao vir colmatar a lacuna da protecção penal em relação a certos crimes para os Conselheiros da Revolução, criou, apesar de tudo, penas que esta lei vem corrigir por as entender demasiado diferentes das que estavam contempladas no Código Penas em relação aos membros de outros órgãos de Soberania. Parece-nos, pois, que, sem prejuízo de entendermos que formalmente
talvez uma lei autónoma fosse lugar adequado para esta questão, não nos pareceu, contudo, que não fosse oportuno o momento para nesta lei, que ao fim e ao cabo regula a protecção penal dos conselheiros da Revolução, atribuir-lhes imunidades e regalias que juridicamente careciam de lhes ser atribuídas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, tenha a bondade.O Sr. Rui --Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se, porquanto, embora tivesse aprovado a redacção dada péla Comissão, aos artigos 1.o, 2.o e 4.o da projecto de lei n.o 6/I, embora com as reservas, quanto ao artigo 1.o, que constam do relatório inicial, o CDS rejeitou, porém, o artigo 3.o pelos fundamentos que foram amplamente expendidos. Importa especificar neste momento, porventura, um fundamento que ficou implícito e que agora foi sugerido pelas palavras dos Srs. Deputados Salgado lenha e Vital Moreira, facto que denunciamos com toda a veemência e preocupação. Ao avocar a redacção do artigo 3.o, aprovada por escassa maioria na Comissão, o Plenário da Assembleia da República admitiu e praticou, ainda que por forma enviesada, uma revisão constitucional, contra o disposta no título II da parte IV da Constituição. Com efeito, o disposto no artigo 3.o integra normas de natureza constitucional ou materialmente constitucionais, pois respeitam a um arremedo, a um simulacro de estatuto de um órgão de Soberania que integra o dos seus próprios membros, que só a um poder constituinte, e não ao poder legislativo, competia decretar. Ao poder legislativo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas compete executar a Constituição, não tem competência para integrar as suas eventuais lacunas e muito menos por via de emendas sob a forma de aditamento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para um protesto.
A pretexto de uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena permitiu-se interpretar incorrectamente a declaração de voto e a posição de vota do Partido Comunista Português. Queremos deixar muito claro que ao aprovarmos esta lei e o artigo que atribui determinadas imunidades e regalias aos membros do Conselho da Revolução não quisemos nem estagnos a fazer qualquer revisão constitucional. A Constituição não proíbe, não diz nada sobre imunidades de órgãos de Soberania. Atribui determinadas imunidades aos Deputados. Acontece que não faz, não respeita e nem regula as imunidades da Presidente da República, do Governo, dos Governos Regionais, da Comissão Constitucional, da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, órgãos estes, todos, cujas imunidades e regalias estão previstas em lei, sem que até agora ninguém do CDS ou de quem quer que seja tivesse invocado que se estava aí perante uma matéria constitucional.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ainda bem que lembra, Sr. Deputado! Ainda bem que lembra!
2148 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 65O Orador: - Nada, na Constituição, proíbe a atribuição de imunidades a membros de órgãos de Soberania por via legislativa.
Mas aproveito a oportunidade para notar que na sua declaração de voto o CDS não tinha invocado este argumento, tinha-se limitado a invocar argumentos de forma e de sistemática legislativa e que agora esta razão vem tornar claro que não eram essas as razões, mas sim não querer atribuir aos membros de um órgão de Soberania as imunidades e as regalias que por esta lei a Assembleia lhes atribui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a apalavra.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Rui Pena pede a palavra para um contra-protesto, com certeza.O Sr. Rui Pena (CDS): - Adivinhou, Sr. Presidente. É efectivamente para um contra-protesto. E um contra-protesto que se insere em duas linhas: uma ordem de facto e uma ordem de erro, com que o. Sr. Deputado Vital Moreira pretende induzir os membros desta Assembleia.
Na primeira linha, na hipótese de facto, eu quero protestar pelo facto de o Sr. Deputado Vital Moreira ter referido determinadas omissões por mim praticadas no seio de uma Comissão a que efectivamente não assistiu.O Sr. Vital Moreira (PCP):- O relatório, Sr. Deputado!O Orador:- Eu quero dizer que efectivamente na Comissão este mesmo argumento que agora explicitei foi devidamente explanado por mim, e foi pena que o Sr. Deputado Vital Moreira não tivesse assistido, como muitas vezes o faz, a essa reunião da Comissão.O Sr. Vital Moreira (PCP):- O Sr. Deputado dá-me licença?O Orador: - Em segundo lugar, eu queira protestar pelo facto de o Sr. Deputado Vital Moreira pretender conscientemente induzir em erro os membros desta Assembleia ao referir que a Constituição é omissa quanto aos direitos e imunidades dos demais órgãos ide Soberania. É que efectivamente a Constituição consagra os direitos e as imunidades do Presidente da República, consagra as imunidades dos membros do Governo, consagra as imunidades dos Deputados, consagra as imunidades dos juízes, mas não consagra, Sr. Deputado, as imunidades dos Conselheiros da Revolução. E isto certamente teve uma intenção: é que esses Conselheiros da Revolução são militares e, como tal, gozam das imunidades próprias do estatuto militar. E nós, ao votarmos este artigo 3.o, estamos a cometer um outro erro, porventura de gravidade semelhante: é que estamos efectivamente a imiscuir-nos na esfera que a Constituição expressamente atribui ao foro militar, ao Conselho da Revolução, isto é, a legislação militar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para um protesto, mas é para um protesto apenas formal, porque na realidade eu gosto sempre muito de ouvir o Sr. Deputado Rui Pena o agradeço a oportunidade que ele me deu para esclarecer um problema que é de natureza política. Não é exacto, em meu entender, salvo melhor opinião, que esta matéria seja de foro constitucional e portanto esta lei não é uma lei de natureza constitucional.
As regalias e as imunidades dos Ministros estão definidas em leis avulsas de natureza não constitucional. Em vez de nos embrenharmos em considerações jurídicas que muitas vezes não são acessíveis à maior parte das pessoas, o melhor será contar toda a verdade. O estatuto de todo o Conselho da Revolução proveio no fundo de um pacto celebrado entre o Movimento dos Forças Armadas e os partidos políticos e daí o facto de ele ser transvazado para a Constituição nos seus precisos termos. Na altura em que esse pacto foi celebrado, acontece que não foi discutido quais seriam as imunidades e regalias dos membros do Conselho da Revolução e portanto põe-se neste momento o problema de saber o que é que se deve fazer. Esse problema não é do foro constitucional, porquanto a Constituição não define quais são as imunidades e as regalias dos membros do Conselho de Ministros, embora defina as imunidades e regalias de outros órgãos de Soberania que não são equiparáveis ao Conselho da Revolução.
Ora a intenção inicial do projecto apresentado pelo PSD/PPD foi reagir contra as garantias que foram dadas ao Conselho da Revolução pelo Decreto-Lei n.o 625/76. Eu fui testemunha da elaboração desse Decreto-Lei porque pertencia ao Governo que o aprovou e na sessão em que ele foi discutido votei contra as suas disposições e portanto fui vencido nessa votação, embora reconhecesse que, por deficiência do nosso sistema constitucional, não tinha ficado previsto qual seria a equiparação, em imunidades e regalias, do Conselho da Revolução em relação aos outros órgãos constitucionais e portanto qual seria a sua protecção penal. O nosso sistema penal e o nosso sistema de imunidades e de regalias, que são fundamentalmente imunidades e regalias de natureza processual penal, não contemplam a existência de nenhum Conselho da Revolução pela simples razão de que ele nunca existiu na história do direito penal português nem na história do nosso processo penal. É evidente que não se poderia agora elaborar uma lei de natureza constitucional ia esse respeito e a oportunidade foi precisamente aquela que o PSD/PPD nos ofereceu quando propôs a revogação desse decreto-lei onde se pretendia colmatar essa deficiência. É evidente que o Conselho da Revolução não pode assumir a iniciativa de elaborar uma lei desta natureza pela simples razão de que essa lei seria aproveitada para ataques políticos e para denegrir o Conselho da Revolução. E portanto eu creio que a Assembleia da República deve assumir corajosamente as suas responsabilidades e, em vez de assumirmos uma atitude camuflada de não enfrentar as nossas responsabilidades, devemos reconhecer que o Conselho da Revolução não deve ser protegido de modo sobrevalorizado em relação aos outros órgãos de Soberania, embora também não
21 DE JANEIRO DE 1977 2149deva ser considerado como uma espécie de res nulius que se pode insultar, denegrir e atacar sempre que se entenda. Tem de se criar um estatuto e esse estatuto resulta da própria Constituição, que lhe atribui os mesmos poderes que ao Conselho de Ministros, em matéria militar. É natural que ao Centro Democrático Social, que votou contra a Constituição, não lhe agrade participar numa votação em que se valoriza um órgão de Soberania a que o CDS não dá a sua aprovação, é natural.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Parece o contrário, Sr. Deputado!O Orador:- Mas o que eu entendo é que esse problema político de fundo não deve ser disfarçado. A Constituição tem de ser respeitada, o Conselho da Revolução tem de ser respeitado e honrado no estatuto que lhe é próprio e esse estatuto é o de um Conselho de Ministros em matéria militar e o de um órgão consultivo da Presidência da República e sobretudo, tanto neste caso como noutros casos, também o Partido Socialista protesta contra a hipocrisia daqueles que, defendendo ou alegando defender a Constituição, usam meios anticonstitucionais. Ora, se se quer defender a Constituição, não se devem utilizar meios anticonstitucionais e precisamente o expediente utilizado pelo Centro Democrático Social foi um expediente com um fim anticonstitucional, que é o de denegrir um órgão de Soberania.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador:- Por isso nós defendemos, naturalmente, que, se se não tivesse alargado a discussão sobre o projecto inicial do PSD/PPD, possivelmente nós não teríamos apresentado este aditamento, mas entendemos que não é possível fazer-se uma análise completa a toda a legislação que diz respeito ao Conselho da Revolução e ao Provedor de Justiça e pretender fechar a porta na altura em que se introduz mais um problema que tem uma conexão lógica, racional e política, inteiramente evidente, e fechar a porta não porque ela seja lógica, mas porque ela não convém ao programa político do respectivo partido ou, pelo menos, à valorização que esse partido dá a esse órgão de Soberania. Portanto, ponhamos as coisas em termos políticos, porque a Assembleia da República não é a Ordem dos Advogados ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador:- ... não é nenhuma Faculdade de Direito, é um órgão político e assume as suas responsabilidades no plano político.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Jurídico.O Orador: - Essa é que é a verdadeira democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para formular um contra-protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Salgado Zenha, ilustre jurista e pessoa prestigiosa do foro de Lisboa, acusou-me e
ao meu partido de hipocrisia. Esta acusação, ainda que velada e enroupada nas suas brilhantes palavras, não pode deixar de me merecer e ao meu partido um veemente contra-protesto.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado pretendeu insinuar, através de um processo de intenção, que o CDS com este voto pretendia opor-se ao Conselho da Revolução, e mais, à definição do próprio estatuto de Conselheiro da Revolução. Isto não é correcto, Sr. Deputado, porquanto, na declaração de voto que consta do relatório há pouco lido, tivemos o cuidado de dizer liminarmente que, «sem. prejuízo de admitirmos que os membros do Conselho da Revolução devem ter direitos, imunidades e garantias em termos paralelos aos dos membros dos demais órgãos de Soberania, consideramos que a proposta de aditamento deveria ter sido rejeitada ...». Por conseguinte estamos politicamente de acordo que o Conselho da Revolução - e conviria que este órgão de Soberania fosse melhor definido - deve ter os seus direitos, regalias e imunidades nos mesmos termos dos outros órgãos de Soberania, o mesmo devendo acontecer para os seus membros. Importa ainda acrescentar que não compreendo a razão pela qual se faz a analogia dos membros do Conselho da Revolução com os Ministros, quando existem outros membros dos órgãos der Soberania, como por exemplo os Deputados, com estatutos bem definidos constitucionalmente.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Rui Pena sabe perfeitamente que não quis ofendê-lo pessoalmente, até pela muita consideração que tenho por si.
Todas as suas considerações se resumem a dois pontos: ou, uma argumentação política, sobre a qual não me pronuncio, ou o desagravo relativamente a uma pretensa ofensa. Não quis ofendê-lo, como já disse, empreguei o termo hipocrisia, e não o retiro, mas entendo que essa hipocrisia foi inconsciente. Ora, quando esta é inconsciente, não há culpabilidade.Risos do PS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Quero apenas referir, e para terminar, apesar de o Sr. Deputado Salgado Zenha ter atenuado bastante os seus termos iniciais, que efectivamente não é correcto dizer que os outros órgãos de Soberania não ,têm os seus estatutos consagrados constitucionalmente. Assim, não é correcto dizer-se que esta norma não seja de natureza constitucional, porquanto, apesar de os Ministros terem em legislação avulsa, designadamente no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, determinadas imunidades, passe a expressão, a verdade é que as principais estão consagradas constitucionalmente, no n.o 2 do artigo 199.o da Constituição. Isto leva-me a admitir que toda essa matéria é efectivamente constitucional.O Sr. Presidente: - Como não há mais protestos e contra-protestos e faltando apenas pouco mais de 10 minutos para o final da sessão e havendo ainda
2150 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o65na ordem do dia uma matéria - poderes das Comissões de Inquérito -, que se me afigura passível de ser muito controvertida, se estivessem de acordo, passaríamos para amanhã o início da discussão desse problema.Pausa.Como não há objecções, vou anunciar a ordem do dia para amanhã: leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o projecto de lei n.o 20/I, apresentado pelo PPD/PSD - poderes das comissões de inquérito - e sua discussão; leitura do relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Saúde sobre a proposta de lei n.o 1911, que regula o regime das substâncias psicotrópicas, e sua discussão.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:António Augusto Lacerda de Queirós, Deputado do Partido, Social-Democrata, tendo entrado durante a sessão do dia 27 de Dezembro e por tal não constar no respectivo. Diário, vem rogara V. Ex.a se digne proceder no sentido de ser feita a respectiva rectificação.
Sem outro assunto, aproveito para apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 20 de Janeiro de 1977. - António Augusto Lacerda de Queirós.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO : - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. Foi lida na Mesa uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro indicando a composição integral do Governo após o reajustamento a que procedeu.
Em seguida deu-se conta do expediente e foi prestada informação sobre requerimentos apresentados.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) enalteceu, a propósito da passagem do 20.o aniversário da Comunidade Económica Europeia, o significado e as consequências de ordem política, económica e social da criação daquela instituição.
O Sr. Deputado Veia de Oliveira (PCP), referindo-se à actividade do Partido Comunista Brasileira no seio da sociedade do ;país irmão, prestou homenagem à luta desenvolvida por aquele partido em prol da libertação do povo brasileiro do fascismo e do imperialismo.
O Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) teceu considerações sobre aspectos da vida de muitos dos retornados das ex-colónias instalados em hotéis, nomeadamente em Lisboa, na iminência de terem de os abandonar por determinação do Governo. No fim da sua intervenção respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bento de Azevedo (PS), Nuno Abecasis (CDS) e Azevedo Coutinho (CDS).
O Sr. Deputado Gabriel da Frada (PSD) defendeu a necessidade de igualdade de oportunidades para todos os portugueses tendo em vista a sua realização profissional. acabando-se com as discriminações e os privilégios.Ordem do dia.- Na primeira parte foi autorizado o Sr. Deputado Francisco Miguel (PCP) a depor em tribunal.
Na segunda parte foram aprovadas na generalidade as propostas de lei n.os 51/I (Altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia, infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções) e 53/I (Autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização). Ambas as propostas de lei, mediante requerimentos nesse sentido, baixaram à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na, especialidade.
O relatório da Comissão relativo à proposta de lei n.o 51/I foi lido pelo Sr. Deputado Manuel Moura !PS), tendo feito declarações de voto após a votação na generalidade os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Manuel Moura (PS), Macedo Pereira (CDS) e Carlos Carvalhas (PCP).
O relatório da Comissão sobre a proposta de lei n.o 53/I foi lido pelo Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS), seguindo-se à votação na generalidade declarações de voto dos Srs. Deputados Manuel Moura (PS), Sousa Franco (PSD). Macedo Pereira (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
3096 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 91António José Sanches Esteves.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O Sr. Presidente: - Estão presentes 161 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de se proceder à leitura do expediente, vou ler uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é a seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos da prática constitucional, venho comunicar a V. Ex.a que, de acordo com S. E x.a o Presidente da República, resolvi preencher duas pastas governamentais que estavam em regime de. acumulação transitória e proceder a alguns reajustamentos no Governo Constitucional a nível de Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado.
A posse dos novos membros do Governo será conferida por S. Ex.a o Presidente da República, hoje, às 15 horas e 30 minutos, no Palácio da Ajuda.
A lista completa do Governo Constitucional passará a ser como segue:Primeiro-Ministro - Dr. Mário Soares.
Ministro de Estado- Prof. Henrique de Barros.
Secretário de Estado-adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos- Manuel Alegre.
Secretário de Estado-adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos - Dr. Antero Monteiro Dinis.
Secretário de Estado da Comunicação Social- Dr. José Maria Roque Lino.
Secretário de Estado do Ambiente - Prof. Manuel Gomes Guerreiro.
Secretário de Estado da População e Emprego - Engenheiro Manuel Tito de Morais.
Secretário de Estado da Cultura - Dr. David Mourão Ferreira.
Secretário de Estado da Administração Pública - Dr. José dos Santos Pais.
Ministro da - Defesa - Coronel Mário Firmino Miguel.
Ministro do Plano e Coordenação Económica - Engenheiro Francisco Sousa Gomes.
Secretário de Estado do Planeamento - Dr.a Maria Manuela Silva.
Secretário de Estado da Coordenação Económica - Engenheiro Carlos Melancia.
Ministro da Administração Interna- Tenente-coronel Costa Brás.
Secretário de Estado da Administração Regional e Local - Engenheiro Ferreira Lima.
Secretário de Estado da Integração Administrativa - Comandante João Cristóvão Moreira.
Subsecretário de Estado da Administração Interna - Tenente-coronel Hugo Gonçalves Rocha.
Ministro da Justiça - Dr. António de Almeida Santos.
Ministro dos Negócios Estrangeiros - Dr. José Medeiros Ferreira.
Secretário de Estado da Emigração - Dr. João Lima.
Ministro das Finanças - Dr. Henrique Mediria Carreira.
Secretário de Estado das Finanças e do Tesouro - Dr.o Maria Manuela Morgado.
Secretário de Estado do Orçamento - Dr. Alberto Santos Ramalheira.
Subsecretário de Estado do Orçamento - Dr. Morgado Cândido.
Subsecretário de Estado do Tesouro - Dr. Consiglieri Pedroso.
Subsecretário de Estado das Finanças - Dr. Eurico Ferreira Nunes.
Ministro da Agricultura e Pescas - Dr. António Barreto.
Secretário de Estado da Estruturação Agrária- Engenheiro Carlos Portas.
Secretário de Estado do Fomento Agrário - Engenheiro técnico António Campos.
Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas - Engenheiro Carlos Antunes Filipe.
Secretário de Estado das Pescas- Engenheiro Pedro Coelho.
Secretário de Estado das Florestas- Engenheiro Azevedo Gomes.
3098 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 91Ministro da Indústria e Tecnologia - Engenheiro Nobre da Costa.
Secretário de Estado da Indústria - Engenheiro Santos Martins.
Secretário de Estado da Energia e Minas - Engenheiro Baião Horta.
Ministro do Comércio e Turismo - Prof. Mota Pinto.
Secretário de Estado do Comércio Interno - Dr. Escaja Gonçalves.
Secretário de Estado do Comércio Externo - Dr. António Celeste.
Secretário de Estado do Turismo - Dr. Luís Filipe Madeira.
Secretário de Estado do Trabalho - Dr. Almeida Simões.
Secretário de Estado da Administração e Equipamento Escolar - Dr. Almerindo Marques.
Secretário de Estado do Ensino Superior -.Prof. Cruz e Silva.
Secretário de Estado da Investigação Científica - Prof. Tiago de Oliveira.
Secretário de Estado da Orientação Pedagógica - Dr. Romero de Magalhães.
Secretário de Estado da Juventude e Desportos - Dr. Joaquim de Sousa.
Ministro dos Assuntos Sociais - Dr. Armando Bacelar.
Secretário de Estado da Saúde - Dr. Paulo Mendo.
Secretário de Estado da Segurança Social - Dr. Vitor Vasques.
Ministro dos Transportes e Comunicações - Dr. Rui Vilar.
Secretário de Estado dos Transportes - Engenheiro Machado Rodrigues.
Secretário de Estado da Marinha Mercante- Dr. António Crisóstomo Teixeira.
Ministro das Obras Públicas- Coronel de engenharia Almeida Pina.
Secretário de Estado das Obra, Públicas- Engenheiro Mário de Azevedo.
Secretário de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Cor. de Eng. Baltazar Morais Barroco.
Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção - Eng. Eduardo Ribeiro Pereira.
Subsecretário de Estado da Habitação, Urbanismo e Construção - Eng. Alderico dos Santos Machado.Agradeço a V. Ex.a que transmita à Assembleia esta comunicação, nos termos que julgar convenientes, e aproveito para lhe apresentar os protestos da minha elevada consideração.O Primeiro-Ministro, Mário SoaresVamos agora proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foi enviado a esta Assembleia um ofício da Assembleias Regional da Madeira, do seguinte teor:Ex.mo Senhor Presidente
da Assembleia da República:Com os melhores cumprimentos, tenho a honra de enviar a V. Ex.a o teor de um "voto de protesto" aprovado em sessão plenária desta Assembleia Regional de 18 de Março do corrente ano.
Reitero a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, a) Emanuel elo Nasci"lento elos Santos Rodrigues.Voto de ProtestoConsiderando que a "colonia" é um problema específico da Região Autónoma da Madeira;
Considerando que a mesma só pode ser extinta através de legislação ela Assembleia da República, segundo a Constituição;
Considerando a promessa de apresentar em breve a esta Assembleia por alguns grupos parlamentares, para posterior envio à Assembleia da República, legislação nesse sentido;
Considerando que deverá ser debatida. em primeiro lugar, nesta Assembleia qualquer proposta ou projecto do decreto-lei sobre a matéria em causa;
Considerando que a apresentação directa na Assembleia da República, sem que, portanto, tenha sido debatida nesta Assembleia Regional da Madeira, é uma traição ao povo desta Região;
Considerando ainda que uma discussão, de imediato, na Assembleia da República não permite a participação dos caseiros, pelo menos de modo eficaz;
Vêm os Deputados abaixo assinados, através dos grupos parlamentares da Assembleia Regional da Madeira, apresentar o mais veemente protesto contra o Partido Comunista Português por ter apresentado directamente à Assembleia da República uma proposta de lei para extinção do "regime de colonia" na Região Autónoma da Macieira.
No caso de este protesto ser aprovado pedíamos que fosse enviado, alem de ao Partido Comunista Português, ao Presidente da Assembleia da República e aos órgãos de comunicação social regionais e nacionais.Aprovado em sessão plenária da Assembleia Regional da Madeira, aos 18 de Março de 1977.Recebemos igualmente um ofício do Conselho Distrital do Porto, da Ordem dos Advogados, dirigido também ao Sr. Presidente da República, que, é do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo requerimento que em anexo segue por fotocópia foi este Conselho, mais uma vez, posto perante o problema da eficácia prática das decisões judiciais que, infelizmente, continuam em muitos casos, de que o presente é mais um exemplo, a constituir letra morta, tornando incerta a lei e a justiça e, simultaneamente, contribuindo para um crescente desprestígio da função judicial.
26 DE MARÇO DE 1977 3099Pelo requerimento junto, este Conselho foi posto perante este problema e, a preocupação em que fica, impõe-lhe que, mais uma vez, insista por diligências e medidas que possam efectiva e concretamente assegurar a execução das decisões judiciais, tal como o impõe o respeito pela Constituição de 1976 e já vinha igualmente imposto e, apesar de tudo, respeitado pela Constituição anterior.Aproveito para apresentara V. Ex.a os protestos do maior respeito e da mais alta consideração.O Vogal-Secretário, João Vieira de CastroEx.mo Sr. Juiz de Direito do 3.o Juízo Cível do Porto (2.a Secção; proc. n.o 763-A/76):D. Maria de Lourdes Bordalo Maia Ramalhão, nos autos de acção especial de despejo contra D. Maria Adelaide Teixeira, notificada da não efectivação do despejo, por não ter comparecido a força pública requisitada para o efeito, vem dizer que entende que o problema não é dela, mas do tribunal, a quem compete executar as suas próprias decisões, valendo-se para tanto, se necessário, da força pública, que lhe deve coadjuvação (Const. Polit., artigo 209.o).Se, como parece, esta lhe recusa tal coadjuvação;
Se não pode ainda apelar-se para o Conselho da Europa;
Se não é lícito o recurso à força privada;
Se não é lícito ao tribunal demitir-se das suas atribuições; Afigura-se à exponente que:a) É de solicitar aquela coadjuvação às forças armadas;
b) Deve dar-se conhecimento superior do que se vem passando com o presente despejo.Todavia, V. Ex.a resolverá como entender mais conveniente.Enviado pelo Sr. Presidente da Câmara de Aljustrel ao Sr. Presidente da Assembleia da República, foi também recebido nesta Assembleia outro ofício com o seguinte texto:Sr. Presidente da Assembleia da República:Envio a V. Ex.a fotocópias de um documento que foi entregue nesta Câmara, acompanhado de 1700 assinaturas e fotocópias de moções aprovadas numa manifestação que a Comissão de Luta Unitária de Mulheres de Aljustrel levou a efeito no passado dia 19.
As folhas com as assinaturas ficam arquivadas nesta Câmara.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara, António Alexandre RaposoDeu-se ainda conta de mais o seguinte:EXPEDIENTEExposiçõesDe Horácio Reis, da Nazaré, que fugiu de Angola em Janeiro de 1976, onde era chefe dos Serviços de Produção do Rádio Clube de Huíla, expondo que, de então até agora, tem procurado emprego compatível com a sua profissão, sem o ter conseguido.CartasDa Cooperativa Agrícola Doze de Setembro, de Luz-Mourão, enviando fotocópia da contestação do pedido de reserva que apresentou ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.
De Rodrigo da Conceição Vasconcelos, do Porto, remetendo fotocópia da carta dirigida directamente ao Sr. Presidente da Comissão Constitucional, relativamente a um prédio que comprou na Praça da Ribeira, na cidade do Porto.
Dos professores estagiários do 1.o grupo do Liceu Nacional de Abrantes, remetendo um decalque da exposição-requerimento enviada ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, transcrevendo o texto da moção aprovada em assembleia geral e relativa ao problema da livre filiação sindical.
Da Comissão de Iniciativa dos Trabalhadores da Rabor, dando conhecimento da posição assumida pelos trabalhadores da empresa intervencionada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 660/74.
Dos trabalhadores de Construções Técnicas, S. A. R. L., repudiando veementemente a posição do Governo quanto à intervenção do Estado nas empresas, sem que tenham sido ouvidos os trabalhadores.
De António Desidério Pereira da Silva, de Lisboa, remetendo fotocópia da carta que dirigiu à direcção da Federação das Indústrias de óleos Vegetais, Derivados e Equiparados, tendo em vista os constantes apelos do Governo no sentido de combater o absentismo e incrementar a produtividade.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira e Similares do Distrito de Faro, transmitindo o texto de uma moção aprovada pelos trabalhadores do Hotel Penina, exigindo que o Ministério do Trabalho faça cumprir as leis vigentes, sobretudo o artigo 52.o da Constituição, e da Secretaria de Estado do Turismo, a definição clara que regulamenta a actividade dos aldeamentos turísticos e a aplicação do contrato colectivo vertical para a hotelaria e similares nos aldeamentos, apartamentos turísticos e demais estabelecimentos relacionados com a actividade.
Da Federação do Comércio Retalhista Português de Lisboa, manifestando a sua concordância com a exposição da União de Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa sobre os feriados no mês de Junho.
3100 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 91TelegramasDe alunos da Escola Industrial e Comercial de Lamego, exigindo a docência imediata do professor Celso Pinto de Almeida até final do ano lectivo.
Da Comissão Coordenadora Intercomissões de Trabalhadores do Grupo CUF, manifestando profundo repúdio face ao recrudescimento terrorista, à cedência do Governo ao grande capital, ao aumento do custo de vida, aos ataques à Reforma Agrária e à legislação antioperária.
De Luísa Ferreira, de Lisboa, de Maria José Cochofel, do Porto, e da Milícia ele Santa Maria, de Arcos de Valdevez, repudiando a legislação sobre o aborto.
Da Secção de Vila Nova de Foz Côa do Partido Socialista, repudiando o acto selvagem praticado na residência do Sr. Deputado Jaime Gama e pedindo a punição severa dos autores.
De trabalhadores da Termec, apoiando a resolução tomada pela comissão negociadora sindical e exigindo imediata finalização do boicote patronal.
Do CDS de Vila Nova de Gaia, de Carlos Azeredo e de Maria Isabel Azeredo, do Porto, de Faria Paulino, de Beja, da família Moreira, do Porto, da Comissão Executiva do CDS de Mirandela, de Emílio Azevedo Campos, do Porto, da família Soeiro e de Maria Lourdes Azeredo, do Porto, repudiando o acto terrorista na residência do Prof. Freitas do Amaral.
Do Sindicato de Madeiras do Distrito de Lisboa, reclamando severa punição dos responsáveis pelos atentados bombistas e exigindo total desmantelamento da rede terrorista.
Da Federação de Angra do Heroísmo do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar Socialista na Assembleia Regional dos Açores, manifestando solidariedade ao Sr. Deputado Jaime Gama face ao vil atentado que destruiu a sua residência na ilha de S. Miguel e condenando a actividade terrorista que põe em risco a democracia e a autonomia constitucional.
De Nicolau Martins Nunes, de Lisboa, e de desalojados da Praia da Rocha, de Portimão, de Silves, de Lisboa, de Carvoeiro e de Armação de Pêra, manifestando total apoio ao Sr. Deputado Galvão de Melo pela posição tomada sobre a situação dos prisioneiros nas ex-colónias e dos desalojados.O Sr. Presidente: - Na sessão de 24 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Freitas Monteiro e Pereira Franco; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira Dias; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalves Sapinho e Pereira Vilar.
Informo os Srs. Deputados de que o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para fazer uma declaração política.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vinte anos se completam hoje sobre a assinatura do Tratado de Roma, que instituiu a Comunidade Económica Europeia.
Nessa data histórica, povos de seis países europeus deram um passo decisivo para apagar sequelas de duas guerras as mais mortíferas que a Humanidade até então conhecera- de divisões multisseculares. Povos europeus deram um passo decisivo para reconverter a sua maneira de ser e de estar no mundo, depois de uma alteração tão profunda de circunstâncias como fora o termo da sua situação de potências colonizadoras , que, na sua grande maioria, o tinham sido até ao findar do conflito mundial em 1945.
Assim, depois de um paciente e prudente caminhar, se adoptavam, no plano do concreto, no plano do real, no plano das prudentes, mas decisivas, mudanças na estrutura social e económica, soluções que aceleravam o lento sarar de feridas, que aceleravam o pôr fim a isolamentos nacionais, que o eram apenas já no puro plano formal e que não correspondiam à realidade das relações internacionais nessa Europa dos anos 50.
Hoje, decorridos vinte anos, as condições que prevaleciam à data da assinatura do Tratado de Roma estão já para trás de uma curva decisiva na história da Europa e do Mundo. Hoje, povos de nove países, em vez de seis, pertencem às Comunidades Europeias, agregando 253 milhões de seres humanos mais do que qualquer outra comunidade política existente hoje no Globo.
Medidas do mais amplo alcance e da mais profunda repercussão no domínio das realidades foram tomadas no que respeita à livre circulação de mercadorias, à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, à liberdade de circulação dos trabalhadores.
A pouco e pouco, sem dúvida encontrando pelo percurso inúmeras dificuldades, foram-se estabelecendo e firmando políticas comuns no domínio da agricultura, no domínio da indústria e dos transportes, no domínio monetário e financeiro, .no domínio fiscal, no domínio científico, no domínio energético.
Ao longo destes vinte anos instituições se criaram destinadas a servir de base a uma política social europeia e passos de inegável alcance foram (lados no sentido da harmonização e do nivelamento das políticas sociais dos Estados Membros da Comunidade.
As Comunidades Europeias são uma realidade em devir histórico. São uma realidade cujo termo não é visível nem, porventura, alguma vez existirá. Elas não são, evidentemente, um paraíso. Elas não são a perfeição historicamente concretizada e cristalizada para todo o sempre, até porque essa -, ao que cremos- nunca existirá. Nesta Europa dos nove há ainda, sem dúvida, muito a corrigir. Esta Europa dos nove é, sem dúvida, ainda a base de uma evolução imprescindível no sentido da correcção das estruturas sociais, de um maior nivelamento, de uma maior liberdade, de um maior progresso. Mas pode hoje pergunta-se: em que outro ponto do Globo se deram, neste domínio, avanços como aqueles que conhecem hoje os povos europeus?
Os adversários da unificação europeia apresentam-nos muitas vezes uma imagem distorcida das realidades, sublinhando e vincando apenas aquelas facetas negativas de uma realidade que em muito as transcende, sublinhando apenas determinados aspectos de uma realidade muito mais complexa. Apontam-nos a dedo reprovador um paraíso dos consumidores onde, para além de inegáveis aspectos de alienação através de um fomento artificial e distorcido do consumo, há uma significativa melhoria na qualidade de vida das populações, um nivelamento de consumos, uma
26 DE MARÇO DE 1977 3101generalizada satisfação das necessidades básicas sem imposição de restrições à liberdade individual, que, noutras zonas do Mundo, têm também acompanhado uma tentativa de melhorar os níveis de consumo.
Apontam esses adversários, com o dedo reprovador, o carácter internacionalista e pacifista que, impregnado de humanismo europeu, está na base da construção de uma nova sociedade e de uma nova realidade política que é essa Europa, esquecendo-se de que, em troca, oferecem apenas um modelo ultrapassado, anquilosado, mesquinho, de um nacionalismo económico, que, em si, hoje pouco significa no domínio da realidade e que assenta apenas sobre postulados ideológicos inconcretizáveis, na prática, num domínio tão estreito como o das fronteiras de cada um dos países da Europa.
Com efeito, a luta antimonopolista não pode hoje ser levada a cabo com eficácia por pequenos países isolados. Essa luta ;passa por uma estratégia europeia, por uma estratégia sindical europeia, por medidas jurídicas adoptadas por organismos supranacionais, que restrinjam a concorrência de forma a abranger todo o espaço europeu e que imponham, efectivamente, uma disciplina e limites à concentração do poder económico.
Esses adversários da unidade europeia esquecem-se de que, sem essa unidade, os diferentes povos que hoje integram a Europa serão irremediavelmente ultrapassados no plano científico e tecnológico pelas grandes potências mundiais - os Estados Unidos da América, a União Soviética- e que hoje a superioridade científica e tecnológica se transforma, cada vez mais, num instrumento de domínio, quando não de opressão.
Os adversários da construção de uma Europa politicamente una esquecem-se de que será através de uma dialéctica das culturas europeias, .baseada no integral respeito de cada uma, que se poderão encontrar modos de convivência intelectual entre originários de diferentes nações que permitam .plataformas comuns na construção de um futuro. Esquecem-se de que será através dessa própria dialéctica que será possível desenvolver no âmbito de cada um dos Estados um respeito integral pelas especificidades locais, regionais e até, por vezes, nacionais, pois que também no âmbito de cada um dos Estados europeus, em muitos casos, há opressão exercida por maiorias sobre minorias regionais. Será através de uma crescente autonomia do poder local, do poder regional, que essas contradições se poderão atenuar. Mas isso só se poderá realizar na construção de uma Europa unificada e não no âmbito estreito, e cada vez mais asfixiante, dos pequenos Estados europeus.
tr neste quadro que se inscreve a adesão de Portugal, cujo pedido irá ser apresentado dentro de poucos dias. E não é de mais salientar o paralelismo que se verifica entre as condições políticas, económicas e culturais prevalecentes hoje no nosso país e aquelas que precederam a assinatura do Tratado de Roma.
Também nós vencemos e pretendemos ultrapassar definitivamente um regime autocrático. Pretendemos enraizar, para todo o sempre, neste país uma democracia política. Também nós curamos feridas profundas que resultam, do termo de uma experiência colonialista multissecular. Também nós sentimos a necessidade de encontrar um projecto mobilizador de construção do futuro e temos a consciência de que no estreito âmbito das nossas fronteiras esse projecto não caberá, de que no estreito âmbito das nossas fronteiras seremos, cada vez mais, um peão e um joguete de jogos de forças que nos ultrapassam. Aliás, a própria descolonização, pela maneira como decorreu, o provou a quem queira abrir os olhos às realidades. A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia é, pois, uma participação na construção de um futuro que queremos diferente e melhor. É, pois, .um virar costas aos fantasmas de um passado, para todo o sempre encerrado. É encarar o futuro não como um eterno mastigar de aspectos deturpados de um passado para sempre revoluto, mas sim através da edificação, no concreto, no plano social, cultural e económico, de uma realidade, que procura encontrar solução para os múltiplos problemas que neste momento nos afogam.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Voltar costas aos fantasmas do passado, encarar o futuro com ânimo de construção, de reforma e de desenvolvimento, é o que fazemos neste ano de 1977, unindo-nos a um esforço que vem do passado e em que nos honramos de, neste momento, poder participar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os laços históricos que unem Portugal ao Brasil, as múltiplas afinidades culturais, a língua comum, fazem com que não possamos pensar o Brasil como se de um qualquer país estrangeiro se tratasse.
Isto significa para nós que, para além da solidariedade que devemos e activamente praticamos com todos os povos em luta pelas liberdades democráticas, contra a exploração e o imperialismo, sentimos mais vivamente, mais directamente, sem necessidades de tradução ou de intérprete, tudo o que aos trabalhadores e ao .povo brasileiro diz respeito.
Antes do golpe reaccionário de 1964, que levou a actual ditadura militar ao poder, viveram-se no Brasil alguns anos de relativa liberdade, em que as forças democráticas brasileiras puderam alcançar significativos êxitos na luta contra o imperialismo e pela independência nacional.
Nesses anos os trabalhadores brasileiros puderam desenvolver as suas organizações e viram melhoradas substancialmente as suas condições de vida.
Nesses anos o Partido Comunista Brasileiro, embora de direito não fosse legal" pôde de facto trabalhar à luz do dia, tendo desempenhado um papel de primordial importância em todas as lutas pela melhoria do nível de vida do povo, pela consolidação da democracia e pela independência nacional, contra as manobras e intimidações do imperialismo, especialmente americano.
Nesses anos a solidariedade do povo brasileiro para com o povo português, então submetido à ditadura fascista de Salazar, pôde exprimir-se livremente e influir de forma significativa no apoio internacional aos democratas portugueses e à luta pelo derrubamento do fascismo em Portugal.
3102 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 91Em 1960 realizou-se em S. Paulo a primeira Conferência Internacional pela Amnistia em Espanha e Portugal. O êxito dessa grande iniciativa de apoio fraternal aos povos de Portugal e Espanha ficou a dever-se inteiramente ao empenhamento e solidariedade do povo brasileiro, dos democratas brasileiros e do Partido Comunista Brasileiro.
Através da imprensa, da rádio, da televisão. em reuniões públicas, multiplicaram-se as formas de apoio ao nosso ,povo oprimido e ao povo não menos oprimido de Espanha.
Por essa mesma altura a Embaixada Brasileira em Lisboa ainda era muitas vezes o último refúgio para os, democratas portugueses perseguidos pela PIDE.
Por essa mesma altura o general Humberto Delgado foi acolhido e recebido triunfantemente e com manifestações de fraternidade ,por parte de todo o povo brasileiro.
Depois em 1964 foi o golpe reaccionário imperialista.