7 DE JUNHO DE 1991 2951com que o povo português se confrontou durante quase cinco décadas. Hoje, felizmente, o cenário começa a ser bem diferente e raras são as autarquias que não possuem já o seu plano director municipal em fiança elaboração, conseguindo já algumas administrar o seu espaço territorial com base em planos já devida e objectivamente, definidos. Mas, naturalmente, os «vícios» subsistem, os erros ainda se cometem e as violações persistem.É neste sentido que o Governo se propõe agora legislar, procurando com uma nova filosofia - mais europeia, dizemos nós - alterar o rumo dos acontecimentos, cometendo a si algumas decisões de maior vulto e simultaneamente procurando nalguns domínios dar às autarquias mais autonomia que acelere processos e optimize pretensões. Em todos os grupos parlamentares existem deputados que são autarcas e possuem, naturalmente, uma experiência, fruto da sua intervenção local, que lhes permite ter uma certa sensibilidade pata a matéria que esta proposta de lei encena.Não conhecendo o texto que o Governo se propõe vir a publicar, resta-nos a possibilidade de analisar o conteúdo do diploma reflectindo sobre as grandes linhas que nos são apresentadas no pedido de autorização legislativa.O ordenamento do território deverá sem dúvida preocupar quem assume as responsabilidades de gerir a conveniente evolução e modernidade dos diversos espaços geográficos, mas não duvidamos também de que as autarquias têm tido um papel importantíssimo nas correcções que se manifestaram necessárias e a maturidade da grande maioria dos autarcas já deu os seus frutos positivos.Verificam-se ainda, no entanto, grandes e intransponíveis barreiras à actuação das autarquias e a utilização dos solos, permanentemente dependendo de diversos e morosos pareceres prévios, entrava muitos dos licenciamentos, quantas vezes com graves prejuízos para os requerentes e necessariamente para a respectiva autarquia.É necessário desburocratizar e simultaneamente cometer a quem decide maior sentido de responsabilidade.Entendemos que medidas punitivas infligidas a quem viola poderão ser necessárias, pois sabemos que, infelizmente, nem todos cumprem como seria sua obrigação, mas afiguram-se-nos demasiado pesadas as penas a aplicar aos funcionários infractores. É bem certo que se trata de penas com limites máximos e mínimos, mas não nos parece razoável tanta severidade. Existe legislação comparada? As penas de prisão e coimas propostas são equiparadas a outros crimes de igual gravidade? São questões que a «exposição de motivos» desta proposta de lei não explica e que mereceriam, naturalmente, ser melhor esclarecidas. Uma outra questão que se coloca tem a ver com a competência que venha a ser dada às câmaras municipais para a verificação das habilitações dos autores de projectos inscritos no município. A preocupação que nos foi transmitida, nomeadamente pela Associação de Arquitectos Portugueses e pela Ordem dos Engenheiros, parece-nos efectivamente legítima. Compete a estes organismos, de acordo com as suas competências devidamente integradas em diploma legal, a fiscalização e a acção disciplinar a executar sobre os seus associados, mas esta norma poderá consistir numa ingerência num foro que já possui órgão próprio de fiscalização. Propomos, pois, que o Governo pondere também este ponto.Finalmente, há que referir o dado novo da inclusão de um «certificado de qualidade» que comprove o cumprimento das disposições legais e regulamentares na elaboração de um projecto e a correcta inserção da construção pretendida no ambiente urbano e na paisagem.Desconhecendo também o teor da regulamentação que apenas poderemos abordar a sua eventual aplicação deixando algumas reflexões.Para começar, entendemos que a dispensa da intervenção dos serviços técnicos no processo de licenciamento, justificada pela presença do certificado, embora reconhecendo que este factor poderá acelerar todo o processo poderá também, traduzir-se num alheamento da autarquia numa questão que lhe diz directamente respeito, o que nos parece de algum modo perigoso. Quem é a entidade que lavrará o certificado? Que conhecimento da zona sobre que se pronuncia terá essa entidade obrigatoriamente de possuir? Quais as áreas objectivas sobre as quais o certificado deverá incidir o seu parecer? Impacte ambiental, rede viária, garantia de construção, respeito pela traça e cérceas existentes? São perguntas cujas respostas não conseguimos, de facto, vislumbrar.Não sabemos realmente o que se pretende com este certificado e, embora concordemos com a ideia de que a qualidade certificada é muito importante, interessaria eventualmente discutir, entre outros, as finalidades do certificado, o seu objecto, a sua unicidade e, principalmente, os seus efeitos, designadamente no que respeita, à simplicidade do processo de licenciamento.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Colocadas que foram as preocupações que considerámos importantes trazer á esta Câmara, resta-nos referir que estamos disponíveis para com o Governo e os restantes partidos da oposição, caso a nossa intervenção suscite alguma reflexão, discutir e dar o nosso contributo para quaisquer alterações ao texto proposto, já que, conscientes que estamos da necessidade de alterar o actual quadro legislativo nesta área, daremos o nosso voto favorável à proposta de lei em apreço.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Silva, naturalmente impressionado com o pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado José Silva Marques, V. Ex.a despiu a sua intervenção da roupagem crítica que, com grande condescendência, o Sr. Deputado José Silva Marques hoje aceitou em relação ao Partido Socialista, para fazer uma intervenção de grande apoio à proposta de lei em apreço.Fundamentou uma parte desse apoio no panorama optimista que traçou sobre a situação do planeamento urbanístico a nível municipal.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Em que sentido está a falar de planeamento? No que é proposto, no que se pretende desenvolver ou em certas situações de caos existentes?O Orador: - Estou neste momento a fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Silva, mas espero, daqui a pouco, ter a oportunidade de fazer também uma pergunta ao Sr. Deputado José Silva Marques, quando ele produzir uma intervenção na qualidade de autarca e antigo presidente de câmara, mas, naturalmente, sem plano director municipal nem plano de urbanização.