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Num tempo em que o publicado ou publicitado parece marcar o ritmo de vida, encontrar quem, de uma forma discreta ou até silenciosa, contribui para a felicidade de injustiçados e para a reposição da legalidade é, de facto, uma lufada de ar fresco.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O terceiro apontamento prende-se com a estrutura humana e logística que nos é apresentada nestes relatórios.
A Provedoria tem um orçamento anual de apenas 4,5 milhões euros, destinado em larga medida ao custo de recursos humanos. Os cerca de 120 funcionários - em que mais de 60% têm grau académico correspondente a licenciatura e se situam na faixa etária dos 30 aos 40 anos - produzem um trabalho que está plasmado nos milhares de páginas destes dois relatórios e que me escuso de adjectivar.
De facto, ressalta uma eficácia e agilidade da própria estrutura interna da Provedoria que importa realçar numa época em que a reforma da Administração Pública e da sua máquina é um imperativo nacional. Há que olhar para os bons exemplos.
O quarto e último apontamento que tenho para fazer dirige-se à relação entre a sociedade e o Provedor de Justiça, que, de uma forma viva, transparece nas páginas dos relatórios já referidos e que ficou clara na audição, em sede de Comissão, do Sr. Provedor de Justiça, Dr. Nascimento Rodrigues.
Por um lado, ressalta que os conflitos e questões submetidos ao Provedor de Justiça são, em larga medida, emergentes de direitos individuais e, necessariamente, têm um tratamento na esfera desses mesmos direitos individuais e mediante factos concretos.
Este realismo de um "eu" ou de um "tu" de cada relatório, recomendação, censura, reparo ou sugestão contrasta com comportamentos eivados de abstracção e que dificilmente dão resposta ao homem.
Tenho para mim que, estruturalmente, o fenómeno humano é o fenómeno do "eu" e do "tu" e que, no entanto, é um fenómeno que pode ser de tal maneira forte que se torna polarizador do universo. Mas quando se sai desta dimensão para o homem concebido abstractamente, cai-se numa ilusão, porque é com nós mesmos e com as nossas exigências que é preciso viver. Esta é também uma mais-valia do Provedor de Justiça.
Daqui resulta com mais clareza as dificuldades tantas vezes sentidas pelo Provedor de Justiça quando o projecto de resolução, parecer ou recomendação que leva em mão encontra pela frente um ente abstracto que recusa uma resposta, escondendo-se numa estrutura ou até mesmo na natureza jurídica do Provedor da Justiça. De facto, traz-se à colação o estatuto do Provedor da Justiça emergente da lei que o cria e regula, isto é, claramente informal, com meios de acção que não usam o mandato injuntivo e que apenas aguarda a resposta fundamentada e no prazo legal daqueles a quem se dirige.
Será suficiente? Carece o Provedor de Justiça de mais instrumentos? Não quero dar respostas, mas apenas deixar as perguntas.
Como já referi, a actividade do Provedor de Justiça, que se salda como largamente positiva, atenta a matéria constante dos relatórios, cria por si só uma legitimidade que lhe advém da acção e que é corroborada pelo aumento do número de casos que lhe são presentes.
Essa legitimidade, plasmada na diminuição das pendências, na diminuição do prazo médio de instrução e na diminuição dos processos de longa duração, traz à mente uma conclusão que cabe ressaltar: os números escritos nos relatórios falam por si, sendo que são também estes os objectivos que o Sr. Provedor de Justiça se propôs levar a cabo no seu mandato.
Para terminar, quero dizer que foi minha intenção clara não analisar números que expressam oscilações em determinados sectores por, no nosso modesto entender, ser a variação anual insuficiente para
0342   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 mais apuradas conclusões, atentas as conjunturas que seguramente explicam muitas destas variantes. Esse é o trabalho sociológico e político que outros farão.
À política e, neste caso, à Assembleia da República, que o elegeu e tem o dever e o direito de apreciar o trabalho do seu eleito, cabe agora uma palavra de verificação de pressupostos, cumprimento de objectivos e adequação e - por que não? - de estímulo para um trabalho que é seguramente de uma instituição mas é também parte de um Estado capaz de servir a comunidade, as relações entre as pessoas e entre estas e o poder, enfim, um Estado que sirva o homem.
A subida a Plenário destes relatórios, mais do que o cumprimento de um formalismo, é a dignidade do Provedor de Justiça, instituição que queremos valorizar e reconhecer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A figura do Provedor de Justiça ganhou, ao longo dos anos, cada vez mais consistência e dignidade e afirmou-se definitivamente na consciência colectiva dos cidadãos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Estes, desde sempre ávidos de uma justiça célere e transparente, querem exercer o direito a serem ouvidos e a terem a sua voz - o "povo a falar em voz alta", que era como definia a Provedoria da Justiça um dos seus brilhantes representantes, o Dr. Mário Raposo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não se limitando a ser uma "caixa de correio" das queixas dos cidadãos, a Provedoria tem-nas feito investigar, inquirir, apreciar, aconselhar, recomendar, isto é, a Provedoria tem exercido, dentro das suas atribuições e competências, a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação nesta Assembleia, para apreciação em Plenário, dos relatórios do Provedor de Justiça sobre a actividade deste órgão do Estado nos anos de 2002 e 2003 é um facto que nos merece uma viva saudação.
É que nunca é demais afirmar e mostrar que a inserção constitucional do Provedor de Justiça na parte geral dos direitos fundamentais mostra claramente que ele é, essencialmente, um órgão independente, garante daqueles direitos e um órgão de garantia da Constituição da República.
Com efeito, a Lei Fundamental consagra expressamente a figura do Provedor de Justiça como um órgão independente, cujo titular é designado pela Assembleia da República pelo tempo que a lei determinar, não podendo as suas funções cessar antes do termo desse período, salvo nos casos previstos na lei.
A actividade do Provedor pode ser desencadeada pelas queixas que os cidadãos lhe dirijam ou no exercício de um particular direito de petição. No entanto, nada impede, em termos constitucionais, que o Provedor de Justiça se ocupe de questões de que tenha conhecimento por outros meios que não sejam a queixa directa.
Para além da apreciação das queixas contra a actuação dos diversos poderes, por actos e omissões, ao Provedor compete ainda assinalar as deficiências de legislação, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação.
A apresentação e a apreciação destes dois relatórios do Provedor de Justiça conduz-nos a algumas constatações que são significativas e que aqui importa ressaltar.
Os relatórios descrevem, nos termos do Estatuto do Provedor de Justiça, as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas, os resultados obtidos, para além de um balanço final de mandato.
É constituído por uma introdução e quatro partes - actividade processual, outras actividades, gestão e atendimento (dados estatísticos) e índices das recomendações.
O Provedor faz o balanço das actividades desenvolvidas, dos objectivos traçados e assinala as alterações introduzidas no que respeita aos critérios de referência e de organização de processos.
Assim, é de assinalar, em termos gerais: a referência ao número exacto de reclamantes e não só a indicação do número de processos organizados, bem como os dados conexos e o fim da distinção entre processos principais e processos apensos que se verificava pelo menos desde 1992, o que evita
0343   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 empolamentos circunstanciais no volume anual de queixas recebidas. Isto significa que se for recebida queixa com o mesmo objecto de processo que esteja pendente não há lugar à abertura de novo processo, incorporando-se a queixa no mesmo, a exemplo do procedimento do Tribunal Constitucional.
As entradas de maior número de processos verificam-se nas áreas 2 (Assuntos financeiros e economia, direitos dos consumidores) e 5 (Assuntos judiciários, segurança interna e trânsito, registos e notariado).
Ao contrário do era tradicional, não tiveram o maior volume de queixas as áreas 3 (Assuntos sociais, segurança social, direito do trabalho, saúde, menores, idosos e deficientes) e 4 (Assuntos de organização administrativa e função pública).
Verificou-se, ainda, diminuição dos processos pendentes, o que possibilitou a actuação do Provedor de Justiça em iniciativas de interesse geral, como a inspecção feita a estabelecimentos prisionais, outra inspecção a todos os lares de idosos da Região Autónoma dos Açores e, ainda, a hospitais psiquiátricos, atendimento nos hospitais e ao cumprimento do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, sobre acessibilidades arquitectónicas a deficientes.
Constata-se ainda nos relatórios que a esmagadora maioria dos reclamantes é constituída por pessoas singulares. Os reclamantes masculinos são em maior número relativamente aos femininos, facto curioso que talvez mereça um estudo aprofundado.
Os distritos com maior número de queixas são Lisboa, Porto e Setúbal, havendo um acréscimo de queixas apurado na Região Autónoma da Madeira e um decréscimo na Região Autónoma dos Açores.
Há um forte aumento de queixas referentes a processos de aquisição ou requisição de nacionalidade, processos extremamente morosos.
Os ministérios mais visados foram os das Finanças, da Justiça e da Administração Interna, em detrimento do da Educação, como era tradicional.
Os municípios mais visados foram os de Lisboa, Cascais, Porto e Almada.
Relativamente a outras actividades, os relatórios procedem à análise de diversos serviços, nomeadamente, "Linha Verde", "Recados da Criança" e linha "Cidadão Idoso". A primeira destina-se a acolher as queixas relativas a menores em situação de risco, transmitidas pelos próprios ou por adultos em seu nome.
Sr.as e Srs. Deputados, quando vemos casos horríveis e tenebrosos como o do possível assassinato, por familiares, da pequena Joana, de 8 anos, verificamos como por vezes as nossas crianças estão vergonhosamente desprotegidas e sujeitas à violência de energúmenos.
A linha "Cidadão Idoso" tem por objectivo divulgar junto das pessoas idosas informações sobre os seus direitos.
É, ainda, de aplaudir o esforço feito pelo Sr. Provedor no sentido de diminuir o número de processos pendentes, a duração da instrução e a conclusão dos processos de longa pendência.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que, 30 anos depois da introdução da figura do Provedor de Justiça em Portugal, esta é hoje uma instituição consagrada na Constituição e consolidada na opinião pública. Os cidadãos esperam dele que continue a significar o exercício real e efectivo de uma instância de recurso institucional e que se imponha como instrumento de realização ética da democracia.
Há ainda um longo caminho a percorrer pela Provedoria, nomeadamente nas áreas da imigração, do ambiente e de uma certa pedagogia a que é preciso dar mais visibilidade. Enfim, ainda há caminhos que precisam de ser percorridos porque a democracia necessita sempre de ser aprofundada. As actividades vertidas nos relatórios em apreciação significam passos nesse sentido. Passos seguros e sérios e, portanto, credores da consideração positiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que saúda o Sr. Provedor pelo trabalho realizado e pela sua recente reeleição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na esteira do relatório da 1.a Comissão sobre esta matéria, subscrito, e bem, pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, referindo-se embora aos relatórios relativos aos anos 2002 e 2003, vamos ater-nos sobretudo a este último, sem prejuízo, naturalmente, da devida ligação, sempre que tal se afigure necessário.
A primeira constatação é a de que, em 2003, foram apresentadas 14 140 queixas, que deram origem a mais de 5000 processos, queixas essas relacionadas essencialmente com fiscalidade, concessão de nacionalidade, segurança social, função pública, urbanismo e ambiente.
0344   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 As entidades mais visadas foram, desde logo, a administração central, com 52% das queixas, e a administração local, com 16%, sendo certo que se verifica uma tendência, que se vem notando ao longo dos anos, de diminuição do número de queixas apresentadas contra a administração central, a par de um acréscimo das queixas apresentadas contra a administração local.
Em 2003, forma concluídos 5676 processos, dos quais 86% demoraram menos de um ano a ser analisados pela Provedoria- e estes prazos parecem-nos, de facto, importantes -, 72% menos de seis meses e 49% menos de 30 dias.
Registam-se algumas alterações interessantes, e que aqui já foram referidas, designadamente quanto à organização dos processos e também quanto à clareza da leitura dos elementos fornecidos no próprio relatório.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, à Assembleia da República é agora dada informação quanto ao exacto número de pessoas e entidades que se dirigem à Provedoria e não só quanto ao número de processos. Casos há, como é bom de ver, em que um abaixo-assinado, subscrito, por exemplo, por 30, 50 ou 100 pessoas, dá origem a um processo. Portanto, convém que a leitura nos permita fazer essa diferenciação.
Houve mudanças no critério de organização dos processos: acabou-se com a distinção entre processos principais e apensos. Assim, uma queixa que seja apresentada com o mesmo conteúdo de uma anterior será incorporada no processo já existente, evitando-se, portanto, um empolamento artificial do número de processos.
A maioria dos processos de reclamação são relativos a matérias relacionadas com a administração fiscal, o que tem por motivo próximo a extinção do cargo de Defensor do Contribuinte, que, de resto, também é matéria bem esclarecida no relatório.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Outra grande fonte de queixa relaciona-se com atrasos na concessão de pedidos de nacionalidade portuguesa, sobretudo oriundos de cidadãos do ex-Estado português da Índia.
Cabe aqui uma referência e uma palavra de apreço, dirigida ao Sr. Provedor e aos respectivos serviços, pela diminuição do número de processos pendentes, o que, de resto, também já foi referido.
De facto, enquanto, em fins de 2002, eram mais de 7000 os processos pendentes, nos finais de 2003, esse número baixou para pouco mais de 3300, número este que baixa ainda mais, para 2500, se apenas tivermos em conta processos principais.
Estes resultados de uma actuação pronta e expedita são uma condição essencial de eficácia e de credibilidade e representam, afinal, um contributo importantíssimo para a resolução de problemas e para a regularização de situações.
Uma palavra de apreço, ainda, pela particular preocupação do Sr. Provedor com o bom funcionamento do nosso sistema prisional e que se traduz, além do mais, em inúmeras visitas aos estabelecimentos prisionais e inúmeros pareceres que foram elaborados sobre a matéria.
Não deixo de referir, pela sua importância, a estruturação, o aprofundamento, o desenvolvimento dos serviços da Provedoria mediante uma política de recursos humanos bem delineada e concretizada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um cumprimento final ao Sr. Provedor, que, com os relatórios ora em apreciação, cumpre não só um preceito legal mas também nos dá conta, de forma cabal e clara, de uma actividade intensa, necessária e altamente meritória, sem que daí se possam tirar outras ilações, ao contrário do que já se pretendeu fazer nesta Câmara, que são despropositadas e ilegítimas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que estes relatórios do Sr. Provedor de Justiça, relativos aos anos de 2002 e 2003, que estamos a analisar, constituem uma peça preciosa para o conhecimento e a análise dos problemas concretos que afectam os cidadãos no seu dia-a-dia.
0345   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Estes relatórios concentram a voz dos cidadãos contendo as inúmeras queixas e os inúmeros processos que chegam à Provedoria de Justiça, a qual, para além de dar-lhes seguimento, no desígnio de assegurar e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, cria um instrumento importante, consubstanciado neste relatório, que concentra essas denúncias, essas preocupações e, também, um considerável conjunto de recomendações relativamente às mesmas.
Na perspectiva de Os Verdes, estes relatórios retratam bem deficiências legislativas, deficiências na aplicação da lei e, também, insuficiências de meios no que toca a serviços essenciais para garantir direitos fundamentais dos cidadãos.
A este propósito e a título de exemplo, entre tantos outros, indico a recomendação relativamente à alteração da legislação sobre avaliação de impacte ambiental no sentido de permitir a avaliação dos efeitos cumulativos dos projectos em análise; a dificuldade na aplicação da lei do ruído; as carências na fiscalização do domínio hídrico, muito insuficiente, revelando muito bem a importância da existência de um corpo de guarda-rios; a crónica falta de médicos nos centros de saúde e um número significativo de população sem médico de família, numa profunda desigualdade no acesso a cuidados médicos; as más condições, aqui retratadas, dos estabelecimentos públicos de saúde; a questão das taxas moderadoras, também aqui reveladas, da forma como são indicadas, como um obstáculo no acesso à saúde, quando nomeadamente é recomendado o alargamento da isenção das taxas moderadoras dos 12 anos para os 16 anos relativamente às nossas crianças; as carências na educação especial aos alunos com necessidades educativas especiais, que necessitam de apoio pedagógico, e, ainda na área da educação, a forma como foram beneficiadas escolas privadas, devido à prática conhecida da fraude no ensino recorrente; a prática de discriminação das mulheres no emprego, no que se refere à protecção da maternidade.
Foram estes alguns exemplos aqui bem retratados, entre, como referi, muitos outros que poderia ter aqui enunciado.
Gostava ainda de realçar uma preocupação expressa neste relatório, que se prende com uma relação pouco directa e pouco respeitadora da Administração em relação aos cidadãos. O Sr. Provedor de Justiça retrata bem este problema em muitos dos subcapítulos apresentados, quando fala na falta de respostas atempadas da Administração Pública a pedidos de informação dos cidadãos, quando fala mesmo da ausência de respostas a reclamações apresentadas pelos utentes nos estabelecimentos de saúde ou até quando fala nas demoras inaceitáveis na correcção de erros nos serviços em matéria de justiça tributária e na incapacidade de prestar, de forma atempada e correcta, informação aos contribuintes.
Para além disso, este relatório retrata uma realidade para a qual temos chamado a atenção por diversas vezes neste Plenário, que tem a ver com uma preocupação de carência de participação e de informação dos cidadãos em relação aos processos decisórios. Isso é aqui bem retratado relativamente à decisão e localização de grandes obras públicas, das quais, em termos concretos, também temos trazido aqui muitos exemplos.
Para terminar, refiro que muitas das questões sublinhadas neste relatório chegam com regularidade à Assembleia da República e são aqui denunciadas pelos grupos parlamentares mas, infelizmente, muito pouco atendidas em muitas das matérias que são também da responsabilidade directa do Governo.
A questão coloca-se quando, de relatório em relatório, os problemas se mantêm, e sem perspectivas de resolução, designadamente por falta de vontade política.
Dizia a Sr.a Deputada do PSD que foram cumpridos os objectivos da Provedoria de Justiça em relação ao relatório aqui apresentado e que poderiam também, "por que não", constituir um estímulo relativamente à acção. Penso que o "por que não" deveria ser retirado e que o cumprimento desses objectivos deveria mesmo constituir um estímulo à acção.
Consideramos, portanto, que este relatório é um instrumento importante. E também deixamos aqui um recado: um governo que olhe primeiro para as pessoas, como todos os governos gostam de apregoar, tem de conseguir ultrapassar muitas destas deficiências, acaso fosse essa a vontade de um governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a primeira palavra que quero deixar é de saudação e de felicitação ao actual titular do cargo de Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, pela forma exemplar como tem exercido as funções de Provedor de Justiça e dignificado esse cargo. Esta saudação é extensiva aos provedores adjuntos e, em geral, aos assessores e demais colaboradores da Provedoria de Justiça.
Embora corresponda a um imperativo legal a apresentação por parte do Provedor de Justiça de um relatório anual à Assembleia da República, este relatório do Provedor de Justiça transcende muito o cumprimento desse imperativo legal, estando nós perante um relatório notável acerca da actividade da Provedoria
0346   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 de Justiça, que importa registar. De facto, importa registar o cuidado e a minúcia com que estes relatórios têm vindo a ser apresentados.
Trata-se, neste caso, de um relatório que reflecte, de forma pormenorizada, toda a actividade desenvolvida pela Provedoria de Justiça, mas, mais do que isso, os principais estrangulamentos da actividade administrativa e, fundamentalmente, as principais razões de queixa dos cidadãos relativamente à actuação da Administração Pública.
Daí ser um instrumento muito precioso de avaliação política do funcionamento e das disfunções da Administração.
É de salientar que estes relatórios têm vindo a ser aperfeiçoados ao longo dos anos, permitindo esse aperfeiçoamento uma visão mais rigorosa da realidade administrativa. Designadamente, o relatório relativo a 2003 permite, pela primeira vez, apurar o número de cidadãos que individualmente se queixaram à Provedoria de Justiça. Assim, já não estamos apenas perante dados relativos ao número de processos, mas é também possível saber, através da minúcia com que é elaborado este relatório, além de quantos processos deram entrada na Provedoria de Justiça, quantos cidadãos, sendo signatários das queixas apresentadas e dos processos abertos, se queixaram, o que nos dá o número impressivo de 14 140 reclamantes à Provedoria de Justiça, no ano de 2003.
É de salientar um dado importante que resulta deste relatório: a redução da pendência processual e a redução do tempo médio de duração dos processos na Provedoria de Justiça.
O Sr. Provedor de Justiça adoptou - e, a nosso ver, bem - a prioridade de instruir os processos relativos às queixas apresentadas pelos cidadãos em detrimento da acção por iniciativa própria do Provedor, o que não significa que essa acção não tenha sido desenvolvida.
É importante, do nosso ponto de vista, a prioridade dada aos cidadãos - o Provedor de Justiça existe precisamente para os cidadãos, para eles poderem reclamar, para eles poderem queixar-se, para obterem uma resposta em tempo útil às suas queixas -, sendo por isso meritória a prioridade dada à resolução desse tipo de processos.
No entanto, também não podemos deixar de salientar a iniciativa própria do Provedor de Justiça relativamente a alguns dossiers. E aqui é justo salientar o cuidado com que os últimos provedores de justiça têm tratado o problema do sistema prisional em Portugal. Foi uma prática iniciada pelo anterior Provedor, Dr. Meneres Pimentel, que fez o primeiro estudo pormenorizado sobre o sistema prisional português, trabalho esse exemplarmente prosseguido pelo Dr. Nascimento Rodrigues, através da publicação do segundo relatório sobre as prisões portuguesas. De facto, importa salientar esse levantamento exaustivo de todos os problemas existentes ao nível do sistema prisional.
Este relatório de 2003, tal como, aliás, aconteceu com os anteriores, não dá uma imagem lisonjeira da Administração Pública, embora também não dê uma imagem catastrófica e saliente - e bem - alguns aspectos que têm melhorado, designadamente ao nível do relacionamento com o Provedor e da resposta dada à actuação do Provedor de Justiça, isto é, da colaboração que a Administração Pública dispensa ao Provedor de Justiça.
É significativo o número de reclamantes - 14 000 reclamantes é um universo considerável -, o que quer dizer que ainda existem muitas razões de queixa. E, embora obviamente não signifique que todos os reclamantes têm razão, significa que existem razões de queixa em muitos sectores da Administração Pública que afectam muitos cidadãos, que há um reconhecimento maior por parte dos cidadãos da actividade do Provedor de Justiça e que a Provedoria é uma instância para a qual vale a pena recorrer quando um cidadão precisa de protecção perante uma determinada actuação da Administração Pública.
É também significativo que a esmagadora maioria destes 14 000 cidadãos sejam pessoas singulares e que, como refere o próprio relatório, os direitos individuais alegadamente infringidos pelos poderes públicos constituam o miolo do recurso ao Provedor de Justiça.
Efectivamente, é para isso que o Provedor existe. É importante que os cidadãos reclamem, é importante que o Provedor de Justiça possa responder em tempo útil a essa solicitações e é importante, depois, que a Administração Pública possa melhorar a sua actuação, por forma não apenas a corresponder, célere e satisfatoriamente, às recomendações feitas pelo Provedor, mas fundamentalmente a resolver os problemas concretos dos cidadãos que são objecto dessas queixas.
Ora, é importante registar as melhorias conseguidas, mas é também importante continuar a melhorar a capacidade de resposta da Administração Pública às recomendações do Provedor de Justiça, em relação ao que o relatório salienta haver ainda aspectos que importa melhorar.
Uma palavra final relativamente à Assembleia da República. Estamos, em Setembro de 2004, a apreciar o relatório do ano de 2003, o que não é intempestivo, dado que o relatório se refere ao ano transacto. Portanto, é importante que no ano seguinte, neste caso em 2004, estejamos a discutir o relatório de 2003, depois de a 1.a Comissão ter podido analisar, de uma forma mais exaustiva do que aqui em Plenário, este
0347   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 relatório do Provedor, tendo sido elaborado um relatório pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira. Parece-nos, pois, que a Assembleia tratou o relatório de 2003 de uma forma adequada.
Pena é que estejamos também a discutir o relatório de 2002, o que significa que, no ano passado, houve uma omissão por parte da Assembleia da República que importaria não repetir em anos seguintes.
Seria ainda importante anotarmos que temos o dever de, no ano de 2005, nos pronunciarmos sobre o relatório que o Provedor de Justiça venha a apresentar relativamente ao ano de 2004. Fazendo nós votos para que a Administração Pública melhore a sua celeridade na resposta às recomendações do Provedor de Justiça, seria bom que a Assembleia da República usasse da celeridade necessária para apreciar no ano seguinte o relatório relativo ao ano transacto.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Também nos parece que deveria ser dada uma atenção especial às recomendações que o Provedor de Justiça formula à Assembleia da República. É evidente que isso está dependente de uma iniciativa legislativa - qualquer grupo parlamentar pode e deve tomar a iniciativa legislativa naquilo que entender relativamente às recomendações do Provedor de Justiça -, mas talvez fosse bom que pudesse haver, por parte da Câmara no seu conjunto, uma atenção especialmente dirigida a cada recomendação que o Provedor apresenta a esta Assembleia.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, quero congratular-me com o debate que acabou de ter lugar.
É com muita satisfação que transmitirei ao Sr. Provedor de Justiça, de imediato, e sem prejuízo do conhecimento que ele terá do debate através da leitura do Diário da Assembleia da República, as referências favoráveis e até mesmo elogiosas que foram feitas por todas as bancadas à sua actuação.
O Sr. Provedor Nascimento Rodrigues mereceu bem a sua reeleição, por exercer com absoluta independência a sua alta magistratura.
Anoto também a referência feita pelo Sr. Deputado António Filipe ao agendamento da apreciação dos relatórios do Provedor de Justiça, tendo ainda o Sr. Deputado sublinhado que este ano estamos a pôr em dia o nosso trabalho. Espero que o mesmo aconteça no próximo ano, pois é um bom princípio que a Assembleia da República cumpra todas as suas obrigações em devido tempo.
Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos consta da apreciação do relatório e conta de gerência da Assembleia da República relativo a 2002.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobe hoje para apreciação em Plenário o relatório e conta de gerência da Assembleia da República no que respeita ao ano de 2002.
Em termos administrativos e financeiros, a Assembleia da República é um organismo autónomo, e decorrente disso mesmo tem uma conta que, por exigências normativas, sobe à Câmara após o respectivo visto do Tribunal de Contas.
Desde logo, importa dizer que a conta de 2002, decorrente do último acto eleitoral legislativo, tem duas gerências responsáveis: a gerência do anterior Conselho de Administração, durante o início do ano, e a gerência posterior a 10 de Abril, decorrente da eleição do novo Conselho.
Importa referir a apreciação que o Tribunal de Contas faz a essa conta de gerência.
A apreciação que faz, minuciosa nalguns aspectos, por amostra noutros, salienta uma avaliação global positiva, dando apenas conta de quatro pequenas deficiências, mas importa dizer - e isso o Tribunal de Contas também o faz - que estão totalmente reparadas, em resultado de uma decisão tomada em 2004 por esta Assembleia, pese embora ainda irem provocar impacto na conta de 2003.
Importa, pois, salientar que as únicas deficiências que o Tribunal de Contas aponta são pelo próprio Tribunal reconhecidas como tendo sido já ultrapassadas, referindo-se a matérias constantes da Resolução n.o 4/2004.
Em segundo lugar, refiro a adequação plena da conta ao orçamento apresentado. A execução orçamental adequou-se à proposta e posterior aprovação do orçamento da Assembleia da República. Importa até dizer que os acréscimos relativamente ao ano anterior foram bastante superiores em termos de receita do que em termos de despesa.
Deste rigor a Assembleia já teve conhecimento, mas, nesta altura, Sr. Presidente, importa referir e alertar o Plenário para as decisões que este toma, quer no respeitante à sua actuação enquanto Assembleia
0348   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 da República stricto sensu, quer quanto aos organismos autónomos que constam da conta da Assembleia mas que têm autonomia nas competências que a lei lhes fixou.
De facto, muitas vezes o Plenário talvez não dê a devida atenção aos impactos financeiros que qualquer decisão da Assembleia tem nela própria ou nos organismos autónomos que a Assembleia enquadra em termos financeiros. Por isso, muitas vezes o orçamento tem de conter algumas exigências que os organismos autónomos dizem que a lei os obriga a tomar.
Trata-se de uma matéria que justificaria uma reflexão mais profunda, dado que, neste momento, estão também para apreciação outras decisões do Plenário da Assembleia da República com forte impacto orçamental. Desta forma, importaria que, antes de serem tomadas, o Conselho de Administração desse alguma nota do seu impacto para que a Assembleia tivesse pleno conhecimento de que quando decide o faz em função não só da própria matéria normativa em si, mas também do seu impacto orçamental.
Em nome do meu grupo parlamentar, quero, pois, deixar expresso que iremos aprovar o relatório e conta de gerência da Assembleia da República relativo a 2002, referindo ainda que a gestão dos serviços tem sido rigorosa para com a execução orçamental que a Assembleia aprova.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, direi que este relatório e conta de gerência da Assembleia da República relativo a 2002 tem dois momentos particulares, na justa medida em que tem dois subscritores, dois Conselhos de Administração diferentes: um até 5 de Abril de 2002, e outro, a posteriori, fruto das eleições legislativas de Março de 2002. Naturalmente, foi necessário fazer o exercício de se apresentar ao Tribunal de Contas duas contas de gerência totalmente diferenciadas, uma até essa data e outra, posterior, a partir da IX Legislatura da Assembleia da República. Foi, pois, necessário adaptar uma série de questões (que, para o futuro, já se tornaram num normativo) visto que havia um vazio em relação a essa matéria, na medida em que o Conselho de Administração anterior cessava funções no dia em que a nova Assembleia reunia pela primeira vez e que o novo só era eleito posteriormente. Através de um normativo, essa situação já foi, pois, sanada.
Apraz-me registar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que o Tribunal de Contas, com base na auditoria realizada, fez uma apreciação globalmente favorável à conta de gerência da Assembleia da República relativa a 2002. Tal significa, decerto, que foram tidos em linha de conta os pareceres anteriores do próprio Tribunal de Contas e que houve progressos em relação à evolução das contas da Assembleia da República, que foram sendo integradas e colmatadas ao longo do tempo.
Estamos a referir-nos ao orçamento de 2002, do qual constam despesas correntes no valor de 75 milhões de euros mais 4 milhões de euros de despesas de capital, o que perfaz um total de cerca de 79 milhões de euros.
Em cada ano é preciso discutir o orçamento, é preciso distribuir com consciência e capacidade de intervenção as verbas necessárias ao funcionamento da Assembleia da República e apraz-me registar que esta posição tem vindo a melhorar de ano para ano. Efectivamente, quer em relação ao financiamento tout-court da Assembleia, quer em relação à assessoria que é prestada aos Deputados, tem-se verificado uma melhoria de serviço, o que nos é muito grato aqui referir. Devo registar o esforço que tem sido feito pelos serviços da Assembleia da República, nomeadamente por quem tem a responsabilidade de gerir a Casa, a Sr.a Secretária-Geral e respectivo gabinete, tendo, de uma forma genérica, melhorado substancialmente o funcionamento da AR.
Gostaria de referir que nesta conta de 2002 foi feito um esforço de incidência de investimento (que os Deputados, de uma forma geral, têm notado) na capacidade do sector informático da Assembleia da República, que melhorou consideravelmente, e na requalificação, em termos de património, do próprio edifício da Assembleia, cuja melhoria gradual se tem vindo a verificar de ano para ano.
Todo este investimento é extremamente importante, não sendo demais deixar nota que a Assembleia da República não tem PIDDAC e que é do seu orçamento que saem todas as verbas de requalificação do próprio edifício e de melhoria das condições de trabalho para o pessoal e para os Deputados.
Já aqui foi referido que há organismos e entidades que dependem da Assembleia e cujos orçamentos entroncam no orçamento da própria Assembleia da República. Refiro-me à Alta Autoridade para a Comunicação Social, à Comissão Nacional de Eleições, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, à Provedoria de Justiça, à CADA e ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Tal como o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro referiu, há que ter em linha de conta que quando essas entidades melhoram significativamente a sua capacidade isso espelha-se no orçamento da Assembleia da República.
0349   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Uma última nota, Sr. Presidente, para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP irá votar favoravelmente este relatório e conta de gerência da Assembleia da República relativo a 2002. Estamos a participar directamente nesta apreciação porque fazemos parte do Conselho de Administração e queremos também participar na melhoria e qualidade dos serviços da Assembleia da República, ao serviço dos cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, uma vez que os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Rodeia Machado já falaram do que era importante em relação ao relatório e conta de gerência da Assembleia da República de 2002.
Também gostaria de justificar que o Sr. Deputado João Moura de Sá não se encontra presente por estar no exercício de outras actividades, o que o impede de aqui intervir na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, cargo que desempenhou até há pouco tempo.
De facto, o relatório e conta de gerência de 2002 tiveram como responsáveis dois Conselhos de Administração, duas Secretárias-Gerais e dois Presidentes da Assembleia da República, mas todos seguiram exactamente as mesmas linhas orientadoras.
É pena que só estejam presentes três "resistentes" da comunicação social. Deviam estar mais jornalistas a assistir à discussão deste relatório, porque o Tribunal de Contas elogiou a forma como a Assembleia da República gasta o dinheiro dos contribuintes, elogiou a transparência e a qualidade desses mesmos gastos.
Ora, isto é de realçar, porque a Assembleia é alvo - o que é positivo - de um grande escrutínio por parte dos membros da comunicação social, que só enfatizam aqueles pormenores que, por vezes, são irrelevantes e não elogiam a forma como os gastos são feitos, o controlo que é exercido e a transparência de como tudo isso é feito e que mereceram do Tribunal de Contas rasgados elogios.
A apreciação que faz o Tribunal de Contas vai também ao encontro do que o Sr. Presidente e a Sr.a Secretária-Geral, Dr.a Isabel Côrte-Real, sempre têm defendido, vai ao encontro do que o ex-Presidente Almeida Santos e a anterior Secretária-Geral, a Sr.a Juiza Conselheira Adelina Sá Carvalho, também defendiam, assim como todos os Deputados têm colaborado nesse sentido.
Gostaria ainda de destacar o excelente trabalho dos funcionários parlamentares que tratam destes assuntos e que têm prestado uma colaboração inexcedível.
Era positivo, de facto, que a comunicação social desse realce a estes aspectos, porque é a pura verdade, em vez de olhar apenas para situações que, muitas vezes, são acessórias e sem importância.
Portanto, o que o Tribunal de Contas refere é que a Assembleia da República utilizou de forma criteriosa e transparente o respectivo orçamento. Nunca é demais realçar a importância desta apreciação na discussão de hoje.
Também não queria deixar de sublinhar um aspecto já realçado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado. É que, apesar do controlo que é feito e das restrições orçamentais que temos enfrentado nos últimos anos, o Parlamento distribuiu as verbas de forma a conseguir fazer recuperação e manutenção de património - sem PIDDAC, como foi dito pelo Sr. Deputado Rodeia Machado -, melhoria das condições de trabalho dos Deputados, que não são as ideais mas que vão sendo melhoradas substancialmente, todos os anos e paulatinamente, porque é necessário dar essas condições às Sr.as e aos Srs. Deputados.
Olhando para este relatório e conta de gerência de 2002 e para os dados de que dispomos em relação a 2003 e a 2004, a Assembleia da República, na pessoa do Sr. Presidente, das Sr.as e dos Srs. Deputados e dos funcionários parlamentares, está de parabéns.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos sobre este tema, quero congratular-me com as intervenções feitas e com o juízo positivo que delas decorre para a gestão da Assembleia da República, o que é muito responsabilizante para todos nós, já que a Assembleia da República tem plena autonomia financeira (e nem poderia ser de outro modo porque é um órgão de soberania) e até porque nós é que aprovamos o Orçamento do Estado, o Orçamento que o Governo executa.
A Assembleia da República exerce as suas prorrogativas com a maior responsabilidade e transparência, o que é reconhecido pelo órgão constitucionalmente competente para fazer essa verificação, o Tribunal de Contas. Os reparos feitos pelo Tribunal de Contas têm resposta, estão respondidos, e assim se tem
0350   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 feito de uma maneira sistemática - é essa a tradição da Casa e é assim que deve ser.
A Assembleia da República tem uma grande responsabilidade em dar o exemplo no que diz respeito à aplicação do dinheiro dos cidadãos, já que, como todos sabem, o Parlamento nasceu exactamente para defender os cidadãos no que toca à cobrança das receitas e à realização das despesas do Estado.
Congratulo-me também com os elogios feitos à Sr.a Secretária-Geral, às pessoas que com ela directamente colaboram e, em geral, aos funcionários parlamentares. Associo-me a estas referências positivas e cumprimento-os a todos, assim como ao Conselho de Administração no seu conjunto, que também louvo pelo empenho que tem posto em fazer com que o Parlamento esteja na linha da frente de uma gestão financeira rigorosa, responsável, transparente, verdadeiramente democrática.
Srs. Deputados, encerrado este ponto da ordem do dia, vamos passar à apreciação da petição n.o 2/VIII (1.a) - Apresentada por Jaime Pinho e outros, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Alberto Antunes, que dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A península de Tróia, parte integrante do concelho de Grândola, situada entre o Oceano Atlântico e as reservas naturais do estuário do Sado e da Serra da Arrábida, face à sua magnifica localização e enormes potencialidades, cedo despertou a sua vocação de resort turístico de elevada qualidade e de enormes potencialidades e também os apetites dos investidores.
Foi nas décadas de 60 e 70 que se deu início a um processo de transformação de uso do solo. Estas transformações processaram-se, no entanto, sem um rumo definido e um plano de ordenamento que permitisse compatibilizar o aproveitamento das potencialidades naturais com a defesa dos ecossistemas existentes.
Nem tudo o que foi construído ao longo das últimas três décadas mereceu o consenso das pessoas e agentes no terreno.
Apesar disso, acreditamos que grande parte das suas riquezas e valores naturais devem ser postos à fruição da população e do desenvolvimento, sem que isso ponha em risco os valores ambientais e naturais em presença neste território.
Foi este o objectivo que presidiu à decisão do governo de António Guterres quando decidiu alienar, por concurso público, os créditos que o Estado detinha na empresa Torralta. E assim decidiu dar um novo impulso ao aproveitamento turístico da península de Tróia e impedir a degradação do património ali já construído.
Os adquirentes dos créditos do Estado assumiram, assim, contratualmente, a obrigação de dar este novo impulso ao desenvolvimento daquela privilegiada área. Mas vincularam-se igualmente às obrigações de apresentarem os planos e projectos necessários aos licenciamentos em causa, sujeitando-se não só à aprovação das entidades competentes como ainda ao respeito integral das normas e leis em vigor, designadamente os instrumentos de ordenamento aprovados ou a aprovar.
Com este processo, foi possível pôr termo a um ciclo de declínio económico e social de uma empresa-âncora da região e criar um novo impulso de desenvolvimento sustentável para uma das mais apetecíveis zonas do País.
De acordo com o acompanhamento que fizemos do processo e pelas informações prestadas pelas entidades envolvidas nos processos de informação e decisão, os projectos apresentados respeitarão escrupulosamente todas as normas em vigor, designadamente os índices e condições de construção definidas pelos instrumentos de ordenamento.
De resto, a aprovação dos projectos apresentados foi objecto de decisão por parte dos órgãos autárquicos, em Janeiro passado, numa reunião descentralizada que ocorreu na freguesia do Carvalhal, e de que a comunicação social deu nota, após o competente parecer favorável da comissão técnica de acompanhamento.
Como sublinha a informação que a Câmara Municipal de Grândola enviou a este Parlamento, não existe nenhum processo de privatização. Trata-se apenas de viabilizar e aprovar um projecto apresentado por entidade privada, proprietária dos terrenos. Também não é verdade que exista qualquer decisão relativamente à extinção do transporte entre as duas margens, de acordo com as informações prestadas quer pela Câmara Municipal de Grândola quer pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
0351   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2004 Aguardamos, assim, que o Governo, após parecer da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, ratifique os planos de pormenor e, deste modo, se inicie um novo ciclo de desenvolvimento sustentável para o concelho de Grândola e o distrito de Setúbal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o documento em apreciação, nem um filme de Hitchcock conseguiria semear tanto terror quanto esta petição. Catástrofe, alarmismo, suspeição e falsos moralismos são as armas de arremesso empregues por alguns políticos que, através da criação artificial de fantasmas, pretendem mostrar ser os únicos donos da verdade, os arautos da idoneidade, os únicos defensores dos pobres e oprimidos.
O encerramento das carreiras fluviais entre Setúbal e Tróia foi nesta petição um dos fantasmas levantados por estes peticionários, liderados pelo Bloco de Esquerda, em Setúbal, em plena campanha para as eleições legislativas de 1999.