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4 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ACORDO QUE ALTERA O ACORDO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL OU SEGURIDADE SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILAcordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do BrasilA República Portuguesa  e  A República Federativa do Brasil, Tendo em consideração o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre Portugal e o Brasil, assinado em 7 de Maio de 1991, adiante designado por “Acordo”;Desejando alargar o âmbito de aplicação material deste instrumento à legislação relativa à protecção social dos funcionários públicos e ao sistema não contributivo de assistência social brasileiro e ao regime não contributivo português, bem como reconhecendo a necessidade de rever algumas das suas disposições;Acordam o seguinte:Artigo 1o Alteração ao Acordo 1. Ficam alterados os artigos 1o, 2o, 3o, 4o, 6°, 7°, 9°, 13o e 26o do Acordo, os quais passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 1o 1 – [...]: a) [...];
5 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008b) “trabalhador”: designa todos os trabalhadores abrangidos pelos regimes de segurança social ou seguridade social referidos no parágrafo 1o do arto 2o do presente Acordo; c) [...]; d) [...]; e) “autoridade competente”: designa, em relação a cada Estado contratante, o membro ou membros do governo ou qualquer outra autoridade correspondente, responsável pelas matérias referidas no arto 2o do presente Acordo; f) [...]; g) “período de seguro”: designa qualquer período considerado como tal pela legislação à qual a pessoa está ou esteve subordinada em cada um dos Estados Contratantes; e h) [...].2 – [...].”“Artigo 2o 1 – [...]: I - Em Portugal, à legislação relativa: i) aos regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, bem como aos regimes de inscrição facultativa do subsistema previdencial do sistema de segurança social, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte; ii) ao regime não contributivo do subsistema de solidariedade do sistema público de segurança social, no que respeita as prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e morte; iii) ao regime aplicável às prestações por encargos familiares do subsistema de protecção familiar do sistema de segurança social; iv) ao regime de protecção social dos funcionários públicos, com excepção da protecção na eventualidade desemprego; v) ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho; e
6 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008vi) ao regime do Serviço Nacional de Saúde.II – No Brasil: i) à legislação do Regime Geral de Previdência Social, sem prejuízo do disposto no parágrafo 3o do arto 9o, no que se refere às seguintes contingências: a) invalidez; b) velhice; c) morte; d) doença; e) maternidade; f) encargos familiares;  g) acidentes de trabalho e doenças profissionais; e h) tempo de contribuição; ii) à legislação do Sistema Único de Saúde; e iii) ao sistema não contributivo abrangido pela Lei Orgânica de Assistência Social.2 –  [...]; 3 – Aplicar-se-á, também, à legislação que estenda os regimes existentes a novas categorias profissionais, ou que estabeleça novos regimes de Seguridade Social ou Segurança Social, se o Estado Contratante interessado não se opuser a essa aplicação, no prazo de três meses contados da data do recebimento da comunicação da publicação oficial dessa legislação.” “Artigo 3o 1 – O presente Acordo aplica-se aos nacionais de cada um dos Estados Contratantes e, sem prejuízo do disposto no arto 12o-A, a qualquer outra pessoa que esteja ou tenha estado sujeita à legislação referida no arto 2o, bem como aos seus familiares e sobreviventes.2 – [...].”
7 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008“Artigo 4o 1 – [...] 2 – [...]: a) [...]; b) o trabalhador que exerce uma actividade independente, para efeitos de aplicação da legislação portuguesa, ou que seja contribuinte individual, para efeitos de aplicação da legislação brasileira, no território de um Estado Contratante e que efectue uma prestação de serviços por sua própria conta no território do outro Estado Contratante e desde que essa actividade tenha uma relação directa com a que habitualmente exerce, fica sujeito à legislação do primeiro Estado, desde que essa prestação de serviços não exceda vinte e quatro meses; c) o pessoal de voo das empresas de transporte aéreo continuará exclusivamente sujeito à legislação vigente no Estado em cujo território a empresa estiver situada; d) os membros da tripulação de navio sob bandeira de um dos Estados Contratantes estarão sujeitos às disposições vigentes no respectivo Estado. Qualquer outro pessoal que o navio empregue em tarefas de carga e descarga, conserto e vigilância, quando no porto, estará sujeito à legislação do Estado sob cujo âmbito jurisdicional se encontre o navio; e e) os funcionários públicos e os trabalhadores ao serviço do Estado que sejam enviados de um Estado Contratante para o outro continuam sujeitos à legislação do primeiro Estado, desde que remunerados exclusivamente por este.3 – O disposto na alínea a) do parágrafo 2o não prejudica a aplicabilidade da legislação do Estado Contratante onde o trabalhador se encontra destacado, no caso de exercício de actividade remunerada por conta de empresa situada neste Estado, ainda que se trate da empresa destinatária ou tomadora de serviços que são prestados pelo mesmo trabalhador enquanto ao serviço da empresa destacante.4 – Sem prejuízo do parágrafo 5o do presente artigo, a isenção de sujeição à legislação do Estado Contratante onde foram prestados serviços, no enquadramento, respectivamente, das alíneas a) ou b), pelo período máximo nelas previsto, não será susceptível de aplicação no quadro de novo destacamento ou de nova prestação de serviços por conta
8 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008própria, pelo trabalhador em causa, a não ser no caso de já ter decorrido pelo menos um ano a contar da data do término do anterior destacamento ou da prestação de serviço.5 – As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão, de comum acordo, ampliar ou modificar, em casos particulares ou relativamente a determinadas categorias profissionais, as excepções enumeradas no parágrafo 2o.” “Artigo 6.o 1 –  Uma pessoa que faça jus num Estado Contratante ao direito a uma prestação prevista na legislação referida no arto 2o conservá-lo-á, sem qualquer limitação, perante a entidade gestora desse Estado, quando se transferir para o território do outro Estado Contratante, com excepção das prestações previstas no arto 12o-A deste Acordo. Em caso de transferência para um terceiro Estado, a conservação do referido direito estará sujeita às condições determinadas pelo Estado que outorga a prestação aos seus nacionais residentes naquele terceiro Estado.2 – [...].” “Artigo 7o 1 – Uma pessoa vinculada à Seguridade Social ou Segurança Social de um Estado Contratante, incluindo o titular de uma pensão ou renda devida exclusivamente ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, conservará o direito aos cuidados de saúde, quando se encontrar temporariamente no território do outro Estado. Terão o mesmo direito os seus dependentes.2 – Os dependentes da pessoa referida no parágrafo precedente, enquanto se mantiver a vinculação desta à Seguridade Social ou Segurança Social de um Estado Contratante, terão direito aos cuidados de saúde no outro Estado em que residem.3 – O titular de uma pensão ou renda devida exclusivamente ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, bem como os seus dependentes, conservarão o direito aos cuidados de saúde quando transferirem a sua residência para o território do outro Estado.4 – A extensão e as modalidades dos cuidados de saúde prestados pela entidade gestora do Estado que concede as prestações, nos termos dos parágrafos anteriores, serão determinadas em conformidade com a legislação deste Estado.
9 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20085 – As despesas relativas aos cuidados de saúde de que trata este artigo ficarão por conta da entidade gestora a cujo regime esteja vinculado o interessado. A forma de indemnizar essas despesas e de determinar o seu custo será fixada de comum acordo entre as autoridades competentes conforme o estipulado em Ajuste Administrativo ao presente Acordo. As autoridades competentes poderão, igualmente, renunciar, no todo ou em parte, ao reembolso das referidas despesas.” “Artigo 9o 1 – Uma pessoa que haja cumprido períodos de seguro sob a égide das legislações de ambos os Estados Contratantes terá esses períodos totalizados para concessão das prestações decorrentes de invalidez, velhice e morte, excepto quando estiverem satisfeitas as condições estabelecidas por aquela legislação, sem que haja necessidade de recorrer à totalização.2 – No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, os períodos de tempo de contribuição verificados no Brasil serão igualmente totalizados com os períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação portuguesa, desde que esses períodos correspondam ao exercício efectivo de uma actividade profissional em Portugal.3 – O tempo de contribuição do trabalhador para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, existentes no Brasil, será assumido pela Instituição Competente, para todos os efeitos, e certificado à outra Parte como tempo de contribuição do regime previdenciário de que trata este Acordo, sendo de responsabilidade do Brasil os ajustes normativos e compensatórios internos entre os diferentes regimes.” “Artigo 13o Para efeitos da concessão das prestações familiares previstas nas legislações portuguesa e brasileira, cada Estado Contratante terá em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro cumpridos no outro Estado Contratante.”
10 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008“Artigo 26o 1 – [...] 2 – Em caso de denúncia, as disposições do presente Acordo, do Ajuste Administrativo e Normas de Procedimento que o regulamentem continuarão em vigor com respeito aos direitos adquiridos.”2. Fica acrescentado ao Acordo o arto 12o-A, com a seguinte redacção: “Artigo 12o-A 1 – As pessoas de nacionalidade portuguesa, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, que residam legalmente em território brasileiro, podem ter acesso aos benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social brasileira, desde que satisfaçam as condições para sua concessão, enquanto residirem no território brasileiro.2 – As pessoas de nacionalidade brasileira, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo que residam legalmente em território português, podem ter acesso às prestações nas eventualidades de invalidez, velhice, viuvez e orfandade, previstas na legislação portuguesa relativa ao regime não contributivo do subsistema de solidariedade, desde que satisfaçam as condições exigidas por essa legislação para a concessão das mesmas prestações, as quais são apenas concedidas enquanto o interessado residir no território português.” Artigo 2o Disposições Transitórias 1 – O presente Acordo Adicional não confere qualquer direito a uma prestação em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.2 – Qualquer período de seguro cumprido nos termos da legislação de um Estado Contratante, antes da entrada em vigor do presente Acordo Adicional, é tido em conta para a determinação do direito a prestações, em conformidade com o disposto no Acordo.
11 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Artigo 3o Entrada em vigor O presente Acordo Adicional entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais e legais exigíveis, para o efeito, em ambos os Estados Contratantes.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Acordo Adicional.Feito em Brasília, a 9 de Agosto de 2006, em dois exemplares redigidos na língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.
12 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 98/XAprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estadosmembros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo, a 9 de Junho de 2006Considerando o objectivo de promover a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu baseado na liberdade de acesso ao mercado, na liberdade de estabelecimento, na igualdade de condições de concorrência e em regras comuns; Reconhecendo a necessidade de se proceder a um alargamento progressivo do acervo da Comunidade Europeia no domínio da aviação aos países parceiros;  Considerando que as regras harmonizadas na Europa permitem a criação de um mercado comum, livre e seguro, de transportes aéreos permitindo que desempenhem um papel chave na dinamização da integração política e económica da Europa; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu assinado no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 2008
13 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ACORDO MULTILATERAL ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, A BÓSNIA E HERZEGOVINA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, A REPÚBLICA DE MONTENEGRO, O REINO DA NORUEGA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA SÉRVIA E A  MISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O KOSOVO 1 SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM EUROPEUO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,                                                  1  Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.
16 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008A REPÚBLICA DA BULGÁRIAA REPÚBLICA DA CROÁCIAA REPÚBLICA DA ISLÂNDIAA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIAA REPÚBLICA DE MONTENEGROO REINO DA NORUEGAA ROMÉNIAA REPÚBLICA DA SÉRVIA eA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O KOSOVO,todos a seguir designados conjuntamente por "Partes Contratantes"RECONHECENDO o carácter integrado da aviação civil internacional e desejando criar um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) baseado no acesso mútuo aos mercados de transporte aéreo das Partes Contratantes e na liberdade de estabelecimento, com condições de concorrência iguais e no respeito pelas mesmas regras – nomeadamente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, gestão do tráfego aéreo, harmonização social e ambiente;CONSIDERANDO que as regras relativas ao EACE são aplicadas numa base multilateral no âmbito do EACE, pelo que é necessário definir regras específicas a esse respeito;CONCORDANDO que é adequado basear as regras do EACE na legislação relevante em vigor na Comunidade Europeia, conforme estabelecido no Anexo I do presente Acordo, sem prejuízo das regras previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia;
17 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008RECONHECENDO que a plena conformidade com as regras EACE confere às Partes Contratantes o direito de beneficiar do EACE, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao mercado;TENDO PRESENTE que a conformidade com as regras EACE, incluindo o pleno acesso ao mercado, não pode ser alcançada numa única etapa, mas sim mediante uma transição facilitada por convénios específicos de duração limitada;SUBLINHANDO que, sem prejuízo da adopção de disposições transitórias quando necessário, as regras em matéria de acesso ao mercado das transportadoras aéreas deverão excluir limitações em termos de frequências, capacidade, rotas aéreas, tipo de aeronaves ou restrições semelhantes ao abrigo de acordos ou convénios bilaterais de transporte aéreo e que as transportadoras aéreas não deverão ter necessidade de celebrar acordos comerciais ou convénios semelhantes como condição para o acesso ao mercado;REALÇANDO que as transportadoras aéreas deverão ser tratadas de forma não discriminatória no que diz respeito ao acesso às infra-estruturas de transporte aéreo, especialmente quando essas infra-estruturas sejam limitadas;TENDO PRESENTE que, com vista a garantir um desenvolvimento coordenado e uma liberalização progressiva do transporte entre as Partes nos Acordos de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, adaptados às necessidades comerciais recíprocas, esses Acordos estabelecem por princípio que as condições de acesso mútuo ao mercado do transporte aéreo deverão tratadas no âmbito de acordos especiais; TENDO PRESENTE o desejo de cada uma das Partes Associadas de tornar a sua legislação em matéria de transporte aéreo e questões conexas compatível com a da Comunidade Europeia, incluindo no que se refere a futuras medidas de carácter legislativo da Comunidade;RECONHECENDO a importância da assistência técnica nesta perspectiva;
18 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008RECONHECENDO que as relações entre a Comunidade e os Estados-Membros da CE e a Noruega e a Islândia devem continuar a reger-se pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;DESEJANDO prever o posterior alargamento do Espaço de Aviação Comum Europeu;RECORDANDO as negociações entre a Comunidade Europeia e as Partes Associadas com vista à celebração de acordos sobre determinados aspectos dos serviços aéreos que harmonizarão os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da CE e as Partes Associadas com o direito comunitário,ACORDARAM NO SEGUINTE:OBJECTIVOS E PRINCÍPIOSARTIGO 1.o1. O objectivo do presente Acordo consiste na criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu, a seguir denominado EACE. O EACE baseia-se na liberdade de acesso ao mercado, na liberdade de estabelecimento, na igualdade de condições de concorrência e em regras comuns, nomeadamente nos domínios da segurança intrínseca e extrínseca, da gestão do tráfego aéreo, social e ambiental. Para esse efeito, o presente Acordo fixa as regras aplicáveis às relações entre as Partes Contratantes, em conformidade com as condições a seguir definidas. Essas regras incluem as disposições estabelecidas na legislação especificada no Anexo I.2. As disposições do presente Acordo são aplicáveis na medida em que se referem ao transporte aéreo ou a uma questão conexa mencionada no Anexo I.3. O presente Acordo é composto por artigos, que estabelecem o funcionamento geral do EACE (a seguir designado "Acordo Principal"), anexos, dos quais o Anexo I contém a legislação da Comunidade Europeia aplicável entre as Partes Contratantes no âmbito do Acordo Principal, e protocolos, dos quais pelo menos um para cada Parte Associada estabelece as disposições transitórias que lhe são aplicáveis.
19 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ARTIGO 2.o1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Acordo", o texto do Acordo Principal, os seus anexos e os actos referidos no Anexo I, bem como os seus protocolos;b) "Parte Associada", a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia, ou qualquer outro Estado ou entidade que se torne Parte no presente Acordo nos termos do artigo 32.°;c) "Parte Associada adicional" ou "MINUK", a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) de 10 de Junho de 1999;d) "Parte Contratante", no que se refere à Comunidade e aos Estados-Membros da CE, a Comunidade e os Estados-Membros da CE, ou a Comunidade ou os EstadosMembros da CE. O significado a atribuir em cada caso a esta expressão deve ser deduzido das disposições aplicáveis do presente Acordo e das competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros da CE decorrentes do Tratado CE; e) "Parceiro EACE", uma Parte Associada, a Noruega ou a Islândia;f) "Tratado CE", o Tratado que institui a Comunidade Europeia;g) "Acordo EEE", o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus protocolos e anexos, assinado em 2 de Maio de 1992, no qual são Partes a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega;h) "Acordo de Associação", qualquer acordo que estabeleça uma associação entre a Comunidade Europeia ou entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a respectiva Parte Associada, por outro;
20 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008i) "Transportadora aérea EACE", uma transportadora aérea cuja licença tenha sido concedida nos termos do presente Acordo, tal como previsto nas disposições dos actos relevantes especificados no Anexo I;j) "Autoridade de aviação civil competente", uma agência ou organismo público juridicamente habilitado a avaliar a conformidade dos produtos, serviços ou licenças, bem como a certificar e controlar a sua utilização ou venda num território sob a jurisdição de uma Parte Contratante e que pode tomar medidas coercivas para garantir que os produtos ou serviços comercializados no território sob a sua jurisdição obedeçam aos requisitos legais;k) "Convenção", a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, bem como as suas alterações e anexos;l) "SESAR", o programa de execução técnica do Céu Único Europeu que permitirá uma investigação, implantação e desenvolvimento coordenados e sincronizados das novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo (ATM);m) "Plano Director ATM" (Plano Director de Gestão do Tráfego Aéreo), o ponto de partida do programa SESAR;n) "Estado-Membro da CE", um Estado-Membro da Comunidade Europeia.2. A utilização dos termos "país", "nacional", "nacionais" ou "território" em nada prejudica o estatuto de cada Parte Contratante ao abrigo do direito internacional.ARTIGO 3.oAs disposições aplicáveis dos actos referidos ou inscritos no Anexo I, adaptados em conformidade com o Anexo II, ou nas decisões do Comité Misto vinculam as Partes Contratantes e integram a respectiva ordem jurídica interna, ou são nela integrados, da seguinte forma:
21 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008a) Os actos correspondentes a regulamentos da Comunidade Europeia integram a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;b) Os actos correspondentes a directivas da Comunidade Europeia deixam às instâncias das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de aplicação.ARTIGO 4.oAs Partes Contratantes tomam todas as medidas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos.ARTIGO 5.oAs disposições do presente Acordo não afectam as relações entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.NÃO-DISCRIMINAÇÃOARTIGO 6.oNo âmbito do presente Acordo e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação com base na nacionalidade.DIREITO DE ESTABELECIMENTOARTIGO 7.oNo âmbito e nos termos do presente Acordo e sem prejuízo das disposições dos actos relevantes especificados no Anexo I, não há restrições à liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro da CE ou de um parceiro EACE no território de qualquer
22 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008um desses Estados. A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas, designadamente de sociedades, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais. O mesmo se aplica à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de qualquer Estado-Membro da CE ou parceiro EACE estabelecidos no território de qualquer um desses Estados ou parceiros.ARTIGO 8.o1. No âmbito do presente Acordo e sem prejuízo das disposições dos actos relevantes especificados no Anexo I, as sociedades constituídas ou organizadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da CE ou de um parceiro EACE e que tenham o seu estabelecimento principal no EACE são equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-Membros da CE ou dos parceiros EACE.2. Por "sociedades" entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.ARTIGO 9.o1. O disposto nos artigos 7.o e 8.o não é aplicável às actividades que, no território das Partes Contratantes, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.2. O disposto nos artigos 7.o e 8.o e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicação de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas das Partes Contratantes no que se refere à entrada, residência e emprego ou que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.ARTIGO 10.o1. Sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em acordos em vigor e no
23 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008âmbito do presente Acordo, as Partes Contratantes devem eliminar as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às transferências de equipamentos, fornecimentos, peças sobresselentes e outros elementos quando estes sejam necessários para uma transportadora aérea EACE continuar a fornecer serviços de transporte aéreo em conformidade com as condições previstas no presente Acordo.2. A obrigação a que se refere o n.o 1 não prejudica o direito de as Partes Contratantes proibirem ou restringirem tais transferências por razões de ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.SEGURANÇA INTRÍNSECA DA AVIAÇÃOARTIGO 11.o1. As Partes Contratantes estabelecem os meios adequados para assegurar que, ao aterrar em aeroportos de outra Parte Contratante, as aeronaves registadas numa Parte Contratante cumpram as normas de segurança internacionais estabelecidas ao abrigo da Convenção e sejam sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento, tanto no interior como no exterior da aeronave, pelos representantes autorizados dessa outra Parte Contratante, a fim de verificar a validade dos documentos das aeronaves e da sua tripulação, bem como o estado aparente das aeronaves e dos seus equipamentos.2. Em qualquer altura, as Partes Contratantes podem solicitar consultas sobre as normas de segurança observadas por outra Parte Contratante em domínios não abrangidos pelos actos referidos no Anexo I.3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como limitando o direito de uma autoridade de aviação civil competente de adoptar todas as medidas adequadas e imediatas sempre que constate que um produto ou serviço pode:
24 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008i. não satisfazer as normas mínimas eventualmente estabelecidas ao abrigo da Convenção, ouii. suscitar sérias dúvidas – com base numa inspecção referida n.o 1 – sobre a conformidade de uma aeronave ou da operação de uma aeronave com as normas mínimas estabelecidas ao abrigo da Convenção, ouiii. suscitar sérias dúvidas sobre o respeito e aplicação efectivos de normas mínimas estabelecidas ao abrigo da Convenção.4. Caso uma autoridade de aviação civil competente adopte medidas ao abrigo do n.o 3, deve informar prontamente do facto as autoridades de aviação civil competentes das outras Partes Contratantes, apresentando as razões para a sua acção.5. Caso as medidas adoptadas ao abrigo do n.o 3 não sejam abandonadas apesar de a justificação para as tomar ter deixado de existir, qualquer Parte Contratante pode submeter a questão ao Comité Misto.6. Todas as eventuais alterações à legislação nacional no que diz respeito ao estatuto da autoridade de aviação civil competente são notificadas pela Parte Contratante em causa às restantes Partes Contratantes.SEGURANÇA EXTRÍNSECA DA AVIAÇÃOARTIGO 12.o1. A fim de proteger a aviação civil de actos de interferência ilícita, as Partes Contratantes asseguram que as normas de base comuns e os mecanismos de controlo da conformidade em matéria de segurança extrínseca da aviação constantes do Anexo I sejam aplicados em todos os aeroportos situados nos respectivos territórios, em conformidade com as disposições pertinentes referidas nesse anexo.2. Sempre que tal seja solicitado, as Partes Contratantes prestam toda a assistência
25 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008mútua necessária para prevenir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulação, dos aeroportos e das instalações de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.3. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de uma aeronave civil ou de outros actos ilícitos contra a segurança de uma aeronave, dos seus passageiros e tripulação, dos aeroportos ou de instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes assistem-se mutuamente, facilitando as comunicações e tomando outras medidas adequadas destinadas a pôr termo a esse incidente ou ameaça rapidamente e em condições de segurança.4. Uma Parte Associada pode ser sujeita a uma inspecção da Comissão Europeia nos termos da legislação aplicável da Comunidade Europeia, conforme referido no Anexo I, e pode ser-lhe solicitado que participe em inspecções da Comissão Europeia noutras Partes Contratantes.GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREOARTIGO 13.o1. As Partes Contratantes cooperam no domínio da gestão do tráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu ao EACE, com vista a reforçar as actuais normas de segurança e a eficácia global das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a optimizar a capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos.2. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu nos seus territórios:– as Partes Associadas, nos limites das respectivas competências, adoptam o mais rapidamente possível as medidas necessárias para adaptar as suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao Céu Único Europeu, nomeadamente mediante a designação ou o estabelecimento de órgãos nacionais de supervisão relevantes que sejam, pelo menos funcionalmente, independentes dos prestadores de serviços de navegação aérea,
26 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008– a Comunidade Europeia associa as Partes Associadas a iniciativas operacionais no domínio dos serviços de navegação aérea, espaço aéreo e interoperabilidade ligadas ao Céu Único Europeu, em especial através de um envolvimento precoce dos esforços das Partes Contratantes relevantes para o estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo.3. A Comunidade Europeia vela por que as Partes Associadas sejam plenamente associadas ao desenvolvimento de um Plano Director ATM no âmbito do programa SESAR da Comissão.CONCORRÊNCIAARTIGO 14.o1. No âmbito do presente Acordo, são aplicáveis as disposições do Anexo III. Em caso de inclusão de regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais noutros acordos entre duas ou mais Partes Contratantes, nomeadamente nos Acordos de Associação, essas regras são aplicáveis entre essas Partes.2. Os artigos 15.°, 16.° e 17.° não são aplicáveis no que diz respeito às disposições do Anexo III.APLICAÇÃOARTIGO 15.o1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, as Partes Contratantes asseguram a possibilidade de os direitos decorrentes do presente Acordo e, em especial, dos actos especificados no Anexo I, serem invocados perante os tribunais nacionais.2. Nos casos que possam afectar serviços aéreos já existentes ou potenciais que devam ser autorizados nos termos do presente Acordo, as instituições da Comunidade Europeia exercem os poderes que lhes são especificamente conferidos pelas disposições
27 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008dos actos referidos ou enumerados no Anexo I. 3. Todas as questões referentes à legalidade das decisões tomadas pelas instituições da Comunidade Europeia ao abrigo do presente Acordo, especialmente dos actos referidos no Anexo I, são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado "Tribunal de Justiça".INTERPRETAÇÃOARTIGO 16.o1. Na medida em que as normas correspondentes do Tratado CE e dos actos adoptados em aplicação do mesmo sejam idênticas em substância às disposições do presente Acordo e às disposições dos actos especificados no Anexo I, estas devem ser interpretadas, quando da sua transposição e aplicação, em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia proferidas antes da data de assinatura do presente Acordo. As decisões posteriores à data de assinatura do presente Acordo devem ser comunicadas às restantes Partes Contratantes. A pedido de uma das Partes Contratantes, as implicações destas decisões são determinadas pelo Comité Misto, com vista a assegurar o correcto funcionamento do presente Acordo. As interpretações já existentes são comunicadas aos parceiros EACE antes da data de assinatura do presente Acordo. As decisões adoptadas pelo Comité Misto nos termos deste procedimento são conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.2. Sempre que, num processo pendente perante um órgão jurisdicional de um parceiro EACE, seja suscitada uma questão relativa à interpretação do presente Acordo, das disposições dos actos especificados no Anexo I ou de actos adoptados nos termos dos mesmos, idênticos em substância a normas correspondentes do Tratado CE e dos actos adoptados nos termos do mesmo, esse órgão pede, se considerar que uma decisão é necessária ao julgamento da causa e nos termos do Anexo IV, ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão. Os parceiros EACE podem estipular, por decisão nos termos do Anexo IV, em que medida e condições os seus órgãos jurisdicionais aplicam a presente disposição. Tal decisão é notificada ao depositário e ao Tribunal de Justiça. O depositário informa as outras Partes Contratantes.
28 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20083. Sempre que, de acordo com as disposições previstas no n.o 2, um órgão jurisdicional de uma Parte Contratante cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno não possa requerer ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial, a Parte Contratante em questão deve comunicar todas as decisões proferidas por tal órgão jurisdicional ao Comité Misto, o qual deve actuar de modo a assegurar a interpretação homogénea do presente Acordo. Se, no prazo de dois meses após ter sido submetida à apreciação do Comité Misto uma divergência entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e uma decisão de um órgão jurisdicional da mesma Parte Contratante, o Comité Misto não conseguir assegurar a interpretação homogénea do presente Acordo, podem aplicar-se os procedimentos previstos no artigo 20.o.LEGISLAÇÃO NOVAARTIGO 17.o1. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte Contratante de aprovar unilateralmente nova legislação ou de alterar a legislação em vigor em matéria de transportes aéreos ou num domínio associado mencionado no Anexo I, desde que respeite o princípio da não-discriminação e as disposições do presente artigo e do n.o 4 do artigo 18.o. As Partes Associadas não aprovam tal legislação, a menos que esteja em conformidade com o presente Acordo.2. Logo que aprovar nova legislação ou uma alteração à sua legislação, uma Parte Contratante deve informar do facto as restantes Partes Contratantes, por intermédio do Comité Misto, o mais tardar um mês após a respectiva aprovação. A pedido de qualquer Parte Contratante, o Comité Misto procede, no prazo de dois meses a contar dessa comunicação, a uma troca de opiniões sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no correcto funcionamento do presente Acordo.3. O Comité Misto:a) Adopta uma decisão de revisão do Anexo I por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a nova legislação ou alteração em causa; ou
29 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008b) Adopta uma decisão determinando que a nova legislação ou a alteração à legislação em questão seja considerada conforme com o presente Acordo; ou c) Decide adoptar outras medidas destinadas a salvaguardar o correcto funcionamento do presente Acordo.4. No que respeita à legislação aprovada entre a assinatura do presente Acordo e a sua entrada em vigor e da qual as restantes Partes Contratantes foram informadas, a data em que foi remetida é considerada a data de recepção da informação. A data da decisão do Comité Misto não pode ser anterior ao sexagésimo dia após a entrada em vigor do presente Acordo.COMITÉ MISTOARTIGO 18.o1. É instituído um Comité Misto que é responsável pela administração do presente Acordo e garantirá a sua correcta aplicação, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o e nos artigos 21.o e 22.o. Para este efeito, o Comité formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no presente Acordo. As decisões do Comité Misto são executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas próprias regras.2. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes.3. O Comité Misto delibera por unanimidade. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas.4. Para efeitos da correcta aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes trocam informações, nomeadamente sobre nova legislação ou decisões adoptadas relevantes para efeitos do presente Acordo e, a pedido de qualquer uma delas, efectuam consultas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente sobre questões sociais.5. O Comité Misto adopta o seu regulamento interno.
30 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20086. A presidência do Comité Misto é assegurada alternadamente por um parceiro EACE ou pela Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, em conformidade com as disposições inscritas no seu regulamento interno.7. O presidente do Comité Misto convoca reuniões do Comité pelo menos uma vez por ano com o objectivo de avaliar o funcionamento geral do presente Acordo e, sempre que condições especiais o exigirem, a pedido de uma Parte Contratante. O Comité Misto procede a um acompanhamento permanente da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Para tal, a Comunidade Europeia transmitirá aos parceiros EACE todos as decisões do Tribunal de Justiça relevantes para o funcionamento do presente Acordo. O Comité Misto actua no prazo de três meses a fim de preservar a interpretação homogénea do presente Acordo.8. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho que o assistam no desempenho das suas funções.ARTIGO 19.o1. As decisões do Comité Misto vinculam as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Misto contenha uma injunção de acção dirigida a uma Parte Contratante, esta adopta as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Misto.2. As decisões do Comité Misto são publicadas nas publicações oficiais da União Europeia e dos parceiros EACE. Cada uma das decisões fixa a data da sua aplicação pelas Partes Contratantes, bem como outras informações que possam ser relevantes para os operadores económicos.
31 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSARTIGO 20.o1. A Comunidade, juntamente com os Estados-Membros da CE ou com um parceiro do EACE, pode submeter à apreciação do Comité Misto questões litigiosas relacionadas com a aplicação ou interpretação do presente Acordo, excepto quando estejam nele previstos procedimentos específicos.2. Quando for submetido um litígio à apreciação do Comité Misto ao abrigo do disposto no n.o 1, realizar-se-ão imediatamente consultas entre as partes envolvidas. Qualquer das partes em litígio pode convidar um representante da Comunidade para as consultas realizadas no âmbito de um litígio no qual esta não seja parte. As partes em litígio podem elaborar uma proposta de solução, que será imediatamente submetida à apreciação do Comité Misto. As decisões adoptadas pelo Comité Misto ao abrigo deste procedimento não afectam a jurisprudência do Tribunal de Justiça.3. Se, no prazo de quatro meses a contar da data em que o litígio foi submetido à sua apreciação, o Comité Misto não tiver adoptado uma decisão de resolução do mesmo, as partes em litígio podem recorrer ao Tribunal de Justiça, cuja decisão será definitiva e vinculativa. As regras a que fica subordinado tal recurso ao Tribunal de Justiça estão estabelecidas no Anexo IV.4. Se, no prazo de quatro meses, o Comité Misto não tiver decidido sobre determinada questão que lhe tenha sido apresentada, as Partes Contratantes podem adoptar as medidas de salvaguarda adequadas nos termos dos artigos 21.o e 22.o do presente Acordo, por um período não superior a seis meses. Após este prazo, cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, produzindo tal denúncia efeitos imediatos.As Partes Contratantes não adoptam medidas de salvaguarda relativamente a questões que tenham sido submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça nos termos do presente Acordo, excepto nos casos definidos no n.o 3 do artigo 11.o ou em conformidade com os mecanismos previstos em cada um dos actos especificados no Anexo I.MEDIDAS DE SALVAGUARDA
32 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008ARTIGO 21.oSem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o e das avaliações relativas à segurança intrínseca e extrínseca mencionadas nos protocolos ao presente Acordo, as medidas de salvaguarda são limitadas no seu âmbito e duração ao estritamente necessário para sanar a situação. É concedida prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente Acordo.ARTIGO 22.o1. Qualquer Parte Contratante que tencione adoptar medidas de salvaguarda notifica da sua intenção as restantes Partes Contratantes por intermédio do Comité Misto e fornece todas as informações relevantes.2. As Partes Contratantes dão imediatamente início a um processo de consultas no âmbito do Comité Misto com o objectivo de identificar uma solução comummente aceitável.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o, a Parte Contratante em causa não pode adoptar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data da notificação prevista no n.o 1, a menos que o processo de consultas previsto no n.o 2 tenha sido concluído antes do termo desse prazo.4. A Parte Contratante em causa notifica sem demora o Comité Misto das medidas adoptadas, fornecendo todas as informações relevantes.
33 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕESARTIGO 23.oOs representantes, delegados e peritos, bem como outros funcionários das Partes Contratantes que exerçam actividades no âmbito do presente Acordo, estão obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, especialmente as respeitantes a empresas, suas relações comerciais ou elementos de custo.PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISARTIGO 24.o1. As Partes Contratantes consultam-se mutuamente no âmbito do Comité Misto a pedido de qualquer uma delas, nos termos dos artigos 25.o e 26.o, sobre:a) Questões relativas aos transportes aéreos tratadas em organizações internacionais eb) Os vários aspectos da possível evolução nas relações entre as Partes Contratantes e países terceiros no que se refere ao transporte aéreo, bem como sobre o funcionamento dos elementos significativos de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio.2. As consultas a que se refere o n.o 1 têm lugar no prazo de um mês a contar do pedido ou, em casos urgentes, com a maior brevidade possível.ARTIGO 25.o1. Os principais objectivos das consultas a que se refere a alínea a) do artigo 24.o são:a) Determinar conjuntamente se as questões suscitam problemas de interesse comum e