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No que respeita à questão da Petrogal que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu, o que acontece com o sector da refinação é a necessária existência de programas de instalação de refinadoras que, como referi, tenham em linha de conta combinações com outras companhias. O facto de, na sua intervenção inicial, ter referido que, por exemplo, em França, existem empresas no sector petrolífero com forte participação pública, não impede que, hoje, essas empresas, que têm uma dimensão crítica completamente diferente da da Petrogal, recorram a uma associação com outras empresas na partição das refinarias que existem em França ou na tomada de partes em refinarias instaladas noutros países.
Portanto, é esse tipo de flexibilidade e de capacidade de manobra que também pretendemos introduzir neste sector, sob pena de - repito - o estarmos a garrotear, a inibir e prender, numa fase em que é extremamente importante que ganhe capacidade de manobra e de negociação.
No caso da comercialização que referiu, não estamos a inibir a intervenção da Petrogal nesta área da comercialização, pelo contrário. Devo dizer que, na semana passada, foi publicado um diploma no Diário da República que, precisamente, obriga que todos os operadores no mercado nacional arquem com o ónus das reservas estratégicas em Portugal, o que nunca aconteceu até agora. Efectivamente, antes era a Petrogal que tinha de pagar as reservas estratégicas a todas as outras companhias que operavam no mercado nacional.
Igualmente estamos a preparar e a tentar encontrar uma forma de redistribuir as posições das diferentes companhias, fazendo com que haja um equilíbrio entre as posições que são mais rentáveis e as que, sendo menos rentáveis são, no entanto, necessárias para haver uma diversificação da rede de distribuição no território nacional.
Também lhe devo dizer que, relativamente aos novos operadores, estamos a controlar de forma extremamente rigorosa a maneira como cumprem normas que lhes são exigidas para entrarem no mercado, como é o caso que referiu, nomeadamente no que respeita às dívidas à Petrogal acumuladas por esse operador, em relação às quais, neste momento, há uma definição muito clara sobre o modo da sua amortização.
No dia 1 de Janeiro publicámos os valores das novas quotas, de forma a que não houvesse possibilidade de os novos operadores dizerem que não sabiam quais eram. Igualmente introduzimos uma cláusula, onde se consignava que, no fim deste mês, as quotas que não fossem utilizadas pelos diferentes operadores seriam alvo de redistribuição e ajustamento, precisamente para não haver uma situação de penalização para a operadora nacional ou para outros operadores mais conceituados no mercado e que têm feito esforços de investimentos mais sérios, em desfavor de outros que têm tido uma actuação mais de aproveitamento das oportunidades, que a abertura do mercado está a proporcionar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - É uma intervenção muito breve, só para comentar uma afirmação do Sr. Deputado João Cravinho, que não posso admitir e não aceito.
Quando o Sr. Deputado diz que na E. D. P. estamos a substituir algumas pessoas por elementos «cor de laranja», o que se passa é que dei instruções - e elas foram dadas a todas as empresas públicas - no sentido de as pessoas serem escolhidas segundo critérios de competência e não pelo partido político a que pertencem.Risos do PCP.O que acontecia na E. D. P. - e basta fazer-se uma simples operação de contabilidade - é que, até agora e antes da nossa governação, a selecção do pessoal da E. D. P. era basicamente influenciada pelo partido que até aí controlava a Secretaria de Estado da Energia, ou seja, pelo Partido Socialista. Se forem verificar o número de pessoas que na E. D. P. estão filiadas no Partido Socialista, confirmam que assim acontecia.
A única atitude que tomámos foi no sentido de as pessoas serem escolhidas segundo critérios de competência.
Não me vou dar ao trabalho de contar essas pessoas, nunca o fiz, mas se os Srs. Deputados quiserem ter a bondade de fazer esse exercício, vão ver que, mesmo em toda a estrutura dirigente da E. D. P., quanto ao número de filiados no Partido Socialista ou no Partido Social-Democrata, o Partido Socialista ganha por larga vantagem. Portanto, não posso aceitar a afirmação nos moldes em que foi feita.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Ministro, gostaria apenas de dizer-lhe que, na realidade, na gestão da E. D. P. estiveram dois socialistas, mas V. Ex.a já correu com eles há cerca de dois anos.Risos do PCP.O Presidente do Conselho de Gerência que, ultimamente, deixou a E. D. P. não era socialista. Havia, de facto, dois administradores que eram socialistas, mas V. Ex.a correu com eles há cerca de dois anos. Agora são todos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a quer responder já, ou no fim do outro pedido de esclarecimento.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Respondo no fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
24 DE JUNHO DE 1988 4349O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, não estamos a examinar os currículo de todos os membros dos Conselhos de Administração.Protestos do PSD.O Orador: - Um momento de calma!
Simplesmente, o Sr. Ministro decerto concordará que, tendo em atenção que o Sr. Ministro escolhe as pessoas por critérios técnicos, de competência e de adaptação à função, todos sabemos que, em primeiro lugar, nenhum Ministro pode escolher, só por si, os membros das equipas de gestão das empresas públicas - se, de facto, o Sr. Ministro faz isso, será talvez uma excepção e felicito-o por isso.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, suponho que não se trata agora de ver se nos seis, nos sete, nos oito ou nos nove membros da E. D. P. existe um que não é competente, não é isso! O que quero dizer é que muito pobre andará este país se, por mera coincidência, todas as pessoas competentes forem de um único partido. E ainda será uma maior e mais profunda coincidência se foram logo esses nomeados.
Suponho que, neste país, há competências dentro ou fora da E. D. P. e por todo o lado, para se poder chegar a uma situação absolutamente normal.
Como, à partida, o critério não é de fidelidade nem de filiação política, no conjunto das empresas públicas e, em particular, numa delas, há ou existem n elementos dos quais dois são do PSD - até podem ser 50 ou 60% -, um é do PS, outro do PCP (Risos do PCP) e outro de qualquer outro partido. No entanto, essa situação não se verifica.
E como não se verifica e o Sr. Ministro não é exclusivamente responsável pelas nomeações, peço apenas que integre este aspecto naquilo que é, apenas, do conhecimento geral, que é perfeitamente sabido, e que tem sido verberado abundantemente até por aqueles que mais atacam o sector público, mesmo estando lá dentro.
Assim, penso que este ponto é perfeitamente pacífico e o Sr. Ministro não leve isto à conta pessoal, pois nunca o faria porque seria injusto.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado João Cravinho, o que posso dizer é que V. Ex.a, foi infeliz no caso da empresa que citou. Esse é um dos casos que é conhecido por haver predominância de elementos do seu partido. Era tão somente isso que se passava!
No Governo anterior eu não era o responsável pela pasta da Indústria e, portanto, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, estou à vontade para dizer que não fui eu que corri com eles!Vozes do PS: - Mais uma razão!O Orador: - Nessa altura, recordo-me que foi dito que todos os que ocupavam os lugares eram do PS e, que eu saiba, apenas um era filiado no PSD que, aliás,
tinha sido deputado. Nenhum dos outros estava filiado! Talvez tenham sido simpatizantes de um ou de outro partido!...
Porém, se me perguntar se actualmente são todos do PSD ou do PS, creio que não são todos do PSD ou do PS, mas na verdade é que não sei fazer essa contabilidade, visto que quando convidei as pessoas não lhes perguntei ou impus como critério a filiação partidária!Vozes do PCP: - Já sabia!O Orador: - Portanto, não sei responder.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de acentuar um aspecto da minha intervenção anterior que, pelos vistos, foi mal interpretada por alguns dos Srs. Deputados.
Procurei na intervenção que produzi definir o melhor possível o que eram serviços complementares de telecomunicações e serviços de valor acrescentado. Depois de tentar definir isso e ter dito que toda a rede básica, toda a coluna vertebral se manteria no sector público, terminei dizendo que as condições que se antevêem para o mercado de uns e outros serviços, isto é, dos serviços de valor acrescentado e dos serviços complementares, fazem supor vantajosa a adopção do regime concorrencial.
Portanto, como alguns Srs. Deputados disseram, não está em causa a atribuição de monopólios a empresas privadas. Posso ainda acrescentar que a empresa pública que domina a coluna vertebral do sistema, a rede básica, pode concorrer a esses serviços, como já o está a fazer, nos mesmos termos que os sectores privados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, declaro encerrado o debate, cuja votação terá lugar na próxima terça-feira.
A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, e a ordem do dia estipulada será a discussão da Proposta de Lei n.o 61/V.Está encerrada a sessão.
Maria Luísa Amorim.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - José Diogo.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 261$00
I Série - Número 24Quarta-feira, 18 de Novembro de 1987 V LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
José Carlos Pinto B. Mota Torres Cláudio
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros, assim como da entrada na Mesa de propostas e projectos de lei e de projectos de revisão constitucional.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD), a propósito da questão que envolveu o Centro de Estudos de Economia em Energia de Transportes (CEEETA) e o ex-membro do Governo engenheiro Carlos Pimenta, manifestou a sua completa solidariedade com este último e abordou alguns aspectos relacionados com a problemática. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lilaia (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (ID), Eduardo Pereira (PS), João Amaral (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) criticou uma intervenção produzida em anterior sessão pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e as posições do PS em matéria de comunicação social. Respondeu, no final, a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Raul Rego e Igrejas Caeiro (PS), Natália Correia (PRD) e Basílio Horta (CDS).
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu a urgência de realização de obras de despoluição na bacia do Ave.
O Sr. Deputado José Leio (PS) assinalou a passagem do Dia Mundial do não Fumador e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes) e Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) deu conta de uma visita que efectuou a dois bairros clandestinos na área do Município de Sintra.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS) congratulou-se com a passagem do Dia Mundial do não Fumador.
Foi aprovado um voto de pesar, subscrito por deputados do PS e do PSD, pela morte do ex-deputado Dr. António Costa e foi lido um voto de saudação, do PSD, relativo à passagem do Dia Mundial do não Fumador.
Foram igualmente aprovados os n.os 15 a 18 do Diário.Ordem do dia. - A Assembleia autorizou um deputado a depor como testemunha.
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei nos 7/y - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais e 8/V - Autoriza o Governo a rever os artigos 132. o e 386. o do Código Penal, que baixaram à 1." Comissão para apreciação na especialidade.
Foi ainda aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PCP.
Entretanto, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 9/V - Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Castro (ID), Costa Andrade (PSD) e José Magalhães (PCP).
528 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente, dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.Deu-se conta do seguinteExpediente CartaCircular de José Marques Mendes, residente em Lisboa, tecendo considerações sobre o peditório nacional organizado pela Liga contra o Cancro, com o qual não concorda, e sugerindo que no futuro imposto único seja considerada forma de pôr fim a este tipo de peditório.OfíciosDa Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, remetendo fotocópia com o texto da deliberação tomada em reunião realizada no passado dia 4 do corrente sobre a ampliação do Campo de Tiro de Alcochete.
Da Assembleia Municipal de Lagoa, nos Açores, dando conta da sua solidariedade para com as autarquias do continente que se opuseram ao projecto de instalação da lixeira nuclear em Aldeiadávila.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, trazendo ao conhecimento desta Assembleia o voto de pesar, aprovado por unanimidade na reunião que efectuaram no dia 15 do passado mês de Outubro, sobre o falecimento do Sr. Deputado José Nuno Meireles.
530 I SÉRIE - NÚMERO 24Do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, Direcção Regional de Lisboa, remetendo a moção aprovada pelos trabalhadores da freguesia de Carnaxide, em reunião realizada no passado dia 28 de Outubro, considerando inaceitável a proposta de aumento apresentada pelo Governo.
Da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, capeando uma moção aprovada em reunião realizada no passado dia 23 de Outubro sobre a paralisação das obras de construção do novo tribunal da comarca.TelexDa Câmara Municipal do Barreiro acerca das indemnizações compensatórias para as autarquias que explorem transportes colectivos, cujas verbas foram inscritas no Orçamento do Estado e ainda não foram liquidadas, solicitando uma audiência nesta Assembleia.
Da União dos Sindicatos do Algarve sobre a alteração do regime do subsídio de doença, exigindo a revogação do Decreto Regulamentar n.o 36/87.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, no total de quatro, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Governo, no total de três, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; a diversos ministérios, no total de dez, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Justiça, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados João Salgado, Ferreira de Campos, António Vairinhos e Mateus de Brito, respectivamente; aos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério da Educação, no total de dois, formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Linhares de Castro, Manuel Filipe e Álvaro Brasileiro, respectivamente; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados José Apolinário e José Reis; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; a diversos ministérios, no total de dezasseis, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo, no total de quatro, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; às Câmaras Municipais de Lousada e de Penafiel, no total de dois, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Silva Torres, na sessão de 27 de Agosto, e Helena Torres Marques, na sessão de 24 de Setembro.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 13/V - Autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego, que foi admitida e baixou à 1.o Comissão; proposta de lei n.o 14/V - Orçamento Geral do Estado para 1988, foi admitida e baixou à 5.o Comissão; proposta de lei n.o 1 8/V - Grandes Opções do Plano para 1988, que foi admitida e baixou igualmente à 5.o Comissão; o projecto de lei n.o 100/V - Instalação de antenas, apresentado pelo Sr. Deputado Raul Junqueira e outros, do PS; projecto de lei n.o 101/V - Avaliação e certificação dos livros escolares, apresentado pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS; projecto de lei n.o 102/V - Democratização do acesso ao ensino, apresentado pelo Sr. Deputado António Barreto e outros do PS; projecto de lei n.o 103/V - Elevação de Vilar Formoso à categoria de vila, apresentado pela Sr.a Deputada Marília Raimundo e outro, do PSD; projecto de lei n.o 104/V - Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila, apresentado pela Sr.a Deputada Marília Raimundo e outro do PSD; projecto de lei n.o 105/V - Criação da freguesia de Celorico da Beira-Gare, concelho de Celorico da Beira, apresentado pela Sr.a Deputada Marília Raimundo e outro, do PSD; projecto de lei n.o 106/V - Elevação de Gouveia à categoria de cidade, apresentado pela Sr.a Deputada Marília Raimundo e outro, do PSD. Deram igualmente entrada na Mesa os seguintes projectos de revisão constitucional: n.o 3/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista; n.o 4/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata; n.o 5/V, apresentado pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia; n.o 6/V, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Roseta; n.o 7/V, apresentado pela Assembleia Regional da Madeira; n.o 8/V, apresentado pelo Agrupamento Parlamentar Intervenção Democrática; n.o 9/V, apresentado pelo Partido Os Verdes; n.o 10/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático; n.o 11/V, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Lélis da Câmara Gonçalves, Cecília Pita Catarino, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva e Francisco Jardim Ramos, do Partido Social-Democrata.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, primeiro fui confrontado com o Boletim Informativo da Assembleia da República que, em relação às iniciativas legislativas, diz que o projecto de revisão constitucional n.o 7/V foi apresentado pela Assembleia da República da Madeira. Aqui o lapso é evidente, uma vez que ainda não temos Assembleia da República na Madeira. Contudo, o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, ao ler o expediente, referiu-se a um projecto de revisão constitucional apresentado pela Assembleia Regional da Madeira.
Acontece que, nos termos da Constituição, a Assembleia Regional não tem competência nesta matéria. A Constituição é clara quando diz que a iniciativa da revisão da Constituição cabe aos deputados e só a eles.
Portanto, há qualquer coisa que não joga certo, pois se se trata de um projecto de revisão constitucional da Assembleia Regional da Madeira, ele não pode ser admitido; se trata de um projecto de revisão constitucional subscrito por deputados desta Assembleia, ele tem de ser anunciado como sendo da iniciativa dos Srs. Deputados Fulano, Beltrano e Sicrano e nunca da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 531Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, há coisas que são sérias, mas, mesmo assim, podem ser encaradas com um certo sentido de humor. Creio que estamos perante um daqueles casos que nos deve trazer um sorriso aos lábios. Isto porque já foram, primeiro, ouvidas e, depois, lidas duas versões e nenhuma delas corresponde à verdade.
A Mesa anunciou um projecto de revisão constitucional da Assembleia Regional da Madeira - o que não corresponde à verdade - e a folha distribuída pela Presidência da Assembleia fala num projecto de revisão constitucional apresentado pela Assembleia da República da Madeira, o que não só não é verdade como nem sequer é possível. Neste momento, estamos à espera da verdade, que, afinal, todos conhecemos. Pergunto: quem é que a quer esconder?
A interpelação que faço à Mesa é a seguinte: com tantas versões, todas apostadas da verdade, quem é o responsável por elas? Quem é que põe o dedo neste problema que faz esta Assembleia sorrir, para não dizer «rir à gargalhada»?
É esta a pergunta que deixo.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é conhecido publicamente, visto que foi anunciado e já está distribuído, que há um projecto de lei apresentado por quatro Srs. Deputados do PSD e que são eleitos pela Região Autónoma da Madeira.
Nesse sentido, pergunto à Mesa se a correcção não é, afinal, tão simples como a de dizer que existe um projecto de lei apresentado na Mesa da Assembleia por quatro Srs. Deputados do PSD -visto eles quererem invocar a sua situação de deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira - e, nesses termos e com simplicidade, corrigir a informação que foi dada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já foram feitas três interpelações à Mesa e devo dizer que há uma multiplicidade de lapsos que levam a que nenhuma das interpelações...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa e para, se for necessário, dar o meu contributo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o projecto de revisão constitucional existe - aliás, é um direito dos deputados apresentarem-no.
Portanto, deve ser referenciado como um projecto de revisão constitucional apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Rodrigues e Jardim Ramos tout court, e nada mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas o que disse é quase assim, mas não exactamente.
Em primeiro lugar, no Boletim Informativo refere--se o projecto de revisão constitucional n.o 7/V, apresentado pela Assembleia da República da Madeira. É um tão óbvio lapso que imediatamente perguntei como era possível. Eu próprio, numa primeira reacção, pensei que se tratava do projecto de revisão constitucional apresentado pelos quatro deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. No entanto, quando foi feita a leitura do expediente, fui informado que um projecto de revisão constitucional - que, presumo, será semelhante ao dos quatro deputados da Região Autónoma da Madeira - foi enviado à Assembleia da República, deu entrada no Gabinete do Presidente no dia 13 de Novembro de 1987, ou seja, na passada sexta-feira, e foi enviado pela Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar ao Serviço de Apoio ao Plenário nesse mesmo dia. O projecto de lei ainda não tem despacho de admissão do Presidente da Assembleia porque ainda não o viu e também porque a Assembleia da Região Autónoma da Madeira não pode apresentar projectos de revisão constitucional.
O projecto de revisão constitucional apresentado pelos quatro deputados do PSD nem vem referido no Boletim Informativo, porque corresponde, como foi lido, ao projecto de revisão constitucional n.o 11/V, assinado por quatro deputados que têm assento nesta Câmara.
Portanto, há aqui uma multiplicidade de lapsos: o projecto de revisão constitucional que vem indicado no Boletim Informativo como n.o 7/V, e que não pode ser admitido, e o projecto de revisão constitucional n.o 11/V, apresentado por quatro deputados do PSD. É provável que isto implique, como é natural, uma remuneração dos projectos de lei, uma vez que há uma falha no n.o 7/V.
Assim, o projecto de revisão constitucional n.o 8/V passará a ter o n.o 7/V, o n.o 9/V o n.o 8/V, o n.o 10/V o n.o 9/V e o n.o 11/V, ou seja o projecto de revisão constitucional apresentado pelos quatro deputados da Região Autónoma da Madeira, passará a ter o n.o 10/V.
Estas rectificações irão ser feitas e julgo que está esclarecido o conjunto de interpelações que foram feitas à Mesa.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, para me esclarecer e ao mesmo tempo tentar esclarecer a Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - O Sr. Presidente disse há pouco que tinha recebido da Região Autónoma da Madeira, mais concretamente da Assembleia Regional da Madeira, um projecto de revisão da Constituição.
532 I SÉRIE - NÚMERO 24Penso que há um lapso na designação que é dada por esta Câmara. Isto porque, tanto quanto sei, o que foi decidido e enviado pela Assembleia Regional da Madeira à Assembleia da República foi um projecto de resolução que se debruça sobre a revisão constitucional. Não é em si uma iniciativa de projecto de revisão constitucional porque, como é óbvio, nos termos constitucionais, a Assembleia Regional não o podia fazer, mas, sim, um projecto de resolução, mais concretamente uma tomada de posição sobre a temática da revisão constitucional no processo que agora se vai desenrolar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa vai analisar o problema e devo dizer-lhe que admito que assim seja. Só analisando os pormenores é que poderei pronunciar-me.
Em qualquer hipótese, já declarei que esse projecto de resolução, ou a forma que foi adoptada pela Região Autónoma da Madeira, não é admissível.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, só para dizer que corroboro o que agora foi dito pela Sr.a Deputada Cecília Catarino, pois o ofício refere a alínea q) do artigo 229.o, o que não corresponde à iniciativa legislativa, pelo que não deve ser considerada como tal, mas noutro quadro.
Portanto, não se trata de saber se o projecto deve ou não ser admitido, visto que não é apresentado para esse efeito, mas, sim, para efeitos diferentes, que deverão ser considerados noutro quadro.
Nestes termos, suponho que a questão está suficientemente esclarecida: existe um projecto de revisão constitucional que, neste momento, tem o n.o l l/V e que foi apresentado pelos Srs. Deputados do PSD que se identificam como sendo eleitos pela Região Autónoma da Madeira. É desse projecto de lei, e só desse, que estamos a falar e não de nenhum projecto de lei da Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral tem toda a razão. Foi admitido o projecto de revisão constitucional n.o 11/V, apresentado por quatro deputados do PSD, que, na revisão da numeração, passará a ter o n.o 10/V.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pergunto-lhe se é definitiva a decisão que agora anunciou de que considerava inadmissível o texto que até agora estava identificado como projecto de lei de revisão constitucional n.o 7/V, atentos os esclarecimentos que agora foram prestados pelos Srs. Deputados Cecílio Catarino e João Amaral. Por outro lado, se V. Ex.a, daqui para a frente, vai admitir que os deputados passem a identificar-se pelo círculo eleitoral pelo qual foram eleitos.
Mantenho de pé esta questão, face à interrogação posta à Mesa pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à primeira questão, o que foi apresentado como sendo projecto de revisão constitucional n.o 7/V não é admissível, pelo que não será admitido. Portanto, a remuneração será ajustada da forma que disse.
Quanto à outra questão que colocou, é evidente, Sr. Deputado, que os deputados são deputados nacionais. No entanto, tratou-se de uma forma abreviada - admito que se possa dar outra interpretação - de dizer o nome dos deputados Carlos Lelis da Câmara Gonçalves, Cecília Pita Catarino, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva e Francisco Jardim Ramos. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, beneficiando da generosidade da Mesa, antes de iniciar a declaração política, queria recordar que, num acidente triste sobre o qual esta Assembleia se pronunciou em sessão especial de pesar e que culminou com o falecimento do nosso companheiro José Nuno Meireles, houve outros dois nossos colegas deputados que ficaram bastante feridos e que iniciaram uma convalescença que está prestes a terminar. Hoje, um deles, o deputado José Puig, ainda com um braço engessado, decidiu voltar ao nosso convívio, e não queria deixar de lhe desejar um fim de convalescença mais apressado.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se hoje o Dia Mundial do não Fumador, dia em que cada um de nós não deixará de contribuir com um incentivo para a não proliferação desse vício.
No entanto, não é sobre esse vício que vos queria hoje falar, mas, sim, sobre um outro que marca a sociedade portuguesa e que tem o nome de difamação ou de maledicência. Refiro-me à campanha que teve por alvo o nosso companheiro engenheiro Carlos Pimenta e o Centro de Estudos de Economia em Energia de Transportes, mais conhecido por CEEETA. Qual é o fundo dessa acusação? O fundo dessa acusação é que o engenheiro Carlos Pimenta fundou uma empresa de assessoria que privilegiou no contrato com a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais em detrimento dos serviços do Estado.
Há cinco questões que gostaria de referir inicialmente.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, ainda que assim fosse, o resultado dessa assessoria se traduziu em benefícios objectivos para o Estado Português. O projecto VALOREN, que contribui com perto de 10 milhões de contos para o Estado Português, custou no Orçamento do Estado cerca de 30 mil contos; 30 mil contos de investimento da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais foram avaliados e avalizados pela Comissão das Comunidades Europeias, o que teve como resultado que o projecto português - apresentado a toda a Europa como um projecto modelo e do qual resultou uma previsão de atribuição de 8 milhões de contos para Portugal -, devido à qualidade técnica indiscutível de que se revestia, se traduzisse num benefício para o nosso país em 2 milhões de contos.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que não é a primeira vez que se fazem assessorias deste género, mesmo dentro desta área. Na própria Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais ou nos serviços dela dependentes ainda há poucos anos, a propó-
18 DE NOVEMBRO DE 1987 533sito do Plano Nacional de Água, foram estabelecidas assessorias mais volumosas e que tinham uma diferença fundamental: em vez de convergirem para um incentivo aos investigadores portugueses, provocavam a fuga de divisas para investigadores estrangeiros. Essas assessorias foram entregues a empresas, a consultores e a entidades que nada têm a ver com Portugal nem com os Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em terceiro lugar, quero referir que há aqui uma profunda maledicência. Não estamos a falar de uma empresa prestadora de serviços sujeita ao regime de direito privado! A comunicação social - alguma comunicação social - chegou ao ponto de apresentar o engenheiro Carlos Pimenta como sócio fundador do CEEETA, como se este fosse uma empresa privada que distribuísse lucros no fim do exercício.
O CEEETA é um centro de investigação universitário dependente da Universidade Técnica de Lisboa, cuja mais-valia reverte para a Universidade, e onde quem recebe dinheiro são os investigadores, que cobram naturalmente os seus honorários pelos serviços prestados. O engenheiro Carlos Pimenta nunca recebeu qualquer tipo de honorários do CEEETA, porque nunca fez nenhum projecto de investigação para o centro de investigação e nunca recebeu dele nenhum lucro ou provimento, porque não se trata - repito - de nenhuma empresa privada.
Â quarta questão que desejo colocar tem a ver com a exclusividade. Gerou-se a ideia de que, por o engenheiro Carlos Pimenta ter estado directa ou indirectamente ligado à criação deste centro de investigação universitária, havia uma situação de claro privilégio. Ou seja, o CEEETA seria, assim, a única estrutura que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais teria contratado no âmbito dos seus projectos de investigação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é outra rematada falsidade, pois beneficiaram deste intercâmbio, informação e investigação entre o Estado e a área académica portuguesa mais de 30 centros de investigação de todo o País, de norte a sul, tocando a quase totalidade das universidades portuguesas.
A quinta e última questão prévia refere-se à célebre questão dos telefones e dos telex. Escândalo público! Parece que o CEEETA beneficiava de instalações na Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais! Uma entidade que se dizia privada estava a beneficiar do apoio do Estado ao ponto de os seus serviços logísticos não terem telex nem telefone próprio!
Podia-se perguntar se era ou não do conhecimento público este protocolo, mas toda a gente sabia que era. Podia-se perguntar se havia ou não compensações, mas não havia um clamor público a perguntar se era ou não verdade que os serviços do Estado e a Secretaria de Estado em concreto beneficiaram do software e do Hardware informático do CEEETA. No entanto, todo o material informático de que a Secretaria de Estado beneficiou no campo desta investigação pertencia à Universidade e ao centro de investigação e não ao Estado.
Mas mais importante que isto, Srs. Deputados, é saber o que é que estava subjacente a esta política. É importante saber se é assim tão escandaloso que acentuemos a ligação entre os centros de investigação e os serviços do Estado, ou se o que estava em causa era apenas um relatório final; se se queria que o CEEETA, no fim do projecto, elaborasse um documento ou publicasse um livro, que se metia numa gaveta; se o que era fundamental era o relatório ou a transferência efectiva de metodologias, tecnologias, de transferência de know-how; se há alguma coisa de positivo em pormos os funcionários da Administração portuguesa com as mangas arregaçadas, lado a lado com os investigadores universitários, com professores catedráticos, a aprender novas metodologias, a fazerem a transferência know-how, a darem um salto qualitativo. Isto não é uma originalidade portuguesa! Ainda agora o Banco Mundial, numa linha de crédito especial que abriu para Portugal destinada à assessoria, ao apoio de planificação da área dos transportes, e cujo concurso terminou em Setembro, determinou, nas regras contratuais, que as assessorias candidatas a beneficiarem desta linha de crédito tinham de assegurar a permanência efectiva em instalações do Ministério dos Transportes e não se podiam limitar a fazer os estudos fora da administração central ou fora de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio que está em causa é se concebemos ou não e se, na prática, defendemos ou não o interface entre a Administração, a universidade e a indústria; se definimos e defendemos uma relação articulada e proveitosa para todas as partes ou se continuamos a pensar, como no século passado, que uma universidade se deve fechar sobre si própria, que a indústria deve funcionar pelas suas regras e que a Administração deve ser alheia a estas duas outras realidades.
Vamos discutir, vamos concordar ou não - este é o princípio do debate democrático -, mas não vamos difamar ou caluniar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que mais me entristeceu foi constatar, nestes corredores que frequentamos com a classe política e com a classe jornalística, as reacções que ouvíamos à medida que este processo se ia desenrolando perante nós. Houve fundamentalmente três tipos de reacção.
Houve quem dissesse: «Bem, o rapaz foi ingénuo, bem intencionado, mas imprudente, porque pôs o CEEETA dentro da Secretaria de Estado e porque a ele estava ligado.»
À questão da articulação física e funcional com os serviços, já me referi; em relação à outra articulação, vamos defendê-la colocando-nos na qualidade de membro do Governo. Alguém que tem expectativas de ir para o Governo deve limitar a sua intervenção universitária? Será que não é lícito dizer: «crie-se um centro de investigação universitária, porque é necessário à universidade e ao País», quando se sonha que amanhã se pode ser membro do Governo? Então será que deve coibir-se e não celebrar, de forma alguma, contrato com esse tipo de centro em relação ao qual não se é fundador, mas quanto muito animador? Estamos a defender que a capacidade de iniciativa, a liberdade das ideias, deve ser coarctada a qualquer de nós? Será que a perspectiva de ser membro do Governo ou ter capacidades decisórias deve funcionar como um estigma para qualquer de nós? Não creio que assim seja e não creio que esta acusação tenha procedência.
A segunda acusação é a de que o «rapaz é novo, não tem experiência nem maturidade». É um argumento muito usado, é um pretexto para quem permanentemente recusa ideias novas, para quem pretende a manu-
534 I SÉRIE - NÚMERO 24tenção do establishment, para quem tem horror a que algo mude na Administração ou seja onde for. É, eventualmente, um pretexto para aqueles que têm um desejo secreto de manter as redes existentes. \
A terceira crítica era a de que «o rapaz parecia sério, mas... não há fumo sem fogo, alguma terá feito!» O que não houve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi p crédito de confiança, foi o benefício da dúvida e o engenheiro Carlos Pimenta merecia isso sem dúvida.
Diz o nosso povo que o pior cego é aquele que não quer ver. E quem é que não quer ver que existem lobbies e interesses na sociedade portuguesa? Quem é que ignora que o engenheiro Carlos Pimenta prejudicou esses interesses e esses lobbies em todas ais secretarias de Estado por onde passou? Quem é que se admira que haja révanches que possam alimentar esta campanha? Quantos de nós, Srs. Deputados, aplaudimos quando o engenheiro Carlos Pimenta pregou o valor do ambiente e quando entravou interesses particulares que prejudicavam a fruição colectiva de um bem comum, que é de todos?O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem! O Orador: - Quantos aplaudimos demolições inseridas neste quadro de construções ilegais, cabendo que algumas delas eram pertença de pessoas eventualmente importantes na hierarquia do Estado (altas patentes militares, advogados influentes, empresários poderosos)? Que exemplo, Srs. Deputados, é que hoje estão a dar para a minha geração? Estão a dar o exemplo de que não vale a pena governar, ferindo interesses de alguém? O que é bom é governar sem prejudicar os interesses, pois quando alguém tem a coragem de Os ferir e olha para trás, no momento em que está a ser acusado, poucos são aqueles que vê ao seu lado ou atrás de si!O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Exacto!O Orador: - Nesta mesma Sala, um dia uma pessoa que não era do meu partido disse-me que havia uma linha de fractura que dividia os partidos: era a linha da honestidade, da ética e da coerência que penetra todos os partidos ao meio.
Ainda há quinze dias assistimos a um debate entre Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Pacheco Pereira, em que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia dizia que pertencia à esquerda dos valores e não à esquerda dos interesses e o Sr. Deputado Pacheco Pereira respondeu-lhe, e muito bem, que nos interesses não há esquerda nem direita, mas que, antes de mais, há a solidariedade dos próprios interesses. É a outra solidariedade que gostaria de apelar hoje aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a uma solidariedade assente numa coligação transpartidária entre aqueles que em todos os partidos defendem o primado do bem comum, a transparência dos processos, a não subordinação do poder político ao poder económico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignidade não se vende nem se compra, a coragem rareie e os jovens devem ajudar a construir um país que se orgulhe de si próprio e onde possam ser felizes.
Subi à tribuna para defender um amigo, mas não para fazer a lamecha de falar de uma pessoa. Defendi as ideias e os comportamentos que vão na, linha do que
afirmei e que merecem o nosso aplauso. Gostaríamos que houvesse mais Carlos Pimentas, mais determinação na luta pela modernização da nossa Administração Pública.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., mais coragem de fazer política, sem dependências ou compromissos inconfessáveis.
Subi à tribuna porque investigadores universitários, que merecem o nosso respeito, ficaram envolvidos neste lamentável processo político de uma maneira pouco séria. Depois de concluído o relatório da Alta Autoridade contra a Corrupção, era altura de falar, porque cada um de nós tem direito à sua dignidade e ela, nos casos citados, foi injustamente ofendida e prejudicada.Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Eduardo Pereira e João Amaral.
Pediu a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, senti-me desprezado pela Mesa e era um «grito de alma» que estava a...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, intencionalmente li a lista dos deputados inscritos para que se pudesse fazer alguma correcção. Acontece que esta Sala, embora não pareça, tem péssimas condições e a Mesa nem sequer ouve as intervenções que se fazem, esperando eu que esse problema seja resolvido. Acontece ainda que a luminosidade não é a mais adequada e quem tem óculos e principalmente se anda a habituar a óculos progressivos não vê devidamente.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, por amor de Deus!...O Sr. Presidente: - É que o Sr. Deputado disse que se sentiu desprezado e eu queria que entendesse que não houve nenhuma intenção de desprezar fosse quem fosse.
De resto, tentou-se, expressamente, ler os nomes dos deputados inscritos para que alguém pudesse reagir, se fosse caso disso, e se pudesse corrigir de forma que os trabalhos corressem da melhor maneira possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Carlos Coelho, apreciei muito a sua intervenção, pelo que ela significa em termos de coragem política e de frontalidade na exposição de um problema realmente de grande importância, como é o da difamação de um ex-membro do Governo e seu companheiro de partido. Como disse, apreciei bastante a sua intervenção.
Também conheço relativamente bem Carlos Pimenta e alguns dos investigadores do CEEETA (alguns deles foram meus colegas na Universidade) e devo dizer-lhe que nunca pus em causa a honorabilidade dos membros do CEEETA que, em minha opinião, têm de facto desenvolvido um trabalho extremamente importante.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 535Devo dizer-lhe também que, provavelmente, Carlos Pimenta - e esta é a minha opinião - terá sido vítima daquilo que muito bem referiu como um possível lobby de ataque ao seu trabalho e à sua actividade a nível das questões do ambiente.
Sabemos como os lobbies operam e, como parece que o Sr. Deputado Carlos Coelho investigou profundamente este problema, queria perguntar-lhe se não terá dúvidas de que este lobby, que me parece ser extremamente poderoso, passe inclusivamente até pelo seu partido. E uma questão que temos de deixar em aberto e, de facto, penso que a sua intervenção poderá dar alguma nota disso.
Como o Sr. Deputado Carlos Coelho dizia, tratava-se fundamentalmente de dizer que «o rapaz mandou com as casas, que estavam na praia, abaixo e pôs o dinheiro no bolso», para que, a seguir, se impedisse uma acção mais longínqua e mais determinada daquilo que é a actual Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, por exemplo, a nível dos clandestinos urbanos. Esta é uma questão extremamente importante, o Sr. Deputado Carlos Coelho pegou bem no problema e gostava de saber se investigou a questão a fundo e se não têm dúvidas acerca da profundidade e da natureza deste lobby.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, como há outros pedidos de esclarecimento, quer responder agora ou no final?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não havendo inconveniente por parte da Mesa e tendo em atenção o tempo limitado que eu próprio tenho, preferia responder no fim.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carlos Coelho, esta sua intervenção tem algo de sebastiânico, não só pelo grau de anunciação de que foi objecto, mas também, e sobretudo, pelo facto de ser tão desejada por uma parte da sua maioria, como indesejada pela outra parte.
Saiu, finalmente, do nevoeiro da indecisão em defesa de um amigo, o que é de realçar, e veio esclarecer aquilo que para nós já estava de facto esclarecido.
No entanto, há uma questão que gostaria de saber, o Sr. Deputado acha legítimo que um organismo privado beneficie das infra-estruturas de um organismo público, ou seja, por outras palavras, acha que o Estado deve pagar a outrem para que o ajude a esconder as suas insuficiências?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Carlos Coelho, ouvi-o atentamente e é evidente que nos temos sempre de manifestar contra a maledicência, a calúnia e a difamação.