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12 DE SETEMBRO DE 2014 9 De facto, o que temos em cima da mesa é uma política de cortes de salários, de cortes de pensões, de retirada de direitos aos trabalhadores e ao povo português. Para quê? Para, ao mesmo tempo em que se retiram estes direitos, se degradam as condições de vida e se conduz à pobreza milhares e milhares de trabalhadores e de reformados o Governo tem beneficiado o grande capital com benefícios fiscais. O que tem a dizer o Sr. Deputado, por exemplo em 2012, dos benefícios fiscais aos grandes grupos económicos em 1045 milhões de euros? O que tem a dizer o Sr. Deputado sobre isto? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mais, Sr. Deputado, perante esta realidade não há nenhum balanço positivo, o que há é um balanço extremamente negativo e esta política tem levado à degradação das condições de vida e a crescentes dificuldades no nosso País. Por isso, perante esta situação, pergunto: está este Governo, o PSD e o CDS, disponível para uma alteração de política? Ou este discurso que veio fazer hoje, aqui, na Assembleia da República, não passa de uma pura campanha eleitoral que se avizinha? Os trabalhadores e os portugueses aspiram a uma nova política, mas não é isto que o PSD e o CDS têm para apresentar aos portugueses, porque, com os recentes cortes salariais... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e o que está no Orçamento retificativo, o que se prevê é, de facto, o aprofundamento deste rumo de empobrecimento do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o S. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Mariana Mortágua e Paula Santos, muito obrigado pelas questões que me colocaram, e começo por responder ao retrato que eu dei do País. Vou passar a repetir o que disse: «Não quero com isto pintar uma imagem cor-de-rosa do País, porque o crescimento é ainda insuficiente, está a dar os primeiros passos, o nível de desemprego é ainda muito elevado e deve ser alvo da nossa atenção prioritária...». Mas os dados são inequívocos, Sr.a Deputada, não é uma ficção: o desemprego está a baixar e isso toca a vida de cada uma das pessoas que encontra emprego. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Luís Menezes (PSD): — A economia está a crescer, moderada, mas sustentadamente, e isto faz com que mais pessoas arranjem oportunidades de emprego. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Luís Menezes (PSD): — E todos os indicadores que enumerei são factuais, não são inventados. Perguntou-me sobre as questões concretas. As questões concretas são muito simples, e respondo também em conjunto às duas Sr.as Deputadas. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua, antes de mais, admite hoje que temos os cofres cheios. E ainda bem! Temos dinheiro para, caso haja algum problema nos mercados,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Finalmente! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... temos dinheiro,...
I SÉRIE — NÚMERO 110 10 Protestos da Deputada Mariana Mortágua. Temos dinheiro, Sr.a Deputada, para, quando houver algum problema nos mercados, não termos de ir de «chapéu na mão» pedir dinheiro a Bruxelas, como o anterior Governo teve de fazer! Vozes do PSD: — Foi o que vocês fizeram! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É para isso que temos este dinheiro guardado e também porque nos financiámos às taxas mais baixas de sempre, comparativamente com os empréstimos que foram feitos na altura. Não quero o meu País de «chapéu na mão» a pedir esmola, porque andaram a gerir mal o País durante os últimos anos de governação socialista. Não é isso que eu quero. Protestos do PS e do PCP. A Sr.a Deputada perguntou se eu me arrependia. Digo-lhe, muito diretamente: não, não me arrependo! Não me arrependo de pertencer a uma maioria que fez o maior corte nas parecerias público-privadas de que há memória neste País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não, não me arrependo de pertencer a uma maioria que fez com que mais de 6 milhões de portugueses estejam isentos de taxas moderadoras — o maior número de sempre. Não, não me arrependo, Sr.a Deputada, de pertencer a uma maioria que baixou o preço dos medicamentos para todos os portugueses. Não, Sr.a Deputada, não me arrependo de pertencer a uma maioria que teve a coragem de apoiar um governo liderado por um Primeiro-Ministro que não virou a cara à luta, que apanhou um País em cacos, como eu disse daquela bancada, que teve de aplicar um programa de austeridade de emergência, porque os números que nos diziam ser os números orçamentais à altura eram uma farsa e uma mentira do anterior Governo socialista. Não me arrependo e tenho muito orgulho de pertencer a uma maioria que devolveu a soberania financeira ao meu País e tenho muito orgulho de pertencer a uma maioria que vai apresentar-se aos portugueses de «cara lavada», sem populismos, sem eleitoralismos, a manter o mesmo rumo, equilíbrio financeiro,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... e só a partir daí começar a ter a coragem de não virar a cara aos problemas e de não fazer como os outros, de os atirar para «debaixo do tapete». Tenho muito orgulho do caminho que foi feito até aqui e do caminho que ainda vamos fazer daqui para a frente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é facto público e notório: está criado o caos nos tribunais portugueses! O País espera que a Sr.a Ministra da Justiça saiba tirar, por si própria, a ilação que se impõe, e assuma as suas responsabilidades! Na verdade, a justiça está paralisada e ninguém se entende, tudo por culpa do Governo, tudo pela ação temerária, imponderada e incompetente do XIX Governo Constitucional!
I SÉRIE — NÚMERO 110 40 Código Penal e revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril; ponto 2 — Intervenção do Presidente da delegação parlamentar à União Interparlamentar, no âmbito das comemorações do 125.o aniversário da organização; ponto 3 — Discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 245/XII (3.a) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, 246/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada e 247/XII (3.a) — Transpõe a Diretiva n.o 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março; ponto 4 — Discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 645/XII (3.a) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP). Estão encerrados os nossos trabalhos. Eram 17 horas e 34 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 5 de setembro de 2014 I Série — Número 109XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DESETEMBRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 645/XII (3.a) e do inquérito parlamentar n.o 9/XII (3.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de Lei n.o 244/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Luís Montenegro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), João Galamba e Pedro Jesus Marques (PS), Nuno Serra, Duarte Pacheco e Fernando Virgílio Macedo (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 44 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 109 10 competitividade é, sem dúvida, tornar mais fácil às empresas nacionais fazer negócios no mercado mundial, significa que melhoramos a nossa perceção externa, significa também tornar mais atrativo para as empresas estrangeiras instalarem-se aqui, em Portugal, e significa que melhoramos do ponto de vista do investimento estrangeiro. Por último e mais importante que tudo, na minha opinião, significa fazer a diferença na criação de postos de trabalho. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quem salienta estas diferenças não sou eu — tem direitos de autor —, é um Ministro irlandês, designadamente o ministro com a tutela do emprego, que o diz acerca de a Irlanda ter subido 3 pontos neste ranking. Ora, nós subimos 15, Srs. Deputados! Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, creio que se isto se aplica à Irlanda, certamente se aplicará a nós e não vejo porque não há de a oposição alegrar-se com isso, porque que é uma boa notícia para o País, é uma boa notícia para todos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Em segundo lugar, Sr.a Ministra, queria também perguntar-lhe acerca de uma excelente notícia, do meu ponto de vista, que ontem obtivemos, a emissão de dívida que foi levada a cabo com sucesso. Sabemos — a Sr.a Ministra tem-no dito e de forma bem clara — que a dívida pública é um problema bem real. Mas eu atrevo-me também a acrescentar, Sr.a Ministra, que, quando chegou o Governo de que a senhora faz parte, a dívida pública era já um problema real, mas era um problema descontrolado e com o caos à vista. Hoje em dia, Sr.a Ministra, é um problema, é verdade, mas é um problema controlado e com solução à vista. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, desse ponto de vista, Sr.a Ministra, ontem colocámos 3500 milhões de euros de dívida a 15 anos, a longo prazo, com uma procura que em muito superou as expetativas e com uma taxa inferior àquela que era prevista, e muitas vezes ouvimos dizer que «isso são coisas abstratas, são coisas lá dos mercados». A Sr.a Ministra já tem explicado que isto não é bem assim, mas acho estranho que num país que, infelizmente, sofreu tanto e teve de fazer tantos sacrifícios quando perdeu precisamente esta capacidade de financiamento a longo prazo, sentindo na pele o que são as consequências concretas de perder esta capacidade de financiamento, ainda seja preciso explicar porque é que isto é muito importante e tem consequências muito positivas na vida dos portugueses e nos problemas concretos dos portugueses. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Mas pedia-lhe, Sr.a Ministra, que tivesse a paciência de, uma vez mais, explicar isto à oposição. Terminava, Sr. Presidente, dizendo que esta emissão de dívida significa responsabilidade financeira e credibilidade e eu creio que os portugueses, mas também o Governo, têm razões para estarem orgulhosos dela. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
5 DE SETEMBRO DE 2014 25 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. O Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção final onde tentarei clarificar alguns pontos que me parece que podem ainda ser objeto de alguma confusão, nomeadamente as matérias que têm a ver com a dívida pública. Gostaria de esclarecer os Srs. Deputados que os efeitos extraordinários que estão refletidos no défice, ainda que não contem para efeitos da meta de 4%, incluem, por exemplo, as dívidas da CP, da Carris e dos STCP... O Sr. José Junqueiro (PS): — E então?! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... e gostaria de realçar que os 94% que herdámos de dívida registada não continham esta dívida, que é, também ela, herdada. A dívida das empresas de transportes não foi criada por este Governo, aliás, este Governo fez mais para o equilíbrio operacional, para restaurar a saúde financeira destas empresas do que qualquer um dos Governos anteriores. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Esta dívida também foi herdada! A diferença é que este Governo deixou de desorçamentar e refletiu transparentemente, porque isso permite poupar dinheiro aos portugueses, uma vez que, enquanto se mantém fora das contas, tem de pagar mais do que se fosse dívida pública. Esta é uma parte importante a ter em conta, quando olhamos para a evolução da dívida pública. É que uma grande parte da evolução da dívida pública decorre precisamente de ser reconhecida a desorçamentação do passado... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... que, sucessivamente, vai tendo de ser refletida nas contas públicas. Gostaria também de dizer, para que fique bem claro, que as exportações continuam a crescer, o que temos é um crescimento superior ao esperado das importações, fruto do aumento do consumo interno, que resultará, em qualquer caso, de um aumento da confiança dos portugueses. Ora, para o cenário tão negro que a oposição pinta, perguntar-se-á: onde foram os portugueses buscar confiança para aumentar o seu consumo? Há qualquer coisa que não bate certo, Srs. Deputados. O Sr. José Magalhães (PS): — Ao Tribunal Constitucional! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Relativamente às prestações sociais, e para que fique também claro, as prestações sociais, com este Governo, têm vindo sempre a subir quer em percentagem do PIB, quer em valor absoluto — sempre! —, porque nunca afetámos os mais desprotegidos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Os Srs. Deputados falam constantemente dos pensionistas, mas mais de 85% dos pensionistas nunca foram afetados por qualquer medida de redução. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5 DE SETEMBRO DE 2014 27 Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 44 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de junho de 2014 I Série — Número 100XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 238/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Turismo (Adolfo Mesquita Nunes), os Deputados Bruno Dias (PCP) — cuja intervenção suscitou uma interpelação à Mesa do Deputado Luís Montenegro (PSD), tendo, depois, o Deputado João Oliveira (PCP) também usado da palavra em interpelação à Mesa —, Mariana Mortágua (BE), Laurentino Dias (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Nuno Filipe Matias (PSD), João Ramos (PCP), Paulo Cavaleiro (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Pedro Saraiva (PSD), José Magalhães (PS), Luís Menezes e Nuno Encarnação (PSD) e Paulo Campos (PS). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 17 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 100 10 O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — O interesse que estamos aqui a querer acautelar é o de terminar com uma situação em que exista uma atividade económica forjada na ilegalidade, à vista de toda a gente. Respondo à Sr.a Deputada Mariana Mortágua dizendo-lhe que há, inclusivamente, empresas condenadas, com trânsito em julgado, por prática de jogo ilegal em Portugal. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tem de dizer isso ao seu partido! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Portanto, os interesses que procuramos acautelar são esses e não outros. Aliás, o modelo que o Governo aqui apresenta, sem concessão de exclusivos, procura ser um modelo o mais aberto possível, precisamente para que não nos possam acusar de, através de exclusivos, estarmos a querer acautelar interesses de uns ou de outros. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP e do BE. Na matéria relativa à reserva da Assembleia da República, o Governo não tem que dizer se está ou não disponível. É evidente que se trata de um poder da Assembleia da República, a Assembleia da República ditará o que entender. Relativamente à matéria que não faz parte da reserva da Assembleia da República e no que concerne ao poder legislativo, gostava de dizer o seguinte: assim que (e se) obtivermos a aprovação da lei de autorização legislativa, o Governo, antes mesmo de aprovar o regime jurídico do jogo online, terá ainda de enviar à Comissão Europeia o diploma, porque ele envolve matérias que necessitam do envio à Comissão Europeia. Só depois de a Comissão Europeia se pronunciar sobre esse diploma é que estaremos em condições de aprovar todo o pacote legislativo que pretendemos ver aprovado. Até esse momento, está evidentemente o Governo disponível, num quadro de audições que já fez e vai fazer, e também de audições aos grupos parlamentares, para introduzir as alterações que se revelem necessárias,... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. ... nomeadamente porque sentimos que existe a necessidade e a vontade de obter um consenso técnico sobre estas matérias. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, eu que nesta Casa votei ao lado do Bloco de Esquerda matéria de liberdades individuais, custa-me acreditar que esteja a dizer-me que, ao permitir a publicidade ao jogo, se esteja a fazer apologia do jogo. Aquilo que se está a permitir é que se faça publicidade ao jogo, da mesma maneira que eu, não fumador, jamais concordarei com proibições à publicidade ao fumo... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — ... ou eu, que até nem bebo muito, seja contra a publicidade ao álcool, apenas porque o consumo do álcool pode levar a comportamento aditivo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr.a Deputada, é com surpresa que vejo o Bloco de Esquerda a querer regular comportamentos relativos às liberdades individuais. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ninguém falou em proibir!
27 DE JUNHO DE 2014 29 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, creio que a sua intervenção se reporta a um incidente que surgiu durante a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, mas chamo a atenção para a necessidade de mantermos o nível elevado neste debate. Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, não querendo criar um incidente, revejo-me perfeitamente nas suas palavras. O Deputado José Magalhães exagerou claramente na falta de educação, nesta Câmara, e, infelizmente, nenhum destes Deputados, nem ninguém que nos vê através das câmaras lá em casa, ganha com este tipo de linguagem e com este tipo de atuação. Era só isto que queria dizer, e revejo-me no seu comentário, Sr. Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado José Magalhães, presumo que seja nos mesmos termos. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é para manifestar a minha estranheza. A Sr.a Secretáriade Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Todos os dias diz barbaridades e todos os dias estranha! O Sr. José Magalhães (PS): — A ata documentará o aparte que o Sr. Deputado disse. O aparte que o Sr. Deputado disse é inaceitável e, cada vez que um aparte deste tipo for dito, o risco é que seja objeto de réplica. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Vá primeiro ouvir bem o aparte! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, apelo para que não arrestemos este incidente. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Luís Menezes, não lhe recuso a palavra, mas peço-lhe que encerremos este incidente de vez. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, o aparte estará devidamente registado, tal como, infelizmente, ficou registada a total falta de educação do Deputado José Magalhães. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos dar por encerrado este incidente. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tentando manter alguma tranquilidade no próprio debate, digo apenas que, no encerramento desta discussão sobre a proposta de lei do jogo online, em que se pretende criar um quadro jurídico que regule, de forma abrangente e sistematizada, as modalidades de exploração e prática de jogos e apostas que ainda não se encontram reguladas, podemos retirar algumas conclusões. Todos nós concordamos que esta é uma matéria que, fundamentalmente, deve ser tratada, legislada e clarificada.
27 DE JUNHO DE 2014 31 propostas deste Governo, mas não há apreciação técnica, não há apreciação da Comissão. E é impossível haver no tempo que foi dado por esta maioria para que este debate se pudesse concretizar. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Paulo Campos (PS): — O Governo está a estudar esta proposta há mais de dois anos, aliás, criou um grupo de trabalho há mais de dois anos para que esta proposta visse a luz do dia. Com a autorização do Governo e de acordo com as palavras que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir vai demorar ainda um longo tempo para que o Governo possa proceder à legislação, porque ainda tem de falar com as entidades interessadas e, nomeadamente, também tem de ter um diálogo com a Comissão Europeia. A verdade é que o próprio Governo, depois de dois anos de discussão interna e ainda faltam alguns meses de discussão novamente interna, pretende que a discussão seja feita neste Parlamento em 48 horas. Esta é a marca deste Governo, é a marca do funcionamento de uma democracia que não quer o debate e que não pretende a discussão daquilo que interessa ao País! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Se não é uma marca deste Governo e se, portanto, é outro motivo qualquer que justifica, então também seria bom que o Governo explicasse qual é a justificação para esta pressa. O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Qual pressa? O Sr. Paulo Campos (PS): — É muito simples, Sr. Secretário de Estado: diga-me, mas porquê esta pressa?! Qual é a pressa de, neste momento, fazer este procedimento e desta forma? Protestos do PSD. Se não é a marca do Governo, o que está por detrás desta pressa e deste procedimento que hoje estamos aqui a fazer? O que está por detrás, Sr. Secretário de Estado? Protestos do PSD e do CDS-PP. Diga-nos, porque a discussão ganharia muito em que soubéssemos os verdadeiros interesses que estão por detrás desta matéria. Mas, Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar este debate sem que responda ao conjunto de perguntas fundamentais que o Partido Socialista colocou. Sr. Secretário de Estado, diga-nos, tendo em conta o relatório e a avaliação que o Governo tem, qual é o impacto que esta legislação irá ter sobre as receitas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta! O Sr. Paulo Campos (PS): — Esta é uma questão a que o Sr. Secretário de Estado não pode deixar de responder e de ser muito claro. De acordo com as estimativas do Governo, com esta legislação que hoje está aqui presente, pergunto: qual é o impacto que ela vai ter sobre as receitas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa? Mas há uma outra pergunta à qual não respondeu e que também tem de responder. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Terminarei, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 100 32 Qual é o impacto esperado do aumento da receita fiscal para o Estado com esta legislação? Também é absolutamente vital que isso fique clarificado e que o Sr. Secretário de Estado diga quais são as expetativas deste Governo relativamente a esta matéria. Finalmente, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe o compromisso para que, em tempo útil, o relatório com a análise de direito comparado seja entregue a esta Assembleia, para que, nos 15 dias que agora nos deixam, em comissão, esse trabalho possa ser devidamente apreciado e valorado na apreciação que todos temos de fazer, e devemos fazer, porque esta é a nossa responsabilidade nesta Assembleia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo para uma intervenção. O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das perguntas que o Partido Socialista agora fez ajudam a explicar por que é que o Estado português demorou tanto tempo a legislar sobre esta matéria. Quando nos perguntam «Qual é o impacto para os casinos?», a minha resposta é «Sejam consequentes!». Se houver impactos, não mexemos?! Deixamos a informalidade seguir?! Qual é o impacto para a Santa Casa da Misericórdia? Seja consequente! Se houver impacto, o que é que se faz? Deixamos ilegal?! Nenhum interesse, seja o da Santa Casa, seja o dos casinos, pode beneficiar da ilegalidade para poder continuar! — é a primeira! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Depois, Sr. Deputado Paulo Campos, a proposta de lei de autorização que o Governo apresenta está na Assembleia desde sexta-feira. Até inconstitucionalidades os senhores já encontraram e, depois, dizem que não a conseguiram ler! Até notas de rodapé, erros e gralhas encontraram, mas foram incapazes de se pronunciar sobre o modelo que aqui está previsto! Protestos do PS. A resposta que têm de dar é a: estão ou não de acordo em que é preciso regular? Regulando, qual é que o modelo? E, de acordo com o modelo, quais são os interesses que devemos ponderar? Mas os senhores fazem ainda mais perguntas. Perguntam: qual é que o impacto para a Santa Casa, qual é o impacto para os casinos, qual é o impacto para as empresas. Pois, é precisamente por estarmos sempre presos a estas questões que nunca se decidiu e que há um Governo que tem medo de decidir. De duas, uma: se eu chegasse aqui e dissesse: «O Governo decide manter tudo tal e qual está». Os senhores poderiam dizer: «Bom, os senhores estão a defender os interesses das empresas que estão na clandestinidade!». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Se eu chegasse aqui e dissesse: «Temos um modelo e o modelo é exclusivo para a Santa Casa». Os senhores diriam: «Lá estão os senhores a proteger a Santa Casa!». Ou se eu dissesse: «Não! O exclusivo é dos casinos!»; responderiam: «Lá estão os senhores a proteger os casinos!». Trago aqui um modelo aberto, em que, quer casinos, quer Santa Casa, quer as empresas, podem concorrer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Estou a defender que interesses?
27 DE JUNHO DE 2014 35 Srs. Deputados, a nossa sessão de amanhã começará às 9 horas e terá a seguinte ordem de trabalhos: Ponto 1 — debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o pagamento do subsídio de natal; Ponto 2 — apreciação da proposta de lei n.o 230/XII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; Ponto 3 — apreciação da proposta de lei n.o 231/XII (3.a) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho; Ponto 4 — apreciação proposta de lei n.o 236/XII (3.a) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto; Ponto 5 — apreciação conjunta da proposta de lei n.o 234/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro, do projeto de lei n.o 626/XII (3.a) — Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro (PCP) e dos projetos de resolução n.os 1080/XII (3.a) — Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP) e 1081/XII (3.a) — Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro (PCP); Ponto 6 – Apreciação do Decreto-Lei n.o 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.o 86/XII (3.a) (PCP)]; Ponto 7 — apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1058/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha (PSD e CDS-PP) e 1084/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para a valorização da pera rocha e para garantir preços justos ao produtor (BE); Por fim, terá lugar um período de votações regimentais. Srs. Deputados, é esta a longa ordem de trabalhos que temos para amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 17 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de agosto de 2014 I Série — Número 107XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE21DEAGOSTODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos. A Comissão Permanente, a requerimento do PSD e do CDS-PP, reuniu para, ao abrigo do artigo 41.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, promover a convocação de reuniões plenárias extraordinárias, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Montenegro (PSD), António Braga (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). No final, foi aprovado o projeto de deliberação n.o 24/XII (3.a) — Convocação de três Plenários extraordinários para os dias 2, 4 e 11 de setembro (PSD e CDS-PP). O Presidente encerrou a reunião eram 15 horas e 33 minutos.
22 DE AGOSTO DE 2014 7 extraordinários, a 4 e a 11 de setembro, para efeitos de aprovação do Orçamento retificativo que o Governo, entretanto, apresentará na Assembleia da República, sendo o dia 4 para a sua discussão e votação na generalidade e o dia 11 para a respetiva votação final global. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, trata-se apenas de um aparte, para dizer que, ao ser marcado um Plenário para a votação final global do Orçamento retificativo, já se considera que será aprovado na generalidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Apesar de a discussão a que procedemos ter tido a ver com esta matéria, pergunto se algum Sr. Deputado se quer pronunciar sobre este projeto de deliberação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação do projeto de deliberação n.o 24/XII (3.a) — Convocação de três Plenários extraordinários para os dias 2, 4 e 11 de setembro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Peço às direções dos grupos parlamentares para reunirmos de imediato, em Conferência de Líderes, antecipando um pouco a hora que estava designada para esse efeito. Antes de encerrar os trabalhos, deixo o esclarecimento de que a Sr.a Presidente da Assembleia da República me pediu para a substituir por razões de saúde. Desejamos todos que rapidamente se restabeleça para participar nos nossos trabalhos. Está encerrada a reunião. Eram 15 horas e 33 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 8 de agosto de 2014 I Série — Número 106XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE7DEAGOSTODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz     S U M Á R I O O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a reunião às 16 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 242/XII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1099 a 1101/XII (3.a) e da proposta de resolução n.o 79/XII (3.a). Procedeu-se a um debate, solicitado pelo PS, com a Ministra de Estado e das Finanças, sobre as medidas anunciadas pelo Banco de Portugal para resolver a crise que se verifica no Banco Espírito Santo (BES), tendo-se pronunciado os Deputados Alberto Martins (PS), Duarte Pacheco (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP) e a Ministra (Maria Luís Albuquerque). Foi aprovada a deliberação n.o 1-CP/2014 — Autorização para reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. O Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 15 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 106 4 Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e com os milhares de milhões que a nacionalização sem nenhuma reflexão, feita à pressa pelo Partido Socialista, trouxe para os contribuintes portugueses. Protestos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Identificado o problema, foi importante desenvolver uma estratégia que separasse o Grupo BES do próprio Banco, evitar o pânico no sistema financeiro e o perigo de contágio, salvaguardar os interesses dos depositantes, dos clientes e dos trabalhadores do Banco, evitar custos para os contribuintes e preparar todo o catálogo de soluções para uma eventual crise e apurar responsabilidades. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A estratégia desenvolvida pelo Governo e pelo Banco de Portugal é hoje, de forma generalizada, considerada correta pela opinião pública e pelos agentes económicos, não só nacionais e estrangeiros, só não o é por agentes políticos envolvidos em lutas internas, sendo só isso que os preocupa e motiva neste momento. Aplausos do PSD. Na sequência desta estratégia, não houve movimentos de corrida ao Banco, os interesses dos depositantes foram salvaguardados, os contribuintes não serão chamados a pagar prejuízos de um grupo privado, o montante do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução vem da linha da troica que já está contabilizada no valor da dívida pública a um juro superior ao valor do juro que é pago pelo Estado e que é preciso porque o Fundo de Resolução ainda não tinha o montante necessário para responder e salvar o BES. Eventuais perdas serão suportadas pelo setor bancário, que é o financiador único do Fundo de Resolução, e assim todos os bancos têm interesse em não baixar o valor do mesmo no momento em que ele vier a ser alienado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os acionistas são chamados a pagar os desmandos da sua empresa. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante refletir em todo este caso: apesar da evolução do modelo de supervisão ocorrido nos últimos anos, há ainda oportunidades de melhoria a implementar. Qual é a responsabilidade das empresas de auditoria e de certificação de contas que asseguraram a fiabilidade dos dados contabilísticos do Grupo e do Banco? Devemos todos exigir que a justiça funcione sem qualquer precalço para que os responsáveis pelo fim de um Banco centenário sejam verdadeiramente condenados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A crise no BES terá repercussão na economia, não tenhamos qualquer dúvida, mas, felizmente, ocorre numa fase já de algum alívio, o que permite mitigar o seu impacto. É fundamental restaurar a confiança dos reguladores, e isso deve merecer o empenho de todos os agentes políticos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a serenidade, neste momento, é a palavra de ordem. Evitar a demagogia devia ser a nossa motivação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
8 DE AGOSTO DE 2014 7 O Sr. António Braga (PS): — A verdade! Só a verdade é que ajuda à solução! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A verdade foi o BPN e a fuga para Paris! Isso é que foi verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ao PS, que está tão nervoso, também já responderei. O CDS tem dito, e tem dito muito claramente, que, de todas as soluções possíveis, esta é a melhor solução. É que, Sr.a Ministra, já ouvi hoje, aqui, muita coisa, já ouvi muitas dúvidas, já ouvi até, sobretudo, muitas críticas, mas ainda não ouvi — e é preciso que isto seja dito — uma alternativa. Afinal, qual é a alternativa que a oposição defende?! Protestos do PS. É que ser responsável implica colocar soluções em cima da mesa. Mas esta crítica não irá, certamente, para o PS. O Sr. Deputado Duarte Pacheco disse aqui que o BPN nos tinha traumatizado a todos, e é bem verdade, Sr. Deputado, mas, no caso do PS, foi um trauma tão profundo que provocou amnésia. Risos do CDS-PP e do PSD. É que, aparentemente, não se lembram rigorosamente de nada do que se passou! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Os senhores sabem aquilo que fizeram?! É que convém que se lembrem, porque os contribuintes portugueses ainda estão a pagar aquilo que os senhores fizeram no BPN e, portanto, convém que não se esqueçam! Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio, para podermos ouvir a Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Parece que os Srs. Deputados do PS gostam muito de falar em verdade, mas gostam pouco de a ouvir e, às vezes, isso também é preciso! Mas, em todo o caso, e porque os responsáveis propõem alternativas, pergunto-lhe, Sr.a Ministra, se as alternativas que estavam em cima da mesa para este problema, que era real e que, certamente, todos gostaríamos que não tivesse acontecido, eram melhores. Pergunto-lhe, por exemplo, Sr.a Ministra, se seria melhor deixarmos falir o Banco, se seria melhor lançar milhares de pessoas para o desemprego e causar um problema grave não só no sistema financeiro, em Portugal, mas, sobretudo, na economia, e na economia real. É que, Srs. Deputados, não vale a pena imaginarmos que, sem um sistema financeiro, temos uma economia sã, porque isso não existe, infelizmente não existe. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr.a Ministra, teria sido melhor proceder à nacionalização, à tal nacionalização do Banco com a nacionalização dos seus prejuízos, de que os portugueses se lembram bem no caso do BPN? Seria bom, Sr.a Ministra, termos um segundo BPN? Era isso que desejávamos?
I SÉRIE — NÚMERO 106 12 Protestos do PS. Portanto, Srs. Deputados, não, não temos garantias dadas sob a forma de ações, nem queremos, porque não é assim que se defendem os contribuintes. Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, ansiavam as explicações da Sr.a Ministra das Finanças, deixem-na explicar. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Cecília Meireles perguntaram se haveria melhores soluções. Efetivamente, de acordo com a legislação portuguesa, e face a uma situação em que importava salvaguardar a estabilidade financeira, a confiança dos depositantes, os postos de trabalho no banco e a situação dos contribuintes, as soluções que existiam passariam pelo seguinte: ou por uma nacionalização, que rejeitamos em absoluto porque seria passar para os contribuintes os prejuízos;... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... ou por uma recapitalização com dinheiros públicos, que teria muito maiores riscos que esta solução (em qualquer caso, no novo enquadramento implica perdas para os acionistas, mas tinha muito maiores riscos);... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.... ou por algo que admito que os Srs. Deputados não sugiram, que era deixar falir desordenadamente um banco com a relevância que tem o BES, com todas as consequências negativas. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Portanto, perante uma situação difícil como aquela que enfrentámos, tomámos a decisão que melhor salvaguarda os diversos interesses em presença. Sr. Deputado João Oliveira, em relação à sua intervenção, eu não partilho essa visão da economia de inspiração... não sei, da Albânia ou da Coreia do Norte. O Sr. António Filipe (PCP): — Responda às questões! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Não partilho, Sr. Deputado! Não partilho essa visão de que o Estado tem de ser dono de tudo, não partilho, e temos aí uma questão em que, necessariamente, nunca estaremos de acordo. O Sr. António Filipe (PCP): — Responda! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado João Oliveira perguntou onde está a estabilidade financeira. Está no facto de não termos tido um incidente de confiança, de não termos tido uma corrida aos bancos e de termos conseguido resolver eficazmente, com a liderança do Banco de Portugal, a quem a lei confere os poderes para isso, uma situação muito difícil. O Sr. António Filipe (PCP): — Mentiu deliberadamente! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado João Oliveira, para terminar de lhe responder, o que posso dizer quanto aos postos de trabalho é que a solução implementada não tem aqui qualquer
8 DE AGOSTO DE 2014 13 impacto. A criação do Novo Banco transferiu para este banco todos os trabalhadores do antigo BES, como já foi dito publicamente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, devo dizer-lhe que uma das perguntas mais importantes, feita por diversas bancadas, foi esta: o que é mudou em 15 dias? A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, sobre isso não houve qualquer resposta, porque de duas, uma: ou a Sr.a Ministra assume que mentiu no Parlamento e o BES não era um banco sólido... Protestos do PSD e do CDS-PP.Disse, disse! A Sr.a Ministra disse aqui que o BES era um banco sólido; ouvimo-lo e foi gravado! Creio que não precisará de uma reposição!... Portanto, a Sr.a Ministra disse aqui que o BES era um banco sólido, mas 15 dias depois, no dia 17 de julho, depois dessa afirmação... Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, eu também pedia, agora, para a minha intervenção, a mesma tranquilidade que V. Ex.a pediu há pouco. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, o que é que mudou em 15 dias? Já agora, peço-lhe que explique, para que todos percebamos, quem é que manda no Fundo de Resolução. É, ou não é, o Estado? Se os bancos disserem: «Nós não temos condições de pagar», quem é que paga? É, ou não é, o Estado? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço também alguma tolerância, uma vez que fui interrompido. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já descontei os segundos de perturbação. Faça favor de concluir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, então, com uma ideia. A garantia sobre a situação dos trabalhadores não está dada, Sr.a Ministra, porque sabemos o que vem a seguir: uma reestruturação do banco. Então, pergunto-lhe: quantos desses trabalhadores vão ser despedidos? Quantos trabalhadores das empresas que o banco detém, por exemplo, no setor da saúde, vão ser despedidos também? É que as garantias que deu, que novamente apelam à tranquilidade, são dadas por quem falou no dia 17 e dizia que o banco era sólido. E, afinal, não era. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem!