II SÉRIE-A — NÚMERO 712– Encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. – A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, conhecida como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes. Assim, em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. – Quanto à regulamentação, de assinalar os seguintes aspetos: • de acordo com o n.o 3 do artigo 3.o, as embarcações de pesca dispõem do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para proceder à implementação dos sistemas de monitorização eletrónica remota. • também, nos termos do artigo 4.o, a instalação de sensores e câmaras de vídeo está sujeita a regulamentação do membro do Governo que tutela a atividade da pesca, sendo a decisão de autorização precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. • ainda, segundo disposto no artigo 10.o, compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a realização e apresentação de um relatório anual de avaliação do sistema de monitorização deve ser publicado e enviado à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de cada ano civil subsequente ao ano a que respeita. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativaOs subscritores do Projeto de Lei n.o 864/XIV/2.a (PAN) apresentam um vasto leque de elementos que fundamentam a iniciativa, desde logo, citam as Nações Unidas – no relatório da Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistémicos – onde «alertam para o facto de que a pesca comercial tem sido a maior causa da perda de biodiversidade marinha nos últimos 50 anos» e referem, ainda, «os impactos da pesca em espécies sem interesse comercial ou proibidas, as quais são acidentalmente ou ilegalmente capturadas pelos barcos de pesca.» Os proponentes afirmam também que «A pesca excessiva e a captura indevida de espécies protegidas pelas frotas de pesca são um problema sério, cuja fiscalização é praticamente impossível de assegurar de uma forma eficaz, comprometendo, como tal, a conservação de espécies emblemáticas e importantes para a nossa biodiversidade como golfinhos, tubarões, raias e outros, mas é também encarada como uma séria ameaça ao próprio setor da pesca.»Os autores da iniciativa referem ainda um estudo publicado pela WWF Portugal e pela Fundação Oceano Azul sobre a realidade em Portugal que, a propósito do problema da captura de tubarões e raias, afirma que «existe uma dificuldade dos cientistas em conseguir perceber quais são as artes de pesca envolvidas na captura de tubarões e raias, devido à natureza artesanal e polivalente das pescarias portuguesa.» Por outro lado, os proponentes consideram que «Há décadas que as tecnologias de videovigilância têm sido usadas em todo o mundo em embarcações de pesca comercial (...) fornecendo informação preciosa para melhorar a sustentabilidade da atividade e demonstrando que os relatórios atualmente utilizados pelas frotas de pesca não traduzem minimamente a realidade, além das dificuldades em realizar uma monitorização credível quando se estima que existam apenas 2500 observadores em todo o mundo.»Os subscritores apresentam o MER afirmando que «O sistema de Monitorização Eletrónica Remota (MER) consiste numa matriz integrada de sensores e câmaras de vídeo usadas para monitorizar remotamente as atividades da pesca nos oceanos, fornecendo a localização precisa das embarcações, bem como informações sobre as capturas, métodos de manuseamento e descarte de pescado.» e defendem que «Esta ferramenta é considerada fundamental e inevitável para o futuro das pescas, a par das ferramentas já utilizadas atualmente, como os sistemas de monitorização GPS, a utilização de observadores a bordo e relatórios.»Conforme referem os signatários, «Portugal (...) tem a oportunidade de ser um país pioneiro na introdução desta tecnologia (...) e colocar-nos na vanguarda mundial da salvaguarda dos oceanos, através de uma solução inevitável e que garante uma alternativa eficiente e económica, ao permitir às autoridades monitorizar e controlar