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É contra esta atitude e em defesa do direito fundamental dos cidadãos a um serviço público de televisão independente e pluralista que o PCP propõe um novo modelo de estruturação da empresa que seja um obstáculo efectivo à manipulação da RTP por parte de qualquer governo, de qualquer conselho de administração ou de qualquer pessoa que assuma, ou venha a assumir, responsabilidades na empresa.
O projecto de lei do PCP visa, sobretudo, conferir garantias aos direitos dos cidadãos perante o serviço público de televisão, assegurando a participação de representantes da comunidade na direcção da RTP e na designação dos seus responsáveis, criando mecanismos que inviabilizem a manipulação e instrumentalização que presentemente se verifica e que possibilitem uma vida e um funcionamento democrático da empresa compatível com as funções constitucionais do serviço público de televisão.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de dirigir o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe e uma vez que é a primeira intervenção que faço em 1992, permita-se-me que, em meu nome próprio e no da minha bancada, deseje um ano cheio de êxito e de prosperidade ao Sr. Presidente, bem como aos restantes membros da Mesa, a todos os Srs. Deputados, aos funcionários desta Assembleia e a todos os membros da comunicação social que, diariamente, acompanham os nossos trabalhos.
Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção encerra dois paradoxos: por um lado, V. Ex.a ataca a empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, e eu penso que, eventualmente, se alguma razão pudessem ter essas críticas, seria exactamente quanto à sua forma, ou seja, ao facto de ser empresa pública. No entanto, a proposta apresentada pelo seu partido, que V. Ex.a subscreveu, é acérrima defensora da empresa pública, pelo que gostava que esclarecesse este primeiro paradoxo.
Em segundo lugar, face à demonstração, quer interna, quer internacional, de que esse modelo 6 cada vez mais ultrapassado por não dar resposta às exigências de uma sociedade com as mutações que actualmente se registam, pergunto se é sua convicção ou se será uma fidelidade a princípios, apenas e tão-só, que o levam a defender e a aceitar que a manutenção de estrutura de empresa pública por parte da Radiotelevisão Portuguesa é que permitirá dar resposta, designadamente ao quadro de concorrência que lhe é apresentado pela iniciativa privada quanto ao acesso a canais privados no domínio da televisão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.Q Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, se existe algum paradoxo na minha intervenção, foi o Sr. Deputado que o criou, na medida em que pude explicitar claramente que a situação a que a RTP chegou, e que justamente criticamos, não decorre inevitavelmente do estatuto de empresa pública, não decorre do seu estatuto orgânico, muito menos do modelo organizativo e da forma assumida em concreto pela empresa pública Radiotelevisão Portuguesa.
Assim, não consideramos que o facto de a empresa poder passar a sociedade anónima possa representar um melhoramento das condições da sua programação e consideramos, obviamente, que não 6 a sua natureza pública que faz que a programação seja melhor ou pior, mais ou menos isenta. Portanto, a questão é diferente e deve ser colocada noutros termos, pelo que não há qualquer contradição entre defendermos que a forma mais segura de garantir o serviço público de televisão seja através da manutenção e da consolidação de uma empresa pública que assegure esse serviço - a empresa pública Radiotelevisão Portuguesa. Algo completamente diferente e perfeitamente coerente é' defendermos que termine a situação de abusiva govemamentalização a que essa empresa está sujeita e que se traduz, de facto, no incumprimento real dos deveres que constitucionalmente incumbem ao serviço público de televisão e que é violador, em nosso entender, de direitos fundamentais dos cidadãos, de um serviço público de televisão que seja pluralista, isento e independente face ao Governo e aos poderes públicos.
Não há qualquer contradição entre defendermos o carácter público da empresa que assegura o serviço público de televisão e considerarmos que esse serviço deve ser prestado em condições mais adequadas e dar garantias de independência, de pluralismo e de espaço privilegiado para o confronto das várias correntes de opinião existentes na sociedade, facto que actualmente não se verifica.
O Sr. Deputado referiu ainda o projecto de lei apresentado pelo PCP como defensor de um modelo ultrapassado para a televisão. Gostava de chamar-lhe a atenção para o facto de assim não ser: o projecto de lei do PCP, na sua fundamentação e articulado, assenta na experiência recente, particularmente dos países do Sul da Europa e que há uns anos criaram uma situação que pode ser semelhante à que se viverá em Portugal, se não se salvaguardar que o serviço público de televisão funcione como uma garantia de que os interesses do público serão sobrepostos aos meramente económicos de operadores privados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Verificou-se que as esperanças das pessoas numa maior diversidade da programação da televisão acabou por sair frustrada e que a guerra das audiências entre operadores privados conduziu a uma degradação dos serviços de televisão e da programação em geral das televisões. Aliás, hoje em dia, nesses países, existe um consenso generalizado quanto ao falhanço desse modelo e quanto a uma degradação imensa da programação em geral das cadeias de televisão.
É esta situação que queríamos evitar que acontecesse no nosso país e pensamos que a mais segura garantia de que esse facto não sucederá é precisamente através da manutenção de um serviço público de televisão que,
422 I SÉRIE - NÚMERO 18efectivamente, seja como que o contraponto de uma eventual degradação da programação e que possa, de facto, corresponder aos objectivos que lhe estão constitucional e legalmente fixados pela Lei da Televisão, que, pensamos, também devem ficar claramente definidos no estatuto da empresa pública Radiotelevisão Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos corre o risco de ser considerado como uma mera repetição dó de Maio passado.
Na altura, o projecto de lei do PS e a proposta de lei do Governo foram aprovados na generalidade e remetidos para a Subcomissão Parlamentar de Comunicação Social para, como é da praxe, se proceder à discussão e aprovação na especialidade.
Dias depois, porém, a mensagem do Sr. Presidente da República sobre a comunicação social alteraria os dados da questão. O tema estatuto da RTP tornou-se para o Governo e para o PSD ainda mais ingrato. A solução foi simples: a subcomissão nunca mais foi convocada até ao fim da legislatura. O PSD escolheu, pois, o seu argumento mais fácil: o silêncio.
O processo legislativo, agora retomado, volta a permitir um debate aprofundado sobre uma das questões simultaneamente mais importantes e sensíveis do nosso regime democrático: o serviço público' de televisão.
A distância a que estamos de futuros actos eleitorais, ocasião em que a estrita politização destas questões é naturalmente maior, permite-nos agora uma discussão porventura mais distanciada e profícua.
Considero haver três temas de fundo necessariamente relacionados com o estatuto da empresa concessionária de um serviço público de televisão. Ordeno-os por ordem crescente de importância: a natureza da propriedade dessa empresa concessionária, a definição das 'obrigações do serviço público de televisão perante o conjunto dos cidadãos e as relações entre a empresa e o Governo, ou seja, as formas de garantir a independência da sua programação face ao poder político.
Começo, pois, pela questão menos importante: a da propriedade.
A generalidade dos países europeus tem atribuído a empresas, institutos ou corporações públicas a função de garantir o serviço público de televisão. Esta tradição baseou-se em razões de natureza histórica, técnica, política e económico-financeira que justificaram também a manutenção durante, - décadas do monopólio estatal da televisão.
Como se sabe, a ideia do monopólio estatal não sobreviveu à evolução das tecnologias, à acessibilidade financeira da televisão, ao desenvolvimento das indústrias audiovisuais e à vontade de participação das populações.
Em quase toda a Europa co-existem hoje, assim, televisão privada e televisão subsidiada pelo Estado, ou melhor, televisão comercial e serviço público de televisão.
A questão que se coloca é, pois, a de saber se é possível compatibilizar propriedade privada com serviço público de televisão.
Repito o que disse no decorrer do debate aqui travado em Junho passado: para a prossecução de. um adequado serviço público de televisão não é indispensável a existência de uma empresa pública. Mais: o serviço público pode ser desempenhado por uma empresa privada, como o caso da Sociedade Suíça de Radiodifusão na sua especificidade vem demonstrando.
A questão não pode, todavia, ser vista apenas do ponto de vista teórico. Seria completamente insensato, no quadro português actual, admitir capital privado na empresa concessionária do serviço público de televisão.
Em primeiro lugar, porque não está definido nem devidamente interiorizado na RTP o que significam as obrigações de um serviço público de televisão; em segundo lugar, porque não é ainda possível ^saber-se com precisão o impacte económico-financeiro da, concorrência com os futuros operadores privados; em, terceiro lugar, porque a RTP precisa mais de qualidade, de respeito pelas minorias e de estímulo à indústria áudio-visual do que de preocupações pela dimensão da audiência ou pelas receitas da publicidade; em quarto lugar, porque o contexto europeu da televisão privada é de crise e aconselha a que o Estado mantenha, em nome da sobrevivência dos operadores privados e da qualidade dos canais públicos e privados, uma atitude prudente.
Impõe-se, assim, como opção, coincidente com a proposta governamental de Junho e por isso facilitadora de consensos, a figura da sociedade anónima de capitais públicos, conciliando-se deste modo um maior dinamismo na gestão da empresa com o respeito integral pela função de serviço público.
A natureza do capital da empresa que presta o serviço público é de qualquer forma muito menos relevante do que o cumprimento do conjunto de obrigações que o interesse da sociedade e os direitos dos espectadores de televisão lhe impõe.
Este é, de resto, um dos pontos essenciais em que são visíveis importantes diferenças entre a proposta governamental e o projecto de lei do PS.
No nosso país, está muito arreigada a ideia de que a liberdade da comunicação social depende apenas do respeito pela liberdade de iniciativa ou pelos direitos das empresas do sector e dos que nelas trabalham, a começar, naturalmente, pelos jornalistas.
Julgo que tal concepção é insuficiente e está doutrinariamente ultrapassada. Tão importante como as liberdades de empresa e de expressão é o direito dos cidadãos a uma informação de qualidade, objectiva, isenta e plural. E este direito não se garante apenas através da consagração legal daquelas liberdades.
Esta responsabilidade social da informação encontra a sua expressão mais adequada no serviço público áudio-visual.
Em toda a Europa ele é justificado, nomeadamente, pelo impacte e pela influência do meio televisão no conjunto da opinião pública e pela utilização de um recurso nacional limitado, como o é o espaço radioeléctrico.
Estas características distintivas do áudio-visual, face por exemplo à imprensa, justificam a existência de regras garantindo que ele seja utilizado no interesse geral.
Essa exigência é ainda mais necessária no nosso país. Portugal é a seguir à Grécia o país europeu com a mais alta média de tempo diário de consumo de televisão por
8 DE JANEIRO DE 1992 423pessoa, mas tem simultaneamente uma fraca indústria audiovisual. O nosso país tem ainda, para os níveis europeus, uma elevada taxa de analfabetismo e um fraquíssimo índice de leitura de livros e jornais.
Ninguém ignora, pois, o papel decisivo e estratégico que deve ser atribuído ao serviço público de televisão na prioridade concedida a uma programação de qualidade e com interesse cultural e não apenas à procura da maior audiência ou de mais receitas publicitárias, no estímulo à produção portuguesa, na difusão do confronto de ideias e opiniões, na participação numa política global do áudio-visual, na conjugação de esforços com a indústria do cinema, na produção de obras áudio-visuais e no respeito pela extrema diversidade de origens, idades e preferências dos espectadores de televisão.
Não é também possível falar hoje em serviço público de televisão e omitir ou secundarizar as orientações e os esforços conjuntos que diversas instâncias europeias têm feito para desenvolver uma política global do áudio-visual.
Em todas estas matérias, a proposta governamental é omissa, insuficiente e pouco arrojada.
O Governo teve há meses a lucidez de criar um Secretariado Nacional do Audio-Visual e de nomear para seu coordenador alguém, António Pedro Vasconcelos, com indiscutível capacidade e conhecimento do sector.
O mínimo que pode dizer-se é que, estranhamente, o Governo parece querer excluir o serviço público de televisão do esforço que vem sendo defendido para desenvolver o áudio-visual.
Não resisto à tentação de dizer que agora percebo a insistência com que António Pedro Vasconcelos defende o serviço público de televisão e a necessidade de o debater e aprofundar. Não se trata apenas, pelos vistos, de convencer a opinião pública!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro aspecto fundamental de um serviço público de televisão é a forma como se garante a sua independência perante o Governo e o poder político em geral.
Sei que em Portugal impera o cepticismo: para muitos, diria para quase todos, televisão do Estado será sempre televisão do Governo, inevitavelmente. Convenhamos que a tradição não ajuda a que se pense o contrário!
Todos sabemos que cada vez que muda o partido do governo mudam os gestores e, depois disso, as mais importantes chefias, nomeadamente na área da programação e da informação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem sempre!O Orador: - Os conselhos de gerência da RTP acompanham na sua sorte os governos que os colocaram no lugar. É uma tese sem excepções. Ainda ninguém me conseguiu indicar o nome de um único gestor da RTP que nos últimos anos tivesse aquecido o lugar sendo afecto a um partido da oposição. Todos sabemos porquê: é que não há!
Todos sabemos igualmente as consequências: os critérios de fidelidade política prevalecem na empresa; torna-se evidente a dependência dos nomeados perante quem os nomeou; a tutela governamental da empresa rapidamente se transforma em dependência e subordinação da empresa perante a tutela; a informação é oficiosa e conformista; o Telejornal raramente transmite o país real. Fica-se pelo Portugal sentado!
Esta situação não tem limites: os mandatos dos gestores são curtos e precários; nenhum organismo exterior tem poderes para garantir a independência da empresa ou, pelo menos de forma minimamente eficaz, para limitar a sua dependência; os direitos de participação dos jornalistas são escassos.
Não hesito em repetir-me: não há na Europa comunitária exemplo mais acabado de modelo de gestão governamentalizado.
Importaria ter, assim, a coragem de romper com este modelo. Nesta matéria, as propostas hoje em discussão são bem - diversas. Os projectos da oposição parlamentar representam o modelo participado e plural, geralmente classificado como modelo de representatividade social e utilizado em muitas democracias europeias.
É um modelo influenciado, sobretudo, nas experiências alemã e austríaca, mas também em alguns contributos portugueses, à cabeça dos quais - não me abstenho de o recordar - está o próprio programa do PSD de 1974, onde se propunha que as empresas públicas de rádio e de televisão fossem "controladas por organismos democraticamente designados pelos utentes".
A proposta governamental contém uma versão apenas mitigada do estatuto actual. Dir-se-ia que o Governo reconhece a razão de ser das críticas, mas fica-se por alterar a aparência das coisas. Quer ficar com o proveito, livrando-se da fama!
Em primeiro lugar, a proposta prevê que o Governo deixe de designar directamente os gestores. Passa a fazê-lo sim, mas através de indicações que ninguém de bom senso acreditará que não dê aos gestores das empresas de direito público que deterão o capital da RTP, S. A.
Em segundo lugar, aparentemente sensível à importância de um órgão socialmente representativo, cria-o, mas confere-lhe poderes escassos e meramente consultivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não haverá serviço público independente em Portugal enquanto os governos puderem directa ou indirectamente nomear os gestores e, através destes, os directores.
Toda a doutrina europeia reconhece hoje que o carácter específico do serviço público de televisão, cuja actividade tem a ver com a liberdade de expressão e o direito à informação, implica, na tradição do Estado de direito democrático, uma forma de separação entre o Governo e o organismo encarregado do serviço público.
O PS tem procurado contribuir para encontrar o modelo que possa compatibilizar esta independência com uma gestão responsável dos dinheiros públicos e que não ignore objectivos da política de comunicação social nacional ou internacionalmente definidos ou as metas estratégicas do desenvolvimento da empresa, designadamente no capítulo da inovação tecnológica.
A RTP é uma empresa decisiva no regime democrático. É quase inútil referir a sua influência na informação e na formação da mentalidade dos Portugueses.
Toda a gente reconhece alguma razão à frase tantas vezes dita de acordo com a qual no nosso país só é notícia o que a televisão transmite.
O antigo presidente da RTP Vítor da Cunha Rego afirmava que a empresa fazia parte do "aparelho ideológico do Poder". Toda a gente informada sabe que ele tinha e tem razão!
Nos últimos anos, sobretudo nos últimos meses, a governamentalização da RTP provocou reparos e protestos dos mais diversos sectores e, nomeadamente, de entidades com o peso e a importância do Presidente da República e do Provedor de Justiça. É inútil ignorá-lo,
424 I SÉRIE - NÚMERO 18tentar esquecê-lo ou diminuir a importância e o significado destas vozes.
A RTP continua a não ser uma instituição consensual e neutra.
Pergunto, assim, à maioria: até quando será a RTP o pecado da gula dos governos?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, V. Ex." fez aqui uma intervenção em que não definiu a posição do seu partido no tocante a um aspecto da maior relevância que decorre da exposição de motivos da proposta de lei do Governo. Gostaria, por isso, que V. Ex.a me esclarecesse a sua posição e a do seu partido em relação à abertura que o Governo manifesta - de harmonia, aliás, com a, Lei da Televisão - de transformar a empresa pública Radiotelevisão Portuguesa não apenas numa empresa de capitais exclusivamente públicos mas de capitais maioritariamente públicos, ou seja, a abertura a capitais privados para esta empresa.
V. Ex.a referiu, também, que não havia um único exemplo de um gestor da oposição que se mantivesse ao serviço da televisão. Esta forma de pôr o problema da administração da Radiotelevisão levanta-me uma dúvida, que gostaria que me esclarecesse. Parece que V. Ex.a sente o problema da isenção e da independência da Radiotelevisão em função da substituição dos seus gestores por outros que sejam de partidos da oposição. Pensei que V. Ex.a veria, eventualmente, essa preocupação de garantia da independência e isenção através do recrutamento de personalidades não afectas a partidos.
Uma última questão diz respeito a uma acusação que esteve latente, e mesmo nalguns casos expressa, de uma intromissão, de uma governamentalização .da televisão por parte do governo do PSD. Esta é uma acusação "estafada" - aliás V. Ex.a nessa matéria revelam uma não autonomia, vêm sempre a reboque do Sr. Presidente da República-, pelo que gostaria que me dissesse se, face a governos do passado, designadamente a governos em que o partido de V. Ex.a estava encarregue da comunicação social... Aliás, lembro que V. Ex.a, numa entrevista ao Diário de Lisboa, de 13 de Outubro de 1985, na altura em que a comunicação social estava sob a responsabilidade de um camarada do seu partido, afirmou que a intromissão do Governo na rádio e na televisão era um escândalo.
A questão que queria colocar-lhe é, pois, a de saber se não serão os Srs. Jornalistas os melhores julgadores dessa questão e se, efectivamente, eles não poderão dizer hoje, abertamente, da forma como exercem a sua profissão, a sua actividade, com total independência em relação ao poder político.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que devo, em primeiro lugar, fazer-lhe sentir o facto de ter estranhado que, depois de um conjunto de perguntas que, aparentemente, espelham uma tão grande atenção à minha intervenção, não tenha, afinal de contas, ouvido uma grande parte dela.
É que eu fui muito claro quando, a dada altura da minha intervenção, expus os quatro conjuntos de razões pelos quais considero ser completamente insensata, nesta fase, a abertura da RTP ao capital privado. Não tenho qualquer problema em voltar a repeti-los, mas parece-me mais eficaz, para o bom funcionamento dos trabalhos, entregar-lhe, a seguir, pessoalmente, a intervenção ou aconselhar o Sr. Deputado Guilherme Silva a lê-la com a atenção que não teve ao ouvir a minha intervenção.
A segunda questão tem a ver com as personalidades dos conselhos de gerência afectas a partidos. É evidente que preferiria - aliás, toda a gente preferiria - que os gestores da RTP e das empresas públicas de comunicação social, o mesmo se passa na RDP, fossem escolhidos por critérios de competência. Isso pressuporia que as pessoas poderiam _ ser afectas a um ou outro partido, mas que seriam, sobretudo, escolhidas com base em critérios de estrita competência.
Contudo, não tem sido esse o critério governamental! Não tem sido esse o critério dos governos, e nessa matéria não faço apenas uma crítica ao actual governo mas também aos anteriores governos, embora deva referir que o único governo em que foi escolhido um gestor militante de um partido da oposição foi o governo da coligação PS/CDS, em que havia um militante do PSD que era administrador da Radiotelevisão Portuguesa.
Em todo o caso, uma vez que a preocupação costuma ser, muitas vezes, de uma certa fidelidade político-partidária, o Governo que tenha, então, a preocupação de ter uma composição plural no conselho de gerência.
Ora, toda a gente sabe que o que tem acontecido é que depois dos ministros e dos secretários de Estado se escolhe, com o mesmo critério de fidelidade partidária, os administradores de uma empresa tão nevrálgica e ião importante como é a RTP.
Em relação ao passado do PS, o Sr. Deputado Guilherme Silva não tem memória curta e sabe perfeitamente aquilo que eu, em várias ocasiões, já disse sobre esta matéria, ou seja, que não há partidos inocentes em maioria de relacionamento com a comunicação social do Estado. O que pode haver é uns partidos mais culpados do que outros, e eu penso que o partido mais culpado e o PSD,...Protestos do PSD.... porque, numa altura em que há uma consciência de necessidade da mudança, o PSD resiste o mais que pode a essa mudança e tenta esconder com a peneira aquilo que é evidente: é que toda a gente informada deste país percebe que a RTP continua a ser o serviço público do Governo e não o serviço público do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As alterações introduzidas no artigo 38.o da Constituição pela revisão constitucional de 1989 vieram permitir a existência em Portugal de canais privados de televisão. Trata-se de uma alteração da maior importância no sentido da abertura da nossa sociedade e do estabelecimento de uma saudável concorrência entre o sector privado e o sector público.
8 DE JANEIRO DE 1992 425Efectivamente, a Constituição, a par da abertura referida, estabelece e: "O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão."
Na sequência da alteração constitucional, tornou-se necessário aprovar um novo diploma regulador da actividade de televisão, o que aconteceu na anterior legislatura com a aprovação da Lei n.o 58/90, a qual, conjuntamente com o Regulamento n.o 49/90, de 27 de Novembro, aprovado por resolução do Conselho de Ministros, fixa o quadro legal do concurso público de licenciamento dos canais privados de televisão.
Decorre, porém, da Lei n.o 58/90, e mais precisamente do seu artigo 65.o, a obrigatoriedade de o Governo proceder à revisão do estatuto da empresa pública concessionária do serviço público de televisão, ou seja, da Radiotelevisão Portuguesa.
Já no final da anterior legislatura, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei nesse sentido, o mesmo tendo acontecido por parte do Partido Socialista, que igualmente formalizou, então, um projecto de lei com idêntica finalidade.
Foram tais iniciativas objecto de discussão na generalidade, sem que, no entanto, viessem a ser discutidas e aprovadas na especialidade, tendo assim caducado, por imperativo constitucional, no termo da V Legislatura.
Não foi, porém, inútil tal trabalho e pode dizer-se que os argumentos e as razões defendidos então em Plenário pelos diferentes grupos parlamentares lograram obter recíprocos e benéficos efeitos.a verdade, o Partido Socialista, que até então não abdicava da manutenção da Radiotelevisão Portuguesa como empresa pública, veio a evoluir e a aproximar-se, neste particular, da tese do Governo, que já naquela oportunidade preconizava a transformação da RTP em sociedade anónima.
Registamos e congratulamo-nos, pois, com o passo dado pelo Partido Socialista no projecto de lei n.o 37/VI, agora apresentado.
Só que o Partido Socialista não evoluiu, como devia, até às últimas consequências e, nas atribuições que pretende conferir ao conselho de opinião, introduz uma "entorse" nos normais mecanismos de composição e escolha dos órgãos sociais comuns de uma sociedade anónima. É, pois, como é próprio do seu apego a fórmulas de poder colectivista e estatizante, uma aceitação envergonhada e condicionada da transformação da Radiotelevisão Portuguesa em sociedade anónima, que não pode merecer a nossa concordância.
Mas o Governo também tirou alguma utilidade do debate aqui havido sobre a alteração do estatuto da Radiotelevisão Portuguesa na anterior legislatura e, numa atitude própria de quem ouve e tem abertura ao diálogo, não deixou de reforçar os poderes do conselho de opinião, na anterior proposta designado por conselho consultivo, competindo-lhe, na versão ora apresentada, para além das atribuições já anteriormente previstas, ainda pronunciar-se sobre a actividade da empresa relativamente às bases gerais da programação e aos planos de investimento; apreciar a actividade da empresa no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro e emitir parecer sobre o contrato de concessão a celebrar com o Estado, designadamente quanto à qualificação das missões de serviço público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei, em nossa opinião, ao optar, com todas as consequências, pela transformação da Radiotelevisão Portuguesa em sociedade anónima, flexibiliza, quanto baste, a sua gestão e organização, conferindo-lhe a estrutura adequada à sua intervenção no quadro de concorrência que se avizinha.
Enquanto isto, não deixa de a preparar em termos de poder garantir, em conformidade com a Constituição, um serviço público de qualidade e independente do poder político, de forma a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
A composição do conselho de opinião, largamente representativo dos mais diferentes sectores, e a forma da escolha dos seus membros, bem como as suas competências, designadamente no âmbito da programação, asseguram que ele funcionará como uma porta aberta de correcta auscultação da sociedade civil.
No que loca aos centros regionais das Regiões Autónomas, o processo de escolha dos seus directores, previsto na proposta de lei, teve em conta o princípio constitucional da autonomia, o que nos apraz realçar, tanto mais que, por vezes, o legislador nacional esquece as especificidades próprias das Regiões Autónomas e o quadro constitucional em que se inserem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém ignora o papel da televisão na formação da opinião pública na defesa dos valores nacionais e no despertar e sensibilizar os cidadãos para uma participação política atenta e activa. O sangue e a seiva das sociedades circulam hoje, mais do que nunca, pela comunicação social que com elas se interligam.
Assiste-se, por isso, com frequência, a um comportamento dualista por parte de algumas forças políticas relativamente à comunicação social e, em particular, em relação à televisão.
Na verdade, quando no Poder, esquecem rapidamente as exigências constitucionais de independência e pluralismo e tudo fazem para interferir na acção e programação da televisão e, quando na oposição, em tudo descobrem interferências e manipulação.
O aprofundamento da consciência cívica que cabe antes de mais aos responsáveis políticos, quer do poder quer da oposição, exige e impõe que, de uma vez por todas, se ponha termo à demagogia desta duplicidade de comportamentos. E na mesma linha de aprofundamento da consciência democrática se impõe também que se acabe com a apreciação ou valoração facciosa da actuação da comunicação social, incluindo a televisão.
Efectivamente, grande parte das vezes a falta de isenção não é dos órgãos de comunicação social visados nem dos jornalistas mas dos que entendem que tais órgãos só são isentos quando realçam e louvam as suas opiniões e organizações e atacam os seus adversários e que já não o são, mesmo quando, com a maior objectividade, noticiam o que, correspondendo a factos e ocorrências reais, lhes são menos favoráveis.
É de novo a demagogia dos dois pesos e das duas medidas, atentatórias da sociedade pluralista e aberta que dizem defender mas que ofendem e atrofiam com tal comportamento.
Isto para não falar dos que, na mesma linha, tentam ocultar as suas incapacidades e inaptidões, a coberto de acusações aos órgãos de comunicação social, incluindo a televisão, em busca de falsas razões e argumentos para justificarem os seus insucessos políticos e a falência das ideias que defendem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que visa transformar a Radiotele-
426 I SÉRIE - NÚMERO 18visão Portuguesa em sociedade anónima insere-se na sua preocupação de modernização e desenvolvimento do País, de abertura e transparência da sociedade e de boa gestão de um serviço público de qualidade, capaz de enfrentar, com independência, isenção e pluralismo, o desafio da concorrência, que decorre da abertura da televisão à inciativa privada.
Aliás, para os que alguma vez tivessem pensado, que da manipulação ou de qualquer outra forma de intervenção ou de pressão sobre a comunicação social pode surtir algum efeito em seu benefício político, permitam-me ;que cite aqui Alvin Toffer que, em recente publicação, Powershift (Os Novos Poderes), lembra: "Durante os 25 anos da sua ditadura, Nicolae Ceauceseu impôs a censura mais rigorosa de todos os regimes comunistas da Europa de Leste, controlando tudo o que surgia na imprensa e sobretudo na televisão. Ele próprio era um grande apreciador da televisão, em particular dos episódios da série policial americana Kojac, mas, mau grado as horas passadas diante do pequeno écran, não compreendeu nada da revolução mediática, o que pagou com a sua própria vida no Natal de 1989.
Se ele tivesse estudado o papel deste novo sistema planetário, por exemplo, no caso da queda de Ferdinando Marcos, nas Filipinas, teria percebido que o controlo dos media não seria mais suficiente para manter um povo na ignorância e que os acontecimentos de política interna jogam-se, cada vez mais, num cenário planetário."
O Partido Socialista, no seu projecto e no essencial, ficou a meio caminho. Mais uma vez, não conseguiu libertar-se das amarras do passado e, quiçá, considerar-se-á mais próximo do projecto de lei do Partido Socialista do que da proposta de lei, o que não deixa de ser significativo.
No que ao projecto de lei do Partido Comunista se refere e com todo o respeito pelo esforço sério que ele possa representar, não se pode deixar de considerar que constitui um verdadeiro documento de arquivo, útil, naturalmente, apenas numa perspectiva de estudo de soluções estatizantes do passado, que a história se encarregou de rejeitar, completa e definitivamente, em nome dos mais nobres valores da liberdade, da democracia pluralista e da dignificação do Homem.
Permitam-me, antes de terminar, uma palavra especial de saudação a todos os trabalhadores da Radiotelevisão Portuguesa, na certeza de que as transformações a onerar de nada valerão se não. contarem, como sempre têm contado, com o seu empenhado esforço e alto profissionalismo, que constituem um contributo indispensável para um serviço público de qualidade e para o pluralismo de informação e de opinião que tem de veicular.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros adiantou, na sua intervenção, a disponibilidade do Governo para, em sede de discussão na especialidade, acolher o contributo dos vários grupos parlamentares que possam importar melhorias para o texto em discussão.
Reitero, aqui, igual abertura e disponibilidade do Partido Social-Democrata para, no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com o contributo dos vários partidos com assento parlamentar, aperfeiçoar a proposta de lei e dotar a Radiotelevisão Portuguesa de um estatuto à altura das suas responsabilidades e dos desafios que se lhe apresentam.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, é um pedido de esclarecimento muito breve.O Sr. Deputado enalteceu a proposta do Governo no que se refere concretamente à passagem da RTP a sociedade anónima com o pretexto, invocado na exposição de motivos, de que é garantida uma flexibilidade de gestão capaz de responder à concorrência dos futuros operadores privados.
Creio que continua por explicar, por parte do PSD e do Governo, em que é que essa opção se pode traduzir em benefício para as questões que, pelos vistos, todos consideramos fundamentais salvaguardar e que são, em primeiro lugar, a qualidade da programação, a defesa de um serviço público de televisão e a garantia da independência e do pluralismo da RTP, enquanto empresa prestadora do serviço público de televisão, independentemente da forma societária que possa assumir.
Coloco-lhe a seguinte questão: em que é que a garantia destes princípios fundamentais é incompatível com o estatuto de empresa pública da RTP?
Há pouco, os senhores acusavam-nos de um paradoxo, mas, creio, são os próprios senhores que estão a cair, de facto, num paradoxo imenso. Isto é, por um lado, vêm enaltecer a isenção da RTP na situação em que actualmente sé encontra e, por outro, dizer que a manutenção do seu carácter público 6 incompatível com o serviço público de televisão e com a independência e o pluralismo que esse mesmo serviço deve ter.
Portanto, continuamos sem perceber em que 6 que a passagem a sociedade anónima pode vir a beneficiar, em termos de garantia destas questões essenciais, para a salvaguarda do serviço público de televisão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, no que diz respeito à flexibilidade, à maior eficiência e operacionalidade por parte de uma empresa com a forma de sociedade anónima, não vou obviamente adiantar muito, porque V. Ex.a é jurista e conhece bem os estatutos de empresa pública e de sociedade anónima, assim como as vantagens que o funcionamento de uma sociedade anónima tem relativamente a uma empresa pública.
Por outro lado, V. Ex.a disse que há um certo paradoxo entre a forma como a actual empresa pública de televisão funciona no que respeita à isenção e independência e a opção por transformá-la em sociedade anónima. V. Ex.a esquece-se de que o quadro que se vai seguir é novo e que estamos exactamente a preparar a RTP para esse quadro novo. Daí a razão da sua transformação em sociedade anónima, que lhe dá, obviamente, toda uma eficiência e operacionalidade que não tem, repito, uma empresa pública.
No que diz respeito às suas preocupações, que são as de todos nós, isto é, a garantia de isenção, independência e pluralismo por parte da televisão, é óbvio que elas não estarão garantidas de per si nem numa sociedade anónima
8 DE JANEIRO DE 1992 427nem numa empresa pública. Elas estão constituídas através de mecanismos que se introduzem quer numa quer noutra e, designadamente no que diz respeito à solução veiculada pelo Governo, no conselho de opinião, que tem, como o Sr. Secretário de Estado já referiu, um papel alargado relativamente à proposta que actualmente se veiculou em relação à apresentada anteriormente pelo Governo, em que há efectivamente uma presença dos sectores mais importantes da sociedade portuguesa que vão intervir, designadamente, na área da programação.
Ontem declarei na Televisão, de uma forma complementar - e o Sr. Deputado Narana Coissoró já aqui o referiu -, que também se não pode esquecer que é importante a componente humana, que é também na escolha de gestores à altura do exercício destes cargos que se vai encontrar uma parcela de isenção, independência e garantia. E o exemplo típico disso é o que acontece com a televisão britânica, onde, não obstante serem nomeados pela Coroa, os 12 governadores da BBC têm uma postura de isenção, porque são, efectivamente, pessoas de alta craveira, pessoas que dão garantia de idoneidade e independência. E haverá naturalmente preocupações, como tem havido, de, em função não só dos mecanismos que a proposta de lei assegura mas também do domínio humano, cumprir a Constituição e fazer que o serviço público concilie este novo quadro em que se situa, isto é, garantir o serviço público que a Constituição exige e ter uma flexibilidade e operacionalidade por forma a fazer face à concorrência que os canais privados necessariamente trarão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre os estatutos da RTP, numa época de avanços galopantes da técnica, de projectos a que poderemos chamar a união áudio-visual da Europa e a abertura à iniciativa privada dos canais da televisão do nosso país, foi feito com profundidade em Maio de 1991, e se os diplomas então aprovados na generalidade tivessem tido uma tramitação célere, certamente que não teríamos hoje novamente a discussão da mesma matéria.
Sucede, porém, que há males que vêm por bem. E o transcurso do tempo decorrido, mesmo num breve semestre, permite aos novos parlamentares reavaliar algumas das ideias essenciais que então pareceram merecer o consenso da anterior Camará e avançar para novas soluções, a fim de evitar os graves obstáculos à isenção, à independência e ao rigor da informação da televisão que a pré-campanha e campanha eleitoral para as legislativas de 1991 puseram a descoberto.
A mensagem do Sr. Presidente da República a esta Assembleia sobre a informação da televisão e o grande movimento de opinião que aqui e lá fora, na sociedade portuguesa, suscitou o conjunto de críticas ao modo como é alimentado diariamente o noticiário televisivo mostram bem como é candente o problema de libertar o aparelho áudio-visual português da tentação governamentalista, e os reparos repetidos pelo Chefe de Estado na sua mensagem de Ano Novo reflectem a permanente preocupação geral de que muito há a fazer para a Radiotelevisão Portuguesa cumprir o importante papel que lhe cabe numa sociedade moderna, aberta, participada e plural. Não basta consagrar tais princípios em articulados legislativos, é necessário encontrar o modo e recrutar individualidades insuspeitas, de um modo institucionalizado, consensual e respeitado.
E isto por uma razão simples: a mera transformação de uma empresa pública em sociedade anónima de- capitais integralmente públicos não resolve, como pretende o Governo, a questão de a sociedade civil passar, a participar imediatamente na gestão e na própria estruturação da sociedade anónima.
Sabemos que esta transformação é um primeiro passo; depois, o capital será acrescentado pelas entradas de entes públicos, e até se promete que, numa terceira fase, a sociedade poderá assumir uma composição mista com capitais privados e, por que não dize-lo, esperar que, finalmente, numa economia de mercado, todos operadores estejam em igualdade de. circunstâncias, acabando com benefícios e privilégios estatais devidos ao actual regime de concessão. Isto é, os canais serem todos privados, com concessões de serviços públicos por concurso, como sucede, por exemplo, na Suíça.
Não é, portanto, o monopólio estatal de serviço público da televisão que justifica a existência de televisão de capitais públicos ou predominantemente públicos, mas, antes, uma opção política do Governo, que detém o Poder.or outro lado, o próprio conceito de serviço público é um quadro de referência extremamente flexível, porque tem de ser prestado de acordo com os interesses dinâmicos da sociedade em rápida mudança.
Como já disse no debate anterior, a televisão hoje é a mass media mais consumida pela população portuguesa, podendo mesmo afirmar-se que é muito diminuto o número de cidadãos que a ela não têm acesso directo ou indirecto. Por conseguinte, ela atinge todos os estratos sociais, profissionais, religiosos, culturais e étnicos, sendo raro encontrar um adulto que não seja alcançado pela sua mensagem.
Daí a responsabilidade dos que detêm e dirigem e a preocupação dos poderes públicos em disciplinar convenientemente esta actividade, tanto na sua gestão administrativa, programática e financeira. O pluralismo da audiência, o monopólio da operação ainda vigente, a definição do próprio conceito de serviço público e, neste particular, as suas relações com o poder político, designadamente com o que se relaciona com a pressão governamental, dadas as suas fontes de financiamento, são aspectos a curar neste estatuto. Isto é, o risco de subordinação da RTP às influências económicas, o favoritismo face às clientelas, a cedência às pressões dos diversos lobbies, a submissão aos interesses instalados, tudo isso e o mais que se sabe exige que o Parlamento exerça o seu direito de análise e de debate face ao enorme poder que a televisão desempenha na informação e formação da opinião pública.
Assim, é obrigação estrita dos produtores de televisão proporcionar aos espectadores programas que possam ser positivamente valorados sob o prisma moral, social e cultural, de modo a constituir o principal veículo das mudanças em curso. Eles devem reflectir a influencia das instituições básicas da nossa sociedade, reflectindo os valores que estão subjacentes e devendo traduzir as necessidades, interesses e aspirações específicos de todos os principais segmentos da comunidade nacional de modo a "ler a imagem", como se costuma dizer, e a "ouvir a voz" das respectivas reivindicações e contribuições.
Na verdade, ninguém se deve sentir repelido ou discriminado pelas suas emissões, mas, antes, representado ou espelhado, como parte do complexo tecido nacional.
428 I SÉRIE - NÚMERO 18Este intróito sumário sobre a responsabilidade da 'televisão nas sociedades modernas é em si suficiente para evidenciar a importância dos estatutos que nos ocupam hoje nesta Câmara.
O modo como são recrutados os dirigentes da empresa, a forma como se apuram as responsabilidades dos directores ou editores dos programas perante a opinião pública face às suas obrigações profissionais, cívicas e estatutárias, devem nortear o modo como deve ser feito o recrutamento dos administradores, como é gerido o seu orçamento de receitas e gastos e como são elaborados e transmitidos os programas.
Tratando-se de um serviço público, mantido com capitais públicos, deve ser objecto de um aturado consenso de modo a alcançar as melhores soluções que não durem apenas uma maioria conjuntural mas que sirvam a longo prazo.
Simplesmente, ninguém duvidará que. uma boa televisão só poderá ser feita por bons profissionais, jornalistas conscientes da sua missão, do papel que desempenham perante os espectadores, do seu sentido de isenção e independência, da sua probidade intelectual, do seu quilate moral e da sofisticação do know how peculiar e difícil que se exige neste sector.
A inovação, a criatividade e a competência não são os estatutos que as decretam, nem um bom quadro legislativo pode transformar um director de programa corrupto e venal num profissional digno e respeitado. É o indivíduo concreto que temos de encarar em cada momento, de modo a podermos avaliar do bom ou mau desempenho das suas atribuições e das suas qualidades de "servo" da lei, independentemente do enquadramento legislativo.
Isto não quer dizer que a plataforma estatutária seja irrelevante para a garantia da boa televisão e é impensável que ela possa ser um departamento do Estado, um serviço administrativo ou mesmo uma empresa directa- . mente tutelada pelo Governo, assim como não está demonstrado que a influência governamental seja de todo em lodo impossível, mesmo que estejam previstos meios de o evitar.
A própria BBC - a, tia BB, como lhe chamam os Ingleses - não foi imune à crítica de que estava a manipular a informação da Primeira-Ministra Margaret Thatcher.