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9 DE ABRIL DE 1986 1997lhães, na sessão de 17 de Dezembro; Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 20 de Dezembro, 6 de Janeiro e 18 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 6 de Janeiro; António Barreto, na sessão de 6 de Janeiro; António Mota, na sessão de 9 de Janeiro; Miguel Relvas e António Tavares, na sessão de 9 de Janeiro; José Seabra, na sessão de 14 de Janeiro; Manuel Moreira, na sessão de 16 de Janeiro; Frederico de Moura e Tiago Bastos, na sessão de 21 de Janeiro; Ribeiro Teles, na sessão de 28 de Janeiro; António Sousa Bastos, nas sessões de 30 de Janeiro e 18 de Fevereiro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 31 de Janeiro; José Apolinário, na sessão de 4 de Fevereiro; José Passinhas, na sessão de 6 dê Fevereiro; Carlos Manafaia, na sessão de 6 de Fevereiro; Reinaldo Gomes, na sessão de 21 de Fevereiro; José da Silva Lopes, na sessão de 25 de Fevereiro, e José Mota Torres, na sessão de 4 de Março.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 174/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Ribeiro Teles, relativo ao regime jurídico dos baldios, foi admitido e baixou à 6.a Comissão; 175/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Ribeiro Teles, relativo ao impacte ambiental, foi admitido e baixou à 9.a Comissão; proposta de lei n.o 22/IV, relativa à Lei Orgânica do Ministério Público, foi admitida e baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, as empresas do subsector da cristalaria, sediadas na Marinha Grande, que empregam cerca de 2500 trabalhadores, atravessam um período particularmente difícil, correndo algumas o risco de fechar, se o Governo não tomar medidas que a situação reclama, na sequência dos compromissos assumidos no acordo de viabilização, assinado em 4 de Janeiro de 1985.
Este acordo, celebrado entre cinco empresas do subsector, por uma parte, e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira e comissão de trabalhadores de cada uma das empresas, por outra parte, tinha e tem como finalidade possibilitar a aplicação do plano de reestruturação do subsector da cristalaria, assegurando a manutenção de todos os postos de trabalho.
As empresas signatárias comprometeram-se, entre outras coisas, a pagar pontualmente os salários, a assegurar uma gestão rigorosa dos fundos postos à sua disposição, a participar com 40% no plano de investimento, através da injecção de dinheiro fresco, a negociar o saneamento financeiro com os respectivos credores nas bases previstas no acordo, bem como a garantir o funcionamento eficaz do agrupamento complementar de empresas. Este agrupamento, que devia integrar dois representantes do Governo, teria como funções a racionalização e especialização das produções, o estabelecimento de uma política comercial coordenada e a cooperação nas mais diversas áreas da gestão.
Os trabalhadores comprometeram-se a aceitar o regime de trabalho de laboração contínua, as reconversões profissionais que fossem necessárias, o recebimento dos salários em atraso através de um esquema diferido de acordo com as possibilidades das empresas, enfim, dar toda a colaboração para a concretização dos objectivos do plano de reestruturação.
O Governo, por seu lado, além dos financiamentos estipulados, obrigou-se a prestar todos os apoios necessários ao processo de reestruturação, bem como acompanhar, verificar e fiscalizar o seu cumprimento, através do IAPMEI e do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, organismos que também subscreveram o acordo de viabilização, que foi homologado pelos Ministros da Indústria e do Trabalho.
Volvido este tempo, verifica-se que as empresas não fizeram o aumento do seu capital social tal como se tinham obrigado e o ACE acabou por não ser implementado, o que privou o Governo do principal instrumento de fiscalização do acordo. Constata-se, também, e isso é reconhecido pela opinião pública, que os trabalhadores cumpriram os compromissos assumidos.
Por outro lado, aquilo que desde logo se verificou foi que as empresas esgotaram rapidamente as verbas canalizadas para apoio à tesouraria e saneamento financeiro, para responder a compromissos inadiáveis, tendo ficado sem fundo de maneio para prover às despesas correntes.
A experiência, entretanto acumulada, aconselhava a revisão de alguns aspectos do acordo, revisão que foi solicitada ao actual governo, não havendo da sua parte qualquer resposta até ao momento.Assim, sem que se tenha verificado a fiscalização e apoio técnico previstos, as dificuldades começaram a avolumar-se, no início deste ano, assumindo, principalmente numa das empresas signatárias, uma gravidade tal que a pode tornar praticamente inviável.
A produção de vidro doméstico, sediada na Marinha Grande, abastece quase integralmente o mercado interno e tem ainda uma pequena quota do mercado externo, que estudos recentes dizem ser possível alargar consideravelmente. Todas as empresas têm encomendas que asseguram a laboração em pleno por largo tempo. Assim haja vontade política de prosseguir o plano traçado em Janeiro de 1985. Exige-o a economia nacional e, muito particularmente, a manutenção dos postos de trabalho de milhares de pessoas, algumas das quais se debatem já com o espectro da fome.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Marinha Grande há centenas de famílias que vivem numa extrema privação e muitas delas passam fome. Os testemunhos estão à vista: basta passar por lá, tal como fez recentemente um jornalista do Jornal de Leiria.
É socialmente justo, economicamente recomendável e moralmente necessário que o Governo não se alheie dos problemas actuais da cristalaria da Marinha Grande e, concomitantemente, da sorte de milhares de trabalhadores e suas famílias.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Rui Vieira, ouvi com muito agrado a intervenção de V. Ex.a acerca do sector vidreiro e, em particular, do subsector da cristalaria.
Neste momento, na Marinha Grande há empresas que estão irremediavelmente perdidas, numa situação pela qual tem de se imputar responsabilidades a alguém, e, por certo, não é aos trabalhadores.
1998 I SÉRIE - NÚMERO 53A recente marcha dos trabalhadores vidreiros é um exemplo da responsabilidade que os trabalhadores tem em relação à cristalaria e ao sector do vidro em geral, sector que pretendem salvar com o seu esforço.
Na intervenção do Sr. Deputado Rui Vieira está patente a situação que se vive na Marinha Grande: famílias inteiras que atravessam sérias dificuldades, algumas delas passando fome verificando-se a intervenção do município da Marinha Grande, através da concessão de subsídios, embora poucos em relação a alguns trabalhadores do sector vidreiro -, salários em atraso que são cada vez mais Entretanto, os empresários do sector do vidro não param de aumentar as suas riquezas.
Tudo isto se deve ao facto de haver um plano que não está a ser executado. O que pergunto ao Sr. Deputado Rui Vieira é se entende ou não que se tem de apurar responsabilidades nesse sector específico, com vista a salvar da miséria milhares de trabalhadores e o próprio sector, que é muito importante para a economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado António Marques, concordo com as considerações que V. Ex.a acaba de produzir.
Com certeza que concordo que se tem de fazer um apuramento de responsabilidades, mas suponho que, neste momento, o que se impõe com urgência é que o Governo - sem descurar essa incumbência, pois há notícia de possíveis desvios na aplicação de fundos que foram canalizados para essas empresas trate da renegociação do acordo, de modo a viabilizar corripletamente as empresas que, neste momento, se debatem com os problemas que enunciei na minha comunicação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mundo laboral, para além das reivindicações e lutas de vários sectores - como, aliás, ouvimos agora em relação ao sector vidreiro -, existem actualmente dois conflitos que estão á atingir vastas proporções no plano económico e social, cujas consequências reclamam a atenção e a intervenção urgente das instituições democráticas.
Referimo-nos concretamente à luta dos trabalhadores dos transportes públicos de mercadorias e dos ferroviários. Uma e outra têm como origem à recusa ao diálogo e à negociação séria por parte do patronato e do conselho de gerência da CP. Numa e noutra o imposicionismo patronal ultrapassa questões meramente economicistas e vai contra- a dignidade profissional dos trabalhadores, a que não são alheios o estilo, as afirmações públicas e as responsabilidades do actual governo.
Vale a pena relatar os factos: no sector dos transportes públicos de mercadorias, o patronato organizado na ANTRAM é conhecido em todas as negociações da contratação colectiva como mentor do confronto, jogando sempre nas características e na dispersão dos trabalhadores. Perante a sua dureza de posições, os trabalhadores entregaram um pré-aviso de greve com a respectiva antecedência de cinco dias, que seria, ou não, concretizada em 31 de Março passado, caso no dia 26 e 27 do mesmo mês a ANTRAM mantivesse ou alterasse a sua posição fechada e paralisante à mesa das negociações. A única resposta da ANTRAM foi provocar a ruptura e recusar-se a continuar a negociar.
Os trabalhadores dos TIR, com salários três vezes inferiores aos camionistas dos, países da CEE, que conhecem uma das profissões mais duras do mundo do trabalho, para quem é importante por exemplo, ver o direito expresso no contrato de ter um simples aquecimento na cabina que ajude a passar melhor uma noite nos Alpes, na Áustria ou em França, que têm sentido a degradação do seu poder de compra, recorreram a formas de luta superiores, reclamando como objectivo imediato o recomeço das negociações.
A primeira e significativa atitude do Governo foi procurar resolver o conflito através do envio e do envolvimento directo da GNR que, neste momento, nomeadamente no terminal de Alverca impede o exercício da actividade sindical e mandou deslocar para a fronteira de Vilar Formoso cerca de 300 efectivos acompanhados de uma grua gigante e cães polícias. Tardiamente verificam-se alguns esforços do Ministério do Trabalho para sentar as partes envolvidas no conflito. Só que a atitude primária do Governo veio reforçar o comportamento fechado da ANTRAM que agora se dá ao luxo de se recusar a deslocar-se ao Ministério do Trabalho. Em contrapartida, a federação sindical representativa do sector, a convite do Ministério, apresentou uma proposta pára negociar, continuando disponível para o diálogo. As consequências económicas para o País estão a agravar-se, nomeadamente no plano de importações vitais para muitas empresas, enquanto a ANTRAM se julga impune e não garanta que amanhã apareça à terceira tentativa de reunião. Antes disso o Ministro do Trabalho recusa-se, por agora, a receber as estruturas dos trabalhadores.
A arrogância da ANTRAM mantém-se. Perde o País, perdem os trabalhadores.
A segunda situação grave para a qual queremos alertar a Assembleia da República é aquela que hoje se vive na CP, corolário de um longo processo que teve a sua origem na apresentação de uma proposta de regulamento de carreiras por parte do conselho de gerência em Setembro de 1984.
Com base num estudo, realizado por uma empresa espanhola, que custou mais de 55 000 contos, e partindo da equiparação escalonar das carreiras industrial, trens e revisão, estações e administrativa, entabularam-se as negociações entre as partes. Em 8 de Julho de 1985 o conselho de gerência publica uma circular interna a informar quê uma, organização sindical pretendia, ver os seus associados num escalão superior, afirmando que tal reivindicação era inaceitável por ser geradora de graves conflitos no seio da empresa. Surpreendentemente em de Julho de 1985 é o próprio conselho de gerência que apresenta e aplica o regulamento de carreiras para estações e maquinistas (neste último caso acima mesmo do que era reivindicado pela organização sindical representativa). Perante esta decisão injusta e discriminatória, os trabalhadores vêem-se na contingência de recorrer a formas de luta em Agosto do ano passado: Mas o conselho de gerência sabia que nas oficinas um dia de greve vale sempre o que vale. A federação sindical do sector insistiu na negociação, no diálogo, contactou com as instituições, proeurou serenamente usar todos os meios legais e
9 DE ABRIL DE 1986 1999constitucionais ao seu alcance para que fosse reparada a injustiça. Esgotadas que foram pela federação todas as hipóteses de negociação concreta com resultados concretos, o conselho de gerência obrigou os trabalhadores ferroviários ao recurso a formas de luta superiores e prolongadas, desencadeadas a partir de 19 de Março passado. Para além da questão central do regulamento de carreiras, o conselho de gerência, na discussão do acordo de empresa, insiste na aplicação do tecto salarial de 16,4 % anunciado por Cavaco Silva e abandonado durante o debate orçamental. Indiferentes à sorte da empresa e à sua degradação, de costas voltadas para os efeitos que recaem sobre milhares e milhares de utentes que diariamente usam os pequenos comboios que ainda circulam superlotados e em péssimas condições, mudo e quedo perante as consequências que se começam a fazer sentir em muitas empresas, algumas a laborar a 10%, devido à não circulação de comboios de mercadorias, escondendo à opinião pública que só os prejuízos da imobilização motora dariam para repor a equiparação escalonar distorcida pelo conselho de gerência, o Governo e o conselho de gerência da CP, na mira de voltar os utentes contra quem tem tanta razão para lutar, vão dizendo aos representantes dos trabalhadores que a Secretaria de Estado dos Transportes não pode interferir no conflito, que o conselho de gerência não tem orientações nem aval da Secretaria de Estado dos Transportes e o Ministério do Trabalho limita-se a afirmar que está cá apenas para conciliar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode brincar com a dignidade profissional dos trabalhadores ferroviários e muito menos ter uma atitude de irresponsabilidade, fazer política de «lava-mãos» quando estão em causa interesses dos utentes e da economia nacional.
Mais grave será que, mais do que irresponsabilidade e incapacidade do Governo, exista a ideia do confronto num estilo que começa a ser vulgarizado tanto no plano político como no plano social.
Nas tais 117 medidas pré-anunciadas pelo Governo, hoje reunido, era pertinente que questões como estas fossem resolvidas e não o ensaiar de novas operações de desestabilização contra a Assembleia da República, que na discussão e aprovação do Orçamento do Estado, nas alterações que introduziu, soube ter a sensibilidade política necessária para estar ao lado dos mais desfavorecidos e querer mais justiça social.
E bom seria que o Governo e o seu Primeiro-Ministro abdicassem do conceito de que em tempo das «vacas magras» pagam os trabalhadores e no tempo das «vacas gordas» sejam eles os últimos a receber, quando recebem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazer aqui à Assembleia da República estes dois conflitos laborais quisemos alertar este órgão de soberania para a gravidade da situação. Mas julgamos ser possível a esta Assembleia accionar os meios regimentais disponíveis para envidar esforços que contribuam para a resolução dos conflitos. Ò PCP tomará as iniciativas necessárias para que o Ministério da tutela se desloque a esta Assembleia para, perante a comissão especializada prestar informações sobre a situação. Entendemos, também, que oportuno seria preparar-se uma sessão de perguntas ao Governo sobre a política salarial nomeadamente quanto aos tectos salariais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na CP e nos transportes públicos de mercadorias a chave da resolução dos conflitos passam pelo diálogo e pela negociação. Mau seria que se usassem os velhos métodos da guerra social contra eles e se estimulassem os jogos tipo «braço de ferro» a nível institucional e social.
Os trabalhadores e as forças democráticas não o permitirão.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém contestará os prejuízos e os problemas que podem resultar do exercício do direito à greve por parte de organizações de trabalhadores que assim entendam defender os seus direitos e os seus legítimos interesses. Agora, o que não se pode é considerar que, por essa via, é o Governo que assume a responsabilidade pelas respectivas consequências.
Julgava que um dos princípios fundamentais que todos teríamos de aceitar era o de que os trabalhadores têm o direito de resolver livremente os seus conflitos com as entidades patronais e julgava também que não passaria pela cabeça de ninguém que ao Governo competisse alguma função neste matéria, como se o Governo fosse alguma entidade tutelar que ensinasse aos trabalhadores e aos empresários como é que eles deveriam resolver os seus conflitos.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo deve manter-se à parte dos conflitos que são puramente laborais, que devem ser resolvidos entre aqueles a quem directamente respeitam, mas não sem facultar todos os meios que estiverem ao seu alcance no sentido de fomentar o acordo através da negociação e da conciliação e há serviços apropriados para se atingirem estes fins.
Por isso mesmo, o Sr. Deputado não acha que é contraditório defender o direito à liberdade na contratação colectiva e, ao mesmo tempo, pretender que o Governo, durante a fase da negociação da contratação colectiva, venha a conceder audiências e a intervir de maneira a politizar uma questão que é, pura e simplesmente, laboral?
Sr. Deputado, creio, que se reflectir bem, ser-lhe-á difícil, mesmo dentro das concepções do seu partido, continuar a assacar culpas ao Governo em questões em que ele não tem responsabilidade alguma. O Governo não deve, efectivamente, transformar-se em parte nos conflitos laborais, porque quem negoceia são as empresas, não é o Governo. O Governo dá, naturalmente, orientações gerais, definindo uma determinada política às empresas, mesmo às públicas, mas transformá-lo em parte nos conflitos laborais é um erro crasso que, esse sim, violaria o princípio da liberdade contratual e seria motivo para acusar o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a contradição não é minha. Existem dois pesos e duas medidas quando o Sr. Deputado
2000 I SÉRIE - NÚMERO 53diz que o Governo não se deve imiscuir nos conflitos laborais, porque, em relação ao conflito dos trabalhadores dos TIR, a primeira medida que o Governo tomou - e não acredito que a GNR a tomasse por iniciativa própria - foi a de mandar, a GNR com cães polícias, gases lacrimogéneos e gruas para resolver o problema à sua maneira, substituindo fura-greves naquele conflito no terminal em Alverca e também agora nas fronteiras. Afinal, que conceito é que o Sr. Deputado tem? Para si, é contraditório que o Governo procure defender os interesses dos trabalhadores, dos utentes da CP, da economia nacional, mas já não é contraditório o Governo procurar resolver os conflitos sociais, atirando a GNR, apenas e exclusivamente, contra os trabalhadores em luta e em greve. Pensamos, Sr. Deputado, que neste caso concreto a contradição é sua.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, há que fazer uma distinção muito clara. Não conheço em pormenor as actuações a que se refere, mas a actuação do Governo só será lícita enquanto se limitar a defender a liberdade de greve de uma parte dos trabalhadores, sem pôr em causa a liberdade de trabalho dos outros.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto porque, Sr. Deputado, os meios a que recorrem os trabalhadores em greve não são ilimitados e têm uma barreira quando entram em conflito com outros interesses. É aí que o Governo deve intervir. Se interveio nessa linha, muito bem'; se houve excessos, sou o primeiro a condená-los, mas o Governo não é, com certeza, responsável por eles, porque não é essa a sua orientação.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com certeza que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo estará de acordo comigo - até porque é um especialista na matéria - em que, pelo menos, é original que a GNR se desloque com gruas, não para resolver uma situação de circulação Be trânsito, por exemplo, tendo em conta o terminal de Alverca, mas para procurar substituir-se aos trabalhadores, usando essa grua para arredar camiões que foram abandonados ao abrigo do direito de greve desses trabalhadores motoristas dos TIR.
O Sr. Deputado diz que o Governo não interfere nos conflitos, mas, por exemplo, ouvimos aqui o Sr. Primeiro-Ministro afirmar claramente que as entidades patronais só deviam negociar aumentos salariais até cerca de 15,5%, impondo na prática um tecto salarial, que já está a ter efeitos tanto no sector privado como no sector público, prejudicando direitos fundamentais dos trabalhadores.
Pergunto de quem è a ingerência: é dos trabalhadores ou é do Governo?
Sr. Deputado, quando se ameaça - como neste caso concreto o Governo ameaçou - as empresas que ultrapassem esse tal tecto salarial, pergunto de quem é a contradição, quem é que está a procurar uma ingerência nos conflitos laborais senão, de facto -, o Governo.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, com o saber da experiência, pensamos que, por este caminho, desafiando os trabalhadores e procurando a guerra social, o Governo arrisca-se a ter o mesmo destino que alguns tiveram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo passado ontem o Dia Mundial da Saúde, é oportuno fazer uma reflexão atenta, embora breve, sobre os problemas que afectam a humanidade e, em particular, o nosso país.
Acreditamos que a indefinição de uma verdadeira política da saúde não tem permitido que as populações do nosso país usufruam de uma melhoria de cuidados médicos equivalente ao progresso que se vem observando em vários outros sectores.
De facto, mesmo em alguns países economicamente desenvolvidos não existe uma política de saúde, com um adequado planeamento e coordenação de actividades entre ministérios com a finalidade de melhorar as condições sanitárias das populações. A saúde de um país não depende exclusivamente da actuação do ministério desse sector, mas sobretudo do que nesse sentido for feito por um vasto conjunto de departamentos, como acontecerá, por exemplo, com o saneamento básico e com a elevação dos níveis de educação que contribuirão muito mais decisivamente para evitar a doença.
O nosso país escolheu como um dos sectores essenciais de actuação no campo da saúde, um serviço nacional de saúde, universal, integral e gratuito.
A este serviço do Estado compete, em suma, garantir aos Portugueses o acesso aos cuidados de saúde, mas urge definir qual o papel que cabe ao sector privado na prestação desses mesmos cuidados. E desta indefinição levantam-se importantes problemas a aguardar solução como: áreas de intervenção e montantes a atribuir à medicina convencionada, em que condições e que tipo de colaboração deve ser prestada pelos médicos especialistas (pediatras, ginecologistas e ortopedistas, etc.) nos centros de saúde, qual o âmbito de acção da medicina privada, em que contexto e a que nível profissional deve ser exercida.
Também até agora o Estado não tomou decisões sobre importantes questões do funcionamento dos seus próprios serviços. Continua por definir a necessidade ou não da dedicação exclusiva dos profissionais de saúde nos seus serviços. Falta uma carta sanitária, pouco se fez quanto à racionalização da distribuição dos equipamentos (que são cada vez mais caros) pelo território nacional e ao controle da sua rendibilidade. Não se estimula o preenchimento de lugares de médicos, enfermeiros e paramédicos nos hospitais distritais e concelhios. Não se interligam os cuidados de saúde primário e cuidados diferenciados.
Tudo isto tem de ser definido, mas de modo consentâneo com uma estratégia adoptada, em suma, com uma política de saúde.
9 DE ABRIL DE 1986 2001A evidência dos factos demonstra e as directrizes da Organização Mundial de Saúde apoiam que, salvaguardando uma eficaz e eficiente rede de cuidados curativos, há que dar ênfase ao desenvolvimento dos cuidados de saúde primários.
Está ultrapassada a época em que se pensava que a melhoria dos níveis de saúde estava correlacionada com o número crescente de especialistas que aplicavam tecnologias médicas muito dispendiosas, centralizadas em hospitais ultramodernos que se situavam em meios urbanos e aos quais, portanto, só uma minoria da população tinha acesso.
Hoje acredita-se que a melhoria da saúde das populações passa muito mais por uma política de prevenção da doença. Uma política mais humanista porque acredita na capacidade do indivíduo em poder ser educado a colaborar na defesa da sua própria saúde, mais compreensiva porque sabe que a saúde das populações depende da melhoria global das suas condições de vida (habitação, saneamento básico, etc.) e não só da existência de serviços de saúde, e mais realista porque de facto a realidade demonstra que o actual sistema é insustentável pelos custos elevados e crescentes que exige.
Uma vez resolvidos aqueles problemas e discutidos estes conceitos resta identificar as áreas de acção prioritária e os estratos da população com direito a discriminação positiva (idade, rendimento económico e outros).
E assim poderemos ter finalmente uma política de saúde.
Nesta comemoração do Dia Mundial da Saúde queremos formular com veemência um voto para que tenhamos vontade, persistência e trabalho para conseguirmos e depois concretizarmos tal política, pois que ela é a condição básica para se atingir o mais alto nível de saúde que todos os portugueses desejam e a que têm direito.
E daqui sugerimos à Sr.a Ministra da Saúde uma primeira contribuição positiva como comemoração deste Dia Mundial da Saúde, que será a criação das direcções regionais de saúde, que deverão integrar todos os serviços dos hospitais concelhios e distritais, no sentido de um melhor entendimento e de uma maior rendibilidade, que será fortemente positiva para a existência dos serviços de saúde que a população portuguesa hoje não tem.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Barros Madeira, congratulo-me com a sua intervenção e queria formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
Concordo com o princípio básico que definiu ao reportar-se à saúde não apenas como uma ausência de doença ou de malformidade, mas como um bem-estar e por isso o Sr. Deputado defende também, como nós, que é necessária uma política de prevenção e de educação.
Mas é necessário recordar que no nosso país isso não tem sido feito e basta olhar para alguns números. Por exemplo, ainda hoje veio noticiado num jornal da tarde que somos os campeões de alcoolismo e dos acidentes de viação, para não falar dos índices de mortalidade infantil e neo-natal. Tudo isso se deve a uma falta de planeamento e de verdadeiras campanhas de educação e prevenção da doença. Como significado bastante disso, a difteria continua a grassar no nosso país e há imensos casos de mortalidade devido ao sarampo.
O Sr. Deputado diz que no nosso país se gasta de mais com a saúde, que o Orçamento do Estado não pode suportar verbas que dêem saúde a todos os portugueses. O que é necessário dizer - e o Sr. Deputado pode confirmá-lo - é que no nosso país o orçamento para a saúde corresponde apenas a 3,5% do produto interno bruto, o que nos coloca na cauda de todos os países da Europa, que têm um orçamento para a saúde muito maior.
E, quanto a isto Sr. Deputado, a minha pergunta é a seguinte: mesmo com este orçamento, se houvesse uma gestão planeada e se se desse mais atenção aos cuidados primários, não concorda que a saúde dos Portugueses podia ser muito melhor?
Uma última questão, Sr. Deputado: Ontem foi o Dia Mundial da Saúde e ontem mesmo, no concelho de Portei, que conheço bem e que tem sete freguesias rurais onde antes do 25 de Abril havia médico pelo menos uma vez por semana, por decisão do Ministério da Saúde, os médicos ficaram todos concentrados no centro de saúde concelhio e agora não se deslocam às freguesias. Como é que as populações se podem deslocar, com a falta de transportes que é uma realidade no nosso país, distando as povoações entre 12 km a 20 km da sede do concelho? Como é que assim se pode fazer uma prevenção da doença e evitar que se gaste mais dinheiro em medicamentos? Como é que assim podemos querer uma melhor saúde para o povo português?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, eu não disse que se gastava de mais com a saúde, o que disse foi que, de facto, considerava que o Orçamento do Estado para a Saúde é muito curto e que este governo possivelmente não terá possibilidades de tomar medidas de fundo que permitam melhorar a curto prazo a saúde dos Portugueses.
Estou inteiramente de acordo consigo em que se devem intensificar os cuidados primários e, sobretudo, queria chamar-lhe a atenção para uma coisa que disse, que julgo ser fundamental. Refiro-me ao problema da dedicação exclusiva que é necessário que se implemente, o que até hoje nenhum governo teve a coragem de fazer. Esperemos que num futuro próximo surja alguém capaz de clarificar dentro do sistema esta dedicação exclusiva, porque julgo que isso resolveria, juntamente com a implementação das direcções regionais de saúde que articulassem, ao nível local, os serviços da Direcção-Geral dos Cuidados Primários e da Direcção-Geral dos Hospitais, muitos dos problemas que hoje afectam o povo português.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje a esta Assembleia dois factos de enorme relevância para o meu círculo, cujas repercussões positivas aqui quero sublinhar e chamar a atenção para concretização das acções complementares necessárias e para lançamento decidido de um plano de desenvolvimento integrado.
2002 I SÉRIE - NÚMERO 53Refiro-me à recente decisão do Conselho de Ministros de converter o Instituto Universitário da Beira. Interior (IUBI) em universidade sediada na Covilhã, e à reunião dos autarcas da zona do pinhal envolvendo os agrupamentos de concelhos da Sertã, Arganil, Figueiró dos Vinhos, Lousã e Coimbra/Penacova para análise da situação actual daquela área que abrange 17,8% da área total da Região Centro. Detenho-me a seguir sobre cada um deles.
Criado em 1 de Setembro de 1979, em substituição do Instituto Politécnico da Covilhã, o Instituto Universitário da Beira Interior tem vindo a desempenhar papel de relevo, na satisfação de necessidades no domínio tecnológico e no sector dos serviços no âmbito do desenvolvimento regional, sectorial e científico.
Inicialmente vocacionado para as licenciaturas em Engenharia Têxtil, Gestão de Empresas e Gestão Regional satisfazendo necessidades empresariais, serviços públicos e privados.
Cedo porém, foi sentida a necessidade de alargar, as actividades docentes: é assim que são criados os preparatórios das licenciaturas em Engenharia Civil, Mecânica, Electrotecnia e Química sendo assegurado o prosseguimento de estudos nas Universidades Técnicas de Lisboa e Coimbra, ao abrigo de convénios especificamente assinados para o efeito.
Em 1983 leccionam-se mais três licenciaturas: - Engenharia do Papel, Matemática - Informática e Ensino da Matemática, em resposta às necessidades da indústria e serviços locais.
De referir que no domínio da pós-graduação o IUBI agora Universidade da Beira Interior, confere o grau de doutor em Engenharia Têxtil, nas especialidades de Tecnologia Física, Tecnologia - Química e Produção Têxtil.
Trata-se, como acaba de ser explicado, de uma actividade docente notável, que, conjugada com a actividade de investigação pura e aplicada, confere à Universidade da Beira Interior um grande prestígio apesar da sua juventude e limitações.
O relevo da investigação desenvolvida está bem patente nas várias teses de mestrado e doutoramento realizadas pelos seus docentes, bem como no número de trabalhos publicados, não só em revistas nacionais; como estrangeiras.
Esta área justificou a atribuição ao IUBI do Prémio da Ciência e Tecnologia da Fundação Calouste Gulbenkian, estando presentemente representado no Projecto Eureka, através de uma das suas linhas de investigação.
De referir finalmente, a actividade desenvolvida no âmbito da prestação de serviços à região da Beira Interior, em acções culturais, de reciclagem e formação, de apoio à indústria e serviços, de consultadoria e apoio técnico, seminários, conferências e transferência de resultados de investigação aplicada.
Numa palavra, um contributo assinalável para o desenvolvimento económico, tecnológico e cultural da região, numa perspectiva de escola moderna, aberta às necessidades da sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta escola ainda jovem que o Governo acaba de converter em Universidade.
Trata-se de um acto de justiça para o trabalho realizado por todos aqueles que prestam serviço na Universidade da Beira Interior, para a sua população, designadamente a do concelho da Covilhã e da Cova da Beira.
O Governo Constitucional mais uma vez demonstra por actos concretos, que enquanto uns falam dás diferenças entre o Litoral e o Interior, ele toma decisões pára as reduzir.
Enquanto uns falam na democratização do ensino e na aproximação da escola - oficina, ele avança com as decisões necessárias à sua realização. Também aqui este governo decide, opta, numa palavra, governa. Continua-se assim uma linha de acção que começou com a iniciativa e a visão, de futuro, do Dr. Duarte Simões que foi presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Covilhã e que foi depois prosseguida e defendida nesta Assembleia pelos antigos deputados Pedro Roseta e Sérvulo Correia, cujo contributo para o desenvolvimento do então Instituto Politécnico da Covilhã foi fundamental, envolvendo-se na defesa de uma ideia que sabiam ser fulcral para o Interior, ao apresentarem o projecto de criação do IUBI, que veio a ser aprovado nesta Assembleia em 19 de Julho de 1979.
É nesta linha que daqui solicito ao Governo a continuação do seu apoio a esta escola, promovendo a disponibilidade dos meios necessários e a aprovação dos cursos já solicitados, designadamente a criação do curso de Sociologia e do CIFOP (Centro Integrado de Formação de Professores da Universidade da Beira Interior), cujo funcionamento está assegurado ao nível dos meios materiais e dos recursos humanos.
Com esta decisão o Governo estará a promover a Universidade e a responder aos anseios das populações, primeiros interessados na sua evolução. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Orçamento do Estado para 1986 o Governo atribui para prossecução dos planos integrados de desenvolvimento regional, meios significativos, tendo em conta as disponibilidades existentes e a seriedade e rigor da política económica que está a conduzir.
A atenção a estes planos tem razão de ser na crescente importância que reveste a sua realização, para de forma harmoniosa, mas tocando vários sectores, desenvolver as áreas do País ainda marcadas pelo subdesenvolvimento. Esta característica bem pode ser aplicada à região que engloba dezoito concelhos do Interior, pertencentes aos distritos de Castelo Branco, Coimbra e Leiria. A predominância do sector primário (que absorve 41 % da população activa total) relativamente aos sectores secundário com 32,8% e terciário com 26,2%; a existência de movimentos migratórios de naturais da área para fora dela, expressa a necessidade de aproveitamento integrado de recursos.
Foi a consciência desta situação que levou os responsáveis autárquicos daquela área, a concluir pela necessidade de adopção de um plano integrado de desenvolvimento da zona do pinhal, participado no tocante à sua definição, pelos diferentes agentes económicos envolvidos. Os planos integrados não são certamente a panaceia que tudo resolve.
Porém, no caso em apreço, provindo a sua elaboração do desejo dos legítimos representantes das câmaras, cujo conhecimento dos problemas locais é indiscutível, afigura-se-nos também o instrumento adequado ao arranque do desenvolvimento da zona do pinhal. É tempo de as populações desta área sentirem o empenhamento da administração central, enquanto o processo de regionalização e mesmo de revisão de alguns instrumentos do poder local, no qual inserimos também a Lei das Finanças Locais, não for revisto.
9 DE ABRIL DE 1986 2003É que se até 1981 a taxa de inflação foi inferior à taxa de evolução das transferências para as câmaras desta zona do pinhal, entre 1982 e 1984 a taxa de inflação foi superior à taxa de acréscimo das transferências, e, como tal, houve uma perda de «poder de compra» das autarquias em causa, perda essa que foi aumentando, de 1 ponto percentual entre 1982-1983, até atingir 18,2 pontos em 1983-1984, o que é explicado pela recessão da economia portuguesa.
Também aqui, os resultados que estão a ser conhecidos, permitem que este ano, haja um acréscimo de transferências, com um crescimento real face à inflação esperada.
Todavia, os problemas sentidos pelas populações da zona do pinhal exigem meios que compensem a reduzida expressão das chamadas «receitas próprias autónomas» com pequeno significado, atendendo à dimensão económica e populacional desta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adopção do plano integrado de desenvolvimento da zona do pinhal é urgente.
Porém, sectorialmente, a riqueza que constitui a existência da maior mancha florestal da Europa, exige medidas imediatas sob pena de se poderem vir a conhecer rupturas importantes no tecido económico-social, sendo incompreensível que a zona agrária da Sertã esteja por implantar.
Trata-se de serviços imprescindíveis para a correcta ordenação sectorial. Será que se continua a improvisar, tendo em conta que os recursos florestais são renováveis, mas esquecendo os ritmos de renovação específicos e diferenciados que é necessário acautelar?
Quanto às redes viárias, designadamente o itinerário complementar IC8, de ligação a Castelo Branco, Sertã, Ansião e Pombal, IC3 ligando Penela a Tomar, aguardam a sua adjudicação ou elaboração de projecto, bem como as restantes IC6, 7 e 9.
Todas se afiguram urgentes a sugerir uma proposta de revisão do plano rodoviário daquela área, sem o qual nenhum plano integrado terá condições favoráveis.
Ao Governo cabe responder a estes e outros aspectos. As populações estão habituadas a ser notícia quando os incêndios flagelam aquela área.
Tudo, porém, fica na mesma quando se extinguem, e isto elas não aceitam. Querem ser notícia pelo anúncio de realizações não de catástrofes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enunciei aqui alguns aspectos da vida no interior, nos seus êxitos e nas suas carências.
A referência a ambos resulta da certeza da atenção deste Governo aos problemas dos Portugueses, designadamente aos das áreas mais desfavorecidas.
Estou certo que a confiança das populações na sua acção, bem expressa no crescente apoio popular irá prosseguir, dando o Governo execução às medidas aqui formuladas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As artes plásticas e o País estão de luto. No passado dia 6 morreu Cabral Antunes, grande mestre da medalhística e da estatuária. Não morreu velho, com 70 anos, ainda cheio de pujança criadora, bem patente nas obras que recentemente produziu. Em
reconhecimento do seu devotado e excepcional talento, a Câmara Municipal de Coimbra atribuiu-lhe em 1985 a Medalha de Ouro da Cidade e o Sr. Presidente da República agraciou-o, em Dezembro último, com a insígnia de Oficial da Ordem Militar de Santiago de Espada. O seu trato lhano, a afabilidade com que todos atendia, numa manifestação de inata e fidalga simplicidade de maneiras, o seu aturado, continuado e persistente labor, que se traduziu numa riqueza ímpar da medalhística e se exprimiu no bronze das estátuas que embelezam algumas das nossas praças, são de recordar e enaltecer neste momento de evocação comovida.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A arte portuguesa está mais pobre.
Que o exemplo do homem e do artista que foi Cabral Antunes possa frutificar, constituindo um estímulo para os mais jovens e uma fonte de acrescida responsabilidade para esta Assembleia e para o Governo no apoio que deve ser prestado às artes plásticas, a concretizar no devido e justo acarinhamento às escolas superiores de belas-artes e na criação de escolas artísticas por todo o país.
Esta certamente será a homenagem que Mestre Cabral Antunes melhor apreciaria.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, pois o MDP/CDE concedeu-lhe algum do tempo de que dispõe.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao MDP/CDE o tempo que me cedeu para poder produzir esta pequena intervenção.
Acabámos de entregar na Mesa da Assembleia da República um requerimento que visa a prorrogação de um prazo de reclamação por parte dos agricultores relativamente a uma acção de emparcelamento agrícola que está a decorrer na freguesia de São Martinho do Bispo, no concelho de Coimbra.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta acção de emparcelamento agrícola está integrada numa acção global que se pretende levar a cabo no Baixo Mondego, está a decorrer com enormes sobressaltos para os agricultores e, embora se tenha apregoado como exemplar, é uma acção que é desconhecida da maioria dos agricultores abrangidos. Bastaria referir que os agricultores não sabem que se não recorrerem das decisões tomadas, isso significa a aceitação tácita das condições impostas.
Mas queixam-se ainda, e com razão, os agricultores da falta de objectividade dos critérios de classificação das terras e da atribuição de pontuações, da incerteza da valorização de benfeitorias em terras de que tiveram de sair, da localização das parcelas que lhes foram atribuídas, que não têm qualquer relação com os prédios que possuíam, e ainda com o desfavor dos agricultores directos em benefício de agricultores absentistas. É ainda grave a situação dos rendeiros que não estão a ver consagrados os seus direitos face à Lei do Arrendamento Rural.
Tantos e tão graves problemas justificam a imediata prorrogação do prazo de reclamações desta acção em São Martinho do Bispo, que decorre até ao dia 10 do corrente mês.
2004 I SÉRIE - NÚMERO 53Nesse sentido, o requerimento que entregámos na Mesa pretende obter informações sobre os critérios de avaliação de terrenos, de distribuição e localização de parcelas, de pontuações, etc., bem como elementos que permitam ajuizar a legalidade e a correcção dos processos em curso em São Martinho do Bispo.
Requer-se ainda ao Governo o esclarecimento no sentido de saber se é sua intenção, através do MAP, prorrogar o prazo destas reclamações da acção referida e desenvolver acções de esclarecimento junto dos agricultores, quanto ao que se pretende com o emparcelamento do Baixo Mondego.
Dado que este prazo termina no dia 10 do corrente mês, é urgente que o Governo seja alertado para esta situação. Neste sentido, Sr. Presidente, solicito que sejam aceleradas as tramitações deste mesmo requerimento, de forma a que o Governo tenha conhecimento deste facto e possa atalhar, até ao dia 10 de Abril, esta situação que se nos afigura grave.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento seguirá hoje as vias oficiais e será entregue ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.O Sr. Santana Maia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o assunto que quero abordar já tenha sido tratado pelo Sr. Deputado Sá Furtado, não tendo assistido à sua intervenção por me encontrar fora da Sala, não queria deixar de, em nome dos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nomeadamente dos deputados eleitos pelo círculo de Coimbra, fazer uma referência à morte do Mestre Cabral Antunes, que faleceu em Coimbra. Ele foi, sem dúvida, um escultor ilustre, que no domínio da medalhistica foi ímpar no trabalho produzido ao longo de uma vida, que terminou aos 70 anos de idade.
A sua arte espalhada por todo o país e pelo mundo ficará a perdurar como obra de um artista insigne e de um homem bom sem transigências, distinto sem jactâncias, modesto sem subserviências, culto sem erudições balofas. O seu mérito foi igualmente reconhecido pela cidade de Coimbra, cuja Câmara Municipal lhe concedeu a Medalha de Ouro, em 1985, e o Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, ,que, em 13 de Dezembro do ano passado se deslocou expressamente à sua residência para o condecorar com a Ordem Militar de Santiago da Espada.
Foi autor de duas estátuas erigidas em Coimbra - Heróis do Ultramar e Papa João Paulo II -, onde nasceu, viveu e morreu, cidade que, certamente, vai perpetuar de forma digna a sua memória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República deverá, através de um voto de pesar pela sua morte, prestar a sua homenagem a este português ilustre, que foi Mestre Cabral Antunes.Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caeiro Passinhas.O Sr. Caeiro Passinhas (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu em Braga, no período de l a 4 do corrente mês, o XIII Congresso Europeu de Sociologia Rural. O facto de, pela primeira vez, se ter realizado em Portugal um acontecimento desta envergadura no âmbito das ciências sociais é por si só motivo para que lhe dediquemos alguns breves momentos de reflexão, ainda que só hoje o tivéssemos podido fazer, bem como à problemática das ciências sociais em Portugal, passados que são alguns anos após a institucionalização de algumas das suas disciplinas nas universidades portuguesas.
Propôs-se este Congresso, sobre o tema genérico «As estratégias de sobrevivência na sociedade rural, continuidade e mudança», abordar áreas tão diferenciadas como os avanços teóricos e metodológicos no campo da pesquisa em sociologia rural, as questões relacionadas com a interacção rural/urbano, a problemática do trabalho e mercados de emprego e das novas iniciativas na criação de emprego nas zonas rurais e ainda matérias relacionadas com a agro-indústria e as transformações económicas e sociais da agricultura.