I SÉRIE — NÚMERO 39 46 Os microempresários deparam-se muito frequentemente com novas obrigações vindas de diversas autoridades e instituições do Estado, num labirinto de medidas, muitas de última hora, que nem sequer os seus contabilistas ou outros consultores especializados, muitas vezes, conseguem resolver. O Grupo Parlamentar do PCP orgulha-se de um património de intervenção de forma séria e rigorosa em defesa das micro, pequenas e médias empresas, com importantes medidas que foram aprovadas e entraram em vigor. Foi o caso do alargamento da isenção da obrigação de recorrer a revisor oficial de contas, atualizando o valor do volume de negócios a partir do qual era exigida a revisão legal de conta, reduzindo dessa forma os custos administrativos que muitas pequenas empresas enfrentam. Foi também o caso da extinção do pagamento especial por conta, com a oposição do PSD — porque, Srs. Deputados, isto do IRC não é tudo a mesma coisa! —, que beneficiou, de forma importante, os pequenos e microempresários, fruto da proposta e persistência do PCP. Foi ainda o caso do programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas, proposto pelo PCP nesta Assembleia e aprovado, sem votos contra, na Resolução da AR n.o 42/2018. Aqui o problema foi a falta de vontade política do PS em concretizar várias dessas medidas, que mantêm, aliás, a sua atualidade. Torna-se indispensável e inadiável avançar na desburocratização e no apoio às micro, pequenas e médias empresas, com medidas concretas, que respondam aos problemas sentidos e identificados pelos empresários. Nesse sentido, o PCP irá acompanhar algumas das propostas que foram apresentadas, nomeadamente a da simplificação da entrega da declaração mensal de remunerações ou a norma que considera situação fiscal regularizada, para efeitos de acesso a apoios e outras situações, havendo um valor residual de dívida que possa ser atualizado. Há, contudo, um conjunto de outras propostas, quer da IL, quer do Chega, que, a ser aprovadas, representariam não uma desburocratização inocente, mas, sim, o abrir de alçapões na lei propícios a aproveitamentos, abusos e injustiças. É o caso da passagem da informação sobre rendimentos de não residentes de mensal a trimestral, ou dos termos em que se propõe a alteração a um processo de recuperação do IVA em créditos de cobrança duvidosa, ou, particularmente, da eliminação pura e simples de informação sobre remunerações. Aqui, aliás, é preocupante que se esteja a abrir caminho a decisões nefastas, inclusive por parte do Governo, porque, muitas vezes, com o rótulo da desburocratização vem aí muito contrabando. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos de imediato a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Neste agendamento debatem-se várias propostas e muitas delas de natureza diferente. Há propostas para simplificação de processos, nomeadamente a proposta de junção das declarações mensais de remunerações à segurança social e à Autoridade Tributária, que acompanhamos, porque não vemos nenhum problema nessa proposta. Há propostas de alteração de procedimentos e regras, algumas dizem respeito a prazos de entrega de declarações fiscais, outras dizem respeito a alterações de valores mínimos para obtenção de declarações de não dívida, outras, ainda, dizem respeito à periodicidade com que são enviadas informações relevantes de não residentes. Acompanharemos algumas delas, que dizem respeito a simplificação de processos, mas não acompanhamos aquelas que privam a AT, nacional ou estrangeira, de dados que são essenciais ao seu trabalho. Há também propostas que são alterações fiscais de facto, como é o caso da redução do IVA sobre a atividade dos psicólogos, que também acompanharemos. Resumindo, e tentando criar um critério para as votações do Bloco de Esquerda nesta matéria, não iremos inviabilizar e acompanharemos a maior parte destas propostas, com a sujeição a dois critérios: em primeiro lugar, garantir que nem a AT nem a segurança social são privadas de informações necessárias para o combate à fraude e para o exercício das suas atividades e funções; em segundo lugar, garantir que estas propostas são aplicáveis, que podem ser operacionalizáveis, tendo em conta os meios que tanto a AT como a segurança social têm ao seu dispor neste momento.