31 DE MARÇO DE 19991361Artigo 213.°Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráficaQuem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 10000$ a 100000$.Artigo 214.° Publicidade comercial ilícitaA empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de 1 000000$ a 3 000 000$.Artigo 215.° Violação de deveres por publicação afirmativaA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos é punida com coima de 200000$ a2 000000$.subsecção 111Contra-ordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 216.°Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo é punido com coima de 20000$ a 100000$.. subsecção iv ConUa-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 217.° Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização do referendo é punido com coima de 10000$ a 200 000$.Artigo 218.°Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada\O membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 219."Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intençãofraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de 10000$ a 50 000$.'    Artigo 220°Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antenaA estação de televisão ou de rádio que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 221.°Não cumprimento de deveres por estação privada de televisão ou de rádio1 — A empresa proprietária de estação privada de televisão ou de rádio que tratar inigualitariamente os diversos partidos e grupos de cidadãos intervenientes na campanha de referendo é punida com coima de 3 000 000$ a 5 000 000$.2 — A empresa proprietária da estação privada de televisão ou de rádio que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 56.°, 57.° e 58.° é punida. com coima de 50 000$ a 500 000$.Artigo 222.°Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 64.°, n.os 1 e 3, e 65." é punido com coima de 200 000$ a 500000$Artigo 223.°Propaganda na véspera de referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 10000$ a 50 000$.Artigo 224.° Receitas ilícitasO partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que obtiver para a mesma campanha receitas não prevista na presente lei é punido com coima de montante igual ao que ilicitamente tiver recebido e nunca inferior a 100 000$.Artigo 225.°Não discriminação de receitas ou despesas1 O partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que não discriminar ou não comprovar devidamente as receitas ou despesas da mesma campanha é punido com coima de 100 000$ a 1 000 000$.Artigo 226.°Não prestação ou não publicação de contasO partido ou grupo de cidadãos que não publicar as contas nos termos da presente lei é punido com coima de 1000000$ a 2000000$.