10 DE ABRIL DE 2014 19 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) — Para pedir esclarecimentos tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. e Sr.a Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria congratular-me, em nome da bancada do CDS, com a consolidação de mais de 20 regimes jurídicos que se encontravam dispersos num rendilhado de diplomas que em nada facilitava a atividade e que este regime de acesso e de exercício das atividades do comércio, dos serviços e da restauração vem, finalmente, consolidar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Há muito que o setor reclamava este regime para o comércio de serviços e da restauração, reclamava uma desmaterialização, uma simplificação e uma eliminação de custos que constituíam, em muitos casos, um entrave ao investimento. Este regime que hoje é apresentado reduz o custo de oportunidade para muitos dos empresários portugueses, e isso deve ser salientado. Como? Como foi aqui referido, através de formas de acesso à atividade que significam maior simplicidade, maior rapidez e são menos onerosas para as empresas portuguesas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Há muito que os problemas estavam identificados, mas era necessário dar-lhes correspondência e colocar soluções em prática. Hoje, damos o primeiro passo para tal e por isso os empreendedores portugueses agradecem. Aliás, os empreendedores são, e devem ser, os atores principais, não deve ser o Estado o protagonista. Este é um longo processo e, por isso, foram ouvidas muitas entidades, diversas sensibilidades e houve a necessária congregação de interesses. Muitas dessas entidades também se pronunciaram e contribuíram com alguns pareceres. Queria colocar ao Sr. Secretário de Estado três questões, muito breves. Em primeiro lugar, gostaria de saber se, nesta versão do regime de acesso que está prevista, já se englobam muitos dos contributos dados pelas entidades que apresentaram pareceres. Em segundo lugar, pergunto o seguinte: de que forma esta simplificação ajudará os empreendedores portugueses? Em terceiro lugar, pergunto se esta simplificação corresponde a uma também maior responsabilização dos agentes, a maior controlo e, consequentemente, também a maior fiscalização. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Sr. Deputados, efetivamente, o PS concorda com os objetivos aqui enunciados pelo Sr. Secretário de Estado: simplificação, desburocratização e diminuição dos custos de contexto. Aliás, o PS tem um historial que é exemplo. Lembro o programa SIMPLEX e a criação da Empresa na Hora, que foi um sucesso, até elogiada internacionalmente. Mas, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que discordamos do processo que o Governo adotou relativamente a este diploma. Se o Governo considerasse este diploma assim tão importante — e acredito que sim —, então, não viriam pedir uma autorização legislativa à Assembleia. Nesse caso, teriam toda a vontade de apresentar uma proposta de lei à Assembleia, para aqui, no local certo, procedermos à discussão da proposta que o Governo entendesse apresentar. Isso é que era correto.