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As câmaras municipais, muito justamente, tem alertado o Governo para o facto de a competência em matéria de habitação, no apoio e coordenação dos meios necessários, ser da administração central. Apesar disso, as autarquias tem feito um esforço financeiro enorme para suprir carências nesta área, chegando mesmo a tirar as «castanhas do lume» ao Governo, enquanto reclamam a necessária articulação entre a administração central e local.
O PSD propôs-se, nas eleições, eliminar os bairros de barracas e os clandestinos, através de promoção directa de casas pelas entidades públicas. Mas já no seu Programa o Governo sublima aquela promessa assaz prosaica, transpondo a questão para os níveis do «imperativo ético» e do «objectivo supremo», ou seja, «tenham fé em nós e paciência que talvez um sismo venha ajudar-nos».
Mas se assim não for, Sr. Ministro, a minha questão é a seguinte: o que é que o Governo prepara concretamente - se é que prepara -, no âmbito de contratos-programa com as autarquias, para eliminar definitivamente os bairros clandestinos e de barracas, ressarcindo um dos mais violentos custos de «capitalidade» e requalificando as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto?O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que utilizou, nas explicações que deu, uma formulação provavelmente imponderada, pois falou de moral para fazer interpelações.
Não sei a que é que o Sr. Ministro se referia - aliás, tanto me faz! -, mas quero dizer-lhe que aqui não é juiz do uso de figuras regimentais e constitucionais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: -Não pode arvorar-se dessa figura, que não lhe cabe e que até lhe fica bastante mal. Aliás, fica-lhe mal porque o Sr. Ministro veio aqui tentar - e quem é interpelado é o Governo- fazer uma interpelação à Câmara Municipal de Lisboa, o que é interessante!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Também não deixa de ser interessante que o seu partido, o PSD, nesta Câmara, dê nota positiva ao Governo e até se prepare para a subir,...Aplausos do PS.... enquanto, na Assembleia Municipal, adopta o discreto papel de votar e de dizer ámen ao que se vai passando.
Sr. Ministro, ouvi a sua intervenção e a formulação em que ia insistindo ao dizer «os governos anteriores, os governos anteriores [...]». Creio que se referia, e bem, aos governos anteriores do Prof. Cavaco Silva, pois estes fartaram-se de fazer promessas e inscrever obras e respectiva realização, que não cumpriram.
O Sr. Ministro quer ouvir alguns exemplos? Quanto a estradas, a Resolução n.o 14/87 previa que o lance Algés-Miraflores estivesse pronto em 1991; o lance Pontinha-Odivelas em 1992 e o de Olival Basto-Sacavém em 1991. No entanto, a realização foi zero!Vozes do PS: - Zero!O Orador: - Quanto à CREL, que já devia estar pronta, a realização também foi zero!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Dois zeros!O Orador: - A radial de Odivelas, que, em resposta dada ao Sr. Deputado Jaime Gama, o Ministério dizia estar pronta em 1991, teve como resultado zero!Vozes do PS: - Zero!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): -Três zeros!O Orador: - Quanto à radial da Pontinha, que estava prevista já para 1991, o resultado é também zero!Vozes do PS: - Zero!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quatro zeros!O Orador: - Quanto às alterações nos comboios, Sr. Ministro, não quero maçá-lo com essas coisas... Todavia, quanto ao programa de esquadras, devo dizer-lhe o seguinte: a esquadra da Brandoa já esteve prevista no PIDDAC de 1987, chegando mesmo a ser criada por uma portaria, em 1990 -tenho-a aqui - e, hoje, dois anos depois, continua na mesma, isto é, não existe.Vozes do PS: -Zero!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Cinco zeros!
1318 I SÉRIE-NÚMERO 43O Orador: - Mais, a esquadra do Cacém foi criada e consta de uma portaria publicada no Diário da República, tem quadro de pessoal, enfim, tem tudo excepto um tostão para poder ser feita. O mesmo vale para a esquadra de Camarate. Quer mais alguns exemplos, Sr. Ministro?Vozes do PS: -Zero!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): -Seis zeros!O Orador: - Em relação a centros de saúde, digo-lhe que o Centro de Saúde da Damaia, que foi anunciado em 1988, em 1992 ainda não existe.Vozes do PS: - Zero!O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Sete zeros!O Orador: -Quanto ao Centro de Saúde de Cascais - e aí não se anunciou um, anunciaram-se quatro centros de saúde-, mais uma vez o resultado foi zero.
Sr. Ministro, chega de exemplos?Vozes do PS: -Zero!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Oito zeros!O Orador: - Mas aproveitando a presença do Sr. Ministro Valente de Oliveira, não queria deixar de recordar...O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar referindo um anúncio feito pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira: praias da linha limpas em 1991. E o resultado e novamente zero, Sr. Ministro!Aplausos do PCP, do PS e do Sr. Deputado independente Mário Tomé.Vozes do PS: - Novamente zero!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Nove zeros!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, anuncio à Câmara que vamos proceder às votações que estão programadas para a hora regimental, 18 horas e 30 minutos, só depois da resposta do Sr. Ministro a todos os pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Branco.O Sr. Daniel Branco (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Através de uma fuga, devidamente programada, para um jornal diário, todos tivemos a oportunidade de ter conhecimento prévio da intervenção do Sr. Ministro. Mas, por essa fuga, a ideia com que fiquei foi a de que, de facto, o Sr. Ministro, tinha uma visão metropolitana dos problemas.
Porem, aqui, acho sintomático o modo como o Sr. Ministro se apresenta: muito mais como um candidato a uma das câmaras desta nossa área do que, propriamente, numa postura metropolitana.
Pelo meu camarada João Amaral já foi aqui avançada uma serie de zeros ...O Sr.o Rui Carp (PSD): - Só faltava V. Exa.O Orador: -... relativamente, às realizações do Governo. Porém, gostava de dizer ainda que o mapa que veio hoje no Publico se refere a um anúncio feito frequentemente, ou seja, de cada vez que há uma interpelação - deve ser uma quarta edição -, havendo ainda a celebérrima resolução do Conselho de Ministros, que o Sr. Ministro referiu e que por acaso é de 1987, portanto, posterior ao período de 1986.
É óbvio que as obras irão ser realizadas nalgum ano mas, quanto às afirmações feitas hoje, pergunto: qual é o grau de anos de atraso que temos já de ter em conta relativamente ao que foi anunciado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): - 10 anos!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente; Sr. Ministro Ferreira ;do Amaral:- Quero apenas colocar-lhe três questões muito pequenas, sendo que a primeira, na minha opinião, se liga ao facto de já ter rebentado a grande «bomba», ou seja, a notícia, está feita: o Sr. Ministro veio à Assembleia da República para falar sobre algo estruturante para a área metropolitana de Lisboa, com implicações no território, nas acessibilidades, nos transportes e, obviamente, na qualidade de vida das populações. E o que veio dizer? Que a nova ponte sobre o Tejo será - e atenção, que isto é a grande novidade! - uma das radiais das duas circulares de Lisboa.
Sr. Ministro, não sou técnico mas estou mesmo a imaginar o Sr. Ministro e todos os seus técnicos deitando fumo, cansados pela concentração e pelo tempo prolongado que levou a tomar esta opção...Risos do PCP.Sr. Ministro, falando a sério, pergunto: para quando, onde e como a nova ponte?
Segunda questão: está feita, pelo Governo, a opção de a nova ponte ser apenas rodoviária?
Como o Sr. Ministro sabe, no corrente ano, vão iniciar-se as obras da travessia ferroviária da Ponte 25 de Abril. Ora, a questão que coloco é a seguinte: que obras são estas? É a construção da ferrovia ou é apenas o reforço da Ponte? A propósito, estão estudados todos os impactes quanto a este modo de transporte?
A terceira e última questão - em relação à qual estava quase tentado a dizer que é mais um zero - prende-se com a acção desenvolvida pelo seu ministério na península de Setúbal. Aliás, quando ouvia a sua intervenção, parecia-me que esta não fazia parte da área metropolitana de Lisboa. Mas a questão que lhe queria pôr é esta: que acções do Ministério serão desenvolvidas para a realização das grandes vias, como por exemplo o anel de Coina ou a questão da continuação do nó de Palmela para a Marateca?
Sei que o Sr. Ministro se pode orgulhar de ter sido não o criador mas o implementador da «noiva», com aquele grande véu branco, que é a quinta faixa. Mas, tirando isso, o que é que o Sr. Ministro fez relativamente à península de Setúbal, do ponto de vista de acções estruturantes que tenham a ver com a acessibilidade a esta área e com as suas populações?O Sr. Rui Carp (PSD): - Só faltava V. Ex.a!Vozes do PCP: - Muito bem!
25 DE MARÇO DE 1992 1319O Sr. Presidente: Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé: Relativamente à questão dos protocolos com as câmaras municipais, de que falou, foi essa a forma como o Governo as anunciou no seu programa - aliás, já o fez no anterior programa - e é assim que pretende ver resolvido o problema da habitação social em Portugal, ou seja, através de protocolos com as câmaras municipais, que o Governo financia. Mas é necessário, também, que as câmaras queiram fazê-lo: umas respondem bem, outras mal.
Devo dizer que nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto podemos apontar, e só a título de exemplo - faço-o sem procurar distinguir ninguém -, as Câmaras Municipais de Matosinhos e de Oeiras, que são as que, de facto, tomaram mais a sério esta questão da habitação social e tem vindo a resolver, na minha opinião bem, os seus problemas, com o apoio do Governo. A Câmara Municipal de Lisboa, neste momento, também está bastante interessada em continuar o seu programa de habitação social. Mas outras câmaras municipais não responderam tão bem e por isso, Sr. Deputado, essa sua sugestão corresponde exactamente àquilo que está em vigor.
Sr. Deputado João Amaral, evidentemente que não serei ninguém para julgar as interpelações e vou passar a ter mais cuidado quando fizer qualificações em relação ao que entendo, ao meu julgamento livre, perguntando-lhe primeiro se as posso fazer ou não.
Em todo o caso, utilizei o termo moral no sentido de autoridade moral e tenho razão, ao que me parece. O Sr. Deputado com certeza que concordará comigo pois é difícil que quem tem ou deveria ter a responsabilidade de resolver parte dos problemas que afligem a área metropolitana de Lisboa não participe neles e, ainda por cima, venha fazer críticas ao Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal não me parece inteiramente legítimo, Sr. Deputado. É esta autoridade moral que julgo faltar a quem fez a interpelação.
Quanto ao problema dos governos anteriores, deixei bem claro que os problemas se referem ao período anterior a 1986, porque é realmente esse o grande período de vazio dos investimentos em Portugal. Os problemas não existem só desde o 25 de Abril ou 1986, são de antes do 25 de Abril, mas nessa altura o País parece que paralisou. Foi, pois, a isso que me referi e julgo que estarei historicamente correcto.
Quanto a todos esses programas que o Sr. Deputado gostaria de ter visto cumpridos e em relação aos quais diz terem falhado os governos da altura, julgo que é inútil prolongarmos aqui a discussão, porque o julgamento sobre a actuação do Governo antes de 1991 já foi feito, através das eleições que tiveram o resultado que todos conhecemos.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Não vou falar, evidentemente, dos problemas das esquadras nem dos centros de saúde porque, efectivamente, não estarei capacitado para o fazer, uma vez que eles não se situam na minha área.
Sr. Deputado Daniel Branco, não vim aqui falar, como calcula, como candidato a câmara alguma, pelo que o Sr. Deputado pode estar tranquilo que a sua candidatura, em Vila Franca, vai, com certeza, ter muito sucesso.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que há anos de atraso, e muitos, e que a responsabilidade desses atrasos foi atribuída eleitoralmente na altura própria. Aliás, penso ser claro para o povo português que foi a partir de 1986 que o País se alterou profundamente.
E, Sr. Deputado, ainda bem que hoje falamos destas infra-estruturas todas, ainda bem que a oposição é exigente, que nos obriga a prestar contas e pergunta onde é que fica a ponte, já que antigamente as perguntas não eram essas. É que há 10 anos ninguém sonharia que iria fazer-se uma nova ponte sobre o Tejo. Não era possível, porque não faziam coisas mais simples quanto mais essa muito mais complicada!...Aplausos do PSD.O Sr. Deputado José Manuel Maia pergunta-me para quando será a nova ponte, onde e como!...
Sr. Deputado, como sabe, já tive a ocasião de responder nesta mesma Câmara a esta questão. Neste momento, o que está em discussão é o problema da localização, como todos sabem. Há várias perspectivas pois, como se calcula, não é uma matéria inteiramente simples. Aliás, penso que uma infra-estrutura desta natureza obriga, com certeza, a uma discussão bastante profunda. Contudo, posso adiantar que a construção da ponte há-de ser feita - assim o esperamos - por entidades privadas, sem ónus para o Orçamento do Estado, as quais se ressarcirão através da exploração das portagens que a elas pagarão.
Sr. Deputado, quanto à segunda pergunta no sentido de saber se está feita a opção da ponte ser só rodoviária, digo-lhe que não está, mas legalmente está. Como sabe, o diploma que criou o GATTEL fala em ponte rodoviária. Portanto, é isto que está na lei. Mas, se o Governo chegar à conclusão que é necessário fazê-la também ferroviária, ele próprio se encarregará de alterar a lei no sentido de encontrar a solução que é mais conveniente para todos. O Governo não se sente amarrado a um diploma legal que ele próprio fez e que estará sempre em altura de alterar.
O Sr. Deputado pergunta-me também quais são as obras para o estabelecimento da ferrovia na Ponte 25 de Abril. Ora, como sabe, essas obras são de dois tipos: um diz respeito ao reforço da própria ponte, cujo contrato com uma firma americana acabou de ser negociado e trará as primeiras respostas - penso eu - num prazo de três meses, e é um tipo de obras que estarão a cargo do Estado, uma vez que sendo o dono da ponte não pretende que entidades estranhas mexam na sua estrutura; o outro tipo de obras são as do próprio assentamento da via, da própria sinalização e do material circulante, que estarão a cargo da empresa que ganhou o concurso e que está neste momento praticamente pronto para ser lançado.
Esperemos que esse concurso seja de sucesso, uma vez que uma linha privada tinha enormes vantagens, nomeadamente a de não ser um ónus para o Orçamento do Estado.
Finalmente, em relação à península de Setúbal, o Sr. Deputado perguntou-me que obras estão programadas ou foram já lançadas este ano. Posso falar-lhe do que vamos fazer este ano. Vamos iniciar, como já foi anunciado também, o troço de auto-estrada Palmela/Marateca, Setúbal/praias do Sado e, também, a ligação da auto-estrada de Setúbal à auto-estrada Lisboa/Porto, que é uma obra bastante necessária para aquela península.
1320 SÉRIE-NÚMERO 43Penso que sobre este programa de obras cá estaremos todos para os Srs. Deputados pedirem contas, já que estas metas que aqui apresento são, afinal, as metas que o próprio Governo gosta de estabelecer para si mesmo. Só assim é que o País progride.
Não há dúvida que, em relação a esta matéria - como aliás noutras -, não pesa na consciência ao Governo não ter feito um esforço que nenhum outro, na nossa história, fez em matéria de obras públicas.Aplausos do PSD. Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, V. Ex.a não vem aqui, hoje, como ministro deste governo, mas como oposição à oposição e foi esse o seu discurso.Protestos do PSD.V. Ex.a confunde solidariedade institucional com guerrilha institucional. É notável o contraste entre a intervenção, com elevado sentido de Estado, que o Sr. Deputado Jorge Sampaio aqui produziu, hoje, nesta Câmara, com o estilo de guerrilha e de confronto institucional que o Sr. Ministro aqui produziu imediatamente a seguir.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - O Sr. Ministro queixa-se que a Câmara de Lisboa não comparticipa nos acessos rodoviários e na ferrovia.
Sr. Ministro, perdoe-me a expressão, mas é preciso muita lata! Então, a Câmara de Lisboa vai comparticipar financeiramente na quadruplicação da linha do Norte, ou seja, de Azambuja a Lisboa? Vai comparticipar financeiramente no alargamento da radial de Sintra? Vai pagar do seu bolso a auto-estrada de Loures? Vai pagar do seu bolso a auto-estrada para Cascais?...
Mas o que é a Câmara Municipal de Lisboa? É uma espécie de espírito santo deste governo, que vai financiar aquilo que e da responsabilidade do Governo?!
Sr. Ministro, não crie mais ilusões. Nos termos da lei é extremamente claro de quem é a responsabilidade destas obras. Estas obras são da responsabilidade deste governo que não pode escusar-se e encontrar bodes expiatórios em quem não é competente.
Aliás, é interessante apreciar qual é o critério e a concepção do Sr. Ministro. É que V Ex.a elogia a Câmara pela atenção que tem dado à habitação social, mas agora percebo o que isto quer dizer: é, com certeza, a dívida de 3,9 milhões de contos que ainda agora foi aqui referida relativamente ao programa da execução do PIB.
O Sr. Ministro referiu-se ainda aos transportes urbanos e anunciou a intenção de privatizar a linha da CP de Cascais e os centros de exploração da Rodoviária Nacional de Lisboa e do Larangeiro. Pois é, V. Ex.a quer, por um lado, privatizar aquilo que é lucrativo e que dá um bom encaixe na venda ao Governo e, por outro, quer empurrar para as câmaras municipais aquilo que constitui...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso consentir que continue a usar da palavra para outra finalidade que não aquela para que a pediu.O Orador: -Sr. Presidente, vou terminar.Quando o Sr. Ministro diz que é necessário que nos organizemos esse apelo deve ser dirigido a este governo e, concretamente, ao Sr. Ministro. É que não há organização possível, não há intervenção eficaz para a resolução dos problemas dos 2 milhões de cidadãos que vivem na Área Metropolitana de Lisboa quando o Governo tem em execução um Plano Regional de Ordenamento do Território - que vai andando lentamente - e, simultaneamente, um ministro que vai esgotando o objecto do Plano Regional de Ordenamento do Território em sucessivos anúncios para jornais ver.Protestos do PSD. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, confesso perante a Assembleia que pela segunda vez me encontro um pouco confuso, já que na primeira referi que não me pesava a consciência de ter atacado a consideração de ninguém e, portanto, também não havia a necessidade de a defender.Sr. Presidente, como pela segunda vez é invocada essa figura, se V. Ex.a me permite, prescindo de dar explicações relativamente ao que por si é inexplicável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que tínhamos anunciado, vamos proceder às votações que estão pendentes e marcadas na nossa ordem de trabalhos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa sobre o processo das votações porque verifico não estarem integrados no agendamento dos trabalhos os projectos de deliberação apresentados pelo PS e pelo PCP, relativamente ao calendário para a regionalização.
Sucede que o debate travado recentemente nesta Câmara permitiu no seu final que, mediante a apresentação de um requerimento, os projectos de lei em debate baixassem à Comissão sem votação por um período de 60 dias, mas o, projecto de deliberação relativamente ao calendário da regionalização mantém-se para votação.
Por isso, interrogo a Mesa no sentido de saber se entende que a votação deve ser feita hoje. Aliás, penso que seria apropriado, no momento em que tanto se discutiu a temática da descentralização, proceder a essa votação também agora.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
25 DE MARÇO DE 1992 1321O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, devo confessar que ideia do Grupo Parlamentar do PSD era que os projectos de deliberação, tal como os projectos do lei, teriam baixado à comissão para reapreciação. Na nossa opinião, não faz muito sentido votar os projectos de deliberação desgarrados das iniciativas legislativas que estão em reapreciação em sede de generalidade. Mas se o Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome do Partido Socialista, e o PCP entendem que deve proceder-se - o que nos parece absurdo, sublinho - à votação daqueles projectos de deliberação desgarrados das iniciativas legislativas, não vemos qualquer inconveniente em que sejam votados na sessão de hoje.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, procurando colocar alguma ordem na interpelação de há pouco, pretendia esclarecer o Sr. Deputado Carlos Coelho que, provavelmente, está a falar de coisas em relação às quais não tem a noção do seu alcance. É que o projecto de deliberação para o calendário de regionalização nada tem a ver com os projectos de lei relativos às competências dos municípios e ao regime das finanças locais.
São matérias que estiveram em discussão simultânea mas que são de natureza disania. Como assim foi, o que a Câmara efectivamente votou foi a baixa à comissão dos projectos de lei e o que se mantém pendente para votação em Plenário são os projectos de deliberação relativos à calendarização da regionalização.
Sr. Deputado Carlos Coelho, se o seu partido também quiser suscitar a baixa à comissão desses projectos de deliberação terá de tomar uma iniciativa nesse sentido já que pela nossa parte estamos disponíveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já tem uma resposta para estas interpelações. Fui informado que houve um entendimento no sentido de que tudo baixava à comissão e tanto assim foi que a Mesa não tem qualquer desses elementos em seu poder neste momento, mas se VV. Ex.a concordarem poderemos efectuar a sua votação hoje ou na próxima quinta-feira.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, naturalmente estamos disponíveis para votar na próxima sessão se a Mesa nisso vir conveniência em termos de organização. O que não queríamos era deixar passar, sem reparo, a circunstância de estar colocada essa omissão. Uma vez admitido que a votação terá lugar na próxima sessão, não faremos disso uma questão fundamental.O Sr. Presidente: - Como os serviços entenderam que tudo baixava à comissão, neste momento não temos, como disse, esses elementos na Mesa, pelo que a votação será agendada para quinta-feira.Srs. Deputados, informa o Sr. Secretário que o projecto de resolução n.o 9/VI tem uma alteração relativa à data para apresentação das iniciativas legislativas, ou seja, a data de 15 de Março deve ser alterada para 15 de Abril.Vamos votar o projecto de resolução n.o 9/VI - Criação de uma reforma eventual da reforma parlamentar (PS).Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, o projecto de resolução n.o 1O/VI tem igualmente uma alteração relativa à data proposta para apresentação das iniciativas legislativas, ou seja, a data de 25 de Março deve ser alterada para 30 de Março.
Vamos votar o projecto de resolução n.o 10/VI - Constituição de uma Comissão Eventual da Reforma do Parlamento (PSD).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 9/VI (PS) -Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma Comissão Eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Sr. Presidente, se o Partido Socialista não vir inconveniente nisso, uma vez que o nosso projecto de deliberação é praticamente idêntico, proporíamos a votação conjunta.O Sr. João Amaral (PCP): -Que ternura!...Vozes do PS: - A situação de há pouco era a mesma!O Orador: - Não é verdade! Há pouco havia diferenças substanciais nos textos, como VV. Ex.a bem sabem.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer à Mesa que o PS não vê inconveniente algum, tal como não vimos em relação aos dois diplomas acabados de votar, em que a votação seja conjunta.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar conjuntamente os projectos de deliberação n.os 9 e 21/VI, apresentados pelo PS e pelo PSD, respectivamente, subordinados à problemática atrás enunciada.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
1322 I SÉRIE-NÚMERO 43Vamos prosseguir o debate, tendo-a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apetecia-me convidá-los a, pelo menos, do alto do monumento ao Cristo-Rei observarem comigo Lisboa!Vozes do PSD: -Que simpático!...O Orador: - Sem entrarmos na cidade, isto é, sem nos perdermos nas intermináveis bichas da Ponte 25 de Abril e do «miolo» de Lisboa, vamos ver como e que e possível chegar à capital, que tropelias acontecem nos vários acessos possíveis. Este exercício poderia ser tentado na Calçada de Carriche como nos acessos de Sacavém e de Sintra. Mas e melhor desistir!
Podemos, no entanto, e desde já reter uma ideia: tudo parece ter sido feito ao contrário do que devia...
Dizem os especialistas que toda a história podia ser vista assim: o crescimento de Lisboa e das suas áreas periféricas deve ser, devia ter sido, planeado. Portanto, errado está o facto de, cada vez mais, a grande cidade ser local de trabalho e a periferia local de dormir.
Atente-se neste movimento pendular, de manhã e ao fim da tarde, essa densa onda humana que de Almada, Seixal, Barreiro, Moita, entre outros concelhos da periférica margem Sul assola Lisboa e regressa. Foram 12 horas afastados da residência, oito horas de trabalho e quatro de transportes, dando esta impressionante, proporção de, por cada hora de trabalho, se ter gasto mais meia hora em transportes. Se os trabalhadores portugueses já tinham os horários de trabalho mais prolongados a nível comunitário, os que trabalham em Lisboa têm sacrifícios acrescidos.
O desequilíbrio existente entre o emprego e a população residente e, sem dúvida, a principal causa do caos na circulação. Uma conclusão parece, desde já, óbvia: a primeira coisa a fazer e evitar que, a concentração do emprego aumente e procurar que, a pouco e pouco, se vá diluindo, sendo o espaço livre recuperado, para a habitação. Mas, no imediato, é necessário que os cidadãos se desloquem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se me permitem um aparte, proponho aos cidadãos aqui presentes, que se deslocam à minha frente e próximos de mim, que tomem os seus lugares, porque não calculam a dificuldade que se tem em falar com os Srs. Deputados a movimeritarem-se ...Aplausos do PCP.Compreendo a necessidade que há de tratar de muitos problemas da área metropolitana de Lisboa e também da do Algarve, mas a verdade é que perturba.
Voltando atrás, como dizia, no imediato, é necessário que os cidadãos se desloquem. Então, criem-se as condições para que não passem todos pelos mesmos percursos, que tenham a possibilidade de evitar os pontos de maior engarrafamento, que o trânsito se distribua de forma que a penetração na capital se faça pelo acesso mais próximo do destino.
Nova conclusão parece óbvia: urgente implementação em Lisboa da «teia de aranha», com as circulares regionais e as radiais, transportes públicos à altura das necessidades, interfaces e zonas de parqueamento, mas também melhor acessibilidade para quem reside na península de Setúbal, através do aumento e diversificação dos transportes fluviais, do atravessamento em carril pelo tabuleiro inferior do Ponte 25 de Abril e com um modo de transporte suburbano rápido e de massas e de novas travessias do Tejo rodo e ferroviárias.
Exige-se que o Governo assuma plenamente as suas responsabilidades, para que se termine com este verdadeiro cerco a Lisboa na era rodoviária com incursões de manhã e retirada ao fim da tarde.
Mas se ao grande problema do trânsito, transportes e rede viária se juntarem outros tão sentidos como a habitação, o ambiente, a educação, a saúde, a segurança de pessoas e bens, etc., é óbvia a dimensão das dificuldades que pesam sobre a vida da sua população.
Não é possível tentar controlar o desenvolvimento de Lisboa sem considerar com urgência a sua articulação integrada com o desenvolvimento da península de Setúbal. Os problemas interligam-se e não se resolvem sem serem equacionados no quadro da área metropolitana.
A península de Setúbal e cada um dos seus nove concelhos sofrem ainda de graves problemas e carências, em que sobressaem os da habitação, dos transportes e vias de comunicação, do ambiente, da segurança, dos serviços colectivos. Neste quadro de dificuldades, as autarquias tudo tem feito, através de acções directas e de associativismo, para preencher o vazio criado pela inacção do poder central. Foi o caso da experiência lançada pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal (AMDS) com a elaboração do PIDDS, visando estabelecer objectivos e definir estratégias de actuação e meios de concretização do desenvolvimento sócio-económico e ordenamento do território daquela área.
A verdade é que, mesmo aberto um espaço de diálogo propício à convergência e cooperação entre o poder local e o poder central, a política do Governo permanece, no fundamental, inalterada. Continua a asfixia e a marginalização do poder local, a tomada de decisões avulsas e desenquadradas de qualquer planeamento, a imobilização dos investimentos tão necessários à melhoria da qualidade de vida dá população da península.
Sem dúvida que a aplicação, através da OID/PS, dos fundos comunitários recebidos e a acção das autarquias permitiu que a situação de crise então vivida não se deteriorasse ainda mais. Mas, sejamos claros: a Operação. Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal padece de conveniente enquadramento num programa integrado de desenvolvimento.
Para o PCP, desenvolver integralmente a península de Setúbal significa racionalizar o seu uso em função das necessidades reais das populações, salvaguardando riquezas naturais e patrimoniais, disponibilizando espaços para o desenvolvimento de actividades produtivas e afectando zonas com aptidão turística e de ocupação de tempos livres.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Persistem muitas carências que constrangem o desenvolvimento sustentado da região. A ausência, por parte do Governo, de respostas atempadas e eficazes aos principais problemas existentes gera o seu agravamento e o surgimento de novos factores de estrangulamento.
O investimento produtivo verificado, sendo fundamental, virá certamente criar novos problemas. De entre estes, e possível salientar desde já as dificuldades crescentes de circulação rodoviária em algumas vias, que emparceiram
25 DE MARÇO DE 1992 1323com a indefinição das funções portuárias dos diferentes portos da área metropolitana de Lisboa e a tradicional inacção da CP, implicando a manutenção das sentidas dificuldades de transporte ferroviário da península de Setúbal, sem linha eléctrica, sem composições dignas de transporte de passageiros, com muitas passagens de nível por automatizar e outras por desnivelar.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos outros sectores apresentam carências que prejudicam um desenvolvimento integrado, como é o caso da rede escolar, da saúde, da habitação, com consequências nefastas na qualidade de vida e, por exemplo, no crescimento da prostituição e da toxicodependência.
Mas permitia-me apenas abordar, de forma breve, a questão da segurança, que se exige seja levada a sério pelo poder central, desde a segurança dos cidadãos, à segurança rodoviária, à protecção civil e aos bombeiros. A insatisfação resultante da insegurança atinge níveis preocupantes. A criminalidade aumenta. As populações querem ter próximo de si um dispositivo de segurança que lhes garanta um acesso simples ao sistema e que permita um electivo policiamento.
É um problema que entrou, de forma muito viva, na ordem do dia e as populações reclamam do Governo medidas efectivas para a sua resolução.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Novas exigências se colocam à área metropolitana de Lisboa e urge conservá-la e reabilitá-la para os seus habitantes.
Apontamos uma estrutura polinucleada, com o reequilíbrio da rede de centros urbanos; defendemos a definição de uma política espacial de fomento do emprego, visando privilegiar a periferia, contrapondo-a à força centralizante de Lisboa, que detém dois terços do emprego nos serviços da região.
Com o lema «desenvolver protegendo», batemo-nos por assegurar e incentivar o recreio e lazer das populações e o turismo, protegendo eficazmente o ambiente e o património, da poluição, da degradação e de destruição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta interpelação não nos limitamos a denunciar e a responsabilizar o Governo. Damos, mais uma vez, o nosso contributo para que nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde residem cerca de 40% dos portugueses, seja possível viver melhor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que, na qualidade de Deputado eleito, uso da palavra nesta Câmara, gostaria de saudar V. Ex.a, Sr. Presidente, e todos os Srs. Deputados, com a cordialidade e o respeito que todos, sem excepção, me merecem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As áreas metropolitanas são grandes áreas urbanas que ultrapassam os limites das autarquias que as integram, criando interdependências multipolares e gerando problemas e condicionalismos específicos. Confiram uma ocupação do território diferente da do resto do País, caracterizada por elevados índices de concentração demográfica, por grande diversificação de actividades com predomínio do terciário, nomeadamente do terciário superior, e por geração de movimentos pendulares de grandes massas de população.
Esta configuração, quando bem gerida, induz, por efeitos de escala, a tendência para a diversificação produtiva, a produção e a circulação rápida da informação, a qualificação dos recursos humanos, a modernização tecnológica e empresarial e o enriquecimento da vida cultural. O desenvolvimento nestes domínios vai, certamente, reforçar o papel que ao País compele na cena internacional. Num quadro de grandes mudanças económicas, sociais, científicas e culturais a imagem do País será, em larga medida, o que forem as suas duas áreas metropolitanas.
O reforço do papel das áreas metropolitanas passará pela pluralidade de funções que aí se exerçam, pelos centros de decisão formais e informais que aí se criem, pela qualidade dos serviços e equipamentos que aí se instalem, pela abertura das suas populações à inovação e à mudança. Mas a evolução das grandes áreas metropolitanas gera também efeitos perversos dos quais, desde logo, importará salientar, entre outros: uma ocupação desequilibrada do território, tendencialmente desaproveitadora de recursos e potencialidades; uma concentração excessiva, sobretudo do terciário, nas zonas centrais e uma dispersão periférica da função residencial, e a rápida saturação das redes de comunicação e transporte e as carências de infra-estruturas de saneamento e de equipamentos.
Nas últimas décadas, os problemas específicos das grandes áreas metropolitanas têm-se agudizado, traduzindo-se em degradação da qualidade de vida dos seus habitantes. O fenómeno não é de ontem, não é de Lisboa nem do Porto, não é só português, mas vivido e sentido em todas as grandes metrópoles mundiais. Para a resolução dos problemas existentes, é essencial uma estreita e séria cooperação da administração central e das autarquias locais envolvidas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi no reconhecimento desta realidade que esta Câmara aprovou, por amplo consenso, a Lei n.o 44/91, que cria as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e define as suas atribuições e competências e a constituição dos seus órgãos deliberativos e executivos. Criou-se, enfim, um espaço próprio para o debate sério das grandes questões, debate que permita encaminhar soluções tecnicamente adequadas à melhoria da qualidade de vida das populações e à potenciação das áreas metropolitanas como motor de desenvolvimento económico, social e cultural do País. As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, em fase de arranque, espera-se que constituam um exemplo de acordo e cooperação entre o poder local e o poder central, se quisermos, um centro de negociação permanente, concertação e de coordenação. Não podem é constituir-se em forum de confronto e auto-afirmação, em feira de vaidades ou, pior ainda, em central de produção de reivindicações irrealistas, descabidas e demagógicas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A iniciativa do PCP que propiciou este debate não tem, provavelmente, nada a ver com o que acabei de dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Provavelmente, o Partido Comunista apenas quis iniciar, hoje e neste local, a campanha para a eleição das assembleias metropolitanas de Lisboa e Porto,
1324 I SÉRIE - NÚMERO 43que terão lugar já no mês de Abril. Por isso fez sentar na sua bancada o seu anunciado candidato para a assembleia metropolitana de Lisboa.O Sr. Silva Marques (PSD): -Presidente Branco, que, por acaso, é vermelho!O Orador: - E também começou hoje a sua campanha para as autárquicas de 1993.E anotei, Sr. Deputado Daniel Branco, que V. Ex.a afirmou, há pouco, que não tem uma visão estatizante dos problemas. Porventura, terá algumas dificuldades em ser candidato do seu partido.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Já cá faltava a cassette!...O Orador: - Se não fosse essa a intenção do Partido Comunista Português, então a interpelação não seria ao Governo - a este governo-, mas ter-se-ia de dirigir às próprias autarquias locais envolvidas e ao Partido Socialista que, enquanto foi Governo, não cumpriu as suas responsabilidades nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -O Partido Socialista não lhe quis ficar atrás e trouxe-nos aqui um dos responsáveis, provavelmente o candidato a recandidato nas autárquicas de 1993.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações já o afirmou, mas vou repetir, desde os tempos já longínquos da construção da Ponte da Arrábida e da Ponte 25 de Abril até 1986, o Porto e Lisboa viveram um longo e penoso «jejum» no que respeita a investimentos da administração central. Foi tempo demais, cerca de um quarto de século, no qual se incluem vários anos de governação de maioria socialista.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Este longo «jejum» só terminou em 1986 e é a partir daí que, finalmente, as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto acordaram de uma letargia, que só não criou danos irreparáveis porque a sociedade civil foi capaz de resistir e continuar a acreditar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Tudo o que de importante se fez nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto foi da iniciativa do Governo e da administração central, em matéria de acessibilidades, em matéria de saúde pública e educação, no domínio da segurança social. Em suma, em tudo o que respeita à qualidade de vida dos habitantes das arcas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
E as intervenções da oposição a este respeito? Fazem-me, Srs. Deputados, lembrar a fábula da raposa e das uvas. Convenhamos, Srs. Deputados, que se trata de realidades a que o País não estava habituado, sobretudo quando vistas em contraponto do vazio anterior a 1986. Sabemos que assim irá continuar a acontecer, porque tanto o Programa do Governo, que esta Câmara aprovou, aponta nesse sentido - como, aliás, acontecia no programa eleitoral que apresentámos aos Portugueses em 1991 - como o Orçamento do Estado para 1992 o confirma. E não
vale, Srs. Deputados, interpretar o que acabo de dizer como a afirmação de que tudo está feito neste domínio ou que tudo ficará resolvido a curto prazo. «Roma e Pavia não se fizeram num dia!» O que queremos dizer é que já fizemos muito onde outros nada fizeram,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas queremos, e entendemos ser essa a nossa obrigação, fazer muito mais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Não quereria concluir esta intervenção sem referir alguns casos - infelizmente não muito numerosos - de municípios que também se empenharam na resolução dos problemas que, no âmbito das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, lhes são próprios. Referirei, repetindo o que aqui já foi dito, a acção dos municípios de Oeiras e de Matosinhos, no domínio da habitação social,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e da Maia e de Espinho, no domínio do saneamento básico, que souberam aproveitar as disponibilidades que a administração central lhes facultou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a maior parte dos municípios das áreas metropolitanas em causa actuaram, quando actuaram, sem a coordenação que se impõe e quase sempre com espírito de capela.
E mesmo assim foi ainda o Governo e a administração central que lhes proporcionou fatias consideráveis de fundos comunitários, nomeadamente do FEDER. E lembro que esta decisão não era obrigatória e não foi seguida por alguns dos governos da Comunidade Europeia. Mais, no que se refere à área metropolitana de Lisboa, foi o governo do PSD que negociou a sua elegibilidade, no que respeita ao FEDER, e o mínimo que se deve pedir é que se reconheça esta circunstância.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Foi uma atitude de solidariedade bem diferente daquela que parece estar a seguir a Câmara Municipal do Porto quando, porque dispõe de um sistema de abastecimento de água que, em grande parte, foi pago com dinheiro do Estado e no pressuposto de que dele beneficiariam os concelhos vizinhos, vende a água aos seus munícipes a 27$50/m3 e parece querer obrigar os munícipes da Maia e de Matosinhos a pagá-la a preços 2,5 vezes superior.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é a exploração de município por município!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido deseja que as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto se desenvolvam a um ritmo que as possa colocar rapidamente ao nível das grandes metrópoles europeias.
Queremos que esse desenvolvimento se faça com qualidade, procurando preservar os valores que nos são próprios e garantindo a todos os seus habitantes uma vida digna e que valha a pena ser vivida.
25 DE MARÇO DE 1992 1325Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Tranquiliza-nos saber que o Governo, que apoiamos, está atento e actuante como o provam, insofismavelmente, os elementos que foram hoje trazidos hoje a esta Câmara.
Termino repetindo o que disse há pouco: esta interpelação do PCP só tem sentido se este partido quis abrir hoje a campanha para as eleições das assembleias metropolitanas e iniciar a sua pré-campanha para as autarquias de ]993.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este tipo de manobras cria-nos alguma perplexidade sobre o normal funcionamento das instituições das áreas metropolitanas que queremos implementar.
Não contem connosco para dar cobertura a atitudes desse tipo.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Falcão e Cunha, por ocasião da sua primeira intervenção nesta Câmara, quis dirigir, gentilmente, ao Presidente e a todos os membros da Mesa, sem excepção, saudações e cumprimentos. Cumpre-me agradecer-lhe, em nome de todos, e desejar-lhe, claro está, êxito no exercício deste seu mandato.A Mesa informa a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Lello, Leonor Coutinho, Daniel Branco e João Amaral.Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, desta sua intervenção esperava mais, que viesse dizer, por exemplo, que se congratulava com a constituição das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, porque poderiam ser instrumentos extremamente importantes da gestão desses espaços.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: -Os Srs. Deputados estão muito nervosos, se quiserem podem inscrever-se e intervir, pois tenho muito gosto em ouvi-los, mas em sede própria. Porém, se me permitem, deixem-me terminar o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Falcão e Cunha.
Bom, mas a isso disse pouco e o que demonstrou e evidenciou foi, antes, uma certa nostalgia, pois quase que lamentou que elas se constituíssem, porque, no fundo, o que fez foi enfatizar o papel do Governo: «Vejam lá que o Governo até nos fundos comunitários transigiu e deu-vos umas migalhas. Nisto fora isso o que é que as câmaras municipais poderiam ter feito?» Depois, veio com a velha história, a antes e a depois de 1985, uma vez que antes os governos nada fizeram e que agora tudo fazem. Esquecem ...Uma voz do PS: -Grande ataque a Cavaco Silva!O Orador: - Grande ataque a Cavaco Silva, tem razão!
Como dizia, esquecem-se que, de facto, nessas áreas muito há a fazer, em muitos e variados campos, e o que se espera é que as áreas metropolitanas venham a ter os fundos e os meios necessários para acorrer a situações de grande dramatismo, como nas áreas de saneamento básico e em muitas outras.