3 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009resolução do passivo ambiental de minas (PS) e 526/X (4.a) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP) e, na generalidade, rejeitado o projecto de lei n.o 874/X (4.a) — Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (PCP).Mereceu aprovação o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias, da proposta de lei n.o 276/X (4.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro.Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 290/X (4.a) — Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 474/X (4.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum (CDS-PP), e foi aprovado o projecto de resolução n.o 529/X (4.a) — Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho).Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos: de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 502/X (3.a) (BE) e 504/X (3.a) (BE) — Aprova o regime especial de protecção na invalidez; final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.o 271/X (4.a) — Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade, tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP); final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 287/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social; de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 275/X (4.a) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000 €, e dos projectos de lei n.os 712/X (4.a) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 766/X (4.a) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (PCP).Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD e um do PS a deporem por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 11 minutos.