12 | II Série A - Número: 067 | 14 de Fevereiro de 2014Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de fevereiro de 2014.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 949/XII (3.a) RECOMENDA AUDITORIA AO FUNDO DE INVESTIMENTO PARA O CINEMA E AUDIOVISUALEm 2004 a Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto, que estabelece os princípios da ação do Estado em favor do fomento do cinema e audiovisual, prevê a existência de um fundo de investimento que viria a ser criado em 2006 pelo Decreto-Lei n.o 227/2006 de 15 de novembro. O Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, FICA, propõe-se criar as condições para o desenvolvimento de uma indústria do audiovisual em Portugal através de um investimento conjunto público e privado.O Bloco de Esquerda alertou desde início para as debilidades de um modelo que coloca nas mãos dos interesses de privados, nomeadamente das televisões, a estratégia e os fundos públicos para o setor do cinema e audiovisual e que, ao invés de apostar na originalidade da criação de autor, tenta a competição internacional na produção massificada com meios que a condenam ao fracasso.Estavam infelizmente certos os temores do Bloco de Esquerda e de tantos realizadores e produtores de cinema; o FICA não só não promoveu o desenvolvimento de uma indústria do audiovisual como, com o seu mau funcionamento, é responsável pela fragilização do setor.Este fundo está paralisado desde 2009 e, sem que qualquer balanço público tenha sido feito e depois de diversas decisões polémicas e nada transparentes, a gestão do fundo passou do grupo Espírito Santo (ESAF/BES) para o BANIF, banco entretanto alvo de um processo de recapitalização através de fundos públicos para evitar a bancarrota.Em julho de 2010, e na sequência de amplos movimentos de denúncia como o Manifesto pelo Cinema Português, o Ministério da Cultura anunciou que o Fundo seria desbloqueado e que seriam efetuadas “auditorias extraordinárias do Fundo nos planos jurídicos, financeiro e fiscal”. As referidas auditorias e relatórios são até hoje um mistério por resolver. Acresce que a liquidação do FICA, prevista pela Lei n.o 55/2012 (Lei do Cinema), coloca a hipótese de tudo se concretizar sem o menor escrutínio público.Em janeiro de 2012, através do Projeto Resolução n.o 174/XII (1.a) tomou o Bloco de Esquerda a iniciativa de propor uma auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual por parte do Tribunal de Contas. A proposta foi chumbada com os votos contra do PSD, CDS-PP e PS.De seguida, o Bloco de Esquerda apresentou o Requerimento 150-AV/XII (1.a), de fevereiro de 2012, requerendo o envio dos relatórios anunciados em 2010. A resposta do Ministro de Estado e das Finanças, de março do mesmo ano, omite qualquer documento ou informação concreta, declarando apenas que «Em termos gerais, concluiu-se que o sistema de controlo interno associado ao referido Eixo carecia de melhorias significativas. Nestas circunstâncias, foram formuladas diversas recomendações, cujo acompanhamento por parte da IGF se encontra em curso. Foi recentemente estabelecido um plano de ação com a autoridade de gestão, no âmbito do qual esta se comprometeu a concluir até ao próximo dia 23 de março um conjunto de medidas que permitirão reavaliar a qualidade do sistema de controlo interno.» Ou seja, sobre o que é relevante – em que situação de capitalização e utilização se encontra o fundo, que movimentações do capital e sob que tutela se encontra o fundo – nada se sabe até hoje.O Secretário de Estado da Cultura, em audição parlamentar no âmbito da Lei do Cinema no passado dia 12 de fevereiro de 2014, comprometeu-se a elaborar e publicar um estudo sobre todos os movimentos financeiros de todos os programas de investimento na produção de cinema e audiovisual desde a década de 1990 até ao presente, uma iniciativa que recebeu o apoio dos deputados da maioria PSD/CDS-PP.A transparência e rigor na utilização de fundos públicos, bem como a necessidade de implementar novos modelos de financiamento do cinema e audiovisual que não insistam nos erros passados, exigem o conhecimento público das decisões, investimentos e contas do FICA.