43 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009seja, há aqui dois agentes envolvidos na resolução de um problema que, até aqui — e bem, do nosso ponto de vista —, era concentrado e monitorizado pelo Ministério do Trabalho.Não se percebe, pois, se vamos ter dois inquéritos no caso de um acidente ou de uma doença profissional, um promovido pelo Ministério do Trabalho e outro pelo Ministério da Saúde, ou como é que estes casos se vão processar!? Sr. Ministro, ao envolver duas entidades nestas realidades, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Saúde, não vamos ter mais confusão e trapalhada onde é necessário haver clareza, rigor e eficácia dos serviços competentes?O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.Sr. Ministro, em termos finais, deixamos aqui simplesmente esta palavra: o Governo apresenta estas quatro iniciativas e o que o Partido Social Democrata deseja é que os textos finais sejam tratados com seriedade, rigor e competência e não «a toque de caixa» como foi tratado o Código do Trabalho, com as consequências que conhecemos já em muitos tribunais do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A apresentação, por parte do Governo, das propostas de lei que agora aqui analisamos marca um passo importante para o fecho de um ciclo legislativo em matéria de Direito do Trabalho, decorrente do cumprimento de um importante compromisso assumido pelo Partido Socialista e por este Governo — a revisão do Código do Trabalho.O conjunto das propostas apresentadas decorre de um amplo e participado processo de debate, desenvolvido em diferentes fases ao longo das quais se envolveram especialistas e parceiros sociais, e vai ao encontro das recomendações constantes do Livro Branco das Relações Laborais, que propunha que a legislação laboral devia ser sistematizada e que o acervo legislativo deveria desenvolver-se nos seguintes moldes: um Código do Trabalho com um número de artigos inferior ao então em vigor; cinco leis extravagantes e um diploma regulamentar do Código.Uma nova sistemática do acervo de legislação laboral que foi amplamente consensual no acordo tripartido que o Governo e a maioria dos parceiros com assento na Comissão Permanente de Concertação Social alcançaram em Junho de 2008. Este foi, aliás, o processo de reforma laboral mais fundamentado de sempre no nosso País — e não somos nós que o afirmamos, foi o Professor António Monteiro Fernandes que o fez publicamente.Com a criação do regime jurídico em vigor e que agora se torna mais rico, dá-se resposta à necessidade de proceder à reorganização das normas, tornando-as mais claras e corrigindo as situações que a prática revelou estarem desajustadas, porque só com a defesa do melhor acesso e conhecimento da lei por parte de todos se consegue garantir uma mais efectiva defesa dos direitos.A proposta de lei n.o 282/X (4.a), que estabelece o regime jurídico do processo aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, desenvolve-se precisamente no espírito deste conceito.Salientamos o facto de vir reforçar as garantias dos trabalhadores, designadamente ao criar os mecanismos e as condições que habilitam a Autoridade para as Condições de Trabalho e o Instituto de Segurança Social a fiscalizar de forma eficaz as situações de incumprimento da lei, em especial numa matéria tão importante nos nossos dias como é a referente aos recibos verdes.Deste diploma, resulta a atribuição de competências, simultaneamente, à Autoridade para as Condições no Trabalho e ao Instituto de Segurança Social para intervenção nas situações de dissimulação de contratos de trabalho, combatendo o incumprimento dos deveres contributivos pelas empresas e garantindo uma maior e melhor protecção dos trabalhadores pelo sistema de segurança social.