26 DE OUTUBRO DE 2022 93 • Acessibilidades 360 (45 M€) – reforço do investimento na melhoria das acessibilidades físicas para pessoas com deficiência ou incapacidades; • Plataforma +Acesso (3 M€) – investimento para implementação de uma plataforma que pretende congregar um conjunto de informações e ferramentas digitais, implementando novas soluções digitais úteis na área da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades. Em relação ao terceiro eixo de intervenção, o governo continuará a assumir como prioritário combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao incitamento e à consumação de agressões por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas, homofóbicos ou transfóbicos. Além de continuarem a ser garantidas iniciativas de combate às diversas formas de discriminação, dispositivos de proteção de vítimas de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos, sobretudo em contexto escolar, o Governo irá: • Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-25 – Portugal contra o racismo; • Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo; • Definir o perfil profissional do mediador sociocultural; • Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação; • Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas; • Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição. No segundo e terceiro eixos, no âmbito do PT2030 está planeado: • No Objetivo Estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo –, apoiar investimentos para a inclusão ativa, igualdade oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) (93 M€). 7.2 Rendimentos e justiça fiscal Nos últimos seis anos, assistiu-se a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da perda de peso dos salários no rendimento nacional. Estas melhorias foram o resultado da evolução do salário mínimo nacional e da aceleração do investimento produtivo. Porém, este é um caminho que o Governo irá consolidar, dadas as excessivas desigualdades salariais que ainda se registam e a situação causada pela pandemia, através de dois eixos principais: • Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas; • Construir um sistema fiscal mais justo, promovendo a progressividade fiscal e reforçando a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais. Para o primeiro eixo, promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas, a prioridade política fundamental do governo é criar as condições para prosseguir o crescimento sustentado dos salários, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em três pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e 2026. Neste sentido, o Governo implementará o acordo de médio prazo (2022/2026), negociado em sede de concertação social, de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, incluindo: