PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   376 A CGE 2016 evidencia os “pagamentos efetuados”, o que abrange o pagamento de dívidas de anos anteriores e exclui a despesa por pagar no final do ano. Esta, segundo o Relatório da Conta ascendia a € 370 M na administração central.   O Relatório da CGE indica que os pagamentos em atraso da administração central há mais de 90 dias ascendiam a € 580 M (cfr. ponto 3.3.4.2.1). Considerando as consequências económicas, financeiras e sociais do atraso nos pagamentos, o Tribunal torna a recomendar: Recomendação 16 – PCGE 2016 Que o Governo assegure um maior rigor na assunção e na previsão dos encargos a pagar anualmente, a fim de que as dotações orçamentais permitam o pagamento da totalidade dos encargos vencidos. A CGE continua a evidenciar como despesa paga as transferências de verbas para as contas bancárias dos próprios organismos, embora parte tivesse por objetivo a transição/utilização no ano seguinte e não o pagamento de despesas durante o ano económico em que foram requisitadas. As reposições não abatidas nos pagamentos dos SI registadas na CGE 2016 (€ 233 M, que deram origem à abertura de créditos especiais no montante de € 69 M) e os saldos da gerência anterior dos SFA financiados por receitas gerais no valor de € 354 M, indiciam que, em 2015, foram requisitadas verbas em montante superior ao necessário para assegurar os pagamentos, em incumprimento do estipulado no decreto-lei de execução orçamental. Do mesmo modo, a despesa dos SI de 2016 foi sobrevalorizada, porquanto os montantes repostos, entre 01/01 e 31/08/2017 ascendiam a € 204 M e os saldos da gerência anterior de SFA financiados por receitas gerais a € 224 M.  Estas práticas constituem uma violação dos princípios da anualidade e da transparência, com efeito na despesa do subsector dos SI e, no caso da abertura de créditos especiais, também sobrevalorização da receita (cfr. ponto 3.3.4.2.2). Recomendação 17 – PCGE 2016 O Governo, através da DGO, deve garantir o estrito cumprimento das disposições sobre o pedido de libertação de créditos que constam do decreto-lei de execução orçamental, em particular nos casos de requisição de verbas orçamentais para integração nas dotações do ano seguinte ou a transitar como saldo de gerência, dados os seus efeitos na transparência das contas públicas, no défice da CGE de cada ano e na tesouraria do Estado. Verificaram-se erros de classificação económica, especialmente praticados por EPR ou em operações atípicas às atividades dos serviços. As classificações de caráter residual representam mais de 20% da despesa de 10 entidades, não dando cumprimento ao princípio da especificação (cfr. ponto 3.3.5.3; ponto 4.1.2.1; e ponto 9.2.3).  Recomendação 18 – PCGE 2016 Que o Governo garanta o cumprimento rigoroso do princípio da especificação, com a utilização da classificação económica apropriada na contabilização das despesas e dos fluxos associados à dívida pública e ao património financeiro, e o recurso às classificações de carácter residual apenas quando não exista outra adequada à natureza das despesas. Na inscrição orçamental da despesa, as indemnizações compensatórias são, desde 2014, pagas pelo programa orçamental/ministério onde a entidade recebedora está integrada, porém, as pagas a entidades II SÉRIE-A — NÚMERO 46 401