4 DE JUNHO DE 2015 3 forma autonomizada e com o grau de desagregação adequado, de modo a que o processo de compensação dos CLSU relativos ao ano em que as empresas em questão cessaram atividade possa ser concluído com todos os elementos relevantes. Aproveita-se a oportunidade para introduzir alguns ajustamentos nas disposições que se reportam, especificamente, à remuneração a pagar eventualmente ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas (este último atualmente designado «Serviço 118»), tendo presente o modelo recentemente adotado para a prestação desta componente do serviço universal no futuro. Com efeito, no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-B/2015, de 20 de fevereiro, foi promovido um novo procedimento concursal para seleção do futuro prestador da componente do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, o qual foi precedido de uma consulta pública sobre o modelo em que deverá assentar, no futuro, a prestação desta componente do serviço universal. Neste quadro, prevê-se que esta componente possa vir a ser financiada pelo fundo de compensação, como sucede com as demais componentes do serviço universal, em vez de dar lugar ao pagamento de uma contrapartida ao Estado. Justifica-se, assim, o ajustamento dos termos da Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, na parte em que se reporta à prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, deixando de o tratar de forma autonomizada face às demais componentes do serviço universal, mas mantendo em aberto a possibilidade de, no futuro, algumas das componentes do serviço universal virem a ser geradoras de receita do fundo de compensação. Finalmente, tendo presente a experiência já recolhida pela ANACOM com o processo relativo ao lançamento e liquidação da contribuição extraordinária para o fundo de compensação do serviço universal e considerando que o mecanismo de incentivo ao pagamento das contribuições para o fundo de compensação previsto no artigo 13.o da Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, já inclui a cobrança coerciva e, caso esta não se mostre eficaz, o rateamento da contribuição em falta, optou-se por revogar o n.o 5 do citado artigo 13.o, que prevê que a ANACOM deve determinar a suspensão imediata do exercício da atividade à empresa em situação de incumprimento. Com efeito, apesar de não ter sido aplicada, a solução consagrada na mencionada disposição permitiria sancionar o incumprimento de uma obrigação contributiva com uma restrição à liberdade de empresa, o que pode ser considerado excessivo. Foi ouvida a Autoridade Nacional de Comunicações. Assim: Nos termos da alínea d)do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto Os artigos 5.o, 10.o, 15.o e 18.o da Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 5.o [...] 1 - [...]: a) [...];