I SÉRIE — NÚMERO 51 48 entendimento do Sr. Provedor de Justiça. Mas os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, têm de ter um pouco mais de humildade e de autocrítica. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Nós é que precisamos de autocrítica?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Dirijam as vossas críticas ao Partido Socialista, o vosso parceiro, e não continuem a desculpar-se com o Governo anterior. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — O senhor nada disse sobre a saúde! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Acho que é tempo de assumirem, também, as vossas responsabilidades. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos a possibilidade de acumulação do salário com a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho. Esta acumulação existia até 2014 e os proponentes destas iniciativas legislativas pretendem repristinar este direito. Há muito que defendemos a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, uma convergência iniciada por um governo do Partido Socialista, em 2006, com a entrada em vigor da Lei n.o 60/2005, que estabelece os mecanismos de convergência no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões, com respeito pelos direitos adquiridos, sem violação do princípio da confiança e com o pleno sentido de justiça inerente ao objetivo de garantir proteção social igual a todos os trabalhadores. Aquando do debate, neste Parlamento, da proposta de lei n.o 171/XII (2.a), da autoria do anterior Governo, que deu origem à Lei n.o 11/2014, o Partido Socialista alertou que essa não era uma lei de convergência entre os regimes de proteção social dos trabalhadores públicos e privados mas, sim, uma lei que promovia a divergência, tendo por único objetivo a descida da despesa pública, lesando os trabalhadores e pensionistas do regime de proteção social da função pública. Sendo certo que o Tribunal Constitucional vetou partes desta Lei, como o corte de 10% nas pensões a pagamento, também é certo que não declarou a inconstitucionalidade das normas que hoje aqui são debatidas. O Partido Socialista não defende nem o status quo atual nem o anterior. Defende que os regimes de proteção social se guiem por regras iguais para situações iguais, sejam os beneficiários do setor privado ou público, e que a convergência das regras seja feita sem violar o princípio da confiança, garantindo que, no final do processo, existe uma maior justiça social. Deste modo, o Partido Socialista, tal como está assumido no seu Programa do Governo, estabelece o compromisso de «Assegurar uma completa homogeneidade do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral de Segurança Social». Ou seja, ao fim de mais de uma década de caminho árduo, «(...) o Governo irá dotar um regime totalmente convergente (...) garantindo a completa homogeneidade dos diferentes regimes no que respeita à formação e às regras de cálculo das pensões, eliminando as discrepâncias que subsistem por forma a assegurar um tratamento mais igual». O Partido Socialista está solidário com os trabalhadores da função pública que, devido a um infortúnio, são beneficiários de prestações periódicas por incapacidade permanente. E, por isso, consideramos ser necessário proceder a uma alteração à regra de acumulação das prestações periódicas por incapacidade permanente na função pública, presente na redação atual do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, mas discordamos de que a solução seja a repristinação do regime anterior, aqui proposta pelo Bloco, pelo PCP e por Os Verdes. Aplausos do PS.