19 DE NOVEMBRO DE 2021 23 Além das questões de saúde pública, além das questões relacionadas com a necessidade de salvaguardar os recursos hídricos, a qualidade do ar, a garantia da continuidade das atividades tradicionais, nomeadamente da agricultura e da pecuária, estes exemplos do passado revelam que, de facto, não está salvaguardado o interesse público e das populações e que os interesses das populações não foram considerados. Ora, nós entendemos que também é importante que a opinião das populações não possa ser desconsiderada nestes processos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra à Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, existem muitas formas de se contar uma história e há algo com que, de facto, concordamos: a exploração mineira não é inócua. Sabemos bem quais os problemas provocados pela extração, por exemplo, de volfrâmio, na mina da Panasqueira, já aqui foram referidas as sequelas deixadas a todos os níveis na Urgeiriça, ou ainda na Borralha, um dos contratos que assinou recentemente, pelo abandono a que foi e é votada e ao qual este contrato assinado não dará resposta. Por isso, temos de ser cuidadosos e temos também de ser exigentes, mas não é o caso. O Governo quer fazer passar uma lei banal de mineração por uma lei que protege a população, que protege os territórios e as áreas protegidas, mas, mais uma vez, não é verdade. Para o demonstrar, vamos ao concreto das abstrações em que o Governo não quer tocar. Sobre as avaliações de impacte ambiental, a Comissão Europeia tem sido clara: a legislação portuguesa não está conforme na informação que tem de ser disponibilizada. Sobre isto, a situação da exploração de lítio em Covas do Barroso é bastante demonstrativa: no único território português classificado como património agrícola mundial pela ONU, a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) recusa-se e recusou-se a facultar documentação às associações afetadas pela exploração, mesmo depois da decisão vinculativa da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Sr. Ministro, o parecer dizia que o acesso à informação ambiental não depende da existência de uma fase de consulta pública, nem é limitado por ela. Assim, o Ministério do Ambiente e também a APA têm agora uma queixa aceite pelo comité da Convenção de Aarhus. Deixo, então, a pergunta: Sr. Ministro, se é tudo tão claro, tão transparente, tão verde, porquê sonegar e reter a informação devida à população afetada em Boticas? Por que razão não são estes processos privados incluídos na avaliação ambiental estratégica que está a ser feita no programa do lítio? Já na Argemela fica evidente a falta de proteção das populações com a proposta de exploração de uma mina de lítio mesmo em cima da freguesia de Barco, que se encontra encaixada entre a serra da Estrela e a serra da Gardunha, junto ao rio Zêzere, como se lê no site da câmara da Covilhã. O Zêzere alimenta a albufeira de Castelo de Bode e alimenta também a cidade de Lisboa. Não existem relatórios de viabilidade económica, relatórios de viabilidade ambiental e nem sequer de saúde pública, mas já existe um contrato assinado com a PANNN — Consultores de Geociências, Lda., empresa com capital social de 40 000 €, que não dá garantias de recuperação e que foi alvo de vários pareceres negativos, nomeadamente dos órgãos da democracia local afetados. O Sr. Ministro acha mesmo que é possível fazer exploração mineira em cima das populações e contra a sua vontade? E na mina do Numão, em que se assina um contrato com uma empresa em insolvência para exploração de ouro, numa zona de proteção a 500 m do Alto Douro Vinhateiro?! Sr. Ministro, as zonas protegidas têm de ser protegidas sempre, tal como as populações devem ser ouvidas sempre, participando em todo o processo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.