6 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007f) Os profissionais e membros dos órgãos da administração das sociedades devem comprovar a sua idoneidade e experiência profissional adequada para obter a autorização e registo que lhes permitam exercer o exercício da actividade. Os autores do projecto de lei n.o 335/X, referindo-se à Directiva n.o 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativamente aos mercados e instrumentos financeiros, consideram que «a directiva não impede o exercício dessa mesma actividade por pessoas singulares», pelo que, na sua opinião, o projecto de lei vertente, «(...) servirá, principalmente, para assegurar que a actividade destes consultores autónomos para investimento em produtos financeiros não será posta em causa pela transposição da aludida directiva».  Ao longo da exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 335/X é referido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP que «existem efectivamente promotores espalhados por todo o território nacional (...) que desempenham um papel muito importante na disponibilização de informação e aconselhamento de soluções e produtos financeiros adequados ao perfil de risco de cada investidor».3 — Do enquadramento legalActualmente a consultoria para investimento pode ser exercida por pessoas singulares porque o Código de Valores Mobiliários (CVM), no seu artigo 290.o, não a qualifica como um serviço de investimento e, nessa medida, não tem de ser exercida por intermediários financeiros.  Acresce que, à luz do actual artigo 289.o, n.o 2, do CVM, só os intermediários financeiros podem exercer, a título profissional, actividades de intermediação financeira e, apenas e tão só na medida em que a consultoria autónoma para investimento não é uma actividade de intermediação, pode a mesma ser exercida por pessoa singular.  Por seu turno, a Directiva n.o 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados financeiros mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE e 93/6/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Directiva n.o 93/22/CEE, do Conselho, vem estabelecer o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto a prestação do serviço de consultoria para investimento.  Cumpre referenciar, ainda, que uma das novidades de referida directiva é o facto de passar a qualificar a consultoria para investimento em instrumentos financeiros como uma actividade de intermediação financeira, que integra o conjunto dos serviços e actividades principais de investimento.Terminou recentemente a consulta pública da CMVM n.o 13/2006 e do Banco de Portugal n.o 2/2006 relativa ao conjunto de documentos de transposição da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros, entre os quais consta o «ante-projecto de decreto-lei que institui as sociedades de consultoria para investimento».É, pois, este o regime jurídico aplicável no que concerne à matéria que a iniciativa legislativa em análise visa alterar.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se o seguinte:1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 335/X, que «Regula o acesso e permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos».2 — A apresentação do supra mencionado projecto de lei foi efectuada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, reunindo os requisitos constantes dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.3 — Com o projecto de lei n.o 335/X visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP estabelecer os requisitos e condições que as instituições de crédito e as sociedades financeiras devem respeitar, quando promovam junto do público, através de terceiras pessoas, a realização de operações que lhe são permitidas, isto é, regular o exercício da actividade de consultoria financeira.A Comissão do Orçamento e Finanças é, assim, do seguinte:Parecera) O projecto de lei n.o 335/X, que «Regula o acesso e permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos», reúne os requisitos legais e regimentais e está em condições de ser discutido em Plenário;  b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.