I SÉRIE — NÚMERO 54 64 Terminava só dizendo que hoje tive uma experiência de serviços públicos que foi muito interessante, ao tentar marcar um atendimento presencial numa loja do cidadão. Liguei cinco vezes para o número e, de cada vez que me tentavam reencaminhar a chamada, esta era automaticamente desligada. Ora, imagino que também seja preciso pagar uma taxa para que a chamada seja feita. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, passamos ao ponto 8 da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.a (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, 733/XIV/2.a (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais, 734/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano, 741/XIV/2.a (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.a (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dezenas de árvores abatidas em Guimarães, para requalificação do centro cívico da vila de Caldas das Taipas; abate de árvores em Coimbra, para instalação de um campo de golfe; 400 árvores abatidas em Monsanto, para, alegadamente, diminuir o risco de incêndio; previsto o abate de milhares de árvores, para instalação de painéis solares, em Santiago do Cacém; o projeto de mega urbanização da Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, prevê abater 51 ha de árvores; o ICNF (Instituto Nacional da Conservação da Natureza) autoriza o abate de 200 sobreiros e azinheiras, para a construção de um campo de golfe, em Vila Nova de Cacela, justificando que as árvores estavam secas, por coincidência, todas no local da construção do golfe; e abate de árvores em Braga, para construção de ciclovias. Todos os dias se assiste, nalgum ponto do País, ao abate desnecessário de árvores, seja para a instalação de projetos particulares, com a concordância da APA e do ICNF, seja para instalação de projetos municipais. Mas também, ao abrigo de uma leitura errática de gestão deste património natural, temos assistido a uma multiplicidade de situações que vão hipotecando este bem comum, nomeadamente com podas excessivas que poderiam ser perfeitamente evitadas se houvesse um correto planeamento na ordenação e arquitetura do espaço público, seja ele urbano ou não, bem como uma acertada escolha dos espécimes plantados a fim de evitar tensões sociais. As árvores severamente podadas ficam mais perigosas, desenvolvem mais ramos e mais folhagem e perdem equilíbrio biomecânico. Uma árvore rolada é uma árvore desfigurada, enfraquecida, mais vulnerável a doenças, em risco de queda, que perdeu todas as características da espécie e o seu valor patrimonial. E tudo isto ocorre num contexto em que, como já sabemos, Portugal vai ser um dos países europeus mais afetados pelas alterações climáticas, o maior desafio que a humanidade enfrenta, com 60% do nosso território ameaçado pela desertificação. Também sabemos que as árvores capturam dióxido de carbono e emitem oxigénio e que, por isso, são fundamentais para mitigar os efeitos das alterações climáticas, mas o papel das árvores não termina aqui, têm a capacidade de diminuir a temperatura, pelo sombreamento, de reter água no solo e combater a desertificação e também de melhorar a qualidade do ar, cuja poluição é responsável por 7000 mortes anuais no nosso País. Outro desafio que enfrentamos é a perda de biodiversidade. Portugal é o quarto país europeu com mais espécies ameaçadas, estamos na lista dos 15% de países com mais espécies em risco de extinção. Tendo em conta o tamanho do nosso território, é uma performance incrível, pelos piores motivos. Também aqui o papel das árvores é fundamental para a preservação dos ecossistemas e o fomento da biodiversidade. Em Portugal, só se encontram protegidas as árvores classificadas de interesse público ou espécies protegidas. Todas as outras — que são quase todas —, estão completamente à mercê dos interesses económicos ou da insensibilidade de alguns autarcas que ordenam podas inqualificáveis ou que mandam abater árvores porque têm qualquer projeto para executar e mostrar obra feita. O PAN não pode aceitar esta situação e, por isso, apresentámos este projeto de lei. Assim, e tal como acontece com a generalidade das infraestruturas de cariz público, torna-se necessário proteger legalmente a estrutura arbórea, importa criar um quadro normativo para a gestão do arvoredo autóctone e alóctone, de propriedade pública ou privada, de crescimento espontâneo ou cultivadas, no qual se abranja as operações de