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II SÉRIE-A — NÚMERO 45 18 junho, 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de setembro, 59/2004, de 19 de março, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.o 40/2007, de 24 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, 116/2008, de 4 de julho, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, 14/2009, de 1 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro e 150/2015, de 10 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1302.o [...] 1 – As coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objeto do direito de propriedade regulado neste código. 2 – Podem ainda ser objeto do direito de propriedade os animais, nos termos regulados neste código e em legislação especial. Artigo 1305.o Propriedade das coisas [...] Artigo 1318.o Suscetibilidade de ocupação Podem ser adquiridos por ocupação os animais e as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes. Artigo 1323.o [...] 1 – Aquele que encontrar animal ou coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono, ou avisar este do achado. 2 – Se não souber a quem pertence o animal ou coisa móvel encontrados, deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, e avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, deve o achador, quando possível, recorrer aos meios de identificação acessíveis através de médico veterinário. 4 – Anunciado o achado, o achador faz seu o animal ou a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso. 5 – Restituído o animal ou a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas realizadas. 6 – O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração do animal ou da coisa, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave. 7 – O achador de animal pode retê-lo em caso de fundado receio de que o animal achado seja vítima de maus-tratos por parte do seu proprietário. Artigo 1733.o [...] 1. São excetuados da comunhão:
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 20 «Artigo 201.o-B Animais Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza. Artigo 201.o-C Proteção jurídica dos animais A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial. Artigo 201.o-D Regime subsidiário Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsidiariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza. Artigo 493.o-AIndemnização em caso de lesão ou morte de animal 1 – No caso de lesão de animal, é o responsável obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento, sem prejuízo de indemnização devida nos termos gerais. 2 – A indemnização prevista no número anterior é devida mesmo que as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal. 3 – No caso de lesão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do n.o 1 do artigo 496.o, a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal. Artigo 1305.o-A Propriedade de animais 1 – O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e à proteção dos animais, e salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de bem-estar, inclui, entre outros: a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão; b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei. 3 – O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte. Artigo 1793.o-A Animais de companhia Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal, e também o bem-estar do animal.» Artigo 4.o Alteração ao Código de Processo Civil É alterado o artigo 736.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 22 h) [...]; i) [...]; j) [...]; é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – Quem furtar coisa móvel ou animal alheios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 3 – [...] 4 – Não há lugar à qualificação se a coisa ou o animal furtados forem de diminuto valor. Artigo 205.o [...] 1 - Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel ou animalque lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2 – [...] 3 – [...]. 4 – Se a coisa ou o animalreferidos no n.o 1 forem: a) [...]; b) [...]. 5 – Se o agente tiver recebido a coisa ou o animal em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 206.o [...] 1 – Nos casos previstos nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo 204.o e no n.o 4 do artigo 205.o, extingue-se a responsabilidade criminal, mediante a concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.a instância, desde que tenha havido restituição da coisa ou do animal furtados ou ilegitimamente apropriados ou reparação integral dos prejuízos causados. 2 – Quando a coisa ou o animal furtados ou ilegitimamente apropriados forem restituídos, ou tiver lugar a reparação integral do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.a instância, a pena é especialmente atenuada. 3 – [...]. Artigo 207.o [...] 1 – No caso do artigo 203.o e do n.o 1 do artigo 205.o, o procedimento criminal depende de acusação particular se: a) [...].
22 DE DEZEMBRO DE 2016 23 b) A coisa ou o animal furtados ou ilegitimamente apropriados forem de valor diminuto e destinados a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a). 2 – No caso do artigo 203.o, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis ou animais expostos de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas. Artigo 209.o Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados 1 – Quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou animal alheios que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – Na mesma pena incorre quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou de animal alheios que haja encontrado. 3 – [...]. Artigo 210.o [...] 1 – Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel ou animal alheios, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 211.o [...] As penas previstas no artigo anterior são, conforme os casos, aplicáveis a quem utilizar os meios previstos no mesmo artigo para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas ou animais subtraídos. Artigo 212.o [...] 1 – Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 213.o [...] 1 – Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável: a) Coisa ou animal alheios de valor elevado; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 24 c) Coisa ou animal destinados ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos; d) [...]; e) Coisa ou animal alheios afetos ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério; é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 227.o [...] 1 - O devedor que com intenção de prejudicar os credores: a) [...]; b) Diminuir ficticiamente o seu ativo, dissimulando coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá-los, ou simulando, por qualquer outra forma, uma situação patrimonial inferior à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexata, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não organizando a contabilidade apesar de devida;  c) [...]; d) [...; é punido, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 231.o [...] 1 – Quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa ou animalque foi obtido por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa ou animalque, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias. 3 – [...]. 4 – [...].
22 DE DEZEMBRO DE 2016 25 Artigo 232.o [...] 1 – Quem auxiliar outra pessoa a aproveitar-se do benefício de coisa ou animal obtidos por meio de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 – [...]. Artigo 233.o [...] São equiparados às coisas e aos animais referidas no artigo 231.o os valores ou produtos com eles diretamente obtidos. Artigo 255.o [...] Para efeito do disposto no presente capítulo considera-se: a) Documento - a declaração corporizada em escrito, ou registada em disco, fita gravada ou qualquer outro meio técnico, inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão quer posteriormente; e bem assim o sinal materialmente feito, dado ou posto numa coisa ou animal para provar facto juridicamente relevante e que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas o seu destino e a prova que dele resulta; b) [...]; c) [...]; d) [...]. Artigo 355.o [...] Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público a que está sujeito, documento ou outro objeto móvel, bem como coisa ou animal que tiverem sido arrestados, apreendidos ou objeto de providencia cautelar, é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 356.o [...] Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, marcas ou selos, apostos legitimamente, por funcionário competente, para identificar ou manter inviolável qualquer coisa ou animal, ou para certificar que sobre estes recaiu arresto, apreensão ou providência cautelar, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 374.o-B [...] 1 – O agente pode ser dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungível, o seu valor; ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 26 b) Antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa ou animal fungível, o seu valor; ou  c) [...]. 2 – [...] Artigo 375.o [...] 1 – O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 376.o [...] 1 – O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos, de outras coisas móveis ou de animaisde valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – [...].” Artigo 6.o Alteração à organização sistemática do Código Civil 1 – É aditado um Subtítulo I-A ao Título II do Livro I do Código Civil, com a denominação «Dos animais», integrando os artigos 201.o-B a 201.o-D. 2 – A Secção II do Capítulo II do Título II do Livro III do Código Civil passa a denominar-se «Da ocupação de coisas e animais». Artigo 7.o Norma revogatória É revogado o artigo 1321.o do Código Civil. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———
22 DE DEZEMBRO DE 2016 27 PROJETO DE LEI N.o 173/XIII (1.a) [REFORÇA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS ANIMAIS (ALTERA O CÓDIGO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 209/XIII (1.a) (PROCEDE À TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, REVENDO O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS ANIMAIS DE COMPANHIA): PROJETO DE LEI N.o 228/XIII (1.a) (REVÊ O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à subida do diploma a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, nos termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição, e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PAN Por não ter sido possível, nos termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 173/XIII (1.a) (PAN) – “Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) ”, 209/XIII (1.a) (PS) – “Procede à 37.a Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia” e 228/XIII (1.a) (BE) – “Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais”, que também haviam baixado à Comissão em 13 de maio de 2016, para nova apreciação, cumpre remeter a Vossa Excelência os referidos Projetos de Lei e as propostas de alteração apresentadas, para o efeito da sua subida a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, na sessão plenária do próximo dia 22 de dezembro. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 209/XIII (1.a) Artigo 2.o Alteração ao Código Penal “Artigo 387.o Morte e maus tratos de animal de companhia 1 – Quem matar animal de companhia é punido com pena de prisão de seis meses até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias. 2 – [Atual n.o 1] 3 – [Atual n.o 2] 4 – A tentativa e a negligência são puníveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 28 5 – Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das penas são elevados em um terço. Artigo 388.o [...] 1 – Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. 2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a alimentação e a prestação de cuidados que são devidos ao animal, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 389.o [...] Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal efetivamente detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia, ainda que se encontrem em estado de abandono ou errância.” Proposta de aditamento ao projeto de lei n.o 209/XIII Artigo 2.o-A Aditamento à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro É aditado um artigo 1.o-A à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, com a seguinte redação: “Artigo 1.o-A Medidas cautelares de proteção 1 – Em caso de forte suspeita ou evidência de sinais da prática de crimes de maus-tratos contra animais de companhia, as forças de segurança, os órgãos de polícia criminal, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e as autarquias locais devem promover a recolha ou captura dos mesmos. 2 – Para o efeito previsto no número anterior, pode ser solicitada a emissão de mandato judicial através da autoridade judiciária competente que assegure o acesso das forças de segurança e órgãos de polícia criminal aos locais onde os referidos animais se encontrem, designadamente estabelecimentos, casas de habitação e terrenos privados.” Os Deputados do PS. Projeto de Lei n.o 173/XIII (1.a) Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) Exposição de motivos A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física,
22 DE DEZEMBRO DE 2016 31 ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 390.o Penas acessórias 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Perda a favor do Estado ou de outra entidade pública de animais pertencentes ao agente; b)  Obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência contra animais; c) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 5 anos; d) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; e) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; f) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais. 2 – As penas acessórias referidas nas alíneas d), e) e f) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de julho de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 245/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, DISPENSANDO DE QUEIXA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS E AGRAVANDO AS RESPETIVAS PENAS) PROJETO DE LEI N.o 246/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, CRIANDO A INDIGNIDADE SUCESSÓRIA DOS CONDENADOS POR CRIMES DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO OU DE OMISSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à subida do diploma a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, nos termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição Por não ter sido possível, nos termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 245/XIII (1.a) (CDS-PP) – “Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas” e 246/XIII (1.a) (CDS-PP) – “Altera o Código Civil, criando a
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 32 indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos”, que baixaram a esta Comissão em 2 de junho de 2016, para nova apreciação, cumpre remeter a Vossa Excelência os referidos projetos de lei, para o efeito da sua subida a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, na sessão plenária do próximo dia 22 de dezembro. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ——— PROJETO DE LEI N.O 326/XIII (2.a) (MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES ATRIBUINDO AOS PAIS O MESMO CONJUNTO DE DIREITOS CONFERIDOS ÀS GRÁVIDAS E MÃES (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 90/2001, DE 20 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 326/XIII (2.a),“ Medidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (Primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto”;2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A iniciativa, em causa, deu entrada em 14 de outubro de 2016, foi admitida no dia 18 de outubro, tendo baixado, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 5. A iniciativa, em análise, é composta por 3 (três) artigos: Objeto (artigo 1.o); Alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto (artigo 2.o) e Entrada em vigor (artigo 3.o); 6. Na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 6 de dezembro de acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à apresentação do Projeto de Lei em análise, por parte da Deputada Sandra Cunha (BE); 7. O Grupo Parlamentar do BE propõe com este Projeto de Lei n.o 326/XIII (2.a), propõe um novo regime de medidas de apoio social às mães e pais estudantes, conferindo aos pais o mesmo conjunto de direitos
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 34 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 13 de dezembro de 2016, aprovao seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 326/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE V – ANEXOS 1) Nota técnica Palácio de S. Bento 20 de dezembro de 2016. A Deputada autora do Parecer, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 20 de dezembro de 2016 Nota Técnica Projeto de lei n.o 326/XIII (2.a) (BE)Medidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (Primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto) Data de admissão: 18 de outubro de 2016 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC) — José Filipe Sousa (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP)   Data: 23 de novembro de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 326/XIII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), propõe um novo regime de medidas de apoio social às mães e pais estudantes, atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 40 relevante e as pessoas que não a partilham; – Promover boas relações entre pessoas que partilham uma característica protegida relevante e pessoas que não a partilham.”Esta obrigação entrou em vigor em 2011 e foi introduzida em 2010 pela Lei da Igualdade, aplicando-se a todos os organismos públicos, incluindo escolas e academias2, tendo em vista a proteção de grupos com determinadas características: raça, deficiência, sexo, religião, orientação sexual, gravidez, maternidade, etc. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, às seguintes entidades:  Ministro da Educação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Ministro Adjunto (inclui na sua área de competências a Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade)  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Conselho das Escolas  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Conselho Nacional de Educação  Associação Nacional de Professores  ARIPESE - Associação de Reflexão e Intervenção na Política Educativa das ESE  CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas  CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado  Associações académicas  FNAEESP – Federação Nacional de Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática específica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ———                                                           2 As academias são escolas independentes financiadas pelo Estado, que recebem o seu financiamento diretamente do governo central, e não através de uma autoridade local.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 42 especial de cedência de utilização temporária, aos municípios, ou a freguesias com mais de dez mil habitantes, ou a entidades intermunicipais, de bens imóveis do domínio público do Estado e de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, que se encontrem devolutos ou subutilizados. Artigo 2.o Objetivos e conteúdo 1. O Programa promove a colaboração entre, por um lado, entidades públicas estaduais titulares ou gestoras de imóveis devolutos ou subutilizados e, por outro, municípios ou entidades intermunicipais, com vista ao aproveitamento e rentabilização desses imóveis, à prevenção da sua degradação e à dinamização da gestão capilar do património público. 2. A colaboração entre as entidades públicas titulares ou gestoras dos imóveis e as entidades públicas locais pode concretizar-se, designadamente, pelas seguintes formas: a) Realização de levantamento dos imóveis públicos devolutos ou subutilizados no território da Entidade Local; b) Apoio da Entidade Local na regularização administrativa, registal ou matricial dos imóveis; c) Apoio da Entidade Local no processo de alienação ou cedência onerosa do imóvel a terceiros; d) Intervenções de conservação ou reabilitação dos imóveis pela Entidade Local; e) Cedência de utilização temporária do imóvel à Entidade Local para realização de projetos de interesse público. Artigo 3.o Imóveis abrangidos 1. A presente lei abrange os bens imóveis do domínio público do Estado e os bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos que se encontrem devolutos ou subutilizados. 2. Para efeitos da presente lei considera-se: a) Imóvel devoluto, todo o prédio urbano ou fração autónoma que dispondo de áreas passíveis de serem utilizadas esteja desocupado; b) Imóvel subutilizado, todo o prédio urbano ou fração autónoma cujas áreas efetivamente utilizadas correspondam a menos de 1/4 das áreas úteis disponíveis. 3. Para efeitos da presente lei relevam imóveis urbanos e mistos. 4. Para efeitos da alínea a) do n.o 2 são indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de fornecimento de água, gás e eletricidade ou a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás e eletricidade. Artigo 4.o Âmbito subjetivo O Programa regulado pela presente lei abrange as seguintes: a) Entidades locais, que são municípios, ou freguesias com mais de dez mil habitantes, ou entidades intermunicipais; b) Entidades públicas estaduais que sejam titulares ou gestoras dos imóveis referidos no artigo anterior, designadamente, órgãos, serviços e entidades da administração direta e indireta do Estado. Artigo 5.o Princípio da onerosidade 1 – As formas de colaboração referidas no artigo 2.o devem envolver algum modo de contrapartida, quer pela colaboração prestada pela Entidade Local, quer pela cedência de utilização temporária do imóvel. 2 – A contrapartida é estabelecida entre as partes, incluindo designadamente:
22 DE DEZEMBRO DE 2016 43 a) Pagamentos pecuniários; b) A prestação de serviços ou incorporação de bens com vista ao aproveitamento, rentabilização, conservação ou reabilitação dos imóveis; c) A partilha do produto da rentabilização do imóvel; d) A atribuição de direitos de utilização de imóveis públicos. Artigo 6.o Fiscal único 1 - Os membros do Governo responsáveis pelo Tesouro e pela Administração Local designam, para o período de duração do Programa, um Fiscal Único com a responsabilidade de acompanhamento e fiscalização do programa. 2 – Ao Fiscal Único compete, designadamente: a) Realizar relatórios semestrais sobre a execução do Programa, incluindo as iniciativas de cooperação realizadas e as contrapartidas estabelecidas; b)  Verificar, por amostragem e com recurso à bolsa de avaliadores da DGTF, as avaliações dos imóveis apresentadas pelos Proponentes conforme previsto no Capítulo III; c) Avaliar a execução pelos Proponentes das suas obrigações ao abrigo do respetivo projeto de utilização do imóvel referido no Capítulo III. 3 – O Fiscal Único designado de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Capítulo II Cooperação para a rentabilização patrimonial Artigo 7.o Articulação da cooperação pela DGTF 1 – As Entidades locais podem, a pedido ou com a concordância da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), prestar qualquer dos serviços referidos nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 2.o. 2 – Qualquer entidade pública titular de imóvel referido no artigo 3.o pode solicitar a cooperação de Entidade Local ao abrigo do Programa regulado na presente lei, devendo dar conhecimento simultâneo do pedido à DGTF. Artigo 8.o Levantamento dos imóveis públicos devolutos ou subutilizados 1 – A Entidade Local pode elaborar e remeter à DGTF um levantamento dos imóveis públicos devolutos ou subutilizados que se encontrem no respetivo território. 2 – O levantamento referido no número anterior é elaborado em formulário disponibilizado pela DGTF no seu portal na Internet. 3 – A Entidade Local que entregue um levantamento de imóveis públicos, válido e preenchido de acordo com os termos definidos pelo formulário da DGTF, recebe como contrapartida créditos para cedência de utilização temporária de imóveis públicos a contratualizar nos termos previstos no Capítulo III da presente lei, na seguinte proporção em função do número de habitantes: a) ≤ 10 mil habitantes, o direito potestativo de utilização sobre um imóvel por cada três imóveis identificados no levantamento e validados pela DGTF; b) > 10 mil e ≤ 50 mil habitantes, o direito potestativo de utilização sobre um imóvel por cada cinco imóveis identificados no levantamento e validados pela DGTF; c) > 50 mil habitantes, o direito potestativo de utilização sobre um imóvel por cada dez imóveis identificados no levantamento e validados pela DGTF.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 44 4 – O direito potestativo referido no número anterior é majorado em 100% caso os imóveis identificados no levantamento sejam classificados. Artigo 9.o Apoio na regularização administrativa, registal ou matricial dos imóveis; 1 – A DGTF ou a entidade titular do imóvel, com o conhecimento da DGTF, podem solicitar à Entidade Local o apoio nos atos materiais e jurídicos necessários à regularização do imóvel em termos de licenciamento urbanístico, constituição de propriedade horizontal, inscrição no registo predial, inscrição matricial ou realização de operação de loteamento. 2 – Como contrapartida pelo serviço de apoio previsto no n.o anterior a Entidade Local pode receber: a) Créditos para cedência de utilização temporária de imóveis públicos a contratualizar nos termos do Capítulo III da presente lei; b) Um pagamento pecuniário conforme tabela emolumentar, aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelo Tesouro e pela Administração Local no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei e após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. 3 – A determinação da contrapartida da Entidade Local é feita no despacho da DGTF referido no n.o 3 do artigo 7.o. 4 – No despacho referido no número anterior a DGTF pode conferir à Entidade Local poderes jurídicos de representação da entidade titular do imóvel para a prática dos atos necessários à regularização administrativa, registal ou matricial. Artigo 10.o Apoio no processo de alienação ou cedência onerosa do imóvel a terceiros 1 – A DGTF ou a entidade titular do imóvel, com o conhecimento da DGTF, podem solicitar à Entidade Local: a) O apoio operacional na promoção de operações de rentabilização do imóvel público devoluto ou subutilizado, incluindo a sua colocação no mercado e a identificação de potenciais interessados, no estrito respeito das regras de contratação pública aplicáveis; b) Que receba o imóvel em cedência temporária para sub-cedência ou arrendamento a terceiros. 2 – Como contrapartida pelas atividades previstas no n.o anterior a Entidade Local pode receber qualquer das contrapartidas referidas no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 11.o Manutenção e conservação dos imóveis pela Entidade Local 1 – A DGTF ou a entidade titular do imóvel, com o conhecimento da DGTF, podem contratualizar com a Entidade Local: a) A realização de intervenções de conservação ou reabilitação dos imóveis, por conta da entidade titular; b) A assunção da responsabilidade de gestão ou manutenção do imóvel. 2 – Como contrapartida pelas atividades previstas no número anterior a Entidade Local pode receber qualquer das seguintes contrapartidas: a) Pagamento pecuniário contratualizado; b) Uma percentagem do produto a receber pelo titular em caso de rentabilização do imóvel.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 45 3 – No caso de operações de reabilitação realizadas no âmbito da presente lei, a Entidade Local pode assumir o papel de “dono de obra” na candidatura a subsídios e apoios em que o projeto seja elegível. Capítulo III Procedimento Especial de cedência de utilização temporária Artigo 12.o Início de procedimento O procedimento regulado no presente capítulo inicia-se com a apresentação de uma proposta de cedência de utilização pela Entidade Local, que no presente capítulo é designada por “Proponente”. Artigo 13.o Proposta de cedência de utilização 1. O Proponente pode apresentar à DGTF uma proposta de cedência de utilização dos bens imóveis que se encontrem devolutos ou subutilizados, com vista a destiná-los a fim correspondente às atribuições por si prosseguidas. 2. O Proponente é sempre cessionário do imóvel e o primeiro responsável pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais relativas ao mesmo. 3. A proposta a apresentar pelo proponente inclui obrigatoriamente: a) Um projeto de utilização do imóvel conforme previsto no artigo seguinte; b) Uma proposta de duração da cedência de utilização; c) Uma avaliação do imóvel nos termos do artigo 15.o; d) Uma proposta de contraprestação de acordo com o previsto no artigo 23.o; e) A demonstração da capacidade financeira do Proponente adequada à execução do projeto. Artigo 14.o Projeto de utilização do imóvel 1. O projeto de utilização do imóvel deve identificar a atividade ou fim de interesse público ao qual o Proponente pretende destinar a utilização do imóvel, atenta a sua localização, as normas do instrumento municipal de gestão do território aplicável e eventual classificação do imóvel. 2. O projeto deve ainda incluir uma memória descritiva das eventuais obras de conservação ou reabilitação do imóvel e alterações que o Proponente pretenda realizar no imóvel. 3. O Proponente pode envolver parceiros públicos ou privados na implementação do projeto, devendo nesse caso incluir na proposta os termos gerais dessa cooperação. 4. O acordo previsto no número anterior não confere aos eventuais parceiros quaisquer direitos sobre o cedente e caduca automaticamente com a cessação da cedência. 5. A escolha de parceiro privado pelo Proponente respeita as regras da contratação pública. Artigo 15.o Avaliação do imóvel 1. A proposta apresentada pelo Proponente deve ser acompanhada de uma avaliação do imóvel realizada por perito avaliador registado na CMVM, a expensas do Proponente. 2. O Fiscal Único previsto no artigo 6.o verifica, por amostragem e com recurso à bolsa de avaliadores da DGTF, as avaliações apresentadas pelos Proponentes. Artigo 16.o Instrução 1. No prazo de 15 dias da receção da proposta a DGTF deve promover a audição:
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 46 a) Do ministério que tutela a entidade ou serviço ao qual o imóvel se encontra afeto; b) Do titular do imóvel; c) Da entidade responsável pela classificação, no caso de o imóvel se encontrar classificado. 2. As entidades referidas no número anterior emitem o seu parecer sobre a proposta no prazo de 45 dias após a notificação da DGTF. 3. A DGTF remete de imediato ao Proponente cópia dos pareceres previstos no presente artigo. 4. A DGTF ouve obrigatoriamente o Proponente antes de tomar a decisão final, informando-o, nomeadamente, sobre o sentido provável desta. 5. Perante os pareceres ou projeto de decisão referidos nos números anteriores pode o Proponente reformular a sua proposta. Artigo 17.o Decisão1. A DGTF decide da aceitação ou rejeição da proposta no prazo de 90 dias a contar da sua receção. 2. Em caso de reformulação da proposta nos termos do n.o 5 do artigo anterior, a DGTF dispõe de pelo menos 45 dias para decidir, alargando-se se necessário o prazo do número anterior. 3. Ocorre o deferimento tácito da proposta se no termo do prazo fixado para a decisão, esta não for proferida e comunicada ao Proponente. 4. A DGTF só pode rejeitar a proposta com os seguintes fundamentos: a) Ilegalidade dos fins ou atividades do projeto de utilização proposto; b) Ilegalidade ou manifesta desadequação ao interesse público das obras de conservação ou reabilitação do imóvel previstas no projeto; c) Falta de demonstração da capacidade financeira para a execução do projeto e a sustentabilidade do mesmo; d) Manifesto prejuízo para o interesse público na aceitação da contraprestação proposta pelo Proponente, ponderada a probabilidade de alternativas de rentabilização do imóvel; e) O titular do imóvel tenha um projeto alternativo para utilização deste, cuja execução demonstradamente preveja iniciar no prazo de seis meses; f) A DGTF ou o titular do imóvel tenham uma oferta firme para a alienação ou cedência onerosa daquele que seja geradora de receita superior à que resultaria da aceitação da proposta do Proponente. 5. Caso o fundamento da rejeição da proposta seja um dos previstos das alíneas e) e f) do número anterior e a operação alternativa não se concretize no prazo de seis meses da decisão da DGTF, o Proponente tem o direito de requerer a reapreciação da proposta sem que o mesmo fundamento de rejeição possa ser invocado. 6. Da rejeição da proposta cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área do Tesouro. Artigo 18.o Representante legal Sem prejuízo da audição referida no artigo 16.o e dos eventuais direitos sobre a contraprestação suportada pelo Proponente, a DGTF atua como representante legal do titular do imóvel nos atos de decisão da proposta e outros que se mostrem necessários na gestão dos imóveis. Artigo 19.o Forma1. O despacho decisório favorável da DGTF é título jurídico bastante para que o proponente assuma o uso do imóvel e inicie a execução do projeto. 2. Caso o despacho da DGTF seja sujeito a condição, o contrato forma-se com a aceitação expressa pelo Proponente das condições nele previstas.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 47 Artigo 20.o Caducidade por não execução do projeto 1. Caso o Proponente não inicie a execução do projeto no prazo de seis meses do despacho da DGTF, caduca a cedência temporária. 2. A pedido fundamentado do Proponente a DGTF pode prorrogar por uma vez o prazo previsto no número anterior. Artigo 21.o Constituição de ónus ou encargos O Proponente não pode constituir sobre o imóvel ónus ou encargos, salvo mediante autorização prévia e expressa da DGTF. Artigo 22.o Obras de conservação e reabilitação do imóvel A aceitação pela DGTF da proposta implica a autorização ao Proponente para realizar as obras de conservação, reabilitação ou alteração do imóvel que constem de memória descritiva integrada no projeto. Artigo 23.o Regime financeiro da cedência 1. A cedência temporária do imóvel obedece ao princípio da onerosidade consagrado no artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, considerando a avaliação prevista no artigo 15.o. 2. A contraprestação do Proponente pode ser concretizada através de um ou mais dos seguintes modos: a) A realização pelo Proponente de investimentos em obras de conservação ou reabilitação e que se incorporem no imóvel; b) Pagamento de uma renda; c) A entrega à DGTF de parte das receitas obtidas com a exploração do imóvel. 3. Caso a contrapartida pela cedência seja apenas a realização de investimento no imóvel, o prazo da cedência é fixado em função da relação entre o valor atual do imóvel previsto na avaliação referida no artigo 15.o e o volume de investimento em obra a realizar, acrescido de um período máximo de três anos para realização da obra. 4. Quando da cedência resulte benefício económico para o Proponente, deve este ser partilhado com o titular do imóvel nas seguintes proporções: a) 30% para o titular do imóvel enquanto o valor do investimento realizado pelo Proponente não se encontrar amortizado; b) 70% para o titular do imóvel após o valor do investimento se encontrar amortizado. Artigo 24.o Prazo da cedência de utilização 1. A cedência do imóvel tem a duração máxima de 50 anos. 2. A DGTF pode determinar um período de duração da cedência inferior ao proposto pelo proponente, com fundamento em relevante inconveniência para o interesse público da duração proposta pelo proponente e na suficiência do prazo por si determinando para amortização do investimento realizado pelo proponente. 3. A resolução antecipada da cedência pela DGFT implica comunicação ao proponente com antecedência mínima de 60 dias por cada ano em falta para o final do contrato e indemnização pelo investimento realizado e ainda não amortizado.