22 DE DEZEMBRO DE 2017 23 PROJETO DE LEI N.o 717/XIII (3.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 21/2012, DE 17 DE MAIO, RELATIVA AO ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA Exposição de motivos A Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Em traços gerais, prevê e regula o reforço e valorização do papel da Assembleia da República no processo de construção europeia, alargando as suas competências no acompanhamento e apreciação da ação do Governo em matéria europeia, designadamente quanto à discussão prévia das posições a adotar ou do controlo efetivo das opções assumidas. O Tratado de Lisboa reforça, aliás, o papel dos Parlamentos nacionais no acompanhamento das políticas da União Europeia. Em particular, consagra os Parlamentos nacionais como garante do bom funcionamento da União Europeia (artigo 12.o do Tratado da União Europeia) e reconhece que os Governos são democraticamente responsáveis perante eles (artigo 10.o do Tratado da União Europeia). Como resposta aos desafios, tanto antigos como novos, no âmbito da segurança e da defesa, a União Europeia iniciou um processo de cooperação mais estreita em segurança e defesa - a Cooperação Estruturada Permanente (CEP). Em 22 de junho de 2017, os dirigentes da União Europeia concordaram em lançar uma Cooperação Estruturada Permanente a fim de reforçar a segurança e defesa da Europa. A 11 de dezembro de 2017, o Conselho adotou uma decisão que estabelece a CEP. Todos os Estados-membros da UE participam na CEP, exceto Dinamarca, Malta e Reino Unido. A 11 de dezembro de 2017, o Governo português, também, subscreveu a notificação para o lançamento da CEP. Tendo em conta o seu alcance e a ambição que reflete, a CEP é um processo que pode transformar consideravelmente a segurança da Europa nas suas múltiplas dimensões. Este é um processo que tem implicações para o Estado português e para a sua forma de se organizar numa dimensão que toca o núcleo da soberania nacional e que diz respeito à organização das Forças Armadas, ao seu dispositivo de segurança em várias dimensões, à estruturação da indústria militar, à investigação e desenvolvimento, até à cibersegurança, passando pelos inúmeros cruzamentos com atividades civis e pelos seus efeitos económicos e na estrutura de segurança do País. Ao longo de todo o processo de preparação da CEP, o Governo adotou uma conduta reprovável no que diz respeito aos seus deveres de reporte e de discussão com a Assembleia da República, e não compaginável com as suas obrigações decorrentes do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, (lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia). O Governo esquivou-se ao debate, não respondeu às perguntas formuladas pela Assembleia da República, não enviou atempadamente a informação e documentação pertinentes para o caso, omitiu o conteúdo das discussões e negociações preparatórias da CEP, e para cúmulo evadiu-se, até ao último momento, da própria tomada de posição perante a Assembleia da República quanto à participação nacional na CEP. Com esta atitude o Governo procurou inviabilizar uma reflexão e debate públicos informados e amadurecidos sobre uma matéria estruturante para a soberania nacional e para a definição do futuro da União Europeia. O Governo é responsável perante a Assembleia da República, e essa responsabilidade, por razões que o legislador discerniu bem no passado, é reforçada no que toca aos “assuntos europeus”. Ora, as matérias atinentes à Defesa e Segurança Nacional apenas podem acrescentar peso a estas prioridades. O desrespeito pela Assembleia da República verificado em todo o processo de preparação da CEP, bem como pelos direitos da oposição, obriga a que se aja no sentido de garantir que o escrutínio parlamentar e o debate nacional em torno das matérias europeias doravante não sejam obstaculizados pela conduta de um