796-(56)II SÉRIE — NÚMERO 38qualquer ideia de restringir às bases gerais a actual competência legislativa reservada da Assembleia da República.Por estes 3 pontos se vê, imediatamente, a importância daquilo que está em causa, e a pertinência que este problema tem em relação a todo o sentido da revisão constitucional em matéria de organização do poder político. Trata-se de saber se a Assembleia da República há-de sair com os seus poderes reforçados ou diminuídos.Pela nossa parte, achamos que deve sair com eles reforçados, não apenas no domínio legislativo como também noutros domínios, como propusemos. Mas já agora que estamos a falar, apenas, do domínio legislativo, sem prejuízo de reformulações da nossa própria proposta, e a discussão na subcomissão em relação a esse aspecto foi bastante proveitosa, já que nos permitiu precisar os termos da nossa proposta em alguns aspectos (tendo em conta, além, as propostas da FRS e do MDP/CDE), nós insistimos na bondade dos princípios a que a nossa proposta obedece e, portanto, requeremos para essas propostas e para aquelas que em outros projectos são coincidentes a atenção e a aceitação por parte da Comissão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, pouco tenho a acrescentar ao que foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Frisaria, no essencial, que a distinção entre reserva absoluta e reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República é uma aplicação, uma manifestação, ou um corolário do princípio da separação dos poderes, entendido nos termos mitigados com que tem sido entendido no constitucionalismo português, mas em termos, efectivamente úteis, e não puramente decorativos.A ideia de uma reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República é a ideia de que, em relação a certas matérias — pela sua importância no sistema global da Constituição, pelo seu melindre político, pelas suas repercussões sobre toda a vida colectiva, pela necessidade de um debate público e pluralista—, o órgão competente para legislar só pode ser o Parlamento, sem delegação a outro órgão, designadamente ao Governo. É isso que está na base da ideia de reserva absoluta de competência legislativa.A Constituição de 1976, algo prudentemente, considerou apenas matérias de reserva absoluta aquelas que constam do artigo 164.°, aquelas que, tendo relevância legislativa no artigo 164.°, não deverão ser, de forma alguma, por definição, objecto de uma autorização legislativa.fá o artigo 167.°, apesar da formulação, e interpretado em conjugação com o artigo 168.°, sempre foi tomado como consagrando apenas uma reserva relativa. Todavia, com algum fundamento, poderá mesmo dizer-se hoje que algumas das matérias do artigo 167.° deveriam ser ainda consideradas matérias de reserva absoluta, uma vez que, em relação a algumas matérias, se exige, segundo o artigo 171.°, n.° 3, uma votação na especialidade por parte da Assembleia da República — tal como uma pista que não vou agora discutir se deve, ou não, ser percorrida plena-mente. Seja como for, a aplicação da Constituição mostrou, em primeiro lugar que, em relação a algumas matérias, mesmo sendo tomadas pela Constituição apenas como matérias de reserva relativa, a prática foi sempre no sentido de elas serem objecto de lei da Assembleia da República. A Assembleia da República, e muito bem, ciosa dos seus poderes e consciente das suas responsabilidades perante o povo português, não abdicou de ser ela a legislar directamente sobre certas matérias.No artigo 167.°, encontramos muitas matérias sobre as quais não houve qualquer autorização legislativa e, quando chegou a haver uma pretensão de autorização legislativa por parte do Governo, como, por exemplo, sucedeu em 1980 em relação à cidadania portuguesa, a resistência foi tal que não se insistiu.Ao mesmo tempo, e por outro lado, a experiência também mostrou que matérias incluídas no artigo 167.°, e outras ainda não incluídas nele, tinham todas as características de exigência de pertencerem a uma reserva absoluta de competência legislativa. Não se vê bem como é que as leis reguladoras dos estatutos dos titulares dos cargos políticos, se a lei da cidadania, a do regime do estado de sítio, ou do estado de emergência poderiam vir a ser, num plano global da Constituição, objecto de decreto-lei do Governo.Na lógica do sistema constitucional, mesmo para além da letra do artigo 167.°, parece nítido —ninguém contesta— que certas matérias deveriam ser, ou aliás devem ser sempre, objecto de regulamentação legislativa directa por parte da Assembleia da República. É nesta linha de pensamento que o projecto da FRS, porventura mais do que qualquer outro, distingue com nitidez, no artigo 167.°, a reserva absoluta de competência legislativa, e no artigo 168.° a reserva relativa de competência legislativa, integrando nesse novo artigo 168.° aquilo que já consta do artigo 168.° actual, respeitante, exactamente, às autorizações legislativas.Julgo que o fundamento desta posição é inquestionável. De certa maneira, a própria AD, mesmo restringindo drasticamente o seu âmbito, acaba por aceitar a existência de uma reserva absoluta de competência. Penso, portanto que o que há a apurar é saber quais as matérias que devem ser incluídas neste domínio da reserva absoluta de competência.Pela nossa parte, pela minha parte, este é um ponto essencial da revisão constitucional. Trata-se de valorizar o Parlamento e trata-se, de realizar plenamente um Estado de direito, o qual exige que, para certas matérias, deve ser o Parlamento, e não o órgão do poder executivo, a directamente legislar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Ia apenas tomar posição em relação ao problema que foi posto em discussão. E o problema que foi posto pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, se bem o entendi, era a de tomarmos posição sobre a conveniência de criarmos uma repartição tripartida dentro da competência legislativa da Assembleia da República, uma reserva absoluta de competência, uma reserva relativa e depois