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Da prova documental depositada na Comissão de Inquérito conclui-se que as dúvidas quanto à (in)constitucionalidade e (i)legalidade da reversão sem direito a indemnização surgem logo no decurso do processo legislativo conducente à aprovação do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, no momento em, que na Presidência do Conselho de Ministros, é anexada uma nota para a reunião de Secretários de Estado, de 17 de Março de 1995, que expressamente refere: "Todos os requisitos legais para a reversão parecem preenchidos. Temos dúvidas é que, dada a evolução dos princípios gerais do direito administrativo, possa ainda considerar-se em vigor o artigo 5.o, 2 do Decreto-Lei n.o 48 784, que não faz corresponder às benfeitorias qualquer indemnização (agora reiterado número artigo 2.o do projecto)."
Acresce que, constata-se, igualmente, da prova documental depositada na Comissão de Inquérito, que o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, na sua versão originária, ainda apresentado sob a forma de decreto regulamentar, estabelecia, no seu artigo 2.o, que "A reversão implica a perda, a favor da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, de todas as obras e benfeitorias realizadas nos terrenos e não confere direito a qualquer indemnização nem à restituição do preço por eles pago ou de quaisquer outras quantias pagas por causa da alienação dos terrenos."
Foi, portanto, a segunda parte desta disposição legal que acabaria por ser eliminada no diploma aprovado pelo Governo à época, e substituída por uma remissão difusa para o já citado artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro.
Quando questionado sobre estes factos o Comandante Eduardo Azevedo Soares declarou perante a Comissão de Inquérito o seguinte:"Quanto ao decreto regulamentar, a expressão, o apontamento da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, quem andou por estas coisas sabe perfeitamente que é banal. Os ministérios elaboram
0028   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 os seus diplomas, levam-nos para decisões do Conselho de Ministros ou vão a conselhos de secretários de Estado, e depois são discutidos, são melhorados, são aprovados. Mesmo depois de aprovados, passam outra vez pela Presidência do Conselho de Ministros, onde levam normalmente redacções, aprimoramentos, desde que não mexam na essência do problema, são melhorados do ponto de vista, suponho eu, das técnicas jurídicas e das melhores práticas legislativas. O que vi do decreto que propus e do decreto que já não assinei, mas que veio a ser publicado, e é como se eu tivesse assinado, é apenas a mudança de uma expressão em que dizia (...) Que repetia a lei, para "pura remissão à lei". Não sou jurista, mas suponho que isto é uma prática jurídica perfeitamente banal e usual. Portanto, para mim, oficial de marinha, é uma questão estética e de técnica legislativa, não vejo onde esteja a diferença. Ficava claro é que não havia lugar a indemnização, isso é que era preciso ficar acautelado"Referindo-se à mesma questão o Eng.o Duarte Silva, referiu perante a Comissão de Inquérito:"Toda a proposta feita pelo Ministério, que depois, obviamente, subscrevi, vinha devidamente preparada e justificada pelo meu antecessor e, de facto, temos aqui uma questão de dias. Não faria qualquer sentido, e não havia nada que me levasse a poder fazê-lo, repensar esse assunto. Quer dizer, não tinha razão nenhuma para tal, aquilo que me foi dado relembrar foi que havia um incumprimento relativo à justificação de ter sido em tempo feita uma desafectação do domínio público marítimo com determinado fim e entendeu governo, e eu, naturalmente, o subscrevi, que haveria que repor a legalidade. (...) Tem vindo na imprensa, até vinha na de hoje, que da proposta inicial do meu antecessor para a proposta final, que foi subscrita por mim, foi feita uma alteração. (...)Aliás, acho que a redacção adoptada até dá um sentido mais lato, porque não refere que sejam os n.os 1, 2 ou 3 do artigo 5.o, fala do artigo 5.o e, ao fazê-lo, está claramente previsto, até como o Sr. Deputado reconhece, o "não direito a indemnizações". Portanto, quanto a isso, confesso que não sei dizer-lhe mais nada do que isto."Já após a publicação do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, pronunciaram-se sobre o mesmo, do ponto de vista jurídico, a pedido da Eurominas, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, o Prof. Freitas do Amaral e o Prof. João Caupers, cujos doutos pareceres, que se encontram depositados na Comissão de Inquérito, são conclusivos no sentido de que o mesmo está inquinado de vicio de violação de lei. Em simultâneo, os aludidos pareceres apontam, de igual modo, para a inconstitucionalidade do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 48 874, de 21 de Dezembro, na justa medida em que à reversão não se faz corresponder o direito a indemnização.
A concorrer para a tese de que à desafectação dos terrenos da Eurominas para o domínio público marítimo deve corresponder o direito a indemnização enquadra-se a resposta preparada pela Dr.a. Maria Teresa dos Prazeres Beleza, da CEJUR, para o Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, em resposta à impugnação da Eurominas, na qual o Estado procurando defender os fundamentos da reversão considera que os interesses da empresa poderão vir a ser ressarcidos pecuniariamente.
Finalmente, dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito, pelos depoentes que no exercício de funções governativas intervieram no processo Eurominas, transparece uma forte convicção de que a reversão dos terrenos, no plano jurídico, não ficaria bem resolvida se não fosse acompanhada de um indemnização.
Assim, o Sr. Deputado Vitalino Canas, no depoimento que prestou perante a Comissão de Inquérito, referiu:"Do ponto de vista da constitucionalidade, era óbvio que não podia haver o confisco de benfeitorias, nomeadamente das benfeitorias portuárias que a empresa tinha construído e que o Estado pretendia utilizar (...). A Constituição não permitia, no meu entender, que se fizesse uma reversão sem indemnização."Já o Sr. Deputado João Cravinho declarou, a esse propósito, o seguinte:"(...) a probabilidade de a Eurominas ganhar em tribunal os processos que aí fez entrar são escassas, não é o caso sobre a EDP, é o caso sobre a reversão, excepto no que diz respeito a um ponto: o relativo à necessidade constitucional - e perfeitamente lógica e de um mínimo de decência pública - de indemnizar por benfeitorias, quer dizer, uma coisa é o Estado não pagar a indemnização alegando e justificando que a reversão estava fundamentada pelo facto de a Eurominas não cumprir o objectivo e outra coisa é dizer: 'Bom, eu aproprio-me de tudo, volta a mim, e não quero saber de benfeitorias!'. Isso já não, é um enriquecimento sem causa, na medida em que fosse, digamos assim, legítimo o conceito de benfeitoria.
(...) teria de haver indemnização e esta diabolização da indemnização não tem lugar num Estado de direito. Eu próprio, que entrei nisto muito contrário a qualquer tipo de indemnização, devo confessá-lo, fui-me apercebendo que, de facto, não era legítima num Estado de direito e era perfeitamente impugnável em qualquer tribunal decente a ideia de que o Estado se estava a aproveitar de algo que tinha sido criado com o investimento da empresa, que era a parte da benfeitoria marítima e só dessa. O sustentar-se que não havia lugar à benfeitoria marítima só porque há um decreto-lei que diz isto é ignorar o enquadramento desse
0029   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 decreto-lei nos preceitos constitucionais. E eu, que era muito contrário a qualquer tipo de indemnização e que entrei muito orientado por aí, fui-me apercebendo que, de facto, existe uma coisa chamada Constituição e fui-me apercebendo que, de facto, não é admissível, com Constituição ou sem ela, que haja o tal enriquecimento sem causa, que é um dos "cancros" da vida nacional. Logo, não era o Estado que o devia praticar."Em suma, do vasto acervo documental e testemunhal depositado na Comissão de Inquérito, em torno da reversão versos direito a indemnização, assumem carácter manifestamente maioritário os que consideram que a haver reversão, a mesma deveria ter associada uma indemnização, sob pena de se estar perante uma situação de confisco e de enriquecimento sem causa, violadora dos princípios inscritos na nossa Lei Fundamental.Quesito 10:
Quais os fundamentos invocados pelo Estado para decretar a reversão?
Através do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, publicado no Diário da República, I Série B, o Estado decretou a reversão dos terrenos do Estuário do Rio Sado, que haviam sido desafectados do domínio público marítimo através do Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho, com vista à implantação de uma unidade industrial de ligas de manganês, invocando os seguintes fundamentos:- A recente cessação da actividade cujo interesse público justificou a alienação e consequente encerramento da referida unidade industrial;
- A inexistência, na opinião do Estado, de perspectivas razoáveis de alteração desta situação.Ora, de acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, os terrenos a que for dada utilização diferente da fixada no decreto de desafectação ou em relação ao quais não seja observado o condicionalismos estabelecido nesse diploma, deverão reverter ao domínio público.Quesito 11:
Em que contexto se desenvolveu o processo de reversão?
Numa carta de 16 de Agosto de 1991, que consta da documentação depositada nesta Comissão de Inquérito, dirigida pelo Conselho de Administração da APSS à Eurominas, é referido que se encontra quase em fase de conclusão a assinatura de um protocolo entre estas entidades, com o objectivo de operar, em regime de serviço público, no terminal, no cais da Eurominas. Nela, inclusivamente é referido, pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra:"Assim, face ao interesse afirmado de reactivar o cais da Eurominas, por forma a evitar os inconvenientes decorrentes da reversão, que a lei estabelece como consequência da sua utilização para fim diverso do inicialmente previsto, afigura-se que a solução jurídica a adoptar deverá passar, em nosso entender, pela celebração de um protocolo entre a APSS e a Eurominas, nos termos do qual esta empresa cederia o uso das suas infra-estruturas à APSS."Ora, este documento denota que as conversações entre a APSS e a Eurominas já iam adiantadas no sentido de assinar um protocolo para utilização pública do cais da Eurominas. Além disso, posteriormente, em 26 de Outubro de 1994, a própria Eurominas cria uma nova empresa, a Eurocais - Terminal Portuário, Lda., DR-III, em sociedade com a SETEFRETE vocacionada essencialmente para a operação portuária, onde consta, no artigo 3.o do Capítulo I, que:"A sociedade tem como objecto a promoção e a gestão do terminal portuário da Eurominas, sito em Setúbal, na península da Mitrena, bem como o exercício de actividades conexas;"Os documentos em posse desta Comissão de Inquérito indicam que entre 1991 e 1994 existia um apoio e um estímulo à empresa Eurominas para que a mesma enveredasse para a vertente de operação portuária, o que implicava que a mesma iria manter a titularidade dos terrenos e cais, não obstante os operadores poderem ser entidades terceiras. Inclusive, a mesma apresentou, em 14 de Fevereiro de 1994, no Tribunal Judicial de Setúbal um processo especial de recuperação de empresas (proc. 1409/94 - 2.o Juízo), no qual se propõe realizar uma reestruturação da empresa e dos seus principais activos. Também indicam que a empresa Eurominas tinha a intenção de reiniciar a sua actividade de produção de ligas de manganês logo que resolvido o litígio com a EDP, pois enviou um ofício ao Ministro do Mar, Comandante Eduardo Azevedo Soares, em 2 de Novembro de 1994, com conhecimento à APSS, informando-o desta intenção. No mesmo documento também informam o Ministro do Mar que se encontra em fase de elaboração um conjunto de estudos com vista à produção alternativa de outro tipo de ligas de manganês e à utilização do futuro gás natural como energia alternativa, manifestando, assim, a sua disponibilidade para com o Ministério do Mar e com a APSS encontrar uma solução para aquela situação, nomeadamente através da cedência temporária à APSS do cais com vista a uma eventual concessão do mesmo para os fins descritos.
0030   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 A EDP é informada da existência da hipótese de utilização de gás natural como energia alternativa para a actividade da Eurominas pois, em 7 de Novembro de 1994, o Administrador da EDP, Dr. Saldanha Bento recebe uma informação confidencial do Director do Gabinete de Apoio Jurídico da empresa sobre o Project Finance sugerido pela Ansaldo Internacional. Neste documento é referida uma reunião entre o subscritor da informação e os interlocutores da Ansaldo, onde se refere que:"(...) Vinham sondar no sentido de averiguar da viabilidade de com a transformação dos créditos da EDP e da Banca sobre a Eurominas em capital de uma 'empresa projecto' (...) que teria como objectivo a construção de uma central eléctrica a gás que não só seria suficiente para a postura em funcionamento - em condições de rentabilidade económica das instalações industriais de silico manganês (que o primeiro dos interlocutores asseguraria) como ainda um excedente de energia que a REN absorveria.
3 - O estudo deste projecto exigiria que na próxima Assembleia de Credores (...), nada fosse deliberado sobre o futuro da EUROMINAS SA, que a viesse a inviabilizar definitivamente.
E seria talvez de aproveitar como 'moeda de troca' para a reconsideração da actuação do Bancos, na sua actual posição, relativamente ao crédito EDP, SA, sobre a Eurominas SA (...)."Contrariando as expectativas da empresa de voltar à actividade, mesmo que noutra vertente, e para surpresa da mesma, percebe-se pelos documentos depositados nesta Comissão de Inquérito que desde Fevereiro de 1994 se encontrava em curso um processo com vista à reversão dos terrenos, propriedade da Eurominas, nomeadamente em 11 de Fevereiro de 1994, o Presidente da APSS despachou no seguinte sentido:"Ao CA para deliberação: é de todo o interesse promover a reversão de todos os terrenos desafectados do domínio público marítimo que não estejam a ser devidamente utilizados por forma a constituir uma reserva fundiária que permita o desenvolvimento e expansão ao Porto de Setúbal. Tem a APSS que desencadear todos os processos conducentes a esse objectivo concordando-se com a metodologia proposta e as conclusões desta informação. Deverá ser enviado este processo ao Gabinete de S. Ex.a o Sr. SEAP para apreciação a solicitar às suas Ex.as os Srs. Ministro do Mar e Ministro das Finanças a execução do decreto que promoverá a referida reversão."Em 21 de Fevereiro de 1994 o Conselho de Administração da APSS aprovou a proposta de reversão para o domínio público dos terrenos desafectados e vendidos à Eurominas, com a seguinte anotação:"Nas condições do despacho do PCS, de 94.02.11, exarado na Inf. 2/94-GJ, de 9 de Fevereiro".Após esta deliberação, a APSS propôs ao Secretário de Estado da Administração Portuária através do ofício n.o 517, de 23 de Fevereiro de 1994, a reversão para o domínio público dos terrenos desafectados e vendidos à Eurominas.
Ao mesmo tempo era concedida a oportunidade a outras empresas de mudarem o objecto da sua actividade como é, por exemplo, o caso da SAPEC. Em 28 de Junho de 1995, o Ministro do Mar, António Duarte Silva, emite um despacho em que declara:"(...) declaro, por razões de conveniência e oportunidade, o interesse público da convolação do título da empresa SAPEC AGRO SA, em concessão de serviço público de movimentação de cargas (...)."Este despacho é feito apesar do facto de no mesmo dia o Presidente da ter recebido do Director-Geral da Concorrência e Preços, Luís Pais Antunes, o parecer da Direcção-Geral da Concorrência e Preços relativamente aos contratos de concessão de serviço público da SAPEC AGRO e Pirites Alentejanas, onde se considera que:"(...), o estabelecimento de prazos de concessão extremamente dilatados pode apresentar inconvenientes na óptica da concorrência, pelo risco de encerramento do mercado durante um largo período de tempo. Em particular, os elementos disponíveis - nomeadamente no que diz respeito às necessidades de investimento - não permitem aferir da indispensabilidade de um prazo de 30 anos como forma de garantir aos interessados uma exploração conveniente dos respectivos direitos."
(...), por um lado, seja efectivamente garantido o respeito da exigência da constituição dos concessionários como empresas de estiva, sob pena de resolução dos contratos, e que, por outro lado, estes consagrem, de forma explícita, o principio da especialização dos terminais."Em 30 de Junho de 1995 é assinado o contrato de concessão do serviço público de movimentação de cargas no terminal portuário da SAPEC, no Porto de Setúbal, com a duração de 25 anos.
0031   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 De acordo com a documentação em posse da Comissão de Inquérito, já em Julho de 1995, a SETEFRETE envia uma queixa em relação ao comportamento da APSS, c/c ao Ministérios do Mar, Secretário de Estado Adjunto das Pescas, Direcção Geral da Concorrência e Preços, APSS, onde informava do seguinte:"(...) a APSS proibiu as operações de descarga de adubos no cais Eurominas sem indicarem o motivo desta decisão, nem alternativas. Apenas para vossa orientação, informamos que a decisão da APSS de não autorizar descargas no cais Eurominas foi feita em simultâneo com a concessão de serviço público que foi dada à SAPEC, sem abertura de concurso público, tendo neste momento esta empresa o monopólio para o manuseamento destes produtos em Setúbal, sem quaisquer condições fixadas, incluindo tabela de preços. (...)"Encontram-se também na documentação depositada nesta Comissão de Inquérito, outras queixas da SETEFRETE Setefrete, e alguma troca de correspondência entre a Setefrete e a Administração do Porto de Setúbal em que esta se queixa, nomeadamente de não estarem definidos quais os tipos de mercadorias que podem ser descarregadas no terminal SAPEC. Mais, a associação de operadores portuários do sul levanta várias objecções, onde diz, inclusivamente: "assiste-se ao ridículo de a única entidade que dispõe de uma concessão de serviço público de movimentação de cargas não ser, mesmo até esta data, empresa de estiva, apesar dos princípios definidos nos preceitos legais suprareferido". Verifica-se um quadro de alguma irregularidade no cais da SAPEC, enquanto que a Eurominas estava explicitamente impedida de utilizar o seu cais para fins de operação portuária.
Este quadro irregular de utilização do cais da SAPEC é referido num documento de trabalho, não assinado, que se encontra em posse da Comissão, onde se efectua uma breve análise sobre a evolução dos granéis sólidos no porto de Setúbal, e que menciona:"Concluindo: no primeiro semestre de 1995, no cais da Eurominas, ter-se-ia operado mais tonelagem de granéis sólidos do que se descarregaram em todos os outros cais juntos - Fontainhas, SAPEC, Eurominas - no período análogo do ano de 1994. Pensámos que havia que defender a política do passado, para conseguir que a SAPEC voltasse aos seus anos de ouro, mesmo que para tal fosse necessário pôr em causa o desenvolvimento do porto de Setúbal, os importadores que nele apostam e os agentes privados que neles investem. Este é o prémio para quem, ao longo destes anos, cometeu gravíssimas irregularidades. Chocante é o facto de ser a APSS a dar cobertura a toda esta situação".O Sr. Deputado José Lamego também referiu este contexto que ocorria no Porto de Setúbal, pois em depoimento à Comissão de Inquérito referiu que: "(...) há aqui, pelo menos, para além da violação do princípio da proporcionalidade e de outras violações, um tratamento desigual. Quer a Lisnave quer a SAPEC obtiveram o alargamento da afectação de uso especial. Ora, se qualquer dos governos tivesse procedido com a Eurominas como procedeu com a Lisnave ou com a SAPEC, obviamente que a solução indemnizatória não se colocava. E a solução indemnizatória coloca-se quando? Quando o Governo decide que há que alargar o porto e há que candidatar as obras aos apoios comunitários do QCA III.
Aliás, lembro-me que - e outros membros do governo na altura irão depor aqui -, numa visita do anterior MEPAT ao Porto de Setúbal, algures em 1997, 98, fala-se do investimento na melhoria deste porto e diz-se que o alargamento do Porto de Setúbal não é para compensar o facto de o aeroporto ir para Ota e não para Rio Frio, é porque há um intenção do Governo em melhorar esta infra-estrutura portuária. E como é que faz? Concorrendo às verbas do III Quadro Comunitário de Apoio! Para isso, obviamente que tinha de ter a empresa calada e satisfeita, não podia estar a dirimir conflitos em tribunal sobre a propriedade e a posse dos terrenos e ao mesmo tempo estar a candidatar terrenos e instalações, que não eram suas, ao QCA III. Era, pelo menos uma trapalhada administrativa, com um sucesso mais do que previsível, isto é, insucesso!."
Foi no contexto descrito que se operou a reversão do Cais da Eurominas. Em suma, os documentos depositados na Comissão de Inquérito evidenciam que:- Havia conversações bastante avançadas entre a Eurominas e a APSS, no sentido da assinatura de um protocolo com vista a conceder licença de uso privado para a utilização do cais da empresa;
- A empresa pretendia recuperar a sua actividade principal de produção de ligas de manganês, tendo, inclusive, informado o Estado da possibilidade de utilizar outra fonte de energia, o gás natural;
-- Em 10 de Março de 1995 foi realizada uma assembleia de credores da Eurominas, na qual foi aprovada uma concordata com o voto favorável Estado, homologada pelo Tribunal da Comarca de Setúbal, visando a recuperação da empresa, nos termos da qual a Eurominas se comprometia a pagar 31,9% dos créditos aprovados, os detentores de garantias reais manteriam as mesmas até ao integral pagamento dos valores aprovados e relativamente aos créditos fiscais e à segurança social ocorreria a adesão ao Decreto-Lei n.o 225/94, de 5 de Setembro;
- Ao mesmo tempo que era negada à Eurominas a possibilidade de alterar o objecto da sua actividade e que era operada a reversão, empresas que também operavam no Porto de Setúbal tinham autorização para mudar o objecto da sua actividade, mesmo havendo pareceres da Direcção-Geral de Concorrência e Preços de que essa situação poderia não trazer um balanço positivo para o mercado.
0032   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Quesito 12:
Perante o pedido de suspensão do acto de reversão contido no Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, algum Governo efectuou diligências cujo resultado tenha sido o termo dessa suspensão?
Da documentação que se encontra na posse da Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, a sequência de acontecimentos é a que se apresenta em seguida.
Logo após a publicação do decreto sobre a reversão dos terrenos do Estuário do Sado, a Eurominas intentou, em 8 de Junho de 1995, no Supremo Tribunal Administrativo (STA) uma acção (Proc. 37 933) requerendo a suspensão da eficácia do acto administrativo contido no Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, invocando, entre outros argumentos, que sempre pretendeu reiniciar a sua actividade, e que a reversão causaria prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação e inviabilizariam esta intenção, padecendo do vício de inconstitucionalidade. No mesmo dia o STA notificou de imediato a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) da referida acção, fixando como prazo de resposta 14 dias.
Em 28 de Junho de 1995 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, da CEJUR, enviou ao SEPCM informação relativa à acção interposta pela Eurominas, através da qual requereu a suspensão da eficácia do acto administrativo contido no Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, juntando projecto de resposta a entregar no STA, onde procura demonstrar que a referida suspensão de eficácia não causa prejuízos de difícil reparação para a Eurominas, ao invés provoca uma grave lesão para o interesse público.
Com o intuito de reforçar os argumentos da sua acção (Proc. 37 933), a Eurominas requereu, em 30 de Junho de 1995, ao STA a junção do parecer do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, lavrado em 22 de Junho de 1995, que conclui no seguinte sentido:"i)"É ilegal, por vício de forma e por violação da lei, o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio;
Em 6 de Setembro de 1995 o STA proferiu acórdão no sentido de indeferir liminarmente o pedido de suspensão da eficácia do acto contido no Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, requerido pela Eurominas, por ilegitimidade passiva causada pela falta de indicação da APSS como contra-interessada, tendo a PCM sido do mesmo notificado no dia seguinte.
Não se revendo nesta decisão, a Eurominas interpôs recurso, em 19 de Setembro de 1995, e este foi admitido em 25 de Outubro de 1995.
Por sua vez, a PCM foi notificada, em 25 de Janeiro de 1996, pelo STA para alegar face ao recurso interposto pela Eurominas para o Pleno, do acórdão que julgando procedente a questão prévia da ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado, rejeitou o pedido de suspensão da eficácia do acto recorrido.
Em 7 de Outubro de 1996 a PCM foi notificada do acórdão do Pleno da 1.a Secção do STA que negou provimento ao recurso da Eurominas interposto relativamente ao acórdão de 6 de Setembro de 1995 do STA.
Em 21 de Outubro de 1996 a Eurominas, inconformada, interpôs para o Tribunal Constitucional recurso do acórdão, proferido pelo Pleno da 1.a Secção do STA, tendo o STA notificado o Primeiro-Ministro para se pronunciar sobre o recurso da Eurominas, em 28 de Outubro de 1996.
Em 21 de Janeiro de 1997 a Eurominas apresentou as suas alegações relativas ao recurso que interpôs junto do Tribunal Constitucional (Proc. 825/96) do acórdão do Pleno da 1.a Secção do STA, que indeferiu o recurso sobre a suspensão da eficácia do acto recorrido por falta de indicação da parte interessada, ou seja, a APSS.
Na sequência das negociações iniciadas com o Estado com vista a uma solução negociada, a Eurominas, em 5 de Maio de 1998, requereu ao Tribunal Constitucional a suspensão da instância do Processo 825/96, alegando que recentemente foi "(...) celebrado um protocolo que fixa a metodologia a seguir com o objectivo de conduzirem a uma resolução extrajudicial do pleito (...)".Posteriormente, em 3 de Novembro do mesmo ano, João Raposo da CEJUR enviou ao Gabinete. do SEPCM informação sobre o Processo 825/96 (suspensão da eficácia do acto de reversão) solicitando orientações quanto ao despacho do Tribunal Constitucional que refere "considerando que o prazo previsto na cláusula terceira do protocolo de 8 de Abril de 1998 entretanto terminou, notifiquem-se as partes para dizer, no prazo de dez dias, se entendem justificada ainda a suspensão da instância".
Em 14 de Julho de 1999 o Gabinete do SEPCM respondeu ao CEJUR que nada tinha a opor à manutenção da suspensão da instância, requerida pela Eurominas.
Da documentação depositada na Comissão de Inquérito ressalta que, em 2 de Novembro de 2000, foi publicado o Acórdão n.o 241/2000 do Tribunal Constitucional, que nega provimento ao recurso da Eurominas relativo à suspensão da eficácia do acto administrativo, contido no Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio.
0033   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Finalmente, em 14 de Dezembro de 2000, João Raposo do CEJUR informou o Gabinete do SEPCM da notificação do acórdão do Tribunal Constitucional, proferido no processo de suspensão da eficácia do acto contido no Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, que nega o provimento do recurso interposto pela Eurominas. Nessa informação é, ainda, referido que, embora rejeitada definitivamente a suspensão da eficácia do acto administrativo de reversão, se mantinha, no entanto, um outro recurso para anulação do mesmo, embora com instância suspensa face às negociações em curso com o Estado.
Em síntese, dos factos que se acabam de elencar, amplamente suportados na prova documental e testemunhal depositada na Comissão de Inquérito, resulta claramente que os XII, XIII e XIV Governos Constitucionais promoveram durante todo o processo diligências tendentes à defesa do Estado no plano judicial, face ao recurso de suspensão do acto administrativo contido no Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, interposto pela Eurominas.
No entanto, nenhuma outra diligência foi realizada tendo em vista o termo da suspensão da eficácia do acto administrativo, não obstante, em determinado momento, ter sido ponderada a adopção de uma resolução do Conselho de Ministros para colmatar as deficiências formais atribuídas ao despacho do Primeiro-Ministro Prof. Cavaco Silva, tal como mencionado nos depoimentos prestados pelo Eng.o Consiglieri Pedroso e pelo Dr. Aragão Botelho.IV - Resolução de conflitos:Quesito 13:
O que propôs a Eurominas para a resolução dos litígios com o Estado e a EDP?
Da prova documental depositada na Comissão de Inquérito constam elementos que permitem, com elevado grau de segurança, conhecer as propostas apresentadas pela Eurominas para a solução dos litígios que a opunham ao Estado e à EDP, que, de resto, são coincidentes com o depoimento prestado perante a Comissão de Inquérito pelo Sr. Deputado António Vitorino, no qual explicou que as mesmas surgiram na sequência de um contacto efectuado por parte da empresa junto do XIII Governo Constitucional, logo no início da laboração do Governo, em Novembro de 1995. De acordo com o Sr. Deputado António Vitorino, a empresa apresentou uma exposição dirigida ao Primeiro-Ministro, onde descrevia o que, em sua opinião, entendia ser uma situação de litígio e de incorrecto tratamento da sua posição, enquanto empresa industrial, por parte do Estado português. Juntou a essa exposição três pareceres jurídicos, a saber, dois, dos Professores Antunes Varela e Menezes Cordeiro, sobre um litígio referente ao conflito tarifário com a EDP, e um terceiro, do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, já sobre a questão do decreto de reversão, que tinha sido aprovado pelo XII Governo Constitucional, em Maio de 1995.
Acresce que na referida exposição, "a Eurominas propunha que o Governo mostrasse disponibilidade para encontrar uma solução global para os vários litígios, a qual permitisse aquilo que era o seu objectivo central, segundo assim diziam, que era a retoma da laboração da fábrica de produção de ligas de manganês instalada no distrito de Setúbal".
Em suma, existiam quatro grandes tipos de litígios entre o Estado e a Eurominas, a saber: litígio entre a Eurominas e a EDP; litígio entre a Eurominas e a Direcção-Geral de Energia; litígio atinente à interposição de uma providência cautelar, tendente a promover a suspensão da executoriedade do decreto de reversão; a impugnação judicial contenciosa do próprio decreto de reversão, com fundamento em ilegalidade e inconstitucionalidade.
Após uma avaliação preliminar da situação, efectuada pelo Ministério da Presidência, o Primeiro-Ministro pediu ao Ministro da Presidência que, "tendo em linha de conta a natureza interministerial das questões que se suscitavam - na medida em que a controvérsia sobre a EDP e sobre o fornecimento de energia tinha a ver com o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria e Energia e que a controvérsia sobre o decreto de reversão tinha a ver, na altura, com o Ministério do Mar, que, depois, foi substituído nas suas competências pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território -, assegurasse a coordenação interministerial, para tentar apurar uma posição conjunta do Estado face às pretensões apresentadas pela Eurominas".
Como resultado deste pedido, o Governo reuniu um grupo de trabalho interministerial, em Maio de 1996, ao qual foi submetida uma proposta da Eurominas. Nas palavras do Sr. Deputado António Vitorino a proposta da empresa "tinha um conjunto de elementos que visavam ultrapassar todos estes litígios, de forma acordada, e que levariam a que a Eurominas desistisse de todas as acções que tinha interposto nos tribunais contra o Estado português. Essa proposta era centrada no objectivo fundamental de recolocar a Eurominas em laboração. E tinha como objectivo: a resolução do contencioso com a EDP através de um acordo sobre o destino a dar a uma subestação instalada no terreno da Eurominas; em segundo lugar, a Eurominas pretendia a suspensão do decreto de reversão, de maneira a criar as condições para que a Administração do Porto de Setúbal pudesse ter acesso ao cais da Eurominas que era considerado um cais prioritário para a operação do próprio porto de Setúbal; e, em terceiro lugar, nessa reunião de Maio de 1996, ficou entendido que, quanto ao contencioso sobre o decreto de reversão, se deveria remeter a respectiva decisão para os tribunais. E no caso de a decisão dos tribunais ser desfavorável à Eurominas, o processo obviamente terminaria aí, no caso de decisão ser favorável à Eurominas, ter-se-ia de considerar, como decorrência, aliás, da própria decisão
0034   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 judicial, a utilização da figura da expropriação por utilidade pública, para que a Administração do Porto de Setúbal pudesse tomar posse dos terrenos e do cais que, na altura, eram detidos pela Eurominas".
O Sr. Deputado António Vitorino explicou ainda que na reunião de Maio de 1996:"A Eurominas exprimiu ainda a sua intenção de persistir na exploração do cais da Mitrena, o que pressuporia uma alteração da afectação especial desse mesmo cais, que tinha sido objecto de uma concessão do domínio público para efeitos de exploração da fabricação de ligas de manganês, para uma operação portuária de âmbito mais vasto, que a Eurominas ligava, à época, a um projecto que pretendia desenvolver em Angola, aquilo que hoje provavelmente se chamaria uma deslocalização, isto é, a perspectiva de colocar a laboração da fabricação de ligas de manganês em Angola, com parceiros portugueses, funcionando o cais da Eurominas na Mitrena como a placa giratória para esse processo de exploração de ligas de manganês em Angola".Quesito 14:
Teve o Governo, nomeadamente através do Gabinete do Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, contactos com a banca, na sequência dos contactos da Eurominas?
Quando questionado perante a Comissão de Inquérito, na audição de 17 de Fevereiro, sobre se o Gabinete do Ministro da Presidência teria efectuado contactos com a banca, na sequência dos contactos da Eurominas, o Sr. Deputado António Vitorino afirmou: "respondo com muita clareza: não só não fiz contactos como não mandei, não autorizei nem tenho conhecimento de que alguém do meu gabinete os tenha feito".
Por sua vez, o Dr. Jorge Dias, na audição de 8 de Fevereiro, respondeu a esta questão da seguinte forma: "Relativamente ao Sr. Ministro da Presidência, para que não fiquem mais dúvidas, quero desde já dizer, começando até um pouco pelo fim, que as afirmações do Sr. Ministro da Presidência de que não sabe, de que não deu ordens, etc., para qualquer tipo de diligência são rigorosamente verdadeiras"".
0035   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 lá se facilitam a vida aos homens". Não! O que eu admito que possa ter feito, não me lembrando, é uma coisa muito simples, ou seja, é dizer: 'confirmem-me se têm um processo em relação à Eurominas'. Isto, porque a defesa dos direitos e dos interesses do Estado, e desculpem que vos diga isto, sem qualquer presunção, passa muito por nós sermos, às vezes, juízes sobre o que é melhor para defender os interesses do Estado. E temos de ser juízes na altura! (...)".
Pelos testemunhos prestados a esta Comissão de Inquérito pode concluir-se que o Sr. Deputado António Vitorino, enquanto Ministro da Presidência, não fez, não ordenou e não teve conhecimento de qualquer contacto com a banca, pese embora o seu Chefe de Gabinete, o Dr. Jorge Dias, o tenha feito com o intuito, segundo as suas próprias palavras, de saber qual a situação da empresa junto da banca, dado que a mesma o havia contactado no sentido de resolver o litígio pendente com o Estado.Quesito 15:
Qual foi a posição do XIII Governo Constitucional sobre as propostas da Eurominas, nomeadamente em que momento e quem decidiu explorar a via extra-judicial? Que outros condicionalismos contribuíram para esta posição do Governo?
Do vasto acervo documental e testemunhal depositada na Comissão de Inquérito deriva que, logo no início do XIII Governo Constitucional, a Eurominas contactou o Governo com o objectivo de tentar arranjar uma solução extra-judicial para os litígios que tinha com o Estado e com a EDP. Na exposição que apresentou a Eurominas propunha que o Governo mostrasse disponibilidade para encontrar uma solução global para os vários litígios, visando a retoma da laboração da fábrica de produção de ligas de manganês instalada no distrito de Setúbal. Perante este contacto, o Ministério da Presidência decidiu fazer uma avaliação preliminar da situação e, de acordo com a declaração do Sr. Deputado António Vitorino:"Sumariando, na prática, existiam quatro grande tipos de litígios entre o Estado e a Eurominas.
Havia um litígio entre a Eurominas e a EDP, referente ao contrato de fornecimento de energia eléctrica, à alteração tarifária superveniente, findo o prazo de 10 anos de vigência desse contrato, e, decorrente desse litígio, ao corte do fornecimento de energia que tinha levado à cessação da laboração da fábrica.
O segundo litígio opunha a Eurominas e a Direcção-Geral de Energia, estava ligado ao primeiro e tinha a ver com a questão da constituição da comissão arbitral que o contrato de 1973 previa para resolver diferendos que pudessem surgir no âmbito da execução do contrato então celebrado e da razão pela qual o Estado tinha conseguido os terrenos da Mitrena para efeitos de instalação da fábrica de produção de ligas de manganês.
O terceiro litígio - e, se quiserem, quarto, porque é um litígio que se desdobra em dois elementos fundamentais - tinha a ver com o decreto de reversão de Maio de 1995. Assim, tínhamos, por um lado, um litígio atinente à interposição de uma providência cautelar, tendente a promover a suspensão da executoriedade do decreto de reversão e, por outro, a impugnação judicial contenciosa do próprio decreto de reversão, com fundamento em ilegalidade e inconstitucionalidade.
Colocado perante este conspecto de conflitos, a avaliação que foi feita pelo Governo, sob a minha responsabilidade, chegou a conclusões preliminares, que resumiria desta forma: reconhecia-se, por parte do Governo, que, no litígio que opunha a Eurominas à EDP, havia vulnerabilidades na posição pública, que, aliás, já tinha sido objecto de uma ou duas decisões desfavoráveis à parte pública por parte dos tribunais.
Em segundo lugar, ainda ligado ao conflito sobre o fornecimento energético, colocava-se um problema delicado que tinha a ver com a invocação, por parte da Eurominas, de um conjunto de prejuízos resultante da não laboração da fábrica ou da cessação da laboração da fábrica, essencialmente ligado a compromissos contratuais e a lucros cessantes, no valor de 16 milhões de contos (moeda da época), questão esta que, na avaliação do Governo, era sensível, na medida em que ela poderia ter impacto no processo em curso de privatização da EDP e levar à necessidade de fazer provisões na EDP para sustentar o valor de mercado da empresa, tendo em vista a sua privatização.
Em relação à terceira questão, ao decreto de reversão, a avaliação que fizemos era que a posição do Estado era mais confortável do que nas duas outras situações. Não é que a questão não fosse controversa - ela era susceptível de controvérsia, dos pontos de vista da legalidade e da constitucionalidade -, mas a avaliação que era feita era de que, quanto à substância da decisão do processo de reversão, havia uma causa objectiva que estava na base da decisão do governo anterior. A questão poderia apresentar-se mais complexa do ponto de vista jurídico, quanto à componente da decisão de reversão que previa a perda, a favor do Estado, de todos os bens, isto é, não previa qualquer tipo de compensação, nem em relação a benfeitorias nem em relação a edifícios ou equipamentos, em virtude de essa ter sido a decisão do governo no decreto de reversão.
De todo o modo, havia argumentação jurídica para os dois lados, digamos, e a única questão que parecia evidente à época era a de que se tratava de um tipo de litígio que tinha todas as condições para se arrastar no tempo para ser decidido pelos tribunais.
Feita esta avaliação preliminar, o Primeiro-Ministro pediu ao Ministro da Presidência que, tendo em linha de conta a natureza interministerial das questões que se suscitavam - na medida em que a controvérsia sobre a EDP e sobre o fornecimento de energia tinha a ver com o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria e Energia e que a controvérsia sobre o decreto de reversão tinha a ver, na altura, com o Ministério do Mar, que, depois, foi substituído nas suas competências pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da
0036   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Administração do Território - assegurasse a coordenação interministerial, para tentar apurar uma posição conjunta do Estado face às pretensões apresentadas pela Eurominas."Ou seja, a posição do XIII Governo Constitucional de procurar uma solução extra-judicial para os litígios entre a Eurominas e o Estado e a EDP foi tomada pelo Primeiro-Ministro António Guterres, após a análise da avaliação preliminar efectuada pelo Ministério da Presidência. Para esta tomada de posição também contribuiu outro condicionalismo, nomeadamente, e como foi explicado pelo Sr. Deputado António Vitorino: "(...) adiciona-se uma questão que refiro porque tem algum melindre de natureza política, na medida em que, em Julho de 1996, no decurso de uma visita a Portugal do Vice-Presidente da União Sul-Africana, Thabo Mbeki, foi referenciado este litígio como um litígio que estaria a criar algum incómodo a uma empresa sul-africana, a Samancor, que era um dos accionistas da Eurominas. E foi entendido que este tipo de questão deveria ser objecto de uma análise particularmente cuidada, sobretudo porque essa visita tinha como objectivo, em simultâneo, que o Estado português sensibilizasse o Governo sul-africano para uma especial atenção de protecção dos interesses económicos, investimentos, bens e até da situação das pessoas da colónia portuguesa na África do Sul, que envolvia cerca de 700 000 pessoas - e, naturalmente, quando se tratava de um relacionamento de bom entendimento com a União Sul-Africana, não podíamos ignorar a existência de um litígio que envolvia um importante investidor sul-africano no nosso país, senão mesmo provavelmente à época o mais importante investimento da União Sul-Africana em Portugal".
Este aspecto também foi referido pelo Sr. Deputado José Lamego em depoimento prestado à Comissão de Inquérito, no qual afirmou que:"Para além disso, qual foi a sensibilidade e como é que este caso foi reconfigurado de novo, em termos políticos? Um dos accionistas desta empresa - a empresa sul-africana Samancor -, aquando da visita do então Vice-Presidente Thabo Mbeki, colocou a questão junto do então Primeiro-Ministro António Guterres, dizendo: "Estamos aqui numa fase de transição, desejamos um bom entendimento entre Portugal e a África do Sul".
Nessa altura, estava indirectamente relacionado, apesar de não ter acompanhado esta conversa entre o Vice-Presidente Thabo Mbeki e o Primeiro-Ministro António Guterres, porque estávamos a discutir com a ESCOM, a empresa de electricidade sul-africana, o problema de Cahora Bassa, e eles disseram: "Como é que querem uma benevolência do Estado português perante o dossier Cahora Bassa quando aqui produzem o confisco de uma empresa, em que uma sociedade importante nossa é accionista?. Houve, portanto, pela primeira vez, a sensibilização política do Primeiro-Ministro, por via do Vice-Presidente Thabo Mbeki, que lhe colocou o problema do confisco de activos de uma empresa de que era accionista a Samancor sul-africana."Foi neste contexto que, em Maio de 1996, foi constituído um grupo de trabalho interministerial com vista a ultrapassar todos os litígios supra mencionados, de forma acordada, para que a Eurominas desistisse de todas as acções que tinha interposto nos tribunais contra o Estado português.Quesito 16:
Em que momento e quem decidiu a elaboração e o conteúdo do protocolo que veio a ser assinado, em 8 de Abril de 1998, entre o Estado e a Eurominas? Este acordo era vinculativo para as partes?
O Sr. Deputado Vitalino Canas, enquanto Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, emitiu, em 5 de Janeiro de 1998, um despacho a determinar a elaboração de protocolo para a formação de um grupo de trabalho cujo objectivo seria o de solucionar por via extra-judicial os litígios entre o Estado e a Eurominas, documento esse que consta da documentação da Comissão de Inquérito.
A primeira vez que o Sr. Deputado Vitalino Canas teve contacto com o processo Eurominas foi no final de 1997, logo após a demissão do Ministro da Presidência Dr. António Vitorino. De acordo com as declarações prestadas à Comissão de Inquérito no dia 17 de Fevereiro do corrente ano: "O dossier Eurominas não começou a ser tratado de imediato assim que houve essa transferência de responsabilidades. Tratava-se de um dossier que não tínhamos acompanhado, que ignorávamos. Começou a ser tratado, sensivelmente, se bem me recordo, no final de 1997, talvez já no final de Dezembro de 1997".
O dossier foi tratado pelo Dr. Paulo Tavares, assessor do então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Este assessor emitiu um parecer que consta da documentação desta Comissão de Inquérito, e foi com base neste mesmo parecer que o Sr. Deputado Vitalino Canas achou que se deveria ir mais além da constituição de um grupo de trabalho, pois de acordo com as suas palavras: "(...) até porque a simples criação de um grupo de trabalho não constituiria fundamento para uma eventual suspensão das várias instâncias do processo que estava em curso. Portanto, foi-se evoluindo e decidiu-se que a melhor fórmula deveria ser a de criar um grupo de trabalho através de um protocolo, que já estava mais ou menos nas intenções anteriores, mas que ainda não estava desenhado, e passámos a procurar fazer o desenho desse protocolo a partir desse meu despacho, que é de 5 de Janeiro de 1998.
0037   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Fomos contactando com os vários gabinetes envolvidos e pedimos também a colaboração do Dr. Jorge Dias, que era quem conhecia o processo, como chefe de gabinete do Dr. António Vitorino, e que nos deu uma ajuda na exacta definição daquilo que já vinha de trás.
A 26 de Fevereiro de 1998, houve um acontecimento que reputo de importante, porque nos fez andar um pouco mais depressa: recebemos um parecer da autoria do Prof. Freitas do Amaral e do Prof. João Caupers, que era um parecer inequivocamente a favor da resolução extrajudicial deste conflito, por motivos vários."