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Contudo, quero esclarecer, saudando o PCP e Os Verdes, que não confundimos a posição ocupada neste debate pelos vossos partidos com a posição ocupada pelo PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - O PSD, o seu líder, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, e o Sr. Deputado Guilherme Silva, em declarações recentes, afastaram-se do centro político com afirmações perfeitamente integristas e ultramontanas que são, a fazer fé em sondagens recentes, perfeitamente minoritárias no seu próprio eleitorado, residuais e quase não representativas na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, em rigor, só a Juventude Socialista pretende regular as uniões de tacto;...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.... só a JS respeita o carácter distinto das uniões de facto;...Protestos do PCP.... só a JS respeita as características de liberdade e informalidade e a regulação mínima que é própria...O Sr. Lino de Carvalho (PS): - Mas não era uma pergunta que ia fazer?O Orador: - Sr. Deputado, a sua bancada parece uma gaiola de periquitos...Protestos do PCP.Sr. Presidente, não estão reunidas as condições para eu prosseguir a intervenção.Protestos do PCP.O PCP e Os Verdes não vêm regular as uniões de tacto; o PCP e Os Verdes vêm institucionalizar um casamento de segunda, quase totalmente equiparado ao actual casamento religioso e civil.Protestos do PCP e de Os lerdes.Os projectos de Os Verdes e do PCP são hiper-regulamentadores nos efeitos sucessórios, são hiper-regulamentadores na dissolução, obrigatoriamente, por sentença judicial, são hiper-regulamentadores no registo, são hiper-regulamentadores no regime de bens.
Assim, a pergunta que faço é esta, Srs. Deputados: para quê? Quem quer os efeitos do casamento casa-se!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados estão a criar uma nova forma de casamento, por puro preconceito contra o actual casamento civil e religioso.
Na verdade, os senhores não percebem que os vossos projectos não interessam a ninguém na sociedade portuguesa, não servem os interesses de ninguém e muito menos servem os interesses daqueles que vivem em união de facto e que, por vontade própria e expressamente, quiseram fugir ao regime do casamento e aos efeitos jurídicos associados ao casamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores sabem qual é o efeito útil da aprovação dos vossos diplomas? E a eliminação das uniões de facto da sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se me conceder 10 segundos, para concluir...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda não acabou a intervenção que trouxe de casa?!O Orador: - Srs. Deputados, o aspecto particularmente burlesco dos projectos de lei de Os Verdes e do PCP tem a ver com o regime de bens, pretendendo-se aplicar totalitariamente aos membros de um casal o regime da comunhão de bens.
Srs. Deputados, o vosso regime é hiper-regulamentador, o vosso regime obrigaria as pessoas que vivem em união de facto a casar em separação de bens para fugir ao regime que totalitariamente os senhoras gostavam de impor à união de facto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Chama-se a isto fuga para a frente!...O Orador: - Os Srs. Deputados regulamentam tudo. Só não regulamentam as uniões de facto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder. se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, espero ter tanta «abertura» de tempo como teve o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.
26 DE JUNHO DE 1997 3003Sr. Deputado, relativamente à sua intervenção, na única parte que me toca, que é muito pequenina naquilo que erradamente foi designado como pedido de esclarecimento, gostaria de sugerir ao Sr. Deputado que, talvez por se ter ausentado da Sala ou, uma vez mais, porque a este nível manifesta algum desconhecimento do que aqui foi dito, peça aos Serviços cópia do nosso projecto de lei, da nossa intervenção e da proposta de alteração que foi distribuída aos grupos parlamentares e que altera um conjunto de coisas que o senhor referiu.
Na verdade, o senhor fez um pedido de esclarecimento virtual, na linha, aliás, do que tradicionalmente tem vindo a seguir, pois o senhor tem feito discussões virtuais sobre projectos virtuais, numa forma de fazer política virtual...Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado do PSD Guilherme Silva.A Oradora: - ... mas que, manifestamente, Os Verdes, que concebem uma diferente forma de organizar a sociedade, de entender as relações de afecto entre as pessoas,...O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Têm vergonha e não se assumem aqui!A Oradora: - ... que, porventura, entendem e concebem uma diferente forma de fazer política, não subscrevem.
Sr. Deputado, não me parece que a sua forma de fazer política seja particularmente inovadora, pois ela é, de facto, muito tradicionalista. É a política politiqueira, e para essa não estamos cá!
Provavelmente, em 1987, o Sr. Deputado tinha a vantagem de ser muito jovem, coisa que eu não tinha, pois era muito pequenino e não sabia o que se passava nesta Câmara. Portanto. remeto-o para a leitura da nossa intervenção, para os projectos de lei que, desde 1987, Os Verdes têm apresentado e, já agora, para as vergonhosas declarações de alguns dos seus colegas de bancada sobre a união de facto e sobre os direitos dos homossexuais.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Isso é falso!A Oradora: - Sr. Deputado, julgo que é importante lembrar algumas manifestações de claro mau gosto ocorridas em sede de revisão constitucional a propósito de algumas propostas, pelo que, repito, remeto o Sr. Deputado para alusões que foram leiras
De qualquer forma, o senhor não fez um pedido de esclarecimento; o senhor usou o seu tempo para tempo de antena, o que
é tão respeitável como qualquer outro, mas em relação às coisas que disse comprovou, pela sua intervenção, que não conhece o nosso projecto, razão pela qual remeto-o para a leitura do mesmo...O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Só tem sete artigos!...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E então?A Oradora: - Bom, isso significa uma coisa, Sr. Deputado: é que o senhor então percebeu, mas faltou à verdade, pois o nosso diploma revela que não é uma burocracia, não é uma mimetização do casamento mas, sim, uma relação que procura simplificar, como parece que as pessoas que vivem em união de facto procuram simplificar, o modo como estabelecem uma forma de viver em conjunto e de conceber a família que, do nosso ponto de vista, merece todo o respeito.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, como não me apercebi há pouco que tinha pedido a palavra para defesa da honra, não lha dei de imediato.
Tem, então, agora a palavra para defender a honra da sua bancada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, a primeira questão que quero levantar, face às palavras que dirigiu ao Presidente do meu partido e a mim, é a de que é evidente a omissão do Partido Socialista, depois das promessas feitas nos Estados Gerais ....O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Nos Estados Gerais não se falou disso!...O Orador:-... depois das promessas no seu Manifesto Eleitoral, depois das promessas no Programa de Governo e no projecto da nova maioria, onde também vem a promessa de dar prioridade a uma lei de protecção da família. VV.
Ex.as estão hoje neste debate na situação zero, pois não tiveram uma iniciativa nem uma palavra sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - E a sua?O Orador: - V. Ex.a veio criticar as minhas posições e as do Presidente do meu partido. Ora. eu quero dizer-lhe que há uma profunda diferença não apenas nas posições que temos sobre esta matéria mas na forma como as assumimos. É que nós fazêmo-lo por convicções, por valores, por princípios que comungamos e VV. Ex.as fazem-no à volta das sondagens. É um ziguezaguear à volta das sondagens!...
Por outro lado, é estranho que V. Ex.a comece por criticar o PCP e Os Verdes por terem apresentado um projecto porque V. Ex.a prometeu apresentar. V. Ex.a já está viciado pela sua bancada e pelo seu partido!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um parado apenas de promessas! Ora, Sr. Deputado, os que não prometem fazem e os senhores prometem e não fazem...!Protestos do PS.Mas, se calhar, há algumas razões para o Sr. Deputado ainda não ter apresentado o seu projecto:
e que sabe bem as divisões que vai fazer no seu partido;...O Sr. José Calçada (PCP): - Exacto!O Orador: - ... sabe que vai ter uma segunda reedição da lei do aborto; sabe que vai ter o Sr. Primeiro-Ministro, de novo, a falar de «assassinato político» e V. Ex.a está hesitante em fazê-lo.
3004 I SÉRIE - NÚMERO 85Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Nós vamos ficar à espera da confirmação dessa desunião de tacto do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não perde pela demora!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, fiquei com a sensação de que por não ter sido o primeiro subscritor de uma lei da família ofendi a sua dignidade.Risos do PS.Já agora que o Sr. Deputado Guilherme Silva me ofereceu este «tempo de antena», com o qual eu não estava a contar, gostaria de reafirmar que o seu partido, aparentemente, «meteu o pé na argola» quando se antecipou com posições públicas ultraconservadoras e reaccionários, ultramontanas, integristas, divorciado do sentido geral da sociedade portuguesa...Aplausos do PS.... divorciado de 84% dos portugueses...Protestos do PSD.... e encostando-se a um patamar eleitoral que não é a base do seu partido e que é infinitamente menor do que a base que o senhor representa.
Essa é uma dificuldade política sua! O erro político é do PSD! O erro político é do Professor Marcelo Rebelo de Sousa e vão ter de ser os senhores, sozinhos, a sair das situações difíceis em que se colocaram.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Nós respeitamos a união de facto, que não queremos que seja como que um casamento de segunda! Nós respeitamos a opção das pessoas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para introduzir o debate relativo ao projecto de lei n.o 340/VII, do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa, que hoje aqui, efectivamente, apresentamos...O Sr. José Calçada (PCP): - Pois, pois!O Orador: - e que entregámos na Mesa, sobre garantias dos alimentos devidos a menores, incide sobre realidades inegáveis da sociedade em que vivemos e que, provavelmente, tenderão a aumentar.
Por um lado, a existência de muitas famílias monoparentais, quer resultantes da separação ou divórcio dos pais, quer de nascimentos fora do casamento, por outro lado, as situações em que não é efectivado o direito à prestação de alimentos, tantas vezes impossibilitado por a pessoa obrigada se encontrar no desemprego, com trabalho precário ou com salários em atraso.
Do que se trata aqui, hoje, é de garantir a realização de uma direito mais do que atribuí-lo, de pôr fim à angústia de quem não pode transformar em sustento para a criança que tem a cargo a sentença não cumprida. do tribunal.
Só assim caminharemos para a concretização dos preceitos constitucionais relativos à família, à protecção das crianças e dos jovens, do seu pleno desenvolvimento e da garantia de condições de vida dignas. A aplicação dos preceitos aqui propostos para a prestação de alimentos a menores fará, em muitos casos, a diferença entre um crescimento saudável de crianças e jovens e uma situação de carência e desprotecção, que colide frontalmente com os princípios enunciados na nossa ordem jurídica.
Se a reforma do Código Civil de 1977 avançou claramente para a adequação do instituto das obrigações alimentares às novas realidades, a Organização Tutelar de Menores continua a não assegurar que esses direitos se cumpram.
Diversas são as situações que hoje em dia escapam à concretização prática da obrigação de alimentos. Desde logo, a ausência cm parte incerta do obrigado, o que inviabiliza a prestação determinada pelo tribunal. Noutros casos, o obrigado está ausente no estrangeiro, o que, mesmo quando não inviabiliza de todo a prestação determinada pelo tribunal, a protela por um tempo frequentemente incomportável para o bem-estar do menor.
Surgem, depois, os casos que são consequência da cada vez maior precarização laboral e desemprego na nossa sociedade. Torna-se impossível, a um desempregado ou a um trabalhador com salários em atraso cumprir a prestação devida. E à sua situação dramática associa-se a de quem dele depende para a manutenção da vida.
Há ainda situações em que o obrigado é trabalhador por conta própria ou um falso prestador de serviços, o que, por vezes, serve de entrave à execução da prestação.
O que o PCP propõe é tão simples como equilibrado. Trata-se de proteger, em primeiro lugar, o bem jurídico mais valioso nesta questão: a manutenção da vida, da dignidade e do direito a um crescimento saudável do alimentando.
Por isso propomos que seja o Estado a assegurar a prestação necessária aos que dela necessitem enquanto não haja efectivo cumprimento da obrigação. Caberá ao tribunal fixar esta prestação. analisadas as necessidades do menor e até ao montante de um salário mínimo nacional, que poderá ainda fixá-la a título provisório, se ela for necessária com urgência, a requerimento da pessoa responsável pelo menor em causa e feitas as diligências de prova que o juiz entenda necessárias.
Em qualquer caso, cabe à pessoa responsável pelo menor comunicar o fim da situação que justificava a atribuição da prestação pelo tribunal, devendo ser devolvidos os quantitativos recebidos indevidamente.
Este projecto de lei do PCP propõe ainda a criação de um fundo de garantia dos alimentos devidos a menores como instrumento importante para o correcto acompanhamento de todos estes mecanismos e também como meio que permitirá diminuir a incidência no
26 DE JUNHO DE 1997 3005Orçamento do Estado dos montantes necessários para suprir as prestações em situação de incumprimento.
O fundo ficará sub-rogado em todos os direitos dos menores não cumpridos e poderá, deste modo, vir a recuperar os montantes em dívida, desde logo pela disponibilidade de informação e de acção de que o Estado dispõe nesta matéria.
Pela nossa parte, admitimos que o fundo esteja integrado no Ministério da Justiça, em vez de se integrar no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, conforme consta da nossa proposta inicial, mas que estamos abertos a melhorar em sede de especialidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que hoje aqui apresentamos visam suprir uma grave lacuna do nosso ordenamento jurídico, que tarda em ser preenchida e não pode ser ignorada.
Não é legítimo que as situações de carência de menores que existem na nossa sociedade continuem a não ter uma resposta adequada. É absolutamente exigível que tomemos medidas para tentar minorar estes problemas. Nesta matéria, o Estado deve assumir um papel de garantia e de protecção que, a não existir, deixa em desamparo milhares de crianças e jovens, a quem não basta o reconhecimento de um direito mas que precisam da sua aplicação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva e Maria da Luz Rosinha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de lhe dizer, a si e à sua bancada, que o Partido Popular tinha intenção de apresentar um projecto de lei que cobrisse, no nosso ordenamento jurídico, uma situação que nos parece claramente potenciadora de grandes injustiças e de gravíssimas situações, nomeadamente para as crianças e os dependentes das pensões que judicialmente lhes são atribuídas. Não o fizemos, mas confessamos aqui a nossa vontade.
Sem qualquer. incompatibilidade e em nome da verdade, dizemos que o PCP apresentou com oportunidade e grande pertinência aquilo que entendemos ser o colmatar de uma lacuna gravíssima do ordenamento jurídico português. Por isso, quero apresentar, em nome da bancada do Partido Popular, a nossa solidariedade e anunciar que votaremos favoravelmente este projecto de lei.
No que toca aos princípios, concordamos com eles e, se para isso derem consentimento, porque o projecto de lei é vosso, subscrevemo-lo. Contudo, creio ser necessário fazer alguns esclarecimentos do ponto de vista processual.
Em nossa opinião, estas prestações não podem continuar a ser financiadas ou custeadas com base no regime de repartição, que, como todos sabemos, em termos de saúde financeira, evidencia graves anomalias. Por isso, entendemos que, se o fundo que consta do projecto de lei apresentado pelo PCP for gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social será melhor gerido, pelo que poderemos entrar num regime de capitalização que produzirá, por via de algumas transferências iniciais do Orçamento do Estado e dos investimentos posteriormente feitos, as verbas necessárias para fazer face às despesas consagradas, em termos de prestações, por este diploma. Penso que esta solução seria mais adequada e era a inicialmente proposta pelo PCP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, pretende responder já ou depois do pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvimos com muita atenção a sua intervenção. Quero louvá-lo pela iniciativa e dizer-lhe que o PS reconhece em absoluto o problema que aqui nos trouxe hoje.
Já constou da sua intervenção a disponibilidade para que este fundo não seja criado no âmbito da segurança social mas, sim, no da justiça, porque, verdade se diga, até ao momento, há mecanismos que a justiça poderia accionar e não o tem feito, nomeadamente o de responsabilizar de imediato os pais pelo cumprimento da pensão de alimentos, já que nos parece também que a simples criação do fundo e a assunção da responsabilidade do pagamento da pensão de alimentos sem qualquer processo adicional viria a facultar a escusa e a demissão da responsabilidade que assiste aos progenitores e demais responsáveis por este cumprimento.
Pergunto-lhe se está disponível para que não façamos a votação final deste projecto de lei antes de sabermos, ainda que aproximadamente, os custos que ele implica, para que não se criem falsas expectativas nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as palavras amáveis pronunciadas sobre este projecto de lei. Espero que a intenção do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva seja diferente de outras intenções que dificilmente se têm consubstanciado em propostas concretas para resolver determinados problemas.
Ambos os pedidos de esclarecimento levantaram uma questão sobre o fundo que propomos. Quanto a nós, estamos abertos, nessa como noutras questões, a encontrar, em sede de especialidade, a forma que melhor acautele os princípios fundamentais de protecção dos menores, com os quais, julgo, todas as bancadas estarão de acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: ; Para introduzir no debate o projecto de lei n.o 384/VII, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa, primeiro, de Os Verdes e, depois, do PCP, é possível fazer hoje um debate alargado sobre a família.
3006 I SÉRIE - NÚMERO 85Vimos para este debate com muita humildade. Também já fomos jovens e também pensámos, às vezes, que tínhamos adquirido a verdade, mas nunca tomos arrogantes. Por isso, o projecto de lei que apresentamos será, com certeza, objecto de muitas discussões e alterações, em sede de especialidade.
Convém explicitar que há coisas que não devem ser ditas, por não serem verdadeiras. E não é verdade que o projecto de lei do PCP proponha um registo para as uniões de facto. Não vou ter oportunidade de debater isto com o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, porque acabou de sair do Plenário, como, infelizmente, não tive oportunidade, hoje no Jornal da Tarde, ao qual ele não compareceu, de responder a certas acusações, que são de uma juventude um bocado louca,...Risos do PCP.... porque dizer que é aventureirismo o PCP apresentar este projecto de lei... Compreendo que o Sr. Deputado não tenha conhecimento de certas coisas, porque é muito jovem, mas algum bom senso fá-lo-ia consultar trabalhos passados desta Assembleia e encontraria que, em 1985, aquando do debate da lei das rendas; o PCP apresentou propostas relativas à união de tacto, no âmbito da transmissão do arrendamento; em 7 de Junho de 1988, o PCP apresentou o projecto de lei n.o
259/V, concedendo direitos às pessoas em união de facto na área da segurança social; na passada legislatura, o PCP apresentou novo projecto de lei sobre uniões de facto.
É caso para dizer que, de facto, não aparecemos neste debate de repente, pois há muito que vimos discutindo estas questões. Daí que nos tenhamos apercebido que não bastaria fazer uma lei-quadro sobre uniões de facto e que havia múltiplos problemas. Daí que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, que tem unia dúzia de intenções alinhadas, que deverão corresponder a outros tantos artigos, suponho, e não mais do que isso, diga que o projecto de lei do PCP é hiper-regulamentador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas jurídicos colocados pelas uniões de facto existem e foram debatidos já num congresso em Itália, num congresso internacional em Upsala e, no âmbito do Conselho da Europa, num congresso realizado em 1981.
Os dados demográficos conhecidos indicam, em Portugal, uma progressão do número de famílias em união. de facto.
A pergunta que se coloca é simplesmente esta: o Direito pode ser alheio a esta realidade?
Foi interessante verificar, nas posições já defendidas pela direita, que se falou muito no respeito pela liberdade daqueles que não quiseram aceitar as regras jurídicas da família baseada no casamento, para justificar a recusa de um quadro legal integrado sobre as uniões de facto.
O que está na base dessas posições - confessem-no, Srs. Deputados - é ainda a hostilidade, não representada socialmente, a uma forma de constituir família sem ritual obrigatório, sem papel passado. É uma hostilidade a uma forma de família que, erradamente, julgam ameaçar o casamento. Sem qualquer razão. A verdade é que casamento e união de facto foram deixando de se opor sociologicamente à medida que o Estado ia abdicando da intromissão na privacidade dos casais.
Com efeito, a união de facto foi muitas vezes a contestação do estatuto subalterno que às mulheres era reservado na família matrimonial. Foi a contestação das proibições e impedimentos à dissolução do vínculo matrimonial. Foi e ainda o é. Representou para muitos, nomeadamente para as mulheres, a garantia da igualdade dos sexos e o acentuar da importância do direito à felicidade por parte dos dois sexos.
As uniões de facto surgiram mesmo em Portugal, no âmbito do regime da Concordata, por imposição desse regime, resultante da proibição de dissolução dos casamentos católicos.
Mas esta oposição entre as duas realidade foi-se esbatendo à medida que a conquista de direitos, nomeadamente a conquista da igualdade dos sexos, determinou profundas alterações no Direito da Família e mesmo no Direito Penal.
O estatuto dos elementos da família, mais libertos no casamento da sombra tutelar do Estado na vigilância dos bons costumes, tornou-se semelhante nas duas realidades.
Um dos motivos que levava alguns à opção pela família constituída informalmente deixou de existir em boa medida.
Na caminhada, inelutável, dadas as transformações sociais, para uma maior liberalização na dissolução do vínculo matrimonial, os contornos da união de facto e do casamento poderão esbater-se ainda mais, sem que possa prever-se que a união de facto se torna residual, já que a privatização do casamento, por um lado, assegura a liberdade mas, por outro, assegura também a igualdade de estatutos sociais das duas realidades, agindo então homens e mulheres em plena liberdade na sua opção pela forma de constituir família.
É essa plena liberdade que os Estados devem assegurar, pois não poderão, licitamente, impor esta ou aquela realização de um direito de personalidade, que é o direito de viver em conjunto.
Colocados perante as questões suscitadas pelas uniões de tacto, recusamos o paradoxo ainda resultante da actual legislação, que consiste em não ter qualquer interesse para o Direito tratar-se de uma família baseada no casamento ou não e já assumir importância tal situação na área do direito privado.
É nesta área, com efeito, que se sentem as maiores resistências, assumindo-se o direito civil como defensor de uma suposta moralidade.
Será que as uniões de facto recusam mesmo o direito? Será que ao direito, neste caso ao direito privado, poderão ser indiferentes as uniões de facto?
A verdade é que a situação existente noutros países, onde a jurisprudência assumiu papel importante, vem denotando um recuo nos preconceitos morais contra as uniões de facto.
Em Portugal, as omissões do legislador ordinário nas áreas do direito à habitação, das relações patrimoniais entre os cônjuges, das suas relações pessoais, do direito sucessório, constituem ainda discriminações relativamente às famílias em união de facto, em especial sentidas nas situações de ruptura.
Resta muitas vezes à pessoa financeiramente mais fraca o recurso às acções com base no enriquecimento sem justa causa, que o pré-projecto da JS inutiliza.
Os que se opõem a tal regulamentação argumentam que a mesma tira toda a flexibilidade ao fenómeno e que para tal manifestação de liberdade não deve haver limitações.
26 DE JUNHO DE 1997 3007Mas, tal como se disse no âmbito do colóquio organizado pelo Conselho da Europa, «toda a manifestação de liberdade encontra limitações. Na união de facto, a relação de facto mantém-se livremente mas não sem responsabilidade. Não é permitido abandonar ao capricho e ao livre arbítrio individual, à irresponsabilidade, a sorte daqueles que não escolheram o casamento», porque o direito de viver informalmente é bem diferente do direito de viver fora das leis. O primeiro é legítimo, o segundo é inadmissível, como se diz no relatório final do referido colóquio.
Aliás, no projecto de lei que apresentámos, tivemos em consideração as conclusões desse colóquio, que os Srs. Deputados revelam desconhecer e que relembro.
Primeira: recusar qualquer registo - recusamos a proposta da JS neste aspecto - para as uniões de facto, porque isso representaria a imposição de um estado civil contrário ao artigo 23.o do Pacto Internacional das Nações Unidas relativo aos direitos civis, sociais e culturais.
Segunda: aplicar os mesmos princípios do casamento de cada vez que o sistema jurídico parte do pressuposto de uma vida cm comum, o que acontece, nomeadamente. na área do direito fiscal, do direito a indemnizações por responsabilidade extracontratual - caso, por exemplo, dos acidentes de viação -, na área da segurança social, na área das obrigações alimentares, da contribuição para as despesas domésticas, na área laboral.
Terceira: no respeito pelos princípios fundamentais da liberdade e da igualdade, aproximar - diz o Conselho da Europa - o regime de bens do da comunhão de adquiridos, que o relatório considerava dever ser favorecido, a Fim de evitar
a exploração da actividade de cooperação entre as partes, também sob a forma de trabalho doméstico.
Ora, no nosso projecto de lei, seguimos estas conclusões do relatório, sendo falso o que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto disse ao afirmar que aplicamos aqui o regime de comunhão de bens. Nem se ficou pela comunhão de adquiridos... Não sei, porém, se consegue fazer a distinção entre comunhão de adquiridos e comunhão geral de bens!... No entanto, essa afirmação é falsa, porque não propomos isso, mas o estabelecimento de uma presunção de comunicabilidade.
Parece evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que onde é mais difícil achar consenso - mas nós estamos dispostos, em sede de especialidade, a encontrá-lo - é na questão do património, porque, aí, penso, as críticas resultam de uma concepção que o direito civil, na área do direito da família. ainda tem - e isto apesar da reforma revolucionária de 1977, pela qual, aliás, quero cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia da República, na altura Ministro da Justiça -, mas que a sociedade já não aceita, ou seja, que é ilícito o que aquelas regras de direito julgam ser imoral. E, de facto, até na anunciada pretensão da Juventude Socialista, que reduz no regime patrimonial e que encontra uma solução que ó dás sociedades comerciais e civis,...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou o seu tempo.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
... se revela a rejeição de uma coisa que faz parte da coabitação e que é aceite socialmente, que são as relações sexuais entre os parceiros. Ora, nós não queremos essa solução, porque é hipócrita,
e julgamos que a Assembleia deve discutir este assunto e considerar isso um pseudo-moralismo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, faça favor de terminar.A Oradora: - Vou só ler o último parágrafo da minha intervenção, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que são necessárias transformações. O Código Civil irá admiti-las - e, se não agora, em qualquer altura -, porque são necessárias na salvaguarda da liberdade individual, na escolha da maneira de viver, como necessárias foram as alterações ao divórcio, e continuam a ser, na mesma salvaguarda dessa liberdade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, transmitirei ao Sr. Presidente da Assembleia da República a saudação que me fez.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Maria José Nogueira Pinto e Helena Roseta. Porém, a. Sr.a Deputada Odeie Santos já não dispõe de tempo para responder. Se não houver oposição, a Mesa concede-lhe 1 minuto para esse efeito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Miaria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos. a Sr.a Deputada referiu-se, há pouco , a situações de papel passado e sem papel passado. Ora, a crítica principal que faço ao seu projecto de lei - e ela já foi (cita por várias pessoas - é a de que transforma as uniões de facto em «uniões de papel passado».
Percebo que haja uma preocupação em proteger determinadas situações, mas, desde logo, considero que o prazo de dois anos é muito curto. Não entendo como é que, em dois anos, se criam essas situações, cuja protecção a Sr.a Deputada julga dever ser assegurada e ao que, em certa medida, lhe dou razão.
Penso que, com este regime, vai criar-se uma espécie de sociedades por quotas com dois sócios gerentes, estabelecendo-se no artigo 7.o, por exemplo, o sistema de liquidação dessa sociedade.
E o contrário do espírito de comunhão e de convivência e, por isso mesmo, na chamada união livre - a união de facto é, sobretudo, uma união livre - as pessoas escolhem livremente uma relação porque não se querem vincular por variadíssimas razões, todas elas decerto compreensíveis e respeitáveis.
Ora, o que lhe pergunto é se será bom, racional, querer que uma relação desse tipo, ao fim de dois anos e um dia, caia numa vinculação que é quase mais pesada, sobretudo na sua dissolução, do que um divórcio litigioso.
Agora, quero de colocar-lhe duas perguntas concretas. Em relação aos impedimentos, gostaria que a Sr.a Deputada me explicasse, porque isso não fica claro no seu projecto, se a capacidade matrimonial
e ou não extensível à união de facto. E depois, se, em caso afirmativo, tem ou não de haver um processo de publicações e se, em caso negativo, pode ou não o incesto consubstanciar uma união de facto. Ou seja, se sim, se há ou não processo de publicações - e certamente percebe por que estou a fazer esta pergunta -...
3008 I SERIE - NÚMERO 85A Sr.a Odete Santos (PCP): - Percebo! Mas não leu o nosso projecto de lei!A Oradora: - ... e, se não, também posso perguntar-lhe ad absurdum, mas isso também pode ser útil, se um incesto consubstancia, por exemplo, uma união de facto.
Quero ainda perguntar-lhe, já que no seu projecto de lei só se prevêem direitos - há um único dever no artigo 6.o -, se a coabitação e a fidelidade constituem deveres, neste caso concreto da união de facto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está a ver como não leu o nosso projecto de lei!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Odete Santos, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Helena Roseta para, depois, a Sr.a Deputada responder em conjunto.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, esta Assembleia está confrontada com algo que era previsível: meteram-se no mesmo saco todos estes diplomas com uma grelha de tempos tão pequena e, agora, evidentemente ninguém tem tempo para se explicar. Deviam ter escolhido outra grelha e tenho pena que não o tenham feito, mas como não pertenço à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares... Só que, agora, é claro, estamos aqui a discutir atamancadamente e não temos tempo para expor os argumentos que queríamos.
Esta questão das uniões de facto e da equiparação de direitos é complexa e tem muitas decorrências, como os vários projectos de lei já trouxeram à liça.
Sr.a Deputada Odete Santos, quero colocar-lhe duas breves questões. A Sr.a Deputada atacou o meu camarada Sérgio Sousa Pinto, que apresentou aqui uma série de argumentos e que foi muito crítico em relação ao vosso projecto, mas a verdade é que também coloco as mesmas objecções que ele cm relação a certos pontos. Os pontos relacionados com a convenção de união de facto e com o património comum também me suscitam muitas dúvidas, assim como, penso, a muitos portugueses. Se. para ser equiparados os direitos, é preciso estabelecer uma convenção por acto-notarial ou pela forma que aqui prevêem, isso, em minha opinião, traduz a ideia de uma espécie de «casamento de 2a» e julgo não ser esse o espírito da vossa proposta, nem devia ser o do diploma que temos de aprovar neste Parlamento para equiparar os direitos entre casais unidos pelo matrimónio e uniões de facto, objectivo este que penso ser comum.
A minha segunda questão, que também foi colocada pelo meu camarada Sérgio Sousa Pinto, prende-se com o problema do património. A presunção de comunhão de adquiridos parece-me excessiva. A Sr.a Deputada citou o Conselho da Europa, mas poderíamos citar outras fontes.
Quero concluir com isto: para muita gente e. em particular. para a geração jovem, o investimento afectivo é mais importante que os laços de aliança patrimonial. Essa é a grande transformação social e cultural que estamos a viver e era isso que devíamos transpor para a lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Helena Roseta, transmitirei ao Sr. Presidente Almeida Santos a observação que fez acerca da grelha.Vou agora dar a palavra, para responder, à Sr.a Deputada Odete Santos, a quem peço que seja contida, porque o tempo não é elástico, é um bem finito.
Tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a referência que fiz há pouco ao Presidente da Assembleia dirigia-se, como é óbvio, ao Presidente Almeida Santos. Na altura, não reparei que ele já não estava a presidir, mas foi a ele que me dirigi.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, eu já o tinha dito, porque sabia que não era comigo. Ainda tenho uma ideia acerca do que fiz na vida!A Oradora: - Foram-me colocadas diversas questões bastante interessantes.
À Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto volto a dizer que não leu o projecto de lei do PCP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Li-o muito bem!A Oradora: - Não, não leu, Sr.a Deputada! Quando fala no processo de publicações, revela um desconhecimento absoluto do projecto, porque não compreendeu, na arquitectura do mesmo, que esses direitos aí contidos só são exercidos se as pessoas quiserem...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Tudo bem!A Oradora: - ... e, nesse caso, irão para tribunal quando pretenderem exercê-los. E é nesses processos - e até há o cuidado de dizer isso - que as pessoas provam a união de tacto. Portanto, nada do que a Sr.a Deputada disse tem de existir.
Quanto às questões que me colocou, acerca do incesto e da idade núbil, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, até aqui, em relação ao artigo 2020.o do Código Civil, que contém exactamente a noção que consta do artigo 3.o do projecto de lei do PCP, elos nunca se colocaram. Alas, respondendo-lhe, não tenho quaisquer dúvidas de que, segundo a jurisprudência, nesses casos que citou, não haverá união de tacto. E eu, que não defendo a realização do casamento numa idade jovem, porque isso impossibilita a rapariga de adquirir um determinado estatuto, também não o detendo em relação à união de facto. Assim, não tenho quaisquer dúvidas sobre o que a jurisprudência diria acerca disso e o artigo 2020.o do Código Civil nunca trouxe quaisquer problemas.
Em segundo lugar, não há qualquer liquidação de sociedades,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe que abrevie as respostas.A Oradora: - ... sendo o regime equiparado à dissolução do casamento e não, como já ouvia Juventude Socialista dizer, à dissolução de uma sociedade de facto, o que rejeito.
Sr.a Deputada Helena Roseta, há várias maneiras de fazer perguntas e as suas questões, se calhar porque a sua idade se aproxima mais da minha - mas também convivo com muitos jovens que se comportam com muita juventude - são pertinentes, pelo que poderíamos
26 DE JUNHO DE 1997 3009las em sede de especialidade. Há, no entanto, algo que está na base de algumas críticas: é que há múltiplas causas de união de facto e não uma só. E para além das uniões de facto dos jovens, que são uniões de tacto contestatárias, há uniões de facto de outra espécie. Há muitas mulheres, cujo trabalho doméstico é explorado e que saem de casa em situação de ruptura, aparecendo nos escritórios dos advogados a pedir para interpor acções para exigir as soldadas do tempo que lá trabalharam e que serviram para a aquisição de prédios, mas de que elas nada viram. Há também situações destas, Sr.a Deputada.
Ora, como o nosso projecto de lei, porque não tem registo algum,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, não posso...A Oradora: - ... não obriga ao exercício dos direitos, tornando-os facultativos,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Odete Santos,...A Oradora: - ... e é muito importante a relação com terceiros...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Odete Santos, quer que lhe corte a palavra?A Oradora: - Não conheço o projecto do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, mas penso que estas propostas podem ser verdadeiramente encaradas na especialidade, encontrando-se a melhor solução para os problemas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Odete Santos, sou relativamente tolerante, todos os dizem, mas parece que em excesso. Se a Sr.a Deputada me tivesse dito «só um momento», tenderia a dar-lhe o tal momento, que usou como usou. Agora, tem de compreender que não posso deixar de fazer-lhe alguma observação acerca da forma como prosseguiu a sua intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: As matérias em discussão são da mais relevante importância para a sociedade portuguesa, mas envolvem uma delicadeza e melindre que não serão seguramente despiciendos.
De sublinhar, desde já, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será o facto de o presente debate ocorrer nesta legislatura, com uma nova maioria, arredado das sombras fantasmáticas que ocorreram em anteriores ocasiões e, designadamente, em matéria de família, tema que, na fase final do ciclo político anterior, gerou uma famosa polémica entre o Dr. Pacheco Pereira e o Dr. Cavaco Silva, sendo este acusado de um regresso serôdio às teses do «Deus, Pátria, Família».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A família é considerada por nós como elemento primordial da sociedade e tem vindo a ganhar acrescida importância social.
Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a necessidade e o entendimento de redimensionar o próprio papel da família, considerada como um pólo potencial de desenvolvimento, de liberdade, igualdade, respeito mútuo e bem-estar dos indivíduos, é, de primacial relevo. É que a família não mais pode ser encarada tão-só como elemento reprodutor ou de enquadramento institucional dos cidadãos.
E é também por isto que a nossa aposta prioritária é vazada, sobretudo, numa visão pragmática, que contenha a realização dos problemas concretos da política familiar mais do que o estabelecimento de leis de bases. Em Portugal, as grandes bases da família estão na própria Constituição. A Lei das leis diz, entre nós, aquilo que, noutros países, é relegado para o terreno infraconstitucional. As propostas apresentadas pelo Partido Popular
e pelo Partido Social Democrata não introduzem, neste domínio, quaisquer mais-valias substanciais.
Com efeito, a nossa Constituição, ao considerar a família como elemento fundamental da sociedade, concede-lhe já um conjunto significativo de direitos e garantias proteccionais, sem olvidar a efectivação das condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
É. aliás, a partir dessas grandes directrizes constitucionais que se tem orientado e pautado a acção governativa.
Desde logo, o eixo da solidariedade é um princípio fundamental de orientação da política social do Governo.
Nesse sentido, o XIII Governo Constitucional assumiu perante o seu eleitorado o compromisso de definir uma política global de família, que tivesse em conta a realidade actual da sociedade portuguesa e a sua evolução futura, bem como as tendências de evolução da comunidade internacional neste domínio.
No cumprimento desse desiderato, muitas das medidas programáticas, previstas no Programa do Governo, têm vindo a concretizar-se ao longo destes 20 meses de governação, constituindo exemplos vivos de que as preocupações nesta área são sinceras e para cumprir.
A indisfarçável verdade é que o Governo instituiu o Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família e o Conselho Nacional da Família; criou o rendimento mínimo garantido, que abrange as principais faixas da população carenciada; acaba de lançar um novo regime de prestações familiares, que, em muitos casos, aumentam em mais de 50% as irrisórias prestações anteriores; e instituiu o cartão do idoso.
E tudo isto sem esquecer a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, o Plano para a Igualdade de Oportunidades, já aprovado em Conselho de Ministros, a instituição do Programa Adopção Ano 2000, o projecto de Apoio à Família e à Criança e a criação da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Também com importância directa para as famílias de imigrantes, é de destacar, ainda, o processo de regularização extraordinária, viabilizado pela Lei n.o 17/ 96, que contribuiu para a regularização de cerca de 35 000 pessoas e para o início de uma vida familiar na verdadeira acepção da palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que o quadro que se acaba de traçar, e que peca, seguramente, por defeito, é suficientemente expressivo e a prova cabal de que a protecção da família e a implementação de uma política familiar séria e coesa está diariamente a emergir pela mão do Governo
e pela acção deste grupo parlamentar, visando dar expressão prática aos nossos compromissos, sobretudo porque estas questões estão acima de interesses políticos e são, afinal, do interesse de todos nós e da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem certo que nesta legislatura não se corre qualquer risco de ver aprovada uma lei de bases de família que visasse, mesmo que
3010 I SÉRIE - NÚMERO 85tendencialmente, reduzir o papel orientador da verdadeira lei de bases de família que é a Constituição da República. Daí que, não sendo para o PS uma prioridade fazer aprovar um conjunto enformador de normativos de família que, reitere-se, estão inscritos na Constituição e no Código Civil, não estejamos disponíveis para viabilizar projectos que, nada inovando nem acrescentando ao normativo constitucional, contêm em si questões cuja controvérsia e concepção redutora era bem dispensável nesse momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já quanto aos projectos de lei apresentados sobre a união de facto, consideramos, sem qualquer dúvida, que a protecção jurídica daqueles que vivem em união de facto é inquestionável, dado que esta realidade nacional constitui, no plano sociológico, uma verdade inegável e o nosso texto constitucional acolhe quer a família jurídica, quer a família de facto.
É um dado insofismável a existência, nos Censos de 1991, de mais de 300000 situações de pessoas a viverem em união livre, ou seja, um universo que abrangerá hoje mais de 700 000 cidadãos portugueses. Aliás, segundo as estatísticas demográficas do INE, de 1995, nasceram nesse
ano em Portugal mais de 20 000 crianças fora do casamento, 80% das quais são geradas na decorrência de uniões de facto.
O Partido Socialista não é insensível a tão impressionante realidade e concorda que, passados 20 anos sobre as tímidas alterações ao Código Civil nesta matéria, é tempo de dar passos mais largos na ampliação dos efeitos jurídicos das uniões de facto.
Não obstante, as opções legislativas hoje em debate suscitam-nos, neste momento, algumas dúvidas no concernente à quase transposição total do regime jurídico dos casamentos para as uniões de facto. Ou seja, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a questão em apreço carece da máxima consensualização social, que, aliás, parece ir-se consolidando, o que impõe também um debate mais aprofundado e mais clarificador dos caminhos a percorrer.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Equiparar, desde já, os efeitos das uniões de facto ao casamento pode traduzir-se num equívoco de imprevisíveis consequências para os que desejam ou vivem na união livre e sem peias. Há que entender a especificidade e filosofia das uniões de facto, sem asfixiar a liberdade daqueles que, também em estrita liberdade, optaram por não oficializar a sua união e por afastar a burocracia inerente à instituição casamento.
É duvidoso que, nesta fase do debate, se possa já concluir irreversivelmente por fazer das uniões de facto uma espécie de casamento minas, ao mesmo tempo que se opta por soluções demasiado rigidificantes cm matéria de dissolução, deveres e regimes de bens, entre outros.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - É que, ponderadamente, há que entender que, ao mexer-se na área do direito das pessoas, designadamente em matéria de direitos de família ou direitos de sucessões, haverá que sintonizar todo