23 DE ABRIL DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 887/XII (4.a) SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 38 382/51, DE 7 DE AGOSTO, E DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES COMPLEMENTARES, NOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DESIGNADOS POR ILHAS DO PORTO Exposição de motivos A cidade do Porto, Património Cultural da Humanidade, configura um território com características específicas, entre as quais se inscreve a existência de Ilhas, núcleos habitacionais que surgiram como resposta ao aumento da procura de habitação de baixo custo no final do século XIX, e que albergam hoje mais de doze mil portuenses. Inicialmente construídas como resultado da saturação dos velhos edifícios do centro histórico, e em consequência da industrialização da cidade – quando a migração crescente para a cidade exigiu uma nova solução para albergar a classe trabalhadora –, as Ilhas foram a expressão concreta da degradação física e social dos bairros burgueses, essencialmente localizadas nas áreas urbanas consolidadas, constituindo uma forma de habitação adaptada aos recursos económicos dos seus habitantes, aos recursos financeiros dos seus construtores e às condições espaciais em que se foram desenvolvendo. As Ilhas do Porto, parte importante da identidade da cidade e do seu património, encontram-se hoje genericamente degradadas, apresentando condições de habitabilidade e de salubridade inaceitáveis. Constituindo importantes espaços de sociabilidade, solidariedade e entreajuda, as Ilhas não podem continuar a ser olhadas com simples paternalismo enquanto os seus moradores se debatem com duríssimas condições de vida. Tendo presente tal realidade, a regeneração e a requalificação das Ilhas do Porto, constituem hoje uma prioridade da Câmara Municipal do Porto, no sentido de as dotar de espaços habitacionais condignos e com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas que aí residem. Verifica-se, no entanto, que as especificidades destes núcleos habitacionais não permitem uma intervenção capaz de as dotar com as condições de habitabilidade exigíveis pela legislação atualmente em vigor, muito especialmente o cumprimento do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, o que motiva a apresentação do presente projeto de lei, visando suspender a aplicação de tal Regulamento, e disposições regulamentares complementares, nas lhas do Porto até 2020, remetendo as operações de regeneração e requalificação para regulamento próprio, a aprovar pelo município do Porto (com o qual se pretende envolver a autarquia, proprietários e moradores). Hoje, o centro histórico padece de outro tipo de constrangimentos dos que tinha quando surgiram as Ilhas do Porto, como seja a acentuada desertificação, ela própria geradora de inúmeros problemas, para os quais é urgente uma política pública capaz de inverter o ciclo de degradação, tornando o núcleo mais importante da cidade socialmente coeso e competitivo do ponto de vista económico e do ordenamento do território. É que as múltiplas limitações com que se apresenta o centro histórico transcendem os aspetos urbanísticos, desafiando todos os agentes com responsabilidade no território a promover transformações nos espaços funcionais de forma a garantir habitações com um mínimo de qualidade para as pessoas que nelas habitam ou venham a habitar. E alcançar tal desiderato só será possível se a aposta na regeneração urbana for feita no sentido de valorizar o património e dar vida ao centro da cidade. Construir um Porto mais inclusivo, uma cidade onde todos têm um papel e um lugar e onde ninguém é deixado para trás, passa não só por uma política de coesão social, mas, também, pela regeneração urbana, domínio em que as Ilhas do Porto constituem uma prioridade. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados signatários, eleitos pelo distrito do Porto, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à suspensão da aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado