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Em terceiro lugar, manifestamos a nossa satisfação pelo que esta solução legislativa representa também de reforço das condições de democracia participativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela primeira vez, vai ser possível, por iniciativa popular, suscitar iniciativas de referendo na vida política portuguesa. E isso associa-se também a uma outra disposição, há relativamente pouco tempo em apreciação nesta Câmara, e reporto-me à iniciativa legislativa popular. Trata-se de dois instrumentos do maior alcance para fortalecer, junto dos cidadãos, a sua capacidade de cidadania, a sua capacidade de participação activa na vida e nos destinos da comunidade política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Associado com isto, há a própria possibilidade da participação de grupos de cidadãos no processo de esclarecimento das matérias objecto de referendos. Tudo apontando, portanto, para uma melhor articulação entre as responsabilidades da democracia representativa e as possibilidades da democracia participativa.
Em terceiro lugar, para sublinhar como a regulamentação de alguns aspectos específicos abre também definitivamente as portas, designadamente, no que respeita ao processo da instituição em concreto das regiões administrativas.
Assim, ficaram, de vez, segundo creio, afastadas várias tensões, algumas daquelas tensões políticas, que, como se provou, tinham muito mais de artificial do que de verdadeiro, como, por exemplo, a falsa querela em torno da questão da validade ou não validade dos referendos. Afi-
1492 I SÉRIE - NÚMERO 44nal, a verdadeira questão era apenas a de definir o efeito vinculativo ou não vinculativo dos referendos em função das maiorias de participação eleitoral. E, por outro lado, questões como a da simultaneidade, que, se não fica regulada na lei como uma obrigação, também não fica na lei proibida como uma possibilidade. E também, por outro lado ainda, os aspectos relativos à definição dos universos eleitorais, que a lei remete para cada resolução em concreto que convoque um referendo, permitindo, portanto, que a maioria política responsável por suscitar essa iniciativa de referendo também proponha os termos do universo eleitoral.
De todos estes aspectos que acabei de citar, resulta o respeito integral pelas funções próprias de cada órgão de soberania, ou seja, da Assembleia da República, do Governo e do Presidente da República, no âmbito próprio das atribuições constitucionais de cada um.
Por isso e em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que damos hoje um contributo para o reforço da confiança, para um maior vigor da democracia representativa e para um melhor aprofundamento da democracia participativa.
Nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às l5 horas, constando de um período de antes da ordem do dia e de um período da ordem do dia, para debate do projecto de resolução n.o 81/VII - Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da AR) e da proposta de lei n.o ll2/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do ter-
5 DE MARÇO DE 1998 1493ritório e do urbanismo, havendo votações à hora regimental.
Mais informo que, entre as 16 e as 18 horas, proceder-se-á, na Sala D. Maria, à eleição de 10 juízes para o Tribunal Constitucional e de um membro para o conselho Superior de Defesa Nacional.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto resultante do conjunto de propostas elaboradas pela Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e das alterações entretanto aprovadas, referentes às disposições correspondentes da proposta de lei n.o l45/VII e dos projectos de lei n.os 4l6/VII (PSD), 428/VII (PCP) e 429/VII (CDS-PP).O Grupo Parlamentar do Partido Popular votou favoravelmente a nova Lei Orgânica do Referendo por duas razões essenciais.
A primeira, porque a Lei vem consagrar a possibilidade de referendar tratados internacionais, o que antes não sucedia e impediu até que o Tratado da União Europeia tivesse sido objecto de referendo em l993, como o Partido Popular desde o início defendeu.
A segunda, porque a nova Lei acolhe, igualmente, os termos da realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, o que corresponde também a uma proposta antiga do Partido Popular e a uma aspiração geral dos portugueses.
Estas alterações filiam-se na revisão constitucional do ano passado e são agora, como não podia deixar de ser vertidas em texto de Lei. Por si só representam dois grandes progressos no sistema político português, a que o Partido Popular não é alheio, que justificam o respectivo sentido de voto.
Todavia, a maioria ocasional do PS e do PSD aproveitou o momento da adequação da Lei Orgânica do Referendo às alterações à Constituição, para introduzir inovações, que, do nosso ponto de vista, são exclusivamente ditadas por dificuldades políticas daqueles dois partidos relacionadas com o próximo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Estas alterações não prestigiam a instituição referendária, nem contribuem para a clareza política que ela potencia.
Sempre consideramos o referendo como uma exigência suplementar de responsabilidades por parte dos partidos políticos e não como expediente para que estes possam fugir a ter opinião. Poder participar numa campanha para qualquer referendo, com todos os direitos e o acesso a todos os meios públicos que isso implica sem que para os eleitores seja claro qual a posição que esses partidos têm sobre as questões objecto de referendo, não é só uma fuga à responsabilidade, é contribuir para que um instituto que devia ser o instrumento de clarificação por excelência passe a converter-se num instrumento de confusão política. Apesar desta entorse introduzida na Lei e do qual discorda frontalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Popular votou a favor da nova Lei Orgânica do Referendo.O Deputado do CDS-PP - Jorge Ferreira.O PCP votou contra por duas ordens de razoes: primeiro, porque o texto não passa de uma resposta casuística às conveniências e interesses político-partidários do PS e do PSD, que se entenderam previamente à sua elaboração em soluções talhadas à medida dos seus concretos problemas conjunturais, em vez de procurarem uma lei justa e adequada, com uma regulação geral e abstracta dos problemas e questões do instituto do referendo; segundo, porque, na sequência do casuísmo e conjunturalismo com que elaboraram o texto, PS e PSD incluíram nele várias inconstitucionalidades, designadamente contra os princípios de direito eleitoral e contra os direitos dos partidos políticos e a igualdade de tratamento.
De facto, PS e PSD, como é público e notório, acordaram as soluções de lei no quadro do «negócio» que efectuaram na sequência da aprovação na generalidade pela Assembleia da República da lei relativa à interrupção voluntária da gravidez. Nesse acordo, PS e PSD «decidiram» promover três referendos, «decidiram» a respectiva sequência, «decidiram» que um deles (o relativo à IVG) era antes do Verão e os outros dois (regionalização e Europa) se realizavam após o Verão.
Em muitos destes pontos de entendimento, PS e PSD sobrepõem-se aos poderes próprios do Presidente da República, transmitindo para a opinião pública a ideia de que podem decidir em definitivo aquilo que, ou só podem propor ao Presidente da República (a proposta de realização do referendo) ou nem isso, por ser da exclusiva competência daquele (a efectiva decisão sobre a realização de referendos e a decisão sobre as respectivas datas).
Por outro lado, face a dificuldades internas, PS e PSD não querem tomar posição como partidos a favor do «sim» ou do «não» no referendo relativo à IVG, mas simultaneamente querem beneficiar dos direitos de campanha como se tivessem posição, não se importando que, como consequência, seja distorcida a finalidade da campanha, o princípio da igualdade de tratamento do «sim» e do «não, ou até os direitos de outros partidos políticos.
O negocismo levou PS e PSD a soluções iníquas, inconstitucionais e claramente marcadas pela conjuntura e pelos interesses político-partidários que justificaram e enquadraram o «negócio» elaborado.
É assim que várias soluções do texto violam disposições constitucionais.
O artigo 39.o, n.o 2, ao permitir que intervenham na campanha para o referendo e beneficiem dos respectivos meios específicos os partidos e grupos de cidadãos que não definam posição sobre a pergunta, para além de conflituar com o artigo 39.o, n.o 1, que afirma que a campanha consiste na justificação e esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, é causa directa da violação do princípio da igualdade de oportunidades (artigo 113.o, n.o 3, alínea b, aplicável por força do artigo 115.o, n.o 9, da Constituição da República Portuguesa) das duas posições em confronto (o «sim» e o «não»). E este princípio é central e básico na fixação do regime constitucional dos referendos e das eleições. De facto, e sem prejuízo dos direitos gerais que sempre assistem aos partidos e cidadãos, os meios específicos de campanha que careçam de distribuição (designadamente, tempos de antena, salas, locais certos para afixação de propaganda e outros, como referidos no capítulo II da lei) devem ser distribuídos com respeito do citado princípio da igualdade de oportunidades, princípio que passa a ser impossível respeitar, dado que um partido ou grupo de cidadãos que não tenha posição pode usar os seus meios
Em sequência, o artigo 61.o, ao não repartir os tempos de antena igualmente entre os partidários do «sim» e do «não», viola o princípio da igualdade de tratamento constante do referido artigo 113o. n.o 3, alínea b, aplicável por
Mas o já referido artigo 61.o, no seu n.o 1, para a distribuição do tempo previsto para os partidos políticos que tenham Deputados, manda fazer a distribuição «conjuntamente quando tenham concorrido em coligação». Esta
norma e uma norma ad hominem, visando PCP e PEV que são os partidos que se encontram nessa situação, e viola as garantias e direitos dos partidos políticos. Na verdade, as coligações extinguem-se logo após o acto eleitoral para a Assembleia da República (cfr. Lei Eleitoral), constituindo cada partido da extinta coligação (se não a transformarem em permanente na Assembleia da República) uma individualidade própria, com inteira autonomia de posição
e direitos. Assim, a citada norma do artigo 61.o, n.o 1, violando os direitos dos partidos visados, viola o disposto nos artigos 113.o (igualdade de tratamento), 10.o, n. 2, e 51.o, n.o 1 (direitos dos partidos de concorrerem para a livre expressão da vontade popular) e o princípio da igualdade e não discriminação. A situação e marcadamente discriminatória, já que o tempo de antena dos partidos representados na, Assembleia e distribuído igualmente pelos partidos, independentemente do seu tamanho ou de qualquer outra circunstância, e só não o é em condições de igualdade pêlos que tenham concorrido em coligação,
quando ainda por cima pode suceder, noutra conjuntura, que esses partidos tenham até maior representação que outro que não concorreu em coligação (era o que se passava, por exemplo, com o PSN na legislatura passada), pelo que a sobrerepresentaçã, que nunca seria argumento em abstracto, não o e também em situações concretas já historicamente verificadas. Ainda por cima quando não
pode levar a pressupor que os partidos que formaram a coligação eleitoral venham a assumir nos referendos a mesmo posição!
A lei agora aprovada vem eliminar, no artigo 8.o, a norma constante da lei aprovada em 1991, que proibia a convocação ou a realização de referendo nos três meses posteriores a realização de um outro referendo. Ora, a realização de referendos sobrepostos no tempo em nada contribui para clareza que deve ser pressuposto de realização de um referendo. A admissão indirecta, por omissão daquele princípio no citado artigo 8.o, que possa ser realizado mais que um referendo em simultâneo, ou que possam decorrer actos de mais que um referendo em simultâneo, pode violar o espírito do artigo 115.o, n.o 6.
O artigo 243.o do texto aprovado, ao estabelecer que a Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar convenção internacional ou acto legislativo correspondentes às perguntas objecto de resposta negativa com eficácia vinculativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou a realização de novo referendo com eficácia vinculativa vem introduzir uma limitação não prevista na Constituição as competências da Assembleia da República, já que, nos termos do n.o 10 do artigo 115.o da Constituição as propostas de referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem sei renovadas na mesma
sessão legislativa salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo. O artigo 243.o é assim gritantemente inconstitucional.
É inconstitucional a exigência prevista no artigo 251.o, n.o 2, de que o referendo, em caso de resposta afirmativa, na consulta sobre a instituição em concreto das legiões administrativas, só seja vinculativo se o número de votantes for superior a metade dos eleitores insólitos. Esta exigência não consta da norma especial que regula este referendo (artigo 256.o da Constituição da República Portuguesa e por isso não lhe deve ser aplicada, tanto mais
Que, tendo tal exigência chegado a figurar nas propostas de revisão constitucional sobre esse artigo 256.o que foram debatidas durante o respectivo processo, não veio a ler acolhimento, sendo assim expressamente afastada. Ora,
a não exigência dessa maioria é uma consequência lógica do regime deste referendo, já que se trata do único referendo de realização obrigatória, que condiciona a concretização de uma imposição constitucional. O que é vinculativo nesta matéria e paia os órgãos de soberania é a instituição das regiões administrativas. Não esta assim na disponibilidade dos órgãos de soberania a instituição ou não das regiões, dependendo a sua concretização de um referendo e da sua resposta afirmativa, não fazendo a Constituição nenhuma exigência adicional de quorum.
Aliás, a não ser assim (e não estando consagrado expressamente o princípio de, em caso de não anuência as umas dos eleitores, a lei de criação das regiões poder ser aplicada qualquer que seja o resultado do referendo) ter-se-ia a situação absurda de ser «vinculativo» o «não» mesmo com falta de afluência as umas de mais de metade dos eleitores, isto é, não haveria exigência de quórum
para não cumprir a imposição constitucional para a instituição das regiões, mas já tal exigência existia para poder ser cumprida aquela imposição. Esta e uma completa inversão e subversão dos comandos constitucionais, e por
A forma como se encontra estabelecida a possibilidade de aposentação de iniciativas populares de referendo é extrema e injustificadamente restritiva. Enquanto o PCP considera que seria razoável exigir 25 000 assinaturas para
a apresentação da iniciativa popular de referendo, o PS, o PSD e o PP aprovaram a exigência de 75 000 assinaturas, número exorbitante e extraordinariamente difícil de atingir. Pode mesmo questionar-se se este número, estando em
causa apenas uma petição qualificada, em que a decisão final é da Assembleia da República, não corresponde a um quase esvaziamento deste direito.
Para alem disso, ainda se exige, sem qualquer justificação, que quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deva a iniciativa popular sei acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo
Em matéria de financiamento das campanhas, o texto aprovado transpõe para o referendo o despesismo que tem caracterizado as eleições legislativas. Ao adoptar como limite de despesas a efectuar em campanha de referendo, por cada partido ou grupo de eleitores, o aplicável as eleições legislativas, que ronda 800 000 contos, limite exorbitante a que o PCP sempre se opôs, o PS, o PSD e
o PP vêm, afinal, desmentir na prática todas as intenções que frequentemente apregoam de contribuir para a diminuição das escandalosas despesas que têm leito em todos os processos eleitorais.
O PCP considera que o limite de despesas em campanhas de referendo devia ser, quanto muito, o aplicável à
5 DE MARÇO DE 1998 1495segunda volta das eleições presidenciais, que corresponde a 2000 salários mínimos mensais nacionais.P'lo Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS:Pedro Luís da Rocha Baptista.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Socialista (PS):Pedro Luís da Rocha Baptista.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António de Carvalho Martins.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1496 I SÉRIE - NÚMERO 44DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 16 de Julho de 1998 I Série - Numero 88VII LEGISLATURA
Fernando José Antunes Gomes PereiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.o 192 a 198/VII, dos projectos de lei n.os 552 a 554/VII de requerimento e a da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Luís Queiró(CDS-PP) condenou as posições do Governo relativas ao referendo sobre a regionalização após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS) a João Amaral (PCP),
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) criticou a actuação do Governo no âmbito da guerra na Guine Bissau. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS) a João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) teceu considerações acerca da política laboral do Governo criticando-o por pretender pôr à discussão pública alterações às leis laborais em períodos de férias, tendo respondido a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Elisa Damião (PS).
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) apontou os efeitos negativos que a construção da barragem de Sela irá provocar na região do Alto Minho.
O Sr. Deputado Carlos Coelho ((PSD) considerou que este ano houve um aumento menor de vagas para o ensino superior público.
A Sr.a Deputada Elisa Damião (PS) contestou a intervenção proferida pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), assegurando que o Governo cumprirá a Constituição.O Sr. Deputado Rui Namorado (PS) deu conta da recuperação que o Governo tem vindo a fazer em termos do ensino superior público, contrapondo números referidos na intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD).
Foi aprovado o voto n.o 1291/VII - De pesar, pelas dramáticas perdas em vidas humanas e em equipamentos, causadas pelo terramoto ocorrido nos Açores (PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Após terem usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Mota Amaral (PCP), Francisco de Assis (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), a Câmara guardou um minuto de silêncio.Ordem do dia. - Em audição ao Governo, solicitada pelo PSD, sobre a aplicação de algumas receitas das privatizações, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Manuela Ferreira Leite (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira e Manuel dos Santos (PS).
Foram ainda aprovadas três pareceres da Comissão de Assuntos Parlamentares, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando outros tantos Deputados do PS a deporem em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 25 minutos.
Luís Maria do Burros Serra Marques Guedes.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo a Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista «Os Verdes>> (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretario (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários a agentes da Administração Pública, que baixa a 8.a Comissão; proposta de lei n.o 193/VII - Estabelece o regime especial de incompatibilidades a impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (Altera a Lei n.o 12/96, de 18 de Abril), que baixa a 1.a Comissão; proposta de lei n.o 194/VII - Garante uma major igualdade de oportunidades na participação dos cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal, que baixa a 1.o e a 12 a Comissões; proposta de lei n.o 195/VII - Autoriza o Governo a rever a actual legislação sobre a fiscalidade automóvel, que baixa a 5.a Comissão; proposta de lei n.o 196/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação cientifica; proposta de lei n.o 197/VII - Regula a identificaq5o civil e a emissão de bilhete de identidade de cidadão nacional, que baixa a 1.a Comissão; proposta de lei n.o 198/VII - Suplemento de dupla insularidade (ALRM), que baixa a 1.a a 4.a Comissões; projecto de lei n.o 552/VII - Planeamento familiar a saúde reprodutiva (PSD), que baixa as 7.o a 12.o Comissões
Nas ultimas reuniões plenarias forum apresentados a Mesa os seguintes requerimentos: A Secretaria de Estado da Administração Publicamos a da Modernizaqao Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e a Secretaria do Estado da Administração Publica e da Modernização Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministerio da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministros da saúde e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado polo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministro da saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 13 de Março e na sessão de 20 de Fevereiro; Cabrita Neto, na sessão de 15 de Janeiro; António Rodrigues, na sessão de 6 de Marco; Filomela Bordalo, na sessão de 18 de Junho; Castro de Almeida, na sessão de 3 de Julho; Manuel Moreira, na sessão de 23 de Julho; Lino de Carvalho, nas sessões de 25 de Julho, 5 de Marco, 16 de Abril e 6 de Maio; Aires de Carvalho e Paulo Pereira Coelho, nas sessões de 25 de Setembro a 18 de Marco; Isabel Castro, no dia 30 de Setembro, nas sessões de 15 de Outubro, 20 de Fevereiro e no dia 28 de Abril; Barbosa de Oliveira, no dia 7 de Outubro; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 22 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho e Costa Pereira, nas sessões de 12 de Fevereiro a 30 de Abril; Heloísa Apolónia, no dia 3 de Marco; José Reis a José Calçada, nas sessões de 4 e 6 de Marco; Ana Catarina Mendonça, na sessão de 26 de Marco; Bernardino Soares, no dia 14 de Abril; Artur Tomes Pereira a Jorge Ferreira, nas sessões de 22 de Abril a 13 de Maio; João Amaral, no dia 31 de Marco; Barbosa de Oliveira, no dia 21 de Abril;
16 DE JULHO DE 1998   3101Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 8 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 17 de Junho; Américo Sequeira, na sessão de 3 de Abril; Barbosa de Oliveira, na sessão de 22 de Abril; Castro de Almeida, na sessão de 13 de Maio: Guilherme Silva, na sessão de 29 de Maio; Roleira Marinho, na sessão de 17 de Junho; Heloísa Apolónia. na sessão de 13 de Março ; Bernardino Soares, na sessão de l de Abril; Rui Pedrosa de Moura, nas sessões de 2 de Abril e 8 de Junho; Lino de Carvalho, na sessão de 16 de Abril; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 2 de Abril; José Magalhães e Barbosa de Oliveira, na sessão de 22 de Abril; Manuel Alves Oliveira e Luísa Mesquita na sessão de 14 de Maio: Sílvio Rui Cervan, na sessão de 28 de Maio.O Sr. Presidente:— Srs. Deputados, inscreveram-se para tratar de assuntos de interesse relevante, os Srs. Deputados Luís Queiró, Carlos Encarnação e Lino de Carvalho.
Preocupa-nos a forma como o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro João Cravinho e outros membros deste Governo protestam o seu maior empenho na regionalização, elaboram estudos que explicam as vantagens e disfarçam as desvantagens da criação das regiões administrativas, publicam livros de generalidades com o objectivo de criar nos mais desinformados a ideia de que, com a criação das regiões, tudo vai começar a correr em Portugal sobre rodas, sabendo que nada é mais falso.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Preocupa-nos que o Governo afirme que a regionalização será apenas administrativa e não política, quando é um facto que a lei das regiões prevê 8 juntas regionais, 8 assembleias regionais. 268 Deputados regionais eleitos, que podem votar moções de censura, aprovar orçamentos e tomar deliberações fiscais.
Preocupa-nos que o Governo venha dizer aos portugueses que as regiões não implicarão despesa nem impostos, quando nós sabemos que a lei atribui às regiões o direito de se endividarem através de empréstimos, de financiarem as suas políticas com verbas do Orçamento do Estado. Além disso, participam ainda nas receitas dos impostos, lançam derramas e criam taxas e tarifas regionais, sem qualquer espécie de travão eficaz e conhecido ao endividamento e ao crescimento das suas despesas.
Preocupa-nos que o Governo afirme que não haverá aumento do funcionalismo público com a criação das regiões, quando todos sabemos que a mobilidade funcional da nossa Administração é meramente teórica e que o mapa das regiões é diferente do mapa da divisão administrativa dos serviços do Estado, facto que deixa adivinhar as dificuldades de preenchimento dos serviços regionais pêlos actuais funcionários públicos.
Preocupa-nos ainda saber que a lei dá às regiões o direito de fixarem o seu próprio quadro de pessoal, abrindo, assim, um caminho que vai ter directamente ao clientelismo partidário.
Preocupa-nos também que o PS e o Governo venham desmentir a existência de qualquer acordo frentista com o PCP para a campanha do referendo....Risos do PCP.quando o que é facto é que, um pouco por todo o lado, as estruturas locais dos dois partidos estão a organi-zar-se em movimentos de dimensão regional, em defesa do «sim» às regiões.
Preocupa-nos igualmente que tanta moderação regionalista por parte do Governo seja completamente desmentida pêlos principais arautos da criação das regiões, como Narciso Miranda, esse grande teórico, que não se cansa de afirmar em público que a questão central é. agora, ganhar o referendo. Depois — e como ele tem razão — «(...) o processo é imparável. progride à medida que se vai ganhando capacidade reivindicativa».O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É como o federalismo!O Orador: — Mas aquilo que mais nos preocupa. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não são os termos em que a campanha de desinformação está a ser
lançada, é a própria existência desta campanha.
Aquilo que verdadeiramente nos preocupa é que o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo violem com tanto à-vontade a norma da lei orgânica do referendo que proíbe os órgãos do Estado e os seus titulares, enquanto tais, de intervir, directa ou indirectamente, em campanha para referendo, praticando actos que favoreçam ou prejudiquem as posições em confronto.
O Governo sabe que a campanha que lançou é uma campanha sobre uma matéria que vai ser sujeita a referendo e o Sr. Primeiro-Ministro sabe que foi no âmbito desta campanha que prometeu participar activamente no seu desenvolvimento, rompendo o silêncio a que se remeteu no referendo precedente.
Ora nós não acreditamos que o Sr. Primeiro-Ministro seja agora, a propósito deste referendo, mais cidadão ou um cidadão mais convicto do que o foi no referendo sobre o aborto.
Temos ainda outra preocupação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que quero dar conta.
Tivemos todos oportunidade de ler recentemente na imprensa a resenha de um estudo do Alto Comissariado para a Restruturação do Equipamento e da Administração do Território, sobre os objectivos e meios, isto é, sobre as competências dos órgãos das regiões administrativas.
Essas competências distribuem-se pelas mais variadas áreas de actuação: desenvolvimento económico e social, apoio às actividades produtivas, apoio à acção dos municípios, ordenamento do território, ambiente, educação cultura, equipamento social, juventude, turismo, etc.O Sr. José Magalhães (PS): — Que surpresa!...
Se assim é, tenho aqui de dar razão ao Governo: as regiões administrativas não irão ter qualquer poder decisório relevante.O Sr. Jose Magalhães (PS): - Já leu a lei de 1991 ?O Orador: - Mas, assim sendo, o Governo tem então de esclarecer os portugueses sobre qual o valor acrescentado que, na sua perspectiva, as regiões iriam trazer ao Pais.
Diga então o Governo se a tom um grau administrativo intermédio, que não tem poder para decidir mas apenas para dar parecer, propor a acompanhar a execução, que vai conseguir uma descentralização administrativa eficaz e a indispensável simplificação dos processos burocráticos.
Finalmente, perante este quadro, diga o Governo como e que não podemos deixar de responder ao cidadão comum que na pergunta para que servem estas regiões administrativas, que elas, afinal, não servem para nada mais do que para criar lugares, dependências a fidelidades partidárias, tudo isto condimentado com mais despesa publica, o que quer dizer, a curto prazo, com mais impostos sobre a sacrificada bolsa dos portugueses.
Quando o interesse nacional nos sugere mais unidade interna como condição de maior força a projecção quadro da União Europeia, apetece-nos dizer, como Miterrand, que as regiões são uma má solução para um problema político que não existia.(O Orador reviu.)O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E verdade, muito bem! Já o Dr. Soares o dizia!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Antes citavam o Meunier, agora citam o Mitterrand!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, que não trouxe o casaco mas trouxe a voz.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, permito-me salientar que venho assim em promoção turística da minha região.Risos gerais.E, por falar em região, permito-me responder, com todo o respeito, ao Sr. Deputado Luis Queiró sobre a questão da regionalização.
Sr. Deputado, é natural que o CDS-PP traga para aqui a continuação da luta que trava lá fora contra o processo da regionalização, mas já não é tão natural que teça considerações ao empenhamento neste processo quer do Partido Socialista, quer do PCP, quer ainda do Sr. Primeiro-Ministro. E vou dizer-lhe por que é que penso isto.
Em primeiro lugar, porque a regionalização é uma reforma prevista na nossa Constituição há, exactamente, 22 anos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não tem nada a ver!O Orador: - Portanto, é dever de qualquer órgão do Estado contribuir para que se elimine a lacuna derivada do não cumprimento daquele imperativo constitucional.
Na ultima revisão constitucional estabeleceu-se, não sei se bem ou se mal - na vossa opinião bem, porque os senhores exigiam o referendo nacional.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exigíamos?!...O Orador: - Exigiam, eu recordo-me! aliás, o Deputado autor do aparte era um grande defensor do referendo nacional, antes da revisão constitucional. Bem, ela já foi realizada, vamos faze-lo!
Deve o Primeiro-Ministro empenhar-se nisso? Em minha opinião deve, não só por razões políticas mas também per razoes cocas, porque, na campanha eleitoral que o levou ao cargo de Primeiro-Ministro, ele assumiu perante os portugueses o compromisso de que, caso fosse eleito, tudo faria para levar a cabo a regionalização. Está a faze-lo! É um compromisso que tem.
Mais: o CDS-PP tem vários discursos. No Algarve, por exemplo, é a favor da regionalização e fez campanha para as legislativas defendendo-a energicamente. Bem, na altura o CDS-PP tinha outro líder, mas. Sr. Deputado Luis Queiró, se mudando de líder mudam de opinião, então, isto não é um partido, é um vira bailado...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - No Algarve é um corridinho!O Orador: - Vamos lá dançar uma outra musica e evitar essa linguagem perfeitamente demagógica.
Ontem, ouvi o vosso líder falar em órgãos legislativos, em ministros e em reuniões no período parlamentar. Isto e confundir as pessoas!... Não falava em reuniões por ano, falava em reuniões no período parlamentar. Porque? Porque só com essa linguagem apresentava um número «fofo», «gordalhudo», Grande. Se dissesse reuniões por ano, esse número era curto. Então, quis impressionar os ouvintes a fala em ministros, por um lado, e em tantas reuniões no período parlamentar, por outro. O que é isso de período parlamentar?! Isso é honesto, Sr. Deputado? Os senhores subscrevem isso?O Sr. Jose Magalhães (PS): - Boa pergunta!O Orador: - Digam lá ao vosso líder que tenha vergonha a se porte bem. em nome da honestidade política e intelectual de que ele deve dar o exemplo a este país, como líder de um grande partido parlamentar - ou, então,... então, não!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luis Queiró, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. V.Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luis Queiró: Li a intervenção que o Sr. Deputado aqui produziu e pareceu-me que já ontem tinha ouvido alguma coisa sobre isto, ou seja, tem o mesmo nível de conhecimento da lei das regiões.
16 DE JULHO DE 1998 3103Sr. Deputado, quer que lhe ofereça o Diário da República de 13 de Agosto de 1991 - está quase a fazer sete anos -, onde vem descrito o que são as regiões?
Srs. Deputados, o grande problema do debate sobre a regionalização não é faze-lo, a tentar que esse debate se situe naquilo que vamos discutir, ou seja, nas regiões tal como elas estão configuradas na Constituição é na lei. O Sr. Deputado pode tentar manipular a questão da regionalização, o que não pode é ignorar o que são as regiões, já que isso esta definido no Diário da República
Mais, a última critica que se faz às regiões ultrapassa tudo.O Sr. Jose Magalhães (PS): - Ate dizem que tem funções políticas!O Orador: - Não se trata apenas de dizerem que as regiões tem funções políticas, porque o Sr. Deputado resolveu desenvolver essa critica com uma novidade: critica as regiões porque elas não têm funções! Foi isso o que disse na sua última intervenção!
Sr. Deputado, há-de haver uma altura em que o CDS-PP e o PSD, no seu habitual frentismo, se entendem acerca do objecto daquilo que vai ser debatido. Mas há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: aquilo que debateremos será sempre o que está na lei a na Constituição, ou seja, as regiões administrativas, com os órgãos e as competências que ali estão definidas, e não fantasmas, invenções ou qualquer espécie de propaganda terrorista, como pretendem fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Queiró.O Sr. Luis Queiró (C DS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente á questão colocada pelo Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, quero dizer que, no que
respeita a nossa coerência relativamente a regionalização, o senhor não pode apontar rigorosamente nada, e lembrar que talvez não ficasse mal, a si e ao
seu partido, ter alguma humildade quando verificam que pessoas como o Dr. Mário Soares, o Professor Freitas do Amaral, o Professor Cavaco Silva - estadistas que estiveram, nessa altura, em 1991, na génese deste processo - estão hoje, após uma segunda reflexão, contra o processo que os senhores e o Partido Comunista querem levar a cabo. Portanto, considero que, nesta matéria, os senhores deviam ter alguma humildade a alguma cautela.
Queria também dizer, relativamente ao Sr. Deputado João Amaral, que conheço a lei, tenho-a aqui e li-a com toda a atenção. Agora, Sr. Deputado, o que quis denunciar foi o seguinte: nestes últimos tempos, o PCP tem assumido uma função muito curiosa - alias, uma função que pode vir a ser generalizada, não sabemos - que é a de «bombeiro do Governo>>. Os senhores é que vêm em socorro do Governo,Vozes do PCP: - Não vem!O Orador: - ... nas suas dificuldades! Vê-se isso em muitas leis, em muitas circunstâncias e, aliás, agora, no Verão, isso é até muito apropriado!
Portanto, o que eu quis aqui denunciar, como a obvio, foi a campanha que o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro João Cravinho querem fazer para anestesiar a população relativamente as regiões. As regiões que, agora, se pretende criar já são regiões light, já são «não-regiões», para ver se o processo passa a se pode fazer aquilo que o Sr. Narciso Miranda pretende, ou seja, que aquilo que é fundamental é ganhar o referendo, porque, a seguir, a força reivindicativa e o próprio processo ganham uma dinâmica tal que as regiões políticas não deixarão de vir por ai...,O Sr. Jose Magalhães (PS): - Olha o «papão»!O Orador: - ... aquelas que o Sr. Ministro João Cravinho diz que não vem, mas que hão-de vir! Vem porque, depois, o processo é absolutamente irreversível e incontornável!
Ora, são essas regiões e essa campanha de, digamos, adormecimento, que queremos aqui denunciar e foi isso que fizemos; não se tratou de nenhum desconhecimento da lei...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas de denunciar esse processo, que, alem de tudo o mais, e, do meu ponto do vista, ilegal,...O Sr. Jose Magalhães (PS): - O cumprimento da Constituição é ilegal?!O Orador: - ... porque a uma interferência em actividades de campanha eleitoral por parte de órgãos do Estado a seus titulares, enquanto tal! Isto e, o Sr. Ministro João Cravinho tem feito campanha sobre o referendo enquanto Ministro a não enquanto dirigente do Partido Socialista. O Primeiro-Ministro anunciou, aliás, que também o ia fazer e isso ofende clara, directa e frontalmente o artigo 45.o da lei orgânica do referendo.
(O Orador reviu.)O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Jose Magalhães (PCP): - Não me diga que vai fazer queixa?!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ha aqui uma questão naquela formulação sobre os bombeiros que me deixa alguma dúvida e não sei mesmo se ela não será ofensiva para os bombeiros...
Mas o problema que quero colocar á Mesa é se isto não será, Sr. Presidente, um ataque de ciúmes da parte do PP, que durante tanto tempo foi a «muleta» do PS e agora quer ser só a «muleta» do PSD!...Risos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Fica registada a sua intervcnq5o, Sr. Deputado. A Mesa nada tem a dizer a esse respeito.
3104 I SÉRIE-NÚMER0 88Tem a palavra, também para uma intervenção de interesse político relevante, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No inicio de Junho aconteceram várias tragédias na Guiné-Bissau.
Em primeiro lugar, a tragédia humana de uma revolta militar que se transformou em guerra, uma guerra que, como todas, trouxe um cortejo de mortos, de feridos, de destruição e de fome; uma guerra que provoca o medo e a fuga das pessoas, destroi o futuro e deixa cicatrizes; uma guerra que acumula perdas e semeia a intranquilidade geral.
Depois, a tragédia de um país, cujo Estado solicita forças estrangeiras para nele intervirem militarmente, defendendo-o.
Ainda, a tragédia que resulta dos esforços de cooperação, pacientemente tecidos ao longo do tempo, se reduzirem, num instante, a pó.
Não é destas tragédias que vamos falar. Sobre elas já dissemos e já foi dito tudo, no momento certo e pelo modo adequado. E estamos particularmente à vontade porque enaltecemos quando devíamos enaltecer, reconhecemos o valor e o esforço despendido a quem dele fez uso, acompanhámos a tristeza de quem se viu obrigado a fugir e perdeu tudo, chamámos a atenção para quem sofre.
Hoje, a nossa declaração ocupa-se do que aconteceu no nosso próprio país e de como o Governo finge esquecer e adia o cumprimento das suas obrigações para com o Parlamento.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses regressados contaram-nos que há muitos meses se anunciava uma situação explosiva na Guiné-Bissau; há muitos meses constava estar instalado um conflito grave, traduzido em documentos publicados, em reuniões organizadas, em anúncio de pronunciamentos; há muito tempo se contavam espingardas e se temia qualquer coisa má. Ninguém, nem eles, acredita que os Serviços de Informação Estratégica e de Defesa não sabiam disco. Não é admissível que o Governo se tenha mantido alheado da situação.
Mas o facto é que, quando a revolta eclodiu, a noção transmitida pelo Governo foi a de uma completa surpresa. Só assim se justifica que um navio mercante, sem qualquer protecção, fosse o único (mais por obra do destino do que por qualquer acto de planeamento) a recolher os refugiados. Só assim se compreende que o navio Ponta de Sagres tenha entrado no porto de Bissau desprotegido; só assim se percebe como, enquanto uma fragata senegalesa atacava as posições da Junta Militar, os bombardeamentos de resposta caiam junto dele.
Era difícil imaginar pior! O que acabou por correr bem poderia ter sido uma completa desgraça..
Só muitos dias depois chegaram os navios da Armada Portuguesa, só muito mais tarde se realizou uma operação perfeita! Ate lá, funcionou apenas a sorte. Ninguém pode aceitar como boa esta incúria. É altura de apurar responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém sabia de nada? Ninguém previu? 0 que aconteceu, de facto?
Entretanto, várias notícias publicadas deram conta de uma completa desorganização a ineficácia dos serviços de informação e do seu relacionamento com o Governo. Não se sabia se não havia informações prévias, ou se, havendo, o Governo não tinha delas conhecimento, ou se o Governo não lhes deu a importância devida.
Esperámos, pacientemente, pela oposição do Governo. O Ministério da Defesa Nacional admitiu, publicamente, o crédito das notícias. Mais adiante, chegou a conclusão que devia demitir o Director dos Serviços de Informações Estratégicas e de Defesa. Se assim foi, certamente que algo de grave aconteceu.
Em 26 de Junho passado, o PSD elaborou um comunicado colocando várias questões ao Governo.O Sr. Jose Junqueiro (PS): - Mais um, mais um...O Orador: - Nesse mesmo dia, o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD sugeriu a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a realização de uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a presença dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, para informação do Parlamento.
Em novo movimento, o Ministro da Defesa Nacional demitiu a direcção do SUED e nomeou uma nova direcção.
Ao Parlamento, nem uma palavra. Nem se fala da necessária audição parlamentar. Certamente, por desatenção ou esquecimento...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mas não é todos os dias que um problema destes surge. Do Governo, nada mais se conheceu ate que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se faz anunciar para a vinda à Comissão em 28 de Julho! 28 de Julho, pasme-se!
E este conjunto de comportamentos politicamente admissível?
Ao longo do tempo, temos assistido a tudo: a degradação da situação na Guiné-Bissau; ao prolongar da guerra; aos ataques do Presidente guineense ao Governo português; as tentativas de mediação que envolveram o Ministro Jaime Gama a que agora se anunciam falhadas; a reuniões inconclusivas da CPLP e ao enfraquecimento político (O que é esta CPLP? O que vale? Para que está reunida?); a sucessivos debates, nos quais o Governo é normalmente representado, não pelo Sr. Ministro, não pelo Sr. Secretário de Estado da Cooperação, mas pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas; a uma entrevista do Sr. Chefe de Estado Maior das Forças Armadas na televisão pública.
Os dois Ministros recolhem-se ao silêncio, protegem-se, criam a sua volta uma armadura de névoa. O Parlamento é ignorado.
Perante todos estes ingredientes preocupantes, que vão da incapacidade do Estado português assumir as suas próprias responsabilidades a sua ineficácia na cena internacional, o Governo não encontrou um minuto, um minuto sequer, para vir dar coma a oposição do que sucedeu e está a suceder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será esta uma atitude justificável? O que é que determina este comportamento do Governo? E por
16 DE JULHO DE 1998 3105entender estar de férias? E por desrespeito para com o Parlamento? E que queríamos encontrar outro motivo a não conseguimos. Recusamo-nos a admitir que o Governo pense adiar para fazer esquecer, recusamo-nos a admitir a ideia de que o Governo só aceita a sua própria existência e a da opinião publicada e queira silenciar a oposição e as suas preocupações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Claro!O Orador: - Tratar-se-ia de um estratagema tão grosseiro que nos afastamos dessa interpretação possível.
Devia ser o Governo, para seu próprio bem, o primeiro interessado em colocar a oposição a par do que se passa. Também somos de opinião que o assunto é de uma
relevância tão grande, em termos nacionais e em termos do seu reflexo na comunidade lusófona, que transcende os esforços do cada um de nós.
O Governo não pode queixar-se de não contar com a solidariedade desta Câmara naquilo que tem sido os grandes desígnios do País quanto às responsabilidades internacionais assumidas.Vozes do PSD a do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Está, agora o Governo a cortar uma ponte. Esta, agora, o Governo a levantar uma barreira.