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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 162 CAPÍTULO V Provedores do ouvinte e do telespetador Artigo 28.o Designação 1 – Os provedores do ouvinte e do telespectador são designados de entre personalidades de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade nos últimos cinco anos tenha sido exercida na área da comunicação. 2 – O conselho de administração indigita os provedores do ouvinte e do telespectador e comunica a referida indigitação ao conselho de opinião, até 30 dias antes do final do mandato dos provedores. 3 – As personalidades indigitadas para o cargo de provedores do ouvinte e do telespectador ficam sujeitos a parecer vinculativo do conselho de opinião. 4 – Caso o conselho de opinião não emita parecer no prazo de 30 dias após a data em que lhe tenha sido comunicada a indigitação, presume-se que o parecer é favorável. 5 – Salvo parecer desfavorável do conselho de opinião, devidamente fundamentado no não preenchimento dos requisitos previstos no n.o 1, os provedores do ouvinte e do telespectador são propostos ao conselho geral para aprovação. Artigo 29.o Estatuto 1 – Os provedores do ouvinte e do telespectador gozam de independência face aos órgãos e estruturas da sociedade, sem prejuízo da remuneração que lhes é devida. 2 – Os mandatos dos provedores do ouvinte e do telespectador têm a duração de dois anos, renováveis por uma vez, nos termos do artigo anterior. 3 – Os mandatos dos provedores do ouvinte e do telespectador só cessam nas seguintes situações: a) Morte ou incapacidade permanente do titular; b) Renúncia do titular; c) Designação de novo titular, no termo do mandato. Artigo 30.o Cooperação 1 – O conselho de administração faculta aos provedores do ouvinte e do telespectador os meios administrativos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções. 2 – A remuneração dos provedores do ouvinte e do telespectador é fixada pelo conselho de administração, que assegura igualmente o pagamento das despesas necessárias ao exercício das suas funções. 3 – Os órgãos, estruturas, serviços e trabalhadores da RTP, e em especial, os diretores de programação e de informação, devem colaborar com os provedores do ouvinte e do telespectador, designadamente através da prestação e da entrega célere e pontual das informações e dos documentos solicitados, bem como da permissão do acesso às suas instalações e aos seus registos, sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional. Artigo 31.o Competências 1 – Compete aos provedores do ouvinte e do telespectador: a) Receber e avaliar a pertinência de queixas e sugestões dos ouvintes e telespectadores sobre os conteúdos difundidos e a respetiva forma de apresentação pelos serviços públicos de rádio e de televisão;
4 DE DEZEMBRO DE 2019 163 b) Produzir pareceres sobre as queixas e sugestões recebidas, dirigindo-os aos órgãos de administração e aos demais responsáveis visados; c) Indagar e formular conclusões sobre os critérios adotados e os métodos utilizados na elaboração e apresentação da programação e da informação difundidas pelos serviços públicos de rádio e de televisão; d) Transmitir aos ouvintes e telespectadores os seus pareceres sobre os conteúdos difundidos pelos serviços públicos de rádio e de televisão; e) Assegurar a edição de um programa semanal sobre matérias da sua competência, em horário adequado, com a duração que seja considerada necessária consoante a matéria tratada, tendo em conta o limite máximo de uma hora de emissão por mês, ao qual este tempo de emissão se encontra sujeito, num dos serviços de programas de acesso livre ou num dos serviços de programas radiofónicos; f) Elaborar um relatório anual sobre a sua atividade. 2 – Os provedores do ouvinte e do telespectador devem ouvir o diretor de informação ou o diretor de programação, consoante a matéria em apreço, e as pessoas alvo de queixas ou sugestões, previamente à adoção de pareceres, procedendo à divulgação das respetivas opiniões. 3 – Os pareceres e as conclusões referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 são sempre comunicados aos responsáveis pelos serviços e pessoas visados, que, no prazo fixado pelos provedores ou, na sua ausência, no prazo máximo de cinco dias, devem comunicar resposta fundamentada ao respetivo provedor e adotar as medidas necessárias. 4 – Os relatórios anuais dos provedores do ouvinte e do telespectador devem ser enviados ao conselho de opinião e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social até ao dia 31 de janeiro de cada ano e divulgados anualmente pela RTP através do respetivo sítio eletrónico ou por qualquer outro meio conveniente. CAPÍTULO V Financiamento Artigo 32.o Planos 1 – A gestão económica e financeira da RTP é programada e disciplinada por planos de atividade e financeiros, anuais e plurianuais, bem como por orçamentos anuais de exploração e investimentos que consignem os recursos indispensáveis à cobertura das despesas neles previstas. 2 – Os planos financeiros devem prever a evolução das despesas, os investimentos projetados e as fontes de financiamento. 3 – Os planos plurianuais são atualizados anualmente e devem traduzir o plano estratégico de gestão e administração submetido ao conselho geral. 4 – Os exercícios coincidem com os anos civis. Artigo 33.o Receitas São receitas da RTP: a) As indemnizações compensatórias; b) O produto da Contribuição para o Audiovisual cobrada pelo Estado; c) O produto das receitas de publicidade; d) O rendimento de bens próprios; e) Os dividendos percebidos pela sua participação no capital de outras sociedades; f) Doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados; g) O produto da alienação de bens próprios; h) Outras receitas que lhe advenham do exercício da sua atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 164 CAPÍTULO VI Pessoal Artigo 40.o Regime As relações laborais entre a RTP e os seus trabalhadores regem-se pelos instrumentos de regulação coletiva aplicáveis e pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 136/XIV/1.a ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE DAS PENSÕES, REPÕE A IDADE LEGAL DE REFORMA NOS 65 ANOS E CONSAGRA A REDUÇÃO PERSONALIZADA DA IDADE DA REFORMA PARA TRABALHADORES COM 40 OU MAIS ANOS DE DESCONTOS (DÉCIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 187/2007, DE 10 DE MAIO) Exposição de motivos Na anterior legislatura, o acordo estabelecido à esquerda permitiu não apenas interromper o empobrecimento, mas recuperar algum poder de compra e fazer um pouco mais de justiça aos pensionistas em Portugal. Nestes termos, foi retomada a lei que determina a atualização anual das pensões, foi alargado o âmbito dos escalões definidos nessa lei, foram feitos, em três anos, aumentos extraordinários de pensões, que permitiram recuperar o valor real nas pensões mais baixas. Procurou-se por esta via compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão do regime de atualização das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime da Caixa Geral de Aposentações, no período entre 2011 e 2015. Assim, garantiu-se um aumento com um patamar mínimo de 10 Euros (nas pensões sem aumentos no período 2011-2015) e de seis Euros (nas que haviam sido objeto de aumento), abrangendo os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, num total de mais de 1,6 milhões de pessoas. Além disso, na anterior legislatura começou a reconhecer-se as longas carreiras contributivas, eliminando, para alguns grupos, os cortes abusivos. Desde o início de 2017, o plano para um novo regime de reformas antecipadas teve três fases previstas. A primeira dizia respeito às pessoas que começaram a trabalhar quando ainda eram crianças. Em outubro de 2017, o corte do fator de sustentabilidade e o corte da redução mensal acabaram para todos os pensionistas que: i) tivessem 48 anos de descontos; ou que, ii) tivessem iniciado os seus descontos aos 14 anos de idade e, aos 60 anos, tivessem 46 ou mais de carreira contributiva. Em outubro de 2018, completou-se esta primeira fase acabando com todas as penalizações, também, para os pensionistas que tivessem 46 anos de descontos e tivessem começado a descontar antes dos 16. Na segunda e na terceira fase, o que foi possível acordar não foi acabar com todas as penalizações, mas apenas com a que resulta do fator de sustentabilidade, que corta 14,5% a todas as pensões antecipadas. O Decreto-Lei n.o 119/2018, de 27 de dezembro, veio concretizar a revisão do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice determinando o fim do corte de 14,5% no
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 166 «Artigo 20.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 2 – A idade normal de acesso à pensão de velhice é de 65 anos. 3 – A idade pessoal de acesso à pensão de velhice é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de 1 ano por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, não podendo a redução resultar no acesso à pensão de velhice antes dos 60 anos de idade. 4 – Para efeitos do número anterior, os beneficiários devem apresentar declaração que comprove a prestação de trabalho ou da atividade, emitida pelo empregador, pelo prestador do serviço, ou pela entidade beneficiária da atividade prestada, consoante os casos. 5 – (Revogado). 6 – (Revogado). 7 – (Revogado). 8 – (Revogado). 9 – (Revogado). Artigo 26.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O montante mensal da pensão estatutária é igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão.» Artigo 3.o Norma revogatória 1 – É revogado o artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. 2 – São revogados os n.os 5 a 9 do artigo 20.o e o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, 33/2018, de 15 de maio, 73/2018, de 17 de setembro, 119/2018, de 27 de dezembro e 79/2019, de 14 de junho. Artigo 4.o Princípio do tratamento mais favorável Aos beneficiários que tenham requerido a pensão até à data da entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime que se mostre mais favorável ao requerente. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado.
4 DE DEZEMBRO DE 2019 167 Assembleia da República, 4 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 137/XIV/1.a INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS AO CONSUMO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 133/2009, DE 2 DE JUNHO) Exposição de motivos Os cidadãos em Portugal desembolsaram, entre 2007 e 2019, em média, 8,8 milhões de Euros em comissões bancárias por dia, o equivalente a 40 mil milhões de Euros. Embora este número, extraído a partir das estatísticas do Banco de Portugal e já divulgado na imprensa, impressione pela sua dimensão, o seu nível de agregação esconde padrões de evolução e distribuição das comissões bancárias que importa discutir. Há mais de uma década que se vem a acentuar uma alteração estrutural no negócio bancário, que cada vez mais assenta os seus lucros nas comissões cobradas aos clientes. Esta tendência explica-se pela redução das taxas de juro, mas também pela necessidade de recuperar os níveis de rentabilidade acionista que vigoravam antes da crise que, nunca é demais recordar, foi despoletada e agravada pelas práticas financeiras vigentes. No caso português, se tivermos em conta os cinco maiores bancos do sistema, as comissões valem hoje, em média, mais 10 p.p. do produto bancário total. Este aumento inegável do peso das comissões nos lucros na banca deve ser analisado tendo em conta também a sua composição e distribuição por tipo de cliente. Peso das comissões e serviços no produto bancário dos 5 maiores bancos Fonte: DR consolidadas da APB corrigidas pelos R&C quando aplicável
4 DE DEZEMBRO DE 2019 171 Artigo 23.o-A Limitação à cobrança de comissões e encargos associados aos contratos de crédito Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o relativo aos custos a incluir no cálculo da TAEG, o mutuante encontra-se expressamente proibido de cobrar quaisquer custos no âmbito do contrato de crédito contraído com o consumidor que sejam: a) Associados ao processamento de prestações de crédito ou qualquer outra comissão cobrada com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada ao processamento das prestações de crédito; b) Associados à emissão do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido automática e gratuitamente ao consumidor; c) Associados à emissão de declarações de dívida e respetivos encargos ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada à emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização.» Artigo 4.o Norma interpretativa Aos contratos de crédito vigentes à data de entrada em vigor da presente lei aplica-se o presente regime jurídico. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 138/XIV/1.a INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS À HABITAÇÃO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO) Exposição de motivos Os cidadãos em Portugal desembolsaram, entre 2007 e 2019, em média, 8,8 milhões de Euros em comissões bancárias por dia, o equivalente a 40 mil milhões de Euros. Embora este número, extraído a partir das estatísticas do Banco de Portugal e já divulgado na imprensa, impressione pela sua dimensão, o seu nível de agregação esconde padrões de evolução e distribuição das comissões bancárias que importa discutir.
4 DE DEZEMBRO DE 2019 177 b) Associados à emissão do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido automática e gratuitamente ao consumidor; c) Associados à emissão de declarações de dívida e respetivos encargos ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada à emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização.» Artigo 4.o Norma interpretativa Aos contratos de crédito vigentes à data de entrada em vigor da presente lei aplica-se o presente regime jurídico. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 139/XIV/1.a CONSAGRA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS POR TERCEIROS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2010, DE 5 DE JANEIRO) Exposição de motivos Os cidadãos em Portugal desembolsaram, entre 2007 e 2019, em média, 8,8 milhões de Euros em comissões bancárias por dia, o equivalente a 40 mil milhões de Euros. Embora este número, extraído a partir das estatísticas do Banco de Portugal e já divulgado na imprensa, impressione pela sua dimensão, o seu nível de agregação esconde padrões de evolução e distribuição das comissões bancárias que importa discutir. Há mais de uma década que se vem a acentuar uma alteração estrutural no negócio bancário, que cada vez mais assenta os seus lucros nas comissões cobradas aos clientes. Esta tendência explica-se pela redução das taxas de juro, mas também pela necessidade de recuperar os níveis de rentabilidade acionista que vigoravam antes da crise que, nunca é demais recordar, foi despoletada e agravada pelas práticas financeiras vigentes. No caso português, se tivermos em conta os cinco maiores bancos do sistema, as comissões valem hoje, em média, mais 10 p.p. do produto bancário total. Este aumento inegável do peso das comissões nos lucros na banca deve ser analisado tendo em conta também a sua composição e distribuição por tipo de cliente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 180 nos custos das instituições, na atratividade dos serviços e no funcionamento da economia. Acresce ainda que o banco está a cobrar uma comissão por um serviço que não prestou, uma vez que a transferência é efetuada pelo próprio cliente através de uma plataforma eletrónica operada por uma entidade terceira. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que, tal como foi feito para a utilização das caixas automáticas e dos terminais de pagamento automáticos, seja proibida a cobrança de comissões pelos bancos nas operações em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, como é o caso da aplicação móvel MB WAY. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei tem como objeto proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações na Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA) efetuadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, nomeadamente, na aplicação móvel MB WAY. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro Os artigos 1.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) O presente decreto-lei tem como objeto: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de pagamentos de serviços e transferências, efetuadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, nomeadamente, na aplicação móvel MB WAY. Artigo 4.o (...) 1 – A violação do disposto nos artigos 2.o, 3.o e 3.o-A é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro É aditado o artigo 3.o-A ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Cobrança de encargos nas operações em plataformas eletrónicas operadas por terceiros Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer encargos aos titulares da conta alvo de movimentação pela realização de operações bancárias, designadamente pagamentos de serviços e transferências, em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, nomeadamente, através da aplicação móvel MB WAY.»
4 DE DEZEMBRO DE 2019 181 Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 140/XIV/1.a CRIA O SISTEMA DE ACESSO À CONTA BÁSICA UNIVERSAL Exposição de motivos Os cidadãos em Portugal desembolsaram, entre 2007 e 2019, em média, 8,8 milhões de euros em comissões bancárias por dia, o equivalente a 40 mil milhões de Euros. Embora este número, extraído a partir das estatísticas do Banco de Portugal e já divulgado na imprensa, impressione pela sua dimensão, o seu nível de agregação esconde padrões de evolução e distribuição das comissões bancárias que importa discutir. Há mais de uma década que se vem a acentuar uma alteração estrutural no negócio bancário, que cada vez mais assenta os seus lucros nas comissões cobradas aos clientes. Esta tendência explica-se pela redução das taxas de juro, mas também pela necessidade de recuperar os níveis de rentabilidade acionista que vigoravam antes da crise que, nunca é demais recordar, foi despoletada e agravada pelas práticas financeiras vigentes. No caso português, se tivermos em conta os cinco maiores bancos do sistema, as comissões valem hoje, em média, mais 10 p.p. do produto bancário total. Este aumento inegável do peso das comissões nos lucros na banca deve ser analisado tendo em conta também a sua composição e distribuição por tipo de cliente. Peso das comissões e serviços no produto bancário dos 5 maiores bancos Fonte: DR consolidadas da APB corrigidas pelos R&C quando aplicável
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 184 de crédito no âmbito da sua gestão financeira pessoal ou familiar, por oposição à possibilidade de apenas poderem aderir os clientes que não possuam outra conta bancária; 2. Prevendo que a conversão de uma conta de depósito à ordem atual em conta básica universal não pode determinar perda do spread mínimo ou despoletar qualquer revisão das condições contratuais vigentes em contrato de crédito habitação associado a essa mesma conta. Garante-se assim que o crédito a habitação não condena qualquer cliente à manutenção de uma conta com custos elevados (e muito provavelmente crescentes por definição unilateral do banco) por receio de perda do spread negociado. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a revogação do atual sistema de serviços mínimos bancários e a criação de um novo sistema que estabelece o direito à conta básica universal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Aprovação do Sistema de acesso à Conta Básica Universal É aprovado o Sistema de acesso à Conta Básica Universal, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2.o Conversão das contas de serviços mínimos bancários1 – A instituição de crédito é responsável pela conversão de todas as suas contas de serviços mínimos bancários, criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, em contas básicas universais. 2 – A conversão a que se refere o número anterior não acarretará qualquer encargo para o titular da conta bancária. 3 – A conversão referida no n.o 1 do presente artigo deverá ser efetuada num prazo máximo de 120 dias após entrada em vigo do presente diploma. Artigo 3.o Dever de informação 1– As instituições de crédito devem, num prazo máximo de 120 dias, informar: a) O titular de conta de serviços mínimos bancários, da conversão automática da conta bancária de serviços mínimos em conta básica universal, ao abrigo do presente diploma, e dos respetivos pressupostos daquela conversão; b) A pessoa singular titular de conta de depósito à ordem, da possibilidade de conversão da conta bancária em conta básica universal, e dos pressupostos dessa conversão. 2 – Para os efeitos e termos previstos no presente artigo, o Banco de Portugal deve definir, mediante aviso, qual a informação a ser divulgada e a forma adequada para a sua comunicação. Artigo 4.o Regime sancionatório O incumprimento do disposto nos artigos 2.o e 3.o do presente diploma é sancionado ao abrigo do artigo 14.o do regime aprovado em anexo, enquadrando-se, para o efeito, no previsto no n.o 2 do mesmo artigo. Artigo 5.o Revogação do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março Findo o prazo máximo estipulado no n.o 3 do artigo 2.o, para a conversão de todas as contas de serviços mínimos bancários em contas básicas universais, é revogado o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 202 inteiramente públicos, tem uma responsabilidade acrescida nesta matéria. A Caixa deve não só constituir-se como uma referência de boas práticas para o mercado, como reger-se por princípios claros de interesse público. A comissão parlamentar de inquérito ocorrida na anterior legislatura provou que esse não foi o caso em muitas decisões de crédito do passado. Seja por falta de orientação política transparente e determinada ou pela influência de interesses particulares, a Caixa seguiu uma política de crédito que em nada se distinguiu dos restantes bancos privados, focada no imobiliário e nas atividades especulativas. Apesar disso, para os depositantes, o banco público continuou a oferecer condições mais vantajosas e afirmou-se como um pilar de estabilidade do sistema (como demonstra o aumento dos depósitos durante e depois da crise financeira). Nos últimos anos, no entanto, muitos desses clientes têm vindo a ser confrontados com aumentos sucessivos nas comissões bancárias praticadas pela Caixa que, ao longo da última década, abandonou a sua política para alinhar com as (más) práticas de mercado. Embora continue a praticar comissões ligeiramente mais baixas – sendo que, como já foi dito, essa comparação é cada vez mais difícil – a Caixa não se distingue dos restantes bancos em matéria de preçário. O notório aumento das comissões na Caixa Geral de Depósitos pode ser verificado no gráfico abaixo, que mostra que este tipo de receitas pesa hoje relativamente mais em proporção dos créditos concedidos e depósitos arrecadados. Na prática, este aumento ocorreu de diferentes formas: pela introdução de novos custos onde antes não existiam, como nas operações aos balcões ou nas transferências através de MB WAY; pela cobrança de comissões associadas a serviços que passaram a ser prestados de forma diferente (por exemplo cobrando pelas transferências através do Homebanking); ou pela alteração dos critérios associados às contas à ordem. Comissões vs. Depósitos e Crédito (milhões de euros) Fonte: R&C CGD Sendo verdade que a Caixa não pode simplesmente abdicar de uma fonte de receita como as comissões bancárias, deve-se-lhe ser exigido pelo seu acionista, o Estado, que o faça de acordo com critérios claros de transparência e justiça. A desastrosa política de crédito do passado, assim como a recente polémica em torno do encerramento de balcões, demonstram que nem a Caixa Geral de Depósitos pode ser gerida como um qualquer outro banco privado, nem o poder público pode abdicar da sua responsabilidade de produzir orientações para o seu funcionamento. Não se trata de, de forma nenhuma, controlar ou influenciar operações específicas, mas sim da emissão de diretrizes claras que protejam a Caixa Geral de Depósitos da arbitrariedade e das decisões de ocasião que se revelaram desastrosas no passado. Também para que a sua legitimidade seja protegida, é
4 DE DEZEMBRO DE 2019 203 necessário que o banco público cumpra o seu papel de serviço público e que deixe de aparecer aos olhos dos cidadãos como uma instituição que gere de forma parcial ou incompetente os grandes créditos, como revelou o caso de José Berardo, mas que não hesita em imputar os custos dessas decisões nos pequenos clientes. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que o cumprimento do desígnio estratégico da Caixa Geral de Depósitos exige uma tomada de posição clara pelo Governo que, em última instância, exerce as funções de acionista. Assim, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Elabore orientações para que a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos tenha em consideração as suas responsabilidades na defesa do interesse público, nomeadamente na promoção da atividade económica produtiva e na salvaguarda da inclusão financeira, garantido que o preçário deverá, assim, considerar, em particular: i) As necessidades específicas das Pequenas e Médias Empresas dos setores produtivos; ii) As garantias do acesso dos cidadãos idosos aos serviços bancários, nomeadamente através de operações ao balcão; iii) O compromisso com as melhores práticas de mercado, que sirvam de padrão na oferta de serviços bancários básicos à generalidade dos cidadãos. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 10 «Artigo 4.o-A Reposicionamento remuneratório decorrente da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro 1 – As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.o e ss. da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018, deverão ocorrer já na nova carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. 2 – Para efeito das valorizações remuneratórias do número anterior, deverão ser contabilizados os pontos correspondentes ao tempo de serviço e à avaliação de desempenho da pretérita carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. 3 – As referidas valorizações remuneratórias produzem efeitos, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, a partir de 1 de janeiro de 2018. Artigo 5.o-A Âmbito de aplicação O presente regime aplica-se com as necessárias adaptações a todos os trabalhadores que, independentemente do vínculo contratual, estejam integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Artigo 6.o-A Alterações ao Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 6.o Estrutura da Carreira 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 –  A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde.’» Artigo 6.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da data fixada para a produção dos efeitos remuneratórios previstos no n.o 3 do artigo 4.o-A do presente diploma. Assembleia da República, 14 de novembro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 14 c) Prova pública de discussão de monografia. Artigo 19.o Avaliação do desempenho Avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de TSDT rege-se por sistema de avaliação, a aprovar por portaria no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da primeira alteração ao presente decreto-lei. Artigo 20.o Transição para a nova carreira 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.» Artigo 6.o-A Alterações ao Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Estrutura da Carreira 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde». Artigo 7.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da data fixada para a produção dos efeitos remuneratórios previstos no n.o 3 do artigo 4.o-A do presente diploma.
3 DE DEZEMBRO DE 2019 15 ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o) Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêuticaCategoriaPosições Remuneratórias1.a2.a3.a4.a5.a6.a7.a8.aTSDT especialista principalNíveis remuneratórios da TU 3842475257TSDT especialistaNíveis remuneratórios da TU 3336384041TSDTNíveis remuneratórios da TU 1519232730333639ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) Posições remuneratórias complementaresCategoriaPosições Remuneratórias Suplementares9.a10.a11.a12.aTSDTNíveis remuneratórios da TU 29313538Lisboa, 3 de dezembro de 2019. Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: Joana Margarida da Fonseca Fernandes Madureira — João Pedro Alves Gaspar — Maria Eduarda Ferreira Goncalves Rodrigues — Rui Miguel da Silva Castro Pereira — Zelinda Maria Veia Narciso Castanheira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 1/XIV/1.a APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES E DAS ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/2341 Exposição de Motivos O Programa do XXI Governo Constitucional estabelecia como prioridade uma regulação eficaz dos mercados financeiros, a qual deveria passar pela capacidade de fiscalização das entidades reguladoras, bem como pela afetação dos meios necessários a uma supervisão efetiva. Ao longo da anterior Legislatura, o Governo procedeu ao reforço da legislação do setor financeiro, com o objetivo de garantir, por um lado, que as autoridades de supervisão financeira se encontram devidamente
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 20 Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 5 do artigo 128.o e a alínea f) do n.o 4 do artigo 147.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado no anexo I à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual; b) O Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 11.o Produção de efeitos 1 –  A presente lei produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  As disposições do RJFP, aprovado em anexo à presente lei, que habilitam a ASF a emitir normas regulamentares produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente lei. 3 –  As disposições do RJFP, aprovado em anexo à presente lei, aplicam-se aos fundos de pensões que se constituam após a sua entrada em vigor, bem como àqueles que nessa data já se encontrem constituídos, neste último caso com exceção do disposto no n.o 2 do artigo 20.o do RJFP, e sem prejuízo do disposto no artigo 3.o e nos n.os 1 a 3 do artigo 5.o. 4 –  A proibição prevista no n.o 3 do artigo 21.o do RJFP não abrange as contribuições efetuadas até à data da respetiva entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2019 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o) Regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente regime regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  O presente regime aplica-se:
3 DE DEZEMBRO DE 2019 25 Artigo 7.o Língua 1 –  Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados. 2 –  Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação não destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF. TÍTULO II Fundos de pensões CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 8.o Tipos de fundos de pensões 1 –  Os fundos de pensões podem revestir as seguintes formas: a) «Fundo de pensões fechado», quando disser respeito apenas a um associado ou, existindo vários associados, quando existir um vínculo de natureza empresarial, associativa, profissional ou social entre os mesmos; b) «Fundo de pensões aberto», quando não for exigida a existência de qualquer vínculo entre os diferentes contribuintes ao fundo de pensões, dependendo a adesão ao fundo unicamente de aceitação pela entidade gestora. 2 –  Para efeitos do presente regime, os fundos de pensões que financiem planos poupança-reforma, previstos no Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, na sua redação atual, e os fundos de pensões que financiem planos de poupança em ações, previstos no Decreto-Lei n.o 204/95, de 5 de agosto, são classificados como fundos de pensões abertos aos quais só é permitida a adesão individual. Artigo 9.o Cogestão de fundos de pensões fechados 1 –  Sem prejuízo dos direitos dos participantes e beneficiários, os fundos de pensões fechados que envolvam montantes consideravelmente elevados podem ser geridos por mais de uma entidade gestora, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições relativas à respetiva operacionalização. 2 –  Quando um fundo de pensões fechado for gerido por mais de uma entidade gestora, o associado deve nomear a entidade gestora que assume a responsabilidade pelas funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões. Artigo 10.o Adesão conjunta a fundos de pensões abertos 1 –  Os contribuintes podem, de modo a facilitar a sua escolha entre diversas opções de investimento, aderir de forma conjunta a dois ou mais fundos de pensões abertos geridos pela mesma entidade gestora. 2 –  A adesão conjunta prevista no número anterior efetua-se mediante a celebração de um único contrato de adesão coletiva ou individual, o qual deve indicar, nomeadamente, as condições especiais de transferência das unidades de participação entre os fundos de pensões envolvidos, podendo a ASF estabelecer, por norma
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 26 regulamentar, as condições relativas à respetiva operacionalização. Artigo 11.o Tipos de planos de pensões 1 –  Consoante o tipo de garantias estabelecidas, os planos de pensões podem classificar-se em: a) «Planos de benefício definido», quando os benefícios se encontram previamente definidos, sendo as contribuições calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios e variáveis em função dos riscos biométricos e financeiros existentes; b) «Planos de contribuição definida», quando as contribuições são previamente definidas e os benefícios são os determinados em função do montante das contribuições entregues e dos respetivos rendimentos acumulados; c) «Planos mistos», quando se conjugam as características dos planos de benefício definido e de contribuição definida. 2 –  Para efeitos do presente regime: a) As normas aplicáveis aos planos de benefício definido abrangem, para além destes, a parte dos planos mistos referente às características dos planos de benefício definido; b) As normas aplicáveis aos planos de contribuição definida abrangem, para além destes, a parte dos planos mistos referente às características dos planos de contribuição definida. 3 –  Os planos de pensões podem revestir a natureza de regimes profissionais complementares desde que cumpram igualmente o disposto na legislação respetiva. Artigo 12.o Financiamento dos planos de pensões 1 –  Os planos de pensões financiados através de fundos de pensões fechados ou de adesões coletivas a fundos de pensões abertos podem ser de benefício definido, de contribuição definida ou mistos. 2 –  Os planos de pensões financiados através de adesões individuais a fundos de pensões abertos só podem ser de contribuição definida. 3 –  Com base na forma de financiamento, os planos de pensões podem classificar-se em: a) «Plano contributivo», quando existem contribuições dos participantes; b) «Plano não contributivo», quando o plano é financiado exclusivamente pelo associado. 4 –  Salvo disposição em contrário estabelecida no plano de pensões, os planos de benefício definido em que as contribuições efetuadas pelos participantes tenham caráter obrigatório estabelecido por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não contributivos, não se qualificando tais participantes como contribuintes. Artigo 13.o Financiamento conjunto dos planos de pensões 1 –  Um plano de pensões pode ser financiado através de mais do que um fundo de pensões fechado, mais do que uma adesão coletiva a um fundo de pensões aberto ou através de uma combinação de ambos. 2 –  Sempre que o financiamento for feito através de fundos de pensões geridos por diferentes entidades gestoras, os associados devem nomear a entidade gestora a quem incumbe as funções globais de gestão administrativa e atuarial do plano de pensões, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as