17 DE JANEIRO DE 199834-(15)Tesouraria deste Governo Civil aos presidentes das respectivas associações.Em face do exposto, conclui-se que a queixa [...] é infundada, pois o procedimento seguido foi aquele que é normal em todos os casos de atribuição de subsídios, não tendo em consequência sido violada a lei eleitoral.c) Na sequência de pedido da Comissão Nacional de Eleições, a RTP enviou a gravação da notícia transmitida a este propósito no Jornal das 20 Horas, do dia 20 do mês de Novembro, no Canal 1, que a seguir setransc/eve na íntegra:O governador civil de Lisboa e o candidato do PS à Câmara da Amadora estão a ser acusados de irregularidades. Dois Deputados comunistas dizem que o governador e o candidato socialista estão a distribuir cheques a associações recreativas em período de pré-campanha. O candidato do PS não gostou e apresentou queixa crime por difamação na Procuradoria--Geral da República.O PCP acusa estar a ser violada a lei da impar- . cialidade política nesta pré-campanha autárquica. Luís Sá e António Filipe, porta-vozes da acusação, dizem que o governador civil de Lisboa e o candidato socialista à Câmara da Amadora andam a distribuir cheques pelo Clube Desportivo da Cova da Moura e por outra associação de moradores do concelho. Joaquim Raposo, o candidato, respondeu às acusações dos Deputados comunistas com uma queixa crime por difamação.Joaquim Raposo — «Como eles sabem, inclusivamente, que isto é mentira, por isso é que eu acho que, de facto, isto é terrorismo político, isto é uma forma séria de fazer política e é condenável num Estado de direito.»Os Deputados comunistas dizem que nada têm a temer e que só querem saber a verdade.António Filipe — «Na sequência da queixa que a CDU apresenta à Comissão Nacional de Eleições, a situação terá de ser averiguada pelas entidades competentes; nós estamos absolutamente tranquilos e portanto esperamos que de facto este caso seja apurado até às últimas consequências, e. doa a quem doer.»Do Governo Civil quem responde à reclamação dos comunistas é o vice-governador, que nega qualquer intromissão na campanha eleitoral. Para Almada Guerra, o dinheiro foi entregue, como todos os anos, mediante requerimento dos interessados e sem intervenção do Deputado socialista.Almada Guerra — «O primeiro subsídio a uma das instituições, que é o Clube Desportivo Alto da Cova da Moura e era a este que se reportava, foi despachado em 23 de Abril de 1997, portanto, veja, à distância .de muitos meses de qualquer início de eleições.»Polémicas à parte, o Clube Desportivo Alto da Cova da Moura recebeu o dinheiro, 500 contos, e até agradeceu publicamente a intervenção do candidato socialista.Ilídio Carmo — «Fiz-lhe o agradecimento pela presença dele e pela facilidade que com certeza ele nos tinha dado no sentido de nos ter facultado 500 000$ através do seu Governo Civil.»Jornalista — «E ele negou que tivesse intercedido, ou não?»Ilídio Carmo — «De maneira nenhuma, de maneira nenhuma, claro que ele disse que, sim senhora, tinha feito o que tinha podido e que só estava arrependido de não poder fazer ainda mais para ajudar as colectividades e as associações em geral.»A campanha eleitoral aquece no concelho da Amadora e este caso segue para a investigação no Ministério da Administração Interna.Matéria de direito:A) Questão prévia:Quanto à competência da Comissão Nacional de Eleições para se pronunciar sobre a matéria sub judice, cabe-lhe, conforme o disposto nas alíneas b) e d) do artigo 5.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todas as operações eleitorais e a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante os processos eleitorais.Para o exercício daquelas competências, a Comissão tem sobre os órgãos e agentes da Administração os poderes necessários ao cumprimento das suas funções, nos termos do n.° 1 do artigo 7." do mesmo diploma.Os poderes fiscalizadores da CNE não se circunscrevem ao período restrito da campanha eleitoral, mas incidem sobre a regularidade e validade dos actos praticados no processo eleitoral.Neste sentido tem-se pronunciado a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que alargou a incumbência fiscalizadora da CNE desde o seu início, fazendo coincidir este com a data da publicação do decreto que marque o dia da eleição.Em conclusão, a Comissão tem, neste momento, poderes para se pronunciar de forma vinculativa sobre a matéria em questão.B) Questão de fundo:Dispõe o artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (lei eleitoral aplicável in casu), sob a epígrafe «Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas», que os titulares de cargos públicos «devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas, partidos políticos e grupos de cidadãos proponentes», sendo-lhes vedado «intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros».Apesar de o preceito se encontrar inserido no capítulo específico da campanha eleitoral, tem sido entendimento pacífico da CNE que o princípio da neutralidade e imparcialidade, das entidades públicas perante as candidaturas deve ser respeitado desde o início do processo, que ocorre com a publicação do decreto que marca a data das eleições.A consagração legal do dever de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas perante as. candidaturas, assim como da punição de conduta que configure abuso de funções públicas, assenta na necessidade de garantir a maior igualdade possível entre as candidaturas em confronto, mas para que se considere ter havido violação de tal obrigação é necessário que o autor da conduta, no exercício das suas funções, favoreça ou prejudique, ainda que indirectamente, qualquer dos candidatos concorrentes.Ou seja: o dever de observância do princípio da neutralidade e imparcialidade não significa, logicamente, que o cidadão investido de poder público esteja impedido de, no exercício das funções inerentes ao cargo, tomar as medidas que entender convenientes, terá é de o fazer objectivamente.