PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Impedem-no de deter um poder, o que transforma o seu parecer numa peça pouco menos do que inútil.
Aliás, esta decisão não surge por mero acaso, já que também se nega ao Conselho de Comunicação Social a possibilidade de emitir parecer prévio, vinculativo e fundamentado sobre a nomeação dos gestores, que, cromo se sabe, escolhem os directores.
Não é só neste aspecto que a proposta de lei é fraca. Tanto o Governo como a maioria foram insensíveis quanto a determinar que nos onze cidadãos de reconhecido mérito a eleger pela Assembleia da República conste um ou mais trabalhadores da comunicação social.
Afasta-se com a decisão do Governo que o Conselho integre obrigatoriamente representantes do sector da comunicação social. O seu contributo seria com certeza positivo para a análise dos problemas que forem suscitados.
Haveria toda a vantagem em dosear com alguns elementos do sector da comunicação social o elenco de conselheiros.
Por outro lado, nesta proposta de lei é perfeitamente claro que se verificam sobreposições de competências como as do Conselho de Imprensa, o que não deixa de ser preocupante quanto às intenções que possam existir, para subalternização do Conselho de Imprensa, órgão constitucional que importa dignificar e preservar.
Um outro aspecto que consideramos negativo diz respeito às acumulações dos conselheiros com as suas actividades profissionais. É perfeitamente inacreditável que esta Assembleia venha a criar uma nova classe de privilegiados bem pagos, a quem se autorizam acumulações que a dignidade do órgão tem de recusar.
Receamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o perigo de o Conselho de Comunicação Social vir a constituir, como afirma o Conselho de Imprensa, um mero grupo de burocratas sem grande disponibilidade para exercerem as funções para que o Conselho foi criado.
Do extenso e complexo articulado proposto pelo Governo não consta, como acontecia com a Lei dos Conselhos de Informação, uma medida que vise impedir que se faça a apologia ou a propaganda fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e a Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta curta declaração de voto tem como objectivo marcar a posição da minha bancada e do meu partido nesta matéria, que Jorge Miranda, aquando da revisão constitucional em sede de Comissão, classificou como uma das 6 matérias mais importantes na revisão constitucional por possuir uma dimensão de regime.
O Conselho de Comunicação Social deveria ter uma maior força, mais autoridade legal (e não apenas moral) e mais poderes.
Era um risco? Sim!, mas era uma aposta possível, razoável, necessária para mais rapidamente contribuir para a criação de uma verdadeira «opinião» no nosso país, de um verdadeiro < 4 o poder», à semelhança dos países democráticos, onde a «opinião» é a seiva das instituições e da sociedade na sua expressão cultural. Daí que, quer no debate na generalidade quer na Comissão, tenhamos preconizado o carácter vinculativo dos pareceres do Conselho para a nomeação ou exoneração dos directores dos órgãos ou departamentos da comunicação social, o que constituía uma opção
1090 I SERIE - NUMERO 23política, a nosso ver, sem ligação com qualquer problemática de natureza constitucional, como, aliás, se pode concluir da leitura dos debates em sede de revisão constitucional. Aí com frequência o nosso representante, Sousa Tavares, repetidamente emitiu as opiniões que nós, mais tarde, neste debate, viemos a expender.
Preconizamos também a possibilidade de o Conselho de Comunicação Social decidir a própria exoneração dos directores, para além de poder obrigar e não apenas sugerir a instauração de processos disciplinares.
Preconizamos igualmente a conveniência de o Conselho de Comunicação Social dar parecer (embora não vinculativo, porque aí seria uma intromissão na área da gestão) sobre a criação, extinção ou reestruturação de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
Preconizamos ainda um condicionamento mais apertado das nomeações interinas, sendo certo que, num país de «esperteza saloia», é esse o caminho frequentemente utilizado para fazer impor, pela via do facto consumado, aquilo que se tenta desviar da instância competente.
Em contrapartida, ajustamos, em termos de razoabilidade e moralidade, a retribuição dos membros do Conselho de Comunicação Social à dignidade institucional que lhe é atribuída na lei que acabamos de aprovar.
Ficamos longe do desejado, mas apesar de tudo este Conselho é um passo grande em frente no caminho da autonomização da comunicação social face ao Poder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que V. Ex.o dispunha para fazer a declaração de voto; no entanto, concedo-lhe mais alguns segundos para que possa terminar.O Orador: - Sr. Presidente, queria saber quanto tempo tenho para esta declaração de voto.O Sr. Presidente: - 3 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Creio que não, Sr. Presidente, 3 minutos quando não se trata de uma declaração de voto sobre a votação na generalidade. Pode verificar isso no Regimento, Sr. Presidente.
De qualquer modo, se me permite mais meio minuto, terminarei o que tenho para dizer.O Sr. Presidente: - E claro que lhe permito mais meio minuto, Sr. Deputado. Mas V. Ex o não tem razão naquilo que acabou de dizer.O Orador: - Sr. Presidente, salvo erro, o limite dos 3 minutos diz respeito a tudo menos à declaração de voto que recaia sobre uma votação na generalidade, uma moção ou uma resolução.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, isso está correcto, mas não se aplica ao caso presente. Nós procedemos foi a uma votação final global, e não a uma votação na generalidade.O Orador: - Então, se V. Ex.a me permite, eu concluo já.
Pelas razões que vim expondo, aprovámos o Conselho de Comunicação Social, apoiámo-lo e colaborámos na sua elaboração. Ajustámos as nossas posições às do nosso parceiro de coligação sem vergonhas ou reticências, embora buscando a aproximação recíproca de uma posição comum.
Pensamos que uma coligação forte assenta em partidos com rosto, com uma identidade própria, o que não se compadece nem com rupturas, que não são mais que birras decorrentes de complexos de inferioridade, nem com silêncios, que seriam submissões injustificáveis.
Acreditamos que quem deseja a actual coligação 0 mostrará na prática através de factos, sendo certo que uma coligação é desde logo um relacionamento, mas também um desígnio, um projecto para o País, uma aposta de futuro, um querer politicamente amplo, mas balizado; isto é, identificável.
A comunicação social livre, autónoma face ao Poder, pluralista, informativa, objectiva, polémica é a grande força. Tem-no sido no passado e sê-lo-á cada vez mais no futuro de todos os que desejam e se batem por uma sociedade e um mundo de homens, eles próprios verdadeiramente livres, porque não há liberdade sem liberdade.Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da lei de organização e funcionamento do Conselho de Comunicação Social representa um marco mais - e confiamos que um marco sólido no já longo caminho percorrido pelo regime democrático em demanda de uma informação capaz de se cumprir em condições de independência, de rigor e da objectividade e com garantia da possibilidade de expressão e de confronto das diversas correntes de opinião. Para quem, como nós, tem da informação uma concepção de serviço público e, por consequência, insiste em manter em funcionamento um apreciável sector público de comunicação social, a aprovação da presente lei pode e deve ser um motivo de congratulação.
Várias são as razões aduzíveis ao fundamento de tal ponto de vista, mas, por economia de tempo, limitar-nos-emos apenas a referir duas delas.
Realce-se, em primeiro lugar, a circunstância de Governo e Assembleia da República terem conjugado esforços, numa luta contra o tempo, para dar satisfação, sem mais delongas, à exigência da lei constitucional que manda constituir o Conselho de Comunicação Social.
Assim se permite, logo que o diploma entre em vigor e até à posse dos membros do Conselho, que as funções deste sejam, nos termos do n.o 2 do artigo 238 o da Lei de Revisão, supletivamente desempenhadas pelos actuais conselhos de informação.
Em segundo lugar, importa colocar em evidência que o regime legal das atribuições e competências, a forma de eleição e o estatuto dos membros é suficientemente apto para garantir a real independência do Conselho face aos poderes constituídos. Com efeito, a título exemplificativo, a capacidade para velar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais atinentes ao sector e, em consequência, para formular recomendações e directivas com carácter vinculativo, o
16 DE JULHO DE 1983direito de consulta no decurso do processo legislativo em que esteja em causa o sector público da comunicação social, a exigência de maioria qualificada para a eleição dos membros do Conselho, o próprio método de eleição, propugnando a despartidarização das candidaturas e a elevada estatura intelectual e moral dos eleitos, a própria garantia de estabilidade material, conferida aos membros do Conselho que optem pelo regime de exclusividade, tomado como regime regra, tudo são factores convergentes na afirmação da dignidade de um órgão de tão relevante importância tanto do ponto de vista institucional como político.
Formulam-se, é certo, pertinentes críticas a algumas das soluções encontradas na lei, por virtualmente não serem as mais adequadas ao cabal cumprimento das atribuições do Conselho. E, neste particular, o Partido Socialista é o primeiro a subscrever certas dessas críticas, desde logo por ter sido, em sede de revisão constitucional, o arauto de soluções mais ousadas e que previam, inclusivamente, a eleição directa, pelo Conselho, dos directores dos órgãos da comunicação social do sector público. Mas não estamos em período de revisão constitucional, e o que resta ao legislador ordinário ó conformar-se com o normativo constitucional como ele é, e não como gostaria que fosse. De facto, entende o PS, em rigor de interpretação - partilhada, curiosamente, na declaração de voto produzida pelo PCP na aprovação da proposta de revisão do artigo 39 o da Constituição -, que o Conselho de Comunicação Social tem as suas competências delimitadas em sede constitucional. E fundamentalmente o problema do parecer sobre a nomeação dos directores não poder possuir carácter vinculativo, circunscrevendo-se aos órgãos de direcção, e não aos de gestão das empresas, e muito menos abrangendo as decisões dos organismos de tutela relativamente à criação ou extinção dos órgãos de comunicação social.
Legitima-se, com efeito, a alegação de que a arquitectura jurídico-constitucional do Conselho não é uma arquitectura perfeita. Vai a experiência ensinar-nos se ela terá - como julgamos que tem - a consistência bastante.
Cumpre, porém, assinalar que coisa distinta de uma prudente expectativa quanto ao modo como o Conselho de Comunicação Social poderá desempenhar as suas funções é a imputação, que já lhe foi feita, de um originário labéu de inépcia, por incompetência e por dependência, espécie de pecado original com que a maioria do PS e do PSD teriam marcado o nascimento do Conselho. O mérito e a eficácia do Conselho dependem, sem dúvida, da adequação das soluções legais encontradas, mas não dependerão menos do valor dos membros que o vierem a integrar, por designação da Assembleia da República. E não deixa de ser curioso verificar que os critérios da maioria começaram já a ser criticados, em atitude de oposição sistemática do PCP e do MDP, antes mesmo de serem conhecidos. É isto assim, sem dúvida, porque a composição do Conselho, deixando de ser uma réplica do espectro partidário, perde o carácter de tribuna pública onde possam prolongar-se as estratégias da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O orador: - Simplesmente, tal como um dever de fiscalização não é igual a um direito de oposição, também a missão que ao Conselho compete de garantira independência e o pluralismo nos órgãos de comunicação social a ele submetidos por maioria de razão se não confunde com a luta partidária na disputa de um espaço informativo para a prossecução das respectivas políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São, como se demonstrou, fundadas e ponderadas as razões que levaram o PS a votar favoravelmente o texto da Lei, largamente melhorado pelo trabalho aturado que teve lugar na Comissão, durante a discussão e a votação na especialidade. Não se eximiram, aí, o PS e o PSD a acolher largas benfeitorias, sem prejuízo de haverem mantido a sua fidelidade à filosofia da proposta apresentada pelo Governo e que inequivocamente partilham.
Resta-nos, afinal, formular um voto de bons auspícios ao Conselho de Comunicação Social, para bem das instituições democráticas, para bem dos profissionais de informação, para bem dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. polé Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que aconteceu nesta mesma Assembleia com uma lei que tinha grande relevância institucional, tal como esta tem na sua medida própria, esta lei não sai daqui substancialmente alterada. Não conseguimos. Fizemos tudo, argumentámos durante horas, desafiámos todas as razões de que fomos capazes, apelámos ao bom senso, invocámos precedentes, a experiência passada dos conselhos de informação, e não conseguimos. Conseguimos, é certo, alguns aperfeiçoamentos.
Constatar-se-á, vendo o registo das votações, que muitas das nossas propostas de aperfeiçoamento foram aprovadas por unanimidade. Só que, constata-se também, as propostas que se situavam em torno das questões fulcrais, como as competências do Conselho, a composição do Conselho, o estatuto dos seus membros, o seu modo de funcionamento, essas não foram acolhidas. Cremos que não prevaleceu o consenso, porque não prevaleceu o bom senso dos deputados da coligação governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo foi surdo a tudo vindo de nós, vindo do MDP/CDE, vindo do Conselho de Imprensa, vindo dos governos regionais, vindo de qualquer parte que não fossem as razões - nem sempre transparentes, nem sempre públicas, nem sempre razões da coligação governamental ou de parte dela ou de alguém nela.
Por isso, nós avocámos. Avocámos por um imperativo de transparência, para que aqui ficasse tudo claro, por protesto pela rigidez da coligação governamental. Avocámos para clarificar e responsabilizar politicamente aqueles que adoptaram a posição que adoptaram.
Teria sido possível outra lei, Srs. Deputados? Na nossa opinião, teria sido possível outra lei.
1092 I SÉRIE - NÚMERO 23Acaba de ser confessado aqui pelos próprios deputados da coligação governamental que estão insatisfeitos com as soluções a que chegaram. Acabam de criar uma criatura e já, não a enjeitando, dizem que é feia, que é imperfeita, que tem uma arquitectura deficiente, que é insatisfatória. Ê tudo verdade. É isso mesmo e é mais do que isso que os Srs. Deputados da coligação governamental dizem. Mas invocam, particularmente o Partido Socialista, fundamentos que não podemos aceitar, Srs. Deputados! Escudarem-se em argumentos de inconstitucionalidade, para defenderem soluções politicamente péssimas, não colhe. Creio que no debate que há dias travámos estas razões não ficaram claras e, portanto, debruçar-me-ia sobre elas rapidamente.
Srs. Deputados, não há nenhum obstáculo constitucional a que esta Assembleia consagrasse certos poderes ao Conselho de Comunicação Social. As actas da Comissão de Revisão Constitucional traduzem isto mesmo. Há um diálogo interessante entre o na altura Sr. Deputado Almeida Santos e um deputado da actual coligação em que, interrogativo, ele pergunta: «Mas agora que não foi consagrado o poder vinculativo, será que a lei ordinária pode consagrar esse poder?» Resposta: «Pois claro que sim!» E a resposta é correcta, porque é óbvio que aquilo que é consagrado em sede constitucional não impede o legislador -dentro de determinados limites- de adiantar alguma coisa na lei, que é mais precária que a lei constitucional, mas que é uma lei da República e que tem um sistema de vigência e revogação distinto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A doutrina aceita isto. Os limites dos poderes do legislador ordinário são apenas aqueles que decorrem de disposição expressa, explícita, da Constituição. Isso não acontecia aqui! Podíamos ter garantia de poderes de intervenção vinculativa, podíamos ter garantido aos conselheiros poderes reais em matéria de intervenção na abertura e encerramento de publicações, poderíamos ter acolhido várias das propostas que o PCP e outros sectores de opinião pública sustentaram.
Portanto, não se argumente, face a isto que acaba de ser aprovado, que foram as razões de constitucionalidade. Não foram, Srs. Deputados.
Foram outras razões. E isso saber-se-á, talvez algum dia, saber-se-á quais terão sido essas razões. Porque é singular a posição que o PSD assumiu em todo este debate e nos trabalhos da Comissão!
O PSD veio aqui fazer não uma declaração de voto, mas uma declaração de vencido. O PSD veio dizer que o Conselho devia ter mais poderes, veio dizer que podia ter poderes vinculativos, como nós dissemos, veio dizer que podia intervir na reestruturação, como nós dissemos, veio dizer que devia ter sido assegurada a supressão dessa esperteza saloia, que é a nomeação interina, veio dizer várias coisas que nós dizemos, só que não as sustentou, decaiu. E veio pedir, ou insinuar que pedirá, um preço à coligação por isto mesmo que aceitou votar aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é transformar a votação de uma lei da República num argumento de negociação interna, o que é quanto a nós ilegítimo ou, pelo menos, um procedimento pouco sadio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Permitam-me, finalmente, que exprima um voto, já que todos aqui exprimimos votos.
Um dos Srs. Deputados disse que se tratava hoje de aprovar um marco. Ë uma opinião. Outro dos Srs. Deputados disse que se tratava hoje de dar um passo. Pois bem, que é um passo é um passo, é óbvio. Importa é saber se esse passo conduz a um tropeção ou a esfarelamento ou se conduz a uma situação menos grave. Dentro em breve, esta Assembleia vai fazer a prova dos nove. Vamos tirar a prova das exactas implicações desta lei quando formos chamados a eleger os onze membros do Conselho de Comunicação Social. E o meu voto é que nessa altura não se confirmem, na sua inteireza, as piores expectativas que temos e que possamos, ainda aí, terçar armas para que o Conselho não seja tão mau como a lei que acabámos de aprovar, que é suficientemente má, indicia.
São estes os votos do meu grupo parlamentar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Faremos uma breve declaração de voto, para justificar a nossa abstenção.
Durante o debate na generalidade, votámos a favor desta lei e fizemo-lo por algumas razões que depois se nos impuseram durante o debate na especialidade e que se reflectiram no nosso voto de hoje aqui.
Tomámos parte activa no debate constitucional sobre alguns dos preceitos que enformam a actual lei e expendemos, então, as nossas opiniões sobre o principal articulado constitucional. Mantivemos a posição de que o parecer não fosse vinculativo, porque foi com o nosso voto a favor e com o voto contra do PSD que isto assim foi decidido na revisão constitucional. Verificámos que a traça geral da Lei do Conselho de Comunicação Social obedece, e bem, ao traçado constitucional e a maior parte da discussão então travada, e a pouca liberdade que foi deixada ao legislador ordinário, não era de molde a rejeitar liminarmente o articulado governamental.
Foram, portanto, estas as razões que nos levaram a votar favoravelmente na generalidade.
Mas também sucedeu que, durante este debate na generalidade, apontámos alguns pontos que nos pareciam imensamente importantes e onde o legislador, com um bocadinho de arrojo e de imaginação, poderia ter ido mais além. Não digo contra o preceito constitucional, mas remando na maré constitucional. E isto em relação às próprias atribuições do Conselho, em relação à sua composição - não digo quanto aos onze membros ou ao seu modo de recrutamento-, de modo que houvesse uma forma de fazer participar de vários lados ou dar um critério positivo ao perfil dos membros. E principalmente dar uma voz -e sempre se poderia encontrar maneira de o fazer - ao Sindicato dos Jornalistas e aos homens de letras e de comunicação social, de modo que tivessem a certeza de que os seus representantes seriam escolhi-
16 DE JULHO DE 1983dos. Há que também ter em atenção o Conselho de
Imprensa, não o minimizando ou não o subalternizando
ou não o esquecendo, já que é um órgão que se tem
imposto à consideração da opinião pública e da opinião interessada e que se tem batido não só no campo
da deontologia, mas no própria respeito do estatuto
editorial dos jornais e dos jornalistas, aceitando queixas, criticando os jornalistas e ao mesmo tempo salvaguardando os seus direitos e os seus deveres. É uma experiência que tem de ser mantida. O Conselho de
Imprensa não pode ser desprestigiado, não pode serminimizado e, por isso mesmo, tinha de se ter muito à votação.
cuidado ao definir as atribuições do Conselho de Comunicação Social face ao Conselho de Imprensa. Foi
isso que propusemos na discussão na especialidade.
Quanto ao estatuto de exclusividade, não se per
meia a exclusividade, mas antes se penaliza a exclusividade, porque o articulado agora votado o que faz
um convite para que os conselheiros tenham toda a
o Sr. Ministro do Estado. Parece que o PS e o PSD
levaram a sério a piada e a graça do Dr. Almeida
Santos e deram azo para que existissem muitas avenças e avençazitas.
Finalmente, quanto ao próprio regime de trabalho
Quanta ao estatuto dos conselheiros, se agora se
definem de facto melhor os atributos do julgador,
também não se exagere, dando-lhes as imunidades que
realmente não eram de dar, já que eles não são directamente eleitos pelo povo.
Neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Membros do
Governo e Srs. Deputados, ficámos com pena que o
articulado tivesse ficado mais aquém daquilo que
poderia ter ficado. Mas, ao mesmo tempo, estamos
satisfeitos ao ver que os pontos de vista que defendemos
durante a revisão constitucional estão ali todos. E por
que assim é quisemos, acima de tudo, participar neste
grande esforço que foi o de repensar os conselhos de
informação e fazer do Conselho de Comunicação Social
uma grande magistratura moral, como aqui foi dito.
Queremos que o Conselho não nasça marcado pelo
ferrete do partidarismo, não nasça diminuído, cheio
de defeitos, ou que nasça como uma criança que aqui
foi descrita como feia e com todos os defeitos. Não
Quaisquer que sejam os defeitos deste articulado,
vamos pensar no Conselho de Comunicação Social
como um órgão que esta Assembleia da República e
o País tem o dever de prestigiar. Dependerá dos conselheiros, dependerá do recrutamento e de como a maio
ria proceder durante a eleição destes conselheiros e
dependerá de saber se, realmente, a maioria está disposta a fazer deste Conselho de Comunicação Social
uma magistratura moral, de modo que ele não seja
mais que uma partilha entre os 2 partidos da coligação, com o fim de distribuir clientelas e levar para
Uma voz do PSD: - Quer ir para lá, não?!
Mesa um requerimento, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: os deputados abaixo assinados, membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sendo indispensável ao bom andamento dos trabalhos o seu funcionamento por mais 2 dias úteis, requerem a V. Ex o se digne submeter à Assembleia deliberação nesse sentido, nos termos do artigo 57 o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos procederSubmetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sabre a substituição de deputados.Foi lido. E o seguinte:Em reunião realizada no dia 16 de Julho de 1983, pelas 0 horas e 15 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os próximos dias 18 a 31 de Julho corrente, inclusive);Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), par Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os próximos dias 16 de Agosto a 2 de Setembro, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito, que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir; uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)- Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS)- José Manuel Niza Antunes Mendes (PS)José Maria Rogue Lino (PS)- Luís Silvério Gon-
1094 I SERIE - NUMERO 23çalves Saias (PS) - Raúl Fernando Sousela da Costa Brito (PS) - Adérito Manoel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Alvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS)- Manuel Cardoso ViIhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora na discussão e votação da proposta de lei no 22/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A suspensão temporária dos contratos de trabalho, abrangendo a redução parcial do horário de trabalho, é um instrumento que, em certas circunstâncias, se pode apresentar como mais adequado para ultrapassar a crise de uma empresa e, assim, salvaguardar os respectivos postos de trabalho. É nessa perspectiva que o Governo pretende obter uma autorização legislativa desta Assembleia, para que efectivamente as empresas possam utilizar este instrumento, evitando assim que a situação se degrade e que possam vir a ser comprometidos todos os postos de trabalho que nela existam.
Por isso mesmo se considera que esta medida deve ser controlada pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, para se assegurar que ela obedece efectivamente a este objectivo. Não é uma medida de protecção da empresa em si, é essencialmente uma medida de protecção dos postos de trabalho existentes na empresa, ainda que à custa da redução temporária do volume total de emprego na mesma empresa.Uma empresa debilitada não suporta os encargos totais de todos os seus trabalhadores mas pode perfeitamente, depois de uma parte desses mesmos, voltar a serpara intervir no mercado e, a prazo mais ou menos curto, pode vir a reintegrar, em toda a plenitude, todos os seus trabalhadores e até, eventualmente, pode vir a criar novos postos de trabalho.
Os princípios fundamentais a que obedece o regime jurídico que se pretende adoptar nesta matéria são aqueles que de seguida irei referir.
Em primeiro lugar, na base da suspensão temporária dos contratos de trabalho deve existir um acordo,ou uma tentativa de acordo, entre a empresa e os trabalhadores, representados pela comissão de trabalhadores existente na empresa ou então por uma comissão de trabalhadores eleita ad hoc para este efeito.
Além disso, consagra-se o princípio de que deve haver uma compensação especial para os trabalhadores que temporariamente vêem reduzida a sua remuneração, em virtude de trabalharem menos horas ou em virtude de, pura e simplesmente, verem suspensa a sua relação de trabalho.
Importa acentuar que durante a suspensão do contrato de trabalho se mantêm os benefícios sociais que são atribuídos ao trabalhador, como se. mantêm, à excepção da respectiva remuneração, as demais regalias que são direitos do mesmo trabalhador.
No que respeita à fixação da remuneração, adopta-se um critério pautado por uma medida socialmente justa, podendo ter-se em conta, no caso de haver ainda trabalho parcial, o trabalho prestado e a remuneração por ele recebida, admitindo-se que essa remuneração venha a ser paga ou só pela entidade patronal ou então através de um financiamento misto, em que intervêm a entidade patronal e o próprio Ministério do Trabalho e Segurança Social, através do Fundo de Desemprego, que pode dar um contributo para assegurar ao trabalhador os meios essenciais para a sua subsistência. Em casos especialmente graves, admite-se mesmo que seja o Fundo de Desemprego a suportar totalmente esta remuneração.
No desejo de limitar esta medida a casos e a circunstâncias absolutamente excepcionais, fixar-se-ão prazos, que neste momento apontam para 3 meses, no caso de dificuldades de carácter circunstancial da empresa, e para 1 ano, no caso de se tratar de problemas mais graves, que mexam com a estrutura da própria empresa e exijam um período mais longo para que ela possa ultrapassar as suas dificuldades.
Muito sumariamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estes o objecto, a extensão, o espírito e os princípios fundamentais que hão-de presidir ao diploma que o Governo pretende aprovar, no caso de a Assembleia da República lhe conceder, como espera, a autorização legislativa aqui pedida.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. )Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para pedir esclarecimentos.A Sr.o Odete bantos (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, coloco-lhe, muito brevemente, algumas questões, que possivelmente mais adiante serão tratadas com mais detalhe.
O Sr. Ministro não ignora que o direito ao trabalho, previsto na Constituição, não é um direito abstracto, tem um conteúdo em que se consagra o direito do trabalhador a exercer efectivamente a sua actividade profissional.
Não lhe ouvi, nem consta da proposta de lei, nenhuma referência a uma medida que constava do anteprojecto do seu antecessor, Luís Morales, e que era o direito de o trabalhador frequentar cursos de formação profissional e cursos de escolaridade obrigatória, embora nesse anteprojecto isso saísse, ao fim e ao cabo, muito diluído. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é a seguinte: V. Ex.o tem assim uma aversão tão grande às associações sindicais que
16 DE JULHO DE 1983as afasta do processo de negociação - ou do que V. Ex. intitula de «negociação> - que há pouco referiu, falando apenas nas comissões de trabalhadores e organismos eleitos na empresa pelos trabalhadores?
V. Ex.o desconhece as convenções e recomendações internacionais que a esse respeito afirmam que a posição das associações sindicais não deve ser enfraquecida perante a posição desses organismos, devendo estar em pé de igualdade com eles?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mais 2 questões. A primeira é relativa ao decreto-lei no 201/83, que, no seu preâmbulo, diz que, de preferência, se operará a sua revogação. Neste sentido, queria perguntar se, operando-se tal revogação, o Governo pensa manter o artigo 7 o desse decreto-lei, evocando-o à lei que vai fazer, pois isso, ao fim e ao cabo, resulta num verdadeiro despedimento individual ou colectivo, no caso de o trabalhador não aceitar o trabalho que lhe é dado no centro de emprego e que seja a milhares de quilómetros do seu local de residência. Note, Sr. Ministro, que isto é muito pior que o que o Decreto-Lei n.o 49 408 estabelecia, já que considerava uma atitude ilícita da entidade patronal transferir o trabalhador para longe do centro da sua vida.
Por último, Sr. Ministro, não vi na proposta de lei, e também não lhe ouvi mencionar, que tencionava impor às empresas quaisquer medidas, nomeadamente de fiscalização de gestão, de maneira que tudo isto não recaia, ao fim e ao cabo, sobre os ombros dos trabalhadores.
Eram estas as questões que lhe queria pôr, Sr. Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex o deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Manuel (Lopes (PCP): - É bom que se diga que este é talvez o principal motivo que nos faz estar aqui a esta hora da manhã.
A forma como o Sr. Ministro aqui trouxe esta proposta de lei e a pressa que demonstra em a fazer, seriam, por si só, motivo suficiente para todas as dúvidas que, naturalmente, já tínhamos em relação m esta proposta e que colocaremos em seguida.
Sendo esta uma proposta que pretende - e o Sr. Ministro não o ignorou- colocar trabalhadores na prateleira, com redução de salários, há várias questões que gostaria de lhe colocar, e a primeira é esta: Sr. Ministro, a diferença de salários que os trabalhadores não irão receber temporariamente será algum dia paga pela empresa, se esta voltar ao seu funcionamento normal, ou por alguma outra entidade?
O Sr. Ministro refere aqui órgãos representativos dos trabalhadores e refere-se a comissões ad hoc.Gostava que o Sr. Ministro explicasse a esta Câmara que nova figura laboral pretende V. Ex.a criar. Será que o Sr. Ministro, tal como a minha camarada de bancada já aqui referiu, quer proscrever os sindicatos da negociação colectiva que aqui invoca?
O Sr. Ministro disse, em determinado momento, que as empresas negoceíam, e depois disse que, no caso de não haver negociação, o Ministro do Trabalho decide. Não será esta lei - e aqui é que está o busílis da questão - uma forma de o Ministério dar benefícios às empresas que entende - ou até mesmo auxílio económico - que não têm nada a ver com a defesa dos postos de trabalho?
Por último, Sr. Ministro, como pode V. Ex o garantir que através de uma lei desta natureza, tendo em conta outras experiências, porque esta lei não é a primeira que sobre esta matéria se tenta fazer pôr em vigor no nosso país, os despedimentos colectivos não vão continuar a crescer?
Não seria muito mais lógico que os subsídios do Estado pudessem servir para que os trabalhadores, dentro da empresa e mantendo o salário, pudessem, de algum modo, continuar a produzir, para assim aumentar a produtividade das empresas, para que elas saíssem da situação económica difícil em que se encontram?
O Sr. Ministro falou em empresas em situação económica difícil. Que medidas irão ser tomadas para resolver os inúmeros casos de empresas nesta situação, que são do conhecimento dos respectivos ministérios da tutela e que se arrastam há meses e meses? Não é necessariamente com esta proposta de lei - e gostaria que me respondesse a isto - que o senhor vai alterar esta situação.
Eram estas algumas das questões que por ora lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Ministro, desejaria, da parte da ASDI, formular algumas questões sobre o assunto em apreço.
Diz-se na exposição de motivos da proposta de lei que a iniciativa do processo de suspensão temporária do contrato de trabalho deveria pertencer à empresa, de acordo com o princípio de haver negociação entre as partes, e prevê-se, inclusivamente, a hipótese de o Ministério do Trabalho deliberar, se as partes não chegarem a acordo. Pergunto se o processo pode vir a ser desencadeado, se os órgãos representativos dos trabalhadores nem sequer quiserem negociar tal matéria.
Em caso de desacordo no já citado processo negocial, quais são os critérios que determinarão a decisão em definitivo do Ministério do Trabalho, prevista no artigo 4 o da proposta de lei? Em partículas, como serão determinados os trabalhadores que verão os seus contratos de trabalho suspensos, isto ainda na hipótese de não ser possível obter consenso entre as partes?
Relativamente aos prazos em que poderá vigorar o regime de suspensão, diz-se na exposição de motivos da proposta que se terá de proceder à sua definição rigorosa, e, não obstante, estabelece-se seguidamente que, quando a suspensão for determinada por motivos de ordem conjuntural, o prazo será de 3 meses, em-
1096 I SÉRIE-NÚMERO 23bora susceptível de prorrogação por períodos idênticos. Pergunta-se: qual será o limite temporal relativo ao encadeamento de tais prorrogações? E quando a adopção deste sistema for devida a motivos estruturais, o prazo de 12 meses consignado na exposição de motivos será também susceptível de prorrogação? Gostaríamos ainda de saber do Governo qual a situação emergente para os trabalhadores com contratos suspensos se, findo o prazo, se mantiverem os condicionalismos constantes da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo.O Sr. João Paulo (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, na exposição de motivos desta proposta e na sua intervenção é referido que poderão ser eleitas comissões ad hoc nas empresas, caso não existam comissões de trabalhadores. Pergunto se o Sr. Ministro descobriu, agora, nessas comissões ad hoc um novo parceiro social. Por outro lado, reforço a pergunta que já lhe foi feita no sentido de saber como é que o Sr. Ministro encara as estruturas sindicais como estruturas representativas dos trabalhadores.
Relativamente à referência ao salário mínimo nacional, pergunto-lhe em que sentido é que essa experiência vai ser feita?
Se a empresa não for recuperada no prazo previsto, o que é que acontece aos trabalhadores? São ou não despedidos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem V. Ex.a a palavra, ainda para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, compreendemos perfeitamente a importância desta proposta, a urgência que V. Ex.a lhe atribui e a prioridade que lhe quis conferir no que respeita à sua discussão. Temos, porém, algumas questões a pôr-lhe no que respeita ao seu enquadramento jurídico.
Esta proposta refere-se à suspensão dos contratos de trabalho motivada por situação de dificuldade das respectivas empresas, portanto, por motivo imputável à empresa.
Sabe, V. Ex.a, que o Decreto-Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro, revogou os artigos 73.° a 81.° do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49408, de 24 de Novembro de 1969, ou seja, todas as normas respeitantes à suspensão dos contratos de trabalho por impedimento prolongado, designadamente os artigos 78.° e 79.°, directamente conexados com a matéria agora tratada.
Já foi entendido que não era assim, que se tratou de um simples lapso; no entanto, subsistem dúvidas, que têm tradução na jurisprudência dos nossos tribunais.
Por outro lado, os Decretos-Leis n.os 353/77 e 201/83 vieram tratar esta matéria da suspensão dos contratos de trabalho nos casos concretos das empresas declaradas em situação económica difícil.
Sr. Ministro, a questão que se põe é se o Governo e V. Ex.a não consideram que seria mais conveniente e apropriado integrar a regulamentação desta matéria num diploma que, de uma maneira geral, tratasse o problema da suspensão de contratos de trabalho por impedimento prolongado da empresa, designadamente
tendo em atenção a necessidade de esclarecer as dúvidas que apontei. Sr. Ministro, não foi esse o entendimento, pois o que perguntei foi se não o acharia mais conveniente e adequado.
Mas, de qualquer maneira, acerca do entendimento que foi adoptado pelo Governo ao prever a legislação a revogar por este diploma - V. Ex.a utiliza a figura do confronto deste diploma com outros -, V. Ex.a não nos diz nada sobre o confronto deste decreto-lei com o Decreto-Lei n.° 49 408, e com os seus artigos 78.° e 79.° Pergunto se isso não seria conveniente ou mesmo necessário?
Além disso, há ainda uma dúvida que subsiste da leitura de todo este pedido de autorização legislativa. O Governo na nota justificativa diz que a suspensão poderá vir a ser autorizada pelo Ministério do Trabalho, no caso de não constituir resultado da negociação com organismos representativos dos trabalhadores - comissões de trabalhadores ou comissões eleitas pelo colectivo dos trabalhadores. Mas, no articulado do pedido de autorização e ao definir o objecto do pedido, V. Ex.a diz que a suspensão se vai basear na livre negociação. Suponho que há aqui uma contradição que poderá ser perigosa, porque a autorização vai ser concedida na base do articulado, como já hoje foi salientado aqui a propósito de outro pedido de autorização.
Eram estas as questões que eu tinha para lhe pôr, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, vou fazer-lhe 2 pedidos de esclarecimento.
O primeiro refere-se a uma questão que foi aqui debatida no outro dia a propósito da autorização legislativa relativa ao poder local. Foi na altura salientado por várias bancadas que, mesmo em sede de autorização legislativa, não era dispensável a obrigatoriedade constitucional de consulta às regiões autónomas.
Neste caso é evidente que não está em causa a consulta às regiões autónomas; porém, há entre estas 2 questões um paralelo também em relação a uma norma constitucional de aplicação directa - neste caso da primeira parte dos direitos fundamentais, direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores - que é a que se refere à participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, concretamente o direito de participação das organizações e associações sindicais e das comissões de trabalhadores.
Esta dúvida, desde logo só por si, levará a que a quase certa fiscalização abstracta da constitucionalidade do diploma vá atrasar por algum tempo a sua aplicação. O Sr. Ministro sabe isto perfeitamente e sabe que a argumentação é sólida.
Este direito tem de ser exercido a partir da revisão da Constituição, a partir do momento em que foi alterado o n.° 2 do artigo 168.°; a autorização legislativa tem um sentido definido e, portanto, ela vincula já o legislador, vincula a ordem jurídica em certa direcção e isso não pode ser feito sem a participação dos trabalhadores. Isto significa que o processo se vai atrasar!
Por outro lado, se o Sr. Ministro obtiver, como parece que vai obter da sua maioria, esta autorização
16 DE JULHO DE 1983legislativa para publicação da lei, não tem outro remédio senão dar cumprimento à Lei n.o 16/79, ou seja, terá de publicar o anteprojecto de decreto-lei por um período de 30 dias, ou, se achar justificado, por um período de 20 dias, depois disso esclarecer o sentido da consulta e só em seguida é que pode fazer aprovar em Conselho de Ministros o decreto-lei e enviá-lo para publicação.
Tudo isto me leva a considerar que não é, obviamente, daqui a um mês que tem o decreto-lei, e daqui a um mês estamos a 1 5 de Agosto, o que significa que daí a pouco tempo esta Assembleia está a funcionar. Pergunto: porque não trazer aqui uma proposta material? Ou V. Ex." pensa não dar cumprimento à Lei n.o 16/79?
A segunda questão que lhe queria pôr refere-se precisamente ao exacto sentido das autorizações legislativas.
Sr. Ministro, a autorização legislativa tem, segundo aquilo que aqui propôs, o sentido -,que é espantoso, pois é uma lei laborai - de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas. Este é o único sentido no domínio da legislação laborai que o Sr. Ministro apontou para esta norma.
Mas eu pergunto, e já que aqui se referiram as normas relativas à suspensão, em que sentido é que vão ser reguladas as questões concretas que se põem quanto à suspensão de contratos de trabalho, como, por exemplo, questões quanto à contagem de tempo para efeitos de antiguidade e muitas outras questões que se põem em torno da situação concreta da suspensão?
Sr. Ministro, não pode fugir, por via preambular, a esta questão. O sentido tem de estar definido no próprio articulado - da proposta de lei de autorização legislativa e, efectivamente, ele não está.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Fernando Amaral.O Sr. (Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, nesta fase queria apenas endereçar a V. Ex.o um pedido de esclarecimento que se reporta a uma matéria mais ou menos óbvia, mas que, em todo o caso, para mim, permanece indecifrada.
Uma primeira aproximação à proposta que hoje nos é presente inculca uma ideia e uma sensação de regozijo que, em todo o caso, provoca alguma reserva e alguma preocupação. Regozijo, porque se trata da retoma de um projecto, de uma ideia e de um objectivo que pertenceu a um governo que a minha bancada apoiou - o Governo da Aliança Democrática -, uma preocupação e uma reserva, porque, segundo tudo indica, se mantêm algumas características que seriam passíveis de crítica e, porventura, até de crítica severa.
Por isso e nesta fase, Sr. Ministro, nomeadamente tendo em vista auxiliar uma intervenção subsequente mais apropriada, vinha pedir a V. Ex.a, se quisesse fazer-nos o obséquio, de produzir um esclarecimento do qual resultasse para nós a compreensão das diferenças que separam a filosofia da proposta que V. Ex
agora apresenta ao Plenário daquela outra que pertenceu e foi elaborada no âmbito do governo AD e quechegou a ser objecto de negociação e de conversações com as organizações patronais e sindicais.
Para já, era tudo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e bosta (PSD:) - O Partido Social-Democrata, tendo lido atentamente o Programa do Governo e seguido a discussão que aqui teve lugar, obviamente que não pode estranhar este pedido de autorização legislativa, na medida em que ele se insere dentro de um dos propósitos enunciados pelo Governo, que é o combate ao desemprego.