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26 - Quer o Governo quer o PCP estabelecem a distinção entre mapas orçamentais vinculativos e não vinculativos para o PCP (artigo 66.o) ou de base e derivados para o Governo (artigo 28.o), sendo estes últimos obviamente os não vinculativos.IX - Anexos informativos do Orçamento do Estado27 - O BE propõe um conjunto de anexos (artigo 16.o) desde indicadores financeiros, passando por estimativas de orçamentos consolidados (Sector Público Administrativo, serviços integrados, serviços autónomos, Orçamento do Estado consolidado, incluindo a Segurança Social, dívida pública, transferências orçamentais, situação patrimonial) detalhando o orçamento por actividades quando integradas por programas.
O Governo (artigo 17.o) trata esta situação de forma diferente, no âmbito da classificação orgânica, agrupando as despesas em títulos (Ministérios) e capítulos, podendo existir mais níveis de desagregação, no que coincide (praticamente) com o projecto do PCP, detalhando as despesas relativas aos Encargos Gerais do Estado, inscritos em título próprio.X - Alterações orçamentais28 - Nas alterações orçamentais, sublinha-se a particular relevância das restrições estabelecidas pelo PSD (no artigo 20.o do projecto de lei n.o 344/VIII), nomeadamente as que dizem respeito ao PIDDAC.
O PCP especifica, com elevado grau de detalhe (artigo 30.o) as alterações orçamentais da competência do Governo, o mesmo fazendo o BE (com uma orientação na generalidade coincidente), sendo a proposta do Governo expressa no artigo 48.o (que se dedica ao orçamento por programas) e artigo 49.o (orçamentos dos serviços integrados) e artigo 50.o (orçamentos dos serviços e fundos autónomos).XI - Entrada em vigor29 - As datas previstas na proposta do Governo e no projecto do PCP têm obviamente que ser alteradas.ParecerA proposta de lei n.o 44/ VIII e os projectos de lei n.os 272/VIII, 294/VIII e 344/VIII encontram-se em condições de serem apreciados em Plenário.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Joel Hasse Ferreira - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE).
Objecto e âmbito1 - A presente lei estabelece princípios e normas a que devem obedecer:a) A organização, elaboração apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da Segurança Social e a correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental;
PublicidadeO Governo assegura a publicação de todos os documentos que se revelem necessários para assegurar a adequada divulgação e transparência do Orçamento do Estado e da sua execução, recorrendo, sempre que possível, aos mais avançados meios de comunicação existentes em cada momento.Proposta de aditamentoArtigo 13.o
Regime3 - (...)d) Despesas correspondentes a contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria público/privado.Proposta de alteraçãoArtigo 14.o
Programas orçamentais1 - O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas ou projectos ou acções de carácter plurianual, que concorrem, de forma articulada e
1386   |   II Série A - Número 035   |   15 de Fevereiro de 2001 complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante uma memória justificativa, das suas finalidades e processos de realização, compreendendo, nomeadamente, um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.
2 - A avaliação da economia, a eficiência e a eficácia de programas, com recurso a parcerias público/privado tomará como base um programa alternativo visando a obtenção dos mesmos objectivos com exclusão de financiamentos ou de exploração a cargo de entidades privadas, devendo também incluir, sempre que possível, a estimativa da sua incidência fiscal líquida.
Equilíbrio1 - As receitas efectivas do orçamento dos serviços integrados têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas do mesmo orçamento, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir.
Articulado1 - O articulado da Lei do Orçamento do Estado contém, designadamente:a) (...)
5 - As espécies de receitas e os montantes relativos às despesas inscritos nos mapas orçamentais de base a que se refere o n.o 2 são vinculativos para o Governo, que só os poderá alterar nos casos previstos no capítulo V.
6 - Os mapas orçamentais derivados a que se refere o n.o 3 não têm carácter vinculativo para o Governo, que os poderá alterar, salvo nos casos em que as alterações em causa implicarem alterações reflexas em algum mapa orçamental de base e nos demais casos previsto no capítulo V.Proposta de alteraçãoArtigo 34.o
Melhoria e controle da qualidade da despesa pública1 - O Governo envia à Assembleia da República, até 15 de Maio de cada ano, um relatório sobre as medidas e resultados da política de melhoria e controle da qualidade da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, incidindo especialmente sobre a Reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano em articulação com a consolidação das finanças públicas.
2 - As despesas dos organismos, referidos no n.o 2 do artigo 1.o deverão ser sujeitas a auditoria externa, na base zero, pelo menos, de oito em oito anos, abrangendo a avaliação da missão e objectivos do organismo bem como a economia, eficiência e eficácia da despesa correspondente.
3 - Os sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 52.o devem ser sujeitos a auditoria externa, pelo menos, de seis em seis anos, procurando assegurar o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos dinheiros públicos.
4 - O Governo fixará no relatório a que alude o n.o 1 os programas de auditorias que promoverá por sua iniciativa no ano em curso, para efeitos de cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3, acompanhados dos respectivos termos de referência.
5 - Em acréscimo ao disposto no número anterior, a Assembleia da República determinará em cada ano ao Governo duas auditorias suplementares para os efeitos previstos no n.o 2 e solicitará ao Tribunal de Contas a auditoria de dois sistemas de controlo interno, para os efeitos previstos no n.o 3.
1387   |   II Série A - Número 035   |   15 de Fevereiro de 2001 6 - Os resultados das auditorias a que se referem os n.os 4 e 5 devem ser enviados à Assembleia da República em prazo não superior a um ano.
7 - O Governo responde em 60 dias às recomendações da Assembleia da República que incidirem sobre o relatório a que se refere o n.o 1 e as auditorias referidas nos n.os 4 e 5.Proposta de alteraçãoArtigo 53.o
5 - O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controle da execução orçamental.
Sistemas e procedimentos do controlo internoO Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento dos sistemas e procedimentos do controle interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 52.o, especificando o respectivo impacto financeiro.Proposta de aditamentoArtigo 53.o C
Gestão por objectivos1 - Os orçamentos a contas dos organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o devem ser objecto de uma sistematização complementar por objectivos, considerando a definição das actividades a desenvolver por cada organismo e respectivos centros de custos, tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a melhoria e o controlo da qualidade da despesa pública:a) No conhecimento da missão, objectivos e estratégia do organismo;
d) Na identificação de actividades redundantes na cadeia de valor do organismo e justificada reafectação dos recursos nelas consumidos.2 - Os desenvolvimentos por objectivo devem ser introduzidos faseadamente de modo a abrangerem a integralidade do universo a que se referem até 2004, acompanhando a proposta de lei do Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado a título informativo enquanto a lei não dispuser de outro modo.
3 - Os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no relatório a que se refere o n.o 1 do artigo 53.o-A.Proposta de alteraçãoArtigo 72.o
MoedaO Orçamento do Estado e os orçamentos das demais instituições do sector público administrativo serão executados em escudos até 31 de Dezembro de 2001, sem prejuízo da utilização do euro nas operações em que tal se revele necessário, incluindo a possibilidade de aquelas instituições efectuarem pagamentos nesta moeda, mesmo mantendo a sua contabilização em escudos.Proposta de alteraçãoArtigo 74.o
Legislação complementarAté ao final do ano de 2001, o Governo deve aprovar as normas complementares necessárias à boa execução do disposto na presente lei.Proposta de alteraçãoArtigo 77.o
2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da Segurança Social, respeitante ao ano económico em curso vigore no ano de 2002, por a sua vigência ter sido prorrogada, nos termos da legislação a que se refere o artigo 75.o.Proposta de alteraçãoArtigo 62.o
4 - (...)Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PS: João Cravinho - Manuel dos Santos - Joel Hasse Ferreira - Fernando Serrasqueiro.
1388   |   II Série A - Número 035   |   15 de Fevereiro de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 58/VIII
ALTERAÇÕES À LEI N.o 17/2000, DE 8 DE AGOSTOA Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, aprovou as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social.
Constituindo na sua globalidade um avanço no ordenamento jurídico do sistema de solidariedade e de segurança social, esta lei fica, em alguns aspectos fundamentais, aquém do sucessivamente proposto pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, nomeadamente no que se refere à fixação dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice e à atribuição de um subsídio de insularidade a acrescer aos valores das pensões e das prestações pecuniárias do sistema de segurança social pagas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Sendo certo que é legalmente possível às Regiões Autónomas a fixação de complementos a acrescer aos valores das pensões e prestações pecuniárias do regime de solidariedade e de segurança social a suportar pelos respectivos orçamentos regionais, não é menos verdade que o sistema não está regionalizado no que diz respeito, em particular, à sua vertente financeira, pelo que todos os descontos efectuados nas Regiões Autónomas não constituem receitas das Regiões mas sim do Estado, o que, de um ponto de vista da mais elementar justiça, justifica plenamente que seja o Estado a assumir o montante dos custos decorrentes da necessária superação das desigualdades derivadas da insularidade.
No que ao valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice se refere, sem prejuízo de se considerar positiva a evolução verificada nos últimos anos, é da mais elementar justiça continuar a pugnar para esse montante, em prazo a definir na presente lei, não seja inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, valor esse considerado pela própria Constituição da República Portuguesa como o mínimo indispensável à sobrevivência de qualquer trabalhador por conta de outrém e, por isso mesmo e por maioria de razão, indispensável à sobrevivência de qualquer inválido e reformado.
Por estas razões, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo, revisto pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, aprova a seguinte proposta de lei à Assembleia da República:Artigo 1.oÉ aditado um novo número ao artigo 55.o à Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, com a seguinte redacção:"Artigo 55.o
4 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os montantes das prestações pecuniárias referidas no n.o 1 do artigo 49.o da presente lei são acrescidos dum montante de 5% a título de subsídio para a correcção das desigualdades derivadas da insularidade".Artigo 2.oSão eliminados os n.os 5 e 6 do artigo 56.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, e é alterado o n.o 4 do mesmo artigo, o qual passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 56.o
4 - Até 2003, o valor mínimo das pensões mínimas de invalidez e de velhice será, no mínimo, não inferior ao valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores".Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação e produz efeitos a partir do ano económico subsequente.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 31 de Janeiro de 2001.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Maio de 2001           II Série-A - Número 61
- Sobre a instalação de sistema de controlo de tráfego marítimo.
- Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água.Projectos de lei (n.os 447 e 448/VIII):
N.o 447/VIII - A qualidade do ar no interior dos edifícios (apresentado pelo PS).
N.o 448/VIII - Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação avulsa, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e procede à revogação de algumas das respectivas disposições (apresentado pelo CDS-PP).Moção de censura n.o 3/VIII: (a)
Ao XIV Governo Constitucional (apresentada pelo BE).(a) É publicada em suplemento a este número.
2020   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 DECRETO N.o 66/VIII
LEI DA LIBERDADE RELIGIOSAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Liberdade de consciência, de religião e de cultoA liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei.Artigo 2.o
Princípio da igualdade1 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa.
Princípio da separaçãoAs igrejas e demais comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.Artigo 4.o
Princípio da não confessionalidade do Estado1 - O Estado não adopta qualquer religião, nem se pronuncia sobre questões religiosas.
Princípio da cooperaçãoO Estado cooperará com as igrejas e comunidades religiosas radicadas em Portugal, tendo em consideração a sua representatividade, com vista designadamente à promoção dos direitos humanos, do desenvolvimento integral de cada pessoa e dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade e da tolerância.Artigo 6.o
Força jurídica1 - A liberdade de consciência, de religião e de culto só admite as restrições necessárias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Princípio da tolerânciaOs conflitos entre a liberdade de consciência, de religião e de culto de uma pessoa e a de outra ou outras resolver-se-ão com tolerância, de modo a respeitar quanto possível a liberdade de cada uma.Capítulo II
Conteúdo da liberdade de consciência, de religião e de cultoA liberdade de consciência, de religião e de culto compreende o direito de:a) Ter, não ter e deixar de ter religião;
i) Produzir obras científicas, literárias e artísticas em matéria de religião.Artigo 9.o
Conteúdo negativo da liberdade religiosa1 - Ninguém pode:a) Ser obrigado a professar uma crença religiosa, a praticar ou a assistir a actos de culto, a receber assistência religiosa ou propaganda em matéria religiosa;
d) Ser obrigado a prestar juramento religioso.
2021   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 2 - A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções pessoais ou fé religiosa, salvo mediante consentimento expresso do titular ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.Artigo 10.o
Direitos de participação religiosaA liberdade de religião e de culto compreende o direito de, de acordo com os respectivos ministros do culto e segundo as normas da igreja ou comunidade religiosa escolhida:a) Aderir à igreja ou comunidade religiosa que escolher, participar na vida interna e nos ritos religiosos praticados em comum e receber a assistência religiosa que pedir;
Educação religiosa dos menores1 - Os pais têm o direito de educação dos filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa, no respeito da integridade moral e física dos filhos e sem prejuízo da saúde destes.
Objecção de consciência1 - A liberdade de consciência compreende o direito de objectar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição e nos termos da lei que eventualmente regular o exercício da objecção de consciência.
Assistência religiosa em situações especiais1 - A qualidade de membro das forças armadas, das forças de segurança ou de polícia, a prestação de serviço militar ou de serviço cívico, o internamento em hospitais, asilos, colégios, institutos ou estabelecimentos de saúde, de assistência, de educação ou similares, a detenção em estabelecimento prisional ou outro lugar de detenção não impedem o exercício da liberdade religiosa e, nomeadamente, do direito à assistência religiosa e à prática dos actos de culto.
Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso1 - Os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, bem como os trabalhadores em regime de contrato de trabalho, têm o direito de, a seu pedido, suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos períodos horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam, nas seguintes condições: a) Trabalharem em regime de flexibilidade de horário;
b) Serem membros de igreja ou comunidade religiosa inscrita que enviou no ano anterior ao membro do Governo competente em razão da matéria a indicação dos referidos dias e períodos horários no ano em curso;
Ministros do culto1 - Ministros do culto são as pessoas como tais consideradas segundo as normas da respectiva igreja ou comunidade religiosa.
3 - A autenticação dos certificados e das credenciais referidos no número anterior compete ao registo das pessoas colectivas religiosas.Artigo 16.o
Direitos dos ministros do culto1 - Os ministros do culto têm a liberdade de exercer o seu ministério.
2022   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 4 - Os ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas têm direito às prestações do sistema de segurança social nos termos da lei, sendo obrigatoriamente inscritos pela igreja ou comunidade religiosa a que pertençam, salvo se exercerem por forma secundária a actividade religiosa e o exercício da actividade principal não religiosa determinar a inscrição obrigatória num regime de segurança social.
Serviço militar dos ministros do culto1 - As obrigações militares dos alunos dos estabelecimentos de formação de ministros do culto, dos membros dos institutos de vida consagrada, bem como dos ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas são cumpridas nos serviços de assistência religiosa, de saúde e de acção social das Forças Armadas, a não ser que manifestem o desejo de prestarem serviço efectivo.
Escusa de intervenção como juradoOs ministros do culto, os membros dos institutos de vida consagrada e outras pessoas que exerçam profissionalmente actividades religiosas de igrejas ou de outras comunidades religiosas inscritas podem pedir escusa de intervenção como jurados.Artigo 19.o
Casamento por forma religiosa1 - São reconhecidos efeitos civis ao casamento celebrado por forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País. O ministro do culto deverá ter a nacionalidade portuguesa ou, sendo estrangeiro, não nacional de Estado membro da União Europeia, ter autorização de residência temporária ou permanente em Portugal.
Igrejas e comunidades religiosasAs igrejas e as comunidades religiosas são comunidades sociais organizadas e duradouras em que os crentes podem realizar todos os fins religiosos que lhes são propostos pela respectiva confissão.Artigo 21.o
Fins religiosos1 - Independentemente de serem propostos como religiosos pela confissão, consideram-se, para efeitos da determinação do regime jurídico:a) Fins religiosos, os de exercício do culto e dos ritos, de assistência religiosa, de formação dos ministros do culto, de missionação e difusão da confissão professada e de ensino da religião;
b) Fins diversos dos religiosos, entre outros, os de assistência e de beneficência, de educação e de cultura, além dos comerciais e de lucro.2 - As actividades com fins não religiosos das igrejas e comunidades religiosas estão sujeitas ao regime jurídico e, em especial, ao regime fiscal desse género de actividades.Artigo 22.o
Liberdade de organização das igrejas e comunidades religiosas1 - As igrejas e demais comunidades religiosas são livres na sua organização, podendo dispor com autonomia sobre:a) A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos;
2023   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 d) A adesão ou a participação na fundação de federações ou associações interconfessionais, com sede no País ou no estrangeiro.2 - São permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade religiosa e do carácter próprio da confissão professada.
Liberdade de exercício das funções religiosas e do cultoAs igrejas e demais comunidades religiosas são livres no exercício das suas funções e do culto, podendo, nomeadamente, sem interferência do Estado ou de terceiros:a) Exercer os actos de culto, privado ou público, sem prejuízo das exigências de polícia e trânsito;
Ensino religioso nas escolas públicas1 - As igrejas e demais comunidades religiosas ou, em sua vez, as organizações representativas dos crentes residentes em território nacional, desde que inscritas, por si, ou conjuntamente, quando para o efeito professem uma única confissão ou acordem num programa comum, podem requerer ao membro do Governo competente em razão da matéria que lhes seja permitido ministrar ensino religioso nas escolas públicas do ensino básico e do ensino secundário que indicarem.
Tempos de emissão religiosa1 - Nos serviços públicos de televisão e de radiodifusão é garantido às igrejas e demais comunidades religiosas inscritas, por si, através da respectiva organização representativa, ou conjuntamente, quando preferirem participar como se fossem uma única confissão, um tempo de emissão, fixado globalmente para todas, para prossecução dos seus fins religiosos.
Abate religioso de animaisO abate religioso de animais deve respeitar as disposições legais aplicáveis em matéria de protecção dos animais.Artigo 27.o
Actividades com fins não religiosos das igrejas e demais comunidades religiosasAs igrejas e outras comunidades religiosas podem ainda exercer actividades com fins não religiosos que sejam instrumentais, consequenciais ou complementares das suas funções religiosas, nomeadamente:a) Criar escolas particulares e cooperativas;
Direito de audiência sobre instrumentos de planeamento territorial1 - As igrejas e demais comunidades religiosas inscritas têm o direito de serem ouvidas quanto às decisões relativas à afectação de espaço a fins religiosos em instrumentos de planeamento territorial daquelas áreas em que tenham presença social organizada.
2024   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 2 - Os planos municipais de ordenamento do território e demais instrumentos de planeamento territorial devem prever a afectação de espaços a fins religiosos.Artigo 29.o
Utilização para fins religiosos de prédios destinados a outros fins1 - Havendo acordo do proprietário, ou da maioria dos condóminos no caso de edifício em propriedade horizontal, a utilização para fins religiosos do prédio ou da fracção destinados a outros fins não pode ser fundamento de objecção, nem da aplicação de sanções, pelas autoridades administrativas ou autárquicas, enquanto não existir uma alternativa adequada à realização dos mesmos fins.
Bens religiosos1 - Nenhum templo, edifício, dependência ou objecto do culto pode ser demolido ou destinado a outro fim, a não ser por acordo prévio com a respectiva igreja ou comunidade religiosa, por expropriação por utilidade pública ou por requisição, em caso de urgente necessidade pública, salvo quando a demolição se torne necessária por a construção ameaçar ruína ou oferecer perigo para a saúde pública.
Prestações livres de imposto1 - As igrejas e demais comunidades religiosas podem livremente, sem estarem sujeitas a qualquer imposto:a) Receber prestações dos crentes para o exercício do culto e ritos, bem como donativos para a realização dos seus fins religiosos, com carácter regular ou eventual;
Benefícios fiscais1 - As pessoas colectivas religiosas inscritas estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre:a) Os lugares de culto ou outros prédios ou partes deles directamente destinados à realização de fins religiosos;
Personalidade jurídica das pessoas colectivas religiosasPodem adquirir personalidade jurídica pela inscrição no registo das pessoas colectivas religiosas, que é criado no departamento governamental competente:a) As igrejas e demais comunidades religiosas de âmbito nacional ou, em sua vez, as organizações representativas dos crentes residentes em território nacional;
c) Os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou de fundações, fundados ou reconhecidos pelas pessoas co
2025   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 lectivas referidas nas alíneas a) e b) para a prossecução dos seus fins religiosos;
Requisitos da inscrição no registoO pedido de inscrição é dirigido ao departamento governamental competente e instruído com os estatutos e outros documentos que permitam inscrever:a) O nome, que deverá permitir distingui-lo de qualquer outra pessoa colectiva religiosa existente em Portugal;
Inscrição de igrejas ou comunidades religiosasA inscrição das igrejas ou comunidades religiosas de âmbito nacional, ou de âmbito regional ou local, quando não sejam criadas ou reconhecidas pelas anteriores, é ainda instruída com prova documental:a) Dos princípios gerais da doutrina e da descrição geral de prática religiosa e dos actos do culto e, em especial, dos direitos e deveres dos crentes relativamente à igreja ou comunidade religiosa, devendo ser ainda apresentado um sumário de todos estes elementos;
Inscrição de organização representativa dos crentes residentes em território nacional1 - As igrejas e comunidades religiosas que tenham âmbito supranacional podem instituir uma organização representativa dos crentes residentes no território nacional, que requererá a sua própria inscrição no registo, em vez da inscrição da parte da igreja ou comunidade religiosa existente no território nacional.
Igrejas e comunidades religiosas radicadas no País1 - Consideram-se radicadas no País as igrejas e comunidades religiosas inscritas com garantia de duração, sendo a qualificação atestada pelo membro do Governo competente em razão da matéria, em vista do número de crentes e da história da sua existência em Portugal, depois de ouvir a Comissão da Liberdade Religiosa.
Diligências instrutórias complementares1 - Se o requerimento de inscrição ou atestado estiver insuficientemente instruído, será o requerente convidado a suprir as faltas no prazo de 60 dias.
Recusa da inscriçãoA inscrição só pode ser recusada por:a) Falta dos requisitos legais;
Inscrição obrigatória1 - Torna-se obrigatória a inscrição, passado um ano sobre a entrega do requerimento de inscrição, se entretanto não for enviada notificação da recusa de inscrição por carta registada ao requerente.
Modificação dos elementos ou circunstâncias do assentoAs modificações dos elementos do assento da pessoa colectiva religiosa, ou das circunstâncias em que ele se baseou, devem ser comunicadas ao registo.Artigo 42.o
Extinção das pessoas colectivas religiosas1 - As pessoas colectivas religiosas extinguem-se: a) Por deliberação dos seus órgãos representativos;
b) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;
2026   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 c) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto da constituição ou nas suas normas internas;
Capacidade das pessoas colectivas religiosasA capacidade das pessoas colectivas religiosas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.Artigo 44.o
Pessoas colectivas privadas com fins religiososAs associações e fundações com fins religiosos podem ainda adquirir personalidade jurídica nos termos previstos no Código Civil para as pessoas colectivas privadas, ficando então sujeitas às respectivas normas, excepto quanto à sua actividade com fins religiosos.Capítulo V
Acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o EstadoAs igrejas ou comunidades religiosas radicadas no País ou as federações em que as mesmas se integram podem propor a celebração de acordos com o Estado sobre matérias de interesse comum.Artigo 46.o
Processo de celebração dos acordos1 - A proposta de acordo é apresentada em requerimento de abertura de negociações dirigido ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, acompanhado de documentação comprovativa da verificação da conformidade referida na alínea a) do artigo 47.o.
Fundamentos de recusa da negociação do acordoSão fundamentos de recusa da negociação do acordo:a) Não estar assegurado que as normas internas ou a prática religiosa da igreja ou comunidade religiosa se conformem com as normas da ordem jurídica portuguesa;
Celebração do acordo1 - Uma vez aprovado em Conselho de Ministros, o acordo é assinado pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria, do lado do Governo, e pelos representantes da igreja ou da comunidade religiosa ou da federação.
Proposta de lei de aprovação do acordoO acordo é apresentado à Assembleia da República com a proposta da lei que o aprova.Artigo 50.o
Alterações do acordoAté à deliberação da Assembleia da República que aprovar o acordo, este pode ser alterado por acordo das partes, devendo qualquer alteração ser imediatamente comunicada à Assembleia da República.Artigo 51.o
Outros acordosAs pessoas colectivas religiosas podem celebrar outros acordos com o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais para a realização do seus fins, que não envolvam a aprovação de uma lei.Capítulo VI
Comissão da Liberdade ReligiosaÉ criada a Comissão da Liberdade Religiosa, órgão independente de consulta da Assembleia da República e do Governo.Artigo 53.o
Funções1 - A Comissão tem funções de estudo, informação, parecer e proposta em todas as matérias relacionadas com a aplicação da Lei de Liberdade Religiosa, com o desenvolvimento, melhoria e eventual revisão da mesma Lei e, em geral, com o direito das religiões em Portugal.
Competência1 - No exercício das suas funções compete, nomeadamente, à Comissão:a) Emitir parecer sobre os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado;
2027   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 b) Emitir parecer sobre a radicação no País de igrejas ou comunidades religiosas;
Coadjuvação de serviços e entidades públicasNo exercício das suas funções a Comissão tem direito a coadjuvação dos serviços e outras entidades públicas.Artigo 56.o
Composição e funcionamento1 -  A Comissão é constituída pelas pessoas agrupadas nas duas alíneas seguintes:a) O Presidente, dois membros designados pela Conferência Episcopal Portuguesa e três membros designados pelo membro do Governo competente na área da Justiça de entre as pessoas indicadas pelas igrejas ou comunidades religiosas não católicas radicadas no País e pelas federações em que as mesmas se integrem, tendo em consideração a representatividade de cada uma e o princípio da tolerância;
5 - Os membros da Comissão têm o direito de fazer lavrar voto de vencido nos pareceres referidos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 54.o, quando tenham participado na deliberação que os aprovou.6 - A Comissão pode funcionar em plenário ou em comissão permanente.Artigo 57.o
Presidente e regime de funcionamento1 - O presidente da Comissão é designado pelo Conselho de Ministros por períodos de três anos, renováveis, de entre juristas de reconhecido mérito.
Legislação aplicável à Igreja CatólicaFica ressalvada a Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional à mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legislação aplicável à Igreja Católica, não lhe sendo aplicáveis as disposições desta lei relativas às igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no País, sem prejuízo da adopção de quaisquer disposições por acordo entre o Estado e a Igreja Católica ou por remissão da lei.Capítulo VIII
Publicidade e formaA celebração do casamento é pública e está sujeita, segundo a vontade dos nubentes:a) À forma fixada neste Código e nas leis do registo civil;
Alteração do n.o 2 do artigo 1670.o do Código CivilO n.o 2 do artigo 1670.o do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:"2 - Ficam, porém, ressalvados os direitos de terceiro que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos, a não ser que, tratando-se de registo por transcrição, esta
2028   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 tenha sido feita dentro dos sete dias subsequentes à celebração".Artigo 62.o
Confissões religiosas e associações religiosas não católicas actualmente inscritas1 - As confissões religiosas e as associações religiosas não católicas inscritas no correspondente registo do departamento governamental competente conservam a sua personalidade jurídica e a sua capacidade, passando a estar sujeitas à presente lei quanto às suas actividades religiosas, nos termos do artigo 44.o.
Segurança socialAos ministros que vêm beneficiando do regime de segurança social instituído pelo Decreto Regulamentar n.o 5/83, de 31 de Janeiro, e que pertençam a confissões religiosas ou associações religiosas referidas no artigo anterior, que não se convertam em pessoas colectivas religiosas, continua aplicável o respectivo regime.Artigo 65.o
Isenção do imposto sobre o valor acrescentado1 - As igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, bem como os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou fundações, por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federações e as associações em que as mesmas se integrem, poderão optar pelo regime previsto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, enquanto vigorar, não se lhes aplicando, nesse caso, os n.os 3 e 4 do artigo 32.o da presente lei.
Entrada em vigor dos benefícios fiscaisOs artigos 32.o e 65.o entram em vigor na data do início do ano económico seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.Artigo 67.o
Radicação no PaísO tempo de presença social organizada no País necessário para as igrejas e comunidades religiosas inscritas requererem o atestado de que estão radicadas no País a que se refere a regra da primeira parte do n.o 2 do artigo 37.o é de 26 anos em 2001, de 27 anos em 2002, de 28 anos em 2003 e de 29 anos em 2004.Artigo 68.o
Códigos e leis fiscaisO Governo fica autorizado a introduzir nos códigos e leis fiscais respectivos o regime fiscal decorrente da presente lei.Artigo 69.o
Legislação complementarO Governo deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da presente lei e publicar, no prazo de 60 dias, a legislação sobre o registo das pessoas colectivas religiosas e sobre a Comissão da Liberdade Religiosa.Aprovado em 26 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLO DE TRÁFEGO MARÍTIMOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 - Até final do ano 2001 Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS - portuário);
2 - O Orçamento do Estado para 2002 já contenha uma dotação de meios financeiros para instalar e pôr em funcionamento em todo o território nacional aquele sistema;
3 - Até 2004 os sistemas VTS - costeiro e VTS - portuário e os Sistemas de Informação e Gestão de Tráfego sejam implementados.Aprovada em 10 de Maio de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
REPOSIÇÃO DE UM SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E DE UMA BASE DE DADOS BATIMÉTRICA PARA ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DOS LEITOS DOS PRINCIPAIS CURSOS DE ÁGUAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:I - Encarregue o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território de, através do Instituto da Água e das Direcções-Gerais do Ambiente, efectuar o levantamento batimétrico regular dos trechos aluvionares dos nossos principais cursos de água.
2029   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 II - Encarregue aqueles organismos de implementar modelos de transporte sólido, que gradualmente possam ser devidamente calibrados, e disponibilizar essa informação aos diferentes agentes que intervêm na extracção de inertes.
III - Reponha a função de polícia fluvial em tempos exercida pelos guarda-rios, devidamente reformulada e actualizada, de modo a que se possa realizar a indispensável protecção dos leitos dos nossos cursos de água.Aprovada em 10 de Maio de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
A QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DOS EDIFÍCIOSExposição de motivosA crise do petróleo no início dos anos setenta levou a uma maior tomada de consciência relativamente aos desperdícios de energia, nomeadamente, nos sistemas de aquecimento e de arrefecimento utilizados. Para diminuir as perdas energéticas foi necessário proceder a uma melhoria do isolamento, reduzindo, ao mesmo tempo, as trocas de ar entre o interior e o exterior, dos edifícios ou locais, criando situações de confinamento do ar que geraram condições de degradação intoleráveis da sua qualidade. Este facto permaneceu, durante algum tempo desconhecido e, de certo modo, substimado. Era um problema de saúde pública que se mostrava urgente estudar, de forma global e sistemática.
Um dos fenómenos associados a este problema conhece-se sob a denominação de sic bullding syndrome, que literalmente significa "síndrome do edifício doente" [Edite T. De lemos (Prof. Adjunta da ESAV), in "Poluição interior: abordagem ao síndroma dos edifícios doentes"].
Um estudo norte-americano revelou que em 9% dos 7 milhões de m2 estudados em edifícios/instalações foram encontrados níveis, considerados muito elevados, de bactérias potencialmente causadoras de alergias, tais como Actinomyces e outras. Para além destas, a temida Legionella Pneumophlla causadora de uma pneumonia atípica denominada doença do legionário. Em cerca de 24% dos edifícios/instalações estudados foram encontrados níveis elevados de fungos patogénicos que causam alergias, tendo sido encontradas, principalmente, espécies do género Candida, Aspergillus, Chriosporium, Rhizopus, Fusarim, Penicillium, streptomyces (Nota infra).
Considerando a preocupação com a saúde, a segurança, o bem-estar e o conforto dos ocupantes de ambientes climatizados;
Considerando o actual estádio de conhecimento da comunidade científica internacional na área de qualidade do ar ambiental interior, a qual estabelece padrões de referência e/ou orientações para esse controlo;
Considerando que a utilização de materiais naturais, iluminação natural, ventilação adequada e a sua ligação com exterior de forma racional e cuidadosa, contribui para diminuir as fontes de poluição interna e controlar, efectivamente, a qualidade ambiental dos espaços em que vivemos e trabalhamos;
Vem o Grupo Parlamentar do PS, através dos subscritores desta iniciativa, nos termos de direito, regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentar o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à qualidade do ar no interior dos edifícios com o objectivo de melhorar as condições de salubridade, higiene e conforto das
2030   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 pessoas que neles habitam com carácter de permanência ou regularidade.Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) Ambiente aceitável: ambientes livres de contaminações em concentrações potencialmente perigosas à saúde dos ocupantes ou que apresentem um mínimo de 80% dos ocupantes destes ambientes sem queixas ou sintomatologia de desconforto;
c) Ar exterior: ar exterior ao local;
d) Ar de extracção: ar que é extraído do local pela climatização;
e) Ar de insuflação: ar que é introduzido, no local, pelo sistema de climatização;
f) Ar interior: ar respirável no interior do local;
g) Ar novo: ar exterior introduzido no local para renovação do ar interior;
i) Ar de retorno: ar de extracção que é introduzido no local;
j) Climatização: termo genérico para designar o processo de tratamento do ar ou forma de fazer alterar a sua temperatura, humidade, qualidade ou velocidade no local;
k) Contaminantes biológicos: podem-se encontrar na condutas de ar: bactérias, ácaros, pólen (ar externo), vírus, fungos, protozoários (reservatórios de água contaminada, bandejas e humificadores de ar condicionado sem manutenção), algas (torres de resfriamento e badejas de ar condicionado), antrópodes (poeira caseira), animais (roedores, morcegos e aves);
l) Contaminantes químicos: ar que circula na condutas do sistema de climatização, durante largos períodos, podendo conter contaminantes como: gases de escapes dos veículos, gases dos edifícios e de outros edifícios próximos, fumo de tabaco, substâncias químicas, pesticidas, etc.;
m) Critérios de qualidade do ar: níveis de poluição e de exposição que, quando ultrapassados, podem causar efeitos adversos à saúde e bem-estar públicos;
n) Edifício ou local: toda a construção imobiliária, bem como todas as fracções interiores, incorporadas no solo com carácter de permanência;
p) Edifício novo: aqueles cujas obras obedeçam a projectos de construção, com o objectivo último de as edificar.
q) Elementos contaminantes exteriores ao local: contaminantes biológicos e contaminantes químicos;
r) Elementos de contaminantes do local: nomeadamente, biocontaminantes que se desenvolvem no sistema centralizado do ar componentes voláteis orgânicos e inorgânicos, emissões de fontes químicas do interior, fibras, fumo de tabaco, pó, poeiras;
s) Habitar um edifício com regularidade: permanecer no interior do edifício diariamente durante cinco horas consecutivas;
t) Qualidade do ar interior: condição do ar ambiental de interior, resultante do processo de ocupação de um ambiente fechado com ou sem climatização;Capítulo III
f) Formação de humidade em partes ou paredes da obra.2 - A concepção da obra obedece a um projecto de arquitectura, e a sua construção a obriga ao processo de licenciamento.Artigo 6.o
Processo de licenciamento1 - Os projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente diploma deverão acompanhar os restantes projectos das especialidades para efeito de licenciamento das respectivas instalações, seguindo os trâmites exigidos pelos respectivos regimes jurídicos aplicáveis.
2 - A emissão do alvará de licença de construção e da licença de utilização obriga à existência dos seguintes requisitos especiais:a) Aprovação do projecto de arquitectura;
2031   |   II Série A - Número 061   |   26 de Maio de 2001 b) Parecer favorável das entidades competentes;
Competências1 - Compete à Direcção Geral do Ambiente e à Inspecção Geral de Saúde:a) Dar parecer sobre os projectos de arquitectura, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior;
b) Vistoriar os edifícios, quer durante quer após a conclusão da construção.2 - Compete à Câmara Municipal:a) Licenciar a construção;
b) Promover a vistoria.3 - O parecer das entidades previstas no n.o 1 destina-se a verificar o cumprimento do artigo 3.o da presente lei, bem como das normas estabelecidas em diplomas regulamentares a esta lei que definam as condições e garantias de qualidade de ar no interior dos edifícios.
4 - A inexistência das condições e garantias previstas no número anterior pode levar à inviabilidade do projecto ou interrupção da obra, através da emissão de parecer negativo por parte das entidades mencionadas no n.o 1 deste artigo.
5 - Quando o parecer for desfavorável, a Direcção-Geral do Ambiente e a Inspecção Geral de Saúde deverão justificar o motivo e indicar as alterações a introduzir no projecto ou na obra.Artigo 8.o
Vistoria1 - A vistoria à obra deve realizar-se no início da obra, durante a obra e no final da obra.
2 - A vistoria serve para avaliar o cumprimento das normas e deve ser efectuada por uma composição composta por:a) Um técnico a designar pela Câmara Municipal;
d) Um inspector de trabalho.3 - Compete à câmara municipal notificar as entidades e convocar as pessoas referidas nas alíneas no número anterior, com antecedência mínima de oito dias.
4 - Quando o auto de vistoria conclua no sentido desfavorável ou quando seja desfavorável o voto, fundamentado, de um dos elementos referidos nas alíneas a) a d) do n.o 2, não pode ser emitida licença de utilização.Capítulo IV
2 - Em cumprimento do disposto no número anterior o proprietário do edifício ou local deve solicitar uma vistoria, a fim a de ser avaliada a qualidade do ar interior.Artigo 10.o
VistoriaCom as necessárias adaptações, deve ser aplicado o regime previsto no artigo 11.o.Capítulo V
Vistorias provisórias1 - Para que se verifique o cumprimento do disposto no artigo 3.o, devem os edifícios ser vistoriados com carácter de regularidade.
2 - A vistoria deve ser efectuada pelas entidades previstas nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 8.o, as quais deverão ter em conta os critérios de qualidade do ar, que química ou biologicamente, condicionem o ar interior.