99 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs.Membros do Governo: Regresso ao tema da corrupção, e faço-o por três razões: a primeira tem a ver com o facto de este fenómeno se ter generalizado na sociedade portuguesa; a segunda tem a ver com o facto de nós, Deputados, termos especiais responsabilidades no combate ao fenómeno da corrupção; e a terceira relaciona-se com o facto de todas as propostas por nós apresentadas para o combate à corrupção na anterior Legislatura terem sido chumbadas pelo PS – aliás, o PS também chumbou as propostas apresentadas pelos outros partidos da oposição, bem como as propostas apresentadas por um seu Deputado, o Eng.o João Cravinho, que eram propostas importantes para este combate e que o seu grupo parlamentar chumbou. Estas são as três razões.E não voltamos a este tema porque andamos a reboque dos acontecimentos, porque na Legislatura anterior – já aqui o referi – apresentámos propostas concretas para este combate. Por isso, não estamos a reboque de qualquer acontecimento, estamos, sim, novamente, a focar o tema da corrupção.Todavia, não queremos leis para a corrupção para amanhã ou para hoje, porque achamos que este fenómeno transversal à sociedade portuguesa é tão grave e assumiu proporções tão graves que exige o mais largo consenso possível, o que quer dizer que o PSD vai insistir nas suas propostas aberto e disposto a falar e a chegar a um consenso, aguardando por parte dos outros partidos, designadamente do PS, a mesma atitude.Relativamente ao Programa do Governo e no que respeita à justiça, não podemos estar mais de acordo com os princípios, ou seja, quando existe má justiça, existe fraco e mau desenvolvimento; quando existe boa justiça, existe aumento da confiança, aumento do investimento e, por isso, aumento do desenvolvimento económico.Porém, este Programa falha em dois pontos essenciais: primeiro, na apresentação de propostas concretas, que não as tem a não ser a do combate aos paraísos fiscais, quando todos nós sabemos que essa é uma luta transnacional e não se resume nem está nas mãos de um governo; segundo, aborda o problema da independência dos tribunais com um sinal de grande preocupação para o Estado de direito.Passo a ler duas passagens do Programa do Governo, onde se diz, a folhas 103, o seguinte: «As sentenças, sem prejuízo da necessária fundamentação, devem ser de dimensão razoável».Ora, é inadmissível esta intromissão naquele que é o ponto fulcral da essência da função jurisdicional de quem aplica a justiça. Esse é um sinal de intromissão do Governo nas soluções jurisdicionais.Leio uma segunda passagem: «O Governo promoverá novas políticas para melhorar a qualidade do serviço público de justiça, pugnando por uma justiça que seja vista pelos cidadãos mais como um serviço do que como um poder.» Isto é beliscar a natureza do poder judicial. O poder judicial necessita, «como de pão para a boca», de autoridade e transformar, como se pretende, aquilo que é poder num serviço é beliscar a natureza da judicatura, é beliscar a natureza das funções jurisdicionais.E aqui temos o ponto essencial: o Sr. Primeiro-Ministro tem de ter consciência que, enfraquecendo o funcionamento dos tribunais, enfraquece o combate à corrupção. Nós precisamos de saber, Sr. PrimeiroMinistro, qual é a ideia, o que pretende, se quer ou não combater este fenómeno tão grave na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.E mais: precisamos de medidas concretas para a área da justiça, precisamos de medidas que tenham a ver com a eficácia das decisões. E no âmbito das medidas para a eficácia das decisões podemos avançar com algumas, designadamente na área social e na área económica que respeitam aos tribunais.Na primeira área, por que é que o seu Governo não avança no seu Programa com a medida de especialização dos magistrados na área dos tribunais de família e de menores, que, como temos assistido, bem necessita de especialização por parte de quem intervém nesta área? No Programa do Governo não há nenhuma medida a este respeito.Na área económica, por que é que o Governo, no seu Programa, não apresentou uma medida de especialização dos magistrados, dos procuradores e dos funcionários para que os tribunais de comércio funcionem com outra eficácia? E, falando de celeridade nos tribunais, é fundamental atacar a montante este problema. A montante, este problema deve ser resolvido com medidas simples – a justiça precisa de medidas simples, tem sido objecto de