II SÉRIE-A — NÚMERO 96 6 estrutura que assumisse responsabilidades na certificação, promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Esse objetivo viria a ser alcançado no final de 2001 com o processo legislativo desencadeado pelo Projeto de Lei n.o 444/VIII do PCP, resultando na aprovação por unanimidade da Lei n.o 7/2002 relativa à promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Apesar de a Lei n.o 7/2002 não corresponder integralmente às propostas feitas pelo PCP, nomeadamente no que se refere às condições de classificação, denominação de origem e certificação, foi essa Lei que criou o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, envolvendo representantes de vários ministérios, da Câmara Municipal e das associações de produtores na comissão instaladora, à qual atribuiu a incumbência de apresentar ao Governo uma proposta de Estatutos do Centro. Vicissitudes várias impediram que até 2006 esse processo pudesse avançar, tendo sido concluído apenas nesse ano o trabalho de elaboração da proposta de Estatutos do Centro, que foi apresentada ao Governo de então. A proposta de Estatutos, que segue em anexo ao presente Projeto de Resolução, acabou por não ter seguimento da parte do Governo, continuando ainda hoje por concretizar a instalação e entrada em funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Desta situação têm resultado sérios prejuízos, não só para a atividade daqueles que se dedicam a produzir e comercializar tapetes de Arraiolos – que poderiam beneficiar da certificação que ainda hoje não existe – mas também no que se refere às crescentes dificuldades em assegurar ao Tapete de Arraiolos a devida valorização e promoção no plano social e cultural. As notícias publicadas recentemente dando conta do registo pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial de uma marca de Tapetes de Arraiolos a partir de um pedido de uma empresa sedeada em Vila Nova de Gaia dão conta dos problemas existentes e da necessidade de haver intervenção política no sentido de concretizar o previsto na Lei n.o 7/2002. A proposta de Estatutos apresentada ao Governo em 2006 constitui ainda hoje uma base adequada para que, procedendo-se à necessária revisão, adequação e atualização, se possa dar concretização à instalação e entrada em funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Estas medidas tornam-se ainda mais necessárias na medida em que se encontra em preparação a candidatura do Tapete de Arraiolos à classificação pela UNESCO COMO Património Imaterial da Humanidade. Neste sentido, o PCP apresenta o presente Projeto de Resolução propondo medidas e calendários para a sua concretização, visando o cumprimento da Lei n.o 7/2002 e a criação de condições para a promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República,recomendar ao Governo que: 1- Proceda à nomeação, no prazo de 30 dias, de uma comissão responsável pela revisão da proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, integrando os representantes referidos no artigo 11.o da Lei n.o 7/2002; 2- Fixe o prazo de 120 dias para a apresentação da referida proposta de estatutos; 3- Aprove, no prazo de 180 dias após a publicação da presente Resolução, os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Assembleia da República, 9 de junho de 2016. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Rita Rato — Ana Mesquita — João Ramos — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Bruno Dias — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira. ———