PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta alteração do n.o 3 do artigo 23.o pressupunha, o que não aconteceu, a divisão dos distritos de Lisboa e Porto em vários círculos. Neste quadro, o n.o 3 também não tem, neste momento, razão de ser e, por isso, não tem qualquer interesse ser votado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Caiu! O Orador:-Caiu também!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o entendimento da Câmara é no sentido de que os n.os 2 e 3 do artigo 23.o estão prejudicados, vamos passar à votação do artigo 107.o da proposta de lei.O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que aqui a questão é a mesma e «repete-se a cena». Isto é, havia uma alteração que tinha em atenção o facto de, em vários distritos, haver vários círculos e para isso e que havia um local designado pelo respectivo governador civil. Como isso não se verifica e o local de reunião é, como consta da lei actual, o governo civil, parece-me que não há razão alguma para estar a alterar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também a Mesa é da opinião de que esta observação feita pelo Sr. Deputado João Amaral é pertinente, não havendo, pois, necessidade de se votar o artigo 107o, que se encontra prejudicado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se me e permitido que diga uma verdade de Monsieur De La-palicc, quero apenas confirmar que e necessariamente o entendimento de todos que a votação final global, que se vai seguir, se aplica a uma lei que contém apenas as disposições, em lermos de especialidade, que recolheram as respectivas maiorias exigidas pela Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a Mesa pode fazer suas as palavras do Sr. Deputado António Guterres e é nesse entendimento que se vai passar à votação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 15l/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do deputado do PS Amónio Barreto.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, permitia-me, antes de encerrar os nossos trabalhos, dizer aos Srs. Deputados que amanhã às 10 horas reúne o Plenário, estando em discussão várias propostas e projectos de resolução.
Quero também dizer que, objectivamente, face ao decorrer dos trabalhos, não sei onde é que o Presidente da Mesa errou, mas tenho a consciência de que, provavelmente, errei, hoje, na condução dos trabalhos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 23 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Manuel Rogério Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Deputados independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo.
Maria Helena Salema Roseta.Declarações de voto enviadas â Mesa para publicação, relativas à proposta de lei n.o 134/VO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, atentas as seguintes razões:
1) A base de trabalho que constitui para, na especialidade, proporcionar a elaboração de uma lei positiva, consagradora de uma autonomia constitucionalmente regular e sem crispações centralistas;
2) A manifesta impossibilidade de o PSD fazer vingar soluções que brigam, de modo frontal, com a lei fundamental do País;
3) A hipótese de introdução de inúmeras correcções e melhorias, quer arredando matérias que carecem de dignidade estatuária, quer afeiçoando normas cuja justeza técnica se questiona;
4) A condenação clara das propostas de alteração do regime eleitoral, que não poderá manter-se como vem sem ofensa grave do direito a que devem respeito.Tivemos em conta, igualmente, a circunstância de ser hoje muito diferente, para melhor, o texto subscrito pela Assembleia Legislativa da Madeira, que abrandou múltiplas tentativas de conflito institucional e violação da Constituição da República. Assim, a benefício de expurgos vários e benfeitorias indespensáveis, entende o PCP, valorizando a importância do diploma a lavrar escorreitamente, destinar aos trabalhos que vão seguir-se os contributos de sua reflexão e da sua disponibilidade, seguro de que, a final, poderá obter-se um resultado que honre a Assembleia da República, não acentue a mora do legislador face à Constituição e de satisfação plena às aspirações dos Portugueses da Região Autónoma da Madeira.O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.O CDS absteve-se na votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 134/V - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, tal como, de resto, já o havia feito o seu grupo parlamentar na Assembleia Legislativa Regional daquela Região Autónoma, dado entender serem fundadas todas as críticas que a ela dirigiu no debate em Plenário, nomeadamente as relativas ao seu excessivo pendor governamentalista; à quase completa omissão de uma figura constitucionalmente
2886  I SÉRIE - NÚMERO 84consagrada e importante como e o Ministro da República; e à clara constatação da existência de graves inconstitucionalidades no texto proposto, por nós denunciadas de forma clara no debate.
Nestas circunstâncias, e perante a disponibilidade manifestada pelo Grupo Parlamentar do PSD para repensar as questões levantadas em debate na especialidade, o CDS absteve-se aguardando que as suas críticas sejam tomadas em consideração, e, se assim suceder, naturalmente mudará o sentido do seu voto na votação final global.
Estamos perante uma questão de Estado e como sempre nestas questões o Grupo Parlamentar do CDS na Assembleia da República assume responsavelmente a posição que melhor se adequa aos interesses e princípios em causa.O Deputado do CDS, Narana Coissoró.Os Redactores: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste-Anita Pinto da Cruz - Maria Amélia Martins-José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.visoPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 350$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas.
Procedeu-se ao debate sobre a Ponte 25 de Abril e a problemática do atravessamento do rio Tejo e rias Infra-estruturas regionais envolventes (marcação do PS), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Silva Marques e Cardoso Ferreira (PSD), João Amaral (PCP), Eduardo Pereira (PS), Mala Nunes de Almeida (PCP), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Hermínio Martinho (PRD), André Martins (Os Verdes), Mendes Costa (PSD), Rosado Correia (PS), Mendes Pinto (PSD), Carlos Lilaia (PRD) e João Matos (PSD).
A Câmara aprovou ainda os votos n.o 147/V (PSD), de congratulação pelos resultados do encontro de Évora entre as delegações do Governo da República Popular de Angola e da UNITA, com vista à concretização da paz naquele país - tendo sido rejeitado o n. o 149/V, apresentado pelo PS e sobre o mesmo assunto -, n.o 148/V (PS), de saudação pela comemoração do 1.o de Maio, e 150/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro), de congratulação pela realização das II Jornadas sobre Timor Leste, promovidas pela Reitoria da Universidade do Porto. Teceram considerações sobre o conjunto dos votos os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), António Guterres, Elisa Damião e Eduardo Pereira (PS), António Mota (PCP), Isabel Espada (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Walter Lopes Teixeira. Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
4 DE MAIO DE 1990								2353António Manuel de Oliveira Guterres.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje é relativo ao debate sobre a Ponte 25 de Abril e a problemática do atravessamento do rio Tejo e das infra-estruturas regionais envolventes.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida a ratificação n.o 129/V, da iniciativa dos Srs. Deputados João Proença e outros, do PS, que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português, que foi estabelecido pela decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (89) 1869, de 31 de Outubro de 1989.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o PSD vai apresentar um voto de congratulação pela realização, em Portugal, das primeiras negociações directas entre o Governo da República Popular de Angola e a UNITA. O PSD pretende, pois, que a Câmara expresse a sua congratulação pelo processo de paz continuado por essas conversações e pelo papel do Governo Português e do Primeiro-Ministro nesse acto.
Assim sendo. Sr. Presidente, peço-lhe que consulte as outras bancadas no sentido de se obter consenso para que esse voto seja apresentado e votado hoje.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando o voto der entrada na Mesa seguir-se ao os processos habituais.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar também que a bancada do PS vai entregar na Mesa um voto de saudação pela comemoração do 1.o de Maio.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos então dar início ao debate agendado para hoje.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que a bancada do PSD pretende é que antes de se entrar no debate que está agendado para hoje se vote o voto de congratulação que foi apresentado.
2354										I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em resposta ao seu colega de bancada, Sr. Deputado Pacheco Pereira, disse que logo que o voto desse entrada na Mesa, seguiria os processos habituais. Ora, nessa altura, ele ainda não tinha dado entrada na Mesa e, além disso, terá de ser distribuído e lido por todos os Srs. Deputados para depois ser votado em momento oportuno.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, convém esclarecer a oportunidade deste debate. Trata-se, evidentemente, de um assunto importante, sobre o qual este novo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações terá, a curto prazo, de tomar decisões.
Agendámo-lo já para que o Sr. Ministro tenha oportunidade de se informar devidamente sobre o assunto, de o debater com os deputados e conhecer o seu entendimento antes de tomar as decisões que lhe competem.
A Ponte 25 de Abril está hoje saturada! O volume do tráfego que a utiliza é cinco vezes maior do que aquele que se havia previsto para 1990 aquando da sua construção. É que, para além da explosão urbanística da margem sul nunca foi construída a linha de comboio para a qual a ponte estava, de início, adaptada.
Os habitantes da margem sul que vem diariamente trabalhar para Lisboa não tem alternativa: quer venham no seu carro particular quer venham de autocarro, têm de esperar horas em "bichas" cada vez maiores. Os barcos não têm suficiente capacidade de escoamento e, para os apanhar, os utentes tem de suportar as mesmas-"bichas" na estrada nacional saturada.
Também os Lisboetas ficam bloqueados quando, ao fim-de-semana, procuram o lazer na margem sul.
Aliás, a brigada de trânsito da GNR adoptou, sem qualquer investimento, a única medida que veio melhorar um pouco a situação: todos os dias da semana, até às 8 horas da manhã, é aberta a terceira via no sentido sul--norte, o que permite escoar mais 50% de trânsito, minorando assim um pouco as filas de espera. Contudo, a ponte está a ser explorada com quatro vias e, após essa hora, são indispensáveis duas vias no sentido norte-sul, o que impede o recurso àquela medida.
Se fosse possível dispor de cinco vias de trânsito, o problema estaria resolvido, pois poder-se-iam utilizar, durante todas as manhãs, três vias no sentido em que há mais tráfego, mantendo em funcionamento as duas vias indispensáveis no outro sentido. À tarde ou nos períodos em que o tráfego é mais intenso, no sentido norte-sul, seria necessário inverter a exploração da ponte, mantendo três vias nesse sentido e duas em sentido contrário.
Mas será possível dispor de cinco vias de trânsito, sem alargar o actual tabuleiro?
Segundo as informações obtidas, o tabuleiro actual mede 16 m e tem largura suficiente para o funcionamento de cinco vias. É, aliás, por isso que é possível alargá-lo com mais uma via, sem mexer nos cabos de aperto, e obter seis vias.
Aliás, no livro publicado aquando da inauguração da ponte sobre o Tejo já se indicava a possibilidade, de o actual tabuleiro, composto por quatro vias largas, ser transformado, por eliminação do separador central, num tabuleiro de cinco vias, bem como a possibilidade posterior do seu alargamento, se tal fosse necessário, para seis vias.
Será que essa exploração do tabuleiro com cinco vias pode ser efectuada, afectando três faixas ao sentido de trânsito mais forte e deixando duas em sentido contrário, por forma a adequar a capacidade oferecida pela ponte aos fluxos de tráfego?
Há 25 anos, quando se construiu a ponte, tal exploração alternada obrigaria, por certo, a uma intervenção manual da GNR.
Actualmente, a electrónica veio permitir o desenvolvimento de técnicas sofisticadas de sinalização e de encaminhamento automático de tráfego. Aliás, quem vê, nos anúncios da televisão, a Ponte de São Francisco, sabe perfeitamente que ela é utilizada deste modo.
Será que a JAE já estudou as possibilidades de gestão da ponte com cinco faixas? Não teria o Sr. Ministro vantagem em ser informado sobre as potencialidades de tal solução?
É que, Sr. Ministro, adoptando esta solução, seria possível dar resposta, praticamente imediata e com custos mínimos, aos problemas de congestionamento do tabuleiro rodoviário da Ponte 25 de Abril, poupando-se, assim, cerca de 11 milhões de contos e dois anos de trânsito caótico necessários à realização das obras.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Esta solução não resolve por muito tempo a falta de capacidade das ligações entre as duas margens, tal como o alargamento do tabuleiro rodoviário a não resolveria, mas permite que se avance já com a construção do tabuleiro ferroviário para o qual a ponte foi preparada desde a sua construção.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Prof. Edgar Cardoso afirmou publicamente que se se optar por um comboio do tipo suburbano, como o da linha de Cascais, com cargas de cerca de 20001 por metro, é possível realizar um projecto, em três ou quatro meses e se se construir um tabuleiro compatível com a estrutura actual da Ponte 25 de Abril, isso levará cerca de dois anos.
Nesse prazo garantem os técnicos que seria possível construir os viadutos até Campolide e à linha de cintura, estabelecendo-se assim a ligação entre a margem sul, Setes Rios e Entrecampos.
Mas que propõe o Governo? Propõe-se alargar o tabuleiro rodoviário para seis faixas? Dizia este, inicialmente, que a obra não seria cara, que orçaria em cerca de 2 a 3 milhões de contos. Porém, lançado o concurso, juntou mais uns extras e a factura passou para 11 milhões de contos; anulou o concurso e abriu novo concurso com as mesmas previsões de preços, sabendo-se actualmente que, na melhor das hipóteses, os custos atingirão esse montante.
Sabe-se também que durante os dois anos em que decorrerão as obras as condições de trânsito serão ainda mais deterioradas., Sabe-se ainda que o alargamento do tabuleiro rodoviário não resolverá o problema da ligação entre as duas margens, pois em curió espaço de tempo a ponte voltará a estar saturada com congestionamentos, então maiores, e que só a construção de um tabuleiro ferroviário poderá vir a dar resposta a este problema. Aliás, o anterior Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sempre afirmou que seria necessário lançar o tabuleiro ferroviário o mais rapidamente possível.
4 DE MAIO DE 1990										2355Já em 1986, quando o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes se pronunciou sobre o alargamento que era proposto, recomendou, com urgência, as acções tendentes à utilização ferroviária da ponte. Mas, desde então, pouco se avançou neste domínio.
O anterior ministro afirmou na TV que não podia lançar o concurso por não existirem projectos. No entanto, os estudos não podiam ser encomendados porque nunca foi definido que tipo de comboio se pretendia fazer passar.
Indica-se, na melhor das hipóteses, um prazo de sete anos para se construir a linha ferroviária. Só há poucos dias foi assinado o protocolo de colaboração entre a JAE e o Gabinete do Nó Ferroviário, entidades que deverão definir com os projectistas o que se pretende.
Ninguém sabe que consequências terá sobre essa obra o alargamento do tabuleiro rodoviário. Segundo reconhecidos especialistas, o alargamento do tabuleiro rodoviário viria inviabilizar a construção do tabuleiro ferroviário, não porque a sua construção fosse impossível, pois a actual engenharia consegue encontrar soluções para os problemas mais difíceis, mas porque seria necessário, nesse caso, um reforço da estrutura da ponte, o que viria encarecer e dificultar a obra e provocar um protelamento dos seus prazos de execução.
Com efeito, o alargamento do tabuleiro rodoviário vem utilizar a capacidade excedêntaria da estrutura da ponte, inicialmente prevista para o lançamento do comboio. Depois dessa capacidade esgotada, seria necessário reforçar as estruturas da ponte, o que tornaria o custo do comboio fortemente acrescido. Que preço leremos de pagar por uma decisão cujos efeitos se desconhecem mas acerca da qual se pode, desde já, afirmar que só virá melhorar as condições de trânsito dois anos depois de ser tomada e por escasso período de tempo?
Não podemos permitir que se continue nesta indecisão, assistindo-se à degradação diária da situação actual.
O PS considera quo é prioritário e urgente o lançamento de um comboio de passageiros do tipo metropolitano, como o da linha de Cascais, para assegurar, com qualidade, as ligações entre as duas margens do Tejo, como parte integrante de um eixo norte-sul que, ligando Setúbal à região Norte, potencie um desenvolvimento regional equilibrado.
O PS considera que se devem melhorar rapidamente as condições de exploração da Ponte 25 de Abril pela utilização de cinco vias e pelo estabelecimento de prioridades de trânsito nos acessos para os transportes públicos.
O PS considera que devem ser melhoradas as ligações fluviais.
As decisões não podem ser mais proteladas. Assim, pretendemos que o Sr. Ministro, ao tomar decisões desta importância, não comprometa as soluções futuras necessárias ao equilibrado desenvolvimento da região. Pretendemos que utilize com a maior eficácia os dinheiros do País e saiba tirar o melhor proveito dos fundos que a CEE, no âmbito da AID da península de Setúbal, já aprovou para melhorar a utilização rodo-ferroviária da Ponte 25 de Abril.
É visível que o Governo não tem dado qualquer prioridade à melhoria das condições de transporte na região de Lisboa.
Após ter apresentado, logo no início do seu mandato, um esquema de acessos rodoviários a Lisboa, o Governo praticamente só avançou com a auto-estrada do Estoril.
A própria obra de melhoramento da estrada de Sintra esteve praticamente parada durante três anos. Prevêem-se prazos para a construção ou reforço das radiais, mas continuam a não estar sequer programadas as infra-estruturas regionais circulares como a CREL, na margem norte e a IC-19, mais conhecida por anel de Coina, na margem sul. No entanto, só estas infra-estruturas regionais, que não passam por Lisboa, permitem um crescimento equilibrado em que se incentive a criação de emprego próximo dos locais de habitação, desincentivando a dependência de Lisboa.
O anterior ministro explicava estes atrasos e a situação caótica do tráfego na região de Lisboa, como aliás na do Porto, devido ao facto de as infra-estruturas serem nestas regiões urbanas extremamente dispendiosas.
No entanto, também não foram desenvolvidas as alternativas em transportes públicos: o nó ferroviário de Lisboa não avançou ainda com nenhuma melhoria visível da rede; a Carris e a RN não compram, há mais de cinco anos, um único autocarro para a sua rede suburbana; os transportes fluviais não foram melhorados.
Às empresas, o Governo tem apenas fixado metas de redução de custos e não objectivos de qualidade de transporte oferecido.
O Governo pretende que sejam as câmaras a financiar os eixos regionais que dão continuidade às estradas nacionais, como se se tratasse de meras vias de âmbito municipal. Aliás, para cúmulo, veio recentemente propor que as câmaras municipais financiassem os défices acumulados das empresas de transporte.
Simultaneamente, pela recente Lei de Bases dos Transportes, o Governo reserva para uma comissão executiva, a nomear por si próprio, a gestão da política de transportes na área metropolitana.
Será que o Governo pretende, de facto, a necessária conjugação de esforços entre o poder central e local, sem a qual não se poderão melhorar as condições de vida das populações?
Será que o Sr. Ministro está disposto a negociar com as câmaras municipais soluções equilibradas de partilha de responsabilidades no domínio dos transportes na área metropolitana?
Esperamos que o Sr. Ministro aproveite este seu início de mandato para definir formas de participação e concertação que permitam agir mais depressa e melhor.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito fraco! Estávamos quase a adormecer!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silva Marques e Cardoso Ferreira.
Entretanto, gostaria de comunicar à Câmara que às 17 horas vai tomar posse no meu gabinete a comissão eventual com o objectivo de estudar as condições de elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820.
Um pouco mais tarde, mas ainda na sessão de hoje, serão votados os votos de congratulação n.o 147/V e 148/V, apresentados, respectivamente, pelo PSD e pelo PS. Essas votações terão lugar, provavelmente, depois da discussão do debate que estamos a realizar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
2356										I SÉRIE -NÚMERO 70O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, uma personagem de Os Maias, de Eça de Queirós, dizia que o País mio existia fora de Lisboa, que nada existia, e que mesmo Lisboa ficava entre a Arcada e São Bento.ra, gostaria de saber qual foi a motivação de fundo que levou o Partido Socialista a agendar no Plenário da Assembleia da República, órgão de soberania por excelência do Estado democrático e de Portugal, este tema "A Ponte 25 de Abril e a problemática do atravessamento do rio Tejo e das infra-estruturas regionais envolventes".
Por que é que os senhores não agendaram a questão da auto-estrada Lisboa-Porto, que começou há 40 anos e que foi este Governo que lhe introduziu um ritmo novo?
Por que é que os senhores não agendaram o estado da construção dos itinerários complementares e transversais que ligam o litoral ao interior?
Por que é que os senhores não agendaram estas questões fundamentais em relação a outras cidades que também existem, mas que ficam fora da Arcada e de São Bento, que se chamam Leiria, Viseu, Covilhã, Castelo Branco, Portalegre, enfim que fazem parte do resto do País?A Sr.a Edite Estrela (PS):-E Bragança?O Orador: - Qual a razão profunda de tudo isto? Os senhores tiveram apenas como intenção vir aqui prestar ajuda ao Dr. Jorge Sampaio, que, segundo a própria versão de um jornal insuspeito de ontem, O Diário de Lisboa, "após 100 dias passou o teste, mas sem brilhantismo e com feridas"? Portanto, tratou-se de uma ajuda, ao fim de 100 dias e com algumas feridas, ao Dr. Jorge Sampaio ou foi, pura e simplesmente, uma estrita, irremediável e sem cura visão lisboeta do País?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sinceramente, Sr.a Deputada, esperávamos mais da sua intervenção! Tal como disse o meu colega, Sr. Deputado Silva Marques, a circunstância de se ter agendado um tema destes para a Assembleia da República exigia, naturalmente, que V. Ex.a e o seu partido tivessem trazido aqui algo mais do que uma série de lugares-comuns, que todos nós conhecemos.
O comboio é extremamente importante, o alargamento do tabuleiro rodoviário da ponte é fundamental, o trânsito processa-se com dificuldade, mas, como a Sr.a Deputada sabe, pois é uma técnica nesta matéria, essas questões não se tiram, pura e simplesmente, da cartola. Quem está na oposição, como V. Ex.a, tem a facilidade de vir aqui falar nesses termos, pois as situações apresentam-se de uma forma corripletamente diferente, são bem mais fáceis. Simplesmente, para aqueles que tem de governar, as questões tornam-se mais difíceis, pois tom de encontrar soluções, nomeadamente do ponto de vista técnico.
Portanto, é, de alguma forma, demagógico vir aqui agitar esta questão conhecendo-se a complexidade que envolve todos estes problemas!
Ficou-nos a sensação de que o que o Partido Socialista veio aqui fazer foi, de alguma forma, proporcionar ao Dr. Jorge Sampaio, ao presidente da Câmara de Lisboa, uma desculpa pelo estado caótico das vias de circulação e do funcionamento do trânsito.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Outra vez?O Orador: - Se realmente foi essa a ideia, devo dizer-lhe que esse é um assunto da Assembleia Municipal de Lisboa. Como tal o PS não o deveria ter trazido aqui!
Conhecemos as circunstâncias difíceis em que o seu líder de partido está a gerir a Câmara de Lisboa. No entanto, não venham, Srs. Deputados do PS, agendar um debate destes com a preocupação de atirar as culpas para este Governo, que não tem nada a ver com isso. As culpas suo do presidente da Câmara de Lisboa e da sua gestão, que já tem cinco meses.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era bem melhor tapar os buracos que há por este País fora!Vozes do PS: - Buracos tem o seu partido!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.o Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Srs. Deputados do PSD, os pedidos de esclarecimento que formularam provam que não tem nada a dizer sobre o assunto em questão.
O Partido Socialista tem o dever de fiscalizar a acção do Governo e a verdade é que na região da Grande Lisboa vive um quarto da população portuguesa! Não somos obrigados a agendar para discussão as asneiras do traçado da IPS, que foi feito à custa dos dinheiros europeus.Aplausos do PS.Sc há lugares-comuns não deixa de haver boas e más soluções. É pena que vocês só escolham as más!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Isto é que é uma resposta? Isto é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há um facto que podemos constatar que constitui uma premissa básica deste debate: vive-se mal na área da Grande Lisboa. A qualidade de vida da grande maioria da população degrada-se. Os transportes são um bloqueio diário nas deslocações para o local de trabalho e para a escola; há quem demore duas horas em cada deslocação, somando quatro horas diárias, o que dá a conta desesperante de meia hora de transportes por cada hora de trabalho!
4 DE MAIO DE 1990									2357A paisagem urbana é agressiva, desumanizada, cheia de pequenas mazelas - o passeio que está desfeito, a paragem de autocarro sem abrigo, a zona verde da urbanização que não foi acabada-, o que remete o cidadão para casa, para se fechar perante o televisor. A habitação não corresponde, falta, degrada-se em bairros antigos, é mal acabada nos bairros novos suburbanos. Alastram manchas de pobreza e outros problemas sociais críticos.
Esta situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não diz respeito a uma pequena faixa da população portuguesa. A população da área metropolitana de Lisboa ronda os 2,5 milhões de habitantes, ou seja, um quarto da população portuguesa. É gente que vive duro, que trabalha e produz muito. Os impostos directos cobrados em 1987 nesta área corresponderam a 49,3% do total nacional; o valor acrescentado bruto (VAB) da indústria transformadora somou, em 1986, o valor de 53,9% do total nacional.
Muita gente sente o direito de perguntar: por que não se põe cobro a esta situação? Para quando o termo desta desordem?
A questão que, de entre a malha de problemas existentes, foi constituída como tema de ponto de partida para este debate - o da Ponte 25 de Abril - é central e exemplar, como outras o são.
Quanto ao conjunto das gravíssimas questões que se abrigam debaixo das palavras "transportes, comunicações, acessibilidades", o PCP assume posições claras. É absolutamente prioritário fazer as circulares. É um completo disparate, de graves consequências, construir a auto-estrada de Cascais e não fazer avançar, com maior velocidade ainda, a CRIL e a CREL (as circulares de Lisboa, externa e interna). É preciso quadruplicar a linha de Sintra e fazer a ligação ferroviária Pinhal Novo-Pragal.
No que diz respeito ao atravessamento do rio Tejo, somos claros: prioridade ao tabuleiro ferroviário - que é um transporte rápido de massas por carril-que escoe, em condições de comodidade e eficácia, um volume significativo de passageiros. Prioridade ainda para a nova ponte.
No entanto, Srs. Deputados, sobre todas estas questões voltaremos a fazer uma intervenção mais detalhada.
Contudo, fica ainda por resolver a grande questão de fundo, que é no sentido de saber como resolver todo este problema, como atacar a desordem urbanística, e não só, que impera na área da Grande Lisboa.
Da nossa parte fazemos uma acusação e, por outro lado, apontamos uma proposta de solução. A acusação é esta: a administração central é a principal responsável pela situação a que se chegou, na medida em que inunda a área com a concentração de serviços centrais - só na parte norte, na parte do distrito de Lisboa, concentra-se um terço do total de recursos humanos da função pública. Simultaneamente, mostra-se completamente incapaz e insensível para resolver as questões que se levantam. Pior do que isso: muitas vezes, ao sabor de interesses, actuando de forma parcelar e sectorial, é a própria administração central a criar os problemas. É o que resultará, por exemplo, ao fazer a auto-estrada para Cascais desacompanhada do lançamento da CREL e do completamento da CRIL.
É preciso encontrar uma solução que, expropriando competências do poder central, permita intervir com eficácia, pôr ordem no território da área metropolitana, encontrar e aplicar as soluções adequadas para problemas centrais.
Ora, essa solução é para nós, PCP, a criação - como o permite a Constituição - de uma nova autarquia, de uma autarquia especial, a "Arca Metropolitana de Lisboa", que respeite integralmente a actual esfera de competências dos municípios e freguesias do respectivo território, que são os seguintes: na margem norte, distrito de Lisboa, temos Lisboa, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira; na margem sul, distrito de Setúbal, lemos Setúbal, Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra.
Pergunta-se: não bastaria uma associação destes municípios? Cremos que não! Temos de saudar, apoiar e incentivar todas as formas de associativismo municipal que se vão desenvolvendo no âmbito desta área.
Ora, estas associações só podem exercer as competências que os municípios associados lhes emprestem, o que significa que não lhes é possível resolver os problemas de coordenação da intervenção dos vários agentes que intervêm na área. Não poderão pôr cobro à descoordenação das intervenções dos vários departamentos da administração central e empresas públicas; não poderão preencher a ausência de planeamento e ordenamento a nível da Grande Lisboa!
Diga-se que esses problemas também não se resolvem com as iniciativas da CCR de âmbito limitado e precário e visão centralista. É precisamente a estas questões que responde a nova autarquia "Área Metropolitana de Lisboa", tal como é configurada no projecto de lei n.o 405/V, apresentado pelo PCP.
Responderá com a legitimidade que lhe resulta do voto, já que o órgão deliberativo, a assembleia metropolitana, será maioritariamente, em dois terços, eleita de forma directa pelos cidadãos eleitores.
Terá poderes efectivos, incluindo o de aprovar o Plano Metropolitano de Ordenamento do Território (PMOT).
Mais: as suas decisões nas questões determinantes (sistema de transportes, rede viária regional, ambiente e recursos hídricos) terão natureza vinculativa para os departamentos e outros organismos da administração central com intervenção no território.
A nova autarquia terá poderes para aprovar o que hoje mesmo está a ser reclamado no simpósio promovido pela Ordem dos Engenheiros, o Plano do Ordenamento dos Transportes, incluindo infra-estruturas.
A nova autarquia não poderá tomar decisões que vão contra os interesses maioritários dos municípios da sua área. O parecer do Conselho de Municípios, órgão da nova autarquia onde estão representados todos os municípios, emitirá pareceres prévios vinculativos, incluindo quanto ao conteúdo do PMOT.
A nova autarquia propiciará o quadro institucional adequado à concertação, num órgão específico, do Conselho de Coordenação com a Administração Central, que terá precisamente essa missão.
A nova autarquia, tal como a configuramos, estará fundamentalmente vocacionada para funções de planeamento, coordenação e apoio, para o estudo técnico e para o apoio à gestão. Propomo-la com uma estrutura ligeira de serviços; não queremos nem propomos uma máquina pesada, assoberbada por tarefas e problemas quotidianos, como resultaria se lhe fosse directamente entregue os serviços executivos. Não a queremos desviada das suas verdadeiras atribuições, cujo exercício é urgente para o bem-estar e qualidade de vida dos habitantes e utentes desta área e indispensável para a solução de problemas
2358									I SÉRIE -NÚMERO 70inadiáveis - e este debate vai demonstrá-lo! Por isso, ela deve ser instituída por esta Assembleia, com toda a prioridade!
O processo da regionalização levantará a questão de saber se se manterá esta estrutura com estes poderes. Isso será para ver na altura! O lento processo de regionalização está a correr, mas ele não pode bloquear este processo.
Agora é necessário aprofundar um debate para se melhorarem as soluções do projecto para a Ponte 25 de Abril. No entanto, é fundamental que o processo avance rapidamente. Aliás, é isso o que os habitantes da área metropolitana esperam desta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a paciência tem limites! Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar. A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Antes de produzir a minha intervenção gostaria de abordar um ponto prévio.
Vou ter duas grandes limitações naquilo que possa dizer a esta Câmara: além do gosto com que cumpro o dever que cabe ao Governo, que é o de vir ao local mais público do País travar este .debate, t gostaria de referir, como limitação própria, pessoal -que não. do Governo- o facto de apenas há cerca de uma semana ter tomado conhecimento directo dos dossiers que constituem o meu Ministério. Uma semana é tempo curto, pelo que se me colocam algumas dificuldades de natureza pessoal, que tentarei ultrapassar, sobretudo respondendo, com honestidade, às perguntas ou aos esclarecimentos que, eventualmente, os Srs. Deputados queiram colocar.
Como é evidente, não vou falar de ideias políticas sem estas estarem fundamentadas na boa consciência dos argumentos técnicos. Entendo -7 e julgo que é esta a posição do Governo - que falar em política contra a razão técnica é, no mínimo, uma aldrabice.
A segunda limitação deste debate e que', desde já, apresento também como exclusivamente minha, é que não sou capaz de intervir como se se tratasse apenas de uma transposição de um debate que se devia realizar na assembleia municipal de qualquer autarquia, nomeadamente na Assembleia Municipal de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Como me encontro na Assembleia da República tenho de ter, como é minha obrigação institucional, uma visão nacional dos problemas, pelo que não posso, pois não tenho esse direito; entrar em. debates que suo próprios das autarquias. O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas o PS só tem um líder municipal, não tem um líder nacional!O Orador: - A Sr.a Deputada Leonor Coutinho referiu os problemas que a travessia do Tejo coloca, nomeadamente o congestionamento evidente de quo sofre a Ponte. Devo dizer que para resolver p problema diário de congestionamento de cerca de 400000 pessoas - é este o número de pessoas que atravessam o Tejo quer pela Ponte quer por barco - tentou-se sempre encontrar soluções rápidas, económicas, enfim soluções que, no fim de contas, sejam elas próprias suficientemente ligeiras ou descomprometidas, mas de forma a não comprometer o futuro.
Sr.a Deputada Leonor Coutinho, o seu discurso foi tomado em linha de conta. Contudo, notei-lhe um defeito, que foi o ter falado sempre no condicional. Ora, tenho muito gosto em lhe dizer que falo sempre no passado ou no presente porque neste momento as decisões já estão tomadas! Posso anunciar a esta Câmara que o Governo entende e sempre entendeu que o problema da travessia do Tejo deve ser encarado muito seriamente, na medida em que, por um lado, afecta muitas pessoas e, por outro, é o resultado de uma situação de progresso prolongada que, provavelmente, não se colocou com a mesma acuidade no passado porque, infelizmente, não vivíamos a mesma situação de progresso.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Assim, decidimos jogar em todos os tabuleiros, se é que podemos utilizar esta expressão quando falamos em. ponte! Está já decidido o estudo da aplicação imediata das cinco faixas da. Ponte sobre o Tejo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... procurando manter em aberto a fase subsequente, que é a do alargamento para seis faixas, o que vamos apreciar em toda a sua extensão e em tudo o que significa de comprometimento de soluções futuras. Portanto, vamos dotar dos meios necessários as pessoas e as instituições que estão a estudar o assunto. Vamos acelerar, como altamente prioritária, a passagem ferroviária e, como já foi decidido há alguns meses pelo Governo, vamos incentivar, de forma decisiva, o estudo de uma passagem alternativa à ponte que hoje existe, embora seja ainda prematuro conceber qual venha a ser: se ponte, se túnel ou se qualquer outro tipo de passagem contínua, porque essa decisão só poderá ser tomada depois dos estudos feitos, o que se julga estar concretizado até princípios do próximo ano.
Srs. Deputados, a maneira como o Governo encara este problema é a mesma com que encara todos os problemas! Primeiro, encara-o como se se tratasse de um problema nacional; o Governo, não se rege nem trabalha para grupos. Segundo, procura soluções que realmente resolvam os problemas; não nos contentamos com o facto de levar anos a estudar as questões e a fazer planos sobre planos, cada vez mais integrados, tão integrados que, às duas por três, são universais e acabam por não resolver nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, tentamos resolver o problema das -100 000 pessoas que, de uma maneira ou de outra, atravessam o rio e procuramos fazê-lo da forma mais imediata, mais natural e menos custosa. Assim, encaramos já soluções a médio prazo, que sejam rápidas, do emergência, e não enjeitamos a responsabilidade do resolver o problema, mesmo a longo prazo.
4 DE MAIO DE 1990									2359Srs. Deputados, a decisão de alargar o número de faixas da ponte não é tomada de ânimo leve. Devo esclarecer que se mantém a alternativa do alargamento para seis faixas porque há algumas dúvidas, relacionadas com problemas de tráfego, sobre o sucesso do alargamento para cinco faixas, que estuo. Tornar-se-á necessário reduzir a velocidade limite na ponte e equipá-la com um controlo contínuo de velocidade. Também se deve ter em conta que o projecto apresenta algumas dificuldades, sobretudo para os condutores, uma vez que, em determinada situação, eles terão duas rodas em cima de um pavimento betuminoso e duas rodas em cima da grelha.
No entanto, tudo isto são problemas ultrapassáveis! Creio, pois, que é possível iniciar-se o período experimental e cauteloso, mas cujo sucesso não temos adquirido por antecipação - aliás, julgo que ninguém, muito menos nesta Sala, poderá garantir esse sucesso! Estamos razoavelmente convencidos de que, desta forma, resolveremos o problema da ponte sem comprometer soluções de futuro.
Sr.a Deputada Leonor Coutinho, se me permite chamar-lhe a atenção, penso que cometeu dois erros na intervenção que produziu: em primeiro lugar, disse que as soluções de médio prazo não deviam inviabilizar as soluções de longo prazo. O Governo não pode estar mais de acordo com esse princípio. Simplesmente, a solução que preconizou para o transporte ferroviário contraria totalmente todas as opiniões técnicas sobre o aproveitamento integral da Ponte e feita nesses termos, com o comboio ligeiro, inviabilizará, para futuro, o aproveitamento do transporte de mercadorias.
No entanto, não me vou antecipar, pois o assunto está a ser estudado. Apenas gostaria que ficasse claro que não é tão fácil como isso dar um comprometimento possível nesta altura.
A Sr.a Deputada disse ainda - e isso é, de facto, um erro - que o alargamento do tabuleiro rodoviário da Ponte irá custar 11 milhões de contos. Ora, isso não é verdade, pois o orçamento que temos é de cerca de 3 milhões de contos, sendo o restante adjudicado juntamente com esta obra. De facto, quer se alargue ou não a ponte, é necessário pintá-la, pois isso nunca se fez desde que foi construída.
Portanto, tomo a repetir que o alargamento da ponte em si - e é isso que está fixado no caderno de encargos - deverá orçar cerca de 3 milhões de contos.
Quanto ao problema das infra-estruturas rodoviárias suburbanas de Lisboa, penso que a este Governo não pesa a consciência de alguma vez ter hesitado ou ter sido pouco ambicioso nos objectivos de dotação do País com estas infra-estruturas. Os números desmentem, sem hipótese de contrariar qualquer afirmação, qualquer crítica baseada nisso - e se não fossem os números seria a nossa própria experiência! Certamente que hoje em dia os Srs. Deputados terão alguma dificuldade em se guiarem por mapas de estradas porque as edições dos mapas de estradas não acompanham as obras no terreno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esta experiência temo-la nós todos os dias! Creio, pois, que não será justo, muito menos correcto, fazer críticas ao Governo no sentido de este deixar para trás infra-estruturas que devia fazer. O ritmo a que se tem construído na região da Grande Lisboa tem sido muito superior a qualquer outro período similar no nosso País. Talvez isto diga alguma coisa: primeiro, sobre as prioridades do Governo; segundo, sobre as prioridades que não foram assumidas por governos anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No caso de Lisboa, como se sabe, o plano rodoviário está feito, embora apresente algumas dificuldades. De facto, trata-se de obras difíceis não propriamente do ponto de vista técnico mas sobretudo porque implicam grandes interfaces com os municípios. Esperemos que no caso da CRIL - talvez seja uma das obras para as quais haverá mais urgência, não só pelo fim da auto-estrada de Lisboa-Estoril como também porque ela se encontra preparada para ser lançada, o projecto feito e as máquinas prontas para entrar no terreno a qualquer altura - seja possível encontrar uma forma de colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa, uma vez que, como todos sabemos, também aí tem algumas responsabilidades que tom de ser assumidas e sê-lo-ão certamente.
Srs. Deputados, apesar das minhas limitações, de que preveni esta Câmara, julgo que tudo o que referi tem fundamento suficiente para ter afirmado no local mais público do País.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Inscreveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Armando Vara, Leonor Coutinho e Maia Nunes de Almeida.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Eduardo Pereira vai perguntar por que é que não avançou com as obras quando foi ministro!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça o silêncio necessário para que os Srs. Deputados sejam ouvidos com atenção. De facto, regista-se um grande ruído de fundo!...
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.a Presidente, não se trata de um ruído de fundo, mas sim do Sr. Deputado Silva Marques, o que não é bem a mesma coisa!Risos do PS.Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao estarmos a travar um debate sério, como não podia deixar de ser um debate trazido a esta Câmara pelo PS, gostaria que V. Ex.a tivesse correspondido com a mesma seriedade ao fazer as afirmações que fez. O Sr. Ministro apenas veio provar e a nossa posição ao trazer este debate a esta Câmara era correcta, veio puxar as orelhas a quem disse disparates da bancada do PSD e provar que o problema não é apenas de Lisboa nem de Jorge Sampaio, mas sim de Almada, de Setúbal, de toda uma região. De facto, não são só esses milhares de passageiros de Lisboa que atravessam a ponte, mas sim o País ao mover-se de um lado para o outro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Alguns, provincianos, felizmente poucos, ainda não perceberam esse problema!Vozes do PSD: - Quem são esses? Já agora podia identificá-los!O Orador: - Faço o relatório à saída, Srs. Deputados! Protestos do PSD.