II Série — 2.° suplemento ao número 99Quarta-feira, 2 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 344/11 — Alteração da actual divisão administrativa entre osconcelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no lugar deBaralhas (apresentado pelo PSD). N.° 345/11 — Atribuições das autarquias locais e competências dosrespectivos órgãos (apresentado pelo PSD). N.° 346/11 — Simbologia das autarquias locais (apresentado peloPPM). ^PROJECTO DE LEI N.° 344/11ALTERAÇÃO OA ACTUAL DIVISÃO ADMINISTRATIVA ENTRE OS CONCELHOS DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS E VALE DE CAMBRA, NO LUGAR DAS BARALHAS.1 — E sabido que a actual divisão administrativa do País se encontra já, em muitos casos, desfasada das realidades, não correspondendo por isso mesmo às necessidades das populações, criando grandes e graves dificuldades na resolução das suas carências e continuando injustiças que urge terminar.2 — Situações como as prefiguradas são exactamente aquelas que afectam a população do lugar das Baralhas, o qual se encontra dividido administrativamente entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e de Vale de Cambra. De facto, a comunidade que é o lugar das Baralhas vê pertencer ao primeiro daqueles concelhos 55 casas (60 famílias) e ao segundo 87 casas (104 famílias); acresce que a citada divisão não o é face a qualquer limite físico, mas sim segundo uma linha «imaginária» que terá sido «traçada» por volta de 1928.3 — De há 30 anos a esta parte que os habitantes do lugar se têm vindo a bater tenazmente pela integração, na sua totalidade, na freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra, por razões que resumidamente se seguem:l.° Trata-se de uma comunidade homogénea e bem identificada social, cultural e historicamente, distante cerca de 1,5 km do centro de Vale de Cambra e a 10,5 km do centro de Oliveira de Azeméis, verificando-se ainda uma perfeita continuidade habitacional e populacional com o centro do concelho de Vale de Cambra (o que não existe sequer em relação ao lugar maispróximo da freguesia de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis, que é o lugar de Ossela):2° O trabalho dos seus habitantes desenvolve-se no concelho de Vale de Cambra, o ensino das suas crianças e jovens é ministrado através de estabelecimentos de Vale de Cambra, os seus cidadãos eleitores, incluindo os administrativamente ligados a Oliveira de Azeméis, estão recenseados e votam na freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra, e elegem os órgãos autárquicos desta mesma freguesia e deste mesmo concelho;3.° Toda a vida religiosa da população das Baralhas se processa através da freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra;4.° Nos mais variados aspectos da vivência humana, o povo das Baralhas se insere e identifica na globalidade com a maneira de ser da gentes de Vale de Cambra.4 — O processo que a população do lugar das Baralhas — em unidade e irmanada no mesmo propósito, independentemente de «pertencerem» os seus habitantes a um ou outro dos concelhos — tem vindo a seguir visa, nas suas próprias palavras, «adaptar a situação de direito à situação de facto, unindo o que é unido e integrando todo o lugar das Baralhas no concelho de Vale de Cambra, como é de elementar justiça e razoabilidade se atendermos à cultura vivida e à sua localização, inserido como está na grande área urbana do concelho de Vale de Cambra»; foi recentemente enviada à Assembleia da República uma petição dos Baralhenses com este desiderato; a alteração à divisão administrativa actual, que é mínima, não acarreta prejuízos de considerar à freguesia administrativa de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis, à qual uma parte do lugar das Baralhas ainda hoje pertence.5 — Assim, no seguimento da petição n.° 50/11, o deputado abixo assinado, do Partido Social-Democrata. nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO i.»É rectificada a actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no lugar das Baralhas, sendo a pane deste que pertencia à freguesia de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis, integrada na freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra.