100II SÉRIE — NÚMERO 2não permite comparar o valor global das receitas com o valor consagrado no Orçamento em execução. Considerando, porém, os agregados homólogos, isto é, o Orçamento para 1986, sem a recuperação de impostos em atraso e a sisa, que passou a integrar as receitas das autarquias, e o Orçamento para 1987, sem o imposto sobre os produtos petrolíferos, o crescimento das receitas cifra-se em 17 %.A variação esperada explica-se fundamentalmente pelo acréscimo das cobranças de impostos indirectos, com relevo para o imposto sobre o valor acrescentado, cuja cobrança, pela primeira vez, abrange todo o ano. Assinala-se o ccmportamento no sentido da baixa do imposto de capitais e do imposto do selo decorrente da baixa da taxa de juros, designadamente nas operações bancárias, que representam, respectivamente, 92 % e 41 % da receita arrecadada em cada um daqueles impostos.Receitas fiscais(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Lei n.» 9/86. de 30 de Abril.(o) Valor admitido para a cobrança do Imposto sobre produtos petrolíferos que em 1986 nio estava Integrado no Orçamento do Estado. _Neste quadro pode considerar-se bastante lisonjeira a evolução das receitas, que assenta, como foi sublinhado, na estabilização do IVA como grande imposto do novo sistema fiscal, no continuado relançamento da actividade económica a que se assistirá em 1987, de harmonia com as orientações e objectivos da política económica estabelecida nas grandes opções do Plano, e num esforço muito grande no combate à evasão e fraude fiscais.A previsão dos impostos directos foi fixada em 304,8 milhões de contos, estabilizando-se em termos reais, facto que se deve à já assinalada passagem do imposto da sisa para as autarquias, como anteriormente acontecera com a contribuição predial, e ainda à redução a metade da taxa do imposto extraordinário, inserindo-se esta medida na política, anteriormente iniciada, de eliminação progressiva dos factores de distorção do sistema fiscal português. É, entretanto, de registar o aumento de 44 % previsto para a receita da contribuição industrial (corrigido das cobranças em atraso), que se traduz num crescimento de 80 % em função da receita atingida em 1985.No contexto global, a receita fiscal aumenta de 32 %, contribuindo decisivamente para este crescimento o imposto sobre os produtos petrolíferos, com uma receita prevista de 150 milhões de contos. Ê assim que se compreende o peso dos impostos indirectos— cerca de 71 % no cômputo das receitas fiscais. Aliás, não se trata de uma originalidade portuguesa, porque traduz a tendência mundial, e os teóricos da fiscalidade acentuam que a base dos sistemas fiscais deve privilegiar a tributação indirecta.Contribuição industrialPara a previsão das cobranças tomou-se em consideração a normal evolução dos lucros decorrente do crescimento do produto interno bruto, ponderando, de forma positiva, os efeitos da clara retomada da actividade económica e da evolução favorável da estrutura de custos das empresas, propiciadas, designadamente, pela baixa das taxas de juro, extremamente importante, dada a conhecida dependência de capitais alheios da generalidade do tecido empresarial português. Estes factos, de difícil mensuração, não justificam só por si o mais expressivo crescimento de sempre que se prevê para as receitas deste imposto ( + 57 %), fixando-se em 88,7 milhões de contos. O estudo aprofundado que foi possível ultimar sobre a perda de receita no ano de 1984, inerente às isenções que suportam a política de incentivo ao investimento,, conduziu ao melhor ccmhecimento dos efeitos era termos de perda de receita das referidas isenções, sendo da sublinhar que já não vigoram no ano de 1986 cs incentivos à exportação, que eram a componente mais relevante em termos de custos fiscais.Por sua vez, os novos incentivos aprovados tao Orçamento em execução não puderam ser utilizados na sua plenitude, porque pressupõem, nuns casos, ajustamentos na gestão das empresas e, noutros, a concretização de investimentos, não tendo decorrido tempo suficiente para ultimação de muitos dos projectos. Não é, pois, ousado admitir, como estimativa, que o custo fiscal de tais incentivos tenha um peso na receita de 1987 na ordem dos 6 a 8 milhões de contos.