Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo perspetivando-se que os prejuízos sejam cobertos através de financiamento adicional do Estado; • Os fundos públicos relativos à contribuição para o audiovisual, disponibilizado a empresa pública do setor da comunicação social, ascenderam, em 2016, a 169 milhões de euros, encontrando-se os custos afetos ao serviço público indevidamente apurados em mais de 1 milhão de euros; • Em concessão de transporte aéreo regular, no âmbito da certificação do défice de exploração, as correções efetuadas pela IGF nas rubricas de gastos ascenderam a 0,7 milhões de euros, pelo que a compensação financeira a pagar pelo Estado situou-se abaixo do montante máximo previsto no contrato, tendo sido gerada uma poupança de 0,4 milhões de euros; • Em concessionária do setor dos transportes ferroviários, em que a receita é partilhada com o Estado, constatou-se que as fragilidades identificadas no sistema de controlo interno justificam uma maior eficácia do processo de fiscalização; • Os inventários de concessionária de equipamento do Estado, no setor de atividade do lazer/cultura, não permitem uma associação imediata com os bens móveis elencados no contrato de concessão. Foi ainda emitida opinião sobre o processo de renegociação de um dos contratos PPP do setor rodoviário, com vista à consecução dos objetivos do Estado Português de redução dos encargos públicos e de sustentabilidade do respetivo setor. Foi também efetuada a validação das taxas de portagem a vigorar em 2018 nas autoestradas concessionadas, tendo as correspondentes tarifas sido atualizadas com base na taxa de inflação do período de referência. Controlo da regularidade da prestação de contas e da transparência das empresas públicas No âmbito do projeto que visa promover a transparência na gestão das empresas públicas e o cumprimento das orientações estratégicas da tutela, merecem destaque as seguintes ações: • Por solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR)/Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), foi realizada análise pericial dos elementos recolhidos pela Polícia Judiciária, relacionados com um conjunto de decisões tomadas no domínio da gestão.  • Por solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República, nos termos da LEO, foi auditada uma entidade no domínio financeiro. • Foram auditadas as contas anuais de fundos de investimento, vocacionados para a criação e reforço de instrumentos de financiamento de empresas e para a indemnização dos depositantes/investidores das instituições bancárias ou similares, em situações de incapacidade financeira destas para reembolsar os valores que lhes foram entregues a título de depósito/investimento. Destacam-se as principais conclusões:  A falta de meios financeiros para satisfação dos compromissos de participação em instrumento de capital de risco (3 milhões de euros) e para o pagamento das comissões de gestão noutro fundo (21 milhões de euros);  Redução (em 95%) das contribuições periódicas das instituições financeiras participantes, sem, contudo, colocar em causa os indicadores de garantia exigidos pela UE; IGF 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________421