27 DE JULHO DE 2018 17 d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Informação sobre a implementação da lei que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. 3- ...................................................................................................................................................................... » Artigo 15.o Alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro O artigo 32.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 32.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................................................... 4- ...................................................................................................................................................................... 5- O empregador deve disponibilizar a informação aos trabalhadores da empresa e enviá-la, em prazo constante da portaria a que se refere o n.o 2, às seguintes entidades: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 6- ...................................................................................................................................................................... 7- ...................................................................................................................................................................... 8- A informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com exceção das remunerações em relação aos sindicatos e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico, deve ser expurgada de elementos nominativos, excluindo o sexo. 9- ...................................................................................................................................................................... 10- .................................................................................................................................................................... » Artigo 16.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Emitir parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)];