47 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vivemos, hoje, o tempo da globalização do direito. Com a aprovação deste diploma, Portugal dá uma resposta eficiente às exigências da economia e ao funcionamento da justiça, num quadro de cada vez maior e mais exigente concorrência internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei que visa essencialmente a criação de dois tribunais de competência especializada, para a propriedade intelectual e para a concorrência, regulação e supervisão.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem dito e sempre defendeu que a criação de tribunais deve estar integrada numa lógica nacional devidamente articulada e abrangente e o critério principal para a decisão de criação de um qualquer tribunal deve ser o critério da eficácia do sistema de justiça e não qualquer outro.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Reconhecemos igualmente que a especialização dos tribunais é uma das formas adequadas do sistema de justiça conseguir responder à complexidade de muitas das matérias que trata. Porém, temos dificuldade em compreender a razão pela qual se decide pela antecipação de parte, de uma pequena parte, do que estava previsto no mapa judiciário, quando o mesmo Governo, há bem pouco tempo, decidiu «pôr na gaveta», até 2014, a reforma do mapa judiciário.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  É caso para dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que ora é a reforma mais importante da justiça e do século XXI, ora é algo que pode ficar para lá de 2014. Ora adiam, ora antecipam!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que o desnorte do actual Governo não é propriamente uma novidade, sobretudo na área da justiça. A única novidade será saber se o sistema de justiça aguenta ou não tantos avanços e recuos.Sr. Secretário de Estado, relativamente a esta proposta, percebo que o Governo e V. Ex.a argumentem com a necessidade de especialização face à crescente complexidade das matérias, mas isso por si só não chega.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  O Governo não pode deixar de afirmar aqui quais são os números estatísticos que justificam a criação destes tribunais. Quais são? Quantos processos vão ser retirados aos tribunais de comércio, sabendo que a maioria dos processos que ali estão são processos de insolvência. Qual é a carga processual estimada para estes novos tribunais? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se cria um tribunal da propriedade intelectual numa cidade que não tem tribunal de família e menores ou que não tem, igualmente, uma secção do tribunal administrativo e fiscal, evidentemente, não podemos deixar de perguntar o seguinte: para quantos processos é criado este tribunal? Já agora, Sr. Secretário de Estado, quando passarão estes tribunais do papel à realidade? Está V. Ex.a em condições de garantir todos os recursos necessários para o funcionamento destes tribunais? É que se há realidade que ficou absolutamente evidente na grande comarca de Sintra é que «sem ovos não há omeletas».Se há realidade que ficou absolutamente evidente no campus da justiça do Porto é que o lançamento de uma primeira pedra está longe, muito longe, de se fazer um tribunal.