7 DE MARÇO DE 2020 41 m)  .................................................................................................................................................................... ; n)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – Para efeitos do disposto na alínea j) do n.o 2 do presente artigo, entende-se por isolamento profilático, a medida de proteção determinada por autoridade sanitária competente com fundamento na necessidade de prevenir ou evitar a propagação de uma doença do foro infectocontagioso. 7 – (Anterior n.o 6.)» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 6 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 246/XIV/1.a ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO E A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO REGIME DE TRABALHO NOTURNO E POR TURNOS Exposição de motivos Nos últimos anos, consequência de transformações na economia, temos vindo a assistir ao surgimento de novas formas de organização do trabalho, em muitos casos marcadas pela desregulação dos horários de trabalho, com um crescimento claro da realidade do trabalho por turnos e noturno. Atualmente, estima-se que cerca de 800 mil pessoas trabalhem por turnos, regime que tem implicações sérias no estilo de vida e na saúde dos trabalhadores, pela necessidade de adaptação a horários irregulares. De facto, vários têm sido os estudos feitos sobre os impactos do trabalho por turnos e noturno na saúde dos trabalhadores, apontando os resultados para perturbações no sono, maior fadiga, sintomas depressivos, alterações no apetite, maior propensão para a ocorrência de acidentes, doenças gastrointestinais, problemas cardiovasculares, hipertensão, entre outros. Para além disso, este regime tem ainda implicações na vida familiar e social dos trabalhadores que, por terem horários que não coincidem com o dos seus familiares e amigos, se veem impedidos de passar com estes os tempos livres, planear atividades e estar com os filhos. O PAN tem vindo a alertar para o facto da atual legislação laboral não reconhecer os impactos que esta forma de trabalho tem na vida e na saúde dos trabalhadores, pelo que não responde às suas necessidades nem garante que este é exercido no respeito pelos tempos de descanso e lazer adequados. A salvaguarda do direito à saúde e a necessidade de melhorar a conciliação da vida pessoal e profissional destes trabalhadores implicam