7 DE ABRIL DE 2021 29 criação de uma linha de apoio extraordinário35 aplicável estudantes com dificuldades económicas, que complementa apoios escolares baseados em critérios sociais, apoios de emergência e os apoios em contexto académico36 (apoio de vertente alimentar – prática37 de tarifa social de refeições a 1 € para estudantes do ensino superior – e de aquisição de equipamentos de comunicação e informática). Adicionalmente, os estudantes internacionais têm ainda acesso um conjunto de apoios específicos38. Informações adicionais podem também ser consultadas no portal governamental do Service Public39. V. Consultas e contributos • ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; • Associações Académicas; • Estabelecimentos de ensino superior públicos. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental Conforme já referido supra, a propósito da lei-travão, a aprovação da iniciativa em análise terá impacto orçamental. Saliente-se, no entanto que, nesta fase, com a informação disponível, não é possível contabilizar o referido impacto. ——— 35 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/cid151601/epidemie-de-covid-19-precisions-sur-l-aide-exceptionnelle-aux-etudiants.html>. 36 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://cvec.etudiant.gouv.fr/>. 37 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/cid156629/un-repas-a-un-euro-pour-tous-les-etudiants-dans-tous-les-crous.html>. 38 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Enseignement Supérieur, de la Recherche et de l’Innovation. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.etudiant.gouv.fr/fr/aides-financieres-pour-les-etudiants-internationaux-1663>. 39 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Service Public. [Consultado em 23 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.service-public.fr/particuliers/actualites/A14614>.