1250II SÉRIE — NÚMERO 73ARTIGO 69."1 — No processo de elaboração do plano, o Governo Regional deverá assegurar a participação das populações, nomeadamente através das autarquias e comunidades locais, das orgnizações das classes trabalhadoras e das entidades representativas das diferentes actividades económicas.2 — A implementação do plano deve ser descentralizada, sectorial e sub-re«gionaimente, sem prejuízo da coordenação que compete ao Governo Regional.ARTIGO 70."1 — De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, a Região receberá apoio financeiro do Estado, ou para o mesmo contribuirá com parte das suas receitas, conforme estabelecido pelo Orçamento Geral do Estado.2 — A solidariedade nacional vincula o Governo da República a resolver conjuntamente com o Governo Regional os problemas derivados da insularidade, nomeadamente os relacionados com as comunicações transportes, educação, ¡cultura, segurança social e saúde, e ainda a incentivar a sua progressiva inserção em espaços económicos maas amplos, de dimensão nacional e internacional.ARTIGO 71."De acordo com a união monetária vigente no território da República, a legislação monetária e cambiai 'aprovada petos órgãos legalmente competentes e responsáveis pela solvabilidade interna e externa do escudo é aplicável à Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo de disposições que lhe sejam exclusivamente aplicáveis, ditadas pelo particularismo da sua situação.ARTIGO 72.°1 — A fim de assegurar a participação das regiões autónomas na definição da política monetária cambial é cariado o Conselho Monetário e Cambial para as regiões autónomas.2 — O Conselho referido no número anterioi tem carácter consultivo e é constituído pelo Ministro das Finanças, que preside, pelo Ministro responsável pelo plano, pelo Ministro do Comércio e Turismo, pelo governador do Banco de Portugal e pelos Secretários Regionais de Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.3 — O Conselho reúne ordinariamente todos os trimestres, e sempre que o presidente o oonvocar, e elaborará o seu próprio regimento.ARTIGO 73.°Igualmente com o fim de assegurar a participação da Região na definição da política monetária, financeira e cambial, o Governo Reg:onaí designará um representante paira o conselho consultivo do Banco de Portugal.ARTIGO 74."1 —A aprovação de investimentos directos estrangeiros a efectuar na Região depende de parecer favorável do Governo Regional.2 — O Governo Regional designará um representante para o conselho consultivo do Instituo do Investimento Estrangeiro.ARTIGO 75°1 — Constituem receitas da Região:a) Os rendimentos do seu património;b) Os impostos gerais do Estado que nele foremcobrados, bem como os irespectivos adicionais;c) As 'taxas respeitantes a serviços públicos de-pendentes do Governo da Região;d) Os impostos regionais;e) Os impostos incidentes sobre mercadorias des-tinadas à Região e liquidadas fora dela, incluindo o imposto de transacções e o imposto sobre venda de veículos; f) A participação nos rendimentos decorrentes de tratados e acordos internacionais, que directamente lhe digam respeito;g) O produto de empréstimos;h) As transferências provenientes do OrçamentoGeral do Estado.2 — Os impostos regionais serão criados pela Assembleia Regional, sob proposta do Governo Regional.ARTIGO 76."0 disposto no artigo anterior não prejudica o regime financeiro das autarquias locais definido .por lei.ARTIGO 76.°-AOs benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais directamente 'respeitantes à Região serão afectados a projectos de desenvolvimento desta.ARTIGO 76.°-BAs .receitas da Região serão afectadas às despesas da mesma, seguindo um orçamento anual aprovado pela Assembleia Regional.ARTIGO 76.°-C1 —O articulado da proposta de orçamento regional conterá a discriminação por tipos cie receita e a discriminação das despesas por dotações globais correspondentes às funções das secretarias regionais.2 — A proposta referida no número anterior será acompanhada de um r&latório prelrmináT justificativo da mesma.3  ARTIGO 76.°-D1 —O Governo Regional publicará trimestralmente contas provisórias dos resultados da execução orçamental e apresentará à Assembleia Regicnal a Conta da Região até 31 de Outubro do ano seguinte àquele a que respeite.2 — A Assembleia Regional apreciará e aprovaTá a Conta da Região, precedendo parecer do Tribunal de Contas, e, no caso de não aprovação, determinará, se a isso- houvor lugar, a efectivação das conresipon-denbes responsabilidades.