12 DE DEZEMBRO DE 2012 61  Artigos 202.o - A, 202.o - B e 210.o do Código do Registo Civil. E que são ainda revogados:  A Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, (alterada pela Lei n.o 1/2010, de 15 de janeiro, e na Lei n.o 44/2010, de 3 de setembro), com exceção do disposto nos artigos 79.o, 82.o e 85.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o;  O n.o 3 do artigo 32.o, o artigo 52.o, o artigo 77.o, o n.o 4 do artigo 248.o, o n.o 4 do artigo 373.o, o n.o 1 do artigo 426.o, o n.o 2 do artigo 1052.o, o artigo 1404.o, artigo 1405.o e artigo 1406.o e o n.o 3 do artigo 1462.o do Código de Processo Civil. A terminar e para um melhor entendimento da presente iniciativa mencionam-se:  Artigo 840.o do Código de Processo Civil;  Tabela II do Regulamento das Custas Processuais. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica  O NOVO REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. Dir. João Carlos Peixoto de Sousa.Vida judiciária. Lisboa, No 140 (Dez. 2009), p. 19-22. Cota: RP – 136. Resumo: O novo regime jurídico do processo de inventário tem dois objetivos: contribuir para descongestionar os tribunais e tornar o serviço público de justiça, nesta matéria, muito mais rápido e eficiente do que é atualmente. Visa-se aliviar a pressão processual sobre os tribunais, evitando que estes sejam constantemente chamados a intervir em matéria de inventário. Para alcançar este objetivo, o processo de inventário passará a ser essencialmente tramitado nas conservatórias e nos cartórios notariais. Contudo, esta solução não prejudica o controlo jurisdicional, sempre que este se revele necessário e a decisão final do inventário é sempre homologada pelo juiz.     A publicação da Lei no 29/2009, de 29 de Junho, que cria o RJPI não representa ainda a criação da totalidade deste regime. Há aspetos importantes que carecem de ser regulamentados, como a indicação do sítio na internet onde devem ser publicados atos do processo de inventário e o respetivo acesso; as conservatórias de registo que terão competência para os processos de inventário e os emolumentos e honorários devidos pelo processo de inventário; o seu regime de pagamento e a responsabilidade pelo mesmo.     CHAVES, João Queiroga - Heranças e partilhas, doações e testamentos : estudo do direito das sucessões e das doações, inventário, jurisprudência, formulário. 3a ed. (actualizada e aumentada). Lisboa: Quid Juris, 2011. 304 p. ISBN 978-972-724-567-3. Cota: 12.06.2 – 120/2012 Resumo: Não obstante este livro tratar do direito substantivo em matéria do Direito das Sucessões, o autor acrescentou uma nova parte processual, versando sobre o Processo de Inventário, que foi objeto de profunda alteração com as Leis no 29/2009, de 29 de Julho, 1/2010, de 15 de Janeiro, e 44/2010, de 3 de Setembro, que estabeleceram o novo regime jurídico do processo de inventário.  No âmbito da matéria desta Proposta de Lei salienta-se a Parte Processual - Regime Jurídico do Processo de Inventário (pág. 197 a 247). Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália. Espanha Em Espanha, existindo acordo quanto à forma da divisão da herança entre os herdeiros maiores de idade e gozando de plena capacidade, a partilha e adjudicação dos bens poderá ser feita de la manera que tengan por