7 DE JUNHO DE 2017 47 regressar para recolher as carcaças. A entrada em funcionamento, em 2012, de um matadouro no Litoral Alentejano não alterou esta situação, já que as distâncias a percorrer para realizar o abate dos animais continuaram a ser muito significativas. Perante o impacto extremamente negativo na rentabilidade da atividade pecuária no Algarve, resultante da inexistência de um matadouro na região, o Grupo Parlamentar do PCP questionou, em março de 2012, o então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção do matadouro público regional do Algarve. Na sua resposta, o Governo informou estar a estudar o assunto “numa perspetiva integradora de desenvolvimento pecuário regional”, comprometendo-se a realizar “ações que permitam a presença de investidores privados ou públicos na solução proposta”. Questionado novamente pelo Grupo Parlamentar do PCP, em janeiro de 2013, o Governo informou que um estudo, de iniciativa privada, indicava que o Matadouro do Litoral Alentejano “tem capacidade para colmatar as necessidades de abate da região onde está implantado e da região do Algarve”. Instado pelo Grupo Parlamentar do PCP, em abril de 2013, a disponibilizar à Assembleia da República o tal estudo de iniciativa privada, o Governo escusou-se a faze-lo e desresponsabilizou o Estado da construção do Matadouro Regional do Algarve, defendendo que “a iniciativa de instalação de unidades de abate é essencialmente do foro privado, podendo esses agentes livremente ou secundados pelo interesse local, vir a considerar uma nova unidade de abate”. A «iniciativa do foro privado» nunca chegou a aparecer e o Algarve continuou sem matadouro regional, com prejuízo para a economia regional, para os produtores e para os consumidores e com impacto negativo no processo de desertificação e despovoamento do interior serrano algarvio. Entende o PCP que a dinamização do sector de produção de carne no Algarve não pode estar dependente da iniciativa privada; o Estado deve assumir as suas responsabilidades na dinamização deste sector, dotando o Algarve de um matadouro público regional. A posição da então Ministra Assunção Cristas contrastou vivamente com a da deputada Assunção Cristas que, em setembro de 2010, na oposição, subscreveu o Projeto de Resolução n.o 266/XI (2.a), que recomendava ao Governo que “providencie a abertura, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve, face à gravidade da situação existente e aos custos financeiros insuportáveis dela decorrentes para os produtores algarvios e ao aumento significativo do preço no consumidor também resultantes desta situação” (sublinhados nossos). E caraterizava o custo associado às grandes distâncias percorridas pelos produtores para poderem abater os animais como sendo um “custo enorme, inútil e, desculpe-se a expressão, estúpido, com um desperdício tremendo e desnecessário de recursos preciosos, com reflexo depois no custo final de venda ao consumidor [...] com custos energéticos desnecessários de milhares de litros de combustível gastos inutilmente por semana, já para não falar nos custos e impacto ambientais inerentes e decorrentes da presente situação”. A urgência do CDS na oposição, assim como a extremada preocupação com os produtores e consumidores algarvios e a indignação com os desperdícios de recursos preciosos e os impactos ambientais, transformou-se em absoluto desinteresse e passividade assim que chegou ao Governo uns meses depois, em junho de 2011. Derrotado o Governo PSD/CDS e a sua política nas eleições legislativas de outubro de 2015, abre-se a oportunidade de, na atual fase da vida política nacional, corrigir a omissão dos anteriores governos relativamente à construção de um matadouro público regional no Algarve. No âmbito das Jornadas do PCP no Algarve com Deputados do Parlamento Europeu, realizadas no passado dia 2 de maio, o PCP reuniu com a ASCAL — Associação de Criadores de Gado do Algarve, que reiterou a necessidade de a região algarvia dispor de um matadouro regional como elemento absolutamente essencial para a recuperação e o desenvolvimento do setor pecuário. Considera o PCP que o Estado não se pode demitir das suas responsabilidades, devendo assegurar que o Algarve é dotado desta infraestrutura. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que dote o Algarve de um matadouro público regional, infraestrutura essencial para a recuperação e o desenvolvimento do setor pecuário algarvio.