4 DE MAIO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 858/XIII (3.a) DESMATERIALIZAÇÃO DE DISSERTAÇÕES, TESES E OUTROS TRABALHOS PARA CONCESSÃO DE GRAUS ACADÉMICOS A progressiva desmaterialização de diversos recursos educativos usados nos diferentes graus de ensino é um objetivo que Os Verdes colocam na agenda política com grande determinação, por razões ambientais e sociais, e do qual as instituições de ensino não se podem alhear, devendo contribuir com empenho para o seu alcance, tendo em conta a responsabilidade que devem assumir também ao nível da formação de uma cidadania consciente, crítica e participativa. Nesse sentido, o PEV apresentou o projeto de lei n.o 486/XIII (2.a), que visou introduzir, na lei que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundária, o princípio da desmaterialização desses recursos educativos. Esse projeto de lei foi aprovado, tendo resultado na Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto. É um passo importante para que se comecem a tomar medidas concretas para que essa desmaterialização seja progressivamente uma realidade. Entretanto, ao nível do ensino superior a maior parte das instituições obrigam, ainda, os estudantes a entregar resmas de papel como suporte de trabalhos para concessão de graus académicos e, em simultâneo, obrigam também à entrega de cópia digital dos mesmos trabalhos. Esta prática, que não faz qualquer sentido em pleno século XXI, apresenta problemas reais do ponto de vista ambiental e social que importa evidenciar: 1.o Problemas ambientais – as sociedades estão hoje confrontadas com desafios globais, que requerem respostas determinadas e eficazes. A sustentabilidade do desenvolvimento exige-nos que utilizemos os recursos naturais, no presente, de modo a satisfazer as necessidades de toda a população, mas sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas. Nesse sentido, poupar recursos naturais (como a água, os solos, a floresta), respeitar os ciclos da Natureza e a sua capacidade de regeneração de recursos é um imperativo. A produção de papel, assente num determinado «modelo de floresta», teve um peso muito significativo na alteração do povoamento florestal, com a extensão de imensas monoculturas de eucalipto, descaracterizando a nossa floresta e fragilizando-a, quer na preservação da biodiversidade, quer na resistência aos fogos florestais. A consciência destes factos, gera maior motivação dos cidadãos para menor consumo de papel. Poupar papel é contribuir para poupar a nossa floresta. O que o PEV considera é que as instituições de ensino superior, como o seu relevante papel de consciencialização para os problemas e de capacitação para os resolver, não devem ficar de fora deste objetivo. 2.o Problemas sociais – Portugal é dos países da União Europeia onde as famílias têm mais despesas com a educação. Estudar no ensino superior, tendo em conta os inúmeros gastos que representa, é impensável para alguns e para outros representa um calvário de sacrifícios nos orçamentos familiares, para que se consigam recursos para propinas, materiais, alimentação, transporte ou alojamento, quando as bolsas cobrem apenas uma percentagem daqueles que verdadeiramente necessitam de ação social. A acrescer a estes custos, um estudante que finalize, por exemplo, uma dissertação ou uma tese para obtenção de grau académico é obrigado a entregá-la em formato papel, quantas vezes até mais do que uma cópia (uma para a instituição, uma para cada membro do júri, etc.). Não raras vezes o fim de um trabalho de pesquisa e de investigação representa a impressão de um amontoado de papel, com características específicas, com encadernação determinada, a um custo que chega facilmente (muito facilmente) aos 200/300 euros. Não é, pois, justo nem aceitável que esta prática se mantenha. O formato digital é aquele que deve ser usado para a entrega daquele tipo de trabalhos. Se, porventura, houver uma necessidade específica (e.g. um membro do júri que não consegue fazer a leitura de uma tese num ecrã, mas apenas em papel, por ter vivido essencialmente na era das aprendizagens com recurso exclusivo ao papel), deve fundamentadamente proceder-se à impressão do trabalho realizado pelo estudante, mas sob a total responsabilidade da instituição em causa (realizar e custear a impressão do documento). O presente projeto de lei de Os Verdes visa, assim, desmaterializar a entrega de trabalhos com vista à admissão de provas e concessão de graus académicos. É evidente que se as normas, relativas à entrega digital de teses e dissertações, constantes do Orçamento do Estado, quer para 2017 (artigo 163.o), quer para 2018 (artigo 183.o), estivessem a ser cumpridas, este projeto de lei não seria necessário. O que se está, porém, a