II SÉRIE-A — NÚMERO 111 68 estrangeiros, as interações necessárias para assegurar o pleno cumprimento das disposições legais que regulam as operações de inscrição, atualização e eliminação de registos referentes aos eleitores residentes no estrangeiro. 4 - Cabe à BDRE a validação de toda a informação, nos termos dos n.os 2 e 3, garantindo a concretização do princípio da inscrição única enunciado no artigo 7.o da presente lei. 5 - A utilização dos meios informáticos não afeta o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos consignados no artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 11.o Organização, gestão, acompanhamento e fiscalização da BDRE 1 - A organização, manutenção e gestão da BDRE e do SIGRE competem aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral. 2 - A Comissão Nacional de Proteção de Dados, adiante designada por CNPD, acompanha e fiscaliza as operações referidas no número anterior. Artigo 12.o Conteúdo e regime de interconexão da BDRE 1 - A BDRE é constituída pelos seguintes dados identificativos dos eleitores, comunicados pelos respetivos sistemas de identificação nacional ou pelas comissões recenseadoras: a) Designação da comissão recenseadora e posto de recenseamento onde está inscrito; b) Nome completo; c) Filiação; d) Data de nascimento; e) Naturalidade; f) Sexo; g) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente; h) Morada; i) Distrito consular; j) Número e datas de emissão e validade do título válido para identificação e do título válido de residência, consoante os casos; k) Nacionalidade; l) Data, origem e tipo da comunicação à BDRE; m) Número de telefone, telemóvel e endereço eletrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular. 2 - À BDRE devem ser comunicados pelos respetivos sistemas de identificação nacional ou comissões recenseadoras, consoante os casos, os seguintes campos de informação: a) Para os eleitores referidos nas alíneas b) e c) do artigo 4.o, título de residência válido comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; b) Menção da opção feita pelos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 37.o; c) A informação relativa à capacidade eleitoral ativa; d) Menção de que é titular do estatuto de igualdade de direitos políticos; e) A opção feita pelos cidadãos portugueses recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no artigo 44.o. 3 - Para efeitos de verificação da identificação, eliminação de inscrições indevidas, por mudança de morada, por óbito ou pela deteção de situações irregulares, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, em colaboração com as entidades públicas competentes, asseguram a interconexão entre a BDRE e os outros sistemas de informação relevantes, a qual é efetuada, unicamente, quanto às categorias de dados referidos no presente artigo e fazendo-se de acordo com as regras e procedimentos previstos na presente lei.