II SÉRIE-A — NÚMERO 109 20 empresas públicas e as entidades por ela constituídas;  Da organização interna do setor público;  Do acompanhamento dos contratos por parte da tutela das Finanças;  Do desenvolvimento dos projetos, através da exigência dos seguintes elementos: o Uma análise de comportabilidade orçamental e a realização de análises de sensibilidade, com vista à verificação da sustentabilidade de cada parceria face a variações na procura e a alterações macroeconómicas; o Uma análise Custo/Benefício; o A elaboração de uma matriz de partilha de riscos, com uma clara identificação da tipologia de riscos assumidos por cada um dos parceiros. o Da transparência dos contratos;  Da criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), entidade que centralizou as missões de preparação, do desenvolvimento, da execução e do acompanhamento global dos processos;  Para efeitos do cumprimento dos termos do MOU. Relativamente à UTAP, importa relevar que esta entidade foi criada em 2012, incumbindo-lhe, entre outras matérias, o registo dos encargos financeiros estimados e assumidos pelo setor público com as PPP. A UTAP é uma entidade com autonomia administrativa que depende diretamente do membro responsável pela área das finanças. Em matéria de acompanhamento económico e financeiro das parcerias e apoio técnico ao Governo, a UTAP verifica a incumbência de proceder ao registo dos encargos financeiros estimados e assumidos pelo setor público, bem como acompanhar a situação e a evolução de cada um dos contratos. O contexto legal aplicável, no que se refere à definição e âmbito de aplicação, do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, verificou a seguinte evolução:  Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, que «estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019»9. A alteração no seu artigo 2.o (Definição e âmbito de aplicação) verificou as seguintes premissas: o Onde constava «O presente diploma é igualmente aplicável a todas as parcerias em que o equivalente ao parceiro não público seja uma empresa pública, uma cooperativa ou uma instituição privada sem fins lucrativos», passou a constar «O presente diploma é igualmente aplicável a todas as parcerias em que o equivalente ao parceiro não público seja uma cooperativa ou uma instituição privada sem fins lucrativos»; o Acresceu ao âmbito de aplicação do diploma uma exclusão adicional, vertida num novo ponto 8, respetivamente, «Aos contratos de aquisição, sustentação, apoio logístico, manutenção e suporte aos sistemas de armas ou outros equipamentos militares celebrados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.o 104/2011, de 6 de outubro10, não se aplica o regime previsto no presente diploma».  Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, que aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto11, e o Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto12;  Decreto-Lei n.o 169-B/2019, de 3 de dezembro, que «aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional», onde consta, no n.o 2 do seu artigo 73.o (Conselho de Ministros), a competência, nos termos da lei, da «... decisão de contratar quando estejam em causa parcerias público-                                                          9 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 40-A/2019, de 27 de agosto. 10 «Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Diretiva 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE», retificado pela Declaração de Retificação n.o 33-A/2011, de 5 de dezembro. 11 «Lei de Bases da Saúde». 12 «Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados».