28 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011Ora, retirar uma parcela, mesmo pequena que seja, das suas receitas dá sempre a possibilidade ao Governo socialista de se agarrar a essa situação para se desculpar quanto ao seu fracasso na execução do Orçamento do Estado e o PSD não quer dar de bandeja esse argumento ao PS e ao seu Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, o senhor referiu —  e eu citei, dizendo que concordava com o primeiro parágrafo do projecto de resolução, apresentado pelo CDS-PP —  a questão da opção e eu disse daquela Tribuna, e repito, que, de facto, o PS optou e optou, desde logo, pelo sistema de Segurança Social público. Aliás, eu espero e ficava até, agradavelmente, surpreendido se o PSD também comungasse desta nossa posição, que não é uma posição de agora mas, sim, que vem desde os debates da Lei de Bases da Segurança Social.Nós optamos por um sistema que englobe o maior número de trabalhadores possível, optamos por um sistema que dê mais benefícios aos trabalhadores, defendendo, assim, os trabalhadores hoje mas também defendendo o seu futuro, nomeadamente no que respeita às pensões de velhice.Importa —  e o CDS-PP nem sempre tem essa preocupação —  que façamos aqui uma diferença, e as intervenções do PSD foram nesse sentido, entre aquilo que são impostos e contribuições para a Segurança Social.Como referiu o Sr. Deputado Adão Silva, as contribuições são para algo de que, no futuro, podemos vir a necessitar, como sejam, por exemplo, subsídios de doença, de desemprego ou de velhice, e por isso há aqui uma diferença grande, pelo que não confundamos impostos com contribuições para a Segurança Social.Sobre os falsos recibos verdes, Sr. Deputado Arménio Santos, quero dizer-lhe que nós estamos absolutamente determinados no combate aos falsos recibos verdes. Aliás, já o dissemos, e volto a repeti-lo, o próprio Código de Trabalho —  e o Sr. Deputado, que é um distinto sindicalista, sabe-o — , ao alterar a questão da presunção do contrato de trabalho, dá instrumentos para os cidadãos, para os trabalhadores, para as suas organizações representativas actuarem de uma forma mais célere, por um lado, e muito mais eficaz relativamente àquilo que é um verdadeiro, se o for, contrato de trabalho, combatendo, portanto, o falso recibo verde.Na Administração Pública há várias situações e é evidente que eu, em tese, sou contra, aliás somos todos contra, todos os falsos recibos verdes, mas, como o Sr. Deputado bem sabe, no que respeita à Administração Pública, há que ter uma prudência acrescida, porque, como também sabe, os contratos na Administração Pública não são como os contratos numa empresa privada, que pode contratar a seu bel-prazer e por escolha individual do contratante; na Administração Pública há, como sabe, uma obrigatoriedade de realização de concursos públicos.O Sr. José Gusmão (BE): —  Então, viola-se a lei»!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Portanto, combater sim, mas, em algumas matérias, é mais prudente dar uns passos mais cautelosos para que também não se ponha em causa a vida das pessoas.Creio que neste debate, que já leva algumas horas, é essencial esta diferença: nós queremos um Código Contributivo e aprovámos um Código Contributivo para sustentar a Segurança Social, para aumentar a protecção social dos trabalhadores e não aceitamos —  e gostava até de ouvir outras bancadas —  títulos de petições como «Código Contributo, nem obrigado!», porque essa é uma mensagem que passamos à sociedade portuguesa de que pode haver outras alternativas que não o sistema púbico de Segurança Social.Nós entendemos que no nosso Estado, na Europa, o regime público de Segurança Social é a melhor resposta para os trabalhadores hoje e para os trabalhadores no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.