432-(12)II SÉRIE - NÚMERO 212 — O despedimento colectivo só pode fundar-se em objectivos de carácter económico, financeiro ou tecnológico que o determinem e está sujeito a autorização administrativa prévia e a parecer prévio das organizações representativas dos trabalhadores, conferindo direito a indeminização.Artigo 55.° Direitos das comissões de trabalhadoresConstituem direitos das comissões de trabalhadores:a) .........................................b) Intervir na reorganização das unidades produtivas e nos processos de introdução de novas tecnologias;c) .........................................d) .........................................e) .........................................f) .........................................g) Intervir nos processos disciplinares e nos processos que envolvam redução de pessoal.Artigo 57.°Direitos das associações sindicais e contratação colectiva1 —..........................................2 — Constituem direitos das associações sindicais:♦ «) .........................................b) .........................................c) .........................................d) Participar na definição, execução e controle das principais medidas económicas e sociais e nos órgãos ou instituições públicas tendentes a efectivar este direito;é) Apresentar candidaturas para juizes sociais nos tribunais de trabalho.3 —..........................................4 — A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas e às consequências da violação do dever de negociação.5 — As associações sindicais têm sempre legitimidade processual como autor em defesa do interesse colectivo da categoria, independentemente do exercício do direito de acção pelo trabalhador.6 — A lei estabelece as formas de participação na gestão directa e nos órgãos consultivos das instituições de segurança social, assegurando que a mesma se exerça a todos os níveis do sistema.TÍTULO III Direitos e deveres económicos, sociais e culturaisCAPÍTULO I Direitos e deveres económicosArtigo 60.°Direitos dos trabalhadores1 —........................................2-..........................................3 — A lei garante os direitos dos trabalhadores, independentemente da natureza e duração do respectivo vínculo.4 — A organização e funcionamento da empresa deve respeitar e em cada caso algum pode impedir o normal exercício dos direitos fundamentais.5 — Incumbe ao Estado assegurar a efectividade prática dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente:a) Organizando as estruturas competentes da Administração Pública de forma eficaz, com a participação dos interessados;b) Através da Inspecção do Trabalho e de um sistema apropriado de sanções pela violação das leis do trabalho e convenções colectivas de trabalho;c) Estabelecendo um processo judicial do trabalho, dotado de celeridade e simplicidade e de condições para promover a igualdade real entre as partes.Artigo 60.°-A Garantias especiais1 — A duração do trabalho será progressivamente reduzida.2 — O salário mínimo é impenhorável e sobre ele não poderão incidir quaisquer compensações, descontos ou deduções, salvo por dívidas de natureza alimentar e nos limites da lei.3 — Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação são pagos com preferência a quaisquer outros.4 — A lei estabelece garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem, assegurando, em caso de atraso, a sua adequada protecção.Artigo 62.°Direito de propriedade privada1 —..........................................2 — A requisição e expropriação só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante o pagamento de justa indemnização.CAPÍTULO II Direitos e deveres sociaisArtigo 63.°Segurança Social1 —..........................................2 -..........................................3 —..........................................4 —..........................................5 — As pensões e reformas mínimas serão actualizadas simultaneamente e em proporção pelo menos idêntica à do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector, nos termos da lei.Artigo 64.° Saúde1 —..........................................2-..........................................