II SÉRIE-B — NÚMERO 53 148 Assim, nos próximos pontos deste capítulo iremos concluir de forma temporalmente sequencial, e em cada fase fazer uma dupla análise seguindo lógicas distintas: uma cronológica e outra onde se destacam alguns elementos conclusivos a que quisemos dar destaque. 7.1. Conclusões da FASE 1: até à Capitalização Pública As conclusões de uma comissão de inquérito, em particular no caso de uma intervenção pública no setor financeiro, devem refletir os factos apurados e, contribuir para que o escrutínio parlamentar garanta no essencial o cumprimento de três objetivos: primeiro, que os cidadãos, através daqueles que os representam, possam perceber o que levou à intervenção do Tesouro da República e, concretamente no caso do BANIF, em dois momentos diferentes; segundo, que também se possa escrutinar a intervenção dos agentes do Estado, em cada momento, e aos mais diferentes níveis (do (s) Governo (s), aos supervisores, passando igualmente pela interação da administração pública no quadro da União Europeia); e, finalmente, em terceiro lugar, que a comissão de inquérito permita consolidar um conjunto de recomendações que evitem ou garantam no futuro a mitigação dos efeitos de processos da mesma natureza ou índole (ou no limite deste caso do Banif, SA). Estes objetivos genéricos, sem prejuízo do mandato concreto e específico de cada comissão parlamentar de inquérito, foram comuns aos casos precedentes do BPN (em novembro de 2008) e do BES (agosto de 2014), encontrando a intervenção no BANIF (dezembro de 2012 e dezembro de 2015) um conjunto de semelhanças que no quadro conclusivo é importante sublinhar. Em qualquer um dos casos encontramos três grupos com componente financeira e não financeira, com exposição intragrupo e com operações de crédito com níveis de concentração setorial elevados, em particular no âmbito do imobiliário e da construção civil. E, adicionalmente, com processos de decisão centralizados e nem sempre escrutináveis pelos modelos de governação mais eficazes. Paralelamente, três casos pós-crise financeira internacional, ou se quisermos ser mais precisos, pós-queda do Lehman Brothers e da denominada crise do subprime, e os efeitos sistémicos que se conhecem. Todos, mas em especial os casos do GES/BES e do BANIF, foram particularmente afetados pelo quadro macroeconómico e político que decorreu durante a aplicação da PAEF. Sublinhe-se que não se deve inferir do suprarreferido quadro uma responsabilidade exclusiva ou determinante pelos desenlaces verificados, mas sim o contexto onde os erros de gestão e administração e/ou supervisão tornaram inevitável a resolução do BES e do BANIF. Regressando ao vínculo entre grupos com ramos financeiros e não financeiros, no caso do BPN a CPI concluiu que, sem prejuízo de se terem identificado incongruências e disparidades entre depoentes, o “(...) valor da dívida da antiga Sociedade Lusa de Negócios face ao BPN, que maioritariamente veio sendo classificada como tendo o valor de 1000 milhões de euros”, ou aproximadamente, segundo um dos administradores nomeados após a nacionalização “(...) cerca de 20% do total do crédito do BPN” (in Relatório da CPI ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, p. 89); mais tarde, a CPI ao caso GES/BES também concluiu que a 30 de junho de 2014 a exposição direta e indireta atingiria os 4.868 milhões de euros, de onde se destaca a Rio Forte com 2.153 milhões de dívida direta e indireta ao BES (in Relatório da CPI à Gestão do BES e do GES, pp. 268-269): e, agora onde os impactos das opções do Grupo Rentipar, em particular da Rentipar Financeira e do Banif, SGPS acabaram por condicionar de sobremaneira o desenvolvimento do Banif, SA, como pôde ser factualmente apurado pelas operações no Brasil – durante quatro anos foram reconhecidas pela gestão mais de 267 milhões de euros de perdas2 – entre outras operações. A supervisão prudencial estima que a exposição intragrupo “(...) andava perto dos limites dos grandes riscos, ou seja, à volta de 200 a 220 milhões de euros.” (in audição na CPI do Dr. Pedro Duarte Neves). Ou seja, em 31 de dezembro de 2011, aproximadamente 25% dos fundos próprios elegíveis para o cálculo do rácio Core Tier 1(sendo que este valor se degradou de forma substancial com o registo adicional de resultados negativos de 2011 e 2012 de 654 milhões de euros, como ilustra a carta do Sr. Governador do Banco de Portugal ao Sr. Ministro das Finanças Vítor Gaspar em 30 de novembro de 2012). Deve referir-se que a entidade sob supervisão do Banco de Portugal que obrigou a uma recapitalização pública do BANIF, SA – após fusão com o BANIF, SGPS, em 2012, passando a figurar como a verdadeira holding financeira do grupo – era à data a Rentipar Financeira que detinha diretamente mais de 53% do capital do BANIF, SA e, aproximadamente, 59% dos direitos de voto. Ainda de sublinhar que apesar de apresentar um                                                           2 Ver Audições de Jorge Tomé nesta CPI e o Relatório entregue pelo próprio em 8 de junho de 2016 e que é anexo deste documento.