878II SÉRIE — NÚMERO 41como devia legalmente fazê-lo, uma só das centenas de comissões de gestão eleitas pelos trabalhadores para as suas empresas em autogestão.E, ao que se julga saber, não têm justificação legal as nomeações de comissões administrativas para as empresas em autogestão, em particular no que respeita ao Hotel Baía, em Cascais.O que o governo AD pretende é, nomeando familiares chegados do ex-patrão, pressionar o colectivo dos trabalhadores a negociar a posse da empresa, acenando por vezes com lotes de acções ou quotas minoritárias para grupos de trabalhadores, tentando aliciá-los a trair os seus companheiros de trabalho e de luta durante todos estes anos por 30 dinheiros.Seja como for, importa que o Governo se explique perante a Assembleia da República e que nos informe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pertinentes, do seguinte:1.° Quantas empresas, discriminando nomes comerciais, sector e número de trabalhadores, se encontram inventariadas como empresas em autogestão nos diversos departamentos governamentais de tutela, ao abrigo do artigo 56.° da Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro?2.° Quais os fundamentos para a nomeação de uma comissão administrativa para a empresa em autogestão Hotel Baía, em Cascais, pelo Secretário de Estado do Turismo?3.° Quais os cidadãos componentes dessa comissão administrativa e razões que levaram a serem eles escolhidos para a integrar?4.° Pensa o governo AD nomear para outras empresas em autogestão outras comissões administrativas? Se sim, para quais e quando? 5.° Pensa o governo AD homologar algumas comissões de gestão de empresas em autogestão, nos termos do disposto na Lei n.° 68/ 78, de 16 de Outubro? Se sim, quando e quais? Se não, porquê?De qualquer forma, solicita-se desde já o envio de toda a documentação que levou à nomeação de uma comissão administrativa para a empresa em autogestão Hotel Baía, em Cascais, para o que, e não só neste ponto, se requer a máxima urgência e prioridade, dados os sinais e a previsão correspondente de acções do governo AD neste campo.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PS: Marcelo Curto — Adelino de Carvalho.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em vista o interesse e desenvolvimento locais, já largamente apontados em tomadas de posição dos diversos órgãos autárquicos e outras entidades do concelho de Campo Maior, distrito de Portalegre, no sentido da abertura, com periodicidade, da fronteira do Retiro;Tendo em consideração as vantagens que adviriam para o dito concelho em termos de trocas comerciais e incremento do turismo:Requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:1) Considera ou não o Ministério das Finançase do Plano que se reveste de toda a importância esta vontade local da abertura Ja fronteira do Retiro, em Campo Maior?2) Considerando que o Ministério vai ao encontrodos anseios locais e toma em conta esta pretensão local, quais as acções e datas previstas para concretização deste objectivo do concelho de Campo Maior?Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Júlio Francisco Miranda Calha.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:A reestruturação da Direcção-Geral das Alfândegas é problema que se arrasta há anos, com graves inconvenientes para o sector e altamente frustrante para os trabalhadores interessados na sua efectivação.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento o seguinte:1) Que me seja enviada, se concluído, ou logoque o esteja, cópia do projecto de reestruturação da Direcção-Geral das Alíandfega.s",2) Que me seja dada a informação sobre quandopensa o Governo proceder, era definitivo, àquela reestruturação.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, M. Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os chefes de repartição dos quadros da Administração Pública têm sido, sucessivamente, em diversos diplomas relativos à reclassificação de categorias na função pública, ignorados ou injustamente tratados em relação a outras categorias de funcionários.Requeiro, por isso, nos termos constitucionais e regimentais, à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa me informe sobre se existe ou não o propósito de corrigir por via legislativa a situação dos chefes de repartição, solicitando cópia dos estudos sobre a matéria, no caso de os haver.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, M. Vilhena de Carvalho.