74 | I Série - Número: 069 | 26 de Março de 2011———  Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas aos projectos de lei n.os 571 e 575/XI (2.a): Os projectos legislativos sobre a avaliação de professores têm sido recorrentemente objecto de discussão na Assembleia da República. As propostas apresentadas pelos vários grupos parlamentares continuam a revelar que estamos perante uma matéria sensível e complexa, em que as opções ideológicas de escola pública são distintas, senão mesmo divergentes. Porém, constatamos que os partidos da oposição assumem opções que são sucessivamente alteradas consoante o momento político, não se coibindo de ultrapassar regras elementares da democracia. No dia 25 de Março de 2011, às 11 horas e 50 minutos, o PSD e o PCP apresentaram na Mesa da Assembleia da República, de forma inusitada, um texto de substituição dos projectos de lei n.os 571/Х1 (2.a), do PCP, e 575/ΧΙ  (2.a), do PSD. Alguns minutos depois, esta coligação negativa da oposição impôs a votação final global do texto de substituição, que não foi dado a conhecer aos Deputados, e requereu dispensa redacção final. A pressa de ver o processo concluído foi tanta que o BE anunciou em Plenário que também era subscritor desse mesmo texto final. As regras mais elementares de discussão democrática foram assim proscritas. A audição pública, exigida por lei por se tratar de matéria estatutária, não foi realizada. O mesmo PSD que se absteve, em Novembro de 2009, a propósito de projectos legislativos sobre a suspensão da avaliação mudou agora de opinião e, em vez de procurar garantir a estabilidade que permita às escolas a serenidade necessária para o desempenho da sua missão, agiu de forma inconsequente, ao sabor dos tempos e dos contextos políticos. Não concordamos, portanto, com a suspensão da avaliação de professores, na medida em que esta medida não vem dignificar o trabalho já realizado nas escolas, nem contribui para a melhoria do processo de avaliação de professores. A isto se soma um conjunto de dúvidas de ordem constitucional sobre o articulado do texto, incluindo a não realização de audição pública. Os Deputados do PS, Odete João —  Luiz Fagundes Duarte —  Sofia Cabral —  Bravo Nico —  Rosalina Martins —  Osvaldo Castro —  Jorge Fão —  Isabel Coutinho. ——  Relativamente à votação dos projectos de lei n.os 571/XI (2.a), do PCP, e 575/XI (2.a), do PSD, importa deixar claro seguinte: Tal como o Partido Social Democrata vem defendendo, considero que deve existir um modelo de avaliação dos professores que premeie o mérito e a excelência. Um tal modelo deverá contribuir para assegurar a qualidade do nosso sistema de ensino, o que não sucede actualmente. Com efeito, as nossas escolas não se revêem no actual modelo e têm apontado deficiências de ordem vária. Essa situação tem sido, de resto, acompanhada de perto pelo Partido Social Democrata. Todavia, sou por princípio mais favorável à substituição do actual modelo de avaliação por um outro mais adequado e adaptado à realidade das nossas escolas do que à sua suspensão imediata e sine die, sem que esteja já em marcha a implementação de um novo modelo. Por outro lado, considero que o actual momento não é o mais adequado para suspender o modelo de avaliação que, do meu ponto de vista, deverá ser reequacionando no quadro daquele que vier a ser o novo programa de governo. Assim, acompanho o voto do Grupo Parlamentar do PSD por razões de disciplina partidária. A Deputada do PSD, Francisca Almeida. ——