8 DE OUTUBRO DE 2018 3 Recorde-se ainda, que no referido Projeto de Resolução n.o 1082/XIII/3.a já tinham sido relevadas: 1. A apresentação e apreciação em plenário da Assembleia da República da Petição n.o 35/XIII/1.a, subscrita por 5983 cidadãos, a qual, entre outras medidas, pugnava pela criação da uma classe específica de portagens para motociclos. A apreciação em Plenário da petição em causa reconheceu, por unanimidade, não só a pertinência da necessidade de rever a definição das classes de veículos para efeitos de portagens, como também a criação de uma classe específica para motociclos, por um valor equivalente a metade da classe dos veículos automóveis ligeiros. 2. A aprovação e publicação, em 2013, da Resolução da Assembleia da República n.o 108/2013, que recomendava ao governo «um regime diferenciado de portagens para os motociclos» e a «criação de uma classe 5 para motociclos». Não tendo até hoje havido qualquer consequência destas Resoluções, seria de esperar que estas tivessem tido algum acolhimento na revisão de classificação dos veículos levada a cabo neste Decreto-Lei. Assim, para que esta não seja uma oportunidade perdida, cabe a este Grupo Parlamentar suscitar a importância de criar agora uma nova classe de portagem para motociclos e relembrar as razões pelas quais consideramos justa esta medida. No caso da reclassificação da classe de portagem incidindo sobre os veículos para uso de pessoas com deficiência, igualmente o Bloco de Esquerda, através do Projeto de Resolução n.o 506/XIII/2.a, já teve ocasião de propor que “os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na classe 1 para efeitos de portagens”. Na exposição de motivos desse Projeto de Resolução n.o 506/XIII/2.a pode ler-se que “As necessidades específicas de muitas pessoas com deficiência levam a que tenham de adquirir viaturas que se enquadram na Classe 2. A opção por estas viaturas decorre unicamente das suas necessidades específicas como, por exemplo, a capacidade dos veículos para transportarem ou serem conduzidos por utilizadores em cadeira de rodas que não podem transferir-se para os assentos da viatura. O facto de terem de utilizar estas viaturas comporta um acréscimo enorme de custos de portagem para pessoas que já têm imensos custos decorrentes da sua situação. Esta situação limita o direito à mobilidade destas pessoas e deve ser corrigida”. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 71/2018, de 5 de setembro, que procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada.Assembleia da República, 3 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 629/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE HELENA ALMEIDA É com sentido pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento de Helena Almeida.