18 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008 Na última década têm vindo a ser desenhados alguns instrumentos úteis a nível legislativo – nomeadamente, a possibilidade de aplicar currículos alternativos, a implementação do programa de territórios educativos de intervenção prioritária, e possibilidade de desenho de programas educacionais de acompanhamento, desenvolvimento e recuperação individualizados (estes últimos plasmados no despacho normativo n.o 50/2005) - mantendo-se, no entanto, as dificuldades na sua aplicação. Por um lado, parte destes programas depende de condições muito específicas, não se dirigindo à grande maioria das escolas.Por outro lado, as condições actuais de trabalho dos professores e outros profissionais dos estabelecimentos escolares impedem, na prática, a capacidade das escolas aplicarem modelos individualizados de apoio aos percursos escolares e aquisição de aprendizagens dos seus alunos. O Bloco de Esquerda propõe assim dois caminhos que devem guiar um esforço adicional de promover uma educação inclusiva, reforçando e apostando na capacidade dos profissionais da escola pública de se centrarem no acompanhamento individual do percurso escolar dos alunos. Numa outra proposta legislativa – Projecto de Lei n.o 522/X(3.a) – avançou-se para uma restrição do número de alunos por professor, assim como com o reforço das condições de igualdade no acesso e na frequência da escola pública. Nesta proposta, desenham um modelo de criação de equipas multidisciplinares de combate ao abandono e insucesso escolar (ECAIE), a implementar mediante a iniciativa e auto-organização dos profissionais na escola pública, em contratualização com a organização da tutela ministerial. Assim, o BE propõe a constituição de equipas de combate ao abandono e insucesso escolares (ECAIE), constituídas por uma equipa multidisciplinar (professores, psicólogos, mediadores socioculturais e técnicos de serviço social) que sendo já parte da equipa profissional de um agrupamento escolar, se candidatam a providenciar, em complemento profissional, um serviço de apoio individualizado a alunos sinalizados pelos conselhos de turma como estando em risco de abandono e/ ou insucesso escolar. Estas equipas devem assegurar o cumprimento de planos de recuperação escolar, integração escolar e tutoria, mediante a realização de sessões individualizadas de estudo acompanhado, apoio psicopedagógico, orientação escolar e actividades de integração. Propõem que estas equipas sejam pequenas – não mais do que oito elementos – com autonomia organizacional e funcional, que assegurem um acompanhamento individual e de proximidade dos alunos em risco - entre 30 e 45 alunos. Estas equipas devem contratualizar com as Direcções Regionais de Educação o seu compromisso educativo (a carteira de funções a cumprir) e terão uma recompensa salarial na medida desse compromisso.O projecto de lei é composto por 36 artigos, distribuídos por 9 capítulos.O capítulo I «Disposições gerais» dispõe sobre o objecto e âmbito do diploma, define as equipas de combate ao abandono e insucesso escolar (que são parte integrante dos estabelecimentos escolares) a sua missão, os princípios que orientam a sua actividade e as respectivas atribuições (elaboração e execução dos planos de recuperação, integração e tutoria dos alunos sinalizados pelo conselho de turma como estando em risco de abandono e/ou insucesso escolar).O capítulo II regula a constituição das ECAIE (o processo de candidatura para a sua constituição rege-se pelo disposto em despacho normativo a aprovar posteriormente, devendo os profissionais que se candidatam já estar integrados no respectivo agrupamento escolar e sendo de três anos o prazo de contratualização entre uma equipa e a DRE) e os instrumentos de contratualização com a DRE (o plano de acção e a carta de compromisso educativo). Dispõe ainda sobre a população escolar abrangida, a dimensão da equipa (um mínimo de 3 docentes e 1 psicólogo e um máximo de 8 elementos) e a sua organização.