152-(178)II SÉRIE-A — NÚMERO 10objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.3 — A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita cooperação entre as Partes quanto aos objectivos e às medidas referentes às áreas definidas no n.° 1 e incluirá, nomeadamente, e na medida da sua disponibilidade, a assistência técnica da Comunidade.A cooperação na prevenção do tráfico de estupefacientes e psicotrópicos incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:- A elaboração e aplicação da legislação nacional;- A criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social;- Uma maior eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga;- A formação de pessoal e investigação;- A prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e psicotrópicos, através da adopção de normas adequadas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e por organismos internacionais relevantes, especialmente pela task force Acção Química (TFAQ).As Partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VII Cooperação na prevenção de actividades ilegaisArtigo 100.°1 — As Partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:- Imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra Parte, sem deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão;- Corrupção;- Transacções ilegais que envolvam resíduos industriais e contrafacção de produtos;- Tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos;- Crime organizado;- Tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de redes de imigração ilegal;- Furto e comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares;- Transferência ilegal de veículos a motor.2 — A cooperação nas áreas referidas no n.° 1 basear--se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação entre as Partes e incluirá assistência técnica e administrativa relativa:- À elaboração da legislação nacional;- À criação de centros de informação e de bases de dados;- Ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais;- À formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação;- À formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.As Partes podem decidir incluir outras áreas.TÍTULO VIII Cooperação culturalArtigo 101.°1 — As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Essa cooperação pode abranger especialmente:- Traduções literárias;- Intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial;- Conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural);- Formação, especialmente em matéria de gestão artística;- Manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção);- Publicidade de manifestações culturais importantes.2 — As Partes podem cooperar na promoção da indústria áudio-visual na Europa. Em especial, o sector áudio-visual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa MEDIA, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro d«. 1990, que cria o referido programa.As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector áudio-visual e com a promoção da tecnologia áudio--visual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.TÍTULO IX Cooperação financeiraArtigo 102.°A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, nos termos dos artigos 103.°, 104.°, 105.° e 106.° e sem prejuízo do artigo 105.°, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob