66 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Só é possível um caminho de desenvolvimento económico e progresso social para o país e para o distrito rompendo com as políticas de direita e construindo uma política alternativa, ao serviço dos trabalhadores e das populações, e na defesa dos seus interesses.Uma política patriótica e de esquerda alicerçada nos seguintes eixos fundamentais: renegociação da dívida, rompendo assim o garrote que ela representa ao desenvolvimento soberano do país;  rejeição à submissão das imposições do Euro e da União Europeia, recuperando para o País a sua soberania económica, orçamental e monetária;  promoção da produção nacional designadamente na pesca (incentivo e apoio à produção, modernização da frota, valorização do pescado, respeito pelos direitos dos pescadores) e na agricultura (valorização da agricultura familiar, incentivo e apoios aos pequenos e médios produtores);  promoção e dinamização do aparelho produtivo nacional, designadamente na indústria, colocando a produção nacional ao serviço do desenvolvimento do país e recuperando para o controlo público sectores e empresas estratégicas, nomeadamente do sector financeiro;  valorização dos salários e dos rendimentos dos trabalhadores e do povo, assegurando o respeito pelos seus direitos laborais e sociais;  defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, designadamente no que respeita ao direito à Educação, à Saúde e à proteção social;  implementação de uma política fiscal que desagrave o peso sobre os rendimentos dos trabalhadores e dos pequenos e médios empresários, tributando fortemente os rendimentos do grande capital os lucros e a especulação financeira.A construção de um caminho alternativo só será possível com opções políticas que sirvam os trabalhadores e o povo, que respeitem os seus direitos laborais e sociais, que apostem na produção nacional ao serviço do desenvolvimento económico do país, no caminho do progresso social, por um Portugal com futuro.A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, decide recomendar ao Governo:1 – Aumentar significativamente e de imediato o investimento público de forma a:a) Dotar o distrito das infra-estruturas capazes de fazerem crescer a sua capacidade económica e a qualidade de vida da população, nomeadamente: • elaboração de um plano regional de mobilidade, ambientalmente sustentável, que tenha em consideração a estrutura policêntrica do distrito e os crescentes movimentos pendulares das populações, e que articule uma rede de transportes coletivos que responda ás necessidades das populações; • uma aposta forte na rede ferroviária, incluindo o terminal ferroviário de Aveiro, como meio fundamental de transporte de mercadorias e centrado na reabilitação da linha do Vale do Vouga; • conclusão da rede viária (com abolição das portagens na ex-SCUT), incluindo a renovação do IC2, a construção da A35 e das ligações Aveiro-Águeda e Santa Maria da Feira-São João da Madeira e a conclusão da ligação de Arouca ao nó da A1, em Santa Maria da Feira; • investimento na rede de fornecimento de energia; b) Elaborar um vasto plano especial de recuperação ambiental do distrito, vencendo o atraso secular na rede de recolha e tratamento de efluentes domçsticos, e a valorização e requalificação do património ambiental, incluindo a conclusão do Projeto do Baixo Vouga Lagunar, a defesa da Ria de Aveiro e da orla marítima, a Mata Nacional do Bussaco, bem como a Serra da Freita; c) Aumentar e qualificar, em meios tçcnicos e humanos e materiais, a resposta dos serviços põblicos, em