3 DE MAIO DE 2019 67 g) Quaisquer outras informações complementares específicas, solicitadas pelas autoridades competentes, que sejam consideradas necessárias para proceder à análise do caso em apreço. 4 –  As informações a que se reportam as alíneas c), d) e f) do número anterior devem ser comprovadas mediante a apresentação, em conjunto com a reclamação, de cópias dos documentos que constituam meio de prova idóneo, salvo se tais elementos de prova estiverem em poder da autoridade competente nacional, bastando nesse caso que o interessado proceda à sua correta identificação na reclamação. 5 –  Para efeitos da alínea e) do n.o 3, caso sejam aplicáveis mais do que um acordo ou convenção internacional, o interessado deve especificar qual o acordo ou convenção internacional que esteja a ser aplicado relativamente à questão litigiosa, considerando-se esse acordo ou convenção internacional como o aplicável para efeitos da presente lei. 6 –  As informações a que se refere a alínea g) do n.o 3 podem ainda ser solicitadas pela autoridade competente nacional no prazo de três meses a contar da data da receção da reclamação. 7 –  O interessado que receba um pedido nos termos do número anterior deve responder no prazo de três meses a contar da receção desse pedido, enviando, em simultâneo, cópia dessa resposta às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 8 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 6, a autoridade competente nacional pode igualmente efetuar pedidos adicionais de informações que considere necessários durante o procedimento amigável previsto na secção seguinte. Artigo 5.o Decisão 1 –  A autoridade competente nacional deve decidir se aceita ou rejeita a reclamação a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o no prazo de seis meses a contar da sua receção ou, quando posterior, da receção das informações referidas na alínea g) do n.o 3 do artigo anterior. 2 –  A decisão a que se refere o número anterior é notificada, sem demora, ao interessado, bem como às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 3 –  No prazo referido no n.o 1, a autoridade competente nacional pode: a) Decidir resolver a questão litigiosa unilateralmente, sem envolver as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio; b) Decidir rejeitar a reclamação a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o caso verifique que: i) A reclamação não contém as informações requeridas nos termos do n.o 3 do artigo anterior, incluindo as informações complementares solicitadas nos termos da alínea g) desse número que não sejam enviadas no prazo estabelecido no n.o 7 do mesmo artigo; ii) Não se trata de uma questão litigiosa; ou iii) A reclamação não foi apresentada no prazo estabelecido no n.o 3 do artigo 3.o. 4 –  Na situação prevista na alínea a) do número anterior, são extintos os demais procedimentos previstos na presente lei a partir da data da realização das notificações da autoridade competente nacional ao interessado e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 5 –  A notificação ao interessado da decisão de rejeição da reclamação nos termos previstos na alínea b) do n.o 3 deve incluir a descrição dos fundamentos dessa decisão. 6 –  Decorrido o prazo previsto no n.o 1, sem que a autoridade competente nacional adote uma decisão, deve considerar-se aceite a reclamação. 7 –  O interessado apenas pode recorrer, por via administrativa ou judicial, da decisão da autoridade competente nacional de rejeitar a reclamação no caso de todas as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio terem igualmente rejeitado a reclamação. 8 –  O interessado que recorra da decisão da autoridade competente nacional nos termos do número anterior, ou da decisão da autoridade competente de outro Estado-Membro envolvido no litígio relativa à reclamação nos termos do direito interno desse Estado-Membro, não pode apresentar um pedido ao abrigo da