17 DE MAIO DE 2013 49 Quem neste momento e nesta conjuntura quisesse genuinamente defender os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, preservar os postos de trabalho e manter a perspetiva desta empresa pública continuar a desempenhar um papel central na construção naval em Portugal, tinha que procurar colocar a empresa em pleno funcionamento, assumindo os contratos e compromissos que ainda detinha – com a Venezuela e com a Marinha – e que lhe asseguravam uma carteira de encomendas para um horizonte mínimo de trabalho pleno de cerca de dois/três anos. Foi neste contexto que o PCP apresentou em 13 de janeiro de 2012 o Projeto de Resolução n.o 177/XII (2.a), que recomendava ao Governo que “garantisse aos ENVC o financiamento necessário à aquisição das matérias-primas, da maquinaria e ao pagamento dos salários indispensáveis ao início imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela”, o qual foi escandalosamente rejeitado pela maioria parlamentar na sessão plenária do Parlamento realizada no dia 3 de fevereiro de 2012, num debate que contou com a presença de uma vasta delegação de trabalhadores dos ENVC nas galerias da Assembleia da República. 3. O arranque formal do processo de privatização dos ENVC Em março de 2012, finalmente de forma explícita, o Ministro da Defesa Nacional começou a destapar o véu das verdadeiras intenções do Governo. Depois de, segundo comunicados oficiais, “ter auscultado o mercado” para se assegurar se haveria candidatos à privatização dos ENVC, e “evitar falsas esperanças aos mais de 600 trabalhadores ali existentes”, o Governo apresentou publicamente a sua intenção de “nas próximas oito semanas fechar o modelo em que a reprivatização da empresa poderá ocorrer”, ao que se seguirá um prazo de três meses para análise de propostas. A vida da empresa passou a ficar totalmente dependente desta suicida estratégia de privatização, finalmente assumida de forma explícita pelo Governo. Nos ENVC quase nada se fazia, a reparação naval prosseguia aos ritmos mínimos atrás quantificados, a construção dos asfalteiros não arrancava, a possibilidade de incumprimento dos contratos com a Venezuela era crescente e obrigava mesmo a uma recalendarização da construção dos dois navios que, aparentemente terá sido aceite pelos responsáveis venezuelanos.  Neste contexto, o Ministro da Defesa Nacional anunciou que os termos do concurso público internacional para a reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo seriam conhecidos em junho, mas só em 13 de Agosto, com a publicação do Decreto-Lei n.o 186/2012, é que ficou formalmente conhecido o “processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA”, regulado, no essencial, por este diploma legal e pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2012, de 29 do mesmo mês de agosto de 2013, que fixou o respetivo Caderno de Encargos. Cerca de catorze meses depois da sua posse, o Governo concretizou com estas duas iniciativas legislativas a sua intenção estratégica de privatizar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e dar de mão beijada esta empresa pública única em Portugal aos grupos económicos privados que há muito esperavam tomar conta da empresa. De facto, a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo era há muito intenção e objetivo central de vários governos. Embora a sua inclusão não integrasse de forma inteiramente explícita o Memorando da Troica negociado e assinado em 11 de maio de 2011 pelo PS, PSD e CDS-PP, a verdade é que a privatização desta empresa pública tinha sido também objetivo central do Governo Sócrates já que, por exemplo, constava do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (página 36), um dos “tristemente famosos” PEC, e também do Orçamento do Estado para o ano de 2011 (página 165 do respetivo relatório). Vale a pena, a este propósito, recordar os termos com que os trabalhadores da empresa reagiram face à confirmação da notícia da privatização dos ENVC. Numa moção aprovada em Reunião Geral de Trabalhadores, realizada precisamente em agosto de 2012, para além de se recordar a contestação à reprivatização dos ENVC, os trabalhadores da empresa aprovaram por unanimidade a exigência dirigida ao Governo e à Administração da empresa para “não ficarem estagnados à espera da triste reprivatização mas que procurem alternativas de trabalho para a empresa, pois não tem tido a capacidade para ocupar toda a sua mão-de-obra disponível, como é sua obrigação”. Perante o avanço desta estratégia de venda a grupos privados nacionais e/ou estrangeiros de uma empresa pública industrial fundamental para o eventual desenvolvimento de uma nova fileira do mar em