I SÉRIE — NÚMERO 14 4 geneticamente modificados vegetais (BE), 70/XIII (1.a) — Elimina a requalificação de docentes (BE), 71/XIII (1.a) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS) e 72/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, em que, para além de declarações políticas, serão apreciadas duas petições. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reúne-se amanhã a Comissão Permanente de Concertação Social e na agenda deste primeiro encontro após as eleições configura a discussão sobre o aumento do salário mínimo nacional. A discussão parte de um pressuposto que é claro — este é um tempo novo de recuperação dos rendimentos de quem trabalha. Nos últimos anos, o mundo do trabalho transformou-se numa selva, com a precariedade e o abuso como regra das relações laborais. Portugal tem, além do mais, níveis de desigualdade ultrajantes e continuamos a registar taxas de pobreza das mais elevadas de toda a Europa. Os cortes nos salários e nas pensões, o aumento dos impostos sobre o trabalho, o aumento da precariedade e do desemprego e a contração da economia acentuaram essa desigualdade nos últimos quatro anos. Confrontamo-nos, por isso mesmo, com uma urgência. O tempo novo que vivemos é o tempo da reparação das humilhações e das injustiças a que os trabalhadores têm estado submetidos. Aplausos do BE e de Deputados do PS. A taxa de pobreza entre os trabalhadores é de 10,7%, maior ainda para as mulheres. Ou seja, um em cada dez trabalhadores ganha tão pouco que é pobre e, mesmo tendo um emprego, não consegue sair do limiar da pobreza. Que o trabalho não permita escapar à miséria é uma indignidade que não podemos aceitar e que nos ofende. É neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, que se faz o debate sobre o salário mínimo. Para a direita, já sabemos: a economia do País deve assentar na competição por salários de miséria. Foi essa a sua regra e a sua obsessão durante os últimos quatro anos, tendo, aliás, conseguido a proeza de baixar 300 € o valor do salário médio em Portugal. Durante três anos, a direita manteve o salário mínimo congelado, achando normal que arranjar um emprego fosse uma condenação à pobreza. Pedro Passos Coelho, que hoje está sentado na bancada da oposição, chegou mesmo a dizer, no verão de 2013, quando confrontado com a proposta de subir o salário mínimo, que — e cito — «a medida mais sensata quando um País enfrenta níveis elevados de desemprego é fazer o oposto», dando o exemplo da Irlanda, que tinha proposto diminuir o valor do salário mínimo. Depois de três anos de congelamento nominal e de diminuição real, em vésperas de eleições o Governo anterior atualizou o valor do salário mínimo para os níveis em que era suposto ele ter estado já em 2011, financiando-o parcialmente com verbas da segurança social. No seu programa eleitoral do verão passado, a proposta era mantê-lo congelado. Felizmente, nas últimas eleições, o País libertou-se da direita, do seu Governo e do seu programa. Hoje, o debate é outro porque é outra a maioria. Por isso mesmo, há mais de um milhão de trabalhadores que pode contar agora com uma garantia: o seu salário vai subir já em 2016 e atingirá, pelo menos, 600 € nesta Legislatura. Juntando áreas como o comércio, a indústria, a restauração e a agricultura, é a mais de um milhão de pessoas que se fará justiça, nomeadamente aos mais jovens que ficaram no País e cuja esmagadora maioria ganha hoje o salário mínimo. Aplausos do BE e de Deputados do PS.