I SÉRIE — NÚMERO 55 12 Se os senhores, que ontem aplaudiam entusiasticamente o Governo, vêm agora fingir que têm uma solução diferente que o vosso Governo não executa, desculpe que lhe diga, isso é pura hipocrisia política. E não são só os senhores que são hipócritas do ponto de vista político. São também o Bloco e o PCP! Portanto, Sr. Deputado, nós estamos de consciência tranquila porque não estamos a enganar as pessoas. Quem está a enganar as pessoas são os senhores! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Rita Rato. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Saúdo o PS pelo tema deste debate e queria começar por afirmar que não é rigoroso dizer que não se conhece o setor. Da parte do PCP, conhecemos o setor, infelizmente marcado por uma realidade de baixos salários e de precariedade. E o que se conhece, há décadas, é que o setor dos call centers e do recurso abusivo à subcontratação através do regime de outsourcing e do trabalho temporário para servir necessidades permanentes dos grupos económicos nacionais e multinacionais é marcado pelos baixos salários e pela precariedade.  Isso não significa que, de facto, não haja necessidade de se apresentar e reforçar o papel da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) no acompanhamento a estas empresas e à garantia dos direitos dos trabalhadores. Deve acontecer e, por isso, as propostas que o PCP apresentou recentemente nesta Casa vão nesse sentido.  Também não é rigoroso dizer que não existe contratação coletiva. Existe contratação coletiva e o Sr. Secretário de Estado sabe que a contratação coletiva que existe tem sido negada aos trabalhadores. Existe contratação coletiva na EDP, existe contratação coletiva na PT e na Altice, existe contratação coletiva na Fidelidade. O que não existe é vontade do patronato de aplicar a contratação coletiva a estes trabalhadores. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, argumentar-se que se deve resolver a regulamentação da profissão na contratação coletiva e deixar os direitos dos trabalhadores na mão do patronato, que não quer a contratação coletiva, é um presente envenenado. Da parte do PCP, dizemos que temos estado solidários com os trabalhadores dos call centers. Em primeiro lugar, porque há décadas que temos levantado questões e exigindo da parte do Governo e, diga-se de passagem, Srs. Deputados, de sucessivos Governos — existe até um Deputado do CDS que, quando era Ministro do Trabalho e o PCP apresentava propostas sobre a fiscalização dos trabalhadores dos call center da EDP, da MEO, da NOS, da Fidelidade, nem respondia às perguntas do PCP, quanto mais mostrar preocupação. Mas também é verdade que as perguntas que temos apresentado ao atual Governo não tem tido a resposta necessária. Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, é importante dizer o seguinte: é muito curioso ouvir um Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Castelo Branco, onde o anterior Governo do PSD e do CDS encerrou o call center da segurança social. Também não é menos verdade que o PCP sempre defendeu que esses trabalhadores, que estavam no call center da segurança social em Castelo Branco, tivessem um vínculo e fossem efetivados no quadro do Ministério da Segurança Social, coisa que o CDS nunca permitiu. Sr. Deputado do CDS, quando aqui apresentamos propostas específicas de combate à precariedade, de criação e de regulamentação da profissão, onde é que se situa o CDS? Situa-se ao lado do PS! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora bem!