40 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) Dados pessoais; Formas de acesso; Processo individual; Sujeitos passivos.da intimidade da vida privada das pessoas neles referidas e não com o intuito de manter sob reserva a actuação da Administração Pública.  Não há lugar à «moratória» prevista no n.o 4 do artigo 7.o da LADA quando o procedimento foi já alvo de decisão final, estando concluído.  As formas de acesso são as que a LADA consagra e cuja escolha cabe ao interessado.47/2004* 2004.03.03 (Proc. 2740)Queixa contra a recusa de acesso a relatórios das entrevistas profissionais e aos curricula vitae de opositores a concurso público Acesso extraprocedimental; Concurso de pessoal; Currículo; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Relatório de entrevista profissional.Paula Silveira Câmara Municipal de Vila do Conde Favorável à pretensão da queixosa Os curricula vitae não são, por norma, documentos nominativos e são de acesso livre e irrestrito.Mesmo admitindo que contenham dados pessoais (no sentido da LADA), a requerente continua a ter direito a aceder-lhes, pois demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso. Invocou o seu direito de recurso e não cabe à entidade requerida delimitar a forma ou os documentos que servirão de base a tal recurso.Facultado o acesso 48/2004 2004.03.03 (Proc. 2764 Possibilidade de facultar a terceiro, sobre quem foram emitidos juízos de valor acerca da conduta profissional, o acesso a um processo de averiguações Autorização para acesso a documentos nominativos; Comunicação parcial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da cada sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação dos serviços requerido; Processo de averiguações.Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes  Parcialmente favorável à pretensão do requerente Os processos disciplinares ou de inquérito devem considerar-se como documentos nominativos porque integram dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado.Ao requerente poderá ser facultado o acesso, pela forma de fotocópia que requereu, à parte do processo em que a sua pessoa é referida (comunicação parcial), uma vez tratar-se de dados que a ele dizem respeito.Facultado o acesso nos termos do parecer 49/2004* 2004.03.03 (Proc. 2790)Possibilidade de facultar a terceiro (sócio na mesma empresa) o acesso a informação respeitante à natureza fraudulenta ou não de situação de baixa Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de baixa por doença; segurança social.Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições A CADA reconheceu o interesse directo, pessoal e legítimo do requerente para aceder ao documento nominativo que pretende, atendendo à qualidade de gerente da sociedade do titular dos dados e à alegação de que espera uma utilidade concreta para si próprio e de que podem resultar benefícios no andaFacultado o acesso