No quadro seguinte, os principais indicadores do FCR – Fundo dos Certificados de Reforma para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2017 e 2016 podem ser descritos como segue:       Unidade monetária: Euro 50.6 - REGULARIZAÇÕES ÀS CONTAS INDIVIDUAIS  Em sede de consolidação procedeu-se a ajustamentos prévios às contas individuais dos quais, pela sua relevância, se discrimina:   TM Regularização à conta individual do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP:  -Reclassificação das contas patrimoniais e respetivas amortizações relativas a "investimentos financeiros", dos imóveis afetos à atividade das instituições da Segurança Social, para as respetivas contas do "Imobilizado corpóreo": TM Regularização à conta individual do Instituto da Segurança Social, IP:  - O ISS.IP contabiliza as provisões do exercício por distrito, o que originou um acréscimo dos custos do exercício (operacionais) e dos proveitos extraordinários no montante de 3.075.700,48€. Em sede de consolidação, foram corrigidas as contas de constituição e de anulação de provisões;  - O ISS.IP, no ano de 2016, transferiu o Resultado Líquido de 2015 diretamente para a conta 5711 — “Reservas legais-Reserva geral do sistema”. No sentido de uniformização de critérios de transferência de resultados do exercício entre as instituições do subsetor e conforme disposto no ponto 2.7.3 do POCISSSS”, o resultado do exercício anterior foi transferido para a conta 59 — «Resultados transitados» "; - Reclassificação do montante registado na conta patrimonial 2919199000 – “Outras dívidas de terceiros-Outros devedores de cobrança duvidosa-Cobrança em atraso-Outros” para a conta patrimonial 2914190000 – “Dívidas de beneficiários-Prestações a repor por beneficiários-Cobranças em atraso-Outros” no montante de 556.003,32€. TM Regularização à conta individual do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP e FEFSS: - De acordo com as regras de movimentação das contas previstas no POCISSSS, as transferências de capital concedidas pelo IGFSS.IP ao IGFCSS.IP, para reforço da capitalização pública de estabilização são consideradas um Unidade monetária: EuroRubricas de balanço MontanteInvestimentos em imóveis 129.795,62Amortizações acumuladas 42.196,72Amortizações do exercício 3.078,3450.3 – OFF - SHORE A Segurança Social a 31 de dezembro de 2017, não detém em carteira qualquer aplicação financeira emitida a partir dos territórios em off - shore. 50.4 - ADIANTAMENTOS EFETUADOS PELA SEGURANÇA SOCIAL NO ÂMBITO DOS QUADROS COMUNITÁRIOS MAPA RESUMO DE ADIANTAMENTOS & AMORTIZAÇÕES de 2017 50.5 – FUNDO DE CERTIFICADOS DE REFORMA No quadro da atual Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, através do artigo 84o da mesma, encontra-se instituído que: “Os regimes complementares de iniciativa individual são de instituição facultativa, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.” No desenvolvimento dos referidos regimes complementares, o Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de fevereiro, “regula a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respetivo fundo de certificados de reforma.” (Artigo 1o) Conforme o artigo 2o do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de fevereiro, o regime público de capitalização visa o reforço da proteção social dos beneficiários, sendo de adesão individual e voluntária. O artigo 3o do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de fevereiro define como âmbito pessoal do regime público de capitalização “as pessoas singulares que, em função do exercício de atividade profissional, se encontram abrangidas por regime de proteção social de enquadramento obrigatório.” No que se refere ao âmbito material do regime público de capitalização, o artigo 4o do mesmo diploma estabelece o seguinte: “1 - A proteção assegurada pelo regime previsto no presente decreto-lei concretiza-se na atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice, adiante designado por complemento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 – A atribuição do complemento é, ainda, aplicável às situações de invalidez absoluta nos termos previstos no presente decreto-lei.” De acordo com o artigo 24o e o n.o 1 do artigo 39o, ambos do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de fevereiro, compete ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. efetuar a gestão do «Fundo dos certificados de reforma», sendo que este fundo é definido na alínea a) do artigo 6o do mesmo diploma como “o património autónomo exclusivamente afeto à realização dos objetivos do regime público de capitalização”.   Unidade monetária: EuroSALDO INICIAL   2017Adiantamentos 2017Amortização dos Adiantamentos 2017SALDO FINAL 2017    a favor do OSSQCA IIIEqual 1.008.499,32 0,00 0,00 1.008.499,32P. Op. Assistência Técnica 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00Sub-Total 1.108.499,32 0,00 0,00 1.108.499,32QRENQREN POPH c/649930 322.107.055,12 459.329,09 322.566.384,21 0,00QREN PORAM c/651130 6.768.939,90 0,00 6.768.939,90 0,00QREN PORAA c/652930 9.500.000,00 0,00 9.500.000,00 0,00Sub-Total 338.375.995,02 459.329,09 338.835.324,11 0,00TOTAL 339.484.494,34 459.329,09 338.835.324,11 1.108.499,32Quadros e ProgramasII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________612