12 DE JULHO DE 2013 47 Vejamos alguns exemplos: não dispensa de medicamentos a doentes oncológicos e a doentes com HIV/SIDA; ausência de algumas especialidades médicas 24 horas por dia, na urgência; adiamento de cirurgias pré-programadas, em alguns casos já depois dos doentes internados; existência de um só anestesista para diversas cirurgias a decorrer em simultâneo. Problemas, aliás, que são reconhecidos numa resposta recente enviada pelo Sr. Ministro a este grupo parlamentar e sinalizados no relatório de monitorização de 2012. Neste relatório são apontados vários incumprimentos no contrato, dos quais destacamos: tempo médio de espera para a realização da primeira consulta; taxas de alta com notas de alta hospitalar sem serem realizadas; taxas de execução de relatórios operatórios sobre o total das intervenções cirúrgicas não efetuadas; 67 transferências indevidas para atendimento ou internamento noutro estabelecimento hospitalar. Ao que acresce a falta de transparência e a escassez de informação que é fornecida e reconhecida no mesmo relatório de monitorização. Apesar de reconhecidos, não são resolvidos. E não o são, Sr. Presidente e Sr. Deputados, porque é este o caminho que o Governo quer prosseguir — desmantelar e destruir o SNS. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Os profissionais têm também sido fortemente penalizados — a dispensa de cerca de quatro dezenas de profissionais considerados incómodos pelo Grupo Mello, a redução drástica das equipas e turnos, a substituição dos médicos anestesistas do quadro por médicos contratados às empresas de trabalho temporário. É por tudo isto que o PCP entende que não basta efetuar uma inspeção no Hospital, porque os problemas crónicos com que se debate o Hospital só se resolvem com o fim da parceria público-privada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de o Bloco de Esquerda, com a entrega de um projeto de resolução nesta Assembleia, ter vindo defender a realização de uma avaliação global ao Hospital de Braga, o PCP, não querendo ficar atrás na sua compita direta com o vizinho do lado, veio propor, na passada semana, que esta Assembleia recomende ao Governo a revogação da parceria público-privada do Hospital de Braga e a integração deste Hospital no setor público administrativo. Quanto ao projeto do PCP, gostaria de dizer o seguinte: é sabido que a PPP do Hospital de Braga está a dar avultados prejuízos à entidade privada, pelo que revogar-se unilateralmente esta parceria público-privada seria fazer um favor à entidade gestora da parceria. Ou seja, dá-se aqui o supremo caricato de que, com os seus preconceitos ideológicos já habituais contra a iniciativa privada, o PCP estaria, neste caso, precisamente a fazer um favor aos privados em questão, acabando-lhes com as suas obrigações contratuais e propiciando, quiçá, uma choruda indemnização. Brilhante ideia, Srs. Deputados do Partido Comunista Português!... O Bloco reconhece, no seu projeto de resolução, que o Governo, através da ARS Norte, já solicitou à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) uma avaliação ao Hospital de Braga. Mas, ao contrário do que VV. Ex.as afirmam, esta avaliação não é pedida por eventuais falhas na prestação de informação à entidade pública contratante, mas, sim, dando seguimento à denúncia do Sindicato Independente dos Médicos (SIM) de que as condições de laboração dos profissionais desta unidade, nomeadamente dos anestesiologistas, estariam a colocar em causa a segurança dos utentes. Considerou, portanto, o Estado — e bem, dizemos nós — que a matéria e as questões suscitadas quanto à regularidade, continuidade e qualidade assistencial das prestações aos utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por este Hospital deveriam levar a uma auditoria a esta unidade e à inspeção da atividade e prestações de saúde, desenvolvidas, em especial, no serviço de anestesiologia. Diga-se, aliás, que as diligências de instrução desta auditoria por parte da IGAS já tiveram início a 25 de junho último. Ou seja, aquilo que o Bloco vem propor já está precisamente a acontecer.