I SÉRIE — NÚMERO 108 12 6 — Neste termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.o 311/XIII, para que a Assembleia da República possa, sendo esse o seu entendimento, proceder à sua reapreciação, ainda antes do termo desta Legislatura, atendendo às três específicas objeções formuladas e correspondentes aditamentos sugeridos. Palácio de Belém, 12 de julho de 2019. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa». Do primeiro ponto da ordem do dia consta, apenas, a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, não havendo qualquer debate, pelo que passamos, agora, ao segundo ponto da agenda, com a apreciação do Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Para usar da palavra, dispõem de 5 minutos o Presidente da Comissão, o Relator e cada grupo parlamentar. Tem, pois, a palavra o Sr. Presidente da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cento e quarenta e nove dias depois do seu início, a 21 de fevereiro de 2019, concluímos hoje os trabalhos da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Foram cinco meses de trabalho intenso, árduo e exigente para cumprir um mandato claro e preciso, o de apurar o que se passou na concessão e gestão do crédito da Caixa Geral de Depósitos entre 2000 e 2015, que gerou perdas de muitas centenas de milhões de euros e determinou uma recapitalização de 4,9 mil milhões de euros, 3,9 mil milhões dos quais de dinheiros públicos. Enquanto Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, as minhas primeiras palavras têm de ser de agradecimento. Agradecimento a todas as Sr.as e Srs. Deputados, a quem cumprimento e saúdo nas pessoas dos coordenadores, os Srs. Deputados Duarte Pacheco, João Paulo Correia, Mariana Mortágua, Cecília Meireles e Paulo Sá, mas também nas dos dois Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Fernando Rocha Andrade e João Pinho de Almeida. Todos, sem exceção, foram inexcedíveis na cooperação, na lealdade e, quando foi necessário, na solidariedade que me concederam. Foi um gosto e um privilégio ter trabalhado com todos ao longo destes meses. Agradecimento, também, a todos os que participaram nos trabalhos da Comissão e, em particular, àqueles que asseguram o seu bom funcionamento e cujo papel nem sempre tem o devido reconhecimento. Assim, em meu nome e em nome de todos os membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito, gostaria de deixar uma palavra de agradecimento àqueles que trabalharam connosco, nomeando, designadamente, a Sr.a Dr.a Ângela Dionísio, a Sr.a Dr.a Inês Cadete e o Sr. Dr. Tiago Tibúrcio, bem como os técnicos que assessoraram a Comissão, Ana Cristina Carvalho e Odete Alves, cuja dedicação, empenho e competência merecem particular realce e reconhecimento. Aplausos gerais. E, ainda, às Sr.as Dr.as Cátia Sofia Almeida e Paula Crespo, da Divisão de Redação da Assembleia da República, que foram inexcedíveis no cumprimento de uma tarefa essencial para o trabalho do Sr. Relator. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao trabalho realizado, destacaria três tópicos essenciais. Em primeiro lugar, gostaria de destacar que foi possível recolher, numa permanente corrida contra o tempo, 46 depoimentos, 10 por escrito e 36 presenciais, de responsáveis públicos e políticos direta ou indiretamente ligados à atividade da Caixa Geral de Depósitos no período em análise, de governadores e outros dirigentes do Banco de Portugal, de presidentes do Conselho de Administração, de administradores e diretores da Caixa Geral de Depósitos, bem como titulares de órgãos da instituição, de governantes e responsáveis políticos e, ainda, de alguns dos maiores clientes de quem a Caixa Geral de Depósitos é credora. Em segundo lugar, Sr. Presidente, destacaria que a Comissão obteve um acervo documental único e muitíssimo relevante, em grande parte graças às prerrogativas do novo regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, que permitiu o acesso a informação que dantes só poderia ser obtida por via judicial. Reunimos e escrutinámos mais de um milhão de páginas de documentos diversos, que, pela sua natureza e características, foram não só essenciais para o trabalho dos membros desta Comissão como serão, agora, fundamentais para as investigações do Ministério Público.