12 DE MARÇO DE 1998845c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto, quer na fase da votação quer na fase de apuramento;d) Apresentar oralmente ou por escrito reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 — Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 98.° Imunidades e direitos1 — Os delegados não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.2 — Os delegados gozam do direito consignado no artigo 90.°Secção II Boletins de votoArtigo 99.° Características fundamentais1 — Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente.2 — Os boletins de voto são de forma rectangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, impressas em letra facilmente legível, as perguntas submetidas ao eleitorado.Artigo 100." Elementos integrantes1 — Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as perguntas submetidas ao eleitorado.2 — Na linha correspondente à última frase de cada pergunta figuram dois quadros, um encimado pela inscrição da palavra «Sim» e outro pela inscrição da palavra «Não», para efeito de o eleitor assinalar a resposta que prefere.Artigo 101.° Cor dos boletins de voto Os boletins de voto são de cor branca.Artigo 102.°Composição e impressãoA composição e a impressão dos boletins de voto são efectuadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.Artigo 103.°Envio dos boletins de voto às câmaras municipaisO Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral providencia o envio dos boletins de voto às câ-maras municipais, através dos governadores civis ou dos Ministros da República, consoante os casos.Artigo 104.° Distribuição dos boletins de voto1 — Compete aos presidentes e aos vereadores das câmaras municipais proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto.2 — A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.3 — O presidente e os vereadores da câmara municipal prestam contas ao governador civil ou ao Ministro da República, consoante os casos, dos boletins de voto que tiverem recebido.Artigo 105,°Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizadosNo dia seguinte ao da realização do referendo o presidente de cada assembleia de voto devolve ao presidente da câmara municipal os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.CAPÍTULO IV VotaçãoSecção I Data da realização do referendoArtigo 106.° Dia da realização do referendo1 — O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 122.°2 — O referendo só pode realizar-se em domingo ou dia de feriado nacional.Secção II Exercício do direito de sufrágioArtigo 107° Direito e dever cívico1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realização do referendo facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.Artigo 108.° Unicidade O eleitor só vota uma vez.Artigo 109°Local de exercício do sufrágioO direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.