II SÉRIE-A — NÚMERO 7 30 pelos gases fluorados não têm sido solucionados por esta substituição pois verificou-se que estes gases possuem um potencial de aquecimento global extremamente elevado. Apesar da sua perigosidade para o ambiente, a recolha e tratamento dos gases e fluidos de refrigeração contidos nos equipamentos de frio é insuficiente e muito insatisfatória em Portugal, levando a que uma elevada proporção destes gases seja libertada no ambiente, acelerando a destruição da camada de ozono da atmosfera e agravando a crise climática. Uma das principais lacunas da remoção e tratamento de gases e líquidos de refrigeração reside nas baixas taxas de recolha de equipamentos de frio em fim de vida e no seu incorreto encaminhamento. Por exemplo, em 2017, apenas pouco mais de 2 mil unidades de ar condicionado das cerca de 260 mil unidades colocadas anualmente no mercado foram encaminhadas para entidades licenciadas para o seu tratamento. Tal significa que dos 198 mil quilogramas de fluidos refrigerantes contidos nesses aparelhos, apenas 17 mil foram recuperados, correspondendo a 9 por cento do total. A diferença entre os fluidos recolhidos pelas entidades licenciadas e os recuperados pelos técnicos que efetuam a instalação e manutenção as unidades de ar condicionado indica que mais de 90 por cento dos potentes gases com efeito de estufa foram libertados para a atmosfera. A estimativa é da Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável que utilizou dados fornecidos por empresas de tratamento de resíduos de equipamentos de frio.  A estimativa indica ainda que menos de 1 por cento dos equipamentos de ar condicionado são corretamente recolhidos e tratados, sugerindo que 99 por cento destes resíduos são desviadas do circuito legal, tendo como destino final empresas de trituração de sucata metálica. Considerando que as empresas de sucata não estão preparadas para efetuar a remoção e o tratamento adequado de gases e fluidos refrigerantes, estes são libertados para a atmosfera aquando do desmantelamento dos aparelhos, provocando graves danos ambientais. A recolha e tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), nos quais se incluem os equipamentos de frio como os frigoríficos, as arcas congeladoras e as unidades de ar condicionado, tem sido manifestamente insuficiente no nosso país. Em 2019, a meta estipulada pela União Europeia para Portugal determinava a recolha e tratamento de 65 por cento de REEE (Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho), correspondendo a um valor de 103 mil toneladas. Segundo o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, a meta comunitária não foi alcançada já que foram recolhidas cerca de 70 mil toneladas de REEE, ou seja apenas 44 por cento do total. Muitos destes resíduos foram recolhidos fora da rede das entidades gestoras, de acordo com o Ministério, indicando a existência de canais informais de recolha de REEE. Os quantitativos das entidades gestoras para estes resíduos não ultrapassaram as 48 mil toneladas em 2019, isto é, apenas 30 por cento do total. Importa referir que as entidades gestoras regem-se pelos princípios e objetivos estipulados no Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, sendo da sua responsabilidade estruturar uma rede de recolha seletiva de REEE, financiar os custos de triagem, armazenagem, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos e cumprir as metas de recolha e os objetivos de valorização. Contudo, a situação atual indica que tanto as entidades gestoras como o Governo têm demonstrado incapacidade em gerir a recolha de REEE, o que se traduz na falta de tratamento específico de compostos perigosos neles contidos, como os gases e líquidos de refrigeração, resultando em danos acrescidos para o ambiente, para o clima e para a saúde das populações. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Cumpra, a partir de 2021, a meta comunitária estipulada para a recolha de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), nos quais se incluem os equipamentos de frio como as unidades de ar condicionado, frigoríficos e arcas congeladoras, conforme disposto no n.o 1, do artigo 7.o, da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, no qual se determina que «a partir de 2019, a taxa de recolha mínima a atingir anualmente deve ser de 65% do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores no Estado-Membro em causa ou, alternativamente, de 85% dos REEE gerados no território desse Estado-Membro». 2. Elabore e implemente um plano de inspeção a entidades envolvidas no sistema integrado de gestão de resíduos elétricos e eletrónicos (e.g., entidades gestoras, produtores) e outros operadores de gestão de resíduos (e.g., empresas de trituração de sucata metálica), de modo a rastrear o circuito de recolha e deposição de