II SÉRIE-A — NÚMERO 149 486 DIVISÃO II Setor não financeiro Artigo 89.o Entidades competentes 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades não financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares compete: a) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e c) do artigo 4.o; b)  À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente às entidades referidas na alínea b) do artigo 4.o; c) Ao IMPIC, I. P., relativamente às entidades referidas na alínea d) do artigo 4.o; d) À CMVM, que exerce a supervisão final do cumprimento dos deveres e obrigações previstos no presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares, relativamente aos auditores sobre os quais a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas possua igualmente atribuições; e) À Ordem dos Contabilistas Certificados, relativamente aos contabilistas certificados; f) À Ordem dos Advogados, relativamente aos advogados;  g) À Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, relativamente aos solicitadores; h) Ao membro do Governo responsável pela área da justiça, coadjuvado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., relativamente aos notários; i) À ASAE, relativamente às demais pessoas ou entidades que, estando abrangidas pelo artigo 4.o, não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade referida no presente artigo. 2 - A CMVM e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas integram a verificação do cumprimento, pelos auditores, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares, nas atividades de supervisão que exerçam ao abrigo do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, e do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro. 3 - Para os efeitos da presente lei, é da competência exclusiva da CMVM: a) Supervisionar os auditores de entidades de interesse público, como tal qualificadas no artigo 3.o do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria; b) Instruir e decidir processos de contraordenação relativamente a quaisquer auditores, incluindo a aplicação de sanções de natureza contraordenacional. Artigo 90.o Ordens profissionais 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior quanto à supervisão dos auditores, cabe às ordens profissionais verificar e adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento, pelos respetivos membros, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares. 2 - Com ressalva das especificidades constantes do regime sancionatório previsto na presente lei, as ordens profissionais são equiparadas às autoridades setoriais para os efeitos previstos na presente lei, designadamente no que se refere aos poderes que lhes são conferidos e à necessidade de se dotarem de recursos financeiros, humanos e técnicos adequados para o desempenho de tais funções.  3 - Sem prejuízo das demais incumbências previstas na presente lei, as ordens profissionais: a) Criam, no seio da sua estrutura orgânica, unidades especificamente dedicadas a assegurar o cumprimento da presente lei e da regulamentação que o concretiza;