116 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 Imposto sobre as empresas do setor da energia, transporte ferroviário e telecomunicações.A fiscalidade indireta, ainda que abarque o maior volume de impostos, representa, contudo, uma parte limitada dos recursos financeiros das coletividades, na medida em que são mais sensíveis à evolução da conjuntura económica.A maioria deles respeitam à taxa local de infraestruturas, taxas pagamento de transportes, taxas de permanência, taxas sobre a publicidade, taxas sobre jogos nos casinos e taxas sobre remontes mecânicos.As transferências e apoios do Estado (dotação global de funcionamento e fundos de compensação) constituem a segunda categoria de recursos e destinam-se a compensar o aumento das despesas das coletividades territoriais, resultantes da transferência de competências do Estado para estas, no âmbito da descentralização e a isentar e desagravar impostos locais instituídos pelo Estado.Os empréstimos são a terceira categoria de recursos das coletividades territoriais. Trata-se de uma forma de financiamento que não está submetida a qualquer autorização prévia, mas é afetada exclusivamente a novos investimentos.Outros recursos, nomeadamente, receitas tarifárias e patrimoniais e os fundos comunitários fazem também parte das receitas das coletividades territoriais. As receitas tarifárias provêm principalmente da venda de bens e serviços aos utilizadores. Os fundos estruturais europeus traduzem, ultimamente, uma das formas notáveis de financiamento local.Cabe, ainda, referir que a elaboração dos orçamentos locais se guiam pelos presentes princípios:  Anuidade, definido por um período de 12 meses, de 1 de janeiro a 31 de dezembro;  Equilíbrio real, existência de um equilíbrio entre as receitas e as despesas, assim como entre as diferentes partes do orçamento (parte de funcionamento e a do investimento);  Unidade, todas as receitas e despesas figuram num documento orçamental único, orçamento geral da coletividade. Contudo, podem existir os anexos ao orçamento com o fim de reescrever a atividade de certos serviços;  Universalidade, todas as operações de despesas e receitas são indicadas na sua integridade e sem modificações no orçamento. As receitas financiam indiferentemente as despesas. E   Especialidade das despesas, consiste em autorizar uma despesa para um determinado serviço ou serviços e com um objetivo particular definido. Ou seja, os créditos são atribuídos a um serviço ou conjunto de serviços, e estão em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou seu destino.Os atos orçamentais estão sujeitos a um duplo controlo por parte dos serviços do Estado. O controlo exercido pelo Prefeito e pelo ‘comptable public’.Depois de aprovado, os orçamentos são enviados ao Prefeito que exerce o controlo da legalidade e o controlo orçamental, em conexão com a câmara regional de contas, à qual solicitada parecer. Os dois controlos, ainda que com finalidades diferentes, podem ser complementares. O controlo da legalidade incide sobre as condições de elaboração, aprovação ou apresentação de documentos orçamentais e seus anexos.O controlo orçamental deve fazer respeitar as regras de gestão (calendarização, regra do equilíbrio, universalidade, especialidade e rigor dos documentos orçamentais e a inscrição das despesas obrigatórias), aplicáveis durante a elaboração e execução do orçamento.O ‘comptable public’ executa as operações financeiras, tendo em conta a totalidade das receitas e despesas da coletividade. Verifica se as despesas são creditadas no capítulo correto do orçamento e se a origem das receitas está conforme à lei. Sempre que deteta ilegalidades rejeita o pagamento decidido pela entidade competente.Os ‘comptables publics’ consistem num corpo especializado de funcionários públicos, enquadrados numa estrutura hierárquica própria, divididos de acordo com as categorias de impostos diretos e indiretos de que são responsáveis.Por último, mencionamos o Comité das finanças locais que tem por finalidade a defesa dos interesses das coletividades locais no plano financeiro, por forma a harmonizá-los com os interesses do Estado.É composto por elementos eleitos e por representantes do Estado. Isto é, por 32 eleitos que representam o Parlamento e os diferentes executivos locais (2 deputados, 2 senadores, 2 presidentes dos conselhos regionais, 4 presidentes dos conselhos gerais, 7 presidentes dos estabelecimentos públicos de cooperação