II SÉRIE-A — NÚMERO 168 18 3. Promova a contratação dos 342 profissionais de saúde em falta nos ACES da região algarvia, nomeadamente de médicos, enfermeiros, técnicos superiores, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais. 4. Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira. 5. Elimine a precariedade e restabeleça o vínculo público a todos os profissionais de saúde que exerçam funções nos centros e extensões de saúde do Algarve, independentemente do atual vínculo laboral. 6. Crie um sistema de atribuição de incentivos que permita a fixação de profissionais de saúde na região algarvia. 7. Garanta a atribuição de médico de família a todos os utentes inscritos nos centros de saúde do Algarve. 8. Promova uma adequada articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde hospitalares, de forma a garantir que os utentes dos centros e extensões de saúde do Algarve, referenciados para os hospitais da região, tenham acesso a consultas de especialidade num prazo que responda cabalmente às suas necessidades clínicas. 9. Adote as medidas necessárias para garantir a resolução do problema crónico de falta de material clínico e de medicamentos nos centros e extensões de saúde do Algarve. 10. Modernize a infraestrutura tecnológica do sistema informático que serve os ACES algarvios e garanta a total operacionalidade dos diversos programas informáticos de suporte à atividade clínica. Assembleia da República, 11 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Diana Ferreira — David Costa — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1105/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AGREGAÇÃO/FUSÃO DOS CURSOS NAS ÁREAS DAS TECNOLOGIAS DA SAÚDEA Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) apresentou um relatório em dezembro de 2013 onde propõe a “agregação/fusão” de alguns cursos nas áreas das tecnologias de diagnóstico e terapêutica. No concreto, a A3ES propõe as seguintes alterações na formação inicial: — Criação de um ciclo de estudos, designado por Imagem Médica e Radioterapia, que integra a formação inicial em medicina nuclear, em radiologia e em radioterapia; — Criação de um ciclo de estudos, designado por Fisiologia Clínica, que integra a formação inicial em cardiopneumologia e neurofisiologia; — Criação de um ciclo de estudos, designado por Ciências Biomédicas Laboratoriais, que integra a formação inicial em análises clínicas e saúde pública e em anatomia patológica, citológica e tanatológica. Mas no referido relatório não há uma abordagem detalhada sobre os impactos destas alterações ao nível da qualidade da formação inicial e da prestação de cuidados de saúde aos utentes. São apenas abordadas as questões referentes à demografia profissional, à empregabilidade e a uniformização destes ciclos de estudo a nível europeu. O parecer parcelar no âmbito da petição n.o 367/XII (3.a) – Contra a fusão/agregação dos cursos nas áreas das tecnologias de diagnóstico e terapêutica, aprovado pela Comissão de Saúde, “considera que poderia ser