II SÉRIE-A — NÚMERO 149 16 logístico, tal como o são a diminuição do impacto das emissões de poluentes e dos gases que contribuem para o aumento do efeito de estufa. Os fundos comunitários não serão uma alternativa suficiente ao investimento público com origem em fundos nacionais do Orçamento do Estado, e não poderão compensar e atenuar nunca as graves consequências da política de brutal restrição orçamental decorrente dos condicionamentos económicos impostos pela União Europeia e o FMI. Mas se bem direcionados, geridos e aplicados podem constituir um importante contributo para o crescimento e desenvolvimento económico de que o País necessita. É nesse sentido que o PCP apresente este Projeto de Resolução. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1. Mobilização dos fundos europeus no sentido da resposta às necessidades de investimento dos serviços públicos essenciais, fomento dos sectores produtivos e criação de emprego. 2. Apoio às micro, pequenas e médias empresas, no sentido de que passem a incorporar novos meios técnicos de produção, processos de trabalho e metodologias organizacionais mais eficientes e racionais, nomeadamente do ponto de vista energético e ambiental, nomeadamente pela reserva de um envelope/volume dos fundos destinados às empresas, proporcional ao seu peso no tecido económico nacional, privilegiando uma atribuição a fundo perdido, mediada pelo IAPMEI. 3. Utilização dos fundos europeus de forma coordenada e integrada, não apenas para potenciar os efeitos cruzados do FEDER, FC e FSE, mas também dos fundos relacionados com a agricultura e as pescas, em permanente atenção a um programa nacional coerente de políticas públicas. 4. Aplicação do quadro de fundos na perspetiva da operacionalização da estratégia de ordenamento do território nacional, no contexto do PNPOT – Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território. Nomeadamente, através de um conjunto de investimento e de medidas estruturantes com vista a um desenvolvimento económico e social mais equilibrado do ponto de vista territorial e de combate às assimetrias regionais, garantindo envelopes financeiros adequados ao nível das NUT III nas regiões do interior, de volume inversamente proporcional ao seu nível de desenvolvimento. 5. Definição de prioridades no financiamento de projetos energéticos, que garantam uma sustentabilidade múltipla, integrando as vertentes ambientais, económicas e sociais. 6. Consideração, no apoio com fundos europeus, em especial através do FSE, às ações de formação de jovens e de adultos, não apenas do curto-prazo e da oportunidade empresarial, mas principalmente da formação integral e perene, e da dotação dos cidadãos com instrumentos de trabalho e ação inovadores e socioeconomicamente válidos no futuro, sempre tendo em vista o emprego com direitos. 7. Estabelecimento de estratégias de reintegração de médio e longo prazo nos apoios à ação contra o desemprego, privilegiando o combate ao desemprego de longa duração e o desemprego juvenil, travando a discriminação e a segregação, evitando o gasto de dinheiros públicos em intervenções pontuais de reduzido alcance. 8. Financiamento dos programas de investigação fundamental e aplicada, desenvolvidos por centros integrados no sistema de investigação pública nacional, com articulação com o tecido produtivo ou com serviços empresariais mas rejeitando a “empresarialização” e mercantilização da investigação científica. 9. Definição de políticas e linhas orientadoras de gestão e governação dos fundos europeus, destinados aos diversos eixos temáticos e às diversas regiões, descentralizando e desgovernamentalizando as decisões, nomeadamente com a participação dos municípios e suas associações; 10. Rejeição de modelos de controlo privado dos processos de financiamento e de estritos critérios de viabilidade financeira, designadamente com o chamado “banco de fomento” e sua ligação aos grupos