II SÉRIE-A — NÚMERO 93 60 serviços de pagamento podem afastar a aplicação, no todo ou em parte, do disposto no n.o 2 do artigo 96.o, nos n.os 6 e 7 do artigo 98.o e nos artigos 108.o, 110.o, 112.o, 113.o, 116.o, 125.o, 126.o e 132.o e, bem assim, acordar num prazo diferente do fixado no artigo 107.o. 3. Os artigos 117.o a 122.o não se aplicam às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a moeda de um Estado-membro. 4. Os n.os 1 e 7 do artigo 96.o, os artigos 112.o, 113.o e 117.o, os n.os 1 e 2 do 119.o e os artigos 125.o, 126.o e 129.o não se aplicam às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União. 5. O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, relativa a contratos de crédito aos consumidores, e na demais legislação respeitante às condições de concessão de crédito aos consumidores, na medida em que contenha disposições não previstas neste capítulo. Artigo 96.o Encargos aplicáveis 1. Ao ordenante e ao beneficiário só podem ser exigidos os encargos faturados pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento. 2. O prestador do serviço de pagamento não pode cobrar ao utilizador do serviço de pagamento os encargos inerentes ao cumprimento dos seus deveres de informação ou das medidas corretivas e preventivas previstas no presente capítulo. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador e o utilizador do serviço de pagamento podem acordar na cobrança de encargos nas seguintes situações: a) Comunicação de recusa justificada de execução de uma ordem de pagamento, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 115.o. b) Revogação de uma ordem de pagamento, nos termos previstos nos n.os 5 a 7 do artigo 116.o; c) Recuperação de fundos, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 124.o. 4. Nos casos previstos no número anterior, os encargos devem ser adequados e corresponder aos custos efetivamente suportados pelo prestador do serviço de pagamento. 5. O prestador de serviços de pagamento não pode impedir o beneficiário de, relativamente a determinado instrumento de pagamento: a) Orientar o ordenante para a sua utilização;  b) Propor uma redução pela sua utilização; ou c) Exigir um encargo pela sua utilização, salvo nos casos em que o beneficiário imponha ao ordenante a utilização de um instrumento de pagamento específico ou quando exista disposição legal que limite este direito no sentido de incentivar a concorrência ou de promover a utilização de instrumentos de pagamento eficazes. 6. Os encargos eventualmente aplicados em cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 5 não podem exceder os custos diretos suportados pelo beneficiário para a utilização do instrumento de pagamento específico. 7. Em todo o caso, o beneficiário não pode cobrar encargos pela utilização de instrumentos de pagamento cujas taxas de intercâmbio sejam reguladas nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) 2015/751, nem pelos serviços de pagamento a que se aplica o Regulamento (UE) n.o 260/2012. Artigo 97.o Derrogação para instrumentos de pagamento e moeda eletrónica de baixo valor 1. No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam € 30, que tenham um limite de despesas de € 150, que