I SÉRIE — NÚMERO 3 34 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora os cerca de 6000 peticionantes apresentaram esta petição, já que o Governo constituiu um grupo de trabalho, em que participam elementos do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, do IMT, da Associação do Comércio Automóvel de Portugal, da Autoridade Metropolitana de Transportes e das concessionárias para trabalhar na revisão da legislação, o que prova que está atento e interessado em aperfeiçoar e melhorar o sistema de portagens. Salientamos ainda a complexidade técnica do sistema de tarifas de portagens e a reclassificação das classes de veículos, que resulta da aplicação de critérios como a altura, medida à vertical do primeiro eixo, bem como os eixos do próprio veículo. Tendo esta petição sido enviada ao Governo aquando da sua entrada nesta Assembleia e dado o seu interesse em melhorar o sistema de cobrança de portagens nas autoestradas, acreditamos que o Governo não deixará de ponderar todas as propostas e contributos, incluindo, naturalmente, os da presente petição. Sr.as e Srs. Deputados, é oportuno referir que, em agosto de 2016, o Governo já promoveu um processo de redução de portagens em 530 km de autoestradas, respeitando os compromissos assumidos e aliviando, de forma sustentada, um conjunto muito significativo de utilizadores. Essas portagens são: portagens da A23, Torres Novas-Guarda; A22, de Lagos a Vila Real de Santo António; A25, entre Albergaria-a-Velha e Vilar Formoso, excluindo o troço inicial entre Aveiro e Albergaria-a-Velha; A24, entre Viseu e a fronteira de Vila Verde de Raia, no município de Chaves; A4, denominada Transmontana, entre Amarante e Quintanilha, Bragança, que deixa de fora o troço da via entre Matosinhos e Amarante. Ainda na A4, no Túnel do Marão, o preço praticado já abrange 15% de desconto. Foi aprovado o alargamento dos horários e de descontos especiais a veículos pesados de mercadorias nas referidas autoestradas. O regime de descontos adicionais, em vigor desde 2012, de 10% no período diurno e 25% em período noturno e fim de semana para os pesados de mercadorias, passou para 15% e 30%, respetivamente, e foi alargado à A4 e Túnel do Marão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino reiterando a oportunidade de apresentação desta petição, pelos contributos positivos que trouxe à reflexão do grupo de trabalho, pelo que o PS agradece e felicita os peticionantes pela sua apresentação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição chega até nós subscrita por um número significativo de cidadãos, o que, regimental e politicamente, deve merecer a nossa reflexão e apreciação. Sumariamente, está em causa a classificação ou reclassificação de veículos ou classes de veículos em vias portajadas. Mas, mesmo nas palavras dos peticionários, o assunto assume alguma complexidade, porquanto reclamam que os custos das autoestradas e ex-SCUT se devem refletir nos respetivos utilizadores mas de uma forma, e cito, «seletiva e coerente», invocando que o valor a cobrar deve contemplar a conjugação da reclassificação de todas as classes de veículos atualmente em vigor, com recurso ao critério usado na atribuição das licenças de condução. Defendem ainda que o critério base do cálculo seja o binómio peso/volumetria e que o número de passagens mensais do mesmo veículo tenha um custo decrescente por passagem. Conforme os próprios peticionantes igualmente confessam, ignoram o impacto estatístico e financeiro da proposta, estimando, e passo a citar, «que estas alterações poderão não gerar menos receita». Curiosa ou lamentavelmente, as entidades consultadas, de quem se esperava um comentário mais completo sobre o impacto técnico e financeiro destas propostas, ou seja, os Ministérios da Economia e do Planeamento, deixaram a Comissão de Economia e os Deputados sem resposta. A juntar a este silêncio indiferente das demais entidades envolvidas, chegaram-nos esclarecimentos e alertas que se prendem, essencialmente, com as seguintes questões: com a alteração legal da classificação de veículos, que levanta questões de natureza técnica não consideradas nesta data e não avaliadas quanto ao seu impacto financeiro, quer nos equipamentos, quer nos meios utilizados, quer no tráfego potencial; e com a previsão de receitas e custos, bem como com o equilíbrio financeiro de cada projeto de concessão, o que