6 DE DEZEMBRO DE 2012 59 de o ser, já o era neste negócio. A própria Associação de Turismo de Lisboa revoltou-se contra o aumento das taxas aeroportuárias no Aeroporto da Portela, porque este aumento visa tornar mais benéfico para os privados a exploração do Aeroporto da Portela. A própria gestão deste processo de privatização feita pelo Governo e pelos privados é questionável e, a par do esclarecimento da Sr.a Secretária de Estado sobre este aumento anunciado das taxas aeroportuárias na Portela (por ser mais benéfico para os privados), também é necessário que, em nome da transparência, o Governo clarifique por que motivo pede assessoria a uma empresa no âmbito da privatização da ANA e a mesma empresa está a dar assessoria aos privados no âmbito da privatização da TAP — perdão, é o contrário!... Como, com certeza, a Sr.a Secretaria de Estado saberá bem, a Da Vinci (que tem ilustres membros do PSD como seus assessores) está a prestar assessoria ao Estado na privatização da TAP, tal como está a prestar assessoria aos privados no processo de privatização da ANA. Esta realidade demonstra, por um lado, como os interesses públicos e privados ficam numa nebulosa, em que ganham sempre os interesses privados e, por outro lado, a forma como se protege que a privatização seja feita em condições que os privados possam, depois, ter o negócio garantido, uma renda garantida. Pelo caminho fica o interesse nacional num setor estratégico, fica comprometida a garantia da coesão territorial num cenário da nossa geografia — em que todos percebemos que as regiões autónomas são protegidas com uma TAP pública e com uma ANA pública —, tal como ficam comprometidos os cofres do Estado, porque ficam reféns dos interesses privados e «descalços» em relação aos lucros que a ANA tem dado, ano após ano. É, por isso, um mau negócio para todos. Para todos, menos para os privados. Conclusão do Governo: privatize-se! A interesse de quem? Dos privados, obviamente. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além do mal que representa para o interesse nacional a privatização da ANA, este processo conhece contornos ainda mais estranhos do que qualquer outro processo de privatização, desde logo, porque, no caso da privatização da ANA, a falta de transparência foi ainda mais evidente, foi ainda mais notória do que em qualquer outro processo de privatização. Ou seja, a transparência esteve e está completamente ausente neste processo. O pouco que se conhece sobre o contrato de concessão entre o Estado e a ANA é que está a ser trabalhado tendo como pressuposto de que se trata de um contrato entre duas entidades públicas — de facto, são públicas, por enquanto —, mas o seu conteúdo pretende definir as bases da concessão por 40 ou 50 anos a um grupo privado. De facto, é estranho que a preocupação do Governo nesta concessão não seja a de assegurar o interesse público ou a de saber se ela é ou não vantajosa para o País. Nada disso! A única preocupação do Governo, neste processo, é a de saber se a União Europeia e o Eurostat aceitam integrar a receita da concessão para efeitos da contabilização do défice das contas públicas. Esta é a única preocupação do Governo neste processo! Também tem contornos estranhos o facto de esta privatização ser antecedida de uma concessão, e aqui impõe-se uma pergunta: afinal, o que é que o Governo quer concessionar à ANA? Um serviço público que a ANA já está a fazer?! É que, por incrível que pareça, é exatamente isto que está a passar-se, ou seja, o Governo pretende concessionar à ANA um serviço público que a própria ANA já faz! E, agora, abanamos todos a cabeça duas vezes e dizemos: não pode ser! Mas eu digo: é! É isto que se está a passar. Parece complicado, mas, afinal, foi este o expediente que o Governo encontrou para se autofinanciar. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ou seja, o Governo utiliza a ANA para obter empréstimo, obriga a ANA a endividar-se junto da banca, para termos uma empresa pública com um passivo, a que vão acrescer