I SÉRIE — NÚMERO 107 10 foram justamente estas razões que levaram o Governo do Partido Socialista a inscrever este princípio da simultaneidade quer no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, celebrado em março de 2011, quer no Memorando de Entendimento acordado com a troica. Por isso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sublinhamos o facto de o Governo vir dar cumprimento a um compromisso que resulta expressamente dos instrumentos atrás referidos. Bem sabemos que custou, bem sabemos que nunca foi do agrado desta maioria a criação de um fundo de responsabilidade exclusivamente empresarial para garantir o pagamento das compensações aos trabalhadores, cumprindo, assim, as suas obrigações legais. Mas também não devemos surpreender-nos com isso! Esta é uma maioria que já nos habituou a ser muito ágil em cortar as compensações e pouco célere em assegurar os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Através da proposta de lei n.o 147/XII (2.a), hoje em discussão, são instituídos os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Trata-se, pois, do nosso ponto de vista, de uma iniciativa legislativa positiva no plano dos princípios. Mas trata-se, igualmente, de uma iniciativa que impõe uma profunda reflexão. Aliás, o debate que tivemos no início desta discussão demonstra-o de uma forma muito clara. E, no nosso entender, essa reflexão deverá ser feita em sede de especialidade, em torno do regime jurídico destes mecanismos e, muito em especial, no que tange ao seu funcionamento, ao seu modelo de gestão e às formas de financiamento. E, por isso, neste contexto, o Partido Socialista viabiliza a presente iniciativa legislativa,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — A sério?! A Sr.a Helena André (PS): — ... sem prejuízo de, na especialidade, apresentar propostas de alteração que visem o aperfeiçoamento e a melhoria do edifício jurídico que se pretende aprovar. Tais propostas serão apresentadas sempre... O Sr. João Oliveira (PCP): — Já levam uma borla! A Sr.a Helena André (PS): — ... numa lógica de aprofundamento das garantias dos trabalhadores e de equilíbrio, face à diminuição dos montantes das compensações que agora se encerra. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o Governo, melhor não poderia começar este debate quando ouvimos do Partido Comunista reivindicar por que não se aplica este regime a demais contratos e, do PS, a afirmação de que, finalmente, este regime chega. Isto é, há um consenso alargado à volta do regime que hoje é aqui debatido, porque ele representa um reforço das garantias dos trabalhadores. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É, é!... O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Face à realidade socioeconómica de 2011, o Governo fez constar do seu Programa a necessidade de intervir com urgência no mercado de trabalho, através da introdução de alterações ao quadro normativo vigente.