8 DE MAIO DE 1993119O artigo 4.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°Regiões de saúdeAs regiões são as definidas no quadro da regionalização do País.O artigo 8.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 8.°Conselhos de admiras tração1 — Os conselhos de administração das administrações regionais de saúde são compostos por um presidente e dois vogais, sendo o presidente escolhido mediante concurso público, em moldes a fixar por portaria do Ministro da Saúde, e os vogais nomeados pelo Ministro da Saúde, sob proposta do presidente da administração regional de saúde, e escolhidos entre individualidades com experiência e perfil adequados às funções.2 — [Eliminado.]3 — [Passa a n.° 2.JO artigo 10.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 10.° [-11—...........................................................................2—...........................................................................3 —...........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) Representantes das autarquias da região;d) ......................................................................4— ...........................................................................5— ...........................................................................Propostas de eliminaçãoO artigo 23.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 23.°1— ...........................................................................a) [Eliminado.]b) [Passa a alínea a).)c) [Passa a alínea b).]d) [Passa a alínea c)Je) [Passa a alínea d).]2— [Eliminado.] 3 — [Eliminado.]É eliminado o artigo 24° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro.Proposta de substituiçãoO artigo 26.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 26.°1 — A cobrança do preço das taxas moderadoras cabe às instituições e aos serviços que prestam os cuidados de saúde ou às administrações regionais de saúde.2—........................................................................Propostas de eliminaçãoÉ eliminado o artigo 28.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro.É eliminado o artigo 29.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro.É eliminado o artigo 30.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro.É eliminado o artigo 31." do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro.É eliminado o artigo 32.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro.É eliminado o artigo 33.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro.É eliminado o artigo 34.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro.Proposta de substituiçãoO artigo 1." do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°NaturezaO Serviço Nacional de Saúde, adiante designado por SNS, é um conjunto ordenado e hierarquizado de institutos e de serviços oficiais que, sob a tutela ou superintendência do Ministro da Saúde, se desti-V