I SÉRIE — NÚMERO 50 22 As questões que colocou não se prendem com o assunto fundamental que este Parlamento tem de discutir e que é saber até que ponto há ou não capacidade de interferência na gestão e na garantia do interesse público sempre que este se entrecruza com interesses privados que são desempenhados em simultâneo, e sobre esse assunto não deixou uma única pergunta. Perguntou sobre a auditoria externa ao caso BANIF, desqualificando a função parlamentar, que, por acaso, tem uma comissão parlamentar de inquérito em curso, como se não interessasse o facto de haver um consenso alargado para se proceder a esta averiguação. Aplausos do PS. Perguntou sobre a demissão do Presidente do Centro Cultural de Belém, o Eng.o Lamas, esquecendo-se que foi precisamente numa comissão parlamentar, local público por excelência, transparente e transmitido em direto para todo o País, que o Sr. Ministro da Cultura deu nota da decisão que estava a tomar nesta matéria. Aplausos do PS. Mais transparente, em direto e ao vivo, era seguramente impossível. Finalmente, procura confundir intencionalmente aquilo que está claro quer nos projetos de lei apresentados, quer na intervenção que há pouco fiz, que é precisamente a necessidade de assegurar que quem tem intervenção em processos como aqueles que referiu, em que há consultadoria ao Estado, não pode, depois, ficar numa posição que o coloque, potencialmente, em conflito de interesses. Ora, é essa transparência que o Partido Socialista colocou na agenda. É essa transparência e essa necessidade de clarificação de regras que hoje não existe e que tem de ficar claro com aquilo que o Partido Socialista aqui hoje apresenta. De facto, apresentar algo como início de debate era aquilo que também esperávamos da parte do PSD e que, infelizmente, pelo menos neste debate de sexta-feira, não teremos oportunidade de ver, mas isto não nos desmotiva e não fecha a porta àquilo que procurámos abrir. Trata-se de uma comissão eventual que seja o local privilegiado para colocar em cima da mesa a discussão de todos estes temas e para a qual a disponibilidade do Partido Socialista, volto a dizê-lo, é total, nomeadamente em matérias como, por exemplo, a do controlo das múltiplas declarações de rendimentos, de interesses, que deve ser feita de forma a ser percecionável pelos cidadãos. Hoje, temos uma manta de retalhos de legislação que é de acesso particularmente difícil não só para os que são objeto da mesma como para aqueles que procuram controlá-la e consultá-la. Portanto, a ideia de uma entidade que possa concentrar e harmonizar a forma como isto é escrutinado merece acolhimento da nossa parte e, obviamente, teremos toda a capacidade de a discutir no quadro deste trabalho da comissão eventual. E também digo o seguinte: os casos concretos não devem ser o impulso único para fazer uma discussão e por isso parece-nos que deve haver tempo, deve haver maturação, deve haver capacidade de ouvir os especialistas e a sociedade civil, mas os casos concretos também não irrelevantes, também não deixam de dar pistas bem claras, geradoras de consensos maiores ou menores em torno destas matérias. Podemos ainda não estar sintonizados em torno da opção da exclusividade, porque ela também coloca questões relativas à possibilidade de todos os que exercem essas funções poderem regressar ao exercício de funções no setor privado ou no setor público em situações similares, ou seja, é muito diferente alguém que, sendo funcionário público, exerce funções e tem a capacidade de voltar a exercê-las uma vez concluído o mandato representativo, de alguém que, eventualmente, não tem essa dose de segurança. Portanto, este é um assunto que não deve ser desmerecedor de atenção, mas há casos em que já há consenso. Penso que se hoje olharmos, nomeadamente para a matéria que respeita à forma como a representação jurídica do Estado e de outras pessoas coletivas públicas e o tipo de intervenção que deve poder haver junto de litígios,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.