I SÉRIE — NÚMERO 18 22 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Cheque-ensino no nosso Governo?! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para efeito de esclarecimento do grande público, passarei a identificar a autoria das propostas dos grupos parlamentares. No ano passado, não se procedeu assim, mas parece-me melhor que desta vez se faça como acabei de indicar. Claro que as outras propostas que não indico são apresentadas pelo Governo. Seguem-se a proposta de aditamento de um artigo 15.o-B — Reforço das verbas para educação especial nos estabelecimentos de ensino público, apresentada pelo BE, o artigo 16.o — Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública, a proposta de aditamento do artigo 16.o-A — Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, apresentada pelo PCP, o artigo 17.o — Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III, o artigo 18.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas, o artigo 19.o — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental, o artigo 20.o — Transferências para fundações, o artigo 21.o — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar, o artigo 22.o — Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, a proposta de aditamento de um artigo 22.o-A — Reintegração do Arsenal do Alfeite na Marinha, apresentada pelo PCP, o artigo 23.o — Cessação da autonomia financeira, a proposta de aditamento de um artigo 23.o-A — Extinção e transferência do património da «Parque Escolar, EPE», apresentada pelo PCP, relativamente aos quais não se registam inscrições. Seguem-se, em relação à Secção II — Modelo organizacional do Ministério das Finanças, os artigo 24.o — Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças, 25.o — Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 26.o — Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria Geral, 27.o — Consolidação orçamental, e 28.o — Operacionalização, para os quais não há inscrições para discussão. Em relação à Secção III — Disposições gerais relativas aos modelos organizacionais dos ministérios, seguem-se os artigos 29.o — Reforma do modelo organizativo dos ministérios, 30.o — Fusão dos orçamentos, 31.o — Operacionalização, e 32.o — Avaliação, para os quais não há inscrições. Quanto ao Capítulo III — Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma, Secção I — Redução remuneratória, segue-se o artigo 33.o — Redução remuneratória. Estão inscritos, para já, a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão, do PSD, e o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, apenas duas referências para dar conta de que não vai longe o tempo em que eram introduzidas disposições remuneratórias complementares para elevar os salários dos trabalhadores da função pública e, no ano seguinte, emendava-se a mão e procedia-se a cortes de 3,5%, de 10% e de 16%. Este Orçamento, na continuação dos sacrifícios que vem pedindo aos portugueses, de facto, também tem uma redução remuneratória nos salários da Administração Pública, mas, pela mão dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, foi possível alterar o limite de 600 € para 675 €, no sentido de abranger o maior número de portugueses. Com esta medida e com a aprovação desta proposta, ficam libertos desta redução 140 000 trabalhadores. Já agora, queria perceber como é que o Sr. ex-Deputado Bernardino Soares e ex-líder da bancada do PCP, depois de se queixar que não tem meios para pagar os compromissos que tem assumido, irá fazer, para que possamos, se calhar, seguir o seu exemplo!! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP.