22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(183)Artigo 3.°1 — As funções da Comissão serão as seguintes:a) Examinar os dados e outros elementos de informação apresentados pelos Estados costeiros sobre os limites exteriores da plataforma continental nas zonas em que tais limites se estenderem além de 200 milhas marítimas e formular recomendações de conformidade com o artigo 76.° e a declaração de entendimento adoptada em 29 de Agosto de 1980 pela Terceira Conferencia das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; .b) Prestar assessoria científica e técnica, se o Estado costeiro interessado a solicitar, durante a preparação dos dados referidos na alinea a).2 — A Comissão pode cooperar, na medida em que se considere útil e necessário, com a Comissão Oceanógrafica Intergovernamental da UNESCO, a Organização Hidrográfica Internacional e outras organizações internacionais competentes a fim de trocar informações científicas e técnicas que possam ajudar a Comissão no desempenho das suas responsabilidades.Artigo 4.°Quando um Estado costeiro tiver intenção de estabelecer, de conformidade com o artigo 76.°, o limite exterior da sua plataforma continental além de 200 milhas marítimas, apresentará à Comissão, logo que possível, mas em qualquer casodentro dos 10 anos seguintes à entrada em vigor da presente Convenção para o referido Estado, as características de tal limite, juntamente com informações científicas e técnicas de apoio. O Estado costeiro comunicará ao mesmo tempo os nomes de quaisquer membros da Comissão que lhe tenham prestado assessoria científica e técnica.Artigo 5."A não ser que a Comissão decida de outro modo, deve funcionar por intermédio de subcomissões compostas de sete membros, designadas de forma equilibrada tomando em conta os elementos específicos de cada proposta apresentada pelo Estado costeiro. Os membros da Comissão que forem nacionais do Estado costeiro interessado ou que tiverem auxiliado o Estado costeiro prestando-lhe assessoria científica e técnica a respeito da delimitação não serão membros da subcomissão que trate do caso, mas terão o direito a participar, na qualidade de membros, nos trabalhos da Comissão relativos ao caso. O Estado costeiro que tiver apresentado uma proposta à Comissão pode enviar represen-tantes para participarem nos respectivos trabalhos, sem direito de voto.Artigo 6.°1 — A subcomissão deve apresentar as suas recomendações à Comissão.2 — A aprovação das recomendações da subcomissão será feita pela Comissão por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.3 — As recomendações da Comissão devem ser apresentadas por escrito ao Estado costeiro que tenha apresentado a proposta e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 7.°Os Estados costeiros estabelecerão o limite exterior da sua plataforma continental de conformidade com as disposições do n.° 8 do artigo 76." e de acordo com os procedimentos nacionais apropriados.Artigo 8.°No caso de o Estado costeiro discordar das recomendações da Comissão, deve apresentar à Comissão dentro de um prazo razoável uma proposta revista ou uma nova proposta.Artigo 9.°As decisões da Comissão não devem prejudicar os assuntos relacionados com a delimitação entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente.ANEXO IIICondições básicas para a prospecção, exploração e aproveitamentoArtigo 1.° Direitos sobre os mineraisOs direitos sobre os'minerais serão transferidos no momento da sua extracção de conformidade com a presente Convenção.Artigo 2.° Prospecção1—a) A Autoridade deve fomentar a prospecção na área.b) A prospecção só deve ser realizada quando a Autoridade tiver recebido do prospector proponente um compromisso escrito satisfatório de que ele cumprirá com a presente Convenção, bem como com as normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade relativos à cooperação nos programas de formação previstos nos artigos 143." e 144.° e à protecção do meio marinho, e que aceitará a verificação do cumprimento, desse compromisso pela Autoridade. Juntamente com o compromisso, o prospector proponente deve notificar a Autoridade da área ou áreas aproximadas em que a prospecção será realizada.c) A prospecção pode ser realizada simultaneamente por mais de um prospector na mesma área ou nas mesmas áreas.2 — A prospecção não confere ao prospector qualquer direito sobre os recursos. Contudo, o prospector pode extrair uma quantidade razoável de minerais para fins experimentais.Artigo 3.° Exploração e aproveitamento1 — A empresa, os Estados Partes e as demais entidades ou pessoas referidas na alínea b) do n.° 2 do artigo 153.° podem pedir à Autoridade a aprovação de planos de trabalho relativos a actividades na área.2 — A empresa pode fazer esse pedido em relação a qualquer parte da área, mas os pedidos apresentados por outras entidades ou pessoas relativos a áreas reservadas devem estar sujeitos aos requisitos adicionais do artigo 9.° do presente anexo.