20 DE JULHO DE 2019 111 (...) 1 — A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 — (Revogado.) 3 — (Revogado.) 4 — Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 — A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando, todavia, o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6 — (Revogado.)» —— Artigo 6.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (...) «Artigo 501.o-A Arbitragem para suspensão do período de sobrevigência e mediação (Eliminar.) (...).» O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Como já acabámos o guião suplementar I, voltamos ao guião principal. Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, de seguida, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) — Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores, 550/XIII/2.a (PAN) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo, 729/XIII/3.a (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do Programa do Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade», procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 732/XIII/3.a (BE) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.a alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, 797/XIII/3.a (PCP) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho), 901/XIII/3.a (Os Verdes) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo, só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, 904/XIII/3.a (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 905/XIII/3.a (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.a alteração ao Código do Trabalho) e 912/XIII/3.a (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e