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9 DE MARÇI DE 2017 13 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, deixe-me dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: sabemos hoje que mais de metade do que supostamente não passou pelo crivo do fisco deveria ter passado já depois de o Governo que eu liderei ter cessado funções. Sabemos mais: sabemos que não há nenhuma ligação entre a publicação de estatísticas e o problema que foi detetado. Vozes do PS: — Não, não! Não é verdade! Há ligação, há! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Eu sei que gostam muito de se agarrar a todas as tábuas de salvação. Mas, na verdade, há uma grande diferença que nos separa... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, há uma grande diferença que nos separa. É que eu sei discutir por que é que o Governo falou no que eram as suas ambições,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... mas não digo que o Governo queria falhar nas suas metas. Os senhores andaram durante quatro anos, depois de terem lançado o País na bancarrota, a proferir insinuações e a fazer comparações entre o que não é comparável, o que é intelectualmente desonesto,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço que respeite os tempos. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... e o senhor repete-o aqui em cada debate parlamentar e não pede, sequer, desculpa por tentar enlamear as pessoas que estiveram no seu lugar, antes de o senhor o ter ocupado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, agradeço as suas perguntas. Confesso que o Sr. Deputado consegue sempre surpreender-me pela desfaçatez. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Há 15 dias, o senhor esteve aqui a insultar-me, pôs o seu líder parlamentar a insultar-me, fez fugas para a comunicação social de reuniões do seu grupo parlamentar onde me chamou vil, soez, reles e outros mimos de boa linguagem política. Aplausos do PS.Protestos do PSD.A senhora líder do CDS permitiu-se ofender a comunicação social,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Oh!
I SÉRIE — NÚMERO 60 14 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... dizendo que uma notícia do Público tinha sido «plantada» pelo Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe o favor de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — E depois... Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, eu gostaria de concluir, mas preciso de condições. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não se sabem comportar! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como estava a dizer, depois de 15 dias em que todo o País percebeu o que aconteceu, até V. Ex.a, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, depois de me insultar, depois de pôr em causa o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e toda a gente, no passado sábado, viu-se forçado a fazer esta coisa extraordinária: criticar o seu próprio Governo e o seu próprio Secretário de Estado pelas responsabilidades. E em vez de vir aqui, hoje, pedir desculpa, ainda queria que fosse eu a pedir-lhe desculpa?! É preciso muita desfaçatez, Sr. Deputado! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É para a defesa da honra, Sr. Presidente. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Presidente: — Pode justificar a que se deve esse pedido de defesa da honra, se faz favor? O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, nunca pensei que tivesse de invocar esta figura regimental para responder a um Primeiro-Ministro nesta Câmara. Mas, Sr. Presidente, há limites para a desonestidade no debate político. Protestos do PS.Neste Parlamento, confrontei sempre o Primeiro-Ministro com resultados de política. Confrontei sempre o Primeiro-Ministro com as suas próprias promessas. Perguntei ao Primeiro-Ministro, por várias vezes, as diligências que o Governo fazia para obter os resultados com que se tinha comprometido. Discuti sempre com lealdade parlamentar ... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E, já agora, a defesa da honra? Isto é alguma defesa da honra? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Então, não foi pedido para justificar?
9 DE MARÇI DE 2017 15 O Sr. JoãoGalamba (PS): — Está a justificar o quê? O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Se me permitirem, gostaria de concluir. Repito: discuti sempre com lealdade parlamentar e respeito pessoal e institucional todas as diferenças de política. Desafio o Sr. Primeiro-Ministro a provar que eu alguma vez o tenha insultado. Mas vou dizer-lhe uma coisa, diretamente: não basta fazer afirmações como o senhor fez, por várias vezes, responsabilizando-me pela resolução do Banco Espírito Santo. Protestos do PS. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É isso mesmo! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Ainda hoje — repare bem, ainda hoje! — o Sr. Dr. António Costa me vem responsabilizar,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... repito, ainda hoje o Sr. Dr. António Costa me veio responsabilizar pelo anterior Governo reter indevidamente dinheiro dos portugueses — em retenções do IRS, presumo que fosse a isso que se estivesse a referir — naquilo que é o cumprimento da lei. O senhor não perde uma oportunidade para desqualificar os seus adversários, para fazer comentários de natureza pessoal,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir, se faz favor. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... e vem aqui acusar o líder do PSD de o denegrir, de o insultar?! O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, concluo dizendo que nunca, nem nos tempos de pior memória... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir. O tempo destinado a defesa da honra já foi ultrapassado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... de debates truculentos parlamentares, ouvi um Primeiro-Ministro ofender gratuitamente tantas pessoas e ao mesmo tempo tantas instituições. Aplausos do PSD, de pé. O Sr. João Galamba (PS): — E a honra? Onde é que está a defesa da honra? O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ficou claro, na sua intervenção, que V. Ex.a foi incapaz de referir onde é que eu o ofendi. Aplausos do PS. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 60 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — É que, de facto, V. Ex.a não usou da palavra para defender a sua honra. O Sr. Deputado usou da palavra para mais um episódio da encenação que procura construir sobre a crispação e a degradação do ambiente parlamentar. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei bem que V. Ex.a não está satisfeito com o facto de o País, hoje, viver um bom clima de cooperação entre órgãos de soberania. Não está satisfeito de o País viver, hoje, um bom clima de paz social... Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. Sr. Deputado, não perca outra vez a cabeça, como no último debate! Pelo menos intervale um debate para perder a cabeça. Sr. Deputado, mantenha a serenidade. Mantenha a serenidade! Aplausos do PS. Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O senhor não tem nível! O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para continuar, se faz favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, eu ouvi-o em silêncio. Portanto, neste clima que lhe desagrada,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não desagrada nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... procura construir a teoria de que há crispação, mas não há qualquer crispação no País, nem há sequer nenhuma crispação na Assembleia da República, o que há é uma bancada ressabiada pelo facto de ter falhado tudo e não suportar os sucessos do País. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma muito telegráfica, gostaria de dizer que a bancada do PSD não está ressabiada com nada! Aplausos de Deputados do PSD. Vozes do PS: — Oh!
9 DE MARÇI DE 2017 17 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A bancada do PSD, que tem 89 Deputados, que, a juntar com os Deputados do CDS, venceram as últimas eleições legislativas,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Não percebem nada de nada! Não percebem nada de números! Vozes do PS: — Ah! É isso! Estão ressabiados! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Deputado Luís Montenegro terminar a defesa da honra da bancada. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A bancada do PSD, que suportou aqui o Governo anterior, que recebeu como ponto de partida — ainda hoje se falou aqui disso — um País na pré-bancarrota, em recessão económica e que deixou o País a crescer na economia e a crescer no emprego,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço para concluir. O Sr. João Galamba (PS): — Isto não é defesa da honra! Onde é que está a defesa da honra?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ..., repito, a bancada do PSD não fica insatisfeita quando o País cresce, o que a bancada do PSD quer é ter um debate político com nível, sem estas insinuações que o Primeiro-Ministro aqui repete e que nem a dar explicações sobre uma defesa da honra é capaz de evitar, porque o Primeiro-Ministro é mal-educado com aqueles que aqui representam o povo português. Aplausos do PSD. Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós representamos uma parte significativa do povo de Portugal e exigimos respeito às instituições e ao Primeiro-Ministro de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para dar explicações, se o quiser. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ainda bem que estes debates são transmitidos para todo o País e que todo o País pôde ouvir o que eu disse e o que V. Ex.a disse. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Pois é!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu, que tenho consideração por si há muito tempo, registo simplesmente, à conta do manifesto enervamento que evidenciou na sua intervenção, a forma como se me dirigiu neste debate. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 60 18 Mas, Sr. Deputado, perceberá que de um líder de uma bancada que ainda há 15 dias se referiu a mim como sendo vil, ordinário, reles e soez eu não receba lições de boa educação. Aplausos do PS, de pé. Protestos do PSD. O Sr. Carlos César (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos César, pede a palavra para que efeito? O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a defesa da honra. Risos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer o seguinte: há quem se sinta e quem não se sinta ofendido em circunstâncias como as presentes. A razão pela qual uso da palavra é para salientar que o Partido Socialista se sente ofendido quando se transforma esta Assembleia naquilo que ela não é ou, pelo menos, não devia ser, um espaço de insulto,... Protestos do PSD. ...um espaço de intolerância e um espaço de guerrilha mediática. Aplausos do PS. Esta Assembleia está confrontada com um comportamento sistemático e repetido do PSD que é insultuoso para o Governo, que é de desconsideração pelo trabalho parlamentar e que é, também por isso, insultuoso para o Partido Socialista. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — O PSD perde a cabeça quando tudo lhe corre mal e dificilmente alguém pode invocar honra, ou terá uma honra muito escassa, quando não é capaz de pedir desculpa, neste Plenário e publicamente, quando insulta um Primeiro-Ministro, designando-o por reles, soez ou vil. Aí é que está a falta de honra! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para colocar as suas perguntas. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, parece-me que aquilo a que acabámos de assistir aqui, no debate quinzenal, não fica bem a ninguém na Assembleia da República, e penso que ninguém percebe. Vozes do BE: — Muito bem! Aplausos de Deputados do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 60 26 porque o CDS entende que é fundamental aumentarmos o investimento público. Fico muito satisfeito com isso! Quanto ao investimento privado, esse subiu. Relativamente à dívida, Sr.a Deputada, como sabe, nos quatro anos anteriores, que coincidiram com a sua passagem pelo Governo, a dívida pública aumentou 30 pontos percentuais. No ano passado, a dívida pública estabilizou, a dívida líquida até diminuiu e a dívida bruta teve um ligeiro aumento explicado pelo impacto da herança BANIF e da herança Caixa Geral de Depósitos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E a herança que vocês nos deixaram é «ótima»!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Este ano, com a antecipação, que, aliás, já foi feita, de amortizações da dívida ao FMI, já temos uma dívida bruta inferior àquela que existia quando entrámos em funções. Finalmente, sobre confiança, Sr.a Deputada, os números não mentem. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Pois não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Os números da confiança estão a um nível recorde que não tínhamos desde o ano 2000, repito, desde o ano 2000, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a confiança dos investidores não a vemos exatamente assim. Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: o meu papel é fiscalizar que o Governo cumpre aquilo com que se compromete. Portanto, não confundo as funções. Deste lado, o meu papel é este, e é isso que farei o tempo todo, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E, já agora, vale a pena olhar para aquele que era o cenário macroeconómico do Programa Eleitoral do Partido Socialista — o «cenário Centeno» —, onde se prometia 2,4% de crescimento para 2016 e 3,1% de crescimento para 2017. É sempre bom lembrar isto! Nesse impacto macroeconómico do Programa Eleitoral havia um cenário central inicial, que é como quem diz: «Se eles lá continuarem, é isto que vai acontecer». Ora, esse cenário central do «se eles lá continuarem» dizia que, em 2016, iríamos ter 1,7% de crescimento... Vozes do CDS-PP: — Ah...! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah, que coisa extraordinária! Como estava a dizer, esse cenário central referia que, em 2016, iríamos ter 1,7% de crescimento, ou seja, acima daquilo que os senhores conseguiram, os 1,4%, e que, em 2017, iríamos ter 1,7%, ou seja, um valor acima daquilo que os senhores previram no Orçamento do Estado, os 1,5%. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, lamento, mas é minha função — e eu não a declino —, de todas as vezes que aqui vem, confrontá-lo com as suas escolhas e com as suas opções. E, já agora, queria lembrar que, de facto, o senhor incumpre radicalmente a sua promessa — e isso também é extraordinário e eu gostava de saber o que é que o PCP e o Bloco de Esquerda dizem — quando assume mea culpa de uma redução brutal do investimento público. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
9 DE MARÇI DE 2017 27 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, o senhor acabou de nos dizer que, de facto, se o investimento só diminuiu 0,9%, isso ainda foi à conta de algum investimento privado, porque o público não deu nenhum empurrão, nem deu nenhuma ajuda. Cá estaremos para ver o investimento mais baixo da história da nossa democracia! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço-lhe a mesma condescendência que teve para com os Deputados que me precederam... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de ser proporcional... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e deixe-me fazer duas perguntas finais. A primeira, que toca com o que referiu no início, tem a ver com a educação. Desafio-o, Sr. Primeiro-Ministro, a fazer uma reforma curricular debatida, refletida, consensualizada, com tempo e que possa ter uma estabilidade de seis anos. Aquilo que o Governo se prepara para fazer apressadamente, a meio do ano, não serve os portugueses, não serve os alunos, não serve as famílias e a escola. Portanto, desafio-o, Sr. Primeiro-Ministro, a ir na linha do CDS, ou seja, a debater, a consensualizar e a garantir seis anos de estabilidade, no mínimo, para essa reforma. Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber — hoje, no Dia Internacional da Mulher — se é desta vez que vamos poder aprovar as propostas apresentadas pelo CDS nesta Câmara,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... porque todas as que apresentámos anteriormente foram chumbadas com o voto contra do Partido Socialista. Assim, voltaremos a apresentar algumas propostas que têm a ver, por exemplo, com o equilíbrio dos papéis entre o pai e a mãe, o homem e a mulher... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e com o aumento da licença parental para o pai, de forma a que as mulheres não fiquem sobrecarregadas mas possam, efetivamente, repartir tarefas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, primeiro, convém nunca esquecer que as previsões que foram feitas no princípio de 2015 pressupunham que esse ano iria continuar a ser de crescimento económico. Ora, aquilo que todos viemos a saber é que o segundo semestre de 2015 foi um ano de forte desaceleramento da economia,... Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho, ... que essa tendência só se inverteu ao longo do ano de 2016 e, por isso, de facto, o ponto de partida foi bastante diverso.
I SÉRIE — NÚMERO 60 28 A Sr.a Deputada saberá que na Assembleia da República o Governo não vota e que o Governo respeita a autonomia do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Pela enésima vez lhe direi que, quando quiser saber o voto do Grupo Parlamentar do PS, terá de perguntar ao líder parlamentar do PS, que, certamente, terá o melhor gosto em poder responder-lhe. Aplausos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pois, responde quando lhe convém...! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Assunção Cristas, depois far-lhe-ei chegar uma versão impressa, mas, se me der um segundo de atenção, poderá ver neste gráfico que lhe mostro a evolução das taxas de juro desde 1993... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e verificar que os momentos em que tivemos uma taxa de juro inferior àquela que atualmente existe são absolutamente episódicos ao longo da nossa história. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, vou enviar-lhe os números para que possa verificar qual tem sido a evolução da taxa de juro desde 1993 até agora. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de me referir ao tema em debate neste debate quinzenal, gostaria de saudar as mulheres portuguesas neste dia de comemoração mundial e aproveitar a oportunidade para reafirmar a nossa preocupação quanto à situação da mulher portuguesa, isto é, em relação aos baixos salários, à precariedade, à desregulação dos horários, às discriminações e à violência de que são vítimas no trabalho ou na sociedade, nomeadamente na maternidade, e os seus problemas sempre por resolver. Isto apesar dos avanços alcançados com a Revolução de Abril. Invoco: há 43 anos negociávamos o contrato coletivo dos metalúrgicos. Tinha lá uma norma em que se afirmava, nessa cláusula, que qualquer mulher que trabalhasse o mesmo ou melhor do que os homens receberia sempre menos 10% no seu salário. A norma foi revogada, mas, hoje, continuamos a deparar-nos com muitas situações em que as mulheres continuam a ser prejudicadas ao nível dos seus salários. A igualdade está longe de ser uma realidade na vida da esmagadora maioria das mulheres portuguesas e há um grande esforço a fazer para combater e prevenir as diversas discriminações de que as mulheres são vítimas no trabalho, na família e na sociedade. Hoje, é dia de comemoração. Que seja tempo de concretização da igualdade. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
9 DE MARÇI DE 2017 37 Sr. Primeiro-Ministro, podemos, e devemos, de facto, aproveitar o debate que está previsto, por iniciativa do CDS, para uma análise mais profunda das questões da supervisão e bem assim, também, na sequência de um relatório do grupo de trabalho, que o Governo já recebeu. Gostava, no entanto, numa apreciação final, de lembrar o seguinte: o líder do PSD criticou a esquerda parlamentar por conviver mal com os reguladores e fazer declarações hostis. Não me admira que defenda a situação da supervisão e os seus protagonistas, no caso de omissões no seguimento da situação bancária que se foi degradando ao longo dos anos. É que as falhas da regulação e da supervisão foram, em segunda instância, também falhas da governação, que é como quem diz falhas dele próprio, do PSD e do Governo que integrou. Fala de falta de cultura democrática. Não é falta de cultura democrática reiterar o entendimento de que o Banco de Portugal não foi suficientemente atento, não agiu atempadamente, tal como o Governo anterior. As palavras são para usar. Essa foi a realidade e essa realidade não pode ser escondida por nenhuma razão. Aplausos do PS. E essa realidade teve como resultado, em muitos casos que agitaram — e agitam, ainda hoje — o nosso setor financeiro, as piores consequências e prejuízos para milhares de clientes de bancos, para milhares de famílias desses clientes e, em geral, para os contribuintes portugueses. Parece que, na sua democracia seletiva,... Vozes do PSD: — A sério?! Democracia seletiva?! O Sr. Carlos César (PS): — ... o líder do PSD pode dar-se ao luxo de insultar o Primeiro-Ministro, como fez a propósito dos offshore; de criticar o Presidente da República, como fez quando o Presidente da República reconheceu os méritos do Governo no desempenho económico;... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado já ultrapassou o prazo de tolerância proporcional, pelo que lhe peço para concluir. Vozes do PSD: — Já ultrapassou o prazo! O Sr. Carlos César (PS): — ... pode desconsiderar o Presidente da Assembleia da República, acusando-o de parcialidade; e até investe contra os membros do seu anterior Governo, no caso Paulo Núncio, para a lama não lhe salpicar os pés. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Termino, Sr. Presidente da Assembleia da República, lembrando o seguinte: onde estavam esses cuidados, da parte do líder do PSD, quando insultou o Tribunal Constitucional?! Aplausos do PS.Quando disse que, caso o Tribunal Constitucional continuasse a decidir assim, deveria haver substituição dos juízes? Isso é que é falta de cultura democrática! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, a reforma feita há 40 anos do Código Civil — que importa hoje recordar e celebrar — demonstra bem como muitas vezes na vida política a atenção
I SÉRIE — NÚMERO 60 38 se centra em aspetos institucionais, muitos deles, aliás, com uma enorme artificialidade, e poucas vezes dá atenção àquilo que é essencial na vida e no quotidiano das pessoas. Sobre a justiça, ao longo destes 40 anos, houve muitos debates bastante apaixonados sobre diversos temas. Mas, nestes 40 anos, em política de justiça, nada de mais importante foi feito do que a reforma do Código Civil de 1977. Aplausos do PS.Permitam-me, aqui, evocar a memória de um homem, que, aliás, honrou esta Assembleia da República e prestigiou a vida política portuguesa como seu Presidente, que era, então, Ministro da Justiça, o Dr. António Almeida Santos, e que presidiu a esta reforma do Código Civil. Aplausos do PS.Gostaria de evocar também a Comissão de Reforma presidida por uma notável jurista que, infelizmente, já nos deixou, a Prof.a Isabel Maria Magalhães Colaço. Aplausos do PS.Contou também, em particular no domínio do direito da família, com o contributo de uma jurista de exceção, que, felizmente, está ainda entre nós, a Dr.a Leonor Beleza, a quem devemos grande parte do Código Civil, em matéria de família. Aplausos do PS.Esta é a mais importante reforma feita nos últimos 40 ano na área da justiça, porque foi aquela que mais profundamente alterou a vida, o dia a dia das pessoas, das famílias, em geral, e, em particular, das mulheres. É, de facto, isso que justifica e que tem de estar sempre no centro das nossas preocupações: as pessoas. É por isso que a direita desvaloriza muito aquilo que de fundamental aconteceu no ano passado. Temos todos boas razões para estar satisfeitos com o facto de termos o melhor défice em 42 anos de democracia e de podermos ter tido um crescimento superior ao da média europeia. Mas, verdadeiramente, aquilo que de mais relevante aconteceu no tempo novo, que marcou a nova Legislatura, foram dois factos essenciais. O primeiro diz respeito ao emprego, com a criação de 118 000 postos de trabalho, em termos líquidos, o que significa que há mais 118 000 pessoas a trabalhar em Portugal e que não estão no desemprego. Aplausos do PS.Mas há, sobretudo, algo de novo que é respirar-se hoje na sociedade portuguesa um novo clima, um clima de confiança e de tranquilidade. Quando o INE refere que temos um nível de confiança que atingiu máximos que não alcançávamos desde 2000, por que é que será? Isto acontece, desde logo, porque as famílias deixaram de acordar naquelas tensão e angústia permanentes de, ao ligar o rádio, não saber se iam ouvir a notícia de que o Governo lhes ia cortar mais uma vez a pensão ou o salário, ou que a Sr.a Ministra das Finanças lhes ia aumentar mais uma vez os impostos sobre o trabalho. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não se esqueça do que está a dizer! O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa angústia, felizmente, desapareceu da sociedade portuguesa e hoje as famílias encaram o seu futuro com confiança. Aplausos do PS.
9 DE MARÇI DE 2017 39 É por isso que os jovens hoje não têm dúvidas de que vale a pena investir na sua educação, já que o modelo de desenvolvimento que temos assenta na qualificação e na inovação, não no empobrecimento ou na precariedade. Por isso, a mensagem do Governo hoje não é: «Emigrem, se querem futuro». É, pelo contrário: «Estudem, melhorem as vossas qualificações, porque, assim, podem ter emprego de maior qualidade». Temos de ter empresas mais inovadoras, que criem emprego de melhor qualidade, para terem mais produtividade e para termos uma economia mais competitiva. Aplausos do PS. É esta mudança de paradigma do modelo de desenvolvimento, é esta mudança da visão de médio prazo sobre o futuro do País que marcam, de facto, uma fronteira entre o tempo novo, que esta maioria abriu, e o tempo velho, que encerrou com a velha maioria. Isso leva a velha maioria a reagir da pior forma, mas aqui, sejamos justos, o PSD reage pior no contexto da ex-maioria. O CDS ainda faz algum esforço — e hoje, em particular, quero registar isso mesmo — de colocar o debate em termos de diferenciação política, como é normal, com um diálogo civilizado, correto, não crispado, mas de confronto de ideias, como é próprio num regime democrático. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não há paciência! O Sr. Primeiro-Ministro: — Infelizmente, este bom exemplo do CDS não é seguido pelo seu antigo parceiro de coligação que se empenha, pelo contrário, dia a dia, na degradação artificial do clima político existente em Portugal, do bom clima de diálogo que existe nesta Assembleia da República, onde, pela primeira vez,.... Aplausos do PS. ...temos uma maioria não só plural, como serena. E é tão evidente confrontar a serenidade que se vê nas bancadas de Os Verdes, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS e até do CDS-PP,... O Sr. João Galamba (PS): — E do PAN! O Sr. Primeiro-Ministro: — E do PAN! Aplausos do PS. ... e a exaltação permanente que existe na bancada do PSD! É altura de se reconciliarem com a vida e, sobretudo, com o País,... Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque o País anseia pela colaboração e pelo empenho de todos. É extraordinário ver como a agressividade não é só com o Governo —a mim chamam-me tudo, mas só é ofendido quem se deixa ofender —, é com o Presidente da Assembleia da República, é até com o Presidente da República que, para quem, às vezes, ouça a direita falar, até parece que foi o candidato de Os Verdes, do Bloco de Esquerda, do PCP ou do PS à Presidência da República! Aplausos do PS. Há algo de pouco sadio nesta crispação artificial. Bem sei que o PSD tem uma velha tradição de confrontação e desprezo pelas entidades de controlo e fiscalização. Risos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 60 40 Ela remonta aos tempos das forças de bloqueio e continuou, porque todos nos lembramos bem do que é que o meu antecessor dizia sobre o Tribunal Constitucional durante os quatro anos de guerrilha e confronto constitucional permanente animados pela anterior maioria. Aplausos do PS. E é notável o incómodo que sentem perante a comunicação social livre,... Protestos do PSD. ...porque sempre que a comunicação social trata de algum tema que é incómodo para a anterior maioria, o que é que é dito? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Dizem que são plantadas! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é dito é que essas notícias são plantadas pelo Governo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem manda SMS aos jornalistas é você! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como se a comunicação social não fosse um conjunto de entidades livres e estivessem a ser sujeitas a esse tipo de influência. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se calhar sabem bem do que falam! O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso! Se calhar sabem do que é que falam! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — De facto, aqui também houve uma mudança e todas as bancadas deviam meditar profundamente sobre o editorial do jornal Público do dia seguinte ao último debate quinzenal pela lição do que é uma imprensa livre, crítica dos poderes vigentes em Portugal e de todos os poderes que governaram o nosso País. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Devia, devia! O Sr. Primeiro-Ministro: — É tempo de se habituarem a viver com as entidades fiscalizadoras e de não as verem sempre como forças de bloqueio,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Gostava de saber a quem é que a carapuça assenta! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque é na tensão e na confrontação democrática que os países mais desenvolvidos encontram as melhores condições para o seu desenvolvimento. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que, no fundo, todos gostamos de viver em democracia, Dr. Passos Coelho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.
9 DE MARÇI DE 2017 63 Por isso, o campo laboral é também o campo em que todos nós, homens e mulheres, temos a obrigação de ser orgulhosa e consequentemente feministas. A Constituição da República Portuguesa determina que as mulheres têm direito a proteção especial durante a gravidez e após o parto. É por isso que a lei diz concretamente que o despedimento ou a não renovação do contrato de trabalho de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante está dependente de um parecer prévio da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, sem a qual é considerado ilícito. Sr.as e Srs. Deputados, no período experimental, que pode ir dos 15 aos 240 dias, a mulher grávida pode ser dispensada sem justa causa, sem aviso prévio, sem indemnização. Não é sequer obrigatório que haja qualquer parecer por parte da CITE. Ora, este vazio, esta desproteção, ofende o princípio constitucional da proteção das mulheres trabalhadoras e ofende a nossa sensibilidade e quem luta pela igualdade. É por isso e é também isso que o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que hoje está em discussão, pretende colmatar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Sendo assim, cabe-me anunciar que a sessão plenária de amanhã terá início às 15 horas — ou seja, será à hora habitual e não às 10 horas, hora a que começou a sessão de hoje —, e a ordem de trabalhos será integralmente preenchida pelo debate da interpelação n.o 9/XIII (2.a) — Sobre supervisão bancária (CDS-PP). Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 3 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 8 de junho de 2017 I Série — Número 94XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos, anunciou a eleição, durante a reunião plenária, de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 530 a 541/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.o 896 a 913/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 533/XIII (2.a) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima quinta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 7 de fevereiro (BE), 534/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade (BE), 186/XIII (1.a) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 187/XIII (1.a) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e 211/XIII (1.a) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 94 2 José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria das Mercês Soares (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Isabel Pires (BE), Susana Lamas (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Carla Barros e Adão Silva (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 542 a 544/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 833 e 914/XIII (2.a).Em interpelação à Mesa, a Deputada Paula Teixeira da Cruz (PSD) criticou palavras usadas pelo Deputado Pedro Filipe Soares (BE) na sua intervenção, o qual usou também da palavra ao abrigo da mesma figura regimental. No final, o Presidente chamou a atenção da Câmara para o uso de expressões cuja interpretação possa não ser coadunável com um debate democrático. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 11 minutos.
8 DE JUNHO DE 2017 9 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, permita-me que comece por lhe dizer que os Srs. Deputados, mais uma vez, vêm a este Plenário num puro exercício de demagogia e populismo, dizendo que estão preocupados com a precariedade. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Que conversa!... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mas os senhores não estão preocupados com a precariedade, e vou explicar-lhe. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, explique lá! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Os Srs. Deputados, juntamente com o Governo e com o PS, excluindo os vossos amigos de coligação, o PCP, fizeram um grupo de trabalho no sentido de preparar um plano nacional de combate à precariedade e esse grupo de trabalho, que o Sr. Deputado referiu, e do qual fizeram parte especialistas independentes, elaborou um relatório que era – ou que é – para ser submetido à concertação social. Mas, Srs. Deputados, independentemente disso e de ser esta uma sugestão, os Srs. Deputados dizem que não vão esperar pelo acordo dos patrões. Srs. Deputados, não atirem areia para os olhos dos portugueses,... A Sr.a Maria Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... porque a vossa preocupação é marcar terreno no período de eleições autárquicas que se aproxima. Pergunto, Sr. Deputado: a concertação social é a voz dos patrões? E os sindicatos? O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — A concertação social não é também composta por representantes dos trabalhadores, os sindicatos? Então, Srs. Deputados, importa ter isto em conta! Os Srs. Deputados vêm aqui dizer que estão preocupados com os trabalhadores, vêm aqui dizer que estão preocupados em combater a precariedade, mas, de facto, voltaram as costas aos trabalhadores, porque nem sequer os querem ouvir. Isto é que é a realidade! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É exatamente isso que os senhores fazem aqui. Os Srs. Deputados, dizendo que a concertação social é a voz dos patrões, estão a enganar os portugueses, dizendo que não estão lá os sindicatos, que eles não estão lá devidamente representados. A Sr.a Maria Mercês Borges (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E o que os Srs. Deputados deviam fazer agora, neste momento, era, humildemente, reconhecer que se querem demarcar de um Governo que os senhores escolheram, de uma solução governativa que os senhores escolheram e apoiam, mas que não tem solução nenhuma, que empurra os problemas e as soluções com a barriga, porque este Governo que escolheram não é capaz de apresentar uma solução, não é capaz de apresentar uma ideia de como irá, de facto, combater a precariedade.
I SÉRIE — NÚMERO 94 20 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, era importante que o Sr. Deputado esclarecesse qual das palavras é que vai ser honrada. É que o Partido Socialista criou um grupo de trabalho com o Bloco de Esquerda para fazer a revisão da lei laboral. Deu a palavra ao Bloco de Esquerda e escreveu-a no Programa do Governo. E percebo a pergunta da Sr.a Deputada Isabel Pires ao Sr. Deputado, ou seja, quer saber se vai votar favoravelmente as propostas do Bloco, que sabemos que não podem ser votadas, mas tudo bem... Porém, depois, o Partido Socialista, na sequência do chumbo da redução da TSU por causa do aumento do salário mínimo, ao que parece, teve negociações com os patrões e com a UGT, dizendo que não mexeria na legislação laboral — só lá para 2018 — e que nunca mexeria sem o acordo em concertação social. E parece que o Sr. Primeiro-Ministro, no dia 25 de fevereiro, foi a uma conferência da CIP (Confederação Empresarial de Portugal) dizer que «andamos há anos...», e estou a citar, «... a rever a legislação do trabalho. É, talvez, boa altura para estabilizá-la». Ó Sr. Deputado, como é que vai fazer isto? Qual das palavras é que vai honrar? Vai honrar a palavra que deu ao Bloco ou vai honrar a palavra que deu aos parceiros de concertação social — sindicatos e entidades patronais —, de que não vai alterar esta legislação sem ir à concertação social?! É que, Sr. Deputado, não basta proclamar «palavra dada, palavra honrada!», nós queremos ver quais são os atos e como é que o PS vai, desculpem a expressão, «descalçar esta bota». Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, começaria por esta última intervenção do Sr. Deputado António Carlos Monteiro para lhe dizer que o PS, ao contrário do CDS, não chumba os acordos que são celebrados na concertação social. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Não chumba! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não se chumbam acordos! Corrija o que diz! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Pelo contrário, o PS dá, de facto, relevo aos compromissos assumidos com os parceiros sociais. Mas gostaria de lembrar o Sr. Deputado que, na concertação social, nós não temos só representantes dos trabalhadores e representantes dos empregadores, temos, de facto, todos os representantes da sociedade civil portuguesa que terão oportunidade de se pronunciar sobre as propostas que o Governo, oportunamente, apresentará no âmbito dos compromissos assumidos com esses parceiros sociais. Aplausos do PS. E, de facto, aproveitava para dizer também à Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, que o PS gostava de sublinhar o seguinte: há convergência entre aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende e as soluções preconizadas nos diplomas que hoje aqui apresentaram. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas vai ou não votar a favor?! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Já não partilhamos, contudo, duas questões fundamentais: por um lado, o timing da iniciativa,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
I SÉRIE — NÚMERO 94 22 A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, o PSD considera o combate à precariedade laboral uma questão de enorme relevância. Estamos a falar da vida de muitos portugueses e, particularmente, dos portugueses mais jovens. Mas, para que este debate seja sério, é necessário clarificar e esclarecer os portugueses sobre as pretensões desta geringonça. E, Srs. Deputados, face às intervenções que me antecederam, resulta claro que o objetivo do Bloco de Esquerda, trazendo a reboque o PCP, é, mais uma vez, revogar, reverter, regredir, num total desrespeito pelos compromissos alcançados em sede de concertação social,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — ... num total desprezo pelos parceiros sociais. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Está no Programa do Governo! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — E os parceiros sociais, Sr. Deputado, são também os trabalhadores, os sindicatos, que tanto afirma defender. O PSD tem, e sempre teve, uma posição diferente. Para o PSD é no diálogo com os parceiros sociais que se consegue uma melhor resolução para as questões laborais, é no diálogo com os trabalhadores e com os empregadores que se alcança uma maior pacificação das relações laborais. Qualquer alteração ou melhoria da legislação laboral não deve ser feita à margem do diálogo com aqueles que melhor conhecem as condições e as necessidades do mercado laboral. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Diálogo com os patrões, esse é que é o problema! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Não deve, nem pode, ser feita à margem dos trabalhadores e dos empregadores. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Mas, Srs. Deputados, aproximam-se as eleições autárquicas e logo vemos os partidos da extrema-esquerda... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não nos chame extrema-esquerda, Sr.a Deputada, senão dizemos que os senhores são de extrema-direita. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — ... preocupados em correr em pista própria, tentando desmarcar-se de um Governo que, pasme-se, dizem apoiar. Mas, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, a vossa pista é a mesma que a do Partido Socialista, o vosso caminho é o mesmo, a vossa responsabilidade é a mesma que a do Governo que apoiam. Olhando agora para a bancada do Partido Socialista, questiono: face a esta luta permanente dos vossos parceiros de coligação para marcarem terreno, como vai atuar o Partido Socialista? É que os portugueses querem saber, e têm o direito de saber. O Ministro Vieira da Silva dá a entender que não tem data marcada para a aprovação das medidas de combate à precariedade que constam do Programa do Governo. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Bem lembrado!