II SÉRIE-B — NÚMERO 33 8 Assim a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem e exprime o seu pesar pela morte de Carlos Costa, e manifesta e endereça aos seus familiares e amigos, as suas sentidas condolências. Palácio de São Bento, 11 de março de 2021 As Deputadas e os Deputados do PS: Telma Guerreiro — Pedro do Carmo — Rosário Gambôa — Hortense Martins — Carla Sousa — Sara Velez — Pedro Cegonho — Sofia Araújo — Francisco Rocha — Palmira Maciel — Cristina Sousa — Sílvia Torres — João Azevedo Castro — Susana Correia — Cristina Mendes da Silva — Ana Passos — Olavo Câmara — Pedro Sousa — Clarisse Campos —José Rui Cruz — Francisco Pereira Oliveira — Romualda Fernandes — Lúcia Araújo Silva — Vera Braz — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Nuno Fazenda — Filipe Pacheco — Anabela Rodrigues — Maria Joaquina Matos — Fernando Paulo Ferreira — Jorge Gomes — José Manuel Carpinteira — Martina Jesus — Marta Freitas — Norberto Patinho — Mara Coelho — Maria da Graça Reis. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 44/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 14/2021, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL A Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, introduziu a figura da «autorização de residência para atividade de investimento» (vulgo, visto gold)no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional. Esta figura tem sido associada a práticas de corrupção, tráfico de influências, peculato e branqueamento de capitais e a outros ilícitos fiscais e criminais. São vários os indicadores que o comprovam, apesar de em Portugal a informação coligida pelo Estado ser escassa, o que constitui um motivo acrescido de preocupação. Na União Europeia esta também tem vindo a ser uma preocupação crescente. O Parlamento Europeu e a própria Comissão Europeia instaram Portugal e os restantes Estados-Membros a acabar com estes esquemas de atribuição de residência. Desde 2014 que o Parlamento Europeu tem aprovado resoluções sobre a matéria e em março de 2019 recomendou mesmo a sua eliminação. O Bloco de Esquerda há muito que denuncia que os vistos gold são um fator que em muito contribui para a proliferação da criminalidade económica. Se queremos combater a corrupção e o crime económico, não podemos ser complacentes com este mecanismo e devemos, ainda mais em momento de crise, proteger o nosso País da atração de investimento estrangeiro que não cria emprego, fragiliza o País e o torna alvo de possíveis fraudes e crimes. Este foi anunciado como um mecanismo de apoio ao investimento estrangeiro criador de emprego em Portugal, mas, na prática, os vistos gold mostraram ser um autêntico fiasco na criação de postos de trabalho. A atribuição de uma autorização especial de residência por investimento (ARI) a todos os cidadãos estrangeiros que investissem 500 mil euros em imobiliário foi a figura mais utilizada. Entre 2012 e 2020, foram concedidos 9389 vistos gold, dos quais 8782, que representam 5071 milhões de euros, foram direcionados ao setor imobiliário e concentraram-se essencialmente nos concelhos de Lisboa e Cascais. Efetivamente, uma avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold, em termos de natureza do investimento a eles associado, mostra que contribuem para uma especulação imobiliária de alta intensidade e ajudam a criar, também por essa via, problemas estruturais na forma como concebemos a organização das cidades. Apenas 17 vistos terão sido atribuídos tendo em conta a criação de postos de trabalho.  Por outro lado, o deliberado benefício injustificado em termos de celeridade, simplicidade e desburocratização para quem tem 1 milhão de euros disponível para fazer uma transferência de capital ou para quem adquire um imóvel de valor superior a 500 mil euros contrasta flagrantemente com o tratamento reservado a imigrantes que aqui vivem, que aqui trabalham, que descontam para a Segurança Social e que pagam impostos, a quem o Estado condena a um enorme calvário burocrático para a respetiva regularização. Os vistos gold são, pois, fonte