20 DE JULHO DE 2017 95 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre os requerimentos de avocação apresentados pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, que dispõe de 2 minutos. O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta intervenção por reafirmar a posição do PCP desde sempre, desde que foi apresentada a chamada «reforma da floresta» e por dizer que ela, por si só, não resolve os problemas da floresta portuguesa. Faltam meios, recursos humanos e dotações financeiras para resolver os problemas que a floresta há muito enfrenta. As leis que existem poderão sempre ser melhoradas, mas não garantem a inversão do caminho que a floresta portuguesa tem seguido até aqui e, por isso, não temos problema em afirmar que se pode tratar de uma fraude ao colocar a ênfase da resolução dos problemas da floresta em propostas e em leis que certamente não conseguirão resolvê-los por si só. Para além disso, gostaria de dizer que propostas que foram apresentadas há vários meses tinham problemas graves. Por exemplo, não faziam qualquer referência aos baldios, que é a maior área de floresta do País e não abordavam os problemas essenciais da floresta, como sejam o preço da madeira — este é um problema que o PCP tem trazido a debate e continua a reafirmá-lo — e o suporte financeiro necessário para resolver tais problemas. O resultado da votação final destas iniciativas trouxe alterações positivas, mas, contudo, há aspetos graves que continuam por resolver e, por isso, o PCP apresentou um requerimento de avocação para eliminar referências às terras sem dono desconhecido e, para isso, evitar o esbulho e a concentração da propriedade. Em matéria de defesa da floresta contra incêndios, não é possível transferir as competências do Estado para as autarquias. O que o Estado nunca fez quer que sejam agora as autarquias a fazê-lo. Por isso, também avocámos esta matéria. Por fim, entendemos que é preciso um mecanismo de perequação para garantir a redistribuição dos custos com as faixas de gestão de combustível, e isso não existe. Entendemos que esta é a última oportunidade para valorizar e salvaguardar os pequenos agricultores desta legislação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 12 do artigo 15.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 68/XIII (2.a). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Era a seguinte: «Artigo 15.o 12 — Verificando-se, até ao dia 30 de abril de cada ano, o incumprimento referido no número anterior, compete ao ICNF, em articulação com as câmaras municipais até 31 de maio de cada ano, a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada.» O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PS. Na proposta apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 68/XIII (2.a) o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS é a favor.