20 DE DEZEMBRO DE 2017 7 ao diminuir impostos, aumentar pensões e prestações sociais, com destaque para o aumento do abono de família para crianças entre os 12 e os 36 meses, o que beneficiou 130 000 crianças, visando, desta forma, o combate à pobreza infantil e à exclusão, o que aumentou exponencialmente com o Governo da direita. A estratégia nacional de combate à pobreza infantil é reveladora da importância que conferimos à proteção das nossas crianças. Assim, estamos de acordo em que é necessário assegurar a difusão, na Assembleia da República, dos relatórios que se prendem com a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, tal como decorre, aliás, do seu clausulado, no artigo 44.o, n.o 6. Quanto ao projeto de resolução n.o 570/XIII (2.a), do PSD, ao recomendar ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção em Portugal, incorre, desde já, num problema grave de natureza jurídico-constitucional, uma vez que esta é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República e, por isso, o projeto reveste-se, desde logo, dessa deficiência. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Não! A Sr.a Susana Amador (PS): — Entendemos também que, embora a Provedoria de Justiça realize um importante trabalho no âmbito do núcleo da criança e da linha da criança, a legislação de 2015, que instituiu a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), consagra, muito claramente, como uma das suas atribuições, planear, acompanhar e avaliar uma estratégia nacional para a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, tendo em vista, designadamente, a recolha de dados estatísticos relevantes no âmbito da aplicação desta mesma Convenção. Portanto, além da questão constitucional que referi, parece que a questão da monitorização da aplicação da Convenção se mostra resolvida por via da lei. Quanto ao projeto de lei n.o 700/XIII (3.a), do PCP, e ao projeto de resolução n.o 1203/XIII (3.a), do BE, que saudamos e que nos remetem para a criação de uma comissão nacional e de um comité nacional, respetivamente, gostaríamos de sublinhar que a promoção dos direitos e a proteção das crianças e jovens constituem atribuições da Comissão Nacional, que está a elaborar a estratégia nacional para os direitos da criança 2017-2020, que se encontra agora na fase de discussão pública. Entendemos que importa, acima de tudo, valorizar esta nova estrutura já instituída, caso contrário corre-se o risco da multiplicação de entidades e estruturas, com prováveis sobreposições e incongruências funcionais. Para terminar, quero dizer que não ignoramos que a matéria em causa é de extrema importância, pelo que poderá ser curial ouvir, na 1.a Comissão, esta entidade, a Comissão Nacional, a Provedora de Justiça, a UNICEF por forma a garantir uma coordenação eficaz no acompanhamento e na avaliação do cumprimento dos direitos da criança, devendo estes projetos, eventualmente, baixar à Comissão sem votação. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, mesmo para concluir, entendemos que os direitos da criança representam um combate fundamental do nosso tempo, tal como referiu o ex-Presidente Jorge Sampaio, e é na melhoria do seu quotidiano que estamos centrados diariamente. Este é um desafio da sociedade e de todos nós, ao qual não podemos faltar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva para uma intervenção. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los e por dizer que saudamos as iniciativas sobre os direitos das crianças que hoje temos em debate, que são importantes não exatamente todas pelo seu conteúdo mas pela discussão que trazem à liça. Esta é uma questão que nunca é demais discutirmos e, por isso mesmo, saudamos todos os partidos que as apresentaram. Os projetos do PCP e do Bloco de Esquerda não merecem a nossa concordância, por uma razão muito simples e que já aqui foi discutida, pelo menos no que diz respeito ao projeto do PCP, em 2013. Esta não é, de