17 DE DEZEMBRO DE 2011 23 Sr. Deputado, a solução não passa, magicamente, pela Constituição. Eu nunca disse isso, Sr. Deputado! Não o disse aqui nem em lado algum e, pelo contrário, tenho dito que não há soluções mágicas. Mas, para mim, a constitucionalização ou a paraconstitucionalização é mais fácil, clara e transparente. Mas se depender de um acordo com o Partido Socialista que seja uma lei paraconstitucional, terá de ter o mesmo valor, porque, se não o tiver, não servirá o mesmo objectivo. Essa é uma solução democrática, Sr. Deputado. Não vejo a razão de ser da sua observação. O Sr. Deputado diz: «Mas isso não é praticável, porque um défice estrutural, por exemplo de 0,5%, inscrito na Constituição não é simplesmente atingível, a não ser que se sacrifique todo o Serviço Nacional de Saúde». Não é verdade, Sr. Deputado Francisco Louçã! Não é verdade! É importante que os portugueses percebam o embuste de certas imagens, e essa imagem não se aplica a esta noção, porque o Sr. Deputado sabe bem qual é a diferença entre saldo nominal e saldo estrutural. O Sr. Deputado sabe bem que, de acordo com as perspectivas que o próprio Governo apresentou, Portugal deverá atingir, até 2015, um saldo estrutural de 0,5%. Portanto, Sr. Deputado, isso é possível e não exige, de modo algum, o fim do Serviço Nacional de Saúde, nem que se acabem não sei quantos hospitais, nem que se acabem com não sei quantos empregos. Isso não é assim, Sr. Deputado, antes pelo contrário! Deixe-me dizer-lhe que, em Portugal, desde que as políticas financeiras e económicas de endividamento persistente sem resultado de crescimento foram prosseguidas, o desemprego estrutural passou de cerca de 5,5% para mais de 10,5%, quase 11%! Em tanto tempo, com pouca disciplina e sem domínio da dívida, o que nós conseguimos, Sr. Deputado, não foi crescimento, foi quase estagnação. O que nós pretendemos sinalizar — mas, claro, não chega, é preciso, depois, praticar — é que só há crescimento com responsabilidade e com disciplina. E essa regra, tão simples, que é a de dizer «os nossos orçamentos devem ser equilibrados», não significa que não possa haver, no ciclo económico, maior expansão para acomodar os efeitos recessivos. Haverá com certeza, mas também deverá haver o oposto, ou seja, na fase ascendente do ciclo deve haver poupança e reserva para cobrir as necessidades futuras. É sobre este princípio basilar de equilíbrio que, se estivermos de acordo, deveremos trabalhar. É esta unicamente a nossa proposta, Sr. Deputado, a minha e a de mais 26 chefes de Estado e de governo da União Europeia. E, devo dizer, Sr. Deputado, que relativamente a esta matéria não ouviu o Primeiro-Ministro inglês dizer que discordava. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouviu, ontem, o governador do banco central da Alemanha dizer que Portugal e os outros países são bêbados, que pedem mais álcool. Aqui tem a solidariedade europeia que lhe oferecem! Se há alguma dignidade, o fim do servilismo e da cobardia passa precisamente por pôr a Europa, o crescimento, o emprego, o respeito pelas pessoas e a democracia, nomeadamente em Portugal, acima da vergonha, da especulação e de regras totalmente inaplicáveis. O que o Sr. Primeiro-Ministro defende é uma regra permanente que torne incompetente o Estado sempre que houver dificuldades. Crescimento? É claro que nessa altura haverá receitas fiscais, mas quando elas caem por causa da recessão, quando aumenta a necessidade de apoiar os desempregados, qual é a sua solução, Sr. Primeiro-Ministro? Reduzir o subsídio de desemprego — chama a isto corrigir o défice estrutural —; aumentar horas de trabalho gratuitas — chama a isto corrigir a economia! A destruição sistemática da economia é a sua solução. Por isso essa incompetência, essa rigidez, essa falta de vontade de orientar a economia e os esforços para a recuperação fazem desta medida um combate sistemático, cerrado, de terra queimada contra a democracia. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de muito pouco tempo para responder.