94-(304)II SÉRIE-C — NÚMERO 9processos, podendo, a todo o momento, ser consultados pelos contribuintes e tendo as repartições como meio mais próximo de os contribuintes apresentarem as suas dificuldades, factos, elementos, conhecimentos que lhes permitissem, in loco, ver no momento aquilo que tivessem feito mal. Diga-se de passagem que o erro não é dos contribuintes, mas sim do processo de liquidação dos serviços. Não há declarações mal preenchidas, mas sim liquidações mal feitas por parte dos serviços, com as quais os contribuintes nada têm a ver.A razão de ser da minha pergunta é exactamente esta: nós fizemos a antevisão destas dificuldades, denunciámo--lo aqui e dissemos que era exactamente isto que ia acontecer, designadamente porque esta reforma não foi suficientemente testada, quer nos seus efeitos quer nos meios que linha à sua disposição.O Sr. Secretário de Estado quis ser o «pai» da reforma fiscal, mas, neste momento, está a ser o seu «cangalheiro». É extremamente mau que isto aconteça...O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Oh, Sr. Deputado...!O Orador: — É verdade, Sr. Deputado, e nós não podemos ocultá-lo!Não gostam de ter um cangalheiro? Então, correspondendo à solicitação do grupo parlamentar que apoia o Sr. Secretário de Estado, mudo os termos: é um assassino!O Sr. Secretário de Estado disse aqui, na discussão na especialidade, que os serviços iam desenvolver o processo de liquidação on Une e que, por isso, iriam ter terminais ligados a um sistema central, que as repartições de finanças e os contribuintes teriam, a todo o momento, um contacto directo e imediato com as suas situações, que os serviços iriam ter na sua posse elementos que lhes permitissem ajuizar das alterações a que fosse necessário proceder.Sr. Secretário de Estado, as repartições dc finanças ainda não têm esses elementos, que estão aqui todos concentrados. Ainda na sexta-feira estive a conversar com um funcionário das finanças, que me disse: «Olhe, Sr. Deputado, toda esta situação é triste. O contribuinte diz que nós é que somos os culpados; nós andamos todos aqui à batatada e ninguém sabe o que fazer. Não temos instruções, não sabemos o que havemos de fazer, não sabemos se o contribuinte deve ou não apresentar uma reclamação por escrito, não sabemos se temos de preencher impressos, enfim, não sabemos de nada.»No âmbito da despesa, o que queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado era o seguinte: depois de analisar o PIDDAC, do Ministério das Finanças, constato que, praticamente, não existem verbas para a aquisição de equipamentos informáticos para estes serviços. Isto, na prática, vai, possivelmente, significar que a experiência negativa verificada no primeiro ano da reforma fiscal quanto à liquidação dos impostos vai repetir-se durante vários anos, porque o Ministério das Finanças não tem previsto um plano de investimentos capaz de pôr cm funcionamento o novo processo de liquidação.Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse ao seguinte: não lendo verbas inscritas no PIDDAC do Ministério das Finanças para este efeito, como é que pensa executar essas novas liquidações?Por agora, é só esta questão que lhe deixo.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.* Presidente, tenho de corrigir, praticamente, todas as informações que o Sr. Deputado deu a esta Comissão.Em primeiro lugar, não é verdade que haja esse caos que aqui mencionou. Estão liquidadas e arrumadas 99,1 % das declarações modelo 1. Pergunto-lhe: 0,9 % significa o caos? Obviamente que não, Sr. Deputado!No que toca à declaração modelo 2, houve alguma dificuldade, mas só nos casos em que existiam mais de três anexos. O programa global estava pronto há cerca de quatro semanas e esperava-se ter tudo pronto no fim-de--semana. No entanto, surgiram alguns erros e, por isso mesmo, o programa teve de ser revisto. Espero que, dentro de pouco tempo, se possa liquidar o resto, porque está tudo pronto. Só faltam os cálculos do computador central para se poder proceder à liquidação. Mas como há atrasos — e já os há —, os juros devidos serão contabilizados aos contribuintes.No que toca aos meios informáücos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que já este ano foi adquirido um incremento do computador central, que será montado até ao fim deste ano, passando esse computador da classe 30.90.180 para 30.90.220, o que significa que passaremos a dispor de uma capacidade complementar para atingir esse objectivo.Na reunião que tivemos anteriormente na Comissão de Economia, Finanças e Plano disse-lhe também que já estávamos a pôr em prática as ligações em on Une para as repartições de finanças. Isso está, de facto, a acontecer, mas, como compreende, não é possível fazer-se tudo de uma só vez. Estão a ser atendidos, em primeiro lugar, os grandes centros urbanos de Lisboa e Porto, que representam mais de 60 % das necessidades.Ao contrario daquilo que disse o Sr. Deputado, todo esse processo não é para se proceder à liquidação em on Une. Pelo contrário, a liquidação será processada centralmente e a busca será feita on Une. Há na área de Lisboa uma boa dúzia de repartições de finanças com esse acesso directo e que, portanto, já podem fazer as consultas e, eventualmente, as correcções que forem tidas como convenientes para cada caso concreto. Esse projecto está, pois, em marcha e esperamos que, até ao decurso do primeiro trimestre deste ano, 80 % das repartições de finanças tenham já ligações em on Une.Tive também oportunidade de dizer que, depois da experiência colhida neste primeiro ano da reforma fiscal, sobretudo no que toca ao tratamento informático, iremos proceder a alterações sobre a metodologia de recolha da informação. E vamos fazê-lo porque a experiência feita este ano manifestou algumas fragilidades. Assim, no próximo ano a informação será feita, generalizadamente, em on Une, mas não na sua totalidade. Sê-lo-á nos quatro principais distritos do ponto de vista da componente fiscal. Portanto, iremos dar cobertura para recolha em on Une em 80 % das repartições de finanças, o que significa que, no próximo ano, já teremos condições para fazer um maior brilharete do que aquele que se fez este ano. Por terem havido alguns erros, inclusivamente dos próprios contribuintes — e é natural que isto aconteça numa primeira fase—, não se pode tirar a conclusão de que o que se passou foi um caos e que há 50 % ou qualquer coisa parecida de erros. Não é nada disso, Sr. Deputado! Esiamos a falar de situações marginais e, por consequência, devemos fazer a nossa apreciação crítica dentro deste facto e não noutro. Repito, 99,1 % das declarações modelo 1 estão arrumadas e há um núcleo de cerca de II mil e tal declarações que estão a ser objecto de apreciação. Suponho