20 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014necessidades de policiamento caso ficasse apenas dependente do funcionamento da 19.a esquadra, sita no bairro de Telheiras, e, parcialmente, da 41.a esquadra, localizada no Bairro da Cruz Vermelha do Lumiar.A existência de vários núcleos urbanos bem diferenciados e densamente populados (Telheiras e Paço do Lumiar, por um lado, e o Lumiar, Quinta do Lambert, Parque Europa e Alta de Lisboa, por outro lado) dificilmente se compadeceria com a presença apenas de uma única esquadra para todo o território, sendo que também não se afiguraria possível a transferência de todos os agentes em funções para as esquadras que permanecem em funcionamento no território, atenta a limitada disponibilidade de espaço, quer na 19.a, quer na 41.a esquadra.Perante a proposta inicial do Governo, a Câmara Municipal promoveu reuniões com todas as Freguesias e recolheu diversas preocupações quanto às suas consequências para a qualidade do policiamento e para a segurança de proximidade, tendo o consenso quanto à zona norte da cidade de Lisboa (Lumiar e Santa Clara) assentado na necessidade de reforço de efetivos, da manutenção do número de esquadras existentes no território (ainda que em diferentes localizações, dotadas de acrescida centralidade) e do investimento em novas infraestruturas capazes de dar resposta a estas necessidades de crescimento populacional e expansão urbanística.Após a referida ronda de contactos, e de forma a garantir o reforço do patrulhamento de proximidade e a melhoria das condições de trabalho dos agentes da PSP, a Câmara Municipal de Lisboa propôs ao MAI e à PSP um conjunto de alternativas de localização, bem como a disponibilização de terrenos e espaços para instalação de novas esquadras. No que respeita ao território do Lumiar, a proposta da Câmara, aceite pela PSP, apontava para:  Construção de novas instalações para albergar a esquadra que servirá o bairro de Telheiras;  Construção de uma nova esquadra na Freguesia da Santa Clara, permitindo à 41.a esquadra, a localizar em instalações novas e mais centrais da Freguesia do Lumiar, assegurar a cobertura do restante território do Lumiar.Esta proposta alternativa permitia manter no território o dispositivo existente (para além da Divisão de Trânsito, que permanece na Avenida Maria Helena Vieira da Silva), com condições para instalação de mais agentes e para melhor atendimento ao público.As respostas da tutela foram no sentido de acolher as sugestões formuladas pelo Município, bem como de definir um calendário de execução da reforma que assegurasse que apenas aquando da conclusão das novas infraestruturas que as substituiriam teria lugar o encerramento das esquadras existentes.No entanto, apesar da solução encontrada e aceite pelas partes, foi já implementada a decisão da de encerramento da 44.a Esquadra, com efeitos a partir do dia 30 de maio de 2014. Uma vez que não correspondeu ao previamente articulado com as autarquias locais do território, trata-se de uma opção que vai acarretar dificuldades operacionais e consequências negativas para a segurança do território. Para além de ser tomada ao arrepio do acordado com a Câmara, a decisão foi tomada estando já a aguardar resposta do Governo e pendente de discussão na Assembleia da República uma petição que recolheu mais de cinco mil assinaturas de cidadãos preocupados com o quadro de segurança pública local, e que foi unanimemente acolhida pela Assembleia de Freguesia do Lumiar.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Implemente as alterações ao plano de reorganização do dispositivo territorial da PSP para a cidade de Lisboa resultantes da articulação com o Município de Lisboa e com as Freguesias abrangidas, nomeadamente através da edificação das novas esquadras que assegurarão a presença da mesma cobertura de segurança naquele território do norte da cidade de Lisboa; 2 – Assegure a manutenção no território do número de efetivos em funções no momento de enceramento da 44.a Esquadra, bem como providencie o acesso às viaturas de apoio necessárias à manutenção do mesmo grau de policiamento existente antes do encerramento.Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2014.