II SÉRIE-A — NÚMERO 32 10 PROJETO DE LEI N.o 672/XIII (3.a) ESTABELECE A INTEGRAÇÃO DOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS MUNICIPAIS COMO AGENTES DE PROTEÇÃO CIVIL E CRIA UMA EQUIPA DE SALVAÇÃO E RESGATE ANIMAL Exposição de motivos Os incêndios que deflagraram no dia 15 de outubro do presente ano causaram a morte de milhares de animais, permanecendo igualmente à solta inúmeros animais queimados com gravidade, numa conjuntura descrita pelo bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários como "extremamente difícil".Na opinião de Jorge Cid, o número de animais mortos pode ser "bastante superior" ao de Pedrógão Grande, uma vez que os relatos dos veterinários que estão nas zonas afetadas, onde existem muitas explorações de animais "são catastróficos".Os animais vítimas dos incêndios representam na grande maioria pequenos ruminantes, caprinos e aves. Traz-se à colação uma situação concreta, onde num singelo pavilhão sito na Fonte Fria, no concelho da Lousã, morreram 200 animais, local geográfico onde aproximadamente "80% dos produtores perderam os seus animais". Segundo Jorge Cid, "na área da avicultura há pavilhões completamente destruídos, é incalculável o número de aves que possam ter morrido", acrescentando que muitos pequenos produtores ficaram igualmente sem os seus animais, situação que considera que pode desembocar num "problema social grave". Jorge Cid destacou à Comunicação Social que “os produtores têm pedido se, por favor, podemos arranjar feno e palha para alimentar animais, porque não têm nada para comer. Temos conseguido arranjar água com alguma dificuldade, mas a parte alimentar tem sido muito difícil. Isto também tem a ver com a situação do país, que este ano também foi um ano que não foi fácil”, acrescentando que “a resposta das autoridades tem a burocracia comum a estas situações”, sendo necessário agir no imediato. O Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários enfatizou que após os incêndios de Pedrogão foi possível arranjar stocks de palha e de feno, mas que atualmente “muitos produtores já não têm e outros têm bens escassos para alimentar os seus próprios animais”.A dimensão desta tragédia apresenta o condão de expor as tremendas fragilidades do sistema, mormente, da incapacidade de resposta por parte da Proteção Civil a algumas variantes da calamidade em causa, como é o caso da falta de assistência aos animais. Atendendo ao supra exposto, afigura-se como prioritário reformular a estrutura da Proteção Civil, com a respetiva integração de médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil, criando-se para tal efeito equipas de salvação e resgate animal, que permita dar resposta em tempo útil às necessidades concernentes aos animais e às pessoas que detenham os mesmos, se for esse o caso. Os incêndios deste verão são exemplo claro da relevância desta proposta que bem sabemos se pode aplicar a qualquer situação de crise. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e a criação de uma equipa de salvação e resgate animal. Artigo 2.o Aditamento à Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho É aditado o artigo 46.o-B à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, o qual apresenta a seguinte redação: