14 DE OUTUBRO DE 19359451CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Recomendação n.° 13/85Os membros do Conselho de Comunicação Social (CCS) foram recebidos no dia 3 de Setembro pelo Sr. Presidente da República. Esta audiência enquadra-se num clima de colaboração leal entre os órgãos constitucionais da República e encontra superior justificação no actual momento nacional, em que a situação na comunicação social estatizada é muitíssimo preocupante.Consciente das responsabilidades que lhe cabem na salvaguarda da liberdade de expressão e, particularmente, num ciclo de repetidos actos eleitorais historicamente significativos, o CCS manifesta a sua profunda apreensão face ao grave desrespeito pelos princípios de isenção e pluralismo que, mais notoriamente na RTP, está a inquinar a necessária confiança na validade da comunicação social como componente essencial do regime democrático.Efectivamente, é lamentável que forças políticas responsáveis na sociedade democrática sejam agora promotoras ou coniventes com comportamentos que resultam em discriminações, falta de isenção e ausência de objectividade e rigor na informação.Não menos lamentável é que o conselho de gerência da RTP não saiba pôr-se no seu lugar, permitindo-se criticar indevidamente directivas do CCS, nomeadamente considerando como «ingerências» actos do CCS que correspondem ao exercício normal da sua competência.Este clima, que está a atingir foros de escândalo em sectores da comunicação social, com relevo para a RTP, não pode persistir, sob pena de pôr em causa a transparência das eleições e de o País ser distraído dos grandes problemas e questões nacionais.O CCS não deixará de estar rigorosamente atento às infracções que venham a verificar-se na comunicação social estatizada e não se eximirá a tomar as decisões adequadas no âmbito da sua competência. Ao abrigo da alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, o CCS deliberou aprovar a seguinte recomendação:Devem os órgãos de comunicação social do sector público, e em especial a RTP, no actual período pré--eleitoral e eleitoral, usar do maior cuidado e rigor na aplicação da lei, de modo a assegurar o pluralismo ideológico e o rigor e objectividade da informação, rejeitando toda e qualquer tentativa susceptível de pôr em causa a independência dos mesmos órgãos.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 1985. — Pelo Presidente do Conselho de Comunicação Social, Manuel Gusmão.DeclaraçãoNos termos do disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, foi designado, por cooptação, o Dr. Vítor Manuel Pires da Silva como membro da Comissão Nacional de Eleições, em substituição do Dr. Eduardo Mário de Araújo Duarte Pedroso, que renunciou ao respectivo cargo.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 3 de Setembro de 1985. — Pelo Director-Geral, Alda Cabral.AvisoAutorizado por despacho do Presidente da Assembleia da República de 1 de Outubro de 1985, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno limitado, de avaliação curricular, de acesso a técnico superior de 1 classe do quadro do pessoal da Assembleia da República.A este concurso podem candidatar-se, nos termos dos artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 45.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, os técnicos superiores de 2? classe do quadro do pessoal da Assembleia da República com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço ou 2 anos de serviço efectivo com classificação de Muito bom.As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel selado, dirigido ao director--geral dos Serviços Parlamentares, donde deverão constar os seguintes elementos:a) Identificação completa;b) Habilitações literárias;c) Habilitações profissionais (acções de formação e outras);d) Antiguidade na categoria e na função pública;e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito ou qualificação.Juntamente com o requerimento de admissão ao concurso, os candidatos deverão apresentar curriculum vitae detalhado.O júri do presente concurso terá a seguinte composição:Presidente — Licenciada Alda Cabral Barbosa deOliveira Gaspar, directora de serviços; Vogais:Efectivos:Licenciada Maria José Dias da Silva Santos, chefe de divisão;Amélia Cândida dos Santos Dantas Dias, chefe de repartição;Suplentes:Licenciada Maria Luísa Moreira de Carvalho Viegas, técnica superior principal;Licenciado António Francisco Lopes André, técnico superior de 1 .a classe.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 3 de Outubro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 1 do mês corrente do Presidente da Assembleia da República:Prorrogado por mais 2 anos o prazo de validade do concurso para admissão de contínuos de 2.° classe do quadro do pessoal da Assembleia da República,