3 DE JULHO DE 19863227Assim, reafirmamos: este projecto de decreto-lei na versão presente não pode merecer o acordo das direcções dos sindicatos dos enfermeiros.Exigimos que a continuação do processo de integração do ensino de enfremagem SEN seja objecto de discussão e negociação imediatas entre os sindicatos c os Ministérios da Saúde e da Educação até à concretização da legislação consequente das posições atrás assumidas.Requerimento n.' 1848/IV (1.')Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:O rio Ferreira sofre a poluição de uma unidade fabril e dos resíduos da exploração da ardósia das minas de Valongo.As margens do rio, que eram zona de lazer da população vizinha, são hoje vazadouro.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicta-se à Secretaria de Estado do Ambiente uma informação detalhada sobre as medidas que pretende tomar para obstar a tal situação.Assembleia da República, 2 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.° 1849/IV (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho do Ministério da Saúde, com data de 9 de Maio, foi exonerada a directora da Escola de Enfermagem de São João, no Porto, alegando o despacho «conveniência de serviço».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a seguinte informação:Que critério adoptou esse Ministério para exonerar a directora da Escola de Enfermagem de São João?Assembleia da República, 2 de Julho de 1986. — O Deputado do PCP, Amónio Mota.Requerimento n.° 1850/lV (1.*)Ex.n,u Sr. Presidente da Assembleia da República:Os clubes portugueses têm desempenhado um papel de grande relevância na promoção da prática desportiva junto da juventude, designadamente através do fomento das modalidades amadoras e do desporto de recreação.Por outro lado, arrostando com limitações financeiras e estruturais por demais conhecidas, os clubes desportivos, pela via da alta competição, têm contribuído para a dignificação e o prestígio do desporto português a nível internacional.Neste contexto, em face dos serviços prestados à comunidade pelos clubes desportivos, nomeadamenteos de futebol, foram em devido tempo, ao nível governamental, tomadas algumas medidas em seu benefício: a porcentagem sobre os fundos do Totobola, o bingo e outros apoios. No entanto, subsiste ainda o problema da assunção por parte do Estado dos custos de policiamento dos recintos desportivos, considerados incomportáveis pelos clubes desportivos.Em função das posições tendencialmente favoráveis a tal medida, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre se ou quando tal medida será aprovada pelo executivo governamental.Assembleia da República, 1 dc Julho dc 1986.— O Deputado do PS, José Lello.Requerimento n.* 1851/IV (1.')Ex."*' Sr. Presidente da Assembleia da República:São inúmeros os casos em que os serviços públicos funcionam em instalações que não oferecem as mínimas condições de trabalho, sendo, por vezes, dc tal forma degradantes que atentam conlra a dignidade de quem abnegadamente vai servindo.Infelizmente, está nesta situação o Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, cuja área de jurisdição abrange as comarcas de Viana do Castelo, Ponte de Lima e Arcos de Valdevez.Com dois magistrados — um juiz c um delegado do Ministério Público — e doze funcionários, tem um movimento processual que, por exemplo, em relação aos anos de 1983, 1984 e 1985, se conta, por processos entrados, em, respectivamente, 809, 690 e 881.No final do passado mês de Maio, havia 507 processos pendentes, mas não há processos atrasados, sendo os julgamentos feitos, cm regra, nos processos sumários e processos ordinários, respectivamente, cerca de um mês a mês e meio e três a quatro meses, após a propositura da acção.Ora, desde 1953, que o Tribunal se encontra instalado no rés-do-chão e t." andar dc um prédio dc quatro pisos, construído para habitação, que leni seguramente mais de 100 anos de existência c que nunca sofreu alterações estruturais de modo a possibilitar a instalação funcional do Tribunal.Basta referir que a cozinha se mantém e que não existe qualquer espécie dc instalação sanitária para o público, que, por isso. sc serve de um pequeno quintal, hoje transformado em matagal, onde abundam ninhos de ratos e lagartos.No irés-do-ehão fica a 2." Secção de processos a sala de audiências e o arquivo.A sala dc audiências € uma perfeita catacumba onde só é possível trabalhar com luz artificial.Foi, em tempos, armazém de bacalhau, apresentando, já há anos, as paredes completamente ensali-tradas e grandes manchas de bolor.No inverno é uma autêntica geleira.As testemunhas, por falta de sala adequada, tem de esperar no quintal — hoje matagal — ao sol e à chuva, uma vez que é por aí o acesso do público à sala de audiências.