PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos votar a mesma proposta 528-C, do BE, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 22.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Penso que podemos votar, em conjunto, a alínea a) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, constantes do artigo 92.o da proposta de lei.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 1054-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 4 do artigo 28.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos ainda votar a proposta 1054-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 4 do artigo 28.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar a proposta 1055-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 28.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Vamos ainda votar a mesma proposta 1055-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 28.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação da proposta 655-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Penso que podemos votar em conjunto as emendas aos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, previstas na proposta 656-C, apresentada pelo PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
26 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, da nossa parte, não há qualquer problema em que a votação seja efectuada em conjunto. Chamo, no entanto, a atenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, antes que, eventualmente, se precipitem, que se trata apenas de correcções de texto.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado. Não estamos agora em fase de debate, pelo que não vamos avaliar se tem alcance formal ou substancial, mas vamos proceder à votação da proposta 656-C, apresentada pelo PCP, de emenda aos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 46.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação da alínea b) do n.o 4 e do n.o 5, ambos do artigo 53.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, constantes do artigo 92.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 657-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1114-C, apresentada pelo BE, também na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Pausa.Srs. Deputados, o texto da proposta 1114-C, do BE, é idêntico ao da proposta 657-C, apresentada pelo PCP, que acabámos de votar, pelo que me parece que a sua votação deve ser considerada prejudicada.Pausa.Dado que não há objecções, vamos prosseguir com a votação da proposta de lei.Não sei se podemos votar, em conjunto, as alterações ao n.o 2, à alínea a) do n.o 3 e ao n.o 5 do artigo 55.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, constantes do artigo 92.o da proposta de lei.Pausa.
27 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, peço desculpa mas penso que não, pois há propostas de alteração que importa votar em primeiro lugar e que constam do Guião, o qual foi substituído no início da reunião.O Sr. Presidente: —  Sendo assim, permitam-me que confirme se tenho a versão actualizada do Guião.Pausa.Sr.a Deputada Teresa Venda, tem toda a razão. Eu tinha uma versão do Guião onde não constava ainda a desagregação das propostas 657-C e 1114-C, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, que prevêem mais alterações ao artigo 55.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422A/88, de 30 de Novembro, desde logo à alínea a) do n.o 3 e ao n.o 5.Como é evidente, está inviabilizada a votação conjunta que eu havia proposto, porque importa votar, em primeiro lugar, as referidas propostas de alteração.Assim sendo, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS, aprovado pelo DecretoLei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 657-C, do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, para facilitar, sugiro que votemos simultaneamente a alteração proposta pelo PCP à alínea a) do n.o 3 e ao n.o5.O Sr. Presidente: —  Uma vez que já votámos a alteração ao n.o 2, Srs. Deputados, pergunto se é possível votar a proposta 657-C, na parte que altera alínea a) do n.o 3 e o n.o 5 do artigo 55.o do CIRS.Pausa.Dado que não há consenso, votamos em separado.Portanto, vamos votar a proposta 657-C, na parte que altera o artigo 55.o, n.o 3, alínea a) do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 657-C, na parte que altera o artigo 55.o, n.o 5, do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.As votações que fizemos acerca da proposta 657-C prejudicam a votação da proposta de alteração 1114C, do BE, dado que o seu teor é igual.Passamos agora à votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 55.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 5 do artigo 55.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.
28 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 659-C, de emenda à tabela constante do n.o 1 do artigo 68.o do CIRS, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar agora o n.o 1 do artigo 68.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 68.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos passar à proposta 695-C, de emenda do n.o 1 do artigo 70.o do CIRS, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: —  Faça favor.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, era para retirar a proposta 534-C, dado que, com o «chumbo» da proposta acerca do englobamento, perde o sentido político.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado refere-se a toda a proposta 534-C e não só na parte que elimina o n.o 1 do artigo 71.o do CIRS?O Sr. José Gusmão (BE): —  Sim, Sr. Presidente.A proposta revogava um conjunto de taxas liberatórias, no pressuposto do seu englobamento em sede de IRS. A partir do momento em que a proposta de englobamento foi «chumbada», a revogação das taxas liberatórias perde o sentido.O Sr. Presidente: —  Então, passamos à votação do artigo 71.o, n.o 1, alínea c), do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Podemos agora votar em conjunto os n.os 8 e 9 do artigo 71.o do CIRS, constantes do artigo 92.a da proposta de lei? Não havendo oposição, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
29 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos votar o n.o 12 do artigo 71.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à proposta 661-C, do PCP, de emenda ao n.o 4 do artigo 72.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Sr. Presidente, era apenas para registar que vou apresentar uma declaração de voto sobre a última votação que fizemos.O Sr. João Galamba (PS): —  Sr. Presidente, queria anunciar que vou também entregar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Srs. Deputados.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, esta proposta é da autoria do PCP e queria declarar desde já que solicitaremos a sua avocação pelo Plenário amanhã.O Sr. Presidente: —  Tal como fizemos ontem, peço que os pedidos de avocação sejam entregues até 30 minutos após o encerramento dos nossos trabalhos, seja qual for a hora a que isso aconteça.Vamos votar o n.o 5 do artigo 72.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 526-C, do BE, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 72.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos à proposta 619-C, também do BE, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 74.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Votamos agora a alínea f) do n.o 1 do artigo 78.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos agora à proposta 1137-C, do PS. Há uma alínea f) nesta proposta 1137-C que reproduz a o texto da proposta de lei, pelo que vamos votar a proposta na parte em que emenda alínea g) do n.o 1 do artigo 78.o do CIRS.
30 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Esta votação prejudica a votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 78.o do CIRS do texto da proposta de lei.Vamos votar a alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a alínea a) e o corpo do n.o 6 do artigo 78.o, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCPPassamos à proposta 696-C, do PCP, de eliminação do n.o 7 do artigo 78.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.Quanto à proposta 1137-C, do PS, vamos votar a emenda à tabela constante do n.o 7 do artigo 78.o do CIRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Esta votação prejudica a votação da tabela constante do n.o 7 do artigo 78.o do CIRS do texto da proposta de lei.Assim, vamos votar o corpo do n.o 7 do artigo 78.o do CIRS, constante do artigo 92.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar as alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 79.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do artigo 82.o, n.o 1, alíneas a) e b), do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 697-C, do PCP, de emenda a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 521-C, do BE, que adita dois números novos, os n.os 2 e 3, ao artigo 82.o do CIRS.
31 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passando ao artigo 83.o do CIRS, vamos votar os n.os 1 e 2, constantes do artigo 92.o da proposta e lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 83.o-A, n.o 1, do CIRS, do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar o artigo 83.o-A, n.o 2, do CIRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar o artigo 84.o do CIRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 85.o do CIRS, relativamente ao qual há uma proposta do PCP, a proposta 663-C.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, a nossa proposta actualiza, na inflação esperada pelo Governo, as deduções das rendas.O Sr. Presidente: —  Essa proposta distingue-se da proposta de Os Verdes por 1,3 euros de limite, pelo que temos de as votar separadamente.Portanto, vamos votar a proposta 663-C, do PCP, que emenda as alíneas a), b) e c) do n.o 1 e adita um n.o 7 ao artigo 85.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos agora à proposta 973-C, de Os Verdes, na parte que emenda as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 85.o do CIRS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Da proposta 973-C consta ainda a eliminação do n.o 2 do artigo 85.o do CIRS, que vamos votar agora.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à proposta 974-C, de Os Verdes, que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
32 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos votar o artigo 87.o, n.o 1, do CIRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Ainda quanto ao artigo 87.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei, vamos votar os n.os 2, 3, 4 e 5.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.Votamos agora votar, ainda quanto ao artigo 87.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei, os n.os 6 e 7.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Finalmente, quanto ao artigo ao artigo 87.o do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei, vamos votar o n.o 8.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação do artigo 88.o, n.o 1, do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Ainda em relação ao artigo 92.o da proposta de lei, vamos votar a tabela constante do n.o 2 do artigo 88.o do CIRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 88.o do CIRS, constante do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à proposta 1052-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 88.o do CIRS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD do PCP.A proposta 1125-C, do PSD, foi retirada, pelo que passamos à votação do artigo 98.o, n.o 5, do CIRS, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a tabela constante do n.o 1 do artigo 100.o do CIRS, na redacção dada pela proposta de lei.
33 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e CDS-PP.Votamos agora o n.o 3 do artigo 100.o do CIRS, na redacção da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Ainda no âmbito do CIRS, passamos à votação do artigo 127.o, n.o 1, alíneas b) e e), constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 127.o do CIRS, na redacção dada pela proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 127.o do CIRS, na redacção dada pela proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora o corpo do n.o 1.o do mesmo artigo 127.o, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 127.o constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Quanto ao artigo 92.o, resta-nos votar o corpo. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à proposta 535-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 92.o-A, que vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 975-C, de Os Verdes, que adita o artigo 92.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Também apresentada por Os Verdes, vamos votar a proposta 977-C, que adita um novo artigo 92.o-A
34 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 1004-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, outro artigo 92.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à proposta 1057-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 92.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1058-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 92.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 93.o, n.o 1, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar o artigo 93.o, n.o 2, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar o artigo 93.o, n.o 3, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação da proposta 1059-C, do CDS-PP, que adita um novo artigo 93.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar o artigo 94.o, n.o 1, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação da proposta 473-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 94.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 94.o, n.o 2, do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.
35 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Passamos à votação da proposta 473-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 94.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 94.o, n.o 3, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à proposta 1060-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 94.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.A proposta 1171-C, do PS, foi retirada, pelo que passamos à proposta 1061-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 94.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos passar ao n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei, com a votação dos n.os 3 e 6 do artigo 14.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.A proposta 1129-C, do PSD, foi retirada, pelo que passamos à proposta 683-C, do PCP, de substituição do artigo 35.o do CIRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à proposta 1000-C, de Os Verdes, de substituição do artigo 39.o do CIRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos fazer um pequeno intervalo de 10 minutos, porque não disponho do dossier completo com as propostas de alteração ao artigo 95.o.Está suspensa a reunião.Eram 18 horas e 42 minutos.Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.
36 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Eram 18 horas e 53 minutos.Vamos votar a proposta 1138-C, do PS, de substituição da alínea a) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 41.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, solicitava que isolasse a alínea a) do n.o 1 e depois a alínea b) do n.o 1 e o n.o 2 podem ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1138-C, do PS, na parte que altera o artigo 41.o, n.o 1, alínea a), do CIRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Votamos agora o corpo do artigo 41.o e o n.o 1, alínea b), do CIRC, constantes da proposta 1138-C.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Ainda quanto à proposta 1138-C, vamos votar o n.o 2 do artigo 41.o do CIRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Esta votação que acabámos de fazer prejudica o artigo 41.o do CIRC constante da proposta de lei, pelo que passamos à votação da alínea o), n.o 1, do artigo 45.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 4 do artigo 45.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Os n.os 5, 6 e 7 do artigo 45.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei, são renumerações. Vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 48.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 51.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.
37 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar o n.o 8 do artigo 51.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.os 9 e 10 do artigo 51.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDSPP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.os 11 e 12 do artigo 51.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à proposta 205-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 ao artigo 52.o do CIRC, constante do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.O n.o 1 do artigo 52.o constante da proposta 598-C, do BE, está prejudicado porque tem igual teor àquele que acabámos de votar Assim, vamos votar a proposta 205-C, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 52.o do CIRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 598-C, do BE, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 52.o do CIRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Votamos agora a proposta 205-C, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 52.o do CIRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 205-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 10 ao artigo 52.o do CIRC, que passaria a ser n.o 12 se tivessem sido aprovadas as anteriores alterações.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Votamos agora o n.o 10 do artigo 52.o, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
38 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Passamos à proposta 1062-C, do CDS-PP, de eliminação do n.o 11 do artigo 52.o do CIRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, é verdade que votámos esta proposta e o resultado foi o anunciado, mas também é verdade que o efeito que o CDS pretendia com a eliminação deste número n.o 11 já foi conseguido com a votação da proposta de emenda ao n.o 13, do PCP.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Mas ainda não votámos o n.o 13!O Sr. Presidente: —  Não foi ainda votada. Estamos na pág. 7 do Guião e essa votação está na pág. 8.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Tem razão, Sr. Presidente. Foi um erro.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1139-C, do PS, na parte em que altera o n.o 11 do artigo 52.o do CIRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Fica assim prejudicada a votação do n.o 11 do artigo 52.o do texto da proposta de lei.Vamos votar o n.o 12 do mesmo artigo 52.o, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, não votamos o n.o 12 constante da proposta 1139-C, do PS?O Sr. Presidente: —  Não, Sr. Deputado, porque é igual ao texto da proposta de lei.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Mas os subscritores ç que têm de dar assentimento»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Tem sido esta a metodologia, Sr. Deputado. Quando as propostas são idênticas, o guião está feito no sentido de não se votar»O Sr. Presidente: —  Passamos, agora sim, ao n.o 12 do artigo 52.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei, que é idêntico ao da proposta 1139-C.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Ainda quanto ao artigo 52.o do CIRC, vamos votar a proposta 205-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 13 ao artigo 52.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 639-C, do PCP, de alteração ao n.o 2 do artigo 53.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.
39 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos votar o n.o 2 do artigo 53.o do CIRC, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a proposta 639-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 53.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 76.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar a proposta 685-C, do PCP, de aditamento de dois novos n.o 2 e n.o 3 ao artigo 87.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar as alíneas c) e h) do n.o 4 e o n.o 5 do artigo 87.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDSPP e a abstenção do PSD.Vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 88.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 88.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 686-C, do PCP, de substituição do n.o 13 do artigo 88.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, pedimos que sejam autonomizadas a alíneas b) e c).O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar a proposta 686-C, do PCP, na parte em que substitui a alínea b) do n.o 13 do artigo 88.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.
40 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos agora votar a proposta 686-C, do PCP, na parte em que altera a alínea c) do n.o 13 do artigo 88.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.Fica prejudicada a votação do corpo do artigo 88.o, na medida em que ambas as propostas foram rejeitadas.Seguidamente, votamos a proposta 1063-C, do CDS-PP, de eliminação do n.o 14 do artigo 88.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 14 do artigo 88.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 1 do artigo 92.o do CIRC, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 92.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 92.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 512-C, do BE, na parte em que elimina a alínea c) do n.o 2 do artigo 92.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei, e que, a ser aprovada, prejudica a votação da proposta 640-C, do PCP, de idêntico teor.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 92.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 512-C, apresentada pelo BE, de emenda da alínea d) do n.o 2 do artigo 92.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.
41 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 640-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea d) do n.o 2 do artigo 92.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 92.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 92.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CD-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 640-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 92.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 688-C, apresentada pelo PCP, de substituição»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta 640-C, apresentada pelo PCP, também adita um n.o 4 ao artigo 92.o e ainda não foi votada.O Sr. Presidente: —  Tem razão, Sr. Deputado. Não consta do guião de votações, mas vamos votá-la.Srs. Deputados, votaremos, então, agora a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 92.o do CIRC, que consta da proposta 640-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 688-C, apresentada pelo PCP, de substituição dos n.os 1 e 2 e de eliminação do n.o 3 do artigo 93.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.o 3 do artigo 94.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, a proposta 1129-C, apresentada pelo PSD, foi retirada.
42 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Passamos, então, à votação do n.o 4 do artigo 94.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do n.o 7 do artigo 94.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 9 do artigo 94.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 95.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 95.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 106.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 689-C, apresentada pelo PCP»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, gostaria que se desagregasse o n.o 1 e, depois, podemos votar os n.os 2 e 3 em conjunto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, penso que os n.os 1 e 2 não constam do guião, porque são idênticos á lei em vigor, por isso não vamos votar»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Tem razão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, os n.os 1 e 2 da nossa proposta 689-C não são iguais à redacção da actual lei. Se fossem o Pagamento Especial por Conta já era de 800 €, neste momento e ç 1000 €, infelizmente para as pequenas empresas.Sr. Presidente, creio que deve ter havido um lapso na feitura do guião porque os n.os 1 e 2 da nossa proposta 689-C são textos diferentes da actual lei. Nós quando mantemos a redacção utilizamos a técnica das reticências»
43 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, houve aqui um lapso, dada a excessiva confiança na utilização do negrito e os serviços pensaram que só o que estava a negrito no n.o 5 é que representava uma alteração. Mas vamos desagregar esta proposta e proceder à sua votação.Assim sendo, vamos votar a proposta 689-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 106.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 689-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 106.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, ainda, a proposta 689-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 106.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, voltando ao guião, temos a proposta 1129-C, apresentada pelo PSD, que, como já informei, foi retirada.Continuando, passamos à votação dos n.os 6, 7, 8 e 9 do artigo 123.o do CIRC, constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 638-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 95.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1064-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 95.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
44 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Srs. Deputados, vamos votar o artigo 96.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1053-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 96.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta 831-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 96.o-A, trata de uma alteração à Lei das Finanças Locais e, por isso, temos de remetê-la para Plenário.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, creio que essa proposta é uma das propostas que referiu no início da reunião como tendo sido remetidas para Plenário.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, efectivamente, as propostas 1168-C, 900-C e 831-C foram remetidas para Plenário, por isso não vamos proceder à sua votação.Srs. Deputados, vamos continuar com a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 97.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 97.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 843-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 97.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 885-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 98.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a proposta 991-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 98.o da proposta de lei fica prejudicada pela anterior votação.Vamos agora votar a proposta 1066-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição dos n.os 13 e 14 do artigo 6.o do Código do IVA, constante do artigo 98.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos agora votar a proposta 563-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 98.o da proposta de lei.