3 DE ABRIL DE 2020 85 Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 292/XIV/1.a (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março — Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19). Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, concluídas as votações de todos os projetos de lei, o PS vem requerer, nos termos regimentais aplicáveis, a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 18/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19, 20/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e 21/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, e aos Projetos de Lei n.os 285/XIV/1.a (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e 292/XIV/1.a (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março — Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19). O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 359/XIV/1.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, damos, assim, por encerrada a nossa ordem de trabalhos de hoje. A todos agradeço a colaboração e o estoicismo. Os elementos da Mesa desejam-vos boa saúde, bem como para os vossos familiares e amigos.