664-(80)II SÉRIE — NÚMERO 202 — Os títulos e certificados levarão a assinatura de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de outro vogal da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma  Junta.3 — ê aplicável ao empréstimo autorizado pelo presente diploma o disposto nos artigos 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 45 142, de 17 de Julho de 1963.Art. 4.° Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou da amortização, por força das receitas gerais do Estado e da isenção de iodos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Art. 5.° Poderá o Ministro das Finanças e do Plano contratar com as instituições de crédito nacionais a colocação, total ou parcial, dos títulos ou fazê-la por subscrição pública ou por venda no mercado.Art. 6.°— 1 —A colocação do empréstimo será feita inicialmente por subscrição pública, aberta a partir de 2 de Julho do corrente ano, na sede da junta do Crédito Público, em Lisboa, na sua delegação no Porto, em qualquer instituição de crédito ou era outras instituições que, para o efeito, sejam definidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.2 — A data de encerramento da subscrição será fixada por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.3 — No caso da tomada, para a carteira própria, por instituições de crédito, o Ministro das Finanças e do Plano poderá proceder ao resgate antecipado de parte ou da totalidade do montante assim colocado, ou à sua substituição por títulos de outro empréstimo, mediante negociação com as entidades tomadoras.Art. 7.° As obrigações que forem colocadas por subscrição pública serão representadas, até à troca pelos títulos definitivos, por cautelas entregues no acto do pagamento da subscrição.Art. 8.° O juro das obrigações será pagável aos semestres, em 2 de Julho e em 2 de Janeiro de cada ano, sendo os primeiros juros pagáveis em 2 de Janeiro de 1985.Art. 9.° A taxa de juro nominal anual será a correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem do juro, acrescida de 2%, correspondendo ao primeiro vencimento de juros a taxa de 27 %.Art. 10.° — 1 — O tempo durante o qual a subscrição estiver aberta considera-se dividido em períodos quinzenais, com início nos dias 1 e 15 de cada mês.2 — Quando o primeiro juro a pagar não corresponder a um semestre completo, cada obrigação subscrita confere direito ao recebimento de juro correspondente a um duodécimo por cada um dos períodos quinzenais que faltem para o vencimento do juro semestral, incluindo o da subscrição, arredondado nos termos do Decreto-Lei n.° 267/81, de 15 de Setembro.Art. 11.° Relativamente às obrigações representadas por cautelas entregues aos tomadores no acto da subscrição, o primeiro juro será pago, a partir da data do seu vencimento, na mesma instituição onde a subscrição foi efectuada, mediante aposição de carimbo adequado naquelas cautelas.Art. 12.° Até à data do vencimento dos primeiros juros, a Junta do Crédito Público entregará, a cada uma das instituições de crédito que tenham participado na colocação, uma ordem de pagamento da importância correspondente aos juros a pagar a partir de 2 de Janeiro de 1985.Art. 13.° Encerrada a subscrição pública, as obrigações que vierem a ser colocadas só vencerão juro a partir da data da entrega ao Tesouro do capital correspondente.Art. 14.° As obrigações deste empréstimo serão amortizadas ao par, por sorteio, em 5 anuidades iguais, excepto uma, se necessário.Art. 15.° Os reembolsos deste empréstimo serão pagáveis em 2 de Julho de cada ano, realizando-se a primeira amortização em 1988.Art. 16.°—1—A importância total das subscrições feitas por intermédio das instituições de crédito será por estas entregue na Junta do Crédito Público nos 5 dias úteis após o final de cada um dos períodos de subscrição.2 — As importâncias referidas no número anterior, bem como as provenientes das subscrições efectuadas por intermédio da Junta do Crédito Público, serão por esta transferidas para o Tesouro nos 9 dias úteis após o final de cada um dos períodos de subscrição.Art. 17.° No mesmo prazo indicado no n.° 1 do artigo anterior, cada uma das instituições de crédito comunicará, por escrito, à Junta do Crédito Público a quantidade de obrigações subscritas por seu intermédio, com discriminação dos títulos de 1 e de 10 obrigações pretendidos.Art. 18." Os títulos definitivos serão postos à disposição dos tomadores antes de 2 de julho de 1985, em data a fixar pela funta do Crédito Público, e a sua entrega processar-se-á na mesma instituição onde se efectuou a subscrição.Art. 19.° No Orçamento do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo regulado por este diploma.Art. 20.° As despesas com a emissão do empréstimo, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das