13 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011contexto em que o Governo justifica a imposição de sacrifícios à população com a necessidade de promover a racionalização da despesa. É um sinal incompreensível, em particular no actual contexto das finanças públicas e da nossa economia.Portanto, o debate que fazemos hoje não é sobre a necessidade da despesa pública e muito menos sobre a necessidade de investimento público, que, aliás, o PS, com o acordo do PSD, tem vindo a diminuir, agravando os efeitos recessivos da política económica. O debate que hoje fazemos é sobre os procedimentos através dos quais a despesa pública é executada. É um debate sobre a responsabilização dos titulares de cargos públicos e dos mecanismos que o Estado tem para conseguir conter a despesa pública, racionalizá-la e assegurar que ela é executada da forma mais transparente possível, prevenindo fenómenos de desperdício e de corrupção. Esta é a preocupação que deveria nortear a elaboração de diplomas desta natureza, mas o que verificamos é que ela esteve ausente das preocupações do Governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos hoje à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março, que veio consagrar o novo regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.Este Decreto-Lei vem assim revogar os sete artigos que ainda se mantinham em vigor do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, uma vez que os restantes artigos deste diploma já tinham sido revogados, em 2008, pelo novo Código dos Contratos Públicos.Com a entrada em vigor prevista para o próximo dia 1 de Abril, o Decreto-Lei que agora apreciamos é orientado por três objectivos centrais: introduzir normas gerais relativas à delegação de competências em matéria de autorização de despesa; harmonizar as regras da autorização de despesa com o novo Código dos Contratos Públicos; e, finalmente, actualizar os montantes dos limites da autorização de despesa que actualmente se encontram fixados no referido Decreto-Lei.Ora, é exactamente este último objectivo —  que, aliás, no Decreto-Lei em apreciação surge no meio dos outros dois objectivos, assim em jeito de passar despercebido —  que ninguém compreende.E ninguém compreende, desde logo, porque, ao contrário daquilo que o Governo afirma na exposição de motivos ou no preâmbulo do Diploma, esta actualização dos montantes relativos aos limites da autorização da despesa, nada tem a ver com a evolução dos preços dos últimos anos, o que é, aliás, reconhecido pelo próprio Governo quando, mais à frente, acaba por afirmar que os limites agora fixados são substancialmente superiores aos que vigoravam anteriormente.O Governo diz substancialmente superiores mas podia bem dizer exageradamente superiores. De facto, um director-geral, que actualmente pode autorizar despesa que nem chega sequer aos 100 000 €, passa a poder autorizar despesas até 150 000 €; tratando-se de despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais, os directores-gerais podem autorizar despesa atç 750 000 €, quando no regime anterior apenas podiam autorizar despesa atç 500 000 €.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Qual é o problema?!O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Secretário de Estado, é o que consta do Decreto-Lei! Tive o cuidado de o ler! Os ministros vêem o limite da sua autorização para despesa alterada para valores que quase duplicam, o Primeiro-Ministro passa de 7 milhões para 11 milhões de euros, e o mesmo exagero dos números estende-se também à administração autárquica.Ora, na nossa perspectiva estamos perante números que não encontram qualquer justificação possível, a não ser a verdadeira tentativa de fuga aos concursos públicos, porque, ao autorizar-se despesa com estes valores, são muitos os contratos que o Estado celebra e que legalmente escapam à necessidade de proceder às regras do concurso público. Tudo passa a ser feito por ajuste directo.