II SÉRIE-A — NÚMERO 121 14 8 – Assegure o apoio telefónico, nos cuidados domiciliários, por forma a que os doentes e familiares possam aceder a aconselhamentos e orientações em tempo real. 9 – Crie condições para a presença de cuidados paliativos nas consultas de decisão terapêutica, bem como consulta presencial precoce nos serviços de oncologia. 10 – Tome as medidas e crie as condições necessárias para que, progressivamente, os profissionais que prestam cuidados paliativos se fixem nesta área assistencial e se dediquem em exclusivo e este tipo de cuidados. 11 – Defina e publique a carta de articulação entre as ECSCP e as ECCI, procedendo à auscultação das entidades com responsabilidades ao nível dos cuidados paliativos e dos cuidados continuados. 12 – Remodele o plano estratégico para o desenvolvimento dos cuidados paliativos (PEDCP), baseando o novo plano no rigor na estimação de recursos, tempos alocados e implementação, assim como na garantia de uma cobertura universal, a nível nacional, destes recursos, integrando as recomendações internacionais. 13 – Apoie as entidades prestadoras de cuidados paliativos não pertencentes ao SNS, através da: a) Revisão do atual modelo de contratualização entre as unidades do setor social e solidário com o SNS para a manutenção das camas de cuidados paliativos, integrando-as na RNCP; b) Criação de modelos de financiamento específicos para as unidades do setor social e solidário, os quais devem ser flexíveis e calculados de acordo com a complexidade dos doentes, utilizando-se, para o efeito, modelos científicos de medição de complexidade, devidamente validados; c) Criação de incentivos à abertura de novas camas no setor social e solidário, em instituições que demonstrem capacidade de cumprir os objetivos estabelecidos no PEDCP, integrando-as na RNCP. 14 – Crie incentivos de financiamento à abertura de unidades e ou equipas de cuidados paliativos na doença psiquiátrica e na demência, promovendo parcerias com organizações privadas, nomeadamente solidárias ou de mecenato. 15 – Reforce os dispositivos de troca de informações entre as unidades de cuidados paliativos e os serviços hospitalares, através da criação de uma «via verde de cuidados paliativos», de forma a permitir o reconhecimento e sinalização precoce de doentes com necessidades paliativas que se apresentem aos serviços de urgência. 16 – Reforce a coordenação regional de cuidados paliativos, através das administrações regionais de saúde, às quais deve competir a promoção da comunicação e colaboração entre as equipas prestadoras de cuidados paliativos, entre si e com os serviços de saúde, independentemente da sua natureza jurídica pública, social ou privada, tendo em vista a referenciação atempada dos doentes para os serviços de cuidados paliativos e a melhoria da sua definição no momento da alta hospitalar. 17 – Apresente, com urgência, um cronograma onde identifica prazos e montantes para a concretização dos números anteriores. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, O ESTUDO RELATIVO À DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À REFORMA ANTECIPADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: