1808II SÉRIE — NÚMERO 49Ê o que se passa, nomeadamente, com o Jornal de Pataias, que, em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, refere o seguinte:Considerando:O Despacho Normativo n.° 71/84, nomeadamente nas alíneas a), b), c) e d) do n.° 2;Que o Jornal de Pataias cumpriu todo o preceituado naquele despacho, nomeadamente entregando muito atempadamente (e contrariamente ao que o Governo fez) a documentação que o habilitava a receber todos os subsídios consignados na lei;Que lhe foram pagos os subsídios do 1.° e 2." trimestres;Que, segundo informação da"AIND, os Serviços de Apoio à Imprensa Regional comprovam esse facto;Que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Marques Mendes, numa medida claramente arbitrária, resolveu indeferir o pagamento do 3.° e 4.° trimestres, com a aíegação de que não tinham sido cumpridos os prazos de entrega da documentação, quando se prova exactamente o contrário;Que foram processados à imprensa diária e à imprensa não diária de grande expansão os subsídios consignados, antes que a imprensa regional fosse paga, com a agravante de que aquela imprensa possui meios muito mais latos para fazer face às suas dificuldades de tesouraria;Que a ninguém aproveita o desconhecimento da lei, muito especialmente a um membro do Governo, no caso vertente o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social;Qs artigos 13.°, n.°5 1 e 2, 21.°, n.os 1 e 2, 24.", n.° 1, 37.°, 38.°. 61.°, 78.°, 159.°, alínea b), da Constituição da República Portuguesa: [...]Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Por que razão não foram pagos ao Jornal Pataias cs subsídios de papel referentes aos 3.° e 4.° trimestres de 1985?2) Estão previstas medidas correctivas quanto a tal situação?3) Solicito, ainda, que me seja fornecida informação completa quanto aos subsídios de papei atribuídos a cada órgão da imprensa regional no ano de 1985, com indicação ex-pressa, para cada órgão de informação, dos montantes atribuídos por trimestre.Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Icemos.Requerimento n.* 1005/IV (1.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê conhecida a situação de precariedade vivida pelos habitantes do Bairro do Relógio, na cidade de Lisboa. Vivendo em pré-fabricados construídos pela Câmara Municipal de Lisboa há vinte anos, em condições gravíssimas de segurança, higiene e habitabilidade, os habitantes do Bairro do Relógio vivem paredes meias com a humidade, a promiscuidade, a degradação dos materiais. Em documento recentemente divulgado, os moradores sublinharam que «os telhados metem água por todo o lado», que «os esgotos estão entupidos» que «as ratazanas são do tamanho de coelhos», que «as divisões de aparite estão a desfazer-se comidas pelas baratas» e que «no Verão é um forno, não se aguentando com o cheiro e com as melgas» e que «r.o Inverno é um frigorífico e a humidade enche as paredes de bolor».As condições de construção desses pré-fabricados são, certamente, do conhecimento do Governo e da Câmara Municipal de Lisboa. Os compromissos to mados são também do seu conhecimento. Urge dar solução a este problema que se arrasta há longos anos.Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do PCP requerem ao Governo, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a indicação, com calendarização, dos investimentos previstos por parte da administração central. Mais requer que a Câmara Municipal de Lisboa também se pronuncie sobre as intenções de intervenção nessa área da cidade.Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos— José Magalhães.Rectificação ao n.* 39, de 7 de Março ês 1986Na p. 1554, 2." col., 1. 44 (na parte respeitante às assinaturas dos deputados que subscreveram o projecto de lei n.° 159/IV), deve ler-se, em vez do que foi publicado, o seguinte:Os Deputados do PSD: Victor Crespo — António Fernando Conceição — Virgílio Carneiro — João Maria Teixeira — José Almeida Cesário — Manuel João Vaz Freixo — Joaquim Domingues — João Salgado — José Coutinho.PREÇO DESTE NÚMERO 112$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"