II SÉRIE-A — NÚMERO 107 6 2 - À situação prevista na alínea b) do número anterior é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 12.o. Artigo 29.o [...] 1- ..................................................................................................................................... 2- ..................................................................................................................................... 3- Se for impossível a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados membros, o tribunal e a autoridade judiciária de emissão estabelecem de imediato os contatos necessários para ser acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada. 4- ..................................................................................................................................... 5- O tribunal informa de imediato a autoridade judiciária de emissão da cessação dos motivos que determinaram a suspensão temporária da entrega da pessoa procurada e é acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada. Artigo 38.o [...] 1 - ..................................................................................................................................... 2 - ..................................................................................................................................... 3 - ..................................................................................................................................... 4 - ..................................................................................................................................... 5 - Os pedidos de trânsito a que se referem os n.os 2 e 3 são transmitidos pela autoridade central ao Ministério Público no tribunal da relação competente, o qual, colhidas as informações necessárias, decide no mais curto prazo, compatível com a efetivação do trânsito. 6 - O tribunal da relação competente, para o efeito previsto no número anterior, é o do lugar onde se verificar ou tiver início o trânsito da pessoa procurada em território nacional. 7 - O pedido de trânsito só pode ser recusado nos casos previstos no artigo 11.o. 8 - (Anterior n.o 5). 9 - (Anterior n.o 6). 10 - (Anterior n.o 7).” Artigo 3.o Alteração ao anexo à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto O anexo à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto É aditado à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, o artigo 12.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 12.o-A Decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente 1 - A execução do mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade pode ser recusada se a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que do mandado conste que a pessoa, em conformidade com a legislação do Estado membro de emissão: