II SÉRIE-A — NÚMERO 134 84 Deste modo, compete à Comissão Parlamentar de Saúde elaborar o respetivo parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2015, relativamente aos indicadores de execução orçamental do setor da saúde, devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente Parecer deve circunscrever-se aos aspetos mais relevantes que, na área da Saúde, suscita a Conta Geral do Estado. Sintetizam-se, assim, no presente Parecer os documentos disponibilizados da Conta Geral do Estado – 2015, o parecer emitido nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, pelo Tribunal de Contas, bem como o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental sobre o mesmo documento. 2 – Orçamento do Estado para 2015: O Orçamento do Estado (OE) para 2015, aprovado pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, definiu um conjunto de medidas de política orçamental e foi alterado pela Lei n.o 159-E/2015, de 30 de dezembro, tendo sido ainda objeto da Declaração de Retificação n.o 5/2015, de 26 de fevereiro. Os objetivos estratégicos contidos no Orçamento do Estado de 2015 para a área da Saúde visaram, fundamentalmente, como se referiu na Lei que aprovou as Grandes Opções do Plano para esse ano, assegurar a sustentabilidade económico-financeira do SNS, conseguindo reforçar e não apenas manter o acesso dos portugueses a cuidados de saúde com qualidade em múltiplas áreas. O Relatório do Orçamento do Estado de 2015, assim como as já referidas Grandes Opções do Plano, contemplaram um vasto conjunto de medidas tendentes à concretização daqueles objetivos. De entre as referidas medidas cumpre destacar, ainda segundo os documentos melhor referidos supra, as seguintes:  Reorganização da rede hospitalar e o reforço da cobertura dos cuidados primários, nomeadamente através do aumento do número de Unidades de Saúde Familiar;  Continuidade das ações relacionadas com o Plano Nacional de Saúde 2012-2016;  Intensificação dos esforços de promoção da saúde e de prevenção da doença, com relevo para os principais determinantes de saúde, através de políticas públicas destinadas a diminuir a carga de doença;  Continuação do processo de restruturação dos serviços através do aumento da eficiência na prestação dos cuidados hospitalares, racionalizando os custos operacionais dos hospitais EPE;   Concretização de um benchmarking entre as unidades hospitalares, identificando áreas de ineficiência e boas práticas a implementar nas restantes unidades, com vista à convergência dos níveis de eficiência das unidades hospitalares;  Execução do Programa de Regularização de Dívidas (onde foram disponibilizados fundos para o pagamento de dívidas em atraso no valor de 1,9 mil milhões de euros);  Alteração do mecanismo relativo ao limite máximo para a despesa com medicamentos nos acordos com a indústria farmacêutica;  Devolução de hospitais às Misericórdias;  Implementação de medidas conducentes ao objetivo de quota dos genéricos de 60% em volume no mercado total;  Conclusão do Formulário Nacional de Medicamentos, quer para a prescrição em ambulatório quer para a prescrição hospitalar;  Implementação de um sistema de avaliação de tecnologias de saúde que passe a incluir os dispositivos médicos e a reavaliar os medicamentos já em comercialização, permitindo avaliar a respetiva efetividade relativa e custo-efetividade;  Aplicação da Lei das Terapêuticas não Convencionais;  Desenvolvimento da Rede de Cuidados Paliativos;  Criação da Rede de Cuidados Continuados Pediátricos;