II SÉRIE-A — NÚMERO 136 28 O ano de 2013 continuou a ser marcado pela execução do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Centrai Europeu, tendo-se registado um défice das Administrações Públicas (AP), na ótica de contabilidade nacional, de 4,9% do PIB, não tendo alcançado o objetivo estabelecido na proposta do OE 2013, superou no entanto os objetivos dos orçamentos retificativos. A dívida pública aumentou o seu peso no PIB no ano de 2013 em 4,9 p.p. face a 2012, segundo o sistema europeu de contas nacionais SEC 95, atingiu os 129% do PIB. Segundo o novo método contabilístico SEC 2010 o rácio fixou-se em 128%. Contudo verificou-se uma clara inflexão da dinâmica da dívida pública que passou de crescimentos de 14,3 p.p. do PIB em 2011 e 15,8 p.p. em 2012, para o referido aumento de 4,9 p.p. do PIB em 2013. Em termos de financiamento, Portugal iniciou em 2013 o processo de regresso aos mercados de dívida soberana. No ano de 2013 assistiu-se a uma retração da atividade económica de 1,4% do PIB, a qual compara com a quebra de 3,2 % do PIB verificada em 2012, ficando o ano marcado pelos primeiros sinais de inversão do ciclo económico. No decurso da elaboração do presente relatório, o INE procedeu à revisão destes valores, para uma retração de 1,6% do PIB em 2013, e de 4% em 2012. Em termos de mercado de trabalho, observou-se um aumento da taxa de desemprego para 16,2%, foi 15,5% em 2012, e uma redução do emprego de 2,6%. No entanto, a taxa de desemprego reduziu-se de 17,7% no 1o trimestre, para 15,3% no último trimestre. Durante o ano de 2013 foram aprovadas duas alterações à Lei do Orçamento do Estado. A primeira alteração, através da Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, foi necessária devido ao aumento de despesa exigido no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional e consistente com os resultados da sétima missão de avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. A segunda alteração, através da Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro, visou segundo o Governo, “ em maior detalhe, do lado da receita, destacam-se os efeitos relativos: à não concretização do total de poupanças esperadas com a execução dos fundos comunitários; ao adiamento da concessão de infraestruturas portuárias para 2014; e à revisão em baixa da estimativa de receita contributiva para o sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações. Em termos genéricos, o Tribunal de Contas nos termos da sua Lei de Organização e Processo, dá parecer sobre a Conta Geral do estado, incluindo a da Segurança Social, “emite juízo sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas”. Quanto à Administração Central (SI e SFA) são colocadas reservas, ênfases e identificada limitação de âmbito. Reservas quanto aos sistemas contabilísticos, de legalidade e de correção financeira. Ênfases quanto à legalidade e correção financeira. Quanto à limitação de âmbito porque a CGE porque não inclui a receita e a despesa de sete Fundos Autónomos e de dezasseis EPR, o que subvaloriza a receita e despesa total. Quanto à conta da Segurança Social são colocadas reservas e ênfases quanto á legalidade e correção financeira. PARTE IV – PARECER A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação em Plenário do presente Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2013, reservando-se cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário. Palácio de S Bento, 20 de maio de 2015. O Deputado relator, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.