3582II SÉRIE — NÚMERO 95MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 318/IV (l.a), do deputado António Barreto (PS), sobre o envio de elementos estatísticos actualizados relativos à ajuda financeira estrangeira no âmbito da defesa nacional.De acordo com o solicitado através do ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Os montantes globais da assistência militar postos à disposição das Forças Armadas no período de 1980-1985, sob a forma de materiais, foram os seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"a) A ajuda da RFA desenvolve-se por tronches de dezoito meses, tendo-se escalonado no referido período do sesuinte modo:2.' tranche — de I de Janeiro de 1980 a 30 de Junho de 1981 — 45 milhões de marcos alemães;3.' tronche — de 1 de Julho de 1981 a 31 de Dezembro de 1982 — 45 milhões de marcos alemães;4." tronche — de 1 de Janeiro de 1983 a 30 de Junho de 1984 — 45 milhões de marcos olem&es:5." rmncíie — de 1 de Julho de 1984 a 31 de Dezembro de 1985 — 45 milhões de marcos alemães:A) A ajuda da França corresponde o 200 000 contos, referenciados a 3) de Dezembro de 1983, com actualização anual de acordo com o índice nacional da construção em Portugal.2 — Estes montantes globais não correspondem a verbas que Portugal possa administrar, mas a créditos financeiros limites susceptíveis de utilizarmos em condições que não controlamos em pleno. Daqui decorre não nos ser possível impor o que pretendemos, tal como podemos recusar o que eventualmente nos queiram dispensar.3 — Dentro destes parâmetros, os montantes globais são aplicados pelos três ramos das Forças Armadas em sistemas de armas e sua modernização, bem como nos equipamentos e sobresselentes mais significativos para a sua prontidão e sustentação.4 — No tocante à repartição entre as várias modalidades institucionais, haverá a referir que a chamada «ajuda militar estrangeira» tem sido assumida de forma muito diferente, consoante é vista e apresentada pelo lado português ou pelas autoridades estrangeiras que nos facultam essa ajuda.Portugal tem entendido que os contributos nos são devidos como contrapartida pelas facilidades concedidas aos EUA, RFA e França. Não se tratando de uma renda, pois o País não é alugável, é de certa forma estabelecida uma correlação directa entre o que facilitamos versus o que recebemos.Os utentes estrangeiros, sob forma directa ou indirecta, têm assumido que não estão sujeitos a quaisquer obrigações quanto a valores a estabelecer como contrapartidas devidas pela utilização das facilidades, reiterando que a sua ajuda é voluntária, arbitrária e da sua exclusiva decisão.5 — No tocante aos tratados, acordos, etc., refere--se, nomeadamente:a) Quanto aos EUA — acordos celebrados por troca de notas, publicados no Diário da República, 1.a série, de 4 de Maio de 1984, e no Diário da República, 1.a série, de 5 de Maio de 1984;b) Quanto à França — Resolução da Assembleia da República n.° 21/85, publicada no Diário da República, 1." série, de 18 de Setembro de 1985;c) Quanto à RFA — acordos firmados tranche a tranche, sendo a base os acordos publicados no Diário da República, 1.a série, de 15 de Maio de 1980.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 11 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, A. Orlando Queiroz, brigadeiro piloto-aviador.MINISTÉRIO  DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 384/IV (l.a), do deputado António Mota (PCP), sobre a situação na empresa UTIC, designadamente quanto aos direitos dos trabalhadores.Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de transcrever a informação prestada pela Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho de Lisboa:1 — Impedimento da realização de plenários de trabalhadores. — Não houve propriamente qualquer impedimento da realização de plenários de trabalhadores. O que aconteceu, isso sim, foi ter havido um desentendimento entre os elementos que constituem o actual conselho de gerência e a comissão de trabalhadores sobre o sentido e o alcance de certas disposições da Lei n.° 46/79 quanto ao direito de reunião. Desse litígio saiu vencedora a posição da comissão de trabalhadores e as coisas voltaram ao statu quo ante.2 — A questão dos salários. — Esta questão também está ultrapassada. A empresa está a cumprir a tabela salarial em vigor para o sector e, quanto aos retroactivos, foram já pagos dois terços do montante em dívida, prevendo-se para breve a regularização da situação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 24 de Junho de 1986. — O Chefe de Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.