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3 | II Série A - Número: 060S1 | 4 de Fevereiro de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO RELATIVAMENTE AO CÉU ÚNICO EUROPEUA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure junto da União Europeia que a intenção manifestada de adotar um conjunto de medidas legislativas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu sob a designação de “Single European Sky – SES2+” é abandonada ou não se concretiza nos termos em que foi enunciada pelas instâncias comunitárias.Aprovada em 24 de janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.___________RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO DO REGIME DE RENDA APOIADAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, no quadro de uma avaliação global da aplicação da Lei do Arrendamento, e em articulação e colaboração com as entidades competentes, à reanálise do Regime de Renda Apoiada.Aprovada em 24 de janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.___________RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA PARQUES PARA PARTILHA DE VIATURAS NAS ENTRADAS DAS AUTOESTRADASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Promova a utilização partilhada de viaturas e divulgue informação relacionada com o carpooling em sites oficiais.2- Estude a possibilidade de incluir na revisão dos contratos de concessão rodoviária a criação de parques de estacionamento, ou, em alternativa, a disponibilização de lugares de parqueamento em condições acessíveis no início dos trajetos explorados pelas concessionárias, favorecendo a partilha de viaturas e custos da viagem como os referentes a combustível e portagens.3- Torne público, até ao final de 2014, os resultados e conclusões do estudo efetuado.
4 | II Série A - Número: 060S1 | 4 de Fevereiro de 2014Aprovada em 31 de janeiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.___________RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO FRANCISCO, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, E A TORONTO, NO CANADÁA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Francisco, nos Estados Unidos da América, e a Toronto, no Canadá, entre os dias 24 de fevereiro e 2 de março.Aprovada em 31 de janeiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 26 de março de 2014 II Série-A — Número 87 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 184/XII (3.a) (Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
2 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014PROPOSTA DE LEI N.O 184/XII (3.a) (APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 184/XII (3.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 31 de outubro de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 13 de dezembro de 20131, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.Nesta fase do processo legislativo, a Comissão realizou quatro audições (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):Entidades Data Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica 2014-01-08 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2014-01-15 FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. 2014-01-15 Secretário de Estado da Administração Pública 2014-01-17Em sede de apreciação da proposta de lei na especialidade, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho, com o mandato de conceder as audiências solicitadas à Comissão, nomeadamente em sede do processo de apreciação pública e, subsequentemente, preparar e proceder à votação indiciária, na especialidade, da proposta de lei.O Grupo de Trabalho foi constituído pelos Senhores Deputados Catarina Marcelino (PS) – Coordenadora, Conceição Bessa Ruão e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Isabel Santos (PS), Artur Rego (CDS-PP), David Costa e Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).                                           1 Após o período de consulta pública, decorrido entre 7 de novembro e 6 de dezembro de 2013, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
3 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014O Grupo de Trabalho concedeu oito audiências (o registo das audiências, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):Entidades Data Associação dos Trabalhadores da Administração Local 2014-01-10 Comissão de Trabalhadores em Licença Extraordinária 2014-01-10 Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras 2014-01-14 Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local 2014-01-14 Sindicato Nacional do Ensino Superior 2014-01-14 Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária 2014-01-14 Comissão Instaladora da Organização das Comissões de Trabalhadores da Administração Pública 2014-01-14 Federação Nacional dos Professores 2014-01-14As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE – deram entrada até ao dia 24 de janeiro, tendo o Grupo de Trabalho procedido à discussão e votação indiciária, na especialidade, da iniciativa e propostas de alteração, nas reuniões de 4, 11, 19, 21, 26 e 27 de fevereiro e 6, 12 e 19 de março. Ao longo destas reuniões, foram apresentadas novas propostas de alteração por parte de PSD/CDS-PP, PS e PCP, bem como consensualizados ajustes de redação, devidamente assinalados ao longo do presente relatório.Para apoio aos trabalhos de especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor com o articulado da proposta de lei, e um segundo quadro comparativo da proposta de lei com as propostas de alteração apresentadas. Ambos os quadros se encontram disponíveis na página internet da proposta de lei.2. Resultados da discussão e votação indiciária na especialidade Efetuada a discussão e votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, registaram-se as intervenções e os sentidos de voto que abaixo se apresentam.
4 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014DIPLOMA PREAMBULAR Artigo 1.o ObjetoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 2.o Aprovação Anexo a que se refere o artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 3.o Contagem dos prazosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
5 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 4.o PublicaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 5.o Outras formas de publicitaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 6.o Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO
6 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 8.o Contratos a termoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 9.o Aplicação no tempo Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO II SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PCP – Emenda do N.o 2 (com alteração da redação da proposta em sede de Grupo de Trabalho, a solicitação do proponente) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Proposta de alteração do PCP – Substituição do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Proposta de alteração do PCP – Eliminação do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA  N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
8 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 10.o Âmbito de aplicação subjetivo dos acordos coletivos de trabalho  Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADOSArtigo 11.o Novo regime disciplinar  N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO  N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO
9 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 12.o Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Artigo (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho relativamente à alínea a) do n.o 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 13.o Situações vigentes de licença extraordináriaFoi consensualizado, em sede de Grupo de Trabalho, proceder ao aditamento de um novo n.o 1, com a redação constante do Texto Final apresentado à Comissão, renumerando os subsequentes números do artigo. As votações abaixo apresentadas respeitam a numeração originária da Proposta de Lei. Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo PREJUDICADA Proposta de alteração do BE – Substituição do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA
10 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 1 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 3 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
11 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.os 4 a 6 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que respeita ao n.o 4) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOSArtigo 14.o Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergenteGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 15.o Faltas por doença  N.os 1 a 5 e N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS N.os 6 a 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSArtigo 16.o Carreira contributiva  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS
12 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda dos N.os 3 e 4 APROVADA POR UNANIMIDADE N.os 3 e 4 (com as alterações introduzidas pela proposta de alteração aprovada) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 17.o Justificação da doençaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 18.o Meios de provaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 19.o Doença ocorrida no estrangeiroGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 20.o Verificação domiciliária da doençaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 21.o Verificação domiciliária da doença pela ADSEGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 22.o Verificação domiciliária da doença pelas autoridades de saúdeGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
14 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 23.o Intervenção da junta médicaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 24.o Pedido de submissão à junta médicaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 25.o Limite de faltasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 26.o Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doençaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
15 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 27.o Falta de elementos médicos e colaboração de médicos especialistasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 28.o Obrigatoriedade de submissão à junta médicaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 29.o Parecer da junta médicaA votação do artigo abrangeu a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho relativa ao n.o 2.GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 30.o Interrupção das faltas por doençaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
16 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 31.o Cômputo do prazo de faltas por doença A votação do artigo abrangeu a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho relativa à alínea b).GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 32.o Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado a termo resolutivo Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PS – Aditamento de um N.o 3 e de um N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADAArtigo 33.o Junta médicaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
17 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 34.o Fim do prazo de faltas por doença  N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração do PCP – Eliminação do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 4  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PCP – Eliminação do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 5 RETIRADA N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
18 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Substituição do N.o 6 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho e na reunião da Comissão) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA N.o 6 PREJUDICADO N.os 7 a 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS*** Proposta de alteração do PCP – Aditamento de um novo Artigo 34.o-A [Situações de invalidez] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 35.o Verificação de incapacidadeGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 36.o Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I.P., no decurso da doençaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
19 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 37.o Faltas por doença prolongadaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 38.o Faltas para reabilitação profissionalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 39.o Junta médica de recurso Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 1 APROVADA POR UNANIMIDADE N.o 1 (com a alteração introduzida pela proposta de alteração aprovada) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO N.o 2 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO
20 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 40.o Subsídio por assistência a familiaresGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 41.o Revisão das carreiras, dos Corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço  Alíneas a) e b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADAS Proposta de alteração do PS – Emenda do Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Corpo do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO N.os 2 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS***
21 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo Artigo 41-A [Alteração à Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADAArtigo 42.o Norma revogatória N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PS – Aditamento de uma alínea k) ao N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS*** Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Aditamento de um novo Artigo 42.o-A [Disposição transitória] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA
22 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo Artigo 42.o-A [Repristinação] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADAArtigo 43.o Entrada em vigor (renumerado como Artigo 44.o no Texto Final apresentado à Comissão)GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADOANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o DO DIPLOMA PREAMBULARPARTE I Disposições geraisTÍTULO I ÂmbitoArtigo 1.o Âmbito de aplicação N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO Proposta de alteração do BE – Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
23 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.os 2 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSArtigo 2.o Exclusão do âmbito de aplicação N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PS – Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 2 PREJUDICADOArtigo 3.o Bases do regime e âmbito Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
24 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 4.o Remissão para o Código do Trabalho Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Alíneas b) a d) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADAS Alíneas e) e f) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADAS
25 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do PS – Eliminação da alínea g) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Alínea g) do N.o 1 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA Proposta de alteração do PS – Eliminação da alínea h) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Alínea h) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – Aditamento de uma nova alínea i) ao N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PS – Emenda da alínea i) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA
27 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 5.o Legislação complementar Alíneas a) a d)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADAS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – Eliminação da alínea e)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PS – Aditamento de uma alínea f) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADA Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOTÍTULO II Modalidades de vínculo para o exercício de funções públicasO Grupo de Trabalho consensualizou a mudança da epígrafe do presente Título para a constante no Texto Final.Artigo 6.o Noção e modalidades de vínculoO Grupo de Trabalho consensualizou a mudança da epígrafe do presente artigo para a constante no Texto Final. Proposta de alteração do PCP – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA
28 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea a) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Alínea a) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea b) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção      Contra X X X X  REJEITADA Alínea b) do N.o 3 APROVADA POR UNANIMIDADEII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do BE – Eliminação da alínea c) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Alínea c) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Corpo do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
30 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 7.o Contrato de trabalho em funções públicas Proposta de alteração do PCP – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Substituição do artigo PREJUDICADA Artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 8.o Vínculo de nomeação Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção    X  Contra X X X   REJEITADA
31 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PS – Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.o 2 (com a alteração introduzida pela proposta de alteração aprovada) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
32 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADAS Proposta de alteração do BE – Emenda do Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PCP – Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 10.o Prestação de serviço Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Alínea a) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea b) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção    X  Contra X X X   REJEITADA
34 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.os 3 e 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.os 3 e 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSArtigo 11.o Continuidade do exercício de funções públicasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 12.o Jurisdição competenteGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014TÍTULO III Fontes e participação na legislaçãoCAPÍTULO I FontesArtigo 13.o Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 14.o Articulação de acordos coletivosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOCAPÍTULO II Participação dos trabalhadores na legislação do trabalhoArtigo 15.o Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho Proposta de alteração do BE – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
36 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOPARTE II Vínculo de emprego públicoTÍTULO I Trabalhador e empregadorCAPÍTULO I TrabalhadorSECÇÃO I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego públicoII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 17.o Requisitos relativos ao trabalhador Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea a) do N.o 1 APROVADA POR UNANIMIDADE Alínea a) do N.o 1 PREJUDICADA Alíneas b) a e) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      APROVADAS Proposta de alteração do BE – Emenda do Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 2 RETIRADA N.o 2 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE APROVADO POR UNANIMIDADEArtigo 18.o Grau académico ou título profissionalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO
40 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 26.o Pluralidade de empregadores públicos Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOArtigo 27.o Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador públicoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014CAPÍTULO III Planeamento e gestão dos recursos humanosArtigo 28.o Planeamento da atividade e gestão dos recursos humanosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 29.o Mapas de pessoal Proposta de alteração do PCP – Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 30.o Preenchimento dos postos de trabalho Proposta de alteração do BE – Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
42 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS N.os 4 a 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADOArtigo 31.o Orçamentação e gestão das despesas com pessoalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 32.o Celebração de contratos de prestação de serviço Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea a) do N.o 1 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) APROVADA POR UNANIMIDADEII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014CAPÍTULO II Forma, período experimental e invalidadesSECÇÃO I FormaArtigo 40.o Forma do contrato de trabalho em funções públicasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 41.o Forma da nomeaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 42.o Aceitação da nomeaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 43.o Prazo para aceitaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
47 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 44.o Efeitos da aceitaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSECÇÃO II Período experimentalArtigo 45.o Regras gerais N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação dos N.os 2 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP – Substituição do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração do PCP – Eliminação dos N.os 4 e 5 PREJUDICADA
48 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSArtigo 46.o Avaliação do trabalhador durante o período experimentalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 47.o Denúncia pelo trabalhadorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 48.o Tempo de serviço durante o período experimentalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 49.o Duração do período experimentalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 50.o Contagem do período experimentalGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 51.o Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contratoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOSECÇÃO III Invalidade do vínculo de emprego públicoArtigo 52.o Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego público Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
50 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 53.o Efeitos da invalidadeGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 54.o Invalidade e cessação do vínculoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 55.o ConvalidaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOTÍTULO III Modalidades especiais de vínculo de emprego públicoCAPÍTULO I Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivoArtigo 56.o Regras gerais N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
51 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP – Eliminação do N.o 2 PREJUDICADA N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP – Eliminação do N.o 3 PREJUDICADA N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
52 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 57.o Fundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo Artigo (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que diz respeito à alínea a) do N.o 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 58.o FormaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA Proposta de alteração do BE – Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 2 PREJUDICADO Proposta de alteração do PS – Eliminação do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADOArtigo 61.o Renovação do contratoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 62.o Estipulação de prazo inferior a seis mesesGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOArtigo 63.o Contratos a termo irregulares N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP – Substituição do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 2 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
57 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014CAPÍTULO II Outras modalidades especiais de vínculo de emprego públicoArtigo 68.o Remissão Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 69.o Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para os trabalhadores nomeados Proposta de alteração do BE – Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
58 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014TÍTULO IV Conteúdo do vínculo de emprego públicoCAPÍTULO I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador públicoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 70.o Deveres gerais do empregador público e do trabalhadorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOArtigo 71.o Deveres do empregador públicoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOArtigo 72.o Garantias do trabalhador Alíneas a), b) e c)do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADAS Proposta de alteração do BE – Emenda das alíneas d) e e) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA
62 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADOS Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda da alínea c) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra      APROVADA Alínea c) e Corpo do N.o 2 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADOS N.os 3 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADOSArtigo 78.o Pacto de permanênciaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 87_______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 81.o Exercício de funções afins Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOArtigo 82.o Atribuição de funções e desenvolvimento da carreiraGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOArtigo 83.o Local de trabalhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADO
66 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 88.o Enumeração e caracterização das carreiras geraisGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOSECÇÃO III Avaliação do desempenho Artigo 89.o Avaliação do desempenho Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADOArtigo 90.o Princípios da avaliação do desempenho Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
67 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Alíneas a) a d) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADAS Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea e) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção      Contra  X    APROVADA Alínea e)  PREJUDICADA Corpo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADOArtigo 91.o Efeitos da avaliação do desempenho Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADO
70 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADOArtigo 96.o Dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem para a mobilidadeGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOArtigo 97.o Duração Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda da alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADA Alínea a) do N.o 1  PREJUDICADA Alínea b) e Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOS N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOS
71 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 98.o Situações excecionais de mobilidade Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Alíneas a) a d) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADAS Proposta de alteração do PS – Emenda do Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Corpo do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADO N.os 2 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOS
72 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 99.o Consolidação da mobilidade na categoria Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADOS N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADO N.os 5 a 11 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADOSArtigo 100.o Avaliação do desempenho e tempo de serviço em situação de mobilidadeGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADO
73 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014CAPÍTULO IV Tempo de trabalhoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 101.o Aplicação do Código do Trabalho Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP – Eliminação do artigo PREJUDICADA Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA Artigo (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADOArtigo 102.o Tempo de trabalho Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X   REJEITADA