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Nós pensamos que o que está em causa é a qualidade dos serviços que prestamos aos nossos cidadãos e, nesse sentido, mais do que vender o modelo ou uma capacidade instalada, é fundamental contratualizar com os nossos serviços, numa base de responsabilidade, as prestações que definimos para os nossos cidadãos.O Sr. Presidente: - Dado que a Sr.a Deputada Natália Filipe pretende responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.
0356   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natália Filipe, em sede de Comissão, temos estado muitas vezes de acordo, fundamentalmente nos resultados que a política de saúde deveria produzir e não produz e também na circunstância de o PS não ter propriamente uma política de saúde que sirva os interesses do País, já que, para além de este ser já o terceiro Ministro desta pasta, temos tido claramente orientações de ziguezague, nunca se sabendo qual é o rumo que o Partido Socialista segue.
Neste sentido, gostaria de lhe colocar duas ou três questões para saber, por um lado, até que ponto é que vão as nossas coincidências de pontos de vista e, por outro lado, para marcar uma diferença sobre opções fundamentais.
Relativamente às coincidências em matéria de impaciência legítima quanto aos resultados, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada, uma vez que foi, inclusive convocada pelo Sr. Deputado João Sobral, se está satisfeita com os resultados da política até agora seguida pelo Ministério da Saúde relativamente à questão das listas de espera, até há pouco tempo considerada a primeira prioridade deste Governo.
Do nosso ponto de vista, essa política é um fracasso, sendo que o PSD deu nesta matéria um contributo claro e inequívoco, apresentando, em sede desta Assembleia, um método alternativo, muito mais robusto e que vai muito mais ao encontro dos interesses dos portugueses para a resolução desse problema. Qual é a sua posição sobre este ponto?
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar também a concordância relativamente ao que disse quanto à impaciência para a existência de um verdadeiro mercado de genéricos, já que é sabido que essa é uma matéria de grande desperdício na área da saúde e o Governo se tem mostrado sucessivamente incapaz de criar aquilo a que se chama um verdadeiro mercado de genéricos, o qual existe em praticamente todos os países da União Europeia - basta citar que na Alemanha, por exemplo, atinge 30% ou 40%, tal como noutros países, sendo que em Portugal se continua a verificar que atinge a ridícula importância percentual de 0,1% a 0,2%. Tantos estudos, tantos métodos e o resultado continua a ser de 0,0!
Gostaria de lhe perguntar também se considera ou não que, para além das considerações que expendeu, o nó górdio da questão está na atitude que o Governo se revela completamente incapaz de implementar, que é exactamente a da prescrição pelo princípio activo, que teve oportunidade de sublinhar na sua intervenção. É ou não verdade que aí é que está o nó górdio da questão?
Termino dizendo-lhe que não nos revemos nas questões fundamentais de orientação quanto ao problema da provisão ou produção dos serviços de saúde. Sr.a Deputada, não se pode ser fixista e exigir que a produção dos serviços de saúde seja, obrigatória e exclusivamente, sempre pelo sector público, já que, como V. Ex.a sabe, as reformas da saúde conseguidas em toda a Europa fazem com que exista um modelo competitivo e avaliado rigorosamente em que coexiste, nomeadamente, gestão hospitalar pública e privada.
Nesse sentido, como V. Ex.a sabe, os indicadores de desempenho já existentes nas experiências feitas em Portugal mostram que há nítida vantagem em algumas experiências que não são de gestão pública.
É, pois, sobre estes aspectos que gostaria de obter uma resposta, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe. Dado que o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe 3 minutos para esse efeito.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Deputados João Sobral e Patinha Antão, quero começar por agradecer as questões que me colocaram.
Devo dizer que me pareceu muito interessante a questão colocada pelo Sr. Deputado João Sobral sobre o modelo. Em relação a esta matéria, eu diria que o modelo é o que está em curso com o actual Ministro da Saúde.
Quanto àquilo que disse sobre pagar a assiduidade e avaliar a prestação, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os mecanismos hoje existentes no Serviço Nacional de Saúde permitem tudo isto - assim se fiscalize, assim se regule e assim se contratualize.
Pergunto ao Sr. Deputado por que razão é que foram esvaziadas as competências das agências de contratualização. Por que razão é que isso se verificou? Por que razão é que a implementação dos centros de responsabilidade integrados não continuou em desenvolvimento, o que permitiria controlar a prestação e contratualizar os níveis de cuidados com as administrações que cediam, efectivamente, as verbas que seriam necessárias para, inclusive, incentivar os próprios profissionais que produzissem mais?
Como tal, Sr. Deputado, não o percebo quando diz que quer outro modelo. Um modelo de quê? De desresponsabilização do Estado pela prestação de cuidados?! Um modelo como os que já existem, que ficam com o doente desde que interesse e que, quando não interessa, encaminham as situações mais complicadas e aquelas que não são rentáveis para os hospitais públicos, como acontece com o TAC no hospital Amadora/Sintra, por exemplo?! É isso que queremos para os nossos cidadãos? Não é, certamente, Sr. Deputado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Assim, não defendemos a mesma coisa com modelos diferentes; não defendemos é a mesma coisa!
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Patinha Antão, lamento ter de dizer, mais uma vez, que a política que está em curso interessa ao Partido Social Democrata, porque vai no sentido daquilo que o mesmo defende.
O Sr. Deputado colocou a questão das listas de espera; ora, nesta matéria, o interesse existente, e que o Governo, aliás, tem permitido, é o de que haja contratualização, o de que se façam convenções com o sector privado e social, sem que, objectivamente, esteja provado e comprovado que o Serviço Nacional de Saúde, com o equipamento, os blocos operatórios e os recursos que tem, não tem condições para poder produzir muito mais e melhor e dar resposta aos cidadãos a nível das cirurgias!
0357   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Este é um factor. Outro é o seguinte: por que razão é que o Governo se tem sistematicamente recusado a mostrar, por a mais b, qual é a produção dos hospitais, para vermos por que razão é que há desvio de doentes daquela que seria a produção normal para a lista de espera, para o famoso programa de promoção do acesso? Por que é que isto não se faz?! Por que é que não fazemos esta análise, que seria, certamente, importante para avaliarmos o modelo que pretendemos?
Não temos nada contra o sector privado, absolutamente nada! Agora, queremos é que ele actue de forma transparente, que tenha regras claras e que não seja aquilo que existe hoje, que é a parasitação completa e absoluta do equipamento e das capacidades instaladas no Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Determinava, em 13 de Maio de 1999, um despacho do então Ministro da Administração Interna, Jorge Coelho, actual Deputado, a criação de um grupo de trabalho, designado por «comissão de reforma do regime jurídico das fundações», cujo propósito era a definição de um novo regime jurídico para as fundações privadas.
Comissão esta presidida pelo Professor Rui Alarcão, composta por ilustres membros das nossas universidades, designadamente das Faculdades de Direito de Coimbra e de Lisboa, um representante do próprio Ministério da Administração Interna e outro da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Comissão a quem, reconhecida ainda a importância da missão que lhe era atribuída, eram disponibilizadas facilidades várias de funcionamento, designadamente a possibilidade de poder deslocar-se ao estrangeiro em missão de investigação e de solicitar estudos e pareceres que julgasse necessários ao bom andamento dos seus trabalhos. Uma decisão inquestionável, do ponto de vista de Os Verdes, face a um objectivo político plenamente justificado.
Com efeito, não só o regime jurídico em vigor aplicável às fundações privadas, o estabelecido no Código Civil de 1966, na altura desse despacho tinha já mais de 30 anos, sendo evidente que as regras para a sua constituição e reconhecimento se revelavam desajustadas, como a ausência de um regime jurídico próprio favorecia naturalmente a generalizada e instalada confusão.
Uma confusão que o Governo reconhecia existir, favorecida pelo aumento explosivo de pedidos de reconhecimento de novas fundações, pelo significativo aumento de novas fundações criadas, fundações para todos os gostos, algumas de propósitos vagos, que em alguns sectores proliferaram como uma verdadeira praga!
Fundações de direito privado criadas, umas, por iniciativa de entidades públicas para prossecução de interesses públicos, outras, para a realização de «um fim de interesse social», que em muitos casos ficou por demonstrar, na opacidade das actividades a que se dedicam, nascidas algumas (não todas é certo) sem património próprio, sem finalidades claras, não obstante serem financiadas, em grande medida, pelo dinheiro dos contribuintes portugueses.
É, pois, neste quadro, Sr.as e Srs. Deputados, que, para Os Verdes, é hoje e agora mais do que tempo de exigir respostas, de questionar o Governo acerca das razões pelas quais permanece o silêncio em torno da concretização dos objectivos anunciados pelo Governo, a reforma das fundações privadas, no seu despacho.
Um despacho a que nem a data escolhida - 13 de Maio - concedeu melhor sorte, em termos de resultados práticos, e que, apesar de há muito ultrapassado o prazo por si fixado para apresentar conclusões (seis meses, sublinho, seis meses), mais de dois anos volvidos se encontra parado, desconhecendo-se as conclusões apresentadas pelo seu grupo de trabalho.
Um desconhecimento incompreensível e grave, acima de tudo porque não teve consequências, ou seja, porque não conduziu à apresentação pelo Governo da prometida proposta de revisão do regime jurídico das fundações, proposta que deveria pôr fim à reconhecida e caótica situação instalada.
Proposta essa que seria a nova moldura legal que o então Secretário de Estado Luís Patrão, actualmente nosso colega Deputado, reconhecia, em entrevista ao jornal Público (poucos dias depois de este jornal ter trazido ao conhecimento da opinião pública um escândalo em torno de um financiamento), ser necessária para credibilizar a forma como as fundações estavam a ser autorizadas, bem como para credibilizar o seu sistema de financiamento.
Uma nova moldura legal, Srs. Deputados, que Os Verdes entendem ser não só necessária mas uma prioridade política, cabendo ao Partido Socialista e ao Governo, concretamente ao actual Ministro da Administração Interna, o esclarecimento público e ao Parlamento dos motivos pelos quais, ou em nome da defesa de que interesses instalados, esta reforma foi travada.
Uma reforma nas fundações privadas que, do nosso ponto de vista, se impõe urgentemente, perante a reconhecida falta de transparência, a ausência de rigor e a manutenção, de todo inaceitável, de situações irregulares em muitas fundações.
Situações irregulares essas que se não esgotaram no escândalo da Fundação para a Prevenção e Segurança mas que, em diferentes graus, se manifestam e afectam o funcionamento de outras fundações, lesando o interesse público. Impõe-se, pois, rapidamente, a separação do «trigo do joio».
Sr.as e Srs. Deputados: É em nome da credibilização das instituições, da transparência, do interesse público que entendemos ser tempo de a reforma das fundações se fazer, definindo critérios rigorosos para a sua existência, financiamento e criação, separando os diferentes espaços e os diferentes papéis das instituições na sociedade.
Uma reforma que, de algum modo, ontem, este Parlamento manifestou vontade de iniciar no sector público e que, na nossa opinião, é tempo, mais do que tempo, de se alargar definitivamente ao sector privado.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, e antes de passarmos ao tratamento de
0358   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 assuntos de interesse político relevante, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética que se reveste de urgência, pois refere-se um Sr. Deputado que tem de tomar lugar no Hemiciclo.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:
1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 10 de Outubro de 2001, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea e), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, com início em 11 de Outubro corrente, inclusive:
António Pinho (Círculo Eleitoral de Aveiro) por Luís Miguel Capão Filipe.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos hoje a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 46 jovens da Cooperativa de Solidariedade Social da Moita - RUMO, um grupo de 55 alunos da Escola EB 2,3 D. Dinis, de Leiria, e um grupo de 16 alunos da Escola n.o 1 de Linda-a-Velha. Uma saudação para todos eles!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de Braga é a união de facto entre a modernidade e a tradição.
Nos dias de hoje, o distrito de Braga é considerado a capital da informática em Portugal. A Universidade do Minho é umas das pioneiras da disseminação do ensino da informática em Portugal. Os seus cursos nessa área são dos mais prestigiados em termos da União Europeia. Os engenheiros de informática saídos da UM, seguindo a tradição empresarial minhota, já criaram perto de 100 pequenas e médias empresas nesta área do conhecimento, e empregam à volta de 1000 engenheiros de informática, impondo o distrito de Braga na era da informação.
Esta divulgação das potencialidades do distrito de Braga na área da informática foi reforçada com a organização do primeiro campus party português, realizado entre os dias 29 de Agosto e 2 de Setembro deste ano, no Parque de Exposições de Braga, em que participaram à volta de 500 jovens do mundo da informática provenientes de várias nacionalidades.
É assim natural que Braga seja considerada a Silicon Valley portuguesa.
Posto isto, de momento, o grande desafio no distrito de Braga é colocar todo o desenvolvimento das novas tecnologias, nomeadamente as de informação, ao serviço da economia tradicional, em que o exemplo mais representativo é o sector dos têxteis e todos os subsectores que vivem agregados a ele. É um sector que precisa de maior produtividade e mais apoios, para que se possam também subir os salários, que infelizmente, tratando-se de uma indústria de mão-de-obra intensiva, sujeita à concorrência de países de salários muito mais baixos, continua com salários inferiores às aspirações de um cidadão da União Europeia.
Para ajudar a ultrapassar esta situação, está-se a criar a imagem do Minho como pólo de excelência têxtil a nível internacional, tendo-se realizado no distrito de Braga, há relativamente pouco tempo, um congresso da Associação das Regiões Têxteis da Europa. Este encontro, no qual tive o gosto de participar, juntou a tradição e a modernidade, pois os perto de 50 jornalistas da especialidade, vindos de diversos países, ficaram instalados em casas de turismo de habitação, outro dos ex libris da região, e foram presenteados com toda a riqueza da gastronomia minhota, demonstrando-se, assim, que este Minho da tradição recebe bem os agentes da modernidade.
Esta é a demonstração de que os nossos sectores da economia mais antigos não devem ser «diabolizados», como fazem alguns, já que, afinal, estes sectores ainda são fundamentais para o nosso ganha-pão.
A «diabolização» deste sector leva a que os jovens já não queiram ir para tal área, ficando ultimamente vagas por preencher no curso de engenharia têxtil da UM.
O Minho tem que avançar sempre, porque a sua força é única no contexto nacional e europeu, fruto do empenho, da criatividade e do «empreendedorismo» da sua gente, que criou as actuais 7 000 empresas existentes no Minho e que o transformou numa das maiores manchas empresariais da Europa.
É claro que são quase todas pequenas e médias empresas, como o minhoto gosta de criar. Já foi assim que criou Portugal, que, depois de várias vicissitudes, ficou integrado nos pequenos e médios países do mundo.
Na continuação da análise do moderno e do tradicional, temos como grande destaque o Parque Nacional da Peneda-Gerês, que tem a sua sede no distrito de Braga. Este teve como seu primeiro director o Eng.o Lagrifa Mendes e foi criado no ano de 1971, fazendo assim este ano a bonita idade de 30 anos, aproveitando nós esta solene data para lhe desejar muitas felicidades e muitos anos de vida, já que como Parque Nacional é filho único em Portugal.
O Parque Nacional da Peneda-Gerês localiza-se no alto noroeste de Portugal, junto à fronteira espanhola, estendendo-se em forma de ferradura, constituído por 72 000 ha, englobando territórios dos concelhos de
0359   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Terras de Bouro e Montalegre, possuindo no seu seio as serras da Peneda, Soajo, Amarela e Gerês.
Sendo eu natural do concelho de Melgaço, tendo sido estudante e professor no concelho de Arcos de Valdevez e actualmente candidato a Presidente da Câmara de Terras de Bouro, considero-me também, para além de um indígena ou autóctone da região do Parque, um seu apaixonado e modesto estudioso.
O Parque Nacional da Peneda-Gerês, actualmente dividido em ambiente natural e rural, surgiu essencialmente para a conservação da sua rica natureza, advindo, no entanto, a sua personalidade do facto de ser um parque habitado, sendo, portanto, necessário um desenvolvimento harmonioso entre o homem e a natureza.
É difícil para os 10 000 habitantes da área do Parque, espalhados pelos seus 114 aldeamentos, conseguirem rendimentos para uma vida digna - muitos deles vivem de uma agricultura quase de subsistência, outros do turismo e outros são reformados com reformas ganhas no estrangeiro ou nas cidades e que resolveram regressar ao ponto de partida. Só que os jovens continuam a abandonar os lugarejos do Parque, sendo assim muito difícil manter o Parque como espaço humanizado.
Na área do Parque Nacional, os seus habitantes só querem ser ajudados para continuarem a viver onde gostam de viver. Assim, o pastoreio, com destaque para as cabras, devia ter um subsídio extraordinário já que a cabra é o melhor auxiliar dos bombeiros, sendo essencial para, pelo menos, na área de ambiente rural, devorar os matos, alimentadores de incêndios.
A manutenção, no pastoreio, da Vezeira e da transumância com Brandas e Inverneiras fazem parte da tradição do Parque.
Os usos e costumes de um comunitarismo ainda se mantêm, como as eiras comuns com os seus espigueiros e alguns fornos comunitários, mas foram-se perdendo muitas tradições, como o caso do «boi do povo», um exemplar barrosão que emprenhava as vacas do lugar e era propriedade de todos. Hoje, a modernidade quase que extinguiu esta tradição já que as vacas ficam prenhas por técnicos que fazem o serviço com grande eficácia.
É importante defender o cão de Castro Laboreiro, as raças autóctones de bovinos, com destaque para a barrosã e a cachena, os cavalos garranos e os burros, assim como a cabra bravia e o porco bísaro. Afinal, ao defendermos este animais estamos a ajudar o homem.
O Parque Nacional deve, desde as escolas do 1.o ciclo, introduzir o orgulho sadio de residir na área do Parque, não deixando perder a tradição do comunitarismo que tantos estudiosos adoraram, com destaque para Miguel Torga.
É pedagogicamente importante que toda a população do Parque tenha um grande empenhamento na democracia participativa, que devia ser fundamental na gestão da área do Parque. Neste âmbito, é importante que os residentes reafirmem o direito e o dever de viverem com toda a dignidade e qualidade de vida que a modernidade exige.
Dos animais do Parque ultimamente mais falados destacamos as águias reais, os lobos que se organizam em 10 ou 12 alcateias, existindo actualmente entre 60 a 70 lobos, assim, com o reaparecimento da chamada cabra geresiana, que veio do Parque do Xurés do lado galego, pois, sabendo que não há fronteiras na União Europeia, aproveitou e passou para o lado de Portugal, sendo considerada o ex libris do Parque.
Quanto aos estragos que os animais causam aos agricultores, nada é pago por causa do javali, sendo somente pagas, ainda que às vezes tarde, as despesas relativas às vítimas que os lobos fazem nos rebanhos.
A zona mais nobre do Parque Nacional situa-se no concelho de Terras de Bouro, nomeadamente a Mata de Albergaria, assim como a zona mais visitada que é a vila termal do Gerês, a Albufeira da Caniçada e o Santuário de S. Bento da Porta Aberta, exigindo-se actualmente um reordenamento no trânsito desta zona, pois na época alta esta mais parece ter o tráfego de uma grande metrópole do que o de uma zona de lazer e de fruição da natureza.
Em termos de património construído na área do Parque, para além de vastas necrópoles megalíticas, dos castelos de Castro Laboreiro e Lindoso, do Mosteiro de Santa Maria das Júnias e do Espigueiros do Soajo e Lindoso, existe também a geira romana, que era a via 18 do itinerário antonino, uma auto-estrada no tempo dos romanos, que possui em Portugal 30 Km em bom estado de conservação, todos no concelho de Terras de Bouro, a qual vai ser proposta a património nacional e depois a património mundial.
Para terminar, gostava de realçar que um dos maiores problema do Parque é a chamada praga das mimosas, infestantes, a que chegaram a fazer uma festa de promoção turística, até concluírem que às pragas não se fazem festas, erradicam-se.
Há agora um programa que custa 50 000 contos que está a combater 120 000 ha de mimosas. Mas, devo lembrar que este combate tem que continuar, pois uma semente de mimosa pode viver 100 anos. É assim uma luta duradoura.
O orçamento do Parque é este ano de 650 000 contos quando o ano passado foi de 85 000 contos. Foi um bom salto mas ainda não chega, é preciso mais, pois as carências são grandes, e para as combater é preciso a solidariedade europeia e portuguesa de forma a manter a tradição na modernidade do nosso único Parque Nacional.Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cirilo.O Sr. Luís Cirilo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, confesso que ouvi com deleite a sua intervenção. V. Ex.a começou por falar de informática, passou por javalis e acabou em mimosas.
Recordo-me que, a determinado passo da sua intervenção, V. Ex.a citou a sua qualidade de candidato à Câmara de Terras de Bouro. Mas, confesso que, depois de o ouvir - e ouvi-o com toda a atenção -, pensei que V. Ex.a era candidato a futuro director de um jardim zoológico do Parque da Peneda-Gerês, porque V. Ex.a, ao invés de falar de Terras de Bouro, falou essencialmente da fauna e da flora do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Ainda assim, não resisto a fazer algumas perguntas relacionadas directamente com as Terras de Bouro, que
0360   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 poderão ajudar a caracterizar melhor a realidade desse concelho do nosso distrito.
Compreendo que V. Ex.a, recém-chegado ao concelho, tenha alguma dificuldade em falar de Terras de Bouro e, portanto, para que a Câmara fique devidamente identificada com o que se passa naquele concelho do interior, um concelho que apesar de pequeno e pobre tem gente de grande valor, gostaria de dizer de dizer algumas coisas.
Por exemplo, gostaria de dizer que todas as freguesias de Terras de Bouro, como penso que V. Ex.a sabe, dispõem de centros culturais, todas elas têm um abastecimento domiciliário de água, todas elas são servidas por estradas alcatroadas, todas elas têm saneamento básico e tratamento de resíduos, ou praticamente todas, pois não é verdade que tenham todas.
Gostaria ainda de dizer que essa é a única câmara do interior que tem uma marina e um centro naútico, tem um centro de animação termal com piscina aquecida e clube de saúde; é um concelho completamente coberto por uma rede de transportes colectivos, públicos e municipais e, finalmente, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, gostaria de o esclarecer, porque se trata de um aspecto importante e exemplar, dizendo que mais de 50% da população de Terras de Bouro vive de receitas do turismo. Creio que para um concelho do interior isto é importante. Eu também não sabia, Sr. Deputado, mas tratei de me informar e, de facto, não há qualquer dúvida de que Terras de Bouro é um concelho exemplar em termos de interior.
Antes de passar às perguntas, vou citar um comunicado que V. Ex.a distribuiu recentemente à população de Terras de Bouro. Dizia o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, candidato à Câmara de Terras de Bouro: «Um concelho com poucos eleitores, como é o de Terras de Bouro, precisa mas é de ter a presidir aos destinos da Câmara pessoas com grande influência e com profundos conhecimentos políticos para conseguirem tirar Terras de Bouro do actual marasmo». Falava V. Ex.a de si próprio e pergunto então, para concluir, o seguinte: onde é que estava o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, onde é que estava o candidato à Câmara de Terras de Bouro quando, no ano passado, o Partido Socialista, contra toda a oposição, recusou neste Parlamento propostas de alteração ao PIDDAC que eram muito importantes para Terras de Bouro?O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Presidente.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Refiro-me, por exemplo, à construção do quartel da GNR do Gerês ou ao melhoramento da EN205. Onde estava V. Ex.a, Sr. Deputado? Onde estava o Partido Socialista? Onde estava o interesse de Terras de Bouro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Cirilo, o senhor realmente não percebe nada de Terras de Bouro nem do Parque da Peneda-Gerês! O senhor é de Guimarães, é minhoto, mas é de uma zona industrial, não é de uma zona rural. O senhor não é um homem da serra, é um homem da cidade, da indústria! O senhor é descendente do proletariado da indústria e não do proletariado rural. O senhor não sabe que, efectivamente, falei dos 30 anos do Parque da Peneda-Gerês e comparei a riqueza da tradição do Parque com a modernidade que têm hoje muitas das coisas do distrito de Braga. Não estive preocupado em falar exclusivamente de Terras de Bouro, porque não venho para aqui fazer propaganda para a Câmara de Terras de Bouro já que vocês não votam em Terras de Bouro. A propaganda a Terras de Bouro faço-a lá, em Terras de Bouro! Vocês é que utilizam os areópagos para fazer propaganda aos concelhos onde são candidatos ou onde pelo menos tentam fazer alguma coisa.
Em relação às questões, Terras de Bouro, obviamente, não tem nada de especial. Quando o senhor fala de terras de Bouro é de uma outra Terras de Bouro, que não existe, que lhe foi «vendida» pelo Presidente da Câmara de Terras de Bouro e que o senhor não foi confirmar ao terreno, porque o senhor não foi lá, não tem ido lá! Sabe que Terras de Bouro é o concelho com o rendimento per capita mais baixo da região Norte?! O senhor sabe que Terras de Bouro tem potencialidades fantásticas, em termos de turismo e de riquezas naturais, só que nada está aproveitado?! Neste último censo, perdeu mais de 1000 pessoas. Não tem estruturas quase nenhumas que permitam a fixação da população e qualidade vida.
O senhor falou em três ou quatro coisas, mas é mentira que haja saneamento em todo o lado. Pelo contrário, o saneamento - e isto é grave - está a ser lançado directamente para a Albufeira da Caniçada e para o rio Homem. Uma terra que quer viver do turismo, só tem uma ETAR a funcionar no concelho, e mal, que é a ETAR do Gerês, e que já existe há muitos anos.
O abastecimento de água falta em muitos lados. Quanto às estruturas de estradas, de que o senhor falou, basta ver que em muitas das só cabe um carro, são as chamadas meias estradas que o presidente da Câmara gosta de fazer.Risos.Mas gradeço imenso que diga que Terras de Bouro está a ser bem gerida, porque se eu ganhar a vitória é mais saborosa.
Em relação às perguntas que fez, é preciso ver que o quartel da GNR está em PIDDAC, com 1000 contos para este ano, com 150 000 contos para o ano e com 60 000 contos para daqui a 2 anos.
Em relação à célebre estrada, gostaria de dizer que essa estrada «meteram-na» vocês à última hora, com mais um golpe de propaganda, porque nos 10 anos de «cavaquismo» nunca se preocuparam com a estrada de Terras de Bouro!
Sabem que o orçamento de Terras de Bouro passou, de 1995 para agora, de 525 000 contos para 850 000 contos, subindo 95%?! Sabem que ainda agora foi assinado um protocolo para investir 500 000 contos na Pousada da Juventude de Vilarinho das Furnas?! Sabem que há mais 300 000 contos para habitação, que há mais 200 000 contos para a área social?! Há investimentos por parte deste Governo que vocês não fizeram no tempo do PSD! Quem empobreceu Terras de Bouro foi o PSD e eu vou para lá
0361   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 para tirar Terras de Bouro do marasmo em que se encontra, não tenha dúvidas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que me traz a esta Tribuna relaciona-se com o «caso de quase-transferência» da freguesia de Vale de Amoreira. E digo «quase-transferência» porque, de facto, hoje, Vale de Amoreira não sabe se ainda vota na Guarda ou se já vai votar em Manteigas. É um verdadeiro imbróglio, um caso de fazer corar de vergonha todas as instituições democráticas, um absurdo político que fará rir e corar de vergonha toda a classe política.
Senão, vejamos: em 4 de Julho de 1999, há precisamente 830 dias, a freguesia de Vale de Amoreira expressou, em referendo, a vontade de deixar de pertencer ao concelho da Guarda e passar a integrar-se no concelho de Manteigas. Embora sem validade legal, esta consulta popular, patrocinada pela junta de freguesia, serviu de testemunho à vontade dos residentes em se transferirem para o concelho de Manteigas, uma opinião expressa que devia merecer o respeito de todos os Deputados e do legislador.
A justificação para tal iniciativa tinha como razões a curta distância entre as duas localidades, a facilidade que a população teria no atendimento a nível da saúde, do ensino, do comércio e dos serviços públicos e ainda a proximidade de interesses entre as pessoas.
A transferência foi aprovada pela Assembleia Municipal da Guarda e pela Assembleia Municipal de Manteigas.
Em 2 de Março de 2000, o Partido Social Democrata apresentou, nesta Assembleia, em conjunto com o CDS-PP, o projecto de lei n.o 130/VIII, relativo à integração da freguesia de Vale de Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas.
Talvez a reboque, o Partido Socialista apresentou posteriormente, em 15 de Junho de 2000, o projecto de lei n.o 236/VIII, com o mesmo objectivo. Ambos referiam que a transferência se tornaria efectiva a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da publicação da respectiva lei.
Atendendo a que estas iniciativas legislativas foram apresentadas a esta Assembleia durante o ano 2000, tínhamos a expectativa natural que a sua votação ocorresse no mesmo ano. Mas, infelizmente, tal não aconteceu e o projecto apenas foi aprovado em 2001.
O PSD tudo fez para evitar o «filme» que se seguiu, mas em vão! É que o Partido Socialista enveredou pelo absurdo político. O Partido Socialista demonstrou uma autêntica hipocrisia política, de quem diz que «sim» com uma mão para a seguir dizer que «não» com a outra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É uma vergonha que por questões e interesses mesquinhos meramente partidários do próximo acto eleitoral se penalizem as legítimas expectativas das pessoas de Vale de Amoreira.
Em 19 de Julho do corrente ano, a Comissão Nacional de Eleições, atenta e compreendendo a situação, deliberou que a freguesia de Vale de Amoreira iria votar para os órgãos municipais no concelho de Manteigas.
Depois do susto, Vale de Amoreira serenou. Já era uma freguesia integrante do concelho de Manteigas.
Posteriormente, ainda não totalmente refeita do susto, eis senão quando vem a segunda desilusão.
É que o Governo, em 17 de Agosto do corrente ano, pela mão do Secretário de Estado da Administração Interna, vem lançar nova confusão, desautorizando a Comissão Nacional de Eleições. Ou seja, Vale de Amoreira continua a pertencer ao concelho da Guarda.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a razão tem muita força. E assim, ontem, em 10 de Outubro, a Comissão Nacional de Eleições veio de novo reiterar a sua deliberação e reafirmar a inclusão de Vale de Amoreira no concelho de Manteigas.
Mais, a Comissão Nacional de Eleições notificou a Câmara Municipal de Manteigas e o Ministério da Administração Interna da sua própria deliberação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só há uma palavra para classificar o caso de Vale de Amoreira: uma vergonha!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Governo, de facto, perdeu a vergonha e não tem qualquer pejo nem problemas de consciência em penalizar os interesses de uma população, legitimamente expressos, para promover meros interesses partidários.
É o «cair da máscara» dos socialistas que dizem que «as pessoas estão primeiro». Afinal, isto não passa de mera hipocrisia política.
Nenhum português compreende que haja eleições para os órgãos autárquicos e que passados 15 dias a freguesia pertença a outro concelho. Anedótico não deixa de ser este filme!
Como podia o Presidente da Junta de Freguesia de Vale de Amoreira ter assento na Assembleia Municipal do Concelho para o qual não votou qualquer projecto político?
Como disse um jornalista, Vale de Amoreira tornava-se assim a «terra de ninguém nas eleições autárquicas». Os candidatos da Guarda não podiam prometer em Vale de Amoreira aquilo que já não iam, nem podiam, dar. Por sua vez, os candidatos de Manteigas não podiam ir a Vale de Amoreira esclarecer ou fazer campanha política, porque a freguesia não pertencia ao seu concelho. Desta forma, é bem verdade o que disse o jornalista: é de facto uma «terra de ninguém».
Acresce, ainda, que os órgãos autárquicos eleitos já nem sequer tomariam posse no concelho da Guarda. O Governo e o Partido Socialista, ao pretenderem que Vale de Amoreira vote, ainda para nada e por nada, no concelho da Guarda, violentam os princípios democráticos, a vontade popularmente expressa e o querer das pessoas.
O Governo e o Partido Socialista devem andar distraídos com as frustrações das promessas adiadas de um Governo que se diz de paixões mas que esquece o interior.
A acontecer a votação no concelho da Guarda, seria no mínimo a anedota política mais bizarra depois da reforma de Mouzinho da Silveira.
0362   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 A acontecer a votação no concelho da Guarda, seria a chacota nacional, o gozo e o absurdo político.
A acontecer a votação no concelho da Guarda, seria a descredibilização da classe política e o desmascarar de uma política socialista do faz-de-conta num País sem Governo, virtual e também do faz-de-conta.
A acontecer a votação no concelho da Guarda, entraríamos para o Guiness, pelo cúmulo do disparate e da tontaria política.
Ou será que as deliberações e as notificações da Comissão Nacional de Eleições não são para cumprir? Ou será que, para este Governo, a Comissão Nacional de Eleições não passa de um órgão do faz-de-conta?
Uma coisa fica desde já clara: aqui está mais um exemplo da absoluta falta de respeito deste Governo pelas instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E quem não respeita corre sempre o risco de não ser respeitado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata respeita a deliberação da Comissão Nacional de Eleições e, por isso, entende que Vale de Amoreira deve votar no concelho de Manteigas.
Em política, é preciso seriedade! Não é um jogo de cartas! É uma forma de se decidir o futuro no respeito pela democracia, com veracidade, e em consciência.
No respeito absoluto pela democracia, pelo direito de votar e eleger os seus representantes, o lapso das datas da lei deve ser corrigido.
No Partido Social Democrata, tudo faremos para que no mês de Dezembro de 2001 a freguesia de Vale de Amoreira vote de pleno direito no concelho de Manteigas, pelo povo de Vale de Amoreira que decidiu ser e sê-lo-á de certeza. É legítimo, e acima de tudo é justo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos.O Sr. Carlos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, confesso que não me surpreendeu a sua intervenção, hoje, nesta Câmara. Na realidade, já a esperava há uns dias, porque quando a Sr.a Deputada fala de falta de respeito num processo político como este, sei perfeitamente o que a move.
Mas vamos aos factos e vamos fazer alguma história neste processo de Vale de Amoreira. Voltemos atrás.
Relativamente à afirmação da Sr.a Deputada de que o Partido Socialista foi «a reboque», tenho a dizer-lhe que era clara e pública a posição do Partido Socialista relativamente à transferência da freguesia de Vale de Amoreira do concelho da Guarda para o concelho de Manteigas. E essa posição assentava na ideia seguinte: conhecida que fosse, de forma clara e inequívoca, a vontade da população de Vale de Amoreira, o Partido Socialista agiria em conformidade. Foi exactamente o que o Partido Socialista fez!
Conhecida que foi, de forma clara e inequívoca, a vontade do povo, através de um «referendo» que a população fez, o Partido Socialista, quer na Câmara Municipal da Guarda, quer na Assembleia Municipal da Guarda, quer nesta Assembleia da República, actuou de acordo com os compromissos assumidos para com as entidades de Vale de Amoreira, isto é, as entidades e as populações que algumas vezes foram reunidas para tomarem conhecimento da situação.
Sr.a Deputada Ana Manso, o projecto de lei que foi aprovado nesta Assembleia diz no seu último artigo: «A transferência efectivar-se-á no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da publicação da presente lei em Diário da República».
Sr.a Deputada Ana Manso, não sei se a Comissão Nacional de Eleições tem ou não poderes para vir aqui dizer o contrário daquilo que diz o Ministério da Administração Interna ou qualquer outro ministério que queira tecer opinião sobre esta matéria. Não pode é o Partido Socialista ser culpabilizado, hoje, porque há uma campanha eleitoral. Porque foi isso que movimentou V. Ex.a, foi isso que trouxe a Sr.a Deputada Ana Manso a esta Casa, hoje, para fazer o discurso que fez, adjectivando os políticos - não só o Partido Socialista, mas os políticos de todos os quadrantes - com termos que, sinceramente, acho que não vêm ao caso e que ficam mal a quem os profere.
Sr.a Deputada Ana Manso, quando VV. Ex.as definiram, no vosso projecto de lei, que o diploma produziria efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte à sua publicação, terá sido por acaso?O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Não sabiam VV. Ex.as o que estavam a fazer? Eu sei o estavam a fazer.
Mais ainda: considero até que é perfeitamente natural e lógico que uma câmara municipal como a da Guarda queira receber da população de Vale de Amoreira a avaliação do trabalho deste mandato. Seguidamente, então, far-se-á a transferência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa. Demorarei apenas mais dois segundos.
Por outro lado, a Sr.a Deputada Ana Manso também devia saber que a transferência de Vale de Amoreira no meio de um ano económico e civil trará outros problemas, que V. Ex.a provavelmente ainda não estudou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Carlos Santos, que já nos habituou a este tipo de linguagem - não há dúvida que é «chover no molhado».
De qualquer forma, gostaria de referir dois aspectos que deverão esclarecer o Sr. Deputado, uma vez que verifico que está completamente fora do processo.
0363   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 Em primeiro lugar, quero lembrar-lhe que o nosso projecto de lei deu entrada em 1999, e precisamente devido a preocupações, quer em termos de plano de acção, quer em termos de orçamento, dissemos que o diploma entraria em vigor no ano seguinte, isto é, no dia 1 de Janeiro de 2001. Por conseguinte, só pelo atraso em termos de tratamento na Assembleia da República é que esse prazo passou para 2002.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - E isso é grave!Protestos do Deputado do PS Carlos Santos.Acalme-se, Sr. Deputado!
Dizia eu que o grave é que o Sr. Deputado, tendo sido por nós abordado, verbalmente e por escrito, no dia 24 de Maio de 2001, tenha feito disto letra-morta e se tenha remetido à decisão do seu partido, que, penso, é dos «donos lá de cima», para estes lhe dizerem que não podia assinar esse projecto porque estava em causa o processo eleitoral de 2001.
Mas devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: penso que é preciso ter descaramento e hipocrisia política para, neste processo, vir referir, nesta Assembleia, que a questão não foi vista pelo PSD, quando ela foi por nós proposta ao Partido Socialista e foram vocês que não a aceitaram!
Mas eu compreendo perfeitamente que ao Partido Socialista este processo não dá jeito absolutamente nenhum! E não dá jeito porque não respeitaram a vontade expressa pela assembleia de freguesia de Vale de Amoreira em 1999, com antecedentes desde 1998. Portanto, aquilo que VV. Ex.as defendem, que as pessoas estão em primeiro lugar, é pura e simplesmente filosofia. O facto é que não respeitaram a vontade expressa.
Aliás, se o Sr. Deputado quiser, posso ler os pareceres enviados ao Presidente da Câmara Municipal de Manteigas pela Comissão Nacional de Eleições, tendo também sido enviada uma notificação, o que é muito mais importante.
No meio disto, apareceu o Governo do Partido Socialista a dar o dito por não dito e a dizer que isto que não é possível. Eu sei que não lhes dá jeito nenhum, porque sei que várias vezes foi a Vale de Amoreira instigar o contrário. Mas, Sr. Deputado, estamos em democracia e, acima de tudo, penso que o direito que assiste às pessoas de expressarem livremente os seus interesses deveria ser respeitado pelo Partido Socialista.
Em vez de respeitarem as manifestações expressas em referendo, em plebiscito, pela Assembleia de Freguesia de Vale de Amoreira, o que é que vocês fizeram? Fizeram delas letra-morta. Mais: tentaram arranjar um «jogo do empurra» com a Comissão Nacional de Eleições.
A questão que gostaria de deixar nesta Câmara é se as deliberações da Comissão Nacional de Eleições têm ou não força de lei, para que a população de Vale de Amoreira saiba neste momento onde é que vai votar. Se vai votar em Manteigas, como de facto pensam e querem os residentes de Vale de Amoreira, ou se vai fazer a vontade ao Governo e ao Partido Socialista, que, desrespeitando as deliberações da Comissão Nacional de Eleições, fizeram tábua rasa dessa vontade e não rectificaram o mapa eleitoral.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Santos (PS): - Para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Santos (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas é que a Sr.a Deputada Ana Manso...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse que não pode fazê-lo. Além disso, estamos com uma agenda carregadíssima, pelo que a tolerância hoje tem de ser muito estrita.O Sr. Carlos Santos (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto politicamente relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo poder partir do princípio de que estamos todos de acordo no diagnóstico que neste momento se impõe fazer: estamos a viver um grave momento que tem consequências a todos os níveis, neles se incluindo a situação da economia do nosso país.
Até agora, parecia haver consenso quanto à natureza dos fenómenos que perpassavam nas diversas economias, quer a americana quer a dos países comunitários: estávamos a atravessar uma fase da abrandamento e de estagnação no ciclo económico.
É certo que aceitamos que para realidades e circunstâncias inesperadas e extraordinárias são necessárias medidas especiais que exigem coragem, determinação, competência e capacidade de agir.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Então, não pode ser com este Governo!A Oradora: - Mas antes disso importa sublinhar, com a legitimidade de quem sempre criticou e apresentou alternativas, que é o Governo português quem, no momento presente, tem mais responsabilidades na situação a que chegámos e com a qual nos defrontamos.
O que andou o Governo a fazer nos últimos seis anos? A fazer de cigarra, na velha história de todos nós conhecida: «A formiga e a cigarra».
Em tempo de expansão e de crescimento, em vez de poupar, de reformar, de racionalizar a despesa, de eliminar o desperdício, deixou pura e simplesmente andar...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
0364   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 A Oradora: - Não sou só eu que o digo. Basta atentar nos números divulgados pelas mais credíveis instituições, de entre elas o Banco de Portugal, que acentua a derrapagem crescente, por exemplo, no aumento da despesa pública primária
Esta tendência não foi minimamente contrariada pelos dados mais recentes, ainda que o Sr. Ministro das Finanças continue a sustentar que vai cumprir o plano de redução da despesa pública, na parte em que no mesmo fixa um tecto de redução de 4% para as despesas correntes primárias.
Apetece perguntar: Quem acredita nesta afirmação, se quem a faz é a mesma pessoa que ainda há cerca de três semanas também sustentava que Portugal iria cumprir o critério do défice de 1% definido no Plano de Estabilidade e Crescimento?