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Há também, apresentada pelo CDS, uma resolução sobre as audiências Sakharov. Vai proceder-se à sua distribuição e será apreciada no próximo Plenário.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Queria sugerir ao Sr. Presidente que, dada a oportunidade dessa matéria, uma vez que estão a decorrer as «Audiências Sakharov», se pudesse estudar a possibilidade de tal resolução ser ainda discutida no período de antes da ordem do dia desta reunião. Penso, aliás, que é uma matéria que pela sua natureza poderá gerar consenso e que haveria toda a vantagem em que pudesse ser hoje apreciada.O Sr. Presidente: - Como não há qualquer objecção a este requerimento, ponho à consideração dos Srs. Deputados a apreciação da resolução.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quanto a nós, sobram-nos algumas dúvidas relativamente à pertinência da votação de uma moção no período de antes da ordem do dia da reunião da Comissão Permanente. Em todo o caso, desde que fique perfeitamente estabelecido que isto não constitui uma interpretação prática do Regimento, não faremos oposição a que quem quiser votar o voto o faça e no momento próprio diremos o que temos a dizer a esse respeito.
Não faremos, portanto, obstrução, desde que fique claro que isto não constitui uma interpretação do Regimento e um precedente, relativamente ao período de antes da ordem do dia da reunião.
Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados presentes pretende fazer mais alguma consideração sobre o assunto?Pausa.Pelo silêncio, entendo que poderemos entrar na apreciação desta resolução, com a reserva que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho; para proceder à leitura da referida resolução.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - G do seguinte o teor do texto da resolução:Encontram-se reunidas em Lisboa as «Audiências Sakharov», tribunal de opinião que exprime o empenhamento de todas as forças democráticas na luta contra a violação dos direitos humano, particularmente ofendidos na União Soviética e países aliados.
Sakharov, Prémio Nobel da Paz, é o exemplo desta luta é como tal merecedor da nossa solidariedade militante.
A Comissão Permanente da Assembleia da República congratula-se pela realização em Portugal destas audiências e sublinha a sua esperança de que delas venha a resultar uma maior tomada de consciência sobre a gravidade da situação em que, se encontram os cidadãos dos países totalitários, privados dos mais elementares direitos e impedidos de participarem. no esforço colectivo pela construção da Paz.O Sr.- Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente estávamos na convicção de que o que se pretendia votar era o voto de congratulação pela atribuição. do Prémio Nobel da Paz a Walesa.
Quanto a este, parece-nos que é de mais. Acaba de dar entrada, vota-se. Parece-nos, de facto que é de mais.
O CDS já realizou a sua missão política, apresentou o voto; pode registá-lo e mandá-lo para a comunicação social. Mas é de mais votarmos imediatamente este voto.
Não nos oporemos, com as considerações que há pouco fiz, em relação ao outro voto que foi apresentado a semana passada e que estava agendado para a próxima reunião, que se poderia interpretar ser a de hoje..Em relação a este, não damos o nosso consenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a ver que fomos vítimas de algum equívoco. Efectivamente o Sr. Deputado fizera aquelas referências, mas em relação a este, porque o outro já estava ultrapassado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em relação ao outro, aceitamos que se vote com as reservas que fizemos.
Em relação a este, parece-nos uma violentação, por parte do CDS, da própria Comissão Permanente, uma vez que não há nenhum precedente de serem discutidos votos, e menos ainda de afogadilho. Chegar aqui, entregar o voto e votar é de mais!
O CDS pode reservar então os dois votos para o dia 17 e tem nessa altura uma sessão plena de votos. De contrário, parece-nos que é um bocado de exagero a manipulação da própria Comissão Permanente e da Assembleia da República para objectivos que são do CDS e eventualmente de outros partidos, mas que fogem completamente ao ritmo dos nossos trabalhos e aos nossos métodos democráticos de funcionar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, no início da sessão, foi apreciada a primeira hipótese, a que diz respeito à atribuição do Prémio Nobel. Perguntei se havia alguma objecção àquilo que fora decidido, no sentido de que tal voto fosse apreciado em Plenário. Perguntei se haveria objecções, não houve e foi decidido neste sentido que anunciei. O Sr. Deputado Carlos Brito, certamente ao ouvir agora esta minha segunda interpelação, julgou que eu me referia à primeira e fez a sua observação. Como eu julguei que era a moção que estava em causa, dei a palavra para proceder à sua leitura, com a reserva que o Sr. Deputado Carlos Brito houvera feito ...- O Sr. Carlos Brito (PCP): - Certo!O Orador: - De maneira que foi apenas uma falta de atenção na sequência, dos trabalhos ...O Sr: Carlos Brito (PCP): - Sim, sim!O Orador: - ...que teria levado a este incidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pela nossa parte reconhecemos que, houve essa falta de atenção. Pensámos que o CDS teria recorrido da interpretação que se tinha feito em relação ao primeiro voto, que aceitava que fosse votado em Plenário. Não compreendo, é qual o motivo que leva o CDS a aceitar que o outro seja votado em Plenário e este não.
Quanto a tratar-se de uma questão de oportunidade, nisso não entramos.
Pensamos que se poderia ainda atender a que o outro voto - que é um voto que a Comissão Permanente já conhece, que foi apresentado na reunião anterior -, desde que ficasse bem entendido que isso não constituiria precedente, fosse agora votado por nós, muito embora o Regimento .da Comissão Permanente seja omisso quanto à possibilidade de serem votadas moções no período de antes da ordem do dia.
Quanto a este, entendemos que ainda por razão mais forte, isto é, a de não termos conhecimento prévio do texto, de ser apresentado agora aqui de afogadilho, não deveria ser votado.
Não faremos nenhum obstáculo a que seja agendado para o dia 17 e que seja esta, portanto, a participação do CDS no período, de antes da ordem do dia desse
se faça depois a distribuição dos diplomas que agora aqui foram referidos. De contrário,. temos de suspender os trabalhos por 15 minutos e depois anunciaremos os diplomas que foram aqui indicados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Topes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não tenho nada a objectar à sugestão que o Sr. Presidente fez, com uma ressalva apenas: gostaríamos que os diplomas fossem entregues e a Mesa se comprometesse a agir em seguida e, em consequência, de forma a pelo menos até às 18 horas ou 18 horas e 30 minutos serem fornecidas cópias desses diplomas aos grupos parlamentares. Caso contrário, o prazo possível para estudarmos e uma figura de retórica e na prática não temos nenhum se os diplomas acabam por ser distribuídos sexta-feira à tarde. Teríamos necessidade de ter cópia dos diplomas até às 18 horas ou 18 horas e 30 minutos. A partir daí, não temos objecção nenhuma a que se encerre a reunião da Comissão e depois os interessados entregarão na Mesa os diplomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa só poderá dar o aval aos compromissos tomados, quer pelo PS quer pelo CDS, de que efectivamente estarão em condições de poder satisfazer esses compromissos. Vou, portanto, perguntar ao Sr. Deputado Walter Rosa se pode assumir essa responsabilidade.O Sr. Walter Rosa (PS): - Penso que sim, Sr. Presidente, Não há motivo para supor o contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se os compromissos assumidos são de molde a que dentro, de 15 a 20 minutos tenhamos os projectos, então preferiria que cumpríssemos aquilo a que somos obrigados, ou seja, que a sessão não se encerrasse sem que a entrada dos projectos na Mesa fosse anunciada, sem embargo de nos chagarem à mão depois.O Sr: Presidente: - Sem dúvida. Essa é a forma regimental e, nessa medida, estão suspensos os trabalhos por 15 minutos.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão. ,Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vou anunciar os diplomas que entraram na Mesa .e que são os seguintes: projecto de lei n.o 214/III, apresentado pelo CDS, respeitante ao enquadramento do Orçamento; projecto de lei n.o 215/fII, apresentado pelo PCP, que regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado é respectiva execução; projecto de lei n.o 216/H I, da iniciativa do CDS, respeitante à lei-quadro da criação de municípios; projecto de lei n.o 217/III, apresentado pelo PS, sobre a criação do município de Vizela, e proposta de lei n.o 45/III, respeitante ao regime da criação de municípios.
Os projectos de lei n.o 214/III e 215/III baixaram à 5.a Comissão e os restantes diplomas que anunciei baixaram à 10.a Comissão.
Penso que não há nada mais a tratar e portanto declaro encerrada a sessão...Eram 17 horas e 55 minutos.Faltou à reunião o seguinte membro da Comissão:Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), presidente.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de alguns requerimentos.
O Sr. Presidente informou a Câmara de um oficio do ex-Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, comunicando à Assembleia da República um resumo do balanço da actividade do Governo.
A propósito de uma sua intervenção proferida na sessão anterior, o Sr. Deputado Furtado Fernandes (ASDI) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Manuel dos Santos e Oliveira e Costa (PSD).
A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) referiu-se a problemas com que o Algarve e as populações algarvias se debatem.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) denunciou as injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Basílio Horta (CDS), que, ao usar também do direito de defesa, originou intervenção idêntica por parte do deputado Veiga de Oliveira (PCP).Ordem do dia. - Na primeira parte, foi aprovada uma deliberação da Assembleia relativa à composição das comissões parlamentares especializadas, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados António Gonzalez (independente), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Lage (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Gomes de Pinho (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS).
O Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) procedeu à leitura de um relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar relativo à última reunião da Primavera realizada em Helsínquia. Sobre este assunto usaram também da palavra os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Na segunda parte, foram aprovados, na generalidade e na especialidade, com alterações, os projectos de lei n.o 66/III e 76/III, sobre alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República, ambos apresentados pelo PS, ASDI e UEDS, que, para efeitos de discussão e votação, foram integrados num só.
Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP). Lopes Cardoso (UEDS), Gomes de Pinho e Nogueira de Brito (CDS) e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ternos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.
70 I SÉRIE -NUMERO 5Carlos Luís Filipe Luís Gracias.
17 DE JUNHO DE 1983 71Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteCartasDa Comissão de Defesa dos Direitos da Criança do Porto, remetendo um exemplar de um comunicado-apelo dirigido aos Srs. Deputados a propósito do Dia Internacional da Criança.
Da Comissão Organizadora do Centenário do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia. enviando exemplar de uma circular emitida por aquela Comissão a propósito das comemorações do centenário e solicitando a sua difusão.OficioDo Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, enviando o relatório da execução do Plano para 1980, na sua versão definitiva, acompanhado du parecer do Conselho Nacional do Plano, aprovado em reunião plenária de 7 de Junho de 1982.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): -Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo Vidigal Amaro, Jaime Serra, Ribeiro Rodrigues, Álvaro Brasileiro e Valdemar Henriques, respectivamente; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulados pelos Srs. Deputados Adriano Moreira, Vieira de Carvalho, Rocha dos Santos, Anacoreta Correia, Manuel Lemos e Menezes Falcão, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi recebido na Mesa um ofício do ex-Primeiro-Ministro, Sr. Dr. Pinto Balsemão, que teve a amabilidade de comunicar à Assembleia da República um resumo do balanço da actividade do Governo e que diz particularmente o seguinte:
No momento em que cesso as minhas funções como Primeiro-Ministro considero indispensável transmitir a V. Ex.a, em nome do Governo a que presidi durante os últimos 2 anos e meio, todo o nosso apreço pelo modo como decorreu o relacionamento entre o Executivo e o Parlamento.
Ao longo deste período, a Assembleia da República procedeu à revisão da Constituição e aprovou leis de grande importância para a consolidação da Democracia, como a Lei de Defesa Nacional e a
72 I SÉRIE -NUMERO 5Lei do Tribunal Constitucional. Penso que todos os portugueses reconhecerão o esforço e a capacidade com que os Srs. Deputados se dedicaram a estas e outras tarefas.
Não desejo fazer nesta carta o balanço da actividade do VIII Governo Constitucional; junto tenho o prazer de enviar relatório sobre esta matéria, que agradeço a V. Ex.a faça chegar ao conhecimento dos grupos parlamentares. Parece-me, no entanto, de assinalar em termos gerais que, nos últimos 2 anos e meio, para além dos progressos realizados no campo constítucional, foram dados passos significativos no que respeita a outros objectivos do regime, como é o caso do avanço decisivo nas negociações com a CEE, o qual foi possível levar a bom termo, apesar de certas forças políticas e sociais tudo fazerem para o impedir.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
O Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão. Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório a que se refere esta carta será distribuído pelos grupos parlamentares, tal como é solicitado pelo Sr. Dr. Pinto Balsemão.
Estavam inscritos, para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, os seguintes Srs. Deputados: Veiga de Oliveira, Manuel dos Santos, Manuel Lopes e Oliveira e Costa.
Tem a palavra, para esse fim, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado Furtado Fernandes: Lida atentamente a sua intervenção, descubro que aquilo que lhe poderia perguntar tem resposta sabida e que aquilo que lhe poderia dizer também é do seu conhecimento. Em resumo: vou prescindir sem, no entanto, sublinhar que todos nós nesta Câmara sabemos de que é que se trata quando se fala de «pacto social», de «diálogo social», de «contrato social» -como o Sr. Deputado lhe chamou- ... todos nós sabemos. Trata-se de conseguir que aqueles que são a maioria suportem com o mínimo de ressaltos, com o mínimo de protestos, os sacrifícios que correspondem a uma política que não lhes serve.
Era disso que o Sr. Deputado estava a falar. Nós temos uma opinião sobre o assunto, que é conhecida, o Sr. Deputado também expressou claramente a sua opinião; por isso me dispenso de pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Furtado Fernandes se responde no fim de todos os pedidos de esclarecimento serem formulados.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da declaração política ontem proferida pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes podem retirar-se, entre outras, as seguintes ideias: o contrato social é necessário e urgente mas não é possível hoje em Portugal.
Argumenta para tanto com a menor implantação do sindicalismo reformista, com a forte implantação do Partido Comunista em certas áreas do operariado, com um certo patronato saudosista, com a falta de diálogo entre os parceiros sociais.
Penso haver necessidade de aprofundar tais ideias e daí pedir-lhe os seguintes esclarecimentos: como chegou V. Ex.a à conclusão de que o sindicalismo democrático está menos implantado no seio dos trabalhadores portugueses? Será pelas manifestações de rua organizadas pela Intersindical no seguimento das palavras de ordem já aqui transmitidas pelo PCP? Será pelo número de greves declaradas pela Intersindical? O resultado das mesmas que ontem anunciou não lhe dizem qualquer coisa? Não defende V. Ex.a que o melhor caminho para acabar com as incertezas, concluindo-se de uma vez por todas sobre quem representa quem, é a promoção de eleições gerais sindicais, em que os trabalhadores portugueses escolham a sua central sindical? Não tem presente V. Ex.a que tal objectivo é reclamado desde há muito pelos dirigentes sindicais democráticos e que os dirigentes da Intersindical a tudo isso vão resistindo?
Uma última questão: O Sr. Deputado afirmou que o contrato social ideal deve ser conseguido com todos os parceiros sociais em organizações representativas. Concordamos, mas pergunto-lhe: que caminho propõe V. Ex.a no caso de algum dos parceiros sociais, qualquer que seja, se auto-excluir da tentativa do alcance do objectivo que pode simplesmente significar ser o elemento fundamental da superação da grave crise que passamos e que atinge de forma muito especial as classes laboriosas deste país?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Manuel Lopes não se encontra presente, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes. Julgo que resulta dela que o Sr. Deputado entende que o contrato social é desejável mas que é difícil a sua concretização, fundamentando esta segunda parte da sua premissa no facto de haver uma grave crise económica, financeira e social.
Concordo inteiramente, mas gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se não considera que, porque há uma grave crise económica, financeira e social, o contrato social, para além de possível, é indispensável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como social-democrata devo dizer-lhe que a social-democracia é fundamental para uma justa distribuição da riqueza e que é numa altura de sacrifícios, numa altura de crise económica, que a social-democracia é mais necessária, na medida em que a austeridade tem de ser justa e socialmente repartida.Vozes do PSD: - Muito bem!
17 DE JUNHO DE 1983 73O Orador: - Ê nessa altura, numa altura de dificuldades, que os mais necessitados precisam claramente de um contrato que os ponha ao abrigo dessa austeridade.
Por outro lado, o Sr. Deputado deixou algumas dúvidas acerca da possibilidade de o contrato social poder ser ou não concretizado se todos os parceiros sociais não o assinarem e dele fizerem parte. Julgo, devo dizê-lo, que o contrato social deve estar aberto a todos os parceiros sociais e que o direito de participar pressupõe, obviamente, o direito de não participar, mas o que não pode é permitir o direito de veto a nenhuma força política que ponha interesses ideológicos à frente dos interesses do País.Aplausos do PSD.De facto, trata-se, a meu ver, do seguinte: havendo uma crise, sendo necessários sacrifícios, tendo esses sacrifícios de ser justa e socialmente repartidos, é preciso passar do antagonismo social ao protagonismo social. Como social-democrata é isso que posso defender.Aplausos do PSD.Entretanto tomou assento na bancada do Governo O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por responder ao problema levantado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, sendo certo que não me formulou concretamente uma questão. Apresentou, no entanto, uma observação que gostaria de comentar.
É evidente, Sr. Deputado, que não temos, sobre o contrato social, todos a mesma opinião. O que eu penso -disse-o reiteradamente na minha intervenção- é que o contrato social será a forma de dar contrapartidas às camadas sociais mais carenciadas. Aliás, disse que a necessidade de negociar o contrato social arrancava da simples evidência de que tem havido um decréscimo dos salários reais dos trabalhadores sem compensação nos sectores de emprego, habitação, saúde e segurança social. O contrato social serve para dar contrapartidas a estas camadas sociais que têm visto o seu nível de vida declinar persistentemente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, a qualquer pessoa normalmente inteligente -não precisa de ser demasiadamente inteligente, basta ser normal como qualquer cidadão- sobra esta pergunta: porquê dar compensações em vez de dar os salários devidos? Não será estranho que toda uma «máquina» imensa de propaganda, da imprensa, da rádio, da televisão, dos órgãos de soberania, da comunicação social, enfim..., toda uma ideologia, toda a apologética que anda nas livrarias, nos jornais, por todo o lado, se empenhe em dar compensações quando afinal o que devia dar era os salários? Oh, Sr. Deputado ...O Orador: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira está surpreendentemente economicista. O senhor pensa que é apenas com os salários que o problema se resolve? Há muitas outras contrapartidas, em sectores extremamente sensíveis, que se não forem dadas não permitem que os salários por si só resolvam os problemas. Mesmo a questão dos salários não pode ser assim vista; há todo um problema de defesa dos salários reais que tem de se enquadrar no contexto global de uma política de rendimentos e preços.
Passando agora à análise das questões formuladas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos diria o seguinte: de uma leitura atenta da minha intervenção facilmente se verifica que eu não produzo a afirmação de não serem possíveis todas as modalidades de contrato social. O que eu digo a uma determinada altura -de uma forma bem clara - é que será necessário negociar um «pacto de crise», isto é, um contrato que tenha em conta a grave situação económica e social do País, procurando encontrar o tal sistema de contrapartidas que seja socialmente justo.
A uma certa altura o Sr. Deputado afirmou que eu teria passado ao sindicalismo reformista um estatuto de subalternidade. Isto não é verdade. O que eu disse -que é uma coisa bem diferente- é que em Portugal, contrariamente ao que acontece noutros países, o sindicalismo reformista não é esmagadoramente preponderante. Ê uma afirmação bem distinta; e parece-me evidente que o Partido Comunista - como o digo na minha intervenção- tem implantação em sectores do operariado e em certas áreas geográficas e que, para além da UGT, existe outra central sindical... como toda a gente sabe. Portanto, na minha intervenção obtém-se facilmente resposta à questão formulada.
Depois aparece uma pergunta que é simultaneamente focada pelos Srs. Deputados Manuel dos Santos e Oliveira e Costa, ou seja, pretende-se saber se só é possível celebrar um contrato social se todas as organizações sociais estiverem dispostas a assiná-lo.
Agradeço a questão e gostaria de deixar bem claro, neste particular, o meu pensamento: é evidente que numa primeira fase o contrato social deve ser aberto a todos os parceiros sociais, aliás, a própria eficácia desse contrato apontará nesse sentido, mas se algum deles se auto-excluir é evidente que ele deverá ser subscrito pelas organizações sociais que o pretendam. Penso que o caso espanhol é a este propósito bastante elucidativo. De facto, numa primeira fase, as Comissões Obreiras não fizeram a assinatura do contrato social e mais recentemente, designadamente no princípio deste ano, no acordo interconfederal que foi subscrito em Espanha, ele foi assinado pelas organizações patronais e pelas duas centrais sindicais. Mas isto aconteceu agora e não aconteceu no passado; portanto, eu penso que as organizações sociais, quer sejam dos trabalhadores, quer sejam do patronato, verificarão nos resultados dos contratos sociais que é proveitoso que elas sejam partes integrantes desses contratos e, assim, procedam à subscrição dos mesmos.
Responderia agora a uma última questão do Sr. Deputado Oliveira e Costa. Diz ele que o contrato social
74 I SÉRIE -NUMERO 5será sobretudo necessário numa conjuntura económica e social de crise. Ë evidente que a minha intervenção parte justamente desse princípio, e faço um apelo ao sentido pragmático dos parceiros sociais. Não escamoteei as divergências ideológicas profundas que existem na sociedade portuguesa, mas estou em crer - como disse igualmente na minha intervenção - que a consciência, por parte das organizações sociais, de que só em democracia poderão exercitar os seus direitos será a forma de concitar nelas o interesse para assinarem um contrato social.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve e as populações algarvias debatem-se com gravíssimos problemas.
Praticamente todos os sectores de economia do Algarve se encontram em retrocesso, até mesmo a construção civil e o turismo. Assiste-se a uma rapidíssima degradação dos sectores tradicionais da economia da região, que são, em muitos casos, substituídos pela actividade especulativa imobiliária.
Foi partindo da análise desta realidade que os candidatos da APU pelo Algarve apontaram no programa eleitoral medidas globais e sectoriais com o objectivo de travar o retrocesso, assegurar o desenvolvimento e promover o bem-estar das populações.
Prometemos bater-nos pelos objectivos que propusemos. Prometemos levantar as questões mais prementes e que exigem soluções mais urgentes, aqui, na Assembleia da República.
Levantamos, em primeiro lugar, a situação da indústria conserveira, um dos sectores tradicionais da economia do Algarve em mais precária situação.
Com efeito, a indústria conserveira, que já foi um dos mais importantes sectores na economia da região, tem vindo rapidamente a perder o seu peso, encontrando-se neste momento numa situação de crise gravíssima.
Os trabalhadores da indústria conserveira são neste momento cerca de 2600, na maioria mulheres, em elevada percentagem com contratos a prazo, que vivem numa angustiante insegurança quanto à conservação dos seus postos de trabalho, com os ordenados em atraso em grande parte das empresas (nalguns casos sem receberem ordenado há l ano, como na Fábrica Abreu Pimenta, ou há 6 meses, como na Aldibel, ambas em Lagos, que nós visitámos exactamente para conhecer melhor a situação, e ainda com dois meses e meio de ordenados em atraso, como acontece na Embamar, e sem terem recebido o subsídio de Natal e sem esperanças de receberem o subsídio de férias, como no caso da Concentrai, ambas de Portimão); na iminência do desemprego, as trabalhadoras deparam com tremendas dificuldades de encontrar emprego noutros sectores, também eles em crise.
Há ameaças ou indícios de encerramento de várias empresas e conhecem-se casos de projectos de imóveis de luxo para a área de fábricas já encerradas ou ainda em laboração.
Seria demasiado longo determo-nos aqui na análise das causas que levaram a esta situação: desde o envelhecimento da tecnologia à ausência de planeamento e à desarticulação entre os sectores pesqueiro e conserveiro; desde a falta de uma rede de frio ao mau aproveitamento da capacidade do frio instalada nalgumas empresas, caso da Embamar, que tem a maior capacidade de frio instalada nas empresas do Algarve, e até do País; desde a reconversão no sistema de lotas e vendagem de peixe, que urge realizar, até à necessidade de ser assegurada matéria-prima para a indústria; desde a falta de promoção de apoio à exportação até aos atrasos de pagamento do subsídio à exportação, que tem registado enormes delongas.
Estão a acumular-se stocks de conservas de peixe por falta de mercado externo, perdendo-se cada vez mais a competitividade, particularmente em relação a Marrocos - situação que ocorre, nomeadamente, em várias empresas de Vila Real de Santo António, assim como noutras.
A reestruturação de indústria, iniciada no I governo socialista e empreendida por Pedro Coelho, quando secretário de Estado, levou à concentração de empresas com financiamentos para modernização de equipamentos, mas isto processou-se de forma titubeante e incompleta, deixando margem a eventuais desvios de verbas e ou ao mau emprego destas - e cito o caso da Aldibel, que comprou uma máquina descabeçadora de arenque que nunca serviu porque não serve para a sardinha, ou o caso da Concentrai, de Portimão, onde existe uma máquina para bater lata que está a enferrujar-se sem nunca ter servido, e há, ainda, muitos outros casos evidentes.
Na altura das assinaturas dos contratos, aquando da concentração, António Barreto, então ministro da Agricultura e Pescas do governo PS, prometeu que seria formada uma comissão fiscalizadora, da parte do Governo, para fiscalizar o emprego dessas avultadas verbas concedidas para a concentração, o que não aconteceu, como também nunca houve a mínima pressão dos vários governos para que o patronato cumprisse as contrapartidas prometidas aos trabalhadores (subsídios de transporte, nuns casos, refeitórios e construção ou modernização de creches, noutros casos, pois nunca foi, de facto, providenciada a sua construção, nem foi fiscalizada a sua realização).
É urgente que o Governo tome medidas para que de imediato seja impedido o encerramento, sem estudo prévio, de vários empresas conserveiras que vão ser sacrificadas à especulação imobiliária.
É urgente que seja implementado um plano de apoio financeiro e técnico para a reconversão tecnológica da indústria conserveira.
É urgente a regularização do fornecimento da matéria-prima, com base no estabelecimento da rede de frio e do pleno aproveitamento da capacidade do frio existente.
É urgente a modificação do sistema de lotas e vendagens e a sua articulação, bem como a própria articulação dos sectores pesqueiro e conserveiro.
É urgente o apoio à exportação e conquista de novos mercados; campanha para o aumento dos consumos internos; melhoria da gestão e aproveitamento da capacidade instalada nas empresas, principalmente naquelas que detêm forte participação do Estado.
17 DE JUNHO DE 1983 75É urgente a criação de um organismo de coordenação do sector, ao qual poderia competir a comercialização do abastecimento de matérias primas e a planificação da produção e mercados.
E, particularmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o respeito por parte do patronato dos direitos dos trabalhadores da indústria conserveira, com garantia do cumprimento das regalias económicas e sociais adquiridas, bem como o seu direito ao trabalho.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Souto.O Sr. Henrique Souto (CDS): -A minha intervenção é apenas para propor um voto de saudação por mais uma viagem de Sua Santidade. E como nós estamos convencidos de que isso contribuirá para uma maior justiça, maior liberdade, não só na Polónia como em todo o mundo, vamos fazer chegar à Mesa um voto de saudação para que seja discutido e votado.O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz o Grupo Parlamentar do PCP novamente a este Parlamento o caso dos foreiros da Várzea Fresca e Califórnia de Salvaterra de Magos. Numa carta simples mas bem sentida, denunciando as injustiças de que têm sido alvo, os foreiros de Salva-terra de Magos enviaram ao grupo parlamentar do meu partido, e certamente a outros grupos parlamentares, novo apelo para que se intervenha junto do Governo na solução de um problema que já tem «barbas».
Interessa trazer aqui a esta Assembleia este caso escandaloso e transcrever algumas passagens dessa carta:
Andamos numa luta que se arrasta desde 1972, para conseguirmos aquilo que achamos do mais elementar direito, e que julgamos que em qualquer Estado dito de liberdade como aquele em que vamos vivendo já teria sido resolvido se tivéssemos poder de fazer barulho e se não fora o que sempre temos ouvido: esperem, aguardem, tenham paciência, vamos ver o que se pode fazer, etc, etc, etc.... pois, mas continuamos como o mexilhão agarrado à rocha e como se costuma dizer quem se lixa é o dito mexilhão.
Pobres e iletrados, somos a parte mais fraca da corda, local onde por norma a mesma parte.
Pacientes e confiantes vamos andando no trabalho do dia-a-dia, nunca olvidando que a nossa vida e dos nossos, não tem sabor enquanto não nos seja feita justiça e que no caso vertente apenas se limita a que essa justiça seja rápida e justa.
Apelámos para o Digno Provedor de Justiça, para o Sr. Ministro, Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República. Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, para todos os partidos com assento na Assembleia da República, respectivos grupos parlamentares, enfim, para todo o cão e gato, para a nossa consciência, só nos faltando apelar (com digno respeito que nos merece) para o sapateiro da esquina.
De alguns (poucos), recebemos a resposta mais ou menos empolada de aproveitamento político.
Serenamente fomos ouvindo as múltiplas promessas, que a nossa experiência da vida sempre nos levou a concluir que em cada uma, de mais não se tratava de mais um rebuçado para entreter enquanto a sopa não vem.
É uma verdade: se um bebé de mama chora, logo a mãe, a única que o. pode calar, apressadamente o põe ao peito, mesmo que esse peito esteja seco; o bebé calou-se por uns momentos, e a estremosa mãe pode paulatinamente continuar a apreciar os «deliciosos» momentos que lhe oferece a telenovela da TV.
Mas para os foreiros de Salvaterra de Magos, por estranho que pareça, não lhes resta dinheiro e tempo para tal luxo e muito menos para fazer na maior parte das vezes duas refeições por dia.
Em 1981 fomos recebidos pela Comissão de Agricultura da Assembleia da República onde estavam representantes do PSD, do PS, do CDS e do PCP e todos concordaram connosco que era preciso resolver o problema, tendo sido solicitado ao Secretário de Estado da Estruturação Agrária que fosse recebida em audiência uma delegação em que participassem os foreiros e um elemento de cada partido que fazem parte da Comissão de Agricultura.
Até agora não houve resposta e até à presente data apenas poderemos dizer aos nossos filhos, netos e bisnetos (por vaidade), que fomos recebidos no Palácio de S. Bento.
E se eles um dia nos perguntarem o que lá fomos fazer, apenas lhes poderemos dizer, que sim, que é muito bonito e é uma casa muito grande e que os senhores deputados que nos chamaram e lá trabalham são pessoas todas muito bem vestidos com gravata e tudo, que são muito simpáticos e que prometeram resolver o problema.
O problema que apenas se funda no direito de comprar aquilo que é hoje o nosso sangue, o nosso suor, as nossas privações ao longo de várias décadas.
Será uma resposta airosa e alegórica se eles (esses descendentes) forem pacíficos como nós estamos a ser.
Mas se os mesmos não acreditarem, por julgarem que os problemas dos indefesos foram ou deveriam ser resolvidos após o 25 de Abril, então ficará a história para nos julgar e sobretudo para julgar bem ou mal todos aqueles que dão cobertura aos grandes com prejuízos dos pequenos.
Neste aspecto e quanto a nós, foreiros de Salvaterra de Magos, estamos crentes que os punidos serão aqueles que nos governam, e não os pobres e detentores da fragilidade.
Mas Portugal não pode estar à espera que os problemas dos Portugueses fiquem para serem resolvidos pela história.
A história disso se encarregará mas com brio e com actos que possam fazer história no bom sentido, no sentido positivo.
Portuga] não pode acabar com a inoperância, nem muito menos acabarão os Portugueses com «P» dos grandes. Nesta simples carta não se pretende ferir alguém.
76 I SÉRIE-NÚMERO 5Mas depois de chamados à Assembleia da República, ainda não vimos nada que nos acalente, ao menos a esperança de sermos proprietários legítimos das terás que apenas não parimos (por impossível) e que queremos adquirir por título honroso e não roubar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - £ muito embora de exposição não se trate, permitimo-nos relembrar a nossa situação, na ânsia de que esta, e este não seja mais um assunto votado ao arquivo (ao cesto).
Mas se ainda houver dúvidas do modo como trabalhamos a terra que recebemos dos nossos antepassados, basta que sejam consultadas as autarquias locais, que essas informarão quem é que potencialmente abastece a maior parte do concelho e faz escoar os produtos para outras localidades, onde são cultivados, como e por quem.
Pelos vistos seremos mais uma vez convocados para S. Bento.
No entanto, antes parece que alguém da Comissão de Agricultura da Assembleia da República deveria vir In loco, observar a nossa realidade e a realidade do proprietário que tem a maioria dos terrenos de mato.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merece a pena aqui historiar um pouco a luta que estes heróicos foreiros vêm travando há longos anos.
Tudo isto começou há 165 anos quando os foreiros começaram a destravar o que é hoje a Várzea Fresca e Califórnia (Foros de Salvaterra de Magos) com uma área de 130 ha.
Pagavam foros todos os anos e tinham a obrigação de tratar da terra.
Mas as coisas foram rodando, os foros iam passando de pais para filhos e de cada vez que havia uma transmissão pagavam-se «luvas» ao senhor, o dobro do foro anual. E de senhor em senhor chegou-se à família Oliveira e Sousa há muitos anos dona de toda a zona dos foros.
Com estes é que se começou a travar a luta. Há 35 anos exactamente quando estes senhores mandaram derrubar 3 casas feitas pelos foreiros.
Note-se que os latifundiários não consentiam que os foreiros alargassem as suas habitações, embora eles e os seus antepassados é que as tivessem construído, chegando assim a viver mais de uma dezena de pessoas em cubículos, pois sair significaria a perda de tudo.
Por volta de 1945, 1950 os foreiros, a exemplo o que se ia processando nos foros de Fernão Ferro (distrito de Setúbal) e noutros casos idênticos, dirigiram-se à então Junta de Colonização Interna para também eles verem reunidos os seus foros.
É natural que alguns dos Srs. Deputados não estejam interessados em ouvir a minha intervenção, que eu penso ser de grande importância no que respeita aos agricultores e, neste caso, aos foreiros de Salvaterra de Magos.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Com efeito, estava para pedir aos Srs. Deputados o silêncio necessário para se fazer ouvir o Sr. Deputado que está a intervir.
Faça favor de continuar.O Orador: - Em Agosto de 1973 ficaram cadastradas e medidas todas as coreias e, nos princípios de 1974, estava praticamente terminado o processo com todas as courelas descritas e identificadas, bem como as confrontações, áreas e valores definidos.
Surgiu o 25 de Abril o processo parou e entretanto em 1975, com a publicação do Decreto-Lei n.o 407-A/75, de 20 de Julho, a Quinta da Califórnia é nacionalizada, ficando os foreiros a aguardar a resolução do seu problema. Perante a indefinição e demora em que se mantinha o seu caso, enviaram em 25 de Março de 1980 uma exposição ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas assinadas por todos os foreiros, num total de 252.
Em princípio de 1981 a Comissão de Foreiros foi informada pelos Serviços Regionais (Vila Franca de Xira) que o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (engenheiro Goulão) reconhecia os direitos dos foreiros."
Por insistência dos foreiros os Serviços Regionais de Vila Franca de Xira oficializaram para os Serviços Centrais do MAP (ofícios n.os 740 e 4816, respectivamente de 15 de Janeiro e de 24 de Abril de 1981), no sentido de serem satisfeitas as justas pretensões dos foreiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Reestruturação Agrária (Maçãs) no Governo PSD/CDS tinha conhecimento do caso e nunca respondeu a uma audiência pedida pela Comissão de Agricultura e Pescas e pelos foreiros.
É que para o Sr. Secretário em primeiro lugar estavam em causa os interesses dos seus amigos Sousas e não os interesses dos foreiros da Várzea Fresca e da Califórnia (foros de Salvaterra de Magos), quando o n.o 2 do artigo 101.o da Constituição da República Portuguesa diz:
São proibidos os regimes de aforamento e colónia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.
Da minha bancada vai uma homenagem para estes foreiros e dizer-lhes que os comunistas tudo farão até a sua situação ficar desbloqueada.
Será com os trabalhadores, contando com a sua participação activa e criadora, que se defenderá Portugal e a agricultura portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta para pedir esclarecimentos.O Sr. Basílio Morta (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso levantado pelo Sr. Deputado do Partido Comunista é efectivamente um caso que merece a nossa maior atenção. Sempre defendemos e sempre propusemos que deveria haver acesso ao direito de propriedade dos pequenos agricultores que cultivam a terra e sempre essa possibilidade nos foi negada pela via do texto constitucional.
Eu queria apenas perguntar ao Sr. Deputado se entende que, no actual texto constitucional, terras nacionalizadas podem ser vendidas pelo Estado mesmo a pequenos agricultores.
17 DE JUNHO DE 1983 77O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro para responder, se assim o desejar.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta e ex-Ministro da Agricultura, essas terras poderão ser cedidas a esses mesmos agricultores. No entanto, tudo se poderá fazer se houver, realmente, uma política de verdade e de justiça para resolver esse mesmo problema. Mas o que acontece é que não tem existido, de maneira nenhuma, nem neste nem em outros casos, uma política para resolver essas mesmas situações.
É preciso ter vontade de as resolver e neste caso, Sr. Deputado Basílio Horta, estão aqui algumas pessoas que pertenceram à antiga Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, onde foram aprovadas formas para tentar solucionar o problema, de maneira que fosse feita uma audiência com o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, João da Silva Maçãs - e não sei se o Sr. ex-Ministro conhece o problema dos foreiros mas se não o conhecer eu tenho um volumoso dossier que lhe poderei mostrar, se estiver interessado em o conhecer.
Agora, o que não se pode é, de maneira nenhuma, admitir que um Secretário de Estado da Estruturação Agrária durante vários meses - houve até um pedido da Comissão de Agricultura para que nos pudéssemos encontrar para debater este problema e tentar solucioná-lo-, sempre a isso se tenha recusado, não respondendo à mesma Comissão de Agricultura.
Sr. Deputado Basílio Horta, neste caso é com acções e obras, e não com palavras e malabarismos, que se resolvem os problemas, de forma a ir ao encontro das realidades e das aspirações dos agricultores, neste caso dos foreiros de Salvaterra de Magos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra. Ê para um pretexto?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Se o Sr. Presidente me permite, usaria da palavra sob essa forma regimental.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Basílio Horta (CDS):- Sob essa forma regimental, embora não para um protesto, porque eu entendo que os interesses que o Sr. Deputado está á tentar salvaguardar são interesses legítimos e são interesses que merecem o nosso apoio.
Com efeito, quando pequenos proprietários sob o regime de aforamento exploram as suas terras uma vida inteira, como acaba de dizer, eles têm todo o direito de aceder à propriedade, principalmente quando essa terra é do Estado. Aí a bancada do meu partido está de acordo com esse objectivo. Quem não tem estado de acordo com esse objectivo tem sido precisamente a bancada do Partido Comunista ...Vozes do PCP: - Não diga isso! ......, que tem entendido que a terra nacionalizada não pode ter entregue em propriedade plena.
O Sr. Deputado diz que se devem dar direitos adquiridos e constituídos com estabilidade a quem explora a terra. Assim é. Mas mais: o direito ao aforamento é mais estável e mais profundo que qualquer contrato de arrendamento a que o Estado podia lançar a mão, que era mesmo a única via a que o Estado podia lançar mão. Para quê lançar mão de um contrato de arrendamento quando o próprio aforamento tem um valor jurídico maior do que o contrato de arrendamento à nossa disposição?