II SÉRIE-A — NÚMERO 107 38 Título V Regime económico e financeiro Capítulo I Financiamento de infraestruturas urbanísticas Artigo 62.o (Princípios gerais) 1 – A execução de infraestruturas urbanísticas e de equipamentos de utilização coletiva pelo Estado, pelas regiões autónomas e pelas autarquias locais respeitam prioritariamente as determinações dos instrumentos de gestão territorial em vigor e obedecem a critérios de eficiência e sustentabilidade financeira, sem prejuízo da coesão territorial. 2 – Para efeitos do número anterior, qualquer decisão de criação de infraestruturas urbanísticas é sustentada no seu enquadramento temporal e espacial em instrumento de gestão territorial em vigor, ou acompanhada da demonstração da sua necessidade social, viabilidade económica e sustentabilidade financeira da respetiva operação, incluindo os encargos de conservação, justificadas pela entidade competente no âmbito da programação nacional, regional ou intermunicipal. 3 – (...). 4 – Os municípios podem constituir um fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística, ao qual são afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-valias, com vista a promover a reabilitação urbana, a sustentabilidade dos ecossistemas e a prestação de serviços ambientais, sem prejuízo do município poder afetar outras receitas urbanísticas a este fundo, com vista a promover a criação, manutenção e reforço de infraestruturas, equipamentos ou áreas de uso público. 5 – (...). 6 – Para efeitos dos n.os 3 e 4 a realização de operações urbanísticas é considerada sujeita à condição de pagamento dos custos correspondentes a manutenção e ampliação de infraestruturas urbanísticas, espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos de fruição coletiva, pelo prazo mínimo de 30 anos. 7 – O valor dos custos é obrigatoriamente fixado nos instrumentos ou procedimentos legais que qualifiquem ou definam as condições do uso do solo, tendo em conta os usos admitidos, índices de construção, densidades habitacionais e populacionais admitidos para o local, com um valor mínimo legal correspondente, pelo menos, a dez por cento do valor da totalidade da área de construção passível de edificar na operação urbanística a realizar. 8 – O valor é determinado com base nos preços m2 para a construção e para o terreno para construção, fixados para o ano do respetivo licenciamento e será pago previamente à emissão do alvará, sendo admitido o pagamento em espécie mediante entrega e inscrição predial prévia, a favor do domínio público, da área de solo que na mesma propriedade se destina à edificação e perfaça o valor fixado. TÍTULO VII Disposições transitórias e finais Artigo 76.o (Registo predial, inscrição matricial cadastral) 1 – São medidas específicas de tutela da legalidade do uso e fruição do solo todas as que se encontram ou venham a ser previstas nos respetivos regimes legais de uso, classificação e alteração do uso e fruição do solo. 2 – A criação ou alteração de regimes de uso e fruição de solo será obrigatoriamente acompanhada das medidas de tutela do respetivo uso. Artigo 77.o (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) 1 – O uso e fruição do solo em contrariedade à lei impõe a medida de tutela geral de reposição do solo no