PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A minha pergunta, a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu, é a seguinte: por que razão o Governo não adoptou soluções idênticas, por exemplo, às de Itália ou de França? Na medida em que são trabalhadores da função pública, com um potencial de conhecimentos muito grande e que estão a viver uma situação que decorre não da sua vontade mas da criação do Mercado Único, por que não foram admitidos, numa situação excepcional, na administração fiscal, noutras áreas da Administração Pública ou nas relações de cooperação com os PALOP nesta matéria, onde, seguramente, poderiam dar boa resposta às necessidades existentes com os seus conhecimentos? Isto fez-se em Itália e, de certo modo, em França e na Bélgica. Por que razão, em Portugal, o Governo se demitiu das suas responsabilidades, perante o problema que ele próprio criou e não quer resolver?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, em primeiro lugar, quem tem agitado o fantasma da falência da segurança social tem sido o próprio Governo. Para o Partido Socialista, as pensões são um direito sagrado e, com o PS no Governo, esse direito será escrupulosamente assegurado aos cidadãos portugueses.
Os trabalhadores aduaneiros no desemprego, na sua esmagadora maioria, são cidadãos com mais de 45 anos e não têm capacidade económica para começarem agora a exercer uma actividade por conta própria. É verdade que estes trabalhadores frequentam acções de formação profissional, mas a questão muito concreta que lhe coloco é a seguinte: quais as iniciativas locais de emprego em curso e quais as medidas preconizadas pelo Governo? É importante que as pessoas sejam alvo de acções de formação profissional, mas, depois disso, o que se segue? Quais são as medidas concretas que o Governo preconiza para a reinserção concreta destas pessoas no mercado de trabalho?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, na resposta anterior, comecei por dizer que não sabia o teor da pergunta que hoje me iria ser colocada. Apesar de não ter comigo a lista das medidas concretas de iniciativas locais de emprego, como deve calcular, creio que o Governo está a fazer tudo o que está ao seu alcance para resolver o problema dos trabalhadores aduaneiros.
Sei que este não é o assunto que nos traz aqui, mas quero reafirmar que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse nesta Assembleia que a segurança social estava falida. Fez umas contas, utilizando uns números que não sei onde foi descobrir, e fez essa afirmação, contrariamente ao que diz o Partido Comunista Português, a quem reconheço, nisso, todo o mérito, pois tem feito contas mais correctas, nessa matéria, do que o Partido Socialista. Isso está gravado e pode ser confirmado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, responda às questões, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Vou responder, Sr. Deputado.
Efectivamente, o que se passa aqui é uma situação excepcional. No entanto, ao contrário do que o Sr. Deputado veio dizer, ela não foi criada pelo Governo mas, sim, como sabe, pela adesão à Comunidade Económica Europeia. O Governo não participou directamente nesta decisão, pois ela está implícita na adesão à Comunidade. Sei que o PCP põe em causa essa adesão, mas ela tem algumas desvantagens e muitíssimas vantagens.
Este é um problema de integração na Comunidade e não de decisão do Estado português.
Quanto à integração na função pública, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso não é possível.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porquê?O Orador: - Porque não há legislação que contemple a integração de pessoas da iniciativa privada na função pública.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Façam-na! É uma questão de vontade política!O Orador: - Sei muito bem que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português alegam permanentemente a falta de vontade política. Isso acontece em relação aos trabalhadores da Torralta, que querem transformar em funcionários públicos! O mesmo se passa quanto aos trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e das minas do Pejão!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda às questões!O Orador: - Bem sei que o PCP quer transformar todos os trabalhadores do País em funcionários públicos!O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é o que os senhores querem!O Orador: - É essa a vossa cultura!
A integração dos trabalhadores aduaneiros na função pública era impossível, como os Srs. Deputados muito bem sabem. Os senhores vêm alegar coisas que não são possíveis.
1650 I SÉRIE - NÚMERO 48Protestos do Deputado do PCP João Amaral.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, solicito-vos que permitam ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que continue a responder.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu estive silencioso enquanto ouvi os Srs. Deputados.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Amaral, conhece o Regimento, pelo que pode invocá-lo e usar da palavra no momento próprio.
Faça o favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto às indicações do Sr. Provedor de Justiça, merecem-nos todo o respeito e, portanto, tentámos contemplá-las. Mas, como já referi, está fora de toda a legislação portuguesa o facto de se considerar a antiguidade no sector para efeitos de indemnização. Por isso, não o fizemos. As recomendações do Sr. Provedor de Justiça merecem-nos todo o respeito e, sempre que possível, seguimos as suas indicações. No entanto, como o Sr. Deputado sabe, não aderimos a elas a cem por cento.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado, hoje está hipersensível!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado, em vez de responder às questões optou por «chutar para o lado», como se as questões nada tivessem a ver com o Governo.
Sr. Secretário de Estado, nós não queremos transformar ninguém em funcionário público, seja na Torralta, seja no sector aduaneiro ou noutro qualquer sector de actividade.
No que respeita aos trabalhadores aduaneiros, o Sr. Secretário de Estado diz que não há legislação que permita integrá-los na função pública, mas a legislação faz-se de acordo com a vontade política do Governo. O Sr. Secretário de Estado poderá perguntar-me por que razão o digo. Respondo-lhe que o que proponho foi feito em Itália em relação a uma situação idêntica, enquanto o Governo português se recusou a fazê-lo.
Sr. Secretário de Estado, o que não queremos é o que os senhores querem. Isto é, não queremos transformar os trabalhadores, sejam quais forem, em desempregados. Isso é que nós não queremos!Aplausos do PCP e de público presente nas galerias.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Mesa chama a atenção das pessoas presentes nas galerias no sentido de que não são permitidas quaisquer manifestações da sua parte. A Câmara está muito honrada com a presença do
público que assiste a esta sessão mas se houver manifestações terei de mandar evacuar as galerias, o que não quero nem gosto de fazer.Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o que nós não queremos é tratar os trabalhadores como números de uma estatística, em relação aos quais não há qualquer espécie de sensibilidade humana para com os dramas sociais que vivem em resultado de situações que lhes foram criadas e, neste caso concreto, situações a que os próprios são completamente alheios.
Sr. Secretário de Estado, quando digo que o Governo tem responsabilidades têm-nas, efectivamente. É porque, desde 1988, o Governo sabia que esta situação iria surgir em 1993, não tomou qualquer decisão atempadamente e só em meados de 1992, em vésperas da situação ocorrer, é que tomou decisões à pressa que, ainda por cima, estão longe de corresponder à gravidade do problema. Por isso, o Governo tem responsabilidades e continua a tê-las hoje, quando prorroga um diploma mas não aproveita esta prorrogação para corrigir as injustiças que praticou ao longo de todo este processo.
Assim, Sr. Secretário Estado, apelamos ao Governo e à bancada do PSD para que possamos fazer uma reflexão sobre a situação particular dos trabalhadores aduaneiros - e sei que há muitos Deputados na vossa bancada que estão sensibilizados para tal -, a fim de ser dada resposta e resolução aos respectivos problemas. É esta a nossa intenção ao trazermos aqui os problemas.Aplausos do PCP.Mais: desafio a bancada do PSD para que, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, reflictamos sobre este problema a fim de propormos ao Governo as medidas legislativas adequadas para dar resposta aos verdadeiros problemas vividos hoje pelos trabalhadores do sector aduaneiro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança, Social, se assim entender.O Sr. Secretário de Estado da Segurança: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez uma defesa da honra, mas pouco tenho a dizer-lhe.
Limito-me a reafirmar que o Governo tem consciência deste problema, que tem feito tudo o que está ao seu alcance para resolvê-lo - temos falado repetidamente com os trabalhadores aduaneiros, que têm sido incansáveis na defesa dos seus interesses, reconhecemos-lhes esse mérito -, e a repetir que, de acordo com a legislação em vigor, o Governo tem feito tudo quanto está ao seu alcance para superar este problema que foi criado pela adesão de Portugal às Comunidades.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, a assistir à sessão, um grupo de 115 alunos da Escola do 1.o Ciclo N.o 2 de Vialonga - Forte da Casa e um grupo de 52 alunos da Escola Secundária de Alves Martins, de Viseu, cuja presença saudamos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta ao Governo agendada para hoje, formulada pelo Grupo Parla-
4 DE MARÇO DE 1995 1651mentar do Partido Social-Democrata, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a finalização da Barragem do Funcho e o arranque da Barragem de Odelouca, para viabilização do sistema hídrico do Barlavento algarvio.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, há investimentos estratégicos que, pela sua grandeza, implicam verbas vultuosíssimas e exigem uma vontade política efectiva para se tornarem realidade e terem concretização plena.
Sr.a Ministra, neste momento, vou referir-me a um bem de primeiríssima necessidade, mas escasso, com particular incidência no Algarve, que é a água.
O sistema hídrico Beliche/Odeleite, no Sotavento algarvio, está praticamente concluído. Porém, o Plano de Aproveitamento Integrado dos Recursos Hídricos do Algarve inclui também o sistema Funcho/Odelouca para o perímetro do Barlavento. Ora, se é certo que a Barragem do Funcho está praticamente concluída, o sistema só terá funcionalidade com a rápida construção da Barragem de Odelouca, para acudir às necessidades de abastecimento público e para fins agrícolas de extensas áreas de regadio com boas aptidões.
Como já disse em intervenção anterior neste Parlamento, a construção da Barragem de Odelouca tem de ser considerada pelo Governo como urgente e prioritária - é é-o com certeza. Os importantes centros urbanos do Barlavento, mesmo em anos em que os índices de pluviosidade são normais para o Algarve, debatem-se com enormes problemas de abastecimento público, tendo de recorrer a uma solução, sempre precária, que são os furos. Esta solução é precária porque os aquíferos da orla marítima estão a esgotar-se perigosamente devido à extracção contínua a que são sujeitos. Aliás, neste momento, já foram abandonados furos que, de um momento para outro, começaram a fornecer água salgada em consequência do abaixamento dos níveis freáticos, ocorrendo assim o avanço de infiltrações da água salgada. Nalgumas zonas são mesmo perfeitamente visíveis terrenos com índices de salinização, através da concentração de sais à superfície. Este facto já foi cuidadosamente verificado e sabemos que, entre 1976 e 1987, houve infiltração de água salgada para o interior, numa extensão de 7 km. Trata-se de dados rigorosos, fornecidos num relatório elaborado por geólogos do Departamento de Hidro-Geologia da Universidade Livre de Amesterdão.
Sr.a Ministra, a nossa voz reflecte, de facto, as angústias, as necessidades e as preocupações de uma vasta zona do Algarve e de vastas áreas populacionais.
Como sabe, não há turismo sem água, não há modernização da agricultura sem água. Ora, este sistema hídrico Funcho/Odelouca é exactamente para esses fins. Por isso, vou formular-lhe algumas questões.
O sistema hídrico Funcho/Odelouca permite o abastecimento público a uma vasta área, abrangendo os concelhos de Silves, Portimão, Lagoa, Lagos, Vila do Bispo e Sagres, além do abastecimento para regadio. Ora, foi apresentada, e aceite, a candidatura, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, para a construção da Barragem de Odelouca e, estando concluída a Barragem do Funcho, a funcionalidade do sistema exige, pois, a construção daquela outra barragem. Assim, Sr.a Ministra, para quando está previsto o arranque da construção da Barragem de Odelouca?
Finalmente, como sabe, as componentes «abastecimento público e abastecimento para fins agrícolas» têm vertentes diversas sob o ponto de vista económico e social e carecem de investimentos complementares para a optimização desses mesmos recursos hídricos. Assim, quais são os modelos de gestão a aplicar, de forma a potenciar o aproveitamento desses recursos para o abastecimento público de água aos centros urbanos que referi e à agricultura?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Gouveia): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Abreu, estão previstos, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, importantes investimentos no Algarve em matéria de abastecimento da água, que é, de facto, um bem estratégico não só naquela região mas no País inteiro. Há sistemas que necessitam de ser criados, sobretudo nas zonas de grandes concentrações urbanas e nas áreas metropolitanas, objectivo que o Governo está a prosseguir através de investimentos no país no valor de mais de 100 milhões de contos que envolvem as zonas do grande Porto, de Lisboa e do Algarve.
Como o Sr. Deputado sabe, no Algarve há dois grandes sistemas multimunicipais, o que, do ponto de vista institucional, significa que serão geridos por empresas concessionárias de que fazem parte as próprias autarquias e o Estado.
O Conselho de Ministros já aprovou o decreto-lei que cria os estatutos destas empresas e lhes atribui, por concessão, a gestão do sistema, as quais, 10 dias após a publicação do referido diploma, entrarão em funcionamento.
Passando à questão institucional e de gestão, tenho a dizer que já foram negociados com a empresa concessionária os contratos de concessão e de fornecimento de água às autarquias, projecto que foi incluído no Fundo de Coesão atendendo à sua dimensão financeira e à sua relevância social, tal como os outros sistemas de abastecimento de água ao País.
Quanto às obras, o projecto da Barragem de Odelouca datava de 1977. Era um projecto obsoleto do ponto de vista dos dados de base de que dispúnhamos, dos processos de construção e da própria experiência. Evoluiu desde então e, neste momento, considerou-se necessário reformulá-lo, pelo que procedeu-se a consultas e o seu estudo de adjudicação será feito na próxima semana. Como esse estudo durará nove meses, pensamos que, ainda durante este ano, será aberto um concurso público internacional para a construção da barragem, cujas verbas estão previstas no Fundo de Coesão.
Por outro lado, também estão a ser feitos estudos, que foram candidatados ao Fundo de Coesão e aprovados, os quais dizem respeito ao planeamento geral do empreendimento que, para além desta e da ligação das duas barragens, implica a construção de uma rede de adutores, de reservatórios de água e de estações elevatórias, visando a gestão global deste sistema, o modelo institucional, os seus custos de investimento e de manutenção.
O Sr. Deputado referiu que a Barragem do Funcho está construída e encontra-se, neste momento, em fase de enchimento. Falta construir - e este projecto, tal como o da barragem, está a ser reformulado - o túnel que liga as duas barragens, pelo que, no final do ano, poderemos abrir também concurso para a sua execução. Falta o adutor de Franqueira/Alcantarilha, cuja construção está, neste momento, em concurso e pensamos que a obra poderá iniciar-se ainda
1652 I SÉRIE - NÚMERO 48durante este Verão. Está concluído o adutor Funcho/Franqueira, de cerca de 8 km, que conduz a água praticamente até ao local onde ficará a ETAR. Falta construir o troço Alcantarilha/Sobral e Alcantarilha/Serras e os dois reservatórios que irão funcionar como rede primária de rega. Esse projecto está a ser realizado pelo Instituto Nacional da Água e, uma vez concluído, será executado através do Ministério da Agricultura, entidade a quem compete, desde há algum tempo, a promoção de obras hidráulicas com fins agrícolas.
Este sistema vai custar cerca de 12 milhões de contos e permitirá, como o Sr. Deputado mencionou, a regularização dos caudais à ribeira de Arade e de Odelouca potenciando não só a qualidade de vida da população e da saúde pública - tendo presentes os problemas de abastecimento, de regularização do abastecimento e da qualidade da água que desejamos seja compatível com os padrões europeus - como toda a actividade económica da região algarvia.
Naturalmente que o turismo e as outras actividades económicas, industriais e de serviços que - penso - o Algarve também pretende desenvolver exigem que a água tenha qualidade e seja regular o seu abastecimento, não esquecendo que este empreendimento vem possibilitar a criação de um grande sistema com uma gestão profissionalizada e eficiente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, há muito tempo que o PCP vem manifestando e destacando a grande importância deste projecto Funcho/Odelouca e, particularmente, tendo em conta o seu desenvolvimento, a necessidade premente da construção da Barragem de Odelouca porque só desta forma aquela área poderá ter um aproveitamento pleno.
A Sr.a Ministra veio falar-nos do lançamento do concurso sem referir-se concretamente - o que é importante - a uma estimativa sobre o início da construção da Barragem de Odelouca e a data em que estará terminada. De acordo com as suas palavras, posso tirar a conclusão de que, durante este ano, nem sequer terá início a construção da barragem, o que significa que, mais uma vez, vai ser protelado o desenvolvimento deste importante projecto.
Gostava de realçar que, no concelho de Silves, tivemos oportunidade de falar com muitos daqueles que sentem este problema e que, novamente nas nossas jornadas parlamentares, em Outubro, concluímos pela necessidade premente de este projecto, a construção da barragem, ir para a frente.
Sr.a Ministra, em primeiro lugar, gostava de saber quando pensa que será iniciada a construção da Barragem de Odelouca e qual o prazo de execução e, em segundo, que garantias dá de que as verbas do Orçamento do Estado destinadas a este projecto - como tem sucedido noutros casos - não «escorregam» para os Orçamentos dos anos seguintes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, ainda bem que abordou essa questão porque tenho consciência de que me esqueci de falar nos prazos.
O concurso será aberto no fim deste ano e pensamos que a barragem estará concluída e o sistema apto a funcionar em 1998, indo servir, nessa altura, uma população de 150 000 habitantes apesar de, no seu pleno desenvolvimento, ter capacidade para cerca de 180 000 habitantes. Contudo, como sabemos haver uma população flutuante importante no Algarve e uma das funções da barragem é a de potenciar o turismo, este sistema terá mesmo capacidade para servir 500 000 habitantes.
Relativamente ao protelamento de projectos, o Sr. Deputado sabe que legislação relativamente recente conceptualiza todo um novo modelo de gestão destes grandes sistemas. O Governo entendeu que era positivo envolver as câmaras municipais neste tipo de serviços públicos e que, atendendo à dimensão do sistema, seria mais eficiente e produtivo levar a cabo este trabalho em conjunto com as câmaras municipais, o qual foi desenvolvido da melhor maneira. Todas as câmaras envolvidas são subscritoras deste projecto, as verbas estão inscritas no Quadro Comunitário de Apoio e sabemos que, neste momento, há disponibilidade financeira para este e outros sistemas. O Quadro Comunitário de Apoio vigorará, como sabe, até 1999, pelo que dispomos de um período de gestão numa perspectiva institucional bem clarificada e concertada com as autarquias sem as quais, naturalmente, estes sistemas não poderiam realizar-se.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, passamos à pergunta seguinte.
Para formular, através do Ministério do Mar, a pergunta sobre tarifas portuárias e a perda de competitividade peninsular dos portos portugueses, tem a palavra, na qualidade de representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, o volume de transporte de mercadorias efectuado por via marítima é, no caso do nosso país, muito importante, pois mais de 85 % do total das mercadorias viajam por mar. Apesar de a importância do tráfego portuário no nosso comércio externo não oferecer dúvidas, ela não poderá ser só determinada pelo peso que tem na economia, mas, essencialmente, pela responsabilidade que representa na sua movimentação, de cuja eficácia depende a concretização dos objectivos de desenvolvimento. A sua eficiência e os custos do seu funcionamento são factores que importa ter em conta, uma vez que irão ser determinantes no preço final dos bens colocados pelas empresas à disposição dos consumidores.
Pugnar pela eficiência portuária é contribuir para o desagravamento dos preços, que todos nós pagamos, dos produtos transportados por mar e é ajudar a recuperar o tráfego que nos últimos anos fomos perdendo para os vizinhos portos espanhóis.
No momento em que a Comunidade Europeia parece estar interessada em fomentar o transporte marítimo, dadas as suas vantagens económicas e ambientais em relação ao transporte rodoviário, uma nova dinâmica competitiva dos nossos portos contribuiria também - estamos certos - para que a nossa marinha mercante, que neste momento conta apenas com 23 navios, pudesse iniciar a saída da profunda crise em que se encontra.
Nesta matéria, não ignoramos as intenções expressas pelo Governo no documento Preparar Portugal para o Séc. XXI e conhecemos as medidas que têm vindo a ser imple-
4 DE MARÇO DE 1995 1653mentadas, cujas alterações, em muito, têm melhorado a nossa competitividade. Contudo e apesar disso, os nossos portos enfermam de estrangulamentos importantes e de burocracias dispendiosas e irritantes, cujos efeitos negativos tardam a ser encarados com a prioridade e urgência necessária. Apesar de os encargos, no que respeita aos custos dos serviços (embora se reconheça estarem actualmente dentro dos limites, já foram muito elevados), ou de as taxas aplicadas sobre o navio não serem, no nosso caso, elevadas, a verdade é que unanimemente é reconhecido continuarem os portos portugueses excessivamente caros e burocratas, retirando-lhes, também por esta via, funcionalidade.
Há ainda muitas repartições a exigir licenças, informações, documentação e a cobrar pequenas maquias, que se pagam em vários locais, o que representa um elevado encargo com pessoal e transporte. Continua a ser muito deficiente e morosa a recepção e expedição de mercadorias, porque os nossos portos não são o desejável interface entre os vários modos de transporte. E tudo isto porque deficiente é a integração das infra-estruturas portuárias nas redes nacionais e transeuropeias de transporte rodoviário e ferroviário.
Continuam a faltar cais com calados adequados, a porta-contentores de alguma dimensão, ocasionando perdas de tempo na atracação e a haver nos nossos portos equipamentos desactualizados, o que origina baixas médias de cargas e descargas em alguns casos.
Por outro lado, e para além da ausência de trabalho de fim-de-semana e durante a noite, o que penaliza em muito a cabotagem comunitária, continua a privilegiar-se o armazenamento no porto quando se sabe que as cargas e descargas directas são muito mais económicas. Poderia ainda enumerar outro tipo de estrangulamentos e burocracias que contribuem para a perda de competitividade dos nossos portos, mas, em meu entender, o importante é .sermos capazes de ultrapassar tudo isto. O que se deseja, tanto nós como o Governo certamente, é que os nossos portos possam ser rapidamente dotados de infra-estruturas dinâmicas e eficientes, e porque temos a consciência de que o tempo urge deixamos aqui algumas das nossas preocupações, solicitando ao Governo que nos responda sobre o que pensa de tão importante sector e sobre o que está a ser feito no âmbito do Ministério do Mar com vista à melhoria da competitividade dos nossos portos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Prates Bebiano): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Reis, o Governo tem vindo a realizar uma reestruturação profunda da actividade portuária, com o objectivo fundamental de tornar as operações portuárias mais céleres e mais eficientes, de reduzir os custos e de aumentar, consequentemente, a capacidade competitiva dos portos portugueses. Esta reestraturação consistiu basicamente em três pilares fundamentais.
O primeiro foi uma modernização total do quadro legal aplicável às actividades de movimentação de cargas e outras, nos portos. Em especial, gostaria de focar os principais diplomas que surgiram na sequência da Lei n.o 1/92, aprovada por esta Câmara, sublinhando três em particular: o regime jurídico da operação portuária, o regime jurídico do trabalho portuário e a lei de bases que permite a concessão à iniciativa privada de cais, terminais, terraplenos e equipamentos portuários.
O segundo pilar fundamental desta reestraturação traduziu-se numa redução de custos desnecessários que oneravam directa e indirectamente as cargas, afectando a capacidade de exportar e de importar das empresas, com as consequentes repercussões negativas na economia, no emprego e nos consumidores.
Para além disto, a redução da actividade, derivada desses sobrecustos insuportáveis, fragilizava a situação económica e financeira das empresas operadoras portuárias, precarizando, em consequência, os postos de trabalho dos trabalhadores portuários, que, sistematicamente, se viam confrontados com licenciamentos após licenciamentos, numa situação tendencial para a sua extinção. Os sobrecustos derivados em especial do excesso de mão-de-obra portuária - só da parte dos trabalhadores portuários era cerca de 70 % e das administrações portuárias de 50 % - e outros custos derivados de serviços de dívida de anteriores licenciamentos e outros, que sobrecarregavam as cargas, eram da ordem dos 15,5 milhões de contos/ano. E só foi possível eliminá-los por se ter conseguido um consenso, envolvendo o Governo, o Conselho Português de Carregadores, que representa os importadores e os exportadores, as associações de operadores portuários, a Federação Nacional de Agentes de Navegação, a Associação Nacional de Utentes de Cais Privativos e todos os sindicatos representativos dos trabalhadores portuários, e por os compromissos assumidos nesse consenso terem sido consagrados num pacto de concertação social, o chamado Pacto de Concertação Social para o Sector Portuário, que foi assinado pela primeira vez no nosso país, permitindo uma mudança significativa, em especial, de mentalidades, que é um factor determinante do desenvolvimento, como diria François Perroux.
Encontramo-nos agora numa terceira fase, que o Sr. Deputado sublinhou, com vista a uma passagem para a iniciativa privada, mediante concessão da gestão dos terminais, esperando obter-se, a partir daí, um acréscimo de produtividade que irá ainda melhorar mais a eficiência dos nossos portos, a facilitação do tráfego marítimo e a gestão da qualidade total nos portos, porque o turn round dos navios nos portos tem de ser reduzido, já que é um factor determinante da atractividade dos portos.
Ora, isto permitiu uma redução significativa dos custos das operações portuárias entre 30 % e 45 %, e não vou adiantar muito mais em termos de pormenor. No entanto, gostaria de dizer-lhe ainda que estão criadas as condições necessárias para os portos portugueses se afirmarem com capacidade competitiva no quadro comunitário e, em particular, em relação aos portos espanhóis nossos concorrentes. Alguns números indiciam já claramente sinais positivos nesse sentido.
Em 1994, no que toca ao volume de carga movimentada, os portos portugueses aumentaram, todos eles, enquanto que sete dos 27 portos espanhóis reduziram, alguns significativamente, em menos 19 %.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Só para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que o aumento do volume de cargas nos portos nacionais, em 1994 relativamente a 1993, foi de 12 %, enquanto que nos portos espanhóis foi de 6 % e nos de França decresceu ligeiramente.
Portanto, estamos a ganhar competitividade aos portos espanhóis e são os próprios empresários espanhóis que o dizem. É a respectiva entidade espanhola que o diz. Num
1654 I SÉRIE - NÚMERO 48artigo publicado no Diário de Notícias, o Sr. Juan Arroyo, presidente da autoridade portuária de Huelva, diz que os produtos em geral transaccionados com a região estremenha, tais como cereais, oleaginosas, combustíveis, madeira e adubos, estão a ser encaminhados pelo porto de Lisboa. Os empresários da Estremadura espanhola estão a preferir cada vez mais o porto de Lisboa ou o porto de Huelva.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, aproveito a circunstância de V. Ex.a aqui estar, até porque penso que vem a propósito quando falamos do mar e tem a ver com a nossa competitividade, para chamar a atenção para algumas iniciativas ou distracções que, no meu entendimento, em nada contribuíram para o cumprimento dos objectivos que o Governo se propôs.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas se não constitui, de facto, um perigo para os nossos portos a entrada de navios com tripulações totalmente desqualificadas, violando, em alguns casos de forma grosseira, as regras de segurança marítima. É que o Governo, na altura em que, na Madeira, pôs em prática o registo do mar, disse que isso iria constituir uma oportunidade para obter emprego para os marítimos portugueses. Tratou-se de uma iniciativa que, em meu entender, não passou de declarações de boas intenções.
Como sabe, nesse registo dizia-se que o comandante e 50 % da tripulação deveriam ser portugueses. No entanto, muito recentemente, o Sr. Ministro do Mar violou este princípio e tem vindo a ignorar essa disposição, passando a autorizar como regra o embarque de marítimos não portugueses.
Para além de se tratar de uma clara violação, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas se entende que o registo da Madeira está a cumprir os seus objectivos, se, da fornia como está a decorrer, não está, pelo contrário, a diminuir a competitividade da nossa marinha mercante e se entende que reduzir o papel de um segundo registo a um simples negócio de contratação de marítimos é uma forma de incentivar a marinha mercante no nosso país.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, em primeiro lugar, gostaria de saudar a sua presença neste Plenário, embora não saiba muito bem se, neste momento, lhe deva transmitir os meus pêsames se as minhas felicitações pela sua próxima orfandade política.
Em relação às questões que aqui foram formuladas, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: é óbvio que as acções que o Governo desenvolveu têm componentes positivas e, por isso, não estamos aqui, pura e simplesmente, para desqualificar as acções do Ministério do Mar. Mas, às vezes, quem bem pensa mal cuida e, na realidade, o que se observa é que a via marítima, que se serve dos portos, perdeu competitividade em relação à via terrestre. Os números de 1994 continuam a indiciar uma queda da participação da exportação e da importação por via marítima no contexto global e uma perda de competitividade relativamente ao transporte terrestre.
Por outro lado, relativamente à Espanha, os portos portugueses já não desempenham, neste momento, qualquer papel no que diz respeito às mercadorias que vêm do Extremo Oriente, porque, como sabe, elas ficam por Barcelona, por Valência ou por Málaga e, depois, vêm de comboio para Portugal. Como é que explica esta perda de competitividade?
Gostaria que fossem tornados públicos os números relativos à performance dos portos nacionais e que o Ministério do Mar se dispusesse, finalmente, ao fim de tantos requerimentos de Deputados deste Parlamento, entre os quais eu próprio, a responder, divulgando os dados da Comissão Nacional de Avaliação da Gestão Portuária, que, pelos vistos, só trabalha para dentro, com gestores portuários avaliando-se a si próprios.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Reis, em relação ao registo de navios na Madeira e à autorização que foi dada para tripulantes não portugueses poderem tripular esses navios, para além dos mínimos consagrados no diploma, é importante dizer, antes de mais, que esse registo é um elemento fundamental para a existência e desenvolvimento da nossa marinha de comércio. Foi aquilo que outros países fizeram para evitar que os armadores tenham ónus inultrapassáveis em termos da capacidade competitiva em mercado aberto e concorrencial, ou seja, a redução de impostos, de IRS, de IRC, flexibilidade de segurança social, etc., que lhes permitam competir nesse mercado.
Se não fosse isso, os muitos navios portugueses - os muitos, relativamente, porque temos poucos no conjunto - que estão nesse registo não estariam aí mas, sim, em bandeiras de conveniência, estariam noutro lado. E, nesse caso, os postos de trabalho para os portugueses desapareciam corripletamente.
Quanto à autorização dada a alguns navios espanhóis para poderem ter tripulações para além do que está fixado, devo dizer que ela está perfeitamente prevista na lei, pois o n.o 2 do seu artigo 36.o prevê que ela possa ser dada para um máximo em relação ao que está fixado. E mais: esses tripulantes são espanhóis, portanto, comunitários, que têm uma situação de equiparação aos marítimos portugueses. Julgo que a explicação é simples.
Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, agradeço-lhe as suas palavras. É um grande conhecedor deste sector e tem razão quando diz que o transporte marítimo de curta distância está penalizado. Reconhecemos que isso é verdade.
Foi feita esta reestruturação portuária que, de alguma forma, traz benefícios, porque reduz os custos, mas não todos. E há, como sabe, muitas entidades envolvidas que, por essa via de intervenção, aumentam o tempo e os custos e tornam esses navios não competitivos com o transporte terrestre em pequenas distâncias.
Neste momento, já está formalizado um despacho conjunto, envolvendo as várias entidades, exactamente para analisar esses custos e essa intervenção e reduzi-los ao mínimo indispensável e possível. Julgamos que é uma situação que, a curto prazo, será atacada.
Por outro lado, estamos a criar em todos os portos, como sabe, centros de despacho rápido de navios; já se criou um em Sines, outro em Setúbal e o de Lisboa está mais atrasado, mas eles são um primeiro polo para, num desenvolvimento qualitativo subsequente, conseguirmos fazer com
4 DE MARÇO DE 1995 1655que também aqui o turn round dos navios nos portos seja o mais rápido possível, dando qualidade aos portos, porque as componentes de redução do tempo do navio e das cargas, associadas à qualidade, são fundamentais, mais do que as taxas que, muitas vezes, aqui se invocam, para a atractividade dos portos.
Quanto à Comissão de Avaliação da Gestão Portuária, terei todo o gosto, numa outra oportunidade, em desenvolver mais profundamente esse tema. Porém, devo dizer que se trata de um órgão consultivo do Ministro do Mar para a análise das questões da gestão portuária, que vai produzindo os seus relatórios. Portanto, encontra-se em funcionamento e a cumprir a missão que lhe foi destinada.
Numa outra oportunidade, terei possibilidade de lhe dar mais esclarecimentos sobre essa sua pergunta.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminámos a pergunta sobre tarifas portuárias e a perda de competitividade peninsular dos portos portugueses.
Vamos passar à próxima pergunta, formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, sobre o futuro das gravuras rupestres em Foz Côa.
Para apresentar a sua pergunta, vou dar a palavra - e faço-o com muito gosto, porque, segundo creio, é a primeira vez que usa da palavra neste Plenário - à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me por, finalmente, se terem disponibilizado a responder às nossas questões sobre o futuro das gravuras rupestres de Foz Côa, pois há mais de um mês que Os Verdes tentam suscitar esse debate neste Plenário.
Por outro lado, devo demonstrar um especial apreço pelo facto de um outro grupo parlamentar ter recorrido também a esta figura regimental para abordar esta problemática. E, porque o tempo regimental que nos é atribuído para formular a pergunta é escasso, contrapondo-se claramente à complexidade da matéria em causa, passo, de imediato, à leitura de uns apontamentos que traduzem algumas das nossas interrogações.
Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, muita tinta correu - e parece que muita ainda irá correr - sobre esse assunto, uma vez que não só muito está por esclarecer a respeito das responsabilidades do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) e da Secretaria de Estado da Cultura como a comunidade científica e a opinião pública em geral não deixam de se espantar quase quotidianamente com os achados que se multiplicam e aumentam o valor do vale do rio Côa, enquanto repositório patrimonial de valor incalculável para a humanidade.
Não é a primeira vez que Os Verdes abordam esta questão na Assembleia da República, dado que sobre este assunto já apresentámos vários requerimentos ao Governo, que permanecem, aliás, sem resposta; é, porém, a primeira vez que um membro do Governo é levado a pronunciar-se sobre esta matéria neste órgão de soberania.
As questões que hoje aqui trazemos não São as de saber há quanto tempo tem o Governo, a Secretaria de Estado da Cultura ou o IPPAR conhecimento - das gravuras, nem por que é que durante tanto tempo não foram divulgadas; não se trata igualmente de saber, apesar da sua importância, quem são os responsáveis pela ocultação e pela sonegação de informação preciosa ou para que serviram ou servem os estudos de impacte ambiental, os debates públicos mais ou menos desertos por falta de divulgação ou avaliações e comissões para ajuizarem esses estudos, se os resultados produzidos são os que todos nós sabemos. Trata-se tão-só de saber, aqui e agora, qual o futuro das gravuras do Côa.
Qual o plano de trabalho de campo existente? Como decorrem os trabalhos de levantamento topográfico, arqueológico, fotográfico e museológico? O Governo pretende, ou não, dotar a região e a investigação em curso de mais meios financeiros, técnicos e humanos, com o objectivo de aprofundar, no mais curto espaço de tempo, uma ampla fonte de informação, o que será feito para proteger e divulgar ao mundo o património existente? As gravuras serão, ou não, submersas? Já são conhecidos, ou não, os efeitos da submersão na preservação das gravuras?
Imperioso aqui hoje é saber se o Governo pediu, ou vai pedir, a classificação dos achados e se vai haver, ou não, uma suspensão dos trabalhos de construção da barragem, como, aliás, é defendido por toda a classe científica, professores e alunos do próprio concelho e por nós próprios.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.a Deputada, faça o favor de terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O que interessa saber aqui hoje é se para o Governo do PSD é mais importante a cultura de betão armado das obras públicas, dos «mamarachos», dos processos sorvedores de fundos baseados em vultuosos investimentos, por vezes de duvidosa rentabilidade, e as obras de regime e de fachada em que a Secretaría de Estado da Cultura se tem empenhado nos últimos anos, ou antes e pelo contrário, uma política de preservação e de valorização do nosso património, natural e cultural, de uma forma descentralizada e potencializadora de um desenvolvimento endógeno integrado e equilibrado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muito agrado que me encontro nesta Câmara para responder à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a quem, desde já, apresento os meus especiais cumprimentos na sua estreia parlamentar, sobre uma matéria tão importante quanto a das gravuras rupestres do vale do Côa.
Além disso, este esclarecimento acontece exactamente um dia depois de termos recebido o relatório da missão da UNESCO que esteve no vale do Côa a estudar toda esta problemática.
Como sempre dissemos e temos reafirmado, reputamos este achado de muito valioso. Aliás, é consenso geral que se trata de um achado valiosíssimo, quer para a descoberta da história do homem no nosso país quer, inclusivamente, para a determinação dessa mesma história em termos mundiais.
É, pois, com imenso agrado que verifico que, em Portugal, foi possível proceder a esta descoberta e, ao mesmo tempo, preparar todos os mecanismos tendentes à sua salvaguarda.
Porém, gostaria de sublinhar um aspecto, fazendo minhas as palavras proferidas muito recentemente pelo Sr. Presidente da República, aquando de uma visita ao vale do Côa, ao dizer que estávamos perante uma situação muito
1656 I SÉRIE - NÚMERO 48complexa, que exige uma ponderação muito profunda de todas as valências em causa e que não passa apenas pela análise da valência cultural, sem dúvida muito importante - e nunca dissemos o contrário, antes o reconhecemos -, mas também pelas questões da reserva estratégica da água, energética e dos investimentos já ali feitos.
Assim, uma decisão sobre um problema tão complexo quanto este nunca deve ser tomada de ânimo leve, nunca deve ser apressada, nunca deve ser precipitada.
Assim que chegaram as primeiras notícias da descoberta do achado, a Secretaria de Estado da Cultura teve imediatamente a seguinte preocupação fundamental: preparar todos os meios e mecanismos tendentes ao aprofundamento do conhecimento daquele achado e à melhor forma da sua preservação.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Subsecretário de Estado, tenha em atenção o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, de facto, é um pouco difícil explicar uma situação tão complexa em três minutos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Subsecretário de Estado dispõe de apenas 3 minutos para responder, mas faça favor de continuar até concluir a sua ideia.O Orador: - Sendo assim, o que a Secretaria de Estado da Cultura fez foi pedir a um conjunto de peritos, não só nacionais, ligados às universidades, às escolas, ao mundo arqueológico, mas também aos comités internacionais que tem a responsabilidade sobre esta matéria, que se deslocassem a Portugal e emitissem os pareceres que, na óptica deles, fossem convenientes e, ao mesmo tempo, interessantes para que este achado pudesse ser devidamente aprofundado.
Como sabe, estiveram em Portugal o Sr. Jean Clottes, Presidente do CAR - Comité de Arte Rupestre -, que formulou um parecer que é do conhecimento público, e, mais recentemente, uma missão da UNESCO, também ligada à preservação das figuras rupestres.
Essa missão produziu um relatório e emitiu um parecer, que, desde logo, fiz chegar ao Sr. Secretário de Estado da Energia, bem como à EDP, para que esta estudasse as recomendações aí formuladas; ao mesmo tempo, tive oportunidade de o enviar ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para que seja presente à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Peço desculpa por interromper, mas lembro que o Sr. Subsecretário de Estado pode gerir o seu tempo depois das perguntas adicionais. Para o efeito, dispõe ainda de 10 minutos.
Na verdade, se a sua intervenção demorar muito mais tempo, cria à Mesa uma certa dificuldade de gestão dos trabalhos. Em todo o caso, faça favor de terminar de expor a sua ideia, Sr. Subsecretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, não será possível proceder a um desconto do tempo que estou agora a usar nos 10 minutos finais de que disponho?Vozes do PS: - Não!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Será um pouco difícil... Mas faça favor de continuar no uso da palavra, Sr. Subsecretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Também enviei o referido relatório a S. Ex.a o Sr. Presidente da República, para que também ele tenha conhecimento do mesmo.
O relatório que nos foi entregue - e termino já - pela UNESCO é bastante vasto e complexo, apresenta várias recomendações sobre o ritmo dos trabalhos e as atitudes que devem ser tomadas para o levantamento e estudo do vale do Côa, não se pronunciando, de forma alguma, numa óptica de barragem ou não barragem, de bacia hidrológica ou de bacia não hidrológica e tem algumas recomendações que consideramos importantíssimas sobre o ponto de vista da preservação do património cultural.