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II SÉRIE-B — NÚMERO 39 558 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4900/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Destino dos 320 hectares da Mata Nacional do Ribeiro do Freixo, sita na União de Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, concelho de Idanha-a-Nova, excluídos do regime florestal total N.o 4901/XIII (2.a) Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Medidas fitossanitárias aplicadas aos citrinos  N.o 4902/XIII (2.a) Ulisses Pereira (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD), Álvaro Batista (PSD), Maurício Marques (PSD), José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Carla Barros (PSD), Nuno Serra (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), António Lima Costa (PSD), António Ventura (PSD), Rubina Berardo (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  DOTAÇÃO PDR 2020 - Floresta  N.o 4903/XIII (2.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Encerramento das bilheteiras da CP na Estação de Setúbal N.o 4904/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Transporte aéreo de macas e incubadoras nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente efetuado pela TAP Portugal N.o 4905/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA CULTURA  Continuação dos trabalhos arqueológicos no Ribat da Arrifana e musealização do espaço (concelho de Aljezur) N.o 4906/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA CULTURA  Valorização do Castelo de Aljezur  N.o 4907/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Funcionamento do Centro de Emprego de Sacavém N.o 4909/XIII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  A reconstrução das redes de fibra ótica em Pedrógão Grande e na zona do Pinhal Interior, as Redes de Nova Geração - Zonas Rurais e o papel da PT/MEO N.o 4910/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Regras de pagamento relativo ao transporte de doentes não urgentes - distrito de Beja N.o 4911/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Incêndio de Pedrogão - comercialização das madeiras salvadas N.o 4912/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Incêndio de Pedrogão - comercialização das madeiras salvadas N.o 4913/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Não aprovação de projetos PDR2020 direcionados para a floresta N.o 4915/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Dever de cooperação dos serviços públicos nas áreas da saúde e do apoio social N.o 4917/XIII (2.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Obras no IP3  N.o 4920/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Atraso no pagamento de subsídios para Sapadores Florestais
7 DE ABRIL DE 2018 569 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 231/XIII (3.a) João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Linha ferroviária do Alentejo, troço Casa Branca/Beja N.o 232/XIII (3.a) Luís Leite Ramos (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD)  MIN. DO AMBIENTE  Destruição do habitat do rio Corgo, na zona de Codessais, junto às piscinas municipais de Vila Real N.o 234/XIII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Reforço de meios para o ACES ALTO AVE - Guimarães, Vizela, Fafe e Terras de Basto N.o 236/XIII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Significativo atraso na mudança para novas instalações das conservatórias do registo civil e do registo predial e comercial de Portimão N.o 238/XIII (3.a) Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Cartório Notarial do Município do Corvo  N.o 239/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Falta de qualidade e de quantidade nos almoços fornecidos aos alunos na escola EB 2/3 Noronha Feio, Queijas, Oeiras N.o 240/XIII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Investimentos em 2018 na ferrovia e rodovia algarvias N.o 243/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Resultados sobre o aparecimento de aves mortas na confluência do Rio da Moita com a Caldeira da Moita N.o 244/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Urgente intervenção na ligação da aldeia mineira do Lousal ao IC1 N.o 245/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Aumento da área de eucalipto  N.o 247/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Plantação de eucaliptos  N.o 250/XIII (3.a) Pedro Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Prejuízos no Centro de Tratamento de Resíduos Urbanos da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão N.o 251/XIII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Atrasos na concretização das obras de remodelação do Hospital Senhora da Oliveira, Guimarães N.o 253/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Reivindicações dos trabalhadores das minas de Neves-Corvo N.o 254/XIII (3.a) Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Formação e educação de adultos  N.o 263/XIII (3.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DO AMBIENTE  Paul do Gouxa - Concelho de Alpiarça  N.o 268/XIII (3.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate de árvores no Parque natural de Sintra-Cascais N.o 269/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO MAR  Formação profissional para o sector das pescas  N.o 273/XIII (3.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Aplicação da Lei do Arrendamento Apoiado
7 DE ABRIL DE 2018 583 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 766/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Hospital de Braga - cinco serviços sem indicação de diretor clínico  N.o 767/XIII (3.a) Heitor de Sousa (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Interrupção da circulação rodoviária na EN 247  N.o 772/XIII (3.a) Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Ponto de situação no combate à vespa velutina  N.o 774/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Semáforos desativados em cruzamento em Mamodeiro (Aveiro) N.o 779/XIII (3.a) Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Falhas Graves na Gestão de Embalagens em Portugal N.o 780/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA CULTURA  Fundo de Fomento Cultural  N.o 782/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Efeitos do terramoto a 6 kms de Arraiolos na Central Nuclear de Almaraz N.o 785/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA SAÚDE  Surdos em Portugal  N.o 786/XIII (3.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Vespa velutina  N.o 787/XIII (3.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Relatório anual de execução do regime de incentivos do Estado à comunicação social N.o 791/XIII (3.a) João Ramos (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Criação de uma linha de crédito bonificado de apoio à instalação de unidades de processamento e transformação do fruto e palmas da figueira-da-índia N.o 792/XIII (3.a) Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Transporte fluvial entre Lisboa e a margem sul do Tejo  N.o 795/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios N.o 796/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Reciclagem de Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos N.o 799/XIII (3.a) Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Destruições de património arqueológico no Alentejo N.o 800/XIII (3.a) Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Gabriela Canavilhas (PS), Ricardo Bexiga (PS), Constança Urbano de Sousa (PS), Joana Lima (PS), Fernando Jesus (PS), Carla Sousa (PS), Hugo Carvalho (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Encerramento de Estações dos CTT no distrito do Porto N.o 801/XIII (3.a) António Topa (PSD), Helga Correia (PSD), Bruno Coimbra (PSD)  MIN. DO AMBIENTE  Poluição - EVA II - Empresa Valorização de Alumínio, SA  N.o 803/XIII (3.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Processo de ajustamento final dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC)
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 590 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1092/XIII (3.a) Margarida Mano (PSD), José Carlos Barros (PSD)  MIN. DA CULTURA  Sobre o processo de atribuição do subsídio de mérito cultural N.o 1100/XIII (3.a) José Manuel Pureza (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Aumento do cumprimento de penas em regime de permanência na habitação N.o 1101/XIII (3.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Detenção de membros da oposição na Guiné Equatorial N.o 1108/XIII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Prestação de informação padronizada sobre produtos de dívida pública destinados à poupança das famílias N.o 1109/XIII (3.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Esquadra de Matosinhos da PSP sem acesso por pessoas de mobilidade reduzida N.o 1113/XIII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Trabalhadora da empresa Servirail obrigada a pernoitar na estação de caminhos de ferro de braga N.o 1157/XIII (3.a) José Manuel Pureza (BE), Luís Monteiro (BE)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, nas Instituições de Ensino Superior N.o 1187/XIII (3.a) Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Mosteiro de Santa Maria de Seiça  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo   N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - Distrito de Leiria
7 DE ABRIL DE 2018 591 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho   N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 4465/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Despacho n.o 9389/2016, de 22 de julho - Dados Cadastrais do Território  Prorrogado o prazo para entrega de resposta por 30 dias N.o 4648/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Sociedade por Quotas com sede em Edifício Público   N.o 407/XIII (3.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Terreno indicado pelo Governo Regional dos Açores para construção do novo E N.o 1181/XIII (3.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Utilização das instalações do desativado centro educativo Alberto Souto N.o 1196/XIII (3.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Centro Educativo Dr. Alberto Souto   N.o 1214/XIII (3.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Dúvidas relativas à 'Campanha de limpeza de matos 2018' N.o 1215/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Meios Aéreos afetos às missões de Proteção Civil N.o 1217/XIII (3.a) Amadeu Soares Albergaria (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais- distrito Aveiro N.o 1223/XIII (3.a) Eurídice Pereira (PS)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Situação do processo de permuta do ex-quartel dos Bombeiros Voluntários de Moita e construção do novo quartel da GNR A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
27 DE OUTUBRO DE 2017 3 VOTO N.o 422/XIII (3.a) DE PESAR PELA MORTE DA JORNALISTA DAPHNE CARUANA GALIZIA Na passada segunda-feira, 23 de outubro, foi assassinada em Malta a jornalista Daphne Caruana Galizia, de 53 anos. A jornalista, que se distinguiu na investigação de matérias relacionadas com os PanamaPapers, foi morta quando a sua viatura explodiu perto da sua casa, pouco tempo depois de a jornalista ter feito mais uma publicação sobre tal assunto no blogue que utilizava para divulgar as suas conclusões. Foi no âmbito de tal investigação que Caruana Galizia tinha vindo a publicar, no último ano, diversos textos com a referência a alegados casos de corrupção que envolviam altas figuras do Estado. A jornalista teria já sido alvo de várias ameaças de morte na sequência da publicação do seu trabalho, que motivou, inclusivamente, a apresentação de alguns processos contra si por difamação. O assassinato desta jornalista representa um violento ataque à liberdade de imprensa e de expressão totalmente inadmissível num Estado de direito e numa Europa que defende os valores da liberdade e do respeito pelos direitos do homem. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pelo falecimento de Daphne Caruana Galizia e dirige as suas sentidas condolências à sua família e amigos. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2017. Autores: José Cesário (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — António Ventura (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Helga Correia (PSD) — Carlos Silva (PSD). Outros subscritores: Lúcia Araújo Silva (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Elza Pais (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla Sousa (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Luís Graça (PS). ________ VOTO N.o 423/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA PERPETUAÇÃO DOS ABUSOS À POPULAÇÃO ROHINGYA NA BIRMÂNIA Desde agosto de 2017 que as forças militares birmanesas estão a perpetuar uma ofensiva atroz à comunidade rohingya, uma minoria muçulmana da Birmânia, destruindo o seu território, queimando as suas aldeias e atacando vilmente os seus habitantes. Aproximadamente 600 mil civis (mais de metade da comunidade) refugiaram-se no Bangladesh com medo de sucumbir àquilo que já é considerado internacionalmente como uma verdadeira limpeza étnica. A Amnistia Internacional reuniu relatos de testemunhas e provas audiovisuais que confirmam estarmos perante crimes contra a humanidade segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Os Médicos Sem Fronteiras denunciaram esta semana atos violência sexual contra a população em fuga, revelando que pelo menos metade das vítimas de violação são crianças. A Cruz Vermelha Internacional já alertou para o facto de estarmos perante uma crise humanitária sem precedentes.
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 4 Mortes, massacres, violações e outras formas de violência sexual, incêndios deliberados e organizados em aldeias têm constituído os métodos de ação cuja orquestração já foi atribuída ao Comando Ocidental do Exército de Myanmar, à 33.a Divisão de Infantaria Ligeira e à Polícia de Guarda de Fronteira deste país. No que toca à defesa e garantia dos Direitos Humanos, a união dos povos mundiais deve ser inabalável, independentemente da origem étnica ou das crenças de qualquer país ou comunidade. A primeira-ministra do Bangladesh, Seihk Hasina, já pediu a colaboração à Organização das Nações Unidas (ONU) para que a Birmânia aceite repatriar a população rohingya que chegou ao país nas últimas semanas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, volta a condenar estes crimes contra a humanidade, apelando à ONU que reforce o diálogo junto do Governo birmanês, liderado por Suu Kyi, para que as autoridades cessem os ataques e se dê início ao realojamento voluntário dos refugiados, em condições dignas e seguras. Assembleia da República, 26 de Outubro de 2017. Autores: André Silva (PAN). Outros subscritores: José Manuel Carpinteira (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Elza Pais (PS) — Palmira Maciel (PS) — Joana Lima (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Edite Estrela (PS) — Carla Sousa (PS) — Luís Graça (PS). ________ VOTO N.o 424/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE CRISTIANO RONALDO COMO “MELHOR  FUTEBOLISTA DO MUNDO” 2017A FIFA atribuiu no passado dia 23 de outubro o título de ‘Melhor do Mundo’ 2017 a Cristiano Ronaldo. Trata-se da quinta vez que o futebolista português, natural da Madeira, recebe este galardão de reconhecimento internacional e profissional. A forma ímpar como superou as adversidades com que se foi deparando ao longo da vida para alcançar o estatuto de melhor do mundo na sua área enche de orgulho todo e qualquer concidadão português, particularmente no mundo extremamente competitivo do desporto. Cristiano Ronaldo, além de futebolista de eleição, tem qualidades humanas raras, bem patentes na forte ligação que mantém com a terra que o viu nascer, na extraordinária dedicação à família e aos amigos e ainda na grande solidariedade e no reconhecimento que revela a todos os que contribuíram para o seu sucesso. Nesse sentido, a Assembleia da República saúda o reconhecimento internacional de Cristiano Ronaldo dos Santos Aveiro, certos que tal eleva não só o nome de Portugal como serve também de inspiração para a ambição internacional dos nossos cidadãos em todos os quadrantes profissionais Palácio de São Bento, 26 de outubro 2017. Autores: Rubina Berardo (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Helga Correia (PSD) — Carlos Silva (PSD).
27 DE OUTUBRO DE 2017 5 Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — André Silva (PAN) — Joaquim Barreto (PS) — Francisco Rocha (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Norberto Patinho (PS) — Hortense Martins (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Edite Estrela (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — António Sales (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Joana Lima (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Carla Sousa (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Luís Graça (PS). ________ VOTO N.o 425/XIII (3.a) DE REPÚDIO PELA PERMANÊNCIA DO PRESIDENTE DO EUROGRUPO NO CARGO Em março de 2017, a Assembleia da República fez-se eco da indignação generalizada que percorreu a sociedade portuguesa perante as declarações inaceitáveis prestadas pelo Presidente do Eurogrupo, e então ministro das finanças holandês, Jeroen Dijsselbloem, manifestando explícita e unanimemente o seu repúdio pela forma absolutamente indigna e ofensiva como se referiu aos portugueses. Nessa altura, o Governo português expressou, a par de outros governos europeus, o seu desagrado, mas foi mais longe na sua manifestação de repúdio ao ter exigido a demissão do Presidente do Eurogrupo, posição subscrita pelo Presidente da República e validada por esta Câmara. O próprio Primeiro-Ministro chegou a afirmar que “a Europa só será credível com um projeto comum no dia em que o senhor Dijsselbloem deixe de ser presidente do Eurogrupo”. Sete meses depois, os Ministro das Finanças dos Estados-Membros da Zona Euro apoiaram, por unanimidade, na reunião do Eurogrupo do dia 9 de outubro, a permanência de Dijsselbloem à frente daquele órgão, até janeiro de 2018, apesar de já não ocupar o cargo de ministro das finanças do governo holandês.  Importa não confundir unanimidade com tibieza. Não escapa aos olhos de ninguém que esse apoio tem um significado político, e seria com certeza inopinado que esse significado político não fosse sublinhado. O que está em causa é manter integralmente a posição expressa pela Assembleia da República no dia 24 de março; denunciar uma atitude incongruente e contrastante com aquela, cuja base moral e democrática foi, no caso português, amplamente expressa pelos órgãos de soberania; e dar público testemunho de um sentimento de incompreensão e de indignação de muitos portugueses pela permanência do Presidente do Eurogrupo no cargo. Nesse sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu repúdio pelo apoio à permanência do Presidente do Eurogrupo no cargo até janeiro de 2018; exprime a sua discordância e incompreensão pela posição adotada pelo Governo português; e reafirma a posição adotada no passado mês de março. Palácio de S. Bento, 27 de outubro de 2017. Autor: Nuno Magalhães (CDS-PP). ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 2 VOTO N.o 528/XIII (3.a) DE SAUDAÇÃO À DELEGAÇÃO PORTUGUESA AO CAMPEONATO DO MUNDO DE GINÁSTICA ACROBÁTICA No Campeonato do Mundo de Ginástica Acrobática que decorreu em Antuérpia no início do mês de abril deste ano, a Delegação Portuguesa obteve a sua melhor classificação de sempre nesta competição, tendo participado com um total de 39 ginastas de seis clubes nacionais, uma das maiores delegações participantes. Ao terminar a competição no quinto posto da tabela geral, a Delegação Portuguesa, que marcou presença em três finais, evidenciou bem as qualidades e o mérito dos seus atletas, que inscreveram o seu nome na galeria de campeões mundiais. Este resultado, tendo o seu expoente máximo na participação do trio de atletas composto por Beatriz Carneiro, Rita Ferreira e Bruna Gonçalves, do Acro Clube da Maia, que conquistaram a medalha de ouro por grupos no escalão 13-19 anos, dignifica o desporto nacional e é mais uma prova do excelente trabalho desenvolvido pela Federação Portuguesa de Ginástica, a qual tem acumulado uma série de distinções de relevo nos últimos anos. A Assembleia da República saúda, em particular, os atletas participantes, mas igualmente, através da Federação Portuguesa de Ginástica, os clubes e agentes desportivos envolvidos na preparação daqueles, sem esquecer o papel decisivo desempenhado pelas respetivas famílias, muitas vezes pilar decisivo e insuficientemente relevado destas conquistas. Assembleia da República, 26 de abril de 2018. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas. ————  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 62/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 25/2018, DE 24 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA A LEI DO CINEMA NO QUE RESPEITA ÀS MEDIDAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS Exposição de motivos O Decreto-Lei em análise procede à regulamentação da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita aos programas e medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, à liquidação e pagamento de taxas, às obrigações de investimento e ao registo de obras e entidades cinematográficas e audiovisuais. Uma das questões que tem vindo a ser suscitada mais vivamente por diversas vozes ligadas ao cinema prende-se com a forma como os júris dos concursos são constituídos e a eventual interferência de interesses privados alheios à livre criação cinematográfica, sendo de equacionar, de facto, qual o papel do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e da Secção Especializada do Cinema e Audiovisual (SECA) do Conselho Nacional de Cultura (CNC). Outras matérias merecem também intervenção, tendo em conta a necessidade de clarificação do texto legislativo, do que é remetido para sede de regulamentação deste Decreto-Lei, do estabelecimento de critérios claros de suporte à decisão, ou mesmo de fiscalização, bem como a destrinça necessária entre as questões específicas do cinema e as do audiovisual.
26 DE ABRIL DE 2018 3 Desde o primeiro momento que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português alertou para os riscos e para as insuficiências contidas na proposta de lei que viria a originar a Lei do Cinema e do Audiovisual – Lei n.o 55/2012. Tal como o PCP denunciou, a lei não veio a resolver todos os problemas até então sentidos, e continua a fazer depender o apoio à produção cinematográfica totalmente da cobrança de taxas sobre atividades mercantis privadas. O PCP não se opõe à cobrança dessa taxa e à consignação da receita resultante à produção. Todavia, não podemos aceitar que essa taxa seja praticamente o único garante dos apoios que constituem um dever constitucional do Estado e que deixa, designadamente, organismos públicos como o ICA ou a Cinemateca arredados de investimento por via de receitas gerais do Orçamento do Estado. É urgente alterar o paradigma que demite o Estado do financiamento e responsabiliza apenas privados. São questões conexas de forma direta com Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, e de uma discussão mais ampla que o PCP, em sede própria, não deixará de levantar. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h) e 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. Assembleia da República, 26 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Rita Rato — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Paulo Sá — Carla Cruz — Jorge Machado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
5 DE MAIO DE 2018 13 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
5 DE MAIO DE 2018 15 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 196/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 197/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 198/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 199/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 203/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 204/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 205/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 206/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 207/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 208/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 210/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 212/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 215/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 216/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 224/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 225/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 226/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 227/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 229/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 230/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Resende  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 18 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 268/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 270/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 271/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 272/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 273/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 276/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 277/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 278/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 280/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 282/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 283/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 284/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 285/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 286/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 288/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 289/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 290/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 34 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 721/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 722/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 723/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Verde  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 724/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 727/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Viseu  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 728/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vizela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 729/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 730/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal Lagoa - Algarve  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 731/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Abrantes  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 732/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Águeda  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 734/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 735/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 737/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 738/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcanena  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 739/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 740/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 742/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alenquer  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 744/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alijó  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes