10 DE MARÇO DE 2018 39 Ao Governo da Nação cumpre defender o seu território e proteger os seus cidadãos. Na senda do entendimento já preconizado para a central nuclear de Almaraz, a exploração desta mina de urânio tem necessariamente que ser objeto de especial atenção no relacionamento entre Portugal e Espanha no âmbito do aprofundamento das relações bilaterais dos dois países, impondo-se a realização da avaliação de impactos ambientais transfronteiriços em falta. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, e recomenda ao Governo que: Exija junto do Governo espanhol, em cumprimento da diretiva da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e da Convenção de Espoo, a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad. Palácio de S. Bento, 9 de março de 2018. Os Deputados do PSD: António Costa Silva — Carlos Peixoto — Ângela Guerra — Jorge Paulo Oliveira — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Manuel Frexes — Bruno Coimbra — Emília Santos — António Topa — José Carlos Barros — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro — Maria Germana Rocha. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1404/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA PRESTADA INFORMAÇÃO DETALHADA AOS REFORMADOS E PENSIONISTAS SOBRE OS VALORES DAS SUAS PENSÕES E REFORMAS O direito à Segurança Social e à proteção social são direitos de todos os cidadãos previstos na Constituição da República Portuguesa, como é um direito de todos o acesso à informação, reforçado, no caso dos reformados e pensionistas, pelo que é determinado no artigo 22.o da Lei de Bases da Segurança Social que determina que “O princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.” Atualmente, tanto na declaração remetida aos reformados e pensionistas por carta, como na declaração passível de consulta no endereço eletrónico da Segurança Social, os reformados e pensionistas apenas têm acesso ao valor líquido das mesmas, não havendo referências a retenções na fonte e/ou de percentagens aplicadas da tabela de IRS (nas prestações em que tal é aplicável), ou seja, os pensionistas não conseguem aceder a informação discriminada a respeito dos valores e pagamento das suas pensões. Situação semelhante ocorria durante o pagamento em duodécimos do subsídio de Natal, o que fazia com que milhares de pensionistas não conhecessem o valor mensal da sua pensão. O PCP sempre defendeu reposição do pagamento do Subsídio de Natal por inteiro e na data devida e a sua concretização em 2018 é a reposição de um direito justo e necessário, correspondendo a uma reivindicação dos reformados e pensionistas e suas organizações representativas. A decisão do pagamento em duodécimos do Subsídio de Natal foi um instrumento utilizado pelo então Governo PSD/CDS para que os reformados e pensionistas não se apercebessem do corte que estavam a sofrer nas suas reformas e pensões, tendo sido também um “ensaio” para o “desaparecimento” do Subsídio de Natal. Entendemos que os reformados e pensionistas devem ter informação detalhada sobre as suas reformas e pensões — uma necessidade mais comprovada pela necessidade de esclarecimento deste grupo social da reposição do Subsídio de Natal na data devida e do seu não pagamento em duodécimos ao longo do ano. Sendo certo que a Segurança Social informou por carta, no final de 2017, os pensionistas de que o Subsídio de Natal seria pago por inteiro na altura devida, esta informação não foi transmitida de forma detalhada e discriminada,