28 DE ABRIL DE 2012 3 O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho enfatizado que, se não escolhemos a crise em que vivemos, podemos escolher os termos em que a venceremos e em que restauraremos a nossa economia, a nossa autonomia e a nossa liberdade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — É disso que estamos a tratar quando implementamos um ambicioso programa de transformação estrutural na sociedade portuguesa. Tenho atribuído bastante destaque a várias iniciativas, mas quero hoje enfatizar a relevância de todo o processo de transformação a que estamos a assistir na área da justiça no contexto desse programa ambicioso de reformas e de transformações que estamos a realizar. O importante para o País — como ainda hoje de manhã enfatizei, justamente na abertura de uma iniciativa promovida pelo Governo sobre a agenda de transformação estrutural no contexto do programa de ajustamento que estamos a realizar — é conseguirmos aproveitar esta oportunidade para remover os obstáculos ao crescimento da economia. Nessa medida, as reformas que viermos a fazer não podem ser de cosmética, não podem ser intervenções superficiais que, no fundo, garantem que tudo continua na mesma. O importante é ir ao fundo dos problemas e, dentro do tempo que nos destinámos para promover essa agenda de transformação que sustentará novamente o crescimento do emprego e da nossa economia, reformar profundamente as estruturas que mais têm contribuído para que esse crescimento não se efetive. Ora, há muito que sabemos que a justiça, ao longo de vários anos, não tem dado um contributo positivo nem para o sentimento de equidade na sociedade portuguesa nem para o crescimento da nossa economia. As pessoas sentem, de há muitos anos a esta parte, que a justiça é demasiado lenta, demasiado morosa. As instituições acabam muitas vezes por perder a respeitabilidade aos olhos dos cidadãos quando demasiado tarde aparecem os seus resultados práticos. Por essa razão, o programa de transformação da justiça foi construído para responder a estas necessidades e a dois grandes objetivos. Em primeiro lugar, garantir que a justiça está efetivamente ao serviço dos cidadãos e também da economia, sem a qual a realização das expetativas dos cidadãos não se pode concretizar. A justiça, nessa medida, não pode ser vista à parte dos restantes mecanismos económicos que promovem o crescimento. Em segundo lugar, a justiça tem de ser célere e dar o exemplo de parcimónia. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por essa razão, temos estado muito envolvidos num processo intenso que compreende desde já o novo Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas (CIRE), que esteve em discussão, foi aprovado e publicado. No âmbito do novo CIRE, pretendeu-se sobretudo fazer esta primeira conjugação de esforços entre a intervenção da justiça e a necessidade de podermos ter um tecido económico que privilegie a recuperação das empresas que são viáveis e não arraste demasiadamente a morte das empresas inviáveis. Ora, o processo especial de revitalização que está previsto e que agora está em condições de poder ser complementado, tal como aqui referi, com o programa Revitalizar é a melhor garantia de que teremos uma justiça que privilegia a opção de dar a oportunidade aos diversos credores de, em vez de complicarem a vida aos trabalhadores e às empresas, as poderem defender através de um processo especial que, justamente, promove a recuperação das empresas e que, portanto, promove a recuperação da nossa economia. Este processo, do ponto de vista legislativo na área da justiça, está completo e, do ponto de vista do que são os instrumentos que devem seguir a par do lado da economia, nomeadamente os planos regionais de revitalização que preveem a disponibilização de fundos para recapitalização de algumas das empresas que apresentam — como as PME — estruturas de capital muito deficientes ou desequilibradas, estará em condições de arrancar a partir do mês de maio, dado que até ao final de abril, nos termos da reestruturação dos fundos estruturais que está a ser concluída, estará já totalmente provisionado. Vozes do PSD: — Muito bem!