37 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Artigo 28.o Substâncias radioactivasO controlo da poluição originada por substâncias radioactivas tem por finalidade eliminar a sua influência na saúde e bem-estar das populações e no ambiente e faz-se, designadamente, através: a) Da avaliação dos efeitos das substâncias radioactivas nos ecossistemas receptores; b) Da fixação de normas de emissão para os efluentes físicos e químicos radioactivos resultantes de actividades que impliquem a extracção, o transporte, a transformação, a utilização e o armazenamento de material radioactivo; c) Do planeamento das medidas preventivas necessárias para a actuação imediata em caso de poluição radioactiva; d) Da avaliação e controlo dos efeitos da poluição transfronteiras e actuação técnica e diplomática internacional que permita a sua prevenção; e) Da fixação de normas para o trânsito, transferência e deposição de materiais radioactivos no território nacional e nas águas marítimas territoriais e na zona económica exclusiva; f) Da aplicação de planos de recuperação e de requalificação ambiental das áreas ou locais nos quais decorreram anteriores explorações.Capítulo III Instrumentos da política de ambienteArtigo 29.o InstrumentosSão instrumentos da política de Ambiente, do Ordenamento do Território e da Qualidade de Vida, designadamente: a) A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável; b) A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade; c) O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; d) As Zonas de Intervenção Florestal; e) O Programa Nacional para as Alterações Climáticas e o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de GEE; f) A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC); g) O Plano Nacional da Água e os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas; h) O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; i) O Sistema Nacional de Gestão Territorial e os instrumentos de gestão do território; j) O Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação; k) A Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira e a Estratégia do Mar; l) O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água; m) Os planos estratégicos para a gestão de todos os tipos de resíduos, do abastecimento de águas e do saneamento de todo o tipo de águas residuais; n) O Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética; o) O Plano Estratégico de Transportes; p) A Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional; q) A Avaliação Ambiental Estratégica e a Avaliação de Impacte Ambiental; r) A Prevenção e o Controlo Integrados da Poluição; s) O regime da Prevenção de Acidentes Graves que Envolvam Substâncias Perigosas; t) O licenciamento prévio de todas as actividades potencial ou efectivamente poluidoras ou capazes de afectar a paisagem; u) A redução ou suspensão de laboração de todas as actividades ou transferência de estabelecimentos que de qualquer modo sejam factores de poluição; v) O regime da Responsabilidade Ambiental; w) A regulamentação selectiva e quantificada do uso do solo e dos restantes recursos naturais;