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1854 I SÉRIE - NÚMERO 53de Junho; José Manuel Maia, na sessão de 16 de Junho; Luís Peixoto, na sessão de 2 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Julho; Macário Correia, nas sessões de 10 de Setembro, 27 de Outubro, 10 de Dezembro e 8 de Janeiro; Jerónimo de Sousa e Mário Tomé, na sessão de 10 de Novembro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 17 de Novembro; António Martinho, na sessão de 19 de Novembro; Luís Nobre, na sessão de 23 de Novembro; José Reis Leite, na sessão de 9 de Dezembro; Almeida Santos e Ribau Esteves, na sessão de 10 de Dezembro; Jorge Paulo Cunha, na sessão de 14 de Dezembro; Luís Peixoto, nas sessões de 16 de Novembro e 14, 16 e 21 de Janeiro; Manuel Sérgio, na sessão de S de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; Casimiro de Almeida, na sessão de 19 de Janeiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 19 de Janeiro; José Mota e Isabel Castro, na sessão de 28 de Janeiro; Cardoso Martins, na sessão de 4 de Fevereiro; Carlos Luís e Adérito Campos, na sessão de 9 de Fevereiro; João Granja, na sessão de 11 de Fevereiro; Leonor Coutinho, na sessão de 12 de Fevereiro; João Granja da Fonseca e Miranda Calha, na sessão de 16 de Fevereiro; José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; José Reis, na sessão de 4 de Março.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de reiterar as posições que o meu grupo parlamentar e o meu partido têm vindo a assumir em relação à efectiva restrição do acesso dos jornalistas a vários locais das instalações da Assembleia da República.
Queria também reafirmar a solidariedade do Partido Comunista Português para com as posições que foram assumidas pelos jornalistas parlamentares e, simultaneamente, manifestar a nossa compreensão e apoio, na medida em que consideramos justas as razões que os levaram a assumir tais posições. São justas essas razões, porque, ao fim e ao cabo, elas são uma luta contra as prepotências do PSD na Assembleia da República.
Nesse sentido, reiteramos aquilo que ontem aqui afirmei em nome do meu grupo parlamentar sobre a necessidade urgente, exigida pelo próprio respeito que deve merecer a Assembleia da República, de se tentar e de se procurar ultrapassar a situação anormalmente criada pelo PSD na via do diálogo, na via da razoabilidade e, fundamentalmente, na via da razão.
Assim, Sr. Presidente - e é este o sentido útil imediato da minha interpelação -requeremos e solicitamos a V. Ex.a que esta sessão plenária seja suspensa neste preciso momento e que envide os esforços necessários para que, no mais breve curto prazo, se realize uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para analisar toda a situação criada, situação, repito, que está a pôr em causa não apenas o direito dos jornalistas ao acesso às fontes de informação mas também, e fundamentalmente, a própria dignidade da Assembleia da República.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa também quer dar conhecimento à Câmara de que foi dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da
República uma carta da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que refere o seguinte:Reiterando a nossa discordância sobre o novo regime de acesso dos jornalistas ao contacto com os Deputados, trazemos ao conhecimento de V. Ex." as deliberações tomadas pelo Grupo Parlamentar do PS sobre a sequência imediata da programação dos trabalhos parlamentares:1 - Solicitamos o desagendamento do nosso projecto de lei agendado para hoje;2 - Renunciamos ao exercício do uso da palavra no período de antes da ordem do dia de hoje;3 - Retiramos a pergunta ao Governo por nós apresentada para a sessão de amanhã;4 - Solicitamos a V. Ex.a uma audiência, se possível para a tarde de hoje, ao Secretáriado-Geral do PS e ao presidente do Grupo Parlamentar do PS sobre a situação criada e suas consequências para o prestígio da Assembleia da República.
Srs. Deputados, esta carta mereceu um despacho do assessor do Sr. Presidente da Assembleia da República, que a enviou para a Mesa.
Naturalmente, a alteração da agenda de hoje tem de obter o consenso do Plenário, pelo que tem de ser posta agora à discussão.
Iremos igualmente analisar a proposta feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira no sentido de se suspender a sessão para uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, das suas palavras supus que ia pôr à discussão do Plenário a questão do desagendamento ou não dos projectos de lei que vão ser hoje analisados, designadamente o do PS.
Creio que da interpelação à Mesa que fiz há pouco a sucessão lógica dos acontecimentos seria a de começarmos por uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para que esta pudesse reapreciar a situação e decidir, se fosse caso disso, o desagendamento dos diplomas da ordem do dia de hoje.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra porá interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, na sequência daquilo que afirmámos ontem no Plenário, e face à evolução dos acontecimentos, damos o nosso apoio à proposta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira aqui fez de haver uma reunião urgente da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para que seja reanalisada esta situação.
É insustentável que a Assembleia da República continue a funcionar nestas condições. Pensamos que este órgão de soberania tem uma dignidade própria, com tradições próprias, que devem ser equacionadas para que se possa ultrapassar esta situação caricata com que nos estamos neste momento a debater.
Gostaria de sublinhar que, pela nossa parte, não abdicamos do papel institucional dos partidos políticos, concretamente do PCP, mas é inequívoco que qualquer debate sobre qualquer matéria legislativa que hoje tenha lugar estará inevitável e politicamente prejudicado.
Per Isso, propomos que a discussão se faça numa altura em que estejam criadas as condições normais de funcionamento da Assembleia da República.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que me solidarizo com o que está na base da atitude do Partido Socialista e que considero que o funcionamento deste Plenário está prejudicado, pois a atitude do PSD impondo, com a sua maioria, limitações ao trabalho dos jornalistas não se compagina com a tradição democrática aprofundada e consolidada deste Parlamento.
Assim, e como já disse, os trabalhos não têm a repercussão que deviam ter na opinião pública. Aliás, isto tem a ver também com as contradições que estão a surgir no PSD em função do agravamento da crise que o PSD quer a todo o custo ocultar. E para esse efeito limita a liberdade de imprensa, limita direitos adquiridos e, consequentemente, não colhe a posição ontem aqui expressa pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira de que, se os jornalistas exigissem acesso a outros sítios, seríamos obrigados a dá-lo.
No entanto, não é essa a questão que se coloca mas sim o caso de um direito que está consolidado -o do acesso às fontes de informação -, devendo os jornalistas continuar a tê-lo, como até agora. Portanto, enquanto esta situação se mantiver, também não intervirei neste debate e nos que se seguirem.Risos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, quanto ao tema agora em discussão, já ontem expressei a minha opinião. Todavia, neste momento
1856 I SÉRIE - NÚMERO 53quero informar a Assembleia que já fiz entrega na Mesa de um projecto de deliberação que regula o livre acesso e o livre exercício da profissão de jornalista na Assembleia da República.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, informo a Câmara que estamos em condições de iniciar os trabalhos normais do Plenário e ao mesmo tempo aproveito para fazer uma afirmação destinada a figurar em acta.
A nossa primeira responsabilidade neste Plenário é com o povo português e, para nós, o povo português senta-se nas galerias, sendo aí o seu lugar. Ora, é em respeito por esse mesmo povo que estamos em condições de iniciar os trabalhos parlamentares.Aplausos do PSD.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a já conhece a nossa posição sobre este tema, mas queremos reafirmar que, para nós, o Plenário se encontra em condições de prosseguir os trabalhas.
No entanto, devo dizer que o conceito de que o povo se senta nas galerias é um conceito novecentista, pois hoje o povo conhece as nossas posições pela televisão, pelos jornais, pelas radias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a simpática moldura pessoal que está nas galerias nem sequer vota e a maior parte só daqui a vários anos formará uma opinião, pelo que a concepção de povo expressa pelo PSD não nos importa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que a nossa concepção do povo português faz com que nenhum português dela seja excluído, nomeadamente jornalistas, deputados, assistentes, quer na galeria quer fora dela; para o Partido Socialista todos são portugueses e não há nenhum privilégio em relação a esta qualificação.Aplausos do PS.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes solidariza-se com os grupos parlamentares e com os Deputados que decidiram não intervir nesta sessão parlamentar.
Assim, reafirmamos as nossas posições relativamente à situação aqui criada e que, em nosso entender, deve ser atribuída totalmente às posições do PSD.
Termino dizendo que me considero povo português tal como os cidadãos que me elegeram e alguns deles estarão nas galerias da Assembleia da República.
No entanto, aqui registo o entendimento de democracia que o PSD faz nesta Assembleia perante o povo português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou esta fase incidental da ordem de trabalhos de hoje e passamos à matéria agendada para hoje.
Assim, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Sr. Deputado Antunes da Silva, para apresentar o relatório da reunião daquela comissão que decorreu fora da Assembleia da República.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, não irei propriamente apresentar um relatório mas uma comunicação sobre o evento a que V. Ex.a se referiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 20 realizou-se em Coimbra, no auditório da Comissão de Coordenação da Região Centro, o Seminário sobre Fogos Florestais, Defesa e Ordenamento da Floresta e do Espaço Rural, cuja organização coube à Comissão de Agricultura e Mar.
Tal encontro foi a resultante de uma iniciativa da Assembleia da República que mereceu o apoio unânime das formações partidárias que aqui têm assento e à qual condignamente o Governo se associou.
Na intervenção que proferi na sessão de abertura afirmei, e cito: «O saber, a experiência, o conhecimento e vivência das realidades de todos vós fará deste encontro um momento de reflexão, de análise e afirmação nestes domínios, deles podendo esperar-se sérios contributos na busca de soluções para o flagelo dos fogos florestais e seus reflexos no espaço rural, o qual, aos olhos de todos nós, surge como um verdadeiro problema nacional.
Animado por essa ideia, permitimo-nos prever e, antecipando-nos, afirmar que valeu a pena o tempo que roubamos às nossas famílias e à comodidade dos nossos lares.»
Com efeito, o conjunto de intervenções que os trabalhos contemplaram revestiram-se de grande brilhantismo e profundidade.
O debate que se produziu na sequência dessas intervenções foi vivo, aberto, traduzindo igualmente o interesse e No empenho postos nestas questões.
Todas e cada uma das entidades que intervieram e foram algumas dezenas - sublinharam esta acção da Assembleia da República, valorando-a de forma altamente positiva.
Ainda na minha intervenção, na sessão inaugural, afirmei a dado passo, e cito de novo: «No seio do Parlamento foi possível encontrar uma identidade de propósitos quanto à realização e estrutura deste Seminário, o que sublinhamos, impondo-se-nos agora que saibamos afastar comportamentos que resultam do nosso enquadramento partidário ou de fidelidades despropositadas que nos retiram a frieza e a objectividade com que estes assuntos devem ser encarados.» Assim aconteceu, o que também aqui sublinhamos.
Este encontro constituiu uma oportunidade de reflexão sobre questões cuja importância ninguém ignora e os ensinamentos que dele se colheram não devem circunscrever-se àqueles que nele participaram.
Impõe-se, assim, em tempo oportuno, a sua divulgação, para o que contamos, uma vez mais, com o apoio do Sr. Presidente da Assembleia da República.
26 DE MARÇO DE 1993 1857Sr. Presidente, Srs. Deputados: embora alongando-me mais do que esperava, permitam-me que não termine esta breve comunicação sem antes dar uma nota de profundo desagrado, prestar um testemunho e formular alguns agradecimentos.
As questões dos fogos florestais, da defesa da floresta e do espaço rural assumem contornos de natureza educacional, informativa e de sensibilização dos cidadãos. São tarefas em que a comunicação social tem um papel essencial e decisivo a desempenhar: por essa razão lamentamos que a comunicação social se tenha alheado por inteiro desta iniciativa. Esta a nota de profundo desagrado.
O testemunho que pretendo aqui deixar refere-se ao interesse que esta acção mereceu a todas as formações partidárias aqui representadas e à elevação com que o Partido Comunista Português, o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, cujos representantes ali produziram intervenções, pautaram a sua participação.
Pretendo ainda expressar, em meu nome e da Comissão a que presido, o agradecimento que é devido aos senhores funcionários desta Assembleia que, com dedicação e eficácia, prestaram apoio na organização deste Seminário.
Finalmente, um agradecimento muito sentido ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao seu Gabinete pela receptividade e interesse que demonstraram, desde o início, relativamente a esta acção.
Ao Sr. Professor Barbosa de Melo o meu reconhecimento pessoal pela forma carinhosa, envolvente e estimulante com que nos acompanhou neste acontecimento.
Com esta iniciativa a Assembleia da República prestigiou-se e com ela todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, usando esta figura regimental, pretendia apenas dirigir-me a V. Ex.a para dizer o seguinte: enquanto grupo parlamentar proponente desta iniciativa, recebemos todo o apoio da Assembleia da República, pelo que gostaria de sublinhar também as palavras do Sr. Presidente da Comissão no sentido de que a iniciativa que propusemos e que a Assembleia da República aprovou, transformando-a em sua, prestigia a nossa actividade, o trabalho dos Deputados e o aprofundamento de um problema que, sendo de todos nós, é também nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assisti à sessão de encerramento e tive a ocasião de ouvir expressões sobre a qualidade do trabalho que muito honram esta Assembleia.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Barbosa.A Sr.a Maria José Barbou» (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar esta minha intervenção, queria prestar à Câmara um pequeno esclarecimento. Devido ao atraso que tem havido na marcação do período de antes da ordem do dia, a intervenção prevista para a semana imediatamente a seguir a 26 de Fevereiro só pode realmente ser apresentada neste momento.
O dia 26 de Fevereiro de 1993 marcou a viragem do Alentejo no sentido do desenvolvimento e do progresso.
S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro esteve em casa, confraternizou com a população com a naturalidade de um grande político e de um grande homem. Ouviu falar dos velhos sonhos, dos novos sonhos, dos sonhos bons que permanecem no coração dos homens bons, no coração daqueles homens de mãos calejadas, rostos marcados pelo sol e almas grandes, tão grandes como as vastas lonjuras dos planos da sua terra.
S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro levou a resposta às interrogações que bailavam em todos os olhares. Falou-lhes da esperança, de dias melhores, do trabalho, da água, palavras simples, que calaram fundo no coração de todos os presentes, que tão bem conhecem o significado de todas elas. Falou-lhes da vida, da mudança, da recuperação das suas terras crestadas pelo sol, de uma seca que teima em permanecer. E os alentejanos entenderam que chegara o momento em que o sonho se transformava em realidade e cantou-se para S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro uma daquelas canções dolentes, mas cheias de força, que transmitem a hospitalidade e a alegria de receber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o dia 26 de Fevereiro foi sem dúvida um dia histórico. Junto do Guadiana, S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro falou do projecto da barragem do Alqueva daquela barragem tão esperada pelos alentejanos.
Desde o Plano de Rega do Alentejo nos anos 60, passou este projecto por sucessivos estudos, análises, resoluções de diversos governos, para ficar adiado até ao momento em que o actual Executivo decidiu solicitar um estudo de avaliação integrada, cujo financiamento foi integralmente coberto pela Comunidade Europeia e que garante a exequibilidade do projecto.
As 24 alternativas apresentadas foram avaliadas nos seus aspectos de viabilidade económica, técnica e de impacte ambiental, tendo sido seleccionada a seguinte, que passo a citar: «Barragem do Alqueva com nível de pleno armazenamento da Albufeira à cota de 152 m para rega de cerca de 110000 ha; central eléctrica em Alqueva, equipada com 2 turbinas - bombas de 120 MW cada uma; um açude a jusante, de forma a tomar possível a operação de bombagem; finalmente, um outro açude a jusante, já no troço internacional do Guadiana para permitir o abastecimento ao Algarve e Espanha. A localização deste açude está dependente das conversações em curso com o País vizinho.»
Esta alternativa exige um investimento de cerca de 300 milhões de contos prevendo-se os seguintes limites temporais para a sua execução: barragem e central em Alqueva, 8 anos; açude, 5 anos; sistema adutor, 7 anos; rede primária e secundária de irrigação, 21 anos; rede terciária 25 anos.
Disse S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro: «Dado o enorme volume de recursos financeiros exigido ... o projecto de Alqueva só é possível e viável com os apoios da Comunidade.»
Assim, o projecto do Alqueva será integrado no Plano de Desenvolvimento Regional para negociar a sua inclusão no quadro comunitário de apoio. Garantido que seja o financiamento, as obras da barragem iniciar-se-ão de imediato (1994), bem como o aproveitamento eléctrico do empreendimento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos agora de destacar a versatilidade deste empreendimento, que se objectiva em quatro aspectos essenciais: dotar o Alentejo de uma reserva estratégica de água; atenuar as actuais assimetrias do desenvolvimento regional; travar a desertificação humana no Alentejo; criar uma alternativa à agricultura de sequeiro afectada de uma forma muito significativa pela política comunitária resultante da reforma da PAC.
A barragem do Alqueva permitirá inicialmente a rega de um perímetro de 110 000 ha na margem direita do
1858 I SÉRIE - NÚMERO 53Guadiana, com a possibilidade de um acréscimo de 30 000 ha na margem esquerda. Contém também este projecto outras valias, que, por deveras significativas, devem ser devidamente evidenciadas: a regularização das águas do Guadiana, através da ligação com outros cursos hídricos; o abastecimento de água ao Alentejo e Algarve; a possibilidade de cedência de água à zona sudoeste de Espanha; a promoção do turismo, enquadrado pelo maior lago artificial da Europa.
É, pois, um empreendimento polivalente, que originará na zona sul do País cenários diversificados de desenvolvimento sectorial, contribuindo todos eles de uma forma complementar para o progresso da região. Poder-se-á então afirmar que se caminha decisivamente para um modelo de equilíbrio entre as diversas regiões nacionais, para um Portugal europeu, onde as assimetrias e as desigualdades passarão a ser historia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: perspectivam-se a curto e médio prazo profundas transformações sócio-económicas na região alentejana, bem como na paisagem e ambiente.
Uma reserva hídrica com a dimensão da barragem do Alqueva transformará o ressequido Alentejo numa zona de elevada produtividade. Para atingir tão ambicioso objectivo será necessário reformular todo o sistema agrícola tradicional, o que passa necessariamente por uma mudança radical de mentalidades e pela capacidade de adaptação dos agricultores alentejanos às exigências do novo enquadramento agrícola.
A formação e reciclagem profissionais serão decisivas para a consecução destes objectivos e deverão contemplar os seguintes parâmetros: aquisição de conhecimento sobre técnicas de regadio; selecção das espécies adequadas não só ao meio natural como à capacidade de escoamento dos potenciais mercados; reestruturação interna das empresas com o objectivo de as tornar competitivas, capazes de enfrentar a concorrência das suas congéneres europeias.
À nova geração de empresários será exigida uma competência profissional que lhes permita enfrentar o desafio da concorrência, através da obtenção de altos padrões de qualidade e produtividade.
Quando o sector primário é dinâmico e gerador de mais-valias substanciais, todo o tecido produtivo, tanto a jusante como a montante, se recupera e dinamiza O desenvolvimento agrícola terá de ser complementado pela implementação das indústrias agro-alimentares e pela comercialização devidamente organizada da produção.
Poderemos então contar com uma rede viária capaz de responder às exigências do escoamento da produção, bem como à movimentação dos agentes económicos e do fluxo turístico, pois, de acordo com a programação apresentada pelo Executivo, tanto o IP 7 como o IP 2 estarão concluídos em tempo oportuno.
Este movimento reflexivo da economia regional produtor de riqueza e de dinamismo incentivará o investimento, atrairá os agentes económicos e solucionará os problemas do desemprego com a criação de milhares de postos de trabalho.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A exploração turística do empreendimento permitirá outras alternativas, também de elevado interesse sócio-cultural e económico. Facilitará o conhecimento da região e permitirá o aproveitamento de todas as suas potencialidades nesse âmbito, já por mim referidas em anterior intervenção.
A produção de energia hidroeléctrica diminuirá a nossa dependência e permitir-nos-á passar a fornecedores, especialmente para o sul de Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é nesta pluridisciplinaridade de intervenções que reside o grande impacte deste projecto na região. Estamos confiantes que foi encontrada a melhor solução para o Alentejo. A esperança permite-nos encarar o futuro com optimismo, com a certeza de que a designação de «parente pobre do todo nacional» não voltará a ser aplicada a esta terra onde as dificuldades e a dureza da vida fortaleceram e revigoraram a vontade do homem que sabe sentir gratidão e reconhecer os amigos.
Quero, em meu nome pessoal, dos colegas Deputados por Évora e Beja e da população alentejana que nesta Assembleia representamos, congratular-me com a decisão tomada.
Não poderia terminar esta curta comunicação sem referir as últimas intervenções governamentais no Alentejo. O Governo continua atento aos problemas sociais da região. No passado dia 13 de Março o Sr. Primeiro-Ministro voltou a percorrer a terra alentejana visitando as barragens de Pego do Altar, Maranhão e da Vigia, com o objectivo de fazer o balanço dos efeitos negativos dos dois anos consecutivos de seca.
Foi apresentado, então, um programa de emergência de apoio aos desempregados resultantes dessas alterações climatéricas. Não vou aqui discriminar as medidas então anunciadas, pois já são do conhecimento de todos os portugueses, através da comunicação social.
Gostaria apenas de frisar que as diversas alternativas criadas ao emprego apresentam uma larga abrangência, originando as condições objectivas e apropriadas para responder com eficácia às mais diversas situações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá se vão as manifestações no Alentejo!O Sr. João Amaral (PCP): - Hoje não estou cá!A Oradora: - Com uma grande preocupação humanista e de solidariedade social, este programa implica a sociedade civil, através de autarquias, IPSS, empresas privadas, apelando também à criatividade do desempregado para a criação do seu próprio emprego através de iniciativas locais de emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: mais uma vez é preocupação dominante do Governo promover a qualidade de vida, tal como consta do programa eleitoral do PSD, através «do acesso a melhores qualificações profissionais» [...], «dos apoios à contratação no contexto da reinserção na vida activa» [...] «e na criação de incentivos à criação do próprio emprego». São palavras textuais do programa eleitoral do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - São disponibilizados para este programa 3 milhões de contos, que todos esperamos respondam às necessidades existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: numa óptica de equilíbrio e justiça social não são esquecidos em todo este processo excepcional de intervenção social os agricultores alentejanos, que viram frustradas as suas esperanças de, durante o presente ano, desenvolverem uma actividade agrícola rentável nos perímetros de rega tradicionais e nalgumas zonas de sequeiro.
S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura negoceia com a Comunidade Europeia subsídios excepcionais para o ano
26 DE MARÇO DE 1993 1859excepcional que atravessamos e outras medidas favorecendo a agricultura já se concretizaram, como todos sabemos.
Congratulamo-nos igualmente com estas últimas medidas, que têm em consideração modelos específicos adaptados a cada situação e que irão contribuir para minorar as dificuldades do sector agrícola no Alentejo e assegurar aos agricultores e trabalhadores agrícolas desempregados a alternativa possível, no momento presente, numa perspectiva de solidariedade nacional e comunitária.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta tribuna, aberta por excelência à discussão e ao tratamento de questões nacionais, permitam-me que me ocupe de um tema e de uma realidade sociológica que interessa ao progresso do País e ao seu desenvolvimento equilibrado e harmonioso.
Nesta sede está obviamente dissociada da minha intervenção qualquer ideia de estudo monográfico ou de trabalho acabado com diagnóstico completo da situação e a proposta de medidas susceptíveis de retirar a região, como tal, do letargo longo em que tem teimado em permanecer.
O meu contributo situa-se mais a nível de um registo, ainda que de forma vivenciada, de uma chamada de atenção.
A região centro, que, em termos de geo-história, corresponde ao território da velha Lusitânia, abrange uma área de aproximadamente 24 000 km, correspondente a 25% do território nacional, e integra um interior montanhoso e um litoral onde as planuras emergem e onde as bacias hídricas do Vouga, do Mondego e do Lis se destacam, até pelas ligações naturais à terra que representaram e simbolizaram.
No que concerne à população da região centro, dir-se-á que é de cerca de 1 720000 habitantes, o que corresponde a 18% da população total do País.
A densidade populacional é de 73 hab/km2, inferior, portanto, à média nacional, que se situa em 106 hab/Km2.
O litoral da região, que tem um quarto da área, integra metade da população, o que desde logo é revelador das assimetrias de implantação urbana que a caracterizam.
Registe-se que o comportamento demográfico da região é marcado na década de 60/70 por uma evolução negativa generalizada (-9,4%), seguida de inflexão positiva (+ 6%) durante os anos 70, tendência que se deverá ter mantido no decorrer dos anos 80.
À semelhança do continente, constata-se que é na faixa litoral (25 concelhos) que se têm vindo a registar as evoluções positivas, enquanto o interior continua a perder população, embora agora a ritmos mais mitigados.
Refira-se ainda que o fenómeno acentuado de urbanização de áreas rurais que distingue o tipo de povoamento do litoral tem sido acompanhado de um processo rápido e extensivo de industrialização difusa, ao passo que no interior a implantação industrial se tem apresentado mais concentrada e com particular incidência nos principais centros urbanos.
E é curioso verificar, nesta linha, que no interior o crescimento dos principais centros ocorre em contextos de nítido decréscimo demográfico dos respectivos concelhos: entre 1960 e 1981, a cidade de Castelo Branco regista uma
evolução positiva de 59,2%, quando o concelho perde 13%, a Guarda cresce 41,2% e Viseu 22,6%, enquanto os respectivos concelhos perdem 17% e 4,2%. A Covilhã, no mesmo período, tem uma evolução positiva de 10%, enquanto o concelho perde 16,5%.
No litoral, os centras urbanos registam evoluções positivas consideráveis, confirmando ou reforçando as tendências de crescimento demográfico registadas ao nível dos respectivos concelhos.
Na linha caracterizadora que vimos traçando, dir-se-á que na Região Centro não existe uma grande metrópole que se aproxime de Lisboa, na região sul, ou até do Porto, a norte, o que, só por si, pode explicar a ausência de um suporte indutor de desenvolvimento globalizado e de expressão emblemática da região, da sua unidade e identidade.
Se não pode, nem deve, olvidar-se este facto como indiciador da animosa, da dispersão e da quebra de permanência de uma consciência de região que tem claramente interesses próprios a defender no contexto nacional e o deve fazer por forma autêntica, coesa e solidária -, não pode minimizar-se, em termos positivos, a existência de diversos centros urbanos de média e de pequena dimensão, com distribuição equilibrada pelo território.
Além dos centros urbanos das seis capitais de distrito, respectivamente, Coimbra com 104 005 habitantes, Aveiro com 54 059, Leiria com 43 454, Guarda com 20 309, Viseu com 44 550 e Castelo Branco com 26 935, haverá que considerar ainda as cidades da Figueira da Foz com 33 437 habitantes, a Covilhã com 28 082, a Marinha Grande com 26 617, Águeda com 20 964 e Ovar mm 20 029 habitantes.
Quanto às candidaturas ao investimento produtivo, é de notar que das 11 867 candidaturas apresentadas até ao dia 5 do corrente mês aos diferentes sistemas de incentivos ao investimento produtivo, 3094 referem-se a candidaturas apresentadas ao nível da região centro.
Destas, foram aprovadas 1561 (o que representa uma percentagem de aprovação de 50,4%, ligeiramente superior à média nacional de 50,2%), envolvendo um volume global de investimento de 284 934 830 contos e a criação de 24 045 postos de trabalho permanentes, ou seja, 29,1% dos postos de trabalho criados a nível nacional.
O montante global de incentivos ao investimento produtivo, canalizado para a região centro até ao dia 5 do corrente mês, atingiu 69 902 636 contos, o que representa 20,1% do total dos incentivos atribuídos a nível nacional.
Sublinhe-se que, não obstante os distritos em que se continuou a verificar a existência de maiores intenções de investimento terem sido os distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria, houve uma tentativa de captar investimento para o interior, através da atribuição de comparticipações mais elevadas (majorações de 15% referentes à componente de localização regional, com incidência no valor global das aplicações relevantes, e a atribuição de um prémio mais elevado na criação de postos de trabalho permanentes).
Constatou-se igualmente que a percentagem de elegibilidade das candidaturas foi maior nos distritos com menor desenvolvimento, designadamente Guarda e Castelo Branco. Neste domínio, foi grato registar a existência de alguma diversificação sectorial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é evidente que não haverá óptica regional que prevaleça, não haverá afirmação sociológica, económica e política de região se, fisicamente, os diferentes centros urbanos revelarem dificuldades de comunicação entre si e com o lodo nacional.
Ora, a verdade manda que se diga que no domínio das grandes infra-estruturas, especialmente no concreto das
1860 I SÉRIE - NÚMERO 53redes viárias, se tem feito um enorme esforço a nível nacional, tendo a região centro podido tirar largos benefícios do mesmo.
Com efeito, o desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional tem tido na região centro algumas das suas mais vultosas realizações: o IP l, todo o IP 5 (Aveiro-Vilar Formoso), partes significativas do IP 3 (variante de Fail e de Trouxemil-Raiva) e do IP 2 (Bragança-Faro), bem como do IC1, do IC2 e do IC8.
Encontram-se já a decorrer, ou em vias de lançamento, outras importantes realizações, que permitirão que, a médio prazo, a região centro esteja dotada dos seus principais eixos rodoviários estruturantes.
No que se refere à infra-estrutura ferroviária, é de destacar o impacte positivo que se espera na região com a efectivação do Plano de Modernização Ferroviário, que viabilizará e encurtará as distâncias entre o litoral e o interior e possibilitará a aproximação à Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de portos, é de realçar o papel das infra-estruturas existentes e a construir, em Aveiro e Figueira da Foz, para o desenvolvimento da região, desempenhando funções de movimentação de mercadorias, de portos de pesca e de turismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: resolvido que seja o problema das acessibilidades e das condições estruturantes, abre-se um largo caminho para um progresso continuado e auto-sustentado, assente numa rede múltipla de centros urbanos que disponibilizem a diversidade e a riqueza específica dos seus contributos, numa linha de afirmação regional - tão importante quanto necessária - convergente, fraterna, coesa e solidária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A internacionalização das trocas e a mundialização da economia trazem para o primeiro plano das preocupações a exigência, ao nível dos países, das regiões, das instituições e das empresas, de competitividade, de eficácia, de modernização e de inovação tecnológica e científica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, estas exigências não são compatíveis com o atomismo de estruturas e organizações, o carácter disperso e descoordenado de procedimentos e atitudes, a visão autárquica, isolacionista e cega, num mundo que se abriu à troca e à interacção.
A nível da região, a par ou antecipando a convergência física, haverá que recriar um novo espírito, forjar uma nova consciência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: guerras de capelinhas, políticas de balcão, de falsas primazias e prestígios, fruto de uma mentalidade provinciana e de vistas curtas, devem ceder definitivamente o passo aos horizontes novos que se abrem, de dignidade e de igualdade, no progresso, no acesso mais à felicidade do que à riqueza e ao bem-estar de pessoas, populações e territórios, no aprofundamento democrático de uma igualdade ético-jurídica de base, na certeza irrefragável de que a elevação moral e material do todo implicará, necessariamente, o progresso de cada uma das panes envolvidas, a uma só velocidade, não havendo, pois, amputações nem perdas.
E se imperativos constitucionais e dê dever ser nos impelem para o estabelecimento, a nível nacional e regional, de um desenvolvimento que a todos atinja, em profundidade, equilíbrio e harmonia, também do lado da Europa a nossa outra assumida dimensão -dimensão que é histórica, de cultura e, hoje, também política e económica -, sopram ventos que implicam a coesão regional como condição de um progresso comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: neste contexto, merecerão relevo projectos, acções e condutas que concorram objectivamente para o reforço da afirmação da região centro, que sublinhem a especificidade dos seus problemas e a necessidade e o ajustamento de certas soluções, que contribuam, em suma, para consolidar a sua identidade.
A região centro não é, num país territorialmente limitado, uma expressão de antagonismo e de divisão, não pretende hostilizar nem afrontar ninguém.
A sua postura é de legitimidade, de defesa - que só a si deve competir -, de interesses próprios, em diálogo permanente com as outras regiões e o poder central, visando objectivos comuns de progresso e de justiça social.
E será sempre mal sucedida qualquer experiência espacial e populacional alargada, como é a da regionalização, se não puder contar, em termos institucionais, com a adesão, a participação e o protagonismo das forças produtivas e dos agentes sociais responsáveis pelo investimento, o emprego e a criação de riqueza.
Para finalizar, diremos que as regiões a que nos vimos referindo não podem ser construções artificiosas, abstracções de cunho mais ou menos geométrico, a implementar por via de decreto.
O seu eclodir não deve acontecer por dádiva mas resultar de um esforço de conquista, devendo forçosamente subjazer-lhes um suporte institucional definido, uma realidade apreensível e dinâmica com uma forte vontade colectiva a espraiar-se.
Daí que mereça ser saudada a movimentação desencadeada pelas estruturas empresariais da região centro, na sequência do seminário e debate prospectivo, realizado em 1992 sob a égide da Comissão de Coordenação da Região Centro, movimentação essa que visa constituir um organismo institucional de grau superior e representativo dos interesses associativo-empresariais da região centro do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa satisfação, porém, radica, sobretudo, no facto de essas mesmas associações da indústria e do comércio e os seus dirigentes terem posto para trás naturais divergências, oposições e, até, eventuais antagonismos, concordando em se sentar à mesma mesa para, sobre o assunto, dialogarem de uma forma franca e aberta.
Estamos, no entanto, convencidos de que a tal associação de raiz regional, que se quer forte e representativa, só virá a ser uma gostosa realidade, como parceiro social, se as partes envolvidas neste generoso projecto não deixarem entrar no seu seio os gérmenes da intriga e da divisão, vindos de alhures, e investidos de falsas honrarias e douradas promessas de circunstância.
Terão, por certo, as associações em causa e os seus dirigentes de estar muito atentos às manobras da cisânia, que, por serem totalmente alheias aos legítimos interesses em presença, apenas pretendem confundir, baralhar e, sobretudo, dividir para continuar a reinar.
É que a sua existência imprimirá, estamos certos, à região e ao seu tecido económico um suplemento de alma,
26 DE MARÇO DE 1993 1861uma consciência mais radicada e significativa de identidade, uma matriz de dinamismo, por forma a contribuir decisivamente para o seu desenvolvimento, o progresso do País e o reforço da coesão nacional.Aplausos cio PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Henriques.Pausa.Srs. Deputados, visto o Sr. Deputado João Henriques não se encontrar presente e não haver mais inscrições, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, do período da ordem do dia consta a apreciação dos projectos de lei n.- 236/VI- Alterações à Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia), apresentado pelo PS, 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (Altera a Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro), apresentado pelo PCP e 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia, apresentado pelo CDS.
Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, os autores dos projectos de lei têm direito a proferir uma intervenção inicial, mas, até este momento, ainda não foi feita qualquer inscrição para o efeito.
Ainda de acordo com o Regimento, os relatores dos projectos de lei têm direito a uma intervenção para fazerem a síntese do respectivo parecer.
Para fazer essa síntese, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar em termos estritamente regimentais.
Os três projectos de lei que foram apresentados pelo PS (n.o 236/VI), pelo CDS (n.o 280/VI) e pelo PCP (n.o 279/VI) foram feitos na sequência da 3.o revisão constitucional.
Como VV. Ex.as sabem, a Lei Constitucional n.o 1/92 veio introduzir uma nova alínea ao artigo 166.o da Constituição, dizendo que «Compete à Assembleia da República: acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia». Em complemento dessa norma, no artigo 200.o da Constituição passou a incluir-se uma nova alínea dizendo que «Compete ao Governo, no exercício de funções políticas: apresentar em tempo útil à Assembleia da República para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 166.o, informação referente ao processo de construção da união europeia».
O projecto de lei apresentado pelo PS segue, fundamentalmente, a mesma sistemática da Lei n.o 11/88, de 15 de Setembro, que ainda se encontra em vigor. Tem, todavia, um propósito de reformulação de todo o sistema, daí prever a revogação dessa mesma lei.
O próprio preâmbulo do projecto de lei socialista anuncia quais são as novidades mais significativas em relação à legislação actual e é assim que o n.o 2 do artigo 1.o enuncia o âmbito do dever de informação por parte do Governo e, consequentemente, por forma indirecta, da competência de apreciação por parte da Assembleia da República em relação às propostas que são submetidas ao Conselho da Comunidade. Apresenta um elenco exemplificativo dos actos sobre os quais a Assembleia deverá pronunciar-se e que são actos jurídicos, a maioria deles de natureza normativa, embora na alínea d ) haja também a possibilidade de haver actos concretos.
Trata-se, em última análise, de instituir um procedimento de elaboração até agora inexistente.
O artigo seguinte representa uma versão ligeiramente modificada da disposição homóloga da Lei n.o 111/88, mas refere-se agora apenas as matérias que são discutidas no Conselho da Comunidade e não em todos os órgãos da Comunidade, o que, aliás, tem lógica, visto ser o Governo o órgão que intervém no Conselho Europeu e no Conselho da Comunidade.
Porventura mais significativos são os n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.o do projecto socialista relativos ao modo como se exercem as competências da Assembleia da República no domínio do acompanhamento da política comunitária, precisando alguns dos poderes que lhe cabem.
O problema interessante que vale a pena suscitar é o de saber se esta matéria teria ou não melhor cabimento no Regimento da Assembleia da República. Por outro lado, importa ter em atenção que a realização de uma sessão plenária antes de cada Conselho Europeu passará a implicar, pelo menos, dois debates anuais plenários sobre política comunitária e cria um regime novo que terá de ser devidamente ponderado quanto à sua oportunidade e modo de concretização.
Por último, os artigos relativos aos fundos institucionais e às reuniões com os Deputados ao Parlamento Europeu e ainda as informações que devem ser prestadas à Assembleia da República não apresentam nesse capítulo qualquer novidade em relação à Lei n.o 111/88.
Repito, mais uma vez, que um aspecto extremamente importante do projecto de lei socialista respeita à sua redisposição para rever toda esta matéria e fá-lo com toda a amplitude, motivo pelo qual prevê a revogação da própria Lei n.o 111/88.
O projecto de lei subscrito pelo CDS segue uma sistemática diferente, pois não se limita a seguir a Lei n.o 111/88, operando uma separação entre a competência de acompanhamento e a competência de apreciação da Assembleia da República. A competência de acompanhamento é regulada no artigo 2.o e consubstancia-se através dos debates em sessões plenárias, com a presença do Governo, na semana que anteceda a reunião de cada Conselho, e ainda em reuniões conjuntas da Comissão dos Assuntos Europeus e da comissão parlamentar especializada em razão da matéria com o membro do Governo competente, reunião que sempre deverá anteceder as reuniões sectoriais do Conselho das Comunidades.
Por outro lado, a competência parlamentar de participação exerce-se, designadamente, pela aprovação de resoluções propostas pela Comissão de Assuntos Europeus, ouvida a Comissão competente em razão da matéria, e que tem por objecto um juízo de apreciação sobre propostas de actos comunitários de natureza normativa que versem matérias da competência da Assembleia da República.
Deve sublinhar-se que este projecto de lei é tecnicamente muito interessante e tem características relativamente revolucionárias em relação à situação actual. Em primeiro lugar, tem alguma dificuldade a separação entre as com-
1862 I SÉRIE - NÚMERO 53petências de acompanhamento e de apreciação, uma vez que sempre que a Assembleia se pronuncia necessariamente formula também um juízo de valor, eventualmente implícito.
Mas o mais significativo é o aumento substancial dos poderes de intervenção da Assembleia na condução da política comunitária em termos que fazem admitir que se visa uma alteração do sistema de Governo neste domínio específico. É assim que todas as reuniões do Conselho de Ministros da Comunidades - só ficam excluídas as reuniões do COREPER - serão precedidas de reuniões conjuntas entre os membros do Governo que participam nestas reuniões e a Comissão de Assuntos Europeus acompanhadas da comissão especializada.
Cria-se um subprocedimento, a nível nacional, que acresce ao procedimento da elaboração dos actos comunitárias de natureza normativa existentes a nível comunitário, desde que esses actos versem matéria da competência da Assembleia da República e não apenas, sublinhe-se, matérias de competência reservada da Assembleia da República.