31 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Assim sendo, os Deputados do PSD e do CDS-PP procuram, com a presente iniciativa, não só esclarecer a opção agora referida, como ainda proceder a um conjunto de atualizações ao regime do estado de sítio e do estado de emergência.No que ao objetivo principal respeita – a alteração do n.o 4 do artigo 20.o –, os Grupos Parlamentares subscritores da iniciativa propõem uma redação que dá ao Governo maior ―latitude‖ na nomeação das autoridades que coordenam a execução do estado de emergência no território nacional, a nível local, mantendo a opção pela designação dos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respetiva jurisdição, mas agora apenas nas situações de calamidade pública.Para melhor compreensão do agora proposto, junta-se a seguinte tabela:Lei n.o 44/86, de 30 de setembro Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro Projeto de Lei n.o 146/XII (1.a) (PSD e CDS-PP) Artigo 20.o (Execução a nível regional e local)1 – Com observância do disposto no artigo 17.o, e sem prejuízo das competências do Ministro da República e dos órgãos de governo próprio, o emprego das Forças Armadas para execução da declaração do estado de sítio nas regiões autónomas é assegurado pelo respetivo comandante-chefe.2 – Com observância do disposto no artigo 17.o, a execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas é assegurada pelo Ministro da República, em cooperação com o governo regional.3 – No âmbito dos poderes conferidos às autoridades militares, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o, a execução da declaração do estado de sítio no território continental, a nível local, é assegurada pelos comandantes militares, na área do respetivo comando.4 – Também sem prejuízo das atribuições do Governo da República, a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, é coordenada pelos governadores civis, na área da respetiva jurisdição.Artigo 20.o [...]1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – Também sem prejuízo das atribuições do Governo, a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, é coordenada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respetiva jurisdição.Artigo 20.o (Execução a nível regional e local)1 – Com observância do disposto no artigo 17.o, e sem prejuízo das competências do Representante da República e dos órgãos de governo próprio, o emprego das Forças Armadas para execução da declaração do estado de sítio nas regiões autónomas é assegurado pelo respetivo comandante-chefe.2 – Com observância do disposto no artigo 17.o, a execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas é assegurado pelo Representante da República, em cooperação com o governo regional.3 – (») 4 – Compete ao Governo da República, sem prejuízo das suas atribuições, nomear as autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, sem embargo de, em situações de calamidade pública, a coordenação mencionada ser assegurada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respetiva jurisdição.2                                                           2 Compreendendo-se a necessidade da inclusão do inciso ―sem prejuízo das suas atribuições‖ na redação original do n.o 4 do artigo 20.o e mesmo na redação dada pela Lei Orgânica n.o 1/2011 – uma vez que em ambos os casos o preceito desde logo designa os responsáveis pela coordenação (num caso, os governadores civis, noutro, os comandantes distritais) –, parece-nos, neste caso, desnecessária a sua utilização, pelo menos na primeira parte do preceito que, no fundo, confere mais uma atribuição ao Governo. Por essa razão, sugere-se a sua eliminação ou, em alternativa, a sua passagem para a segunda parte do texto.