432-(22)II SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não me vou referir, de maneira nenhuma, à extinção do CR, já que suponho que o assunto está largamente ventilado e estudado. Seria até um anacronismo ridículo, sequer, conservar o CR quando ele próprio espera a sua extinção e quando ele próprio se constituiu honestamente — vamos a ver, não me importo de fazer esse elogio, pelo menos, em muitos dos seus membros iniciais— para que de facto fosse viabilizada uma democracia em Portugal. Nós temos de a considerar viabilizada e, portanto, temos de fazer uma vénia porque eles cumpriram o seu dever, bem ou mal, com agrado de uns e desagrado de outros, não interessa. Assim chegou o fim natural daquilo para que foram criados.O que eu me queria referir era, simplesmente, a esta questão do conselho constitucional. Um conselho constitucional não pode ser, jamais, um órgão de soberania. Um órgão de soberania é um órgão detentor do poder, não é um órgão fiscalizador dos outros poderes. Quer dizer que um órgão destinado a apreciar a constitucionalidade das leis e isso amanhã ou nas sessões subsequentes a gente poderá ver a quem caberá essa função de apreciação da constitucionalidade das leis, que pode ser aos tribunais comuns, como é em alguns países, pode ser a um tribunal especial destinado ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Os tribunais não são órgãos de soberania?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Pois são. De acordo, mas eu não estou a dizer que os tribunais não são órgãos de soberania. Eu estou a dizer ...Vozes não perceptíveis.O Sr. Presidente: — De qualquer maneira — e eu pedia para interromper—, Sr. Deputado Vital Moreira, isso não colhe porque uma questão é saber se há tribunais embora um tribunal com funções ou se há tribunal constitucional especificamente como órgão de soberania. A questão é diferente.Voz não perceptível.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O que eu pretendo dizer é que seja qual for o sistema que venha a ser adoptado ou que, inclusivamente, venha a ser recomendado por esta Comissão para o Plenário para a questão de apreciação da constitucionalidade das leis e para o desempenho das outras funções do CR — as funções em que ele é de facto conselho e as funções em que ela era tribunal—, porque ele tinha uma tripla função, de Conselho, uma função de tribunal constitucional e tinha uma função de direcção das forças armadas, quer dizer, de organização e de nomeação dos altos cargos, etc, etc., inclusivamente de promoção de oficiais generais e de oficiais superiores, ou melhor, sejam quais forem os órgãos a que venham a ser distribuídas estas diversas funções que caracterizam o complexo de funções do CR não me parece de maneira nenhuma e não é usual em nenhuma constituição, a criação de um órgão mais de soberania, além do de chefe de Estado, da AR, do Governo e dos tribunais. E, portanto, as funções deconselho que venham a ser desempenhadas por um conselho de Estado ou por um conselho da República como pretende a FRS — é uma questão de nome — e a questão da apreciação de constitucionalidade das leis não requer, de forma nenhuma, a criação de um órgão de soberania à parte do quadro normal dos órgãos de soberania já previsto.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente: Muito rapidamente para me referir apenas à proposta do MDP/CDE relativamente à qual não tive ocasião de me pronunciar na minha primeira intervenção.Todavia, se me fosse permitido, em questão prévia eu gostaria de reforçar e de salientar as palavras que aqui foram, há pouco, proferidas pelo Sr. Deputado António Vitorino e que me parece revestirem uma extraordinária importância. Efectivamente, quanto ao consenso relativamente à procura de um novo equilíbrio de poderes, a que me tinha referido na minha primeira intervenção, nós também supomos que esse novo equilíbrio de poderes e esse consenso só poderia vir a ser extraodinariamente reforçado se conseguisse obter-se uma maioria larga e um consenso generalizado relativamente a esse novo equilíbrio.Por outro lado, e relativamente à proposta do MDP/CDE, a razão pela qual nós nos opusemos na subcomissão e mantemos a nossa posição não é fundamentalmente — e eu gostaria de esclarecer esta questão— quanto à composição ou à competência do órgão. Aí não acompanharei o Sr. Deputado Costa Andrade já que me parece ser radicalmente distinta da que hoje é atribuída ao CR. Não se trata de decalcar o CR sobre um novo figurino ou com um novo nome. Não é uma questão de nomenclatura. Antes pelo contrário, até nos parece que a proposta do MDP/CDE, quando analisada, depois, no local próprio, nos leva a concluir que esse conselho constitucional é, na realidade, ou melhor, tem características que o aproximam muito mais de um tribunal constitucional do que de qualquer outra coisa.O que nós entendemos é que não se justifica a criação de um órgão de soberania para a fiscalização da constitucionalidade fora daquilo a que podemos considerar o sistema dos tribunais. O tribunal constitucional, até por razões de prestígio, deve estar integrado dentro da orgânica dos órgãos jurisdicionais. Deve ter um estatuto de um tribunal, até porque essa é a forma de se poder impor e de poder ter o prestígio e a dignidade suficientes para ganhar o respeito e ser respeitado pelos restantes tribunais, relativamente aos quais, em certas matérias, tem uma preponderância. E para a aceitação dessa preponderância não é indiferente o facto de ele ser um tribunal de uma instância suprema em matéria de constitucionalidade ou de, pelo contrário, ser órgão estranho, um corpo ao lado da orgânica jurisdicional.É por isso que nós nos opomos à proposta do MDP/ CDE para este artigo 113.°, independentemente de podermos ou não, na altura própria, quando analisarmos o tribunal constitucional, considerar que algumas das propostas do MDP/CDE relativamente à composição ou à competência desse órgão quando tribunal possam ser, ou mereçam ser, consideradas