3 DE DEZEMBRO DE 1981506-(ll)O Sr. Presidente: — Todos os direitos, Sr. Deputado. Estou-lhe simplesmente a chamar a atenção para a metodologia que estaríamos a seguir nesta reunião. Agora ...O Orador: — Se me reconhece esse direito, eu creio que esta interrupção não era devida...Vozes.Foram produzidas duas observações, Sr. Presidente, que eu não quero deixar sem comentário. Primeiro que a AD não procura diminuir o estatuto do Presidente da República Segundo, de que não faz isso porque este Presidente da República não é aquele que a AD gostaria de ter.Ora estas duas observações não podem passar sem que eu prove que elas não são válidas. Estou a provar, primeiro, de que, na verdade, o projecto da AD implica uma diminuição drástica dos poderes do Presidente da República. E vou provar a seguir que isto é feito, porque, exactamente, este Presidente não é aquele que a AD gostaria de ter, porque se outro fccsc o Presidente, a AD não proporia isto.Acabo de provar que propôs uma diminuição muito sensível dos poderes do Presidente da República. E agora é fácil provar que isto só é feito porque a AD não tem o Presidente que gostaria de ter, porque no protocolo da AD, sobre a revisão constitucional pré--eleitoral, nenhuma destas diminuições era proposta, e até se dizia que seria dado ao Presidente um poder próprio de desencadear o referendo, saltou, a manutenção do poder presidencial de demitir o Govemo quando minoritário, saltou, o direito de presidir ao Conselho de Ministros quando quisesse, saltou, o direito e o poder de nomear as chefias militares, saltou. Tudo isto estava na proposta e tudo saltou do projecto da AD. Estava lá no seu protocolo público antes das eleições.Que outra justificação para esta inversão total de nível em relação ao estatuto presidencial, se não o facto de que a AD não tem o Presidente da República que gostaria de ter?Portanto, estas duas observações importa que fiquem muito clarificadas.E, já agora, eu não tenho nenhuma reserva mental em deixar para o Plenário os argumentos que tenho para apresentar.Apresento-os aqui, apresento-os no Plenário, se for caso disso, e fico à espera que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não fique em reserva mental, guardando argumentos para o Plenário.Mas se quiser, deixe-os para o Plenário e na altura a gente discutira.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo-lhes a atenção para a desnecessidade de entabularmos .um tipo de discussão deste género. Darei a palavra a seguir ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, muitíssimo brevemente, para referir que na proposta da FRS há, ainda, outros limites relativamente à dissolução da Assembleia da República.Um, consta da alínea c) deste artigo 136.°, e é a necessidade de audição dos partidos representados na Assembleia da República, Necessidade de audiçãonão apenas do Conselho da República, mas, também, dos partidos representados na Assembleia da República.Uma segunda limitação decorre de, no nosso projecto, deixar de haver dissolução obrigatória, através da queda de 3 governos sucessivos que o Presidente da República poderia, à partida, nomear, sendo inviáveis perante o Estado da Assembleia. Na nossa proposta, a possibilidade de, assim, o Presidente obter a dissolução da Assembleia desaparece completamente.Isto mostra que, de qualquer forma, o projecto da FRS é ele próprio restritivo relativamente à situação actual. Mas como disse o deputado Almeida Santos e como disse também — e congratulo-me com este facto— o deputado Amândio de Azevedo, toda a matéria tem de ser vista numa perspectiva global, numa perspectiva de equilíbrio de poderes dentro de um sistema semipresidencial.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, apenas para chamar a atenção que o pano da discussão é saber se serão, no fundo, 6 meses ou 12 meses. Este é, de facto, neste momento, o problema mais importante.Eu gostaria de chamar a atenção para o facto de que —como já disse o deputado Almeida Santos — isto se relaciona com a nossa proposta: de o Presidente da República não poder dissolver a Assembleia durante o último semestre do seu mandato. Ora, esta proibição é que nos parece particularmente importante e não se nos afigura possível de eliminar. Na medida em que, se não pode haver eleições para o Presidente da República 90 dias antes ou depois de eleições legislativas, como pareceu haver um certo consenso, para impedir que houvesse uma influência de umas sobre as outras, e que, nesse caso, haja um prolongamento do mandato do Presidente da República, será necessário prever os mecanismos que impeçam que este dissolva artificialmente a Assembleia para ser prolongado o seu mandato. E por isso, a regra da proibição da dissolução no último semestre do mandato parece-nos ser uma regra essencial e importante, só que, assim sendo, podem perfeitamente vir a suceder-se, no tempo, os 6 meses, ou o «semestre branco», correspondentes ao fim do mandato do Presidente da República e aquilo que se propõe no projecto da AD de, digamos, 12 meses brancos, corresr pondentes à última eleição legislativa. Isto conduziria a uma soma de 18 meses. Ora, a dissolução é uma válvula de segurança do regime democrático em determinadas circunstâncias, e, se é perfeitamente concebível um prazo de 6 meses ou, em casos execepcio-nais, que possa ir até 1 ano, em que a dissolução não possa ser efectuada, nós temos profundos receios de que o prolongamento demasiado de períodos de dissolução proibida, possa conduzir a impasses e impedir que a dissolução possa, nalguns casos, funcionar com essa válvula de segurança.A nossa preocupação é única e exclusivamente esta e chamávamos a atenção para isso, já que é essa a razão pela qual, nós, na subcomissão, tendo, de certa forma, concordado com algumas das razões expostas pela AD para fixar um período subsequente à eleição