3142II SÉRIE — NÚMERO 94PROJECTO DE LEI N.s 254/11CONDICIONAMENTO DA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOSA maneira como tem sido realizada a florestação para fins industriais com eucaliptos tem conduzido a autênticos desastres na conservação dos solos e no regime das águas.Tal facto afecta a agricultura e as populações de algumas regiões, diminuindo a produção de alimentos, a mão-de-obra local e contribuindo decisivamente para o despovoamento do País.O povoamento de eucaliptos não permite o aparecimento de vegetação junto ao solo. As suas folhas só dificilmente se decompõem, verificando-se nos eucaliptais o arrastamento contínuo das camadas superiores do solo por acção das águas que, dada a inexistência de «manta morta», dificilmente se infiltram. Sendo a estrutura dos ramos pendente, as águas da chuva não escorrem pelo tronco principal, mas caem directamente no solo, acelerando o processo erosivo.A própria plantação em «terraços» não tem aumentado a infiltração das águas, mas, pelo contrário, tem contribuído, através das «barrocas de erosão» que se constituem nas linhas de água, para agravar o processo de erosão e aumentar o regime torrencial das águas.Acresce que a recuperação das áreas ocupadas pelo eucaliptal ao fim do último corte, se torna extremamente difícil e onerosa devido, por um lado, à ausência de solo arável e, por outro, à presença dos «cepos», cujos custos de arranque não estão previstos nos investimentos iniciais da exploração.0 programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática reflecte as preocupações atrás expostas, quando afirma que «[...] a política florestal merecerá especial atenção já que a mata deve ser em Portugal complemento e protecção da agricultura [...J e tomará medidas para que os solos sejam utilizados segundo as suas aptidões e se mantenham ou valorizem os níveis de fertilidade, evitando a erosão».Neste sentido, e ao abrigo do n.° I do artigo 170.° da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do PPM apresentam o seguinte projecto de lei:Condicionamento à plantação de eucaliptosARTIGO Io1 — Considera-se plantação extreme de eucalipto a plantação exclusiva de eucaliptos para a produção de madeira com fins industriais.2 — A coexistência desta espécie com unidades dispersas ou acidentais de quaisquer outras não retira o carácter de exclusividade para os efeitos do número anterior.ARTIGO 2."1 —A plantação extreme de eucalipto só pode «realizar-se nas áreas assinaladas e tracejado no mapa anexo, que faz parte integrante do presente diploma.2 — Excluem-se das áreas contempladas no número anterior todas as abrangidas pelas regiões demarcadas de produção de vinhos.ARTIGO 3°Nas áreas abrangidas pelo disposto no artigo anterior, as plantações extremes de eucalipto íicam condicionadas aos seguintes quesitos:a) Não excederem 200 ha;b) Qualquer que seja a geometria da área plan-tada, esta ter que estar envolvida por uma zona de protecção em todo o seu perímetro com, pelo menos, 1 km de largura, onde não poderá ser repetida qualquer plantação extreme de eucaliptal;c) Não ocuparem solos das classes A, B e C,segundo a classificação dos Serviços de Estudos de Reorganização e Ordenamento Agrário;d) As áreas de plantação situadas em cada fre-guesia não excederem, no seu conjunto, 5 °to da área da freguesia.ARTIGO 4.»Nas áreas não abrangidas pelo artigo 2.° poderão realizar-se plantações de eucaliptos em consorciarão com espécies espontâneas, desde que aquelas não excedam 10% da área coberta por cada prédio rústico.ARTIGO IoAs plantações a que se refere o artigo anterior respeitam o disposto nas alíneas c) e d) do artigo 3.° da presente lei.ARTIGOA infracção ao disposto nos artigos 2°, 3.°, 4.° e 5.° do presente diploma é punida com multa calculada em 500$ por cada pé plantado indevidamente, ficando ainda o infractor obrigado a repor a área afectada na situação anterior.ARTIGO %•1 — A regulamentação da presente lei será efectuada pelo Governo no prazo de noventa dias, contados a partir da sua entrada em vigor.2 _ As autorizações para o plantio de eucaliptos e a fiscalização das disposições legais e regulamentares constantes ou decorrentes do presente diploma são da competência das Direcções Regionais do Ministério da Agricultura e Pescas.Assembleia da República, Julho de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PPM: Borges de Carvalho — Gonçalo Ribeiro Telles — Barrilaro Ruas — António Moniz — Sousa Lara — Luís Coimbra.