I SÉRIE — NÚMERO 12 20 Sr. Deputado João Oliveira, quero concordar consigo em dois pontos, o primeiro dos quais é quando diz que houve tentativas de partidarização e de politização das magistraturas, em Portugal. A este propósito, quero dizer-lhe, Sr. Deputado João Oliveira, que o PSD esteve sempre ao lado do PCP, contra todas essas tentativas de partidarização das magistraturas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso é, pois, uma garantia de que este Governo e esta bancada continuarão a combater qualquer tentativa de partidarização da justiça. Quero igualmente concordar consigo quando fala na importância e na necessidade de pagar aos advogados os honorários que o Estado lhes deve. Só que há um ponto a esclarecer previamente — e já foi anunciado pelo Governo —, que é o da resolução das questões relativas às fraudes envolvidas no pagamento dos honorários aos advogados. Logo que resolvida essa questão, que pode envolver milhares e milhares de euros, os honorários serão certamente pagos a quem é devido. Um ponto nos divide, Sr. Deputado, que é quando diz que é necessária uma ruptura e que este Governo não pretende discutir o passado. Efectivamente, este Governo não pretende trazer os assuntos da justiça para a praça pública. Este Governo não pretende que os assuntos de justiça sejam discutidos no sentido partidário, como normalmente os assuntos são discutidos na arena política. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Governo quer ter todo e o maior cuidado nas discussões dos assuntos da justiça. Por isso, não trará para o combate político os assuntos da justiça. Mas está atento, está a fazer um levantamento e, com certeza, brevemente, teremos iniciativas na área da justiça para discutir. Sr. Deputado João Oliveira, uma última questão tem a ver com o combate à corrupção. O Sr. Deputado sabe do esforço que este Parlamento fez ao longo das últimas legislaturas para criar meios de combate à corrupção, sabe da unanimidade conseguida nesta Assembleia da República na criação de meios no combate à corrupção. Por isso, Sr. Deputado João Oliveira, há algo de contraditório quando diz que a magistratura é, ou que se tenta que seja, a longa manus do poder económico. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é a magistratura! Ouviu mal! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é, com certeza. E deixo-lhe esta pergunta, Sr. Deputado João Oliveira. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço as questões que colocou e às quais vou procurar responder. A primeira, relativa à partidarização da justiça, traduz, de facto, um problema sério. Um problema sério, mas, infelizmente, para a existência do qual, em algumas circunstâncias — muitas, por acaso —, decisivamente tem contado o contributo do PSD. Trata-se de um problema que, infelizmente, o PSD não tem contrariado. Aliás, basta lembrar-se, Sr. Deputado, daquilo que foi a lei aprovada nesta Assembleia da República, na sequência da realização do Pacto para a Justiça, acertado entre o PSD e o Partido Socialista, há duas