PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Devo dizer, aliás, que os métodos de avaliação indirecta, neste momento, estão já a ser utilizados através da Internet, foram disponibilizados e tomados públicos este ano os critérios da fiscalização. Portanto, a publicidade é a melhor das garantias que os contribuintes podem ter. Creio que as grandes garantias traduzem-se no seguinte: em primeiro lugar, esses métodos estão a ser trabalhados, não só pela administração, mas estão a ser trabalhados com base num concurso que está a decorrer e para o qual tivemos várias respostas de empresas de consultoria. Neste momento, temos duas pré-seleccionadas, que fazem esses trabalhos em todas as partes do mundo, não só em Portugal. Não estranho que certos sectores da opinião pública e certos sectores políticos e ligados, nomeadamente, a grandes interesses, de facto, fiquem preocupados...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Cuidado com as grandes empresas!O Orador: - O Sr. Deputado não gosta de ouvir, mas deixe-me acabar.
Como estava a dizer, não estranho que certos sectores políticos e ligados a grandes interesses fiquem, de facto, preocupados com o facto de a administração já não ser uma administração marroquina, de dispormos de serviços, quer no domínio da fiscalização, quer no domínio do sistema local de cobrança, quer no domínio da rede RITA, que começou por ter 28 postos unidos e, neste momento, temos cerca de 40, que têm acesso a essa rede. Portanto, há uma melhoria enorme no funcionamento da eficácia da máquina tributária, extensível à máquina aduaneira.
Percebo que isso possa incomodar muita gente, porque, agora, isto significa, também, melhores serviços para os cidadãos, melhor controlo dos cidadãos em relação ao próprio funcionamento da máquina fiscal. Devo dizer-vos que, se calhar, até hoje, ninguém fez tanto por esse domínio, nomeadamente na Lei Geral Tributária, no regulamento de inspecção, na criação do defensor do contribuinte e por aí fora.
Isto é, estão criadas, cada vez mais, as condições para a real e efectiva defesa dos contribuintes e reforço das suas garantias, que é uma coisa que interessa a todos. Agora, o que não vou é tratar os contribuintes, uns, como "de primeira" e, outros, como "de segunda", reservando determinadas formas de intervenção apenas para os chamados "contribuintes de primeira". Isso não vamos fazer.O Sr. Luís Queiró (CDS.-PP): - Se passassem todos para "de primeira" é que era bom!O Orador: - O que este diploma tem é uma filosofia de equilíbrio entre...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peco-lhe que abrevie.O Orador: - Fundamentalmente, era, pois, isto que gostava de dizer. Daí que até seja favorável, em nome desse equilíbrio, à seguinte questão: a cláusula anti-abuso que está, neste momento, no Código de Processo Tributário deveria integrar, na minha opinião, a própria Lei Geral Tributária.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para exercer a defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
10 DE ABRIL DE 1999 2563A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor disse que o PSD tem consagrado vários aspectos na lei, que aprovou, sobre métodos indiciários e que poderia provar que a nossa posição contra era uma posição nova. Quero dizer-lhe que, efectivamente, assim não é.
É evidente, Sr. Secretário de Estado, que não estamos contra métodos indiciários sempre que o contribuinte por eles opte, nem estamos contra métodos indiciários se, por motivos alheios à vontade seja de quem for, haja, por exemplo, uma impossibilidade de comprovar as determinadas despesas que foram feitas aos rendimentos que estão sujeitos a imposto. Portanto, não é esse o caso.
De resto, Sr. Secretário de Estado, nós não propomos a eliminação das alíneas a) e b) do artigo 87.o da proposta do Governo. Mas, Sr. Secretário de Estado, obviamente que não nos passa pela cabeça apoiar o conteúdo da alínea c), como o Sr. Deputado Rui Rio já disse.
Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado invoca a nossa posição, ela é correcta no sentido de que, em certos casos, não somos contra métodos indiciários, mas o PSD sempre foi contra, e manter-se-á, contra métodos indiciários que apelam a palavras, tais como "significativamente", não se sabendo na cabeça de quem ficará a definição desta palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço o esclarecimento.
De facto, como não conheço as propostas, e conhecendo apenas a intervenção do Deputado Rui Rio, dela não poderia deduzir outra coisa do que aquilo que deduzi.
No entanto, gostaria de esclarecer duas coisas. O principal problema de determinação da matéria colectável e do rendimento real é, de facto, a ocultação da própria matéria colectável e desse rendimento. Não se trata de saber se a contabilidade está ou não bem feita, se todas as peças estão bem escrituradas, essa não é a questão, a questão é saber se aquilo reflecte a real actividade ou não ou se há muita actividade que fica no mercado negro, no mercado paralelo, e não vai sequer à contabilidade. Nenhum técnico oficial de contas, nenhum revisor oficial de contas tem possibilidade de saber isso. Ora bem, a única possibilidade que se tem de fazer o controlo disto é, dizendo: "sim, senhor, em princípio, a contabilidade deve reflectir a realidade" - e nós subscrevemos este princípio. Ma isto é uma mera presunção, e esta presunção é susceptível de prova em contrário. E a prova em contrário, do ponto de vista da administração, é começar por se saber se, do ponto de vista não apenas micro-económico mas macro-económico, a situação micro está em correspondência com a situação macro.
Isto, hoje, faz-se de forma científica em qualquer parte do mundo e, evidentemente, que a designação "significativamente para menos", em termos de lei, não pode deixar de estar assim, é uma cláusula de natureza genérica, como são cláusulas de natureza genérica milhares delas que encontramos nas nossas leis. Agora, o que acontece é que ela é determinada pelos estudos prévios, pela publicação desses próprios critérios e pelo conhecimento e participação que os próprios contribuintes têm neles. Portanto, que melhor garantia podem os contribuintes ter de saber o que é "significativamente" senão essa?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Vou usar apenas parcialmente o meu tempo, uma vez que o transferirei para o Governo, caso haja necessidade de o Governo voltar a intervir e até porque, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado, tenho muito pouco a acrescentar.
Antes de mais, começo por saudar parte da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio, que se afasta significativamente da intervenção que aqui fez quando discutimos a autorização legislativa. Então, de algum modo, qualificou esta potativa proposta do Governo como algo de verdadeiramente catastrófico. Agora já não foi assim; limita-se a fazer propostas de alteração de reforço e de garantia dos contribuintes.
A filosofia da Lei Geral Tributária é, em grande parte, o reforço da garantia dos contribuintes. Aliás, isso foi dito, quer hoje, quer nas sessões que a discutimos anteriormente. Portanto, quanto a essa preocupação os Srs. Deputados podem estar descansados. O que está aqui em causa é fazer o equilíbrio entre essa garantia e a agilização da administração fiscal e, sobretudo, a equidade fiscal, que é um princípio que deve orientar-nos a todos nós.
Não estou também, como o Sr. Secretário de Estado, em condições de apreciar rapidamente as muitas propostas que foram entregues e, por isso, a solução para estes casos é uma solução expedita: a baixa à Comissão. Nós próprios temos algumas propostas de alteração a apresentar, algumas delas claramente de correcção de incorrecções (passe a expressão) que constam da proposta de lei e vamos utilizar este expediente, para, já agora, "podar" a lei dessas mesmas incorrecções.
Uma questão levantada pelo Sr. Secretário de Estado, que me parece muito significativa, é a de aportar para a lei mais uma garantia, aliás, já aprovada em sede de Orçamento do Estado, constante do código tributário. Depois, na Comissão, com alguma calma e tempo, teremos oportunidade de reflectir sobre as propostas que foram apresentadas, sendo certo que a filosofia do reforço das garantias não nos preocupa nem estamos contra ela, repito, desde que seja, como disse o Sr. Secretário de Estado, assegurado o equilíbrio entre esse reforço da garantia e a flexibilização da administração fiscal.
Vou, pois, entregar de imediato, na Mesa, as nossas propostas para, em sede de Comissão, termos oportunidade de reflectir sobre elas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, sei que não tenho tempo, mas gostaria de fazer um pedido de esclarecimento, muito breve, só para perguntar ao Sr. Deputado Manuel dos Santos...O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado não tem tempo para fazer o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço-lhe apenas um segundo, Sr. Presidente.
2564 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, dou-lhe 30 segundos!O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, pergunto-lhe se leu a minha intervenção, feita no dia 18 de Junho de 1998, sobre a Lei Geral Tributária, e, se leu, onde é que vê todo o catastrofismo que disse que pus no meu discurso. É que não pus nenhum! Disse exactamente a mesma coisa que disse agora.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, já deve ter percebido que faço sempre o trabalho de casa e leio cuidadosamente todas as intervenções sobre as quais me pronuncio.
Li, sim senhor, a sua intervenção! E mantenho o que disse!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo inscrições, terminámos a apreciação do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro. As propostas de alteração que foram apresentadas pelo PSD, pelo PP e pelo PS baixarão à 5.a Comissão, para apreciação.
Vamos, agora, proceder à apreciação do Decreto-Lei n.o 399/98, de 17 de Dezembro, que atribui ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou de grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão nos termos do n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 10/90, de 17 de Março [apreciação parlamentar n.o 76/VII (PSD)].
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do Decreto-lei n.o 399/98, de 17 de Dezembro, o Governo pretende introduzir alterações ao regime de concessão de auto-estradas e de outras infra-estruturas rodoviárias, designadamente pontes.
As alterações constantes do decreto-lei citado visam transferir para a competência administrativa do Governo a definição dos lanços de auto-estradas ou de grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão, nos termos da Lei n.o 10/90, de 17 de Março, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. O resultado útil desta iniciativa é, tão-só, subtrair aos poderes de fiscalização da Assembleia da República, através dos processos de apreciação parlamentar de actos legislativos, este tipo de decisões políticas, estruturantes para o sistema viário nacional.
Sob a capa de uma mera medida de incidência burocrática, o que o Governo verdadeiramente pretende é subtrair importantes decisões políticas ao crivo parlamentar. Esta decisão é, quanto a nós, intolerável. Intolerável, desde logo, porque, em abstracto, constitui uma tentativa de diminuição dos poderes de fiscalização dos actos do Governo por parte da Assembleia da República. Intolerável, também, em concreto, porque o actual Governo já deu sobejas provas, nesta matéria da concessão de auto-estradas, de agir de forma leviana e sem tomar em conta as expectativas e interesses das populações, os compromissos assumidos e o desenvolvimento harmonioso do País.
O caso das "portagens do Oeste" é bem elucidativo desta postura arbitrária e arrogante do Governo, atribuindo a privados a concessão de lanços de auto-estradas já construídos e não sujeitos, até então, ao pagamento de portagens.
Também em matéria de concessão de auto-estradas, com as chamadas "portagens virtuais" - as SCUT -, o comportamento do Governo deixa muito a desejar, como, de resto, foi reconhecido pelo próprio magistrado que efectuou a recente sindicância à Junta Autónoma das Estradas por determinação do próprio Governo. Nessa sindicância, afirma-se, preto no branco, que não existem "estudos financeiros que permitam avaliar globalmente os custos finais destas concessões para o Estado ao longo do período de concessão" concluindo, o magistrado sindicante que "o recente lançamento das SCUT e concessões com portagens veio alterar substancialmente o plano de intervenção rodoviário, podendo mesmo desequilibrar o papel do Estado na sua definição e manutenção, devendo tal facto ser equacionado no plano global de restruturação da JAE."
Face a estas circunstâncias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podia o PSD deixar de tomar posição sobre o decreto-lei em causa, requerendo a sua apreciação parlamentar.
Com a cessação de vigência deste diploma, através de um projecto de resolução, que apresentei já na Mesa, pretende-se que a Assembleia da República mantenha os seus poderes de fiscalização nesta matéria, o que, por tudo o que atrás fica dito, para além de constituir, em abstracto, uma homenagem ao princípio do primado do poder legislativo sobre o Executivo, é também, em concreto, uma medida cautelar de elementar bom senso, atendendo aos exemplos que este Governo já nos deu nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tenho inscrições, ainda, do CDS-PP, do PCP, do PS, e tenho a inscrição do Sr. Secretário de Estado. Creio que seria vantajoso o Sr. Secretário de Estado falar no termo das intervenções dos partidos, se estiverem de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O decreto-lei que agora foi chamado à apreciação parlamentar visa, concretamente, subtrair à apreciação parlamentar determinados actos do Governo, que não são exactamente actos administrativos mas opções políticas de fundo, que são tomados pelo Governo com toda a legitimidade, mas, que, com toda a legitimidade, a Assembleia da República deve ter a possibilidade de apreciar e eventualmente corrigir ou revogar.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Esta é a essência desta questão. Com este decreto-lei que está a ser apreciado, o Governo vem. em primeiro lugar, introduzir uma solução que vai ao arrepio de toda a tradição parlamentar e governativa portuguesa, que é retirar estas matérias da possibilidade de controlo parlamentar; em segundo lugar, não vem contribuir- antes pelo contrário - mas diminuir a transparência que deve presidir a estes actos
10 DE ABRIL DE 1999 2565e, por último, não vem permitir o debate, no País e na Assembleia da República, sobre as grandes opções de ordem política, que estão subjacentes a este tipo de decisões.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, este decreto-lei não pode, de forma nenhuma, passar a continuar a vigorar e a solução tem de ser mesmo, de facto, evitar que isto vá pelo caminho que o Governo quer levar.
Devo dizer-lhe que este Governo e este Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território não são fiáveis nesta matéria, porque alteram decisões já tomadas, porque violam compromissos já assumidos - compromissos do Estado e, até, compromissos do Governo. Por isso, não há fiabilidade. Este Governo e este Ministro não são fiáveis.
Compreendemos, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que o Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território tem motivos para tentar subtrair estas matérias ao controlo parlamentar. É que nestes últimos quatro anos este Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território deu-se mal com a Assembleia da República. É certo que ele foi um dos Ministros que, logo no início da Legislatura, disse que, se fosse preciso, vinha dormir para a Assembleia da República. Mas o certo é que, rapidamente, desmentiu na prática essa sua intenção de estar em permanente diálogo com a Assembleia da República. Deu-se mal com a Assembleia da República, e, se não fosse a Assembleia da República, havia muitos erros cometidos por este Ministro que não tinham tido a possibilidade de ser corrigidos. A má convivência deste Ministro com a Assembleia da República deve-se - como todos nós sabemos e como todos nós fomos testemunhas - a erros do próprio Ministro.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o Partido Popular entende que o Decreto-Lei n.o 399/98 deve, de facto, sofrer uma profunda remodelação no sentido de que se volte àquilo que é a tradição, ou seja, que se continue a permitir o controlo parlamentar destes actos e, sobretudo, que se garanta a transparência deste tipo de decisões.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar suscita uma consideração prévia sobre a interpretação, a nosso ver abusiva, que o Governo faz da Lei n.o 10/90 - Lei de Bases de Transportes Terrestres.
Efectivamente, e de acordo com esta lei, compete à administração central a construção, conservação e exploração da rede de estradas nacionais, admitindo-se, como excepção, que possam ser concessionadas a empresas constituídas expressamente para esse fim (auto-estradas que correspondam a trajectos de longa distância) e grandes obras de arte, desde que não se localizem em áreas urbanas ou sejam acessos imediatos a grandes centros urbanos, a portos ou a aeroportos.
Esquecendo, desde logo, que a concessão deve ser a excepção, e atribuída a empresa expressamente constituída para esse fim, o Governo passou a concessionar tudo o que, à partida, pelo volume de tráfego, suscitasse o apetite
de empresas privadas, não se coibindo de entregar à exploração privada e aplicando mesmo portagens a estradas já antes construídas com dinheiros públicos e sem alternativas para os utentes naquilo a que foi justamente considerado como o "negócio das Brisinhas". E que negócio!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Basta pensar na tão debatida via rápida do Oeste transformada em auto-estrada, a A8, com portagens e entregue à "Brisinha" respectiva, com o objectivo, dizia-se, de a prolongar até Leiria e fazer o IP6 das Caldas a Santarém de imediato. Onde estão afinal estes troços?
No entanto, só a verba gasta no desfazer acessos à via rápida e fazer acessos com portagens (3650 milhões de contos) teria dado para a construção de, pelo menos, meio-percurso até Leiria, para já não falar na verba das portagens para as quais não há estrada alternativa!...
Sem alternativa, também, ficou o IC3 entre Setúbal e Palmeia construído e a funcionar há longos anos, constituindo a ligação urbana entre dois núcleos do mesmo pólo de desenvolvimento económico. Por artes mágicas, passou a fazer parte da A12, quase 30 anos mais nova, e lá viu uma portagem. É curioso ver como esta mesma A12 possui, igualmente, o único último lanço de auto-estrada de acesso a Lisboa ou ao Porto em que é aplicada portagem - critério que desdiz o que o Sr. Ministro afirmou nesta Assembleia - e isto quando, mesmo sem portagem, deveria ter acesso alternativo pois a variante ao Pinhal Novo da EN252 foi ignorada pela JAE.
Tudo isto, afinal, soma na portagem da Ponte Vasco da Gama, que não resolveu, como hoje já é público e notório, as acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa. Bem pediu o nosso grupo parlamentar a comparência do Sr. Ministro na 4.a Comissão, na altura da abertura ao tráfego destas vias, mas o Sr. Ministro não esteve disponível.
Muitos mais exemplos poderiam ser dados para ilustrar o que afirmamos, mas queremos ainda referir dois factos incontornáveis: primeiro, a premissa do aumento de mobilidade - leia-se transporte rodoviário -, em Portugal, não resulta exclusivamente da taxa de motorização; reside, antes de mais, numa incorrecta política de transportes seguida nos últimos anos de prioridade ao transporte individual e abandono do transporte de massas, em particular do comboio. Resulta daqui que as deslocações pendulares nas Áreas Metropolitanas e o transporte de longa distância de pessoas e mercadorias tenha de ser feito por transporte individual, pura e simplesmente, por falta de alternativa.
Segundo, o objectivo de acelerar o ritmo de construção por falta de capacidade da JAE e da Brisa não foi atingido, como se verificou ainda há poucos dias nesta Assembleia através da constatação da redução do investimento nas infra- estruturas das acessibilidades.
Neste contexto, e tendo em conta a situação de excepção que deverá constituir a concessão de construção, manutenção e exploração de auto-estradas e grandes infra-estruturas, conforme estipula a Lei de Bases dos Transportes Terrestres, o mínimo que se exige, nesta situação, é que a Assembleia da República possa exercer a sua competência de fiscalização dos actos do Governo na aplicação de uma política extremamente sensível e com grandes repercussões no desenvolvimento regional e na actividade económica, através da apreciação parlamentar dos decretos-leis que atribuam concessões desta natureza, pelo que o Decreto-Lei n.o 399/98, sendo um
2566 I SÉRIE - NÚMERO 70cheque em branco que retiraria à Assembleia da República a possibilidade de exercer o seu papel de fiscalização da política do Governo merece, a nosso ver, ser revogado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste pedido de apreciação parlamentar do PSD, visando trazer aqui à discussão a competência do Governo para definir os lanços de auto-estradas com ou sem portagem, diz o PSD - na sua exposição de motivos, depois corroborado pela intervenção do Sr. Deputado António Barradas Leitão - que o Governo pretende subtrair à fiscalização da Assembleia da República a definição e lançamento de lanços de auto-estrada com estas características.
Este tipo de intervenção por parte do PSD não é novidade. Lembrar-nos-emos de que, quando tivemos ocasião de discutir em Plenário a proposta do Plano Rodoviário Nacional que o Governo apresentou, a preocupação do PSD era: "Como é que esta gente chega aqui, faz uma proposta do Plano Rodoviário Nacional que pretende cobrir o País de uma forma irreversível - aquilo que nós, em não sei quantos anos de governo não fomos capazes de fazer -, afectando e buscando recursos financeiros que permitam caminhar melhor, mais depressa e disponibilizando fundos para outro tipo de investimentos". Verdadeiramente, a preocupação do PSD é constatar que o Governo faz uma proposta e que, ao contrário do que foi ontem aqui afirmado, não obstante sucessivos obstáculos criados à governação para a execução do Plano Rodoviário Nacional, este Governo tem sido capaz de cumprir os seus propósitos no respeito por esta Assembleia, afectando os necessários recursos e, simultaneamente, criando condições para disponibilizar recursos para outras áreas de investimento.
Estaremos lembrados daquela que foi a argumentação do PSD aquando da discussão, neste Plenário, da possibilidade de se fazerem novas concessões com portagem ou em regime de SCUT. Sabíamos qual era a preocupação do PSD - pelo menos do PSD actual... Mas admitimos que, em breve, o PSD possa ter sobre esta matéria uma outra visão mais responsável e que seja capaz, sim, de, nesta Assembleia, cumprindo o seu papel fiscalizador, não estar constantemente a criar obstáculos para o normal desempenho deste Governo...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP):- Então a Assembleia deixa de ter um papel fiscalizador?O Orador: - Sr. Deputado, quero crer que a AD "já foi"..., portanto, não tenha esse tipo de preocupação. Está aqui o PSD e estou a dirigir-me ao PSD. Lá iremos depois, na altura própria, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP):- Estou a falar do PP!O Orador:- Dizia eu: o que Governo quis foi criar condições para uma maior celeridade, e não podemos ser acusados de querer fazer e, simultaneamente, querer criar obstáculos à apreciação da Assembleia.
O Governo está disponível para vir aqui, todas as vezes que for necessário, argumentar em relação a esta matéria e discuti-la connosco. De resto, tem sido essa a prática.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP):- Tem-se visto!O Orador: - Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: até hoje, que despacho do Governo é que o Governo se recusou a vir aqui debater connosco?Mais: julgo que é do nosso conhecimento que, havendo preocupações dos diversos grupos parlamentares relativamente a esta mesma matéria, e porque o Governo não deve e "quem não deve não teme", está disponível. Ceio que aprovou já, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que visa recolocar a questão em moldes anteriores. Se assim for, e teremos ocasião de ouvir o Sr. Secretário de Estado em breve, logo veremos quem é que, na prática, está disponível para apoiar aquelas que são as propostas do Governo nesta matéria, seja em relação à definição da concessão de novos lanços de auto-estrada com portagem seja em relação às SCUT que venham a ser propostas.
De resto, o Sr. Deputado António Barradas Leitão, na sua intervenção, socorrendo-se de matéria que está a ser discutida na Comissão de Inquérito da J AE relativamente às SCUT e às "Brisinhas", teceu aqui algumas considerações que, quero crer, não correspondem à verdade e que o Sr. Secretário de Estado terá ocasião de rebater se assim o entender.
Mas sempre lhe direi, Sr. Deputado António Barradas Leitão, que a nossa preocupação nesta matéria - preocupação da maioria que suporta o Governo e daqueles que, no Governo, têm a responsabilidade desta tutela-tem sido a de assegurar clareza e transparência àquilo que são os seus compromissos com o eleitorado.
Prova disso é a recente reestruturação da JAE, uma JAE que o senhor sabe em que condições foi deixada e em que nós, com perseverança, temos procurado criar condições para - sem criar rupturas, sem apontar culpados (não será isso o principal) - evitar os vícios instalados, que os senhores, ao longo de uma década, permitiram que acontecesse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, penso que o senhor teve afirmações verdadeiramente extraordinárias sobre o Plano Rodoviário Nacional e, ainda por cima, envolvendo nisso o PSD.
O senhor está bem disposto esta manhã, porque está a ver coisas que não existem! O Plano Rodoviário Nacional, Sr. Deputado?! O Plano Rodoviário Nacional é um papel que o Sr. Ministro Cravinho, um dia, apresentou aqui, à Assembleia da República!
Realmente tem imensas propostas, como o senhor disse: são as SCUT, são as "Brisinhas", todas as facilidades possíveis em termos de financiamento... Portanto, não há dúvidas de que em termos de financiamento não tem problemas. Como tal, o único obstáculo que poderá haver é o próprio Sr. Ministro. Ele próprio é que não consegue tomar qualquer espécie de decisão. Financiamentos não lhe faltam, fórmulas inventi-
10 DE ABRIL DE 1999 2567vas de financiamento, inventou todas. Estradas?! Que eu saiba, Sr. Deputado, estamos quase a chegar ao fim da Legislatura e o vosso Governo fez 86 km de estrada!O Sr. Azevedo Soares (PSD):- 87!A Oradora: - 87 km, está-me aqui a corrigir o meu Colega! Peço desculpa pelo quilómetro que lhes estou a tirar e que, no vosso caso, é uma percentagem significativa!...
Por isso, Sr. Deputado, será bom - por uma questão de algum decoro, direi assim - não falar muito do Plano Rodoviário Nacional, porque nós, também por uma questão de decoro, já nem o invocamos, porque sabemos que é algo que existe apenas na vossa imaginação, é um sonho que um dia teve o Sr. Ministro João Cravinho, mas que estamos a ver que não passa desse sonho.
Portanto, Sr. Deputado, invente quaisquer outras sugestões, menos o obstáculo do PSD. Diga ao Sr. Ministro João Cravinho que é ele próprio este obstáculo e não nós.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, permita-me que lhe agradeça as considerações que teceu à minha intervenção.Efectivamente, julgo que o que é importante salientar é o corte, que este Governo levou à prática, com aquilo que era uma tradição dos governos do PSD e sobretudo a recolocação do Plano Rodoviário Nacional em termos de tornar possível, num período que está perfeitamente definido, porque o Plano Rodoviário Nacional vem acompanhado de propostas quer para a execução dos IP quer para a execução dos IC, os moldes em que essa execução acontece, as variantes, a inovação relativamente àquilo que era a prática dos governos do PSD.
E óbvio que, desde o momento do corte com tradições que vinham do passado até ao momento da concretização, decorre um tempo necessário para implementar. Já verificámos, e o Sr. Ministro assumiu aqui, que houve e há atrasos na execução do Plano Rodoviário Nacional,...Vozes do PSD: - E que atrasos!O Orador: - ... mas a verdade, Sr.a Deputada, é que os objectivos e os prazos propostos para a concretização desses objectivos permitem mais do duplicar no período proposto, e o período proposto é até ao final do ano de 2001, como, desde sempre, o Sr. Ministro referiu nesta Assembleia.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD):- 2001! Muito bem!O Orador: - E como continuaremos, assim o espero, a ser Governo até ao final do ano 2001, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, se eu for Deputado, cá estaremos para verificar quem, afinal, cumpriu os seus propósitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dirigir--me, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados António Barradas Leitão, Gonçalo Ribeiro da Costa e Joaquim Matias relativamente ao caso concreto do decreto-lei que está em apreciação.
Os motivos que V. Ex.as apontaram como sendo aqueles que o Governo teria tido quando propôs este decreto-lei não foram, de facto, aqueles que o Governo teve quando o propôs. Mas concordamos com a questão de princípio e, por isso mesmo, muito recentemente, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que põe as questões exactamente como vinham sendo conduzidas, isto é, tal como estavam nos decretos-leis anteriores que estabeleceram as concessões, quer as concessões com portagem quer as concessões sem portagem, em que estão não só definidos os trechos como o regime da concessão. O mesmo é dizer: regressamos a uma prática que permite que a Assembleia da República possa sempre intervir quando o achar conveniente.
Esta é uma questão que se prende concretamente com o que está aqui em discussão, que é este decreto-lei.
Gostava agora de responder a algumas questões que foram postas lateralmente em relação a esta matéria, embora, evidentemente, com ela relacionada.
A primeira questão é, Sr. Deputado António Barradas Leitão, a dos estudos económicos relativamente às SCUT. Esses estudos foram feitos, continuam sempre a ser feitos e foram enviados para a Comissão de Inquérito.O Sr. Júlio Faria (PS): - É verdade!O Orador: - V. Ex.a - e muito bem! - pediu que esses estudos fossem fornecidos, uma vez que era dito que eles não existiam, e eles há mais de 15 dias que foram enviados.
Tenho a dizer-lhe também, Sr. Deputado, que, há alguns meses - não posso precisar agora a data -, foi entregue ao seu grupo parlamentar um estudo sobre essa matéria.
Segunda questão, em relação ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. Julgo que já respondi à sua principal objecção, não deixando de salientar que, de qualquer forma, qualquer concessão, de acordo com a legislação actual, só é aprovada por decreto-lei, portanto, há sempre a possibilidade de a Assembleia intervir. No entanto, compreendo que uma intervenção numa fase muito adiantada do processo não é exactamente a mesma que numa fase inicial.
Em relação ao Sr. Deputado Joaquim Matias, sobre a questão de que "são as auto-estradas concessionadas uma excepção"..., dado o conjunto de iniciativas que têm sido tomadas nessa área, o Sr. Deputado diz: "mas, afinal, isto não é uma excepção".
A questão que se põe, Sr. Deputado, é a de que temos de optar: ou realmente se recorre a estes processos de financiamento ou, para executar o Plano Rodoviário, não o de 2000, podia ser até. o de 1985, demoraremos 20 a 25 anos. E o que aqui está em causa é a de saber se vale a pena, de facto, fazer um investimento no sentido de antecipar essas infra-estruturas que são necessárias.
Quando, inclusivamente, põe a questão das portagens, como excepção, dir-lhe-ei que, no futuro - e vai ver que estamos a pensar num futuro relativamente próximo -, é impossível fazer esses investimentos sem que haja a necessidade de cobrança de portagens. O problema do utilizador/pagador em relação às comunicações e às acessibilidades rodovi-
2568 I SÉRIE - NÚMERO 70árias é uma questão que, em termos de União Europeia, é uma política assumida, porque é a única possível. De resto, estaremos sempre aqui a discutir alguma coisa e essa, sim, não passará de estradas no papel.O Sr. Deputado colocou ainda a seguinte questão: por que é que a A12 tem portagens, sendo que é uma auto-estrada radial, uma auto-estrada que vai...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - O último troço, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - A questão que se põe é a de que, de facto, a auto-estrada que serve toda a zona urbana da margem sul é o anel regional de Coina. Essa é que é a auto-estrada que desempenha as funções que o Sr. Deputado estava a dizer! E essa, como sabe, não é portajada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, terá de abreviar a sua intervenção.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.Finalmente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, dir-lhe-ei que esta discussão de mais quilómetros menos quilómetros não é muito empolgante, mas também lhe digo, Sr.a Deputada, que os seus números não estão correctos. De facto, se pensarmos em auto-estradas, desde 1972 até 1991, foram abertos 980 km de auto-estrada e, de 1996 a 1999, foram 540 km de auto-estradas.Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD):- Feitos?!O Orador: - Exactamente! Que foram abertos!Sr.a Deputada, se quiser entrar na discussão de quem começou e de quem acabou, também lhe posso dizer que, se comparar o número de quilómetros de auto-estrada que, entre 1991 e 1995, foram começados e acabados e aqueles que foram começados e acabados entre 1996 e 1999, verificará que foram mais 100 km do que fez o governo anterior. Estes números são exactamente como lhe estou a dizer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, eu insistia em que abreviasse a sua intervenção.O Orador: - Era esta explicação que queria dar à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
Sr. Presidente, agradeço-lhe o tempo que me deu a mais e termino aqui a minha intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, lamento, mas, de facto, não fui eu que fixei os tempos, eles foram acordados na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares com a presença do Governo, e, portanto, tenho por dever fazê-los respeitar mais ou menos, e, como o Sr. Secretário de Estado poderá ver pelo painel dos tempos, mais para menos do que para mais.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (João Amaral):- Então, o Sr. Deputado fará o pedido de esclarecimento no seu tempo, e peco-lhe para que seja breve, e, depois, darei um minuto ao Governo para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, ouvi com satisfação, por um lado, mas também com perplexidade, por outro, o anúncio de que o Governo já teria aprovado outro decreto--lei que, no fundo, contradiz este que hoje está aqui em apreciação parlamentar. No fundo, satisfação, por um lado, por verificar que o Governo reconhece as razões que levaram o PSD a pedir a apreciação parlamentar deste diploma, mas perplexidade, por outro, porque não se compreende que, tendo aprovado em Dezembro um decreto-lei neste sentido, agora, em Abril, venha a aprovar um que diz exactamente o contrário. Parece-me que revela um grande desnorte do Sr. Ministro João Cravinho. Já sabíamos que ele andava desnorteado há muito tempo, mas nunca pensámos que chegasse ao ponto de, em três meses apenas, ter mudado completamente a posição em relação a uma matéria desta importância.
Mas, Sr. Secretário de Estado, em relação às estradas, não vamos agora aqui discutir os quilómetros de estradas, pois teremos, certamente, oportunidade de fazê-lo em debate próprio.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - A verdade é esta: é que as obras que este Governo tem inaugurado eram, na sua grande maioria, obras, estradas, lançadas pelo governo anterior, com concursos iniciados anteriormente, com obras já. iniciadas, que, naturalmente, tiveram a sua conclusão já na vigência deste Governo. Isso é inquestionável, não vale a pena andarmos aqui a trocar estatísticas, mais quilómetro menos quilómetro, porque isso é incontestável - e o Sr. Secretário de Estado reconhecerá isso, certamente.
Não quero deixar também de fazer uma referência àquilo que o Sr. Deputado Júlio Faria, há pouco, disse sobre as preocupações, sobre aquilo que o Governo ia fazer em termos de estradas. Sr. Deputado Júlio Faria, Sr. Secretário de Estado; a nossa preocupação não é em relação àquilo que o Governo vai fazer ou fez, a nossa preocupação é em relação àquilo que o Governo não fez durante estes três anos, que prometeu e que não fez. Essa, de facto, é que é a nossa preocupação.
Não temos quaisquer complexos em relação ao facto de o Governo poder fazer obras, desejável seria que o Governo fizesse muitas estradas, que fizesse todas aquelas que prometeu. Infelizmente, isso não é assim.
De facto, existe uma preocupação, que é a de que, à Assembleia da República, fosse subtraído o poder de fiscalização do lançamento de novas concessões, não em relação às estradas que hão-de ser feitas mas, sim, em relação às estradas que já estão feitas, em relação a certas estradas que estão feitas e em funcionamento e que nada nos garante que o Governo não venha a fazer amanhã aquilo que fez no Oeste. Eram estradas que estavam construídas, eram estradas que estavam já em funcionamento e que, de um momento para o outro, foram entregues a concessionários privados. Essa, sim, é a nossa preocupação! É a preocupação com aquilo que é património público, com vias que já estão construídas e em funcionamento e que, de um momento para o outro, por uma simples decisão administrativa, poderiam passar para a mão de concessionários privados. Com esta nossa iniciativa, a Assembleia da República terá sempre uma palavra a dizer quando o Governo voltar a querer fazer aquilo que fez no
10 DE ABRIL DE 1999 2569Oeste e que mereceu, na altura, o repúdio claro desta Assembleia, tendo depois acabado por haver uma solução de consenso...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.Mas, como Sr. Deputado Joaquim Matias referiu, e muito bem, o Governo não cumpriu também (mais um incumprimento do Governo, o que já não nos admira, são tantos!) as promessas que, na altura, fez em relação à reposição das portagens em certas condições. Isto é um facto! E incumprimento claro perante o País e perante a Assembleia da República, perante quem se comprometeram a executar vias alternativas, que não fizeram! Não deram nem passo nenhum nesse sentido!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado agradeceu-me, mas eu quase diria: de nada! Vou sugerir ao Sr. Presidente que estes quadros electrónicos de contagem de tempo sejam retirados, porque acho que só devemos ter aqui, na Assembleia, aquilo que tem alguma utilidade.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado ainda pretende usar da palavra...O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Se o Sr. Presidente o permitir...O Sr. Presidente (João Amaral):- Vou permitir, mas peço-lhe que seja realmente muito breve. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:- Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei o mais rápido possível.Quanto a obras, é sempre a mesma questão: já estavam todas feitas, já estava tudo lançado! Digo-lhe, telegraficamente, que lançadas e acabadas (e lembro ao Sr. Deputado a pressão que houve em 1998, tendo-se dito que nada estaria pronto a tempo da Expo, mas esteve!) estavam a radial da Pontinha, Braga/Valença, Montemor/Évora/Estremoz, Borba/Caia, parte do anel de Coina, A12...O Sr. António Barradas Leitão (PSD):- Isso estava tudo lançado!O Orador: - Foi tudo começado e acabado neste Governo.Em relação à questão que colocou, de poderem ser atribuídas estradas já existentes a concessões, isso não vai ser feito. O caso da auto-estrada do Oeste é um exemplo mal escolhido porque, anteriormente, a JAE tinha construído um trecho dessa auto-estrada e o vosso governo passou-o para a Brisa. Portanto, nessa matéria, a auto-estrada do Oeste não é exemplo que se possa trazer.
Quanto à sua primeira questão, ainda bem que está de acordo. A Assembleia exercerá sempre a sua fiscalização em relação às novas concessões. Muito bem! Era só isto o que eu tinha a dizer.Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me deu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - De nada, Sr. Secretário de Estado!Risos.Srs. Deputados, não há mais inscrições para este debate. Há um projecto de resolução, apresentado pelo PSD, para cessação da vigência do decreto-lei, projecto esse com o n.o 130/VII que será votado no próxima dia em que se efectuarem votações.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento [apreciação parlamentar n.o 78/VII (PSD)]. Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, tem alguma informação sobre a presença do Governo neste debate?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, provavelmente, a culpa é minha. Peço ao Sr. Deputado que aguarde um pouco, a Mesa vai tentar saber o que se passa.Pausa.Srs. Deputados, já temos a presença do Governo, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O PSD pediu a apreciação parlamentar destes dois diplomas, que regulam as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria e no comércio de armamento, porque entende, dadas as questões em apreço, a relevância desta matéria e, acima de tudo, o conjunto de interesses que estão em jogo, que deveria ser reforçado, do ponto de vista garantístico, o texto do diploma e deviam ser introduzidas algumas alterações no que toca à possibilidade de algumas competências virem a ser delegadas, ou melhor, subdelegadas.A razão do pedido de apreciação destes dois decretos-leis é muito simples: entendemos que, no artigo 2.o, deve haver um reforço da garantística, de forma a ficar bem patente um conjunto de interesses que é preciso defender e que estão em jogo. Exactamente por essa mesma razão, em relação às autorizações e às possibilidades de revogação - porque, naturalmente, são actividades que estão sujeitas a autorização - não deve ser possível, em nosso entender, a subdelegação em quem não for membro do Governo. Ou seja, é normal que o Ministro delegue no Secretário de Estado, mas já nos parece inaceitável que os Srs. Secretários de Estado possam delegar num funcionário, ainda que num alto funcionário da Administração Pública. É exactamente este o teor das alterações que vamos fazer chegar à Mesa e foram estas as razões que nos levaram a pedir a apreciação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados. Esta apreciação parlamentar
2570 I SÉRIE - NÚMERO 70sobre a indústria de armamento permite-nos, mais uma vez, reafirmar a posição do PCP sobre esta matéria.
A nossa posição é a de que este sector deveria ter permanecido no sector do Estado, no sector público. Essa teria sido uma medida e uma garantia da defesa do interesse nacional e, por outro lado, da defesa e segurança do emprego público - em nosso entender, deveria ter sido mantida essa situação.
O debate permite-nos trazer aqui à colação duas situações que importa também referir. O que está em causa neste debate é o problema do abandono a que tem sido votada a indústria do armamento nacional. Há toda uma política seguida que não é mais do que a ausência de uma política em relação às aquisições de armamento, quer por parte da GNR quer por parte da PSP, adquirindo-o no exterior e não à indústria de defesa nacional.
Por outro lado, há toda uma ausência de investimento, que é, em nosso entender, gritante, que subjuga e debilita esta indústria de armamento. A abertura ao sector privado vai ser a machadada final nesta indústria, que devia fazer parte do sector público nacional. Já foi dito pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira que há um conjunto de interesses nesta situação, e esse. conjunto de interesse devia ser o dos interesses nacionais e não o dos interesses privados.O Sr. Presidente (João Amaral): Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que valeria a pena fazer um enquadramento prévio, que não demorará muito, com certeza, referindo o que é a Lei n.o 88/97, de 25 de Julho; ao revogar a lei anterior, da delimitação de sectores, veio estabelecer as condições em que legislação posterior desenvolverá o regime jurídico de acesso à indústria de armamento e do exercício da respectiva actividade.