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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 28 Artigo 84.o Despacho de acusação 1 - O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que estes foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação de defesa. 2 - O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, endereçada para o domicílio profissional, com a entrega da respetiva cópia. Artigo 85.o Direito de defesa 1 - O arguido, querendo, pode apresentar defesa, seja para contestar a acusação, seja para facultar ao processo factos atenuantes da sua responsabilidade. 2 - O prazo para apresentação da defesa é de 20 dias, a contar da data da notificação do despacho de acusação, e deve ser entregue na sede ou nos serviços desconcentrados da Ordem ou para aqui remetida por carta registada com aviso de receção. 3 - A defesa, a apresentar por escrito, deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam. 4 - Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes. 5 - Não podem ser apresentadas mais de três testemunhas por cada facto, não podendo o total delas exceder 10. Artigo 86.o Relatório final Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, este elabora o relatório final, do qual constam, nomeadamente, os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a proposta de sanção concretamente a aplicar ou a proposta de arquivamento. Artigo 87.o Decisão 1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho deontológico, sendo lavrada e assinada a respetiva decisão. 2 - A decisão é imediatamente notificada ao arguido e aos interessados, por carta registada com aviso de receção, e, quando aplicável, comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como às entidades que tenham participado a infração. Artigo 88.o Meios impugnatórios Os atos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados jurisdicionalmente, nos termos da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 89.o Processo de inquérito Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito, sempre que não esteja concretizada a infração ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.
2 DE JULHO DE 2015 29 Artigo 90.o Termo de instrução em processo de inquérito 1 - Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infração disciplinar. 2 - O relator apresenta o seu parecer em reunião do conselho deontológico, que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares. 3 - Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros do conselho deontológico que façam vencimento. Artigo 91.o Execução das decisões 1 - Compete ao conselho diretivo executar as decisões disciplinares. 2 - O cumprimento da sanção de suspensão ou de expulsão tem início a partir do dia da respetiva notificação ao arguido. 3 - Se, à data do início da suspensão, estiver cancelada ou suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição, ou a partir do dia em que termina a execução da anterior pena de suspensão. 4 - Quando na pendência de processo disciplinar ou de cumprimento de sanção de suspensão, o despachante oficial pedir o cancelamento da cédula ou a suspensão da inscrição na Ordem, só pode exercer a atividade de representação perante as autoridades aduaneiras, sob qualquer forma, após a conclusão do processo ou o cumprimento da sanção de suspensão aplicada. 5 - No caso de expulsão, o arguido fica impedido do exercício, sob qualquer forma, de representação perante as autoridades aduaneiras, por um período de 25 anos. Artigo 92.o Revisão da decisão 1 - As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, suscetíveis de alterar o sentido daquelas, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos os elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes da decisão a rever.  2 - A concessão da revisão depende de deliberação adotada pela maioria absoluta dos membros do conselho deontológico. Artigo 93.o Reabilitação profissional O membro a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode, mediante requerimento, ser sujeito a processo de reabilitação, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre a data da decisão que aplicou a sanção de expulsão; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar todos os meios de prova admitidos em direito. CAPÍTULO VIII SociedadesArtigo 94.o Objeto social 1 - As sociedades profissionais de despachantes oficiais têm como objeto principal o exercício da atividade permitida a despachantes oficiais, nos termos da legislação aplicável, podendo desenvolvê-la a título exclusivo
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 30 ou em conjunto com o exercício de outras atividades profissionais, desde que, neste último caso, seja observado o regime de incompatibilidades e impedimentos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prática de atos próprios de despachantes oficiais perante quaisquer autoridades públicas ou privadas é reservada aos despachantes oficiais. Artigo 95.o Forma 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as sociedades profissionais de despachantes oficiais podem assumir a forma de sociedades civis ou qualquer outra forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais. 2 - No caso de a sociedade profissional de despachantes oficiais assumir a forma de sociedade comercial anónima, as suas ações são obrigatoriamente tituladas e nominativas. 3 - Independentemente da forma jurídica assumida, podem ser sócios das sociedades profissionais de despachantes oficiais pessoas que não possuam as qualificações profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde que a maioria do capital social com direito a voto pertença a despachantes oficiais. Artigo 96.o Responsabilidade 1 - A sociedade profissional de despachantes oficiais e os seus sócios são responsáveis por todas as obrigações fiscais e aduaneiras assumidas pelo despachante oficial, nos termos do n.o 2 do artigo 94.o, sendo a responsabilidade dos sócios subsidiária face à da sociedade. 2 - O regime da responsabilidade previsto no presente artigo é aplicável quer a sociedade em causa assuma a forma civil ou comercial e, neste caso, independentemente do tipo adotado. 3 - O sócio que, por força do disposto no número anterior, satisfizer obrigações da sociedade, tem direito de regresso contra os restantes sócios, na medida em que o pagamento realizado exceda a importância que lhe caberia suportar segundo as regras aplicáveis à sua participação nas perdas sociais. Artigo 97.o Administração Podem ser gerentes ou administradores da sociedade pessoas que não possuam as qualificações profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde que pelo menos um dos gerentes ou administrador seja despachante oficial com a inscrição em vigor. Artigo 98.o Denominação A denominação da sociedade profissional tem obrigatoriamente de incluir, consoante o tipo, uma das seguintes expressões, seguida de «Sociedade Profissional» ou abreviadamente «SP»: a) «Despachante Oficial»;  b) «Despachante Oficial, Unipessoal»; c) «Despachantes Oficiais». Artigo 99.o Registo Aprovado o estatuto da sociedade e rececionada cópia do pacto social, nos termos das alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 64.o, a Ordem procede ao respetivo registo interno, bem como à sua inclusão no respetivo sítio na Internet.
2 DE JULHO DE 2015 33 Artigo 106.o Cooperação administrativa A cooperação entre a Ordem e as autoridades administrativas dos outros Estados-membros e do Espaço Económico Europeu e a Comissão Europeia, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, é exercida pela via eletrónica, através do Sistema de Informação do Mercado Interno. CAPÍTULO XI Disposição final Artigo 107.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto, é aplicável o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo ainda aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações: a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo; b) À organização interna da Ordem, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado; c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho Artigo 1.o Objeto É aprovado o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, que se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 2.o Disposições transitórias 1 - A direção da Câmara dos Despachantes Oficiais atualmente em funções deve, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei: a) Preparar os atos eleitorais para os órgãos nacionais e de secção; b) Realizar todos os atos necessários ao normal funcionamento da Câmara dos Despachantes Oficiais;  c) Conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos; d) Prestar contas do mandato exercido. 2 - Aos despachantes oficiais detentores de alvará concedido pela alfândega, nos termos da legislação anterior, é reconhecido o direito de inscrição na Câmara dos Despachantes Oficiais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 34 Artigo 3.o Revogação É revogado o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 450/80, de 7 de outubro, exceto as disposições referentes ao funcionamento dos atuais órgãos, as quais se manterão em vigor até à substituição dos respetivos titulares, de acordo com as novas disposições estatutárias. ESTATUTO DA ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAIS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1 - A Ordem dos Despachantes Oficiais, doravante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa de todos os que, em conformidade com disposto no presente Estatuto e nas demais disposições legais aplicáveis, exercem a atividade profissional de despachante oficial, a qual inclui a de representante aduaneiro, nos termos do direito da União Europeia. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental. 4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.  Artigo 2.o Âmbito geográfico e sede 1 - A Ordem tem âmbito nacional e a sua sede em Lisboa. 2 - A Ordem dispõe de serviços administrativos desconcentrados no Porto, ou em outros locais, nos termos de regulamento interno.  Artigo 3.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem: a) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços; b) Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros, no que respeita ao exercício da atividade profissional; c) Regular o acesso e o exercício da atividade profissional em território nacional; d) Organizar os cursos e exames de acesso à atividade profissional, previstos na lei e no presente Estatuto; e) Atribuir em exclusivo o título profissional de despachante oficial; f) Atribuir, quando existam, prémios ou títulos honoríficos; g) Elaborar e manter atualizado o registo oficial dos despachantes oficiais; h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o aperfeiçoamento profissional, designadamente a informação e a formação; j) Promover o apoio e a solidariedade entre os seus membros; k) Colaborar com a Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; l) Zelar pela dignidade e pelo prestígio da atividade profissional;
2 DE JULHO DE 2015 35 m) Participar na elaboração da legislação que diga respeito aos requisitos legais de acesso e exercício da atividade de despachante oficial; n) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; o) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei. Artigo 4.o Tutela de administrativa A tutela administrativa sobre a Ordem cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças. CAPÍTULO II Dos órgãos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 5.o ÓrgãosSão órgãos da Ordem: a) O congresso; b) A assembleia representativa; c) O bastonário; d) O conselho diretivo; e) O conselho deontológico; f) O conselho fiscal. Artigo 6.o Responsabilidade dos órgãos O bastonário e os membros do conselho diretivo, do conselho deontológico e do conselho fiscal respondem perante a assembleia representativa. Artigo 7.o Eleição e duração dos mandatos 1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário, os membros do conselho diretivo, do conselho deontológico e do conselho fiscal, com exceção do revisor oficial de contas, são eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, nos termos dos artigos 31.o e seguintes. 2 - O mandato dos titulares dos órgãos da Ordem tem a duração de quatro anos, sendo renovável apenas por uma vez.  SECÇÃO II Congresso Artigo 8.o Composição O congresso é o órgão superior da Ordem e é composto por todos os despachantes oficiais que se encontrem no pleno exercício dos seus direitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 36 Artigo 9.o Reuniões 1 - O congresso funciona como assembleia eleitoral e reúne de quatro em quatro anos. 2 - A mesa da assembleia representativa preside ao congresso. 3 - O congresso é convocado pelo presidente da mesa da assembleia representativa, com 60 dias de antecedência. SECÇÃO III Assembleia representativa Artigo 10.o Composição 1 - A assembleia representativa é composta por 20 membros, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, que se encontrem no pleno exercício dos seus direitos. 2 - Os membros da assembleia representativa são representativos de todos os despachantes oficiais inscritos na Ordem. Artigo 11.o Mesa 1 - A mesa da assembleia representativa é composta por um presidente, por um vice-presidente e um secretário, eleitos pelos seus membros, na primeira reunião após as eleições. 2 - No caso de ausência ou impedimento, os membros da mesa são substituídos por despachantes oficiais nomeados, para o efeito, pela assembleia representativa ou designados pelo respetivo presidente. Artigo 12.o Convocatória A assembleia representativa é convocada pelo presidente da mesa, com a antecedência mínima de 30 dias, devendo a ordem de trabalhos constar de aviso convocatório a enviar a todos os membros, que deve conter o dia, hora e local da reunião. Artigo 13.o Local das reuniões A assembleia representativa reúne em local a designar pelo presidente da mesa. Artigo 14.o Funcionamento 1 - A assembleia representativa considera-se constituída desde que, à hora marcada no aviso convocatório, esteja presente mais de metade dos seus membros. 2 - Não existindo o quórum referido no número anterior, a assembleia representativa considera-se constituída uma hora depois da primeira convocação, com os membros presentes e com a mesma ordem de trabalhos. 3 - Excetua-se do disposto no número anterior, a assembleia representativa convocada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o, a qual só se considera constituída validamente com a presença mínima de dois terços dos subscritores do pedido da sua convocação. 4 - É admitida a representação, não podendo o despachante oficial representar mais de três membros, devendo, para o efeito, apresentar as respetivas credenciais ao presidente da mesa da assembleia representativa antes do início da reunião.
2 DE JULHO DE 2015 37 Artigo 15.o Deliberações 1 - A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes do aviso convocatório. 2 - A assembleia representativa não pode aprovar deliberações que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas da Ordem não previstas no orçamento. Artigo 16.o Competências São competências da assembleia representativa: a) Votar o orçamento da Ordem e respetivos plano e relatório de atividades, o parecer do conselho fiscal e o orçamento suplementar; b) Votar o relatório e contas, com os respetivos anexos; c) Votar as propostas de alteração ao presente Estatuto; d) Votar os regulamentos da Ordem; e) Fixar o montante da taxa de inscrição, reinscrição, das quotas e das outras contribuições devidas à Ordem nos termos da lei, do presente Estatuto e demais regulamentos; f) Votar as propostas de referendo interno; g) Deliberar sobre qualquer assunto que se enquadre no âmbito das atribuições da Ordem, com exceção dos assuntos da competência de outros órgãos. Artigo 17.o Reuniões ordinárias 1 - A assembleia representativa reúne, ordinariamente, em março e outubro de cada ano. 2 - Na reunião de março, são submetidos a aprovação o relatório de atividades e as contas do ano económico anterior. 3 - Na reunião de outubro, é submetido a aprovação o orçamento e o plano de atividades para o ano económico seguinte. Artigo 18.o Reuniões extraordinárias 1 - As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente da mesa, ou por quem o substitua, por solicitação: a) Do bastonário; b) Do conselho diretivo, do conselho deontológico ou do conselho fiscal, desde que, nesse sentido, expressamente tenham deliberado por maioria simples; c) De, pelo menos, 20% dos seus membros. 2 - O pedido de convocação da assembleia representativa extraordinária deve ser formulado por escrito e indicar a respetiva ordem de trabalhos. Artigo 19.o Maiorias 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da assembleia representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados. 2 - As deliberações relativas às matérias enunciadas nas alíneas d) e f) do artigo 16.o são aprovadas por dois terços dos votos validamente expressos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 38 SECÇÃO III Bastonário Artigo 20.o Bastonário 1 - O bastonário é, por inerência, o presidente do conselho diretivo. 2 - Apenas pode ser candidato a bastonário o membro da Ordem que se encontre em pleno exercício dos seus direitos, com, pelo menos, oito anos de exercício de atividade, devendo a respetiva eleição observar o regime previsto na Constituição para a eleição do Presidente da República, com as necessárias adaptações. Artigo 21.o Competências 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, e vinculá-la em todos os atos e contratos, a nível nacional e internacional; b) Convocar e presidir ao conselho diretivo. 2 - O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro do conselho diretivo e é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente para o efeito designado por si ou pelo conselho diretivo. SECÇÃO IV Conselho diretivo Artigo 22.o Composição 1 - O conselho diretivo é composto: a) Pelo bastonário; b) Por dois vice-presidentes; c) Por dois vogais. 2 - Na sua primeira reunião, o conselho diretivo nomeia, entre os seus membros, um tesoureiro. 3 - Os membros do conselho diretivo que exerçam funções executivas permanentes podem ser remunerados, nos termos a definir por regulamento interno. Artigo 23.o Competências do conselho diretivo 1 - Ao conselho diretivo compete: a) Zelar pelos direitos e interesses legítimos dos despachantes oficiais em tudo o que respeite ao exercício da sua profissão; b) Elaborar e emitir as diretivas, os formulários e as informações necessárias ao cumprimento do presente Estatuto e demais legislação e regulamentos aplicáveis; c) Elaborar os orçamentos ordinários, suplementares e plano de atividades e submetê-los à assembleia representativa para aprovação com o respetivo parecer do conselho fiscal; d) Elaborar o relatório de contas e submetê-lo à assembleia representativa, para aprovação com o respetivo relatório do conselho fiscal; e) Elaborar e propor à assembleia representativa o regulamento de acesso à profissão; f) Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 29.o, deve o conselho diretivo, nos prazos definidos
2 DE JULHO DE 2015 39 nos artigos 57.o e 58.o, remeter respetivamente a proposta de orçamento e as contas ao conselho fiscal; g) Constituir grupos de trabalho técnicos, consultivos ou outros; h) Propor à assembleia representativa a fixação do valor das contribuições estatutárias; i) Gerir o orçamento da Ordem; j) Administrar o património da Ordem; k) Ocupar-se de tudo o que respeite à negociação e contratação global de benefícios sociais para os despachantes oficiais; l) Organizar os referendos internos; m) Organizar os estágios e exames de acesso à profissão de despachante oficial, previstos na lei e no presente Estatuto; n) Atribuir o título profissional; o) Elaborar e manter atualizado o registo oficial dos membros da Ordem; p) Participar na elaboração de legislação relativa à Ordem e à profissão de despachante oficial; q) Promover a solidariedade entre os despachantes oficiais e entre os titulares dos órgãos sociais; r) Estabelecer e desenvolver as relações internacionais e as relações com os órgãos da Administração Pública central, regional e local; s) Executar as deliberações do conselho deontológico; t) Contratar o diretor executivo; u) Promover ações de atualização e de formação aos seus membros; v) Designar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal, sobre proposta deste; w) Elaborar anualmente o regulamento de execução financeira; x) Elaborar e remeter às entidades competentes, nos prazos previstos na lei, o relatório sobre o desempenho das atribuições da Ordem; y) Elaborar e aprovar os seus regulamentos internos. Artigo 24.o Reuniões e deliberações 1 - O conselho diretivo reúne por iniciativa do bastonário ou de três dos seus membros. 2 - O conselho diretivo só se considera validamente constituído com a presença do bastonário, ou de quem o substituir, e com a maioria simples dos seus membros. 3 - O conselho diretivo delibera validamente com os votos favoráveis da maioria simples dos seus membros presentes, tendo o bastonário voto de qualidade. SECÇÃO V Conselho deontológico Artigo 25.o Composição 1 - O conselho deontológico funciona na sede da Ordem e é composto: a) Pelo presidente; b) Por dois vice-presidentes; c) Por dois vogais. 2 - No caso de ausência ou impedimento do presidente, este é substituído pelo vice-presidente que o presidente ou o conselho deontológico designar. 3 - Apenas pode ser presidente do conselho deontológico o membro que se encontre em pleno exercício dos seus direitos e com pelo menos oito anos de exercício da atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 40 Artigo 26.o Competências 1 - Ao conselho deontológico compete: a) Velar pela legalidade e controlo da atividade exercida pelos órgãos da Ordem; b) Fiscalizar o respeito pelas regras deontológicas e exercer o poder disciplinar; c) Publicar todos os documentos respeitantes à deontologia profissional; d) Promover e difundir o respeito pelas normas éticas da profissão; e) Analisar os problemas deontológicos decorrentes da atividade profissional;  f) Proceder à instauração dos inquéritos que entenda por convenientes; g) Apreciar e decidir pedidos de levantamento do sigilo profissional; h) Verificar a conformidade legal ou estatutária da proposta de referendo interno; i) Dirimir os conflitos existentes entre membros da Ordem; j) Elaborar e aprovar os seus regulamentos internos. 2 - O conselho deontológico pode contratar profissionais para o auxiliarem no exercício das suas funções, não podendo a vigência dos respetivos contratos exceder o prazo restante do mandato dos seus membros. Artigo 27.o Reuniões e deliberações 1 - No exercício das suas competências deontológicas, o conselho deontológico reúne com a periodicidade que julgar necessária, devendo fazê-lo, pelo menos, uma vez em cada trimestre. 2 - O conselho deontológico delibera validamente com os votos favoráveis da maioria simples dos seus membros presentes, tendo o seu presidente voto de qualidade. 3 - O conselho deontológico pode delegar, caso a caso, em qualquer dos seus membros as suas competências, com exceção do poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos da Ordem. SECÇÃO VI Conselho fiscal Artigo 28.o Composição 1 - O conselho fiscal é composto: a) Pelo presidente;  b) Pelo vogal; c) Por um revisor oficial de contas. 2 - O presidente tem voto de qualidade. Artigo 29.o Competências Ao conselho fiscal compete: a) Elaborar o parecer sobre o projeto de orçamento da Ordem; b) Fiscalizar e emitir o relatório sobre as contas da Ordem; c) Acompanhar toda a atividade financeira e patrimonial da Ordem; d) Aprovar o respetivo regulamento interno; e) Pronunciar-se sobre os demais assuntos que lhe sejam submetidos pelos restantes órgãos da Ordem.
2 DE JULHO DE 2015 41 Artigo 30.o Reuniões O conselho fiscal reúne com a periodicidade que julgar necessária, devendo fazê-lo, pelo menos, uma vez em cada trimestre. SECÇÃO VII Eleições Artigo 31.o Escrutínio 1 - As eleições dos titulares dos órgãos da Ordem fazem-se por escrutínio universal, direto, secreto e periódico. 2 - O presidente da mesa do congresso convida um representante de cada lista para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da assembleia eleitoral, os quais constituem a comissão eleitoral. Artigo 32.o Listas 1 - Só são admitidas a sufrágio as listas apresentadas ao presidente da mesa da assembleia representativa até 30 dias antes da data das eleições e desde que subscritas por um mínimo de 30 despachantes oficiais. 2 - As listas admitidas a sufrágio são referenciadas pelas primeiras letras do alfabeto, segundo a ordem de apresentação, e todas devem ser impressas no mesmo papel com o mesmo formato.  3 - As listas a apresentar incluem obrigatoriamente o nome dos candidatos, com a indicação dos órgãos a que se candidatam, bem com as respetivas declarações de aceitação. 4 - As listas admitidas devem apresentar cinco suplentes para a assembleia representativa, dois para o conselho diretivo e para o conselho deontológico e um suplente para o conselho fiscal, os quais podem ser chamados a exercer funções em caso de ausência ou impedimento dos membros efetivos. Artigo 33.o Votação 1 - O voto pode ser exercido presencialmente, por correspondência ou por meio eletrónico. 2 - O voto presencial é feito nas mesas de voto designadas pelo presidente da mesa da assembleia representativa. 3 - O ato de votação presencial é fiscalizado por um membro da mesa da assembleia representativa e por um membro do conselho deontológico. 4 - Para efeitos do voto por correspondência, o boletim é encerrado num sobrescrito em branco e incluído noutro dirigido ao presidente da mesa da assembleia representativa, com indicação expressa do membro eleitor, e enviado para o local onde a mesma decorrer através de correio registado. 5 - Apenas são considerados os votos por correspondência que tenham chegado ao presidente da mesa nas condições atrás referidas e até ao início dos trabalhos de apuramento da votação. 6 - O voto por meio eletrónico pode ainda ser exercido nas condições que o congresso vier a definir para o efeito. Artigo 34.o Funções de gestão corrente Os titulares dos órgãos sociais da Ordem mantêm-se em funções de gestão corrente após o termo dos respetivos mandatos e até à posse dos novos titulares, a qual deve ocorrer no prazo de 30 dias, a contar da data do apuramento dos resultados eleitorais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 42 Artigo 35.o Eleições intercalares 1 - Caso se verifique a cessação de funções da maioria dos titulares de qualquer órgão da Ordem, designadamente por renúncia, destituição ou demissão, os mesmos continuam em exercício de funções, com poderes de gestão corrente, até à tomada de posse dos novos titulares, que são eleitos de acordo com os procedimentos eleitorais previstos no presente Estatuto, para o efeito imediatamente desencadeados.  2 - O mandato dos titulares dos órgãos eleitos nos termos do número anterior cessa no termo do mandato que se encontra em curso para os restantes órgãos. CAPÍTULO III Deontologia SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 36.o Aplicabilidade Todos os despachantes oficiais estão sujeitos aos princípios e regras deontológicas previstos nos artigos seguintes, assim como na demais legislação aplicável. Artigo 37.o Princípios gerais 1 - O despachante oficial deve, em todas as circunstâncias, pautar a sua conduta pessoal e profissional por princípios de moralidade, dignidade e probidade, cumprindo escrupulosamente os deveres deontológicos e abstendo-se de qualquer comportamento que possa ser considerado desprestigiante para a profissão que exerce. 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o despachante oficial deve ainda exercer a sua atividade profissional com honestidade, zelo, brio, lealdade e em conformidade com as normas técnicas e outras disposições legais aplicáveis. 3 - O despachante oficial deve, no exercício da sua profissão, coadjuvar as respetivas autoridades na luta contra a fraude, a evasão fiscal e aduaneira, na proteção do meio ambiente, de segurança e da saúde pública. 4 - O despachante oficial obriga-se a cumprir integralmente as disposições legais aplicáveis, assim como os princípios, os regulamentos e as orientações emitidos pela Ordem, através dos seus órgãos competentes. SECÇÃO II Princípios fundamentais Artigo 38.o Independência 1 - O despachante oficial deve exercer a sua profissão com independência e objetividade, nunca se colocando numa posição que possa diminuir a sua capacidade de formular uma opinião justa e desinteressada e abstendo-se de promover quaisquer diligências dilatórias ou reconhecidamente inúteis. 2 - O despachante oficial deve ainda pautar a sua conduta, com os titulares dos órgãos da Ordem com quem tem de manter relações profissionais, de forma a não comprometer a sua independência e isenção. Artigo 39.o Competência 1 - No exercício das suas funções, o despachante oficial obriga-se a aplicar todos os conhecimentos
2 DE JULHO DE 2015 43 inerentes às exigências técnico-profissionais, devendo o seu trabalho e o dos seus trabalhadores ser planeado, revisto, executado e documentado. 2 - No desenvolvimento do seu trabalho, o despachante oficial pode, sob sua inteira responsabilidade e supervisão, solicitar a terceiros pareceres ou informações técnicas sobre aspetos que transcendam o âmbito da sua especialização e que se tornem imprescindíveis à efetivação do seu trabalho. 3 - O despachante oficial pode socorrer-se da colaboração dos serviços do seu cliente, designadamente contabilísticos. 4 - O despachante oficial não deve aceitar a realização de trabalhos para os quais não possua os meios técnicos e humanos necessários à sua execução. 5 - O despachante oficial deve, nos termos previstos no presente Estatuto e demais legislação e regulamentação aplicável, realizar as ações de atualização e formação necessárias, organizadas, direta ou indiretamente, pela Ordem. Artigo 40.o Sigilo profissional 1 - O despachante oficial está obrigado a guardar sigilo profissional sobre factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções. 2 - O despachante oficial está impedido, por si ou por interposta pessoa, de utilizar, para fins diversos dos relacionados com as suas funções, as informações de que tenha tomado conhecimento no exercício das mesmas. 3 - O despachante oficial pode ser dispensado do cumprimento do disposto no n.o 1, quando: a) A lei o imponha; b) Seja devidamente autorizado, por escrito, pelo seu cliente, devendo o despachante oficial dar conhecimento de tal situação ao conselho deontológico; c) Seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio despachante oficial, mediante prévia autorização do conselho deontológico.  4 - O despachante oficial deve conservar a documentação e as informações em geral, qualquer que seja o suporte ou forma sob que se apresentem, e protegê-las adequadamente, de modo a impedir que outrem, indevidamente, delas tenha conhecimento. Artigo 41.o Publicidade 1 - O despachante oficial pode divulgar por qualquer meio a sua atividade profissional, de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do sigilo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se objetiva, verdadeira e digna, a seguinte publicidade: a) A identificação pessoal e ou denominação social da sociedade; b) A indicação da cédula profissional e ou do registo da sociedade junto da Ordem;  c) As moradas profissionais; d) Os telefones, faxes, correio eletrónico, sítio na Internet e outros elementos de comunicação de que disponha; e) O horário de funcionamento; f) As áreas de atividade e especialidades, se reconhecidas nos termos do presente Estatuto; g) Os títulos académicos; h) Os cargos exercidos na Ordem; i) As certificações; j) O logótipo ou outro sinal distintivo; k) A inclusão de fotografias e ilustrações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 44 3 - É considerada publicidade ilícita: a) A menção à qualidade do escritório e serviço; b) A promessa ou indução de produção de resultados. 4 - As disposições previstas nos números anteriores são aplicáveis ao exercício da profissão, quer a título individual quer a título societário. Artigo 42.o Relações recíprocas entre despachantes oficiais 1 - No exercício da sua atividade, deve o despachante oficial: a) Proceder com correção, urbanidade e solidariedade para com os demais despachantes oficiais; b) Abster-se de se pronunciar publicamente sobre as funções que são confiadas a outros despachantes oficiais, salvo com o seu acordo prévio; c) Atuar com lealdade. 2 - Sempre que o despachante oficial seja solicitado pelo cliente a substituir um outro, despachante oficial num processo em curso, deve: a) Informar, de forma expressa, o seu antecessor desse facto; b) Comunicar esse facto ao conselho deontológico; c) Diligenciar no sentido de que os honorários e demais quantias que a este sejam devidas lhe sejam pagos. 3 - Em caso de recusa justificada por parte de um despachante oficial, o respetivo substituto só deve aceitar prestar os serviços após consulta ao substituído e ao conselho deontológico, a fim de se informar dos fundamentos da recusa. 4 - Entre o despachante oficial que termina funções e o que lhe sucede deve existir um relacionamento institucional, devendo o primeiro tornar acessível ao segundo toda a informação profissional necessária à execução dos trabalhos pendentes. 5 - O despachante oficial pode, nos termos do n.o 2 do artigo 45.o, dividir os seus honorários com os despachantes oficiais que lhe tenham prestado colaboração. 6 - Em caso de diferendo entre despachantes oficiais, deve, em primeiro lugar, procurar-se a conciliação e, só em último caso, solicitar-se a intervenção do conselho deontológico. Artigo 43.o Relações com clientes 1 - A relação entre o despachante oficial e o cliente deve pautar-se pela confiança, independência e salvaguarda dos interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do estrito cumprimento das normas legais e deontológicas e do interesse público associado ao exercício da atividade. 2 - O despachante oficial não pode aceitar cláusulas contratuais que, explícita ou implicitamente, possam constituir derrogação dos princípios e preceitos contidos na legislação nacional e comunitária e nas normas emanadas da Ordem ou que, por qualquer forma, procurem limitar ou condicionar a sua aplicação. 3 - O despachante oficial pode, no cumprimento das suas obrigações, fazer-se assistir, sob sua exclusiva responsabilidade, por técnicos qualificados. 4 - No relacionamento entre o despachante oficial e o seu cliente observam-se as disposições respeitantes ao contrato de mandato. 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o despachante oficial está obrigado a apresentar contas finais, as quais, sempre que solicitado para o efeito pelo cliente, devem incluir os bens ou documentos que tenha recebido por conta do contrato de mandato.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 46 Artigo 47.o Outros sujeitos Estão ainda obrigados ao cumprimento dos princípios e regras deontológicas estatuídos no presente capítulo, com as necessárias adaptações, todos os funcionários e colaboradores dos despachantes oficiais, bem como os profissionais referidos no artigo 102.o. CAPÍTULO IV Referendos internos Artigo 48.o Objeto Mediante deliberação da assembleia representativa, a Ordem pode realizar referendos internos, a nível nacional, com carácter vinculativo ou consultivo, destinados a submeter à votação as questões consideradas de particular relevância. Artigo 49.o Iniciativa e organização 1 - O referendo interno pode ser proposto pelo conselho diretivo, pelo conselho deontológico ou por 25% dos membros da assembleia representativa. 2 - Compete ao conselho diretivo fixar a data do referendo interno, após parecer do conselho deontológico, e organizar o respetivo processo. 3 - As questões a referendar devem ser formuladas com clareza e exigir respostas de «sim» ou «não». 4 - O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Ordem e pode ser objeto de reuniões de esclarecimento. Artigo 50.o Efeitos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o referendo interno tem efeito vinculativo, se o número de votantes for superior a metade dos membros em pleno gozo dos seus direitos. 2 - Quando o referendo interno incida sobre a dissolução da Ordem, a sua aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros em pleno gozo dos seus direitos.  CAPÍTULO V Regime administrativo e financeiro SECÇÃO I Diretor executivo Artigo 51.o Diretor executivo 1 - O diretor executivo é responsável por, sob a coordenação do conselho diretivo, supervisionar e superintender os serviços da Ordem, sendo-lhe, para o efeito, cometidas as competências previstas no artigo seguinte. 2 - Caso o diretor executivo seja membro da Ordem, antes de iniciar o exercício de funções suspende o exercício da atividade, devendo, para o efeito, requerer o cancelamento da caução profissional, mantendo, no entanto, todos os direitos e deveres inerentes à sua inscrição.
2 DE JULHO DE 2015 47 Artigo 52.o Competências Ao diretor executivo incumbe: a) Assessorar o bastonário em todas as suas atividades; b) Superintender os serviços administrativos; c) Supervisionar as operações administrativas de controlo; d) Gerir os recursos humanos da Ordem e propor as suas requalificações e remunerações; e) Comunicar ao conselho diretivo e ao conselho deontológico a identificação dos membros que tenham dívidas, bem como os respetivos montantes; f) Gerir a tesouraria e apresentar ao conselho diretivo as propostas de pagamento e de gestão de fundos; g) Promover a apresentação trimestral de balancetes e do respetivo relatório de análise; h) Promover, segundo as orientações do conselho diretivo, a elaboração dos projetos de orçamentos e plano de atividades, das contas anuais e relatório de atividades; i) Promover, segundo as orientações do conselho diretivo, a elaboração do projeto de relatório de desempenho; j) Secretariar as reuniões do conselho diretivo; k) Prestar ao conselho deontológico e ao conselho fiscal as informações por estes solicitadas, na área da sua competência. SECÇÃO II Regime patrimonial Artigo 53.o Património 1 - O património da Ordem é administrado pelo conselho diretivo. 2 - A alienação, aquisição ou oneração de bens imobiliários da Ordem carece de autorização da assembleia representativa. Artigo 54.o Receitas 1 - Constituem receitas da Ordem, designadamente: a) As taxas devidas pelo acesso e frequência de estágio; b) A taxa de inscrição e reinscrição na Ordem; c) A taxa de emissão de cédulas profissionais; d) As quotas dos membros; e) A venda de impressos fornecidos pela Ordem; f) A venda das vinhetas de controlo e garantia; g) As taxas correspondentes a serviços prestados; h) As taxas devidas por cursos e ações de formação; i)  O produto das sanções disciplinares de natureza pecuniária; j) Os donativos, heranças, doações e legados que venham a ser instituídos a seu favor; k) Os rendimentos do respetivo património; l) Quaisquer outras receitas eventuais.2 - Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 48 Artigo 55.o Despesas 1 - Constituem despesas da Ordem as imputáveis ao funcionamento dos seus órgãos e serviços e ainda todas aquelas que resultem de atividades que afetem a classe no seu conjunto. 2 - Nenhuma despesa ou movimentação de conta pode ser efetuada sem a assinatura do bastonário e do tesoureiro do conselho diretivo. SECÇÃO III Orçamento e contas Artigo 56.o Regime O orçamento e as contas da Ordem são elaborados em correspondência com o ano civil e em conformidade com o regime de normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística. Artigo 57.o Orçamento 1 - Até ao dia 15 de setembro de cada ano, o conselho diretivo elabora o respetivo projeto de orçamento, que contém a previsão de receitas e despesas para o ano seguinte, bem como o respetivo plano de atividades. 2 - O projeto de orçamento deve permitir verificar, em cada rubrica e em cada total ou subtotal das receitas e das despesas, a divisão orçamental onde são geradas as receitas e aplicadas as despesas. 3 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da apresentação do projeto de orçamento por parte do conselho diretivo, juntar parecer sobre o mesmo. 4 - O projeto de orçamento a submeter à assembleia representativa deve conter, em anexo, os seguintes documentos: a) Justificação da previsão das despesas e receitas, seus montantes e respetivas variações em relação a anos anteriores; b) Regulamento anual de execução financeira; c) Parecer do conselho fiscal. 5 - O conselho diretivo pode apresentar à assembleia representativa os orçamentos suplementares que julgue convenientes ou necessários. Artigo 58.o Contas 1 - Até ao fim do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito, deve o conselho diretivo remeter ao conselho fiscal as contas e os respetivos anexos. 2 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da receção das contas, emitir relatório sobre as mesmas. 3 - As contas devem conter os montantes orçamentados e os montantes efetivamente realizados, bem como os respetivos desvios. 4 - Os desvios negativos nas contas devem ser justificados pelo conselho diretivo e apreciados no relatório do conselho fiscal. 5 - As contas devem conter, em anexo: a) Os documentos justificativos da execução orçamental e das suas variações; b) O relatório do conselho fiscal.
2 DE JULHO DE 2015 49 Artigo 59.o Divulgação 1 - A proposta de orçamento, as contas e os respetivos anexos devem estar disponíveis para consulta no sítio da Ordem na Internet, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data de realização da respetiva assembleia representativa. 2 - Os documentos justificativos das contas devem igualmente estar disponíveis para consulta por qualquer membro na sede da Ordem. CAPÍTULO VI Despachantes oficiais SECÇÃO I Inscrição na Ordem Artigo 60.o Inscrição obrigatória 1 - Só podem usar o título de despachante oficial as pessoas inscritas na Ordem. 2 - Só podem requerer a inscrição na Ordem as pessoas que, cumulativamente: a) Sejam detentoras de licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou Administração de Empresas, Direito, Relações Internacionais, Comércio Internacional, Logística e Aduaneira ou de um grau académico superior estrangeiro numa dessas áreas a que tenha sido conferida equivalência ao grau de licenciado ou que tenha sido reconhecido com o nível deste; b) Frequentem estágio de formação, com a duração máxima de seis meses, e sejam aprovados nos exames de avaliação final. Artigo 61.o Estágio de formação 1 - Anualmente é realizado um estágio obrigatório de acesso à profissão para os candidatos inscritos que sejam titulares da habilitação académica legalmente exigida para o respetivo exercício profissional.  2 - O estágio versa sobre matérias relevantes para o exercício da atividade profissional de despachante oficial, conforme as disposições do respetivo regulamento da Ordem, considerando a salvaguarda dos superiores interesses públicos, a luta contra a fraude aduaneira e fiscal e, bem assim, os princípios deontológicos da profissão. 3 - Compete à Ordem disponibilizar um seguro de acidentes pessoais durante a vigência do estágio de formação, sendo o respetivo custo suportado pelos beneficiários do mesmo.. 4 - A celebração e a manutenção da caução e do seguro de responsabilidade civil profissional não são obrigatórios durante o estágio de formação. Artigo 62.o Exame 1 - O exame de avaliação final é composto por uma prova escrita e por uma prova oral, que incidem sobre as matérias ministradas no estágio de formação. 2 - São aprovados no exame os candidatos que, após aprovação na prova escrita com classificação superior a 8 valores, obtenham na prova oral a classificação igual ou superior a 10 e no conjunto das duas provas perfaçam no mínimo igual média.