II SÉRIE-A — NÚMERO 139 60 Artigo 24.o Direito de informação e de acesso aos dados da base de dados de perfis de ADN 1 – Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo do registo ou registos que lhe respeitem. 2 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o n.o 1 do artigo 11.o da Lei da Proteção de Dados Pessoais. 3 – No caso de a comunicação dos dados ao seu titular poder prejudicar a segurança do Estado, a prevenção ou a investigação criminal, o conselho de fiscalização limita-se a informar o titular dos dados apenas dos elementos constantes da base que não ponham em causa aqueles interesses. Artigo 25.o Correção de eventuais inexatidões Qualquer pessoa tem o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e o preenchimento de eventuais omissões, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais. Secção III Conservação de perfis de ADN e dados pessoais Artigo 26.o Conservação de perfis de ADN e dados pessoais 1 – Os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais: a) Quando integrados no ficheiro que contém a informação relativa a amostras obtidas de voluntários, previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados por tempo ilimitado, salvo se, por meio de requerimento, o titular revogar expressamente o consentimento anteriormente prestado; b) Quando integrados no ficheiro relativo a «amostras problema» para identificação civil, previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados por tempo ilimitado, salvo se for obtida a identificação, caso em que os perfis são eliminados mediante despacho do magistrado titular do processo; c) Quando integrados no ficheiro relativo aos perfis de ADN obtidos de «amostras referência» de pessoas desaparecidas e de amostras de parentes, previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados até que haja identificação, caso em que serão eliminados mediante despacho do magistrado titular do processo, ou até ser solicitada pelos parentes a eliminação do perfil de que sejam titulares, mediante requerimento escrito. 2 – Quando integrados no ficheiro relativo a «amostras problema» para investigação criminal, previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os dados que lhe correspondam: a) São transferidos para o ficheiro de guarda provisória, previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, e posteriormente eliminados nos termos do n.o 7, se a amostra for identificada com o arguido; b) São eliminados, oficiosamente, 20 anos após a inserção do perfil, se a amostra não for identificada com o arguido. 3 – Quando integrados no ficheiro relativo a amostras obtidas de pessoas condenadas, previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais são eliminados, oficiosamente, decorrido, sobre a inserção do perfil na base de dados, o tempo de duração da pena de prisão concretamente aplicada ou da duração da medida de segurança: a) Acrescido de 5 anos, quando a pena tiver sido inferior a 5 anos; b) Acrescido de 7 anos, quando a pena se situe entre 5 e 8 anos; c) Acrescido de 10 anos, quando a pena seja superior a 8 anos; d)  Acrescido de 23 anos, no caso de condenação por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal;