89 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Serviço Nacional de Saúde (SNS), muito obrigado pela correcção, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  É bastante diferente!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte facto: quando foi criada a ADSE não existia o Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  30 anos depois é que notaram!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Isto faz muita diferença, porque os Srs. Deputados não notaram a diferença e continuam a chamar subsistema»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Ai notámos, notámos!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  A ADSE tem mais de 40 anos! Os Srs. Deputados não notaram a diferença conceptual que há entre um subsistema de saúde e um puro sistema de administração de serviços de benefícios de saúde. A ADSE não é um subsistema de saúde, ao contrário do que os Srs. Deputados possam crer, porque não tem uma única unidade de prestação de serviços de saúde, gere um sistema de benefícios para os trabalhadores da Administração Pública. E isto faz toda a diferença.Além disso, foi dito, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2010 —  e espero que os Srs. Deputados tenham notado isto — , que haveria (e houve, está inscrita) uma verba adicional, um reforço da dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde, de 470 milhões de euros, exactamente o que corresponde ao que a ADSE transferia como contrapartida de serviços prestados nas unidades de saúde do SNS aos trabalhadores da Administração Pública. Esta verba está inscrita, é visível e temo-la respeitado. Todos os meses, na transferência mensal, está incluída para o Serviço Nacional de Saúde a verba de 400 milhões de euros. Além disso, com esta medida poupámos custos administrativos que não fazem sentido.Mais: o SNS é um serviço universal. Não faz sentido, Srs. Deputados,»Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.» que a entidade patronal dos trabalhadores da Administração Põblica, que ç o Estado, seja discriminada em relação às entidades patronais, obrigando a entidade patronal dos trabalhadores da Administração Pública a pagar os serviços prestados pelo SNS. Esta exigência não é feita aos patrões do sector privado.Portanto, isto não faz sentido, porque o SNS é universal, tendencialmente gratuito e todos os trabalhadores devem ter acesso, sem quaisquer entraves de natureza administrativa, com ou sem apresentação de outros cartões, O que têm de apresentar, naturalmente, para acederem ao SNS é o cartão de utente do SNS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É o fim da ADSE!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Por isso, Deputados, ao contrário do que os Srs. Deputados fizeram crer, de que, com as medidas que tomámos, anunciávamos o fim da ADSE, ao prevermos uma contribuição da entidade patronal para o Serviço Nacional de Saúde tornamos o sistema autosustentável no futuro.Mais, Srs. Deputados: não adianta lançar vitupérios sobre os serviços de saúde e também a sobre a disponibilidade de meios complementares de diagnóstico e terapêutica fora do Serviço Nacional de Saúde.Fazê-lo, Srs. Deputados, é ir contra o interesse dos trabalhadores da Administração Pública, porque não tem lógica, Srs. Deputados, existir uma ADSE que não preste esses serviços fora do Serviço Nacional de Saúde.Repare, Sr. Deputado, se só existisse o Serviço Nacional de Saúde não faria sentido a existência da ADSE.Expliquem-me, Srs. Deputados, a racionalidade da existência da ADSE se só existisse, no nosso País, o Serviço Nacional de Saúde! Perguntem aos trabalhadores da Administração Pública. É no interesse dos