I SÉRIE — NÚMERO 95 4 ano. Os professores não receberiam o valor total do escalão em 2018, porque, como a restante função pública, só receberiam 25%. Além disso, o número de progressões não depende apenas do tempo de serviço e sim do cumprimento de diversos requisitos obrigatórios. O Governo sabe que os professores nunca exigiram que a recuperação do tempo de serviço se desse de uma vez só e colocaram o seu faseamento, ao longo de 5 anos, a iniciar em 2019. Pelas palavras do Sr. Ministro da Educação e do Sr. Primeiro-Ministro, levanta-se a ideia de nunca vir a haver essa recuperação integral. Implica isto, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo assume que está a destruir a carreira dos professores tal como a conhecemos hoje? Outras questões se colocam. O Governo tem optado pelo confronto com os sindicatos, gerando um clima de conflitualidade na escola pública. É o caso da recente nota informativa da DGESTE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) sobre a greve convocada a partir de dia 18 de junho, nota informativa que contém disposições que claramente visam condicionar o direito à greve de professores e educadores e orientações que podem ser lidas como ilegais, nomeadamente quanto à recolha antecipada dos elementos relativos à avaliação dos alunos ou a realização do conselho de turma à terceira convocatória. Não se lembra o Governo do que resultou de semelhante atitude no ano passado e que deu origem à instauração de 17 processos disciplinares a diretores por violação do direito à greve? Ainda temos outros problemas a que é preciso dar resposta na escola pública e que dizem também respeito a outros trabalhadores que não apenas os professores e educadores. É o caso dos assistentes operacionais, auxiliares de ação educativa, cujo rácio não dá ainda resposta às necessidades objetivas das escolas. Estes mesmos trabalhadores veem novamente a possibilidade de contratação a tempo parcial e a termo certo por via do decreto-lei de execução orçamental e têm também, novamente, mais um ataque pelo lado da precariedade, ao mesmo tempo que decorre um programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública. Uma palavra também para a situação dos técnicos especializados de educação, que também têm uma vida marcada por tremenda precariedade, que aguardam respostas aos seus processos de regularização de vínculos e que têm a particularidade de, a partir do dia 31 de agosto, não saberem qual é o seu futuro. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não basta o Governo referir o que se foi mais ou menos resolvendo, aquilo que foi mais ou menos sendo feito; o que é preciso, neste momento, é dar resposta aos inúmeros problemas que persistem na escola pública e aos que agora foram criados por ação ou inação do Governo. Quanto à resposta do Sr. Primeiro-Ministro no debate quinzenal sobre não haver dinheiro para os direitos dos professores e educadores, deixamos uma nota: o dinheiro existe, o que é preciso é optar por onde e como ir buscá-lo. Porque em vez de resgates à banca, em vez de juros da dívida impagáveis, em vez de submissão aos ditames da União Europeia e do défice, precisamos é de condições dignas para viver no nosso País. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, após a intervenção inicial, vamos entrar no período de debate. Em primeiro lugar, para uma intervenção, está inscrito o Sr. Ministro da Educação, a quem dou a palavra. Faz favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito bom dia a todos. Falamos hoje da organização do próximo ano letivo e da carreira docente. Pela nossa parte tudo fizemos e tudo faremos para que o próximo ano letivo se processe, do início ao fim, exatamente como se passou desde que tomámos posse: a tempo e horas, com meios suficientes e com objetivos claros. Quanto à carreira dos professores, o Programa do Governo, aprovado neste Plenário, prevê a valorização da carreira docente. O Programa do Governo prevê o descongelamento das carreiras dos professores, que são servidores do Estado. O Programa do Governo não prevê a contagem de qualquer tempo de serviço passado, o mesmo que esteve congelado nas leis do Orçamento do Estado entre 2011 e 2017. O Programa do Governo previa que o relógio voltasse a contar, o relógio que conta como contam todos os relógios, para a frente e não para trás, e a 1 de janeiro de 2018 o tempo de serviço voltou a contar para a progressão de carreiras.