642 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação PatrimonialTambém no caso do Fundo de Garantia Salarial, não são seguidos os critérios expostos anteriormente.Dada a característica deste Fundo e face ao elevado risco de cobrança associado às entidades que a ele recorrem, é constituída uma provisão para cobranças duvidosas de 100% dos valores pagos.x 8. Provisões para riscos e encargos As provisões são reconhecidas, quando e somente quando, a Segurança Social tem uma obrigação presente (legal ou implícita) resultante de um evento passado, seja provável que para a resolução dessa obrigação ocorra uma saída de recursos e o montante da obrigação possa ser razoavelmente estimado. As provisões são revistas na data de cada balanço e são ajustadas de modo a refletir a melhor estimativa em 31 de dezembro de 2013.Em 2013, foram constituídas provisões para riscos e encargos no montante de 218.518,28 euros decorrentes dos seguintes processos:Procs no 938/08.7TTLSB e 1179/12.4TTLSB - Juízos Cíveis de Lisboa € 26.733,00  Proc. n.o 613/13.0BELRS - Tribunal Tributário de Lisboa € 35.000,00  Proc. n.o 2784/13.7BEPRT - Tribunal Administrativo e Fiscal € 2.750,70  Proc. n.o 2044/13.3BEBRG - Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga € 4.201,64  Proc. n.o 2094/13.0BEPRT - Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto € 48.898,12  Proc. n.o 304/13.2YXLSB - 6.o Juízo Cível de Lisboa € 7.000,00  Proc. n.o 918/13.0BELSB - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa € 32.887,47  Tribunal do Trabalho € 61.047,35  No cômputo global, as provisões para riscos e encargos atingem em 31 de dezembro de 2013: €541.919,77.x 9. Existências  As mercadorias e matérias-primas encontram-se registadas ao custo de aquisição deduzidos dos valores dos descontos obtidos ou estimados obter ou ao valor realizável líquido, dos dois o mais baixo, utilizandose o custo médio ponderado como método de custeio de saída.x 10. Clientes e outras dívidas de terceiros  As dívidas de "Clientes, contribuintes e utentes" e as "Outras dívidas de terceiros" são registadas pelo seu valor nominal e apresentadas no balanço consolidado deduzidas de eventuais provisões, reconhecidos na rubrica “Provisões para cobranças duvidosas”, por forma refletir o seu valor realizável líquido. Estas rubricas, quando correntes, não incluem juros por não se considerar material o impacto do desconto.  As provisões são registadas na sequência de eventos ocorridos que indiquem, objetivamente e de forma quantificável, que a totalidade ou parte do saldo em dívida não será recebido. Para tal, cada entidade da Segurança Social tem em consideração informação de mercado que demonstre que: - a contraparte apresenta dificuldades financeiras significativas; - se verifiquem atrasos significativos nos pagamentos por parte da contraparte; concessão.  Os subsídios à exploração são reconhecidos na demonstração dos resultados de acordo com os custos incorridos.  Os subsídios ao investimento, relacionados com a aquisição de ativos fixos, são incluídos na rubrica “proveitos diferidos” e são creditados na demonstração dos resultados, em quotas constantes, durante o período estimado de vida útil dos ativos adquiridos.x 7. Provisões do Ativo São efetuados testes de imparidade sempre que seja identificado um evento ou alteração nas circunstâncias que indiquem que o montante pelo qual o ativo se encontra registado possa não ser recuperado.  Sempre que o montante pelo qual o ativo se encontra registado é superior à sua quantia recuperável, é reconhecida uma provisão, registada na demonstração consolidada dos resultados na rubrica Provisões.  A quantia recuperável é a mais alta do preço de venda líquido e do valor de uso. O preço de venda líquido é o montante que se obteria com a alienação do ativo, numa transação entre entidades independentes e conhecedoras, deduzido dos custos diretamente atribuíveis à alienação. O valor de uso é o valor presente dos fluxos de caixa futuros estimados que são esperados que surjam do uso continuado do ativo e da sua alienação no final da sua vida útil. A quantia recuperável é estimada para cada ativo, individualmente ou, no caso de não ser possível, para a unidade geradora de fluxos de caixa à qual o ativo pertence.  Desconhecendo-se o valor de mercado dos investimentos financeiros, são constituídas provisões com base na comparação entre o custo de aquisição/constituição e o valor de capital próprio da empresa de acordo com as contas disponíveis (proporcional à participação). Quando os capitais próprios das empresas participadas se apresentam negativos, são constituídas provisões para cobertura da totalidade da participação.  São calculadas provisões para cobranças duvidosas, de acordo com os critérios do POCISSSS, isto é, a uma taxa de 25% para as dívidas com prazo de vencimento superior a 6 meses e inferior a um ano, a uma taxa de 50% para as dívidas com prazo de vencimento superior a um ano e inferior a dezoito meses, a uma taxa de 75% para as dívidas com prazo de vencimento superior a dezoito meses e inferior a vinte e quatro meses e uma taxa de 100% para as dívidas em mora há mais de vinte e quatro meses.  A reversão de provisões reconhecidas em períodos anteriores é registada quando se conclui que as provisões reconhecidas já não existem ou diminuíram. Esta análise é efetuada sempre que existam indícios que as provisões anteriormente reconhecidas tenham revertido. A reversão das provisões é reconhecida na demonstração dos resultados como “Proveitos extraordinários”.O POCISSSS é omisso para as dívidas que se encontrem em execução fiscal, contencioso ou nos casos de insolvência pelo que também é utilizado o critério acima.  Estas provisões não incluem as dívidas abrangidas por planos de pagamento ou por garantia real prestada, seguro ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem de descoberto ou desconto obrigatório, apesar de englobadas no valor em dívida constante das contas do “clientes, contribuintes, utentes”  e/ou “outros devedores”, nem incluem as dívidas sobre o Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais.Consultar Diário Original