12 DE OUTUBRO DE 2018 31 Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água, que não baixa à Comissão; 1847/XIII/4.a (CDS-PP) — Combate à sinistralidade rodoviária, que baixa à 6.a Comissão; 1848/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares, que não baixa à Comissão; 1850/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome mediadas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação, que baixa à 10.a Comissão; 1851/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris; 1852/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à realização de obras urgentes na entrada da vila de Sagres, que não baixa à Comissão; e 1853/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima, que também não baixa à Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, acabámos de ouvir o anúncio de que os Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.a e 1853/XIII/4.a, apresentados pelo CDS, não foram aceites por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República. Gostaria de saber se há fundamentação e, havendo fundamentação da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, se esta nos pode ser fornecida, se faz favor. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, dê-nos só um momento para verificarmos. Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, exatamente nos mesmos termos, o Projeto de Resolução n.o 1848/XIII/4.a, apresentado pelo BE, teve uma informação idêntica e também gostaríamos de ter acesso à fundamentação para essa decisão. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Nuno Magalhães e Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, dos processos em causa não constam fundamentações do Sr. Presidente da Assembleia da República quanto à não admissibilidade destas as iniciativas. Existem, sim, notas dos serviços que poderei distribuir aos Srs. Deputados e a outras bancadas que o requeiram. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, em primeiro lugar, para tomar boa nota de que se trata de um ato arbitrário do Sr. Presidente da Assembleia da República e, em segundo lugar, para requerer que, nesse caso, nos sejam distribuídas as notas dos serviços.