3 DE DEZEMBRO DE 1981506-(17)não saibam redigir (muito menos o Dr. Almeida Santos), no que toca à manutenção dos poderes do Presidente da República.O que nos parece é que, de facto, lhos retira. E eu insisto, este poder de nomear, tal como aqui está configurado, é, praticamente, um poder de dar posse de uma forma protocolar a um membro qualquer de qualquer coisa. Porque, por hipótese, o Presidente da República rejeitaria uma proposta, rejeitaria outra e não sei se teria força política para rejeitar uma terceira. O que é facto é que ele ficaria condicionado à proposta do Governo e talvez fosse obrigado a nomear, não o primeiro man, não o segundo man ainda pior, mas o terceiro, pior ainda que o segundo e que o primeiro. Este um aspecto.Por outro lado, conviria, apesar de tudo, explicitar a proposta da FRS, porque sobram dúvidas sobre a sua leitura no seguinte particular: a proposta da FRS diz: «nomear e exonerar o Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas, bem como ouvido este, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General e os Chefes do Estado-Maior dos três ramos da Forças Armadas». E a dúvida que sobra é se estão também na proposta da FRS, cobertos sob proposta do Governo, porque poderia haver aqui entendimentos diversos e conviria pelo menos que ficasse claro, qual a intenção da FRS ao propor o texto tal e qual.Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): — Convém esclarecer esse aspecto. No nosso pensamento e parece-me que na melhor interpretação gramatical o «bem como» absorve necessariamente tudo o que está antes. Portanto, não basta a simples indicação para os chefes dos três ramos, mas é preciso que haja também proposta do Governo. É esse o nosso entendimento.O Orador: — Bom, então isso naturalmente vem gravar ainda mais a dependência, não na forma mas de facto no conteúdo, de toda a hierarquia dos forças armadas ao Governo.E é isto que nós chamamos a governamentalização das forças armadas, porque sob a capa de dividir o poder por dois órgãos, de facto, tiransfere-o para o Governo e só para este. E também no aspecto da legislação, naturalmente, que fica o Governo e a Assembleia da República, isto é, a maioria do momento, com o poder de legislar. Tudo isto somado dá, de facto, a governamentalização das forças armadas e dá, desde logo, como resultado a diminuição dos poderes do Presidente contra aquilo que nós ouvimos sempre anunciar por parte do PS.É isto que nós pensamos que deve ser reconsiderado e que pensamos seja possível fazer ainda. A proposta da FRS não é a subordinação ao poder político, isto é, a subordinação total ao Governo e à maioria conjuntural da altura e Testa ainda uma dúvida, Srs. Deputados, ou, pelo menos, deixa-se aqui uma dúvida, será que por esta via se obteria essa subordinação? Srs. Deputados, a nossa história permite pelo menos pôr esta dúvida. E não seria, porventura, obtido algum resultado, eu não digo inverso, mas pelo menos complementar deste?De qualquer forma, nós pensamos que neste capítulo a nossa proposta tem toda a justificação, designadamente, na prática constitucional actual, que se tem revelado perfeitamente equilibrada e completamente de acordo com o funcionamento regular da democracia e até com a salvaguarda do regime democrático e, por isso, mantemos a nossa proposta e insistimos para que se reconsidere, sobretudo, para que a FRS reconsidere a sua.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é 1 hora e 5 minutos, temos ainda 10 inscrições para este ponto. Portanto julgo que não temos outra solução senão transferi-lo para amanhã de manhã.A revisão amanhã será às 10 horas e eu chamo a atenção dos senhores deputados de que é efectivamente às 10 e não ès 11 horas. Agradeço que tomem em consideração aqueles nossos colegas que chegam a horas.Muito obrigado senhores deputados e até amanhã.