222II SÉRIE — NÚMERO 23Proposta de aditamento de uma nova alínea [o)] ao artigo 75.*ARTIGO 75.og) Telefonistas.Proposta de substituição do artigo 76.*ARTIGO 76.o (Quadro de pessoal auxiliar)0 quadro de pessoal auxiliar compreende oficiais--porteiros, motoristas, correios e contínuos.Proposta de substituição do artigo 78.*ARTIGO 78.o (Residência)Os funcionários de justiça devem residir na sede do tribunal onde exercem funções, podendo, todavia, fazê-lo noutro lugar, desde que eficazmente servido por transportes públicos regulares e frequentes.Proposta de substituição do artigo 79.*ARTIGO 79.« (Ausência)1 — Os trabalhadores de justiça têm o devei de assegurar o serviço de Teus presos para além do horário normal de serviço, por forma a garantir a liberdade dos cidadãos. O modo como tal serviço será assegurado é da competencia do presidente do tribunal, que assentará na forma da sua execução, ouvidos os trabalhadores.2 — O serviço prestado .para além do horário normal de serviço será considerado extraordinário e pago nos termos da lei geral.3 — Para os efeitos do n.° 1, as ausências devem ser previamente comunicadas ao presidente do tribunal ou magistrado, do Ministério Público, conforme os casos, e indicar o locai onde podem ser encontrados.4 — Às ausências ocorridas por virtude do exercício dos direitos da actividade sindical será aplicada a legislação em vigor sobre a matéria.Proposta de aditamento de uma nova alínea [c)] ao n.* 1 do artigo 86.* e de substituição do n.* 2ARTIGO 86."1 —...............................................................c) -Entre distritos judiciais, círculos judiciais ou comarcas.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos casos em que a deslocação se deva ao cumprimento de pena expulsiva apireada em processo disciplinar.Proposta de aditamento de uma nova alínea [c)] ao n.° 1 do artigo 89.*ARTIGO 89.«1 —.......................................................\.......c) Título de transportes dentro da jurisdição da comarca.Proposta de substituição do artigo 90.*ARTIGO 90.«(Classificação dos funcionários de justiça)Os trabalhadores de justiça são classificados pelo Conselho Superior da Magistratura, de acordo com ò seu mérito, de Muito bom, Bom e Suficiente.Proposta de eliminação do artigo 91.*(Propõe-se a eliminação do artigo 91.°)Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 101.'ARTIGO 101.«1 —...............................................................2 —...............................................................3 —...............................................................4 — Aos trabalhadores de justiça é permitido permutar, mediante declaração conjunta donde conste a vontade expressa de permutar e desde que cada um dos interessados .tenha mais de dois anos de serviço efeotivo no lugar.Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 107.°ARTIGO 107."1 —...............................................................2 —...............................................................3 — Nesta classe haverá dois escalões:a) 1.° escalão — até dez anos de serviço na classe;b) 2.° escalão — com mais de dez anos de serviçona classe.Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 108.°     -ARTIGO 108.«1 — [...] Ministério da Justiça. Nesta classe haverá dois escalões:a) 1.° escalão — até três anos de serviço na classe;b) 2.° escalão — a partir de três anos de serviçona classe e até atingir a 1." classe.Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 110.°ARTIGO 110.°1 — [...] escriturários judiciais. Nesta categoria haverá dois escalões:a) l." escalão — até três anos de serviço na categoria;6) 2.° escalão — a partir de três anos de serviço na categoria.