17 DE JANEIRO DE 2018 75 i)  A afirmação de Portugal como ator relevante na resolução pacífica de conflitos e como destino para a sua resolução por via arbitral e de mediação e conciliação; ii)  A condução de processos de arbitragem em Portugal que, de outra forma, seriam conduzidos noutra parte do mundo; iii)  O aumento da acessibilidade em Portugal aos serviços de resolução de conflitos do TPA, incluindo os de índole económica; iv)  O reforço da atratividade de Portugal como centro internacional aos níveis jurídico, político e económico; v)  O benefício para o desenvolvimento económico local, incluindo para escritórios de advogados, intérpretes, hotéis e outros prestadores de serviços; vi)  O reforço da cooperação e troca de experiências entre o TPA e os atores nacionais públicos (da administração pública, das universidades, etc.) e privados com algum tipo de relação com a arbitragem internacional. 1.6. ANÁLISE DA INICIATIVA O Acordo de Sede assinado entre Portugal e o Tribunal Permanente de Arbitragem é composto por 16 artigos que cobrem as tradicionais áreas sujeitas por este tipo de acordos, nomeadamente, a cooperação entre as Partes, os privilégios e imunidades do TPA, os privilégios e imunidades dos Funcionários e Árbitros do TPA, a imunidade do Pessoal da República Portuguesa, os privilégios e imunidades dos participantes nos procedimentos, a concessão e renúncia de privilégios e imunidades, o abuso de privilégios e imunidades, as questões de segurança, a regulação da entrada no Estado anfitrião e da facilitação de viagens, a cooperação regional, a responsabilidade internacional e a resolução de diferendos. Portugal ao ser um Estado Anfitrião do TPA irá, nessa qualidade, empenhar-se em facilitar o trabalho do TPA na resolução pacífica de conflitos internacionais através de arbitragem, mediação, conciliação e de comissões de inquérito, bem como em providenciar assistência adequada a governos, organizações intergovernamentais e demais entidades. Da parte de Portugal, o Ministério dos Negócios Estrangeiros será a entidade coordenadora de todas as questões que possam surgir com respeito à execução do presente Acordo enquanto que, pelo TPA, será o Secretário-Geral Adjunto que será ponto de contato principal com Portugal. No plano das imunidades e privilégios, o TPA, o seu património e os seus bens, independentemente da sua localização e da pessoa que os possua, gozam de imunidade contra qualquer procedimento judicial, salvo em determinado caso em que essa imunidade tenha sido expressamente renunciada. Entende-se, contudo, que a renúncia não pode ser alargada a medidas de execução. O Acordo garante também que as instalações, os documentos e os arquivos do TPA são invioláveis. O património e os bens do TPA, independentemente da sua localização e da pessoa que os possua, gozam de imunidade contra busca, requisição, confisco e expropriação e contra qualquer outra forma de interferência, seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa. O TPA, os seus bens, os seus rendimentos e qualquer outro património estão: (a) Isentos de quaisquer impostos diretos; entende-se, contudo, que o TPA não reclamará qualquer isenção de impostos que, na realidade, constituam o pagamento de taxas devidas pela prestação de serviços públicos; (b) Isentos de direitos aduaneiros e de proibições e restrições à importação ou exportação relativamente a artigos importados ou exportados pelo TPA para seu uso oficial. Entende-se contudo, que os artigos importados ao abrigo dessa isenção não serão vendidos no Estado para que foram importados, salvo nas condições acordadas com a República Portuguesa; e (c) Isentos de direitos aduaneiros e de proibições ou restrições à importação e exportação relativamente às suas publicações. Os Funcionários do TPA e Árbitros do TPA gozam, mutatis mutandis, dos mesmos privilégios e imunidades concedidos pela República Portuguesa aos membros das missões diplomáticas de categoria equivalente, em conformidade com a Convenção de Viena de 1961. Ao conceder privilégios e imunidades para efeitos do presente artigo, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo, a República Portuguesa não discriminará, em razão da nacionalidade, os Funcionários do TPA ou Árbitros do TPA.