17 DE DEZEMBRO DE I982430-(113)Vamos porceder à votação da alínea d).Submetida à votação a alínea d), foi aprovada, tendo obtido votos a favor do PSD e CDS, votos contra do PS e PCP e a abstenção do PPM.Este texto passará a constituir o n." 1 deste artigo.Vai ser lida a formulação para o n." 2.Foi lida. É a seguinte:2 — Caso não exista jornal local ou concelhio, a publicação prevista ço n.° 1 deverá fazer-se num dos jonais mais lidos na localidade em que se encontra a sede da cooperativa.Submetida à votação, esta formulação para o n.° 2 foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS e PPM, com as abstenções do PS e PCP e sem votos contra.Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Abstive-mo-nos na votação das alíneas a) b) e c) deste arti-gulado, bem como no n.° 2, votando contra na alínea d), visto termos uma proposta de alternativa, indo a nossa posição de encontro àquilo que sempre justificámos  em  matéria  de  registo  cooperativo.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Votámos contra a alínea d) do artigo 17.° por considerarmos que para os efeitos pretendidos — dar a conhecer a existência da cooperativa na localidade da sua sede — é desnecessária a identificação dos fundadores. Seria preferível apenas o nome completo (desde que insusceptível de equívocos) dos fundadores eleitos para os órgãos sociais.Daria uma ideia mais correcta daquilo que se pretendia com a publicação do que aquilo que agora fica estabelecido.Quanto ao n.° 2, abstivemo-nos na votação da formulação encontrada, pois, apesar de tudo, quer parecer-me que com esta formulação os jornais distritais, desde que não sejam mais lidos do que os nacionais, estão prejudicados, pois não têm aqui qualquer hipótese de serem contemplados.Repare-se que se diz «[. . .] jornais locais ou concelhios [. . .]», e não os havendo, a publicação será feita nos jornais mais lidos na localidade onde se encontra a sede da cooperativa. Basta que um jornal distrital não seja mais lido para estar imediatamente excluído.Portanto, a defesa da imprensa regional, neste caso, distrital, ficará excluída. Daí a razão da nossa abstenção.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Quando se iniciou a reunião não apresentámos nenhuma pro-posta, visto estarmos ainda na votação do artigo 17.° que ficara pendente da reunião anterior.No entanto, gostaria agora de sujeitar à Subcomissão uma proposta, que passaria a ler, se o Sr. Coordenador me autorizasse.O Sr. Coordenador: — Incidindo sobre quê, Sr. Deputado?O Orador: — Incide sobre o artigo 99.°Se me permitir, passaria a lê-la.Se a proposta for aceite, muito bem; senão, é evidente que se votará a sua admissão ou não admissão.Aliás, a proposta tem considerandos que justificam a sua apresentação.O Sr. Coordenador: — O Sr. Deputado pretende que prejudiquemos a sequência normal dos nossos trabalhos para passarmos ao artigo 99.°?É isso?O Orador: — O problema é que a situação actual de instabilidade do . . .O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, não estou a visar impedi-lo de ler a sua proposta. Apenas queria que me respondesse.O Orador: — Trata-se de um alargamento do prazo dado às cooperativas para adaptação dos seus estatutos ao Código; ê um problema candente e que deve ser imediatamente discutido e tomado em consideração.O Sr. Coordenador: — Para uma interpelação tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Coordenador, se o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo quer apresentar uma proposta, pois ela tem de ser apresentada, têm que ser tiradas as respectivas fotocópias para serem distribuídas pelos representantes dos grupos parlamentares e seguirá então a sua ordem, sendo discutida na devida altura.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado Bento Elísio, há um partido que, relativamente à posição que pretendia ver assumida, colocou o problema em termos muito claros.Pretende o PPM saber primeiro qual a intenção do Sr. Representante do PS. Só depois colocarei o assunto à consideração dos partidos para discussão. Todavia, há desde já um — o PPM — que afirma não aceitar a discussão sem que se faça a distribuição dessa proposta.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Nesse caso, apenas são necessários 5 minutos para o Sr. Coordenador mandar fazer as fotocópias. Tenho aqui o original e entrego-o na mesa para que se faça a distribuição de fotocópias.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, vamos tentar desdramatizar esta situação.Não se visa aqui impedir que se discuta a totalidade dos artigos o mais rapidamente possível e com