I SÉRIE — NÚMERO 34 6 O terceiro grupo de propostas visa proibir as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições dos créditos concedidos à habitação ou ao consumo, de forma a que não possam ser aplicadas taxas e comissões mais altas do que as que inicialmente foram contratualizadas. Finalmente, e para terminar, uma quinta proposta: entendemos que é importante reconhecer, de uma vez por todas, que a Caixa Geral de Depósitos, como banco público, tem responsabilidades acrescidas nesta matéria. A Caixa deve reger-se por princípios claros de interesse público e posicionar-se como uma referência de boas práticas no mercado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sabemos que, por falta de orientação política clara ou por influência de interesses particulares, esse não foi o caso de muitas decisões de crédito da Caixa Geral de Depósitos no passado. Apesar disso, para os depositantes, o banco público continua a oferecer condições mais vantajosas e afirmou-se como um pilar de estabilidade no sistema. Nos últimos anos, no entanto, muitos desses clientes têm vindo a ser confrontados com aumentos sucessivos nas comissões bancárias. Sendo verdade, por um lado, que a Caixa não pode simplesmente abdicar de uma fonte de receita como as comissões bancárias, é verdade também que lhe deve ser exigido pelo acionista Estado que o faça de acordo com critérios claros de transparência e justiça. Não se trata aqui de controlar ou influenciar operações específicas; trata-se, sim, de emitir diretrizes claras que protejam a Caixa da arbitrariedade e das decisões de ocasião, que se revelaram desastrosas no passado. Trata-se, portanto, de proteger a legitimidade da Caixa, garantindo que ela cumpre o seu papel de serviço público e que deixa de aparecer aos olhos dos cidadãos como a instituição que favoreceu os negócios de grandes clientes como José Berardo, mas que não hesita em imputar os custos dessas decisões aos pequenos depositantes. Aplausos do BE. Sr.as e Srs. Deputados, todos os partidos que estão sentados neste Hemiciclo já tiveram oportunidade de se manifestar pelo fim do abuso instalado na cobrança de comissões bancárias em Portugal. O que o Bloco de Esquerda vem propor é simples: travar os abusos da banca, eliminar comissões bancárias absurdas, acabar com a imposição de condições leoninas aos clientes, garantir o acesso de todos a serviços bancários básicos e trazer transparência e rigor à Caixa Geral de Depósitos. Não cederemos às chantagens e pressões da banca e esperamos que, a bem dos consumidores e do interesse público, nenhum partido o faça. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD, para lhe pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, hoje, parece existir um consenso relativamente a algumas das comissões que são cobradas pelo sistema financeiro, parecendo que esta Assembleia parece concordar com que devem terminar. São elas as do distrate bancário, da declaração de dívida e da cobrança de prestações de crédito. Sobre isto, estamos de acordo. No entanto, aquilo que é trazido nas propostas do Bloco de Esquerda assenta no que poderíamos denominar por «experimentalismo no sistema financeiro». Aquilo que o PSD propõe, que é o fim daquelas comissões, é razoável, é justo e é equilibrado. Aquilo que o Bloco de Esquerda parece propor vai muito para lá disso e é injusto, é irrazoável e é pouco equilibrado. O Bloco de Esquerda parece entrar na demagogia, querendo proibir a banca de cobrar toda e qualquer comissão, seja ela qual for. Poderíamos, no futuro, talvez, chegar aí. Para já, bastam-se com a limitação de algumas comissões, como, por exemplo, as cobradas no MB Way. Mas não existe só o MB Way, existem outras plataformas, algumas das quais fora de Portugal, que nunca estariam sujeitas à regulação que o Bloco de Esquerda vem propor a esta Câmara.