266 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009A este propósito, o artigo 5o, no 1, alínea b), da LPDP10 preceitua que os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explicitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. Por seu turno, o artigo 10o, no 3, da LADA11 estabelece que dados pessoais, comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais. o primeiro dos citados diplomas, atribui à Comissão nacional de Protecção de dados (CnPd) competência para, em determinadas circunstâncias, autorizar o tratamento de dados pessoais sensíveis	e,	excepcionalmente,	a	utilização	de	dados	pessoais	para	finalidades	não	determinantes da sua recolha [artigos 7o, no 2, 23o, no 1, alínea c) e 28o, no 1, alínea d)] . o segundo, atribui à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) competência para dar parecer sobre a possibilidade de revelação de um documento nominativo, isto é, de um documento que contenha dados pessoais, a quem demonstre possuir interesse directo, pessoal e legítimo, como tal expressamente reconhecido por aquela Comissão (artigos 15o, no 2, e 8o, no 2) . Considerando que os dois regimes descritos se encontram interligados e que são potencialmente aplicáveis à situação em apreço, importa delimitar o sentido e o alcance de cada um deles	e,	assim,	identificar	a	entidade	competente	para	apreciar	e	decidir	o	pedido	em	questão. Sobre a concatenação entre os dois regimes, tem-se entendido12 que sempre que esteja cumulativamente em causa: (i) o acesso a dados pessoais na definição restrita da LADA, isto é, informações sobre pessoa singular identificada ou identificável que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada; (ii) que sejam objecto de tratamento automatizado com determinadas finalidades, esse acesso, por força do disposto no artigo 7o, no 7, da LADA e da remissão dele constante, tem de sujeitar-se ao regime próprio que lhe é aplicável, o da LPDP. Os restantes casos deverão ser apreciados no âmbito da LADA. segundo informação que nos foi prestada, os dados em questão, sendo pessoais quer na acepção	lata	da	LPDP	quer	na	definição	restrita	da	LADA,	não	se	encontram	inseridos	em	base	de	dados informatizada ou noutro suporte equiparável pelo que, de acordo com a posição atrás sintetizada, o pedido de acesso respectivo deverá ser analisado à luz deste último diploma .( . . .) . Uma vez que estão em causa documentos que contêm matéria referente à vida das pessoas a que respeitam, sujeita a confidencialidade e reserva, deverá ser solicitado o parecer da CADA sobre a possibilidade da sua divulgação e utilização nos termos pretendidos (...)” .4.	Foi,	pois,	neste	contexto	que	o	CDSS/E	pediu	a	esta	Comissão	que	emitisse	Parecer.	10  Lei da Protecção de dados Pessoais - Lei no 67/98, de 26 de outubro .11  Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .12  Cfr . entre outros, os Pareceres nos 114/2001, 243/2001 e 118/2002, in www .cada .pt