20 DE JULHO DE 2019 175 Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão. [Recebida na Divisão de Redação em 1 de agosto de 2019]. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 733/XIII/3.a (PCP) e aos Projetos de Resolução n.os 1232 (CDS-PP) e 1237/XIII/3.a (BE) [votados na reunião plenária de 19 de janeiro de 2018 — DAR I Série n.o 38 (2018-01-20)]: Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados votaram contra o Projeto de Lei n.o 733/XIII/3.a, de iniciativa do Partido Comunista Português, que pretendia uma primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo, e abstiveram-se no Projeto de Resolução n.o 1232/XIII/3.a, de iniciativa do CDS-PP, que recomendava ao Governo a abertura, com urgência, de concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, e no Projeto de Resolução n.o 1237/XIII/3.a, de iniciativa do Bloco de Esquerda, que recomendava ao Governo que fossem implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos, não representando este sentido de voto a discordância com muitos dos princípios enunciados nas partes deliberativas das propostas. A criação do Serviço Nacional de Saúde, por iniciativa de um Governo do Partido Socialista, é uma conquista inalienável da nossa construção democrática. Só a garantia de universalidade e gratuitidade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde afiança o desenvolvimento social e humano, projetando um pilar que nivela e promove a igualdade de oportunidades. É necessário um SNS que supra as necessidades do País, sendo que a falta de médicos é uma realidade evidente em grande parte do nosso território, em particular nos que se caracterizam por ter uma baixa densidade populacional. Assim, a rede de cobertura do SNS deve ser projetada tendo em conta as necessidades do País, com os recursos distribuídos de uma forma racional e eficiente, tendo em consideração também o recurso a meios alternativos de combate ao isolamento geográfico como o alargamento dos cuidados móveis de proximidade. É importante relembrar, ainda, que o acesso à especialidade é fundamental para todos os detentores de um curso de Medicina. Só com essa especialidade e a obtenção de autonomia estarão habilitados a exercer a sua profissão. Por tudo o referido, os Deputados signatários da presente declaração entendem que o Estado português deverá considerar como de extrema importância o trabalho de monitorização permanente da formação médica, por forma a assegurar a equidade no acesso à formação médica e o aumento da fixação de jovens médicos no SNS, reforçando, assim, a qualidade e sustentabilidade da sua resposta. Cabe, contudo, à Ordem dos Médicos atribuir idoneidade formativa, sendo de tal competência que decorre a abertura do número de vagas para formação especializada. A alteração das normas e condições de acesso à formação específica em Medicina deve, por isso, ser ponderada por forma a assegurar que as vagas de ingresso na formação médica especializada são suficientes para que todos os médicos a elas possam aceder.Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — Diogo Leão — Hugo Carvalho. [Recebida na Divisão de Redação em 1 de agosto de 2019]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.