22 DE ABRIL DE 2015 123  Atuais Estatutos Proposta Ordem Versão aprovada em CM trabalho a profissão legais aplicáveis, exercem a médica profissão de médico Defender a ética, a Adiciona atribuições que, Manutenção das atribuições Missão e deontologia e a segundo o MS, extravasam existentes, eliminadas as novas Atribuições qualificação profissional o âmbito (ex: política de atribuições propostas médicas saúde) Faz depender o exercício autónomo da medicina da realização de estágio profissional de 1 ano e da O exercício autónomo da Faz depender o exercício autónomo aprovação em exame. Estão medicina é reconhecido a da medicina da realização de Acesso e dispensados de exame os partir de dois anos de estágio profissional de 1 ano. Estão exercício da candidatos que no âmbito do formação, previsto no DL dispensados de estágio previsto profissão internato médico realizem do internato médico e em nos Estatutos os que concluam o exame de acesso à regulamento da Ordem realizem o 1 ano do internato formação específica para obtenção duma especialidade com classificação => 50%. Prevê a atribuição de título Prevê a atribuição de título de Prevê genericamente os de médico especialista, de médico especialista com a colégios de especialidades médico com indicação expressa das várias e a atribuição do título de subespecialidade e de especialidades. Prevê os respetivos médico especialista, Especialidades médico com competência. colégios de especialidades. estando previstos em Prevê genericamente os Sendo referidas genericamente a regulamento a atribuição colégios de especialidades, existência de subespecialidades e de sub especialidades e subespecialidades e competências mas não como competências competências títulos. Previstos órgãos de natureza nacional, Previstos órgãos de Alterações pontuais face à proposta regional, distrital e natureza nacional e regional, Organização da Ordem face ao proposto pela consultivos. Grande parte incluindo os que atualmente OM em adequação à Lei-quadro dos órgãos são atualmente estão em regulamento criados por regulamento Reserva da Define atividade médica e Não previsto Retirado  Atividade reserva Previsto Código em anexo com 123 artigos, que Princípios gerais, remetendo para Código Não previsto corresponde na desenvolvimento em Código Deontológico generalidade ao Código Deontológico aprovado por Regulamento Normas padrão adaptadas à Mantém o que existe com Regime disciplinar Previsto proposta da OM quanto ao tipo de pequenos ajustamentos sanções No articulado da presente proposta de lei refere-se que esta é a segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho e alterado pelo Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto), que consta em anexo I com a nova redação (artigos 1.o e 2.o da PPL). Estabelece-se que os atuais mandatos dos órgãos da Ordem, ainda em curso, se mantêm com a duração que está definida, mantendo-se igualmente os regulamentos que não contrariem a presente lei, sendo que os novos terão de ser aprovados no prazo de 180 dias, a contar da sua entrada em vigor (artigo 3.o da PPL). O artigo 4.o da PPL revoga o Decreto-lei n.o 217/94 (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 282/77), o artigo 5.o diz que em anexo II é republicado o Decreto-lei que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos (DL n.o 282/77, de 5 de julho) e o artigo 6.o fixa a entrada em vigor em 30 dias após a publicação. Analisado o texto dos novos Estatutos da Ordem dos Médicos, face às normas do regime jurídico das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, muito em especial o disposto no seu artigo 8.o, cumpre referir: