PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011O Sr. José Gusmão (BE): —  E isso não constava da autorização legislativa que foi votada, aquando do Orçamento do Estado para 2010.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  Portanto, quem tem de pedir desculpas por enganar os portugueses são os senhores do Partido Socialista!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A meio que estamos deste debate, conseguimos ver com clareza que a publicação deste decreto-lei é mais uma grande «trapalhada» deste Governo.Infelizmente, temos vindo a ser habituados a esta situação.Mas este decreto-lei, em particular, é imoral e é uma falta de respeito para com milhões de portugueses que vivem, hoje, com menos, fruto da situação económica e social a que este Governo Socialista trouxe o País.Já aqui foi dito, e repetimo-lo com firmeza: os senhores puseram o País «em pantanas»!!Protestos do PS.Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, com a falta de humildade democrática do costume, veio «apontar o dedo» à oposição, dizendo «que se ‘deitou ao lixo’ o trabalho do Governo para credibilizar as contas põblicas«.Vozes do PS: —  É verdade!O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Srs. Deputados, são contas públicas que levaram os juros aos 8%, muito antes da apresentação do PEC 4; contas públicas que estavam tão bem, tão bem, que não precisavam de mais medidas de austeridade, mas afinal precisavam; contas públicas, que, soubemos ontem, podem vir a ter um deficit de 2010 revisto, em alta, para cima dos 8%. E não é dito por nós, é dito pelo INE.O Sr. João Galamba (PS): —  O INE não diz isso, não diz que é revisto em alta!O Sr. Luís Menezes (PSD): —  E, por isso, é preciso dizer, com clareza: não foi a oposição que «deitou ao lixo» o trabalho do Governo; foi o Governo, que, com a sua incompetência, com a sua falta de rigor e transparência, arrasou a credibilidade do País, juntos dos mercados e dos investidores internacionais.Aplausos do PSD.Protestos do PS.No meio desta perda de credibilidade, que começou há mais de seis anos, quem é que tem pago a factura? Os Portugueses, como é costume, com o Governo socialista! Todos os dias, este Governo pede mais e mais sacrifícios aos portugueses: foi no PEC 1, foi no PEC 2, foi no PEC 3, no Orçamento do Estado e, agora, no PEC 4.O ajustamento das contas põblicas ç sempre feito á custa dos portugueses»Protestos do PS.
33 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011para isso. Haverá alguma questão que tem a ver com as autarquias e que não posso entender? Quais são, então, as razões concretas, Sr. Deputado? Bem, a haver imoralidade, há imoralidade na sua votação e na nossa votação, mas também o decreto-lei padece do mesmo defeito e da mesma virtude que a autorização legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes para responder.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, obrigado pela questão que me colocou.Sr. Deputado, fala da questão da autorização legislativa, mas eu volto à questão que interessa: a autorização legislativa foi aprovada? Muito bem, mas porquê aumentar em mais de 3000% essa autorização? Porque é que o Sr. Primeiro-Ministro precisa de gastar mais 4 milhões de euros?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Só agora é que se lembra?O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Porque é que os Srs. Ministros precisam de gastar mais 2 milhões de euros? É isto que os senhores não querem explicar-nos. Porque é que há estes aumentos de repente? Não há um motivo concreto! Podiam ter dito que tinha a ver com a inflação e, então, aumentaríamos os valores em função da inflação, e isto era razoável, mas o porquê de isto acontecer desta forma é que os senhores não nos explicam.Mas não é só isto que os senhores não explicam. Os senhores não explicam também uma questão que já foi levantada e que volto a trazer à colação: hoje, na Comissão de Orçamento e Finanças, o PS manifestou, com clareza, a vontade de querer calar a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) durante a campanha eleitoral.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Se o Parlamento vai estar fechado!»O Sr. Luís Menezes (PSD): —  É preciso dizer isto com clareza, porque a UTAO é um órgão que vai continuar a trabalhar e que tem trabalho para produzir. Esperemos que o PS não queira ver este trabalho inviabilizado e que isto não signifique que o PS não quer ver este trabalho publicitado, não quer que a verdade sobre as contas públicas chegue aos portugueses pelo trabalho de uma comissão técnica feito nesta Assembleia.Devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado: quem tem de dar explicações sobre estes aumentos completamente imorais e inusitados é o Sr. Deputado, a sua bancada e este Governo, mas, até agora, ninguém o explicou.Aplausos do PSD.O Sr. João Galamba (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Galamba (PS): —  Sr. Presidente, peço à Mesa que faça distribuir pelos Srs. Deputados informação do que se passou esta manhã na Comissão de Orçamento e Finanças, e que está em acta.É porque aquilo que o Sr. Deputado Luís Menezes acabou de dizer é falso, porque não foi só o PS que protestou contra a continuidade dos trabalhos e da publicação normal por parte da UTAO, o Bloco de Esquerda teve a mesma posição. Portanto, aquilo que o Sr. Deputado aqui disse é mentira!Aplausos do PS.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
34 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas o que eu disse não é mentira; eu não disse, talvez, de forma completa, o que são duas coisas totalmente diferentes!Risos do PS.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, é para esclarecer que a posição do BE não foi igual nem à do PS nem à do PSD.O Sr. Presidente: —  Então, pede a palavra para uma interpelação aclaratória»Risos.O Sr. José Gusmão (BE): —  Exactamente, é uma interpelação aclaratória.O Sr. Presidente: —  Já agora, todos temos curiosidade de saber qual foi a posição do Bloco de Esquerda.Risos.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, a posição do BE foi no sentido de que a UTAO deveria continuar os seus trabalhos, mas não deveria torná-los públicos durante o período de campanha eleitoral.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Então, é igual à do PS!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Responsabilidade, objectividade e inteligência —  sim, é isto que os portugueses querem, mas, com alguma tristeza, nada do que ouvi, nesta Câmara, por parte do PSD augura bons resultados. Diria que se o fruto corresponde à semente, os portugueses não podem, de facto, esperar grandes resultados do lado do PSD.Responsabilidade. O PSD, na passada semana, cometeu uma imensa irresponsabilidade, que causou, e está a causar, imensos prejuízos ao País! A rejeição do PEC 4 levou ao aumento das taxas de juro, levou ao downgrade do rating da República, o que traz gravíssimas consequências para a população portuguesa.Objectividade. Onde é que está a objectividade do Sr. Deputado Fernando Negrão quando debita aqui alguns números macroeconómicos sobre a governação do PS e não tem a humildade de olhar para a última oportunidade que teve na governação?! Vou dar apenas dois dados muito objectivos, porque é objectividade que queremos.O PSD e o CDS entraram no governo, em meados de 2002, com uma taxa de desemprego de 4,5%; quando o PSD e o CDS saíram do governo deixaram uma herança, em termos de taxa de desemprego, de 7,5%, ou seja, mais 67% do que a taxa que herdaram.O Sr. Adão Silva (PSD): —  E agora?O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  No domínio que mais me compete, quando o PSD entrou no governo havia um dçfice abaixo de 3%, concretamente de 2,9%,»
38 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011(2.a) (CDS-PP) —  relativo à apreciação parlamentar n.o 98/XI (2.a) — , 560/XI (2.a) (BE) —  relativo à apreciação parlamentar n.o 99/XI (2.a) —  e 561/XI (2.a) (PCP) —  relativo às apreciações parlamentares n.os 97/XI (2.a), 98/XI (2.a) e 99/XI (2.a), todos eles de cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março, que estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.Os Srs. Deputados vêem inconveniente em procedermos à votação conjunta de todos os projectos de resolução?Pausa.Não havendo oposição a que assim se proceda, vamos votar, conjuntamente, aqueles projectos de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Sr.as e Srs. Deputados, o Decreto-lei n.o 40/2001, de 22 de Março, é suspendido na sua vigência, o que significa que é reposta em vigor a legislação existente até à data da publicação deste Decreto e por ele revogada, suspensa ou modificada.Vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.o 528/XI (2.a) —  Deslocação do Presidente da República a Budapeste (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Presidentes, a solicitação da 3.a Secção do 4.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo 3882/06.9TAVNG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Cascais, Processo 6026/05.0TBCSC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, Processo 2133/08.6TALRA, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
39 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, por hoje, estão concluídos os nossos trabalhos.A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 31 de Março, às 15 horas, e terá como ponto único da ordem do dia uma marcação do BE: a discussão do projecto de resolução n.o 545/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE), cuja eventual votação terá lugar no final do debate.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 18 minutos.Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS) Júlio Francisco Miranda CalhaDeputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS) Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de PinaPartido Social Democrata (PSD) Margarida Rosa Silva de Almeida Sérgio André da Costa VieiraDeputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD) Paulo Cardoso Correia da Mota PintoPartido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 I Série —  Número 13 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de revisão constitucional n.o 2/XI (2.a) (PCP).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 432/XI (2.a) —  Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e do projecto de resolução n.o 281/XI (2.a) —  Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (CDS-PP), tendo sido aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carla Barros (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (PSD), Rui Prudêncio (PS), Bernardino Soares (PCP), Nuno Reis (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Clara Carneiro (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Adão Silva (PSD) e Paulo Portas (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.
2 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
3 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista
4 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus
5 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
6 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente, não sem que antes a Mesa felicite o Sr. Deputado Abel Baptista pelo seu aniversário.Aplausos gerais.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de revisão constitucional n.o 2/XI (2.a), apresentado pelo PCP.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é preenchida com uma marcação do CDS-PP, a apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 432/XI (2.a) —  Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação comum internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e do projecto de
10 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!  A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Queremos, através da dispensa em dose individual, que o utente não esteja a comprar e o contribuinte a comparticipar medicamentos que vão ser, pura e simplesmente, desperdiçados.Queremos que, através da regra geral da prescrição pelo princípio activo, seja possível ao utente comprar um medicamento com efeito terapêutico igual, com qualidade igual, com grau de segurança igual, mas mais barato.E, Sr.as e Srs. Deputados do PS, não nos digam que não há desperdício, porque estou certa de que nas vossas casas, como em qualquer casa de um português, se vão acumulando «farmácias» compostas por restos não consumidos de antipiréticos, de anti-inflamatórios, de analgésicos, de anti-histamínicos, e por aí fora.Aplausos do CDS-PP.Não nos digam, Sr.as e Srs. Deputados do PS, que não é verdade que há um desperdício da ordem dos 10%, porque a evidência está à vista: se os senhores têm provas em contrário, mostrem-nos que não há esse desperdício.  E 10% dos 1700 milhões de euros gastos em medicamentos é muito dinheiro, Srs. Deputados! São 170 milhões de euros que podemos poupar! Não nos digam que os recursos gastos no desfasamento entre a quantidade necessária ao tratamento e a quantidade dispensada nas embalagens não fazem falta para outras necessidades do SNS, porque fazem.Não invoquem a questão do redimensionamento das embalagens, porque a Portaria n.o 1471/2004 não é revista nem actualizada desde 2004, e todos conhecemos as rupturas de stock das embalagens mais pequenas.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Não nos venham também com a desculpa de que isto não faz sentido para as doenças crónicas, porque o nosso projecto prevê apenas a unidose para os chamados episódios agudos.Aplausos do CDS-PP.Claro que, em relação aos remédios que uma pessoa tem de tomar todos os dias, durante toda a vida, não faz sentido que sejam dispensados prioritariamente em dose individual.Não nos venham dizer que não pode ser garantida a segurança e a qualidade na dispensa em dose individual, porque essa segurança e essa qualidade são asseguradas há décadas em países civilizados, como o Canadá, os Estados Unidos, o Reino Unido e, mais recentemente, a Espanha.Aplausos do CDS-PP.No Brasil, a famosa reforma de José Serra na saúde passou muito pela medida do «fraccionamento», como eles referem.Mais: quer a dose individual, quer a prescrição por DCI são praticadas há mais de 30 anos nos hospitais portugueses.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Não nos digam que o controlo da rastreabilidade e a protecção da contrafacção é mais difícil no ambulatório do que nos hospitais, porque, Sr.as e Srs. Deputados, aqui, como em
15 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, disse-nos, aqui, que hoje era chegado o momento da verdade. Sr.a Deputada, isso só pode ter sido uma graça, certamente: é que todos nós nesta Câmara, bem como os portugueses, já nos habituámos a estes remakes do CDS.Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Cada vez que o Governo avança no sentido da aplicação destas medidas, de que os senhores tanto falam, o CDS, preocupado em perder protagonismo, trata de agendar estes assuntos e vem aqui, mais uma vez, tentar marcar a agenda, quando já todas as pessoas perceberam que isso não leva a lado nenhum.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  Os portugueses não ganham nada com esse tipo de iniciativas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não? Vamos ver!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  A sede de protagonismo que os senhores demonstram tem de ser regulada, porque, de facto, neste momento já começa a ser excessiva.Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.Queria ainda colocar-lhe uma pergunta.A Sr.a Deputada tem com certeza conhecimento, embora não por acaso, pois admitiu-o na sua intervenção, que foi aprovada uma nova portaria para, dando até sequências a alguns dos alertas que foram feitos, alargar o período experimental a todas as farmácias —  e isso já foi consensualizado com os diversos actores,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Zero!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  » nomeadamente, com a Associação Nacional das Farmácias e a Associação Portuguesa da Indõstria Farmacêutica (Apifarma). Atç agora, não houve resultados,»Risos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.» mas temos uma nova medida que visa o alargamento generalizado para, a partir daqui, se poder, finalmente, aplicar a unidose.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Agora ç que ç»!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  Também no que respeita à prescrição por DCI, a Sr.a Deputada esqueceuse, seguramente por acaso, de falar da obrigatoriedade de prescrição por via electrónica, que entra em vigor em Março de 2011. A Sr.a Deputada esqueceu-se, mas convinha que se tivesse lembrado! Sr.a Deputada, ouvi-a falar várias vezes de desperdício, da necessidade de poupanças. Naturalmente, essa é uma preocupação consensual, todos temos preocupações no sentido de obviar o aumento de custos com os medicamentos que se tem verificado no Serviço Nacional da Saúde.Disse depois, no final, en passant, que as preocupações respeitantes à qualidade e à segurança estavam acauteladas, porque estão-no noutros países e porque até no Brasil a reforma de José Serra foi um grande sucesso, portanto, a prescrição por unidose garante a qualidade e a rastreabilidade.Mas, Sr.a Deputada, o CDS esqueceu-se de referir isso nos projectos. As presentes iniciativas legislativas têm «zero» relativamente à segurança para os doentes e às preocupações com a saúde pública. Zero, Sr.a Deputada!
16 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E vocês são «zero» em tudo! É sempre a mesma coisa!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  A sua bancada só traz aqui critérios economicistas do ponto de vista financeiro. E onde está o primado da saúde pública para o CDS? Esqueceram-se também, Sr.a Deputada?Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  Explique-nos, por favor, como é que vai garantir aos portugueses que a dispensa de medicamentos por unidose, ou em dose individualizada lhes dá garantias de qualidade. Como é que eles podem aferir os critérios de qualidade, tal como fazem agora nas embalagens?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Assim não se vai a lado nenhum! Vocês são contra!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  Sr.a Deputada, não vale a pena, só para marcar a agenda, apresentar iniciativas atabalhoadamente. Convém que estude primeiro e que dê garantias aos portugueses daquilo que é essencial. E, se não deram essas garantias, é porque não se preocupam com elas!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  A garantia que o PS dá é a de que não fará nada!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  Uma coisa queremos deixar aqui bem clara, Sr.a Deputada: para o Partido Socialista nenhum critério económico ou financeiro se sobreporá à segurança que queremos trazer aos doentes»A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Ah, não?!»A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  » e o primado da saúde pública é absolutamente inegável! Portanto, Sr.a Deputada, é essencial, para que esta discussão possa prosseguir, que a sua bancada nos esclareça de que forma nos assegura, para além da evocação de exemplos internacionais, que em Portugal essas garantais poderão ser dadas aos utentes!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, a única garantia que os portugueses têm ç que os senhores não vão fazer nada,»Aplausos do CDS-PP.» absolutamente nada para defender o interesse dos doentes, porque em cinco anos os senhores não foram capazes de fazer nada! E, Sr.a Deputada, é preciso muito descaramento para vir falar, aqui, em remakes quando o CDS está a ser coerente ao apresentar iniciativas e quando os senhores só têm uma coerência, que é a de não fazer nada!Aplausos do CDS-PP.Sr.a Deputada, é preciso um grande descaramento para vir falar-nos em protagonismo quando o PrimeiroMinistro que apoia vem há cinco anos a esta Assembleia dizer que é agora, é agora, é agora, e nunca acontece nada!»Aplausos do CDS-PP.
17 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010A única garantia que os portugueses têm é a de que o corte na despesa que os senhores fazem é à custa dos cidadãos. Os senhores não são capazes de cortar no desperdício.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  É essa a garantia que os portugueses têm!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Exactamente!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  E digo-lhe mais, Sr.a Deputada: é preciso um grande descaramento para falar aqui em remakes, em protagonismos e em garantias de segurança,»A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  Responda!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  » porque os portugueses nunca se sentiram tão inseguros! Sr.a Deputada, o que quer que lhe diga aqui? Quer que lhe diga como é que se faz? Quer que lhe leia o diploma, com 50 páginas, que regulamenta como se faz? Quer?A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  Não, não!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Olhe, vou dizer-lhe: «Fraccionamento —  é um procedimento efectuado por profissionais (»)«. É isso que os senhores querem?Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.Sr.a Deputada, os senhores já tiveram cinco anos de oportunidades, já fizeram duas portarias. Pergunto: quantas farmácias aderiram à vossa regulamentação para dispensa da unidose?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Zero!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Zero, Sr.a Deputada! Quantos médicos prescreveram medicamentos em dose individual? Zero! A senhora é que tem um grande descaramento, pois apoia este Governo que não fez nada!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, é a propósito de «como se faz» que tenho uma pergunta muito rápida para lhe fazer.No n.o 3 do artigo 1.o do vosso projecto de lei n.o 432/XI (2.a), estão estabelecidas as excepções à prescrição por DCI, a saber, quando proceda a uma justificação técnica precisa e fundamentada na própria receita, ou quando tenha caducado a patente.Independentemente de ter de se fazer um modelo de receita para poder pôr esta fundamentação, acho que estão aqui criadas duas impossibilidades práticas, que são aquelas que vêm permitir a excepção, portanto, a excepção fica inviabilizada.Explico porquê. É porque não se entende quem é que vai avaliar esta justificação técnica e qual é o tempo que vai ser gasto nesta avaliação, durante o qual o doente não vai poder ter o seu medicamento, ou como é que o médico vai saber quando é que a patente caducou, porque, como sabe, um dos nossos problemas —  que, aliás, tem dado tanto barulho e com razão! —  é o facto de não termos um registo de patentes com o respectivo prazo de validade.
24 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010uma melhor avaliação e a efectiva prescrição por DCI e por genérico, que é aquilo que se pretende para o Serviço Nacional de Saúde.Sr. Deputado Nuno Reis, traz-nos a questão da produtividade e eficiência do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Deputado tem acesso aos mesmos números que nós e sabe perfeitamente que as listas de espera estão a reduzir, que o aumento da produtividade em termos de consultas e em termos hospitalares têm aumentado, o que é a melhor prova de que o sistema está a ser gerido com eficácia e eficiência dentro das capacidades do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva para pedir esclarecimentos.O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Prudêncio, quem vos fala é alguém que tem 36 anos de experiência clínica, no terreno. Não quero dizer com isto que tenha qualquer supremacia moral sobre qualquer das Sr.as e dos Srs. Deputados. Nada disso! Isto não é puxar de galões, é o terreno! Ainda na semana —  e isto é verídico —  uma senhora, com um saco de supermercado, tinha 32 embalagens de medicamentos, das quais três eram de anti-inflamatórios de marca e três com o mesmo princípio activo.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): —  Portanto, se efectivamente as medidas já tivessem chegado, esta senhora não teria gasto uns largos milhares de euros.Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado Rui Prudêncio, penso que esta matéria se baseia em três pilares fundamentais: o médico, o farmacêutico e o doente. Para nós, o principal é o doente, e é por isso que aqui estamos e queremos ver este projecto de lei aprovado.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): —  É que o doente e o contribuinte, ou seja, todos nós —  todos, extensivo às galerias e a Portugal inteiro — , temos, efectivamente, de por ordem nisto. Esta é uma questão de coragem política, e é isso que os senhores não têm tido: coragem política para implementar estas medidas.Tenha paciência!Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado, fundamentalmente, quero dizer-lhe que, em meu entender, está tudo, ou quase tudo, por fazer. Como é que o senhor acha que, depois de cinco anos, consegue até Março, finalmente, levar a cabo as medidas em que apostou?Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado Rui Prudêncio, sabe que sou muito pragmático e temos uma boa relação na Comissão de Saúde. Sou médico de longa data e, como tal, para mim, o pragmatismo é fundamental.Não ponho o farmacêutico à frente do médico nem o médico à frente do farmacêutico nesta questão.Ambos são responsáveis para que isto vá avante e ambos têm a sua quota de responsabilidade. Como médico, não defendo que eu é que mando, eu é que digo, eu é que imponho, porque o farmacêutico, muitas vezes, sabe mais de medicação do eu próprio. Os farmacêuticos que ouçam isto e os meus colegas, amanhã,
34 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010Simplesmente, o que o CDS-PP propõe é outra coisa: é que a prescrição se faça «exclusivamente» por DCI!Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.Sr.a Deputada Teresa Caeiro, não podemos, no momento presente, acompanhar essa proposta.A prescrição terapêutica não é um mero acto administrativo: resulta da relação entre uma pessoa e um profissional médico. Essa relação deve, do nosso ponto de vista, ser valorizada e incentivada.Vemos como indesejáveis as interferências burocráticas nessa relação, as quais devem ser restringidas ao mínimo indispensável.Quero também lembrar que o mercado de genéricos em Portugal —  e ao contrário do que a Sr.a Deputada Clara Carneiro aqui afirmou —  aumentou 600% em 5 anos! Estou a falar em número de embalagens.Aplausos do PS.A Sr.a Deputada Clara Carneiro acha pouco, pois será mas a evolução revela que os médicos incorporaram na sua atitude a preocupação com o preço dos fármacos, o que, aliás, fizeram no cumprimento das normas deontológicas da sua profissão.Em alguns fármacos de elevado consumo a prescrição de genéricos ultrapassa já os 90%. É o que acontece, por exemplo, com a sinvastatina, usada para tratar o colesterol em excesso ou com o omeprazol, usado para as doenças do estômago.Neste contexto, continuando a verificar-se o aumento da proporção de medicamentos genéricos, não vemos razão nem necessidade para mudar de política.Acresce que a solução de prescrição exclusiva por DCI proposta pelo CDS-PP já foi experimentada, com maus resultados, noutros países.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Onde?A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Em Espanha, Sr.a Deputada! É o caso da Galiza, por exemplo!Risos do CDS-PP.Ocorreu nesses casos um desvio da prescrição para fármacos mais recentes do mesmo grupo terapêutico, para os quais não há ainda genéricos. A despesa das pessoas e do Estado, em vez de diminuir, acabou por aumentar.O Partido Socialista acredita nos genéricos, tanto que nos últimos cinco anos ocorreu um aumento muito grande da sua penetração no mercado global dos medicamentos. Somos favoráveis à continuação desse esforço, mas num ambiente de diálogo e de cooperação.Acompanhamos a medida anunciada pelo Ministério da Saúde de, em colaboração com organizações profissionais como as Ordens dos Médicos e dos Farmacêuticos e outras sociedades científicas, organizar formulários terapêuticos que permitam a substituição de fármacos em condições de confiança apropriada.Não acompanhamos medidas administrativas que interferem na relação médico/doente, gerando desconfiança.Sr.as e Srs. Deputados: Este debate decorre num momento particularmente importante para a afirmação do SNS e da sua natureza de serviço público de acesso geral, universal e tendencialmente gratuito.Percebemos a importância das medidas recentemente tomadas no âmbito da política do medicamento e desejamos acompanhar a sua concretização para garantir que elas não representam um aumento da participação dos cidadãos, em particular dos mais carenciados, nas despesas com medicamentos.
42 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010que devem ser acautelados e ponderados antes de se legislar a entrada em vigor de uma tal prática, como aliás têm alertado todas as entidades com responsabilidade na área da farmacovigilância; Por último, entende-se que deve ser absolutamente esclarecido o sentido e âmbito de aplicação da unidose de modo a que não se confunda esta prática com a mera embalagem automática e personalizada de algumas substâncias cujo alcance seria seguramente redutor face aos válidos e amplos objectivos da introdução da unidose. Os Deputados do PSD, Rosário Cardoso Águas —  Nuno Reis. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Mário Joaquim da Silva Mourão Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves José Pedro Correia de Aguiar Branco Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD) Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 I Série —  Número 14 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 41/XI (2.a), das propostas de resolução n.os 28 a 32/XI (2.a), do projecto de revisão constitucional n.o 3/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 433 a 437/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 282 a 288/XI (2.a).Foi anunciado o resultado da eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO), tendo sido declarado eleito o candidato proposto.Em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) deu conta da apresentação pelo seu partido do projecto de revisão constitucional e traçou as principais linhas orientadoras do mesmo.Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) pediu ao Governo que esclarecesse a actual situação do País, tendo-o responsabilizado pela gravidade da situação financeira e social. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Seabra (PS), Helena Pinto (BE) e Bernardino Soares (PCP).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Pisco (PS) regozijou-se pela eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2011/2012 e respondeu a pedidos
3 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas