29 DE MARÇO DE 2022 9 Importará ainda sublinhar que, conforme afirmam Gomes Canotilho e Vital Moreira6, «na medida (...) em que o Governo tenha apoio maioritário permanente na Assembleia da República, a sua capacidade de determinar a ordem de trabalhos desta é praticamente ilimitada, podendo conduzir a uma sistemática preterição das prioridades regimentais a favor das suas propostas ou dos assuntos que lhe interessem». Assim, num contexto de maioria absoluta como o que caracteriza a atual composição da Assembleia da República, a atribuição aos Deputados únicos de um direito potestativo de proceder a um certo número de agendamentos comuns por sessão legislativa poderá, pois, ser uma forma de prevenir ou mitigar este risco de um poder absoluto do governo ou do partido maioritário na definição da agenda dos trabalhos parlamentares. Também se propõe que seja reconhecido aos Deputados únicos representantes de um partido o direito de integrarem formalmente a conferência de líderes, de forma a assegurar que podem ter uma participação na definição dos aspetos estruturais da vida e funcionamento da Assembleia da República, bem como o direito a proferir declarações de voto orais. Em terceiro lugar, propõe-se uma maior transparência dos trabalhos das comissões parlamentares, por via da consagração de uma restrição dos casos em que poderá haver reuniões de comissões parlamentares à porta fechada, exigindo complementarmente obrigações extra de publicidade das deliberações tomadas. Com a presente proposta, o PAN vem defender, de forma clara, que a regra deve ser sempre a do caráter público das reuniões das comissões, uma vez que só assim se credibiliza a política e dá aos cidadãos as condições mínimas necessárias para nela confiarem. Propomos que as reuniões à porta fechada só possam ocorrer em casos muito excecionais em que o tratamento de matérias que, nos termos do regime legal aplicável, estejam sujeitas a um dever de sigilo. Em quarto lugar, propõe-se duas clarificações das regras regimentais referentes aos grupos parlamentares de amizade, de forma a dar mais ênfase à necessidade de estes grupos apenas poderem ocorrer em casos em que exista o pleno respeito pelos direitos humanos, os valores democráticos e a paz. Por um lado, propõe-se que se consagre em Regimento a disposição que atualmente consta do artigo 2.o, n.o 3 da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de janeiro, na sua redação atual. Tal consagração, não prejudicando o princípio da reciprocidade e as suas exceções consagradas na referida resolução, visa tão-somente enfatizar a necessidade de a Assembleia da República respeitar o requisito referente à exigência de que estes laços de amizade só devam ser estabelecidos com parlamentos plurais livremente eleitos. A presente disposição procura consciencializar a Assembleia da República, e cada um dos seus Deputados, para a necessidade de a Assembleia da República, como órgão de soberania de Portugal, um Estado democrático de direito, pautar as suas relações internacionais de natureza institucional pelo respeito pela democracia pluralista e pelos direitos fundamentais. Algo que, todavia, nem sempre tem sido garantido ao longo dos últimos anos. Por outro lado, propõe-se que o Presidente da Assembleia da República passe a poder determinar por despacho a suspensão do funcionamento de um grupo parlamentar de amizade existente se se verificar uma deterioração das relações diplomáticas de Portugal com o país em causa, designadamente devido a violações graves de direitos humanos ou ao planeamento, preparação ou execução de um ato de agressão contra outro Estado. Esta é uma solução que ganha especial importância e atualidade num contexto em que se verifica uma invasão da Ucrânia pela Rússia e em que continuou a existir um grupo parlamentar de amizade com a Rússia. Finalmente, em quinto lugar, o PAN propõe um conjunto de alterações tendentes a assegurar a modernização do Regimento e do funcionamento da Assembleia da República Por um lado, cumprindo um dos compromissos que assumimos no nosso programa eleitoral e o disposto no artigo 27.o da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, defendemos que, a par da avaliação de impacto de género, passe a exigir-se, também, uma avaliação prévia de impacto climático para todas as iniciativas legislativas que dão entrada na Assembleia da República. Tal alteração traz uma consciencialização dos partidos e dos Deputados para o estado de emergência climática que vivemos e para a necessidade de ação para assegurar o seu eficaz combate, impondo-lhes que haja uma eventual avaliação prévia dos impactes ambientais positivos ou negativos. Naturalmente que, atendendo ao escasso tempo existente para a discussão das alterações ao Regimento e à complexidade associada à elaboração do seu regime jurídico, propomos que, caso esta alteração regimental seja aprovada, só produza efeitos com a entrada em vigor do respetivo regime jurídico. Por outro lado, propomos que as intervenções de chefes de Estado estrangeiros ou de líderes de  6 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, 4.a ed., Coimbra Editora, 2010, páginas 387 e 388.