8 DE JANEIRO DE 2021 11 proporcionadas e proceder ao seu registo na base de dados das profissões regulamentadas. Artigo 13.o Avaliação sucessiva 1 –  Após a adoção de disposições legislativas que limitem o acesso às profissões regulamentadas ou o seu exercício, as autoridades competentes referidas no artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, devem assegurar a sua conformidade com o princípio da proporcionalidade através de uma avaliação de impacto, tendo por base os objetivos no momento da adoção e os seus efeitos, a realizar: a) No prazo de três anos após a sua entrada em vigor e sucessivamente de três em três anos a contar dessa data, caso as referidas disposições não sofram alterações; b) Sempre que se justificar, tendo em conta quaisquer desenvolvimentos ocorridos em virtude da implementação das disposições em causa. 2 –  A avaliação de impacto referida no número anterior deve ser enviada à DGERT no prazo de três meses contados da data referida na alínea a) do mesmo número, ou do conhecimento do facto no caso da alínea b), tendo em vista a elaboração de parecer sobre a adequação dos regimes profissionais às normas e princípios consagrados na presente lei. Artigo 14.o Acompanhamento dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais 1 –  A DGERT, em sede de acompanhamento dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais, prossegue as seguintes atribuições: a) Prestar o apoio técnico ao membro do Governo responsável pela área laboral e, a pedido do Governo, a outras entidades públicas; b) Elaborar pareceres sobre a adequaçãodos regimes profissionais às normas e princípios consagrados na presente lei, nomeadamente os previstos nos artigos 11.o e 13.o; c) Acompanhar os aspetos técnicos, económicos e sociais e identificar situações suscetíveis de constituírem barreiras injustificadas, propondo as devidas alterações; d) Realizar estudos e inquéritos; e) Solicitar, recolher, tratar e centralizar a informação,designadamente a requerida junto de associações profissionais e associações de setores de atividade, bem como os pareceres elaborados pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP (ANQEP, IP), e pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES); f) Solicitar pareceres, com caráter obrigatório, aosparceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; g) Contribuir para a divulgação dos regimes aplicáveisa profissões ou atividades profissionais. 2 –  A ANQEP, IP, em matéria de articulação dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), para o sistema de ensino não superior, prossegue as seguintes atribuições: a) Verificar a articulação dos requisitos exigidos para oacesso a profissão ou atividade regulamentada, em matéria de qualificações obtidas no ensino não superior; b) Elaborar pareceres, quando tal for solicitado; c) Contribuir para a identificação de situações suscetíveis de constituírem barreiras injustificadas e propor as devidas alterações; d) Contribuir para a divulgação dos regimes aplicáveisa profissões ou atividades profissionais.