I SÉRIE — NÚMERO 71 16 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui chegados à confrontação com a realidade, a resolução deste problema é urgente. O Governo deve perguntar ao Sr. Ministro da Educação como atuar, uma vez que ele próprio conseguiu adjudicar 7500 juntas médicas para vigiar as baixas dos professores. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Infelizmente, o Sr. Ministro da Educação, numa atitude prepotente e persecutória para com os professores, prometeu resolver o problema da falta de professores com a adjudicação de 7500 juntas médicas, num claro ataque aos professores, acusando-os de fraudulentos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Conseguem resolver o problema da falta de professores, mas não conseguem resolver o problema das juntas médicas para pessoas deficientes e doentes. Aplausos do CH. Mas não é só ao Sr. Ministro da Educação que o Governo deve pedir ajuda. O Governo também pode pedir ajuda ao Bloco de Esquerda e à Iniciativa Liberal porque, para eles, acabar com a lista de espera e os atrasos é fácil, pois conseguem garantir o atendimento num prazo máximo de 20 dias, se os doentes pedirem a eutanásia no SNS (Serviço Nacional de Saúde). O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Hoje, neste Parlamento, o Chega pede ao Governo que acabe com o atraso de dois anos de espera para uma junta médica. O nosso projeto de lei vem reformular o critério inerente à incapacidade das pessoas com deficiência. O nosso projeto tem como objetivo aliviar o atraso nas respostas das juntas médicas, simplificando os procedimentos. Por isso, propomos que se mantenha o regime simplificado de avaliação de incapacidade que foi implementado, excecionalmente, no período da pandemia, e o mesmo no caso de renovação do atestado, para que uma pessoa só tenha de se sujeitar a novos exames caso, de facto, a sua situação seja suscetível de vir a ter um enquadramento diferente do que tem atualmente. O chumbo da nossa proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será um ataque contra os trabalhadores e demonstrará a cegueira ideológica desta maioria. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que nos deve mobilizar hoje é que cidadãos com uma vulnerabilidade especial, a quem prometemos, por lei, determinados direitos e garantias, não as tenham porque não avaliamos a sua situação a tempo. Para alguém que tenha uma doença oncológica, um atraso de dois anos pode significar a ajuda não chegar a tempo. Para alguém que nasceu com uma deficiência genética, da ordem cognitiva, por exemplo, atrasos de dois ou — como é do meu conhecimento pessoal — três anos, podem significar, para pais que não tenham recursos próprios, a perda do tempo necessário, naqueles anos cruciais, em que as deficiências cognitivas podem ser mitigadas e colmatadas. É uma situação intolerável e à qual se acrescenta, aliás, uma camada de burocracia absolutamente absurda. Por exemplo, há doenças de origem genética que se sabem ser incuráveis e que não precisam sequer de junta médica, como aqui já foi lembrado, bastando mostrar um exame dos cromossomas, mas são exigidas juntas