Desta vez, apresentou um pedido de autorização legislativa em que nem sequer se deu ao incómodo de fazer qualquer justificação mínima. Limitou-se, como justificação de motivos, a, pana e simplesmente, copiar a exposição de motivos que constava da sua proposta de lei de então, isto é, o Governo apresenta, formalmente, um pedido de autorização Legislativa que não se sabe para o que é, não se sabe como vai ser utilizado, pois que nem, sequer há qualquer identificação com os pontos de vista que anteriormente apresentara a esta Câmara na proposta de lei com a qual pretendia contrariar o projecto de lei apresentado pelo PCP. Isto é uma prova de como de facto a maioria da AD e este Governo têm medo do debate democrático nesta Câmara e é uma prova também de como, sempre que este debate aqui se faz - e tivemos bem recentemente! exemplos, com a presença do Sr. Ministro da Justiça -, as reais intenções do Governo vêm ao de cima, as reais intenções deste Governo de hostilidade ao 25 de Abria ficam claramente demonstradas pelas intervenções dos Deputados dos partidos da oposição e .pelas respostas que, contrariamente ao que pretenderiam fazer, acabam por dar os Srs. Ministros interpeladas. É por esta razão que o MDP/CDE vai votar contra o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.Vozes do MDP/CDE:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário(Carvalho Cardoso):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constava do programa do Governo, entre outras matérias, a tomada de medidas de protecção do património florestal - vigilância e luta contra incêndios e defesa dos legítimos interesses afectados pelos incêndios. Portanto, era natural que o Governo, não estando satisfeito com a legislação que havia nem com os trabalhos que existiam até então nesta matéria, tomasse logo nos primeiros dias posição sobre isto. E assim, em dois meses, de Janeiro a Março, preparou o diploma. Se, também apareceu nesta Assembleia um projecto de lei sobre a matéria, não significa de maneira nenhuma - porque isso constava do programa do Governo, repito - que o Governo só depois disso viesse, apressadamente, a elaborar legislação. Não foi assim, tratou-se de mera coincidência. Acontece que, apesar de, apenas em dois meses, não ter preparado legislação suficiente, o Governo não esteve parado. Assim, nesta matéria tão grave e tão importante para a defesa do património florestal, em que se trata, mais do que propriamente atacar os incêndios, de preveni-los sob todos os pontos de vista, o Governo avançou e estão hoje definidas, pelo menos, oito grandes áreas críticas, dezanove zonas críticas, doze núcleos críticos - assim se chamam as zonas mais susceptíveis de serem afectadas por estas calamidades - e duas dessas zonas críticas já estão em pleno desenvolvimento num programa devidamente planeado e concertado, e outras se seguirão imediatamente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não significa nada mais o ter enviado tal diploma para a Assembleia da República do que consideração pelo facto de haver também um projecto de lei sobre esta matéria. O Governo sabia perfeitamente que tinha competência para legislar nesta matéria, mas foi unia atenção, uma deferência mandar o diploma para aqui quando havia também matéria para discutir, apresentada pelo Partido Comunista Português. Estranhamos que o Sr. Deputado Vítor Louro critique o Governo por vir pedir uma autorização legislativa em matérias para que tinha competência. Sr. Deputado Vítor Louro, tratou-se de uma deferência