300II SÉRIE-A — NÚMERO 212 — Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo anterior, deve a parte que pretenda instaurar a acção no tribunal arbitral instruir a petição com certidão da sentença homologatória que tenha incidido sobre a desistência da instância.Artigo 11.°Proposta de convenção de arbitragem1 — O Governo apresentará para adesão dos interessados proposta de convenção de arbitragem e bem assim proposta de alteração das convenções já celebradas, com observância do disposto na presente lei, no prazo de um mês a contar da sua entrada em vigor.2 — A proposta de convenção referida no número anterior caduca no prazo de três anos, sem prejuízo da subsistência das convenções que entretanto tenham sido estabelecidas.Artigo 12.° Declaração de adesão1 — Consideram-se estabelecidas as convenções de arbitragem mediante simples declaração de adesão de um ou mais interessados em conjunto à proposta de convenção apresentada pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Saúde, desde que:a) A declaração seja subscrita por pessoa devidamente identificada ou pelo seu legal representante, que invoque o direito à indemnização pelos danos referidos no artigo 1.°;b) Na declaração se exprima a vontade de aderir a esta convenção e se indique, desde logo, o árbitro de parte que integrará o tribunal arbitral, ou se aceita como árbitro de parte pessoa que esteja designada como tal noutro processo arbitral que tenha sido instaurado ao abrigo da presente lei ou do Decreto-Lei n.° 237/93, de 3 de Julho.2 — O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à adesão à proposta de alteração de convenção já celebrada a que se refere o artigo 11,°, n.° 1.Artigo 13.°Estipulações contrárias à presente leiSem prejuízo da validade das convenções celebradas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 237/93, de 3 de Julho, têm-se por não escritas as estipulações delas constantes que contrariem ou restrinjam o alcance do disposto na presente lei, designadamente as que estabeleçam limites máximos para as indemnizações e as que envolvam renúncia a recurso.Artigo 14.°Alteração do pedido em acções pendentesOs que já tenham instaurado acção, que esteja pendente em tribunal arbitral ou outro, para efectivação de responsabilidade pelos prejuízos referidos no artigo 1.° dispõem do prazo de sessenta dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, para, se assim o entenderem, modificarem o pedido, devendo ao mesmo tempo requerer todas as diligências e juntar todos os documentos destinados a provar os factos alegados.Os Deputados do PS:—Jaime Gama—Alberto Martins — Eurico Figueiredo — Rosa Albernaz — JoséMagalhães — Almeida Santos — Júlio Henriques — Miranda Calha — Jorge Lacão — José Reis — José Vera Jardim — Ferro Rodrigues — José António Seguro.PROPOSTA DE LEI N.e116/VI(AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS)Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano1 — A Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRA) apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei solicitando autorização para contracção de empréstimos externos junto de instituições internacionais, até ao montante de 10 000 000 de contos.O recurso ao endividamento torna-se necessário para cobrir o défice previsto no Orçamento da Região Autónoma dos Açores, uma vez que a estimativa da receita é insuficiente para cobrir a despesa orçamentada.2 — Pelas mesmas razões, propostas de lei com o mesmo objectivo têm sido apresentadas a esta Assembleia da República e têm sido sempre aprovadas.Os empréstimos externos (42 %) contraídos pela Região Autónoma dos Açores na sequência da aprovação das referidas propostas de lei adicionados aos empréstimos internos (58%) perfaziam em 31 de Dezembro de 1994 um montante de 79 524 milhares de contos (100%).3 — A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 229.°, n.° 1, alínea f), e a Lei n.°9/87, de 26 de Março, no artigo 32.°, n.° 1, alínea /), conferem às Regiões Autónomas competência para apresentar à Assembleia da República propostas de lei.Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 101.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.° 9/87, já referida), pode a Região contrair empréstimos internos e externos, carecendo estes últimos de autorização da Assembleia da República, após audição do Governo.O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1994, aprovado na Assembleia Legislativa Regional, prevê um recurso ao crédito no montante total de 16141 Wfò contos.A Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro — Orçamento do Estado para 1994, no n.° 2 do artigo 59.°, fixa para a Região Autónoma dos Açores um acréscimo líquido de endividamento global directo de 17 milhões de contos.O serviço da dívida total no Orçamento da Região para 1994 não excede 25 % das receitas correntes da Região, quedando-se pelos 19 %, cumprindo, assim, o que preceitua o n.° 2 do artigo 20." do Decreio-Lei n.° 336/90, de 30 de Outubro.4 — Aprovada que esteja esta proposta de lei, a Região Autónoma dos Açores estará em condições de obter recursos financeiros no mercado externo para financiar investimentos do Plano e dos programas operacionais ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos.ConclusãoA proposta de lei n.° H6/V1, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tem fundamento legal.