PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, se as instituições têm autonomia para criar os cursos, o Estado deve ter, pelo menos, autonomia para dizer aqueles que quer pagar e os que não quer pagar!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Mas não devia!O Orador: - Se me permite, Sr. Deputado Castro de Almeida, quanto à questão dos atrasos insuportáveis da regulamentação...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie a sua resposta.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Castro de Almeida, queria apenas dizer-lhe que se esqueceu das regulamentações "pesadas" que já foram feitas em relação a esta lei, nomeadamente em matéria de acção social escolar, onde os crescimentos das bolsas para os estudantes carenciados subiram em exponencial relativamente a 1995.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, aproveito para assinalar que esteve, entre nós, na Tribuna Diplomática, o Presidente da Cruz Vermelha Internacional.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [Apreciação parlamentar n.o 63/VII (CDS-PP)1.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Intenta, Sr.as e Srs. Deputados: Questões políticas e constitucionais levaram o CDS-PP a suscitar a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 327/98, de 2 de Novembro.
Uma primeira leitura deste diploma legal e uma análise sumária do seu conteúdo logo nos inculcaram as maiores dúvidas, pondo em causa a sua racionalidade e o seu mérito e inquietando a nossa consciência jurídica. Impunha-se, por isso, o pedido de ratificação daquele decreto-lei e um posterior aprofundamento das razões então superficialmente invocadas. .
Apreciemos, em primeiro lugar, a sua oportunidade política.
Esta medida legislativa surge pouco tempo depois de o Sr. Ministro da Administração Interna ter anunciado, aqui, a intenção de o Governo apresentar, brevemente, nesta Câmara, uma proposta de lei - que disse estar já em elaboração - para criação de polícias municipais, mais próximas dos cidadãos e especialmente vocacionadas para funções de coordenação, orientação e fiscalização do trânsito, e também de uma proclamação, pelo mesmo governante, de que o seu Ministério promoveu um aumento substancial dos efectivos da PSP e uma exemplar formação dos respectivos agentes, medidas cujo custo e eficiência encareceu.
Dando de barato que assim seja, pergunta-se para quê criar novas autoridades civis para o exercício de idênticas funções!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Acresce a isto o facto de o Governo não ter esclarecido os critérios de recrutamento, o tipo de formação profissional e a natureza do vínculo laboral dos funcionários a contratar para o efeito, o que era fundamental saber-se, sobretudo quando a intenção do Executivo era atribuir-lhes competência para o levantamento de autos de notícia e para proceder a intimações e notificações previstas no Código da Estrada, tendo presente que aqueles autos fazem fé em juízo sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.
Sendo assim, é natural e lógico que os cidadãos se interroguem sobre que garantias de isenção, de idoneidade e de qualificação profissional lhes dá o Estado quanto ao exercício daquelas funções pelos aludidos assalariados. Será que um simples arrumador. contratado por uma qualquer câmara municipal, poderá executar tais funções, fazendo a sua palavra fé em juízo?
De resto, fica-nos a sensação de que nem o próprio Governo confia inteiramente naqueles funcionários autárquicos, ou de empresas municipais, na medida em que lhes não atribui a fiscalização de todas as demais infracções à legislação "estrada", mesmo as de carácter mais simples, como sejam as relativas a outras regras e tipos de estacionamento, nem o levantamento dos respectivos autos de notícia.
Mas, fundamentalmente, Srs. Deputados, há uma razão de ordem constitucional que, por si só, justifica a recusa de ratificação ao diploma em apreciação, e que se traduz na circunstância de, ao legislar como legislou, o Governo ter exorbitado as competências que a Constituição da República lhe atribui, ferindo destarte de inconstitucionalidade orgânica o respectivo acto legislativo.
É inquestionável que o decreto-lei em apreço não foi aprovado no exercício de competência legislativa própria. Aliás, se o tivesse sido, estaria vedada à Assembleia da
16 DE JANEIRO DE 1999 1335República a sua apreciação, nos termos do artigo 169.o da Constituição da República. A matéria regulada pelo diploma em questão respeita, claramente, a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Equiparar funcionários autárquicos, ou de empresas municipais, a autoridades administrativas e permitir que os mesmos autuem condutores de veículos que excedam os limites temporais de estacionamento de duração limitada contende, obviamente, com aqueles direitos e garantias. Por isso é que tal matéria se encontra no âmbito da reserva relativa da Assembleia da República.
Que' assim é demonstra a circunstância de o quadro legislativo de referência, expressamente mencionado na exposição de motivos, o Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, que introduziu alterações no Código da Estrada, ter sido elaborado pelo Governo no uso de uma autorização legislativa que lhe foi concedida pela Assembleia da República, em 17 de Julho de 1997, através da aprovação, por unanimidade, da proposta de lei n.o 110/VII.
Desse jeito, ao alterar o Código da Estrada, através do citado Decreto-Lei n.o 2/98, o Governo esgotou aquela autorização legislativa e, desde então, nenhuma outra autorização lhe foi conferida com referência à mesma matéria. Mas, para além de condicionar o objecto e o tempo - 180 dias -, a autorização com base na qual foi elaborado o Decreto-Lei n.o 2/98, a Assembleia da República indicou, especialmente, o sentido e a extensão da alteração a introduzir pelo Governo no Código da Estada, na parte que ora nos interessa e que passo a citar: "A atribuição de competência às câmaras municipais( ...)para ordenar o trânsito e disciplinar o estacionamento de veículos". Ora, é manifesto que tal competência não abrange o poder de levantar autos de notícia e de proceder a intimações e notificações, actos que, manifestamente, se integram num processo punitivo ou sancionatório de cariz contraordenacional.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Reconheço os relevantes serviços da Mesa, mas peço um bocadinho de benevolência.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado não quer que o multe, pois não?Risos.O Orador: - Não, Sr. Presidente.
Por consequência, não tendo o Governo solicitado autorização para legislar no sentido de atribuir competência para o levantamento de autos de notícia e para a feitura de quaisquer intimações ou notificações, era-lhe constitucionalmente vedado legislar sobre tal assunto, para mais depois de ter utilizado uma vez a aludida autorização, que, desse modo, e ainda pelo decurso do prazo por que foi concedida, se extinguiu, de acordo com o n.o 3 do artigo 165.o da Constituição da República.
Em conclusão, estamos perante um Decreto-Lei que versa sobre matéria reservada da Assembleia da República e que, por falta de autorização deste órgão, é organicamente inconstitucional.
Estas são, em suma, as razões pelas quais o CDS-PP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma proposta de cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 3271/98, para cuja aprovação pede o voto esclarecido das demais bancadas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta do Partido Popular oferece-nos a referência de que, de facto, é oportuna esta apreciação. É oportuna porque, efectivamente, a matéria que está em apreço tem de ser esclarecida pelo Governo e, naturalmente, da nossa parte, também nos levanta sérias reservas a forma como foi elaborada, sobretudo por não estarem acauteladas algumas questões essenciais que têm a ver com a capacidade e com a formação profissional daqueles que irão exercer as funções previstas, particularmente, tendo em atenção que todas as empresas municipais com jurisdição nesta área poderão eventualmente recorrer, de acordo com o seus próprios interesses, a um conjunto de pessoas que, eventualmente, até nem tenham vínculos laborais definitivos com essas mesmas estruturas.
Portanto, o que está aqui em apreço são os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos perante situações de abuso que podem também ocorrer, pelo que é preciso assegurar que tal não aconteça.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz uma valorização muito positiva do Decreto-Lei n.o 327/98. Este diploma procura regulamentar o ordenamento do trânsito pelas autarquias, competência que lhes foi atribuída pelo Código da Estrada ao equiparar pessoal de fiscalização a agentes de autoridade, mas só no que respeita a actos administrativos que têm, de facto, efeitos contraordenacionais que não penais.
Gostaríamos, sobretudo, de enfatizar, hoje, algo que tem implicações noutra área, que é, exactamente, desviar a atenção da PSP das tarefas administrativas, que as poderiam absorver. Já tínhamos falado em utilizar estes agentes em termos de notificação, mas ao desviarmos a PSP de tarefas meramente administrativas e ao estarmos a centrá-la na matéria que é vital e importante, e à qual este Governo tem dado grande atenção - a questão da segurança -, estamos, de alguma forma, a proteger e a valorizar a própria actuação da polícia. Ao desviarmos a polícia para actividades de prevenção e de fiscalização de normas do Código da Estrada porventura mais complexas na sua apreciação, ou para a protecção e segurança dos cidadãos, estamos a reforçar aquilo que é nobre, aquilo que é mais importante na PSP e aquilo que os cidadãos exigem à PSP.
Gostaria também de sublinhar algo que me parece singular. É que o que está em apreço é algo análogo ao que já foi feito noutras actividades. É que o Decreto-Lei n.o 193/92 atribui as mesmas funções a agentes que são de empresas privadas, até: é o caso dos portageiros da Brisa e dos agentes da fiscalização da Carris e do Metro, que fazem exactamente a mesma coisa, ou seja, fazem autos de notícia que remetem superiormente para alguém decidir em conformidade. Portanto, hoje passa-se já isto
1336 I SÉRIE-NÚMERO 36com os portageiros da Brisa, que fazem exactamente o que se pretende que façam este agentes delegados das autarquias locais, não tendo, então, ninguém levantado qualquer problema.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Mas esses têm aparelhos para controlar!O Orador: - Resta sempre ao cidadão a possibilidade de ter mecanismos de defesa e de poder utilizá-los em qualquer momento.
Connosco está também o Sr. Procurador-Geral da República, que, se o Sr. Presidente me permitir, passo a citar: "Também as atribuições de polícia administrativa não parecem justificar grandes interrogações. A solução estará em assumir a sua natureza, que dispensa meios privativos de coerção. A entrega destas funções a funcionários revestidos de poderes de autoridade mas integrados numa estrutura puramente administrativa aparenta ter razoabilidade e traduz' uma desejável economia de meios. A experiência pode expandir-se para áreas tão diversificadas como são 0 ordenamento urbano da circulação rodoviária e dos regulamentos respeitantes a actividades comerciais e de mercados (...)" - o Sr. Procurador até vai mais longe.
E, pois, esta a nossa posição, de alguma forma concordante com aquilo que pensa também o Sr. Procurador, e que o transmitiu, e é por isso que nos parece que esta medida é inovadora, se ajusta à realidade actual e que, por isso, tem a nossa concordância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O debate desta questão parece-nos pertinente por vários motivos. Em primeiro lugar, como se sabe, o estacionamento de duração limitada tem vindo a aparecer em várias localidades do nosso país, tem uma função importante no plano do ordenamento do trânsito com efeitos visíveis e coloca também exigências acrescidas do ponto de vista da fiscalização, do seu normal funcionamento. Esta é uma função típica de fiscalização administrativa e deve discutir-se, de facto, qual a melhor forma de a realizar. Isto porque verificamos que, concretamente quanto ao que se passa na cidade de Lisboa, os funcionários da empresa que está encarregada dos parquímetros existentes surgem por vezes acompanhados de um agente das forças de segurança para que, nos termos legais, possa ser feita a devida fiscalização.
Vale a pena reflectir se, de facto, não deve ser encontrada uma solução legal que permita libertar os agentes das forças de segurança, que têm uma formação especialmente destinada à prevenção da criminalidade e à garantia da segurança dos cidadãos, para realizarem as funções que lhes são próprias.
Esperava-se que esta questão fosse debatida em sede das chamadas polícias municipais, até porque foi apresentada uma proposta de lei nesta Assembleia, sendo esta uma função típica de fiscalização administrativa e devendo ser as polícias municipais polícias administrativas, nos termos constitucionais.
Ainda assim, há questões que é pertinente discutir, designadamente quanto à solução legai que o Governo apresentou, através deste Decreto-Lei. Uma das questões é a de saber quais são, de facto, os reais poderes que, nos termos deste Decreto-Lei, estes funcionários podem assumir, particularmente no que se refere ao seu relacionamento com os cidadãos. Por outro lado, pretende-se saber qual é, de facto, a formação que é dada a estes funcionários, qual é a sua forma de recrutamento, tendo em consideração que eles, de facto, serão chamados, nos termos do Decreto-Lei, a exercer funções que, em certa medida, representam poderes de autoridade. Portanto, interessava delimitar, muito rigorosamente, quem são estes funcionários e o que é que, de facto, podem impor aos cidadãos. Daí que eu tenha dito no início que consideramos que este debate é pertinente, precisamente para que esta questão possa ficar muito bem esclarecida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário Adjunto do Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que valeria a pena procurar balizar um pouco melhor o que estamos a falar.
Este Decreto-Lei trata de uma coisa tão simples como isto: os funcionários das empresas municipais a quem as câmaras municipais delegarem a gestão e exploração do estacionamento de duração limitada passam, de acordo com este Decreto-Lei, a ter poderes para levantar um auto, apenas nos locais de estacionamento de duração limitada e não em qualquer via pública, porque esta tarefa é da competência ou da polícia municipal - nos casos em que exista - ou dos agentes de autoridade com competências para o efeito.
Do que estamos a falar - como muito bem referiu o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro - é apenas de um acto semelhante àquele que hoje é praticado por um portageiro da Brisa ou, em alguns casos, da Junta Autónoma de Estradas - não no caso de ser cometida infracção a uma qualquer norma do Código da Estrada, infracção de características mais graves -, que levanta o auto e o envia para a Direcção-Geral de Viação, que faz seguir o processo nos seus trâmites normais. É o que acontece neste caso.
Srs. Deputados, a questão é a seguinte: faz sentido que para um acto com esta simplicidade tenha de andar o fiscal da câmara ou da EMEL - como referiu também o Sr. Deputado do Partido Comunista Português - acompanhado de um polícia? Faz sentido que a Polícia de Segurança Pública tenha envolvidos nesta tarefa cerca de 100 agentes só na cidade de Lisboa? Aos nossos olhos esta situação não faz sentido, e não faz sentido, seguramente, aos olhos dos contribuintes, que estão a pagar em duplicado uma tarefa que pode ser feita na perfeição por um funcionário que nem sequer precisa de uma qualificação especializada para esta matéria. É que todas as garantias de defesa estão asseguradas, não há qualquer tipo de problema.
Queremos que os homens e as mulheres com funções de segurança e ordem pública, que custaram muito dinheiro aos contribuintes, não estejam a ser ocupados em funções que, no fundo, se resumem a andar com um bloco
16 DE JANEIRO DE 1999 1337de notas a preencher os espaços em branco em relação à matrícula de um carro que esteve estacionado mais tempo do que devia ou cujo condutor não pagou a correspondente taxa determinada pela câmara municipal. É isto que está em causa.
Confesso que não compreendo algumas das objecções que foram apontadas, mas há uma que compreendo. Penso que muitas das questões surgidas à volta deste Decreto-Lei resultam de uma eventual pouca sensibilidade da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa em relação aos normais utentes da via. Tenho constatado inúmeras queixas em relação à forma como alguns desses funcionários se relacionam com o público em geral e admito que os problemas e as dificuldades que surgiram em relação à aplicação deste Decreto-Lei possam advir daí.
Portanto, estou de acordo com as sugestões e com as preocupações daqueles que aqui disseram que é preciso saber quem são as pessoas e que tipo de formação têm, embora não considere que tenham de ter uma formação especial muito complicada e compreendo que as câmaras municipais que optarem por esta solução devem também ter cuidados especiais no recrutamento das pessoas para essa função. Mas admito que algumas das questões que foram aqui apontadas resultem de algum eventual mal-estar na relação entre a empresa municipal e, digamos, os utentes com quem se relaciona.
Em todo o caso, já não compreendo outras objecções, Sr. Deputado Luís Queiró, porque, como acabei de referir, é tão simples como isto: faz sentido, repito, que, em Lisboa, estejam cerca de 100 agentes a desenvolver uma função em duplicado? É que o que eles fazem é acompanhar o responsável da empresa que faz a verificação para lhe dar poderes de autoridade. Do meu ponto de vista, não faz sentido!
Esta medida insere-se numa lógica de racionalização e modernização das forças de segurança que estamos a implementar e também não é contraditório com a questão das polícias municipais, porque esta função não tem de ser desenvolvida por um polícia municipal que também tem uma formação específica para outras áreas e que pode ser aplicado, com vantagens, no ordenamento geral do trânsito. O que queremos é que os agentes que estariam afectos a esta função estejam, sim, a fazer cumprir as regras de trânsito, a orientar o trânsito, a criar condições para que haja maior segurança rodoviária e não em funções meramente administrativas.
A segunda questão que se coloca tem a ver com o facto de o Governo ter ou não competência para produzir esta legislação. Em nosso entender, o Governo tem competência e esta matéria foi vista não só pelo Gabinete Jurídico do MAI mas também pelo Gabinete Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e, a seguir, foi promulgada pelo Sr. Presidente da República. Todas as entidades tiveram o cuidado de verificar se esta matéria era ou não de reserva exclusiva da Assembleia. E, em nossa opinião, não é de reserva exclusiva. Mas, tratando-se de uma medida que introduz nacionalidade, diminuição de custos e eficácia, pois bem, se a Assembleia tem dúvidas sobre essa matéria, o que proponho é que as desfaça agora e que ratifique o decreto-lei, porque não vejo que traga qualquer tipo de problema adicional, que ponha em causa qualquer direito elementar dos cidadãos ou que tenha qualquer dificuldade especial.
Como disse e repito, a percepção que tenho deste problema é que ele resulta de uma eventual conflitualidade, no terreno, entre a empresa que está a aplicar esta medida em Lisboa e a generalidade dos cidadãos que com ela se relacionam e que espero que venha a ser resolvida rapidamente, através de actos da Câmara Municipal ou da própria empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que respondi sucintamente às questões que foram colocadas e termino repetindo a ideia inicial de que, em nosso entender, nada de elementar, no que se refere a direitos dos cidadãos, está posto em causa; esta medida é uma medida de nacionalidade de meios e de aumento de eficácia e traduz-se numa tentativa para que os homens e as mulheres a quem o País paga para tratarem da ordem, da tranquilidade e da segurança pública façam, efectivamente, esse tipo de trabalho e não sejam sistematicamente desviados para funções de carácter administrativo. É tão simples como isto e, por isso, penso que se o Parlamento tem alguma dúvida em relação à competência para, legislar tem também uma boa oportunidade para desfazer essa dúvida, ratificando o decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, dispondo de tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró. 'O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Para além das dúvidas de natureza constitucional que aqui suscitámos e que não foram sufragadas pelo entendimento do Governo, mas que, em nosso entender, se mantêm, para nós, é muito importante referir o seguinte: em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, não há aqui, da nossa parte, qualquer dificuldade especial de relacionamento seja com quem for e muito menos com os funcionários da empresa municipal que, em Lisboa, tratam de preencher os papéis ou as notificações que, depois, a polícia confirma. Por amor de Deus!... Nem tratamos aqui de casos particulares!...
Em segundo lugar, somos muito sensíveis à ideia que já foi aqui transmitida pelo meu Colega de bancada Deputado António Brochado Pedras de que o exercício de funções de autoridade como estas, em que os agentes desta empresa ou de outras empresas municipais emitem autos de notícia que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, fazem fé em juízo até prova em contrário e, portanto, têm um regime de prova diferente da prova que é normal qualquer cidadão fazer, ou seja, não têm o ónus da prova, fazem prova até que haja contraprova em contrário, implica uma especial relação de confiança entre quem pratica estes actos e os administrados, os cidadãos, neste caso, os condutores que utilizam o parqueamento na cidade. Esta relação de confiança é uma relação essencial e é por isso que este tipo de funções é exercido pelas forças de segurança que, como todos sabemos, têm critérios de selecção rigorosos, têm formação rigorosa e aprofundada e exercem muito bem estas funções. Não são funções menos nobres e não estamos a querer tirar ninguém do combate à criminalidade - até porque esse argumento é demagógico, uma vez que o Governo, este e outros, nessa matéria, fez o que fez -,tanto mais que está em curso de discussão, a breve trecho, uma proposta de lei do Governo sobre a criação e a regulamentação das polícias municipais onde esta competência está especificamente prevista. Aliás, a meu ver, até há aqui uma duplicação de órgãos com a mesma competência, dado que as polícias municipais, que são criadas, digamos, em complemento da Polícia de Se-
1338 I SÉRIE-NÚMERO 36gurança Pública, vão ter esta competência e as empresas públicas municipalizadas também terão idêntica função.
Talvez não seja necessário tirar a Polícia de Segurança Pública do combate à criminalidade, onde deve estar, da segurança e ordem públicas, da segurança colectiva dos cidadãos nas cidades e onde têm as suas áreas de actuação, pois, para este fim, temos precisamente as polícias municipais. Nem é preciso que estas funções sejam confiadas a empresas municipalizadas onde as pessoas têm vínculos laborais precários. Aliás, como o Sr. Secretário de Estado sabe, neste caso concreto da empresa de Lisboa, as pessoas têm, muitas vezes, contratos a termo e, durante muito tempo, estiveram em regime de,"recibo verde". O Sr. Secretário de Estado quer que estas pessoas emitam autos de notícia, notificações e intimações para pagamentos de multa, ao abrigo de um qualquer critério de produtividade que até pode ter a ver, por exemplo, com a sua expectativa de manutenção do emprego ou da renovação dos contratos? É que são pessoas que não têm uma relação laboral estabilizada, que podem estar em regime de "recibo verde", como estiveram, ilegalmente, durante muito tempo - e quanto a isso já sabemos que o Estado é o pior patrão e, em muitas circunstâncias, é o primeiro a não cumprir a lei -, mas estão, em muitos casos, com contratos a termo. '
Portanto, na realidade, tendo em conta as motivações profissionais destes jovens que andam na rua a fazer o serviço que fazem por conta da EMEL, não sei se serão as pessoas mais indicadas para exercerem estas funções de autoridade.
Por essa razão, vamos entregar na Mesa, imediatamente, em substituição da proposta de revogação e de não entrada em vigor do Decreto-Lei em questão, uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 1.o, ressaltando a necessidade de este pessoal receber a adequada formação para o desempenho daquelas competências, uma formação similar àquela que é prestada para o exercício de idênticas funções às forças de segurança.
Informo, pois, a Mesa e o Sr. Presidente de que esta proposta vai ser entregue neste preciso momento, antes de terminar o debate.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está inscrito o Sr. Secretário de Estado mas, antes de o Sr. Secretário de Estado usar da palavra, quero informar que existe uma proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 1 o do Decreto-Lei n.o 327/98 e creio que o entendimento é o de que o decreto-lei deverá baixar à comissão para apreciação e, portanto, não deverá cessar a sua vigência.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa.
Nós retirámos a proposta anterior e requeremos a baixa à comissão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito bem, Sr. Deputado, agora já percebi tudo. Significa isto que a- proposta foi retirada e apresentada uma proposta de alteração que vou mandar distribuir de imediato.
Para uma intervenção, dispondo de tempo cedido pela Mesa e pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, serei tão breve quanto possível.
Em primeiro lugar, quero saudar esta nova atitude, do PP que me parece mais razoável.
Naturalmente, como penso que também resultou das minhas palavras, pela nossa parte, há disponibilidade para dialogar com o Parlamento, no sentido de que se possa introduzir alguma benfeitoria, se for o caso, neste decreto-lei. Desde logo, a eventual imposição de que as câmaras municipais, quando delegarem esta tarefa em terceiros, façam exigências de carácter adicional, digamos assim, em relação à formação dos funcionários dessa empresa não me parece desrazoável. Portanto, penso que há condições para se avançar, o que não podemos é fazer exigências de formação igual à que têm os agentes de autoridade, porque a função é completamente diferente.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - As funções são idênticas!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Luís Queiró, não querendo alongar-me muito, porque o tempo não permite, deixe-me dizer-lhe o seguinte: as câmaras municipais já hoje são entidades fiscalizadoras, ao abrigo do Código da Estrada. E, se as câmaras municipais entenderem que, do seu quadro pessoal de fiscalização, podem destacar 10 ou 15 pessoas para aquela função, não precisam de fazer nada. Podem-no fazer, porque a lei lhe confere esse poder, sem qualquer tipo de operação especial, são equiparados à autoridade administrativa para esse efeito e o - assunto fica resolvido sem terem necessidade de qualquer formação adicional.
A questão das polícias municipais, do meu ponto de vista, coloca o mesmo problema das restantes forças de autoridade. Então, faz sentido que, para uma função como a que se desenvolve em Lisboa, que tem uma dimensão enorme, sejam substituídos 100 polícias da Polícia de Segurança Pública por 100 polícias municipais, com o mesmo tipo de encargo e com o mesmo custo? A meu ver, não faz sentido, quando essa função pode ser desenvolvida, sem nenhum problema de maior para ninguém, por funcionários da própria empresa, na área que está concessionada à empresa, ou seja, na rua A, na rua B, na rua C ou no bairro A, no bairro B e no bairro C. Não vejo, com franqueza, qualquer tipo de problema em relação a isto e, por isso, saúdo a mudança de atitude do PP, porque me parece que pode propiciar uma solução eventualmente melhor do que aquela que tínhamos previsto e, além disso, acaba também com uma outra questão: a dúvida de que esta matéria fosse, eventualmente, da competência exclusiva da Assembleia fica desfeita a partir do momento em que a Assembleia ratificar o decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados do Partido Popular e Srs. Deputados, em geral, creio que o entendimento que se pode retirar de tudo isto é o seguinte: a proposta de alteração baixará à comissão para apreciação, o Sr. Secretário de Estado colaborará com a comissão na análise desse diploma e o diploma não será posto em execução, enquanto, num período razoável - talvez um mês -, a comissão não fizer essa análise.
Creio que posso deduzir da intervenção do Sr. Secretário de Estado que estará de acordo com o período razoável de um mês para apreciação em comissão, que, enfim,
16 DE JANEIRO DE 1999 1339até me parece um período longo mas dará tempo suficiente para resolver o problema.
Se há acordo com esta formulação relativamente pouco ortodoxa, em termos regimentais, mas que ficará consignada no Diário, damos por encerrado o debate desta apreciação parlamentar e o diploma baixará à 4.a ou à 1.a Comissões, conforme preferirem.Vozes do CDS-PP: - Baixa à 1.a Comissão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito bem, Srs. Deputados.
Uma vez que ninguém se opõe, o diploma baixará, então, à 1.a Comissão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação, no prazo de um mês, visto que é essa a matéria que está aqui mais em equação.
Está, pois, encerrado o debate da apreciação parlamentar n.o 63/VII.
Srs. Deputados, terminámos o período da ordem do dia.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 20 de Janeiro, às 15 horas, terá um período de antes da ordem do dia destinado à realização de um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre "O anúncio do encerramento de algumas empresas transnacionais - Texas Instrument/Samsung, Nestlé e Siemens", e à apreciação do projecto de deliberação n.o 55/VII - Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não (Os Verdes) e um período da ordem do dia em que serão apreciados, conjuntamente, as propostas de lei n.os 213/VII - Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e 217/VII - Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros e os projectos de lei n.o5 518/VII - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo) (PCP) e 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD).
1340 I SÉRIE-NÚMERO 36DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 240$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 7 de Janeiro de 1999 I Série - Número 31 1133DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1999Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRI0O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os 223 e 224/VII, das propostas de resolução n.os 128 a 130/VII, dos projectos de lei
n.os 596 a 600/VII, da apreciação parlamentar n.o 72/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros
Foi anunciada a renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PS, Luís Filipe Madeira
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP e à substituição de um Deputado do PS
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) assumiu a defesa das populações de Maceira e Souselas, que se manifestaram contra a decisão do Governo de instalar naquelas localidades co-incineradoras de resíduos perigosos, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Joaquim Matias (PCP). Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS), a propósito do mesmo assunto apresentou argumentos que levaram à escolha do Governo e defendeu a solução adoptada No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Calvão da Silva e Silva Marques (PSD) e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), ainda a propósito dos resíduos tóxicos perigosos, fez um apelo no sentido de o Sr. Presidente promover a constituição de uma comissão composta por Deputados de todos os partidos, a fim de verificarem como este problema tem sido resolvido e como tem solução adequada nos sítios onde há intenção de resolvê-lo.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) criticou o governo do PSD por nada ter feito relativamente aos resíduos industriais perigosos, considerou positivo que o actual Governo assumisse a responsabilidade de tentar encontrar uma solução para este problema mas discordou da decisão da Sr. Ministra do Ambiente de escolher Souselas para instalar uma co-incineradora de resíduos perigosos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho - que também defendeu a honra - e Calvão da Silva (PSD), Manuel Alegre (PS). Carmen Francisco (Os Verdes) e Silva Marques (PSD)
O Sr. Deputado Casimiro Ramos (PS), a propósito da recente aprovação do Orçamento do Estado para 1999, criticou os governos do PSD por terem deixado ao abandono a Região Oeste e elogiou o actual Governo por estar a proporcionar às populações daquela região um elevado nível de desenvolvimento e de qualidade de vida Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD).Ordem do dia. - Foi apreciada, e aprovada em votação global, a proposta de resolução n.o 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Antónia Guterres) e dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Raimundo Narciso (PS), Durão Barroso (PSD), Manuel dos Santos e Medeiros Ferreira (PS) -
que, na qualidade de relator, fez a apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus -, Carlos Carvalhas (PCP),
1134 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
7 DE JANEIRO DE 1999 1135António Paulo Martins Pereira Coelho
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha
José Luís de Rezende Moreira da Silva
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP)Alexandrino Augusto Saldanha
Isabel Maria de Almeida e CastroDeputado independente José Mário de Lemos DamiãoANTES DA ORDEM DO DIAO Sr Presidente - Srs Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos, após o curto período de férias de Natal e de fim de ano Renovo a todos os Srs Deputados os meus desejos de um muito bom e feliz ano novo
O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na MesaO Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas, projectos de lei n.os 596/VII - Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor (PS), que baixa à 1.a Comissão, 597/VII - Elevação à categoria de vila da Povoação da Luz, no município de Tavira (PS), que baixa à 4.a Comissão; 598/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP), que baixa às 6.a e 12.a Comissões; 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP), que baixa à 5.a Comissão, e 600/VII - Aceleração de processo judicial atrasado (PSD), que baixa à 1.a Comissão; propostas de lei n.o 223/VII - Altera a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio,
1136 I SÉRIE - NÚMERO 31que reforça os direitos das associações de mulheres, que baixa à 12.o Comissão; e 224/VII - Autorização para o Governo dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, que baixa à 8.a Comissão; propostas de resolução
n.os 128/VII - Aprova o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa aos 20 de Outubro de 1998, que baixa as 1.a e 2.a Comissões; 129/VII - Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa aos 20 de Outubro de 1998, que baixa às
1.a e 2.a Comissões; e 130/VII - Aprova a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco, que baixa às 5.a e 9.a Comissões; apreciação parlamentar n.o 72/VII - Decreto-Lei n.o 364/98, de 21 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias (PSD). Entretanto, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: no dia 17 de Novembro de 1998, ao Governo e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Carmen Francisco. Na reunião plenária de 18 de Novembro de 1998, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados António Pedras e Carmen Francisco. Na reunião plenária de 19 de Novembro de 1998, ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário, Roleira Marinho, Manuel Frexes e Fernando Pereira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Filomena Bordalo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão e Manuel Moreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Gouveia; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho. Nos dias 24 e 25 de Novembro de 1998, aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Jesus; à
Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e à CP/REFER, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Carmen Francisco. Nos dias 26 e 27 de Novembro de 1998, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Aveiro, formulados pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; aos Ministérios da Educação e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita. Na reunião plenária de 2 de Dezembro de 1998, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. No dia 3 de Dezembro de 1998, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues e Sílvio Rui Cervan; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Governo e a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pela
Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo Civil de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; à Comissão Nacional de Eleições, formulado pelo Sr. Deputado António Brochado Pedras. No dia 4 de Dezembro de 1998, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e António Brochado Pedras; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro. Nas reuniões plenárias de 9 e 10 de Dezembro de 1998, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rosa Maria Albernaz; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Pedro Correia e Miguel Miranda Relvas; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas. Nas reuniões plenárias de 11 e 16 de Dezembro de 1998, ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Lourdes Lara; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado António Saleiro. Nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Dezembro de 1998, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Governo e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Depu-
7 DE JANEIRO DE 1999 1137tado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 25 de Novembro de 1998
- José Reis, no dia 23 de Junho; Vítor Moura e Hermínio Loureiro, na sessão de 30 de Junho; Carmen Francisco, no dia 11 de Agosto; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 23 de Setembro; Lino de Carvalho, no dia 5 de Novembro. No dia 26 de Novembro de 1998 - Victor Moura, na sessão de 19 de Fevereiro; Pedro Baptista, na Comissão Permanente de 14 de Julho; Moura e Silva, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 16 de Setembro; João Amaral, na sessão de 18 de Setembro. No dia 3 de Dezembro de 1998 - Bernardino Soares, na sessão de 23 de Setembro; Sérgio Vieira, na sessão de 2 de Outubro; Jorge Roque Cunha, na sessão de 7 de Outubro; Filomena Bordalo, na sessão de 14 de Outubro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 22 de Outubro; Isabel Castro, no dia 27 de Outubro. No dia 11 de Dezembro de 1998 - Fernando Santos Pereira, na sessão de 7 de Maio; Luísa Mesquita, na sessão de 5 de Junho; Nuno Correia da Silva, no dia 11 de Agosto; Jorge Roque Cunha e Maria José Nogueira Pinto, na reunião da Comissão Permanente de 10 de Setembro e na sessão de 15 de Outubro; Arnaldo Homem Rebelo, no dia 29 de Setembro; Duarte Pacheco, na sessão de 8 de Outubro; Helena Santo, na sessão de 9 de Outubro; Bernardino Vasconcelos, na sessão de 14 de Outubro; António Rodrigues, na sessão de 15 de Outubro; Isabel Castro, nos dias 27 e 29 de Outubro; António Rodrigues, na sessão de 18 de Novembro.