PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Parece-me que isto é uma grande barafunda, mas já agora gostaria que me explicassem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Quando o Governo pediu a esta Assembleia da República para rever a Lei das Finanças Locais fê-lo, como foi dito nessa altura, para clarificar a forma do cálculo e para alterar alguns aspectos técnicos que parecia importante serem revistos. Este, o dos critérios de distribuição das verbas, era obviamente um dos aspectos de carácter técnico que merecia ser revisto.
14 DE DEZEMBRO DE 1933 2447Como todos se recordam, em 1978, quando a lei foi elaborada, a Assembleia da República decidiu da afectação das verbas de acordo com determinados critérios.
Esta Câmara não tinha oportunidade de testar os resultados, e imediatamente se soube que havia câmaras cujas receitas não estavam correctas face às suas necessidades, por deficiências estatísticas.
Por outro lado, também como todos se recordam, a Lei das Finanças Locais distribuía receitas aos municípios de acordo com critérios diferentes, conforme eram receitas correntes ou receitas de capital. E nestas, havia 35 % dessas verbas que eram aferidas em função das carências, sendo estas medidas por sete indicadores que não estavam ponderados nem suficientemente bem definidos.
Quando estudámos este assunto -e queria dizer à Assembleia que ele foi cuidadosamente estudado e ponderado- chegámos à conclusão que se deveriam distribuir todas as verbas que vêm no Orçamento do Estado através de um único tipo de critérios.
Estes não deveriam ser vagos na sua afectação, mas sim todos ponderados de uma fornia definida.
Foi isso que fizemos. O objectivo global desse estudo a que procedemos foi conseguir, através das finanças locais, contribuir para a atenuação dos desequilíbrios regionais.O Sr. Silva Graça (PCP):- Vê-se!A Oradora: - O objectivo fundamental desta nove ponderação é contribuir para a referida atenuação. Tanto assim é que, com o mesmo volume de verbas, se compararmos os dados que agora apresentamos com as verbas como são distribuídas pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro, as diferenças são deste tipo: Trás-os-Montes tem cerca de 0,5 milhões de contos a mais; por exemplo, Guarda, Viseu e Castelo Branco têm cerca de 0,5 milhões de contos a mais; Beja tem cerca de 125 000 contos a mais; o Algarve tem 165 000 contos a mais.
Perguntar-me-ão, com certeza, à custa de que zonas? Responderei que, das zonas mais desenvolvidas do País, à custa do litoral.
Mas gostava de saber se esta Câmara defende ou não que devemos actuar no sentido de atenuar os desequilíbrios regionais e que são os municípios mais desfavorecidos que devem ser favorecidos! Gostava de saber se esta Câmara entende ou não que pare resolver os problemas das áreas metropolitanas temos de dar condições de vida ao interior do País!
Foi isso que propusemos.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.A opção era no sentido de saber se se iria atrasar todo este movimento l ano ou não.
A opção do Governo nesta sede foi a de propor à Câmara, com todas as explicações que ela carecer, que este ano se adoptem já os novos critérios.
Gostaria agora, se me permitissem, embora o assunto seja um pouco técnico para um Plenário, de dizer quais foram os critérios que utilizámos e o que é que significa, uma vez que me foi perguntado.
Desta vez propomos a seguinte distribuição de verbas: 5 % a que chamamos equidistribuição. Qualquer câmara recebe exactamente a mesma, verba por esta rubrica.
Os restantes 95 % são em função dos seguintes indicadores: 45 % em função do número de habitantes - é um valor semelhante ao da lei anterior; l O % em razão da área - também é um valor semelhante ao anterior; 15 % na razão directa da capitação dos impostos directos.
Queria dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que se trata aqui de uma verba ligeiramente inferior à da Lei n.o 1/79. Como sabe, esta lei também dizia que 35 % das receitas correntes das câmaras se repartiam na razão directa da capitação dos impostos directos. Atenuámos ligeiramente este valor porque nos parece que este é realmente um dos valores que privilegia os municípios ricos.
O Sr. Deputado fez uma observação que tem toda a pertinência. Lisboa e Porto são os municípios onde este valor é mais importante porque é na sede que se contam estes impostos e, por isso, na nova versão das finanças locais propomos exactamente que os impostos passem a ser referidos ao local da produção e não à sede da empresa.
Queria dizer-lhe também, como de resto já dei a entender, que Lisboa e Porto serão dos municípios afectados em termos de Fundo de Equilíbrio Financeiro.
A filosofia da revisão da Lei das Finanças Locais é no sentido de os grandes municípios terem novos impostos e nova capacidade de gerar receitas. São os pequenos municípios que não têm esta capacidade que têm de ter um Fundo de Equilíbrio Financeiro acrescido.
A verba de 5 % na razão directa do número de freguesias não precisa de explicação, mas os 20 % em função das carências precisam. Queria dizer que este último valor é em termos relativos, uma vez que o Fundo de Equilíbrio Financeiro está todo junto desta vez, correntes e capital, sendo bastante superior ao da Lei das Finanças Locais. Isto é, as carências para nós foram privilegiadas.
Vêm a seguir uma série de indicadores novos que passo a descrever. Gostava de dizer que neste caso o objectivo foi no sentido de que os estudos feitos e consagrados passassem a ser utilizados como indicadores.
Não foi o Ministério da Administração Interna que inventou indicadores. Utilizámos aqueles que estão disponíveis e que são considerados de maior credibilidade.
Queria por outro lado apresentar o meu protesto à bancada comunista, porque estes assuntos são demasiadamente sérios para serem tratados com esse tom e com utilização de termos de mau gosto.
Houve, efectivamente, um esforço muito sério no sentido de melhorar estes indicadores. Os dados respeitantes à orografia resultam de um estudo do Gabinete de Planeamento e Integração Europeia do Ministério da Agricultura e Pescas, que utilizou os critérios da CEE. Foi esse estudo que foi publicado sob a égide da CEE que nós utilizámos e tem a ver com critérios baseados predominantemente na altitude, mas atende também, entre outros factores, à natureza orográfica, climatérica e de desenvolvimento económico.
Existe um estudo publicado e foi com base nele que considerámos esse indicador. Utilizámo-lo da se-
2448 I SÉRIE -NÚMERO 56guinte maneira: a área de todos os municípios que ficam nesta área considerada pela CEE, como de montanha, é contada duas vezes. Ê, portanto, assim que está utilizado este factor de orografia.
Garanto aos Srs. Deputados que se olharem para o mapa e para o estudo feito por este Gabinete de Estudos chegarão à conclusão que ele está perfeitamente correcto. É a zona menos desenvolvida do País, a que tem maiores dificuldades, que fica privilegiada por este indicador.
Em seguida, temos o indicador do desenvolvimento sócio-económico. Também aqui utilizámos um estudo que os senhores muito provavelmente conhecem. Trata-se de um estudo do Centro de Estudos e Planeamento, chamado «desequilíbrios regionais», que utiliza 22 indicadores, que se quiserem posso descrever uma vez que os tenho aqui.
Posso aliás dizer que entreguei ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano todos os estudos que existem no Ministério, onde estão portanto fundamentadas as origens de todos os dados.
O conjunto daqueles 22 indicadores calculados pelo Centro de Estudos e Planeamento e publicados no seu estudo é que serviu de base ao cálculo do desenvolvimento económico e social. Na razão directa do turismo são 2 %. Considerámos o turismo e a população emigrada pela razão de, como todos sabem, a população ser um dos indicadores fundamentais.
No entanto, o que acontece é que as câmaras têm de fazer face não só à população residente mas também à população flutuante. Há municípios que são invadidos em parte do ano por esta última população e têm de construir infra-estruturas para elas.
Achámos que era importante tomar em consideração estes factores e por isso, pela primeira vez, considerámos a razão directa do turismo e da emigração. O que são estes dois indicadores? A razão directa do turismo é uma média do número de dormidas na hotelaria e a capacidade dos parques de campismo em 1980, 1981 e 1982, relativamente à população existente. A razão da emigração é considerada através do índice de população emigrada por município.
Estes são os dados disponíveis que nos foram fornecidos pela Secretária de Estado da Emigração.
Com estes indicadores os resultados gerais obtidos são os que os senhores conhecem. Há, efectivamente, câmaras que vêem as suas receitas diminuídas, mas gostaria de chamar es atenção para o facto de Lisboa cidade, ou melhor o concelho, continuar a ter uma receita do Fundo de Equilíbrio Financeiro superior à da maioria dos distritos do País, inclusive de Coimbra ou de Faro.
As câmaras que mais dinheiro recebem são: Lisboa, Porto e Loures, respectivamente.
Houve, de facto, alterações significativas em algumas câmaras, mas pretendia-se tentar corrigir as verbas dadas. Normalmente as câmaras reagem ao quantitativo das verbas: se lhes dão muito ficam caladas, se lhes dão pouco reclamam. Consideramos que o método agora adoptado é o mais correcto e por isso estamos propondo à Assembleia.
Para os Srs. Deputados que aqui levantaram problemas quanto às verbas, vou passar a enumerar alguns dados: em Castro Verde as receitas aumentam 31 %, em Vila do Bispo 55 %, em Grândola 32 % e em Esposende 34 %, em Bragança 25 % e em Vila Nova de Paiva 46 %.
Relativamente a uma notícia hoje aparecida nos jornais, dizendo que os «2 % do turismo serviam um turismo rico numa câmara de pé descalço», direi que esses 2 % deram a essa mesma câmara, este ano, um aumento de receitas de 66 %. Se isto não é significativo, gostaria então de saber o que é ...!
Em termos genéricos penso que eram estas as respostas que permitiam esclarecer as questões colocadas. Tentarei responder a mais algumas perguntas que me foram colocadas.
Em relação ao que me foi perguntado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio ter respondido a tudo, excepto quanto ao saber se as estatísticas eram viáveis. Dir-lhe-ei, Sr. Engenheiro, que estas são as estatísticas que temos. A razão por que pensávamos ser útil meter outros Ministérios neste tipo de problemas era no sentido de vermos se, para além de nós, haveria outras entidades interessadas em melhorar as estatísticas a nível municipal.
O Sr. Deputado Abreu Lima perguntou-me se os 5 % eram ou não «tirados à cabeça». Dir-lhe-ei que sim, são, do mesmo modo como, aliás, eram anteriormente calculadas as verbas. Não existe, pois, qualquer alteração. Há apenas uma correcção a fazer na sua exposição: não são 304 municípios mas sim 305, contando com o dai Amadora.
Creio ter respondido claramente a tudo. Todavia, se a Câmara entender ser necessário mais explicações, estarei à disposição.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Secretária de Estado fez uma pergunta a esta Assembleia no sentido de saber se estamos ou não de acordo com a eliminação das disparidades regionais. Pelo meu partido posso responder dizendo que sim, que estamos de acordo, o que não significa, porém, que concorde com o critério aqui exposto. Não está demonstrado que seja o melhor.
Agradeço muito que V. Ex.a tenha respondido à pergunta que fiz aos subscritores da proposta, inquirindo como conciliavam os dois artigos. Acabou por não me responder, mas afinal descobri que essa proposta é do Governo e não da maioria. Se à cabeça se tiram 5 % para as regiões autónomas já não é o Fundo de Equilíbrio Financeiro que distribui verbas pelos 275 municípios do continente.
Não posso de modo algum estar de acordo com os critérios aqui seguidos, pois não está demonstrado que sejam os melhores. Parece-me não ser correcto, nem sério, nem certo que num documento para discutir o Orçamento do Estado para 1984 se introduza uma alteração a uma lei fundamental do País - a Lei das Finanças Locais.
Não sabemos se os critérios antigos estão errados e se estes últimos são os melhores, pois nem sequer tivemos tempo de apreciar do mérito, da validade e até do interesse que eles têm ou mesmo a maneira como foram calculados.
V. Ex.a disse, há pouco, que para a distribuição do desenvolvimento sócio-económico tomaram em linha de conta 22 indicadores. Como é possível que a 4 meses de distância da apresentação da proposta de
14 OE DEZEMBRO DE 1983 2449alteração ao que estava no Orçamento, só agora se apresente aqui esse critério e essa maneira de distribuir a Lei das Finanças Locais, quando se tem de tomar em linha de conta 22 indicadores?
Como é que temos hipótese de saber e de estudar isto em 4 dias, quando VV. Ex.as andam, desde Setembro, a tratar do assunto? Já era tempo suficiente para a lei estar cá fora e mesmo publicada.
Mas não me admira nada que assim seja pois nos projectos que VV. Ex.as mandaram para as autarquias não tinham cá a orografia mas sim a interioridade. Mudaram de critério num curtíssimo espaço de tempo: de Outubro até agora.
Suponho ter o Sr. Ministro referido na Comissão que haviam substituído interioridade por orografia pois era este o critério seguido pela Europa Ocidental. Mas não sabia isso antes? Parece-me que as coisas não estão a bater muito certas.
A explicação dada pela Sr.a Secretária de Estado não me convenceu e continuo à espera que os Srs. Deputados subscritores da proposta respondam à pergunta que lhes fiz.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): -Sr.a Secretária de Estado, apenas algumas questões muito concretas quanto à sua intenção de confundir a Câmara e o País com a floresta de números fornecidos.
Como é que a Sr.a Secretária de Estado, que tanto gosta agora dos novos critérios contra aqueles a que tecia grandes elogios, explica que o distrito do Algarve receba mais 20 % e Évora apenas mais 8 %? Penso que o Algarve é litoral tendo Évora um maior peso de interioridade dentro de si.
Quanto ao distrito de Lisboa, Vila Franca de Xira recebe mais 4 %, Loures mais 4 %, Amadora mais 3 %, Cascais mais 11 % e Sintra mais 14%. Face a estes dados pergunto-lhe: que programa introduziram no computador? Foi o das vossas carências? Creio que nem esse ...! Penso ter sido um programa de siglas partidárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: Começarei por agradecer a forma como proeurou responder às perguntas que lhe foram formuladas. Penso ter sido um esforço da sua parte no sentido de clarificar o debate, esforço esse exemplar que, infelizmente, nem sempre tem sido seguido. Vale a pena registá-lo pois penso que só assim podemos chegar, de uma forma clara a acordo ou a desacordo.
Devo, porém, dizer-lhe que as respostas estão longe de me satisfazer. Quanto aos critérios usados fala-se em orografia, a qual tem um determinado significado. Todavia acabámos por perceber que afinal não era esta que estava em causa, mas algo de mais complexo, um indicador resultante da conjugação de vários outros - a orografia propriamente dita, as condições, meteorológicas e climatéricas do próprio desenvolvimento sócio-económico dessas zonas. Chamar a isto tudo orografia é curto!
No entanto, ficámos sem saber quais os critérios, o que presidiu à sua escolha, etc. A Sr.a Secretária de Estado disse que tinham sido baseados num estudo feito pela OCDE sobre as zonas de montanha, que tinha em conta a orografia, as condições climatéricas e o desenvolvimento sócio-económico. De qualquer forma, ainda que tenha em conta as condições climatéricas, já não é pura e simplesmente um índice orográfico.
Repito, ter em conta a orografia é curto e, além disso, continuamos sem saber quais os critérios. Ficámos na mesma.
Em relação aos 22 índices utilizados para definir o nível de desenvolvimento sócio-económico, direi que teríamos todo o interesse e vantagem em conhecê-los, defini-los, julgá-los, para não serem usados discricionariamente pelo Governo. Porém, os elementos que nos foram fornecidos são vagos e imprecisos.
Evidentemente que defendemos que na repartição dessas verbas se procure atenuar as distorções de desenvolvimento nas várias regiões do País. Isso é pacífico, todos estamos de acordo. Como já foi dito, a questão está em saber se os critérios usados correspondem ou não a esse objectivo.
É nesse sentido que levanto a questão de se continuar a usar o critério do pagamento dos impostos directos na distribuição das verbas.
Disse-me a Sr.a Secretária de Estado que, no caso concreto, o novo critério permitiu já diminuir ligeiramente mas que na Lei de Finanças Locais - a célebre lei que continuamos a não conhecer e que vem sendo aprovada, a retalho, pela maioria, através do Orçamento- está já previsto um esquema em que deixa de ser considerado o local de pagamento de imposto para passar a ser o local de instalação da indústria.
Então pergunto: já que aqui estamos a aprovar, em retalho, uma nova Lei das Finanças Locais por que razão não se introduziu no Orçamento mais esse retalho englobando já esse critério o qual parece ser, inegavelmente, mais justo e permitindo não só uma ligeira redução dos desequilíbrios actuais mas também colocar as coisas no são e no justo?
Se temos uma manta com tantos retalhos, por que não acrescentar mais um?
Quanto à questão do turismo devo dizer que não a levantei. Trata-se de um indicador que se justifica utilizar. Levantei sim o problema da viabilidade das estatísticas da emigração e a resposta dada pela Sr.a Secretária de Estado não me satisfez. Não podemos dizer que vamos utilizar as únicas estatísticas que temos, apesar de sabermos que elas não são viáveis. Isso não pode ser! Se não se tem confiança nelas não as podemos utilizar. Teremos de procurar outros indicadores merecedores de um mínimo de confiança. Não podemos utilizar aqueles que, à partida, sabemos não serem muito viáveis apenas por que são os únicos de que dispomos!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: O Governo e os partidos da maioria acabaram por
2450 I SÉRIE - NÚMERO 56conseguir o que queriam, isto é, discutir uma nova lei de competências e de finanças locais, enxertada neste Orçamento.
A pergunta que gostaria de colocar à Sr.a Secretária de Estado relaciona-se com a estranheza, já aqui mencionada pelo Sr. Deputado Abreu Lima, da mudança de critério de interioridade, previsto no projecto de decreto-lei, para orografia.
Disse a Sr.a Secretária de Estado que a orografia se baseava num estudo feito pelo Gabinete de Planeamento e Integração Europeia do Ministério da Agricultura e Pescas mas, pelas indicações dadas pela Sr.a Secretária de Estado na Comissão, esse estudo é de 1981 e teve em atenção, fundamentalmente, as regiões de montanha.
Pode compreender-se que nos países da Europa pertencentes à CEE este indicador seja importante. Só que me parece uma precipitação no sentido da adesão total a esta comunidade, pegar pura e simplesmente no indicador e transportá-lo tout court para o nosso país.
Portugal é, no conjunto da Europa, com a excepção das Ilhas Britânicas, o país com maior extensão de costa, portanto, com características muito diferentes da maioria dos países da Europa Central.
Um critério de orografia que atende, fundamentalmente, à altitude do solo -e não vejo como poderá este indicador ser utilizado na Holanda onde o pico mais alto será, porventura, o de uma catedral- não me parece adequado para o nosso país.
Gostaria pois de saber a razão pela qual se substituiu o critério que, em nossa opinião, melhor se adequava à geografia do solo e à geografia humana do País - o da interioridade. O próprio processo histórico de desenvolvimento do País reflecte duas zonas corripletamente distintas: o litoral e o interior.
Pediria à Sr.a Secretária de Estado que me esclarecesse o porquê da mudança de critério nos indicadores e as vantagens que, eventualmente, possa trazer para a distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, comecei por ouvir as suas queixas relativamente à circunstância de parte da minha bancada se ter ironizado com a proposta feita conjuntamente pelo PS e PSD e com alguns dos critérios usados pelo Governo.
Ouvia-a depois interrogar a Câmara no sentido de saber se concordava com o facto de ser necessário actuar para diminuir e atenuar as assimetrias regionais, e fiquei a pensar que a Sr.a Secretária de Estado só agora chegou a esta Assembleia, ao passo que nós já aqui funcionávamos há muito. O Sr. Ministro, porém, deveria ter-lhe fornecido alguns esclarecimentos que explicariam, por um lado, o motivo da nossa ironia e, por outro, que tratamos destas questões muito séria e responsavelmente.
Em relação à questão das assimetrias regionais, quero dizer-lhe que foi este o critério que mais nos animou na participação que demos à elaboração da Lei das Finanças Locais e na participação da Lei da
Delimitação das Áreas de Investimento entre a administração central e a regional local.
E não estávamos sozinhos nesse ponto. Esse critério animou a Assembleia da República. Se tivesse tido mais em conta o que aqui se tem passado, o labor da Câmara quanto a este domínio, a Sr.a Secretária de Estado não teria feito essa interrogação. Mais: teria pensado duas vezes se é legítimo e democrático colocar a Assembleia perante a situação em que nos encontramos. Ê esta a altura de discutir os critérios? A indignação resulta daqui.
A Sr.a Secretária de Estado pensa que o critério da orografia está suficientemente pesado e analisado? Pode falar-se assim da altitude, da própria altitude europeia? Então a altitude da Suíça é índice de pouco desenvolvimento? Na Meseta Ibérica, pouco alta, não há municípios altamente desenvolvidos? Por que razão se substitui o conceito de interioridade?
Diz a Sr.a Secretária de Estado que aplicado ao nosso país se chega à conclusão de que os concelhos mais altos são os mais carenciados. Mas pergunto-lhe: comparou-se com os mais baixos, com os do interior do Alentejo ou com alguns do nordeste algarvio que, provavelmente, não têm a altitude exigida pelo critério do Governo?
É por isso que ironizamos! Ironizamos com a situação em que o Governo coloca a Assembleia da República!
Queremos estar aqui presentes a discutir seriamente os indicadores mas da forma adequada, elaborando a lei adequada. Ora, o Governo retira a esta Câmara a oportunidade de dar o seu contributo à definição dos critérios e ninguém melhor que a Assembleia da República o poderá fazer. A Constituição inclui nas competências da Assembleia a de legislar nesta matéria, permitindo-lhe claro, que autorize o Governo também a fazê-lo. Mas o lógico é ser a Câmara a legislar pois somos nós quem melhor representa o País.
Deveríamos estar aqui a discutir não os critérios mas as verbas tentando saber se elas são bem aplicadas aos critérios anteriormente definidos.
Não lhe parece que temos razão, Sr.a Secretária de Estado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr.a Secretária de Estado, é com agrado que vejo olhar-se para o interior com alguma acuidade. Mas a verdade é que, face aos vectores expostos, nomeadamente os 45 % para o número de habitantes, os 25 % para carências, i O % para área e os 5 % comuns a todos, o que perfaz um total de 80 % da verba a dividir, não consigo entender que esse princípio seja levado à prática pondo em execução estes vectores, pois o número de habitantes, quer queiramos quer não, estão concentrados nas zonas litorais, não havendo dúvidas de que a percentagem maioritária irá ser aplicada aos concelhos do litoral.
Nessa ordem de ideias sugeriria que se diminuísse a percentagem de «número de habitantes» para 40 %
14 DE DEZEMBRO DE 2933 2451e se subisse as «carências» para 20 %. Isso serviria não só as zonas do nordeste, geralmente tidas como as mais desfavorecidas, mas também todo o interior do País, desde o Algarve até Trás-os-Montes.
Estas novas percentagens fariam a correcção, a meu ver justa e necessária, a uma boa distribuição das verbas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Tentarei explicar um pouco mais pormenorizadamente quais os fundamentos do estudo.
Teria sido muito bom que todos os grupos parlamentares tivessem tido conhecimento da nossa proposta pois há mais de 2 meses que ela foi distribuída a todas as câmaras municipais do País, não constituindo pois novidade para a maioria dos presentes.
Passarei a esclarecer algumas das dúvidas aqui levantadas, fundamentalmente de interpretação. Respondendo aos Srs. Deputados que me levantaram questões quanto à interioridade e à orografia direi não ter havido nenhuma alteração de indicador. Houve um estudo chamado «Demarcações de Regiões de Montanha em Portugal», que adoptámos, e começámos por considerar este factor ao qual chamámos de «interioridade». Mas depois decidimos optar por outro nome passando a chamar-lhe «orografia», uma vez que existem vários factores e a «interioridade» estava a levantar dúvidas de interpretação. Trata-se, pois, exactamente do mesmo indicador. O que gostaria agora de saber é se os Srs. Deputados consideram que os municípios onde a altitude e os problemas climatéricos são maiores, os quais são, simultaneamente, os de maior interioridade, não devem ser privilegiados. Esses municípios têm maiores dificuldades e as obras a eles necessários, são, na generalidade, mais caras.
As câmaras queixavam-se sistematicamente, dizendo que não atendíamos a essa realidade. Ora, decidimos considerá-la com uma ponderação de 5 % e procurámos encontrar o melhor indicador possível. Aquele que propomos para 1984 é este, pois foi o que nos pareceu mais correcto.
Quanto à pergunta que me fizeram no sentido de saber por que razão Évora não aumenta tanto como o Algarve, direi que os indicadores se aplicam a todo o País. Gostaria, porém, que vissem esses valores em termos de capitações.
Se o fizerem verificarão que as correcções feitas saíram com resultados certos. Por exemplo, o município cuja receita mais diminuiria se deixássemos as câmaras ficarem negativas seria o de Barrancos. Barrancos tem a maior capitação do País. Continua a ter uma capitação tripla da do segundo município do País. Existe, pois, uma correcção que era necessário ser introduzida. Tudo isto que referi quer afinal dizer que as capitações do distrito de Évora são muito mais altas do que as de Faro.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E Loures, Sr.a Secretária de Estado?A Oradora: - Loures é o terceiro município que maiores receitas tem.Gostaria de explicar melhor ao Sr. Deputado Lopes Cardoso o que fizemos relativamente ao desenvolvimento sócio-económico. Há um estudo publicado do Centro de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano, que apresenta os 22 indicadores caracterizadores de diversas regiões do País. Classificámos os municípios em 3 grupos, aos quais demos a ponderação, l, 2 e 3, conforme o conjunto destes mesmos indicadores.
Havia que fazer uma opção para 1984 no sentido de escolher os indicadores que melhor representassem o desenvolvimento sócio-económico e considerámos que o estudo mais bem feito sobre a matéria era o do Centro de Estudos e Planeamento. Por isso o adoptámos.
Relativamente à emigração ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Dá-me licença, Sr.a Secretária de Estado?A Oradora: - Faz favor!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - À partida não tenho nada contra o facto de terem considerado esse o melhor estudo. Posso até estar de acordo! Penso, porém, que esses elementos nos deveriam ter sido fornecidos atempadamente para nos podermos agora pronunciar concientemente sobre eles, quer aplaudindo-os quer desprezando-os.
Mas como tal não aconteceu não tenho qualquer opinião sobre eles e como nestas matérias não funciono em questão de fé, não me posso pronunciar.O Sr. Aforem Lima (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Está no seu pleno direito Sr. Deputado. Apenas gostaria de saber se não actuaria também por uma questão de fé relativamente à Lei das Finanças Locais, quando existiam os 35 % em função de carências aferidas pelos indicadores seguintes: capitação de água não industrial, consumo de electricidade, habitação e esgotos, crianças com menos de 5 anos, adultos com mais de 65 anos de idade e número de médicos residentes.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Havia uma grande diferença. Posso achar que os indicadores da Lei de Finanças Locais um disparate mas tenho uma base objectiva pois conheço quais são.
Neste caso, como não os conheço não posso achar coisa alguma, mas como deputado tinha obrigação de achar qualquer coisa. Não é o valor dos indicadores que está em causa, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - O Sr. Deputado não me ouviu. Tratou-se de uma questão de fé. Quando se diz habitação e esgotos, o Sr. Deputado não sabe que indicador é este, assim como quando se diz caminhos municipais, o Sr. Deputado também não sabe que indicador é este ...Protestos do PCP.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Ora essa!A Oradora: - E eu digo que não sabe porque quem, pela primeira vez, fez a aplicação da Lei das Finanças Locais fui eu, e eu tive de definir a partir deste nome vago como havia de ser para construir
2452 I SÉRIE -NÚMERO 56um índice composto por estes 7 indicadores e fornecer os números à Assembleia da República. E, com grande espanto meu, nunca vi a Assembleia da República criticar ou ter dúvidas sobre os índices que apareciam no Orçamento do Estado. Para os senhores aqueles índices apareciam por obra e graça do Espírito Santo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Não dou, não, Sr. Deputado!Apresento agora uma proposta em que além de cada indicador há um coeficiente, o que não deixará dúvidas para ninguém. Devo dizer-vos que os elementos que utilizei não foram «construídos» pelo Ministério da Administração Interna, mas fomos buscá-los às fontes que pelo menos teoricamente são as melhores: ao Ministério das Finanças e do Plano e, no caso da altitude, ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Em relação ao Sr. Deputado António Taborda, penso que concorda comigo que, quando medimos a interioridade por orografia ou por outro indicador, isso deve ser considerado porque isto tem a ver com o desenvolvimento e com os custos da realização da mesma obra. É óbvio que fazer uma estrada em Évora fica muito mais barato do que fazê-la na Guarda, e nós tentámos responder a esta dificuldade.
Dos critérios disponíveis, penso que aquele que escolhemos foi o melhor possível, pelo menos foi o melhor possível de encontrar.
Quanto ao Sr. Deputado - do qual não sei o nome- que me perguntou se não seria possível reduzir os indicadores, eu gostaria de saber de que distrito é.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr.a Secretária de Estado, sou natural de Bragança, embora tenha sido eleito deputado pelo distrito de Lisboa. Mas orgulho-me de ser transmontano.Aplausos do PSD.A Oradora: - Passei este último fim-de-semana em Bragança e aproveito a oportunidade de o Sr. Deputado ser transmontano para lhe dizer que o estudo que fizémos permite que o distrito de Bragança tenha mais 270000 contos do que teria se aplicássemos os critérios da Lei das Finanças Locais que.- dizem - são os que melhor protegem o desenvolvimento económico, assim como permite que, por exemplo, os distritos da Guarda e de Viana do Castelo tenham mais 164000 contos e 102000 contos, respectivamente.
O que eu queria dizer é que, mesmo com uma ponderação da população a 45 % - percentagem inferior à que estava ponderada anteriormente- tal permite uma correcção já bastante significativa. Penso que não vale a pena mudarmos mais até porque, como vos disse, as carências estão ponderadas nesta proposta de forma mais forte do que na Lei das Finanças Locais. Portanto, essa correcção também já foi introduzida.O Sr. Silva Graça (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): -Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, a sua intervenção é no mínimo inacreditável. Julgando que engana a Câmara - provavelmente não enganaria sequer os jovens da escola de Palmela que aqui estiveram connosco-, a Sr.a Secretária de Estado faz uma intervenção bombástica e diz:
A Câmara de Loures é a terceira câmara do País a receber mais dinheiro.
Mas, Sr.a Secretária de Estado, essa câmara é, em população, o terceiro concelho do País. Sabendo isso perfeitamente, vem dizê-lo ao Parlamento? Por que é que não compara a Câmara de Cascais com a de Loures? Por que razão é que a Câmara de Cascais recebe mais 11 % e a de Loures só mais 4 %?
Por que razão não compara a Câmara de Sintra com a de Loures? Por que razão é que a Câmara de Sintra recebe mais 14 % e a de Loures recebe só mais 4 %? Por que razão é que não compara estas duas câmaras com a de Loures?
E mais: a Sr.a Secretária de Estado diz que Viana do Castelo recebe mais 150000 contos, [á fez as contas de quanto receberia a mais Viana do Castelo se a senhora e o Governo a que pertence cumprissem a Lei das Finanças Locais? já fez as contas, Sr." Secretária de Estado?Aplausos do PCP.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Recebia mais umas centenas de milhares de contos!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim entender, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado de Administração Autárquica: - É só para dizer que estamos a discutir critérios para a distribuição de verbas e, dentro da mesma verba, os critérios que apontamos privilegiam efectivamente as zonas menos desenvolvidas do País. O objectivo da nossa proposta é o de conseguir, através da Lei das Finanças Locais, contribuir para o desenvolvimento regional, e nós entendemos que o desenvolvimento regional consegue-se criando condições no interior do País para que os municípios da área urbana não sejam invadidos pelas populações do interior, mas encontrem nessas regiões as condições necessárias para lá se fixarem.
É este o objectivo da nossa proposta e por isso a apresentámos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Silva Graça (PCP): - Continua a não responder!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que passamos à votação da proposta de aditamento, apresentada 'pelo PS e pelo PSD, de um novo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e da ASDI.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2453O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos, aliás na sequência da minha intervenção, pelo simples facto de que em consciência não poderíamos votar a favor daquilo que nos é proposto, porque não nos foram fornecidos antecipadamente os esclarecimentos que nos permitiriam fazer um juízo sobre esta matéria.
Compreendo que quem acredita que este Governo é o melhor aceite como boa a afirmação de que o Governo diga que os critérios propostos são os melhores; compreendo também que quem entende que este Governo é o pior não aceite quando o Governo diz que os critérios propostos são os melhores. Como para nós este Governo nem é o melhor nem o pior, é o Governo possível, é aquele que neste momento temos, decidiríamos em função da nossa capacidade autónoma de decidir se tivéssemos os elementos necessários para o fazer. Eles não nos foram fornecidos e daí a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de um artigo novo, subscrita pelo PS e pelo PSD, em primeiro lugar, por entendermos que é uma forma enviesada de revogar tacitamente o disposto no artigo 5.o da Lei n.o 1/79, e este não era nem o modo nem o tempo de o fazer; em segundo lugar, por entendermos que os critérios propostos não são os mais ajustados para os municípios do País.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS e pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:NOVO ARTIGOFicam revogadas as seguintes disposições da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, alíneas b) e c) do artigo 5.o, artigos n.os 8.o e 9.oO Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também fico perplexo com .esta proposta deste novo artigo. Que a revogação seja enviesada e tácita, como acontece em alguns artigos da proposta de lei do Orçamento, é mau, mas que, a propósito da proposta de lei do Orçamento do Estado, se aprove um artigo revogando expressamente determinadas leis que estão em vigor, parece-me de todo em todo ilegítimo para esta Câmara.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Não é nada ilegítimo!O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Em relação a esta proposta de um novo artigo, queria apenas colocar uma questão metodológica. De facto, somos os primeiros a reconhecer que a aplicação da Lei n.o 1/79, levanta inúmeras dificuldades. Assim sendo naturalmente que se torna necessário revogá-la, pelo menos, em alguns dos seus aspectos.
Penso no entanto que a sede mais correcta para a revogação dessas disposições é justamente através da utilização da autorização legislativa de que o Governo dispõe para alterar a Lei n.o 1/79 e não propriamente através da introdução de uma disposição como a que estamos a discutir no Orçamento do Estado.
Penso portanto que, por uma questão metodológica e sem apreciar o seu fundo, o mais correcto seria a revogação desta disposição - utilizando a autorização legislativa de que dispõe - apenas quando o Governo alterar a Lei n.o 1/79, e não propriamente nesta sede quando estamos a discutir e a aprovar o Orçamento do Estado para 1984.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amara! (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está agora em discussão e vai ser votado é o selo de uma série de disparates e ilegalidades ...Vozes do PS: - Ilegalidades?! ...O Orador: - ... que têm sido contidos nesta discussão. Estamos numa situação que é de facto caricata: primeiro, porque as alíneas 6) e c) do artigo 5.o e os artigos 8." e 9.o da Lei das Finanças Locais já foram revogados na sua aplicação prática quando foram aprovadas as propostas de alteração ao artigo 39.o relativas aos novos critérios, etc.; segundo, porque eles são parcialmente mantidos em vigor, como a maioria propôs, para as regiões autónomas; terceiro, porque estamos em sede de Orçamento a discutir aquilo que devia ser a discussão de alteração a uma lei estrutural de autonomia financeira, se o Governo o tivesse entendido e não tivesse pedido a referida autorização legislativa.
A questão que está posta com este artigo é a do nonsense e de duas, uma: ou o Governo entende sustentar esta proposta e assume essa responsabilidade, ou. seja, assume a responsabilidade do nonsense; ou então, e com algum sentido de dignidade para com esta Assembleia, retira-a e estaremos então, talvez, num caminho mais seguro de dignificação das instituições. Devemos, no entanto, dizer que não esperamos que ela seja retirada - e basta ver a desatenção com que o Governo segue o debate em torno desta norma.
O selo sobre o disparate e a ilegalidade vai ser posto através dos votos da maioria, mas será posto
2454 I SÉRIE-NÚMERO 54com todo o sentido de indignidade introduzida neste debate, debate esse que neste campo começou mal e que forçosamente, com a introdução desta norma, acabará mal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente,, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Faço uma intervenção em jeito de interrogação a acrescentar às considerações que têm sido feitas sobre o sentido deste novo artigo que a maioria propõe.
Com efeito, gostaria de saber se a maioria pensou, entre outras coisas, na circunstância de com uma lei de efeito anual revogar disposições de uma lei de eficácia permanente, que é a Lei n.o 1/79.
E mais do que isso: como a ineficácia recuperatória das leis revogatórias de leis revogatórias - isto é um bocado complicado e eu não queria falar na repristinação- se aplica apenas a leis revogatórias de leis revogatórias, e ainda como a Lei do Orçamento caduca daqui a um ano, gostaria de saber se daqui a um ano estaremos perante a nova vigência destas disposições? O Governo pensou em tudo isto? Perante todo este conjunto de absurdos, não estará o Governo, ou antes, a maioria, que apresentou as propostas, disposta a retirar esta disposição?Vozes do PCP: - Não!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem & palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ë apenas para dizer, 9 dirijo-me ao Sr. Deputado Nogueira de Brito - embora já tivesse a oportunidade de esclarecer o nosso ponto de vista quanto a uma mesma questão colocada pelo Sr. Deputado Morais Leitão - que na prática a questão nem sequer vai ser suscitada por uma razão óbvia: é que sabemos que, ao abrigo da autorização legislativa, com a publicação da nova Lei das Finanças Locais, esse novo diploma irá revogar por inteiro a Lei n.o 1/79.
A questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito pôs só teria razão de ser em termos de especulação, digamos assim, jurídica sobre o problema a um ano decorrido sobre a aprovação do Orçamento. Portanto quando essa questão é pertinente, deixará de o ser porque a Lei n.o 1/79 nessa altura estará revogada. Talvez a questão seja interessante em termos doutrinários, mas não terá eficácia prática em termos do problema que estamos a discutir.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para, em forma de protesto, dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que ele confia demais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ê a confiança na coligação, Sr. Deputado!O Orador: - Estamos habituados a assistir a tantas coisas e a tantas mudanças que, pelo menos, era prudente que o seu grupo parlamentar e o Grupo Parlamentar do PSD não raciocinassem nesses termos. Ë que contar com a publicação da nova Lei das Finanças Locais é contar com muita coisa que poderá não acontecer.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que passamos à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS e pelo PSD, de um novo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI, registando-se a ausência da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento apresentada pelo PS e pelo PSD, de um novo artigo.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVO1 - No decurso do exercício de 1984, nenhum município pode receber da transferência do Orçamento do Estado montante global inferior ao valor recebido no ano de 1983, ao abrigo das alíneas b) e c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, acrescido de uma verba para fazer face a encargos com as competências referidas no n.o 2 do artigo 42.o
2 - A diferença, caso exista, será coberta através de verbas obtidas por dedução proporcional nas participações dos municípios que registem taxas de crescimento superiores a 10 % relativamente ao montante recebido no ano de 1983.O Sr. Presidente: - Está em discussão Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós não temos o texto da proposta que foi lida mas da leitura feita restam-nos algumas dúvidas, pelo que pergunto aos seus subscritores, principalmente ao primeiro subscritor da proposta, em primeiro lugar, qual é o seu sentido exacto e, em segundo lugar, que sentido tem este novo artigo no momento em que esta Câmara, através da maioria parlamentar, acaba de revogar as alíneas b) e c) do artigo 5." da Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - A proposta foi distribuída na Comissão, Sr. Deputado. Continua em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2455O Sr. Alberto Avelino (PS): - O Sr. Deputado António Taborda pergunta qual o sentido exacto da proposta. Basta vê-la, creio que ele é claro e que a sua interpretação não é difícil.
Quando diz que esta Câmara acaba de revogar as alíneas b) e c) do artigo 5.o, de facto fê-lo para 1984, mas aqui reporta-se a 1983.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo novo que está em discussão é uma forma de consolidar o conjunto de ilegalidades e de disparates constantes das propostas sobre finanças locais, mas não só, é também uma forma explícita de confessar os disparates a que ela conduz e de tentar, de uma forma enviezada e não discriminada, corrigi-los.
E digo «não discriminadas» porque, primeiro, no n.o l da proposta diz que é possível que alguns municípios, face aos novos critérios, recebam menos do que receberam em 1983 -menos em termos absolutos, o que significa que, mesmo com o aumento percentual, mesmo assim, haverá municípios que vão receber menos do que receberam o ano passado-, segundo, por critério que ninguém poderá alguma vez entender, que é o critério dos 10 %, vai-se tirar dinheiro aos municípios que o ano passado registaram taxas de crescimento superiores a 10 % relativamente ao montante recebido para dar aos que registaram taxas de crescimento inferiores a 10 % relativamente ao montante recebido. A matriz é que está errada, Sr." Secretária de Estado da Administração Autárquica.
Tudo o que aqui está é, ao fim e ao cabo, o remate de um disparate sem sentido que o Governo nunca conseguirá explicar e perante o qual nunca poderá dar as explicações suficientes a esta Câmara, como aliás está demonstrado na resposta que foi dada às perguntas feitas pelo Sr. Deputado António Taborda.
A resposta não diz nada porque nada pode ser dito em torno de uma situação tão absurda como a que está neste artigo novo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a proposta em discussão - e mais uma vez fico perplexo- o que é que se verifica? Verifica-se que, pela aplicação dos critérios que vão ser utilizados, há municípios que vão ter menos receitas do que as do ano passado e outros que vão ter mais. E esse «mais» pode ultrapassar uma taxa de crescimento superior a 10 %.