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O princípio da oportunidade não é um papão. Há, aliás, uma recomendação do Conselho da Europa em matéria de simplificação da acção penal que recomenda aos Estados que ainda não o adoptaram que adoptem o princípio da oportunidade, recomendando-lhes mesmo que procedam aos ajustamentos constitucionais necessários para acolher este princípio. Mas digo-lhe claramente o que é que, para nós, nunca será possível fazer a coberto do princípio da oportunidade: juízos de oportunidade política e intervenções directas do Governo ou de qualquer órgão do poder político em processos concretos, quer em sentido negativo, dizendo que não se pode investigar, quer no sentido positivo, dizendo que tem de se investigar este ou aquele senhor. Isso, em concreto, não irá acontecer! Contudo, como sabe, sob o conceito do princípio da oportunidade revestem-se realidades muito diversas, algumas já com afloramentos na nossa ordem jurídica e que variam de país para país. Como tem referido o Sr. Primeiro-Ministro, pode ser a definição genérica e abstracta de grandes orientações de política criminal ou pode ir, num outro extremo que nada tem a ver com a nossa cultura jurídica (de que não sou defensor), até para soluções como as que vigoram nos sistemas anglo-saxónicos, como, por exemplo, o plea bargaining que vemos tantas vezes nas séries de televisão americanas, que é a possibilidade de o acusador público negociar com o arguido a aplicação da pena. Isto nada tem a ver com a nossa cultura, não creio que se vá por aí, mas há outros domínios - aliás, expressamente referidos pelo Conselho da Europa, na sua recomendação - que, se calhar, fazem sentido. Aliás, no Código de Processo Penal,...
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.
Dizia eu que, no Código de Processo Penal, aquele mecanismo já previsto que permite a suspensão do processo em determinados momentos acolhe já, de alguma forma, o princípio da oportunidade. Não me choca, por exemplo, que, após o despacho de pronúncia, por decisão de magistrado judicial, se possa pôr termo antecipado ao desenvolvimento do processo, verificadas determinadas condições, como a da reparação da vítima, o não haver uma grande intensidade do grau de culpa do infractor,...
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
O Orador: - Sem «papões», de espírito aberto, olhemos para as soluções possíveis, sem revisão constitucional; olhemos para as que poderão ser possíveis depois da revisão constitucional, relativamente à qual - e com isto termino - só a Assembleia da República tem poder quer de iniciativa quer, sobretudo, de decisão.
I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar V. Ex.a, porque é a primeira vez que tenho a alegria, a honra e o prazer de tê-lo como Presidente, neste meu regresso ao Parlamento.
Em segundo lugar, quero saudar os Deputados todos: aqueles que já conheço, que são a grande maioria, e aqueles que são novos. A todos saúdo com um sentimento de camaradagem e de solidariedade. Ao Governo dirijo os meus respeitos e votos para que o mandato que lhes foi dado seja levado a termo com êxito. Como disse o meu colega, Dr. Basílio Horta, é um êxito de quatro anos, que julgamos que termine nessa altura.
Sr. Ministro da Justiça, tem V. Ex.a uma vantagem: a de ter ao seu lado um homem que conhece profundamente os problemas da justiça e que foi bastonário da Ordem dos Advogados.
Não sei se os dois ministros são coordenados pelo mesmo superministro, se estão em compartimentos diferentes, se se degladiam uns com os outros, mas, seja qual for a orgânica do Governo, «estando no mesmo saco como dois gatos diferentes», peço-lhe que, nas suas dificuldades, peça ao meu amigo, o Sr. Ministro da Defesa, que, informalmente, o ajude, pela sua experiência e pelo seu grande saber, nas matérias da justiça.
O Orador: - Em segundo lugar, quero invocar o antigo bastonário da Ordem dos Advogados pela profunda injustiça que o Programa do Governo faz, tomando uma frase que o Sr. ProcuradorGeral da República, há quatro anos, na abertura do ano judicial do Supremo Tribunal de Justiça disse, num contexto completamente diferente, ou seja, que muitos dos problemas da morosidade da justiça, da lentidão da justiça e da crise da justiça vêm do excessivo garantismo e que este garantismo é mais protegido pelos ricos e que não serve os pobres.
Esqueceram-se do seu autor, esqueceram-se do contexto em que isto foi dito, a frase tornou-se banal e, hoje, toda a gente toma como moeda de troca que os males da justiça vêm do excessivo garantismo, que os ricos - os banqueiros que o Governo serve, de quem o Governo gosta, que o Governo apaparica, a quem o Governo «passa a mão pelo pêlo» - são os que, efectivamente, se aproveitam da justiça e que contra estes, na parte económica, o Governo gosta deles e ajuda-os mas quer desprotegê-los na parte da justiça. Isto não está certo, porque, em primeiro lugar, é uma profunda ofensa aos advogados. Repito, é uma profunda ofensa aos advogados, como disse o actual Bastonário da Ordem dos Advogados, há três dias quando se soube do Programa do Governo... Aliás, este Programa do Governo está mal feito, de tal maneira que eu já disse aos meus colegas que, embora venha com o título de que foi feito na Presidência do Conselho de Ministros, mais parece ter sido feito no «estaleiro» do Ministério das Obras Públicas!!
Parece que mandaram para o «estaleiro» do Ministério das Obras Públicas material de todos os empreiteiros e subempreiteiros, os quais fizeram os seus programas e depois, na Presidência, mexeram-nos e puseram-nos neste «caderninho»!
Neste momento, o Orador exibiu um exemplar do Programa do Governo.
E se formos ver este «caderninho», encontramos matéria de justiça na política social, política social na matéria de justiça,...
O Orador: - «Exactamente», diz o Sr. Ministro, porque não o leu!
O Sr. Ministro da Justiça: - Li, li!
O Orador: - Não o leu, porque senão mandava tirar!
... encontramos reformas do Estado na Administração Interna, encontramos a lei eleitoral ao pé da Saúde!... Mais: as primeiras 20 páginas - estranhamente, não sei porquê! - são dedicadas à violência doméstica. Dá a impressão de que quem escreveu isto levou um enxurro de pancada em casa,...
... da sua mulher, que perdeu a cabeça, foi ao gabinete e disse assim, como dizia uma antiga anedota que os comunistas contavam: «Quando o operário não pode bater no patrão, vai a casa e bate na mulher»!!...
E, então, o marido que levou pancada da mulher, e que é ministro, pôs no Programa do Governo 20 páginas sobre a violência doméstica, que não tem rigorosamente nada a ver com um programa do Governo!!...
V. Ex.a , Sr. Ministro, leia as primeiras páginas deste Programa do Governo sobre a violência doméstica. Pergunto: porquê isto aqui?...
Mas deixemos a violência doméstica, porque as nossas mulheres ainda nos poupam a isso!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine e que não dê «pancada» no microfone!
O Orador: - Mas este Programa do Governo não é para discutir porque é demasiado mau. Por isso, vamos aos quatro problemas fundamentais. Aliás, nós, como temos feito, não vamos fazer críticas obsoletas, dizendo, como fez o Dr. Mário Raposo, na Curia, há quatro dias, num encontro de advogados,...
O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.
Ele não sabe! Tal como não sabe que a frase é do Dr. Mário Raposo, que foi bastonário da Ordem dos Advogados e Ministro da Justiça! Mas V. Ex.a, Sr. Ministro, sabe por que é!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.
O Orador: - No nosso programa, está previsto um administrador judicial. V. Ex.a aceita-o, portanto temos de congratular-nos, porque seguiu a nossa campanha eleitoral. As propostas que nós fizemos ao País sobre a justiça eram propostas responsáveis, ou seja, propostas de pessoas que sabiam.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram sete minutos.
O Orador: - Em segundo lugar, o problema das pendências. Quero saber por que é que nós estamos há cinco anos, desde o Ministro Laborinho Lúcio até agora, a debater o problema de contingentação dos processos e este problema é iludido com a criação das chamadas «novas comarcas», com a multiplicação dos tribunais de Relação, com a abolição de certa forma de recursos... Mas a abolição de certa forma de recursos tem de ser acompanhada da exigência...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de fazer o favor de terminar, uma vez que já passaram oito minutos. O Sr. Deputado volta igual ao que era quando partiu!
O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Um minuto, em cima de oito, é muito! Mas faça favor, Sr. Deputado.
O Orador: - Como eu estava a dizer, a abolição de certa forma de recursos tem de ser acompanhada da exigência da repetição de prova, a que V. Ex.a não se refere. Pergunto: porquê? Por que é que não quer a contingentação de processos?
Quero ainda saber qual é a diferença entre privatizar actos notariais e não privatizar os notários...
O Orador: - ... e, principalmente, actos notariais muito importantes, não é apenas a assinatura reconhecida.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vejo que não perdeu a sua identidade, aliás, muito rica.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, é bom revê-lo e na mesma forma.
Quero dizer-lhe o seguinte: não só aceito o bom conselho que me dá neste momento de ouvir sempre o Dr. Júlio Castro Caldas, o que não deixarei de fazer, como estou mesmo certo de que, quando o Dr. Caldas não estiver disponível, V. Ex.a estará certamente disponível para me dar sempre um bom conselho, porque bons conselhos fazem sempre bem!
Quanto ao garantismo, insisto que não é, obviamente, um insulto a ninguém. Fui advogado - aliás, deixei de o ser para vir para o Governo - e não tenho a menor dúvida de que um advogado, no exercício do seu mandato, só tem uma obrigação fundamental, que é a de fazer tudo o que, dentro da lei e da ética profissional, esteja de acordo para a melhor defesa do cliente.
O Orador: - Portanto, o problema dos advogados não está aqui em causa.
Sabe qual é um dos problemas, Sr. Deputado Narana Coissoró? É que, sempre que se fala dos problemas da justiça, as pessoas nunca olham para os problemas. Procuram uma toga, uma beca, ou algo do género, ao lado do problema. O nosso problema não são os advogados, não são os magistrados judiciais, não são os funcionários judiciais, não são os magistrados do Ministério Público. Os problemas que existem são os da estrutura do sistema e é nessa estrutura que se tem de mexer. Todos nós e todos eles funcionarão no sistema, de acordo com a forma que o sistema funcionar.
O Orador: - Há uma coisa que eu não aceito: é que a morosidade e as estratégias litigantes assentes no não funcionamento do sistema sejam entendidas como uma garantia. Isso não é garantia; isso é um mau funcionamento do sistema.
O Orador: - O que é essencial é que as garantias que o sistema prevê funcionem em tempo útil. Esse é o nosso objectivo!
Portanto, não se trata de diminuir as garantias, trata-se de garantir um direito fundamental até aqui postergado: o do acesso ao direito e o direito, sagrado, à celeridade na administração da justiça.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Cada fez se confirma mais!
I SÉRIE - NÚMERO 4Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Pergunta-me por que é que sou contra a contingentação. A pergunta não pode ser respondida, porque pressupõe uma coisa que não pode pressupor, ou seja, a de que eu sou contra a contingentação.
O Orador: - Não vem, mas vem no Programa a necessidade de racionalizar o sistema e de encontrar sistemas de planeamento do sistema, e isso eu falei no discurso que fiz. Aliás, agradeço-lhe a oportunidade, que não tive no discurso, de poder desenvolver alguma coisa sobre isso.
Não sei se a contingentação é necessária. Para já, há algo que sei que é necessário: todo este sistema não se pode ir formatando à medida das pressões que vão ocorrendo - é o presidente de câmara que diz «eu quero aqui uma nova comarca»; é nos debates sobre o PIDDAC (e cá estaremos para ver o que todos diremos relativamente à necessidade de criação de novas comarcas e de novos tribunais).
Tudo isto não pode ser feito sem que exista um módulo de planeamento básico, que não é fácil de construir, porque, evidentemente, não sendo todos os tipos de processos iguais, os meros dados quantitativos não são suficientes. Porém, é possível construir uma grelha, que, em função dos diferentes tipos de processos, permita responder a esta questão básica para o planeamento do sistema. Quantos processos, consoante estas tipologias, tem um magistrado normal capacidade efectiva de gerir por ano? O que é que é humanamente exigível e expectável?
Sem que este módulo de planeamento básico exista - e não existe em Portugal -, nunca saberemos se temos magistrados a mais, edifícios a menos, funcionários a mais, Ministério Público a menos... Não sabemos! Verdadeiramente, não sabemos! E isso é fundamental! Por isso, disse que uma das prioridades que tenho, e assumo, é a reforma da lei orgânica daquele ministério. É que a reforma da lei orgânica deste ministério passa, designadamente, por aquele ministério ter capacidade técnica para análise prospectiva e de planeamento do sistema.
O Orador: - A graça relativamente ao equipamento social, não sei... Mas, se calhar, devia ser menos equipamento social e mais ministério do planeamento. Isso não tenho dúvidas de que é essencial.
A última pergunta que me fez e para a qual tenho tempo de resposta, dizia respeito à diferença entre a privatização dos notários e a privatização dos actos notariais.
Quanto à privatização do notariado, não foi por maldade que o governo do PSD tentou fazê-la e não a fez - no último dia publicou um decreto...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Dr. Mário Soares vetou-o!
O Orador: - Não foi por acaso que o nosso anterior governo tentou fazê-la e não a fez - creio que foi na última sessão legislativa, se bem me recordo, que foram aqui discutidas as propostas de lei. E não o fez pelo seguinte: porque é a estratégia que se agarra a uma bandeira, mas que não tem a inteligência de saber como se superam os obstáculos. E os obstáculos decorrem logo desta «Santa Aliança»: a «Santa Aliança» de quem é funcionário público e não quer perder o sistema de garantias do funcionalismo público e de quem, sendo sempre funcionário público e tendo sempre exercido com um mandato da atribuição de fé pública determinada actividade - com base num sistema anacrónico, como sabe, e revoltante de, soit disant, condicionamento industrial, que levou, por exemplo, a que, durante décadas, na cidade de Lisboa, não fosse possível criar um único novo notário - gostaria, agora, de passar a exercer essa actividade de uma forma privada.
No entanto, como sabe, há muita gente que, no privado, gosta das vantagens, mas não gosta daquilo que deve ser essencial na actividade privada, que é a capacidade de assumir o risco. E, por isso, as propostas que eram aqui apresentadas eram sempre no sentido de privatizar as receitas do notariado para quem passava a exercer essa profissão como privado, mas garantindo que não estaria sujeito à concorrência, porque continuaria a existir um condicionamento no exercício e no acesso à actividade, com base na ordem que era obviamente assumida por quem exerce essa actividade.
Já o que propomos é muito simples: quem quer ser funcionário público continuará a sê-lo, porque não é privatizado, quem é notário público, continuará a ser notário público. Porém, para o cidadão resolve-se o problema fundamental. E qual é problema fundamental? Algum cidadão diz «eu quero ir a um notário privado»? Não! O que os cidadãos dizem é: «eu quero que esta escritura se faça mais depressa, seja mais barata, com menos incómodo...
O Orador: - ... e com a mesma garantia». Ora, para isso, não é necessário privatizar os notários; é simplesmente necessário verificar, acto a acto, quais são as entidades idóneas para poderem praticá-lo. É muito simples!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, gostaria de juntar também a voz da bancada do Partido Socialista àquelas que manifestaram apreço pela pessoa do Sr. Ministro e expectativa positiva em relação ao ímpeto que pode e seguramente vai dar à resolução de problemas graves que assolam a justiça portuguesa.
4 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ouvimos, ouvimos!
O Orador: - Mas daria a V. Ex.a todo o tempo, porque isto é que vale a pena discutir e não povoar o Plenário, por segundos, com o fantasma terrífico de que o Ministro António Costa, o Primeiro-Ministro ou o Governo em peso quer fazer não se sabe bem o quê, como fez o Sr. Deputado Durão Barroso, com uma leviandade verdadeiramente confrangedora e, de resto, totalmente inútil.
O convite, Sr. Ministro, é, pois, para que discutamos com a 1.a Comissão este ponto.
A pergunta que lhe dirijo diz respeito a um outro campo. O Sr. Ministro deu ênfase às questões de gestão e às questões de infraestruturação, como lhes chamou, e anunciou, designadamente, que será completado, até ao fim do ano 2001, o processo de ligação de todos os tribunais na rede judiciária, que é, de facto, do ponto de vista instrumental, uma grande prioridade para mudar a maneira como os tribunais funcionam em Portugal, para acabar de vez com o fantasma dos processos «cosidos à mão» e toda a arqueologia do século XIX, que ainda persiste.
Uma outra questão sobre a qual gostaria de dirigir-lhe uma pergunta é a dos conteúdos.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. O Ministério da Justiça tem bases de dados tradicionais, que não são bases de dados senão de referências, não são bases de dados de conteúdos integrais. Há um trabalho muito meritório feito por muitos magistrados, designadamente usando novos meios e sem um tostão de dispêndio para o Estado, que tornaram pública a jurisprudência de determinadas Relações e do próprio STJ.
O Ministério da Justiça tem seguramente uma responsabilidade relevante na produção de conteúdos e na sua disseminação, designadamente a título gratuito, para informar os cidadãos, por um lado, e os próprios protagonistas da vida judicial, por outro. Gostaria de perguntar-lhe o que é que, neste domínio, V. Ex.a encara como útil, como realista, e devo dizer-lhe que a nossa bancada estará atenta e dará, em cada momento, apoio crítico e contribuições para a realização do Programa do Governo.
I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, fico grato que a bancada maioritária nesta Assembleia deposite também expressamente o mandato e o apoio aqui manifestado.
É evidente que terão sempre toda a minha disponibilidade para ir à 1.a Comissão. Não é propriamente esta Assembleia uma Casa que desconheça e com que não tenha hábitos de trabalho. E julgo que é fundamental, porque, como o Sr. Deputado bem enunciou, estando todos entendidos quanto ao diagnóstico, é essencial que nos entendamos, ou nos vamos entendendo, no esforço de obtenção de um grande acordo político quanto às medidas necessárias.
E fazendo sempre o esforço de percebermos que as verdadeiras reformas que são eficazes são aquelas que não são feitas contra, mas aquelas que conseguem ganhar para o processo de mudança aqueles que são agentes e operadores fundamentais e indispensáveis ao sistema, essa será a nossa atitude: diálogo e esforço de consenso, mas determinação relativamente aos objectivos que fixámos.
O plano de extensão da rede de informatização é conhecido, foi aprovado pelo Conselho de Ministros do anterior governo e a implantação física da rede tem vindo a decorrer em bom ritmo, estando, neste momento, já encerrados os concursos públicos internacionais que tinham sido abertos para a concepção e desenvolvimento das aplicações informáticas para o processo cível e para o processo penal.
Está previsto que, no final deste ano judicial, possa haver uma primeira instalação, a título experimental, em alguns tribunais que estão em processo de selecção, de forma a proceder-se atempadamente à sua avaliação, antes da sua generalização. E creio ser este um outro hábito que se deve introduzir relativamente às reformas que se fazem no sector da justiça.
Sei que este sector é sobrelotado de juristas, o que, para ser sincero, não considero uma evidência necessária, visto que grande parte dos problemas que se colocam à justiça não são problemas em relação aos quais juristas, a começar por mim próprio, estejam particularmente habilitados a intervir. E esta sobrelotação de juristas na resolução dos problemas do sector tem tido um problema, que é o de, como nós sabemos, não termos o hábito de compreender o valor do ensaio e da avaliação daquilo que se faz, havendo várias reformas relativamente às quais é essencial habituarmo-nos a ensaiar primeiro e, depois, proceder à sua avaliação, sob pena de tomarmos medidas que, depois, esgotam a sua função útil na publicação no Diário da República, pois quando não acompanhadas do necessário planeamento de meios e de regulamentação não produzem efeito. Depois, muitas vezes, julgamos erradamente que o que é necessário é mudar a lei, mas basta, simplesmente, dotá-la dos meios necessários para que possa funcionar.
O Orador: - No contexto do plano de informatização do Ministério da Justiça, penso que temos de dar um passo firme no sentido em que as bases de dados possam ter informação full text, ou seja, que possa haver informação de textos integrais.
Naturalmente, isso não exclui que várias iniciativas surgidas de uma pulsão criativa - que convém não limitarmos mas, pelo contrário, incentivar - continuem a florescer, sendo que uma das grandes vantagens dos sistemas de informação é a de permitirem uma gestão extremamente flexível e, portanto, muitas vezes, permitem ter uma função simples de «polícia sinaleiro», dizendo: «sobre isto veja ali mais coisas ao lado, no sight do Tribunal da Relação de Évora», para lhe dar o exemplo de uma base de dados particularmente rica em informação de conteúdos.
Creio que esse é o trabalho que temos de fazer e, aliás, na reforma da lei orgânica que faremos, teremos condições para desbloquear alguns dos constrangimentos orgânicos que causam dificuldade, com uma maior fluidez no desenvolvimento deste processo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, nesta primeira intervenção gostaria de saudar todos os Srs. Deputados desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Se há um sinal em que se possam traduzir os resultados das últimas eleições - e há - ele é, sem dúvida, um sinal de maior preocupação com as políticas de direita do Partido Socialista. Se o eleitorado entendeu continuar a dar ao Partido Socialista uma maioria para governar, simultaneamente, recusou-lhe a maioria absoluta e, assim, afirmou que esse voto de confiança reservada ia acompanhado de uma clara expressão de vontade de que as políticas para esta legislatura tivessem o sinal da justiça, da diminuição das desigualdades e do progresso social inerentes à necessidade de uma política de esquerda em Portugal.
O Orador: - Lendo o Programa do Governo, não é esta a orientação que detectamos: cuidadosamente polvilhado, aqui ou além, com alguns toques de preocupação social, a verdade é que a espinha dorsal do Programa assenta numa visão liberal, traduzida em especial no chamado «novo perfil da política económica», na continuação dos privilégios aos grandes grupos económicos, na continuação da prioridade ao capital financeiro e na submissão do social ao mercado todo poderoso.
Define ainda um programa plurianual de privatizações onde nem a Bolsa escapa e onde um curioso «etc.» deixa lugar para todas as hipóteses. A propósito, é necessário que o Governo esclareça, neste debate, se neste «etc.» também vai incluído o que resta do sector público do sistema financeiro, com a privatização do apetecido grupo da Caixa Geral de Depósitos, aliás, conforme o inadmissível conselho da OCDE.
O Orador: - O recuo das políticas públicas e do papel do Estado, remetido a um mero agente regulador dos interesses privados, é a trave mestra da nova/velha concep-
4 DE NOVEMBRO DE 1999Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O nosso programa eleitoral é claro na assunção desta visão: ao modelo neoliberal (sacralização do mercado e domínio e papel estruturante dos grupos monopolistas) o PCP contrapõe, como alternativa, um projecto democrático, social e participado, que tem como objectivo a concretização da coesão e da convergência real no espaço económico onde nos inserimos. Isto é, um projecto que permita aos trabalhadores e a outras camadas laboriosas da população beneficiar dos avanços da ciência, da técnica e da cultura, associando a modernização e a utilização das novas tecnologias como elemento de combate ao desemprego e à desigualdade e exclusão sociais.
Na nossa opinião, são outras as consequências das opções programáticas do Governo, como é muito visível nalgumas políticas e medidas concretas. Ao claro abandono do objectivo do pleno emprego correspondem políticas de emprego cada vez mais baseadas na precariedade, na instabilidade, nos baixos salários, na redução do emprego com direitos e na redução dos direitos de quem trabalha.
Nós defendemos um plano de combate à precariedade e ao falso trabalho independente, o estabelecimento de um calendário de redução progressiva para as 35 horas, sem redução de salário nem perda de direitos e o aumento digno do salário mínimo nacional, como primeiro passo da necessária revalorização salarial dos trabalhadores portugueses.
O Orador: - A uma política social que condena mais de 70% dos nossos pensionistas e reformados a viverem com menos de 34 100$/ mês nós contrapomos propostas que garantam uma melhoria significativa das pensões de reforma.
Às muitas palavras sobre a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nós contrapomos medidas concretas de efectiva garantia de igualdade no acesso ao emprego, de combate à discriminação e de reposição da idade da reforma para as mulheres aos 62 anos.
O Orador: - A uma política de saúde que tem dificultado crescentemente o acesso dos cidadãos portugueses aos serviços de saúde, penalizando em particular os de menores recursos e onerando irracionalmente o Orçamento do Estado, nós propomos medidas concretas visando o embaratecimento e a racionalização dos gastos com medicamentos e o aumento significativo da comparticipação pelo Estado de próteses, ortóteses e dispositivos de compensação.
A uma estratégia de combate à droga que até, em matéria de formulações, se aproxima de muitas das usadas pelo PCP, nós avançamos, sem hesitações, para uma proposta visando a despenalização do consumo da droga, no quadro de uma política global.
A uma política fiscal que tudo aponta continuará a ir no sentido de promover mais benesses para o grande capital, nós contrapomos medidas de reforma fiscal que reduzam a tributação que incide sobre os rendimentos de trabalho, que promovam um combate efectivo à evasão contributiva, que reduzam substancialmente os benefícios fiscais, que prestem uma particular atenção às micro e às pequenas e médias empresas.
A uma política agrícola que não pretende tocar na iníqua distribuição dos apoios à agricultura nacional, em que 3% a 5% das explorações absorvem 90% dos apoios, nós contrapomos medidas visando a alteração dos critérios nas ajudas agrícolas da PAC, com uma modulação favorável às explorações agrícolas familiares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já começámos a concretizar estas medidas com a entrega das primeiras iniciativas legislativas e que são também um teste à postura do Governo. São medidas, entre outras, que corporizam toda uma política visando reduzir as desigualdades sociais e fiscais, aumentando o rendimento dos portugueses mais desfavorecidos e procurando, por essa via, dinamizar a economia e o mercado e combater alguns dos problemas que mais afectam a sociedade portuguesa.
No quadro político mais exigente resultante das eleições, a acção e intervenção do Partido Comunista Português orientarseá pela concretização dos compromissos que na campanha eleitoral assumiu perante os portugueses.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.
A Sr.a Ministra da Saúde (Manuela Arcanjo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo: Atribuir à saúde a nova prioridade da política social significa trabalhar, ao longo da presente Legislatura, de forma progressiva e sustentada para a concretização de um objectivo que, estamos certos, reúne um consenso geral: que os portugueses disponham de um sistema de saúde com uma capacidade efectiva de resposta às suas necessidades, assente num sistema de qualidade e, naturalmente, eficiente na utilização dos recursos.
As dificuldades e os problemas que se têm vindo a manifestar ao longo de muitos anos no sector da saúde não são inevitáveis, no entanto, a sua superação exige - e disso não tenhamos qualquer dúvida - uma actuação determinada e coordenada no sentido de se concretizar uma reforma profunda da saúde, a qual terá como destinatário o cidadão e deverá produzir como resultado último uma melhoria expressiva dos ganhos em saúde e bem-estar dos portugueses.
Na anterior legislatura foram lançadas as bases desta reforma com a implementação de numerosas iniciativas de diferente natureza e alcance, algumas das quais a título experimental, que importa avaliar e consolidar.
As novas etapas da reforma da saúde serão orientadas por uma estratégia global, assente em quatro princípios fundamentais, que são os seguintes: primeiro, o Estado continuará a assumir a responsabilidade pela cobertura dos riscos de saúde garantindo a todos o acesso aos cuidados de saúde em condições de equidade; segundo, o SNS continuará a assumir-se como o elemento nuclear e estruturante do sistema de saúde - este princípio tem sido uma das referências da nossa política social e assim continuará; terceiro, continuará a ser reconhecido um importante papel aos sectores social e privado e a este nível importa não só definir de forma rigorosa e transparente a fronteira entre as actividades pública e privada mas também criar condições para o desenvolvimento estável dos sectores social e privado, mas baseado, sem qualquer equívoco, numa relação de contratualização segundo objectivos e requisitos claros; ultimo princípio, impõe-se a separação clara entre as funções de financiamento e de prestação sendo que o objectivo é não só o de garantir maior transparência como o de produzir os melhores resultados em termos de serviços prestados, qualidade e custo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as mudanças a consolidar ou a iniciar podem ser repartidas por diversas vertentes ou áreas de intervenção. Pela sua importância em qualquer processo de reforma destacamos a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade que, sendo um elemento crucial do desempenho de qualquer sistema de saúde, é, naturalmente, a face mais visível de problemas diversos de raiz estrutural.
A promoção do acesso e, por conseguinte, a recuperação de todas as listas de espera para tempos clinicamente recomendados segundo as normas internacionais têm de ter obrigatoriamente uma resposta de natureza estrutural eficaz no tempo e na forma; isto é, o nosso objectivo é, por tudo o que está em causa ao nível da dignidade humana, reduzir num primeiro momento e consolidar no futuro os tempos de espera.
Qualquer actuação neste domínio deve explorar e potenciar as reais capacidades do SNS e também deve, à luz dos princípios antes enunciados, utilizar as disponibilidades dos sectores social e privado num patamar de complementaridade.
Assim, serão mantidos os programas em curso, nomeadamente, as contratualizações entre os hospitais e as ARS - com a necessária avaliação em termos de resultados efectivos - e será retomada a política de convenções e de contratos com os sectores privado e social.
Mais uma vez, devemos acentuar que esta opção é balizada pelos princípios gerais, nomeadamente os relativos ao papel estratégico do SNS e da clara separação entre público e privado.
A Oradora: - Mas o aumento da oferta em cuidados de saúde não pode ser obtido à custa de menor qualidade, pois os cidadãos, os profissionais de saúde e o Governo não o aceitam - esta tem de ser hoje e sempre uma exigência e uma preocupação permanentes.
Os programas de garantia de qualidade já implementados nos hospitais e centros de saúde nos mais diversos domínios serão complementados com outros nas áreas que se definam como prioritárias.
A curto prazo serão lançados dois novos programas, um deles visando a reorganização dos serviços de gestão dos doentes - vulgarmente designado por circuito do doente - e cuja melhoria irá permitir um maior conforto e uma diminuição dos tempos de espera, e o outro visando a reorganização dos serviços de aprovisionamento dos hospitais com o objectivo claro do combate ao desperdício. Assim, será possível libertar recursos financeiros que serão afectos a áreas prioritárias.
Outra área de intervenção prioritária é a da organização e gestão das instituições do SNS segundo os princípios de autonomia, eficácia e responsabilização.
Após a necessária reavaliação, o novo Estatuto Jurídico dos Hospitais e os Centros de Responsabilidade Integrada são instrumentos a privilegiar.
Não é possível falar de mudanças na saúde omitindo as profissões da saúde - estamos na terceira área de intervenção prioritária. Impõe-se a redefinição de uma política de recursos humanos da saúde nas suas várias vertentes, nomeadamente o planeamento das necessidades e da capacidade de oferta de forma a intervir atempadamente em todo e qualquer desajustamento, as condições de trabalho e de formação profissional bem como os regimes de trabalho.
A promoção da saúde, nas suas vertentes de educação para a saúde, prevenção da doença e protecção da saúde, constituirá também uma área prioritária. Os serviços públicos não podem ser encarados apenas pela sua função de tratamento da doença; antes devem, cada vez mais, assu
4 DE NOVEMBRO DE 1999Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Por último, mas não menos importante, o financiamento.
Os resultados financeiros do Serviço Nacional de Saúde têm despertado, naturalmente, a atenção e o interesse de todos. Se o défice evidenciado desde sempre não é mais do que o resultado final de um conjunto de problemas de natureza diversa que têm de ser enfrentados, o aumento dos recursos financeiros atribuídos à saúde, dentro das condicionantes existentes, não é, só por si, a solução.
Ao contrário do que muitos fazem crer por demagogia ou por defenderem um outro modelo de reforma, é evidente que esta vai exigir, num primeiro momento, um maior esforço orçamental.
A Oradora: - Adicionalmente, a responsabilidade do Estado na área da saúde, que defendemos não apenas por princípio mas concretizada na prática, tem como contrapartida um padrão de crescimento da despesa pública. Assim, o que está em causa não é dotar a área da saúde de maior volume de recursos financeiros para gastar mais mas, acima de tudo, gastar melhor, é saber onde se gasta e que resultados se obtêm.
O controlo do crescimento da despesa pública em saúde só será possível mediante intervenções em áreas geradoras de desperdícios ou em áreas em que a avaliação da relação custo/benefício não tem sido privilegiada. Importa, pois, actuar de forma urgente mas progressiva em três frentes: no modelo da afectação dos recursos financeiros às estruturas descentralizadas do Serviço Nacional de Saúde; nos mecanismos de acompanhamento e controlo; e nos processos de avaliação de resultados.
Não é possível continuar por muito mais tempo com a lógica histórica e incrementalista ainda presente na elaboração dos orçamentos.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
A Oradora: - É imperioso, também, não só implementar circuitos de informação que permitam, nos tempos mínimos, um acompanhamento da situação financeira mas também introduzir procedimentos para avaliação do esforço financeiro em função dos resultados obtidos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da saúde constitui um desafio para todos: Governo, profissionais da saúde, dirigentes, associações, sindicatos, enfim, todos os actores da saúde. O sucesso na realização do objectivo que começámos por enunciar exige a mobilização de todos.
A Oradora: - Devemos respeitar os domínios de intervenção de cada um, partilhar méritos, assumir as nossas responsabilidades! Em nome, mais uma vez, do interesse público, este é o desafio que temos de vencer!
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra da Saúde os Srs. Deputados Nuno Freitas, Maria Natália Filipe, Helena Roseta e Fernando Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.
O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde, depois de ouvir a reprodução fiel, que é o que se espera ouvir na apresentação do Programa do Governo, do programa da saúde de que todos temos conhecimento, deixeme expor dois breves pedidos de esclarecimento sem mais considerandos, os quais decorrem, aliás, da leitura do próprio Programa do Governo.
Em primeiro lugar, vou citar o Programa do Governo, que diz, numa singela frase, «clareza na separação de águas entre as actividades públicas e privadas». O meu pedido de esclarecimento é também muito singelo. Desculpe a tautologia, mas seria possível ser mais clara sobre a clareza na separação de águas entre as actividades públicas e privadas? É que, de facto, esse é um problema longo do Sistema Nacional de Saúde e da saúde em Portugal. Vamos ser mais claros: qual é esta clareza na separação de águas entre as actividades públicas e privadas?
Em segundo lugar, deixe-me referir novamente o Programa do Governo e citar uma outra passagem, da página 59, em que, finalmente, aparece algo que é já consensual na comunidade científica internacional há vários anos. É dito o seguinte: «A nossa convicção é a de que a toxicodependência é uma doença e o toxicodependente um doente e, como tal, há que combater a doença e não os doentes».
Evidentemente, combater a doença e promover a saúde é um objectivo óbvio e esperável do ministério que a Sr.a Ministra vai tutelar, mas o que quero perguntar-lhe é onde cabem, no Sistema Nacional de Saúde (nos centros de saúde, nas urgências hospitalares, nas enfermarias), os centros de injecção assistida. Gostava que não alijasse a responsabilidade perante esta doença e estes doentes para outros níveis governativos. Gostava que fosse, de facto, o Ministério da Saúde a dizer onde cabem os centros de injecção assistida. E, já agora, o que é isto de «injecção assistida»?
A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, muito obrigada pela sua intervenção. Não vou estar, com certeza, à altura de tanta clareza que me foi exigida, até porque as questões também não foram claras.
I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Nuno Freitas (PSD): - A senhora é que tem de explicar!
O Sr. José Junqueiro (PS): - É complicado!
A Oradora: - Pode ser um problema conceptual ou um problema de princípios. Vamos arredar a questão conceptual e colocar-nos na questão dos princípios.
Em lugar de «traduzir-lhe» a frase, posso dizer-lhe, de forma, talvez, mais simples, que o Serviço Nacional de Saúde tem capacidades que não estão exploradas. Primeiro, vamos potenciar essas capacidades, mas há dificuldades que, a curto e a médio prazos, não vamos conseguir resolver e que têm a ver, nomeadamente, com os recursos humanos em algumas profissões. Donde aceitamos - não temos qualquer problema ideológico em aceitar -, complementarmente, o recurso aos sectores privado e social. Agora, sejamos claros: ou estamos no sector público, no Serviço Nacional de Saúde, dentro dos regimes de trabalho, ou estamos a utilizar os profissionais da iniciativa privada. A promiscuidade entre essas duas situações é que não é possível!
A Sr.a Helena Roseta (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Pensava que o Sr. Deputado também já tinha percebido isso!
A segunda questão que o Sr. Deputado me colocou talvez traduza um desvio do seu olhar para outra área, porque, efectivamente, apesar de a toxicodependência, bem como o seu tratamento e combate, terem ligações e deverem ser coordenadas com a área da saúde, a pergunta que me fez sobre o parágrafo do Programa do Governo que citou não está no programa da saúde. O que posso avançar é que, não tendo destacado este aspecto especificamente, porque não poderia fazê-lo numa intervenção de 10 a 15 minutos, tudo farei para respeitar os compromissos que vieram da anterior legislatura e trabalharei com o Ministro que tutela a toxicodependência no sentido de combatermos cada vez melhor esse flagelo.
O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Natália Filipe.
A Sr.a Maria Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao que ouvi durante todo o dia acerca da saúde e ao que li no Programa do Governo, gostaria de tecer algumas considerações dirigidas à Sr.a Ministra da Saúde.
É fácil dizer-se que há necessidade de melhorar os índices de saúde das pessoas, que são necessários ganhos em saúde, mas isso é contraditório quando se fala em quanto é gasto em saúde e quando todas as soluções apontam para o recurso à liberalização deste sector, tanto mais que isto cria sérias desigualdades de acesso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - O PCP propôs, e tudo fará para que se concretize, o necessário reforço financeiro na área da saúde, associado à maximização dos recursos públicos materiais e humanos instalados neste sector.
A Oradora: - Na anterior legislatura, o PCP apresentou um projecto de recuperação de listas de espera, o já publicado programa de acesso, estando expresso que o Governo deveria ter apresentado a esta Assembleia os resultados obtidos - aliás, já deveria tê-lo feito por duas vezes. No actual Programa do Governo nada se refere sobre esta matéria concreta. Mais: da leitura conjugada do conteúdo do Programa do Governo e também por aquilo que aqui foi referido pela Sr.a Ministra, subentendemos que o objectivo é contratualizar com os privados realizando acordos de eficácia muito duvidosa, como já aconteceu no passado recente.
Outra das contradições que lemos neste Programa do Governo passa pelo chavão, várias vezes utilizado, da prioridade a ser desenvolvida ao nível da promoção da saúde e da prevenção da doença. Efectivamente, no Programa do Governo nada se fala da necessidade de reforço financeiro na área de eleição por onde passa esta prioridade, ou seja, os cuidados primários de saúde. Nada se refere acerca da necessária modernização do equipamento instalado, das condições hoteleiras e do incentivo à fixação dos profissionais da saúde nesta área.
A equipa anterior do Ministério da Saúde evidenciou claras dificuldades em levar à prática as orientações que definiu, mostrou-se incapaz de separar os sectores público e privado, não soube, não quis ou não pôde afrontar a voracidade dos interesses instalados na saúde.
A Oradora: - Os vários levantamentos efectuados na legislatura anterior acerca da situação dos serviços de saúde em nada se traduziram para este Programa e, na sua maioria, as propostas são menos ambiciosas do que o foram há quatro anos atrás. Esperemos, Sr.a Ministra, que a grande paixão pela saúde não seja como as paixões de Verão.
A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Natália Filipe, a senhora começou por referir que ia fazer algumas considerações e, efectivamente, não colocou questões, mas, mesmo assim, gostaria de comentar algumas das afirmações que fez.
Primeiro, a Sr.a Deputada referiu peremptoriamente que rejeita - e ainda bem - a privatização da saúde, como se alguém, por via do Programa do Governo ou da minha intervenção, o defendesse. De maneira alguma! Não é essa a posição do Governo! Pensava que tinha sido clara.
A seguir, a Sr.a Deputada referiu que o PCP tudo fará para o necessário reforço na área da saúde. Agradecemos a sua e a ajuda do Partido Comunista, mas desde muito cedo que o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de afir-
4 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas ele é muito esquecido!
A Oradora: - Em terceiro lugar - e penso que com alguma sugestão crítica -, a Sr.a Deputada disse que eu teria falado em contratualizar com o sector privado realizando acordos de eficácia duvidosa (são palavra suas). Não tenho essa sua capacidade de antevisão, o que admito é que o Serviço Nacional de Saúde não tem capacidade de dar resposta aos problemas, às necessidades hoje existentes. Entre deixar as pessoas sofrer ou realizar convenções com o sector privado, Sr.a Deputada, não vou ter a mínima dúvida naquilo que tenho de fazer!
A Orador: - Importa, no entanto, clarificar os termos em que se faz, a maneira como se faz, com quem se faz e aquilo que se exige!
A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - E quanto de gasta!
A Oradora: - Relativamente ao seu último comentário, que espera que a paixão do Governo pela saúde não seja como uma paixão de Verão, quero dizer-lhe que não o é, certamente, Sr.a Deputada. A paixão pela saúde vai demonstrar que há paixões que duram, duram..., que são muito bem tratadas, acarinhadas e mimadas!
O Sr. Presidente: - Para mais um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.
A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, deixe-me começar por saudar a Sr.a Ministra da Saúde e por fazer um comentário que dirijo a todas as mulheres que já estiveram no Governo na área da saúde. Esta é uma área difícil e problemática, mas dáse a circunstância extraordinária de ser uma das áreas onde mais vezes se vão buscar mulheres para um cargo governamental. Isto quer dizer que as mulheres sabem alguma coisa de saúde, mesmo que não sejam profissionais desta área, como a Sr.a Deputada Maria Natália Filipe, isto quer dizer que as mulheres se preocupam com a saúde do País!
O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O quer dizer é que ficam doentes!
A Oradora: - Gostava que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira tivesse o cavalheirismo de compreender que quando falei em todas as mulheres também quis incluir uma mulher do seu partido...
A Oradora: - Portanto, podia ter tido o cavalheirismo de não fazer esse comentário. Mas, enfim, passemos adiante!
Basicamente o que quero salientar é o seguinte: eu gostei muito quando disse na sua intervenção que o problema do défice é resultado de uma série de situações que existem e, portanto, não podemos acabar com o défice sem perceber como é que essas coisas interagem.
Também gostei muito quando a Sr.a Ministra reafirmou aqui o que está no Programa do Governo relativamente à necessidade de reforçar a dotação financeira para a saúde, mas procurando que isso seja feito com eficácia. Ora, aí está um objectivo que eu aplaudo.