1420II SÉRIE-A — NÚMERO 60inclusive, e não produzem efeitos cm relação ao período anterior a esta data [ou, melhor dizendo, «período anterior à entrada em vigor da presente lei»].Palácio de São Bento, 20 dc Junho de 1991. — O Deputado do CDS, Narana Coissoró.Assim sendo, solicito a intervenção dc V. Ex.8 no sentido dc que a mesma seja agendada para Plenário para votação na especialidade e final global.O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Proposta de alteraçãoPropõe-se a seguinte alteração à alínea b) do artigo l.9:Os crimes previstos nos artigos 164.9, 165.", 166.9, 168.9 e 169 do Código Penal, excepto quando constituam crimes de abuso da liberdade dc imprensa.Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Narana Coissoró.PROJECTO DE LEI N.2 787/VTEMPO DE ANTENA NAS RÁDIOS LOCAISOs deputados abaixo assinados, ao abrigo do direito que lhes é conferido pela alínea b) do artigo 159 9 da Constituição da República Portuguesa, apresentam o seguinte projecto dc lei:Artigo único. O disposto no artigo 62.9, n.9 2, alínea c), da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, não é aplicável às estações da rádio de cobertura local.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1991. — Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Alberto Arons de Carvalho (PS) — António Filipe (PCP) — José Manuel Mendes (PCP) — Alberto Martins (PS) — Alexandre Manuel (PRD) — Narana Coissoró (CDS).PROPOSTA DE LEI N.2 180/VAUTORIZA 0 GOVERNO A ESTABELECER UM NOVO REGIME SANCIONATÓRIO DAS INFRACÇÕES À LEGISLAÇÃO REGULADORA DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasNa sua reunião de 19 de Junho, apreciou na especialidade esta Comissão Parlamentar a proposta dc lei n.B 180/V —autoriza o Governo a estabelecer urn novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros —, a qual foi aprovada por maioria, com votos favoráveis do PSD c do PRD, votos contra do PS e a abstenção do PCP.PROPOSTA DE LEI N.s 190/VLEI DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADASRelatório da Comissão de Defesa Nacional1 —Para efeitos de apreciação da proposta dc lei dc bases da organização das Forças Armadas, a Comissão de Defesa Nacional realizou reuniões em 6, 12, 17, 18 e 19 de Junho.2 — Em todas as reuniões estiverem presentes os Srs. Deputados que constam do livro de presenças, o Sr. Secretario de Estado Adjunto e o Sr. Ministro da Defesa Nacional nas de 6 e 18 de Junho.3 — A Comissão teve para apreciação a proposta dc lei n.9 190/V, nos termos da deliberação do Plenário.4 — A Comissão apresenta o texto alternativo que se junta em anexo.5 — O Governo, face ao texto alternativo da Comissão, declarou-se disponível para retirar a sua proposta.6 — Nos lermos regimentais, o presente relatório c o texto alternativo são remetidos à Mesa da Assembleia da República com vista ao seu agendamento no Plenário para efeitos dc votação na generalidade, na especialidade e final global.ANEXO Artigo 1."Integração das Forças Armadas na administração do Estado1 — As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição c da lei, e inscrem-se na administração directa do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional.2 — Os órgãos do Estado directamente responsáveis pela defesa nacional c pelas Forças Armadas são os seguintes:a) Presidente da República;b) Assembleia da República;c) Governo;d) Conselho Superior dc Defesa Nacional;e) Conselho Superior Militar.3 — O Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política dc defesa nacional, pela administração das Forças Armadas c pela preparação dos meios militares e resultados do seu emprego.Artigo 2." Missões das Forças Armadas1 — A missão genérica das Forças Armadas consiste cm assegurar a defesa militar contra qualquer agressüo ouameaça externas.