14 DE ABRIL DE 19821445ARTIGO 2."1 — Este diploma é aplicável, salvo disposição expressa em contrário, a todas as actividades económicas exercidas, com carácter permanente ou ocasional, pelos sectores público, cooperativo ou privado.2 — Sob reserva das obrigações internacionais do Estado Português, este diploma aplica-se às práticas restritivas da concorrência que ocorram no território português ou que neste tenham ou possam ter efeitos.SeccXo 2.*Práticas concertadas e abusos de posição dominante ARTIGO 3.°1 — São considerados práticas restritivas da concorrência os acordos entre empresas e as decisões de associações de empresas, qualquer que seja a forma que revistam, bem como outras práticas concertadas entre empresas que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência, no todo ou em parte, do mercado nacional de bens e serviços, nomeadamente as que se traduzam em:a) Fixar ou recomendar, directa ou indirecta-mente, os preços de compra ou de venda e, bem assim, outras condições das transacções efectuadas no mesmo ou em diferentes estádios do processo económico;b) Limitar ou controlar a produção, a distribui-ção, o progresso técnico e os investimentos;c) Repartir os mercados ou os clientes, as fontesde abastecimento ou os fornecedores;d) Aplicar, sistemática ou ocasionalmente, condi-ções discriminatórias, de preço ou outras, em transacções comparáveis;e) Recusar injustificadamente a compra ou avenda de bens e a prestação de serviços, nomeadamente em virtude de discriminação em razão da pessoa do comprador ou do vendedor;f) Subordinar a celebração de contratos à acei-tação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.2 — Consideram-se igualmente práticas restritivas da concorrência as que, como tal, forem qualificadas nas convenções ou acordos internacionais de que Por-(ugal seja parte.3 — São nulos os acordos e decisões referidos nos números anteriores.ARTIGO 4.»Poderão ser consideradas justificadas as práticas restritivas da concorrência que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens e serviços ou para promover o progresso técnico ou económico, reservando aos utilizadores de tais bens ou serviços uma parte equitativa do benefício daí resultante e sem que imponham às empresas interessadas restrições que não sejam indispensáveis para atingir aqueles objectivos nem lhes dêem a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial do TtvWoàa dos bens ou serviços em causa.ARTIGO 5."1 — São também consideradas práticas restritivas da concorrência os abusos praticados por uma ou mais empresas dispondo de posição dominante no mercado nacional e que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência, adoptando, designadamente, alguma das práticas referidas no artigo 3.°2 — Entende-se que dispõem de posição dominante relativamente ao mercado de determinado bem ou serviço:a) A empresa que actua num mercado no qualnão sofre concorrência significativa ou assume preponderância relativamente aos seus concorrentes;b) Duas ou mais empresas que actuam num mer-cado sem que exista concorrência significativa entre elas ou sem que exista concorrência substancial por parte de terceiros.3 — Presume-se que se encontra na situação prevista na alínea d) do número anterior uma empresa que detenha no mercado nacional de determinado bem ou serviço uma participação igual ou superior a 30 %.4 — Presume-se que se encontram na situação prevista na alínea b) do n.° 2 as empresas que detenham em conjunto no mercado nacional de determinado bem ou serviço:a) Uma participação igual ou superior a 50%,tratando-se de 3 ou menos empresas;b) Uma participação igual ou superior a 65 %,tratando-se de 5 ou menos empresas.5 — Para efeitos de aplicação deste artigo, é equiparado a empresa o grupo de empresas, entendendo--se como tal o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, se comportam concertadamente no mercado, em virtude de vínculos de interdependência ou subordinação de carácter financeiro, contratual, directivo ou outro.ARTIGO 6."As práticas previstas nos artigos 3.° e 5.° constituem contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 25 000 000$.Secção 3." Praticas individuaisARTIGO 7."São igualmente consideradas como restritivas da concorrência as seguintes práticas:a) A imposição de preços mínimos entre agen-tes económicos;b) A aplicação de preços ou de condições devenda discriminatórios, relativamente a transacções comparáveis, entre agentes económicos;c) A recusa de venda de bens ou de presta-ção de serviços.