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A privatização de importantes sectores do transporte público veio trazer a diminuição efectiva da oferta e da qualidade do serviço, a par da introdução de diversas restrições ao uso do passe social intermodal o que em muito tem contribuído para a perda de milhares de passageiros e o consequente e crescente recurso ao transporte individual com todos os inconvenientes económicos, sociais e ambientais daí decorrentes.
O flagrante sub-financiamento do sector por parte do Estado tem condenado as empresas públicas de transporte a uma grave situação financeira, apesar do constante aumento dos custos para os utentes.
O elevado esforço financeiro, para fazer face a necessários investimentos de renovação de frota e equipamento, tem tido por contrapartida uma prestação de indemnizações compensatórias claramente insuficiente, levando a um crescente endividamento e ao agravamento dos prejuízos.
Também a repartição de receitas do passe social intermodal obedece a critérios desactualizados, penalizando as empresas do sector público e transferindo indevidamente vários milhões de euros por ano para as empresas privadas. Mais de uma centena de diferentes passes foram criados na AML. Entretanto, há empresas de transporte colectivo que não aceitam como válido o passe social, num quadro de restrições de utilização e de ausência de complementaridade do transporte colectivo como sistema.
Perante este cenário, é indispensável confirmar o passe social intermodal como título de transporte de insubstituível importância socio-económica, inegável factor de justiça social e importante incentivo à utilização do transporte colectivo.
É essencial adaptar as suas potencialidades às novas exigências do presente; alargar o seu âmbito geográfico, abrangendo populações de novas zonas da AML; efectivar a sua validade intermodal, permitindo a sua utilização em todos os operadores de transportes públicos colectivos; repor justiça nos critérios de financiamento, com uma repartição de receitas ajustada à realidade e uma prestação de indemnizações compensatórias que defenda e valorize o serviço público do transporte colectivo, libertando-o da estrita lógica do lucro e assumindo-o como factor insubstituível do desenvolvimento e da qualidade de vida.
O projecto de lei que agora se apresenta responde e concretiza as opções estratégicas definidas, nomeadamente, pelo Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), quanto à integração e articulação, na AML, entre o seu núcleo central, coroa de transição e pólos secundários, bem como quanto à consideração da complementaridade entre o transporte individual e o transporte colectivo, na utilização de interfaces com parques de estacionamento dissuasores associados.
Tendo presente o exposto, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:
0023   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Artigo 1.o
ObjectoA presente lei confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.Artigo 2.o
Âmbito geográficoAs coroas previstas pelas Portarias n.o 779/76, de 31 de Dezembro, n.o 229-A/77, de 30 de Abril, e n.o 736/77, de 30 de Novembro, e abrangidas pelo sistema de passe social intermodal dos transportes colectivos da Área Metropolitana de Lisboa, passam a ter como âmbito geográfico os limites territoriais referidos no artigo 2.o da presente lei.Artigo 3.o
Delimitação das zonas (coroas)As coroas do passe social intermodal servidas pelos operadores de transportes públicos de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa abrangem as seguintes áreas geográficas:a) Coroa L - Os municípios de Lisboa e Amadora; as freguesias de Algés, Linda-a-Velha, Carnaxide e Cruz Quebrada, no município de Oeiras; as freguesias de Odivelas, Pontinha, Olival Basto e Póvoa de Santo Adrião, no município de Odivelas; Sacavém, Portela, Moscavide, Prior Velho e Camarate, no município de Loures; a travessia do Tejo no que respeita às carreiras fluviais com origem ou chegada nos Cais de Cacilhas, Trafaria, Porto Brandão, Seixal e Barreiro, as carreiras rodoviárias na ponte 25 de Abril até à "praça da portagem" e as carreiras ferroviárias até à estação do Pragal;
b) Coroa 1 - As restantes freguesias do município de Oeiras; a cidade de Queluz e a freguesia Belas, no município de Sintra; as freguesias de Caneças, Ramada e Famões, no município de Odivelas; as freguesias de Santo António dos Cavaleiros, Loures, Santa Iria de Azóia, Santo Antão do Tojal, São Julião do Tojal, Frielas, Unhos, São João da Talha, Bobadela e Apelação, no município de Loures; a travessia do Tejo em conjunto com a Coroa L, no que respeita às travessias fluviais com origem ou chegada no cais do Montijo e as carreiras rodoviárias sobre a Ponte Vasco da Gama até à 1.a paragem na margem sul; as freguesias do Barreiro, Lavradio, Seixalinho, Verderena e Santo André e as localidades de Palhais e Santo António, no concelho do Barreiro; as freguesias de Seixal e Amora e as localidade de Corroios e Arrentela, no concelho do Seixal; as freguesias de Almada, Cacilhas, Cova da Piedade, Laranjeiro e Trafaria e as localidades de São João da Caparica, Corvina, Casas Velhas e Feijó, no concelho de Almada;
c) Coroa 2 - As freguesias de Carcavelos, Parede e São Domingos de Rana, no município de Cascais; as freguesias de Rio de Mouro e Cacém, no município de Sintra; as freguesias de Vialonga, Alverca, Forte da Casa e Póvoa de Santa Iria, no município de Vila Franca de Xira; a parte restante dos municípios de Almada, Barreiro e Seixal; os municípios da Moita, Montijo e Alcochete;
d) Coroa 3 - As restantes freguesias até aos limites administrativos dos municípios de Cascais, Loures e Vila Franca de Xira; em Sintra até ao limite definido pelo traçado de Via de Cintura Norte, com inclusão do perímetro urbano da Vila de Sintra, Cabriz e Várzea; a freguesia do Carregado, no município de Alenquer; a freguesia de Samora Correia, do concelho de Benavente; as freguesias de Pinhal Novo, Palmela e Quinta do Anjo, no concelho de Palmela; a freguesia da Quinta do Conde e as localidades de Marco do Grilo, Apostiça, Cotovia, Santana e Maçã, na freguesia do Castelo, no concelho de Sesimbra; a freguesia de São Simão e as localidades de Brejos, Vila Nogueira e Aldeia de Irmãos, na freguesia de S. Lourenço, no concelho de Setúbal;
e) Áreas suplementares: - O passe social é ainda válido, por extensão, nas seguintes áreas urbanas adjacentes ao limite das suas coroas: Alenquer, Azambuja, Sesimbra e Setúbal. Outras extensões que se venham a justificar posteriormente poderão ser integradas no passe por portaria do Ministro da tutela, ouvida a Autoridade Metropolitana de Transportes. Os passes com extensão têm identificadas as coroas e as zonas urbanas em que são válidos (ex. L123-Azambuja ou 23-Setúbal).Artigo 4.o
Validade1 - A validade dos passes sociais intermodais previstos na presente lei, nos percursos dentro das áreas definidas no artigo 2.o, inclui todos os operadores de transportes públicos colectivos, quer sejam empresas públicas ou privadas, a quem já tenha sido ou venha a ser concessionada a exploração de circuitos e redes de transportes.
2 - A validade do uso dos passes sociais intermodais definida nos termos do número anterior é extensível à utilização dos parques de estacionamento associados a interfaces da rede de transportes colectivos.
0024   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Artigo 5.o
Regime especial de preços1 - Sem prejuízo do carácter social do regime geral de preços do passe social intermodal, é criado um regime especial, a preços mais reduzidos.
2 - Têm acesso ao regime referido no número anterior:a) Os cidadãos com idade até 24 anos, desde que não aufiram rendimentos próprios;
b) Os cidadãos com idade a partir de 65 anos ou em situação de reforma por invalidez ou velhice.Artigo 6.o
Repartição de receitas1 - A repartição de receitas do passe social intermodal pelos operadores será proporcional à repartição do número de passageiros x Km transportados pelos operadores, tendo em conta o modo de transporte.
Indemnização compensatória1 - Aos operadores referidos no n.o 1 do artigo 5.o será atribuída anualmente uma indemnização compensatória com base numa lógica de rede e tendo em conta o cumprimento das obrigações inerentes à prestação de serviço público.
2 - Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa a fixação e atribuição da indemnização compensatória, para o que procederá à fiscalização e avaliação do serviço público prestado pelos respectivos operadores.Artigo 8.o
Disposições transitóriasAté à plena efectividade de funções da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, compete ao Governo garantir a execução das medidas referidas nos artigos 6.o e 7.o da presente lei.Artigo 9.o
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago - António Filipe - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Abílio Dias Fernandes - Agostinho Lopes - Honório Novo.---PROJECTO DE LEI N.o 58/X
LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Decreto-Lei n.o 318-E/76) foi elaborada em circunstâncias excepcionais e com carácter provisório por forma a possibilitar a realização das primeiras eleições regionais. As alterações pontuais efectuadas, apenas, supriram algumas lacunas e inconstitucionalidades.
O sistema eleitoral manteve-se, praticamente, intacto ao longo destes 27 anos, não respeitando o princípio constitucional da representação proporcional. Vários acórdãos do Tribunal Constitucional alertam para as injustiças do sistema eleitoral regional que configura um sistema maioritário contrário à Constituição da República. A lei não garante, por outro lado, o princípio da igualdade entre os cidadãos eleitores. Para além disso, a lei tem levado a um aumento excessivo de Deputados (41 em 1976, 61 em 2000 e 68 em 2004), e é, também, omissa quanto a questões relevantes como os prazos para a publicação do mapa de Deputados.
A Lei Constitucional n.o 1/2004, sexta revisão constitucional, publicada a 24 de Julho de 2004, estipula no n.o 1 do artigo 47.° que "a reserva de iniciativa legislativa em matéria de leis eleitorais para as Assembleias Legislativas, prevista no n.o 1 do artigo 226.° e na alínea e) do artigo 227.°, depende da aprovação das alterações às referidas leis nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei constitucional".
0025   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 O n.o 3 do mesmo artigo estabelece que "a revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terá em conta a fixação do número de Deputados entre um mínimo de 41 e um máximo de 47 e o reforço do princípio da representação proporcional, prevendo a lei, se necessário, para este efeito, a criação de um círculo regional de compensação".
O presente projecto de lei tem três grandes objectivos:1.- Reduz o número de Deputados para 47 a eleger por dois círculos correspondentes aos colégios eleitorais da ilha da Madeira (45 Deputados), ilha do Porto Santo (2 Deputados);
2.- Assegura uma correcta conversão dos votos em mandatos, respeitando o princípio constitucional do sistema de representação proporcional;
3.- Garante o princípio da igualdade de voto entre os eleitores.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Título I
(Composição)A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é composta por Deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto e por círculos eleitorais.Artigo 2.°
(Número de Deputados)O número total de Deputados é de 47, assim distribuídos:- 45 Deputados pelo círculo eleitoral da Madeira;
- 2 Deputados pelo círculo eleitoral do Porto Santo.Capítulo II
(Eleitores)São eleitores dos círculos eleitorais da Madeira e do Porto Santo os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral das respectivas áreas.Artigo 6.°
(Modo de eleição e organização das listas)1 - Os Deputados à assembleia legislativa serão eleitos por listas plurinominais apresentadas por cada colégio eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.
0026   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 2 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos de cada colégio eleitoral, seguindo a ordenação constante da declaração de candidatura, sendo os restantes candidatos, em número não inferior a dois nem superior ao dos efectivos, considerados suplentes.Artigo 7.°
(Critério de eleição)A conversão dos votos em mandatos far-se-á em obediência às seguintes regras (método de representação proporcional de Hondt):1 - Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no colégio eleitoral respectivo;
2 - O número de votos apurados por cada lista será dividido sucessivamente por 1, 2, 3, 4, 5, etc., e alinhados os quocientes pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao colégio eleitoral respectivo;
3 - Os mandatos pertencerão às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos são os seus termos na série;
4 - No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato caberá à lista que tiver obtido menor número de votos.Artigo 8.°
(Distribuição dos lugares dentro das listas)1 - Dentro de cada lista, os mandatos serão conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.
2 - No caso de morte do candidato ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica, de perda de mandato ou de opção por função incompatível com a de Deputado, o mandato será conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.Artigo 9.°
(Vagas ocorridas na Assembleia )1 - As vagas ocorridas na assembleia legislativa serão preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência, da lista a que pertencia o titular do mandato vago.
2 - Não haverá lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago.Título II
(Marcação da eleição)O Presidente da República marcará a data da eleição dos Deputados à assembleia legislativa com a antecedência mínima de 60 dias.Capítulo II
(Poder de apresentação)1 - As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registadas até ao início do prazo de apresentação de candidaturas e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos partidos, desde que como tal declarados.
2 - Nenhum partido ou coligação poderá apresentar mais de uma lista de candidatos ao mesmo círculo eleitoral.
0027   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Artigo 12.°
(Coligações para fins eleitorais)1 - As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser registadas no Tribunal Constitucional e comunicadas até à apresentação das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos a esse mesmo Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos na Região Autónoma da Madeira.
2 - As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 11.° da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.
(Decisão)1 - No dia seguinte à apresentação para a anotação das coligações, o Tribunal Constitucional, em sessão, aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações.
2 - A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital mandado afixar pelo Presidente à porta do tribunal.
3 - No prazo de 24 horas a contar da afixação do edital podem os mandatários de qualquer lista apresentada por qualquer círculo por qualquer partido ou coligação, recorrer da decisão para o Plenário do Tribunal Constitucional.
4 - O Tribunal Constitucional decide em Plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de 48 horas.Artigo 14.°
(Proibição de candidatura plúrima)1 - Ninguém pode ser candidato a Deputado por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.
2 - A qualidade de Deputado à Assembleia da República não é incompatível com a de candidato à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da. Madeira, sendo, porém, incompatível o exercício simultâneo dos dois mandatos.Artigo 15.°
(Apresentação de candidaturas)1 - A apresentação de candidatos cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.
2 - A apresentação faz-se até 41 dias antes da data prevista para a eleição, perante o juiz do Círculo Judicial do Funchal.
3 - Terminado o prazo para a apresentação das listas, o juiz mandará afixar cópias das mesmas à porta do edifício do tribunal.Artigo 16.°
(Requisitos formais da apresentação)1 - A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e a declaração prevista no n.o 5.
2 - Cada lista será ainda instruída com documentos que façam prova bastante da existência legal do partido proponente e da capacidade eleitoral dos candidatos, bem como, em relação ao mandatário, do elemento constante do n.o 2 do artigo 17.°.
3 - No caso de a lista ser apresentada por uma coligação, devem os partidos fazer prova bastante dos requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 12.°.
4 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, devem entender-se por demais elementos de identificação os seguintes: idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência.
5 - Para os efeitos da prova da capacidade eleitoral passiva e da aceitação da candidatura, ilidível a todo o tempo, deverá ser apresentada declaração assinada por todos os candidatos, conjunta ou separadamente, da qual conste que:
0028   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 a) Preenchem as condições de elegibilidade prevista no estatuto da região;
b) Não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade;
c) Não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
d) Aceitam a candidatura.6 - Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 12.°;
b) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.o 4.Artigo 17.°
(Mandatários das listas)1 - Os candidatos de cada lista designarão, de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo, um mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.
2 - A morada do mandatário é indicada no processo de candidatura.Artigo 18.°
(Recepção das candidaturas)Findo o prazo para a apresentação das listas, o juiz competente verificará, dentro de dois dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 19.°
(Irregularidades processuais)Verificando-se irregularidades processuais, o juiz mandará notificar imediatamente o mandatário da lista para as suprir no prazo de três dias.Artigo 20.°
(Rejeição de candidaturas)1 - Serão rejeitados os candidatos inelegíveis.
2 - O mandatário da lista será imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
3 - No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deverá completá-la no prazo de três dias, igualmente sob pena de rejeição de toda a lista.
4 - Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em 24 horas, fará operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários e fará afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas.Artigo 21.°
(Reclamação)1 - Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas poderão reclamar, até 48 horas após a notificação da decisão, para o próprio juiz os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.
2 - O juiz deverá decidir no prazo de 48 horas.
3 - Quando não haja reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz mandará afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.
4 - Será enviada cópia das referidas listas à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 22.°
(Sorteio das listas apresentadas)1 - Findo o prazo do n.o 2 do artigo 15.° e nas 24 horas seguintes, o juiz procederá ao sorteio das listas que tenham sido apresentadas à eleição, na presença dos candidatos ou seus mandatários, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto.
0029   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 2 - A realização do sorteio não implica a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos do presente diploma, venham a ser definitivamente rejeitadas.Artigo 23°
(Auto do sorteio)1 - Lavrar-se-á auto da operação referida no artigo anterior.
2 - O auto da operação de sorteio é afixado à porta do Tribunal, sendo enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições e ao Tribunal Constitucional.Secção II
(Direito a dispensa de funções)Nos 30 dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm o direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam elas públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 25.°
(Obrigatoriedade de suspensão de mandato)Desde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções.Artigo 26.°
(Imunidade)1 - Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão maior.
2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições.Artigo 27.°
(Poderes dos candidatos)Os candidatos podem fiscalizar todas as operações eleitorais, que respeitem ao círculo eleitoral por que sejam candidatos, em condições iguais às dos delegados das listas.Secção III
(Recurso para o Tribunal Constitucional)1 - Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de 48 horas, a contar da afixação das listas a que se refere o n.o 3 do artigo 21.°.Artigo 29.°
(Legitimidade)Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.Artigo 30.°
(Requerimento de interposição do recurso)O requerimento da interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será enviado ao Tribunal Constitucional, acompanhado de todos os elementos de prova.
0030   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Artigo 31.°
(Decisão)O Tribunal Constitucional, em plenário, decidirá definitivamente, no prazo de 48 horas, comunicando a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido.Secção IV
(Substituição de candidatos)1 - Apenas haverá lugar à substituição de candidatos nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado em inelegibilidade;
b) Doença que determine impossibilidade física ou psíquica;
c) Falecimento até 15 dias antes do dia designado, para a eleição.2 - A substituição é obrigatória nos casos das alíneas a) e b) do número anterior e deverá efectuar-se no prazo de três dias.Artigo 33.°
(Nova publicação das listas)Proceder-se-á a nova publicação das listas de candidatos havendo substituição de candidatos ou anulação de decisão de rejeição de qualquer lista.Artigo 34.°
(Desistência)1 - É lícita a desistência da lista até 48 horas antes do dia da eleição.
2 - A desistência deverá ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunicará à Comissão Nacional de Eleições.
3 - É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato mediante declaração por ele subscrita, com a assinatura reconhecida perante notário.Capítulo III
(Assembleias de voto)1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.
2 - As assembleias de voto das freguesias com mais de 1000 eleitores serão divididas em secções de voto, de maneira que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse limite.
3 - Até ao 35.° dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia.
4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para a Comissão Nacional de Eleições, que decide, em definitivo e em igual prazo.
5 - O mapa definitivo das assembleias e secções de voto é imediatamente afixado nas câmaras municipais.Artigo 36.°
(Dia e hora das assembleias de voto)As assembleias de voto reunir-se-ão no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território eleitoral.
0031   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Artigo 37.°
(Local das assembleias de voto)1 - As assembleias de voto deverão reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesias, que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em condições toleráveis, recorrer-se-á a um edifício particular requisitado para o efeito.
2 - Compete aos presidentes das câmaras municipais determinarem os locais em que funcionarão as assembleias eleitorais.Artigo 38.°
(Editais sobre as assembleias de voto)1 - Até ao 25.° dia anterior ao dia da eleição, os presidentes das câmara municipais, por editais afixados nos lugares de estilo, anunciarão o dia, hora e locais em que se reunirão as assembleias de voto e os desdobramentos e anexações destas, se a eles houver lugar.
2 - No caso de desdobramento ou anexação de assembleias de voto, constará igualmente dos editais a indicação dos cidadãos que deverão votar em cada assembleia.Artigo 39.°
(Mesas das assembleias de voto)1 - Em cada assembleia de voto será constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.
2 - A mesa será composta por um presidente e respectivo suplente e três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.
3 - Os membros da mesa deverão saber ler e escrever português e, salvo nos casos previsto no n.o 3 do artigo 42.°, deverão fazer parte da assembleia ou secção de voto para que foram nomeados.
4. - Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia de voto.
5 - São justas causas justificativas de impedimento:a) Idade superior a 65 anos
b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal.
7 - No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 40.°
(Delegados das listas)1 - Em cada assembleia de voto haverá um delegado e respectivo suplente de cada lista de candidatos proposta à eleição.
2 - Os delegados das listas poderão não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia de voto em que deverão exercer as suas funções.Artigo 41.°
(Designação dos delegados das listas)1 - Até ao 12.° dia anterior ao dia da eleição, os candidatos, ou os mandatários, das diferentes listas indicarão, por escrito, ao presidente da câmara municipal, tantos delegados e tantos suplentes quantas as secções de voto em que haja sido desdobrada a assembleia de voto.
2 - A cada delegado e respectivo suplente será antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida pelo partido ou coligação, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior quando da indicação nesse número exigida.
0032   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 3 - Não é lícito os partidos impugnar a eleição nas secções de voto com base em falta de qualquer delegado.Artigo 42.°
(Designação dos membros da mesa)1 - Do 19.o dia até ao 17.o dia anteriores ao designado para a eleição deverão representantes credenciados pelas listas reunir-se na sede da junta de freguesia para procederem à escolha dos membros da mesa das secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal.
2 - Na falta de acordo, o representante de cada lista proporá, no 16.o ou 15.o dias anteriores ao designado para a eleição, por escrito, ao presidente da câmara municipal, dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher, para que entre eles faça a escolha, no prazo de 24 horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, competirá ao presidente da câmara municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher.
3 - Nas assembleias de voto em que o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição das mesas das secções de voto seja comprovadamente insuficiente, compete aos presidentes das câmaras municipais dos respectivos concelhos nomear, de entre os cidadãos residentes na área do concelho e preferentemente na área da respectiva freguesia, os membros em falta. Para tal, os presidentes das câmaras municipais ordenarão a passagem em duplicado de uma certidão de eleitor, cujo original será enviado à secção de voto do destino até cinco dias antes da eleição, para aditamento do nome ao caderno eleitoral.
4 - Os nomes dos membros da mesa, escolhidos pelos representantes das listas ou pelas autoridades referidas nos números anteriores, constarão de edital afixado, no prazo de 48 horas, à porta da sede da junta de freguesia; e contra a escolha poderá qualquer eleitor reclamar perante o presidente da câmara municipal nos dois dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei.
5 - Aquela autoridade decidirá a reclamação em 24 horas e, se a atender, procederá imediatamente a nova designação através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes das listas concorrentes à eleição na secção de voto em causa.
6 - Até 10 dias antes do dia da eleição, o presidente da câmara municipal lavrará o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participará as nomeações à Comissão Nacional de Eleições e às juntas de freguesia competentes.Artigo 43.o
(Constituição da mesa)1 - A mesa da assembleia de voto não poderá constituir-se antes da hora marcada para a reunião da assembleia, nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar e da eleição.
2 - Após a constituição da mesa, será logo afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os membros das mesas das assembleias ou secções de voto deverão estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada.Artigo 44.°
(Permanência da mesa)1 - Constituída a mesa, ela não poderá ser alterada, salvo caso de força maior. Da alteração e das suas razões será dada conta em edital afixado no local indicado no artigo anterior.
2 - Para a validade das operações eleitorais é necessária a presença, em cada momento, do presidente ou do seu suplente e de, pelo menos, dois vogais.Artigo 45.o
(Poderes dos delegados das listas)Os delegados das listas terão os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos das mesas, por forma que possam fiscalizar plenamente todas as operações eleitorais;
0033   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 b) Ser ouvidos em todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer durante a votação quer durante o apuramento;
c) Assinar a acta, rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações eleitorais;
d) Não ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser em flagrante delito de crime punível com pena maior;
e) Obter todas as certidões que requerem sobre as operações de votação e apuramento.Artigo 46.o
(Cadernos eleitorais)1 - Logo que definidas as assembleias e secções de voto e designados os membros das respectivas mesas, cada uma destas deverá extrair duas cópias ou fotocópias dos cadernos do recenseamento, cuja exactidão será confirmada pelo presidente da câmara municipal, destinada aos escrutinadores. Os delegados das listas poderão extrair também cópia ou fotocópia dos cadernos eleitorais nas juntas de freguesia.
3 - As cópias ou fotocópias previstas nos números anteriores deverão ser obtidas o mais tardar até dois dias antes da eleição.
4 - Os delegados das listas podem a todo o momento consultar os cadernos de recenseamento.Artigo 47.o
(Outros elementos de trabalho da mesa)1 - O presidente da câmara municipal entregará a cada presidente de assembleia de voto, até dois dias antes do dia designado para a eleição, um caderno destinado às actas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários.
2 - As entidades referidas no número anterior entregarão também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até dois dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto que lhes forem remetidos pela Comissão Nacional de EleiçõesTítulo III
(Início e termo da campanha eleitoral)O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.° dia anterior ao dia designado para a eleição e finda às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a eleição.Artigo 49.°
(Promoção e realização da campanha eleitoral)A promoção e realização da campanha eleitoral caberá sempre aos candidatos e aos partidos políticos, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos na campanha.Artigo 50.°
(Âmbito da campanha eleitoral)Qualquer candidato ou partido político poderá livremente realizar a campanha eleitoral em todo o território eleitoral.Artigo 51.o
(Igualdade de oportunidade das candidaturas)Os candidatos, os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas, a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.
0034   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Artigo 52.°
(Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas)1 - Os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral nem praticar actos que de modo algum favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.
2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respectivas entidades proponentes.
3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por titulares dos órgãos, funcionários e agentes das entidades referidas no n.o 1 durante o exercício das suas funções.
4 - O regime previsto no presente artigo é aplicável a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições.Artigo 53.°
(Liberdade de expressão e de informação)1 - No decurso da campanha eleitoral não poderá ser imposta qualquer limitação à livre expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.
2 - Durante o período da campanha eleitoral não poderão ser aplicadas às empresas que explorem meios de comunicação social nem aos seus agentes, por actos integrados na campanha, quaisquer sanções, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só será efectivada após o dia da eleição.Artigo 54.°
(Liberdade de reunião)A liberdade de reunião para fins eleitorais e no período da campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre direito de reunião, com as seguintes especialidades:a) O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, deverá ser feito pelo órgão competente do partido político, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público e a realizar por esse partido;
b) Os cortejos e desfiles poderão ter lugar em qualquer dia e qualquer hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela manutenção de ordem pública, da liberdade de trânsito e de trabalho e ainda os decorrentes do período de descanso dos cidadãos;
c) O auto a que alude o n.o 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, deverá ser enviado, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao órgão competente do partido político interessado;
d) A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles será dada pela autoridade competente e por escrito ao órgão competente do partido político interessado e comunicada à Comissão Nacional das Eleições;
e) A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.° do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, deverá ser repartida igualmente pelos concorrentes no círculo em que se situarem;
f) A presença de agentes de autoridade a reuniões organizadas por qualquer partido político apenas poderá ser solicitada pelo órgão competente do partido que as organizar, ficando esses órgãos responsáveis pela manutenção da ordem, quando não façam tal solicitação;
g) O limite a que alude o artigo 11.° do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, será alargado até às 2 horas da madrugada durante a campanha eleitoral;
(Proibição de divulgação de sondagens)Desde o final da campanha até ao encerramento das urnas é proibida a divulgação de resultados de sondagens ou inquéritos relativos à atitude dos eleitores perante os concorrentes.
0035   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Capítulo II
(Propaganda eleitoral)Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.Artigo 57.o
(Direito de antena)1 - Os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de rádio e televisão, públicas e privadas.
2 - Durante o período de campanha eleitoral, as estações de rádio e de televisão reservam aos partidos e às coligações os seguintes tempos de antena:a) A RTP - Madeira:
Trinta minutos diários, entre as 20 e as 21 horas;
Sessenta minutos diários, entre as 14 e as 16 horas.
c) As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional e local:
Sessenta minutos diários, entre as 16 e as 18 horas.3 - Até 20 dias antes da abertura da campanha as estações devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.
4 - As estações de rádio e televisão registam e arquivam, pelo prazo de um ano, o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.Artigo 58.o
(Distribuição dos tempos reservados)1 - Os tempos de emissão reservados pela RTP-Madeira, pelas estações privadas de televisão, de âmbito regional, pela RDP-Madeira, ligada a todos os seus emissores, e pelas estações privadas de radiodifusão de âmbito regional ou local são atribuídos, de modo proporcional, aos partidos políticos e coligações que hajam apresentado um mínimo de 25% do número total de candidatos e concorrido em igual percentagem do número total de círculos.
2 - A Comissão Nacional de Eleições, até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, organiza, de acordo com os critérios referidos nos números anteriores, tantas séries de emissões quantos partidos políticos e as coligações com direito a elas, procedendo-se a sorteio entre os que estiverem colocados em posição idêntica.Artigo 59.o
(Publicações de carácter jornalístico)1 - As publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a 15 dias que pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral devem comunicá-lo à Comissão Nacional de Eleições até 20 dias antes da abertura da campanha eleitoral.
2 - Essas publicações devem dar tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, nos termos do Decreto-Lei n.° 85-D/75, de 26 de Fevereiro, e demais legislação aplicável.
3 - O disposto no n.° 1 não se aplica à imprensa estatizada, que deve inserir sempre matéria respeitante à campanha eleitoral e cumprir, para efeito de igualdade de tratamento, o preceituado na legislação referida no número anterior.Artigo 60.°
(Salas de espectáculos)1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo à Comissão Nacional de Eleições, até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, a
0036   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Comissão Nacional de Eleições pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.
2 - O tempo destinado a propaganda eleitoral, nos termos do número anterior, é repartido igualmente pelos partidos políticos e coligações que o desejem e tenham apresentado candidatura no círculo onde se situar a sala.
3 - Até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições, ouvidos os mandatários das listas, indica os dias e as horas atribuídos a cada partido e coligação, de modo a assegurar a igualdade entre todos.Artigo 61.°
(Propaganda gráfica e sonora)1 - As juntas de freguesia devem estabelecer, até três dias antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais em locais certos, destinados à fixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.
2 - Os espaços reservados nos locais previstos no número anterior devem ser tantos quantas as listas de candidatos propostas à eleição pelo círculo.
4 - Não é permitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, nos edifícios religiosos, nos edifícios sede de órgãos de soberania, de regiões autónomas ou do poder local, nos sinais de trânsito ou placas de sinalização rodoviária, no interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo os estabelecimentos comerciais.Artigo 62.°
(Utilização em comum ou troca)Os partidos políticos e as coligações podem acordar na utilização em comum ou na troca entre si de tempo de emissão ou espaço de publicação que lhes pertençam ou das salas de espectáculos cujo uso lhes seja atribuído.Artigo 63.°
(Edifícios públicos)A Comissão Nacional de Eleições deve procurar assegurar a cedência do uso, para fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado, à Região Autónoma da Madeira e de outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes no círculo em que se situar o edifício ou recinto.Artigo 64.°
(Custo da utilização)1 - É gratuita a utilização, nos termos consignados nos artigos precedentes, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão e dos edifícios ou recintos públicos.
2 - O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensará as estações de rádio e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.° 2 do artigo 57.°, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas previamente acordadas até ao 6.° dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
3 - Os proprietários das salas de espectáculos ou os que as explorem, quando fizerem a declaração prevista no n.° 1 do artigo 60.° ou quando tenha havido a requisição prevista no mesmo número, devem indicar o preço a cobrar pela sua utilização, o qual não poderá ser superior à receita líquida correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.
4 - O preço referido no número anterior e demais condições de utilização são uniformes para todas as candidaturas.Artigo 65.°
(Órgãos dos partidos políticos)O preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos, desde que esse facto conste dos respectivos cabeçalhos.
0037   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Artigo 66.°
(Esclarecimento cívico)Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através da RTP-Madeira e da RDP-Madeira, da imprensa e ou de quaisquer outros meios de informação, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.Artigo 67.°
(Publicidade comercial)A partir da publicação do decreto que marque a data das eleições é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através dos meios de publicidade comercial.Capítulo III
(Contabilização de receitas e despesas)1 - As receitas e despesas da campanha eleitoral constam de contas próprias restritas à respectiva campanha.
2 - Às contas previstas no número anterior correspondem contas bancárias especificamente constituídas para o efeito, onde são depositadas as respectivas receitas e movimentadas todas as despesas relativas à campanha.