2210-(52)II SÉRIE — NÚMERO 122O interessado dirigiu-se ao Provedor, alegando a inconstitucionalidade deste regime.Estudado o assunto, o Provedor decidiu pedir ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade do preceito acima transcrito, na parte que se refere a multas, com base nas considerações seguintes:Assente, como maioritariamente se encontra na Comissão Constitucional, que o Conselho da Revolução é competente para apreciar a inconstitucionalidade das normas de direito ordinário anterior ('), começa-se por salientar que é hoje líquido que o direito de mera ordenação, como é o caso, não contém especialidades que afectem as garantias de defesa do arguido, sendo--lhe, por isso, aplicável, nomeadamente, o artigo 32.° da Constituição. É o que, detalhadamente, se demonstra em ih, 2, do Acórdão n.° 164, de 10 de Julho de 1979, da Comissão Constitucional (Boletim do Ministério da Justiça, 291, 318), que, na presente informação, seguiremos de perto, pela similitude de situações e pertinências da argumentação nele aduzida (2).Ora o preceito transcrito, ao atribuir ao «certificado de dívida» da multa a mesma força — executiva — de uma sentença condenatória, permite a aplicação aos arguidos de uma sanção sem prévia audiência de julgamento, onde, nos termos do artigo 32.°, n.° 5 da Constituição, se possa estabelecer o contraditório; sem a possibilidade de o arguido ser, nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, assistido por defensor e nem, tâo pouco, a sua presença e audiência — violando, assim, o cerne das garantias de defesa que ao processo criminal cumpre assegurar, por força do n.° 1 do citado artigo 32.° da Constituição.Nem se diga que tal violação do princípio da defesa poderá ser suprida na oposição à execução. Primeiro, porque esta se encontra estruturada no pressuposto de que, em se tratando de execução por multas, houve precedência de processo de transgressão, onde aquele princípio haja sido assegurado (artigo 155.° do Código de Processo de Contribuições e Impostos). Depois, e em decorrência, porque, á semelhança do que se passa com o processo executivo comum, são limitados os fundamentos e os meios de prova admitidos (artigo 176.° do mesmo Código (3).E também não se diga que o preceito em apreço comporta uma interpretação compatível com aquele princípio, não sendo, por isso, necessária a declaração da sua inconstitucionalidade. É que, sem especulações hermenêuticas, quer a interpretação perfilhada no caso concreto que deu ensejo ao presente processo, quer a interpretação, coincidente com aquela, que histori-camente vem sendo adoptada ('), são no sentido em que assentámos na presente informação. Tanto bastará, pois, para que se imponha a reacção pelas vias constitucionalmente previstas.Foi já pedido o parecer à Comissão Constitucional sobre esta questão.C) Evolução de pedidos de declaração de inconstitucionalidade formulados em anos anteriores.1 - Processos decididos.o) Preferência em concursos em função da prestação de serviço militar.O Conselho da Revolução, através da sua Resolução n.° 21/81, de 28 de Janeiro, publicada em 12 de Fevereiro seguinte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 52.° da Lei n.° 2135, de 11 de Julho de 1968, Lei do Serviço Militar (relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 74).b) Antiguidade de magistrados das ex-colónfas.Na sua Resolução n.° 82/81, de 1 de Abril, publicada em 22 do mesmo mês, o Conselho da Revolução decidiu não se pronunciar pela inconstitucionalidade do n.° 3 do artigo 196.° da Lei n.° 85/77, de 13 de Dezembro, Estatuto dos Magistrados Judiciais (relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 82).c) Referência a «filhos legítimos e perfilhados» no regime de abono de família de militares.Pela Resolução n.° 265/81, de 9 de Dezembro, publicada em 26 desse mês, o Conselho da Revolução, decidiu não emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade da Portaria n.° 513/79, de 22 de Setembro, por esta ter sido entretanto revogada (relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 74).d) Sucessão por morte na obrigação de pagamentos de multas por Infracções fiscais.Em 4 de Novembro de 1981, por sua Resolução n.° 236/81, publicada em 20 do mesmo mês, o Conselho da Revolução entendeu não se pronunciar pela inconstitucionalidade do § único do artigo 113.° do Decreto-Lei n.° 45 005, de 27 de Abril de 1963, Código de Processo das Contribuições e Impostos (Relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 75).(') Veja-se acórdão de 28 de Julho de 1978. in Boletim do Ministério da Justiça, n." 262, pp. 61 e segs.(2) Veja-se. também, acórdãos da Comissão Constitucional n.°' 198, de 29 de Abril de 1980, e 217, de 27 de Maio de 1980, e, ainda, da Resolução do Conselho da Revolução n.° 259/80, de 26 de Junho.(3) O caso concreto é, a este respeito, significativo, já que ao reclamante, em fase alguma, foi facultado fazer a prova, por todos os meios geralmente admitidos, de que, como alegava, não possuia o bovino em causa. :•,(') É, com efeito, do seguinte teor a parte final do despacho do Subsecretário de Estado das Finanças, de 6 de Maio de 1943 (Ajud. Joaquim Tavares O. Coutinho, Código de Execuções Fiscais, Coimbra, 1948, 34): «Os certificados de dividas respeitanies a taxas sanitárias ou a multas, impostos por efeito do Decreto--Lei n.° 26 114, de 23 de Novembro de 1935, passados pelos intendentes de pecuária têm força executória, nos termos do artigo 19,° do mesmo diploma, visto aqueles funcionários serem agentes da Direcçâo-Geral dos Serviços Pecuários nos tocais onde exercem a sua jurisdição».