II SÉRIE-A — NÚMERO 76 18 Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR O Projeto de Lei n.o 1124/XIII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, propõe uma primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. A presente iniciativa deu entrada a 8 de fevereiro de 2019, tendo sido admitida no dia 12 do mesmo mês, baixando, na generalidade, nessa mesma data, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O projeto de lei em apreciação, de acordo com a Nota Técnica, toma a forma de projeto de lei em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se não existirem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria. Em anteriores legislaturas, no entanto, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 439/XII/2.a (PS) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social; Projeto de Lei n.o 506/XII/3.a (PS) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social; Proposta de Lei n.o 289/XII/4.a (GOV) – Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Em sede de discussão na especialidade, a Nota Técnica sugere a consulta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Nada se estabelece quanto à entrada em vigor desta iniciativa, pelo que em caso de aprovação, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, a mesma ocorrerá cinco dias após a sua publicação. Refira-se ainda que não é possível, face à informação disponível, quantificar eventuais encargos para o Orçamento de Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa, ainda que, por um lado, sejam previsíveis custos resultantes da afetação aos órgãos de comunicação social regionais e locais de uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a 2500 euros, e, por outro lado, receitas para o Estado provenientes da cobrança da coima. 2. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A iniciativa ora em apreciação tem como objetivo alterar a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma, em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Entendem os Deputados subscritores desta iniciativa legislativa que, volvidos praticamente 4 anos da entrada em vigor, e não obstante as melhorias que foram introduzidas com sucesso, nomeadamente em matéria de transparência, a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, tem frustrado o desígnio maior de garantir uma cobertura mais abrangente, mais imparcial e mais equitativa dos públicos destinatários das comunicações institucionais.