1790II SÉRIE-A — NÚMERO 62apoio à vítima em representação desta e pelo Ministério Público; . d) Estabelecem-se ainda regras de acompanhamento e reavaliação da situação, com vista à revisão da decisão, estipulando-se um dever de informação que recai sobre o beneficiário; e) Estatui-se que a obtenção da indemnização por parte do Estado com base em informações que se sabe serem falsas ou inexactas constitui um crime punível com pena de prisão até 3 anos ou multa, sem prejuízo da obrigação de restituir as importâncias recebidas e os respectivos juros de mora.Por outro lado, a circunstância de ser pressuposto da concessão da indemnização a instauração de um processo criminal constitui um incentivo para que as situações de violência conjugal sejam efectivamente denunciadas, o que, infelizmente, não acontece na maior parte dos casos, devido à particular relação existente entre a vítima e o agressor. Contudo, e prevendo exactamente este problema, a proposta articula-se com a recente alteração do artigo 152.°, n.° 2, do Código Penal, introduzida pela Lei n.° 65/98, de 2 de Setembro, no sentido de tornar o crime de maus tratos um crime semipúblico permitindo ao Ministério Público instaurar o respectivo procedimento criminal, desde que não haja oposição do ofendido.Os encargos resultantes da execução do regime consagrado na proposta agora apresentada à Assembleia da República são suportados, tal como acontece com as indemnizações abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, pelo Ministério da Justiça.Em estrita complementaridade com esta iniciativa encontra-se a proposta de lei n.° 256/VJJ (que foi discutida na reunião plenária de 5 de Maio de 1999), que altera o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, que-aprovou o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentos, e que dispõe, no seu artigo 3.°, n.° 2, que a indemnização por parte do Estado às vítimas destes crimes não será concedida quando a vítima for um membro do agregado familiar do autor do crime ou pessoa que com este coabite em condições análogas, salvo circunstâncias excepcionais.A proposta de lei n.° 271/VJJ é composta por 15 artigos, ao longo dos quais se densifica o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de violência conjuga], nomeadamente nas situações previstas no artigo \4.° da Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto.Os beneficiários deste regime são as pessoas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:a) Sejam vítimas do crime previsto no n.° 2 do artigo 152." do Código Penal, praticado em território português ou praticado no estrangeiro, desde qce, neste caso, a vítima tenha nacionalidade portuguesa e não tenha direito a indemnização pelo Estado em cujo território se verificarem os factos;b) Incorram em situação dc grave carência económica em consequência do crime mencionado na alínea anterior.Têm legitimidade para requerer o adiantamento da indemnização:A vítima;As associações de protecção à vítima, por solicitaçãoe em representação desta; O Ministério Público.A-tramitação deste tipo de processo encontra-se prevista no artigo 4.°, iniciando-se o mesmo com um requeri-mento (acompanhado de cópia da queixa) para a concessão do adiantamento da indemnização dirigido ao Ministro da Justiça e apresentado à comissão a que se refere o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro.O pedido de concessão do adiantamento da indemnização deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data dos factos, sob pena de caducidade (artigo 5.°).No artigo 6.° prevê-se que a instrução do processo compete à comissão competente, a qual tem um prazo para a instrução do processo, findo o qual emite parecer no prazo de 10 dias sobre a concessão do adiantamento da indemnização.Por força do artigo 7." a competência decisória incumbe ao Ministro da Justiça. Sublinhe-se que o montante a que se refere o número anterior não poderá exceder o equivalente mensal ao salário mínimo nacional, durante o período de três meses, prorrogável por igual período e, em situações excepcionais de especial carência, por mais de seis meses.No caso de a vítima obter reparação, total ou parcial, do dano sofrido, constitui-se na obrigação de restituir as importâncias recebidas nos termos do presente diploma, até ao limite do que lhe fora adiantado.Introduz-se ainda a figura da sub-rogação, consagrando--se no artigo 10.° que se não tiver reparação efectiva do dano, o Estado fica sub-rogado no crédito da vítima sobre o responsável, até ao limite das importâncias adiantadas.Incorre em responsabilidade criminal quem com intenção de obter uma indemnização prestar informações falsas ou inexactas.III — Dos antecedentes o enquadramento legalA iniciativa vertente pretende desenvolver o previsto no artigo 14.° da Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto — a Lei n.° 61/91 é originária do projecto de lei n.° 362/V, do PCP, que garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência (v. Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 52, de 9 de Março de 1991).A Lei n.° 61/91 veio garantir a protecção adequada às mulheres vítimas de violência e tinha como objecto o reforço dos mecanismos de protecção legal devida às mulheres vítimas deste tipo de crimes.Acontece que este importante instrumento legai carecia de regulamentação por parte do Governo, o que não veio a ocorrer.Directamente aplicável para a matéria em causa encontra-se o artigo 14.° da Lei n.° 61/91, que estipula o seguinte:Lei especial regulará o adiantamento pelo Estado da indemnização devida às mulheres vítimas de crimes de violência, nas suas condições e pressupostos, em conformidade com a Resolução n.° 31/77, e as Recomendações h.os 2/89 e 15/84, do Conselho da Europa.É precisamente esse o escopo último da proposta de lei n.° 271/Vn, objecto deste relatório.O Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro — que teve origem na proposta de autorização legislativa n.° 200/V—, autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes (v. Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 51). A discussão desta iniciativa ocorreu na reunião plenária de 3 de Junho de 1991 — v. Diário da Assembleia da Repúblico, \." série, n.° 86, de 4 de Junho de 1991, bem como o respectivo decreto regulamentar aplicar-se-ão de forma subsidiáriaA proposta de lei n.° 271/VTI articula-se ainda com a recente alteração do artigo 152.°, n.° 2, do Código Pena).