21 DE DEZEMBRO DE 2016 69 5 - .......................................................................................................................................: a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do n.o 1 do artigo 68.o, um montante de € 450; b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão do n.o 1 do artigo 68.o e igual ou inferior a € 30 000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula: € 296 + [(€ 450 - € 296) x [€ 30 000 – Rendimento Coletável]]                                        € 30 000 - valor do primeiro escalão 6 - ...................................................................................................................................... 7 - ...................................................................................................................................... 8 - ...................................................................................................................................... Artigo 78.o-F [...] 1- .......................................................................................................................................: a) .......................................................................................................................................; b) .......................................................................................................................................; c) Secção I - Alojamento, restauração e similares, salvo se a fatura já tiver sido considerada para efeitos de dedução como despesa de educação; d) .......................................................................................................................................; e) ........................................................................................................................................ 2- ........................................................................................................................................ 3- É ainda dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.o 1, um montante correspondente a 100% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros com o CAE classe 49310, 49391, 49392, 50102 e 50300, todos da secção H, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos das disposições indicadas no n.o 1. 4- (Anterior n.o 3). 5- (Anterior n.o 4). Artigo 99.o-B [...] 1- .................................................................................................................................... 2- .................................................................................................................................... 3- .................................................................................................................................... 4- As tabelas respeitantes a «casado, único titular» aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos cônjuges aufira rendimentos englobáveis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95% do rendimento englobado.” Artigo 191.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares São aditados ao Código do IRS, os artigos 58.o-A e 153.o com a seguinte redação: