1 DE NOVEMBRO DE 2013 197 encargos para o Estado em acordos de reequilíbrio financeiro. Todas as cinco concessões tradicionais com portagem real trouxeram, ao contrário do que seria normal, encargos avultados ao Estado; “Concessão Brisa”76.  Ao longo da concessão Brisa o Estado desempenhou diversos papéis (concedente, regulador, acionista, gestor e fiscalizador) tornando esta concessão numa concessão imperfeita do ponto de vista da contratação pública via PPP; 77.  No quadro do processo de privatização da BRISA, o alargamento da concessão até 2032 (efetuado em 1999) revelou-se, segundo o Tribunal de Contas, demasiadamente longo correndo, o Estado, o risco de atribuir à concessionária lucros superiores aos esperados sem contra partida evidente de utilidade pública;78.  O processo de renegociação de 2008, denominado como “Acordo Global” teve como principal objetivo regularizar um conjunto de “assuntos pendentes” entre o Estado e a concessionária e foi assinado, em representação do Estado, por Dr.Fernando Teixeira dos Santos, Dr.Paulo Campos e Eng.oMário Lino; 79.  Estes “assuntos pendentes” resultaram num apuramento de uma contrapartida financeira a favor da BRISA correspondente a 270.000.000,00€; 80.  Dentro destes “assuntos pendentes” foi pago à BRISA 7.400.000,00€ relativo à ligação às plataformas logísticas (Poceirão/Castanheira) a construir pela BRISA. A Comissão não apurou se as ligações foram efetivamente construídas. Caso não tenham sido a BRISA deve devolver ao Estado esse valor; 81.  As “comparticipações (exceto NAL)” quantificadas em 110.000.000,00€ e o “alargamento A3” quantificado em 19.100.000,00€ encontram-se por verificar pela IGF. Pelo que, caso a IGF apure valor inferior, a BRISA deve devolver ao Estado o remanescente; 82.  A BRISA com este “Acordo Global” equilibrou o perfil económico-financeiro do contrato de concessão, tendo retirado os pedidos de reequilíbrio financeiro por redução de tráfego e consequente perda de receita resultante da adjudicação da Concessão Costa de Prata (traçado paralelo à A1); 83.  A negociação com a BRISA, em 2008, ficou incompleta e não acautelou de forma inequívoca os interesses públicos, como reconhece o ex-Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Paulo Campos,que apesar do seu esforço na renegociação a BRISA continua a ter “rentabilidades fortíssimas” (sic)considerando isso como “aquilo que correu menos bem” (sic)na renegociação; 84.  A Comissão entende que o Estado deve renegociar o contrato de concessão BRISA por forma a defender ainda mais o interesse público; “Concessão Oeste”85.  A Concessionária tem recorrido a diversos pedidos de reequilíbrio financeiro uma vez que o Estado tem provocado alterações ao modelo contratual; 86.  Até 2005, por força destas alterações unilaterais contratuais, os contribuintes portugueses já tinham pago 11.500.000,00€ à concessionária; 87.  Está pendente um pedido de reequilíbrio financeiro quantificado em 5.700.000,00€ relativo a alterações legislativas e “outros eventos”; 88.  Por decorrência da introdução de portagens na concessão SCUT Costa de Prata é expectável, segundo os relatórios disponíveis, que a concessionária venha a formular outro pedido de reequilíbrio financeiro ao Estado, por força do decréscimo de tráfego; “Concessão Lusoponte”89.  A concessão Lusoponte constitui-se como um dos piores exemplos de concessões tradicionais com portagem real que acarretam encargos para o Estado;