14 DE DEZEMBRO DE 2017 19 uma água balnear, a mesma decorre entre 1 de junho e 30 de setembro de cada ano. Fora da duração da época balnear, é permitido o funcionamento das concessões balneares, e respetivos serviços complementares e ou acessórios, durante os períodos temporais que para o efeito sejam requeridos pelos respetivos concessionários (n.o 6)2. Com relevo para o enquadramento da presente iniciativa, cumpre ainda mencionar:  O Instituto de Socorro a Náufragos (ISN) é um organismo integrado na estrutura da Direcção-Geral da Autoridade Marítima com atribuições de direção técnica para as áreas do salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas; e  A Agência Portuguesa do Ambiente. Antecedentes Parlamentares Sobre esta matéria, nas legislaturas precedentes, foram apresentadas várias iniciativas, designadamente: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 329/XI 1 Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano.  BE Rejeitado Projeto de Lei 300/XI 1 Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de Julho.  PEV Rejeitado Projeto de Lei 749/X 4 Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas. PCP Caducado  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O Município, para a gestão dos seus interesses e no âmbito das suas competências, pode promover atividades e prestar os serviços públicos que contribuam para a satisfação das necessidades da comunidade, nos termos previstos no artigo 25.o da Ley 7/85, de 2 de abril, reguladora de las bases de Régimen Local3.Uma das competências elencadas no referido artigo é precisamente a promoção e informação das atividades turísticas e de interesse local [alínea h) do n.o 2]. Este diploma sofreu uma alteração profunda, através da Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de racionalización y sustenibilidad de la Administración Local, não tendo sido introduzida nenhuma norma expressa sobre a vigilância das praias. Pese embora não seja expressamente previsto nas competências dos municípios a vigilância das praias, existe a referência à promoção das atividades turísticas e de interesse local onde se insere a vigia das praias, bem como a sua limpeza. Adicionalmente, é estabelecido no artigo 115.o alínea d) da Ley 22/1988, de 28 de julio, de Costas, que écompetência do município a vigilância e limpeza das praias referindo expressamente que estes devem manter as praias e lugares públicos de banho nas devidas condições de limpeza, higiene e salubridade, assim como garantir a observância das normas e instruções emitidas pela Administração do Estado sobre o salvamento e segurança de vidas humanas.4  A Federacion Española de Municipios y Provincias5, publicou um documento, no seu sítio na Internet, que aponta exatamente no sentido supra exposto.                                                           2 O Projeto de Lei, na formulação que apresenta para o artigo 5.o, não é claro quanto ao destino a dar aos n.os 6 a 9. 3 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 4 Tradução livre. 5 Foi constituída pela disposição adicional quinta da Ley 7/1985, de 2 de abril, sobre as bases do regime local.