5 | II Série A - Número: 097 | 9 de Junho de 2010Governo, prosseguindo a linha de orientação dos anteriores, tem vindo a traduzir-se numa desvalorização desses objectivos em benefício de uma estratégia de privatização e empresarialização do sector da água.A constituição de uma entidade reguladora, que é simultaneamente a autoridade nacional para os serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, assume-se como uma das expressões mais claras da política de privatização preconizada e executada pelo Governo. Do ponto de vista do Governo do Partido Socialista, o sector da água é apenas um mercado e deve, por isso mesmo, funcionar como tal. Assim, ao invés de ser alvo de regulação e intervenção do Estado, nos seus diversos níveis de poder, deve apenas ser, como os restantes mercados, regulado por «entidade independente».Ora, o momento que vivemos, em plena crise estrutural do sistema capitalista, mostrou com evidência a ineficácia dos chamados «instrumentos de regulação do mercado», bem como deixou clara a necessidade urgente de intervenção do Estado nos diversos sectores da economia. De certa forma, o que o Governo português faz é traçar para o sector da água um rumo semelhante ao que tem vindo a ser impresso a qualquer outro mercado, como se a água e o direito a dela usufruir constituíssem uma qualquer mercadoria. É precisamente neste momento histórico em que a humanidade, principalmente os trabalhadores e os povos, pagam os custos dos devaneios dos intocáveis «mercados», que o Governo português aposta mais forte na privatização de serviços e na sobrecarga dos utentes com mais taxas e aumentos de tarifas, a bem da capacidade de acumulação de lucro das empresas interessadas e intervenientes no sector.Isto significa, objectivamente, que o Estado se demite de um conjunto de responsabilidades e remete para uma «entidade reguladora» sem rosto importantes tarefas que devem caber em primeiro lugar ao próprio Estado, ao Governo ou às autarquias. A abordagem mercantilista, inserida na tradição neo-liberal a que o Governo nos habituou, acarreta, porém, custos inaceitáveis para os portugueses. Na verdade, o Governo cada vez exige uma parte cada vez maior do rendimento disponível dos trabalhadores para pagar serviços que o próprio deveria assegurar. Cabe ao Estado assegurar a qualidade da água na fonte, garantir a integridade do ciclo da água, tal como cabe às autarquias a gestão do abastecimento aos cidadãos. Ora, ao remeter um conjunto dessas responsabilidades para uma entidade reguladora, o Governo não só se demite de realizar as suas tarefas, como se recusa a assumir os seus custos. A criação de uma entidade desta natureza vem afinal de contas duplicar esforços dos portugueses, sem que o resultado seja necessariamente duas vezes melhor, como é evidente.Para garantir o financiamento dessa entidade, em vez de assumir a necessária transferência das verbas, o Estado responsabiliza directamente as autarquias, os serviços de abastecimento e saneamento e, por consequência, o consumidor final, ou seja, todos os portugueses. Dito de forma mais simples, o Governo cria uma entidade para fazer aquilo que o próprio Governo deveria fazer, a bem da «liberdade de mercado» e do lucro das empresas. Fruto da privatização e concessão galopante dos serviços, o consumidor vê aumentar as tarifas cobradas significativamente. Como se esse aumento não bastasse, o Governo transfere para o cidadão o financiamento da suposta regulação do mercado que o próprio Governo cria. Mais grave é a criação desta taxa quando na verdade ela se traduz como um verdadeiro imposto, na medida em que se trata de um pagamento para concretização de um direito, concretização essa de que depende incontornavelmente qualquer actividade humana, a qualidade de vida, a saúde e a própria vida.Tendo em conta que o Governo acaba de criar também a taxa de recursos hídricos, cobrada em função dos usos da água mas que também recai na factura do consumidor final, sobre todos os usos (desde a factura energética à de abastecimento e saneamento de água, como dos bens em geral, dado o aumento do custo dos factores de produção que esta taxa implica), pode-se claramente afirmar que o Governo encontra formas artificiais para cobrar novas taxas, para retirar aos portugueses ainda uma maior fatia do seu rendimento disponível, aumentando os custos do consumo de água, independentemente do seu uso e da carga poluente que é adicionada à água.Tão grave quanto esta estratégia é o facto evidente de ela não se traduzir em nenhuma melhoria da qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de águas ou saneamento de águas residuais, bem como o facto de ela ser mais um passo para o desmantelamento dos serviços e responsabilidades do Estado perante a água enquanto direito e perante o abastecimento de água e saneamento de águas residuais como serviços públicos essenciais.Essencialmente por considerar que a responsabilidade sobre a política de gestão da água, sobre a qualidade e integridade dos recursos hídricos subterrâneos e de superfície deve recair sobre o Estado e suas