I SÉRIE — NÚMERO 49 38 ser controlado pelo CGI, é o de este órgão controlar a RTP e de ser representado por interesses no seu interior e, mais ainda, deixou-nos o aviso para o risco dos «pavões» (e nem sequer estava a fazer uma autocrítica). Ao subfinanciamento crónico da RTP, o Governo respondeu com o fim da indemnização compensatória e o aumento da CAV: por os contribuintes a pagar duas vezes é considerado pela tutela reforço da transparência do financiamento. Vejam só!... Mas nem sobre isto Alberto da Ponte e Poiares Maduro se entendem: o Ministro diz que o valor da CAV, fixado em 2,65 €, foi o sugerido pelo Conselho de Administração para a consecução do Plano de Desenvolvimento e Reestruturação da empresa; o Presidente do Conselho de Administração diz o contrário — a tutela definiu o valor, à revelia das suas recomendações e da carta da União Europeia sobre radiodifusão. Enquanto a Administração pode gastar mais de 1 milhão de euros em estudos sobre a privatização da RTP, entre consultorias e assessorias — 64 000 €, pelo menos, para assessoria de imprensa (e para quê, afinal?) —, os trabalhadores das RTP estão entre a espada e a parede: ou externalização dos serviços, ou despedimento coletivo, ou «saídas amigáveis, tão «amigáveis» que para os mais velhos é pior do que serem despedidos. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Soubemos, recentemente, que o plano das ditas «saídas voluntárias» — estes eufemismos que esta maioria encontra! — faz o milagre de reduzir o tempo de serviço dos profissionais da RTP: quem trabalhou 40 anos contabiliza 14 anos na folha de Excel, razão para dizer que até nos despedimentos são caloteiros. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Enquanto os profissionais da RTP vivem a ameaça diária de não ter trabalho no dia seguinte, o Presidente do Conselho de Administração da RTP pode falar sem pejo e sem vergonha dos, e cito, «trabalhadores que não fazem puto» e anunciar escolher, e cito, «o que o cidadão quer da RTP». É, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o serviço público à la carte, sem rumo nem estratégia. Refém de uma lógica comercial, que cada vez menos se distingue das outras televisões generalistas, fica por saber o que vai pagar cada contribuinte pelo exclusivo do Mundial de Futebol. Onde a fatura poderia ser partilhada pelos três canais, com o mesmo resultado para os espectadores, mas com menores custo para a RTP, como é evidente, o Governo vê uma forma de esconder o vazio da sua ideia de serviço público. E se para o Mundial há dinheiro, já não há dinheiro para a ficção nacional ou para promover documentários e há zero, zero encomendas a produtores independentes de temas que têm interesse para o nosso País e que não têm lugar em mais nenhum canal. É o grau zero da ideia de televisão, é o vazio como serviço público, é a nulidade como alternativa de programação. O mesmo Ministro que se comprometeu a resolver a dívida do fator de correção com a Lusa, de quase 1 milhão de euros, é o mesmo que empurra para o Tesouro, que diz que não paga, não paga esta dívida. A Lusa tem a sua rede de correspondentes ameaçada e extremamente precarizada e está hoje em risco de cortar salários a, pelo menos, 22 profissionais. Como se não chegasse, fica a suspeita da potencial fusão com a RTP ou, pior ainda (imaginemos este cenário plausível), de vir a ter, no futuro — e cumprindo a tradição por via do privado mais poderoso, a Controlinveste —, o Sr. Mosquito à frente do Conselho de Administração da Lusa. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não é desnorte nem falta de dinheiro — o dinheiro aparece para o exclusivo mais caro de que há memória ou para os estudos sobre a privatização da RTP —, é querer deixar a RTP no osso, é desvalorizar os direitos constitucionalmente protegidos do serviço público de rádio e televisão e é desconsiderar completamente os profissionais que fizeram a RTP. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Cecília Honório, inscreveram-se quatro Srs. Deputados, do CDS-PP, do PCP, do PSD e do PS, para pedidos de esclarecimento.