18 DE JULHO DE 1992134-(29)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 529/VI (l.a)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação dos ferroviários reformados.Relativamente ao assunto mencionado ein epígrafe, após audição da CP, encarrega-ine o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:O facto de se verificar uma acentuada disparidade entre os valores das pensões cujo direito foi adquirido antes de 25 de Abril de 1974 e os das iniciadas posteriormente decorre da circunstância de os salários praticados antes daquela data serem muito inferiores aos que passaram a ser pagos nos anos subsequentes.Basta ler presente que, a partir de 1 de Maio de 1974, os vencimentos dos ferroviários passaram a ter aumentos anuais, enquanto, anteriormente, se mantinham por períodos mais ou menos longos. Assim, entre 1955 e 1961 os ferroviários não tiveram qualquer melhoria de salários e entre 1 de Fevereiro de 1961 e 1 de Setembro de 1966 lambem não se verificou qualquer aumento de vencimentos. Após 1966, as alterações salariais na CP tiveram lugar ein 1 de Janeiro de 1969, 1 de Janeiro de 1970 e I de Janeiro de 1974.Sabendo-se que é com base nos descontos feitos para a Previdência que são elaborados os cálculos das pensões de reforma, é óbvio que estas serão tanlo melhores quanto maiores tiverem sido aquelas que, por sua vez, são directamente proporcionais aos vencimentos.Assim sendo, ainda que os trabalhadores se reformem com o mesmo número de anos de serviço e a mesma categoria profissional, o montante da respectiva pensão depende da data em que a reforma se processou e do valor dos descontos feitos para a Previdência, que foram tanto maiores quanto melhor foi o vencimento sobre o qual incidiram.Desde 1 de Janeiro de 1970 que não impende sobre a CP a responsabilidade de conceder e actualizar as pensões dos seus ex-trabalhadores.A partir da referida data, as actualizações dos montantes das pensões dos ferroviários, nomeadamente os abrangidos pelos regimes especiais, passaram a compelir ao Centro Nacional de Pensões, que o faz de acordo com a percentagem fixada nos instrumentos de regulamentação colectiva de uabalho, sucessivamente em vigor, para os ferroviários no activo.27 dc Maio de 1992.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposia ao requerimento n.u 555/VI (l.a)-AC, do Deputado Fernando Pereira Manjues (PS), sobre a Escola Secundária do Forte da Casa.Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, cncancga-iiie S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de que não se prevê qualquer alteração ãs condições de funcionamento da Escola Secundária do Forte da Casa, continuando a Escola a acolher o 3.° ciclo do ensino básico e secundáiio.29 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposui ao requerimento n.° 571/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação de grande invalidez do coronel reformado Vasco Ramires.Relativamente ao assumo mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.a que se constata assim que o interessado pretende que a Caixa Geral de Aposentações atribua o direito a suplemento de pensão aos grandes inválidos, estabelecendo, a este propósito, comparação com o que se verifica na segurança social.Assim sendo, considera-se que o assunto deverá ser objecto de análise na Caixa Geral de Aposentações, dado tratar-se de uma matéria que não se insere no âmbito das competências da segurança social.1 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Analtory Garin.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 773-VI (l.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a linha da CP no Algarve.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a que o Governo aprovou um decreto-lei que permite a subconcessão a empresas privadas, por concurso público, de determinadas linhas ferroviárias, de entre as quais a do Algarve, o qual se encontra para promulgação, a que se seguirá posterior publicação.A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 776/VI (l.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o projecto de intercâmbio internacional da escola básica Carlos de Oliveira, cm Febres (Cantanhede).Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e para os eleitos constantes da alínea tt) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a