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2016	I SÉRIE - NÚMERO 47reformadores, votos contra do PCP e da UDP e o abstenção do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta do PCP de aditamento de um artigo que, no caso de ser aprovado, será intercalado entre o artigo 37.° e o artigo 38.o com a designação de 37.°-A, do seguinte teor:Artigo 37.°-AO Governo enviará à Assembleia da República até 31 de Maio, os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do n.° 3 do artigo 10.o da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto (Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado)Está em discussão:Pausa.Vamos proceder à votação,Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido o artigo 38.°Foi lido. É o seguinte:Artigo 38.o(Isenção dos subsídios de refeição)Não são sujeitos a imposto profissional os subsídios de refeição, recebidos durante o ano de 1979, até ao limite do quantitativo estabelecido nesse ano para os servidores do Estado.Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, ponho-o à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente:- Segue-se o artigo 39.°, do seguinte teor:Artigo 39.o(Limite de isenção do imposto profissional)São isentos do imposto profissional os contribuintes cujo rendimento colectável respeitante ao ano de 1979 não tenham sido superior a 92 000$.Está em discussão.Pausa.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Temos agora uma proposta de aditamento de um artigo 40.°, apresentada pelo PSD, cujo teor é o seguinte:Artigo 40.°(ADSE)1 - Continuará a manter-se o desconto de 0,5 % nos vencimentos dos funcionários e agentes de Administração Pública Central, Regional e Local dos institutos públicos, beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores do Estado.
2 - Ficam isentos do desconto previsto no número anterior os funcionários e agentes na situação de aposentação.Está em discussão.Pausa.Passaremos à votação do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com as abstenções do PS, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Depurados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.Procederemos agora à votação do n.° 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados chegámos ao termo da votação na pane em que ela foi seriada, mas, como sabem, falta ainda votar o artigo 1.°, votação essa que vamos fazer de seguida com a discussão de uma proposta de substituição e uma proposta d; alteração, ambas apresentadas pelo Partido Socialista. A proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista diz respeito à alínea a) do n.o l do artigo 1.° e é do seguinte teor:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1980, compreendendo a receita e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos da Administração Central do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos constantes do anexo IV.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não é para discutir, é só para que fique claro que o que está subentendido na altura da votação é que
7 DE MAIO DE 1980	2017se vai votar o exacto texto que há-de vir a ter a alínea a), mas não aquilo que se diz no n.° 1.O Sr. Presidente: - É evidente que a alínea a) e a alínea b) estão ambas subordinadas à afirmação que lhes é comum que é o início do n.° l, que diz: «São aprovadas pela presente lei», e depois dividem-se por duas alíneas as afirmações que de cada uma delas constam. Ora é à alínea a) que o Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração.
Está, pois, em discussão esta proposta de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.O Sr. Vítor Constando (PS): - Era só para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, para saber se a interpretação que deu a esta votação em relação à alínea c) subentende, no espirito da Mesa, uma votação também sobre o n.° l que serve de corpo a esta alínea a) e à alínea b).
Em nosso entendimento, a proposta destina-se apenas a fixar uma redacção que nos parece mais correcta para a alínea a), independentemente do sentido de votação sobre o próprio n.° 1.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, o artigo 1.° compreende dois números e o seu n.° l contém duas alíneas. Propõe-se a substituição do teor de uma delas e necessariamente a votação vai incidir apenas sobre a substituição da alínea a) do n.° l, proposta pelo seu partido.
Vamos votar a substituição da alínea a) do n.° 1 tal como consta do texto proposto pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e da UDP f a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que nos levou a votar contra a proposta do PS é muito simplesmente a interpretação que começou por ser dada pelo Sr. Presidente, e que é sempre possível, de que de facto a alínea a) não existe sem o n.° 1. A maioria, aliás, votou supondo que não existe n.° l, senão não teria votado contra a proposta do Partido Socialista. Em todo o caso o diabo tece-as e nós, à cautela, não quereríamos que esta proposta de lei fosse aprovada por um lapso nosso.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da alínea b) do n.° l do artigo 1.°, cujo texto é o seguinte:b) As linhas fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM c dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: -Segue-se o n.o 2 do artigo l.O Sr. Rui Pena (CDS):-Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS):-Sr. Presidente, salvo melhor opinião, nós não votámos ainda a alínea a) do n.° l do artigo 1.°O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, temos de voltar à alínea a) tal como consta da proposta de lei. É, portanto, perante a rejeição da proposta de substituição formulada pelo PS que temos que votar a alínea a) do n.° 1.
Quando falo em votar a alínea a), é evidente que não faz sentido pensar no texto da alínea a) nem da alínea b) sem se pressupor o que consta no n.o l que necessariamente está subentendido, mas consideremos então o n.° l e vamos votar a seguinte expressão: «São aprovados pela presente lei», e depois o teor da alínea a) constante da proposta. Mas isto parece que estava subentendido. Em todo o caso será com essa referência expressa que submete à votação a alínea a) do n.° l, cujo texto é o seguinte:l -São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1980, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Parece assim que todo o n.° l foi já objecto de votação.Vamos votar o n.° 2, cujo texto é o seguinte:2 - Os anexos n.os (I) a (v), respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de alteração formulada pelo Partido Socialista, do seguinte teor:Propõe-se a alteração dos mapas anexos (II) e (III), mencionados no artigo 1.°, visando o acréscimo de 4 milhões de contos à dotação provisional de 10 milhões de contos, tendo como objectivo assegurar a satisfação das reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública e equivalentes, (incluindo militares).A Mesa entende que esta proposta está prejudicada com a concordância do próprio partido proponente.
2018	I SÉRIE -NÚMERO 47O Sr. Vítor Constando (PS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, a proposta não está prejudicada, visto que foi votada há pouco com a alteração de 3 milhões para 4 milhões.O Sr. Presidente: - Então, nessa altura, para completo esclarecimento da situação, vota-se mais esta proposta.O Sr. Vítor Constando (PS): -Sr. Presidente, nós tínhamos entregue essa proposta na Mesa com 3 milhões de contos.
Depois introduzimos uma alteração para 4 milhões em virtude de...O Sr. Presidente: - Quer o Sr. Deputado dizer que esta proposta é como se não existisse, na medida em que foi substituída pela outra que foi votada.O Sr. Vítor Constando (PS): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento.Srs. Deputados, a proposta de lei do Orçamento para 1980, foi aprovada na especialidade, nas circunstâncias que todos VV. Ex.as acabam de assistir.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Srs. Deputados, convoco a Assembleia para reunir na próxima quinta-feira, às 9 horas e 30 minutos, conforme ficou decidido na Conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, atrevia-me a sugerir que, dado o adiantado da hora e as circunstâncias que estão a rodear esta parte dos nossos trabalhos, as declarações de voto fossem proferidas na próxima quinta-feira.
Já fiz um contacto e penso que a maioria dos partidos está na disposição de aceitar esta nossa proposta Falta, salvo erro, uma definição concreta e final do CDS e não tive oportunidade de consultar o MDP/ ODE, mas pareceria oportuno que fossem transferidas para a próxima quinta-feira, até porque já foram feitas hoje declarações de voto de carácter global.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados estão de acordo, a próxima sessão será então quinta-feira, as 9 horas e 30 minutos.Declaro encerrada a sessão.Eram 4 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)António Augusto Lacerda de Queiroz.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
7 DE MAIO DE 1980	2019Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Domingos Abrantes Ferreira.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE: Armindo Augusto Afonso - José Diogo.
I Série - Número 65 Sábado, 14 de Junho de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Continuou e concluiu-se o debate da interpelação ao Governo sobre a sua política social, tendo usado da palavra, a diverso título (incluindo pedidos de esclarecimento, esclarecimentos ou protestos), os Srs. Deputados Leal Loureiro (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Marcelo Curto (PS), Malato Correia (PSD), Zita Seabra (PCP), José Ernesto de Oliveira (PCP), António Arnaut (PS), Ercília Talhadas (PCP), Luís Barbosa (CDS), Oliveira Dias (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Pedro Roseta (PSD), Carlos Lage (PS), Alda Nogueira (PCP), José Casimiro (PCP), Isilda Barata (CDS), João Amaral (PCP), Marino Vicente (PCP), Helena Roseta (PSD), Faria de Almeida (CDS), Vítor Vasques (PS). Ferreira do Amaral (PPM), Josefina Andrade (PCP) Mário Tomé (UDP), António Cabecinha (PSD), José Manuel Casqueiro (CDS), Luís Catarino (MDP/CDE), Vítor Constâncio (PS), Ângelo Correia (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), e Carlos Brito (PCP) - este último Deputado encerrando o debate pelo partido interpelante.
Intervieram no debate, por parte do Governo, a Sr.a Secretária de Estado da Família (Teresa Costa Macedo) e os Srs. Secretários de Estado da Habitação e Urbanismo (Casimiro Pires), Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco Silva) e Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta) e, a encerrar o debate, o Sr. Primeiro-Ministro (Sá Carneiro).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) apresentou, no fim da sua intervenção, uma moção de censura ao Governo pela sua política global.
No decorrer do debate foram entretanto anunciados dois requerimentos do PS de inquérito parlamentar, um sobre a responsabilidade do Governo e da Administração no recenseamento ilegal do cidadãos, posteriormente à data de 31 de Maio, em Macau e em diversas representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro, e outro sobre o possível envolvimento do Ministro da Defesa Nacional no processo de candidatura partidária do general Soares Carneiro à Presidência da República.
Foram também anunciados uma interpelação ao Governo sobre política cultural, da iniciativa do MDP/CDE, e dois recursos, um do PS e outro do PCP, impugnando a admissão do projecto de lei n.o 501/I - Lei quadro do referendo, da iniciativa dos Deputados reformadores.
Foi também aprovada uma proposta de resolução autorizando a reunião, de 16 a 21 de Junho, das comissões especializadas permanentes.
Na sequência da moção de censura ao Governo pelo PCP, e atendendo ao facto de a mesma ser apresentada no último dia útil da sessão legislativa normal, usaram da palavra sobre esse aspecto e sobre a eventual convocação, pela Comissão Permanente, de uma sessão suplementar os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Carlos Lage (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS).
Depois de anunciar a entrada na Mesa de vários projectos e propostas de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
2960 I SÉRIE - NÚMERO 65Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
Maria de Lurdes Marques Simões da Silva.
João José Magalhães F. Pululo de Almeida.
Maria Leonor V. Brasil Rodrigues Sasseti.Partido Popular Monárquico (PPM)Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.Agrupamento Parlamentar dos Reformadores Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 99 Srs. Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa encontra-se sem inscrições e, se assim continuar, pode utilizar o regimento estabelecido para este debate, que é inscrever, pela ordem inversa da respectiva representatividade, os partidos aqui representados.
Em todo o caso, desejaríamos que houvesse inscrições voluntárias, incluindo o Governo, se o desejar.Pausa.Srs. Deputados, visto ninguém querer intervir para abrir a continuação do debate sobre a interpelação ao Governo sobre a sua política social, teremos de interromper a sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). - Sr. Presidente, suponho que os tempos destinados para a pane da manhã têm de ser utilizados um pouco de acordo com o tempo total. Não poderemos ser só nós nem nenhum dos, outros a pagar o facto de não haver inscrições. Haverá, pois que sortear a quem cabe falar em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso.
14 DE JUNHO DE 1980 2961O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que realmente devemos distribuir as intervenções de acordo com o tempo que cada partido tem, e como o Partido Comunista é o que, efectivamente, tem mais tempo, deveria iniciar o debate.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Temos o mesmo tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desculpe, Sr. Deputado, mas lemos exactamente, o mesmo tempo de debate que tem o PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dizer os tempos de que cada partido dispõe para intervir: o Governo tem quarenta e cinco minutos; o PSD tem trinta e oito minutos e trinta segundos; o PS tem trinta e quatro minutos e trinta segundos; o PCP tem quarenta e cinco minutos; o CDS tem quarenta e quatro minutos; o PPM tem dezassete minutos; o MDP/CDE tem onze minutos; os Deputados reformadores têm dezassete minutos, e a UDP tem dez minutos e trinta segundos.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa quer acentuar que já são 11 horas, que faltam ainda muitas horas de debate e não quer tomar a iniciativa de interromper os trabalhos. Contudo, sem inscrições não podemos funcionar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dentro de meia hora o meu grupo parlamentar terá uma intervenção. Mas se entretanto ninguém mais se inscreve, não nos resta senão fazer uma interrupção de meia hora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, efectivamente não podemos estar aqui todos à espera uns. dos outros. Sendo assim, o CDS inscreve o Sr. Deputado Leal Loureiro.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Leal Loureiro para uma intervenção.O Sr. Leal Loureiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O povo dança conforme a música que lhe tocam. Nós, Deputados, temos de responder conforme as intervenções que ouvimos nesta Casa. A «música», a cujo ritmo temos de marcar os nossos pasmos, é o teor dos discursos dos nossos adversários políticos. No caso presente, a música e bem desafinada, veio dos oradores do PCP. À falta de erros graves e intenções pecaminosas do Governo que pudesse analisar com profundidade, o PCP lançou-se em críticas variadíssimas, desferindo golpes de mãos e de pés...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Mas de que maneira!O Orador: -... como quem luta no escuro sem saber onde está o inimigo.Vozes do PCP: - Sabe, sabe!O Orador: - Por isso os seus golpes não atingiram o alvo e esmagaram-se- contra as paredes. As suas maneiras e os seus podemos vão ter bastante trabalho a tratar-lhes das esmurradelas.
Se não fora estarmos habituados a ver o PCP jogar todos os jogos, lícitos ou ilícitos, servindo-se das amplas (liberdades que a democracia idos outros lhe consente, tentando convencer o povo de que o seu marxismo retrógrado é a sua salvação, pensaríamos que esta interpelação ao Governo era um total erro
político:Vozes do PCP: - Olha quem fala em democracia!O Orador: - Na verdade, procurar alguém derrubar um Governo acusando-o de não ser feito em cinco meses o que se sabe de antemão ser obra para vários anos. não é sério e é ridículo. Não é sério e é ridículo como seria se o Governo, ou a maioria que o apoia, se dessem à insensatez de se enfeitarem com obras que indiscutivelmente resultassem de iniciativas de Governos anteriores.
Durante a recente visita que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais fez a Viseu, foi-lhe possível apreciar uma grande obra em acabamento. É um grande e balo edifício com dezassete pisos. O projecto e início da construção remontam já aos primeiros anos da década de 70. Foi inicialmente destinado a albergar todos os serviços da Caixa de Previdência do distrito de Viseu e diz-se que o seu custo total ultrapassa os duzentos mil contos.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP: - Eh! Espectacular!O Orador-Está admirado, Sr. Deputado? Não era capaz de pensar uma coisa destas. Lá no seu terreno há muito vento!
Atrasos vários relacionados com .modificações políticas e de conceitos, levaram a delongas na sua construção. Mas o megalómano imóvel lá está.
E rompe e fere, com a sua modernidade; qualidade e desusado porte, os hábitos construtivos da provinciana, mas bela e progressiva cidade.
Surgiram, entretanto, as preocupações de integração e concentração de todos os serviços- do MAS. E o grandioso projecto, à luz dessa forçada e socialista concentração, começa a parecer insuficiente.
Quis-se até há pouco meter lá dentro coisas a mais: tudo o que eram na altura os serviços de administração e direcção da Caixa, os seus serviços de Previdência, os seus serviços médicos e paramédicos, algumas instalações de apoio aos seus trabalhadores, tudo o que é o complexo Centro de Saúde de Viseu, os serviços de planeamento, administração e direcção distritais de saúde e ainda, pelo menos, o bem apetrechado, especializado e prestigiado dispensário distrital da luta antituberculose. Já discuti noutro lugar a confusão de serviços e a barafunda de gentes a que uma tal concentração poderia levar. Não me interessa se a culpa foi mais dos homens que acompanha
2962 I SÉRIE - NÚMERO 69ram Marcelo Caetano ou se os assessores do Ministro Arnaut agravaram o processo.
O que sei é que o problema merece urgente atenção e alegra-me que o actual Ministro Dr. Morais Leitão e seus colaboradores lha estejam a dar numa tentativa honesta de evitarem o pior. A boa política às vezes faz-se de pequenas coisas e as grandes coisas às vezes são sinal de má política. Nunca baptizaremos aquele grande edifício com qualquer data: 25 de Abril, 25 de Novembro ou 2 de Dezembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo caso que quero referir é mais importante. E este, sim, revela a força de uma política, a força de quem a planeia e de quem a executa. Revela a força da política da Aliança Democrática, pois só a ela se deve e só ela a podia realizar com coragem e sem demagogia.
Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais a Viseu, sede da União das Misericórdias, para ter com todas as Misericórdias portuguesas um encontro solene e histórico. Esse encontro marcou a correcção da injusta situação de esbulho em que as Santas Casas se viram colocadas. Esbulho resultante da decisão unilateral e pseudo-revolucionária de apropriação, por parte do Estado, do seu rico património ligado à estrutura hospitalar do País.
Aceitando a Aliança Democrática que as necessidades de evolução da assistência hospitalar possa justificar a administração pelo Estado dos hospitais, até há (pouco na posse das Misericórdias e sob sua administração; aceitando-se que outras actividades estão mais dentro das actuais vocações e possibilidades das Misericórdias, procurou e conseguiu o seu Governo uma solução equilibrada para o melindroso problema. Solução essa que aproveita às duas partes e saneia um diferendo de variadas e graves incidências na minha social e assistencial da Nação. O Governo da AD, ao fazer com alguma generosidade o acordo a que me refiro, além de repor a legalidade própria de um estado democrático, cria às Santas Casas a capacidade financeira para elas se dedicarem a tarefas de relevante interesse social. Isto aliviará grandemente a pesada máquina da administração pública. Refiro-me à assistência à infância e à velhice e à habitação social em que a Misericórdia de Viseu já é, e vai ser mais, importante realizadora.
No referido encontro histórico de Viseu foram assinados os quatro primeiros acordos interessando as Misericórdias de Viseu, de Mangualde, de Proença-a-Nova e de Celorico de Bastos.
Outros acordos se seguirão estão já em estudo uma série deles, que posso citar: S. Pedro do Sul, Vila Nova de Gaia, Sabugal, Abrantes, Paredes de Coura, Amares. Viana do Alentejo, Figueira de Castelo Rodrigo, Chaves, Almeida e Trancoso - com o ritmo que as disponibilidades financeiras do Estado permitirem. Para tanto não faltarão à Aliança Democrática nem a decisão política, nem o espírito de justiça, nem o apoia popular. Nem, estou certo disso, um não confessado mas muito íntimo apoio de boa parte da oposição. Honra lhe seja.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se um Membro do Governo fosse a um mercado, a uma praça, e dissesse que os preços estão a baixar e vão baixar ainda mais deixaria atónitos os cidadãos .presentes. E, no entanto, e não que certamente repetirão aqui, dentro em pouco, os Srs. Ministros do Comércio e das Finanças.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas por mais números de ilusionismo que o Governo faça não conseguirá esconder a verdade das donas de casa, dos trabalhadores e de todo o povo português - os preços continuam a subir e o poder de compra da generalidade da população é cada vez mais baixo.
Por exemplo, se compararmos o crescimento dos preços da alimentação dos quatro primeiros meses deste ano com igual período de 1979 verificamos um aumento, este ano, de 25,3 o/o contra 22,9 % no ano passado. Para o vestuário e calçado, os dados do Instituto Nacional de Estatística mostram igualmente que o crescimento nos quatro primeiros meses de 1980 foi de 34,8 % contra 18,4 % em igual período do ano passado. E com as despesas de habitação algo de semelhante e passa, tendo-se registado este ano um aumento de 23,4 % contra 18,4 % em ,igual período do ano anterior. Até na rubrica «Diversos» existe um aumento de 25,9 % contra 20,2 % em igual período do ano passado! Quer dizer, embora o crescimento do índice geral de preços no consumidor nos primeiros quatro meses de 1980 seja levemente inferior (21,8 o/o contra 23,9 % no ano passado) tal fica-se a dever somente, à evolução do índice de preços «Bebidas», que representa menos de 4 % das despesas familiares. No entanto, a baixa deste índice nada tem a ver com este Governo e sim com a excepcional campanha de vinho do ano passado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto é: de facto, os preços dos bens que representam mais de 85 % das despesas familiares sofreram enormes aumentos durante os quatro primeiros meses deste ano, mesmo cem entrarmos em conta com as rendas de casa. Mas sobre essas, os jovens casais e as. centenas de milhares de famílias que procuram, em vão, uma casa de renda acessível podem dar aos Srs. Ministros a melhor resposta. Basta que se dignem sair dos seus cómodos gabinetes e se dêem ao trabalho de visitar os bairros de lata de Lisboa,, as zonas ribeirinhas e as ilhas da zona do Porto e de outras cidades e regiões do Pai?. Como vai longe a promessa eleitoralista da AD de uma casa para cada português!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ou do peixe à mesa de todos os Portugueses! Ou o bacalhau a pataco! Ou a propalada baixa de preços dos medicamentos de mais largo consumo!
E com os preços da generalidade dos bens a subir mais de 20 % o que tem acontecido com oa salários?
14 DE JUNHO DE 1980 2963Apesar das mentiras mais uma vez aqui ontem repetidas pelos Deputados da efémera maioria governamental, os salários sobem menos; do que a inflação.
Senão vejamos o que se passa com os trabalhadores da generalidade dos sectores de actividade que têm estado envolvidos nos processos de negociação de novas tabelas salariais. Em primeiro lugar, em geral, as tabelas salariais estão em vigor há dezasseis, dezoito, vinte meses, e mais, o que à partida significa que para repor o seu poder de compra inicial seriam necessários aumentos de salários de 30 % a 40 %.
Em segundo lugar, apoiado no tecto salarial psicológico de 18 % da campanha publicitária do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, o patronato apresenta contrapropostas ainda inferiores que os, trabalhadores só têm conseguido ultrapassar através da luta, conseguindo aumentos de 25,8 % na Petrogal, 22 % nas garagens, 22 % na EDP, etc. Foi a luta, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.Não foi uma benesse nem um favor do patronato.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas estes aumentos, ou melhor, estes reajustamentos salariais, não conseguiram repor o seu poder de compra, e os seus salários reais continuam a baixar, mesmo sem ter em conta que entretanto vão ter, pelo menos., mais um ano pela frente com tabelas salariais inalteráveis, enquanto os preços vão continuar a subir certamente mais de 20 %!
E neste quadro, com este Governo, qual a alternativa que se colocava aos trabalhadores se não negociassem estes, acordos com as entidades patronais? A alternativa era deixar que o processo contratual seguisse para a via administrativa. Mas o que podem esperar os {trabalhadores de um Ministério do Trabalho que se recusa a enviar à Inspecção do Trabalho às empresas, sob o pretexto de falta de verba para gasolina, quando os patrões impedem a realização de plenários legalmente convocados, como aconteceu este mês na Empresa Têxtil do Mindelo, em Vila do Conde?
Que podem os trabalhadores esperar de um Governo que aprovou a Resolução n.o 163/80 e que estabeleceu um espartilho rígido à regulamentação dos salários dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, fazendo-os depender de estritos aumentos de produtividade e das condições económico-financeiras das empresas, (elas próprias condicionadas pela política de atrofiamento do Governo)?
E a tentativa de impedimento da retroactividade inferior a três meses?
Os trabalhadores sabem, que o recurso à via administrativa significa ficarem mais quatro ou cinco meses a aguardar a saída de uma PRT que apenas terá em conta a posição dos patrões.
Este Governo - auto-proclamado de defesa do poder de compra -, ao afirmar que os salários reais aumentam se subirem 18 % não só não têm em conta a inflação anterior como cria todas as condições para que os aumentos salariais não surjam no momento devido e sim apenas alguns meses depois. E cada mês de atraso aos aumentos salariais permite meter nos bolsos dos patrões milhares de contos extorquidos aos trabalhadores. Que o digam os trabalhadores químicos, metalúrgicos, têxteis e muitos outros.
Por exemplo, aos trabalhadores têxteis que têm tabelas salariais em vigor desde Janeiro de 1979, a maioria com apenas o salário mínimo nacional, os patrões contrapropuseram aumentos de 13 o/o! Se os trabalhadores aceitassem tais propostas perdiam 17 % só em relação à inflação até ao momento presentes.
Quando os trabalhadores recorrem à luta, os patrões, nas empresas, proíbem a realização de plenários ou qualquer outra actividade sindical, impedem o livre exercício do direito à greve.
E quantos milhões de. contos vai o Governo deixar de pagar aos trabalhadores da função pública com o reajustamento salarial de apenas 12,2 % de média anual contra os cerca de 22 % justamente reivindicados pelos (trabalhadores? Afinal, Sr. Ministro Cavaco Silva creio que não está cá mas fica-lhe o recado -, sempre, havia plafond no OGE e a recusa das propostas da oposição por parte, da maioria governamental apenas teve, por finalidade impedir, de facto, o cumprimento do próprio tecto salarial de 18 % do Sr. Primeiro-Ministro!Vozes «to PCP: - Muito bem!A Oradora: - E os trabalhadores da função pública verão os seus salários reais baixarem cerca de. 10 % durante este ano.
Mas as entidades patronais não estão apenas a aumentar os seus lucros através do protelamento das negociações contratuais e da não reposição do poder de compra dos trabalhadores. A terceira via de aumentar os seus lucros é o aumento da produtividade, que nunca é considerada nos aumentos salariais e que em 1979 foi de 2,7 %.
E é gravíssima, e as mais, das vezes desumana e ilegal, a forma como estão a ser conseguidos aumentos de produtividade nas empresas, através do aumento do número de máquinas por trabalhador, do não cumprimento dos contratos colectivos de trabalho, da intensificação dos ritmo e cargas de trabalho, da contratação de milícias privadas fileis ou outras.
Claro que nas empresas as entidades patronais vão acenando com a real e terrível ameaça de desemprego- que o Governo não se propõe combater e que o Sr. Ministro do Trabalho pretende esconder, juntando à sua intervenção apenas os dados da Direcção dos Serviços de Emprego que sempre foram inferiores aos dados, também oficiais, do inquérito permanente ao emprego do INE, cujos dados, aliás, constam das Grandes Opções do Plano para 1980.
Como é do conhecimento geral a Direcção dos Serviços de Emprego apenas regista o desemprego dos trabalhadores que se dirigem aos Serviços de Emprego. E os outros? Ainda há poucos dias aqui referi o que se tem passado em empresas do Norte, que abrindo concurso para admitir oitenta mulheres deparam com mãos de oitocentas!
Quanto aos apoios à criação de postos de trabalho, já conhecemos os exemplos. À CIFA, actualmente ligada aos Meios, foi recentemente concedido um subsídio de cerca de 80000 contos. Mas os trezentos trabalhadores das rendas Primor continuam
2964 I SÉRIE - NÚMERO 65sem trabalho, sem salários e sem subsídios! E, como estes, milhares e milhares de muitos outros, na sua maioria jovens e mulheres apesar de o Sr. Ministro do Trabalho, que aqui exibiu, gráficos de alegada diminuição, de despedimentos, não parecer estar muito satisfeito por não ter ainda conseguido autorizar tantos despedimentos colectivo:; como fez quando Ministro no reinado Mota Pinto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sn Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, apesar da forte resistência dos operários, camponeses, (trabalhadores da função pública, dos serviços, dos jovens e das mulheres, as condições de vida e de trabalho têm-se agravado com este Governo de. desastre nacional.
E mesmo com os malabarismos dos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, os preços continuam a subir e os salários reais a baixar!
As taxas de juro mantêm-se a níveis elevadas, as prestações ao crédito e a falta de apoio aos pequenos e médios empresários, industriais, comerciais e agrícolas estão a dificultar a labora cão normal de muitas dessas empresas, contribuindo para o aumento do desemprego, impedindo o desenvolvimento económico do País e agravando as condições de, vida da população.
A política económica e social deste Governo só sorve os interesses dos grandes patrões, dos Meios, dos Quinas e Champalimauds, das multinacionais ITTs & C.a e dos seus fiéis servidores.
Comi tal política perdem os trabalhadores, os pequenos agricultores e rendeiros, os jovens e as mulheres, os reformados e pensionistas, o povo em geral.
Os preços não baixam. Quem baixa e será derrotada é a AD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há algum Sr. Deputado da bancada do Partido Socialista que se queira inscrever?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a perguntou se da parte da bancada do Partido Socialista alguém se inscrevia, quero informar que pelo menos mais dois camaradas meus usarão da palavra: Contudo eles não se encontram aqui neste momento, pelo que pedia a V. Ex.a que tivesse isso na devida conta, e inscrever-nos-emos dentro de alguns minutos.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso problema não é de falta de oradores: temos oradores a mais para pouco tempo. Portanto temos de fazer ainda uma distribuição pelo tempo que nos resta e só podemos fazer isso com uma interrupção. Por conseguinte pedimos uma interrupção por quinze minutos.
Contudo, se algum orador quiser falar, não temos qualquer objecção e prescindimos do nosso pedido de interrupção.O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender agora usar da palavra, está interrompida a sessão até às 11 horas e 35 minutos.Eram 11 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política social do VI Governo no campo laborai está marcada pelo não cumprimento quase total das suas promessas e compromissos.
Tais compromissos e promessas pois só disto se tratou até hoje foram ontem, e ainda em parte, de novo enunciados pelo Sr. Ministro do Trabalho, em enumeração que só pode impressionar quem não saiba que se trata só de palavras, mesmo que fossem traduzidas em textos legais.
Na verdade, tais promessas ou são meras demagogias eleitoralistas, irrealizáveis, na prática, em oito ou nove meses ou são inúteis declarações de intenções que nada mudariam ao panorama real do mundo do trabalho.
Vejamos, por partes: o Governo afirma no seu Programa que «reforçará os processos voluntários de solução dos conflitos individuais e colectivos de trabalho, a fim de desenvolver um sistema de democracia industrial de tipo europeu».
O Governo parece reduzir a democracia industrial à solução voluntária dos conflitos de trabalho, o que demonstra o seu desconhecimento da teoria e da prática democrática nas empresas europeias. Mas adiante.
O que este Governo não pode desconhecer é que foram o PS e os I e II Governos Constitucionais que encetaram a via da democracia nas empresas, através da institucionalização legal e prática do controle de gestão e demais direitos das comissões de trabalhadores.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - E que é este Governo que desconhece, não aplica e tenta defraudar a Lei n.o 46/79, modificando os estatutos de empresas públicas sem ouvir previamente as comissões (caso da Tabaqueira, por exemplo), nomeando gestores eleitos pelos trabalhadores para defraudar a lei quando os gestores lhe convêm e negando-se em todos os outros casos a permitir aos gestores eleitos que tomem posse dos seus cargos.
É esta a democracia industrial deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - E quanto ao reforço dos processos voluntários de solução dos conflitos laborais?Pode o Sr. Ministro encher a boca com a sua desintervenção administrativa na contratação colectiva que
14 DE JUNHO DE 1980 2965nós perguntamos-lhe, mesmo com base nos números que ontem aqui nos forneceu, se não fez elaborar, de Janeiro a Maio, maior número de portarias de regulamentação de trabalho que em igual período de 1979, menos uma que em 1977 e 1978, e mais portarias de extensão em 1980 que em qualquer dos outros anos.
Mesmo com os seus números, Sr. Ministro, onde está a desintervenção administrativa?
E quanto às cento e quinze convenções colectivas perguntar-lhe-íamos a quem se deve o mérito da sua conclusão por acordo: ao Ministério do Trabalho ou às parte, sobretudo aos meios de pressão, incluindo a greve, que os trabalhadores tanto utilizaram?
E neste número de cento e quinze convenções outros dados nos deviam ser fornecidos, tais como quem iniciou o processo de negociação, qual a intervenção do Ministério do Trabalho, em que fases e quais os resultados. Só assim poderíamos responder a outras tantas perguntas. Para já, fiquem-nos os números das portarias que fazem cair pela base a proclamada desintervenção administrativa.
O que, aliás, é público e notório, se os números não bastassem, é o reforço da via autoritária e de pressão sobre os trabalhadores, declarando em situação económica difícil empresas viáveis e equilibradas a fim de poder aplicar medidas excepcionais contra os trabalhadores, provocando uma onda de greves e de movimentos reivindicativos que atingem sectores chave para o público e de serviços públicos, como já não tínhamos há mais de cinco anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Janeiro de 1980 o Ministério do Trabalho faz publicar um longo rol de trinta e seis assuntos a serem tratados «m projectos legislativos que vem a reduzir para dezanove, em 28 de Fevereiro de 1980, no desdobrável Informação Externa, n.o 8, não tendo, até hoje, aparecido nenhum projecto publicado.
Entre os assuntos incluem-se todas ou quase todas as matérias relevantes no campo laborai, e a prevenção do Programa do Governo, quanto ao código de trabalho, nem sequer é aflorada nas publicações citadas.
Ë óbvio que o Ministério do Trabalho nunca pensou poder cumprir tão vasto programa, a não ser que aproveitasse o material que lá lhe deixaram Governos anteriores e mesmo assim não seria sério nem possível rever, em 8 meses, praticamente toda a legislação laboral.
No entanto, até hoje, nenhum daqueles projectos foi publicado, não há notícia da sua discussão em Conselho de Ministros e só uma proposta de ratificação da Convenção n.o 1S1 da OIT foi aprovada nesta Assembleia.
Ê caso para dizer que a montanha pariu um rato.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se assim não for, só nos resta esperar que o Ministério do Trabalho, acompanhando o Governo no seu desrespeito pela Constituição, vá fazer aprovar por decreto-lei medidas legislativas que se referem, a matérias da exclusiva competência desta
Assembleia, enquanto ela não estiver em funcionamento. É uma hipótese plausível em Governo desta estirpe...
E então veríamos alteradas, por decreto-lei, a Lei Sindical, o regime do horário de trabalho, as bases da formação profissional e outras matérias da competência exclusiva da Assembleia da República e que o Ministério do Trabalho incluiu no rol de Janeiro e no de Fevereiro de 1980.
Em suma: teremos o pacote laborai Mota Pinto, reeditado? Mas há mais: para além deste previsível desrespeito pela Constituição, o Governo, através do Ministério do Trabalho, anuncia que quer rever o regime das carteiras profissionais e rever os condicionamentos às retribuições nas empresas públicas.
O sentido destas medidas é claro para nós: o Governo irá reforçar o autoritarismo e denegar a autonomia das organizações sindicais prometida no seu programa, ao mesmo tempo que tentará a asfixia e o descontentamento dos trabalhadores das empresas públicas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O Governo anunciou também ir rever o regime do salário mínimo garantido.Em 24 de Abril de 1980, na Informação Externa n.o 16, o Ministério do Trabalho esclarece que é sua intenção «efectivar o princípio da revisão anual desse salário» e enuncia os critérios para o seu cálculo.
Em que ficamos? Vai o Ministério do Trabalho rever o regime legal do salário mínimo? Vai efectivar o princípio da revisão anual do mínimo? E se assim é, desde quando? Outubro de 1974 ou Maio de 1978, data da revisão anterior?
É que os trabalhadores que ainda auferem o salário mínimo e são muitas centenas de milhares - não recuperam pelo menos parte do seu poder de compra só com promessas, mas com actos. Ou estará o Governo a aguardar o encerramento da Assembleia e o início da campanha eleitoral?
É na prática, porém, que estas boas intenções eleitoralistas do Governo caem pela base.
A par do agravamento dos conflitos colectivos de trabalho, patente nas greves e protestos generalizados dos trabalhadores e suas organizações, o Governo está a fomentar, nas negociações de alguns contratos e acordos colectivos de trabalho, a concessão de aumentos salariais em troca do aumento do número de horas de trabalho.
Tal prática encontra, por vezes, aceitação nos trabalhadores em luta com a contínua diminuição do seu poder de compra e que vêem assim, de forma ilusória, aumentados os seus proventos através da prestação de mais horas de trabalho.
O facto é que tal prática, fomentada ou autorizada pelo Ministério do Trabalho, é inconstitucional e lesa gravemente os direitos dos trabalhadores.
Como tem sido anunciado, nomeadamente na semana do investidor, voltaremos aos despedimentos sem justa causa, disfarçados no pretexto do alargamento do conceito de justa causa, assim no número dos que nos propunha o pacote laborai Mota Pinto, ou seja: voltaremos ao 24 de Abra, contra a Constituição?
2966 I SÉRIE - NÚMERO 65E no que respeita aos trabalhadores portugueses expulsos de Israel? Continuará o Governo a calar-se perante uma clara discriminarão violadora dos mais dementares direitos do homem?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dois pontos ainda antes de terminar: o Sr. Ministro do Trabalho anunciou aqui, ontem, várias medidas na área da higiene e segurança do trabalho.
Ora a verdade - e o Sr. Ministro sabe-a ou devia sabê-la - é que a legislação existente sobre esta matéria seria bastante se fosse aplicada, o que actualmente não sucede pois o Ministério não actua como lhe compete.
É o caso da Portaria n.o 53/71, de como é respeitada, é o caso das máquinas que as empresas instalam sem qualquer fiscalização prévia, é o caso das mulheres grávidas a trabalharem em ambientes altamente tóxicos, entre tantos outros.
Para prevenir estas situações bastaria fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor, o que o Ministério do Trabalho não faz.
Não é de unais legislação que precisamos, Sr. Ministro, mas sim que se faça aplicar a existente.
O resto é demagogia eleitoralista como já dissemos.
Per último, as convenções a OIT que o Governo pretende propor .para ratificação e os números sobre o emprego.
Como o Governo sabe, a sessão legislativa deste ano está quase a encerrar. Se prolongamento houver, ele é escasso para apreciar as propostas e projectos importantes que há para discutir e aprovar. Que seriedade tem, pois, o anúncio dessas propostas de ratificação de dezasseis convenções internacionais? Como não dizer que se trata de mera propaganda eleitoral, sem qualquer conteúdo?
Quanto aos números do emprego, que confiança nos merecem esses números, cujas bases de cálculo são postas em causa por publicações oficiais, como é o caso do Boletim Trimestral do Banco de Portugal, vol. 1, n.o 2, Setembro de 1979, que nos aconselha a utilizar os resultados do inquérito .permanente ao emprego, e vez dos que nos são fornecidos pelo Gabinete de Estudo do Ministério do Trabalho a partir das inscrições na Direcção do Serviço de Emprego? E em que as oscilações, segundo o aludido estudo do Banco de Portugal, vão desde a taxa de desemprego (8,4% para o INE e 13,7% para o Gabinete de Estudos do Ministério do Trabalho, no 2.o semestre de 1978) até ao cálculo da população activa: 3602 milhões para o INE o 4157 milhões para o Ministério do Trabalho?
Em conclusão: em matéria, de política laboral e de emprego, este Governo atinge o zero absoluto em realizações e o enfatuamento total em matéria de demagogia e eleitoralismo.
Ë por asso que as lutas sociais não param, por isso a AD pagará bem caro as suas promessas irrealizáveis e os compromissos não cumpridos.
Vamos mudar em breve, mas com outro Governo. Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de há uma semana o Partido Socialista ter interpelado o Governo sobre comunicação social, cabe agora a vez ao Partido Comunista fazer a sua interpelação!
Podemos constatar assim que a oposição está a funcionar, por turnos, numa actividade já bem conhecida; o ilusionismo...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Consiste o número em tentar escamotear dos olhos dos 'Portugueses as medidas prometidas e cumpridas pelo Governo da Aliança Democrática, pretendendo simultaneamente fazer crer que a sua administração tem sido nefasta, antipatriótica, antidemocrática, etc...
No entanto, o número já não pode resultar: os artistas, sem imaginação, mais não fazem do que repetir-se, e o público, que é o Povo Português, conhece-lhes todos os truques...
Ora bem, o PCP quis trazer a esta Câmara, como matéria de interpelação, entre outros, o problema da saúde.