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Portanto não podemos votar esse direito, que é um direito que assiste a qualquer um de nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas quem é que lhe disse o contrário? Não percebo realmente a sua interpelação à Mesa. na medida em que a Mesa não lhe disse o contrário.O Sr. João Amaral (PCP): Dá-me  licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito serenamente para colocar a seguinte questão: a forma como V. Ex.a pôs à votação alguma coisa que pretendia que a Assembleia votasse poderia ser entendido como pretendendo que tosse votado o que consta do artigo 151.o do Regimento, ou seja, a divisão em diferentes parcelas de um certo projecto em matéria de generalidade.
Ora. Sr. Presidente, é bom que se diga que isso não foi requerido, o projecto de deliberação está aproximado na generalidade e os artigos aqui em questão são só os artigos 152.o e seguintes do Regimento referentes à votação na especialidade.
Portanto não há que votar se o projecto é dividido ou não. Chama a atenção de V. Ex.a para isto.
Provavelmente alguns dos Srs. Deputados ainda não perceberam qual é a questão!Risos e protestos do PS, do PSD e do CDS.Bom, o jantar pode ter alguns eleitos sobre o comportamento dos deputados, mas é bom que eles sejam contidos nos limites do razoável.Uma voz do PSD: - Parece que sim! Risos.O Orador: - E os limites do razoável implicam o seguinte. Sr. Presidente: V. Ex.a naturalmente no uso dos seus direitos, terá de pôr à votação, conforme foi requerido pelo MDP/CDE. não a participação em diferentes áreas do projecto na generalidade, mas a votação na especialidade alínea a alínea nos termos em que o projecto de deliberação está feito.
E isto por uma razão simples, Sr. Presidente: é que não se trata aqui da fazer uma votação sobre se é possível ou não partir o projecto em diferentes áreas, mas tão-só de invocado o direito regimental que o MDP/CDE invocou. fazer obrigatoriamente e sem votação prévia da legitimidade do pedido, da razoabilidade do pedido ou da regimentalidade do pedido, a votação alínea a alínea ou número a número, que requerida, pelo MDP/CDE.
A importância disto, Sr. Presidente, resulta de uma questão muito simples: não se pode questionar o direito de um grupo parlamentar requerei a votação na especialidade das matérias sobre as quais entende produzir votos diferenciados. E isso é uma questão totalmente diferente daquela outra que, de alguma maneira, o Sr. Presidente parecia estar a colocar à apreciação da Câmara. Estou convencido que me terei explicado suficientemente e que o Sr. Presidente terá entendido o que eu disse. Assim, penso que poderiamos passar, de uma forma construtiva, à votação na especialidade, artigo a artigo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Aliás, compreendi o que pretendia logo nas primeiras palavras que proferiu. Quero-lhe dizer, apenas, que o pedido do Sr Deputado João Corregedor da Fonseca devia realmente ter sido votado antes da votação na generalidade. Mas houve uma confusão e agora já não se compreendia que, uma vez aproximada na generalidade, se pusesse agora à aprovação a divisão do projecto.
Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar na especialidade, artigo por artigo, conforme foi requerido, o seguinte projecto de resolução:
Os Deputados dos grupos Parlamentares do PS e PSD, abaixo assinados, propõem o prolongamento das trabalhos parlamentares até 21 de Julho de 1984, deixando incluir-se para discussão, designadamente as seguintes matérias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: Vamos agora votar o n.o l, relativo à proposta de lei n.o 77/III regime das rendas para fins habitacionais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Votaremos agora o n.o : «Proposta de lei n.o 61/III Estatuto de Objector de Consciência.»Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE.
13 DE JULHO DE  1984 5989da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e com a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Do ponto n.o 3 que votaremos agora, consta a proposta de lei n.o 75/III, que autoriza o Governo a alterar as normas processuais para a utilização, pelo Estado, de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados a favor.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do CDS e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4 relativo à proposta de lei n.o 83/III, que define o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o ponto n.o 5, relativo à proposta de lei n.o 84/III. autoriza o Governo a celebrar, através do Ministro das Finanças e do Plano, com o Federal Financing Bank. contratos de empréstimo até ao montante de USS 57 500 000 para aquisição de material e equipamento de defesa, proveniente dos Estados Unidos da América.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos ao ponto n.o 6 sobre a proposta de lei n.o 85/III, que autoriza o Governo a celebrar, através do Ministro das Finanças e do Plano, com o, Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de USS 45 000 000 para aquisição de material e equipamento proveniente dos Estados Unidos da América.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao ponto n.o 7. relativo ao debate sobre as grandes opções do conceito estratégico da defesa nacional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI, votos contra do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Queria informar a Mesa que a declaração de voto do deputado independente do Partido «Os Verdes» segue posteriormente por escrito.O Sr. Presidente: - Vamos ainda votar o ponto n.o 8 que é o seguinte: «Votações finais globais e continuação a discussão de propostas ou projectos incluídos na resolução relativa ao primeiro prolongamento da sessão legislativa, bem como a apreciação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito, entretanto concluídas.»Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português.Foi lida. É a seguinte:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem o adiamento de um novo número ao projecto de deliberação do seguinte teor: Discussão e votação de iniciativas legislativas referentes à situação dramática dos trabalhadores com salários em atraso.
O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Vozes do PS e do PSD: - Não pode ser!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, por erro, por indesculpável esgotamento e cansaço...Vozes do CDS: - Já?O Orador: - .... pura e simplesmente não me apercebi na altura o que se votava. Apercebi-me do tema. mas não me apercebi, na altura, o que se votava.
V. Ex.a perguntou quem votava contra e o nosso grupo parlamentar, bem como o do PSD, não se mexeu.Vozes do PCP: - E muito bem!O Orador: - Também quando V. Ex.a perguntou quem se abstinha. o único grupo parlamentar que votou essa abstenção foi o do Centro Democrático Social.
Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recusamo-nos a deixar que, por uma questão equívoca, fique nesta sala uma ideia contrária: o nosso voto era contra.
Nós consideramos pura demagogia a inclusão de mais este tema. quando muito dificilmente todos os outros temas virão a ser tratados.
Peço desculpa que, por inadvertência e por estar a tirar notas num papel, não me tenha apercebido que V. Ex.a tinha chamado a atenção para quem votava contra.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu interpreto o que V. Ex.a fez como uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Interpreta mal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado disse que quando eu perguntei quem se abstinha que ninguém se
5990levantou. Pois bem, da bancada do PS e do PSD levantaram-se muitos Srs. Deputados. Daí que a minha interpretação tenha sido essa, como não podia deixar de ter sido.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu agradeço muito os aplausos, mas, não os estou a solicitar.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Srs. Presidente, nós Deputados da primeira fila, levantámo-nos, no acto da votação. Só que houve alguns equívoco face ao entendimento menos claro da leitura do texto da parte de alguns deputados pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata solicita uma contraprova em termo, de votação.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -.- Faça favor. Sr. Deputado.O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. colocada a questão como está. eu solicitava a V. Ex.a, o entendimento que a Mesa tal da declaração que foi feita.O Sr. Presidente: - Sr, Deputado,, eu creio que em face das alegações feitas pelo PS e pelo PSD, se deve repetir a votação deste número, como é requerido pelo PSD.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem'O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a votação que ocorreu não foi um equívoco.Vozes do PSD: - Claro que foi!O Orador: - A votação que foi feita foi uma votação assumida pelo, Sr. Deputado, que a votaram, um termo, de considerar o que deveria ser considerado, em termos da, prioridade, que esta Assembleia deve ter e uma dela, é, naturalmente, a dos salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito real!O Orador: - Sr. Presidente, a questão que se coloca é a de saber como é que o Sr. Deputado José Luís Nunes e o Sr. Deputado José Vitorino interpretam no, gestos de levantar ou não levantar o sentido real daí vontade dos Deputados dos grupos parlamentares a que pertencem.
E o que fica claro, perante a questão aqui colocada. é que todos os Srs. Deputados que aqui não sabiam o que estava a ser votado e nenhuns se sentiu violentado com o voto de abstenção que tiveram e que claramente viabilizava a introdução, como uns dos ponto, prioritário da matéria dos salário, em atraso.
Nenhum dos deputados aqui presentes se sentiu violentado com o sentido do voto que exprimiu. Mais do que isso; provavelmente todos os Srs. Deputados que o seu voto viabilizaram a entrada sentiram-se premiados...O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - É preciso ter lata!O Orador: - ... no sentido real daquilo que deve ser o exercício de funções por parte desta Assembleia perante os problemas do País e perante os problemas dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- A questão que está colocada à Mesa é a saber se a Mesa colabora numa situação anti-regimental como está a ser agora desenhada.
Sr. Presidente, para dignidade da Assembleia e para a dignidade da Mesa isso não é possível. E eu pergunto ainda qual é a norma regimental que permite ao Sr. Deputado José Vitorino requerer aquela coisa que chamou de contraprova e que não é mais nada do que a tentativa, por coacção, de inverter o sentido de voto dos deputados da maioria.Protestos do PS e do PSD.O Orador: - É esta a questão que está colocada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu começo por não aceitar as suas palavras referentes ás defesas da dignidade deste cargo e que o Sr. Deputado pôs em causa sob a minha presidência.
Por outro lado, creio que não há dúvidas nenhumas de que se estabeleceu uma certa confusão na votação deste número.
Creio que qualquer votação tem como objectivo saber a opinião de cada um dos Srs. Deputados. Eu lastimo que os Srs. Deputados não estivessem com atenção á votação quando estão a exercer um acto solene, como é o acto da votação se distraiam e não saibam o que estão a votar, apesar dos meus sucessivos apelos para que se mantenham sentados nos seus lugares e possam votar para evitar situações como esta.
Na medida, em que existe, realmente, uma manifestação de voto que não corresponda àquilo que os deputados queriam manifestar e isso foi afirmado por vários Srs. Deputados eu entendo que se deve repetir a votação.O Sr. Lino Lima (PCP):- Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendia interpelar a Mesa, para dizer o seguinte: o Sr. Presidente já tinha anunciado o resultado da votação pelo que juridicamente a votação está feita, está estabelecida e V.Ex.a não pode alterar. E só será legítimo pedir uma contraprova antes do Sr. Presidente, Ter anunciado o resultado.Protestos do PS e do PSD.O Orador:- Sr. Presidente, isto são normas jurídicas que qualquer pessoa que sabe duas coisas a este respeito não contesta.
13 DE JULHO DE 1984 5991Quero chamar a atenção do Sr. Presidente de que se assim não fosse não havia nenhuma votação que se considerasse finalizada. Tanto podia ser 1 minuto como 1 hora depois, alguém sempre podia dizer. Sr. Presidente, enganei-me na votação, pelo que faça o favor de a repetir.
Juridicamente não pode - e desculpe-me que o (liga proceder a outra votação - porque V. Ex.a já tinha anunciado o resultado desta votação.Aplausos do PCP.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, o que se está a passar aqui foi por V. Ex.a, na conferência de representantes de grupos e agrupamentos parlamentares, praticamente sugerido.
V. Ex.a chamou a atenção de todos nós para o erro que talvez seria, haver mais uma sessão noctuma. Os deputados estão cansados tem sido uma maratona...Protestos do PS e do PSD.O Orador: - ..., tenham ao menos respeito pela figura cio Sr. Presidente Tito de Morais, Srs. Deputados.
Não sei se foi por cansaço que o fizeram, mas o que é certo é que houve diversos deputados, pelo menos, da bancada do PSD. que se levantaram manifestando a sua intenção de abstenção na votação desta proposta. Falo em cansaço, mas também tenho de dizer, Sr. Presidente, que os assuntos sérios desta Câmara têm de ser tratados seriamente e a verdade é que o cansaço não justifica que haja ligeireza demasiado nos trabalhos desta Câmara.
A verdade é que é possível que haja - não digo que há, mas que é possível que haja- deputados que votam sem saber o que estão a votar. que não têm os documentos, que não sabem quais são as propostas de lei, projectos de lei, projectos de aditamento, etc.O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Está a falar por si!O Orador: - Pode ser que se trate de deputados- robots, mas depois assiste-se a vergonhas desta natureza.
A verdade é que o Sr. Deputado Lino Lima já pôs o dedo na ferida. Juridicamente, o Sr. Presidente não pode voltar atrás com uma afirmação sua.Vozes do PSD: - Não seja palerma!O Orador: - V. Ex.a, disse e está registado que não tinha dúvidas sobre a votação e que a proposta tinha passado com os votos cios grupos parlamentares que votaram favoravelmente e com a abstenção dos deputados do PS e do PSD,
Foi feita inicialmente uma, pergunta, Sr. Presidente, que agora também retorno. A luz de que norma regimental, depois de ter sido anunciada uma votação, pode agora ser feita uma nova votação sobre a mesma matéria?
Chamo a atenção dos Srs. Deputados do PS e do PSD para o seguinte: quando o Sr. Deputado Jorge Lemos pretendeu esclarecer que estávamos a votar erradamente o ponto 4 como se fosse o ponto 3, os Srs. Deputados da maioria fizeram uma grande gritaria e impediram que se esclarecesse a Câmara de que estava a haver um erro na votação. E agora, depois do Sr. Presidente ter anunciado formalmente os resultados de uma votação, pretendem que esta se repita.
Sr. Presidente, à luz de que norma regimental pode V. Ex.a voltar a mandar votar uma decisão que já aqui anunciou?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estamos confrontados com uma situação não prevista no Regimento. A consulta que fiz a este apenas me permitiu encontrar uma norma que diz que, em caso de empate, a votação será repetida. Não encontrei mais nenhum preceito alue nos ajudasse, nem sequer um ao abrigo do qual se pudesse pedir a contraprova.
Estamos, portanto, numa situação em que o que se trata, uma vez que o resultado da votação já tinha sido anunciado, é de anular uma votação da Assembleia da República, matéria que não está regulada no Regimento. Por outro lado, estamos também numa situação em que toda a gente já se apercebeu que o resultado da votação não corresponde, efectivamente, a uma declaração de vontade da maioria desta Câmara.
Nesta conformidade, sugeria ao Sr. Presidente que suspendesse os trabalhos e convocasse uma conferência dos líderes parlamentares. Se o Sr. Presidente não suspender, o meu grupo parlamentar pedirá a suspensão para assim facilitar um esclarecimento desta questão, porque pensamos que não é dignificante para esta Câmara que se esteja agora a discutir no Plenário esta matéria.Aplausos da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que uma qualquer votação impõe uma clara manifestação de vontade daqueles que são os potenciais votantes. Como se verificou, a maioria dos deputados nesta Assembleia, por circunstâncias diversas, não manifestaram qualquer vontade sobre esta matéria, nem contra, nem a favor, nem abstenção.Vozes do PCP: - Falso!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Por isso, anunciado o resultado de uma votação em que a maioria, por motivos diversos, não se expressou, naturalmente que a única solução é a contraprova no sentido da repetição da votação. É igualmente óbvio que só há contraprova quando existe prova. Esta é um resultado e, portanto, não pode haver contraprova se não houver qualquer votação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não sei quantas vezes nesta Câmara houve Srs. Deputados que, depois de uma votação feita, disseram que o voto deles devia ser interpretado de uma determinada forma.
5992 I SÉRIE - NÚMERO 138Perguntava agora, ao contrário, quantas vezes é que os deputados do PCP fizeram isto.Vozes do PSD: - Exacto!Protestos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por que é que não vai discutir isso para a conferência?O Orador: - Não, não vou discutir isso para a conferência, Sr. Deputado.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Luís Beiroco - é a V. Ex.a que me dirijo especialmente- isto é um facto conhecido.
Se quisermos entrar nesse tipo de discussões, direi que o que aconteceu foi o seguinte: até a um certo momento, o Sr. Presidente avaliou os resultados das votações - e bem- por uma avaliação global da Sala. Neste caso, em que houve este tipo de votação, não procedeu à contagem, mas anunciou a votação.
Em terceiro lugar, diz a alínea c) do artigo 15.o do Regimento que constitui dever dos deputados participar nas votações.
Que eu saiba, pelo menos da minha bancada, ninguém votou a favor, contra ou se absteve.Vozes do PCP: - É falso!O Sr. Jorge Hemos (PCP): - O senhor estava a escrever um papel, como é que viu.O Sr. José Magalhães (PCP): - O senhor tem olhos nas costas'?O Orador: - Peço desculpa, mas houve, pelo menos, uma maioria de pessoas na minha bancada - como, por exemplo, todos aqueles que estavam sentados na frente- que não votaram contra nem a favor nem se abstiveram, porque nem sequer se levantaram.
VV. Ex.as considerarão o resultado desta votação como entenderem ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - ...simplesmente, o que se sabe é que não obstante o artifício e a forma errada e intencional de interpretar a vontade da maioria da Assembleia. esta proposta ou este elemento foi obviamente rejeitado!
O PCP quer fazer vitórias à custa destes enganos!
É certo que o responsável por aquilo que aconteceu sou eu, uma vez que tinha obrigação de estar com atenção e não estive, razão pela qual me penitencio e lamento profundamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Não nos obrigue a trabalhar à noite!O Orador: - Fui apanhado num momento de distracção e disso me mortifico.
Mas todos os Srs. Deputados sabem que esta situação já aconteceu inúmeras vezes e nunca ninguém levantou qualquer espécie de problemas acerca disto.Aplausos cio PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atrever-me-ia a pedir - e peço que me desculpem o abuso- que procuremos fazer um esforço de desdramatização desta questão.
Penso que estamos no fundo - e o Sr. Deputado José Luís Nunes foi o primeiro a referir isso- a ser todos vitimas, tendo neste caso concreto sido a maioria, da maratona que ela nos impôs. E se essa maratona que nos foi imposta já conduziu a este incidente, não vamos consentir que, no mesmo estado de espírito de cansaço e de nervosismo a que fomos conduzidas, tentemos agora resolver, da mesma forma precipitada, a questão que se suscitou.
Penso que é uma questão extremamente importante no domínio dos princípios, mas rigorosamente irrelevante do ponto de vista prático. E sendo importante naquele domínio, penso que devemos guardar o ensinamento desta experiência para procurar criar mecanismos, inclusivamente no futuro Regimento, que permitam obviar a situações em que claramente há uma contradição entre o resultado anunciado e aquilo que poderia ser a manifestação de vontade desta Assembleia.
Disse eu que no domínio prático esta questão era irrelevante, porque creio ter ficado claro ao longo do debate desta proposta de deliberação que a ordem e o registo dos diplomas é meramente indicativa para o Sr. Presidente, que interpretará coma tal esse elenco de diplomas, eventualmente a incluir na ordem do dia. É evidente que quando o Sr. Presidente interpretar e tomar em conta o carácter meramente indicativo do elenco que daqui sairá, não deixará de ter seguramente em conta no seu foro íntimo e na sua apreciação subjectiva e pessoal e que tem direito. nos termos da instituição, as condições em que cada um dos pontos nele incluído o foram realmente. Penso, assim, que do ponto de vista prático, concreto e de eficácia esta questão é irrelevante.
Já do ponto de vista dos princípios é extremamente importante. Sou da opinião de que não devemos decidi-la a esta hora de forma atabalhoada, criando eventualmente precedentes graves. Devemos sim, recolher a experiência para procurar encontrar uma solu4âo, deixando neste momento as corsas como estão, certo,. de que do ponto de vista prático esse facto é relativamente secundário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a sensação de que se está efectivamente a levantar aqui um problema que não tem
razão de ser, uma vez que o Regimento estabeleceu que a votação se efectua pelo sistema de levantados e sentados.
O que acontece é que o Sr. Presidente, ao anunciar o
sentido das votações, não pode dizer que o PSD votou neste sentido e o Grupo Parlamentar do PS, naqueloutro, porquanto a maior parte dos deputados destes 2 grupos parlamentares nem se levantaram nem se sentaram, isto é, ficaram como estavam.Não houve, portanto, votação.Aplausos do PSD.Desta forma. Sr. Presidente, penso que os deputados que não exerceram o seu direito de voto tem o direito de o exercer e peço por isso a V. Ex.a que proceda novamente ao anúncio da votação.
13 DE JULHO DE 1984 5993Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que estamos a perder tempo, mas não totalmente. Aquilo que foi aqui dito e que se mostra contraditório, comprova que, efectivamente, estamos perante uma lacuna do Regimento. Isso já foi dito e foi comprovado pelas hesitações, pelas controvérsias entre os Srs. Deputados.
Foi requerida uma contraprova e a contraprova não está contemplada no Regimento. Mas o Regimento aponta o caminho para a solução desta situação e dá a V. Ex.a, Sr. Presidente, o poder de resolver o assunto. Isso está precisamente no artigo n.o 248.o, cujo n.o 1 diz o seguinte: "Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas."
Se estamos perante uma lacuna, tem V. Ex.a o poder regimental de a suprir e, se a Câmara não aceitar, corrigirá essa decisão através de recurso.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. José Buís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes quer a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu pretendia interpelar a Mesa no seguinte sentido: O Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de pôr a questão como ela deve ser posta, salvo o devido respeito. A Câmara sabe, perfeitamente e de boa-fé, qual é a posição do Grupo Parlamentar do PS e qual é a posição do Grupo Parlamentar do PSD. A partir daqui, Sr. Presidente, V. Ex.a decidirá como entender.Há algo que quero dizer a V. Ex.a: em primeiro lugar, o meu grupo parlamentar não recorrerá da decisão de V, Ex.a, seja ela qual for; em segundo lugar, é que, daqui para a frente, recusar-me-ei a discutir o que quer que seja sobre este assunto, com uma pequena nota: é que, com cansaço ou sem ele, com distracção ou sem ela, a culpa daquilo que se passou é minha, assumo-a e lamento profundamente.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito? .O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão com a qual estamos confrontados exige, mais do que autocrítica, mais do que espírito de penitência, uma outra postura totalmente diferente que é, apesar de tudo, Sr. Presidente, a da serenidade.
Existe, já foi dito, uma lacuna no Regimento, em torno de uma questão como esta, que é a espantosa questão do lapso na votação. É óbvio que o Regimento, que nenhum Regimento. em parte alguma, pode prever normas regimentais acerca do lapso na votação.
A serenidade exigiria que se considerasse positivamente o que foi proposto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco: que se fizesse uma reunião, com representantes dos diferentes grupos parlamentares, uma conferência de presidentes, em que a questão que aqui está colocada fosse devidamente ponderada.
Sr. Deputado José Luís Nunes: obviamente que todos compreendemos o sentido das intervenções que tem produzido, nomeadamente no que toca ao seu espírito autocrítico. Mas o que está aqui em questão, não é apreciar o comportamento do Sr. Deputado José Luís Nunes, ou do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, ou seja de quem for, mas o de considerar ou não o respeito de princípios fundamentais, no que toca ao funcionamento de um órgão colegial, como o é a Assembleia da República. E essa é que é a questão.
Nós não podemos aceitar que, sejam quais forem as razões que levaram os Srs, Deputados a votar desta ou daquela maneira, alguém possa dizer: repita-se a votação, porque não nos agradou a conclusão. E, Sr. Deputado Luís Nunes - não vale a pena fazer gestos como esse, como o que acabou de fazer -, não é uma questão de somenos, é uma questão importante e eu apelo à consciência democrática e à consciência dos Srs. Deputados que estão empenhados na solução democrática de um problema como este, para que se busque, no quadro adequado, essa solução.
Não há, Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, nenhuma figura regimental, em torno das votações, que se traduza na levitação de voto. Não existe, não está prevista regimentalmente; vota-se a favor, contra ou há abstenção. E o que a Sr.a Deputada fez foi abster-se. A Sr.a Deputada não levitou e, logo, podia ter tido outra solução, que era ausentar-se, ou poderia ter impugnado a votação. Não fez nada disso.
É bom que se diga, também, para aqueles que aqui recordam expedientes regimentais, que, se as decisões da Mesa podem ser questionadas, também o anúncio da votação, sendo uma decisão da Mesa, podia ser questionado. Nada disso foi feito. E, no quadro que está traçado neste momento, a única solução sensata é, sensatamente, sentarmo-nos à mesa e encontrarmos uma solução.
Não se trata, Srs. Deputados, de forçar a maioria àquilo que ela não quer ou, eventualmente, possa não querer, de espírito tão aberto e tão decidido como quer outras coisas. Trata-se só de resolver a situação criada e de a resolver, Sr. Deputado José Luís Nunes - é bom que isto fique registado no Diário- sem as cenas gagas que, neste momento, com a sua intervenção, aqui introduziu. E isso é possível, é desejável e é o que nós propomos e, por isso, subscrevemos a proposta, já feita, de que se interrompa o Plenário e que, em conferência de presidentes, a questão seja discutida e resolvida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a Palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a ver que esta discussão já está a descambar no plano inclinado.
Ouvimos aqui argumentos que nenhum jurista, se estivesse ciente daquilo que estava a dizer, diria. Dizer, por exemplo, que o deputado tem o direito de participar
5994 I SÉRIE - NÚMERO 138nas votações e, porque não participou, tem de repetir a votação é uma coisa que não entra na cabeça de ninguém. Por outro lado, dizer-se: eu não estive sentado, nem levantado, de modo que não sei o que fiz, nem a Mesa sabe o que fez.Risos do PCP.Sr. Presidente, apesar de termos todas as razões para manter a votação que V. Ex.a já anunciou, fizemos o grande esforço de estarmos aqui desde as três da tarde até à meia-noite, por causa deste maldito papel. Fizemos hoje todos os esforços para salvar este papel e as coisas que acabam mal nunca são boas, como dizem, ao contrário os Franceses. Esta coisa está a acabar mal, de modo que eu pergunto ao Sr. Presidente se aceita - e diga-nos por favor- a sugestão que nós fizemos de interromper esta sessão e tratar calmamente, numa mesa de líderes parlamentares, este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para responder imediatamente à sua pergunta, tomarei uma decisão, depois de acabarem as inscrições dos Srs. Deputados. Tem apalavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de, com aquilo que vou dizer e no tempo que vou ocupar, estar realmente a participar em algo que fosse um expediente dilatório.
Mas, pior do que isto, seria irmos para uma conferência de líderes, que não tem por objecto preparar uma agenda e, portanto, não vemos que tenha qualquer sentido.
Gostaria de dizer que, se não fosse, efectivamente, a intenção de algumas bancadas, fazer demorar, ninguém se teria admirado que se pedisse contraprova, esteja ou não no Regimento, porque muitas vezes se fez ao longo destes anos. Ninguém se teria admirado que alguém, de uma bancada, corrigisse uma votação, se é que tinha votado; porque realmente não se votou - a maioria não expressou uma vontade.
Mas, mesmo que, tendo expressado a vontade num certo sentido, a corrigisse, ninguém se admiraria. Eu posso ir aos registos, quer do CDS, quer do PCP, e mostrarei que o fizeram algumas vezes, sem oposição de ninguém.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mostre lá, mostre lá!Aplausos do PSD.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, a questão, para nós, é bem simples: V. Ex.a a certa altura apercebeu-se se que a maioria da Assembleia não manifestou a sua vontade e, portanto, não sei se, tecnicamente, V. Ex.a, deveria repetir a votação de todos ou deveria dizer: «Há aqui uma minoria, o PCP e o CDS já votaram, faltam os outros votar, vou ver como é que os outros votam e, no fim, anuncio o resultado.» Não sei qual seria, no fundo, tecnicamente, a solução. Só que V. Ex.a anunciou uma solução: anunciou a solução, já anunciou - e ninguém impugnou, ninguém recorreu, de que iria repetir a votação. Anunciou-a, vamos a isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. .O Sr. Presidente: - O que deseja o Sr. Deputado Narana Coissoró?.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu pedia 15 minutos de suspensão, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: -- É regimental, Srs. Deputados. Está concedido.
Está suspensa a sessão.Eram 0 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 1 hora e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. creio já estar suficientemente elucidado sobre o incidente que aqui se levantou a propósito da votação desta proposta de eliminação. Não seria a primeira vez. quando surgem dúvidas acerca de se saber se os Srs. Deputados exprimiram realmente a sua vontade rio resultado da votação. que esta se repetisse.
Contudo, tendo ;ido levantado problemas acerca da repetição da votação, decidi que essa votação não se repetisse, ou seja, a proposta votada ficasse incluída nesta resolução, com a certeza de que a inclusão desta proposta de aditamento - como das outras aliás- é uma indicação para o Presidente da Assembleia da República elaborar a urdem do dia das reuniões.
Em reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, tomarei evidentemente em conta a expressão manifestada por todos os grupos parlamentares em relação a todos os pontos aqui incluídos.
Sendo assira, não se repete a votação desta proposta de aditamento. Mas, se ela se fizesse não seria a primeira vez que isto aconteceria neta Assembleia - e isso não poderia ser considerado como um desprestígio para a Assembleia.
Peço a atenção dos Srs. Deputados. pois vai ser lida a proposta de aditamento apresentada pelo Movimento Democrático Português:
Foi lida. E o seguinte:Os deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, abaixo assinados, propõem que nos trabalhos parlamentares que vão realizar-se até 27 de Julho, deve também ser incluído o termo do debate e respectiva votação do projecto de lei n.o 261/III, que se refere à atribuição de crédito em espécie à agricultura.O Sr. Presidente: - Eu interpreto esta expressão «deve também ser incluído» nos mesmos termos em que os outros foram incluídos.
Pedia o favor aos Srs. Deputados para se sentarem, pois vai-se proceder à votação da proposta de aditamento que acabou de ser lida.Submetida à vocação foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDEI: Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra pana que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
13 DE JULHO DE 1984 5995O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, o que acabámos de assistir neste momento é extremamente grave. O que nós assistimos aqui consistiu em líderes parlamentares desrespeitarem as suas próprias afirmações e a sua própria palavra, reiteradamente afirmada.
Toda a Câmara sabe que, quando o MDP/CDE agendou este projecto de lei, a sessão começou cerca das 19 horas porque para além do mais, esteve a aguardar cerca de 1 hora e meia para que aparecesse o Vice-Presidente para assistir aos trabalhos. Toda a gente sabe que o debate não chegou nem a um terço que havia ainda 6 deputados de grupos e agrupamentos parlamentares inscritos para concluírem o debate deste projecto de lei.
Ficou assente e está registado no Diário da Assembleia da República que seria novamente agendada - sem que nós perdêssemos direito a um dia de marcação de agenda - a continuação deste debate.
Penso que este problema foi levantado reiteradas vezes em reuniões de líderes. Foi dito pelo representante do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, na reunião de líderes na sala do Conselho de Ministros, de que esta nossa pretensão seria incluída no período que ele classificou de suplementar aos trabalhos da Assembleia da República. Tudo isto é indesmentível.
Sr. Presidente, ainda teríamos tido a possibilidade, antes do termo cios trabalhos parlamentares normais, ou seja, antes do dia 14 de Junho, ele ter agendado novamente este projecto de lei. Não o filemos, porque acreditámos tia palavra dada pelos líderes da maioria. Verificamos agora que nem sequer há o respeito por aquilo que dizem. O que acaba de se passar nesta votação é extremamente grave, como muito grave tem sido o comportamento dos líderes da maioria ao longo destas últimas semanas, nomeadamente ao longo destes dias.
Sr. Presidente, não poderemos deixar - e já que o Sr. Presidente entende que as votações são a título meramente indicativo - de novamente em reunião de líderes solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia que agende de novo este projecto de lei para termo do seu debate e respectiva votação. E espere-nos que os líderes da maioria, que votaram agora desta maneira, caiam em si e saibam assumir as responsabilidades dos seus actos. Parece que lhes custa. Faço votos para que veja-nos esta nossa pretensão ser levada a bom porto, tanto mais que confiamos com boa-fé nas afirmações dos representantes da maioria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O 5r. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerarmos que a votação que acabou de se verificar na Câmara não pode deixar de ser entendida como um equívoco. E como um equívoco que foi a somar a outros equívocos _já hoje verificados.
Mas, esta votação e o seu resultado não podem também deixar de nos criar alguma preocupação sobre o sentido que a maioria pretende dar ao ponto 8 do projecto de resolução, designadamente ao aspecto de considerar ou não considerar que estão consagrados neste ponto 8 discussões e votações de especialidade, como seja os diplomas relativos às freguesias.
Pelo nosso lado, querermos reiterar ao MDP/CDE algo que consideramos irresistível. O MDP/CDE viu durante o período normal de funcionamento - por motivos que não lhe podem ser imputados - a impossibilidade de se pôr fim a um debate por ele solicitado. Viu assegurado nela maioria que esse debate poderia ser concluído no período de prolongamento, pelo que hoje esta atitude da maioria é incompreensível. É uma atitude que tem a ver com tudo menos com coerência de atitudes e menos com respeito por compromissos anteriormente assumidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Finalmente Sr. Presidente Srs. Deputados. aproveitaria esta oportunidade para reafirmar em nome do meu grupo parlamentar que, quanto ao projecto de deliberação apresentado pela maioria. as nossas posições ficaram claras ao longo das diferentes votações.
Ficou claro que o Partido Comunista Português e o seu grupo parlamentar não se opõem ao prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República, desde que
com o objectivo de dar resposta aos problemas da população, dos problemas dos trabalhadores, aos problemas que afligem os Portugueses.
A maioria não o entende assim. A maioria quer aprovar leis contra os trabalhadores, leis contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, nesse aspecto, não pode ter o nosso apoio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): Sr. Presidente, tal matéria poderia naturalmente em condições normais ser agendada. O que acontece é que, quando se ia debater este assunto, não estavam previstos e lamentamos os expedientes dilatórios, as autênticas manobras para adiar tudo quanto são debates, para que alguma coisa de concreto se decida nesta Assembleia. Isto ter» vindo a suceder nas últimas sessões e em particular nos últimos dias. Ora, obviamente que não chegando o tempo para tudo, teremos de agendar aquilo que consideramos necessário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):- Peço a palavra, Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O deputado que falou agora disse que não votaram favoravelmente a nossa proposta de aditamento porque tem havido acusações dilatórias.
Recuso, Sr. Presidente, tal declaração, deselegante e grave. Acontece, Sr. Presidente, que não me sinto muito ofendido partindo de quem partiu tal afirmação, pois é incapaz de sustentar aqui perante todos a palavra dada e que está registada no Diário da Assembleia da República, bem como a palavra reiteradas veres apresentada na conferencia de líderes, na presença do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vai passar-se à apreciação e votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
5996 I SÉRIE - NÚMERO 138Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o966, Processo n.o 169/84, 1.a secção de 25 de Junho último, do 4.o Juízo Correcional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, enviado ao Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar, deliberou emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Ilda da Costa Figueiredo a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório que acabou de ser lido.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda parte da ordem do dia. melhor dizendo, da «ordem da noite»
Tem a palavra, para prosseguir na formulação de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna...
O Sr. Deputado Jorge Lemos diz expressivamente que o Sr Ministro não se encontra na sala!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era bom que a Mesa tomasse as providências necessárias a que o Governo pudesse estar presente para o pedido de esclarecimento ter algum efeito.Neste momento tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Raúl Ferreira.
Peço aos Srs. Deputados que vão formular pedidos de esclarecimento que respeitem o tempo que lhes é concedido e de os interromperem quando acender o sinal vermelho.O Sr. Raúl Ferreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Centraria os meus pedidos de esclarecimento na segunda parte do seu discurso, visto que a primeira parte já está caracterizada como sendo de um encapotamento objectivo.
Poderia até concluir-se que o Sr. Ministro teria consultado a bola de cristal para afirmar que se avizinhava o recrudescimento da insegurança. do terrorismo e fazer futurologia neste aspecto.
Queria dizer-lhe que trabalho num ramo de actividade que até há pouco tempo, concretamente até ao ano passado tinha uma população de 5 mil trabalhadores e que hoje mais de mil já estão no desemprego. Dos restantes, 2500 têm vários meses de salários em atraso entre os quais eu me incluo. E os trabalhadores no seu colectivo - onde também me incluo - utilizaram um direito constitucional e legítimo de reivindicarem o direito ao emprego e ao salário.
Recebi, como outros, os «mimos» mandados pelo Sr. Ministro da Administração Interna e refiro aqui que o Sr. Governador do distrito de Leiria afirmou aos trabalhadores da Marinha Grande, ao serem por eles exigidas explicações, que eram ordens superiores do Ministro da Administração Interna.
Sr. Ministro divergiu na segunda, parte. falando dos problemas dos trabalhadores com uma certa objectividade, designadamente no referente aos sindicatos. Referiu-se a tudo quanto diria respeito aos trabalhadores e nem uma só vez se referiu ao comportamento dos empresários. Queria dizer-lhe que o titular da empresa onde trabalho tem contra ele instaurado no Ministério do Trabalho. já há 5 meses, um processo de corrupção, em conluio com responsáveis do sector da banca nacionalizada, e até agora nenhuma resposta foi dada.
Dos «mimos» que recebi em Outubro do ano passado, foi-me partido um metatarso e ficaram as minhas costas marcadas; em Março deste ano recebi uma fractura craniana isto tudo a mandado do Sr. Ministro da Administração Interna.
Será que o Sr. Ministro quer - e aqui estão as minhas dúvidas e o meu alarme - institucionalizar estes métodos selváticos utilizados em mim e em camaradas meus de trabalho ou será antes, uma lei de segurança para utilizar contra os patrões que provocam a corrupção, o esbulho das empresas e não pagam aos trabalhadores.
O que se quererá, Sr. Ministro. não será o regresso ao 24 de Abril? Se esta lei vier a ser aprovada, aviltando este Parlamento, com certeza que o Governo não vai ter oportunidade de a utilizar. porque antes disso os trabalhadores e as instituições vão pô-lo na rua.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Não apoiado!O Sr. Jorge Lemos (PCP):- O Lacerda não deixa!
Tem que ser no dia em que esteja cá. Sc está lá fora é uma chatice!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro. que é 35." deputado inscrito para pedir esclarecimentos.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Os pequenos e médios agricultores. seareiros, essas gentes laboriosas dos campos, não fugiriam à regra se fosse aprovado esse monstro que este governo deu pelo gome de proposta de lei n.o 71/III(lei de segurança interna e protecção civil).
No artigo 26.o o Sr. Ministro da Administração Interna a título excepcional fica com poderes para proibir a realização de reuniões ou manifestações de todo em todo, ou tão-somente em relação a determinados lugares e percursos.