PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 | II Série C - Número: 037 | 28 de Junho de 2008reduziu o seu peso em 0,6 p.p. Para este resultado contribuiu a redução das despesas com pessoal e subsídios.No que concerne às prestações sociais, e à semelhança do ocorrido em 2006, o aumento observado destas contrariou os efeitos que resultariam da diminuição registada na rubrica de despesas com o pessoal devido à empresarialização dos hospitais.A despesa corrente, juros, desacelerou em 2007 devido à diminuição relativa da dívida.Dívida pública:  Em 2007 a dívida pública em percentagem do PIB diminuiu face ao ano anterior. A redução é devido ao saldo primário positivo e a «outros efeitos» que reflectiram em grande parte as operações de privatização ocorridas.Execução orçamental no 1.o trimestre de 2008Verificamos uma melhoria do défice do Estado, quando comparado com o mesmo período do ano anterior, passando de 1263,4 para 865,7 milhões de euros, traduzindo-se numa melhoria de 397,7 milhões de euros.Execução orçamental do Estado (milhões de euros)2007 2008 Variação Homóloga (%) 1o trim. 2o trim.Receita 8.643,7 8.967,3 3,7 Receita fiscal 7.983,3 8.061,7 1,0 Despesa total 9.907,1 9.833,0 -0,7 Despesa total primária 9.335,0 9.335,2 0,0 Despesa corrente primária 8.559,6 8.774,2 2,5 Despesa de capital 775,4 561,0 -27,7 Saldo global -1.263,4 -865,7  Saldo primário -691,3 -367,0   Nota: Os valores encontram-se expressos em Contabilidade Pública (recebimentos e pagamentos)  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública  Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008Durante este período verificou-se um decréscimo da despesa total e, simultaneamente, um aumento da receita total face ao período homólogo de 2007.Receita: A receita total apresentou no primeiro trimestre de 2008 um acréscimo de 3,7% em termos homólogos.Para esta evolução contribuiu a receita fiscal com um crescimento de 1% face a igual período do ano anterior, tendo os impostos directos crescido 5,1% e os impostos indirectos decrescido 1,1%.Relativamente aos impostos directos, o IRC, registou uma variação homóloga positiva de 15%.Na variação dos impostos indirectos contribuiu essencialmente o comportamento da receita do imposto sobre o tabaco com uma variação homóloga de — 41,9%.Na receita não fiscal constatamos um aumento de 37,1%, que reflecte, essencialmente, segundo o relatório, o aumento das «reposições não abatidas nos pagamentos».
7 | II Série C - Número: 037 | 28 de Junho de 2008Execução da receita fiscal do Estado (milhões de euros)2007 2008 Variação Homóloga (%) 1o trim. 2o trim.Receita Fiscal 7.983,3 8.061,7 1,0 Impostos Directos 2.691,6 2.829,4 5,1 Imposto sobre o rendimento pessoas singular (IRS) 2.264,9 2.342,9 3,4 Imposto sobre o rendimento pessoas colectivas (IRC) 420,4 483,6 15,0 Outros 6,3 2,9 -54,0Impostos Indirectos 5.291,7 5.232,3 -1,1 Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 742,2 663,9 -10,5 Imposto sobre valor acrescentado (IVA) 3.526,7 3.638,6 3,2 Imposto automóvel (IA) 268,1 236,0 -12,0 Imposto sobre consumo de tabaco 251,0 145,8 -41,9 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 44,0 46,2 5,0 Imposto do selo 440,2 469,5 6,7 Outros 19,5 32,3 65,6   Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública   Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008Despesa: A redução da despesa total em termos homólogos de -0,7%, resulta da diminuição dos «juros e outros encargos» e do impacto da alteração do modelo de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, SA, que passou a não beneficiar de transferências do Orçamento do Estado, daí resultando numa redução das despesas de capital de -27,7%.O relatório refere também, que o aumento de 0,5%, em termos homólogos, das despesas com o pessoal, no 1.o trimestre de 2008, tem incorporado o efeito da actualização salarial em 2008 (+2,1%) e a componente relativa à despesa com a segurança social (+2,2%), sendo que a componente «remunerações certas e permanentes» regista uma diminuição de 0,8%.
8 | II Série C - Número: 037 | 28 de Junho de 2008Execução da despesa do Estado (milhões de euros)2007 2008 Variação Homóloga (%) 1o trim. 2o trim.Despesa Total 9.907,1 9.833,0 -0,7 Impostos Directos 9.131,7 9.272,0 1,5 Despesas com o pessoal 3.057,6 3.071,4 0,5 Remunerações Certas e Permanentes 1.834,7 1.820,4 -0,8 Abonos variáveis ou Eventuais 83,6 86,2 3,1 Segurança Social 1.139,4 1.164,8 8,3 Aquisição de bens e serviços correntes 165,5 173,5 4,8 Juros e outros encargos 572,1 497,8 -13,0 Transferências correntes 5.198,6 5.410,9 4,1 Administrações Públicas 4.339,0 4.496,9 3,6 Administração Central 2.464,8 2.4481,7 0,7 Administração Regional 0,0 0,0 - Administração Local 481,2 506,6 5,3 Segurança Social 1.392,9 1.508,6 8,3 Outras transferências correntes 859,6 914,1 6,3 Subsídios 60,7 26,8 -55,8 Outras despesas correntes 77,2 91,5 18,5 Despesa Corrente Primária 8.559,6 8.774,2 2,5 Despesa de Capital 775,4 561,0 -27,7 Investimento 31,4 25,6 -18,5 Transferências de capital 738,8 530,9 -28,1 Administrações Públicas 457,3 488,3 6,8 Administração Central 127,7 162,8 27,5 Administração Regional 131,9 138,4 4,9 Administração Local 192,1 185,0 -3,7 Segurança Social 5,6 2,1 -62,5 Outras transferências de capital 281,6 42,6 -84,9 Outras despesas de capital 5,2 4,6 -11,5   Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública   Fonte: Relatório de Orientação da Política OrçamentalServiços e Fundos Autónomos: Verificou-se durante o 1.o trimestre de 2008 uma diminuição do saldo de 82,4 milhões de euros dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) quando comparado a igual período de 2007. E para este valor contribuiu o decréscimo verificado na receita total dos SFA (4,8%), sendo atenuado pela diminuição da despesa total em 2,8%.
9 | II Série C - Número: 037 | 28 de Junho de 2008Serviço Nacional de Saúde: Quanto à execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde, segundo o relatório verificou-se durante o 1.o trimestre de 2008 uma melhoria face ao mesmo período de 2007, alcançando um saldo orçamental positivo de 88,3 milhões de euros.Administração regional: A administração regional, composta pela Região Autónoma da Madeira e pela Região Autónoma dos Açores, apresentou no 1.o trimestre de 2008 um excedente de 29,1 milhões de euros, embora esse valor represente uma diminuição relativamente ao período homólogo de 2007.Administração local: A execução orçamental da administração local apresentou no 1.o trimestre de 2008 um excedente de 66,8 milhões de euros, um ligeiro crescimento face ao período homólogo de 2007.Segurança social: Na segurança social verificou-se um excedente orçamental de 919,6 milhões de euros, que significa uma melhoria de 447 milhões de euros face ao mesmo período de 2007.Este aumento caracterizou-se por um aumento da receita corrente em 10,2% e por um ligeiro aumento da despesa corrente (0,6%).Relativamente a subsídios concedidos, verificou-se um aumento do abono de família em 26,8%, do Rendimento Social de Inserção em 12,2% e da Acção Social em 0,4%, enquanto que o subsídio de desemprego e o subsídio por doença registaram uma diminuição de 17,5% e 19,8%, respectivamente.Perspectivas de médio prazo: O Governo decidiu rever em baixa o objectivo do défice orçamental de 2008, que passou de 2,4% para 2,2% do PIB.Apesar da decisão de redução da taxa normal do IVA, em um ponto percentual, com efeitos a partir do segundo semestre de 2008, estima-se que não haja um impacto sobre a receita fiscal que contrarie o objectivo em causa.Espera-se para o período compreendido entre 2009 e 2011 uma redução do hiato do produto, de modo a que em 2011 o saldo orçamental efectivo iguale o saldo orçamental estrutural.No período 2008 a 2011 estima-se uma redução do défice orçamental de 2,2 p.p do PIB, dos quais 2/3 resultaram segundo o relatório da contenção da despesa pública.Evolução dos saldos orçamentais (% do PIB) 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Saldos efectivos       Saldo Global -3,9 -2,6 -2,2 -1,5 -0,7 -0,5 Saldo Primário -1,1 0,2 0,7 1,4 1,9 2,2 Saldos Estruturais *       Saldo Global -3,1 -2,2 -1,8 -1,0 -0,5 -0,5 Variação (p.p do PIB) 2,2 0,9 0,3 0,8 0,5 0,1 Variação acumulada (p.p. do PIB) 2,2 3,1 3,5 4,3 4,8 4,9 Saldo Primário -0,3 0,6 1,1 1,8 2,1 2,2 Variação (p.p do PIB) 2,4 0,9 0,3 0,8 0,5 0,1 Variação acumulada (p.p. do PIB) 2,4 3,3 3,6 4,4 5,0 5,0   * Saldos ajustados do ciclo e excluindo medidas extraordinárias   Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública   Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008II — Opinião do RelatorO signatário exime-se de exprimir qualquer opinião nesta sede, que aliás nos termos regimento é de elaboração facultativa.
10 | II Série C - Número: 037 | 28 de Junho de 2008III — ConclusõesO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008, nos termos do n.o 3 do artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 2199, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 Julho, e pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto); O Governo num esforço de consolidação orçamental conseguiu alcançar um défice orçamental de 2,6% em 2007, o que permitiu a Portugal sair da situação de défice excessivo; O Governo reafirma a política de contenção e rigor orçamental, com o objectivo de conseguir um défice de 0,5% do PIB, para o saldo estrutural em 2010; Na redução verificada no défice desde 2005 até ao ano de 2007 de 3,5 p.p. (de 6,1% para 2,6% do PIB), constatamos que, 1,9 p.p. resultou da diminuição do peso da despesa pública no PIB, e que 1,6 p.p. resultou do aumento do peso da receita; Considerando o enquadramento internacional mais desfavorável, a crise dos mercados financeiros e a desaceleração da economia mundial, em particular as economias com as quais Portugal está mais directamente relacionado e ainda as tendências altistas dos preços do petróleo e dos bens alimentares, serão previsíveis maiores dificuldades para Portugal. Daí que o Governo tenha revisto em baixa as suas previsões; O nível de despesa total da administração pública de Portugal, em percentagem do PIB, convergiu em 2006 para valores iguais aos da média da União Europeia a 27, e o Governo manteve em 2007 essa tendência.Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o «Relatório de Orientação da Política Orçamental 2008», apresentado pelo Governo, preenche os requisitos regimentais e legais e está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 24 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Vítor Baptista — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS e PSD, registando-se a ausência do CDS-PP, PCP. BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 25 de Setembro de 2007   II Série-C — Número 1 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Nota técnica da UTAO sobre a Execução Orçamental: análise do 1.o trimestre de 2007.
2 | II Série C - Número: 001 | 25 de Setembro de 2007COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Unidade Técnica de Apoio Orçamental NOTA TÉCNICAExecução Orçamental: análise do 1.o trimestre de 2007Esta Nota Técnica foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 30 de Abril de 2007. A Nota Técnica foi elaborada com base em informação disponível até ao dia 23 de Abril de 2007. A informação de base é a constante no Boletim Informativo da DGO que divulga, numa óptica de contabilidade pública, elementos relativos à execução orçamental dos Serviços Integrados (Janeiro a Março de 2007) e da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações (Janeiro e Fevereiro de 2007).A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.
4 | II Série C - Número: 001 | 25 de Setembro de 2007ÍNDICESÍNTESE 1 — ORIENTAÇÃO DA COF 2 — MÉTODO DE ANÁLISE 3 — ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL NO 1.o TRIMESTRE DE 2007 3.1 — PRINCIPAIS AGREGADOS 3.2 — SERVIÇOS INTEGRADOS (ESTADO) 3.2.1 — Receita 3.2.2 — Despesa Primária 3.2.3 — Juros e outros encargos 3.3 — SEGURANÇA SOCIAL 3.3.1 — Regime Geral da Segurança Social 3.3.2 — Caixa Geral de Aposentações Anexos Índice de caixasCaixa 1 — Contas Nacionais Trimestrais das Administrações Públicas Caixa 2 — A execução orçamental em 2006 na óptica da contabilidade nacional Índice de tabelasTabela 1 — Síntese da Execução Orçamental dos Serviços Integrados, Janeiro a Março de 2007, por classificação económica — contabilidade pública Tabela 2 — Síntese da Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Fevereiro de 2007– contabilidade pública Tabela 3 — A execução orçamental das Administrações Públicas em 2006 na óptica da contabilidade nacional Tabela 4 — Execução Orçamental do Subsector Estado, Janeiro a Março de 2007, por classificação económica Tabela 5 — Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Março de 2007, por classificação funcional Tabela 6 — Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Março de 2007, por classificação orgânica Tabela 7 — Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Fevereiro de 2007 Tabela 8 — Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações, Janeiro a Fevereiro de 2007 Índice de gráficosGráfico 1 — Distribuição intra-anual da dívida representada por obrigações do Tesouro (OT) Gráfico 2 — Contribuição para a variação do défice em 2006 Gráfico 3 — Indicadores das Finanças Públicas na Zona Euro em 2006
6 | II Série C - Número: 001 | 25 de Setembro de 2007Caixa 1 — Contas Nacionais Trimestrais das Administrações Públicas De acordo com a informação constante na actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010 (vide Caixa 4, p. 53), “Em suplemento à informação publicada mensalmente no Boletim Mensal da Direcção-Geral do Orçamento, durante 2007, as Autoridades Estatísticas nacionais [INE], com a colaboração da Direcção-Geral do Orçamento, deverão passar a publicar as contas nacionais trimestrais das Administrações Públicas, assim como o stock da dívida pública compilada de acordo com os procedimentos das contas nacionais”. Acrescenta o mesmo documento que esse objectivo se espera que “possa ser alcançado em meados de 2007”.A UTAO considera que a divulgação das contas nacionais trimestrais das Administrações Públicas apresentaria as seguintes vantagens:a. Um alargamento do universo coberto pela informação estatística: a informação divulgada no Boletim Informativo da DGO analisada nesta Nota Técnica, diz respeito apenas à conta (não consolidada) do subsector Serviços Integrados e da Segurança Social; enquanto que as futuras contas nacionais trimestrais dirão respeito às Administrações Públicas (Serviços Integrados, Serviços e Fundos Autónomos, Segurança Social, Administração Regional e Local).b. Uma diferente óptica de contabilização: as futuras contas trimestrais estarão elaboradas numa óptica de contabilidade nacional (compromissos assumidos), enquanto que a informação da execução orçamental até agora divulgada pela DGO está na óptica da contabilidade pública (caixa). A óptica da contabilidade nacional é a relevante para a aferição do cumprimento dos compromissos comunitários por parte do Estado Português. Trata-se da óptica em que são compilados os valores do défice e da dívida constantes no Programa de Estabilidade e Crescimento e nos reportes semestrais do Procedimento dos Défices Excessivos.Até ao momento não foi ainda divulgada nenhuma data para o início da divulgação de tais dados por parte do INE.
7 | II Série C - Número: 001 | 25 de Setembro de 20073 — Análise da execução orçamental no 1.o trimestre de 2007A análise efectuada pela UTAO da informação da execução orçamental, disponibilizada pela DGO, divide-se em três secções. A primeira apresenta os principais agregados de despesa e receita; a segunda a execução orçamental dos Serviços Integrados; a terceira e última secção apresenta a execução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.3.1 — Principais agregados3.1 — A Tabela 1 apresenta os principais agregados relativos aos Serviços Integrados.Tabela 1 — Síntese da Execução Orçamental dos Serviços Integrados, Janeiro a Março de 2007, por classificação económica — contabilidade pública Em milhões de euros 2006 2007 Taxa execução 2007 (%) 2006-2007   Variação M€ Tvha (%) Contr.p/ tvha Por memória: Tx Cresc.OE2007 Receita Total 8.102 8.663 22,9 561 6,9 6,9 7,5 da qual: receita fiscal 7.462 7.972 23,1 510 6,8 6,3 6,6 — Impostos directos 2.601 2.685 20,0 84 3,2 1,0 8,1 — Impostos indirectos 4.860 5.286 25,0 426 8,8 5,3 5,6        Despesa Total 9.521 9.907 22,3 386 4,1 4,1 3,0— Despesa corrente primária 8.069 8.560 23,4 491 6,1 5,2 3,1— Juros 701 572 12,0 -129 -18,4 -1,4 8,3— Despesa de capital 751 775 24,8 25 3,3 0,3 -5,0        Saldo Global -1.419 -1.244   175       Saldo Primário -718 -672   46      3.2 — Os Serviços Integrados registaram, no primeiro trimestre de 2007, um défice orçamental, apurado na óptica da contabilidade pública (óptica de caixa), de 1244 milhões de euros, de acordo com a estimativa preliminar divulgada pela DGO. Este valor representa uma melhoria de 175 milhões de euros face ao registado em idêntico período de 2006. No período em análise, as receitas totais cresceram, em termos homólogos, 6,9%, enquanto as despesas totais cresceram 4,1%.3.3 — O crescimento da receita resulta sobretudo da cobrança dos impostos indirectos, que apresentou um contributo de 5,3 pontos percentuais (p.p.), enquanto a dos impostos directos apresentou um contributo de 1,0 p.p.3.4 — O crescimento da despesa total é explicado em 5,2 p.p. pelo crescimento da despesa corrente primária (+6,1%), em — 1,4 p.p. por um decréscimo nas despesas com juros e outros encargos (-18,4%), e em 0,3 p.p.por um acréscimo nas despesas de capital (3,3%).3.5 — Relativamente à Segurança Social, este subsector apresentou nos dois primeiros meses de 2007 uma melhoria em termos homólogos do seu saldo global em 36 milhões de euros, cifrando-se num excedente de 306 milhões. As receitas cresceram, em termos homólogos, 4,8%, enquanto que a despesa total cresceu 4%.3.6 — A UTAO considera ser difícil inferir a execução anual a partir destes elementos e estabelecer, neste momento, com rigor, uma análise dos desvios face ao orçamentado (OE 2007) porquanto foram executados um número ainda reduzido de meses do ano. Acresce que existem padrões intra-anuais não uniformes na execução da despesa e na arrecadação da receita.
10 | II Série C - Número: 001 | 25 de Setembro de 20073.3 — Segurança SocialNesta secção analisa-se a execução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.Deve-se ter presente que os dados de execução orçamental dos regimes de segurança social se referem ao período de Janeiro e Fevereiro de 2007.3.3.1 Regime Geral da Segurança Social3.22 — A receita total da Segurança Social aumentou 4,8% até Fevereiro de 2007. Este crescimento é explicado por um acréscimo de contribuições e quotizações de 4,9% e por um crescimento de igual montante nas já referidas transferências correntes da Administração Central. O grau de execução da receita de 16% está próximo do valor pro-rata para os dois primeiros meses do ano (16,7%).3.23 — A despesa apresenta uma taxa de execução ligeiramente inferior (14,6%) e cresceu em termos homólogos 4%. As pensões cresceram 5,9%, explicando 3,4 p.p. do crescimento da despesa. De acordo com a DGO, as despesas com pensões estão a crescer menos do que em 2006, sobretudo devido a uma redução da taxa de crescimento das despesas do regime não contributivo.3.24 — Verificam-se taxas de crescimento elevadas, no Subsídio Familiar a Crianças e Jovens (Abono de Família), Subsídio por Doença, e Rendimento Social de Inserção (no montante de 17%, 18% e 14%, respectivamente). Contudo devido à pouca expressão no total de despesas, a totalidade destas três rubricas contribuiu com 1,3 p.p. para o referido crescimento de 4% da despesa total.3.25 — Verificou-se ainda uma redução nas despesas com subsídio de desemprego e apoio ao emprego (3,6%) e com acções de formação profissional (-16,3%).3.3.2 Caixa Geral de Aposentações3.26 — Os dados relativos à execução orçamental da Caixa Geral de Aposentações (CGA) encontram-se na Tabela 8, em anexo. A despesa com pensões da responsabilidade da CGA aumentou 8,4%.3.27 — As receitas totais cresceram 15,8% até Fevereiro, devido sobretudo à anteriormente referida comparticipação do Estado para a CGA, ter crescido 20%. A contribuição das quotas dos subscritores para o crescimento da receita total foi de 1,3 p.p. (em linha com o aumento salarial definido para a função pública).Caixa 2— A execução orçamental em 2006 na óptica da contabilidade nacional1. — Na sequência do 1.o reporte de 2007 no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE), a DGO divulgou no Boletim em análise a primeira estimativa das contas das Administrações Públicas (AP), na óptica da contabilidade nacional para o ano de 2006, bem como a estimativa revista para o ano de 2005 (ver a Tabela 3).Gráfico 2— Contribuição para a variação do défice em 2006  (p.p. do PIB)  -0,10,60,50,7-1,20,81,30,12005-2006 Desvio OEPIBReceitas totaisDespesa correnteprimáriaDespesa capitalJuros6% → 3,9%4,6% → 3,9%
12 | II Série C - Número: 001 | 25 de Setembro de 20077. — Ao nível internacional, os dados provisórios para 2006 divulgados pelo Eurostat em 23 de Abril revelam que, na Zona Euro (UE13), o défice orçamental se situou em 1,6% do PIB e o stock da dívida pública bruta em 69,0% do PIB, o que significa uma melhoria face a 2,5% do PIB e 70,5% do PIB, respectivamente, registados em 2005.8. — Na Zona Euro, em 2006, Portugal apresentou o segundo défice orçamental mais elevado (ver o Gráfico 3). Ainda em 2006, Portugal e a Itália (que exibiu o défice mais elevado) foram os dois únicos membros da Zona Euro a registarem défices orçamentais que ultrapassaram o valor de referência de 3% do PIB. No que respeita ao stock da dívida pública bruta, o valor reportado por Portugal para 2006, equivalente a 64,7% do PIB, constitui o quinto mais elevado de entre os 13 Estados-membros e situa-se, conjuntamente com a Áustria, França, Alemanha, Bélgica, Grécia e Itália acima do nível de referência de 60% do PIB. Está, contudo, abaixo do nível médio da Zona Euro (69%).Gráfico 3 — Indicadores das Finanças Públicas na Zona Euro em 2006 (em % do PIB) Défice orçamental  Stock de Dívida Pública Bruta 3,92,62,51,71,61,1-0,2-0,6-1,8-2,9-3,94,4-5-4-3-2-1012345ItáliaPortugalGréciaFrançaAlemanhaZona EuroAustriaBélgicaPaíses BaixosEspanhaIrlandaFinlândia(%)106,8104,689,169,067,964,7 63,962,248,739,939,124,9020406080100120ItáliaGréciaBélgicaZona EuroAlemanhaPortugalFrançaAustriaPaíses BaixosEspanhaFinlândiaIrlanda(%) 9. — De acordo com o procedimento habitual, a Comissão Europeia, através do Eurostat, divulgou também, em paralelo com a referida informação estatística, as suas reservas e eventuais alterações (por divergência de opinião quanto à classificação) aos dados reportados pelos Estados-membros. Destaca-se a alteração ao valor do saldo orçamental de Portugal no ano de 2005, devido à reclassificação de injecções de capital como transferências de capital pelo Estado em 2 hospitais (Santa Maria e Nordeste) no montante total de 158 milhões de euros, o que equivale a 0,1% do PIB. Em resultado desta reclassificação, o valor do défice orçamental de 2005 foi avaliado pelo Eurostat como equivalendo a 6,1% do PIB, ou seja 0,1 p.p. mais do que o reportado pelas autoridades portuguesas para o ano de 2005 (6,0% do PIB).Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 001 | 25 de Setembro de 2007 Tabela 3 — A execução orçamental das Administrações Públicas em 2006 na óptica da contabilidade nacional OE-2006 PDE-Mar07 OE-2006 PDE-Mar07 M€ Rácio PIB 2005-2006 Desvio(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)= (3)-(1) (7)= (6)-(4) (8) = (5)-(4) (9)= (6)-(5)Receitas correntes 59.796 61.499 64.033 40,1 39,6 41,2 4.237 1,1 -0,5 1,6  das quais Imp. Rend e S. Soc 31.459 31.654 33.097 21,1 20,4 21,3 1.638 0,2 -0,7 0,9           - Imp. Indirectos 22.214 23.807 23.842 14,9 15,3 15,4 1.628 0,4 0,4 0,0Receitas totais 61.751 63.653 65.601 41,4 41,0 42,2 3.850 0,8 -0,4 1,3Despesa primária 66.616 66.230 67.302 44,7 42,6 43,3 685 -1,4 -2,1 0,7 da qual: despesa corrente primária 60.538 60.143 61.968 40,6 38,7 39,9 1.431 -0,7 -1,9 1,2      - consumo intermédio 5.997 5.622 6.174 4,0 3,6 4,0 177 0,0 -0,4 0,4      - despesas com pessoal 21.457 21.254 20.959 14,4 13,7 13,5 -498 -0,9 -0,7 -0,2      - prestações sociais 27.250 27.331 29.067 18,3 17,6 18,7 1.817 0,4 -0,7 1,1Juros 4.029 4.392 4.354 2,7 2,8 2,8 325 0,1 0,1 0,0Despesa corrente 64.567 64.535 66.322 43,3 41,6 42,7 1.756 -0,6 -1,8 1,2Despesa capital 6.079 6.087 5.333 4,1 3,9 3,4 -745 -0,6 -0,2 -0,5  da qual FBCF 4.183 4.395 3.558 2,8 2,8 2,3 -625 -0,5 0,0 -0,5Despesa Total 70.645 70.622 71.656 47,4 45,5 46,1 1.011 -1,3 -1,9 0,7Saldo global -8.895 -6.969 -6.055 -6,0 -4,5 -3,9 2.840 2,1 1,5 0,6Saldo primário -4.866 -2.577 -1.701 -3,3 -1,7 -1,1 3.165 2,2 1,6 0,6Em milhões de eurosVariação 2005-2006:Por memória: OE2006 (p.p. PIB)200620062005Rácios do PIB2005 Fonte: INE, Reporte dos défices excessivos de Março de 2007 e Orçamento de Estado para 2006 (coluna 2). O OE2006 previa um défice de 4,6%, sendo a diferença face ao valor calculado nesta tabela, no montante de 0,1 p.p. do PIB, explicada pela revisão em alta entretanto efectuada na série do PIB nominal.
15 | II Série C - Número: 001 | 25 de Setembro de 2007Tabela 6 — Despesa dos Serviços Integrados, Janeiro a Março de 2007, por classificação orgânica  2007   Por memória OE-2007:   M€ Estrutura (%) Taxa de execução  Estrutura (%) Desvio Encargos Gerais do Estado 828,0 8,4 24,1 7,7 0,7Min. Administração Interna 302,3 3,1 18,8 3,6 -0,5Min. Negócios Estrangeiros 58,2 0,6 16,2 0,8 -0,2Min. Finanças e Administração Pública 2.557,1 25,8 19,3 29,7 -3,8Min. Defesa Nacional 303,0 3,1 16,1 4,2 -1,2Min. Justiça 241,3 2,4 20,3 2,7 -0,2Min. Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional 38,9 0,4 15,8 0,6 -0,2Min. Economia e Inovação 30,2 0,3 15,7 0,4 -0,1Min. Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  91,1 0,9 20,9 1,0 -0,1Min. Obras Públicas, Transportes e Comunicações 307,4 3,1 40,6 1,7 1,4Min. Trabalho e Solidariedade Social 1.409,9 14,2 23,6 13,4 0,9Min. Saúde 1.973,9 19,9 25,3 17,5 2,5Min. Educação 1.315,0 13,3 22,6 13,0 0,3Min. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 417,3 4,2 26,3 3,5 0,7Min. Cultura 33,5 0,3 19,8  0,4 0,0Despesa efectiva 9.907,1 100,0 22,2 100,0 0,0
16 | II Série C - Número: 001 | 25 de Setembro de 2007Tabela 7 — Execução Orçamental da Segurança Social, Janeiro a Fevereiro de 2007  2006 2007  Variação 2006-2007  M€ M€ Taxa de execução (%)  M€ Tvha (%) Contr. p/ tvha Por memória: Tx Cresc.OE2007 Tvha  real   (%) Contr. p/ tvha real (%) 1. RECEITAS CORRENTES 3.068,6 3.215,6 16,0  147,0 4,8 4,8 4,0  2,1 2,1 das quais:        Contribuições e quotizações 1.984,3 2.082,5 16,9  98,2 4,9 3,2 5,7  2,2 1,4 Adicional ao IVA 105,5 109,7 16,7  4,2 4,0 0,1 4,0  1,4 0,0 Transferências correntes da Administração Central 877,3 920,1 15,3  42,8 4,9 1,4 6,2  2,2 0,6 2. RECEITAS DE CAPITAL 3,4 3,9 8,0  0,5 15,6 0,0 -4,0  12,7 0,0 3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 3.072,0 3.219,5 15,9  147,5 4,8 4,8 4,0  2,1 2,1   4. DESPESAS CORRENTES 2.797,6 2.911,7 14,6  114,1 4,1 4,1 5,0  1,5 1,5 das quais:          Pensões 1.605,7 1.699,8 13,8 94,1 5,9 3,4 7,4  3,2 1,8 Subsídio familiar a crianças e jovens 91,3 106,9 16,9  15,6 17,0 0,6 2,5  14,0 0,5 Subsídio por doença 79,8 94,2 20,6  14,4 18,1 0,5 1,2  15,1 0,4 Subsídio desemprego e apoio ao emprego 322,2 310,6 15,8  -11,6 -3,6 -0,4 2,7  -6,0 -0,7 Acção social 208,1 216,8 13,8  8,7 4,2 0,3 2,2  1,6 0,1 Rendimento Social de Inserção 52,1 59,3 17,7  7,2 13,9 0,3 1,1  11,0 0,2 Outras transferências e subsídios correntes 100,8 105,5 16,5  4,7 4,7 0,2 5,3  2,0 0,1 Acções de Formação Profissional 199,1 166,6 19,4  -32,5 -16,3 -1,2 -13,4  -18,4 -1,3 das quais: com suporte no FSE 143,4 121,2 17,4  -22,2 -15,5 -0,8 -6,7  -17,6 -0,9 5. DESPESAS CAPITAL 4,7 2,0 2,2  -2,7 -58,1 -0,1 -10,2  -59,2 -0,1 6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 2.802,3 2.913,7 14,6  111,4 4,0 4,0 4,9  1,3 1,3 7. SALDO GLOBAL (3-6) 269,8 305,9   36,1 13,4
17 | II Série C - Número: 001 | 25 de Setembro de 2007Tabela 8 — Execução Orçamental da Caixa Geral de Aposentações, Janeiro a Fevereiro de 2007  2006 2007 Variação 2006-2007   M€ Taxa de execução (%) M€ Taxa de execução (%)  M€ Tvha (%) Contr. p/ tvha 1. RECEITAS CORRENTES 895,3 13,4  1.037,0 14,6  141,7 15,8 15,5 das quais:        Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações 837,0 14,9 969,5 16,0  132,5 15,8 14,5 Quotas de subscritores 194,0 13,0  205,5 14,3  11,5 5,9 1,3 Comparticipação do Orçamento do Estado 500,0 16,4 600,0 18,2 100,0 20,0 11,0 2. RECEITAS DE CAPITAL 17,2 57,7  0,0 0,0  -17,2 - - 3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 912,5 13,6  1.037,0 -  124,5 13,6 13,6 4. DESPESAS CORRENTES 950,9 13,8  1.029,4 14,4  78,5 8,3 8,3 das quais:        Pensões e abonos da responsabilidade de:          Caixa Geral de Aposentações 819,2 13,9  888,0 14,5  68,8 8,4 7,2 5. DESPESAS CAPITAL 0,0 -  0,0 -  0,0 - - 6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 950,9 -  1.029,4 -  78,5 8,3 8,3 7. SALDO GLOBAL (3-6) -38,4     7,6    46    Assembleia da República, 30 de Abril de 2007.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 16 de Julho de 2008    II Série-C — Número 39 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: Parecer relativo ao relatório de regulação e relatório de actividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2007.
Sábado, 20 de Outubro de 2007  II Série-C — Número 6 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Indicação dos Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar. Comissões parlamentares: Comissão de Defesa Nacional: — Relatório de actividades referente à 2.a Sessão Legislativa.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: Subcomissão de Turismo: — Relatório da deslocação da Subcomissão à Região do Alentejo, realizada nos dias 15 e 16 de Janeiro de 2007.
2 | II Série C - Número: 006 | 20 de Outubro de 2007GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPIndicação dos Vice-Presidentes do Grupo ParlamentarVenho, muito respeitosamente, informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República que, em conformidade com o artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, foram designados Vice-Presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados Luís Pedro Mota Soares, e Nuno Magalhães.Solicito ainda a V. Ex.a que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, designadamente a substituição do Presidente do Grupo Parlamentar, nos termos regimentais.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2007.O Presidente do Grupo Parlamentar, Diogo Feio.———COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRelatório de actividades referente à 2.a Sessão Legislativa1. Reuniões 2. Iniciativas Legislativas 3. Petições 4. Audiências 5. Audições — Com membros do Governo — Com outras entidades  6. Visitas 7. Conferências 8. Outros1.REUNIÕES2006 Setembro Efectuaram-se 2 reuniões, nos dias 19 e 26 de Setembro de 2006.Outubro Efectuaram-se 6 reuniões, nos dias 3, 10, 17, 24, 25 e 31 de Outubro de 2006.Novembro Efectuaram-se 4 reuniões, nos dias 14, 17, 21, 22 e 28 de Novembro de 2006.Dezembro Efectuaram-se 3 reuniões, nos dias 12, 13 e 20 de Dezembro de 2006.2007 Janeiro Efectuaram-se 6 reuniões, nos dias 3, 9, 16, 23, 30 e 31 de Janeiro de 2007.Fevereiro Efectuaram-se 6 reuniões, nos dias 6, 7, 15, 2, 27 e 28 de Fevereiro de 2007.Março Efectuaram-se 4 reuniões, nos dias 6, 13, 20 e 27 de Março de 2007.Abril Efectuaram-se 6 reuniões nos dias 1, 3, 10, 13, 17 e 24 de Abril de 2007.Maio  Efectuaram-se 5 reuniões, nos dias 2, 8, 15, 22, 23 e 29 de Maio de 2007.Junho Efectuaram-se 5 reuniões, nos dias 5, 12, 20 e 26 de Junho de 2007.Julho Efectuaram-se 5 reuniões, nos dias 3, 4, 10, 12 e 17 de Julho de 2007.
3 | II Série C - Número: 006 | 20 de Outubro de 20072 — Iniciativas legislativas Propostas de leiN.o Assunto Relator Estado 99/X(1.a) (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2007 João Rebelo (CDS-PP) Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro 110/X(2.a) (GOV) Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências efuncionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional Agostinho Gonçalves (PS) Lei n.o 2/2007, de 16 de Abril 123/X(2.a) (GOV) Sétima Alteração à Lei de n.o 29/82, de 11 Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de AgostoAntónio Filipe (PCP) Aguarda relatório 134/X(2.a) (GOV) Grandes Opções do Plano para 2008 Joaquim Couto(PS)Lei n.o 31/2007, de 10 de Agosto 135/X(2.a) (GOV) Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar José Matos Correia (PSD) Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto 146/X(2.a) (GOV) Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.o 53/97, de 18 de Agosto Distribuída ao GPPS na reunião de 20 de Junho de 2007Nomeado relator Agostinho Gonçalves (PS) em 03.07.07Conclusões e Parecer aprovados na reunião de 17.07.07Projectos de leiN.o Assunto Deputado Relator Estado 108/X(1.a) (PSD) Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) Sónia Sanfona (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 02.02.06131/X(1.a) (PCP) Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das Carreiras Militares Joaquim Ponte (PSD) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 14.10.05148/X(1.a) (PCP) Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de cabo Joaquim Couto (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 16.03.06179/X(1.a) (BE) Condicionamento da Intervenção das Forças Militares, Militarizadas e de Segurança Portuguesa no Estrangeiro Ramos Preto (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 19.04.06262/X(1.a) (CDS-PP) Aumento do tempo de mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea portuguesa após ingresso no quadro permanente Marques Júnior (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 08.03.07290/X(1.a) (BE) Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como Facultativa a comparência ao dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar Sónia Sanfona (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 14.03.07302/X(1.a) (BE) Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares Joaquim Ponte (PSD) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 07.03.07
4 | II Série C - Número: 006 | 20 de Outubro de 20073 — PetiçõesPetição N.o Assinaturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de Situação da Petição 130/X(1.a) 1 Associação dos Militares na Reserva e Reforma Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto Deputado António Filipe (PCP) 06.06.06 Arquivada 152/X(1.a) 1 António Martins dos Santos Raposo Pede a clarificação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos militares do Quadro Permanente, designadamente na aplicação do seu estatuto funcional Deputado Fernando Rosas (BE) 10.10.06 Arquivada 158/X(2.a) 1 Manuel Ribeiro Franco Charais Solicita que seja eliminada da Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, a expressão «no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei», garantindo-se assim o pleno âmbito da aplicação do seu artigo 1.o Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) 10.10.06 Arquivada 171/X(2.a) 1 José Hipólito Micaela Coutinho Apela à correcção da situação de injustiça remuneratória em que se encontra em virtude da reestruturação da carreira de faroleiroDeputado Rui Gomes da Silva (PSD) 21.11.06 Arquivada 182/X(2.a) 183/X(2.a) 1 1 Joaquim Torres Acácio Henriques Pereira Manifestam o seu desagrado com a demora no pagamento do subsídio de reintegração a que os militares têm direito, nos termos do Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, após findarem o período de tempo nas fileiras do Exército João Rebelo (CDS-PP) 28.11.06 Arquivada 184/X(2.a) 1 Inácio Rodrigues da Silva Solicita que o Estado assuma oscompromissos relativos ao “complemento especial de pensão aos ex-combatentes”Luís Fagundes Duarte (PS) 28.11.06 Arquivada 386/X(2.a) 1 António Martins Raposo Pede a Clarificação do que é Disciplina e Justiço de Natureza Estritamente Militar
5 | II Série C - Número: 006 | 20 de Outubro de 20074 — AudiênciasN.o Data Entidades 1 31.10.06 Associação dos Militares na Reserva e Reforma – ASMIR 2 31.10.06 Associação dos Deficientes das Forças Armadas 3 17.11.06 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Borys Tarasyuk 4 06.02.07 Comissão de trabalhadores do Alfeite 5 15.02.07 Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Sr. Abdelwahad Radi e comitiva 6 10.04.07 Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) 7 17.04.07 Associação Nacional de Sargentos (ANS) 8 17.07.07 Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) 5 — Audições com membros do GovernoN.o Data Entidade Assunto 1 25.10.06 Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar 20.10.06 Orçamento do Estado para 2007 2 13.12.06 Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar 06.12.06 Estratégia Nacional do Mar  3 20.12.06 Ministro da Defesa Nacional 07.12.06 Cimeira de Riga (NATO)  4 07.02.07 Ministro da Defesa Nacional 01.02.07 Acompanhamento da participação dos militares portugueses no Afeganistão 5 11.04.07 Ministro da Defesa Nacional 28.03.07 Justiça Militar 5 — Audições com outras entidadesN.o Data Entidades Assunto 1 03.10.06 Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional – Dr.Alberto Coelho Profissionalização das Forças Armadas 2 12.12.06 Chefe do Estado-Maior da Força Aérea – General Taveira Martins No âmbito do projecto de lei n.o 262/X(2.a) - aumento do tempo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa 3 06.02.07 Chefe do Estado-Maior General das Forças ArmadasPrioridades do seu mandato 4 28.02.07 Chefe do Estado-Maior da Força Aérea General Luís Araújo Linhas de acção da sua actuação nas funções para que foi recentemente investido5 28.02.07 Chefe do Estado-Maior do Exército General Pinto Ramalho Linhas de acção da sua actuação nas funções para que foi recentemente investido6 15.05.07 Embaixador Pedro Catarino – Presidente da Comissão da Comissão Permanente de Contrapartidas Situação actual e perspectivas futuras das Contrapartidas
6 | II Série C - Número: 006 | 20 de Outubro de 20076 — VisitasN.o Data  1 30.01.07 Visita à OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, SA 2 27.02.07 Visita ao Navio Hidrográfico D. Carlos I Ponto de situação do Projecto da Extensão da Plataforma Continental de Portugal Esteve Presente S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime Gama 3 03.04.07 Visita ao Centro de Operações Conjuntas (Estado-Maior General das Forças Armadas) 4 24.04.07 Visita ao Comando Operacional das Forças Terrestres (COFT) Oeiras 5 05.06.07 Comando Naval (Alfeite)7 — Conferências7.1 A Evolução da NATO e a Transformação das Forças Armadas17 de Outubro de 2006 Sala do Senado 14H45Programa — Abertura pelo Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama — Intervenção do Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Dr. Júlio Miranda Calha — Alocução pelo Comandante Supremo Aliado da Europa (SACEUR), Sr. General James L. Jones — Debate7.2 — Política Europeia de Segurança e Defesa: Presente e Futuro9 de Janeiro de 2007 15 horas Refeitório dos Frades Programa — Abertura pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Sr. Deputado Miranda Calha — Intervenção do Tenente-General Jean Paul Perruche, Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia — Debate7.3 — Agência Europeia de Defesa: Balanço e Perspectivas de Futuro22 de Maio de 2007 15 horas Refeitório dos Frades Programa — Abertura pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Sr. Deputado Miranda Calha — Intervenção do Director Executivo da Agência Europeia de Defesa, Sr. Nick Witney — Debate7.4 — Conferência Internacional Os desafios da segurança internacional e a cooperação no âmbito da CPLPSegunda-feira – 25 de Junho de 2007 Sala do senadoPrograma Recepção dos participantes e entrega de documentação – 9H30 Abertura – 10H00 Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama Ministro da Defesa Nacional, Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira
8 | II Série C - Número: 006 | 20 de Outubro de 2007Painel III Tema: Cooperação na área da Defesa e Segurança entre Países da CPLPModerador: Dr. Manuel Correia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional Dr. Marcelo Pais de Saraiva (Brasil) – Director Adjunto do Departamento das Nações Unidas do Ministério das Relações Exteriores do Brasil Dr. Armindo Cipriano Maurício (Cabo Verde) - Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa da Assembleia Nacional Tenente-Coronel Arsénio Baldé (Guiné-Bissau) - Director-Geral de Política de Defesa Nacional Pausa para caféCoronel Domingos Salazar Manuel (Moçambique) – Director do Centro de Análise Estratégica da CPLP Dr. Viseu Pinheiro (Portugal) - Director-Geral de Política de Defesa Nacional Embaixadora Alda Alves de Melo dos Santos (S. Tomé e Príncipe) – Embaixadora de S. Tomé e Príncipe em PortugalDebateEncerramento Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Amado Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Dr. Júlio Miranda Calha, Presidente da Conferência Internacional Secretário Executivo da CPLP, Embaixador Luís Matos Fonseca7.5 — A PESD durante a Presidência Portuguesa da União Europeia – Interagindo com os nossos parceiros: um olhar a leste e sulSessão na Assembleia da República, no âmbito da reunião informal do Comité Político e de Segurança da União Europeia, a convite da Comissão de Defesa Nacional12 de Julho de 2007 14h30 Sala do SenadoPrograma Abertura — Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama — Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Dr. Júlio Miranda Calha — Representante Permanente de Portugal no Comité Político e de Segurança, Embaixador Carlos Durrant PaisIntervenção do Dr. Álvaro de Vasconcelos, Director do Instituto de Estudos de Segurança da União EuropeiaPausa para café.Intervenção do Professor Dr. Jacques Rupnik, Director de Pesquisa da Fondation Nationale des Sciences Politiques/ Centre d'Études et de Recherches Internationales (FNSP/CERI)DebateEncerramento— Representante Permanente de Portugal no Comité Político e de Segurança, Embaixador Carlos Durrant Pais — Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Dr. Júlio Miranda Calha
9 | II Série C - Número: 006 | 20 de Outubro de 20078 — OutrosAssunto Deputado Relator Parecer sobre o Relatório da Participação de Portugal na União Europeia – Ano 2006 Relator: Deputado Agostinho Gonçalves (PS) Parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007 Relator: Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) Relatório/Parecer sobre o Parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado 2005 Relator: Deputado Alberto Antunes (PS)Assembleia da República, 18 de Setembro de 2006.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.———COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALSUBCOMISSÃO DE TURISMORelatório da deslocação da Subcomissão à Região do Alentejo, realizada nos dias 15 e 16 de Janeiro de 2007ÍndiceI — Introdução II — Visita III — Notas gerais sobre o sector turístico na Região do Alentejo IV — Constrangimentos/dificuldades locais mais referenciados V — Apreciação de carácter geral A — Potencialidades B — Empreendedorismo C — Enquadramento relevante para o turismo na região VI — Conclusões VII — PropostaAnexo 1 — Caracterização Anexo 2 — Actividade turística no Alentejo Anexo 3 — Organização turística do Alentejo Anexo 4 — A visita.I — IntroduçãoO Alentejo tem sido visto, até um passado recente, como uma das regiões do País com maiores sinais de desertificação humana, com evidentes dificuldades em fixar e atrair população e investimentos. Um dos reflexos dessa situação é uma taxa de envelhecimento acima da média nacional, um clima económico e social de alguma depressão, tudo junto não favorecendo uma imagem positiva e de confiança no futuro.Contra este pano de fundo tem sido divulgado, nos últimos tempos, informação oficial dando conta de intenções de investimento significativos na região, tanto públicos como privados, estes últimos direccionados sobretudo para a área do turismo.Conhecer mais de perto a realidade da região e o contributo actual e potencial do turismo para o seu desenvolvimento, contactando entidades e agentes relevantes para o sector, foi o objectivo da deslocação da Subcomissão de Turismo ao Alentejo nos dias 15 e 16 de Janeiro.No presente relatório faz-se referência às visitas efectuadas e às entidades e agentes económicos contactados, apontam-se alguns indicadores estatísticos relevantes, faz-se uma referência às principais questões suscitadas pelos interlocutores, apresentam-se observações de carácter geral que se retiveram como pertinentes, apresenta-se uma breve nota do que se considera ser um enquadramento actual significativo para o sector, e finaliza-se com algumas conclusões e propostas. Dados mais detalhados constam dos anexos deste documento.
13 | II Série C - Número: 006 | 20 de Outubro de 20073 — Obtida a reacção escrita aludida no parágrafo anterior, promover uma audição parlamentar com as entidades contactadas no âmbito da visita.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2007.Os Deputados Relatores: Ceia da Silva, Ventura Leite — O Presidente da Subcomissão, José Mendes Bota.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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