Unidade Técnica 147UTAO|d e Apoio Orçamental    As seguintes categorias são utilizadas para avaliar os progressos realizados na implementação das recomendações para 2015 constantes da Recomendação do Conselho:  - ausência de progressos - o Estado-Membro não anunciou nem adotou quaisquer medidas em resposta à recomendação específica por país. Esta categoria também se aplica nos casos em que um Estado-Membro encarregou um grupo de estudo para avaliar eventuais medidas;  - progressos limitados - o Estado-Membro anunciou algumas medidas em resposta à recomendação específica por país, mas são insuficientes e/ou a sua adoção/implementação está em risco;  - alguns progressos - o Estado-Membro anunciou ou adotou medidas em resposta à recomendação específica por país. Estas medidas são promissoras, mas nem todas foram implementadas, e a sua execução não é um dado adquirido em todos os casos; - progressos substanciais - o Estado-Membro adotou medidas, a maioria das quais já foi implementada. Estas medidas contribuem de forma substancial para dar resposta às questões colocadas na recomendação específica por país; - plenamente executada - o Estado-Membro adotou e aplicou medidas que dão resposta adequada à recomendação específica por país. Em 8 de março de 2016, a Comissão Europeia publicou uma comunicação que resume os resultados dos seus relatórios recentes de 26 países, que incluem apreciações aprofundadas da situação macroeconómica em 18 Estados-Membros, incluindo Portugal. Concluiu que, em comparação com 2015, os Estados-Membros da UE estão a fazer progressos no sentido de corrigir os desequilíbrios das suas economias. A Comissão Europeia avaliou também o cumprimento das recomendações específicas por país emitidas pelo Conselho em 2015, embora em grau variável nos diferentes países e domínios de ação. Apresenta-se de seguida uma síntese da avaliação da Comissão Europeia sobre o grau de implementação das recomendações de 2015 para Portugal no âmbito do Semestre Europeu: A)  RECOMENDAÇÃO N.o 1  [REP1] - Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015, tomando as medidas necessárias.  - Obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo de médio prazo em 2016.  -Utilizar ganhos extraordinários para acelerar a dinâmica de redução do défice e da dívida.  - Aplicar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso a fim de melhorar o controlo das despesas.  - Melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões.  - Garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas.  - Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a eficiência da administração fiscal.  Avaliação da Comissão Europeia: Portugal realizou alguns progressos em relação à REP1 (esta avaliação global da REP1 não inclui uma avaliação da conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento). Houve alguns progressos no cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso à medida que os montantes em atraso continuavam a diminuir. No setor da saúde, todavia, a suborçamentação por parte dos hospitais impede que os montantes em atraso diminuam com maior rapidez. Houve alguns progressos no sentido de tornar o regime de pensões mais sustentável a médio prazo. No curto a médio prazo, as finanças públicas encontram-se sob pressão, uma vez que as atuais contribuições para os regimes públicos de pensões abrangem menos de 75 % das despesas com pensões. Registaram-se progressos limitados no desenvolvimento de novas medidas abrangentes como parte integrante da reforma das pensões em curso. Contudo, algumas medidas já decididas anteriormente começam a ter efeitos positivos na sustentabilidade a médio e longo prazo, tais como a pensão de velhice móvel dependente da esperança de vida aos 65 anos. A idade de admissão à pensão, fixada em 66 anos em 2015, aumentará agora ano a ano 2/3 do aumento da esperança de vida medida nos dois 16 UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 6/2016  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2015