17 DE JUNHO DE 2015 65 naquela norma legal. Todavia, recentes inspeções tributárias efetuadas em estabelecimentos termais têm dado origem à abertura, pela AT, de procedimentos de cobrança retroativa de IVA à taxa de 23%. O PS cita ainda dois Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e um despacho da AT, que sustentarão uma interpretação extensiva do conceito de prestações médicas como prestações que dispensam meio hospitalar mas que têm como razão de ser a proteção e salvaguarda da saúde pública. Pretende-se que a norma a alterar tenha natureza interpretativa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço foi apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim, os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando assim os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. De acordo com os seus autores, a clarificação que propõem, com vista a isentar de IVA os estabelecimentos termais enquanto unidades prestadoras de cuidados de saúde, não significa perda de receitas por parte do Estado, termos em que não é posto em causa o limite constante do n.o 2 do referido artigo 120.o do Regimento, que veda a apresentação de projetos de lei que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio igualmente consagrado na Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão” - n.o 2 do artigo 167.o).  Refira-se ainda que a matéria objeto desta iniciativa pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa [alínea i) do artigo 165.o da Constituição]. Este projeto de lei deu entrada em 20/05/2015, foi admitido e anunciado em 22/05/2015, e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que cumpre referir. Este projeto de lei propõe-se a aplicação aos estabelecimentos termais, na prestação de serviços médicos e sanitários, da isenção prevista no n.o 2 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procedam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.  Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Código do IVA sofreu até à data um elevado número de modificações. No entanto, tratando-se de códigos fiscais e tendo em conta o número de alterações sofridas por esse diploma, designadamente em sede de Orçamento do Estado, a prática seguida tem sido a de não se referir o número de ordem da alteração introduzida, por razões de segurança jurídica. Ainda assim, justifica-se fazer sempre uma referência no título ao facto de a iniciativa alterar o CIVA, termos em que se sugere a seguinte alteração ao título: “Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários”. O n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário prevê ainda que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se