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920II SÉRIE — NÚMERO 32Requerimento n.' 447/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:José da Cunha e Sá, deputado do Partido Socialista, vem por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, Secretaria de Estado da Administração Autárquica, as informações inscritas no presente requerimento.A freguesia de Antanhol, do concelho de Coimbra, com cerca de 2700 residentes e, aproximadamente, 5000 cidadãos que diariamente se deslocam para a área industrial da mesma freguesia, em franco crescimento, não dispõe, para além de um compartimento de diminutas dimensões, sem janela e ventilação, de instalações com um mínimo de condições e dignidade para a sede da respectiva junta de freguesia.Acresce que o local onde provisoriamente tem vindo a funcionar o posto médico terá de ser libertado a muito curto prazo, por se tratar da residência paroquial, onde se vai instalar o pároco já designado pelas entidades religiosas.Entretanto:a) Em 1981 foi endossado para o Ministério da Administração Interna o projecto do futuro edifício da Junta de Freguesia de Antanhol. Tal projecto contempla espaço próprio para o posto médico da freguesia;b) No mesmo ano (1981) os serviços centraisdo Ministério da Administração Interna, confrontados com os argumentos oportunamente apresentados — entretanto, agora agravados com a próxima indisponibilidade de instalações para o posto médico —, prometeram dar andamento pronto a tal pretensão, materializado na concessão de uma comparticipação financeira para o efeito no valor de 1500 contos;c) Como resultado do exposto na alínea anterior,a Junta de Freguesia de Antanhol efectuou de imediato trabalhos de remoção de terras e a aquisição de alguns materiais de construção civil.Neste enfoque, e conhecedor dos factos expressos neste requerimento, perguntamos:Se esse Ministério está disposto a atribuir a comparticipação em apreço?Se, a não ser viável no corrente ano económico a concessão de tal comparticipação, o orçamento do Ministério da Administração Interna do próximo ano económico contempla ou não a verba necessária para o efeito?Assembleia da República, 20 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, José da Cunha e Sá.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
24 DE SETEMBRO DE 1983949Requerimento n.* 569/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados vêm, ao abrigo das normas regimentais, solicitar ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, o seguinte esclarecimento:O Sporting Club das Caldas, colectividade desportiva cuja utilidade pública se encontra reconhecida, foi preterido no concurso de jogo do bingo para a cidade das Caldas da Rainha a favor de uma entidade sem actividade, até agora, na mesma cidade.Por se tratar de uma colectividade de utilidade pública, com mais de 50 anos de existência, com umnúmero de atletas superior a 2 centenas, com diversas modalidades, nalgumas das quais no 1.° escalão nacional e tendo em conta que, segundo informação fornecida por esta mesma colectividade, as condições apresentadas não são de molde a esta colectividade poder ser preterida, perguntamos:Qual ou quais as razões pelas quais ao Sporting Club das Caldas não foi atribuído o jogo do bingo na cidade das Caldas da Rainha?Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD, Fernando José da Cosia. — O Deputado do PS, Hermínio de Oliveira. — O Deputado do CDS, David Ribeiro.
9 DE MARÇO DE 19842425mentos agregados relativamente às empresas públicas, uma vez que uma parte significativa destas não havia ainda prestado contas. Esta situação permanece ainda quanto a algumas, poucas, empresas.A situação quanto à prestação de contas pelas empresas públicas, com referência a 20 de Junho de 1983 e a 16 de Janeiro de 1984, pode ser vista através do quadro anexo.A situação de falta de prestação de contas em 20 de Junho de 1983 era devida a atraso na contabilidade ou ao tratamento e esclarecimento de questões pontuais a que os conselhos de gerência condicionavam a apresentação de contas. Actualmente os casos de não cumprimento devem-se a atrasos da contabilidade (CPP, CTM, ENATUR, EPDP e EPNC) ou à falta (não justificável) de elaboração dos relatórios do conselho de gerência e da comissão de fiscalização (CNN, INCM e RTP).2—Resultados das empresas públicas3— PoIMca de preços para as empresas públicasNos termos da alínea f) do n.° 2 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 260/76, compete ao Governo aprovar ou autorizar «a política de fixação de preços de venda ou, quanto às empresas que explorem serviços públicos, a fixação das suas tarifas».Em termos práticos, a intervenção do Estado, para além das regras seguidas para as empresas privadas, incide particularmente nas indústrias fiscais (tabacos) e nas empresas de serviço publico, onde os preços são fixados em nfveis compatíveis com os objectivos orçamentais e sociais do Governo.Face às limitações de preços, o Estado, quando necessário, compensa as empresas de serviço publico pela via da indemnização, a qual, por dificuldades orçamentais, se admite nem sempre se situar nos níveis desejados. As empresas de serviço público beneficiárias de indemnizações compensatórias encontram-se assinaladas no mapa anexo.Utilizando estimativas para as empresas que ainda não encerraram as contas de 1982, apuraram-se os seguintes resultados por sectores, conforme se mostra no seguinte quadro (prejuízos entre parêntesis):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os números anteriores indicam que somente os sectores de energia e de comunicações não apresentaram prejuízos em 1982.4 — Compromissos do Estado relativos ao capital das «mu ws púbHcasDos compromissos validamente assumidos pelo Estado relativos a dotações para capital das empresas públicas estavam por satisfazer em 31 de Dezembro de 1982 os seguintes montantes (em milhares de contos):ANOP .................................... 2CNP .......................................        6692METRO .................................. 877RN.........................................        1 129RTP ....................................... 100QUIMIGAL..............................        2 553TAP .......................................   _3011383Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 8 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Informações sobre as empresas públicas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 19842429MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre a manutenção em funcionamento e a reconversão da linha do Dão.Em referência ao ofício sobre o assunto em epigrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.° a informação prestada pelo conselho de gerência da CP:Cumpre-me informar que os resultados obtidos com a exploração da linha do Dão estão nestemomento a ser analisados, na sequência do que se procederá, futuramente, à reorganização do serviço que prestam as suas estações e apeadeiros, com o objectivo de o enquadrar numa política global de transportes que, minimizando os custos operacionais, não deixe de atender aos legítimos interesses da colectividade.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 7 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
2 DE DEZEMBRO DE 19831541relativa ao Ministério da Justiça, às 15 horas, relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, e às 17 horas, relativa ao Ministério da Defesa.Tínhamos acordado que o último dia de trabalhos fosse reservado para os problemas do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, incluindo não só o orçamento de despesas do respectivo ministério, como outros aspectos que têm a ver com a intervenção do Ministério das Finanças e do Plano, designadamente as despesas gerais previstas no Orçamento e que não estão atribuídas a qualquer ministério.Ficam de fora, como o Sr. Deputado José Magalhães referiu, 2 áreas que suspendemos nos trabalhos desta semana: uma relativa às finanças locais, cuja votação foi suspensa, e outra relativa ao orçamento da segurança social, que foi suspensa hoje. Foi proposto que trabalhássemos 2 noites.Atrevia-me a propor que uma das sessões de trabalho fosse na segunda-feira, à noite, e a outra na terça-feira, às 23 horas. Se os Srs. Deputados preferirem, para mim tanto me faz, pode ser ou na segunda-feira ou na terça-feira.Pausa.Vamos tentar falar com o Ministério da Administração Interna para ver qual é o período em que poderíamos considerar a discussão dos problemas relativos às finanças locais. De qualquer modo, a nossa próxima reunião terá início às 15 horas da próxima segunda-feira.Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 30 minutos.Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:João Maurício Fernandes Salgueiro (PSD), presidente;Almerindo da Silva Marques (PS), vice-presidente;Octávio Augusto Teixeira (PCP), secretário; João Carlos Dias Monteiro C. Lencastre (CDS),secretário; Jorge Lacão Costa (PS); Américo Albino da Silva Salteiro (PS); António Domingues de Azevedo (PS); Alexandre Monteiro Custódio (PS); Litério da Cruz Monteiro (PS); Eurico Faustino Correia (PS); Maria Luisa Banha Modas Daniel (PS); António José dos Santos Meira (PS); António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD); Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD); José Bento Gonçalves (PSD); Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD); Fernando Correia Afonso (PSD); Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD); Joaquim António Miranda da Silva (PCP); Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP); José Manuel Antunes Mendes (PCP); João António de Morais Leitão (CDS); António Gama Lobo Xavier (CDS); José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques (MDP); Joel Eduardo N. Hasse Ferreira (UEDS); Ruben José de Almeida Martins Raposo (ASDI).
PREÇO DESTE NÚMERO 136$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
14 DE DEZEMBRO DE 19831759Finanças e do Plano, contrair empréstimos, nas mesmas condições da alínea c) do n.° 2, até ao limite de 5 milhões de contos por cada região autónoma, para financiar investimentos dos respectivos planos ou, em parte, amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1984.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Correia de fesus (PSD) — Mota Torres (PS) — Virgílio Pereira (PSD) — Jardim Ramos (PSD).Proposta de alteraçãoConsiderando que um dos grandes flagelos da nossa juventude é o desemprego, propõe-se que seja considerado na alínea a) do artigo 29.° do Código do Imposto Complementar:Por cada filho maior de 18 anos até aos 24 anos que viva em comunhão de bens com seus pais e se encontre na situação de desempregado, inscrito no Serviço Nacional de Emprego, sem benefício do Fundo de Desemprego — 40 000$.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: António Rebelo de Sousa (PS) — Marques Mendes (PSD) — Antunes da Silva (PSD).Proposta de aditamento e eliminaçãoARTIGO 10." (Contribuição industrial)b) [..], elevando, nomeadamente, as seguintes taxas limite:De 3 % para 4 % do total dos créditos de cobrança duvidosa registado no final do exercício;De 4 % para 5 % dos limites dos créditos de cobrança duvidosa acumulados verificados no final do exercício;d) (Eliminar.)Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).Proposto da aditamentoARTIGO 15.° (Imposto complementar)g) Prorrogar por um período de 3 anos a isenção prevista no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 196/ 82, de 2\ de Maio;h) Suspender a aplicação do mencionado imposto relativamente aos lucros retidos na empresa referente aos exercícios de 1983 e 1984.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS).Proposta de alteração e aditamentoARTIGO 16."(Correcção da matéria colectável do imposto complementar)1 — Fica o Governo autorizado a:a) .........................................................b).........................................................c) Fixar [...]:"VER DIÁRIO ORIGINAL"d) .........................................................2 — Os contribuintes poderão incluir no rendimento declarado, para eleitos deste artigo, os montantes refe-
1784II SÉRIE — NÚMERO 66No concernente às obras em curso, informo V. Ex.° que a variante de Celorico da Beira deverá estar concluída no fim do corrente mês e que os lanços Man-gualde-Fomos-Celorico e Guarda-Vilar Formoso, recentemente consignados, têm um prazo de execução de 750 dias.Esclarece-se ainda que, em relação aos restantes troços, o lanço Albergaria-Viseu deverá ser comparticipado pelo BEI em cerca de 50 % e está incluído na proposta do PIDDAC para o próximo ano, como obra «imprescindível e inadiável», dependendo, contudo, oseu lançamento da comparticipação nacional a englobar no P1DDAC-84.Também quanto aos restantes lanços a sua execução depende essencialmente das disponibilidades financeiras da JAE.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.JUNTA AUTÔNOMA DE ESTRADAS IP5 — Aveiro - Viseu - Vilar Formoso"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Preço de adjudicação. (t>) Estimativa.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota sobre a barragem de Fa-gilde.Em referência ao assunto acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.° que até esta data foram gastos na construção da barragem de Fagilde 119 679 557$, importância que se pode subdividir como segue:Construção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira .......... 105 933 269$00Execução de injecções de consolidação das fundações dabarragem ...................... 1 454 170$00Fornecimento e montagem deequipamentos ................ 12 292 118$00119 679 557$00Encontrando-se os trabalhos já próximos da conclusão, este valor está também já muito próximo do custo final da obra.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE OO MINISTROEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota sobre condições contratuais dos trabalhadores das empresas de comunicações.Encarrega-me S. £x.° o Ministro do Equipamento Social de junto enviar informação elaborada pelos CTT relativamente ao assunto em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES Acordo de empresa dos CTTIndicam-se a seguir as principais soluções acordadas na revisão do acordo de empresa dos CTT: I — Tabela salarial (aumento de 20 %): 1.1 —Tabela geral:A — 15 450$ (12 850$).B — 16 950$ (14 100$).C —20 100$ (16 750$).D —22 700$ (18 900$).,E —23 900$ (19 900$).
14 DE DEZEMBRO DE 19831789"VER DIÁRIO ORIGINAL"1.2 — Trabalhadores não chefias:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1790II SÉRIE — NÚMERO 66"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Variações de acordo com a antiguidade na função.
14 DE DEZEMBRO DE 19831793ANEXOResultados das aquisições efectuadas ao abrigo dos acordos de desconto homologados pela Portaria n.° 115/82, de 28 de Janeiro.1—Aquisições efectuadas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Distribuição das aquisições efectuadas pelos diversos tipos de organismos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Ganhos obtidos com a implementação do sistema de acordos de desconto"VER DIÁRIO ORIGINAL"INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURALDEPARTAMENTO DE MUSICOLOGIAInformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre os «Arquivos Musicais Portugueses».Supõe-se que a referência do Sr. Deputado Magalhães Mota a «Arquivos Musicais Portugueses» diz respeito à colectânea de recolhas etnomusicológicas a que procedeu o Sr. Michel Giacometti.Neste entendimento, cumpre-me prestar a seguinte informação:1) A aquisição do referido acervo tem sido estu-dada por este Instituto, estando neste momento dependente da apreciação superior uma nova modalidade de aquisição, de acordo com a última proposta apresentada pelo vendedor;2) Nenhum pedido de apoio para edição de discosbaseados na mesma colecção foi apresentado a este Instituto por aquele investigador; um programa de edições está, porém, previsto nos termos do acordo de compra;3) Este Instituto, dentro das suas limitadas dis-ponibilidades financeiras, tem correspondido a algumas solicitações relacionadas com a recolha no campo de música tradicional.Departamento de Musicologia, 18 de Outubro de \983, —O Inspector-Chefe, Humberto d'Avila.CÂMARA MUNICIPAL DE FAFEEx.mo Sr. Director de Serviços da Direcção-Geral de Acção Regional e Local:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a destruição de um castro.Em referência ao assunto versado no ofício que V. Ex.a se dignou dirigir a esta Câmara Municipal, n.° DAJ/83/N-18, datado de 9 de Setembro em curso, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar-lhe fotocópia do nosso ofício n.° 4072, de 29 de Julho de 1983, enviado ao Sr. Delegado da Direcção-Geral dos Desportos em Braga, sobre o mesmo assunto, e informar que tal assunto se dá por encerrado, uma vez que se trata da resultante de um serviço de um mau profissional da imprensa.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Fafe, 20 de Setembro de 1983. — O Presidente da Câmara, Parcídio Summa-vielle.Ex.mo Sr. Delegado da Direcção-Geral dos Desportos, Delegação de Braga:Reporto-me ao ofício de V. Ex.° n.° 267, datado de 22 de Julho em curso, para informar que esta Câmara não foi solicitada para parecer ou autorização da construção do referido campo de futebol, ou talvez, melhor dito, polidesportivo de terra batida (não tem dimensões, não tem balneários, etc), construção que terá
14 DE DEZEMBRO DE 19831795QUADRO Estrutura salarial (Setembro de 1982)(Continente)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Inquérito «Níveis de qualificação—Setembro de 1982» — Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota relativo à adopção de medidas para salvaguarda da independência da magistratura face a declarações do presidente do Governo Regional da Madeira.Conforme se verificou na recente visita de S. Ex.a o Ministro da Justiça à Região Autónoma da Madeira, não há necessidade de, quanto ao assunto em epígrafe, ser tomada qualquer medida de carácter político.Quanto à análise ou eventuais medidas de carácter jurídico, caberão as mesmas, em princípio, ao Conselho Superior da Magistratura e Procuradoria-Geral da República.Não parece, assim, caber no âmbito deste Ministério a adopção de quaisquer medidas nos termos constantes do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da localização do Aeroporto das Flores.Em referência ao vosso ofício n.° 1273/83, de 3 de Outubro de 1983, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de enviar a V. Ex.a as informações provenientes da DGAC — Direcção-Geral de Aviação Civil e da ANA, E. P., Aeroportos e Navegação Aéreas, E. P.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 11 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVILEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes:Referente ao pedido de informação de 10 de Outubro e no que respeita à intervenção desta Direcção-Geral, junto se remete fotocópia do ofício n.° 71/DPE,
14 DE DEZEMBRO DE 19831799serviço da dívida da EDP, onde a componente externa é relevante e está majorada de vultosas diferenças cambiais.Electricidade de Portugal (EDP), E. P., 18 de Outubro de 1983.RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.COMISSÃO ADMINISTRATIVAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de E. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a transferência do jornalista Pedro Cid.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 474, de 19 de Outubro de 1983, cumpre-me informar o seguinte:O jornalista Pedro Cid regressou ao serviço no dia 4 de Outubro, após gozo de férias durante o mês de Setembro. Desde essa data foram-lhe cometidos os seguintes serviços: cobertura das comemorações do centenário de António Sérgio e cobertura da visita do Presidente Samora Machel a Portugal.Tal como foi comunicado ao próprio, ao Conselho de Redacção e ao Conselho de Informação para a RDP, em finais de Julho, o jornalista Pedro Cid será um dos participantes nos espaços diários de comentários, previstos na próxima grelha de informação, além disso participará nas entrevistas realizadas pela RDP, exactamente nas condições em que o fez até agora, isto é, quando para isso destacado ou escalado pela chefia de redacção ou direcção de informação.Com os melhores cumprimentos.Radiodifusão Portuguesa, E. P., 7 de Novembro de 1983. — O Presidente da Comissão Administrativa, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre o projecto de proposta de revisão da Lei do Serviço Militar.Encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a, acerca do requerimento em epígrafe, do seguinte:1 — O projecto de proposta de revisão da Lei do Serviço Militar encontra-se em fase última de análise, devendo ser presente para discussão na Assembleia da República até Dezembro do corrente ano.2 — Sendo, em projecto, a nova Lei do Serviço Militar fundamentalmente uma lei definidora de princípios genéricos, a sua pormenorização será remetida para a respectiva regulamentação. Assim sendo, embora estejam já ali previstas excepções à obrigatoriedade da prestação do serviço militar obrigatório, não desce ao pormenor de definir as profissões ou situações passíveis de tais medidas de excepção.3 — Os trabalhos preparatórios conducentes à elaboração do anteprojecto da nova Lei do Serviço Militar foram realizadas informalmente pelo EMGFA, pelo que não existe a seu respeito cópia de qualquer documentação que se possa considerar de interesse como base de estudo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 14 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
29 DE FEVEREIRO DE 19842349ou forças policiais, são levantados autos, nos termos das disposições aplicáveis.No âmbito de um grupo de trabalho, constituído por representantes do Ministério do Trabalho e Segurança Social, do Ministério da Cultura, do Sindicato Nacional dos Toureiros e da Associação Portuguesa dos Empresários de Espectáculos, que se propõe rever o regulamento da actividade tauromáquica, defende a Direcção-Gcral dos Espectáculos e do Direito de Autor um conjunto de medidas que poderão melhorar a situação. De entre essas medidas saliento a renovação da caução e a actualização das coimas aplicáveis a este tipo de infracções (as actuais são manifestamente inadequadas: 100$ a 500$ — factor 6 de actualização).Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, 13 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, JoãoA. Lourenço.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da utilização desde 1980 em edifícios públicos da cortiça e de produtos plásticos como isolantes térmicos e acústicos.Em aditamento ao ofício n.° 9 deste Gabinete de 4 do corrente, cumpre-me transcrever a V. Ex." a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares:Consultados os serviços regionais desta Direcção-Geral, foi-nos prestada a informação de ser a cortiça o único material utilizado como isolante térmico e acústico em todos os edifícios escolares construídos segundo projecto tipo poresta Direcção-Geral para os ensinos preparatório e secundário, nomeadamente nos que foram executados desde 1980.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 26 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.AvtsoPor despachos de 27 de Janeiro de 1984 do Presidente da Assembleia da República, visados pelo TC em 13 e 14 do corrente mês, respectivamente:Maria da Glória Cardoso Ferreira e Maria Delfina de Sousa Gonçalves — promovidas a escriturarías-dactilógrafas principais, ao abrigo dos artigos 22.°, n.° 3, e 40°, n.° 1, do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e do Despacho Normativo n.u 92/83, de 30 de Março, com efeitos a partir de 4 de Abril de 1983 e 24 de Fevereiro de 1981, respectivamente.' (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Fevereiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Rectificações ao «Diário» Ao n.° 76, de 21 de laneiro de 1984PROJECTO DE LEI N.° 270/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FREIRA NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO    ■Tendo, por lapso, sido publicada no n.° 76, de 21 de Janeiro de 1984 (p. 2042), uma planta anexa ao projecto de lei que não corresponde à entregue pelos deputados subscritores, aqui se reproduz, para efeitos de rectificação, a planta por eles entregue:
II SÉRIE — NÚMERO 922350"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE FEVEREIRO DE 19842351Ao n.° 79, de 27 de Janeiro de 1984PROJECTO DE LEI N.° 275/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE EREIRA NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHOTendo, por lapso, sido publicada no n.° 79, de 27 de Janeiro de 1984 (p. 2071), uma pienía eaexa ao projecto de ieí que não corresponde à entrega pelos deputados subscritores, aqui se reproduz, para efeitos de rectificação, a planta por eles entregue:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 72$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
15 DE NOVEMBRO DE 19851313juiz desembargador da Relação de Lisboa licenciado lorge Mendonça Torres para presidente do Conselho de Imprensa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Novembro de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.DeclaraçãoPara efeitos do disposto na alínea 6) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foram eleitos para fazerem parte do Conselho de Imprensa os seguintes jornalistas:Abílio Marques Pinto. Adelino Cardoso. Edite Soeiro. Fernando Cascais.Oscar Mascarenhas. Rui Osório.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, SI de Novembro de 1983. — O DLrector-Geral, José António G. de Souza Barriga.DespachoNos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o artigo 10.° da Lei ~h.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de secretária do meu Gabinete a tradutora-correspondente-intérprete do quadro do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga Maria Clara Flórido d'Assunção Dias Marques.Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 9 de Novembro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.
PREÇO DESTE NÚMERO 32$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1834II SÉRIE — NÚMERO 68d) Dar nova redacção à alínea b) do artigo 30.°do mesmo Código no sentido de abranger apenas os prémios de seguro de vida cuja duração não seja inferior a 5 anos e de excluir os prémios de seguro que já foram deduzidos nos rendimentos sujeitos a imposto profissional nos termos previstos na alínea é) do n.° 1.° do artigo 10.° do Código do Imposto Profissional;e) Acrescentar ao artigo 30.° do Código do Im-posto Complementar (rendimento colectável — Deduções) as disposições respeitantes a despesas do agregado familiar relacionadas com a saúde. /) Substituir a tabela de taxas do imposto complementar secção A, do artigo 33.° do respectivo Código, pelas seguintes:TABELA ICasados e não ssvazaâcs jutjeiaJmente de pessoas e bensTABELA 11Não casados e casados separados judicialmente de pessoase Iberasg) Dar nova redacção ao § 2.° do artigo 33.° domencionado Código no sentido de substituir o quantitativo de 100 000$ pela expressão «aos rendimentos compreendidos no primeiro escalão da Cabeia»;h) Dar nova redacção ao n.° 2 do artigo 8.° doDecreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembrode 1969, no sentido de eliminar & expressão «remuneração por trabalho extraordinário»;/) Prorrogar por um período de 3 anos a isenção prevista no artigo 2.° do Decreío-Lei n.° 196/82, de 21 de Maio;/) Suspender a aplicação do mencionado imposto relativamente aos lucros retidos nas empresas, referente aos exercícios de 1983 c £984;2 — Para efeitos da determinação do rendimento global líquido em sede de imposto complementai, ano de 1984, são deduzidas as colectas respeitantes aos impostos extraordinários previstos na Lei n.° 37/83, de 21 de Outubro.Artigo 16.°(Correcção da matéria colectável do imposto complementar) 1 — Fica o Governo autorizado a:a) introduzir no Código do Imposto Complementar as alterações necessárias com vista a permitir a determinação do rendimento colectável do imposto complementar, secção A, com base nos valores atribuídos aos sinais exteriores reveladores do nível de vida, quando se verifique acentuada desproporção entre o rendimento declarado, ou o que devia ter sido, e o montante dos referidos valores;6) Instituir para as pessoas singulares que possuam os sinais exteriores de riqueza referidos no presente artigo a obrigatoriedade de apresentação da declaração a que se refere o artigo 11.° do Código do Imposto Complementar, para efeitos de tributação neste imposto;c) Fixar, de harmonia com a seguinte tabela, os valores dos sinais exteriores de riqueza que evidenciarão a desproporção referida na alínea anterior, considerando-se que tal desproporção se verifica sempre que o total daqueles valores exceda, pelo menos, em um terço o rendimento global declarado no aao a que respeita a declaração do imposto complementar e no ano anterior, por forma que a soma dos valores assim determinada passe a constituir o rendimento declarado do ano a que respeita a declaração:Elementos Que constituem
4 DE JANEIRO DE 19841835"VER DIÁRIO ORIGINAL"d) Estabelecer, face a invocada injustiça grave ou notória, a possibilidade de os contribuintes, em termos devidamente fundamentados, requererem ao Ministro das Finanças e do Plano ou de este oficiosamente promover a revisão do aumento do rendimento colectável.2 — Os contribuintes poderão incluir no rendimento declarado, para efeitos deste artigo, os montantes referentes a rendimentos isentos ou não tributados em imposto complementar, designadamente juros de depósitos, rendimentos provenientes da indústria agrícola e juros de obrigações.Os contribuintes, para tal efeito, deverão preencher impresso apropriado, o qual será anexado à respectiva declaração de imposto.3 — Os bens adquiridos por sucessão entrarão igualmente no cômputo do rendimento declarado, nos termos do número anterior, pelo valor que servir de base à liquidação do respectivo imposto sucessório e pelo período de 2 anos após a aquisição.4 — Para efeitos deste artigo, consideram-se sinais exteriores de riqueza:a) Habitação própria com rendimento colectável,fixado até 31 de Dezembro de 1980, superior a 250 contos e, quando fixado depois daquela data, superior a 400 contos;b) Segunda habitação própria com rendimentocolectável, fixado até 31 de Dezembro de 1980, superior a 200 contos e, quando fixado depois daquela data, superior a 300 contos;c) Veículos automóveis ligeiros de passageiroscujo preço global, em novo, referido a 31 de Dezembro de 1983, seja superior a 2000 contos e com antiguidade não superior a 5 anos;d) Motociclos cujo preço, em novo, referido a31 de Dezembro de 1983, seja superior a 300 contos e de antiguidade não superior a 5 anos;e) Aeronaves com peso máximo de descolagemsuperior a 1400 kg; /) Barcos de recreio a motor com tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t e com mais de 25 HP de potência de propulsão e barcos de recreio à vela com tonelagem de arqueação bruta superior a 5 t e com antiguidade não superior a 5 anos.5 — Ainda para efeitos de aplicação do presente artigo consideram-se sinais exteriores de riqueza próprios do contribuinte os bens constantes da tabela de valores, nos casos em que tais bens façam parte do património das seguintes pessoas jurídicas:a) Sociedades unipessoais de que o contribuinteseja sócio;b) Sociedades comerciais por quotas em cujocapital social o contribuinte participe em mais de 75 %;c) Sociedades de responsabilidade limitada de queo contribuinte seja sócio conjuntamente com
4 DE JANEIRO DE 19841843CAPÍTULO VI Medidas diversasArtigo 54.°(Coeficientes de actualização de taxas, licenças e multas)Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao disposto no n.° ) do artigo I.° do Decreto-Lei n.° 131/ 82, de 23 de Abril, no sentido de que as importâncias no mesmo referidas são todas as que constituam, no todo ou em parte, e qualquer que seja a sua natureza, receita do Estado, abrangendo este todos os seus serviços, estabelecimentos e organismos, com inclusão dosfundos autónomos, considerando-se que as multas nele referidas são tanto as fiscais como as de qualquer outra natureza.Artigo 55.°(Receitas dos organismos de coordenação económica)Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas.Aprovado em 14 de Dezembro de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.Anexo ao Decreto n.° 37/111MAPA I Receitas do EstadoAlínea a) do artigo 1.°]2VER DIÁRIO ORIGINAL"
1844II SÉRIE — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1846II SÉRIE — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1848II SÉRIE — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1850II SÉRIE — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 19841851"VER DIÁRIO ORIGINAL"• A previsão situa-se abaixo do módulo adoptado.MAPA IIDespesas por departamentos do Estado e capítulos[Alínea a) do artigo 1.*]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1854II SÉRIE — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1856II SÉRIE — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 19841859MAPA IIIDespesas por grandes agrupamentos económicos[Alínea a) do artigo 1.°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVClassificação funciona! das despesas públicas a que se refere a alínea a) do artigo 1.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1860I SÉRIE — NÚMERO 68MAPA VOrçamento da segurança social para 1984(Alínea b) do artigo 1.°] Continente e regiões autónomas RetsHas"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Inclui 1 920 000 contos, a transferir do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.Despesas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 19841863"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 38/111GRANDES OPÇÕES 00 PLANO PARA 1984A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 94.°, n.° 1, 164.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Plano, o seguinte:ARTIGO 1.«São aprovadas as grandes opções do Plano para 1984, cujo texto anexo faz parte integrante desta lei.ARTIGO 2.«1 — Nos termos da presente lei e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1984.2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior."VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da Repúbüca, Manuel Alfredo Tito de Morais.ARTIGO 3."O Governo promoverá a execução do Plano para 1984 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1985.Aprovada em 14 de Dezembro de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tilo de Morais.Anexo a que se refere o artigo í.° AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1984I — Enquadramento internacionalA economia mundial tem atravessado, desde meados dos anos setenta, um período de profunda recessão, em que a produção e o comércio mundial estagnaram ou apresentaram quebras. A recuperação foi sucessivamente prevista e adiada; a política económica manteve uma atitude geralmente restritiva face à necessidade, para a grande maioria dos países industrializados, de combater a inflação.
1864II SÉRIE — NÚMERO 68Presentemente, a recuperação parece clara na economia norte-americana, apresentando a Europa alguns sinais de dinamismo, porém mais moderados. As taxas de inflação atingem níveis semelhantes aos dos anos sessenta, embora subsistam disparidades entre países e permaneçam expectativas inflacionistas; não é de excluir, aliás, a possibilidade de ocorrência de nova escalada inflacionista engendrada pela recuperação.Com efeito, a previsão recentemente apresentada para os Estados Unidas da América pela OCDE aponta para um crescimento do PIB de 3 % no corrente ano e de 4,5 % em 1984. Quanto à Europa, a previsão é bastante mais moderada, apontando para ura crescimento modesto, da ordem dos 1 % a 2 %.Em resposta a tal evolução, o emprego nos Estados Unidos da América deverá expandir-se fortemente, enquanto os países europeus, em geral, deverão sofrer nova deterioração no mercado de trabalho, com sistemático crescimento do desemprego. A inflação tenderá a sustentar o seu comportamento descendente, de-vendo o crescimento dos preços em 1983 ser nitidamente inferior ao de 1982.As perspectivas económicas que se anunciam, embora permitam ultrapassar a situação recessiva que o inundo e, em especial, os países industrializados têm apresentado, tornam claro, no entanto, que a recuperação não implicará taxas de crescimento idênticas às anteriores à crise, nem se fará da mesma forma. As condições são diferentes, a política económica, em geral, e a política monetária e orçamental, em particular, actuarão de forma distinta. As taxas de juro a longo prazo continuam muito elevadas, sustentando taxas reais muito superiores às praticadas noutros períodos de recuperação, com as inevitáveis consequências sobre o investimento, em particular, e sobre a procura, em geral.Em todo o caso é de admitir que, no conjunto, o contexto internacional em 1984 tenha um impacte relativamente mais favorável sobre a economia portuguesa.QUADRO STaxas da crescimento em volume e índices de preços do produto a do comércio externo da zona da OCDEe balanças de transacções correntes(Taxas anuais dessazonalizadas; percentagem de variação em relação ao período anterior para as evoluções de volume e preços; balanças de transacções correntes, em biliões de dólares)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1868II SÉRIE — NÚMERO 68QUADRO 3 Balança da transacções correntes (')"VER DIÁRIO ORIGINAL"0) Os valores dos explorações e Importações de bens e serviços nio coincidem com os do quadro da despesa interna por, este ultimo caso, sc referirem apenas ao continente.Fonte: DCP.QUADRO 4 Produto brtemo bruto(Em milhe*! de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Previsões do DCP.Nota. — O valor do PIBprn não pode ser obtido por soma das parcelas, uma vez que, de acordo com o novo sistema de contas nacionais, os valores dos produtos sectoriais não correspondem ao conceito de preços de mercado.Ill — Grandes opções para 19841 — Objectivo final da politica económica para 1984: a redução do défice externoA evolução da economia portuguesa no futuro não poderá seguir o padrão da evolução que se verificou nos últimos anos.Com efeito, a perda de razões de troca verificada desde 1974, conjugada com o peso crescente que os encargos com a dívida externa têm vindo a registar, e a previsível desaceleração, a prazo, das remessas dos emigrantes, levam a que a pressão sobre a balança de pagamentos de um crescimento económico, que não seja obtido com uma alteração profunda da estrutura produtiva, conduza rapidamente a uma situação insustentável do ponto de vista da dívida externa.Para ilustrar esta afirmação basta extrapolar as componentes do comércio externo às taxas de crescimento verificadas nos últimos 6 anos. Poder-se-ia atingir facilmente em 1986 um montante para a dívida externa de cerca de 28 biliões de dólares (quase o dobro do verificado em 31 de Dezembro de 1982), obviamente insustentável pela nossa economia.Neste enquadramento, o Plano para 1984 será orientado para a estabilização financeira, embora condicionada por um horizonte mais vasto de reformulação da estrutura produtiva no sentido de uma menor dependência do exterior.Isto significa que se levará a cabo em 1984 uma política de rigorosa austeridade e de clara orientação dos escassos recursos disponíveis para as actividades económicas que melhores efeitos obtenham, no imediato ou a prazo, na reformulação da estrutura produtiva, no sentido indicado.
II Série — Número   34Sexta-feira, 23 de Setembro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1983-1984)SUMÁRIOPropostas de lei n." 39/III a 44/III:Propostas de alteração, apresentadas pelo PS, PSD, UEDS. ASD] e deputado António Gonzalez (indep.).Projectos de lei:N.° 4/III — Comunicação do PCP fixando o dia da reunião plenária para a discussão do projecto de lei.N.° 14/111 — Proposta para adopção do processo de urgência para a respectiva discussão (apresentado pelo PCP).Ratificação n." 55/111:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 341/83, de 31 de Julho.Resposta a requerimentos:Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado João Teixeira e outros (PSD) acerca de obras na estrada nacional n.° 2, entre Chaves e Vidago.PROPOSTA DE LEI N.° 39/111CRIA UM IMPOSTO SOBRE «BOÎTES», BARES, «NIGHT-CLUBS» E CONGÉNERES LOCAIS NOCTURNOS QUE ESTEJAM ABERTOS DEPOIS DA MEIA-NOITE.Propostas de alteração e acolhimentoA criação deste imposto insere-se no objectivo de onerar determinadas actividades económicas ligadas a consumos não essenciais, que operam com elevadas margens de exploração.Neste âmbito, optou-se por tributar estabelecimentos de lazer, como boîtes, night-clubs, discotecas, cabarés, dancings e outros locais congéneres com funcionamento nocturno que estão abertos depois da meia-noite.Os referidos estabelecimentos, utilizando ou não o sistema de consumos mínimos, praticam preços muito elevados, pelo que se justifica plenamente a tributação proposta.ARTIGO 1."É criado um imposto sobre boîtes, night-clubs, discotecas, cabarés, dancings e locais nocturnos congéneres abertos depois da meia-noite.ARTIGO 3."As 6oííes de luxo pagam 50 000$ por mês.As restante boites, discotecas, nighi-clubs, cabarés, dancings e estabelecimentos nocturnos congéneres pagam 25 000$.ARTIGO 4."O não pagamento do imposto no prazo referido no artigo 2° será punido com muita igual a 50 % do montante devido, a qual será elevada para o dobro no caso de reincidência, e aplicada, em qualquer caso, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos.Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 1983.— Os Deputados: Almerindo Marques (PS) — Carlos Lage (PS) — José Vitorino (PSD) — Luís Saias (PS) — Guido Rodrigues (PSD) — Daniel Bastos (PSD).Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados propõem a seguinte redacção para o artigo 3.°:ARTIGO 3.°As boites de luxo pagam 60 000$ por mês. As outras boites e os night-clubs, 30 000$ por mês.Os bares e congéneres locais nocturnos, 10 000$ por mês.Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 1983.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — César Oliveira — Neves Ferreira — António Vitorino.Proposta de aditamentoConsiderando que a proposta de lei n.° 39/IÍI, ao impor o pagamento de um imposto a todos os bares, night-clubs e congéneres locais, sem excepções, não tem em conta as dificuldades com que lutam os pequenos estabelecimentos de bebidas, fundamentalmente locais de convívio e muitas vezes de cultura, embora com fins lucrativos, sobrecarregando-os com
924II SÉRIE — NÚMERO 33j'~Conformei se-còmprova. pela fotocópia.anexa do alvará'de'licença n.°: 1120 daquela Direcção de Serviços Regional/'foi requerida em: 29 ' de Março de 1982 uma licença para*a construção de um muro de alvenaria na margem direita da aberta da Laje, sítio de Tfemòçais, freguesia de Màiorga, concelho de Alcobaça, nos terrrtós do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro de 1982, a que correspondeu o número de entrada 110.'Em 18 de-Novembro de 1982, cerca de 8 meses depois, foi emitido pela Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Mondego o alvará de licença n.° 1120, que se junta.Se sé estranha o prazo tão longo para decisão tão simples, mais se estranha o que se passou a seguir. Ê que, pasme-se, o referido alvará foi entregue ao requerente, perante testemunhas que assinaram o auto de entrega, pelo guarda-rios do cantão respectivo, no dia 8 de Setembro de 1983, ou seja, cerca de 10 meses depois de emitido e 18 depois de requerido.Tendo, no entanto, conhecimento de não ser este, na região, um caso virgem, o que leva a que se suscitem dúvidas acerca do porquê deste modo de actuação: um convite à obra clandestina? Um convite à «caça à multa»? Ou outros motivos menos límpidos?Refira-se que, no caso em apreço, o facto de o alvará de licença não ter sido concedido em tempo útil implicou o não cultivo de uma parcela de terreno(aguardando que se fizessem obras e.se instalasse um estaleiro), sob risco da sua destruição logo que a exis-; tência da licença permitisse o arranque das obras. E implicou também um custo de execução das obras em causa substancialmente mais elevado, atendendo ao aumento dos custos das obras de construção civil nos últimos 18 meses.Nestes termos, pode o cidadão em causa considerar que o Estado, por mau funcionamento dos seus serviços ou negligência dos seus funcionários, é responsável pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 22° da Constituição da República.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, o fornecimento dos seguintes esclarecimentos:a) Pensa o Ministério do Equipamento Social proceder ao inquérito para apuramento de responsabilidades à Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Mondego?6) Em caso afirmativo, é intenção do Ministério do Equipamento Social torná-lo público, bem como as suas conclusões, em prazo curto?Assembleia da República, 21 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.Nota. — A fotocópia foi remetida ao Governo.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda