28 DE MARÇO DE 19965652 — O capital estatutario pode ser aumentado pelas formas previstas no número anterior e ainda por incorporação de reservas3 — Todas as alterações do capital estatutario dependem de aprovação do órgão executivo do município, da associação de municípios ou da região administrativa, consoante os casos.Artigo 20.° Património1 — O património das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais é constituído pelos bens e direitos adquiridos para ou no exercício da sua actividade.2 — As empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais podem dispor dos bens que integram o seu património, nos termos do presente diploma e dos respectivos estatutos.3 — Pelas dívidas das empresas municipais, intermunicipais e regionais responde apenas o respectivo património.Artigo 21.°Autonomia financeiraÉ da exclusiva competência das empresas municipais, intermunicipais ou regionais a cobrança das receitas provenientes da sua actividade ou que lhes sejam facultadas nos termos dos estatutos ou da lei, bem como a realização de todas as despesas necessárias à prossecução do seu escopo.Artigo 22.°ReceitasSão a receitas das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais:a) As resultantes da sua actividade;b) O rendimento de bens. próprios;c) O produto da contracção de empréstimos e da emissão de obrigações;d) As comparticipações, dotações e subsídios dos respectivos órgãos autárquicos;e) O produto da alienação de bens próprios ou da sua oneração;f) As doações, heranças e legados;g) Quaisquer outras que por lei ou contrato venham a perceber.Artigo 23.° .^    EmpréstimosAs empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais podem, nos termos da lei, contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos, bem como emitir obrigações.Artigo 24.°Principios de gestãoA gestão das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais deve articular-se com a gestão prosseguida pela respectiva entidade autárquica, visar a promoção do desenvolvimento local e regional e assegurar a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro.Artigo 25.° Instrumentos previsionaisA gestão económica das empresas municipais, intermunicipais e regionais é disciplinada, no mínimo, por orçamentos anuais de exploração e de investimento.Artigo 26.° Orçamento1 — As empresas municipais, intermunicipais ou regionais elaboram em cada ano económico orçamentos de exploração e de investimento.2 — Poderão ser elaborados orçamentos plurianuais de acordo com as grandes rubricas do orçamento anual e referindo, nomeadamente, os investimentos projectados e as respectivas fontes de financiamento, os resultados e o balanço previsional.3 — As propostas dos orçamentos referidos nos números anteriores serão remetidas ao órgão executivo da respectiva entidade autárquica até 30 de Outubro do ano anterior àquele a que respeitam, considerando-se tacitamente aprovadas decorridos 45 dias após a sua recepção.4 — Das propostas de orçamento dos municípios, associações de municípios e regiões administrativas a submeter pelos respectivos órgãos executivos à apreciação dos deliberativos constarão os orçamentos das empresas públicas por elas criadas.Artigo 27.°Amortizações, reintegrações e reavaliaçõesA amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do activo imobilizado, bem como a constituição de provisões, serão efectivadas pelo conselho de administração das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais, de acordo com a lei, e, nesse quadro, também de acordo com critérios aprovados pelo órgão executivo dos respectivos municípios, associações de municípios-ou região administrativa.Artigo 28.° Reservas1 —As empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais devem constituir as reservas e os fundos previstos nos respectivos estatutos, sendo sempre obrigatória a constituição de uma reserva geral e de uma reserva para investimentos.2 — Constitui reserva geral, utilizável designadamente para cobrir eventuais prejuízos de exercício, a parte dos excedentes de cada exercício que lhe for anualmente destinada, nunca inferior a 10%.3 — Constituem a reserva para investimentos as seguintes receitas:a) A parte dos resultados do exercício que lhe for destinada;b) As receitas destinadas directamente a esse fim;c) Os rendimentos especialmente afectados a investimentos.