29 DE MAIO DE 19911233Artigo 3.° Objectivo dos planosConstituem objectivos dos planos, no quadro macroeconómico definido pelo Governo, promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional e ainda assegurar a coordenação entre a política económica e as políticas de:a) Reforço e aprofundamento da identidade nacional;b) Educação e cultura;c) Social;d) Ordenamento do território;e) Ambiente e recursos naturais; J) Qualidade de vida.Artigo 4.°Princípios de elaboração dos planosA elaboração dos planos rege-se, nomeadamente, pelos seguintes princípios:a) Da vinculação dos planos ao Programa do Governo e às orientações de política de desenvolvimento económico e social estabelecidas pelo Governo;b) Da precedência da definição por lei das grandes opções relativas a cada plano;d) Da coordenação dos planos anuais e do Orçamento do Estado dos instrumentos comunitários;d) Da articulação dos planos anuais com os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo;e) Da disciplina orçamental e da compatibilizaâo com os objectivos macroeconómicos;J) Da supletividade de intervenção do Estado face ao livre funcionamento da iniciativa privada e de mercados abertos e concorrenciais;g) Da participação social, nos termos da presente lei.Artigo 5.° Princípios relativos à execução dos planosA execução dos planos rege-se pelos seguintes princípios:a) Da compatibilização com o Orçamento do Estado e com todos os instrumentos de planeamento nacional vigentes;b) Da execução descentralizada, a nível regional e sectorial, da execução dos planos;c) Da coordenação da execução dos planos.CAPÍTULO II Orgânica de planeamentoArtigo 6.° Órgãos políticos1 — São órgãos políticos de planeamento a Assembleia da República e o Governo.2 — Compete à Assembleia da República, em matéria de elaboração e execução dos planos:d) Aprovar as leis das grandes opções dos planos; b) Apreciar os relatórios de execução anuais e finais dos planos.3 — Compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução dos planos:d) Elaborar as propostas de lei das grandes opções dos planos;b) Elaborar e aprovar os planos;c) Concretizar as medidas previstas nos planos;d) Coordenar a execução descentralizada dos planos;e) Elaborar os relatórios da execução dos planos.Artigo 7.° Conselho Económico e SocialA participação no processo de elaboração dos planos, bem como a apreciação de relatórios da respectiva execução, faz-se através do Conselho Económico e Social, o qual se rege pelo disposto na Constituição e em lei própria.Artigo 8.° Estruturas técnicasO Governo, por decreto-lei, regulamentará a estrutura dos órgãos técnicos que respondem pela coordenação geral do processo de planeamento e sua interligação com os recursos comunitários para fins estruturais, que asseguram a articulação da elaboração dos planos e do Orçamento do Estado e que preparam e acompanham a execução dos planos sectoriais.CAPÍTULO III Processo de planeamentoArtigo 9.°Elaboração e aprovação das grandes opções dos planos1 — A elaboração e aprovação dos planos deverá ser precedida da aprovação da Assembleia da República da lei definidora das grandes opções correspondentes a cada plano.2 — Compete ao Governo apresentar à Assembleia da República a proposta de lei das grandes opções correspondentes a cada plano, devendo esta proposta ser acompanhada de relatório sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.3 — A proposta de lei a que se refere o número anterior antes de ser aprovada e apresentada pelo Governo à Assembleia da República é sujeita a parecer prévio do Conselho Económico e Social.Artigo 10.°Elaboração e aprovação dos planos1 — A elaboração e aprovação dos planos, bem como a coordenação da sua execução, incumbe ao Governo.