3 DE MAIO DE 2013 13 Em 1977, aquando da criação da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU) quer fosse por falta de um conhecimento cientifico mais profundo quer pelo recurso a uma sistemática contratação de subempreiteiros e de mão-de-obra temporária, alguns dos procedimentos de segurança foram, alegadamente, desvalorizados. O mesmo sentimento perpassa quando nos referimos às condições de armazenamento do urânio. Após o encerramento definitivo da ENU e da exploração de urânio foram surgindo casos de neoplasia em antigos trabalhadores que estiveram expostos à extração, transporte e tratamento do minério. O estudo MINURAR destinado à comunidade envolvente às unidades mineiras não fez despiste a qualquer amostra ao universo de antigos trabalhadores e mineiros, como também o Programa de Intervenção em Saúde (PIS), que se aplica aos trabalhadores e suas famílias, não é um programa de vigilância, mas sim de avaliação e controlo do estado de saúde da população abrangida. Importa, pois, proceder-se a um estudo científico rigoroso em ordem a que se afira cientificamente a evidência definitiva e inequívoca entre o desempenho das funções nas minas de urânio e espaço adjacentes e o surgimento de neoplasias malignas. Os ex-trabalhadores da ENU têm acesso, através do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, ao regime especial de aceso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior de minas, extensível, por lei, a trabalhadores do seu exterior atendendo a excecionais razões conjunturais. Este diploma foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, que sofreu alteração introduzida pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho. Esta última alteração veio alargar o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afetos à exploração da ENU. O referido Decreto-Lei reconhece que “estes trabalhadores que exerceram funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imoveis afetos à exploração mineira desenvolveram a sua atividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão”. Pese embora esta legislação seja de carácter excecional relativamente a outros setores de atividade, importa apurar com rigor o risco agravado, mencionada na epígrafe da supracitada legislação, pela constante exposição a radiações. II – Recomendações: Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social – Partido Popular propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo o seguinte: 1 – Proceda à realização de um estudo científico, junto dos ex-mineiros, em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio e produtos sucedâneos. 2 – Promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório. 3 – Elabore critérios rigorosos, justos e equitativos na sua aplicabilidade. Assembleia da República, 3 de maio de 2013. Os Deputados, João Figueiredo (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Pedro Alves (PSD) — António Almeida Henriques (PSD) — Teresa Costa Santos (PSD) — Arménio Santos (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 706/XII (2.a) ORIENTAÇÕES RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA A CELEBRAR ENTRE PORTUGAL E A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO QUADRO ESTRATÉGICO COMUM EUROPEU 2014-2020 O exigente contexto socioeconómico nacional presente, os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português em matéria de controlo dos défices públicos e os objetivos inadiáveis de promoção do crescimento sustentável, por via do aumento da competitividade internacional da economia e das empresas