I SÉRIE — NÚMERO 50 8 Segundo exemplo: o novo capítulo destinado a determinar desvios orçamentais significativos e a introduzir mecanismos de correção — artigos 72.o-B, 72.o-C e 72.o-D. Quem é que o Governo quer colocar a emitir parecer e a reconhecer a existência de desvios orçamentais significativos? Será que quer ver o Parlamento a fazer isso? Não! Quer ver a fazer isso o Conselho das Finanças Públicas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é isso?! Não conheço! O Sr. Honório Novo (PCP): — O Conselho das Finanças Públicas ou o Conselho da União Europeia é que reconhecem a existência de desvios orçamentais significativos. Quem é que o Governo quer que aprecie os planos de correção dos desvios orçamentais? Só poderá ser o Parlamento! Só o Parlamento deve apreciar os planos de correção — dirão todos os Srs. Deputados. Não, nada disso! O Governo quer que seja o Conselho das Finanças Públicas. A Dr.a Teodora Cardoso e os seus muchachos é que vão apreciar os planos de correção dos desvios orçamentais, enquanto ao Parlamento o Governo quer entregar apenas os planos de correção, limita-se a entregar os novos planos de austeridade. Será que o Governo e a União Europeia não querem antes extinguir o Parlamento e substitui-lo pelo Conselho das Finanças Públicas? Será que o Governo e a União Europeia não querem, se calhar, extinguir a democracia em Portugal e rasgar a Constituição da República Portuguesa? Aplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma chatice o Parlamento!... Só estorva! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, aliás, Sr. Ministro das Finanças — parece ter a tutela quer da Economia quer das Finanças, afinal, é o braço-direito do Primeiro-Ministro —, dizia o senhor, em declarações feitas nesta Assembleia no passado, que o crescimento não se decreta. O crescimento não se decreta, o cumprimento do défice também não se decreta — vejamos, por exemplo, o cumprimento do défice deste Governo em 2011 e em 2012 —, e bem queria decretá-lo o Governo, mas só com medidas extraordinárias é que lá chegou. Mas quer o Governo decretar que haja um País submisso às regras de pagamento da dívida, porque é, nada mais, nada menos, isso que nos traz na proposta de lei. O que nos dizem estas alterações à lei de enquadramento orçamental é que a voz de Merkel mandou na Europa e que a sua palavra chega a Portugal pela voz do Ministro Vítor Gaspar. Dizia o Sr. Ministro que a democracia se deve submeter ao cumprimento de regras orçamentais de médio prazo, e não apenas de curto prazo, mas não é disso que falamos. Esta proposta significa submeter a democracia e o País ao pagamento da dívida, é a política do «pague-se custe o que custar», mesmo que isso constitua mais desemprego, mais recessão e mais falências. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E não existe qualquer regra de maior transparência ou de maior segurança até de cumprimento de regras orçamentais. Não. Olhamos para o que é a prática deste Governo e vemos que não é assim. De facto, a dívida aumentou com este Governo para lá do que era previsto e o défice só foi alcançado com medidas extraordinárias. Por isso, não é decretado, o que há aqui é chantagem, e essa, sim, será letra de lei com esta proposta que o Governo traz hoje à Assembleia da República. Sr. Ministro, há um ponto que eu gostava que esclarecesse. Sei que não é apenas um «propagandeador» das palavras de Ângela Merkel, que não é apenas submisso à austeridade na Europa também na versão portuguesa — esta é a sua opinião —, mas na proposta de lei que hoje traz a debate, naquelas regras que a lei implica do ponto de vista da gestão da dívida pública, o Sr. Ministro propõe-se alcançar aquilo que nunca, desde os anos 70 do século passado, foi alcançado, que é um excedente primário superior a 4% até 2020 e daí para a frente superior a 3%.