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I SÉRIE — NÚMERO 22 54 Portanto, Sr. Deputado, sinceramente, gostava que me explicasse a racionalidade da sua intervenção quanto a esta matéria. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, volto a dizer que, para o PSD, não é, e nunca será, com demagogia que se assegura a justiça fiscal e se combate a actual crise financeira,... Aplausos do PSD.... não é balizando por baixo, não é tirando condições. E muitas das condições de que aqui estamos a falar não são só dos ricos e dos poderosos mas, sim, daqueles que trabalharam toda uma vida para adquirir condições para obter certos bens. Aplausos do PSD.E são esses que nós defendemos, Srs. Deputados! O Sr. João Galamba (PS): — São só esses! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Deputado João Galamba, deixe-me também dizer-lhe que o que aqui está em causa não é para todos os carros, como é óbvio, não é para todas as marcas. Porém, há quatro ou cinco marcas, que têm trabalhadores por conta deles, que, neste momento, ficam com uma situação... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E o vinho português? O Sr. Nuno Serra (PSD): — O vinho, Caro Deputado? Se houve alguém que propôs um aumento do IVA até para o leite com chocolate foram os senhores! Aplausos do PSD.E se não fosse o PSD, em sede própria, a evitar isso, hoje, as crianças tinham de pagar IVA de 23% sobre o leite com chocolate, Sr. Deputado! Protestos do PS.Portanto, Srs. Deputados, não é com demagogia que se faz justiça fiscal, é com os pés bem assentes no chão, é com propostas concretas, que esperamos da vossa parte. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a análise do conjunto de diplomas que o Bloco de Esquerda e o PCP hoje trazem a debate permite-nos tirar uma conclusão óbvia: trata-se de uma espécie de remaking, uma suposta actualização de muitos diplomas já repetidamente apresentados nesta Câmara, mas estes grupos parlamentares consideram que, por via de certas e determinadas actualizações, têm agora um conjunto de medidas absolutamente irrecusáveis, pertinentes e até inadiáveis.
I SÉRIE — NÚMERO 22 58 (Portuguese Stock Índice), que estão todos com as suas SGPS nos paraísos fiscais!! É isso que os senhores não querem cortar! Não querem combater a evasão fiscal legal! Querem manter, de facto, a situação de injustiça! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: se os senhores aprovassem este pacote fiscal, sem contar com o offshore da Madeira e as transferências para offshore, tínhamos uma receita fiscal líquida de mais 2000 milhões de euros. Os senhores não querem! Mas não nos venham convencer de que a solução inevitável de aumentar o IVA, cortar no subsídio de Natal, cortar nos salários ou cortar no subsídio de desemprego é uma solução inevitável. Tinham outras opções! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — É uma escolha ideológica, que, no fundamental, unifica o PSD, o PS e o CDS,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... quer os senhores queiram quer não. Mas, mais tarde ou mais cedo, esta opção será desmascarada, certamente, junto do País, junto do povo! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há um «campeonato» no qual o PCP gosta muito de entrar e para o qual nós não vamos colaborar! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Trata-se da ideia de que com o pacote fiscal que aqui estão a querer aprovar vão motivar uma espécie de ira contra os ricos e os poderosos. Não é essa a nossa forma de estratificar socialmente o País. O Sr. Honório Novo (PCP): — Tenho aqui o mapa! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É preciso que nos concentremos na redução da despesa que este Governo está empenhado em fazer e que os senhores insistem em criticar. Ainda hoje vos ouvi criticar os cortes que a Ministra da Agricultura aqui apresentou. Sempre que se apresentam medidas de redução do Estado e da despesa, os senhores estão contra. Depois vêm aqui pedir aumentos de impostos. Cada euro a mais cobrado em impostos é um euro a menos na redução da despesa! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São aumentos para os ricos! Se calhar, o senhor também atingido! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Se estamos nesta triste situação de ter desvios orçamentais é porque o descalabro orçamental dos socialistas nos obriga a cumprir um défice de 5,9% até Dezembro deste ano! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
23 DE SETEMBRO DE 2011 59 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso, Srs. Deputados, se há «campeonatos» onde não entramos é nesta ideia de que o lucro deve ser penalizado, de que o trabalho deve ser penalizado e que os mais ricos e os mais pobres estão em campos opostos. Protestos do PCP. Srs. Deputados, sobre esta matéria, o CDS tem tido a maior das coerências, do ponto de vista fiscal. Até é curioso que as propostas que o PCP e o BE aqui têm apresentado pareçam ignorar os esforços, do ponto de vista fiscal, que estão, quer no compromisso com a tróica, que os senhores tanto criticaram, quer no documento de estratégia orçamental que este Governo já aprovou. Garante-se o ajustamento fiscal por via do alargamento da base tributável, garante-se o reforço no combate à evasão fiscal,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, claro...! Vê-se! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... eliminam-se taxas reduzidas de IRC, eliminam-se isenções subjectivas, simplificam-se impostos sobre o rendimento, aumenta-se a receita por via da redução de isenções e não por via do aumento de taxas... Protestos do PCP. Os senhores ignoram tudo isto em nome de um combate, que só fica para as televisões verem, em que os ricos e poderosos não mais o serão com as vossas propostas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fogem aos impostos! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, cada um dos grupos parlamentares ainda tem tempo disponível para fazer intervenções. Portanto, peço, mais uma vez, que as Sr.as e os Srs. Deputados, ao fazerem os seus apartes, não falem tanto ou mais alto do que os Srs. Deputados que estão a intervir. É uma questão de cortesia, de bom senso e de democracia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Faço um sério apelo, porque, de facto, isso não só não permite que os Deputados que estão a intervir exerçam esse seu direito, como dá uma imagem não muito feliz deste Parlamento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O País encontra-se a viver uma crise económica e financeira das mais profundas das últimas décadas, senão dos últimos séculos. Tal sucede porque, para além dos problemas importados do exterior, as políticas seguidas nos últimos 15 anos pelos governos do Partido Socialista provocaram debilidades estruturais e desequilíbrios macroeconómicos e financeiros. Resultado da situação a que chegámos foi o pedido de assistência financeira internacional, acordado com a Comissão Europeia, em conjunto com o Banco Central Europeu (BCI) e com o FMI, subscrito pelo governo do PS e aceite pelo PSD e pelo CDS, e que visa, incontornavelmente, o financiamento da economia portuguesa. Face às necessidades do País e ao enquadramento do Memorando de Entendimento, definiu o Governo um programa de ajustamento da economia portuguesa, onde a política fiscal também terá um papel importante, apesar de a estratégia de consolidação orçamental assentar em grande parte do lado da redução da despesa.
I SÉRIE — NÚMERO 22 68 relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), 71/XII (1.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE) e 75/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção social nos ensinos básico e secundário (PS), do projecto de resolução n.o 76/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP) e do projecto de lei n.o 70/XII (1.a) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP). O terceiro ponto da ordem do dia de amanhã consta da apreciação da petição n.o 99/XI (2.a) — Apresentada por Interjovem/CGTP-IN à Assembleia da República sobre a campanha «Para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efectivo». Por fim, proceder-se-á à apreciação conjunta das petições n.os 104/XI (2.a) — Apresentada por Miguel Vital Andrade de Sousa e outros, solicitando à Assembleia da República o fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação e 105/XI (2.a) — Apresentada por Carlos Alberto dos Santos Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da República o fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários. Haverá ainda votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Manuel Marques de Matos Rosa Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Fernando Manuel de Jesus Luísa Maria Neves Salgueiro Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Maria João Machado de Ávila Partido Socialista (PS) Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Rui Alberto Pereira Caetano Partido Popular (CDS-PP) José Manuel de Sousa Rodrigues
23 DE SETEMBRO DE 2011 69 Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 I Série — Número 25XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa projecto de resolução n.o 89/XII (1.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respectiva substituição. Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a abertura do ano lectivo. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato) e dos Srs. Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida) e do Ensino Superior (João Filipe Queiró), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Amadeu Soares Albergaria (PSD) e Rui Jorge Santos (PS). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 19/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Fernando Negrão (PSD), Cecília Honório (BE), Hugo Lopes Soares (PSD), Ricardo Rodrigues (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 25 2 Também na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.o 20/XII (1.a) — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários, tendo intervindo, além da Sr.a Ministra da Justiça, os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Carla Rodrigues (PSD), João Oliveira (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 17/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, tendo-se pronunciado o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino) e os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Hortense Martins (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/XII (1.a) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Isabel Santos (PS), Nuno Serra (PSD), Paulo Sá (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). A proposta de lei n.o 21/XII (1.a) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) foi discutida na generalidade, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Jorge Machado (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Por fim, foi apreciado o Orçamento da Assembleia da República para 2012, tendo intervindo, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, o Sr. Deputado Couto dos Santos (PSD). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 41 minutos.
30 DE SETEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
I SÉRIE — NÚMERO 25 4 José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
30 DE SETEMBRO DE 2011 5 Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 25 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert
30 DE SETEMBRO DE 2011 7 Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 89/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Itália (Presidente da AR), que baixa à 2.a Comissão. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação referente à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pela Sr.a Deputada Glória Araújo, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2011, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. É tudo, Sr.a Presidente.
30 DE SETEMBRO DE 2011 11 O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — ... que foi acordado pela maioria dos sindicatos, e eu diria mesmo que os sindicatos que não acordaram completamente com este modelo acordaram no essencial com o modelo que foi apresentado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Estamos determinados na resolução das questões urgentes e estamos a atender à difícil situação que o País enfrenta. Garantimos os contratos de refeição aos alunos, e não tinha sido lançado atempadamente o concurso público internacional; antecipámos as verbas para pagamento da componente de apoio à família; foram regularizados os pagamentos em dívida às autarquias até Fevereiro de 2011; invertemos a tendência dos últimos anos e mantivemos o esforço financeiro na acção social para alunos carenciados; reagimos atempadamente a uma procura extraordinária das famílias pelo ensino público. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora não!... O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Nem todos entraram na primeira preferência, mas nós garantimos que o número extraordinário de alunos que este ano solicitou a admissão no 1.o ciclo e no 1.o ano do 1.o ciclo ficasse colocado. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Em suma, garantimos a normalidade da abertura do ano escolar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.No ensino superior estabelecemos um novo regulamento de bolsas, que agora constitui um único documento e, por isso, dispensa a publicação posterior, que atrasaria todo o processo, das normas técnicas. Protestos do PCP.Teremos oportunidade, durante este debate, se assim for considerado útil pelos Srs. Deputados, de esclarecer melhor algumas dúvidas que existam sobre o regulamento de bolsas do ensino superior. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — E tudo isto fizemos sem perder de vista o nosso grande objectivo: o reforço da qualidade do ensino para os nossos jovens. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Reforçámos o número de horas do ensino em duas disciplinas estruturantes, que, mais uma vez, revelaram dificuldades nos exames realizados no fim do ano lectivo transacto. Reforçámos o tempo para a Língua Portuguesa e a Matemática. Com isto, é evidente, sacrificámos a Área de Projecto do 2.o e 3.o ciclos, que já estava muito degradada na sua utilização, e eliminámos o Estudo Acompanhado no 3.o ciclo. Fizemos mais: introduzimos provas finais de ciclo no 6.o ano de escolaridade a Língua Portuguesa e a Matemática, garantindo assim que os alunos do 6.o
I SÉRIE — NÚMERO 25 12 ano de escolaridade tenham um instrumento de avaliação nacional único que permita, a nós e aos alunos, saber o estado real do ensino nesse 6.o ano de escolaridade. É a primeira vez, desde há muitas décadas, que isto acontece. Fizemos tudo isto e não cortámos os recursos financeiros e humanos afectos ao ensino especial. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deixem-nos ser claros: as dificuldades financeiras que o País atravessa são grandes e nós temos de fazer mais e melhor com menos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Nem sempre é possível fazer mais com menos, mas é nesse objectivo que estamos empenhados. Queremos os professores nas escolas a ensinar, queremos que os alunos aprendam e queremos dar aos nossos jovens os instrumentos necessários para encararem o futuro com confiança e determinação. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Com todas as dificuldades que atravessamos, não vamos prescindir desse objectivo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. As Imagensprojectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR. A Sr.a Presidente: — Para intervir no debate, inscrevera-se os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Acácio Pinto (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pela quarta vez, nas últimas três semanas, o Parlamento debate o arranque do ano lectivo. Ainda bem que o fazemos, pois a política de educação é decisiva para o futuro do nosso País. O actual Governo tomou posse num momento particularmente sensível para a escola, a poucos dias do arranque do ano lectivo. A tarefa seria mais fácil se o anterior governo tivesse feito o que lhe competia. Mas não o fez! Deixo apenas dois exemplos que o demonstram. Tendo a Assembleia da República revogado o despacho de organização do ano lectivo em Abril deste ano, o anterior governo demitiu-se desta obrigação e nada fez de Abril a Junho. E que dizer do facto de o anterior governo não ter sequer lançado o concurso para as refeições escolares, concurso esse que devia ter sido efectuado em Maio deste ano?! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ou seja, para além das dificuldades inerentes ao arranque de um novo ano lectivo, este Governo teve ainda de lidar e de remediar os esquecimentos do anterior governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em menos de 100 dias, muito e bem fez este Governo.
30 DE SETEMBRO DE 2011 13 Comecemos pela colocação de professores. Ao contrário do que alguns afirmam, e com isso pretendem criar casos onde eles não existem, a legislação aplicada é a que está em vigor desde 2006. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A plataforma informática é a mesma e não existiu qualquer tipo de alteração. Repito, não existiu alteração alguma. Ou seja, os professores foram livres de escolher as suas preferências, as escolas lançaram na plataforma as suas reais necessidades e os professores foram recrutados, cumprindo-se todos os preceitos legais. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Existiram, sim, menos horários disponíveis a concurso. E, ao contrário do que alguns afirmam, existiram nas bolsas de recrutamento horários anuais e temporários. Senão, vejamos: na 1.a bolsa de recrutamento, a 12 de Setembro, foram colocados apenas horários anuais, num total de 1386 professores; na 2.a bolsa de recrutamento, a 19 de Setembro, foram colocados 2786 professores, tendo 356 horários anuais. Estes números são a prova evidente de que aqueles que, sistematicamente, afirmam que o Governo manipulou e distorceu a colocação de professores não falam verdade e o que pretendem é nada mais que desestabilizar as escolas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Prova evidente disto é que o número de reclamações ascendeu apenas a algumas dezenas. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi preciso esperar 6 anos e 100 dias para vermos reforçados os horários de Português e de Matemática; foi preciso esperar 6 anos e 100 dias para generalizar os exames no final de cada ciclo de estudos;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... foi preciso esperar 6 anos e 100 dias para acabar com o fecho cego de escolas e passarmos a ter encerramentos articulados com os municípios;... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... foi preciso esperar 6 anos e 100 dias para suspender as novas obras da Parque Escolar; foi preciso esperar 6 anos e 100 dias para resolver o problema da avaliação dos docentes, retirando este tema perturbador da agenda das escolas! Protestos do PS. Foi preciso esperar 6 anos e 100 dias para se começar a desmantelar o monstro burocrático do Ministério da Educação, criando condições para a real autonomia nas escolas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Governo de grande sensibilidade social. A Sr.a Odete João (PS): — Nota-se!...
I SÉRIE — NÚMERO 25 14 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A acção social escolar do ensino básico e secundário, no período de 2009 a 2011, reduziu de 204 milhões de euros para 181 milhões de euros. Ou seja, o anterior governo foi reduzindo o apoio às famílias ao longo dos últimos anos. Este Governo não baixou os apoios sociais às famílias neste ano lectivo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — No ensino superior, ouvimos aqui, nesta Câmara, o então Ministro Mariano Gago prometer um novo regulamento de bolsas em 2006. Prometeu, mas não cumpriu! O mesmo aconteceu em 2007, em 2008 e em 2009. Quando finalmente, em 2010, avançou com o regulamento de bolsas, assistimos todos a uma enorme confusão, Sr.as e Srs. Deputados: ao regulamento foram-se sucedendo normas e normas técnicas que apenas estabilizaram em Abril deste ano. Tanto tempo perdido, tantas angústias criadas em milhares de jovens e respectivas famílias. Este Governo não perdeu tempo: temos já um novo regulamento de bolsas que inclui todas as normas técnicas. A Sr.a Odete João (PS): — E as transições? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Um regulamento mais justo pois, com este Governo, a bolsa deixa de contar para o cálculo do rendimento familiar, Sr.as e Srs. Deputados. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É mais injusto! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — As famílias com mais de um filho no ensino superior deixam de ser penalizadas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Recordo que, com o anterior governo, as famílias com mais de um filho no ensino superior viviam a inusitada situação de o mais velho ter bolsa e os mais novos não. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E agora?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mais: ao contrário do que afirmam alguns Deputados da oposição, o valor máximo da bolsa não diminui com este regulamento, até sobe de 6855 € para 6868 €. Isto, sim, Sr.as e Srs. Deputados, é colocar as pessoas em primeiro! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir, uma vez que já esgotou o tempo de intervenção. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. O PS demorou 6 anos e 100 dias a perceber que tinha desprezado e maltratado as pessoas com a sua governação. Mas esse é um problema de má consciência que o PS terá de resolver sozinho! Sr.a Presidente, o ano lectivo arrancou bem. Muito melhor do que alguns esperariam, muito melhor do que alguns desejariam! Porque, infelizmente, existem muitos de nós que sobrevivem politicamente à custa da turbulência e da agitação nas escolas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João oliveira (PCP): — Isso é um mea culpa?! Está a pedir desculpa?!
30 DE SETEMBRO DE 2011 15 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É pena que assim seja, porque há tanto a fazer na educação! Porque os alunos, os pais, as famílias e os professores merecem uma oposição séria, uma oposição que participe e se envolva nos enormes desafios que a escola portuguesa tem de fazer. Fica aqui o desafio: venham connosco reformar o ensino e a escola em Portugal. Acompanhem-nos neste enorme desafio que é o de fazer o que ainda não foi feito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há um pressuposto que o Partido Socialista quer deixar, desde já, bem claro nesta Câmara. A nossa medida, a medida do PS, para análise das políticas no sector da educação foi, é e será sempre o aprofundamento e a qualificação da escola pública em Portugal. Este pressuposto, para o PS, tanto o é quando olhamos para o início deste ano lectivo (e aproveito para saudar a iniciativa do PCP, de agendar este debate de urgência) como o é quando olhámos e actuámos sobre as políticas com impacto nos vários segmentos do sistema educativo. Contrariamente, o actual Governo não tem estado à altura das suas responsabilidades no âmbito da educação e, concretamente, no início deste ano lectivo. E, se dúvidas houvesse, elas ficaram esclarecidas com a intervenção agora proferida pelo Sr. Ministro. Aplausos do PS. O caminho que tem vindo a percorrer está cheio de sinuosidades, está cheio de contrariedades e não lhe encontramos nenhum fio condutor, a não ser em duas iniciativas que ocorreram neste início de ano lectivo, que apreciámos e saudamos: uma em território nacional, outra no estrangeiro. A nível nacional, trata-se da inauguração dos novos centros escolares que, ao mais alto nível (Primeiro-Ministro e Ministro da Educação), serviram para o Governo sinalizar o início do ano lectivo. Foi uma boa decisão esta, a de o Governo se associar, através das inaugurações, às políticas de reordenamento da rede escolar que o governo anterior encetou e que permitiram uma mudança radical na oferta de qualidade da escola pública, ao acabar com as escolas isoladas e de baixa frequência. Aplausos do PS. Protestos do PCP. Durante 6 anos construímos uma política educativa, durante 100 dias os disparates já são mais que muitos! Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Acácio Pinto (PS): — A nível internacional, quero também destacar facto de o Governo ter «regalado» alunos de uma escola mexicana com computadores portáteis e o Secretário de Estado Carlos Oliveira ter dito, nessa oportunidade, que Portugal — e a tradução é minha — utiliza mecanismos de aprendizagem interactivos que permitiram, em sete anos, subir nove posições no ranking europeu. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Também estamos muito de acordo com esta perspectiva do Sr. Secretário de Estado!
I SÉRIE — NÚMERO 25 16 Aplausos do PS. Depois, o que fez o Governo em Portugal? Suspendeu a distribuição de computadores aos alunos. Quanto ao resto, são só incoerências e más notícias. Senão, vejamos: a nível dos prémios de mérito, estamos perante uma prática inadmissível. Não é a escassos dias do dia do diploma, que já este governo instituiu para o dia 30 de Setembro, que se acaba com o prémio de mérito a atribuir aos alunos. Aplausos do PS. Um prémio de 500 € que visava reconhecer e valorizar o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e desempenho escolares dos alunos, como, aliás, prevê uma lei desta Casa, de 20 de Dezembro de 2002. Ou seja, o Ministério da Educação mudou as regras, não a meio do jogo mas no final do jogo, através de uma inconfessável e secreta medida de secretaria, gorando as expectativas dos premiados. Repito, inadmissível! Aplausos do PS. A nível da colocação de professores, a realidade é o que todos conhecemos pelas piores razões. Aliás, o PSD e o CDS têm-se dado mal, ao longo do tempo, com a colocação de professores. Já assim foi em 2004/2005 e volta agora a ser agora, em 2011/2012. Uma trapalhada! Aplausos do PS. Os problemas são muitos e muito conhecidos. As plataformas informáticas transformavam, efectivamente, os horários anuais das escolas em horários mensais e, com isso, professores mais graduados foram ultrapassados. Esta situação é grave e o PS entende que está em causa a honorabilidade dos concursos públicos e impende sobre o Ministério da Educação a elementar responsabilidade de assumir os erros e repor a legalidade, de forma a atalhar a instabilidade que lançou sobre as escolas. E sobre a incapacidade para resolver os problemas do pessoal não docente? E sobre o aumento do número de alunos nas turmas do 1.o ciclo? E sobre as declarações de membros do Governo sobre a gratuitidade de manuais escolares, que agora esqueceu? Sobre tudo isto, o que nos tem a dizer sobre tudo isto, Sr. Ministro? A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Enfim, dificilmente haverá bons ventos para quem não sabe para onde quer ir... Ou, então, qualquer brisa serve para desqualificar a escola pública e atentar contra aqueles que são a sua razão de ser, os alunos. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já percebemos por algumas das intervenções que ouvimos aqui hoje, Sr. Ministro, para algumas pessoas, não se faz aquilo que o senhor fez. Sr. Ministro, não se chega ao Ministério da Educação e se resolve a questão da avaliação dos professores em menos de 100 dias! Isso é uma coisa que tem de demorar seis anos, ou mais, a resolver!... Aplausos do CDS-PP e do PSD.
30 DE SETEMBRO DE 2011 23 que não haja, neste momento, as necessidades de contratação que correspondam a todos os professores que aí aparecem. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ainda há bocado dizia que havia alunos! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Deixem-me falar também de outras poupanças que o Ministério tem feito. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E a questão da Parque Escolar? O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — De um universo inicial de 40 estruturas orgânicas, reduzimos para 21 estruturas orgânicas, e de um total de 233 dirigentes do Ministério da Educação, reduzimos para 140. Tudo isto são poupanças que significam fazer mais e melhor com menos. É isso que vamos fazer: simplificar e agilizar toda a estrutura administrativa do Ministério da Educação. Surpreendo-me com a questão de a bolsa máxima corresponder ao rendimento mínimo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é mínimo, é zero!  O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Parece-me lógico que as pessoas que têm menor rendimento sejam aquelas que têm um maior valor de bolsa. Protestos do PCP. Como não há rendimentos negativos, o rendimento mínimo é o rendimento zero. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Peço ao Sr. Secretário de Estado que esclareça o problema do recrutamento dos professores. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à colocação de professores, o Governo volta a reafirmar que aquilo que está a fazer é o estrito cumprimento da lei, que é de 2006. Não é verdade que haja ultrapassagem, porque o que se passa é o cumprimento das preferências dos professores em relação aos horários disponíveis. O Sr. Ministro afirmou que há, efectivamente, menos horários anuais, que regressaram 514 professores às escolas que se encontravam nos serviços centrais do Ministério, que regressaram 685 professores que estavam em mobilidade. É claro que têm de haver menos horários anuais! Se quiserem dar um minuto de atenção percebem que se os professores não colocarem nas respectivas opções um horário temporário, só poderão ser colocados em horários anuais e não em temporários, porque não colocaram lá essa preferência. Portanto, não se trata da lei, não se trata da plataforma em que correm os concursos, depende apenas das preferências. Os professores escolhem as preferências, anuais ou temporárias. Nas anuais têm horários completos ou incompletos e as escolas declaram as suas necessidades. Os Srs. Deputados afirmaram que não foi possível lançar horários anuais na segunda Bolsa de Recrutamento. Não é verdade, Srs. Deputados! A Sr.a Odete João (PS): — Quer a prova? Eu dou-lhe a prova! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Entre 12 e 19 de Setembro foram lançados por todas as escolas do País, em todos os dias, horários anuais e horários temporários. Temos a
I SÉRIE — NÚMERO 25 24 lista das escolas todas! Esta folha demonstra as necessidades que existiam nas escolas: 430 horários anuais na segunda Bolsa de Recrutamento e 1335 horários para necessidades temporárias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa folha é o quê? Foi feita lá no Ministério pelo seu assessor? O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — É claro que, se falarmos ao mesmo tempo que ouvirmos, vamos ficar a saber o mesmo que já sabíamos antes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP. Relativamente aos recursos, como o Sr. Ministro disse, não representam sequer 0,4%. São dados de hoje, de há poucas horas! A Sr.a Odete João (PS): — Mas quantos são os recursos? O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Esse número de recursos, comparado com o número de candidatos, é ínfimo. Mas queremos dizer-vos o seguinte: mesmo que fosse só um recurso, íamos analisá-lo com todo o cuidado. Nem que fosse um! Aplausos do PSD e do CDS-PP. É exactamente o que estamos a fazer, tratando com consideração. Não temos horários para distribuir se eles não forem necessários nas escolas, mas respeitamos os professores que não foram colocados e o facto é que, a seguir a este debate, estaremos no Palácio das Laranjeiras para explicar a esses candidatos a professores porque não foram colocados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.a Presidente, peço a palavra para continuar a esclarecer os Srs. Deputados. A Sr.a Presidente: — Como ainda tem tempo disponível, embora pouco, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, agradeço o facto de falar de sinuosidades. De facto, há muitas sinuosidades na educação, mas aquela que o Sr. Deputado referiu não é uma delas, pois não acabámos com o prémio de mérito. Protestos do PS. É muito importante que isto se diga: não acabámos com o prémio de mérito nem acabámos com a entrega de 500 € por cada aluno premiado. O que fizemos — foi transmitido à comunicação social e consta do site do Ministério — foi simplesmente o seguinte: na altura da entrega do prémio, em vez de entregar dinheiro directamente aos alunos, porque pensamos que o mérito deve ser recompensado mas não distribuindo dinheiro, em alternativa, instituímos um processo, perfeitamente claro, de utilização desse dinheiro que, por indicação dos alunos premiados, será afecto à aquisição de materiais ou a projectos sociais existentes na escola.  Protestos do PS.