5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(21)Chamo a atenção dos deputados da AD que intervieram, nomeadamente os deputados Sousa Tavares e Costa Andrade, para este pormenor, que é importante, na proposta da FRS — o de dar de facto a maioria nesse Conselho a representantes ou a elementos designados por órgãos directa ou indirectamente representativos, e não a dar aos próprios elementos, que são os sujeitos passivos do Conselho Superior da Magistratura.Quanto à questão da presidência, entendemos que aí pode ser objecto de grande argumentação. Em todo0 caso, nós, na altura, tivemos oportunidade de exprimir que não apoiámos a atribuição, que foi feita por via legal, a nosso ver inconstitucionalmente, ao Presidente da República da presidência do Conselho Superior da Magistratura. A prática veio mostrar que isso não é aconselhável, tendo o próprio Presidente considerado que não devia intervir, praticamente, nessa área. Creio que a experiência, como mãe das crises, aconselha a que não se insista na solução legislativa.Resta um problema importante, que é a questão do modo de designação destes elementos. Em relação aos elementos a designar pela Assembleia da República, que já hoje são 4 e que foi sugerido que fossem 5, é uma questão que também não nos recusamos a considerar ...Diga Sr. Deputado Sousa Tavares, se faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Há uma ideia, mas sei que existe uma objecção forte contra ela, em vez de serem 5 pela Assembleia, serem 4 por esta e1 designado pela Ordem dos Advogados. A objecção que se pode pôr é que, tratando-se de um órgão de soberania, só devem ser nomeados membros designados pelos outros órgãos de soberania. Mas tinha o seu cabimento que os advogados se fizessem representar no Conselho Superior da Magistratura. A ideia tinha, de facto, uma certa lógica e era importante, mas levantaria muitos obstáculos, reconheço-o.O Orador: — Da nossa parte, Sr. Deputado, levanta obstáculos insuperáveis. Na verdade, entendemos que em sede de administração consultiva é perfeitamente audível, existindo numerosos exemplos de participação de associações privadas em órgãos consultivos da Administração. Mas, tratando-se, como se trata, de um órgão deliberativo e, ainda por cima e sobretudo, de um órgão de gestão de titulares de órgãos de soberania, creio que a ideia não tem cabimento.Quanto à forma de designação dos elementos, no caso em que eles são designados por um órgão uninominal que não é o Presidente da República, aí não surgem problemas. Mas já surgem quando se trata ou de os juízes serem eleitos pelos próprios juízes ou de os elementos a serem designados por órgãos colectivos, como é o caso da Assembleia da República. Hoje há 4 designados por esta última e por um método que provou bem ao longo destes anos, que foi o de serem eleitos por maioria absoluta, sob proposta de cada um dos 4 grandes partidos. A FRS propõe uma proposta alternativa, e à partida não a rejeitamos, estando dispostos a considerá-la sem prejuízo, no entanto, de reivindicarmos a reserva de um tempo de meditação sobre ela. Em relação à designação ou à eleição dos juízes pelos próprios juízes, o MDP propõe que sejam eleitos por método proporcional e pelo método de Hondt. Quanto à questão do sistema proporcional, ele há-de decorrer, a nosso ver, dos próprios princípiosgerais constitucionais de direito eleitoral. Já assim não acontece em relação ao método de Hondt e creio que haveria vantagem em consagrar expressamente esse método na eleição dos juízes. Trata-se de garantir no Conselho Superior da Magistratura a existência das várias sensibilidades que existem a nível desta e que tenham o mínimo de representatividade. Parece-nos um elemento extremamente importante. Creio que aquele Conselho Superior incorreu em grande clivagem em relação ao sentido de uma boa parte dos juízes exactamente porque tinha a representação apenas de sensibilidade dominante a nível da magistratura. Foi um erro que, a nível de sistema eleitoral dos membros designados por juízes, não se tivesse seguido o sistema, a meu ver, o único constitucional, que era o sistema proporcional. É certo que a lei guardou aí preocupante silêncio, pois foi depois preenchido de forma um tanto "obnoxia" por um despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, se não estou em erro, mas importa que nesse plano também não restassem dúvidas constitucionais.Em órgãos como este, insisto, a experiência mostrou que não há vantagens em haver lacunas de cobertura constitucional e que tudo aquilo que possa'ser explicitado o deve ser. Mesmo que se entenda, como entendemos, que o único entendimento razoável é o de que o método proporcional deriva logicamente dos princípios constitucionais de direito eleitoral, seria conveniente especificar também o método de Hondt, que serve em lugares paralelos e tem servido, conforme a dispersão de correntes minimamente significativas, nos vários domínios e também neste da magistratura.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alr.eida Carrapato, tem a palavra.O Sr. Almeida Carrapato (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma observação: no artigo 222.°, que tem 2 números, há uma referência, no n.° 1, aos juízes. Entendemos, e por unanimidade, salvo erro, que esta designação tem de ser entendida em sentido genérico. Assim, serão todos os juízes, e não apenas os dos tribunais judiciais. No n.° 2 já se entendeu, e também por consenso, que devíamos especificar que ele se reportou única e exclusivamente aos juízes dos tribunais judiciais. Ora, por paridade de razão, neste artigo 223.°, n.° 1, no projecto da FRS, quando se faz referência a 6 juízes eleitos pelos seus pares, deveria especificar-se: "juízes dos tribunais judiciais, eleitos pelos seus pares". Quanto ao processo de recrutamento desses juízes, da sua eleição, pessoalmente concordo que seja por método proporcional e, sendo-o, pelo método de Hondt.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Há aqui vários aspectos. Um deles já foi, a meu ver, suficientemente esclarecido, que é o problema da presidência. Também fui, à data em que se consagrou a solução em vigor, contrário à atribuição ao Presidente da República da qualidade de presidente do Conselho Superior da Magistratura. E fui porque, em primeiro lugar, considerei essa solução inconstitucional, já que entendi que não se poderia acrescer a competência do Presidente da República por lei ordinária. Em segundo lugar, porque me pareceu que estávamos a consagrar uma honraria, e não uma regra de eficácia. O caso