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De modo que, de acordo com a nossa coerência política geral, retirámos a proposta e votaremos a proposta do PRD, se este a apresentar, mas não podíamos ser nós a propô-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, gostaria ainda de dizer que penso que vai ser extremamente importante ponderar dois aspectos, que, aliás, foram objecto de uma referência por parte do Sr. Ministro das Finanças. O primeiro diz respeito à problemática dos rendimentos presumidos. Penso que, no mínimo, será de exigir extrema prudência à administração fiscal para não introduzir injustiças numa matéria de enorme delicadeza, sobre-
1054 I SÉRIE - NÚMERO 37tudo num período necessariamente experimental, como será a fase inicial da aplicação do IVA aos serviços de advocacia. Em segundo lugar, visto que o Governo não é sectorial mas um todo, será importante tomar em consideração, em matéria de acesso ao direito, a medida que agora se vai aprovar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aceita o aditamento! ...O Orador: - Há ainda um ponto que, por lapso, não mencionei e que me parece importante: muito embora o Sr. Deputado José Magalhães tenha citado o artigo 106.o da Constituição, a propósito dos impostos, dizendo que estes «são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», é nosso entendimento! que se trata de uma matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Se assim, não fosse, não teria sentido dizer que o regime geral de criação de impostos e sistema fiscal - alínea i) do artigo 168.o da Constituição - está incluído dentro dessa reserva relativa.
Nesse sentido, pensamos que não é inconstitucional a proposta apresentada pelo PSD e damos, assim, a resposta que há pouco, por lapso, não foi dada ao pedido formulado. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento apresentado pelo Partido Socialista ...O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para perguntar aos proponentes dessa proposta se aceitam a inclusão da expressão «5.a Comissão» em
simultâneo com a 1.a Comissão. O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder ao pedido feito pêlo Sr. Deputado Vítor Ávila. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Vítor Ávila, devo dizer que não concordo, não por uma questão de teimosia mas porque temos uma visão totalmente diferente da do Sr. Deputado. Não está em causa a tributação dos advogados, porque, inclusivamente, eles não vão ser tributados, ao contrário do que o Sr. Deputado parece pensar pela forma como há pouco falou da igualdade dos contribuintes. Por via da aplicação do IVA, não aos advogados mas aos serviços prestados por eles, portanto aos utentes (é bom que isto fique claro!), são os direitos e garantias fundamentais que estão em causa, e não problemas de mera tributação, e, menos ainda, de tributação por parte dos advogados, que nunca serão tributados se a proposta for aprovada.
Nessa medida, tem pleno cabimento que o requerimento refira a 1.a Comissão e não a 5.a Comissão, que é a Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A sua proposta só se compreende por uma visão distorcida da matéria que estamos a discutir. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaram 35 minutos do tempo regimental ... O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma sugestão que tem em conta precisamente a observação última que acabou de produzir. Se aproveitássemos o período de espera forçada, que se criará agora, para maturar, no clima adequado, algumas das dificuldades que aqui foram suscitadas, creio que todos ganharíamos é só reequacionaríamos esta questão na reabertura dos trabalhos parlamentares, o que nos daria duas horas e tal de reflexão. Creio que todos ganharíamos com isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só não gosto da palavra «manobrar», mas a Mesa estaria a pensar ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não utilizei essa palavra.O Sr. Presidente: - Desculpe-me, mas ouvi mal. ..., como estava a dizer, a Mesa estaria disposta a fazer um deslocamento dos tempos para permitir as duas horas de intervalo do almoço. Em todo o caso, já nos aproximamos das 14 horas ...O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vítor Ávila (PRD): -- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, se calhar, não percebeu a minha intervenção. Sei perfeitamente que não são os advogados que pagam o IVA, eles terão que facturar o IVA na prestação dos seus serviços, como é evidente. Só que ficam numa situação desigual, aliás favorecida, no caso de se manter a vossa proposta em relação a outras profissões que prestam idênticos serviços e que não facturam o IVA.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quais?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos quase a entrar na discussão do requerimento, o que é proibido face ao Regimento.
O requerimento foi apresentado e, como é do conhecimento de todos, vamos passar à sua votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a ideia do compasso de espera era precisamente para evitar a votação do requerimento neste momento; de contrário, já teria usado o direito regimental que permitiria interromper a reunião imediatamente, mas queríamos evitar isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tinha percebido que o seu pedido de palavra tinha a ver com o requerimento. Em todo o caso, lembro-lhe - e o
30 DE DEZEMBRO DE 1987  1055Sr. Deputado conhece melhor o Regimento do que qualquer um de nós - de que o Regimento diz que os requerimentos são imediatamente votados sem discussão, a menos que haja consenso para que ele seja votado mais tarde.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, penso que a proposta feita pelo Sr. Deputado José Magalhães é sensata e, pela nossa parte, nada temos a obstar a que o requerimento não seja votado neste momento, porque admitimos perfeitamente que, daqui até ao reinicio da sessão, as coisas possam evoluir de maneira a tornar o requerimento desnecessário. Pela nossa parte aguardaríamos pelo reinicio da sessão e depois veríamos se o mantínhamos ou não.Pausa.O Sr. Presidente: - Como ninguém se opõe, fazemos agora o intervalo para almoço e reiniciamos os trabalhos às 15 horas e 30 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, conforme foi acordado, dou a palavra ao Sr. Deputado António Macedo, que se vai dirigir à Câmara.Aplausos gerais.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais que o ânimo nos estimule a prosseguir, chega sempre a hora de um ponto final. E bom é que ele possa ser assumido e consciente, antes de que o imponham as inelutáveis leis da vida.
Entendo que deve ser esta a hora do meu adeus a todos vós. E em vós, que os representais por livre escolha, a todos aqueles com quem, desde que responsavelmente me conheço, mantive esse diálogo fraterno e criador a que na essência se resume a acção política.
Diálogo que despontou livre - nos meus longínquos tempos de estudante - e livre voltou a ser no outono da minha vida, condenado que foi a durante meio século perdurar clandestino.
Ser rebelde foi a minha sina. E fui-o sem desânimo e sem descanso, que me não intimidaram ameaças nem me desistimularam prisões.
Curiosamente, era na cadeia que eu me sentia mais livre. Mais livre por dentro, que a pior prisão é a que tem grades de desesperança e de medo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tive sempre a rara fortuna de nunca perder a esperança. A esperar fui durando - nunca envelhecendo!...- mas a liberdade, enfim conquistada, encontrou-me vivo e pronto para vivê-la com o entusiasmo que só podem ter os que muito esperaram por ela.
Encontrei sempre a meu lado um punhado de firmes teimosos, de Gavroches da política, de seareiros da esperança. E tive sempre por firme o pano de fundo dos anónimos amantes da liberdade, a lutar e quantas vezes a morrer por ela.
A todos quero saudar na pessoa do que por mérito próprio veio a ser escolhido para Presidente de todos os Portugueses e que foi, ele também, um lutador sem desfalecimento, antes com exemplar coragem, pelo Portugal livre, a cujo destino preside: Mário Soares!Aplausos gerais.Neste Parlamento, de que sem interrupção fui parlamentar desde a Assembleia Constituinte, vivi as horas boas e más da exaltante experiência da constitucionalização e subsequente institucionalização da democracia pluralista e aberta que é hoje orgulho de todos nós.
Não foram anos fáceis. Quis o destino que a democracia regressasse a Portugal em tempos difíceis de recessão económica, de guerra colonial seguida de uma descolonização necessariamente acelerada e sem base de apoio, de natural explosão de ansiedades recalcadas.
A tudo isso resistiu a democracia renascida.
E foi aqui, nesta Casa, sob os meus olhos, e tantas vezes com o modesto contributo da minha voz, que o então futuro que é hoje o nosso presente, no essencial, se foi preservando e construindo.
Quanta incompreensão! Quanta acusação injusta dos que ainda não digeriram a pequena limitação que à sua própria liberdade impõe a liberdade dos outros!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Parlamento foi sempre, e continuará a ser, o bode expiatório dos que não conseguem superar o azedume que a liberdade provoca nas almas escravas. É da literatura de todos os tempos, e em certa medida de todos os países, os sarcasmos ao Parlamento. No meu tempo ainda se liam as Farpas e, nelas, as mais virulentas estocadas na instituição parlamentar. Fora de toda a crítica, é certo, só a Assembleia Nacional! Mas valeu a pena termos lutado - e continuarmos lutando -, lá fora e cá dentro, para que possam «coçar-se» aqueles a quem um Parlamento livre faz comichão!
Tenho orgulho de ter ajudado a fazer a actual Constituição do meu país e de ter participado na sua primeira revisão, que, em meu juízo, lhe reforçou a democraticidade. Igual, só a pena de já não vir a participar na segunda. Mas ali, nas galerias destinadas ao público, como qualquer cidadão, eu vou ser testemunha e juiz das intenções e esforços dos Srs. Deputados no aperfeiçoamento da. nossa lei fundamental, de modo a melhor corresponder aos interesses, necessidades e anseios do povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tenho inteira confiança nos ilustres parlamentares que a isso vão dedicar-se com inteligência e patriotismo. E certo estou de que, do choque das posições mais contraditórias, saltará a faísca das soluções mais consensuais.
1056 I SÉRIE - NÚMERO 37Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui enfrentei adversários leais, aqui fiz amizades em todos os quadrantes políticos, aqui privei com camaradas que confirmaram, na sua pureza, o meu entendimento de camaradagem.
Aqui trabalhei com presidentes que me deixaram saudades. Seja-me permitido, sem desprimor para os demais - nomeadamente por V. Ex.a, Sr. Presidente, a quem cumprimento e saúdo -, uma referência pessoal ao hoje deputado Fernando Amaral, pelo exemplo de isenção, de equilíbrio, de dignidade, de firma delicadeza com que exerceu esse tão alto cargo.Aplausos gerais.Privei com gente da comunicação social; incómoda muitas vezes, mas sempre salutar na preservação da sua independência de espírito, útil na sua curiosidade profissionalizada, sal da terra da democracia! Fui apoiado por funcionários amabilíssimos e competentes, sem os quais esta máquina emperraria!
Só não fui ajudado - como nenhum dos Srs. Deputados foi - por aquele mínimo de condições de trabalho, sem as quais nenhum Parlamento pode render o que dele se espera.
Neste particular - e em tantos aspectos de primeiro plano - continuamos longe, muito longe, das lufadas de modernidade, de eficiência e de conforto que sopram dos países da Europa de que agora nos vangloriamos ser parceiros ... Por isso, o deputado português nem sempre faz o que deve, porque está condenado a só fazer o que pode.Aplausos gerais.A só fazer o que lhe permitem as condições adversas em que tem de exercer a difícil tarefa de elaborar as leis.
Nessa medida - faço questão em afirmá-lo -, ele é muitas vezes um «herói», mal compreendido e nem sempre respeitado, ao serviço de destinatários nem sempre justos ou correctos nas suas apreciações acerca dele.
Um Parlamento livre é algo que devidamente se aprecia quando não se tem.
Entrei socialista, saio socialista. Posso mesmo dizer que nasci socialista e quero morrer socialista. Más socialista que não recua em reconhecer o desgaste de algumas convicções, sempre pronto a renovar o que envelheceu, com a só decepção de a receita nem sempre resultar nas minhas próprias artérias!...
Creio no socialismo democrático como fórmula política de equilíbrio entre radicalismos de sinal contrário e como ponto de encontro entre a liberdade desejável e a igualdade possível. Repudio a Uberdade que esmaga, como repudio a igualdade que oprime.
E por aqui me fico, já que por demais abusei da condescendência com que me foi consentido subir no dia de hoje a esta Tribuna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exerço pela última vez o meu direito de voto. E faço-o para exprimir o voto de que continueis, sem desfalecimento, o trabalho de edificar um Portugal cada vez mais democrático, mais livre, mais próspero, mais justo. E ainda que o novo ano que se avizinha traga ao povo português o      bem-estar, a abastança, as felicidades que merece, ao menos as tantas vezes prometidas nos dias grandes, solenes e festivos da chamada às umas. Para todos vós o meu comovido abraço.Aplausos gerais, de pé.Neste momento vários deputados, designadamente os líderes parlamentares dos diversos partidos e o Ministro dos Assuntos Parlamentares, felicitam, no meio do hemiciclo, o Sr. Deputado António Macedo que continua a receber os aplausos de todos os seus restantes pares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Macedo, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao deixar a sua actividade parlamentar, o Sr. Deputado António Macedo quis, mais uma vez, manifestar o seu apreço e também o seu carinho pelo Parlamento, brindando-nos com palavras de amizade - que já esperávamos - mas também de incitamento e de esperança no enriquecimento do papel cada vez mais preponderante da Assembleia da República.
E, assim, deu-nos também a rara oportunidade de lhe dizermos, de viva voz, quanto o admiramos é estimamos. Constitui para mim um grande prazer poder assumir a incumbência de lhe manifestar, em nome da Câmara, os sentimentos que a todos nos animam, dando expressão à inteira unanimidade e denominador comum do nosso respeito e do nosso apreço pela sua integridade cívica e moral.
Reconheço que a tarefa não é fácil. É que estamos diante de um homem que averba à sua conta uma longa e intensa vida de trabalho em prol do serviço público, de combate político e de militância em favor do bem comum e dos mais nobres ideais da democracia e da liberdade.
Resumir a vida de António Macedo, ainda que pondo apenas em relevo os seus aspectos mais essenciais, não é possível fazê-lo no tempo de que disponho numa breve alocução. A tarefa, no entanto, é-me, felizmente, facilitada porque o deputado António Macedo encontrou, ele próprio, uma fórmula feliz e inteligente, como aliás foi tudo aquilo em que se empenhou. Fórmula cheia de esperança, regra de ouro do seu viver e repleta de uma intencionalidade perspicaz que tem servido como seu lema e como preceito nas suas formas de actuação.
Disse o Sr. Deputado António Macedo ao celebrar o seu octogésimo aniversário:
«Aos 18 anos o sonho é grande e abarca o mundo inteiro.
Por isso, hoje com 80 anos de idade, sinto que ainda há muito a fazer para que deixe de existir a fome, a guerra, a violência, a discriminação social.
Mas tenho fé que um dia o mundo será aquele que eu sonhei aos 18 anos».
Nesta fórmula, apesar de sucinta, podemos encontrar os traços fundamentais e mais marcantes da personalidade do Dr. António Macedo:
A grandeza de alma que lhe permitiu passar agruras na prisão; que o não deixou esmorecer perante as decepções - que uma vida longa naturalmente evidencia; que lhe fez esquecer as fraquezas dos homens e a injustiça dos sistemas; que lhe permitiu manter vivo, actuante e puro o sonho dos seus 18 anos, quando posto perante situações iníquas do regime então vigente - e que ele combatia com todas as suas forças.
30 DE DEZEMBRO DE 1987   1057A capacidade de sonhar. E para mais um belo sonho de fraternidade entre os homens. Um sonho de justiça. Um sonho que se inscreve nas mais generosas utopias e no desejo acicatado de bem-fazer.
Aquela sua definição põe ainda em evidência uma outra faceta da sua vida que deve servir a todos de exemplo: uma coerência sem desfalecimento na defesa dos seus ideais.
O deputado António Macedo foi sempre igual a si próprio. Sempre pronto a terçar armas pelos princípios que a si mesmo se impôs. Com coragem, foi sempre fiel às suas ideias, às suas intenções, aos seus amigos e à sua terra e região - o Porto -, principal berço da sua vida, da sua luta, enfim da sua actuação.
Impermeável aos modismos, á facilidade em embarcar pelas conveniências ilusórias de cada momento; imune a oportunismos castradores, granjeou o respeito de todos nós. Daqueles que o seguem nas suas opções filosóficas e ideológicas, mas também daqueles outros que, porventura, se possam afastar da sua linha de pensamento. A coerência é uma grande virtude e o Dr. António Macedo sabe-o. É fonte de respeitabilidade, o que importa para que possamos viver em paz com a nossa consciência. Uma e outra são essenciais para bem cumprirmos as tarefas que nos são confiadas no mundo em que vivemos. São-no em particular na esfera do político, porque constituem a raiz da confiança que os cidadãos devem ter em quem os dirige e em quem empenha a sua vida em prol do bem colectivo.
Os ideais que defendeu, defende e, estamos certos continuará a defender o Dr. António Macedo, foram actuais quando tinha 18 anos. São-no hoje. Sê-lo-ão no futuro.
Numa síntese breve, os seus objectivos sociais são os da liberdade e do respeito pela pessoa humana - conceitos, aliás, indissociáveis um do outro que se não esgotam ou fenecem com o progresso da humanidade.
Ontem como hoje, a questão da liberdade e da justiça social estão na ordem do dia.
A era do pós-moderno, com os seus avanços espectaculares nas técnicas e nas tecnologias e também no domínio do pensamento e das ciências humanas e sociais, se é verdade que resolveu muitos dos problemas dos homens, não é menos verdade que cria outros; a massificação, o anonimato, à linguagem estereotipada, as soluções imediatas que visam fazer face a contínuas e aceleradas mutações; a crise económica actual; a crise do desenvolvimento cultural e a que alguns chamam a crise das ideologias; as respostas com que se procura fazer face a estes e outros problemas requerem, hoje como ontem, uma necessidade exigente de solidariedade e de respeito atento para com os marginalizados.
Daí que se mantenha actual o apelo do deputado António Macedo:
«Muito há a fazer para que deixem de existir a fome, a guerra, a violência, a discriminação social.»
Muito há a fazer, Srs. Deputados. Em prol de um humanismo que tenha como meta primeira o respeito pelos direitos humanos e a garantia da sua liberdade. Liberdade para o Homem ser ele próprio e para se realizar, sem se dissolver na complexidade crescente das sociedades contemporâneas.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado António Macedo: Pena é que o Parlamento ainda não tenha encontrado uma fórmula de distinguir os seus Maiores. Uma insígnia que ficasse a simbolizar e a testar o reconhecimento pelos seus méritos. Uma distinção devida, à luta sem tréguas, pelo desenvolvimento da democracia, a qual tem o seu foro privilegiado na actividade parlamentar.
É nessa consciência, apesar da modéstia dos nossos instrumentos, que desejo manifestar-lhe, Sr. Deputado, com um abraço fraterno - meu e que é também de toda a Câmara - o nosso reconhecimento pelo que fez, a estima pelo seu convívio, a expressão da amizade que lhes dispensamos.
E os votos para que continue a lutar e a proporcionar-nos o seu exemplo enriquecedor.Aplausos gerais.Neste momento, o Sr. Deputado António Macedo dirige-se à Mesa onde agradece as palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República.Pausa.Srs. Deputados, retomando a discussão da proposta de lei n.o 14/V, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Como suponho ser como que «timbre» dos advogados, cheguei um pouco tarde ao «julgamento» que aqui se processou esta manhã, exactamente quando se estava a referir o meu nome. Isso faz-me suscitar uma natural atenção, não só pelo tema, mas pela introdução assim feita à matéria que está em discussão.
Devo dizer que creio não estar em causa qualquer colisão de interesses, qualquer afloração de um pretenso «corporativismo» dos advogados ou qualquer propósito do Governo em ter uma atitude menos consentânea com a dignidade dos advogados. Nem isso resultou das palavras, muito ajustadamente aqui ditas, pelo Sr. Ministro das Finanças.
Acho que essa instituição, velha de séculos, que é a advocacia, é um pouco como a liberdade, como a saúde, como aquilo tudo que não damos conta que existe e que só quando temos necessidade de vir a beneficiar dela, ganhamos a noção da sua realidade, do seu protagonismo social.
Ainda agora tive ocasião de ouvir a expressão do sentimento geral unissonamente assumida por esta Assembleia em relação ao Sr. Deputado António Macedo. O Sr. Deputado António Macedo é fundamentalmente um advogado e é exactamente como advogado, e por ser advogado - esta condição como que numa camada sobreposta à essencialidade da sua condição de pessoa humana -, que foi toda a vida um defensor da liberdade, um defensor da dignidade e da igualdade consentível e possível em relação a todos os homens.
Creio, portanto, que não está em causa nesta ocasião qualquer duelismo, qualquer posição de confronto entre uma pretensa tecnocracia e um pretenso saudosismo de tempos já ultrapassados. Estes seriam os da advocacia. Recordo-me perfeitamente que, há anos, foi aceite, pelo actual director do talvez mais influente semanário português, que uma das causas dos pátrios males era Portugal ter sido sempre administrado e governado por uma classe dominante - a dos advogados.
1058 I SÉRIE - NÚMERO 37Pergunto: que seria de Portugal, que teria sido de todos nós, se não fossem os advogados, aqueles homens que, no fundo não são «os que administram propriedades», não são apenas os que administram bens estrangeiros ou bens nacionais muito ricos ...O Sr. António Lacerda (PSD): - Alguns!... !O Orador: - ..., mas aqueles que defendem as pessoas. São aqueles que asseguram a liberdade ... O Sr. António Lacerda (PSD): - Mas não só!O Orador: - ... são aqueles que asseguram as liberdades. Isto, Srs. Deputados, é fundamental.
Portanto, quando os advogados, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, aqui dão o seu depoimento, aqui prestam a sua cooperação numa actividade parlamentar, por assim dizer compromissória - justificadamente compromissória -, não estão a tentar o compromisso apócrifo, o compromisso de palavras, o comércio de palavras. Estão sim a procurar o compromisso autêntico, o encontro da posição mais justa e razoável.
Como alguém dizia: «A verdade não é minha nem é tua. Vamos juntos a buscá-la.» A frase é de um grande poeta, de Manuel Machado. Exactamente, tive esta manhã ocasião e, por assim dizer, o privilégio - os advogados também têm direito a ter privilégios e o meu tem sido em toda a minha vida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o de poder respeitar os outros e o de me sentir respeitado - de viver um momento significativo, enquanto ouvi os contributos dados pelo Sr. Deputado Carlos Candal, pelo Sr. Deputado José Magalhães e ainda pelo Sr. Ministro das Finanças. Todos estamos aqui para dar o melhor contributo para encontrar a mais producente das soluções. De uma solução que não aproveite corporativamente, que não aproveite a uma fatia deste aglomerado dá pessoas, que é o povo português, mas que aproveite a todo o povo português.
É evidente que não se pode estabelecer uma regra cega de que todos os serviços estão sujeitos a qualquer tributação ou a qualquer oneração nem pretender, simplisticamente, ao invés, que nenhum serviço deva estar sujeito, na perspectiva do Governo, a uma eventual oneração. O contributo aqui trazido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso é, precisamente, motivo de uma boa reflexão. Tenho a certeza de que o Governo a fará, exactamente no âmbito da autorização legislativa que, com a proposta de alteração apresentada pelo meu grupo parlamentar, foi submetida à apreciação da Câmara.
Os advogados que são também o pequeno advogado, o advogado que começa a sua vida, o advogado que tem dificuldades, o advogado que tem uma, profissão, de
risco. O Sr. António Lacerda (PSD): - E o médico?!...O Orador: - É este o ponto que gostaria de assinalar a todos os Srs. Deputados porque sei que estará no pensamento de todos.
Um advogado tem razão para prestar aqui o seu depoimento e neste momento, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, sinto-me advogado e com isso mantenho uma relação de fidelidade com o Governo, que sinceramente apoio, mantenho uma relação de fidelidade com esta Câmara, na qual vejo o meu grupo parlamentar, mas onde também vejo o Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado Lopes Cardoso. É esta congregação de esforços, esta realística sublimação de interesses que dá sentido e grandeza a esta Casa. Quero que ela assim seja e tudo farei para que assim permaneça.Aplausos do PSD.É nesta perspectiva que tenho a certeza que a eventual baixa à 1.a Comissão - e os Srs. Deputados permitam-se que discorde dessa proposta, apesar de saber que foi por boa vontade e com recta intenção que sugeriram essa baixa à 1.a Comissão - seria o agudizar de arestas e de confrontos, quando na realidade ninguém quererá agudizar nada. Vamos realmente confiar no Governo que aqui, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, apresentou uma solução razoável, perfeitamente pertinente, uma solução de voa vontade. Acredito que o Governo irá definir qual o melhor regime que irá ser aplicado não aos advogados, mas aos serviços dos advogados, já que os destinatários da tributação - isto é bom que seja sublinhado e salientado - não são os advogados, são os utentes dos serviços dos advogados. E aí podem ser chamados à colação a viúva, o velho, o deficiente, o menor, todos aqueles que carecem realmente de protecção, todos aqueles que carecem de auxílio, porque o advogado é o ad vocatus in auxilium, é aquele que se chama para auxiliar alguém. Ora, nesse momento, não se deverá interpor entre o serviço do advogado e a carência do auxílio uma dificultação que o torne impraticável.
Tenho a certeza que o Governo, no momento em que legislar, em que regulamentar a lei que provirá desta Câmara, olhos postos na realidade, olhos postos nesta verdade que todos juntos tentámos encontrar, não tendo uma perspectiva de supremacia - que não tem, já aqui o evidenciou neste debate -, não partirá da perspectiva de que os advogados estão aqui para defender os seus interesses. Saberá que eles estiveram a defender os interesses da comunidade, como muitas vezes têm estado na vida real, na vida pública, na vida privada. Estiveram aqui para defender os interesses dos outros - e essa é a atitude habitual em quase todos nós, advogados. Tenho a certeza - diria e concluo - que o Governo atentará em todas estas dimensões, em todos estes valores, em todas estas «valias», sem prejuízo de encontrar uma solução que acolha os legitimáveis interesses na arrecadação de receitas, de tributação de rendimentos. Mas ao actuar assim, também penso que atenderá aos interesses legítimos daqueles que carecem de justiça ê que para alcançarem a justiça carecem da indispensável mediatização do advogado.
30 DE DEZEMBRO DE 1987   1059É para essa conciliação de interesses que fundamentalmente aqui quereria chamar a atenção. Tenho a certeza que o Sr. Ministro das Finanças, que é dignificadamente uma pessoa, que não é um tecnocrata - e daí, realmente, olhá-lo sempre, digo isto muito sinceramente, com grande afectividade -, encontrará a solução justa para este problema.Aplausos do PSD, CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer que, pelos vistos, valeu a pena a provocação feita ao Sr. Deputado Mário Raposo pela sua exposição muito interessante. Só que, Sr. Deputado, permita-me a conclusão política: V. Ex.a vai votar a proposta do PS e tem reservas quanto à proposta do PSD - essa é a minha conclusão.
Aproveito estar no uso da palavra para fazer Uma ressalva que não fiz há bocado e posso sentir-me mal com isso, porque gosto de ser correcto e justo.
Na intervenção do Sr. Ministro houve dois aspectos com que concordava: um - sublinhei-o -, referia-se à evasão fiscal; quanto ao outro - digo-o agora, completando o que disse -, aceito que na perspectiva do acesso ao direito e na perspectiva até ao segredo profissional haja ou possa haver destrinça entre as pessoas singulares e as pessoas colectivas, sendo que são as singulares que carecem de maior tutela económica e de confidencialidade, sem prejuízo das pessoas colectivas terem, enfim, também o seu sector de direitos nesse terreno. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos mais inscrições.
Vamos proceder à votação do requerimento que foi apresentado esta manhã pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Submetido à votação, foi rejeitado» com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PRD.Srs. Deputados, como não há mais inscrições, presumo que estamos em condições de passar à votação, por números, do artigo 32.o, como ficou estabelecido esta manhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que ainda não deram entrada na Mesa todos os textos de alteração referentes ao artigo 32.o Assim, sugerimos que se aguardasse um instante para se confirmar se há ou não algumas propostas de aditamento, porque isso é fundamental para o juízo a emitir sobre a própria bondade e votação dos textos em debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Correia Afonso, queria informar que há uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Renovador Democrático, que retoma uma proposta que hoje de manhã foi apresentada pelo PSD e que foi retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, era só para transmitir a minha concordância com o que acabou de dizer o Sr. Deputado José Magalhães, no sentido de que está a ser ultimada, pelo menos, uma proposta referente ao, artigo 32.o Assim, queria solicitar à Mesa que aguardasse uns escassos dois minutos, que devem ser suficientes.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, pois, se bem entendi, o Sr. Presidente considerou como concluída a discussão em torno de todo o artigo 32.o, e, por isso, íamos passar à votação.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.
Hoje de manhã tinha-se combinado - presumo que foi isso que ficou assente - que o artigo 32.o, dada a sua complexidade, seria discutido por números. Agora estamos no n.o 1 que tem muitas alíneas e há mais uma proposta de aditamento.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, já agora, apenas para meu esclarecimento - peço desculpa de estar a fazer perder uns segundos à Câmara -, queria saber se a proposta de aditamento, que foi subscrita por deputados do PRD e relativa à eliminação da alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, será ou não votado neste momento. Como é uma proposta de aditamento, será um número novo a acrescentar a este artigo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto quanto conseguimos perceber - isso foi confirmado com o PRD - trata-se de uma proposta correspondente ao aditamento de uma nova alínea, que seria uma alínea t) do n.o 1.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, portanto, essa proposta a ser discutida, seria neste momento?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Lembro de novo, que ela é perfeitamente idêntica à proposta que já foi abordada esta manhã.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não, Sr, Presidente. Peço desculpa, mas a proposta, se bem me lembro, é idêntica à proposta do PSD, mas que não chegou a ser discutida porque o PSD a retirou.O Sr. Presidente: - É isso, Sr. Deputado. Pode ser discutida e vai ser discutida, mas recordo que, pelo menos parcialmente, já foi discutida.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Está certo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Vítor Ávila e Nogueira de Brito.
O Sr. Deputado Vítor Ávila pede a palavra para que efeito?
1060 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, era para poder justificar a proposta, se é que vamos discuti-la agora.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Queria perguntar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se pediu a palavra para algum pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Era para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Suponho que o critério que vai ser seguido por V. Ex.a é votar...O Sr. Presidente: - Só um momento Sr. Deputado.
A Mesa continua a solicitar um pouco mais de silêncio na Câmara. A Mesa, particularmente, estava interessada em que os «prevaricadores» ouvissem a interpelação da Mesa, se acaso essa figura regimental existe. Srs. Deputados agradecia ... O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, parece que o nível de prevaricação desceu um bocado, de maneira que podemos continuar ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicitava que a Câmara mantivesse as condições mínimas de operacionalidade. Isto é, que não houvesse troca de impressões, pelo menos audíveis no Plenário, ou que perturbassem a visão da Mesa e dos grupos parlamentares. É que é necessário manter um nível sonoro médio ,que permita aos Srs. Deputados e à Mesa ouvir convenientemente, uma vez que a Sala tem más condições de acústica como tenho reconhecido várias vezes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que o critério a seguir por V. Ex.a é o de discutir e votar as várias alíneas do n.o 1 do artigo 32.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje de manhã, tive ocasião de dizer, numa breve intervenção, que havia propostas de alteração às alíneas a), e), j) e r) e o aditamento de uma nova alínea. Também referi que se votariam individualmente as alíneas onde houvesse propostas de alteração e, agregadamente, a menos que fosse requerido em contrário, aquelas ali iças onde hão há propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa e não uma intervenção.
Sr. Presidente, vamos discutir alínea por alínea é as propostas de novas alíneas que tenham sido apresentadas são discutidas no fim, é isso? O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Temos estado a discutir o n.o 1 e todas as suas alíneas, ao fim do qual faremos a votação de todas as suas alíneas, passando, depois, à discussão e votação do n.o 2 e de todas as suas alíneas, e assim por diante. Este é um artigo relativamente complexo, basta dizer que tem não sei quantos números e alíneas e foi isso que se combinou, desde início, esta manhã.
Portanto, o que estamos a discutir é todo o n.o 1 e as suas alíneas, as propostas de alteração e as de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para uma brevíssima intervenção. Aliás, como o Sr. Presidente acabou de explicar e tinha ficado combinado de manhã, estamos a chegar ao fim da discussão do n.o 1. Mas antes que a discussão seja dada por encerrada, gostaria de pôr uma questão ao Governo.
De manhã já tive oportunidade de pedir alguns esclarecimentos acerca da alínea i) do n.o 1 e o Governo resolveu não me dar explicações. Sinceramente, sinto-me incapaz de obrigá-lo a responder. Mas solicitaria novamente ao Governo que me desse a referida explicação, porque dela depende também a nossa votação.
Em relação à alínea r), a proposta apresentada pelo Governo quer significar que os pescadores deixarão de ser considerados sujeitos passivos do IVA e, por conseguinte, deixarão de poder deduzir o IVA?
Queria ainda recordar ao Sr. Secretário de Estado que em relação à alínea i) - em relação à alínea f) apresentámos uma proposta e quanto a essa não temos dúvidas -, se á memória não me trai, lhe tinha perguntado porque não se altera o limite de isenção para os sujeitos passivos de pequena dimensão e não obtive resposta.
Mas no que diz respeito à alínea r), o Governo propõe que os serviços de lota se substitua aos pescadores no pagamento do IVA. A minha questão é a de saber
- porque surge aqui a dúvida, aliás há uma proposta apresentada pelo Partido Socialista que decorre dessa situação - se tal proposta significa que os pescadores deixarão de ser considerados sujeitos passivos do IVA.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à questão levantada relativamente à alínea r), a proposta que se apresenta é somente de simplificação de procedimento. Nada é posto em causa, apenas se procura evitar que a lota - que faz a cobrança do IVA - o entregue aos armadores ou pescadores e estes o vão entregar aos serviços do IVA. Trata-se, pois, de fazer a ligação directa, sem prejuízo de o sujeito passivo continuar a ser o mesmo. É um procedimento diferente, mas no fundo são arranjos técnicos que a experiência aconselhou que se fizessem.
Quanto à alínea j), gostaria que se tomasse em consideração que não estão aqui em causa, de modo algum, os interesses dos pequenos comerciantes. Pelo contrário, repare-se que quando eles podem efectivamente deduzir 25% do imposto que suportam não se está a dizer que não se repercuta no preço o valor do IVA que efectivamente pagam quando adquirem os produtos. O que se diz é que pagam menos 25% e ainda menos relativamente à incidência do IVA sobre o seu trabalho, não estando aqui em causa as margens
30 DE DEZEMBRO DE 1987  1061de comercialização. Penso que há uma certa confusão quanto a esse aspecto, pois os pequenos comerciantes são beneficiados com o sistema que aqui está previsto. Quando à alínea í), peço desculpa de não ter respondido hoje de manhã, mas não me apercebi dela e agradecia que se subsistissem dúvidas as explicitasse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Em função do esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acabou de prestar, já que tínhamos algumas dúvidas se de facto os armadores e os pescadores deixavam de ser considerados sujeitos passivos e, portanto, não podiam fazer as deduções, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, gostava que o PSD justificasse a proposta que faz de eliminação da alínea d) do artigo 9.o :O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para um intervenção na sequência daquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, em relação à alínea j), sobre a qual temos um proposta, não temos dúvidas que a manutenção do actual valor propicia o deslocamento para o regime normal de contribuintes com o volume de negócios ainda assim baixo e com deficiente estrutura contabilística, além de que faz acrescer sem vantagem a carga burocrática.
Agora, reportar-me-ia à questão seguinte e que é sobre o nosso aditamento à proposta do Governo. Acresce que a elevação do montante limite não origina perda de receita, já que os pequenos retalhistas são obrigados à entrega de 25 % de imposto suportado nas aquisições de bens destinados a vendas, valor que será em regra superior à sua margem de comercialização. Este é que é o problema: a margem de comercialização está a ser «comida» pelos 25 % que eles pagam do IVA.
No que diz respeito à alínea i), que era o pedido de esclarecimento que tinha solicitado, os serviços, aparentemente, reconhecem que há também conveniência em alterar o limite de isenção para os sujeitos passivos de pequena dimensão, quando se faz a proposta de alteração na alínea i) de um determinado limite para os 15 000 contos, se a memória me não falha. Deste modo, queria saber por que é que, reconhecendo os serviços que há conveniência em alterar esse limite para os sujeitos passivos de pequena dimensão, o Governo não faz essa proposta?
Sr. Secretário de Estado, para terminar, dir-lhe-ei que os serviços referem - é evidente que não são elementos fornecidos pelos serviços, mas sim pelo Governo,
e que são explicativos das propostas apresentadas - que o problema que está em discussão no Conselho das Comunidades é o de estabelecer um nível mínimo que seja uniforme para todos os países da Comunidade e que, concretamente, poderá ir até aos 1600 contos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, independentemente daquilo que porventura tenha lido num documento que apareceu sobre essa matéria - e devo dizer que não se trata de um documento oficial, pelo menos oficialmente ele não foi fornecido e não sei como é que se dispõe dele -, a verdade é que ele está errado; quando ele chegou às minhas mãos e os serviços foram interpelados, reconheceram o erro, dizendo que era uma nota explicativa e que não tinham tratado do fundo da questão.
O que aqui importa reter é que os pequenos comerciantes são beneficiados com o sistema que se encontra em vigor. Já temos 550 000 agentes económicos em ficheiro a quem interessa desburocratizar este processo e a quem interessa que em vez de haver uma periodicidade mensal se estabeleça apenas trimestralmente. Mas - repito - este regime é mais favorável e nada tem a ver com as margens de comercialização. É evidente que quando se compra qualquer coisa e o IVA está incorporado, ele é repercutido no preço. Simplesmente, essa repercussão beneficia em 25 % o respectivo vendedor que não paga IVA sobre o seu próprio serviço. Essa é que é a verdade dos factos, independentemente daquilo que o Sr. Deputado leu, e que já foi objecto de correcção. Aliás, a lógica interpretativa do que está escrito rápida e facilmente o levaria a reconhecer que isso não tem sentido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado disse não saber como é que esse documento me chegou às mãos. Ora, devo dizer que ele foi oficialmente entregue pelo Governo à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, não se levantem falsas questões!O Orador: - Quanto à alínea i) do artigo 32.o, alterou-se o limite de 5000 contos para 15 000 contos, porque foi aquilo que se considerou adequado em função da evolução do número de contribuintes que estão integrados na remessa mensal e trimestral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero esclarecer que a proposta de aditamento de uma nova alínea t) ao n.o 1 apresentada pelo PRD é igual à proposta de aditamento apresentada pelo PSD, que foi retirada.
Conforme está acordado, quero lembrar a Câmara que às 17 horas haverá uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamento parlamentares.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
1062 I SÉRIE - NÚMERO 37Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a justificação para a apresentação desta proposta já decorre do debate travado hoje da parte da manhã. No entanto, quero ressaltar que somos favoráveis ao alargamento da base de incidência dos impostos nas prestações de serviços, com algumas excepções já consideradas aquando do debate que teve lugar hoje de manhã.
Assim sendo, não se justificaria que na prestação dos seus serviços os tradutores e intérpretes não cobrassem IVA às entidades a quem prestam serviços: É essa a razão do pedido de eliminação da isenção que apresentámos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito? O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a palavra para fazer uma rectificação que só agora me apercebi. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PRD, ao contrário do que há pouco foi afirmado pelo Sr. Presidente e confirmado pelos proponentes, não pode constar como uma alínea do n.o 1 do artigo 32.o - portanto, não será este o momento oportuno de a discutir. Na realidade, tem de constar como um novo número porque não faz sentido o n.o 1 ser: «Fica o Governo autorizado a:» e depois haver uma alínea que refere que é eliminada a alínea d) do número tal. O n.o 1 refere-se a autorizações para o Governo. Portanto, quando muito, a ser aprovado, é como um novo número. Assim, não é este o momento de discutirmos esta alínea. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a tem razão no que diz, pois o momento mais adequado para a sua discussão será quando debatermos o n.o 3 como uma alínea complementar, porque trata-se de Legislar directamente através da Assembleia da República. O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz. O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Secretário de Estado, em relação à alínea l) do n.o 1 do artigo em questão propõe o Governo «alterar o artigo 58.o do CIVA, de modo a sujeitar a imposto as operações efectuadas por sujeitos passivos que sejam contribuintes do imposto profissional [...]». O Sr. Secretário de Estado não considera que este objectivo já está contemplado no n.o 5 do artigo 58.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado? É que, a ser assim, esta proposta de alteração não tem justificação.