1288-(4)II SÉRIE — NÚMERO 69leis claramente inconstitucionais mas um meio de legitimar politicamente leis claramente inconstitucionais. Isto aconteceu nalguns casos concretos, que não vale a pena citar, mas se quiserem exemplos de um lado e de outro — a lei Barreto e a lei de organizações fascistas podem ser casos extremos em que porventura se pode reclamar que isso terá acontecido.Por outro lado, as virtualidades do sistema, pelo menos em certos domínios, poderão funcionar como medida preventiva da introdução na ordem jurídica de entorses flagrantes à Constituição.Creio que, tudo somado, não é fácil, ao fim destes anos, fazer um saldo claramente num sentido ou noutro. Penso que ninguém porá em dúvida que em sede de fiscalização de diplomas regionais e de diplomas governamentais, a fiscalização preventiva teve um papel importante na delimitação das respectivas esferas de competência, inclusivamente no início da aplicação do sistema constitucional, em defender o poder legislativo da Assembleia da República contra a vocação ocupacional do Governo em matéria legislativa e das regiões autónomas em relação ao poder legislativo da República.As alterações agora propostas pela FRS e também por nós, no que respeita ao objecto de fiscalização, podem eliminar ou, pelo menos, minorar substancialmente o inconveniente principal que era atribuído ao sistema de fiscalização preventiva. Essa a razão, por que, da nossa parte, não propusemos alterações mais substanciais e por que, a nosso ver, o sistema deve ser mantido, não devendo ser eliminado, mas antes corrigido.Quanto ao tema concreto, levantado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, creio que a sugestão que foi agora por ele avançada é a solução correcta para o assunto.De facto, seria mau diminuir, em relação a convenções internacionais, a esfera de fiscalização preventiva, sabendo-se, como se sabe, que são daquelas que, uma vez entradas de facto na esfera jurídica, mais difícil se torna, a posteriori, declarar as inconstitucionalidades que elas mantenham. Isso desde o princípio que me parecia que tinha a ver com o sistema da aprovação dos acordos internacionais. Estes, não estando sujeitos a ratificação do Presidente da República, parece que o diploma da aprovação deverá ter intervenção do Presidente da República, tratando-se como se trata de vincular internacionalmente o Estado Português. Essa vinculação não deve ser alheia ao Presidente da República, havendo portanto um acto de assimetria ou de ratificação do diploma de aprovação dos acordos internacionais. Não há, assim, motivo nenhum para que estes não estejam, tal como as convenções, sujeitos 2 controle preventivo.Se existe algum domínio onde o controle preventivo deve funcionar é em sede de convenções internacionais, porque é aí que de facto se tenta vincular internacionalmente o Estado Português, em que essas alterações, uma vez introduzidas na ordem jurídica, já não dependem apenas de nós. Aí sim, é que importa preventivamente impedir que sejam introduzidas inconstitucionalidades na ordem jurídica, porque depois a sua eliminação já não tem a ver apenas connosco, com os cidadãos portugueses, como produtores de normas jurídicas, mas também com os Estados com quem nos vinculámos no acordo. Por isso mesmo, parece-me que a solução agora dada é essencial para não perturbaro equilíbrio actual do controle preventivo e para manter uma sede particularmente proporcionada ao controle preventivo, essa fiscalização.Isso tem a ver, como foi dito e a meu ver pertinentemente, com o sistema de aprovação das convenções internacionais. Ê uma matéria que terá, portanto, de ficar ligada à outra e creio que a Constituição agora na revisão deve expressamente explicitar as formas de aprovação das convenções internacionais, não apenas dos tratados, mas também dos acordos em forma simplificada; não apenas quando se trata de aprovação pela Assembleia da República, mas também, e sobretudo, quando se trata de aprovação por parte do Governo.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Margarida Salema, tem a palavra.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Quanto às razões invocadas pela AD, para a supressão do instituto da fiscalização preventiva, elas já foram aqui adiantadas, no essencial, pelo meu colega Costa Andrade. Pelo meu lado, acrescentaria outra, que se refere à transposição da competência do controle preventivo da constitucionalidade do Conselho da Revolução para um tribunal constitucional.Outro inconveniente se levanta nesta matéria, que é a posição particular de um tribunal inserido em certa fase final do processo legislativo. Parece-me que este inconveniente resulta do sistema que se pretende propor para o controle preventivo da constitucionalidade. No entanto, parece-me que existe uma certa concordância teórica na supressão do instituto, mas por outras razões aqui apontadas não há ainda condições para a sua eliminação. Daí que se mantenha a posição aqui invocada pelo Sr. Deputado Costa Andrade, no sentido de que a AD mantém a sua proposta de eliminação, sem prejuízo de começar a considerar nesta Comissão as propostas de alteração às disposições actuais sobre a fiscalização preventiva.Relativamente ao segundo ponto, respeitante ao objecto de fiscalização, no que toca aos tratados e acordos internacionais, ocorre-me outra questão, para além das que foram aqui suscitadas e que terá, possivelmente, a ver com o artigo seguinte. Respeita, por um lado, a saber se a recusa de ratificação, no caso em que haja equiparação do sistema de aprovação de tratados internacionais à promulgação, para evitar a tal duplicidade de promulgação e ratificação dos tratados internacionais, pode ser equiparada ao veto.Esta questão que ponho já tem a ver um pouco com o artigo seguinte, mas penso que tem, mesmo assim, alguma razão em ser aqui levantada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Tem de facto razão de ser, segundo suponho, mas a solução parece--me que era a de manter o sistema actual.A ratificação é um acto livre e, portanto, o que acontece é que nunca pode o Presidente da República ser obrigado a ratificar. O que me parece é que pode ser autorizado a fazê-lo, isto é, se houvesse a confirmação por dois terços deveria ser autorizado a ratifica?. Mas isso introduz alguma dificuldade técnica na redacção do artigo 278.° Se era isto que a deputada