14 DE JULHO DE 19822210-(145)Sumário — Categorias funcionais. Objecto:Não extensão aos meteorologistas e geofísicos, licenciados, do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, da valorização para as categorias da carreira técnica superior estabelecidas pelo'Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho.Não atribuição da categoria de meteorologista assessor (letra C) aos meteorologistas-chefes (letra D).Decisão:Reclamação procedente.Recomendação atendida, com a publicação do Decreto-Lei n." 335/81, de 9 de Dezembro.Processo n.» 80IR.29 A 2 Síntese:1 — Um dos sindicatos representativos do funcionalismo público veio, no interesse de sócios seus, meteorologistas, geofísicos e meteorologistas-chefes do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, dirigir ao Provedor uma queixa em que fundamentalmente expunha o seguinte:Antes da publicação do Decreto-Lei n." 633/76, de 28 de Junho, o pessoal técnico superior do ex-Serviço Meteorológico Nacional compreendia as categorias de: 1«TMDirector-geral................ BMeteorologistas-chefes......... DMeteorologistas    investigadoresprincipais.................. DMeteorologistas de 1 .a classe .... FMeteorologistas de 2.a classe .... HPor efeito do Decreto-Lei n." 633/76, as categorias de meteorologista (de ).a e 2." classes) foram todas niveladas para a letra de vencimento E, tendo sido dada aos seus titulares a designação funcional única de meteorologista ou geofísico.Aos citados funcionários não foi, porém, atribuída a valorização da letra de vencimento (E para D), correspondente aos técnicos, como eles licenciados e com igual letra de vencimento, que passaram a ser integrados na carreira técnica superior estabelecida pelo artigo 8." do Decreto-Lei n.° 191-C/79.Apesar de aquela equiparação ter sido solicitada ao Ministro dos Transportes e Comunicações por parte da própria Direcção do Instituto propondo diploma legal que preiendia solucionar a situação, esta continuava sem resolução.2 — Da análise histórica da evolução do ex--Serviço Meteorológico Nacional ressalta que os meteorologistas-chefes faziam parte do pessoal técnico superior, conjuntamente com o director-geral, sendo pessoal dirigente na verdadeira acepção do termo.Por outro lado, as condições em que se procedia ao recrutamento dos meteorologistas-chefes afasta-vam imediatamente todos os meteorologistas de 1.a classe da possibilidade de atingirem aquele cargo — daí a conclusão de que, embora fizessem parte do pessoal técnico superior, conjuntamente com os outros metorologistas, não era de considerá-los como integrados em carreiras.O Decreto-Lei n.° 633/76, veio colocar os meteo-logistas-chefes_.no-ouadta 11 anexo, determinando que a respectiva categoria seria extinta, nos termos do n.° 2 do artigo 132." Ordenava, ainda, que desempenhariam funções correspondentes aos meteorologistas ou geofísicos (artigo 136."), o que representa uma evidente despromoção relativamente à categoria que o próprio Decreto-Lei n." 633/76, lhes reconhece e matem no quadro 11 anexo.A direcção do Instituto apercebeu-se da situação e tentdti remediá-la com a criação do grupo dinamizador de actividades e planeamento, para assessoria da direcção na execução de trabalhos de carácter cientifico e técnico e outros de natureza diversa. Nele foram integrados todos os meteorologistas-chefes, con-ferindo-se-lhes, assim, se não de direito, pelo menos de facto, as funções de assessores.No entanto, não oferece dúvidas que os meteorologistas-chefes não perderam a sua categoria correspondente a director de serviço (letra D), que lhes está atribuída no quadro 11 anexo ao Decreto-Lei n." 633/76, embora tivessem deixado de exercer as respectivas funções dirigentes.3 — O sindicato reclamante, face às dificuldades suscitadas acerca da qualificação dos meteorologistas-chefes como pessoal dirigente, veio sugerir que, ao menos, lhes fosse atribuida a categoria de meteo-rologistas-assessores, com vencimento da letra G.4 — Ouvido o Ministério dos Transportes e Comunicações, este respondeu que, no seguimento da orientação dada pela Direcçâo-Geral da Função Pública, a aplicação ao Instituto Nacional dc Meteorologia e Geofísica do Decreto-Lei n." 191-C/79, deveria ser feita por um escalonamento no tempo, assim ordenado:1." As carreiras comuns; 2." As carreiras similares; 3." Ás carreiras especiais.De acordo, ainda, com as orientações recebidas da Direcçào-Geral da Função Pública, esse deparlamento só daria andamento a projectos relativos a carreiras similares ou especiais depois de ultimado o projecto de portaria de aplicação do Decreto-Lei n." 191-C/79, às carreiras comuns.O Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica apresentara um novo projecto dc portaria para aplicação daquele diploma.Porém, porque considerado como não conforme às orientações definidas, ir-se-ía promover uma reunião com os seus dirigentes, a fim de ser elaborado novo projecto.5 — A Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, também ouvida por este Serviço, referiu que, quanto aos meteorologistas-chefes, a sua categoria passara a ser, por força do Decreio-Lei n." 633/76, «uma categoria residual», sem qualquer correspondência na estrutura orgânica do Instituto Nacional de Meteorología e Geofísica, pelo que não podia considerar-se pessoal dirigente. Esse pessoal