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Mas, uma vez que, apreciados esses projectos de lei na Comissão, é da competência da Assembleia da República proceder à votação, gostaria que a Sr.a Deputada dissesse se entende que nessa votação o Parlamento funciona apenas como o passar um certificado ou como órgão político, que é de carácter legislativo, ou se pode ou não apreciar, sobre outros aspectos, os projectos de lei que lhe sejam presentes. Se o Parlamento funciona como mero cartório, não seria preferível fazer qualquer alteração no sentido de deixar esse assunto exclusivamente entregue à Comissão?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete Santos.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): -Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, posso compreender que por interesses meramente partidários, e só por isso - e então entendo que os interesses meramente partidários não se podem sobrepor aos interesses das populações -, os deputados do Grupo Parlamentar do PS se tenham visto na necessidade de apresentar aqui outros projectos de lei sobre a criação de freguesias do concelho de Almada, como as do Pragal e da Charneca, embora continue a ser incómodo para eles - deixe-me que lhe diga - que, na sequência de um projecto de lei do PCP, venham então apresentar um projecto de lei idêntico, sobre a mesma matéria, e, neste caso, para pior.
A este propósito, gostaria de citar o caso de Porto Covo, no concelho de Sines, e de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, onde o PCP apresentou em Junho de 1983 os projectos de lei para a criação de freguesias e o PS veio apresentar em Outubro de 1983 projectos de lei para a criação das mesmas freguesias, com um articulado igualzinho, com a mesma delimitação. Ora, isto é incómodo, Sr. Deputado!
Compreendo, pois, que os senhores deputados se tenham visto na necessidade de vir aqui apresentar projectos de lei um bocado diferentes. Só que os fizeram ao acaso; agarraram num mapa, numa caneta, e puseram um risco ao acaso.Vozes do PSD: - Não apoiado.A Oradora: - E tanto que foi ao acaso que deixaram o núcleo central do Pragal fora da freguesia do Pragal, que deixaram a freguesia do Pragal encravada em Almada - Almada fica com uma parte entre o Pragal e a Caparica e fica com outra parte para lá do Pragal - e dividiram uma instalação portuária de descarga de cereais em duas partes, pondo uma parte numa freguesia e a outra parte noutra. Então as populações, ao serem auscultadas, concordaram com isto, Sr. Deputado?Risos do PCP.A informação do Sr. Deputado deve estar muito por baixo, porque, na verdade, não acredito que as populações tenham concordado com esta divisão que os Srs. Deputados apresentam à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Marques Mendes pediu-me um esclarecimento. Porém, estou a recordar-me de uma intervenção que um deputado do seu partido fez esta manhã em que reconhecia que uma aglomeração urbana e, por outras palavras, um gigantismo verificado justificavam a criação imediata de novas freguesias.
Efectivamente, não se trata de passar certificados ou certidões. Estamos aqui para auscultar os interesses das populações, para ver se a esses interesses corresponde ou não a necessidade da criação de novas freguesias. E a verdade é que os estudos existentes em relação ao concelho de Almada - em que os técnicos da Câmara afirmam ter contactado com as populações - apontam para a criação destas freguesias, pois ela corresponde às aspirações e às necessidades do população, e os órgãos autárquicos envolvidos no processo também já manifestaram que não tinham nada a opor.
Por isso, não se percebe - a não ser por meros interesses partidários - que agora se venha obstruir a evolução normal deste processo.Vozes do PCP: - Muito bem!
4546 I SÉRIE-NÚMERO 108O Sr. Marques Mendes (PSD): peço a palavra para um protesto.Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr.o Deputada Odete Santos, não me referi a nenhum projecto de lei em concreto, mas sim e apenas à interpretação que V. Ex.a daria à Lei n.o 11/82. Portanto, perguntei-lhe se, sempre que se verificassem as condições necessárias à criação de freguesias, a Sr.a Deputada entendia que esta Assembleia deveria, pura e simplesmente, aprovar diplomas nesse sentido. Ou será que se pode ou deve fazer outras apreciações?
Pergunto-lhe se a Lei n.o 11/82 é uma base mínima e se outras considerações poderão ou não ser produzidas. E isto porque se a aprovação tiver que ser de «chapa» - permita-se-me a expressão -, parece-me que então a Assembleia está sancionada e a Comissão poderia resolver.
Não me referi a caso nenhum em concreto. Inclusivamente ainda há pouco o Sr. Deputado Carlos Brito disse que em relação a alguns projectos de lei não tinha conhecimento concreto se poderia haver divergências de opiniões.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete Santos.A Sr.a Maria Odeie Santos (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, creio que V. Ex.a está a tentar desviar a questão. No entanto, a questão é muito simples e clara: há um parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local favorável a estes projectos de lei.
Em relação ao concelho de Almada, os eleitos pelo partido do Sr. Deputado em todos os órgãos autárquicos votaram favoravelmente a constituição destas novas freguesias tal como eram propostas pelo PCP, apenas com a alteração proposta pela Assembleia Municipal, que acabou por ser contemplada no projecto.
Por isso, a pergunta do Sr. Deputado surge aqui absolutamente desalinhavada em relação ao problema. Essa atitude deviam os Srs. Deputados tomar já hoje se votassem favoravelmente projectos de lei apresentados pelo PCP, porque eles estão de acordo com a lei, correspondem às aspirações da população, há pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos e da Comissão de Administração Interna e Poder Local, e porque - e esta é outra fase do problema - os projectos de lei apresentados prima fade pelo Partido Socialista não correspondem a nada disso, pelas razões que já invoquei.
Em relação a Cacilhas, o projecto de lei do PS nem sequer propõe a sua criação, quando é certo que a Paróquia de Cacilhas já aspira a ser freguesia há muitos anos. Ora, isso não foi levado em consideração pelo PS, assim como também não foi levado em considerados lugares que pretende elevar a freguesia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Porém, devo informá-lo de que o Partido Comunista Português já não dispõe de tempo regimental para fazer o contraprotesto.O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a aproveitou a figura de resposta a pedido de esclarecimento para dissertar sobre outras questões - embora inseridas nesta matéria -, e não respondeu objectivamente às que lhe formulei.
Assim, começo por dizer que, no que respeita à auscultação, não ouvi V. Ex.a dizer que o Partido Comunista Português tinha auscultado as populações dos lugares que pretende elevar a freguesia.
Não vou aqui dissertar sobre os projectos de lei apresentados pelo PCP, mas quero dizer-lhe que não ó preciso aprofundá-los em lermos de análise para facilmente se tirar a ilação de que eles visam o aproveitamento político em termos eleitoralistas.
Quando ao Sr. Deputado foca a questão do Pragal e quando refere o núcleo populacional, devo dizer que se V. Ex.a se preocupa em referir esse aspecto e porque se assim o não fizesse o Partido Comunista Português perderia certamente as eleições para essa freguesia.Risos do PCP.Portanto, é por esse facto que a Sr. Deputada se preocupa com a questão do Pragal.O Sr. João Amaral (PCP): - Então o Sr. Deputado confessa que houve geografia eleitoral!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, pela informação que a Mesa recebeu, V. Ex.a, se assim desejar, dispõe de algum tempo para contraprotestar que lhe foi cedido pelo MDP/CDE.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada de bancada, Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, usou do seu direito de protestar contra uma afirmação da Sr.a Deputada Odete Santos na pressuposição objectiva - e que isto fique bem claro! - de que iríamos conceder o tempo necessário para a Sr.a Deputada poder contraprotestar. Se assim não fosse, nunca teríamos protestado. Portanto, gostava que isso ficasse bem claro.
Na verdade, não foi necessário que nós déssemos algum tempo do que dispomos para a Sr.a Deputada usar da palavra - embora eu tivesse imediatamente pedido a palavra para esse efeito -, mas é bom que se fique a saber que não cometeríamos esse tipo de deselegância.O Sr. Presidente: - Ficou registado. Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
17 DE MAIO DE 1984 4547O Sr, Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na altura em que este debate foi organizado, o Grupo Parlamentar do PCP alertou para a escassez dos tempos que eram atribuídos a cada partido, e não aceitou o tempo que lhe foi atribuído. Simplesmente, porque estamos empenhados em que este debate decorra com serenidade, não iremos fazer questão disso e, no tempo que nos foi cedido pelo MDP/CDE, a minha camarada, Sr.a Deputada Odete Santos, responderá.O Sr- Presidente: - Então tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete Santos para contraprotestar.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, para fazer futurologia sobre eleições V. Ex.a tem de contar com a realidade das eleições que se têm vindo a realizar para as autarquias e tirar daí as necessárias conclusões.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado disse que me tinha pedido um esclarecimento, mas, de facto, não mo pediu. V. Ex.a limitou-se a afirmar que o PS tinha auscultado as populações, mas, se mo permite - e com vénia -, devo dizer-lhe que duvido que assim tenha sido perante o disparate que vem no vosso projecto de lei.
O Sr. Deputado quer saber se houve auscultação das populações sobre estes projectos de lei que apresentámos. Devo dizer-lhe que sim, Sr. Deputado. Creio que V. Ex.a reside no concelho de Almada; não sei se anda a par da realidade política que se passa, mas, se a observasse, saberia que em cada nova freguesia projectada houve plenários com as populações dessas zonas e então o Sr. Deputado não teria necessidade de vir aqui pedir-me esse esclarecimento.
O Sr. Deputado não indicou aqui nada que pudesse vir a enfermar os projectos de lei do PCP e não indicou nenhum vício que estivesse subjacente aos nossos projectos de lei. Apenas pela sua última intervenção neste debate, Sr. Deputado, se deduz que foram considerações meramente eleitoralistas que o levaram a isso e que as sobrepôs aos interesses das populações.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenção nesta matéria. Portanto, vamos passar à votação na generalidade dos projectos de lei em apreço.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, não sei se entendi mal, mas fiquei com a ideia de que V. Ex.a, quando interrompeu a sessão para a hora do almoço, disse que logo no reinicio da sessão - e até disse que seria às 15 horas - se iriam votar os requerimentos.
Assim, gostaria de saber se os requerimentos serão votados já ou depois da matéria que V. Ex.a acabou de anunciar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratava-se apenas de um requerimento subscrito por deputados do Partido Socialista pedindo a avocação de determinado projecto de lei que estava na comissão. Porém, o PS retirou entretanto esse requerimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para também interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou a votação na generalidade dos projectos de lei em apreço.
Porém, nos termos regimentais, o que se deve passar é que em relação a cada projecto de lei faz-se a votação na generalidade e faz-se a votação na especialidade se não houver um requerimento de baixa à comissão. Se for feita a votação na especialidade, procede-se à votação final global e depois passa-se ao projecto de lei seguinte.O Sr. Presidente: - É esse o entendimento da Mesa, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se os deputados que o desejarem têm oportunidade de fazer imediatamente declarações de voto em relação aos projectos de lei que estão a ser votados, ou só posteriormente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só no fim de todas as votações é que se poderão fazer as declarações de voto e, segundo creio, poderão haver declarações de voto por escrito entregues na Mesa.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Só por escrito, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Quem disponha ainda de tempo pode fazê-las oralmente, Sr. Deputado. Mas peço-lhe que aguarde um momento, a fim de me esclarecer.Pausa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para prestar algum esclarecimento quanto à interpelação que foi feita?O Sr. Carlos Lage (PS): - É sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, fiquei com a convicção, no decurso da reunião da conferência de líderes, de que no período inicial se faria debate, com utilização do tempo que os partidos qui-
4548 I SÉRIE-NÚMERO 108sessem, e de que se podia, no final de todas as votações, fazer também uma declaração de voto. No intervalo, e à medida que se vota cada um dos projectos isoladamente, só é possível fazer declarações de voto por escrito e entregues na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber se nos pode esclarecer quais são os tempos disponíveis para cada partido, a fim de sabermos quais são as declarações de voto que podemos fazer aqui e, quando não tivermos tempo, as que teremos de fazer por escrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Horácio Marçal, o CDS dispõe de 20 minutos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, deseja usar da palavra para interpelar a Mesa ou para prestar algum esclarecimento sobre a interpelação feita?O Sr. José Vitorino (PSD): - É para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage foi clara quanto ao consenso estabelecido na última reunião de líderes sobre a forma como se processaria este debate. No entanto, fiquei com algumas dúvidas agora, a propósito da intervenção do Sr. Deputado do CDS, que disse que utilizaria o tempo para fazer declarações de voto. Ora, parece que ficou claro que as declarações de voto se fariam depois de todas as votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é possível fazer declarações de voto no fim de todas as votações, se o partido que o deseja fazer tiver disponibilidade de tempo para tanto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, na sequência do pedido feito pelo Sr. Deputado do CDS, seria conveniente comunicar à Câmara o tempo disponível para cada um dos grupos ou agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acedendo ao pedido agora formulado, informo que o PS tem 39 minutos; o PSD tem 17 minutos; o PCP já não tem tempo; o CDS tem 20 minutos; o MDP/CDE tem 15 minutos; a UEDS tem 6 minutos; a ASDI tem 5 minutos. Penso, portanto, que estamos em condições de procedermos à votação na generalidade de cada um dos projectos de lei que foram objecto de apreciação durante a discussão na generalidade.
Vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 81/III, da iniciativa do PSD, que respeita à criação da cidade de Vila Nova de Gaia.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.o 81/III, que tem artigo único, o qual vai ser lido pelo Sr. Secretário.Foi lido. É seguinte:ARTIGO ÚNICOA vila de Vila Nova de Gaia é elevada à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 81/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra. Sr. Deputado?O Sr. |José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é para dar uma sugestão à Mesa sob a forma de interpelação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dado que se trata de diplomas com artigo único, sugiro à Mesa, se obviamente ela concordar com esta sugestão, que na votação na especialidade se invertesse a ordem da pergunta ao Plenário, começando-se por aqueles que votam contra e que se abstêm. Talvez assim conseguíssemos poupar algum tempo.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe a sugestão, Sr. Deputado. Às vezes, depois do almoço, um pouco de ginástica também faria bem ...Risos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 175/III, da iniciativa do PSD, que eleva a vila de São João da Madeira à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, porque os artigos, são idênticos, embora não tenham uma formulação perfeitamente identificável - mas parece-me que o conteúdo é o mesmo -, dos projectos de lei n.os 124/III e 175/
17 DE MAIO DE 1984 4551O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.o 39/III, que tem 3 artigos.
Penso que há consenso entre os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares para que se faça, tal como tinha sido definido, segundo uma informação que recebi, a votação conjunta destes 3 artigos. Não há objecções, Srs. Deputados?Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos proceder à votação conjunta destes 3 artigos, cuja leitura está dispensada.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 39/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 131/III, da iniciativa do PCP, que eleva à categoria de vila a freguesia de Riachos, no concelho de Torres Novas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 229/III, da iniciativa do PS, que eleva à categoria de vila a freguesia de Riachos, no concelho de Torres Novas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade dos artigos que respeitam aos projectos de lei n.os 131/III e 229/III.
Penso que há consenso entre os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares para que se proceda à votação conjunta.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos, pois, proceder à votação conjunta.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global dos projectos de lei n.os 131/III e 229/III.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 148/III, da iniciativa do PCP, que eleva à categoria de vila a povoação de Baixa da Banheira, no concelho da Moita.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.o 148/III, que tem apenas um artigo, cuja leitura está dispensada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 148/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 160/III, da iniciativa do PSD, que eleva à categoria de vila a povoação de Quarteira, no concelho de Loulé.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.o 160/III, que tem um só artigo, cuja leitura está dispensada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 160/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 179/III, da iniciativa do PSD, que eleva à categoria de vila a povoação de Rio Tinto, no concelho de Gondomar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.
4552 I SÉRIE-NÚMERO 108O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.o 179/III, que tem apenas um artigo, cuja leitura é dispensada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global do projecto de lei n.o 179/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 180/III, da iniciativa do PS, que eleva à categoria de vila a povoação de Benedita, no concelho de Alcobaça.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na especialidade do projecto de lei n.o 180/III, que tem um artigo único, cuja leitura fica dispensada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 180/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 182/III, da iniciativa do PS, que eleva à categoria de vila a povoação de Pataias, no concelho de Alcobaça.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na especialidade do projecto de lei n.o 182/III, que tem apenas um artigo, cuja leitura é dispensada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 182/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 241/111, da iniciativa do PSD, que também eleva à categoria de vila a povoação de Benedita, no concelho de Alcobaça.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que já foi votado na especialidade o artigo do projecto de lei n.o 180/III, que é idêntico ao do projecto de lei n.o 241/III, ficamos dispensados de proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.o 241/III. Efectivamente, como há pouco pretendia informar o Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa inverteu a ordem de votação dos projectos, submetendo à votação em primeiro lugar o projecto de lei n.o 182/III, quando o deveria ter feito em relação ao projecto de lei n.o 241/III. Portanto, fica prejudicada a votação na especialidade deste projecto de lei.
Vamos, pois, proceder à votação final global do projecto de lei n.o 241/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à votação na generalidade do projecto de lei n.o 234/III, da iniciativa do PSD, que eleva à categoria de vila a povoação de Trofa, no concelho de Santo Tirso.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 234/III tem apenas um artigo para ser submetido à votação na especialidade. Existe, porém, uma proposta de substituição deste artigo único, a qual vai ser lida, após a leitura do artigo original.Vai ser lido o artigo único do projecto de lei n.o 234/III, na sua forma original.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO ÚNICOQue seja elevada à categoria de vila a povoação de Trofa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do artigo único do projecto de lei n.o 234/III.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição do artigo único do projecto de lei n.o 234/III:É elevada à categoria de vila a povoação de Trofa, compreendida pelas freguesias de São Martinho do Bougado e de Santiago do Bougado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, não tinha conhecimento de que havia um requerimento para baixa à Comissão dos projectos de lei de que sou subscritor e para minha informação pessoal desejava saber quem são os seus autores.O Sr. Presidente: - Queira o Sr. Deputado dizer quais são os projectos de lei a que se refere.O Sr. Silva Marques (PSD): - São os projectos de lei n.os 8/III, que diz respeito à criação da freguesia de Golpilheira, concelho da Batalha, 9/III, sobre a criação da freguesia de Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, e 219/III, sobre a criação da freguesia de Meirinhas, no concelho de Pombal.
Não estou, sequer, a esboçar uma posição de voto relativamente a esses requerimentos, mas, já que eles existem e abrangem projectos de lei de que sou autor, desejo saber quem são os autores dos requerimentos de baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário da Mesa irá informar quem são os subscritores do requerimento.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): -Os 3 requerimentos são subscritos por deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, sendo primeiros subscritores, respectivamente, os Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Manuel Moreira.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado Silva Marques?
4554 I SÉRIE-NÚMERO 108O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - É no sentido de solicitar que esses requerimentos sejam distribuídos pelas bancadas dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Segundo me informam, acabam de entrar na Mesa e vai-se providenciar para que os serviços façam a distribuição.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Estes 2 projectos de lei, e só estes -embora haja casos que depois se vão aflorar -, serão votados na generalidade e, no caso de serem aprovados, haverá, então, um requerimento que os fará baixar à Comissão para preparação da votação na especialidade.
No entanto, há outros diplomas em que se prevê a baixa à Comissão para uma nova reapreciação antes do serem votados na generalidade. Era esta distinção que gostava de fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, em presença das considerações que acaba de referir, informo que a Mesa não tem conhecimento de quais sejam esses projectos de lei. A não ser que V. Ex.a, na altura própria, nos indique as objecções que porventura se levantem.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mea culpa, mea máxima culpa, pecado confessado é mil vezes perdoado. Integro em conjunto os requerimentos, que são cerca de 50. No próprio articulado dos requerimentos se encontram feitas as diferenciações do caso a que concretamente se referem.O Sr. Presidente: - Assim, para estarmos em consonância com o que se pretende realizar, à medida que se forem lendo esses requerimentos, V. Ex.a nos dirá.
Informo o Sr. Deputado João Amaral que os requerimentos a que há pouco fez referência estão a ser fotocopiados, pelo que irão demorar um pouco a ser distribuídos. Pretende que se interrompam os trabalhos ou podemos prosseguir lendo os requerimentos para que a Câmara tome consciência do seu conteúdo?O Sr. João Amaral (PCP): - Não prescindimos, no entanto, da sua leitura integral.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Senhores líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, julgo ser de toda a conveniência uma reunião de líderes, que poderia ser feita neste momento sob a presidência do Sr. Deputado Carlos Lage, com quem já falei. Essa reunião tem, fundamentalmente, a preocupação de planificar os trabalhos para a próxima semana e os da sessão de amanhã. Pergunto se os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares têm qualquer objecção à realização desta reunião.Pausa.Como não há objecção, o Sr. Deputado Carlos Lage terá a amabilidade de proceder a essa reunião.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 8/III, apresentado pelo PSD, que eleva à categoria de freguesia a povoação de Golpaheira, no concelho da Batalha.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um requerimento respeitante a este projecto de lei.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados do PS e do PSD requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.o 8/III, que acaba de ser aprovado na generalidade, para que esta proceda à preparação da respectiva votação na especialidade, a fazer no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 167.o e do n.o 4 do artigo 171.o da Constituição da República Portuguesa, devendo a Comissão concluir o seu trabalho até 31 de Maio.
São primeiros subscritores deste requerimento os Srs. Deputados Carlos Cordeiro, do PS, e Manuel Moreira, do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Salvo melhor opinião, o requerimento está mal redigido. Provavelmente, a intenção dos autores é remeter para a Comissão a votação na especialidade, porque de outra forma e salvo outra opinião, não teria sentido remeter para a Comissão a preparação da votação na especialidade. Creio tratar-se de um erro de redacção, a não ser que haja uma outra finalidade. De qualquer forma, a remessa à Comissão só terá sentido, salvo melhor interpretação, para efeitos de votação na especialidade. A minha opinião não é essa, mas estou a tentar interpretar a intenção dos autores. Não sei se o Sr. Presidente me poderá esclarecer sobre isso ou se os autores o farão.
Não posso é deixar de manifestar a minha surpresa pela baixa à Comissão, mesmo que seja para votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o requerimento não está mal redigido. O Sr. Deputado Silva Marques não consultou a alínea j) do artigo 167.o da Constituição, invocado no Regimento, o qual refere:(Reserva absoluta de competência legislativa)É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:j) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais.
Ora, a alínea j) do artigo 167.o e exactamente matéria que diz respeito ao regime de criação, extinção e modificação territorial de autarquias locais. Assim, é obrigatório discutir na especialidade, no Plenário, estes projectos de lei. Por isso é que o nosso requerimento aponta para que a Comissão de Administração Interna e Poder Local faça a preparação destas votações para que elas se façam no Plenário com a devida brevidade. Ou seja, se aquela Comissão organizar esta votação, podemos fazer a votação, na especialidade, de todos os artigos simultaneamente. Se fizéssemos a discussão, projecto a projecto, com as alterações que propomos, não terminaríamos esta discussão nem hoje nem amanhã.
Não é a primeira vez que se comete à Comissão a preparação da votação na especialidade no Plenário, quando ela compete, exclusivamente, ao Plenário. É esta a explicação.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A explicação é bem outra!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - É sobre o mesmo tema que pretendo pronunciar-me, mas acautelo uma interpretação diferente da Mesa, e para não ser acusado de divergir, pedia ao Sr. Presidente que desse primeiro a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O dispositivo constítucional que comete a esta Assembleia a reserva absoluta e, inclusivamente, a obrigatoriedade da votação na especialidade fala no regime de criação. De duas uma, ou o autor constitucional considerou que «regime» era o diploma que dizia respeito a cada caso concreto ou tinha no seu pensamento um regime genérico, aquilo a que podemos chamar lei quadro.
De qualquer modo, entendo que a intenção do legislador constitucional era no sentido de lei quadro. Mas se não for, se for no sentido de diploma, relativamente a cada caso concreto, direi que os trabalhos estão preparados.
Quando há mais de 1 diploma, penso que é de elementar solicitude - para o decorrer dos trabalhos e para aqueles que estão na expectativa do seu resultado - que se privilegie, para efeitos de especialidade, o texto numerado em primeiro lugar. Se se chegasse a um caso em que houvesse um deputado que tivesse apresentado um outro projecto antes do meu penso que deviam ser ambos votados na generalidade. Para efeitos de especialidade, eu retiraria o meu projecto ou renunciava a ele, dando o benefício ao texto apresentado em primeiro lugar, votando-se depois o texto na globalidade. Se se entende que para efeitos de preparação em comissão é necessário ajustar textos, das duas uma: ou os textos que estão hoje propostos ao Plenário não estão em condições e a Comissão não os devia ter aceitado, ou estão todos em condições e, então, nada me custa respeitar a ordem da prioridade e retirar o meu texto, para efeitos de especialidade. Não vejo que possa haver outro entendimento a este respeito e é por isso que fico surpreendido, embora sem querer especular sobre o incidente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não vai tomar posição quanto ao conteúdo do requerimento. Aliás, havemos de entender que uma interpretação autêntica é a que é feita pelo respectivo subscritor, restando à Mesa, apenas, pôr à votação o respectivo requerimento sem mais discussões.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Estamos perante um requerimento que deve ter um conteúdo material adequado.
Assim se esperará que suceda com a explicação da parte dos subscritores.
Acontece que o projecto de lei que acabou de ser votado na generalidade tem os artigos 1.o, 2o, 3.o e 4.o, os quais estão exactamente nas condições da Lei n.o 11/82. Ê explícito e nada há a preparar em relação à votação na especialidade desta matéria. No entanto, podemos votar na especialidade, em bloco, os 4 artigos que aqui estão, como aliás já fizémos em relação a um projecto apresentado pelo CDS que tinha 3 artigos, e depois passar à votação final global.
Não entendo, portanto, o que é que há a preparar em sede de especialidade, na Comissão, que permita ver sentido neste requerimento. Se há alguma coisa, isso deve ser explicado, sob pena de, então, ficar claro que o que se pretende é mandar este projecto de lei, juntamente com outros, para o caldeirão do esquecimento e não fazer aquilo que devíamos, ou seja, criar as freguesias que estão propostas e que constam do relatório da subcomissão.
Interpelo a Mesa neste sentido: a Mesa já constatou que este requerimento não tem realmente objecto?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não queria, de modo nenhum, permitir o alargamento da discussão sobre um requerimento, até porque o Regimento não o consente.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Abreu Lima, pedindo-lhe o favor de ser muito sucinto, se for sobre esta matéria, para que depois a Mesa se possa pronunciar em função da interpelação que lhe foi feita e possamos prosseguir os trabalhos sem mais demoras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Certamente será culpa minha, mas queria um esclarecimento.
Foi agora votado na generalidade o projecto de lei n.o 8/III. Tenho aqui na minha frente uma proposta de aditamento de novos artigos, entre os quais está um artigo que pede a não aplicação do n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82. Esta proposta de aditamento, porventura, foi retirada? Que tratamento irá
4556 I SÉRIE-NÚMERO 108ter, ou já está incluída na votação já feita, na generalidade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas disposições não estão, de modo nenhum, inseridas na votação que se fez e respeitam necessariamente à especialidade. O que agora estávamos a apreciar é um requerimento feito para que este diploma, depois de aprovado na generalidade, baixe à respectiva comissão.
Se entrássemos já na especialidade, então, teria oportunidade a apreciação das alterações que o Sr. Deputado referiu.
Sr. Deputado João Amaral, como há pouco referi, a Mesa não vai fazer interpretações quanto ao conteúdo de requerimento e remete isso para os respectivos subscritores. Aliás, pela voz do Sr. Deputado Carlos Lage, já foi feita a interpretação do requerimento. A Mesa compete-lhe, apenas, pôr à votação o requerimento e sujeitar-se àquilo que o Plenário vier a deliberar sobre o tema.
As considerações que, porventura, a Mesa pudesse vir a fazer - quanto ao contexto e interpretação, no quadro que o Sr. Deputado João Amaral fez - presumo que seria, da nossa parte, apenas, um exercício de análise interpretativa ou de hermenêutica, o que não nos compete neste momento. O requerimento foi admitido e importa, apenas, pô-lo à votação.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Chegou a hora do intervalo. Já passam 3 minutos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação do requerimento de baixa à Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Antes de V. Ex.a anunciar o intervalo, queria lembrar que ficou estabelecido, num consenso entre todos os grupos, que não haveria intervalo.O Sr. Presidente: - Não tinha chegado à Mesa essa informação, com carácter oficioso.O Sr. José Luís Numes (PS): - Queria pedir desculpa a V. Ex.a da minha inadvertência, porque deveria tê-lo comunicado à Mesa e não o fiz. Não desejaria que visse nas minhas palavras nenhuma crítica, a não ser uma crítica a mim próprio.O Sr. Presidente: - Ora essa, Sr. Deputado, não a merece. Não seja masoquista.Risos.Em função do acordo estabelecido, vamos prosseguir tom os trabalhos, visto que não há intervalo.Vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 9/III, apresentado pelo PSD, sobre a criação da freguesia de Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há um requerimento de baixa è Comissão que o Sr. Secretário vai passar a ler.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do PS e PSD, requerem a baixa à Comissão da Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.o 9/III, que acaba de ser aprovado na generalidade, para que esta proceda à preparação da respectiva votação na especialidade, a fazer no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 167.o e do n.o 4 do artigo 171.o da Constituição da República Portuguesa, devendo a Comissão concluir o seu trabalho até 31 de Maio.
São primeiros subscritores deste requerimento, pelo PS, o Sr. Deputado Carlos Cordeiro e pelo PSD o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a propósito dos projectos de lei n.o 13/111, 120/III e 268/III, está na Mesa e já foi distribuído um requerimento que, nos termos do artigo 150.o do Regimento, pede que aqueles projectos de lei baixem à Comissão antes da votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do requerimento.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do PSD, requerem que os projectos de lei n.os 268/III, 13/111 e 120/III, relativamente a criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, baixem à Comissão de Administração Interna e Poder Local, nos termos do artigo 150.o do Regimento - para esclarecimento de dúvidas surgidas acerca do significado da demissão da maioria dos membros da Assembleia de Freguesia de Anha -, antes da votação na generalidade.
Este requerimento tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
É para fazer um aditamento a este requerimento.
17 DE MAIO DE 1984 4557O Sr. Presidente: - Queira então fazer o favor de o fazer chegar à Mesa por escrito, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Ele é bem curto, pelo que vou dizer oralmente qual o seu teor.
Nomeadamente porque o PS também tem um projecto de lei para a criação desta freguesia, mas como surgiram algumas dúvidas sobre se a junta de freguesia estará ou não demissionária, dentro desse espírito, incluiria no requerimento que «esse esclarecimento ao Plenário deve ser entregue pela 10.o Comissão até 5 de Junho».O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - é para solicitar à Mesa a leitura do relatório enviado ontem e aprovado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local relativo à manutenção para aprovação em Plenária destes 3 projectos de lei.
Solicitamos, pois, a V. Ex.a que dê conhecimento a toda a Câmara do conteúdo integral desse relatório.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vai ser lido o relatório, conforme foi solicitado.Foi tido. É do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao ofício n.o 508-SAC/84, de 9 de Maio corrente, informo V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar, em sua reunião de hoje, deliberou manter agendados os projectos de lei n.os 13/III, 120/III e 268/III (criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo).
Quanto ao projecto de lei n.o 256/III (criação da freguesia de São Miguel de Alcainça, no concelho de Mafra), foi deliberado retirá-lo em virtude de a Assembleia Municipal de Mafra ter suspendido o seu parecer previamente enviado a esta Comissão Parlamentar.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1984.- O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Alberto Manuel Avelino.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, era isto que pretendia?O Sr. João Amaral (PCP): - Era sim, Sr. Presidente, e nesse sentido interpelava a Mesa, pois que os projectos de lei em causa estão em condições de ser votados, precisamente por se terem esclarecido na Comissão as dúvidas que existiam. Repito que os projectos de lei estão em condições de ser votados, o que significa que esse requerimento que foi apresentado carece de qualquer conteúdo, visto que a Comissão já se prenunciou sobre a questão.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira desculpar, Sr. Deputado, mas tenho de em primeiro lugar responder à interpelação feita pelo Sr. Deputado João Amaral.
Quero dizer-lhe que o Sr. Deputado pode ter muita razão naquilo que refere, só que a Mesa, na presença de um requerimento, tem de pô-lo à votação, independentemente do que porventura a Comissão tivesse já decidido sobre esta matéria.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
É que, na medida em que o Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Sr. Deputado Alberto Avelino, introduziu uma alteração ao requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata, eu gostaria de saber se de facto houve qualquer matéria que tivesse dado entrada na Assembleia da República, desde que foi tomada a deliberação contida na acta acabada de ler até à apresentação deste complemento ao requerimento, para haver realmente uma matéria nova que leve a Comissão a pronunciar-se sobre aquilo que já se pronunciou.
E gostava que o Sr. Presidente me fizesse o favor de dizer se a Assembleia da República dispõe de mais elementos de facto ou de documentos que levem a admitir a possibilidade de um requerimento dessa natureza, quando ontem se deliberou sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não lhe posso responder, até porque a Mesa não faz devassas dessa natureza. Eu não sei quais são os elementos que, porventura, deram entrada. Só o Sr. Deputado que subscreveu este aditamento é que poderia informar de quais os motivos que o teriam levado a formular o aditamento. Isso não é da responsabilidade da Mesa, que se limita a aceitar o aditamento ao requerimento, que será votado na altura própria.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, regimentalmente não posso fazer essa pergunta ao Sr. Deputado Alberto Avelino, por isso solicitava a V. Ex.a se o podia fazer, para que eu ficasse esclarecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, o Presidente da Mesa não tem competência para levantar qualquer questão sobre essa matéria. Ë da livre iniciativa de cada deputado apresentar requerimentos ou aditamentos aos mesmos e temos de respeitar a liberdade de cada um neste Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, nós concordamos que efectivamente se adite ao requerimento que o diploma baixe à Comissão para até 5 de Junho - creio que foi a data indicada - se possam esclarecer as dúvidas que porventura possam existir.
Quero acrescentar ainda, se me permite, Sr. Presidente, que é um direito regimental que assiste aos deputados - invocando o artigo 150.o do Regimento - a solicitação de baixa à Comissão antes da votação na generalidade. Creio que esse é um direito que nos assiste.
Quanto aos elementos pedidos e face ao relatório lido, penso que o Plenário é o Plenário, a Comissão