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48 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A NAV é uma empresa pública estratégica, tutelada pelo Ministério da Economia e Emprego.Fomos informados pela Comissão de Trabalhadores da NAV que o Conselho de Administraçãoda NAV se encontra reduzido a um único membro, e que desde Janeiro de 2011 deixou de terquórum para reunir (o Presidente e um dos Vogais demitiram-se e saíram em Novembro de2010; um segundo Vogal demitiu-se e saiu em Janeiro de 2011; um terceiro Vogal demitiu-se esaiu no final de Julho de 2011).E em todo este tempo, nem o anterior Governo, nem o actual Governo, se preocuparam emsanar esta situação, gerando uma situação absolutamente inqualificável em termos deincapacidade e irresponsabilidade política.Apesar dos bloqueios e prejuízos que está naturalmente a sofrer, a Empresa continua a cumpriro essencial das suas responsabilidades, o que só abona à extraordinária qualidade, qualificaçãoe profissionalismo dos seus trabalhadores.Num momento em que, no quadro do processo de integração capitalista europeu, se desenha aimposição da política do "céu único", cujo objectivo real é a perda da soberania nacionaltambém no plano do controlo aéreo, esta atitude dos Governos adquire foros de negligência (oumesmo cumplicidade) criminosa com as forças colonizadoras que trabalham para a liquidaçãoda NAV e a sua substituição no controlo do espaço aéreo nacional e atlântico.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:1. Para quando a nomeação de um Conselho de Administração para a NAV?2. Quais as razões para que desde Novembro de 2010 não tenha o Governo da Repúblicatomado quaisquer medidas para sanar as demissões sucessivas no CA da NAV?3. Quais as razões invocadas por cada um dos Administradores demissionários para a suasaída?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)X 820 XII 12011-09-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.28 16:25:55 +01'00'Conselho de Administração da NAV sem quórum e inoperacionalMinistério da Economia e do Emprego
49 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O XVII Governo Constitucional, através do Despacho n.o 12591/2006, de 16 de Junho, introduziunas escolas do 1o ciclo do Ensino Básico as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC),determinando que os estabelecimentos de ensino deviam manter-se obrigatoriamente abertospelo menos até às 17 horas 30 minutos e no mínimo oito horas diárias.Posteriormente, através do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, o Governo transferiu paraos municípios a responsabilidade pelas AEC, desresponsabilizando-se desta tarefa fundamentale, através do Decreto-Lei n.o 212/2009, de 3 de Setembro, estabeleceu que os municípiospodem, na sequência de um processo de selecção, celebrar contratos de trabalho a termoresolutivo, a tempo integral ou parcial, com profissionais especialmente habilitados para o efeito,tendo em vista assegurar “necessidades temporárias de serviço” no âmbito das AEC.A dita “escola a tempo inteiro” tem sido assegurada com o recurso ilegal à precariedade, pois osprofessores que leccionam as AEC dão resposta a necessidades permanentes das escolas enão a necessidades temporárias. Aliás, a estratégia do anterior Governo PS e do actualGoverno PSD/CDS de retirar do curriculum base esta componente – educação musical eeducação física – contraria o princípio da “monodocência coadjuvada” conforme previsto na Leide Bases do Sistema Educativo e nunca concretizado. Esta opção tem consequências naqualidade pedagógica e também nos direitos laborais dos professores das AEC, que auferemsalários muito baixos (3,5 /h) e vivem em instabilidade profissional e pessoal constante.Em recentes visitas a escolas do Concelho de Faro, aquando do arranque do ano lectivo,pudemos constatar in loco que as AEC ainda não se encontravam a funcionar, o que se traduzianum manifesto prejuízo para os alunos do 1o ciclo, além de causar sérios transtornos aos pais eencarregados de educação, que não tinham com quem deixar os seus filhos no períodohabitualmente ocupado pelas AEC.No passado dia 14 de Setembro, a Câmara Municipal de Faro, através de um comunicadodivulgado na sua página da Internet, informava que havia procedido à abertura de concursos e àX 821 XII 12011-09-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.28 16:44:42 +01'00'Atraso no início das actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.o ciclodo Ensino Básico do concelho de FaroMinistério da Educação e Ciência
50 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011selecção dos docentes para cada horário/escola e solicitado, em devido tempo, autorização aoGoverno para contratar os 53 docentes necessários para leccionar as AEC (música, inglês,actividade física e desportiva, expressões e ciência viva).Tal pedido de autorização ao Governo é necessário, segundo o comunicado acima referido,devido ao facto de a Câmara Municipal se encontrar numa fase de reequilíbrio financeiro, nãolhe sendo permitido fazer qualquer contratação de pessoal sem uma autorização expressa doGoverno.Deste modo, a Câmara Municipal de Faro responsabiliza o Governo pelo atraso na entrada emfuncionamento das AEC e pelos prejuízos causados aos alunos e respectivas famílias.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Tem o Governo consciência dos prejuízos causados aos alunos do 1o ciclo do Concelho deFaro que se encontram privados das AEC, a que legalmente têm direito, e os sériostranstornos causados aos pais e encarregados de educação, que não têm com quem deixaros seus filhos no período habitualmente ocupado pelas AEC?2.Pretende o Governo autorizar a Câmara Municipal de Faro a contratar pessoal docente paraleccionar as AEC? Em caso afirmativo, quando será dada essa autorização?3.Que outros municípios aguardam autorização do Governo?4.Para quando a resolução efectiva deste problema?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)RITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
51 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O XVII Governo Constitucional, através do Despacho n.o 12591/2006, de 16 de Junho, introduziunas escolas do 1o ciclo do Ensino Básico as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC),determinando que os estabelecimentos de ensino deviam manter-se obrigatoriamente abertospelo menos até às 17 horas 30 minutos e no mínimo oito horas diárias.Posteriormente, através do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, o Governo transferiu paraos municípios a responsabilidade pelas AEC, desresponsabilizando-se desta tarefa fundamentale, através do Decreto-Lei n.o 212/2009, de 3 de Setembro, estabeleceu que os municípiospodem, na sequência de um processo de selecção, celebrar contratos de trabalho a termoresolutivo, a tempo integral ou parcial, com profissionais especialmente habilitados para o efeito,tendo em vista assegurar “necessidades temporárias de serviço” no âmbito das AEC.A dita “escola a tempo inteiro” tem sido assegurada com o recurso ilegal à precariedade, pois osprofessores que leccionam as AEC dão resposta a necessidades permanentes das escolas enão a necessidades temporárias. Aliás, a estratégia do anterior Governo PS e do actualGoverno PSD/CDS de retirar do curriculum base esta componente – educação musical eeducação física – contraria o princípio da “monodocência coadjuvada” conforme previsto na Leide Bases do Sistema Educativo e nunca concretizado. Esta opção tem consequências naqualidade pedagógica e também nos direitos laborais dos professores das AEC, que auferemsalários muito baixos (3,5 /h) e vivem em instabilidade profissional e pessoal constante.Em recentes visitas a escolas do Concelho de Faro, aquando do arranque do ano lectivo,pudemos constatar in loco que as AEC ainda não se encontravam a funcionar, o que se traduzianum manifesto prejuízo para os alunos do 1o ciclo, além de causar sérios transtornos aos pais eencarregados de educação, que não tinham com quem deixar os seus filhos no períodohabitualmente ocupado pelas AEC.No passado dia 14 de Setembro, a Câmara Municipal de Faro, através de um comunicadodivulgado na sua página da Internet, informava que havia procedido à abertura de concursos e àX 822 XII 12011-09-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.28 16:46:52 +01'00'Atraso no início das actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.o ciclodo ensino básico do concelho de FaroMinistério das Finanças
52 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011selecção dos docentes para cada horário/escola e solicitado, em devido tempo, autorização aoGoverno para contratar os 53 docentes necessários para leccionar as AEC (música, inglês,actividade física e desportiva, expressões e ciência viva).Tal pedido de autorização ao Governo é necessário, segundo o comunicado acima referido,devido ao facto de a Câmara Municipal se encontrar numa fase de reequilíbrio financeiro, nãolhe sendo permitido fazer qualquer contratação de pessoal sem uma autorização expressa doGoverno.Deste modo, a Câmara Municipal de Faro responsabiliza o Governo pelo atraso na entrada emfuncionamento das AEC e pelos prejuízos causados aos alunos e respectivas famílias.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério das Finanças, o seguinte:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Tem o Governo consciência dos prejuízos causados aos alunos do 1o ciclo do Concelho deFaro que se encontram privados das AEC, a que legalmente têm direito, e os sériostranstornos causados aos pais e encarregados de educação, que não têm com quem deixaros seus filhos no período habitualmente ocupado pelas AEC?2.Pretende o Governo autorizar a Câmara Municipal de Faro a contratar pessoal docente paraleccionar as AEC? Em caso afirmativo, quando será dada essa autorização?3.Que outros municípios aguardam autorização do Governo?4.Para quando a resolução efectiva deste problema?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)RITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
53 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Foi recentemente publicada a Portaria no 262/2011 de 31 de Agosto, do Ministério daSolidariedade e da Segurança Social, que estabelece as condições de instalação efuncionamento das creches.Na alínea j) do ponto 1 do artigo 15o (processo individual de cada criança), essa Portariaconsagra a exigência de determinação do grupo sanguíneo de cada criança.Trata-se de uma exigência:a) inútil, porque o conhecimento prévio do grupo sanguíneo de cada criança não contribui sobnenhuma forma para melhorar a segurança dessa criança, ainda que ela possa necessitar deuma transfusão sanguínea urgente ou mesmo emergente;b) perniciosa, porque submete crianças muito jovens a um acto agressivo, sem qualquervantagem em matéria de saúde;c) despesista, porque envolve aumento da despesa directa do Estado com o pagamento deanálises inúteis e consumo de tempo nos médicos de medicina geral e familiar e dos familiaresdas crianças em causa, sem nenhum benefício.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente ono 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) venhopor este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:O Ministério da Saúde foi ouvido em relação à exigência das matérias de saúde constantesda Portaria no 262/2011 de 31 de Agosto, nomeadamente a determinação do gruposanguíneo das crianças?1.Que análise técnica fazem os serviços do Ministério da Saúde em relação a essa exigência?2.O Ministério da Saúde tem alguma estimativa do custo directo desta exigência? Qual o preçopago pela determinação do grupo sanguíneo (ABO e Rh) num laboratório convencionado?3. Vai o Ministério da Saúde intervir junto do MSSS para anular esta disposição?4.X 823 XII 12011-09-28Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.28 17:34:28 +01'00'Determinação de grupo sanguineo nas crianças que frequentam crechesMinistério da Saúde
54 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
55 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Tivemos conhecimento de diversos relatos de utentes sobre as consequências da redução deincentivos à transplantação. É comum a todos eles, a preocupação relativamente à possibilidadede diminuição dos transplantes em Portugal, quando, em muitas situações, o recurso àtransplantação é a solução para os utentes terem melhores condições de vida e para alguns, émesmo a única solução para salvar as suas vidas.Um dos casos relatados, trata-se de um jovem com mais de 30 anos, com insuficiência renal.Desde que foi diagnosticado esta doença, os familiares encetaram esforços para encontrar umdador compatível, com vista à realização de um transplante, que lhe permitisse assegurarqualidade de vida. No entanto, os familiares que se disponibilizaram para dadores eramincompatíveis. Através do Programa Nacional de Doação Renal Cruzada surgiu a oportunidadeda troca de rins entre pessoas que têm incompatibilidade com o receptor directo, mas após arealização de mais de 50 exames médicos, ainda não encontraram dador. Segundo a famíliadeste jovem, o anúncio do Governo em cortar nos incentivos à transplantação, distanciou apossibilidade de encontrar um dador compatível e realizar o tão esperado transplante, a umjovem, que hoje tem de se submeter à hemodiálise.Como esta família, muitas famílias e muitos utentes vêem as suas esperanças de se tratarem ede terem melhor saúde e uma vida com mais qualidade goradas de um momento para o outro,na sequência de cortes desumanos impostos pelo Governo, onde a única preocupação é reduzirdespesa, sem avaliar as consequências dessas medidas na saúde dos portugueses.Por exemplo, nos doentes com insuficiência renal crónica a transplantação do rim permite-lhesperspectivar uma vida diferente. A longo prazo, um doente transplantado saí mais barato aoMinistério da Saúde, que os tratamentos de hemodiálise.O transplante cardíaco, pulmonar, hepático, de medula ou da córnea na muitas vezes são aúnica solução de tratamento para os doentes.X 826 XII 12011-09-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.28 19:12:26 +01'00'Redução dos incentivos à actividade da transplantaçãoMinistério da Saúde
59 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Nas questões referentes à saúde dos utentes, os critérios de natureza economicista não podemprevalecer, em detrimento da prestação dos cuidados que os utentes necessitam. O Governoevoca a insuficiência de dotação orçamental, como justificação para ter decidido a redução dosincentivos às actividades de recolha e transplantação de órgãos. Segundo o Governo estáorçamentado 30 milhões de euros, mas cerca de 26 milhões de euros correspondem apagamentos de 2010 e o que resta não é suficiente para manter o actual montante dosincentivos. Portugal, é um dos países com maior recolha e transplantação de órgãos, comreflexos muito positivos nos doentes.A redução dos incentivos à transplantação insere-se nas opções políticas do Governo de cortarna saúde e degradar o Serviço Nacional de Saúde, colocando em causa o acesso dosportugueses à saúde, como consagrado constitucionalmente.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:O Governo avaliou o impacto desta medida do ponto de vista da saúde dos doentes? Nãoreconhece que a redução de incentivos conduzirá a uma diminuição na colheita de órgãos econsequentemente de transplantes?1.Como é gerida a rubrica orçamental para este fim? Como são aplicados os incentivos àtransplantação?2.Como pretende o Governo assegurar a transplantação aos doentes que precisam e terminarcom as listas de espera para transplantes?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
60 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Foi divulgado recentemente o Relatório do Grupo de Trabalho sobre Internacionalização eDesenvolvimento, criado pelo Despacho do Primeiro-Ministro n.o 9224/2011 de 25 de Julho. OGrupo de Trabalho integrou seis personalidades e, segundo o próprio relatório, levou a cabo 61audições e outras reuniões.A leitura do Relatório permite concluir que o Grupo de Trabalho não apresentou nenhumasolução consensual entre os seus membros sobre a arquitectura para a chamada "diplomaciaeconómica". São apresentados pelo menos seis cenários organizativos diferentes e referidas aspreferências diversificadas dos vários membros do Grupo.Ao que parece a única solução organizativa consensual (além de cinco conclusões tão vagasquanto inconsequentes) foi a da criação ainda de um novo organismo - o Conselho EstratégicoEmpresarial - integrando entre outras entidades o Primeiro Ministro e os mesmos ministros jáenvolvidos na tutela dos diversos organismos em causa, correspondendo a mais de um terço doConselho de Ministros.Este Grupo de Trabalho, cujas conclusões não cumprem o objectivo do Despacho que o criou,no sentido de "apresentar um novo modelo de organização e articulação dos serviços eorganismos do Estado ..." (e não seis modelos inconclusivos e não consensuais), empenhoucertamente, como aliás o Relatório comprova, diversos meios e recursos, desde serviços deapoio do Gabinete do Primeiro Ministro, Secretaria Geral da Presidência do Conselho deMinistros, Instituto de Investigação Científica e Tropical, entre outros. Há referência até norelatório  a "vários almoços de trabalho, muito apreciados".Não é claro também do despacho qual foi a remuneração dos membros do Grupo de Trabalho.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através deV. Exa.,ao Senhor Primeiro-Ministro, resposta às seguintes perguntas:- Quanto custou a logística de apoio a este Grupo de Trabalho de resultado inconclusivo,X 827 XII 12011-09-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.28 19:13:50 +01'00'Grupo de Trabalho sobre Internacionalização da EconomiaPrimeiro-Ministro
61 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011incluíndo os "vários almoços de trabalho, muito apreciados" ?- Em quanto montaram, tendo existido, as senhas de presença, ajudas de custo, ou outrasremunerações deste inconclusivo Grupo de Trabalho?- Que outros gastos foram motivados pela actividade deste Grupo de Trabalho?- Considera o Senhor Primeiro-Ministro que os resultados deste Grupo de Trabalhocorresponderam aos objectivos traçados com a sua criação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
62 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Ensino do Português no Estrangeiro (EPE), tem vindo, nos últimos anos, a sofrer alteraçõesque aumentaram ou criaram dificuldades no acesso de alunos portugueses e luso-descendentesao ensino da sua língua materna.As medidas economicistas aplicadas à relação dos portugueses no estrangeiro com a sua línguae com a sua cultura, iniciadas pelo anterior governo, não foram repudiadas pelo actual.No caso específico da Bélgica, a desestruturação do EPE começou já em anteriores anoslectivos. No passado ano lectivo, várias foram as turmas que fecharam na Valónia, ficando osalunos sem acesso à aprendizagem do português. Outro dos problemas do passado ano foi adesadequação de horários, inibindo os pais de qualquer articulação entre as suas obrigaçõeslaborais e os horários disponibilizados.A reorganização do EPE, nomeadamente no que concerne à coordenação, realizadarecentemente, colocando vários países sobre a mesma coordenação, muito pouco contribuiupara ultrapassar os problemas do EPE.A comunidade portuguesa na Bélgica tem-se mobilizado na defesa do EPE e do direito das suascrianças. Também os seus representantes têm estado ao lado da comunidade na suareivindicação.No presente ano lectivo, os problemas continuam. Apesar de não ter diminuído o número dealunos, foi reduzido o número de professores e a maioria destes está com horários incompletos.Este facto não só é mau para os alunos interessados, como para os professores que vêem oseu salário ser reduzido.Nalguns casos, como em Anderlecht, houve mesmo um aumento do número de alunos, tendosido solicitado a criação de mais uma turma, o que foi recusado pelo Instituto Camões.X 828 XII 12011-09-28JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.28 19:14:43 +01'00'Ensino do português na BélgicaMinistério dos Negócios Estrangeiros
63 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Continuam a existir problemas no ensino pré-escolar. Horários incompatíveis com asdisponibilidades das famílias e reduzido do número de horas disponíveis para este nível deensino.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Porque razão, tendo o número de alunos aumentado o suficiente para constituição de maisuma turma em Anderlecht, não houve autorização para criação dessa turma?1.Porque razão tendo algumas turmas de Pré-escolar ultrapassado já os 15 alunos, não foiaumentado o período de funcionamento de duas para três horas, conforme tinha sidoacordado?2.O ministério irá rever a situação da existência de apenas um coordenador do EPE para aBélgica, a Holanda e o Luxemburgo, quando o número de portugueses nestes países está aaumentar?3.No quadro em que nós encontramos de cortes orçamentais e desmantelamento dos sectorespúblicos, qual o futuro do o Ensino do Português no Estrangeiro?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
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68 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Na passada semana o Grupo Parlamentar do PCP esteve reunido com a Administração daUnidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, onde fomos informados na intenção de encerrar oServiço de Atendimento Complementar, durante os dias úteis, já a 1 de Outubro próximo.Perante a nossa preocupação quanto à potencial redução das respostas, foi-nos garantido queesta alteração não significaria uma redução, uma vez que o atendimento é assegurado por umaConsulta de Recurso.Tivemos já esta semana oportunidade de reunir com a população de Ferreira do Alentejo, ondenos foi manifestada a preocupação com a alternativa, uma vez que é muito comum não havermédico disponível para realizar a Consulta de Recuso por uma lado e por outro, a Consultas deRecurso não tem horária alargado entre as 8h e as 20h, como acontece com o AtendimentoComplementar.A população de Ferreira do Alentejo, envelhecida e com dificuldades de transporte, vê commuita preocupação mais uma alteração na prestação de cuidados de saúde, que somadas aoencerramento de extensões de saúde e ao aumento dos custos com a saúde, afastam os quemenos poder económico têm de um serviço que deveria ser universal e gratuito.É inadmissível que por razões economicistas se encerrem serviços, transferindo, mais uma vez,o custo destas decisões para os portugueses.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Garante o ministério que a Consulta de Recurso em Ferreira do Alentejo, garantirá acobertura horária até aqui garantida pelo Atendimento Complementar?1.Uma vez que o comunicado refere que o Atendimento Complementar só se realizará ao Fimde-Semana, qual será a alternativa para os dias que, não sendo fim-de-semana o Centro deSaúde se encontre encerrado, como por exemplo aos feriados?2.Estão previstas outras alterações (encerramentos ou abertura de novas valências) no Centrode Saúde de Ferreira do Alentejo?3.X 830 XII 12011-09-28AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 15:50:46 +01'00'Encerramento do Atendimento Complementar no Centro de Saúde de Ferreira doAlentejoMinistério da Saúde
69 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
70 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O furto de cobre tem sido uma constante nos últimos anos e tem-se agravado nos últimosmeses, com particular incidência na região de Leiria o que provoca cortes sucessivos nofornecimento de comunicações e prejudica a actividade económica.As queixas de empresários e residentes acumulam-se,  as falhas de comunicações  são cadavez mais frequentes e atingem áreas cada vez mais extensas; por outro lado as medidasconducentes à resolução deste problema têm-se revelado insuficientes e ineficazes face àgravidade da situação.As associações empresariais, nomeadamente, o NERLEI revela grande preocupação face aesta questão, bem como alerta para as consequência gravosas para as empresas, muitas delascom vocação exportadora e cujos cortes nas comunicações colocam em causa a sua imagem ecredibilidade.Face ao exposto os Deputados signatários vêm  nos termos  Constitucionais e Regimentaisaplicáveis, perguntar  o seguinte:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Tem o Governo algum plano de acção para prevenir os furtos de cobre?2.Pretende o Governo accionar algum mecanismo de compensação das empresas?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)CARLOS ENES(PS)X 831 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 15:52:07 +01'00'Furto de cobre e falhas nas comunicaçõesMinistério da Justiça
71 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – Direcção Regional de Faro tem vindo a alertar sobreo estado dos serviços públicos de saúde no concelho de Albufeira, no que aos cuidados deenfermagem diz respeito.De acordo com o este sindicato, há uma grave carência de enfermeiros neste concelho, que setem acentuado ao longo dos últimos anos. Efectivamente, em 2009 havia 36 enfermeiros para46.773 utentes, enquanto em 2011, para um maior número de utentes, 51.229, há apenas 23enfermeiros. Ou seja, de um rácio de um enfermeiro para 1300 utentes passou-se para um ráciode um para 2227.A Unidade de Cuidados na Comunidade tem actualmente 5 enfermeiros, quando, de deveria termais do dobro, ou seja, 10,25 enfermeiros. As duas Unidades de Cuidados de SaúdePersonalizados têm também um número de enfermeiros bastante inferior ao aconselhado,nomeadamente, 7 enfermeiros em vez de 18,6 (UCSP 1) e 5 enfermeiros (dois dos quais atempo parcial) em vez de 9,5 (UCSP 2).À carência de recursos humanos, acresce ainda a carência de meios materiais. Em particular, aUnidade de Saúde Familiar e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados 1 e 2 nãoestão a realizar visitas domiciliárias, por falta de viaturas para o efeito. Em consequência, é aUnidade de Cuidados na Comunidade que está a realizar as visitas domiciliárias para umuniverso de 51.229 utentes.Perante esta situação de grave carência de enfermeiros, e também de meios materiais, aqualidade dos serviços de saúde prestados aos mais de 50.000 utentes do concelho deAlbufeira encontra-se seriamente comprometida.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Quais os motivos de uma tão grande diminuição de enfermeiros nas unidades de saúde do1.X 832 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 15:53:24 +01'00'Grave carência de enfermeiros no concelho de Albufeira, AlgarveMinistério da Saúde
72 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011concelho de Albufeira (36 em 2009 para 23 em 2011)?Considera o Governo aceitável que as extensões de Ferreiras, Olhos d’Água, Guia ePaderne, que servem quase 15.000 utentes, encerrem as portas em certos períodos dasemana por falta de enfermeiros, privando as populações de um serviço a que têm direito?2.Pretende o Governo dotar as unidades de saúde do concelho de Albufeira de um número deenfermeiros que permita uma adequada prestação de cuidados de saúde aos mais de 50.000utentes? Quando serão colocados os enfermeiros em falta?3.Pretende o Governo dotar as unidades de saúde do Concelho de Albufeira de recursosmateriais adequados às suas funções, nomeadamente, de viaturas para as visitasdomiciliárias?4.Que medidas concretas irá tomar o Governo para melhorar a qualidade dos serviços desaúde no concelho de Albufeira?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
73 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A já longa e atribulada história da casa da justiça em Santa Maria da Feira começou com aconcessão da obra em 1983, sendo que na altura ainda se designava a localidade por Vila daFeira. O projeto do arquiteto Viana Lima só seria uma realidade construída em Dezembro de1991 quando o Ministro de então, Laborinho Lúcio, o inaugurou com pompa e circunstancia,após várias falências de empreiteiros terem arrastado o término da obra no tempo.A construção cedo começou a demonstrar cedências estruturais sendo inclusive noticia o arcode flecha que a viga de sustentação do alçado principal começava a denotar. A análise eintervenção de especialistas foram por múltiplas vezes também noticiadas.Em finais de Abril de 2008 era noticiado que oedifício onde se encontrava instalado o Palácio daJustiça de Santa Maria da Feira, apresentava graves deficiências estruturais, diagnosticadascomo sendo consequência de deficiente fundação em face da natureza do solo, e de erros deconcepção e de execução.No tribunal de Santa Maria da Feira trabalham 130 funcionários, incluindo magistrados (judiciaise do Ministério Público). O Palácio da Justiça apesar de ser uma construção relativamenterecente sempre funcionou em condições de segurança permanentemente atestadas, dado asdeficiências estruturais precocemente detectadas. Ao longo de mais de uma década foiacompanhado e monitorizado de forma permanente pelo Instituto de Gestão Financeira e deInfra-estruturas da Justiça e pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, nunca tendo asperícias efectuadas apontado existência de risco que exigisse a interdição de utilização doedifício.Contudo e em finais de Abril de 2008 foi considerado que dada a natureza e extensão dasdeficiências, a recuperação do edifício se apresentava inviável, pelo que, o Ministério da Justiçaoptou pela criação de um novo Campus de Justiça. Na comunicação social dizia-se” ... nodecurso da última semana, novas perícias registaram uma alteração dos valores observados, aque não terá sido alheia a elevada pluviosidade recentemente verificada. Em face da alteraçãoagora registada, não obstante não estar prevista qualquer evolução iminente, o Ministério daJustiça decidiu tomar, por princípio de precaução... o Encerramento imediato das instalaçõesdo Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira.”Cinco dias após o encerramento, o Governo decidiu arrendar um edifício de escritórios queX 833 XII 12011-09-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.29 16:01:30 +01'00'Tribunal da FeiraMinistério da Justiça
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Segunda-feira, 30 de julho de 2012 II Série-B —  Número 264 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3710 a 3753/XII (1.a):  N.o 3710/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a nomeação do Conselho de Administração e da Direção Clínica do Centro Hospitalar de Setúbal, no distrito de Setúbal.N.o 3711/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os cinco coordenadores de serviços dos CHUC que acumulam ilegalmente funções em hospital privado de Coimbra.N.o 3712/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as condições deploráveis de instalações da GNR no Algarve.N.o 3713/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desarticulação nos horários entre a Soflusa e a CP Lisboa/Linha do Sado, distrito de Setúbal.N.o 3714/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o IPO de Lisboa não realizar biópsias à tiroide com comparticipação do SNS.N.o 3715/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da urgência noturna do Hospital de Valongo.N.o 3716/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Santo Tirso.N.o 3717/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e o modelo de Financiamento do Ensino Superior.N.o 3718/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Baião.N.o 3719/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Felgueiras.N.o 3720/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que o Centro Hospitalar de Setúbal há cercade seis meses que aguarda a nomeação do Conselho de Administração. E mais recentemente,por motivo de aposentação, está sem Direção Clínica.Esta situação está a criar constrangimentos ao regular funcionamento do Centro Hospitalar. Nãose compreende que o Governo não resolva esta situação, deixando o Centro Hospitalar sem osmeios e instrumentos legais e orçamentais, com reflexos negativos na organização eplaneamento da atividade hospitalar e na prestação dos cuidados de saúde aos utentes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Por que motivo o Governo ainda não nomeou o Conselho de Administração e a DireçãoClínica do Centro Hospitalar de Setúbal?2. Quando pretende o Governo nomear o Conselho de Administração e a Direção Clínica, quepossibilite o normal funcionamento do Centro Hospitalar de Setúbal?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)X 3710 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:28:13 +01:00Reason:Location:Nomeação do Conselho de Administração e da Direção Clínica do Centro Hospitalarde Setúbal, no Distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3214/XII/1a, designada “cinco coordenadores de serviços dos CHUC acumulam ilegalmentefunções em hospital privado de Coimbra”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Abriu recentemente em Coimbra uma unidade hospitalar privada designada Idealmed - UnidadeHospitalar de Coimbra (UHC). É do conhecimento do Bloco de Esquerda que neste hospitalprivado há médicos a exercer funções de direção que são também diretores de serviços noCentro Hospitalar da Universidade de Coimbra (CHUC), o que constitui uma indiscutível violaçãoda lei.Assim, o médico que coordena o Serviço de Medicina Interna do CHUC exerce as mesmasfunções no serviço de oncologia do Idealmed; o médico que coordena o serviço de MedicinaFísica e de Reabilitação do CHUC exerce idêntica função no Idealmed; a coordenação doServiço de Medicina Ginecológica do CHUC é assegurada pelo mesmo clínico que coordena aMedicina da Reprodução no Idealmed; o médico que coordena o serviço de radiologia do CHUCefetua a coordenação do serviço de Imagem Médica no Idealmed e, por fim, o médico quecoordena a Unidade de Gerontopsiquiatria do Serviço de Psiquiatria do CHUC é coordenador daUnidade de Psiquiatria e Psicologia da Idealmed.Ora, de acordo com o Despacho n.o 725/2007, publicado a 15 de janeiro de 2007, deve sersempre considerado incompatível “o exercício efetivo de funções de coordenação e direção,independentemente da sua natureza jurídica, em instituições privadas prestadoras de cuidadosde saúde, por profissionais pertencentes a instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde(SNS) sujeitos ou não ao regime da Administração Pública”.Perante o exposto, resulta como incompreensível que, pelo menos, haja cinco profissionais queassumem cargos de coordenação nos CHUC e que, simultaneamente desempenham funçõesX 3711 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:28:11 +01:00Reason:Location:Cinco coordenadores de serviços dos CHUC acumulam ilegalmente funções emhospital privado de CoimbraMinistério  da  Saúde30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original