Tendo em vista avaliar a fiabilidade da informação contida na CGE de 2009 procedeu-se ao confronto da informação disponibilizada pela DGTF com os correspondentes dados registados: no Sistema de Gestão de Receitas (SGR), relativamente às alienações dos serviços integrados;  no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO), no que respeita às:  alienações dos serviços e fundos autónomos;  aquisições dos serviços integrados e dos serviços fundos autónomos.Cabendo à DGTF a administração das receitas provenientes de operações realizadas no âmbito do património imobiliário do Estado, esta deveria ser também responsável pela respectiva contabilização1, em cumprimento do disposto no regime de contabilização da receita do Estado2.No entanto, a DGCI e DGAIEC continuam a ser as únicas entidades administradoras a intervir na contabilização das respectivas receitas3 sendo que, nos restantes casos, a contabilização continua a ser assumida pelo IGCP apesar de não cumprir os requisitos legais4 para exercer funções de entidade administradora de receitas, visto que não é um serviço integrado e que não assegura nem coordena a liquidação de receitas.Note-se que, tal como o Tribunal tem vindo a alertar, a intervenção do IGCP acarreta um prejuízo na qualidade da informação que é registada em detrimento da função que deveria ser exercida pelas entidades administradoras de receitas a qual, neste caso, caberia à DGTF e, sobretudo, devido à impossibilidade de atribuir a responsabilidade pela contabilização dessas receitas.Refira-se ainda que, na contabilização de receitas provenientes de operações imobiliárias, se tem verificado a intervenção de outras entidades para além do IGCP, designadamente, a DGCI quanto a prestações referentes a imóveis alienados em anos anteriores e a DGO no que respeita aos montantes obtidos em 2010 mas registados em 2009 ao abrigo do período complementar da receita5.Esta situação, aliada às limitações inerentes à intervenção do IGCP, tem originado divergências entre a informação da DGTF e a apresentada na CGE, sem que seja possível apurar o valor correcto e sem que se possa atribuir a responsabilidade por essa impossibilidade, o que só reforça a posição do Tribunal para que seja a DGTF a assumir o registo no SGR de todas as operações referentes às receitas por si administradas. Além disso, como adiante se refere, desta situação resulta a impossibilidade de a DGTF exercer as suas competências relativamente a estas operações.Relativamente às aquisições, foi solicitada informação adicional aos 67 serviços que procederam ao registo, no SIGO, de valores nas rubricas 07.01.01, 07.01.02 e 07.01.03, com o objectivo de identificar os montantes efectivamente respeitantes a aquisições, dado que os valores contabilizados poderiam englobar também as indemnizações por expropriação, no caso de Terrenos (07.01.01), e a construção de imóveis, no caso de Edifícios (07.01.03).                                                        1 Posição já expressa no Relatório de Auditoria n.o 40/2009 – 2.a Secção.2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de Agosto.3 Como se refere no ponto 2.3 do presente volume do Parecer.4 Artigo 2.o e n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 301/99.5 O valor de € 84,3 milhões, respeitante à alienação de património imobiliário do Estado, foi considerado como Receita de 2009, em cumprimento do Despacho n.o 1378/09-SETF, de 29 de Dezembro de 2009, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, ao abrigo do período complementar da receita, estabelecido pelo n.o 6 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março (Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2009).14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________287Consultar Diário Original