II SÉRIE-A — NÚMERO 14 44 Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto Lei n.o 36/2003, de 5 de março, e aos Decretos-Lei n.os 95/2006, de 29 de maio, e 144/2006, de 31 de julho”). A aprovação desta proposta de lei daria origem à Lei n.o 46/2011, de 24 de junho (“Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.a alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.a alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.a alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.a alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro”). Para a presente nota técnica, importa, naturalmente, a parte específica da criação do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, introduzido através da alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais operada pela Lei n.o 46/2011. Constituem igualmente diplomas a ter em conta a Lei n.o 83/95, de 31 de agosto (“Direito de participação procedimental e de ação popular”)3, e a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (“Lei da Organização do Sistema Judiciário”)4, onde continua consagrada a existência do tribunal da concorrência, regulação e supervisão. Interagindo com estes regimes jurídicos específicos, aplicam-se ainda o Código Civil5, designadamente os seus artigos 324.o, 566.o, 573.o a 576.o e 1248.o, e o Código de Processo Civil6, designadamente os seus artigos 277.o e 1045.o a 1047.o.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoANTEPROJETO de transposição da diretiva 2014/104/UE: diretiva private enforcement : dossier. Revista de concorrência e regulação. Coimbra. ISSN 1647-5801. A. 7, n.o 26 (Abr./Jun. 2016), p. 13-129. Cota: RP-403. Resumo: O presente número da Revista de concorrência e regulação apresenta um dossier especial dedicado à Proposta de anteprojeto da Diretiva Private Enforcement, Diretiva 2014/104/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, proposta esta elaborada pela Autoridade da Concorrência. Além do anteprojeto propriamente dito podemos encontrar os seguintes artigos sobre o mesmo: The art of consistency between public and private antitrust enforcement: practical challenges in implementing the Damages Directive in Portugal; Workshop consultivo sobre o anteprojeto de transposição da diretiva 2014/104/UE – Relatório Síntese; Enquadramento da consulta pública da proposta de anteprojeto de transposição da Diretiva Private Enforcement; Relatório sobre a consulta pública da proposta de anteprojeto de transposição da Diretiva Private Enforcement; Exposição de motivos anexa à Proposta de Anteprojeto submetida ao Governo. PAIS, Sofia Oliveira - A união faz a força?: breves reflexões sobre os mecanismos coletivos de reparação no contexto da aplicação privada do direito da concorrência da União. In Liber amicorum em homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-972-32-2116-9. P. 873-896. Cota: 10.11 – 298/2013. Resumo: Neste artigo a autora faz algumas reflexões sobre a aplicação privada do direito da concorrência na Europa. Ao contrário do que acontece nos Estados Unidos da América, onde cerca de 90% dos processos                                                           3 Texto consolidado retirado do DRE. 4 Texto consolidado retirado do DRE. 5 Texto consolidado retirado do DRE. 6 Texto consolidado retirado do DRE.