28II SÉRIE-B — NÚMERO 8VOTO N.s 10/VIIOE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-MINISTRO 00 EQUIPAMENTO SOCIAL, Dfl. HENRIQUE CONSTANTINOFaleceu no passado dia 27 de Dezembro de 1995 o então Ministro do Equipamento Social, Dr. Henrique Constantino.Depois de uma experiência governativa nos anos 70 como Secretário de Estado da Marinha Mercante, tinha regressado, 20 anos depois, a funções governativas como membro do XHI Governo, na qualidade de Ministro do Equipamento Social, de que tomou posse há dois meses. . Henrique Constantino aceitou, com elevado sentido de Estado, dirigir um ministério onde se lhe colocavam à partida desafios delicados que não recusou enfrentar com a coragem e a competência que todos lhe reconheciam.Dedicou muitos dos seus anos de vida-à actividade de gestão de empresas concessionárias de serviço público, tendo desempenhado funções de direcção e administração nos então CTT e ainda de presidente do conselho de administração da Marconi, onde granjeou sempre a amizade e a admiração de todos quantos com ele tiveram o prazer de trabalhar e conviver.Amigo da sua cidade de Setúbal, que nunca abandonou ao longo das várias etapas da sua vida política e profissional desenvolvida em Lisboa, era presidente da Assembleia Municipal e um grande amigo de muitas das colectividades locais, cuja actividade sempre acompanhou e apoiou.Por isso o povo de Setúbal se concentrou em grande número ao longo do percurso do cortejo fúnebre, prestando-lhe uma última e muito sentida homenagem.A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 4 de Janeiro de 1996, presta sentida homenagem à sua memória de homem e de estadista e apresenta à família enlutada um voto de profundo pesar.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PS: Jorge Lacào — Manuel Varges — Maria da Luz Rosinha — José Reis — Marques Júnior — António Reis — Fernando Garcia dos Santos — Barbosa de Oliveira (e mais duas assinaturas).RATIFICAÇÃO N.9 6/VII[DECRETO-LEI N.fi 271/95, DE 23 DE OUTUBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO)]Propostas de alteração apresentadas pelo PCPOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao articulado do Decreto--Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro:CAPÍTULO I Natureza, âmbito e competênciasArtigo 1.° NaturezaA Inspecção-Geral da Educação, abreviadamente designada IGE, é um serviço central do Ministérioda Educação dotado de autonomia técnica e administrativa, com competências de auditoria e de controlo do funcionamento do sistema educativo, bem como de apoio técnico às escolas e de provedoria na defesa dos direitos dos sujeitos educativos.Artigo 2.° Competências1 —.........................................................................a) .......................................................................b) .........•.............................................................2 — No âmbito da prestação de apoio técnico cabe à IGE:a) .......................................................................b) Apoiar, no âmbito pedagógico e administrativo. os £rg£ios de direcção, administração e gesraó^dos^gstabelecimentos de ensino;c) [Anterior^ãlíne'â,b)J;d) [Anterior aliftèa cyfcj-.Artigo0 Áreas de actuação'     «    c,y1 — No exercício das suas competêhéias,'-a IGE desenvolve a sua actividade na área da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário é profissional e na área do ensino superior e dos serviços e estruturas dependentes do Ministério da Educação.2 — Cabe à IGE, na área da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e profissional:a) Conceber, planear, coordenar e avaliar a execução de inspecções e auditorias à realização escolar, nos níveis da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e profissional em matéria técnico-pedagógica, administrativa e financeira;b) Conceber, planear, coordenar e avaliar a execução de auditorias à organização e ao funcionamento técnico-pedagógico de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, verificando as condições relativas à concessão de autonomia e paralelismo pedagógico;c) lAnterior alínea d));d) [Anterior alínea e)j.3 — Cabe à IGE, na área do ensino superior e dos serviços e estruturas dependentes do Ministério da Educação:a).......................................................................b) .......................................................................c) .......................................................................d) .......................................................................e) .......................................................................Artigo 4.° Actividade inspectiva