II SÉRIE-B — NÚMERO 50 276 – as centrais atribuídas por concurso após 2005 (que se pode argumentar estarem excluídas de qualquer benefício sob o Decreto-Lei n.o 33-A/2005) passaram a estar cobertas por um regime de garantia por 5 ou 7 anos, e impedidas de beneficiar do regime de certificados verdes, o que configura uma radical mudança das condições definidas no momento dos concursos. A este respeito refira-se que o Decreto-Lei n.o 33-A/2005 já previa os certificados verdes antes do concurso. O mesmo diploma prevê que caso não haja certificados verdes haverá 5 anos de tarifa (a última) não resulta nada claro que ao lhes ser retirados os certificados verdes, esta potência não tivesse direito a beneficiar da alínea seguinte. Pois já existia essa legislação na altura dos concursos. 1.5.4. A intervenção da ERSE 1.5.4.1 O parecer prévio da ERSE sobre o projeto de Decreto-Lei n.o 35/2013 Em outubro de 2012 a ERSE remete ao governo o seu parecer prévio acerca do projeto de Decreto-Lei que prevê a contribuição dos centros eletroprodutores integrados na PRE para a sustentabilidade do SEN”. Sucintamente, a ERSE regista que: “Este mecanismo corresponde a uma transferência intertemporal de custos estando, no entanto, implícito um risco para o consumidor e o produtor associado à evolução do preço de mercado. (...) O objetivo deste regime de aliviar a tensão tarifária entre 2013 e 2020 é apreciado pela ERSE. (...) Considerando que o projeto de decreto-lei analisado se constitui como um instrumento para a sustentabilidade do SEN, assegurando ao mesmo tempo a consolidação da promoção da produção de energia elétrica em regime especial (recursos endógenos e renováveis), a ERSE nada tem a opor”. (parecer prévio da ERSE sobre o projeto de Decreto-Lei n.o 35/2013) 1.5.4.2 O primeiro estudo da ERSE sobre o impacto do Decreto-Lei n.o 35/2013 Em maio de 2017, a ERSE pronunciou-se sobre o impacto do Decreto-Lei n.o 35/2013 a pedido do Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, vindo em junho desse ano adicionar novos elementos. O pedido do secretário de estado já continha certos aspetos metodológicos como pressupostos a considerar, a ERSE não o esconde: “... o tratamento de dados individualizado por produtor permitiu, conforme solicitado pela SEE, uma separação dos resultados...” A ERSE usou cinco cenários de evolução do preço de mercado de eletricidade entre 2017 e 2037: 91 €/MWh (cenário superior para os preços de energia no Relatório de Monitorização e Segurança de Abastecimento RMSA-2012); 47,6 €/MWh (cenário base de análise de sustentabilidade do SEN 2018-2028, realizado no âmbito do exercício tarifário para 2017, seguido de evolução à taxa média dessa série); E mais três cenários até 2037: 40 €/MWh, 50 €/MWh e 60 €/MWh. A taxa de inflação sem habitação no continente, para a atualização anual dos limiares dos preços, foi de 1,7% (previsão do Banco de Portugal). Para o cálculo do VAL foram considerados cenários para três taxas de desconto, que pretendem refletir a perspetiva das empresas reguladas – taxa de 10%, que considera o risco de mercado; taxa de 6,5%, que reflete o custo de capital de um ativo regulado – e também a perspetiva do SEN, considerando a taxa média implícita no serviço de dívida tarifária em 2017 (aproximadamente 3,2%). No que respeita à tarifa de referência para a remuneração dos PRE eólicos prevista em 2005 para o período adicional de 5 anos foi considerado um valor base de 72 €/MWh (média das tarifas dos produtores eólicos que se ligaram à rede em 2015 e 2016). Segundo a ERSE, “por se tratar de uma variável sensível, cuja definição não é clara, na análise, para além de se ter pressuposto uma tarifa igual a 72 €/MWh, consideraram-se duas situações adicionais desta tarifa de referência: (i) o maior valor entre 72 €/MWh e o preço de mercado e (ii) um valor igual a 85 €/MWh”. Assim, nesta primeira avaliação (feita em maio de 2017, a solicitação do governo), a ERSE faz os seus cálculos para o cenário de aplicação do Decreto-Lei n.o 33-A/2005 considerando que “a tarifa referente às