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Refiro-me concreta e rapidamente, por exemplo, ao comício do Partido Comunista, na Praça da República, em que, relativamente à lista que apoiou o presidente, nas últimas eleições autárquicas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos regras e já está a ultrapassar demasiadamente o tempo do seu pedido de esclarecimento.O Sr. José Lello (PS): - Não tem regras!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Faça uma intervenção, se é capaz disso!O Orador: - Sr. Presidente, lamento muito que estas questões fiquem por responder, mas infelizmente tenho de acabar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, gostava de realçar dois ou três aspectos da sua intervenção.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que lhe fica muito bem, em nome da bancada do Partido Socialista, vir defender um autarca; efectivamente, fica-lhe muito bem essa coragem! É pena que nessa defesa que fez - e isto em complemento da intervenção que o meu companheiro Luís Rodrigues fez - não tenha dado resposta a todas as questões que aqui foram levantadas.
Por outro lado, gostaria de elogiar o meu companheiro de bancada pela linguagem que utilizou, quer hoje, quer na intervenção que fez na passada quinta-feira, em detrimento da linguagem utilizada pela bancada socialista.
Pese embora ele tenha provas muito concretas e que vão ser apresentadas no pedido de inquérito do Ministério do Planeamento, ele não as utilizou para anexar à intervenção que aqui produziu. É também um elogio que deixo ao seu método e maneira de proceder.
Mas gostaria de dizer mais: se se esperava que o Sr. Deputado Luís Rodrigues viesse falar em potencialidades e outras situações relativas ao distrito de Beja, lembro-lhe que, desde há uns anos atrás, têm sido feitos enormes esforços, nomeadamente pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, no sentido de levar para a frente um programa integrado de desenvolvimento regional na zona crítica alentejana, agora entre Mira e Guadiana, programa que, se não avançou até hoje aquilo que se pretendia, foi um pouco por falta de colaboração de algumas pessoas, se calhar até da sua bancada. Isto para dizer que quer as potencialidades quer os estrangulamentos existentes, relativamente ao desenvolvimento da zona, estão equaciona-
6 DE MAIO DE 1988 3371dos e espero que haja toda a colaboração, nomeadamente da Câmara Municipal de Almodôvar, para que esse programa integrado possa ser uma realidade.
Não sei a que título é que a Sr.a Deputada citou os investimentos intermunicipais. Estava a referir-se à figura dos empreendimentos intermunicipais, que já não existe, pois o Decreto-Lei n.o 118/82, de 19 de Abril, já não vigora ou estava a referir-se a outra figura, nomeadamente a utilização do FEDER para avançar com esse tipo de empreendimento intermunicipal?
No caso do FEDER, gostaria de dizer que talvez seja por existir um programa integrado de desenvolvimento regional para aquela zona que Almodôvar esteja a beneficiar como está do FEDER, porque senão não se justificaria esse volume de projectos.
Quanto ao controle político na área laborai, lembro que não é só na Câmara Municipal de Almodôvar que tem sido utilizado o poder político para controlar as admissões, mas também em variadíssimas câmaras deste país - procedimento que, com certeza, não tem sido igual pelo Partido Social-Democrata.
Posso lembrar-lhe (e não vou citá-la, não vou utilizar a sua linguagem), em particular, alguns casos que têm acontecido no distrito de Faro.
Finalmente, gostaria de terminar fazendo a seguinte afirmação: a postura dos autarcas sociais-democratas de norte a sul do País, incluindo as ilhas, não é a mesma postura dos autarcas do Partido Socialista, Sr.a Deputada. Pergunto-lhe: qual dos dois partidos tem maior implantação nas autarquias deste país?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, até porque tenho muito pouco tempo, vou tentar responder rapidamente às perguntas que foram postas.
Disse na minha intervenção que não iria responder a todas as questões que tinham sido postas, porque só não tinha tempo, mas também porque elas eram demasiado mesquinhas. Por outro lado, o presidente da Câmara de Almodôvar vai enviar uma carta a todos os deputados, respondendo ponto por ponto a todas as acusações com os documentos em anexo.
Sr. Deputado Luís Rodrigues, disse que a sua intervenção tinha sido pertinente e ajustada e que se justificava. Acho que foi impertinente, embora tenha tido uma justificação excelente, pois permitiu que eu viesse à Assembleia da República demonstrar como funciona bem a Câmara Municipal de Almodôvar e o exemplo que ela nos dá. Além disso, o Sr. Deputado foi incapaz de apresentar uma prova daquilo que disse, enquanto eu tenho documentos comprovativos de tudo o que aqui afirmei e existem ainda documentos de todos os outros elementos e que aqui não foram apresentados.
Já agora gostava de dizer mais alguma coisa. A intervenção do Sr. Deputado António Vairinhos foi extremamente elucidativa de qual é o comportamento do PSD: ataque sistemático às câmaras em que a presidência é do PS, tentando que sejam feitas inspecções a essas câmaras. Informo-o de que esteve uma inspecção das finanças na Câmara de Almodôvar e que fez grandes elogios à forma como a Câmara estava organizada e a funcionar.
Em relação às expropriações, tenho muita pena que o Sr. Deputado não tenha percebido. O despacho do Sr. Secretário de Estado diz como é que se faz a utilização dos terrenos que referiu. Não se fazem expropriações.
Sr. Deputado Luís Rodrigues, assim que cheguei, à Assembleia tive o cuidado de avisar colegas seus para que o Sr. Deputado estivesse presente para ter hipóteses de me responder. Tenho imensa pena que não tivesse feito o mesmo comigo quando produziu a sua intervenção - até porque foi a única intervenção que fez até agora. Gostava que ficasse claro que li atentamente o que o Sr. Deputado escreveu, por isso peco-lhe que leia atentamente o que eu escrevi e verá que todas as acusações que fez são perfeitamente infundadas.
Sr. Deputado, garanto-lhe que quando falo em problemas de autarquias ou de legislação de autarquias sei exactamente o que estou a dizer e neste caso não são interpretações de leis, são factos concretos.
Em relação à estrada do litoral, isto vai também em resposta ao Sr. Deputado António Vairinhos - e o Sr. Deputado Mendes Bota era na altura presidente da Câmara Municipal de Loulé -, como certamente se recordam nessa altura havia projectos intermunicipais - houve-os até 1985 - e esta é uma obra intermunicipal que está parada e acaba na serra, porque a câmara do PSD não avança com ela. O presidente da Junta de Freguesia quer avançar e acabar com a obra e não consegue porque, como eu disse, nem sequer consegue ser recebido pelo presidente da Câmara de Loulé. Não vale a pena insistir mais sobre esta problema. Relativamente ao problema das admissões de pessoal pela Câmara Municipal de Almodôvar, tenho a dizer-lhe que a Câmara não admitiu pessoal, pelo contrário, saíram quase duzentos funcionários. Sr. Deputado, gostaria que me desse o exemplo de uma câmara em que isto esteja a acontecer. Não há dúvida nenhuma de que a gestão da Câmara Municipal de Almodôvar é exemplar e este assunto não pode deixar de ficar perfeitamente claro. Aquilo que se passou na Assembleia Municipal de Almodôvar - e que o Sr. Deputado referiu - é semelhante ao que acontece nesta Assembleia, onde não há possibilidade de intervenção das pessoas que não pertencem à Assembleia da República. E também foi isso que se passou na reunião da Assembleia Municipal de Almodôvar, cujo presidente é um grande democrata deste país. Sr. Deputado, creio que estas respostas são suficientes.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra no espírito e na letra do Regimento.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para a defesa da honra porque foi referido o meu nome pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, dizendo que deixei aqui uma série de questões sem resposta.
3372 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar disse que iria fazer sair uma nota oficiosa para os jornais a tocar em todos os pontos que eu tinha mencionado. Bom, mas primeiro isto terá que ser aqui desmistificado, porque, conhecendo eu, como conheço, o Sr. Presidente da Câmara de Almodôvar, não acredito naquilo que irá sair nos jornais.
Sr.a Deputada, agora passaria a factos concretos. Tenho aqui uma fotocópia de uma factura de venda de óleos à Câmara Municipal por um posto de abastecimento de gasóleo e óleos que é propriedade do presidente da câmara, onde diariamente são abastecidos carros e autocarros da Câmara. Como é que pode ser justificado este facto a não ser pela criação, obviamente, de um império económico que está a nascer em Almodôvar?Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Numa reunião da Câmara para tratar da instalação de um complexo turístico - um motel -, a empresa adjudicatária daria 25 % dos lucros da exploração da empresa à Câmara, assim como faria a redução de 50 % nas despesas que a Câmara fizesse de utilização das instalações e o pessoal seria admitido com a influência da Câmara. Sr.a Deputada, isto é vergonhoso figurar na acta de uma Câmara Municipal.O Sr. Raul Rego (PS): - Onde é que está a defesa da honra?O Orador: - Por outro lado, Sr.a Deputada, como é que pode justificar um subsídio de 500 contos da Câmara Municipal de Almodôvar à rádio Voz do Almodôvar - cooperativa de rádio -, cujo presidente é o presidente da Câmara e os outros elementos são os vereadores socialistas.
Sr.a Deputada, tenho aqui, como também pode ver, um recibo assinado pelo presidente da Câmara, mas na qualidade de presidente da cooperativa de rádio, o que é um facto indesmentível.Vozes do PSD: - Já chega!...O Orador: - Como é que pode compatibilizar isto com o n. o 2 do artigo 1.o da Lei Quadro de Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão, que diz que a actividade de radiodifusão não pode ser exercida nem financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais, profissionais, bem como por autarquias locais. Diga-me, Sr.a Deputada, como é que isto é possível?Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Onde é que está a defesa da honra?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem-se comportado sempre de forma idêntica. No entanto, agradecia ao Sr. Deputado que obedecesse ao espírito e à letra do Regimento e que terminasse brevemente.O Orador: - Sr. Presidente, penso que estou a corresponder ao espírito e à letra do Regimento porque, de facto, foi citado o meu nome e dito que deixei algumas questões por responder. Portanto, penso que estou no meu direito de usar essa figura.
Para finalizar, Sr.a Deputada, tenho aqui uma série de anexos referentes ao troço de estrada n.o 1167, entre Aldeia dos Fernandos e a Aldeia dos Neves. Sr.a Deputada, como é que pode ser que esta obra tivesse sido dada como concluída em 1985, como obra intermunicipal ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar brevemente as suas considerações.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu, como é possível que, em 1985, a obra tenha sido dada como concluída sem um único metro de alcatrão e agora esteja novamente no plano de actividade da Câmara para 1987-1988 com um orçamento de 18 000 contos e de mais 12 000 contos? Explique-me, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, dentro do espírito e da letra do Regimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, não sei exactamente se é no espírito e na letra, porque penso que a figura regimental invocada também o não foi. De qualquer modo, deu-me oportunidade de responder a uma série de perguntas que na ocasião não tive tempo, mas que agora vou referir.
Sr. Presidente, se me permite, vou anexar à minha intervenção mais uns elementos de que disponho. Na altura não os incluí, porque achei que eram assuntos que não valia a pena serem levantados, mas que agora vou mencionar.
Em relação ao problema do turismo, é exactamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado diz. Quem fez a proposta para que houvesse uma percentagem de lucros para a Câmara foi a própria empresa. Tenho aqui cópia da proposta da empresa feita à Câmara Municipal e vou anexá-la como resposta.
Relativamente aos abastecimentos dos carros da Câmara, acho esse assunto muito curioso, porque isso passava-se enquanto a estação de combustível era propriedade do pai do actual presidente da Câmara. Que eu saiba, quando o pai de um político tem uma estacão de combustíveis ainda se lá pode ir abastecer. Não sei se existem outros casos em que os carros do Estado não possam utilizar essas «bombas». No que diz respeito ao abastecimento da gasolina, como são contratos de adesão, os carros podem pôr a gasolina onde quiserem.
Em relação ao óleo, há uma decisão da Câmara de que a partir deste ano - desde que morreu o pai do presidente da câmara - a Câmara não consome óleos naquela estação de combustíveis (tenho aqui cópia dessa decisão).
Em relação ao subsídio de 500 contos à cooperativa de rádio, ele foi concedido contra a prestação de serviços prestados e isto também está aprovado. Além, disso, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar não é presidente da cooperativa de rádio, é, sim, presidente da assembleia geral da cooperativa, como também o era o governador civil de Beja em relação à Pax Beja.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Aí está menos claro!...
6 DE MAIO DE 1988 3373A Oradora: - Portanto, creio que todas estas respostas vão ficar perfeitamente esclarecidas.
Sr. Deputado Luís Rodrigues, mais uma vez lhe digo, não venha aqui acusar os autarcas da sua terra, venha aqui para que em conjunto possamos resolver os problemas do distrito de Beja, que esses, sim, são muitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo acaba de fazer publicar em separata do Boletim do Trabalho e Emprego o texto do ainda anteprojecto de decreto-lei sobre liberalização dos despedimentos, para consulta pública das organizações representativas dos trabalhadores, com a finalidade, segundo diz o Governo, de cumprir os preceitos constitucionais e legais.
Há cerca de quinze dias, precisamente durante o debate na generalidade do pedido de autorização legislativa, dizia o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre a consulta pública: «O Governo pôs o problema à discussão pública e, portanto, essa matéria é para nós um caso encerrado».
Em tom de fundo, por parte do PSD ouviram-se vozes dizer: muito bem! Afinal, parece que segundo o próprio Governo e segundo o próprio Ministro muito mal, porque recentemente foi publicada uma separata do Boletim do Trabalho e Emprego de 29 de Abril contradizendo a afirmação que o Sr. Ministro fez nesta Assembleia.
Tal publicação constitui, em primeiro lugar, o expresso reconhecimento de que a chamada consulta pública organizada pelo Governo a partir da separata do Boletim, publicado em Dezembro de 1987, não tem qualquer valor jurídico.
Em segundo lugar, a publicação da separata de 29 de Abril é uma tentativa de emendar a mão, mas mal e muito mal.
Porque não tem qualquer valia jurídico-constitucional, esta consulta pública era organizada pelo Ministério do Emprego.
Porque, de facto, o processo legislativo padece já de uma nulidade insuprível.
A consulta pública devia ter sido organizada pela Assembleia da República sobre o próprio texto de autorização legislativa, para cumprimento dos preceitos constitucionais e legais. Como, aliás, foi proposto pelo PCP e negado pelo PSD.
Só com tal consulta é que se daria cumprimento aos artigos 55.o, alínea d), e 157.o, n.o 2, alínea a), da Constituição da República.
Na verdade, tais preceitos constitucionais destinam-se a garantir que os órgãos representativos dos trabalhadores tenham uma intervenção efectiva no processo legislativo laborai. Têm em vista assegurar que aquelas organizações exerçam a sua influência sobre determinadas decisões políticas, que de uma forma especial as afectam.
E essa intervenção efectiva, essa influência sobre decisões políticas, teria de exercer-se previamente ao debate sobre a proposta de autorização legislativa. É que nesta matéria, em matéria laborai, as decisões políticas são fulcrais, e só pela Assembleia da República podem ser tomadas.
E para que fossem cabalmente definidas as opções políticas, para que a Assembleia da República pudesse exercer plenamente as suas competências, os trabalhadores deveriam ter tido a possibilidade de se pronunciar ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sobre a oportunidade e necessidade de legislação, sobre o âmbito da operação legislativa, sobre o conteúdo fundamental das alterações propostas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Negar-se à Assembleia da República, como o PSD negou, a organização da consulta sobre o texto da proposta de autorização legislativa traduz, como já o dissemos, uma concepção redutora do modelo constitucional do processo legislativo e das competências da Assembleia na definição das linhas mestras do direito laboral ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito mal!A Oradora: - ..., linhas que na autorização legislativa se traduzem na definição do sentido, âmbito e extensão da autorização. São todas estas razões que o Governo não consegue escamotear no engrolado despacho que precede, na separata do BTE, o texto do anteprojecto de decreto-lei.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É aqui que se evidencia ainda mais, como este emendar de mão, este recuo do Governo, é mesmo assim, um recuo ainda arrogante e inadmissível.
Porque ainda que a tese ora adoptada pelo Governo fosse admissível (e já vimos que o não é), ainda assim a consulta pública só poderia iniciar-se após publicação da lei de autorização legislativa.
Até lá o Governo não está autorizado a legislar sobre a matéria.
Assim, pergunta-se: com que legitimidade despacha o Governo em 20 de Abril o texto do anteprojecto de decreto-lei para publicação na separata do Boletim de Trabalho e Emprego?
Com que legitimidade, se a lei ainda não está publicada, considera o Governo como data do início de consulta pública o dia 29 de Abril?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Ora aí está!A Oradora: - O que faz correr o Governo para uma «consulta» carecida de objecto, abusiva, extemporânea? É assim que, em terceiro lugar, queremos destacar que a manobra governamental representa, de facto, uma inadmissível forma de pressão sobre o Presidente da República.
3374 I SÉRIE - NÚMERO 84A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - As pressões ilegítimas que o PSD, enquanto partido, queira fazer valem o que valem e têm a sua condenação política.
Mas é inacreditável que utilize a sua posição no governo para fazer essas pressões e fazê-las publicamente.
Isto é um atitude inadmissível, antidemocrática!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Trata-se do desrespeito do próprio princípio da separação de poderes, revelador, além do mais, de falta de sentido de estado.
Sabe o Governo que a aprovação da autorização legislativa não é uma decisão transitada em julgado. Sabe que o texto aprovado padece de inconstitucionalidades várias, sabe que, para além da inconstitucionalidade formal, a proposta de autorização aprovada viola o direito ao trabalho e à segurança no emprego, viola a protecção constitucional dos representantes eleitos dos trabalhadores, padecendo assim de inconstitucionalidades de ordem material. E sabe que, por isso mesmo, o seu desejado pacote anti-laboral pode não estar (e não está seguramente) tão próximo no horizonte.
Daí que corra apressado, pressionando, no sentido de obter a lei que os trabalhadores rejeitam.
De tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, resulta bem evidente que a actuação do Governo é um monumental recuo, mas ainda assim é um recuo com fraude à Constituição e à lei.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, mais uma vez veio aqui tentar abrir a discussão do chamado «pacote laboral».O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa!O Orador: - Essa discussão já se fez e aquilo que, no fundo, queria repudiar tem a ver com algumas das afirmações que aqui fez.
Primeiro, o Governo está a fazer a consulta pública aos trabalhadores e a todos os cidadãos interessados em participar na discussão de um texto - agora sim, um texto - que está em condições de ser apresentado à discussão pública, porque, apesar de todo o diálogo travado, designadamente no Conselho de Concertação Social, foi entendido que só após a autorização legislativa - e foi uma proposta de autorização legislativa que a Assembleia da República debateu - o Governo ficou habilitado a submeter à discussão pública - e fez bem, quanto a nós - o projecto de decreto-lei que intenta publicar mais tarde.
Não podemos, de maneira alguma, aceitar que V. Ex.a, daquela tribuna, tenha aproveitado para dizer que um acto formal que o Governo cumpriu, tranquilamente, através da publicação em separata do Boletim do Trabalho e Emprego do projecto de decreto-lei, que intenta publicar, portanto, dando satisfação, designadamente, a muita da argumentação que aqui foi produzida aquando da discussão da proposta de autorização legislativa, constitua uma manobra fraudulenta e inadmissível de pressão sobre o Sr. Presidente da República. Isso não, Sr.a Deputada! Desejamos aqui lavrar um veemente protesto contra aquilo que a Sr.a Deputada veio dizer.
Isto é perdido por ter e é perdido por não ter. VV. Ex.as salientaram aqui, durante a discussão da proposta de autorização legislativa, que era indispensável preencher o requisito formal da audição e da participação dos trabalhadores. Ela está feita para o efeito e o Governo já publicou o projecto de decreto-lei. Mesmo assim, V. Ex.a vem aqui acusar o Governo de que está em atitude fraudulenta e a manobrar inadmissivelmente para pressionar o Sr. Presidente da República.
Em nome da minha bancada faço um protesto, do modo mais veemente, repudiando, designadamente, essa afirmação que V. Ex.a produziu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr.a Deputada Odete Santos, realmente, se se pode falar em reabrir a discussão do «pacote laboral» o responsável é o Governo quando faz a publicação e, naturalmente, as considerações da Sr." Deputada a tal respeito têm inteiro cabimento.
Como referiu, na discussão que se processou aqui na Assembleia foi levantada por vários deputados - creio que pela Sr.a Deputada e também por mim - a necessidade a que o Governo estava obrigado de promover a publicação e consulta pública, como uma das formas mais importantes da democracia participativa estabelecida na Constituição. A isto respondeu o Governo pela forma que a Sr.a Deputada já há pouco recordou, pela voz do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, dizendo que a publicação era uma questão encerrada. Posteriormente, o Sr. Ministro voltou, a reincidir na mesma resposta, afirmando que já tinha havido suficiente consulta pública através da concertação social.
Depois disto, e espantosamente, o Governo manda publicar o projecto de decreto-lei. Isto significa não só como a Sr.a Deputada referiu que o Governo deu uma «cambalhota» em relação àquilo que aqui afirmou, como, o que para nós ainda é pior, fez fazer uma figura muito triste aos deputados do Grupo Parlamentar do PSD, que acompanharam o Governo nesta posição e agora se vêem desautorizados pela posição posterior que o Governo veio a tomar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era isto, Sr.a Deputada, que eu lhe queria perguntar. A Sr.a Deputada não acha que esta é uma situação confrangedora, não só em relação ao Governo, mas ao próprio Grupo Parlamentar do PSD, que apoiou as posições do Governo?Aplausos da ID e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
6 DE MAIO DE 1988 3375A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em primeiro lugar, e respondendo ao Sr. Deputado Raul Castro, devo dizer-lhe que concordo plenamente com as afirmações que fez.
De facto, o debate, tanto na generalidade como na especialidade, do pedido de autorização legislativa revela as extraordinárias «cambalhotas» que tanto o Governo como os deputados do PSD têm dado nesta matéria, inclusivamente este protesto do Sr. Deputado Vieira Mesquita é uma «cambalhota» ou duas ou três.
O que o Sr. Deputado disse, e que ficará registado no Diário da Assembleia da República» faz-me lembrar aquela história que desde muito nova me contaram sobre um ajudante de notário. Este, ao fazer uma escritura, julgou que se tinha enganado e pôs a fórmula sacramental «digo» e a seguir pôs a palavra que julgava correcta. Continuando a escrever chegou lá mais adiante e viu que, afinal, não se tinha enganado da primeira vez e então resolveu o assunto dizendo: «onde digo 'digo não digo 'digo', digo 'não digo'».Risos.E isto acontece exactamente no meio de todo este processo, em que o Governo dá tristes provas arrastando também os deputados do PSD.
De facto, todo este processo, desde o início, me fez lembrar esta anedota, porque o Sr. Deputado diz: «a Sr.a Deputada Odete Santos vem tentar abrir a discussão sobre o «pacote laboral» que é uma coisa encerrada». Sr. Deputado, não é uma coisa encerrada, pois nem sequer o é para o Governo que o pôs à discussão pública. V. Ex.a também sabe - já o referimos no debate sobre esta questão - que há outras instâncias que têm competência para se pronunciar sobre esta matéria: o Tribunal Constitucional e o Sr. Presidente da República. Por isso, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não está encerrado.
O Sr. Ministro do Emprego disse aqui que a consulta pública já tinha sido feita antes, em Dezembro de 1987, logo era assunto encerrado. O Sr. Deputado Vieira Mesquita agora afirmou «o Governo, antes da aprovação da autorização, legislativa, não estava em condições de apresentar à consulta pública o texto do anteprojecto do decreto-lei». Mas o Sr. Ministro tinha dito que sim, que estava em condições, que a consulta já estava feita. Sr. Deputado, onde digo «digo», não digo «digo», não é?!...Risos.Além do mais, o Sr. Deputado não pode negar esta evidência: é que a lei não está publicada, Sr. Deputado Vieira Mesquita. Está, assim, em condições de haver essa consulta pública? Não está, Sr. Deputado! Isto é de facto uma fraude à lei, isto é uma pressão. V. Ex.a não gosta dessa expressão, mas é uma pressão sobre o Presidente da República, é uma fraude e é uma ilegítima pressão ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Dá-me licença que interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada, muito obrigado pela interrupção. Eu não compreendo que V. Ex.a diga que é uma fraude, uma ilegítima pressão sobre o Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República é uma instituição perfeitamente isenta e independente, que não depende nem da Assembleia nem do Governo. Portanto, não pode, nem deve, nem é crível, nem é admissível que V. Ex.a faça, tão injustamente, esse tipo de juízo relativamente ao Sr. Presidente da República, pois o Sr. Presidente da República não é passível desse tipo de pressão. Já agora, no seu modo de ver, perguntar-lhe-ia como é que concretiza essa manipulação ou essa pressão sobre o Sr. Presidente da República. Realmente não vejo, não descortino minimamente, o que é que a Sr.a Deputada pretende atingir.
Permita-me que lhe diga, mas esse tipo de afirmação é meramente demagógico.
A Oradora: - O Sr. Deputado Vieira Mesquita fez aqui algumas considerações teóricas sobre a figura do Presidente da República. Lamento - e lamento bastante - é que o comportamento do PSD enquanto governo não seja no sentido de considerar o Presidente da República como uma figura isenta e seja, antes, como está bem evidente, no sentido de pressionar, de acelerar, de evitar que sejam apreciadas questões sobre a constitucionalidade, tanto material como formal, desta autorização legislativa que o PSD aprovou. De facto, essa é a posição do PSD, é a posição do Governo. E isto é que denunciámos.
Por outro lado, fica bem patente que o PSD corre apressado, no sentido de evitar que fiquem à clara as suas posições, mas que estão bem evidenciadas com todas estas cambalhotas.
O PSD sabe muito bem que todo este processo está viciado de inconstitucionalidades e é um processo contra a Constituição, contra a lei, contra os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria, assistindo a esta sessão, alunos e professores da Escola n.o 1 de Beja.Aplausos gerais» de pé.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na ordem do dia, vai ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido, é o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 329 - proc. n.o 84/84, do Tribunal Judicial da Comarca de Monção, de 20 de Abril de 1988, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Francisco Amaral, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação» foi aprovado por unanimidade» registando-se a ausência de Os Verdes.
3376 I SÉRIE - NÚMERO 84Vai ser lido agora um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Foi lido. É o seguinte:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América, entre os dias 1 e 9 do próximo mês de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América entre os dias 1 e 9 do próximo mês de Junho.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vamos dar início ao debate do projecto de deliberação n.o 14/V, do PS - comissões parlamentares para contactos com assembleias dos países africanos de expressão oficial portuguesa.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tem pouco a aditar ao que disse quando anunciou a apresentação desta proposta, por ocasião da votação no hemiciclo da constituição de comissões parlamentares para o desenvolvimento de relações com a Espanha e com o Brasil.
Sendo os países africanos de língua oficial portuguesa Estados com os quais Portugal mantém relações privilegiadas e considerando que o desenvolvimento dessas relações, no plano parlamentar, se insere em objectivos claramente nacionais em matéria de política externa, urge que a Assembleia da República chame a si, de fornia adequada e completa, o estabelecimento de laços privilegiados com as instituições parlamentares de cada um desses países.
Os contactos parlamentares com os Cinco têm sido desenvolvidos num âmbito informal e também no quadro das relações existentes no âmbito da União Inter-parlamentar.
Com a proposta de constituição destas comissões visa-se claramente autonomizar esse quadro de relações, criar os meios e os instrumentos para que elas se possam consolidar e desenvolver e dotar a Assembleia da República de um conjunto de instrumentos que permitam uma inserção da sua acção com os grandes objectivos da política externa portuguesa, no que se refere à relação diplomática privilegiada com os cinco países africanos de língua oficial portuguesa.
O PS entende que esta sua proposta complementa, de cena forma, aquilo que já foi a deliberação da Assembleia da República quanto à constituição de comissões para o relacionamento interparlamentar com o Brasil e com a Espanha.
Sem querer, de forma alguma, colidir com o papel desempenhado no relacionamento externo pela Assembleia da República, no seu conjunto, e, em especial, pelo seu Presidente, assim como pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades e Cooperação da Assembleia da República, considero que a criação destas comissões - de certa forma comissões informais de amizade interparlamentar -, desde que devidamente inseridas nesse quadro institucional, pode desempenhar um papel importante na actividade das relações externas portuguesas e no contacto com os representantes dos países africanos de língua oficial portuguesa.
Essa a razão de fundo da nossa proposta, certos de que ela deverá encontrar da Câmara um apoio tão necessário quanto todos nós, na Assembleia da República, consideramos prioritário o desenvolvimento de relações de Estado com os cinco países africanos de língua oficial portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intensificação do relacionamento com os países africanos de expressão oficial portuguesa corresponde a um dos vectores prioritários da política externa do Governo, tal como foi definida no seu Programa, e em relação à qual se verifica a circunstância altamente positiva em termos nacionais de corresponder a um consenso de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia.
Essa cooperação atravessa actualmente um ponto alto e desenvolve-se em bom ritmo. São constantes as visitas de responsáveis desses países a Portugal e dos nossos responsáveis políticos aos seus territórios, estando já anunciada uma visita do Primeiro-Ministro a Moçambique, talvez ainda este ano.
Há, actualmente, entre os seis países, uma compreensão nítida das vantagens do aprofundamento desse relacionamento. Os países africanos lusófonos compreendem que Portugal, pela sua experiência africana de séculos, dispõe de um know-how que lhes pode ser muito útil; por ser membro da CEE e de outras organizações internacionais, pode constituir para eles um aliado muito importante, em relação ao qual não podem haver suspeitas de neocolonialismo. E, pelo que toca a Portugal, já ninguém tem dúvidas de que um relacionamento forte com esses países, para além de corresponder a um desejo colectivo do povo português, dá um peso específico considerável à nossa posição internacional.
No passado nem sempre assim aconteceu. Com efeito, e como era previsível e natural, depois das absurdas e prolongadas guerras coloniais que os governos ditatoriais anteriores ao 25 de Abril não souberam evitar ou, pelo menos, encurtar, encetando diálogos que conduzissem a processos de descolonização pacíficos - depois das guerras coloniais, dizia, as relações com a antiga potência colonizadora foram difíceis nos primeiros tempos. Sucediam-se as tentativas portuguesas para estabelecer pontes, que sempre fracassavam, porque, para além de um passado muito recente de confrontação armada, o contencioso, sobretudo com Moçambique e Angola, constituía um obstáculo intransponível, dada a irredutibilidade de posições.
6 DE MAIO DE 1988 3377Até que um estadista de rasgada visão política e agudo sentido pragmático, compreendendo que a insistência no contencioso envenenava as relações com Angola e Moçambique, levando o nosso pais a perder oportunidade que sobrelevavam em importância os montantes em jogo nesse mesmo contencioso, teve a coragem política de abordar o problema em termos totalmente diferentes dos precedentes. Este estadista foi Francisco Sá Carneiro, ao tempo Primeiro-Ministro, o qual, em carta dirigida ao Presidente Samora Machel, lhe propôs que as relações entre Portugal e Moçambique fossem redefinidas em termos pragmáticos e já sem discussão do contencioso. As consequências foram um melhoramento nítido das relações entre os dois países, que prosseguiu e acabou por se consolidar.
O falecido Presidente Samora Machel nunca se coibiu, aliás, de afirmar a sua admiração pelo malogrado Primeiro-Ministro português, o qual, pouco antes de falecer, tinha projectado uma visita a Moçambique, que teria certamente representado um marco decisivo nas relações de Portugal com a sua antiga colónia.
Apesar de tudo, designadamente em relação a Angola, a cooperação atravessou vicissitudes delicadas durante grande parte da década de 80. Isto por várias razões, entre as quais avultavam a instabilidade governativa em Portugal, a difícil coabitação entre o general Ramalho Eanes e os governos que se iam sucedendo e a persistência das diplomacias paralelas, factores estes que tornavam difícil o prosseguimento de uma política de cooperação consistente e projectada para o futuro. Ao ponto de o ministro angolano Lúcio Lara ter afirmado nessa altura que o único garante da cooperação de Portugal com Angola era o general Ramalho Eanes (!!!).
Mas as eleições de 19 de Julho de 1987, que, pela primeira vez depois da Revolução de 25 de Abril, tornaram possível a estabilidade política em Portugal, aliada ao bom relacionamento que passou a existir entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, permitiram, finalmente, que as acções de cooperação pudessem ser lançadas e prosseguir sem soluções de continuidade governativas e sem interferências de diplomacias paralelas. Por isso elas hoje atingiram, como comecei por dizer, o ponto mais alto de sempre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fala em cooperação com os países lusófonos, importa não atribuir à palavra um conteúdo exclusivamente ou sobretudo económico. O que nos liga a esses países tem um âmbito muito mais vasto, compreendendo fortes laços culturais, cimentados através de uma vivência comum de séculos e, sobretudo, de uma mesma língua.
Portugal e os países africanos de expressão portuguesa têm regimes políticos e componentes culturais específicos, que não se confundem entre si. Mas todos eles estão irmanados pela utilização desse instrumento único de aproximação entre as pessoas que é uma língua comum, com a qual, como afirmou há pouco o Ministro dos Negócios Estrangeiros, «se vão erguendo os pilares perenes de um edifício cultural, linguístico, económico e humano que se delineia no futuro, como uma entidade nova na cena internacional, ao lado da Commonwealth e de francofonia».
Essa entidade é a comunidade dos países de expressão portuguesa, conceito em relação ao qual peço me seja permitido reproduzir o que, há dez anos, em 1978, escrevi em artigo publicado no Diário de Notícias:
Ultrapassada a época colonial, afirmada a soberania e reconhecida a personalidade própria de cada Estado, as ex-colónias inglesas livremente decidiram continuar unidas no Commonwealth, cuja carga cultural e afectiva - consequência da comunidade de língua - tem pelo menos tanta importância como os aspectos económicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desmembrado o império colonial francês e ultrapassados os seus substitutivos - a União Francesa e Comunidade Jurídica -, ainda assim os laços resultantes de uma longa vivência em comum, em que a língua foi, uma vez mais, factor de aglutinação determinante, conduziram à formação de uma comunidade assente na cooperação, que se traduz em reuniões periódicas de todos os países francófonos, para discussão de assuntos de interesse comum.
A própria Espanha está tentando reforçar os seus laços culturais, económicos e mesmo políticos com as suas ex-colónias americanas. O Rei Juan Carlos, na sua recente viagem ao continente sul-americano, teve como desígnio final o ideal das comunidades dos países de língua espanhola.
Se estas comunidades culturais e linguísticas - e também, em grande medida, económicas - sobreviveram à descolonização e se reforçaram, porque não virá um dia a acontecer o mesmo com os países africanos de expressão portuguesa, certo como é que a vivência comum dos Portugueses com os povos africanos foi muito mais íntima e prolongada que a dos ingleses e franceses e há, sem dúvida, probabilidades muito fortes de que acabará, com o tempo, por pesar mais que as diferenças de figurinos políticos e as feridas da descolonização?
Por isso, tudo o que possa contribuir para a construção desse edifício cultural cujas fundações se chamam língua portuguesa - uma língua que á património comum dos sete países lusófonos, que é falada por mais de 160 milhões de pessoas e sê-lo-á por 200 milhões no final do século, representando cerca de 4% da população mundial, e ensinada em mais de 200 universidades -, tudo o que puder contribuir para isso é positivo e é desejável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Tem acontecido, até aqui, que o relacionamento entre Portugal e os países lusófonos se tem desenvolvido sobretudo em dois planos: de governo, através de esquemas de cooperação; no sector privado, por meio de relações comerciais.
Dada a importância política da Assembleia da República portuguesa e das Assembleias desses países, há toda a vantagem em aprofundar esse relacionamento através de contactos entre esses órgãos políticos.
«É a falar que a gente se entende», diz o povo, e é a falar português que os nossos deputados deverão passar a entender-se e a comunicar com os membros das assembleias dos países africanos de expressão oficial portuguesa. O que está de acordo com os tempos, porquanto estamos numa época dominada, como nenhuma outra, pela comunicação e pelo diálogo. A «ai-
3378 I SÉRIE - NÚMERO 84deia global», de que fala Alvin Toffler, significando que o mundo se torna cada vez mais pequeno e mais íntimo graças à multiplicação dos meios de comunicação e das possibilidades de diálogo, reflecte-se intensamente na política. Fala-se cada vez mais a nível individual e nacional e sobre cada vez mais assuntos; interlocutores que, ainda há pouco tempo se evitavam, dialogam cada vez mais e com mais frequência em busca de consensos. As superpotências dão o exemplo. Depois de um período de isolamento que segregou a «guerra fria», norte-americanos e soviéticos encontram--se a todos os níveis, desde as cimeiras políticas aos contactos culturais. Angolanos e moçambicanos dialogam com sul-africanos. Há o convencimento generalizado de que a paz - quer a paz mundial, quer a regional - depende da capacidade que os governantes têm de aceitar falar com todos os interlocutores possíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os membros das assembleias políticas têm responsabilidades políticas muito importantes, e da troca de impressões, de experiências, de vivências entre eles, do reforço dos seus laços de amizade, resultarão certamente benefícios para os respectivos países. Isto quer quanto aos pontos de divergência que existem - e só ganham em ser esclarecidos -, quer quanto aos de convergência, que são numerosos e de entre os quais, no que toca aos países lusófonos, me permitiria seleccionar os seguintes: o combate ao apartheid sul-africano, a promoção da independência da Namíbia, o respeito pelas fronteiras de Angola e de Moçambique, a revitalização do diálogo Norte-Sul, designadamente através do centro proposto anteontem pelo Prof. Cavaco Silva no Conselho da Europa, a promoção internacional da língua portuguesa, a luta pela autodeteminação de Timor-Leste e também, last but not the least, os direitos humanos.
Os direitos humanos são hoje uma questão também africana, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E são uma questão também africana porque para haver paz na África Austral será necessário que o Governo de Pretória se convença que é preciso respeitar os direitos humanos e acabar com o apartheid no seu território.
Mas por outra razão ainda os direitos humanos são actualmente uma questão africana: devido à entrada em vigor, em Outubro de 1986, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, adoptada pela Organização de Unidade Africana na XVIII Conferência dos Chefes de Estado e do Governo, realizada em Nairobi em Junho de 198S.
Este importante diploma - réplica africana da Declaração Universal dos Direitos do Homem -, que já foi ratificado por três países lusófonos - Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe -, depois de declarar, no seu preâmbulo, que a liberdade, a igualdade, a justiça e a dignidade são objectivos essenciais para a realização das aspirações legítimas dos povos africanos, consagra a maioria dos direitos do homem contemplados na Convenção Universal.
O simples facto de esta Carta ter sido promulgada e ter entrado em vigor, por já ter sido subscrita pela maioria absoluta dos Estados membros da OUA, é, em si mesmo, um sinal extremamente positivo da consciencialização dos países africanos para os direitos humanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que vem dito resulta à evidência ter o PSD o maior interesse em reforçar, cada vez mais, o relacionamento, a cooperação
e os laços de amizade entre, por um lado, Portugal e a Assembleia da República e, por outro, os países africanos de expressão oficial portuguesa e as suas assembleias.
Acontece, porém, que os instrumentos legais ou regimentais para atingir esse desideratum já existem.
Com efeito, e antes de mais, já foi criada, nos termos do Regimento, e já está em funcionamento uma subcomissão para a cooperação, no âmbito da Comissão dos Negócios Estrangeiros, destinada, precisamente, a dinamizar o relacionamento com aqueles países ao nível da Assembleia da República.
Por outro lado, quanto a órgãos destinados especificamente a desenvolver os laços de amizade entre assembleias de diferentes países, existe já, na Assembleia da República, um anteprojecto de deliberação, da autoria do Partido Comunista, intitulado, precisamente, «Estatuto dos Grupos de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de Outros Países», que foi submetido à passada reunião da Comissão dos Negócios Estrangeiros de 10 de Fevereiro de 1988, que, neste momento, está pendente de deliberação e que o PSD, em princípio, votará favoravelmente.
A partir da aprovação desse anteprojecto será possível e desejável criar grupos de amizade entre a Assembleia da República e as assembleias de cada um dos cinco países de expressão oficial portuguesa. E o PSD avançará imediatamente com propostas nesse sentido.
De tudo o que vem exposto resulta à evidência a desnecessidade da criação de uma complicada, complicadíssima, burocracia, constituída por cinco comissões de 29 deputados cada uma, mobilizando, portanto, um total de 145 deputados, ou seja, mais de metade do total dos deputados à Assembleia da República, quando os objectivos pretendidos - que se aplaudem incondicionalmente - poderão e deverão ser alcançados através dos dispositivos regimentais já existentes ou a criar a breve trecho.