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O Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, conhecido pela lei dos partidos políticos, nos termos da Lei Constitucional n.o 3/74. de 14 de Maio, veio dar corpo a essa regulamentação, nomeadamente dando a noção de partidos políticos, caracterizando-os quanto aos seus fins, distinguindo-os de outras associações de natureza política, estabelecendo a forma da sua constituição, a atribuição de capacidade e a aquisição de personalidades jurídicas, os princípios a que devem obedecer, a sua organização interna e actividade, bem como o respectivo regime financeiro.
Sendo organizações de cidadãos constituídas com o objectivo fundamental de participarem democraticamente na vida política do País e de concorrerem para a expressão da vontade política do povo. intervindo, nomeadamente, no processo eleitoral, mediante a apresentação ou patrocínio de candidaturas, assume particular relevância a questão do seu financiamento. Atento à sua actividade, os partidos políticos beneficiam actualmente de formas directas e indirectas de subvenção pública, bem como de benefícios fiscais.
A forma directa de subvenção geral está fixada na Lei Orgânica da Assembleia da República e consiste, quanto aos partidos que hajam concorrido ao acto eleitoral representados na Assembleia da República, numa quantia em dinheiro, anual, equivalente à fracção l/m do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República e. quanto aos grupos parlamentares, numa importância, também anual, não inferior a quatro vezes o salário mínimo nacional, mais um terço do mesmo por deputado para encargos de assessoria aos deputados.
Além dessas subvenções, o Orçamento do Estado suporta ainda as despesas relativas, nomeadamente, dos vencimentos do pessoal que constitui os gabinetes de apoio aos grupos parlamentares.
Quanto a campanhas eleitorais, são subvencionadas pelo Parlamento Europeu as eleições que lhe dizem respeito, nos termos da legislação competente.
Como forma indirecta de subvenção, os partidos beneficiam do direito a tempo de antena anual na RDP e RTP e do direito a tempos de emissão nos períodos de campanha eleitoral nas eleições presidenciais por candidato e nas eleições para a Assembleia da República por partido. Ainda como forma indirecta de subvenção estatal, são concedidos aos partidos os benefícios e isenções fiscais constantes da lei dos partidos, no seu artigo 9.o
Para o Partido Social-Democrata o financiamento dos partidos obedece à conjugação de um conjunto de princípios fundamentais, que passo a referir.
Tratando-se, como se trata, de organizações que, para a aplicação dos seus projectos políticos, estão orientadas para o exercício do poder, as regras e as condições em que tal financiamento se processa devem ser de uma total transparência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Associado a este princípio está, naturalmente, o da publicidade da proveniência e utilização dos fundos. Sendo um dos objectivos dos partidos concorrer para a formação e expressão da vontade política do povo, a garantia de acesso aos meios de comunicação social públicos e sua utilização gratuita é um dos requisitos essenciais para a participação democrática na vida do País. Por outro lado, a igualdade de oportunidades não pode ser confundida com a dependência dos resultados eleitorais como princípio distributivo. Não 6 razoável que um partido a quem o eleitorado atribua 2 milhões de votos tenha a mesma subvenção estatal que outro que se ficou pelos 200 000 ou 300000 votos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Ninguém de boa fé poderá defender que a sustentação da actividade política, decorrente de diferentes expressões eleitorais, seja idêntica.Outro dos princípios fundamentais para o Partido Social-Democrata é o da garantia da liberdade de afirmação e da reserva do credo político. Qualquer cidadão tem o direito, de entre outras formas, de se afirmar politicamente, contribuindo financeiramente para um partido sem que com isso seja violado o direito à reserva da opção política e partidária subjacente.Vozes do PSD e do PS:-Muito bem!O Orador: -Entendemos, finalmente, dever recorrer-se, no menor grau possível, ao dinheiro dos contribuintes para o financiamento da actividade partidária. Isto não significa que deva ser reduzido o montante anual da subvenção estatal em vigor, o que não devem, em nossa opinião, é ser criados mecanismos legais que se traduzam no seu aumento.Aplausos do PSD.Naturalmente que as necessidades financeiras da actividade partidária não são satisfeitas na totalidade através da subvenção estatal, mas esse défice tem de ser superado pela subsidiação de natureza associativa, voluntária e privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista e o Partido Renovador Democrático apresentaram iniciativas legislativas tendentes à alteração dos dispositivos legais que actualmente regem as regras e as condições de financiamento dos partidos políticos.
Analisemos com detalhe algumas das alterações que propõem.
Ambas propõem subvenções públicas para as campanhas eleitorais, para a Presidência da República, para a Assembleia da República e para as autarquias locais, e, no caso do PRD, para as campanhas eleitorais para os órgãos das regiões autónomas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ambas!...O Orador: -Propõe ainda o PRD uma nova fórmula para subvenção geral.Em qualquer dos projectos, o resultado traduz-se na necessidade de uma maior disponibilização dos dinheiros postos à disposição do Estado pelos contribuintes para financiamento dos partidos políticos.
1314      I SÉRIE -NÚMERO 40No caso do projecto do PRD, são fornecidos elementos que, de uma forma clara, permitem verificar os valores a que se chegaria. A subvenção pública traduzir-se-ia, para além da já existente, na atribuição pelo Estado a cada partido de mais um montante pecuniário anual, correspondente a 40,1 milhões de escudos, desde que nas eleições realizadas no ano anterior tivesse obtido, pelo menos, 2 % do total dos votos expressos e ainda aqueles que em eleições para as autarquias locais tivessem apresentado, pelo menos, 4000 candidaturas efectivas.
A primeira nota é a de que se afigura ser um enquadramento legal de financiamento feito à medida, aliás, pouco optimista, das perspectivas eleitorais futuras do próprio proponente que, de uma forma ou de outra, parece procurar assegurar a sua sobrevivência financeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o PRD não obtiver 2 % em eleições legislativas poderá sempre, com 4000 candidaturas às eleições locais, recuperar o financiamento da sua actividade através da subvenção pública. Repare-se que a referência quanto às eleições locais nem é a dos mandatos obtidos, mas a das simples candidaturas. Mesmo que um partido não obtivesse qualquer mandato, o facto de se candidatar permitir-lhe-ia beneficiar da subvenção. Seria uma forma inadmissível de, à custa do erário público, financiar partidos com existência legal, mas sem qualquer representatividade eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao financiamento das campanhas eleitorais para a Presidência da República, cada candidato teria direito a uma comparticipação nas despesas de campanha correspondente a mais de 50 milhões de escudos. Para as eleições legislativas e regionais a fórmula proposta de 1/6250 do salário mínimo nacional vezes o número de cidadãos eleitores não necessita de concretização para se compreender a exorbitância de aumento de encargos para os dinheiros públicos. O mesmo sucede quanto à fórmula proposta pelo PRD para as eleições locais.
De salientar, ainda, a circunstância de propor a atribuição de subvenção a um partido que concorra a um só círculo eleitoral, concelho ou freguesia, o que implicaria que os impostos dos portugueses de todos os círculos, concelhos ou freguesias financiariam a actividade eleitoral partidária num só círculo, concelho ou freguesia.
Tudo, claro, sempre com a generosa limitação à medida da obtenção de, pelo menos, 2 % de votos no respectivo círculo eleitoral, ficando as eleições locais sem qualquer limite mínimo de obtenção de votos.
Convém referir que, como no projecto do PRD, e aliás também no do PS, os donativos são dedutíveis em termos fiscais no IRS ou IRC, conforme a entidade, havendo em consequência um decréscimo de receitas fiscais, maior seria a afectação de dinheiros públicos ao exercício da actividade partidária.
Tudo isto, volta a salientar-se, a mais em relação às subvenções já existentes.
O Partido Socialista foi mais hábil no seu projecto, ainda que também ele signifique claramente um aumento de despesa pública com o financiamento dos partidos, na medida em que, para além da subvenção actualmente fixada na Lei Orgânica da Assembleia da República, propõe em acréscimo um financiamento estatal para as campanhas eleitorais. E aquela emenda de mão que há pouco aqui foi feita, nomeadamente pelo Sr. Deputado António Guterres, é um expediente que não está consagrado no vosso projecto. Perceberam, em determinada altura, o erro em que estavam a incorrer e não se preocuparam sequer em traduzi-la; ou seja, é uma forma de emendar a mão à pressa, porque não tem qualquer tradução no vosso projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do Partido Socialista não concretiza as fórmulas para o respectivo cálculo, remetendo-as para um consenso nacional, no âmbito da Assembleia da República, e sugerindo que se trata de uma mera redefinição do sistema de financiamento público, o que é, afinal, uma forma sofisticada de dizer que pretende para todos os partidos mais dinheiro dos cofres do Estado, como forma de o obter também para si. Qualquer coisa como «agora nós... é a nossa vez de assaltar a casa-forte».O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece «gato escondido com o rabo de fora»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Não será o Partido Social-Democrata a pensar que o projecto do Partido Socialista tenha motivações diferentes das invocadas no preâmbulo, mas conhecida como é a sua difícil situação financeira não faltará, seguramente, quem o faça.
Tanto o PRD como o PS procuram escamotear o facto de os seus projectos se traduzirem num aumento do financiamento estatal aos partidos - o PRD faz a afirmação de princípio, desmentida nos dispositivos propostos, de que os partidos devem ser essencialmente financiados pela sociedade civil -,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... mas ambos, PS e PRD, com enfoque em objectivos de transparência e rigor nas formas de financiamento.
No entendimento do Partido Social-Democrata esses objectivos estão já garantidos no princípio da publicidade e fiscalização das contas dos partidos, constantes do Decreto-Lei n.o 595/74.
Contudo, o Partido Social-Democrata também considera fundamentais nesta matéria os referidos princípios de transparência e rigor, e, por isso, está disponível para procurar um enquadramento legal para o financiamento dos partidos que melhor garanta a sua observância. Esperemos que se consiga maior sucesso do que em países como a Alemanha, França e Inglaterra, só para citar alguns, que, com sucessivas alterações legislativas, ainda não lograram obter um resultado satisfatório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo visto e em conclusão, o que os projectos em discussão essencialmente pretendem, sem margem para dúvidas e malgrado as declarações em contrário, é mais dinheiro do Estado para os partidos. O projecto do PRD fá-lo clara e explicitamente, honra lhe seja feita; o do PS, de uma forma mais subtil, mas indiciando uma eventual intenção, eticamente condenável, pretende servir-se desta matéria como moeda de troca para qualquer outra.
3 DE FEVEREIRO DE 1991	1315O Partido Social-Democrata não entende a actividade política e legislativa numa concepção mercantil, e por isso sempre se recusou - e recusará! - a obter quaisquer vantagens políticas e partidárias negociadas à custa do erário público e dos impostos dos Portugueses.Votes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Transparência e rigor, sim, mais dinheiros públicos para os partidos, não.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa informa que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Alberto Martins e Carlos Brito.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra da bancada, devido à insinuação de que o Partido Socialista pretende negociar montantes em troca de outras questões não explicitadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para o fim que enunciou.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, quero dizer-lhe olhos nos olhos,...Vozes do PSD: -Ah!...O Orador: -... e não queria ter de dizer-lhe mais nada, que o PS sempre se recusou a misturar a discussão deste tema com qualquer outro, mesmo quando para esse efeito foi solicitado.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Zangam-se as comadres...O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres fez uma afirmação que é importante que seja concretizada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com que figuras regimentais?O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito? Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, foi-me feita uma pergunta directa, já que não houve da parte de quem perguntou o bom senso de a omitir, lerei todo o gosto em responder.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.Vozes do PSD: - Então, mas a rsposta?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dei a palavra a todos os Srs. Deputados que ma solicitaram, não posso fazer mais do que isso.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, quando o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira não respondendo interrogou o Sr. Deputado António Guterres, perguntei: com base em que figura regimental?
Em todo o caso, Sr. Presidente, gerou-se aqui uma situação de acusações recíprocas que entendo ser de todo o interesse da Câmara que sejam esclarecidas.
Portanto, pela parte do grupo parlamentar do PCP, estamos na disponibilidade de ceder tempo, se for necessário, e de dar o nosso consenso, por forma que os dois oradores, os Srs. Deputados António Guterres e Fernando Cardoso ferreira, ou melhor, que o PS e o PSD possam esclarecer as respectivas posições, em relação às acusações que mutuamente se dirigiram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recapitulando, o Sr. Deputado António Guterres solicitou a palavra para exercer b direito de defesa da honra da sua bancada, tendo-lhe sido concedida. Nos termos regimentais, dei a palavra ao Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira para dar esclarecimentos.
O Sr. Deputado António Guterres solicitou a palavra à Mesa, esta perguntou-lhe para que efeito a desejava usar e o Sr. Deputado António Guterres, em vez de esclarecer, fez um comentário. Ou melhor, fez uma pergunta, mas não à Mesa, não dizendo - e a acta da sessão o dirá - qual era a figura regimental que desejava utilizar, dando uma explicação prévia que, porventura, poderia conduzir à invocação de uma figura regimental.
Depois disso, e antes do pedido de palavra do Sr. Deputado Carlos Brito, não foi solicitado à Mesa qualquer pedido de palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sob a figura de interpelação, desejo esclarecer o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira que o Grupo Parlamentar do
SÉRIE -NÚMERO 40 1316PS, melhor dizendo, que o PS nunca aceitou misturar a discussão deste tema com, por exemplo, o tema dos vencimentos de quadros políticos em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Guterres acaba de dizer ao Plenário que o Partido Socialista nunca quis misturar esta matéria com qualquer outra, seja ela qual for. Continua a indecisão do Partido Socialista, pois continua por não concretizar absolutamente alguma coisa.Protestos do PS.Peço-lhe, pois, e desafio-o a dizer quando, onde e por quem é que foi feita qualquer negociação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, começo por fazer notar uma certa tristeza do PRD pelo facto de o PSD não ter podido ou não ter querido trazer algo de positivo a este debate, já que o consideramos fundamental para a estruturação do sistema político em Portugal, de que faz naturalmente parte o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Estou perplexo com a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, pois nada de positivo trouxe a este debate, uma vez que não conhecemos a posição do PSD relativamente a esta matéria.
Ficamos com a ideia de que o PSD não tem ideias relativamente ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, ou, tão-somente, pretende manter o status quo.
Mais do que isso, lamento também que a intervenção do Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira se tenha pautado por alguma falta de rigor nas afirmações que fez.
Quanto a um conjunto de afirmações, que têm a ver com o projecto político do PRD, aproveito para as refutar.
Disse o Sr. Deputado que, no que toca as eleições locais, o PRD não estabelece qualquer limite mínimo para a possibilidade da subvenção das campanhas eleitorais. Esse limite mínimo está previsto na lei: é de 2% dos votos conseguidos.
Gostaria de dizer-lhe também que V. Ex.a fez considerações sobre o limite mínimo proposto pelo PRD. É, de facto, um limite mínimo que encontra alguma justificação em legislação vigente noutros países e que, relativamente também àquilo que está proposto no projecto de lei do PS, que é l %, mesmo assim, a proposta do PRD é de 2 %. É, naturalmente, um valor que, como tal, é discutível, mas estamos abertos à sua discussão. No entanto gostaria de saber qual é a proposta do PSD relativamente a esta matéria.
Não dizer nada sobre isto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, com mágoa, que é falta de rigor, que não esperava da sua bancada e muito menos da parte do Sr. Deputado.
V. Ex.a fez considerações, relativamente ao projecto de lei do PRD, no que concerne aos gastos do Estado quanto às subvenções aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. Quero aqui reafirmar, mais uma vez, que, de acordo com os cálculos feitos pelo meu partido, e que V. Ex.a não refutou, que num ciclo eleitoral, compreendido nas eleições que há pouco referi, tudo isto se traduz numa economia para o Estado de cerca de 500 000 contos/ano, não compreendendo, neste caso -como há pouco disse também -, os incentivos decorrentes de benefícios de natureza fiscal.
Por tudo isto, quero, mais uma vez, Sr. Deputado, manifestar aqui a minha mágoa pela intervenção que V. Ex.a produziu e, em particular, pela falta de rigor que teve relativamente ao projecto do PRD.
Como V. Ex.a poderá verificar não lhe coloco qualquer questão relativa à sua intervenção, não tenho possibilidades de o fazer, porque não sei quais são as ideias, qual é a filosofia do PSD no que toca a esta matéria. Quanto à do meu partido, ela está explícita, V. Ex.a criticou-as, mas, infelizmente, com uma falta de rigor notório.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.• O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, contrariamente ao habitual, hoje, a sua intervenção não trouxe nada de significativamente novo a este debate. Pelo contrário, está pejada de imprecisões e, no que respeita ao Partido Socialista, alude a uma subvenção da campanha eleitoral para a Presidência da República que não existe no nosso projecto de lei.
Por outro lado, não posso deixar de salientar que continua a fazer uma intervenção mecânica e totalmente preparada, como se não tivesse ouvido atentamente a intervenção que produzi, lido o nosso projecto de lei ou entendido as explicações dadas à saciedade sobre o facto de a dotação final global que pretendemos não significar qualquer aumento da dotação estadual. Penso que estamos conversados a este respeito!Vozes do PS: - Esta é que é a verdade!O Orador: - Além disso, permita-me que retire uma conclusão sobre o que deve ser uma directriz fundamental da filosofia do PSD nesta matéria. De facto, o PSD quer que o financiamento privado seja anónimo, o que implica, naturalmente, como consequência - isso sim - uma grave lesão para o Estado, com o decréscimo das receitas fiscais e a perda de dinheiro que, certamente, por esta via, o Estado vai ter com o eventual e possível tráfico de influências.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, em face das últimas palavras da sua intervenção, não poderia deixar de me inscrever para pedir esclarecimentos. Com efeito, elas constituem uma gravíssima acusação ao Partido Socialista, a quem o Sr. Deputado acusa de pretender fazer desta matéria um objecto de troca por outras matérias.
8 DE FEVEREIRO DE 1991 1317Sr. Deputado, retomo esta questão não por prazer, mas porque depois da sua intervenção novas acusações foram aqui feitas. Entretanto, alguma coisa já foi esclarecida, não pelo Sr. Deputado, e já sabemos mais do que sabíamos.
No entanto, perante tudo o que aqui aconteceu e como V. Ex.a também fez acusações, penso que é seu dever esclarecer a Câmara sobre o que é que pretendeu dizer. Para além da Assembleia da República, o próprio País deverá ser esclarecido. Não se deve brincar com este tipo de afirmações, sobretudo quando se trata apenas de insinuações! Ou se diz tudo até ao fim ou não se diz nada! O senhor começou por insinuar, agora deve afirmar, deve dizer!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, V. Ex.a disse que a minha intervenção não trouxe nada de novo. Pois não! Quem trouxe aqui alguma coisa de novo foram os senhores com o projecto de lei que apresentaram: a novidade de quererem mais dinheiro para os partidos!O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Isso ficou bem claro! Também compreendo que o Sr. Deputado não tenha quaisquer questões a colocar em relação à minha intervenção, uma vez que ela fez a crítica do seu projecto de lei. Limitou-se a dizer que fiz mal as contas e repetiu: «Isto vai significar 500 000 contos de poupança.»
Sr. Deputado, basta olhar - não é preciso ser economista licenciado pelo Instituto Superior Técnico ou pelo Instituto de Economia - para perceber que o vosso projecto de lei não significa economia absolutamente alguma, pois se repararmos bem o que os senhores estão a tentar propiciar é que basta aparecer determinado tipo de candidaturas nas eleições para haver lugar ao subsídio. Ou seja, quando o vosso projecto cria a situação em que, em determinados concelhos ou freguesias, desde que haja uma candidatura, mesmo que não obtenha qualquer mandato, ela tem direito a ver todas as suas despesas de campanha pagas, é evidente que vinte e tal, trinta ou quarenta dos partidos que estão neste momento inscritos em Portugal com existência legal irão passar a concorrer.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Em detrimento do PSD!O Orador: - Sr. Deputado, isto é fácil de ver! Mas para isto o Sr. Deputado não tem resposta! Não há 500 000 contos que aguentem isto! Não há mesmo!...
Portanto, iriam aparecer nas eleições candidaturas de vários partidos, uma vez que não teriam custos alguns, pois teriam a campanha paga, embora não tivessem representatividade e apenas mera existência legal. É isso que o PRD quer? Ou foi um lapso do projecto? Admito que possa ter sido, mas é o que lá está e é o que estamos a analisar.
E mais, quando o Sr. Deputado diz que não tenho razão, porque há uma limitação de 2 %, quero afirmar-lhe que não há! A limitação que o Sr. Deputado introduz diz claramente que é 2% de votos no círculo eleitoral. Então e as freguesias? Então e os concelhos?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - É a mesma coisa!O Orador: - É a mesma coisa, Sr. Deputado?! Peço imensa desculpa, mas devo dizer que toda a gente sabe que não é! O senhor deveria explicar bem, uma vez que no vosso projecto isso não consta se é círculo, concelho ou freguesia. Sc o Sr. Deputado se refere só à obtenção de 2 % no círculo, omite completamente a questão das freguesias e dos concelhos, que, como sabe, são eleições de carácter completamente diferente.
Posso até admitir que tenha sido esse o espírito do legislador, mas, então, tecnicamente foi mal traduzido.
Em relação à questão da falta de rigor, Sr. Deputado, voltamos ao mesmo! Realmente, face à subvenção que hoje existe e ao que pedem, o Sr. Deputado forneceu um dos elementos necessários para se ver que é impossível haver falta de rigor nas contas que fazemos. Basta aplicá-las! Penso que será muito fácil fazer as contas no dia seguinte à realização das próximas eleições legislativas. Nessa altura, provavelmente, os senhores já cá não estarão para ver e, principalmente, não terão a responsabilidade que tem o Governo de disponibilizar e retirar verbas a outros sectores mais importantes que, por força do vosso projecto, teria de canalizar para os partidos políticos.
Ao Sr. Deputado Alberto Martins, que diz que não há acréscimo de dispêndio, gostaria de reafirmar, na sequência do que já há pouco disse, ali da tribuna - e é rigorosamente verdade-, que o Sr. Deputado, que é um legislador rigoroso e competente,...O Sr. José Lello (PS): -Muito bem!O Orador: -... se quisesse obter esse efeito, tê-lo-ia consagrado no seu projecto. Mas ele não está lá! Foi só depois de o Partido Socialista ter percebido o erro em que estava a incorrer é que veio, hoje, aqui, introduzir um delta - que deve ser antes um «delta asa» -....Risos do PSD.... brilhantemente explicado pelo Sr. Deputado António Guerres, com o objectivo de tentar dar a ideia de que, no fundo, isto, tal e qual como cá está, não significa mais dinheiro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Deputado, aquela ideia da transparência, aquela ideia do rigor, quando V. Ex.a diz que «o PSD quer é contributos anónimos...», julgo que V. Ex.a também os quer, talvez, um bocadinho menos anónimos, pois se atentarmos bem no seu projecto ele diz que não é preciso dizer todos, basta dizer alguns, em determinadas condições, conforme as modalidades. Afinal, qual é o seu critério, Sr. Deputado?
Na verdade, gostaria de saber se o Sr. Deputado está mais preocupado em vir a ter um reforço das suas contribuições particulares ou, eventualmente, em que outros as deixem de ter?O Sr. Alberto Martins (PS): - Essa é uma boa dúvida!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, quanto à questão da moeda de troca, devo dizer-lhe que é muito fácil de explicar.
Com efeito, há uma extraordinária coincidência que releva do facto de o Partido Socialista trazer esta matéria
I SÉRIE -NÚMERO 40 1318para o debate sempre que a pode fazer coincidir com questões delicadas de alteração legislativa que implicam dois terços para a sua aprovação.
Na verdade, já ao tempo da revisão constitucional o Partido Socialista apresentou esta matéria. Fê-lo, novamente, quando o Partido Social-Democrata e o Governo apresentaram alterações à legislação eleitoral.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, quem cria a expectativa e os indícios é o Partido Socialista pelo calendário que escolhe para a sua propositura.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não basta parece-lo, é preciso sê-lo!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Como o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira sabe bem, nunca esta matéria foi por nós misturada com a revisão constitucional. Gostaria de saber quais as matérias que exigem maioria de dois terços em que coincidam com o agendamento por nós exercido deste projecto durante o mês de Dezembro e o agendamento que agora pedimos reforçadamente, uma vez que não foi possível concretizar, durante o mês de Fevereiro.
Aquilo que o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira diz é uma atoarda infeliz e, em minha opinião, deveria ter sido evitada desde o principio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os termos em que o Sr. Deputado António Guterres fez a defesa da sua honra são perfeitamente elucidativos de que algum alvo foi atingido com as nossas considerações.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ora essa!O Orador: - Não merece a pena especular quanto à data, quanto aos agendamentos, quanto à propositura, pois a questão é factual e nem o Sr. Deputado nem o seu partido a podem ilidir. É que esta questão é publicamente levantada sempre em coincidência e nestes dois casos concretos que eu aqui aludi. Não merece a pena iludir isso, Sr. Deputado!
É em circuntâncias em que, eventualmente, o Partido Social-Democrata ou o Governo precisaria para fazer passar as suas iniciativas de uma maioria acrescida em relação àquela que tem que o Partido Socialista traz aqui, publicamente veicula e, de alguma forma, empola estas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão, hoje, em discussão dois projectos de lei que visam regular o financiamento da actividade dos partidos políticos. Julgamos que a apreciação desta matéria deve ser globalmente enquadrada pelo papel e funções constitucionais dos partidos políticos.
A Constituição da República Portuguesa privilegia a eleição e a representação política como meio de expressão e de participação do povo no exercício do poder e confere dignidade constitucional e grande relevo aos partidos políticos, considerando-os elementos privilegiados de acção e de representação política e reconhecendo a sua essencialidade não apenas para a expressão mas igualmente para a organização da vontade popular.
Isto é, diversamente do que sucede nalguns países, o regime constitucional português reconhece e atribui aos partidos políticos um papel institucional permanente, de mobilização e intervenção democrática na vida política do País, que não se esgota e ultrapassa a mera transformação da vontade individual em vontade colectiva nos actos eleitorais. No nosso regime constitucional, os partidos políticos são, pois, elementos permanentes básicos e indispensáveis do exercício, consolidação e aprofundamento da democracia política.
Tais funções e responsabilidades atribuídas aos partidos políticos exigem que seja assegurado, na teoria e na prática, que os partidos políticos não se transformem em «propriedade» financeira de forças económicas, ou que o seu maior ou menor desafogo financeiro não esteja directamente correlacionado com a sua participação no governo do País. Do mesmo modo que impõe que a actividade financeira dos partidos políticos seja transparente e passível de controlo público.
A legislação actualmente em vigor em Portugal sobre esta matéria, que nas suas grandes linhas segue o que existe na generalidade dos países que nos estão mais próximos, parece-nos corresponder, no essencial, àqueles desideratos. Assim, partindo embora do pressuposto de que o financiamento da actividade partidária deve ser fundamentalmente assegurada pela quotização dos seus filiados e pelas contribuições individuais dos seus simpatizantes, a lei garante uma subvenção mensal aos partidos políticos com representação parlamentar que lhes assegure um mínimo de capacidade e autonomia financeira no desenvolvimento da sua actividade.
Por outro lado, e acertadamente, proíbe o financiamento dos partidos políticos por empresas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, proibição essa que se estende a organismos e instituições públicas que não o Estado e a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Em terceiro lugar, a legislação em vigor, visando a transparência da actividade financeira dos partidos políticos, obriga-os a terem contabilidade própria e a fazerem a publicação anual, no Diário da República, de relatórios discriminando a origem e a aplicação dos seus recursos financeiros. Relatórios esses que devem ser acompanhados do parecer de três revisores oficiais de contas, dos
8 DE FEVEREIRO DE 1991 1319quais apenas um é indicado pelo respectivo partido político, sendo os restantes escolhidos anualmente por sorteio público da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas.
Julgamos não se verificar aqui qualquer arqueísmo sobre a transparência e a necessidade de publicidade das contas dos partidos.
Em suma, e do ponto de vista do PCP, a legislação actual visa assegurar quatro aspectos essenciais que devem balizar a actividade financeira dos partidos políticos: privilegiar o financiamento pelos seus filiados e simpatizantes e através de actividades e iniciativas próprias legalmente consentidas; garantir uma subvenção permanente do Estado, atribuída de forma clara e objectiva, assegurando assim um mínimo de igualdade de tratamento dos partidos políticos com apoio expresso dos eleitores; impedir que os partidos políticos sejam financeiramente dominados pelo poder económico ou por entidades estrangeiras, ou que o seu financiamento esteja sujeito ao tráfico de influencias ligado ao exercício da actividade governativa; garantir a publicidade, legalidade e transparência da vida financeira dos partidos políticos.
Isto é, no que respeita aos princípios fundamentais que a enforma e sem prejuízo de aperfeiçoamentos possíveis, o PCP é de opinião que a legislação actualmente em vigor é adequada e suficiente, havendo que garantir, isso sim, o seu cabal cumprimento e eficácia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, pois, com este enquadramento básico que apreciamos os projectos de lei n.o 540/V e 661/V, apresentados pelo PS e pelo PRD.
Ambos propõem que passe a ser legalmente possível o financiamento dos partidos políticos por empresas privadas e outras pessoas colectivas, proposta à qual o PCP se opõe. E opomo-nos. porque não vislumbramos que razões altruístas podem levar entidades colectivas a financiarem um partido político, nomeadamente as empresas cujo objectivo essencial e razão de existência é a obtenção e maximização do lucro.O Sr. Silva Marques (PSD):-Muito bem! Tem toda a razão!O Orador: - Há, haverá sempre, expressa ou implicitamente, uma contrapartida esperada por detrás de tais financiamentos: o domínio financeiro e político do partido, a aprovação de legislação favorável aos seus interesses ou a obtenção de contratos com o Estado. E nada pode garantir que tais contrapartidas não venham, mais cedo ou mais tarde, a ser efectivamente pagas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E se isto é assim para as empresas privadas sediadas em Portugal, igualmente o é para as empresas sediadas no estrangeiro e para as fundações políticas que, o projecto do PRD propõe, possam igualmente contribuir para o financiamento dos partidos.
E, nesta matéria, julgamos que o argumento, há pouco ouvido, de que existem tais financiamentos, não serve. Se eles existem à margem da lei, o que deve fazer-se é impedi-los e não legalizá-los.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Igualmente somos contrários às propostas do PS e do PRD que visam estabelecer benefícios fiscais para os donativos de pessoas individuais ou colectivas, através de deduções à colecta e aos rendimentos líquidos em sede de IRS e IRC. Deduções fiscais, aliás, que têm vindo a ser abandonadas em outros países. E opomo-nos por uma razão fundamental: tais benefícios fiscais significam, de facto, uma subvenção do Estado que, por acréscimo, não assegura qualquer igualdade, ainda que relativa, entre os diversos partidos políticos.
Se os proponentes consideram que a subvenção estatal actual é insuficiente, seria, do nosso ponto de vista, mais transparente que propusessem directamente o seu reforço e não a forma enviesada do beneficio fiscal a donativos que, de facto, só parcialmente seriam privados. Eis um mero exemplo: a proposta do PRD no sentido da concessão de um beneficio fiscal em IRC até ao montante de 3000 contos de donativo significaria, na prática, que o Estado pagava 1100 contos, enquanto a empresa só pagaria 1900.
E não posso deixar de registar o meu espanto quando o PRD apelida esta proposta de benefícios fiscais de medida pedagógica! De que pedagogia se traia, afinal?Vozes do PCP: -Exacto!O Sr. Silva Marques (PSD):-Tem razão!O Orador:-Mas, se somos contrários à legalização da possibilidade de financiamento por empresas e à concessão de benefícios fiscais aos donativos concedidos a partidos políticos, com maioria de razão rejeitamos de forma clara que tais financiamentos ou benefícios possam concretizar-se por caminhos ínvios.
Por alguma razão a opinião pública se interroga e condena a prática de adjudicação de empreitadas sem concurso público e de concessão de vultosos perdoes fiscais. Fica sempre a suspeita de que os beneficiários de tais tratamentos algum benefício tenham prestado em troca. Como à mulher de César, também a um partido no Governo se exige, simultaneamente, ser e parecer honesto.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD):-Porque faz a distinção, Sr. Deputado?O Orador:-Em terceiro lugar, ambos os projectos propõem o estabelecimento de uma subvenção estatal específica para comparticipação das despesas efectivamente realizadas com as campanhas eleitorais, desde que venham a ser obtidos resultados com um mínimo de significado na perspectiva do apoio eleitoral das populações.
No respeito dos princípios de que o essencial do financiamento dos partidos políticos deve ser obtido, de forma transparente e legal, junto dos seus aderentes, e de que as subvenções estatais devem ser mantidas em níveis modestos, julgamos que esta proposta pode ser objecto de uma análise e ponderação, em sede de especialidade. Isto por duas razões: por um lado, porque a «revolução mediática» exige, nomeadamente em épocas de campanha eleitoral, que os partidos políticos utilizem cada vez mais meios de comunicação que exigem crescentes recursos financeiros; por outro, porque nas campanhas eleitorais se faz sentir, com particular acuidade, a necessidade de assegurar aos diferentes partidos políticos a igualdade de oportunidades. O que, embora não sendo o essencial, iam-
I SÉRIE -NÚMERO 40 1320bem passa por uma igualdade mínima em matéria de recursos financeiros, assente num equilíbrio necessário entre a equidade absoluta e a ponderação dos resultados eleitorais obtidos.
De qualquer modo, a análise desta possibilidade - aliás, recomendada por vários relatórios internacionais - deverá ser cuidadosamente ponderada, pois não podemos esquecer que no nosso país continuam a verificar-se insuficiências manifestas no financiamento das funções sociais do Estado, cuja prioridade é inquestionável.
Finalmente, e no que concerne ao controlo das finanças partidárias, estamos abertos e disponíveis para, na especialidade, contribuirmos para que seja garantida a eficácia dos instrumentos legais já existentes e aperfeiçoar o domínio e as formas de controlo e de publicidade das contas partidárias. Suscitam-se-nos algumas dúvidas sobre a bondade da solução de alargamento da actividade do Tribunal de Contas à fiscalização de toda a actividade financeira dos partidos políticos, embora ela nos pareça absolutamente natural no que se reporta à verificação da legalidade da aplicação das subvenções estatais, tal como o propusemos, aliás aquando da discussão e votação da nova lei orgânica daquele tribunal.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora discordando frontalmente de algumas das alterações propostas pelos dois projectos de lei em apreço, em matéria dos princípios legais relativos ao financiamento dos partidos políticos, o PCP tenderá a aproveitar a oportunidade para que, em sede de especialidade, se possam melhorar os mecanismos e instrumentos tendentes a assegurar uma melhor igualdade de oportunidades, a eficácia, transparência, legalidade e publicidade das contas partidárias.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenho uma única questão a colocar-lhe, que é a das doações de empresas aos partidos políticos.
A atitude do PCP é a de que deve ser mantida a proibição daquelas doações. Nós, PS, pensamos que essa atitude é irrealista. De facto, em nenhum país do mundo conseguirá evitar-se que as empresas também tendam a financiar os partidos políticos.
Assim, a nossa perspectiva é a de que já que esse é um mal inevitável, então, ao menos que seja limitado, controlável, e que se estabeleçam uns estímulos mínimos para que as empresas tenham vantagem em seguir uma política de transparência, em vez de seguirem pelo caminho do tráfico de influências.
É essa apenas a distinção que nos separa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E também a tal mulher de César!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que algumas empresas já têm contribuído com verbas para o PCP, sendo depois pagas com a organização de greves, etc.!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não se inscreveu para me pedir esclarecimentos. O que está a dizer é um aparte, que é permitido pelo Regimento, só que, neste caso, é calunioso. Por isso, tenha cuidado com esse tipo de apartes, pois poderá ter de prová-los!
Sr. Deputado António Guterres, admito a sua afirmação de que em todos os países do mundo se verifica que há empresas que financiam partidos ou, pelo menos, que há empresas que financiam alguns partidos. Mas posso dizer-lhe que, em todos os países - pelo menos naqueles em que se sabe que foram introduzidas alterações sobre esta matéria nas respectivas legislações-, se tem vindo a procurar formas de impedir que esses financiamentos tenham lugar.
Por conseguinte, nós, em Portugal, não devemos ir ao arrepio do que é a tendência noutros países.
O facto de, provavelmente, não ser possível eliminar por completo essa prática que possa existir - e repito o que há pouco referi - não deve impedir-nos que, prioritariamente, tenhamos o dever de procurar os mecanismos necessários para obstar que esses financiamentos se efectuem.
Por outro lado, Sr. Deputado António Guterres, gostaria de referir que a questão do tráfego de influências, isto é, a entrega de dinheiro de empresas a partidos políticos, nunca por nunca viria a ser eliminada com a aprovação do projecto de lei do PS.
Assim, mantém-se esta matéria. Então, o que é necessário é procurar conjugar esforços para impedir que isso se verifique. E não será através da concessão de benefícios fiscais que as empresas passarão a publicitar quais os financiamentos que dão a quais partidos.Vozes do PCP: - Muito bemO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós assistimos a uma autêntica revolução no mundo dos mass media e das tecnologias de comunicação.
E se esta inevitável evolução pode ser analisada sob vários ângulos ou com diversas perspectivas, uma conclusão se ura de forma unânime: hoje, comunicar com eficácia é cada vez mais caro.
Ora, se considerarmos que o fundamental objectivo dos partidos políticos, seja no decurso da sua normal actividade, seja em época de campanha eleitoral, não é o de simplesmente comunicar ou informar, mas, sim, procurar em cada momento a conquista da opinião pública para as suas propostas, programas e doutrina, facilmente chegaremos à conclusão de que será difícil a qualquer partido político desempenhar com sucesso as suas funções sem meios financeiros adequados à sua prossecução.
E o problema agudiza-se, sobretudo, em época de campanhas eleitorais.
Se ainda há não muito anos as campanhas eleitorais se faziam quase inteiramente à custa de cartazes e comícios, cujos custos eram inversamente proporcionais à militância gratuita dos que colavam os primeiros e organizavam os segundos, hoje em dia, os partidos preocupam-se mais em utilizar métodos sofisticados de contacto com os eleitores, que têm como base primeira o recurso aos órgãos de comunicação de massas e, sobretudo, o mais caro destes, à
8 DE FEVEREIRO DE 1991 1321televisão, e, como forma de avaliar o sucesso da sua mensagem, as não menos onerosas sondagens de opinião.
Qualquer destes meios é extremamente oneroso, impossível de ser custeado por um candidato e também insuportável para um partido que conte unicamente com as suas receitas próprias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje uma evidencia a necessidade de financiamento externo dos partidos poéticos para o cabal desempenho das suas funções. E esta questão tem dignidade nacional e de Estado, já que é necessário ter presente que o funcionamento do regime democrático e pluralista em que vivemos pressupõe a criação de condições destinadas a assegurar com igualdade de condições o acesso à opinião na confrontação entre vários partidos políticos que representam - não o olvidemos - movimentos e sensibilidades que emergem da sociedade.
Sem uma participação forte dos partidos, corre-se o risco de o eleitorado se desinteressar da actividade política, crescendo a insatisfação, a dúvida e a indiferença da sociedade perante o Estado.
Daqui resultará o desperdício das instituições e o inelutável enfraquecimento do Estado de direito democrático.
Em conclusão, sempre se dirá, como no Relatório de Bruno Stegagnini de 1989, editado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que o financiamento dos partidos políticos é «uma pedra angular das democracias pluralistas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que se põe - e aqui é que a questão deixa de ser pacífica - é, todavia, o de saber qual é a natureza fundamental dos partidos no sistema democrático e quais as relações que, nesta matéria, devem manter com a sociedade e com o Estado.