PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(7)24 meses .............................................................. 7030 meses .............................................................. 5436 meses .............................................................. 2042 meses .............................................................. 848 meses .............................................................. 3Total ............................. 2 474QUADRO N.° 7 Funcionamento administrativo do SPJI — CorrespondênciaNúmero de ofícios recebidos.................................    6 753Número de ofícios expedidos ................................    12 703II — Atendimento do públicoNúmero de pessoas atendidas pelo Provedor ............       155Número de pessoas atendidas pelo adjunto do Provedor ...................... .....................................        26Número de pessoas atendidas pelo Sector de Relações Públicas .........................................................    2 337Das quais:Queixas ................................................ 453Aditamentos .....................................••••• 137Informações sobre o andamento das queixas 1 155Pedidos de arquivo das queixas ................ 1Pedidos de audiência .............................. 4Questões fora da competência do SPJ ........ 221Outros assuntos ...................................... 366Número de contactos telefónicos estabelecidos pelo Sector de Relações Públicas ..............................      398Dos quais:Da iniciativa do público ..........................      372Da iniciativa do Serviço .......................... 4Insistência na resposta a ofícios do SPJ        22III — Diligências pessoaisDo Provedor......................................................        43Do adjunto do Provedor......................................Do Sector de Relações Públicas ............................IV — ReuniõesReuniões dc trabalho internas ............................... 3Reuniões do conselho administrativo ...................... 4Reuniões de todos os trabalhadores do SPJ sobreesstmtos de trabalho e de pessoal .......................Reuniões no Serviço com representantes das entidades visadas ..................................................... 1Assistência às reuniões,do Conselho Superior da Magistratura ........................................................ 17Assistência às reuniões do Conselho de Estado......... 3Participação em congressos, cursos e seminários ...... 3QUADRO N • 8 Actividades públicasI — Esclarecimento públicoConferências de imprensa ....................................... 2Entrevistas concedidas à imprensa ............................ 4Entrevistas concedidas à rádio .................................Entrevistas concedidas à televisão ............................. 1Notas oficiosas ...................................................... 1Palestras proferidas pelo Provedor ............................ 2Palestras proferidas pelo adjunto do Provedor, coordenadores e assessores ............................................ 4II — Visitas técnicas ao serviço Visitas técnicas ao serviço .............................
PREÇO DESTE NÚMERO 528$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P
28 DE NOVEMBRO DE 1984451MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do fundamento legal da proibição de uma corrida picada anunciada para 12 de Setembro na Moita do Ribatejo.Relativamente ao ofício n.° 3271/84, de 24 de Setembro, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia do requerimento apresentado na Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito do Autor em que é solicitada a nomeação do director da corrida prevista para o dia 12 de Setembro, na Moita do Ribatejo (a).Na realidade, foi anunciada como corrida picada e requerida autorização para uma corrida de toiros normal, pelo que não podia ser deferido o requerimento apresentado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 8 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.(a) A referida fotocópia foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota solicitando documentação referente ao IV Colóquio de Direito Europeu.Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, junto tenho a honra de remeter a documentação solicitada no requerimento em epígrafe (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 9 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.(a) A documentação foi entregue ao deputado.
PREÇO DESTE NÚMERO 90$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
II Série — 2.° suplemento ao número 96Sexta-feira, 31 de Maio de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOLei n.° 34/84, de 5 de Dezembro:Despesas cora dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4." do diploma em epígrafe, a realizar, respectivamente, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil c pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVILAssunto: Acesso a dados dos Censos 81, do INE (dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro).Ex.mo Sr. Director:Junto envio minuta de ofício a enviar ao presidente do conselho dc direcção do Instituto Nacional de Estatística solicitando acesso a dados referentes aos Censos 81 incidindo sobre alojamentos, edifícios c indivíduos dos distritos de Lisboa e Setúbal.Esta informação afigura-se da maior importância para o desenvolvimento do projecto de tese «Representações sociais do meio urbano», referente ao processo de estudo de psicologia social e ambiental, bem como para a actualização parcial da base de dados para análise regional, ambos em curso no Cl.Estima-se em 300 000$ o custo global desta aquisição, para a qual se solicita no ofício anexo proposta de fornecimento. O processo n.° 3/13/7495 pode suportar esta despesa.Centro de Informática do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 23 de Novembro de 1984.— O Chefe, Carlos Morais.LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVILAssunto: Aquisição de elementos referentes a dados dos Censos 81.Ex.mo Sr. Director:Era aditamento à informação n.° 153, de 28 de Novembro de 1984, venho propor a aquisição de elemen-tos referentes a dados dos Censos 81, do INE, em suportes a fornecer pelo LNEC, no valor de 201 697$. Os suportes magnéticos a fornecer pelo Laboratório orçam em 60 000$.Conforme carta do INE de 3 de Dezembro de 1984, que se anexa, este Instituto dá como prazo de entrega 45 dias após o depósito da referida verba, informando ainda das condições a que fica sujeito o seu fornecimento, bem como a utilização do trabalho por parte do LNEC que não seja aquela especificada no nosso pedido.Centro de Informática do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 27 de Março de 1985. — O Chefe, Carlos Morais.(Dispensado o concurso público em 19 de Abril de 1985.)DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕESAssunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.1 — Havendo necessidade de dotar as novas instalações da 2.a Repartição de Finanças de Pombal com estantes de encaixe (na zona de expediente da Repartição), foram solicitados 5 orçamentos a firmas da especialidade.2 — Tais orçamentos foram formulados pelos valores seguintes:José António V. C. Carvalho — 390 000$. ALFETA —404 960$. ESMODIL —641 780$. RACAR —695 750$. ORGANORTE — 737 830$.3 — Face aos valores citados, é parecer desta Direcção de Serviços que seja autorizado o fornecimento de estantes de encaixe à 2.a Repartição de Finanças
3236-(20)II SÉRIE — NÚMERO 96de Pombal pela firma José António V. C. Carvalho e pelo valor de 390 000$.V. Ex.a, porém, resolverá.Direcção de Serviços de Instalações da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, 22 de Fevereiro de 1985. — Pelo Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)(Autorizada a despesa em 25 de Fevereiro de 1985.)DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕESAssunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.1 — Nas novas instalações da Repartição de Finanças de Alcobaça foram executados trabalhos a mais,em relação ao caderno de encargos inicialmente elaborado por esta Direcção de Serviços, pela firma vendedora das instalações — IMOBAÇA.2 — Como consequência, foi pela firma vendedora apresentada a factura n.° 13/84, bem como a relação dos trabalhos a mais executados, no valor global de 1 257 800$.3 — Analisada a citada relação, confirma esta Direcção de Serviços que todos os trabalhos referidos foram executados, exceptuando a verba correspondente ao fornecimento de extintores (60 000$), que estavam considerados no caderno de encargos, pelo que é parecer desta Direcção de Serviços que será de autorizar o pagamento de 1 197 800$ à firma IMOBAÇA — Imobiliária de Alcobaça, L.daV. Ex.a, porém, resolverá.Direcção de Serviços de Instalações da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, 23 de Fevereiro de 1985. — Pelo Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)(Autorizada a despesa em 8 de Março de 1985.)Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 6$00
20II SÉRIE — NÚMERO 3Requerimento n* 40/111 (2.*)Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da instalação de arquivos e bibliotecas públicas, para as quais o PIDDAC/84 prevê 12 000 contos?Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, o deputado do Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASD1) José António Nunes Furtado Fernandes vem apresentar a V. Ex.a o pedido de renúncia ao mandato de deputado, por razões profissionais que o impedem de continuar a exercer.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1984. — O Deputado do Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente, José António Nunes Furtado Fernandes.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2092-(12)II SÉRIE — NÚMERO 60ANEXOAcções de informação — Estatísticas «Je 1984Tipo de informação:"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2349/III (1.°), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação salarial na Fábrica de Malhas Ameal, S. A. R. L., do Porto.Em referência ao assunto em epígrafe, transmitido por V. Ex.a ao Gabinete de S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social pelo ofício n.° 1643/84, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Trabalho de informar o seguinte:1) A Inspecção do Trabalho tem conhecimento da situação de incumprimento das remunerações devidas aos trabalhadores da Fábrica de Malhas Ameal, S. A. R. L., tal como tem conhecimento de incumprimento generalizado das remunerações devidas noutras empresas, em vista das preocupações na detecção e análises destas situações, que tem merecido relatórios periódicos;2) A Inspecção do Trabalho procedeu ao levantamento de vários autos de notícias que determinaram a condenação da faltosa, nomeadamente um para reposição de salários no montante de 5 424 820$ e outro de 31 278 820$50;3) ê também do conhecimento da Inspecção do Trabalho que a Fábrica de Malhas Ameal, S. A. R. L., deve à Segurança Social uma importância aproximada de 95 000 000$ e cerca de 17 000 000$ ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. O pagamento destas dívidas está a ser negociado com as entidades credoras.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 30 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNÇÃO PÚBLICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 9/III (2.a), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), acerca de anomalias quanto à categoria em que foram aposentados 3 ex-funcionários dos Serviços de Agricultura e Florestas de Angola, situação agravada com a recente reclassificação dos mesmos.1 —A coberto do ofício n.° 08833/GM/89 de 12 de Novembro de 1984, o Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública envia cópia de um requerimento que o Sr. Deputado António Lopes Cardoso dirigiu à Presidência da Assembleia da República —e com destino ao Ministério da Administração Interna — pedindo informações respeitantes à Portaria n.° 293/83 de 16 de Maio, concretamente sobre a categoria, nela constante, de chefe
2092-(28)II SÉRIE — NÚMERO 602." Compete ao plenário dos trablhadores da Assembleia da República regulamentar o processo eleitoral conducente à escolha dos seus dois representantes no Conselho Administrativo, com respeito pelas disposições legais quanto à forma de eleição (em plenário expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto), quanto à duração dos mandatos (o período da sessão legislativa) e quanto à delimitação do universo eleitoral (todos os trabalhadores, com a extensão dada a este conceito na conclusão anterior);3.° A função de «verificação de poderes» que o Conselho Administrativo detém relativamente aos seus membros eleitos limita-se ao controle formal da autenticidade da comunicação dos resultados eleitorais e da elegibilidade e identidade dos eleitos;4.° Compete ao tribunal administrativo de círculo conhecer do contencioso relativo às eleições dos representantes dos trabalhadores no Conselho Administrativo da Assembleia da República (artigo 51.°, n.° 1, alínea i), do Decreto--Lei n.° 129/84, de 27 de Abril).Este parecer foi votado na Procuradoria-Geral da República, na sessão de 6 de Fevereiro de 1985.— José Narciso da Cunha Rodrigues — Mário José de Araújo Torres, relator — António Comes Lourenço Martins — José Augusto Sacadura Garcia Marques —Alberto Manuel Portal Tavares da Costa — Abílio Padrão Gonçalves — Fernando João Ferreira Ramos — Ireneu Cabral Barreto — José Joaquim de Oliveira Branquinho — António Agostinho Fernandes Caeiro — Sebastião Duarte de Vasconcelos Costa Pereira.(Homologado por despacho do Presidente da Assembleia da República de 20 de Fevereiro.)AvisoPor despacho de 30 de Janeiro de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 20 do corrente:Casimiro de Jesus Ferreira — nomeado motorista de ligeiros de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, ao abrigo do n.° 1 do artigo 20.° e n.° 2 do artigo 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, da alínea a) do n.° 1 do artigo 2° e n.os 2 e 4 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, e lista de classificações do concurso público de admissão, publicada no Diário da República, n.° 142, 2." série, de 20 de Junho de 1984. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 84$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
II Série — Número 4Sábado, 20 de Outubro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1984-1965)SUMÁRIOACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 19 DE OUTUBRO DE 1984O Sr. Presidente (João Salgueiro):—Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunido desta Comissão.Eram ¡0 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente:— De acordo com o que foi estabelecido — e, aliás, este já foi o método que utilizámos aquando da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 1984— os Srs. Deputados terão oportunidade de obter aqui esclarecimentos adicionais por parte dos responsáveis pelos diferentes departamentos ministeriais.Em última análise, deveria ser possível finalizarmos com a recolha de esclarecimentos sobre os problemas financeiros, mas a ausência do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, na próxima semana, em virtude da sua deslocação ao Luxemburgo, torna conveniente que comecemos por esta matéria mais geral, sem prejuízo, no entanto, de a ela voltarmos no final com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, desde o início, se mostrou disponível para um acompanhamento mais directo.Não sei se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento quer começar por fazer alguma intervenção.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (AlípioDias):—Sim, se me permite, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:—Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por pedir desculpa pelo meu atraso, mas acontece que tive necessidade de passar no meu gabinete ainda de manhã, o que me obrigou, de facto, a estes 30 minutos de atraso.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Desde que não tenha descoberto mais nenhum «buraco»f...Risos.O Orador: — Não. vou é ver se tapo mais um... Risos.Por outro lado, gostaria de apresentar as desculpas do Sr. Ministro das Finanças e do Plano por não poder estar aqui presente no início dos trabalhos, facto que se deve a razões de Estado, isto é, a reuniões a que não pode faltar. No entanto, deve passar ainda hoje de manhã aqui por esta Sala.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que «: discussão na generalidade em Plenário se centrou, principalmente, em questões estritamente do foro financeiro, penso que poderíamos entrar já nos pedidos de esclarecimento.Também estava agendada para esta manhã a discussão dos aspectos articulados com o Ministério da Administração Interna, mas penso que talvez pudéssemos, nesta primeira parte, centrar o debate c os pedidos de esclarecimento sobre as questões directamente ligadas ao Ministério das Finanças, sem prejuízo de, como disse, no final da análise dos diferentes departamentos ministeriais, onde os pedidos de alterações orçamentais foram maiores, voltarmos a rellcctir sobre o equilíbrio geral.A Mesa espera, pois, inscrições dos Srs. Deputados que queiram usar da palavra.Pausa.Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
20 DE OUTUBRO DE 198439ridos para as autarquias e que — tenho ideia —, seria entre os 900 e os 950 000 contos.Para melhor compreendermos esta questão, necessitávamos saber — e isto até pelas informações que têm vindo a público, porque não há informação directa do Ministério para a Assembleia— se estes 755 000 contos pertencem a essa verba que se situa entre os 900 e os 950 000 contos.Julgo que não, porque a informação que havia...(Devido a deficiência técnica não foram registadas algumas palavras da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.)...é essencial sabermos em que condições é atribuída esta verba para vermos isto em termos orçamentais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: —Srs. Deputados, com a reserva reforçada de que esta matéria não diz directamente respeito ao meu pelouro, pelo que poderão tomar o que vou dizer como uma informação a título pessoal, repito que irei diligenciar junto do Sr. Ministro para que alguém, devidamente mandatado para o efeito, possa informar detalhadamente os Srs. Deputados.Gostaria de ajudar a esclarecer o ponto levantado pelo Sr. Deputado Abreu Lima. Efectivamente ...(Devido a deficiências técnicas é impossível reproduzir o resto da intervenção do Sr. Secretário de Estado, e o encerramento da reunião pelo Sr. Presidente às 12 horas e 55 minutos.)Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:João Maurício Fernandes Salgueiro. Almerindo da Silva Marques. Octávio Augusto Teixeira. Américo Albino da Silva Salteiro. António Domingues de Azevedo. Edmundo Pedro.Maria da Conceição Fausta Quintas. Maria Luísa Modas Daniel. António dos Santos Meira. Cecília Pita Catarino. Guido Orlando Freitas Rodrigues. José Adriano Gago Vitorino. Manuel Portugal da Fonseca. Mário Martins Adegas. Adérito Soares Campos. Joaquim Miranda da Silva. Francisco Manuel Costa Fernandes. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. António Bagão Félix. João Gomes de Abreu Lima. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. José Pinheiro Henriques. Joel Eduardo Hasse Ferreira. Joaquim Magalhães Mota.
PREÇO DESTE NÚMERO 50$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
4 DE JANEIRO DE 1985653relativa ao enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional. Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do mesmo deputado acerca da cedência a um grupo britânico da participação francesa na jazida de cobre de Neves Corvo.DECRETO N.° 75/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GOLPUHEIftA NO CONCRHD DA BATALHAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."£ criada no concelho da Batalha a freguesia da Golpilheira.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfioa anexa, são: ao começar no lugar da Quinta de São Sebastião, ou seja, do lado nascente para norte, continua até à Vala do Moinho de São João, proximidades da Quinta da Serrada com o limite do concelho de Leiria, devidamente demarcado por estradas, serventias e ribeiro; a partir do Moinho de São João, passa pela estrada camarária até à estrada nacional n.° 1, atravessando-a e seguindo por uma serventia pública até ao rio Lena, continuando por este até um pouco acima do Casal da Ponte de Almagra, onde desagua o ribeiro do Carvalho; segue por este até à sua nascente (proximidades a norte do Casal do Alho), seguindo em recta por serventia de fazendas até ao ribeiro Agudo, que passa a poente do lugar de Bico-Sacho, seguindo por este até à sua nascente, a qual continua com a Quinta de São Sebastião, acima referida.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.°, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Batalha nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal da Batalha;b) 1 representante da Assembleia Municipal da Batalha;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Batalha;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Batalha;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n* 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.»As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
654II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985655DECRETO N.° 76/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BA1RRADAS NO CONCELHO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ;') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É criada no concelho de Figueiró dos Vinhos a freguesia de Bairradas.ARTIGO 2°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, lugar da Cavadinha (Várzea Grande), limitado por um caminho e freguesia de Figueiró dos Vinhos;A sul, rio Zêzere;A este, ribeira de Bouça e concelho de Pedrógão Grande;A oeste, ribeira da Prudência e freguesia de Figueiró dos Vinhos.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.°, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Figueiródos Vinhos nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Figueiró dos Vinhos;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Figueiró dos Vinhos;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.»A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
4 DE JANEIRO DE 1985657DECRETO N.° 77/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE Pó NO CONCELHO DO BOMBARRALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO l.°£ criada no concelho do Bombarral a freguesia dc Pó.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, a linha divisória do concelho no local designado por Pedregulho e segue ao longo do rio Real até ao Paul;A leste, no local designado por Lamarosa Comprida e inflecte para a Várzea de Cima, limite da Quinta da Freiria;A sul, na linha divisória do concelho no local designado por Turfeira;A poente, no limite do concelho no local designado por Cesaredas.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.°, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal do Bombarralnomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal do Bombarral;b) 1 representante da Assembleia Municipal do Bombarral;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Roliça;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Roliça;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.M 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
658II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985659DECRETO N.° 78/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NAGOSELA NO CONCELHO DE SANTA COMBA DAOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."£ criada no concelho de Santa Comba Dão a freguesia de Nagosela.ARTIGO 2.»Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A nascente, pela margem direita do rio Dão até à Riodinha (Vale do Bispo), limite do concelho de Tondela;A norte, pelo limite com o concelho de Tondela, desde a Riodinha (Vale do Bispo) até à ribeira de Vila Nova, no Vale do Porco;A poente, pelo limite do concelho de Tondela, desde a ribeira de Vila Nova, no Vale do Porco, até à ribeira do Cadrissal, no caminho da Amieira;A sul, desde o caminho da Amieira, na ribeira do Cadrissal, até à poça da Abedassadinha, da mesma ribeira, e daqui, pelo caminho fazendeiro, até à estrada de Nagosela (bifurcação com o caminho da Arrancada, passando pelo PT-cabina), seguindo ao caminho dos Vales, incluindo a propriedade do Dr. Martins, e dali, pelo mesmo caminho, no rio Dão, passando pelas Lombas e passagem de nível de Fontancovo,ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.°, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho,2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Santa Comba Dão nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Santa Comba Dão;b) 1 representante da Câmara Municipal de Samba Comba Dão;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Treixedo;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Treixedo;é) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.°* 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.3 — A comissão instaladora reunirá na Câmara Municipal de Santa Comba Dão.ARTIGO 4.»1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.» 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
660II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985661DECRETO N.° 79/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ONOFRE NO CONCELHO DAS CALDAS DA RAINHAA Assembleia da República decreta, nos termos da alinea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1/É erada no concelho das Caldas da Rainha a freguesia de Santo Onofre.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A nascente, pela linha de caminho de ferro — iinha do Oeste —, e compreende todo o território da actual freguesia das Caldas da Rainha, a oeste daquela linha;A sul, confronta com a freguesia de Santa Maria, concelho de Óbidos;A poente, com as freguesias de Nadadouro, Foz do Arelho e Serra do Bouro;A norte, com a freguesia de Tornada, todas do concelho das Caldas da Rainha.ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituida nos termos e no prazo previsto no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal das Caldas daRainha nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal das Calda Rainha;b) 1 representante da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha;c) 1 representante da Junta de Freguesia das Caldas da Rainha;d) 1 representante da Assembleia de Freguesia das Caldas da Rainha;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da referida Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
662II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985663DECRETO N.° 80/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIO MAU NO CONCELHO DE PENAFIELA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da da Constituição, o seguinte:ARTIGO l.°Ê criada no concelho de Penafiel a freguesia de Rio Mau.ARTIGO 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A nascente, ribeiro de Sobreiro até cruzamento com caminho público (antigo) que liga Rio Mau a Sebolido, seguindo o caminho mencionado, até à divisão das sortes gleba n.os 17 e 18, prosseguindo até aos terrenos baldios, traçando uma linha recta até ao marco geodésico, e daqui seguindo uma linha recta até ao ribeiro de Rio Mau;A poente, limite da freguesia de Melres, concelho de Gondomar;A norte, limite da freguesia de Melres, concelho de Gondomar e limite da freguesia de Canelas, concelho de Penafiel;A sul, rio Douro.ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Penafiel nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Penafiel;b) 1 representante da Câmara Municipal de Penafiel;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Sebolido;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Sebolido;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesiade Rio Mau.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tonuda de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se apüca à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
664II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
666II SÉRIE — NÚMERO 352) 1 representante da Camara Municipal de Coruche;3) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Coruche;4) 1 representante da Junta de Freguesia de Coruche.5) 5 cidadãos eleitores da área do Biscainho.e) Comissão Instaladora da Freguesia de Santana do Mato:1) 1 representante da Assembleia Municipal de Coruche;2) 1 representante da Câmara Municipal dc Coruche;3) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Coruche;4) 1 representante da Junta de Freguesia de Coruche;5) 5 cidadãos eleitores da área de Santana do Mato.ARTIGO 4.°1 — As comissões instaladoras exercerão funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, não se aplica à criação das presentes freguesias.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia das novas freguesias realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
668II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
670II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985671DECRETO N.° 83/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE OUTEIRO DA CABEÇA NO CONCELHO DE TORRES VEDRASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO l.°É criada no concelho de Torres Vedras a freguesia de Outeiro da Cabeça.ARTIGO 2.«Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A este, norte e oeste os actuais limites da freguesia de Maxial;A sul, uma linha que, partindo do marco da freguesia n.° 48 (Maxial) vai encontrar a ribeira, conhecida por várias designações (rio das Pedras, rio do Zé Inácio, rio das Passadeiras, rio do Poço Redondo e rio do Vale de Enxames), terminando no cruzamento desta ribeira com a linha que parte do marco da freguesia n.° 33 para sul.ARTIGO 3.»1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Torres Ve-dras nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Torres Vedras;6) 1 representante da Câmara Municipal de Torres Vedras;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Maxial;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Maxial;e) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.09 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.«1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.«As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posterioes à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
672II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985673DECRETO N.° 84/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FOROS DE ARRAO NO CONCELHO DE PONTE DE SORA Assembleia da República decreta, nos termos da alinea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO l."£ criada no concelho de Ponte de Sor a freguesia de Foros de Arrão.ART5GO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A nor-noroeste, uma linha definida pelos limites dos concelhos de Chamusca e Ponte de Sor entre o marco que assinala a junção com o concelho de Coruche e o caminho público ao quilómetro 52,3 da estrada nacional n.° 367;A nordeste, caminho público que sai da estrada n.° 367 ao quilómerto 52,3, passando pelo geodésico de Cabeções, e que próximo do Monte de Almoinhas se dirige ao Vale de Sanguessuga;A su-sudeste, caminho municipal que, passando pelo Vale de Sanguessuga, se dirige ao Monte das Barreiras de Baixo, ao Monte Fernando, Antas, passa pelo Monte das Antas, e segue pela margem direita da ribeira de Erra até encontrar a divisória entre os concelhos de Ponte de Sor e Coruche;A sudoeste, troço da divisória dos concelhos de Ponte de Sor e Coruche entre a ribeira de Erra (na passagem entre estes 2 concelhos) e o marco que assinala a junção dos concelhos de Ponte de Sor, Chamusca e Coruche.ARTIGO 3.'1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Ponte de Sor nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Ponte de Sor;b) 1 representante da Câmara Municipal de Ponte de Sor;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Montargil;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Montargil;e) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.°° 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a Assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
674II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985677DECRETO N.° 86/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SAO MARTINHO NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SAIA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."£ criada no concelho de Alcácer do Sal a freguesia de São Martinho.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, com a freguesia de Cabrela (concelho de Montemor-o-Novo), começando a linha limite na ribeira de São Martinho, incluindo as povoações de Fangarifau, Vale de Coito e Monte dos Moinhos e seguindo para nascente até ao limite da freguesia de Santa Susana (concelho de Alcácer do Sal);A nascente, seguindo para sul e pela linha limite da freguesia de Santa Susana até encontrar o caminho vicinal de Vale dos Reis e continuando por este caminho até à estrada nacional n.° 5;A sul, seguindo o trajecto da estrada nacional n.° 5 até à ribeira de São Martinho, incluindo as povoações de Fangarifau, Vale de Coito e Monte dos Moinhos, até ao limite do concelho de Monteraor-o-Novo (freguesia de Cabrela).ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Alcácer do Sal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal deAlcácer do Sal;b) 1 representante da Câmara Municipal de Al-cácer do Sal;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Santa Maria do Castelo;d) 1 representante da Junta de Freguesia de SantaMaria do Castelo;e) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo coraos n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n." 11/82.ARTIGO 4.»1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
678II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985679DECRETO N.° 87/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GAKMtOSAMO NO CONCELHO DA MOTTAA Assembleia da República decreta, nos termos da alinea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."£ criada no concelho da Moita a freguesia de Gaio--Rosário.ARTIGO 2°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, rio Tejo.A sul, com a Azinhaga do Chão Duro, desde o entroncamento desta com a Azinhaga da Freira, numa extensão de 900 m, até à estrada municipal n.° 506; a partir do cruzamento com a última estrada e no sentido poente, com Vala Real, que flecte para sul, até ao rio Tejo, numa extensão aproximada de 350 m (Vala Real que, antes de inflectir, confina a sul, numa extensão de 100 m, com o prédio inscrito sob o actual artigo 12.° da secção t da matriz cadastral rústica da freguesia da Moita, e depois, a nascente e no sentido do rio Tejo, com o mesmo prédio, numa extensão de 250 m; a poente, a mesma Vala Real confina com o prédio inscrito sob o artigo 11.° da mesma secção e matriz cadastral rústica).A nascente, desde o rio Tejo e no sentido sul, com a azinhaga da Ponte-Cais, até ao caminho municipal n.° 1120, numa extensão aproximada de 250 m; a partir do referenciado cruzamento com o último caminho e numa extensão aproximada de 815 m, com a azinhaga do Rosairi-nho, até ao entroncamento desta com a azinhaga de São Lourenço, depois e no sentido nascente, com a azinhaga de São Lourenço, até ao entroncamento desta com a azinhaga da Freira, numa extensão de 200 m; a partir desteúltimo entroncamento e no sentido sul, com a azinhaga do Chão Duro, numa extensão de 700 m.A poente, freguesia de Alhos Vedros.ARTIGO 3."I1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Moita nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal daMoita;b) 1 representante da Câmara Municipal daMoita;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiada Moita;d) 1 representante da Junta de Freguesia daMoita;e) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo comos n.M 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.', n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
680II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II SÉRIE — NÚMERO 35682"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JANEIRO DE 1985683DECRETO N.° 89/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SAO BRAS 00S MATOS (MINA DO BUGALHO) NO CONCELHO DE ALANDROALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.°da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."£ criada no concelho de Alandroal a freguesia de São Brás dos Matos (Mina do Bugalho).ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, pelos actuais limites das freguesias de Pardais e Ciladas, ambas do concelho de Vila Viçosa;A sul, actuais limites da freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição);A nascente, a freguesia de Juromenha, nos limites das linhas divisórias das propriedades denominadas «Salvado», «Várzea» e «Baldio» e ainda com as propriedades do «Chapim», «Pocinho» e «Galvões», estas da freguesia a constituir;A sudoeste, margem direita do rio Guadiana até à confluência neste da ribeira de Asseca;A poente, actuais limites da freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição);A nordeste, parte dos actuais limites da freguesia de Pardais, concelho de Vila Viçosa.ARTIGO 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.°, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Alandroal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Alandroal;b) 1 representante da Câmara Municipal de Alandroal;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Juromenha;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Juromenha;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.c 11/82.ARTIGO 4.«1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
684II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"