Na X Legislatura, o PSD propôs uma iniciativa legislativa que consubstanciava a “Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de abril – Segredo de Estado”, o PJL 102/X (1.a), que foi apreciada conjuntamente com o PJL 473/X (3.a) do PS, relativo ao “Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado”. Foram aprovados na votação final global em 22/05/2009, com os votos a favor do PS e PSD, e a abstenção do PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) e José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc), dando origem ao Decreto n.o 292/X. Todavia, foi vetado politicamente em 05/07/2009, tendo caducado com o termo da X Legislatura. Ainda na X Legislatura, o PCP apresentou duas iniciativas: o PJL 383/X (2.a) – “Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado” –, apresentado em 09/05/2007, que foi rejeitado na generalidade em 07/03/2008, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e os votos a favor do PCP, BE, PEV e Luísa Mesquita (Ninsc); e o PJL 679/X (4.a), que “Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado”, e que caducou com o termo da X legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário. Na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura, o PCP apresentou em 27/07/2011 o PJL 27/XII (1.a) – “Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado” - rejeitado na generalidade em 08/09/2011, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e os votos a favor do PCP, BE e PEV; este PJL constituía a retoma com alterações do PJL 383/X (2.a) (PCP). Também nesta Legislatura, o BE apresentou o PJL 52/XII (1.a) (BE) – “Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos” - rejeitado na generalidade em 08/09/2011, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e os votos a favor do PCP, BE e PEV. Foi ainda apresentado nesta Legislatura pelo PCP, um PJL do qual a presente iniciativa constitui a retoma integral com o n.o 251/XII (1.a), e que “Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa”, que, após ter baixado à 1.a Comissão e tendo sido apresentado o respetivo parecer, foi retirado pelos proponentes, tal como anunciado na reunião de 15/07/20126 (razão pela qual foi deliberado não proceder à votação do parecer). Na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura, o BE apresentou o PJL 149/XII (1.a) – ”Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o “período de nojo” para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades”. Também esta iniciativa foi retirada em 19/09/2012, na sequência da aprovação de parecer7, em reunião da 1.a Comissão de 29/02/20128, concluindo pela não reunião dos requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, em virtude de o mesmo constituir a renovação da iniciativa legislativa já apresentada pelo Bloco de Esquerda – PJL 52/XII (1.a) – na primeira sessão legislativa. Encontram-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 148/XII (1.a) (BE) ”Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da comissão de fiscalização de dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações” – Aprovado parecer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aguarda agendamento em Plenário. – Projeto de Lei n.o 181/XII (1.a) (PS) – “Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa” – Aprovado na generalidade em 16/03/2012 com os votos a favor do PS, contra do PCP, BE e PEV e com a abstenção do PSD e CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para especialidade.                                                           6 Conforme consta da respetiva ata da Comissão. 7 Que teve com relator o Ex.mo Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, do PSD. 8 Por unanimidade no que respeita à parte III, referente às conclusões, com exceção da alínea b) do seu ponto 5 (que indicava a impossibilidade de discussão em Plenário), e da parte I, referente aos considerandos, que mereceram os votos contra do BE, em todos os casos na ausência do PEV. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5