846II SÉRIE — NÚMERO 822 — Às empresas distribuidoras das edições das publicações objecto deste diploma mapas de registo com as seguintes indicações, e identificando claramente as publicações objecto do contrôle de tiragem e difusão:a) Número de exemplares recebidos para distri-buição;b) Número de exemplares devolvidos como so-bras ou inutilizados;c) Exemplares vendidos.3 — Às empresas tipográficas, quando as publicações não sejam impressas na própria empresa jornalística responsável pela respectiva edição, três mapas de registo de acordo com as especificações do artigo 8.°ARTIGO 10.°0 Conselho de Imprensa poderá requisitar ainda à Associação da Imprensa Diária e Associação da Imprensa não Diária os elementos estatísticos de que careça relativos aos artigos anteriores e que considere indispensáveis para o cumprimento das suas funções de controle de tiragem e difusão das publicações periódicas.ARTIGO 11.°1 — O Conselho de Imprensa elaborará semestralmente um relatório sucinto relativo ao desempenho da sua competência nas áreas abrangidas pelo presente diploma, a que serão anexos por empresa, e. por título, os elementos estatísticos referidos nos números anteriores.2 — O referido relatório e anexos serão publicados no suplemento ao Diário da Assembleia da República.ARTIGO 12.o0 Conselho de Imprensa é competente para apreciar qualquer queixa —quer individual, quer de empresa abrangida pelo presente diploma— relativa a inexactidões ou falsas informações prestadas ao Conselho.ARTIGO 13.o1 — A falsificação ou a não remessa dos elementos estatísticos indispensáveis ao controle de tiragem e difusão previstos no presente diploma é punível pelos tribunais nos mesmos termos que as aplicáveis às infracções estatísticas.2 — A instauração das acções judiciais previstas no número anterior é da competência do Ministério Público após participação pelo Conselho de Imprensa.ARTIGO 14.o1 — As empresas beneficiárias de subsídios ou outros apoios mencionados no presente diploma, e que falseiem os dados estatísticos, ou que desviem papel para outras finalidades que não as que motivaram a concessão do subsídio, além das sanções previstas no número anterior, podem incorrer na suspensão do subsídio do papel e de outros benefícios.2 — O Conselho de Imprensa deverá propor o período de suspensão daquele subsídio, ou de outros benefícios, à Secretaria de Estado da ComunicaçãoSocial, de cuja decisão cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.3 — Para efeitos do n.° 1 não é considerado desvio a cedência do papel entre as empresas jornalísticas que 'beneficiem de subsídio, devendo essa cedência ser notificada à SECS e comunicada ao Conselho de Imprensa num prazo não superior a quarenta e oito horas após a operação.ARTIGO 15.o1 — As empresas jornalísticas ou as administrações das publicações periódicas deverão fazer prova dos requisitos positivos e negativos condicionantes deste subsídio.2 — A prova será produzida perante a SECS.3—Da decisão da SECS caberá recurso gracioso para o Conselho de Imprensa e contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo.ARTIGO 16.o1 — As pubicações periódicas serão transportadas, com um mínimo de formalidades burocráticas, pelas transportadoras nacionalizadas, designadamente pela CP, RN, TAP, CNN e CTM, por expresso, no acto de remessa e por tarifa normal na devolução das sobras.2 — As publicações periódicas deverão publicar, gratuitamente e dentro das suas disponibilidades de espaço, a publicidade a serviços, mudança de horários e outras disposições de interesse público respeitantes às transportadoras de que utilizem os serviços.3 — O diferencial entre o preço da publicidade e o de transporte será coberto, se for esse o caso, pela SECS.ARTIGO 17.oAs viaturas a gasóleo ao serviço exclusivo das empresas editoras de publicações periódicas ou de empresas distribuidoras dessas publicações estarão isentas do imposto de compensação pelo período de três anos a contar da data de aquisição.ARTIGO 18.°1—As viaturas a gasóleo utilizadas nos termos do artigo 17.° e ainda para serviço de reportagem estarão isentas das taxas sobre o seu custo de origem durante o período de três anos.2 — Esta isenção obriga a que a sua utilização seja a fixada no corpo deste artigo e no do artigo 17.° e que a sua utilização e eventual alienação a qualquer título seja regulamentada por diploma conjunto do MFP, do MTC e da SECS.3 — As viaturas anteriormente referidas não gozarão de qualquer protecção especial por parte das autoridades competentes, no que se refere a controle e fiscalização.ARTIGO 19.o1 — As empresas editoras de publicações periódicas e as empresas gráficas e distribuidoras que trabalhem predominantemente para aquelas ficarão isentas, pelo período de três anos, do pagamento da contribuição industrial e do imposto de mais-valias, do imposto complementar (secção B) e do imposto de comércio e indústria.