14 DE FEVEREIRO DE 2013 27 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — O Sr. Ministro informou que responderia no fim dos pedidos de esclarecimento. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, com a nova Lei das Finanças Locais, o Governo quer retirar ao poder local 400 milhões de euros de receitas que, historicamente, foram sempre receitas municipais, colocando em causa a autonomia financeira dos municípios. É, portanto, na nossa perspetiva, uma proposta gravíssima e inaceitável para as autarquias locais. A proposta configura sérias e graves restrições e violações da autonomia local, no seguimento, aliás, do que tem feito o Governo no Orçamento do Estado, na lei dos compromissos. A este propósito, não deixa de ser estranho que o Governo, não cumprindo a Lei das Finanças Locais — porque não cumpre — exija o cumprimento da lei dos compromisso aos municípios. Isto é a política franciscana no seu pleno: «Olha para o que eu digo e não olhes para o que eu faço!» Sucede que os municípios têm vindo a fazer aquilo que a administração central não faz. Os municípios têm vindo a desenvolver um trabalho que o Governo tem vindo a recusar fazer, os municípios têm vindo a desenvolver um trabalho notório nas áreas em que o Governo insiste em se desresponsabilizar completamente. Sr. Ministro, um dos eixos que dá suporte à proposta do Governo assenta na presunção, mas creio que é uma presunção mais que ilidível, é uma presunção pouco fiável, ou, melhor, é um palpite, porque assenta num putativo aumento generalizado da receita do IMI em consequência da reavaliação geral dos prédios urbanos, que ainda está a decorrer, como o Sr. Ministro sabe. A Autoridade Tributária estima um aumento do IMI de 780 milhões de euros mas a Associação Nacional de Municípios Portugueses também fez estudos e concluiu que o acréscimo será inferior a 300 milhões de euros. Ora, esta disparidade de valores leva-nos a questionar se não seria mais sensato esperar pela conclusão da reavaliação geral dos prédios urbanos e só depois discutir o regime financeiro das autarquias locais. Sr. Ministro, se este regime financeiro assenta na reavaliação dos prédios urbanos e se esta reavaliação não está ainda concluída, não lhe parece que estamos a «pôr a carroça à frente dos bois»? Sobre a criação do fundo municipal, refere-se que este fundo se destina a financiar municípios, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação dos passivos financeiros. Mas como é que o Governo pretende financiar este fundo? Da forma mais fácil, ou seja, o Governo quer colocar os municípios no seu conjunto a financiar os municípios em situação de resgate. O Estado sacode a água do capote, faz aqui mais uma retirada estratégica, o Governo volta as costas às suas responsabilidades e coloca os municípios que adotaram medidas rigorosas de gestão a financiar os municípios que não implementaram essas práticas de gestão. Ora, isto é delirante, porque o Governo acaba por penalizar os municípios que adotam as medidas mais rigorosas. Sr. Ministro, considera que esta medida é um estímulo para que os municípios adotem formas de gestão rigorosas? Explique-nos como. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pedido de esclarecimento, gostaria apenas de dizer ao líder parlamentar do Bloco de Esquerda que a Conferência de Líderes nada impôs em relação à grelha do presente debate. A Conferência de Líderes decidiu como é costume e como faz relativamente a qualquer outra matéria.