5 DE NOVEMBRO DE 19948-(23)3 e 4 — Nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei n.° II 93, o novo concessionário fica sujeito ao regime aplicável ao transporte público interno rodoviário de passageiros.5 — Relativamente às acções, meios financeiros e prazos previstos para a reabertura da linha do Tua, de momento não se prevê qualquer alteração à presente situação operacional em que se encontra a referida linha, que, como se sabe, não está totalmente encerrada.25 de Outubro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.D1RECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E ESTATÍSTICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 823/VI (3.")-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a criação das Secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial em São Bartolomeu de Messines, Silves.Informação n.8 260/941 — IntroduçãoDeu entrada na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, via Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para informação, o requerimento n.° 823/ VI (3.*), do Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD), apresentado na Assembleia da República, com vista à criação das Secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial em São Bartolomeu de Messines.O Sr. Deputado Álvaro Viegas assenta o seu pedido nos seguintes fundamentos:A povoação de São Bartolomeu de Messines, no concelho de Silves, é uma das vilas mais prósperas do Barlavento Algarvio.As actividades económicas preponderantes são o comércio e a agricultura e, dada a sua posição geográfica, é o centro económico de povoações como São Marcos da Serra e Tunes, servindo uma população de mais de 15 000 habitantes.A descentralização e a desconcentração de serviços é uma das prioridades do Governo, tendo em vista uma aspiração legítima e necessária dos algarvios, que é a criação da Região Administrativa do Algarve.Assim, é cada vez mais necessário aproximar os organismos públicos dos cidadãos. Neste sentido, parece aceitável a reivindicação da população de São Bartolomeu de Messines na criação das Secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial, por forma a obstar às dificuldades de transporte rodoviário, acrescidas com a inexistência de ligação ferroviária à cidade de Silves.2 — InformaçãoEm relação ao pedido de esclarecimento formulado no ponto anterior, tenho a honra de informar V. Ex.* do seguinte:O antigo sistema fiscal português, mercê da sua estrutura pluricedular e complexidade de procedimentos, bem como da sua rigidez no tocante ao cumprimento na área do local da residência dos contribuintes das diversas obrigações fiscais, conduziu nos anos 80 a sucessivos desdobramentos dos vários serviços locais.Esta política tinha como objectivo a eficácia dos serviços e um melhor atendimento dos contribuintes.Entretanto, com a entrada em vigor da reforma fiscal, prevista na Constituição da República Portuguesa (artigo 107.°), geradora de novos comportamentos quer ao nível dos serviços quer ao nível dos contribuintes, assistiu-se à introdução de profundas alterações em todo o sistema fiscal.Porém, as medidas já tomadas no âmbito da reforma em curso, que tem como preocupação melhorar a eficácia e eficiência dos serviços e um atendimento de qualidade e personalizado do contribuinte, estão já a produzir os seus efeitos, porquanto:a) Os serviços locais foram libertos das tarefas de liquidação, o que está a traduzir-se numa diminuição de cargas internas de serviço a curto e a médio prazos;b) A simplificação dos procedimentos, como consequência da implementação da informática para fazer face às exigências de modernidade desencadeadas pela reforma fiscal, tem conduzido também à progressiva redução de serviço nas repartições de finanças, que está a ser acompanhada por sucessivos ajustamentos da estrutura ao nível local;c) Por sua vez, a simplificação dos circuitos burocráticos no campo das obrigações declarativas e a diversificação das formas de cobrança no campo das obrigações de pagamento tem também contribuído para a libertação de muitas tarefas que até então estavam exclusivamente a cargo dos serviços locais; ed) Finalmente, quando for efectivamente implantado o projecto da reforma do Tesouro, a redução do serviço nessa altura será ainda maior, pois que muitos procedimentos que hoje sobrecarregam as DDF e RF deixarão, a partir dessa altura, de ter razão de existir.3 — Conclusões e propostasNestas circunstâncias, deixam de se justificar quaisquer desdobramentos dos serviços locais pelos motivos diversos apontados.A política actual, que se está a aplicar aos serviços locais, emanada da reforma fiscal em curso, é a inversa dos anos 80, ou seja, o reagrupamento dos vários serviços que não foram ainda activados ou daqueles que, por razões de eficácia, não se justifique a sua manutenção em funcionamento.Afigura-se-nos, portanto, pelas razões apontadas, que não se justifica, neste momento, a criação de um desdobramento da RF do concelho de Silves em São Bartolomeu de Messines.É tudo o que cumpre informar.À consideração superior.A Técnica Superior Principal, Heloísa de Fátima de Pinho.CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESADMINISTRAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 858/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira (PS), sobre aposentações em 1994 e nos anos anteriores.Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento de 26 de Setembro de 1994, foi remetido a esta Caixa o requerimento em referência.