II SÉRIE-A — NÚMERO 107 68 Artigo 49.o Instalação, condução e manutenção de sistema técnicos 1 – Os sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços existentes devem possuir um plano de manutenção atualizado que inclua as tarefas de manutenção a realizar, tendo em consideração as disposições a definir para o efeito pela DGEG, bem como a boa prática da atividade de manutenção, as instruções dos fabricantes e a regulamentação aplicável para cada tipo de equipamento constituinte da instalação. 2 – Os edifícios de comércio e serviços existentes devem ser acompanhados, durante o seu funcionamento, por: a) Um TIM que garanta a correta manutenção do edifício e dos seus sistemas técnicos, supervisione as atividades realizadas nesse âmbito e assegure a gestão e atualização de toda a informação técnica relevante; b) Outros técnicos habilitados, desde que a sua participação seja exigida pela legislação em vigor, caso em que a sua atuação e responsabilidade prevalecem em relação ao previsto na alínea anterior. 3 – O acompanhamento pelo TIM assenta em contrato escrito que concretize a atuação devida durante o funcionamento do edifício. 4 – Todas as alterações introduzidas nos sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços existentes devem: a) Cumprir os requisitos definidos no n.o 1 do artigo 37.o e nos n.os 1 a 3 do artigo 41.o; b) Ser incluídas no livro de registo de ocorrências ou na documentação técnica do edifício, garantindo a atualização desta; c) Ser realizadas com o acompanhamento do TIM do edifício, o qual deve efetuar as devidas atualizações no plano de manutenção. 5 – Estão dispensados da verificação dos requisitos previstos nos n.os 2 a 4 os seguintes edifícios: a) Os edifícios existentes com uma potência térmica nominal para climatização inferior a 250 kW, com exceção do disposto na alínea a) do n.o 2, no caso de instalações com mais de 25 kW de potência nominal de climatização instalada ou prevista instalar; b) Edifícios que, à data da avaliação a realizar para efeitos de emissão do respetivo certificado SCE, não se encontrem em funcionamento e os seus sistemas técnicos estejam desativados. 6 – Os valores de potência nominal de climatização instalada ou prevista instalar referidos na alínea a) do número anterior, podem ser atualizados por portaria a aprovar por membro do Governo responsável pela área da energia. SECÇÃO IV Controlo prévio Artigo 50.o Edificação e utilização 1 – Os procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas de edificação devem incluir a demonstração da verificação do cumprimento do presente regulamento e dispor dos elementos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e do ordenamento do território. 2 – Os requerimentos para emissão de licença de utilização devem incluir os elementos definidos na portaria identificada no número anterior. 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às operações urbanísticas de edificação promovidas pela administração pública e concessionárias de obras ou serviços públicos, isentas de controlo prévio.