8 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008Temos, em primeiro lugar, de constatar que esta decisão do Tribunal Constitucional era expectável — era normal que esta decisão viesse a ser tomada e neste sentido.Temos, portanto, de concluir de todo este processo que perdemos tempo. Perdemos tempo perante a intransigência do Partido Socialista, por sucessivas vezes instado a alterar esta proposta de lei, exactamente nesta questão que tem a ver com a competência das unidades orgânicas da Polícia Judiciária.Um dos motivos que o Bloco de Esquerda invocou para o seu voto contra esta lei foi precisamente o de que estávamos a votar uma lei vazia, pois o seu conteúdo, de alta sensibilidade e relativo à consagração de um aspecto para nós fundamental, o da autonomia da Polícia que tem a seu cargo a investigação criminal em Portugal, não estava acautelado na proposta de lei.O Partido Socialista não quis ouvir ninguém e fez, com a sua maioria, aprovar essa lei.Agora, teremos de mudá-la, por força da decisão do Tribunal Constitucional. Mas poderíamos muito bem ter poupado todo este tempo. Acresce que a crise da própria Polícia Judiciária não está ainda ultrapassada e que mais este episódio não vem contribuir para a sua resolução e para que a Polícia Judiciária tenha todas as condições para desenvolver as suas atribuições e as suas funções.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Partido Socialista nos tivesse dado ouvidos nesta matéria e tivesse aprovado, na especialidade, as propostas apresentadas pelo PCP, segundo as quais a definição das competências das unidades orgânicas da Polícia Judiciária deveria ser feita por decreto-lei, teríamos poupado esta declaração de inconstitucionalidade e a lei que estabelece a orgânica da Polícia Judiciária poderia já estar em vigor, pondo termo a um longuíssimo período de indefinição que ainda subsiste.O Partido Socialista, teimosamente, insistiu na sua solução de que essa definição fosse feita por portaria e, com isso, incorreu numa violação da Constituição, que era óbvia, tal como denunciámos, e que fez com que esta declaração de inconstitucionalidade fosse absolutamente previsível, porque quem conhece a Constituição portuguesa nesta matéria sabe que essa definição não poderia, de forma alguma, ser feita por portaria.Mas a teimosia do Partido Socialista era devido ao facto de pretender, obstinadamente, governamentalizar, ainda mais, a orgânica da Polícia Judiciária e isentar da fiscalização parlamentar a definição de competências das suas unidades orgânicas.O Partido Socialista não tem agora outra solução que não seja a de expurgar esta inconstitucionalidade e estabelecer aquilo que o Tribunal Constitucional lhe impõe, ou seja, que a definição das competências das unidades orgânicas da Polícia Judiciária seja feita através de acto legislativo.E o Partido Socialista vai ter de fazê-lo não porque queira (pois pretendia fazer exactamente o contrário) mas porque a Constituição o impõe.A lei que vai resultar deste expurgo não será uma boa lei, mas será uma lei menos má do que aquela que foi aqui aprovada precisamente devido a esta correcção.E o fundamental, apesar de tudo, é que, de uma vez por todas, se ponha termo a um longo período de indefinição em relação à Polícia Judiciária, que tanta instabilidade tem vindo a causar e que o Partido Socialista, dizendo lamentar, tudo fez para criar situações como esta, que só veio foi protelar a entrada em vigor de uma nova lei orgânica para a PJ.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Tribunal Constitucional decidiu, está decidido!Risos do CDS-PP.