174-(358)II SÉRIE-C — NÚMERO 232° O estudo é feito com base numa amostra estratificada de 10 % do universo;3.° Há recurso a meios informáticos;4.° O estudo abrange pessoas com 65 e mais anos;5.° Para a localização dessas pessoas foi adquirida informação estatística no Instituto Nacional de Estatística— esta a nível de quarteirão pessoalmente não identificável;6.° Foi recolhida informação do recenseamento eleitoral com base nas freguesias, esta respeitante à identificação do sexo, idade e morada da pessoa. Esta informação destinou-se, numa fase inicial, a encon-. irar as pessoas com 65 anos e mais anos; •7." Não há tratamento ou listagem dos nomes das pessoas inquiridas;8.° Os inquéritos (documento de recolha) não são pessoalmente identificáveis;9.° Não há tratamento informatizado do inquérito em função da morada, mas apenas agregados de análise com base no quarteirão/freguesia;10.° Há registo informático de moradas visitadas, mas não é possível identificar os inquéritos em função destas.Estes os pressupostos do Estudo em causa.Quanto ao conteúdo do InquéritoAbrange os seguintes dados pessoais:1.° Local de nascimento, data de nascimento, sexo e estado civil;2° As habilitações literárias e a situação profissional(actual e anterior); 3." O rendimento do próprio e do agregado;4.° O agregado doméstico (composição), através de codificação;5." A situação quanto à habitação e as condições dehabitabilidade e bens de conforto e distracção; 6.° O nível e tipo de participação social; 7." A frequência de contactos com a família e amigos,bem com as ajudas recebidas; 8." A avaliação da relação com os filhos e os amigos; 9.° A participação social e cívica. Os serviços sociaisque utiliza; 10.° Os hábitos alimentares; 11° A autonomia funcional; 12.° Autoavaliação; 13.° Os serviços de saúde que utiliza; 14.° As doenças e os medicamentos.Nas páginas do inquérito não há qualquer referência à morada ou ao nome, sendo de admitir, de acordo com o próprio objectivo do estudo, que a UAL saiba á que freguesia e a que quarteirão se refere.Quanto aos dados pessoais objecto de tratamento informático, podemos identificar:a) Dados não sensíveis: data de nascimento, sexo, habilitações académicas, estado civil, etc;b) Dados sensíveis: situação patrimonial e financeira, do próprio e do seu agregado, estado de saúde;c) Dados cujo tratamento informático é proibido: dados respeitantes à vida privada, hábitos de vida, sentimentos do foro íntimo.A listagem das perguntas permite tirar a seguinte conclusão: pretende-se que o estudo identifique o próprio sen-tir da vida de cada inquirido, para além dos dados objectivos recolhidos. Os dados do inquérito constituem um verdadeiro espelho, o mais fiel que a verdade da resposta o permita, do dia-a-dia, do relacionamento, das condições de vida, das atitudes e dos hábitos de cada um.É, por isso, um inquérito, que se identificado ou identificável ou, se utilizado cruzadamente com outros dados ou indicadores, poderia (ou poderá), a não serem postas algumas balizas,-e eventual fiscalização, ser um veículo de intromissão na vida privada (esta também constitucionalmente garantida independentemente do seu tratamento automatizado) e de violação dos direitos face à informática.Assim:Quanto à recolha inicicial de dadosAs pessoas alvo foram escolhidas aleatoriamente, com base nos dados do recenseamento eleitoral, através das juntas de freguesia. Foram obtidos, a morada, a idade e o sexo. O nome não consta das listagens.O conteúdo, acesso e utilização de dados pessoais respeitantes ao recenseamento eleitoral é regulado por lei própria (Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro). O recenseamento eleitoral é o instrumento essencial do exercício do direito do sufrágio, constituindo um verdadeiro direito subjectivo, instrumental, de facto, mas direito autónomo. No quadro do direito eleitoral e dos direitos individuais, constitui direito fundamental enquadrável pelo regime geral do catálogo dos direitos fundamentais consagrados na Constituição (n.° 2 do artigo 116° da Constituição da República Portuguesa e artigos 1.° e 7.°, n.° 1, da Lei do Recenseamento Eleitoral).A finalidade do recenseamento é a de garantir, em primeiro lugar, o direito de voto dos cidadãos: só pode votar quem está recenseado. Em segundo lugar, garantir a legalidade, regularidade e transparência do processo eleitoral.A Lei do Recenseamento tipifica as condições de acesso e verificação dos cadernos eleitorais e dos restantes documentos do recenseamento.Tratando dados pessoais, como o nome, a morada, o sexo, etc, devem os mesmos ser considerados dados nominativos, não enquadráveis no regime comum de acesso aos documentos administrativos, ou seja, a livre consulta e utilização para fins diversos. De resto, a Lei do Recenseamento Eleitoral, apesar das muitas alterações introduzidas, não estendeu o regime de acesso previsto.Os dados do recenseamento podem ser assim verificados pelo titular em relação aos seus dados.O princípio da transparência da administração eleitoral é também um dos pilares fundamentais em que acenta o nosso direito eleitoral. O mesmo acontece em relação aos actos do recenseamento. De facto, os cadernos de recensemento (dos quais consta o nome e número de inscrição) são publicamente expostos em período legalmente determinado.Por outro lado, os nomes, moradas e outros documentos podem ser comunicados ou acedidos pelos partidos políticos no caso de o processo eleitoral abranger os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro (artigo 4.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 95-C/76, de 30 de Janeiro) e ainda em casos determinados e justificados, no âmbito dos poderes de fiscalização a estes reconhecidos, nos termos e para os fins previstos nos artigos 13.°, n.° 1, e 34.°, n.° 3, da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro. As cópias dos cadernos são anualmente enviadas às câmaras municipais, ao serviço de Administração Civil de Macau ou ao STAPE (artigo 37.° da lei citada).