PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Por seu lado, o MF refere que “a receita de passivos financeiros” coincide “com a despesa de passivos financeiros” e que o “stock de Bilhetes do Tesouro é representativo do valor de encaixe”. Independentemente dos fluxos de receita e despesas serem coincidentes, a sua contabilização deve respeitar o classificador económico o que, dado o procedimento adotado, não está a suceder. E, no que respeita ao stock da dívida, o Mapa 15 da CGE deve refletir o valor nominal da dívida, para todos os instrumentos, não o valor de encaixe. Desta forma, não se justifica a exceção aplicada aos BT nem na contabilização dos fluxos nem no apuramento do stock. ♦ O Mapa 24 da CGE apresenta como “emissões de empréstimos em 2021 ao abrigo do períodocomplementar” apenas 1 377 M€, o correspondente valor nos Mapas 15 e 37 é 1 575 M€. No Mapa 24,as emissões do ano, incluindo período complementar são coincidentes com a aplicação em despesaorçamental, apresentando saldo nulo, quando os Quadros 76, 77 e 81 do RCGE 2021 apresentam um“saldo de financiamento que transitou para 2022 (Estado)” no valor de 198 M€.No âmbito do contraditório, o MF e o IGCP justificam a diferença entre o valor do Mapa 24 (1 377 M€)e dos Mapas 15 e 37 (1 575 M€), alegando que o Mapa 24 reporta o valor das emissões do períodocomplementar que financiou o ano de 2021 e os Mapas 15 e 37 reportam “o valor que, em janeiro de2022, foi estimado como produto de emissões ao abrigo do período complementar de 2021”.Ora, o Mapa 15 deve refletir o valor nominal da dívida no início e no fim de cada ano orçamental(incluindo o período complementar) e o Mapa 37 deve refletir o correspondente valor do produto dasemissões do ano (com período complementar). Por outro lado, estes mapas têm de estar emconcordância com os da receita do ano, designadamente com o Mapa 24 o que não acontece. Para alémdisso, o RCGE apresenta como “Saldo de financiamento que transitou para 2022 (Estado)” 198 M€, saldoque também não é coincidente com o Mapa 24 e com outras demonstrações da CGE, que nãoapresentam qualquer saldo para o ano seguinte.Verifica-se, assim, que os mapas da CGE e quadros do RCGE não são consistentes no que respeita aoproduto das emissões do período complementar.♦ O Mapa 16 “Encargos com Juros da Dívida pública a cargo do IGCP” e o Mapa M63 “Encargos deAmortizações da dívida Pública a cargo do IGCP” não incluem nos “saldos dos encargos pagáveis1”, 67 M€(44 M€ em 31/12/2020) relativos a Certificados de Aforro e do Tesouro que, apesar de vencidos, o IGCPnão pagou por desatualização/inativação dos NIB2 associados às contas aforro3 e a saldos de contasaforro de titulares falecidos, que aguardam a instrução do processo de habilitação de herdeiros.Em contraditório, o MF e o IGCP confirmam a existência “saldos depositados numa conta interna no IGCP”que “correspondem a valores pertencentes a terceiros” e alegam que os encargos relativos a amortizaçõese juros são liquidados no seu vencimento, com reflexo na execução orçamental da despesa sendo essesmontantes evidenciados pelo IGCP nos mapas referidos. De facto, esses montantes são evidenciados1 Trata-se de valores pertencentes a terceiros que se encontram à guarda do IGCP até ao seu efetivo pagamento ou até à prescrição a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública. 2 A cada conta Aforro está associado um NIB para o qual são pagos os juros e amortizados os títulos na data de vencimento, tornando-se essencial que os detentores dos títulos atualizem o NIB junto do IGCP sempre que necessário. 3 O IGCP tem diligenciado para ultrapassar estas situações, tentando contactar os clientes em causa, designadamente via email, para os clientes que disponibilizaram o respetivo endereço eletrónico, e via postal, para os restantes clientes. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________145