2 |  - Número: 010 | 12 de Junho de 2013SEGURANÇA INTERNA (RELATÓRIO ANUAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA DE 2012)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI a) Nota introdutória Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de março de 2013, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2012.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 28 de março de 2013, este relatório foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.I b) Enquadramento Legal e Constitucional A matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe assegurar, vem prevista no n.o 1 do artigo 27.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se dispõe que «Todos têm direito à liberdade e à segurança». A Constituição garante no mesmo preceito dois direitos que, embora distintos, estão intimamente ligados e relacionados.No que concerne à garantia do direito à segurança, como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira1 em anotação a este preceito constitucional, o direito á segurança “significa essencialmente garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões”. Referem ainda os Autores que o texto atual do normativo constitucional comporta duas dimensões: (i) uma dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, e que se materializa num direito subjetivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); e (ii) uma dimensão positiva, que se concretiza num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens).O direito à segurança deve ainda ser articulado com o disposto no artigo 272.o da CRP, cujo n.o 1 estabelece que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», prescrevendo o respetivo n.o 3 que «a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão». Este preceito constitucional estabelece como regra o princípio da reserva de lei para a organização das forças de segurança e o princípio da unidade da sua organização para todo o território nacional.Em suma, os preceitos constitucionais ora analisados determinam que compete ao Estado assegurar a defesa da legalidade democrática e defender os direitos dos cidadãos.Em 29 agosto de 2008, foi publicada a Lei n.o 53/2008, que aprova a Lei de Segurança Interna, estabelecendo o conteúdo e limites da atividade de segurança interna e definindo as entidades e meios que a devem protagonizar.A Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, define no n.o 1 do artigo 1.o que Segurança interna é “a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática”.O diploma define ainda como órgãos do Sistema de Segurança Interna o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.                                                           1 J.J. GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.a edição revista, Volume I, Coimbra Editora, 2007, págs. 478-479.