11 DE JANEIRO DE 202379Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 437/XV/1.a (CH) é composto por três artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto Artigo 3.o Entrada em vigor 2. Objeto, conteúdo e motivaçãoO Projeto de Lei n.o 437/XV/1.a visa alterar o Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Os autores da iniciativa sublinham que, «paralelamente aos recursos energéticos», os recursos hídricos são «uma das grandes questões estratégicas que se colocam a nível global, no cenário de mudanças climáticas que caracteriza as primeiras décadas do Século XXI». Neste sentido, aduzem que melhorar e otimizar a gestão de resíduos e da água contribuirá «para se pugnar por um desenvolvimento sustentável, alicerçado num quadro de sustentabilidade económica, financeira, técnica, social e ambiental». Ainda na exposição de motivos, os proponentes referem que a iniciativa em apreço tem em vista «reforçar a responsabilização de entidades públicas e privadas no que respeita a implementação de metodologias e conceitos que emanam dos inerentes regulamentos e legislação em vigor». Assim, propõem alterar os artigos 3.o, 5.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 12/2014, de 6 de março, nos seguintes termos: Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto Projeto de Lei n.o 437/XV/1.a (CH) Artigo 3.o Serviços de interesse geral A exploração e gestão dos sistemas municipais, tal como referidas no n.o 1 do artigo anterior, consubstanciam serviços de interesse geral e visam a prossecução do interesse público, estando sujeitas a obrigações específicas de serviço público. Artigo 3.o Serviço de interesse geral A exploração e gestão dos sistemas municipais, tal como referidas no n.o 1 do artigo anterior, consubstanciam serviços de interesse geral a serem realizadas por entidades públicas ou privadas e visam a prossecução do interesse público, estando sujeitas a obrigações específicas de serviço público. Artigo 5.o Princípios gerais 1 – As atividades referidas no n.o 1 do artigo 2.o devem ser prestadas de acordo com os seguintes princípios:  a) A promoção tendencial da sua universalidade e a garantia da igualdade no acesso; b) A garantia da qualidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; c) O desenvolvimento da transparência na prestação dos serviços; d) A proteção da saúde pública e do ambiente; e) A garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) A promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional. Artigo 5.o Princípios gerais 1 – A prestação dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 2.o é realizada em regime de exclusividade territorial, por entidades públicas ou privadas.