11 DE AGOSTO DE 19992467Artigo 19." [...)1 —..........................................«).........................................b) Indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integram esses motivos:5je) .......:.................................2— A falta da menção exigida na alínea b) do número anterior ou a inobservância de forma escrita têm a consequência prevista no n.° 3 do artigo 42." do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n." 64-A/89, de 27 de Fevereiro.3 —..........................................Artigo 20.° [...11 —..........................................2 — O utilizador deve informar a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário sobre os riscos para a segurança e saúde do trabalhador inerentes ao posto de trabalho a que será afecto.3 — Não é permitida a utilização de trabalhadores temporários em postos de trabalho particularmente perigosos para a segurança ou a saúde do trabalhador.4 — O utilizador deve elaborar o horário de trabalho do trabalhador temporário e marcar o seu período de férias, sempre que estas sejam gozadas ao serviço daquele.5 — Os trabalhadores temporários não são considerados para efeito do balanço social e são incluídos no mapa de quadro de pessoal da empresa de trabalho temporário, elaborado de acordo com as adaptações definidas por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.6 — (Anterior n." 2.)7 — (Anterior n." 3.)8 — (Anterior n.° 4.)9— Nas matérias não reguladas na presente secção, o contrato de trabalho temporário está sujeito ao regime legal do contrato de trabalho a termo.Artigo 21.°Retribuição e férias1 —..........................................2—..........................................3 — As férias, salvo convenção em contrário aposta no contrato de trabalho temporário, poderão ser gozadas após a cessação do contrato, sem prejuízo do seu pagamento, bem como do respectivo subsídio, desde que o contrato de utilização de trabalho temporário não ultrapasse 12 meses.• Artigo 24.° (...]1 — O Instituto do Emprego e Formação Profissional deve proceder aos pagamentos devidos ao trabalhadoratravés da caução referida no artigo 6.°, mediante decisão definitiva de aplicação de coima por falta de pagamento de créditos ou sentença transitada em julgado condenatória da empresa de trabalho temporário.2 — O disposto no número anterior é também aplicável com base na declaração da empresa em situação de falta de pagamento pontual de retribuição, salvo se esta fizer prova do pagamento das retribuições requeridas pelo trabalhador.3 — Se a empresa não fizer a declaração referida no número anterior, a mesma pode ser suprida por declaração da Inspecção-Geral do Trabalho confirmativa do não pagamento da retribuição.4 — Para efeitos dos números anteriores, o Instituto do Emprego e Formação Profissional deve notificar a empresa de trabalho temporário de que o trabalhador requereu o pagamento de retribuições por conta da caução e de* que o mesmo será efectuado se aquela não provar o respectivo pagamento no prazo de oito dias.5 — O disposto nos números anteriores é ainda aplicável à caução referida na alínea a) do n." 1 do artigo 12."6 — Se a empresa de trabalho temporário não assegurar o repatriamento, nas situações referidas na alínea c) do n.° 1 do artigo 12.°, a Inspecção-Geral do Trabalho, a pedido dos trabalhadores, solicitará ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que proceda ao pagamento das despesas de repatriamento por conta da caução.7 — A empresa tem o direito de regresso contra o trabalhador relativamente às despesas de repatriamento se ocorrer o abandono do trabalho ou se se verificar a cessação do contrato de trabalho por despedimento■ com justa causa ou rescisão por parte do trabalhador sem justa causa nem aviso prévio.Artigo 26.°1 —..........................................2—..........................................«)••■•'.....................................b) [Anterior alínea c).jc) [Anterior alínea d).IArtigo 28.° I...I1 —..........................................2—..........................................3 — Em caso de extinção ou de cessação da actividade da empresa cessionária o trabalhador cedido regressa à empresa cedente, mantendo os direitos que detinha à data do início da cedência.Artigo 31." [...]1 — Constitui contra-ordenação leve:a) Imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do n.° 1 e das alíneas a) e b) do. n." 2 do artigo 8.°, do n.° 3 do artigo 11.", do n." 3 do artigo 12.°, dos n."s 3 e 4 do artigo 18.° e das alíneas a) e c) a/) do n.° 1 do artigo 19.°;b) Imputável ao utihzaúor, d violação do n.° 2 do artigo 13.";