3 DE FEVEREIRO DE 2017 19 telecomunicações, de fornecimento de água, gás e eletricidade e a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações. 2 – Considera-se imóvel em ruínas o prédio urbano ou a fração autónoma que pelo seu estado de conservação: a) Não permita a sua normal utilização; ou b) Não garanta a sua estabilidade estrutural; ou c) Ponha em risco a segurança de pessoas e bens. Artigo 76.o-B Comunicação 1 – As câmaras municipais comunicam, até 31 de dezembro de cada ano, a existência de prédios devolutos e em ruína do Estado ou de Instituto Público no território do respetivo município. 2 – A comunicação é feita através de cartas registada com aviso de receção à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e ainda, quando seja prédio de instituto público, ao respetivo órgão de direção. 3 – A comunicação a que se refere o n.o 1 identifica o prédio e a sua localização e a sua classificação como devoluto ou em ruína. 4 – A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e ainda, quando seja prédio de instituto público, o respetivo órgão de direção podem, no prazo de 90 dias contados da data da notificação a que se refere o n.o 1 contestar a comunicação da câmara municipal, juntando os elementos documentais e técnicos que justifiquem a sua posição. Artigo 76.o-C Possibilidade de requisição 1 – Os órgãos das autarquias locais podem requisitar a utilização de prédios do Estado ou de instituto público que estejam devolutos ou em ruína no território da respetiva autarquia local para a prossecução das suas atribuições das respetivas autarquias, mediante comunicação à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e ainda, quando seja prédio de instituto público, ao respetivo órgão de direção. 2 – A requisição e a sua comunicação devem ser fundamentadas descrevendo a utilização futura do prédio e o projeto de obras a desenvolver no prédio. 3 – O Ministro das Finanças e o Ministro da tutela do serviço público ou do instituto público a que o prédio se encontrava afeto podem, por despacho fundamentado, invocar o interesse público no prédio, ficando sem eficácia a sua requisição. 4 – A faculdade estabelecida no número anterior não é aplicável quando o prédio se encontre devoluto ou em ruínas há mais de 5 anos e se verifique cumulativamente que: a) A câmara municipal tenha procedido nos últimos 5 anos à comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 76.o-B; b) Tal comunicação não tenha sido objeto de contestação no ano anterior ao da requisição, nos termos do n.o 4 do artigo 76.o-B. 5 – Em caso de concurso de requisição entre o município e a freguesia de situação do bem na requisição, prevalece a requisição que tiver sido efetuada primeiro e em caso de simultaneidade, prefere a requisição efetuada pelo município. 6 – O regime previsto no presente artigo não preclude outras formas legais de intervenção com vista à tutela da legalidade urbanística e à garantia da segurança da segurança de pessoas e bens. Artigo 76.o-D Efeitos da requisição 1 – A requisição utilização de prédios do Estado ou de instituto público que estejam devolutos ou em ruína constitui em favor da autarquia local o direito de superfície sobre o imóvel pelo período de 50 anos,