462-(410)II SÉRIE — NÚMERO 232 — Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis politicamente perante o Primeiro--Ministro e, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República.3 — Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis politicamente perante o Primeiro--Ministro e o respectivo Ministro.Artigo 198.° Demissão do Governo1 — ...............................a) ...............................b) A demissão do Primeiro-Mirustro;c) ...............................d) ...............................é) ...............................f) ...............................2 — (Suprimido.)Artigo 205.° Definição1 — (Actual artigo 205. °)2 — A organização dos tribunais é única para todo o território nacional.Artigo 213.°Tribunal Constitucional1 —......................................2 —......................................a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos actos de submissão a referendo;e) Julgar as acções de responsabilidade civil do Estado e das regiões autónomas por actos com forma legislativa;e") [Actual alínea e).jArtigo 218.° Tribunais militares1 —.......................2 — (Suprimido.)3 —.......................Artigo 222.°Nomeação, colocação, transferência e promoção dos juizes1 —......................................2 — A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção discipli-nar em relação aos juízes dos restantes tribunais, que gozam das mesmas garantias que os juízes dos tribunais judiciais.Artigo 224.° Funções e estatuto1 — Ao Ministério Público compete promover a acção da justiça em defesa da legalidade democrática, dos direitos dos cidadãos e do interesse colectivo, bem como exercer a acção penal e defender os legítimos interesses das pessoas a quem o Estado deve protecção.2 — O Ministério Público exerce as suas funções com autonomia, através dos seus órgãos próprios, de acordo com os princípios da unidade, da legalidade e da objectividade.3 — O Ministério Público goza de estatuto próprio.Artigo 225.° Agentes do Ministério Público1 — .....................................2 — A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem ao conselho Superior do Ministério Público, que terá a composição definida na lei.Artigo 226.°-A Polícias de investigação criminalAs policias de investigação criminal dependem funcionalmente das autoridades judiciárias competentes.Artigo 241.°Órgãos deliberativos e executivos1 —............................2 —............................3 — (Suprimido.)Artigo 252.° Câmara Municipal1 — (Actual artigo.)2 — Ninguém pode ser presidente da Câmara Municipal em terceiro mandato consecutivo, nem durante o período que corresponde ao prazo fixado na lei para o mandato dos vereadores subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo, nem pode ainda, naqueles casos, exercer funções de vereador.