29 DE JUNHO DE 2022 25 desempenhar um papel importante na prossecução de vários objetivos do código, perspetivando-se que os signatários do código, pudessem cooperar com o EDMO. No seguimento da Comunicação da Comissão Europeia relativa ao reforço do Código de Conduta Sobre Desinformação (COM/2021/262 final), em junho de 2022 foi publicado o novo código de conduta para combater a desinformação, assinado por 34 plataformas entre as quais empresas de tecnologias e representantes da sociedade civil, que visa ser reconhecido como um Código de Conduta ao abrigo da Regulamento Serviços Digitais, para mitigar os riscos decorrentes da desinformação. I d) Consultas Atendendo à matéria objeto destas iniciativas, foi promovida a consulta escrita às entidades referidas na nota introdutória. À data da elaboração do presente parecer foi recebido unicamente o parecer do Centro Nacional de Cibersegurança ao Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH). Entende a entidade que, no âmbito da sua missão e competências, as alterações à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, apresentadas Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH) não suscitam qualquer comentário. PARTE II – Opinião do relator O relator signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os projetos de lei em apreciação, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Chega apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH) – Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão. 2 –  A iniciativa legislativa sub judice altera o artigo 5.o e revoga o artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em plenário. 4 –  A Iniciativa Liberal apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (IL) – Protege a Liberdade de Expressão online. 5 –  A iniciativa legislativa sub judice revoga o artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. 6 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (IL) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em plenário. 7 –  O Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a (PS) – Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.a alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. 8 –  A iniciativa legislativa sub judice revoga os n.os 2 a 6 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. 9 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a (PS) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário.