I SÉRIE — NÚMERO 86 12 lo à disposição do Parlamento, do setor cooperativo e dos portugueses, para melhorar, efetivamente, este projeto de lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor cooperativo é um setor importantíssimo na sociedade portuguesa, foi-o no passado e sê-lo-á cada vez mais. É um setor que mostra como é possível as pessoas organizarem-se e cumprirem funções úteis à sociedade, rejeitando o primado do lucro e a organização em torno do lucro. E, por isto, as cooperativas são importantes, porque criam emprego, porque são uma fonte de atividade económica, mas porque provam que há outras razões para as pessoas se juntarem, outras razões para as pessoas se organizarem, outras razões para as pessoas produzirem, que não a busca do lucro financeiro. Mostram também, como foi dito pelo próprio Deputado do PSD, que é possível gerar riqueza para a sociedade e para a economia sem que essa riqueza seja apropriada pelos donos, pelos acionistas ou por uns poucos que são donos de uma empresa. É exatamente porque respeitamos o setor cooperativo e a sua herança constitucional — é isso que nos traz a herança constitucional, os três setores, um dos quais o cooperativo — e porque entendemos que este setor é central para o futuro da economia e da sociedade portuguesas que nos opomos às duas ideias subjacentes a estas alterações, que foram introduzidas pelo PSD, à proposta deste código cooperativo. A primeira é uma visão do setor cooperativo como instituições de solidariedade que se vêm substituir ao Estado social. Não é a nossa visão do setor cooperativo, não são substitutos do Estado social, não são instituições de caridade, são instituições cooperativas, coletivas, com lógicas de solidariedade interna, sim, mas que não servem para ir onde o Estado social não vai, por causa dos cortes na segurança social ou por causa dos cortes no setor público e de apoio às famílias e aos mais carenciados. Em segundo lugar, somos contra a introdução de lógicas de mercado na forma de organização das cooperativas. E a introdução destas lógicas de mercado mostra algum incómodo que o PSD e o CDS têm com tudo aquilo que não está diretamente ligado às lógicas do lucro e às lógicas capitalistas de organização da sociedade. Aliás, antevemos aqui alguma tentativa de trazer para as lógicas de mercado outras formas de organização que persistiam e subsistiam no setor cooperativo. E por que é que dizemos isto e onde é que apontamos estas falhas e esta tentativa? Ela é muito patente na figura do voto plural, que já aqui foi referida, a qual contraria, de facto, a ideia de horizontalidade, que é a ideia central do cooperativismo, de uma pessoa, um voto. Esta é a ideia mais básica de horizontalidade, de democracia dentro de uma instituição e também de solidariedade, e o voto plural vem acabar com esta ideia, por critérios de antiguidade ou de número de cooperantes, mas também porque, ao aliar o voto plural à ideia do membro investidor, dá a noção de que quem aparece com dinheiro tem mais direito de voto, tem mais direito de interferir com o futuro da cooperativa e da organização, só porque tem mais dinheiro e mais capital. Esta não é a lógica de uma cooperativa, esta é a lógica de uma sociedade comercial e, por isso, desvirtua a lógica de uma cooperativa, que é suposto ser muito diferente da sociedade comercial. E quem diz isto são as próprias organizações das cooperativas, que nos dizem ainda que perverte o espírito de igualdade e o espírito de uma organização que funciona em torno de pessoas e não em torno de capital. Os Srs. Deputados vão dizer-nos que é preciso inovar, é preciso responder aos problemas de financiamento das cooperativas, é preciso dar condições de futuro às cooperativas. Muito bem, ninguém está contra isso, vamos trabalhar nesse sentido, mas é a própria CONFECOOP que diz que a lei, tal como existe, já permite aumentos de capital pelos seus membros. Faltam outras políticas de fomento da atividade cooperativa, nomeadamente a facilitação da criação de cooperativas, faltam outros mecanismos para facilitar o crédito à atividade cooperativa, faltam outros mecanismos fiscais, nomeadamente desde o fim do estatuto fiscal cooperativo, em 2012, que passou para o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com muitas queixas do setor relativamente a esta matéria, faltam muitas outras medidas que, sim, apoiam a atividade cooperativa e não são resolvidas, necessariamente, com estas alterações à lei.