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18 DE JUNHO DE 2016 29 O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Eusébio e Heitor Sousa, agradeço muito as questões colocadas. Vou tentar ser breve na resposta. Sr. Deputado António Eusébio, deixe-me dizer, a si e a toda a bancada do Partido Socialista, que sempre que vejo um Deputado do Partido Socialista levantar-se para falar de economia ou de finanças públicas fico à espera de que peçam desculpa pelo estado em que deixaram este País em 2010. Aplausos do PSD. O Sr. Carlos César (PS): — Está a pôr em causa a nossa delicadeza?! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Só se pedissem desculpa poderiam reabilitar-se e falar do presente. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ora!... O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Mas não! Nem um atozinho de contrição! Os Srs. Deputados, tal como o Sr. Ministro, continuam, como eu disse da tribuna, a «meter a cabeça na areia». Aplausos do PSD. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Agora, é a parte em que vem, outra vez, o coro! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Luís Testa, não se entusiasme, porque a política é feita desta pluralidade! O senhor tem de saber ouvir. Assim como nós temos uma paciência enorme para vos ouvir, o senhor tem de ter também um bocadinho de paciência para nos ouvir. Deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Heitor Sousa: fico admiradíssimo com o Bloco de Esquerda, porque é uma força política típica — e é legítimo que seja — defensora do investimento público e que acredita que esse investimento é a ignição da economia e que sem ele isto não arranca e que sem ele a economia não acontece. Eu não concordo, mas aceito. Faz parte da pluralidade. Mas, Sr. Deputado, nem uma palavrinha ao Governo que apoiam por o investimento público continuar a cair neste Orçamento do Estado?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Nem uma palavrinha? Aplausos do PSD. Que compromisso é esse com a vossa identidade? Que compromisso é esse com as vossas convicções? Também para as vossas convicções, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, continuam a «meter a cabeça na areia» em troca de se manterem no poder. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Deputado do Partido Socialista, reservo para si os últimos 10 segundos. Verifico que tudo o que disse tem verdade. Tem verdade porque este Partido Socialista e este Governo do Partido Socialista continuam capturados pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda numa matéria tão importante como a economia. Protestos do PS e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 80 32 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, se isso é assim, é o pior dos dois mundos! O Sr. Ministro não respondeu, mas tem ainda oportunidade de dizer que não está, mais uma vez, a dar com uma mão e a tirar com a outra! Diga-nos, Sr. Ministro. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. Lembro que o Sr. Deputado Hélder Amaral não terá tempo para responder. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, eu não podia deixar de lhe fazer esta pergunta. Não sei se usou o tempo todo para não responder, porque a pergunta é, de facto, embaraçosa para o CDS-PP. Protestos do CDS-PP. O Sr. Deputado referiu que o PS e o seu Governo inscreveram no Orçamento um valor para o PIB que não espera alcançar. Ora, Sr. Deputado, diga-me qual foi o ano, qual foi o exercício orçamental em que a coligação PSD/CDS acertou em alguma das previsões que fez. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Qual foi o ano, entre 2010 e 2011, em que acertou em alguma previsão — no défice, na dívida, no PIB, no desemprego? Não acertou em nenhuma! Não acertou em absolutamente nenhuma! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, isso deve querer dizer que os senhores andaram quatro anos completamente fora da realidade, como, aliás, o País percebeu. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As causas fundamentais para a situação complexa e grave que as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas, do nosso País enfrentam são problemas conhecidos há muito tempo e foram todos aprofundados e agravados pelo anterior Governo PSD/CDS. Já foram referidos os problemas de financiamento, de acesso ao crédito, de tesouraria, a dificuldade que muitas empresas têm de pensar e de olhar para o futuro para lá da tesouraria, os custos de contexto, a burocracia, o não saber com o que contar... Não venham falar os Srs. Deputados de falta de confiança! O que é o que os senhores dizem a um microempresário que não sabia, durante a vossa governação, se o sistema de faturação e o software que tinham certificado pela AT (Autoridade Tributária) ia estar em vigor no dia seguinte? Como é que se pode explicar a um pequeno empresário toda a burocracia e todo o atraso que se verificou ano após ano e que continua a causar problemas relativamente a todo o tipo de exigências administrativas e fiscais? Como se explicam o Modelo 22 do IRC, as questões do IVA? Como explicam a famosa conta corrente, que, finalmente, agora aparece, que há tantos anos andava ser exigida pelas microempresas, designadamente pelas CPPME (Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas
I SÉRIE — NÚMERO 80 36 portuguesas e nessa mensagem, aparentemente, vale tudo, porque hoje não há um investimento estrangeiro em Portugal — foi dito pelo Sr. Deputado —,... Vozes do PSD: — Exato! O Sr. Ministro da Economia: — ... não há um único investidor estrangeiro que ponha 1 euro em Portugal, foi dito pelo Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Exato! O Sr. Ministro da Economia: — Pergunto se o Continental Mabor é um investidor estrangeiro ou se é português. Pôs cá mais 49 milhões de euros em investimento. Pergunto se a Faurécia não é um investidor estrangeiro, e pôs cá mais 40 milhões de euros. Aplausos do PS. Pergunto se não há um único investidor estrangeiro que ponha 1 euro em Portugal, quando ainda esta semana investimentos de 90 milhões de euros foram feitos. Pergunto se isso não é uma mentira, se não é uma distorção de dados, se não é a tal mentira de usar e distorcer os dados até eles darem o que quiserem. Há que ter pudor e uma política de «bota abaixo» tem de ter os seus limites. Aplausos do PS. Fica mal ao vosso partido fazer isso, fica mal uma política de «bota abaixo». Não é assim que quero fazer política, não é assim que quero colaborar com o vosso partido. Protestos do PSD. Mostrei aqui sempre, no passado, grande abertura às críticas, às propostas construtivas, venham de que bancada vierem. Mas não posso admitir uma postura ou que a política dos principais partidos que hoje estão na oposição seja a de dizer apenas que Portugal está mal, que está pior, que ninguém investe em Portugal e que há desconfiança dos investidores. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mete a cabeça na areia! O Sr. Ministro da Economia: — Quem desmente isso são, obviamente, os outros números estatísticos, que não tiveram oportunidade de aqui dizer,... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Economia: — ... quer do crescimento da produção industrial, quer do turismo, quer também do investimento. Protestos do PSD e do CDS-PP. E posso facultar-vos uma lista de vários investimentos estrangeiros concluídos nestes últimos seis meses, que mostra que quem tem falta de confiança em Portugal são os senhores e não os investidores internacionais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste primeiro ponto da ordem do dia.
I SÉRIE — NÚMERO 80 40 Segue-se o voto n.o 95/XIII (1.a) — De condenação pelo atentado terrorista cometido em Tel Aviv (CDS-PP). O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do voto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 8 de junho, dois indivíduos armados irromperam, com uma violência extrema e bárbara, no mercado de Sarona, no centro de Tel Aviv, disparando indiscriminadamente contra todos os presentes no local. Quatro pessoas morreram e dezasseis ficaram gravemente feridas. Este ataque cego é apenas mais um na escalada trágica de atentados cometidos contra civis no conjunto do território administrado pelas autoridades israelitas, nos últimos oito meses. A natureza espontânea e isolada deste tipo de ataques faz com que a sua execução seja difícil de prever e mais difícil ainda de travar. Ora, o pânico e o medo gerados por esta vaga de violência cruel e desmedida agrava o clima de desconfiança entre os dois povos e mina quaisquer entendimentos tendentes a uma solução pacífica e duradoura. A prática de atos terroristas é sempre injustificável. Não há justificação para aqueles que tiram a vida a inocentes. A via para exprimir opiniões políticas é a liberdade e a democracia, não é, nunca, o terror e a violência. Nesta lógica, a renúncia à violência e a manifestações de ódio afiguram-se uma condição imprescindível para o regresso das autoridades israelitas e palestinianas às mesas de negociações. Assim, a Assembleia da República condena firmemente os atentados terroristas perpetrados contra civis no mercado de Sarona, expressa os seus mais sinceros sentimentos às famílias das vítimas e insta as autoridades israelitas e palestinianas a procurarem o diálogo como instrumento político decisivo para uma solução justa, pacífica e duradoura». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 95/XIII (1.a), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que a nossa bancada vai entregar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Sr.a Deputada Carla Cruz, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente a esta última votação, entregaremos, ainda hoje, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado André Silva, pede a palavra para que feito? O Sr. André Silva (PAN): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, relativamente a estes votos, fazer 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
I SÉRIE — NÚMERO 80 42 Chave Móvel Digital, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação da Conta Geral do Estado de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.Passamos à votação conjunta de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PAN, pelo BE e por Os Verdes, no sentido de os projetos de lei n.os 111/XIII (1.a) — Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas (PAN), 265/XIII (1.a) — Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas (BE) e 268/XIII (1.a) — Ementa vegetariana nas cantinas públicas (Os Verdes) baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os três projetos de lei baixam à 7.a Comissão. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 4/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do BE.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 5/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 6/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do BE.
18 DE JUNHO DE 2016 43 Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 7/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 8/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Presidente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre as propostas de resolução n.os 4, 6, 7 e 8/XIII (1.a), o Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do texto de substituição relativo aos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), 193/XIII (1.a) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP) e 198/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 20/XIII (1.a) — Pela reabertura do polo de saúde de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdese do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Recordo que a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 22, pelas 14 horas e 30 minutos, com a seguinte ordem do dia: interpelação n.o 4/XIII (1.a) — Sobre combater o desperdício alimentar — da produção ao consumo, requerida pelo Grupo Parlamentar «Os Verdes». Desejo um bom fim de semana a todos. Declaro encerrada a sessão. Eram 12 horas e 46 minutos.
18 DE JUNHO DE 2016 47 Relativa à proposta de lei n.o 23/XIII (1.a): Em fevereiro, o Governo decidiu unilateralmente, por portaria e à revelia da discussão orçamental, aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), um aumento de 6 cêntimos mais 1,2 cêntimos de IVA que veio agravar os custos de contexto das empresas e pesa muito e regressivamente sobre as famílias. O PSD foi, desde início, contra este grande aumento do ISP que prejudica a competitividade das empresas portuguesas. A UTAO já confirmou que em 2016 os portugueses estão a pagar mais impostos, sobretudo por causa do aumento da taxa do imposto sobre os combustíveis. Perante a contestação sectorial e na iminência de manifestações de associações, o Governo avançou tardiamente com a proposta de lei n.o 23/XIII (1.a). Mas, como ficou patente nas audições na especialidade, esta proposta de lei não vem efetivamente resolver o problema, porque o diferencial fiscal face a Espanha mantém-se e porque as empresas têm de pagar para depois terem o reembolso sine die. A proposta avançada pelo Governo discrimina operadores (apenas abrange algum transporte de mercadorias), discrimina território (nos primeiros meses apenas quatro zonas de fronteira são abrangidas), discrimina viaturas (com limites ao abastecimento) e traz uma enorme carga burocrática associada. A tudo isto, junta-se o facto de o reembolso do ISP não ter prazo para ser executado. O PSD apoia o alívio das empresas do grande aumento do ISP de fevereiro último, mas considera que são inúmeras as discriminações e as deficiências da proposta de lei e por essa razão absteve-se na votação na generalidade. Na discussão na especialidade, o PSD fez propostas de alteração: alargar este benefício às empresas de transporte de passageiros e estabelecer um prazo de 30 dias para o reembolso do ISP. Os partidos que suportam o Governo, PS, PCP e BE, apesar de, aparentemente, concordarem com as propostas do PSD, acabaram por rejeitá-las liminarmente. Por se manterem várias das incongruências denunciadas pelo PSD na votação na generalidade e por não terem sido aceites as sugestões de melhoria apresentadas pelo PSD, o nosso sentido de voto é o da abstenção. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 24 de dezembro de 2015 I Série — Número 20XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEDEZEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 7 e 8/XIII (1.a), dos projetos de lei n.os 77 a 82/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 53/XIII (1.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 8/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro das Finanças (Mário Centeno), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE), Carlos César (PS), Paulino Ascenção (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), António Leitão Amaro (PSD) e João Oliveira (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 83 a 85/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 54 a 57/XIII (1.a). A proposta de lei foi, depois, discutida na especialidade, tendo intervindo, além do Ministro das Finanças, os Deputados Luís Montenegro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Paulo Correia (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Carlos Pereira (PS). Após interpelações à Mesa dos Deputados Luís Montenegro (PSD) e Carlos César (PS), a proposta de lei foi aprovada na especialidade e em votação final global, com uma alteração entretanto aprovada. A solicitação do PS, foi, de seguida, aceite a dispensa de redação final e do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República da referida proposta de lei. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 8 minutos.
24 DE DEZEMBRO DE 2015 9 Aplausos do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado! O Sr. Carlos César (PS): — No modelo adotado acautelam-se, no imediato, cerca de 1500 empregos; acautelam-se os direitos dos depositantes, protegendo, ao contrário do que o CDS queria, poupanças de milhares de pequenas e médias empresas,... Vozes do CDS-PP: — Falso! Falso! O Sr. Carlos César (PS): — ... de famílias e de emigrantes, que as confiaram nessa modalidade; assegura-se o papel ativo no financiamento da economia dos Açores e da Madeira; e dá-se, no limite do possível, um sinal de confiança no sistema, o que releva para casos futuros. Apoiamos, assim, a opção tomada. Em síntese, fizemos o que de melhor nos restava fazer, já que o Governo anterior não fez o que devia, no modo e no tempo devidos. Assumam, agora, todos as vossas responsabilidades. Aplausos do PS.A questão, Sr. Ministro, é esta: como poderemos evitar melhor situações destas no futuro? No entender do PS, assim não pode ser, assim não pode continuar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, foi anunciado na declaração do Sr. Primeiro-Ministro que haveria uma garantia da manutenção dos empregos no Banif, sobretudo no âmbito das regiões autónomas, e do nível de atividade do Banco. Ora, após os esclarecimentos ontem prestados pelo Sr. Ministro em sede de Comissão, chegámos à conclusão de que não existe garantia alguma. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Paulino Ascenção (BE): — O Sr. Ministro remeteu tão-só para as garantias que estão presentes na legislação do trabalho — e também era o que faltava que essa legislação fosse derrogada e que se criasse aqui um offshore, no âmbito da legislação do trabalho, a favor do Santander! Ora, é elevado o desemprego na Madeira; são frágeis as economias das Regiões; a Madeira, em particular, foi afetada pelo programa de ajustamento de âmbito nacional e regional, numa dupla austeridade; e os empregos no sector da banca são empregos de qualidade, pelo que têm aí uma importância ainda acrescida para estas regiões. Essa garantia só poderia ser dada, ou se o Estado tivesse uma participação do Santander, o que não é o caso, ou se o Banif permanecesse na esfera pública. E foi manifestado que esta última era a preferência do Governo. Assim sendo, pergunto: até onde é que levou essa sua preferência, sabendo que noutras matérias as regras europeias têm sido derrogadas a favor de alguns Estados? Com que insistência é que defendeu o interesse público, o interesse nacional, perante as instituições europeias? Gostaria também de perguntar se foi colocada às autoridades europeias a possibilidade de se manter a atividade do Banif apenas como banco público, uma atividade circunscrita às Regiões Autónomas. Esta hipótese foi colocada? E com que ênfase foi colocada, na defesa do interesse público e do interesse específico das duas Regiões Autónomas que têm estas economias frágeis?
24 DE DEZEMBRO DE 2015 11 Aplausos do CDS-PP e do PSD.Isto é exatamente o contrário do que todos vós disseram ao País há menos de um mês. Mas vamos ao essencial, vamos à responsabilidade do anterior Governo: três anos sem solução, oito projetos de reestruturação chumbados. E vamos enfrentar as questões como elas são: o mérito de todas estas propostas e de todo este tempo será apurado na comissão de inquérito com todo o escrutínio necessário, mas a avaliação política pode ser feita já. O facto de se ter conduzido desta forma o processo evitou que a solução defendida pela Comissão Europeia tivesse triunfado. A solução defendida pela Comissão Europeia era a liquidação do Banco,... Aplausos do CDS-PP.... ou seja, que todos os depositantes perdessem tudo e que 1600 trabalhadores fossem despedidos. Podemos não ter tido outra solução em três anos, mas tivemos uma solução suficiente para proteger 1600 postos de trabalho e os depósitos de todos os depositantes. Aplausos do CDS-PP.Em linguagem de esquerda, que tantas vezes aqui ouvimos, o que fizemos foi efetivamente «bater o pé» à Europa durante estes três anos. Risos do PS, do BE e do PCP. O que se pergunta neste momento, o que perguntam neste momento os portugueses é: com tanto conformismo, com tanta incapacidade de gerar uma solução diferente, onde está o Governo que ia «bater o pé» à Europa, mas que, afinal, em 15 dias, se conformou com aquilo que a Europa lhe impôs? Aplausos do CDS-PP e do PSD.Vamos, então, à responsabilidade do Governo atual. Decidir agora, ao contrário do que diz o Governo, não resulta de nenhuma decisão do Governo anterior. Ter de decidir agora resulta de algo que aconteceu já com este Governo em funções. Decidir agora resulta de uma fuga de informação que aconteceu já com este Governo em funções. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Decidir agora resulta das consequências da fuga de informação que aconteceu já com este Governo em funções. Em 15 dias, depois dessa fuga de informação, o Banif perdeu mais de 1000 milhões de euros em depósitos. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por que será?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E foi por ter perdido mais de 1000 milhões de euros em depósitos que perdeu o estatuto de contraparte. E foi por isso que teve de se resolver agora uma situação que, se não fosse essa fuga de informação, não tinha de ser resolvida agora. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Para que precisou da recapitalização? Era porque estava cheio de dinheiro?!
I SÉRIE — NÚMERO 20 12 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E sobre isso, o que fez o atual Governo? Se a fuga de informação tem tal gravidade, se a fuga de informação aconteceu já este Governo estava em funções, então o que fez o Governo? Protestos do BE e do PCP. Dizia-nos, ontem, o Sr. Ministro das Finanças, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, que correrão processos, ou não, dependendo de decisões futuras. Sr. Ministro das Finanças, isso é inaceitável! Isso é inaceitável! Não pode, numa situação como esta, com a responsabilidade que tem um Ministro das Finanças, dizer que correrão ou não processos, consoante decisões futuras. Têm de correr processos, tem de haver responsáveis e tem de haver consequências! Aplausos do CDS-PP e do PSD.O que aconteceu, nos últimos 15 dias, fez com que se precipitasse uma decisão, fez com que se embaratecesse o preço de um banco. É bom que se tenha esta noção: o que vale o Banif hoje, é muito menos do que aquilo que valia o Banif antes da fuga de informação. Risos do PS. Alguém ganhou com isso — e isso também é relevante numa economia de mercado. É também importante que se apure essa responsabilidade. Aplausos do CDS-PP.E há algo ainda mais importante: os contribuintes portugueses ficaram certamente a perder. Com tanta responsabilidade sobre aqueles que precipitaram a decisão, aqueles que embarateceram o preço do Banco e aqueles que ganharam com esse embaratecimento, e com os contribuintes que ficaram a perder, onde é que está o Governo para exigir responsabilidades e tirar consequências de tantas questões com esta gravidade? Vamos também à comparação de opções políticas. Quer os governos do PSD e CDS quer os governos do Partido Socialista já foram chamados a resolver situações destas com bancos, com um traço comum: o Partido Socialista, quer no passado com o BPN quer agora com o Banif, usou a mesma solução; o PSD e o CDS, quando estiveram no governo, usaram uma solução diferente. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O PS, quer no BPN quer no Banif, chamou a responder, em primeiro lugar, os contribuintes; o PSD e o CDS, quando tiveram de resolver a situação do BES, chamaram a responder, em primeiro lugar, o sistema financeiro. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Esta é uma diferença de opção política que traça uma linha que distingue em muito aquela que é a solução socialista daquela que foi a solução do PSD e do CDS. Assim sendo, cabe-nos tirar conclusões. Em primeiro lugar, esta decisão não tinha de ser tomada agora, a não ser que existisse, como existiu, a fuga de informação. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É preciso ter lata! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em segundo lugar, a liquidação não era — que fique muito claro —, de certeza, solução melhor do que a resolução, como dizia ontem um Sr. Deputado do Partido
24 DE DEZEMBRO DE 2015 13 Socialista, mesmo sendo uma má solução a que o Partido Socialista aqui nos traz. Mas era possível que esta má solução que o Partido Socialista aqui nos traz fosse melhor. Era possível que a resolução protegesse melhor os contribuintes. E as pessoas não entendem por que é que nesta solução é possível pedir aos contribuintes 1700 milhões de euros e ao sistema financeiro apenas 490 milhões de euros. As pessoas não compreendem e têm o direito de não compreender. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Nós sabemos, e temos o dever de informar as pessoas, que bastava que deixássemos correr o final do ano para que em 1 de janeiro entrassem em vigor regras europeias que obrigariam a que esta solução fosse diferente na distribuição da responsabilidade entre os contribuintes e as instituições financeiras, passando muito maior responsabilidade para as instituições financeiras do que aquela que este Governo passou para os contribuintes. O Sr. João Galamba (PS): — Para entrar em liquidação agora?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Passado o BPN, passado o BPP, passado o BES e agora a passar o Banif, sem que a supervisão tivesse melhorado o suficiente para evitar estas situações, sem que a justiça tivesse sido tão célere que permitisse às pessoas perceber que os crimes têm efetivamente consequências,... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... sem que o Partido Socialista tenha mudado a sua solução política para o problema, podemos pedir outra vez aos contribuintes para pagarem, em primeiro lugar, um prejuízo destes? Não é aceitável que se peça isto aos contribuintes. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Por isso, esta proposta, que não está bem explicada, nem está bem feita, não pode ter senão o nosso voto contra. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Galamba inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não tem tempo para responder. Se mesmo assim o Sr. Deputado João Galamba quiser pedir esclarecimentos, tem a palavra. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a sua intervenção é uma ode ao despudor, como poucas vezes ouvi neste Parlamento. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Mas ficámos a saber uma coisa: voltou finalmente o CDS lúdico e sem um pingo de respeito pelos portugueses! Porquê este seu discurso, Sr. Deputado? Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 20 14 Protestos do PSD e do CDS-PP. Não sabia se deveria rir ou chorar, mas confesso que ri um bocadinho. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dói, dói! O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado veio, aqui, dizer que este é o Orçamento do Partido Socialista. Não, Sr. Deputado! Este não é o Orçamento do Partido Socialista, este é o Orçamento que retifica a inação da direita portuguesa e, num certo sentido, infelizmente, é o último Orçamento retificativo do vosso Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado veio, aqui, dizer que foi um rodapé, na TVI, que causou o problema!? Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Rodapé 1000 milhões de euros?! O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado não ouviu o Sr. Ministro das Finanças dizer aqui que desde o momento em que os senhores injetaram dinheiro num banco falido, ocultando essa informação dos portugueses e do Parlamento português, até à tomada de posse deste Governo, o Banif desvalorizou 97%?! Repito: 97%! Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Deputado também veio aqui tentar dizer que, no fundo, todos os governos portugueses enfrentaram instituições europeias intransigentes que sempre quiseram a liquidação do Banco. Ora, isso não é verdade, Sr. Deputado, porque, como aqui foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças e como consta de uma carta, de que espero que o CDS tenha conhecimento — tê-lo-á certamente —, a Sr.a Comissária europeia, em 2014, não falava de liquidação do Banco mas, sim, de que o Banco deveria estar circunscrito à Região Autónoma da Madeira e à Região Autónoma dos Açores. Ora, Sr. Deputado, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ainda são Portugal e um banco que funcione lá não está liquidado, está em pleno funcionamento! Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Deputado também disse uma frase maravilhosa: «Não era para resolver agora». Era para fazer o que os senhores fizeram durante três anos e não resolver hoje. E, já agora, suspeito que era para nunca resolver e ver se a coisa se resolvia sozinha. Não, Sr. Deputado! Nós não podíamos esperar pelo dia 1 de janeiro. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Podíamos, podíamos! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se não fosse a nota de rodapé! O Sr. João Galamba (PS): — Não podíamos, não, Sr. Deputado. Como foi amplamente explicado pelo Sr. Ministro das Finanças ontem na Comissão e hoje outra vez, o Banco tinha ordens de liquidação para esta segunda-feira. Repito: liquidação, Sr. Deputado! Aplausos do PS.
24 DE DEZEMBRO DE 2015 15 O Sr. Deputado não pode querer ter o bolo e, ao mesmo tempo, querer comê-lo. Portanto, se o Sr. Deputado não queria a liquidação, tinha de intervir agora, não tinha alternativa! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado não tem mais tempo para responder, mas eu gostava de fazer-lhe uma pergunta, talvez o seu ex-parceiro de coligação lhe possa dar 1 minuto. O Sr. Deputado sugeriu, ontem, que o melhor era ir aos depósitos acima dos 100 000 € e, portanto, causar um enorme prejuízo às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, às poupanças dos emigrantes, que os senhores não acautelaram no BES. O CDS, no Parlamento Europeu, através do Deputado Nuno Melo, cuja intervenção vou fazer distribuir, e a respeito de uma intervenção nos depósitos de milionários russos num paraíso fiscal no Chipre que ia acima dos 100 000 €, disse: «Considerando os contornos do resgate em Chipre, designadamente o imposto extraordinário aplicado aos depósitos bancários, que tiveram como consequência uma enorme quebra de confiança no sector bancário.» O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato! O Sr. João Galamba (PS): — «Pergunto à Comissão: como encara a quebra de confiança não só entre os bancos mas também entre os cidadãos?» O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato! O Sr. João Galamba (PS): — «Não teme que, caso os cidadãos considerem que já não têm os seus depósitos garantidos e recorram aos levantamentos em massa, se assista a uma falência generalizada de bancos?». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado está preocupado com milionários russos num paraíso fiscal?! Então, os Açores e a Madeira?! E os emigrantes portugueses já não interessam ao CDS-PP?! Aplausos do PS e de alguns Deputados do BE. A sua intervenção e esta duplicidade, de facto, diz tudo do partido ex-defensor do contribuinte, do partido ex-defensor do pescador e, agora, sabemos, do partido defensor do milionário russo, mas que não pensa muito nos Açores e na Madeira! Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes). — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reunião plenária não estava prevista e, portanto, importa saber por que é que estamos aqui hoje a discutir um Orçamento retificativo. A resposta é só uma: estamos aqui hoje porque o anterior Governo PSD/CDS andou meses, se não anos, a esconder e a adiar um problema, porque o mau estado em que se encontra o Banif já há muito era do conhecimento do Governo anterior, do Governo PSD/CDS. Isto é confirmado pela troca de correspondência ocorrida há mais de um ano, em dezembro de 2014, entre a União Europeia e o Governo português, onde, aliás, se chamava a atenção não só para a
I SÉRIE — NÚMERO 20 16 fragilidade do Banif como também para a necessidade de uma ação rápida. Apesar disto, o Governo PSD/CDS deixou andar. Também é preciso recordar que o Banif entrou em incumprimento com o Estado português no dia 1 de janeiro deste ano. E, apesar desse incumprimento, o Governo PSD/CDS nada fez para que o Banif assumisse as suas obrigações para com o Estado português. Pior do que isto foi o anterior Governo, tantas vezes confrontado com a questão do Banif neste Plenário, ter sido incapaz de assumir o problema e ter preferido omiti-lo, senão mesmo escondê-lo. Agora, Sr. Deputado João Almeida, vamos pagar a irresponsabilidade do Governo PSD/CDS, que, depois de injetar 1100 milhões de euros no Banif, não fez qualquer esforço no sentido de garantir o sucesso dos vários planos de reestruturação apresentados pelo Banif e que viriam a ser rejeitados pela Comissão Europeia. E, hoje, estamos diante da seguinte situação: entregar ao Santander o que havia de bom no Banif exigiu um apoio público de 2255 milhões de euros. Ou seja, o Estado teve de pagar para vender. E ter de pagar para vender é um facto estranho, porque, normalmente, quem vende não paga, quem vende recebe. Mas aqui não, aqui o Estado, para vender, teve de pagar, e não foi assim tão pouco: 1000 € a cada família — é isto que o negócio vai custar aos portugueses. Apesar de tudo, queríamos sublinhar a solenidade com que o atual Governo procurou dar resposta — boa ou má — a este problema. Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS-PP. Este Governo procurou dar resposta em algumas semanas àquilo que os senhores não fizeram durante anos! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É de ir às lágrimas! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes). — Para terminar, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho admitiu ontem que não teria uma solução muito diferente da solução encontrada pelo atual Governo. Ora, esta afirmação vem mostrar que, de facto, do ponto de vista formal, este Orçamento retificativo é apresentado pelo Partido Socialista, mas, na sua substância, é um Orçamento retificativo do anterior Governo. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Sr. Deputado João Almeida, este Orçamento retificativo é mais o último Orçamento retificativo do anterior Governo PSD/CDS do que o primeiro Orçamento retificativo do atual Governo. São factos! Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há inscrições por parte do PSD e do PCP, pergunto ao Sr. Deputado André Silva, que pediu à Mesa, e foi autorizado, para intervir em último lugar, visto que dispõe apenas de 1 minuto, se pretende usar da palavra agora. O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim, tem a palavra, Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 20 18 O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Isso mesmo! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E eu explico porquê. As regras europeias — e o Sr. Ministro confirmou-o — não o permitem. A Comissão Europeia sempre disse que isso não era possível. O Sr. Secretário de Estado disse mais: que o custo dessa solução era igual ao custo agora aplicado. O Sr. Ministro disse depois, às tantas, perante isso, que tal devia ter sido feito com o Programa de Assistência. Sr. Ministro, por alguma razão o Partido Socialista, nessa altura, não o disse. Em primeiro lugar, porque era juntar um buraco a outro buraco e esperar um milagre que não desse num buraco maior. Mas tão importante quanto isso, Sr. Ministro, foi o Governo do Partido Socialista, ao despedir-se, ter assinado um papel que impedia essa operação. O ponto 2.5. do Memorando de Entendimento dizia que a Caixa tinha de reduzir de tamanho, tinha de ser racionalizada, tinha de vender as operações non-core. Ou seja, a Caixa tinha de diminuir, a Caixa não podia aumentar com a integração do Banif. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E quem é que assinou esse Memorando? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Por isso, isso nunca foi proposto, nem agora nem antes, e os senhores sabem isso. Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro, queria também perguntar-lhes pela forma como escolheram fazer esta operação, porque a liquidação não era — para nós, não era — uma alternativa. Pergunta: pode um Governo escolher o momento, o timing da resolução ou é o Banco de Portugal que escolhe, é o único que decide, e só o pode fazer quando o banco está em insolvência? E isso só ocorreu na semana passada e por causa — palavras do Sr. Ministro — da enorme e preocupante corrida aos depósitos que aconteceu na semana passada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É a nota de rodapé! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Membros do Governo, é verdade ou não que só neste fim de semana estiveram verificados estes pressupostos? É verdade ou não que a Comissão Europeia, além de rejeitar a reestruturação do Banif, recusava nova ajuda pública que não fosse com resolução? A questão que fica agora é esta: porquê estes valores e os termos que este Governo e o Banco de Portugal decidiram metendo 3000 milhões de euros dos contribuintes e venderem, assim, ao Santander? O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, o senhor não soube responder nem informar se cada um dos limites que esta proposta de Orçamento aumenta está ou não esgotado, mas, sobretudo, ninguém percebeu por que é que um banco com ativos de 12 000 milhões de euros impõe perdas aos contribuintes de 3800 milhões. No BES, com uma injeção parecida, os ativos eram cinco ou seis vezes superiores. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou já concluir, se não se importar. O Sr. Presidente: — Se concluir, eu não me importo. Faça favor, Sr. Deputado.
24 DE DEZEMBRO DE 2015 19 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É também preocupante perceber como é que o seu Governo acorda e aceita com a Comissão Europeia perdas de dois terços dos ativos, quando o mercado apenas dava um desconto que nem seria de um terço. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Que negociação foi esta de um Governo, de um Primeiro-Ministro que dizia que batia o pé à Europa e aceita uma perda... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. Aliás, foi dito desde o princípio que haveria uma enorme rigidez nesta fase. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Permita-me mais dois pontos. Esta negociação correu mal, mas também correu mal a negociação com o Santander, que não garante trabalhadores, não garante balcões, paga apenas 150 milhões de euros por ativos. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por último, Sr. Ministro, não estamos satisfeitos com as respostas que deu sobre a distribuição do esforço e sobre o facto de a banca e de os credores não terem sido chamados,... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... ficando tudo para o contribuinte, quando nós decidimos que o esforço ficava na banca e não nos contribuintes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Desde o princípio, foi dito que a flexibilidade que haveria para a ultrapassagem dos 2 minutos para cada pedido de esclarecimento não seria a mesma, no final da discussão. Lamento que alguns Srs. Deputados não tenham entendido essa mensagem. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua para uma intervenção. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos que era um crime, e repetimos. O que se passou no Banif foi desleixo consciente, foi incumprimento deliberado dos deveres do Estado e foi especulação com o dinheiro dos contribuintes para pagar a «saída limpa» de PSD e de CDS. Estamos conscientes de que a integração na Caixa Geral de Depósitos era difícil, mas também estamos certos de que era legal, realizável e o melhor caminho. Haveria outras soluções, com certeza, e mostrámos disponibilidade para as trabalhar. A solução agora proposta perde dinheiro demais, condena a despedimentos, reforça a concentração, desperdiça recursos públicos e beneficia o infrator. Apresentámos ao Governo duas garantias fundamentais. Em primeiro lugar, uma lei-quadro de intervenção bancária que coloque na esfera do Governo decisões que contam para proteger os interesses do País e dos contribuintes. Em segundo lugar, uma forma de evitar novas crises, a começar já pelo Novo Banco: não queremos a venda do Novo Banco. Não tivemos, nem temos, essas garantias; vamos, no entanto, insistir e reafirmamos a urgência dessas medidas. Sem elas teremos mais riscos em 2016. Sabemos todos que a banca é um castelo de cartas de más