I SÉRIE — NÚMERO 88 16 Lembro aos Srs. Deputados os acesos debates que tivemos nesta Câmara com o então Ministro das Obras Públicas, tendo sido alertado, atempadamente, mesmo antes da assinatura, para a gravidade do contrato que estava em cima da mesa. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Depois, fomos todos surpreendidos com uma assinatura apressada num sábado, no momento de espetáculo mediático, e, aqui, mais uma vez, tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Ministro que era o maior erro de gestão pública da história da nossa democracia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Dissemos também ao Sr. Ministro que esperávamos que a «culpa não viesse a morrer solteira», porque ele sabia de antemão que, ao assinar esse contrato, estaria a lesar o Estado português. Avisámos o Sr. Ministro antes da assinatura, voltámos a dizer ao Sr. Ministro depois da assinatura e nada aconteceu. É preciso também chamar a atenção para o facto de o Partido Socialista, em 2008, no âmbito do Ministério das Obras Públicas, ter feito uma grande reforma da contratação pública. Codificou toda a contratação pública e deixou de fora as parcerias público-privadas, mas não tocou nesse regime para que, nesse âmbito, os contratos corressem fora da vigilância, do acompanhamento, da transparência que o Código dos Contratos Públicos trouxe para a nossa legislação. Aplausos do PSD. Sr. Deputado, pedia-lhe um esclarecimento: o que pensa sobre esta tradição, esta impunidade, esta indiferença com que os governantes socialistas olharam durante anos para estes erros de gestão, dando como assente que a «culpa morre sempre solteira»? O que pensa da necessidade de começar a responsabilizar quem, tão conscientemente, lesa o Estado português? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael, agradeço a sua questão. Diz o Sr. Deputado, e bem, que o País num período em que enfrenta grandes sacrifícios convive e reage mal à impunidade. Se há forma de fazer com que o País se mobilize para ultrapassarmos a crise fazendo todos sacrifícios, é perceber que ninguém fica de fora das responsabilidades que tem de assumir. É óbvio que não podemos continuar a assistir a desvios, a contas que dão sempre mais, a riscos que são sempre para o lado do público e a benefícios que são sempre para os privados, como acontece invariavelmente nas parcerias público-privadas assinadas pelo anterior governo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Estão a falar da Lusoponte, não é? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, é bom que se saiba onde é que isto pode parar. Teria aqui alguma boa vontade quanto ao que diz o Partido Socialista, mas, ao ouvir dizer que era expectável o chumbo do visto do Tribunal de Contas, sabendo que o Tribunal de Contas levantou sérias dúvidas a este contrato, que o Partido Socialista teve oportunidade de o corrigir e que, ainda assim, não conseguiu evitar o chumbo, significa que houve teimosia, falta de estudo, falta de cuidado ou falta de respeito pelos superiores interesses públicos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!