1204II SÉRIE — NÚMERO 105h) Descentralização de estruturas orgânicas e iniciativas a favor das regiões autónomas, nos termos do que é previsto no capítulo do presente Programa relativo a essas negiões.8 — SeclOT empresarias do Estado1 — A .política do Governo em relação aos sectores empresariais púbico, privado e cooperativo será orientada pelo objectivo de assegurar um desenvolvi' mento equilibrado entre eles.Procurar-se-á não criar distorções por proteccionismo e discriminações injustificáveis; entre as empresas privadas, cooperativas e as do sector empresarial dlcr Estado.Este objectivo será procurado dentro do princípio de respeito pela delimitação lega! entre sector público e privado, tal como está estabelecida na Lei n.° 46/77, de 8 de Julho.2—As empresas púbicas absorvem, no seu conjunta, elevados montantes de crédito bancário e de subsídios concedidos pelo Orçamento Geral do Estado para financiamento de investimentos e de déficits de exploração. As volumosas necessidades de financiamentos para investimento resultam sobretudo do facto de a maior parte das empresas públicas laborarem em sectores de tipo capital intensivo ou serem responsáveis por investimentos em infra-estruturas. Os déficits de exploração, apesar de muitos elevados no seu conjunto, não traduzem necessariamente, em grande número de empresas, uma gestão ineficiente ou desperdícios de recursos. Não se deve esquecer que muitas empresas públicas têm sido impedidas de actualizar os seus preços com a frequência apropriada, que outras são obrigadas a manter serviços pouco rentáveisi por razões de interesse global e são forçadas a praticar preços inferiores ao custo por razões de ordem social e que outras trabalham em sectores muito afectados pela crise económica internacional e que «outros países são largamente apoiadas por subsídios.As necessidades financeiras das empresas públicas têm porém de ser compatibilizadas com as limitações à expansão do crédito global exigidas pelo objectivo de estabilização da economia nacional. Os efeitos dessas limitações devem ser repartidos de forma equilibrada entre o sector empresarial do Estado e o sector privado. Daí decorre a necessidade imperiosa de se proceder à redução dos déficits de exploração muito avultados de um certo número de empresas públicas. Sem essa redução o crédito absorvido directa ou indirectamente pela cobertura dos prejuízos elevados de certas empresas públicas poderá ficar a fazer falta parla apoiar o normal funcionamento da actividade produtiva e poderá ser um factor de agravamento dos problemas de desemprego, principalmente nas pequenas empresas, e de ampliação das desigualdades de rendimentos entre os trabahadores. A necessidade de reduzir os déficits das empresas da sector público é aliás imposta também pelo objectivo de reforçar a estrutura dessas empresas e de melhorar as condições da sua viabilidade.As empresas do sector público que, no seu conjunto, estão a contribuir ainda de .forma negativapana a poupança nacional deverão alcançar as condições necessárias para produzir os excedantes que lhes permitam depender menos dos subsídios do Orçamento Geral do Estado, participar de forma adequada nas receitas públicas e financiar uma parte significativa dos seus investimentos.3 — Embora se deva procurar que o sector empresarial do Estado produza excedentes no seu conjunto, não seria realista esperar que todas as empresas, públicas deixassem a curto prazo de apresentar deficits de exploração. Os deficits podem aliás ser em grande parte justificados ou até mesmo necessários em certos casos por razões de interesse social como acima se referiu.De uma maneira geral, a aplicação da política de redução do deficit global das empresas do sector público terá como condicionantes ou como elementos definidores de prioridade ou de graduação, além da potencialidade orçamental para o seu suporte, os seguintes factores:A necessidade de evitar as quebras de produções essenciais;O interesse em moderar a elevação dos preços dc certos bens e serviços, com incidência especial no custo de vida das camadas populacionais de mais baixos rendimentos:A necessidade de evitar que medidas de redução de efectivos produzam de imediato graves efeitos negativos sobre o desemprego, uma vez que os resultados positivos da reorientação para o investimento de recursos hoje gastos em subsídios só virão, em regra, a ser colhidos em fase posterior.4 — Para se melhorar a eficiência do sector empresarial do Estado e, em particular, para reduzir o deficit global das empresas públicas, haverá que recorrer a um conjunto razoavelmente diversificado de actuações, entre os quais merecem ser destacados os seguintes:a) Fixação de objectivos quanto à actividade produtiva, a situação económica e as necessidades financeiras das empresas públicas. — Será necessário proceder à clarificação da situação económica e financeira de cada empresa pública, identificando os factores de desajustamento através dá análise entre variáveis económicas específicas do sector ou actividade e recorrendo sempre que possível a confrontos internacionais.Deverá, além disso, procurar-se que o financiamento às empresas públicas seja pautado por planos anuais de actividade, ajustados trimestralmente, em que se fixem os objectivos a atingir quanto à produção, custos, produtividade, resultados de exploração, estrutura financeira, volume e estrutura de vendas, investimentos, etc.Esses planos terão de ser fixados por forma que o montante de recursos financeiros exigidos para apoio à actividade e investimento do conjunto das empresas públicas seja compatível com as limitações existentes no plano orçamental e no da expansão de crédito. A taxa de aumento do crédito total