3 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 98.o (Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos) Onde se lê: «1 – Os artigos 7.o, 10.o, 17.o, 30.o, 39.o e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção:» Deve ler-se: «Os artigos 7.o, 10.o, 17.o, 30.o, 39.o e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção:»Artigo 103.o (Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais) Onde se lê, na alteração ao n.o 4 do artigo 32.o do Estatutos dos Benefícios Fiscais: «4 – As SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.» Deve ler-se: «4 – As SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.»Artigo 121.o (Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior) Onde se lê «Artigo 7.o (Falta, omissões e inexactidões da declaração)», deve ler-se: «Artigo 6.o (Falta, omissões e inexactidões da declaração)»Tendo-se, ainda, verificado que na numeração do articulado enviado, ao artigo 25.o sucede o artigo 27.o, solicita-se que o actual artigo 27.o passe constar como artigo 26.o e, em consequência, se proceda à renumeração de todos os preceitos legais subsequentes.Em virtude da alteração da numeração referida, devem ser rectificadas as remissões operadas nos seguintes artigos da proposta de lei em apreço; a saber:Artigo 3.o (Alienação e oneração de imóveis) Na alínea a) do n.o 3, onde se lê: «a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no artigo 41.o;» Deve ler-se: «a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no artigo 40.o;»Artigo 65.o (Financiamento do Orçamento do Estado), que corresponderá após renumeração ao Artigo 64.o Onde se lê: «1 – Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Consumição e do artigo 67.o da presente lei, a aumentar о endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 17 414 000 000.» Deve ler-se: «1 – Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 66.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 17 414 000 000.»