25 DE JULHO DE 2014 3 PROJETO DE LEI N.o 640/XII (3.a) EXTINGUE O ARSENAL DO ALFEITE, SA, E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE NA ORGÂNICA DA MARINHA Exposição de motivos O Decreto-lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF. No preâmbulo desse diploma, foi invocada a necessidade de melhorar a “capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para satisfazer melhor as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes nacionais e internacionais, em termos competitivos”. Acontece porém que, passados mais de cinco anos sobre a criação da empresa Arsenal do Alfeite, SA, o balanço é marcadamente negativo. Na verdade, as melhorias que decorreriam da dita “empresarialização” não se fizeram sentir, e bem pelo contrário, a evolução recente tem sido no sentido da degradação das capacidades do Arsenal do Alfeite tendo em conta o objetivo central da sua existência. Com efeito, a opção tomada em 2009 esquece a razão de existir do Arsenal do Alfeite, que é a sua relação indissolúvel com a Marinha Portuguesa. O Arsenal do Alfeite, que sucedeu em 1937 ao Arsenal da Marinha sedeado em Lisboa, foi criado para servir a Marinha Portuguesa, enquanto unidade industrial vocacionada para a manutenção dos navios da Marinha, dotada de capacidade para a construção de navios de pequeno porte, e com possibilidades de prestar serviços a entidades externas, nacionais e estrangeiras, quer públicas (designadamente à marinha de outros Estados) quer do sector privado (designadamente marinha mercante e de recreio). Com a chamada “empresarialização”, o Arsenal passou a tratar a Marinha como um cliente. Ou seja, deixou de existir fundamentalmente em função das necessidades da Marinha, para passar a funcionar em função da estratégia traçada para a EMPORDEF em cujo universo foi incluído. Porém, a Marinha não pode ser um mero cliente do Arsenal. Não apenas por ser quase o único, dado que a captação de outros clientes não deu até à data os resultados que se anunciavam, mas fundamentalmente porque o Arsenal foi criado para a Marinha. Como é repetidamente afirmado pelos mais altos responsáveis da Marinha, “não há Arsenal sem a Marinha e não há Marinha sem o Arsenal”. Com a reintegração do Arsenal no seu âmbito, a Marinha poderá saber com o que contar na resposta mais adequada e célere às manutenções/reparações, nomeadamente nos casos inopinados que possam surgir. Por outro lado, o Arsenal do Alfeite não pode ser sacrificado ao sabor das crises que afetem a indústria da construção naval ou ao sabor de estratégias de desindustrialização ditadas a nível nacional e/ou internacional. E tendo presente o que se passou com a indústria aeronáutica, e o que se está a passar com a indústria naval, todos os receios são justificados. As Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, outrora pertencentes à Força Aérea Portuguesa foram transformadas em sociedade anónima, para serem mais tarde privatizadas. Em resultado, deixaram de estar em mãos nacionais, passando a Força Aérea Portuguesa a ser um mero cliente, o que obrigou este Ramo das Forças Armadas a dotar-se dos seus próprios meios de manutenção de aeronaves. A OGMA, SA, enquanto integrante do grupo brasileiro EMBRAER, tem outros interesses que não a manutenção de aeronaves da Força Aérea Portuguesa. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, também integrados no grupo EMPORDEF, que asseguraram a construção dos Navios de Patrulha Oceânica (NPO) para a Marinha Portuguesa e que foram uma empresa de referência da construção naval em Portugal, e construíram apenas uma pequena parte do que estava previsto que construíssem para a Marinha, foram extintos e foram concessionadas as respetivas instalações a uma empresa que nem sequer dá garantias de se dedicar à indústria naval.