25 DE MAIO DE 1996825nos actos referidos no número anterior devem comunicar atempadamente às organizações representativas dos utentes os respectivos projectos e propostas, de forma que estes se possam pronunciar sobre eles no prazo que lhes for fixado e que não será inferior a 15 dias.3 —As organizações referidas no n.° 1 têm ainda o direito de ser ouvidas relativamente à definição das grandes opções estratégicas das empresas concessionárias do serviço público, nos termos referidos no número anterior, desde que este serviço seja prestado em regime de monopólio.Artigo 3.° Princípio geral0 prestador do serviço- deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorrem da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.^ Artigo 4."Dever de Informação1 — O prestador do serviço deve informar convenientemente a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.2 — Os operadores de serviços de telecomunicações informarão regularmente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes à comunicação entre a rede fixa e a rede móvel.Artigo 5.° Suspensão do fornecimento do serviço público1 — A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.2 — Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido por escrito com a antecedência mínima de oito dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.3 — A advertência a que se refere o número.anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais.4 — A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.5 — Sem prejuízo do disposto do número anterior, o Governo regulamentará, mediante decreto-lei, as questões relativas aos serviços de valor acrescentado.Artigo 6.°Direito a quitação parcialNão pode ser recusadq o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendoo utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo o disposto na parte final do n.° 4 do artigo anterior.Artigo 7.° Padrões de qualidadeA prestação de qualquer serviço deverá obedecer a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir-se o grau de satisfação dos utentes, especialmente quando a fixação do preço varie em função desses padrões.Artigo 8.° Consumos mínimosSão proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.Artigo 9.° Facturação1 — O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.2 — No caso do serviço telefónico, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo de o prestador do serviço dever adoptar as medidas técnicas adequadas à salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.Artigo 10.° Prescrição e caducidade1 — O direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.2 — Se por erro do prestador do serviço foi paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito ao recebimento da diferença de preço caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.3 — O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.Artigo 11." Carácter Injuntivo dos direitos1 — É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.2 — A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.3 — O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.Artigo 12.° Direito ressalvadoFicam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao utente.