30 DE OUTUBRO DE 1981122-(13)c) Associações comerciais, industriais e agrí-colas;d) Sindicatos;e) Outras associações representativas dos usuá-rios;/) Empregados da régie a título individual.Proposta de aditamentoARTIGO &3>.°-D (Títulos de capital das «reges» cooperativas)1 — Os títulos de capital das régies cooperativas são nominativos e intransmissíveis.2 — Do capital social inicial metade cabe ao conjunto dos membros de direito público. A outra metade será distribuída pelas entidades referidas nas alíneas b) e seguintes do artigo anterior em proporção a estabelecer pelos estatutos.Proposta de eliminação dos artigos 95.°. 96.' e 97.aPropõe-se a eliminação dos artigos 95.°, 96.° e 97."Proposta de substituiçãoARTIGO 99.°(Adaptação das cooperativas existentes)1—As cooperativas de 1.° grau e de grau superior constituídas ao abrigo da legislação anterior disporão do prazo de 2 anos para se adaptarem às normas deste Código, nomeadamente no que respeita:a) Ao capital social;b) Aos órgãos sociais;c) À obrigatoriedade de registo da sua consti-tuição;d) A alteração dos estatutos, se necessária.2 — Sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 46.°, as adaptações referidas no número anterior serão deliberadas por maioria simples dos membros da assembleia geral.Proposta de aditamentoARTIGO 103V°(Disposições gerais)O Governo regulamentará, por decreto-lei:a) A criação de entidade competente para aemissão de pareceres sócio-económicos respeitantes a cooperativas em vias de constituição, para a promoção de ajuda, educação, consulta, exame e fiscalização, dissolução e arbitragem das cooperativas, e a definição da carreira dos seus funcionários especializados;b) As normas suplementares aplicáveis aos dife-rentes tipos de cooperativas;c) As sanções a aplicar aos fundadores, aostitulares de órgãos, aos técnicos de contase aos liquidatários por motivo de actuação contrária a esta lei e aos estatutos, a deveres de diligência e a deveres eventuais para com a entidade mencionada na alínea a);d) O âmbito do exame da escrita das cooperativas e a qualificação, poderes e deveres dos técnicos de contas respectivos.Assembleia da República. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Eduardo Pereira — Armando Lopes — Almeida Santos — Mário Cal Brandão — Luís Saias — Raul Rêgo.MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DeliberaçãoTendo sido suscitadas dúvidas relativamente à interpretação a dar ao disposto no artigo 132." do Regimento quanto à eventual necessidade de serem retomadas ou reapresentadas propostas de lei, já aprovadas na generalidade pela Assembleia, quando, posteriormente a essa votação favorável, se tenha verificado a exoneração do Governo que as tinha apresentado.Ao abrigo do disposto no artigo 248.° do Regimento, a Mesa da Assembleia da República delibera que:Desde que tenham sido aprovadas ná generalidade, não carecem de ser renovadas ou reapresentadas as propostas de lei originárias de um governo entretanto exonerado, devendo continuar-se a sua tramitação normal.A presente deliberação foi tomada por unanimidade.Lisboa, 29 de Outubro de 1981.—O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lo$e$ Vieira de Oliveira Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, sejam prestadas as seguintes informações:Lista circunstanciada das associações, centros ou clubes 'portugueses no estrangeiro que receberam subsídios da SEECP nos últimos anos (1978-1979-1980-1981), seus montantes e finalidade do apoio;Lista dos artistas cançonetistas e outros que actuaram junto das comunidades portuguesas a expensas do orçamento da SEECP e cachets pagos (referentes a idêntico período).Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — O Deputado' do PSD, Figueiredo Lopes.