II SÉRIE-A — NÚMERO 28 132 VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho e Nuno Amorim (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN) Inês Cadete e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 2 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa alterar o Código Civil, incidindo sobre o artigo 1906.o (Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento), com o objetivo de consagrar expressamente os termos em que pode ser definido o regime da residência alternada dos menores no quadro do atual regime de exercício das responsabilidades parentais. O Projeto de Lei em apreço retoma iniciativa anteriormente apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – o Projeto de Lei n.o 1209/XIII/4.a –, justificando o proponente a sua apresentação no facto de a residência alternada não se encontrar textualmente consagrada nas disposições que regem o exercício das responsabilidades parentais, apesar de o seu exercício comum já ser possível desde 1995 e de, com a Lei n.o 6/2008, de 31 de outubro, se ter estabelecido a regra do exercício conjunto das responsabilidades parentais para as questões de particular importância para a vida do menor em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Tal como é mencionado na exposição de motivos, a intervenção legislativa neste âmbito surge na sequência da apresentação, na anterior Legislatura, da Petição n.o 530/XIII/3.a – cujos peticionantes solicitam uma «alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados» –, masnão nos termos propostos pela Petição, uma vez que o proponente rejeita «o estabelecimento de qualquer presunção legal para o efeito ou qualquer regime-regra ou preferencial», afastando-se deste modo também do entendimento do Conselho Superior do Ministério Público1, que, a esse propósito, defendeu que a alternância entre a casa de ambos os pais devia ter um estatuto privilegiado relativamente a outras soluções e sustentou que a coabitação devia ser ponderada mesmo quando não houvesse acordo entre os progenitores. Em suma, nas palavras do proponente, «é importante que a lei traduza a prática judiciária, ou seja, que se consagre expressamente na lei a possibilidade de determinação do regime de residência alternada, havendo acordo entre os progenitores, ou, ponderadas todas as circunstâncias e aferido o interesse do menor, o tribunal o determine». Por fim, pretende-se que a decisão de residência alternada não prejudique a possibilidade de fixação de alimentos, ou seja, mesmo em caso de residência alternada, deve ser fixada prestação de alimentos a cargo do progenitor que beneficie de melhor situação económica e se revele adequada à satisfação das necessidades do menor. A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração do artigo 1906.o do Código Civil2; e o terceiro determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação.                                                           1 Cfr. Parecer da Procuradoria-Geral da República emitido na sequência da apreciação da Petição n.o 530/XIII/3.a. 2 No final da nota técnica, consultar anexo: quadro comparativo com as alterações propostas e a norma em vigor.