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Em qualquer caso, poderíamos tentar saber o que acontece do ponto das vista das condições remuneratórias. Quanto a isto, o que é dito é que é aplicável subsidiariamente aos magistrados o regime aplicável à função pública.
Vamos, então, ver o que se passa no regime jurídico da função pública. Aqui, para qualquer trabalhador da função pública, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 100/99, "As faltas dadas por motivo de prisão preventiva consideram-se justificadas e determinam a perda de vencimento de exercício e do subsídio de refeição.". Ou seja, no caso de um funcionário público, estatuto aplicável subsidiariamente, nos termos da lei, aos magistrados, verifica-se que, durante a prisão preventiva, as faltas que dá ao serviço consideram-se justificadas e só há perda do vencimento de exercício, mantendo-se o vencimento-base. Aliás, este mesmo decreto-lei estabelece, como é óbvio, que, caso venha a haver condenação definitiva, será descontado o que foi abonado durante o período da prisão preventiva.
É evidente que, no Estatuto dos Deputados, não há qualquer remissão expressa para o Estatuto dos Magistrados Judiciais, nem para o regime jurídico da função pública, e, portanto, a situação não é absolutamente clara. Mas também não estamos, ao contrário do que tenho ouvido dizer, verdadeiramente perante uma lacuna, porque o artigo 4.o do Estatuto dos Deputados explica o que determina a suspensão de mandato e não é desconhecida a questão do procedimento criminal. Estabelece o referido artigo 4.o, n.o 1, alínea b), que determina a suspensão do mandato "O procedimento criminal, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o;". Então, o que é nos diz o n.o 3 do artigo 11.o? Diz-nos que a suspensão pode verificar-se após, e só após,
5336   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 a existência de acusação definitiva. Portanto, não há uma lacuna, está regulamentado. Podemos discordar da regulamentação, mas o que diz respeito à suspensão está regulamentado.
Aliás, há mesmo dúvidas - e esta questão foi seriamente debatida - sobre se, nas previsões do artigo 5.o, relativamente ao motivo relevante, se verificam ou não os pressupostos para o pedido de suspensão a pedido do Deputado.
Perante esta dúvida, procurou-se a existência de um consenso. Porém, ontem, na Conferência de Líderes, constatou-se que manifestamente esse consenso não existia, tendo quatro grupos parlamentares sustentado uma posição e tendo dois grupos parlamentares sustentado uma posição diversa.
Creio que o Sr. Presidente da Assembleia da República andou bem, como, aliás, o tem feito - e devo dizê-lo aqui publicamente - em todo este processo, com elevada dignidade e sentido das responsabilidades perante a gravidade da situação e a defesa do prestígio da própria Assembleia da República, ao decidir solicitar um conjunto de pareceres jurídicos, não sei se ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, se a ilustres constitucionalistas, para que nos ajudem a aclarar esta situação.
É em face desta sua iniciativa, da inexistência do consenso e das dúvidas jurídicas sustentadas sobre esta questão, que, hoje, transmiti ao Sr. Deputado Paulo Pedroso que me via forçado a retirar o pedido que lhe tinha feito para não suspender o mandato e pedi-lhe que reconsiderasse a sua própria decisão inicial e pedisse a suspensão do mandato.
Tanto mais que, ontem, ficou para mim muito claro que havia quem entendesse, e com força para o impor nesta Assembleia, que se consideraria a ausência do Sr. Deputado Paulo Pedroso ao Plenário como falta injustificada e que, a não haver suspensão do mandato hoje, hoje seria considerada a quarta falta injustificada, implicando a perda do mandato.
Tratava-se, portanto, da necessidade de, com carácter de urgência, adoptar uma medida preventiva, para prevenir a declaração da perda de mandato nesta Assembleia da República. Mas tratava-se também de criar a oportunidade e o tempo necessário para que a iniciativa de V. Ex.a dê frutos e tenhamos os pareceres jurídicos, com base nos quais possamos retomar a abordagem desta questão, com elevação, e que o exemplo de dignidade que o Deputado Paulo Pedroso a todos nos deu na passada quarta-feira sirva para sabermos estar à altura e não nos deixarmos arrastar para qualquer tipo de chicana de interpretação política da Constituição ou da lei.
Estas eram as palavras que entendia dever transmitir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a V. Ex.a e à Câmara, antes de procedermos à votação do parecer da Comissão de Ética.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que é extremamente doloroso para mim, neste momento, fazer esta intervenção. É extremamente doloroso, porque acho que todos devemos uma solidariedade humana profunda ao Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E vejo que é pela mão do líder parlamentar, que mais solidariedade deve ao Deputado Paulo Pedroso, que se vem aqui - e desculpe-me usar a expressão, Sr. Presidente - mentir descaradamente sobre a posição assumida pelo meu grupo parlamentar nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mentir descaradamente! E invoco a presença de V. Ex.a na Conferência de Líderes para confirmar aquilo que passo a dizer aqui, neste Plenário, assumidamente e repetindo: mentir descaradamente, Sr. Deputado António Costa! E lamento que seja a propósito de uma matéria destas, em que V. Ex.a deveria ter o maior dois cuidados e, em nome da defesa e da solidariedade para com o Sr. Deputado Paulo Pedroso, deveria dizer a verdade aqui a este Plenário.
Sr. Presidente, eu disse, repito e mantenho: o meu grupo parlamentar, em nenhuma circunstância, utilizará como arma de arremesso matérias deste cariz, matérias do domínio da ética, do domínio das questões elementares do Estatuto dos Deputados.
E eu mantive contactos com o Sr. Deputado António Costa e com o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Deputado Eugénio Marinho emitiu uma opinião pessoal e fez questão de dizer que era uma opinião pessoal e não do grupo parlamentar. Alguns jornais disseram "o Grupo Parlamentar do PSD ameaça...", deturpando a posição pessoal do Deputado Eugénio Marinho. Eu assumi publicamente, fazendo um alerta, que se tratava de uma posição pessoal. E não é uma opinião pessoal que não tenha fundamento, é a opinião de uma ilustre jurista, a Dr.a Carla Amado Gomes, que diz que, num caso de prisão preventiva, se entra numa situação de faltas injustificadas e o Deputado perde o mandato. Pela minha parte, considero esta posição inaceitável, por uma razão muito simples: temos de tratar esta matéria com pinças; temos de tratá-la de forma a conciliar os princípios constitucionais elementares, designadamente o da presunção de inocência do Sr. Deputado Paulo Pedroso.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos de tratá-la em termos de assegurar o funcionamento digno desta Assembleia. Eu disse, e mantenho: cuidado, temos de pensar, ao tratar esta matéria, que é uma situação nova com que o Parlamento se depara, nos precedentes que vamos criar!O Sr. José Magalhães (PS): - E onde é que está a inverdade?O Orador: - Por uma razão muito simples, Sr. Deputado: a pior coisa que podemos aqui fazer é, a propósito destas matérias, termos dois pesos e duas medidas. Se é um Deputado do PSD, pois muito bem, agora, pela primeira vez, vamos votar contra e não vamos autorizar o depoimento por escrito; agora, se é um Deputado do PS, vamos votar a favor.
5337   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 Srs. Deputados, mantenhamos, nesta matéria, um tratamento uniforme, não olhemos à questão partidária! De uma vez por todas, salvemos a Assembleia da República e dêmos-lhe a dignidade que ela merece e exige. Para isso, o primeiro comportamento tem de ser o nosso, Srs. Deputados!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ora, foi com esta preocupação do funcionamento da Assembleia que eu disse: pensemos no problema da situação de a Assembleia continuar a funcionar com menos um Deputado. Mas o argumento foi: isso não tem relevância! Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mais um menos um Deputado, não afecta a sua votação. Mas admitamos que eram quatro Deputados da maioria que estavam nesta situação: quando tivéssemos de votar, como era? Iríamos assistir a esse espectáculo indecoroso de trazer o Srs. Deputados, numa saída precária, em carrinha celular para virem votar?! Pensam que a solução adequada era criar um precedente que conduzisse, um dia, a uma situação destas?! Era isto, Srs. Deputados?!O Sr. José Magalhães (PS): - Calma!O Orador: - E foi para isto que chamei a atenção, ao dizer: cuidado, não vale o argumento de que, nesta ocasião, é irrelevante a presença do Sr. Deputado Paulo Pedroso na bancada do Partido Socialista! Pensemos numa visão global, que previna situações para o futuro, para não andarmos aos ziguezagues nesta matéria.
Mas adiantei - e aqui é que há a falta à verdade do Sr. Deputado António Costa! -...O Sr. António Costa (PS): - Já faltava!O Orador: - ... e adiantou o Sr. Deputado Telmo Correia, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP: se o entendimento do Sr. Presidente da Assembleia da República, que é quem justifica as faltas, for um entendimento contrário ao da Sr.a Dr.a Carla Amado Gomes, se for um entendimento contrário ao do Prof. Gomes Canotilho, que entende que o Deputado entra numa situação de faltas injustificadas, se o Sr. Presidente da Assembleia, em seu alto critério, entender que esta situação é suficiente para justificar as faltas e se for essa a pretensão do Sr. Deputado Paulo Pedroso e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Grupo Parlamentar do PSD não obstaculizará essa solução.
Ora, o Sr. Deputado António Costa tinha a obrigação de dizer isto e não o que acabou de dizer aqui, não o que disse à saída da Conferência de Líderes, não o que vem insistindo em dizer à comunicação social!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Era só esta verdade, em nome da solidariedade que todos devemos ao Sr. Deputado Paulo Pedroso, que o senhor, como líder dessa bancada, deveria, em primeiro lugar, assumir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, quero dizer que, da parte do nosso grupo parlamentar, como dissemos antes, como dissemos ontem, em Conferência de Líderes, e como diremos amanhã, faça o Sr. Deputado António Costa as declarações que muito bem entender, diga o que disser, não transformaremos uma questão que, para nós, é estritamente jurídica num tema de debate político de arremesso ou de chicana política.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não o faremos em circunstância alguma, digam o que disserem, façam o que fizerem!
E lembro-lhe, Sr. Deputado António Costa - e, se quiser, lembre-se disso - que não foi só o Sr. Deputado Guilherme Silva que o contactou, eu também falei consigo. Falei consigo e recolhi, dessa conversa que mantive consigo, duas coisas essenciais: pareceu-me (não sei se bem, se mal) que qualquer solução - que poderia ser a suspensão - que não resultasse na perda do mandato por parte do Sr. Deputado Paulo Pedroso era aceitável. E o que é que eu lhe disse? Disse-lhe: estou de acordo. O que não é aceitável nesta questão, em nossa opinião, é que este Deputado, que beneficia de presunção de inocência, possa perder o mandato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é que não é aceitável. No resto, vamos procurar a melhor solução.
Depois disso, não tive mais nenhuma conversa sobre o assunto - nem consigo, nem com o Sr. Deputado Guilherme Silva, nem com qualquer outro Deputado de outro grupo parlamentar, com ninguém, não tive mais nenhuma conversa.
Ora, ontem, na Conferência de Líderes, convocada por S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente, no fundo, solicitou a opinião dos vários grupos parlamentares sobre esta matéria. E o que eu disse ontem e repito hoje - e gostava que isso ficasse claro, de uma vez por todas - é que, em minha opinião, esta questão é efectivamente uma questão jurídica complexa, é uma questão jurídica de difícil solução. Porquê? Porque, na minha opinião - e, se ainda não ficou claro, repito -, qualquer regime que aplicasse faltas injustificadas ao Sr. Deputado Paulo Pedroso seria injusto. Porquê? Porque o regime da prisão preventiva é forçosamente revisto de três em três meses e, a qualquer momento, pode ser revisto. Há presunção de inocência e, a qualquer momento, o processo pode ser arquivado. E não seria admissível que este ou qualquer outro Deputado, que tivesse estado preso e viesse a sair, tivesse entretanto perdido o mandato. Era uma penalização perfeitamente inaceitável. Portanto, faltas injustificadas, para nós, está fora de questão!
O regime das faltas justificadas tem, do nosso ponto de vista, alguns problemas. Primeiro, porque eu considero que o direito à retribuição é irrenunciável e não corresponderia sequer à vontade que V. Ex.a nos comunicou ser a do Deputado em causa, que, bem, disse que, estando nessa situação, acreditando, defendendo e batendo-se pela sua
5338   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 inocência, como é evidente, não quer estar a receber. Portanto, acho que o direito à retribuição é irrenunciável e levantei esta dificuldade.
A segunda dificuldade é que, como já referiu aqui o Sr. Deputado Guilherme Silva, altera a composição da Assembleia, o que, lembro-lhe (e citei isso ontem), como o Prof. Canotilho considera, não é respeitador nem da separação de poderes nem da própria liberdade inerente à função de Deputado. Ou seja, não é possível que a Assembleia passe a ter menos um Deputado, que está em exercício de funções, mas não pode exercer.
Levantei estas dificuldades e disse que me parecia que o melhor caminho era o regime da suspensão, ainda que reconhecesse, pelos argumentos que V. Ex.a aduziu e com os quais não estou, no fundo, em desacordo, que o regime da suspensão tinha dificuldades jurídicas na sua sustentação, precisamente por força do texto constitucional, ainda que eu considere que efectivamente possa existir aqui uma lacuna. Não sou constitucionalista, mas admito que possa existir uma lacuna. E dei uma opinião neste sentido. E, dando essa opinião, que aqui repeti para que fique claríssima, não deixei de dizer, como não deixou de dizer o Sr. Deputado Guilherme Silva, que, da nossa parte, precisamente porque isto não é para nós uma matéria de chicana política, de debate político, de aviltamento de pessoas, seja do que for, nós não caluniamos ninguém, mas também não gostamos de ser caluniados.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi isto que nós fizemos. E, concluindo esta matéria, dissemos que, da nossa parte, se outro fosse o entendimento, designadamente, da maioria dos partidos (e não me referia à maioria de número de Deputados, mas à maioria de partidos), se a maioria dos partidos entendesse que o melhor regime a aplicar era o das faltas justificadas e se S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República estivesse disposto a seguir esse regime, nós não nos oporíamos e estávamos dispostos a isso.
Mas V. Ex.a não esperou por essa decisão e, de imediato, disse: então, vou falar com o Sr. Deputado Paulo Pedroso e vou dizer-lhe para ele pedir a suspensão.
Ou seja, não deu tempo para essa decisão ser tomada. Portanto, não nos impute a nós responsabilidades que não temos. Sr. Deputado, nós lidámos com isto com todo o cuidado, com toda a responsabilidade, admitindo as dúvidas jurídicas e dizendo que era positivo que se pedissem pareceres, que a Comissão de Ética discutisse e que, com base nesses pareceres, definíssemos um regime que seja sólido para o futuro e que sirva para qualquer Deputado que, no futuro, possa vir lamentavelmente a estar na mesma situação.
Foi isto que nós dissemos. Portanto, não nos impute coisa diferente daquilo que dissemos.
O pedido de suspensão, que agora vamos votar, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ética, pelas razões que foram explicitadas. Este pedido de suspensão tem um período.
Mais: dissemos ainda que, na nossa opinião, o regime dos 10 meses nunca se poderia aplicar a este caso. Dissemos também que a questão da perda de mandato, pelos 10 meses nunca se poderia aplicar a este caso, e mantemos isso.
Este parecer e esta suspensão serão aprovadas por unanimidade, como aconteceu na Comissão de Ética. Vamos ouvir os juristas, vamos ouvir os especialistas, vamos definir, com segurança, no prazo de tempo mais curto possível, um regime que sirva não para o Deputado A, não para o Deputado B, mas para qualquer Deputado que se encontre nesta mesma situação.
Não à pressa, não a quente, não de cabeça perdida, mas com serenidade, com tranquilidade, pensando, sobretudo, na dignidade do Parlamento e nos direitos de quem possa estar numa situação deste tipo, ainda que, repito, beneficiando de presunção de inocência, que nós, obviamente, não só reconhecemos como defendemos intransigentemente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das matérias em que o consenso e a serenidade no tratamento deste problema era a nossa orientação, e desejaríamos que tivesse vigorado até ao fim.
Julgo que ontem ficou clara a existência de opiniões divergentes em relação à melhor forma de resolver o problema, de o interpretar e de encontrar a melhor solução jurídica. Havia opções, claramente, divergentes e elas mantiveram-se até ao momento em que o Sr. Deputado António Costa anunciou que iria solicitar ao Sr. Deputado Paulo Pedroso que requeresse à Assembleia da República a suspensão do mandato.
Julgo que esta é uma situação, evidentemente, difícil de resolver e de interpretar, que não se deve partir, como, a meu ver, alguns fizeram, do problema mais circunscrito da justificação das faltas e do vencimento mas, sim, do problema, esse, sim, maior, da compatibilização de uma situação de prisão preventiva com a suspensão ou não do mandato. Este é que é o problema fundamental que mexe com as questões fundamentais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Orador: - E julgo que alguns partiram do problema contrário e que houve durante estes dias determinadas especulações sobre se as faltas poderiam ser justificadas, se o vencimento seria ou não atribuído, o que não era de facto a questão principal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, com todas as reservas que a complexidade da questão nos exige, admitimos que optar por uma suspensão não tipificada no Estatuto dos Deputados, nem na Constituição, sem pedido do próprio seria a solução mais violenta e que, portanto, seria melhor admitir uma solução que não passasse pela suspensão decidida pela Assembleia sem o pedido do Deputado. Foi esta a posição que tomámos. Este assunto está ultrapassado, porque o Sr. Deputado Paulo Pedroso pediu a suspensão e a Comissão de Ética aprovou, por unanimidade, um parecer para que o seu mandato fosse suspenso, parecer e suspensão que apoiamos sem reservas.
5339   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, pelas inscrições ter-lhe-ia de dar a palavra agora, mas talvez prefira usar dela após a intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda...O Sr. António Costa (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, dar-lhe-ei mais tarde a palavra, para uma segunda intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda defendeu, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que a solução, que, a nosso ver, decorre do texto constitucional do Estatuto dos Deputados, foi a apresentada pelo Presidente da Comissão de Ética, Dr. Jorge Lacão.
Reconhecendo que o caso é juridicamente complexo, creio que a posição que a maioria tomou na reunião leva a um imbróglio jurídico ainda maior, porque, dizendo-se que, em circunstância alguma, o Sr. Deputado Paulo Pedroso deve perder o mandato por decorrência de situações lacunares na legislação, a verdade é que não creio que seja possível, face ao Estatuto dos Deputados que temos, outra coisa que não a suspensão de mandato até 10 meses, que é aquilo que está actualmente previsto.O Sr. António Costa (PS): - Claro!O Orador: - E talvez, sem acinte, no limite do cinismo político, acabe até por perder o mandato.
Creio que não acautelámos o bem maior, que seria a preservação do mandato nestas circunstâncias e depois, mais tarde e no estrito cumprimento daquilo que é o regime constitucional e do nosso Estatuto, após uma acusação em definitivo, ocorreria a necessária suspensão do mandato do Sr. Deputado Paulo Pedroso.
Portanto, com toda a serenidade, e sem cedência a qualquer tipo de populismo fácil, devo dizer, com o devido respeito, que creio que os argumentos da parte da maioria foram, sobretudo, de natureza política. São também eles legítimos, mas foram, sobretudo, de natureza política. Não têm um devido valor reforçado do ponto de vista jurídico, não atenderam à questão da prevalência do mandato e da legitimidade de quem exerce um mandato eleito pelo povo e daquilo que poderíamos balizar de acordo com o texto constitucional e com o Estatuto dos Deputados.
Respeitando, porém, todas as interpretações, compreendendo a sensibilidade do processo e a natureza cautelar que têm medidas deste género para eventuais situações futuras, no sentido de não se criar precedentes que venham a ser danosos para uma gestão adequada da dignidade do Parlamento, creio que esta decisão, com o devido respeito, foi de natureza política e não exactamente de consenso à volta da melhor solução jurídica.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não, não foi!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Demagogia! É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que aquilo que a Assembleia da República, com clareza, há uma semana aprovou, por unanimidade, foi o levantamento da imunidade parlamentar a um Sr. Deputado, aliás, indo ao encontro da sua vontade claramente expressa nessa manhã, e não, de modo algum, a possibilidade de decorrer desse levantamento de imunidade a perda ou a suspensão de mandato.
Aquilo que ontem a maioria acabou por impor,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Impor?!A Oradora: - ... aquilo que, de facto, vai acabar por ser a consequência da leitura feita - e o que está em jogo não é exactamente a interpretação jurídica mas, sim, fundamentalmente uma visão política -...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... é o Sr. Deputado Paulo Pedroso, eleito por sufrágio directo, poder ser penalizado sem que o requisito legal, que, no fundo, é uma acusação, se tenha verificado. A suspensão, tal como acabou por ser sugerida, pela forma como a questão foi discutida, e acaba por ser imposta, vai ter seguramente esta tradução.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quem é que a impôs?! A Sr.a Deputada está a mentir!
Sr. Presidente, preciso da acta da Conferência de Líderes de ontem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Isto é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente por distracção minha e impressionado, com certeza, pelo calor da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, acabei por não perceber qual foi a mentira que me imputou.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já todos percebemos!O Orador: - Não me imputou mentira alguma.
Chamou-me mentiroso, mas não me imputou mentira alguma.Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Fico comovido com as palavras dos líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP, mas, felizmente, não estive sozinho na reunião da Conferência de Líderes; todas as pessoas que lá estiveram perceberam e viram o que aconteceu.
Viram o Sr. Deputado Jorge Lacão, Presidente da Comissão de Ética, expor a sua posição baseado num parecer jurídico que o técnico de apoio à Comissão de Ética tinha feito sobre esta matéria.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.
5340   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 Ouviram depois, imediatamente a seguir, com base em dois argumentos fundamentais, próprios de tablóide, o seguinte: primeiro, ninguém percebe por que se considera uma falta justificada por estar na prisão, como se alguém pudesse supor que, para se "baldar" à Assembleia, se metesse na prisão.Protestos do PSD e do CDS-PP.Eu sei que há casos em que as pessoas simulam doenças e até obtêm atestados médicos falsos para não cumprirem os seus deveres, mas não conheci, até agora, alguém que tivesse obtido um mandado de detenção falso para se furtar aos seus deveres profissionais. Não conheço!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - O outro argumento já não foi muito agitado ontem, porque, atempadamente, na véspera, tinha sido removido pelo próprio Sr. Deputado Paulo Pedroso, quando me pediu para transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia da República - o que fiz - o seu desejo de, não suspendendo o mandato, obter a suspensão do processamento do seu vencimento, depois, convém que se diga, e é bom que também se saiba para não sermos todos ingénuos, de uma actividade bastante intensa de alguns dos Srs. Deputados ou, pelo menos, de um dos Srs. Deputados - de um, repito, dos Srs. Deputados - junto dos jornalistas, sublinhando como era imoral alguém estar na prisão e receber o vencimento, como se não fosse esse o estatuto aplicável a todos os agentes do Estado,...Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.... sejam eles magistrados ou funcionários públicos. E esta acção, como o Sr. Deputado sabe, foi feita intensamente por um Sr. Deputado junto dos jornalistas durante o fim-de-semana.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quem é? Diga o nome!O Orador: - Esta era a argumentação e foi comovente.
Ainda mais comovente foram os seguintes argumentos: primeiro, se calhar, o nosso erro foi ter levantado a imunidade parlamentar, porque, verdadeiramente, só deveríamos levantar a imunidade parlamentar após a acusação definitiva, ou, pelo menos, a autorização para a prisão preventiva; segundo, e ainda mais comovente, é irrenunciável o direito à remuneração, direito, certamente, previsto em benefício e para protecção do próprio e, portanto, como não pode renunciar à remuneração tem de renunciar a tudo.Vozes do CDS-PP: - Que disparate!O Orador: - É "comovente" o cuidado de proteger o carácter irrenunciável do direito à remuneração, obrigando à suspensão do mandato e, portanto, à renúncia, obviamente, também, ao vencimento.
Aliás, gerarão nessa matéria esta coisa absolutamente extraordinária: é que deixando o Sr. Deputado Paulo Pedroso de ser Deputado reassumirá, naturalmente, as suas funções de docente universitário, passando a beneficiar, enquanto docente universitário, daquilo que a maioria não queria que ele beneficiasse enquanto Deputado. Portanto, é absolutamente extraordinário! Agora, o momento decisivo e, aliás, esclarecedor, creio que para todos, da reunião da Conferência de Líderes de ontem foi quando o Sr. Deputado Jorge Lacão, julgava ele, ia argumentar por absurdo.
E diz o Sr. Deputado Jorge Lacão, julgando ele, repito, que argumentava por absurdo: "Mas a levar a esse ponto essa interpretação dos Srs. Deputados da maioria isto significa que o Sr. Deputado Paulo Pedroso já hoje(...)", ele falava ontem, "(...) perdeu o mandato porque faltou às sessões de quarta, quinta e sexta (...)" e à de ontem mesmo, "(...) e, portanto, já atingiu o limite de faltas.".
Ora, isto que tentava ser um raciocínio por absurdo recebeu a seguinte resposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes: "Claro que não, porque a falta de quarta-feira passada, essa estava justificada".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está?O Orador: - Portanto, ficou para mim claro, para o Sr. Deputado José Magalhães, para o Sr. Deputado Jorge Lacão - e pareceu-me que para os restantes Srs. Deputados que estavam presentes na sala -, que ou o Deputado Paulo Pedroso suspendia hoje o mandato ou hoje, pelo menos na interpretação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ele cumpriria a quarta falta injustificada e, neste momento, estaria a perder o mandato.
Esta foi a interpretação que todos fizemos com total boa-fé. Assim, foi perante este quadro que eu disse - primeiro ao Sr. Deputado Guilherme Silva, quando o Sr. Deputado Guilherme Silva tentava construir a tese da interpretação extensiva da Constituição e de que lhe iam impor a suspensão de mandato - que nunca deixaríamos e, sobretudo, o Sr. Deputado Paulo Pedroso nunca deixaria que fosse necessário impor-lhe a suspensão de mandato, porque esse "gosto" ele não daria e resolveria ele próprio o problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E disse também, depois, com toda a clareza, na Conferência de Líderes, que, obviamente, pediria e aconselharia o Sr. Deputado Paulo Pedroso, até como medida preventiva contra a tentativa da sua perda de mandato, que se antecipasse e que requeresse a suspensão de mandato com efeitos, aliás, a partir de 22 de Maio.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que, como muito bem disseram os Srs. Deputados Bernardino Soares, Luís Fazenda e Isabel Castro, e o que resulta do próprio parecer da Comissão de Ética, é a suspensão nos termos da alínea d) do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados que está sujeita, obviamente, ao prazo peremptório de 10 meses.
Portanto, não façamos o último dom de ingenuidade: o que nós vamos votar, nestas condições, é a suspensão de um mandato que é cominada com um prazo limite de 10 meses, findo o qual o mandato é reassumido ou o mandato tem de ser declarado perdido.
Foi nestas condições e consciente disto que o Sr. Deputado Paulo Pedroso hoje requereu o pedido de suspensão de mandato, o que apoiámos e votámos favoravelmente, por unanimidade, na Comissão de Ética.
5341   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 A história é esta e cada um ficará - não com a sua verdade, porque não há duas verdades mas apenas uma - de bem ou de mal com a sua consciência em função da atitude que tomou ao longo destes meses.
Por último, Sr. Deputado Guilherme Silva, o senhor não me insulta nem quando usa o microfone nem quando aí fala baixinho para eu ir ouvindo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, verifiquei que, nesta longa intervenção, o Sr. Deputado António Costa nada rebateu do que aqui referi sobre aquela que foi a nossa posição desde o início. E não rebateu porque não podia fazê-lo! A nossa posição é clara e perfeitamente sustentada.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E não só não a rebateu como perguntou onde estão as mentiras. Digo-lhe que, se calhar, o que não está é dita a verdade toda. E, Sr. Deputado António Costa, a verdade toda nesta questão é tão simples como isto: a verdade toda é reconhecer que, na Conferência de Líderes, nós não fomos para a discussão (e se há dúvidas, o Sr. Presidente poderá esclarecê-lo) com uma posição de imposição, com uma posição de votar mas, sim, com dúvidas, dúvidas essas - do nosso ponto de vista - juridicamente fundamentadas e baseadas numa questão essencial, que é - e mantenho essa dúvida - a de saber como é possível um Sr. Deputado estar no exercício de funções estando preso preventivamente. Não compreendo! Não percebo!
É porque a lei é geral e abstracta, e esse tipo de situação pode aplicar-se a um Deputado ou, lamentavelmente, a dois, três, quatro... E como é que exercem o mandato? Tenho as maiores dúvidas sobre esta questão.Vozes do PS: - E em situação de doença, no hospital?O Orador: - É substituído, como é evidente! Pede a suspensão do mandato.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que falem um de cada vez, senão não nos entendemos. A discussão já está demasiado prolongada, por isso agradeço que sintetizem as argumentações.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, permita-me que tenha essa dúvida, dê-me esse direito!
Perante isto, julgo que é lamentável que o Sr. Deputado António Costa chegue ao ponto de fazer trocadilhos porque, sinceramente, esta situação não tem qualquer graça nem deve ser fundamento de trocadilhos, sejam de que tipo forem.
Este problema deve ser tratado de forma séria. E não me refiro, sequer, às intervenções dos Srs. Deputados Luís Fazenda e Isabel Castro, porque se, muitas vezes, o Sr. Deputado António Costa já é exagerado, eles procuram amplificar os seus exageros. Portanto, não vale a pena reportar-me às suas intervenções. É porque quando vêm dizer que nós queremos impor a perda do mandato isso é falso, falso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!O Orador: - E se há dúvidas, Sr. Deputado António Costa, digo-lhe o seguinte: na minha opinião, este pedido de suspensão do mandato é por sessão legislativa, o que significa que o Sr. Deputado poderá voltar a pedi-lo e, portanto, poderá não ser apenas por 10 meses.
Independentemente disso, eu só tenho uma palavra e quando se está a falar a sério (apesar de algumas pessoas, neste Parlamento, acusarem os outros de serem cínicos), isso traduz-se em consequências e em actos. E os meus actos, Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa e Srs. Deputados, só têm um sentido: se digo que não acho aceitável que um Deputado que esteja em prisão preventiva perca o seu mandato, sou consequente com a minha palavra...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e estava disposto ontem, e estou disposto hoje, a fazer o que for necessário. Se for necessário e possível alterar a lei, porque só tenho uma palavra e não admito que duvidem dela.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero que isto fique muito claro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, só tenho uma avaliação a fazer a determinados comportamentos de Srs. Deputados presentes nesta Câmara. É que há pessoas que se avaliam por si próprias e não percebem quando se está, com toda a isenção e a maior das boas fés, a querer resolver um problema, que é um problema de todos nós.
V. Ex.a, Sr. Presidente, reparou na abertura com que todos fomos para a discussão na Conferência de Líderes. Mas é evidente que quando o Sr. Presidente convocou a Conferência de Líderes, tendo como primeiro ponto da agenda esta matéria, não era para todos emitirem opinião concordante com o Partido Socialista, ou com o Sr. Deputado Jorge Lacão, mas, sim, para discutirmos abertamente.
Na intervenção que proferi em Conferência de Líderes, enunciei três pontos: primeiro, que estávamos ali com o propósito de não utilizar esta matéria como arma de arremesso político-partidária; segundo, que se tratava de uma questão que interessa a todos, uma questão institucional, pelo que tínhamos de encontrar uma solução que conciliasse os princípios da presunção de inocência do Sr. Deputado Paulo Pedroso e de funcionamento institucional regular da Assembleia da República; e, terceiro, em função desta conciliação de princípios, que jamais poderíamos admitir a perda do mandato por parte do Sr. Deputado Paulo Pedroso, fosse por faltas fosse pelo que fosse!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
5342   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Orador: - Não era possível que a Assembleia da República, perante uma presunção de inocência, aplicasse ao Sr. Deputado uma cominação tão gravosa como essa.
Portanto, os caminhos estavam abertos para encontrarmos uma solução que impedisse essa consequência. Fui muito claro na assunção desse caminho e não vejo que possa haver outro, seja qual for o Deputado que esteja nestas condições.
Contudo, Srs. Deputados, a questão é jurídica, a questão é política, a questão é institucional, a questão é complexa.
Naturalmente, fui sensível à advertência de que seria difícil fazer-se uma interpretação extensiva do preceito da Constituição, visto tratar-se de uma restrição ao exercício do mandato de Deputado, mas também é verdade que se trata de uma ampliação à protecção da presunção de inocência. Portanto, temos aqui uma conflitualidade de princípios constitucionais.
Até sugerimos - juridicamente, creio que era possível esta solução - que se não se fizesse a suspensão de mandato com prazos mínimos nem máximos, limitados, como, em termos gerais, o Regimento impõe. Esta seria uma saída. Pode alegar-se que a situação é ligeiramente diferente, que a Assembleia da República pode limitar a suspensão do mandato ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias do exercício do mandato e do andamento do processo criminal.O Sr. António Costa (PS): - Diga lá qual é a diferença? É a acusação?O Orador: - Não, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o orador, não lhe cortemos o raciocínio.O Orador: - Não fixávamos prazos para esta suspensão. Naturalmente, este processo há-de ter um fim. A situação do Sr. Deputado Pedroso há-de ser definida com incidência relativamente ao exercício do mandato.
Mas o mais importante de tudo, reafirmo, é que me parece absolutamente inadmissível ouvir o coro dos Srs. Deputados,...O Sr. José Magalhães (PS): - O "coro" é dizer a verdade!O Orador: - ... a dizer que nós, maioria, impusemos a solução do pedido de suspensão...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - ... quando, sistematicamente, o Sr. Deputado Telmo Correia e eu próprio (e o Sr. Presidente pode confirmá-lo e a acta da Conferência vai, com certeza, fazê-lo) reafirmámos que, apesar de o problema ser complicado, VV. Ex.as sabem que a interpretação da lei não pode conduzir ao absurdo: e o absurdo era que se estivessem em causa três ou quatro Deputados da maioria, teríamos de modificar, contra a vontade eleitoral, o peso dos votos da maioria. Esta é uma situação que teríamos de enfrentar amanhã, como é óbvio!O Sr. António Costa (PS): - Os senhores não levantam a imunidade parlamentar, por isso esse problema não se põe!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o orador para concluirmos este debate.O Orador: - O Sr. Deputado António Costa referiu-se a uma afirmação que eu fiz aqui, sem ser no Plenário. Agora também disse: "Os senhores não levantam a imunidade". E eu acuso o senhor que falsamente tem dito, sobre o Deputado Cruz Silva, que não levantámos a imunidade quando sabe que ela foi levantada!
O senhor insiste nessa tecla porque é mentiroso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Tem mentido sobre essa situação e também está a mentir a propósito desta.
O Sr. Presidente confirmará que quer o Sr. Deputado Telmo Correia quer eu próprio afirmámos e insistimos na disponibilidade da maioria para encontrar uma solução que não a da suspensão se fosse entendido que a prisão era motivo de justificação de faltas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos prolongar mais o debate sobre esta matéria. E nem vale a pena apelar para confirmações individuais ou para a acta da Conferência de Líderes porque, na realidade, todo o debate que ontem se travou foi aqui repetido, integralmente. De maneira que todos puderam ouvir exactamente o que cada um dos partidos disse na Conferência de Líderes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostava de pedir ao Sr. Deputado Guilherme Silva o favor de retirar a expressão "mentiroso". Mentir é uma coisa (embora mesmo essa palavra tenha já conotações negativas), acusar alguém de mentiroso julgo que excede as nossas praxes parlamentares.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, faço-o em atenção a V. Ex.a e à Câmara.
Retiro a expressão "mentiroso", mas confirmo que o Sr. Deputado António Costa mente.Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Prefiro não comentar esta subtileza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, não prolonguemos este debate, por respeito para com o nosso Colega Paulo Pedroso, que se encontra em circunstâncias tão difíceis neste momento.
O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, por respeito a V. Ex.a, ao Sr. Deputado Paulo Pedroso e à Câmara, não respondo ao Sr. Deputado Guilherme Silva.Aplausos do PS.
5343   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Fica, então, a questão encerrada deste modo.
Srs. Deputados, que fiquem claros dois pontos que me parecem fundamentais.
Primeiro, a Câmara é unânime em reafirmar o princípio constitucional da presunção de inocência do Sr. Deputado Paulo Pedroso, idêntica à de qualquer cidadão português que se encontre sob suspeita em prisão preventiva. Este ponto é absolutamente fundamental.
Segundo, a Câmara também é unânime em afirmar que o mandato conferido pelo povo deve ser respeitado e salvaguardado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Perante a delicadeza dos problemas envolvidos, jurídicos e políticos - e a fronteira entre o direito político e a política é extremamente ténue, digo-o para benefício dos Srs. Deputados que fizeram alusão a essas matérias, talvez menos familiarizados com a técnica jurídica, e aí invoco a minha experiência de jurista -, tem de se encontrar uma solução que legalmente permita salvaguardar o objectivo de respeitar o mandato que foi conferido ao Sr. Deputado Paulo Pedroso enquanto se mantiver essa triste situação, que, aliás, todos desejamos que se resolva o mais rapidamente possível e em sentido favorável ao nosso ilustre Colega.
Também confirmo que pedirei parecer sobre esta matéria a juristas de nomeada. Estou até muito grato ao Sr. Deputado Paulo Pedroso por ter retomado a sua posição inicial de pedir a suspensão do mandato - aliás, a primeira que me foi comunicada quando esse assunto surgiu -, porque dá tempo ao Parlamento de reflectir, com a ajuda de especialistas, sobre matérias que até agora nunca tinham sido abordadas, mas que hoje temos perante nós e para as quais é preciso encontrar uma solução prudente. Muitas vezes as soluções "tiradas a quente" são negativas.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Ética que já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado José Manuel Pires Epifânio, cujos poderes foram reconhecidos, se porventura está presente, faça favor de tomar lugar no Hemiciclo.
Srs. Deputados, para realizarmos as votações das demais matérias agendadas para hoje, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 169 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 54/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 182/IX - Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Seguidamente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 25/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 28/IX - Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora passar à votação global da proposta de resolução n.o 29/IX - Aprova o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-euro-asiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 31/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 75/IX - Atribui prioridade máxima à instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima (VTS) (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 175/IX - Alteração do Estatuto dos Deputados (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
5344   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à simplicidade do diploma que acabámos de aprovar, é para pedir a dispensa de redacção final, porque me parece não ser necessária.O Sr. Presidente: - Pergunto se alguém se opõe.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, assim se fará.
O Sr. Secretário vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público, DIAP, 2.a Secção, Processo n.o NUIPC 1718/02.9JDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Vara Criminal de Lisboa, 2.a Secção, Processo n.o 16278/99.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.