25 DE MARÇO DE 2017 21 deficiência e das suas famílias, mas não podemos deixar de refletir aqui a perplexidade que muitas dessas pessoas nos comunicaram e que partilhamos. Estranhamos o interesse do CDS por estas matérias, quando nos recordamos de que uma das primeiras coisas que o Governo PSD/CDS fez parte foi cortar 3 milhões de euros no orçamento para atribuição de produtos de apoio às pessoas com deficiência. Lembro-me bem, porque estive com um grupo de homens e mulheres com deficiência que teve de passar uma noite, bastante fria, em frente ao Parlamento até que o Governo se comprometesse a repor essa verba. Depois, não cumpriu a palavra dada, mas quem se lembra do anterior Governo não estranhará esse facto. Aplausos do BE e do Deputado do PS Ascenso Simões. Trata-se de um partido que agora diz que o Governo tem de ouvir as organizações das pessoas com deficiência, mas extinguiu, logo em 2011, o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, órgão consultivo onde essas organizações estavam representadas. Esse partido está agora muito preocupado e quer fazer uma campanha de sensibilização para o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade, mas foi da responsabilidade do Governo do CDS e do PSD o Decreto-Lei n.o 53/2014, que isentou e continua a isentar do cumprimento dessas mesmas normas todas as operações de reabilitação de edifícios que se destinem a uso habitacional e que tenham 30 anos ou mais ou que se encontrem localizados em áreas de reabilitação urbana. Na oposição preocupam-se, no Governo permitiam a exclusão das pessoas com deficiência. Se este interesse fosse um pouco mais antigo, já teríamos há muito tempo avançado para a realização de uma política de vida independente em Portugal, pois teriam implementado o projeto-piloto de assistência pessoal, previsto na Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, que nunca saiu do papel. Em 2014, o então Ministro Mota Soares, se estivesse preocupado com a situação das pessoas com deficiência, poderia ter exigido ao seu Secretário de Estado Agostinho Branquinho o cumprimento da promessa feita formalmente ao Movimento (d)Eficientes Indignados, aqui mesmo, numa sala desta Assembleia, de iniciar a redação da legislação relativa à vida independente no primeiro trimestre de 2014. Como sabem, esta legislação não existe, o que é natural, porque nunca começou a ser redigida. Em novembro de 2012, criaram uma comissão que teria de propor até outubro de 2013 uma nova estratégia nacional para a deficiência para o período de 2014-2020, que até hoje não viu a luz do dia. Uma estratégia que era e continua a ser necessária para deixarmos de navegar à vista, de medida avulsa em medida avulsa, como as que apresentamos hoje, algumas muito interessantes, outras nem por isso, mas todas avulsas. Claro que algumas dessas propostas — e não me estou a referir unicamente às do Bloco de Esquerda — vão melhorar a vida das pessoas com deficiência. É com esse objetivo que propomos a eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade aquando da transformação das pensões de invalidez em pensões de velhice, porque não é justo baixar o rendimento a estas pessoas por terem chegado ao limite de idade da pensão de invalidez. E porque as famílias que têm crianças com deficiência precisam de tempo para lhes prestar assistência, propomos o aumento do tempo da licença parental, do período de redução do horário de trabalho e da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica. É para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência que propomos que as viaturas classificadas como Classe 2 que se destinem ao uso de pessoas com deficiência sejam consideradas como Classe 1 para efeito de pagamento de portagens. As pessoas que são obrigadas a ter viaturas com estas características não podem continuar a ser limitadas na sua mobilidade e a pagar mais 75% por cento do valor de portagens que pagariam se tivessem oportunidade de utilizar outro tipo de viatura. É para melhorar a qualidade de vida destas pessoas que propomos que seja reposto o desconto de 25% nas tarifas da CP, a que as pessoas com deficiência entre 60% e 79% de incapacidade deixaram de ter direito já na vigência do atual Governo. Finalmente, é nesse sentido que apresentamos um conjunto de recomendações sobre os aspetos que consideramos mais importantes e mais urgentes na revisão do Decreto-Lei n.o 3/2008, para termos uma escola verdadeiramente inclusiva.