RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 53Sector da Requalificação Urbana As Sociedades Polis Litoral (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste) foram dissolvidas em 31 de dezembro de 2016, com data prevista para a conclusão da liquidação e partilha aprovada no prazo de dois anos a contar daquela data. A VianaPolis tem previsto, nos respetivos estatutos, a sua dissolução em 31 de dezembro de 2017.  Sector da Defesa A atividade de fornecimento de alimentação confecionada e gestão de messes do Exército foi alvo da implementação de um novo modelo, na sequência da extinção da MM – Gestão Partilhada, E.P.E., operada através do Decreto-Lei n.o 76/2017, de 29 de junho, que passou pela incorporação no Exército de algumas competências daquela empresa. Encontra-se, também, em curso, o processo de liquidação da Empordef – Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S.A. Sector dos Transportes No sector dos transportes prosseguiu-se o processo de reversão de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto. Em 2017, procedeu-se à alteração do modelo de gestão do Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (CARRIS), da Transtejo – Transportes do Tejo, S.A., da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes do Tejo, S.A., da Metro do Porto, S.A., e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. (STCP). Este novo modelo de gestão visa promover a descentralização assumida pelo XXI Governo Constitucional.  A CARRIS foi integrada no sector empresarial local, através do Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, tendo sido transmitidas para o Município de Lisboa: i) a posição contratual detida pelo Estado no contrato de concessão de serviço público celebrado com a empresa; e ii) a totalidade das ações representativas do capital social da empresa. Esta integração da CARRIS no sector empresarial local enquadra-se nas linhas do programa do XXI Governo Constitucional, nomeadamente quanto à necessidade de reforçar as competências das autarquias locais e entidades intermunicipais, de acordo com os princípios constitucionais da descentralização e subsidiariedade, assumindo-se que estas são as entidades melhor vocacionadas para a gestão de alguns serviços públicos essenciais numa dimensão de proximidade.  Através do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, o Governo procedeu à delegação, parcial e temporária, do exercício de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto (AMP), relativas ao serviço público de transporte de passageiros explorado pela STCP, bem como à delegação, parcial e temporária, das competências de gestão operacional da STCP. A realização dos princípios constitucionais da descentralização e da subsidiariedade envolveu, além da delegação de poderes públicos de autoridade de transportes, a possibilidade da AMP poder aceder à gestão operacional da STCP. O exercício pela AMP de poderes de autoridade de transporte e gestão operacional do serviço público em causa teve em vista maximizar a segurança, eficiência, qualidade e menor custo para os utentes dos municípios servidos pela STCP, a saber, Porto, Vila Nova de Gaia, Maia, Matosinhos, Gondomar e Valongo. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________63