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à Lei do Orçamento e votamos a favor de um dos artigos desta proposta de alteração.Uma voz do PS: - Mas quem é que compreende isso?!Risos.O Orador: - Tenho a impressão de que também no PS o equívoco e a falta de compreensão são manifestos.Risos.Quando se diz que não se compreende que se vote contra uma proposta de lei de alteração do Orçamento e se vote a favor de um artigo, o mínimo que poderei dizer é que não tem qualificação tal tipo de afirmação.Risos.É manifesto que se votámos contra a proposta de lei na generalidade e estamos a votar a favor de um artigo na especialidade é porque entendemos que o peso desse artigo no conjunto da proposta de lei nem sequer é de molde a que nos abstenhamos.
Creio que não são necessários mais esclarecimentos dado que não tinham razão de ser tão-pouco os pedidos de esclarecimento feitos.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas um esclarecimento adicional: é que, uma vez que nos termos exactos de uma afirmação feita pelo Sr. Deputado José Vitorino o PSD não vota em concreto, gostava de saber, nos termos regimentais, o que é uma votação em abstracto para o PSD?Risos do PS e dos Deputados sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O artigo 5.o da proposta de lei n.o 277/I, resulta da tentativa e do esforço dos vários grupos parlamentares e do Governo para encontrarem uma solução na parte que, na realidade, a nosso ver, merecia urgência da proposta de lei de autorização legislativa n.o 272/I, que o Governo veio a retirar, após conhecer em subcomissão a oposição unânime dos grupos parlamentares.
Contudo, a solução, que o Governo agora nos propõe, de fazer lançar sobre os municípios o encargo de, pelo menos, 50% do produto do imposto de turismo arrecadado para financiar a manutenção e o funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo parece-nos, sem sombra de dúvida, uma medida que as autarquias dificilmente aceitarão, não só por não terem sido ouvidas e não ter sido respeitada a sua vontade sobre a matéria, o que já seria, por si só, motivo para a nossa discordância, como ainda se contrapõe ao espírito e à letra da Lei das Finanças Locais, aprovada por unanimidade nesta Câmara, se afasta do critério que a Assembleia da República aprovou, por exemplo, para a Comissão Regional de Turismo do Algarve, e que consiste no seu financiamento através do Orçamento Geral do Estado, e ainda porque será certamente considerada uma ingerência na administração das receitas próprias dos municípios, agravada pelo facto de há muito estarem aprovados os respectivos orçamentos.
Embora reconhecendo e congratulando-se pelo esforço de todos na busca da melhor solução e embora estando ciente da importância de manter em funcionamento as comissões regionais de turismo, que desenvem acções importantes na divulgação e na propaganda do nosso turismo, a verdade é que o conjunto de razões que sumariamente atrás deixamos expostas não permite ao Grupo Parlamentar do PCP votar favoravelmente o artigo 5.o desta proposta de lei.
Aproveito, Sr. Presidente, para solicitar que este artigo seja votado número por número.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este artigo 5.o, aproveito para dizer, representa uma emenda a tempo de um acto muito mais grave que o Governo tinha iniciado, ou seja a retirada da autorização legislativa n.o 252/I, na qual estava implícita uma filosofia que era absolutamente contrária, direi mesmo frontalmente oposta àquela que a Assembleia da República tem vindo a definir durante esta legisla-
31 DE AGOSTO DE 19793859tura, e até durante a sessão legislativa presente, nomeadamente na Lei das Finanças Locais e na recente ratificação do diploma que rege a CRTA.
0 Governo conversou ontem demoradamente com os grupos parlamentares e foi, felizmente, receptivo às críticas que lhe foram feitas e, de certo modo, emendou a mão, não insistindo num erro que vinha de IV Governo e que teve sequelas no V.
Assim, o aparecimento deste artigo 5.o nesta proposta de lei é um enxerto que nos merece reparos, embora compreendamos que o Governo tem algumas dificuldades com problemas concretos, e não abstractos, que a Lei das Finanças Locais lhe põe.
Como é sabido, os órgãos regionais e locais de turismo eram financiados com as receitas do imposto de turismo. A Lei das Finanças Locais veio atribuir a totalidade desse imposto às autarquias em cuja área são cobrados e, de um momento para o outro, o Governo viu-se perante a necessidade de ser ele próprio a suportar os encargos com a actividade decorrente desses órgãos, o que obrigava o Governo a um esforço orçamental.
Ao contrário do que parece que o Governo pensa, não se trata de nenhum atropelo às regras da Administração Pública. Na verdade, estes órgãos não são órgãos locais ou regionais quanto ao contrôle administrativo, são órgãos pelo menos mistos, uma vez que a parte principal sob a sua administração é o Governo quem a detém. É o Governo quem nomeia os presidentes, ouvidos os órgãos locais - e nós sabemos, infelizmente por experiência, o significado que o Governo e outras instâncias atribuem à expressão "ouvir" -, é o Governo quem aprova os orçamentos, quem aprova os planos de actividade, quem, por fim, aprova as contas. Quer dizer, são organismos que, no essencial, escapam ao contrôle mínimo das autarquias locais. Portanto, nesta medida, é perfeitamente curial que seja o Governo a assegurar-lhes os meios. Todavia, nós admitimos que, de um momento para o outro, o Governo pode ver-se embaraçado com esses meios.
Pensamos, porém, que no caso concreto que aqui nos traz há que distinguir entre órgãos regionais e órgãos locais de turismo.
Os órgãos regionais são órgãos por natureza intermunicipais, e até por vezes interdistritais, e nesses órgãos será mais difícil definir responsabilidades quanto a uma eventual paralisação do órgão. 15to é, se o Governo não conseguir mobilizar fundos suficientes para esse funcionamento, a quem é que se pedem contas? É só ao Governo ou é também às entidades autárquicas interessadas no progresso?
Há ainda os órgãos locais de turismo. Quanto a esses, a questão é muito clara, pois trata-se de actividade circunscrita a um município, e às vezes mesmo apenas a parte de um município. Neste caso, se o município quer essa actividade, tudo fará juntamente com o Governo para encontrar uma solução que não impeça o funcionamento do órgão. Se, pelo contrário, o município não quer essa actividade o Governo não pode, por portas travessas, impor-lhe o funcionamento.
No primeiro caso estão em jogo, face à proposta do Governo, qualquer coisa como 11 788 contos (números do Governo). É uma verba de tal modo diminuta face às contas gerais do Estado que não me parece que seja insuportável, impossível, inexigível que o Governo descubra estes 12 000 contos.
Quanto ao segundo caso, é um problema a pôr-se, a testar até a competência, o querer e a vontade dos municípios interessados. Mas nós não fazemos disto uma questão muito grave. Apenas pensamos que o Governo deveria - e suponho que o fará, porque vejo o Sr. Secretário de Estado a movimentar-se no sentido do "miolo" do terreno para fazer algumas propostas - introduzir aqui pequenas alterações ao texto. Suponho que há já um certo consenso, pelo que aguardaremos uma decisão definitiva, para que esse consenso tenha efectivação no Plenário depois de o Sr. Secretário de Estado dar ao hemiciclo conhecimento das alterações propostas.
Assim, somos muito críticos em relação aos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, porque eles são frontalmente contra a filosofia que vem sendo definida pela Assembleia da República, e só poderemos não os obstaculizar demasiadamente se forem claramente transitórios, destinados a reparar uma situação que o Governo, que é um Governo novo no Poder, não teve tempo - e não o chegará a ter provavelmente - de resolver de uma forma satisfatória.
Quanto aos n.os 3 e 4, nós não temos qualquer dúvida em votá-los favoravelmente, pois trata-se de matéria de inteira justiça que vem, de facto, pôr cobro a diferenças de tratamento fiscal entre empresas de igual actividade ou de actividade no mesmo sector. Apenas pensamos que de facto isto é importante, é urgente, mas talvez o grau de urgência não justificasse esta inclusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira para uma intervenção.O Sr. Américo Sequeira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a evidência não carece de demonstração, de todo em todo me parece supérfluo carrear argumentos para provar a tese da necessidade de desenvolvimento do nosso país.
Desenvolvimento, porém, passa pela via do aproveitamento máximo de todos os nossos recursos humanos e materiais. Desde logo, pela sensibilização de cada qual relativamente ao aproveitamento das nossas imensas potencialidades situadas no privilegiado espaço turístico que é Portugal, desde o norte ao sul, desde o litoral ao interior, das bacias hidrográficas às montanhas, ora brandas, ora ciclópicas, aqui adustas, além de verde palpitantes, a tudo se ajuntando o sol sem par, as delícias da cozinha, a generosidade dos vinhos, a riqueza dos trajes, a alma cálida do folclore e o inapreciável património artístico e histórico onde estua a vida de um povo com oito séculos de existência.
Não aproveitar, com inteligência e decisão, recursos tão vastos e preciosos é pecado de lesa-economia de que o futuro nos não poderá absolver.
É facto que, até hoje, não têm faltado boas vontades e algum engenho na iniciativa turística, o que, sendo muito, todavia não basta, se faltar, como tem acontecido, definição de competências, coordenação, incentivo, apoio e sincera vontade colectiva.
Mudar esta situação é um dever indeclinável e parece que este Governo o deseja cumprir. É pouco
3860I SÉRIE - NÚMERO 98o tempo? Em tempo escasso se pode fazer muito quando é forte a vontade, claros os objectivos e diminuto o que se fez antes.
Este Governo escreveu e sublinhou em seu programa o verbo "realizar", a contragosto dos que prefeririam que houvesse escrito a locução "deixar correr", própria de abúlicos e invertebrados.
Com que intuitos? Não especularemos, para que nos distingamos. É preferível que sejam o tempo e a história a fazerem justiça, eles que sempre a souberam produzir impenitente e impiedosamente.
Veio o Governo, como lhe cumpria, solicitar ao Parlamento a indispensável autorização para a feitura de instrumentos legais necessários à dinamização do turismo pela via da sua regionalização. Mostra assim o Executivo uma salutar vontade de reordenar e construir em campo onde, de há muito, são grandes e complexas, e não menos urgentes, as tarefas a empreender.
Aos Deputados desta Câmara, porém, cabe a obrigação de analisar as linhas mestras dos projectos que lhe são presentes, e pronunciarem-se depois em conformidade com o que lhes pareça ser do melhor interesse nacional.
No que concerne à proposta de lei sobre regionalização turística, para os Deputados sociais-democratas independentes resultam, da ponderação dos termos daquela, algumas sérias dúvidas e reservas, por via de consequências negativas facilmente previsíveis a partir de um documento deste teor.
Se para nós não está em causa a bondade da regionalização turística, dada a descentralização que significa e a especificidade de relativamente vastas zonas do País, bem como a vantagem de serem tais regiões administradas por quem melhor as conhece e delas tem uma vivência mais autêntica, já nos preocupa a possibilidade de conflito a prazo advinda do facto de uma tal regionalização anteceder aquela outra mais integradora que está constitucionalmente prevista.
Por outro lado, não nos parece tão distante quanto convém o risco de atrito entre as diversas peças da máquina administrativa que na proposta se configura, nem arredado o perigo de poderes paralelos de cujas consequências nefastas não vale a pena falar de tão óbvias que elas são.
E as autarquias locais, não irão elas ainda, a partir de uma lei concebida nos termos desta proposta, levantar fundas objecções, pelo menos no plano orçamental?
Parece aos sociais-democratas independentes, como já aqui o afirmámos, louvável a iniciativa de inovar e dinamizar dentro do sector turístico. Em matéria, porém, de tanta monta e de tão vastas implicações, cumpre pensar e repensar o que se pretende fazer, para que se produza o melhor e se evitem os males que, certamente, ninguém desejará.
Por tais razões, os sociais-democratas independentes não poderão votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa.
Mas porque, por outro lado, não podem deixar de ter em conta a necessidade de se tomarem iniciativas nesta área, e ainda por esperarem que o Governo, tomados em conta os reparos que formulámos, irá rever os termos da proposta que aqui trouxe, no sentido de arredar do diploma legal aquilo que possa vir a ter mais nefastas sequelas, também não será negativo o voto que emitiremos.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Licínio Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu gostaria de realçar o clima de cordialidade em que decorreram as conversações entre os grupos parlamentares e o Governo para encontrar uma solução que permitisse resolver os problemas que hoje se põem à regionalização turística.
Em segundo lugar, e de acordo com as conversações tidas com os grupos parlamentares queria propor algumas alterações e emendas ao texto que foi distribuído.
Assim, propunha a seguinte redacção para o n.o 1 do artigo 5.o: "Transitoriamente e até que seja definido novo regime de regionalização turística [ ... ]". No n.o 3 do mesmo artigo propunha a substituição do texto para: "É fixada em 3 % a taxa do imposto de turismo [ ... ] ". Na alínea d) do mesmo n.o 3, acrescentaria à redacção que já conhecem - "Agências de viagens relativamente a excursões e circuitos turísticos" - o seguinte: "nos termos a definir em regulamento."
Além disto, propunha ainda que se acrescentassem mais dois números, que seriam os n.os 5 e 6. 0 n.o 5 teria a seguinte redacção: "Ficam revogados os regimes especiais relativos ao lançamento e cobrança do imposto de turismo." Por sua vez, teria a seguinte redacção: "0 disposto no presente artigo não se aplica às regiões autónomas, salvo se os respectivos governos nisso convierem."O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe o favor de entregar na Mesa o texto com as alterações que acabou de ler.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Farei chegar o texto à Mesa.O Sr. Presidente: - Como sabem, o Governo neste momento não pode apresentar propostas de alteração, a não ser que haja algum partido que as aceite e as apresente.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - São apenas alterações de redacção.O Sr. Presidente: - Se há números novos, como é que são apenas alterações de redacção?
0 Governo, portanto, não pode, neste momento, apresentar mais nenhuma proposta. Se há algum grupo parlamentar que as apresente, podemos tomá-las em consideração. Caso contrário, teremos de votar o texto inicial.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
31 DE AGOSTO DE 19793861O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nós subscrevemos essas propostas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bom, para poupar tempo, vamos considerar as propostas já assumidas e vamos submetê-las à votação.
Vamos, portanto, votar o artigo 5.o número por número, como foi requerido.
Começaremos, como é lógico, pelo n.o 1, levando em linha de conta a alteração proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com 37 votos a favor (PSD e do CDS), 28 votos contra (PCP, UDP e o Deputado independente Aires Rodrigues) e a abstenção do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.É o seguinte:ARTIGO 5.o(Imposto de turismo)1 - Transitoriamente e até que seja definido novo regime de regionalização turística a manutenção e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que venham a ser atribuídas pela Administração Central, para apoio à execução dos respectivos planos de actividade, e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor.O Sr. Presidente: - Está em discussão o n.o 2 do artigo 5.oPausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS, os votos contra do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e as abstenções do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.É o seguinte:2 - 0 encargo a assumir pelos municípios nos termos do n.o 1 será pelo menos de montante equivalente a 50% do produto do imposto de turismo arrecadado.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 3 do mesmo artigo.Está em discussão.Pausa.Vamos votar o n.o 3 com as alterações que lhe foram introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção da UDP.É o seguinte:3 - É fixada em 3% a taxa do imposto de turismo, que incidirá sobre a importância total das contas pagas em:a) Estabelecimentos classificados como hoteleiros, incluindo aldeamentos e apartamentos turísticos, e naqueles que revestem qualquer das modalidades do alojamento complementar; b) Restaurantes e similares da hotelaria, independentemente da entidade competente para o seu licenciamento;
c) Equipamentos desportivos e de animação classificáveis como turísticos nos termos a definir em regulamento;
d) Agências de viagens relativamente a excursões e circuitos turísticos, nos termos a definir em regulamento;
e) Quaisquer outros estabelecimentos, por serviços classificáveis como turísticos nos termos a definir em regulamento;Sr. Presidente: - Está em discussão o n.o 4.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção da UDP.É o seguinte:4- 0 imposto de turismo será cobrado nos concelhos onde funcionem órgãos locais de turismo e naqueles que façam parte de regiões de turismo nos termos da legislação em vigor.O Sr. Presidente: - Está em. discussão o n.o 5, que é um número novo.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção da UDP.É o seguinte:5 - Ficam revogados os regimes especiais relativos ao lançamento e cobrança do imposto de turismo.O Sr. Presidente: - Está em discussão o n.o 6, também um número novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio perceber a intenção da proposta, mas queria chamar a atenção para os termos em que está formulada, na verdade inconcebíveis.
3862 I SÉRIE - NÚMERO 98Em primeiro lugar, como se sabe, o órgão regional com competência legislativa não é o Governo, mas sim a assembleia regional. Em segundo lugar, eu entendo que a Assembleia, da República limite o espaço de vigência das suas leis ao território continental o que exclua as regiões autónomas, entendo que admita expressamente que as suas leis possam ser alteradas por assembleias regionais. Agora o que me parece inadmissível é que uma lei da Assembleia da República fique sujeita à condição de um governo regional convir nisso para que ela entre ou não entre em vigor no território de uma região autónoma.
Portanto, este número novo devia ser reformulado independentemente da nossa posição quanto ao fundo. Eu até admito que haja razões que justifiquem regimes especiais nas regiões autónomas, nesta matéria, mas o que me parece é que de facto a redacção é tudo menos feliz, para dizer o menos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao assumirmos esta proposta de aditamento nós, Grupo Parlamentar do CDS, quisemos única e exclusivamente prestar a nossa homenagem à autonomia das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
De qualquer maneira, não temos, como é evidente, nenhum relacionamento com os respectivos governos regionais e, por consequência, como autores da proposta, que retomámos do Governo, nós consideramos pertinentes as observações do Sr. Deputado Vital Moreira - aliás eu tinha pedido a palavra para me antecipar a essas mesmas observações -, pelo que concordamos em que se retire da proposta a última parte.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra. o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, é apenas para prestar um esclarecimento.
É que nas regiões autónomas não existem órgãos locais de turismo - existem direcções regionais de turismo, mas não órgãos locais de turismo.O Sr. Presidente:- Portanto, qual será a redacção do n.o 6?O Sr. Rui Pena (CDS): - Ficará suprimida a última parte, assim redigido:0 disposto no presente artigo não se aplica às regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar a proposta de aditamento deste número novo, com a supressão indicada.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 6.oO Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Para fazer uma curta declaração de voto para o conjunto dos números do artigo 5.o que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não vou explicar ao meu colega António Rebelo de Sousa aquilo que é evidente, que o voto contra na generalidade permite o trabalho na especialidade e o voto esporádico na especialidade. Vou, sim, fazer uma declaração de voto, que julgo necessária, relativamente a todo o conjunto do artigo 5.o.
O artigo 5.o acabado de votar vem favorecer largamente as câmaras municipais, vem reforçar o poder local, na medida em que, alargando o âmbito de incidência do imposto de turismo, se proporcionam maiores receitas municipais, a uniformização no continente do imposto em 3%, a eliminação dos regimes especiais, entre eles o de Lisboa e do Porto - e é legítimo entender-se que a revogação do regime especial da CRTA, no Algarve, é também razoável. Também se favorecem as actividades de turismo a cargo dos órgãos regionais e locais, a saber, comissões regionais, juntas de turismo e comissões municipais de turismo, pois passam a contar regularmente para o futuro com verbas, não inferiores a 50% do imposto de turismo.
Vai assim reforçar-se a possibilidade de dignificar os trabalhadores do sector e o dinamismo de uma actividade tão importante no processo de transferência de divisas, que é em geral, o motor de desenvolvimento regional.
Bem se compreende que as receitas de turismo, parra além das suas finalidades sociais, sejam aplicáveis parcialmente em investimentos e em actividades do turismo. 0 contrário seria a morte da "galinha dos ovos de oiro" e o fim dos "ovos".Risos.É claro que nenhum autarca consciente adopta essa teoria.
Bem se compreende também que a solução adoptada é preferível à nova sobrecarga, através do Orçamento Geral do Estado, logo de todos os cidadãos, do financiamento dos órgãos locais e regionais de turismo que devem basicamente ser suportados pelos seus utilizadores e beneficiários directos, máxime o turista estrangeiro e não indiscriminadamente o povo português.
Interessa sublinhar que a solução transitória constante da proposta de lei deve a sua redacção ao esforço, diálogo e reflexão conjuntos dos parlamentares com o Secretário de Estado do Turismo, que em boa hora adoptou a retirada da proposta de lei de autorização legislativa sobre matérias afins e que era inaceitável.
Resta concluir que a situação actual no domínio dos órgãos locais e regionais de turismo é insustentável. É urgente definir-se a respectiva lei-quadro e promover a efectiva regionalização, nas suas signifi-
31 DE AGOSTO DE 1979 3863cações de desconcentração da Administração Central e de descentralização, criando-se instituições autónomas, quer a nível municipal quer intermunicipal, na perspectiva de um efectivo regionalismo político-administrativo que só as regiões administrativas virão um dia viabilizar.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Muito bem!O Orador: - Há que também estatuir, prevendo-a, uma tipologia de órgãos de turismo que não espartilhem os autarcas e que, possam adequar-se à efectiva e específica natureza das áreas da sua acção.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste momento vive-se ainda no quadro de órgãos mistos, administrados, sem regras de jogo claras, pelo Governo. e, pelas autarquias.
Há que. pôr fim a essa situação para bem do País, do turismo e do poder local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Termino, por evidenciar que a votação deixou claro quem nesta Assembleia está com o poder local e quem está com o turismo.
Esta Assembleia demonstrou mais uma vez, politicamente, quem está com o povo português, quem viabiliza soluções, quem é que afinal devia ser governo.Aplausos do PSD e risos do PS e do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP):- Afinal somos todos!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.a tinha anunciado o início da discussão do artigo 6.0, eu queria pronunciar-me sobre ele.O Sr. Presidente: - Vamos agora iniciá-la.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já a tinha anunciado, Sr. Presidente, e foi por isso que lhe pedi a palavra.O Sr. Presidente: - Eu tinha anunciado realmente o início da apreciação do artigo 6.o, mas entretanto surgiu a declaração de voto que acabaram de ouvir.
Tem, portanto, V. Ex.a a palavra sobre o artigo 6.o.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, eu tinha a dizer em relação ao artigo 6.0 uma parte das coisas que já disse em relação ao artigo 4.o.
Também este é um artigo que consideramos supérfluo e equívoco e também em relação a ele, se não for retirado, votaremos contra, porque já votámos contra ele idêntica disposição na votação da Lei do Orçamento.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 6.o em apreço.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra do PSD, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do CDS.É o seguinte:É renovada a autorização legislativa conferida ao Governo pelo artigo 31.o da Lei n.o 21-A/79. de 25 de Junho.O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do artigo 7.o.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Existe relativamente a esta proposta de lei uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 7.0, apresentada pelo PSD e pelo CDS.Vozes do PSD e do CDS: - Já foi retirada!O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, interpretando o sentir dos Srs. Deputados do PSD, esta proposta não, tem qualquer sentido, uma vez que, a nossa ideia está neste momento prejudicada em virtude da aprovação aqui verificada não só do imposto em causa, como de uma distribuição a que nós procurámos obviar.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos encerrar aqui os trabalhos, deixando para amanhã, a partir das 10 horas, as declarações de voto relativamente à proposta de, lei n.o 277/1 acabada de votar.Está encerrada a reunião.Eram 21 horas e 20 minutos.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
3864 I SERIE - NÚMERO 98Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
António Júlio Simões de Aguiar, Fernando José Sequeira Roriz.
Rui Fausto Fernandes Marrana.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Victor Henrique Louro de Sã.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
José Cunha Simões.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 31$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos, de respostas a requerimentos e da petição n.o 206/I.
Em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) alertou a Câmara para o problema da importação de batata de semente e suas consequências, apresentando um projecto de resolução para a constituição de uma comissão eventual de inquérito. No fim, respondeu a um esclarecimento do Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Franco (PSD) teceu várias considerações sobre a nossa adesão à Comunidade Económica Europeia. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados do PCP Carlos Brito, Sousa Marques e Veiga de Oliveira.
O Sr. Deputado Chaves Medeiros (PS) falou também da questão da batata de semente, sendo apoiado pelo Sr. Deputado Vítor Louro (PCP).Ordem do dia. - Foram autorizados a comparecer na Polícia Judiciária de Lisboa e no 8.o Juízo Correcional de Lisboa os Srs. Deputados António Guterres e João Gomes, respectivamente.
Foram discutidos conjuntamente os pedidos de sujeição a ratificação (n.o 52/I e 55/I) do Decreto-Lei n.o 17/79, de 8 de Fevereiro - Revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição por forma a habilitar a Comissão Administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa, respectivamente do PS e do PCP, intervindo a diverso título, além do Sr. Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Vital Moreira (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), Gualter Basílio (PS), Carlos Robalo (CDS), Rui Pena (CDS), Sérvulo Correia (PSD), Carlos Brito (PCP), Arons de Carvalho (PS), Cunha Leal (PSD), José Luís Nunes (PS), António Arnaut (PS), Cunha Simões (CDS) e Lino Lima (PCP).
O decreto-lei em referência não foi ratificado, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Nandim de Carvalho (PSD) e Igrejas Caeiro (PS).
Foi lido e aprovado um relatório da Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação e dada conta da apresentação dos projectos de lei n.o 223/I - Criação da freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira, do PSD, e 224/I - Criação da freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho das Caldas da Rainha, do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
1290	I SÉRIE -NÚMERO 38Florêncio Joaquim Quintas Matias.
António Jorge de Oliveira Aires RodriguesO Sr. Presidente: - Responderam à chamada 116 Srs. Deputados.
Eram 15 horas e 5 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Gonçalves Sapinho vai referir os requerimentos e as respostas a requerimentos apresentados na última sessão.O Sr. Secretário: - Os requerimentos apresentados são os seguintes: ao Governo e aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim de Sousa; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Teimo Neto; ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Caceia Leitão e Coelho de Sousa; aos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Governo e a diversos Ministérios (oito), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, formulado [...]
16 DE MARÇO DE 1979 1291pelos Srs. Deputados Sá Matos e Joaquim Felgueiras; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Marques Pedrosa; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Indústria e Tecnologia e às Secretarias de Estado da Saúde e da População e Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
São as seguintes as respostas a requerimentos recebidas pela Mesa: do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Aboim Inglês, Carlos Carvalhas, Georgete Ferreira e Sousa Marques, na sessão de 20 de Fevereiro passado; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sessão de 19 de Dezembro de 1978; do Ministério da Comunicação Social, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho, na sessão de 9 de Dezembro do ano passado; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 1 de Fevereiro findo; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Sr. Deputados Barbosa da Costa, Sérvulo Correia e Zita Seabra nas .sessões de 21 de Dezembro de 1978 e 25 de Janeiro passado, respectivamente; do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Franco e Bento Gonçalves nas sessões de 31 de Outubro e 7 de Dezembro de 1978, e 13 de Fevereiro de 1979, respectivamente: do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Gonçalves Sapinho, Magalhães Mota, Fernando Pinto e Sérvulo Correia, nas sessões de 14 de Junho, 29 de Agosto e 6 de Dezembro de 1978; do Ministério da Indústria e Tecnologia, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Acácio Barreiros e Magalhães Mota, nas sessões de 14 e 21 de Novembro e 19 de Dezembro do ano transacto; do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho, Joaquim Felgueiras e Carlos Carvalhas, nas sessões de 14, 16 e 21 de Novembro de 1978, respectivamente, do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Amantino de Lemos, na sessão de 13 de Fevereiro último; da Secretaria de Estado das Finanças ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Telmo Neto e Delmiro Carreira, na sessão de 1 de Fevereiro de 1979; da Secretaria de Estado da Administração Pública, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena, na sessão de 18 de Janeiro passado; da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Severiano Falcão, Ercília Talhadas e Gomes dos Santos, na sessão de 30 de Janeiro passado.
Foi também apresentada, pela Assembleia Distrital de Faro, a petição n.o 206/I, que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Queria perguntar à Mesa se já registou a minha condição de Deputado independente, dado até agora ainda não se ter pronunciado nesse sentido.O Sr. Presidente: - Na lista da chamada que se encontra na Mesa não se verifica ainda essa condição, como V. Ex.a acabou de ouvir, visto ter sido chamado incluído no número dos Deputados socialistas.
Penso que isso não traz qualquer inconveniente, pois foi anotada a sua presença. No entanto, a Mesa irá providenciar no sentido de ser feita essa correcção.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, como o inconveniente apenas me diz respeito, espero que a Mesa faça o favor de declarar que sou Deputado independente.O Sr. Presidente: - Vão ser tomadas providências imediatas, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para uma declaração política.O Sr. Vítor Louro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País foi mais uma vez defrontado com uma situação que, infelizmente, não é nova mas que ...O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, tenha a bondade de desculpar a interrupção, uma vez que o nosso colega Vilhena de Carvalho está a pedir para interpelar a Mesa, certamente com carácter de urgência, visto que, pelos modos como se expressou, fez denotar essa intenção.
Volto a pedir desculpa por este facto ao Sr. Deputado Vítor Louro, pois não é meu costume interromper os oradores quando estão no uso da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Desejava interpelar a Mesa em relação ao seguinte: uma vez que o Partido Comunista Português já fez uma declaração política esta semana, eu pergunto se será regimental o facto de hoje ir produzir uma outra ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o Partido Comunista Português já fez esta semana uma declaração política não é regimental aquela que o Sr. Deputado Vítor Louro tenciona proferir hoje. Mas, visto não ter presidido à última sessão, vou consultar os restantes elementos da Mesa.Pausa.Sr. Deputado, posso informá-lo - segundo o que me acaba de ser dito pela Sr.a Secretária Maria José Sampaio - de que efectivamente o Partido Comunista Português estava inscrito na última reunião da passada semana para proferir uma declaração política. Todavia, não o chegou a fazer em virtude de, nesse dia, termos procedido à discussão da moção da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Radiotelevisão.
O Partido Comunista Português reservou até o direito de proferir essa declaração política na sessão de terça-feira passada e, sendo assim, creio que o Sr. Deputado se poderá considerar esclarecido.
1292 I SÉRIE - NUMERO 38O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Mas, Sr. Presidente, eu queria ainda lembrar o seguinte: efectivamente, na última sessão plenária - a de terça-feira passada - foi feita uma declaração política pela Sr. Deputada Alda Nogueira.
Se acaso se pretende dar uma interpretação diferente à intervenção desta Sr.a Deputada, a verdade é que foi feita uma outra intervenção no período de antes da ordem do dia por parte da bancada do Partido Comunista Português. Este é, portanto, mais um argumento que somo àqueles que já usei no sentido de estar absolutamente persuadido - e como tal foi anunciado pela Mesa - de que a Sr.a Deputada Alda Nogueira teria feito uma declaração política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou esclarecê-lo também de que a Sr.a Deputada Alda Nogueira, pelo que também me informa a Sr.a Secretária Maria José Sampaio, fez de facto uma intervenção de carácter político. Todavia, essa intervenção tinha ficado relegada da última semana para esta, sem prejuízo do direito que compete aos respectivos partidos em cada semana.
Penso que o facto não tem interesse, visto que o Partido Comunista tinha sempre o direito de usar da palavra e poderia fazer uma intervenção, política ou não política.
Creio que assim V. Ex.a se dera por satisfeito e daremos por encerrado o incidente.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, pela minha parte não o daria ainda por encerrado, na medida em que, anteontem, tiveram lugar uma declaração política da Sr.a Deputada Alda Nogueira, no período normal de antes da ordem do dia, e uma outra intervenção do Partido Comunista no prolongamento desse mesmo período.
Se o Sr. Deputado Vítor Louro aparece hoje a fazer uma intervenção relevando de um ponto de vista político sem que isso possa prejudicar os outros grupos parlamentares, nomeadamente sem que se verifique a intervenção de qualquer outro Deputado do Partido Comunista, não teremos nada a opor. Mas se se deseja repetir a declaração política durante esta semana e ainda com a possibilidade de o Partido Comunista poder intervir, como os demais partidos, no período de antes da ordem do dia com outro tipo de intervenção, penso que estarão a ser postergados os direitos dos restantes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e prezados Colegas: A Mesa mantém a decisão de conceder ao Sr. Deputado Vítor Louro o direito de usar da palavra para uma declaração política. Em todo o caso, darei a palavra ao Partido Comunista para que se pronuncie sobre o assunto.
Ao tomar esta decisão, naturalmente que a Mesa se serve dos elementos que tem em seu poder.
A declaração, política que proferi não foi feita esta semana, mas sim lida esta semana.
No Dia Internacional da Mulher, depois de um longo período de discussão, nós propusemos - tendo em atenção que estávamos perto das 20 horas e que toda a Assembleia estava fatigada- que a declaração política fosse lida na sessão seguinte, embora devesse ser proferida naquele dia. Sendo assim, e quanto a nós, não se pode considerar ter sido proferida uma declaração política esta semana.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, considero o incidente encerrado. A decisão da Mesa mantém-se, podendo, no entanto, V. Ex.a Interpor recurso dela.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Naturalmente que desejava interpor recurso da decisão da Mesa, até porque o esclarecimento que a Sr.a Deputada Alda Nogueira pretendeu dar não merece, a meu ver, o menor provimento a respeito da questão que foi levantada, sendo certo que o Partido Comunista tinha na semana passada anunciado que iria intervir no período de antes da ordem do dia com uma declaração política. Se não lhe foi possível fazê-lo. A verdade é que isso mesmo aconteceu em relação a todos os outros grupos parlamentares, na medida em que não chegou a haver nem período de antes da ordem do dia nem período da ordem do dia não apenas para o Partido Comunista mas para todos os outros grupos parlamentares.
Sendo assim, penso que todos os grupos parlamentares terão de ter presente que essa sessão extraordinária o foi não só em relação ao Partido Comunista, que ficou impedido de proferir a declaração política que tinha anunciada, mas também em relação às intervenções dos demais partidos.
Termos todos de ser tratados sem igualdade e daí que não possam, no decorrer desta semana, ser produzidas duas declarações políticas por parte do Partido Comunista Português sem ser dada igual oportunidade aos demais partidos.
Fica, portanto, interposto recurso da decisão da Mesa, pedindo ainda a V.a Ex.a, Sr. Presidente, que, se tem algumas dúvidas a este respeito, mande chegar até junto da Mesa o registo das sessões anteriores, para que se possa verificar que tudo aquilo que acabo de afirmar é a exacta expressão daquilo que se passou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem a menor dúvida, pelo que mantém a sua decisão.
O registo das sessões está na posse da Mesa, e é a Sr.a Secretária que informa que a Sr.a Deputada Alda Nogueira ficou com a possibilidade de proferir a sua declaração política na sessão seguinte, sem prejuízo dos seus direitos de intervenção nessa semana. Informam-me até que a Assembleia foi consultada e que ninguém se opôs.
É neste contexto e com este fundamento que a Mesa mantém a decisão de conceder a palavra ao Sr. Deputado Vítor Louro para uma declaração política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, acabei de chegar agora, mas ainda tive oportunidade de
16 DE MARÇO DE 1979 1293ouvir o que o Sr. Presidente acabou de dizer, que é a verdade e que é aquilo que exactamente se passou.
Estranho que a questão seja levantada por parte da bancada do PSD. Para além das divergências político-ideológicas que nos separam, em questões de processo temos coincidido perfeitamente e daí a nossa surpresa pela posição tomada pelo PSD.
Mas queria ainda aduzir mais um argumento: é o acordo existente entre os grupos parlamentares, é praxe na Assembleia da República que as declarações políticas nunca possam ser preteridas, prejudicadas. O mesmo já não acontece em relação às intervenções e creio que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, pelo que me foi dado ouvir, não teve esse aspecto em consideração.
Na sessão em que a minha camarada Alda Nogueira estava inscrita para fazer uma declaração política, nós sugerimos que essa declaração fosse transferida paira a sessão seguinte dada a forma como essa reunião plenária tinha decorrido e dado o facto de estarmos à beira das 20 horas, pelo que não nos parecia o momento mais oportuno para que ela fosse produzida, não tendo ninguém na altura levantado qualquer objecção.
Portanto, transferimos da última sessão da semana passada paira esta semana uma declaração política que tínhamos direito a fazer. A nossa sugestão foi essa, à qual, na altura, ninguém objectou. É de estranhar que a objecção surja agora, tendo estes aspectos em consideraçâo e tendo sobretudo em consideração que uma declaração política nunca pode ser prejudicada.
Apelava, pois, para a bancada do PSD para que retirasse o recurso e para que todos nós respeitássemos o que tem sido a praxe, a norma, o consenso entre os diferentes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Pedi a palavra apenas para perguntar à Mesa se de hoje para o futuro o meu grupo parlamentar pode contar com um tratamento igual. Se assim for, desistimos do recurso.O Sr. Presidente: - V. Ex.a teria de perguntar isso à Assembleia, porque a decisão coube-lhe a ela.
Pessoalmente considero que esta prática não é muito regimental, mas, a título excepcional, pode admitir-se que circunstâncias ocasionais, fortuitas e imprevistas obriguem que uma declaração política, que devia ser proferida numa certa data, possa ser adiada para a semana seguinte justamente porque há o princípio de não se prejudicar uma declaração política.
É uma prática que, a título excepcional, me parece poder no futuro continuar a admitir-se. Sc a situação se der com o seu partido, certamente que o Sr. Presidente da Assembleia da República não deixará de ter isso na devida conta.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - É que, Sr. Presidente, a minha pergunta foi no sentido de saber se esta prática constituiria ou não precedente ...O Sr. Presidente: - Ainda não há prática, Sr. Deputado, visto ter sido o primeiro caso do género a acontecer. Mas penso que nessas circunstâncias excepcionais a Assembleia não deixará de adoptar igual procedimento como adoptou em relação ao PCP.
Como o seu partido desiste do recurso, dou de novo a palavra ao Sr. Deputado Vítor Louro, pedindo-lhe, como aos 'restantes colegas, desculpa por esta interrupção.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País foi defrontado com um novo escândalo - o escândalo da batata de semente -, cujas repercussões políticas, creio, quase se começam a tornar evidentes para todos nós.
Não é a primeira vez que tal sucede, mas é, porventura, a primeira vez que tal sucede com semelhante gravidade.
Aquilo a que estamos a assistir não é mais, afinal de contas, do que a um certo rebentar da pústula, porque esta situação vinha sendo preparada, vinha sendo chocada desde há vários meses, podemos dizer mesmo, desde há vários anos.