PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 - Será que já existe um tecido empresarial na área do multimédia que dispense os apoios do Estado? A própria constatação feita no número anterior seria suficiente para evidenciar que esta afirmação é igualmente errada. Apesar de existirem já um bom número de empresas portuguesas capacitadas para desenvolver produtos multimédia de qualidade, o facto é que vivem em permanentes dificuldades e são obrigadas a diversificar a sua área de actuação, devido justamente ao facto de os custos de produção ainda altos e a exiguidade do mercado permitirem apenas em muito raras situações que se corra o risco de lançar produtos multimédia.
8 - Não há, pois, motivos que justifiquem a suspensão dos concursos de apoio ao desenvolvimento e produção de produtos multimédia do ICAM. Este projecto de resolução visa superar esta situação e retomar a dinamização de um sector que é indispensável para o desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal e que tem vindo a ser injusta e injustificadamente menorizado.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo:Que voltem a ser realizados pelo ICAM, no mais curto espaço de tempo possível, concursos de apoio financeiro ao desenvolvimento e produção de obras multimédia, nos mesmos moldes em que foram efectuados os concursos de 2000 e 2001.Assembleia da República, 19 de Maio de 2004. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã - Alda Sousa.
CRIAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO PARA O DISTRITO DO PORTOA situação económica e social no distrito do Porto tem-se vindo a degradar acentuadamente nos últimos dois anos, atingindo hoje foros de dramatismo e de angústia para um vasto conjunto de famílias.
O distrito do Porto, com 1782 milhões de residentes, caracteriza-se por um forte dinamismo populacional, integrando a mais baixa população de idosos de todo o País (65 ou mais anos) em relação ao número global de habitantes. Entre 1991 e 2001 a população no distrito cresceu 9% enquanto que no País aumentou 5% e o número de jovens entre os zero e os 14 anos por cada 100 residentes é o maior de Portugal.
Situando-se no centro de uma região que vai de Braga a Aveiro, onde domina a industria transformadora constituída por pequenas e médias empresas; o distrito do Porto foi, até há poucos anos, uma região dinâmica com muito baixas taxas de desemprego. Contudo, a partir do primeiro trimestre, de 2002 tem vindo a registar um forte crescimento nos índices de desemprego e a um ritmo tão acentuado que, em Julho de 2003 eram 95 258 desempregados, hoje, passado um ano já são 113 843, ou seja mais 29 585.
2612   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Esta situação, pela sua gravidade, exige medidas excepcionais que impeçam a progressão negativa que tem vindo a verificar-se e que compromete as potencialidades de desenvolvimento que a têm caracterizado.
É a consciência da gravidade da situação económica e social que se vive no distrito que exige uma avaliação rigorosa dos meios e medidas necessárias à sua correcção e à conjugação dos esforços possíveis de mobilizar.
O Governo, no Conselho de Ministros no Porto de 31 de Julho de 2003, anunciou com pompa e circunstância a aprovação de uma resolução, com quatro medidas mágicas para melhorar a empregabilidade no distrito do Porto.
Passado um ano da decisão desse Conselho de Ministros, o balanço a fazer é francamente negativo, uma vez que o resultado é praticamente nulo.
Na altura, o PS alertou para que essas medidas eram insuficientes e um embuste, que em nada contribuíam para a resolução da preocupante situação que então se vivia.
Por isso, apresentamos na Assembleia da República uma proposta para a criação de uma operação Integrada de Desenvolvimento, que apontasse no sentido da recuperação do seu tecido empresarial e da criação de políticas activas de emprego. Essa proposta foi rejeitada pela maioria que sustenta o actual Governo.
Continuamos a pensar que se torna necessário proceder imediatamente à preparação de uma operação integrada de desenvolvimento que congregue as diferentes vertentes capazes de contribuírem para a solução do problema.
Pelo exposto, e tendo em conta a urgência de tomar medidas no sentido de assegurar a valorização da actividade produtiva e da capacidade empresarial existentes, os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, vêm nos termos regimentais e constitucionais apresentar o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República pronuncia-se pela urgente adopção pelo Governo de providências que promovam, no mais curto espaço de tempo, a criação de uma Operação Integrada de Desenvolvimento para o distrito do Porto, com o objectivo de garantir o desenvolvimento económico e social, a revitalização do tecido empresarial e elevar os níveis de educação e formação profissional, tendo sempre em vista o aumento do emprego.Assembleia da República, 19 de Maio de 2004. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Artur Penedos - Manuela Melo - José Lello - Isabel Pires de Lima - Augusto Santos Silva - José Magalhães - Manuel Maria Carrilho - Fernando Gomes - Paula Cristina Duarte - Nelson Correia - Jorge Strecht - Francisco Assis - Alberto Martins.
UNIFORMIZAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS PARA A CIRCULAÇÃO DE VELOCÍPEDESSão actualmente consabidos e pacificamente aceites os efeitos perniciosos para a saúde e para o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos - sobretudo para os que habitam nos centros urbanos - decorrentes da poluição atmosférica provocada, na sua maior parte, pelas emissões de gases da circulação automóvel, designadamente, monóxido de carbono, hidrocarbonetos não queimados, dióxido de carbono e óxidos de azoto.
Acresce que a circulação de veículos automóveis se apresenta, também, como responsável pelos constantes congestionamentos que se produzem nos grandes aglomerados urbanos, bem como pela criação de obstáculos à circulação dos peões, pois como é consensual, a elevada intensidade do tráfego acarreta inequivocamente o recurso frequente ao estacionamento indevido, nomeadamente nos passeios e outras áreas que deveriam encontrar-se exclusivamente disponíveis para a sua utilização pelos transeuntes.
Para obviar ou, no mínimo, atenuar este estado de coisas toma-se, assim, imperativo desenvolver políticas que estimulem o incremento da utilização dos transportes públicos, bem como de outros meios de transporte alternativos aos veículos automóveis.
Um dos meios reconhecidamente eficazes para aquele combate às emissões poluentes é o recurso à utilização de velocípedes, sobretudo em meios urbanos.
Algumas experiências têm vindo a ser tentadas e desenvolvidas no nosso país, sobretudo ao nível municipal, para proporcionar aos interessados a disponibilidade de infra-estruturas pelas quais possam circular de velocípede e em segurança. Contudo, não existindo normas reguladoras e uniformizadoras de critérios mínimos a observar, ao nível nacional, para aquele tipo de construções, deparamo-nos, hoje em dia, no nosso país, com uma vasta e sortida gama de equipamentos das mais diversas natureza e características que, por esse motivo, em nada abonam tanto para as hipóteses de futuras expansões e da construção de interfaces entre si, como - ainda que pontualmente - para a própria segurança e a eficácia na sua utilização.
Constitui, por outro lado, um objectivo primordial da presente iniciativa a adaptação e a coordenação dos instrumentos de desenvolvimento e de planeamento territorial vigentes com os propósitos ora enunciados.
Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, da Constituição recomendar ao Governo que:1 - Proceda à aprovação de normas uniformizadoras dos critérios mínimos a observar, ao nível nacional, na concepção, construção e utilização de vias de circulação exclusivamente destinadas a velocípedes.
2 - Na definição do normativo a que se refere o número anterior:a) A uniformização dos critérios a observar ao nível da concepção e do projecto de novas vias para velocípedes incida, designadamente, sobre as zonas preferenciais para implantação, as respectivas dimensões, cores a utilizar e materiais a empregar na construção, a sinalização típica, a resolução das intersecções com vias para outros tipos de veículos e para peões, os sentidos de circulação nas vias, bem como os tipos de estacionamentos a adoptar;
b) Salvaguarde que os utilizadores de velocípedes jamais poderão ser obrigados a circular exclusivamente nas vias destinadas a velocípedes;
c) Leve em consideração a indispensável harmonização das vias destinadas a velocípedes
2613   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 com os itinerários principais dos transportes públicos;
d) Pondere sobre a adaptação dos instrumentos de desenvolvimento e de planeamento territorial aos objectivos da presente resolução;
e) Garanta condições de eficácia e de segurança na utilização das vias de circulação exclusivamente destinadas a velocípedes;
f) Envolva a participação, designadamente, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e dos organismos e entidades representativas dos utilizadores de velocípedes.Assembleia da República, 19 de Maio de 2004. - Os Deputados: Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Guilherme Silva (PSD) - Marco António Costa (PSD) - Rodrigo Ribeiro (PSD) - Maria João Fonseca (PSD) - Diogo Luz (PSD) - Vasco Cunha (PSD) - Bessa Guerra (PSD) - Cruz Silva (PSD) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Manuel Cambra (CDS-PP) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - mais uma assinatura ilegível.
RECOMENDA AO GOVERNO A RETIRADA DA GNR DO IRAQUEA guerra dita preventiva, consumada com a invasão e ocupação do Iraque constitui um acto ilegal injusto, à luz das regras do direito internacional e designadamente da Carta das Nações Unidas. E constitui, para além disso, uma agressão injusta e desumana ao povo iraquiano, sendo responsável pela perda de milhares de vidas humanas e por uma destruição de proporções incalculáveis.
A participação de Portugal nesta guerra foi fundamentada numa mentira repetida à escala mundial, e também no nosso país, sobre a existência de armas de destruição em massa, que se veio a revelar não existirem.
O envolvimento de Portugal nesta guerra, através do apoio que o Governo português prestou e continua a prestar, de forma submissa, às decisões da Administração Bush, e do envolvimento de forças da GNR na ocupação no terreno, traduz-se num objectivo comprometimento com a conduta dos EUA e seus principais aliados nesta matéria.
A gravidade da situação criada no Iraque, o recrudescer da violência e da instabilidade, a repressão e o ataque indiscriminado às populações iraquianas, são o resultado directo desta ocupação e responsabilizam todos os que, como Portugal, nela participam.
A tudo isto se juntou a prática, recentemente revelada, de torturas e humilhações infligidas a prisioneiros iraquianos pelos exércitos dos Estados Unidos da América e do Reino Unido. Às fotos de prisioneiros em situações de uma humilhação chocante e sujeitos a tratamentos degradantes e desumanos, somam-se testemunhos que apontam para a banalização desses comportamentos por parte de militares, de agentes de serviços secretos da coligação anglo-americana e mesmo de pessoal de empresas privadas ao seu serviço, sendo referida inclusivamente a morte de prisioneiros iraquianos em consequência de torturas infligidas.
Portugal não pode continuar associado no plano ético a mais estas violações dos direitos humanos que agora se revelam, nem pode a GNR continuar a participar activamente numa operação em que se verificam este tipo de práticas.
Acresce que mesmo os pressupostos em que o Governo fez assentar o envolvimento da GNR no Iraque estão profundamente alterados. A situação de pós-guerra e a missão meramente policial invocadas pelo Governo aquando do envio da GNR deram lugar ao recrudescimento da guerra e à intensificação das acções militares. Acresce que diversos países que inicialmente se envolveram na guerra do Iraque, incluindo membros da NATO e da União Europeia, tomaram já a decisão de retirar as suas tropas e outros se preparam para o fazer.
Neste quadro, afigura-se particularmente inaceitável o anúncio pelo Governo da intenção de prolongar a presença das forças da GNR no Iraque, o que constituiria a continuação do envolvimento português numa operação ilegítima e que não pode ser validada a posteriori por qualquer deliberação negociada pela diplomacia internacional, designadamente baseada numa pseudo transferência de soberania limitada ao Iraque.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que ponha termo à participação de Portugal na ocupação do Iraque e a consequente retirada imediata das forças da GNR do território iraquiano.Assembleia da República, 20 de Maio de 2004. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Honório Novo - Rodeia Machado - Bruno Dias - Odete Santos - Jerónimo de Sousa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 29 de Maio de 2004             II Série-A - Número 64
Aprova, para ratificação, o Protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.Projectos de lei (n.os 429, 440 e 450 a 460/IX):
N.o 440/IX [Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]:
N.o 450/IX - Aumento intercalar do salário mínimo salarial (apresentado pelo PCP).
N.o 451/IX - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais (apresentado pelo PS).
N.o 452/IX - Reconhecimento da língua gestual portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do Estado português (apresentado pelo PS).
N.o 453/IX - Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 454/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 455/IX - Elevação da povoação de Ponte de Vagos, no concelho de Vagos, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 459/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro (apresentado pelo BE).
N.o 460/IX - Alteração à Lei n.o 11/2004, de 27 de Março - "Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.a alteração ao Código Penal e à 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro" (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Propostas de lei (n.os 86, 129 e 130/IX):
N.o 86/IX (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios):
N.o 129/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
N.o 130/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.Projectos de resolução (n.os 254 a 258/IX):
N.o 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico (apresentado pelo PCP).
N.o 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal (apresentado pelo PCP).
N.o 256/IX - Adopção de medidas imediatas para a defesa do rio Sabor (apresentado pelo Deputado do BE Luís Fazenda).
N.o 257/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação" (apresentado pelo PCP).
N.o 258/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação" (apresentado pelo PS).Proposta de resolução n.o 68/IX: (a)
Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado em Haia, em 14 de Maio de 1954.(a) São publicadas em suplemento a este número.
2617   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 429/IX
(CRIA O CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Do relatório1.1- Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 429/IX, que Cria o Conselho Nacional de Biossegurança.
A discussão do projecto de lei vertente encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da Republica do dia 27 de Maio de 2004.1.2 - Do objecto, conteúdo e motivaçãoA problemática em torno das questões da biossegurança tem vindo a aumentar e a ser objecto de algumas iniciativas no quadro parlamentar.
Este projecto de lei resulta de uma iniciativa legislativa (projecto de lei n.o 314/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança) apresentada pelo Os Verdes na 1.a Sessão Legislativa da presente Legislatura, tendo sido rejeitado (DAR I Série n.o 137, de 27 de Junho de 2003).
O presente projecto de lei visa criar o Conselho Nacional de Biossegurança, como órgão independente a funcionar junto da Assembleia da República, capaz de estabelecer a ponte entre os especialistas e a sociedade, incluindo entre os seus membros, os especialistas, os técnicos da administração pública e os diferentes sectores e parceiros, nomeadamente os produtores, os agricultores e as associações de defesa do consumidor e do ambiente.
No projecto de lei são ainda definidas as competências e a composição do Conselho Nacional de Biossegurança e a duração do mandato dos seus membros.
O Conselho Nacional de Biossegurança elegerá, de entre os seus membros, uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente.
Esta iniciativa de Os Verdes visa ultrapassar a lacuna que, no seu entender, actualmente se regista em Portugal em matéria de biossegurança, pela inexistência de uma entidade própria e de um interlocutor nacional no domínio da biossegurança.
Ainda de acordo com a exposição de motivos, entendem os proponentes que a revolução na biologia e na genética, bem como a explosão do conhecimento cientifico, têm profundas implicações sociais, ambientais e económicas, permitindo à humanidade introduzir modificações ao nível do próprio património genético dos organismos.
Na opinião das proponentes são levantadas questões cuja complexidade é grande atendendo aos riscos ambientais resultantes da libertação deliberada de organismos geneticamente modificados e às questões de segurança biológica a equacionar, que advêm dos riscos para a saúde humana decorrentes da introdução na cadeia alimentar de produtos geneticamente modificados, e outras substâncias insuficientemente testadas sobre os seres humanos.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem conclui-se no seguinte sentido:
1 - O projecto de lei n.o 429/IX, que Cria o Conselho Nacional de Biossegurança, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
2 - A iniciativa visa criar o Conselho Nacional de Biossegurança, a funcionar junto da Assembleia da República;
3 - O Conselho Nacional de Biossegurança é composto por 23 personalidades;
4 - O mandato dos membros do Conselho de Biossegurança é de quatro anos;
5 - O Conselho Nacional de Biossegurança elegerá, de entre os seus membros, uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente;
6 - Os encargos com o funcionamento do Conselho Nacional de Biossegurança são assegurados pela Assembleia da República;
7 - Ao Conselho Nacional de Biossegurança compete, nomeadamente, analisar, de modo sistemático, riscos e perigos para a saúde humana e para o ambiente, bem como as implicações sócio-económicas, éticas e de sustentabilidade suscitadas pela aplicação genética e da medicina em geral, tendo em conta o princípio da precaução.
Face ao exposto a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é deIII - ParecerQue o projecto de lei n.o 429/IX, que cria o Conselho Nacional de Biossegurança, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2004. O Deputado Relator, Massano Cardoso - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e Os Verdes.
[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)]Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 26 dias do mês de Maio de 2004, pelas 16.30 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças, a fim de analisar e emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 440/IX, do PSD e CDS-PP, referente à terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), conforme solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
2618   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 Após análise e apreciação a Comissão nada tem a opor ao projecto de lei em epígrafe.Funchal, 26 de Maio de 2004. O Deputado Relator, Mário Silva.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e UDP e a abstenção do PS.
AUMENTO INTERCALAR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALPortugal continua a ser o país da União Europeia com mais baixos salários, onde se têm acentuado as desigualdades salariais e sociais e onde a repartição do rendimento nacional se tem crescentemente agravado. A evolução da riqueza material do País, medida pelo PIB, tem-se traduzido por uma apropriação predominantemente a favor dos lucros das empresas dos ganhos de produtividade da economia em prejuízo dos rendimentos do trabalho.
Esta situação não é inédita na ordem jurídica portuguesa. Em 1989 procedeu-se a uma actualização intercalar do salário mínimo nacional através do Decreto-Lei n.o 242/89, de 4 de Agosto, porque se entendeu necessário salvaguardar o poder de compra dos trabalhadores numa situação de agravamento da crise.
Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
(Aumento da retribuição mínima mensal nacional)1 - O valor da retribuição mínima mensal previsto no Decreto-Lei n.o 19/2004, de 20 de Janeiro, terá um aumento intercalar a aplicar a partir de 1 de Julho de 2004.
2 - Através de decreto-lei, no prazo de 15 dias, o Governo determinará o valor da retribuição mínima mensal nacional resultante do aumento intercalar, que, tendo em conta as perdas reais do poder de compra e os ganhos de produtividade, não pode ser inferior ao limite máximo da previsão do Banco de Portugal para o índice dos preços no consumidor, acrescido de três pontos percentuais.Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Honório Novo - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Rodeia Machado - Bruno Dias - Carlos Carvalhas - Luísa Mesquita - Odete Santos.
REGULA O PROCESSO DE SELECÇÃO DOS CANDIDATOS PORTUGUESES AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ E DE ALTOS CARGOS EM TRIBUNAIS INTERNACIONAIS1 - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da Comunidade Europeia e o Tribunal Penal Internacional asseguram, a nível supranacional, a garantia jurisdicional dos direitos do homem, das liberdades fundamentais, dos valores da justiça e do desenvolvimento, da impunidade dos crimes de guerra e contra a humanidade.
Estes tribunais internacionais correspondem ao reconhecimento da necessidade de protecção jurisdicional de um conjunto de valores estruturantes da vida colectiva, ao nível dos Estados-membros do Conselho da Europa, da União Europeia e, vocacionalmente, a nível mundial.
A relevância destes tribunais internacionais exige dos Estados, parte nas convenções que lhes deram origem, a adopção de procedimentos adequados à escolha das pessoas mais qualificadas e aptas para o exercício das funções de juiz e de outros altos cargos judiciais. Esse processo de selecção deve obedecer a princípios de transparência, publicidade e igualdade de tratamento das candidaturas e incorporar as disposições aplicáveis do direito internacional convencional.
2 - Acontecimentos recentes respeitantes à lista de candidatura apresentada por Portugal tendo em vista a eleição do juiz ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vieram evidenciar o não cumprimento de recomendações pertinentes do Conselho da Europa.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a quem cabe tomar a decisão final sobre a eleição de juízes, considerou que "A lista apresentada preenche as condições formais exigidas pela Convenção e pela Assembleia, contendo, designadamente, candidatos dos dois sexos. O procedimento seguido a nível nacional não respeitou as recomendações da Assembleia relativos à publicidade e à transparência. Só um dos candidatos reúne as condições para ser eleito e possui as qualificações referidas pela Convenção".
A lamentável devolução da lista ao Estado português exige que se tirem as adequadas ilações deste facto e se achem soluções pertinentes e céleres de resolução deste caso que se avoluma pelo facto do actual juiz português, em exercício, no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem terminar o seu mandato em 31 de Outubro de 2004.
Ao assumir esta iniciativa legislativa a Assembleia da República propõe-se assegurar o cumprimento de regras de publicidade, equidade e qualificação e regular, de modo
2619   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 consistente, adequado e uniforme, o processo de designação dos juízes e de titulares de altos cargos públicos dos tribunais internacionais.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA nomeação e a designação dos candidatos portugueses a titulares dos cargos de juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, juiz do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, juiz do Tribunal de 1.a Instância da Comunidade Europeia, membro do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia, advogado-geral do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e de juiz e de Procurador do Tribunal Penal Internacional é precedida de um processo de selecção.Artigo 2.oO processo de selecção obedece, em todas as suas fases e procedimentos, aos princípios da liberdade de candidatura, da publicidade e da transparência.Artigo 3.oOs candidatos deverão gozar da mais alta reputação moral e integridade cívica, oferecer garantias de independência e de imparcialidade e reunir as condições requeridas para o exercício de altas funções judiciais ou serem juristas de reconhecido mérito, para além de outros requisitos especiais exigidos pelas respectivas normas de direito internacional.Artigo 4.o1 - O processo decorre perante uma comissão independente, a funcionar junto do Governo, constituída por seis membros designados um por cada uma das seguintes entidades:a) Tribunal Constitucional;
c) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
e) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
f) Ordem dos Advogados.2 - Compete ao Ministro da Justiça promover a constituição e coordenar os trabalhos da comissão.
3 - O Governo publicita por aviso, publicado no Diário da República, 2.a Série, e em órgão de imprensa de expansão nacional, a composição da comissão, o início e os termos do processo de selecção, bem como os requisitos gerais e especiais de candidatura.Artigo 5.o1 - A comissão independente assegura a igualdade de condições e de oportunidades e procede à selecção e ordenação dos candidatos através da aplicação dos métodos da apreciação curricular e audição.
2 - Só serão aceites as candidaturas que apresentem exposição comprovativa dos requisitos de candidatura e de curriculum vitae do candidato.
3 - Os candidatos que obtiverem parecer favorável da comissão independente constarão de uma lista a ser presente ao Governo.Artigo 6.oO Governo escolherá os nomes a nomear e a propor de entre os candidatos constantes da lista referida no artigo anterior.Assembleia da República, 18 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: António José Seguro - Alberto Martins - José Magalhães - Vitalino Canas - Medeiros Ferreira - Jorge Lacão.
RECONHECIMENTO DA LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO DO ESTADO PORTUGUÊS1 - Estima-se serem mais de 30 000 os cidadãos portugueses surdos que, apesar de terem uma língua própria e oficialmente reconhecida - a Língua Gestual Portuguesa (LGP) -, são privados dos mais elementares direitos.
Para esta comunidade da nossa população a comunicação é porventura a maior e mais premente barreira e reflecte-se em quase todos os aspectos da sua vida quotidiana. Em suma, o tão reclamado e propalado direito à informação - tal como o direito à cidadania e demais direitos constitucionais - está-lhes praticamente vedado.
Esta é uma realidade muitas vezes esquecida. Mais do que uma medida simbólica, o projecto agora apresentado representa o reconhecimento da obrigação do Estado de proporcionar mais informação aos surdos portugueses, respeitando o princípio da igualdade consagrado constitucionalmente.
2003 foi o Ano Europeu das Pessoas Portadoras de Deficiência. No entanto, é triste verificar que, para além de alguns momentos de mediatismo moderado em nome desta causa, nada foi feito ou analisado em prol da resolução dos milhares de problemas com que estas pessoas se deparam diariamente. Na sua acção política a Juventude Socialista devotou particular atenção a este tema, reafirmando sempre a necessidade de garantir igualdade de oportunidades a todos este cidadãos. Não se vislumbra que o Governo PSD/PP esteja "em acção" para mudar tal realidade.
O problema da comunicação coloca-se de sobremaneira no acesso à educação e consequente diminuição de oportunidades de emprego.
Apercebemo-nos diariamente (e quase de maneira inconsciente) que um dos mais importantes meios de informação - a televisão - não lhes é acessível, já que sem legendagem não podem apreender o que ali é transmitido. Resta-lhes aquilo que é estrangeiro e, por isso, legendado. E quanto às produções nacionais, os noticiários, os documentários, etc....? Justiça seja feita a alguns noticiários do Canal 2, que, embora escassos, representam a excepção.
2 - O presente projecto de lei define a Língua Gestual Portuguesa como idioma oficial do Estado português, reforçando o espírito do artigo 74.o da CRP e dando força pragmática à responsabilidade do Estado para com estes cidadãos.
2620   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Gestual Portuguesa e outros recursos de expressão a ela associados.Artigo 2.°Para efeitos da presente lei entende-se como Língua Gestual Portuguesa a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e factos, oriundo de comunidades de pessoas surdas de Portugal.Artigo 3.°Devem ser garantidas formas institucionalizadas de apoio ao uso e difusão da Língua Gestual Portuguesa, por parte do poder público em geral, das empresas concessionárias de serviços públicos e das operadoras de televisão de difusão hertziana terrestre, incluindo a digital, como meio de comunicação objectiva e de utilização corrente.Artigo 4.°No âmbito da comunicação audiovisual deve ser garantida a utilização da Língua Gestual Portuguesa, ou equiparada, na legendagem de todos os produtos.Artigo 5.°As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.Artigo 6.°1 - O sistema educativo deve garantir a inclusão em todos os níveis e percursos o acesso à aprendizagem através da Língua Gestual Portuguesa a todos os que precisam desta linguagem como factor de plena inclusão.
2 - A Língua Gestual Portuguesa não poderá em circunstância alguma substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, e deve ser compatibilizável com os objectivos da sua utilização oral corrente.
3 - O sistema educativo deve garantir, nos seus diferentes níveis, o ensino da língua gestual portuguesa de forma generalizada como elemento favorecedor da plena inclusão.Artigo 7.oA presente lei será regulamentada pelo Governo no prazo máximo de 90 dias a partir da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: Jamila Madeira - José Magalhães - Luís Carito - Artur Penedos - Luiz Fagundes Duarte - Luísa Portugal - Sónia Fertuzinhos - António José Seguro - Manuel Maria Carrilho - José Apolinário.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CALVÃO, NO CONCELHO DE VAGOS, À CATEGORIA DE VILAI - Breve caracterizaçãoEtimologicamente Calvão vem de um substantivo usado no português antigo que designava um lugar desprovido de vegetação.
Calvão foi muito influenciada pela presença de povos vindos do sul, pescadores da Figueira de Foz, os gandarezes, os quais por aqui passaram e se fixaram, apropriando-se de terrenos baldios, tornando-os férteis e aproveitando-os para a criação de gado bovino e cavalar.
A povoação de Calvão possui uma história recente: os primeiros registos de Calvão datam de 1766, e referem-na como um lugar integrante da freguesia de Vagos. Calvão é, desde 11 de Junho de 1927, paróquia, tendo sido elevada à categoria de freguesia apenas a 15 de Junho de 1933.
Esta povoação é também o berço da intelectualidade do concelho de Vagos, pois formou doutores, padres e bispos e detém um dos maiores colégios do País, frequentado por cerca de 2000 alunos. Em Calvão não há família que não tenha uma pessoa formada, com curso superior.
Calvão é atravessada pela Estrada Nacional n.o 109, que liga Espinho a Lema e, ao mesmo tempo, tem a IC 1 a seus pés, com um nó de acesso.II - Situação geográfica e demográficaA freguesia de Calvão é uma das 11 freguesias do concelho de Vagos, distrito e Diocese de Aveiro. Situada no extremo sul do concelho, confronta com o concelho de Mira, a 20 km da sede do concelho de Vagos e a 28 km da cidade de Aveiro.
Segundo o último recenseamento geral da população, Calvão possui 2017 habitantes, correspondendo a 770 famílias.
De salientar que cerca de 1000 emigrantes oriundos de Calvão encontram-se no estrangeiro, vindo de vez em quando à terra onde nasceram e onde têm as suas casas. Esta povoação deve muito aos seus emigrantes, que muito têm contribuído para o seu desenvolvimento e progresso.III - Infra-estruturas sociais, educativas, recreativas e culturaisNa povoação de Calvão exercem-se actividades em diversas áreas que se passam a descrever:
A acção social da comunidade é assegurada por um vasto conjunto de instituições:a) Centro comunitário de apoio a idosos;
d) Colégio de Nossa Senhora da Apresentação, estabelecimento semi-público, com todas as estruturas básicas e exigidas para o ensino secundário, com piscina de alta competição, campos de ténis
2621   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 e ginásio polivalente, sendo frequentado por cerca de 2000 alunos, distribuídos por diversas áreas de formação.Em relação às infra-estruturas de carácter recreativo e cultural:a) Polidesportivo descoberto;
b) Parque infantil, integrado no centro urbanístico da povoação;
c) Grupo de teatro, constituído por pessoas de diversas idades, que percorre o País para mostrar a sua arte;
e) Grupo de escuteiros com sede própria;
f) Realização de festivais de folclore, encontros de coros e feiras de gastronomia regional.IV - TurismoA povoação dispõe de uma vasta zona florestal, que proporciona um ambiente de rara beleza que confina com as praias fluvial e marítima do Areão, além de um lago natural, de seu nome "Barreio de Calvão".
Quanto à hotelaria, possui uma albergaria com serviço de alojamento, refeições, festas e banquetes.V - PatrimónioDignas de visita, a Igreja Paroquial de Arte Moderna e a Casa Gandareza, monumento a preservar, além do Moinho Judeu, típico desta zona, e do Colégio de Nossa Senhora da Apresentação.VI - SaúdeA povoação dispõe de várias infra-estruturas:1) Uma extensão de saúde, composta por um vasto quadro médico, para dar o apoio necessário a cuidados primários;
4) Uma clínica de análises e outros serviços na área da saúde;
5) Serviços de segurança social garantidos.VII - Actividades económicas1) As principais actividades rurais são o cultivo do milho e da batata, aliado à exploração agro-pecuária;
2) Quanto à restauração e comércio:a) Três restaurantes;
f) Feira que se realiza duas vezes por mês, aos dias 2 e 17, quase centenária, uma das mais concorridas da região.3) A nível empresarial possui 17 empresas e um posto de abastecimento de combustível.
f) Uma Igreja Paroquial.VIII - AmbienteA povoação dispõe de redes de abastecimento de água ao domicilio, televisão por cabo, rede de energia eléctrica, arranjo urbanístico das principais ruas, passeios e zonas de lazer. Possui uma vasta zona florestal, de ar puro por excelência.IX - TransportesA povoação dispõe de uma rede de transportes públicos e colectivos, assegurando assim o transporte de todos os estudantes e utentes.X - GastronomiaO prato forte da gastronomia regional é o leitão à bairrada e a chanfana.
A elevação desta povoação a vila é mais um enorme estímulo para a aceleração do seu desenvolvimento sustentado, com as consequentes repercussões na atracção de novos investimentos e na melhoria da qualidade de vida da população.
Face ao exposto, encontram-se reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Calvão seja elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Calvão é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2004. Os Deputados do CDS-PP: Miguel Paiva - Manuel Cambra - Telmo Correia.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA GAFANHA DA BOA HORA, NO CONCELHO DE VAGOS, À CATEGORIA DE VILANota justificativaI - Breve caracterizaçãoExistem, pelo menos, duas opiniões dignas de serem aceites sobre a origem e sentido do nome da povoação da Gafanha.
Há quem defenda que o nome advém da circunstância de a Gafanha ter sido, em tempos remotos, local destinado à recolha, assistência ou cura dos "gafentes" ou "leprosos", eventualmente por ter sido uma zona despovoada, onde abundavam extensos areais, uma zona isolada do mundo.
Há, por outro lado, quem sustente que, em virtude do terreno ser arenoso, por influência das marés (banhada pela ria e perto do mar), abundou aí o junco, planta utilizada na adubagem das terras, cortada à "gadanha". Com efeito, na época do corte do junco, grupos de homens dirigiam-se à Gafunha a fim de "gadanhar" o mesmo. Este terreno, com o andar do tempo, terá originado o verbo "gafanhar", como diziam: "Vamos à Gafanha do junco".
O povoamento da Gafanha parece remontar a 1677, por gente de Vagos, a povoação mais importante e próxima da Gafanha. De salientar que toda a Gafanha, desde a Nazaré, hoje cidade, até ao Areão, pertenceu a Vagos, até 1856.
Vagos viria a influenciar o nome de outra povoação, Gafanha da Vagueira, esta última dotada de uma grande praia, pertencendo hoje à freguesia de Gafanha da Boa Hora.
2622   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 Sendo o povo da Gafanha muito católico, os antepassados passaram a referir-se à Gafanha como Gafanha da Boa Hora, em homenagem à sua Padroeira, Nossa Senhora da Boa Hora, pois era preciso "boa hora" para partir e chegar da faina da pesca e, sobretudo, para as jovens prestes a serem mães. A devoção mariana está tão arreigada no coração destas gentes que a Imagem da Senhora da Boa Hora tem percorrido os caminhos dos Estados Unidos da América, onde vive uma grande comunidade de portugueses originários da Gafanha.
O desenvolvimento desta povoação deve-se à coragem do povo heróico e lutador, que não tem medo de nada nem do mar, pois arrisca a própria vida para salvar outra vida.II - Situação geográfica e demográficaA povoação da Gafanha da Boa Hora pertence ao concelho de Vagos, distrito de Aveiro, e está inserida na região das Gafanhas. Banhada pela ria e pelo mar em toda a sua extensão, situa-se a 8 km da sede do concelho de Vagos e a 20 km da cidade de Aveiro.
De acordo com os dados do último recenseamento, possui 2270 habitantes, alojados em 779 habitações. De salientar que a zona da praia da Vagueira, nos últimos anos, registou um forte crescimento no sector da construção, na ordem dos 1200 fogos habitacionais.
A Gafanha da Boa Hora possui uma das melhores praias do País, frequentada, na sua maioria, por turistas espanhóis, dada a proximidade do IP5 e detém uma estância balnear, composta por campos de mini-golf, de futebol, piscina com escorregas e bungalows. Os visitantes da Gafanha podem usufruir de praia fluvial e marítima.
Na Gafanha existe ainda um parque de campismo, de grande nível europeu, junto a um aprazível parque de merendas na zona florestal.III - PatrimónioA povoação dispõe de um património riquíssimo relacionado com a pesca de arrasto, "Arte Xávega", na qual, até há bem pouco tempo, as redes eram retiradas do mar por juntas de bois, o que levou turistas holandeses, entusiasmados com o que viam, a perguntar: "Que terra é esta, que até os bois vão arar o mar?".
1) Uma extensão de saúde, composta por um amplo quadro médico para dar o apoio necessário a cuidados primários;
4) Uma clínica de medicina geral.V - Actividades económicas1) As principais actividades rurais são o cultivo do milho e da batata, aliado à exploração agro-pecuária.
d) Dois salões de festas e banquetes;
f) Mercado do peixe;3) A nível empresarial possui quatro grandes empresas e um posto de abastecimento de combustível.
b) Três gabinetes de contabilidade e consultoria;
e) Igreja Paroquial.VI - AmbienteA povoação é servida por redes de abastecimento de água, de saneamento básico e de esgotos. Dispõe de serviço de televisão por cabo, rede de energia eléctrica, arranjo urbanístico dos principais passeios e zonas de lazer.
Possui uma vasta zona florestal, de ar puro por excelência.VII - TransportesA povoação detém uma rede de transportes públicos e colectivos, assegurando, assim, o transporte de todos os estudantes e utentes.VIII - GastronomiaO prato forte da gastronomia regional é a conhecida caldeirada de enguias, entre outros.
A elevação desta povoação a vila é mais um importante estímulo para a aceleração do seu desenvolvimento sustentado, com as consequentes repercussões na atracção de novos investimentos, sobretudo na área do turismo, e determinará, consequentemente, uma melhoria da qualidade de vida da população.
Face ao exposto parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação da Gafanha da Boa Hora seja elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação da Gafanha da Boa Hora é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2004. Os Deputados do CDS-PP: Miguel Paiva - Manuel Cambra - Telmo Correia.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PONTE DE VAGOS, NO CONCELHO DE VAGOS, À CATEGORIA DE VILANota justificativaI - Breve caracterizaçãoA cerca de 10 quilómetros da sede do concelho, para sul, fica uma povoação, sede de uma grande freguesia, que dá pelo nome de Ponte de Vagos. Trata-se de uma povoação e freguesia que deu um salto infinitamente grande em direcção ao progresso e à modernidade. É, por isso mesmo, exemplo vivo de progresso e iniciativa.
A origem da denominação de "Ponte de Vagos" surge ainda antes da fundação da nacionalidade.
Reza a história que apareceu nos mares da praia da Vagueira uma imagem de Nossa Senhora, transportada num barco francês que, "salva" pelos náufragos da embarcação, foi guardada numa povoação chamada Vagos. Foram-lhe
2623   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 atribuídos muitos milagres, incluindo a cura de uma doença de que foi vítima D. Sancho I. Este monarca, sentindo-se curado, veio a Vagos cumprir uma promessa e aí mandou construir uma ermida que ainda hoje existe.
A fama milagrosa da Senhora terá chegado até terras de Cantanhede, de onde vinham (e ainda vêm) pessoas a Vagos cumprir um voto. Ora, no regresso a casa esses peregrinos passavam (e continuam a passar) por uma povoação chamada Ponte de Vagos.
Desconfia-se que o nome da povoação de Ponte de Vagos possa ter relação com a peregrinação secular de Cantanhede ao Santuário da Nossa Senhora de Vagos. Terá existido, neste lugar, uma ponte que terá dado o nome à povoação. Mas o nome desta terra pode ter origem na circunstância de ela se encontrar no extremo do concelho de Vagos, isto é, na "ponta de Vagos".
Seja como for, Ponte de Vagos lançou raízes à sua volta e hoje é sede de uma paróquia religiosa e freguesia civil, com brasão já aprovado em que figura o pinheiro, a árvore que noutros tempos matou a fome a toda a gente de Ponte de Vagos, através do negócio das pinhas e da lenha, material transportado pelo "burrito" tão em uso nesta povoação, e também as andorinhas, que simbolizam os nossos emigrantes a quem se deve muito do seu desenvolvimento.
Ponte de Vagos é atravessada por uma estrada municipal, a mais movimentada do concelho, que liga Vagos aos concelhos de Mira e Cantanhede. É atravessada ainda pela IC1, em vias de conclusão.II - Situação geográfica, área e demografiaA povoação de Ponte de Vagos, que dá o nome à freguesia, situa-se numa das 11 freguesias do concelho de Vagos, distrito e Diocese de Aveiro. Ponte de Vagos está inserida na região da Gândara e, situada a sul da sede de concelho, dista desta cerca de 10 quilómetros e 20 quilómetros da cidade de Aveiro.