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9 DE JULHO DE 2014 41 c) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena e durante o ano imediatamente subsequente. 3 A suspensão agravada pode ainda implicar a aplicação da pena acessória de transferência compulsiva, por período até quatro anos, nos termos do artigo 35.o. Artigo 32.o Reforma compulsiva [Revogado]. Artigo 33.o Separação de serviço A pena de separação de serviço consiste no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma. Artigo 34.o Militares reformados 1 - São aplicáveis aos militares da Guarda na situação de reforma as penas a que se referem os números seguintes. 2 - Os militares da Guarda na situação de reforma, quando façam uso de uniforme, estão vinculados ao respeito pelo dever de aprumo, ficando sujeitos, pela sua violação, às penas de repreensão escrita e repreensão escrita agravada. 3 - Aos militares da Guarda na situação de reforma é ainda aplicável a pena de separação de serviço, quando pratiquem crime doloso que, pela sua natureza, atente gravemente contra o bom nome, o prestígio e a imagem da instituição. 4 - Por factos praticados antes da passagem à situação de reforma, são aplicáveis aos militares reformados as penas previstas no presente Regulamento, com as adaptações decorrentes do número seguinte. 5 - As penas a que se referem os artigos 30.o, 31.o e 33.o têm, respetivamente, a seguinte conformação no tocante a militares reformados: a) Perda de dois terços da pensão mensal, pelo período de tempo correspondente à suspensão ou suspensão agravada; b) Perda de dois terços da pensão mensal durante o período de quatro anos. Artigo 35.o Pena acessória de transferência compulsiva 1 - A pena acessória de transferência compulsiva consiste na colocação compulsiva do militar da Guarda noutro órgão, unidade, subunidade, serviço ou estabelecimento de ensino, diferente daquela ou daquele em que se encontra colocado, pelo período de um a quatro anos, sem prejuízo de terceiros. 2 - O período referido no número anterior conta-se a partir do termo do cumprimento da pena principal, descontando o tempo da medida provisória de transferência preventiva, caso esta tenha sido aplicada. 3 - Quando a execução da pena principal seja suspensa, o prazo a que se refere o n.o 1 é contado a partir do momento da publicação da pena. 4 - A aplicação e a medida da pena acessória de transferência compulsiva depende da gravidade do ilícito, das circunstâncias da infração ou do prejuízo causado pela presença do arguido no meio em que cometeu a infração. 5 - A transferência compulsiva é concretizada sem dispêndio para a Fazenda Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 42 Artigo 36.o Publicação e averbamento das penas 1 - As penas disciplinares são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do militar. 2 - As decisões dos recursos disciplinares são publicadas na ordem de serviço onde foi publicado o despacho punitivo objeto do recurso. 3 - As penas aplicadas pelo Ministro da Administração Interna são ainda publicadas na 2.a série do Diário da República. 4 - As decisões das penas e dos recursos disciplinares previstas nos n.os 1 e 2 não podem ser publicadas na Internet. Artigo 36.o-A Averbamento da extinção das penas 1 - Em caso de extinção da pena ou da responsabilidade disciplinar efetua-se o correspondente averbamento no respetivo registo. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa da pena. 3 - Nas notas extraídas dos registos, não são referidas as penas extintas nem os respetivos registos. 4 - Nos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa de penas, são eliminadas as correspondentes entradas no registo disciplinar. CAPÍTULO III Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes Artigo 37.o Circunstâncias dirimentes São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) A coação física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração; c) A legítima defesa, própria ou de terceiro; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. Artigo 38.o Circunstâncias atenuantes 1 - São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente: a) A prestação de serviços relevantes à Pátria e à sociedade; b) O bom comportamento anterior; c) O pouco tempo de serviço; d) O facto de o infrator cometer a falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente ou a elemento da instituição, quando a reação seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta; e) A confissão espontânea da falta; f) A reparação voluntária do dano ou dos prejuízos causados pela infração; g) A provocação por parte de outro militar ou de terceiro, quando anteceda imediatamente a infração;
9 DE JULHO DE 2014 43 h) O facto de ter louvor ou outras recompensas; i) A boa informação de serviço do superior imediato de que depende. 2 - Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o militar se encontre colocado nas 1.a ou 2.a classes de comportamento, nos termos previstos no presente Regulamento. 3 - Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após o ingresso na Guarda. 4 - Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.o 1, o instrutor do processo disciplinar solicita ao superior hierárquico do arguido, antes de concluída a instrução, a emissão da informação ali referida, a qual deve ser prestada no prazo máximo de 10 dias. Artigo 39.o Atenuação extraordinária Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena poderá ser atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior. Artigo 40.o Circunstâncias agravantes 1 - São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar: a) Ser a infração cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático; b) Ser a infração cometida quando o militar se encontre em missão no estrangeiro; c) A premeditação; d) O mau comportamento anterior; e) O facto de a infração ser cometida em ato de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infrator, ou ainda em público ou em local aberto ao público; f) Ser a infração cometida em conluio com outros; g) A persistência na prática da infração, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, ou de o infrator ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento; h) A reincidência; i) A acumulação de infrações; j) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se verificarem; l) Ser a infração cometida durante o cumprimento de pena disciplinar anteriormente imposta. 2 - A premeditação consiste no desígnio formado vinte e quatro horas antes, pelo menos, da prática da infração. 3 - Considera-se existir mau comportamento quando o militar se encontre colocado na 4.a classe de comportamento, nos termos previstos no presente Regulamento. 4 - A acumulação verifica-se quando duas ou mais infrações são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior. 5 - A reincidência verifica-se quando nova infração é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infração anterior. CAPÍTULO IV Aplicação, graduação e anulação das penas disciplinares Artigo 41.o Regras a observar na determinação da pena 1 - Na aplicação das penas disciplinares atender-se-á à natureza do serviço, à categoria, posto e condições
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 44 pessoais do infrator, aos resultados perturbadores da disciplina, ao grau da ilicitude do facto, à intensidade do dolo ou da negligência e, em geral, a todas as circunstâncias agravantes e atenuantes. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis: a) As penas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 27.o, às infrações leves; b) As penas previstas nas alíneas c) e d) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 27.o, às infrações graves; c) A pena prevista na alínea e) do n.o 2 do artigo 27.o, às infrações muito graves. Artigo 42.o Punição das infrações disciplinares 1 - Não pode aplicar-se mais de uma pena disciplinar principal por cada infração ou pelas infrações que sejam apreciadas no mesmo processo. 2 - Deve observar-se o disposto no número anterior nos casos de infrações apreciadas em mais de um processo, quando apensados. 3 - Quando um militar da Guarda tiver praticado várias infrações disciplinares, a sanção única a aplicar tem como limite mínimo a sanção prevista para a infração mais grave. Artigo 43.o Aplicação de penas expulsivas A aplicação da pena de separação de serviço é da competência exclusiva do Ministro da Administração Interna, cuja decisão deve ser precedida de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina. Artigo 44.o  Suspensão de execução das penas 1 - Sem prejuízo do disposto quanto às classes de comportamento, a execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior a suspensão agravada, assim como da pena acessória de transferência compulsiva, pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação, por um período de um a três anos, ponderados os graus da ilicitude e da culpa e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias em que a infração foi praticada. 2 - A suspensão é revogada se o militar, no período da suspensão, for novamente punido em processo disciplinar, sendo ordenado o cumprimento da pena ou penas suspensas. Artigo 44.o-A Anulação das penas 1 - As penas disciplinares são anuladas, subsistindo todos os efeitos já produzidos, logo que decorridos os seguintes prazos, após a notificação da decisão final punitiva, sem que os militares da Guarda tenham sido novamente punidos disciplinar ou criminalmente: a) Repreensão escrita e repreensão escrita agravada, um ano; b) Suspensão, três anos; c) Suspensão agravada, cinco anos. 2 - A pena acessória é anulada logo que decorrido o prazo referido no número anterior para a respetiva pena principal.
9 DE JULHO DE 2014 45 CAPÍTULO V Extinção da responsabilidade disciplinar Artigo 45.o Causas de extinção A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Prescrição do procedimento disciplinar; b) Prescrição da pena; c) Cumprimento da pena; d) Morte do infrator; e) Amnistia, perdão genérico ou indulto. Artigo 46.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infração tiver sido cometida. 2 - Excetuam-se as infrações disciplinares que constituam ilícito criminal, as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos. 3 -  O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, aquele não for instaurado no prazo de três meses. 4 - A prescrição interrompe-se com a notificação da acusação ao arguido. 5 - A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) Estiver pendente processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o militar da Guarda visado; b) O procedimento disciplinar não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de decisão do tribunal sobre processo judicial pendente, ou por efeito de apreciação jurisdicional de questão prejudicial. 6 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar três anos. 7 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Artigo 47.o Prescrição das penas 1 - As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes: a) Cinco anos no caso de separação de serviço; b) Três anos nos casos de suspensão e suspensão agravada; c) Seis meses nos casos restantes. 2 - O prazo de prescrição começa a correr no dia em que a decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de recurso contencioso. 3 - A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado. 4 - A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou continuar a ter lugar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 46 Artigo 48.o Cumprimento das penas 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 124.o, as penas disciplinares são cumpridas logo que expirado o prazo para a interposição de recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou, tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento. 2 - Nos casos referidos no n.o 3 do artigo 106.o, a pena começará a produzir os seus efeitos 15 dias após a publicação do respetivo aviso. 3 - Se, por motivo de serviço, não puderem ser efetivamente executadas as penas disciplinares, os seus efeitos produzir-se-ão como se as mesmas tivessem sido cumpridas. 4 - O cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada, depois de iniciado, não se interrompe com o internamento do militar da Guarda punido em estabelecimento hospitalar ou com baixa por motivo de doença. 5 - As penas de suspensão e suspensão agravada impostas a militares na frequência de cursos de formação ou promoção, ou estágios de promoção, ou para eles nomeados, serão cumpridas a partir do dia imediato ao termo dos cursos ou estágios, exceto se os interesses da disciplina exigirem o seu cumprimento imediato ou se, sem prejuízo para aqueles, o cumprimento possa ter lugar em data anterior. 6 - O militar que conclua o cumprimento de punição que lhe tenha sido imposta apresentar-se-á a quem tiver por dever fazê-lo, segundo as prescrições regulamentares. 7 - No cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada é descontado o tempo da suspensão preventiva do exercício de funções, caso lhe tenha sido aplicada tal medida provisória. Artigo 49.o Morte do infrator A morte do infrator extingue a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e dos que decorrem da existência da pena para efeitos de direito a pensão de sobrevivência, nos termos da lei geral. Artigo 50.o Amnistia, perdão genérico e indulto A amnistia, o perdão genérico e o indulto têm os efeitos previstos na lei penal. CAPÍTULO VI Classes de comportamento Artigo 51.o Noção As classes de comportamento visam a qualificação da conduta disciplinar dos militares da Guarda, correspondendo a cada uma um nível comportamental aferido em razão de tempo de serviço, punições e recompensas. Artigo 52.o Classes de comportamento As classes em que se articula a qualificação disciplinar dos militares da Guarda são as seguintes: 1.a classe — exemplar comportamento; 2.a classe — bom comportamento; 3.a classe — regular comportamento;
9 DE JULHO DE 2014 47 4.a classe — mau comportamento. Artigo 53.o Fatores e procedimentos classificativos 1 - São determinantes na classificação de comportamento: a) As penas aplicadas em processo disciplinar; b) As penas de prisão aplicadas em processo-crime, quando efetivamente cumpridas, nos termos da lei penal; c) O tempo de serviço; d) A anulação das penas; e) As recompensas. 2 - As recompensas reduzem a contagem do tempo para a anulação das penas ou para a subida de classe de comportamento, mediante a verificação, não cumulativa, dos seguintes factos: a) Referência elogiosa: seis meses; b) Licença por mérito superior a 10 dias: um ano; c) Louvor, exceto por doação de sangue: um ano. 3 - [Revogado]. 4 - A classificação de comportamento tem lugar, ordinariamente, nos meses de janeiro e julho, por referência ao último dia dos meses de dezembro e junho, respetivamente, podendo ocorrer também a todo o tempo, em razão de punição que origine mudança de classe. 5 - As mudanças de classe de comportamento devem ser publicadas em ordem de serviço, logo que aplicadas as punições que as produzam, ou nos meses de janeiro ou julho quando se operem através de classificação ordinária, sendo subsequentemente escrituradas na documentação de matrícula dos militares da Guarda a que respeitem. Artigo 54.o Colocação na 1.a classe de comportamento Os militares da Guarda são colocados na 1.a classe de comportamento: a) Logo que decorridos três anos após o ingresso na Guarda, sem punições disciplinares e sem condenação pela prática de crime de natureza estritamente militar; b) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão de execução da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o fez baixar à 2.a classe de comportamento; c) Logo que decorridos três anos após a sua colocação na 2.a classe de comportamento, tendo sido colocado nesta vindo da 3.a classe de comportamento. Artigo 55.o Colocação na 2.a classe de comportamento Os militares da Guarda são colocados na 2.a classe de comportamento: a) Logo após o ingresso na Guarda; b) Quando, estando colocados na 1.a classe de comportamento, lhes seja imposta pena de repreensão escrita agravada ou pena de suspensão igual ou inferior a 30 dias; c) Logo que decorridos dois anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o fez baixar à 3.a classe de comportamento;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 48 d) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o levou baixar à 4.a classe de comportamento. Artigo 56.o Colocação na 3.a classe de comportamento Os militares da Guarda são colocados na 3.a classe de comportamento: a) Quando, estando colocados na 1.a classe de comportamento, lhes seja imposta pena de suspensão superior a 30 dias; b) Quando, estando na 2.a classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão; c) Quando, decorrido um ano após a colocação na 4.a classe de comportamento, não sofram punições nesse período. Artigo 57.o Colocação na 4.a classe de comportamento Os militares da Guarda são colocados na 4.a classe de comportamento: a) Quando, estando na 3.a classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão; b) Quando, estando nas classes de comportamento anteriores, sejam punidos com pena de suspensão agravada. c) [Revogada]. Artigo 58.o Efeito da classificação de comportamento Os militares classificados na 4.a classe de comportamento não poderão ser promovidos enquanto se mantenham na mesma. Artigo 59.o Mau comportamento Os militares da Guarda, quando colocados na 4.a classe de comportamento, podem ser apreciados com vista à eventual aplicação da medida estatutária de dispensa do serviço, sendo-o sempre que cometam infração grave e como tal punida. TÍTULO III Competência disciplinar Artigo 60.o Princípios e âmbito 1 - A competência disciplinar assenta no poder de comando, direção ou chefia e nas correspondentes relações de subordinação. 2 - A competência disciplinar dos superiores hierárquicos abrange sempre a dos seus inferiores hierárquicos, dentro do comando, unidade, estabelecimento ou serviço a que pertencem, a que estão adidos ou onde exercem efetivamente funções, nos termos da respetiva cadeia funcional de vinculação hierárquica. 3 - A competência disciplinar envolve a competência para instaurar processo disciplinar, bem como a competência para recompensar e punir, nos termos previstos nos quadros anexos A e B ao presente Regulamento, do qual fazem parte integrante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 50 Artigo 64.o Faculdade de alterar recompensas ou punições 1 -  Qualquer militar poderá considerar como tendo sido dado por si louvor conferido por subordinado seu. 2 - Sem prejuízo dos direitos de audiência e defesa do arguido e com observância das formalidades aplicáveis, o Ministro da Administração Interna e o Comandante- Geral têm a faculdade de revogar, atenuar ou agravaras penas impostas por qualquer comandante, diretor ou chefe, quando reconheçam, em despacho fundamentado, a conveniência de usarem essa faculdade. 3 - A faculdade prevista no presente artigo só poderá ser usada em ato de conhecimento de recurso hierárquico. Artigo 65.o Comunicação de recompensa ou punição 1 - O superior hierárquico que recompensar ou punir um militar seu subordinado, tendo este, entretanto, transitado para a dependência funcional de outra entidade, deve dar conhecimento a esta última da recompensa ou punição. 2 - O superior hierárquico que recompensar ou punir um militar transitoriamente na sua dependência funcional dará do facto conhecimento ao comandante, diretor ou chefe do comando, unidade, estabelecimento ou serviço a que esse militar pertença. Artigo 66.o Falta de competência disciplinar 1 - Os militares a quem por este Regulamento não seja conferida competência disciplinar devem participar superiormente, por escrito, qualquer ato praticado pelos seus inferiores hierárquicos, que tenham presenciado ou de que oficialmente tenham conhecimento, e que lhes pareça dever ser recompensado ou punido. 2 - O militar que tome conhecimento de ato, praticado por um seu subordinado, que julgue merecedor de recompensa de nível mais elevado ou punível com pena superior às da sua competência, deve propor a recompensa ou participar a infração, por escrito, ao seu superior hierárquico imediato. TÍTULO IV Procedimento disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 67.o Aquisição da notícia da infração disciplinar 1 - A notícia da infração disciplinar é adquirida por conhecimento próprio, por participação ou queixa, nos termos dos artigos seguintes. 2 - Todos os que tiverem conhecimento de que um militar da Guarda praticou infração disciplinar poderão comunicá-la a qualquer superior hierárquico do arguido. Artigo 68.o Participação, queixa, auto de notícia e denúncia 1 - Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se: a) Participação: a comunicação dada pelo militar da Guarda de infração disciplinar cometida por inferior hierárquico ou militar da mesma graduação mas de menor antiguidade;
9 DE JULHO DE 2014 51 b) Queixa: a comunicação dada pelo militar da Guarda de infração disciplinar cometida por superior hierárquico ou militar da mesma graduação, mas de maior antiguidade, com prévia informação ao visado e da qual resulte para o inferior lesão de direitos previstos nas leis ou regulamentos ou constitua simultaneamente crime; c) Auto de notícia: a notícia de infração disciplinar levantada, ou mandada levantar pelo superior hierárquico que presenciar ou verificar infração disciplinar, praticada em qualquer área sob o seu comando, direção ou chefia, devendo ser assinado pela entidade que o levantou ou mandou levantar, por duas testemunhas, se possível, e pelo visado, se quiser assinar, podendo levantar-se um único auto por diferentes infrações disciplinares cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, mesmo que sejam diversos os seus autores; d) Denúncia: a comunicação dada, por qualquer outra forma diferente das anteriores, nomeadamente informações, relatórios, reclamações e exposições. 2 - As participações e queixas serão imediatamente remetidas à entidade competente para instaurar processo disciplinar, quando se verifique não possuir tal competência a entidade que as recebeu. 3 - Quando se conclua que a participação ou queixa foram apresentadas dolosamente no intuito de prejudicar o visado, deverá ser instaurado processo disciplinar, se o autor for militar da Guarda, sem prejuízo da participação criminal a que houver lugar e demais efeitos previstos na lei geral. Artigo 69.o Conteúdo da participação, queixa, auto de notícia e denúncia 1 - A participação, queixa, auto de notícia ou denúncia, mencionam, sempre que possível, os fatos que constituírem infração disciplinar, o dia, hora e local, as circunstâncias em que foi cometida, o nome e demais elementos de identificação do suspeito, da entidade que os presenciou, de eventuais testemunhas e, havendo-os, dos documentos ou suas cópias autênticas que possam demonstrá-los. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 70.o Providências imediatas Todo o superior hierárquico que presenciar ou verificar a prática de ações contrárias à ordem pública ou que afetem a dignidade da Guarda, ou de outros atos gravemente perturbadores da disciplina, deve adotar, de imediato, todas as providências estritamente necessárias para os fazer cessar. Artigo 71.o Obrigatoriedade de procedimento A notícia de uma infração disciplinar dá sempre lugar à abertura de procedimento com vista ao apuramento da eventual responsabilidade disciplinar que no caso couber. Artigo 72.o Caráter público O exercício da ação disciplinar é de caráter oficioso, não dependendo de participação, queixa ou denúncia. Artigo 73.o Natureza secreta do processo, consulta e passagem de certidões 1 - O processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação.
9 DE JULHO DE 2014 53 Artigo 78.o Notificações 1 - As notificações de atos processuais que devam ser feitas ao arguido ou ao seu representante serão igualmente feitas ao mandatário, nos termos da legislação geral sobre o patrocínio judiciário. 2 - Para efeitos do exercício de direitos e poderes processuais, releva a data da notificação efetuada em último lugar. Artigo 79.o Forma dos atos 1 - A forma dos atos, quando não esteja expressamente regulada na lei, ajustar-se-á ao fim em vista e limitar-se-á ao indispensável para atingir esse fim. 2 - Os atos do processo devem ser reduzidos a escrito, observando-se o disposto na lei processual penal. Artigo 80.o Unidade e apensação de processos 1 - Para todas as infrações será organizado um único processo relativamente a cada arguido. 2 - Sempre que haja vários processos disciplinares pendentes contra o mesmo militar deverá fazer-se a apensação de todos ao mais antigo, para apreciação conjunta, exceto se daí resultar inconveniente para a administração da justiça disciplinar. 3 - Quando vários militares sejam arguidos da prática do mesmo facto ou de factos entre si conexos, organizar-se-á um processo por cada arguido, sem prejuízo de se ordenar a respetiva apensação ao processo do arguido de maior graduação ou antiguidade, se tal for considerado conveniente para a administração da justiça disciplinar.  4 - Oficiosamente, por proposta do instrutor ou a requerimento do arguido, poderá fazer-se cessar a apensação e ser ordenada a separação de algum ou alguns dos processos sempre que a apensação represente um grave risco para o exercício da ação disciplinar, designadamente quando puder retardar excessivamente a conclusão do processo pela infração mais grave. Artigo 81.o Nulidades 1 - Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento: a) A falta de audiência do arguido em artigos da acusação; b) A insuficiente individualização na acusação das infrações imputadas e dos correspondentes preceitos legais violados; c) A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade. 2 - As restantes nulidades consideram-se sanadas se não forem objeto de reclamação para o instrutor até à decisão final do procedimento em primeiro grau. Artigo 82.o Isenção de custas e selos Os processos previstos no presente Regulamento são gratuitos, sem prejuízo do pagamento de certidões e fotocópias nos termos legais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 54 Artigo 83.o Formas de processo 1 - O processo pode ser comum ou especial. 2 - O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei e o comum a todos os casos a que não corresponda processo especial. Artigo 84.o Despacho liminar 1 - Logo que sejam recebidos auto, participação, queixa ou denúncia, deve a entidade competente decidir se há lugar ou não à instauração de procedimento disciplinar. 2 - - O despacho liminar, quando não determinar a investigação dos factos noticiados, deve ser fundamentado e será notificado, por escrito, ao queixoso, participante ou denunciante. 3 - - Do despacho liminar de arquivamento cabe recurso hierárquico, nos termos do presente Regulamento. Artigo 85.o Nomeação do instrutor e de secretário 1 - Sem prejuízo da competência instrutória atribuída à Inspeção-Geral da Administração Interna, a entidade que instaurar processo disciplinar deve nomear um instrutor, escolhido de entre os oficiais de categoria ou posto superior à do arguido ou mais antigo do que ele na mesma categoria ou posto. 2 - Nos casos em que a competência pertença às entidades referidas nas colunas II a IV do quadro anexo B ao presente Regulamento, deverá existir um núcleo de oficiais instrutores com formação adequada e dispondo de assessoria jurídica. 3 - Quando a complexidade do processo ou outras circunstâncias o aconselhem, poderá o instrutor nomear ou propor a nomeação de um seu subordinado para secretário. 4 - As funções de instrutor e de secretário preferem às demais obrigações de serviço. 5 - O instrutor nomeado apenas poderá ser substituído face a circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas. Artigo 86.o Fundamento da escusa e suspeição do instrutor 1 - Sem prejuízo do disposto na lei quanto aos impedimentos, o instrutor deve pedir à entidade que o nomeou a dispensa de funções no processo quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da imparcialidade da sua conduta e, designadamente: a) Se tiver sido direta ou indiretamente atingido pela infração; b) Se for parente na linha reta ou até ao 3.o grau na linha colateral do arguido, do participante, ou do militar, funcionário, agente ou particular ofendido, ou de alguém que com os referidos indivíduos viva em economia comum; c) Se estiver pendente em tribunal civil ou criminal processo em que o instrutor e o arguido ou o participante sejam partes; d) Se o instrutor for credor ou devedor do arguido ou do participante ou de algum parente na linha reta ou até ao 3.o grau na linha colateral; e) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o arguido e o instrutor, ou entre este e o participante ou ofendido. 2 - Com os mesmos fundamentos, o arguido, o participante e o queixoso poderão opor suspeição do instrutor. 3 - A entidade que nomeou o instrutor decidirá, em despacho fundamentado, no prazo de cinco dias.
9 DE JULHO DE 2014 55 CAPÍTULO II Medidas provisórias Artigo 87.o Admissibilidade Aos arguidos em processo disciplinar poderão aplicar- se medidas provisórias, de natureza preventiva, nos termos dos artigos seguintes e sem prejuízo dos poderes conferidos por lei às autoridades judiciais. Artigo 88.o Enumeração 1 - As medidas provisórias aplicáveis são: a) Apreensão de documentos ou objetos; b) Desarmamento; c) Transferência preventiva; d) Suspensão preventiva do exercício de funções. 2 - A apreensão de documentos ou objetos consiste em desapossar o militar de documento ou objeto. 3 - O desarmamento consiste em retirar ao militar as armas que, por motivo de serviço, lhe tenham sido distribuídas ou estejam a seu cargo, bem como na suspensão do exercício do direito de detenção de arma, quando tal se mostre necessário e conveniente. 4 - A transferência preventiva consiste na colocação do militar da Guarda noutro órgão, unidade, subunidade, serviço ou estabelecimento de ensino, cuja localização não exceda 50 km em relação àquele ou àquela em que se encontra colocado. 5 - A suspensão preventiva de funções consiste no afastamento do serviço por prazo não superior a 90 dias, prorrogável por igual período. Artigo 89.o Condições gerais de aplicação 1 - As medidas provisórias a aplicar em concreto devem ser adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade da infração e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada. 2 - A apreensão só pode ser decretada relativamente a documentos ou objetos que tenham sido usados ou possam continuar a sê-lo para a prática da infração. 3 - A transferência preventiva só se justifica nos casos em que a presença do arguido na área onde os factos estão a ser investigados seja prejudicial às diligências instrutórias ou incompatível com o decoro, a disciplina ou a boa ordem do serviço. 4 - A suspensão preventiva do exercício de funções só pode decretar-se quando, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) A presença do arguido ao serviço se revele inconveniente para este ou para o apuramento da verdade; b) Se mostre insuficiente ou inadequada a medida de transferência preventiva; c) A infração seja punível com a pena de suspensão ou superior. Artigo 90.o Despacho de aplicação 1 - A decisão que ordenar ou alterar qualquer medida provisória deve ser fundamentada e fixar o prazo para a sua validade, sendo recorrível nos termos estabelecidos no presente Regulamento. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas provisórias são ordenadas pela entidade que
9 DE JULHO DE 2014 57 Artigo 94.o Testemunhas 1 - A testemunha é obrigada a responder com verdade sobre os factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto de prova 2 - É aplicável à prova testemunhal o disposto na legislação penal e processual penal, com as devidas adaptações. Artigo 95.o Providências cautelares quanto aos meios de prova Compete às entidades com competência disciplinar e ao instrutor desde a sua nomeação tomar as providências cautelares necessárias e urgentes para assegurar os meios de prova. Artigo 96.o Suspensão do processo Oficiosamente ou mediante proposta fundamentada do instrutor, pode ser determinada a suspensão do processo disciplinar, até que se conclua processo criminal pendente pelos mesmos factos, sempre que exista manifesta dificuldade na recolha de prova ou se repute tal medida conveniente para a administração da justiça disciplinar. Artigo 97.o Encerramento da instrução 1 - Concluída a instrução, se o instrutor não recolher prova de que o arguido praticou a infração ou entender que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o arguido que os praticou, que está extinta a responsabilidade disciplinar, ou se verificar a existência de uma circunstância dirimente, elabora, no prazo de cinco dias, relatório com proposta de arquivamento e remete o processo disciplinar à autoridade que o tiver mandado instaurar.  2 - Havendo concordância com a proposta do instrutor, o despacho de arquivamento é comunicado ao arguido e ao participante ou ao queixoso. 3 - Se entender que o arguido cometeu infração disciplinar, o instrutor deduzirá contra ele acusação, no prazo de 10 dias. Artigo 98.o Acusação 1 - A acusação deve ser articulada e conterá: a) A identificação do arguido; b) A descrição dos factos que fundamentam a aplicação de uma sanção disciplinar, incluindo, se possível, as circunstâncias de lugar, tempo e modo em que os factos foram praticados, o grau de culpa do arguido, as circunstâncias que militam a favor e contra o mesmo e quaisquer outras que relevem para a determinação da sanção disciplinar; c) A referência aos preceitos legais e às penas aplicáveis. 2 - Em caso de apensação de processos é deduzida uma única acusação. 3 - A acusação será, no prazo de cinco dias, notificada pessoalmente ao arguido ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de receção para a sua residência, indicando-se o prazo para a apresentação da defesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 58 4 - Se não for possível a notificação nos termos do número anterior, designadamente por o arguido se encontrar ausente em parte incerta, será publicado aviso na 2.a série do Diário da República citando-o para apresentar a sua defesa. 5 - O aviso referido no número anterior apenas deverá conter a menção de que se encontra pendente contra o arguido processo disciplinar e a indicação do prazo para apresentação da defesa. CAPÍTULO IV Fase da defesa Artigo 99.o Prazo de apresentação 1 - A defesa do arguido deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação. 2 - Nos casos de ausência em parte incerta o prazo será de 45 dias a contar da publicação do aviso a que se refere o n.o 4 do artigo anterior. 3 - Em casos de excecional complexidade o prazo de apresentação da defesa pode ser prorrogado, a requerimento do arguido, até ao máximo de 20 dias. Artigo 100.o Forma e conteúdo 1 - A defesa do arguido constitui a resposta escrita na qual devem constar as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação.  2 - Com a resposta deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências que pretenda sejam realizadas. 3 - O número de testemunhas é ilimitado, não podendo, porém, ser indicadas mais de três por cada facto. 4 - A falta de resposta dentro do prazo marcado vale como efetiva audiência do arguido para todos os efeitos legais. Artigo 101.o Diligências de prova 1 - O instrutor deverá realizar as diligências requeridas pelo arguido no prazo de 30 dias. 2 - O instrutor pode recusar, em despacho fundamentado, as diligências requeridas, quando as repute meramente dilatórias, impertinentes ou desnecessárias, ou considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido na resposta à acusação. 3 - Do despacho que indefira o requerimento de diligências consideradas pelo arguido indispensáveis para a descoberta da verdade cabe recurso, nos termos previstos no presente Regulamento e com as especificidades previstas nos números seguintes. 4 - O recurso previsto no número anterior deverá ser interposto no prazo de cinco dias e subirá imediatamente, nos próprios autos. 5 - A decisão que negue provimento ao recurso previsto nos números anteriores só pode ser impugnada no eventual recurso da decisão final. 6 - Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, podem ainda ordenar-se, em despacho fundamentado, novas diligências que se mostrem convenientes para o completo esclarecimento da verdade, das quais se dará conhecimento ao arguido nos termos gerais.
9 DE JULHO DE 2014 59 CAPÍTULO V Fase da decisão final Artigo 102.o Relatório final do instrutor 1 - Finda a fase da defesa do arguido, e no prazo máximo de 10 dias, o instrutor elaborará um relatório completo e conciso, do qual conste: a) A caracterização material, e respetiva fundamentação, das faltas constantes da acusação e que após ponderação da defesa, são consideradas provadas, sua qualificação e gravidade; b)  A indicação das circunstâncias que militam a favor ou contra o arguido; c)  A indicação das quantias que porventura haja a repor e qual o seu destino; d)  Parecer sobre o grau de culpa do arguido e bem assim sobre a pena que entender justa. e)  Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada, se considerar insubsistente a acusação. 2 - O processo, depois de relatado, será remetido, no prazo de vinte e quatro horas, à entidade que o tiver mandado instaurar, a qual, se se considerar incompetente para o decidir em despacho fundamentado, o enviará a quem deva proferir a decisão. Artigo 103.o Diligências complementares Antes da decisão final, a autoridade competente para punir poderá ordenar novas diligências, dentro do prazo que fixar, se entender que a instrução não está completa, das quais se dará conhecimento ao arguido nos termos gerais. Artigo 104.o Pareceres jurídicos A auditoria jurídica e a Inspeção-Geral da Administração Interna podem ser ouvidas sempre que a competência para a decisão caiba ao Ministro da Administração Interna. Artigo 105.o Decisão final 1 - A autoridade competente decidirá o processo disciplinar, concordando ou não com as conclusões e propostas do relatório. 2 - O despacho punitivo deve ser fundamentado e conterá, designadamente: a) Identificação do arguido; b) Enumeração dos factos considerados provados; c) Disposições legais aplicáveis; d) Os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção disciplinar; e) Consequências quanto à mudança de classe de comportamento;  f) Data e assinatura do autor. 3 - Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e f) do número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar. 4 - Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e e) do
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 60 número anterior, dele deverá constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar. 5 - A decisão final deverá ser proferida no prazo de 30 dias, contados das seguintes datas: a) Da data da receção do processo; b) Do termo do prazo para a realização de diligências complementares a que se refere o artigo 103.o; c) Da receção de parecer obrigatório ou do parecer a que alude o artigo anterior ou do termo dos prazos para a respetiva emissão. Artigo 106.o Notificação e publicação da decisão final 1 - A decisão final é notificada pessoalmente ao arguido e notificada ao participante, ao queixoso e ou ao denunciante. 2 - A decisão final será publicada, por extrato, em ordem de serviço. 3 - A decisão será ainda publicada, por extrato, na 2.a série do Diário da República, nos casos de ausência em parte incerta do arguido. 4 - As decisões punitivas serão ainda objeto de publicação nos termos do artigo 36.o. CAPÍTULO VI Processo de averiguações Artigo 107.o Regras especiais O processo de averiguações rege-se pelo disposto nos artigos seguintes e, na parte aplicável, pelas disposições gerais referentes à instrução do processo disciplinar. Artigo 108.o Conceito 1 - Quando haja vago rumor ou indícios insuficientes de infração disciplinar ou sejam desconhecidos os seus autores será instaurado processo de averiguações. 2 - O processo de averiguações é de investigação sumaríssima, caracteriza-se pela celeridade e destina-se à recolha de elementos factuais que permitam determinar se deve ou não ser ordenada a instauração de sindicância, inquérito ou processo disciplinar. Artigo 109.o Tramitação 1 - O processo de averiguações deve ser iniciado no prazo de vinte e quatro horas a contar da comunicação ao instrutor do despacho que o tiver mandado instaurar. 2 - O instrutor é nomeado nos termos do artigo 85.o e pode propor a designação de secretário à entidade que o tiver nomeado. 3 - O prazo de conclusão do processo de averiguações é de 15 dias, a contar da data em que tiver sido iniciado, prorrogável por igual período pela entidade que o mandou instaurar, mediante proposta do instrutor. 4 - Decorrido o prazo referido no número anterior, ou logo que confirmados os indícios de infração disciplinar e identificado o seu possível responsável, o instrutor elaborará, no prazo de três dias, relatório sucinto, com indicação das diligências efetuadas, síntese dos factos apurados e proposta sobre o destino do processo, que remeterá à entidade que o mandou instaurar.
9 DE JULHO DE 2014 61 5 - Em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, a entidade referida no número anterior decidirá, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a procedimento disciplinar; b) A conversão do processo de averiguações em processo de inquérito se, confirmados os indícios da infração, se desconhecer, ainda, o seu autor ou, conhecido este, se mantiver a insuficiência daqueles indícios, sendo de presumir, em ambos os casos, a utilidade de novas diligências; c) A conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração e determinado o seu autor; d) A instauração de processo de sindicância, se entender que os factos apurados justificam, pela sua amplitude e gravidade, uma averiguação geral ao funcionamento do comando ou serviço. 6 - No caso de, na sequência de processo de averiguações, ser mandado instaurar inquérito ou processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução dos mesmos, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. CAPÍTULO VII Processos de inquérito e de sindicância Artigo 110.o Regras especiais Os processos de inquérito e de sindicância regem-se pelo disposto nos artigos seguintes e, na parte aplicável, pelas disposições gerais referentes à instrução do processo disciplinar. Artigo 111.o Inquérito 1 - O inquérito destina-se à investigação de factos determinados e atribuídos ao irregular funcionamento de um comando ou serviço, ou a atuação suscetível de envolver responsabilidade disciplinar. 2 - Sem prejuízo dos poderes próprios do Ministro da Administração Interna, a competência para ordenar inquéritos é do Comandante-Geral, por sua iniciativa ou por proposta dos comandos subordinados ou de chefes de serviço. 3 - O militar que tiver desempenhado funções de comando, de direção ou chefia pode requerer fundamentadamente que se proceda a inquérito aos seus atos de serviço, desde que os mesmos não tenham sido objeto de processo de natureza disciplinar ou criminal. Artigo 112.o Sindicância 1 - A sindicância destina-se a uma averiguação geral sobre o funcionamento de comando ou serviço. 2 - Sem prejuízo dos poderes do Ministro da Administração Interna, a competência para ordenar a sindicância é do Comandante-Geral. Artigo 113.o Publicidade da sindicância 1 - No processo de sindicância deve o instrutor anunciar o seu início, através da publicação de anúncios em um ou dois jornais da localidade e por meio de editais, cuja afixação nos lugares de estilo requisitará às autoridades competentes. 2 - Nos anúncios e editais declarar-se-á que qualquer pessoa que tenha razão de queixa ou agravo contra o irregular funcionamento dos serviços pode apresentar-se pessoalmente ao sindicante, nas circunstâncias de