6 DE MAIO DE 2978(679)Protocolo Facultativo Anexo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e PolíticosOs Estados Partes no presente Protocolo, Considerando que, para melhor assegurar a realização dos fins do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticcs (abreviadamente designado por «Pacto») e a aplicação das suas cláusulas, convém autorizar o Comité dos Direitos do Homem, constituído nos termos da parte IV do referido Pacto (e abreviadamente designado por «Comité»), a receber e examinar exposições feitas por particulares que se pretendam vítimas de ofensa a qualquer dos direitos declarados no Pacto. Acordam no seguinte:ARTIGO 1.°(Acesso de particulares ao Comité dos Direitos do Homem)Os Estados Partes no Pacto, que se tornem partes neste Protocolo, reconhecem ao Comité competência para receber e examinar exposições feitas por particulares sujeitos à sua jurisdição que se pretendam vítimas de ofensas por esses Estados a qualquer dos direitos declarados no Pacto. Ê vedado ao Comité admitir qualquer exposição relativa a um Estado Parte no Pacto que não seja Parte no presente Protocolo.ARTIGO 2.° (Pressupostos)Desde que satisfaça as condições do artigo anterior, qualquer particular que se julgue vítima de ofensa a qualquer dos direitos declarados no Pacto e que tenha esgotado todos os recursos internos ao seu dispor pode submeter uma exposição escrita sobre o assunto à apreciação do Comité.ARTIGO 3 .o (Inadmissibilidade)0 Comité rejeitará as exposições anónimas, as que entender constituírem abuso do direito de apresentação e as que se mostrarem incompatíveis com as cláusulas do Pacto.ARTIGO 4.o (Intervenção do Estado1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 3.°, o Comité dará conhecimento de qualquer exposição ao Estado Parte no presente Protocolo que nela se afirme ter violado algum preceito do Pacto.2 — Dentro dos seis meses seguintes, o Estado em causa enviará por escrito ao Comité explicações ou declarações elucidativas da questão e que indiquem, se for caso disso, as medidas que tiver tomado para remediar a situação.ARTIGO 5.o(Exame das exposições pelo Comité dos Direitos do Homem)1 — O Comité procederá ao exame das exposições admitidas, tomando em consideração todos os elementos de informação escritos que lhe forem apresentados pelo particular e pelo Estado Parte interessado.2— O Comité não examinará nenhuma exposição sem se ter certificado de que:a) A questão não está já a ser apreciada poroutra instância internacional de inquérito ou de resolução;b) O particular esgotou todos os recursos inter-nos possíveis.A segunda regra não se aplica, porém, no caso de os prccessos de recurso excederem os prazos razoáveis.3 — As reuniões do Comité, quando convocado para examinar as exposições previstas no presente Protocolo, não são públicas.4 — O Comité dá a conhecer as suas conclusões ao Estado Parte interessado e ao particular.ARTIGO 6.o(Resumo das actividades do Comité nos termos do Protocolo)No relatório anual, a elaborar em conformidade com o artigo 45.° do Pacto, o Comité incluirá um resumo das actividades desenvolvidas nos termos deste Protocolo.ARTIGO 7.o(Ressalva do direito de petição dos povos coloniais!Enquanto não se concretizarem os objectivos da Resolução n.° 1514 (XV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovada em 14 de Dezembro de 1960, respeitante à Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e aos Povos Coloniais, as disposições do presente Protocolo não restringirão, por nenhuma forma, o direito de petição conferido àqueles povos pela Carta das Nações Unidas e por outras convenções e outros instrumentos internacionais celebrados sob os auspícios da Organização das Nações Unidas ou das suas instituições especializadas.ARTIGO 8.o (Assinatura, ratificação e adesão)1 — O presente Protocolo pode ser assinado por icdos os Estados que tenham assinado o Pacto.2 — O presente Protocolo está sujeito à ratificação de todos os Estados que tenham ratificado o Pacto ou que lhe tenham aderido. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.