PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013À luz do exame deste pedido e tendo em conta os valores máximos de auxílio do Fundo, bem como a margem existente para reafetação de dotações no quadro da rubrica que exige despesas suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante total de 670 192 359 EUR, a atribuir no âmbito da rubrica 3B do quadro financeiro. A Comissão convida cada um dos ramos da autoridade orçamental a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. A Comissão apresentará um projeto de orçamento retificativo (POR) com o objetivo de inscrever no orçamento de 2012 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006. II.2. Conteúdo da Proposta Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 26. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Tendo em conta as propostas da Comissão,  Considerando o seguinte:  (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.
17 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR. (3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. (4) A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta à catástrofe causada por uma série de sismos ocorridos no país. ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1.o No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 670 192 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.Princípio da subsidiariedade A presente proposta observa o princípio da subsidiariedade, em conformidade com o estabelecido no Tratado.III – CONCLUSÕES1) Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido.
18 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de:  PARECER Que, atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, nos termos previstos na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, deve o presente relatório ser remetido, para apreciação, à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2011O Deputado Relator O Presidente da Comissão(Abel Baptista) (Vasco Cunha) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 20 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 54 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   SUPLEMENTO       S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União [COM(2012) 576]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente [COM(2012) 628]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis [COM(2012) 595]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas [COM(2012) 617]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia [COM(2012) 449]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os meios concretos para reforçar a luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, incluindo em relação a países terceiros [COM(2012) 351]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») [COM(2012) 202]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen: 1 de novembro de 2011 – 30 de abril de 2012 [COM(2012) 230]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Parecer da Comissão de 30.9.2011 sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça [COM(2012) 596]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União [COM (2012) 576]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual a analisou e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União. 2 - O principal objetivo da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos PARECER COM (2012) 576 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________3
benefícios decorrentes da sua utilização na União é aplicar o Protocolo de Nagoia na União e permitir a sua ratificação pela União. 3 – Importa referir que o principal instrumento internacional que regula o acesso e a utilização dos recursos genéticos é a Convenção sobre a Diversidade Biológica («a Convenção»). A Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de outubro de 1993, relativa à Convenção sobre a Diversidade Biológica1 aprovou a Convenção em nome da União. 4 - O Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («o Protocolo de Nagoia») é um Tratado internacional, adotado em 29 de outubro de 2010 pelas Partes na Convenção2.  5 - O Protocolo de Nagoia alarga significativamente as regras gerais fixadas pela Convenção no que respeita ao acesso aos recursos e à partilha dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. Este traduz-se num Tratado com efeitos juridicamente vinculativos que vem alargar o quadro geral da CDB em matéria de acesso aos recursos e partilha de benefícios, prevendo-se que venha a entrar em vigor a partir de 2014. 6 - Com a sua entrada em vigor, o Protocolo estabelecerá as bases para um regime internacional eficaz para acesso e repartição dos benefícios oriundos do uso da biodiversidade, bem como dos conhecimentos tradicionais a ela associados. Como tal, representa um importante passo para a conservação da biodiversidade no plano global e a luta contra a "biopirataria", com especial relevância para os países, detentores de alta diversidade biológica. 7 - A presente proposta estabelece obrigações para os utilizadores de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos na União.  8 – Deste modo, impõe a todos os utilizadores o exercício da devida diligência para que o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados seja conforme com os requisitos jurídicos aplicáveis e que, se for caso disso, os benefícios sejam repartidos de forma justa e equitativa com base em termos mutuamente acordados.  1 JO L 309 de 13.12.1999, p. 1. 2 Anexo I ao documento UNEP/CBD/COP/DEC/X/1, de 29 de outubro de 2010. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________4
Para esse efeito, todos os utilizadores devem obter e conservar as informações que sejam relevantes para o acesso e a partilha equitativa e transferi-las para os subsequentes utilizadores.  A presente proposta de Regulamento estabelece as características mínimas das medidas de devida diligência. 9 – A presente iniciativa tem, assim, por objetivo limitar os riscos de utilização, na União, de recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos adquiridos de forma ilegal e favorecer a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização de recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos com base em termos mutuamente acordados.  10 -Por fim, referir que se subscrevem na íntegra as conclusões constantes no relatório da comissão competente e que este se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A proposta tem por base a competência política da União no domínio do ambiente estabelecida no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que visa a aplicação do Protocolo de Nagoia, um acordo global em matéria ambiental a favor da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica em todo o mundo. b) Do Princípio da Subsidiariedade Justifica-se uma intervenção juridicamente vinculativa a nível da UE no que respeita ao cumprimento pelos utilizadores, já que evita repercussões negativas no mercado interno dos produtos e serviços baseados na natureza, com a consequente fragmentação dos sistemas de cumprimento pelos utilizadores nos Estados Membros.  Assim, os objetivos não podem ser alcançados pelos Estados-Membros individualmente e podem pois, dada a sua dimensão e para garantir o funcionamento do mercado interno, ser melhor alcançados a nível da União.  20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5
A União pode, pois, adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012  O Deputado Autor do Parecer  (Bruno Coimbra)  O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________6
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalI - Nota Introdutória Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto e, no que respeita ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus, remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a COM/2012/576 Final, a fim de esta se pronunciar. A presente proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União tem como objetivo primeiro, Parecer COM/2012/576 Final Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Autora: Deputada Ângela Guerra (PSD) Epígrafe: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselhorelativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7
a aplicação do Protocolo de Nagoia na União e permitindo assim a sua ratificação pela União.  II – Considerandos1. Gerais Tendo em conta o papel desempenhado e crescente evolução dos recursos genéticos, em particular, nos novos medicamentos aprovados nos últimos 30 anos dos quais cerca de um quarto são produtos naturais ou derivam de produtos naturais. Considerando que, “Na União, uma vasta gama de intervenientes, incluindo investigadores do mundo académico e empresas de diferentes setores da indústria (por exemplo, seleção vegetal e criação de animais, controlo biológico, cosméticos, alimentação e bebidas, horticultura, biotecnologia industrial, indústria farmacêutica) utilizam recursos genéticos para fins de investigação e desenvolvimento; alguns deles utilizam também conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos”. Considerando que, 27 dos seus Estados-membros são Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), e esta reconhece aos Estados direitos soberanos sobre os recursos genéticos sob a sua jurisdição e autoridade para determinar o acesso a esses recursos e, os obriga a facilitar o acesso aos recursos genéticos abdicando dos seus direitos soberanos. Por outro lado, ficam também obrigadas “a partilhar de forma justa e equitativa os resultados das atividades de investigação e desenvolvimento e os benefícios decorrentes da utilização, comercial ou outra, dos recursos genéticos com a Parte que os fornece”. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________8
E, bem assim, a Convenção sobre a Diversidade Biológica incide também nos direitos das comunidades indígenas e locais que detêm conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos e podem fornecer indícios importantes para a descoberta científica de propriedades genéticas ou bioquímicas interessantes.  O Protocolo de Nagoia foi adotado, por consenso entre as 193 Partes, na 10a. Conferência das Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), realizada em 29 de outubro de 2010. A sua adoção representa a conclusão bem-sucedida de processo negocial iniciado 4 anos antes na 8a. Conferência das Partes realizada no Brasil. Este traduz-se num Tratado com efeitos juridicamente vinculativos que vem alargar o quadro geral da CDB em matéria de acesso aos recursos e partilha de benefícios, prevendo-se que venha a entrar em vigor a partir de 2014. Com a sua entrada em vigor, o Protocolo estabelecerá as bases para um regime internacional eficaz para acesso e repartição dos benefícios oriundos do uso da biodiversidade, bem como dos conhecimentos tradicionais a ela associados. Como tal, representa um importante passo para a conservação da biodiversidade no plano global e a luta contra a “biopirataria”, com especial relevância para os países, detentores de alta diversidade biológica. O Programa assenta em dois pilares fundamentais:  1- As medidas em matéria de acesso; 2- As medidas em matéria de cumprimento pelos utilizadores.  20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9
E, genericamente em termos de benefícios para a conservação da biodiversidade, nos Estados que disponibilizam os recursos genéticos sobre os quais detêm direitos soberanos, pretende:   Estabelecer condições mais previsíveis para o acesso aos recursos genéticos;  Assegurar a partilha dos benefícios entre utilizadores e fornecedores de recursos genéticos;  Garantir que só são utilizados recursos genéticos adquiridos legalmente. 2. Aspetos relevantes O Protocolo de Nagoia foi assinado pela União e a maioria dos seus Estados-Membros, comprometendo-se a trabalhar no sentido da sua aplicação e ratificação, com a qual se prevê criar “novas oportunidades para a investigação baseada na natureza e contribuirão para o desenvolvimento de uma economia de base biológica”. Na sequência do que anteriormente se explanou, devem ser tidos em conta dois aspetos fundamentais:  “A legislação em vigor da União não prevê quaisquer disposições relativas aos pilares do Protocolo em matéria de acesso e de cumprimento pelos utilizadores”.  “A União Europeia e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso político de se tornarem Partes no Protocolo a fim de assegurar o acesso dos investigadores e empresas da UE a amostras de recursos genéticos de qualidade, com base em decisões de acesso fiáveis e custos de transação pouco elevados”. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________10
3. Consulta das partes interessadas Na base do presente regulamento esteve uma alargada consulta e avaliação de impactos, assim foram realizados os seguintes estudos e consultas:  Consulta pública;  Consultas ad hoc; Consultas com países terceiros;  Relatório de avaliação de impacto. No que respeita a este último, será de destacar o facto de a presente Proposta de Regulamento do PE e do Conselho ser acompanhada por um resumo da avaliação de impacto. E, ainda o facto de a referida avaliação de impacto acompanhar a própria proposta da Comissão de um regulamento da UE relativo às matérias supra enunciadas. Será de realçar ainda que para a elaboração da avaliação de impacto em questão a DG Ambiente contratou uma vasta equipa de consultores externos para a realização de um estudo exaustivo.  4. Elementos da Proposta  Em primeira instância dir-se-á que visa estabelecer obrigações para os utilizadores de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos na União, impondo a todos os utilizadores, o exercício da devida diligência no seu acesso em conformidade com os requisitos jurídicos aplicáveis e, estabelecendo as características mínimas das medidas. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11
A fim de garantir o cumprimento os utilizadores poderão basear-se nos códigos de conduta em matéria de acesso e partilha de benefícios estabelecidos para o sector académico e as diferentes indústrias. Prevendo ainda a proposta um sistema de colecções fiáveis da União que contribua para reduzir o risco da utilização na União de recursos genéticos adquiridos ilegalmente.  Os utilizadores ficam ainda obrigados a declarar em determinados pontos que cumpriram a sua obrigação de devida diligência, assegurando-se, em termos sancionatórios, por parte dos Estados-Membros, que, as infracções terão punição eficaz, proporcional e dissuasiva. Por fim, a referência a que esta proposta de regulamento prevê também a criação de uma Plataforma da União, relativa ao acesso. 5. Incidência Orçamental Tendo em conta o objetivo da atual proposta não se preveem impactos significativos no orçamento da Comunidade. III – Os Princípios da Subsidiariedade e da ProporcionalidadeA construção jurídica da União Europeia assenta no princípio atribuição, isto é, a União apenas dispõe das competências que lhe são atribuídas pelos Estados-Membros, através dos Tratados e, fora dessas competências, não pode actuar, cabendo aos Estados-membros agir.  II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________12
No âmbito das várias competências atribuídas à União, umas estão atribuídas com carácter de exclusividade e outras apenas o foram parcialmente, as denominadas competências partilhadas. Neste caso, tanto a União como os Estados-Membros podem regular as matérias que cabem neste âmbito. Ora, é no âmbito destas competências que tem aplicação o princípio da subsidiariedade, segundo o qual terão de ser observados os seguintes requisitos para que as instituições da União possam intervir:  Não se tratar de um domínio da competência exclusiva da Comunidade;   Os objectivos da acção proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‐Membros;  Devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, esta pode ser mais eficazmente realizada através de uma intervenção da Comunidade. De acordo com os Tratados, cabe aos Parlamentos Nacionais, verificar se em determinada proposta de acto legislativo, que, recai no âmbito das competências partilhadas, o melhor nível de decisão é o da União ou se, ao invés, deveriam ser os Estados-Membros, por si, a regularem essa matéria. Assim e, para o que o presente Regulamento se reporta o TFUE, considera que “dada a sua natureza, ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem realizado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, enunciado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia”. Da mesma forma, o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, é respeitado pelo presente regulamento, uma vez que não excede o necessário para atingir os objectivos propostos. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13
Assim e, no que ao caso concreto se reporta a presente proposta visa a aplicação integral do pilar relativo ao cumprimento pelo utilizador das disposições do Protocolo de Nagoia. Deste modo os Estados-Membros serão livres de exigir ou não a prévia informação e consentimento e a partilha equitativa de benefícios no que respeita aos recursos genéticos de que são detentores. Contudo, as decisões que adoptarem nesta matéria não serão condição para a ratificação do Protocolo de Nagoia pela União. Por fim, será de referir que a proposta tem por base a competência política da União no domínio do ambiente, constante no art. 192o do TFUE, uma vez que visa a aplicação do Protocolo de Nagoia que, se traduz num acordo global em matéria ambiental a favor da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica em todo o mundo. E, assim e, uma vez que “a política da União no domínio do ambiente contribuirá para (...) a preservação, protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, a protecção da saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais, a promoção, no plano internacional de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente (...)”, no disposto no citado artigo 192.o do TFUE, esta proposta encontra legal acolhimento. IV – Conclusões1. A presente Proposta visa regulamentar o acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União; 2. A referida Proposta de Regulamento está em conformidade com o Princípio da Subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________14
será mais eficazmente atingido através de uma acção da União Europeia. 3. A presente Proposta de Regulamento respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que, não excede o necessário para atingir os objetivos de acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União, sendo proporcional ao compromisso da União e da maioria dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Nagoia. 4. A análise da presente iniciativa suscita questões que poderão justificar, em nosso entender, posterior acompanhamento pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. VI – ParecerFace ao exposto e, nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2012. A Deputado Relatora,   O Presidente da Comissão,    (Ângela Guerra)        (António Ramos Preto) 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente [COM(2012)628]. PARECER COM(2012) 628 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambienteII SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________16
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual a analisou e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS Em 25 anos de aplicação, a Diretiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Diretiva AIA), não teve alterações significativas, contrariamente ao que se verificou no contexto político, legal e técnico que evolui significativamente. Importa referir que a Diretiva AIA tem por objetivo proteger o ambiente e a qualidade de vida, assegurando simultaneamente a aproximação das legislações nacionais no que respeita à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.  Sendo consensual que a referida diretiva constitui um instrumento relevante de caracter transversal da política ambiental, acarretando importantes benefícios ambientais e socioeconómicos. Porém, como referem os relatórios da Comissão sobre a sua aplicação e eficácia, apresenta algumas lacunas. Na sequência de uma ampla consulta das partes interessadas, a Comissão considerou ser necessário proceder a uma reforma global da Diretiva AIA, adaptando-a às evoluções políticas, jurídicas e técnicas tendo por base uma perspetiva de futuro: serão agora contemplados no processo de avaliação os grandes desafios, para a União Europeia, que possam surgir em domínios como a eficiência dos recursos, as alterações climáticas, a biodiversidade e a prevenção de catástrofes.  Neste contexto, considera-se que é necessário proceder à alteração da Diretiva 2011/92/UE, “relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente” com vista a melhorar a qualidade do processo de avaliação ambiental, racionalizar as suas várias etapas e aumentar a coerência e as sinergias com outra legislação e outras políticas da União, assim como, com as estratégias e políticas concebidas pelos Estados Membros nos domínios da competência nacional. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17
Importa relembrar que na Comunicação intitulada “Roteiro para uma Europa eficiente na utilização dos recursos”1, a Comissão assumiu o compromisso de ter em conta, na revisão da Diretiva 2011/92/UE, a preocupação com a eficiência na utilização dos recursos. Por conseguinte, através da iniciativa, ora em apreço, a Comissão propõe a revisão da Diretiva 2011/92/UE, sobre a avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, de modo a suprimir as lacunas existentes, refletir as mudanças a nível ambiental e socioeconómico e respeitar os princípios da regulamentação inteligente.  Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica que suporta a presente proposta assenta nos artigos: 191.o e 192.o, n.o 1, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a matéria em causa não é da competência exclusiva da União. Todavia, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5o do Tratado da União Europeia, o objetivo da presente proposta será melhor alcançado ao nível da UE, nomeadamente, na garantia de um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, através do estabelecimento de requisitos mínimos comuns para a avaliação ambiental dos projetos que possam colocar em perigo a natureza e suscitar problemas ambientais, como as alterações climáticas ou os riscos de catástrofes.                                                  1 COM (2011) 571. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________18
c) Do conteúdo da iniciativa  A presente iniciativa introduz um conjunto de alterações à Diretiva AIA, destinado a garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana através do estabelecimento de requisitos mínimos comuns para a avaliação ambiental dos projetos. As alterações propostas incluem: i) ajustar o procedimento que determina a necessidade de uma avaliação ambiental, para garantir que apenas os projetos com impactos ambientais significativos sejam objeto de avaliação. Também os projetos que tenham sido adaptados para reduzir os seus impactos e os projetos de menor dimensão com impactos apenas locais devem ser aprovados com mais celeridade e a menores custos, permitindo, deste modo, às autoridades maior disponibilidade de tempo para se concentrarem na avaliação dos grandes projetos com impactos ambientais em grande escala; ii)reforçar as regras para assegurar uma melhor tomada de decisões e evitar danos ambientais, oque implicará que os impactos de propostas alternativas terão de ser tidos mais em conta e que as autoridades competentes deverão justificar as suas decisões de forma mais clara; iii)racionalizar as diversas fases do processo de AIA, como afixação de prazos e a introdução de um novo mecanismo para facilitar o processo caso sejam exigidas várias avaliações e estejam envolvidas várias autoridades. O que permitirá aumentar a segurança jurídica e acelerar os processos, salvaguardando a qualidade da avaliação. Em suma, a presente proposta de revisão da Diretiva AIA é importante para garantir a eficiência na utilização dos recursos2, ao mesmo tempo que irá contribuir para a execução do Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização dos recursos. Além disso, a revisão proposta vai ao encontro da estratégia                                                 2 Como, por exemplo, impondo novas exigências para a avaliação de questões como a biodiversidade e as alterações climáticas, que estão relacionadas com a utilização dos recursos naturais. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19
Europa 2020, em particular, no que diz respeito à prioridade do crescimento sustentável.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012   O Deputado Autor do Parecer  (Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________20
COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL PARECER COM (2012) 628 final - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente 1. Considerandos  No dia 29 de Outubro de 2012, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a presente Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronunciasse sobre a matéria da sua competência Cumpre assim, a esta Comissão, proceder a uma análise da proposta e emitir o competente parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21
2. Descrição da Proposta de Directiva  2.1  Contexto A Directiva 2011/92/UE exige uma avaliação de impacto ambiental (AIA) para os projetos públicos ou privados suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, antes da sua aprovação.   Visa expressamente harmonizar os princípios dessa avaliação através da introdução de requisitos mínimos, sendo este um dos principais objectivos da Directiva, que se considera ter sido alcançado. A AIA também avalia os custos e benefícios ambientais dos projetos, como parte do processo de licenciamento, a fim de garantir a sua sustentabilidade.  Porém, apesar de se reconhecer a utilidade desta ferramenta de Avaliação, aplicada ao longo de 25 anos e sem sofrer alterações significativas, verifica-se hoje, que as fortes mudanças do contexto político, legal e técnico justificam proceder a uma revisão dessa Directiva. Essa necessidade ficou patente, aquando a avaliação intercalar do Sexto Programa de Acção no domínio do Ambiente levada a cabo pela Comissão, com vista a corrigir as deficiências e incorrecções detectadas, e simultaneamente proceder a um exercício de simplificação da legislação. De referir também, que esta revisão se encontra alinhada com a estratégia “Europa 2020”, no que se refere à prioridade do crescimento sustentável e que faz parte das iniciativas que visam pôr em prática o Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização dos recursos, estando assim em coerência com as políticas e objetivos da União Europeia. 2.2 Impacto da Revisão da Directiva Procedeu-se a uma ampla consulta e discussão pública sobre a revisão da Directiva AIA iniciada em 2010 em todas as línguas oficiais da UE, de acordo II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________22
com os preceitos definidos pela Comissão, bem como a realização de uma conferência internacional onde se recolheram os contributos das partes interessadas, que se revelaram de grande utilidade na elaboração da proposta da Comissão. As lacunas desta Directiva, detectadas no processo de Avaliação de Impacto deste diploma, são responsáveis pela aplicação insatisfatória do processo da AIA e como tal urgem ser resolvidos, sob pena da Directiva perder a sua eficácia e não ser capaz de assegurar a integração dos problemas ambientais e sociais nos processos de tomada de decisão, com os decorrentes custos socioeconómicos que prejudicam o mercado interno e falseiam a concorrência e a competitividade. Como principais deficiências identificadas na Directiva destacam-se as que dizem respeito (a) ao processo de selecção, (b) à qualidade insuficiente da documentação da AIA (c) e às incoerências dentro do processo da AIA, tendo-se identificado para cada uma, as várias opções políticas bem como as medidas mais eficazes capazes de obviar e corrigir estes problemas. Assim e no que respeita ao processo de seleção: Propõe-se a clarificação do processo através da alteração dos critérios do anexo III e da especificação do teor e da justificação das decisões tomadas, evitando assim trâmites administrativos desnecessários para os projetos de pequena escala. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23
No que respeita à qualidade e análise da AIA: Propõe-se a introdução de alterações que melhorem a qualidade do processo (ou seja, controlo obrigatório do âmbito e da qualidade dos elementos para a AIA), especifiquem o conteúdo do relatório da AIA e adaptem a AIA aos desafios ambientais emergentes. E sobre a lacuna das incoerências:  Propõe-se que se especifiquem os prazos para as principais etapas exigidas pela diretiva e se preveja um mecanismo simplificado (tipo balcão único AIA) que garanta a coordenação ou a realização da AIA conjuntamente com as avaliações ambientais exigidas por outra legislação pertinente da EU.  Relativamente ao impacto das alterações, em termos análise de custo e benefício, verifica-se que, nove das doze alterações, deverão proporcionar benefícios ambientais e socioeconómicos significativos sem custos administrativos adicionais e que a longo prazo, existe forte probabilidade desses benefícios e poupanças associadas às alterações propostas, serem superiores aos custos administrativos. 2.3 Síntese da Proposta O conjunto de alterações a introduzir na Directiva, reforçam o instrumento da AIA e consequentemente aumentam o nível de protecção do ambiente, estando resumidas no quadro seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________24
Alterações  Propósito/Objecto Artigo 1.o, n.os 2, 3 e 4 - Visam clarificar os termos da diretiva, com base na experiência da sua aplicação e na jurisprudência do Tribunal. - A definição de «projeto» é alterada e são também inseridas definições consideradas pertinentes.  - A possibilidade de não se aplicar a diretiva é limitada aos projetos cujo único objetivo seja a defesa nacional e passa a abranger as emergências civis. Artigo 2.o, n.o 3 - Introduzem um «balcão único» para a AIA, que permitirá a coordenação ou integração dos processos de avaliação efetuados no quadro da Diretiva AIA e de outra legislação da EU. Artigo 4.o - Genericamente tornam mais eficiente o processo de seleção e aumentam a coerência das abordagens dos Estados-Membros para garantir que apenas sejam exigidas AIA quando for claro que existem efeitos significativos no ambiente. Artigo 5.o - Tem em vista reforçar a qualidade das informações e tornar mais eficiente o processo de AIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25
Artigo 6.o, n.o 6 - Refere aos prazos da consulta pública, e é alterado no sentido de reforçar o papel das autoridades ambientais e definir prazos concretos para a fase de consulta sobre o relatório ambiental. Artigo 7.o, n.o 5 - Passa a incluir o estabelecimento de prazos para consultas entre as questões a determinar pelos Estados-Membros ao definirem as disposições para a execução de projetos suscetíveis de terem efeitos ambientais significativos a nível transnacional. Artigo 8.o - Substancialmente alterado e passa a incluir uma série de novas disposições: 1-È fixado um prazo para a conclusão do processo de avaliação do impacto ambiental; 2-A autoridade competente passa a ter de incluir na própria decisão de aprovação do projeto alguns elementos que fundamentem a decisão; 3-A monitorização posterior obrigatória apenas se aplica aos projetos que tenham efeitos ambientais adversos significativos, de acordo com as consultas efetuadas e as informações reunidas (incluindo o II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________26
relatório ambiental), sendo o seu objetivo avaliar a aplicação e a eficácia das medidas de mitigação e compensação. 4- A autoridade competente passa a ter de verificar se as informações constantes do relatório ambiental estão atualizadas, antes de decidir aprovar ou rejeitar a execução do projeto. Artigo 9.o - Inclusão de uma descrição das disposições de monitorização nas informações fornecidas ao público quando a aprovação é concedida. artigo 12.o  - È alterado, passando a especificar as informações exigidas para monitorizar a aplicação da diretiva. Novos artigos (12.o-A e 12.o-B) - Relativos à adaptação dos anexos II.A, III e IV ao progresso científico e técnico através de atos delegados. A transposição integral e correta da Diretiva é essencial para garantir a consecução dos seus objetivos, pelo que a Comissão considera que são necessários documentos explicativos, para melhorar a qualidade das informações sobre a transposição da diretiva. Nesse contexto, a Comissão considera adequado que os Estados-Membros façam acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, por um ou mais documentos, que expliquem a relação entre as disposições da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. 20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27
3. A escolha do instrumento e a aplicação dos Princípios (subsidiariedade e proporcionalidade)  A opção recaiu sobre o instrumento Diretiva, uma vez que a proposta incide sobre uma diretiva já existente.  A ação da UE é coerente com os princípios da subsidiariedade pois será esta a melhor forma de atingir os objetivos da proposta. Ações levadas a cabo individualmente pelos Estados-Membros poderão prejudicar o funcionamento do mercado interno, já que a diversidade de regulamentações nacionais poderá dificultar as atividades económicas transfronteiras. A proposta estabelece os objetivos gerais e as obrigações, deixando flexibilidade suficiente aos Estados-Membros no que respeita à escolha das medidas que garantam a conformidade e à sua aplicação concreta. Deste modo, a proposta também respeita o princípio da proporcionalidade. 4. Conclusões I. No dia 29 de Outubro de 2012, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE), remeteu a presente Proposta de DIRETIVA à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronunciasse sobre a matéria da sua competência. II. A presente Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________28
harmonizando os princípios da aplicação do instrumento da AIA na UE, com vista a aumentar o nível de protecção do ambiente e da saúde humana. III. Tratando-se de uma alteração à Directiva 2011/92/UE do Conselho, cuja matéria se enquadra no contexto das políticas ambientais, para a qual a UE é competente para legislar, cumpre o princípio de subsidiariedade, pelo facto da UE ser o melhor nível de decisão na adopção de medidas de harmonização no espaço europeu. Do mesmo modo, verifica-se também que a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.  Parecer Atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2012. O Deputado Relator,   O Presidente da Comissão,          (João Gonçalves Pereira)               (António Ramos Preto)20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29