4 DE AGOSTO DE 2022 69 celebrado um acordo de coinvestimento com a empresa designada com poder de mercado significativo. 5 – O disposto no número anterior não prejudica a intervenção regulatória, por parte da ARN, nas situações que não respeitem as condições enunciadas nos n.os 2 e 3, tendo em conta os resultados do teste de mercado realizado nos termos dos n.os 4 a 8 do artigo 100.o, desde que tenham impacto na concorrência e sejam tidas em consideração para efeitos dos artigos 74.o e 84.o 6 – A ARN pode, em circunstâncias devidamente justificadas, derrogar o regime fixado no n.o 4 e impor, manter ou alterar as obrigações específicas, nos termos dos artigos 84.o a 94.o, relativamente às novas redes de capacidade muito elevada, de modo a resolver problemas de concorrência significativos em mercados específicos, caso conclua que, tendo em conta as especificidades desses mercados, os problemas concorrenciais identificados não poderiam ser resolvidos de outra forma. 7 – A ARN monitoriza o cumprimento das condições previstas nos n.os 2 e 3 e pode impor às empresas designadas com poder de mercado significativo que lhe apresentem uma declaração anual de conformidade. 8 – O presente artigo não prejudica o poder da ARN de tomar decisões nos termos do artigo 11.o em caso de litígio entre empresas no âmbito de um acordo de coinvestimento que tenha considerado cumprir as condições previstas nos n.os 2 e 3. Artigo 97.o Critérios de avaliação de propostas de coinvestimento 1 – Ao avaliar a proposta de coinvestimento nos termos previstos no artigo 96.o, a ARN deve verificar se esta: a) É aberta a qualquer empresa durante a vida útil da rede construída no âmbito de uma proposta de coinvestimento não discriminatória, podendo a empresa designada com poder de mercado significativo incluir condições razoáveis relativamente à capacidade financeira de qualquer empresa potencial coinvestidora, nomeadamente, que: i) Demonstre a respetiva capacidade financeira para proceder aos pagamentos faseados planeados para a implantação da rede; ii) Aceite o plano estratégico que serve de base para o desenvolvimento de planos de implantação a médio prazo. b) É transparente, devendo para o efeito: i) Estar disponível e ser facilmente identificada no sítio na Internet da empresa designada com poder de mercado significativo; ii) Ser disponibilizada sem demora injustificada a qualquer potencial coinvestidor que tenha demonstrado interesse, contendo todos os termos de forma detalhada, incluindo a forma jurídica do acordo de coinvestimento e, caso aplicável, o protocolo de acordo relativo às regras que gerem o veículo de coinvestimento; iii) Ser previamente estabelecido o processo, bem como o roteiro, para a criação e desenvolvimento do projeto de coinvestimento, que deve ser explicitado por escrito a qualquer potencial coinvestidor, e serem comunicadas as etapas significativas de forma clara e sem discriminação a todas as empresas. c) Inclui as condições de participação de potenciais coinvestidores que favoreçam uma concorrência sustentável a longo prazo, sendo que, em especial: i) Os termos e condições de participação no acordo de coinvestimento devem ser equitativos, razoáveis, transparentes e não discriminatórios, em função do momento em que os coinvestidores aderem, incluindo em termos de contraprestação financeira necessária para a aquisição de direitos específicos, de proteção concedida aos coinvestidores em virtude de tais direitos específicos, quer