21 DE JANEIRO DE 2021 41 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe, pela defesa do princípio, que tem sido muito maltratado, da presunção da inocência. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que nos é convocado aparenta ser um debate sobre o futebol e o impacto negativo do futebol, mas, na realidade, não é. Até vem à memória a frase do famoso treinador do Liverpool, Bill Shankly, que dizia: «O futebol não é uma questão de vida ou de morte, é muito mais importante do que isso». Na realidade, transpondo essa frase para este debate, o que deveríamos ter era um debate sobre incompatibilidades, impedimentos e conflito de interesses, que não é um debate de vida ou de morte, mas, na verdade, é muito mais importante do que isso, porque é um debate sobre a instituição, as regras que a regem e a forma como os mandatos são exercidos. Portanto, em primeiro lugar, este não é um debate sobre o que achamos ou deixamos de achar sobre o futebol, o mundo do futebol, os seus dirigentes, o que aí gostamos ou não gostamos. Portanto, não se trata de saber se vemos poesia num golo de Eusébio, se vemos brilhantismo numa tática dos Cinco Violinos ou se ficamos sem ar quando Vítor Baía faz uma defesa. O ponto não é esse, e o debate não deve ser sobre futebol. Se o transformamos num debate sobre futebol, retiramos o debate de onde ele deve estar. Também sabemos — e o Sr. Deputado André Silva disse uma coisa com a qual é possível concordar — que hoje há um debate envenenado na opinião pública, e há programas televisivos que envenenam a forma como os cidadãos se relacionam uns com os outros, que instigam ao ódio, instigam à diferença entre os outros e que é aproveitado politicamente por alguns, e que, por isso, deve ser denunciado. Mas da denúncia à proibição vai um caminho bastante diferente. Portanto, ao contrário do que parece ser entendido, e na linha do que o Sr. Deputado António Filipe, com correção, disse, este debate nem sequer vem formulado como podendo ser um debate sobre corrupção neste contexto, ou sobre os dirigentes que são acusados de corrupção, ou sobre os dirigentes que, efetivamente, são condenados por corrupção, porque transformá-lo, como foi transformado, num debate sobre suspeição generalizada é tudo aquilo que não podemos fazer em democracia,... Aplausos do PS. ... porque é um debate que assenta no princípio de que, à partida, por tocar numa área que, recordo, não é ilícita, é associativa, é o exercício de um direito fundamental, é o exercício da capacidade de intervir na vida de uma coletividade, que pode ser local ou nacional, que pode ser de futebol, mas pode ser de andebol ou de canoagem, pode ser de qualquer outra modalidade, como, aliás, os registos de interesses dos Srs. Deputados há décadas revelam. A quantidade de Sr.as e Srs. Deputados que participam, e participam corretamente, na vida das suas terras, dos seus clubes, porque é uma atividade cívica que louvamos e valorizamos noutros momentos, não podem agora ser rotulados com uma letra infamante na sua roupa com um F de futebol, como se isso significasse que, com isso, estão desqualificados da participação pública. Significa isto que não há um problema com os casos de corrupção? Não. Significa isto que a Assembleia da República não deve atender à forma como resolve o problema? Também não. Mas a pergunta é esta: este é o remédio eficiente? Não, também não é. Porquê? Porque o remédio eficiente é o que, em primeiro lugar, assenta na transparência. O Sr. Deputado André Silva referia a necessidade da transparência. Ora, o que nos traz hoje aqui a poder dizer e a poder verificar quantos foram, quantos são e quantos serão titulares de órgãos sociais é precisamente a transparência que é garantida através do registo de interesses de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados, onde está registado quais as funções associativas que exercem. Essa via garante essa transparência, que é a forma de os cidadãos controlarem e dizerem: «Não apreciei o facto de este Sr. Deputado estar associado àquela coletividade ou à direção daquela coletividade e disso retirarei as ilações que deverei retirar.» Eu, cidadão, livremente, não sou obrigado a fazer esse juízo por uma lei que se apresentaria como inadequada.