I SÉRIE — NÚMERO 31 14 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Tem a marca de uma ideologia que persegue exatamente os mais pobres. Diz-nos o Sr. Secretário de Estado que quer reforçar o combate à fraude. Quer reforçar o combate à fraude quando foram os senhores que amnistiaram aquele dinheiro que foi para a Suíça para fugir dos impostos, e não aconteceu nada?! Diz-nos também que muitos beneficiários do RSI têm aeronaves...? Sr. Secretário de Estado, dê-nos os dados, porque submarinos não têm com certeza! Isto é demagogia, é um ataque aos mais pobres. Aplausos do BE. Protestos do CDS-PP. Nunca foi capaz de nos dizer quantas pessoas têm tanto desse dinheiro no banco. O Sr. Secretário de Estado diz-nos que este trabalho socialmente útil é para moralizar, e até nos apresenta um dado extraordinário do crescimento de beneficiários do RSI. O senhor não sabe por que cresceram esses números? Porque a crise se agravou, porque a vossa incompetência de dar resposta à economia e à criação de emprego permite que essa situação aconteça. E não nos venha dizer que é com medidas mais apertadas que consegue diminuir o benefício. Trabalho socialmente útil é todo o trabalho que é digno e, por isso, tem de ser pago, porque o trabalho é, sempre foi, e tem de ser uma dignificação das pessoas. Mas o que os senhores vêm propor é trabalho de graça, com horário, com subordinação hierárquica e com um regime de faltas. Portanto, se há trabalho, integrem as pessoas, porque o verdadeiro espírito desta prestação social é fazer uma integração das pessoas. E não é pondo-os a trabalhar de graça que se provoca qualquer integração. Como o senhor bem sabe, ideologicamente trata-se de um passo para o regresso ao passado, o regresso à escravatura. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é um disparate! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os senhores querem vergar as pessoas não só pela fome e pelas dificuldades como também pela falta de dignidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através do Decreto-lei n.o 221/2012, cuja apreciação parlamentar agora fazemos, o Governo pretende regulamentar a participação dos beneficiários do rendimento social de inserção em programas de ocupação temporal que se traduzem na realização de atividades socialmente úteis como forma, diz o Governo, de promover a sua integração social e comunitária. Ora, todos conhecemos a forma pouco simpática como tanto o PSD como o CDS-PP têm vindo a encarar esta e outras prestações sociais e não é novidade para ninguém dizer-se que tanto o PSD como o CDS-PP conviveram sempre com indisfarçável desconforto com o rendimento social de inserção e nunca olharam para esta resposta social como um instrumento de combate às situações de pobreza e de exclusão social. O PSD e o CDS-PP continuam a olhar para os beneficiários do rendimento social de inserção como pessoas dadas à preguiça, que não querem trabalhar e, logo que houve oportunidade, o Governo iniciou a perseguição a estas famílias. Primeiro, veio o Decreto-lei n.o 133/2012, através do qual o Governo alterou o regime jurídico do rendimento social de inserção. E alterou-o em que sentido? No sentido de reduzir o valor desta prestação social, que, para muitas famílias, significou uma redução de 35% do seu valor; no sentido de carregar o