5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Alves Marques Júnior (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (Indep.).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo 22.o, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Era a seguinte:1 - Isentar de imposto complementar, secção A, com dispensa de apresentação de declaração, os rendimentos globais ilíquidos dos contribuintes casados e dos contribuintes não casados e separados judicialmente de pessoas e bens que não excedam 2100 e 1400 contos, respectivamente.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo 22.o, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:1 - São isentos de imposto complementar, secção A, os rendimentos globais líquidos auferidos em 1988 por contribuintes casados e por contribuintes não casados e separados judicialmente de pessoas e bens, até 2450 e 2000 contos, respectivamente.O Sr. Presidente: - A proposta de substituição do n.o 2 do artigo 22.o, apresentada pelo CDS é entendida como uma proposta global e, portanto, está prejudicada pela votação do n.o 1l do artigo em questão. Não é verdade?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o que é global é a proposta de substituição que apresentámos para os n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.o É verdade que os n.os 2 e 3 fazem um conjunto, mas podem ser votados separadamente do n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se não estou a incorrer em qualquer lapso de apreciação, os n.os 2 e 3 apresentados pelo CDS não são substituições aos n.os 2 e 3 da proposta de lei, mas sim ao n.o 4 e aí há várias outras propostas, tendo algumas delas dado entrada na Mesa antes destas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, de facto, os n.os 2 e 3 da proposta de substituição que apresentámos substituem o n.o 4 do artigo 22.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 4 do artigo 22.o há propostas de substituição apresentadas pelo PCP, pelo PRD, pelo PS e pelo CDS.