12 DE OUTUBRO DE 2015 215 informações só se tornaram do conhecimento público e dos mercados, por via de documentos formais, aquando da publicação do prospecto de aumento de capital do BES, ao ser nele mencionado que «a Espírito Santo International foi objecto de uma revisão limitada de finalidade especial, relativamente às demonstrações financeiras consolidadas pró-forma referentes a 30 de Setembro e 31 de Dezembro de 2013 (...), que apurou irregularidades nas suas contas e concluiu que a sociedade apresenta uma situação financeira grave», impossibilitando que detentores de dívida da ESI pudessem eventualmente ter tomado atempadamente decisões informadas relacionadas com a alocação das suas poupanças e investimentos. C3.3.4 Do BESA c309. Relativamente à garantia soberana de Angola sobre o BESA, autorizada por despacho presidencial de 31 de Dezembro de 2013, o Banco de Portugal nunca questionou nem a sua natureza nem elegibilidade no contexto do sistema financeiro angolano, supervisionado pelo Banco Nacional de Angola; c310. Porém, já no que se refere à sua elegibilidade, em termos de impactos sobre o BES ao nível prudencial, tendo em linha de conta o enquadramento nacional e europeu da supervisão bancária, foram apontadas pelo BdP diversas necessidades de informação adicional e dúvidas neste contexto específico; c311. Apesar dos esclarecimentos fornecidos em momento posterior, nomeadamente pelo Ministério das Finanças de Angola, em Abril de 2014, continuou o Banco de Portugal a considerar que algumas das dúvidas subsistiam, colocando a elegibilidade da referida garantia bancária em causa, mas apenas nos termos acima identificados; c312. Também no âmbito da condução dos trabalhos de avaliação abrangente (“comprehensive assessment”) e de AQR (“Asset Quality Review”), efectuados pelo Banco Central Europeu ao BES, com colaboração da EY e da EY Angola, e que abrangeu o BESA, foram levantadas dúvidas quanto à carteira de crédito do BESA; c313. A 14 de Julho de 2014 o Banco Nacional de Angola envia ao Banco de Portugal uma avaliação de risco efectuada ao BESA, com referência a 31 de Dezembro de 2013, informando ainda ter “requerido uma auditoria independente para avaliação da qualidade da carteira de crédito do BESA”;c314. O Banco Nacional de Angola informou o BESA, a de 21 Julho 2014, através de carta sobre “Recuperação da Viabilidade do BESA”, ser necessário efectuar um reforço do seu capital em pelo menos 2123 milhões de euros, por forma a alcançar níveis mínimos de solvabilidade, além de ser adoptado um plano que reduzisse o perfil de risco dos seus activos, dando conta de que, caso tal não fosse possível, o Estado de Angola ver-se-ia forçado a efectuar uma intervenção sobre o BESA; c315. O BES respondeu a esta solicitação no dia 24 de Julho de 2014, manifestando-se disponível para colaborar, dando ainda conta ser seu entendimento que qualquer solução a adoptar deveria salvaguardar uma garantia do pagamento dos créditos do BES sobre o BESA, ao mesmo tempo que referiu não estar o BES interessado em acompanhar operações de aumento do capital social do BESA, onde o BES pretendia passar a ocupar uma posição accionista inferior a 9,9%; c316. A 23 de Julho de 2014 o Banco de Portugal solicitou ao Banco Nacional de Angola uma confirmação de que a linha de crédito do BES ao BESA seria plenamente garantida, sendo que a resposta do Banco Nacional de Angola, igualmente de 23 de Julho, referiu não estar em causa o reembolso da linha de crédito, ainda que podendo esta ser reestruturada, sobretudo em termos de maturidade; c317. Porém, já a 25 de Julho de 2014 o Banco Nacional de Angola refere ao Banco de Portugal que estavam em avaliação opções de recuperação plena do BESA, sendo prematuro fazer uma abordagem mais definitiva sobre o reembolso da linha de crédito, e a 27 de Julho transmitiu que aprofundou o estudo de graves situações detectadas com gestão e qualidade de activos do BESA, o que levaria a decisões mais assertivas nos dias seguintes, alertando para: i) haver responsabilidades também ao nível do grupo BES no sucedido; ii) que a linha de crédito do BES teria de ser amplamente reestruturada; iii) ter-se apurado que alguns dos alegados créditos cobertos pela garantia não seriam elegíveis; iv) ser necessário efectuar um reforço de provisões; c318. A 1 de Agosto de 2014 o Banco Nacional de Angola impõe um conjunto extenso de medidas correctivas, que evidenciam desconformidades e exclusão de determinados créditos da garantia soberana, dando disso conhecimento ao BESA;