1 DE JUNHO DE 2017 29 5 – Os prestadores de serviço podem aplicar uma tarifa dinâmica, a qual não pode ser superior ao valor decorrente da aplicação de um fator de majoração de 100% ao valor médio do preço cobrado pelos serviços prestados nas 72 horas imediatamente anteriores por esse operador. 6 – A plataforma eletrónica de reserva deve também disponibilizar para qualquer itinerário, em alternativa, uma proposta de preço fixo pré-determinado, que em caso de aceitação pelo utilizador será o preço a cobrar no final do serviço independentemente da distância percorrida ou do tempo despendido. 7 – O pagamento do serviço é processado e registado através da plataforma eletrónica de reserva, não sendo permitido o pagamento em numerário ou em outras formas de pagamento. 8 – Num prazo razoável após a conclusão da prestação do serviço, a plataforma eletrónica de reserva envia ao utilizador uma fatura eletrónica, indicando entre outros: a) O código único de referência da viagem; b) A origem e o destino do percurso; c) O tempo e a distância total do percurso; d) Valor total do preço a pagar, com discriminação do IVA à taxa legal aplicável e de outros impostos ou taxas; e) Demonstração do cálculo do preço, com base nos elementos e fator de ponderação que compõem a respetiva fórmula de cálculo, incluindo a taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica de reserva. Artigo 8.o Serviços disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de reserva 1 – Sem prejuízo das demais obrigações constantes da presente lei, as plataformas eletrónicas de reserva disponibilizam obrigatoriamente relativamente a cada serviço, antes do início de cada viagem e durante a mesma: a) De forma clara, suficiente e transparente, a informação relativa aos termos e condições de acesso ao mercado por elas organizado e aos serviços disponibilizados; b) Os elementos que compõem a fórmula de cálculo do preço da viagem, e respetivo fator de ponderação; c) A apresentação ao utilizador, de um modo claro, percetível e objetivo do preço da viagem, nos termos do artigo 7.o; d) A utilização de mapas digitais para acompanhamento em tempo real do trajeto do veículo; e) Mecanismos transparentes, credíveis e fiáveis de avaliação da qualidade do serviço pelo utilizador, nomeadamente por botão eletrónico de avaliação relativo a cada operação, bem como o botão eletrónico para apresentação de queixas a que se refere o número seguinte; f) Identificação do motorista, incluindo o seu número único de registo de motorista de TIRPE e fotografia; g) Uma fotografia do veículo de TIRPE que o motorista está autorizado a utilizar, bem como a respetiva matrícula, a sua marca e modelo, o número de lugares e o ano de fabrico; h) Os termos da emissão de fatura eletrónica, nos termos do artigo 7.o. 2 – Para efeitos de reclamação do serviço pelos utilizadores, ou do exercício de poderes de fiscalização pelas entidades competentes, as plataformas devem disponibilizar: a) Um botão eletrónico para a apresentação de queixas, de forma visível e facilmente acessível na página principal da plataforma, que redirecione o utilizador para um Livro de Reclamações Eletrónico, igualmente disponível na plataforma; e b) Informações sobre resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. 3 – Após a receção de uma queixa ou reclamação, o operador da plataforma deve realizar as diligências necessárias a apurar e, quando necessário, corrigir o motivo das mesmas, devendo manter um registo das mesmas e de todo o procedimento por um período não inferior a dois anos a contar da data da queixa ou reclamação.