30 DE NOVEMBRO DE 1995 5directo e permanente com os eleitores; ouvir os seus an- objectivos de todos os Deputados, o prestígio da Assem-seios, as suas alegrias e as suas tristezas. bleia da República e o prestígio da democracia. Sempre entendi que o trabalho parlamentar não se esgo-ta nas paredes do Palácio de S. Bento. Tão importante Aplausos do PSD. como a actividade nas sessões plenárias ou em comissão é  o trabalho no círculo eleitoral. É nisto que acredito, foi esta O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-a minha postura na Legislatura anterior e prometi que, a vra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. ser eleito, manteria estecontacto; hoje, Sr. Presidente e  Srs. Deputados, reafirmo perante vós que vou cumprir o O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. compromisso assumido com os meus eleitores. Hoje, numa Deputados: Como cabeça de lista dos Deputados eleitos posição diferente, não como Deputado do partido quepelo círculo dos Açores na lista do Partido Socialista, ve-apoia o governo mas, sim, como Deputado da oposição. nho saudar, nesta tribuna parlamentar, a visita oficial efec-No entanto, o meu comportamento no passado legitima tuada pelo Primeiro-Ministro António Guterres àquela que venha a exigir doGoverno a resolução dos problemas região autónoma, acompanhado pelos Ministros dos Negó-da minha região e que as promessas assumidas pelo Parti- cios Estrangeiros e da Indústria e Comércio. do Socialista no Oeste sejam,efectivamente, cumpridas. Foi esta a primeira visita oficial de António Guterres  desde que tomou posse do alto cargo que ocupa e, desde Vozes do PSD: — Muito bem! logo, se distinguiu pela forma como tornou útil essa sua  deslocação para a população e os interesses daquele arqui-O Orador: — Deixem que, neste momento, faça já re- pélago. Só por si o anúncio da manutenção na Ilha de ferência a alguns projectos quevêm do anterior governo e Santa Maria do Centro de Controlo Aéreo Oceânico cons-que desejo não sejam esquecidos: a modernização da linha titui a prova de um forte empenhamento na dimensão insu-ferroviária do Oeste; a conclusão da auto-estrada até Tor- lar atlântica de Portugal. res Vedras; a sua continuação até ao Bombarral; a constru- Com efeito, todas as razões de ordem geoestratégica, ção do IC n.o 11 entre Torres Vedras e a Marateca; a cons- social, política e económica concorrem para fazer do esta-trução do quartel dos Bombeiros Voluntários de Sobral de belecimento do NAV II em Santa Maria uma decisão de Monte Agraço; a construção de instalações para os novos grande alcance em termos de solidariedade nacional pre-centros de saúdede Torres Vedras e Arruda dos Vinhos; a sente e futura. Esperemos, agora, que as resistências buro-construção das instalações para o Tribunal do Cadaval; o cráticas cedam definitivamente após esta decisão gover-desenvolvimento do programa das 2100 camas para o namental tomada ao mais alto nível. Não pode haver inte-distrito, que tanto apoio tem dado às Instituições Particula- resse corporativo que seja superior ao interesse nacional res de Solidariedade Social, sem esquecer os projectos em nesta matéria, o Estado não pode eximir-se às suas respon-curso nesta área no Carregado, Sobral de Monte Agraço, sabilidades nas regiões autónomas. Merceana, Ramalhal, só para citar alguns. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o contexto histórico-Sr. Presidente e Srs. Deputados, se hoje estou a enume- político dos anos 70 foi de tal maneira dramático que os rar estes projectos é para que fique bemclaro perante todos concelhos mais ricos e as ilhas mais populosas dos Açores que me vou bater por eles, exigindo ao novo Governo que aceitaram como responsabilidade sua o que até então cabia assuma para com a região a feitura das obras que todos,ao Estado ou era repartido pelas juntas-gerais dos distritos. nomeadamente autarcas socialistas, consideram fundamen- De certa maneira, esses concelhos pagaram o preço das tais para o Oeste. Isto de modo a que os habitantes da responsabilidades financeiras gerais nos Açores em troca nossa região possam aspirar a ter, amanhã, as mesmas de uma maior autonomia política e administrativa em rela-condições de vida que no resto do distrito. ção ao Estado central, e o papel que era desempenhado, Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam que vos bem ou mal (e mais mal do que bem), pelo Estado portu-lance um repto. No passado, na área Oeste, só os Deputa- guês passou a ser interpretado por duas ou três ilhas. O dos do Partido Social Democrata mantiveram ligação salto qualitativo da autonomia administrativa distrital para estreita com os eleitores. Esta é uma realidade indesmentí- a autonomia política regional, organizada à volta do go-vel e são as instituições dos diversos concelhos que o verno e da assembleia legislativa regional, constituiu um podem testemunhar. Para bem da região que representa- serviço prestado a todas as nove ilhas do arquipélago e mos, saiam, nem que seja só de vez em quando, dos corre- também ao próprio Estado, embora a inteligência inicial dores do Palácio de S. Bento e visitem todos os concelhos dos seus propósitos possa não ter sido essa. do Oeste, de modo a que, com um conhecimento mais A criação, em 1976, das regiões autónomas insulares profundo dos seus problemas e das suas potencialidades, foi, assim, um alto serviço prestado ao Estado e às ilhas possam, nesta Casa, zelar também pelo interesse da região menos poderosas. Vale talvez a pena esclarecer que os Oeste e nela prestigiar a Assembleia da República. Açores não são apenas uma região no sentido geográfico Enquanto não for alterada a legislação eleitoral, este com uma entidade própria para um desenvolvimento eco-trabalho não é obrigatoriamente desenvolvido por todos; nómico sustentado. Os Açores não são sequer apenas uma pode, no entanto, ser posto em prática por aqueles que região insular mas, sobretudo, uma entidade arquipelágica, desejem desempenhar em todas as suas vertentes o manda- composta por nove ilhas e respectiva multiplicação de to que o povo lhes conferiu. problemas e custos. Qualquer disposição futura sobre É minha convicção profunda que deste esforço dispen- transferências orçamentais do Estado para a região terá de dido por muitos de nós resultará aquele que é um dos ter em conta esse dado multiplicador de despesas.