29 DE OUTUBRO DE 2011 61 Estabelece-se, assim, uma clara distinção entre este diploma e o Orçamento do Estado para 2012. Com efeito, esta posição em relação à votação deste Orçamento rectificativo em nada influencia a nossa apreciação amplamente negativa do Orçamento do Estado para 2012, tal como ele é apresentado à Assembleia da República. Os Deputados do PS, Isabel Santos — Basílio Horta — José Lello — Helena André — Idália Salvador Serrão — Nuno André Figueiredo — Marcos Perestrello — Glória Araújo. ——— Relativa ao projecto de resolução n.o 43/XII (1.a) Como Deputado do CDS-PP, eleito pelo distrito de Coimbra, permita-me afirmar que este é um problema que me está muito próximo e sobre o qual tenho reflectido. Na vida, um dos princípios fundamentais pelos quais me rejo é o da coerência. E assim sendo, seguindo como sempre este princípio, quero afirmar que partilho da preocupação presente neste projecto de resolução, nomeadamente da importância estratégica desta empresa não só para a zona do centro do País, como para Portugal inteiro. Ora, apesar de se reconhecer esta importância estratégia, devemos ter em conta que se trata actualmente de uma empresa privada e não pública.  Se o Governo, por princípio, interviesse no mercado sempre que existisse uma declaração de insolvência por parte de uma empresa privada, então por certo que não só estaria sempre a intervir, ainda por cima dado o contexto actual de crise, como estaria também a asfixiar o próprio mercado. Segundo referido neste projecto de resolução, um empresário espanhol assumiu o compromisso em 2007 de assumir as dívidas na altura da compra; porém, não só não as assumiu, como ainda por cima as agravou. Isto é grave, ainda por cima quando existem vários trabalhadores com créditos por receber. Porém, apesar da importância estratégica da empresa em questão, estamos a falar de uma entidade privada, pelo que, apesar de partilhar das preocupações deste projecto de resolução, não posso concordar com a sua fundamentação e respectivas conclusões. O Deputado do CDS-PP, João Serpa Oliva. ——— Relativa ao projecto de resolução n.o 54/XII (1.a) Como Deputado do CDS-PP, eleito pelo distrito de Coimbra, permita-me afirmar que este é um problema que acompanho de perto, e sobre o qual tenho reflectido bastante. Seguindo como sempre o princípio da coerência, quero afirmar que também neste caso, partilho da preocupação presente neste projecto de resolução no que concerne aos trabalhadores desta empresa. No entanto, em tempo de escassez de recursos, e em que Portugal se debate com uma das maiores crises de que há memória, existe por isso a necessidade de tornar as empresas do sector empresarial do Estado minimamente sustentáveis. Neste sentido, devemos ter em conta que a EMEF tem vindo a apresentar prejuízos recorrentes, daí que, enquanto empresa, está a tentar reorganizar-se ao nível das suas oficinas. A própria EMEF reconhece que, apesar de já ter tomado medidas de reorganização, ainda assim, encerrou o exercício económico de 2010 com um resultado líquido negativo de 2,2 milhões de euros. Para além disso, o próprio Memorando de Entendimento acordado entre o Estado português e a tróica, vincula o Estado a reduzir os custos no sector empresarial do Estado com o objectivo de poupar, pelo menos, 515 milhões de euros através de um conjunto de medidas, nomeadamente de assegurar uma redução média permanente de, pelo menos, 15% dos custos operacionais das empresas.