526-(84)II SÉRIE-A — NÚMERO 29•3—............................................4 — As isenções a que se referem as alíneas d) a g) donPled) do n.° 2 serão reconhecidas mediante despacho do directór-geral das Contribuições e Impostos sobre requerimento das entidades interessadas, devidamente documentado, sendo dispensado este condicionalismo relativamente a isenções reconhecidas em anos anteriores.Artigo 6.°1—............................................. 2 — {Anterior n.° 3.)3 —(Anterior n.° 4.)4 — As taxas anuais de ICi e ICa a aplicar nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira serão de 50% do valor estabelecido nos n.os 1 e 2 deste artigo.Artigo 8.°1 — Os impostos serão normalmente liquidados e pagos durante os meses de Junho e Julho de cada ano.2—............................................3—............................................Artigo 9.°1—............................................2 — Os proprietários dos veículos abrangidos pelas alíneas c) a g) do n.° 1 e d) do n.° 2 do artigo 4.°, embora isentos do ICi, estão obrigados ao preenchimento e entrega anual do impresso referido no número anterior e à aquisição de dísticos para veículos isentos.»3 — Fica o Governo autorizado a estabelecer que os veículos afectos ao transporte de mercadorias que façam parte do activo permutável de uma empresa cujo objectivo seja o comércio a retalho desse tipo de veículos não estão sujeitos aos impostos de circulação e camionagem quando circulem apenas para efeitos de demonstração a clientes.Artigo 37.° Imposto automóvel (IA)1 —Os artigos 3.°, 4.°, 5.°, 11.°, 15.°, 17.° e 18.° do Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.°1—............................................2—................................:...........3 — No caso de ser transformada a natureza dos veículos automóveis, nos termos da alínea b) do n.° 3 do artigo 1.°, estes só poderão ser legalizados pela Direcção-Geral de Viação, após comprovação do pagamento do IA.4—............................................5—............................................Artigo 4.°1 — A constituição e a extinção da obrigação tributária relativa à importação de veículos automóveis devem observar o disposto no Regulamento (CEE) n.° 2913/92, de 12 de Outubro.2 —............................................3—............................................4—............................................5 — A extinção da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis deve observar o disposto no Regulamento (CEE) n.° 2913/92, de 12 de Outubro.Artigo 5.°1 — As pessoas residentes ou sediadas em território nacional que importem veículos automóveis com matrícula solicitarão, na estância aduaneira de entrada, a guia de circulação referida no n.° 1 do artigo 17° e só poderão circular durante um período de quatro dias úteis a contar da sua entrada em Portugal, aplicando-se nesta matéria o regime constante dos n.TM 2 e -3 do mesmo artigo 17.°2 — A cobrança do imposto automóvel terá lugar num prazo que não poderá exceder os 45 dias, contados da data de entrada em Portugal dos veículos a que se refere o número anterior.3 — Excedido o prazo a que se refere o número anterior, a alfândega procederá à imediata imobilização do veículo, notificando o devedor de que o pagamento do imposto poderá ainda ser efectuado no prazo de 30 dias, acrescido dos correspondentes juros de mora.4 — No caso de incumprimento do prazo estabelecido no número anterior aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.° 31/85, de 25 de Janeiro.5 —(Anterior n.° 3.)Artigo 11.°1 — O incumprimento dos prazos, a alteração das características determinantes da classificação fiscal dos veículos, bem como a utilização de veículos com desvio do destino ou aplicação em vista dos quais foram concedidos regimes, de benefício, constantes do presente diploma, serão considerados como descaminho.2 — Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, são devidos juros compensatórios calculados à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 5 pontos percentuais, sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, não forem respeitados os prazos de apresentação dos pedidos de liquidação do imposto devido e de tal facto resulte atraso na cobrança.Artigo 15.°Todas as pessoas, singulares ou colectivas, que adquiram num Estado membro da Comunidade ou importem mais de cinco veículos ligeiros novos, sem matrícula, por ano civil, poderão registar-se como operadores junto da Direcção-Geral das Alfândegas.Artigo 17.°1 — Os proprietários ou legítimos detentores de veículos automóveis providos de uma matrícula comunitária definitiva que sejam residentes em território nacional, ou que, não o sendo, desejem de imediato regularizar a sua situação fiscal, solicitarão na estância aduaneira mais próxima da sua residência a emissão de uma guia de circulação, cuja validade é de quatro dias úteis.2—............................................3—...........................................•.4—............................................5—............................................6 — A cobrança do IA terá lugar num prazo que não poderá exceder 45 dias após a recepção do pedido referido no n.° 4.7 — Excedido o prazo referido no número anterior, a alfândega procedera à imediata imobilização do veículo