II SÉRIE-C — NÚMERO 626n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 875/XIV/2.a (PSD) Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa Conexão com a 14.a Comissão Competente – 1.a Comissão 15-06-2021 Baixas sem votação para nova apreciação (60 dias) Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 876/XIV/2.a (PSD) Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro 15-06-2021 Baixas sem votação para nova apreciação (60 dias) Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 879/XIV/2.a (PAN) Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante 15-06-2021 Baixas sem votação para nova apreciação (60 dias) Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 881/XIV/2.a (Nins CR) Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública Conexão com a 1.a Comissão Competente– 14.a Comissão 18-06-2021 Solicitado o agendamento por arrastamento para a sessão plenária de 25/06 Concluído Projeto de Lei 883/XIV/2.a (PAN) Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro Conexão com a 1.a Comissão Competente – CAM 22-06-2021 Comunicado via email á CAM a deliberação de não emissão de parecer ser prejuízo do acompanhamento do processo legislativo da iniciativa Concluído Projeto de Lei 884/XIV/2.a (PS) Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade 24-06-2021 Deputada Sara Madruga da Costa 30-06-2021 Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei 885/XIV/2.a (PSD) Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 24-06-2021 Deputada Isabel Rodrigues (PS) 30-06-2021 Generalidade Pendente Projeto de Lei 886/XIV/2.a (CDS-PP) Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril 24-06-2021 Deputada Isabel Rodrigues (PS) 30-06-2021 Generalidade Pendente Projeto de Lei 888/XIV/2.a (CDS-PP) Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social. 29-06-2021 Deputada Sara Madruga da Costa 30-06-2021 Rejeitado em Plenário 20-07-2021 Concluído Projeto de Lei 890/XIV/2.a (IL) Protege a liberdade de expressão online 29-06-2021 Deputada Sara Madruga da Costa 30-06-2021 Rejeitado em Plenário 20-07-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 896/XIV/2.a (BE) Protege o regime de exclusividade no mandato dos deputados e deputadas Conexão com a 1.a Comissão Competente – 14.a Comissão 01-07-2021 Deliberado não emitir parecer 07-07-2021 Comunicado na reunião de 07-07-2021 Concluído