18 DE JANEIRO DE 199234-(13)5 — Face ao que fica exposto, venho, nos termos constitucionais e regimentais, requerer ao Secretário de Estado do Turismo que me envie cópia do estudo económico do empreendimento em causa, do teor do despacho que concedeu aqueles 250 000 contos a fundo perdido e ainda se as empresas exploradoras das grutas do maciço calcário de Porto de Mós poderão candidatar-se a um subsídio a fundo perdido com vista a obras urgentes no tocante à iluminação e sonorização, que urge substituir.Requerimento n.B 158/VI (1.»)-ACde 8 de Janeiro de 1992Assunto: Acordo de exploração de petróleo e gás na zonado mar de Timor. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Tendo sido tornado público que os Governos Australiano e Indonésio assinaram um acordo que autoriza 12 companhias internacionais a procederem à exploração de petróleo e gás no mar de Timor;Estando a decorrer no Tribunal Internacional de Justiça uma acção proposta por Portugal de proibição de tal exploração (que já anteriormente tinha ocorrido) e de pagamento de indemnizações ao povo timorense e à potência administrante do território em causa — Portugal;Sendo algumas das empresas em causa de capitais holandeses e britânicos (Shell Group) e havendo já uma posição dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Doze de condicionar o apoio dos países da CEE à Indonésia:Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:Se o Governo Português, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, já tomou alguma iniciativa junto da Comunidade Económica e dos seus homólogos em face do ocorrido? Em caso afirmativo, gostaríamos de saber quais.Verbas gastas na prevenção e no combate (separadamente) aos fogos florestais desde 1980 até 1991 (inclusive). Solicita-se a sua discriminação pelos diferentes meios utilizados.Requerimento n.B 159/VI (1.")-AC de 9 de Janeiro de 1992Assunto: Situação profissional e remuneratória das educadoras de infância das instituições particulares de solidariedade social.Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).É do conhecimento público o injusto e diferente estatuto em que são enquadradas as educadoras de infância das instituições particulares de solidariedade social.Tratando-se de profissionais que prestam um relevante serviço social — atenda-se ao número de crianças que são cobertas pelas IPSS —, não têm visto, ao longo dos anos, um reconhecimento das suas funções e têm caído num progressivo esquecimento das organizações sindicais,permanente e exclusivamente preocupadas com as educadoras do ensino oficial.Verifica-se uma não equivalência de direitos entre as profissionais do ensino público e do ensino particular: assiste-se a uma tentativa de proteccionismo das primeiras pelas organizações sindicais, em detrimento destas últimas; admite-se uma discriminação remuneratória insustentável com os actuais padrões doutrinais consagrados no texto constitucional — existem vencimentos das educadoras das IPSS que pouco ultrapassam metade da remuneração auferida no ensino oficial.Sabe-se que temos de ter consciência do género de instituições que se constituem em entidade patronal das educadoras. Porém, não é menos verdade que tais instituições obtêm por vezes largos lucros ao nível do ensino pré-primário, verbas essas que geralmente vão comparticipar pomposos investimentos imobiliários, esquecendo--se que a primeira função da instituição —solidariedade social — não é minimamente cumprida ao nível dos seus funcionários.Compreende-se a facilidade com que os organismos oficiais se podem escudar, justificando-se na falta de competência para consagrar medidas que reponham os parâmetros da justiça no sector. Porém, com disponibilidade e vontade de mudar, penso que se consegue alterar esta situação vigente.Do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:1) Existe por parte do Governo conhecimento e intenção de alterar o presente estado de coisas?2) Em caso afirmativo, em que consistem essas modificações?3) E para quando terão aplicação prática?4) É ou não uma situação que exige, empenhada-mente, uma resolução?Requerimento n.B 160/Vl (1.»)-ACde 7 de Janeiro de 1992Assunto: Instalação de mini-hídricas no rio Cávado,concelhos de Barcelos e Esposende. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira(PSD).A tentativa de instalação de minibarragens no rio Cávado, localizadas nos concelhos de Barcelos e Esposende, tem sido alvo de contínua contestação e consequente indeferimento.Tais iniciativas têm suscitado oposição por parte das câmaras municipais, das juntas de freguesia, da Liga dos Amigos do Rio Cávado (LARC), da comunicação social local e da população em geral.Nas últimas semanas fui contactado por diversas juntas de freguesia que, preocupadamente, procuraram indagar a veracidade de rumores de um novo processo de instalação de minibarragens na zona referida.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Indústria e Energia as seguintes informações:l) Existe algum projecto de candidatura para a construção de mini-hídricas na área dos concelhos de Barcelos e Esposende?