24 DE ABRIL DE 19911100-(5)especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional e em condições de reciprocidade, gozam de direito de participação no referendo, desde que estejam recenseados como eleitores no território nacional.Artigo 30." IncapacidadesNão gozam do direito de participação no referendo:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tal declarados por uma junta de três médicos;c) Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado.CAPÍTULO II Campanha para o referendo Secção I Disposições geraisArtigo 31.9Objectivos c Inidativa1 — A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, no respeito pelas regras do Estado de direito democrático.2 — A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos que declararem pretender tomar posição sobre as questões submetidas ao eleitorado.Artigo 32.» PartidosAté ao 30.4 dia subsequente ao da convocação do referendo, os partidos legalmente constituídos farão entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no número dois do artigo anterior.Artigo 33.« Princípio da liberdade1 — Os partidos desenvolvem livremente a campanha para o referendo, a qual é aberta à livre participação doscidadãos.2 — As actividades de campanha previstas na presente lei não excluem quaisquer outras decorrentes do exercício dos direitos, liberdades e garantias assegurados pela Constituição e pela lei.Artigo 34." Responsabilidade drilOs partidos são civilmente responsáveis, nos termos da lei geral, pelos prejuízos directamente resultantes de actividades de campanha que hajam promovido.Artigo 35.fiPrincípio da IgualdadeOs partidos intervenientes têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, as suas actividades de campanha.Artigo 36.*Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas1 — Os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha para referendo, nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras.2 — Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos.3 — É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.° 1 durante o exercício das suas funções.Artigo 37,aAcesso a meios específicos1 — O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.2 — É gratuita para os partidos intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei, das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, de âmbito nacional ou regional e dos edifícios ou recintos públicos.3 — Os partidos que não hajam declarado pretender tomar posição sobre as questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha.Artigo 38." Início e termo da campanhaO período de campanha para o referendo inicia-se no 12.° dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia do referendo.Secção II PropagandaArtigo 39."Liberdade de ImprensaDurante o período de campanha para referendo não pode ser movido qualquer procedimento nem aplicada qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por actos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da realização do referendo.