3496II SÉRIE — NÚMERO 147manente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.2 — A não ratificação da declaração não importa a invalidade de quaisquer actos praticados com base na declaração.Artigo novo Y(Forma da renovação, da modificação e da revogação da declaração)1 — A renovação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência e a modificação da declaração no sentido da extensão das providências seguem os mesmos trâmites previstos para a declaração.2 — A modificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência no sentido da redução das providências e a revogação da declaração fazem-se por decreto referendado do Presidente da República, independente da autorização pela Assembleia da República.Artigo novo Z (Apreciação da aplicação pela Assembleia da República)1 —Até 15 dias após a cessação do estado de sítio ou do estado de emergência ou, tendo havido renovação, até 15 dias após o termo de cada período, o Governo enviará à Assembleia da República relatório pormenorizado acerca das providências adoptadas na vigência da respectiva declaração.2—A Assembleia da República procederá à apreciação do relatório nos termos prescritos no seu Regimento.Assembleia da República, 6 de Julho de 1984.— Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo.Recurso para o Plenário da decisão de admissão do projecto de lei n." 370/llt (sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm interpor recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.3 que admitiu o projecto de lei n.° 370/III sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.De facto, nos termos do artigo 130.°, n.° 1, alínea a), do Regimento, não são admitidos projectos de lei que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados.é o caso do referido projecto de lei, que viola frontalmente, pelo menos, os artigos 34.°, 35.° e 44." da Constituição da República Portuguesa.Nestes termos, requer-se a V. Ex.a que, de acordo com o n.° 3 do artigo 137.° do Regimento, seja agendada a apreciação do presente recurso.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade Moura— António Taborda — João Corregedor da Fonseca.PROJECTO DE LEI N.° 373/ÜJ elevação DE TOCHA A CATEGORIA DE VILA1 — A povoação de Tocha teve início na Capela de Nossa Senhora da Atocha, construída cerca de 1610, durante a dominação filipina, por João Garcia Bacelar, natural de Pontevedra. O toponímico actual advém da elisão do nome da padroeira espanhola. À volta da ermida formou-se um lugar com trabalhadores das terras pertencentes, nesta região, ao Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra. No final do século xvii a capela foi substituída pela actual igreja, construída pelos padres crúzios, cujo merecimento artístico conduziu à sua classificação como monumento nacional.2 — A freguesia registou apreciável crescimento nos últimos decénios, atingindo já no curso de 1970 a população de 4384 habitantes, número hoje já largamente ultrapassado. No último recenseamento foram registados 3436 eleitores.A povoação está situada a 8 km da praia atlântica, a 3 km da lagoa da Tocha e a 15 km de Cantanhede, sede do concelho. A zona agrícola em que está inserida é de excepcional fertilidade.3 — Desde cedo que a dedicação empreendedora das populações e o seu amor ao trabalho criaram um desenvolvimento económico assente sobre a abundante produção agrícola e que se prolongou nos sectores do comércio e da indústria. Nó de encontro de estradas provenientes da Figueira da Foz, de Cantanhede e com ligação ao concelho vizinho de Mira, essa circunstância favoreceu o aparecimento de um importante conjunto de serviços e construções em torno do largo principal, que lhe dão hoje um aspecto animado próprio das aglomerações em crescimento.4 — Como resultado de todo esse desenvolvimento, Tocha conta hoje com os elementos subjectivos e estruturas consideradas necessárias pela Lei n.° 11 /82, de 2 de Junho, que consagra o regime de elevação de freguesias a vilas, nomeadamente:1  hospital (Hospital-Colónia de Rovisco  Pais)com grande capacidade de internamento; 1 posto médico (incluído na casa do povo); 1 posto dos CTT (com código postal próprio); Farmácias;Transportes (carreiras da Rodoviária Nacional ede 2 transportadoras privadas); Estabelecimento de ensino preparatório; Posto da Guarda Nacional Republicana; Casa do povo;Salas de espectáculos (Associação Recreativa e Cultural);1  unidade hoteleira (Residencial Arcada);Unidades industriais, sendo de salientar uma unidade de pré-esforçados e uma unidade de transformação de leite com a produção de 300 0001 por dia;4 restaurantes;1 monumento nacional, a igreja matriz.5 — Tocha conta ainda com potencialidades turísticas de exploração nacional da zona próxima da aldeia piscatória Palheiros da Tocha e respectiva praia, património de que a região pode retirar o legítimo proveito.