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E, a esse respeito, centrarei as minhas palavras sobre duas afirmações que foram aqui feitas: a de que «as pessoas que não estão nos partidos, não estão de acordo com os programas dos partidos», a de que, por serem oriundas de meios diversos, por já terem proferido declarações discordantes, os elementos da equipa governamental não podem dar garantia de coerência.
A primeira destas afirmações é, sem nenhuma dúvida, uma total inverdade: se as pessoas que não estão nos partidos estivessem, necessariamente, em desacordo com os programas dos partidos, os votos colhidos em eleições reduzir-se-iam drasticamente. Porque assim é -e tenho por certo que é assim - haverá de reconhecer-se como evidente, também, a possibilidade de não estar nos partidos e, todavia, ter simpatias políticas bem firmes, esclarecidas e determinadas- há exemplos nesta Assembleia da República. O que se recusa, então, será apenas uma filiação partidária e a consequente disciplina.
Por isso, os membros deste Governo, ao afirmarem-se independentes, não se proclamaram contra os partidos ou contra os seus programas; nem negaram a si próprios o direito de ter simpatias e formular opções; simplesmente se confessaram não obrigados a qualquer disciplina partidária.
Quanto à segunda das afirmações de que me estou a ocupar - a da fatal incoerência que há-de resultar para a equipa governamental de o facto de os seus membros serem oriundos de meios diversos ou de terem já proferido declarações discordantes-, confesso que a tal respeito não sou tão pessimista.
Não é a primeira vez que homens inseridos em sectores políticos bem diferenciados podem pôr-se de acordo e prometer ao País uma certa coerência na sua acção conjunta, uma suficiente aptidão para formarem um órgão colegial e como órgão se comportarem. Nem, segundo tudo leva a crer, será a última.
Pois também os membros deste Governo puderam pôr-se de acordo sobre um certo número de ideias básicas que já aqui foram Apresentadas, puderam elaborar e aprovar um programa e mostraram clara disposição de se submeterem, individualmente, às orientações que õ Governo, como órgão colegial, defina.
Sinceramente, parece-me que o mínimo de coerência para formar um Governo se pôde, também agora, alcançar.
Finalmente, dedicarei breves palavras a um último ponto.
Disse o Governo - e não se importa de o repetir- que «não teme o julgamento do povo, que se obriga a servir, certo como está de que sempre lhe será reconhecido, pelo menos, o seu desejo de cumprir, a sua dedicação, o seu sentido do dever».
Mas afirmou-se aqui que, embora tal declaração fosse respeitável, dúvidas surgiam quando se trata
12 DE SETEMBRO DE 1978	3519de saber como é que, em moldes democráticos, este Governo é susceptível de ser julgado pelo povo.
Direi, em primeiro lugar, que estando o Governo sujeito à constante fiscalização e ao constante julgamento desta Assembleia, que é -recordo- a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, é evidente a susceptibilidade de ser julgado pelo povo - que é, exactamente, o conjunto de todos os cidadãos portugueses.
Mas direi mais que. mesmo quando se duvide da representatividade desta Assembleia - dúvida que eu não tenho nem ninguém no Governo tem -, é certo que em democracia, numa verdadeira democracia, o povo encontra sempre forma de se pronunciar e formular os seus julgamentos.
Temos para nós como certo que o povo nos julgará pêlos nossos actos, pelas nossas omissões, pelas nossas intenções; que detectará os nossos erros e nos perdoará, ou não, consoante eles forem, ou não, justificados; que do que nós formos ou não formos saberá tirar a lição que se imponha; e que, pelo que fizermos, ou não fizermos, saberá atribuir responsabilidades a quem as tenha.
Não nos preocupam muito as formas que o povo há-de encontrar para nos julgar e se pronunciar. Mas é lição da história que as encontrará e nos julgará.
E se, como já dissemos, não tememos o seu julgamento é só porque, efectivamente, estamos dispostos a servi-lo o melhor que pudermos e soubermos.
Com erros? Certamente. Mas com toda a nossa dedicação, toda a nossa capacidade, todo o nosso empenho, todo o nosso gosto?
Com não menor certeza!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS):-Sr. Ministro, ouvi com muita atenção a sua intervenção e gostaria de lhe pôr apenas uma questão.
No caso de nenhuma das moções de rejeição ia apresentadas nesta Assembleia reunir no fim do debate a maioria necessária, não há nada na Constituição que obrigue este Governo a demitir-se. O Sr. Ministro, no entanto, afirmou na sua intervenção que considera que é possível o povo julgar a actividade deste Governo e que, no seu entender, esse julgamento é expresso através dos Deputados presentes nesta Assembleia. Por isso gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: o Sr. Ministro, cem as suas convicções democráticas, sentir-se-á bem a governar este pais, integrado no Governo, sabendo que tem contra si pelo menos 75 % dos Deputados desta Câmara ou até 100%, se interpretarmos como de oposição as palavras que acaba de proferir o Sr. Prof. Sousa Franco?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais três pedidos de esclarecimento, mas, se assim o entender, pode responder já.O Sr. Ministro adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado António Guterres, confesso que essa pergunta me deixa um pouco perplexo, porque me parece que a deve fazer primeiro à Assembleia. Eu pergunto: se a Assembleia tiver a consciência de que este Governo não reúne o consenso do povo português, que ela representa, deixá-lo-á passar e, nos termos da Constituição, não rejeitará o seu programa?O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - É apenas para afirmar ao Sr. Ministro que, pela nossa parte, estamos inteiramente dispostos a assumir essa responsabilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Ministro adjunto do Primeiro-Ministro: Referiu. V. Ex.a que não considerava pertinente a discussão havida acerca das simpatias políticas apontadas quanto às diferentes personalidades que integram o III Governo Constitucional.
Em todo o caso, creio que a questão é pertinente. O Governo não é apenas programa, o Governo 6 fundamentalmente vontade e a vontade é dos homens; logo os homens que compõem o Governo são, para nós, um factor fundamental a cerca do juízo que deveremos fazer sobre o mesmo Governo. E nesta ordem de ideias -foi uma defesa que V. Ex.a não apontou. Sr. Ministro - gostaria de perguntar muito concretamente se tem ou não tem o seu Governo, a de que V. Ex.a faz parte, personalidades com condições políticas com partidos à esquerda do Partido Socialista, mais concretamente nas áreas do Partido Comunista Português e do MDP/CDE.
Caso a resposta seja positiva gostaria de saber se, no seu entender, a posição que essas personalidades irão desenvolver no seio do seu Governo serão coerentes com os pontos de vista que V. Ex.a professa ou com os pontos de vista declaradamente professados pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Uma outra pergunta: referiu V. Ex.a Sr Ministro que o seu Governo não teme o julgamento do povo, que não teme o julgamento do povo, declarou expressamente, aqui representado nesta Assembleia.
Mas, não li, foi apenas por audição directa que me apercebi, não terá havido- da sua parte o desejo de recurso para o povo que nos mandatou? Por outras palavras: não defenderá o Governo em que V. Ex.a participa - se acaso vier a ser rejeitado por esta Assembleia - o recurso por via de referendo junto do povo português?O Sr. Octávio Pato (PCP): Um referendo?O Orador:- Terceira pergunta, Sr. Ministro: entende V. Ex.a que o III Governo Constitucional é, nos termos da Constituição, um governo típico, um governo inteiro, um governo constitucional? Ou, dada a sua composição, dada a forma como se constituiu, deverá ser apenas considerado, necessariamente, um governo de gestão?O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Ministro, pode responder.
3520	I SÉRIE -NÚMERO 96O Sr. Ministro adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Rui Pena, devo começar por rectificar uma afirmação que fez. Realmente eu não disse que não considerava pertinente que a Assembleia se preocupasse com as simpatias políticas dos membros deste Governo. Não disse, nem diria! Não sei como o Sr. Deputado pôde ouvir isso. Se calhar eu que, com o natural nervosismo, me exprimi mal.
Realmente o que disse foi que os membros deste Governo se consideravam no direito de ter simpatias políticas, apesar de não terem filiação partidária, o que é, portanto, coisa diferente.
Quanto à sua pergunta sobre as simpatias políticas dos membros deste Governo, e concretamente se sei que há neste Governo quem tenha simpatias políticas em zonas situadas em áreas do Partido Comunista Português, devo dizer-lhe que pude assistir junto do Primeiro-Ministro ao processo de formação deste Governo e posso garantir-lhe que ele assentou, prioritariamente, em razões de competência técnica e nunca em razões estritamente políticas. Não andámos, naturalmente, com uma lupa a ver qual era ao certo a situação ou a posição de cada um dos membros convidados.
Quanto à afirmação de que o Governo não teme o julgamento do povo, posso a esse respeito tranquilizá-lo inteiramente. O Governo não procurará, de forma nenhuma, submeter-se a um julgamento do povo diferente do que possa ser representado por esta Assembleia. Sabe, contudo, que o povo o fará, independentemente de o Governo se dirigir a ele. Fará um juízo deste Governo como fez do I e do II Governos Constitucionais e como fará de todos os governos que aqui se apresentarem.
Finalmente, perguntou-me se considero que este Governo é típico. Pois não considero que o Governo seja típico, mas a partir da circunstância de que depois da aprovação da Constituição já tivemos três Governos completamente diferentes na sua tipicidade, tenho uma certa dúvida e uma certa dificuldade em saber qual é afinal o governo típico!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - As considerações iniciais da intervenção do Sr. Ministro deixaram-me, até certo ponto, intrigado - mas esteja à vontade, Sr. Ministro, porque não vou pedir nenhuma comissão de inquérito para investigar das simpatias partidárias dos membros do Governo...
O que me deixou intrigado foi a afirmação do Sr. Ministro segundo a qual este Governo era um Governo comum - e estou a traduzir aquilo que julgo ser o cerne da primeira parte da intervenção do Sr. Ministro. Mas não será verdade que este Governo nasce, à partida, sob a condição de, ao fim de alguns meses, logo que estejam preparados os mecanismos eleitorais, apresentar uma moção de confiança à Assembleia da República? Não é verdade, pois, que ele próprio se põe sob a condição política de apresentar, dentro de um curto espaço de tempo, uma moção de confiança?
Não é verdade que, deste modo, é o próprio Governo que introduz uma nota de precariedade política e temporal no Governo de que o Sr. Ministro faz parte? E, a ser assim, não considera o Sr. Ministro que, estando ele mesmo sob condição de ser renovado -ou, se quiser, para usar um termo jurídico, novado - daqui a alguns meses, se, entretanto, passar agora, não deveria ser este um elemento a considerar para não introduzir no Programa do Governo de que o Sr. Ministro faz parte intenções ou propostas que claramente discrepam no Programa de um Governo que a si mesmo se apresenta sob condição e que em todo o caso sempre se teria de considerar como precário?
Por exemplo, como entender, nesta configuração a intenção de autonovar a criação de instituições financeiras privadas, conhecendo a dimensão e a relevância política, e, direi mesmo, constitucional, de uma decisão deste tipo e sabendo que não basta, sequer, invocar o facto de que há uma lei a autorizar a criação dessas instituições? É que essa lei limita-se a autorizar e a dar um poder ao Governo e não a impor. E sabendo que o próprio Governo que promoveu essa lei, de mesmo, não promoveu o cumprimento nesse ponto, não considera o Sr. Ministro que há algo de discrepante entre o próprio autocondicionalismo deste Governo, o carácter incomum, para dizer o mesmo das condições que a si mesmo deixou fixar-lhe, e as propostas e a dimensão política de algumas das propostas do seu Programa de que me limitei a indicar uma?O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Vital Moreira, creio sinceramente, que não disse que este era um Governo comum e é verdade que ele nasce sob a condição de apresentar uma moção de confiança. O Governo assumiu muito claramente esse compromisso perante o Sr. Presidente da República e a Assembleia da República, o que não podia deixar de fazer porque o convite para a sua formação foi feito nessa mesma condição. Portanto, não há dúvida de que neste Governo se introduziu uma certa nota de precariedade política e estamos perfeitamente de acordo com isso. Este é um Governo que tem, à partida, um horizonte temporal limitado ou, antes, que pode ser limitado se no momento da apresentação da moção de confiança ela for votada favoravelmente.
O Sr. Deputado Vital Moreira perguntou também se considero que o Governo, nestas condições, pode tomar decisões importantes, como as que referimos, nomeadamente, a criação das sociedades de financiamento. Ora, devo dizer que o Governo procurou justamente tornar muito claro que se moveria prioritariamente no quadro de opções políticas e legislativas já feitas. E posso esclarecer que esta afirmação é válida nos dois sentidos, isto é, o Governo procurará não ir para além de quadros legislativos já definidos, mas também não se sente no direito de não cumprir leis já aprovadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso interromper, Sr. Ministro?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Ministro, creio ser importante insistir neste ponto: 6 que relativamente à lei que veio autorizar que o Governo, mediante decreto-lei, num acto próprio de decisão política, viesse criar sociedades financeiras privadas, não
12 DE SETEMBRO DE 1978 3521se trata de a cumprir ou deixar de cumprir. Não há nenhuma lei que imponha a nenhum governo a criação de sociedades financeiras privadas; há sim, uma lei que apenas autoriza o Governo a tomar essa relevantíssimo e gravíssima decisão, se este o quiser fazer. Porque, se seguirmos a lógica do Sr. Ministro, então, por que é que o Governo não anuncia aqui, na mesma lógica, a intenção de cumprir não uma autorização mas uma imposição de lei, que é a de expropriar os 600 000 ha ou 700 000 ha de terreno que, à face da Constituição, estão ainda por expropriar? Por que é que o Governo neste caso não cumpre uma imposição, e em relação a uma autorização corre lesto e prazenteiro para o seu cumprimento?
Risos.O Sr. Octávio Pato (PCP): - E o Serviço Nacional de Saúde também podia dar um jeitinho!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenho a impressão de que o Governo não corre lesto e prazenteiro para coisa nenhuma. O que o Governo diz é que se a lei define uma orientação ele julga-se obrigado a seguir nessa orientação, mas, aliás esse é um ponto de política económica bastante concreto que o Sr. Ministro da respectiva pasta poderá, com vantagem, abordar no momento oportuno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, desejava fazer-lhe apenas duas perguntas.
Em primeiro lugar, em resposta à pergunta formulada pelo meu colega de bancada Rui Pena, V. Ex.a disse que tinha dúvidas sobre o que seria um governo típico. Ora, nós nesta bancada temos defendido que um governo típico, nos termos da Constituição, é um governo que conta com a participação dos partidos e com apoio parlamentar, e não sendo este um Governo típico - do seu ponto de vista - , qual é a noção que V. Ex.a tem de tipicidade, para ter dúvidas se o Governo é ou não normal, de corpo inteiro?
Passo à segunda pergunta: durante a tarde de hoje ouvimos duas vezes, primeiro pela boca do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e depois durante a alocução de V. Exa, que os Ministros estavam aqui em missão de serviço, para servir o interesse nacional. Eu gostaria de lhe perguntar se os outros Ministros que estiveram noutros governos antes de V. Ex.a não estiveram a cumprir uma missão de serviço, uma missão nacional. E se o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia do I Governo Constitucional, agora Primeiro-Ministro, quando pertenceu a esse Governo, não esteve em missão de serviço, em missão nacional Ou esteve para servir outros interesses e só agora é que se lembrou de servir a nação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:- Sr. Deputado Narana Coissoró...O Sr. Presidente: -Queira desculpar a interrupção, Sr. Ministro, mas. atingimos a nossa hora regimental.
Vamos prolongar a sessão, se não há oposição.Pausa.	Tenha a bondade de prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - O Sr. Deputado pretende saber qual é a minha noção de governo típico e o que eu disse foi que não tinha noção de governo típico, que estava na dúvida do que seria um governo trafico e disse que os três governos eram todos diferentes. O Sr. Deputado Narana Coissoró diz-me agora que, para si, um governo típico é um governo participado pêlos partidos e com apoio parlamentar, e eu digo que de acordo com esse conceito este não é, logicamente, um governo típico.
Em segundo lugar, quanto à missão de serviço, pergunta-me o Sr. Deputado se entendo que os membros dos outros governos não estiveram aqui a cumprir uma missão de serviço, a servir o interesse nacional. Sr. Deputado, eu entendo que estiveram por isso mesmo estranho muito que esta nossa afirmação sofra tantos comentários e tanto espanto da parle aos Srs. Deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Fiz o comentário à afirmação de V. Ex.a porque da é feita ferenciadora dos Ministros dos governos anteriores.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS);- Sr. Ministro, se estávamos perplexos mais perplexos ficámos, feto porque o Sr. Ministro fez reincidiu na afirmação sabe o que è um governo típico. Tal afirmação coloca-nos, na obrigação de lhe dizer que qualquer
democrata, e sobretudo um Ministro responsável ligações com o Parlamento tem obrigação de saber que em democracia, um governo com base nos partidos políticos e que respeite o sufrágio. Como o Sr. Ministro continua a não expor a sua opinião sobre o que é um governo típico eu queria perguntar-lhe se na sua opinião, um governo típico será um governo asséptico, um governo limpo do pecado original de ter uma base partidária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Ministro.	O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Sr. Deputado, posso responder claramente que não é.Risos.O Sr. António Guterres (PS):-Peço a palavra, Sr. Presidente.
3522 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS):-Sr. Presidente, o Partido Socialista não utilizou ainda todo o tempo das suas intervenções. Está preparado para o fazer, aceita naturalmente interromper a sessão desde que o princípio que tinha sido estabelecido de não ser possível transferir tempo para as sessões seguintes seja revogado. Caso contrário, desejaríamos utilizar o tempo que temos disponível nesta mesma sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro:-Sr. Presidente, não cronometrei os tempos das intervenções e pedia à Mesa se nos podia informar quanto tempo foi utilizado pêlos diversos grupos parlamentares e pelo Governo. Penso que o Governo está na situação do Partido Socialista porque não utilizou nem metade, ou pouco mais de metade, do tempo que tinha disponível. Dado o adiantado da hora, deve passar-se qualquer coisa em relação à distribuição dos tempos, facto que eu gostaria de ver esclarecido. Inclusivamente há um orador do Governo inscrito e não vemos inconveniente que passe para amanhã, desde que não se desorganize completamente o programa, obrigando sucessivamente a prolongar as sessões.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Primeiro-Ministro que em matéria de gastos o Governo já gastou mais oito minutos do que o seu horário previsto para hoje. O Partido Socialista ainda tem paia gastar doze minutos e trinta segundos; o PSD gastou mais quinze minutos; o PCP ainda tem nove minutos; o CDS gastou mais trinta e oito minutos do que o previsto; a UDP tem um minuto e meio para intervir e ainda nenhum dos Deputados independentes falou.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordo que ficou convencionado que se algum partido ultrapassasse o tempo que lhe estava destinado para o dia, seria reduzido no seu tempo do dia seguinte.O Sr. Meneres Pimentel (PSD):-Dá-me licença,
Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado
Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembrava que também ficou acordado que o partido que não utilizasse o tempo que lhe foi atribuído para cada uma das sessões o perderia definitivamente.O Sr. Carlos Robalo (CDS):-Dá-me licença,
Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Carlos Robalo, faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS):-Sr. Presidente: O Sr. Deputado António Guterres tem toda a razão, porque estava previsto poder prolongar-se a sessão até às 21 horas e estava também previsto que se perdesse tempo que não fosse utilizado.
Tendo em conta que o PS e o PCP são os únicos partidos que não utilizaram o tempo, quer o PS, quer o PCP, têm direito a utilizar o tempo de que dispõem hoje mesmo.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente: Há um Deputado independente que está inscrito praticamente desde o início da sessão e que pretende usar da palavra. Mas se a Assembleia entender que o seu uso da .palavra deve passar para a sessão de amanhã, com a condição de que esse tempo não lhe venha a ser retirado pelo facto de não ter podido falar nesta sessão, não levantará nenhum problema.
Não levantaremos, pois, qualquer problema, seja qual for a decisão da Assembleia, desde que esse tempo não nos seja retirado.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria informá-lo de quê ò Sr. Deputado Vital Rodrigues é o Deputado que se- segue e vou dar-lhe já a palavraO Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem alguma objecção a fazer?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Creio que está tudo esclarecido e queria só dizer que, a nosso ver, não deve haver alterações ao preestabelecido e, portanto, deve-se prolongar a sessão de modo que todos aqueles que querem utilizar o tempo que lhes resta o utilizem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Rodrigues, tem a palavra.O Sr. Vital Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Disse ò Sr. Primeiro Ministro que o escasso tempo atribuído, por norma constitucional, para apresentação do Programa do Governo terá sido responsável pela extensão do texto que o contém. Concordo que assim seja; com efeito, não é fácil exprimir ideias darás em poucas palavras. Por isso mesmo, se nada se quiser dizer, pelo menos de forma clara, inequívoca, é bem mais fácil fazê-lo dizendo ou escrevendo muito. Isto é tão verdadeiro que se chega ao extremo de afirmar que o calado é o melhor.
Concordemos, também, que o tempo disponível para apreciação de tão extenso texto foi igualmente escasso, como são, para o meu caso, os dez minutos que me foram concedidos por decisão dos presidentes dos grupos parlamentares, para intervenção neste debate.
No entanto, da leitura tão cuidadosa quanto possível do texto em causa retirei duas conclusões fundamentais, que exporei seguidamente, pois, apesar de tudo, para tal ainda me chega o tempo.
A primeira conclusão é a de que, se tempo tivesse havido para uma reescrita do texto, entendendo-se que a mesma seria aproveitada para o expurgar do que tem de demasiado vago e de notoriamente supérfluo, bem pouco ficaria.
A segunda conclusão é que este Programa do Governo não é, afinal, um Programa de Governo. É, muito mais, uma extensa enumeração de intenções e objectivos, que talvez pudessem servir para a elaboração de um plano a médio e até a longo prazos; de Programa propriamente, dentro da concepção que tenho de Programa de Governo, muito, mas muito pouco encontrei, quer no conteúdo, quer na forma.
Não desisti, contudo, de encontrar indícios que me permitissem aperceber de quais as linhas programáticas que irão orientar a prática do III Governo Constitucional, se acaso o seu Programa, ou melhor, o documento que apresentou à apreciação desta Assembleia não for rejeitado.
A este respeito, agora por manifesta falta de tempo, apenas referirei três casos.
Assim, conforme se poderá deduzir do que está escrito, e que também oralmente já foi referido, a economia não estará ao serviço do homem, mas sim este, em geral, e os trabalhadores, em especial, deverão estar ao serviço da economia, por força da circunstância de ter sido «congelada» a via para o socialismo, congelamento para o qual não faltará capacidade tecnológica ao elenco governativo, como não faltará para o descongelamento de certas contas bancárias e indemnizações.
Dir-se-á que se trata de uma forma simplista e até pessimista de interpretar uma situação e o apelo feito ao trabalho, o esforço pedido aos trabalhadores, a ameaça de males maiores. Que tudo isso, afinal, se poderá condensai na expressão muito querida por alguns sectores, que se recorda: para distribuir riqueza é preciso, primeiro, produzi-la.
Se nessa expressão se especificassem os esquemas de distribuição de riqueza e da sua produção, poderia, eventualmente, estar de acordo. Produzir e distribuir dentro de que modelo sócio-económico? Sem resposta a tal questão, aquela frase que, sendo verdadeira, nada diz, tendo, embora, em atenção que quem tantas vezes a invoca muito queira dizer.
Que é necessário produzir ninguém contestará. Que quanto mais se produzir mais haverá para distribuir também é óbvio.
Um segundo ponto: o do modelo de prestação de serviços de saúde.
É evidente que, pelo que tem sido dito, não está no Programa, ou melhor, nas intenções do Governo, estruturar os serviços de saúde numa óptica do utilizador, mas sim na dos agentes (e não de todos) da sua prestação. E isto depois de já se dispor do projecto para proposta da lei de bases para a criação de um serviço nacional de saúde, proposta que talvez como nenhuma outra foi submetida a longa discussão pública; e isto, apesar de o Sr. Primeiro Ministro ter afirmado no seu discurso e também se encontrar escrito que os programas sectoriais se orientam, em princípio (sublinho em princípio), com respeito por tais linhas fundamentais, das quais reproduzo estas: «Lançamento de acções já suficientemente estudadas ou em fase adiantada de estudo.» Não será este o caso do Serviço Nacional de Saúde? Será que aquela expressão «em princípio» representará o fim de mais um preceito constitucional? Pelo sim, pelo não, a Ordem dos Médicos já se afadigou em ser recebida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O terceiro caso incluirá algumas referências à política a seguir pelo sector da agricultura.
Registe-se, desde logo, o propósito de orientar ã política agrícola no sentido de ajustar sector ao objectivo de integração na C.E.E., o que, aliás, também fora expresso pelo II Governo Constitucional.
Talvez -ou certamente- por isso não se fala em trabalhadores rurais. Nem uma referência. As medidas previstas, são todas referenciadas ao agricultor.
Nem admira, pois o modelo de agricultura europeia, constituirá, diz-se, quadro guia,(uma vez mais defendido pela CAP no seu recente encontro de Rio Maior) e, em tal modelo, o trabalhador rural quase não existe, dado que, quando do mesmo não se pode ainda, prescindir de todo, os emigrantes resolvem o caso.
Também por isso mesmo não faz sentido naquele modelo (nem, por consequência, no Programa) o cooperativismo de produção, menos ainda quaisquer outras formas de associativismo de trabalhadores rurais com o mesmo objectivo. Com efeito, o cooperativismo de produção tem, na área da CEE, fraquíssima representação e, de qualquer modo, associando agricultores e mão ferem, de uma maneira geral, formas associativas diversas, como seja a da agricultura de grupo, que poderá ainda trabalhadores rurais.
Quando lá, e como por cá vai sucedendo, se fala de cooperativismo, pensa-se, formação, de comercialização ou de serviços.
Os três aspectos referidos enquadram-se muito bem numa ideia comum a de manter privilégios das classes tradicionalmente mais favorecidas. Se as menos favorecidas estiverem a isso dispostas, que trabalhem, que trabalhem, que depois de aquelas terem recuperado posições, nalguns casos um tanto abaladas talvez lhes caiba alguma coisa. Caso contrário, pior para elas. Recorda-se ainda agora como extremamente vago que impregna todo o Programa, a passagem, no referente a medidas no domínio da produção agrícola, em que se alude a «novas culturas» sem especificar quais. Tudo cabe, desde a beterraba ao maracujá mas um Programa de Governo não deveria no meu entender deixar tal dúvida por esclarecer. Talvez o maracujá tenha mais hipóteses, mas admito poder estar enganado.
Este Governo-o III Constitucional - apresenta-se sem apoio partidário próprio, situação que poderá caber na letra da Constituição, mas que, em boa verdade, não me parece coadunar-se com o espírito da mesma.
Como tantas das medidas de política do seu Programa estalo, no meu critério, concebidas em sentido contrário ao da letra e espírito da Constituição, não vá suceder que, como o Governo não tem base par-,
3524	I SERIE - NÚMERO 96tidária, alguém pense criar partido de base governamental. Como diria o Sr. Deputado Salgado Zenha, que Deus nos ajude.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho, para uma intervenção.O Sr. Arons de Carvalho (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector da Comunicação Social 6, desde há muito, um dos mais controversos e «quentes» da vida política portuguesa.
Não se estranhará assim que em torno da personalidade do escolhido para titular desse cargo e do conteúdo do Programa se crie uma certa expectativa. Para o cargo, foi designado um homem da confiança do Presidente da República há mais de dois anos na administração da RDP e militar de profissão, o que não acontecia desde o tempo do comandante Correia Jesuíno. Como Programa, o Governo apresenta a esta Assembleia e ao País onze lacónicas páginas, cuja filosofia inspiradora ou orientação política 6 totalmente inexistente.
Com efeito, para além da simples remissão para alguns artigos da Constituição ou para dois ou três diplomas, um dos quais, aliás, sujeito a alterações já que o próprio Programa de Governo o propõe, nada há que defina ou permita descortinar qual a política de informação do III Governo.
Grande parte do Programa consiste em acções de saneamento económico e financeiro das empresas ligadas ao sector e ao seu redimensionamento ou na racionalização dos equipamentos.
Dir-se-ia que, perante a imagem com que este Governo se apresentou de ser formado por competentes técnicos e gestores, o Secretário da Estado da Comunicação Social quis, antes de conseguir, ter o proveito, obter, pelo menos, a fama.
Ninguém discute a necessidade de acções de natureza técnica que combatam a grave crise existente no sector da comunicação social. Mas é manifestamente insuficiente um programa que nada diga sobre a política de informação que comanda essas acções.
Ficam assim por responder muitas perguntas: entende o Governo que os meios de informação têm uma função social? Entende o Governo que é defensável que a Secretaria de Estado da Comunicação Social proponha a adopção pêlos meios de comunicação de normas de orientação da defesa do interesse público, das instituições democráticas e dos direitos, liberdades e garantias consignadas na Constituição, de apoio da prática da democracia, de respeito dos valores fundamentais como a liberdade, a paz, a justiça e o respeito mútuo, de apoio ao progresso económico, social e cultural do País?
Citámos algumas das normas de orientação incluídas no projecto de bases gerais da política de informação apresentado pelo II Governo Constitucional que mereceu pressurosa atenção em algumas iniciativas, cuja execução está prevista no Programa do III Governo, mas cuja filosofia inspiradora fica completamente esquecida. Discorda o III Governo destes princípios? E se discorda, tem outros? Quais são?
Por outro lado, qual a opinião deste Governo sobre a existência de um importante sector estatizado na comunicação social? Que pensa da autodenominada radiotetevisão independente? Está ou não de acordo com a existência de uma imprensa propriedade de empresas públicas? Que comentários faz à campanha que contra ela é dirigida?
Pensa o Governo que existe uma imprensa fascista que põe em causa as instituições democráticas e o bom nome das pessoas ou, pelo contrário, pensa que essa imprensa exerce apenas os seus legítimos direitos e é... «tudo fácil, tudo natural, tudo democrático»?
E em relação às iniciativas previstas no Programa do Governo, que critérios presidirão à sua execução? Que adequados instrumentos legais se adoptará para o saneamento económico e financeiro das empresas jornalísticas? Como pensa o Governo resolver o problema O Século? Caso a Secretaria de Estado entenda dar o seu patrocínio à hipótese de venda, conta exigir condições que salvaguardem os interesses do Estado e dos trabalhadores? Pensa evitar que se aproveite essa venda para uma eventual grande operação imobiliária? ET ainda em caso de venda, que pensa fazer a Secretaria de Estado do título O Século? Pensa seguir uma política que vise conservar o maior número de postos de trabalho?
O Governo propõe-se, concluir os estudos conducentes à proposta de lei relativa às medidas de apoio à imprensa. Atendendo, porém, á grave situação com que se debate a maioria dos órgãos de comunicação social, não se propõe o Governo um prazo para o fazer, particularmente para que possam ser utilizados os 125 mil contos constantes do Orçamento Geral do Estado para 1978. Consta dessas medidas de apoio a manutenção do porte pago?
O Programa do III Governo no capitulo da comunicação social reduz-se, pois, quase exclusivamente à enumeração de uma série de medidas cuja correcção não está em causa, transcritas praticamente na íntegra do Programa do II Governo e do projecto de bases gerais da política de informação.
Descontando a surpreendente ausência de qualquer definição de uma política de informação, poucas são as novidades deste Programa. As que existem não podem, no entanto, passar sem comentários apropriados.
No capítulo, respeitante á imprensa e como acção de execução imediata e a curto prazo prevê-se, nada mais nada menos, do que a cessação da intervenção do Estado nas empresas editoras do Jornal do Comércio, Diário de Lisboa, Comércio do Porto e Jornal de Noticias. Será que a desintervenção, sem resolver previamente os problemas de ordem económico-financeira, não vai equivaler ao encerramento das respectivas empresas, entre as quais a que edita o que é actualmente o maior- jornal português? Pôr-se-á em causa os postos de trabalha de milhares de trabalhadores? Que se seguirá à desintervenção? Como se pensa fazê-la? A prevista desintervenção do Estado nestas quatro empresas editoras, em termos e com consequências não explicitadas, é um assunto demasiado grave para que não seja esclarecido o laconismo do Programa do Governo.
Manifestamente menos controversa é a deliberação de nomear uma comissão destinada a estudar a criação do futuro Museu da Imprensa. Mas terá ela dignidade para fazer parte do Programa do Governo, sendo como é praticamente a única originalidade? E será assim tão importante essa iniciativa nesta fase de crise no sector da comunicação social? Que pensarão muitos órgãos de informação por esse país fora,
12 DE SETEMBRO DE 1978	3525cujos equipamentos são, infelizmente, na maior parte dos casos, merecedores de museus? Terá já o tal museu um êxito assegurado?
O Programa do Executivo no sector da comunicação social é, pois, praticamente, um mero catálogo de iniciativas, cuja execução estava em curso, estudada ou ainda apenas prevista pelo anterior Governo. Essas iniciativas são correctas se fossem ou se pudessem vir a ser adequadamente enquadradas por uma política de informação de que este Programa nada diz. No que tem de original já o Programa merece reparos e levanta questões graves a que não responde.
Quase se poderia dizer, citando alguém, que este Programa no sector da comunicação social contém, pois, iniciativas boas e iniciativas originais. Só que as boas não são originais e as originais não são boas...Aplausos do PS.O Sr. Carlos Laje (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista não quer deixar de registar a ausência do Governo na sua bancada enquanto o meu camarada fazia a sua intervenção.
É uma atitude deselegante, mas talvez se possa explicar pelo facto de o Governo respeitar os fins-de-semana. Será que também tem tendência a fechar às oito?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas. Está encerrada a sessão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Fernando de Almeida Sousa Marques.
3526	I SÉRIE -NUMERO 96IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Walter Francisco Bunnëstër Cudell.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade sobre as propostas de lei n.os 159/I e 160/I, relativas ao Orçamento e ao Plano para 1978.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD) - sobre cuja intervenção prestaram esclarecimentos os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS) e António Guterres (PS)-, Acácio Barreiros (UDP) Carlos Brito (PCP) e Salgado Zenha (PS) e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP).
As propostas de lei foram aprovadas na generalidade, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Amaro da Costa (CDS), Severiano Falcão (PCP), Magalhães Mota (PSD) e Eduardo Pereira (PS).
Foram as propostas de lei discutidas também na especialidade, tendo usado da palavra, além dos Srs. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos) e Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Amaro da Costa (CDS), António Guterres (PS). Veiga de Oliveira (PCP), Jorge Leite (PCP), Magalhães Mota (PSD), Marques Mendes (PSD), Eduardo Pereira (PS). Meneres Pimentel (PSD), Carlos Brito (PCP) e Vilhena de Carvalho (PSD).
Aprovadas na especialidade com algumas alterações, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Amaro da Costa (CDS), Angelo Correia (PSD) e António Guterres (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 2 horas e 45 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.Durante a sessão estiveram na bancada do Governo o Sr. Primeiro-Ministro e vários Ministras e Secretários de Estado.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 173 Srs. Deputados.
2326 I SÉRIE - NÚMERO 62O Orador: - Nós propusemos nesse sentido diversas emendas à lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado; ainda hoje estamos à espera de que a maioria, para a adopção de tais regras, torne enfim útil e produtivo o debate orçamental.
O Governo, por outro lado, mão justificou concretamente e em pormenor as propostas feitas, o quis lhe cumpria fazer em primeiro lugar. As nossas perguntas sobre diversas matérias não obtiveram, em bom número de casos, qualquer resposta, E pior isso se pode dizer que em pontos substanciais a proposta orçamental não está devidamente fundamentada.
De novo o Governo, confiante na sua maioria parlamentar, vence mas não convence. Admitamos que tem uma política, mas não a justifica nem a explica e por isso mesmo perde meios adicionais de eficácia que eram imprescindíveis ao seu êxito.
Finalmente, o Governo é a continuidade do I Governo do Dr. Mário Soares e, em relação a esse, o juízo feito da política económica que teve, ou melhor, que não teve, é bastante claro. Na intervenção que aqui fiz em Dezembro aquando da discussão da moção de confiança apresentei os principais erros cometidos pelo I Governo do Dr. Mário Soares. Justifiquei porque ele não teve uma política económica, apontei os resultados desastrosos a que provavelmente chegaríamos no final do ano. Quando me enganei, e poucos foram os casos em que me enganei, foi apenas porque os resultados no final do ano eram piores do que eu previa. Assim se explica que, desde a entrada em funções do I Governo, haja duplicado a dívida pública directo, quase haja triplicado a dívida garantida (avales do Estado) e se tenha deixado chegar o deficit das transacções correntes ao número inimaginável de 57 milhões de contos. Isto é a prova, como muitos outros valores, de que o 1 Governo do Dr. Mário Soares não teve qualquer política económica. Hesitou entre muitas, não escolheu nenhuma e o que o II Governo do Dr. Mário Soares terá de fazer é, em boa parte, corrigir os erros do seu I Governo.
Temos de reconhecer que, tendo em conta as recentes medidas tomadas, o Programa do Governo, o Orçamento, o Plano e designadamente as linhas gerais do programa de estabilização, se nos apresenta agora, pela primeira vez, uma parte de uma política económica: as medidas de estabilização que de Maio a Dezembro deste ano vão ser adoptadas em Portugal. Isto resulta de se entender -e não vamos longe disso, embora não concordemos totalmente com esta hierarquia -- que os objectivos imediatos da política económica e financeira devem ?er, em primeiro lugar, reduzir o deficit dos pagamentos com o exterior, aumentando assim a independência nacional. Depois, lutar contra a inflação; enfim, diz o Governo, manter os actuais níveis de desemprego ou, se possível, reduzidos. Estamos de acordo desde há muito com a primeira prioridade. A independência nacional e o progresso económico só se consolidam se fizermos um esforço sério, com todos os sacrifícios que daí resultam, para reduzir em limites razoáveis o deficit dos pagamentos com o exterior. Quanto ao segundo e terceiro objectivos, temos uma posição diversa relativamente à sua hierarquização Pensamos que, logo a seguir, o objectivo da luta contra o desemprego deveria prevalecei- sobre o objectivo da luta contra a inflação. Não ignoramos, naturalmente, que a política de restrições, que é necessária para reduzir a balança de pagamentos, implica necessariamente uma luta contra a inflação, mas, entendemos que aquilo que resulta por arrastamento dessa política não deve ser considerado exigência específica da luta contra a inflação, é apearas exigência geral do objectivo de reduzir o deficit de pagamentos com o exterior. Em igualdade de circunstanciais e quando não haja a arbitragem que resulta da consideração da independência nacional, não temos dúvida de que, a optar entre imitação e desemprego, é à luta contra o desemprego que se deve dar prioridade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, no entanto, se algumas medidas foram tomadas, importa perguntar se existe uma verdadeira política económica definida e concretizada E a resposta deve ser, ainda, não. Desde logo, o Orçamento que o Governo apresenta mais não é do que uma mera adaptação, com algumas emendas e certos cortes, da proposta de orçamento apresentada pelo I Governo do Dr. Mário Soares em Outubro de 1977. Isto, demonstra que na realidade a política económica que se contém neste Orçamento não pode sor muito diferente da do I Governo do Dr. Mário Soares.
E no seu conteúdo continuam a verificar-se as múltiplas contradições e indefinições, o remendo e o atabalhoar para resolver dificuldades imediatas, que caracterizou essa política.
Por outro lado, o Plano anual, em que podemos encontrar melhorias mais significativas, não tem significado bastante em relação aos oito meses a que vai aplicar-se. Depôs da tantas hesitações sobre o Plano a médio prazo revelados pelo I Governo, teremos de esperar pela apresentação do Plano a médio prazo em Outubro próximo para conhecer, na realidade, qual é a política de fundo que o Governo propõe no domínio económico. Até lá, as medidas desgarradas de aumentos das taxas, de aumentos dos preços de bens e serviços, de aumentos do "cabaz de compras", significam apenas que o Governo tem de ir ao encontro do que é mais urgente, mas continua a não ter uma perspectiva de fundo. Os aumentos de preços são imprescindíveis - importa dizê-lo ao povo português-, mas só serão justificados se corresponderem a uma prática de expansão da economia, a médio prazoO Sr. Marques Mendes (PSD): -Muito bem!O Orador: - Não é isso que se passa até ao momento; e, como não é caso que se passa até ao momento, continuamos a não poder apoiar esta política, mesmo que ela represente uma melhoria em relação à do 1 Governo.
Como caracterizar então a proposta do Orçamento e do Plano que agora nos é apresentada?
Fundamentalmente por uma palavra, uma palavra muito gasta já em Portugal, mas menos praticado do que devia: austeridade. Ela contém uma política de austeridade assente sobretudo na contracção da procura através de uma estratégia global restritiva nos domínios cambial, monetário, creditício, orçamental e