77 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Estão igualmente previstas as acções a desencadear a nível da Comissão e do Conselho em caso de desvio significativo da política orçamental prudente por parte dos Estados-membros da zona Euro. Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos71Esta proposta de reforma da vertente correctiva do PEC visa reforçar as regras de disciplina orçamental pela atribuição de um papel mais relevante ao critério da dívida pública no mecanismo de supervisão orçamental, nomeadamente no que se refere à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.Pretende-se que o critério da dívida seja aplicado de maneira eficaz com base numa referência numérica clara e simples para estabelecer um ritmo satisfatório de redução da dívida.Refere concretamente a proposta que ―se deverá apostar na operacionalidade do critçrio da dívida do PDE, nomeadamente através da adopção de um valor de referência numérico para avaliar se a redução do rácio da dívida é suficiente para atingir um valor-limite de 60 % do PIB. Mais especificamente, considera-se que um rácio de endividamento em relação ao PIB acima dos 60 % apresenta uma redução satisfatória se, nos três anos anteriores, o seu desvio em relação aos 60 % do valor de referência do PIB tiver tido uma redução na ordem de um vigçsimo por ano‖72.A presente proposta prevê igualmente, em caso de incumprimento do valor de referência, os factores pertinentes a considerar na avaliação relativa à situação da dívida e em especial os que influem sobre a sua evolução futura, abrangidos pelo relatório da Comissão nos termos do Artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, a ter em conta para efeitos de abertura de um procedimento de défice excessivo contra o país infractor. Proposta de Regulamento relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro73Atendendo à necessidade de reforçar a credibilidade do quadro de supervisão orçamental da UE, esta proposta visa estabelecer um sistema de sanções para reforçar a aplicação das vertentes preventiva e correctiva do Pacto de estabilidade e de crescimento na área do euro, a impor numa fase muito mais precoce do processo e de forma gradual. As sanções por incumprimento podem assumir, consoante os casos, a forma de depósitos remunerados, de depósitos não remunerados e de multas, nas condições nela especificadas.De forma a reduzir o poder discricionário em matçria de execução, está previsto o recurso ao ―mecanismo de inversão da regra de votação‖ para impor novas sanções nas sucessivas fases do PDE. Proposta de Directiva que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estadosmembros74                                                            71 COM/2010/522 de 29.09.21010 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0522:FIN:PT:PDF. Esta iniciativa foi distribuída à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, que não se pronunciou. Assim, o escrutínio foi efectuado pela Comissão de Assuntos Europeus, que concluiu que ―1. As matérias em causa não recaem no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei 43/2006, de 25 de Agosto. 2. A referida proposta de Regulamento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, pois julga-se que pela via legislativa europeia adoptada, os objectivos a que se propõe serão melhor concretizados.”. Parecer publicado em DAR II Série A, n.o 48, de 10 de Dezembro de 2010, e disponível em http://www.ipex.eu/ipex/cms/home/Documents/dossier_CNS20100276/pid/57926.72 Cfr. p. 5 da COM(2010)522 73 COM/2010/524 de 29.09.2010 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0524:FIN:PT:PDF. Esta iniciativa foi distribuída à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, que decidiu não se pronunciou. Assim, o escrutínio foi efectuado pela Comissão de Assuntos Europeus, que concluiu que “1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia. 2 — Quanto ao Principio da Subsidiariedade, a proposta de Regulamento em causa respeita e cumpre o princípio da subsidiariedade. 3 — Importa, todavia, mencionar que a alínea r) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa determina que “...ç da competência exclusiva da Assembleia da Repõblica legislar sobre (...) regime geral de elaboraçã o e organização dos orçamentos do Estado (...)”. Ora, o q ue está aqui em causa é a adopção de medidas específicas na área do euro a fim de assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária reforçando a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental, nos termos da alínea a) do n.o1 do artigo 136.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.  4 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.”. Parecer publicado em DAR II Série A, n.o 48, de 10 de Dezembro de 2010, e disponível em http://www.ipex.eu/ipex/cms/home/Documents/dossier_COD20100278/pid/57927.74 COM/2010/523 de 29.09.2010 in Consultar Diário Original