PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Todos se lembram de haver, há poucos meses, um «braço de ferro» entre a SOPORCEL, presidida pelo engenheiro Álvaro Barreto, e a CELBI, de cujo conselho de administração faz parte o Dr. Francisco Balsemão.
A CELBI é dominada por um grupo sueco, a STORA. A SOPORCEL é de maioria de capitais nacionais, tendo 42% de capital de um grupo inglês, agora à venda.
De repente, a CELBI foi autorizada, pelo submisso ministro Mira Amaral, a aumentar a capacidade de trituração do eucalipto, em vez de ser obrigada, prioritariamente, a produzir papel.
Estranhamente, a SOPORCEL calou-se e o facto passou quase escondido da opinião pública. Será que a eminência de haver novos patrões na SOPORCEL, por coincidência aqueles que na véspera combatia, tiram razão ao engenheiro Álvaro Barreto? E que, para surpresa de alguns, o grupo STORA apresenta-se como comprador dos 42 % de capital estrangeiro da SOPORCEL.
No meio desta movimentação, o ministro Mira Amaral anuncia a privatização de 30% da PORTUCEL, única empresa de capitais públicos.
Para que tudo fique em família, vão substituir o actual presidente da PORTUCEL e nomear o ex-Secretário das Pescas do Ministro Álvaro Barreto e do actual Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação para comandar a privatização. Será que também querem vender a PORTUCEL ao grupo STORA?
Este grupo, que actua em Portugal através da CELBI, limita-se a comprar dezenas e dezenas de milhar de hectares de terra e a plantá-los com eucalipto, triturando-o na Figueira da Foz, para produzir o papel na Suécia. É como se as uvas do Douro fossem esmagadas na Régua, o mosto exportado para Inglaterra e aí produzido o vinho do Porto.Aplausos do PS.As pedras estão já todas dispostas no terreno. A CELBI, a SOPORCEL, a PORTUCEL e o Ministério da Indústria estão já entre família. E quem defende os interesses nacionais?
Tudo está planeado, e a operação mais escandalosa é a forma como empresas e Governo pretendem calar os milhares e milhares de produtores florestais.Aplausos do PS.A direcção da CAP recebe já à entrada das fábricas de celulose 30$ por metro cúbico, no valor de dezenas e dezenas de milhar de contos por ano. Esta percentagem é um imposto ilegal, uma gorjeta ou um compromisso?
Para já, vai ser desvalorizado o eucalipto ao produtor em 10 % a partir de Janeiro. Espero que a CAP não
928 I SÉRIE -NÚMERO 26negoceie, ao contrário do que se anuncia, o aumento da sua taxa, que não tem classificação num Estado de direito.
Perante esta degradação, quem defende os interesses nacionais? E os dos produtores? O Governo e os Srs. Deputados da maioria - tenho já a certeza - não. Passo a demonstrar esta afirmação.
Há dois anos foi apresentado pelo PS um diploma que obrigava a transformar 50 % em papel a qualquer empresa produtora de pasta que quisesse aumentar a sua capacidade de laboração. Sabíamos que este diploma por nós apresentado era contra interesses de grupos, mas, indiscutivelmente, a favor do interesse nacional. Os Srs. Deputados da maioria e o Governo «chumbaram-no», como é óbvio.
Não é admissível, a não ser por interesses de grupo, que, podendo ser criados mecanismos para fechar o ciclo de aproveitamento dos recursos naturais, esta maioria a tal se oponha. Não é defensável que, sendo nós os maiores produtores e trituradores de eucalipto, sejamos grandes importadores de papel.
Os Srs. Deputados da maioria e o seu Governo são também responsáveis por esta situação penosa e fraudulenta em que colocaram os milhares de produtores florestais. São-no porque este Governo permite o pagamento de taxas à entrada das fábricas de celulose, com objectivos desconhecidos, e em tempo oportuno «chumbou» nesta Assembleia um diploma que impedia as celuloses de comprarem terras ou dominarem produções de eucaliptos que ultrapassassem 50% das suas necessidades de trituração.
Sem protecção legislativa já é possível hoje, e será ainda mais provável no futuro, às celuloses pagarem o eucalipto aos privados pelo preço que lhes apetecer.
A razão é simples: as fábricas de celulose são hoje donas de mais de 350 mil dos 550 mil ha de eucaliptos existentes em Portugal.Vozes do PS: -É um escândalo!O Orador: - O CAIMA, na prática, já não compra aos produtores privados: basta-lhe o auto-abastecimento.
Na PORTUCEL e na CELBI a percentagem de produção própria é já bastante elevada.
A SOPORCEL, por ser a mais nova unidade industrial, é a mais activa no mercado privado do eucalipto.
O risco de concentração das fábricas de celulose sob a alçada de um grupo, a incompatibilidade entre esse grupo e a produção de papel em Portugal, a quantidade enormíssima de solo nacional de que são detentoras, o potencial económico e financeiro de que dispõem e os milhares e milhares de produtores exclusivamente dependentes desta indústria exigiriam uma estratégia forte de defesa dos interesses nacionais incompatível com o comportamento do Governo, do grupo parlamentar que o apoia e das forcas económicas suas aliadas.
O futuro julgará os responsáveis. Não vem longe o momento em que tal acontecerá!Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Herculano Pombo, em tempo cedido pelo PRD, Rogério Brito, João Maçãs e Rui Vieira.Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao PRD o favor de me ter cedido algum tempo para formular este pedido de esclarecimento. Enquanto nós, deputados independentes, não formos contemplados com tempos próprios, viveremos assim, mas nem por isso nos calaremos.
Sr. Deputado António Campos, o Sr. Deputado acaba de produzir mais uma denúncia, no seguimento das muitas que aqui temos feito ao longo da presente Legislatura. Denunciou aquilo que é a escandalosa mancebia entre o Estado, representado pelo Governo, e os interesses privados. Enquanto o Sr. Engenheiro Álvaro Barreto foi ministro, aqui tive a coragem de denunciar o facto de alguém ter durante mais de meia dúzia de anos legislado em favor próprio, caso único num Estado de direito e numa democracia que se pretende avançada. O Sr. Engenheiro Álvaro Barreto, enquanto Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, pôde produzir legislação de que hoje, como representante de um dos maiores potentados económicos da exploração da pasta de papel, pode usufruir sem qualquer fiscalização que não vá para além da fiscalização possível, no quadro desta Assembleia, pelas forças da oposição, a qual -convenhamos- é corajosa, embora pouca.
A questão que quero colocar ao Sr. Deputado António Campos acabou por ser referida também pelo próprio Sr. Deputado. Trata-se do adiamento do chamado projecto da STORA, um investimento de 160 milhões de contos, hoje vindo a público na comunicação social. Afinal, aquele projecto, que prometia um investimento de mais de centena e meia de milhões de contos, é adiado, ao que parece com a justificação da falta de procura que o mercado internacional tem revelado em relação aos produtos florestais.
A pergunta que faço é simples: depois de todos estes anos e depois da milagrosa descoberta do «petróleo verde» pelo Sr. Engenheiro Mira Amaral, em que o País se dedicou à produção do eucalipto - isto a fazer fé em dados oficiais- tanto como se dedica à sua própria floresta autóctone, à produção de folhosas, típicas da mata mediterrânica, e em que tudo apontava para que um grande investimento se viesse a concretizar em Portugal, sabe-se lá com que impactes é agora que se vem dizer que, afinal, este dinheiro já não vem e que os 300 postos de trabalho com que se acenava para a região de Vagos também não? E tudo isto a troco de quê e baseado em que cálculos? Só agora, com a concretização do mercado único e tudo apontando para que as oscilações de mercado venham a ser fatídicas, se percebe que, afinal, estas coisas são mesmo assim? Só agora, depois do que aconteceu aos têxteis portugueses, é que deitamos as mãos à cabeça pensando que afinal a especialização num tipo de floresta que não é uma floresta de uso múltiplo talvez não seja a mais indicada para um país pequeno como o nosso?
Que dizer, por outro lado, da denúncia feita pelo relatório elaborado pela Task Force, no qual 50 especialistas da Comunidade Europeia - talvez «50 ignorantes», no dizer dos engenheiros silvicultores da SOPORCEL - afirmam que um dos principais problemas ambientais em Portugal é o da eucaliptização, que se pode ver agudizada e agravada com a entrada no mercado único? Que dizer a isto, Sr. Deputado António Campos?
Que medidas nos tem proposto este Governo e que capacidade tem ele tido para inverter esta situação, que aparece apenas ditada pelas leis do mercado e não pela vontade popular, povo que ainda, no dizer constitucional, é soberano na sua própria terra?
14 DE DEZEMBRO DE 1990 929O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado António Campos, retive da sua intervenção algo que me parece importante, que é a verdadeira promiscuidade que se instalou na área da política florestal: um Ministro da Agricultura que se transforma em administrador de uma empresa de celuloses, um director de empresas de celuloses que se transforma em Director-Geral das Florestas, um administrador de circunscrição florestal que se transforma em administrador de empresa de celuloses, funcionários do Estado intermediários do então ministro, hoje administrador da SOPORCEL.
Como se tudo isto não bastasse, um facto que me parece verdadeiramente espantoso é o de que, se fizermos um inventário - e desafio o Governo a assumir a responsabilidade disto - dos projectos aprovados ao abrigo da política agrícola florestal, comparando as áreas que foram aprovadas em projecto com as áreas efectivamente submetidas a florestação, verificaremos que estas provavelmente não chegam a metade das outras.
Em suma: o forrobodó ê o fartar de vilanagem. Penso que esta é realmente uma situação que não pode continuar impune.Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado António Campos, mais uma vez V. Ex.a nos brinda com um discurso oco, vazio, estudado, de há anos, que, infelizmente, não consegue atingir o cerne desta questão.
Tinha há dias o Sr. Deputado anunciado, em conversa comigo, que iria fazer uma intervenção de alguma violência e que seria necessário a bancada do PSD preparar-se para lhe responder. Nunca pensei, Sr. Deputado, que toda a violência e substância do seu discurso se pudesse vir a traduzir num discurso tão oco e tão antigo como o que acabámos de ouvir.
Diz o Sr. Deputado, a determinado passo, que o Estado e o partido se confundem e que, bons ou maus, os gestores são sempre os gestores partidários. Quantos gestores quer o Sr. Deputado que eu lhe apresente do Partido Socialista que se mantêm ao longo dos anos quer nas administrações regionais de saúde, quer no Instituto da Juventude, quer na Segurança Social, espalhados por todo o país?Aplausos do PSD.O Sr. Deputado e o Partido Socialista não têm qualquer legitimidade para afirmar isso.
Quando o Sr. Deputado fala nas celuloses, não será que apenas o faz agora movido pela simples razão de o Sr. Engenheiro António Celeste ter sido substituído, há três semanas, por um social-democrata na administração de umas celuloses? Não será esse apenas o grande motivo que agora o faz vir aqui dizer que as celuloses são aquelas que prejudicam de forma atroz os produtores florestais? Em quê, Sr. Deputado? Diga-me claramente como é que o Sr. Deputado pensa que seria possível fomentar a floresta em Portugal sem existir indústria de celuloses.
De facto, não podemos fazer discursos apenas para marcar uma presença em determinada altura em que pensamos ser importante fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero também perguntar-lhe, definitivamente, o seguinte: o Sr. Deputado é ou não claramente contra o eucalipto, seja em que circunstâncias for? O Partido Socialista teve já ocasião de nos dizer aqui, algumas vezes, primeiro que era frontalmente contra e agora que o é apenas em determinadas circunstâncias, tudo dependendo do enquadramento e da possibilidade de se colocar no local certo. Afinal, o Sr. Deputado e o Partido Socialista são ou não definitivamente contra o eucalipto?O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão a reflectir! O líder ainda não decidiu!O Orador: - Coloco-lhe, finalmente, a seguinte questão: como é que o Sr. Deputado pensa que poderia proteger os interesses dos produtores florestais se agora atentasse de uma forma clara contra os interesses das celuloses?
Uma coisa é condicionar os interesses, porventura desenfreados, que as celuloses poderiam vir a assumir; outra coisa é pura e simplesmente atentar sistematicamente, de qualquer maneira e anacronicamente, contra os interesses das celuloses.
Aquilo que efectivamente o preocupa é o facto de um gestor socialista ter sido substituído por um social-democrata numa empresa de celuloses. Essa é a sua preocupação, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado António Campos, quero apenas colocar-lhe duas singelas questões.
Referiu V. Ex.a o pagamento de 30$ por éster à CAP. Tenho também conhecimento de que V. Ex.a terá tido o cuidado de pedir ao presidente da CAP para estar aqui presente hoje, a fim de eventualmente nos explicar a finalidade ou a aplicação que é dada a esse dinheiro (suponho que servirá para ressarcir a agricultura portuguesa dos prejuízos que as celuloses causam). Na ausência dele, saberá V. Ex.a explicar a justificação desse pagamento?
A segunda pergunta que lhe faço é a seguinte: o que é que V. Ex.a entende sobre a completa falta de controlo das enormes descargas de poluentes que são lançados no seu distrito mas que afectam sobretudo o meu - o distrito de Leiria- e cerca de 20 km de costa marítima?
Estou a olhar para o Sr. Deputado Silva Marques que, por certo, partilha inteiramente comigo estas preocupações. Refiro-me, designadamente, aos cerca de 20 km de faixa marítima afectados e às enormes descargas de poluição que, sem qualquer controlo, são lançadas para a atmosfera e a tornam irrespirável, em certos dias, nas zonas compreendidas entre Marinha das Ondas, Pombal, Leiria e São Pedro de Muel.
O que é que V. Ex.a pensa sobre a completa ausência de controlo da parte das instâncias governamentais em
930 I SÉRIE-NÚMERO 26relação à legislação e à obrigação que impende sobre as celuloses de estabelecer certos critérios quanto às descargas quer para o mar quer para a atmosfera?
No que se refere, finalmente, a esta promiscuidade, bem evidente, existente entre o sector das celuloses e o PSD (não o Estado), quero recordar aqui uma história muito interessante que é referida num dos livros do nosso camarada Raul Rego, chamado Anotações ao Presente e escrito na vigência do antigo regime. Uma certa personalidade do antigo regime tinha acabado de ser indigitado ministro. Os amigos abeiraram-se dele e felicitaram-no, dando-lhe os parabéns por ter sido nomeado ministro. O homem respondeu: «Não me dêem os parabéns agora, dêem-mos quando eu sair de ministro, porque aí é que vou encher os bolsos de dinheiro!»
Penso que a situação que se verifica neste momento tem alguma similitude com o que se passava no passado.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, reconheço que o PSD já é insensível a questões de ética e de princípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é de tal maneira insensível que o Sr. Deputado João Maçãs fica completamente insensibilizado quando a família dos seus amigos toma conta das celuloses, quando o seu grupo parlamentar e ele próprio permitem às celuloses o auto-abastecimento para prejudicar os produtores individuais fazendo todo o jogo de interesses às celuloses que não tem nada a ver com os grandes interesses nacionais.
Quero dizer ao Sr. Deputado que já várias vezes referi que o eucalipto tem lugar em Portugal, embora acredite que seja por poucos anos. Dado ser uma espécie de volfrâmio, quando a situação em África estiver normalizada e houver alguma capacidade de investimento na América Latina-lugares onde o eucalipto cresce em metade do tempo de cá-será para aí que ele se mudará.
Aliás, devo dizer-lhe que, em relação a essa produção, neste momento estamos com uma política desorientada mas que não irá ter uma sequência lógica no tempo porque não é uma perspectiva do futuro. No entanto, já seria uma perspectiva de futuro se V. Ex.a se levantasse para defender os interesses nacionais e os produtores, que os Senhores enganam por um lado e a CAP por outros porque recebe uma percentagem para estar calada e os senhores permitem que as celuloses paguem.
Assim, Sr. Deputado, ao ter produzido esta intervenção, e perante o escândalo da situação, pensava que o Sr. Deputado poderia ter o mínimo de dignidade para se levantar e dizer: «Já chega, não continuo a fazer os fretes na Comissão de Agricultura e Pescas como tenho feito, porque eu próprio também tenho direito a ter a minha própria dignidade.»Risos do PSD.Aplausos do PS e do Sr. Deputado independente Raul Castro.
14 DE DEZEMBRO DE 1990 931A Sr.a Presidente:-O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Para defesa da honra da minha bancada, Sr.a Presidente.A Sr.1 Presidente:-Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Afinal, a intervenção do Sr. Deputado António Campos não foi violenta mas sim uma intervenção degradante para ele próprio e para o seu partido e que explica a situação actual do PS, e é, ao mesmo tempo, gratuita e caluniadora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-O senhor vem aqui fazer, ao abrigo do estatuto da imunidade parlamentar, uma série de acusações, sabendo, porventura, que não tem de as comprovar. Assim é fácil acusar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O senhor, que teve responsabilidades governativas e que sabe e conhece o fundamento de muitas das decisões que são tomadas, é moralmente responsável pela má-fé que vem introduzir neste debate, porque o senhor conhece o processo, as decisões e as razoes por que foram tomadas.Aplausos do PSD.O Orador:-O Sr. Deputado e o seu partido têm ao vosso dispor o mecanismo da interpelação ao Governo. Seria bom que ao acusar o Governo olhasse para ele cara a cara, frente a frente, e pudesse ouvir a resposta, que, provavelmente, não lhe interessa porque o que lhe interessa é a acusação gratuita e sem resposta, dado que, provavelmente, muitas das respostas seriam comprometedoras para si no âmbito das funções que desempenhou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Não é assim, Sr. Deputado, ido é assim seguramente que o Partido Socialista conseguirá ser uma alternativa credível neste País. Não é com o nível de debate, com o tipo de chicana e da própria linguagem que o Sr. Deputado utilizou e com a gratuitidade das acusações que faz, sem ter a necessidade de as provar, que alguma vez o seu partido chegará a algum lado.
Para terminar, deixe-me dizer-lhe que quanto às expressões que utilizou - «amigos», «família do partido», «prejudicando os interesses nacionais» - talvez V. Ex.a não seja a pessoa mais indicada para falar dessa matéria.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): -Sr. Deputado, ao longo dos quinze anos em que me encontro nesta Casa sempre fiz as minhas intervenções com muita coerência e denunciando aquilo que, a nível dos princípios, penso poder ferir qualquer Estado de direito. Se ler as minhas intervenções aqui produzidas, constatará isso. Refiro-lhe esse facto porque reconheço que o senhor se deve ter sentido mal com este estilo de intervenção.
No entanto, desafio-o a que diga que uma das minhas afirmações é falsa, que se levante e que diga que o Dr. Balsemão não está na CELBI, que o Dr. Barreto não está na PORTUCREL, que o engenheiro Godinho não foi posto agora na PORTUCEL, que a CAP não está a receber os cento e tal mil contos que recebeu este ano para fazer o «frete» ao Governo, que o Dr. João Soares, que puseram e tiraram de director-geral, não é o director da SOPORCEL...
Se o senhor se levantasse e desmontasse toda esta intervenção que produzi, eu diria que o senhor me podia chamar caluniador, mas como o senhor se levantou sem ser capaz de denunciar nenhuma das minhas afirmações, dir-lhe-ei que o senhor é um demagogo barato ao serviço de interesses estranhos que não são os da verdade.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos em vésperas de grandes decisões para o futuro da televisão em Portugal. Se é hoje claro que num futuro mais ou menos próximo passaremos a dispor de dois canais de televisão privada coexistentes com dois canais de serviço público, não são ainda claras as soluções que irão ser encontradas para um conjunto de aspectos nevrálgicos neste domínio e sobre os quais a lei aprovada nesta Assembleia sobre a actividade televisiva foi, a nosso ver mal, deliberadamente omissa.
A televisão constitui hoje, inequivocamente, um instrumento determinante na formação de mentalidades e consciências, de gostos e valores, na liberdade de escolha e em todo o quadro de referências culturais de cada cidadão. O interesse público subjacente à exploração de um meio como este impede que possamos ficar indiferentes perante as opções a tomar em questões tão decisivas como a definição concreta das condições de licenciamento dos dois canais de televisão a conceder a operadores privados; a configuração do modelo de serviço público de televisão; a fiscalização do cumprimento por parte dos diversos operadores dos compromissos assumidos no momento do concurso, designadamente a nível da qualidade e pluralismo da programação; o destino e o regime de utilização dos arquivos áudio-visuais; a definição de com que dinheiro serão realizados os investimentos estruturais indispensáveis ao alargamento de dois para quatro canais da rede de transporte e difusão de sinal, bem como a sua titularidade e forma de gestão.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O serviço público de radiotelevisão é um aspecto essencial no momento presente. Assegurá-lo é um dever constitucional do Estado que não pode ser preterido e prejudicado pela apetência do Governo PSD de alienar bens, recursos e investimentos públicos em benefício directo e exclusivo de meros interesses económicos privados.
O dever constitucional do Estado de assegurar o serviço público de televisão implica a garantia da sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. A prática seguida pelo actual conselho de gerência da RTP, especialmente no que se refere à informação, não pode, lamentavelmente, ser confundida com o cumprimento desse dever nem com quaisquer garantias de independência e pluralismo.
932 I SÉRIE-NÚMERO 26Para além disso, a orientação em curso na RTP de despedir trabalhadores ao inteiro arbítrio da gerência e de instalar na empresa um clima de intimidação e de extrema precarização dos vínculos laborais, criando uma situação de mal-estar entre os trabalhadores da empresa não só não prossegue o interesse público como não deixará de se traduzir negativamente na programação da RTP em claro beneficio dos futuros operadores privados.Aplausos do PCP.O Orador: - Para o serviço público de radiotelevisão só se pode desejar uma programação diversificada e de qualidade, sustentada numa informação pluralista, sendo para isso necessário que a transição da situação de monopólio para a de concorrência se faça sem quebra de continuidade a nível de meios humanos e materiais e sem a eclosão de situações de asfixia financeira.
Os canais do sector público têm uma dimensão que implica encargos que terão de se manter no essencial. A justa extinção da taxa de televisão não pode ser pretexto para uma diminuição dramática do nível das suas receitas. Tanto mais que a RTP não tem recebido, de há dois anos para cá, as indemnizações compensatórias que lhe são devidas por assegurar as transmissões para as regiões autónomas, e só nos primeiros nove meses de 1990 a empresa acumulou um défice financeiro da ordem dos 2 milhões de contos.
Acresce que os canais do serviço público vão ser confrontados com uma redistribuição das receitas de publicidade para montantes ainda indeterminados, mas que serão, sensivelmente, inferiores aos actuais, não sendo de excluir que, à semelhança do que se passa noutros países, surjam fenómenos de dumping que diminuam os preços de emissão de publicidade ou de associações de empresas que possam negociar, em posição de força, a compra de espaço e tempo de publicidade.
Ficaremos numa situação de duvidosa igualdade de oportunidades. De um lado, os canais privados, que iniciarão a sua actividade acautelando a relação encargos/receitas e optimizarão os investimentos, e, de outro lado, os canais públicos, com encargos Fixos elevados e com responsabilidades inalienáveis para com os seus trabalhadores.
Se nada for feito, atempadamente, para fazer face a este problema real, é natural que, num futuro não distante, se venha a instalar na RTP um clima de crise financeira, que poderá conduzir à degradação da sua programação por forma incompatível com as finalidades que devem ser prosseguidas pelo serviço público de televisão.
Isto sem prejuízo de ser necessário assegurar que a diversidade de programação seja uma realidade em cada um dos quatro futuros canais e que não sejam os chamados programas culturais remetidos para um ghetto áudio-visual específico de um canal público e destinado a uma minoria de fiéis telespectadores. Importa assegurar que o pluralismo de programação, que corresponde ao pluralismo de gostos e sensibilidades do conjunto dos telespectadores, seja exigível a todas as futuras estações de televisão e que exista uma supervisão efectiva sobre o modo como os diferentes canais respeitarão as obrigações e compromissos que forem assumidos no momento do concurso de licenciamento, seja de nível comercial (não excedendo os tempos reservados a publicidade), seja no âmbito da programação e informação.
Contrariamos frontalmente qualquer imposição abusiva de regras ou quaisquer censuras, mas consideramos indispensável certificar que o uso de um bem com a
elevada função social de um canal de televisão seja feito nos termos e no respeito dos compromissos livremente assumidos, não só no período imediatamente posterior à concessão dos canais mas ao longo dos anos a que essa concessão diz respeito, sob pena de ser posta em questão a honestidade dos concursos que vão ser realizados.
O Governo PSD já deu tantas provas de manipulação de concursos públicos, tanto no caso do concurso para o licenciamento de rádios locais como no caso das rádios regionais, que o facto de ser da exclusiva competência do Governo a atribuição dos futuros canais de televisão infunde sérios receios de que o resultado do concurso público para os dois novos canais de televisão se encontre predeterminado.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.A prática do Governo PSD permite hoje presumir que a atribuição dos futuros canais de televisão não será feita em função do mérito e validade dos projectos a apresentar a concurso, mas das conveniências e das simpatias políticas do Governo em relação aos candidatos.
Aliás, a desistência antecipada do concurso por parte de alguns grupos económicos na base precisamente dessa presunção afigura-se extremamente preocupante e é já um grave sintoma de manipulação e de desvirtuamento do concurso que irá ser realizado.
A lei aprovada nesta Assembleia sobre o exercício da actividade de televisão omitiu deliberadamente a magna questão dos investimentos indispensáveis para que a televisão privada possa ser uma realidade.
No momento em que os candidatos à exploração dos canais privados procuram ganhar posições para o concurso, o serviço público de televisão planifica investimentos sem precedentes com vista a alargar a rede actual da RTP por forma a viabilizar tecnicamente a existência de quatro canais de âmbito nacional.
As soluções anunciadas para a titularidade e modo de gestão da futura rede de transporte e difusão de sinal de televisão não acautelam as contrapartidas pelos investimentos realizados, mas, ao invés, apontam para a alienação do vastíssimo património que constitui a rede da RTP, em vias de significativa ampliação, e para a sua integração numa indefinida estrutura empresarial, sem que esteja sequer claro o futuro estatuto dos trabalhadores que actualmente prestam serviço nos sectores da empresa a alienar.
A mesma indefinição se mantém, aliás, no que se refere à forma futura de utilização dos arquivos áudio-visuais da RTP, sendo preocupante que uma questão tão importante seja deixada à discrícionaridade do Governo a exercer através de diploma regulamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No actual quadro constitucional de abertura da televisão à iniciativa privada mantemos sérias preocupações de defesa do interesse público ligado à actividade de televisão e tudo faremos para que a sua abertura a operadores privados não signifique menos pluralismo e menor diversidade de opções nem se traduza no prejuízo de quase todos em benefício exclusivo de uns poucos que, com a benção do Governo PSD, esperam obter lucros e influência à custa de vultosos investimentos públicos.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
14 DE DEZEMBRO DE 1990 933ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que hoje temos de cumprir rigorosamente os tempos devido à cerimónia de boas vindas ao Presidente da República Federativa Checa e Eslovaca, vamos entrar no período da ordem do dia, que tem como primeiro ponto a discussão do orçamento da Assembleia da República para 1991.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Submete-se à apreciação do Plenário o orçamento ordinário da Assembleia da República para 1991.
O orçamento foi elaborado com base nas directrizes fixadas pelo conselho de administração e foi aprovado, por este órgão da Assembleia, na sua reunião de 21 de Novembro passado.
O seu montante global é de 7 163 250 contos.
No entanto, há que considerar que o orçamento da Assembleia engloba o orçamento da Assembleia propriamente dito, as dotações para subvenção aos partidos políticos, as verbas para o Parlamento Europeu e os orçamentos dos organismos e serviços autónomos.
Assim, o orçamento da Assembleia da República propriamente dito é de $ 107 375 contos, no qual estão incluídas verbas no montante de 251 000 contos para investimentos (edifício a construir na Praça de São Bento, adaptação da ex-Torre do Tombo, beneficiação dos edifícios, etc.).
O orçamento da Assembleia da República representa cerca de 71,3 % do orçamento total.
Há ainda a referir que no orçamento da Assembleia da República stricto sensu os encargos parlamentares são de 3 467 800 contos, enquanto os encargos com os serviços são de l 630 575 contos.
Os encargos com o Parlamento Europeu são de 160 100 contos, enquanto a subvenção aos partidos políticos, nos termos da lei, é de 954 000 contos.
Estas duas rubricas montam, pois, a l 114 600 contos, ou seja, 15,6 % do orçamento.
O orçamento dos organismos e serviços autónomos tem uma dotação global de 941 275 contos, discriminada como se indica:Serviço de Extinção da PIDE/DGS - 55 770 contos;
Alta Autoridade para a Comunicação Social - 250 000 contos;
Serviço do Provedor de Justiça - 300000 contos.A dotação para os organismos e serviços autónomos representa 13,1 % da dotação global.
O orçamento apresenta um crescimento relativamente ao orçamento de 1990 de 15,4%.
Desejo fazer agora alguns comentários sucintos a factores que caracterizam, influenciam e ou condicionam o orçamento ordinário que ora se apresenta.
Primeiro, o orçamento é, na realidade, um orçamento de rigor, que se baseia numa gestão optimizada dos dinheiros públicos. Consideram-se as despesas inscritas como as absolutamente necessárias para o exercício digno da actividade política deste órgão de soberania, que é um pilar da democracia pluralista.
Não há despesas supérfulas e verifica-se uma efectiva contenção de despesas.
Segundo, nunca qualquer actividade política considerada relevante e aprovada pelo órgão político competente deixou de se realizar por falta de meios financeiros.
Terceiro, entrou recentemente em vigor a lei que concede a autonomia administrativa aos organismos dependentes da Assembleia da República, os quais ainda não a detinham: a Alta Autoridade para a Comunicação Social e a Comissão Nacional de Eleições.
Os orçamentos destes organismos já estavam elaborados e incluídos no orçamento da Assembleia, cuja dotação global foi aprovada na Comissão de Economia, Finanças e Plano e integrada no Orçamento do Estado em 5 de Dezembro de 1990.
Não era, portanto, possível efectuar posteriormente qualquer alteração à verba global e, evidentemente, aumentar as dotações destes dois organismos.
Assim, os orçamentos destes organismos, com o acordo dos mesmos, são os que estavam previamente previstos, entendendo-se que no decurso de 1991 deverão ser tidas em conta, com a maior boa vontade e na medida das possibilidades, as solicitações apresentadas por estes dois organismos. Aliás, não nos esquecemos que terão lugar em 1991 dois actos eleitorais - Presidência da República e legislativas-, o que confere especial significado à actividade da Comissão Nacional de Eleições.
Quarto, mantiveram-se as regras estabelecidas no ano anterior para as despesas de deslocação dos deputados, considerando-se que o sistema adoptado é simples, linear e claro.
Quinto, foi integrada no orçamento uma verba adequada ao pagamento do seguro contratado para os deputados, funcionários e motoristas da Assembleia da República, o qual, infelizmente, já funcionou em dois casos concretos.
Sexto, o conselho de administração considera da maior importância a construção do edifício para gabinetes dos deputados na Praça de São Bento e o parque de estacionamento subterrâneo respectivo, tendo aprovado, oportunamente, propostas sobre estas matarias.
Do orçamento constam verbas para o início destas obras, bem assim como para a adaptação das instalações da ex-Torre do Tombo.
Quero agradecer, publicamente, aos serviços da Assembleia da República responsáveis pela área financeira, e muito especialmente ao chefe da Divisão de Gestão Financeira, Sr. Francisco Júdice Rocheta, que cumpriram as directivas do conselho de administração e colaboraram empenhadamente com este na elaboração do orçamento para 1991.
Quero ainda realçar o perfeito entendimento e colaboração manifestados por todos os membros do conselho de administração aquando da discussão e apreciação desta matéria. Como presidente do conselho de administração, é-me muito grato referir o entendimento e a colaboração que se continua a viver no seio do conselho.
Finalmente, agradeço, em especial, a valiosa colaboração institucional e pessoal que o Sr. Presidente da Assembleia da República tem dado ao conselho em relação à matéria orçamental, bem como quanto a outras.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o orçamento ordinário da Assembleia da República para 1991, que o conselho aprovou formalmente, por unanimidade, em 21 de
934 I SÉRIE -NÚMERO 26Novembro de 1990 e que tenho a honra de submeter à consideração do Plenário, ficando ao dispor para prestar os esclarecimentos considerados necessários.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Cuido Rodrigues, antes de mais, gostaria de lamentar que um problema desta natureza, que diz respeito a todos os deputados, seja discutido apenas em 30 minutos, dando cinco minutos a cada grupo parlamentar, e que, nesse espaço de tempo, se façam aqui uns discursos, mas que não se debata, em concreto, o orçamento da Assembleia da República, que deveria merecer uma atenção mais adequada de todos nós.
Já presidi a uma comissão de elaboração do orçamento desta Assembleia da República e conheço as dificuldades existentes. Por isso mesmo, creio que um assunto destes deveria ter sido agendado com muito mais tempo.
Por outro lado, também lamento que o relatório do conselho de administração só tenha chegado às nossas mãos há cerca de 10 minutos. É lamentável que isto aconteça!
Não ponho em dúvida que este orçamento é rigoroso e que não há lugar para gastos supérfluos. É importante que assim se faça!
Sr. Deputado, só gostaria que me dissesse - e quanto a isto estou à vontade porque não integro, desde que os senhores acabaram com o agrupamento parlamentar da ID, qualquer delegação de comissões da Assembleia da República - como é que compatibiliza este orçamento com a actividade parlamentar das comissões especializadas. Foi pedido, por ofício, às comissões parlamentares especializadas que apresentassem o seu orçamento, o que foi feito. A esses orçamentos apresentados não foi dada sequer, por nenhuma entidade desta Câmara, qualquer resposta. Entretanto, o Sr. Deputado diz que o sistema adoptado para as deslocações de deputados é simples, linear e adequado. Como é que isto se compatibiliza com as comissões, como a de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus, etc.? O que é que consta realmente deste orçamento acerca desta matéria?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cuido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o tempo atribuído para a discussão desta matéria foi estabelecido, por unanimidade, em conferência de líderes. Portanto, enquadrei-me apenas nesse tempo.
A distribuição do orçamento da Assembleia da República é da responsabilidade dos serviços. De qualquer forma, compreendo que este ano tenha havido alguma dificuldade na distribuição atempada do orçamento, porque a Alta Autoridade para a Comunicação Social e a Comissão Nacional de Eleições só apresentaram a discriminação exaustiva das suas verbas nos últimos dias. Como sabe, o orçamento da Assembleia da República já estava pronto há bastante tempo, mas, com esta mudança de autonomia administrativa, houve, efectivamente, um atraso, que não é imputável à Assembleia.
Quanto às verbas destinadas às deslocações das comissões permanentes e das comissões internacionais, o que se passou foi que o conselho, por intermédio do Sr. Presidente, pediu os planos de actividades dessas comissões. Estas comissões apresentaram os seus planos de actividades ao Sr. Presidente da Assembleia da República, mas, posteriormente, houve uma certa dificuldade de orçamentação dessa verba (como sabe, essa orçamentação é feita pelos serviços). Portanto, o conselho não teve qualquer alternativa e limitou-se a introduzir essas verbas, em termos históricos e ponderando também os planos de actividades que conhecia, de cada uma dessas comissões. Foi isto que se pôde fazer!
Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte facto: no ano passado estavam orçamentadas determinadas verbas para as delegações internacionais e para as comissões permanentes, que, apesar de tudo, não foram gastas. Ficou ainda uma dotação significativa, que não foi gasta. Ora, como essas verbas não foram gastas, parece que esta orçamentação, em termos históricos e tendo em conta a realidade existente, não está muito errada. De qualquer forma, em 1991 logo veremos o que acontecerá.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande objectivo do conselho de administração tem sido o de dotar a estrutura executiva da Assembleia da República de condições de operacionalidade, eficiência, racionalidade, proficiência e motivação, em ordem a viabilizar uma gestão rigorosa, eficaz e objectiva e a suscitar os níveis de funcionalidade que um Parlamento moderno pressupõe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal perspectiva vem determinando um atento controlo da disciplina da execução orçamental, em ordem a ponderar o rigor nos gastos, a minimizar desequilíbrios dotacionais, a assegurar as prioridades nos investimentos e a cumprir o programa de actividades.
Nessa linha, foram estabelecidas fichas de projecto inseridas numa estrutura de programas, visando o acompanhamento da execução dos investimentos em obras e melhoramentos no Palácio.
Pena é que, neste contexto, porventura em resultado de insuficiências, ambiguidades várias e das lacunas do articulado da Lei Orgânica, as competências decisórias no âmbito administrativo sejam mitigadas pela indefinição sobre a que órgão parlamentar deverá ser cometida a responsabilidade última da decisão funcional e vinculativa nos actos da gestão corrente, pela miscigenação entre os foros de decisão administrativa e política e pela lentidão emperrante na aplicação das deliberações do conselho.
Enfim, melhor ou pior, o facto é que vêm sendo introduzidas melhorias funcionais e estruturais no Parlamento, o que, gradativamente, vem suscitando algumas outras melhorias nas precárias condições postas à disposição dos que aqui trabalham, tanto de deputados como de funcionários ou jornalistas parlamentares.
O orçamento da Assembleia da República pretende ser, assim, um orçamento de rigor, em ordem a uma gestão adequada e escrupulosa dos dinheiros públicos, visando, ao mesmo tempo, potenciar o investimento em projectos de valorização e modernização do Parlamento.
14 DE DEZEMBRO DE 1990 935Dito isto, valerá a pena analisar o orçamento em si mesmo.
Do valor global orçamentado, 5 107 375 contos são destinados directamente ao Parlamento e o restante aos organismos autónomos directamente dependentes da Assembleia da República, bem como a outros encargos parlamentares relacionados com o Parlamento Europeu (160 100 contos) e à subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República (da ordem dos 954 5OO contos).
Das verbas da dotação específica da Assembleia da República, 3 476 800 contos correspondem a encargos parlamentares, enquanto aos serviços do Parlamento corresponde uma dotação de l 375 100 contos e para equipamento e edifícios está prevista uma verba de 257 475 contos.
Importantes organismos autónomos estão na dependência formal da Assembleia da República, embora giram orçamentos também autónomos, mas que se inserem no todo global que é o orçamento da Assembleia da República.
Assim, para a Alta Autoridade para a Comunicação Social estuo previstos 250 mil contos; para a Alta Autoridade contra a Corrupção, 246 735 contos; para a Comissão Nacional de Eleições, 88 700 contos, e para o Serviço do Provedor de Justiça, 300 mil contos.
Vale tudo isto por dizer que o valor orçamentado, conjugadamente, para encargos parlamentares, encargos com os serviços da Assembleia da República e para o investimento globaliza 5 109 375 contos, o que representa 40,2% do orçamento total, que é de 7 163 250 contos.
Gostaria ainda de acrescentar que se os encargos parlamentares directos representam 40,2% do orçamento global, os encargos globais do Parlamento (serviços e encargos parlamentares directos) significam 71,3% desse mesmo orçamento.
Acresce referir que o crescimento daquele valor é de cerca de 13,3% em relação à dotação equivalente inscrita para 1990.
Dito isto, está analisado o orçamento e espero bem que ele seja tido na exacta medida em que representa um esforço desta Casa, no sentido de tomar este Parlamento mais eficaz, mais moderno e efectivamente representativo do que dele esperam os Portugueses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em apreciação o projecto de orçamento da Assembleia da República para 1991.
Tal como tinha acontecido já no ano anterior, este orçamento pauta-se por um grande rigor quer na previsão das verbas que estão destinadas às diferentes rubricas quer naquilo que pensamos que irá ser a diferença entre o previsto e o que vier a ser realizado, como, aliás, já tinha acontecido no ano anterior.
Naturalmente, é justo reconhecer o esforço que o conselho de administração tem feito neste sentido, mas é também de bom tom ter em consideração todo o empenho que os diferentes serviços têm demonstrado, no sentido de permitir alcançar estes objectivos e estes mesmos resultados.
Este é também um orçamento em que se nota uma certa contenção orçamental, a qual se tinha já verificado no ano anterior, com todo um conjunto de cortes relativamente a diferentes rubricas que foram propostas e também aprovadas por esta Câmara.
Em nossa opinião, um ponto que merece o maior destaque traduz-se no facto de, ainda de introdução recente, se estar hoje a verificar uma adequada compatibilização entre o necessário plano de actividades desta Casa e aquilo que é o orçamento, ou seja, a tradução financeira real daquilo que se prevê realizar em cada um dos anos.
Cremos, no entanto, que este esforço feito em matéria de plano de actividades não está ainda terminado e que muita coisa é necessário inovar e melhorar no sentido de a Assembleia da República poder vir a ser dotada de um plano de actividades que seja o espelho daquilo que se pretende realizar, não só no ano a que o orçamento respeita mas, sobretudo, numa perspectiva um pouco mais vasta, a três ou cinco anos.
Sabemos, e estamos de acordo, que muito daquilo que se pensa realizar, designadamente em matéria de edifícios e instalações da Assembleia da República, tem já tradução nesse plano de actividades. Porém, pensamos ser desejável que isso ocorra também em outras áreas susceptíveis de contribuir, de forma muito significativa, para a melhoria e o prestígio da função parlamentar.
Gostaríamos igualmente de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que neste orçamento de pouco mais de 7 milhões de contos apenas 70% desse valor diz respeito a actividades que têm a ver directamente com os trabalhos parlamentares. Como é de todos sabido, cerca de 30% destinam-se à subvenção aos partidos políticos, incluindo-se ainda dentro deste limite todo o orçamento de diferentes serviços, como a Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Alta Autoridade contra a Corrupção, a Comissão Nacional de Eleições e o Serviço do Provedor de Justiça.
Dito isto, pensamos que este é um elemento que deve ser tido em consideração quando se faz a apreciação do orçamento da Assembleia da República, de modo que não se tome pelo todo aquilo que, neste caso, são apenas 70% das verbas que têm a ver directamente com a actividade parlamentar.
Por último, gostaria de fazer uma breve referência a um comentário já aqui feito pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.