II SÉRIE-B — NÚMERO 53 14 P. União Bancária A União adotou um conjunto de Regulamentos destinados a criar a União Bancária e que assenta em quatro pilares: 1- Um sistema de supervisão bancária – Mecanismo Único de Supervisão (Single Supervisory Mechanism, SSM) – centralizado no Banco Central Europeu (Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24/11/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho de 15/10/2013 que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito; 2- Um único sistema de regras (single rulebook) para todas as instituições financeiras na União (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26/06/2013 relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento (CRD IV);Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26/06/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento); 3- Um sistema reforçado de proteção de depositantes em bancos (Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16/04/2014 relativa aos sistemas de garantia de depósitos); 4- Um quadro comum, a nível da União, para a recuperação e a resolução de instituições de crédito – Mecanismo Único de Resolução (Single Resolution Mechanism, SRM), Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (BRRD) de 15/05/2014 (JO L 173 de 12/06/2014, aplicável a partir de 01/01/2015. As regras relativas a bail in e resolução são aplicáveis a partir de 01/01/2016); Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15/07/2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução Bancária. O Regulamento é aplicável a partir de 01/01/2016 no entanto o artigo 99.o estabelecia várias exceções nomeadamente que todas as normas relacionadas com os poderes do Conselho Único de Resolução eram aplicáveis a partir de 01/01/2015. O Regulamento também prevê, no n.o 1 do artigo 19.o que “... caso a medida de resolução envolva a concessão de auxílios estatais ou de auxílios do Fundo de Resolução a adoção do programa de resolução não pode ocorrer até a Comissão adotar uma decisão positiva ou condicional sobre a compatibilidade da utilização desses auxílios com o mercado interno”.Q. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Em particular no que concerne à Secção 2 “ Os Auxílios concedidos pelos Estados”, designadamente o disposto nos n.os 1, 2 e alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 107.o e os n.os 2 e 3 do artigo 108.o. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 107.o os auxílios do Estado, em geral, são proibidos no entanto os n.s 2 e 3 (alíneas b) e c)) apresentam, respetivamente, duas exceções: as exceções vinculativas (mandatory exemptions), que constituem auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, e as exceções discricionárias (discretionary exemptions), que constituem auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, sendo que o auxílio abrangido por estas últimas só é justificado se a Comissão assim o considerar. Reveste particular importância, neste contexto, referir que a Comissão, com base na alínea b) do n.o 3 do artigo 107.o criou, em 2008, um quadro temporário para auxílios de Estado, o chamado Enquadramento Temporário, adotando quatro Comunicações: a Comunicação Bancária (JO C 270 de 25/10/2008); a Comunicação Recapitalização (JO C 10 de 15/01/2009); a Comunicação Imparidades (JO C 72 de 26/03/2009) e a Comunicação Reestruturação (JO C 195 de 19/08/2009). Seguidamente a Comissão adotou a Comunicação de Prolongamento de 2010 e de 2011. De referir que a adoção de Comunicações por parte da Comissão não se deve apenas a critérios de certeza relativamente aos critérios que aplica dado que, na ausência de critérios, os Estados-membros podem recorrer ao disposto no n.o 2 do artigo 108.o do TFUE de forma a obterem a aprovação dos auxílios sem intervenção da Comissão não obstante o n.o 3 deste normativo estipula que a Comissão tem competência exclusiva para aprovar ou desaprovar o auxílio.