I SÉRIE — NÚMERO 50 74 Sr.as e Srs. Deputados: Segurança é o primeiro garante da liberdade. Ninguém será verdadeiramente livre se não se sentir seguro e é função do Estado garantir que todo o seu território seja espaço de liberdade. Entende o Governo que a sua proposta de revisão da lei que regula a videovigilância contribuirá para uma maior segurança. O que para os Deputados hoje importa assegurar é também que dela não resulte um risco de compressão nos direitos fundamentais à imagem e à reserva da vida privada que seja constitucionalmente intolerável. O que nos disse a Comissão Nacional de Protecção de Dados, em parecer enviado a esta Casa — logo exuberantemente rotulado de panfletário pelo Sr. Ministro da Administração Interna —, é que sim, a proposta governamental traduz-se numa diminuição inaceitável das garantias dos cidadãos e, como tal, é inconstitucional. Ontem mesmo, veio o parecer do Conselho Superior do Ministério Público — e de que o acusará agora o Sr. Ministro? — engrossar este coro, afirmando que a proposta governamental, pondo em causa normativos constitucionais, permite «eventuais usos abusivos ou usos desproporcionados do sistema». Ao afastar, nos termos em que o faz, a intervenção vinculativa da entidade administrativa independente à qual a Constituição atribuiu o papel de protecção dos dados pessoais, o Governo vem alterar o paradigma constitucional de protecção de dados pessoais e põe irremediavelmente em causa o equilíbrio do actual modelo, fixado no n.o 2 do artigo 35.o da Constituição. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso está na lei! Não está na Constituição! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Se o legislador constitucional quis — e quis, efectivamente — reforçar a protecção deste tipo de dados, tal só pode suceder se a intervenção da autoridade administrativa independente criada com esse escopo continuar a vincular não apenas entidades privadas, mas também os poderes públicos. Qualquer outra interpretação esvaziaria de sentido o pretendido reforço constitucional de protecção de dados, que se convolaria destarte numa mera redundância procedimental. É assim que a Constituição estatui e é bom que assim seja. Sejamos claros: a actual lei pode ser aprimorada. Consideramos, porém, que é um erro — e um erro grave ou, como alguém diria, colossal — pretender que, numa matéria onde é enorme o risco de lesão de direitos fundamentais, possa ser afastada a intervenção morigeradora de uma entidade administrativa independente para passar a confiar a defesa desses direitos apenas ao escrúpulo democrático do membro do Governo que tutela as forças de segurança. Tal significaria, para voltar a citar o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, abrir a porta a «eventuais usos abusivos ou desproporcionados do sistema». Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretender passar de um modelo onde é necessário obter a aquiescência de uma entidade administrativa independente, criada por imperativo constitucional para protecção de dados pessoais, para um outro modelo onde a criação de sistemas potencialmente lesivos de direitos fundamentais prescinde dessa intervenção vinculante para legitimar a instalação desses sistemas por mero critério governamental, para mais prescindindo de uma legal qualificação do risco de ocorrência de crimes, é querer trilhar um caminho que sabemos antecipadamente desconforme ao espírito e letra da Constituição e que, pelos perigos que nele habitam, não pode deixar de merecer a nossa mais frontal discordância. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: no fim deste debate, não quero deixar de responder a duas ou três questões que aqui foram colocadas. Começo por salientar que a Constituição não impõe que o parecer de uma autoridade independente, como é a Comissão Nacional de Protecção de Dados, seja vinculativo. Não impõe. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exactamente!