18 DE JUNHO DE 2022 25 A criação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização foi uma das imposições do PSD para subscrever o acordo de descentralização, pois só deste modo se poderia avaliar a implementação da transferência e a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências. Esta Comissão extinguiu-se no passado dia 31 de março de 2022 e, por isso, propusemos, em maio passado, a sua reativação. Para vos avivar a memória, a nossa proposta contemplava que esta Comissão funcionasse com representantes das áreas governativas envolvidas no processo de descentralização, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da ANAFRE e dos grupos parlamentares, mas, face ao andamento do processo, deveria repensar as suas funções de forma a permitir que a mesma ajudasse na coordenação de todo o processo de descentralização, assegurando, assim, adequado acompanhamento da execução financeira das competências que envolvem as transferências de meios da administração central para a administração local. Para os mais esquecidos, a proposta do PSD contemplava ainda que o Governo ativasse um processo de avaliação trimestral para aferição dos recursos financeiros, face às despesas incorridas pelos municípios, e que corrigisse os pacotes financeiros, com os devidos acertos de contas, após cada avaliação, no prazo máximo de três meses. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Muito bem!  O Sr. Firmino Marques (PSD): — Reza a história, como já referimos, o facto negativo de o Partido Socialista ter chumbado esta proposta, vindo agora, qual arrependido, emendar a mão e apresentar uma proposta igual à do PSD, que chumbou há cerca de dois meses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se esta Comissão de Acompanhamento já era justificada, ganha indubitável importância atenta a circunstância de a maioria das autarquias não terem aderido voluntariamente à descentralização e de ser pública a sua contestação, basicamente por perceberem quão insuficientes são as verbas que o Governo quer atribuir para desempenharem competências nas áreas de ação social, educação ou saúde. Consideram os autarcas que tanto o envelope financeiro previsto como os recursos humanos são clara e manifestamente desadequados, aquém das verdadeiras necessidades, podendo, inclusive, colocar certos municípios em risco de falência. Para memória futura, a primeira reunião da Comissão de Acompanhamento da Descentralização teve lugar na Assembleia da República no dia 3 de setembro de 2019, tendo-se decidido passar a reunir, ordinariamente, de quatro em quatro meses, para fazer a monitorização do exercício das competências transferidas, numa ótica de melhoria do serviço prestado à população. Infelizmente, a Comissão não cumpriu a missão que lhe estava confiada e falhou, mas, mais grave é que, às sucessivas denúncias constatadas pela Comissão — que vão desde a desadequação dos recursos humanos às exigências de organização e de gestão até à insuficiência de informação essencial disponibilizada — acresce também a ausência de respostas e de diálogo por parte do Governo, registando-se o facto de os valores transferidos serem desfasados da realidade, assim como o de muitos equipamentos serem classificados como estando em bom estado, apesar de não funcionarem há muitos anos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, sempre acreditámos no contributo que esta Comissão pode dar ao processo de descentralização de competências, justificando-se agora com uma importância acrescida face à forte contestação do processo por dezenas de municípios. Mais vale tarde do que nunca e bem-vindos a uma realidade em que se exige, para esta Comissão, mais e melhor informação e, principalmente, que as suas recomendações possam ter e produzir efeitos junto do Governo. Podemos, quanto a esta iniciativa, trazer à memória José Saramago: «Para que serve o arrependimento se isso não muda nada do que se passou? O melhor arrependimento é, simplesmente, mudar.» Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.