II SÉRIE-A — NÚMERO 45 16 DATA ENTIDADE Professor Doutor Fernando Araújo – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Professora Doutora Maria Alexandra Sousa Aragão – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Dr. Jorge Manuel de Salter Cid Gonçalves – Bastonário da Ordem dos Veterinários;6 de julho Secção de Municípios com Atividade Taurina da Associação Nacional 12h00 de Municípios Portugueses (ANMP)6 de julho Confederação Nacional da Agricultura (CNA) 12h30 4. Para além das audições realizadas, foram solicitados pareceres e recebidos contributos escritos das seguintes entidades:    Parecer - Conselho Superior da Magistratura    Parecer - Conselho Superior do Ministério Publico  Parecer - Ordem dos Advogados   5. Foram apresentadas propostas de alteração às diversas iniciativas legislativas pelo Grupo Parlamentar do PS, sob a forma de proposta de texto de substituição, em 20 de dezembro de 2016. 6. Na reunião de 20 de dezembro de 2016, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares e o Deputado único representante do PAN, na ausência do PEV, o Grupo de Trabalho procedeu à nova apreciação de todas as iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas. No debate que acompanhou a votação, intervieram as Senhoras e os Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP). A propósito das alterações ao Código Penal, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) explicou que se tratava da mera adaptação terminológica das alterações a aprovar ao Código Civil, essencialmente nos crimes contra o património, sob pena de se aprovar para os animais um estatuto civil diferenciado das coisas e deixar criado um hiato entre a regulação civil e penal no que toca à criminalização das condutas contra as coisas e os animais. Relativamente à nova redação proposta para o artigo 1323.o do Código Civil (Animais e coisas móveis perdidas), foi ponderada a redação do proposto n.o 7, no sentido de se distinguir o direito de retenção previsto no n.o 6 (atual n.o 4) do direito de reter o animal achado, uma forma de proteção do animal e não uma forma de salvaguardar o direito do achador, própria daquela relação creditícia típica do Direito das Obrigações.  Em relação à redação proposta para o artigo 1733.o do Código Civil (Bens incomunicáveis), clarificou-se que estava em causa excluir apenas da comunhão geral de bens, tipificando-os como bens próprios, os animais de companhia que cada um dos cônjuges tiver no momento da celebração do casamento e não aqueles que forem adquiridos na constância do casamento, que necessariamente farão parte da comunhão. Em declaração final, todos os Srs. Deputados presentes se congratularam com o trabalho longo e difícil desenvolvido pelo Grupo, com o empenho de todos os Grupos Parlamentares, que resultara num passo importante obtido de forma equilibrada. 7. Da votação indiciária realizada resultou o seguinte: O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração aos textos dos Projetos de Lei n.os 164/XIII (PS), 171/XIII (PAN), 224/XIII (PSD) e 227/XIII (BE), sob a forma de um texto único substitutivo de todas as iniciativas – fundindo as iniciativas em matéria cível e os consequentes ajustamentos terminológicos no Código Penal –, que foi submetido a votação, tendo todos os artigos sido aprovados por unanimidade dos presentes, com as alterações introduzidas oralmente na sequência do debate havido relativamente ao artigo 1.o preambular