762II SÉRIE — NÚMERO 36MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2996/81 e por determinação superior, tenho a honra de solicitar se digne informar o Sr. Deputado de que a matéria em apreço nas perguntas se encontra regulada no capítulo li do título III (artigos 40.° a 49.°) do De-creto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, com as correcções introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 49/80, de 22 de Março'.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 11 de Dezembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSD1RECÇAO-GERAL. DOS NEGÓCIOS POLÍTICOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Como referência ao ofício n.° 1213/81, de 17 de Novembro findo, e a fim de satisfazer o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de junto remeter a V. Ex.° o texto integral do discurso pronunciado por S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros perante a Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Setembro último.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Dezembro de 1981. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)Sota. — O texto foi entregue ao deputado.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Em resposta ao ofício n.° 1708 de V. Ex." e para esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), cumpre-nos informar que foi posta em prática a hipótese da alínea b), fazendo anteceder de meia hora o início da emissão.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 27 de Novembro de 1981. — O Conselho de Gerência: (Assinaturas ilegíveis.)RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E.P.Ex.-0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Em resposta ao ofício n." 1710 de V. Ex.B e para esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), cumpre-nos informar qup foram celebrados contratos com Rui Guedes, nos termos dos quais nenhuma publicidade nèm qualquer exploração comercial secundária poderão ser levadas a efeito sem a intervenção contratual da RTP, estando deste modo acautelados os interesses desta empresa.Como é óbvio, não poderão ser prevenidos pela via contratual os casos bastante vulgares, de comercialização abusiva, efectuada por terceiros, à revelia de quaisquer autorizações.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 27 de Novembro de 1981. — O Conselho de Gerência: (Assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO DiRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA Direcção dos Serviços Gerais da- Conta InformaçãoAssunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), solicitando informações sobre a posição das contas gerais do Estado.1 — Por determinação de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, em seu despacho de 27 de Novembro último, baixou a esta Direcção' para análise e parecer o adjunto requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, em que eram solicitados os seguintes esclarecimentos:1.1 — Em que data foram enviadas à Assembleia da. República as contas públicas referentes ao ano de 1979.1.2 — Em que data serão enviadas à Assembleia da República as contas públicas referentes ao ano de 1980.2 — Sobre o assunto cumpre a esta Direcção informar o seguinte:2.1 — A CGE de 1979 ainda não está publicada faltando apenas ultimar o respectivo relatório. No entanto', prevê-se que o seu envio à Assembleia da Repúbiica possa ter lugar no próximo mês de Janeiro.2.2 — Da CGE de 1980 apenas estão encerrados os desenvolvimentos de despesa de 6 ministérios, razão por que é impossível antever nesta data o prazo do seu encerramento definitivo.