4 DE JUNHO DE 2021 77 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1265/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E SUBMETA A ESTE ÓRGÃO DE SOBERANIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, QUALQUER DECISÃO DE INJEÇÃO DE CAPITAL NO NOVO BANCO) Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  O Projeto de Resolução n.o 1265/XIV/2.a (BE) – Recomenda ao Governo que cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este Órgão de Soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco,deu entrada na Assembleia da República, a 12 de maio de 2021, tendo sido admitido no dia 14 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) para discussão. 2 –  Na reunião de 20 de maio de 2021, questionada pelo Sr. Presidente, nos termos do artigo 128.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) disse pretender fazer a discussão do projeto de resolução em sede de Comissão. 3 –  A discussão da iniciativa em Comissão ocorreu na reunião de 26 de maio de 2021. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE), como proponente, apresentou o projeto de resolução (PJR) em causa, dizendo que o mesmo é autoexplicativo. Destacou que se pretende com o mesmo clarificar que o Governo se encontra obrigado a submeter a debate e votação na Assembleia da República (AR), a decisão de injeção de capital no Novo Banco (NB), conforme a proposta do BE aprovada pela AR aquando da aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2021. Relembrou que, com a aprovação da proposta referida, a AR decidiu retirar dos mapas orçamentais a verba que permitiria ao Fundo de Resolução (FdR) injetar dinheiro no NB, necessitando para o efeito de autorização, uma vez que não tem qualquer verba inscrita no orçamento. O Sr. Presidente referiu que cada grupo parlamentar (GP) disporia de três minutos de intervenção e passou a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves (PCP), que referiu acompanhar a intenção do PJR do BE. Mais informou ter dado entrada um PJR do PCP sobre o mesmo tema, que não foi agendado, pedindo que o mesmo possa ser discutido na próxima reunião da comissão. Destacou a importância desta discussão na AR, e da tomada de posição da AR de não concordância com qualquer injeção ao NB, seja ela uma transferência direta ou indireta, com recursos públicos presentes ou futuros. Assinalou, como solução, que, melhor defende o interesse público e a garantia de controlo público sobre o banco, a solução de nacionalização do mesmo, tendo em conta o valor pago pelo Estado até à data. O Sr. Presidente, em resposta ao Sr. Deputado Duarte Alves (PCP), esclareceu não ser prerrogativa da mesa da comissão admitir projetos de resolução, mas sim do Sr. Presidente da Assembleia da República (PAR), sendo que, quando por despacho do PAR, o PJR baixar à comissão, o mesmo será devidamente agendado. O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) afirmou que segundo a interpretação do PS, a proposta do BE aprovada no OE não impede a transferência do FdR para o NB, tendo o mesmo ficado claro aquando da discussão orçamental. Referiu que a presente proposta de PJR do BE revela a sua incerteza e parte, aliás, do princípio de que o que se aprovou foi a indefinição do valor, o que não impede a transferência. Assinalou a obrigação contratual do Estado português e o impacto que a não transferência teria na reputação da República, nos juros da dívida pública, no rating da República e no sistema financeiro. De seguida, recordou a posição inicial do BE, que tinha como «linha vermelha» o Estado emprestar dinheiro ao FdR, posição essa entretanto alterada, uma vez que, será a banca a emprestar dinheiro ao FdR. Concluiu que o PS votará contra o PJR pelos motivos mencionados, esclarecendo que o que está em causa é um empréstimo de um conjunto de bancos ao FdR, após verificação e certificação do valor da injeção. O Sr. Deputado Afonso Oliveira (PSD) destacou que o contrato de venda do NB coloca vários problemas, nomeadamente quanto aos montantes a transferir, daí a necessidade de uma comissão de inquérito. Considerou que o contrato deve ser cumprido e que a proposta do BE, aquando do OE, se traduzia apenas na necessidade de discussão prévia do montante a transferir e não na obrigatoriedade de aprovar a transferência, competência que o PSD entende pertencer ao FdR e ao Governo. Defendeu que a transferência deverá ser objeto de discussão prévia no Parlamento, competindo, no entanto, ao Governo cumprir os contratos. Referiu que a