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Em relação à suspensão por trinta minutos, achamos o tempo um pouco exagerado; quinze minutos seriam suficientes.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É o intervalo normal.O Orador: - Certo, simplesmente isso seria antecipar o intervalo normal de quarenta e cinco minutos. Mas não nos opomos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos: - Sr. Presidente, desejava prestar alguns esclarecimentos relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Nós não temos disponíveis os números relativos ao n.o 2 do artigo 8.0 na parte das cobranças por efectuar em 1979, mas tenho indicação de que o grosso das cobranças em atraso respeita fundamentalmente ao imposto sobre transacções, que não sei quantificar agora. Esse não é abrangido, portanto não há.
0 segundo ponto que queria esclarecer é que é óbvio que esta disposição é transitória porque é evidente que os impostos de 1979 vão ser cobrados em 1980 e reverterão para as câmaras. Não há dúvida, isto é uma disposição excepcional para este ano, ano de entrada em vigor da aplicação da Lei das Finanças Locais.
Quanto ao critério que se seguiu, lembrava ao Sr. Deputado que, no sentido inverso, o n.o 3 do artigo 24.o da Lei das Finanças Locais diz: "0 disposto nos números anteriores não exclui a obrigatoriedade do pagamento das dividas fiscais relativas aos impostos e adicionais liquidados ou a liquidar" o que quer dizer que as câmaras continuam a ter os adicionais que estão por cobrar. 0 Governo tomou uma posição de simetria em relação a este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se o Sr. Vice-Primeiro-Ministro me permite, quero dizer que dos esclarecimentos que acaba de dar à Assembleia retiro a conclusão de que as verbas envolvidas nesta exclusão são insignificantes e que, por acréscimo, é transitória a exclusão.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero fazer notar uma questão: é que se neste país há, digamos, um acordo global em algumas questão esse tem sido da parte das autarquias, independentemente dos partidos Políticos que venceram as eleições nessas autarquias, na exigência da aplicação integral da lei das autarquias locais. Eu próprio, em vários pontos do Pais, em contacto com responsáveis de autarquias dos mais variados partidos políticos, sempre encontrei esta preocupação: que as eleições já foram em 1976, que todos os homens que foram eleitos, sendo pessoas sérias, o foram em nome de programas que se comprometeram e para que empenharam a sua palavra diante do eleitorado para os cumprir e esperavam que, finalmente - já com certeza não conseguirão cumprir tudo quanto disseram porque o tempo já escasseia, porque se atrasou demasiado a lei - se aplicasse esta lei.
2560Não se venha dizer agora que as autarquias não conseguem gastar este dinheiro dando a ideia, aliás inteiramente falsa, de que a aplicação integral da lei, isto é, a atribuição pela alínea c) de 29,2 milhões de contos seria um tal mar de dinheiro que inundaria todas as autarquias deste pais ... Não, não é tanto assim. Se se quer uma proposta realista, já o eram esses 29,2 milhões de contos, que, aliás, dificilmente corresponderiam a muitas das necessidades existentes. Mesmo havendo projectos - e embora reconheça que há dificuldades nessa matéria e algumas foram aqui invocadas -, a verdade é que por esse pais todo o que mais se encontra são projectos na gaveta e ideias de os prosseguir, que, na verdade, nunca passaram de sonhos e alguns desses projectos até vão ganhando bolor pelas gavetas e arquivos das autarquias...
Nestas circunstâncias, não queria também deixar de fazer notar outra coisa, e esta é que eu acho que salta mais à vista de toda a gente, façam-se os malabarismos que se fizerem, aqui nas intervenções. É que este argumento do deficit e o da incapacidade das autarquias em gastar o dinheiro era o que o Governo dizia em Fevereiro, contra ele levantaram-se todos os partidos e, em nome das autarquias e de grandes proclamações acerca da necessidade de Portugal não continuar a ser só Lisboa, defendia-se que o Orçamento nunca poderia passar ...
Portanto, eu para estar aqui a defender porque é que devem ser 29,2 milhões de contos e onde é que se vão buscar verbas, até nem preciso de fazer um grande esforço! Basta-me ir buscar os Diários das sessões do debate de Março, há dois meses atrás (não foi há vários anos, foi em Março!), e pegava na intervenção do Deputado Sá Carneiro e dos Deputados do Partido Socialista. Um deles, pelo menos, até dizia na altura que quanto a verbas se poderia ir tirar um bocado às destinadas às Forças Armadas, pois eram muito elevadas. 0 Deputado Sá Carneiro falava nas tais despesas de luxo, que poderiam ser tiradas. Enfim, não era difícil nem era preciso ser original para repetir discursos que, ao fim e ao cabo, foram feitos na convicção, da altura, de que o Orçamento não ia passar.
0 que acho que no fundo choca mais é que há dois meses atrás, quando a questão era a de o Orçamento não passar, se faziam bonitos discursos e lindas promessas e agora, como a questão é a de o Orçamento passar eis que os tais argumentos considerados por vários partidos -, e que nós continuamos a considerar -, desastrosos por parte do Governo são aqueles que agora estamos a ouvir os mesmíssimos partidos repetir!
Acho que este malabarismo deve ficar claro. Pela nossa parte, entendemos que devem ser atribuídos 29,2 milhões de contos. Se na comissão ad hoc há falta de ideias quanto a saber onde ir buscar dinheiro para o deficit não aumentar, pois peguem nas numerosas sugestões que há dois meses os vários Deputados deram nesta mesma Assembleia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, eu insisto na proposta que fiz há pouco.
No entanto, quero aproveitar para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros. Quando há dois meses se discutiu este problema, o Orçamento corrente administrativo estava saldado; neste momento háI SÉRIE - NÚMERO 71um deficit de 6 milhões e meio. Esta Assembleia, pelo menos o Partido Socialista, vai votar contra o desconto do 13.o mês. Temos um deficit já de 13 milhões e meio de contos e se o Sr. Deputado Acácio Barreiros considera que estamos a utilizar os argumentos contrários dos que utilizámos em Março, está no seu direito de assim considerar. Não é isso que, pelo menos, a bancada do Partido Socialista está a fazer, que está a procurar um equilíbrio da situação dada a modificação da situação existente.
Solicito, pois, que passemos à votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, há Deputados que tinham pedido a palavra e acho que enquanto não estiver terminada a discussão destas alíneas não seria de passarmos à votação.
O Sr. Ministro da Administração Interna, por exemplo, pediu também a palavra para dar esclarecimentos ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, eu estou, como não podia deixar de ser, de acordo, mas gostava de saber se as intervenções se referem à alínea b), ao corpo da alínea c) ou a outras considerações que têm razão de ser discutidas exactamente na subcomissão que vai reunir para esse efeito.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Exacto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro de Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma intervenção, que espero seja o mais rápida possível e pretende ser um esclarecimento à última intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Antes de mais, gostaria de salientar e precisar, até porque penso que por vezes há pouca atenção a números, infelizmente, mas é um facto, que o máximo de verbas que houve disponíveis por parte das autarquias locais foi no ano de l978, o que correspondia a um montante global para despesas correntes, despesas de capital e comparticipações de 19,2 milhões de contos. Em l978 atingiu-se, portanto, um top nas disponibilidades financeiras postas à disposição das autarquias locais, de 19,2 milhões de contos, que depois foram acrescentados com 1,2 milhões de contos por efeito do aumento de vencimentos do pessoal administrativo, técnico e operário das autarquias locais, e 300 000 contos para temporais, o que deu 20,7 milhões de contos. Estamos em Junho de l979, não estamos a discutir o Orçamento em Dezembro de 1978. A proposta de lei apresentada significaria que as autarquias locais passariam de um top de 20,7 milhões de contos para 45,4 e é minha convicção concreta - e peço muita desculpa, mas é para mim perfeitamente incontroversa - que a disponibilidade destes montantes financeiros iria contribuir não para facilitar mas para dificultar extremamente a vida dos autarcas locais, até porque os apoios técnicos das autarquias não se criam de um ano para o outro e os apoios administrativos de que as autarquias locais necessitam não se melhoram de um ano para o outro.
0 outro esclarecimento, também muito rápido, era para responder à intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros sobre forças militarizadas. Gostaria de infor-
6 DE JUNHO DE 19792561mar a Câmara de que, pensando que essas forças são a PSP e a GNR, temos para a GNR: Orçamento Geral do Estado para 1978, inicial, 89,93% foi para despesas de pessoal; GNR, OGE, 1978, corrigido, despesas de pessoal, 87,76%; OGE, 1979, despesas de pessoal, 88,62%; para a PSP: OGE, - 1978, inicial, 90,22% para pessoal; OGE, 1978, corrigido, 90,29% para despesas de pessoal; OGE para 1979, 90,46% despesas com pessoal.
Mas a este respeito gostaria de dizer que sendo maiores os custos financeiros com as forças de segurança, como acabou de ser dito, no domínio do pessoal, os efectivos são manifestamente insuficientes. A cobertura territorial, quer da PSP, quer da GNR, é manifestamente insuficiente. Para fundamentar o que digo, permito-me referir o número de autarquias locais, quer câmaras municipais, quer juntas de freguesia, que fazem pedidos insistentemente para aumentar os efectivos existentes ou criar novos postos, quer da GNR, quer da PSP. Eu diria até que relativamente à GNR existem pedidos para reforço dos efectivos existentes ou para criação de novos postos por parte de 41 autarquias do Partido Socialista, 23 autarquias do Partido Social-Democrata, 7 do CDS e 17 da FEPU.Risos.Relativamente à Policia de Segurança Pública, existem os seguintes pedidos para a criação de novos postos ou aumento dos efectivos existentes actualmente: autarquias locais do PS, 88; do PSD, 36; do CDS, l6 e da FEPU, 28.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nós somos terríveis!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria de pôr algumas questões. Declarou o Sr. Ministro com números referentes ao Orçamento inicial de l978, segundo me pareceu - que o aumento, tanto para a GNR como para a PSP, não foi em despesas de pessoal. Ora tanto quanto as percentagens que indicou me pareceram mostrar, na realidade não foi nas percentagens sobre despesas de pessoal que se verificou esse aumento. Mas há uma realidade que é esta: é que entre o Orçamento inicial de l978 e o de 1979 há, no que respeita à GNR, um aumento de cerca de 1 milhão de contos (900 e tal mil contos). Se não foi em despesas de pessoal, foi em investimentos com material ou outros certamente. Era isto que gostaria de saber ...
Em relação à PSP acontece o mesmo: o aumento da verba do Orçamento inicial de 1978 e o previsto para 1979 é de 2100 mil contos. Portanto, se não foi em aumento de pessoal, foi também certamente em outros investimentos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Estamos a discutir o Orçamento, não a Conta Geral do Estado!O Orador: - Eu pergunto: o Pais está em guerra? 0 Pais precisa de investimentos prioritários nas forças de segurança militares e militarizadas? É uma questão que deixo em aberto.O Sr. Ministro disse também que há pedidos por parte de diferentes forças políticas em relação às forças de segurança nas autarquias mas a questão que é preciso pôr é esta: na realidade, o problema da insegurança que existe no Pais; o problema do alastramento da violência; o problema dos roubos e outros crimes praticados não deve ser atacado pela raiz...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh, Sr. Presidente ...O Orador: - ... socialmente, ou deve ser atacado através de um investimento nas forças repressivas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder, se desejar.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, ou eu me expressei mal ou o Sr. Deputado ouviu mal!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não. É incapaz de perceber! Não entende! ...O Orador: - 0 que eu pretendi demonstrar, e fi-lo com números, é que a percentagem com despesas de pessoal, quer da GNR, quer da PSP, mantém-se este ano ao nível dos anos anteriores.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Não. Desculpe lá, Sr. Deputado, mas deixe-me acabar de responder.
Não queria estar a intervir muito, porque o tempo é escasso para a discussão concreta do OGE, mas sempre direi que o OGE corrigido de 1978, previa para a GNR uma percentagem de despesas com pessoal de 87,76% e que o actual para 1979 tem uma percentagem de 88,62%. 0 da PSP, o corrigido de 1978, 90,29% e o de 1979 tem 90,46%.
Quanto aos aumentos de que fala, de 1 milhão e 2 milhões para a GNR e PSP, se vir no OGE o mapa 1, a rubrica 07, constata que o orçamento da Polícia de Segurança Pública é acrescentado em 510 796 contos e que o da GNR é aumentado em 5 18 555 contos.
Se tivermos em atenção que tudo aumenta e, inclusive, o preço da alimentação, parece ficar rapidamente demonstrado que não há aumentos excessivos nem sequer significativos ...O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Ferreira Lima (PS): - Outra vez!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É só para dizer ao Sr. Ministro que eu não entendi mal. Eu entendi perfeitamente bem. De facto, o Sr. Ministro apresentou 87,6% de despesas de pessoal no Orçamento inicial de 1978 para a GNR e 88,62% no Orçamento para este ano. Simplesmente aquilo que eu disse, e reafirmo, é que há um aumento da verba prevista atribuída à GNR, no seu conjunto, de cerca de 1 milhão de contos. Ora, não tendo aumentado substancialmente as despesas com
25621 SÉRIE - NÚMERO 71pessoal, quer dizer que elas aumentaram nomeadamente em investimentos, e eu pergunto se isso é legitimo numa situação em que se verifica que são prioritárias todas as questões que se põem hoje no campo da saúde, da habitação e outros.O Sr. Ferreira Lima (PS): - 0 que é que isto tem a ver com o debate?O Orador: - Pergunto, pois, se é legitimo que se possa fazer um aumento de 2 milhões de contos para a PSP e 1 milhão para a GNR, tendo ainda em conta que esse aumento não é essencialmente nas verbas com o pessoal.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Aires Rodrigues é atrasado mental!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, queria lembrar que o tempo para a discussão deste diploma está contabilizado e se os Srs. Deputados o gastam à volta de um determinado problema não têm tempo depois para outras questões...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, eu gostava de saber o que é a GNR tem a ver com o artigo 8.o! ... Era só isto, não queria saber mais nada! Se não tem nada, paramos: se tem, continuamos!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Para o Sr. Deputado Aires Rodrigues é tudo um problema de GNR...O Sr. Presidente: - Creio que poderíamos considerar agora a proposta feita pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, com a qual a Mesa concorda. Se não houver qualquer objecção, por parte da Câmara, passaríamos à votação do n.o 1, alíneas b) e c) e seguidamente faríamos o intervalo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o Partido Socialista não visse inconveniente eu proporia que a redacção da proposta do Partido Socialista quanto à alínea b) fosse ligeiramente alterada, tomando a redacção proposta por nós como emenda. adicional, suprimindo-se a palavra "excepcionalmente" e que as duas propostas fossem conciliadas no texto que acabou de ser lido, supostamente proposto pelo PCP.
Pedia ao Sr. Secretário da Mesa para ler esse texto e que essa proposta fosse votada conjuntamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é a proposta do Partido Comunista ou a do Partido Socialista que o Sr. Deputado pede para ser lida?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu pedia que as duas propostas de substituição, a do Partido Socialista e a do Partido Comunista, fossem reduzidas a um texto que é, se se quiser, aquele que consta da proposta do Partido Comunista mas com a modificação introduzida por sugestão do Partido Socialista de supressão da palavra "excepcionalmente".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados : Queria dizer apenas que não me parece que a proposta do Partido Comunista acrescente alguma coisa à redacção que já existia. Nós naturalmente não nos opomos a que se adopte a redacção do Partido Comunista; não percebemos é a insistência ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Se a proposta do Partido Comunista e a do Partido Socialista são diferentes, não cheguei a perceber o que é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretendia . .O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É só espectáculo! É só para mostrar que a coligação de esquerda está feita! ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Uma coisa devo esclarecer: como elas são essencialmente iguais, e eu não pretendo a paternidade, só pretendia que houvesse um texto com uma redacção que me parece mais conveniente porque começa por apontar para aquilo que é a essência da Lei das Finanças Locais, que são os 1807o que caberia indicar nesta alínea b) e diz que neste ano isso se cifra num montante de x. Esta redacção, quanto a mim, é mais feliz. Como na essência não há nenhuma alteração, e sem querer a paternidade da proposta, pedia que fosse essa a ser votada.O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - 0 Partido Socialista não se opõe a que seja votada em primeiro lugar a proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Assim se fará, portanto.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, queria só dizer que elas são muito diferentes, ou pelo menos muito distanciadas. Uma propõe 14 milhões de contos e a outra 29,2.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Trata-se da alínea b).O Sr. Abreu Lima (CDS): - Pronto, desculpe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
6 DE JUNHO DE 19792563O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, não queria intervir em questões processuais, mas o que é certo é que ontem se chegou a um consenso: era a proposta do Partido Socialista que se votava em primeiro lugar e só ela. Por que é que agora estamos a invocar isto? Então eu invoco as alterações propostas pelo meu partido, os outros invocam as deles, etc. Votávamos a proposta do Partido Socialista em alternativa às restantes e, caso fosse aprovada, ficava o assunto arrumado para evitar este queimar de tempo. Por que é que não se respeitam os acordos?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Com certeza!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ai, é um birrento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não é um problema de acordo e sobretudo não é um problema de exaltação.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não estou exaltado, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado ontem não conhecia o texto desta proposta do PCP.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Nós já sabíamos que era essa a desculpa!O Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado, acalme-se ... Não é um problema de desculpa. Acalme-se!
Nós poderíamos fazer esta proposta sob forma de proposta de alteração, inclusivamente, à proposta do PS, mas assim é mais prático para a Câmara. Se o Sr. Deputado quiser fazer o favor de ler, poderá ter uma opinião e ver também se o texto é mais ou menos conveniente, pois que essencialmente a proposta é a mesma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, para que V. Ex.a não diga que há consenso quero dizer que efectivamente ele não existe. Nós não entendemos que haja um acordo entre dois partidos, que agora votas tu, agora voto eu, votas a primeira ...
Se efectivamente existe um consenso de votar inicialmente a proposta do PS, nós também entendemos que deve ser essa a ser votada em primeiro lugar. Penso mesmo que, se esta alteração, não acontecer por consenso, pelo menos se deve fazer uma votação para alterar essa ordem.
Nós vamos respeitar o consenso que havia anteriormente, e para o alterar que exista uma votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estou quase a desistir porque realmente há certas coisas que são por de mais inúteis ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Engenheiro tem toda a razão! ...O Orador: - Mas, Sr. Deputado, repare: primeiro, não havia nenhum consenso porque não se conhecia este texto; em segundo lugar, o que é facto é que o texto do PS e do PCP são substancialmente o mesmo, só que a votação do texto do PS prejudica o outro enquanto a votação do texto do PCP, em primeiro lugar, não prejudica o texto do PS. Por conseguinte, a lógica da votação é a lógica de não prejudicar o conteúdo das propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há consenso para ser votada em primeiro lugar a proposta do PCP. Nestas condições, a Mesa tem de pôr à votação, em primeiro lugar, a proposta do PS que foi a que entrou primeiro na Mesa.O Sr. Secretário da Mesa vai ler a proposta.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b):Excepcionalmente, uma participação de 8,3 milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea, b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos passar à votação da proposta do PS quanto à alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UDP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, e as abstenções do PCP e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pedi a palavra para justificar a nossa abstenção.
É evidente que, pelo conteúdo da nossa proposta, estamos de acordo que para este ano, as receitas da alínea b) se cifrem em 8,3 milhões de contos. É evidente também que ninguém disse nada sobre o carácter de excepcionalidade que foi aqui determinado e que no nosso texto está dito porque é excepcional. 0 que é excepcional é a fixação do número e só, tão-só. Se a Assembleia tivesse querido ouvir, sem invocações de falsos consensos, aquilo que dissemos e que só não concretizámos para não empatar o trabalho da Assembleia (senão podíamos ter pedido trinta minutos para fazer uma proposta de acrescento à proposta do PS, proposta essa que seria votada pelo PS como ele já tinha declarado, mas só para evitar mais trabalho o não fizemos), se a Assembleia tivesse tido em conta isto, teria votado um texto que em definitivo é o mesmo mas é melhor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nós somos mais modestos, Sr. Engenheiro. Ficamos no bom, deixamos o óptimo!
2564O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a proposta do PCP agora está prejudicada com a aprovação da proposta do PS.
Vai passar-se, portanto, à leitura da alínea c) da proposta do PS.
Excepcionalmente, uma verba global de 14,0 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro, a transferir nas condições do n.o 4 do artigo 8.o
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Antes de votar esta
alínea, queria esclarecer que penso que as propostas de
alteração (a do Partido Socialista e a nova) vão ser votadas de acordo com os textos que temos neste momento.
Nesse pressuposto, votaremos a favor desta alínea.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu sei qual é a proposta do Partido Socialista sobre a alínea c) mas não sei qual é a outra nova que foi formulada. Gostaria de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - É a proposta n.o 4-A. Informam os Srs. Secretários que a proposta foi distribuída.Vai proceder-se à votação da proposta do PS, quanto à alínea c) do artigo 8.o, acabada de ler pelo Sr. Secretário.Submetida à votação, foi aprovado com votos a favor
do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, da
UDP e dos Deputados independentes A ires Rodrigues e
Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e
Srs. Deputados: Sem prejuízo da declaração de voto que
será feita no fim, em nome do meu grupo parlamentar,
eu não quero deixar passar em claro que a aprovação
desta proposta significa de facto a violação da tão repetida, decantada e proclamada Lei das Finanças Locais,
significa o seu não cumprimento e não digo já uma pequena violação desse cumprimento, mas uma grande violação desse cumprimento. Isso foi consagrado graças aos votos de quem afinal não demonstra ter grande
amor pela descentralização e pela efectiva autonomia
administrativa dos municípios, nem demonstra ter grande interesse pela resolução dos problemas que afligem as
populações e mais, para fazer o que fez, argumenta com
a incapacidade, não demonstrada, dos municípios gastarem verba, que eram possíveis e devidas pela Lei das Finanças Locais, por um lado, e, por outro, pelo supos-1 SÉRIE - NÚMERO 71to deficit incomportável que se criaria no Orçamento Geral do Estado, o que também não foi demonstrado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de responder a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Não é verdade que o Partido Socialista vota esta proposta por falta de amor às populações. Não lhes tem o Partido Comunista mais amor que os outros partidos aqui presentes!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - 0 PS procede assim porque, na realidade, procura encontrar um equilíbrio entre um valor compatível com os investimentos a fazer nos municípios e com o equilíbrio do Orçamento Geral do Estado que a todos prejudicaria se se seguisse a proposta demagógica do Partido Comunista Português.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 Partido Social-Democrata não pode também aceitar e protesta contra as palavras do engenheiro Veiga de Oliveira porque, como disse há bocado, são lágrimas de crocodilo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Crocodilo era o seu avô!Risos.O Orador: - Nunca foi dito que era por incapacidade que as câmaras municipais não gastavam as verbas. 0 PSD também, tal como disse há pouco o Deputado do Partido Socialista, não é por falta de amor às câmaras municipais que votou a proposta; não é por irrealismo, mas sim por realismo.
Eu pergunto ao Partido Comunista se não é mais real ter em atenção outras condicionantes da vida política nacional e da vida do povo português. Teremos que sopesar todas as questões nacionais e não apenas, demagogicamente, como o Partido Comunista hoje faz, defender à outrance a aplicação da Lei das Finanças Locais quando ele sabe que é perfeitamente impossível a sua aplicação neste momento e com o espaço de tempo que medeia até final.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Falso!O Orador: - Sabe isso muito bem e apenas pretende fazer aqui demagogia. É neste sentido que o Partido Social-Democrata o acusa, realisticamente, de fazer demagogia e não estamos longe do tempo em que nós aqui, neste hemiciclo, vos vamos pedir contas do que neste momento estão a defender.Risos do PS e do PCP.
6 DE JUNHO DE 19790 Partido Social-Democrata votou realisticamente esta proposta de alteração global porque entende que ela defende melhor os interesses nacionais.Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: - Esta é a questão que vos pomos; é a questão que pomos ao povo português e só ele será juiz.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Confunde os interesses do PPD com os interesses nacionais!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 Partido do Centro Democrático-Social votou na plena convicção a atribuição da verba de 14 milhões de contos porque está convencido de que é a verba exacta.É evidente que, literalmente, isso não significa o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais. Não é, mas a Lei das Finanças Locais é anual, está decorrido um semestre, e não tenhamos dúvida nenhuma de que não há nenhuma autarquia neste pais que conscientemente possa ter assumido qualquer responsabilidade até agora com base nas disponibilidades financeiras da Lei das Finanças Locais.Se assim é, e se alguma o fez errou, não pode de maneira nenhuma pensar-se que as autarquias locais devem receber a meio do ano a totalidade de um ano inteiro.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Eu não posso entender, nem percebo, como é que o Partido Comunista tem que ser o relicário e o sacrário - desculpem-me o termo para vocês - de que realmente tem de defender os interesses das autarquias locais. Os outros partidos não defenderão também? Mas será que os outros partidos não estão empenhados no interesse das populações locais?O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Será que não podem nem se preocupam com as dificuldades que as populações têm?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não, é só com os militantes!O Orador: - Eu sou presidente de uma câmara e falo com o coração nas mãos. Preocupam-me, profundamente os problemas da população do meu concelho.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Tem-se visto!...O Orador: - ..., que é o mais atrasado quanto a electrificação e dos mais atrasados quanto às disponibilidades de água.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Então não precisa de verbas?...O Sr. Vitor Louro (PCP): - Daqui a um bocado vem a polícia...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tanta ignorância! ...O Orador: - Oh, Sr. Deputado, tenha sossego, valha-me Deus!...
Eu não me convenço, de maneira nenhuma, que não zelo pelos interesses das populações que estão confiadas à Câmara de que sou presidente. Agora não acredito de maneira nenhuma é que haja possibilidade, daqui até ao fim do ano, de enquadrar os encargos que a Lei das Finanças Locais traz ao Orçamento Geral do Estado, que são uma realidade a que não podemos fugir. 15to é uma realidade; queiram ou não queiram, é uma realidade. Este agravamento, que resulta daqui em relação à proposta do Governo, traz necessariamente encargos que não sei como vão ser resolvidos. Hão-de ser, mas não sei como. Mas vão trazer dificuldades...
De resto, não percebo como é que o Partido Comunista tem coragem de dizer que os outros partidos não se empenham na defesa das populações. E uma posição que não tem fundamento e que não é justa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Suponho que é necessário um mínimo de coerência política e de bom senso!A propósito do que o Sr. Deputado Aires Rodrigues disse há pouco, é preciso que não se tenha a ilusão que os problemas dos municípios e das autarquias se vão resolver apenas com o empenhamento das populações, porque embora seja um factor importante não é o essencial.Vamos votar a favor dos 14 milhões de contos e contra os 29,2 milhões de contos propostos pelo PCP conscientemente e na convicção de que é a verba que se ajusta ao contexto do artigo 8.o e à maneira como vão ser distribuídas as receitas pelas populações.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco pedi a palavra foi para fazer uma declaração de voto e foi realmente uma declaração de voto que fiz, disse por que é que votámos contra e por que é que não votámos a favor da nossa própria proposta: por ter perdido sentido face à que foi aprovada. Esperava, quando vi vários Srs. Deputados a pedir a palavra, que se fizessem outras declarações de voto, expondo os pontos de vista e as razões de cada partido, mas não foi isso que aconteceu.Quando fiz a minha declaração de voto não acusei ninguém de fazer demagogia, nem antidemagogia, o que lembrei foi que a votação que acabávamos de fazer não correspondia, em nosso entender, ao tão decantado "amor" pela independência da vida municipal, pela descentralização e pela autonomia financeira dos municípios, nem tão-pouco correspondia ao decantado "amor" pelos interesses das populações. De seguida, ouvi uma série de acusações, uma das quais relacionada com uma aspiração que os presidentes dos municípios - através de pedidos, reclamações e solicitações - do PS, do PSD e do CDS têm e que diz respeito à aplicação integral da Lei das Finanças Locais. Talvez sejam essas
2566pessoas que os Srs. Deputados queriam acusar de demagogos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vai responder às afirmações do Sr. Deputado Veiga de Oliveira atendendo à necessidade de acelerar os nossos trabalhos. Vou apenas lembrar, caso se fizesse o intervalo, o pedido que fizemos para a subcomissão, que trabalhou ontem, reunir na Sala do Conselho de Ministros. Pedia ainda ao Governo, se fosse possível, para se fazer representar na reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de esclarecer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira em relação ao facto de eu ter acusado o Partido Comunista de fazer demagogia. Fiz essa acusação porque o PCP indicou a verba de 29,2 milhões de contos mas não indicou onde os podia ir buscar ao Orçamento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Lá iremos!O Orador: - Para mim isso é demagogia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de lembrar ao Partido Social-Democrata, para não falar noutras questões, que há um artigo na Lei das Indemnizações que permite que elas sejam suspensas e que neste Orçamento está encaixada uma verba de 2 milhões de contos para dar aos exploradores do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - De 2 milhões para 15 milhões vão 13 milhões!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o próprio Sr. Deputado Veiga de Oliveira já lembrou a proposta do PCP de alteração à alínea c) está prejudicada com a aprovação da proposta anterior.
Vamos interromper a sessão até às 18 horas e 15 minutos para se efectuar a reunião da subcomissão com o Governo, com vista à coordenação das diferentes propostas acerca do artigo 8.o e para se efectuar uma reunião, no gabinete do Sr. Presidente, dos presidentes dos grupos parlamentares.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.1 SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir o debate acerca do artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado. O Sr. Secretário vai ler as propostas de alteração ao referido artigo.O Sr. Secretário: - Recapitulando, já está votado do artigo 8.o o n.o 1, alíneas a), b) e c). Quanto ao n.o 2 existe uma proposta de eliminação do Partido Comunista e uma proposta de substituição do Partido Socialista, que corresponde ao n.o 5 da sua proposta global para o artigo.
Vamos votar de imediato a proposta de eliminação do Partido Comunista e que é a seguinte:Propõe-se a eliminação do n.o 2 do artigo 8.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção de Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Secretário: - A proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista, em relação ao n.o 2, é a seguinte:Excluem-se das receitas a que se refere a alínea a) do n.o 1 as cobranças efectuadas ou a efectuar em 1979, relativas, conforme os casos, a impostos anteriores a 1978 ou cuja obrigação da sua entrega ao Estado tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 1978.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de intervenção, vamos passar de imediato à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, com os votos contra do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação do n.o 3 do artigo 8.o.O Sr. Secretário: - Quanto ao n.o 3 do artigo 8.o existe uma proposta de substituição do Partido Socialista, que é o n.o 4 da sua proposta global, uma proposta de aditamento de um n.o 4-A, também do Partido Socialista e uma proposta de aditamento dos Deputados independentes sociais-democratas. Existe, ainda, uma proposta de substituição do Partido Comunista e uma proposta de aditamento do mesmo Partido com os n.os 3-A.1 e 3-A.2.
0 processo de votação vai ser o seguinte: começa-se por votar a proposta de substituição do Partido Socialista, depois vota-se o aditamento do PCP, de seguida vota-se o n.o 4-A do PS até à palavra "substancialmente" e por fim vota-se a proposta dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
6 DE JUNHO DE 1979O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, na verdade devíamos votar agora o n.o 4 da proposta do PS, solicitando à Mesa que depois da expressão "da Lei n.o 1/79" se acrescentasse - e era a isso que o Sr. Secretário da Mesa se referia como proposta do Partido Comunista - a seguinte frase: "a publicar em anexo ao decreto orçamental ... "
Vou ler a frase intercalar completa: "... n.o 2 do artigo 9.o da mesma lei, da verba fixada na alínea c) do n.o l do artigo 8.o, deduzindo-se em cada município ... "O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que deve ter sido por engano que se fez a leitura, quer do texto da proposta de aditamento do n.o 4-A do PS, quer do aditamento proposto pelos Deputados independentes sociais-democratas, visto que o que se deve fazer é uma votação separada dos dois textos. Primeiro deve-se votar o texto do PS até "5,5 milhões de contos" e só depois o aditamento apresentado por nós.
Aproveito a ocasião para explicar muito sucintamente a razão de ser da nossa proposta de aditamento. A nossa proposta visa, acima de tudo, garantir que em relação a certos casos excepcionais de algumas autarquias que podem ser lesadas através de um montante inferior a 25% da verba que inicialmente lhe seria atribuída, e sem entrar em linha de conta com as deduções, se garanta sempre o mínimo de 25% das verbas previstas na Lei n.o 1/79 às autarquias, de modo que se possam viabilizar uma série de projectos que já estão iniciados e que são do maior interesse, quer para as autarquias, quer para as populações.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta do PS de aditamento de um n.o 4-A, na versão agora apresentada pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra do PCP e
2M8dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Vamos votar imediatamente a proposta de aditamento dos Deputados independentes sociais-democratas.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, os votos contra dos Deputado independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para, uma declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar uma curta explicação, já que a forma hermética como estão a decorrer os trabalhos justifica que, de vez em quando, se explique o que se passa, não em relação aos Srs. Deputados, mas para que conste da acta.
0 n.o 4 proposto pelo Partido Socialista é na sua essência a reprodução daquilo que a Lei n.o 1/79 já previa ou seja, que houvesse deduções das comparticipações já havidas pelos municípios, naquela parte da verba que lhes tocassem através do fundo de equilíbrio financeiro. Dai o nosso voto favorável, visto que nós próprios tínhamos uma proposta do mesmo teor.
Em relação à proposta de aditamento n.o 4-A, votámos contra porque entendemos que o desconto, a ser permitido, devia ser inferior àquele que ficou consagrado e que, embora tenha sido precisado com o aditamento dos Deputados independentes sociais-democratas, é um desconto excessivo. Na prática vão descontar-se 35% de todas as comparticipações já havidas pelos municípios, facto que lhes poderá criar grandes dificuldades. A este respeito tínhamos apresentado propostas que permitiam contemplar a Lei n.o 1/79, que visavam descontar, em ordem a uma justa distribuição, as comparticipações já havidas, não indo tão longe. 15to porque pretendíamos um desconto bastante inferior àquele que acabou de ser votado pela maioria da Assembleia da República.
Neste momento as nossas propostas estão preteridas e a sua votação já não faz sentido.O Sr. Presidente: - A proposta de substituição apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas com o n.o 4 também está prejudicada com a votação acabada de fazer.O Sr. Secretário: - Passo a ler uma proposta de substituição do Partido Socialista em relação aos n.os 4 e 5 do artigo 8.o da proposta de lei.
É a seguinte:No decurso do ano de 1979, o Estado e as autarquias locais continuarão a cobrar os adicionais e os impostos directos do comércio e indústria, sem prejuízo de que os seus destinos sejam os fixados na Lei n.o 1/79. -O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.1 SÉRIE - NO.O 71Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP e as abstenções dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Secretário: - Passo a ler o n.o 6 do artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento, que não tem propostas de substituição.
É o seguinte:Os índices ponderados a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o da mesma lei constam do anexo v ao presente diploma, que dele faz parte integrante.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e as abstenções dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Secretário: - Ainda em relação ao artigo 8.o, encontram-se na lesa duas propostas de aditamento de novos números (2 e 3), apresentadas pelo Partido Socialista. Se não houver inconveniente da Câmara, penso que podem ser lidas e votadas em bloco.
0 n.o 2 é o seguinte:A fim de permitir às autarquias suportarem os encargos resultantes de compromissos assumidos com despesas correntes e de investimentos que lhes compete lançar, deve o Governo transferir até 15 de Julho de 1979, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 1/79, os duodécimos da participação das autarquias fixada nas alíneas b) e c) do número anterior, vencidos até fim de Junho.0 n.o 3 é o seguinte:Sem prejuízo da promulgação, no corrente ano, da lei de delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos, as receitas de capital das autarquias em 1979 destinam-se a ser aplicadas nas obras de interesse municipal que constem dos planos aprovados pelas respectivas assembleias municipais, a realizar nos termos do n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Passamos à votação destas propostas.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenções dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.