1486II SÉRIE-A — NÚMERO 53direcção das entidades a que se refere o n.° 4 do artigo 152.°, podendo o Governo determinar que cabe a estes órgãos comunicar à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas as referidas alterações.3 — O incumprimento do dever de comunicação estabelecido no presente artigo constitui infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.°* 2, 3 e 4 do artigo 65.o da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto.CAPÍTULO n Alterações do orçamento das receitasArtigo 155.° Alterações do orçamento das receitas1 — Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento das receitas dos serviços integrados e do orçamento de cada serviço ou fundo autónomo ou da segurança social que:a) Sejam determinadas por alterações dos respectivos orçamentos das despesas da competência da Assembleia da República;b) Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na Lei do Orçamento do Estado.2 —- Competem ao Governo as alterações do orçamento das receitas, com excepção das previstas no número anterior.CAPÍTULO m Alterações do orçamento das despesasSecção IAlterações dos programasArtigo 156.° ÂmbitoAs alterações do Orçamento do Estado, na parte em que as respectivas despesas se estruturem por programas orçamentais, nos termos do artigo 86.°, obedecem ao disposto na presente secção.Artigo 157.°Novos programasCompetem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam na inscrição de novos programas.Artigo 158."Aumento das despesas1 — Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa, salvo o disposto nos números seguintes.2 — Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior nos casos em que o aumen-to do montante total das despesas de cada programa tenha contrapartida:a) Em aumento da previsão de receitas efectivas que estejam consignadas;b) Em saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei;c) Na dotação provisional.3 — Competem também ao Governo as alterações que consistam num aumento dos montantes totais das despesas com prestações e de acção social nos casos em que tal aumento tenha contrapartida em cobranças efectivas de contribuições para a segurança social superiores aos valores previstos no orçamento.Artigo 159.°Transferências de verbas1 — São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas entre diferentes programas.2 — São da competência do Governo as transferências de verbas:a) Entre as diversas medidas compreendidas num mesmo programa;b) Entre despesas de investimento e despesas funcionamento compreendidas numa mesma medida;c) Decorrentes das transferências das competências de uma entidade gestora de um programa ou medida para outras entidades ou da sucessão destas nas competências da primeira.3 — As transferências de verbas a que se refere o número anterior podem ser efectuadas pelo Governo ainda que reflexamente impliquem transferências de verbas entre:a) Diferentes títulos ou capítulos do orçamento dosserviços integrados;b) Diferentes rubricas dos mapas orçamentais contendo a classificação económica das despesas.Artigo 160.°Alterações decorrentes de medidas de acção conjuntural1 — Compete ao Governo, mediante resolução do Conselho de Ministros, promover as alterações orçamentais necessárias à antecipação do início de execução das medidas classificadas como de acção conjuntural pela Lei do Orçamento vigente, ou à aceleração do respectivo ritmo.2 — O aumento de despesa decorrente do número anterior poderá ter contrapartida em anulações ou reduções de dotações, em revisão das estimativas das receitas orçamentais e em aumento de passivos financeiros desde que autorizado, com essa expressa finalidade, na Lei do Orçamento vigente.Secção IIAlterações do orçamento dos serviços integradosArtigo 161.° ÂmbitoAs alterações do orçamento dos serviços integrados obedecem ao disposto na presente secção.