I SÉRIE — NÚMERO 56 40 para a Madeira. É que, até agora, aquilo que vi do Orçamento regional é mau, não ajuda a Madeira e falha com os madeirenses. O PS não falha com os madeirenses, no que diz respeito a este Orçamento! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 45.o-D — IVA associado aos projetos financiados pelo PRR nas regiões autónomas, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Dantas, do PSD. A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos que a proposta 505-C, trazida, esta tarde, para votação, possa acolher o voto favorável do PS. Esta proposta retrata uma omissão sistemática da aplicação de normas nacionais às regiões autónomas e pretende tão-só consentir que, na Madeira e nos Açores, seja permitido o que já o é em Portugal continental desde junho de 2021, isto é, que os beneficiários do PRR das regiões possam receber, antecipadamente, o montante equivalente ao IVA dos seus projetos PRR. Isto corresponde a um esforço financeiro dos cofres regionais que permitirá que os executores dos projetos nas regiões tenham uma margem de tesouraria de mais de 200 milhões, o que favorecerá, obviamente, a execução do PRR português, que é um desígnio nacional. Por fim, e porque hoje é o primeiro dia da segunda fase da obra do Hospital Central e Universitário da Madeira, acho que é o melhor dia para pôr no papel a promessa do Sr. Primeiro-Ministro e executar o financiamento deste investimento. A oradora exibiu uma cópia da capa do Jornal Madeira, de 20 de novembro de 2022. Para tal, é só necessário aprovar a proposta 469-C1, do PSD. Não basta dizer que está tudo bem: os madeirenses, nestas matérias de relacionamento com o Estado, são como São Tomé, precisam de ver para crer. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao Capítulo V — Finanças locais, e, sobre o artigo 48.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, a Mesa regista a inscrição de dois Deputados, ambos do PS, para intervir no debate. Para a primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Cegonho. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A principal conquista das autarquias neste Orçamento é a da sustentabilidade financeira dos municípios e das freguesias. Por isso, nunca é demais sublinhar que, desde 2016, os Orçamentos do Estado cumprem com a lei das finanças locais e com o princípio da autonomia do poder local. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Caminhamos, assim, para a aproximação à média dos países da União Europeia da participação das autarquias na gestão de receitas públicas. Neste ano, as transferências aumentam, em 7 %, e as autarquias beneficiam, ainda, do aumento das receitas fiscais próprias, em 2,3 %, destacando-se as receitas do IMI e do IMT. O Fundo de Equilíbrio Financeiro tem 2,3 mil milhões de euros; o Fundo Social Municipal tem 215 milhões de euros; o Fundo de Financiamento das Freguesias tem 293 milhões de euros; as transferências para as entidades intermunicipais cifram-se em 11 milhões de euros. Convém não esquecer que este Orçamento continua a executar a descentralização de competências para os municípios, o que significa que, além dos recursos referidos, está ainda previsto o Fundo de Financiamento da Descentralização, situando-se em 1205 milhões de euros, concretizando um aumento de 21 % face a 2022. A estes recursos somam-se importantes propostas de alteração, apresentadas pelo Partido Socialista, uma das quais é a da possibilidade de os municípios em assistência financeira poderem, através do Fundo de Apoio