23 DE SETEMBRO DE 1983928-(5)reram a prorrogação do prazo da apreciação do projecto de diploma sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho?b) Qua o despacho que sobre eles foi exarado?com que fundamentos?c) Foi ordenada alguma averiguação sobre o pro-cesso e modo de distribuição? Foram analisadas as reclamações sobre o número insuficiente de exemplares, o atraso na chegada aos locais de venda, os casos de ratea-mento e os casos de esgotamento?d) Que medidas vão ser tomadas para corrigiros defeitos de distribuição?Finalmente, dada a urgência do problema (visto o próximo decurso, do prazo inicialmente fixado), requer-se a V. Ex.3, Sr. Presidente da Assembleia da República, a expedição do presente requerimento com nota de muito urgente.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do PCP: João Amaral — João Paulo — Manuel Lopes — António Mota — Jerónimo de Sousa — Jorge Patrício — Ceorgette Ferreira.Requerimento n.* 455/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú» blica:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, solicitando urgência, informação sobre a existência de um projecto de instalação na zona de Leirosa, do concelho da Figueira da Foz, ou proximidades, de uma central térmica, em particular no tocante à sua dimensão, à data provável de entrada em funcionamento, às suas consequências sobre o ambiente e às consultas eventualmente feitas às autarquias locais da zona implicada.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD, Silva Marques.Requerimento n.* 456/111 {1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeiro que sejam solicitadas ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:1) Quais as repartições de finanças que têmcontribuições e ou impostos por cobrar atrasados?2) Qual o seu montante?3) Qual o quantitativo das contribuições e im-postos em situação de relaxe?4) Qual o número de processos pendentes nostribunais àe execução fiscais e o valor do seu montante?5) Quais as razões de tal atraso, se o houver?6) Qual o montante de contribuições e impostosconsiderado incobrável?Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Rui Monteiro Picciochi.Requerimento n.° 456-A/lll (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A vila de Loulé é, a seguir a Faro, indiscutivelmente o maior centro político-administrativo e um dos mais importantes pólos de desenvolvimento comercial e industrial do Algarve.E esta situação de facto, que lhe confere um lugar de relevo no contexto sócio-económico do distrito, é fruto não só da enorme extensão do seu concelho (o maior do Algarve e o terceiro maior do País), mas fundamentalmente da sua posição privilegiada, no coração da região algarvia, uma faixa que se estende do Alentejo ao mar, constituindo assim uma rninirre-gião dentro da própria província.Serviços públicos como a Repartição de Finanças, notariado, Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial, Câmara Municipal, Tribunal Judicial e outros são dos mais movimentados de todo o Algarve e são factor de deslocação diária de centenas de munícipes das mais diversas regiões do concelho, a fim de tratar de problemas burocrático-administrativos indispensáveis ao cumprimento dos seus deveres e reivindicação dos seus direitos, como é característico numa sociedade democrática.Acresce a tudo isto 'a circunstâcia de Loulé ser o concelho mais populoso do Algarve e, por consequência, com uma população estudantil elevada, que diariamente se desloca à sede do concelho, já que apenas esta está dotada de ensino preparatório e secundário.Acontece, porém, que Loulé é o único centro urbano importante do Algarve que não é servido directamente por transportes ferroviários, uma vez que a estação mais próxima dista cerca de 5 km da vila, e, consequentemente, inacessível e incomportável para os cidadãos que eventualmente desejariam utilizar aquele meio de transporte.Ê, assim, a Rodoviária Nacional a principal responsável pelo asseguramento do transporte das dezenas de milhares de cidadãos que anualmente se deslocam à nobre vila de Loulé.Seria, assim, lógico admitir que esta empresa nacionalizada dispusesse aí de condições condignas para acolher e albergar todos os utentes daquele quase exclusivo meio de transporte. A realidade, contudo, é outra. A actual estação da Rodoviária Nacional em Loulé não oferece as mais elementares condições, não só pela sua exígua dimensão mas fundamentalmente pelas quase inexistentes estruturas de apoio e assistência aos passageiros, indispensáveis ao bom funcionamento de um nó rodoviário tão importante como o referido.Os Louletanos exigem confiadamente que o Governo, através do Ministério do Equipamento Social, construa uma nova estação rodoviária à altura da