686	II SÉRIE - NÚMERO 23-RCpensa retirar este poder?! E retirar isto não seria uma forma um tanto bizarra de mostrar a sua identificação com estes poderes das autarquias?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Raul Castro. Ou não me expliquei bem ou fui mal interpretado. Relativamente à facilidade de explicar, presumo que os autarcas são destinatários de inteligência média, pelo que não teremos dificuldades de maior. Mas nesta matéria, no fundo, o problema reside em que a circunstância de se retirar este controle do parque imobiliário, com a carga ideológica que aqui tem, não significa - foi isso que disse e que agora reitero- que as autarquias não tenham competência para a política de reordenamento do território, como consta do seu estatuto - que tanto V. Exa. como eu conhecemos -nem o direito de expropriação. Não estamos a revogar esse aspecto. O que lhes é efectivamente retirado, tal como o é ao Estado, é essa ideia do controle do parque imobiliário, nos termos históricos que referi a propósito da lei ...O Sr Luís Roque (PCP): - Nunca funcionou!O Sr. Presidente: - A circunstância de nunca ter funcionado significa que devemos adequar a Constituição à realidade e não o contrário. V. Exa. ajuda-me e eu subscrevo inteiramente essa opinião: nunca funcionou nem devia funcionar! Por isso mesmo retiremos daqui uma coisa que não deve ser assim. Foi esse o sentido da minha interpretação, razão pela qual me louvei da exposição que V. Exa. fez quanto à matéria fáctica.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas a política não é propriamente a conformação com a realidade.O Sr. Presidente: - A realidade é uma, normalmente.O Sr. António Vitorino (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Pois não, mas não é sobretudo pretender mudar a realidade através de normas inexequíveis.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por fornecer a explicação solicitada ao PCP quanto ao sentido da primeis das suas propostas, tendo em conta particularmente as interrogações suscitadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Devo reafirmar que o lugar paralelo deste preceito adiantado pelo PCP é o artigo 101.°, n.° 1, da Constituição. Claro que se pode ter em relação a isto, que é um normativo constitucional, por exemplo a posição do CDS, ou seja, "elimine-se"! Sucede que em relação a este preceito nenhum dos Srs. Deputados e nenhum partido propôs a eliminação. Nem o PSD, o que verdadeiramente deve provocar infernais pesadelos ao Sr. Deputado José Luís Ramos, na medida em que vai passar a noite a cogitar por que é que o PSD não propôs a eliminação da mefistofélica expressão "os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade" -cá está a expressão maléfica - "e os legítimos interesses do cultivador" - cá está novamente outra expressão maléfica ...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Mas aí entende-se melhor, dada a diferença de regime entre arrendamento urbano e rural.O Sr. José Magalhães (PCP): - E estão na Constituição, não uma, mas duas expressões maléficas que escaparam à tesoura do PSD!Gostaria de sublinhar que o sentido desta expressão proposta pelo PCP é o mesmo e tem idêntico alcance, transposto, mutatis, claro, do normativo que acabei de citar. Quando se pensa em estabilidade, não se está a pensar em imutabilidade - aí, creio que o Sr. Deputado José Luís Ramos pode ficar mais descansado. Cabem neste conceito não um modelo único de regime de arrendamento, mas vários, embora eu entenda, por exemplo, que o regime que o PSD acabou de propor na Assembleia da República quanto ao arrendamento rural não cabe e que viola, designadamente, alguns dos conteúdos quanto à estabilidade. Precisamente, instabiliza, desestabiliza e visa descaradamente o despejo e um desforço, até, de senhorios em relação a rendeiros, o que, de resto, reflecte ...O Sr. Presidente: - Uma luta de classes, não é?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Uma luta que tem expressão nas relações jurídicas que se estabelecem entre os senhorios e os rendeiros. O PSD toma naturalmente partido a favor de uma das partes: no caso concreto, dos senhorios ricos!No caso do arrendamento urbano, a questão que se coloca é diversa. Aí não há norma constitucional, e o que propomos é que se adiante uma norma. Quanto ao seu conteúdo, devo dizer que procurámos decalcar o lugar paralelo existente.Diz o Sr. Deputado Almeida Santos que isto já é uma obsessão por estrelas polares! Creio que não é propriamente insusceptível de alguma estima a preocupação de enriquecer a Constituição se possível com algo mais do que uma estrela polar, isto é, com aquilo que seja uma indicação não regulamentar, não minudente, mas com um conteúdo normativo razoável que implique uma mudança favorável na ordem constitucional.Neste caso, seja qual for o texto enxuto elaborado para esse efeito, vamos discuti-lo. E creio que é positivo que se estabeleça alguma sintonia, como me pareceu perceber, em relação a essa matéria.Se a questão é estabelecer uma cláusula que permita salvaguardar outros regimes, designadamente certas formas de responsabilidade pública, do Estado ou de outros entes públicos; se a questão é estabelecer um proviso que salvaguarde certas situações excepcionais; se a questão é desabsolutizar alguma coisa que surja como tal, embora não tenha sido nossa intenção fixá-la como tal - então vamos a isso, concretize-se, formule-se! Pela nossa parte, colaboraremos nesse esforço.Creio, no entanto, que não há razão para alguns temores, designadamente o receio que o Sr. Deputado Almeida Santos exprime de sustar a normal celebração de contratos de arrendamento. Porquê? Porque a