24 DE NOVEMBRO DE 2012 35 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para este artigo, está também inscrita a Sr.a Deputada Rita Rato. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, apresentamos também uma proposta relativa à questão das prestações sociais, em particular do abono de família. Ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado dizer que o anterior Governo retirou o 4.o e o 5.o escalões ao abono de família e que, portanto, isso é inaceitável. Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo. No entanto, importa dizer, com clareza, que este Governo mantém o corte nos 4.o e 5.o escalões do abono de família! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, temos hoje uma situação em que uma criança de uma família com um rendimento agregado de 628 € não recebe abono de família! Essa criança não recebe abono de família e o abono de família é um direito da criança, não é um direito da família. É por isso que, em muitos países europeus — dos quais os senhores só importam as más medidas —, o abono de família é atribuído a todas as crianças, porque se trata de combater a pobreza e de dar dignidade à vida das crianças. Propomos, por isso, a reposição dos 4.o e 5.o escalões do abono de família. Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 70/2010, o abono foi retirado a milhares de crianças. Estamos a falar de famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza e não têm direito ao abono de família. É importante dizer ainda que o abono de família é o referencial para a atribuição do escalão A e do escalão B na ação social escolar e que, por isso, por força da aplicação deste injusto Decreto-Lei, milhares de alunos não têm o apoio que deviam para a alimentação e os manuais escolares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Se este Governo está do lado, como dizia o Sr. Secretário de Estado, do abono de família e do direito das crianças, votem a favor da proposta do PCP. Não é possível dizer uma coisa e fazer outra! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, queria apenas recordar à Sr.a Deputada Rita Rato que, recentemente, este Governo fez uma alteração legislativa da máxima importância e da máxima justiça social no âmbito do abono de família, nomeadamente criando condições para que as famílias, em função da alteração da sua condição económica e social, possam solicitar a revisão da atribuição do abono de família. Protestos do PCP. Até aqui as famílias viam o seu abono de família atribuído de acordo com os rendimentos que tinham apresentado nos dois anos anteriores ou, quando muito, no último ano. Esta alteração que produzimos vem repor justiça social, permitindo que uma família, se vir a sua condição social e económica degradar-se pela dinâmica social que hoje o País vive, possa solicitar imediatamente a revisão da atribuição do abono de família e, por essa via, aceder ao abono de família. É uma medida da máxima importância que revela uma disponibilidade e uma sensibilidade do Governo relativamente a um tema central e que, por isso, importa recordar, mas que a Sr.a Deputada, por razões óbvias, preferiu ignorar.