154 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)206/20072007 .07 .25(Proc .213/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar à representante da Associação de Pais cópias das actas das reuniões em que participouAcesso livre;Acta;documento nominativo .Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas de Paços de Brandão (150563)Favorável	à	pretensão da requerenteConclui-se que a entidade consulente (Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas de Paços de Brandão) deverá facultar à requerente:- o acesso às actas de todas as reuniões em que a mesma participou;- o acesso a todos os conteúdos das demais actas solicitadas que não contenham dados pessoais .—207/2007*2007 .07 .25(Proc .216/2007)Queixa contra o indeferimento do pedido de acesso a documentos relativos à prestação de trabalho extraordinário (horas extraordinárias)Horas extraordinárias;transparência;vencimento .Associação sindical dos Funcionários	da inspecção económicaAutoridade de segurança Alimentar e económicaFavorável	à	pretensão da entidade queixosaConclui-se que a entidade requerida (Autoridade de segurança Alimentar e económica) deverá facultar à queixosa (Associação sindical	dos	Funcionários	da	Inspecção	Económica) a informação relativa a “horas extraordinárias realizadas pelos funcionários da ASAE, desde Janeiro de 2006, com a sua discriminação por funcionário, data e tipo de horas”, e a indicação “das que foram pagas” até 19 de Abril de 2007 .—208/20072007 .07 .25(Proc .206/2007)Queixa contra a recusa de acesso à “relação do trabalho extraordinário relativo a todo o efectivo do serviço de Polícia municipal da trofa, realizado no período compreendido entre 1/01/06 até 30/04/07”trabalho extraordinário . telmo mesquitaPresidente da Câmara municipal de trofaFavorável	à	pretensão do queixosoos documentos referentes ao exercício de trabalho extraordinário são, para efeitos da LAdA, não nominativos, de acesso livre e irrestrito .Facultado	o	acesso209/20072007 .07 .25(Proc .259/2007)Possibilidade de facultar o acesso a fotocópias de requerimentos apresentados por outros funcionários do serviço .Acesso livre . Coordenação educativa da Guarda Favorável	à	pretensão da requerenteos requerimentos solicitados são, manifestamente, documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e irrestrito .A requerente tem o direito de aceder aos documentos requeridos .Facultado	o	acesso210/20072007 .07 .25(Proc .164/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre ao acesso a dois relatórios respeitantes a acidente ferroviáriorelatório . Carlos Cipriano ministério das obras Públicas, transportes e Comunicaçõesdesfavorável à pretensão do requerenteA entidade requerida pode, por ora, não satisfazer o pedido de acesso aos relatórios em causa, por serem preparatórios de uma decisão .o acesso aos mesmos deve ser facultado assim que tomada a decisão ou decorrido um ano após a sua elaboração .(aprovado com uma declaração de voto)—