13 DE NOVEMBRO DE 198597Nestes termos, a deputada abaixo assinada apresenta o seguinte projecto de resolução:1 — A Assembleia da República pronuncia-se pelo corte imediato de relações diplomáticas entre a República Portuguesa e a República da África do Sul.2 — A Assembleia da República considera urgente a adopção das medidas necessárias para que Portugal se associe inequivocamente ao movimento em curso, na esfera internacional, pela efectivação de sanções económicas à República da África do Sul.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Requerimento n.' 1/1V (1.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Realizaram-se durante o mês de Outubro os exames de admissão à Escola do Magistério Primário de Vila Real, tendo sido aprovados 75 examinandos.O número de alunos a admitir naquela Escola foi determinado pelo Ministério da Educação, que limitou a entrada a um máximo de 50 jovens, perfazendo 2 turmas completas de 25 alunos cada uma.Considerando as extremas dificuldades sentidas pelos jovens, sobretudo no domínio do primeiro emprego, mais se acentua a necessidade de continuação de estudos, sobretudo para aqueles que, com esforço, conseguiram ultrapassar as dificuldades que a barreira do exame de admissão se lhes oferecia;Considerando que tal propósito é acolhido positivamente pela maioria dos professores do citado estabelecimento de ensino, cujos horários são, na generalidade, compatíveis com a inclusão de mais uma turma;Considerando que o novo edifício da Escola Superior de Educação de Vila Real, actualmente utilizado pela Escola do Magistério Primário, tem hipótese de albergar a mencionada turma;Considerando estarem criadas todas as condições para a satisfação do desejo dos jovens em causa, correspondendo-se, também, às presentes preocupações dos seus familiares:Solicita-se que o Ministério da Educação, atendendo às considerações aduzidas, manifeste o seu consentimento ao pedido formulado pelos alunos em causa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República que o presente requerimento seja remetido ao Ministério da Educação para os fins convenientes.Assembleia da República, 8 de Novembro de 1985. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.Requerimento n.° 2/IV (1,")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No interior do Algarve existe um chamado «museu» de Estiramanténs.Um particular, o Sr. José Januário, ali conserva vários milhares de objectos, alguns dos quais se afiguram de importância, entre os quais um oratório datado do reinado de D. João V.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe se:a) Conhece a existência do mencionado «museu»;b) As peças existentes foram objecto de alguma peritagem;c) Foram ou vão ser adoptadas medidas tendentes à limpeza, conservação e restauro de peças de tal carenciadas;d) Tenciona o Estado adquirir, na totalidade ou em parte, o conteúdo do «museu» e instalá-lo condignamente.Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.Requerimento n.° 3/1V (1.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:ê notório como as más instalações de alguns serviços públicos contribuem para a degradação da imagem do Estado e constituem ainda sinal de desrespeito para com os cidadãos que, pelo pagamento dos impostos, têm direito a uma contrapartida de serviços em melhores condições.O chamado «piquete» da Polícia Judiciária constitui um dos casos em que as pessoas não são minimamente respeitadas no seu direito à privacidade, já que, na mesma sala, de pequena dimensão, com 1 balcão e 3 cadeiras, o cidadão que vai apresentar queixa de suspeita se sujeita a que o teor da mesma — qualquer que seja a sua natureza — seja escutado por qualquer outro queixoso.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe se está prevista, e, em caso afirmativo, a partir de quando, a melhoria destas condições.Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.Requerimento n.° 4/IV (1.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Misericórdia de Lisboa, me seja informado:a) Que razões determinaram o actual provedor a pretender uma cópia do filme O Nosso Futebol, de Ricardo da Costa, extirpado de algumas passagens;b) Que razões explicam a tentativa feita de ocultar ter sido a Misericórdia a financiar o referido filme, quer no próprio filme, quer nos cartazes da sua promoção.Assembleia da República, 7 de Novembro de 1985. — O Deputado eleito pelo PRD, Magalhães Mota.