I SÉRIE — NÚMERO 79 18 reorganização administrativa do País, não temos qualquer posição imobilista sobre a necessidade de uma reorganização administrativa do País. Começaremos por onde? Pelas freguesias? Porquê? Por que não começamos por questionar a ausência da regionalização administrativa? Por que não começamos por questionar esse «limbo de identidade» que são as áreas metropolitanas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares? Por que não começamos por questionar exatamente como se constituem os municípios, qual é a malha dos municípios, qual é a capacidade de entreajuda e de funcionamento comum dos municípios? Como é que a freguesia, constituída pelo paroquialismo local, se encaixa nesse conjunto de modelos de autodeterminação e de participação das populações que até preexistem ao Estado moderno? Portanto, em relação à questão de ser ou não necessária uma reorganização administrativa, temos uma posição de abertura absoluta. Será que o que aqui temos é o início dessa reorganização administrativa? Não, não é. Em relação às freguesias, é uma extinção forçada, percentual, quantitativa, sem qualificativos, sem qualquer elemento identificador do número de freguesias existentes no País. Qual é o pretexto? É o Memorando da troica. Este Memorando veio substituir qualquer ideia de comunidade local. Aliás, o pingue-pongue político a que estamos hoje, aqui, a assistir entre os partidos da maioria e o Partido Socialista resume-se a saber quem cola ou quem descola, mais ou menos, do Memorando feito e assinado com a troica, com as entidades externas. Porquê? Porque, supostamente, o Memorando tem o objetivo de eliminar um conjunto de despesa pública avultada, mas verificou-se que, no caso das freguesias, esse facto não releva, porquanto a despesa pública é da ordem dos zero vírgula zero qualquer coisa por cento. Portanto, foi preciso inventar um argumentário, que é a criação de economias de escala. Pergunta-se: não seria possível realizar as economias de escala pela associação voluntária de freguesias, pela criação de quadros de competência comum? É preciso extinguir freguesias? A estas perguntas temos uma resposta alternativa. Pensamos que as freguesias que se queiram extinguir e cuja população entenda claramente da sua desnecessidade devem poder pronunciar-se em relação a esse facto e, naturalmente, elas extinguem-se. As que se quiserem agregar devem ser chamadas a ter voto nesse assunto, devem ter a capacidade de determinar a sua associação voluntária em unidades administrativas mais latas e mais vastas. É esse o princípio que pode ajudar a que as pessoas sejam convocadas para uma vida coletiva mais intensa e mais profícua em relação à realização daquele serviço público. Nesse sentido, no projeto de lei que apresentamos privilegiamos a possibilidade da consulta popular, da decisão local, da associação voluntária, da capacidade de iniciativa legislativa e de referendo local em relação a este processo. Talvez não seja o que a troica quer, mas é, visivelmente, o que as populações sentem e querem. A verdade é que esta sugestão da capacidade de iniciativa das próprias populações, seja por iniciativa de lei ou de referendo, vai ganhando terreno através de moções e de votos de assembleias municipais por todo o País, a começar por Lisboa, pela Assembleia Metropolitana do Porto, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. E quantas mais forem aparecendo, mais vai vencendo o princípio. Curiosamente, o que vemos por todo o País é que os maiores participantes e apoiantes das propostas no sentido de que haja consulta às populações são os autarcas do PSD e do CDS-PP. Portanto, esse princípio da autonomia do poder local, de respeito pela autonomia do poder local e de respeito pela vontade das populações não é um princípio divorciado da realidade ou qualquer coisa que surgiu porque o Bloco de Esquerda esotericamente imaginou que isso poderia ser interessante. Não! Resulta da própria pronúncia popular, dos sentimentos populares, da consistência identitária das populações. Aplausos do BE.Sim, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, falemos de identidades! O Sr. Ministro veio dizer-nos que o nome da terra não constitui algo de identitário para a criação das personalidades individuais e coletivas e que uma freguesia não se extingue pelo facto de quatro ou cinco se agregarem, porque mantêm os quatro ou cinco brasões e todas têm a faculdade de manter os nomes. E para quê? Exatamente para enganar os incautos, dizendo: «Não, não estamos a extinguir. Estamos, sim, a juntar