I SÉRIE — NÚMERO 61 12 Por fim, Portugal aderiu a um grupo da OCDE com representantes de inspeções tributárias de vários países, tendo em vista desenvolver esta matéria, e em janeiro assinámos um acordo multilateral da OCDE para a partilha de informação fiscal entre mais de 30 países. Por isso, este é um combate no qual o Bloco não está sozinho e no qual o Bloco pode contar com o Governo de Portugal, é um combate às offshore porque, de facto, são uma ameaça para a concorrência, são uma ameaça para a transparência, são uma ameaça ao combate à criminalidade organizada internacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo, da sua resposta, que estão a ser dados passos que são efetivos. Achamos, no entanto, que podemos ir um pouco mais longe e chamo a atenção para o facto de o último Governo, para além de sempre ter ocultado os dados das transferências para offshore, também ter feito uma reforma do IRC que permitiu aquilo que se chama «planeamento fiscal agressivo» das multinacionais, ou seja, que, basicamente, fugissem com o dinheiro para onde não pagam impostos. Eu acho que, hoje, qualquer pessoa em Portugal pode fazer a pergunta: mas quantos Continente ou Pingo Doce há na Holanda? Por que é que a Sonae ou a Jerónimo Martins não hão de pagar mais impostos em Portugal? Vozes do BE: — Muito bem! Aplausos do BE. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Estou certa de que também aqui temos de fazer avanços consistentes, pois precisamos de mudanças claras. Há uma outra questão que eu gostaria de lhe colocar sobre esta matéria e que tem a ver com um escândalo anterior ao do Panama papers e que também chamou a atenção da opinião pública, e bem, para este problema, que é o Swiss Leaks. O Bloco de Esquerda pediu ao Governo os dados que tivesse e ficou a saber que há 611 pessoas que fugiram de pagar impostos em Portugal com o esquema do Swiss Leaks, mas a verdade é que não temos dados suficientes para perceber quanto dinheiro, como e que mecanismos. Bem sabemos que o crime é de 2006 e que alguns desses crimes podem já estar prescritos, não se podendo atuar sobre eles, mas é preciso saber quem foi, que mecanismos utilizou, o que é que exatamente aconteceu. Mas, para isso, é preciso pedir mais informação à Suíça, não podemos deixar o crime impune. Por isso, precisamos de saber se o Governo vai continuar a agir sobre esta matéria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a indicação que me dá o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é a de que já respondeu ao requerimento do Bloco sobre essa matéria. Quanto à investigação criminal propriamente dita, isso, como sabe, só o Ministério Público poderá dar notícia ou dar conta daquilo que fez ou está a fazer relativamente a essas matérias. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro sabe, como nós sabemos, que num País em que há tanta gente no desemprego sem apoio, em que há pessoas que trabalharam tantos anos e hoje não têm direito à reforma, em que falta tudo nas escolas e nos hospitais não nos perdoaríamos se não fossemos capazes de combater, de forma decisiva, a evasão e o crime fiscal, e combater as offshore são seguramente uma prioridade para o Bloco de Esquerda.