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16 DE FEVEREIRO DE 2023 7 comparado com a média dos restantes países da UE (33 %) As assimetrias regionais e a divergência plasmada não só neste, mas também noutros indicadores económicos, refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que prejudica, invariavelmente, não só o restante território, mas também a própria capital que sofre de uma pressão habitacional fortemente induzida pela elevada concentração de organismos públicos em poucos quilómetros quadrados. A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo desígnio de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do País. A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de escolhas e opções políticas ao longo de sucessivos governos, escolhas estas que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização do poder e subsequente tomada de decisão. Os próprios partidos do arco da governação desde a instauração do regime democrático reconhecem esta falha do regime político que urge corrigir, em nome e a bem da coesão territorial e da convergência das diversas regiões de Portugal. Posto isto, analisando uma lista de organismos concentrados na região de Lisboa que têm jurisdição sobre a totalidade do território nacional, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) é um dos que reúne condições para ser deslocalizado. A relocalização da ANACOM na região centro do País trará óbvias vantagens ao desiderato da coesão territorial, sendo também um voto de confiança na região centro e na sua capacidade de atrair e reter talento no setor privado, mas também no setor público. Com a aprovação do presente projeto de lei, a Assembleia da República contribui para um País territorialmente mais coeso e reconhece a importância de desconcentrar os centros de decisão administrativa do País. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 39/2015, de 16 de março. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2015, de 16 de março O artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 39/2015, de 16 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede A ANACOM tem sede em Viseu, podendo instalar delegações, agências ou qualquer outra forma de representação no território nacional, sempre que o conselho de administração o considerar adequado à prossecução das respetivas atribuições.» Artigo 3.o Transferência e instalação O processo de transferência e instalação, em Viseu, da sede da Autoridade Nacional de Comunicações inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024.
16 DE FEVEREIRO DE 2023 9 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2015, de 6 de janeiro O artigo 5.o do Anexo ao Decreto-Lei n.o 1/2015, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o Âmbito territorial, sede e delegações 1 – [...] 2 – [...] 3 – A ASF tem a sua sede em Castelo Branco, podendo manter ou criar delegações noutras localidades do País ou outras formas de representação, sempre que o conselho de administração entenda adequado para a prossecução das atribuições da ASF.» Artigo 3.o Transferência e instalação O processo de transferência e instalação, em Castelo Branco, da sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 572/XV/1.a TRANSFERE A SEDE DO INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP, PARA A CIDADE DE PORTIMÃO, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 175/2012, DE 2 DE AGOSTO Conforme resulta do relatório Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Regionalização em Portugal, elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE. A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o nível de PIB per capita regional da Área Metropolitana de Lisboa que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %) enquanto o PIB per capita da região norte de Portugal é bastante inferior (62 %) à média dos países da União Europeia ou quando se constata a baixa percentagem de despesa pública que se realiza ao nível regional ou local (12 %), quando comparado com a média dos restantes países da UE (33 %) As assimetrias regionais e a divergência plasmada não só neste, mas também noutros indicadores económicos, refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que prejudica, invariavelmente, não só o restante território, mas também a própria capital que sofre de uma pressão habitacional fortemente induzida pela elevada concentração de organismos públicos em poucos quilómetros quadrados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 10 A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de escolhas e opções políticas ao longo de sucessivos governos, escolhas estas que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização do poder e subsequente tomada de decisão. Os próprios partidos do arco da governação desde a instauração do regime democrático reconhecem esta falha que urge agora corrigir, em nome e a bem da coesão territorial e da convergência das diversas regiões de Portugal. Posto isto, analisando uma série de organismos concentrados na região de Lisboa que têm jurisdição sobre a totalidade do território nacional, reconhecemos que o caso do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, IP) em específico, é paradigmático da forma como o centralismo funciona. Entre as suas vastas competências, o IHRU tem como desígnio promover uma política nacional de habitação, tendo por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana. E é este mesmo instituto que, na cidade do País com maior carência habitacional, está instalado num edifício que reúne todas as condições para ser integrado no parque habitacional da capital e assim servir de residência a dezenas de pessoas. A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo desígnio de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do País. Com a aprovação do presente projeto de lei, a Assembleia da República contribui para um País territorialmente mais coeso e reconhece a importância de deslocalizar os centros de decisão administrativa do País. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede 1 – [...] 2 – O IHRU, IP, tem sede em Portimão.» Artigo 3.o Transferência e instalação O processo de transferência e instalação, em Portimão, da sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 12 indireta do Estado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2012, de 20 de março. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2012, de 20 de março O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 68/2012, de 20 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede 1 – [...] 2 – O IPMA, IP, tem sede em Aveiro. 3 – [...]» Artigo 3.o Transferência e instalação O processo de transferência e instalação, em Aveiro, da sede do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 574/XV/1.a TRANSFERE A SEDE DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP, PARA A CIDADE DE VILA REAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2012, DE 16 DE MARÇO Conforme resulta do relatório Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Regionalização em Portugal, elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE. A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o nível de PIB per capita regional da Área
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 20 2024/2025. 2 – A aplicação progressiva da redução do número de alunos por grupo e turma efetivar-se-á da seguinte forma: a) No ano letivo de 2024/2025 na educação pré-escolar, nos 1.o, 5.o e 7.o anos de escolaridade; b) No ano letivo de 2025/2026 nos 2.o, 6.o, 8.o e 11.o anos de escolaridade e no 2.o ano do ciclo de formação dos cursos profissionais; c) No ano letivo de 2026/2027 nos 3.o, 9.o e 12.o anos de escolaridade e no 3.o ano do ciclo de formação dos cursos profissionais; d) No ano letivo de 2027/2028 ao 4.o ano de escolaridade. 3 – Compete ao Governo, mediante auscultação prévia das entidades de educação competentes e das estruturas representativas do pessoal docente e não docente, a regulamentação dos critérios de progressão. Artigo 11.o Regulamentação A regulamentação prevista no n.o 2 do artigo anterior deve ser apresentada no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. Artigo 12.o Norma revogatória É revogado o Despacho Normativo n.o 10-A/2018, de 19 de junho, alterado pelo Despacho Normativo n.o 16/2019, de 4 de junho, que estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 30/XV/1.a [COMPLETA A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2019/2161, RELATIVA À DEFESA DOS CONSUMIDORES] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  A Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a (GOV), deu entrada na Assembleia da República em 12 de agosto de 2022, tendo baixado, na fase da generalidade, a 16 de agosto à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, tendo sido votada em sessão plenária na generalidade e baixado à comissão na
16 DE FEVEREIRO DE 2023 31 8 –  O fornecedor de bens ou prestador de serviços abstém-se de usar quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, facultados ou criados pelo consumidor aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto se os conteúdos forem facultados ou criados pelo consumidor: a) Não tiverem qualquer utilidade fora do contexto dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços; b) Respeitarem apenas à atividade do consumidor aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços; c) Tiverem sido agregados a outros dados pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços e não puderem ser desagregados, ou apenas o puderem ser com esforços desproporcionados; ou d) Tiverem sido produzidos em conjunto pelo consumidor e por terceiros, e outros consumidores puderem continuar a usar esses conteúdos. 9 –  Salvo nas situações referidas nas alíneas a), b) ou c) do número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços disponibiliza ao consumidor, a pedido do mesmo, quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, facultados ou criados por este aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços. 10 –  O fornecedor de bens ou prestador de serviços disponibiliza os conteúdos referidos no número anterior a título gratuito, em tempo razoável, sem entraves injustificados e num formato de dados de uso corrente e de leitura automática. 11 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 9, o fornecedor de bens ou prestador de serviços pode, posteriormente à resolução, impedir o consumidor de usar os conteúdos digitais ou os serviços digitais referentes ao contrato resolvido, em especial tornando-os inacessíveis ao consumidor ou desativando a respetiva conta de utilizador. Artigo 15.o [...] 1 –  Se o consumidor pretender que a prestação do serviço, o fornecimento de água, gás ou eletricidade não limitado em volume ou quantidade, ou o fornecimento de aquecimento urbano se inicie durante o prazo previsto no artigo 10.o, e o contrato impuser uma obrigação de pagamento, o prestador do serviço exige ao consumidor a apresentação de um pedido expresso e o reconhecimento de que, se o contrato for plenamente executado, o consumidor perde o direito de livre resolução. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [Revogado.] 7 –  Quando se trate de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o pedido previsto no n.o 1 é apresentado em suporte duradouro. Artigo 17.o [...] 1 –  [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...]
16 DE FEVEREIRO DE 2023 45 limitado em volume ou quantidade, ou o fornecimento de aquecimento urbano se inicie durante o prazo previsto no artigo 10.o, e o contrato impuser uma obrigação de pagamento, o prestador do serviço exige ao consumidor a apresentação de um pedido expresso e o reconhecimento de que, se o contrato for plenamente executado, o consumidor perde o direito de livre resolução. 2 –  Se o consumidor exercer o direito de livre resolução após ter apresentado o pedido previsto no número anterior, deve ser pago ao prestador do serviço um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato. 3 –  O montante proporcional a que se refere o número anterior é calculado com base no preço contratual total. 4 –  Se o preço total for excessivo, o montante proporcional é calculado com base no valor de mercado do que foi prestado. 5 –  O consumidor não suporta quaisquer custos: a) Relativos à execução dos serviços durante o prazo de livre resolução, se: i) O prestador do serviço não tiver cumprido o dever de informação pré-contratual previsto nas alíneas l) ou n) do n.o 1 do artigo 4.o; ou ii) O consumidor não tiver solicitado expressamente o início do serviço durante o prazo de livre resolução; ou b) Relativos ao fornecimento, na totalidade ou em parte, de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se: i) O consumidor não tiver dado o seu consentimento prévio para que a execução tenha início antes do fim do prazo de 14 dias ou de 30 dias referido no artigo 10.o; ii) O consumidor não tiver reconhecido que perde o seu direito de livre resolução ao dar o seu consentimento; ou iii) O fornecedor de bens não tiver fornecido a confirmação do consentimento prévio e expresso do consumidor. 6 –  [Revogado.] 7 –  Quando se trate de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o pedido previsto no n.o 1 é apresentado em suporte duradouro. Artigo 16.o Efeito do exercício do direito de livre resolução nos contratos acessórios Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, na sua redação atual, o exercício do direito de livre resolução nos termos do presente decreto-lei implica a resolução automática dos contratos acessórios ao contrato celebrado à distância ou do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial sem direito a indemnização ou pagamento de quaisquer encargos, excetuados os casos previstos no n.o 3 do artigo 12.o e no artigo 13.o Artigo 17.o Exceções ao direito de livre resolução 1 –  Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de: a) Prestação de serviços com obrigação de pagamento, quando: i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.o; e ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente
16 DE FEVEREIRO DE 2023 47 3 –  Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado dos montantes pagos, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do seu direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que possa ter lugar. 4 –  O fornecedor pode, contudo, fornecer um bem ou prestar um serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato e o consumidor o tenha consentido expressamente, e aquele informe por escrito o consumidor da responsabilidade pelas despesas de devolução previstas no número seguinte. 5 –  Na situação prevista no número anterior, caso o consumidor venha a optar pelo exercício do direito de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do fornecedor. Artigo 20.o Identificação do fornecedor ou seus representantes 1 –  As empresas que disponham de serviços de distribuição comercial ao domicílio devem elaborar e manter atualizada uma relação dos colaboradores que, em seu nome, apresentam as propostas, preparam ou concluam os contratos no domicílio do consumidor. 2 –  A relação dos colaboradores e os contratos referidos no número anterior devem ser facultados, sempre que solicitados, a qualquer entidade oficial no exercício das suas competências, designadamente à Direção-Geral das Atividades Económicas, à Autoridade da Concorrência e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 3 –  As empresas referidas no n.o 1 devem igualmente habilitar os seus colaboradores com os documentos adequados à sua completa identificação, os quais devem ser sempre exibidos perante o consumidor. Artigo 21.o Conteúdo dos catálogos e outros suportes 1 –  Quando o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial seja acompanhado ou precedido da divulgação de catálogos, revistas ou qualquer outro meio gráfico ou audiovisual, devem os mesmos conter os seguintes elementos: a) Elementos identificativos da empresa fornecedora; b) Indicação das características essenciais do bem ou serviço objeto do contrato; c) Preço total, forma e condições de pagamento; d) Forma, lugar e prazos de entrega dos bens ou da prestação do serviço; e) Regime de garantia e de assistência pós-venda quando a natureza do bem o justifique, com indicação do local onde se podem efetuar e para o qual o consumidor possa dirigir as suas reclamações; f) Se aplicável, informação sobre a existência do direito de livre resolução com indicação do prazo e modo do seu exercício. 2 –  Não se aplica o disposto no número anterior às mensagens publicitárias genéricas que não envolvam uma proposta concreta para aquisição de um bem ou a prestação de um serviço. CAPÍTULO III Outras modalidades de venda Artigo 22.o Venda automática 1 –  Para efeitos do disposto no presente capítulo, a venda automática consiste na colocação de um bem ou serviço à disposição do consumidor para que este o adquira mediante a utilização de qualquer tipo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 48 mecanismo, com o pagamento antecipado do seu preço. 2 –  A atividade de venda automática deve obedecer à legislação aplicável à venda a retalho do bem ou à prestação de serviço em causa, nomeadamente em termos de indicação de preços, rotulagem, embalagem, características e condições higiossanitárias dos bens. Artigo 23.o Características do equipamento 1 –  Todo o equipamento destinado à venda automática de bens e serviços deve permitir a recuperação da importância introduzida em caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado. 2 –  No equipamento destinado à venda automática devem estar afixadas, de forma clara e perfeitamente legível, as seguintes informações: a) Identificação da empresa comercial proprietária do equipamento, com o nome da firma, sede, número da matrícula na conservatória do registo comercial competente e número de identificação fiscal; b) Identidade da empresa responsável pelo fornecimento do bem ou prestação de serviço; c) Endereço, número de telefone e contactos expeditos que permitam solucionar, rápida e eficazmente, as eventuais reclamações apresentadas pelo consumidor; d) Identificação do bem ou serviço; e) Preço por unidade; f) Instruções de manuseamento e, ainda, sobre a forma de recuperação do pagamento no caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado. Artigo 24.o Responsabilidade Nos casos em que os equipamentos destinados à venda automática se encontrem instalados num local pertencente a uma entidade pública ou privada, é solidária, entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde se encontra instalado: a) A responsabilidade pela restituição ao consumidor da importância por este introduzida na máquina, no caso do não fornecimento do bem ou serviço solicitado ou de deficiência de funcionamento do mecanismo afeto a tal restituição, bem como pela entrega da importância remanescente do preço, no caso de fornecimento do bem ou serviço; b) A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do artigo 23.o Artigo 25.o Vendas especiais esporádicas 1 –  Para efeitos do presente capítulo, consideram-se vendas especiais esporádicas as realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito. 2 –  Às vendas referidas no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 10.o e 11.o Artigo 26.o Comunicação prévia 1 –  As vendas especiais esporádicas ficam sujeitas a comunicação prévia à ASAE. 2 –  A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada até oito dias antes da data prevista para o início das vendas, através de uma mera comunicação prévia no balcão único eletrónico dos serviços, ou por correio eletrónico enviado para a ASAE, em caso de indisponibilidade do balcão, do qual constem:
16 DE FEVEREIRO DE 2023 49 a) Identificação do promotor e da sua firma; b) Endereço do promotor; c) Número de inscrição do promotor no Registo Nacional de Pessoas Coletivas; d) Identificação dos bens e serviços a comercializar; e) Identificação completa do local onde vão ocorrer as vendas; f) Indicação da data prevista para o início e fim da ocorrência. CAPÍTULO IV Práticas proibidas Artigo 27.o Vendas ligadas [Revogado.] Artigo 28.o Fornecimento de bens não solicitados 1 –  É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, eletricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor, exceto no caso de bens ou serviços de substituição fornecidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento. Artigo 29.o Imperatividade 1 –  Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, são absolutamente proibidas as cláusulas que, direta ou indiretamente, excluam ou limitem os direitos dos consumidores previstos no presente decreto-lei. 2 –  Têm-se por não escritas as cláusulas que estabeleçam a renúncia dos consumidores aos direitos previstos no presente decreto-lei, assim como as que estipulem uma indemnização ou penalização de qualquer tipo no caso de o consumidor exercer aqueles direitos. CAPÍTULO V Fiscalização, contraordenações e sanções Artigo 30.o Fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas 1 – Compete à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação, salvo quando esteja em causa a contratação de serviços de comunicações eletrónicas, serviços de audiotexto, serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem ou serviços postais, caso em que a competência para a fiscalização do cumprimento do disposto nos Capítulos II e IV, bem como para a instrução dos respetivos processos de contraordenação, cabe à ANACOM. 2 – A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE ou ao conselho de administração da ANACOM, consoante se trate de matérias cuja fiscalização caiba à ASAE ou à ANACOM.
16 DE FEVEREIRO DE 2023 51 a informar os consumidores sobre os direitos que para eles resultam da sua aplicação. 2 –  As entidades a que se refere o número anterior devem promover o recurso aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos entre profissionais e consumidores, resultantes da aplicação do presente decreto-lei, na aceção da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual. 3 –  As entidades referidas no n.o 1 devem incentivar os profissionais e os titulares de códigos de conduta a informarem os consumidores sobre a existência destes códigos. Artigo 34.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 143/2001, de 26 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/2008, de 26 de março, 82/2008, de 20 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro. Artigo 35.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 13 de junho de 2014. ANEXO [a que se refere a alínea m) do n.o 1 do artigo 4.o] A. Formulário de informação sobre o direito de livre resolução Direito de livre resolução O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, ou no caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial mencionados nas subalíneas ii) e v) da alínea i) do artigo 3.o, no prazo de 30 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias, ou 30 dias, a contar do dia seguinte ao dia (1) A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (2) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. (3) Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Efeitos da livre resolução Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. (4) (5) (6) Instruções de preenchimento: (1) Inserir um dos seguintes textos entre aspas:
16 DE FEVEREIRO DE 2023 53 (6) No caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, inserir o seguinte: «Se tiver solicitado que a prestação de serviços ou o fornecimento de água/gás/eletricidade/aquecimento urbano [riscar o que não interessa] comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.». B. Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato) – Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]: – Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) – Solicitado em (*) / recebido em (*) – Nome do(s) consumidor(es) – Endereço do(s) consumidor(es) – Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) (*) Riscar o que não interessa». Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 32/XV/1.a [AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER REGRAS DE CERTIFICAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DAS PESSOAS QUE INTERVÊM NA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES QUE NAVEGAM EM VIAS INTERIORES, PARA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS (UE) 2017/2397, 2020/12 E 2021/1233] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  A Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a (GOV), deu entrada na Assembleia da República em 5 de setembro de 2022, tendo baixado, na fase da generalidade, a 12 de setembro, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, tendo sido votada na generalidade e baixado à Comissão, na especialidade, a 6 de janeiro de 2023. 2 –  Na reunião da Comissão do dia 15 de fevereiro de 2023, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação procedeu à votação desta iniciativa, encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do GP do BE. 3 –  Os resultados da votação, ocorrida em sede de Comissão, foram os seguintes: Artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a (GOV) – Objeto • Votação do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a (GOV) – Aprovado
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 56 iv)  Género; v)  Estado civil; vi)  Morada; vii)  Endereço de correio eletrónico; viii)  Contacto de telefone móvel; ix)  Assinatura; x)  Número de identificação civil e data de validade; xi)  Número de identificação fiscal; xii)  Fotografia; xiii)  Data do óbito; xiv)  Número e data da inscrição marítima; xv)  Formação para a categoria pretendida e experiência profissional; xvi)  Categoria de ingresso; xvii)  Outras categorias e formação adquirida; xviii)  Diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional e respetiva validade; xix)  Embarques e desembarques, embarcações, tipologia de embarcação e funções desempenhadas; xx)  Suspensão, cancelamento e renovação do documento único do marítimo; xxi)  Certificados médicos e respetiva data de validade; h) Prever que os tripulantes, com exceção dos comandantes de embarcação, que sejam titulares de um certificado de qualificação emitido por um Estado-Membro antes de 18 de janeiro de 2022 ou que sejam titulares de uma qualificação reconhecida num ou mais Estados-Membros, podem manter a utilização desse certificado ou qualificação por um período de transição, que pode ir até 10 anos; i) Estabelecer que as pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em águas interiores estão proibidas de desempenhar qualquer função sob influência de álcool, considerando-se para este efeito uma taxa igual ou superior a 0,05 % de alcoolemia no sangue, ou a 0,25 mg/l de teor de álcool no ar expirado, ou uma quantidade de álcool que conduza a essas concentrações, ou sob a influência de substâncias psicotrópicas, podendo ser submetidas a exames para deteção de intoxicação pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas; j) Estabelecer as condições em que as pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em águas interiores podem ser impedidas de exercer a sua atividade, por existirem indícios de que os certificados que detêm não satisfazem as condições exigidas, ou por razões de ordem pública ou segurança; k) Estabelecer que as pessoas que intervêm na operação das embarcações abrangidas pela presente lei e que arvoram bandeira nacional devem ter a nacionalidade portuguesa, de um Estado-Membro da União Europeia, de um país do Espaço Económico Europeu ou de um país de língua oficial portuguesa, e que as embarcações que arvoram bandeira nacional podem ser operadas por nacionais de outros países para além dos referidos, até ao limite de 40 % da respetiva tripulação a bordo, salvo casos excecionais devidamente justificados, sem prejuízo do regime especial constante do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, na sua redação atual. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. ———
16 DE FEVEREIRO DE 2023 57 PROPOSTA DE LEI N.o 39/XV/1.a (CLARIFICA A INTERVENÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS PROCEDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE UM AERÓDROMO) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos 1) Introdução 2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3) Enquadramento legal e constitucional, e antecedentes Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1) Introdução A presente iniciativa visa proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, o qual consagra as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. A proposta de lei em apreço foi admitida a 12 de outubro, e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo dado entrada com pedido de prioridade e urgência, nos termos do disposto no artigo 61.o do Regimento. 2) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Conforme consta da exposição de motivos, o governo considera essencial rever e clarificar a legislação atualmente em vigor, com o intuito de garantir a dispensa de pareceres autárquicos aplicáveis à concretização de investimentos considerados de superior interesse nacional, em particular, a construção de aeroportos. Pretende ainda o proponente clarificar que os pareceres dos municípios só são juridicamente relevantes em caso de potenciais impactos ambientais ou potencial afetação do concelho pela limitação de direitos de edificabilidade em resultado da obra a licenciar. A presente iniciativa altera assim o quadro legal vigente, propondo a criação de um sistema diferenciado de certificação para os aeródromos e aeroportos, considerando que «os pareceres das autarquias locais são indispensáveis no que concerne a projetos locais, porém não podem produzir efeitos jurídicos, com fundamento político, no que concerne a projetos de âmbito regional ou nacional.» 3) Enquadramento legal e constitucional, e antecedentes A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Governo, nos termos e observância dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis bem como a lei formulário. Refere a nota técnica e admite que embora o título «traduza sinteticamente o seu objeto, em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento», não suscitando nesta fase do processo outras questões em face da lei formulário. O Governo não juntou quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham sustentado a presente
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 70 origens socioeconómicas aumentou durante a pandemia. Portanto, a crise de aprendizagem é uma crise de igualdade. As crianças de meios desfavorecidos foram desproporcionalmente afetadas pelo encerramento das escolas.» Tem estado em curso um grupo de trabalho para o acompanhamento do plano de recuperação das aprendizagens na Comissão de Educação e Ciência, na Assembleia da República, onde tem sido clara, nas várias audições realizadas, a ausência e dificuldade de existência de dados sistemáticos, comparáveis e que avaliem adequadamente a eficácia do plano. Com base nestes dados, é fundamental prolongar e melhorar as medidas de reforço à recuperação das aprendizagens. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 –  Prolongue o plano de recuperação de aprendizagens até ao final do ano letivo 2025/2026, para que as escolas possam continuar a trabalhar para colmatar o défice de aprendizagens com recursos adicionais através do plano; 2 –  Apresente um relatório detalhado sobre a alocação e distribuição de recursos humanos e materiais por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, do investimento feito para a recuperação das aprendizagens até à data; 3 –  Apresente o terceiro relatório de monitorização do plano com informação clara sobre o número de alunos abrangidos, sobre o desempenho dos alunos nas ações específicas implementadas pelas escolas e com uma análise das variações dos resultados. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 496/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE POSTOS DE ATENDIMENTO, COM UM PERFIL SEMELHANTE AO DAS LOJAS DO CIDADÃO, NAS CIDADES DE MAIOR DENSIDADE DE EMIGRAÇÃO Exposição de motivos Independentemente do alargamento da rede consular prevista no OE2023, importa desde já avançar com uma rede de postos de atendimento de apoio permanente aos nossos emigrantes que assim passarão a poder usufruir de serviços de proximidade essenciais à manutenção de uma ligação forte e estruturada ao país de origem. Estes postos de atendimento, estarão, numa primeira fase, na dependência dos Consulados, funcionando assim como uma sua extensão, localizados no terreno de forma estratégica por forma a reforçar e melhorar o serviço de atendimento aos portugueses aí residentes. Uma das queixas mais frequentes por parte dos portugueses residentes no estrangeiro e transversal a quase
23 DE JANEIRO DE 2023 3 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto São alterados os artigos 5.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o do RJCNB, é instituído um modelo de cogestão a adotar para cada uma das áreas protegidas de âmbito nacional, nos termos do presente decreto-lei, que tem por objetivos: a) [...] b) Estabelecer procedimentos concertados que visem um melhor desempenho na salvaguarda dos valores naturais, da promoção dos recursos ambientais e energéticos endógenos e na resposta às solicitações da sociedade, através de uma maior articulação e eficiência das interações entre o ICNF, IP, os municípios e demais entidades públicas competentes; c) Gerar uma relação de maior proximidade aos cidadãos e às entidades relevantes para a promoção do desenvolvimento sustentável da área protegida, incluindo a avaliação do progresso e resultado das medidas e ações que venham a ser implementadas tendentes a potenciais correções em termos normativos, estratégicos e operacionais.2 – O modelo de cogestão a adotar pressupõe: a) [...] b) O cumprimento dos princípios e das normas legais e regulamentares aplicáveis às áreas protegidas, em especial as previstas no RJCNB e na ENCNB 2030; c) A coordenação de um diretor executivo a ser nomeado e que deverá entrar em funções após aprovação pelo conselho estratégico. Artigo 9.o [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Promover a implementação, monitorização e avaliação dos projetos e das ações desenvolvidas na área protegida. Artigo 10.o [...] 1 – No exercício das suas funções a comissão de cogestão é coadjuvada por uma estrutura de apoio constituída pelos técnicos designados para o efeito por cada uma das entidades nela representadas e coordenada por um diretor-geral de cariz executivo, com qualificação técnica reconhecida e que após indicação pela referida comissão, entrará em funções com a aprovação pelo conselho estratégico. 2 – O diretor-geral exerce funções, em tempo integral, durante um mandato de quatro anos, podendo ser renovável após avaliação de desempenho no final de cada período e aprovação pela comissão de cogestão. 3 – O diretor-geral garante a articulação com os executivos municipais, com o ICNF, IP, e com o diretor regional adjunto responsável pelas atribuições nesses territórios pela prevenção e combate aos fogos rurais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1516 na última década. Os mais escolarizados, os graduados do ensino superior, tendem a estar sobrequalificados no emprego e, como tal, sujeitos a uma erosão das competências adquiridas». É, assim, fácil de perceber que a baixa qualidade do emprego, os vínculos precários, os baixos salários e a falta de oportunidades não promovem a permanência dos jovens em Portugal, nem o empreendedorismo jovem. Recorde-se que, segundo dados constantes no já mencionado Livro Branco, a taxa de desemprego jovem atingiu os 38 % entre 2012-2013, o que provocou a emigração de quase 60 000 jovens com menos de 30 anos. Se olharmos para os salários médios de outros países na Europa, que historicamente são países de emigração portuguesa, facilmente se percebe por que razão os jovens (e não só) emigram. Fonte: Livro Branco – Mais e melhores empregos para os jovens – 2022, disponível online em livro_branco_compressed.4ce24c0c7a48.pdf.A verdade é que para além da falta de oportunidades e elevada taxa de desemprego, verifica-se uma estagnação salarial em Portugal, que atualmente é agravada pela crise inflacionista e aumento generalizado dos preços da habitação. Por outro lado, o referido Livro Branco alerta para os perigos da expansão do trabalho remoto, que, numa primeira perspetiva, é algo de positivo, pois permite aos jovens manterem-se em Portugal, no entanto, a verdade é que saem na mesma do mercado de trabalho português, porque as empresas portuguesas não conseguem competir com outras. Um estudo da OCDE concluiu que Portugal poderia ter mais 280 000 empreendedores8, sendo que algumas das razões para isso não acontecer é precisamente a falta de mão-de-obra qualificada, que em parte é justificada pela emigração. Nesse mesmo estudo, a OCDE recomenda aos governos que aumentem o financiamento para as designadas startups, em especial para os jovens, para além de também recomendarem «programas de melhoria das qualificações, sobretudo em literacia financeira, conhecimentos digitais e de negócios»9. É verdade que Portugal tem programas direcionados para apoiar o empreendedorismo jovem e alguns apoios também específicos para a população imigrante, no entanto, não têm sido claramente suficientes. Face ao que, numa lógica de aumentar o empreendedorismo, fomentar o aparecimento de startups e assegurar que existe mão-de-obra suficiente e com as qualificações necessárias, o Chega propõe a isenção de pagamento da contribuição da segurança social às empresas que contratem emigrantes portugueses que retornem ao País, assim como jovens qualificados.  8 OCDE diz que Portugal podia ter mais 280 mil empreendedores – Empresas – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt) 9 Ibidem.
23 DE JANEIRO DE 2023 7 Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma visa fomentar o retorno de portugueses emigrados que representem mão-de-obra qualificada e a contratação de jovens qualificados, estabelecendo para esse efeito diversos benefícios. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junhoSão alterados os artigos 1.o, 4.o, 7.o e 8.o, do Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e jovens qualificados, de desempregados de longa duração e de muito longa duração e de trabalhadores emigrantes que regressem a Portugal, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. Artigo 4.o [...] 1 – Os incentivos previstos no presente decreto-lei destinam-se ao apoio à contratação de trabalhadores integrados num dos seguintes grupos: a) Jovens à procura do primeiro emprego, sendo como tal consideradas as pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo, e jovens com nível de qualificação seis ou superior do Quadro Nacional de Qualificações; b) [...] c) [...] d) Portugueses que regressem a Portugal após terem trabalhado no estrangeiro por um período mínimo de dois anos. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – Para concretização da isenção prevista na alínea d), os trabalhadores devem ser contratados em regime de contrato sem termo. Artigo 7.o [...] A dispensa parcial do pagamento de contribuições a que se refere o artigo 1.o aplica-se nos seguintes termos: a) Redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego ou de jovens qualificados desde que o