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De facto, agora que a maré negra atingiu as costas da Madeira, e dadas as suas dimensões, justificar-se-ia, no nosso entender, que o Governo assumisse a gravidade do incidente. Em nosso entender, é lamentável que um Governo que tem um Ministro do Ambiente que disse o que disse a propósito deste incidente não tenha uma política de ambiente e use o ambiente apenas como uma...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Uma fachada!O Orador: -... «flor na lapela» e como um instrumento propagandístico! Na realidade, depois deste incidente, reconhece-se que a política do ambiente nunca foi uma prioridade para este Governo!Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.
1200 I SÉRIE-NÚMERO 35A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): -Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de dizer-lhe que o PCP apoia incondicionalmente as três questões que aqui nos colocou.
Lamentamos que esses três pontos tenham sido corroborados por VV. Ex.as neste Plenário, o que significa que não existe, de facto, política de ambiente e que o ambiente é visto e tratado por este Governo como uma moda. É moda, internacionalmente, falar-se de ambiente, e então o Governo Português também quer estar na onda da moda e, por isso, até criou o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. Só para estar ainda mais na moda!...
Sr. Deputado, gostaria de lembrar uma questão que nos parece ser muito importante e que tem a ver com aquilo que se passou durante a discussão do Orçamento do Estado para 1990. Nessa altura foram apresentadas propostas de alteração orçamental em que apenas haveria uma transferência de verba dentro do mesmo ministério, que serviria, tão-só, para acorrer a situações muito urgentes- aliás, previa-se que essas verbas não viriam a ser gastas neste ano. No entanto, essas propostas de alteração foram rejeitadas pelo partido que apoia o Governo, donde resultou que o Orçamento do Estado para 1990, no que respeita ao ambiente, é ainda mais gravoso do que o de 1989.
Estaria já o Governo nessa altura a pensar vir salvar esta situação com a criação do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais? Esta é uma pergunta que deixamos e para a qual, se calhar, já temos a resposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou de ter lugar, em Veneza, uma conferência do Conselho da Europa, com a participação da Comunidade Económica Europeia e de países da Europa do Leste. Esta conferência criou um órgão da maior importância e da maior actualidade: a Comissão para a Democracia através do Direito, que deverá servir como órgão consultivo e de apoio às novas mudanças jurídicas e legislativas dos países do Leste.
Trata-se de um acontecimento da maior importância e do maior relevo, a vários títulos, e mal seria que neste Parlamento, onde tantas vezes, com tanta frequência e a justo título, se abordam as insuficiências da vida política nacional, não se focassem aspectos positivos e da maior relevância para Portugal.
A criação desta Comissão de apoio às mudanças, no sentido da democracia, nos países da Europa do Leste, que ocorre no período em que Portugal é detentor da presidência da Comissão do Conselho da Europa, é um acto de assinalar, porque representa algo de grande relevo para as mudanças que estão a verificar-se na Europa e ao mesmo tempo para o papel altamente significativo que o nosso país pode ler nesse processo.
Trata-se de um acto da maior importância para o nosso país e, por isso, devemos, com orgulho, pô-lo em relevo e assinalá-lo. Simultaneamente, não posso deixar de referir o facto de ter sido eleito para presidir a essa Comissão um português do maior prestígio no nosso país, e não só: trata-se de José Manuel Meneres Pimentel. Penso que o facto de esta Comissão ser presidida por um português orgulha todos nós e o facto de ela ser presidida por um português chamado José Manuel Meneres Pimentel decerto que não deixará de merecer o apreço, o regozijo e a saudação de todos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar de, hoje e aqui, pôr em relevo este importante acontecimento para a projecção do nosso país e ao mesmo tempo dirigir a nossa saudação a tão ilustre cidadão. Por isso, sem prejuízo de todos os aspectos negativos que já hoje aqui foram tratados e que voltarão a ser tratados, e muito bem, mal iria a Assembleia da República se não pusesse em relevo os casos, muitos ou poucos, mas, sem dúvida, aqueles que são evidentes, flagrantes, e que devem merecer o regozijo e a satisfação de todos nós.Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Armando Vara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura regimental ao abrigo da qual pedi para usar da palavra foi, de facto, a do pedido de esclarecimento; porém, gostaria de usar da palavra apenas para me congratular com a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.
Ligam-me laços de amizade pessoal ao recém-eleito Dr. José Manuel Meneres Pimentel que não me impedem de, objectivamente, lhe reconhecer as grandes qualidades pessoais e profissionais como jurista e as suas grandes qualidades de isenção, de objectividade e de capacidade de ser justo.
De facto, o Dr. José Manuel Meneres Pimentel é agora conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e exerce essas funções devido às suas enormes qualidades de jurista e de pessoa.
Associo-mo, portanto, à homenagem e congratulações feitas pelo Sr. Deputado Silva Marques, em nome de todo o Grupo Parlamentar do CDS e, suponho, de toda a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Silva Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): -Sr. Deputado Silva Marques, o Grupo Parlamentar do PS associa-se, naturalmente, ao voto que V. Ex.a aqui formulou, pois, de facto, é sempre prestigiante, para nós, que um português seja eleito para assumir um cargo dessa importância. No entanto, quero referir que se, por um lado, nos associamos à segunda parte da sua intervenção, por outro, não podemos deixar de tecer algumas considerações quanto à primeira parte dela.
Na verdade, ainda não há muito tempo tivemos oportunidade de referir nesta Câmara algumas preocupações relacionadas com a forma como o nosso Governo tem desenvolvido o papel, o importante papel, que lhe cabe na presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa, pois ainda não sabemos quais são as grandes linhas de actuação que o nosso Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, vai desenvolver ao longo dos seis meses de presidência.
24 DE JANEIRO DE 1990 1201Gostaria, pois, que não houvesse qualquer confusão em relação às minhas palavras: por um lado, congratulamo-nos pelo facto de ter sido eleito um cidadão português, prestigiado, para um cargo de tão grande importância, mas não deixamos de ter algumas preocupações e pôr algumas reticências quanto à forma como, eventualmente, está a ser delineada a nossa presidência no Conselho da Europa.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Armando Vara, propositadamente, não pretendi congratular-me nem muito menos elogiar a política do Governo. Não quer dizer que não a apoie, e penso que merece bem ser apoiada, mas isso não significa que a considere perfeita.
O que pretendi hoje, aqui, foi assinalar, pôr em relevo e congratular-me com um acontecimento que considero a vários títulos muito significativo.
Em primeiro lugar, o facto de ler sido no decurso da presidência portuguesa do Conselho da Europa que esta Comissão foi criada. Não disse se a política externa portuguesa era boa ou má, mas que foi no decurso dessa presidência que este órgão foi criado e congratulei-me com isso.
Depois, acrescentei que linha mais outras razões para me congratular, como, por exemplo, o facto de esse órgão ser presidido por um português e, finalmente, senão em primeiro lugar, por se tratar de José Meneres Pimentel.
E foi tudo, Sr. Deputado Armando Vara. Não quis criar qualquer impedimento psicopolítico para que os deputados da oposição continuem a criticar a política do Governo, porque continuarei a apoiá-la na certeza de que nada é perfeito sobre a terra.
Mas, e para que não percamos tempo com as nossas naturais e legítimas divergências políticas, quero apenas encerrar as minhas palavras voltando àquilo que decerto é motivo de apreço, de regozijo e de congratulação para todos nós.
Isto é, o facto de Portugal ter tido a iniciativa da criação desta Comissão e de um português a presidir, o que é bem simbólico do contributo que demos no passado recente para a afirmação de uma nova democracia e do contributo que agora estamos a dar para a afirmação de novas democracias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo parece apostado em criar sucessivos problemas aos professores. Cada cavadela, cada dificuldade. Continua a esquecer-se a comezinha evidência de que não se pode fazer a reforma educativa contra os professores. Os mais discutíveis critérios tem estado na base das constantes e repetidas preocupações dos professores.
Mais uma vez, e tomaremos a palavra as vezes que forem necessárias para denunciar situações, para reclamar correcções, para propor soluções que respeitem os agentes de ensino no seu serviço de acção junto das comunidades.
Preocupa-nos desta feita a situação criada aos professores do ensino básico abrangidos pelo n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 35/88, onde se prevê o destacamento dos professores do 1.o ciclo do ensino básico titulares de lugares suspensos e que são colocados noutra escola do mesmo distrito escolar por um período de dois anos. É realmente duro, e desumano até, obrigar professores que já cumpriram o penoso percurso de aproximação à sua área de residência, repetir o mesmo ciclo, num desrespeito absoluto por uma vida inteiramente dedicada à causa docente.
Estão a ser vítimas desta situação professores que leccionaram em condições infra-humanas, durante largos anos, em regiões sem condições, em escolas mal dotadas, e que foram aceitando essa realidade na secreta esperança de que, mais tarde ou mais cedo, ela teria fim.
Mercê de uma evidente recessão da natalidade que faz diminuir o número de alunos nas escolas, em vez de se encontrarem soluções ajustadas, deita-se mão da solução mais fácil, que não é, nem de longe nem de perto, a mais correcta. E, assim, são os professores titulares de lugares suspensos obrigados a abandonar a sua escola e a aceitar precariamente um lugar docente noutra, a serem colocados na sua própria escola em situação de destacamento, para além de verem os lugares da sua escola ocupados posteriormente por professores do quadro distrital da vinculação, sendo no próximo ano lectivo colocados compulsivamente em escolas que poderão distar 30 km do local da sua escola de origem. Ignora o ministério da tutela todos os prejuízos de ordem profissional, pedagógica e emocional que tal estado de coisas acarreta?
Há várias soluções que poderão ser encontradas se houver vontade política para as tomar.
Antes de mais, importa suspender rapidamente o n.o 5 do artigo 33.o do aludido decreto-Lei. Se tal não for feito, são os professores em causa compelidos a aceitar definitivamente os lugares onde estão a trabalhar, ou, pelo menos, que seja prorrogado o prazo de dois anos previsto no diploma normativo em questão. Deve ser considerado o previsível aumento de vagas que a implementação do estatuto da carreira docente poderá ocasionar. O cumprimento integral da Lei de Bases do Sistema Educativo também abre portas para a solução do problema, através da criação de lugares de apoio para áreas de expressão e crianças com dificuldade.
Importa aqui determo-nos um pouco lembrando que, no actual sistema, devem ser os professores do 1.o ciclo do ensino básico a leccionar todas as matérias: desde a língua materna à música e à educação física, passando pela matemática e meio físico e social, com todas as desvantagens facilmente detectáveis, quando se poderia dar uma nova dinâmica ao processo ensino/aprendizagem, criando possibilidades de exercício de funções em áreas específicas a docentes com qualidades.
Por outro lado, infelizmente, há muitas crianças com dificuldades que merecem e necessitam de uma mais cuidada atenção e que poderiam ser apoiadas de forma mais consequente.
A divulgação sistemática da possibilidade de criação de lugares de apoio, mesmo por parte das delegações escolares, poderá ser também mais uma pista para a minimização do problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procuramos fazer a caracterização possível de uma situação impossível.
Apontamos propostas de soluções que tem em conta o sujeito do processo e os seus direitos e legítimas expectativas.
1202 I SÉRIE-NÚMERO 35Esperamos que haja bom senso e a vontade política de encontrar o caminho certo para a resolução correcta e atempada de um grave problema que está a transformar seriamente cidadãos e profissionais que nos merecem o maior respeito.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Eduarda Fernandes.A Sr.a Eduarda Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero pertinente levantar, nesta Assembleia, a situação com que se debatem hoje as trabalhadoras do sector do vestuário. Os seus direitos de trabalhadoras, mães e cidadãs estão ameaçados.
O sector do vestuário tem uma importância na economia nacional não só pelo número de empresas, cerca de 3500, mas também pelo que produz. Em 1988, realizou uma produção superior a 450 milhões de contos, em que cerca de 250 milhões se destinaram ao mercado externo. No entanto, apesar da importância económica que o sector representa, os trabalhadores continuam a ser os mais mal pagos em toda a indústria transformadora.
A par desta situação, o patronato avança com medidas que põem em causa direitos da mulher trabalhadora consignados na Constituição.
Se atentarmos na especificidade desses direitos, então perceber-se-á melhor o que está em causa. Desaparece o direito à mãe que aleita o seu filho de ser dispensada uma hora diária até ao filho ter 10 meses. Deixam de ser pagas as faltas pelas trabalhadoras aquando da assistência prestada aos membros do seu agregado familiar. Deixam de ser pagas e justificadas as deslocações a consultas médicas para as próprias e para os filhos até aos 14 anos. Reduz o período de gozo de férias de 21 dias seguidos para 15 dias. A lei estabelece 21 dias, no mínimo.
Mas o atentado aos direitos das trabalhadoras está igualmente expresso na proposta de flexibilização do horário de trabalho.
No momento em que se discute a redução do horário de trabalho para 40 horas, o patronato pretende impor um horário de 54 horas semanais, durante 16 semanas. Com esta proposta, as trabalhadoras poderiam chegar a trabalhar 11 horas/dia e voltavam a trabalhar ao sábado, hoje dia de descanso semanal. Quando muitas mulheres gastam três e quatro horas diárias para chegar ao trabalho e novamente a casa, é caso para dizer que o patronato pretende voltar ao trabalho escravo.
As medidas que o patronato pretende impor num sector em que 95 % dos trabalhadores são mulheres são um sério entrave aos exercícios do direito à igualdade no trabalho, no acesso ao emprego, à formação profissional.
Com estas medidas está em causa o valor social da maternidade, o necessário equilíbrio da família, a saúde física e psíquica das trabalhadoras. Com estas medidas dificulta-se, ainda mais, a participação da mulher na vida social, política e cultural.
As propostas patronais ofendem a dignidade das trabalhadoras, pretendendo impor a lógica liberalista da empresa em desfavor da pessoa humana. As propostas patronais representam uma regressão nos direitos sociais, não se coadunando com o desenvolvimento económico e o processo social. As propostas patronais nada tem a ver com a reestruturação e modernização do sector.
A este comportamento retrógrado da associação patronal responderam em unidade as mulheres trabalhadoras, lutando nas empresas onde a adesão às greves realizadas foi elevada, continuando firmes na exigência da negociação de um contrato colectivo que as dignifique.
A tudo isto, o Governo PSD/Cavaco Silva responde com o seu silêncio. Silêncio que não é mais do que a tradução da política de um Governo que mesmo «recauchutado» prossegue a ofensiva contra os direitos e principais conquistas dos trabalhadores. Um Governo que deixa que direitos consignados na lei fundamental sejam sistematicamente violados não tem a confiança dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem.A Oradora: - Isso mesmo ficou demonstrado nas eleições de 17 de Dezembro. Quando o Primeiro-Ministro, nas suas intervenções, pretende mostrar-se preocupado com a situação dos trabalhadores, nós perguntamos: conhece esta situação? O que vai fazer o seu Ministério do Emprego e da Segurança Social? Vai intervir para que o patronato respeite os direitos das trabalhadoras?
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, continuaremos a denunciar tais atitudes e encetaremos todas as acções necessárias para que os direitos das trabalhadoras sejam respeitados.Aplausos do PCP.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra para efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vai de imediato dar uma conferência de imprensa na sala de imprensa, pelo que, nos termos regimentais, solicito a interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental, está concedida.
Antes, porém, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.
Os nossos trabalhos recomeçam às 16 horas e 40 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado.
24 DE JANEIRO DE 1990 1203Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatoEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 23 de Janeiro de 1990. pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Santarém) por António Manuel Ferreira Henriques de Oliveira [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85. de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 22 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Flausino José Pereira da Silva (PSD) - Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António de Sá Fernandes (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (MEP/PEV).Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Pegado Lis.Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 126/V e dos projectos de lei n.os 459/V (PS), 450/V (PCP) e 461/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro), respeitantes à regulação das atribuições, orgânica e funcionamento da Alia Autoridade para a Comunicação Social.
Para uma intervenção, está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mudanças ocorridas na área da comunicação social, em toda a Europa, nos últimos anos tem desencadeado novas reflexões e iniciativas sobre o papel dos órgãos de informação e o seu relacionamento entre si e com os diferentes poderes.
Questões como a independência da comunicação social, a concentração das empresas, a salvaguarda do equilíbrio entre os diferentes media e o licenciamento dos novos operadores do audio-visual têm mobilizado a atenção não só dos centros de decisão política, mas também dos profissionais e organizações mais representativas do sector.
Para além dos instrumentos normativos existentes nas democracias ocidentais tem-se recorrido a estruturas institucionais vocacionadas para a acção pedagógica, moderadora e correctiva na área da comunicação social.
Explica-se, assim, o aparecimento, em diversos países, de órgãos incumbidos de assegurar a correcta utilização dos audio-visual, bem como a racionalidade de seu desenvolvimento, face ao conjunto dos outros meios de comunicação social.
As fórmulas mais representativas serão, decerto, as praticadas em França e na Bélgica francófona - através dos respectivos Conselhos Superiores do Audio-Visual -, na República Federal Alemanha - devido à actividade do Conselho da Radiodifusão -, em Itália - graças à competente Comissão Parlamentar - e nos Estados Unidos da América - pela notoriedade da Comissão Federal para as Comunicações.
Se nem todos estes modelos são uniformes, quer na composição das instâncias envolvidas quer na delimitação das suas atribuições, nem por isso se afastam dos escopos antes enunciados, quando vistos numa perspectiva conjunta.
A eles subjazem, pois, a salvaguarda da liberdade de informação e da independência dos meios de comunicação social, a garantia da isenção do processo licenciador, a defesa do pluralismo, a prevenção de fenómenos de gravosa concentração e o respeito pelo equilíbrio de todo o sector dos mass media, em função da individualidade dos seus múltiplos componentes.
Perante este núcleo comum, secundárias se tornam as flutuações pontuais reveladas pelo legislador nacional no tocante à constituição (mais ou menos parlamentarizada) ou funcionamento (com maior ou menos pendor ritual) das estruturas votadas à prossecução da tais objectivos.
Entre nós, como é sabido, seguiu-se uma via semelhante, com a criação, em 1982, do Conselho de Comunicação Social. Porém, a sua concepção foi resultado directo da dimensão apresentada, na época, pelo sector público da comunicação social, bem como do travejamento constitucional da actividade televisiva, o que equivale a reconhecer-se que o excessivo peso do primeiro e a atrofia monopolista da segunda em muito condicionaram - empobrecendo-as - as virtualidades do Conselho.
Por outro lado, a confinação à Assembleia da República da capacidade de designação dos seus membros tornou-o insuficientemente permeável à influência dos vários sectores da sociedade, com a natural agudização da inerente carga política.
1204 I SÉRIE - NÚMERO 35Criado no seguimento da Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro, o Conselho de Imprensa não ficou a deveria sua existência a qualquer «reivindicação ou a uma necessidade premente dos jornalistas e dos proprietários dos jornais, ou sentida sequer pela opinião pública»,, como afirma Alberto Arons de Carvalho no seu livro A Liberdade de Informação e o Conselho de Imprensa.
Por isso, enquanto por quase toda a Europa, Estados Unidos, Canadá e alguns países orientais, estes «tribunais morais» se constituíam por iniciativa da própria imprensa, «em Portugal», e volto a citar Alberto Arons de Carvalho, «na ausência de qualquer movimentação do sector, o Conselho de Imprensa nasce por iniciativa do poder político, permanece estruturalmente ligado à sede do poder legislativo, a Assembleia da República, e, na prática, nunca se liberta de uma inédita participação na sua composição de elementos dos partidos políticos».
Quanto às suas atribuições e competências - continuo a citar Alberto Arons de Carvalho -, «é fácil constatar a sobreposição de algumas atribuições e competências» entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.
«A salvaguarda da independência face ao poder político e o dever de assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo e o confronto das diversas correntes de opinião e garanta o rigor e a objectividade constam de ambos os textos» (Lei do Conselho de Comunicação Social e Lei do Conselho de Imprensa).
E continua Alberto Arons de Carvalho: «Em rigor, poder-se-á dizer que essas zonas de sobreposição de competências ganham ainda maior dimensão e importância com a atrás referida recente prática do Conselho de Imprensa, face a alguns aspectos da actividade jornalística, quando em causa estejam os meios audiovisuais e não apenas a imprensa escrita.»
Em consequência da revisão que sofreu, a nossa lei, fundamental criou um novo órgão, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, com a missão de salvaguardar o direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos mass media perante os poderes político e económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
A instância assim constituída ocupa posição basilar no novo edifício traçado pela Assembleia da República para o sector da comunicação social, em sintonia com o reordenamento a que o mesmo foi sujeito.
O legislador foi aqui mais inovador e teve uma visão global do sector, interpretando os fenómenos tecnológicos e mediáticos deste final de século.
Por isso se louva a criação de uma instância que encara o sector da comunicação social no seu todo e não parcelarmente, como tem sido feito no passado.
Assim, imporia medir o alcance das modificações agora introduzidas no tecido orgânico português à luz do novo texto constitucional e da proposta de lei que lenho a honra de apresentar a esta Assembleia.
As mais importantes, quanto às questões de fundo, prendem-se com o alargamento do perfil institucional antes detido pelo Conselho de Comunicação Social nas duas áreas já apontadas: a da composição e a das atribuições.
À Alta Autoridade para a Comunicação Social é constituída por membros de diferente proveniência, em que as raízes parlamentares são esbatidas pela ligação a outros órgãos de soberania - o Governo e os tribunais, estes através do Conselho Superior da Magistratura.-, e, bem assim, pela representação directa de sectores fundamentais da sociedade: a opinião pública, a comunicação social, a cultura.
Ficam, por conseguinte, ultrapassadas as objecções que viam no seu predecessor Conselho de Comunicação Social uma mera reprodução, em reduzidas dimensões, das clivagens político-partidárias da instituição parlamentar.
Por outro lado, investiu-se a Alta Autoridade em funções que transcendem, em muito, o âmbito do sector público da comunicação social, no pressuposto de que a preservação da independência dos órgãos de informação e do pluralismo, tal como a salvaguarda da liberdade de imprensa, lato sensu, devem ser garantia de todos os operadores, sem distinção.
Daí a razão, além das apontadas por Alberto Arons de Carvalho, para que a Alta Autoridade absorva as competências do Conselho de Imprensa.
Não significa isto que o Governo não considere necessário que exista uma entidade que sirva de tribunal moral do jornalismo e do desenvolvimento da actividade dos profissionais da comunicação social.
Considera, todavia, o Governo que essa instituição tem de ser criada pelos próprios profissionais da comunicação social, a exemplo do que sucedeu em todos os países onde apareceram tais Conselhos.
Apoiaremos integralmente tal iniciativa. Aliás, este é um repto que lanço, desde já, aos profissionais do sector, e muito especialmente ao Sindicato dos Jornalistas, ao Sindicato dos Meios Audio-Visuais, ao Sindicato das Comunicações de Portugal, à Associação de Imprensa Diária, à Associação de Imprensa não Diária e às associações da imprensa regional.
Estes órgãos são fundamentais na defesa da credibilidade do jornalismo e da deontologia da informação, mas a defesa das questões éticas e deontológicas cai no âmbito das atribuições da sociedade civil e não no das atribuições do Estado. -Pretender o contrário é não perceber o que se passa na Europa, nomeadamente no Leste.E é preciso que não passemos a vida a tentar enganar os outros. Para falarmos de libertação da sociedade civil é necessário que pratiquemos os actos que libertem a sociedade da tutela do Estado e não é isto que, certamente, fazem aqueles que defendem a existência de um Conselho de Imprensa com a natureza do actual!Uma outra competência da Alta Autoridade tem a ver com o problema da concentração empresarial, nas suas vertentes horizontal e vertical, o qual foi flagrantemente agudizado pela moderna fisionomia imprimida ao domínio dos mass media e, em especial, pela intervenção de grandes grupos económicos privados no sector da imprensa e do áudio-visual.Assim se justifica que a Alta Autoridade possa fiscalizar o cumprimento das normas referentes à participação de capital nacional e estrangeiro nas empresas de comunicação social.O reforço das virtualidades abertas ao áudio-visual, através do licenciamento de operadores televisivos alheios à concepção convencional do serviço público, exigiu, também, a mobilização de meios orgânicos que zelassem pela transparência do processo e o rodeassem das necessárias garantias de isenção.E esta será, inquestionavelmente, uma das áreas privilegiadas da expressão da Alta Autoridade para a Comunicação Social, sem qualquer paralelo nas competências dos anteriores Conselhos.
24 DE JANEIRO DE 1990 1205Uma outra competência da Alta Autoridade reside no direito de emitir parecer prévio, público e fundamentado, sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.
Considerou, porém, o Governo que seria oportuno adequar a legislação existente em Portugal sobre a nomeação de directores dos meios de comunicação social ao regime jurídico vigente na generalidade dos países democráticos.
Pretende-se assim reforçar a posição dos directores e adequar a organização das empresas de comunicação social ao direito à livre organização interna da empresa e ao direito de propriedade da mesma.
A circunstância de o artigo 39.o da Constituição, com o texto revisto, se limitar à definição genérica da constituição e funções da Alta Autoridade, remetendo para a lei os aspectos reguladores do seu funcionamento, confiou à presente proposta a clarificação de diversas questões de índole marcadamente organizativa e funcional, às quais se deu resposta na base da experiência recolhida por entidades congéneres já referidas, como os Conselhos de Comunicação Social e de Imprensa.
Num caso ou noutro, foi-se mesmo mais longe na procura da dignidade própria da elevada responsabilidade cometida aos membros da Alta Autoridade - pôs-se especial cuidado na delimitação das incompatibilidades, dos direitos e deveres, das garantias de trabalho, rodeando de salvaguardas adicionais o problema do sigilo.
Mas dispositivos há que se situam para além de aspectos de natureza processual, ou de modelos já ensaiados, para ganharem projecção como verdadeiras opções de fundo, expressas no próprio texto constitucional e, desde logo, a forma de designação dos quatro representantes de sectores sociais «vivos», não previstos na alínea d) do n.o 2 do artigo 39.o
O Governo optou pelo mecanismo da cooptação de personalidades prestigiadas de cada um dos sectores, tendo presente que os restantes elementos da Alta Autoridade, pela diversidade da sua proveniência, se configuram já como corpo suficientemente ponderado para poder encontrar, no seu seio, as soluções mais conformes aos desígnios da Constituição, sem recurso a procedimentos de eficácia aleatória.Não queira o Partido Socialista seguir aqui orientação diferente da que adoptou durante a revisão constitucional. Compreende-se que este Partido mude com frequência de opinião sobre o sector da comunicação social, mas esse é um problema seu e que não pode ter expressão nesta proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, não pode o Partido Socialista tentar agora recuperar, através desta lei, aquilo com que concordou durante a revisão constitucional.
Enfim, houve que uniformizar, nesta sede, o tratamento a dar aos casos de recusa do direito de resposta, uma vez que as normas aplicáveis aos diferentes meios de comunicação social, da Lei de Imprensa à televisão, passando pela Lei da Rádio, se encontram desarticulados entre si, dando origem a regimes jurídicos diferenciados e propiciadores de jurisprudência contraditória.
Na medida em que faculta a intervenção preliminar da Alta Autoridade como primeira instância de recurso, a presente proposta de lei generaliza a fórmula antes circunscrita à empresa pública de Radiotelevisão, o que se traduz na atribuição ao respondente de soluções mais expeditivas, sem prejuízo da alternativa judicial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao sujeitar à apreciação da Assembleia da República a sua proposta de diploma estruturador da Alta Autoridade para a Comunicação Social, espera corresponder ao importante consenso criado em tomo da revisão constitucional de 1989 e contribuir, pela preconização das soluções mais apropriadas, para o preenchimento do modelo aí definido.
Oxalá a aprovação e publicação desta proposta de lei se façam com a máxima celeridade.
Se tal acontecer, ter-se-á dado mais um passo importante na defesa da liberdade de informação e da transparência de grande parte dos actos do processo social e político referente ao sector da comunicação social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Mendes, João Corregedor da Fonseca, Arons de Carvalho, Narana Coissoró, Herculano Pombo, José Magalhães, Natália Correia, Jorge Lacão, Raul Castro, José Sócrates e Nuno Delerue.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o criaturo gerado pelos negociadores da última revisão constitucional é, todos o sabemos, razoavelmente anómalo. Faltam-lhe potencial idades capazes de se converterem, em algumas áreas importantes, em poderes incisivos. Os membros que o compõem padecem, ainda nascituros e sem rosto concreto, de graves vírus corrosores.
A intervenção do Sr. Secretário de Estado acabou, na hora própria, por confirmar que a natureza matricialmente má é vista pelo Partido Social-Democrata e pelo Governo como uma malha ainda capaz de ser pessimizada. Porquê? Porque todo o discurso, bastante flutuante, em torno de considerações de carácter genérico, que não vêm ao caso concreto da Alta Autoridade que aqui haveremos de talhar, passa inteiramente à margem da explicação desta questão nodal: como é que é possível, no actual quadro parlamentar e na conjuntura em que vivemos, fazer repercutir e proliferar, da forma expedita, total e despudorada com que o Governo o faz, na Alta Autoridade, uma maioria que é inteiramente servil ao poder político, para já não dizer, com legitimidade de suspeição, também aos poderes económicos que lhe rondam a porta.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado executa o treino, nem sequer muito brilhante, pelo Conselho de Imprensa. Entende que deve ser enterrado e muito bem enterrado, nem sequer admite que possa haver institucionalmente um acto de novação relegitimadora que o mantenha em funções, atento o seu passado, que é nobilitante, e a necessidade de continuar-se no futuro. Bem pelo contrário, entrega à disponibilidade da chamada «sociedade civil» a hipótese de constituir ou não, amanhã, um órgão que funcione como particularmente apto a interferir nos domínios da deontologia e em outros que lhe são específicos, sem explicar a razão explícita por que, existindo o Conselho de Imprensa como existe, se propugne, sem mais, a sua liquidação sumária.
1206 I SÉRIE-NÚMERO 35Finalmente, o Sr. Secretário de Estado não responde a uma questão que entendemos ser elementar e que tem a ver, a todas as luzes, com a série de instrumentos de efectivação do carácter escorreito do que ensejamos. O partido do poder prepara-se para, numa lógica diferenciada, de dois pesos e duas medidas, ao mesmo tempo que extingue o Conselho de Imprensa, manter a Comissão da Rádio, desviçar os conselhos de redacção - aí onde eles existem, com as importantes funções que detém - e ainda não atribuir à Alta Autoridade mecanismos absolutamente fundamentais e vinculantes para agirem, por forma correctora, onde se acentuarem os vícios dos operadores privados licenciados pelos meios correntes.
Importará que o Governo responda a todas estas questões e, designadamente, à acusação que liminarmente lhe é feita por esta bancada de que, a partir de uma má matriz, consegue fazer uma péssima obra que, desde o início, ficará indubitavelmente manchada de ^incredibilidade.Vozes do PCP: - Muito bem! ...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, aguardava que V. Ex.a viesse aqui fazer uma defesa cerrada da proposta de lei.
Em vez disso, ouvi algumas afirmações genéricas sobre várias questões, mas nada de concreto foi -dito sobre as atribuições, sobre certas competências, da razão por que não estão consideradas outras competências e outras atribuições. Não ouvi nada de concreto em relação ao Conselho de Imprensa, para além de questões vagas a que me irei referir mais adiante.
Também nada de concreto foi dito em relação ao facto, de o Governo pretender destruir a alínea a) do artigo 22.o da Lei de Imprensa, atingindo claramente os conselhos de redacção.
Sr. Secretário de Estado, pairam - e muito agradecia que V. Ex.a prestasse atenção e me ouvisse - sobre a liberdade de imprensa graves perigos. Isto não é para rir; Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação!... Trata-se de algo muito grave que se está a passar na comunicação social.
Na verdade, autores de determinados actos imorais ou não -não me interessa agora estar a qualificar esses actos - recorrem aos tribunais para impedir os jornalistas de se lhes referirem, o que pressupõe quase um exame prévio.
São ameaças veladas :- e basta ler os jornais dos últimos dois meses, que terei muito gosto em facilitar-lhe - que lançam o alarme sobre os jornalistas, dizendo que poderá haver uma alteração à Lei de Imprensa. São os ataques contra a liberdade de imprensa e contra a imprensa livre responsável. São os ataques às rádios locais - até já há quem diga que V. Ex.a é o Secretário de Estado da TSF, tal é a perseguição que esta e outras rádios tem sofrido por parte de V. Ex.a! ...
E chega-se até ao extremo de um presidente de um governo regional entender que o País não. deve tomar conhecimento da tragédia ecológica - que para ele até poderá ser cor-de-rosa -, ocorrida em território português e de haver uma intromissão - pirata, como foi dito pelo director de informação da RTP, no satélite de -comunicações afecto à Madeira, o que impediu a transmissão de
reportagem do que se passava naquela região, vítima de uma tragédia ecológica.
Sr. Secretário de Estado, pergunto: que independência é esta em que um qualquer indivíduo pode intrometer-se entre um satélite de comunicações e impedir a transmissão de uma reportagem proveniente de um determinado ponto do nosso país?
Sr. Secretário de Estado, esta é uma situação grave e eu pergunto: o que é que fez a Secretaria de Estado perante uma tal situação?
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a falou na libertação da sociedade civil da tutela do Estado, referindo-se concretamente ao Conselho de Imprensa, mas o Conselho de Imprensa é um órgão tripartido que reúne directores de jornais, administradores, jornalistas e outros trabalhadores do sector, representantes da opinião pública e um juiz. Mas em 19 pessoas apenas quatro são eleitas pela Assembleia da República... Onde é que há aqui, realmente, a libertação da tutela do Estado como V. Ex.a referiu? Por que razão é que o Governo entende que deve acabar com o Conselho de Imprensa?
V. Ex.a poderá até dizer-nos que esta proposta de lei preenche todos os requisitos do Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Imprensa, mas eu gostaria de saber se, na realidade, V. Ex.a entende que as competências e as atribuições consideradas nessa proposta preenchem todos os requisitos do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social.
V. Ex.a falou na independência e disse mesmo que temos de estar libertos da carga co-partidária. Então, Sr. Secretário de Estado, em que posição é que V. Ex.a nos propõe para este orgão, a Alta Autoridade contra... até. já lhe chamo «contra a Comunicação Social», tal é a forma como vem na vossa proposta... Então, em 13 membros, apenas um juiz e quando muito duas personalidades eleitas nesta Assembleia não estarão subordinadas à tutela do Governo? Trata-se, sim, de uma governamentalização clara da Alia Autoridade para a Comunicação Social.
Uma última questão, Sr. Secretário de Estado: o que é que preocupa tanto o Governo que o leva a impedir ou a tentar impedir que os conselhos de redacção beneficiem de uma cláusula -de acordo, aliás, com a alínea a) do artigo 22.o da Lei de Imprensa, que, esperamos, não venha a ser revogada - que refere que compete a esses conselhos dar voto favorável ao director, director-adjunto, subdirector, etc.? Porquê revogar-se esta cláusula que pertence à Lei de Imprensa?
De facto, depois dê ouvir V. Ex.a nada me garante que esta Alta Autoridade venha a ser o tal «orgão independente» de que falam e que, em minha opinião, é desnecessário. Na realidade, ele existe, apareceu aquando da revisão constitucional, mas a verdade é que muito mais desnecessário será acabar com o Conselho de Imprensa.
De resto, até agora, o Governo foi incapaz de, com uma argumentação palpável e credível, nos dar a entender que realmente existem razões concretas para acabar com um orgão credível, respeitado não só em Portugal como no estrangeiro. Aliás, temos neste nosso dossier associações e organismos congéneres internacionais que estão a protestar veementemente contra esta cessação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.
24 DE JANEIRO DE 1990 1207O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Secretário de Estado, não lhe peço direitos de autor nem sequer uma indemnização por tão mal citar o livro que publiquei.
Em jeito de resposta, gostaria apenas de ler dois pequenos parágrafos, quo, creio, irão alterar radicalmente a argumentação de V. Ex.a.
Primeira citação: «Estas limitações não impedem que se reconheça o contributo importante que o Conselho de Imprensa (CI) tem produzido para a dignificação e prestígio da imprensa portuguesa e para a sua liberdade. Não sendo, naturalmente, das mais importantes ou polémicas, o CI é mesmo uma das raras instituições em que o tempo não provocou, até hoje, qualquer desgaste ou desprestígio.»
Segunda citação: «As diferenças entre o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social na sua origem, natureza e objectivos fundamentais parecem mais determinantes do que a existência de sobreposição de competências potencialmente geradoras de conflitos entre ambas ou do seu próprio desprestígio. Apesar de não ter a sua existência constitucionalmente consagrada, ao contrário do Conselho de Comunicação Social, o Conselho de Imprensa não vê a sua sobrevivência ameaçada por esta situação. O CI tem não só o peso da sua importante actividade durante uma década, como o poderosíssimo argumento do prestígio e da tradição dos seus congéneres estrangeiros.»
Sr. Secretário de Estado, terei ocasião de esgrimir contra os seus fracos argumentos, mas queria, em lodo o caso, perguntar-lhe, nesta fase do debate, como é que justifica, do ponto de vista formal e de conteúdo, a proposta que discreta e disfarçadamente - e diria mesmo que com alguma cobardia- colocou nas medidas finais e transitórias, visando a extinção do Conselho de Imprensa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Secretário de Estado, do alto da tribuna - e peço que me desculpe esta expressão - V. Ex.a parecia mais o ventríloquo de Arons de Carvalho do que propriamente um Secretário de Estado que vem defender as posições do Governo.Risos.Todos nós tínhamos lido o livro de Arons de Carvalho, até foi premiado, todas as pessoas interessadas na comunicação social tem a vantagem de ter esse texto, e a verdade é que V. Ex.a quis vir mostrar ao PS que hoje defendia soluções que um dos seus deputados porventura defendeu numa época ultrapassada sobre alguns dos aspectos do Conselho de Imprensa.
Porém, o problema não é esse. O Sr. Secretário de Estado diz que o Conselho de Imprensa teve uma origem estatal, ao contrário do que sucede com outros países, onde tem origem na própria sociedade civil, e que por causa desta má origem em Portugal - o único argumento que V. Ex.a apresentou - mais valia deixá-lo extinguir e depois a sociedade civil retomar esta iniciativa que o Governo apoiará.
Naturalmente, esse argumento não convence quem quer que seja porque o Conselho de Imprensa, além das atribuições que estão hoje previstas na Alta Autoridade para a Comunicação Social, tem outras quo poderemos dizer que são uma espécie de provedoria de comunicação social. Por exemplo, se houver um conflito entre a linha editorial aprovada por um jornal entre a entidade patronal e o jornalista, não vejo qualquer outro orgão que seja capaz de conciliar esses dois interesses sem recurso litigioso e V. Ex.a sabe o que é o recurso aos tribunais e qual é a sensibilidade dos juízes para este tipo de questões que dizem respeito mais a um aspecto deontológico do que propriamente legalista e frio de lei.