6 DE FEVEREIRO DE 2013 89 Em 31 de janeiro de 2013, a Associação Nacional de Municípios Portugueses enviou o seu parecer, nos termos da lei, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. A Nota Técnica propõe para cumprimento da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, alterar o título da iniciativa de forma a conter a evolução do normativo, ou seja, a designação deveria conter a expressão: “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 38/2008 de 7 de março”. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 13 de fevereiro de 2013. 2. Objeto A presente proposta de lei visa estabelecer o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, revogando a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 38/2008 de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho. 3. Conteúdo A iniciativa legislativa em análise na sua formulação orienta-se no sentido de ajustar o paradigma das receitas autárquicas à realidade atual, melhorar a transparência ao nível da prestação de contas, instituir mecanismos de coordenação entre as administrações central e local e obter um controlo orçamental que não permita a instabilidade e o desequilíbrio financeiro. O Título I delimita o objeto, definições e princípios fundamentais, colocando forte enfase e desenvolvimento no domínio dos princípios da legalidade, da estabilidade orçamental, da autonomia financeira, da transparência, da solidariedade nacional reciproca, da equidade intergeracional, da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais e da coordenação entre as finanças locais e finanças do Estado. A criação do Conselho de Coordenação Financeira, emerge da necessidade de coordenar as finanças locais e as finanças do Estado, na lógica de atingir os objetivos e metas orçamentais traçados no âmbito das politicas de convergência a que Portugal se tenha vinculado no seio da União Europeia. No Título II das Autarquias Locais são tratadas as questões relativas às receitas dos municípios, às receitas das freguesias, à repartição dos recursos públicos, as regras orçamentais e o endividamento. As alterações mais significativas face à legislação em vigor são: – Da receita de IMI sobre prédios urbanos as freguesias terão uma participação de 1%. – O IMI sobre prédios rústicos será na totalidade receita das freguesias. – O Fundo de Financiamento das Freguesias passa a ser equivalente a 2% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, na legislação em vigor é 2,5%. – Considerando o acréscimo de receita de IMI, elimina-se o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a partir de 2016. – A participação variável de 5% no IRS do Município passará a constar na nota de liquidação dos sujeitos passivos do imposto. – Alteração da repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios.  – Capítulo de regras orçamentais com alteração do calendário, com obrigatoriedade de apresentação do orçamento do município ao órgão deliberativo até ao dia 31 de outubro de cada ano. – Fortalecimento do princípio do equilíbrio orçamental – Limite para a divida total assente na relação entre esta e receita corrente – Alargamento do perímetro de consolidação das contas dos municípios – Criação de um sistema de alertas precoces para detetar situações de desvio na gestão orçamental dos municípios. – Criação do Fundo de Apoio Municipal, para prestar assistência financeira aos municípios em caso de saneamento financeiro ou com procedimentos de recuperação financeira. Apoio a concretizar nas vertentes de financiamento e de acompanhamento técnico e financeiro.