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Esta proposta diz respeito à prescrição do procedimento em relação a transgressões e a contravenções. Nesse aspecto tenho um entendimento diferente do Sr. Secretário de Estado e ou eu estou errada ou o Sr. Secretário de Estado não percebeu a proposta.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Percebi!A Oradora: - Efectivamente, o Código Penal actual, no artigo 120.o, não se refere à prescrição do processo relativo a transgressões e a contravenções.Uma voz do PSD: - O antigo ainda está em vigor!A Oradora: - Posso estar errada, mas essa é a minha interpretação. O Código Penal anterior, no artigo 125.o, referia expressamente, entre as prescrições do procedimento, várias espécies de processos e o último deles era realmente a prescrição em relação a contravenções. Não encontramos no actual Código Penal nenhum normativo acerca deste processo, até porque, bem se compreende - como já hoje aqui foi variadíssimas vezes focado -, o sentido era de acabar com as transgressões, de incluir isto noutra espécie de classificação, noutro ordenamento jurídico. O Código Penal, efectivamente, não contemplou a prescrição em relação a transgressões. É este o entendimento que tenho; por isso mesmo, parece-me que a proposta tem, de facto, cabimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Como há pouco disse, e julgo que é do consenso de todos, as normas de prescrição são normas de direito substantivo.
Relativamente aos crimes, o regime que está actualmente em vigor é o Código de 1982.
Quanto às transgressões, qual é o processo que regula actualmente o seu processo? É o Código Penal anterior. Portanto, o regime de prescrição relativamente às transgressões é a norma substantiva que está em vigor e que é o Código anterior ao de 1982.
Assim, não aflorando o problema da prescrição neste decreto-lei, mantemos em vigor o regime actual. Desta fornia, quer o procedimento criminal quer a questão da
23 DE DEZEMBRO DE 1987 949execução da pena - todos os pontos que a Sra. Deputada Odete Santos levantou - têm satisfação legal no Código Penal anterior ao de 1982.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não há dúvida de que o Sr. Secretário de Estado tem razão quando refere o carácter substantivo das regras sobre a prescrição. Todavia, o que se nos afigura é que - como o Governo está tão preocupado em aproveitar o decreto preambular do Código de Processo Penal para definir melhor o regime de transgressões e de contravenções e, justamente, fazê-lo em nome de uma melhor clarificação do processo e da celeridade processual - teríamos todos a ganhar se pudéssemos aproveitar essa circunstância para melhor adaptar as regras da prescrição às condições específicas do regime das transgressões e das contravenções. Portanto, o que ficaremos a saber é que o Governo não deseja obter esse instrumento para melhor valorizar o seu próprio objectivo, ou seja, o de dar maior celeridade e segurança ao regime que quer aplicar para as transgressões e para as contravenções.
Estávamos, digamos, a querer fazer uma benfeitoria que o Governo rejeita.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Na sequência da troca de opiniões que tivemos na conferência de líderes, chegámos à conclusão de que iniciaríamos os nossos trabalhos e que por volta das 21 horas fazíamos um ponto da situação para verificar se seria possível, de uma maneira razoável, acabarmos este debate antes da hora do jantar.
São 21 horas e gostaria de colocar à Câmara, através do Sr. Presidente, a questão do prosseguimento dos nossos trabalhos. Se vamos continuar aqui, confrontados com as necessidades fisiológicas que todos temos, ou se, por outro lado, Sr. Presidente, tomamos uma decisão de bom senso e fazemos uma curta interrupção para podermos jantar e regressar com calma para continuar o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sou todo pelos consensos, mas, tanto quanto me apercebi - e pode ser que esteja enganado, e, se estou, peço que me corrijam -, fazíamos, desculpem a expressão em inglês, um non-stop, ou seja, começávamos e continuávamos. Se o meu entendimento está errado, agradecia ser esclarecido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a ideia do non-stop, pelo nosso lado, não teria objecção desde que fosse realista e não estivéssemos aqui confrontados com um sacrifício com o qual, creio, nenhum de nós beneficia. Está, pois, na altura de fazer o ponto da situação e de analisar, face ao que há para discutir, se temos tempo de, digamos até às 22 horas, momento razoável, acabar o presente debate.
Creio, no entanto, que não temos tempo e seria razoável fazermos um curto intervalo para jantar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz uma pergunta pertinente, que, obviamente, tenho de colocar aos líderes dos diversos grupos, embora - repito - o meu entendimento fosse o de continuarmos até terminar o debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não sei por que razão, quanto ao artigo 2.o, não se cumpriram os tempos que estavam fixados para cada grupo parlamentar.
Por outro lado, estamos no artigo 2.o - já se discutiu à exaustão a proposta do Governo e estão já a ser discutidas as propostas do Partido Comunista, a que se seguirão as do Partido Socialista -, e da parte do CDS não tomaremos mais do que dois ou três minutos para expor a nossa posição.
O meu partido não é obrigado a «ir a reboque» dos minutos que o Partido Comunista gasta sobre as suas próprias propostas; por isso, julgamos que o tempo é mais do que suficiente e que não chegaremos sequer às 21 horas e 30 minutos, se cumprirmos as regras fixadas na conferência de lideres sobre o tempo atribuído a cada artigo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que tenho da Mesa é a de que se estão a cumprir os tempos. Se se atrasaram os trabalhos, foi devido a sucessivas interpelações. Neste momento, por exemplo, estamos noutra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, julgo que, se há uma hora e meia atrás poderia, com legitimidade, haver dúvidas sobre a vantagem de que este debate se fizesse na Comissão, o modo como ele está a decorrer mostra à saciedade que a melhor solução seria que ele viesse a prosseguir na Comissão, sem prejuízos de espécie nenhuma. E porque em quaisquer circunstâncias, continuemos nós a debater - e necessariamente mal, por força das circunstâncias - no Plenário ou baixe a matéria à Comissão, a votação final global nunca poderá ter lugar antes da próxima segunda-feira.
Se houvesse receptividade por parte das restantes bancadas, o meu grupo parlamentar avançaria - tendo em consideração o desenrolar do debate até este momento - com um requerimento no sentido de que esta matéria baixasse à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Mas só o faremos se houver o mínimo de receptividade por parte das outras bancadas. Não estamos interessados em entrar aqui numa guerra processual, que, no fundo, só serviria para atrasar as coisas. A experiência mostra que esta será a melhor solução, pois dúvidas que pudessem existir, legitimamente, ha uma hora e meia neste momento não me parece que tenham cabimento.
950 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez um requerimento verbal interrogativo, o que, aliás, não existe no Regimento.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, estamos a reeditar tudo aquilo que dissemos na conferência de líderes, o que me faz pensar, depois de assistir a este «espectáculo», que se pretende que o debate se arraste para se poder chegar à conclusão de que o mesmo devia ter lugar na Comissão.
Da nossa parte, continuaremos o debate e, se os tempos forem cumpridos - e faço um apelo à Mesa no sentido de zelar por isso -, por volta das 22 horas o debate estará finalizado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em defesa da Mesa, direi que a mesma fez todos os esforços para ser razoável e até chamou muitas vezes a atenção para os tempos, mas de agora em diante fá-lo-á com mais rigor.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Peço o respeito integral dos tempos, tal como foi acordado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às propostas do Partido Comunista sobre a prescrição, como já disse aquando do debate na generalidade, tenho para mim que estas são normas de lei substantiva, que não têm cabimento, nem sob o ponto de vista técnico nem sob o ponto de vista político, na autorização legislativa.
Por outro lado, pretende-se interpretar as normas que só ao juiz compete interpretar. A nossa Constituição não é a de 1933 ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - ... que dava à Assembleia Nacional o poder de interpretar as leis. A Assembleia da República não tem esse poder e, por isso, esta saudade do PCP de tentar ir buscar interpretações pelo órgão legislativo não deve ser subscrita por nenhum grupo parlamentar que preze a Assembleia da República.
Por esta razão, entendemos não dever aprovar as propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português, assim como, sobre a mesma matéria, as apresentadas pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró produziu dois argumentos em relação aos quais gostaria de lhe colocar interrogações pela ordem pela qual os expendeu.
Primeiro argumento: a proposta em relação à questão da prescrição seria incompatível com a natureza da autorização legislativa solicitada, mas aquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró não reparou bem foi na própria designação que o Governo deu à sua autorização legislativa. A designação reza, pura e simplesmente, assim: «Autorização legislativa ao Governo para alterar o Decreto-Lei n.o 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal.» Isto permite-nos dar à autorização a natureza de um diploma correctivo tendente a evitar que a entrada em vigor do Código de Processo Penal seja feita em condições ainda mais tumultuosas do que aquelas que decorrem da incúria governamental na garantia dos pressupostos.
Questão relevante é a que nós introduzimos: suscitam--se ou não dúvidas quanto ao regime da prescrição?
O Sr. Deputado Narana Coissoró pode dizer que isso é uma fantasia do PCP, mas não é! Em documento dirigido oportunamente à Comissão, os próprios tribunais de polícia suscitaram dúvidas sobre o regime de prescrição. Aí entra o famoso segundo argumento do Sr. Deputado Narana Coissoró: «Isto não é a Constituição de 1933.» Felizmente que não é - deu, aliás, bastante trabalho para que não fosse.
Agora a questão não é essa, mas a de que não podemos ou não devemos aprovar legislação que, pela sua falta de clareza, não resolva questões que vão originar dificuldades enormes ao mundo forense português, e nós entendemos que esta pode dar dificuldades enormes ao mundo judicial português.
É evidente que o debate que aqui estamos a ter, nestas condições - que serão péssimas, mas que são excelentes para a tal interpretação -, já é um contributo para minimizar um pouco o carácter opaco (para não dizer mais!) que o texto governamental teria, não fora este esforço de iluminação interior produzido no Parlamento.
Em todo o caso, creio que devíamos ir mais longe e é este o fundamento da nossa proposta.
Em relação a algumas das questões técnicas ou sub-questões técnicas que o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou, creio que a minha camarada Odete Santos poderá prestar alguns esclarecimentos sobre o fundamento técnico-jurídico da proposta que apresentámos. No entanto, gostava que me respondesse minimamente quanto ao malfundado da sua impostação de que o PCP estaria aberrantemente a propor o que é público e consta do Diário. Não é aberrante mas, sim, justo e até uma cooperação institucional, que gostaríamos de ver ressalvada e não denegrida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito rapidamente, dir-lhe-ei, Sr. Deputado José Magalhães, que quem fixa o âmbito e limites da autorização legislativa é quem pode, isto é, o Governo. Este veio pedir à Câmara uma autorização legislativa para modificar ou introduzir determinada matéria legislativa. Ora, é essa matéria legislativa que está em discussão. Se a Assembleia da República quiser ampliar, por sua conta e risco, esta autorização legislativa e obrigar o Governo a legislar muito para além daquilo que ele pede, isto tem a ver com cada grupo parlamentar, e devo dizer desde já que o CDS não vai dar autorização para esse efeito. O que o Governo pede está claramente dito no articulado que vem anexo ao pedido de autorização legislativa; portanto, os limites e o âmbito da autorização legislativa estão delimitados por este articulado.
O CDS entende pronunciar-se apenas sobre a proposta de lei de autorização legislativa, portanto sobre o que está circunscrito à matéria que o Governo pediu.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 951O CDS não vai dar ao Governo nem mais nem menos autorização do que aquela que ele solicitou. O CDS pensa que aquilo que o Governo pede está tecnicamente correcto e, por isso, votámos a favor na generalidade da proposta de lei.
Continuamos a manter o nosso voto: a autorização legislativa pedida pelo Governo está correcta. O Governo pede aquilo que pretende fazer, nem mais nem menos, como disse.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, se a questão fosse aquela que acaba de colocar, toda a razão teria...O Orador: - E tenho!O Sr. José Magalhães (PCP): -... e nós próprios diluíamos e sublinhá-lo-íamos. No entanto, o que pretendemos é fazer, no fundo, aquilo que foi feito no quadro de elaboração da autorização legislativa para a feitura do Código de Processo Penal.
Como o Sr. Deputado se lembrará, não o integravam apenas normas autorizativas, mas também normas de programação legislativa e até algumas normas de caracter material. Isto é: tudo impede -aí o Sr. Deputado tem inteira razão que se conceda ao Governo aquilo que ele não pediu (o que não é pedido é indesejado, é inconstitucional forçar a «mão» ao Governo). O que se pode fazer é alterar a natureza jurídica de um texto legal e fazer com que a um conteúdo de autorização que o diploma tenha se some um outro, qual seja o que propomos, isto é, uma lei material, que seria uma lei simbiótica, na qual se misturariam aspectos processuais e aspectos substantivos com carácter de emergência, para colmatar lacunas de aplicação do Código de Processo Penal.O Orador: - Simplesmente, o CDS não vai para esta miscigenação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com toda esta troca de impressões, os tempos vão contando.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a minha intervenção vai ser curtíssima, pois não quero alimentar este «porto morno de lama» em que estamos um pouco a cair por virtude de circunstâncias que se foram congregando; queria apenas dizer, secundando inteiramente o que o Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de referir, que há uma iniciativa legislativa que se traduz num pedido de autorização legislativa do Governo, relativamente ao qual tem que recair uma votação e uma apreciação do Parlamento.
Este conjunto de propostas de aditamento que os grupos parlamentares, quer do PCP, quer do PS, acabam de apresentar são nada mais nada menos do que outras iniciativas legislativas. E, assim sendo, terão de ser recebidas como tal, qual. Não pode enxertar-se num diploma, que está perfeitamente intencionalizado a um objectivo, um conjunto de iniciativas legislativas que desfiguram, alteram por completo, o sentido perfeitamente configurado do pedido de autorização legislativa.
Eu estava a pacientar e a ver se o assunto se resolvia de outra forma, mas, na verdade, como vejo que o desfecho ainda demorará algum tempo, quero, com toda a cortesia e concerteza constitucional e institucional, chamar a atenção dos Srs. Deputados (que melhor do que eu sabem isto) de que estamos não só a beliscar «na dignidade institucional da Assembleia» e seremos todos comparticipantes dessa pequena agressão, dessa agressão venial-, como também e isso é que é mais importante- a agredir o rigor do processo legislativo. É isso que mais me preocupa, porque o resto acaba por se perder na noite dos tempos e sobretudo na noite de hoje, que é de imediato aquilo que mais me preocupa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, não quero forçá-lo a dar uma resposta, mas essa agressão ao rigor legislativo a que se referiu -para já não referir outras expressões que utilizou e que, devo dizer-lhe, me chocaram, vindas de um deputado que vi sempre defender com muita veemência a dignidade da Assembleia da República e que foi, de entre os muitos ministros que têm passado por aquela bancada, um daqueles que mais respeito sempre mostraram pela Assembleia- não terá a ver com as condições a que -e o Sr. Deputado conhece tão bem como eu as razões- nos obrigaram a proceder a este debate, cuja sede era, obviamente, outra?...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que, quando me referi ao rigor e à agressão ao rigor, quis-me referir ao rigor de metodologias. É evidente que não é esta a metodologia certa, e, quando se usa uma metodologia que não está certa, da prática dessa metodologia resulta uma agressão a qualquer coisa, agressão não no sentido de violência, mas no sentido de «colisão com».
Portanto, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que, aliás, muito considero, e sabe bem isso- direi que não vejo grande justamente no seu pedido de esclarecimento. Na realidade, confinei-me a fazer uma apreciação que, indo ao fundo das coisas e ao cimo dos rostos de todos nós, está bem patenteada. Estamos inteiramente aqui a discutir sobre nuvens, sobre coisas na realidade um pouco surrealistas. Por que caímos nesta situação?... Não vale a pena agora esboçar uma etiologia ou um processo de culpas ou um processo de análise preserva.
952 I SÉRIE - NÚMERO 35Agora o que interessa e o que releva é que, na verdade, a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, pretendendo parlamentar o sentido da nossa actuação, é perfeitamente pertinente e foi realmente um acto de cooperação. Pretendi vincar o que há de pertinente e ajustado na intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. Não pretendi, portanto, dizer, de maneira nenhuma, que houvesse por parte de qualquer bancada a intenção de agredir quem quer que fosse, e muito menos esta Assembleia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!...O Orador: - O que eu quis dizer foi que se estava a agredir o rigor de um processo legislativo, Sr. Deputado Lopes Cardoso. E isso é perfeitamente natural que aconteça, não só dada a natureza deste tipo de aditamentos, como também dado o adiantado da hora. É apenas isto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Esta questão de saber se as iniciativas de proposta apresentadas designadamente pelo PS cabem ou não no âmbito da autorização legislativa do Governo poderiam colocar-nos aqui numa questão académica que, não fossem os limites temporais, corria o risco de não ter fim. Mas talvez valesse a pena atermo-nos a algumas das experiências concretas que o passado já nos deu e que nos poderiam servir de bom exemplo.
Recordar-se-á talvez o Sr. Deputado Mário Raposo de que, quando ministro da Justiça, teve oportunidade de apresentar nesta Câmara a proposta de lei para autorização legislativa em matéria de processo penal. Dessa autorização legislativa, pedida pelo Governo, não constava, designadamente, um artigo que no final veio a ser aprovado por toda a Câmara relativamente à legislação complementar e conexa e que conduziu necessariamente a que o Governo, antes da data da entrada em vigor do Código de Processo Penal, como justamente temos feito nos últimos dias, viesse a aprovar a legislação sobre o quadro próprio dos funcionários, sobre o regime do júri, sobre o regime das perícias médico-legais, sobre a organização do funcionamento da Policia Judiciária, dos tribunais judiciais e a garantia do acesso ao direito.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Houve acordo!O Orador: - No pedido de autorização legislativa o governo de então não tinha pedido para que se condicionasse a autorização à aprovação prévia destes conteúdos legislativos, mas foi em boa hora que a Assembleia da República introduziu esse normativo no pedido de autorização legislativa. Em boa hora o fez, porque, de facto, criou pressupostos que o Governo entendia não serem necessários para a entrada em vigor do Código de Processo Penal, mas que, afinal, veio a aplicar, na medida em que esta legislação vai entrar de facto em vigor antes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Afinal de contas, estamos perante uma situação similar. Dentro do quadro geral do pedido de autorização legislativa, o que estávamos a querer dar ao Governo eram instrumentos que melhor configurassem o regime das contravenções que o Governo pretende melhorar.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Mas o Governo não quer!O Orador: - Que o Sr. Deputado entenda que o Governo não carece desse instrumento e, portanto, que se deve votar contra essa proposta, eu entendo, é uma questão de opção, e em matéria de opção cada um entende tomar aquela que acha mais conveniente. Só não gostaria que esta livre opção política se baralhasse com questões de dignidade institucional. Penso que não há qualquer ataque à dignidade institucional pela circunstância de estas propostas, construtivamente, terem sido apresentadas.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Vê-se bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, reitero que, quando há pouco me referi à dignidade institucional, não estava a referir uma actuação compartimentada de qualquer bancada. Refiro-me ao conjunto, à confluência, à segregação de todas as faces desta situação.
Quanto à matéria em causa, não queiramos comparar de forma alguma o processo legislativo que conduziu à publicação de um código como o Código de Processo Penal, com a dimensão, com o relevo, com o significado, com a mutação decisiva que introduzirá na ordem jurídica portuguesa, com um simples pedido de autorização legislativa destinado a alterar um inciso, quase que irrelevante, de um diploma legal. São duas coisas totalmente diferentes. Nessa altura, como é evidente, foi o próprio Governo que manifestou toda a receptividade em acolher tudo aquilo que proviesse da oposição e de todas as bancadas.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - É a diferença!O Orador: - Aliás, suponho que todas as bancadas estiveram, em uníssono, determinadas a prestar os seus contributos ao Governo naquela matéria. Agora a situação é completamente diferente.
Quando o Sr. Deputado Jorge Lacão subscreve uma proposta de aditamento ao artigo 2.o, alínea a), em que diz, por exemplo, «o processamento das transgressões e contravenções far-se-á de forma a compatibilizar as exigências de celeridade processual», isso estará muito bem escrito, muito certo. Só que serão normas dogmáticas, conceituais. São declarações de intenção que o Governo e os tribunais deverão acatar, mas não é matéria para incluir num diploma que trata do processo de transgressões e contravenções.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 953Foi quanto a isto, e apenas quanto a isto, que eu, secundando o sentido das palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, lembrei que se estaria a agredir «o rigor do processo legislativo». E mantenho inteiramente o que disse. Considero que com isso não agravei ninguém e muito menos, nem sequer de longe, tive a ideia de estabelecer qualquer juízo de reprovação em relação a qualquer bancada da oposição.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Convença-os!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de dois minutos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Relativamente ao significado que teria legislar agora em matéria da prescrição, aproveitando este instrumento legislativo, sabe o Sr. Deputado Mário Raposo tão bem como eu que boas entidades que nos merecem a maior consideração têm procurado que esta matéria fosse melhor clarificada e regulamentada e que, designadamente, essa regulamentação pudesse ser compatível com uma regulamentação em sede processual. Mas, pronto!, temos divergências sobre este ponto de vista e não desejo insistir nelas.
Quanto ao último aspecto que referiu, o de a proposta do Partido Socialista sobre o artigo 2.o, alínea ar), ser apenas de meras declarações dogmáticas, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Mário Raposo para o facto de se tratar de inserir a definição de alguns princípios no âmbito do processamento das transgressões e contravenções, princípios esses atinentes à posição do Ministério Público. E porque justamente aquilo que o Governo está agora a querer fazer com este pedido de autorização legislativa é retirar totalmente o Ministério Público da fase de acusação no domínio das transgressões e contravenções, e isto, como o Sr. Deputado sabe até melhor do que eu, é uma alteração significativa, à revelia completa daquilo que dispunha o Código de Processo Penal, designadamente a sua parte preambular.
Portanto, o que estávamos apenas a querer acautelar eram alguns princípios atinentes à posição do Ministério Público na fase acusatória no âmbito do processamento das transgressões e contravenções. Penso que daí não adviria mal ao mundo, antes pelo contrário, era uma tentativa de respeitar até onde fosse possível o espírito e a letra da versão anterior do Código de Processo Penal.
Por fim, congratulo-me com a posição do Sr. Deputado quanto à questão do agravo. De facto, ninguém quis agravar quem, ainda bem que podemos ter este esclarecimento recíproco.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de saber que artigo estamos a discutir. Faço esta pergunta porque estávamos a debater a questão da prescrição e daí passámos para a intervenção do Ministério Público, o que respeita a um artigo diferente nas propostas do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a discutir o artigo 2.o e respectivas propostas de alteração.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então peço a palavra para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, num aditamento ao artigo 2.o, apresenta uma proposta em que prevê que o Ministério Público intervenha na fiscalização das polícias e na garantia da celeridade processual. Ora, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma intervenção referindo que tal proposta vai no sentido de garantir a intervenção do Ministério Público na fase da acusação.
Creio, pois, que há um erro na formulação da vontade do Sr. Deputado Jorge Lacão, na medida em que - e deve recordar-se disso- mesmo no processo da transgressão há três fases: há uma fase de instrução, outra de acusação e defesa e outra de julgamento.
Quando o Sr. Deputado se refere à fase de acusação, está manifestamente errado, porque a fase de acusação e defesa desenrola-se no plano jurisdicional, no tribunal, onde se encontra o Ministério Público, que sustenta e acompanha a acusação e não pode ser substituído seja por quem for. Certamente que o Sr. Deputado se quereria referir à fase de instrução, que é a fase anterior à acusação e defesa.
Ora, se é assim, se interpreto bem aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão não disse, mas queria dizer, quanto à instrução, o Ministério Público tem um controle posterior, isto é, pode não sustentar a acusação, pode mandar as polícias fazerem novas diligências, pode mandar arquivar os autos, pedir novas provas, etc. Portanto, antes de o processo ser concluso ao juiz para que este marque o dia para o julgamento, que corresponde ao despacho de pronúncia, há uma ampla intervenção do Ministério Público para fiscalizar a fase instrutória.
Na realidade, Sr. Deputado, donde é que vem toda esta sua preocupação? V. Ex.a fala da acusação quando esta é feita pelo Ministério Público e não pode ser feita por mais ninguém.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró parece-nos forçada e pertinente, mas fora de objecto. Não estávamos a discutir esta matéria!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
954 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para explicar ao Sr. Deputado José Magalhães que o objecto da minha intervenção está correcto, na medida em que, quando perguntei ao Sr. Presidente sobre o que é que estávamos a discutir, foi-me dito que era sobre todas as propostas relativas ao artigo 2.o Ora, a minha intervenção foi relativa a uma proposta de um artigo 2.o-A apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me quero enredar de novo em questões processuais sobre a metodologia. Na medida em que a Mesa interpretou este momento do debate como estando a discutir os artigos que virtualmente complementariam o artigo 2.o da proposta de lei, dou de barato o sair da questão da prescrição para entrar no debate da proposta de um artigo 2.o-A.
Aproveito esta ocasião para responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, dizendo que o que o Governo pretende com esta autorização legislativa é retirar ao Ministério Público o ónus que este tinha - no pressuposto da entrada em vigor, tal como se encontra, do Código de Processo Penal e da lei preambular - relativamente à acusação, passando a valer como acusação apenas o auto de notícia, sem necessidade de intervenção do Ministério Público, justamente para retirar ao Ministério Público todo o encargo que resultaria de ter de ser ele a mover a fase de acusação a partir da recepção dos autos de notícia.
Se o Governo decide retirar esta carga ao Ministério Público, passando os autos de notícia a valer em si mesmos como acusação, e, portanto, o juiz, a partir de um certo tempo, a poder marcar a audiência de julgamento sem preceder à acusação do Ministério Público, o problema que se coloca é o de saber em que termos é que, relativamente ao regime das transgressões e contravenções, na fase acusatória vai o Ministério Público poder intervir. Para procurar resolver este problema é que se pretende que o Governo, no decreto--lei a publicar, tenha em atenção a necessidade de compatibilizar o princípio da celeridade processual com o de garantir o princípio do controle da legalidade da iniciativa processual e da dependência funcional das polícias no que diz respeito ao Ministério Público. Esta é, pois, a fase de acusação. Portanto, não me referi nem à fase de inquérito preliminar nem à do julgamento, mas apenas à da acusação, porque, do meu ponto de vista, é isto que está em causa a partir da autorização legislativa apresentada pelo Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que teremos que regressar à questão da prescrição. É evidente que é extremamente penoso quebrar o rumo do debate. Ò Sr. Deputado Narana Coissoró, que pôs pé nele com um determinado espírito, não pode deixar de se interessar porque as expressões em debate são realmente relevantes.
Assim, propunha que das duas uma: ou déssemos por encerrada a discussão sobre a prescrição para passar a esse tema ou então, se fazemos um incisivo e uma espécie de parêntesis para discutir esta questão e depois regressamos à prescrição, dá a ideia de que andamos às voltas - tudo isto registado no Diário parece-me um pouco contra-indicado.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Já prescreveu!O Orador: - Não prescreveu não, Sr. Deputado Licínio Moreira; o que prescreveu foi o seu direito ao uso da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS já não dispõe de mais tempo para usar da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Talvez o PRD me possa ceder algum do tempo de que ainda dispõe...O Sr. Presidente: - Porém, acontece que o tempo de que o PRD dispõe é zero minutos, porque já o cedeu ao PS e ao PCP. Portanto, não posso tirar nada de zero.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, mas eu posso fazer uma transferência daquilo que me foi transferido, portanto é uma subtransferência, dentro das condições que permitam ao Sr. Deputado Narana Coissoró usar da palavra. Isto se o PRD me autoriza, pois trata-se de um poder delegado...Risos.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Porém, quero lembrar ao Sr. Deputado que, se pretende fazer alguma pergunta ao PCP, este acabou de perder todo o tempo de que dispunha em favor do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não pretendo fazer nenhuma pergunta, mas sim referir-me à intervenção que acabou de ser produzida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Na realidade, o Sr. Deputado está a fazer uma enorme confusão sobre o auto de notícia e o Ministério Público. O auto de notícia não é o Ministério Público, é uma participação, é um papel contendo factos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com certeza!O Orador: - V. Ex.a diz que o Ministério Público foi substituído por auto de notícia, o que é inconcebível e, quando vier publicado no Diário, provocará uma gargalhada.Risos.Sr. Deputado, o auto de notícia é uma participação.
Como é que o auto de notícia pode ser o Ministério Público? Ministério Público é uma entidade física, é um homem, uma mulher...
23 DE DEZEMBRO DE 1987 955Ora bem o que eu queria dizer era que V. Ex.a tem de rever os :seus conhecimentos de direito; processual penal e de um dia ir visitar um tribunal de polícia para ver como é que funciona; V. Ex.a não pode vir aqui dizer não Assembleia da República que o auto de notícia é o Ministério Público, ou que o auto de notícia faz de Ministério Público, ou que o auto de notícia substitui o Ministério Público. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interrompê-lo Sr: Deputado? Orador: - Eu não tenho tempo mas faça favor.O Sr: Presidente: - Sr. tempo atribuído ao PRD e pedido à outros grupos parlamentares e, como todos me pediram para ser rigoroso na contagem dos tempos; a não ser que haja transferências de tempo, não podemos continuar. Há ainda algum tempo disponível, mas a Mesa tem de saber se há tempos transferidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Pergunto à Mesa se o Grupo Parlamentar do PS ainda têm algum tempo disponível.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, os tempos disponíveis são os seguintes: PSD, um minuto; PCP, depois de todas as trocas e transferências, dispõe de um minuto, o PS, o PRD, a ID e o CDS já não têm tempo disponível, e o Governo ainda tem algum tempo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - relativamente ao artigo 2.o-A proposta pelo PS, uma vez que sobre ele já foram feitas intervenções, julgo que - tal como há pouco disse o Sr. Deputado Mário Raposo, com o qual estou de acordo - este artigo não é mais do que um processo de declaração de intenções. Além disso, há outro obstáculo a que ele seja integrado no pedido de autorização legislativa embora pudesse ter ainda algum fundamento -se bem que seja, digamos, uma declaração de intenção programática (quase um conjunto de grandes chavões)- se este diploma fosse autonomizado do Código, de Processo Penal, mas não o é. Este diploma vai ser integrado no Código de Processo Penal, onde estes princípios já figuram. Portanto, todos estes princípios de garantia da celeridade processual; de garantia dê controle da legalidade, da iniciativa processual, da dependência funcional das polícias, etc., tudo isto figura como grandes princípios do Código de Processo Penal. E nem se diga que é necessário escrever isto porque se não a intervenção ;do Ministério Público no processo de transgressões pode ficar relegada. Porquê? Quais são as f unções que o Ministério Público tem num processo de transgressão? Tem funções que lhe permitem perfeitamente, e em termos adequados, controlar a legalidade, quais sejam a notificação de um julgamento onde tem a possibilidade de analisar o auto de notícia, que, como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, é a acusação que entra em juízo...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Substitui o Ministério Público! O Orador: - Não substitui o Ministério Público. A acusação é notificada, vai a julgamento, onde está presente o Ministério Público, que tem todas as possibilidades de fazer o controle da lei. Julgo que o artigo 2.o-A proposto pelo PS, para além, de ser programático, para além de ser um conjunto de grandes ideias a meu ver, desajustadas; porque o Código de Processo Renal já as contém, não é necessário porque a função do Ministério Público não está posta em causa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dado que se esgotaram os tempos para este debate poder prosseguir, gostaria de reconhecer, sob a forma de interpelação à Mesa, que ele fica manifestamente prejudicado se, por razões que ainda agora permanecem inexplicáveis, não puder ser prolongado em sede de Comissão e, portanto, sé hão puder ser desenvolvido nessa sede um conjunto de matérias, que não puderam ser discutidas, ou que foram muito mal discutidas ou muito mal apreciadas através de algumas das intervenções que aqui foram feitas.
Nesse sentido, se não houver tempo para continuar-mos o debate, subsiste da parte do PS o apelo para que a discussão se faça dignamente na 1.a Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Caso contrário, ficaria paia a história desta Casa q exemplo mais triste e mais negativo de como se obstruiu completamente não só a voz ou o pensamento da minoria, mas também o normal, funcionamento, em termos institucionais, da Assembleia da República. Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - O que fica para a história são as bancadas do PS, que estão vazias!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que fica para a história como um caso de obstrução o comportamento do Partido Socialista e do Partido Comunista, que estão a queimar o tempo para convencer a Assembleia de que a discussão se deve fazer em Comissão contrariamente àquilo que já foi decidido pela maioria nem sequer isso respeitam no sentido de fazer o debate de especialidade em Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é um abuso da maioria!Protestos do PS e do PCP.
962 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já recorri, Sr. Presidente. No entanto, se quiser, repito: o CDS recorre da decisão de aceitação, por parte da Mesa, de propostas, com o fundamento de que tal aceitação é ilegal, porque a própria matéria sobre que versam as propostos extravasa o âmbito e os limites da autorização legislativa solicitada pelo Governo.
Espera deferimento.Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a situação criada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró nos obriga a uma reflexão no sentido de encontrarmos os meios regimentais para ultrapassar um quadro que conduz, virtualmente, ao bloqueamento dos trabalhos.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Está no Regimento!O Orador: - O Sr. Deputado Licínio Moreira terá, talvez, lido mal o Regimento, pelo que sugeria que o leia melhor, porque, se vamos entrar num sistema de recursos, então é virtualmente impossível prosseguirmos o que quer que seja.
Isto leva-me, em nome da bancada do PCP, a retomar a proposta que fizemos, não com o sentido que lhe vem imputando o Sr. Deputado Correia Afonso, mas, sim, com o de garantir que não criemos uma situação em que o PSD pode ser levado a exercer direitos que vão adiar para bastante tarde a entrada em vigor da legislação, que pretendem complementar, do Código de Processo Penal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque os senhores entenderam mal uma observação feita pelo meu camarada João Amaral, receamos, na nossa bancada, que, inconsideradamente, possam exercer direitos por forma tal que não têm autorização legislativa na data que pretendiam, nem em qualquer data similar, porque só estão a considerar alguns aspectos da questão. Solicitamos que seja considerada, serena e adequadamente, toda a faceta relevante para uma saída adequada ao quadro que está criado.
Renovamos, pois, a proposta de que se interrompa por alguns segundos, quiçá, este debate e se encontre essa saída.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para facilitar a vida à Mesa e à Câmara.O Sr. Presidente: - Agradecemos, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dado o especial circunstancialismo que se verifica no momento actual desisto do recurso.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão os dois artigos novos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estamos a trabalhar no âmbito de uma autorização legislativa pedida pelo Governo para alterar o Decreto-Lei n.o 78/87. Esse decreto-lei tem um conteúdo preambular, do qual consta uma norma para a entrada em vigor, numa determinada data, do Código de Processo Penal.
Ora, se nós, num pedido de autorização legislativa para alterar esse decreto-lei, cometermos ao Governo a tarefa de publicar uma norma no âmbito desse decreto-lei que altera a data da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, não estamos manifestamente a fugir do âmbito da autorização legislativa que foi pedida.
Quanto à questão em si mesma., o Sr. Secretário de Estado disse que o Governo faz muita questão, por razões de coerência, em que o Código de Processo Penal entre em vigor na data estipulada, ou seja, no dia 1 de Janeiro de 1988.
Queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que compreendo as razões do Governo em matéria de coerência, mas também apreciarei que o Sr. Secretário de Estado possa compreender as razões de coerência da Assembleia da República.
Reporto-me, mais uma vez, à célebre lei de autorização legislativa para o Código de Processo Penal. Dizia-se aí que deveria preceder a entrada em vigor do Código de Processo Penal um conjunto de leis aquelas que temos vindo, nos últimos tempos, a aprovar-, designadamente a Lei Orgânica dos Trabalhadores Judiciais, que votámos hoje em votação final global.
Ora, a entrada em vigor dessa Lei Orgânica, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, faz depender da publicação por parte do Governo da respectiva regulamentação, à qual está atribuído um prazo de 90 dias. Isto quer dizer que, desde o dia imediato à publicação da lei até à sua regulamentação, há um prazo mínimo e um máximo que vai de 1 até 30 dias.
O que nós, por razões de coerência da Assembleia da República, gostaríamos de garantir era que, tal como dizia o artigo 6.o da proposta de lei de autorização legislativa para alteração do Código de Processo Penal, o novo Código de Processo Penal não entrasse em vigor antes da entrada plena em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Com isto, estamos a dar coerência ao esforço legislativo que a Assembleia da República fez até agora. Pensamos que nem sequer estamos a comprometer o objectivo de o Governo fazer entrar em vigência no dia l de Janeiro de 1988 o Código de Processo Penal, porque provavelmente o Governo tem condições para aprovar a regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais justamente até essa data, fazendo com que essa lei, em plenitude, também possa entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.
Da parte do Partido Socialista não há a intenção de prejudicar sequer os prazos que o Governo definiu para si próprio...O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Vê-se!O Orador: - Sr. Deputado Licínio Moreira, tenha paciência e procure compreender os argumentos.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 957O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Então, eu pedia a V. Ex.a, porque acho que o que se está a passar é muito grave, é grave para a bancada do PS, é grave para mim próprio, nas condições e no cargo que desempenho neste momento, e é grave para a Assembleia da República, que V. Ex.a solicitasse ao Sr. Deputado Correia Afonso o esclarecimento que pretendo, uma vez que, com certeza, ele é capaz de dizer se efectivamente atribuiu ou não esse propósito ao PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, eu não estou disposto a sujeitar-me aos processos inquisitórios do Sr. Deputado Jorge Sampaio...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - V. Ex.a não está disposto e eu é que tenho de estar disposto a ouvir os insultos que V. Ex.a me dirige?O Orador: - Responderei se assim o entender e entendo responder! Mas não aceito perguntas feitas com cominação como aquelas que foram neste momento expressas pelo Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isto é um insulto colossal!O Orador: - A maioria dispôs-se e está disposta a fazer um debate na especialidade desta proposta de lei que temos estado a tratar.
O debate na especialidade está previsto no Regimento; é regimental. Não sei se o PS alguma vez propôs alterar o Regimento retirando-lhe o debate de especialidade em Plenário.