84 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014A Diretiva 2006/123/CE1, relativa aos serviços no mercado interno («a Diretiva Serviços») é aplicável a todos os serviços prestados mediante contrapartida económica, com exceção dos sectores excluídos e estabelece disposições gerais que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços prestados aos consumidores e às empresas.2 Esta diretiva tem 46 artigos: Capítulo I (Disposições gerais; contendo os artigos 1.o (Objeto), 2.o (Âmbito de aplicação), 3.o (Relação com outras disposições do direito comunitário) E 4.o (Definições); Capítulo II (Simplificação administrativa), com os artigos 5.o (Simplificação de procedimentos), 6.o (Balcão único), 7.o (Direito à informação) E 8.o (Procedimentos por via eletrónica); Capítulo III (Liberdade de estabelecimento dos prestadores), Secção 1 (Autorizações), com os artigos 9.o (Regimes de autorização), 10.o (Condições de concessão da autorização), 11.o (Duração da autorização), 12.o (Seleção entre vários candidatos) e 13.o (Procedimentos de autorização); Secção 2 (Requisitos proibidos ou sujeitos a avaliação), contendo os artigos 14.o (Requisitos proibidos) e 15.o (Requisitos sujeitos a avaliação); Capítulo IV (Livre circulação de serviços), Secção 1 (Liberdade de prestação de serviços e exceções conexas), com os artigos 16.o (Liberdade de prestação de serviços), 17.o (Exceções adicionais à liberdade de prestação de serviços) e 18.o (Exceções em casos específicos; Secção 2 (Direitos dos destinatários dos serviços), incluindo os artigos 19.o (Restrições proibidas), 20.o (Não discriminação) e 21.o (Assistência aos destinatários); Capítulo V (Qualidade dos serviços), que compreende os artigos 22.o (Informações sobre os prestadores e respetivos serviços), 23.o (Seguro de responsabilidade profissional e garantias equivalentes), 24.o (Comunicações comerciais das profissões regulamentadas), 25.o (Atividades pluridisciplinares), 26.o (Política da qualidade dos serviços) e 27.o (Resolução de litígios); Capítulo VI (Cooperação administrativa), com os artigos 28.o (Assistência mútua – obrigações gerais), 29.o (Assistência mútua – obrigações gerais do Estado-Membro de estabelecimento), 30.o (Fiscalização pelo Estado-Membro de estabelecimento em caso de deslocação temporária de um prestador para outro Estado-Membro), 31.o (Fiscalização pelo Estado-Membro em que o serviço é prestado em caso de deslocação temporária do prestador), 32.o (Mecanismo de alerta), 33.o (Informações sobre a honorabilidade dos prestadores), 34.o (Medidas de acompanhamento), 35.o (Assistência mútua em caso de exceções específicas) e 36.o (Medidas de execução); Capítulo VII (Programa de convergência), incluindo os artigos 37.o (Códigos de conduta a nível comunitário), 38.o (Harmonização complementar), 39.o (Avaliação mútua), 40.o (Procedimento do comité), 41.o (Cláusula de reexame), 42.o (Alteração da Diretiva 98/27/CE) e 43.o (Proteção dos dados pessoais); Capítulo VIII (Disposições finais), compreendendo os artigos 44.o (Transposição), 45.o (Entrada em vigor) e 46.o (Destinatários).Quanto à liberdade de estabelecimento dos prestadores noutros Estados-membros, a diretiva estabelece um conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados-membros em matéria de simplificação administrativa, que permita facilitar o acesso às atividades de serviços, através da simplificação dos procedimentos e formalidades envolvidos no acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício.A exposição de motivos da presente proposta de lei assinala que no contexto da transposição desta diretiva “evidencia-se a definição de regras de estabelecimento secundário e a possibilidade de livre prestação de serviços em território nacional de entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos quando se encontrem previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, observando um conjunto de regras e princípios no exercício da sua atividade que, por um lado, não escapem ao fim principal de desmaterialização e agilização de procedimentos e, por outro, lado, não percam de vista a importante função e responsabilidade que está associada à gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos”.Assim, e no que respeita à liberdade de prestação de serviços, a diretiva prevê que os Estados-membros devem assegurar o livre acesso e exercício da atividade no sector dos serviços no seu território, e que devem respeitar os princípios da não-discriminação, necessidade e proporcionalidade, relativamente à imposição de requisitos específicos ao acesso ou exercício de atividades de serviços no seu território, estando previstas derrogações e exceções a estes princípios.                                                           1 Transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional.2 Informação detalhada sobre a Diretiva “Serviços” disponível no endereço http://ec.europa.eu/internal_market/services/servicesdir/index_fr.htm