II Série — Número 86Sexta — feira, 10 de Maio de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOProjecto de lei:N." 11/111 (criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos no concelho de Vagos):Proposta de alteração apresentada pelo CDS.N.° 423/III (criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar):Propostas de alteração apresentadas pelo PS.Requerimentos:N.° 1298/III (2.*) —Do deputado Soares Cruz (CDS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a aplicação do Deere to-Lei n.° 358/84 à profissão médica veterinária.N." 1299/III (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e ao da Agricultura pedindo informações acerca da aprovação do código deontológico veterinário português.N.° 1300/III (2.*)—Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna sobre a alteração estrutural das direcções regionais de agricultura e a aprovação do Estatuto do Médico Veterinário Municipal.N.° 1301/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Governo solicitando informações sobre a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85, que declarou a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., em situação económica difícil.N.° 1302/1II (2.*) —Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a realização de obras de beneficiação na estrada nacional n.° 347.N* 1303/1H (2.')—Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da criação de um curso médio de ensino técnico têxtil na Escola Preparatória de Castanheira de Pêra.N." 1304/111 (2.") —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a concessão de um empréstimo à Cooperativa Têxtil da Abelheira.N.° 1305/IH (2.°)—Dos deputados Joaquim Gomes e João Abrantes (PCP) ao Ministério da Agricultura pedindo informações relativamente à criação de uma escola nacional de bombeiros.N.* 1306/111 (2.*) — Dos deputados Alvaro Brasileiro e João Rodrigues (PCP) ao Governo sobre o arranjo do rombo existente na vala da Asseca, em Santarém.Comissão de Saúde, Segurança Sootal e FamHte:Relatório da actividade da Comissão no 1.° trimestre de 1985.Conselho da Europa:Relatório sobre a participação dos representantes da Assembleia da República na Conferência Norte-Sul: o papel da Europa.Relatórios referentes à participação dos mesmos representantes em várias sessões ordinárias da Assembleia Parlamentar do Concelho.Relatórios acerca da participação dos mesmos representantes em diversas comissões do Conselho.Grupo Parlamentar do PSD:Declaração relativa à exoneração de um adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar.Conselho de Imprensa:Declaração relativa à indicação de um jornalista para o preenchimento de uma vaga em aberto.PROJECTO DE LEI N.° 11/111CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE SANTO ANTÔNIO DE VAGOS E DE SANTO ANDRÉ DE VAGOS NO CONCELHO DE VAGOSProposta de alteraçãoARTIGO 5.»1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Santo António de Vagos, a Assembleia Municipal, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com