17 DE DEZEMBRO DE 2020 15 Há também um caminho a fazer, já o defendemos, que é o da reestruturação da própria instituição, e isto leva-nos à questão colocada pelo Sr. Deputado João Almeida, do CDS. Provavelmente, o Sr. Deputado não terá prestado atenção àquilo que referi há pouco,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu prestei!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... nem ao que referi ainda ontem, na audição do Sr. Ministro da Administração Interna, quando tivemos o cuidado de salvaguardar que, evidentemente, há bons funcionários nesta instituição que também estão a ver manchada a sua reputação. Aquilo que o Sr. Deputado ignora e em relação às quais nós não podemos fechar os olhos são as sucessivas queixas que têm ocorrido relativamente a esta instituição. Porque, se este episódio é grotesco e um caso isolado — não temos, felizmente, outros casos que tenham atingido esta dimensão —, não podemos ignorar, por exemplo, que em 2018 houve 74 menores que foram retidos neste aeroporto. Podemos dizer «retidos», mas, na verdade, estamos a falar de detenções e estamos também a falar, Sr. Deputado, de uma preocupação já expressa pela própria Provedora de Justiça, que se refere ao CIT (Centro de Instalação Temporária), por exemplo, como «no man’s land». Sr. Deputado, se isto não o preocupa e se não acha que estamos aqui a falar de um problema sistémico e não apenas de um caso pontual, a nós preocupa-nos, evidentemente. Em relação às forças de segurança do nosso País, apesar de todos os defeitos e daquele que possa ser o caminho a fazer para combater o abuso de poder e a violência policial, acreditamos — e temos exemplos disso, como foi o caso do agente que tive o cuidado de referir — nas pessoas que estão a honrar a sua missão e que, com elevado serviço público, têm defendido e honrado a missão das forças de segurança pública. Não podemos confundir e ter receio de chamar as coisas pelo nome quando temos um problema absolutamente sistémico no nosso País, Sr. Deputado. Em relação a isso, não há que fazer confusões. Em relação à intervenção do Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, a qual agradecemos, não posso deixar de lhe retribuir uma questão. Se é importante avançarmos de forma consolidada na reestruturação que tem de se fazer, há uma ausência de informação que não podemos deixar de criticar e uma ausência de capacidade de responsabilidade política que também tem estado latente na intervenção ao longo destes nove meses. Isto, Sr. Deputado, não é compaginável com a gravidade deste episódio nem o é com declarações absolutamente infelizes que ouvimos mais recentemente. Se todos podemos falhar, como bem saberemos, há um comportamento reiterado que não é tolerável e exigia-se mais de um Governo que queremos comprometido com os direitos humanos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos continuar com os pedidos de esclarecimentos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há, de facto, um caminho longo a percorrer e ele passa pela contribuição que se pode dar, a partir dos órgãos de soberania, para o cumprimento dos direitos humanos. Passa, nomeadamente, pelo respeito na relação com outros povos, pela forma como se tratam os outros povos, pela resolução pacífica de conflitos e pelo respeito da soberania de cada um. E é, também, falando de direitos humanos, uma forma de julgar como tratamos aqueles que procuram o nosso País para trabalhar e para ter uma vida melhor. Esse também é um elemento que temos de ter em conta. Temos um outro contributo para dar, que está na origem de muitas destas contradições e dos problemas que temos vivido, que é o do combate às desigualdades. Na origem de problemas como o da violência doméstica, que a Sr.a Deputada referiu — e bem! —, estão desigualdades profundas que atingem as mulheres de forma mais intensa, como sejam a precariedade, os baixos salários, o desemprego, que se agravaram com a COVID. Portanto, há um contributo a dar e é o do respeito pela Constituição. A Constituição da República Portuguesa, quando cumprida, contém todos e cada um dos direitos humanos de que aqui falamos. O que não se pode mesmo admitir são preocupações tardias relativamente à situação horrível que aconteceu e este debate não pode servir para outra coisa que não seja para percebermos o que se passa, corrigir e tomar as medidas necessárias para que uma coisa destas nunca mais volte a acontecer.