12 DE JUNHO DE 2018 59 ou oncológica, nos termos do Código do Trabalho. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 51.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ;g) [novo] Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente; h) [novo] Subsídio por assistência a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica.2 –  ................................................................................................................................................................... . [...]» Artigo 6.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 49.o e 53.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova do Código do Trabalho, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o (...) 1 – O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filho menor ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica, pelo período de 90 dias, em cada ano civil, seguidos ou interpolados, ou durante o período completo de eventual hospitalização, de tratamento ou convalescença, mesmo que em casa.2 – [novo] A possibilidade de faltar ao trabalho prevista nos números anteriores pode ser exercida simultaneamente pelos progenitores.3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Revogado. 5 – Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Em caso de tratamento ou convalescença, declaração emitida pelo médico acompanhante ou pelo médico de família e comprovativa da necessidade de permanecer em casa e da necessidade de assistência;c)  ..................................................................................................................................................................... . 6 – No caso referido no n.o 3 do artigo seguinte, o pai e a mãe informam o respetivo empregador da prestação de assistência em causa, comprovando a necessidade da mesma atestada pelo médico acompanhante ou pelo médico de família. 7 – [novo] Em nenhum caso, faltas previstas para assistência a filho afetam os direitos dos