3788I SÉRIE - NÚMERO 101próximas eleições o quadro da Assembleia vai mudar de alto a baixo e que vamos ter finalmente um governo democrático do ponto de vista desses que o consideram indiscutível dever-se-iam dar por extremamente satisfeitos com essa manobra dilatória porque estariam perfeitamente seguros de que já não seria o PS a regulamentar a lei, que o problema da regulamentação já nem se poria e o que se poria seguramente era apenas a revogação da lei e o problema estaria resolvido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E os 60 dias?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há os 60 dias ou não?O Orador: - Se os Srs. Deputados me permitissem eu continuava e, depois, se me quiserem pôr essa questão terei muito gosto em lhes responder, mas assim é manifestamente impossível.Na medida em que somos totalmente solidários com o PS na subscrição desta proposta, fomos acusados, tal como o PS também o foi, de esta ser uma mera manobra dilatória para deixar isto não se sabe para quando. Ora, o que lhes digo é que aqueles que pensam que, de facto, a nova Assembleia lhes trará a maioria há tanto tempo almejada deveriam satisfazer-se com essa manobra dilatória que, ao fim e ao cabo, serviria os seus desígnios.O que se pretendeu fundamentalmente foi que não fosse possível pôr a funcionar o mecanismo de correcção extraordinária das rendas sem estar minimamente definido o quadro que permite os subsídios que são a contrapartida mínima para tal. É esta a ideia.É evidente, Srs. Deputados, que a primeira redacção enfermava de defeitos. Pela minha parte não tenho qualquer pejo em o reconhecer, tal como também não tive qualquer pejo em subscrever uma outra proposta que deixa isto claro.E também digo sem nenhum complexo que, pelo menos do meu ponto de vista, para esta substituição contribuiu a discussão que se travou neste Plenário. É que eu não tenho, como outros, a verdade agarrada a uma perna, não acredito em dogmas e continuo a pensar que o debate no Parlamento é importante sobre todos os aspectos, incluindo o de nos esclarecermos uns aos outros.Não recuso esse contributo e este debate, pelo menos nesse aspecto, foi útil. Também não hesitámos em fazer a correcção para deixar claro e sem dúvidas que aquilo que pretendemos é que a actualização extraordinária das rendas não possa ser aplicada sem que esteja definido o quadro em que é atribuído o subsidio dessa renda.Uma voz do PCP: - É pouco!O Orador: - É pouco para aquilo que eu desejaria, é com certeza, mas é importante - não tenho dúvida nenhuma - e congratulo-me pelo facto de o PS o ter reconhecido, ter votado connosco e ter-se solidarizado connosco do mesmo modo que nós nos solidarizámos com ele na apresentação e na votação desta proposta.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, suponho que para quem julgue que a correcção extraordinária das rendas é uma violência a postura é simples: é requerer a avocação dessas normas e propor pura e simplesmente a sua revogação. E essa é a questão central, não a mistifiquemos.Entende-se que esse sistema é socialmente inaceitável, politicamente inadmissível e que deve ser revogado? Então, proponha-se a avocação e revogue-se aqui esse regime. Feito ou não isso, a questão que neste momento é colocada é a de saber se é ou não possível encontrar formas de mitigar o sistema.Ora, pergunto-lhe, Sr. Deputado Lopes Cardoso, se entende ou não que esta norma - se acredita nesta lei - a única coisa que diz é que, no prazo de 60 dias, o Governo é obrigado a regulamentar os aspectos que carecem de regulamentação.