16 DE MARÇO DE 2018 47 De facto, o problema é que, ao nível da União Europeia, as elites não se consciencializam dessa realidade e desse sentimento dos povos. Acho que só por isso é que se continua a insistir num aumento da despesa na área da defesa à dimensão a que se assiste. Por exemplo, a cooperação estruturada permanente é nitidamente um aprofundamento dessa aposta militarista. Ora, não é essa a reivindicação que os povos fazem. Esse aumento do orçamento na área da defesa traz certamente vantagens para a indústria de armamento, designadamente a de França e a da Alemanha, mas, Sr. Primeiro-Ministro, também traz desvantagens para a aposta e para o reforço das políticas sociais e de coesão, tão reclamadas pelos cidadãos e pelos diversos povos dos Estados-membros da União Europeia. E é assim que se vai cavando esse fosso entre as necessidades dos cidadãos e as prioridades avançadas pela União Europeia, designadamente ao nível orçamental. É por isso que o Sr. Primeiro-Ministro diz assim: «Bem, com o aumento do orçamento da defesa, temos aqui novos encargos e precisamos necessariamente de mais recursos». E lá vem a história dos impostos europeus. Para quem gosta do federalismo europeu, imagino que seja uma grande bandeira e uma grande conquista, mas para quem não se revê nessa lógica e nesse modelo é grave. É grave porquê? Não vou pronunciar-me agora sobre aquilo em que os impostos incidem — é sobejamente conhecida a posição de Os Verdes relativamente ao princípio do poluidor-pagador... Aliás, tenho visto até que algumas bancadas que, antes, não tinham exatamente a mesma posição de Os Verdes começam agora a consciencializar-se sobre a importância de não assentar as políticas ambientais no princípio do poluidor-pagador, mas, sim, noutras formas preventivas que verdadeiramente salvaguardem a defesa do ambiente, e isso é importante. A verdade é que estes impostos europeus vão retirar até a possibilidade de os Estados-membros obterem as suas receitas próprias, transferindo essa obtenção de receitas para a União Europeia. Sr. Primeiro-Ministro, a posição de Os Verdes sobre esta matéria também é sobejamente conhecida: o orçamento da União Europeia deve ser construído através das contribuições dos seus Estados-membros, em função do rendimento nacional bruto de cada país. De facto, deve ser essa a lógica de construção do orçamento da União Europeia e deve ser essa a base da promoção de políticas de coesão que, efetivamente, respondam às necessidades dos cidadãos e não às necessidades dos Estados Unidos da América, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e das indústrias de armamento. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o último ponto da nossa ordem de trabalhos. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo. O Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai dar contas de projetos de resolução que deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 1418/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a alteração da Portaria n.o 236/2013, de 24 de julho, que aprova o regulamento da medida Comércio Investe (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 1419/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do interior do País (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 1420/XIII (3.a) — Apoio à modernização das empresas comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 1422/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 1423/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS) e 1424/XIII (3.a) — Recomenda