13 DE OUTUBRO DE 2017 69 anterior, é faseado nos seguintes termos: a) Em 2018, 25% a 1 de janeiro e 50% a 1 de setembro; b) Em 2019, 75% a 1 de maio e 100% a de 1 de dezembro. 10 -  Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, as promoções, independentemente da respetiva modalidade, incluindo mudanças de categoria ou posto e as graduações, dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais.  11 -  O disposto no número anterior é também aplicável nos casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento concursal próprio para o efeito, incluindo procedimento próprio para obtenção de determinados graus ou títulos, desde que exigidos para integração em categoria superior, situação em que o despacho a que se refere o número anterior deve ser prévio à abertura ou prosseguimento de tal procedimento. 12 -  Aos procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão são aplicáveis as regras previstas nos n.os 10 e 11. 13 -  Aos trabalhadores de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares dos cargos e demais pessoal que, integrando o setor público empresarial, não se encontre abrangido pelo disposto no artigo seguinte, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 9, com as necessárias adaptações, a definir no decreto-lei de execução orçamental. 14 -  Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 15 -  Para efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo. Artigo 20.o  Prorrogação de efeitos 1 -  Sem prejuízo da eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira, prevista no artigo anterior, durante o ano de 2018 são prorrogados os efeitos das alíneas b) e d) do n.o 2 do artigo 38.o e dos artigos 39.o, 41.o, 42.o e 44.o da Lei n.o 82 -B/2014, de 31 de dezembro. 2 -  O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que integrem o setor empresarial do Estado. Artigo 21.o  Subsídio de refeição 1 -  O valor do subsídio de refeição previsto na Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, atualizado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, constitui o valor de referência para efeitos de tributação. 2 -  O subsídio de refeição pago aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, mantém o valor estabelecido em 2017, incluindo nos casos em que nos termos da lei ou por ato próprio esteja prevista a sua atualização. Artigo 22.o  Pagamento de trabalho suplementar ou extraordinário 1 -  Em 2018, é reposto o regime de trabalho suplementar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, doravante LTFP, no que respeita aos acréscimos