PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- a CIDM assegurará a integração sistemática da perspectiva de género nas principais vertentes de educação e da produção científica e tecnológica, actuando junto dos/as docentes, de outros profissionais do sistema educativo e dos/as alunos/as de todos os níveis de ensino, nomeadamente, através da realização de acções de formação, de âmbito nacional, dirigidas a docentes;
- continuidade ao trabalho já iniciado de intensa colaboração com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no âmbito da CPLP, tal como determinado na Declaração política aprovada, em Março de 2004, pelos responsáveis políticos por esta área de todos os países que integram a CPLP;
- financiamento, no âmbito do Sistema de apoio Técnico e Financeiro às ONGs (Contrato Programa CIDM - POEFDS) de mais 80 projectos em áreas temáticas e estratégias de intervenção relacionadas com as questões da Igualdade. Sobretudo, acentuar-se-á a tónica no desenvolvimento de um trabalho de "rede" interinstitucional que fortaleça a capacidade de intervenção das ONGs e a criação de sinergias e complementaridades temáticas e territoriais;
- lançamento do Prémio "Paridade: Mulheres e Homens na Comunicação Social";
- redinamização do Conselho Consultivo da CIDM, integrado por organizações não-governamentais.No âmbito do combate à Violência Doméstica e tendo em vista o cumprimento do II PNCVD, dar-se-á prioridade às seguintes acções:- formação para todos os profissionais que intervêm directamente com vítimas de violência doméstica;
- promoção de acções de informação, sensibilização e prevenção;
- implementação do novo regulamento de abertura, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo;
- reestruturação do Serviço de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica;
- implementação a nível de todo o país do Auto de Notícia Padrão;
- criação de mais espaços de atendimento a vítimas de violência doméstica, nos postos da PSP e GNR;
- promoção do envolvimento das autarquias nas políticas de prevenção da violência doméstica;
- facilitação do acesso das mulheres vítimas de violência doméstica a programas de pré-formação e formação profissional;
- criação de Unidades Multidisciplinares de Aconselhamento e Tratamento Clínico e Psicológico,
0140   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 nos serviços de saúde, para atendimento de vítimas, agressores e respectivas famílias.Dar-se-á seguimento ao projecto de trabalho já iniciado sobre a maternidade na adolescência em Portugal, que resulta de um projecto conjunto dos responsáveis por vários planos de acção sectorial do Governo.
Dar-se-á continuidade à parceria estabelecida com a RTP no âmbito do protocolo entre o canal A:2, a CIDM e a CITE, sobre a divulgação de matérias da área da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Trabalho, emprego e formação profissional- Cumprimento, por parte da CITE ao estipulado no Código de Trabalho e respectiva regulamentação no que respeita à garantia da igualdade no acesso ao trabalho e ao emprego, à igualdade de oportunidades na progressão na carreira e à protecção da maternidade e da paternidade;
- divulgação das disposições do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação sobre igualdade entre mulheres e homens e sobre a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e avaliação do seu impacto;
- continuidade do trabalho transversal de sensibilização para as questões da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. A CITE promoverá o primeiro encontro de âmbito nacional aprofundado sobre este tema, no qual serão divulgadas boas práticas nacionais e internacionais;
- sensibilização dos parceiros sociais para que reanalisem o conteúdo das convenções colectivas numa perspectiva da igualdade entre mulheres e homens, designadamente, reavaliando as definições das profissões e das categorias profissionais e respectivas remunerações e prevendo cláusulas que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- reforço das medidas de sensibilização, designadamente através dos media, para as questões da igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego e da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- apoio a iniciativas com vista à promoção do empreendedorismo feminino no âmbito do POEFDS e ao desenvolvimento de planos para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas empresas que contemplem soluções inovadoras no âmbito da organização do trabalho, facilitadoras da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- lançamento do prémio "Igualdade é Qualidade", edição 2005;
- desenvolvimento do atendimento jurídico especializado sobre os direitos em matéria de igualdade entre mulheres e homens no emprego, no trabalho e na formação profissional, sobre protecção da maternidade e da paternidade e sobre conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- divulgação de um manual de formação de formadores e outro material audiovisual pedagógico sobre igualdade entre mulheres e homens no emprego, no trabalho e na formação profissional, sobre protecção da maternidade e da paternidade e sobre conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- atribuição de incentivos às empresas que adoptem medidas que promovam a igualdade entre mulheres e homens e facilitadoras da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- promoção do aumento da oferta de serviços de apoio à família, bem como sensibilização para a harmonização dos horários das escolas, serviços e transportes com vista à conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- adopção de medidas a nível do ensino, da formação profissional e orientação profissional com vista a combater a segregação do mercado de trabalho.Na área da Reabilitação e Participação das Pessoas com DeficiênciaNo ano de 2005, o Estado irá promover a melhoria contínua da qualidade de vida das pessoas com deficiência, suas famílias e organizações, adoptando as seguintes medidas:- elaboração e aprovação de normas necessárias ao desenvolvimento da lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;
0141   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - garantia da existência de uma entidade pública que colabore na definição, coordenação e acompanhamento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, devendo esta assegurar a participação de toda a sociedade, nomeadamente das organizações representativas da pessoa com deficiência;
- tomada de medidas no âmbito da elaboração de um Plano Nacional de Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, assim como tendo em vista o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade;
- elaboração e aprovação de legislação reguladora das ONG das Pessoas com Deficiência, com o objectivo de promover a participação dessas pessoas, suas famílias e organizações nas tomadas de decisão relativas a questões que interfiram com a sua qualidade de vida;
- reforma do sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas, nomeadamente através da revisão do quadro legal existente, com vista à introdução de eficácia no processo e à redução de custos e da complexidade e morosidade dos procedimentos;
- concepção de modelo que promova a garantia da complementaridade entre as diferentes prestações sociais devidas às pessoas com deficiência;
- concepção de um novo quadro regulador de medidas de promoção de actividades ocupacionais, formação profissional, emprego e educação da pessoa com deficiência, face à desadequação e dispersão do actual quadro;
- desenvolvimento de um modelo para a criação de uma Rede de Centros de Apoio à Pessoa com Deficiência.IMIGRAÇÃOBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004As iniciativas na área da imigração e minorias étnicas configuram, pela primeira vez em Portugal, a concretização de uma verdadeira política de imigração, em que a componente do rigor nas entradas de cidadãos estrangeiros tem como contrapartida a humanidade e justiça no seu acolhimento.
Quando em 2002 o XV Governo procurou identificar as linhas de política até então definidas para dar resposta às necessidades dos imigrantes, nada encontrou.
Ao mesmo tempo que assumiu o propósito firme de pôr em prática uma efectiva política de imigração com bom senso, equilíbrio e humanismo, o Governo estava consciente de que a integração dos imigrantes depende não só da vontade dos que chegam a Portugal e do seu real empenhamento no cumprimento da lei e no respeito pelos valores da sociedade portuguesa, mas também do acesso a uma informação clara sobre os seus direitos e os seus deveres, da resposta prestada pelos serviços competentes da Administração Pública, das condições de acesso ao mercado de trabalho (legal), aos sistemas de assistência médica e de segurança social e ao ensino, para além de outras matérias como, designadamente, a certificação de habilitações.
Nesse sentido, a política de imigração na área davertente integração que foi posta em prática, nos últimos dois anos, baseou-se em quatro vectores de actuação interligados entre si:
- Rede de Nacional de Apoio ao Imigrante, que se traduziu na criação de folhetos e brochuras informativas, sobre temas críticos para a vida dos Imigrantes (Saúde, educação, reagrupamento familiar, etc), de um Boletim Informativo, de uma Linha SOS Imigrante e de um site;- Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante, que se consubstanciou:
- na abertura dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante ( - CNAI) - em Lisboa e Porto ,( são espaços dedicados ao acolhimento e informação, com balcões do ACIME, SEF, IDICT, entre outros;
- na abertura de 18 Centros Locais de Apoio ao Imigrante - (CLAI) - em parceria com associações de imigrantes, ONGs, municípios,  juntas de freguesias, paroquiasparóquias;
- na criação do Gabinete de Apoio ao Reconhecimento de habilitações Habilitações e de Competências;
- na criação do Gabinete de Apoio Jurídico;
- na Ccriação do Gabinete de Apoio Técnico às Associações de Imigrantes;
0142   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - na abertura do Centro de Acolhimento Temporário em parceria com os Irmãos se de S. João de Deus;- Sensibilização da opinião Opinião pública Pública para a Tolerância e Acolhimento, através da criação de um prémio de Jornalismo pela Tolerância (edição em 2002 e 2003) e do apoio a publicações sobre a temática da imigração; acções de formação;
- Observatório para a Imigração, cuja finalidade é a realização de estudos para um melhor conhecimento da realidade, a fim de, definir, executar e avaliar políticas eficazes de integração dos imigrantes; foram realizados 13 estudos e criado o site do observatório.
Procedeu-se ainda à  integração e avaliação do Programa Escolhas e ao lançamento do programa Escolhas - 2.a geração Geração vocacionado para integrar as segundas e terceiras gerações de imigrantes.
A par destas medidas foram ainda desencadeados dois processos de registo prévio de cidadãos ilegais, um dos cidadãos Brasileiros, ao abrigo do acordo bilateral celebrado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em 11 de Julho de 2003, e, outro, que resultou decorreu do Decreto regulamentar Regulamentar à Lei da imigraçãoImigração.
Importa ainda referir que nos últimos dois anos o Governo desencadeou algumas iniciativas legislativas , nomeadamente: o Decreto-Lei n.o 67/2004, de 25 de Março, que criou um registo dos cidadãos estrangeiros menores em situação ilegal, permitindo-lhes o acesso aos cuidados de saúde, educação pré-escolar e escolar, com os mesmos direitos que os menores em situação regular em território nacional; e a transposição da Directiva 2000/43 do Conselho da União Europeia de 29 de Junho de 2000, que consagra o princípio da igualdade no tratamento de pessoas, independentemente da sua origem, nacionalidade, raça ou etnia.
Por último, importa referir que foi realizado o primeiro Congresso sobre Imigração em Portugal, bem como um Seminário sob o tema "Participação Cívica dos Imigrantes" em resposta a uma proposta da Comissão Europeia.
As actividades desenvolvidas deram, assim, pleno cumprimento ao Programa do Governo e aos Planos de Actividades para esta área, enquadrando-se nos objectivos programáticos e funcionais descritos definidos no Programa do XV Governo Constitucional. Medidas de Política a Concretizar em 2005A Imigração representa, actualmente, cerca de 5% da população residente em território nacional e aproximadamente 9% da população activa, num ritmo de crescimento muito acentuado nos últimos anos. Esta alteração relevante colocou novos desafios, para os quais a sociedade portuguesa não estava preparada. Quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através do controle da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, quer, sobretudo, ao nível do acolhimento e da integração; foi necessário encontrar novas respostas, inspiradas por uma visão humanista de uma sociedade multicultural, historicamente aberta ao mundo.
O XVI Governo Constitucional, prosseguindo a política do anterior Governo, incluirá nas suas prioridades políticas o princípio do rigor nas entradas e generosidade no acolhimento de imigrantes em Portugal.
Assim, a gestão dos fluxos migratórios em função das oportunidades de emprego, a promoção da imigração legal e o combate aos mecanismos de imigração ilegal são alguns dos princípios orientadores da política de imigração, na primeira vertente. Neste domínio, os compromissos e a coordenação de políticas no quadro europeu, bem como os acordos integrados com os países de origem e de transito trânsito de imigrantes para Portugal, afiguram-se essenciais.
No que respeita ao Acolhimento e Integração dos imigrantes em Portugal tem vindo a ser percorrido um caminho, que será consolidado em 2005, no qual o Governo se propõe, no quadro de um "Estado de Direito de rosto humano", atender às seguintes prioridades:
- assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em Portugal, conforme consagrado na Constituição e nas Leis referentes a Estrangeiros;
- combater todas as formas de discriminação étnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia, nomeadamente nos domínios do trabalho, da saúde, da educação e da cidadania;
- promover iniciativas tendo em vista o desenvolvimento, nas crianças e nos jovens filhos de imigrantes, de um sentido de pertença à sociedade portuguesa, através de programas inclusivos;
0143   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - reforçar os sistemas e suportes de informação - em papel, telefónico, electrónico e em atendimento presencial - aos imigrantes, a fim de facilitar o seu acolhimento e integração em Portugal e promover a sua disseminação pelo território nacional, com particular incidência nas zonas de maior presença de imigrantes;
- criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os Imigrantes e a Administração Central, através dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante;
- aprofundar o conhecimento das realidades da Imigração, através de estudos promovidos pelo Observatório da Imigração, por forma a apoiar o desenho, execução e avaliação das políticas públicas neste domínio;
- apoiar e estimular a rede associativa de imigrantes, bem como de associações nacionais que trabalham com imigrantes, promovendo a sua participação na definição e na execução das políticas de imigração e viabilizando o desenvolvimento de iniciativas que favoreçam a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa;
- agilizar os mecanismos de reconhecimento de habilitações e competências de imigrantes, favorecendo assim o seu pleno e adequado enquadramento profissional e beneficiar a sociedade de acolhimento com o seu capital humano;
- promover o reagrupamento e reunião familiar, de modo a garantir o exercício do direito a viver em família e a facilitar a estabilidade psicológica e emocional dos imigrantes, por forma a uma integração social mais harmoniosa;
- promover o ensino da Língua e Cultura Portuguesa aos imigrantes, particularmente, aos de origem não-lusófona, por forma a tornar a integração mais fácil;
- sensibilizar a opinião pública para a tolerância e a diversidade enquanto valores civilizacionais estruturantes da sociedade portuguesa, através de acções nos domínios sociais, culturais, artísticos e desportivos;
- sensibilizar os meios de comunicação social para um contributo para a integração e combate à estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas, nomeadamente através do Prémio de Jornalismo pela Tolerância;
- apresentar um Plano Nacional para a Imigração.AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004Ambiente- Aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas;
- preparação, no último trimestre, do Programa de monitorização do PNAC que inclui a definição de responsabilidades sectoriais relativamente à aplicação das medidas; a concepção de indicadores de execução e eficácia das medidas bem como a obrigação de relatórios de informação periódica;
- preparação, no último trimestre, das regras de participação nacional nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto, como sejam o comércio internacional de emissões, a implementação conjunta e o mecanismo de desenvolvimento limpo;
- concretização das medidas, no último trimestre previstas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas;
- transposição da Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto;
- aprovação da versão final Plano Nacional para Atribuição das Licenças de Emissão (PNALE);
- preparação do Programa dos Tectos de Emissão Nacionais de Gases Acidificantes e Eutrofizantes;
- ampliação da capacidade de intervenção, nos planos técnico e científico, através do esforço de modernização dos equipamentos e de desenvolvimento do número de métodos analíticos acreditados, tendo como base as exigências regulamentares na área da monitorização do ambiente;
- desenvolvimento de propostas para introdução de tecnologias de comunicação mais eficazes em associação com as estações de medida da rede nacional da qualidade do ar;
- conclusão de legislação tendente a garantir a qualidade do ar em recintos fechados, designadamente em edifícios públicos;
0144   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - actualização do quadro normativo de prevenção e combate ao ruído com vista a criar condições de exequibilidade das medidas legalmente previstas;
- promoção do uso de energias limpas e renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto quanto às emissões poluentes, designadamente no tocante à certificação energética dos edifícios;
- incremento das políticas instituídas de fomento ao acesso à informação ambiental e à participação do público, nomeadamente através da actualização do site do IA em matéria de imagem e conteúdos;
- desenvolvimento do sistema de registo das ONGA's, que visa permitir mobilizar a execução do programa de apoio às suas actividades, no quadro da realização de programas subordinados às áreas temáticas definidas pelo Governo;
- prioridade à Educação Ambiental como instrumento fundamental para o desenvolvimento sustentável e exercício da cidadania e participação no quadro do ensino formal e não formal, em parceria com o Ministério da Educação e outras entidades públicas e privadas;
- prosseguimento da execução de Contratos de Melhoria Contínua de Desempenho Ambiental, existentes;
- promoção das Agendas 21 Locais como instrumentos privilegiados para a adopção de estratégias integradas e sustentáveis de desenvolvimento, no quadro de uma dimensão informativa, formativa, de adaptação ás especificidades e enraizamentos locais e num contexto de empenhamento e de mobilização cívica, sendo acompanhadas de indicadores de sustentabilidade e de avaliação de desempenho;
- finalização do processo legislativo referente à avaliação ambiental de planos e programas, que visa contribuir para a integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de planos e programas, com vista a promover um desenvolvimento sustentável;
- continuação do apoio ás actividades internacionais e comunitárias em matéria de Ambiente;
- consolidação do quadro legal dos Resíduos, em particular no tocante à elaboração da revisão da Lei-Quadro, do diploma legal dos aterros, do diploma legislativo de transposição da directiva "Incineração", da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e da directiva relativa à restrição ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. Igualmente se destaca a preparação do diploma sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição, das portarias associadas quadro normativo dos óleos usado;
- adjudicação da avaliação da implementação dos Planos Estratégicos Sectoriais de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), Resíduos Industriais (PESGRI) e Resíduos Hospitalares (PERH), Adjudicação da revisão do PERSU e do PERH;
- lançamento do Plano Nacional de Prevenção dos Resíduos Industriais, em colaboração com o INETI e as Associações Industriais;
- lançamento do processo de adjudicação da elaboração de um Plano Estratégico para a Gestão dos Resíduos Agrícolas (PERAGRI);
- adjudicação da elaboração do Plano de gestão para os resíduos das substâncias depletoras da camada de Ozono;
- revisão do Plano nacional de descontaminação e/ou eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos, previsto no Decreto-Lei n.o 277/99 de 23 de Julho;
- elaboração de uma Estratégia de Gestão dos Óleos Alimentares Usados;
- estratégia Nacional para a Redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis destinados a Aterro, estando em curso a sua implementação na fase de lançamento de candidaturas;
- adopção, no quadro da estratégia definida para os resíduos industriais perigosos (RIP's), de soluções que, após o levantamento em curso das existências e da produção nacional, visam o seu tratamento e valorização ou simplesmente a eliminação daqueles resíduos sem riscos para a saúde pública. Concluído o levantamento da produção de resíduos industriais em Portugal, foi instituído o CIRVER - Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), utilizando metodologias de alto nível de protecção ambiental, com custos economicamente aceitáveis;
- aprovação de projectos para a construção de novas componentes/infra-estruturas dos sistemas de gestão de resíduos urbanos e de unidades que assegurem operações de gestão de resíduos, tendo sido realizadas as correspondentes vistorias, com vista a emissão de licença/autorização;
0145   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - criação do Sistema de Gestão de Informação sobre Resíduos (SGIR), em parceria com uma universidade no âmbito de um protocolo estabelecido, possibilitando a disponibilização de serviços de carregamento directo de dados para posterior processamento, em cumprimento de obrigações comunitárias decorrentes das directivas, como sejam os relatórios de cumprimento nelas previstos;
- licenciamento da entidade gestora para o sistema integrado, no âmbito dos Fluxos específicos, que assegurará o cumprimento das metas de reciclagem/valorização para os Veículos em Fim de Vida;
- continuação da organização empresarial e desenvolvimento estratégico do sector das águas, de acordo com a Resolução de Conselho de Ministros n.o 72/2004, de 16 de Junho, sendo tomadas, em particular, até ao final de 2004 as seguintes medidas:- realização, por parte da AdP, enquanto veículo principal da reestruturação do sector, da avaliação do universo das empresas do seu Grupo nos planos económico, financeiro e jurídico, com recurso a consultores externos, procedendo-se à adequação da forma de governo interno deste Grupo às novas missões que lhe são atribuídas no âmbito da reestruturação do sector das águas;
- autonomização dos investimentos do Grupo AdP no mercado internacional, prosseguindo-se com as medidas necessárias para minimizar riscos e limitar perdas nas actividades realizadas no exterior, reorganizando-se os correspondentes activos e distinguindo-se aqueles que se enquadram no âmbito de uma política de cooperação com os PALOP, daqueles que constituem investimentos directos no estrangeiro com fins lucrativos, que poderão ser objecto de alienação;
- alienação por parte da AdP, da totalidade da sua participação na empresa Aquapor Serviços, S. A., em termos que favoreçam um maior encaixe financeiro e uma maior diversificação de operadores privados no mercado;
- revisão, por parte da AdP, da sua intervenção no mercado nacional dos resíduos sólidos urbanos, desencadeando-se as necessárias acções de reestruturação empresarial, designadamente de concentração, e recurso, nomeadamente, a formas de gestão delegada;
- alienação por parte da AdP das unidades empresariais que operem na área de resíduos industriais do universo EGF, Empresa Geral do Fomento, S. A.;
- criação de um novo enquadramento legal e regulatório das concessões, relativo às empresas do Grupo AdP, ouvidos os municípios envolvidos, para que a política tarifária assegure as necessidades de desenvolvimento e sustentabilidade económico-financeira do sector numa perspectiva de valorização das empresas, devendo reflectir tendencialmente, em cada sistema, as suas características específicas, os custos reais de capital e o prazo de concessão previsto;
- integração na missão da AdP da promoção de um mercado privado de contratos de gestão e de prestação de serviços, de consultoria, projecto, operação e manutenção, sempre que constitua uma adequada medida de gestão e permita uma maior racionalidade económica;
- promoção da adopção de medidas legislativas e regulamentares necessárias ao reenquadramento do sector e ao reforço da capacidade de regulação e do controlo ambiental por parte do Estado, reforçando-se o modelo regulatório que passa por uma reavaliação do seu objecto, da sua natureza administrativa e da correspondente independência orgânica e funcional, bem como do universo das entidades reguladas.Ordenamento do Território- Continuação do processo de elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território. A terceira fase de elaboração inclui o processo de auscultação/interacção com um conjunto de instituições, públicas e privadas, pertinentes, começando pelo Sistema de Pontos Focais e pelos elementos da Comissão Consultiva. Construíram-se diferentes cenários territorializados para a população e para a economia, tendo como horizonte temporal comum o ano de 2020;
- dinamização do Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano e do PROT de Trás-os-Montes e Alto Douro, no sentido da promoção do desenvolvimento regional integrado e equilibrado, estabelecendo apostas estratégicas, comprometendo a administração central, regional e local nas componentes políticas, económicas, sociais, ambientais, de ordenamento do espaço, localização de actividades e de infra-estruturação de âmbito regional,
0146   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 enquanto base essencial das políticas de desenvolvimento nacional, estando em processo de revisão o PROT do Algarve;
- início no último trimestre, do processo de Revisão das metodologias e prazos de avaliação, aprovação e revisão dos PDM ́s de forma a agilizar e dar maior eficácia a este instrumento essencial do Planeamento, compatibilizando e coordenando estratégias de desenvolvimento de municípios vizinhos e instrumentos de ordenamento de nível diverso;
- regulamentação do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, no último trimestre, através do lançamento do sistema nacional de cartografia no domínio dos instrumentos de gestão territorial e na representação das condicionantes; definição dos critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo e de definição da actividade dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano; identificação dos elementos que devem acompanhar os PMOT's, os planos especiais de ordenamento do território e os projectos de intervenção em espaço rural; definição da composição interdisciplinar mínima das equipes de elaboração dos planos, criação do observatório do ordenamento do território e urbanismo e identificação dos conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo;
- lançamento dos "Projectos de Intervenção em Espaço Rural (PIERs)", numa óptica de desenvolvimento sustentável, dando especial relevância à prevenção de riscos e às intervenções em situação de emergência;
- reforço dos mecanismos de articulação no sentido assegurar o acompanhamento da temática internacional no domínio da política de ordenamento do território.Conservação da natureza- Aprovação dos planos de ordenamento de áreas Protegidas de Sintra-Cascais e Paul da Arzila, sendo previsível que até ao final do ano sejam aprovados o Plano do Vale do Guadiana, da Reserva Natural da Serra da Malcata, da Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto e do Parque Natural da Arrábida;
- implementação do Plano Nacional de Defesa e Valorização da Costa Portuguesa (Programa Finisterra), que acompanhou e interveio como entidade coordenadora das intenções de investimento na orla costeira e como agente regulador das actividades que se exercem sobre a orla costeira, iniciando ou dando sequência às intervenções prioritárias previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e intervenções urgentes com vista à salvaguarda de pessoas e bens de acordo com os meios financeiros e a calendarização das intervenções previstas, enquadradas por planos estratégicos ou outros estudos;
- elaboração e início da discussão pública do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;
- avaliação, balanço e actualização do regime jurídico da REN e da RAN que vise a valorização daquelas áreas, num contexto de processo participado, considerando a coerência e a lógica dos objectivos que devem ser prosseguidos, a agilização e a compatibilidade de usos;
- reforço da capacidade de intervenção em áreas florestais inseridas em Áreas Protegidas, incluindo fiscalização e vigilância de incêndios florestais, dinamização da silvicultura preventiva, prevendo-se ainda a instalação, de sistemas de vídeo-vigilância no Parque Natural da Arrábida, Parque Natural da Serra da Estrela e na Paisagem Protegida do Litoral de Esposende;
- recuperação de habitats em Áreas Protegidas, com especial incidência nas áreas afectadas por incêndios, designadamente a águia de Boneli no sítio de Monchique;
- promoção do Turismo de natureza, designadamente através do lançamento da carta desporto natureza no Parque Natural de Serra de Aires e Candeeiros e Serra de S. Mamede e no Parque Nacional do Peneda Gerês;
- desenvolvimento de um novo modelo de gestão da Rede Fundamental das Áreas Protegidas, avaliação do modelo de organização, no sentido da melhoria do seu funcionamento, da eficácia dos investimentos, no quadro do valor ambiental, da coesão territorial, do desenvolvimento do mundo rural, da justiça social, da criação de riqueza e do estímulo ás oportunidades endógenas de melhoria de qualidade de vida para as populações residentes.Recursos HídricosConclusão dos trabalhos de elaboração da nova Lei da Água de forma a permitir a completa transposição para o direito interno da Directiva Quadro da Água;
- implementação da actividade da Comissão para aplicação e desenvolvimento da Convenção
0147   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas;
- elaboração e aprovação de novos planos de ordenamento de albufeiras e implementação dos já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços. Até ao final de 2004 deverão ser aprovados 2 Planos, nomeadamente para as albufeiras de Pego do Altar e Vilar, concluídos os Planos de Ordenamento para as Albufeiras da Tapada Grande, Divor e Santa Águeda e Pisco, sendo estabelecida a sinalização nas Albufeiras de Castelo de Bode, da Caniçada e Alqueva;
- conclusão do Estudo de Mercado de Inertes em Portugal Continental;
- elaboração de planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico relativamente ás Bacias Hidrográficas dos rios Lima, Cavado, Mondego e Vouga;
- cooperação técnica e financeira através da celebração de Contratos Programa com Autarquias;
- lançamento de protocolo de cooperação com Moçambique na área da água e saneamento;
- continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água (PNA) através da elaboração do Relatório Preliminar de Acompanhamento do PNA;
- implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água que permita promover a poupança e valorização deste recurso em parceria com o LNEC;
- conclusão do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais (INSAAR) e lançamento do Projecto Usos da Água em Portugal (USAP) que irão servir de suporte à aplicação da Directiva-Quadro da Água;
- ponderação do modelo de organização, tarifário e gestão dos empreendimentos hidráulicos de fins múltiplos, designadamente do Baixo Mondego, tendo ainda sido celebrado o contrato de concessão de utilização do domínio hídrico, relativo ao Aproveitamento Hidráulico do Sabugal;
- realização do estudo sobre a taxa de utilização às captações de água e conclusão do estudo sobre a taxa de descarga de águas residuais;
- reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens no âmbito da Autoridade para a Segurança de Barragens;
- continuação da construção do Aproveitamento Hidráulico de Odelouca;
- conclusão da implementação do Programa de Reestruturação das Redes de Monitorização de Recursos Hídricos no domínio das águas interiores.Medidas de Política a Concretizar em 2005Ambiente e Ordenamento do TerritórioA política de Ambiente e de ordenamento do território num contexto contemporâneo e numa orientação humanista traduz três importantes paradigmas: a justiça e coesão social/oportunidade na criação de valor e redistribuição de riqueza/cultura de exigência e de responsabilidade nos diferentes níveis da Administração, nos cidadãos e nas empresas.
Portugal tem ainda problemas ambientais de primeira geração que colocam em causa a competitividade da economia, aprofundam as desigualdades sociais, traduzem assimetrias de território, não potenciam o valor contabilizável dos recursos endógenos nem reflectem a intangibilidade do valor ético do ambiente.
As Grandes Opções do Plano identificam uma política capaz de sustentar um território à escala do homem, um ambiente à dimensão da Europa, num quadro de qualidade ambiental, de coesão e riqueza e de responsabilidade social.
Ou seja, estas GOP concretizam as premissas orientadoras da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável que assenta como desígnios, a integração das dimensões ambiental, social e económica na concepção e implementação das diferentes políticas públicas, orientadas no médio e longo prazo, a "ética de desenvolvimento" e o claro compromisso com as gerações vindouras, visando a melhoria da qualidade de vida e o pleno desenvolvimento das pessoas.Ordenamento do Território- Conclusão da elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território;
0148   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - conclusão dos processos em vigor no tocante aos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, Algarve e de Trás-os-Montes e Alto Douro e avaliação da situação integrada dos PROT's no território nacional;
- conclusão do processo de Revisão das metodologias e prazos de avaliação, aprovação e revisão dos PDM ́s de forma a agilizar e dar maior eficácia a este instrumento essencial do Planeamento, compatibilizando e coordenando estratégias de desenvolvimento de municípios vizinhos e instrumentos de ordenamento de nível diverso;
- implementação da Convenção Europeia da Paisagem, considerando o valor intangível do recurso natural, paisagem;
- operacionalização de uma base de dados de gestão dos processos de elaboração dos instrumentos de gestão territorial e informação on-line sistematizada sobre o sistema de gestão territorial (GETCID), que habilite o público a conhecer as disposições constantes dos instrumentos de gestão territorial, bem como das condicionantes e servidões aplicáveis ao uso do solo, no domínio da Sociedade do Conhecimento;
- lançamento das bases de uma política de avaliação do desempenho da execução dos planos de ordenamento do território, no sentido de avaliar os efeitos da sua aplicação e a capacidade das entidades envolvidas;
- promoção da sensibilização, informação e educação dos cidadãos no âmbito do ordenamento do território, no quadro de valorização do capital social e de uma cidadania para o desenvolvimento sustentável;
- reforço do sistema de gestão de informação georreferenciada para conhecimento do território e apoio à decisão;
- mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA;Conservação da natureza- Reformulação da gestão das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza e da diversidade biológica, com vista a reforçar a capacidade gestão da rede ecológica fundamental;
- aposta no litoral como desígnio estratégico, o que traduz a reformulação orgânica e a alteração da matriz actual das competências atribuídas no domínio da gestão das zonas costeiras;
- aprovação de 11 planos de ordenamento (Parque Natural do Douro Internacional, Parque Natural da Serra da Estrela, Reserva Natural do paul do Boquilobo, Paisagem protegida do Corno do Bico, Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro de Arcos, Paisagem Protegida da Albufeira de Azibo, Reserva natural da Berlenga, Parque Natural do Tejo Internacional, Reserva Natural das Lagoas de Santo André e Sancha, Parque Natural de Montezinho, Paisagem protegida da Serra de Montejunto);
- aprovação do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;
- aprovação da actualização do regime jurídico da REN e da RAN que vise a valorização daquelas áreas, considerando a coerência e a lógica dos objectivos que devem ser prosseguidos, a agilização e a compatibilidade de usos;
- reforço do papel e do valor acrescentado das áreas protegidas num quadro da melhoria da qualidade de vida das populações residentes, do usufruto desses espaços pelos cidadãos e pela valorização dos recursos endógenos existentes, contribuindo decisivamente para a vitalidade do mundo rural, para a criação de novas oportunidades criadoras de valor, no quadro da justiça social e da coesão do território;
- promoção da política de ordenamento e de conservação da natureza como instrumento privilegiado do desenvolvimento rural através da integração das políticas sectoriais, designadamente da agricultura e da administração interna;
- início da elaboração da proposta de Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras, de acordo com a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2002;
- reforço de competências e de capacidade de investigação e de inovação aplicada à área da conservação da natureza, através de Programas ligados à educação, ciência e tecnologia através do reforço da qualificação dos recursos humanos e do impulso à sociedade do conhecimento no quadro da investigação, inovação e informação para a sustentabilidade;
- promoção e integração da responsabilidade social das empresas no âmbito da política de
0149   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 conservação da natureza, designadamente no tocante num contexto de novos modelos do governo das empresas e de exercício de cidadania;
- mobilização do mecenato ambiental na área da conservação da natureza;
- reforço do sistema de gestão de informação georreferenciada para conhecimento do território e apoio à decisão, designadamente através do desenvolvimento do sistema de informação do património natural;
- consolidação de um sistema de cooperação entre Portugal e Espanha na área da conservação da natureza, aproveitando a partilha de recursos naturais comuns;
- avaliação do desempenho da execução dos planos de ordenamento da orla costeira, no sentido de avaliar os seus efeitos da sua aplicação e as competências e a capacidade das entidades envolvidas;
- aumento da capacidade de implementação dos planos de ordenamento da orla costeira;
- intervenção em zonas húmidas, designadamente o Paul da Arzila, Lagoa de St André e nas ribeiras do Litoral Alentejano;
- desenvolvimento, aprovação e início da implementação dos planos de acção de espécies ameaçadas da Fauna e da Flora;
- manutenção e melhoria de habitats classificados, combate a exóticas e promoção da silvicultura preventiva como prevenção de incêndios florestais;
- mobilização as capacidade de investigação e de inovação aplicada à área do conservação da natureza, através de Programas ligados à ciência e tecnologia e aumentar a capacidade do MAOT através da reforço da qualificação dos recursos humanos e do conhecimento;
- mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA.Recursos Hídricos- Publicação da Lei da Água com vista ao cumprimento do estabelecido na Directiva-Quadro da Água;
- avaliação do desempenho da execução dos planos de bacia e de albufeiras de águas públicas, no sentido de avaliar os efeitos da sua aplicação e a capacidade das entidades envolvidas;
- continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande captação para abastecimento de água às populações;
- implementação da segunda fase do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água;
- actualização do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais (INSAAR) e inclusão da componente Indústria;
- implementação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;
- início da aplicação gradual do regime económico-financeiro da água a começar pelas principais captações;
- reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens;
- continuação da disponibilização ao cidadão de dados e informação sobre recursos hídricos através do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos;
- continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água;
- aperfeiçoamento dos programas de melhoria e defesa da qualidade da água, concretamente daqueles decorrentes da aplicação das Directivas comunitárias;
- reforço da actividade da Comissão para aplicação e desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas;
- conclusão dos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas de Crestuma-Lever, Funcho-Arade, Idanha, Odivelas, Roxo, Sabugal, Vale de Gaio e Magos, Aguieira, Enxoé e Santa Clara; início da elaboração dos planos das albufeiras de Fronhas, Odeleite, Odelouca, São Domingos, Tapada Pequena; implementação dos planos já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços;
- conclusão dos planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico relativamente ás Bacias Hidrográficas dos rios Lima, Cavado, Mondego e Vouga;
- mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA.Ambiente
0150   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - Promoção da Estratégia de Desenvolvimento Sustentado na óptica de integração das diversas políticas sectoriais do Governo e num quadro de responsabilidade partilhada;
- concretização do Programa de monitorização do PNAC que inclui a definição de responsabilidades sectoriais relativamente à aplicação das medidas; a concepção de indicadores de execução e eficácia das medidas bem como a obrigação de relatórios de informação periódica;
- concretização das medidas previstas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas, aprovado em 2004, e a eventual introdução de medidas adicionais, em função dos resultados da monitorização efectuada, designadamente a taxa de carbono;
- definição, em Setembro de 2004, da participação nacional nos mecanismos de flexibilidade previstos no PQ, como sejam o comércio internacional de emissões, a Implementação Conjunta e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo;
- implementação de esquemas de garantia e controlo da qualidade dos dados a inscrever nos Inventários de Emissões de Gases com efeito de estufa;
- implementação do Sistema de Comércio Europeu de Licenças de Emissão;
- monitorização do Plano Nacional para Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) e operacionalização do sistema de atribuição, registo e verificação dos títulos de emissão, desenvolvido ao abrigo da directiva europeia sobre comércio de licenças de emissão de CO2 e em consonância com o quadro geral definido pela directiva sobre prevenção e controlo integrados da poluição;
- implementação das medidas e planos de acção descritas no Programa para os Tectos de Emissão Nacional de Gases Acidificantes e Eutrofizantes e os que decorrerem do desenvolvimento das propostas do Programa de Acção Ambiente/Saúde, da Estratégia comunitária para as substâncias químicas e da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável;
- elaboração de propostas visando a criação de condições que viabilizem a aplicação dos restantes mecanismos de flexibilidade (desenvolvimento limpo e implementação conjunta) consagrados no Protocolo de Quioto e na emenda à directiva comunitária sobre comércio de emissões;
- incorporação de esquemas de garantia e de controlo da qualidade dos dados a inscrever nos Inventários Nacionais de Emissões de Poluentes da Atmosfera com base na aplicação do sistema de desenvolvimento metodológico descrito no SNIERPA - Sistema Nacional de Inventários de Emissões Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros de Gases Poluentes Atmosféricos;
- promoção da redução do impacto do transporte individual nas soluções de mobilidade e promoção da utilização de tecnologias de transporte ambientalmente mais adequadas e com maior eficiência no uso dos combustíveis;