16 DE MARÇO DE 2016 39 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta duas propostas em matéria de custas judiciais. A primeira isenta do pagamento de custas as vítimas de violência doméstica que intervenham na qualidade de assistentes em processos sobre a situação de violência. É, portanto, uma isenção que não se cinge às ações de indemnização, antes se aplica a todas as ações de violência doméstica. Trata-se de uma medida que visa incentivar o combate à violência doméstica. O que está em causa nesta nossa proposta é eliminar todos os constrangimentos financeiros que possam condicionar as decisões de vítimas deste tipo de crimes de recorrerem ao sistema judicial para defesa efetiva dos seus direitos. Escolher o combate sem tréguas a esta vergonha social que nos últimos dois anos fez mais de 80 vítimas mortais é um dever de todas e de todos nós. E esse combate passa também por medidas orçamentais como esta. Ninguém perceberia que esta proposta não merecesse o apoio de todas e de todos aqueles que se empenham coerentemente neste combate essencial. A segunda proposta visa isentar de custas os autores de ações judiciais para reconhecimento de direitos ou de interesses legalmente protegidos em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Com esta proposta, não pretendemos mais do que repor uma isenção justa que esteve em vigor quase 10 anos e que, sem razões aceitáveis, foi afastada do nosso Direito. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É justa porque ser vítima de doença ou de acidentes profissionais é já um dano terrível e, por isso, o reconhecimento de direitos nesta condição de sofrimento e de privação não deve onerar ainda mais a vida destas pessoas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora à discussão da proposta de aditamento de um artigo 185.o-A — Passagem à aposentação dos trabalhadores da rede pública de abate de bovinos e suínos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por recordar que este é um Orçamento de mudança, um Orçamento que mostra que é possível um caminho diferente — um caminho diferente, um caminho responsável. Este é um Orçamento que confia nos portugueses e nas suas escolhas, que aumenta o rendimento das famílias ao mesmo tempo que equilibra as contas públicas. Aplausos do PS. Este é um Orçamento que aposta na proteção social, que atualiza as pensões, o RSI, o complemento solidário para idosos e o abono de família. Este é um Orçamento que favorece o crescimento económico e a criação de emprego. Srs. Deputados, este Orçamento é também histórico, histórico na sua relação com as autonomias e — histórico porquê? — porque dá resposta a um conjunto de desafios que os Açores enfrentam. É histórico porque, como propõe este artigo, repõe o regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores estabelecido em 2001, permitindo que a rede de abate possa cumprir com os seus objetivos ao substituir também os seus trabalhadores. É histórico porque salvaguarda uma isenção de 50% das contribuições para a segurança social dos produtores de leite e de suínos. É histórico porque garante o cumprimento na íntegra da lei das finanças regionais. É histórico porque consagra o direito à saúde de toda a população portuguesa, eliminando a discriminação dos açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no continente e introduzindo o princípio da reciprocidade e complementaridade entre o Serviço Nacional de Saúde e o serviço regional de saúde.