1 DE NOVEMBRO DE 2013 419 PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE O RELATÓRIO FINAL O PCP absteve-se na votação do corpo do relatório e nas conclusões, e votou contra o capítulo das Recomendações, por considerar que o documento excluiu questões que são verdadeiramente cruciais nesta matéria. No momento em que chegam ao fim os trabalhos deste inquérito parlamentar, o PCP reitera a afirmação de um caminho indispensável e urgente: acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos qualquer que seja o seu modelo.  A solução para o futuro não pode ser uma tentativa (mais uma) de “aperfeiçoar” o que é péssimo. Não pode haver mais contratos PPP. O que é imprescindível não é reiniciar – mas sim inverter – este ciclo de negociações e renegociações que sempre favorecem os interesses privados. Nesse sentido, o PCP apresentou uma proposta de recomendação, que foi rejeitada pelo PSD e CDS-PP mas que continuará evidentemente a ser uma exigência nacional de todo o sentido e atualidade: «Deve ser desencadeado pelo Estado Português um processo de extinção das atuais Parcerias Público Privadas, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que, conforme a situação aplicável, garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público, a título de exemplo o resgate, a rescisão, o sequestro ou a caducidade.» Não é aceitável, nem se pode permitir, que alguém tente transformar esta comissão de inquérito parlamentar numa operação de branqueamento ou reabilitação das PPP.  Todo este trabalho de apuramento de factos, de reflexão e debate tem de ter consequências políticas.  Aliás, por essa mesma razão, não se pode aceitar uma atitude incoerente ou inconsequente de quem reconhece a fragilidade do Estado à mercê dos interesses privados (como adiante se verá) e depois rejeita a criação de capacidades que viabilizem uma solução alternativa. Ora, por esse motivo, regista-se como igualmente negativa a recusa, pela maioria parlamentar, da proposta de recomendação do PCP que apontava para o seguinte: «Deve ser garantida uma capacidade instalada no Sector Empresarial do Estado que permita recorrer à gestão pública na condução dos projetos de investimento, ao invés de se colocar o Estado na dependência dos interesses privados e de modelos como o da PPP.»  As Parcerias Público Privadas constituídas em torno de projetos como o IP-8, IP-2, etc. (as chamadas “subconcessões EP”) confirmaram-se como opção ruinosa para o interesse público. E o que foi anunciado como “renegociação da PPP” resumiu-se afinal ao cancelamento substancial de investimento, viadutos inacabados e deixados ao abandono, caminhos rurais danificados ou até intransitáveis, ameaças à segurança de pessoas e bens. O que permite tirar duas conclusões: (i) que a “renegociação” para manter (ou mantendo) as PPP, não é solução; (ii) que a única “renegociação” aceitável, é a que permite extinguir as PPP! O resultado das renegociações das PPP, mantendo-as em vigor, são pagamentos de centenas de milhões de euros do Estado às subconcessionárias ao longo das próximas décadas, sem sequer se reduzir as taxas internas de rendibilidade. Esta situação é insustentável e tem de ser urgentemente resolvida.