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Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1767 XII 1 - AL2011-12-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:20:32 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de Vila Nova de Paiva12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1768 XII 1 - AL2011-12-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:20:30 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de ViseuII SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1769 XII 1 - AL2011-12-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:20:27 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de Vouzela12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1 - Considerando que a criação de empresas municipais e a participação dos municípios emempresas transformou-se num dos mais graves problemas do país.2 - Considerando que perante a inoperância dos serviços municipais e a incapacidade dos seusdirigentes para os renovarem, foi impulsionado a criação deste novo modelo de gestão emquase todas as áreas.3 - Considerando que estas empresas que usam dinheiros públicos e privados estão, muitasvezes, acima do controlo do Estado e dos seus mecanismos de fiscalização.Assim, tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156°, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nostermos do art.o 155°, n.o 3 da Constituição e do art.o 12o, n.o 3 de Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229°, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.° 3 do mesmo preceito; O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à CâmaraMunicipal de TRANCOSO, no termos e fundamentos que antecedem, a resposta urgente àsseguintes perguntas:1 - Quais as empresas em que a Câmara Municipal de TRANCOSO tem participações?X 1770 XII 1 - AL2012-01-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:16:12 ZEntidades participadas pela Câmara Municipal de TrancosoCâmara Municipal de TrancosoII SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
2 - Qual é a percentagem dessas participações em cada uma das empresas?3 - Quais os resultados líquidos que as referidas empresas apresentaram nos exercícios de2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010?4 - Quantos e quais os administradores que administram cada uma dessas empresas?5 - Qual a remuneração liquida paga por essas empresas a cada administrador?6 - Para além de empresas, quais as outras entidades em que a Câmara Municipal deTRANCOSO tem participações?7 - Qual a participação da Autarquia nessas entidades?8 - Quais os resultados líquidos que as referidas empresas apresentaram nos exercícios de2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010?9 - Quantos e quais os administradores que administram cada uma dessas entidades?10 - Qual a remuneração liquida paga por essas entidades a cada administrador?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1771 XII 1 - AL2012-01-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:20:26 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de AlijóII SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1772 XII 1 - AL2012-01-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:20:23 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de Boticas12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1773 XII 1 - AL2012-01-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:20:21 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de ChavesII SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1774 XII 1 - AL2012-01-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:20:19 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de Mesão Frio12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original