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311 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 168 - Programa 11 – Despesa por Classificação EconómicaComparativamente ao orçamento de 2012 a despesa efetiva do programa regista uma redução de 985 milhões de euros (-10%), com destaque para a redução da despesa de aquisição de bens e serviços (-11,6%) e da despesa de capital (-47,7%), conforme se pode constatar no quadro seguinte:  (Milhões de euros) Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 7.945,6 9.269,4 9.119,0 7.927,7 8.980,3 8.826,0Despesas com Pessoal 20,5 1.048,0 1.068,5 18,8 986,4 1.005,1Aquisição de Bens e Serviços 28,3 7.936,9 7.965,2 20,8 7.728,4 7.749,2Juros e outros encargos 0,0 7,3 7,3 0,0 7,0 7,0Transferências Correntes 7.896,6 257,464 58,0 7.888,0 242,1 48,1das quais: intra-instituições do PO 7.884,4 211,6 7.879,2 202,8para as restantes Administrações Públicas 0,4 4,2 4,6 0,4 4,0 4,4Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 0,2 19,7 19,9 0,1 16,4 16,5Despesa de Capital 4,0 79,1 79,4 2,9 50,7 51,0Aquisição de Bens de Capital 0,4 45,9 46,3 0,3 21,2 21,6Transferências de Capital 3,7 9,1 9,1 2,5 5,5 5,5das quais: intra-instituições do PO 3,7 0,0 2,5 0,0para as restantes Administrações Públicas 0,0 2,9 2,9 0,0 0,6 0,6    Ativos Financeiros 0,0 24,0 24,0 0,0 24,0 24,0    Passivos Financeiros    Outras Despesas de CapitalDESPESA TOTAL 7.949,6 9.348,5 9.198,4 7.930,5 9.031,0 8.877,0Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 61,5 9.136,9 9.198,4 48,8 8.828,2 8.877,0DESPESA EFETIVA 7.949,6 9.324,5 9.174,4 7.930,5 9.007,0 8.853,0Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 8.099,7 8.084,5PO:  Programa orçamentalDesignaçãoOrçamento de 2013 Execução de 2013Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA Conta Geral do Estado de 2013295Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 169 - Despesa 2012/2013Na execução do programa, as Administrações Regionais de Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde em conjunto são responsáveis por cerca de 96% da despesa corrente do programa.GRÁFICO 31 - Despesa por EntidadeA despesa corrente da Administração Central do Sistema de Saúde inclui as transferências para os Hospitais e Unidades Locais de Saúde, EPE pelos pagamentos da aquisição de serviços decorrente dos contratos-programa. No ano de 2013 estas transferências totalizaram 4.649,6 milhões de euros, dos quais 418,6 milhões de euros foram por conta do orçamento retificativo (saldo que transitou do ano de 2012).As Administrações Regionais de Saúde executaram no ano 3.714,5 milhões de euros de despesa corrente, dos quais 831,9 milhões de euros com despesa com pessoal e 2.840,8 milhões de euros com a aquisição de bens e serviços.Na aquisição de bens e serviços, destaca-se a despesa com medicamentos em ambulatório (farmácias) no montante de 1.279,9 milhões de euros (45 %) e as aquisições de serviços de saúde ao  (Milhões de euros) 2012 2013 Valor %Despesa Corrente 9.740,4 8.826,0 -914,4 -9,4%Despesas com Pessoal 913,6 1.005,1 91,6 10,0%Aquisição de Bens e Serviços 8.766,8 7.749,2 -1.017,6 -11,6%Transferências Correntes 45,7 48,1 2,4 5,3%Despesa de Capital 97,5 51,0 -46,5 -47,7%DESPESA TOTAL 9.837,9 8.877,0 -960,9 -9,8%DESPESA EFETIVA 9.837,9 8.853,0 -984,9 -10,0%Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFADesignaçãoTotal Consolidado Variação   296Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
313 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros sector convencionado e ao sector público no montante de 1.411,2 milhões de euros (50%), referente a meios complementares de diagnóstico (análises clínicas, radiologia, etc.), a meios complementares de terapêutica (diálise, medicina física e de reabilitação, cuidados respiratórios, saúde oral, etc.), a internamentos (de psiquiatria e da rede de cuidados continuados) e transporte de doentes.De referir ainda que as aquisições de serviços de saúde das Administrações de Saúde incluem as despesas com os hospitais em regime de parceria público-privado, nomeadamente com o Hospital de Braga, Hospital de Vila Franca de Xira, Hospital de Loures, Hospital de Cascais e Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul.Comparativamente ao orçamento do ano de 2012 verifica-se uma redução da despesa nas áreas referidas anteriormente, conforme se pode constatar no quadro seguinte: QUADRO 170 - Despesa Corrente das ARS - 2012/2013Atividade Assistencial Em 2013, verificou-se um crescimento das consultas médicas hospitalares e um crescimento na utilização de consultas médicas dos cuidados de saúde primários: mais 136 mil utentes (+2%) utilizaram os cuidados de saúde primários.Na atividade de urgência constata-se o aumento dos atendimentos em 2,4 % (+142 mil), enquanto nos internamentos verifica-se uma ligeira redução dos doentes saídos em 4%.Observa-se um crescimento da atividade cirúrgica face a 2012, com mais 3% de cirurgias programadas (+16 mil intervenções). Igualmente, o forte crescimento da ambulatorização cirúrgica, com um aumento de 6,7%, permitindo a obtenção de vantagens para o utente, em termos de segurança, comodidade e recuperação, e para a eficiência das instituições do Serviço Nacional de Saúde. (Milhões de euros) 2012 2013 Valor %Despesa Corrente das ARS (aquisição de bens e serviços) 3.090,4 2.840,8 -249,6 -8,1%Farmácias 1.314,5 1.279,9 -34,6 -2,6%Aquisição de Serviços de saúde 1.570,6 1.411,2 -159,4 -10,2%Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFADesignaçãoTotal Consolidado Variação Conta Geral do Estado de 2013297Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 171 - SNS – Atividade AssistencialIV.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) Enquadramento O Programa Orçamental 12 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar integra a perímetro da despesa pública, contribuindo para a prossecução das prioridades e objetivos definidos nas Grandes Opções do Plano para 2013 para o sector educação.2012 2013 Valor %Consultas MédicasHospitalaresPrimeiras Consultas 3.271.159 3.368.442 97.283 3,0Consultas subsequentes 8.029.215 8.325.241 296.026 3,7Cuidados de Saúde Primários*Utilizadores de consultas médicas 6.853.296 6.989.677 136.381 2,0consultas médicas 29.176.913 29.170.703 -6.210 0,0consultas médicas presenciais 20.999.463 20.986.481 -12.982 -0,1consultas médicas não presenciais 7.980.729 7.978.231 -2.498 0,0consultas médicas domiciliárias 196.721 205.991 9.270 4,7Serviço de Atendimento Permanente 2.319.614 2.007.495 -312.119 -13,5UrgênciasHospitalares 5.965.670 6.107.930 142.260 2,4InternamentosDoentes Saídos 844.422 840.805 -3.617 -0,4Intervenções CirúrgicasIntervenções Cirúrgicas Programadas 538.771 555.127 16.356 3,0Intervenções Cirúrgicas Convencionais 248.852 245.806 -3.046 -1,2Intervenções Cirúrgicas Ambulatório 289.919 309.321 19.402 6,7Intervenções Cirúrgicas Urgentes 106.828 104.304 -2.524 -2,4Hospital de DiaSessões 1.240.501,0 1.228.723,0 -11.778,0 -0,9Fonte: .Dados Hospitalares: ACSS, DPS, SI Sica - 30.04.2014Cuidados de Saúde Primários: SIM@SNSConsultas médicas hospitalares não incluiem Medicina no Trabalho* Dados provisóriosVariação homólogaAno n vs Ano n-1Designação   298Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
315 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Neste contexto, as ações a desenvolver visam elevar o nível de qualificação, melhorar a aprendizagem, garantir o acesso à educação especial, reforçar a aposta no ensino profissionalizante de jovens, manter as respostas de qualificação de adultos com especial incidência na elevação dos níveis de certificação profissional e na conversão e integração laboral, desenvolver e consolidar uma cultura de monitorização e avaliação a todos os níveis do sistema educativo e iniciar um processo sistemático de melhoria da formação inicial de docentes.Recursos Financeiros A execução financeira do programa é apresentada no quadro seguinte: QUADRO 172 - Programa 12 -Despesa por Classificação EconómicaCom um orçamento consolidado de 6.466,1 milhões de euros, a despesa total consolidada do programa orçamental situou-se em 6.064,3 milhões de euros, o que se traduziu numa taxa de execução de 93,8%.Excluindo os passivos financeiros, cerca de 11,9 milhões de euros, correspondentes ao pagamento de empréstimos por parte do Parque Escolar, E.P.E., a despesa efetiva consolidada do programa (Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFA Total ConsolidadoDespesa Corrente 6.064,5 94,2 6.150,7 5.870,6 59,2 5.921,8Despesas com Pessoal 4.404,6 19,8 4.424,3 4.388,1 19,4 4.407,5Aquisição de Bens e Serviços 97,8 31,7 129,5 85,3 9,0 94,3Juros e outros encargos 30,0 30,0 28,6 28,6Transferências Correntes 876,2 0,4 868,7 865,2 0,4 857,7das quais: intra-instituições do PO 8,0 7,9para as restantes Administrações Públicas 532,2 532,2 531,5 531,5SubsídiosOutras Despesas Correntes 685,9 12,3 698,2 531,9 1,8 533,7Despesa de Capital 78,5 237,0 315,4 62,1 80,4 142,5Aquisição de Bens de Capital 9,1 223,2 232,3 5,5 68,3 73,7Transferências de Capital 17,0 17,0 15,2 15,2das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0para as restantes Administrações Públicas 15,6 15,6 13,9 13,9    Ativos Financeiros    Passivos Financeiros 11,9 11,9 11,9 11,9    Outras Despesas de Capital 52,4 1,9 54,3 41,4 0,3 41,7DESPESA TOTAL 6.143,0 331,1 6.466,1 5.932,7 139,6 6.064,3Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 6.135,0 331,1 6.466,1 5.924,8 139,6 6.064,3DESPESA EFETIVA 6.143,0 319,3 6.454,3 5.932,7 127,7 6.052,5Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 8,0 7,9PO:  Programa orçamentalDesignaçãoOrçamento de 2013 Execução de 2013Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA Conta Geral do Estado de 2013299Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros ascendeu em 6.052,5 milhões de euros, o que, face a 2012, representa uma variação de -2,2 milhões de euros.  Ao nível dos subsectores, verifica-se que o Subsector Estado é o mais representativo, com um peso de 98,0% na despesa efetiva consolidada, sendo de realçar a execução dos Estabelecimentos de Ensino Públicos na prossecução dos objetivos definidos.Por grandes agrupamentos económicos, as despesas correntes representam 97,8% do total da despesa efetiva consolidada, sendo as mais expressivas as despesas com pessoal com um peso de 72,8%.  Relativamente a 2012, as despesas com pessoal registam uma variação de +311,2 milhões de euros justificada, fundamentalmente, pelo pagamento, em 2013, dos subsídios de férias e de Natal (suspensos em 2012 por força da Lei do Orçamento do Estado) e pela atualização dos encargos das entidades empregadoras públicas com a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações.Relativamente às transferências correntes, que envolveram uma despesa de 857,7 milhões de euros, 14,2% do total, destacam-se as efetuadas para a Administração Local, designadamente para as Câmaras Municipais no âmbito do Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), enquanto entidades promotoras, e dos protocolos firmados no quadro do processo de transferência de competência ao abrigo do DL n.o 144/2008, de 28 de julho. Face a 2012, as transferências correntes registam, no entanto, uma variação de -13,7 milhões de euros devidos, no essencial, ao facto de alguns municípios terem deixado de se assumir como entidades promotoras no âmbito daquele programa passando as escolas a desenvolver diretamente as atividades nele enquadradas.No âmbito das despesas de capital (142,5 milhões de euros), que representam 2,4% do total, a despesa de investimento (73,7 milhões de euros) corresponde, no essencial, a despesas realizadas pela Parque Escolar, E.P.E. no quadro do Programa de Modernização de Escolas com Ensino Secundário. O processo de reavaliação deste programa conduziu à suspensão e/ou diferimento da realização de obras em diversas escolas o que, só por si, justifica que, relativamente a 2012, a despesa de investimento tivesse registado uma quebra de 400,2 milhões de euros.Em termos de fontes de financiamento, 89,7% do total da despesa efetiva consolidada foram financiados por receitas gerais do OE (5.429,2 milhões de euros); as receitas próprias representam 4,4% (266,3 milhões de euros) e os fundos europeus, fundamentalmente o FSE no quadro do POPH, financiaram uma despesa no montante de 356,9 milhões de euros, ou seja 5,9% do total.     300Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
317 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Resultados Obtidos Os objetivos estratégicos definidos para o Programa Orçamental 12- Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar foram:  • Concretizar a universalização do Pré-Escolar • Alargar a oportunidade de qualificação certificada de jovens • Promover a melhoria da qualidade da aprendizagem dos alunos • Reforçar as condições de funcionamento, recursos e autonomia das escolas.No que concerne à universalização da educação pré-escolar, a meta estabelecida para 2013 para o indicador de medida Taxa de cobertura do Pré-Escolar para as crianças de 5 anos era de 92%. Os resultados obtidos situam esta taxa em 91% sendo residual o desvio registado (-1%).A Percentagem de jovens que frequentam cursos de dupla certificação, indicador do objetivo “Alargar a oportunidade de qualificação certificada de jovens” dever-se-ia situar, no final de 2013, entre os 42,9% e os 43,4%, tendo a concretização das ações permitido que o mesmo atingisse os 43%, evidenciando um grau de cumprimento de 100%.Para o objetivo “Promover a melhoria da qualidade da aprendizagem dos alunos” foi estabelecido, como indicador, a Percentagem de alunos que completam o ensino secundário, e uma meta compreendida entre os 65% e os 67%. No final de 2013 constatou-se que o indicador atingiu os 66%, respeitando a meta estabelecida.No quadro do objetivo “Reforçar as condições de funcionamento, recursos e autonomia das escolas” integram-se as ações de modernização e requalificação da rede escolar, da responsabilidade da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e da Parque Escolar, E.P.E.. O indicador Número de escolas construídas e requalificadas deveria situar-se, no final de 2013, em 373 escolas.  Porém, registou-se um desvio de -16 escolas, situando-se em 357. Esta situação deve-se à especificidade da execução dos projetos de investimento, cujas obras, por atrasos na execução das empreitadas, comprometeram a programação estabelecida. A reavaliação do Programa de Modernização de Escolas com Ensino Secundário por parte da Parque Escolar, E.P.E. teve influência significativa no desvio registado. Conta Geral do Estado de 2013301Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros No âmbito da melhoria de funcionamento e autonomia das escolas importa assinalar a diminuição do número de unidades orgânicas que passaram de 907 no ano letivo 2012/2013 para 811 no ano letivo 2013/2014, bem como os 212 contratos de autonomia homologados para o ano letivo 2013/2014.IV.14.  Ciência e Ensino Superior (PO13) Execução Orçamental O Programa Orçamental 13 - Ensino Superior e Ciência foi, em 2013, coordenado pelo Ministério da Educação e Ciência O P013 tem como principais linhas de atuação a melhoria e o alargamento do acesso à educação superior, o reforço do sistema do ensino superior e a melhoria da qualidade e sustentabilidade do sistema nacional de ciência e tecnologia.QUADRO 173 - Programa 13 - Despesa por Classificação Económica  (Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 1.256,9 2.189,3 2.282,5 1.256,7 1.869,9 1.964,4Despesas com Pessoal 3,5 1.346,7 1.350,2 3,4 1.266,5 1.269,9Aquisição de Bens e Serviços 1,6 456,4 458,0 1,4 306,7 308,1Juros e outros encargos 0,0 0,6 0,6 0,0 0,5 0,5Transferências Correntes 1.251,8 341,7 429,8 1.251,8 273,8 363,5das quais: intra-instituições do PO 1.122,9 40,8 1.122,9 39,2para as restantes Administrações Públicas 0,0 1,1 1,2 0,0 0,7 0,8Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 0,0 43,9 43,9 0,0 22,3 22,3Despesa de Capital 180,9 442,2 368,0 180,7 323,3 249,3Aquisição de Bens de Capital 0,5 218,0 218,4 0,3 111,2 111,5Transferências de Capital 180,4 222,6 148,0 180,4 211,2 136,9das quais: intra-instituições do PO 180,4 74,7 180,4 74,3para as restantes Administrações Públicas 0,0 5,6 5,6 0,0 5,6 5,6    Ativos Financeiros 0,0 1,2 1,2 0,0 0,5 0,5    Passivos Financeiros 0,0 0,4 0,4 0,0 0,4 0,4    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 1.437,7 2.631,5 2.650,5 1.437,4 2.193,1 2.213,7Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 134,4 2.516,1 2.650,5 134,1 2.079,7 2.213,7DESPESA EFETIVA 1.437,7 2.629,9 2.648,9 1.437,4 2.192,3 2.212,8Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 1.418,8 1.416,8PO:  Programa orçamentalOrçamento de 2013DesignaçãoExecução de 2013Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA   302Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
319 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Com um orçamento consolidado (corrigido) de 2.650,5 milhões de euros, a despesa total do P013 ascendeu a 2.213,7 milhões de euros, a que correspondeu uma taxa de execução de 83,5%. Numa análise da despesa efetiva consolidada, excluindo os ativos e passivos financeiros, a despesa atingiu 2.212,8 milhões de euros, equivalendo a uma taxa de execução de 83,5% sobre o orçamento corrigido.De referir que a execução dos ativos financeiros (0,5 milhões de euros) corresponde a participações em sociedades e quase sociedades não financeiras e instituições sem fins lucrativos. A execução dos passivos financeiros (0,4 milhões de euros), corresponde a amortização de empréstimos.Ao nível dos subsectores Estado e Serviços e Fundos Autónomos verifica-se, face ao orçamento corrigido consolidado, que a despesa efetiva atingiu taxas de execução de 99,98% e 83,36%, respetivamente, neste último caso, relativamente inferior ao ano anterior.Por grandes agrupamentos económicos, evidencia-se o peso das despesas correntes do PO13, sobre as despesas efetivas (88,8%), representando as despesas com pessoal cerca de 64,6% das despesas correntes.  Quanto às despesas de capital, a preponderância encontra-se nas Aquisições de Bens de Capital (44,7%) quando analisada a despesa efetiva consolidada.Do montante despendido nas transferências correntes e de capital, cerca de 74% opera-se intrainstituições do Programa.A execução apresentada é explicada pela manutenção/reforço das medidas restritivas de política orçamental que conduziram a que os serviços do PO13 se defrontassem ao longo do ano com enormes dificuldades de índole financeira, principalmente face à clara insuficiência das verbas afetas a despesas com pessoal, o que se traduziu, no decurso da gestão anual, em inúmeros pedidos de reforço de verbas e descativações (das quais 3,6 milhões de euros foram autorizadas).Se analisarmos os dados relativos à execução financeira por fontes de financiamento, concluímos que a relativa baixa taxa de execução se deve a dois fatores: -uma menos eficaz utilização de receitas próprias, com uma taxa global de execução de 69,8%, representando uma quebra de 14,5% em relação ao ano anterior, a que não é alheia uma relativa diminuição no crescimento das propinas cobradas (crescimento anual de apenas 1% em 2013, face a 17% em 2012)Conta Geral do Estado de 2013303Consultar Diário Original
320 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros -uma menor utilização de fundos europeus devido à escassez de fundos nacionais, que estiveram sobretudo orientados para as despesas de manutenção e gestão corrente, não permitindo o lançamento de novos projetos.QUADRO 174 - Programa 13 – Execução Orçamental por Fontes de Financiamento Excluindo transferências intra-POIV.15. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (PO14) Orçamento O Programa Orçamental 14 - Solidariedade, Emprego e Segurança Social inclui as despesas correspondentes aos serviços integrados - Estado e aos serviços e fundos autónomos - SFA (incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas - EPR) da Administração Central do MSESS, não estando os orçamentos dos serviços do subsector Segurança Social inscritos neste Programa. O Sistema da Segurança Social, de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, tem mapas próprios na Conta da Segurança Social que acompanha a CGE.Em resultado das alterações orçamentais realizadas, das cativações determinadas pela Lei do Orçamento do Estado e respetivos orçamentos retificativos, o orçamento corrigido expurgado de cativos, e consolidado no que se refere às transferências entre serviços do programa, foi de 10.659,8 milhões de euros, apresentando o programa uma taxa de execução de 99,3%.No subsector Estado destaca-se a transferência para o Orçamento da Segurança Social (OSS), nos termos do disposto no Artigo 90o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases do Sistema de Segurança Social), que corresponde a cerca de 77% do orçamento total deste programa orçamental.Esta transferência destina-se a assegurar nomeadamente a "proteção garantida no âmbito do sistema de proteção social de cidadania" bem como "a contrapartida nacional das despesas Unid.:milhões de eurosValor %Recei tas Gerai s 1.266,4 1.254,2 57% 99,0Recei tas Própri as 867,0 604,8 27% 69,8Fundos Europeus 517,1 354,7 16% 68,6Total P013 2.650,5 2.213,7 83,5Fonte FinOrçamento CorrigidoExecuçãoTaxa execução face ao Orç.Corrigido   304Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
321 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros financiadas no âmbito do Fundo Social Europeu". A orgânica das transferências para a Segurança Social no âmbito da Lei de Bases foi reforçada em 25 milhões de euros, com contrapartida na dotação provisional e, posteriormente, o 1o Orçamento Retificativo contemplou mais um reforço de 500 milhões de euros nas referidas transferências. Com o 2o Orçamento Retificativo foi aprovado um reforço de 4,7 milhões de euros nas transferências para a Segurança Social mas relativas às Pensões dos Bancários.Face à despesa efetuada no exercício orçamental de 2012, a despesa total consolidada de 2013 do PO14 apresentou um aumento de 2.459,20 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de crescimento de 30%. Este aumento é justificado sobretudo pelo facto do PO14 englobar, em 2013, os serviços da área do emprego que em 2012 estavam na tutela do ex-Ministério da Economia e do Emprego e inscritos noutro programa orçamental (PO09) e pelo aumento das transferências para o Orçamento da Segurança Social.Destaca-se ainda o facto de cerca de 29 milhões de euros da despesa realizada respeitar a devoluções de saldos ao IGFSS, IP, por se tratar de verbas com origem em transferências do orçamento da Segurança Social, dando assim cumprimento ao determinado no Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2013.No subsector Serviços e Fundos Autónomos a despesa efetuada em 2013 foi superior em 903 milhões de euros relativamente a 2012 devendo-se, como referido, à inscrição no PO14 dos serviços da área do emprego que transitaram do ex-Ministério da Economia e do Emprego.Despesa total consolidada por classificação económica Do total da despesa total consolidada do Ministério, que ascende a 10.586,7 milhões de euros, 9.435,1 milhões de euros pertencem ao subsector Estado e 1.151,5 milhões de euros ao subsector dos SFA/EPR. Na despesa consolidada por agrupamentos económicos, do subsector Estado do Ministério, destacam-se as transferências correntes (9.381,3 milhões de euros) que equivalem a 88,6% da despesa total, correspondendo no essencial às transferências para a segurança social, no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social (76,9%), do IVA Social (6,8%) e das Pensões dos Bancários (4,8%).No que se refere às despesas por classificação económica verifica-se que as despesas com pessoal representam 2,8% do total da despesa total consolidada do programa. Contudo, se na despesa total excluirmos as supra mencionadas transferências para a segurança social, as despesas com pessoal representam 24,8% da despesa. Conta Geral do Estado de 2013305Consultar Diário Original
322 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Com a Resolução do Conselho de Ministros n.o22/2012, de 7 de março, foi estabelecido, ao nível da administração central, o objetivo de redução anual de efetivos de 2% para o período 2012-2014 tendo os serviços do PO14 apresentado uma redução de 5,9% a
323 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Relativamente às despesas de capital, de referir que 8,7% da despesa realizada corresponde a transferências para a segurança social para financiar projetos de investimento em equipamentos sociais, financiados por transferências do Orçamento do Estado conforme disposto na Lei de bases do sistema de segurança social (Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro), no n.o 1 do artigo 90o, que define as formas de financiamento.IV.16. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (PO15) Enquadramento O presente Relatório é o contributo do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, abreviadamente designado por MAOTE, para a Conta Geral do Estado, que o Governo apresentará à Assembleia da República, até 30 de junho, conforme previsto no artigo n.o 73.o, da Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, 7.a alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, Lei do Enquadramento Orçamental.Este Relatório corresponde ao Programa Orçamental P015 – Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da responsabilidade do Ministério Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.O Ministério Ambiente, Ordenamento do Território e Energia foi criado pelo Decreto-Lei n.o 119/2013, de 21 de agosto (4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de julho, que aprovou a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional), na sequência da extinção do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território – MAMAOT. Em outubro 2013, a DGO procedeu à conversão dos orçamentos, passando o P015 a integrar apenas os orçamentos dos serviços do MAOTE, reportando-se a informação a janeiro de 2013.  De acordo do artigo 16.o-A do Decreto-Lei n.o 119/2013, de 21 de agosto e do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 17/2014, de 4 de fevereiro, o MAOTE tem por missão “a definição, coordenação e execução das políticas de ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação, clima, conservação da natureza, energia, geologia e eco-inovação, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial, bem como assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor do ambiente e qualidade de vida e da valorização dos recursos energéticos e territoriais.”. Conta Geral do Estado de 2013307Consultar Diário Original
324 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014As principais medidas desenvolvidas em 2013 visaram a prossecução dos objetivos de política sectorial definidos no Programa do Governo.  O MAOTE em 2013 assumiu como prioridade o início da execução da política climática “pós2012”, o novo ciclo de planeamento de recursos hídricos, e o desenvolvimento de ações para a redução da vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras. Destaca-se também a prossecução da execução do cadastro predial geométrico, de acordo com uma abordagem mais expedita e menos onerosa. O levantamento cadastral do território nacional representará um valor acrescentado para a adoção e definição de políticas de ordenamento do território, e para a prevenção e combate a incêndios florestais. O aumento das taxas de cofinanciamento comunitário no âmbito da reprogramação do QREN permitiu reforçar os valores adstritos ao Programa 15, no que toca aos projetos cofinanciados.  Ambiente e Ordenamento do Território No domínio da gestão estratégica do ambiente, destacaram-se: • Início da execução da política climática “pós – 2012”, com a elaboração de um documento de base para a estratégia clima pós – 2012, incluindo mitigação e adaptação; • Implementação da Diretiva Europeia de Emissões Industriais (DEI), transposta para o direito nacional através do Regime de Emissões Industriais (Decreto – Lei n.o 172/2013 de 03/08), que agregou num único diploma cinco regimes específicos de ambiente, em vigor: Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP); Grandes Instalações de Combustão (GIC); Incineração de Resíduos (INC); Compostos Orgânicos Voláteis (COV) e instalações de dióxido de titânio; • Revisão do Regime Jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental. O processo de revisão culminou na publicação, a 31/10/2013, do Decreto – Lei n.o 151 – B/2013, que aprovou o novo quadro legal em matéria de avaliação de impacto ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. Contudo, o processo de revisão apenas ficará efetivamente concluído com a publicação das portarias previstas no referido diploma, designadamente a portaria relativa às taxas a aplicar, a portaria relativa aos documentos técnicos/decisões, a portaria relativa ao Conselho Consultivo de AIA, a portaria referente aos verificadores    308Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
325 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros e a portaria referente às entidades acreditadas, todas a ocorrer durante o 1.o semestre de 2014; • Novo ciclo de planeamento de recursos hídricos: aguarda-se a contratação de serviços para cálculo das cargas afluentes às massas de água, que permitirão finalizar a análise IMPRESS, que é a etapa inicial do planeamento, • Promoção da melhoria do licenciamento ambiental online (SILIAMB): o SILIAMB, inaugurado em outubro de 2012, tem sido expandido e melhorado ao longo do tempo. Para além de novos licenciamentos na área de recursos hídricos, do módulo do movimento transfronteiriço de resíduos, do mapa integrado de registo de resíduos (MIRR), desenvolveram-se também módulos estruturais de base, como o módulo de atendimento e o módulo de enquadramento ambiental. Foi também melhorada a componente de informação geográfica. A infraestrutura que suporta o SILIAMB foi revista e dimensionada, de forma a aguentar picos de mais de 4.000 utilizadores simultâneos. Para 2014 o SILIAMB estender-se-á praticamente a todas as áreas de negócio da APA, I.P.; • Identificação do potencial da economia verde em Portugal, com interesse para as oportunidades de exportação: em curso. Através do trabalho desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho para o Crescimento Verde, dará origem, durante 2014, à apresentação e discussão do Plano de Ação para o Crescimento Verde no seio da Coligação para o Crescimento Verde, entretanto já constituída.No domínio da gestão estratégica do ar e do clima, destacaram-se: • Aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020): iniciados os trabalhos de base para estabelecimento do PNAC, com conclusão prevista para abril de 2014; • Avaliação do progresso da implementação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC): concluída a 1.a fase da ENAAC e apresentado o relatório de conclusão. Iniciados os trabalhos de base para a 2.a fase da ENAAC; • Adaptação do plano de ação da qualidade do ar às normas europeias: redefinição do zonamento do território; reformulação/aprovação das redes de monitorização de poluentes atmosféricos; aperfeiçoamento do sistema de previsão da qualidade do ar;Conta Geral do Estado de 2013309Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros iniciados os trabalhos conducentes à Estratégia Nacional para o Ar (ENAR), que deverá estar concluída no 1.o semestre de 2014; • Execução do Roteiro Nacional de Baixo Carbono: o RNBC constitui um instrumento de base para o planeamento da política climática. Concluído em 2011, mantém-se na perspetiva de contribuir para a política climática, em particular para o PNAC.No domínio da política da água, destacaram-se: • Desenvolvimento de ações para a redução da vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras, através da execução do Plano de Ação do Litoral (PAPVL 2020); • Execução do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL 2012 – 2015).As ações identificadas como de prioridade máxima e elevada foram candidatadas ao QREN (POVT), estando os procedimentos todos em curso com vista à respetiva execução, dentro do horizonte temporal daquele programa (dezembro de 2015).• Elaboração do PENSAAR 2020 – “Uma nova estratégia para o sector de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais” para o período 2014-2020, com vista à otimização e gestão eficiente dos recursos e infraestruturas existentes, garantindo a qualidade do serviço prestado as populações e a sustentabilidade dos sistemas, no âmbito do ciclo urbano da água.No domínio da gestão estratégica de resíduos foram introduzidas melhorias na gestão de resíduos e fomento da competitividade dos operadores económicos, através da consolidação das políticas, clarificação de quadros normativos, criação de instrumentos para a regulação das atividades e desenvolvimento de ferramentas de apoio. Foi ainda apresentada a proposta de Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), plano estratégico que vigorará entre 2014 e 2020, que reforça a aposta na valorização dos resíduos urbanos, reduzindo a sua produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.No domínio da execução das políticas de Ordenamento do Território, refletidas em projetos de investimento, nomeadamente da responsabilidade da Direção – Geral do Território (DGT), a mesma foi prejudicada pela contingência de ter sido necessário afetar parte ou mesmo a totalidade das componentes nacionais de alguns projetos de investimento ao pagamento de subsídios de férias, não previstos na elaboração do orçamento para 2013.   310Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
327 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Relativamente à execução do cadastro predial nos municípios de Loulé, Oliveira do Hospital e Paredes, a mesma ficou muito aquém do previsto, atendendo a que se verificaram atrasos na execução dos contratos devido a divergências surgidas entre a contratante e os adjudicatários, tendo-se procedido à renegociação dos contratos, a fim de assegurar a conclusão dos trabalhos, acordando o alargamento do prazo de execução, sem qualquer acréscimo de encargos para o Estado, e beneficiando, ainda, da reprogramação do POVT, no âmbito da qual a comparticipação de 85%, inicialmente atribuída a este projeto, foi alterada para 100%.No que concerne à conceção e implementação do Sistema de Informação Geográfica (para o qual será transposto o cadastro a produzir), devido ao facto de o mesmo se encontrar intrinsecamente interligado com a execução do cadastro predial, as delongas ocorridas neste acarretaram igualmente a demora na tramitação da conceção e implementação do Sistema de Informação Geográfica, tendo a execução do contrato celebrado com a empresa responsável pela implementação do referido sistema sido protelada para 2014, quando inicialmente se previa a sua conclusão em 2013.A elaboração e apresentação do Projeto–Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo foi alcançada, tendo sido aprovado na generalidade na Assembleia da República.  No que respeita às políticas de habitação e reabilitação urbana continuou a apostar-se na área da reabilitação urbana e na dinamização do mercado de arrendamento, em detrimento da construção de habitação, destacando-se o lançamento do programa «Reabilitar para Arrendar», a afetação de um maior número de fogos para o mercado social de arrendamento e a reabilitação do património habitacional do IHRU.Foi igualmente promovida a reformulação dos modelos de financiamento de Programas Públicos, nomeadamente, do PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação.Após seis anos em que se acumulou um défice de mais de 80 milhões de euros, o IHRU encerrou o ano de 2013 com um resultado negativo de somente 45 mil euros.Execução Financeira A elaboração e a consequente execução do Orçamento do MAOTE ocorreu sob a influência do “Programa de Assistência Económica e Financeira” a Portugal, acordado entre o Governo Português, o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2013. Conta Geral do Estado de 2013311Consultar Diário Original
328 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A execução foi ainda condicionada pela cativação da Lei do OE, pelos cortes do Orçamento Retificativo de 2013 - Lei 51/2013, de 24 de julho, e pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), em conjugação com o Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de Março (Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2013), que impuseram restrições à execução do Programa, por via da atribuição de limites máximos para os Fundos Disponíveis de Receitas Gerais - transferências do OE, em valor inferior à sua dotação ajustada. Estas restrições tiveram impacto negativo na execução do PO, inviabilizando algumas das ações programadas pelos serviços.  Orçamento de Funcionamento e de Investimento - Despesa Consolidada O Programa P015 – Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que surge na sequência da criação do MAOTE integrando as áreas do ambiente e do ordenamento do ex-MAMAOT, apresentase, no final do ano 2013, estruturado por 23 serviços/orçamentos, correspondendo 9 a SI, 8 a SFA e 6 a EPR. As EPR, integradas no sector público administrativo e incluídas no Sistema Europeu de Contas Nacionais, são entidades equiparadas a SFA.Dos serviços do MAOTE, 9 têm projetos incluídos na componente de Investimento do orçamento, sendo que 1 é SI (DGT) 2 são SFA (APA, I.P. e IHRU, I.P.) e 6 são EPR (POLIS).   312Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
329 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 176 - Programa 15 – Despesa por Classificação EconómicaO valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzido das dotações inscritas em "Ativos financeiros", "Passivos financeiros" e "Dotações extraorçamentais" (respetivamente agrupamentos 09, 10 e 12), após expurgados os valores cativos, apresenta uma dotação ajustada consolidada de 432,8 (92,0% relativo aos SFA) e uma execução de 217,9 milhões de euros (89,6% relativo aos SFA). A despesa efetiva consolidada apresenta uma taxa de execução face à dotação ajustada de 50,3%.A consolidação entre subsectores foi 32,8 milhões de euros no que respeita ao orçamento ajustado e de 25,5 milhões de euros no que respeita à execução.Na Despesa Total do orçamento ajustado, as despesas de capital pesam 51,0% e as despesas correntes 49,0%.Na execução as despesas de capital pesam 30,6% e as despesas correntes 69,4%.(Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 54,2 241,3 265,4 41,4 163,0 180,6Despesas com Pessoal 17,0 55,9 72,9 16,5 51,8 68,3Aquisição de Bens e Serviços 14,5 57,8 72,4 3,9 30,9 34,8Juros e outros encargos 0,0 8,3 8,3 0,0 4,6 4,6Transferências Correntes 22,5 101,1 93,5 20,9 71,1 68,2das quais: intra-instituições do PO 20,6 9,5 19,2 4,5para as restantes Administrações Públicas 0,0 9,1 9,1 0,0 4,9 4,9Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 0,2 18,1 18,3 0,1 4,6 4,7Despesa de Capital 3,7 275,1 276,2 2,2 79,0 79,6Aquisição de Bens de Capital 1,1 144,9 146,0 0,6 23,0 23,6Transferências de Capital 2,7 21,1 21,1 1,7 13,4 13,4das quais: intra-instituições do PO 2,7 0,0 1,7 0,0para as restantes Administrações Públicas 0,0 5,7 5,7 0,0 3,2 3,2    Ativos Financeiros 0,0 76,4 76,4 0,0 31,3 31,3    Passivos Financeiros 0,0 32,3 32,3 0,0 11,0 11,0    Outras Despesas de Capital 0,0 0,4 0,4 0,0 0,2 0,2DESPESA TOTAL 58,0 516,4 541,6 43,7 242,0 260,2Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 34,7 506,9 541,6 22,7 237,4 260,2DESPESA EFETIVA 58,0 407,7 432,8 43,7 199,7 217,9Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 32,8 25,5PO - Programa orçamentalDesignaçãoOrçamento de 2013 Execução de 2013Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA Conta Geral do Estado de 2013313Consultar Diário Original
331 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A taxa de execução do PO face à dotação ajustada (valores consolidados) foi de 50,3%. Este valor está influenciado pelas baixas execuções das POLIS (sendo de destacar a POLIS Sudoeste com 8,1% e a Polis Ria Formosa com 6,7%) e da APA (44,6%).Como já foi referido, os resultados do PO refletem o quadro de contenção orçamental que presidiu à elaboração e execução do mesmo, pelo que os serviços tiveram de adaptar as ações programadas às suas disponibilidades orçamentais, a par do esforço orçamental inerente às despesas com o pessoal e outras despesas fixas relativas ao normal funcionamento dos mesmos.  Em alguns serviços houve necessidade de recorrer às componentes nacionais de projetos de investimento cofinanciados, para colmatar necessidades de financiamento de despesas com pessoal, nomeadamente subsídios de férias, o que prejudicou a execução de projetos de investimento importantes, acarretou a interrupção da sua execução, e diferimento dos respetivos calendários de execução para 2014.Em grande parte dos casos, as taxas de execução de projetos estruturantes foram baixas, devido a: • Dificuldades na obtenção das autorizações indispensáveis, em processos de contratação pública; • Insuficiência de dotação ou de contrapartida nacional, no caso de projetos cofinanciados; • Necessidade de reprogramação de diversos projetos cofinanciados; • Insuficiência de fundos disponíveis para pagar compromissos assumidos. Conta Geral do Estado de 2013315Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Conclusão O Programa Orçamental 15 – Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da responsabilidade do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), corresponde ao Orçamento do Estado de 2013 do mesmo Ministério. Foi inicialmente inscrito como Programa do MAMAOT (PO10), e posteriormente modificado pelos cortes resultantes do Orçamento Retificativo de 2013, quer pela alteração da orgânica do Governo, ocorrida em Julho de 2013, passando a integrar apenas os serviços do âmbito dos sectores do ambiente, do ordenamento do território e energia.As principais medidas desenvolvidas em 2013 visaram a prossecução dos objetivos de política sectorial definida no Programa do Governo, embora a execução do orçamento tenha ocorrido sob a influência do “Programa de Assistência Económica e Financeira” a Portugal, acordado entre o Governo Português, O FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2013. Foi ainda condicionada por vários fatores, nomeadamente, a cativação da Lei do OE, os cortes do Orçamento Retificativo de 2013 Lei 51/2013, de 24 de julho, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso que impôs restrições à execução do PO. Os resultados financeiros obtidos no Programa, valores consolidados e ainda provisórios, apresentam para o valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzidas as dotações inscritas nos agrupamentos de Ativos Financeiros, Passivos Financeiros e Dotações Extra Orçamentais (respetivamente, agrupamentos 09, 10 e 12), expurgados os valores cativos e as transferências internas e refletidas as alterações orçamentais, na despesa efetiva consolidada uma dotação corrigida de 432,8 milhões de euros e uma execução de 217,9 milhões de euros (50,3% face à dotação corrigida e 46,1% face à dotação inicial).      316Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
333 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório V. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO V.1. Conta da Segurança Social EXECUÇÃO ORÇAMENTAL Alterações orçamentais Neste capítulo são apresentadas, em síntese, as alterações às previsões de receita e às dotações de despesa do Orçamento da Segurança Social aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, estando as normas de execução orçamental estabelecidas no Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, assim como, a primeira e segunda alteração ao Orçamento de Estado de 2013 através da Lei n.o 51/2013, de 24 de julho e Lei n.o 83/2013, de 09 de dezembro, respetivamente.QUADRO 178 - Alterações OrçamentaisO valor inscrito em “Créditos Especiais”, no ano de 2013, no montante de 226,0 milhões de euros resulta de: • 2,0 milhões de euros aprovados por Despacho do MSSS de 12/03/2013, na fonte de financiamento Fundo socorro Social – Receitas próprias, tendo em vista a sua aplicação em “Subsídios a Famílias” no Fundo Socorro Social, em sequência do tornado do Algarve; • 0,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 25/03/2013, na fonte de financiamento Euromilhões, para fazer face a despesas relativas a “Equipamentos de apoio a pessoas idosas e com deficiência”; (Unidade: Milhões de Euros)Parcial Total Parcial TotalOrçamento Inicial 53.461,8 53.274,3Alterações orçamentaisCréditos especiais 226,0 2,6Reforços 1.557,6 6.852,8Anulações -1.765,7 17,9 -6.889,5 -34,2Orçamento corrigido 53.479,6 53.240,2Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IPReceita Despesa Conta Geral do Estado de 2013317Consultar Diário Original