3 DE ABRIL DE 19821393PROJECTO DE LEI N.° 328/11 APROVA 0 ESTATUTO DO INSCOOPO Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) foi criado pelo I Governo Constitucional, por iniciativa do Partido Socialista.O INSCOOP nasceu com funções de estudo, informação, formação e coordenação. Passados mais de 5 anos, é hoje unanimemente reconhecida a necessidade de reestruturar aquele instituto público, que, não obstante todo o mérito da sua intervenção isenta e não paternalista em prol do fomento cooperativo, padece de deficiências de crescimento a que não serão estranhos factores exteriores ao Instituto e à sua gestão, com especial destaque para a falta de vontade política em matéria de apoio ao cooperativismo, manifestada pelos sucessivos governos da AD.Tendo em conta que não é ao INSCOOP, enquanto instituto autónomo, dotado de personalidade jurídica, que incumbe suprir a falta de vontade política do actual governo; considerando que as tarefas que ao INSCOOP competem em função da nova legislação cooperativa impõem que seja reestruturado por forma a poder cumprir as suas missões; tendo em atenção o balanço de um período de acção suficientemente alargado no tempo para permitir o diagnóstico das possibilidades e das carências do actual estatuto do INSCOOP; dada a forma inicial deste, a qual impõe que, por paralelismo formal e por respeito pelo consenso unânime então conseguido, o novo Estatuto seja elaborado e melhorado por esta Assembleia da República, em defesa dos interesses do cooperativismo e do próprio Estado enquanto força organizatória dos superiores interesses da Nação:Os deputados do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOO Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado por INSCOOP, cujo texto faz parte integrante do Decreto-Lei n.° 902/ 76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 303, de 31 de Dezembro de 1976, e ratificado nos termos da Lei n.° 35/77, de 8 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:ESTATUTOCapítulo I Da natureza e atribuiçõesARTIGO 1°O Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado por INSCOOP, é um instituto de direito público, dotado de personalidade jurídica e de autonomia científica, administrativa e financeira, com património próprio, que se rege pelo disposto no presente Estatuto e respectivos regulamentos.ARTIGO 2.»1 — O INSCOOP tem como principais finalidades fomentar o desenvolvimento do cooperativismo, zelar pela observância rigorosa dos princípios cooperativos e contribuir para a coordenação das actividades da Administração Pública com incidência no sector cooperativo.2 — Para a prossecução das suas finalidades, o INSCOOP exercerá, entre outras que se venham a revelar necessárias ou convenientes, as seguintes funções: estudar e planear, informar, formar, assistir tecnicamente.3 — Ao INSCOOP, cabe ainda, de acordo com as orientações do Plano e do Programa do Governo, contribuir para a implementação dos princípios constitucionais em matéria de cooperativismo.ARTIGO 3."1 — A função de estudar e planear consiste em efectuar, promover ou apoiar estudos e investigação sobre temas cooperativos com vista ao subsequente planeamento de acções globais ou sectoriais, de acordo com as necessidades do sector cooperativo.2 — Com base nos estudos efectuados, o INSCOOP poderá propor às instâncias competentes as medidas e soluções que considerar mais adequadas.ARTIGO 4."1 — A função de informar consiste na difusão seleccionada, quer a nível nacional, quer internacional, de estudos efectuados pelo próprio INSCOOP ou por outros serviços do Estado, bem como de estudos efectuados pelas organizações cooperativas, após acordo prévio com estas.2 — O INSCOOP promoverá o esclarecimento objectivo dos cidadãos, através dos meios de comunicação social, sobre os princípios e soluções cooperativas e demais matérias da sua competência.ARTIGO 5."A função de formar consiste na preparação de cooperadores, dirigentes e quadros técnicos, designadamente através:a) De cursos específicos organizados pelo INS-COOP, através dos seus serviços ou em colaboração com outros organismos públicos, privados ou cooperativos, nacionais, internacionais ou estrangeiros;b) Da elaboração de textos didácticos e da produ-ção, ou co-produção de meios áudio-visuais sobre cooperativismo, destinados, entre outros fins possíveis, à difusão, pelos diversos graus de ensino e à difusão junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, para o que o INSCOOP poderá recorrer à colaboração de quaisquer entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras.ARTIGO 6.°I — A função de assistir tecnicamente consiste na prestação selectiva de assistência e auxílio técnico, nos limites da capacidade do INSCOOP, de acordo com a lei e as prioridades estabelecidas.