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I SÉRIE — NÚMERO 17 2 Pedro Filipe Soares (BE), Ana Catarina Mendonça Mendes e Isabel Rodrigues (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Rui Cristina (PSD), Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), Hortense Martins (PS), Miguel Arrobas (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), João Dias (PCP), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Bebiana Cunha (PAN), Tiago Estevão Martins (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Isabel Pires (BE), Hugo Costa (PS), Bruno Dias (PCP), Vera Braz (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Nuno Sá (PS), Ana Mesquita (PCP), Adão Silva (PSD) e João Paulo Correia (PS). No encerramento do debate, intervieram os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE), Rui Rio (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e o Primeiro-Ministro (António Costa), após o que foi votada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV), tendo sido rejeitada. Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1483/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde, 1484/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid e 1485/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Málaga. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1172/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação urgente do plano estratégico nacional de telessaúde, 1331/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a atualização e implementação do plano estratégico nacional para a telessaúde e 1351/XIV/2.a (PCP) — Propõe medidas para o investimento na telessaúde. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1390/XIV/2.a (CDS-PP) — Requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1407/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1413/XIV/2.a (BE) — Pela realização de obras de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, Grândola, e 1447/XIV/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
28 DE OUTUBRO DE 2021 7 Com a aprovação deste Orçamento o País pode dar um passo decisivo na recuperação robusta e plena de uma das mais graves crises económicas e sociais que enfrentou. Não é tempo para arriscar e deitar tudo a perder, é o tempo de continuar a escolher um caminho equilibrado e sustentável da recuperação do País e da melhoria de vida dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Tem 14 pedidos de esclarecimento, a que, como já fez saber à Mesa, vai responder em grupos de sete. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, este debate é verdadeiramente surreal! O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Surreal sei eu bem quem é!...  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Surreal não porque estejamos a discutir um Orçamento em relação ao qual não sabemos qual vai ser a sua votação final, mas porque pura e simplesmente, Sr. Ministro, não sabemos aquilo que estamos neste momento a discutir. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E é esta a primeira questão que tenho: esteve a falar da proposta que entregou à Assembleia ou da lista de mercearia que foi apresentada aos portugueses nos últimos dias? Porque já ninguém percebe qual é a proposta de Orçamento. Aplausos do PSD. Faço-lhe, pois, estas perguntas, Sr. Ministro, porque presumo que essa lista de mercearia não é neutra em termos orçamentais: qual é a despesa que está envolvida? O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Qual é a dívida que está envolvida? Qual é o impacto no crescimento da economia que essas medidas podem preconizar? Vai crescer mais? Vai crescer menos? Se a economia cresce mais com essas medidas, porque é que isso não constava já da proposta de Orçamento? Se vai crescer menos, porque é que as aceitou? Era bom que todos nós percebêssemos isto, porque nada é neutro em termos orçamentais e em termos de crescimento, Sr. Ministro. Isto só prova que o Sr. Ministro e o Governo estão sem estratégia, sem Orçamento. Aquilo que aqui nos apresentou hoje, na sua intervenção, não é o que entregou ao Parlamento, é a manta de retalhos a que chegou depois de negociar nos últimos dias com a extrema-esquerda. Aplausos do PSD. O Sr. Ministro ainda teve o à-vontade de dizer que não foi preciso um Orçamento retificativo no presente ano. E eu respondo-lhe, Sr. Ministro: claro que não. Sabe porquê? Porque se fosse para executar, para fazer todos os anúncios, se calhar, um não chegava, eram precisos dois ou três. O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro!
I SÉRIE — NÚMERO 17 8 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Só que como os senhores anunciam, mas depois cativam uma parte e não executam outra, ainda podem chegar ao fim e gabar-se de não fazer retificativos! Aplausos do PSD. Ter 30 000 milhões para os cuidadores informais e gastar 1 milhão, dizer que se vai fazer os hospitais, de Sintra, do Seixal, o Oriental de Lisboa, e não fazer nenhum, espantoso era se apresentasse retificativos depois de nada fazer, face aos anúncios que aqui nos apresentou. Mas permita-me que evidencie ainda mais o desnorte em que se viveu nos últimos dias com a crise energética. Ainda o Sr. Ministro da Economia não tinha acabado a entrevista a dizer que não se iria mexer na carga fiscal sobre os combustíveis e já estava o Ministério das Finanças a rever a carga fiscal sobre os combustíveis! O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Enganando-o e desmentindo-o previamente. Mas ainda estava o Ministério das Finanças a dizer «Cuidado! Isto vai ser revisto de três em três meses» e estava o Sr. Primeiro-Ministro a dizer «Não, isto vai ser revisto semanalmente!» Risos do Deputado do PSD Adão Silva. Isto só prova que os senhores estão completamente desnorteados perante a realidade em que estamos a viver. Apresentam depois um conjunto de medidas que é para português ficar enganado. Se há carga fiscal a mais, porque é que não se baixam os impostos? Porque é que não baixa o adicional sobre o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), em vez de criar sistemas complexos para que as pessoas depois não acedam e para assim o Governo poder ficar com o dinheiro todo no seu lado à mesma? O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto não é realismo, é uma forma encapotada de fazer política. Finalmente, Sr. Ministro, como responde a todas as entidades independentes que dizem: «Nós já sabíamos que os senhores não gostam delas». Que os senhores não gostam delas é verdade. Por isso mesmo as procuram manietar. Não é só a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) que diz que não recebe toda a informação do Ministério das Finanças e que por isso falta transparência, vem também a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) ou vem a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) dizer que têm os seus meios coartados e que não os deixam trabalhar de forma livre, como deve acontecer com uma entidade independente em Portugal. Definitivamente, com este Governo, não há liberdade em Portugal. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando, há dois anos, no último dia de outubro de 2019, o Primeiro-Ministro, através desta Assembleia, apresentou ao País o Programa do XXII Governo, afirmou textualmente. «(...) ninguém espere — ou receie — retrocessos no progresso que já alcançámos (...) ninguém imagine — ou desconfie —
28 DE OUTUBRO DE 2021 17 Quanto à questão que levanta sobre a inflação, queria dar-lhe nota de que a nossa estimativa, neste momento, é igual à estimativa da Comissão Europeia e à estimativa, mais recente, apresentada pelo Banco de Portugal. Neste momento, a taxa de inflação que vai até setembro ainda está inferior à taxa prevista pelo Governo para o conjunto do ano. O Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, refere, em particular, o fraco crescimento económico. Queria dizer-lhe que o crescimento económico médio em Portugal, nos últimos quatros anos até à pandemia, foi superior ao da média da zona euro. Crescemos 2,7%, em média, mais 1 ponto percentual do que a zona euro, enquanto que, durante o seu Governo, divergimos e caímos brutalmente face à mesma. Aplausos do PS. Sr. Deputado, os salários aumentaram 15% face a 2015;... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o dos outros países?!  O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... o rendimento disponível — que no seu Governo caiu, em termos reais, 8% —, durante o nosso período, aumentou já 12%. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Muito bem!  O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, é uma diferença muito grande face ao que aconteceu durante o seu Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na segunda série de sete pedidos de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, eu sei, nós sabemos, que o Sr. Ministro gosta muito de estatísticas, gosta muito de gráficos e, por isso, vou confrontá-lo com alguns dados estatísticos e com alguns gráficos, juntando-os aos apresentados pelos Srs. Deputados José Luís Carneiro e Carlos Pereira e, certamente, juntando-os também aos gráficos e dados estatísticos que o Sr. Ministro das Finanças nos irá mostrar depois, nas suas respostas. O orador passou a exibir diversos gráficos. O Sr. Ministro fala-nos muito de crescimento económico e de convergência com a União Europeia, mas, Sr. Ministro, o que os dados estatísticos nos dizem é que o PIB per capita em Portugal, em paridades de poder de compra, não para de cair relativamente aos Estados-Membros. Aplausos do PSD. Fomos, Sr. Ministro, inclusivamente, ultrapassados por Malta, pela República Checa, pela Eslovénia e pela Lituânia. Estamos, por isso, mais pobres em termos comparativos. O Sr. Ministro também nos falou muito de transição digital e de transição energética para aumentar a produtividade, mas, Sr. Ministro, o que os dados estatísticos nos dizem é que a produtividade horária em Portugal, em percentagem da União Europeia, em 2020 é inferior à que tínhamos em 2015. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 17 18 O Sr. Ministro volta este ano a falar-nos de uma recuperação económica assente no investimento público como um dos grandes eixos estratégicos do Orçamento do Estado para 2022, mas, Sr. Ministro, o que os dados estatísticos nos dizem é que, nos últimos seis anos — nos últimos seis anos, sem exceção —, Portugal foi o país que menos investimento público teve entre os 27 Estados-Membros. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É esta linha vermelha que aqui veem. Esta linha vermelha, Sr. Ministro!  Aplausos do PSD. O Sr. Ministro fala-nos de alívio fiscal, mas o que os dados estatísticos nos dizem é que nunca o Governo arrecadou tanto em impostos, nunca os portugueses pagaram tanto em impostos. Em 2022, comparativamente com 2015, o Governo vai cobrar aos portugueses, em números redondos, mais 9000 milhões de euros, mais 9000 milhões de euros! Aplausos do PSD. Ó Sr. Ministro, o que é que os portugueses têm recebido em troca pela entrega ao Estado de sucessivas maiores receitas fiscais de sempre? Sr. Ministro, têm recebido, invariavelmente, os serviços públicos, no mínimo dos mínimos! O Sr. Ministro fala-nos muito da redução dos juros da dívida pública, mérito, sobretudo, da política monetária do Banco Central Europeu, mas nunca nos fala da dívida pública bruta, absoluta, e essa, Sr. Ministro, subiu 35 000 milhões de euros entre 2015 e 2020, valor que será muito superior em 2021 e valor que será muito superior em 2022. Sr. Ministro, devemos mais 35 000 milhões de euros, mas os hospitais prometidos, esses, estão por construir; os centros de saúde também não foram construídos; os postos da GNR (Guarda Nacional Republicana) e as esquadras da PSP (Polícia de Segurança Pública) prometidos também não foram construídos; os comboios não foram adquiridos, etc., etc., etc. Aplausos do PSD. Sr. Ministro, acha mesmo que estamos no bom caminho? E se acha que estamos no bom caminho, então, explique lá aos portugueses porque é que estamos sempre, sempre, do lado errado das estatísticas e dos rankings europeus. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Alexandra Tavares Moura, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, permitam-me partilhar convosco um exercício de memória. Em 2014, na Administração Pública, houve ordenados congelados, não houve progressões nem aumentos salariais e houve um aumento de cinco horas de trabalho por semana, com o mesmo salário. Aplausos do PS. O défice, a falta de produtividade e todos os horrores das contas públicas tinham um só culpado: os trabalhadores da Administração Pública.
28 DE OUTUBRO DE 2021 29 E falsear a verdade é o Sr. Deputado achar que pode ir ali dizer que houve muito debate na anterior Legislatura — e houve, houve muito diálogo, promovido pelo Partido Socialista e pelo Governo, assim como houve muito diálogo nesta Legislatura —, mas não dizer que os primeiros que quebraram essa vontade de diálogo foram os senhores. Foram os senhores que, no dia da negociação, com uma página A4, impediram que houvesse um acordo escrito. Aplausos do PS.Foram os senhores! É que os senhores sabiam que o que estavam a pedir ao Governo do Partido Socialista não era um acordo, era uma encenação. Foram os senhores que defraudaram os eleitores que confiaram numa maioria de esquerda quando, no ano passado, votaram contra o Orçamento do Estado,... Aplausos do PS.... mesmo com propostas dialogadas e escritas pelo Bloco de Esquerda. Sr.as e Srs. Deputados, vamos à verdade. O Sr. Deputado não precisa de recorrer a falsidades. Os Srs. Deputados foram colocando várias propostas, mas há uma coisa que o Sr. Deputado não pode dizer, porque nenhum português compreende, que é isto: votar contra este Orçamento do Estado por causa das leis laborais é falso, porque elas não estão em discussão no Orçamento. Aplausos do PS.Mas está a disponibilidade. Na passada segunda-feira, neste Plenário, foi mais uma vez manifestada pela Sr.a Ministra do Trabalho a disponibilidade do Governo para continuarmos a trabalhar sobre aquilo que são as propostas da Agenda do Trabalho Digno. Aplausos do PS.Fala de pensões, Sr. Deputado?! Os Srs. Deputados é que se preparam para, logo à tarde, votar contra o aumento das pensões, e não apenas das pensões mais baixas, mas também das pensões até 1100 €! São os senhores que estão a impedir os pensionistas de receberem essas pensões. Aplausos do PS.Fala da saúde, Sr. Deputado?! Os Srs. Deputados, no ano passado, queriam um Orçamento com mais verbas para a saúde, os Srs. Deputados queriam 800 milhões de euros de aumento no Orçamento do Estado para 2021. Ora, foram consagrados 1000 milhões de euros para a saúde e os Srs. Deputados votaram contra! Aplausos do PS.Os Srs. Deputados voltam a dizer que estão muito preocupados com a saúde? Felizmente, esta bancada é autora, com António Arnaut, do Serviço Nacional de Saúde, de que muito nos orgulhamos. Aplausos do PS.E, como nos orgulhamos, continuámos a investir, a investir e a investir, de tal modo que este Orçamento consagra 700 milhões de euros de investimento no Serviço Nacional de Saúde, que os senhores votarão contra. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 17 30 Fala da autonomia da contratação, Sr. Deputado? Ela foi exigida, nós colocámo-la na Lei de Bases da Saúde feita à esquerda, Sr. Deputado. Não foi feita pelo Bloco de Esquerda, recorde-se. E quanto à autonomia da contratação, o Governo aproximou-se das medidas que tinham proposto. Quanto à dedicação plena, o Governo aproximou-se das medidas que tinham proposto. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Pode continuar a dizer que não, mas é verdade e os Srs. Deputados têm a obrigação de falar verdade ao País e de dizer que recusaram, por mera tática política,... Aplausos do PS.... votando contra o Orçamento que é o Orçamento mais à esquerda. E sabe, Sr. Deputado, não basta dizer que é de esquerda, «encher a boca» com a esquerda, «encher a boca» com o povo, quando votam contra o melhor Orçamento para o povo e contra um Orçamento de esquerda. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, creio que a forma como se diz que alguém chegar a uma mesa de negociações e apresentar um documento para as mesmas é um ultraje às negociações diz muito sobre o que é um processo negocial. Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes. Ouvia-a com toda a serenidade, Sr.a Deputada. Discordei de tudo o que disse, mas ouvi-a com toda a serenidade, incluindo quando me estava a chamar mentiroso. Não alterei a minha postura e, por isso, peço-lhe que me oiça também agora. Quando a Sr.a Deputada diz — uma matéria que foi repetida pelo Governo — que acha exagerado, para dizer o mínimo, que o Bloco de Esquerda chegue a uma mesa de negociação com pontos para negociar relativos às suas posições, creio que isso mostra mais da arrogância do lado de lá do que da forma de estar do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. Protestos do PS. Quando diz que o Bloco de Esquerda apresentou nove propostas e que essas nove propostas são respondidas neste processo orçamental, elas não foram respondidas no documento inicial, nem nós o vemos — já o mostrámos várias vezes e o Governo nunca conseguiu demonstrar o contrário — em qualquer das aproximações que o Governo diz que existem. Vamos aos exemplos concretos que deu. O Governo fala em dedicação dos profissionais de saúde de forma plena e faz uma proposta que fica aquém do que a direita propôs sobre dedicação exclusiva. Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. Mais: diz apenas que há uma majoração de horas extraordinárias, mas os profissionais podem continuar a exercer funções no privado, desde que não seja em cargos de chefia. Ora, não podem ter um emprego no privado, podem ter vários empregos no privado, até, segundo a proposta do Governo. Não valoriza carreiras, não dá garantias de futuro e estabilidade aos profissionais e não combate a promiscuidade que atualmente existe e que é um dos problemas do Serviço Nacional de Saúde.
28 DE OUTUBRO DE 2021 35 Note-se que essa é uma despesa que está a crescer a 9,5%, neste momento. São factos. Factos de que nos orgulhamos e que construímos em conjunto, com os partidos de esquerda. Aplausos do PS.Factos de que nos orgulhamos e que nos permitiram, com estes profissionais de saúde, estar mais bem preparados, como se viu, para responder à pandemia, com competência e dedicação. Aplausos do PS.Factos que ficaram claros nas equipas de vacinação, que colocaram o País no primeiro lugar do mundo em cobertura vacinal contra a COVID-19. Aplausos do PS.Factos que continuam a ficar claros nas respostas assistenciais às outras doenças, quando se constata que, em setembro de 2021, o SNS já realizou, em comparação com 2019, que foi o maior ano de volume de resposta do SNS,... Aplausos do PS.... mais três milhões de consultas médicas em cuidados de saúde primários, mais 100 000 consultas hospitalares e mais 8000 cirurgias. São factos que mostram que o número de operados em cirurgia oncológica aumentou, que a média do tempo de espera diminuiu, face a 2019, e que os rastreios de cancro da mama e do cólon e reto estão novamente a crescer. Sabemos bem, Sr.as e Srs. Deputados, que os profissionais de saúde são o mais importante do Serviço Nacional de Saúde. Confiamos neles como doentes e respeitamo-los como sociedade. Mas também sabemos que a despesa em saúde não pode ser toda consumida em despesas com pessoal, porque é preciso modernizar infraestruturas e equipamentos, dar acesso a vacinas e novos medicamentos e investir em prevenção e promoção da saúde. Lembram-se dos 38 equipamentos médicos pesados que estavam no Orçamento do Estado para 2021? Estão quase todos instalados ou em processo de aquisição e de instalação. Aplausos do PS.Lembram-se das unidades de cuidados intensivos e das camas que nos faltavam? Doze hospitais já têm novas unidades de cuidados intensivos e 13 concluem-nas até ao final do ano. Aplausos do PS.Lembram-se das vacinas contra a COVID-19? As de 2021 custaram 390 milhões de euros e estimamos em 325 milhões de euros as de 2022. Aplausos do PS.Lembram-se do medicamento noticiado como o mais caro do mundo, o Zolgensma, para a atrofia muscular espinal? Já foi prescrito a 17 crianças a dois milhões de euros o tratamento. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 17 46 Relativamente ao compromisso com a dedicação plena, o nosso compromisso com o calendário de implementação é total. Acreditamos que é possível, no dia 1 de janeiro, avançar com um regime supletivo, até à negociação com os trabalhadores, que parta de uma base de 37% da remuneração base dos profissionais que venham a trabalhar neste regime. Naturalmente que este é um trabalho que pode ser melhorado e será fundamental a negociação sindical para o melhorar. Sr.a Deputada Bebiana Cunha, deixe-me dizer-lhe que é exatamente porque acreditamos que a prevenção e a promoção da saúde são essenciais que acreditamos no Serviço Nacional de Saúde. É que os seguros privados só pagam cuidados curativos! Aplausos do PS. Tudo aquilo que é oferta das parcerias público-privadas e de outros modelos só paga cuidados curativos. É no Estado social que fazemos as efetivas mudanças de que as pessoas precisam nas suas vidas: garantia infantil, melhor trabalho, melhor habitação, creches. É que o orçamento da saúde — e eu digo isto desde a primeira vez que aqui vim apresentar-me perante os Sr.as e Srs. Deputados — não está só no quadradinho da saúde, está em vários sítios e em várias medidas. Aplausos do PS. É por isso que é tão importante este projeto e é por isso que estamos disponíveis para, na especialidade, o continuar a melhorar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Ministra. Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos. Como está previsto na agenda, recomeçaremos às 15 horas com cerca de uma hora de intervenções, para a apreciação do Orçamento do Estado, na generalidade, após o que prosseguiremos para o encerramento e as votações. Eram 13 horas e 15 minutos. Após a interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.  Eram 15 horas e 6 minutos.Vamos retomar os nossos trabalhos e fazemo-lo com uma intervenção da bancada do PS proferida pelo Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, a quem dou a palavra. O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate já vai longo e, de facto, já foi aqui perguntado, mas eu tenho de perguntar novamente à nossa esquerda se já se esqueceram do que construímos nos últimos anos, se se esqueceram do caminho que temos feito na escola pública, se se esqueceram do que se avançou na ciência, do que se avançou no ensino superior, de como atingimos o mínimo histórico no abandono escolar, de como aumentámos o número de estudantes nas universidades e nos politécnicos. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
28 DE OUTUBRO DE 2021 47 Os pais, os professores, os alunos estão em casa a olhar para todos nós e precisam de uma resposta. Precisam de uma resposta porque olham para nós com essa expectativa de quem sabe que a esquerda faz a diferença. Aplausos do PS. Eles sabem e nós sabemos também, porque nos lembramos do caminho, lembramo-nos do que tem custado, lembramo-nos de como tem sido difícil. Por isso, Srs. Deputados, tenho de vos perguntar: lembram-se de como aumentámos todos os anos os orçamentos da educação? Lembram-se de como aumentámos o número de professores, desde 2015? Lembram-se de como descongelámos as carreiras? Lembram-se de como aumentámos o número de assistentes operacionais? Lembram-se de como aumentámos o número de psicólogos nas escolas? Lembram-se das centenas de escolas que intervencionámos? Tenho de perguntar: lembram-se de quando os alunos tinham de pagar os seus manuais escolares? Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira. Lembram-se que todos os anos as propinas aumentavam? Lembram-se que, se não fosse este trabalho conjunto, hoje elas custariam mais 400 € por ano? Aplausos do PS. Lembram-se quando as bolsas eram mais baixas do que o valor da propina? Quando, no ensino superior, os orçamentos das instituições eram regateados ano a ano? Lembram-se quando a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) estava no osso? De como duplicámos o número de bolsas de doutoramento? É que nós lembramo-nos! Lembramo-nos de que o Orçamento não começa do zero e que todos os anos as conquistas anteriores somam àquelas que apresentamos agora. Cada Orçamento tem novas medidas, mas tem também todas estas medidas e todas estas conquistas conseguidas a pulso. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Mas dirão que foi pouco, dirão que se investiu pouco em educação. Srs. Deputados, desde 2015, a despesa em educação cresceu mais de 30%. Com este Orçamento crescerá mais de 8%. Por isso, peço que digam, com realismo: é mesmo um problema de falta de investimento? Digam-no com clareza! É mesmo um problema de falta de investimento?! Sr.as e Srs. Deputados, ainda há tempo para repensarem. Por isso, a questão é mesmo se, mais uma vez, vão preferir ficar no conforto do protesto, em vez de tentar lutar pelo País, ou se assumem connosco o peso da responsabilidade e das dificuldades que temos para enfrentar. Aplausos do PS. Srs. Deputados, o que importa é a vida concreta das pessoas, logo, que fique bem claro que, para nós, a escolha é simples: a luta que vale a pena é aquela que muda a vida das pessoas. É aí que nos vão encontrar! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que passamos à próxima intervenção, do PSD, pelo Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a quem dou a palavra. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Embora ainda estejamos a viver em plena pandemia, a vacinação permite-nos ver o fim no horizonte.
I SÉRIE — NÚMERO 17 50 Aplausos do PS.A sua credibilidade enquanto Deputado, que, perante o Orçamento para 2021, também subiu à tribuna para dizer e concluir que: «Como médico que sou, posso dizê-lo, este é um Orçamento que faz mal à saúde». Aplausos do PS. Protestos do PSD.Pois bem, o Orçamento que fazia mal à saúde foi o Orçamento que combateu a pandemia, foi o Orçamento que deu a resposta que o PSD nunca acreditou que fosse possível ser dada. Aplausos do PS.Muitas vezes, o Sr. Deputado e os Srs. Deputados da sua bancada disseram que o SNS ia entrar em rotura, porque o SNS não tinha capacidade de resposta, e a verdade é que não entrou. Aplausos do PS Protestos do PSD.Também nos lembramos bem de quando a sua bancada e o Sr. Deputado disseram que era impossível cumprir os prazos da vacinação e de o Sr. Deputado Rui Rio dizer que de tão complicadas que eram as contas nem as conseguia fazer. Disse-o numa conferência de imprensa, ali, mesmo ao lado desta Sala. Protestos do PSD.Sr. Deputado, hoje, a vacinação é um sucesso em Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Deputado vem aqui falar de profissionais de saúde exaustos e cansados. Gostava de lhe perguntar quais são os profissionais de saúde, no mundo, que combateram a pandemia que não estão, hoje, cansados. Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que estes profissionais estariam muito mais cansados se o Governo não tivesse investido nos profissionais de saúde como investiu,... Aplausos do PS.... se o Governo não tivesse reposto as 35 horas. Há problemas para resolver na saúde? Continua a haver, sim senhor! Mas é este partido e é este Governo que os tem procurado resolver, e não o Sr. Deputado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, muito obrigado pelas questões que me coloca. Infelizmente, a Sr.a Deputada revela que não deve utilizar o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PSD.
28 DE OUTUBRO DE 2021 61 O Sr. Bruno Dias (PCP): — E as pessoas empobrecem a trabalhar!  O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Nós estamos a criar as condições para mais e melhor emprego. E, abusando do tempo, Sr. Presidente, direi o seguinte: aquilo que mais me custa nesta situação é que há um segmento dos nossos trabalhadores que são sistematicamente ignorados nestas discussões que temos aqui. Nós fizemos uma proposta de lei sobre a Agenda do Trabalho Digno para proteger aqueles que estão precários, aqueles que trabalham nas plataformas, aqueles que vivem, anos e anos a fio, em empresas de trabalho temporário com contratos a termo certo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Protegem pouco e mal!  O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Essas pessoas merecem uma outra atenção. Na semana passada, conhecemos um estudo que diz que, dos nascidos depois de 1990 — e estamos a falar das pessoas com idade entre os 20 e os 30 anos —, 60% deles estão no trabalho precário e não conseguem passar para um contrato a termo. É para estes que é preciso falar, é disto que é preciso tratar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, queira concluir, por favor.  O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — E o que mais me custa é que a proposta de lei da Agenda do Trabalho Digno caduque se esta Assembleia for dissolvida, sem sequer dar oportunidade para discutir as leis laborais. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Neste momento, a Mesa não dispõe de inscrições, pelo que vou perguntar aos grupos parlamentares, por ordem crescente, se pretendem gastar os tempos sobrantes. Assim sendo, começo por perguntar ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo se pretende usar da palavra nesta fase. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — O Grupo Parlamentar do CDS também informa que não pretende usar da palavra. Pergunto ao Grupo Parlamentar do PCP se pretende usar o tempo sobrante de que dispõe. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente, pretendemos utilizar esse tempo. A Sr.a Deputada Ana Mesquita irá fazer uma intervenção. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de um serviço público de cultura devidamente estruturado em todo o território nacional é imprescindível à democracia e é um direito de todos. O País bem precisa que isto seja uma realidade. O Estado, enquanto garante da livre criação artística e da fruição cultural, tem de assegurar uma forte componente de financiamento público e de garantir a independência e a autonomia de criação dos interesses privados ou das lógicas estritas de mercado e tem, além disso, de encarar a cultura como trabalho. E trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, tem de ser trabalho com direitos. Aplausos do PCP.
28 DE OUTUBRO DE 2021 63 O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que um debate orçamental, estes dois dias converteram-se numa extensa moção de censura ao Governo. E, ao que tudo indica, a moção de censura ao Governo de António Costa vai ser aprovada e o Orçamento do Estado para 2022 vai ser reprovado, e também pelos seus antigos aliados da esquerda radical. Pouco falta para a geringonça chegar ao estado de rigor mortis. Paz à sua alma! Aplausos do PSD.A geringonça era uma aliança contranatura. Sobreviveu, de sobressalto em sobressalto, até ao assalto final. E morre hoje, aqui, no meio do azedume, das acusações mútuas e de uma irascibilidade que irá crescer nos próximos tempos, com insultos à mistura, a que já assistimos esta manhã, com os mimos entre a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes e a bancada do Bloco de Esquerda. Protestos do BE. É só o começo! Recordemos: para salvar a pele da derrota eleitoral nas legislativas de 2015, o Dr. António Costa, armado em engenheiro político, idealizou-a, construiu-a, sustentou-a, alimentou-a, elogiou-a e, finalmente, odiou-a. O Dr. António Costa diz-se frustrado, mas isso não é verdade. O Dr. António Costa, hoje, sente-se é aliviado. Aplausos do PSD. E o País? E os portugueses? O País está pior e os portugueses estão, sobretudo, sobressaltados. O País e os portugueses estão mais endividados. Estamos a regredir face aos nossos parceiros da União Europeia e a caminho acelerado para esse lugar infecto, que é a cauda da Europa. Os outros países avançam, nós recuamos. Estamos a recuperar economicamente da crise pandémica, é certo, mas mais lentamente do que os outros. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É isso mesmo!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Os serviços públicos não funcionam e não respondem às necessidades dos portugueses na saúde, educação, justiça. O Governo diz que nunca gastou tanto. Teoricamente, é verdade, mas, depois, o Governo não é capaz de executar os Orçamentos que antes aprovou e fez aprovar. Os Orçamentos converteram-se num faz-de-conta. Os impostos atingem níveis insustentáveis. E as desigualdades sociais? As desigualdades sociais são a nossa chaga mais viva, uma chaga que nos deveria envergonhar a todos. E as empresas? As empresas são maltratadas e as entidades patronais são vexadas na praça pública. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — A geringonça pode não gostar das empresas e dos empresários, mas é lá que nasce o emprego, o salário que põe o pão na mesa dos portugueses e o financiamento do nosso sistema social, nomeadamente das pensões. Aplausos do PSD. O País faz má figura na competitividade, que é baixa e que nos rebaixa. Falando em competitividade, vem muito a propósito referir a situação desastrosa da implantação da rede de telecomunicações móveis 5G. Portugal está abúlico — repito, abúlico, não tenho outra palavra! — na instalação
28 DE OUTUBRO DE 2021 65 para amanhã e olhando para as lições do passado, é a de que o Partido Social Democrata cá estará, disponível,... Risos do PS. ... como sempre, para reerguer Portugal e dar esperança aos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, no final deste debate ainda havia uma réstia de esperança de que o Deputado Adão Silva, do PSD, trouxesse uma ideia, uma proposta para o País, uma alternativa a este Orçamento, mas trouxe «zero»! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Aliás, esta é também uma boa hora, é uma boa altura, para lembrar o que foi o discurso do PSD há um ano. Continuação de protestos do PSD e contraprotestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço a todos que, durante mais um minuto e meio, antes das declarações finais, mantenham a calma que tivemos durante estes dois dias. Faça favor de continuar, Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dizia que esta é uma boa hora e uma boa altura para recordar que o PSD apostou no falhanço total do Orçamento do Estado para 2021 quando o Dr. Rui Rio profetizou um Orçamento retificativo, que não se concretizou; quando profetizou o fracasso do Serviço Nacional de Saúde, dizendo que este não seria capaz de responder à pandemia, mas falhou;... Aplausos do PS. ... quando profetizou que a subida do salário mínimo nacional iria aumentar o desemprego, e falhou; quando profetizou que o Orçamento do Estado para 2021 não iria aumentar o investimento público, e falhou, porque o investimento público tem aumentado acima das previsões do Governo. Aplausos do PS. Protestos de PSD. Esse PSD falhou ao País e falhou nas suas previsões, Dr. Rui Rio, porque foi exatamente o Orçamento do Estado para 2021 que conseguiu mobilizar as medidas para proteger o emprego, para proteger os rendimentos, para apoiar as empresas, para que Portugal retomasse a trajetória da recuperação económica. Por isso é que a nossa economia é das que mais cresce, nesta altura, na Europa... Aplausos do PS. ... e por isso é que a nossa população ativa é em número superior à que tínhamos antes da pandemia.
I SÉRIE — NÚMERO 17 72 Aplausos do PAN e do PS. E não, não contarão com o PAN para que possa crescer a extrema-direita no nosso País. O Sr. André Ventura (CH): — Juntem-se! Juntem-se!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN sabe bem o que quer, mas também sabe bem o que não quer e com quem não quer fazer caminho e os retrocessos a que não quer assistir. Protestos do PSD. O PAN está ciente do quanto vai pesar este sentido de voto na vida das pessoas, no bem-estar dos animais, nas metas ambientais e, possivelmente, nos destinos da nossa democracia. Por isso, vamos viabilizar este Orçamento, na generalidade, por via da abstenção, e quando nos levantarmos para votar vamos fazê-lo ao lado das pessoas, pelo País e pelo Estado de direito democrático. Aplausos do PAN e do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos abrir o período de registo para efeitos de quórum para a realização das votações. Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro afirmava aqui que tinha muito orgulho em ter rompido com o chamado arco da governação. Pois o arco, Sr. Primeiro-Ministro, chamava-se da governação por um motivo e é precisamente por isso que a teimosia numa governação com o apoio das esquerdas mais radicais conduziu Portugal a uma situação objetiva de ingovernabilidade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quando estamos ainda a sair de uma pandemia, a geringonça não consegue sequer aprovar um Orçamento do Estado. A geringonça gosta de ventos de feição. Quando as coisas se tornam difíceis ou quando há sinais de viragens numas autárquicas, rapidamente cada um vai para seu lado, com mais preocupações eleitorais do que vestígios de qualquer sentido de Estado. Portugal agora precisava de tudo, de tudo, menos de uma crise política e é lamentável que tenham de ser os portugueses a colher a tempestade semeada pelos ventos do oportunismo da geringonça. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, o PS sai daqui como um partido cuja arrogância tornou incapaz de se entender seja com quem for. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É hoje tempo também de tirar conclusões desta governação e de olhar para as marcas de desengonçada coligação que a viabilizou. Primeira marca da governação da geringonça: a transformação que fizeram da política e dos orçamentos em autênticos leilões,... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
28 DE OUTUBRO DE 2021 81 Protestos do PS, tendo Deputados batido com os pés no chão. O Presidente da República avisou, em devido tempo, que o chumbo do Orçamento tinha de significar eleições antecipadas o mais rapidamente possível, porque temos de minorar os riscos não só de nos atrasarmos economicamente cada vez mais, como também de evitar perder uma parte do PRR, que tem um tempo muito escasso para a sua utilização plena. De nada serviram esses avisos, porque os intervenientes estavam intransigentemente mais interessados em medir os ganhos e perdas partidárias do que em colocar o interesse nacional acima de qualquer outro. Aplausos do PSD. Por evidente esgotamento parlamentar, o País encontra-se perante uma crise política que quanto mais tempo durar, pior será para Portugal. Da nossa parte, em nada contribuímos para ela. A responsabilidade é toda à nossa esquerda, que, ao longo dos tempos, se entendeu e desentendeu da forma como muito bem quis. Sr. Presidente, como em devido tempo divulgámos, o PSD só pode votar contra este Orçamento do Estado que, como aqui disse, vai exatamente no sentido contrário ao que sempre defendemos. Aplausos do PSD, de pé.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Grupo Parlamentar do PS, através da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis anos, os portugueses escolheram um caminho... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados do PSD, peço para terem o mesmo respeito pela intervenção da Sr.a Deputada que houve pela intervenção do vosso presidente. Muito obrigado. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Volto a dizer, para que os Srs. Deputados oiçam, que há seis anos, os portugueses escolheram um caminho que nos levou, juntos, ao crescimento da economia, à criação de meio milhão de postos de trabalho, ao aumento do rendimento dos portugueses, ao aumento das pensões, ao aumento do salário mínimo nacional, à melhoria das condições de vida dos portugueses. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Há seis anos, a democracia parlamentar permitiu que se criasse um Governo liderado pelo Partido Socialista e apoiado pelos partidos à esquerda neste Parlamento. Registámos o menor défice de sempre, conquistámos a credibilidade internacional, e tudo isto quebrando o arco da governação, conseguindo construir pontes e compromissos com a esquerda, como, anos antes ou meses antes de outubro de 2015, ninguém acharia possível. Com o Governo do PS, com o apoio da esquerda parlamentar, devolvemos esperança aos portugueses e conseguimos virar a página da austeridade e acabar com muitos sacrifícios dos portugueses. Conseguimos passar a convergir com a zona euro no crescimento económico em quatro anos consecutivos, reduzir o desemprego para metade.
I SÉRIE — NÚMERO 17 84 A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia ainda não acabou e a Legislatura tem mais dois anos. Teríamos tempo para nos sentarmos à mesa, para resolver problemas cujas soluções deram os primeiros passos significativos com a Agenda do Trabalho Digno, com o estatuto do SNS, ou com o estatuto dos profissionais de saúde. A ironia suprema do chumbo deste Orçamento é a de que não se prende com nenhuma matéria orçamental,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... mas, sim, com a introdução de medidas que nada têm que ver com o Orçamento do Estado. O País não comporta radicalismos. O País quer serenidade e paz social e quer que os governantes resolvam os seus problemas. Não será nunca, nem nunca foi, pelo PS e pelo Governo que a esquerda não se entendeu. Não, não foi o PS que se desviou do caminho iniciado há seis anos. Aplausos do PS. Hoje, a escolha é simples: continuar o caminho ou interromper este ciclo de conquistas e de crescimento. Fechar hoje as portas é desistir da ideia do entendimento à esquerda, é desistir de um rumo para um País orientado pela procura de mais igualdade e de mais solidariedade, é desistir do reforço do Estado social e da promoção do combate à pobreza, por via da afirmação dos direitos sociais. É como se, na afirmação dos nossos diferentes programas, fosse indiferente o resultado final, fosse indiferente que, no final, as pessoas vivessem melhor ou pior. Para a esquerda, este resultado nunca pode ser indiferente! Não é indiferente o valor do salário mínimo nacional. Não é indiferente o valor das pensões mais baixas. Não é indiferente o custo dos transportes públicos. Não é indiferente o custo da eletricidade. Não é indiferente o custo das creches. Não é indiferente o custo da educação. Não é indiferente a qualidade do Serviço Nacional de Saúde. Não é indiferente a precariedade no trabalho. Aplausos do PS. Para conseguir mais, não é legítimo deitar fora o que já se conseguiu e o que, passo a passo, seria ainda possível conseguir. O PS não desistiu nem nunca desistirá do País e dos portugueses. Não consideramos indiferente o que faz a diferença na vida de milhões de portugueses e estamos disponíveis para continuar. Podem, Sr.as e Srs. Deputados, ter a memória de que, nas bancadas à direita, dentro do turbilhão que vai nas suas casas,... Vozes do PSD: — Oh!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... estão à espreita para poder reverter todas as conquistas sociais que conseguimos ao longo destes seis anos. Aplausos do PS. O voto contra ao lado da direita é dizer à direita que tinha razão quando cortou salários, quando cortou pensões, quando teve o Estado mínimo e quando depauperou os serviços públicos! Aplausos do PS. Protestos do BE.