21 DE MARÇO DE 2018 77 sujeito passivo, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, que se mantenham no património do mesmo durante, pelo menos, 18 meses, bem como os custos suportados com a reparação e manutenção dos velocípedes pertencentes a essas frotas, a definir na mesma portaria, desde que o referido benefício tenha caráter geral.” A MUBI – Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta teve oportunidade de emitir parecer sobre o anteprojeto, mesmo não tendo sido convidada formalmente a fazê-lo, segundo refere, na fase inicial da sua elaboração. Lê-se nesse parecer que “as políticas de natureza fiscal, pela sua abrangência e poder de enviar os incentivos corretos, são de facto o melhor candidato para dar um contributo decisivo para a inversão do ciclo da dependência do automóvel”. E sublinha-se, sobre o aspeto concreto a que se refere o projeto de lei, que é salutar a proposta recebida pela comissão alusiva aos incentivos à aquisição de bicicletas. Tendo o projeto de lei em vista o abaixamento do preço das bicicletas, de modo a incentivar a sua utilização, através da redução da taxa do imposto sobre o valor acrescentado que deva incidir sobre o bem, o enquadramento direto da iniciativa consiste, assim, no próprio Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado8, cuja Lista I (“Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida”) não contempla os velocípedes. Como antecedentes parlamentares, regista-se que o PEV, autor do projeto de lei sob análise, apresentara  uma proposta de alteração, em sede de discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 257/XII, no mesmo sentido do projeto de lei sob análise. Na mesma ocasião, o PS propôs o aditamento à Lista anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado de uma verba com o seguinte teor: “2.31 – Serviços de manutenção e reparação de velocípedes”9.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNo plano da União Europeia, o setor dos transportes foi de particular interesse na constituição de um mercado comum que concretizasse a liberdade de prestação de serviços. Deste modo, a política de transportes europeia concentrou-se sobretudo nas condições de concorrência equitativa para todos os modos de transporte, assim como o incentivo à mobilidade. Em 2009 a Comissão lançou um debate sobre o futuro a longo prazo dos transportes (de 20 a 40 anos), tendo apresentado os resultados sob a forma de uma comunicação intitulada “um futuro sustentável para os transportes: rumo a um sistema integrado, baseado na tecnologia e de fácil utilização” [COM(2009)279]. Desde 2010 que a Comissão Europeia anunciou a mobilidade hipocarbónica como uma parte integrante da sua estratégia, nomeadamente na sua comunicação “EUROPA 2020” [“Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo” – COM(2010)2020], que inclui nos seus eixos estratégicos “uma Europa eficiente em termos de recursos, destinada a contribuir para dissociar crescimento económico da utilização dos recursos, através da descarbonização da economia, do aumento da utilização das fontes de energia renováveis, da modernização do sector dos transportes e da promoção da eficiência energética.”  No seu terceiro Livro Branco sobre o futuro dos transportes desde o presente até 2050, intitulado “Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos” [COM(2011)144], publicado em 2011, a Comissão descreve a transição dos transportes entre os antigos e os novos desafios e faz referência aos meios para os conseguir ultrapassar. Na sua perspetiva, o executivo fixa o objetivo (muito difícil) de diminuir as emissões de gases com efeito de estufa pelo menos em 60% até 2050, em relação aos níveis de 1990, sem travar o crescimento dos transportes e comprometer a mobilidade, acompanhado por um objetivo intercalar (ambicioso) de diminuir, até 2020/2030, as emissões em cerca de 20% em relação aos níveis de 2008. Outros Roteiros relevantes publicados em resposta aos objetivos da Cimeira de Paris incluem o Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 [COM(2011)112] e o Roteiro para a Energia 2050 [COM(2011)885]. O processo de escrutínio da Assembleia da República quanto a estas iniciativas incluem um Parecer da Comissão de Assuntos Europeus sobre o Roteiro dos Transportes, da autoria de Vitalino Canas (PS), enviado em novembro de 2011 às instituições europeias e Governo. A revisão intercalar dos progressos na redução das emissões internas levou a uma revisão da estratégia para a Europa, conforme comunicado em 2014 [“Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030” – COM(2014)015]. Uma vez que os objetivos estabelecidos eram insuficientes em relação aos                                                           8 Texto consolidado retirado do DRE. 9 A redação atual dessa verba é: “2.31 - Serviços de reparação de velocípedes”.