19 DE ABRIL DE 1997584-(211)postais em causa, sob a forma de taxas uniformes, os seus encargos de transporte aéreo interno ocasionados pelo correio de chegada proveniente de qualquer administração para a qual aplicam a compensação para os encargos terminais baseada especificamente nos custosou nas tarifas internas.Por ser verdade, os plenipotenciários abaixo mencionados redigiram o presente Protocolo, que terá a mesma força e o mesmo valor que teria se as suas disposições fossem inseridas no próprio texto da Convenção, e assinaram-no num exemplar, que ficará depositado junto do director-geral da Secretaria Internacional. Será entregue uma cópia a cada parte pelo governo do país sede do Congresso.Feito em Seul, a 14 de Setembro de 1994.(Assinaturas: as mesmas que as referentes ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da UPU.)ACORDO REFERENTE ÀS ENCOMENDAS POSTAISOs abaixo assinados, plenipotenciários dos governos dos países membros da União, face ao disposto no artigo 22.°, parágrafo 4, da Constituição da União Postal Universal, celebrado em Viena em 10 de Julho de 1964, promulgaram, de comum acordo e ressalvado o disposto no artigo 25.°, parágrafo 4, da referida Constituição, o Acordo seguinte:PRIMEIRA PARTE Disposições preliminaresArtigo 1.°Objecto do Acordo1 — O presente Acordo regulamenta o serviço de encomendas postais entre os países contratantes.2 — No presente Acordo, no seu Protocolo Final e no seu Regulamento de Execução, a abreviatura «encomenda» aplica-se a todas as encomendas postais.Artigo 2.°Exploração do serviço pelas empresas de transporteQualqueT país cuja administração postal não se encarrega do transporte das encomendas e que adere ao Acordo tem o direito de fazer executar as cláusulas respectivas pelas empresas de transporte. Pode, ao mesmo tempo, limitar esse serviço às encomendas postais provenientes ou destinadas a localidades servidas por essas empresas. A administração postal continua responsável pela execução do Acordo.SEGUNDA PARTE Oferta de serviçosCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 3.°Princípios1 — As encomendas podem ser permutadas directamente ou por intermédio de um ou de vários países. A permuta das encomendas cujo peso unitário ultrapassa10 kg é facultativa, com um peso máximo unitário que não ultrapasse 31,5 kg.2 — As encomendas transportadas por via aérea com prioridade são designadas «encomendas-avião».3 — As particularidades relativas .aos limites de peso, limites de dimensões e condições de aceitação pertencem ao Regulamento.Artigo 4.° Sistema de peso0 peso das encomendas é expresso em quilogramas.Artigo 5.° Taxas principais1 — As administrações estabelecem as taxas principais a cobrar aos remetentes.2 — As taxas principais devem estar relacionadas com as quotas-partes e, regra geral, o seu produto não deve ultrapassar, no total, as quotas-partes fixadas pelas administrações em virtude dos artigos 34.° a 36.°Artigo 6.° Sobretaxas aéreas1 — As administrações estabelecem as sobretaxas aéreas a cobrar pelas encomendas-avião.2 — As sobretaxas devem ter uma relação com os encargos de transporte aéreo e, regra geral, o seu produto não deve ultrapassar, no total, os encargos deste transporte.3 — As sobretaxas devem ser uniformes para todo o território de um mesmo país de destino, qualquer que seja o encaminhamento utilizado.Artigo 7.°Taxas especiais1 — As administrações ficam autorizadas a cobrar nos casos mencionados a seguir as mesmas taxas do regime interno:1.1—Taxa de depósito fora das horas normais de abertura dos balcões cobrada ao expedidor;1.2 — Taxa de recolha no domicílio do remetente e cobrada a este;1.3 —Taxa de posta-restante, cobrada pela administração de destino no momento da entrega, para qualquer encomenda endereçada à posta-restante. Em caso de devolução ao remetente ou de reexpedição, o montante da recuperação não pode ultrapassar 0,49 DES;1.4 — Taxa de armazenagem, para qualquer encomenda não levantada nos prazos prescritos, seja ela endereçada à posta-restante ou ao domicílio. Esta taxa é cobrada pela administração que efectua a entrega, em proveito das administrações em cujos serviços a encomenda foi guardada para além dos prazos admitidos. Em caso de devolução ao remetente ou de reexpedição, o montante da recuperação não pode ultrapassar 6,53 DES.2 — Quando uma encomenda é normalmente entregue no domicílio do destinatário, não pode ser cobrada a este último qualquer taxa de entrega. Quando a entrega no domicílio do destinatário não é normalmente assegurada, o aviso de chegada da encomenda deve ser entregue gratuitamente. Neste caso, se a distribuição no domicílio do destinatário é oferecida a título facul-