22 DE SETEMBRO DE 199421579 — Esta evolução no passado recente do constitucionalismo português não permite a conclusão de ser este um direito superprotegido no sistema.80 — Ora, se é certo que as restrições ao conteúdo dos direitos, liberdades e garantias têm de encontrar justificação expressa no quadro dos valores constitucionais (artigo 18.°, n.° 2), não pode deixar de observar-se que é a própria redacção do artigo 61.°, n.° 1, que obriga a ter em conta o interesse geral.81 —Esta subordinação ao interesse geral é acrescida à limitação pela Constituição e pela lei.82 — Repare-se que é a iniciativa privada a ser exercida livremente onde e como a Constituição, a lei e o interesse geral o permitirem.83 — Outra coisa não pode resultar do artigo 61.°, n.° 1, senão que a iniciativa económica privada se submete ao mesmo regime de restrições que qualquer outro direito do título ii ou de natureza análoga. Por outro lado, consagraram-se regras próprias quanto às suas limitações.84 — E forçoso será ter presente a distinção que normalmente se efectua entre restrições e limitações ou entre restrições ao conteúdo e restrições ao exercício dos direitos, liberdades e garantias.85 — «A restrição tem que ver com o direito em si, com a sua extensão objectiva; o limite ao exercício de direitos contende com a sua manifestação, com o modo de se exteriorizar através da prática do seu titular [...] O limite pode desembocar ou traduzir-se qualificadamente em condicionamento.» (Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. n, Coimbra Editora, 1988, pp. 300-301.)86 — Ou, noutra perspectiva apontada, podem distinguir-se as restrições quanto ao objecto, ao conteúdo e ao exercício de direitos fundamentais, como faz Marcelo Rebelo de Sousa:.Objecto corresponde ao bem juridicamente tutelado, o conteúdo ao feixe de faculdades ou poderes em que se traduz essa tutela, o exercício à implementação dessas faculdades. [O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional, Lisboa, 1988, p. 173.]87 — E, a partir do que ficou dito, duas coisas se podem concluir. A primeira é que o artigo 61." da Constituição trata de limitações ao exercício da iniciativa privada (ou restrições ao exercício) e não de restrições tout court (cujo regime é confiado ao artigo 18.° da CRP).88 — A segunda conclusão é a de os regulamentos em apreço tratarem da limitação ao exercício da actividade económica privada (abastecimento de combustíveis a particulares segundo critérios empresariais): instalação, construção, licenciamento, concessão, classificação e funcionamento dos postos de abastecimento e estações de serviço.89 — Tais limitações justificam-se plenamente à luz de valores a que não é alheia a Constituição e de modo a obter a sua salvaguarda:«[...] assegurar um correcto ordenamento do território» [artigo 9.°, alínea e), parte final].«[...] direitos dos consumidores» (artigo 60.°, n.° 1);«[...] ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades» [artigo 66.°, n.° 2, alínea b)];«[...] objectivos da política comercial» (artigo 102.°).90 — Regressando ao artigo 61.°, n.° 1, parece verifícar--se, pois, a conformidade destes dois despachos com aquiloque nele se dispõe, nomeadamente quanto ao exercício da liberdade de empresa nos quadros definidos pela Constituição.91 — Este mesmo preceito não pode deixar de ser lido a par do artigo 87.°, n.° 1: «O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas  [...]»92 — O acesso à actividade económica (pressuposto do seu exercício) de abastecimento e combustíveis e outras actividades próprias das estações de serviço ficam condicionados ao preenchimento de certos requisitos; a definição dos quadros do seu exercício pela Constituição (v. supra, n.° 89), pela lei (o Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro) e a sua subordinação, individual e concretamente, ao interesse geral, verificada pela Administração Pública no exercício das suas funções de assegurar «em nome da colectividade a satisfação regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar» Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. 1, Livraria Almedina, Coimbra, 1986, pp. 36 e segs.).93 — E para não correr o risco de cair numa visão demasiado administrativista da análise, citar-se-ia, ainda Sousa Franco, quando afirma:A iniciativa económica privada (que tomaremos como prototípica) é pois um direito que consiste em tomar todas as iniciativas que sejam conformes com o ordenamento (a Constituição e a lei) para produzir bens e serviços. [Noções de Direito da Economia, 1.° vol., reimp., ed. AAFDL, Lisboa, 1982-1983, p. 228.]94 — Ainda quanto à livre iniciativa económica privada diga-se, por último, que a invocação do artigo 52.8 do Tratado de Roma não se revela adequada.95 — Isto, porquanto o Tribunal Constitucional, ao qual compete, de forma única e exclusiva, declarar a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória geral (artigos 225." e 282." da CRP), não toma em caso algum o direito comunitário como parâmetro de aferição da validade de uma norma.96 — Nada permite, antes pelo contrário, que os preceitos constitucionais sejam interpretados pelos órgãos nacionais à luz das disposições comunitárias, sob pena de ser esquecido que as próprias normas do Tratado de Roma e das convenções que o alteram estão, elas próprias, dependentes, na suà eficácia, da conformidade com a Constituição.97 — Outro entendimento propiciaria uma recepção formal das normas convencionais comunitárias que a nossa Constituição apenas consentiu relativamente à Declaração Universal dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 16.°, n.° 2.98 — Propõe-se, seguidamente, a abordagem do problema das expropriações de que se fala no n.c 7.2 do Despacho SEVC n.° 9/89-XI (embora actualmente já substituído pelo de 13 de Maio de 1991), apontado pelo reclamante como ofensivo do artigo 62.°, n.° 2, da CRP.99 — Tal despacho, ora revogado, não exige, não impõe, nem efectua a expropriação de imóveis para a instalação de estações de serviço.100 — A referência ao recurso à expropriação como regra geral deve ser entendida como regra de subsidiariedade, ou seja, quando não for possível acordo com os expropriados.101 — É que não podem ficar à margem de tudo isto as consequências do princípio da legalidade sobre os actos da Administração, ainda que regulamentares.