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1 DE NOVEMBRO DE 2014 51 Há que preparar com tempo o Orçamento para 2016. Aplausos do PS. Um Orçamento capaz de ser um primeiro passo para mobilizar Portugal. E há que tentar evitar a confusão entre o calendário das presidenciais do começo de 2016. Cá estamos, hoje como noutros momentos, para dizer «não» a um Orçamento elaborado por um Governo que não reconhece erros; um Governo não apenas teimoso, mas arrogante; um Governo que vai pelo caminho fácil do saque fiscal; um Governo não apenas preguiçoso mas irresponsável; um Governo que ataca os mais pobres dos pobres e defende os mais ricos dos ricos e mostra não apenas ser patético, mas escandaloso; um Governo e uma maioria que dedicam a sua política a fazer oposição à oposição. É o pavor que os determina. Aplausos do PS. Cá estaremos para, na especialidade, apresentar propostas,.... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — ... sem ilusões, com determinação. Propostas, entre outras, sobre política fiscal — IRS, IRC, IVA, IMI e prestações sociais. Cá estaremos, até ao fim da Legislatura, para contribuir para preparar com vigor um futuro Governo. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Convém que diga onde é que vai buscar o dinheiro. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Em confronto vão estar competência, conhecimento do País e da administração versus experimentalismo e radicalização; nova atitude negocial na Europa versus seguidismo; busca de consenso social e político versus imprevisibilidade e instabilidade; novo programa de relançamento económico versus obsessão pelo défice e paixão pela austeridade. Aplausos do PS. Cá estaremos. O País tem um candidato sufragado por 170 000 socialistas, militantes e independentes, António Costa, numa mobilização cívica nunca vista para um processo partidário. Aplausos do PS. E os senhores?! Onde está o vosso apoio?! O que é feito da base social que vos elegeu?! Cá estaremos, porque é Portugal quem nos chama! Aplausos do PS, de pé. A Sr.a Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora é que vêm as farturas! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate devemos tirar uma conclusão: o Orçamento do Estado para 2015 concretiza a mudança, vence o derrotismo e renova a esperança. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 19 52 Concretiza a mudança porque, no tempo certo, da forma certa e com o Governo certo, Portugal está livre da troica, não vive no contexto da ajuda externa e alicerça o seu futuro em reformas estruturais corajosas que oferecem ao País um modelo económico mais competitivo, uma sociedade mais justa e um Estado mais eficiente e menos gastador. Vence o derrotismo, porque vamos atingir, em 2015, o défice mais baixo dos últimos 40 anos, vamos manter a tendência de descida da taxa de desemprego e a nossa economia vai crescer mais do que a média da zona euro. Renova a esperança, porque não deixa ninguém para trás, porque inicia a recuperação de rendimentos e do poder de compra dos portugueses, porque garante a sustentabilidade do Estado social. Em suma, uma esperança que se manifesta em mais oportunidades e em mais justiça social. A mudança tem sido liderada por esta maioria e por este Governo. Mas a mudança é, sobretudo, obra dos portugueses, obra da resiliência, da responsabilidade e do espírito de sacrifício de milhões de pessoas, do setor público e do setor privado, das famílias e das empresas portuguesas. A mudança está em curso, a mudança é imune às tentações dos derrotistas, dos bota-abaixistas e dos cúmplices do passado. A mudança venceu o período da troica, cumpriu a palavra do Estado e recuperou a credibilidade de Portugal. Os derrotistas e os cúmplices do passado rasgaram o Memorando. Queriam mais tempo e mais dinheiro, recusaram ajudar Portugal e perderam. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A mudança recusou a facilidade, enfrentou as adversidades, apresentou e implementou soluções. Os derrotistas e os cúmplices do passado renegaram os compromissos, saltaram «fora do barco» à primeira dificuldade e, em vez de soluções, sonharam sempre com eleições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A mudança baixa o défice e baixa a dívida. Sim, o défice desceu 13 000 milhões de euros em quatro anos. E a dívida também está a descer, com uma nuance: hoje sabemos, efetivamente, qual é o valor da dívida. Em 2010, não sabíamos tudo. A dívida declarada era 96% do produto interno bruto (PIB) quando, à luz da transparência de hoje, sabemos que ela era, efetivamente, 125% do PIB. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os derrotistas e os cúmplices do passado esconderam, esconderam, esconderam. Mas eles são os pais do défice e eles são os pais da dívida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A mudança traduz-se na diminuição do desemprego. Sim, depois de uma década a crescer, depois do agravamento inevitável no início do ajustamento, o desemprego desce há 20 meses consecutivos. A mudança trouxe o crescimento económico. Protestos do PS. Os Srs. Deputados não ouviram bem, pelo que vou repetir: a mudança trouxe o crescimento económico. Sim, depois do período de recessão, vamos para o segundo ano de crescimento acima da média da zona euro.
1 DE NOVEMBRO DE 2014 53 Os derrotistas e os cúmplices do passado prognosticaram o aumento do desemprego e a espiral recessiva na economia. A maioria acertou e a oposição falhou. De resto, é caso para dizer que o Partido Socialista, no Governo ou na oposição, não acerta uma previsão. A mudança está a reformar o Estado. Sim, o trabalho está inacabado, mas está em curso: na diminuição da despesa pública, na reforma administrativa, na eliminação de estruturas duplicadas, nas regras de nomeação, no ensino do Português, da Matemática e do Inglês, no Serviço Nacional de Saúde, nas áreas de soberania, na justiça, na segurança, na defesa, na fiscalidade, na descentralização, nos licenciamentos industriais, na economia verde e na economia do mar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os derrotistas e os cúmplices do passado estiveram contra todos estes eixos da reforma do Estado e recusaram sempre participar nesta reforma. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a mudança controla a despesa, sustém a dívida e não onera as gerações vindouras. A despesa pública primária diminuiu 11,5 mil milhões de euros em quatro anos. A dívida deixou de crescer e está numa trajetória de sustentabilidade. Os encargos com as parcerias público-privadas foram reduzidos 33% pela via negocial e ascenderão, em 2015, a uma poupança de cerca de 350 milhões de euros. Os derrotistas e os cúmplices do passado têm outro caminho. Não estão disponíveis para nenhum corte de despesa e entendem que a dívida deve ser reestruturada, mesmo depois de conseguirmos melhores prazos e melhores taxas de juro. Consideram que as PPP, os TGV e os novos aeroportos devem ser realizados mesmo que não tenhamos dinheiro para isso. A mudança desenvolve-se com justiça social. Sim, é verdade, com justiça e com preocupação social. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O maior ataque ao Estado social e a sua suprema ameaça foi a pré-bancarrota. Mas pergunto: o Programa de Emergência Social promove ou não a justiça social? Vozes do PS: — Não! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As tarifas sociais na eletricidade ou nos transportes ajudam ou não os mais carenciados? Digam que não outra vez! As atualizações das pensões mínimas, sociais e rurais expressam ou não a preocupação do Estado? Digam que não outra vez! Protestos do PS. A isenção de mais de 90% dos pensionistas das reduções que vigoraram neste período protege ou não quem tem rendimentos mais baixos? Digam que não outra vez! O Sr. João Galamba (PS): — Por isso, é que tem aumentado a pobreza nos idosos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É justo ou injusto onerar, num tempo de crise, quem tem mais elevados rendimentos, sejam cidadãos, sejam empresas, com taxas de solidariedade extraordinárias? Digam se é justo ou injusto! É justo ou injusto alargar as isenções de taxas moderadoras ou promover a baixa dos preços dos medicamentos à custa das margens das farmácias ou da indústria farmacêutica? Digam se é justo ou injusto! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 19 54 Foi ou não justo aumentar os impostos sobre os rendimentos de capital e decidir contribuições extraordinárias sobre setores como a banca, a energia e a indústria farmacêutica? Todas estas medidas fazem parte da mudança, todas estas medidas são vistas com desdém pelos derrotistas e pelos cúmplices do passado. O importante na sensibilidade social não é apregoá-la, é praticá-la. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a mudança está a transformar o País, está a recuperar o País, está firme e está coesa. E a oposição? E os derrotistas e os cúmplices do passado? Como estão esses? A esquerda mais radical está longe. Está longe das soluções, está longe da Europa, está longe da responsabilidade, está longe deste modelo económico, está longe deste tempo. E o PS? Onde está o Partido Socialista? Em primeiro lugar, está muito perto da esquerda radical. Desespera por eleições desde que saiu do Governo, sonha com o regresso ao poder, acha, aliás, com indisfarçável arrogância, que nem precisa de propostas. O seu novo líder, António Costa, esconde-se e esconde as suas soluções, mas está contra tudo. O Partido Socialista é, hoje, a expressão máxima do derrotismo e da cumplicidade com o passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Isso é tudo mentira! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, a partir de hoje, isso é oficial, desde que ouvimos aqui o líder parlamentar do Partido Socialista. O PS assumiu, como prioridade política, reabilitar José Sócrates. Esta é a primeira grande ideia mobilizadora do PS de António Costa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Mas ficámos a saber mais, também pelo voz avisada e responsável politicamente do líder parlamentar do Partido Socialista. Quando o País estava em dificuldade, quando o País não tinha, de facto, dinheiro para poder, no mês seguinte, pagar salários, pagar pensões, ter os hospitais abertos, ter as polícias na rua, ter os tribunais a funcionar, o Eng.o Sócrates e os seus apoiantes que agora aqui se manifestam estavam preocupados consigo próprios. Pensavam em si próprios e não no País! Foi isso que aqui hoje foi assumido! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Esta memória histórica é importante, porque vai ser muito pedagógica para a apreciação que os portugueses vão fazer dos projetos para os próximos anos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não perdem pela demora! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, a verdade é que a liderança mudou, mas a política continuou. José Sócrates governou como se não houvesse futuro, António José Seguro fez oposição como se não houvesse passado e António Costa quer comprometer o futuro com as políticas do passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Meu caro amigo e colega Deputado Telmo Correia, se é verdade — porque eu não ouvi — que o Dr. António Costa afirmou ontem que era um líder em transição, tendo em conta o que hoje aqui ouvimos, de
1 DE NOVEMBRO DE 2014 55 facto, ele é um líder em transição para abrir caminho ao regresso do grande líder, o verdadeiro líder do Partido Socialista, o Eng.o José Sócrates. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, este debate mostrou, de forma cristalina, de que lado está o PS. O PS escolheu convictamente o lado da ilusão, da pior ilusão do passado. Deixem-me que vos diga: os portugueses podem estar ainda abalados pelas dificuldades que tivemos de enfrentar, mas... O Sr. João Galamba (PS): — Abalados? O Sr. João Oliveira (PCP): — Abalados é pouco! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, ouçam com atenção. Os portugueses podem estar ainda abalados pelas dificuldades que tivemos de enfrentar, mas não menosprezem a sabedoria do nosso povo. Os portugueses sabem que foi o PS que trouxe a troica. Os portugueses sabem que o PS ajudou pouco ou nada a que o País se livrasse da ajuda externa. Os portugueses sabem que, se Portugal tivesse insistido na receita do passado do Partido Socialista, de José Sócrates e de António Costa, não tínhamos terminado o Programa, não tínhamos baixado o défice e a dívida, não tínhamos evitado um segundo resgate, não tínhamos criado condições para atualizar o salário mínimo nacional, para repor rendimento e para controlar a despesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Eu bem dizia que estávamos na fase das farturas! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os portugueses sabem e percebem, hoje, que o Partido Socialista não está, de facto, preparado para governar. O Partido Socialista não compreendeu o seu falhanço e não aprendeu a lição do passado. Hoje mesmo o percebemos, de forma muito categórica. Não vale a pena quererem assumir-se como pequenos «Hollandezinhos». Estão isolados, em Portugal e na Europa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A adoração declarada aos PEC, à fantasia, feita aqui ontem várias vezes, é sinal de que a lição do passado é o problema do futuro do Partido Socialista. Os portugueses não querem, não vão querer que o seu futuro fique nas mãos dos fanáticos do passado. Por isso, termino, dirigindo-me, não a quem tem complexos com o passado, mas a quem representa a esperança no futuro. Permitam-me que fale para a maioria, para os que se sentam na bancada do Governo e nas bancadas do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Se quiser, podemos sair! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sois vós, somos nós, os agentes políticos da mudança em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — São os agentes da mudança, mas numa perspetiva passiva! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A nossa responsabilidade histórica não se esgota em 2015. Cumpriremos esta Legislatura. Os portugueses escolheram-nos para isso e é isso que esperam de nós.
I SÉRIE — NÚMERO 19 56 Mas os portugueses não querem voltar para trás, querem mais crescimento, querem mais emprego, querem um Estado mais poupado e mais eficiente, querem salvaguardar o Estado social. Os portugueses não querem voltar à situação em que estavam há três anos. Cabe-nos a nós sermos capazes de os motivar, de os mobilizar para mais quatro anos de mudança, de futuro, de coragem e de progresso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Com tanta mudança ficamos tontos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Já nem o aplaudem! Está a esticar a corda! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O tempo que abrimos é de esperança, o tempo é de combate democrático e a nossa responsabilidade é não deixar que o País desperdice o enorme esforço que foi capaz de fazer. Concentremo-nos no essencial: esperam-nos novas metas, novos objetivos, mais reformas estruturais. Os portugueses merecem a nossa tenacidade, o nosso esforço, o nosso empenho máximo. Sá Carneiro disse: «Saber estar e romper a tempo, correr os riscos da adesão e da renúncia, pôr a sinceridade das posições acima dos interesses pessoais isto é a política que vale a pena». É para isso que aqui estamos e é para isso que aqui continuaremos! Os portugueses sabem que Portugal está em boas mãos! Aplausos do PSD (de pé) e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. O Sr. António Filipe (PCP): — No fim, só se vai levantar o CDS! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o primeiro Orçamento deste Governo que discutimos sem depender da troica — temos mais soberania. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Temos mais impostos! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Este é o primeiro Orçamento após o Memorando de Entendimento — temos mais liberdade. Este é o primeiro Orçamento depois do termo do resgate, depois do termo de um enorme vexame para Portugal — temos mais dignidade, e foi pela dignidade de Portugal que todos trabalhámos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este é o primeiro Orçamento com défice abaixo dos 3% — temos mais credibilidade. Melhor: este é o primeiro Orçamento em que há expetativas de crescimento económico acima da média da zona euro. Não serão certezas, mas avançámos, certamente, na esperança. Este é o primeiro Orçamento com uma redução mais acentuada do desemprego. Não são números, são pessoas; não são percentagens, são oportunidades — avançámos no emprego. Este é o primeiro Orçamento em que os indicadores de confiança prevalecem nitidamente sobre os indicadores de dúvida — avançámos na confiança. Mais claro ainda: este é o primeiro Orçamento em que há recuperação do poder de compra para muitos trabalhadores: 570 000 compatriotas nossos terão o salário mínimo nacional aumentado — avançámos na justiça social.
1 DE NOVEMBRO DE 2014 57 Este é o primeiro Orçamento em que haverá uma significativa redução do IRS para as famílias com filhos e, por isso, com mais despesas a cargo. Cerca de 1 milhão de contribuintes poderão sentir o benefício familiar já em 2015;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... outras 120 000 famílias ficarão isentas de IRS, porque o Estado olha, finalmente, de outra maneira para o mínimo de existência familiar e ninguém será prejudicado — avançámos em matéria de política familiar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este é o primeiro Orçamento em que os aposentados da classe média não pagarão CES... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não por vossa vontade! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — São cerca de 400 000 portugueses a quem chegará um tempo de maior sossego e alívio — avançámos na recuperação do rendimento dos pensionistas, como já o tínhamos querido fazer no âmbito da contribuição solidária, que devolveria 45 a 75% dos cortes feitos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Este não é o primeiro Orçamento em que as pensões mínimas, as pensões sociais e as pensões rurais serão aumentadas, mas é, claramente, o primeiro Orçamento em que a política de aumento das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais — a nossa política e não a vossa, que as congelaram! —, permitirá um novo aumento, apesar de a inflação estar negativa, e digo-o com a convicção de quem toda a vida se bateu pela convergência das pensões mais baixas. Ao cabo desta Legislatura e de quatro aumentos anuais, 1 milhão de pensionistas mais pobres terão ficado a ganhar 220 € por ano, face ao que tinham em 2011 — avançámos em sensibilidade social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do PCP e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — 2600 milhões de pobres é o que leva na lapela! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Este é o primeiro Orçamento em que os trabalhadores das administrações públicas terão uma inversão da trajetória das restrições que tiveram de sofrer. Serão 20% a mais do que tinham a menos. Protestos do PCP. E, entendamo-nos, se o País for capaz de não aumentar o Estado em volume, será capaz de motivar os funcionários públicos, de que precisamos e que respeitamos, em carreira, em mérito e em salário — avançámos face à situação anterior dos funcionários públicos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Este é o primeiro Orçamento em que mais de 120 000 agricultores, sobretudo os pequenos agricultores, terão direito ao reembolso do IVA. Muitos o prometeram, só alguns o cumpriram — avançámos em reconhecimento do mundo rural.
I SÉRIE — NÚMERO 19 58 O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há agricultor que vos possa ver! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Este é o Orçamento em que, com prudência mas com abertura, haverá possibilidade de reformas antecipadas para os trabalhadores do setor privado com mais longa vida de trabalho e mais densa carreira contributiva. Apesar das penalizações, é uma via que pode ser interessante tanto para o trabalhador como para a empresa, mas, sobretudo, avançamos, assim, nas oportunidades que os jovens podem ter para ingressar no mercado de trabalho. Este é o primeiro Orçamento em que o IRC, que estava em 25%, chega aos 21% e, se houver bom senso, o plano de redução continuará. A medida beneficiará mais de 120 000 empresas; não há 120 000 empresas de poderosos em Portugal. Estamos a falar de pequenas e médias empresas que geram emprego e geram exportações! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A redução do IRC não só garante mais segurança aos trabalhadores das empresas como terá um impacto relevante. Em economia aberta os investimentos voam e nós o que queremos é que os investimentos voem para Portugal e não para outros países. A nossa missão é fazer do IRC uma boa razão para investir em Portugal e criar emprego em Portugal. A nossa missão é economia, não é ideologia. Com ideologia estaremos a favorecer investimentos e criação de postos de trabalho noutros países! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este não é o primeiro Orçamento com medidas de reforma e modernização no Estado, mas é o primeiro Orçamento que avança para medidas de poupança inteligente, como a centralização da função pagamentos, a gestão necessária e a poupança possível com as tecnologias de informação, a avaliação custo/benefício dos organismos ainda excessivos do Estado, o cruzamento de dados entre as administrações local, regional e central não para retirar prestações sociais, como queria o Partido Socialista, mas para evitar a acumulação de apoios da mesma natureza e de natureza não contributiva às mesmas pessoas que as coloquem numa situação mais favorável do que aqueles que trabalham e pagam os seus impostos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma vergonha! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Avançámos num Estado mais eficiente. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos, ontem, a oposição dizer que este Orçamento é mais do mesmo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Disse-o o Primeiro-Ministro! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Ninguém, no seu são juízo, esperaria que o primeiro Orçamento depois da troica fosse um Orçamento antitroica! Não estamos para aventuras! O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem agora, nem nunca! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Mas bem pode a oposição evoluir no seu discurso: o primeiro Orçamento depois da troica é, como acabei de provar, diferente dos Orçamentos do ciclo da troica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por vossa vontade, nem daqui a 30 anos! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Recomendo-vos o sábio conselho de Jorge Luís Borges: «Se não conseguem suportar a realidade, pelo menos mudem de conversa!»
1 DE NOVEMBRO DE 2014 59 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. Com prudência mas intensidade... Protestos do PCP e do BE. Srs. Deputados, o barulho não equivale a ter razão! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lá isso é verdade! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Com prudência mas intensidade, este Orçamento devolve mais rendimento a mais pessoas, reduz impostos a mais famílias e dá mais oportunidades aos jovens, às empresas e à economia. O caminho faz-se andando e a situação de Portugal, longe de ser a ideal, está melhor do que estava ontem e, se fizermos as coisas certas, estará hoje pior do que estará amanhã, pedindo emprestada a feliz definição de Rilke sobre outras coisas importantes. De uma coisa podem os Deputados da oposição estar certos: esta maioria e este Governo não foram responsáveis pelo resgate; não decidiram o Memorando; não chamaram a troica;... Vozes do PCP: — Mas assinaram o Programa! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... não causaram a recessão e não tinham alternativa a pedir sacrifícios, tal o pesadelo que vocês deixaram! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP: — Mas assinaram o Programa! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Mas esta maioria e este Governo chegam a este primeiro Orçamento, depois do protetorado, com a cabeça erguida, com o sentido de missão cumprida e sem traço de medo das vossas críticas ou das vossas ameaças. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Lembro com autoridade ao maior partido da oposição: o problema foi criado por vós! A solução foi encontrada e duramente paga pelos portugueses! Aplausos do PSD e do CDS-PP. VV. Ex.as continuam a prestar homenagem ao vosso passado. Nós temos a humildade de prestar homenagem aos portugueses... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... que, no essencial, se uniram para vencer uma bancarrota deixada por vós e que ninguém quer ver outra vez pela frente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 19 60 VV. Ex.as deixaram-nos um País falido, um cogoverno com um sindicato de credores, um coprograma de Governo, que era o famigerado Memorando, portanto, nada menos do que a chamada «tempestade perfeita». Na hora própria, quando o mandato for devolvido ao soberano, os portugueses escolherão livremente o seu futuro, com uma diferença não negligenciável: comparem o que é que queria dizer a palavra «liberdade», do ponto de vista de Portugal, em 2011 e o que é que quer dizer a palavra «liberdade», do ponto de vista de Portugal, em 2015. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Comparem o que é que queria dizer a palavra «futuro» em 2011 e o que quer dizer a palavra «futuro» em 2015. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do PCP e do BE. Vejo a esquerda tomar as dores do PS. Vão por bom caminho... Depois, não se arrependam se perder os votos! Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do passado andou por este debate. Se fosse uma querela sobre o passado, teria apenas um valor residual. Sucede que a frase que marcou este debate, a do respeitável Deputado Vieira da Silva, que garantiu, para incredulidade geral, diria mesmo para pasmo geral, que o Governo socialista fez tudo para evitar a intervenção estrangeira,... Vozes do PS: — E é verdade! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... recolocou a questão do passado num ponto de maior interesse: o problema do passado do PS ainda é, e continuará a ser, o problema do futuro do PS. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Isso é só conversa! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Refiro-me à ideia de legado expressa pelo respeitável Deputado Vieira da Silva. Não estou sequer a referir-me, porque ainda me encontro em estado de choque, à assombração trazida hoje pelo respeitável Deputado Ferro Rodrigues. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. João Galamba (PS): — E o irrevogável Paulo Portas o que nos diz? É Halloween, mas não exageremos! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Eu falei apenas de uma assombração, escusavam de ficar tão magoados! Risos do PSD e do CDS-PP.
1 DE NOVEMBRO DE 2014 61 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema do passado do PS ainda é, e continuará a ser, o problema do futuro do PS, o que não é coisa irrelevante para a nossa democracia, dada a especial responsabilidade que o PS tem num regime de alternância. Passo ao lado desse detalhe curioso, que é o PS ter proposto há 15 dias nada menos do que eleições antecipadas e o vosso candidato a primeiro-ministro ter dito ontem — repito, ontem — que não lhe podem pedir ideias ou propostas porque está em modo de transição! Risos do PSD e do CDS-PP. Ou bem que o pedido de eleições foi uma distração sobre coisas sérias ou bem que, na melhor hipótese, se aceitássemos o pedido de eleições, o PS não teria senão ideias vagas ou propostas transitórias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Bem sei que o novo líder do PS, cuja vitória não é certamente desprezível, vive em proverbial estado de graça. Protestos do PS. Não é coisa que sempre dure, como ele saberá. Mas esta ideia de pretender que o mero facto de ser eleito provoca obrigatoriamente eleições e o dispensa de dizer ao que vem, o que pensa, que propostas faz, que problemas resolve e, já agora, como tem um lado de suficiência que não é próprio de uma democracia moderna, nem da tão proclamada ética republicana. O poder não se herda, o poder merece-se! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O debate teria sido mais difícil para a maioria se, em vez de um PS em negação sobre o seu passado e até em aclamação sobre o seu passado, aparecesse aqui um PS renovado e com sentido crítico sobre o que aconteceu a Portugal e por que é que aconteceu em Portugal o que todos sabemos. Protestos do PS. Ora, o PS continua a dizer que não deixou um problema e que teria resolvido de per si a questão. Deve ter sido certamente por isso que o antigo Ministro Teixeira dos Santos pediu o resgate, em desespero — penso até que apesar do Primeiro-Ministro —, porque os cofres estavam completamente vazios, se comparados com a enormidade das obrigações de solvência que o Estado tinha. Protestos do PS. A meu ver, a questão coloca-se, então, assim: ou o PS revê o seu passado — e esta, sim, é uma operação política que requer coragem — ou o PS será sempre suspeito de querer repetir a receita e de querer repetir a desgraça. Protestos do PS. Ou o PS dá garantias sobre prudência orçamental... O Sr. João Galamba (PS): — Fale lá do Magalhães! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... ou assustará temivelmente uma classe média que tem direito a não perder mais do que já perdeu pela vossa essencial irresponsabilidade.
I SÉRIE — NÚMERO 19 62 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está a preparar a coligação com o PS?! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Chamo a atenção de que o PS não apresentou em qualquer momento do debate uma única proposta, uma única alternativa, um único caminho,... Protestos do PS. ... dando-se até o caso de já ter remetido para um sonoro silêncio a aclamação que antes fazia da tal outra política que o Sr. Hollande havia de trazer. É caso para tirar uma conclusão: se os portugueses têm direito a saber o que propõe de novo e diferente o PS, então, este debate orçamental foi uma primeira ocasião perdida para formar uma primeira boa impressão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É que não há sequer impressão possível para tirar. Tirando à geografia sobre o passado... O Sr. João Galamba (PS): — Fale lá do Magalhães! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... a negação dos progressos que o País já fez sobre o futuro, aos costumes, o PS disse nada. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não se preocupe! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Dívida — o que pensa o PS? Não sabemos. Pacto de Estabilidade e Crescimento — o que pensa o PS? Não sabemos. Controlo da despesa e receita fiscal — o que pensa o PS? Não sabemos. Financiamento da economia e estímulos ao crescimento — o que pensa o PS? Não sabemos. Sustentabilidade e equidade nas políticas sociais — o que pensa o PS? Não sabemos. É pouco e é pena. Não basta delegar um programa de Governo para Portugal no que há de acontecer na Europa, se acontecer, e um programa económico para os portugueses a um exercício de fisioterapia. É incerto e é um pouquinho abstrato. Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP. Depois de tudo o que passámos — e ninguém quer repetir —, vamos, então, ao debate de que o PS não é evidentemente dispensável. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Agora não é?! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Até porque várias questões de futuro são questões tão intergeracionais e tão interpartidárias que recomendam um esforço sério de compromisso e de transparência naquilo que é possível e necessário fazer pelos portugueses e pelo País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está a preparar a coligação com o PS! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Terminamos este debate com a notícia de que o desemprego desceu 0,3%, corrigido da sazonalidade. Protestos do PS e do PCP.
1 DE NOVEMBRO DE 2014 63 O Sr. João Galamba (PS): — E a emigração cresceu 300 000! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Incomoda-vos a descida do desemprego? A mim não incomoda nada a criação de emprego! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Terminamos este debate com a notícia de que o desemprego desceu 0,3%, corrigido da sazonalidade. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E a emigração cresceu! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Quem acredita que no fim do dia as políticas são as pessoas deve sublinhar a trajetória daquela que é a maior fratura social em Portugal e a maior prioridade para quem governa o País com sensibilidade social. Refiro-me à questão do emprego e à oportunidade de subir na vida através do trabalho, que não se pode fazer sem um mercado de emprego que funcione devidamente. Vejamos: em janeiro de 2013, o desemprego estava quase em 18%; depois, desceu para os 17%; a seguir, para os 16%; prosseguindo, caiu para os 15%; atingiu este ano os 14%; e hoje sabemos que voltou a descer e que está em 13,6%. Isto dá-nos ambição para fazer mais, porque é preciso mais, mas dá-nos, sobretudo, a esperança de que aqueles que precisam de ingressar ou de regressar ao mercado de trabalho têm mais oportunidades. Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — São 160 000 desempregados! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Entre o início de 2013 e este outono de 2014 — diz o Eurostat —, há 208 000 pessoas, portugueses, cidadãos de carne e osso, que deixaram o desemprego. Não chega, mas o caminho faz-se andando. E é assinalável que a economia portuguesa esteja a criar emprego e que seja mesmo uma referência na celeridade, dentro da zona euro, com que o está a fazer. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Como costuma dizer o meu admirado Professor Adriano Moreira, a política também é — e, às vezes, sobretudo é — pão na mesa e trabalho para os de lá de casa. A economia portuguesa está a gerar mais pão na mesa — vejam os números do consumo. A economia portuguesa está a gerar mais oportunidades de emprego — vejam os números do desemprego. Temos de fazer mais, mas a trajetória é a que está certa. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Conclui-se aqui o debate relativo às propostas de lei do Orçamento do Estado para 2015 e das Grandes Opções do Plano para 2015. Srs. Deputados, vamos preparar-nos para nos registar e peço aos serviços o favor de preparem o sistema eletrónico para esse efeito. Entretanto, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente que, entretanto, entrou na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 681/XII (4.a) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE), que baixa à 5.a Comissão; projeto de resolução n.o 1150/XII (4.a) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP), que baixa à 6.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 118/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o
I SÉRIE — NÚMERO 19 64 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (PCP). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Peço, então, aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. O quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescenta 1, da Deputada do BE Helena Pinto, 2, dos Deputados do PCP Diana Ferreira e Jerónimo de Sousa, 1, do Deputado do PS Vitalino Canas, e 3, dos Deputados Graça Mota, Luís Leite Ramos e Teresa Leal Coelho, o que perfaz 224 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos agora proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP Rui Barreto.Declaro que exerci o meu direito de voto nas duas propostas de lei, no mesmo sentido do da bancada do PSD. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Guilherme Silva também está a pedir a palavra, pelo que tem a palavra. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que eu próprio e os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Antes de prosseguirmos com outras votações e porque vão agora embora, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando saírem do Governo, a festa ainda vai ser maior! Nós também vamos aplaudir!
I SÉRIE — NÚMERO 19 68 maioria estão empenhados em consentir o fechar de portas constante das repúblicas de estudantes em Coimbra. É precisamente esta a motivação do nosso requerimento, na esperança de que haja uma alteração do sentido de voto na especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, creio que há consenso para que os requerimentos de avocação sejam votados conjuntamente, pelo que vamos votar os requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PS, PCP e BE, relativos às propostas de lei n.os 250/XII (4.a) e 252/XII (4.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 250/XII (4.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/20006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, sobre esta matéria, quero anunciar que os Deputados do PSD e do CDS eleitos por Coimbra, juntamente com os Srs. Deputados Duarte Filipe Marques e Paulo Mota Pinto, apresentarão uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo anunciar que, em meu nome pessoal, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 251/XII (4.a) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 252/XII (4.a) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra.
1 DE NOVEMBRO DE 2014 75 Importa, nesta sede, recordar que também o Instituto Português de Sangue e Transplantação, instituto público, se manifestou contrário à aplicação destas taxas. No n.o 2 do artigo 24.o é mencionado que «a afetação das receitas é definida pela portaria referida no número anterior, cabendo à Direção-Geral da Saúde o montante mínimo de 60% do produto das receitas.» Ora, entende o PCP que a forma de financiamento da Direção-Geral de Saúde (DGS) não pode estar cativa deste tipo de receitas. Defende o PCP que o financiamento da DGS tem que ser suportado por verbas do Orçamento do Estado, de molde a que seja assegurado um financiamento estável e não dependente da capacidade de angariar/gerar receitas. Eis mais uma das razões para votarmos contra a proposta de lei n.o 219/XII (3.a). As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de novembro de 2014 I Série — Número 21XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DENOVEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e respetiva cessação. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1158 a 1160/XII (4.a). Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Foram avocadas pelo Plenário a discussão e votação das propostas de aditamento de artigos 38.o-A, 45.o-A, 55.o-A, 85.o-A, 115.o-A, 117.o-A, 117.o-B e 117.o-C, que foram rejeitadas, e o artigo 79.o, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira), os Deputados Couto dos Santos (PSD), Mariana Mortágua (BE), Vieira da Silva (PS), João Oliveira (PCP), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Conceição Bessa Ruão (PSD), Mariana Aiveca (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Isilda Aguincha (PSD), David Costa (PCP), Adão Silva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP). De seguida, a Câmara reapreciou o artigo 77.o, sobre o qual se pronunciaram, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Catarina Marcelino (PS), Bruno Dias (PCP) e Mariana Aiveca (BE) e apreciou os artigos 118.o a 176.o e propostas de artigos novos, tendo usado da palavra os Secretários de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), do Tesouro (Isabel Castelo Branco), das Finanças (Manuel Rodrigues), da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis) e dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) e os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), António Prôa (PSD), Paulo Sá (PCP), Nuno Reis (PSD), Miguel Tiago (PCP), Carlos Enes (PS), Lídia Bulcão e Hugo Velosa (PSD), João Paulo Correia (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), João Semedo (BE), Ivo Oliveira (PS), Ângela Guerra e Carla Rodrigues (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Paula Santos (PCP),
I SÉRIE — NÚMERO 21 2 Teresa Santos (PSD), Catarina Martins (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Elza Pais (PS), Cecília Honório (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Clara Marques Mendes e André Pardal (PSD). Sobre o voto n.o 225/XII (4.a) — De congratulação pelo 25.o aniversário da queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP), pronunciaram-se os Deputados António Rodrigues (PSD), Paulo Pisco (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Carla Cruz (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE). Foi aprovada a leitura do voto, após interpelações à Mesa dos Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Duarte Pacheco (PSD). De seguida, foi o voto n.o 225/XII (4.a) aprovado. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1151/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República ao México (Presidente da AR) e 1157/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos (Presidente da AR) e as propostas de resolução n.os 97/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006 e 91/XII (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003. A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 42 minutos.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Pedro Alves o favor de ler o expediente que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma do mandato do Sr. Deputado Miguel Macedo (círculo eleitoral de Braga), cessando Isidro Araújo (PSD), com efeitos a partir do dia 21 de novembro de 2014, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma do mandato do Deputado em causa ser de admitir uma vez que se encontram verificados todos os requisitos legais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, queria pedir um esclarecimento à Mesa, porque no guião de votações para hoje consta a proposta 85-o-A... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas ainda estamos a votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, e só lhe dei a palavra porque tive receio de que o Sr. Deputado quisesse fazer uma interpelação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço desculpa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação de que o Sr. Secretário deu conta. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dou as boas-vindas ao Sr. Deputado Miguel macedo. O Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1158/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA — Peugeot Citröen, em Mangualde (PS), 1159/XII (4.a) — Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das Recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças (BE), e 1160/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela Portaria n.o 4/2013, de 7 de janeiro (PS). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que aguardem 1 minuto porque a Mesa não tem ainda a lista das propostas avocadas pelo Plenário.