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216 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014f) A inobservância das regras relativas à política de remuneração; g) A inobservância das regras relativas à organização interna; h) A não adoção de procedimentos de avaliação exigidos; i) O incumprimento de deveres relativos às matérias referidas no artigo 73.o não punidos como contraordenação muito grave.3 - Cumulativamente com a coima e em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido, pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição, por um período máximo de 5 anos contados da decisão condenatória definitiva, do exercício da atividade a que a contraordenação respeita; c) Inibição, por um período máximo de 5 anos contados da decisão condenatória definitiva, do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direção, chefia e fiscalização quando o infrator seja membro dos órgãos sociais, exerça cargos de administração, gerência, direção ou chefia ou atue em representação legal ou voluntária em quaisquer pessoas coletivas abrangidas pelo presente Regime Jurídico; d) Publicação pela CMVM, a expensas do infrator e em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção do sistema financeiro e dos mercados de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, da sanção aplicada pela prática da contraordenação; e) Revogação da autorização ou cancelamento do registo necessários para o exercício de atividades de investimento em capital risco, em empreendedorismo social ou alternativo especializado.4 - A publicação referida na alínea d) do número anterior pode ser feita na íntegra ou por extrato, conforme for decidido pela CMVM.Artigo 76.o CompetênciaA CMVM é a entidade competente para o processamento das contraordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias e de medidas de natureza cautelar.Artigo 77.o Direito subsidiárioAplica-se às contraordenações previstas na presente lei e aos processos às mesmas respeitantes, o regime substantivo e processual do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.———
218 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014A reintrodução das auditorias de qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril.Assembleia da República, 11 de novembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 52 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 704 a 745/XII (4.a)]: N.o 704/XII (4.a) — Revoga o regime de requalificação (BE).N.o 705/XII (4.a) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).N.o 706/XII (4.a) — Criação da freguesia de Pontinha, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP).N.o 707/XII (4.a) — Criação da freguesia de Famões, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP).N.o 708/XII (4.a) — Criação da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP).  N.o 709/XII (4.a) — Criação da freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP).N.o 710/XII (4.a) — Criação da freguesia de Vila Nova de São Bento, no concelho de Serpa, distrito de Beja (PCP).N.o 711/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Domingos, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal (PCP).N.o 712/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santa Cruz, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal (PCP).N.o 713/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santiago - Alcácer do Sal, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal (PCP).N.o 714/XII (4.a) — Criação da freguesia de Vale de Vargo, no concelho de Serpa, distrito de Beja (PCP).N.o 715/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santa Maria do Castelo - Alcácer do Sal, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal (PCP).N.o 716/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Bartolomeu da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal (PCP).N.o 717/XII (4.a) — Criação da freguesia de Marateca, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal (PCP).N.o 718/XII (4.a) — Criação da freguesia de Poceirão, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal (PCP).N.o 719/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santa Susana, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal (PCP).N.o 720/XII (4.a) — Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal (PCP) N.o 721/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santiago do Cacém, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal (PCP).N.o 722/XII (4.a) — Criação da freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel, distrito de Beja (PCP).N.o 723/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Pedro da Afurada, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP).N.o 724/XII (4.a) — Criação da freguesia de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP).N.o 725/XII (4.a) — Criação da freguesia de Gulpilhares, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP).N.o 726/XII (4.a) — Criação da freguesia de Pedroso, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP).N.o 727/XII (4.a) — Criação da freguesia de Mafamufe, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (PCP).
3 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014PROJETO DE LEI N.O 704/XII (4.a) REVOGA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃOExposição de motivosO regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas que veio substituir o anterior regime de mobilidade especial foi já protagonista de um dos maiores processos de dispensa de funcionários públicos de que há memória.  Este regime surgiu na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional à anterior proposta do Governo, que previa a permanência no regime durante 12 meses, terminados os quais o funcionário entrava em licença sem vencimento ou cessava o contrato.Na atual legislação, o vínculo não desaparece automaticamente (à exceção dos que entraram depois de 2008, que perdem o vínculo ao fim de um ano), mas estes trabalhadores passam a auferir 60% do salário no primeiro ano e 40% no segundo, com um limite de 3 IAS na primeira fase e 2 IAS na segunda.  O que acontece é que trabalhadores colocados em regime de requalificação, que na sua maioria já auferem remunerações baixas, são empurrados para uma situação de chantagem entre a perda do vínculo público e um salário que mal lhes chega para sobreviver. Desta forma, o Governo empurra estes trabalhadores para a rescisão de contratos e é assim que a requalificação configura, na realidade, um processo de despedimento.  Esta realidade tornou-se muito clara com a recente decisão de colocar 697 trabalhadores da Segurança Social em situação de requalificação. Ao contrário do que está previsto na retórica do Governo, estes trabalhadores são necessários aos seus serviços, têm funções concretas e foram escolhidos de forma arbitrária, tal como foi arbitrária a decisão sobre o nõmero total de funcionários a colocar em “requalificação”. Todo o país compreendeu que se trata de um despedimento coletivo sem precedentes e não de um qualquer processo de requalificação de trabalhadores.Estando provada a verdadeira razão da existência deste regime, não há argumento retórico que justifique a manutenção de um processo que apenas serve para reduzir a qualidade dos serviços públicos, para destruir o Estado Social e para contribuir para o aumento do desemprego no país. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede á revogação da Secção II “Reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos”, incluída no Capítulo VIII, do Título IV, da Parte II da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 245.o a 275.o, da Secção II “Reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos”, incluída no Capítulo VIII, do Título IV, da Parte II da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
7 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Locais de Interesse Posto de Comando do MFA Este espaço está localizado nas instalações do Quartel da Pontinha onde, de 24 a 26 de abril de 1974, estiveram reunidos os oficiais que comandaram todas as operações da Revolução do 25 de abril. Através da dignificação deste espaço e da criação de condições de apoio aos visitantes, procura-se não apenas a valorização do local, mas principalmente a sua divulgação junto do público escolar e de todos aqueles que manifestem interesse pelos acontecimentos que marcaram a história do nosso país.Tendo em conta que foi neste local que o MFA comandou as operações, sofreu nos momentos de incerteza, prendeu o paladino do regime, reuniu a Junta de Salvação Nacional, ordenou a libertação dos presos políticos, redigiu a maioria dos comunicados à imprensa, percebeu, finalmente, que o movimento tinha triunfado, pretendese que na sala de operações, mantida tal como estava por ocasião do 25 de abril de 1974, os visitantes sejam transportados para esse tempo e percebam a importância dos acontecimentos que ali tiveram lugar.O núcleo apresenta diversos espaços:Sala de exposição permanenteTrata-se de uma visita aos acontecimentos mais importantes do 25 de abril, organizada cronologicamente entre as 22h00 do dia 24 e as 8h15 do dia 26. Começa pelo funcionamento do Posto de Comando na noite de 24, podendo observar-se a sucessão dos momentos decisivos do dia 25 até à queda do regime, e termina com a primeira conferência de imprensa da Junta de Salvação Nacional, no Regimento de Engenharia N.o 1, na manhã de 26 de abril. Sala de exposições temáticas temporáriasNeste espaço são apresentadas exposições temporárias com temas relacionados com a revolução de abril, a sua época, objetos e acontecimentos.Sala do Posto de ComandoEsta é a sala onde esteve instalado o Posto de Comando, com mobiliário, telefones, rádio, mapas e todas as caraterísticas que tinha em 25 de abril de 1974. Também estão presentes os "Capitães de abril" através de figuras representativas.Auditório Regimento de Engenharia n.o1Auditório Capitães de abrilEdifício “O Velho Mirante”Edifício de arquitetura civil, do século XVIII, situado no centro da freguesia da Pontinha. Este edifício é composto por dois registos e planta trapesoidal. O primeiro registo, de aparelho rústico, ostenta um pórtico de Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014arco da volta perfeita com um portão de ferro. No segundo registo está inserido um janelão de sacada com varandim de ferro forjado.Está classificado como Imóvel de Interesse Municipal pela Câmara Municipal de Odivelas. Atualmente funciona como restaurante.II – Razões de ordem demográfica e geográficaA Pontinha, com uma área de 4,7 km2, estabelece fronteira com Odivelas e Famões, e com os concelhos de Sintra, Amadora e Lisboa. Tem, de acordo com os dados dos Censos de 2011, 23.041 habitantes, 9.348 famílias, 11.534 alojamentos e 3.207 edifícios.Este território foi no passado um conjunto de quintas e terrenos agrícolas, dos quais a Escola Profissional Agrícola D. Dinis é ainda hoje um digno representante desse passado próximo.A partir da década de 50 do Século XX, este território sofreu grandes mudanças e hoje em dia é uma das zonas mais populosas do concelho de Odivelas.Evolução da população da Pontinha (1991 – 2011) 1991 2001 2011 25 540 24 023 23 041Em termos administrativos a freguesia da Pontinha foi criada no dia 30 de novembro de 1984, através de projeto-lei aprovado em Assembleia da República, e que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1985 e elevada à categoria de vila no dia 16 de agosto de 1991.LimitesOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes: Inicia-se na extrema norte da propriedade rústica n.o 7, secção I, da atual freguesia de Odivelas, com a linha limite do concelho de Loures e concelho de Oeiras (freguesia e atual concelho da Amadora), junto do marco do concelho n.o 30; segue no sentido sueste contornando a propriedade rústica n.o 7, secção I, da atual freguesia de Odivelas, seguindo sempre a linha a propriedade rústica n.o 9, secção I, denominada Espojeiro; segue ainda sensivelmente no mesmo sentido da linha de água, situando-se a sul da propriedade rústica n.o 4, secção II, denominada Peça de Segulim e a norte a Quinta do Segulim; continuando ainda pela linha de água ao ponto sul da extrema do Casal da Barroca, inflete no sentido nordeste; neste ponto segue a linha de divisória de extremas, ficando a norte o Casal da Barroca e a sul a propriedade rústica n.o 25, secção J, terminando junto da estrada municipal (estrada municipal n.o 576-1); neste ponto inflete em sentido sul, pela extrema da propriedade rústica n.o 24, secção J, mudando de sentido junto do ponto extremo da propriedade rústica n.o 1, secção K, infletindo neste ponto para noroeste, seguindo sempre a extrema da propriedade rústica n.o 1, secção K, até ao limite desta extrema com a propriedade rústica n.o 26, secção M; aqui muda no sentido sul seguindo pela linha de água até à estrada municipal (estrada municipal n.o 576); neste ponto segue a mesma linha de água até à ribeira (rio Costa); aqui segue a citada ribeira para jusante em direção a Odivelas até ao pontão que dá passagem sobre a dita ribeira e liga a Patameiras; neste ponto segue o caminho que sobe a Encosta da Luz até à estrada militar; aqui prolonga-se pelo antigo limite com o concelho de Lisboa.
9 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014MAPA  Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014III – Atividades IndustriaisDados de 2012, revelam que a freguesia da Pontinha dispõe de 89 indústrias transformadoras, sete de captação, gestão de resíduos e despoluição; uma de eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio; 151 empresas de construção; 325 estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho e de motociclos; 70 empresas de transporte e armazenagem; 97 unidades de alojamento, restauração e similares; 26 empresas de atividades de informação e de comunicação; 14 empresas de atividades financeiras e de seguros; 25 estabelecimentos de atividades imobiliárias; 68 empresas de atividades de consultadoria, cientificas, técnicas e similares; 28 estabelecimentos de atividades administrativas e dos serviços de apoio; dois serviços da administração pública e defesa, segurança social obrigatória; 13 unidades de atividades na área da educação; 37 unidades de atividades de saúde humana e apoio social; 14 espaços de atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas e 38 de outras atividades de serviços.IV – Equipamentos coletivosa) Sede da junta de freguesia b)  Pólo da Biblioteca Municipal c) Mercado de Levante d) Estabelecimentos de ensino E. B. 2o e 3o Ciclos da Pontinha E. B. 1o Ciclo Dr. Mário Madeira E. B. 1o Ciclo Mello Falcão E. B. 1o Ciclo / J. I. Quinta da Condessa E. B. 1o Ciclo / J. I. Casal da Serra E. B. 1o Ciclo da Serra da Luz E. B. 1o Ciclo / J. I. Quinta da Paiã E. B. 1o Ciclo Vale Grande Jardim de Infância Gil Eanes Escola Profissional Agrícola D. Dinis - Paiã Centro de Formação do Setor Alimentar da Pontinha Escola Secundária Braancamp Freire e) Centro de Saúde da Pontinha – sede e extensão da Urmeira f) Farmácias – 5 g) Polidesportivos h) Posto de correio i) PSP j) Associação O Cantinho do Idoso da Pontinha k) Centro de Dia Sagrada Família l) Centro de Dia de Santo Eloy m) Centro Social da Paróquia da Pontinha/Centro de Dia de Santa Maria da Urmeira n) Comissão Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos da Pontinha (CURPIP) o) Comissão Unitária de Reformados Pensionistas e Idosos de Santo Eloy p) Associação Humanitária dos Bombeiros da PontinhaV – Movimento Associativo – 13 Centro Escolar Republicano Tenente Valdez Clube Atlético e Cultural da Pontinha Clube União Caçadores da Pontinha Futebol Clube Altinho Grupo de Atletismo da Pontinha Grupo Coral dos Pequenos Cantores da Pontinha
12 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Odivelas a freguesia de Pontinha, com sede em Pontinha.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Pontinha até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Odivelas com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas; b) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Pontinha, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Pontinha e FamõesÉ extinta a União das freguesias de Pontinha e Famões por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Pontinha criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
15 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Possui um elevado número de bairros. O seu território, assenta, quase todo, numa zona montanhosa, com grandes espaços arborizados.Marcada também por enormes crateras, esta paisagem reflete a importância das pedreiras do Trigache, cuja atividade é descrita nas Memórias Paroquiais de 1758. Foi destas pedreiras que saiu a pedra para a reconstrução da cidade de Lisboa aquando do terramoto de 1755.Evolução da população de Famões (1991 – 2001) 1991 2001 2011 7 566 9 008 11 095LimitesOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes: A norte, com a freguesia de Caneças; A nascente com a ribeira e a freguesia de Odivelas; A sul, com a freguesia da Pontinha; A poente, com a freguesia da Pontinha e o concelho de Sintra.Em suma, a extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Famões, no concelho de Odivelas.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Odivelas a freguesia de Famões, com sede em Famões.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Famões até à entrada em vigor da Lei n.o 11A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao
16 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Odivelas com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas; b) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Famões, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Pontinha e FamõesÉ extinta a União das Freguesias de Pontinha e Famões por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Famões criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Diana Ferreira — Paulo Sá — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz._______PROJETO DE LEI N.O 708/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OLIVAL DE BASTO, NO CONCELHO DE ODIVELAS, DISTRITO DE LISBOAExposição de MotivosI – Razões de Ordem históricaÀs portas de Carriche e ao longo da Estrada Nacional n.o 8 estende-se o casario de Olival Basto, cujo nome deve aos ricos olivais que aqui existiram e dos quais restam algumas centenas de oliveiras, na encosta que vai
18 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Locais de InteresseORIGENS DAS VILAS DE OLIVAL BASTO (extraído do livro de Maria Máxima Vaz)A revolução industrial, no século XIX, trouxe à cidade de Lisboa muitas famílias provenientes de todos os pontos do País. Albergar essas famílias numa cidade sem estruturas para isso, constituiu um grande problema, uma das vertentes da questão social, que se estendeu até aos dias de hoje. A solução de emergência foi abrir, a muitas dessas famílias, as portas dos velhos palácios, desabitados há vários anos e em adiantado estado de degradação, de que temos inúmeros exemplos em Lisboa, sobretudo em Alcântara e Marvila - eram os chamados pátios.Posteriormente, construiu-se habitação social - as vilas - geralmente em sistema de mono-habitação, bairros de casas quase sempre todas iguais, umas vezes de um piso, outras com mais pisos. Nalgumas vilas, havia mais de um modelo, como foi o caso da vila Grandela, porque as casas para os funcionários administrativos eram de planta diferente das casas dos operários fabris.Em Olival Basto, edificaram-se cinco vilas. Em cada uma delas, as habitações eram todas iguais, mas diferentes de vila para vila. Aqui viviam famílias cujos membros tinham várias atividades; alguns trabalhavam em Lisboa, na indústria, no comércio ou prestação de outros serviços, mas outros dedicavam-se a trabalhos locais, sobretudo agrícolas. Havia quem trabalhasse por conta própria. A composição social e a situação económica dos seus habitantes, era muito heterogénea, situação que não se verificava, geralmente nas vilas.Algumas habitações destas vilas já desapareceram, sacrificadas ao traçado das vias rápidas. As que ainda ficaram, muitas estão desabitadas e no início de um processo de degradação, que nos faz prever um fim muito próximo.Nem todas seriam destinadas a operários fabris. Porque havia grande atividade agrícola na lezíria, nomeadamente na Quinta da Várzea, muitos trabalhadores rurais terão habitado algumas das casas destas vilas, que passo a enumerar:- VILA CARINHAS, que já não está completa; devido às obras da CREL e da CRIL, foram sacrificadas algumas das suas habitações, conservando-se sete, todas com a mesma planta e pequeno pátio à frente, limitado por gradeamento e ainda quintal, nas traseiras.- VILA GORDICHO - tem sete habitações, todas elas desocupadas. Foi numa destas casas que se instalou uma pequena indústria de cristalização de frutas.Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014- VILA AMÁLIA - é a maior das vilas do Olival; tem vinte e duas habitações, todas de rés-do-chão apenas. Nesta vila instalou-se a primeira escola da povoação, na altura anexa da Póvoa de Santo Adrião. Um pequeno pormenor marca a diferença das outras vilas – o telheiro sobre a entrada, assim como um poço na mesma entrada (este poço tem a sua história).- VILA JORGE - já não existe. Todas as casas foram demolidas quando das obras das vias rápidas. As casas eram de um piso, apresentando fachadas com porta ladeada por duas janelas, paredes revestidas de azulejos e rematadas por cornija; uma platibanda ocultava o assentamento do telhado, donde se erguia a água furtada.- VILA RIBEIRO - vinte e duas habitações de um piso, constituem esta vila, em fase inicial de degradação.Apenas nove destas casas estão habitadas, mas não por muitos anos, considerando que os moradores são reformados idosos, e a população mais jovem procura mais qualidade e conforto, nos prédios que se construíram entre estas vilas e as encostas que separam Olival Basto de Lisboa.- VILA CESTEIRO - já não existem todas as casas, foram demolidas quando das obras das vias rápidas, e a recente construção da rotunda do Sr. Roubado. Localizava-se junto à Malaposta. Nestas Vilas existiam algumas cavalariças como na Vila Amália e Vila Gordicho onde as carroças que transportavam produtos da terra saloia se acomodavam para dar lugar à viagem que se fazia de madrugada.O acesso para estas Vilas faz-se pela Rua Angola - a artéria de maior tráfego na freguesia. A maior parte das habitações encontram-se degradadas, em piso térreo diferindo apenas em termos arquitetónicos.Algumas possuem pequenas particularidades como o caso da Vila Amália e da Vila Gordicho que possuem ainda uma roldana de um poço que satisfazia as necessidades de água dos seus residentes.É visível na Vila Ribeiro um corredor que lhe dá acesso a observar os vestígios de uma bomba de água, bem como no muro que dá acesso à Vila Amália.Centro Cultural da Malaposta O edifício da mala-posta, foi construído no Casal dos Carreiros, entre 1855 e 1856. O projeto desta construção veio a servir de modelo a todos os edifícios de mala-posta que se edificaram, até ao final do século XIX. Aqui parava a diligência para substituir os animais por outros "folgados", que mantivessem a velocidade pretendida para uma comunicação rápida.De mala-posta passou este edifício, mais tarde, depois de ligeiras adaptações, a matadouro municipal que, por sua vez, veio a encerrar as portas, depois de alguns anos de funcionamento. Esteve durante bastante tempo votado ao abandono. Na segunda metade da década de oitenta surgiu o projeto cultural da AMASCULTURA – a primeira associação intermunicipal para o desenvolvimento de projetos e atividades culturais. Este projeto permitiu a requalificação e reabilitação do edifício que foi restaurado e adaptado à realização de eventos na área da cultura: teatro, animação e formação a vários níveis. Aqui decorre, entre muitos outros eventos, um ciclo de Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014cinema documental. O edifício que hoje conhecemos foi inaugurado a 2 de Dezembro de 1989. Conservou a estrutura da planta em "U", tendo-se-lhe acrescentado, ligado ao corpo central, a caixa do palcoII – Razões de ordem demográfica e geográficaO Olival Basto tem uma área de 1,42 km2 e estabelece fronteira com Odivelas e Póvoa de Santo Adrião, e com o concelho de Lisboa. Tem, de acordo com os dados dos Censos de 2011, 5.812 habitantes, 2.541 famílias, 3.029 alojamentos e 663 edifícios O lugar do Olival Basto era constituído por um pequeno aglomerado de casas à beira da estrada. Era o primeiro aglomerado populacional que existia à saída de Lisboa.Em 1822 caracterizava-se por várzeas e terras férteis, com olivais - que poderão estar na origem do seu topónimo -, e que atraíram populações oriundas de outros pontos do país - os "malteses", para a apanha da azeitona.As primeiras décadas do Século XX, são marcadas por um grande desenvolvimento em termos de ocupação de espaço, devido à sua localização geográfica. Nascem nesta altura os primeiros núcleos de habitação social.Este fenómeno origina as vilas e os pátios, dos quais alguns ainda hoje subsistem.Este território já pertenceu a Loures, Ameixoeira e Póvoa de Santo Adrião.É uma das portas de entrada do concelho de Odivelas.LimitesOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os que resultam, na metade nascente, da partição da atual freguesia da Póvoa de Santo Adrião pela linha de água da ribeira de Odivelas.A freguesia de Olival Basto, confina a norte com a freguesia de Frielas, a sul com a freguesia do Lumiar, a este com as freguesias de Camarate e Ameixoeira, e a oeste, com as freguesias de Odivelas e de Póvoa de Santo AdriãoConsultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014III – Atividades IndustriaisDados de 2012, revelam que a freguesia de Olival Basto dispõe de 29 indústrias transformadoras, duas de captação, gestão de resíduos e despoluição; 33 empresas de construção; 69 estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho e de motociclos; 24 empresas de transporte e armazenagem; 22 unidades de alojamento, restauração e similares; cinco empresas de atividades de informação e de comunicação; três empresas de atividades financeiras e de seguros; dois estabelecimentos de atividades imobiliárias; 15 empresas de atividades de consultadoria, cientificas, técnicas e similares; 11 unidades de atividades administrativas e dos serviços de apoio; uma unidade na área da educação; sete unidades de atividades de saúde humana e apoio social; três espaços de atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas e oito de outras atividades de serviços. Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014IV – Equipamentos Coletivos Junta de Freguesia  Pavilhão Multiusos  Mercado fixo  Farmácia – 1   Escola EB 1/J.I. de Olival Basto  Centro Cultural da Malaposta  Igreja de Olival Basto  Centro de Dia para a Terceira IdadeV – Movimento AssociativoGROB - Grupo Recreativo de Olival Basto Associação de Escoteiros de Portugal - Grupo n.o 9 Federação Portuguesa de Desporto para DeficientesVI – IPSSCentro de Dia para a Terceira Idade de Olival BastoVII – Transportes PúblicosA freguesia do Olival Basto é servida pela Rodoviária de Lisboa (RL) – rede amarela e rede verde, pelas empresas Isidoro Duarte e Barraqueiro. Dispõe de uma praça de táxis.Quanto à RL – rede verde, todas as carreiras que têm como destino Lisboa e fazem o trajeto da EN 8, servem a população desta freguesia.Quanto à rede amarela da RL são três as carreiras. As carreiras 201 e 226 que saem de Lisboa, com destino a Caneças e Arroja, respetivamente, passam pelo Olival Basto. No sentido inverso não servem a freguesia. A carreira 214 que sai do Casal da Paradela, passa pela freguesia, com destino e a Lisboa (Campo Grande).  Esta freguesia, após a construção das vias rápidas (CRIL, IC 22) quase que separada do resto do concelho, é muito isolada. Esta freguesia também não dispõe de nenhum transporte direto para o hospital de referência.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Odivelas.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Odivelas a freguesia de Olival de Basto, com sede em Olival de Basto.
23 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Olival de Basto até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Odivelas com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas; b) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Olival de Basto, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de BastoÉ extinta a União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Olival de Basto criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Rita Rato — David Costa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — Diana Ferreira — António Filipe — Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira._______
25 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014À beira da Estrada Nacional n.o 8, no Largo Major Rosa Bastos, fica a Igreja da Póvoa de Santo Adrião, monumento nacional, pelo Decreto-Lei n.o 251, de 3 de junho de 1970. É de salientar que o portal manuelino tinha já sido classificado, em 10 de julho de 1922.Locais de Interesse Igreja Matriz da Póvoa de Santo AdriãoA Igreja Matriz localiza-se no núcleo urbano antigo da freguesia. A época provável da sua construção é o século XVI – 1546, data inscrita num fragmento de pedra tumular, ainda hoje existente no chão do batistério.De grande valor artístico, é Monumento Nacional pelo Decreto n.o.251/70, destacando-se o pórtico frontal e a pia de água benta, em estilo manuelino.Sofreu alterações no séc. XVII e XVIII, visíveis no estilo da pintura e moldura entalhada do Altar das Dores, no relógio de sol datado de 1742, na capela-mor reconstruída no final do séc. XVIII.A nave da igreja é forrada com azulejos enxaquetados, e o teto é de masseira, pintado. O coro alto assenta em duas colunas de mármore vermelho, bases ornadas de losangos. Em frente ao púlpito, encontra-se embutida na parede uma pia de água benta, construção da época quinhentista. No batistério existe ainda a antiga fonte batismal de taça facetada, com inscrição datada de 1546.A valiosa capela de Santo António, é forrada a azulejo do séc. XVII, policromo. O retábulo de talha simples e dourada, conserva pinturas sobre madeira figurando a Anunciação e a Ascensão.Na capela-mor, grandiosa pelos alçados, iluminação e decoração pictural, domina a grande tela de Pedro Alexandrino A Ceia, de 1802, e as telas dos Quatro Doutores da Igreja, também deste autor.Chafariz D’El ReiFoi construído em 1756, em blocos de pedra calcária, e localizava-se originalmente junto à beira da estrada.Tem um grande espaldar com duas bicas. Estas bicas, que lançam a água no enorme tanque onde os animais bebiam, têm a forma de Lucernas. Ao centro, encontra-se um alto-relevo com uma caravela do séc. XVIII.Reedificado em 1843, o chafariz conserva ainda a inscrição do séc. XVIII. Desde 1983 localiza-se no jardim do Chafariz D'El Rei, depois de ter sido desmontado e guardado durante muito tempo, por motivos de reordenamento urbano.II – Razões de Ordem demográfica e geográficaA Póvoa de Santo Adrião, enquanto freguesia, é uma das mais antigas do concelho de Odivelas, formada no Século XVI. Tem hoje uma área de 1,23 km2 e estabelece fronteira com Odivelas e Olival Basto, e com o concelho de Loures. De acordo com os dados dos Censos de 2011, tem 13.061 habitantes, 5.302 famílias residentes. Dispõe de 6.261 alojamentos e 949 edifícios. Regista atualmente uma das maiores densidades populacionais do concelho (10.619 hab./km2).Favorecida por uma natural proximidade de Lisboa, é a partir dos anos 50, que a Póvoa é marcada por um processo de massificação de fixação humana, através do sucessivo loteamento das quintas.Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014A Póvoa de Santo Adrião tem características profundamente urbanas cuja densidade demográfica é uma clara exemplificação disso.Evolução da população da Póvoa de Santo Adrião (1991 – 2011) 1991 2001 2011 14 361 14 704 13 061III – Atividades IndustriaisDados de 2012, revelam que a freguesia da Póvoa de Santo Adrião dispõe de 2 empresas do setor primário; 43 indústrias transformadoras, uma de captação, gestão de resíduos e despoluição; 69 empresas de construção; 206 estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho e de motociclos; 43 empresas de transporte e armazenagem; 52 unidades de alojamento, restauração e similares; 13 empresas de atividades de informação e de comunicação; 9 empresas de atividades financeiras e de seguros; 15 estabelecimentos de atividades imobiliárias; 37 empresas de atividades de consultadoria, cientificas, técnicas e similares; 22 empresas de atividades administrativas e dos serviços de apoio; sete unidades de atividades na área da educação; 22 unidades de atividades de saúde humana e apoio social; oito espaços de atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas e 24 de outras atividades de serviços. IV – Equipamentos Coletivos Junta de Freguesia  Casa da Cultura  Estabelecimentos de ensino – 5  - Escola Secundária  - EB 2,3 Carlos Paredes  - EB 1o ciclo / JI Barbosa du Bocage  - EB 1o ciclo / JI Quinta S. José   - Conservatório de Música D. Dinis (fundado em 1991). Mercado fixo – 1  Mercado de levante – 1  Parque Urbano – 1 Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014 Cemitério – 1  Capela Mortuária - 1 Farmácias – 3  Unidade de Saúde Familiar – 1  PSP  Posto de abastecimento de combustíveis – 2V – Movimento AssociativoSociedade Recreativa Povoense (1926) Grupo Recreativo da Quinta do Monsenhor (1974) Ténis Clube da Póvoa (1990) Povarte (2002) Póvoa de Santo Adrião Atlético Clube (PSAAC) Associação Póvoa / Olival Basto (APOB) Grupo Desportivo Águias da Póvoa Associação Desportiva da Póvoa Clube Académico da Póvoa União Desportiva e Recreativa do Casal do Privilégio Clube de Cicloturismo da QuintinhaVI – IPSSInstituto Português de Pedagogia Infantil (1979) Centro Comunitário e Social  Santa da Casa da Misericórdia    VII – Transportes PúblicosA freguesia da Póvoa de Santo Adrião é servida pela Rodoviária de Lisboa (RL) – rede amarela e rede verde, pelas empresas Isidoro Duarte e Barraqueiro. Dispões de duas praças de táxis.Quanto à RL – rede verde, todas as carreiras que fazem o trajeto da EN 8, servem a população desta freguesia, quer na direção de Lisboa e/ou Odivelas (Metro).Quanto à rede amarela da RL são 4 as carreiras. A 214 sai do Casal da Paradela, atravessa a freguesia e termina em Lisboa (Campo Grande). A 204 no trajeto que percorre, atravessa toda a zona alta da freguesia, passando pela zona industrial, passa pelo metro em Odivelas e termina no Pólo Industrial / Comercial nas Patameiras, em Odivelas. As carreiras 207 e 235 servem também a zona alta da freguesia em percursos diferentes e terminam ambas no metro em Odivelas.Poder-se-á dizer que a freguesia está razoavelmente servida de transportes públicos, embora os horários tenham sido recentemente reduzidos. Esta freguesia não dispõe de nenhuma ligação direta para o hospital de referência.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no concelho de Odivelas.
28 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Odivelas a freguesia de Póvoa de Santo Adrião, com sede em Póvoa de Santo Adrião.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Póvoa de Santo Adrião até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Odivelas com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas; b) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Póvoa de Santo Adrião, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.