I SÉRIE — NÚMERO 96 56 baixa à 13.a Comissão, 605/XV/1.a (CH), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, e 606/XV/1.a (CH), que baixa à 6.a Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 471/XV/1.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 511/XV/1.a (PS), 512/XV/1.a (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 513/XV/1.a (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 514/XV/1.a (L), que baixa à 9.a Comissão, 515/XV/1.a (PS), 516/XV/1.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, e 518/XV/1.a (PAR). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Secretária. Posto isto, anuncio que a reunião plenária de amanhã começa às 10 horas, com a seguinte ordem do dia. Do primeiro ponto consta a discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 516/XV/1.a (PS) — Segunda alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; Projeto de Resolução n.o 162/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto; Projeto de resolução n.o 394/XV/1.a (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral; Projeto de resolução n.o 426/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades; Petição n.o 30/XV/1.a (Luís Humberto Pacheco Ferreira Teixeira) — Por uma maior conversão dos votos em mandatos; Projeto de Lei n.o 377/XV/1.a (PSD) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; Projeto de Lei n.o 398/XV/1.a (PAN) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e órgãos das autarquias locais, bem como no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais; Projeto de Lei n.o 517/XV/1.a (PAN) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação; Projeto de Lei n.o 518/XV/1.a (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República; Projeto de Lei n.o 560/XV/1.a (PSD) — Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro; Projeto de Lei n.o 577/XV/1.a (PCP) — Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (segunda alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro); Projeto de Lei n.o 581/XV/1.a (L) — Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores; Projeto de Lei n.o 582/XV/1.a (L) — Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual;