II SÉRIE-A — NÚMERO 113 22 z) Um representante das associações de imigrantes, a designar pelas respetivas organizações. aa) [anterior alínea z)bb) [anterior alínea aa)] cc) [anterior alínea bb)]» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 28 de março de 2013  Os Deputados do Partido Ecologista de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 386/XII (2.a) CRIA TAXAS DE IVA DE 6% APLICÁVEIS AO CONSUMO DE ELETRICIDADE E DE GÁS NATURAL E REVOGA A LEI N.o 51-A/2011, DE 30 DE SETEMBRO O Chefe da missão da Troica em Portugal, Sr. Abebe Selassie, deu recentemente uma entrevista à comunicação social nacional, onde entre alguns outros temas versando a mais recente avaliação de aplicação do designado Memorando da Troica, aceite e subscrito em maio de 2011 pelo PS, PSD e CDS-PP, abordou a questão dos preços da energia em Portugal. Considera este Senhor que uma das principais preocupações da Troica durante a sétima avaliação do Memorando da Troica se prendeu com o facto dos preços da energia elétrica e do gás natural em Portugal não terem sofrido desde maio de 2011 uma contração que a troica considerava desejável e possível, até por razões de equidade face às “dificuldades que o País atravessava”(...). O mínimo que se pode dizer destas afirmações é que elas são absolutamente hipócritas. E são também completamente falaciosas, como é bem evidente e facilmente comprovável. De facto, como se poderia esperar que os preços da eletricidade e do gás natural pudessem ter diminuído em Portugal com o “Memorando da Troica” a prever, desde maio de 2011, a subida da taxa do IVA aplicável ao consumos destes bens essenciais? Na realidade, no designado Memorando das Políticas Económicas e Financeiras, na parte B – Redução da dívida pública e do défice público, no ponto 7, pode ler-se que “do lado da receita, o enfoque está em aumentar o peso dos impostos sobre o consumo e em reduzir os benefícios fiscais”, tendo o Governo aceite que “a partir de Janeiro de 2012, será introduzida uma tributação sobre a eletricidade”, tendo sido concretizada esta “disponibilidade” no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, no ponto 5.15, que previa “aumentar a taxa do IVA na eletricidade e no gás (atualmente é de 6%)”. Não é aceitável que o chefe da Missão da Troica em Portugal pense que pode, nesta como noutras matérias, agir como Pilatos, esquecendo que a parte mais significativa que justifica o aumento dos preços da eletricidade e do gás natural em Portugal, desde 2011, se fique a dever ao aumento da taxa do IVA que incidia sobre aqueles produtos, de 6% para 23%, que ocorreu a partir do início do último trimestre do ano de 2011 com a entrada em vigor da Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, que por proposta do Governo PSD/CDS e aprovação da sua maioria parlamentar antecipou, em três meses, a subida da taxa do IVA sobre aqueles produtos, prevista no Memorando da Troica. As consequências, para as famílias e para as empresas, deste brutal aumento da taxa do IVA incidindo sobre produtos essenciais como são a eletricidade e o gás natural, são bem conhecidas. Em termos gerais – e incluindo nesta abordagem igualmente os aumentos determinados pela ERSE com a total complacência do Governo PSD/CDS que se autossatisfaz com pretensos cortes de “rendas energéticas” cujos resultados práticos são pouco menos que nulos – os aumentos dos preços da eletricidade e do gás natural ocorridos em Portugal desde 2011 até ao início de 2013, rondam os 25%, 17% no final de 2011 por razões diretamente derivadas do aumento das taxas do IVA, o restante pelo aumento sucessivo do valor das tarifas desde então ocorridas, conjugadas com a aplicação das novas taxas de IVA.