78 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008acordo com o n.o 3 do supra-citado artigo, a troca de informação ou material classificados com terceiros Estados ou organizações internacionais deverá ser regulada por acordos de segurança específicos, que serão negociados, assinados e aprovados pelas Partes.As disposições relativas ao pessoal e aos privilégios e imunidades são as matérias reguladas, respectivamente, pelos capítulos VI e VII. Já o capítulo seguinte dispõe sobre matéria referente à jurisdição penal e disciplinar sobre o pessoal militar e civil e respectivas famílias. Aliás, o normativo do Artigo 25.o regula com detalhe as questões inerentes à jurisdição penal e disciplinar. Enquanto o Artigo 26.o se ocupa do auxílio judiciário mútuo, já o Artigo 27.o prevê a situação de repatriamento, ausência e afastamento do pessoal ao serviço da EGF.O Capítulo IX, em cinco artigos, regula a problemática da responsabilidade por danos, definindo o regime a que se submetem eventuais lesões causadas a terceiros ou a terceiros Estados em virtude das actividades da Força de Gendarmerie Europeia.Na economia do texto do Tratado, as disposições financeiras e relativas a direitos de propriedade surgem previstas no Capítulo X que se estende do Artigo 33.o ao 37.o. Aqui, realce-se a matéria de orçamento, anual, o qual é aprovado nos termos do Artigo 7.o pelo Comité Interministerial de Alto Nível e cuja disciplina vem regulada no Artigo 35.o. No enquadramento deste artigo, as despesas consistem, por um lado, nos custos de investimento e custos operacionais do Quartel General Permanente e, por outro, nas despesas aprovadas pelas Partes relativas às actividades da EUROGENDFOR. As receitas resultam das contribuições das Partes, de acordo os critérios a definir por estas nas regras financeiras da EGF.Finalmente, o Capítulo XI contém os normativos relativos às disposições finais, onde se enquadram as matérias relativas à adesão (Artigo 42.o), ao estatuto de observador (Artigo 43.o), ao estatuto de parceiro (Artigo 45.o), bem como as que se reportam aos acordos ou protocolos de implementação do presente Tratado, à sua entrada em vigor e ao depositário que é o Governo da República Italiana, que deverá notificar todos os Estados signatários e aderentes do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou denúncia.Parte II — Opinião do RelatorÉ com satisfação que vejo Portugal associado à criação da EUROGENDFOR.Esta nova Força de Gendarmerie Europeia contribui indelevelmente para o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e de Defesa e constitui um importante instrumento apto a permitir uma resposta policial em cenários de crise, particularmente apropriado para ser utilizado em ambientes não estabilizados e de risco acrescido, permitindo reduzir ao mínimo o período de tempo em que as forças militares asseguram funções policiais.O facto do presente Tratado estar aberto à adesão de qualquer Estado-membro da União Europeia e receptivo a que os Estados candidatos ou já membros da União Europeia possam requerer a qualidade de observador ou de parceiro é bem revelador do empenho dos seus fundadores em desenvolverem com todos o esforço comum para a construção da identidade europeia de segurança e defesa.Parte III - ConclusõesA proposta de resolução n.o 70/X(3.a), que aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Renato Leal — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD), verificando-se a ausência do PCP, CDS-PP e BE.———