810-(14)II SÉRIE—NÚMERO 782 — O SNERT promoverá as condições que permitam melhorar e desenvolver as actividades de recepção, triagem e comercialização de material lenhoso.ARTIGO 2.o (Atribuições e competência)1 — O SNERT tem por atribuições:a) Implantar e coordenar estaleiros de recepçãoe triagem de material lenhoso;b) Contribuir para a regularização do mercadode material lenhoso;c) Fomentar a elevação do nível de organizaçãoda produção, promover uma maior preparação do material lenhoso nas fases anteriores à recepção e contribuir para um mais correcto tratamento das matas.2 —Ao SNERT compete:a) Receber o material lenhoso cuja venda lheseja proposta por proprietários, produtores e comerciantes florestais, dando, quando necessário, prioridade aos de menor dimensão e menor capacidade económica;b) Pagar o material lenhoso, após triagem, emfunção da qualidade e quantidade;c) Escoar o material lenhoso dos estaleiros deacordo com critérios da mais racional utilização dos respectivos lotes;d) Prestar serviços próprios das fases de abate,extracção e rechega, nomeadamente através do aluguer de maquinaria aos utilizadores;e) Elaborar contratos-programa com as empresasconsumidoras de madeira como matéria--prima, designadamente a Empresa Pública de Celuloses, as empresas privadas de celulose, serração, tratamento de madeiras e outras;f) Contribuir para o aproveitamento dos desperdícios de exploração das matas e da transformação industrial e para a racionalização dos respectivos círculos de comercialização;g) Praticar diferenciais de preço para as madeirasprovenientes das matas tratadas segundo as prescrições dos serviços técnicos competentes;h) Conceder crédito para adiamento de cortes dearvoredo;i) Prestar serviços de informação sobre legislação, crédito e outras matérias de interesse florestal.3 — No exercício das atribuições e competêinçias referidas nos números anteriores, o SNÉRT ouvirá os interessados sobre todas as matérias que lhes digam respeito, procurando a sua colaboração e participação.ARTIGO 3.o (Disposição transitória)1 — O Governo publicará a constituição da comissão instaladora do SNERT no prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente diploma.2—A comissão instaladora disporá de cento e vinte dias para submeter à apreciação do Governo a proposta de constituição, orgânica e funcionamento do SNERT.3 — O Governo incluirá na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado de 1979 a verba necessária à entrada em actividade do SNERT.ARTIGO 4.o (Legislação complementar)O Governo promoverá a publicação das normas necessárias à execução deste diploma e à entrada em actividade do SNERT no prazo de um ano a contar da data de publicação da presente lei.Assembleia da República, 30 de Maio de 1978.— Os Deputados: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Vítor Louro — Maria Alda Nogueira — Mário Carlos Gomes — Custódio Jacinto Gingão — Carreira Marques.PROJECTO DE LEI N. 118/IACTUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO GOVERNO1 — As actuais remunerações dos membros do Governo foram fixadas no Decreto-Lei n.° 76/73, de 1 de Março, e, dado o largo lapso de tempo entretanto transcorrido, encontram-se manifestamente desactualizadas.Desde que a Lei n.° 1924, de 31 de Dezembro de 1935, fixou os vencimentos do Presidente do Conselho, dos Ministros e dos Subsecretários de Estado, respectivamente em 9000$, 8000$ e 6000$, sempre o reajustamento de vencimentos dos servidores do Estado teve repercussão nas remunerações dos membros do Governo.Assim, por força do Decreto-Lei n.° 39 842, de 7 de Outubro de 1954, que aumentou para o dobro o vencimento dos servidores do Estado, os vencimentosdo Presidente do Conselho, dos Ministros e Subsecretários de Estado passaram, respectivamente, para 18 000$, 16 000$ e 12 000$,O Decreto-Lei ,n.° 41 824, de 13 de Agosto de 1958, criou o cargo de Secretário de Estado e atribui-lhe o vencimento de 14 000$.Aquando da publicação do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, que aumentou de novo os vencimentos do funcionalismo do Estado, os vencimentos do Presidente dp Conselho, Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado passaram, respectivamente, para 26100$, 23 200$, 20 300$ e 17 400$.Com a publicação do Decreto-Lei n.° 76/73, de 1 de Março, que aumentou os vencimentos dos servidores do Estado em 15%, de novo as remunerações