I SÉRIE — NÚMERO 9 4 Acontece, porém, que, quando confrontados com as propostas que os Srs. Deputados do PSD e do CDS apresentaram com vista ao expurgo das inconstitucionalidades, verificamos que há um conjunto muito substancial, numeroso e substantivo de propostas que, para além da alteração das normas declaradas inconstitucionais, propõe a alteração de muitos outros aspetos do Decreto vetado e, portanto, do texto anteriormente aprovado, o que corresponde, de facto, a uma alteração com efeitos inovadores e substantivos relativamente a esse diploma É muito discutível, do ponto de vista constitucional, que o expurgo de uma inconstitucionalidade (esse mesmo momento regimental) possa ser aproveitado, na prática, para a aprovação de um outro diploma. Portanto, seria discutível se a melhor solução não seria a apresentação de uma nova iniciativa legislativa. Mas não é isso que queremos dizer. Queremos chamar a atenção para a necessidade, até por razões do mais elementar bom senso, de todo este conjunto de alterações poder ser apreciado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), que é a comissão competente, antes de uma votação final em Plenário. Já temos experiências bastantes de processos legislativos em que, por serem feitos sem a devida ponderação e à pressa, a Assembleia da República sai profundamente desprestigiada. Creio que deveríamos evitar incorrer em mais uma situação dessas, independentemente do juízo de valor que cada grupo parlamentar possa fazer sobre a bondade ou a maldade das propostas apresentadas. Portanto, o requerimento que apresentamos vai sentido de que estas propostas baixem à COFAP, para serem apreciadas com a celeridade que os Srs. Deputados entenderem conveniente, para que as mesmas, depois, possam vir a Plenário para serem submetidas a uma votação final. Parece-nos extremamente insensato que todo este conjunto de propostas possa ser resolvido em sede do expurgo de uma inconstitucionalidade, porque, efetivamente, o que é proposto vai muito para além do que se pretende expurgar. Sr.a Presidente, o nosso requerimento vai no sentido de que a Assembleia decida uma baixa à COFAP antes de haver uma votação final, que pode efetivamente criar para a Assembleia da República uma situação extraordinariamente desagradável — Sr.a Presidente, seria mais uma e nós não queremos. Independentemente do que pensamos sobre o diploma, esta não é a forma como um Parlamento democrático deve funcionar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD):— Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Comunista Português apresenta um requerimento dentro dos seus direitos regimentais que ninguém pode questionar, mas é importante perceber o que está verdadeiramente por trás do mesmo. O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais duas normas deste Decreto. Por um lado, entendeu que era necessário densificar as razões que levam a passagem dos trabalhadores ao regime de requalificação e, por outro lado, que não era constitucional a pura e simples interrupção do vínculo contratual. Ora, estas duas normas têm de ser alteradas, e essa alteração, nomeadamente a segunda, que fazia a interrupção do vínculo, obriga a criar um novo regime para os trabalhadores que assim não veem o seu vínculo interrompido, veem-se com um regime de requalificação mas com normas próprias. Quando falamos de uma norma que é inconstitucional, como a Sr.a Presidente saberá melhor do que qualquer um de nós, não basta resolver aquela norma, porque ela muitas vezes tem ligações a outras normas do mesmo diploma, e é isso que estas propostas fazem. Acresce, Sr.a Presidente, que estas propostas foram entregues no dia de 1 outubro, há 10 dias, pelo que houve muito tempo para que todas as bancadas as analisassem e, se entendessem, de facto, fazer uma discussão mais aprofundada, requererem-no quer à Mesa quer à própria COFAC, o que não fizeram. Portanto, vamos ver qual é a verdadeira razão.