73 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Assim, no âmbito do combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional e no que diz respeito ao Código Contributivo, gostaria que a Sr.a Ministra, se pudesse, elencasse os aspectos que considera mais importantes e o seu impacto esperado em termos orçamentais.Por outro lado, gostaria que referisse também a concretização e o impacto orçamental de algumas medidas, como a cobrança coerciva e a fiscalização das baixas médicas. As baixas médicas são, com certeza, legítimas, o que não é legítimo é o recurso constante a baixas ilegítimas, que pesam no orçamento e não permitem que o dinheiro possa ser aplicado para quem mais precisa.Por fim, passo a uma matéria que tem a ver com a integração dos trabalhadores do sector bancário.Gostaria que a Sr.a Ministra nos dissesse qual o impacto desta medida em termos de receita e se fica totalmente assegurado que tal medida não põe em causa a sustentabilidade da segurança social.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho, vou ter de repetir a pergunta que coloquei, sobre o IVA social, porque não me deu uma resposta.Sr.a Ministra, não está em causa, mal era, o cumprimento da palavra do Estado. Penso que não passa pela cabeça de ninguém que esteja de boa-fé obrigar as instituições sociais, que já têm contratos assinados, a, de repente, terem de pagar mais 23%. Sei que era isto que estava inicialmente no Orçamento do Estado. No entanto, foi sempre contra isto que o CDS levantou a voz, e foi exactamente esta a pergunta que coloquei quando a Sr.a Ministra teve aquela declaração, menos feliz, da insolência.No entanto, hoje, fiz uma pergunta diferente, Sr.a Ministra. Até 2013, até ao final do QREN, Portugal pode utilizar muitas verbas comunitárias na construção de equipamentos sociais. Tenho a certeza de que a Sr.a Ministra não acha que isto é o plano quinquenal e não tem uma visão dirigista da economia social. Como é óbvio, muitas instituições sociais podem candidatar-se, de acordo com o que entendem ser necessário para a sua comunidade, a fundos comunitários.A questão, Sr.a Ministra, é que se as instituições, a partir de 2011, para novas obras que têm direito a receber fundos comunitários, nomeadamente através do POPH, forem obrigadas a pagar 23% de IVA, muitas vezes já não se vão candidatar. Até pode acontecer que as instituições tenham de pagar mais ao Estado do que o que recebem da segurança social.Portanto, Sr.a Ministra, repito a pergunta: não lhe parece que seria desejável encontrar, pelo menos, um regime de excepção até ao final do QREN, até 2013, para todas as obras sociais que possam utilizar fundos comunitários, tendo desta forma um recurso e permitindo a utilização verdadeira de fundos comunitários em Portugal? Por outro lado, Sr.a Ministra, também continuamos a aguardar a resposta ao aumento de 391 milhões de euros, relativamente à rubrica «Outras receitas». Sei que isto é muito crítico no orçamento, mas, se compararmos, como o CDS fez, os dados que o Governo ontem deu com os dados o Governo deu relativamente ao Orçamento do Estado para 2010, verificamos que há aqui uma enorme diferença. Portanto, 391 milhões de euros a mais em «Outras receitas» tem de ter uma explicação, que não pode ser atribuída ao saldo de gerência, porque aqui também ficariam em falta 100 milhões de euros.Sr.a Ministra, há um conjunto de outras questões que gostava de colocar.Primeiro, o Parlamento aprovou, até por unanimidade, penso eu, a Lei n.o 4/2010, de 5 de Maio, na qual o CDS teve uma enorme influência, nomeadamente na sua origem (era a famosa lei que fazia a majoração do subsídio de desemprego dos casais desempregados com filhos), e, mais tarde, o Governo —  e mal! —  revogou esta mesma disposição. Mas a lei continua em vigor, nomeadamente quanto a dois aspectos que são muito importantes: primeiro, a informação sobre o número de casais desempregados. Tendo em conta que a lei já está em vigor há muitos meses, hoje, a Sr.a Ministra já não pode deixar de responder a esta pergunta: neste momento, em Portugal, quantos são os casais desempregados ao mesmo tempo, os dois, pai e mãe, marido e mulher? Mas também está em vigor um outro aspecto da lei, que é a obrigação de o Estado, sempre que lança um concurso de emprego —  e vários concursos de emprego têm sido lançados, nos últimos meses, por parte do Estado —  notificar o respectivo centro de emprego. Gostava de perguntar, Sr.a Ministra, se se está a cumprir a lei que foi elaborada no Parlamento e que obriga o Governo a fazer exactamente esta notificação.