672II SÉRIE-A — NÚMERO 39Neste último caso, porém, não parece possível ir ao ponto de vincular a decisão de instituição em concreto ao sentido maioritário das deliberações das assembleias municipais consultadas, como resulta, ainda que implicitamente, do artigo 5.°, n.° 2, do projecta de lei em análise, na parte em que o mesmo dispõe sobre os .casos em que aqueles órgãos autárquicos se pronunciam pela cisão ou fusão de uma ou mais regiões.Se é certo que a Constituição parece legitimar a ideia de que o «ponto de partida» da regionalização não corresponde necessariamente ao seu «ponto de chegada», dificilmente se poderá aceitar que essa mudança de rumo seja feita sem o concurso ou mesmo contra a vontade soberana da Assembleia da República.Nos termos da Constituição, a criação legal das regiões administrativas é matéria de reserva de competência exclusiva da Assembleia da República e apenas a instituição em concreto das mesmas é condicionada pelo voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maioria da população da área regional.A Assembleia da República poderá e deverá proceder à alteração da lei de criação das regiões administrativas em consequência da rejeição do modelo inicialmente adoptado, tendo a obrigação de ponderar as propostas alternativas que eventualmente tenham fundamentado o voto discordante da maioria das assembleias municipais ou, pelo menos, das assembleias municipais que representem a maioria da população da área regional.A Assembleia da República não poderá é estar vinculada às referidas propostas alternativas sem que a Constituição expressamente o preveja. Foi por essa razão, aliás, embora sem sucesso, que o PCP chegou a propor na revisão constitucional de 1989 o aditamento de uma norma ao artigo 256." que previa essa mesma vinculação (cf. projecto de revisão constitucional n.° 2/V).6 — A lei quadro das regiões administrativas, aprovada pela Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto, é uma lei de valor reforçado, à qual se subordinam as respectivas leis de criação e de instituição em concreto.O confronto do presente projecto de lei com as disposições constantes da referida lei quadro não levanta problemas de maior, tanto mais que no essencial aquela lei se limita a reproduzir os preceitos correspondentes da Constituição da República.A única dúvida que se poderia suscitar a este nível diz respeito à proposta constante do artigo 9.°, de transferência para as regiões administrativas de Lisboa e da península de Setúbal e do Porto e Douro Litoral, respectivamente, das atribuições e competências das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto previstas na Lei n.° 44/91.No entanto, e porque em simultâneo o PCP se propõe rever a referida lei quadro na parte em que a mesma dispõe sobre atribuições e competências das regiões administrativas (v. projecto de lei n.° 49/VII), aquela transferência parece possível, desde que a norma em questão encontre cobertura legal expressa na nova redacção daquele outro diploma.7 — Conforme tem sido o entendimento dominante desta Comissão, as eventuais dúvidas sobre a constitucionalidade de uma ou mais normas constantes de uma iniciativa legislativa admitida pelo Presidente da Assembleia da República não obstam à sua discussão em Plenário.No caso em análise, além do mais, as dúvidas suscitadas quanto à constitucionalidade do artigo 52.", n.° 2, cio projecto de lei n.° 94/VII são facilmente ultrapassáveis, mesmo sem necessidade de alteração do teor literal do mesmo, desde que dele se faça uma interpretação conforme à Constituição.Assim, propõe-se que seja adoptado o seguinte parecer:Nada obsta a que o projecto de lei n.° 94/VII suba a Plenário para que se proceda às respectivas apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Cláudio Monteiro.Nota. — O relatório foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do PP e o parecer foi aprovado com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do PP.Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.RelatórioIntroduçãoO projecto de lei n.° 94/VII, subscrito por alguns Srs. Deputados do PCP, pretende, segundo os seus autores, «contribuir para a definição do processo de criação e instituição concreta das regiões administrativas», na sequência da publicação da lei quadro das regiões administrativas (Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto).«Criar os instrumentos necessários por forma a corresponder a necessidades de desenvolvimento económico, cultural e social e as realidades existentes» será o essencial do presente projecto de lei do PCP, em que, diz-se, obrigatoriamente, «as assembleias municipais e as populações terão uma palavra decisivamente conformadora sobre a configuração final das áreas das regiões administrativas a criar», definindo-se uma metodologia para o processo de regionalização, desenhada de «baixo para cima», dando primazia à vontade popular ...Assim, propõem-se a criação das seguintes regiões administrativas no continente (artigo l.°, «Criação»):Minho;Porto e Douro Litoral; Trás-os-Montes e Alto Douro; Beira Litoral; Beira Interior;Alta Estremadura, Oeste e Ribatejo;Região Metropolitana de Lisboa e da Península deSetúbal; Alentejo; Algarve.Condiciona-se a instituição concreta de cada região ao voto favorável da maioria das assembleias municipais da respectiva área regional (artigo 2.°, «Instituição concreta»).