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7 DE MAIO DE 1993 2163O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados André Martins, João Amaral, Jorge Lacão e José Magalhães a prestar declarações, na qualidade de testemunhas, em autos que se encontram pendentes naquele organismo, desde que sejam designadas novas datas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal, 1.a Secção, da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Leonor Beleza a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Correccional, 1.a Secção, do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lobo Xavier a ser ouvido, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, 1.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ângelo Correia a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, sobre alguns quesitos indicados em processo que se encontra pendente naquele Tribunal, desde que seja designada nova data.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 17.o Juízo Cível, 3.a Secção, da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Arons de Carvalho e João Granja a deporem, na qualidade de testemunhas, sobre a matéria de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Correccional, 1.a Secção, de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, 1.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Morgado a ser ouvido, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.
2164 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, 1.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Cecília Catarino a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 7 de Maio, pelas 10 horas, constando da respectiva ordem do dia a apreciação das ratificações n.os 57/VI (PCP), 58/VI (PS), 59/VI (PS) e 60/VI (PCP).Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP): António Manuel dos Santos Murteira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
2166DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONÀL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$SO+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 259$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 15 de Abril de 1993 I Série - Número 58 1917DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 75 horas t 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e daí respostas a alguns outros.
A propósito do regulamento de circulação e permanência dos profissionais de comunicação social na Assembleia da República interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e André Martins (Os Verdes).
Em declarações políticas, os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS) e Octávio Teixeira (PCP) abordaram ainda o mesmo tema e anunciaram a sua participação nos trabalhos do Plenário. Responderam, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima e Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Pacheco Pereira (PSD).
A Sr.a Deputada Isilda Martins (PSD) enalteceu a reestruturação da Administração Pública empreendida pelos governos do PSD.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) referiu a necessidade da preservação do património histórico e ambiental da serra de Montejunto.Ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conhecimento à Camará de uma mensagem do Sr. Presidente da República comunicando a sua deslocação à República Federal da Alemanha, entre os dias 18 e 21 do corrente mês de Abril, nos termos do artigo 132o, n.o 2, da Constituição, e foi dado assentimento à deslocação a Espanha, em viagem de caracter oficial, efectivada entre os dias 6 e 9 do corrente mês.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PCP.
Os projectos de lei n.o 46/VI- Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos (PCP) e 135/VI- Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes publicas (PS) foram rejeitados. Intervieram, a diverso titulo, ai Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), Carlos Oliveira (PSD) e António Filipe (PCP).
Entretanto, foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o266/VI - Adita um numero ao artigo 1.o da Lei n.o 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD).
15 DE ABRIL DE 1993 1919António José Borram Crisóstomo Teixeira.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.Joaquim Dias da Silva Pinto.
Mário António Baptista Tomé.ANTES OA ORDEM OO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 53/VI - Altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil), da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que baixou à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 298/VI - Reconversão da Escola Profissional de Felgueiras em Instituto Politécnico (PS), que baixou à 7.1 Comissão, e projecto de resolução n.o 60/VI - Recuperação do Mosteiro de Pombeiro pela Secretaria de Estado da Cultura (PS).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e António Martinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha e Jerónimo de Sousa; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Caio Roque, Ana Maria Bettencourt, Manuel dos Santos, Mário Tomé, Raul Castro, Marques Júnior e António Murteira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia, Fernando Sousa, Ana Maria Bettencourt e Álvaro Viegas; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado André Martins; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro e Lino de Carvalho; à Câmara Municipal de Oeiras, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral, e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Cerqueira de Oliveira, na sessão de 21 de Maio; Mário Tomé, nas sessões de 30 de Junho e 26 de Fevereiro; Caio Roque, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; António Filipe, na sessão de 6 de Novembro; Fernando Pereira, na sessão de 17 de Novembro; António Murteira, na sessão de 10 de Dezembro; Apolónia Teixeira, na sessão de 16 de Dezembro; Luís Peixoto, nas sessões de 14 de Janeiro e 2 de Fevereiro; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 21 e 26 de Janeiro; Manuel Sérgio, nas sessões de 2 e 18 de Fevereiro; António Martinho, na sessão de 4 de Fevereiro; António Vairinhos e Álvaro Viegas, na sessão de 11 de Fevereiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 11 e 16 de Fevereiro; Maria José Barbosa Correia, na sessão de 16 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 16 de
1920 I SÉRIE - NÚMERO 58Fevereiro; João Rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; José Silva Costa, na sessão de 26 de Fevereiro; António Costa, José Reis e Eurico Figueiredo, na sessão de 4 de Março, e Fialho Anastácio, na sessão de 4 de Março.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a circunstância de haver um boicote à cobertura dos trabalhos parlamentares por parte da comunicação social vem ocasionando uma lacuna grave na informação do público em geral sobre os trabalhos de um órgão de soberania com a importância da Assembleia da República.
Nesta circunstância, o Grupo Parlamentar do PSD, por via desta interpelação, pretende propor à Mesa da Assembleia que, no uso da faculdade que lhe é dada péla Lei da Imprensa, e enquanto se mantiver o boicote, por parte da comunicação social, à cobertura dos trabalhos parlamentares, seja feito um comunicado, obviamente sintético, sobre os trabalhos e diplomas fundamentais que o Plenário e as comissões vêm discutindo e aprovando, a enviar à comunicação social para publicação, tendo em vista informar o Pais.
Parece-nos que está circunstância é adequada ao recurso a este expediente, porquanto, estando prevista na lei, a Assembleia deve recorrer a esta solução, por forma a garantir aos cidadãos em geral um mínimo de informação sobre os trabalhos da Assembleia da República, dada a importância que este órgão de soberania tem para a democracia e para o Pais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para, de imediato, dar a opinião do meu grupo parlamentar sobre a sugestão apresentada a V. Ex.a pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Julgo que tal sugestão deve ser liminarmente recusada, pois os Srs. Jornalistas têm o direito de empreender as formas de luta que entendam por convenientes e a Assembleia da República não pode nem deve interferir na sua actividade.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. André1 Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no mesmo sentido dos oradores que intervieram anteriormente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, face à situação criada entre a Assembleia e os jornalistas, entende que a proposta que o Sr. Presidente da Assembleia da República apresentou, ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é um passo em frente no sentido de contribuir para a sua resolução, embora, em nosso entender, outros devessem ter sido dados para a acelerar.
Como ontem já tivemos oportunidade de afirmar, pensamos que o que, para nós, é prioritário não estava contido na proposta do Sr. Presidente; no entanto, congratulamo-nos pelo facto de terem sido aceites as sugestões apresentadas pelos grupos parlamentares da oposição.
Em nosso entender, neste momento, devem ser dados passos acelerados no sentido de concretizar aquilo que foi a conclusão final da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares relativamente a esta situação, ou seja, que seja criado o grupo de trabalho para acompanhar a aplicação do regulamento, mas que, prioritariamente, seja tida em conta a resolução da situação criada com os jornalistas na Assembleia da República.
Por isso, também não podemos estar de acordo com a proposta que agora foi apresentada pelo PSD, porque pensamos que os jornalistas são trabalhadores como quaisquer outros, embora reconheçamos a especificidade própria do facto de terem a responsabilidade de fazer a cobertura dos trabalhos do Parlamento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, não queria abrir um debate sobre o assunto. V. Ex.a fez uma interpelação à Mesa...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer a minha interpelação.O Sr. Presidente: -Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não está em causa, de forma alguma, as formas de luta dos jornalistas e o inteiro respeito que por elas temos. Só que essas formas de luta, que respeitamos, não impedem o uso da faculdade, que a lei concede à Assembleia da República, de fazer comunicados, que são oficiosamente publicados nos órgãos de comunicação social públicos. Tratava-se de duas coisas inteiramente distintas, que não interferem uma com a outra nem atentam minimamente contra as formas de luta que os jornalistas entendem dever adoptar e que nós inteiramente respeitamos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota do que foi aqui exposto e vai estudar o assunto, convocando, desde já, para o fim desta sessão, uma Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares para analisar a sugestão apresentada pelo PSD.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da circulação dos jornalistas na Assembleia da República, para além da paixão compreensível que provocou nos visados e da enorme importância que a oposição lhe atribuiu, tornou-se sobretudo num delicado critério do prestígio do Parlamento.
De facto, o cidadão comum, quando é tentado a apoiar a perspectiva mais radical sobre as formas de luta dos jornalistas, interroga-se sempre, desconfortável, sobre como foi possível que alguém, responsável, tivesse provocado a presente situação. Quando, por outro lado, os observadores se inquietam, antes, com a admissibilidade do silêncio
15 DE ABRIL DE 1993 1921duradouro da oposição parlamentar, fazem-no sempre com um sentimento de frustração e de esmagamento, no fim de uma ponderação torturada.
Nunca, porem, qualquer análise das circunstâncias redunda em benefício da Assembleia da República. Bem ao contrário, aliás. No imaginário mais ou menos reprimido de alguns vai-se mesmo formando a ideia de que as soluções dependem de uma intervenção externa, o que representaria - desprezando o suposto valor das mais engenhosas estratégias políticas - uma forma suprema de degradação.
O problema está colocado, contudo. Ele não terá a dimensão intrínseca identificada pelos que imputam ao regulamento controverso uma violação essencial e absoluta da liberdade de informar ou da liberdade de contactar as fontes de informação; nem tão-pouco estará reduzido à dimensão de uma solução técnica que assegure a mera protecção da privacidade dos Deputados, como quer a falsa ingenuidade de alguns. O conflito alcançou, no entanto, proporções que angustiam há demasiado tempo todos os protagonistas e que reclamam urgentemente um avisado epílogo.
Faça-se, em primeiro lugar, um exercício de elementar justiça.
A limitação da circulação dos jornalistas foi o produto de uma escolha deliberada, assumida apenas pelo partido da maioria, sejam quais forem os matizes das motivações das varias tendências que sobre o assunto se formaram. As novas normas parecem servir tanto aos puros de espírito como aos que se querem proteger das suas próprias indiscrições e ainda aos que, cinicamente, entendem que a coesão do grupo já só se alcança com limites externos.
A oposição, com o seu voto ou com o seu protesto contínuo, sempre proeurou afastar a agressão súbita, irracional e desnecessária que se abateu sobre uma tradição de duas décadas, que exibiu seguramente mais qualidades do que defeitos. Até certo ponto, aliás, a oposição averbou uma significativa vitória: para os utilizadores diários desta Casa -e mesmo para a opinião pública, em geral - constitui já uma banalidade dizer que o problema que subsiste é menos um problema da Assembleia da República e mais um problema do PSD.
É isto: moral e «geograficamente» este é, em toda a sua aparência, dm puro problema do PSD.
Qualquer que seja a amplificação que se pretenda fornecer-lhe, a questão situa-se nestes limites, e exige, por isso, uma solução à medida. Não é, com certeza, nem mais nem menos importante do que outros exemplos de abuso de deliberação maioritária, de que nós próprios já fomos especiais vítimas, provavelmente, até, mais silenciosas do que agora.
Mas, se é assim, se não podemos seriamente defender que, desta vez, a decisão da maioria atingiu o núcleo essencial da liberdade de informar, se admitimos apenas que se estabeleceu, de forma censurável, um maior grau de dificuldade no acesso a certas fontes -ainda que sejam as que forneçam, por vezes, todo o picaresco da crónica política-k não podemos continuar emudecidos no Hemiciclo.
Para nós, de facto, a comunicação e a informação da opinião pública constitui uma dimensão vital do cumprimento do mandato parlamentar. A tranquilidade e a estabilidade com que se processa a ligação do Parlamento aos eleitores são valores essenciais à dignidade profissional dos jornalistas, mas também ao funcionamento da própria representação e aos interesses egoístas do próprio CDS. Tão essenciais, de resto, que mantivemos até aqui o nosso silêncio de protesto.
Alguns perguntarão, legitimamente, porque nos detivemos agora. A esses responderemos que nunca chegámos a afirmar que o fim do nosso silêncio dependeria da revogação das normas em causa. Para nós, o sinal foi dado antes que equilíbrio entre a solidariedade e os deveres do mandato se tomasse instável, diante do desfile, neste Plenário, de iniciativas legislativas mais relevantes, aprovadas ou recusadas, sem uma única palavra que atestasse a razoabilidade do nosso voto.
É por isso que fazer uma declaração política neste momento, em que os holofotes se apagaram e os gravadores ensurdeceram para os assuntos da Assembleia da República, só aparentemente constitui um paradoxo. É certo que o Parlamento não faz tanto sentido como um palco fechado, mas ainda assim a representação pode desenvolver aspectos relevantíssimos da sua essência.
Não continuaremos por mais tempo esta forma de luta, de solidariedade ou de protesto, como se lhe queira chamar. De outro modo, ficaríamos reféns de um processo em que combatemos a diminuição marginal dos direitos dos jornalistas com a violação absoluta do conteúdo nuclear do nosso mandato.
Não aprendemos aqui com alguns recados recentes da maioria Há muito que dissemos formalmente - inclusivamente aos próprios jornalistas - que a dimensão institucional do mandato parlamentar, que nos impele à representação de pessoas, à defesa de ideais políticos, à participação empenhada no processo legislativo - ora persuadindo, ora criticando, ora mostrando alternativas-, não permite uma sua livre disposição em nome de uma luta que, apesar de justa, tem a dimensão que serenamente lhe procurámos definir atrás.
De resto, existem hoje razões para crer que se podem alcançar alguns rápidos progressos.
Nem podia ser de outro modo, aliás. Todo o processo de definição das áreas reservadas e dos espaços de circulação tem a marca de uma dificuldade que não é possível esconder a arrumação da casa comum pedia uma solução de consenso, e dificilmente poderá ser eficaz com o simples suporte da deliberação maioritária.
Na verdade, o que está em causa hoje é, praticamente, a utilização condicionada de um corredor comum, cuja disponibilidade a maioria a si própria atribuiu, para poder nele filtrar o acesso à informação a prestar pelos seus parlamentares.
Tratando-se geograficamente de um corredor comum, está, aliás, por provar que a maioria - só por o ser- a si mesma possa adjudicar as áreas comuns de um «condomínio» parlamentar, colocando fronteiras onde existe um direito de passagem de todos os Deputados.
A solução pensada e defendida pelo PSD revela uma surpreendente concepção da gestão dos espaços comuns do Parlamento: a de que ao direito à reserva das instalações de cada grupo parlamentar acresce o direito de aceder a todos os espaços contíguos. No limite, não se vê mesmo por que somos nós próprios dispensados de solicitar - avulsamente ou por grosso - uma licença para circular nos espaços alegadamente sob a jurisdição do PSD.
Dir-se-á que a limitação do acesso foi estabelecida por um regulamento legitimamente aprovado. Não o negamos, mas a esta objecção contrapomos, porém, que esse mesmo regulamento permite a circulação nos espaços reservados aos Deputados desde que se verifique a «necessária anuência». Esta anuência só constitui um direito exclusivo de cada grupo parlamentar nas áreas que lhes foram expressamente destinadas no início da legislatura.
Quando, ao contrário, estamos perante espaços comuns, como são indiscutivelmente os corredores que circundam o Hemiciclo - mantidos a branco por todas as conhecidas plantas desta Casa-, a permissão de circular não pode
1922 I SÉRIE - NÚMERO 58ser regulada pelo princípio da maioria. Cada partido pode, a seu talante, vedar ou abrir os respectivos gabinetes, mas um partido isolado não pode seguramente apropriar-se do direito de, em exclusivo, conceder ou negar salvo-conduto para espaços que lhe não foram privativamente atribuídos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, continuaremos ainda empenhados na procura de uma acertada solução. Hoje mesmo indicaremos o nome do CDS para o grupo de trabalho que ontem se criou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. E, desde que se tomem as adequadas medidas funcionais para garantir a privacidade dos Deputados do PSD nos espaços que lhes estão especificamente reservados, estamos dispostos a autorizar a circulação dos jornalistas credenciados nos corredores que circundam o Hemiciclo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, pediram a palavra os Srs. Deputados Duarte Lima e Guilherme Silva.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier, ouvi com muita atenção a sua intervenção e, independentemente da discordância substantiva que manifesta quanto ao regulamento e quanto às posições do PSD, em nome do bom relacionamento parlamentar, não posso deixar de o felicitar, bem como ao seu grupo parlamentar, pela forma como reassumem na integralidade o cumprimento do mandato de Deputado. Sobre esta matéria é nossa opinião que, independentemente das divergências substantivas sobre qualquer decisão da Assembleia da República, seja ela a discussão de uma lei, deliberação, resolução, voto ou simples regulamento, somos, aqui e antes de mais, representantes do povo que nos elege. É perante ele que respondemos,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... pelo que, nessa perspectiva, foi chocante para o Grupo Parlamentar do PSD ver a atitude de abdicação da generalidade dos Deputados da oposição, ao longo das últimas semanas. Naturalmente que respondemos todos perante os jornalistas, porque eles medeiam a nossa relação com a opinião pública, mas respondemos, antes de mais e primeiro que tudo, perante aqueles que nos elegem.
Foi por essa atitude de abdicação, da qual, felizmente, alguns partidos -não todos- saíram, que nós, sem qualquer pejo, não temos problemas em cumprimentá-lo e felicitá-lo.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, deixe-me dizer-lhe que este não é um puro problema do PSD, porque, se assim fosse, os partidos da oposição não fariam também o boicote, não emudeceriam as suas vozes neste Hemiciclo, não abdicariam da sua função de representação, numa atitude a que já chamamos «a crise do beicinho», pois penso que é assim que vai ficar conhecida, numa nota de pé de página da historia parlamentar, daqui a 20 anos, esta atitude da oposição ao amuar e não falar.
V. Ex.a diz, e bem, que o núcleo essencial da liberdade de informação não é atingido por este regulamento. Estamos, pois, no domínio reservado da legitimidade decisória da Assembleia da República como órgão de soberania, de se organizar internamente como muito bem entender, como faz qualquer outro órgão de soberania.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação a isto, não temos de ler nenhuma autolimitação, Sr. Deputado. É aqui que está o núcleo essencial da divergência entre a nossa posição e a vossa. Se é verdade que concordo com a sua asserção de princípios, de que uma matéria desta natureza deveria ser decidida por consenso, também sabe bem que foi esse o espírito do meu partido, como aconteceu em relação à reforma do Parlamento. Podíamos tê-la feito sozinhos, com os votos do Grupo Parlamentar do PSD. Não o fizemos. Cedemos até ao limite, perante posições vossas e do Partido Socialista,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... para que, no domínio fundamental da definição das regras do jogo, nos entendêssemos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Agora, vir boje dizer que se deveria ter feito por consenso o que não se quis fazer no grupo de trabalho que existiu, em que sistemática e reiteradamente ora um ora outro partido da oposição faltava e não colaborava, isso é uma forma sub-reptícia de boicotar e travar o trabalho que o grupo de trabalho deveria ter feito nessa altura.
Respeito muito que V. Ex.a, hoje, aqui diga isso, mas lamento que essa posição não tenha sido assumida pelo CDS no momento em que o grupo de trabalho foi chamado para colaborar. Lembro também - não me leve a mal que reitere isso, não digo que haja incoerência, não é isso que se passa com a sua posição - que a sua atitude inicial na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi ligeiramente diferente da que aqui assumiu. Com algumas cambiantes, não estou a dizer que seja o suficiente para o poder acusar de contradição ou de incoerência, não é isso, mas houve uma atitude, digamos, liminar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Como dizia, houve uma atitude liminar de concordância com algumas das medidas que foram propostas. O núcleo essencial é este, Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Sobre uma matéria relativamente à qual a Assembleia decide com legitimidade, há sempre a controvérsia que faz parte da forma de actuação de um órgão democrático, como este. Há quem diga que limita determinados direitos, nós dizemos que não. Aceitamos a prova dos factos, que foi a prova de boa fé que quisemos dar perante o Sr. Presidente e perante uma proposta que o Partido Comunista aqui apresentou. Creio que essa prova dos factos deve ser feita pela outra parte, porque num Estado de direito existem instâncias que dirimem a agressão aos direitos fundamentais, que tem protecção constitucional. E não devemos ser nós a decidir, não devem ser as partes a fazer essa análise.
Estamos, com boa fé e espírito de diálogo, a participar, indicámos hoje à Mesa os nossos elementos que integrarão este grupo de trabalho, estamos empenhados em encontrar uma solução, aliás, como nos comprometemos perante o voto do PCP, e contamos também com a oposição para esse efeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
15 DE ABRIL DE 1993 1923O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Sirva (PSD): - Sr. Presidente, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registar que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que muito respeito e que ouço sempre com muita consideração, não teceu uma única palavra sobre as soluções, o futuro e o processo de resolver este conflito. Eu esperava isso e não que o Sr. Deputado Duarte Lima pretendesse fazer um julgamento sobre a posição do CDS em todo este processo. Mesmo que esse julgamento fosse para fazer um cumprimento, que muito lhe agradeço.
Pretendo esclarecer alguns pontos que não estão correctos na sua intervenção de há pouco. O primeiro é que não pode ficar-se com a ideia de que reassumimos o exercício normal do mandato parlamentar com algum complexo de culpa em relação à forma que escolhemos para exprimir o nosso protesto. Assumimos claramente que a forma escolhida para formular esse protesto foi dolorosa, provocou-nos dificuldades de ponderação e de equilíbrio, mas assumimos claramente esse protesto como necessário e como um sinal que o CDS tinha de dar. Portanto, não é com nenhum sentimento de arrependimento que hoje comunicamos ao Parlamento o nosso regresso, digamos assim, a uma presença falada.
Não estávamos à espera do seu julgamento mas, sim, de uma palavra e do apontar de uma luz para o futuro, até porque, de facto, não sei como é possível resolver o problema que lhe coloquei sobre a legitimidade do consentimento exclusivo do PSD, ou da sua anuência exclusiva, quanto à circulação no corredor contíguo às suas salas. Não percebo como é possível defender que o PSD tem o direito exclusivo de autorizar a circulação naquele corredor, isto é, que mais nenhum Deputado nesta Câmara pode autorizar ou negar, a quem quer que seja, a circulação no corredor em crise.
O Sr. Deputado elogiou o CDS e assumiu realmente que estas questões deviam ser decididas por consenso, mas isso lembra-me a história daquele personagem que dizia: quando estivermos de acordo manda você, quando não estivermos de acordo mando eu. O certo é que esta matéria devia ser decidida por consenso e nenhum passo nesse sentido foi dado na altura própria.
Quanto à minha atitude na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, eu sabia que o Grupo Parlamentar do PSD, de boa fé, espalhava a ideia de que havia alguma incoerência ou modificação na posição do CDS. Mas não é verdade, porque na primeira Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares em que se discutiu esta matéria, o que eu disse, desde logo, era que não aceitava que o problema da circulação dos jornalistas fosse considerado como um problema autónomo de segurança do Parlamento e que preferia, caso existam motivos para se defender a privacidade dos Deputados, então, que se estabelecesse, como regra, a livre circulação e, como excepção, os espaços de privacidade.
Foi isto o que, desde o primeiro momento, eu afirmei, sem embargo de ter dito que o projecto de regulamento que se encontrava em discussão era um instrumento de trabalho aceitável, que a defesa da privacidade dos Deputados era um valor a ter em conta e que se poderiam introduzir vários melhoramentos a esse regulamento.
Por outro lado, perdoe-me que lhe diga, mas a posição do PSD quanto ao haver instâncias que dirimem a ofensa à liberdade, não sendo juridicamente errada, é uma ideia perigosa, do ponto de vista do funcionamento da Câmara. A ideia de que o PSD só recuará perante o pronunciamento das instâncias que controlam a violação dos direitos fundamentais e da liberdade é um dado novo no tratamento das questões, pela forma como aqui costumam ser decididas.
Finalmente, gostaria de dizer-lhe. Sr. Deputado, que este é um problema do PSD. É que, embora afecte a Assembleia da República, no seu conjunto, por vontade da oposição, demonstrada através das suas tentativas de cedência, autorização e anuência, o problema circunscreveu-se, geograficamente, a um corredor. O limite dos jornalistas ao acesso às fontes de informação, não sendo um atentado ao núcleo essencial da liberdade de informação, circunscreve-se, boje, aos Deputados do seu grupo parlamentar. É nesse sentido que este é um problema do PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o início de todo o processo que conduziu à aprovação do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP opôs-se frontalmente, sem quaisquer subterfúgios, às normas que lesam o direito ao livre exercício da actividade dos jornalistas parlamentares, nos termos em que, ao longo de muitos anos, foi consagrado pela prática.
Logo na apresentação do projecto de Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República manifestámo-nos contra aquelas normas e afirmámos, repetidamente, que quaisquer alterações à prática das relações entre a Assembleia da República e os jornalistas parlamentares só deveriam ser concretizadas em diálogo e com o consenso de todos os directamente interessados, tendo em vista o estabelecimento de regras de convivência, recusando sempre quaisquer regras de exclusão.
O Grupo Parlamentar do PCP tomou estas atitudes e actuou nesse sentido desde o início de todo este processo, mesmo quando alguns «distraídos» pouca importância davam ao tema, quiçá convencidos de que o projecto de regulamento nunca passaria disso mesmo, isto é, de um mero projecto, cujo destino seria a gaveta do esquecimento.
É insofismável que o Grupo Parlamentar do PCP se apercebeu, bastante cedo, das «características perversas» do regulamento, tal como cedo nos demos conta de que o PSD estava firmemente apostado em fazer aprovar e aplicar as normas restritivas à circulação dos jornalistas parlamentares. Admitimos que alguém possa ter «acordado tarde» para o que se estava a passar, mas, comprovadamente, nesse alguém não se inclui o Grupo Parlamentar do PCP!
Foi, nomeadamente, por o representante do Grupo Parlamentar do PCP se recusar a considerar aquelas normas restritivas como base de partida admissível para a discus-
1924 I SÉRIE - NÚMERO 58são que o grupo de trabalho, inicialmente criado para a análise do projecto de regulamento, deu por findos os seus trabalhos logo na segunda reunião. Idêntica posição assumimos nos diversos momentos em que o regulamento foi objecto de discussão na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, pois votámos contra o regulamento no Conselho de Administração.
Em suma, Srs. Deputados, a posição do PCP, foi, desde o início e continua a sê-lo, de inequívoca rejeição das normas do regulamento que atingem a livre circulação dos jornalistas nos espaços públicos da Assembleia da República.
Denunciámos e continuamos a criticar as atitudes de prepotência do PSD, que conduziram à aprovação deste regulamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Combatemos a assumida incapacidade de diálogo do PSD e a utilização que fez da sua maioria numérica para impor a marginalização dos jornalistas parlamentares no processo de debate das normas do regulamento que directamente os atingem e lesam.
Responsabilizamos, de forma inequívoca, o PSD pela aprovação e teimosa aplicação do regulamento e pela consequente situação de crise que se vive na Assembleia da República, em especial quanto ao relacionamento deste órgão de soberania com os jornalistas.
Precisamente por considerarmos que o PSD criou uma efectiva situação de crise na Assembleia da República i que não nos limitámos à crítica e à responsabilização. Se é inequívoco que o PSD é o culpado pela situação de crise gerada, é igualmente verdade que a crise afecta toda a Assembleia da República, todos os agentes parlamentares.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Muito bem!O Orador: - Por isso, a par da denúncia e da crítica, o PCP assumiu, responsavelmente, uma atitude construtiva de procura de saídas para a crise, que restabeleçam o clima de confiança e colaboração entre a Assembleia da República e os jornalistas, que reponham a transparência e a normalidade da actividade parlamentar, garantam a dignidade deste órgão de soberania e abram portas à, normal informação pública sobre toda a actividade parlamentar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, apresentámos, em 31 de Março, um voto, que nesse mesmo dia foi objecto de deliberação pelo Plenário, no qual propúnhamos, designadamente, a imediata suspensão da norma questionada e. a criação de um grupo de trabalho, visando a analise dos problemas e a eventual elaboração de normas de procedimento, que garantam os direitos das partes.
É certo que estes objectivos essenciais não foram conseguidos. Mas é igualmente verdade que esse voto teve, para além de outros, o mérito de obrigar o PSD a reconhecer, pela primeira vez, a existência de uma situação de crise e a necessidade de todos trabalharem para a busca de uma solução justa e adequada.
Nesse mesmo espírito de busca activa de saídas para a crise, o PCP propôs ainda, no passado dia 6 de Abril, ao Presidente da Assembleia e a todos os grupos parlamentares, a criação de um grupo de trabalho, no âmbito da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, para proceder à análise da situação e à procura de uma solução justa e adequada, conforme resulta da parte do voto do PCP aprovada por unanimidade.
Na reunião da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares ontem realizada foi criado, por proposta do Presidente da Assembleia da República, um grupo de trabalho, ao qual se incumbe, nomeadamente, analisar o modo como todas as disposições do regulamento estão a ser aplicadas na prática, designadamente as que se referem à comunicação social, proceder às audições dos interessados - entre os quais, necessária e especialmente, os jornalistas - e apresentar sugestões quer para modificações de quaisquer normas do regulamento quer para a sua melhor execução.
Manifestamente, como logo o declarámos, este não é o grupo de trabalho por nos proposto e para o qual os presidentes dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e de Os Verdes nos haviam já transmitido o seu acordo.
Porém, e sem nos deixarmos embalar por cantos de sereia, não vemos razoes suficientes para o rejeitar. Pelo contrário, estamos declaradamente empenhados em intervir no grupo de trabalho criado com o objectivo de procurar e propor, prioritariamente e em muito curto espaço de tempo, as soluções justas e adequadas à resolução da crise.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se todos os intervenientes, nomeadamente o PSD, estiverem, efectiva e honestamente, empenhados na busca de soluções para ultrapassar a situação, é possível encontrá-las rapidamente.
Por isso nos bateremos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, queremos, mais uma vez, deixar sublinhado que, do ponto de vista do PCP, a solução justa, adequada e duradoura passa, necessariamente, pela livre circulação dos jornalistas nos espaços públicos da Assembleia, designadamente nos corredores que circundam a Sala do Plenário e entendemos que isso é possível e compatível com a defesa da adequada privacidade dos Deputados e grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jornalistas parlamentares têm razoes mais que suficientes para protestar contra as medidas restritivas impostas pelo PSD, protesto a que nos associámos e a que reafirmamos a nossa solidariedade. Razões mais que suficientes porque as restrições incluídas no regulamento não são um acto isolado do PSD, estando ligadas aos ataques à liberdade de imprensa e aos direitos dos jornalistas ao longo de anos. Ataques consumados contra o poder de intervenção dos jornalistas quando o governo do PSD retirou aos conselhos de redacção o direito, consagrado na Lei de Imprensa, de darem parecer vinculativo sobre a nomeação de directores de órgãos de informação.
Assim se verificou com os limites introduzidos ao sigilo profissional pelo Código do Processo Penal, com as alterações ao Código Penal, com a extinção do Conselho de Imprensa e a criação da governamentalizada Alta Autoridade para a Comunicação Social; com as novas ameaças de revisão da Lei de Imprensa, a Lei do Segredo de Estado e o próprio inquérito à vírgula, para já não falarmos da tentativa do PSD de «doutrinar» os jornalistas parlamentares em reuniões semanais.
É evidente que, com este pano de fundo, a alegação pelo PSD da privacidade dos Deputados, como justificação para
15 DE ABRIL DE 1993 1925esta norma discriminatória do regulamento, não tem fundamento sério.
Por isso, reafirmo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a nossa firme solidariedade aos jornalistas parlamentares agora lesados nos seus direitos e condições de actividade.Aplausos do PCP.Solidariedade que prestámos desde o início do processo sem que nos tenha sido solicitada e sem esperar obter qualquer retribuição.
Manteremos essa solidariedade activa, designadamente, continuando a denunciar nesta tribuna as responsabilidades do PSD nesta situação e a propor formas de solução adequadas que garantam os direitos de todas as partes. E mantemos boje essa solidariedade activa e a luta pelo restabelecimento da livre circulação dos jornalistas ao retomarmos a palavra no Plenário, trazendo aqui, tantas vezes quantas as necessárias, as críticas e as propostas para a solução do problema, e batendo-nos no grupo de trabalho, agora criado, por ama solução justa e adequada que resolva a crise aberta pelo PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No quadro da evolução da situação esta é, em nossa opinião, a melhor e mais eficaz forma no momento presente de continuarmos a intervir na solução do problema, tendo em conta todos os interessados e especialmente os interesses do povo português.Aplausos do PCP.Não é exigível, nem politicamente comportável, a um grupo parlamentar da oposição, designadamente ao PCP, que mantenha indefinidamente o seu silêncio neste Plenário, deixando de denunciar e de criticar as propostas de lei, as malfeitorias do Governo, que, entretanto, sem contestação e publicidade, o PSD vai aprovando, como já sucedeu, por exemplo, com o «pacote da habitação» e em especial com as alterações à lei do arrendamento urbano que vão ter pesadas consequências sobre muitas famílias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é próprio de um grupo parlamentar da oposição, designadamente do PCP, manter-se silencioso no preciso momento em que se agrava diariamente a profunda crise económica e social que atinge o País e os Portugueses.