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Para o PSD a Assembleia da República não tem de trabalhar mas, única e exclusivamente, aprovar um regimento «rolha» para tapar a boca à oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não permitiremos isso, e muito menos sem que estejam reunidas as necessárias condições.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos deveria ter maior sobriedade nesta circunstância, pois o incidente foi levantado porque o Sr. Deputado levantou a questão do quorum.
Portanto, tenha pudor, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Levantei a questão e levantá-la-ei sempre! E tenham calma!O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Presidente, creio que o artigo 66.o do Regimento ainda é norma nesta Casa, artigo esse que é do seguinte teor: «A presença dos deputados às reuniões plenárias é verificada no início ou em qualquer outro momento da reunião.»
Por seu lado, o artigo 103.o, n.o 2, diz que «sobre quaisquer outras matérias há votação nominal, se a Assembleia assim o deliberar, a requerimento de um décimo dos deputados». E o requerimento em questão foi feito por um grupo parlamentar que representa mais de um décimo dos Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Cunha, queira desculpar-me, mas era uma questão diversa aquela que se estava a abordar.
Não foi posto em causa o artigo 66.o, antes pelo contrário, pois deu-se comprimento a esse artigo quando a Mesa disse que havia quorum. A questão colocava-se, sim, no quadro do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.
Relativamente ao artigo 103.o, devo dizer que até ao momento ninguém pediu a votação nominal. Foi pedida, sim, a chamada nominal, que é uma questão diversa.Srs. Deputados, vamos passar de imediato à votação da proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 37.o, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRDt e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vai ser submetida à votação uma proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 37.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP solicita a realização do intervalo regimental de 30 minutos.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, desculpe-me, mas desejo fazer ainda uma declaração de voto relativamente à votação a que acabámos de proceder.O Sr. Presidente: - Se o PCP não tiver qualquer objecção, o Sr. Deputado Marques Júnior usará da palavra para uma declaração de voto ainda antes de suspendermos os nossos trabalhos.Pausa.
14 DE ABRIL DE 1988 2731Uma vez que parece não haver qualquer objecção, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente as duas propostas apresentadas pelo PCP e pelo CDS, respectivamente, por razões óbvias.
Gostaria de sublinhar, até porque há deputados que têm estado a trabalhar em comissão e que só aparecem no Plenário para votar, que enquanto o PSD propunha que as comissões da Assembleia da República fossem elencadas no início de cada legislatura, na proposta apresentada pelo CDS - agora rejeitada pelo Plenário - dizia-se que é, «[...] no entanto, obrigatória a constituição de uma Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias».
Por outras palavras, o CDS propunha como garantia mínima que, no elenco das comissões que devem constar do início da legislatura, pelo menos, a referida Comissão deveria constar. Entendemos que é pouco e o PSD também assim o entenderá, mas foi esta a proposta do CDS que a Assembleia da República acabou de rejeitar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a Mesa poderá fornecer informação sobre quais os tempos disponíveis, neste momento, de cada grupo parlamentar?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento os tempos disponíveis são os seguintes: PSD, 30 minutos; PS, 44 minutos; PCP, 37 minutos; PRD, 37 minutos; CDS, 22 minutos; Os Verdes, 35 minutos; e ID, 29 minutos.
Srs. Deputados, nos termos do artigo 69.o do Regimento, vamos interromper a sessão por 30 minutos. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 40 minutos.Eram 18 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, vamos passar ao debate das alterações do artigo 38.o, pelo que vai ser lida a proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:1 - As alíneas d), e) Q f) do artigo 38.o passam a ter a seguinte redacção:d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito;
e) Acompanhar os actos do Governo e da Administração que sejam do seu âmbito, de modo a capacitar a Assembleia, nos termos regimentais, a exercer as funções que lhe estão cometidas;
f) Verificar o cumprimento das leis, bem como das resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes.2 - São aditadas duas novas alíneas, g) e h), ao artigo 36.o, com a seguinte redacção:g) Propor a realização de audições parlamentares;
h) Em geral, pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente, bem como pelos grupos e agrupamentos parlamentares.
Srs. Deputados, conforme poderão constatar, o Partido Socialista apresentou uma proposta de emenda à alínea d), uma proposta de substituição das alíneas e) t J) e uma proposta de aditamento das alíneas g) e h).
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, votaremos contra estas propostas, apresentadas pelo PS, porque nos parece que a primeira parte da proposta não vem melhorar o actual texto do Regimento, antes pelo contrário.
No que diz respeito ao n.o 2, relativo às audições parlamentares, acolhemos a ideia, mas preferimos tratá-la no artigo 108.o, que diz respeito aos poderes das comissões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranhamos a posição do PSD, uma vez que a nossa proposta é clara.
Desdobrámos as alíneas d) Q e) no sentido de tornar mais claro o que é o exercício da competência genérica política da Assembleia da República e o exercício da competência fiscalizadora dos actos do Governo. É nesse sentido que propomos a alteração, isto é, para tornar mais claro que as comissões especializadas têm estes dois tipos de competências.
Em relação à proposta de realização de audições parlamentares, é óbvio que a nossa proposta tinha uma certa lógica no conjunto geral das propostas apresentadas pelo Partido Socialista. Pensamos que essa lógica ainda se mantém, pelo que, se o PSD está de acordo em que é da competência das comissões especializadas propor a realização de audições parlamentares, estranhamos porque é que vota contra a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo quanto ao espírito da proposta do Partido Socialista e pensamos que ela visa clarificar algumas competências, designadamente desdobrando as competências previstas na actual alínea d) do artigo 38.o
Quanto ao n.o 2 da proposta do PS, gostaria de ver clarificada perante a Câmara a questão das audições parlamentares, pelo seguinte: o PS propõe que as audições parlamentares se realizem por deliberação do Plenário; o PSD, ao que compreendo, dispensa uma deliberação do Plenário para a realização dessas audições.Pausa.
2732 I SÉRIE - NÚMERO 72O Deputado Silva Marques, gostaria que ouvisse para...O Sr. Silva Marques (PSD): - Deputado Silva Marques não, Sr. Deputado Silva Marques!O Orador: - Se pretender, acrescento e direi S. Ex.a Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Acho que sim!O Orador: - Muito bem. Ficará registado, Sr. Presidente, que, no Diário da Assembleia da República» daqui para o futuro, quando eu disser Sr. Deputado Silva Marques, deverá ler-se na íntegra conforme foi solicitado pelo respectivo deputado.
Dizia eu que, se bem entendo, a posição do PSD é no sentido de não se fazer depender de deliberação do Plenário a realização das audições parlamentares, sendo antes uma decisão interna das comissões e, como tal, sem recurso ao Plenário.
Se é esse o sentido, estamos de acordo e pensamos que não seria necessário consagrar a proposta do PS nesta sede, embora seja evidente que a proposta do PS dá uma dignificação acrescida ao instituto da «audição parlamentar».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: É evidente que há aqui uma opção de partida. Se as audições parlamentares se realizam no estrito âmbito das comissões e por decisão delas, não faz sentido dar-lhes a competência de propor essas mesmas audições; quando muito dá-se-lhes a competência de realizar as audições.
A posição do PS, de que não abdicamos, é a de que, embora as audições parlamentares possam ser da iniciativa das comissões especializadas, devem resultar de uma deliberação do Plenário.
Entendemos que as audições parlamentares devem ser revestidas de uma dignidade, dimensão e importância que claramente as distinga daquilo que é a audição corrente pelas comissões de quem estas venham a entender, e é isto que justifica todo este processo, que definimos numa série de artigos, para as audições parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, clarificada que está a posição do PS, que é legítima, iremos votar favoravelmente a vossa proposta e, de igual modo, a proposta apresentada pelo PSD, pois pensamos que, colocadas como estão as questões, elas não são contraditórias, mas, antes, complementares. Ou seja, a comissão pode realizar as audições depois de o Plenário ter deliberado que elas se realizam. Por outro lado, também nós estamos de acordo com a dignificação das audições parlamentares.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, terçando armas em favor da dignificação das audições parlamentares, creio que, apesar de tudo, importa distinguir entre estas e as meras audiências realizadas pelas comissões no âmbito da sua eficácia deliberativa interna, e tendo em vista que se promova aqui um debate - qualificado, suponho eu - em que a Câmara, ela própria, entende dever apelar à participação de entidades que lhe são exteriores.
A ideia com que fico é a de que talvez valesse a pena consagrar, nesta sede, a capacidade de propor a realização de audições parlamentares nas comissões sem deixar de no artigo 108.o, relativo aos poderes destas, com uma adaptação terminológica e com uma escrituração diferente, consagrar aquilo que é diferente e que vem um pouco na esteira do que julguei ser o entendimento da bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que a Mesa dá por encerrado o debate relativo a estas propostas de alteração ao artigo 38.o, apresentadas pelo PS.
Algum dos Srs. Deputados vê alguma objecção a que votemos conjuntamente as referidas propostas?Pausa.A mesa crê poder entender que não há objecções à votação conjunta, pelo que vão ser submetidas à votação as propostas apresentadas pelo PS relativas à emenda à alínea d), substituição das alíneas e) e f) e aditamento das alíneas g) e h) do artigo 38.oSubmetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do esclarecimento a que o pequeno debate deu lugar, com a contribuição da nossa bancada e da bancada do PCP, julgávamos - e lamentamos profundamente que assim não seja - que seria possível o acordo quanto à possibilidade de deixar em aberto a deliberação das audições parlamentares pelo Plenário.
Temos sido sucessivamente bombardeados pelo fosso que se diz ser crescente entre a Assembleia da República e os cidadãos em geral, e, se há maneira para trazer a Assembleia da República junto da opinião pública e dos interesses sociais, culturais, políticos e económicos do País, é precisamente através do mecanismo solene das audições parlamentares, que possibilitam a propositura de iniciativas, a audição de interesses relevantes, a proposta de livros brancos, o simples debate de questões nacionais candentes, sem o que corremos o risco de passar a ser, com o ritmo avassalador a que estamos sujeitos neste momento, uma simples repartição pública, e isso é lamentável.
Mais adiante esta matéria vai ser discutida. O PSD parece aderir à nossa ideia, mas, como não sei se, no fundo, adere completamente, ainda se corre o risco de
14 DE ABRIL DE 1988 2733transformar as audições parlamentares na simples audição de pessoas, tal como por vezes decorre no conjunto desta Assembleia da República.
O que pretendíamos era algo completamente diferente e ia no sentido de darmos uma dimensão pública ao debate e à auscultação de interesses variados, com a publicidade inerente, que tem feito o prestígio de muitas instituições parlamentares por esse mundo fora.
Oxalá ainda a possamos recuperar nesta sede, como é absolutamente indispensável para a eficácia dos nossos trabalhos, e não para um prestígio retórico da Assembleia da República, mas sim para um prestígio efectivo, real, de aproximação com os anseios das populações.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que pensamos ser útil que se realizem audições parlamentares, mas não nos parece conveniente que se traga essa questão ao Plenário. A audição parlamentar, por definição, é uma matéria sectorial, mais ou menos genérica, mas sectorial, e devemos ter confiança nas iniciativas das comissões. Por isso, seria contraproducente decidir em Plenário da realização ou não de uma audição parlamentar, seria uma falta de confiança nas comissões.
É de tal modo sincero o nosso ponto de vista que, mesmo sem o Regimento prever essas audições parlamentares, este ano estivemos de acordo com uma iniciativa do Sr. Deputado Guterres, que preside à Comissão de Administração Interna, com vista à realização de uma espécie de audição parlamentar, que não tem esse nome, mas que corresponde, em grande parte, ao conteúdo desse instituto.
É, portanto, sincera a nossa posição e, do nosso ponto de vista, julgamos ser muito útil a realização de audições parlamentares quando elas têm efectivamente um sentido útil. Contudo, somos contra que amanhã elas sejam transformadas num aproveitamento para o prolongamento de um mero debate parlamentar, tal como, aliás, se está já hoje a fazer.
Sr. Presidente, quando há pouco pedi a palavra foi para dizer que apresentei na Mesa uma proposta de alteração com um texto diferente do texto base, referente ao n.o 3 do artigo 44.o, porque se trata de um texto consensualmente aceite.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente as duas propostas de alteração do Partido Socialista porque entendemos que as comissões especializadas são uma forma importante de estudo e de debate de questões sectoriais, às vezes tão importantes ou mais do que as debatidas em Plenário. Aliás, teríamos necessariamente que estar de acordo com tudo o que seja dignificar o trabalho das comissões e dar-lhes meios de funcionamento. A proposta do Partido Socialista, que foi rejeitada, tem esse sentido, não altera em nada a economia regimental das normas que temos a prosseguir, e, sobretudo em relação ao n.o 1, não percebemos o voto contra do PSD.
Quanto à realização de audições parlamentares, não podemos estar mais de acordo com os elementos aduzidos: é evidente que a sede própria são as comissões permanentes; é evidente que elas podem propor a realização de audições parlamentares e não vejo que dúvidas é que podem existir sobre esta matéria, pois até já se realizam neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como mais nenhum Sr. Deputado pretende produzir declaração de voto, vamos passar à apreciação da proposta de alteração do artigo 44.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que o Partido Comunista Português retirou a sua proposta, visto que o texto que acabei de entregar foi redigido consensualmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, deixou de haver uma proposta de alteração do PCP e uma proposta de alteração do PSD, passando a haver um texto comum, que creio já ter dado entrada na Mesa. Aliás, embora creia que corresponda, mas porque o registei apenas manualmente, solicitava que se procedesse à sua leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são consideradas retiradas as propostas do PCP e do PSD e em sua substituição há um texto obtido por consenso, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:3 - Finda a sua missão, as representações e deputações da Assembleia da República elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação da realização das suas finalidades ou, sendo permanentes, no termo de trimestre, o qual será apresentado ao Presidente, que, ouvida a conferência, decidirá sobre a sua leitura em Plenário.
Srs. Deputados, está em apreciação a proposta que acaba de ser lida, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 44.oPausa,Como não há pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das propostas de alteração ao artigo 53.o Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para lembrar à Mesa que o artigo 53.o não está em discussão, uma vez que os projectos originários não incidiram sobre este artigo.O Sr. Rui Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2734 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para apresentar a justificação da proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Silva, vamos esclarecer aqui uma situação e dar-lhe-emos depois a palavra, no caso de este artigo ter discussão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o artigo não estava no nosso projecto, mas, de qualquer modo - e à parte a questão levantada em tempo pelo Sr. Deputado Jorge Lemos acerca de novas propostas, que, de facto, eram novas relativamente àquilo que eu julgava que era um consenso e que o Sr. Deputado achava que não -, esta está fora desse diferendo, de tal modo que esta folha do texto de base não tem nada a ver com as folhas novas a que o Sr. Deputado se referia, visto que ela tem o carimbo velho. Isso significa, portanto, que em tempos todos os grupos parlamentares aceitaram que esta proposta - independentemente de concordarem ou não com ela - subisse a Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para lembrar à Mesa a decisão da Comissão de Regimento e Mandatos, que remeteu a discussão para os projectos originários dos partidos e para as propostas que surgissem e incidissem sobre os artigos objecto de alteração nos projectos originários.
Como sabe, Sr. Deputado Silva Marques, quanto ao texto base, nunca foi possível haver um consenso, até porque nunca chegámos a analisar todo o texto base.
Por isso, Sr. Presidente, creio que esta discussão não se justifica. O que está em discussão neste momento são os artigos referidos nas propostas originais dos partidos; este artigo não foi objecto de qualquer projecto de alteração. Não há consenso para que ele seja acerado. Tendo em conta este pacto, creio que a Mesa poderá rapidamente determinar que passemos à frente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não há que escamotear os factos e eu próprio há pouco os assumi.
Evidentemente que esta proposta de alteração teve desde sempre o desacordo de alguns partidos, visto que se trata da eliminação do quorum de funcionamento, mas, relativamente à sua inclusão no processo de revisão do Regimento, julgo que tenho razão, porque, de facto, a proposta não constava do nosso projecto original, se bem que seja verdade que se aceitou que ela fosse inserida no processo de revisão do Regimento.
Isto nada tem a ver com a questão levantada em tempos pelo Sr. Deputado Jorge Lemos relativamente às novas propostas que o PSD apresentou.
No momento em que o Sr. Deputado considera que já não estava dentro do consenso estabelecido, eu aduzo, como prova do que estou a dizer, que esta folha tem a numeração antiga, a numeração original e que, evidentemente, assim acontece porque havia a aceitação consensual de que essa nova proposta fosse inserida no processo de revisão do Regimento. Daí que o Sr. Presidente tenha feito bem ao anunciar a sua discussão e, se o Sr. Deputado Jorge Lemos neste momento entende que não - o que me parece errado -, devia era recorrer da decisão da Mesa, porque a proposta foi inserida no processo da revisão do Regimento, repito, no momento em que consensualmente se aceitou a sua entrada.
É verdade que posteriormente houve novas propostas, e em relação a estas parece ser outro o procedimento, embora julgue que também aí devia prevalecer o mesmo consenso. O Sr. Deputado Jorge Lemos levantou a questão relativamente a essas novas propostas, não relativamente a esta, e a prova é que ela consta de uma folha com a numeração antiga.
Se o Sr. Presidente pôs a proposta de alteração em discussão, penso que o fez correctamente, e, se algum grupo parlamentar ou alguns deputados entenderem que o fez de forma errada, pois devem recorrer dessa decisão, mas, repito, penso que foi correcto o procedimento da Mesa ao pôr a proposta de alteração em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, vamos entender, principalmente pela parte de quem está a presidir à Mesa: o entendimento que faço é com base numa conferência de líderes a que assisti e a alguma discussão sobre isso feita aqui no Plenário.
Primeira questão: foi visto que o texto que a Comissão apresentou passou a servir apenas não como o texto que a Comissão apresentava ao Plenário, mas também como um guião para que a Mesa dele se pudesse servir na condução dos trabalhos, e esta questão foi colocada na altura, principalmente pelo Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Dr. Montalvão Machado.
Outra questão seria sobre as novas propostas a artigos em que haveria propostas de alteração originárias e se assim seria possível os Srs. Deputados apresentarem novas propostas. Se pedi ao Sr. Secretário para ler a alteração a este artigo, foi apenas porque o que nos está a servir de guião é esse texto da Comissão, porque, se eu estivesse a seguir os textos originários, com certeza que não teria colocado este artigo à apreciação do Plenário.
Penso que é esta a interpretação correcta que tem a ver com os artigos do Regimento que colocam a questão das alterações ao mesmo. Toda e qualquer proposta a artigos não originários tem de ter a tramitação normal, tem de ser publicada como projecto de resolução e seguir os trâmites de baixa à Comissão de Regimento
14 DE ABRIL DE 1988 2735e Mandatos para discussão e só depois a vinda a Plenário. Outras novas propostas só poderão ser admitidas desde que haja consenso da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para dizer que o nosso entendimento sobre a questão suscitada é exactamente igual ao que o Sr. Presidente acaba de expressar, se bem que aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques diz também seja verdade, mas creio que é já uma questão ultrapassada. A dúvida que surgiu em relação aos dois textos, inclusivamente depois da numeração, tem a ver com a circunstância de ter sido feita uma alteração relativamente a um texto distribuído.
Depois deste incidente resolvido, a questão prevalecente ficou exactamente nos termos em que o Sr. Presidente a acabou de colocar: este texto da Comissão é um texto guião e as alterações que devem ser consideradas são só as que constam das respectivas propostas de alteração subscritas pelos três partidos e, naturalmente, aquelas que decorrem das alterações que entretanto elas encerram relativamente a outros artigos. É esse, de facto, o nosso entendimento, precisamente nos mesmos termos em que o Sr. Presidente acaba de referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PRD): - Sr. Presidente, uma coisa é o texto base ter sido retirado, outra é, estando de boa fé, mas aceitando-se a interpretação dos acontecimentos, não se considerar esta proposta inserida na revisão do Regimento porque ela constava do texto base.
Como o texto base foi retirado para evitar o incidente que entretanto surgiu aqui no primeiro dia de debate só para resolver esse problema processual ...O Sr. Marques Júnior (PRD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - É correcto o que diz, só que, depois de criado o incidente, a noção que tenho é a de que sobre isso foi tomada uma decisão que contraria essa tese. Ou seja, se efectivamente não tem surgido o incidente, essa questão não teria sido levantada pelos partidos que estiveram a discutir a revisão do regimento, mas depois do incidente houve sobre isso uma determinada decisão e é sobre isso que me estou a pronunciar.O Orador: - Sr. Deputado, houve uma decisão da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de retirar o texto base, como texto base da Comissão, mas é evidente que, estando nós de boa fé, se considerava ou se mantinha - porque uma coisa é independente da outra - como inserida no processo de revisão do Regimento esta proposta de alteração.
Se não tivesse sido assim, teríamos tomado a cautela de fazer uma proposta de alteração relativamente a cada um destes textos. De qualquer modo, se também é essa a sua opinião, então temos de concluir que devo apresentar imediatamente na Mesa um texto que reproduza exactamente o que está aqui no texto base e, então, a partir desse momento, estou dispensado de mais observações.
Se o problema é esse, então redijo exactamente o que está no texto base e apresento-o na Mesa, mas isso é um trabalho absolutamente desnecessário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a Mesa esclareceu bem o problema. O que é que temos para o nosso debate? Temos os três projectos de resolução originários. É isso que está em debate. Todos os acordos e consensos que poderiam ter existido quanto a outras propostas cessaram no preciso momento em que a Comissão e o Plenário adoptaram o princípio de que o que está em discussão são os projectos originários.
O PSD pode neste momento fazer o seguinte: apresenta essa proposta, arranja 25 assinaturas, essa proposta tem de baixar à Comissão, correm os prazos regimentais e é discutida na altura própria; agora o que não pode ser feito é pretender que ela seja inserida no meio do actual processo de revisão do Regimento.
Se os senhores querem acabar com a necessidade de verificação do quorum ou com a inscrição do Regimento da necessidade de existência do quorum de funcionamento, apresentem uma proposta nos termos do Regimento, com as 25 assinaturas, ela é admitida pelo Presidente, baixa à Comissão e na altura própria é votada. Agora escusam é de tentar enquistar neste debate algo que não existiu na vossa proposta original, porque os senhores se esqueceram. Isso já não é culpa da Assembleia, é culpa do PSD e a Assembleia não pode ser responsabilizada por isso.
Portanto, é este o sentido da minha proposta, Sr. Presidente, sem, logicamente, querer influenciar a atitude do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminada esta questão processual.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeria o adiamento da discussão deste artigo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Se o artigo não está em discussão, como é que se pode adiar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo não está em discussão, porque não existe proposta de alteração formalizada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não vamos insistir na questão; contudo, devo dizer que isto só demonstra que o melhor é deixarmos de trabalhar com base em consensos, sobretudo quando eles não são escritos.Vozes do PSD: - Muito bem!
2736 I SÉRIE - NUMERO 72O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - A intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Silva Marques levanta uma questão que para o debate e para as relações parlamentares penso ser essencial.
Quero dizer que há pouco me pronunciei sobre o entendimento que tenho acerca daquilo que foi decidido pelo Plenário depois do incidente processual criado relativamente à discussão do Regimento.
Pode o Sr. Deputado Silva Marques invocar que se trata simplesmente de uma questão formal, que, se o trabalho se tem desenvolvido favoravelmente ao nível das comissões antes de vir a Plenário, provavelmente esta questão não teria sido levantada e teria sido resolvida naturalmente por consenso e por acordo entre todos os partidos ao nível da Comissão, mas, efectivamente, não foi disso que se tratou. A verdade é que a discussão deste assunto subiu a Plenário sem que sobre ele tivesse havido o consenso pelo qual nos batemos ao nível da Comissão, mas não vou agora questionar este assunto, que já está por de mais debatido.
A propósito da questão agora levantada - que, apesar de tudo, e quero sublinhá-lo, pode, do nosso ponto de vista, ser simplesmente formal -, incidiu uma decisão da Assembleia da República, que, no nosso entendimento, é clara, não sendo lícita a insinuação do Sr. Deputado Silva Marques, que não posso, de maneira nenhuma, aceitar. É este sentido de defesa da honra que pela primeira vez assumo nesta Casa, porque nem sequer em pensamento tenho ofendido os meus colegas deputados.
A questão dos consensos possíveis relativamente a matérias fundamentais em discussão na Assembleia da República, sem pôr em causa aquilo que são os direitos legítimos da maioria, também não deve obrigar a abdicar daquilo que são os direitos inalienáveis das minorias. Não posso aceitar que o Sr. Deputado dê, relativamente a este incidente, a interpretação que deu, querendo com isto extrapolar questões que teve o cuidado de rodear, apesar de tudo, de uma forma simpática, e a que chamou questões de boa fé.
Em suma, não posso aceitar, de maneira nenhuma, a interpretação que sobre essa questão foi dada pelo Sr. Deputado Silva Marques.Vozes do PCP, de Os Verdes e da ID: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não interprete mal, é uma conclusão e devo dizer que dolorosa, porque os consensos verbais são susceptíveis das interpretações e, eventualmente, até da boa fé de cada um. Foi isso o que disse e nós podemos criar graves prejuízos ao próprio Parlamento ou a cada um dos grupos parlamentares por não acautelarmos o rigor daquilo que assentamos. Chamo-lhe a atenção só para este pormenor: no início da revisão do Regimento, no próprio início, foi aqui invocada fraude, foi dito que eu tinha cometido uma fraude na organização do processo, quando uma semana depois se verificou que não tinha havido fraude, e assim sucessivamente, Sr. Deputado. Portanto, não pus em causa a sua credibilidade, a sua boa fé, nem a de ninguém, mas disse uma coisa muito objectiva, e é por isso que inclusivamente se fazem contratos por escrito. O contrato verbal é também existente, mas também se fazem contratos escritos, precisamente para acautelar os inconvenientes dos contratos verbais, e era isso, pura e simplesmente, o que quis dizer. Devo, contudo salientar que é uma conclusão que não tem qualquer intenção de desacreditar ou de ofender seja quem for, e, sim, uma constatação objectiva, com razões muito fortes, sobretudo, no decorrer deste processo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos não pode usar da palavra ao abrigo dessa figura regimental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, foi feita uma afirmação pelo Sr. Deputado do PSD contra a qual quero protestar em nome do meu grupo parlamentar.
Se o Sr. Presidente entende que não posso usar da figura do protesto, uso a figura utilizada pelo Sr. Deputado Marques Júnior, mas creio que não está em causa a defesa da honra nem da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas é esse o único preceito regimental.O Orador: - Sr. Presidente, então usarei essa figura regimental, mas direi que já perdemos cerca de trinta e cinco minutos, que poderíamos utilmente ter ganho a discutir o Regimento. Poderíamos, inclusivamente, ter resolvido mais alguns problemas se o PSD não tivesse suscitado o incidente ...Risos do PSD.... que agora suscitou. Como o deputado Silva Marques sabe, na origem dos incidentes em Plenário sobre esta matéria não está nenhuma atitude dos partidos da oposição, está uma atitude do seu partido.O Sr. Silva Marques (PSD): - É falso!O Orador: - E, dito isto, creio que quanto aos consensos escritos ou orais estamos conversados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações após a leitura, pelo Sr. Secretário, de um requerimento apresentado pelo PSD, que já foi distribuído aos Srs. Deputados.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoAo abrigo do disposto no artigo 86.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PSD requer o prolongamento dos trabalhos até ao esgotar dos
14 DE ABRIL DE 1988 2737tempos previstos para o debate de hoje, procedendo-se a um intervalo de hora e meia para jantar logo após o fim das votações previstas para as 19 horas e 30 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sei que nada obriga, na estrita letra do Regimento, os subscritores deste requerimento a justificá-lo. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de entender qual a razão que pode justificar este afã, esta precipitação, este requerimento para prolongamento dos trabalhos, quando nada do que está em jogo o justifica.
O Partido Socialista está disposto e já deu provas disso, como, aliás, todos os outros grupos parlamentares a trabalhar o tempo que for necessário quando, objectivamente, haja razões que o justifiquem. Ora não é, claramente, esta a situação.
Sr. Presidente, não gostaríamos de votar de olhos fechados. Assim, se houver uma razão válida e pertinente, que a Câmara e a própria opinião pública entendam como tal e que não seja apenas fruto de uma mera teimosia, o PS está disposto a votar favoravelmente este requerimento. Porém, se o não for, votá-lo-á contra, porque, estando disposto a trabalhar quando necessário, não está disposto a fazê-lo para satisfazer os caprichos do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, regimentalmente o requerimento em apreço não pode ser apresentado. Pode, porém, ser lido - o que foi feito -, por tempo não superior a dois minutos, pelo que todo o processo regimental está correcto. Vamos, assim, de imediato, passar à votação do supracitado requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, conforme consta da agenda, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 33/V, que autoriza o Governo a legislar sobre as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento dos prédios rústicos e de exploração agrícolas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Rui Silva (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, ao abrigo do artigo 92.o do Regimento queria ler uma declaração de voto, dado que não participámos no debate aquando da discussão na generalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou contra a proposta de lei n.o 33/V porque considera que a mesma não potência, por inadequada, a necessária e inadiável mudança estrutural do sistema fundiário português.
Não está, portanto, minimamente em causa o objectivo central da proposta em apreço. O que constitui motivo de irreversível discordância é a forma que o Governo deliberou adoptar.
A figura do pedido de autorização legislativa não é, de certo, a fórmula jurídica mais consentânea numa matéria que, justamente por ser complexa e multiforme, não dispensa os necessários preceitos regulamentadores que, de resto, constavam da proposta governamental apresentada na passada legislatura.
O processo de emparcelamento é lento, complexo e difícil, nomeadamente na zona de minifúndio, afigurando-se completamente imprescindível que, em matéria tão delicada, o Governo não absolutize ideias, optando antes por processos pedagógicos de reconversão de mentalidades e de sensibilização para as vantagens económicas emergentes do redimensionamento das parcelas e das explorações. A formação profissional deveria adquirir, neste contexto, particular relevância. Como é sabido, as experiências havidas nesta matéria, no nosso país, não tiveram os resultados previstos, nem mesmo ao nível regional. É preciso que se utilizem adequadamente instrumentos e incentivos que potenciem, efectivamente, o mérito das acções de emparcelamento.
A proposta em apreço não garante, em escala suficiente, a consecução de tais desideratos.
O PRD está e estará disponível para contribuir no sentido de serem adequadamente prosseguidos os objectivos visados na proposta em análise, mas discorda vivamente da forma e da generalidade das questões processuais nela contempladas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos dois requerimentos de baixa à respectiva Comissão, para debate e votação na especialidade, da proposta de lei n.o 33/V.
Temos, por outro lado, uma dificuldade, já que a Mesa ainda não consegue trabalhar em segundos ou em décimos ou centésimos de segundo. É que ambos os referidos requerimentos deram entrada na Mesa às 22 horas e 10 minutos, colocando-se, portanto, a questão de saber qual o requerimento que irá ser votado em primeiro lugar.
No entanto, tal questão deverá ser resolvida a seu tempo, pelo que, como referi, irão ser lidos, de imediato, os dois requerimentos apresentados, começando pelo subscrito por deputados do PSD.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoNos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do artigo 191.o do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, requerem a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas da proposta de lei n.o 33/V, para discussão e votação na especialidade, por um prazo de oito dias.
14 DE ABRIL DE 1988  2739O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sem pôr em causa a credibilidade de ninguém, não posso, de qualquer modo, deixar de chamar a atenção da Mesa para um aspecto meramente físico. De facto, quando ainda há pouco se verificou a interrupção dos trabalhos, o PCP tinha trinta e sete minutos disponíveis, tendo neste momento trinta e cinco.
Portanto, e como disse, não ponho em causa a credibilidade de ninguém, mas é uma grande dificuldade física fazer que isto corresponda à realidade. Decerto que o cronometro está avariado - admito essa hipótese.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que o que acaba de ser dito é extremamente grave. Aliás, Sr. Presidente, creio que, das duas, uma: ou o Sr. Deputado Silva Marques está a pôr em causa a boa condução dos trabalhos, incluindo os Srs. Secretários da Mesa ...O Sr. Silva Marques (PSD): - O cronometro! O cronometro!O Orador: - ... ou terá de especificar as razões em que fundamenta o que acabou de dizer. É que não se pode fazer uma observação dessas, sob pena de haver suspeição acerca do modo como a Mesa está a conduzir os trabalhos.
Se é isso que o PSD pretende dar a entender, é bom que fique claro, é bom que o diga abertamente. Agora não pode lançar suspeições sobre ninguém sem as fundamentar devidamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, eu não lancei suspeições sobre ninguém! Agora o que tenho de constatar é que, aquando da interrupção, o PCP tinha trinta e sete minutos disponíveis e, neste momento, tem trinta e cinco! Portanto, repito, não estou a lançar suspeições sobre ninguém!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pode também V. Ex.a esclarecer a Câmara de quanto tempo é que o PSD tinha disponível na altura da interrupção?O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro, Sr. Presidente! O PSD tinha trinta minutos, neste momento tem vinte e sete ...Risos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, VV. Ex.as chamam a atenção para aquilo que lhes interessa. Porém, o que repito é que é impossível que o cronometro registe os tempos como deve ser, pois o PCP falou mais de dois minutos - não tenho a menor dúvida a esse respeito. Não lanço suspeitas sobre ninguém, mas não tenho a menor dúvida de que o PCP falou bastante mais de dois minutos.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu concedo a palavra a todos os Srs. Deputados que a solicitarem, pois o que é importante é que na Assembleia da República haja debate. No entanto, importa que quem preside à Mesa também clarifique algumas situações.
Na realidade, houve interpelações à Mesa, em relação às quais esta, na sua totalidade, resolveu, e penso que muito bem, não descontar esses tempos do tempo global de debate, já que tinham a ver, principalmente, com a conclusão dos trabalhos e não com a matéria que se estava a discutir. Esta é a questão fundamental.Vozes do PCP: - Ora aí está!O Sr. Presidente: - Em segundo lugar, o que podemos constatar é uma outra situação, ou seja, que, na verdade, os tempos úteis se consomem com grande dificuldade. Aliás, podemos mesmo dizer que o tempo de debate e os tempos mortos se repartem numa proporção de 50 % para 50 %. No entanto, Sr. Deputado Silva Marques, penso que a constatação desse facto não deve permitir que nenhum Sr. Deputado, explícita ou implicitamente, venha dizer que há uma deficiência no aparelho que controla os tempos - e não adianto mais do que isso - ou que coloque em causa a condução dos trabalhos pela Mesa.
Por outro lado, por consenso unânime da Mesa, contemplou-se também a situação de que, havendo duas intervenções de menos de um minuto, descontar-se-ia um minuto. Portanto, foi a Mesa que, por si, resolveu fazer isto, para quando, por exemplo, há intervenções de quinze segundos, não estar a descontar segundo a segundo.
Portanto, o que se constata, Sr. Deputado Silva Marques, é que os tempos mortos são, na verdade, bastantes, mas têm a ver com o próprio debate. Aliás, também a Mesa, que está agora a intervir, não vai contabilizar este tempo em nenhum grupo parlamentar; as propostas são lidas, dão entrada requerimentos, etc.
Assim, a Mesa tem a consciência tranquila em relação ao trabalho que está a fazer e sabe que a forma como está a actuar não só ajuda o funcionamento da Assembleia como prestigia os seus próprios trabalhos numa questão tão importante como o é o Regimento da Assembleia da República.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não contrario os juízos de valor que V. Ex.a acabou de formular. Porém, contrario que seja útil para a Assembleia, no sentido de a prestigiar, que, tendo nós assente um determinado tempo de debate, acabamos por che-
2740 I SÉRIE - NÚMERO 72gar ao dobro desse tempo, pela simples razão de que, efectivamente, o tempo de intervenção, sob as diversas formas regimentais, não é contabilizado. Isto vai a tal ponto que, depois de tudo somado, em termos de tempo de debate contabilizado, gastámos, até este momento, apenas uma hora e quinze minutos! ...
Como afirmei, não ponho em causa o que V. Ex.a disse, mas permita-me discordar de que esta forma de proceder e de desenvolver o debate parlamentar acredite e prestigie o Parlamento.
Se o cronometro está a funcionar bem, então devia funcionar ainda melhor, porque não é possível conduzir o debate desta forma. Na verdade, neste momento, ocupámos, em termos de debate, uma hora e quinze minutos, quando já devíamos ter ocupado pelo menos umas três horas.
Isto não prestigia a Assembleia e, Sr. Presidente, com toda a frontalidade, julgo que, pelo contrário, a desprestigiará.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A questão levantada neste momento pelo Sr. Deputado Silva Marques situa-se num outro quadro, que é discutível e sobre o qual não me compete pronunciar.O Sr. Caio Roque (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para reafirmar aquilo que V. Ex.a já referiu, acrescentando que a maior parte do tempo foi gasta em questões processuais ... E o Sr. Deputado Silva Marques desculpar-me-á, mas não admito a V. Ex.a que ponha em causa a minha honestidade! Não lho admito, Sr. Deputado, e não o repita mais nenhuma vez!Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.Sr. Deputado, V. Ex.a não repara qual o tempo que gasta a falar e esse é o seu grande problema!
A Mesa não está aqui, de maneira nenhuma, para prejudicar seja que partido for. Na verdade, foram descontados três minutos ao PSD e dois minutos ao PCP ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu acho isso mal!O Orador: - Ah, acha mal?! Então por que é que o Sr. Deputado protesta, se devia ter sido descontado mais tempo?!