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Finalmente, como decorre do normativo, quer da Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, quer da Acção Comum, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, criminaliza-se a corrupção no sector privado.
Como o bem jurídico protegido com estas incriminações não é o Estado mas, sim, a economia, na medida em que tais condutas originem uma distorção da concorrência, entende-se que a sede adequada para a intervenção legislativa é o Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, relativo às infracções económicas, seguindo, aliás, a solução já adoptada aquando da aprovação da convenção da OCDE sobre a corrupção de agentes públicos estrangeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são, em resumo, as principais alterações que propomos, visando dotar o Estado de instrumentos legislativos mais eficazes para combater este tipo de criminalidade organizada e económico-financeira.
Uma maior eficácia deste combate é essencial para o reforço da nossa segurança colectiva, mas é também condição para uma maior igualdade efectiva na aplicação da lei, para que o Estado não se limite a punir a pequena criminalidade de rua e fique impotente perante a grande criminalidade organizada, que trafica, branqueia, corrompe e financia o terrorismo.
A nossa coesão social, a credibilidade das nossas instituições e a defesa dos valores da justiça exigem-nos determinação e firmeza para eliminar da sociedade portuguesa um sentimento generalizado de existência de uma lei para os poderosos e de uma outra para os fracos. Estas medidas visam também pôr termo a este sentimento intolerável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Narana Coissoró, Miguel Macedo, Odete Santos e Jorge Lacão.
0025   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, espero que V. Ex.a não aproveite esta minha intervenção para dizer, mais uma vez, que tem ciclos de apoio e de não apoio da minha parte às suas iniciativas. A nossa posição, em princípio, é de apoio a estas iniciativas.O Sr. Ministro da Justiça: - Mantemo-nos no mesmo ciclo!O Orador: - Sr. Ministro, trouxe-nos, V. Ex.a, há algum tempo, numa intervenção ao Parlamento, números assustadores da economia do crime a nível mundial: 500 a 800 milhões de dólares, cerca de 15% do comércio mundial, mais do que o valor combinado do comércio internacional de petróleo, aço, produtos farmacêuticos, alimentos, trigo e açúcar; 1 milhão de dólares injectados diariamente nos mercados financeiros.
Sr. Ministro, quero colocar uma questão muito concreta. Podemos fazer os maiores esforços em termos de aperfeiçoamento legislativo, podemos fazer os maiores esforços em termos de convenções internacionais de forma a que haja uma cooperação alargada além-fronteiras no combate a estes flagelos, mas a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: não há aqui um problema prévio de postura ética dos responsáveis políticos e, em particular, de quem exerce o poder em cada momento nestas matérias?
Porque lhe coloco esta questão? Porque tivemos, há pouco, no Parlamento, uma comissão de inquérito relativa à Fundação para a Prevenção e Segurança, que tratava do apuramento do destino de dinheiros públicos, tendo havido da parte do seu partido uma obstaculização sistemática às diligências de apuramento e de indagação e à transparência que essa matéria impunha e necessitava.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A comissão de inquérito trabalhou seis meses!O Orador: - Lembro, por exemplo, que no inquérito (atropelado) da IGAI há um inspector que recusou continuar a instrução, por entender não ter condições para o fazer, que propôs um procedimento disciplinar em relação ao director do GEPI, sendo desautorizado pela subdirectora-geral... Tudo isto devia ser esclarecido em sede de comissão, porque estavam e estão em causa dinheiros públicos, mas o seu partido, mais uma vez, inviabilizou a vinda do Ministro, do inspector-geral e desses funcionários à comissão de inquérito.
Portanto, Sr Ministro, receio que V. Ex.a esteja sozinho a «pregar no deserto» e que não tenha os seus pares, o seu Governo e o seu partido abertos para este combate, começando por dar o exemplo de transparência na abertura, no deixar investigar até ao fim as situações que são nublosas, como foi esta.
Portanto, a pergunta concreta que quero colocarlhe é a seguinte: é ou não é uma questão prévia de eficácia destas medidas uma postura de ética na política por parte dos responsáveis, particularmente daqueles que, a cada momento, exercem o poder?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Sr. Deputado Guilherme Silva, congratulo-me por verificar que o Verão não nos afastou de uma coincidência de pontos de vista e gostaria de dizer-lhe - e não falo de questões que desconheço, da vida interna da Assembleia,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pode ajudá-lo!O Orador: - ... pois essas funções de assuntos parlamentares são agora bem exercidas (finalmente bem exercidas) pelo Sr. Secretário de Estado José Magalhães - que, quanto à questão de fundo, é evidente que, antes da lei, tudo depende da postura dos agentes políticos! Mas depende também da atitude do legislador. Penso que o importante é que esse sinal, que hoje aqui é pedido ao legislador que dê, seja dado, porque tenho sentido muitas vezes que, quer as magistraturas, quer a polícia, quer as entidades inspectivas sentem que não têm o apoio do poder político no combate à criminalidade económica e à corrupção e eu penso que é preciso deixar muito claro para toda a gente que o poder político democrático considera prioritário este combate, mas considera também prioritário que ele seja desenvolvido. Naquilo que está na nossa mão, que é fornecer instrumental legislativo, estamos disponíveis. Força nesse combate, que é essencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar quero felicitá-lo por esta iniciativa que, face às ocorrências que hoje estão na agenda política mundial, já tardava em Portugal. É uma boa coincidência que, exactamente na semana em que pensamos nos crimes de terrorismo organizado e os lamentamos, venha aqui esta legislação para «apertar as malhas» de combate e de investigação de todas as formas desta luta que as sociedades democráticas travam contra os seus adversários internos e externos.
Efectivamente, as duas propostas de lei hoje em debate são, digamos, «malhas do mesmo tecido», na medida em que a corrupção favorece o tráfico de armas e o tráfico de droga favorece, através do tráfico de capitais, os crimes de colarinho branco ou os crimes económicos e financeiros. Portanto, estamos a tratar de crimes que têm uma raiz comum, já que a corrupção vive de dinheiro sujo e o dinheiro sujo vive de corrupção.
Por isso mesmo, o conglomerado de legislação que hoje aparece perante a Câmara é uma boa oportunidade para combater a grande criminalidade e, naturalmente, merecerá o nosso total apoio.
Se isto assim é em tese geral, sob o ponto de vista de tecnicismo os textos apresentados merecem-nos alguns reparos - aliás, já hoje os referi num relatório que apresentei na 1.a Comissão e que teremos bastante tempo para discutir na especialidade -, que são os seguintes: em primeiro lugar, quanto ao património do arguido...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Do condenado.O Orador: - Arguido, porque tem um arresto!
Como dizia, quanto ao património do arguido, a definição apresentada parece-nos um pouco vaga. Faz três distinções,
0026   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 sendo uma delas a do património adquirido cinco anos antes da notificação inicial, o que me parece uma comparação com a chamada prescrição fiscal. A explicação que se dá é a de que a pessoa pode ter-se esquecido do modo como, cinco anos antes, «amealhou», de como arranjou o seu património. Bem, acho que cinco anos é um espaço de tempo muito curto para que alguém, para mais suspeito de crime, não se lembre se a apropriação foi lícita ou ilícita!... Mas, vá lá, formalmente diz-se que em cinco anos o arguido já caiu na amnésia, não se lembra de onde lhe veio o dinheiro...
No entanto, o problema que se suscita é que não se afasta do património o que ele herdou, a não ser que o próprio de cujus tivesse incorrido num dinheiro sujo!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Em segundo lugar, coloca-se o problema de saber da boa fé dos terceiros na cadeia de transmissão e, portanto, a prevalência do registo predial dos terceiros adquirentes de boa fé, não no elo imediato, mas a seguir, aqueles que foram transmitindo, também não está devidamente solucionada.
Em terceiro lugar, considero existir um problema no que diz respeito à corrupção passiva, do que falarei mais tarde, em intervenção que irei proferir.
Finalmente, uma outra questão: a corrupção dos privados. Sr. Ministro, não acha que a corrupção dos privados deveria aguardar uma queixa em vez de ser considerada um crime público?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que a questão essencial quanto ao objecto deste diploma é a que sublinhou. Hoje, na articulação entre as redes criminosas, deixou de haver uma separação efectiva entre o crime de colarinho branco e os crimes de sangue. Hoje, o homem do colarinho branco tem as mãos sujas de sangue.
De facto, trata-se de uma cadeia contínua: o dinheiro é gerado no tráfico, é branqueado e é reinvestido. Aliás, nos últimos dias, tivemos a oportunidade de ler na comunicação social a grande diferença que existe entre o terrorismo dos dias de hoje e o terrorismo dos anos 60 e 70. Nessa altura, o terrorismo punha bombas na Bolsa; hoje, o terrorista investe na Bolsa e obtém nela o dinheiro para a sua acção terrorista.
Portanto, isto implica que mudemos, muito claramente, o nosso paradigma relativamente ao tipo de criminalidade com que estamos a lidar e quanto aos mecanismos que temos de utilizar para combater esta criminalidade. Creio que isso ajudará muito ao debate sobre a relevação dos sigilos fiscal e bancário, para percebermos que esse é hoje um instrumento fundamental para o combate a esta criminalidade. Em vez do velho brocardo «cherchez la femme», agora é necessário dizer «cherchez l'argent» para descobrir o criminoso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se disser «cherchez l'homme», também não está mal.O Orador: - Estamos totalmente abertos, como é evidente, para, em sede de especialidade, trabalharmos as questões técnicas.
O facto de termos relevado o património com mais de cinco anos tem a ver com o seguinte: ao condenado é imposto o ónus de provar a licitude e, portanto, limitámo-nos aos cinco anos porque esse é o prazo hoje vigente na ordem jurídica portuguesa para conservar a documentação para efeitos fiscais. Receámos que alargar esse prazo fosse, no fundo, prejudicar pessoas que, não tendo de conservar a documentação, poderiam ter dificuldades em provar.
Quanto ao património herdado, esse está relevado, porque a herança é, à partida, uma forma totalmente lícita de aquisição do património, salvo se, de alguma forma, o condenado tiver contribuído para que o detentor anterior do património se tivesse convertido em de cujus. Mas esta é uma das situações relativamente fáceis de provar a origem lícita do património.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, a questão que quero colocar tem a ver, sobretudo, mas não apenas, com a proposta de lei n.o 94/VIII, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, justamente para chamar à colação deste debate uma questão que tivemos oportunidade de discutir não há muito tempo, em Março de 2001, a propósito de uma iniciativa do Partido Comunista Português, sobre a qual o Sr. Ministro, nesse debate, se pronunciou.
Quero recordar ao Sr. Ministro uma passagem da intervenção que então aqui fez, onde disse, designadamente, entre outras coisas: «Acreditamos que é possível desenhar um procedimento que, mantendo a intervenção do juiz, permita uma investigação criminal eficaz». E explicou depois como, dizendo, designadamente, que o sigilo devia e podia ser levantado, genericamente, por um certo período, como forma de contornar as dificuldades e as morosidades que se criam num procedimento que pode obstaculizar e obstar a uma eficiente investigação, que todos desejamos, em relação a esta matéria. No entanto, o que verificamos é que nesta proposta de lei se prescinde, em muitas circunstâncias, da intervenção necessária do juiz para o levantamento do sigilo, designadamente do sigilo bancário.
Sr. Ministro, nós não somos contra o levantamento do sigilo bancário, mas julgamos que estamos numa área que faz parte e integra, até nos termos da Constituição, um conjunto de direitos dos cidadãos, quaisquer que eles sejam, que têm de ser acautelados e respeitados. E não vemos, como não via o Sr. Ministro em Março deste ano, que a intervenção necessária de um juiz, sobretudo em processos especiais como este, possa obstar e possa obstaculizar a essa eficiência da investigação, acrescentando, por um lado, uma coisa que nos parece muito significativa e que é uma especial garantia ao cidadão - a qualquer cidadão -, sobretudo nestas fases do processo, de que há uma avaliação imparcial e isenta, que é própria da magistratura judicial, em relação ao pedido que é feito pelas entidades que investigam. Não vemos por que é que o Ministério Público estará melhor colocado para proceder da forma que aqui vem prevista e vem proposta
0027   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 do que um juiz e não vemos que com isto se ganhe mais em termos de apreciação isenta e independente.
Nós temos esta enorme reserva em relação a esta matéria, até porque nesta proposta de lei se permite uma delegação de competências das autoridades judiciárias nas próprias polícias e com esta delegação de competências poderem as próprias polícias proceder directamente ao levantamento do sigilo bancário, sem intervenção de qualquer juiz - é aquilo que eu leio da proposta de lei -, guardando-se para o juiz só a responsabilidade para avaliar e decidir sobre recusa de acatamento do levantamento do sigilo bancário feito nestes termos.
Nesta matéria, Sr. Presidente e Sr. Ministro, temos, de facto, como já dissemos em outras ocasiões, algumas dificuldades. Não queremos obstar a coisa alguma, mas queremos que nos fundamentem melhor, porque não o vemos suficientemente fundamentado, este afastamento do juiz nesta fase do processo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Sr. Deputado Miguel Macedo, nesta proposta de lei procuramos assegurar a intervenção do juiz quando estavam em causa direitos fundamentais dos cidadãos. Corrigimos, aliás, um erro que tínhamos cometido anteriormente - que, aliás, o Sr. Deputado Miguel Macedo nos ajudou a detectar - quanto à utilização de imagens e de sons gravados sem autorização e sem conhecimento do visado, já que aí, estando efectivamente em causa um direito fundamental dos cidadãos, requer a intervenção de juiz.
Ora, não é isso o que se passa relativamente à obtenção de informação sobre transacções bancárias, onde não há nenhum direito fundamental do cidadão que esteja em causa. Está em causa um direito do cidadão, mas não é nenhum direito fundamental, já que não tem dignidade constitucional, nem formal, nem material; é um direito do cidadão, que, obviamente, deve ser salvaguardado.
Portanto, não nos pareceu que, nessa fase, fosse fundamental a intervenção do juiz de autorizar o levantamento. Há sempre uma intervenção do juiz, porque há sempre a função, que necessariamente o juiz de instrução tem, de controlo do resultado do próprio inquérito na fase da pronúncia.
Porque é que deve ser o magistrado do Ministério Público? Deve ser ele porque, primeiro, há uma coisa que, creio eu, temos de resolver, que é a seguinte: na nossa ordem constitucional, mal ou bem, temos duas magistraturas, com iguais requisitos, com igual grau de imparcialidade, com igual grau de independência e exactamente com o mesmo tipo de formação. Portanto, o que não faz sentido, do meu ponto de vista, é que, tendo nós construído um sistema de duas magistraturas paralelas e idênticas, que se distinguem exclusivamente pelas suas competências funcionais, não admitamos que uma delas tem o grau de isenção e de imparcialidade necessário para praticar actos desta natureza.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O problema é que não tem!O Orador: - Tem, constitucionalmente tem, e legalmente também tem.
Portanto, foi esse o modelo que entendemos correcto, mas, como sempre, em sede de especialidade, estamos disponíveis para trabalhar essa questão. Parece-nos adequado que o juiz intervenha quando estão em causa direitos fundamentais do cidadão, que é o caso do registo de imagens e do registo de som. Também para o mecanismo novo que introduzimos...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mudaram de opinião!O Orador: - Não! A intervenção do juiz mantém-se, só que é na fase de pronúncia e não para o levantamento antecipado.
Entendemos, aliás, que, para o mecanismo novo da monitorização das contas - que implica, efectivamente, uma intromissão mais prolongada e indeterminada na vida das pessoas -, ainda aí, deve ser o juiz a ter de autorizar. Agora, para os outros casos, parece-nos não ser necessário.
Nunca delegamos, aqui, a possibilidade de a polícia levantar o sigilo bancário.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O que está estabelecido neste diploma é que, uma vez levantado o sigilo bancário, o contacto no dia-a-dia com a instituição pode ser feito pela polícia, como hoje, aliás, já pode.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Quanto a isso, estamos de acordo!O Orador: - Ainda bem. Então, afinal, estamos de acordo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Em relação ao levantamento do sigilo é que não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, de uma maneira geral, estamos de acordo com as propostas de lei n.os 91/VIII e 94/VIII - e, é evidente, com as outras -, no sentido de melhor se reforçar o combate a esta espécie de criminalidade que foge, com grande facilidade, à perseguição penal.
Quero, no entanto, colocar uma questão, que penso não ser de especialidade. Haverá outras que, depois, trataremos nessa área.
Tenho muitas dúvidas sobre o que o Sr. Ministro afirmou no sentido de que, segundo o que propõe, não havia uma inversão do ónus da prova, pelo que não se violava a presunção de inocência. Devo dizer que coloco esta questão, porque já vi outros países começarem por inverter o ónus da prova nesta espécie de crimes - que até cai muito bem no público - e, depois, avançarem com a inversão do ónus da prova noutros crimes, como a Inglaterra, por exemplo, que até em processos-crime que envolvam menores avançou com a inversão do ónus da prova. E conheço também a lei grega que tem uma disposição semelhante a esta, que diz que é apenas para efeito da perda do produto do crime, mas chama-lhe a lei, claramente, inversão do ónus da prova.
0028   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 O Sr. Ministro falou que só depois do trânsito em julgado é que havia a perda - sim, senhor -, mas o que é certo é que é na acusação ou até 30 dias antes do julgamento que, de facto, o Ministério Público tem de fazer a liquidação. Assim, apresenta a sua conta: na actividade lícita receberia «isto», mas tem «isto»... Tenho muitas dúvidas, Sr. Ministro da Justiça, funcionando o nosso sistema processual penal na convicção criada pelo tribunal com base, até, em presunções de evidências, que daqui não se chegue à conclusão de que «isto», em muitos casos, será uma inversão do ónus da prova, nomeadamente naqueles casos em que é preciso provar concretamente a operação que fez o branqueamento. Nos outros casos, como, por exemplo, no tráfico de menores, em que se pode provar que havia uma actividade lucrativa e não se vai à exigência de provar o quanto, não será uma inversão do ónus da prova. Mas tenho, efectivamente, muitas dúvidas, pelo que gostava de ver isto esclarecido.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, creio que estamos de acordo quanto ao essencial. Para o combate a este tipo de criminalidade é essencial fazer o criminoso perder os proventos do crime. São crimes que visam o lucro, pelo que a melhor forma de os prevenir e de os combater é ir ao lucro.
Sr.a Deputada Odete Santos, ainda há cerca de uma ano, uma pessoa que se dedicava ao tráfico de droga foi finalmente apanhada numa operação de tráfico de droga. Foi-lhe apreendida a droga e foram-lhe arrestados bens no valor de 2 milhões de contos. Não lhe era conhecido qualquer tipo de rendimento lícito: nem herdou, nem trabalhou, nem lhe saiu a sorte grande..., nada! Mas tinha 2 milhões de contos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não é isso que está em causa!O Orador: - Foi condenado, Sr.a Deputada Odete Santos, a 12 anos de cadeia por tráfico de droga. Mas a droga tinha-lhe sido apreendida, visto que ele estava com ela, não a tinha comercializado. Daquela droga que era objecto do processo, ele não tinha ganho um tostão. Nem um tostão daqueles 2 milhões de contos provinha daquela operação de tráfico de droga. Resultado: 12 anos de cadeia e foi ordenado ao Estado a devolução dos 2 milhões de contos que estavam arrestados, através de depósito na conta bancária do senhor. Cumprirá 12 anos de cadeia e virá cá para fora com os 2 milhões de contos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Com juros!O Orador: - Com os 2 milhões de contos, não! Com as receitas que pode multiplicar dos 2 milhões de contos que tem. Quanto mais não seja, põe a render com juros. Mas pode aplicar, pode ter comprado as acções que foram agora vendidas daquelas seguradoras...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não está a responder à pergunta que fiz!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, se é uma inversão do ónus da prova é uma inversão do ónus da prova.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Mas o Sr. Ministro disse ao contrário na sua intervenção.O Orador: - Não, Sr.a Deputada.
Mas não é uma inversão do ónus da prova para a condenação, porque este mecanismo só é aplicado a quem é condenado. O que dizemos é que quem é condenado por um conjunto de crimes, designadamente por tráfico de droga (para manter este exemplo), havendo uma grande incongruência entre o seu património e o rendimento lícito que prova que tem, tem de provar a licitude desse património. Se tem uma discrepância de 200 ou 300 contos... Está bem, todos nós teremos, com certeza, dificuldade em explicar como é que 200 ou 300 contos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas está disponível para que a liquidação seja feita depois da condenação?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, não pode continuar a falar ao mesmo tempo que o orador que está no uso da palavra. Não é possível. Se lhe fizerem isso a si, também impeço que o façam. Tenha paciência. Tem de deixar falar quem está no uso da palavra.O Orador: - Agora, tivemos precisamente o cuidado de construir um mecanismo, que não é fácil... Se for ver o que acontece em França, o que acontece no Reino Unido, o que acontece em Itália, o que acontece na Irlanda, o que acontece na Austrália, o que acontece em todos esses países,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar, mas o meu tempo foi algo perturbado.
Como estava a dizer, todos esses países prescindiram da garantia da proibição da inversão do ónus da prova, mesmo na componente criminal. Nós respeitámos integralmente a componente criminal e temos uma sequela cível que tem os efeitos da perda de bens, cujo pressuposto é, precisamente, a prévia condenação em processo penal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão..O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ao observar esta continuação de diálogo da Sr.a Deputada Odete Santos com o Sr. Ministro, não posso deixar de considerar que a tradição já não é o que era. Por alguma razão...
O Sr. Ministro chamou-nos aqui a atenção para um ponto que também reputo de importante: o de que os responsáveis pelo poder político dêem um sinal claro do seu empenhamento em mobilizar os mecanismos lícitos no Estado de direito no combate aos crimes de corrupção, de tráfico de influências, dos tráficos vários e, designadamente, também, da criminalidade organizada e de natureza económica e social.
Quero, naturalmente, juntar o apelo do Sr. Ministro à nossa disponibilidade e permitir-me recordar aqui a forma
0029   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 metódica como - aliás, por impulso do seu Ministério - temos vindo a dar contributos nesse sentido. Permita-se-me salientar outros instrumentos jurídicos já aprovados, desde a lei da coordenação de investigação criminal, que permite uma melhor congregação do esforço das várias polícias no domínio do combate ao crime, à actualização orgânica e funcional da lei da Polícia Judiciária, à adequação dos mecanismos processuais penais na actividade da Política Judiciária, a utilização de um instrumento sempre necessariamente sensível, como o da figura do agente encoberto, que permite uma maior eficácia na prevenção e na investigação da criminalidade mais sofisticada, e agora, naturalmente, estas propostas que aqui estão presentes, relativamente à criminalidade organizada económico-financeira de crimes de corrupção e de tráfico de influências.
Tudo isto é um plano metódico de actualização legislativa, de reforço dos instrumentos de combate à criminalidade, não apenas na perspectiva nacional, mas igualmente na consciência da natureza transfronteiriça da criminalidade de que estamos a falar e da necessidade de a enquadrar num combate ao crime, que tem de ter também um mecanismo de solidariedade e uma perspectiva de cooperação numa escala internacional e particularmente numa escala europeia.
Ontem, na reunião da 1.a Comissão, tivemos ocasião de, com o Sr. Ministro da Justiça, reflectir sobre essa questão. Sabemos como, por exemplo, no domínio da cooperação judiciária internacional em matéria penal é já hoje possível pôr no terreno brigadas conjuntas de polícias de vários Estados-membros da União. É sabido o trabalho que está a ser feito, no sentido da estruturação da EUROPOL e também dos mecanismos de garantia dos direitos processuais no contexto europeu.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - É igualmente sabido que tudo isto deverá passar por integrar este esforço num plano conjugado do esforço que também está em marcha nesse plano da construção do espaço de liberdade, segurança e justiça europeia.
Como o meu tempo terminou, Sr. Ministro da Justiça, o meu contributo final, neste momento, é o de juntar a minha disponibilidade ao seu apelo e convidá-lo a que possamos continuar a trabalhar construtivamente juntos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o tempo terminou antes da formulação da pergunta, mas creio que a entendi.Risos.Em meu entender, podemos dizer que se tem feito um bom trabalho, de acordo com uma estratégia que tem vindo a ser executada e com um programa comum que tem unido, no essencial, toda a Assembleia e o Governo, relativamente a este tipo de combate. Graças também, evidentemente, às oposições, que têm tido uma posição necessariamente construtiva.
Na documentação que deixei ontem na 1.a Comissão, relativa ao Conselho de Justiça e Assuntos Internos que se vai realizar amanhã, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados poderão ver como os acontecimentos da semana passada tiveram a virtualidade de, mesmo para os países que habitualmente são menos sensíveis à necessidade do controlo dos movimentos financeiros, dar sinais claros da urgência na conclusão dos instrumentos, que estão, como todos sabemos, há vários meses em aberto sobre o branqueamento de capitais, sobre o congelamento de bens, sendo, designadamente para este, já fixado o prazo de 6 e 7 de Dezembro para aprovação dos mecanismos de congelamento internacional dos bens para este tipo de investigações. E, efectivamente, são instrumentos essenciais. O que responde, também, à angústia expressada ontem pelo Sr. Deputado Fernando Rosas de que o espaço de liberdade, segurança e justiça não fosse só a polícia carregando nas ruas de Génova, mas também a busca e a apreensão dos bens dos grandes traficantes internacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Terminaram os pedidos de esclarecimento e respectivas respostas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não deixa de ser interessante e significativo que discutamos hoje, e tenham sido agendadas, duas propostas de lei, uma que altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção e outra que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e, ao mesmo tempo, duas propostas de resolução, uma que aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997, e outra que aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinada, em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999.
Isto revela que este tipo de criminalidade, como outra tão ou mais grave, ultrapassa as fronteiras dos Estados, sendo, pois, indispensável, para que se assegure um combate cada vez mais eficaz a este flagelo, o recurso a instrumentos internacionais e, designadamente, à cooperação judiciária penal internacional.
Dir-se-á mesmo que a globalização do crime e da economia que lhe está associada antecedeu a própria globalização económica em que o mundo está envolvido, a qual, ironicamente, e num revelador sinal dos tempos, é bem mais contestada, pelo menos em termos mediáticos, do que a globalização do crime.
Diga-se, ainda, que algumas das medidas e alterações que as propostas de lei em discussão veiculam têm exactamente a ver com a adaptação da nossa legislação interna a decorrências normativas emergentes das convenções agora também em discussão, que Portugal assinou e este Parlamento, estou certo disso, vai agora aprovar, para ratificação.
A gigantesca máquina administrativa e burocrática que integra as estruturas da União Europeia e os serviços que funcionam à volta das suas instituições, o volume dos
0030   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 interesses que dependem das suas intervenções e decisões, numa época em que se atingiu uma preocupante crise de valores, constitui, infelizmente, um campo propício à proliferação do crime de corrupção.
O entrosamento das administrações nacionais e dos seus funcionários com as estruturas comunitárias impunha que esta matéria, que exige certeza e segurança jurídica, fosse objecto de instrumento multilateral adequado, e daí a Convenção relativa à Luta Contra a Corrupção, de 26 de Maio de 1997, cujo clausulado não nos merece reparo, consagrando e definindo conceitos que era necessário precisar, prevendo as medidas que cabe aos Estados adoptar, definindo competências e assegurando a intervenção do Tribunal de Justiça das Comunidades para suprir dúvidas e diferendos na sua interpretação e aplicação.
De âmbito mais vasto temos a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa.
Trata-se, de certo modo, do culminar de todo um longo e empenhado trabalho do Conselho da Europa sobre o combate à corrupção, salientando, pela sua importância, alguns dos seus antecedentes, em que Portugal participou de forma activa, a saber: Programa de Acção Contra a Corrupção adoptado pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa, em Novembro de 1996, em conformidade com as recomendações da 19.a Conferência dos Ministros Europeus da Justiça, em 1994, em La Valette; Resolução adoptada pelos Ministros Europeus da Justiça, na 21.a Conferência, em Praga, em 1997; a Segunda Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa, em Outubro de 1997, em Estrasburgo, de que saiu a recomendação ao Comité dos Ministros para elaborar um Programa de Acção Contra a Corrupção; a Resolução n.o 24, sobre os Princípios Directores para a Luta Contra a Corrupção no âmbito da 101.a Sessão, em 6 de Novembro de 1997; a Resolução n.o 96, de 4 de Maio de 1998, que cria o Grupo dos Estados Contra a Corrupção - GRECO.
Importante e de certo modo inovatório, e que será acolhido pela legislação interna agora em discussão, é a figura da corrupção no sector privado.
Importa lembrar que ainda há poucos meses transpusemos para o direito interno português a Convenção sobre a Luta Contra a Corrupção dos Agentes Políticos Estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.
A proposta de lei n.o 91/VIII, que altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção, em bom rigor visa acolher no direito interno as alterações impostas pela ratificação das referidas convenções.
E basta assim ser para que tais alterações, em termos de fundo, não nos mereçam reparo, designadamente a eliminação da atenuação do actual n.o 2 do artigo 372.o do Código Penal, bem como o alargamento do âmbito do crime.
Importa, sim, em sede de especialidade, melhorar e clarificar a sua redacção, tendo em consideração algumas das sugestões constantes do Relatório e Parecer do Sr. Deputado Narana Coissoró, aprovado esta manhã, na 1.a Comissão.
Já quanto à proposta de lei n.o 94/VIII, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, estamos de acordo com uma maior eficácia, e até alargamento, da derrogação do sigilo bancário, na sequência, aliás, de legislação anterior. Não aceitamos, porém, que tal medida possa ser decretada sem intervenção do juiz.
Não é a circunstância de, mesmo na fase em que a direcção do processo pertence ao Ministério Público, a derrogação do sigilo bancário dever ser submetida a decisão do juiz que vai comprometer a sua eficácia e prontidão.
Na linha do que tem sido a nossa orientação e certos de que o grande desafio que hoje está colocado às sociedades democráticas é o de combater esta e outra criminalidade, tão ou mais grave, com maior eficácia, mas sem quebra dos valores, princípios e garantias próprias do Estado de direito, não abdicamos da exigência da intervenção jurisdicional, tanto mais que se alarga, através do despacho genérico, o âmbito da derrogação do sigilo. Trata-se de questão sobre a qual temos de debruçar-nos na especialidade, e para o que adianto desde já, sem hesitação, a posição do PSD.
Cabe aqui lembrar a intervenção do Sr. Ministro da Justiça, em Março deste ano, no Parlamento: «(...) acreditamos que é possível desenhar um procedimento que, mantendo a intervenção do juiz, permita uma investigação criminal eficaz. (...) O sigilo deve ser levantado genericamente por um certo período em relação a um indivíduo que seja arguido pela prática de um desses crimes. O levantamento deve ser autorizado pelo juiz, em despacho fundamentado, confirmando a existência de indícios e a necessidade de aceder aos dados bancários. A partir daqui, a Polícia Judiciária ou o Ministério Público poderão dirigir-se a qualquer banco e aceder a quaisquer dados de contas e operações bancárias do arguido sem mais necessidade de intervenção judicial (...)». Sr. Ministro, ou V. Ex.a mudou de opinião ou a leitura que faço da sua intervenção não corresponde àquilo que seria o seu pensamento.
Igualmente, a perda do património dos arguidos decorrente da actividade criminosa, com o que estamos de acordo, tem de acautelar os direitos de terceiros de boa fé, estranhos a tal actividade.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Saudamos, pois, estas iniciativas com o à-vontade de quem, nestas matérias, em que estão em causa princípios, valores, a segurança e o interesse colectivos, tem sempre a mesma postura, tanto no Governo, como na oposição.
Não seguimos o exemplo de quem, sendo agora Governo, tinha outro posicionamento, numa sistemática política de «bota abaixo, quando oposição».
Lembro-lhe, Sr. Ministro, que quando discutimos nesta Assembleia, a proposta que veio a dar lugar à Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, Lei do Combate à Corrupção e à Alta Criminalidade Económica e Financeira, o PS (e V. Ex.a) votaram contra.
Permita-me que lhe recorde algumas passagens do que então disse nesse debate, dirigindo-me aos Deputados do seu partido, e que mantêm alguma actualidade: «Se querem continuar a fomentar o desrespeito pela presunção de inocência de indiciados em qualquer crime até ao trânsito em julgado das respectivas sentenças, o que, aliás, neste âmbito, se tem colocado mais no vosso próprio campo, não contem connosco!
Se querem continuar a pactuar com as constantes violações do segredo de justiça, a colaborar e a fomentar o pré-julgamento pela comunicação social, sem o menor respeito pela honra e o bom nome dos cidadãos, sejam eles quem forem, não contem connosco! (...) Ainda que
0031   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 tenhamos de prosseguir esta caminhada (aparentemente sós), não desistiremos do escrupuloso respeito pelos princípios nem abdicaremos da exigência de que todos e cada um exercitem os seus afectivos poderes no estrito âmbito das suas competências legais e constitucionais, com a firmeza que impõe um combate que queremos implacável e exemplar.(...) Se querem, a todo o custo, manter uma colagem às reivindicações corporativas, cada vez mais politizadas, de sectores com responsabilidades na justiça, que se desejam politicamente não envolvidos e equidistantes, por indispensável à garantia da sua isenção, independência ou autonomia e imparcialidade, não contem connosco!(...) Já sabemos que, nesta postura de recusa à sistemática pugna político-partidária nesta matéria, e da sua colocação no patamar próprio das questões de Estado, não podemos contar convosco, mas, apesar disso, e até estimulados por isso, continuaremos a combater sem tréguas a corrupção, na certeza de que na realidade não iremos sós, porque vamos com o povo português (...).»
Sr. Ministro da Justiça, se recordei estas minhas afirmações, de quando o PSD era governo, foi só para deixar claro que nestas questões a nossa postura de responsabilidade é a mesma quando estamos no poder, como quando estamos na oposição.
E, por isso, ao contrário do que aconteceu em 1993 com uma lei importante para combater a corrupção e a criminalidade económica e financeira, por parte do então maior partido da oposição, V. Ex.a, agora, terá o nosso apoio quanto a estes diplomas.
Sabemos distinguir o interesse do País e os combates em que devemos dar as mãos da mera luta político-partidária.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É preciso que fique claro perante o País, sob pena de estimularmos um clima de injustificada suspeição que corrói a democracia e as instituições, que este é um combate de todos nós, do Governo e da oposição, da Assembleia da República e de todos os órgãos de soberania, dos Deputados e de todos os partidos. Este combate não pode ser comprometido por divergências ou reivindicações corporativas, por discussão de espaços ou de competências em que se desgastam energias tão necessárias a uma convergência de acções e de esforços.
Não tenhamos, porém, a ilusão de que o combate à corrupção se esgota nos instrumentos legislativos e jurídicos ou mesmo nos meios humanos e materiais afectos aos órgãos de investigação e de instrução criminal.
Este problema, hoje mais do que nunca, assume natureza cultural e tem a ver com os valores que, em cada momento, informam as colectividades e que cada um de nós facilmente descobre em si.
Uma sociedade em que os valores do poder e do prestígio são ajuizados em termos monetários, patrimoniais e materiais, superando os valores da honestidade, da lealdade e da competência, é uma sociedade geradora de corrupção.
Significa isto que também aqui as nossas preocupações têm de se centrar na escola e nas famílias, que devem ser depositárias e transmissoras desses valores personalistas, de modo a que continuem a prevalecer sobre toda a espécie de materialismos sem alma.
Terminaria, citando William Shakespeare quando, em O Mercador de Veneza, lapidarmente refere: «Ninguém deve enganar a fortuna ou recolher as honras sem que tenha o cunho do mérito. Ninguém sonhe com dignidades que não mereça. Quanto seria para desejar que riqueza, postos e empregos não fossem devidos à corrupção, que todas as honras fossem justificadas pelo merecimento daquele que as recebe!»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - «Serem ou não serem», eis a questão!Risos.Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que hoje temos para apreciação dizem respeito a uma questão de grande importância que é o combate à criminalidade organizada e, em especial, à chamada criminalidade de colarinho branco. Trata-se de uma matéria a que atribuímos a maior importância.
Entendemos que o combate à criminalidade não pode dirigir-se apenas à pequena criminalidade, embora sendo esta última responsável pela insegurança e a intranquilidade que afectam grande número de cidadãos, e o combate seja de grande importância e não possa ser descurado. Entendemos, pois, que o esforço de repressão penal não pode dirigir-se apenas àquele tipo de criminalidade, descurando o combate à criminalidade organizada, de colarinho branco, até porque, muito justamente, o sentimento actual da generalidade dos cidadãos é o de que os grandes criminosos, no fundo os responsáveis pela alta criminalidade, escapam sempre às malhas da justiça e que os mecanismos destinados a combater este tipo de criminalidade, designadamente a económico-financeira, acabam sempre por ficar impunes. Este é um sentimento generalizado da população e não é infundado.
De facto, verifica-se que todas as estatísticas criminais apontam para a existência de uma muito maior repressão da pequena criminalidade e para uma ausência de condenações e de consequências penais relativamente à alta criminalidade.
Congratulamo-nos, ainda, com este agendamento, na medida em que, deste modo, vai ser desbloqueada a apreciação do projecto de lei apresentado pelo PCP e relativo ao branqueamento de capitais, aqui aprovado na generalidade, em Março, e cuja discussão na especialidade tem estado a aguardar a apresentação de iniciativas por parte do Governo, as quais tinham sido prometidas e agora nos são presentes.
Portanto, é importante que, com a baixa à comissão destas iniciativas legislativas, tal discussão possa ser feita, por forma a que, dentro de pouco tempo, tenhamos mecanismos legais aperfeiçoados relativamente ao combate à alta criminalidade, como agora é proposto, e, em especial, relativamente a um outro tipo de criminalidade igualmente muito preocupante que é a que diz respeito ao branqueamento de capitais provenientes das actividades criminosas.
Repito que este agendamento é também importante porque permitirá desbloquear a discussão na especialidade daquele projecto de lei que aguarda desde Março.
0032   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 A questão fundamental que aqui está em discussão tem a ver com o problema da perda dos proveitos obtidos através de uma actividade criminosa, que se prende com duas situações contempladas na proposta de lei n.o 94/VIII, sobre o que me pronunciarei em particular.
Refiro-me, em primeiro lugar, à quebra do sigilo bancário que aqui é proposta e, em segundo lugar, à questão, já aqui abordada, da inversão do ónus da prova no que diz respeito à licitude da proveniência de determinados rendimentos ou de determinado património. Devo dizer que entendemos que estes problemas devem ser resolvidos e têm de ser encarados de frente.
Quanto à primeira questão, a da quebra do sigilo bancário, já estava contemplada na nossa própria iniciativa legislativa. No entanto, somos os próprios a admitir que a mesma, já quando a discutimos, em Março, era susceptível de uma actualização em face da reflexão que tem vindo a ser feita relativamente a esta matéria. Portanto, concordamos com as soluções que hoje são propostas relativamente à quebra do sigilo bancário.
De facto, entendemos que, para o combate à criminalidade económico-financeira, não é concebível uma situação em que temos de aguardar longos meses até ser dirimido o problema de saber se o sigilo bancário pode ou não ser quebrado em determinada situação.
Não se pode continuar a pactuar com uma situação que possibilita que, através de meios legais, se vá protelando a aplicação da justiça e a única forma de investigação possível relativamente à criminalidade económico-financeira. Não é possível conceber um combate eficaz a este tipo de criminalidade e, ao mesmo tempo, continuar a dizer que é possível defender a integridade do sigilo bancário.
Assim, pensamos que é preciso tomar-se uma opção entre o direito do cidadão ao sigilo bancário e a importância da repressão da criminalidade económico-financeira e entendemos claramente que deve prevalecer este último valor, pelo que o sigilo bancário deve ser quebrado para esse efeito, concordando, pois, genericamente, com as soluções propostas pelo Governo.
Um segundo ponto tem a ver com o problema do ónus da prova - e creio que devemos fazer a reflexão, não para dizermos que não deve ser consagrada uma medida deste tipo, pois, quanto a nós, deve sê-lo. Esta é uma questão que nos tem preocupado e que também tem suscitado uma grande reflexão noutros países. Entendemos que a solução a encontrar deve ser boa também do ponto de vista constitucional. É, pois, este o nosso espírito.
Entretanto, já aqui foi colocada pela minha camarada Odete Santos alguma dúvida relativamente à solução que foi encontrada.
Ora, do nosso ponto de vista, a questão que pode colocar-se é a de saber se não nos defenderia mais, do ponto de vista constitucional, uma solução em que o estabelecimento do património que se presume ilícito fosse feito após a condenação e se não será mais conforme ao texto constitucional fazer depender a perda dos bens a favor do Estado de uma acção cível subsequente. Aliás, esta é uma solução que era preconizada de alguma forma na estratégia nacional de luta contra a droga, que foi aprovada pelo Governo em Abril de 1999.