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85 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009e pelos departamentos da Administração Pública que apoiem as acções de prevenção e a actividade de investigação criminal, bem como pelos que asseguram a execução das sanções penais.Artigo 24.o Evolução da criminalidade1 - De acordo com a evolução da criminalidade e da sua incidência territorial, o Procurador-Geral da República concretiza os tipos incriminadores e modalidades de condutas a que se aplicam os procedimentos e orientações previstos na presente lei em matéria de investigação prioritária ou de pequena criminalidade, através de directivas e instruções genéricas, modificáveis a todo o tempo.2 - Verificado o perigo de eclosão ou a eclosão, com âmbito nacional ou local, de fenómenos criminais violentos, organizados ou graves, o Procurador-Geral da República pode determinar, através de directivas e instruções genéricas, que lhes seja aplicável o tratamento previsto na presente lei para os crimes de prevenção e de investigação prioritárias, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio.3 - As directivas e instruções genéricas emitidas nos termos dos números anteriores vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 25.o FundamentaçãoEm cumprimento do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, a fundamentação das prioridades e orientações de política criminal consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.Artigo 26.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 1 do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2009.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.ANEXO Fundamentação das prioridades e orientações da política criminal1 – De acordo com o preceituado na Lei Quadro da Política Criminal, a presente lei estabelece os objectivos, gerais e específicos, da política criminal a prosseguir durante o biénio da sua vigência, fixando prioridades e orientações com vista a alcançar esses objectivos. Assim, indica como objectivos gerais a prevenção, repressão e redução do crime, bem como a protecção das vítimas e a promoção da reinserção dos autores dos crimes na sociedade. Os objectivos respeitantes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2011 reportam-se a vários planos sobre que deve incidir a política criminal, estendendo-se desde o policiamento pelas forças de segurança até à execução das penas.
104 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Considerando que a proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011 foi aprovada no Conselho de Ministros do passado dia 9 de Abril e ainda não deu entrada na Assembleia da República, entendemos que o Governo ainda está em tempo de incluir na sua proposta a orientação supra mencionada.Estamos em crer que não basta, como o Governo fez, eleger a corrupção como crime de investigação obrigatória. É preciso, também, em complemento, fomentar a aplicação dos mecanismos que beneficiam os agentes corruptores colaborantes, assim se contribuindo para potenciar as denúncias e reforçar a eficácia no combate ao crime de corrupção.Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:— A inclusão, na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei de Política Criminal, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a Justiça.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PSD: Paulo Rangel — Ricardo Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 28 de Abril de 2009    II Série-A — Número 105 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 281/X: Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
2 | II Série A - Número: 105 | 28 de Abril de 2009DECRETO N.o 281/X REGIME JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Artigo 2.o Natureza e missãoO Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, abreviadamente designado por CNECV, é um órgão consultivo independente que funciona junto da Assembleia da República e que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida.Artigo 3.o Competências do CNECV1 —  Compete ao CNECV:a) Acompanhar sistematicamente a evolução dos problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida; b) Emitir pareceres sobre os problemas a que se refere a alínea anterior, quando tal lhe seja solicitado nos termos do artigo 6.o, ou por sua iniciativa; c) Apresentar anualmente à Assembleia da República um relatório sobre o estado da aplicação das novas tecnologias à vida humana e respectivas implicações de natureza ética e social, formulando as recomendações que tenha por convenientes; d) Promover a formação, bem como a sensibilização da população em geral sobre os problemas éticos nos domínios da ciência da vida, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades públicas, sociais ou privadas, nomeadamente através da realização de conferências periódicas e da apresentação pública das questões mais importantes que tenham sido submetidas à sua análise; e) Assegurar a representação nacional em reuniões internacionais de organismos congéneres; f) Divulgar as suas actividades, pareceres e publicações, dispondo para o efeito de capacidade editorial própria; g) Elaborar um relatório sobre a sua actividade no fim de cada ano civil, a enviar ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro e a divulgar no respectivo sítio na Internet.2 —  O CNECV pode delegar, no todo ou em parte, as competências a que se refere o número anterior na comissão coordenadora prevista no n.o 2 do artigo 5.o, com excepção das que se encontram previstas na alínea b) do número anterior.Artigo 4.o Composição1 —  O CNECV tem a seguinte composição:
3 | II Série A - Número: 105 | 28 de Abril de 2009a) Seis pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt, recaindo ainda a eleição em seis suplentes; b) Oito pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, pela Ordem dos Biólogos, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pela Academia das Ciências de Lisboa, pelo conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, ouvido o respectivo conselho técnico-científico, e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP; c) Três pessoas de reconhecido mérito científico, nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida, e duas pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia, todas designadas por resolução do Conselho de Ministros.2 —  O mandato dos membros do CNECV é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos, não podendo ser renovado mais de uma vez.3 —  O mandato dos membros do CNECV inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República.4 —  O CNECV elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, competindo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.5 —  Os membros do CNECV são independentes no exercício das suas funções, não representando as entidades que os elegeram ou designaram.Artigo 5.o Funcionamento1 —  O CNECV estabelece em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento.2 —  O CNECV elege de entre os seus membros uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente.3 —  A comissão coordenadora é composta por duas personalidades de cada categoria de personalidades referidas no n.o 1 do artigo anterior.4 —  A comissão coordenadora é presidida pelo presidente do CNECV e integra ainda o vice-presidente.5 —  Compete à comissão coordenadora:a) Acompanhar a gestão administrativa e financeira do CNECV; b) Exercer as competências que lhe tenham sido delegadas pelo plenário.6 —  Por deliberação do plenário podem ainda ser criadas comissões especializadas para análise de questões específicas.Artigo 6.o Emissão de pareceres1 —  Podem solicitar a emissão de pareceres ao CNECV:a) O Presidente da República; b) A Assembleia da República, por iniciativa do seu Presidente, de uma Comissão ou de um vigésimo dos deputados em efectividade de funções; c) Os membros do Governo; d) As demais entidades com direito a designação de membros; e) Os centros públicos ou privados em que se pratiquem técnicas com implicações de ordem ética nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde.
4 | II Série A - Número: 105 | 28 de Abril de 20092 —  Salvaguardadas as situações de sigilo previstas na lei, os pareceres do CNECV são públicos e devem ser disponibilizados no respectivo sítio na Internet.3 —  O CNECV pode ouvir as pessoas e as entidades que considere necessárias para a emissão dos seus pareceres.Artigo 7.o Apoio administrativo e financeiro1 —  O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do CNECV, bem como a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República.2 —  Sem prejuízo do dever de colaboração da biblioteca da Assembleia da República e do apoio documental dos serviços públicos, o CNECV dispõe de um centro de documentação para servir de suporte ao seu funcionamento.3 —  Para assegurar o exercício das suas competências, o CNECV pode ser dotado, de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República.4 —  O CNECV é apoiado por um secretário executivo, a quem compete:a) Secretariar o CNECV, preparando as actas das reuniões; b) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio; c) Elaborar o projecto de relatório anual.Artigo 8.o Gestão administrativa e financeira1 —  O CNECV é dotado de autonomia administrativa e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República, que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado.2 —  O CNECV dispõe ainda das receitas provenientes da sua actividade editorial e da realização de acções de formação ou conferências, bem como quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.3 —  Constituem despesas do CNECV as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das competências que lhe estão cometidas.4 —  Compete ao presidente do CNECV assegurar a respectiva gestão administrativa e financeira e apresentar ao Secretário-Geral da Assembleia da República o projecto de orçamento anual do CNECV.Artigo 9.o Estatuto remuneratórioOs membros do CNECV têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem, e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral.Artigo 10.o Disposições finais e transitórias1 —  Até à tomada de posse dos novos membros do CNECV designados ao abrigo da presente lei continuam em funções os membros designados ao abrigo da legislação anterior, bem como o pessoal de apoio em funções.2 —  O orçamento da Assembleia da República de 2009 é reforçado pelas verbas do Orçamento do Estado necessárias à sustentabilidade financeira e logística do CNECV.
5 | II Série A - Número: 105 | 28 de Abril de 2009Artigo 11.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 14/90, de 9 de Junho.Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 27 de Março de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 24 de Julho de 2009                                                                             II Série-A — Número 165 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.
2 | II Série A - Número: 165S1 | 24 de Julho de 2009RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA AO BRANQUEAMENTO, DETECÇÃO, APREENSÃO E PERDA DOS PRODUTOS DO CRIME E AO FINANCIAMENTO DO TER RORISMO, ADOPTADA EM VARSÓVIA Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 15 de Junho de 2009    II Série-A — Número 133 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 285/X (Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação. Projectos de lei [n.os 804, 805 e 807 a 813/X (4.a)]: N.o 804/X (4.a) — Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto, e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro) (apresentado pelo Deputado do PS António José Seguro).N.o 805/X (4.a) — Alteração do n.o 1 do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 807/X (4.a) — Altera o valor de algumas taxas de tributação autónoma (apresentado pelo CDS-PP).N.o 808/X (4.a) — Altera o prazo de entrega dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 809/X (4.a) — Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 810/X (4.a) — Aumenta os limites de dedução dos montantes pagos para prémios de seguro em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 811/X (4.a) — Altera o prazo dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 812/X (4.a) — Altera a taxa de tributação de mais-valias em IRC (apresentado pelo CDS-PP).N.o 813/X (4.a) — Altera a Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião), proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágio (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.os 270, 296 e 297/X (4.a)]: N.o 270/X (4.a) (Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 296/X (4.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.N.o 297/X (4.a) — Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do dispositivo no artigo 340.o, alíneas d) e e), e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro. Projecto de resolução n.o 504/X (4.a): Recomenda ao Governo que inclua, numa primeira fase, apenas a componente ferroviária na terceira travessia do Tejo (apresentado pelo BE). Projecto de deliberação n.o 17/X (4.a): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
7 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009taxa de 2% que vigorou até 2006 — cinco vezes superior — aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal.As taxas sobre comercialização de produtos de saúde são, para todos efeitos, verdadeiros impostos, não estando, assim, apenas sujeitas aos requisitos de forma decorrentes do princípio da legalidade, mas principalmente aos princípios de substância que daquele facto decorrem, dos quais o mais relevante é por certo o princípio da igualdade.A lei prevê uma taxa para os produtos cosméticos e de higiene corporal, e outra para os produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro, respectivamente, aos quais se aplica 0,4%, sem qualquer justificação, designadamente da diferença material das situações.É, assim, evidente a violação do princípio da igualdade que a taxa estabelecida pelas mencionadas normas constitui e terá sido também por isso que, em 2007 e 2008, o actual Governo, reconhecendo esta injustiça, aceitou reduzir a mesma, deixando indicações da possibilidade de vir a ser igual à dos restantes produtos de saúde.Mas, neste ano da preocupação pela economia real, das medidas direccionadas para, na medida do possível, amenizar o ambiente de crise generalizada, o Governo esqueceu mais uma vez este sector. Um sector onde milhares de pequenas e Médias empresas garantem mais de 30 000 postos de trabalho directos e indirectos, disponibilizando aos portugueses produtos essenciais ao seu dia-a-dia, não fossem eles considerados produtos de saúde.Nestes termos, os Deputados do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de DezembroO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (... )1 — (...) a) Produtos cosméticos e de higiene corporal — 0,4%; b) (...)  c) (...) 2 — (...)  3 — (...) »Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.Assembleia da República, 4 de Junho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Diogo Feio.———
8 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 807/X (4.a) ALTERA O VALOR DE ALGUMAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMAExposição de motivosA Lei n.o 64/2008, de 5 de Dezembro, aprovou um conjunto de medidas fiscais anticíclicas que alteram o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e criou uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.Desde logo se ouviram vozes que consideraram negativos, para as empresas, determinados pontos do diploma em questão:— Agravamento de 5 para 10% da taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e aos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos; — Agravamento de 15 para 20% da taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos dedutíveis respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, cujo custo de aquisição seja superior a € 40 000, quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.Algumas das medidas daquela lei pareceram-nos medidas de aplaudir, em particular as que se destinam à atenuação dos encargos das famílias com a habitação. Mas aquelas que atrás se enunciaram não parecem corresponder ao pretendido, dado trazerem um aumento da carga fiscal sobre as empresas. São precisamente estas que o CDS-PP pretende revogar, repondo a situação anteriormente existente.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 81.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 81.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — São tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.4 — São tributados autonomamente, à taxa de 15%, os encargos dedutíveis respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a (euro) 40 000, quando suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior que apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — (... ) 9 — (... ) 10 — (... ) 11 — (... ) 12 — (... )»
9 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 808/X (4.a) ALTERA O PRAZO DE ENTREGA DOS PAGAMENTOS POR CONTA, EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)Exposição de motivosNos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o do Código do IRC (CIRC), existe a obrigatoriedade de efectuar três pagamentos por conta do imposto devido a final em Julho, Setembro e até 15 de Dezembro, ou, em determinados casos, no 7.o mês, no 9.o mês e no dia 15 do 12.o mês do respectivo período de tributação.A entrega de pagamentos por conta ao Estado representa uma forma de antecipação do imposto por parte do Estado, com a entrega ao Estado de uma determinada quantia, estimada sobre o volume de rendimentos declarado no ano anterior, a título de adiantamento sobre aquilo que deverá ser entregue quando for liquidado o imposto do ano corrente — e um adiantamento não negligenciável: de acordo com o artigo 97.o do CIRC, tal adiantamento representa, para os contribuintes cujo ano económico coincida com o ano civil e cujo volume de negócios seja igual ou inferior a € 498 797,90, o equivalente a 70% do IRC relativo ao exercício imediatamente anterior, e o equivalente a 90% para os que tenham um volume de negócios superior àquele valor.A antecipação da data da entrega do 3.o pagamento por conta foi introduzida pela Lei n.o 64/2008, a qual só foi publicada em 5 de Dezembro de 2008, mas que se aplicava a uma obrigação fiscal cujo vencimento antecipava para dali a 10 dias. Perante o atraso na publicação da lei, o Ministério das Finanças e da Administração Pública decidiu prorrogar, de 15 para 31 de Dezembro de 2008, o prazo para a liquidação do pagamento por conta de Dezembro, decisão esta que consta de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e que o Governo justificou pelo facto de a publicação tardia do diploma se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais.Ora, são precisamente essas as razões para a não subsistência dessa antecipação, que não se compreende e deverá ser definitivamente eliminada, em vez de apenas pontualmente adiada.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 96.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 96.o (... )1 — As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto nos termos seguintes:
10 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009a) Em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, no 7.o mês, no 9.o mês e no 12.o mês do respectivo período de tributação; b) (...)  c) (...) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... )»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 809/X (4.a) ALTERA O VALOR MÍNIMO PARA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA, EM CASO DE REEMBOLSO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)Exposição de motivosA matéria do exercício do direito à dedução dos montantes pagos a título de IVA pelos contribuintes — dedução essa que pode, verificadas certas circunstâncias, assumir a modalidade de reembolso do crédito de IVA — vem prevista no artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).De acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 daquele artigo 22.o, de facto, sempre que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações tributáveis, no período correspondente, o excesso é deduzido nos períodos de imposto seguintes, e, passados 12 meses relativos ao período em que se iniciou o excesso, se o crédito a favor do sujeito passivo persistir, e tal crédito for superior a € 250,00, pode o contribuinte solicitar o respectivo reembolso.Sucede, porém, que o n.o 7 do mesmo artigo dispõe que, quando haja lugar a reembolso em valor superior a € 1000,00, podem os serviços exigir ao contribuinte a prestação de garantia de valor equivalente ao do reembolso.Colocando o limiar tão abaixo, é natural que muitos dos contribuintes — entre os quais figuram muitas pequenas e médias empresas — se vejam forçados a suportar um custo acrescido para reaver do Estado o que suportaram de imposto não coberto pela actividade que eles próprios desenvolvem.Apenas se justifica que o contribuinte suporte esse custo adicional, que é precisamente o custo da contratação e manutenção das garantias, quando o montante a reembolsar seja de tal forma elevado que se possa efectivamente dizer que o Estado ficaria bastante lesado em caso de reembolso indevido.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
11 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009Artigo 1.oO artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 86.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — Em qualquer caso, a Direcção-Geral dos Impostos pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder (euro) 250 000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, até à prestação da mesma, a qual deve ser mantida pelo prazo de um ano.8 — (... ) 9 — (... ) 10 — (... ) 11 — (... ) 12 — (... ) 13 — (... )»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 810/X (4.a) AUMENTA OS LIMITES DE DEDUÇÃO DOS MONTANTES PAGOS PARA PRÉMIOS DE SEGURO, EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)Exposição de motivosO artigo 86.o do Código do IRS (CIRS) prevê a possibilidade de dedução à colecta de 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice (n.o 1) e de 30% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes (n.o 3).Em ambos os casos, trata-se de seguros contratados — alguns deles por razões inelutáveis, por assim dizer, como é o caso dos seguros de vida exigidos para a concessão de crédito à habitação — para cobrir o risco de sinistros cuja verificação pode ter consequências desastrosas nas economias de um orçamento familiar; outros — como é tipicamente o caso do seguro de saúde — para garantir a cobertura de encargos que o Estado deixou de assumir de forma universal.
12 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009Numa época em que as famílias e os contribuintes não casados se debatem com assinaláveis dificuldades na gestão de sempre insuficientes orçamentos, pretende o CDS-PP diminuir a taxação efectiva dos contribuintes singulares, libertando algum dinheiro para que as famílias e os particulares possam usar nas despesas do dia-a-dia.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 86.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 86.o (... )1 — São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de (euro) 70, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de (euro) 140, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.2 — (... ) 3 — São igualmente dedutíveis à colecta 30% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de (euro) 95; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de (euro) 190; c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em (euro) 50.4 — (... ) 5 — (... )»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Paulo Portas — Abel Baptista — Telmo Correia — Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo — João Rebelo — Teresa Caeiro.———
13 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 811/X (4.a) ALTERA O PRAZO DE ENTREGA DOS PAGAMENTOS POR CONTA, EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)Exposição de motivosNos termos do artigo 102.o do Código do IRS (CIRS), existe a obrigatoriedade de efectuar três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de Julho, Setembro e Dezembro, que será igual a 85% do montante calculado com base na fórmula constante do n.o 2 do mesmo artigo do CIRS.A entrega de pagamentos por conta ao Estado representa uma forma de antecipação do imposto por parte do Estado — ou seja, a entrega ao Estado de uma determinada quantia, estimada sobre o volume de rendimentos declarado no ano anterior, a título de adiantamento sobre aquilo que deverá ser entregue quando for liquidado o imposto do ano corrente — e, também, uma forma de fraccionamento do pagamento do imposto pelo contribuinte.Escusado é dizer que os rendimentos das pessoas singulares podem variar abissalmente de um ano para o outro. Esta circunstância, aliada ao facto de os contribuintes — inclusive os da categoria B, únicos sujeitos ao pagamento por conta — já estarem sujeitos a retenção na fonte (que equivale também a uma antecipação do imposto a pagar no ano seguinte), leva a que os contribuintes não consigam compreender a necessidade do pagamento por conta, particularmente em sede de IRS.Mas essa é matéria para outras intervenções: para já, aquilo que o CDS-PP pretende é apenas vincar que é incompreensível a razão pela qual os contribuintes estão obrigados e entregar os pagamentos por conta até ao dia 20 dos meses de Julho, Setembro e Dezembro, prazo esse que deve ser alterado, passando-se o mesmo, consequentemente, para o fim de cada um daqueles meses.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 102.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 102.o (... )1 — A titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respectivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efectuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao último dia de cada um dos meses de Julho, Setembro e Dezembro.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... )»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———
14 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 812/X (4.a) ALTERA A TAXA DE TRIBUTAÇÃO DE MAIS-VALIAS EM IRCExposição de motivosConsideram-se mais-valias os ganhos obtidos pela transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado das pessoas colectivas, caso em que as mais-valias e menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização, liquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição deduzido das reintegrações ou amortizações praticadas.Para efeitos fiscais, o valor da mais ou menos-valia pode, ou não, coincidir com a mais ou menos-valia contabilística, uma vez que na determinação da primeira, ao contrário da última, entra um coeficiente de correcção monetária, que é aplicado ao valor resultante do valor de aquisição deduzido das amortizações acumuladas sempre que, à data da realização, tenham decorrido pelo menos dois anos contados a partir da data de aquisição do bem.O reinvestimento deve ser concretizado até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização, sendo permitido o reinvestimento do valor de realização que ocorrer no exercício anterior ao da realização do ganho.Caso o reinvestimento não se concretize no prazo referido, considerar-se-á como proveito desse exercício a parte da diferença ainda não incluída no lucro tributável, majorada em 15%, não havendo lugar a juros compensatórios.Este é, em poucas palavras, o regime jurídico do reinvestimento de mais-valias realizadas, que o CDS-PP pretende ver modificado no sentido de aumentar, em 50%, a respectiva taxa de dedução. Propõe-se, efectivamente, que as mais-valias sejam consideradas apenas por 25% do seu valor, contra os 50% actualmente previstos.O objectivo é diminuir, migalha a migalha, a taxa de tributação efectiva das empresas, numa altura em que a economia está em recessão.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 45.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 45.o (... )1 — Para efeitos de determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menosvalias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo, detidos por um período não inferior a um ano, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos, é considerada em 25% do seu valor, sempre que, no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração, com excepção dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.o 4 do artigo 58.o.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... )»
15 | II Série A - Número: 133 | 15 de Junho de 2009Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares (CDSPP) — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 813/X (4.a) ALTERA A LEI N.o 10/2000, DE 21 DE JUNHO (REGIME JURÍDICO DA PUBLICAÇÃO OU DIFUSÃO DE SONDAGENS E INQUÉRITOS DE OPINIÃO), PROIBINDO A DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS RELATIVAS A SUFRÁGIOSA realização de sondagens e inquéritos de opinião em Portugal é uma actividade que o CDS-PP considera necessária e importante para tomar o pulso do País em cada momento ou a propósito de alguma questão concreta e relevante para o País.Já o regime da divulgação e publicação de sondagens relativas a sufrágios carece de ser modificado, no entender do CDS-PP, na medida em que tem permitido a prática de algumas arbitrariedades que têm prejudicado objectivamente este partido. É o caso das sondagens semanais que dão sistematicamente percentagens eleitorais de sensivelmente metade daquelas que o CDS-PP alcança nas urnas; é também o caso das sondagens para umas eleições que são depois arbitrariamente transpostas para outros actos eleitorais futuros, sem que o universo da amostra nem o teor das perguntas possam servir de sustentação a tais projecções.A publicação de sondagens em períodos de campanha eleitoral é susceptível de influenciar o voto dos eleitores.O Estado é o único ou principal financiador das campanhas eleitorais.E o Estado utiliza, para este fim, verbas públicas que poderiam ser utilizadas noutras tarefas e prioridades do Estado, tudo em nome da transparência das campanhas, das eleições e da actividade dos partidos e candidatos e em nome da verdade do voto.Assim sendo, parece, no mínimo, contraditório que se permita que os eleitores sejam influenciados por factores externos à campanha e ao trabalho de convencimento e captação de eleitores que os partidos desenvolvem durante a campanha, sobretudo quando esses meios são manipulados, em detrimento ou em benefício deste ou daquele partido.E o mais caricato é que foi o próprio Estado que criou a possibilidade de este factor estranho influenciar os resultados eleitorais ao consagrar esta possibilidade na lei das sondagens aprovada em 2000.Cumpre corrigir tal opção.A Alta Autoridade para a Comunicação Social foi extinta, e no seu lugar podemos encontrar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, convindo, por isso, actualizar o diploma neste ponto.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 6.o e 10.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o Ficha técnica1— (... )