PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2189Que medidas concretas tem o Governo preparadas para impedir ou dificultar a fuga de capitais para o estrangeiro?3 - Nas Grandes Opções do Plano afirma-se que:... o Governo evitará que se agravem as disparidades na distribuição de rendimentos, o que será conseguido através da política fiscal e de segurança social.Tal afirmação não parece muito consentânea com o conteúdo do Orçamento Geral do Estado, não só pelos montantes aí considerados como porque também se não consignam significativas alterações no regime fiscal para 1984.
Assim sendo, pergunta-se que medidas concretas de política fiscal e de segurança social tenciona o Governo adoptar em 1984 no sentido de procurar evitar «que se agravem as disparidades na distribuição de rendimentos»?4 - Nas Grandes Opções do Plano refere-se que:... o Governo tenciona lançar ou acelerar, no próximo ano um conjunto de programas de modernização das estruturas produtivas, predominantemente orientadas para a redução da dependência do exterior.Esta intenção parece, por um lado, dificilmente realizável dado o baixo volume que o Orçamento do Estado contempla para investimento, particularmente a nível do PIDAC. Por outro lado, só será possível desde que tais programas, que noutra passagem das Grandes Opções do Plano se afirma estarem «prontos a serem lançados no próximo ano», contemplem projectos cujo estudo esteja ou concluído ou em fase de conclusão.
Nesta conformidade pergunta-se ao Governo a que programas se refere, quais os projectos de investimento que se iniciarão ou prosseguirão em 1984 e quais as suas fontes de financiamento.Lisboa, 22 de Novembro de 1983. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura - António Taborda - Pinheiro Henriques.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 22 de Novembro de 1983, pelas 12 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1) Solicitada pelo partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra), por António Bernardo da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 22 a 24 de Novembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - António Roleira Marinho (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Octávio Augusto Teixeira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Monteiro Taborda (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores de l.a classe: José Diogo - Noémia Malheiro.
PREÇO DESTE NÚMERO 128$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 93 Quarta-feira, 4 de Abril de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 70 a 82 do Diário da Assembleia da República.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS), considerando a resolução do problema de Timor Leste como um grave problema nacional e internacional, defendeu a intervenção da diplomacia portuguesa no sentido da resolução urgente do problema. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Joaquim Miranda (PCP), Narana Coissoró (CDS), João Fernandes e Manuel Alegre (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Fernandes (PCP) acusou o Governo de prosseguir uma política contrária aos interesses do poder local. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Igrejas Caeiro (PS), Manuel Pereira (PSD) e Margarida Marques (PS).
O Sr. Deputado Gaspar Martins (PCP), a propósito de um despacho conjunto das Secretarias de Estado do Tesouro e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.a série, de 1 de Março passado, acusou o Governo de prosseguir uma política contrária ao diálogo e à concertação social, em especial em relação ao sector bancário.
O Sr. Deputado Paulo Barral (PS), considerando que se estão a destruir valores arquitectónicos que marcaram épocas e história, defendeu o reconhecimento oficial do estatuto profissional dos arquitectos portugueses, que permita a estes serem os detentores específicos e preferenciais do exercício e da prática da arquitectura.
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD), referindo-se às dificuldades com que a Universidade do Algarve se debate, considerou necessário um maior apoio financeiro à Universidade de modo a dotá-la de serviços sociais, de biblioteca, de equipamento e de instalações condignas.
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, dando assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Canadá.
Foram também aprovados vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizarem alguns Srs. Deputados a deporem em tribunal.
Procedeu-se à apreciação dos pedidos de inquérito n.o 6 e 7/III, formulados respectivamente pelo PS, PSD e ASDI e pelo PCP, MDP/CDE e pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez, sobre a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes junto à residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro.
Tendo sido aprovado o primeiro pedido de inquérito, usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino) os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS). Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), António Taborda e Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Vitorino (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).Depois de anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
4 DE ABRIL DE 1984 3977Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o 70 a 82 do Diário da Assembleia da República.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente OfídiosDa comissão sindical da Federação de Municípios do Ribatejo, informando das posições dos seus trabalhadores sobre a problemática da distribuição de energia eléctrica no nosso país, nomeadamente no respeitante à região em que aquela Federação exerce a sua actividade.
Da Câmara Municipal de Redondo e da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, a remeter moções nas quais manifestam a sua opinião em relação ao projecto de revisão da lei das autarquias.
3978 I SÉRIE - NÚMERO 93TelegramasEm número de 33, enviados por diversos sindicatos e organizações representativas dos trabalhadores, a prisão de activistas sindicais no passado dia 27 do corrente.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local de Santarém, repudiando o projecto de decreto-lei sobre reorganização técnica administrativa da? câmaras, por considerar que o mesmo constitui uma afronta ao poder local e aos direitos dos trabalhadores.«Telex»Dos membros da Assembleia Municipal do Fundão, representantes de Alpedrinha, transcrevendo uma moção aprovada por unanimidade, reclamando contra o encerramento da estacão da CP naquela localidade.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:Dia 29 de Março: ao Governo e à Electricidade de Portugal (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Reis Borges; à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Ferdinando Gouveia; ao Ministério da Saúde (2), formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Belchior Pereira: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Administração Pública (2), formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
Dia 50 de Março: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros: ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa e António Mota, respectivamente; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Lino Paulo e Vidigal Amaro; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas: ao Governo e ao Ministério do Trabalho (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e outros; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Paulo; aos Ministérios do Mar e da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:Figueiredo Lopes, na sessão de 14 de Setembro; Anacoreta Correia, na sessão de 21 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 10 de Novembro e 2 de Fevereiro; José Vitorino, na sessão de 6 de Janeiro: José Magalhães e outros, na sessão de 10 de Janeiro; Mandei de Oliveira, na sessão de 12 de Janeiro; João Abrantes e Anselmo Aníbal, na sessão de 19 de Janeiro: Fernando de Sousa e outros, na sessão de 26 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 31 de Janeiro e 3 de Fevereiro; João Teixeira e outros, na sessão de 2 de Fevereiro, e Custódio Gingão, na sessão de 7 de Fevereiro.
Por seu lado, 5 câmaras municipais responderam d requerimentos apresentados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como VV. Ex.as sabem, vamos interromper os nossos trabalhos às 17 horas para recebermos o Sr. Presidente da República da Áustria.
Agora, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia para uma declaração política.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A situação que se vive em Timor Leste constitui grave problema nacional e internacional.É um grave problema nacional.
O território encontra-se ocupado pela Indonésia desde finais de 1975. A República Portuguesa incumbem responsabilidades relativamente a esse território. É historicamente exacto que. em 28 de Novembro de 1975. a Fretilin proclamou a independência da República Democrática de Timor Leste, li exacto que essa proclamação de independência foi reconhecida, embora só nos dias imediatamente seguintes, por alguns listados. Mas entre esses não se encontra Portugal, como aliás se não encontra qualquer país do ocidente. F, por conseguinte indesmentível que, do ponto de vista da soberania, o território de Timor Leste continua sob responsabilidade de Portugal. Tem sido materialmente impossível exercer a administração de facto. Mas e patente que somos nós de direito a potência administrante. O poder administrante pertence à República Portuguesa, não à república democrática de Timor Leste, jurídica e factualmente inexistente. A Indonésia não invadiu nem ocupa o território da pretensa república democrática de Timor Leste; invadiu e ocupa um território sob responsabilidade da República Portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São perseguidos cidadãos sob jurisdição portuguesa. Largas dezenas de milhar de timorenses foram exterminados no decurso dos anos; os sobreviventes não gozam dos mais elementares direitos e liberdades, sentem a sua integridade cultural permanentemente ofendida, experimentam na carne e no espírito os efeitos de uma sistemática opressão.
Tem credibilidade a informação de que alguns activamente resistem. Pouco importa o juízo de valor que formulemos sobre o fenómeno global dos movimentos de libertação nacional e designadamente sobre a respectiva actuação na esfera da beligerância. Pouco importa determinar o nexo entre essa presumível resistência e a acção da Fretilin ou de outras associações políticas timorenses. Se há timorenses que resis-
4 DE ABRIL DE 1984 3979tem. agem nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se resistem, devemos ler presente que o fazem sem retaguarda territorial ou contíguo apoio logístico exterior. E parece que de facto resistem. A Indonésia terá negociado e estabelecido acordo de cessar fogo em 23 de Março de 1983 e violado esse acordo cerca de 6 meses depois.
A distância geográfica e outras circunstâncias inibem o listado Português de recorrer a meios coercitivos para afastar o ocupante e recuperar o domínio do território. Razoes de oportunidade têm mesmo conduzido a que Portugal não accionasse a totalidade dos mecanismos vigentes na ordem jurídica internacional. Uma acção diplomática, por natureza discreta, tem sido desenvolvida. Na esfera puramente diplomática e discretamente diplomática, devemos continuar a agir. Cientes naturalmente de que a questão de Timor Leste é um caso grave e melindroso no plano internacional. E sem obviamente renunciar ao recurso a modos jurídicos de solução pacífica de diferendos internacionais.
O objectivo último da diplomacia portuguesa nesse particular está balizado nos termos do artigo 297.o da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão de Timor Leste poderá e deverá voltar à ordem do dia da política internacional. Sabe-se que, no âmbito da competência atribuída pela Assembleia Geral ao Secretário-Geral da ONU - Resolução n.o 37/30, de 23 de Novembro de 1982 -, estão previstas iniciativas para pôr termo à tragédia de Timor Leste.
Espera-se que nesse contexto se realizem contactos entre Portugal e a Indonésia. Ê um facto positivo. Deve ser saudado. Deixa entreaberta a esperança de que o genocídio cesse e o direito à autodeterminação seja reconhecido e exercido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - No mundo da diplomacia, e perante casos graves, o silêncio e o esquecimento deliberado são um instrumento de acção tão corrente como qualquer outro. Seria ingénuo pretender que constituem expediente ilegítimo ou traduzem manifestação de hipocrisia. As coisas são como são. Mas seria em si mesmo grave que o Estado envolvido num conflito internacional sobre ele guardasse silêncio.Aplausos do PS, do PSD. do CDS. do MDP/CDE. cia UEDS e da ASDI.Tal não é nem podia ser a posição de Portugal, como se prova pela acção desenvolvida pelo Governo e pela recente reunião do Conselho de Estado. Portugal está atento. E não está só: em 15 de Dezembro último, 150 colegas nossos, membros do Congresso dos Estados Unidos, em carta ao Presidente Reagan, aproximavam a situação de Timor Leste e a do Afeganistão e apelavam à intervenção diplomática da administração norte-americana junto da Indonésia no sentido de pôr termo «à violação maciça dos direitos do homem e ao alastrar do sofrimento humano». Expressavam o voto de que o Presidente coopere com Portugal no «desenvolvimento de políticas construtivas». E sublinhavam a necessidade de «aditar» a questão de Timor Leste à «agenda da política externa americana».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria contrário às regras do direito internacional, e poderia ser tido como indício de eventual desvio relativamente ao cominado no artigo 297.o da Constituição, que os Timorenses fossem afastados de conversações que ulteriormente venham a realizar-se.Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.Não deve conferir-se a quem quer que seja o exclusivo da representação do povo timorense.
É certo que o Estado Português detém responsabilidades sobre Timor Leste; porém, o povo de Timor Leste, constituído embora por população sob responsabilidade portuguesa, não faz parte da nação portuguesa. O Estado Português não detém o exclusivo da representação do povo de Timor Leste.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma entidade política timorense pode pretender representar democraticamente o povo de Timor Leste. Pela simples e elementar razão de que não há democracia em Timor Leste. Existe, porém, C sem oposição do Estado Português, uma organização internacionalmente reconhecida como movimento de libertação nacional: a Fretilin. Esta organização política não exerce domínio territorial e não dispõe de governo reconhecido. Mas, perante a comunidade das nações, é um movimento de libertação nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eis quanto se afigura bastante para que, nas conversações que ulteriormente se iniciem, deva ser incluída entre as partes interessadas no objecto das conversações: o reconhecimento e o exercício do direito do povo de Timor Leste a dispor de si próprio mediante consulta democrática.Aplausos do PS. do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.A Assembleia da República não deverá marginalizar-se do acompanhamento do processo de descolonização de Timor Leste. Foi ponderando estas razões que. na passada quinta-feira, 29 de Março, resolvi, na simples qualidade de membro da comissão, tomar- a iniciativa de convocar para amanhã, 4 de Abril, às 15 horas e 30 minutos, a comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste, empossada por V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, em 5 de Janeiro. Pela eventual importância e alcance dos trabalhos da comissão, e só por esse motivo, me permiti prestar de tal facto esclarecimento no Plenário da Assembleia. Utilizei, nesta conformidade, argumentos simples, reduzindo por isso ao
3980 I SÉRIE - NÚMERO 93mínimo a formulação de tais argumentos. Mas é talvez suficiente por hoje.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se vários Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado António Taborda, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, ouvimos a sua exposição sobre Timor Leste e aplaudimo-la na generalidade, porque entendemos que é um problema candente, extremamente importante, não só internacional, como V. Ex.a disse, mas principalmente nacional.
Daqui quero também saudá-lo, porque consideramos igualmente que, como disse, o esquecimento e o silêncio deliberados a que Timor Leste tem sido votado e uma hipocrisia. Efectivamente, apesar de tudo, continuam a não ser definidas uma estratégia e uma política concretas sobre Timor Leste.
V. Ex.a disse que se está a trabalhar na esfera discretamente diplomática e parece-nos que de facto este Governo está muito discretamente a trabalhar sobre o assunto. Assim, quero perguntar-lhe desde logo o seguinte: V. Ex.a reconheceu que a Fretilin é um movimento de libertação internacionalmente reconhecido como tal e como representante do povo de Timor, apesar de - afirmou V. Ex.a - não exercer domínio territorial. Aqui surge-nos uma primeira dúvida, já que as informações de que dispomos nos dizem que a Fretilin exerce efectivamente domínio territorial nalgumas zonas de Timor Leste.
A segunda questão é esta: entende ou não V. Ex.a que aquilo por que este povo está a passar, povo que há cerca de 8 anos continua a lutar pela sua independência - apesar do mais terrível dos genocídios da história há mais de 100 anos, com 200 000 timorenses mortos, assassinados pelas forças de ocupação indonésias -, é um sinal mais que inequívoco da vontade deste povo de não se integrar na Indonésia?
V. Ex.a disse que são positivos os prováveis contactos entre Portugal e a Indonésia para resolver o assunto. Pergunto-lhe apenas se V. Ex.a considera que eles serão positivos se o fim a atingir for a autodeterminação e a independência da Indonésia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia manifestou o desejo de responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, em primeiro lugar, começo por dizer-lhe que consideramos que trouxe a esta Assembleia uma questão importante, sobre a qual tem sido conseguido um certo consenso aqui nesta Câmara. No entanto, a sua declaração política suscitou-nos algumas questões que passarei a colocar-lhe.
Como V. Ex.a referiu, o artigo 297.o da Constituição no que concerne a Timor Leste preceitua que «Portugal continua vinculado às responsabilidades que que incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à independência de Timor Leste». Aqui e desde logo se coloca uma questão: sendo o Sr. Deputado, como é, deputado de uma bancada apoiante do Governo, nós esperávamos que nos trouxesse algumas notícias sobre qual a actividade do Governo no sentido de se alcançar este desideratum. que aqui aparece consignado constitucionalmente.
Por outro lado, já num plano mais global e não apenas no plano da actuação do Governo, uma questão que para nós também é muito importante é a de saber como é que V. Ex.a vê a possibilidade de o povo mauber alcançar o direito à autodeterminação e à independência.
O Sr. Deputado referiu, a passos tantos da sua intervenção, que Portugal deve continuar a agir na esfera diplomática e sobre isto a primeira questão que nos surge é a de saber qual o entendimento exacto que o Sr. Deputado quer dar a esta sua afirmação. Assim, e por exemplo, havendo, como há, deputados desta Assembleia que integram a União Interparlamentar, gostaria de saber se a actividade desses deputados nessa União se integra nesta esfera diplomática a que V. Ex.a fez referência.
Por outro lado, também gostaríamos de ver explicitado de uma forma mais concreta o papel que, no seu entender, cabe à comissão parlamentar que foi criada unanimemente nesta Assembleia para analisar a questão de Timor Leste. Qual o papel exacto para essa comissão?
Ela não tem reunido e V. Ex.a trouxe-nos agora a notícia de que tomou uma iniciativa no sentido de que começasse a funcionar. Estamos inteiramente de acordo com essa sua iniciativa, pois pensamos que é urgente que essa comissão comece a trabalhar, e tem todo o nosso apoio para isso. Mas a questão que se coloca é a de saber qual a actividade exacta que, no seu entender, ela deve ter, já que V. Ex.a afirmou que o Estado Português deve continuar a agir na esfera diplomática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, antes de iniciar a formulação de alguns pedidos de esclarecimento, quero solidarizar-me com V. Ex.a pela coragem que teve em definir em termos claros qual a sua posição pessoal de deputado e a do seu partido relativamente à questão de Timor Leste.
Essa declaração já ia tardando nesta Assembleia e podemos dizer que, fora um ou outro aspecto naturalmente ligado à Fretilin - que desde já não poderemos considerar como o movimento representante ou o único movimento representante das populações de Timor -, gostaríamos que o autêntico representante, que poderá ser a Fretilin, estivesse presente na mesa das negociações.
Por outro lado, queremos também solidarizar-nos com a forma como o Partido Socialista e o Governo pretendem doravante incumbir-se dessa intrincada tarefa de resolver o problema de Timor.
Naturalmente que, como deputado da oposição, não lhe vou perguntar o que é que o Governo está a fazer sobre este problema de Timor. Compreendo perfeita-
4 DE ABRIL DE 1984 3981mcnic que muita da actividade do Governo tem de ser de carácter confidencial, tem de ser uma actividade desenvolvida nos bastidores pelos canais diplomáticos próprios, pelo que seria pura demagogia perguntar aqui, nesta Assembleia, o que é que o Governo está a fazer para obter os melhores resultados sobre estão de Timor.
E á agora pretendo dar uma explicação que foi pedida. É que na última reunião da União Interparlamentar os deputados portugueses levantaram constantemente o problema de Timor Leste, obrigaram a um mini debate com a delegação indonésia sobre o estatuto de Timor e chamaram a atenção de toda a Assembleia para os problemas de antidemocraticidade, de genocídio e de autêntica ocupação militar que se verificam actualmente em Timor Leste.
Dada esta explicação e manifestada a nossa solidariedade, quero perguntar ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia o seguinte: não desconhece, com certeza, que os nossos aliados noutros tratados, os nossos aliados geográficos e os nossos vizinhos noutras áreas onde exercemos influência política, não estão connosco quanto ao problema de Timor. Já tomaram o seu partido em relação à Indonésia, têm interesse em calar o problema cie Timor para não prejudicarem as suas relações políticas, comerciais e diplomáticas com a Indonésia - trata-se principalmente de Estados asiáticos, de listados do Terceiro Mundo e até de Estados europeus. Por isso, gostaria de saber se V. Ex.a vê alguma abertura para uma eventual mudança da posição de alheamento - para não dizer oposição, que o não é! - dos nossos aliados e dos Estados nossos amigos para sustentarem ou defenderem a nossa tese.
Naturalmente que o requerimento de alguns senadores, por mais justo que seja, não chega para modificar a política americana, tal como alguns deputados franceses não podem modificar a posição francesa, tal como o relatório do inquiridor inglês feito na Austrália sobre a posição da oposição australiana a nosso favor não chega para modificar a posição australiana. Por isso gostaríamos de saber se V. Ex.a, como deputado interessado nos problemas de Timor, tem alguns dados sobre a alteração nos últimos tempos destes pontos de vista.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Fernandes.O Sr. João Fernandes (PS): - Sendo esta a única forma regimental pela qual é possível manifestar a minha satisfação pela intervenção do meu camarada Sottomayor Cardia, não deixarei de a aproveitar.
Serei, possivelmente, uma das poucas pessoas nesta Câmara que teve oportunidade de estar em Timor durante 3 anos e, como tal, foi com particular emoção que escutei esta intervenção.
Aproveito esta oportunidade para manifestar o voto de que esta intervenção não caia em saco roto e que tenha o significado, vinda especialmente de quem vem, de alguém que não se cala perante o genocídio a que se assiste em Timor desde há largos anos.
No fundo não pretendia fazer nenhum pedido de esclarecimento, mas sim manifestar a minha solidariedade à intervenção do meu camarada Sottomayor Cardia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Quero congratular-me com esta tomada de posição do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, que representa uma acção de sensibilização da Assembleia da República, e, através dela, da opinião pública portuguesa para este grave problema de Timor Leste.
Em minha opinião, Portugal não pode demitir-se das suas responsabilidades no plano internacional nem eximir-se ao estipulado no artigo 297.o da Constituição. Não pode abdicar nem aceitar a situação de facto consumado, ainda sabendo-se que, pela distância e por outras circunstâncias, Portugal não dispõe de meios nem, para chamar as coisas pelos seus nomes, de força militar para impor a sua razão. Não deve, porém, abdicar da sua força moral, política e da sua razão jurídica. Por isso, deverá agir pela via adequada, a diplomática.
Quero, pois, solidarizar-me com a forma e o fundo da sua intervenção e colocar-lhe duas questões.
Não entende o Sr. Deputado que, para além da violação do Direito Internacional que representa n invasão e a ocupação de Timor Leste pela Indonésia e para além do genocídio e das várias formas de opressão a que está sujeito o povo de Timor Leste, há elementos que permitem caracterizar a situação que aí se vive também como uma situação de opressão ou perseguição religiosa à comunidade católica de Timor Leste?
Em segundo lugar, e estando de acordo com o que disse o Sr. Deputado no que respeita à imprescindibilidade da participação de timorenses, nomeadamente da Fretilin, em conversações a efectuar, queria perguntar-lhe se entende ou não que nessas conversações Portugal deve basear-se, fundamentalmente, no que está estipulado no artigo 297.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo naturalmente responder n tudo o que me foi perguntado.
Em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados a gentileza de terem dado relevo a esta intervenção e de lerem produzido os seus depoimentos, pois essa e, de facto, uma maneira de atribuir significado a esta questão.
Em segundo lugar, pretendo esclarecer o objectivo da minha intervenção. O meu primeiro objectivo foi dar uma explicação do motivo pelo qual convoquei no passado dia 29 a Comissão sobre Timor Leste. O segundo objectivo foi suscitar, perante o Plenário, o problema.
Desde logo e por consequência afigura-se-me mais razoável não responder a nenhuma das questões que me foram colocadas. Isso precisamente porque é para responder a essas questões que a Comissão deve intervir, devendo convocar quem entender e convidar quem considerar útil.
Quanto à questão que me foi posta sobre os objectivos da actividade da Comissão, direi que a esta competirá defini-los.
Finalmente, queria esclarecer que não conheço qualquer segredo de Estado nem qualquer orientação não
3982 I SÉRIE - NÚMERO 93pública relativa à condução da diplomacia portuguesa e queria também deixar claro que não consultei, para esta intervenção, o Ministério dos Negócios Estrangeiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder local está em foco, é assunto de primeira página, pela vitória em São Pedro da Cova, freguesia urbana da área do grande Porto, onde a população concedeu uma inequívoca vitória à Aliança Povo Unido. Assim ficou demonstrado o reconhecimento pelo trabalho positivo desenvolvido pela APU na freguesia, o repúdio pelo manobrismo local e a clara oposição popular à política seguida pelo actual Governo PS/PSD.Aplausos do PCP.A APU aumentou em ano e meio 1293 votos e 5 mandatos, enquanto os partidos do Governo, no seu conjunto, perderam 2031 votos, o que corresponde a 46 % do seu eleitorado.
Srs. Deputados: Isto é uma severa condenação da política deste Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o poder local está em foco quer pela vitória em São Pedro da Cova quer pela publicação de 4 decretos-leis, n.os 77/84, 98/84, 99/84 e 100/84, integrantes de um pacote, inequivocamente antiautárquico, com que o Governo PS/PSD, retomando no essencial um propósito que fora da AD e através de autorização legislativa que obteve da Assembleia da República, pretende alterar o actual estatuto do poder local.
Esta acção contra o poder local pode caracterizar-se em 4 grandes linhas:
Asfixia financeira, quer retirando meios através da revisão da Lei das Finanças Locais quer através do aumento de competências, sem a correspondente compensação de meios;
Ingerência, através de uma regime de tutela totalmente inaceitável;
Quebra da democraticidade dos órgãos e da participação das populações, quer pela redução do número de eleitos quer através da imposição de soluções presidencialistas;
Imposição de despedimentos a milhares de trabalhadores das autarquias, através do diploma sobre o regime de funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias.
Este diploma foi enviado no passado mês de Fevereiro às câmaras e à direcção do STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local. Confirmando a habitual recusa de proceder a uma real consulta às autarquias, foi solicitada uma apreciação num prazo inferior a 4 dias. As assembleias municipais que nos termos do projecto estabelecerão a organização dos serviços dos respectivos municípios foram de novo desprezadas neste processo de pseudoconsulta.
Esta proposta caracteriza-se pelos gravosos limites estabelecidos à autonomia das autarquias em matéria de organização e gestão dos seus quadros de pessoal, limites cuja aplicação determinaria o despedimento de milhares de trabalhadores.
Por um lado, o limite de 60 % das despesas com o pessoal sobre as despesas correntes levaria as câmaras a reduzir drástica e rapidamente os seus quadros de pessoal ou a ser dissolvidas pelo Governo. Por outro Ia
Deste modo, o Governo pretende impor às autarquias a sua política de despedimentos, atirando para cima delas todo o odioso que esta situação vai provocar nos trabalhadores e na população em geral, tentando tomá-las cúmplices de uma situação de miséria e de profunda desestabilização social.
Como afirmei, os despedimentos seriam milhares: nos municípios de Lisboa e do Porto, no seu conjunto, estão em causa cerca de 4500 trabalhadores; todas as câmaras do distrito de Lisboa e Setúbal teriam de fazer despedimentos; no Alentejo, aos milhares de trabalhadores desempregados, devido à ofensiva contra a reforma agrária, juntar-se-iam mais 1000 trabalhadores autárquicos por motivo desta decisão do Governo; outros números ainda de potenciais despedimentos, como sejam, 260 em Cascais, 300 em Loures, 110 em Vila Verde, 102 em Benavente, 80 em Pombal, etc., tornam bem claro as gravíssimas consequências que provocaria a entrada em vigor deste decreto. Não nos podemos esquecer que quando se der a integração nos quadros das autarquias de trabalhadores dos sectores do ensino, da saúde e dos transportes, como estão previstos pelo Decreto-Lei n.o 77/84, sem o suficiente aumento de verbas para despesas correntes, então o número de despedimentos será ainda mais elevado.
Por tudo isto, torna-se evidente e compreensivo o mais vivo repúdio que este diploma tem merecido de Norte a Sul do País, multiplicando-se as tomadas de posição crítica por parte dos órgãos autárquicos, como por exemplo a Câmara de Cascais, onde os partidos governamentais estão em maioria e representados por destacados militantes seus, ou as tomadas de posição dos presidentes das Câmaras de Oeiras, Mafra, Vila Franca, Setúbal e Sintra, entre outros, para além daquela que todos os presidentes das câmaras do distrito de Leiria tomaram. É também significativa a tomada de posição por unanimidade da Câmara Municipal do Porto, que declarou não acatar este diploma, caso venha a ser publicado.
4 DE ABRIL DE 1984 3983O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Igualmente os sindicatos e as comissões de trabalhadores da administração local apelam à não aplicação do diploma sem que o seu conteúdo alcance sejam profundamente modificados numa perspectiva democrática, de respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela autonomia local.
A ameaça de dissolução dos órgãos no caso de desrespeito dos limites de 60 % e 25 % já referidos deve ser conjugada com o disposto do projecto de diploma sobre a tutela, que impossibilita os membros dos órgãos dissolvidos de voltarem a candidatar-se nas eleições seguintes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei das Finanças Locais nunca foi integralmente cumprida, sendo o financiamento dos municípios desde 1979 a 1984, pelos governos de Mota Pinto, AD e Soares/Mota Pinto, constantemente esbulhado. O Decreto-Lei n.o 98/84, que adopta o novo regime de finanças locais, vem adulterar brutalmente a Lei n.o 1/79. Procura, em primeiro lugar, constituir em lei e legitimar a posteriori aquilo que já foi adoptado, arbitrária e ilegalmente em sede do Orçamento de Estado para 1984, adoptado pela actual maioria de deputados, quando os 305 municípios foram defraudados em dezenas de milhões de contos. Em segundo lugar, descaracterizar aquilo que era um elemento fundamental da Lei n.o 1/79, havia um valor percentual mínimo fixado (18 %), que não era anualmente remissível e o volume de despesa sobre o qual era calculado, estava determinado em termos que reflectiam o volume geral das despesas do Estado.
Com este pacote o valor percentual passa a ser uma incógnita, ao arbítrio do Governo, e é definida a base de cálculo. Em terceiro lugar, a tutela financeira sobre as autarquias passa a ser directa e sufocante, designadamente nos valores dos empréstimos a que as autarquias tenham acesso.
A diminuição brutal das receitas dos municípios a que se assiste com esta legitimação do esbulho, que se assume agora como texto legal, coexiste com a definição de um novo conjunto de atribuições às autarquias, traduzível no Decreto-Lei n.o 77/84 e em outros textos como o que se configura no regime do novo imposto criado pelo Decreto-Lei n.o 438/83, eufemisticamente chamado «taxa municipal de transportes», que transfere o sector dos transportes para a tutela dos municípios.
Coexiste e mal: transferir competências sem os correspondentes recursos possibilita uma operação de auto branqueamento por parte do actual Governo, que procura desresponsabilizar-se de sectores e áreas chave da vida do País, transferindo o ónus dessa responsabilidade para as autarquias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Igualmente, não podia deixar de referir o Decreto-Lei n.o 100/84, com o qual se procura rever a Lei n.o 79/77. Com esta revisão da «Lei das Autarquias» ou melhor, com a sua substituição integral, cias são gravemente violadas na sua democraticidade e autonomia.O Orador: - O alargamento do mandato das autarquias e a redução do número dos seus membros, bem como o reforço dos poderes dos presidentes em detrimento das câmaras e juntas, obedece a uma mesma concepção: reduzir ao mínimo as eleições, restringir a democracia, limitar as liberdades e a participação popular na gestão autárquica, reduzir a pluralidade da representação política dos órgãos autárquicos.
A redução do número dos eleitos para as assembleias de freguesia e municipais é demasiado escandalosa para poder passar sem ser numericamente denunciada. No que diz respeito às freguesia, só 2 exemplos: onde havia 19 eleitos naquelas com mais de 10000 e menos de 20 000 eleitores passa a haver 13; onde havia 13 nas freguesias com mais de 1 000 e menos de 5 000 eleitores passa a haver 9.
Nas assembleias municipais o número dos seus membros directamente eleitos baixou por decisão do Governo do quíntuplo para o triplo do número de membros do respectivo executivo. Por exemplo, em 2 concelhos que tinham um número de membros eleitos de 35, casos de Torres Vedras e Peniche, passam respectivamente, para 21, reduzindo-os em 40 %, e 15, reduzindo-os escandalosamente em 58%.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Por último, este diploma exorbita a autorização legislativa, colocando-se em flagrante inconstitucionalidade, regulando matérias de incidência eleitoral que são objecto de reserva de competência absoluta da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!O Orador: - É significativo que seja no ano do 10.o aniversário do 25 de Abril que o poder local democrático, uma das mais amplas e diversificadas trincheiras na sua defesa, esteja a ser tão duramente atingido pelo governo PS/PSD.Aplausos do PCP.Perante este quadro de ofensiva contra o poder local de Abril, correspondendo a inúmeros apelos de sindicatos e autarquias, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu requerer a apreciação pela Assembleia da República dos decretos-leis já promulgados e elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 19/83, de 6 de Setembro.
Consideramos que esta discussão se deve travar com a máxima urgência nesta Assembleia, porque, isso sim, são matérias que afectam o dia-a-dia de milhares de eleitores, de muitas centenas de órgãos autárquicos, assim como de dezenas de milhares de trabalhadores.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, hoje mesmo entregaremos na Mesa da Assembleia da República um pedido para que seja concedida prioridade e urgência à discussão dos decretos-leis que integram o pacote antiautárquico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
3984 I SÉRIE - NÚMERO 93O Orador: - Apelamos a todos aqueles que defendem o poder local, que felizmente são muitos e em vários quadrantes de pensamento, para tudo fazerem no sentido da não publicação dos 2 diplomas, que ainda o não foram, assim como no da profunda alteração daqueles já publicados.
Da nossa parte tudo faremos para que o poder local de Abril seja defendido e consolidado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Começaria por me congratular e também em nome do meu Partido com a intervenção do Sr. Deputado Manuel Fernandes, a quem reconhecemos, para além de tudo o mais, grande capacidade individual para tratar do assunto. Ë, de facto, um homem que tem dado ao poder local muito esforço, muito inteligência e muita generosidade. Gostaria, pois, começar por lhe prestar a minha homenagem.
Conhecedor como é do poder local e dos seus problemas, o Sr. Deputado sabe, com certeza, que tem sido muito difícil nesta Assembleia legislar sobre esse assunto, isto por uma razão fundamental: mesmo nos partidos que estão no Governo tem havido um enorme desajuste entre as necessidades do poder local e as escolhas do poder central.
Sendo assim como se irá quebrar o bloqueio? Vamos pedir ratificação, agendamento dos projectos de lei, fazer uma actividade na Assembleia que vai cair - não direi em saco roto, pois a comissão do poder local trabalha - num emaranhado de comissões de poder local que não são, a nível da Assembleia da República, suficientemente representativas dos autarcas, mesmo dos respectivos partidos? Nos casos do PSD e do CDS durante o tempo da AD isso foi notório.
Neste momento a experiência que temos sobre o caso de Vizela e de outros no género também nos levam a constatar haver uma grande disparidade de interesses entre os representantes do povo e as próprias populações.
Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado pensa poder superar-se esta deficiência.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende responder agora ou no fim?O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Evidentemente que não duvido dos números apresentados pelo Sr. Deputado Manuel Fernandes. Em todo o caso, relativamente a Cascais, talvez haja erro de informação, pois não há conhecimento algum de que a nova lei ponha em risco quaisquer trabalhadores.
Gostaria que verificasse bem os seus números pois, na Câmara de Cascais, comportamo-nos muito bem entre os 60 % e 25 %. não estando em perigo qualquer posto de trabalho.
Isto leva-me a crer que, certamente, o engano do Sr. Deputado é apenas quanto a Cascais e que todos os outros números devem estar correctos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - O Sr. Deputado Manuel Fernandes levantou uma série de problemas de tal maneira vastos que englobam toda a problemática da administração local e seria quase impossível nesta troca de impressões estarmos aqui a discutir pormenores, a levantar questões, etc.
No entanto, uma vez que o Sr. Deputado Manuel Fernandes já declarou que o PCP iria suscitar a ratificação de todos estes diplomas, evidentemente que o melhor momento para discutirmos isso será na altura da ratificação porque então teremos uma discussão ampla e um debate completo sobre a matéria.
Em todo o caso. em sede de pedido de esclarecimento, não poderia deixar de lhe formular uma ou duas questões muito breves.
É evidente que a nova lei relacionada com o pessoal das autarquias estabelece limites relacionados com as respectivas receitas. Perguntaria ao Sr. Deputado se concebe a possibilidade de alguma empresa, seja ela pública ou privada, poder ser viável na hipótese de as suas despesas ultrapassarem, no caso concreto, os 75 % apenas em encargos permanentes com o pessoal e se ultrapassando esse limite têm alguma possibilidade de realizar aqueles objectivos próprios, como a realização de obras, etc., em benefício das populações.
Uma outra questão relacionada com isto diz respeito ao seu conceito de autonomia local. Foi aqui desenhado um conceito de autonomia que na prática significa quase a independência das autarquias. Gostaria de lhe perguntar se acha ou não que, apesar de a autonomia estar consagrada, os organismos autónomos não estão eles próprios sujeitos à lei, devendo, portanto, ser por ela tutelados?
Por último, gostaria de lhe colocar esta questão: da sua intervenção pareceu-nos que os municípios e entidades autárquicas estiveram completamente à margem de todo o processo de discussão do chamado «pacote autárquico». Perguntar-lhe-ia se V. Ex.a sabe ou não se as autarquias foram ouvidas, quantas responderam e se houve ou não uma participação, pelo menos maioritária, das autarquias na discussão deste «pacote autárquico».O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me congratular por ouvir da parte da bancada comunista o reconhecimento de que o diploma que cria a taxa municipal de transportes não é apenas a criação de uma taxa ou de um imposto, mas tem, para além disso, bastante mais valor.
O diploma permite aos municípios, pela primeira vez, a gestão do espaço físico e do urbanismo da própria área do município. Pela primeira vez é pôs-
4 DE ABRIL DE 1984 3985sível ao município ter um papel activo na definição do binómio «transporte urbanismo».
Houve, de facto, por parte do Governo, com este diploma a preocupação de atribuir à autarquia os poderes e o papel que ela deve ter nesta área. Pergunto pois ao Sr. Deputado do PCP se o que não aceita neste diploma é o facto de a autarquia passar a ter esse poder? Entende que não compete a esta a gestão do espaço físico? Entende não lhe competir ter uma palavra a dizer na definição dos transportes urbanos da sua área?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - De entre as várias questões postas pelos Srs. Deputados, gostaria de começar por responder àquela que foi colocada pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, a quem agradeço as palavras que me dirigiu.
Consideramos importante neste momento trazer a esta Câmara a discussão destes diplomas, pois não tem sido fácil discutir na Assembleia da República problemas tão graves como é o do poder local.