PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aludindo a relatórios internos do SIEDM, a que informou ter tido acesso, o Diário de Notícias referiu-se a factos relativos à actividade desse serviço de informações, usando termos como "anarquia", "desmotivação", "trabalho de campo reduzido", "ausência de fontes credíveis", "relatórios que merecem pouco crédito junto dos seus destinatários", "violações dos limites jurídico-constitucionais de actuação", "clima de turbulência e quase autogestão", "desrespeito total pelas regras de hierarquia interna", e noticiou que determinadas figuras de nacionalidade portuguesa teriam sido objecto de tentativas de constituição de dossiers pessoais.
A esse respeito, foi tornado público pelo Diário de Notícias que personalidades, como o Dr. Dias Loureiro, o Eng.o Cardoso e Cunha, o Dr. Manuel Monteiro, ou o Eng.o Ângelo Correia, teriam sido alvo de investigações ilegais do SIEDM e, em declarações ao Expresso, o ex-Director do SIEDM, Embaixador Bramão Ramos, afirmou que o chefe de gabinete do Ministro Paulo Portas lhe terá exibido uma lista de cidadãos alegadamente sujeitos a acções de vigilância ilegal, de onde constavam nomes como o Eng.o Jardim Gonçalves e o Dr. Jaime Nogueira Pinto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Confrontado com estas notícias públicas, no início de Dezembro de 2002, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, responsável pela tutela do SIEDM, admitiu que, uns meses antes - sublinho, "uns meses antes" -, lhe havia chegado um rumor de que poderia ter havido investigações sobre algumas pessoas, daí, segundo as suas próprias palavras, ter mandado o Director do Serviço (note-se, do próprio serviço visado) investigar e foi-lhe dito que não houve, pelo que entendeu não ter razões para duvidar.
No entanto, uns meses depois dos tais rumores terem chegado aos ouvidos do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, tornaram-se do domínio público. E só nessa altura o Sr. Ministro se dignou a pedir inquéritos sobre tais rumores à nova direcção do SIEDM, à Comissão de Fiscalização das Bases de Dados dos Serviços de Informações, dependente da Procuradoria-Geral da República, e ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, tendo, inclusivamente, solicitado uma reunião de emergência a este último Conselho. E foi, aliás, no final dessa reunião que o
5087   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional afirmou peremptoriamente aos jornalistas que a notícia da vigilância efectuada sobre vários cidadãos portugueses "é grave, porque ou corresponde à verdade, e isso significa um gravíssimo atentado aos direitos, liberdades e garantias, ou não corresponde à verdade, e é também grave por se tratar de uma difamação com sérios prejuízos para os Serviços".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em 20 de Dezembro de 2002, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional compareceu na Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia, depois de a maioria ter recusado a audição, solicitada pelo PCP e pelo BE, do Embaixador Bramão Ramos e do chefe de gabinete do Sr. Ministro, e, nessa altura, quer perante a Comissão, quer em declarações à comunicação social, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional anunciou, na convicção de que as acusações de vigilância ilegal de vários cidadãos pelo SIEDM não eram verdadeiras, que iria apresentar na Procuradoria-Geral da República uma queixa-crime por difamação, para que fossem apuradas as responsabilidades criminais dos autores de tais acusações, que, segundo as próprias palavras do Sr. Ministro, implicaram sérios prejuízos para os Serviços.
Tendo esta reunião ocorrido em 20 de Dezembro, todo o País ficou a aguardar que a anunciada queixa-crime fosse apresentada. E como não houve notícia pública dessa apresentação nos dias seguintes, deixámos passar um lapso de tempo razoável e, em 31 de Janeiro de 2003 - mais de um mês depois -, entregámos um requerimento na Mesa desta Assembleia, solicitando ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional que informasse se apresentou ou não a anunciada queixa à Procuradoria-Geral da República e, em caso afirmativo, em que data. Acontece que até hoje, dia 15 de Maio de 2003, passados três meses e meio, não obtivemos qualquer resposta ao requerimento da parte do Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Porque será?!O Orador: - Pelo que, de duas, uma: ou o Sr. Ministro é relapso a responder aos requerimentos dos Deputados, e deixa passar os prazos regimentais, ou o Sr. Ministro não apresentou qualquer queixa-crime, e, neste caso, mais uma vez, mentiu ao Parlamento e aos portugueses.Aplausos do PCP e do BE.E sendo legítimo presumir, na falta de prova em contrário, que seja este o caso, é legítimo exigir ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional uma explicação clara das razões que o levaram a não apresentar a queixa-crime que havia prometido, pela simples razão de que, quando o SIEDM é difamado na praça pública, mesmo que o Sr. Ministro não se importe, os Deputados têm o direito e o dever de se importar e de exigir um sério apuramento das responsabilidades por tais difamações.Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - Quando o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e da Defesa Nacional exibe uma lista de cidadãos alegadamente vigiados pelo SIEDM, que alguém lhe fez chegar, e quando o próprio Ministro reconhece ter tido conhecimento de rumores de tais actuações, há uma investigação criminal que se impõe. Se tais rumores são falsos, os seus autores não podem deixar de ser criminalmente responsabilizados por difamação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E se o Sr. Ministro não actuou, como era seu dever e como prometeu que actuaria, todos temos o direito de saber porquê.Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que este facto é apenas mais um dos muitos factos que fazem com que a credibilidade pública do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional ande pelas ruas da amargura...Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - ... e que tornam evidente a sua falta de idoneidade política para exercer funções ministeriais,...Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.... mas é um facto muito revelador.
O Governo de Portugal não pode ter um Ministro de Estado e da Defesa Nacional cuja idoneidade política é constantemente arrasada na barra do tribunal, nas colunas da imprensa e nas conversas do dia-a-dia de todos os portugueses,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... um Ministro que insiste em só assumir responsabilidades políticas perante o Parlamento quando lhe convém...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e que, mesmo quando decide comparecer na Assembleia da República, falta à verdade de forma pública e notória.Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - A democracia portuguesa vive um momento difícil. Mesmo que outros factores não contribuíssem para o descrédito da vida política aos olhos dos cidadãos, a soma de casos do foro criminal que envolvem titulares e ex-titulares de altos cargos políticos é mais do que suficiente para que se crie um clima de suspeição generalizada sobre a política e os políticos e que pode corroer perigosamente os próprios alicerces do regime democrático.
A exigência ética para o exercício de funções públicas é, mais do que nunca, um imperativo democrático a que ninguém se pode furtar. Compete a todos e a cada um dos responsáveis políticos dar o exemplo e assumir as suas próprias responsabilidades. A manutenção em funções do Ministro de Estado e da Defesa Nacional é, nas actuais circunstâncias, um mau exemplo e um péssimo serviço à democracia.
5088   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que beneficiará de tempo cedido pelo PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é óbvio que o seu partido não tem assunto de relevância política para tratar nesta Assembleia da República.Risos do Deputado do PCP António Filipe.Ri-se porquê? Se é este o assunto de interesse político relevante, vê-se o nível - zero - a que chegou o Partido Comunista Português.
Em primeiro lugar, faz tábua rasa de que todos inquéritos feitos sobre a atoarda suscitada no Diário de Notícias, relativamente à possível investigação de alguns cidadãos, eram uma pura mentira, uma falsidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - E a queixa-crime?!O Orador: - Foram feitos inquéritos internos e externos, intervieram órgãos de fiscalização nomeados por esta Assembleia da República e, após tudo quanto pôde ser feito para apurar a verdade, chegou-se a uma única conclusão: era falso, não tinha qualquer fundamento, não tinha qualquer vezo de realidade o que se publicou no Diário de Notícias.
Foi o Embaixador Bramão Ramos quem disse que iria processar a comunicação social sobre as atoardas suscitadas contra ele próprio.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não foi isso!O Orador: - Foi sim, senhor.O Sr. Honório Novo (PCP): - Já se confundiu!O Orador: - Foi em entrevista concedida à revista Visão que o Sr. ex-Embaixador Bramão Ramos disse que iria processar a comunicação social por difamação.
O que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional disse aqui, à saída - e eu próprio ouvi -, foi que iria apoiar, repito, apoiar, o Sr. Embaixador Bramão Ramos quando ele apresentasse essa queixa.
No Estado de direito e com o processo penal que temos, de forma alguma podemos investigar quem apresentou a queixa, quando e contra quem. Se V. Ex.a tiver esse poder - e há a memória histórica de o Partido Comunista Português dominar o poder judicial e de saber "por dentro" quem apresenta queixa contra quem, como e quando -,...Risos do PCP.... naturalmente, terá canais que lhe permitam saber.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Nós, nesta bancada, não podemos saber quem apresentou queixa contra quem.
Se o Sr. Deputado António Filipe tem a certeza de que não foi apresentada queixa e sabe a razão por que ela não foi apresentada,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - ... gostaria que dissesse aqui, publicamente, quais as provas que tem de que não existe nenhum...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, passo por cima de alguns afirmações que fez pouco abonatórias para o poder judicial.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Ficam consigo.
Relativamente à questão de fundo, não sei se são ou não verdade as acusações que foram feitas no Diário de Notícias. Não sei, nem estou em condições de saber.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.O que sei é que o Sr. Ministro manifestou aqui a sua convicção de que constituíam uma difamação, de que eram falsas, e anunciou que, por isso mesmo, iria apresentar na Procuradoria-Geral da República uma queixa-crime por difamação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quem disse que não apresentou?O Orador: - Assim, fizemos um requerimento ao Sr. Ministro a perguntar em que data é que apresentou a queixa que anunciou aqui, tanto na comissão como fora dela, que iria apresentar.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Ora, o Sr. Ministro não respondeu ao requerimento.
Portanto, compete ao Ministro provar se apresentou ou não queixa, como tinha anunciado que faria. No caso de não ter apresentado a queixa, então, que nos diga por que razão não o fez.Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Exactamente!O Orador: - É que a questão não pode ficar assim. Esta questão não pode ficar assim!
Então, o chefe de gabinete do Ministro apresenta listas de pessoas que teriam sido visadas pelo SIEDM - por exemplo, o Embaixador Bramão Ramos, como veio noticiado no Expresso em declarações do próprio -, a maioria não permite que sejam chamados à Assembleia da República para prestar declarações nem o Embaixador Bramão Ramos nem o referido chefe de gabinete do Ministro, apenas permite que venha cá o Ministro... O Ministro vem prometer que vai apresentar uma queixa por difamação e, depois, não o faz. Nós queremos saber porquê.
5089   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Sr. Ministro mentiu. Ou nos demonstra em que data apresentou a queixa-crime que disse que iria apresentar, ou, então, mentiu-nos e tem de nos explicar por que razão não quis apresentar a queixa-crime que disse que apresentaria.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão muito séria. O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional não pode brincar com o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), não pode instrumentalizá-los e tem de responder perante o País relativamente à tutela que exerce sobre esse Serviço.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro não pode tomar atitudes que só desprestigiam aquele Serviço, o Estado português e as funções que ele próprio exerce.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Mesa para o facto de o Sr. Deputado António Filipe estar a acusar o Sr. Ministro e este não estar presente. E eu não tenho procuração do Sr. Ministro para defender a sua honra pessoal, apenas o posso apoiar politicamente.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, ele que venha cá!O Orador: - Penso que a Mesa deveria chamar atenção o Sr. Deputado António Filipe que, no calor da discussão e na falta de razão, chama mentiroso a um ministro de Portugal.
Peço à Mesa que registe este facto. Eu não posso protestar contra uma ofensa pessoal dirigida a um ministro de Portugal, mas V. Ex.a tem o dever de chamar atenção o Sr. Deputado António Filipe de que não pode chamar mentiroso a um ministro, quando, ainda por cima, o mesmo se encontra ausente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, manifestamente, hoje, estou em falta, por distracção, pelo menos, pelo que me diz o Sr. Deputado.
É óbvio que não se pode chamar mentiroso a alguém, pode considerar-se que uma determinada afirmação feita não é verdadeira. A utilização do termo "mentiroso" é, de facto, ofensiva.
Se o Sr. Deputado António Filipe utilizou esse termo, tenho de reconhecer que não é um termo parlamentar.O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para dar algum esclarecimento, Sr. Deputado António Filipe?O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a Acta demonstrará que não utilizei esse termo.Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Ainda bem, Sr. Deputado.O Orador: - Limitei-me a registar o facto de o Sr. Ministro não ter cumprido a promessa que fez publicamente, aquando de uma reunião a que compareceu nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Felizmente, tudo o que se passa em Plenário fica gravado, o que permite esclarecer as questões que surjam posteriormente.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Veremos! Chamou três vezes!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, sendo hoje a segunda vez que a maioria chama a atenção de V. Ex.a a propósito da condução dos trabalhos...O Sr. Presidente: - Também lhe dou a palavra para uma chamada de atenção. A Mesa não é infalível.O Orador: - ... e estando V. Ex.a em iminente risco de ser convocado para uma audição numa qualquer comissão, é para testemunhar que, pela nossa parte, também lhe daremos a nossa solidariedade quando for convocado para alguma audição.Risos do PS, do BE e de Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Pensei que também iria censurar-me...!
Srs. Deputados, falta-nos muito pouco tempo para o términos do período de antes da ordem do dia, não sei se o Sr. Deputado Carlos Luís, que se encontra inscrito para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, conseguirá produzi-la nesse pouco tempo de que ainda dispomos.
Sr. Deputado Carlos Luís, a sua intervenção será breve?O Sr. Carlos Luís (PS): - Relativamente, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - É de 15 minutos!O Sr. Presidente: - Não pode ser de 15 minutos, porque apenas dispomos de 7 minutos.O Sr. Carlos Luís (PS): - Serei relativamente breve, Sr. Presidente.
5090   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, mas peço-lhe que seja de facto sintético.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorrido um ano após a tomada de posse do actual Governo PSD/CDS-PP, os portugueses residentes no estrangeiro vêem-se confrontados com a maior crise governativa no sector das comunidades, enquanto assistem à suspensão, paralisação e extinção das estruturas de apoio às comunidades portuguesas.
A política do logro e da farsa, levada a cabo pelo actual Governo, com particular destaque para o Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e para o seu Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, lançou no seio das comunidades portuguesas um ambiente de descrença colectiva que se vem adensando cada vez mais com as muitas promessas feitas por cumprir.
O incumprimento das promessas eleitorais verificou-se logo no dia da tomada de posse do actual Governo, em que o prometido ministro adjunto para as comunidades deu lugar a um Secretário de Estado fragilizado e sem peso político.
Este foi o primeiro sinal das reais intenções do actual Governo PSD/CDS-PP: marginalizar e esquecer as comunidades portuguesas. Para tanto, pôs em prática uma verdadeira estratégia de desmantelamento e liquidação das estruturas e sistemas de apoio às comunidades portuguesas.
Observemos, pois, o que se passa em algumas áreas que têm sido particularmente atingidas: deu-se a extinção das delegações regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares. Para poupar cerca de 27 000 contos, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas encerrou oito das nove delegações regionais dos assuntos consulares, em Portugal, que prestavam um importante serviço de apoio aos emigrantes portugueses.
Em contrapartida, e contrariamente ao anunciado, os alegados gabinetes de apoio aos emigrantes, junto de algumas câmaras municipais, na maioria dos casos, não estão minimamente estruturados e, pior ainda, não funcionam, pois não passaram da simples assinatura do respectivo protocolo.
Há também uma gestão caótica do ensino de Português no estrangeiro. Desde a entrada em funções do actual Governo, o sistema do ensino de Português no estrangeiro foi e está a ser alvo de um atentado, nunca antes imaginável.
A primeira agressão teve lugar, ainda o concurso para a colocação dos docentes portugueses no estrangeiro ia a meio, quando uma decisão irresponsável do Conselho de Ministros, de 23 de Maio de 2002, procurou alterar as regras do referido concurso. Tal decisão teve como consequência um início de ano lectivo dos cursos de língua e cultura portuguesas no estrangeiro em condições desastrosas e altamente negativas para a imagem de Portugal.
Diminuição de professores destacados, redução de horas de cursos, apesar de haver mais alunos, contratação de professores locais prejudicada, ocupação de consulados, milhares de alunos sem aulas e os respectivos pais a viverem numa angústia desesperante, tutela indefinida, responsabilidades diluídas e a tentativa por parte do Governo de se "desembaraçar" do pouco que existe, quando pretendeu entregar à cadeia de supermercados suíça Migros alguns cursos de português, foram os condimentos que originaram uma situação tão gravosa como nunca se tinha assistido até hoje, ainda mais difícil de aceitar porque veio contrariar todas as promessas que tinham sido feitas pelo actual Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anunciado plano de reestruturação consular, anunciado pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, traduz apenas um pequeno episódio de uma comédia trágico-cómica, que vai deixar marcas profundas na capacidade de afirmação e no próprio orgulho dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro, que se sentem ludibriados e enxovalhados pela incompetência e irresponsabilidade do actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Esta reestruturação consular, conduzida de forma trapalhona e assente em critérios discricionários, já mostrou ao que pode levar: à revolta das comunidades e à má imagem de Portugal no estrangeiro.
Como é que se pode levar a sério esta reforma consular, quando, num dia, o Ministro da tutela diz uma coisa e, no outro dia logo a seguir, o seu Secretário de Estado o contraria?
Como é que se pode levar a sério uma reforma consular que visa apenas o encerramento de consulados exemplares que servem com grande dignidade importantes comunidades portuguesas e, em sua substituição, se promete a abertura de "baiucas" consulares, como alguém já lhe chamou?
Como é que se pode levar a sério uma reforma consular que começa por despedir dezenas e dezenas de trabalhadores e deixa amontoados mais de 30 000 pedidos de bilhetes de identidade de emigrantes portugueses e as repartições consulares e diplomáticas na penúria?
Como é que se pode levar a sério uma reforma consular, cujos mentores não respeitam os seus próprios funcionários, subtraindo-lhes verbas indevidas dos seus ordenados e deixando-os em situações familiares precárias?
Como é que se pode levar a sério uma reforma consular, quando o actual Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, em declarações ao jornal Espanhol El Mundo, de 24 de Junho de 2001, afirmava "Não prevejo grande futuro aos consulados portugueses dentro de 15 a 20 anos, por lo que creo que habrá que cerrarlos todos"?
Como é que se pode levar a sério uma reforma consular, quando José Cesário, "de chapéu na mão", mendiga ao Presidente da Câmara de Osnabrück o pagamento da manutenção do consulado de Portugal na referida cidade, o que levou alguns portugueses a tornarem público que irão renunciar à nacionalidade portuguesa?
Como é que se pode levar a sério uma reforma consular em que os decisores não ouviram sequer aqueles a quem mais directamente diz respeito tal reforma, nem os seus representantes?
Para que serviram dezenas de viagens (e milhares de contos gastos do erário público) feitas pelo actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas?
Basta de incompetência! Basta de humilhação às comunidades portuguesas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.
5091   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, ao ouvir a sua intervenção, pareceu-me que estava, há cerca de um ano, em campanha eleitoral. O retrato que fez da situação das comunidades portuguesas é praticamente similar àquilo que tive oportunidade de discutir, em campanha eleitoral, com outras pessoas que estão neste Hemiciclo.
O senhor fez aqui um balanço de um ano de governo, esquecendo-se de que uma legislatura são quatro anos e meio.
Mas deixe-me que lhe faça algumas observações. Quanto ao que o Sr. Deputado referiu sobre não termos um ministro adjunto para as comunidades, devo dizer-lhe que, efectivamente, temos um Ministro das Comunidades Portuguesas e, além disso, temos um Primeiro-Ministro, que, quando se desloca ao estrangeiro, nunca esquece as comunidades portuguesas, numa atitude nunca vista, em Portugal, e que só honra este Governo e este País.
Gostava de referir-me ainda a outro assunto, de que o Sr. Deputado falou muito: a reestruturação consular. Disponho de pouco tempo, mas tenho de dizer-lhe o seguinte: ó Sr. Deputado, os nossos emigrantes, sobretudo no Círculo Eleitoral da Europa onde vai haver alguns encerramentos e aberturas, emigraram há 30 anos e integraram-se na vida desses países, os quais, por seu lado, sofreram evoluções no aspecto demográfico e a nível dos eixos rodoviários e ferroviários, sendo hoje países diferentes! Só que a nossa rede consular ficou parada! Inacreditavelmente, temos países em que, hoje, há poucos portugueses e consulados de grande dimensão, e, por outro lado, países, como o Reino Unido - e ainda hoje tivemos oportunidade de ler nos jornais uma notícia sobre este assunto -, onde os senhores nos deixaram uma situação em que os portugueses, antes de serem atendidos no consulado, têm de esperar na rua (foi pena não o ter dito aqui), situação esta que estamos agora a resolver. Situação idêntica existe no Luxemburgo, assim como em outros locais.
Ora, o que estamos agora a fazer é a repartir os meios que Portugal tem no estrangeiro pelos sítios em que há mais necessidade e, daí, a abertura de consulados no Círculo Eleitoral Fora da Europa. Haverá também a abertura de um consulado na Córsega e de um outro no Reino Unido.
E, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, não foi este Governo que se foi embora depois de ter aumentado todos os funcionários da Administração Pública, esquecendo-se de aumentar os funcionários consulares.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto aos funcionários de que falou, está a referir-se a contratados a termo certo, o que só demonstra a inépcia do seu governo, que não foi capaz de implementar o estatuto profissional, apesar de, felizmente (e aí teve valor), o ter publicado.
E, Sr. Deputado, não é fazer política "de chapéu na mão" o Governo tentar, junto das autoridades estrangeiras, defender os interesses de Portugal. Muito valem os portugueses que residem no estrangeiro! E, se houve um acto de um governante a pedir algo a um país estrangeiro, isso só demonstra o interesse e a dedicação que tem por aqueles que residem fora de Portugal. Para melhor prova do que lhe digo, Sr. Deputado, já que o senhor falou do encerramento das delegações do ex-Instituto de Apoio à Emigração, peço-lhe que me cite só um emigrante que tenha achado mal o encerramento de uma estrutura que apenas existia para ter lá alguns directores a ganhar chorudos salários, mas não para servir as comunidades portuguesas. Gostaria que me respondesse a isto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar. Chamo-lhe a atenção de que só dispõe de 24 segundos, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Sr. Deputado Carlos Luís, é sempre bom que fale das questões da emigração. Nunca é demais debatê-las aqui.
Por aquilo que o Sr. Deputado diz, parece que este Governo teria recebido das mãos do governo anterior uma situação ascendente. Ora, a situação da emigração, tal como a vejo, estava, há muito, num plano inclinado, Sr. Deputado. E o que este Governo tem de conseguir - e ainda tem mais de três anos para o fazer - é reverter essa situação.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: em que estado deixou o governo do Partido Socialista o ensino do Português no estrangeiro? Em que estado deixou a rede consular, nomeadamente, fora da Europa? Em que estado deixou a assistência social aos portugueses no estrangeiro? É que o ASIC-CP foi um começo, mas foi também uma ilusão, que os emigrantes, hoje, estão a pagar caro, porque esperam uma pensão social e têm apenas, quando têm, um subsídio absolutamente insignificante.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Então, terminei, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Maria Manuela Aguiar, agradeço os pedidos de esclarecimento, a que irei responder em conjunto.
Dada a chamada de atenção do Sr. Presidente, tive de cortar o meio da minha intervenção, mas a matéria social, designadamente a referente ao ASIC-CP e ao ASEC-CP, era aí desenvolvida.
O Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, como funcionário consular, sabe que sempre, mas sempre, o actual Primeiro-Ministro negou a aplicação aos funcionários consulares do estatuto de funcionários do Estado. De facto, quando Durão Barroso era Ministro dos Negócios Estrangeiros, o senhor era contratado, era assalariado; já com o Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama, o senhor passou a ser funcionário do Estado e funcionário público, estatuto este que, como referi, sempre lhe foi negado pelo actual Primeiro-Ministro enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sr. Deputado, nós não temos essa visão redutora dos consulados. Durante cinco anos, abrimos seis novos consulados; informatizámos, pela primeira vez, os postos consulares; dignificámos os trabalhadores; e, em matéria social,
5092   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 criámos o ASIC-CP e o ASEC-CP. O ASIC-CP destina-se a dar uma pensão social, que hoje é recebida por mais de 3000 portugueses, e o ASEC-CP, que se destina aos portugueses carenciados e em perigo, é para uma ajuda de emergência. Por exemplo, no ano transacto, na África do Sul, foram mortos 28 portugueses, vítimas da criminalidade. Ora, apesar de nós termos deixado 100 000 contos em orçamento para acudir a esses portugueses, para a viúva da 27.a vítima, uma mulher de 26 anos com dois filhos de colo, um padre teve de mendigar numa igreja o dinheiro necessário para a compra do bilhete de regresso à Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta política está a ser liquidada pelo actual Governo. E, até hoje, é a maior revolta nas comunidades portuguesas...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 101 a 107 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de Março e 2 de Abril.
Srs. Deputados, vamos, agora, dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas e do projecto de lei n.o 273/IX - Adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores (BE).A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, estamos perante uma autorização legislativa que tem matéria relativa a direitos dos trabalhadores. Isto já resultava claramente do diploma anexo à proposta de lei de autorização legislativa, mas fica agora bem claro pela proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, ao artigo 1.o e de um artigo 2.o-A, ontem entregue na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Fica, portanto, bem claro que esta autorização legislativa tem matéria relativa aos direitos dos trabalhadores.
Segundo o Acórdão n.o 107/88, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, que se destinou a sindicar se havia inconstitucionalidades num diploma da Assembleia da República, a lei de autorização legislativa não é por ser de autorização legislativa que dispensa a consulta pública quando toque matéria dos direitos dos trabalhadores. Isto consta claramente deste acórdão, que declarou inconstitucional o diploma saído da Assembleia, entre outras razões, por não ter havido consulta pública aos trabalhadores e aos seus organismos.
Pergunto ao Sr. Presidente o que pensa fazer para dar cumprimento a um preceito constitucional que impõe a consulta pública aos organismos representativos dos trabalhadores.Vozes do PCP, do BE e de Deputados do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a competência para determinar a consulta pública é da comissão respectiva. Se, porventura, ela não o fez, esse é um problema que poderá ser dirimido durante este debate, mas não era da responsabilidade da Mesa proceder a essa consulta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço, então, para fazer outra interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - V. Ex.a pode indicar-me em que data baixou este diploma à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, para que ela pudesse deliberar nesse sentido?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esta proposta de autorização legislativa foi enviada à 1.a Comissão por se tratar de matéria da sua competência. A Mesa também não foi alertada pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais para o aspecto que a Sr.a Deputada agora salientou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, genericamente, a preocupação manifestada pela Sr.a Deputada Odete Santos é uma preocupação que as duas bancadas da maioria também já tinham equacionado.
Do nosso ponto de vista, a solução mais azada - assim haja também da parte do autor da iniciativa, neste caso, o Governo, abertura necessária para isso, o que me parece também evidente - é a de que, realizado este debate, se proceda a uma baixa sem votação destes dois diplomas a uma das comissões, a fim de se realizar imediatamente a consulta pública (e, até ao final da Sessão Legislativa, parece-nos que há mais do que tempo útil para percorrer os 30 dias de publicação obrigatória), e, assim, permitir que a Assembleia possa votá-los ainda nesta Sessão Legislativa, mas já depois de feita a consulta pública nos termos legais.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então, foi oportuno ser levantado esse assunto e espero que este procedimento permita evitar qualquer dúvida sobre a constitucionalidade do diploma. Aliás, havendo referências
5093   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, esta dúvida seria mais do que fundamentada.
Fica então determinada, após a decisão do Plenário sobre essa matéria, a baixa de ambos os diplomas à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, que é a comissão competente para o diálogo com os organismos representativos dos trabalhadores.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, depois do que V. Ex.a acaba de dizer, só me resta, em nome da minha bancada, congratular-me, sendo essa a solução que merece consenso e que merecerá cooperação institucional do Governo, porque julgamos que ela é um bom ensejo para dar cumprimento a regras que são imperativas, criando-nos, simultaneamente, um espaço, que a comissão, de resto, tem de ponderar adequadamente, para, tratando-se de uma autorização legislativa muito complexa, fazermos trabalho preparatório em relação a várias componentes. Há uma proposta de alteração apresentada pelos partidos da maioria parlamentar, haverá seguramente outras, pelo que este compasso de espera permitir-nos-á trabalhar num duplo sentido e, simultaneamente, dar cumprimento, de maneira formal, com publicações, consultas, etc., a tudo aquilo que, constitucional e legalmente, é obrigatório.
É, portanto, um bom resultado.O Sr. Presidente: - Muito bem, congratulo-me então com esse resultado, mas chamarei a atenção da comissão competente e, desde logo, dos Srs. Deputados para, durante o debate, se determinar se, porventura, será preciso proceder da mesma maneira relativamente ao diploma da iniciativa do Bloco de Esquerda, que também é discutido juntamente com este, se, porventura, também afecta os direitos dos trabalhadores.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perguntar a V. Ex.a se vamos esperar pela Sr.a Ministra da Justiça para dar início ao debate, ou se há a certeza de que a Sr.a Ministra, apesar da importância do diploma referenciado já pelo Sr. Primeiro-Ministro, não comparecerá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de quais são os membros do Governo que irão apresentar este diploma. Pelo que vejo através do vídeo encontram-se na bancada do Governo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e, suponho, um dos Srs. Secretários de Estado do Ministério competente, e, de acordo com as praxes, será ele a apresentar a proposta de lei.
Peço à Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de me substituir na condução dos trabalhos, uma vez que tenho outros trabalhos a realizar.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/IX e projecto de lei n.o 273/IX (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que uma economia possa ser saudável, é necessário que se conheça com rigor as enfermidades de que em cada momento padece e que necessitam de tratamento.
O facto de se desconhecer a situação real de uma empresa que está insolvente não torna a economia melhor; pelo contrário, torna-a menos transparente e menos justa.
A subsistência no mercado de situações de insolvência desconhecidas não aproveita a ninguém. Quando assim acontece, há prejuízo para os trabalhadores que ignoram que a entidade patronal não está capaz de cumprir as suas obrigações; os fornecedores são lesados, porque vendem desconhecendo que podem não ser pagos; o crédito bancário é abusado, pondo em causa o sistema creditício e, pior do que tudo, as dificuldades de uma empresa repercutem-se em cascata sobre o conjunto do mercado, porque as regras da concorrência estão postas em causa.
Nenhum governo deseja a falência de uma qualquer empresa,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é o que parece!O Orador: - ... mas este Governo opta com clareza por um sistema que conduza à transparência do mercado e à verdade na economia.
São estas as razões que nos trazem aqui hoje a propor à Assembleia da República um código da insolvência que tome as opções certas, partindo de uma diagnóstico correcto.
Comecemos pelo diagnóstico da situação, cujo consenso é, aliás, elucidativo.
Em 1995, a iniciativa do processo era repartida em iguais partes entre devedor e credor. Desde então esta igualdade foi diminuindo, em favor da iniciativa do credor. Segundo os dados de 2001, cerca de 74% dos processos iniciaram-se a requerimento do credor e somente cerca de 21% por iniciativa do devedor.
Havia, pois, que pensar em mecanismos que levem o primeiro e principal conhecedor da situação da empresa a propor-se ao processo de recuperação, ou de falência. O que é que a menor iniciativa do devedor significa? Em termos concretos, que os processos chegam tarde aos tribunais e os créditos demasiado tarde, ou mesmo nunca, aos credores.
Da análise efectuada concluímos, também, que as providências de recuperação têm uma aplicação muitíssimo reduzida no nosso país, conclusão que, aliás, não difere, substancialmente, da situação verificada na generalidade dos países europeus.
Mais grave ainda em todo o diagnóstico é, insisto, a constatação da escassa eficácia da falência, pois os credores recebem pouco e recebem tarde, e, por vezes, tarde demais.
Neste contexto, assumimos pois a empreitada da revisão do direito falimentar, com o propósito de apresentar um novo código adequado às necessidades da economia real e actual.
5094   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Há quatro objectivos claros que o Governo assume nesta revisão do código de insolvência:...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O primeiro é aniquilar património!O Orador: - ... o início atempado dos processos; criar maiores possibilidades de sucesso para a recuperação;...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... garantir que processo decorre com maior celeridade; e assegurar uma maior preparação técnica dos intervenientes.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo presente o diagnóstico efectuado e os objectivos a que nos propomos, o novo código de insolvência condensa um conjunto de medidas muito concretas e devidamente ponderadas.
Restringe-se às empresas o foro dos tribunais de comércio, cabendo aos tribunais comuns os processos relativos a pessoas singulares não titulares de empresas, conferindo-se, assim, maior eficácia aos processos com mais importantes consequências sociais e económicas.
Agiliza-se a actuação judicial, reservando a intervenção do juiz aos domínios verdadeiramente jurisdicionais e aos outros intervenientes a intervenção na decisão concreta quanto ao destino da empresa.
É consagrada uma forma única de processo, o processo especial de insolvência, no âmbito do qual cabe aos credores, em assembleia realizada no prazo de 45 a 75 dias, sobre a declaração de insolvência, decidir quanto à recuperação ou liquidação da empresa.
Simplifica-se o conceito de insolvência, limitando-se este à impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.
Eliminam-se actos inúteis, tais como a duplicação de actos processuais que actualmente se verifica com a cumulação da justificação com a reclamação de créditos, assim como outros actos com efeitos gravosos para a credibilidade das empresas. Por exemplo, o fim dos anúncios para convocação de credores quando a insolvência é requerida por um credor, porque sabemos que a imagem da empresa no mercado deve ser preservada até efectiva decisão judicial de reconhecimento da situação de insolvência.
Prevê-se também, no âmbito da celeridade processual, por um lado, o imediato reconhecimento da situação de insolvência, quando o processo é requerido pelo devedor, e, por outro, a restrição dos recursos a apenas uma instância como regra.
Vai neste sentido o reforço do regime de encerramento imediato de processos sem bens, poupando o sistema judicial à prática de actos inúteis, reservando-se os recursos existentes para os processos com efectivas perspectivas de obtenção de resultados para os credores. De igual forma, torna-se facultativa a comissão de credores em processos de menor importância, podendo a mesma ser dispensada quando os credores assim o entenderem.
Assume particular relevância a concessão aos credores de um papel na nomeação do administrador da insolvência que passa, inclusivamente, pela possibilidade destes procederem à substituição daquele, que foi nomeado pelo juiz, por outrem que entendam mais qualificado para o lugar.
Procurou-se a consagração de um sistema remuneratório adequado, garantido em primeira instância pela massa insolvente e não pelo Cofre Geral dos Tribunais.
Para não penalizar os credores privados, foi decidido manter os privilégios creditórios do Estado apenas em relação às dívidas respeitantes aos seis meses anteriores à declaração de insolvência, assim conjugando, de forma justa, os interesses do Estado com os interesses dos restantes credores, pois a inércia do Estado na cobrança dos seus créditos não penalizará os demais credores.
Numa perspectiva de consagrarmos um regime também ele mais justo, é estipulada a concessão de um privilégio creditório ao credor requerente da insolvência correspondente a um quarto do valor do seu crédito, por forma a compensar os custos incorridos por este na instrução do processo.
É criada uma nova categoria de créditos: os créditos subordinados, que permitem relegar para segundo plano os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o insolvente, designadamente pessoas com estreitas relações familiares ou, no caso de sociedades comerciais, sociedades do mesmo grupo. Este regime permite afastar boa parte das suspeições que hoje surgem relativamente à efectiva existência de determinados créditos em sede de falência.
No mesmo sentido, facilita-se a resolução de negócios prejudiciais à massa insolvente, procurando evitar negócios que visam dissipar o património da empresa em prejuízo dos credores.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este código faz uma opção clara pela recuperação das empresas: sempre que for um caminho possível, é esse o caminho que deve ser seguido.
Por isso, no elenco das medidas que visam criar condições mais propícias à recuperação de empresas destaco: a atipicidade das medidas de recuperação, podendo os credores escolher livremente o melhor modo de viabilização da empresa, sem que o legislador imponha medidas típicas que constituíam, até hoje, um dos principais entraves à obtenção de uma viabilização efectiva; a generalização do regime de manutenção dos contratos vigentes, que constituem frequentemente activos importantes das empresas; na liquidação dos activos, a preferência concedida à venda da empresa como um todo, assim permitindo a salvaguarda das unidades produtivas e respectivos postos de trabalho; e a obrigatoriedade, para o próprio devedor que pretende a recuperação, de apresentação de plano de recuperação, sob pena de perda da administração.
Há nesta proposta de lei também uma opção clara pelos trabalhadores. Pela particular importância e pelo impacto social e económico que assume, opera-se a consagração de um regime de rateios parciais, facilitando e assim obviando situações de arrastamento em que os credores, e em especial os trabalhadores, aguardam anos pelo pagamento dos seus créditos, apesar de estarem depositadas à ordem do processo quantias suficientes para efectuar o respectivo pagamento.
No mesmo sentido de defender os direitos dos trabalhadores, deve salientar-se o importante reforço que lhes é atribuído nas decisões sobre a empresa insolvente, através da consagração da integração na comissão de credores de, pelo menos, um representante dos trabalhadores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
5095   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Orador: - Por último, ainda no domínio da legislação laboral, cumpre registar a inovação - advinda do novo Código do Trabalho - que constitui a consagração definitiva de um privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade, pondo-se termo a uma incerteza doutrinal e jurisprudencial por uma opção clara em favor dos direitos dos trabalhadores.
Relativamente quer aos administradores quer aos devedores e no sentido de uma maior responsabilização, é instituído um incidente obrigatório de apreciação da conduta dos mesmos.
Pela primeira vez no direito português, é consagrado um regime que pretende resolver situações de sobreendividamento de pessoas singulares, através da denominada "exoneração do passivo restante", que permite às pessoas singulares que não logrem, no decurso do processo de insolvência, pagar todas as suas dívidas não ficarem oneradas com as mesmas ad eternum.
Assim, qualquer pessoa singular nestas circunstâncias poderá requerer a exoneração do passivo, após um período de cinco anos em que procederá a pagamentos aos seus credores, na medida do seu rendimento disponível. Findo tal prazo, ainda que as dívidas não estejam completamente satisfeitas, a pessoa singular ver-se-á exonerada de todo esse passivo, podendo recomeçar - o que é justo - uma vida normal.