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Que devemos fazer hoje? O CDS-PP, pela sua parte, propõe que o Parlamento aprove uma lei de bases. Porquê? Porque, por um lado, entendemos que essa é a melhor formar de enquadrar a diversidade de situações que previsivelmente podem ocorrer, e porque, dessa forma, o Parlamento se limita à consagração de orientações gerais, que considera fundamental que sejam observadas, ficando para o Governo, no exercício das suas competências, a faculdade de legislar sobre todos os aspectos concretos da sua aplicação.
Só ao Governo caberá a definição dos casos em que a lei será aplicada e só a ele cabe a delimitação das respectivas áreas, e, ainda assim, sob proposta da câmara municipal respectiva - tudo isto, aliás, desmente tudo o que disse o Sr. Deputado Renato Sampaio. A única excepção é, evidentemente, o caso da baixa do Porto, causa próxima e premente desta iniciativa, em que a aplicação da lei será imediata - apenas nesse caso.
Só ao Governo caberá a definição do tipo de apoios e compensações a conceder, e trabalhará com base em avaliações feitas por comissões mistas, as quais, contando sempre com a presença de representantes dos comerciantes eventualmente prejudicados, serão sempre maioritariamente compostas por representantes do poder público e, de entre estes, com os representantes do Governo em maior número.
Em suma, o Governo decidirá quando, como e onde se justifica a aplicação da lei de bases. A sua aplicação será sempre posterior ou, quando muito, concomitante à realização das obras e em caso algum as condicionará ou impedirá. O efeito da lei será sempre o de repor a justiça, quando tal for uma necessidade que se imponha ao juízo público.
2349  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E se algum efeito tiver sobre a condução dos projectos, ele só poderá ser benéfico, porque nunca serão demais os mecanismos limitadores de erros, abusos, arrogâncias e desprezos despropositados, quando se trabalha sobre um tecido urbano que é também, nunca o esqueçamos, social, económico e, sobretudo, humano.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, esta Assembleia está, hoje, perante um teste à sua capacidade de ultrapassar sectarismos perfeitamente deslocados perante a seriedade da matéria que hoje aqui nos traz - estamos todos e estão, particularmente, os Srs. Deputados da maioria.
O desafio pode parecer grande, mas não o deveria ser, porque a resposta é necessariamente simples. Trata-se de aprovarmos uma base mínima para que, em trabalho de especialidade, conjuntamente, possamos chegar a bom Porto. Não é difícil. Esqueçamos as batalhas políticas, porque aqui ninguém tem nada a ganhar. Se não tivermos bom senso, apenas iremos perder, porque ninguém nos compreenderá. Ninguém compreenderá que daqui não saia um sinal de humanidade a tanta gente que dele já começa a sentir falta em todo este processo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Os Verdes, não apresentámos qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria, mas entendemos que os projectos de resolução, que estão em cima da mesa e na agenda desta discussão, nos remetem para um problema incontornável, que exige a assunção de responsabilidades, visando dar resposta a uma situação que decorre de uma intervenção com determinados contornos, os quais são conhecidos, que decorrem do evento Porto - Capital Europeia da Cultura 2001.
Hoje é pouco útil e pouco construtivo, para identificar o conjunto de problemas, fazer uma análise retrospectiva das dificuldades de planeamento, dos desajustes de execução e das múltiplas razões que somadas fizeram com que a cidade, que vai beneficiar com esta intervenção, ficasse transformada num estaleiro.
Hoje, aquilo que deve mover-nos é a busca de uma solução para um problema que exige uma resposta imediata e cabal, que satisfaça os cidadãos e os muitos pequenos comerciantes, cuja voz de protesto, muito naturalmente, se tem ouvido neste processo.
Por isso, dizemos - e é esta a nossa convicção e é este o nosso entendimento sobre este debate - que é importante encontrar uma resposta excepcional para esta situação excepcional, a qual não pode ser encontrada com soluções de «passa culpas».
Por isso, apoiaremos, na generalidade, todas as iniciativas que conduzam à resolução do problema e ao apoio a estes comerciantes, e entendemos que o Partido Socialista tem, ele que acarinhou, como todos nesta Câmara, a realização do Porto - Capital Europeia da Cultura 2001, de encontrar formas cabais de dar resposta ao problema que nos chega na exacta dimensão do mesmo, que precisa de uma solução construtiva e ao qual temos de dar eco.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços.O Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços (Ângelo Rosário de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer algumas reflexões sobre a questão que foi levantada, quer em torno dos processos de revitalização de centros urbanos, quer em torno de uma matéria que nos preocupa de uma forma directa e imediata, que é a situação verificada e desencadeada pelo projecto e pelas obras de requalificação urbana da baixa do Porto.
Importa referir que a revitalização dos centros urbanos e o comércio tradicional mantêm uma relação de dependência estratégica de carácter biunívoco. Ou seja, para revitalizar os centros urbanos é absolutamente essencial contar com um comércio tradicional renovado, qualificado e adaptado àquilo que a política de cada uma das cidades vier a definir, e, obviamente, em sentido contrário, também para o comércio tradicional é importante que os centros onde desenvolve a sua actividade, nomeadamente os centros históricos, tenham uma perspectiva de funcionamento moderna, requalificada e revitalizada.
Foi esta a filosofia, foi esta a motivação, que levou, a partir de 1997, ao desencadear, de uma forma mais expressiva, de um conjunto de processos designados como projectos de urbanismo comercial, iniciados no âmbito do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM) e que agora têm continuidade no Programa Operacional da Economia.
Nos termos desta filosofia, e para que desta relação de dependência biunívoca possa resultar um círculo virtuoso, é imprescindível que os diversos agentes, os diversos interesses, não necessariamente coincidentes logo à partida, sejam concertados e que se reunam vontades comuns em torno de um projecto, o qual certamente trará dificuldades de percurso iniciais mas resultará, se bem executado, se bem concertado, em vantagens para todas as partes envolvidas.
Com base nesta perspectiva, foi possível concretizar cerca de centena e meia de projectos de urbanismo comercial, por todo o País, conforme já foi afirmado, em centros urbanos, em vilas e em cidades de dimensões e localizações bastante diversificadas.
Importa dizer que este processo foi fortemente acelerado, pelo menos a partir de 1997, o que provocou um movimento de requalificação e de modernização do comércio, nomeadamente do tradicional, com uma intensidade sem precedentes na evolução deste importante sector de actividade económica em Portugal.
Certamente, esses projectos de urbanismo comercial não foram isentos de dificuldades de percurso próprias de profundas modificações de espaços urbanos, mas a experiência obtida nesta quase centena e meia de projectos de urbanismo comercial, em tantas cidades e vilas do País, demonstra que, através de uma articulação permanente entre autarquias e associações empresariais, nomeadamente no que respeita ao planeamento e acompanhamento das obras necessárias, é possível, tal como se visava, obter vantagens duradouras para o comércio e para a cidade.
2350  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001No caso concreto do projecto de urbanismo comercial planeado para a cidade do Porto, temos de reconhecer que esta metodologia experimentou, e continua a experimentar, dificuldades que têm vindo a impedir, pese embora o compromisso assumido pelo Ministério da Economia, plasmado no protocolo assinado em 1998, a concretização e a implementação plena deste projecto.
Certo é que este projecto de urbanismo comercial, intimamente ligado à iniciativa e à programação do evento Porto - Capital Europeia da Cultura 2001, tem especificidades.
Certo é que se trata de um projecto com uma dimensão sem paralelo, no quadro do PROCOM e do Programa Operacional da Economia - está previsto um investimento de 10 milhões de contos, quer em projectos urbanísticos quer em projectos de modernização e requalificação do tecido urbano.
Certo é que existem prazos exogenamente definidos para o projecto de urbanismo comercial, que têm a ver com a grande iniciativa que a cidade do Porto está a desenvolver neste momento.
Certo é que novos actores, como a sociedade Porto 2001, S.A., introduzem maior complexidade no relacionamento.
Nesta situação, o que consideramos importante é que se reunam as condições para que este projecto de urbanismo comercial possa concretizar-se e atingir os objectivos fixados. Para que isso aconteça, não há outro caminho senão o de encontrar uma solução - que urge, que é absolutamente necessária - de concertação entre a sociedade Porto 2001, S.A, a autarquia local (a Câmara Municipal do Porto) e a associação representativa dos comerciantes do Porto (Associação de Comerciantes do Porto).
Neste sentido, não podemos deixar de considerar como altamente positiva a eventual intervenção da Assembleia da República de recomendação: uma, dirigida ao Governo, para que este intensifique os seus esforços no sentido de criar as condições para que o projecto do urbanismo comercial da cidade do Porto possa ser aprovado,...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!Risos do PSD.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Esta tem graça!O Orador: - ... outra, dirigida aos responsáveis pela execução das obras, para as programarem em articulação estreita com a Associação de Comerciantes do Porto.
Eu próprio, ainda na semana passada, tomei a iniciativa de promover uma reunião de articulação entre os diversos agentes responsáveis e interessados no desenvolvimento do projecto de urbanismo comercial do Porto. Nesta reunião obtiveram-se condições para que a Associação de Comerciantes do Porto, através de um estudo que vai realizar num prazo relativamente curto, possa finalmente exprimir a sua opinião, fazendo reflectir dessa forma as suas preocupações relativamente a este projecto de qualificação urbana do centro do Porto.
Já no que se refere a eventuais regimes mais ou menos generalizados de ajuda financeira e fiscal aos comerciantes, a título de compensação pelos prejuízos causados por obras públicas nos centros urbanos, temos algumas reservas e alguns comentários a fazer.
Em primeiro lugar, consideramos que temos de circunscrever os problemas aos locais onde os mesmos se verificam. O que está em causa são problemas que causam impactos negativos aos comerciantes da baixa da cidade do Porto - todos o reconhecemos. Ou seja, o que está em causa é o Porto, e é relativamente a essa situação (que, conforme já foi dito, é excepcional) que devemos procurar encontrar uma resposta adequada.
Em segundo lugar, é preciso referir que, conforme foi aqui afirmado, um regime deste tipo, promulgado por lei, concedendo incentivos, cairia na alçada das regras da política da concorrência, definida pela Comissão Europeia, e, conforme sabemos, no âmbito desta política, é liminarmente proibido qualquer tipo de ajudas ao chamado funcionamento das empresas e não ao investimento, tal como é normal acontecer em programas de apoio às empresas.
Em terceiro lugar, não posso deixar de referir que um regime de carácter mais ou menos generalizado e quase automático de atribuição de ajudas públicas aos comerciantes, como compensação pelos prejuízos causados por obras públicas, poderia traduzir-se num sinal profundamente errado, dirigido aos agentes económicos, no que se refere à atitude face ao investimento, o qual é fundamental para a modernização do tecido económico em Portugal.
Qualquer investimento comporta necessariamente custos transitórios no presente, em contrapartida de resultados compensatórios no futuro; é assim na actividade económica, é assim na nossa própria vida pessoal.
As obras de requalificação do tecido urbano devem ser entendidas pelos comerciantes e cidadãos afectados como custos de um investimento com retorno no futuro, conforme já é reconhecido por dezenas e dezenas de comerciantes com projectos desta natureza que já estão concretizados.
No entanto, é importante, diria mesmo que é indispensável, que os custos do investimento no presente sejam proporcionados, não constituam percas irrecuperáveis no futuro e, sobretudo, que, no limite, não possam colocar em causa a própria sobrevivência dos investidores.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Belas palavras!O Orador: - No caso concreto do Porto, a solução passará necessariamente por uma maior concertação, uma maior programação e uma maior vontade comum entre a Associação de Comerciantes do Porto e a sociedade Porto 2001, S.A.,...Vozes do PSD: - O diálogo!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Entretanto, os comerciantes vão falindo!O Orador: - ... para o que já estão criadas condições, sendo que o processo já está em marcha.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado. Faça o favor de terminar.O Orador: - Obviamente, também através do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URB
2351  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001COM) serão criadas condições para que as empresas se modernizem.
O Governo, como lhe compete, dará pleno, imediato e empenhado seguimento ao que a Assembleia da República decidir nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Só há palavras e não acção! O problema é esse, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e Honório Novo.
Cada Deputado tem um 1,5 minutos para formular o seu pedido de esclarecimento, mas o Sr. Secretário de Estado não tem tempo para responder.
A Mesa dá 2 minutos ao Sr. Secretário de Estado, para poder responder aos dois pedidos de esclarecimento, a título excepcional, porque hoje não tenho condições para ser generoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, apraz-me registar que disse aqui que o Governo dará seguimento a uma iniciativa da Assembleia da Republica, só que não ainda não se vislumbra qual será essa iniciativa.
Portanto, é um amor sem objecto, porque aquilo que vem do Partido Socialista é pura e simplesmente diálogo...Vozes do PSD: - Conversa!O Orador: - ... entre várias partes e coisa alguma. Não tem destino!
O que gostaria de perguntar-lhe, porque a base da sua argumentação é acerca da lei da concorrência na União Europeia, é o seguinte: considera o Sr. Secretário de Estado que ajudas pontuais, sob a forma de incentivos, de compensações ou de bonificações de crédito, um conjunto de mecanismos, podem confundir-se com ajudas normais e continuadas, essas, sim, violadoras de regras de boa prática da concorrência?
Creio que no coração da argumentação do Sr. Secretário de Estado está a identificação de duas realidades diferentes! O que aqui se discute é um conjunto de ajudas pontuais, porque há uma situação que diminuiu as expectativas económicas e até há uma situação de prejuízos acumulados!
Independentemente do projecto de urbanização comercial que se está a desenvolver, há que acudir a uma situação pontual que hoje se verifica na cidade do Porto e que amanhã também se verificará num conjunto de outras cidades!
Como é que as ajudas se podem compatibilizar com a lei da concorrência? Não haverá formas de o fazer? Ou será que vamos ficar agarrados ao dogma da União Europeia para que, no final, o que talvez releve das suas palavras seja a expectativa de um «céu» futuro, que é a realização do investimento ulterior? Foi assim que V. Ex.a terminou a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, na sua intervenção falou em coisas que merecem o consenso desta Casa - dos Deputados que aqui estão e das pessoas que nos ouvem certamente.
Nós temos um problema no Porto, grave, ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Um problema no Porto e vários problemas potenciais no País!O Orador: - ... que atinge os pequenos empresários. Portanto, é um problema que existe e que não pode ser contornado.
Por outro lado, parece-me que todos queremos lutar contra a desertificação do centro histórico da cidade, e este é um dado que parece ser consensual e adquirido.
O Sr. Secretário de Estado, na sequência da sua intervenção, informa-nos de que há passos dados no sentido de tentar desbloquear o impasse criado no âmbito do URBCOM. Muito bem! Esperemos que esses passos continuem a ser seguros e que não impeçam a participação qualificada e empenhada das associações representativas dos empresários, comerciantes e hoteleiros.
Mas há uma coisa que o Sr. Secretário de Estado não disse aqui e sobre a qual tinha obrigação de se pronunciar, porque leu o projecto de resolução do PCP: está ou não disposto a aceitar e a criar uma linha de crédito para os comerciantes, no âmbito do PROCOM e fora do âmbito das candidaturas ao PROCOM? Em que condições está disposto a aprovar essa linha de crédito, do ponto de vista de prazos, de taxas de juro, e quando? É para a semana que vem ou foi para a semana passada, porque ela já era necessária na semana passada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços.O Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços: - Sr. Presidente, vou responder de uma forma muito sintética.
Sr. Deputado Luís Fazenda, relativamente à questão que colocou sobre as incompatibilidades das ajudas com a política da concorrência, o que quero clarificar, para concretizar o que tentei transmitir na minha intervenção, é o seguinte: regimes de ajuda com carácter geral, horizontal e mais ou menos automáticos, juridicamente instituídos, caem sem dúvida na alçada da política de ajudas públicas, inserida no domínio da política da concorrência; mas se forem ajudas pontuais, excepcionais, que determinadas situações requerem, como a situação da baixa portuense, em que todos temos consciência que ela requer uma resposta imediata, pontual e excepcional, teremos condições para as configurar por forma a não ficarem na alçada deste normativo comunitário.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, o que posso transmitir é que o Governo criará condições - simultaneamente e em articulação com os auxílios previstos no âmbito do URBCOM - para que sejam disponibilizados, em benefício das empresas, mecanismos de crédito mais favoráveis, nomeadamente no que se refere às taxas de juro aplicáveis.
2352  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001Portanto, é nesse sentido que trabalharemos, conforme já afirmei e volto a reiterar, obviamente dando seguimento ao que a Assembleia da República decidir nesta matéria.O Sr. Honório Novo (PCP): - Quando, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Então, esperamos que o PS apoie!O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, praticamente no final deste debate, use da palavra para lançar um apelo à Câmara e ao Partido Socialista.
O Partido Socialista já hoje aqui nos trouxe a célebre frase de que «é necessário uma postura de diálogo e de responsabilidade», porém, com o devido respeito, a postura que este partido tem nesta matéria faz lembrar a de uma avestruz: enterra a cabeça na areia e politicamente fica cego, surdo e mudo em relação ao que está a acontecer na cidade do Porto e em outras cidades do País.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista parece cego porque não vê o caos, o inferno, em que se tornou o trânsito e as obras na cidade do Porto, não vê as obras andarem a «passo de caracol», não vê a descoordenação e a falta de planeamento que está a acontecer nessa cidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, politicamente, parece surdo,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdade!O Orador: - ... porque aparenta não ouvir os apelos e as reivindicações dos comerciantes da cidade do Porto.
Como o projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista Português deixa também claro, estamos a falar de cerca de 1500 pequenas empresas, estamos a falar de diminuição da facturação na ordem dos 70 ou 80%, estamos a falar de situações dramáticas, mas o Partido Socialista parece não querer ouvir os apelos e as reivindicações feitas todos os dias!
O PS está mudo porque o que diz no seu projecto de resolução e o que disse hoje é praticamente o mesmo que dizer nada!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!O Orador: - Srs. Deputados do PS, já verificámos que a Câmara Municipal do Porto não foi capaz de resolver esta questão, já verificámos que a iniciativa Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura não foi capaz de resolver esta questão. Porém, hoje, o que o Governo nos trouxe foram reflexões e não medidas concretas para resolver esta questão.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Termino fazendo um apelo ao Partido Socialista para que seja o Parlamento, para que sejamos todos nós, em sede de especialidade, a dar uma ajuda a quem precisa.
Srs. Deputados do PS, apelo a que reconsiderem a vossa posição e viabilizem todos os projectos hoje em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é cultura da responsabilidade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate destes diplomas.
Vamos, agora, iniciar o debate do projecto de lei n.o 367/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e o Decreto-Lei n.o 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei teve a sua motivação na necessidade urgente que sentimos de, pela via legislativa, se consagrarem meios eficazes de defesa dos consumidores contra os cada vez mais sofisticados expedientes enganosos levados a cabo por alguns prestadores de serviços de audiotexto, vulgarmente denominados serviços de valor acrescentado.
São inúmeros os exemplos destes expedientes enganosos: a prestação de serviços, normalmente eróticos, em números com prefixos que os não permitem; a publicitação de falsas propostas de emprego com a indicação de que as candidaturas devem ser efectuadas através de telefones com números que, por acaso, até são de valor acrescentado; telefonemas feitos directamente para os consumidores, solicitando-lhes que forneçam dados pessoais para determinados números, que, por acaso, também são de valor acrescentado, a fim de se habilitarem a prémios que não existem; sites na internet elaborados com base em linhas de valor acrescentado que, por isso, camufladamente enganam todos quantos naveguem sem saber da existência desse expediente; a ausência da mensagem oral gravada, legalmente exigida, no início da chamada a informar previamente o consumidor da natureza e do preço do serviço e se se dirige a adultos, e muito mais.
Acresce, com particular gravidade, que, na generalidade dos casos, quem solicita os serviços de valor acrescentado nem sequer são os titulares dos contratos telefónicos.
Por outro lado, é ainda com enorme frequência que se verifica serem os burlados pessoas idosas ou solitárias, adolescentes e até inimputáveis, como é natural, mais desprevenidos e, por isso, mais facilmente enganados, que solicitam serviços de valor acrescentado sem que os titulares dos contratos dos serviços telefónicos disso saibam.
Seja como for, o resultado é quase sempre o mesmo: a facturação por serviços não pretendidos no valor de centenas e de milhares de contos, que apanha de surpresa os
2353  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001consumidores, muitas vezes impossibilitados de os pagar, e que, por isso, motiva a ruína familiar e, em alguns casos, até o suicídio dos mais desesperados.
É certo que o actual regime prevê a possibilidade de o utilizador solicitar o barramento do acesso, geral ou selectivo, a serviços de valor acrescentado. Todavia, no nosso entendimento, a regra deverá ser precisamente a inversa, ou seja, a do barramento automático do acesso a estes serviços aquando da celebração dos contratos telefónicos, os quais só deverão ser activados, geral ou selectivamente, quando os consumidores expressamente o pretendam. É que se, por um lado, a generalidade dos consumidores desconhece a faculdade do barramento, por outro lado, esta faculdade, tal como existe hoje, dificilmente acautela os consumidores contra os expedientes enganosos, cada vez mais sofisticados.
Por isso, como bem referiu o então Provedor de Justiça, Dr. Menéres Pimentel, em recomendação dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, sob o n.o 35/b/99, as centenas de queixas que lhe foram efectuadas revelaram «a existência de várias empresas prestadoras de serviços de audiotexto», com «indícios de intenção de obtenção de um enriquecimento», com «indícios de incumprimento das disposições legais e regulamentares», com «indícios da criação de erro ou engano», com «indícios da utilização de astúcia», com «indícios de que as empresas de audiotexto determinaram os interessados à prática dos actos reclamados» e com «prejuízos patrimoniais».
Por isso, também esta recomendação do Provedor de Justiça vai no exacto sentido propugnado neste projecto de lei do CDS-PP; por isso, as associações de consumidores contactadas concordaram e incentivaram a apresentação deste projecto de lei do CDS-PP, e ainda por isso, há cerca de um mês, o próprio Governo afirmou, em conferência de imprensa, concordar com a solução constante deste projecto de lei do CDS-PP, relativo ao barramento prévio e automático do acesso aos serviços do valor acrescentado, que só deverá ser activado a pedido expresso dos consumidores interessados.
Acresce que o regime contra-ordenacional previsto para a violação das regras relativas aos serviços de valor acrescentado se encontra manifestamente desajustado, fazendo com que aproveite claramente ao prestador dos serviços a violação da lei.
Na verdade, quando as facturas enviadas aos consumidores rondam as centenas e os milhares de contos, sendo a cominação da lei uma coima no mínimo de 100 000$ para pessoas singulares ou de 500 000$ para pessoas colectivas, resulta à evidência que o crime compensa.
Impõe-se, assim, a par do pretendido barramento automático, a actualização do montante das coimas para valores que efectivamente funcionem de forma preventiva e desmotivem a conduta ilegal por parte de alguns prestadores de serviços de audiotexto.
Finalmente, na nossa opinião, importa alargar os poderes do Instituto das Comunicações de Portugal por forma a que este possa actuar eficazmente quando detecte casos em que a lei não é cumprida.
Estes são os propósitos essenciais do CDS-PP ao apresentar o projecto de lei em discussão. Esperamos apenas poder contar com o contributo dos demais partidos políticos na defesa dos interesses de todos os consumidores, principalmente dos mais vulneráveis e desfavorecidos.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tem hoje aqui lugar o debate do projecto de lei n.o 376/VIII, da autoria do CDS-PP.
Tal iniciativa pretende alterar, nalguns aspectos, a legislação que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e bem assim, o diploma que regula a publicidade aos serviços de audiotexto.
Este debate surge na véspera do dia mundialmente consagrado à defesa e à protecção dos consumidores. Por isso mesmo, não quero perder esta oportunidade para, por um lado, registar positivamente a preocupação do CDS-PP e, por outro lado, saudar todos quantos, ao nível do sector associativo e do poder local, na maioria dos casos sem condições e orçamentos, fazem o que podem, e não podem, no exercício da sua actividade para proteger e salvaguardar os direitos e interesses dos consumidores. Refiro-me muito concretamente aos trabalhadores da administração local destacados nos diversos centros de informação autárquico ao consumidor.
Quero ainda congratular-me com o facto de a área de defesa e protecção do consumidor ter passado a ser, desde 1995, com os Governos do PS, uma das prioridades da acção governativa. Estamos perante uma matéria em que este e o anterior governo têm assumido uma total humildade política para acolher todos os contributos, mas em que, manifestamente, não há muitas lições a receber.
A atenção que a área de defesa e protecção ao consumidor merece ao PS está bem patente, assentando fundamentalmente em dois pilares: na Lei de Defesa do Consumidor e na lei sobre protecção do utente de serviços públicos essenciais. São dois exemplos bem demonstrativos da preocupação que esta problemática nos merece.
Saúdo, pois, positivamente esta iniciativa legislativa, que, não sendo mais do que isso, procura corrigir problemas decorrentes das ditas chamadas de valor acrescentado. Se outras razoes não existissem, bastaria recordar duas situações que, embora distintas, são bem elucidativas do muito que há a corrigir.
Em primeiro lugar, é público que a Portugal Telecom assume claramente ter mais de um 1,8 milhões de contos em cobranças difíceis relativamente à utilização deste serviços.
Em segundo lugar, para termos a noção de como a questão das chamadas de valor acrescentado está a tornar-se um pesadelo, transmito-vos aqui, como mera informação, que no Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, pelo qual, na qualidade de vereador, fui responsável, num universo de 320 processos mediados na área dos serviços, 202 diziam respeito a reclamações nesta área. São dados relativos ao ano 2000.
A situação é ainda mais grave quando é a Portugal Telecom a reconhecer as suas próprias dificuldades em colaborar nos processos. Há, pois, necessidade de agir e de corrigir, tanto mais que os consumidores têm constitucionalmente direito à protecção dos seus interesses económicos. A verdade é que esta actividade, tal como se
2354  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001encontra desenhada pelo Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, tem aberto a porta a situações de fraude, que, aliás, diariamente são noticiadas, dando origem a situações idênticas àquelas que ainda há pouco referi. É, pois, importante que tais factos mereçam a atenção do legislador, já que colidem com direitos constitucionais dos cidadãos.
Por outro lado, dois anos de vigência do Decreto-Lei n.o 177/99 já demonstraram, por razões várias, que o quadro legal actual não é susceptível de conter um risco mínimo na defesa do consumidor nas situações de fraude.
Naturalmente, se as regras existentes não são capazes de acautelar os interesses dos consumidores, é então imperativo criar os mecanismos necessários para tal, também com o objectivo de só as empresas cumpridoras se manterem no mercado. Contudo, não estou certo de que a aprovação do diploma em debate, tal como está, constitua, como seria desejável, a resolução das nossas preocupações.
O presente projecto de lei, tal como está, não acautela os interesses dos consumidores; ao projecto de lei, tal como está, falta uma regra capaz de impor uma cláusula transitória para o barramento das chamadas; o projecto de lei, tal como está, tem, desde logo, um grave problema técnico: é aplicável aos novos contratos, mas não é aplicável aos contratos em vigor, o que, em abono da verdade, no limite, correria o risco de deixar tudo na mesma.
Quanto a nós, esta vertigem de «barrar» não pode determinar o final desta actividade em Portugal, abrindo as portas à invasão de serviços estrangeiros no nosso país. Uma coisa é certa e deve ficar clara: se empresas que operam no estrangeiro continuam a fazer publicidade em Portugal é porque o negócio rende!
Ora, é quanto a este aspecto que me parece que a proposta do CDS-PP é redutora, ao tratar os diversos tipos de chamadas de valor acrescentado com o mesmo critério. Mete no mesmo saco serviços de audiotexto com duração limitada e custo certo, como é o caso do «televoto», com chamadas de período ilimitado e, naturalmente, de custo ilimitado.
Penso que não é justo, nem possível, afirmar com verdade que uma e outra desenvolvam os mesmos mecanismos de prejudicar o consumidor. É hoje reconhecido publicamente que as empresas que trabalham essencialmente na área do «televoto» são empresas com dimensões significativas, que não necessitam de arranjar estratagemas para aumentar o seu volume de negócio.
Por isso mesmo, gostaria de deixar duas perguntas. Pode o CDS-PP garantir, com este projecto de lei, que os consumidores não acederão aos serviços de audiotexto? É que - convém que fique dito - muitas empresas de audiotexto que operam em Portugal fazem-no também a partir do estrangeiro.
Está o CDS-PP em condições de garantir também, em face da pergunta que formulei anteriormente, que, sem o barramento das chamadas internacionais, se inviabilizarão as hipóteses de os consumidores caírem em logro? Pode ser que sim e que eu me engane, mas tenho dúvidas!
Sr.as e Srs. Deputados: A par do esforço que colectivamente devemos fazer é necessário o envolvimento e a adesão dos consumidores. A verdade é que o Estado não pode criar a legislação, criar a regulamentação e, ainda por cima, substituir-se ao consumidor no exercício dos direitos daí decorrentes. É que, mesmo em matéria de audiotexto, existem hoje mecanismos legais de prevenção do logro à disposição dos consumidores. O caso do barramento é um deles, o outro é o da separação da facturação. A verdade, porém, é que o recurso a estes mecanismos por parte do consumidor tem sido escasso.
Este é, afinal, um problema de cariz também cultural, que temos de resolver. Este é o alerta que aqui deixo na Assembleia da Republica, no limiar de mais um dia que mundialmente consagrará a defesa e a protecção dos direitos dos consumidores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Aires de Carvalho, antes de mais, quero agradecer as suas simpáticas palavras relativamente à nossa iniciativa.
Quero também comunicar-lhe, desde já, que nos apraz registar que tem preocupação igual à nossa, desde logo no que toca à necessidade de se defender intransigentemente os interesses dos consumidores.
Seja como for, obviamente que este nosso projecto de lei não pretende ser, desde já, um projecto acabado. Nessa medida, estamos abertos a sugestões que se entendam convenientes em sede de especialidade e a audições que, eventualmente, se entenda deverem ser efectuadas para que, no final, o resultado seja aquele por todos desejado, ou seja, uma lei que efectivamente beneficie os consumidores e os defenda de uma situação que é, de facto, escandalosa e que os tem prejudicado e lesado gravemente nos seus patrimónios e na sua estabilidade familiar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às duas questões concretas que V. Ex.a me coloca, gostaria apenas de deixar uma nota, que, em parte, penso poder responder a uma preocupação que suscitou. Tem ela a ver com o facto de sugerirmos também uma alteração do Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, nomeadamente da alínea d) do artigo 4.o.
É nosso objectivo que quando se refere que constituem direitos dos assinantes e dos utilizadores «aceder aos serviços de audiotexto que tenham como suporte o SFT» este direito passe a ficar dependente da sua vontade expressa nesse sentido. Dessa forma pretende-se também acautelar a prestação de serviços de audiotexto, ainda que o operador não seja nacional.
Penso ter respondido, com o que disse, a uma preocupação que o Sr. Deputado suscitou. Seja como for, para o que mais importa, gostava de deixar a nota que estamos abertos a uma melhoria do nosso projecto de lei em sede de especialidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quero apenas registar com simpatia e de uma forma positiva a disponibilidade manifestada pela bancada do CDS-PP.
2355  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001A nossa intenção é sugerir que este diploma baixe à comissão e que se proceda a uma série de audiências com algumas entidades, por exemplo com o Instituto das Comunicações de Portugal, com o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, com a DECO e, eventualmente, com mais uma ou duas. Penso que nada mais há a acrescentar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 367/VIII, apresentado pelo CDS-PP, tem como objectivo principal regular de forma diferente daquela que a lei vigente consagra o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto.
Perante o preocupante número de casos que os prestadores e os utilizadores destes serviços vêm protagonizando e perante a denúncia de burlas, manipulação de pessoas, abuso de utilizadores menores e maiores emocionalmente instáveis e carentes, ninguém compreenderia a manutenção do quadro legal existente.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O actual quadro legal permite a exploração de pessoas e famílias através dos expedientes mais diversos, usados com o único objectivo de enganar as pessoas menos bem informadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perante esta realidade incontornável, que todos os dias se agrava para pior, é oportuno e urgente criar novas condições na lei, com o objectivo de proteger os mais fracos e melhor penalizar os prevaricadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que a lei vigente prevê a possibilidade do barramento dos números de telefone a que correspondem os chamados serviços de valor acrescentado pela iniciativa dos consumidores, porém, o que na prática acontece é que a generalidade das pessoas desconhece ou não se apercebe desta faculdade. Por isso, quando se dá conta, é já vítima de um sistema habilidosamente montado com o objectivo de explorar as pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os utilizadores do telefone passaram, de repente, a ter acesso, pelo mesmo aparelho, a outros serviços com preços muito distintos daqueles a que estavam habituados. Haverá algum problema em garantir, sem margem para dúvidas ou manipulações, que o utilizador tenha consciência daquilo que está a utilizar? Esta é a questão que importa resolver, sem estigmatizar os serviços de audiotexto, que podem e devem ser úteis numa sociedade que se pretende sempre mais esclarecida.
O Partido Social Democrata acompanha os que partilham das preocupações expostas, mas também os que defendem uma intervenção inovadora com o sentido de aperfeiçoar o proposto. Concorda que a utilização destes serviços, tal como está regulada, permite, nas margens da lei, indevida exploração e não está combatida, muito menos protegida, por uma fiscalização eficaz e adequada.
O PSD constata que são significativas e preocupantes as reclamações e as situações de contencioso que todos os dias se multiplicam, constata que, infelizmente, a propriedade de um telefone, no quadro da lei vigente, constitui a permanência de um perigo que, em alguns casos, tem levado ao suicídio.
Objectamos somente que o artigo 2.o do projecto de lei n.o 367/VIII, apresentado pelo CDS-PP, proponha a alteração do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, quando, a nosso ver, deverá referir-se ao artigo 4.o do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, em anexo ao referido diploma.
Em tudo o resto acompanhamos a proposta agora em debate, convictos de que a sua aprovação contribuirá para uma relação mais segura, mais criteriosa e, portanto, mais adequada à protecção dos cidadãos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde logo, começo por dizer que o projecto de lei em apreço nos parece muito pertinente.
De facto, ainda recentemente fomos alertados, através de reportagens na comunicação social, para a situação de um anúncio, publicado na imprensa, que convidava pessoas para fazerem castings, mandando-as contactar um número de telefone que lá vinha e que não diziam ser de valor acrescentado. As pessoas não sabiam, eram depois confrontadas com um longo questionário (arrastavam deliberadamente a conversa) e só souberam que se tratava de uma chamada de valor acrescentado - a que agora se chama serviço de audiotexto, talvez uma formulação que objectivamente branqueia algo que não está muito bem-visto, ou seja, as chamadas de valor acrescentado - quando viram, pela factura telefónica, que tinham uma exorbitância para pagar.
Isto chama a atenção para a necessidade de se tomarem medidas sérias contra este tipo de coisas. Já não se trata apenas das chamadas de valor acrescentado, que são profusamente publicitadas por todos os meios, mas também, e ainda pior do que isso, de chamadas que são de valor acrescentado e que as pessoas não sabem que o são.
É, pois, necessário tomar medidas, e uma medida que me parece razoável, justa, é a de que o recurso a esse tipo de serviços resulte de um acto voluntário. Isto é, quem quiser recorrer a esses serviços de audiotexto deve manifestar expressamente a vontade de o fazer, acabando-se, de uma vez por todas, com a situação actual, que é a de explorar situações de involuntariedade, nuns casos explorar vulnerabilidades e noutros casos - a maior parte deles - explorar desconhecimentos, pois há situações em que as pessoas ignoram o que é que estão a fazer e só mais tarde, quando a situação é irremediável, sabem que têm para pagar verdadeiras exorbitâncias, autênticas expoliações, por terem recorrido a chamadas de valor acrescentado. E isto acontece, por exemplo, com crianças e com pessoas com especiais vulnerabilidades, cujos familiares só sabem que activaram esses serviços a partir dos respectivos telefones quando já não há nada a fazer.
Portanto, parece-nos que há que inverter a regra actualmente vigente. As pessoas podem pedir o barramen
2356  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001to dos seus telefones ao acesso a esse tipo de chamadas, mas é evidente que as pessoas ou não sabem disso, ou não querem saber disso, ou nem sequer lhes passa pela cabeça que, em sua casa, alguém recorra a esse tipo de chamadas e quando tomam conhecimento dessa possibilidade é tarde demais.
Assim, repito, há que inverter esta regra e fazer com que quem queira recorrer ao serviço de audiotexto requeira expressamente essa possibilidade. É isso o que o CDS-PP aqui propõe e quero dizer que, da nossa parte, há toda a disponibilidade para considerar essa medida como positiva, achando que essa é uma disposição que a Assembleia da República deve tomar.
Queremos também assinalar que não temos ambiguidades nesta matéria. Digo isto porque, há pouco, o Sr. Deputado Aires de Carvalho começou por dizer que achava a medida meritória mas depois encontrou uma série de complicações, o que dá um pouco a noção de que ele considera a ideia meritória, mas que, se calhar, era melhor deixar tudo na mesma, começando a arranjar já algumas justificações.
Aliás, já por várias vezes ouvimos dizer, até a membros do Governo, na legislatura anterior, que iam ser tomadas medidas drásticas contra as chamadas de valor acrescentado, que se ia acabar com isso de uma vez por todas, mas, passado o fogacho daqueles discursos, verificamos que ficou tudo na mesma ou pior.
Portanto, é preciso que, de uma vez por todas, as medidas que se decidam sejam de facto aplicadas, que tais medidas tenham um alcance real e que se acabe com uma situação que não tem qualquer justificação, que é a de espoliar pessoas que, involuntariamente, acabam por recorrer a serviços desta natureza. Que esses serviços existam para quem queira utilizá-los, mas que as pessoas que não queiram utilizá-los fiquem livres do receio de, um dia, chegarem a casa e serem confrontados com uma conta telefónica de centenas de contos, para a qual não contribuíram nem desejariam contribuir.Vozes do PCP: - Muito bem!Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a ideia que deixei quando fiz a minha intervenção foi a de que, quanto a mim e quanto ao Partido Socialista, o projecto é meritório - inclusive, saudei os autores da iniciativa por isso -, mas, naturalmente, nós não temos de estar de acordo com todo o articulado. E há nele questões que devem e podem ser melhoradas em sede de Comissão.
Portanto, parece-me que não utilizei, digamos, uma argumentação tão radical que permita ao Sr. Deputado tirar essa ilação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, ter a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Aires de Carvalho, eu não disse que era uma argumentação radical, só disse que o seu discurso me fez lembrar um pouco aquelas situações em que as pessoas querem que algo mude para que tudo fique na mesma. Portanto, diz-se que a ideia é muito meritória, mas depois, quando vamos ver no concreto, há uma série de problemas que acabam sempre por constituir obstáculos a que alguma coisa de facto mude.
Foi uma impressão minha, mas espero que, quando da discussão na especialidade, essa impressão seja completamente arredada e possa ser tomada uma medida concreta contra a situação actual, que o Sr. Deputado reconheceu que tem de ser alterada. Portanto, vamos mesmo alterá-la e afastar os obstáculos que aparecerem pelo caminho. Mas vamos afastá-los mesmo!