PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
75 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200986Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaAdministração da Estamo - Participações Imobiliárias, SA Presidente daComissão deCoordenação eDesenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo(CCDRLVT)Favorável àpretensão darequerenteFavorável à pretensão darequerenteFavorável àpretensão doqueixosoFavorável à pretensão dorequerenteFavorável à pretensão do queixosoAtendendo às atribuições da entidade requerente e ao regime legal a que se encontra sujeita, e tendo em conta que sem aceder à informação não possuirá os elementos necessários a uma correcta caracterização da situação, deve ser facultado o acesso à mesma possibilitando assim que sejam tomadas as medidas mais adequadas à salvaguarda dos direitos do menor em causa.O direito de acesso antes reconhecido deve restringir-se ao estritamente necessário à prossecução dos objectivos visados, não devendo ocasionar uma invasão desnecessária ou desproporcionada da intimidade da vida privada da titular dos dados.Deve ser facultado o acesso às “declarações prestadas no âmbito do inquérito disciplinar” referido nos autos, à redacção aí identificada, bem como às participações disciplinares efectuadas pela requerente.Os documentos solicitados são documentos administrativos, que relevam da actividade administrativa.São, em princípio, de acesso livre e generalizado. Se, eventualmente, algum dos documentos contiver informação reservada, deve ser facultado com expurgo daquela informação.Deve ser facultado o acesso ao documento relativo à eventual matrícula de uma aluna em curso ministrado pela referida Escola.Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados (referentes ao processo de implementação de uma piscicultura), através de fotocópia, após expurgo dos eventuais “segredos de empresa”.Facultado o acesso(4)A Entidade requerida informou que a requerente já não necessitava da documentação em causa(4)Facultado o acesso parcial(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
77 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200988Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daCâmara Municipal de Sesimbra e Presidente da A s s e m b l e i a Municipal deSesimbraSecretaria Regional do Ambiente e do Mar da Região Autónoma dos AçoresPresidente doJúri de Concurso de Admissão ao 5o Curso de Especialização em Inactivação deExplosivos e Segurança emSubsolo (Políciade SegurançaPública, PSP - Grupo de Operações Especiais) Parcialmente favorável àpretensão do requerenteFavorável àpretensão dos requerentesDesfavorável à pretensão do requerenteOs pedidosdevem ser remetidos a outro serviço, para efeitos de satisfação do direito deacesso dos requerentes.Deve a entidade requerida facultar o acesso aos ofícios remetidos pela Câmara Municipal de Sesimbra à Comissão de Administração da AUGI no 18 para apresentação de contas e deve o requerente identificar concretamente qual o plano a que se refere.Face ao exposto deverá a entidade consulente facultar o acesso ao teor integral das actas na parte respeitante aos candidatos à promoção ao mesmo posto e que ficaram melhor posicionados que os requerentes, podendo, ainda, ser facultados quer aos requerentes, quer a terceiros, os elementos referentes aos demais candidatos, incluindo a outros postos, que não revistam a natureza de informação nominativa.A entidade requerida pode diferir o acesso ao procedimento em curso para concessão da gestão e valorização de resíduos enquanto o mesmo não se encontrar concluído, com expurgo da informação comercial e industrial considerada confidencial.Tais pedidos constituem uma pretensão de acesso a documentos eventualmente nominativos, referente aos interessados e ora queixosos, os quais serão, prima facie, sempre acessíveis pelos próprios.Aliás, não facultar aos ora queixosos a documentação solicitada significará uma restrição de um direito constitucionalmente consagrado - o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos - direito este com natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)O acesso foi diferido, nos termos doParecer daCADA(2)O acesso não foi facultado,tendo posteriormente o D i r e c t o r Nacional da PSP solicitado o Parecer da CADA(5)
78 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida123/2008(b)2008.05.07(Proc.130/2008)124/2008(e)2008.05.07(Proc.534 - B/2007)125/2008(b)2008.05.07(Proc.61/2008)126/2008(b)2008.05.07(Proc.79/2008)127/2008(c)2008.05.07(Proc.144/2008)128/2008(b)2008.05.07(Proc.102/2008)Possibilidade de facultar o acesso a acta da Assembleia-Geral do Agrupamento de EscolasReclamação de parecer da CADAQueixa contra a recusa de acesso aos orçamentos e aos planos de actividades de juntas de freguesia, bem como às facturas de água, tudo relativo ao ano de 2007Queixa contra a recusa de acesso a um ofício respeitante à situação laboral da requerentePedido de parecer referente a um pedido de acesso a informação de saúdeQueixa contra a recusa de acesso a informação respeitante à alienação de imóvelAgrupamento de Escolas do Monte da CaparicaPresidente da Junta de Freguesia de Fonte ArcadaMário de Gouveia Nobre Saldanha LoboAna SaraivaCentro de Saúde (...)Nelson JorgeSimões MoraisActa.Reclamação de parecer.Orçamento;Consumo de água.Ofício respeitante ao requerente.Informação de saúde.Empresa pública.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
79 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200990Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidentes das Juntas de Freguesia de Almaça, Cercosa, Cortegaça, Marmaleira, Mortágua, Sobral, Pala, Trezoi e Vale de RemígioPresidente doInstituto de Segurança Social, IP Centro Distrital de LisboaPresidente doConselho deAdministração da RTP, SAFavorável à pretensão dorequerenteDesfavorável à pretensão do requerenteFavorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão da queixosaFavorável àpretensão dorequerenteFavorável à pretensão doqueixosoO documento requerido é, em princípio, um documento administrativo de acesso livre e generalizado.Se da acta constarem informações reservadas, integrando documento nominativo, uma vez que o requerente não alega nem demonstra interesse directo, pessoal e legítimo, a sua comunicação deve ocorrer com expurgo da informação reservada respeitante a terceiros.O Presidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada não invoca agora novos factos.Nem requer a aclaração ou reforma dos anteriores pareceres da CADA, pois que não invoca qualquer nulidade, obscuridade ou contradição do parecer em apreciação. Nem se vislumbra que ocorra tal nulidade, obscuridade ou contradição.Discorda ao que parece da fundamentação jurídica do parecer. Entende a CADA, contudo, que o parecer e a respectiva fundamentação são os que melhor interpretam as normas jurídicas aplicáveis no seu conjunto, nomeadamente o Código Civil e a LADA, pelo que são de manter.O direito à informação, concretização do princípio geral de publicidade e transparência administrativa, satisfaz fundamentais valores e interesses comunitários, promovendo a formação de uma opinião pública esclarecida e possibilitando aos administrados o conhecimento da motivação da actividade administrativa.As autarquias encontram-se sujeitas ao dever de informação sobre a sua situação financeira, de forma acessível e rigorosa, por via do princípio da transparência orçamental.O documento solicitado é, em princípio, um documento de acesso livre e generalizado.E ainda que esteja em causa um documento nominativo, a requerente, titular das informações nele vertidas, tem o direito de aceder ao mesmo.Deve ser facultado o acesso à informação clínica referida.  A LADA, por força do disposto no seu artigo 4o, no 1, alínea d), aplica-se à RTP.Os documentos solicitados, na posse da RTP, são documentos administrativos, que relevam da actividade administrativa e são de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4)Parecer desfavorável ao acesso(2)Facultado o acesso por algumas das entidades requeridas(4)Facultado o acesso(4)A entidade requerida afirma não existirem os documentos em causa(4)Não foi facultado o acesso(5)
80 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida129/2008(a) (c)2008.05.07(Proc.103/2008)130/2008(e)2008.05.07(Proc.101/2008)131/2008(c)2008.05.07(Proc.134/2008)132/2008(b)2008.05.07(Proc.141/2008)133/2008(b)2008.06.04(Proc.106/2008)134/2008(b)2008.06.04(Proc.59/2008)Queixa contra a recusa de acesso ao processo administrativo respeitante à Restituição de Valores à OptimusPedido de parecer referente a um pedido de acesso a informação de saúdeQueixa contra a falta de resposta ao pedido de acesso a certidão de parecer do Gabinete JurídicoPossibilidade de facultar à Ordem dos Médicos o acesso a informação de saúde respeitante a um utenteQueixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentosQueixa contra a falta de resposta a pedido de acesso ao contrato de concessão celebrado com a empresa Águas do Planalto, SATMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, SAServiço Regional de Saúde, EPE - Região Autónoma da MadeiraJosé António Fiúza Correa de SáInstituto Português de Oncologia (...)António Cravidão DuarteMário de Gouveia Nobre Saldanha LoboSegredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Informação de saúde;Causa de morte;Autópsia.Parecer jurídico.Informação de saúde;Relação inter-institucional.Instituição particular de solidariedade social.Adaptação de documentos.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200992Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaICP Autoridade Nacional de Comunicações ( I C P - A N A COM)IFAP - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IPAssociação do Lar de Idosos de PegõesPresidente da Associação de Municípios da Região do Planalto BeirãoFavorável àpretensão daqueixosaDesfavorável à pretensão do requerenteFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão da requerenteFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão doqueixosoEntende a CADA que o ICP-ANACOM deve facultar o acesso a todo o processo, com expurgo dos eventuais “segredos de empresa”.Pode concluir-se que o Serviço Regional de Saúde, EPE, deverá comunicar ao requerente que não possui informação com a causa da morte da falecida cidadã, ou outros elementos que permitam facilmente apurar tal causa.O documento solicitado e ainda não facultado (parecer do gabinete jurídico) não contém, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. A entidade requerida deve facultar ao queixoso a certidão do parecer solicitado.O acesso a informação reservada, na posse da Administração, visando a instrução de um processo justifica-se quando se verifiquem as seguintes condições:a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, expurgando-se a informação não relevante;c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados.A Associação do Lar de Idosos de Pegões está sujeita ao regime de acesso consagrado na LADA (nos termos do no 1 ou do no 2 do artigo 4o).Deve ser facultado ao requerente o acesso aos elementos solicitados.Deve a entidade requerida facultar as fotocópias solicitadas, referentes ao contrato de concessão identificado.Facultado o acesso, com expurgo da informação relativa à matéria reservada(4)Parecer desfavorável ao acesso(2)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
82 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida135/2008(c)2008.06.04(Proc.145/2008)136/2008(c)2008.06.04(Proc.159/2008)137/2008(b)2008.06.04(Proc.183/2008)138/2008(b)2008.06.04(Proc.185/2008)139/2008(e)2008.06.04(Proc.188/2008)140/2008(b)2008.06.04(Proc.214/2008)Queixa contra a recusa de acesso a informação de saúde respeitante ao requerenteQueixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a concurso de pessoal do qual o requerente era opositorPossibilidade de facultar o acesso à ficha de consulta de SAP referente ao falecido marido da requerente, para accionamento de seguro de acidentes pessoaisPossibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde da sua filha, já falecidaPedido de parecer sobre a possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde do ascendente directo, já falecidoPossibilidade de facultar o acesso ao nome, morada e profissão de todos os funcionários que se apresentaram a determinados concursos abertos no ano de 2007 Alberto MeloPedro Manuel Marques SerrãoSub Região de Saúde de (...) - Centro de Saúde de (...)Hospital (...) Centro Hospitalar de (...)Directora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro Informação de saúde.Reprodução simples.Informação de saúde.Informação de saúde.Informação de saúde.Nome e morada de contra interessados.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
83 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200994Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirector do Hospital (...)Presidente daCâmara Municipal de SouselFavorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão dorequerenteDesfavorável ao acessoFavorável àpretensão dos requerentesO queixoso, titular e proprietário da informação solicitada tem o direito de aceder, integralmente, à mesma, sem necessidade de intermediação médica, que não solicitou.Um processo de selecção de pessoal integra, por norma, documentos administrativos não nominativos, pelo que o seu acesso não sofre restrições, pelo que deverá a entidade requerida facultar, por reprodução simples, os documentos solicitados.Deve ser facultado o acesso à informação clínica referida.  A entidade consulente deve facultar ao requerente o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida filha.A finalidade invocada pela requerente - “esclarecimento de dúvidas” - é insuficiente para possibilitar o acesso, por via da opacidade da motivação e finalidade do pedido formulado pela requerente. Assim deve ser indeferido o acesso à informação de saúde requerida.Atenta a natureza da informação à qual os requerentes pretendem aceder verifica-se que a mesma não reveste carácter nominativo, tratando-se de informação de acesso livre e generalizado.A entidade consulente deve facultar aos requerentes o acesso aos elementos solicitados dos demais candidatos aos concursos.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi facultado o acesso(2)Facultado o acesso(4)
84 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida141/2008(a) (c)2008.06.04(Proc.64/2008)142/2008(b)2008.06.04(Proc.112/2008)143/2008(c)2008.06.04(Proc.162/2008)144/2008(b)2008.06.04(Proc.184/2008)145/2008(c)2008.06.04(Proc.191/2008)Queixa contra a recusa de acesso à informação não confidencial constante de dossier de registo, respeitante a medicamentoQueixa contra a recusa de facultar cópias de determinados documentos cuja consulta foi efectuada e que a entidade requerida classifica como apontamentos e estudos de natureza pessoalQueixa contra a recusa de acesso à identificação de determinados militares e a documentos respeitantes a decisões da Comissão de ApreciaçãoPossibilidade de facultar à requerente o acesso à informação de saúde da tia da sua constituintePedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um advogado, para fins judiciais, cópias certificadas de determinadas páginas do Livro de Cemitérios, bem como de declarações que serviram de base para averbar determinados nomesActavis Nordic A/S, representada pela advogada TeresaAnselmo VazCentro de Estudos de Arqueologia Moderna e ContemporâneaDavid MarteloCentro Hospitalar de (...)Presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de AlmeirimAutorização de introdução no mercado de medicamento.Apontamentos;Estudos de natureza pessoal.Informação militar.Informação de saúde.Livro de cemitério;Abuso de direito.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
85 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200996Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaConselho de Administração do INFARMED, IPDirector Regional dos Assuntos Culturais (DRAC) - Região Autónoma da MadeiraPresidente daComissão deApreciação doMinistério da DefesaNacionalFavorável àpretensão da queixosaFavorável à pretensão do queixosoParcialmentefavorável à pretensão do queixosoFavorável àpretensão darequerenteFavorável ao acessoA queixosa, como qualquer outra pessoa, não tem que invocar qualquer interesse legítimo no acesso à informação não confidencial, pelo que não há necessidade de apurar se os interesses invocados pela requerente lhe conferem legitimidade no acesso, uma vez que não está em causa o acesso a informação confidencial.Atenta a natureza dos documentos cuja reprodução foi solicitada verifica-se que se trata de documentos administrativos relativos a diferentes imóveis, sem natureza de estudos ou apontamentos de natureza pessoal. Sendo documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado, não tinha a entidade requerente que indicar qualquer finalidade para o acesso pretendido.A entidade requerida deve facultar o acesso à documentação solicitada pela forma escolhida pela entidade requerente.É extemporânea a queixa respeitante ao requerimento de acesso à identificação de militares.Deve ser facultado o acesso aos documentos respeitantes a decisões da Comissão de Apreciação, caso os procedimentos a que respeitem se encontrem concluídos.A entidade consulente deve facultar à referida advogada o acesso à informação de saúde respeitante à tia da sua constituinte.Deve ser facultado o acesso às páginas do Livro de Cemitérios e às declarações referidas.Não foi facultado o acesso(5)Não foi facultado o acesso(5)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
86 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida146/2008(c)2008.06.04(Proc.196/2008)147/2008(c)2008.06.04(Proc.104/2008)148/2008(d)2008.06.04(Proc.129/2008)149/2008(c)2008.06.04(Proc.160/2008)150/2008(c)2008.06.04(Proc.167/2008)Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos existentes no Posto Territorial da Mealhada da GNRQueixa contra a recusa de acesso a processo iniciado com o “auto de advertência no1606000003”Queixa contra a recusa de acesso a documentos constantes de processo de inquérito, já concluídoQueixa por falta de resposta ao pedido de acesso a documentos relativos à avaliação do desempenhoQueixa contra a recusa de acesso a informação de saúde respeitante à falecida esposa do requerenteComandante do Posto Territorial da Mealhada da Guarda Nacional RepublicanaSUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais,representado pelo advogado Hugo Daniel de OliveiraManuel PereiraJosé DiogoHenriques Sêco RibeiroFernando Faúlha, advogado em representação de A Segredo de justiça;Informação policial.Competência da CADA.Queixa extemporânea.Acta.Informação de saúde.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200998Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirectora do Centro Local do Lis da Autoridade para as Condições do Trabalho - ACTPresidente doConselho deDeontologia de Coimbra da Ordem dos AdvogadosDirector do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)Centro Hospitalar de (...)Favorável ao acesso, sobcertas condiçõesO documento requerido não existeDesfavorável à pretensão do queixosoO IMC, não dispondo dos documentos, não é obrigado a elaborá-los Favorável àpretensão doqueixosoDeve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos identificados, a menos que estes estejam em segredo de justiça.Entende a CADA que não lhe compete apreciar a legalidade da actuação da entidade requerida - que não produziu nenhum despacho (de arquivamento ou outro) no processo inspectivo identificado.A queixa é rejeitada por extemporaneidade.A entidade requerida afirma que não detém os documentos, pelo que não está, ao abrigo da LADA, obrigado à respectiva produção para entrega ao requerente, embora devesse ter-lhe comunicado que não os possuía. No entanto, se as actas das reuniões do CCA porventura contiverem as mencionadas directrizes, elas deverão ser disponibilizadas ao queixoso.O interesse directo, pessoal e legítimo verificase nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.Se os documentos requeridos constarem porventura de processo sujeito a segredo de justiça, a decisão de acesso caberá à autoridade judiciária.Facultado o acesso(4)Não existe o documento requerido(3)Queixa rejeitada(6)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
88 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida151/2008(c)2008.06.04(Proc.186/2008)152/2008(c)20082.06.04(Proc.s206 e207/2008)153/2008(b)2008.06.04(Proc.158/2008)154/2008(a) (c)2008.06.04(Proc.163/2008)155/2008(c)2008.06.04(Proc.199/2008)156/2008(c)2008.06.04(Proc.98/2008)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à requerente.Possibilidade dessa informação não ser revelada a tribunal ou hospital, sem a sua autorização e aviso prévioPedido de parecer sobre a possibilidade legal de facultar o acesso ao processo clínico da falecida mãe da requerenteQueixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentosPedido de parecer sobre a possibilidade legal de facultar o acesso a diversos documentos da empresa municipalPossibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação respeitante à filha menor do seu constituinteQueixa contra a recusa de acesso a estudos e relatórios de progresso de revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV e do Plano Regional de Ordenamento do TerritórioCentro Hospitalar (...) Hospital de (...)Director do Centro de Saúde de (...) / Administração Regional de Saúde de (...) António Leitão QuintasAdministrador Executivo Expo Arade, EMCentro Distrital (...) do Instituto de Segurança Social, IPJosé AguiarInformação de saúde.Informação de saúde.Comissão instaladora;Processo de contra ordenação.Empresa municipal.Processo de promoção e protecção.Plano de ordenamento;Plano regional.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
89 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009100Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daAdministração da RegiãoHidrográfica do TejoInstituto deConservação da Natureza (ICN)Parcialmente favorável à pretensão darequerenteFavorável aoacessoFavorável aoacessoFavorável ao acessoFavorável àpretensão dorequerenteDesfavorável à pretensão do queixosoA requerente, titular e proprietária da informação solicitada, tem o direito de aceder, integralmente, à mesma, sem necessidade de intermediação médica, por não ter solicitado essa intermediação.O acesso à informação de saúde da requerente por terceiros deve ser apreciado casuisticamente, nos termos referidos no Parecer, atendendo ao princípio fundamental da reserva da intimidade da vida privada, consagrado na Constituição e na lei.Deve ser facultado o acesso à informação clínica solicitada.Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos solicitados referentes à pesquisa e captação de água, caso existam, e bem assim informar se existe ou não processo de contra-  -ordenação.Dado que a entidade consulente não logrou sustentar, de modo fundado, que o conhecimento dessa documentação por parte do requerente afectaria um determinado tipo de valores, não se vislumbram restrições ao acesso.O requerente é pai e representante legal da menor a quem diz respeito a informação solicitada, sendo essa qualidade suficiente para que lhe seja reconhecido o direito de acesso à mesma como se fosse o próprio titular. A entidade consulente deve facultar ao pai da menor o acesso à informação respeitante à sua filha.O procedimento de revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV não se encontra concluído.Atento o disposto no artigo 11o, no 2 da LAIA, o acesso aos documentos respeitantes ao mesmo, pode ser diferido (com conhecimento do requerente) até à tomada de decisão no procedimento.O Plano Regional de Ordenamento do Território, não está na posse do ICN mas sim da CCDRA.Por força do artigo 14o, no 1, alínea d) da LADA, o ICN, no prazo de 10 dias, deve informar o requerente desse facto, remetendo o pedido de acesso à CCDRA.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)A Administração afirma não possuir a documentação em causa(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi facultado o acesso(2)
90 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida157/2008(b)2008.06.04(Proc.105/2008)158/2008(c)2008.06.04(Proc.179/2008)159/2008(b)2008.06.04(Proc.117/2008)160/2008(c)2008.06.04(Proc.138/2008)161/2008(a) (b)2008.06.04(Proc.s131 e 132/2008)Queixa contra a recusa de acesso a “todos os documentos que fazem parte do processo referente ao estabelecimento comercial Discoteca Sarabanda”Queixa contra a recusa de acesso a alteração ao Contrato de Gestão do Fundo de Pensões dos Militares das Forças ArmadasPedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a diversos documentosPedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a diversos documentosQueixa contra a recusa de acesso a informação respeitante à alienação de imóveisMaria Luísa Ribeiro GodinhoJosé Augusto Gonçalves RamosInstituto de Acção Social - Região Autónoma dos AçoresDirector Geral do Emprego e das Relações do TrabalhoLuís Rosa, jornalistaInteresse directo, pessoal e legítimo.Fundo de pensões de militares.Quadro de pessoal.Processo de acreditação;Curriculum vitae.Alienação de imóvel.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
91 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009102Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaChefe do Núcleo de Estudos, Planeamento e Relações Públicas do Comando Metropolitano da PSP de LisboaSecretário de Estado de Defesa e dos CombatentesMinistro de Estado e das FinançasFavorável aoacessoFavorável à pretensão doqueixosoFavorável aoacessoFavorável aoacessoFavorável à pretensão doqueixosoDeve ser facultado o acesso, por fotocópia, aos documentos requeridos.O documento solicitado não contém, atenta a sua natureza, informação nominativa, não parecendo, de igual modo, encontrar-se sujeito a qualquer restrição de acesso, tratando-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado. A entidade requerida deve facultar ao queixoso a fotocópia do documento solicitado.Dado que a documentação requerida é de acesso livre e generalizado, por se tratar de documentos administrativos não nominativos, deve ser facultado ao requerente o acesso aos quadros de pessoal solicitados, com a menção do número de lugares existentes, preenchidos ou por preencher.Deve ser facultado o acesso aos elementos solicitados, referentes ao processo de acreditação identificado.A CADA não conhece os documentos solicitados, respeitantes à alienação de imóveis. Sabemos porém que esta se faz, em regra, pelo critério do melhor preço. Ora, o valor pago por um imóvel não constitui informação reservada.Assim sendo, dos documentos administrativos requeridos não constarão segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, consubstanciando assim documentos de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não será facultado o acesso à documentação pretendida(5)
92 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida162/2008(a) (c)2008.06.04(Proc.172/2008)163/2008(c)2008.06.04(Proc.195/2008)164/2008(e)2008.06.04(Proc.140/2008)165/2008(e)2008.06.04(Proc.209/2008)166/2008(b)2008.07.02(Proc.181/2008)Queixa contra o indeferimento de pedido de acesso a diversa documentação em poder da Federação Portuguesa de FutebolPedido de parecer sobre a possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde do ascendente directo, já falecidoPossibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe do requerentePedido de parecer sobre a possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde do cônjuge, já falecidoQueixa contra a restrição de acesso a processos de obras e processos de licenciamento de operações urbanísticasLuís Rosa,jornalistaCentro deSaúde de (...)Centro Hospitalar de (...)Hospital de (...)NunêsThéophileFederação desportiva;Segredo de justiça.Informação de saúde.Informação de saúde.Informação de saúde.Processo de obras.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
93 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009104Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente doConselho deDisciplina da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e Presidente do Conselho de Justiça da FPFPresidente daCâmara Municipal de LouresFavorável ao acesso à documentação pretendida, embora dentro de determinadas condiçõesFavorável aoacessoDesfavorável à pretensão dorequerenteDesfavorável ao acessoFavorável à pretensão do queixosoO acesso aos documentos constantes de processos em segredo de justiça rege-se por legislação própria.O queixoso poderá, contudo, aceder aos demais documentos em causa, desde que não revistam carácter nominativo, bem como àqueles que, tendo tal natureza, possam ser expurgados da informação relativa à matéria reservada.A finalidade invocada pela requerente é suficiente para possibilitar o acesso: é que o pedido foi feito para fins judiciais, podendo o desfecho do caso depender desse acesso.O interesse directo, pessoal e legítimo verificase nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.O caso em apreço, nos termos em que se encontra exposto, não cai dentro da previsão da lei e da doutrina anteriormente expostas.Não foi invocada qualquer finalidade invocada para possibilitar o acesso, pelo que deve ser indeferido o acesso à informação de saúde requerida.Os processos de obras integram, em regra, documentos administrativos de carácter não nominativo, estando sujeitos ao regime de livre acesso constante do referido artigo 5o da LADA.No caso, trata-se de pretensão de acesso a documentos administrativos integralmente acessíveis, podendo ser acedidos qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação.O princípio da colaboração impõe que a entidade requerida possibilite ao interessado suprir eventuais deficiências do requerimento inicial.Não foi facultado o acesso(5)Facultado o acesso(4)Parecer desfavorável ao acesso(2)Parecer desfavorável ao acesso(2)Facultado o acesso(4)
94 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida167/2008(b)2008.07.02(Proc.231/2008)168/2008(c)2008.07.02(Proc.220/2008)169/2008(d)2008.07.02(Proc.239/2008)170/2008(c)2008.07.02(Proc.194/2008)171/2008(a) (d)2008.07.02(Proc.202/2008)Possibilidade de facultar o acesso a documentos constitutivos de queixa com ocultação dos elementos identificativos da queixosa Possibilidade de facultar o acesso a gravação áudio de sessão da Assembleia MunicipalPossibilidade de facultar o acesso a draft de Decreto-Lei e a documento preparatório de RCM, elaborados por sociedade de advogados contratada pelo MTSSQueixa contra a recusa de acesso a informações e documentos respeitantes a determinada propostaQueixa contra a recusa de acesso à informação não confidencial constante de dossier de registo, respeitante a medicamentoInspecção - Geral de EducaçãoPresidente da Assembleia Municipal deMontalegreMinistro do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS)Adelino António Moreira GranjaActavis Nordic A/S, representada pela advogada Teresa Anselmo VazAnonimização de queixa.Gravação sonora de sessões.Documento administrativo.Aquisição de imóvel.Autorização de introdução no mercado de medicamento.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
95 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009106Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daCâmara Municipal de AlcobaçaConselho deAdministração do INFARMED, IPFavorável àpretensão do requerenteFavorável àpretensão do requerenteFavorável à pretensão dos requerentesFavorável àpretensão do queixosoFavorável à pretensão daqueixosaAinda que o teor da queixa apresentada contivesse informação nominativa, o requerente teria sempre direito de a ela aceder, uma vez que tratando-se de queixa contra si apresentada, a informação diz-lhe directamente respeito.O facto de a filha da queixosa frequentar a escola onde o requerente exerce a sua actividade não constitui só por si qualquer risco que possa decorrer da divulgação do seu nome, pelo que não existe fundamento para que se restrinja o direito que assiste ao requerente de conhecer integralmente os documentos que solicitou.As gravações são, nos termos da LADA, documentos administrativos, regra geral sem conteúdo nominativo, pelo que são de acesso livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamento.Não se encontra fundamento para que a exigência de confidencialidade abranja os documentos administrativos em causa, evidentemente que com relação à versão em que foram entregues pela sociedade de advogados, antes de qualquer solicitação de agendamento (quando passaram a estar inseridos num procedimento legislativo).(aprovado com quatro declarações de voto)Os documentos cuja consulta foi solicitada não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. Do mesmo modo não revestem carácter nominativo as informações que foram solicitadas e que dizem respeito ao mesmo assunto.A queixosa, como qualquer outra pessoa, não tem que invocar qualquer interesse legítimo no acesso à informação não confidencial, pelo que não há necessidade de apurar se os interesses invocados pela requerente lhe conferem legitimidade no acesso, uma vez que não está em causa o acesso a informação confidencial.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi comunicada a posição da Administração(6)Não foi facultado o acesso(5)Não foi comunicada a decisão da Administração(6)
97 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009108Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente doJúri do Concurso interno de ingresso para a admissão a estágio para Inspector de Carreira da inspecçãosuperior da Inspecção Geral da Defesa Nacional - IGDNPresidente do Conselho deAdministração dos CTTFavorável à pretensão do queixosoFavorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão dorequerenteFavorável àpretensão dorequerenteO valor de €741,36 cobrado ao queixoso pelas fotocópias certificadas é desproporcionado e limitador do exercício do direito de acesso à informação administrativa não procedimental.Com efeito, nos termos da aplicação actualizada do disposto no parágrafo 2o do Despacho do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 18 de Outubro de 2004, o valor emolumentar a cobrar não poderia ultrapassar o montante de € 22,00 por cada uma das vinte e uma certidões, o que perfaria o valor de  € 462,00.Os documentos requeridos são, nos termos da LADA não nominativos e, por isso, deve a entidade requerida facultar ao queixoso as fotocópias dos documentos solicitados. Na eventualidade de o procedimento se encontrar em curso, o acesso à informação requerida pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a elaboração ou recolha dos documentos.Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração.A documentação solicitada não terá, no geral, natureza nominativa, por se tratar de documentos administrativos, de acesso livre e generalizado.Admite-se, porém, a possibilidade do teor das referidas mensagens não se esgotarem em considerações circunscritas apenas à área profissional, e poderem macular a honra da pessoa a quem se referem, e, por isso, não deverem ser generalizadamente cognoscíveis.Assiste direito de acesso ao teor das mensagens de correio electrónico remetidas para o endereço público do órgão de direcção da unidade escolar pelo docente visado nas mesmas.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
98 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida176/2008(c)2008.07.02(Proc.155/2008)177/2008(a) (b)2008.07.02(Proc.222/2008)178/2008(c)2008.07.02(Proc.251/2008)179/2008(b)2008.07.02(Proc.227/2008)180/2008(c)2008.07.02(Proc.255/2008)Queixa pela recusa de acesso, por meio de fotocópia, aos recibos de vencimento relativos aos anos de 2001 e 2003, donde constem as horas extraordinárias pagas pelo Centro de Paralisia Cerebral do PortoPossibilidade de acesso a informação de saúde de terceiro, falecidoPossibilidade de facultar o acesso a um advogado, nomeado em patrocínio oficioso Possibilidade de facultar o acesso a vários documentos relativos ao processo pelo qual alguns Hospitais e unidades de saúde foram transformados em entidades públicas empresariais”Possibilidade de facultar o acesso a contratos de prestação de serviços e a notificações de adjudicaçõesEfigénio PereiraConselho deAdministração do Centro Hospitalar (...)Directo do Centro Distrital de (...) do Instituto de Segurança Social, IPPresidente do Conselho deAdministração do Centro Hospitalar do Médio AveTeatro Nacional de São João,EPE Horas extraordinárias.Informação de saúde.Patrocínio oficioso.Documento administrativo.Contrato de prestação de serviços.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
99 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009110Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirectora doCentro de Paralisia Cerebral do PortoFavorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão do requerenteFavorável àpretensão do requerenteFavorável àpretensão da requerenteOs processos individuais dos funcionários da Administração Pública, para além de documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre, podem integrar documentos nominativos, de acesso reservado.Todavia o presente pedido constitui uma pretensão de acesso a documentos referentes ao interessado e ora queixoso, os quais serão, prima facie, sempre acessíveis pelo próprio.Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir a cláusula constante do contrato.O processo em apreço contém certamente vários documentos nominativos, nomeadamente as deliberações da junta médica e os relatórios médicos de suporte.No entanto, como dizem respeito, todos eles, a Maria (...), nada obsta a que sejam facultados a J. C. (...), advogado, nomeado em patrocínio oficioso para apreciação do indeferimento do pedido de pensão de invalidez relativo àquela beneficiária.   Deve ser facultado o acesso:a) À referida manifestação de interesse, plano de negócios e a todos os elementos de suporte a esses dois documentos principais, que são, todos eles, documentos administrativos;b) Aos elementos existentes (relatórios, estudos, etc.) que permitam vislumbrar os efeitos da “transformação” Hospital de Santo Tirso.Os documentos administrativos requeridos são de acesso livre e generalizado, não tendo os requerentes que justificar ou fundamentar o pedido.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
100 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida181/2008(e)2008.07.02(Proc.193/2008)182/2008(b)2008.07.02(Proc.229/2008)183/2008(b)2008.07.02(Proc.201/2008)184/2008(b)2008.07.02(Proc.203/2008)185/2008(a) (b)2008.07.02(Proc.225/2008)186/2008(a) (c)2008.07.23(Proc.178/2008)187/2008(c)2008.07.23(Proc.212/2008)Queixa contra a recusa de acesso a um relatório referente a uma inspecção realizada pela IGAIPossibilidade de acesso a informação de saúde de terceiro, falecidoPossibilidade de facultar o acesso a determinado processo de averiguaçõesQueixa contra a recusa de acesso a documentos relativos à avaliação do desempenhoPossibilidade de facultar o acesso aos resultados de análises mandadas efectuar junto do INSAPossibilidade de facultar o acesso quer a concursos  quer aos contratos celebrados entre o ICA e as personalidades ou entidades beneficiáriasQueixa contra uma decisão supostamente limitadora do exercício do direito de acessoGraça Rosendo, jornalistaDirectora Clínica do Hospital (...)Direcção deServiços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da DGIJosé Diogo Henriques Seco RibeiroDirector Regional de Planeamento e Saúde Pública da Região Autónoma da MadeiraICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IPJosé António ChaveiroDocumento classificado.Informação de saúde.Processo de averiguações.Avaliação de desempenho.Análises bacteriológicas.Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Forma de acesso.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
101 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009112Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaMinistro da Administração InternaDirector do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)Presidente daComissão de Acesso aos Documentos AdministrativosDesfavorável à pretensão da queixosaFavorável àpretensão darequerenteParcialmente favorável à pretensão da requerenteFavorável à pretensão do requerente, nopressuposto de que a documentação existeFavorável àpretensão dorequerenteFavorável ao acessoDesfavorável à pretensão doqueixosoO relatório ao qual a requerente pretende aceder foi classificado pelo Ministro da Administração Interna como confidencial por um período de quatro anos, atenta a natureza da matéria que contempla e os riscos que adviriam da sua divulgação, pelo que o direito de acesso ao referido relatório encontra-se sujeito a interdição, de acordo com o no 1 do artigo 6o da LADA.Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração.Deve ser facultado o acesso ao processo, com expurgo da informação reservada respeitante a terceiros.O requerente tem o direito de aceder a toda a documentação existente e por si solicitada.Os documentos requeridos são de acesso livre e generalizado, dos mesmos não constam segredos sobre a vida interna das empresas.Ainda que assim não fosse entendido, o requerente teria sempre interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos resultados das análises.Entende a CADA que os procedimentos concursais e os contratos posteriores integram, por regra, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.Entende a CADA que, no caso, não tomou qualquer decisão limitadora do exercício do direito de acesso.Parecer desfavorável ao acesso(2)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi comunicada a decisão da Administração(6)Facultado o acesso(4)