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II SÉRIE-B — NÚMERO 48 82 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 13.o Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor 2 – No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão de fluxos específicos de resíduos, os produtores de produtos ou as entidades gestoras devem:  a) Ter um âmbito geográfico, de produtos e material claramente definidos, sem que esses domínios se encontrem limitados àqueles em que a gestão de resíduos seja a mais rentável; b) Assegurar a disponibilização adequada de sistemas de recolha de resíduos nos domínios referidos na alínea anterior; c) Dispor de meios financeiros ou dos meios financeiros e organizacionais necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor; d) Criar mecanismos de autocontrolo adequados, com auditorias independentes periódicas, para avaliar:  i) A sua gestão financeira, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número seguinte; ii) A qualidade dos dados recolhidos e comunicados nos termos das alíneas c) ou d) do número anterior e dos requisitos do Regulamento MTR.  e) Disponibilizar ao público informações sobre o cumprimento das metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do número anterior, bem como, no caso dos sistemas integrados:  i) Os seus proprietários e produtores aderentes; ii) As prestações financeiras pagas pelos produtores por unidade e/ou peso de produto colocado no mercado; e iii) O processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos.   2. [...]                             e) [...]      i) [...] ii) (ALTERAÇÃO) As prestações financeiras pagas pelos produtores por unidade e peso de produto colocado no mercado. i) [...]
4 DE JUNHO DE 2021 83 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 13.o Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor 3 – Os valores das prestações financeiras pagas pelos produtores de produtos para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada devem:  a) Cobrir os seguintes custos para os produtos que o produtor coloca no mercado:  i) Custos da recolha seletiva de resíduos e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo o tratamento necessário para cumprir as metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do n.o 1, tendo em conta as eventuais receitas resultantes da reutilização, da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos, e de cauções de depósito não reclamadas; ii) Custos da comunicação das informações adequadas aos detentores de resíduos, nos termos da alínea f) do n.o 1; iii) Custos da recolha e comunicação de dados, nos termos das alíneas c) ou d) do n.o 1;  b) Ser determinados para produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a sua durabilidade, reparabilidade e possibilidade de reutilização e de reciclagem, bem como a presença de substâncias perigosas, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida do produto; c) Limitar-se à cobertura dos custos necessários para prestar os serviços de gestão dos resíduos de uma forma economicamente eficiente, devendo tais custos ser estabelecidos de modo transparente entre os intervenientes em causa.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 84 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 13.o Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor 4 – Caso se justifique pela necessidade de assegurar a gestão adequada dos resíduos, bem como a viabilidade económica do regime de responsabilidade alargada do produtor, a responsabilidade financeira estabelecida na alínea a) do número anterior pode ser repartida pelos produtores de resíduos e/ou pelos distribuidores, desde que os produtores dos produtos suportem pelo menos 80% dos custos necessários. 5 – Os produtores de produtos estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia que coloquem produtos no mercado nacional podem nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal como seu representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes dos regimes de responsabilidade alargada do produtor. 6 – Os produtores de produtos estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro que vendam produtos através de técnicas de comunicação à distância diretamente a utilizadores finais em Portugal, estão obrigados a nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no território nacional como seu representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes dos regimes de responsabilidade alargada do produtor.
4 DE JUNHO DE 2021 85 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 13.o Requisitos gerais mínimos aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor 7 – No âmbito de um sistema individual ou de um sistema integrado, os produtores de produtos estão sujeitos a monitorização, controlo, regulação e fiscalização, a fim de garantir que respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada, que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação dos regimes de responsabilidade alargada do produtor comunicam dados fiáveis. 8 – A monitorização, o controlo e a regulação previstos no número anterior cabem, na medida das respetivas competências, à ANR e à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE). 9 – Os intervenientes na aplicação dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, nomeadamente produtores e distribuidores, operadores públicos e privados de gestão de resíduos, autoridades locais, organizações da sociedade civil, agentes da economia social, entidades de reparação e reutilização, e operadores de preparação para a reutilização, estabelecem um diálogo periódico no âmbito das competências atribuídas à Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER). 10 – Os sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor já criados devem tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo até 5 de janeiro de 2023. Artigo13.o Requisitos geraismínimos aplicáveis aos regimes deresponsabilidade alargada doprodutor 11 – A disponibilização de informações ao público ao abrigo do presente artigo é realizada sem prejuízo da preservação da
4 DE JUNHO DE 2021 87 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 16.o Conteúdo dos planos de gestão de resíduos de nível nacional Artigo 16.o Conteúdo dos planos de gestão de resíduos de nível nacional 1 – Os planos de gestão de resíduos de nível nacional devem integrar: a) A análise da situação atual da gestão de resíduos; b) A identificação de ações de prevenção, incluindo a reutilização de produtos que constituem as principais fontes de matérias-primas críticas; c) A identificação de medidas com vista a incentivar a preparação para reutilização; d) A definição de outras medidas a adotar para melhorar o tratamento de resíduos; e) A definição de medidas de promoção da recolha, triagem e valorização dos resíduos que contêm quantidades significativas de matérias-primas críticas; f) A avaliação do modo como o plano é suscetível de apoiar a execução dos objetivos do presente regime; g) A identificação dos planos de ação a elaborar, bem como o seu âmbito de aplicação e as entidades responsáveis pela sua execução; h) Os programas de prevenção de resíduos, nos termos do disposto no artigo seguinte.  * com alteração proposta pelo PSD na reunião Artigo 16.o [...] Artigo 16.o [...]h) [...] i) (NOVO) A quantificação dos investimentos a realizar para dar execução às medidas preconizadas
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 88 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 16.o Conteúdo dos planos de gestão de resíduos de nível nacional 2 – A elaboração dos planos de gestão de resíduos de nível nacional deve obedecer ao disposto no anexo iv ao presente regime e do qual faz parte integrante. A FAVOR PS, PSD, BE, PCP, CDS, PAN CONTRA ABSTENÇÃOAPROVADA POR UNANIMIDADERETIRADAArtigo 19.o Avaliação e revisão dos planos e programas Artigo 19.o Avaliação e revisão dos planos e programas  1 — Os planos de gestão de resíduos de nível nacional e respetivos programas de prevenção são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos uma vez atingido o ponto médio do horizonte temporal do plano ou programa.  Artigo 19.o [...] 1- [...].  Artigo 19.o [...] 1 – [...]. 2 — Os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação são revistos no prazo máximo de um ano a contar da aprovação da revisão do plano nacional para os resíduos urbanos.  2 – [NOVO] Os planos de gestão de resíduos de nível nacional e respetivos programas de prevenção podem ser revistos fora dos períodos previstos no número anterior, quando da análise e monitorização realizada anualmente resulte essa necessidade. com horizontes temporais de cinco ou mais anos são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos duas vezes atingido o ponto médio do horizonte temporal do plano ou programa.  2 – [NOVO] Os planos de gestão de resíduos de nível nacional e respetivos programas de prevenção com horizontes temporais de cinco ou mais anos são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos duas vezes atingido o ponto médio do horizonte temporal do plano ou programa.
4 DE JUNHO DE 2021 89 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 19.o Avaliação e revisão dos planos e programas PREJUDICADAA FAVOR PSD, CDS, PAN PCPCONTRA PSABSTENÇÃOAPROVADA    3 – Os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação são avaliados e, se necessário, revistos no prazo máximo de um ano a contar da aprovação da revisão do plano nacional para os resíduos urbanos. A FAVOR PS, PSD, BE, PCP, CDS, PANCONTRA  ABSTENÇÃOAPROVADA POR UNANIMIDADE  4 – [NOVO] As entidades responsáveis pela elaboração dos planos e programas dos números anteriores procedem àdivulgação dosresultados das avaliações e revisões ao público no prazo máximo de três meses a contar do termoda avaliação ou da aprovação da revisão do plano ou programa.  4 – [NOVO] Os resultados das avaliações e revisões dos planos e programas dos números anteriores são divulgados ao público no prazo máximo de três meses a contar da avaliação ou da aprovação da revisão do plano ou programa.
4 DE JUNHO DE 2021 91 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 23.o Prevenção do desperdício alimentar 3 – As entidades abrangidas pelo número anterior, bem como as entidades que integram a fase da produção primária na cadeia de abastecimento alimentar e os agregados familiares, contribuem com a informação prevista na Decisão de Execução (UE) 2019/2000, da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, com vista ao acompanhamento do fenómeno do desperdício alimentar.  3 – [...].   4 – A partir de 1 de janeiro de 2024, é proibido às empresas do retalho alimentar, à indústria de produção de alimentos, ao comércio por grosso de alimentos e aos estabelecimentos de restauração o descarte de alimentos que ainda possam ser consumidos, sempre que existam formas seguras de escoamento.  4 – [...].   5 – Para efeitos do número anterior podem estas entidades estabelecer acordos de doação de alimentos, designadamente com instituições de solidariedade social, sendo as entidades referidas responsáveis pela qualidade dos produtos doados até ao momento da entrega ao cliente final ou a quem procede à recolha dos produtos  5 – [...].   6 – Os planos municipais, intermunicipais ou multimunicipais referidos no artigo 18.o devem integrar medidas tendentes à redução do desperdício alimentar.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 92 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEA FAVOR PS, PSD, BE, CDS PANCONTRA ABSTENÇÃO PCP APROVADAA FAVOR PSD, BE, CDS, PANCONTRA PSABSTENÇÃO PCP REJEITADAArtigo 24.o Doação de produtos não alimentares Artigo 24.o Doação de produtos não alimentares 1 – As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição, comercialização e utilização de produtos não alimentares não vendidos devem, sempre que possível e que não coloque em causa a marca do produto, evitar o seu encaminhamento como resíduo, dando preferência à sua utilização como produto, nomeadamente pela doação a associações da economia social e solidária. 2 – A obrigação prevista no número anterior não se aplica aos produtos cuja recuperação de material seja proibida, cuja eliminação seja obrigatória ou cuja reutilização envolva sérios riscos para a saúde ou segurança.  Artigo 24.o [...]1- [...]. 2- [...]. Artigo 24.o Doação de produtos não alimentares 1 – [...] 2 – [...] 3 – Para efeitos da aplicação do n.o 1 é fixada uma lista pela ANR com os produtos abrangidos, previamente acordada com as associações setoriais.  3 – [...]3 – [...]4 – As entidades públicas devem procurar doar equipamentos ou materiais que já não utilizem, nomeadamente, a associações e estruturas da economia social e solidária.  4 – [...]4 – [...]
4 DE JUNHO DE 2021 93 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 24.o Doação de produtos não alimentares * com a alteração proposta pelo PSD5 – [NOVO] As entidades abrangidas pelo número 1, bem como outras entidades abrangidas pela Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, contribuem com a informação prevista na referida Decisão, com vista a implementar um modelo de quantificaçãodos resíduos desviados por esta via, para ser utilizado pelas entidades que doem os seus bens e produtos, permitindo uma adequada gestão destes recursos e procedimentos. acompanhamento do fenómeno da reutilização. 5 – (NOVO) Deve ser implementado um modelo de quantificação dos resíduos desviados por esta via, para ser utilizado pelas entidades que doem os seus bens e produtos, permitindo uma adequada gestão destes recursos e procedimentos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 94 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEA FAVOR PS, PSD, BE, CDS, PAN CONTRA ABSTENÇÃO PCP  APROVADAA FAVOR  CONTRA ABSTENÇÃOPREJUDICADOArtigo 27.o Metas relativas à preparação para reutilização, reciclagem e valorizaçãoArtigo 27.o Metas relativas à preparação para reutilização, reciclagem e valorização  1 – Com vista a promover a transição para uma economia circular dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, as entidades responsáveis pela gestão de resíduos devem adotar as medidas necessárias, através dos planos e programas de gestão de resíduos, para garantir o cumprimento das seguintes metas:  a) A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo global para 50%, em peso, relativamente à preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos; b) A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo para 70%, em peso, relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, de RCD não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da LER;  Artigo 27.o [...]1 –  [...]: a) [...]. b) A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo para 70%, em peso, relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, de RCD não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da LER em que, o peso relativo da preparação para reutilização e reciclagem seja no mínimo 50% em 2025.  Artigo 27.o [...]   1 –  [...].  a)  [...]; b)  A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo para 70%, em peso, relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, excluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, de RCD não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da LER; A FAVOR PS PAN, CONTRA PSD, CDS ABSTENÇÃO PCP, BE APROVADAA FAVOR PAN, CDS, BE,  CONTRA PS ABSTENÇÃO PCP REJEITADA
4 DE JUNHO DE 2021 95 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 27.o Metas relativas à preparação para reutilização, reciclagem e valorizaçãoc) Até 2025, um aumento mínimo para 55%, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 5% é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização; d) Até 2030, um aumento mínimo para 60%, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 10% é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização; e) Até 2035, um aumento mínimo para 65%, em peso, da preparação para a reutilização e da reciclagem de resíduos urbanos, em que, pelo menos, 15% é resultante da preparação para reutilização de têxteis, equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de preparação para reutilização.  c) [...]; d) [...]; e) [...].  [...] 2 – Para garantir o cumprimento das metas estabelecidas no número anterior, as Regiões Autónomas devem cumprir as metas que venham a ser estabelecidas nos respetivos planos  2 – [...].  3 – Para efeitos do cumprimento das metas estabelecidas no n.o 1 e outras metas que venham a ser especificadas, o Governo pode determinar a contribuição dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos fixando metas graduais a cumprir pelos mesmos no Plano Nacional de Gestão de Resíduos Urbanos.  3 – [...].
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 96 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 27.o Metas relativas à preparação para reutilização, reciclagem e valorização4 – Os serviços e organismos das Regiões Autónomas devem remeter à ANR a informação necessária para efeitos de cálculo do cumprimento das metas e comunicação de dados à Comissão Europeia.  4 – [...].  5 – Compete à ANR, a partir de informação remetida pelas Regiões Autónomas e com a informação que recolhe, assegurar a monitorização do cumprimento das metas definidas no n.o 1, de acordo com as regras e os métodos de cálculo estabelecidos por decisão da Comissão Europeia, no caso das metas definidas para 2020, e de acordo com as regras do anexo VI ao presente regime e do qual faz parte integrante, no caso das restantes metas.  5 – [...].  5 –  [...].6 – A contribuição da preparação para reutilização prevista nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 para a concretização da meta pode ser revista, no sentido da sua redução, no âmbito do processo de monitorização do Plano Nacional de Gestão de Resíduos Urbanos se as características dos resíduos à data não permitirem o alcance das taxas definidas    6 –  A contribuição da preparação para reutilização prevista nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 para a concretização da meta pode ser revista, no sentido do seu aumento, no âmbito do processo de monitorização do Plano Nacional de Gestão de Resíduos Urbanos se as características dos resíduos à data permitirem o alcance das taxas definidas.A FAVOR PSD, BE, CDS, PAN, PCP CONTRA PS ABSTENÇÃOAPROVADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 98 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 30.o Biorresíduos 2 – Para cumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 36.o, as entidades responsáveis pelos sistemas municipais ou multimunicipais, de acordo com as respetivas competências, adotam as medidas necessárias para possibilitar a separação e reciclagem na origem dos biorresíduos através de compostagem doméstica ou comunitária e outras soluções locais de reciclagem, de acordo com a ANR, ou a sua recolha seletiva e posterior transporte para instalações de reciclagem, designadamente de compostagem e digestão anaeróbia, evitando a sua mistura no tratamento com outros resíduos, em particular com a fração orgânica dos resíduos indiferenciados. 2 – Para cumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 36.o, os municípios adotam as medidas necessárias para possibilitar a separação e reciclagem na origem dos biorresíduos através de compostagem doméstica ou comunitária e outras soluções locais de reciclagem, de acordo com a ANR, ou a sua recolha seletiva e posterior transporte para instalações de reciclagem, designadamente de compostagem e digestão anaeróbia, evitando a sua mistura no tratamento com outros resíduos, em particular com a fração orgânica dos resíduos indiferenciados.3 – Podem ser recolhidos conjuntamente com os biorresíduos as embalagens valorizáveis através da compostagem e biodigestão que cumpram os requisitos de normas nacionais ou europeias aplicáveis, bem como outros resíduos com propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade semelhantes que cumpram aquelas normas ou outras equivalentes para embalagens e que satisfaçam os níveis de degradação dos biorresíduos tratados pelos sistemas de tratamento. 3 – [...].
4 DE JUNHO DE 2021 99 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 30.o Biorresíduos 4 – A ANR estabelece, no prazo de um ano após a publicação do presente regime, níveis de qualidade para a entrega de biorresíduos nas instalações, bem como especificações técnicas para o seu correto tratamento, após auscultação dos setores com responsabilidades na matéria, nomeadamente os sistemas municipais e multimunicipais. 4- [...].5 – A instalação de equipamentos de compostagem doméstica e comunitária e outras soluções locais de reciclagem, de acordo com a ANR, não se encontra sujeita a licenciamento nos termos do artigo 59.o, mas tem que cumprir as regras gerais previstas no artigo 66.o que venham a ser definidas, e é sujeita a registo junto da entidade responsável pelo sistema municipal de gestão resíduos urbanos. 5 – [...].6 – Os requisitos de informação necessários para calcular a contribuição da compostagem doméstica e comunitária e das outras soluções locais de reciclagem para os objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem segundo a metodologia comunitária são estabelecidos pela ANR. Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.o 3/2021 – Diário da República n.o 14/2021, Série I de 2021-01-21, produz efeitos a partir de 2021-07-016 – [...].A FAVOR PAN, BE, PCPCONTRA PSABSTENÇÃO PSD, CDS/PP REJEITADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 100 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 31.o Outras frações de resíduos Artigo 31.o Outras frações de resíduos  1 – Até 1 de janeiro de 2025, as entidades responsáveis pelo sistema municipal de gestão de resíduos urbanos disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.o:   a) Resíduos têxteis; b) Resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário; c) Resíduos perigosos; d) Óleos alimentares usados; e) Resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações.  2 – As entidades referidas no número anterior integram os custos de instalação e de gestão desta rede nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema. • PAN Alega conexão com artigo 36.o Artigo 31.o4 [...]  1 – Até 1 de janeiro de 2025, os municípios disponibilizam uma rede de recolha seletiva para os seguintes resíduos, cuja gestão lhes está cometida nos termos do artigo 9.o:  a) [...]; b) [...];  c) [...]; d) [...]; e) [...].     2 – Os municípios integram os custos de instalação e de gestão desta rede nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema. A FAVOR PAN, BE CONTRA PS PCP ABSTENÇÃO PSD, CDS REJEITADA 4 Ver nota anterior
4 DE JUNHO DE 2021 101 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 34.o Sensibilização, informação, e investigação e desenvolvimento Artigo 34.o Sensibilização, informação, e investigação e desenvolvimento As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição e utilização de produtos podem, na medida da respetiva intervenção, individualmente ou mediante a celebração de acordos entre si ou com associações representativas de setores relevantes, promover ações de sensibilização e de informação do público sobre boas práticas de gestão dos respetivos resíduos e sobre os potenciais impactes negativos para a saúde e para o ambiente decorrentes da sua gestão inadequada, bem como ações na área da investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção e valorização dos respetivos resíduos.   Artigo 34.o Sensibilização, informação, e investigação e desenvolvimento (ALTERAÇÃO) As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição e utilização de produtos devem, individualmente ou mediante a celebração de acordos entre si ou com associações representativas de setores relevantes, promover ações de sensibilização e de informação do público sobre boas práticas de gestão dos respetivos resíduos e sobre os potenciais impactes negativos para a saúde e para o ambiente decorrentes da sua gestão inadequada, bem como ações na área da investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção e valorização dos respetivos resíduos. A FAVOR PS, PSD, PCP, CDS, PAN CONTRAAPROVADO UNANIMIDADE
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 102 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 36.o Recolha seletiva de resíduos Artigo 36.o Recolha seletiva de resíduos  1 – Os produtores e operadores de gestão de resíduos asseguram que os resíduos são recolhidos separadamente, por forma a facilitar e promover a sua gestão em observância do princípio da hierarquia dos resíduos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 36.o [...]  1- Os produtores e operadores de gestão de resíduos asseguram que os resíduos são recolhidos separadamente, por forma a facilitar e promover a sua gestão em observância do princípio da hierarquia dos resíduos, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.  Artigo 36.o [...]  1 –  [...].  A FAVOR PSD PAN, CDS, BE,  CONTRA PS ABSTENÇÃO PCP REJEITADAArtigo 36.o Recolha seletiva de resíduos  2 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as entidades responsáveis pelo sistema municipal ou multimunicipal de gestão de resíduos urbanos, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: Artigo 36.o [...]  2- Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os municípios, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos:  Artigo 36.o [...] Artigo 36.o [...]  2 –  [...]. A FAVOR PAN, PSD, PCP BE, CDS CONTRA PS ABSTENÇÃO APROVADAa) Papel, metais, plástico e vidro; a) (Eliminada)
4 DE JUNHO DE 2021 105 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 36.o Recolha seletiva de resíduos 6 – As entidades referidas no n.o 2 integram os custos da recolha seletiva nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema.     7 – Excluem-se do número anterior os resíduos cuja gestão se encontra abrangida pela responsabilidade alargada do produtor. 6 – As entidades referidas nos n.o 2 e n.o 3 integram os custos da recolha seletiva nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema.  7 – [...].   6 –  As entidades referidas no n.o 2 integram os custos da recolha seletiva nas tarifas a aplicar aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema.  7 –  [...]. A FAVOR  CONTRA ABSTENÇÃOPREJUDICADAA FAVOR PAN, BE,  CONTRA PS PSD, CDS  ABSTENÇÃO PCP REJEITADA8 – A ANR avalia a recolha seletiva assegurada pelas entidades referidas no n.o 2, tendo em consideração os pontos de recolha que resultem da celebração de acordos voluntários no âmbito dos artigos 32.o e 33.o, e pode fixar metas de disponibilização de pontos e centros de recolha, as quais são integradas nos respetivos planos. 9 – É proibida a incineração, com ou sem valorização energética, e a deposição em aterro dos resíduos recolhidos de forma seletiva para preparação para reutilização e para reciclagem, em conformidade com o artigo 7.o, à exceção dos resíduos gerados nas operações de valorização, se desta forma oferecerem o melhor resultado ambiental ou em situações de paragens de equipamentos de tratamento por avaria ou para manutenção. 8 – A ANR avalia a recolha seletiva assegurada pelas entidades referidas nos n.o 2 e n.o 3, tendo em consideração os pontos de recolha que resultem da celebração de acordos voluntários no âmbito dos artigos 32.o e 33.o, e pode fixar metas de disponibilização de pontos e centros de recolha, as quais são integradas nos respetivos planos. 9 – [...]. A FAVOR  CONTRA ABSTENÇÃOPREJUDICADA
4 DE JUNHO DE 2021 107 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 45.o Gestão de resíduos urbanos 2 – Excetuam-se do disposto do número anterior as situações: a) De proteção da saúde pública por via de programas promovidos pela administração central ou local ou de acordos voluntários realizados com a ANR; b) Em que não são disponibilizados pelo sistema equipamentos e/ou infraestruturas de recolha seletiva de resíduos passiveis de valorização material; sistemas nos termos dos regulamentos aplicáveis. c) Que contribuem para aumento da recolha seletiva e posterior valorização material de resíduos, designadamente no âmbito das redes de recolha das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos. 2 – [...].  3 – Caso alguma entidade pretenda implementar campanhas de caráter humanitário e/ou social de recolha de resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios deve: a) Apresentar junto da ANR declaração do sistema municipal ou multimunicipal da área em causa, atestando a sua concordância com a campanha; b) Reportar ao sistema municipal ou multimunicipal, anualmente e até 15 de janeiro do ano seguinte àquele a que se reportam os dados, os quantitativos recolhidos e respetivo destino, por código LER; c) Registar-se no SIRER e preencher e-GAR no transporte dos resíduos recolhidos seletivamente. 3 – [...].
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 108 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 45.o Gestão de resíduos urbanos 4 – Para apoio à definição e concretização das políticas do ambiente, bem como à definição e cálculo do cumprimento de metas, os sistemas municipais e multimunicipais procedem à caracterização física dos resíduos urbanos, nos moldes definidos em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente. 4- [...].5 – Os resíduos resultantes do tratamento de resíduos urbanos efetuado pelos sistemas referidos neste artigo podem ser geridos como resíduos urbanos, nomeadamente para efeitos de deposição em aterro para resíduos urbanos. 5 -[...].6 – Até 1 de janeiro de 2025, os sistemas municipais disponibilizam uma rede de pontos ou centros de recolha seletiva para os resíduos urbanos perigosos da sua responsabilidade de forma a garantir o cumprimento do disposto nos artigos 6.o e 7.o e a não contaminação dos outros fluxos de resíduos. 6 – Até 1 de janeiro de 2025, os municípios disponibilizam uma rede de pontos ou centros de recolha seletiva para os resíduos urbanos perigosos da sua responsabilidade de forma a garantir o cumprimento do disposto nos artigos 6.o e 7.o e a não contaminação dos outros fluxos de resíduos. 6. (ALTERAÇÃO) Até 1 de janeiro de 2025, os sistemas disponibilizam uma rede de pontos ou centros de recolha seletiva para os resíduos urbanos perigosos da sua responsabilidade de forma a garantir o cumprimento do disposto nos artigos 6.o e 7.o e a não contaminação dos outros fluxos de resíduos. Os sistemas devem assegurar a correta gestão dos resíduos urbanos perigosos assegurando o seu encaminhamento para destino final adequado.
4 DE JUNHO DE 2021 109 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 45.o Gestão de resíduos urbanos  6 – (ALTERAÇÃO À PROPOSTA INICIAL DO PSD) Até 1 de janeiro de 2025, os sistemas municipais disponibilizam uma rede de pontos ou centros de recolha seletiva para os resíduos urbanos perigosos da sua responsabilidade de forma a garantir o cumprimento do disposto nos artigos 6.o e 7.o e a não contaminação dos outros fluxos de resíduos, devendo os sistemas municipais devem assegurar a correta gestão dos resíduos urbanos perigosos assegurando o seu encaminhamento para destino final adequado. A FAVOR CONTRA ABSTENÇÃOPREJUDICADOA FAVOR PS, PSD,CDSPAN (caso a expressão sistemas municipais seja substituída por municípios)CONTRA PCP ABSTENÇÃO BE, PAN APROVADA7 – Até 31 de dezembro de 2023, os sistemas municipais asseguram a implementação de soluções de reciclagem na origem e a recolha seletiva dos biorresíduos e o seu encaminhamento para reciclagem, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 36.o 7 – Até 31 de dezembro de 2023, os municípios asseguram a implementação de soluções de reciclagem na origem e a recolha seletiva dos biorresíduos e o seu encaminhamento para reciclagem, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 36.o.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 110 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEA FAVOR PAN BE PCP CONTRA PS ABSTENÇÃO PSD, CDS REJEITADAArtigo 46.o Resíduos das habitações Artigo 46.o Resíduos das habitações  1 – Os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha disponibilizados pela entidade que presta o serviço de recolha e tratamento de resíduos ou em locais autorizados para o efeito. Artigo 46.o [...]  1 –  [...].   Artigo 46.o [...]  1 –  [...]. 2 – Podem ser estipuladas nos regulamentos de serviços municipais contraordenações específicas pelo incumprimento por parte dos utilizadores dos serviços do dever de separação e deposição dos resíduos de habitações nos locais e nos dias próprios para o efeito, nos termos do artigo 90.o-B da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual 2- [...].   2 –  [...]. 3 – Os sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos cobram uma tarifa com vista a recuperar os custos da prestação do serviço referido no n.o 1, devendo a mesma assentar nos princípios constantes no n.o 2 do artigo 106.o 3 – Os municípios cobram uma tarifa com vista a recuperar os custos da prestação do serviço referido no n.o 1, devendo a mesma assentar nos princípios constantes no n.o 2 do artigo 106.o   3 – Os sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos cobram uma tarifa que não deve ser superior aos custos globais de operação do serviço referido no n.o 1, devendo a mesma assentar nos princípios constantes no n.o 2 do artigo 106.o A FAVOR PAN CONTRA PS, PSD, BE, PCP, CDS ABSTENÇÃOREJEITADAA FAVOR BE, PCP, PAN CONTRA CDS, PSD, PS ABSTENÇÃOREJEITADA
4 DE JUNHO DE 2021 111 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 46.o Resíduos das habitações 4 – Os sistemas municipais ou multimunicipais, devem realizar campanhas de sensibilização junto dos cidadãos com vista a incentivar a redução da produção de resíduos, bem como transmitir informação relativa à recolha seletiva. 4 – [...].   4 –  [...]. 5 – Os sistemas municipais ou multimunicipais devem comunicar, pelo menos uma vez por ano, os resultados e benefícios obtidos pelos munícipes pela participação na recolha seletiva dos resíduos, bem como os impactes positivos decorrentes do cumprimento das metas, devendo a mesma ser disponibilizada no sítio na Internet do sistema, juntamente com os principais indicadores relativos à atividade de gestão de resíduos, devendo os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais ser disponibilizados também no sítio na Internet. 5 – [...].   5 –  [...].6 – A ERSAR monitoriza o cumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 no âmbito das suas atribuições. 6 – [...].   6 –  [...].7 – [NOVO] Deve ser implementada legislação e regulamentação no sentido de reduzir a produção de resíduos na origem e de garantir uma maior valorização dos mesmos. A FAVOR BE, PAN PCP CONTRA PSD, CDS,  ABSTENÇÃO PSREJEITADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 112 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 49.o Responsabilidade pela gestão de resíduos de construção e demolição Capítulo VI Resíduos de construção e demolição  Artigo 49.o Responsabilidade pela gestão de resíduos de construção e demolição  1 – A gestão dos RCD é da responsabilidade do produtor do resíduo, sem prejuízo da corresponsabilização de todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos na medida da respetiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no presente regime. * PAN pede que seja considerada pela conexão com artigo 36.o  Artigo 49.o5 [...]  1 – [...]  2 – Os produtores de RCD devem tomar as medidas necessárias para garantir a recolha seletiva dos resíduos na origem de forma a promover a sua reciclagem e outras formas de valorização. 2 – [...].3 – Excetuam-se do disposto no n.o 1 os RCD resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações pelo próprio proprietário ou arrendatário, cuja recolha, transporte e/ou receção cabe ao sistema municipal responsável pela recolha dos resíduos urbanos, o qual deve estabelecer procedimentos específicos para a recolha deste tipo de resíduos. 3 – [...].4 – Para efeitos do número anterior, os sistemas municipais devem estabelecer as condições de recolha, transporte e/ou receção dos RCD, bem como definir as tarifas aplicáveis. 4 – Para efeitos do número anterior, os municípios devem estabelecer as condições de recolha, transporte e/ou receção dos RCD, bem como definir as tarifas aplicáveis. 5 Artigo 194.o/2 RAR: podem ser apresentadas novas propostas, desde que exclusivamente relativas aos artigos que já estão a ser objeto de discussão e votação na especialidade. O objeto definitivo da possível alteração ao decreto-lei é delimitado em função das propostas que tiverem sido apresentadas durante a discussão na generalidade; quando terminada essa discussão, as eventuais novas propostas de alteração não podem alargar os artigos objeto de possível alteração