52 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor2, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. No entanto, como se vai proceder a uma alteração à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, deve mencionar-se o número de ordem da alteração introduzida na referida portaria, pelo que se sugere o seguinte título:«Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores do Síndrome de Asperger e de perturbação de hiperactividade com défice de atenção (Quarta alteração à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos).»III — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos encontra-se regulado pelo Anexo I do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio3, que revogou o regime anteriormente em vigor, que resultava do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho4 (alterado pelos Decreto-Lei n.o 305/98, de 7 de Outubro5, Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro6, Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro7, Decreto-Lei n.o 249/2003, de 11 de Outubro8, Decreto-Lei n.o 81/2004, de 10 de Abril9, Decreto-Lei n.o 90/2004, de 20 de Abril10, Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto11, Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro,12 Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março13, e Decreto-Lei n.o 129/2009, de 29 de Maio14).Por seu turno, a Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro15, define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, os quais foram alterados no que respeita às associações de asmáticos e ou de broncodilatadores, pela Portaria n.o 393/2005, de 5 de Abril16, e pela Portaria n.o 1263/2009, de 15 de Outubro17, e, ainda, pela Portaria n.o 707/2010, de 16 de Agosto, quanto às vacinas e imunoglobulinas.Refira-se, finalmente, o Programa Nacional para as Doenças Raras18, aprovado pela Ministra da Saúde em Novembro de 2008, com o objectivo de melhorar as respostas nacionais às necessidades de saúde não satisfeitas das pessoas com doenças raras e das suas famílias, bem como a qualidade dos cuidados de saúde prestados às pessoas com doenças raras.A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar disponibiliza um dossiê19, de Abril de 2009, contendo a legislação nacional sobre comparticipação de medicamentos.                                                           2 Permitimo-nos chamar a atenção para o facto de os artigos desta iniciativa não terem epígrafe.3 http://www.dre.pt/pdf1s/2010/05/09301/0000200015.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/1992/06/144A00/30253027.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/10/231A00/50305032.pdf 6 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/09/202A00/46054610.pdf 7 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/12/278A00/75207522.pdf 8 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/10/236A00/66936695.pdf 9 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/04/085A00/22202221.pdf 10 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/04/093A00/23772379.pdf 11 http://www.dre.pt/pdf1s/2005/08/154A00/46314636.pdf 12 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/12/24901/00020379.pdf 13 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/03/05200/16131616.pdf 14 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/05/10400/0338903390.pdf 15 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/12/297B00/72457249.pdf 16 http://www.dre.pt/pdf1s/2005/04/066B00/28712871.pdf 17 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/10/20000/0779907799.pdf 18 http://ec.europa.eu/health/ph_threats/non_com/docs/portugal.pdf 19http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/ComparticipacaoMedicamentosEstado_2010.doc