II SÉRIE-A — NÚMERO 139 68 Artigo 19.o Interconexão de dados no âmbito da base de dados de perfis de ADN 1 – A inserção de quaisquer perfis de ADNna base de dados,com exceção dos perfis de arguidos em processo pendente, a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o,determina automaticamente a interconexão de dados nos termos dos números seguintes e do artigo 19.o-A. 2 – Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas em parentes, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, bem como os perfis relativos a «amostras referência» de pessoas desaparecidas, obtidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o, apenas podem ser cruzados com os ficheiros previstos nas alíneas b), c) e f) do n.o 1 do artigo 15.o, relativos a «amostras problema» para identificação civil, colhidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, a amostras colhidas em parentes, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, a «amostras referência» de pessoas desaparecidas, obtidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o, e a amostras de profissionais. 3 – Os perfis de ADN resultantes da análise de «amostras problema» para identificação civil, obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, podem ser cruzados com: a) Os perfis existentes no ficheiro previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, relativo a «amostras referência» de pessoas desaparecidas, obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, ou amostras dos seus parentes, obtidas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o; b) Os perfis existentes no ficheiro previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o; relativo a «amostras problema» para investigação criminal; c) Os perfis existentes no ficheiro previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o, relativo a «amostras referência» de pessoas condenadas em processo criminal, por decisão transitada em julgado; d) Os perfis existentes no ficheiro de profissionais previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o. 4 – Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas em voluntários, ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o, podem ser cruzados: a) Com qualquer dos perfis inseridos nos ficheiros previstos no n.o 1 do artigo 15.o, se os seus titulares não fizeram a declaração a que se reporta o n.o 4 do artigo 6.o; b) Apenas com os perfis inseridos nos ficheiros previstos nas alíneas a), b), c) e f) do n.o 1 do artigo 15.o, caso tenham efetuado a declaração referida na alínea anterior. 5 – Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas em voluntários, ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o, apenas podem ser cruzados com os perfis inseridos nos ficheiros previstos nas alíneas a), b), c) e f) do n.o 1 do artigo 15.o. 6 – Os perfis de ADN obtidos a partir das «amostras problema» para investigação criminal, recolhidas nos termos do n.o 5 do artigo 8.o, e os perfis de ADN obtidos de pessoas condenadas em processos criminais, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, podem ser cruzados com os perfis existentes nos ficheiros previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 1 do artigo 15.o, exceto nos casos a que se refere a alínea b) do n.o 4 e o n.o 5. 7 – [Anterior n.o 5 do artigo 20.o]. Artigo 20.o Comunicação dos dados 1 – A coincidência decorrente da inserção de perfil obtido de «amostra problema», a que se reportam os n.os 3 e 4 do artigo 18.o, e de interconexão de perfil de arguido, nos termos do artigo 19.o-A, bem como a coincidência que resulte da inserção de perfil de pessoa condenada, a que se reportam os n.os 2 e 3 do artigo 8.o, é imediatamente comunicada aos processos a que respeitem as «amostras problema», quer para identificação civil, quer para investigação criminal. 2 – Após a comunicação prevista no n.o 1, os dados pessoais correspondentes ao perfil coincidente e o relatório pericial são comunicados ao processo a que respeitem as «amostras problema», se o juiz competente, oficiosamente ou na sequência de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do arguido, sem prejuízo do regime do segredo de justiça, decidir por despacho fundamentado que esta comunicação é adequada,