II SÉRIE - NÚMERO 97	1860ARTIGO 202.°(Competência administrativa)Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:a)  ........................................b) .........................................c) .........................................d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tuteia sobre a administração autónoma:e) .........................................f) .........................................g) .........................................ARTIGO 203 °(Competência do Conselho de Ministros)1 - Compete ao Conselho de Ministros:a) .........................................b) .........................................c) .........................................d) Aprovar os decretos-leis, bem como as convenções internacionais não submetidas à Assembleia da República:e) .........................................f) .........................................g) .........................................2 -  ............................:............ARTIGO 204.°(Competência dos membros do Governo)1 - Compete ao Primeiro-Ministro:a) .........................................b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter gerai com os demais órgãos do Estado;c) Informar o Presidente da República acerca dosassuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País:d) [Actual alínea c).]2 - Compete aos Ministros:a) .........................................b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.3 - Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes em razão da matéria.TÍTULO VTribunaisCAPITULO IPrincípios geraisARTIGO 207.°(Apreciação da inconstitucionalidade)Nos feitos submetidos a julgamento não podem tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.CAPÍTULO II Organização dos tribunaisARTIGO 212.°(Categorias dos tribunais)1 - Haverá as seguintes categorias de tribunais:a) O Tribunal Constitucional:b) Tribunais judiciais de 1.a instancia, de 2.a instância e o Supremo Tribunal de Justiça;c) O Tribunal de Contas:d) Tribunais militares.2 - Poderá haver tribunais administrativos e fiscais, tribunais marítimos e tribunais arbitrais.3 - A lei determina os casos e as formas em que tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.ARTIGO 213.°(Tribunal Constitucional)1 - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.° e seguintes.2 - Compete ainda ao Tribunal Constitucional:a) Verificar a morte e declarar a impossibilidadefísica permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.° 3 do artigo 132.° e no n.° 3 do artigo 133.°;c) Verificar a morte e declarar a incapacidade para exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 127.°;d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.ARTIGO 214.° (Actual artigo 213.°)ARTIGO 215.° (Actual artigo 214.°)ARTIGO 216.° (Supremo Tribunal de Justiça)1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juizes.ARTIGO 217.° (Jún, participação popular e assessoria técnica)1 - O júri, composto pelo juizes do tribunal colectivo e por jurados, intervém no julgamento dos crimes graves e funciona quando a acusação ou a defesa o requeiram.2 - (Actual n.o 1.)3 - (Actual n.° 2.)