II SÉRIE-A — NÚMERO 113 78 a) Grau académico de licenciado, mestre14 ou doutor em engenharia15 no âmbito do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março16, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Grau académico de licenciado em engenharia, ou equivalente legal, num ciclo de estudos anterior à reforma do ensino superior (Processo de Bolonha). O Capítulo V, do Título I, do Estatuto trata das especialidades e especializações da Ordem. Assim, o artigo 36.o determina que estão estruturadas na Ordem, para além das que vierem a ser reconhecidas pelo Conselho Diretivo Nacional, sob parecer do Conselho de Admissão e Qualificação, as seguintes especialidades: a) Engenharia civil; b) Engenharia eletrotécnica; c) Engenharia mecânica; d) Engenharia de minas; e) Engenharia química; f) Engenharia naval; g) Engenharia geográfica; h) Engenharia agronómica; i) Engenharia silvícola; j) Engenharia metalúrgica. Cabe ao conselho diretivo nacional, sob parecer do conselho de admissão e qualificação, a organização de novas especialidades e, bem assim, a criação de especializações no domínio da atividade de engenharia. Compete à Ordem fomentar a criação de especializações e atribuir os respetivos títulos de especialista aos seus membros que, para tal, se qualifiquem em conformidade com o disposto no Regulamento n.o 147/2013 – Regulamento das Especializações, e manter essa informação atualizada e no domínio público. O Estatuto estabelece que para o exercício da profissão de engenheiro em Portugal, podem inscrever-se na Ordem, os nacionais de outros Estados-membros da União Europeia quando titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da referida profissão no respetivo Estado de origem. Contudo, o conselho diretivo nacional, sob parecer do conselho de admissão e qualificação da Ordem, podem exigir aos nacionais de Estados-membros da União Europeia que requereram a sua inscrição, a frequência de estágios ou a prestação de provas de aptidão, nos termos da legislação aplicável. O exercício da profissão de engenheiro está sujeito à ação disciplinar da Ordem, a exercer nos termos do Capítulo VII, do Título I, e do respetivo Regulamento disciplinar, cuja elaboração e revisão compete ao Conselho jurisdicional, bem como às regras deontológicas próprias da profissão previstas no Título II  do Estatuto. Além dos supracitados regulamentos, estão previstos outros regulamentos de funcionamento, nos termos do artigo 80.o do Estatuto, podendo ser consultados na página da Ordem dos Engenheiros. Nos últimos anos, a legislação relativa à atividade profissional em engenharia foi objeto de relevantes modificações, que têm incidência quer na admissão de membros, quer na atribuição de graus e níveis de qualificação profissional. Cite-se, pela sua abrangência, a Lei n.o 31/2009, de 3 de julho e a Portaria n.o 1379/2009, de 30 de outubro17, relativas à qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra. No passado dia 12 de março, em reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou, para apresentação à Assembleia da República, 16 propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por 14 O mestre deve possuir um mestrado integrado em engenharia ou uma licenciatura em engenharia. 15 Os doutores em engenharia, devem possuir toda a anterior formação superior em engenharia. 16 Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior). 17 Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de obras.