I SÉRIE — NÚMERO 86 32 nomenclatura. Este, sim, pode potencialmente induzir em erro. Já o exemplo do INATEL não será tanto assim, porque aí a opção foi a da instituição de um regime fundacional e conhecemos bem esse debate. Aliás, esta é uma matéria na qual não há margem para trabalharmos na especialidade, mas estes elementos identificativos são feitos através de uma pequena sigla, que é aposta à identificação de uma entidade pública. Por muito bizarro que possa parecer, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia é a «Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP», e é isso que identifica a sua natureza jurídica. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Obviamente, não é isento completamente de fontes de eventual equívoco, mas é um regime que tem vindo a ser melhorado e trabalhado. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há também toda a disponibilidade para melhorias em sede de especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, este normativo que aqui nos chega tem aspetos positivos e aspetos que ficam muito aquém daquilo que deveria ser feito numa matéria como esta. A determinabilidade do conceito de «influência dominante» era algo que, há muito tempo, quer a doutrina,6 quer os tribunais exigiam que se fizesse. Isso é, efetivamente, concretizado, embora de uma forma muito aquém do que é feito, por exemplo, na maior parte dos Estados da União Europeia. A obrigatoriedade de certificação de contas, em casos de fundações privadas, era algo que há muito era exigido nas demonstrações financeiras apresentadas pelas fundações.Mas há aspetos negativos que não devemos ignorar. Por exemplo, quando o Governo diz que o limite de gastos será definido por portaria do Governo está a limitar os gastos de uma fundação, está a dizer o que podem e não podem gastar. Trata-se do poder público a entrar diretamente no poder fundacional, dizendo-lhes: «Na nossa perspetiva, podem gastar a, b ou c». Mas o que fica aquém, nesta portaria, nem sequer é isso. Mais uma vez, o Governo socialista evita definir critérios como «quanto», «porquê» e «por que razão» relativamente ao muito dinheiro que se transfere para as fundações. Qual o critério para que o Estado português continue a gastar milhões em fundações, algumas delas de ex-líderes partidários de partidos aqui presentes, sem dar nenhuma conta disso aos portugueses? Era isso que se exigia de uma lei de fundações, ou seja, dizer-se que, de hoje até sempre, passa a haver um critério claro e que as fundações recebem por um determinado motivo ou por outro. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Sinceramente, se qualquer partido aqui presente aprovar ou apoiar dinheiro que vai para fundações dirigidas por líderes ou antigos líderes seus acho que é, pelo menos, uma questão de falta de transparência. Devemos acautelar que tal não volta a acontecer em Portugal. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao encerramento deste debate. Para o efeito, podendo, obviamente, utilizar o tempo acumulado, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me apenas registar uma convergência de propósitos muitíssimo alargada, no conjunto da Assembleia da República, relativamente ao que a proposta contém, pelo menos de entre aqueles partidos que participam do consenso democrático na nossa comunidade jurídico-política.