23 DE DEZEMBRO DE 2022 31 O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, Sr. Deputado, está provado, uma vez mais, o modusoperandi do Partido Socialista. Sejam sérios e expliquem, a esses homens e mulheres do setor, porque é que vocês, nas suas costas, os impedem de trabalhar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos começar por saudar o Movimento Fogo Preso e todas as pessoas que se dirigiram à Assembleia da República com esta petição. Neste momento, em que fazemos a apreciação em Plenário desta petição sobre a sobrevivência da pirotecnia portuguesa, para sermos justos e verdadeiros para com estas pessoas que se dirigiram à Assembleia, mas também para com o mandato e as responsabilidades que esta Assembleia deve assumir, creio que seria justo fazer uma breve reflexão, de forma crítica — eu diria autocrítica — sobre o tratamento que foi dado e a resposta que foi e está a ser dada pela Assembleia da República a estas pessoas que se nos dirigiram, que nos transmitiram os graves problemas que enfrentam — e que não causaram — e que reclamam do poder político uma resposta concreta a esses problemas. Esses problemas podem ser sintetizados de forma muito singela. As pessoas que trabalham neste setor querem trabalhar e não podem. E não podem porque as regras que têm vindo a ser aplicadas trouxeram restrições fortíssimas à realização de espetáculos de fogo de artifício, principalmente nas épocas do ano em que as festas, feiras e romarias dão mais vida às aldeias, vilas e cidades do nosso País. Primeiro foi a pandemia, depois foi o drama dos incêndios e foi na sequência desse drama que o Governo decidiu aplicar a proibição, em todo o território nacional, de espetáculos pirotécnicos durante a vigência do estado de alerta. O que esta petição vem trazer à Assembleia da República é uma questão que ainda não teve resposta. Havendo estado de alerta por grave risco de ocorrência de incêndios rurais, por exemplo, no Alentejo e Ribatejo, deve ser cancelado o fogo de artifício no rio Douro, pelo S. João? Ou nas festas da Sr.a da Agonia, no rio Lima, em Viana do Castelo? O problema fundamental não tem que ver com questões de tesouraria, não tem. Aliás, o fundo de apoio à tesouraria das PME foi proposto já pelo PCP. A proposta teve o voto contra do PS e da IL e a abstenção do Chega e do PSD. O problema tem que ver com a adoção de medidas justas, adequadas e fundamentadas para respeitar e valorizar a riqueza destas tradições culturais, não pondo em causa a segurança das populações e, desde logo, do espaço rural. Mas essa, que é a questão central, não teve resposta desta Assembleia, pela simples razão de não ter havido a necessária discussão com as autoridades, já que o Ministério da Administração Interna nem sequer respondeu à Assembleia da República, no processo desta petição. Esta petição foi encaminhada para a Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e, por isso mesmo, comecei por referir que seria justa essa reflexão crítica sobre a resposta que é dada agora pela Assembleia da República. Esta é, seguramente, uma questão que não pode ser dada como resolvida e encerrada neste debate em Plenário. Diga-se, de passagem, que talvez seja a primeira vez, ou das primeiras, que à apreciação de uma petição se junta uma proposta legislativa no sentido exatamente contrário ao que a petição apresenta ao Parlamento. Da parte do PCP, afirmamos a abertura e o compromisso para esse trabalho, que deve ter continuidade, porque, de facto, as questões de justiça, adequação e bom senso na adoção das políticas por parte do Estado devem ter um contributo sério, efetivo e fundamentado. É nesse trabalho que podem contar com o PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários.