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13 DE MAIO DE 2014 11 social — e sabemos que todos os parceiros sociais estão de acordo com a subida do salário mínimo —, vai subir o salário mínimo nacional em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Nuno Sá fez a denúncia do que esta proposta do Governo representa: uma tentativa de aniquilar a contratação coletiva, uma tentativa de atacar os sindicatos portugueses e o papel verdadeiramente fulcral que eles desempenham na democracia, uma tentativa de fazer baixar, mais uma vez, os salários dos trabalhadores. O Sr. Deputado diz que o PS sabe que o trabalhador é a parte mais frágil da relação laboral, isto em contraponto com o PSD e CDS-PP, mas o PCP também sabe muito bem qual foi a posição do PS, no passado, quanto à contratação coletiva. Protestos do Deputado do PS Ramos Preto. A caducidade, introduzida nas alterações ao Código do Trabalho, a eliminação do princípio do tratamento mais favorável... Sabemos muito bem o que dizia o PEC 4 relativamente à contratação coletiva de trabalho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, as responsabilidades são para assumir, Sr. Deputado. A questão que queria colocar-lhe é relativa ao futuro. No passado fim de semana, ficámos todos a saber que o PS assume claramente a possibilidade de compromissos com o PSD. O PCP assume aqui um compromisso muito claro relativamente a esta matéria: eliminar a caducidade dos contratos coletivos de trabalho e repor o princípio do tratamento mais favorável como questão central para salvaguardar, valorizar e proteger a contratação coletiva de trabalho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pergunto: qual é a posição do Partido Socialista? Qual é o compromisso que o Partido Socialista assume? Além de ter espaço para compromissos com o PSD e, quem sabe, com o CDS-PP, o Partido Socialista encontra espaço para compromissos para com o povo, para com os trabalhadores portugueses? O PS assume ou não este compromisso? Esta é a questão central. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porque não vale apenas falar da contratação coletiva, dizer que se quer proteger a contratação coletiva e, depois, não assumir o compromisso concreto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP assume o compromisso concreto de repor o princípio do tratamento mais favorável e eliminar a possibilidade de caducidade dos contratos coletivos de trabalho. A questão é saber que compromissos e com quem é que o PS assume esses compromissos. Esta é a questão que queremos colocar ao Partido Socialista, porque este é um momento revelador. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 84 16 Em primeiro lugar, por acaso, quando vinha para esta sessão, ouvi o seu cabeça de lista, Francisco Assis, dizer, na rádio, que o PS não ia apresentar nenhum protesto na Comissão Nacional de Eleições por causa do Conselho de Ministros de dia 17 de maio. Vozes do CDS-PP: — Não ouviu! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, era bom que combinassem e acertassem os registos. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está tudo combinado! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Em segundo lugar, queria chamar a sua atenção para o facto de que o Governo continua a governar — é uma questão distinta — e a data de 17 de maio não foi marcada por nós, foi marcada pelo PS, pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, ao assinar o Memorando no dia 17 de maio de 2011. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E marcámos logo um Conselho de Ministros?! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Foram os senhores que marcaram o dia 17 de maio ou, melhor, fomos nós que o marcámos, porque nós cumprimos, os senhores quiseram dar de frosques! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Aquilo que eu gostaria, porque isso tem a ver com a agenda nacional e a agenda europeia, era que o PS, que foi o principal negociador do Memorando com a troica, no dia 17 de maio, festejasse com os portugueses por o mesmo ter sido cumprido, por não ter havido nem espiral recessiva, nem afundanço, nem segundo resgate, que tantas vezes praguejaram existir,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E queriam! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... e por esse Programa ter tido sucesso,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, e o que pensa do seu cabeça de lista?! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... com o esforço da maioria, do Governo e dos portugueses. Era isto que era importante e era isto que mobilizava a cidadania. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O que mobiliza a cidadania é saber-se que o esforço e os sacrifícios são cumpridos e é isto que temos de prosseguir a nível europeu, dando mostras de sentido de responsabilidade financeira e não dos devaneios em que vocês, no PS, continuam e que já vos deixam completamente isolados, incluindo dentro da família socialista europeia. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nem uma palavra sobre o cabeça de lista! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.
I SÉRIE — NÚMERO 84 18 de finanças sólidas. Ninguém mais do que quem depende das finanças públicas precisa de finanças públicas equilibradas! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E o estado disparatado para que caminhámos na Europa, em que a zona euro tem nesta altura uma dívida pública acima de 90% do PIB — e nós ultrapassámos também esse limite nos últimos anos de governação —, é um problema que tem de ser resolvido, já que isso é essencial para a estabilidade da moeda comum e das políticas sociais que nós, a nível nacional, fazemos assentar. E essa Europa pode defender os contribuintes, porque o que estamos a fazer de facto, com este desvario do endividamento e do défice, é a carregar sobre os contribuintes e, além disso, a depender dos credores. De onde vem o poder dos credores? Da dívida, do endividamento! Vozes do CDS-PP: Muito bem! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Se queremos fazer recuar o peso dos mercados e dos credores temos de viver com os recursos que geramos, temos de ter finanças públicas equilibradas que nos permitam reconstruir, refazer, o crescimento e baixar também a carga fiscal. Esse é um discurso para Portugal e para toda a Europa. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do PSD. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, gostaria de o felicitar por trazer aqui a debate a temática das eleições europeias, não apenas porque esse dia está prestes a chegar mas também porque manifesta a coerência de um partido que fala da Europa não apenas quando lhe dá jeito mas a todo o momento. Portanto, fala neste momento de consciência limpa porque tem um projeto para a União Europeia, como já antes tinha. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Eventualmente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, outros grupos parlamentares não o poderão fazer. Uns porque quando falam da Europa é para dizer que ela não nos serve, e, portanto, não podem ir para a rua dizer aos portugueses para votarem neles para uma coisa que não lhes serve; outros porque quando falam da Europa não têm nada dizer, como, aliás, ficou aqui comprovado pela intervenção do Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. Portanto, desta maneira, não é possível fazê-lo! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, quero felicitá-lo por uma questão aqui focada e que é ainda mais importante, uma questão que tem a ver justamente com o fundamento da União Europeia — a paz. Num ano em que celebramos os 40 anos do 25 de Abril não é demais lembrar que celebramos também os 25 anos da queda do Muro de Berlim e que essa história de conquista de paz e de liberdade é uma história de conquista global, na qual acreditamos enquanto cidadãos europeus... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 84 22 Se não tivéssemos contado com a solidariedade europeia e da troica o que nos teria acontecido teria sido terrível! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Viu isso na sua bola de cristal? Isso é terrorismo! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Se não nos tivessem emprestado 78 000 milhões de euros para gerirmos um programa muito criticado, se tivéssemos caído a pique, naquele junho de 2011 para que o PS nos conduziu, teria sido catastrófico. Terrível!... E é preciso dizer isto! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é terrorismo! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Vocês juntaram-se todos! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — É preciso dizer que, se saíssemos do euro, os portugueses, começando pelos mais débeis — os pensionistas, os reformados, nomeadamente com pensões mais baixas —, perderiam o poder de compra entre 40% e 60%. É preciso lembrar isto! Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.Estamos a gerir a situação com grande sentido de responsabilidade, num quadro muito difícil e problemático, num quadro a 28 países e na zona euro, mas seria muito pior — muito pior! — se não tivéssemos esse quadro. É preciso que os portugueses tenham consciência disso. Já agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer que era bom que o nosso debate mudasse, porque vamos ter de continuar a fazer reformas, vamos ter de resolver o nosso problema, que não é a troica, é o vício do endividamento, vamos ter de construir um modelo de Estado social que se sustente com os recursos dos contribuintes e com menos recursos, isto é, que nos permita baixar a carga fiscal para a economia crescer mais. Para isso é preciso fazer uma reforma, para a qual todos os partidos que aqui estão são convocados. Já uma vez apelei aqui, na Assembleia, a uma trégua política. Sr. Deputado, não percebo o PCP... O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é uma evidência! Nunca percebeu e não é agora que vai perceber! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): —... nem os partidos da oposição, que se sentaram disciplinadamente na comissão de acompanhamento da troica, do pacto de agressão e submissão,... O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... mas que perante uma proposta, aprovada nesta Assembleia, de constituição de uma comissão para a reforma do Estado, feita entre nós, sem estrangeiros, não se querem sentar para discutir. Porquê? Porquê? Porquê? Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD..Protestos do PCP. Gostam da submissão, é? Gostam da submissão? Essa é a tarefa que temos de fazer, porque, para a sustentabilidade do Estado social, temos de discutir, não entre o bolo possível e o bolo impossível, que é uma conversa inútil, que afasta os cidadãos e arruína o País, mas a melhor forma possível de repartição do bolo, ou seja, como redistribuímos os recursos, como
I SÉRIE — NÚMERO 84 32 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Percorremos a primeira parte da maratona com a nossa admiração pelo trabalho, pela resiliência e pelo esforço dos cidadãos e das empresas, mas não podemos desbaratar o resto do caminho e deitar tudo a perder, tudo o que fizemos coletivamente nestes 1000 dias. O Governo continuará com o processo de reformas estruturais, de reforço da competitividade e da melhoria dos níveis de emprego. Aos Srs. Deputados da oposição, que continuam a oferecer o discurso do facilitismo, das medidas generosas e das soluções fáceis, lembramos que os portugueses já não se deixam seduzir pelo canto da sereia... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Quem passa o tempo a vender ilusões, mais cedo ou mais tarde, terá o reconhecimento que merece. Os portugueses merecem uma oposição que saiba estar à altura dos desafios históricos que Portugal enfrenta diariamente. Três anos volvidos e 450 medidas executadas pelo Governo e por esta maioria, podemos dizer: o nosso espírito foi e será sempre servir Portugal, servir os portugueses, colocando Portugal e os portugueses acima de tudo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado informará a Mesa se responde individualmente ou em conjunto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Matos Rosa, começo por felicitá-lo, à sua bancada e ao PSD por 40 anos de história e de vida. Sr. Deputado, gostava de poder continuar numa linha que fosse a de honrar o melhor da história do PSD, mas a sua intervenção não me permite fazê-lo — lamento! Vozes do PSD: — Oh! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado, não considero que seja uma feliz coincidência o PSD comemorar, nesta altura, os seus 40 anos. É que não é feliz coincidência o PSD comemorar 40 anos com o País no estado em que está e não é feliz coincidência o PSD comemorar os 40 anos estando num governo que executou um Memorando que resulta do chumbo do PEC 4, que os senhores chumbaram. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, os senhores, que chumbaram o PEC 4, sabiam que com isso estavam a impor ao País um pedido de ajuda externa. Mas, se o PEC 4 vos traz muita dor, recordo um outro episódio: o de que o atual Primeiro-Ministro, líder do PSD, disse: «Não tenho qualquer problema em governar com a troica», ou o que o atual Presidente do PSD e Primeiro-Ministro disse: «O programa da troica é o meu programa» ou o que o Sr. Dr. Eduardo Catroga, que negociou o Memorando em nome do PSD, disse: «O Memorando estava muito beneficiado por causa da intervenção do PSD».
13 DE MAIO DE 2014 33 O problema é que, para além do Memorando, os senhores optaram por uma estratégia de austeridade expansionista duplicando a dose de austeridade. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, vou terminar, apesar de não ter conseguido falar o tempo que poderia por causa da interrupção dos Srs. Deputados. Protestos do PSD. O Sr. Deputado Matos Rosa disse que a pergunta certa era a de saber como vamos lidar com o que falta fazer. Eu julgo que a pergunta certa é a de saber como vamos lidar com o País que hoje as portuguesas e os portugueses têm de enfrentar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado falou ainda do futuro. Qual o futuro das novas gerações quando, nos últimos dois anos, emigraram mais de 200 000 portugueses? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Qual o futuro com um País que desinveste na ciência?! Qual o futuro com um País que têm 800 000 desempregados?! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E o PS não tem nada a ver com isso?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, faça favor de terminar. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Qual o futuro com um País que vê a pobreza aumentar?! A pergunta é esta, Sr. Deputado: será que estes resultados eram inevitáveis? Estamos convencidos de que não. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Matos Rosa, em primeiro lugar, quero felicitá-lo e, em seu nome, todo o seu partido pela comemoração dos 40 anos do PSD, num ano que é, aliás, o mesmo em que comemoramos os 40 anos da democracia portuguesa e em que o CDS também celebrará os seus 40 anos. De facto, neste que é um ano comemorativo para a democracia portuguesa, sem dúvida que o País não atravessa tempos fáceis. Ora, tendo estado o PSD, muitas vezes, ao longo destes 40 anos, no governo de Portugal (algumas vezes, como agora, ao lado do CDS, noutras sozinho), o Sr. Deputado concordará comigo quando digo que é muito mais fácil, é muito mais agradável e é muito mais simpático os partidos apoiarem governos em tempos de festa... Nesses tempos em que se gasta dinheiro e não se tem preocupações sobre quando virá a conta! Nesses tempos em que se pode aumentar salários para ter de os reduzir logo a seguir às eleições, por exemplo! Nesses tempos em que se pode contratar grandes estradas e fazer estradas para todo o sítio e para lado nenhum! Nesses tempos é tudo muito fácil e muito agradável.
I SÉRIE — NÚMERO 84 34 Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Infelizmente, coube-nos uma tarefa diferente: a da responsabilidade. Mas, Sr. Deputado, diria que, salvo erro, os políticos estão cá para isso. Não é para fazerem a festa, é para servirem o País e para fazerem aquilo que é preciso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, pergunto-lhe como é que faremos isso no futuro porque o seu discurso foi acerca do futuro. Ouvimos falar agora do futuro e dos nossos jovens. De facto, os jovens em Portugal — ninguém o nega — têm pela frente muitos e difíceis sacrifícios. Porém, pergunto ao Sr. Deputado o que pensará um Governo quando deixa dívidas para os nossos filhos e para os nossos netos pagarem. Imaginará, por um acaso, que lhes está a deixar um futuro feliz, um futuro livre ou um futuro autónomo? Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS. Sr. Deputado, muitas vezes ouvimos falar em erros. Sem dúvida que a troica cometeu erros, ninguém defende a perfeição de um período de ajustamento externo, muito pelo contrário. Porém, agora oiço esse discurso do Partido Socialista, que me parece até um pouco bizarro e caricato, como se este partido estivesse convencido de que a troica vinha cá fazer um programa de expansão! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não sabiam o sítio em que nos estavam a colocar?! De facto, acho extraordinário. Parece que o PS vivia no «País das maravilhas» em que não tinha noção do estado em que estava a deixar o País e do que poderia acontecer! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E ainda não percebeu! É a amnésia 2011! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Passaram três anos e ainda não percebeu! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O que é uma pena! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pergunto ao Sr. Deputado se não lhe parece extraordinariamente curioso que sejam os que sistematicamente criticam a dependência dos mercados e dos credores que querem ter cada vez mais défice, cada vez mais dívidas e cada vez depender mais desses mercados e estar nas mãos deles. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer às Sr.as Deputadas Cecília Meireles e Sónia Fertuzinhos as felicitações feitas ao PSD pelo 40.o aniversário e, ao fazê-lo, quero transmitir aos Srs. Deputados que todos nós, o nosso grupo parlamentar, os militantes do partido temos muito orgulho na história do nosso partido, naquilo que fizemos por Portugal e pelos portugueses, pondo sempre em primeiro lugar Portugal. Nunca partidarizámos o Governo...
13 DE MAIO DE 2014 35 Risos do BE. ... nem o próprio Governo governamentalizou o partido. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Quero também dizer que nenhum dos nossos líderes que foi Primeiro-Ministro fugiu, nunca nenhum abandonou este País. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS, do PCP e do BE. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Nunca por nunca isso aconteceu e nunca abandonámos os portugueses. Protestos do PS, do PCP e do BE. Quero também dizer-lhe, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, que o PSD não foi responsável pelo ponto a que chegámos e que foi o nosso ponto de partida em 2011. Protestos do PS, do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados... O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não podemos confundir a doença com a cura, Srs. Deputados. Quero ainda dizer à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos que, se o PEC 4 não tivesse sido rejeitado, agora estaríamos no PEC 40,... Risos do PSD. ... porque o PS não cumpriu o PEC 1, não cumpriu o PEC 2, não cumpriu o PEC 3 e não cumpriu o PEC 4. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, Sr.a Deputada, se tivesse cumprido o PEC 4, em que situação é que estávamos? Qual a comparação que se pode fazer entre o trabalho que tem sido feito por este Governo e o que estava previsto no PEC 4 em termos de reduções, de cortes, que os senhores bem sabem e que todos os dias escondem porque preferem enganar os portugueses dizendo que o PEC 4 seria a salvação do País? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — E em que tempo é que ele teria de ser executado? Para o Partido Social Democrata e para esta maioria não podemos voltar atrás, nunca poderemos voltar atrás. Temos orgulho nestes três anos de governação, temos orgulho nas reformas que foram feitas e temos orgulho neste Governo e no nosso Primeiro-Ministro, o que não acontece em muitos outros partidos. Respondendo agora à Sr.a Deputada Cecília Meireles, direi que temos orgulho no trabalho que temos feito, temos orgulho nas reformas que estamos a fazer, temos orgulho na forma como este Governo está a preparar o País... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E também têm orgulho no vosso parceiro!
I SÉRIE — NÚMERO 84 48 Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros: a bancada parlamentar do PSD não trabalha para cumprir estatísticas nem precisa, tão-pouco, que lhe recordem este tema e a sua importância. Como sabem, a concretização efetiva de uma bolsa de empréstimo de manuais escolares foi uma proposta desta maioria. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, e onde é que ela está?! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Uma proposta e uma promessa à qual o Governo foi sensível e começou já a sua operacionalização junto dos alunos mais carenciados. Protestos do PCP e do BE. Mais: tem-no feito numa lógica de respeito e reforço das múltiplas iniciativas promovidas ao nível local, quer pelas escolas e associações de pais, quer mesmo pelas autarquias e pela sociedade civil. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não diga isso! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Estamos, portanto, perante uma medida que não ficou pelo plano das intenções, a que estão habituados. Estamos perante uma medida que passou ao plano prático. E passou ao plano prático sem se render a propostas demagógicas que defendem, tout court, a distribuição gratuita de manuais escolares a todos — repito, a todos — os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público. Protestos do PCP.Para o PSD, isto não faz qualquer sentido e belisca princípios absolutamente fundamentais à social-democracia, desde logo o princípio da justiça social e também o princípio da igualdade de oportunidades. A verdade, Srs. Deputados, é que este não é o tempo de nos deixarmos invadir por propostas manipuladas, protegidas pela irresponsabilidade e demagogia que algumas bancadas parlamentares teimam em trazer a debate. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apraz-nos registar que, neste tempo em que Portugal e os portugueses vivem em circunstâncias particularmente difíceis, este Governo decidiu, num esforço financeiro acrescido, aumentar a comparticipação destinada à aquisição de manuais escolares e também reforçar a necessidade de utilização da bolsa de empréstimo de manuais escolares instituída pelo despacho de ação social escolar de 2012. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para quantos alunos? A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, propomos-lhe que leia o despacho de ação social escolar do atual ano letivo, no qual já está concretizada a bolsa de manuais escolares em articulação com a ação social escolar. Lamenta-se, assim, que o Partido Socialista tenha desconsiderado o teor desta iniciativa na proposta que hoje apresentou. Em jeito de conclusão, permitam-nos sublinhar que, se no passado algumas escolas recorriam ao regime de empréstimo de manuais escolares socorrendo-se de bancos ou de bolsas criadas para esse efeito, este ano todas as escolas são obrigadas a fazê-lo, Sr. Deputado. O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Em Portugal?! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A Sr.a Emília Santos (PSD): — Os alunos subsidiados recebem os manuais e devolvem-nos no final do ciclo. O objetivo é poupar em manuais novos, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para que a poupança origine o
Sábado, 5 de abril de 2014 I Série — Número 70XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEABRILDE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre as questões políticas, económicas e sociais. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foi anunciada a apresentação do projeto de lei n.o 549/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 997 e 998/XII (3.a). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 212/XII (3.a) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais e foi rejeitado o projeto de resolução n.o 947/XII (3.a) — Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP). Na generalidade, foi aprovado o projeto de lei n.os 528/XII (3.a) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP) e foi rejeitado o projeto de lei n.o 547/XII (3.a) — Revoga as disposições relativas aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro) (BE). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 514/XII (3.a) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de
I SÉRIE — NÚMERO 70 2 fevereiro) (BE) e 539/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 525/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% (BE) e 542/XII (3.a) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 531/XII (3.a) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 481/XII (3.a) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 996/XII (3.a) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes). Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 66/XII (2.a) — Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013, e 71/XII (3.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 192/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PS a intervir num processo que corre em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
5 DE ABRIL DE 2014 5 implicam nova governação económica e novos mecanismos de controlo, enquanto não tivermos compreendido a verdadeira funcionalidade, as virtualidades que estão associadas a estes mecanismos, não devemos, por prudência, avançar com outros como estes. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Em resumo, e para simplificar, significa que teremos de concluir, como, de resto, tenho afirmado repetidamente, que quem promete resolver o problema de encontrar mais espaço para o crescimento porque conseguiremos, no fundo, não ter de consolidar as finanças públicas de uma forma tão impressiva está a desviar-se da opinião geral e consensual de que, se queremos, um dia, ter mecanismos desta natureza, temos primeiro de mostrar que somos capazes de reduzir os nossos défices, de exibir excedentes primários e não de ganhar mais espaço para criar mais dívida e mais défice. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, esta é a conclusão que convida à clarificação. É muito importante que, depois de estas conclusões serem conhecidas, haja uma clarificação quanto àquilo que se defende para futuro e que cada partido político, cada força política possa dizer, em função disto, o que propõe ao País e à Europa. Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita. No meu caso, Sr.a Presidente, estou muito confortado com a avaliação que tenho feito e exprimido publicamente aos portugueses, e ela está muito em sintonia com as conclusões que são apresentadas neste relatório. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como já informei, a ordem das perguntas é a seguinte: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD. Sendo assim, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o grupo de trabalho técnico que o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu não podia ter encontrado melhor porta-voz. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — De facto, o Primeiro-Ministro português a única coisa que aqui veio fazer foi uma síntese daquilo que os técnicos que compõem esse grupo de trabalho apresentaram à Comissão Europeia. Mas há uma diferença entre tecnicidade e técnicos e a política. E nós precisamos de políticos no posto de comando da política europeia e no nosso País. Aplausos do PS. Precisamos de política e, por isso, digo-lhe que a questão da dívida sempre foi colocada pelo Partido Socialista como uma necessidade de encontrarmos no seio da União Europeia uma resposta para uma gestão sustentável, tendo em atenção o perfil da nossa dívida. Não o dizemos desde hoje, nem de ontem, nem desde a semana passada; dizemo-lo desde há muito tempo! Mais: se a questão passa por alterar os tratados ou por um novo tratado, pergunto-lhe: por que não? O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 70 6 O Sr. António José Seguro (PS): — Aliás, recordo-lhe que, quando foi necessário alterar o estatuto do Banco Central Europeu, a União Europeia, num ápice, aprovou um novo tratado. Segundo, para o equilíbrio das contas públicas a União Europeia, porque houve vontade política para isso, aprovou rapidamente o tratado fiscal europeu. Por que é que para expressar solidariedade e para encontrar uma solução comum europeia para combater a especulação dos mercados e ajudar à gestão da dívida pública não pode haver a mesma vontade política para ajudar a resolver esse problema?! Aplausos do PS. É também por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que a Europa precisa de uma mudança e é também por isso que a mudança começa por ter no Parlamento Europeu uma maioria progressista que seja capaz de colocar no centro das políticas a necessidade de criação de postos de trabalho e a necessidade de dinamizar a economia. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas também quero aqui dizer-lhe, com muita clareza, que a exigência de solidariedade, que decorre não dos países aflitos mas da matriz fundacional da União Europeia,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... deve corresponder a mais assunção de responsabilidades por parte dos Estados-membros. Não vejo aí absolutamente nenhum problema. Aliás, se o Sr. Primeiro-Ministro quiser, pode socorrer-se de atas dos nossos debates neste Parlamento, de 2011, de 2012 e de 2013, onde pode atestar o que eu lhe disse. Mas, claro!, mais solidariedade significa mais responsabilidade e também mais responsabilidade significa mais solidariedade. O que tem acontecido é o contrário: a Europa exige responsabilidades excessivas que, muitas vezes, impendem pesados sacrifícios sobre a população, neste caso sobre os portugueses, sem ter a contrapartida da solidariedade, havendo um benefício claro para países que se servem da desgraça dos outros. Aplausos do PS. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tratado este assunto — e estou certo de que não será a última vez que falaremos dele —, vamos a outros assuntos. O Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral em 2011, prometeu que não faria cortes nos salários, que não faria cortes nas pensões, que não faria despedimentos, que não aumentaria o IVA. Bom, chegou ao Governo e fez, precisamente, o contrário! Depois, assegurou: «Mas, atenção, estes cortes nos salários e nas pensões só durarão enquanto durar o programa de ajustamento financeiro.» Agora, prepara-se para fazer cortes permanentes em relação a parte desses cortes. Aliás, o País ficou surpreendido, no início da semana passada, quando um membro do seu Governo chamou os jornalistas, em privado, e lhes disse: «Ponham isto nos jornais, estão autorizados, mas, por favor, não digam que fui eu que vos disse!». O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — Ora, nós hoje temos aqui o Sr. Primeiro-Ministro e nada melhor do que lhe perguntar: Sr. Primeiro-Ministro, e diga-o com clareza, não engane mais os portugueses: quais são os cortes que o senhor se prepara para tornar definitivos?
5 DE ABRIL DE 2014 7 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, diz o Sr. Deputado que do que precisamos é de política e de vontade política. O Sr. António Braga (PS): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, Sr. Deputado! Mas não aquela que nos conduziu ao pedido de resgate! Não é essa, pois não, Sr. Deputado?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Não é! Não é! Sabe, Sr. Deputado, quando, normalmente, ali, pelos lados do Partido Socialista, a vontade política que se tem não casa com a realidade ou com aquilo que o debate informado e técnico sugere, o que se faz é apoucar o trabalho técnico e dizer: «Não, não, não, isso dos técnicos... Deixemos os técnicos a fazer o seu trabalho e vamos é decidir politicamente!». O Sr. António José Seguro (PS): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — E decidir politicamente não tendo em conta aquilo que os técnicos apresentam. Ora, Sr. Deputado, decisões dessas custam muito caro aos países... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e custaram muito caro a Portugal. Portanto, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo. A decisão política tem de estar acompanhada da boa informação técnica. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que este relatório demonstra, quer o Sr. Deputado goste quer não goste, é que, como aqui referi, a existência de mecanismos de mutualização de dívida, um fundo de redenção, depende da vontade política para ser criado, mas só pode ser criado em associação com mecanismos que responsabilizem os Estados, de modo a não substituir os esforços pela redução dos défice pela geração de excedentes primários, de forma a que aqueles que têm dívidas mais elevadas possam, de facto, dar um contributo de responsabilidade, não da boca para fora mas através dos atos que demonstrem que estão disponíveis para reduzir as suas dívidas e para cumprir metas de excedentes orçamentais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ora, isto é muito importante, porque, como o Sr. Deputado diz, e muito bem, o Partido Socialista há vários anos que vem dizendo que é preciso renegociar a nossa dívida. Gostaria que o Sr. Deputado, nesta ocasião, dissesse o que entende por renegociar essa dívida. E diga de uma vez por todas, se fizer favor, em que é que isso difere da reestruturação da dívida que o Sr. Deputado tanto entende que não deve ser realizada, porque seria uma tragédia para Portugal — e as palavras são suas. Disse que seria uma tragédia reestruturar a dívida. Então, o que é renegociá-la, Sr. Deputado? Gostava que o Sr. Deputado pudesse ser claro nesta matéria.
I SÉRIE — NÚMERO 70 8 Em segundo lugar, o Sr. Deputado não se limitou a sugerir que era importante para a estabilização financeira da zona euro e também para Portugal que houvesse mecanismos de mutualização de dívida como acrescentou que não é possível ter uma dívida sustentável em Portugal sem esses mecanismos. É uma diferença muito grande, Sr. Deputado! O Sr. Miguel Freitas (PS): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma coisa é dizer que beneficiaríamos todos em conjunto na Europa se houvesse mecanismos de mutualização da dívida, nomeadamente um fundo de redenção; outra coisa é dizer que podemos não conseguir, que é mais do que certo que não conseguiremos resolver o nosso problema de sustentabilidade da dívida se não tivermos um fundo de mutualização. Isto é, diz o Sr. Deputado que a dívida portuguesa não é sustentável, a não ser que exista um fundo de redenção. É assim ou não, Sr. Deputado?! Porque se é, então o que o senhor diz é que a nossa dívida não é sustentável e que só uma solução europeia pode ajudar Portugal. Ora, dito isto numa altura em que o País está para regressar a mercado, em que os financiadores acreditam que a nossa dívida é sustentável, sabe o Sr. Deputado que consequência teria para Portugal se esse entendimento prevalecesse no exterior? Apenas uma consequência, Sr. Deputado: quando aquele que tem a dívida diz que a sua dívida não é sustentável, os credores simplesmente interrompem o financiamento. O Sr. António José Seguro (PS): — É, então, por isso que a taxa de juro está a descer?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, Sr. Deputado, significaria retornarmos a taxas de juro insustentáveis que obrigariam o País a pedir um novo resgate... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas isso talvez não surpreenda o Sr. Deputado, porque há, pelo menos, um ano que anda a dizer que um segundo resgate é praticamente inevitável!! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O quê?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Exatamente, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Por isso é que o Sr. Deputado sugeriu várias vezes que se realizassem eleições para que a renegociação da nossa dívida e de um segundo resgate fosse feita por um governo saído dessas eleições e não por este Governo. Vozes do PSD: — É verdade! Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, isto está francamente documentado. O que eu quero, hoje, aqui assinalar é que é este o tempo de acabar com o jogo de sombras. Se o Sr. Deputado disser que o Partido Socialista, tendo ratificado o tratado orçamental, está na disposição de o cumprir, de defender a sustentabilidade da dívida portuguesa,...
5 DE ABRIL DE 2014 9 O Sr. António José Seguro (PS): — Isto é inaceitável! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de mostrar que tentaremos cumprir os nossos objetivos — evidentemente, colocando a despesa pública onde ela deve estar e, nesse caso, que deveremos exibir mais poupanças orçamentais para reduzir o nosso défice — e que não é a eventualidade de haver um fundo de redenção que irá aliviar esse esforço, se o Sr. Deputado, hoje, conseguir esclarecer, perante o País, esta matéria, então, pela primeira vez, saberemos que não há jogo escondido da parte do Partido Socialista em relação aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E os cortes? Fale dos cortes! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado também me fez uma pergunta muito direta e eu quero responder. Perguntou o Sr. Deputado quais são as medidas adicionais que o Governo vai apresentar para cumprir as metas de 2015. O Sr. António José Seguro (PS): — Não, os cortes permanentes! Os cortes permanentes! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foi esta a pergunta?! O Sr. António José Seguro (PS): — Perguntei quais vão ser os cortes permanentes! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não está interessado em saber como é que vamos atingir o défice de 2015. Vozes do PS: — Fale lá dos cortes! Dos cortes! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado só quer saber se vamos cortar mais nas pensões ou nos salários. Sr. Deputado, a isso já respondi:... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está a ser difícil ouvir o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nós não vamos alargar os cortes em salários nem em pensões para 2015! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe coloquei refere-se a cortes permanentes. Isto é, quais são, dos cortes que o senhor já efetuou e que prometeu que não efetuaria, os que agora se prepara para, nas costas dos portugueses, tornar em cortes permanentes? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado gosta muito de falar das «costas dos portugueses». Não sei porquê será?!
I SÉRIE — NÚMERO 70 10 Sr. Deputado, eu, sempre que tomo medidas, anuncio-as ao País. Sempre que tomo medidas anuncio-as ao País! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado é que permanece num sistema de insinuação de que Portugal tem o seu Governo a preparar um segundo resgate nas «costas dos portugueses»,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Foi o seu Secretário de Estado que o disse! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que o Governo português, nas «costas dos portugueses», se propõe aumentar os cortes e não os divulgar antes das eleições para obter uma vantagem eleitoral. Risos do PS. Sr. Deputado, fica a saber, em primeiro lugar, que, como sempre fizemos, não condicionamos as nossas decisões ao calendário eleitoral;... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. ... em segundo lugar, que não foi este Governo que resolveu aumentar os funcionários públicos nem descer o IVA em vésperas de eleições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Agradecia um pouco mais de compostura política da sua bancada, que apoiou essas decisões no passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quero dizer ao Sr. Deputado que as decisões envolvendo a substituição de medidas serão divulgadas até ao final deste mês. Deste mês, Sr. Deputado! Mas parece-me que o Partido Socialista também não tem dúvidas de que, depois das eleições de 2015, mesmo que o Partido Socialista as ganhe, os salários e pensões não podem ser repostos ao nível a que estavam antes dos cortes. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora, aí está! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, aí não deve haver uma grande diferença! As outras medidas, Sr. Deputado, serão conhecidas até ao final deste mês, porque o Governo se comprometeu a apresentá-las. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebo a sua irritação,...
5 DE ABRIL DE 2014 11 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh...! O Sr. António José Seguro (PS): — ... porque, de facto, foi um membro do seu Governo que chamou os jornalistas e que lhes deu informação. Vozes do PS: — Claro! O Sr. António José Seguro (PS): — Não foram os jornalistas que inventaram, nem foram os jornalistas que manipularam, como disse um membro do seu Governo. Portanto, o Primeiro-Ministro escusa de se esconder e de tentar enganar novamente os portugueses. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Chega! Já basta! Aplausos do PS. O que tem de explicar é onde vão incidir esses cortes permanentes, porque os senhores preparam-se para tornar permanentes cortes que nem o senhor foi capaz de dizer aos portugueses. O senhor fala em verdade, mas não tem propriedade nem tem moral para falar em verdade,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nenhuma! O Sr. António José Seguro (PS): — ... porque enganou os portugueses! Aplausos do PS. O senhor prometeu que não cortava salários, que não despedia, que não aumentava impostos e fez precisamente o contrário quando chegou ao Governo. Aliás, vou ter o prazer de lhe fazer chegar um «tempo de antena» do Partido Socialista para lhe recordar as suas promessas e que, quando chegou ao Governo, fez precisamente o contrário. Não vale tudo em política, pelo menos para nós. Vozes do PSD: — Ah...! O Sr. António José Seguro (PS): — Com muita clareza, desafio o Primeiro-Ministro a dizer onde e quando é que eu defendi um segundo regaste para Portugal. Risos do PSD e do CDS-PP. Desafio-o, porque é uma questão de honorabilidade dizer com clareza onde é que eu defendi isso. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Agora! O Sr. António José Seguro (PS): — Diga-o ou peça desculpa,... Vozes do PSD: — Oh...! O Sr. António José Seguro (PS): — ... que é aquilo que compete a um Primeiro-Ministro quando diz uma coisa que não é verdade.