17 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O terceiro cuidado é termos estabilidade nas nossas posições políticas. Também é extraordinário que o PSD, introduzindo «a martelo», aliás, no debate cujo tema ele próprio fixou a questão do financiamento partidário, venha agora desdizer traços essenciais da lei de financiamento dos partidos em vigor, uma lei de 2003. E aprovada por quem? Pelo PSD e pelo CDS-PP! O quarto e penúltimo cuidado é o de que não devemos conduzir esta discussão numa lógica de suspeição, não devemos actuar na política como se fossemos sensíveis a quaisquer processos ou tentações de «tabloidização» da política.E, finalmente, devemos fazer isto com convicção, segundo os programas e as propostas que são nossas desde sempre, que apresentámos ao eleitorado quando nos candidatámos e que correspondem às nossas convicções. Não se pode andar atrás das circunstâncias, da espuma dos dias, dos casos do dia nem se pode — é um mau princípio! — fazer esta discussão apenas porque se tem problemas internos circunstanciais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Em primeiro lugar, queria dizer que agendámos este debate na sequência de um outro, que travámos no dia 7 de Fevereiro, sobre o Estado de direito, a ética e a corrupção.Cada um vê ao espelho o que gosta e julga as intenções dos outros por si próprio.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em segundo lugar, gostava de sublinhar o seguinte: partimos do modelo de Deputado que não é o de Deputado funcionário mas, sim, o de Deputado com competência na sua área de actividade, com vida profissional própria e, portanto, com um regime de incompatibilidades que permita, por um lado, a exclusividade (como está definido) e, por outro lado, essa conciliação.Em terceiro lugar, queria dizer que não andamos a reboque do som de batuques tocados seja em que momento for! Sublinho a intervenção que o Sr. Presidente da República fez no dia 5 de Outubro de 2006, à porta da Câmara Municipal de Lisboa, e sublinho as intervenções que foram feitas na abertura deste ano judicial. Não é só quando é colocada na Assembleia da República a questão que a situação deve ser censurada e já ouvi muitos desses titulares de cargos enunciarem preocupações sem chegarem a conclusões nem formularem propostas concretas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em quarto lugar, apresentámos aqui, pela voz do Vice-Presidente do PSD, Rui Gomes da Silva, propostas concretas para um trabalho com prazo imperativo de 90 dias, mas se as tivéssemos apresentado como posição definitiva seríamos acusados de prepotência ou de alguma vaidade injustificada — talvez a de nos arrogarmos de uma maioria que não temos na representação parlamentar. Por isso, colocámos questões.Primeira questão: não será de alargar a incompatibilidade na actividade privada a quem exerceu determinados cargos, não só ao exercício de cargos mas também à prestação de serviços a empresas que tenham sido tuteladas ou com as quais tenha havido um determinado tipo de relacionamento no exercício de cargos públicos? Segunda questão: não será de estabelecer uma sanção — nós entendemos que sim — para quem viole os deveres decorrentes da declaração de interesses que proferiu em função da actividade profissional que exerce? O regime actual não estabelece nenhuma sanção, por isso pergunto: deve haver ou não uma sanção, nomeadamente, a da perda de mandato? Gostaria ainda de sublinhar o seguinte: aprovámos legislação anti-corrupção ainda recentemente e os senhores falaram aqui em votos contra, num momento de liderança anterior do PSD, relativamente ao estatuto