I SÉRIE — NÚMERO 106 12 projeto de lei n.o 1018/XII (4.a) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE), também na generalidade. Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, associar-nos à petição da CGTP, que recolheu mais de 27 000 assinaturas e que defende o direito ao emprego e à proteção no desemprego. Protestos do CDS-PP. Já percebi que essa posição causa incómodo ao CDS-PP. Queremos saudar, de uma forma calorosa, a delegação da CGTP aqui presente e o trabalho que tiveram na recolha destas assinaturas. Mais e melhor proteção no desemprego para travar a pobreza e o agravamento da exploração de quem trabalha — é isto que o PCP propõe com os dois projetos de lei que hoje traz à discussão e que respondem ao desafio lançado pela CGTP. Para o PCP não é aceitável que, existindo em sentido estrito de acordo com o INE 676 000 desempregados, mais de 395 000 trabalhadores não tenham qualquer apoio no desemprego. Se aos desempregados em sentido restrito juntarmos os inativos, os desmotivados, ocupados e o subemprego visível, trabalhadores que, estando desempregados, não contam para as estatísticas como desempregados, então teremos cerca de 1,2 milhões de desempregados e mais de 900 000 destes não recebem qualquer apoio no desemprego. Mais: o valor médio do subsídio de desemprego tem vindo a cair. Se em janeiro de 2012 o valor médio do subsídio de desemprego era 503 €, em 2015, ficou-se pelos 448 €. Isto é, este Governo PSD/CDS baixou o valor médio em 50 €. Assim, não é por acaso que a pobreza entre os desempregados atingiu, em 2013, inaceitável e escandalosamente os 40,5%. Estes factos não acontecem por acaso. Sucessivos governos PSD/CDS e PS, por via de sucessivas alterações à legislação do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, levaram à degradação deste importantíssimo mecanismo de proteção social dos trabalhadores que estão no desemprego. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente O Sr. Jorge Machado (PCP): — O objetivo é claro: patronato, PSD, CDS e PS sabem muito bem que um trabalhador desempregado e sem subsídio de desemprego é forçado a aceitar qualquer posto de trabalho, qualquer tipo de contrato, qualquer horário de trabalho, qualquer arbitrariedade e qualquer salário que lhe seja imposto pelo patrão. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, o corte nos apoios sociais no desemprego não tem apenas objetivos economicistas, é fundamentalmente um instrumento para criar as condições necessárias para agravar a exploração de quem trabalha. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português considera a presente situação inaceitável, pelo que, não obstante entendermos que é necessário uma revisão global às regras de atribuição do subsídio de desemprego, o PCP propõe, com as presentes iniciativas legislativas, a melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego, nomeadamente nos seus montantes e duração, e a criação de um subsídio social de desemprego extraordinário que, durante os próximos três anos, sujeitos a reavaliação, garanta que nenhum trabalhador fique desprotegido, mesmo que esgotado o período de atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego. Para o PCP, é urgente travar o caminho da exploração e da pobreza. Para o PCP, é urgente travar o caminho da desvalorização dos trabalhadores e do trabalho por via da redução dos salários. Outros terão