29 DE JANEIRO DE 199346-(19)testada nelas populações de ambos os lados da fronteira o que levou as autoridades espanholas a suspenderem o referido projecto.Esta oposição das populações justificou-se plenamente já que, para além da saúde e bem-estar da população, estava em jogo uma riqueza do País e da Região do Douro, que é o vinho do Porto, que poderia ser altamente prejudicada coma simples suspeição de que poderia ser afectada por qualquerhipotética fuga de radioactívidade.A comunicação social acaba de referir que o projecto está a ser retomado, o que está a levantar de novo forte oposiçãodas populações dos municípios espanhóis.A ser verdade, trata-se de uma construção junto da fronteira portuguesa que, pela sua proximidade, poderá também pôr em risco a população de ambos os lados e ter um impacte altamente pernicioso sobre as águas do rio Douro, que abastecem várias autarquias do Norte, desde Trás-os-Montes até ao Porto.Nestes termos, vimos solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, nos informe que medidas estão a ser tomadas, ao abrigo dos acordos internacionais e dos princípios comunitários, para acautelar os riscos perniciosos que se podem abater sobre uma vasta região, sobre as suas populações e sobre a sua economia.Requerimento n.9 362/VI (2.8)-ACde 25 de Janeiro de 1993Assunto: Fábrica de óleo na Trafaria. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).Por resolução publicada no Diário da República, em 15 de Setembro de 1989, o Conselho de Ministros resolveu declarar de utilidade pública o uso privativo da parcela dominial sita na Trafaria e afecta à jurisdição da Administração do Porto de Lisboa com a área de 36 800 m2, a ser concedida à COPRÓLEO para instalação da sua fábrica de extracção de óleos alimentares.A população da Trafaria elaborou então um abaixo assinado protestando contra tal resolução, subscrito por centenas de residentes, que não teve qualquer resposta que indicasse o abandono por parte do Governo de uma intenção tão fortemente indutora de poluição.Todos os membros do Governo que interroguei sobre os inconvenientes evidentes que teria a instalação na Trafaria de uma fábrica de extracção de óleo me asseguraram de que esta implantação não seria efecüvada.Foi no entanto referido pela imprensa que a concessão se teria concretizado, em meados de 1991, ao preço de 22$ por metro quadrado, facto que foi confirmado pela Administração do Porto de Lisboa.O requerimento que fiz sobre a matéria ao Governo em 1991 nunca foi respondido, pelo que terá caducado com o fim da anterior legislatura. No entanto, foi-me referido, mais uma vez pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, em visita ao concelho de Almada em 1992, que o projecto não se concretizaria por oposição do Ministério do Ambiente.Mais recentemente, no final de 1992, a Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Director de Almada indicou à Câmara Municipal por indicação da Administração do Porto de Lisboa que no plano director em curso de aprovação, deveria constar, como área destinada a indústria, o aterro concessionado frente à Trafaria para a instalação de uma fábrica de extracção de óleo.A instalação de uma fábrica deste tipo no local referido parece ser inteiramente inadequada por razões ambientais evidentes, desaconselhável do ponto de vista económico, e por se inserir num projecto de instalação, entre a Trafaria e o Bugio, de uma zona portuária e industrial conhecida por «golada», projecto que V. Ex.* afirmou ter sido abandonado; nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério do Mar as seguintes Woimações;Foi ou nao firmado pela Administração do Porto deLisboa um contrato de concessão à COPRÓLEO para instalação em aterro face à Trafaria de uma fábrica de extracção de óleo, em que data e em que termos?Vai ou não esse Ministério permitir a implantação neste local de uma instalação industrial?Que compromissos foram assumidos pelo Estado Português face a terceiros nesta matéria?Considera esse Ministério aceitável que a instalação no citado local de uma fábrica com as características referidas deva figurar nos instrumentos de planeamento em curso de aprovação em Almada?Requerimento n.s 1/VI (2.»)-RA de 21 de Janeiro de 1993Assunto: Ampliação do aeroporto de Ponta Delgada e arrasamento da habitação de um emigrante madeirense, na Rua de Baixo, freguesia da Relva na ilha de São Miguel.Apresentado por: Deputado Marques da SUva (PS).Manuel Coito Pita emigrante na Venezuela durante cerca de 35 anos, adquiriu, em tempos, uma habitação antiga perto do aeroporto de Ponta Delgada que começou a restaurar, regressando depois à Venezuela Todavia a sua casa como outras, foi condenada devido à ampliação do dito aeroporto.Segundo o emigrante madeirense, alguns proprietários ausentes, como no seu caso, não receberam qualquer indemnização. (Um jornal açoriano noticiava que seriam indemnizados em 27 275 000$, 15 proprietários da zona da Relva admilindo-se também a permuta aos proprietários desalojados.) No entanto nada disto foi concedido ao Sr. Coito Pita, nem ele considera que a quantia acima indicada seria suficiente para indemnizar 15 proprietários.Regressando aos Açores, verificou que da casa só restavam os muros. Com madeiras e plásticos improvisou abrigo precário nas dependências da casa onde viveu com a mulher e uma filha.Apesar das suas reclamações procedeu-se ao arrasamento das habitações do aeroporto, sendo queimados os abarracamentos que construirá dentro da casa e sendo esta igualmente arrasada a 7 de Março de 1985. Reagiu emocionalmente ao sucedido e foi preso, por duas vezes, por desrespeito às autoridades.Vive actualmente na Madeira, segundo diz, por esmola em casa de um compadre enquanto a mulher e a filha estão em casa de família.Tendo escrito, sem obter resposta uma carta, em 23 de Outubro de 1992, ao Ex.mo Sr. Secretário Regional de Habitação e Obras Públicas da Região Autónoma dos Açores, para a qual solicitei e recebi os empenhos dos Srs. Deputados Mário Maciel e Martins Goulart, pergunto à entidade acima referida se estes factos que me foram afirmados e suscitaram até a reportagem de um jornal correspondem realmente à verdade.