II SÉRIE-A — NÚMERO 54 54 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 836/XIV/2.a PELA REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL VISCONDE DE SALREU (ESTARREJA) Em 2007, apesar da forte oposição da população, profissionais de saúde, autarquias e, da comunidade em geral, o então Ministro da Saúde Correia de Campos, do Governo (PS), levou a cabo uma reestruturação dos serviços de saúde, conduzindo ao encerramento e concentração de muitos serviços e unidades de saúde, afetando em particular os serviço e cuidados de saúde primários. Nesse âmbito, as urgências do Hospital Visconde de Salreu (HVS), em Estarreja, vieram a ser efetivamente encerradas em novembro de 2008 e os casos urgentes transferidos para os hospitais de Aveiro ou de Santa Maria da Feira. As urgências serviam uma população que transcendia o concelho de Estarreja, abrangendo também as populações de freguesias limítrofes da Murtosa, de Aveiro (São Jacinto), de Albergaria-a-Velha e de Oliveira de Azeméis. Posteriormente, em 2011, através do Decreto-Lei n.o 30/2011, de 2 de março, o Governo (PS), dando seguimento à reestruturação do parque hospitalar, procedeu à fusão de catorze unidades de saúde, o que resultou na criação de seis centros hospitalares, um dos quais o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE (CHBV). O CHBV passou a integrar os Hospitais Infante D. Pedro, EPE, em Aveiro, Visconde de Salreu, em Estarreja, e Conde Sucena, em Águeda. A tendência que vinha sendo seguida de redução de serviços e diminuição de valências nos polos de Águeda e de Estarreja, em particular no Hospital Visconde de Salreu, veio a acentuar-se em resultado desta fusão. A Unidade de Cirurgia de Ambulatório do Hospital Visconde de Salreu, criada em 1987, como forma de compensação pela perda de valências deste hospital ao longo dos anos, que foi considerada uma das melhores do País, acabou por ser sucessivamente desmantelada tendo o bloco operatório sido encerrado para criar uma nova unidade de cuidados paliativos, com a promessa de obras de requalificação de forma a retomar o bloco operatório, situação que nunca se verificou. A perda de serviços e a diminuição de valências no Hospital Visconde de Salreu, conjuntamente com o encerramento das Extensões de Saúde de Fermelã, Canelas e Veiros vieram limitar e condicionar o acesso da população aos serviços e aos cuidados de saúde primários. No concelho de Estarreja os utentes são empurrados para os hospitais da região pela falta de recursos humanos, nomeadamente médicos de família e enfermeiros, bem como de auxiliares de diagnóstico ou de especialidade. A falta de resposta em situações de urgência no Hospital Visconde de Salreu tem empurrado a população para o serviço de urgências do Hospital Infante D. Pedro (Aveiro), sobrecarregando ainda mais esta unidade que ao longo dos anos tem, igualmente, apresentado grandes constrangimentos e demonstrado incapacidade de resposta no atendimento, gerando longos tempos de espera. É importante realçar que além da acessibilidade e qualidade dos serviços a prestar à população de Estarreja, sejam estes programados ou de urgência, não podemos ignorar que é necessário dar uma resposta célere aos muitos cidadãos que não sendo residentes trabalham ou passam por este concelho, fortemente industrializado, e atravessado por grandes eixos viários e ferroviários. Ao longo dos anos foram feitas inúmeras promessas à população sobre a construção de um novo hospital e/ou para a melhoria do atual, no entanto o tempo passou e é cada vez mais evidente a necessidade de intervenção no edifício. A progressiva degradação do Hospital Visconde de Salreu e os receios legítimos da população que vêm neste desinvestimento o prenúncio para o encerramento desta unidade de saúde levou a que os cidadãos promovessem uma petição que recolheu mais de 4000 assinaturas no sentido de valorizar o hospital de Estarreja, dando à população que reside, trabalha e visita o município, acesso a cuidados de saúde públicos de qualidade, não remetendo os utentes para o sobrelotado hospital de Aveiro ou para unidades privadas. Pela necessidade de valorização do Hospital Visconde de Salreu e pela resposta e acesso de qualidade a dar às populações nos serviços de saúde, Os Verdes consideram que é da maior urgência inverter a tendência