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Mas assim não aconteceu! O regime jurídico passou a ser igual para todos os trabalhadores, sendo que os representantes sindicais e os membros das comissões de trabalhadores gozam apenas agora de dois privilégios: o primeiro no sentido de que a acção de que são autores tem natureza urgente; o segundo quando se estatui que a suspensão do despedimento, em providência cautelar, só não deve ser decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação de justa causa, enquanto para a generalidade dos trabalhadores a suspensão só será decretada se o tribunal concluir pela possibilidade séria dessa existência. A tanto - e dizemos nós a tão pouco - se resume a protecção específica conferida pelo diploma governamental aos representantes dos trabalhadores em sede do despedimento.O Sr. José Puig (PSD): - Há muitas mais!
2938 I SÉRIE -NÚMERO 86O Orador: - É este, e apenas este, o «particular quadro de garantias substantivas», para usar a expressão da própria lei de autorização legislativa.
O actual regime merece-nos dois sintéticos comentários: em primeiro lugar, não e mais conforme aos preceitos constitucionais que o anterior e não cumpre a obrigação de protecção adequada e definida na Constituição; em segundo lugar, não oferece mais nem melhor protecção aos representantes eleitos dos trabalhadores em sede de despedimento. Desnecessário será afirmar, pois resulta evidente, do que vem de ser dito, que defendemos seja retomado o regime jurídico de protecção, obrigando a acção judicial de verificação, como antes acontecia. Isto, mediante adequado modelo processual, que não será necessariamente o apresentado no projecto de lei em discussão e que, neste particular, não merecerá a nossa concordância - veja-se, a título de exemplo, o injustificado protagonismo do Ministério Público, previsto nos artigos 10.o e seguintes.
Ficam para reflexão duas sugestões: por que não submeter, desde já, à apreciação colegial do tribunal colectivo, evitando o peso e1 a antipatia do agora necessário requerimento, o julgamento destas acções habitualmente revestidas de grande complexidade e melindre? Por que não devolver ao juiz do trabalho o poder/dever de realizar e ordenar, oficiosamente, as diligências que considerar necessárias para o apuramento da verdade quanto aos factos de que lhe é lícito reconhecer e que a última revisão do Código de Processo do Trabalho lhe retirou?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos dos que entendem que a competitividade das empresas impõe um direito de trabalho tão flexível cuja construção ponha em causa o princípio da segurança no emprego. Em sede de despedimento, jamais perderemos de vista o facto singular e inevitável de que o processo disciplinar e sempre instaurado e decidido pelo próprio titular do poder disciplinar, parte interessada no conflito, sujeito da pretensão punitiva e sujeito activo da decisão. Os representantes eleitos dos trabalhadores, em razão das faculdades, dos poderes e das funções que, constitucional e legalmente, lhe são conferidas, carecem de adequada protecção. Somos dos que entendem que não constitui privilégio proteger especialmente quem necessita de ser especialmente protegido. A nós, Srs. Deputados, incumbe, na visão objectiva da realidade social, criar os instrumentos necessários para, nesta sede, cumprir os preceitos consagrados na Constituição.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Laurentino Dias, muito brevemente - até porque o essencial deste debate é algo que eu já tinha aflorado na minha intervenção-, diria o seguinte: o próprio número de pareceres que aqui nos chegaram, vindos das associações sindicais, demonstra exactamente que ninguém vê, a não ser como mera propaganda, aquelas palavras a propósito do que se chamou o «pacote laborai» da Lei n.o 64/89 dali a um ano, um ano e tal. Hoje, os trabalhadores de todas as classes sociais já se aperceberam que tais afirmações inflamadas não têm a mínima correspondência - e volto a repetir - com a realidade. Aliás, como disse, os números, em termos globais, falam por si.
Mas levantou o Sr. Deputado algumas questões que gostaria que agora aflorasse aqui mais em pormenor, e que são as seguintes: a Lei n.o 68/79 foi revogada, lendo sido destruído, portanto, um conjunto de garantias que, como há pouco disse, é um mero conjunto de garantias processuais adjectivas, não constando nenhuma de ordem substantiva. Ora, assim sendo, a situação ficou muito má para os representantes dos trabalhadores, ficando a constitucionalidade, sobre a qual o Tribunal Constitucional tinha dúvidas aquando da autorização legislativa, posta em questão.
Mas, Sr. Deputado -e até referi este ponto há pouco-, desde 1976, data da entrada em vigor da Constituição, até 1979, data em que a lei foi aprovada, ou seja, no decurso de três anos, estivemos perante uma inconstitucionalidade por omissão. Certo? Se, pela nova legislação vigente, estamos com algumas garantias - e o Sr. Deputado abordou algumas, embora não todas-, se, na altura, nem essas existiam, poucas ou muitas, boas ou más, porque o seu número era nulo, estávamos, muito mais do que agora, perante uma situação de inconstitucionalidade por omissão. O que fez na altura o seu partido, em contraposição a essa situação?
Mas gostaria ainda de dizer-lhe o seguinte sobre as situações que, nomeadamente, abordou de perdas de retribuição: não sei se conhece o Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, onde, aí sim, estão consagradas as garantias substantivas e essenciais sobre esta questão dos representantes dos trabalhadores, que continuam em vigor - diploma que foi aprovado, aliás, pelo Conselho da Revolução, em 1975 - e que não foram, essas não, revogadas? Sabe que nem esse diploma, aprovado pelo Conselho da Revolução, falava no problema da remuneração? A propósito da questão das faltas ao trabalho e dos créditos de tempo, esse decreto-lei dizia que servia para iodos os efeitos, nomeadamente para justificação de falias, excepto os da remuneração. O Sr. Deputado já avançou por aí? Pensa que deve ou não ultrapassar esse aspecto?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, vou colocar-lhe uma ou duas questões muito simples e em lermos serenos, mas, de qualquer forma, não posso deixar de começar por anotar que o Sr. Deputado José Puig assume, agora, a defesa do Conselho da Revolução e vem invocá-lo para justificar o facto de o pacote antilaboral ter desprotegido os trabalhadores. Será uma piada, neste fim de tarde morno, em vésperas de feriado de Santo António - as fogueiras já estarão preparadas e, por isso mesmo, até nem sei se haverá quorum para a votação do projecto de lei! -, mas vamos adiante...
Sr. Deputado, voltando à questão das garantias substantivas, eu aceito - aliás, disse-o na minha intervenção em relação a mesma questão- que V. Ex.a respondeu a todos os jogos de conceitos do Sr. Deputado José Puig, que quis esconder uma coisa muito evidente: é que desaparecendo o quadro da Lei n.o 68/79, tornava-se necessário, se se não mantivesse o quadro de garantias dessa mesma lei, criar garantias substantivas de tal maneira fortes que pudessem suprir o quadro da referida lei. Não sei até se seria possível, mas o PSD, aquando da apresentação da autorização legislativa, afirmava que sim - e nós vemos aquilo a que se chegou!...
15 DE JUNHO DE 1990 2939Não entendemos que o nosso projecto de lei contenha as melhores soluções. Estamos abertos a todas as questões, até porque isto é uma questão técnica que a mini me seduz, como a qualquer profissional do foro.
Gostaria, por isso, de perguntar-lhe, relativamente ao que afirmou sobre o Ministério Público - e eu não consegui entender as sugestões e críticas que a esse respeito foram feitas -, como é que pode concluir-se do teor do projecto que o Ministério Público irá «protagonizar», porque o projecto não afasta, de modo algum, o que vem consagrado no artigo 10.o do Código de Processo do Trabalho, que é a possibilidade de o trabalhador constituir advogado.
Por isso mesmo, de facto, não entendo essa crítica, até porque o Ministério Público tem, no seu estatuto, a defesa dos direitos dos trabalhadores, e lambem não percebo por que é que havemos de retirar ao Ministério Público essa parte do seu estatuto que, para mim, é uma parte nobre desse mesmo estatuto.
Quanto à outra questão, respeitante ao tribunal colectivo, nós prevemos no projecto de lei que seja feito requerimento para a sua intervenção.
Não vamos ao ponto de instituir a obrigatoriedade do tribunal colectivo, apesar de que isso é realmente sedutor, mas não vamos ião longe, porque - e eu referi-me a isto na actual situação dos tribunais de trabalho em matéria de julgamentos colectivos - é muitíssimo raro fazer-se um julgamento por um tribunal colectivo na primeira vez. Com efeito, manda-se chamar o conservador do registo predial, que está lodo atento a fazer registos de prédios e que de direito do trabalho não lhe pertence saber, e até está tão afastado da matéria como eu de matéria de agricultura. Por isso, é muitíssimo raro fazer-se, pela primeira vez, um julgamento em tribunal colectivo.
Quisemos, portanto, deixar meios livres para os advogados resolverem se queriam ou não o julgamento em tribunal colectivo.
Numa coisa estamos de acordo: e que, para alem de iniciativas deste género, será necessário lambem, em matéria de direito adjectivo e direito processual de trabalho, introduzir reformas no Código de Processo do Trabalho.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Deputado José Puig, começo por dizer-lhe que me foi difícil descortinar a relação entre as perguntas que V. Ex.a fez e a minha intervenção.
Tive dúvidas na primeira das questões que me colocou, quando quis ir à minha intervenção e fazê-la, em termos de esclarecimento, dólar dos antecedentes históricos em matéria de legislação sobre este assunto.
Ora, eu não falei sobre isso porque cuidei até que não dispunha de tempo. Porém, se tivesse sabido provisionar melhor o tempo disponível, tê-lo-ia feito e evitaria esse pedido de esclarecimento.
Quando V. Ex.a passou para o segundo pedido de esclarecimento, sobre a questão das perdas de retribuição, fiquei de todo entendido - é que eu não falei sequer nisso!-que esse pedido de esclarecimento não deveria ser para mim, mas, de qualquer forma, procurarei esclarecer.
É óbvio que até 1979 há legislação avulsa sobre esta matéria, defendendo a situação dos despedimentos no que respeita aos trabalhadores e também no que especificamente respeita, embora em termos parcelares, aos dirigentes ou delegados sindicais. Relembro, aliás, que a questão da aplicação de sanções que têm a ver com o desempenho de funções, não vistas dentro deste prisma, mas sim, naturalmente, noutro plano, vem já no Decreto-Lei n.o 49 408,...O Sr. José Puig (PSD): - Nesse está. Quando usei da palavra, referi-me a esse!O Orador: - ... já para não referir outros, quando fala das próprias sanções abusivas, e por aí fora...A questão que nós aqui colocámos - e aproveito o seu pedido de esclarecimento para retomá-la, porque entendo ser mais importante do que qualquer outro fait-divers em relação a esta matéria - é a de que, na realidade, quando o Governo solicitou a esta Câmara autorização legislativa e aquando da discussão do acórdão do Tribunal Constitucional, aqui já feita - e eu não estava nesta Assembleia, nessa altura-, ficou bem claro, nos termos desse acórdão e da posição do Tribunal Constitucional, que o mesmo Tribunal não decidiu, especificamente, pela inconstitucionalidade material destas normas, que respeitavam à discriminação preferencial em matéria de despedimento dos representantes dos trabalhadores, porquanto conferiu ao decreto-lei que haveria de suceder-se à autorização legislativa o benefício de pensar que, de facto, a parte substantiva dessa defesa não iria ser beliscada e, portanto, prosseguiria no decreto-lei, substituto da Lei n.o 68/79, em termos substanciais, a mesma defesa que já provinha do ordenamento jurídico anterior.
Pelos vistos, e na nossa modesta opinião - V. Ex.a terá certamente opinião diferente, como, aliás, já teve oportunidade de dizê-lo da tribuna -, o novo regime não nos parece que tenha outro sistema de protecção que não sejam aquelas duas de que falámos: a de que o processo tem carácter urgente e a protecção especial derivada da especificidade do processo de suspensão do despedimento.
No que se refere às questões que o Sr. Deputado levantou acerca das perdas de retribuição, é óbvio que não falei sobre esta matéria na minha intervenção. Mas aproveito também o pedido de esclarecimento - e já que isso consta do projecto de lei apresentado pelo PCP- para dizer-lhe a minha opinião sobre essa matéria.
Não corroboro integralmente da forma lata do articulado apresentado pelo PCP, porque se o artigo 2.o do articulado apresentado neste projecto de lei viesse a ter aplicação plena, teríamos, eventualmente, algumas situações, se calhar abusivas, que nós não pretendemos, e muito menos os dirigentes ou delegados sindicais. Dou como exemplo, se assim fosse, na prática, o que está disposto no artigo 2.o: um dirigente ou um delegado sindical que estivesse a tempo inteiro num sindicato poderia, da mesma forma que um trabalhador que está diariamente ao serviço, reivindicar, no final do ano, prémios de assiduidade e de produtividade.
Não me parece, sequer, que os dirigentes ou delegados sindicais estejam nessa disposição e tenham esse interesse, pelo que não devemos nem podemos ir mais longe do que aquilo que os outros pretendem.
Embora o que acabei de referir nada lenha, obviamente, a ver com a minha intervenção, aproveitei o facto de ter levantado aquelas questões - o que lhe agradeço-, pois permitiram-me dar este esclarecimento, nesta matéria.
2940 I SÉRIE -NÚMERO 86Sr.a Deputada Odete Santos, gostaria de dizer-lhe que, no que se refere ao protagonismo do Ministério Público, coloquei aquela questão, essencialmente, por duas ordens de razões: sempre entendi e entenderei que o protagonismo ou, melhor, o impulso processual há-de sempre pertencer ao autor da acção, ou seja, ao trabalhador, e no caso concreto da lei que está em vigor deveria pertencer à entidade patronal, se a legislação fosse aquilo que eu, e pelos vistos o Sr. Deputado também, defendo.
Quando aqui se diz que o processo deverá ser remetido ao Ministério Público, penso que, porventura, se está a criar uma figura que irá entravar o prosseguimento normal e rápido destes processos no tribunal. Aliás, recordava-lhe, ale porque tive o cuidado de ler - e, certamente, a Sr.a Deputada também - que idêntica opinião, em termos de receio quanto a esta questão, tem a GGTP (Condeferação Geral de Trabalhadores Portugueses), pois, no seu parecer, que foi recebido na Comissão, diz ter sérias dúvidas sobre a viabilidade ou a exequibilidade de conferirmos ao Ministério Público este tipo de intervenção. O Ministério Público poderá levar tempo a dar despacho, uma vez que, aqui, não é conferido tempo para ele dar o processo concluso ao juiz. Eventualmente, poderá dar algum despacho que venha amanhã a contrariar, a pôr em risco ou em crise a própria matéria processual.
Penso que, talvez, os meios ordinários actualmente existentes pudessem possibilitar uma melhor intervenção sem que o Ministério Público que, ao cabo e ao resto, sempre é chamado para intervir nestas acções, sem que, em termos do processualismo aqui definido, fosse, expressamente, chamado a intervir, conforme parece que o PCP pretende que ele intervenha.
No que respeita ao tribunal colectivo, é óbvio que estamos de acordo em relação às preocupações que respeitam à grande dificuldade de reunião do tribunal colectivo. Aquilo que nos fez dizer: «por que não passar a fazer os julgamentos dos processos de despedimento que têm a ver com os dirigentes e os delegados sindicais apenas e exclusivamente pelo tribunal colectivo», vai no sentido de não se verificar diariamente nos tribunais aquilo que, como sabe perfeitamente, acontece. Isto é, o requerimento, por mor do mandatário que o faz, carrega em si um certo peso e uma certa antipatia. Entendemos que esse processo, pela sua especificidade, pelo seu melindre, pelas questões que, naturalmente, nele se colocam, deveria ter, sem necessidade de requerimento das partes, do autor ou da ré, a decisão pelo órgão colegial tribunal colectivo. Outra coisa será, de facto, a questão da funcionalidade do tribunal colectivo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Posso interrompe-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP):-Mas não acha que, prevendo o nosso projecto - e esse é um aspecto de que até a este momento ainda aqui se não falou - o registo da prova através de meios magnéticos, essa preocupação de que se verifique uma intervenção do tribunal colectivo estará diminuída?O Orador:-Penso que sim. Penso que será útil, como, aliás, e na mesma esteira vem, aquilo que também aqui deixamos dito, de uma nossa preocupação ou uma
nossa vontade nesse sentido. Entendemos que poderia ou poderá ser devolvido ao juiz de trabalho o poder de, ele próprio, realizar e ordenar oficiosamente as diligências que considere necessárias para apurar a verdade, mas tal poder foi-lhe retirado na última revisão do Código de Processo do Trabalho. Ora tal facto está a cercear, e cerceará sempre, a capacidade e o poder de apreciação de prova concreta do juiz. O repormos nós aos juizes de trabalho- em quem temos de confiar e confiamos!-a capacidade, que ele pode e deve ter, de carrear a prova que entenda necessária e a de oficiosamente fazer as diligências que entender correctas para o conhecimento da verdade - pois é ele quem tem, no final, de julgar! - são formas que penso úteis para que estes processos, quando chegados a tribunal, pela sua própria especificidade e pelos valores que muitas vezes neles estão em causa, devem ter, necessariamente, um tratamento jurídica e judicialmente específico e cuidado.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do CDS já foi indicada quando tive oportunidade de criticar a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos no início deste debate. Há, pois, que fundamentá-la sumariamente.
É já hoje pacífica a consideração de que, pelo facto de protagonizarem tensões sociais no seio da empresa, pelo facto de assumirem responsabilidades no contínuo e aceso debate de relações colectivas de trabalho, estão os representantes eleitos dos trabalhadores especialmente sujeitos à eventualidade de práticas discriminatórias por parte das respectivas entidades patronais.
E se inicio a minha intervenção com esta afirmação e porque quero que fique bem claro que, em primeiro lugar, no meu partido não se acolhem ou se apoiam situações e práticas que possam e devam ser consideradas como cerceadoras do direito de expressão, de associação e de liberdade sindical; em segundo lugar, para que fique também claro que a nossa intervenção neste debate, como de resto em todos, não se dirige a estratos ou partes da sociedade, mas, pelo contrário, é norteada por uma concepção global da mesma sociedade na qual pretendemos que todos e cada um tenham as condições necessárias para em liberdade poderem exercer os seus direitos e defender os seus interesses.
Assim, e no caso concreto deste debate, norteámos a apreciação que fazemos do projecto de lei em discussão tendo em atenção os interesses e direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores, mas também não descurando a esfera de direitos e interesses dos empregadores, que merece a nosso ver igual respeito, consideração e importância.
E só pode ser à luz da necessidade de confluência e compatibilização destas duas esferas de interesses e direitos socialmente relevantes que uma lei especificamente dirigida a certos trabalhadores pode e deve ser analisada.
Mais: temos desde logo de averiguar com exactidão qual ou quais são os fins de tal lei. Só eles determinarão a sua configuração, o seu âmbito e a formulação de cada uma das suas normas.
15 DE JUNHO DE 1990 2941Ora, no caso em apreço, e como claramente se depreende do texto da Convenção n.o 135 da OIT, já aqui referida - e bem!-pela Sr.a Deputada Odete Santos, traia-se de garantir aos representantes dos trabalhadores protecção contra práticas discriminatórias resultantes dessa sua qualidade. Nem mais, nem menos!
Não se trata, portanto, aqui, de conferir estatutos de imunidade ou de concessão de regalias a uma classe previlegiada de trabalhadores. Não se pretende, com certeza, criar ou promover corpos estranhos no seio de uma empresa que cada vez mais tem de ser uma comunidade social de interesses.
E é essa realidade que, não temos dúvidas, uma eventual aprovação do projecto de lei em debate iria inelutável mente criar.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tornar na prática impossível ou pelo menos de duvidosa exequibilidade a possibilidade de despedir um trabalhador representante eleito de outros não é protegê-lo de discriminações, é, isso sim, retirar, sem justificação plausível, ao empregador um dos seus fundamentais e unanimemente reconhecidos direitos: o de sancionar eficazmente, e com a prontidão que a necessidade de disciplina e organização do universo empresarial exige, faltas disciplinares que põem em causa a subsistência de uma relação laboral.
O problema aqui não é o de proteger de uma forma total um determinado trabalhador, mas só o de o proteger de discriminações ilegítimas. Tudo o que vier a mais é socialmente nocivo e substancialmente potenciador de desigualdades intoleráveis no seio da própria classe trabalhadora.
Por isso entendemos que o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português extravasa o conteúdo material que uma lei de protecção de agentes sindicais deve exibir e entra em domínios como os da retribuição e de autênticos privilégios que confere aos mesmos trabalhadores face aos seus colegas de empresa.
Por isso, dizemos que o projecto de lei, além do combate à discriminação, constitui uma autentica caria de privilégios de uma pequena minoria de trabalhadores que protagonizam as tensões sociais dentro da empresa.
Somos naturalmente pela revisão da actual legislação neste domínio, mas apenas para combater a discriminação e não para criar privilégios injustificados que ferem a igualdade de tratamento a que têm direito todos os trabalhadores.
Por isso, não votaremos a favor deste projecto, mas, se vier a ser viabilizado pelo PSD, contribuiremos para o seu aperfeiçoamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 490/V, de que é autor o PCP, que, entretanto, apresentou um requerimento do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis (n.o 4 do artigo 62.o do Regimento da Assembleia da República), o Grupo Parlamentar do PCP requer a votação do projecto de lei n.o 490/V.
Srs. Deputados, procedi a leitura deste requerimento porque a sua distribuição ainda não foi feita. Desta forma, todos ficámos a conhecer o seu teor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para fundamentar o requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através deste requerimento fica claro que o Grupo Parlamentar do PCP deseja exercer o seu direito de levar o projecto de lei à votação.Em todo o caso, quero dizer, Sr. Presidente, que entendemos que as condições de quorum não são, neste momento, as mais adequadas, e receio que seja difícil reforçá-las...
Por isso mesmo, sugerimos que, embora exercendo um direito e sendo reconhecido o exercício desse direito, se transfira a votação para a próxima terça-feira, sendo certo que, nessa altura, como temos de fazer outras votações, teremos reunidas as condições para a votação deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há, por parte da Mesa, qualquer objecção. Portanto, a votação far-se-á terça-feira, conjuntamente com outras votações que estão já previstas.
Sr. Deputado Carlos Brito, podemos então considerar que o requerimento foi retirado...?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, o alcance do requerimento é o de afirmar que o Grupo Parlamentar do PCP tenciona exercer o seu direito de levar o projecto de lei a votação. O requerimento tem plena validade e é irrecusável.
Portanto, o que o Sr. Presidente terá de fazer é transferir a votação. Não tem de pôr este requerimento à votação, pois ele é irrecusável, mas diferir a votação do projecto de lei para a próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Sendo assim, creio que, do ponto de vista da Mesa, está sanada esta questão processual levantada. O diploma, como é direito do PCP, será, naturalmente, votado na próxima terça-feira, dia da nossa próxima reunião plenária, que terá lugar às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate sobre a integração europeia, por marcação do PSD.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
2942 I SÉRIE -NÚMERO 86Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
José Luís Nogueira de Brito.Deputado independente: Raul Fernandes de Morais e Castro.As REDACTORAS: Ana Marques da Cruz- Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P:AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00
Daniel Abílio Porreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.o 480/V e 481/V e da proposta de lei n.o 130/V.
Procedeu-se a um debate sobre a situação do ambiente em Portugal, solicitado pelo PS, no qual intervieram, além do Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real) e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e do Defesa do Consumidor (Macário Correia) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Carlos Coelho e Emílio Abreu (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Gameiro dos Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), André Martins (Os Verdes), Natália Correia (PRD), Narana Coissoró (CDS), Marques Júnior (PRD), António Campos (PS), Lourdes Hespanhol (PCP), Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Mário Maciel (PSD), Armando Vara (PS), Teresa Patrício Gouveia (PSD), António Guterres (PS), Adriano Moreira (CDS), Edite Estrela (PS) e António Vairinhos e Margarida Borges de Carvalho (PSD).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP.
1530 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1531Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 480/V, apresentado pelos Srs. Deputados José Magalhães e outros, do PCP, sobre a acção popular, que baixou à 3.o Comissão; projecto de lei n.o 481/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e outros, do PS, sobre a Lei de Bases da Saúde, que baixou à 9.a Comissão, e a proposta de lei n.o 130/V, que aprova o regime da actividade de Radiotelevisão no território nacional, que baixou à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia da sessão de hoje consta o debate sobre a situação do ambiente em Portugal, da iniciativa do Partido Socialista.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Srs. Deputados, Exmos. Srs. Membros do Governo: Durante muitos anos, a civilização ocidental entendeu o Homem como dono da natureza, o homem centro do mundo. Tudo à sua volta existia para servir os seus interesses e prover às suas necessidades. Era natural, segundo Francis Bacon, que «o homem se considere o centro do mundo (...), atendendo a que, se retirarmos o homem do mundo, o resto ficaria ao abandono, sem objectivo nem projecto». A frase final de um pensamento de Descartes - «e assim ficamos como mestres e donos da natureza» - ilustra o deslumbramento do homem com o desenvolvimento da ciência e da técnica e o espírito de clara hierarquia entre nós e a natureza. Esta não passava de uma riqueza a explorar, de um objecto de que o homem se podia apropriar para satisfazer não só os seus desejos, como, às vezes, os seus caprichos.
1532 I SÉRIE - NÚMERO 44Foi esta mentalidade, estes valores que, durante séculos, deram ao homem um direito total e sem limites de utilizar a natureza. Foram estes comportamentos que conduziram à situação com que todo o mundo está hoje confrontado: empobrecimento e esgotamento de recursos; deterioração do património ambiental, alterações de clima, degradação da vida urbana, empobrecimento da variedade biológica, aquecimento da atmosfera.
O homem começou por se preocupar com as catástrofes que lentamente provoca e de que lentamente toma conhecimento: poluição do ar, destruição de florestas, rotura da camada de ozono.
Depois vieram os desastres - Seveso, Bhopal, Tchernobyl -, e o homem passa da preocupação ao susto. Há que fazer qualquer coisa. Mas a verdade é que tem de ser qualquer coisa eficaz e profunda.
A questão do ambiente é hoje uma causa urgente, posta à escala mundial, que pressupõe uma alteração profunda dos valores e da mentalidade da humanidade na sua relação com a natureza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O nosso futuro e a evolução do nosso planeta colocam a necessidade de abordar o assunto de forma global, pluridisciplinar, tornando-se, assim, ponto de reflexão para políticos e cientistas.
Mas é também, e fundamentalmente, assunto do povo, porque de novos deveres e responsabilidades colectivas se trata.
É, portanto, questão de uma nova ética, de uma nova moral: a natureza não é mais um tesouro a pilhar, mas um elemento a considerar e com o qual se deve dialogar. Há uma lógica própria da natureza que é necessário respeitar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com que direito e em nome de quê nos arrogamos o direito, por exemplo, de reduzir a diversidade biológica ou de provocar o desaparecimento de certas espécies? Quem sabe medir o valor do património genético? A nova resposta a esta e outras questões tem de ser simultaneamente responsável e solidária. Quando não conhecemos as consequências de uma acção do homem sobre a natureza, o melhor é abstermo-nos de a fazer. O que podemos pôr em perigo é a existência da nossa posteridade. Não somos só nós, mas também os que virão depois de nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão ambiental é hoje, sem dúvida, uma questão prioritária para o mundo. O ambiente é, ou devia ser, assunto central das agendas políticas de todos os governos. Infelizmente, não é o caso de Portugal. Para este Governo, a política ambiental, longe de ser prioritária, tem sido marginal, secundária, e tem-se limitado a tapar buracos. Aliás, tem tapado poucos e tem-nos tapado bem mal.
Isso levou o Partido Socialista a fazer, na semana passada, uma declaração política de crítica global à inactividade e incompetência governamental no domínio do ambiente, apresentando um pacote legislativo que pretendia compensar o adormecimento do Governo.
Apresentámos na altura ires projectos de lei: eliminação dos gases CFC das embalagens spray, redução do teor de chumbo na gasolina e avaliação dos impactes ambientais. Ficámos a saber que o Governo aprovou, três dias depois, em Conselho de Ministros, um decreto-lei sobre impactes ambientais e fez depois um acordo com os industriais com vista à redução progressiva dos CFC nas embalagens spray.
Ainda bem! Isso provou a oportunidade das nossas iniciativas. Conseguimos aquilo que é um dever da oposição: acordar o Poder quando ele está a dormir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos, sinceramente, que este debate seja tão útil ao Governo como o foram as leis que apresentámos.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Está a meter água!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática do ambiente não pode ser vista como se se tratasse de mais um sector feito para curar o que as outras políticas estragam. As preocupações ecológicas devem estar presentes em todos os sectores de actividade governamental, em todas as políticas sectoriais. Infelizmente, tendo o País um défice ambiental muito grande, nenhuma dos políticas governamentais tem considerado as questões ambientais nas suas acções. É necessário dizer, com clareza e frontalidade: as preocupações ambientais têm sido marginalizadas nas estratégias de desenvolvimento nacional.
É, pois, o momento de fazer um balanço da questão ambiental no País.
Pretendemos hoje passar em revista as diversas e principais políticas onde as questões ecológicas poderiam e deveriam ter resposta: ordenamento do território, conservação da natureza, indústria, agricultura e florestas.
Mas não seria mau se começássemos pelo princípio: como estamos de informação geográfica, de levantamento e conhecimento dos recursos naturais do País?
O Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA) do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem servido apenas para processar a desanexação de terrenos abrangidos pela reserva agrícola nacional para expansão urbana. E está tão ocupado nesta tarefa que não tem lido tempo nem mostrado vontade para terminar aquilo que era essencial: a cobertura cartográfica dos solos do País. Lamentavelmente, a cartografia de solos à escala 1:50 000 está quase parada e há anos que não é publicada uma única carta de solos.
As cartas de coberto e uso do solo - carta agrícola e florestal - remontam à década de 60, não havendo, actualmente, qualquer esforço visível para as actualizar.
O inventário florestal está parado, o que ainda menos se compreende e aceita, dada a importância deste recurso na economia nacional e as questões (ao actuais a que tem estado ligado - incêndios, eucaliptização, etc.
A cartografia geológica, se bem que cobrindo já razoavelmente o País, está longe de ser exaustiva, especialmente em áreas importantes como os riscos geológicos e os recursos hídricos subterrâneos.
O Serviço Nacional de Informação Geográfica, criado para promover e coordenar esta actividade, dificilmente se poderá considerar um sucesso, se o avaliarmos pela lentidão da actualização da cartografia topográfica e corográfica e pelo inaceitável atraso em que se encontra o cadastro nacional.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em termos de informação geográfica estamos, de facto, muito mal.
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1533O País não se conhece a si próprio. Cabe agora perguntar aos Srs. Membros do Governo: como poderemos gerir bem o ambiente se nem sequer o conhecemos a fundo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos agora a questão do ordenamento.
O País tem nos distritos litorais, de Braga a Setúbal, 80 % da sua população, e ali estão concentrados 90 % do produto industrial e 65 % do produto agrícola.
Quanto ao uso do solo, como sabemos, vivemos no desequilíbrio e na anarquia!
É inadiável uma correcta e eficaz política de ordenamento do território que discipline o seu uso e acabe com o abuso.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Infelizmente, reina nesta matéria a maior das confusões: confusão nas concepções, confusão nas competências, paralisia na acção governativa.
Para uma secretaria de Estado, o ordenamento do território é a organização económica do espaço regional - lógica dos PIDR; para outra, é a defesa e o aproveitamento de áreas naturais ou de paisagens sensíveis, aliás totalmente inconsequente; para outra ainda, o ordenamento do território tem sido identificado com o planeamento básico ou urbanístico - e temos então os PROT governamentais e os PDM municipais.
O problema é que, como se sabe, nada se tem feito para tornar legalmente vigentes os PDM e, como se isso não bastasse, o Governo, na sua vocação centralista e autoritária, lembrou-se de cobrir o País e as câmaras com os tais PROT, que obviamente se sobrepõem aos PDM e servem de desculpa para não aprovar nem uns nem outros.Aplausos do PS.Dá que pensar que, nos últimos quatro anos, não tivesse sido aprovado nenhum PDM nem nenhum PROT. Até o Plano de Ordenamento do Algarve - o da terra do Sr. Primeiro-Ministro - sofreu sucessivos adiamentos e só agora começou a ser discutido na fase preliminar.
Há concelhos do País onde existem quatro ou mais planos (ou então ameaças de planos) de entidades diferentes, todos eles relativos à mesma questão: o ordenamento do território. E o que é mais espantoso é que a maioria deles depende do mesmo Ministério: o do Planeamento e da Administração do Território. Mas, depois, eis que vêm os outros ministérios, que se estão nas tintas para os planos do Ministério do Planeamento. As obras públicas, por exemplo, também tem planos, com a sua visão «betão armadista», que arrasta tudo na Filosofia fontista da construção de estradas. Afinal de contas, este é o único plano visível que o País conhece.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: PIDR, PROT, PDM, PGU, parece um jogo de siglas. A verdade é que quantos mais planos mais guerrilhas burocráticas e menos planeamento. E a verdade também é que o País continua sem instrumentos de planeamento com efeitos legais e administrativos, de tal modo que andamos sempre
com o credo na boca quando se anuncia uma urbanização no litoral, uma nova plantação de eucaliptos ou uma indústria à beira de um rio.
Acresce a tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a incrível falta de integração do ordenamento urbanístico com o planeamento agrícola, florestal, industrial e de transportes, o que é particularmente grave numa altura em que, e por via dos apoios de Bruxelas, intensas e profundas alterações do quadro do uso do solo se vão verificando.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Não há uma estrutura governamental que integre e articule estas acções para que um recurso fundamental, como é o solo, seja bem gerido.
A descoordenação é enorme e, por vezes, muito caricata.
Já é o FEDER, em Bruxelas, a «chumbar» projectos apresentados pelo Governo Português, pela simples e elementar razão de que eles destroem habitais de interesse europeu, inventariados no âmbito do projecto Corinc Biotopos. Cá em Portugal, Srs. Deputados, ninguém dá por isso.Aplausos do PS.Vejamos agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que se passa com a política de conservação da natureza, a conservação dos nossos recursos vivos e respectivos habitais, fundamentais, como se sabe, para assegurar a utilização sustentável das espécies e dos ecossistemas e preservar a diversidade genética, mantendo os processos ecológicos essenciais.
De que protecção legal dispõem as espécies da nossa fauna e flora? De quase nenhuma. O Governo regulamentou tarde e mal a Convenção de Berna. O decreto, que é o único existente para a protecção à fauna e flora, contém gravíssimas restrições. Não se aplica à fauna e actividade cinegética, às espécies e actividades piscícolas nas águas interiores e - pasme-se - às acções de protecção, ordenamento, fomento e exploração florestal. Perguntar-se-à, com razão: afinal, a que é que se aplica? Por um lado, declaramos querer conservar a vida selvagem e os habitais naturais, mas, por outro, o País deixa caçar à vontade, pescar à vontade e plantar o que se quiser na nossa floresta.
A somar a isto, há as ridículas contra-ordenações previstas. Até apetece pagar as multas. Sabem os Srs. Deputados quanto se paga por destruir um habitat, por mais importante que seja para o País ou para o mundo? Coremos de vergonha, Srs. Deputados! Neste país, isso custa a ridicularia de 200 contos. Segundo este diploma, quaisquer 200 contos, ou menos, legitimam a actuação mais selvagem, mesmo que se trate de destruir irreversivelmente parcelas importantes da nossa paisagem.Vozes do PS:- Muito bem!A Sr.a Edite Estrela (PS): - É um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No capítulo industrial, e considerando a situação geral da nossa indústria, em lenta modernização e com grandes sectores com tecnologia muito datada, a questão ambiental deve ser encarada em duas vertentes: indústrias já instaladas,
1534 I SÉRIE - NÚMERO 44por um lado, e indústrias novas, por outro. Quanto a estas, é necessário impor todas as limitações e regulamentações para um correcto relacionamento ambiental, na parte dos efluentes e na dos produtos, factor chave, aliás, da concorrência industrial no futuro. Porém, quanto às indústrias já instaladas, se é necessária uma actuação repressiva, ela terá de ser complementada com uma vertente de estímulo à prática de medidas de protecção do meio ambiente e à abstenção de acções que o possam prejudicar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A realização de um melhor relacionamento indústria-ambiente passará essencialmente pela capacidade de modernização tecnológica, e isso está, naturalmente, dependente da capacidade económica para o fazer.
É necessário reconhecer que a panóplia de instrumentos financeiros postos à disposição da nossa indústria para melhorar o seu nível tecnológico, no que respeita ao ambiente, é insuficiente e que, a não ser melhorada, iodas as leis e regulamentos que fizermos poderão tornar-se uma colecção de multas, degenerando em inoperância e frustrando aquilo que é essencial - a salvaguarda do ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também na relação entre a agricultura e o ambiente começam a aparecer tensões.
A agricultura e o ambiente já não são o casal perfeito de outros tempos. Começam a ter problemas de relacionamento, que urge atacar e resolver. Nalgumas partes do País, a actividade agrícola intensiva, com a utilização abusiva ou incorrecta de adubos, o emprego excessivo de pesticidas e a criação industrial de gado, com relevo para a suinicultura, começam a criar fortes problemas ambientais, como nos casos conhecidos dos estuários do Tejo e do Sado. Saturação de solos, no que respeita aos fosfatos, contaminação de águas superficiais e subterrâneas com teores de nitratos que os tornam incapazes de qualquer futura utilização, eis alguns exemplos de conflitos ecológicos com as actividades agrícolas intensivas, que obrigam a ter cuidados e a tomar precauções para acautelar o futuro.
Deixemos, no entanto, claro que a agricultura, longe de ser a causa de todos os males do ambiente, é, normalmente, a sua vítima. Resíduos tóxicos, chuvas ácidas, pressão urbanística, realização de infra-estruturas sem consideração das capacidades de uso dos solos, são exemplos de como os desequilíbrios ecológicos afectam a actividade da nossa agricultura.
Estas questões põem, naturalmente, em relevo a necessidade de uma melhor integração das preocupações ecológicas na política agrícola governamental, fundamentalmente nestas três áreas - uso de pesticidas, uso de adubos e criação intensiva de gado -, apoiando de uma forma financeira que se veja as práticas agrícolas que tenham um eleito benéfico sobre o ambiente.
Quanto à questão florestal Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejamos declarar desde já e com solenidade a nossa profunda indignação pela forma leviana e pela total ausência de visão e de sentido nacional com que o Governo tem tratado esta questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tendo Portugal uma dominante aptidão florestal, tendo a floresta relevantes funções ecológicas a prestar e sendo a floresta um dos fundamentais recursos naturais, não se compreende que o Governo assista com indiferença à crescente eucaliptização do País, fruto da política das empresas de celulose de aumentar progressivamente a sua quota de auto-abastecimento.A Sr.a Edite Estrela (PS): - É um escândalo!O Orador: - Como entender a passividade do Governo quando se sabe que as empresas de celulose detêm já, por compra ou arrendamento a longo prazo, uma área total próxima dos 250 000 ha? Como entender o alheamento do Governo quando se sabe que o capital estrangeiro, através das três empresas de celulose, detém já uma área do território nacional bem superior à área florestal detida pelo próprio Estado Português antes das integrações dos espaços florestais localizados na zona da reforma agrária? Como entender a surdez do Governo às críticas de cidadãos, de grupos ecológicos, das comunidades locais?
Sabendo-se, como se sabe, dos inconvenientes do ritmo de eucaliptização, quer do ponto de vista ecológico, quer do ponto de vista do ordenamento, quer do ponto de vista económico, dos quais se destacam a deslocação contra natura de uma multidão de proprietários, o despovoamento do mundo rural e o escoamento da matéria-prima sem qualquer transformação industrial in loco. forçoso seria, pelo menos, parar para pensar e debater com seriedade e profundidade este assunto. Infelizmente, o Governo ignora a questão, e teve de ser o Sr. Presidente da República a lançar a ideia e a necessidade de um debate, que agora decorre no País.Aplausos do PS.O Partido Socialista apresentou nesta Assembleia dois projectos de lei sobre esta matéria, que visam fundamentalmente promover o apoio às espécies florestais de crescimento lento, impedir as celuloses de adquirirem mais área florestal, limitar as expansões da sua capacidade e ainda condicionar a plantação de eucaliptos, de modo a ordenar a floresta nacional.