29 DE SETEMBRO DE 2021 71 em anexo à presente nota técnica e dela faz parte integrante. • Enquadramento jurídico nacional O direito à habitação está constitucionalmente consagrado no capítulo dos direitos e deveres sociais, estatuindo para o efeito o artigo 65.o da Constituição que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Para assegurar esse direito aos cidadãos, incumbe ao Estado (n.o 2 do referido artigo): «a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução». O Estado deve ainda adotar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria (n.o 3 do artigo 65.o). A matéria objeto da presente iniciativa legislativa – Regime do Arrendamento Urbano – tem o seu enquadramento legal disperso por vários diplomas, desde logo o Código Civil, no seu Capítulo IV – Locação – do Título II «Dos contratos em especial» (artigos 1022.o a 1120.o). Há a reter nomeadamente os casos de caducidade (artigo 1051.o), a antecipação de rendas (artigo 1076.o), os tipos de contrato (artigo 1094.o), a renovação automática (artigo 1096.o), a oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário (artigo 1098.o), e as denúncias para habitação e justificada (artigos 1102.o e 1103.o) Diploma central é o «Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)», que foi aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e sofreu, entretanto, as seguintes modificações: 1 –  Declaração de Retificação n.o 24/2006, de 17 de abril; 2 –  Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que «procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro»; 3 –  Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, que «revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto2, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto3»; 4 –  Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o «regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)»; 5 –  Lei n.o 43/2017, de 14 de junho, que «altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados»; 6 –  Lei n.o 12/2019, de 12 de fevereiro, que «proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro»; 7 –  Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que prevê «medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»; 8 –  Declaração de Retificação n.o 7/2019, de 7 de março (retificação à Lei n.o 12/2019, de 12 de fevereiro); 9 –  Declaração de Retificação n.o 11/2019, de 4 de abril (retificação à Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro); 10 –  Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o «Orçamento do Estado para 2020», alterando o artigo  2 Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. 3 Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.