1 DE FEVEREIRO DE 1992312-(35)Artigo 8.9 Direito de reclamação c livro de registo1 — Nos locais destinados pela Administração ao serviço de atendimento aos cidadãos haverá um livro de registo destinado a permitir o averbamento de informações, sugestões ou reclamações relacionadas com o serviço prestado, cuja existência será visivelmente assinalada.2 — Os funcionários e agentes encarregados dos serviços de leitura e cobrança domiciliária serão portadores de um livro de registo para os efeitos estabelecidos no número anterior.3 — Todas as reclamações ou sugestões são objecto de ponderação pelos órgãos competentes da Administração, sendo o resultado da apreciação participado por escrito aos seus autores.Artigo 9.°Prestação domiciliária de bens c serviços essenciaisA prestação domiciliária de bens e serviços essenciais, nomeadamente o fornecimento de electricidade, água, gás e telefone, efectuada por quaisquer entidades públicas ou privadas em regime de concessão, de âmbito nacional, regional ou local, fica sujeita às seguintes normas de procedimento:a) Nenhum corte voluntário de fornecimento ou prestação poderá efeclivar-sc, qualquer que seja o motivo, sem prévia notificação escrita ao consumidor indicando a causa, o prazo e os meios a que o interessado poderá recorrer para evitar a interrupção;a) O prazo entre a notificação e o início da interrupção nunca poderá ser inferior a oito dias;c) Se o corte se revelar insuperável por necessidade de obras ou reparações urgentes, a notificação individual poderá ser substituída por edital ou aviso distribuído aos residentes da área afectada com a antecedência mínima de cinco dias.Artigo 10.° Serviços de telefones1 — As facturas/recibos para pagamento do serviço de assinatura serão, a requerimento dos assinantes, processados por forma a identificar o período a que respeitam e o total registado de unidade de conversação, bem como a discriminação por datas e número de impulsos dc cada uma das utilizações efectivadas.2 — O disposto no número anterior aplica-se à medida que as condições técnicas o forem permitindo.3 — As entidades responsáveis pelos serviços respectivos divulgarão relatórios semestrais dando conta do grau de execução, resultados e calendarização das acções futuras, tendo em vista a aplicação em todo o território do serviço a que se refere o presente artigo.Artigo 11.°Apoio social às famílias dc rendimento insuficiente1 — Sempre que ocorra falta de pagamento dos fornecimentos de água e electricidade e caso o consumidor apresente, no prazo de mora, atestado dos serviçoscompetentes da segurança social da respectiva área comprovativo de rendimento familiar insuficiente, ficam as entidades fornecedoras impedidas de proceder a cortes de fornecimento, desde que, no momento da apresentação do atestado, o consumidor liquide a parcela da dívida que lhe jncumbe, nos termos dos números seguintes.2 — A determinação da situação de rendimento familiar insuficiente e dos mínimos de consumo indispensáveis à sobrevivência incumbe ao Governo, através da publicação dc tabela anual.3'—Nas circunstâncias referidas nos números anteriores ficarão os organismos de segurança social da respectiva área sub-rogados ao consumidor nos encargos de aluguer de contador, de taxas de consumo e outros adicionais e nos mínimos de consumo previamente considerados indispensáveis à sobrevivência.Artigo 12.9 Leituras domiciliárias1 — As leituras domiciliárias de fornecimento dc água, electricidade e gás dependem de aviso prévio ao consumidor, com a antecedência de oito dias e, sempre que possível, com a indicação da hora e dia previsto para a leitura.2 — No início de cada ano ou sempre que haja alteração dc tarifas as entidades fornecedoras de água, electricidade e gás que pratiquem consumos mínimos calculados são obrigadas a comunicar a cada consumidor a previsão de encargos daí resultantes.Artigo 13." Pagamentos c restituiçõesOs cidadãos têm direito, mediante requerimento, a juros do capital de quaisquer importâncias que a Administração lhes esteja obrigada a restituir ou pagar sempre que o respectivo pagamento ou restituição seja efectuado para além do prazo legal ou contratualmente estipulado.Artigo 14.° Defesa do consumidor c litígios de consumo1 — Consideram-se incluídos no âmbito da legislação que consigna a protecção dos direitos dos consumidores os bens fornecidos e os serviços prestados, a titulo oneroso, por quaisquer entidades públicas ou privadas em regime dc concessão.2 — Os litígios de consumo resultantes dos fornecimentos de bens ou serviços referidos no número anterior deverão ser preferencialmente resolvidos por estruturas arbitrais a criar.Artigo 15.9Provedor municipal1 — A assembleia municipal pode deliberar a existência dc um provedor municipal, fixando as condições de exercício do cargo.2 — O provedor municipal exerce a sua actividade com independência e imparcialidade, mas sem poder decisório.3 — Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos órgãos e serviços do município ao provedor municipal, que as apreciará, podendo dirigir-lhes recomendações necessárias a prevenir e reparar injustiças.