PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Artigo 94.o Carreiras subsistentes1 —  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 90.o, as carreiras de técnico parlamentar, de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar extinguem-se à medida em que vagarem os correspondentes postos de trabalho, mantendo os funcionários o posicionamento remuneratório previsto no artigo seguinte.2 —  As carreiras previstas no número anterior subsistem enquanto existirem funcionários parlamentares nelas integrados, nos termos em que se encontram reguladas, designadamente para efeitos de procedimentos concursais.Artigo 95.o Reposicionamento remuneratório1 —  Na transição para a categoria de base das novas carreiras, os funcionários parlamentares são reposicionados na posição a que corresponda o nível remuneratório igual à respectiva remuneração base actual.2 —  Nas transições previstas nos artigos 92.o e 93.o, o reposicionamento tem em conta a remuneração auferida enquanto encarregado, zelador e coordenador do CACP, aplicando-se ainda os números seguintes deste artigo.3 —  Em caso de falta de correspondência, os funcionários parlamentares são reposicionados em posição remuneratória automaticamente criada que corresponda ao valor da remuneração base a que actualmente têm direito.4 —  Nos casos previstos no número anterior, a primeira alteração de posicionamento remuneratório far-seá para a posição imediatamente a seguir àquela em que o funcionário parlamentar está posicionado, se desta não resultar um impulso salarial inferior ao montante pecuniário que estiver fixado na lei geral, sendo que, nesta situação, a alteração se efectuará para a posição remuneratória imediatamente seguinte.Artigo 96.o Contratos de trabalho em funções públicas em execuçãoOs funcionários parlamentares cuja relação de emprego parlamentar se constituiu por contrato de trabalho em funções públicas transitam, sem outras formalidades, para o contrato de trabalho parlamentar.Artigo 97.o Contratos a termo resolutivo incertoOs actuais trabalhadores em contrato a termo resolutivo incerto em execução à data de entrada em vigor deste Estatuto mantêm os respectivos contratos nas condições em que foram celebrados.Artigo 98.o Lista nominativa das transições1 —  A transição dos funcionários parlamentares para as novas carreiras e posições remuneratórias que resultarem da aplicação das regras de transição previstas neste capítulo é executada pelo serviço com responsabilidade na gestão dos recursos humanos através de lista nominativa notificada a cada um dos funcionários e tornada pública por publicitação na AR@net.2 —  Da lista nominativa consta, relativamente a cada funcionário, entre outros elementos, a referência à sua categoria, carreira, antiguidade e posição remuneratória para as quais transita.3 —  O pretérito exercício de funções por parte dos funcionários constantes da lista releva como exercício na carreira e na posição remuneratória que resultem da transição.
32 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 20114 —  As transições processam-se na data da elaboração da lista referida no n.o 2, a qual deve ser elaborada no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do Estatuto, sem prejuízo de produzirem todos os seus efeitos à data da entrada em vigor deste Estatuto.Artigo 99.o Níveis habilitacionais transitóriosEnquanto os funcionários parlamentares se mantiverem integrados na carreira resultante da transição prevista no presente capítulo, não lhes é exigido o nível habilitacional previsto para o ingresso nessa carreira, ainda que se candidatem a procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho correspondentes a categoria superior dessa carreira.Artigo 100.o Estatuto do funcionário parlamentar estudante1 —  Considera-se funcionário parlamentar estudante aquele que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional com duração igual ou superior a seis meses.2 —  O estatuto do funcionário parlamentar estudante consta de regulamento a aprovar no prazo de 30 dias após a entrada em vigor deste Estatuto, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 88.o.
33 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Anexo ICarreira Categoria Conteúdo funcional Grau de complexidade funcional N.o de posições remuneratórias Assessor Parlamentar Assessor Parlamentar Sénior Funções de planeamento, programação e desenvolvimento de acções e métodos de trabalho que visem melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços parlamentares, identificando necessidades e colaborando na definição ou utilização de indicadores da qualidade dos serviços parlamentares e respectiva avaliação, podendo envolver também a coordenação de equipas multiprofissionais, elaborando ou apoiando a concretização de projectos que mobilizem e desenvolvam o conjunto dessas equipas.Funções de assessoria ou consultadoria em projectos ou programas de apoio às actividades parlamentares. Exercício de responsabilidades na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respectivas competências de apoio à actividade parlamentar.Funções exercidas com elevado grau de qualificação e experiência nas várias vertentes do apoio à actividade parlamentar, enquadradas por uma visão global que permita a interligação das várias áreas de actividade da Assembleia da República.Inclui integralmente o conteúdo funcional da categoria de base (assessor parlamentar).3 5 Assessor parlamentar Funções específicas de acompanhamento e assessoria técnica especializada aos trabalhos parlamentares e aos órgãos e serviços da Assembleia da República.Funções de investigação, estudo, planeamento, programação, concepção, adaptação e aplicação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral e especializado, que fundamentem e preparem a decisão de apoio à actividade parlamentar. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado e com a imparcialidade e a isenção inerentes às várias vertentes do apoio à 3 10
34 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Carreira Categoria Conteúdo funcional Grau de complexidade funcional N.o de posições remuneratórias actividade parlamentar.Elaboração de pareceres com diversos graus de complexidade e de propostas que visem a prevenção e a resolução de problemas concretos nas várias vertentes do apoio à actividade parlamentar, bem como a satisfação de necessidades próprias da Assembleia da República.Técnico de apoio parlamentar Técnico de apoio parlamentar coordenador Funções de coordenação, de natureza executiva e de aplicação técnica, de adaptação de métodos e processos enquadrados em directivas definidas, de grau médio de complexidade, bem como orientação dos assistentes parlamentares na execução das suas tarefas, nomeadamente quando integrados em equipas.Colaboração na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respectivas competências de apoio à actividade parlamentar.Inclui integralmente o conteúdo funcional da categoria de base (técnico de apoio parlamentar).2 4 Técnico de apoio parlamentar Funções de apoio administrativo e executivo aos trabalhos inerentes à actividade parlamentar e aos Serviços da Assembleia da República.Funções de recolha, registo, tratamento e análise da informação, assegurando ainda o expediente, a organização e o arquivo de processos, bem como todos os registos da documentação.Funções de natureza administrativa e executiva, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação dos vários serviços da Assembleia da República, exercidas com a imparcialidade e a isenção inerentes às várias vertentes do apoio à actividade parlamentar.2 9 Assistente operacional parlamentar Encarregado operacional parlamentar Funções de coordenação dos assistentes operacionais parlamentares, bem como das tarefas realizadas no seu sector de actividade, por cujo resultado é responsável. Realização das tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar 1 3
35 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Carreira Categoria Conteúdo funcional Grau de complexidade funcional N.o de posições remuneratórias nos respectivos serviços parlamentares.Propor e desenvolver métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios físicos e humanos.Colaboração na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respectivas competências de apoio à actividade parlamentar.Inclui integralmente o conteúdo funcional da categoria de base (assistente operacional parlamentar).Assistente operacional parlamentar Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, com graus de complexidade variáveis, podendo comportar esforço físico, enquadradas em directivas definidas, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços da Assembleia da República.Execução de tarefas auxiliares às actividades parlamentares, em qualquer dos espaços da Assembleia da República, designadamente assegurando o contacto e a distribuição de documentação interna e externa entre gabinetes, salas de sessões e reuniões e serviços da Assembleia da República e execução de trabalho indiferenciado.Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à respectiva reparação e manutenção, e podendo envolver condução de viaturas.Funções de controlo de acesso às instalações da Assembleia da República.1 8
Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2011 II Série-A —  Número 93 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 412/XI (2.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições): —  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de lei n.o 36/XI (1.a) (Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições): —  Vide projecto de lei n.o 412/XI (2.a).
4 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Alínea t) do n.o 2, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP [Na sequência das aprovações anteriores esta passará a ser a alínea u)]N.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirada Alínea a) do n.o 4, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirada Alínea b) do n.o 4, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP  Alínea b) do n.o 4, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirada Alínea e) do n.o 5, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP  Alínea e) do n.o 5, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Prejudicada Alínea f) do n.o 5, proposta de eliminação, do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, contra do BE e a abstenção do PCP  Alínea f) do n.o 5, proposta de eliminação das Propostas de Alteração do PS [erradamente descrita como ―anterior alínea g)‖]  Prejudicada Alínea g) do n.o 5, das Propostas de Alteração do PS (erradamente descrita como ―proposta de eliminação‖)  Retirada Alínea h) do n.o 5, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirada Alínea d) do n.o 6, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirada Alínea a) do n.o 7, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  Alínea a) do n.o 7, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirada Alínea a) do n.o 7, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Prejudicada Alínea b) do n.o 7, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  Alínea b) do n.o 7, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Prejudicada Alínea c) do n.o 7, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  Alínea c) do n.o 7, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Prejudicada Alínea b) do n.o 8, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, contra do BE e a abstenção do PCP  Alínea b) do n.o 8, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Prejudicada Alínea c) do n.o 8, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Retirada Alínea d) do n.o 9, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/X  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  Alínea d) do n.o 9, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Prejudicada
5 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011N.o 10, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do BE, a abstenção do PCP e o voto a favor do CDS/PP  N.o 10, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 11, proposta de eliminação, das Propostas de Alteração do PS (erradamente descrita como ― anterior n.o 12‖)  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  N.o 11, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Prejudicado N.o 12, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Prejudicado N.o 12, das Propostas de Alteração do PS (erradamente descrita como ―proposta de eliminação‖)  RetiradoArtigo 5.o N.o 2, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP e do PCP e o voto contra do BE N.o 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS  PrejudicadaArtigo 7.o N.o 4, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE N.o 5, aditamento, das Propostas de Alteração do PSD, com a seguinte redacção proposta oralmente: ―As autorizações referidas nos números anteriores deverão ser emitidas no prazo máximo de 30 dias, salvo decisão fundamentada prorrogando o respectivo prazo‖  Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, do CDS/PP e a abstenção do PCPArtigo 8.o N.o 4, aditamento, proposto oralmente pelo PS, pelo PSD e pelo CDS/PP, com a seguinte redacção: ―As autorizações referidas no número anterior deverão ser emitidas no prazo máximo de 30 dias, salvo decisão fundamentada prorrogando o respectivo prazo‖  Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Artigo 10.o N.o 3, das Propostas de Alteração do PS com a seguinte redacção proposta oralmente:  ―As armas de fogo inutilizadas, bem como as rçplicas de armas de fogo, podem ser usadas pelos titulares de licença F em actividades de reconstituição histórica de factos ou eventos, podendo apenas efectuar tiros de salva com pólvora preta.‖  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 3, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  PrejudicadoArtigo 11.o N.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP  N.o 7, proposta de eliminação, das Propostas de Alteração do PSD  Retirada N.o 7, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE
7 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Alínea b) do n.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Prejudicado Alínea d) do n.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  Alínea d) do n.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Prejudicado Alínea e) do n.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  N.o 2, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Artigo 16.o Alínea d) do n.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  N.o 2, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Artigo 17.o Alínea b) do n.o 1, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra da do BE Alínea b) do n.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Prejudicado Alínea d) do n.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  Alínea d) do n.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Prejudicado N.o 2, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Artigo 18.o Alínea d) do n.o 1, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BEArtigo 19.o N.o 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  N.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  RetiradoArtigo 19.o-A  Eliminação do artigo, proposta pelo BE  Rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, a favor do BE e a abstenção do PCPArtigo 21.o N.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP e do BE, a favor do PS e a abstenção do PCP  N.o 1, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 2, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 2, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP
8 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Prejudicado N.o 3, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 3, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Retirado N.o 4, na redacção das Propostas de Alteração do CDS/PP  Retirado N.o 4, das Propostas de Alteração do PSD, com a seguinte redacção proposta oralmente: ―O procedimento previsto no número anterior é da responsabilidade das organizações do sector da caça reconhecidas para o efeito pelos Ministérios responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura.‖   Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 5, aditamento, proposto oralmente pelo PSD, com a seguinte redacção: ― Os cursos de formação técnica e cívica são da responsabilidade da PSP nos distritos em que se demonstre que as entidades reconhecidas para o efeito não possuam capacidade para os ministrar.‖  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCPArtigo 22.o N.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 3, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 3, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Prejudicado N.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PS  RetiradoArtigo 23.o N.o 2, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCPArtigo 24.o Epígrafe, na seguinte redacção proposta oralmente pelo PS, pelo PSD e pelo CDS/PP: ―Curso de formação para portadores de armas de fogo‖. Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Retirado N.o 2, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS, com a seguinte redacção: ―A admissão de inscrição e frequência do curso de formação referido no nõmero anterior determina a abertura de procedimento de concessão da licença de uso e porte de arma de fogo, condicionada à aprovação no respectivo exame.‖  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCPArtigo 26.o N.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 2, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e o voto contra do BE Artigo 28.o N.o 3, do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP, com a seguinte redacção proposta oralmente:
9 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011―Nos 60 dias anteriores à data do termo de validade da licença, a PSP notifica o seu titular para proceder à renovação, com a expressa advertência de que, em caso de incumprimento, incorre em contra-ordenação, nos termos do disposto no artigo 99.o-A.‖. Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP, a abstenção do PS e o voto contra do BE N.o 3, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  PrejudicadoArtigo 29.o N.o 5, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 5, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Retirado N.o 6, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 6, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  RetiradoArtigo 31.o N.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  N.o 4 (corpo), aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  Alínea a) do n.o 4, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  Alínea b) do n.o 4, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PSD, com a seguinte redacção apresentada oralmente: ―Para os detentores de alvará de armeiro considera-se também documento substituto, a guia de peritagem e verificação emitida pelos peritos da P.S.P. executantes de tais actos, no acto de transferência ou importação.‖  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  N.o 5, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PSD e alterado oralmente para:  ―A PSP emite os livretes no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, em caso fundamentado, por igual período.‖  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Artigo 32.o N.o 1, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.o 2, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.o 2, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirado N.o 3, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirado N.o 4, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.o 4, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirado N.o 5, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP
10 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.o 6, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP   Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.o 6, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirado N.o 7, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.o 7, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  RetiradoArtigo 35.o N.o 2, eliminação, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e a favor do CDS/PP N.o 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e contra do BE e a abstenção do PCP e a favor do CDS/PPArtigo 37.o N.o 2, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CSD/PP, do BE e do PCPArtigo 38.o N.o 3, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, contra do BE e a abstenção do PCPArtigo 39.o N.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP  N.o 2 (corpo), na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP Alínea j) do n.o 2, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP Alínea j) do n.o 2, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS  RetiradaArtigo 41.o N.o 3, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovado com os votos a favor do P, do PSD e do CDS/PP, contra do BE e a abstenção do PCP N.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Prejudicado N.o 5, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCPArtigo 43.o N.o 2, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP N.o 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS  RetiradoArtigo 46.o N.o 3, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP
11 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011(Consequentemente, os actuais n.os 3, 4 e 5 passam a 4, 5 e 6)Artigo 47.o Corpo, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP   Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do BE e a abstenção do PCP Corpo, na redacção das Propostas de Alteração do PS  RetiradoArtigo 48.o Alínea d) do n.o 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP N.o 5, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do BE e a abstenção do PCP N.o 10, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP N.o 10, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 11, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Prejudicado N.o 13, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PS, do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 14, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCPArtigo 50.o-A N.o 2, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS  PrejudicadoArtigo 51.o Alínea i) do n.o 2, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCPArtigo 53.o N.o 1, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE  N.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 2, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a favor do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 3, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a favor do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 4, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a favor do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCPArtigo 56.o N.o 4, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCPArtigo 60.o N.o 1, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP
12 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Retirado N.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirado N.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, contra do BE e a abstenção do PCP N.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirado N.o 7, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 7, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Prejudicado N.o 9, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BEArtigo 61.o N.o 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e o voto contra do BEArtigo 62.o Alínea a) do n.o 1, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, as abstenções do BE e do PCP  Alínea a) do n.o 1, das Propostas de Alteração do PS  Prejudicada Alínea c) do n.o 1, das Propostas de Alteração do PSD  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE Alínea c) do n.o 1, das Propostas de Alteração do PS  PrejudicadaArtigo 65.o Epígrafe, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, contra do CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE N.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, contra do CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE N.o 2, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, contra do CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE N.o 3, eliminação, da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, contra do CDS/PP e as abstenções do PCP e do BEArtigo 66.o N.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE N.o 3, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  PrejudicadoArtigo 67.o N.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirado N.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP  N.o 7, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e as abstenções do CDS/P, do BE e do PCP
13 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Artigo 68.o N.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirado N.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e as abstenções do CDS/PP e do PCP e o voto contra do BE N.o 6, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e as abstenções do CDS/PP e do PCP e o voto contra do BE N.o 7, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP Artigo 68.o-A Alínea a) do n.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirada Alínea b) do n.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Retirada Alínea c) do n.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  RetiradaArtigo 70.o Alínea d) do n.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD, e alterado oralmente para: ―Cópia dos livretes de manifesto de armas que pretende averbar, ou dos documentos que os substituam nos termos da presente lei.‖  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BEArtigo 74.o N.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  N.o 1, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  PrejudicadoArtigo 77.o N.o 4, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BEArtigo 78.o N.o 2,corpo, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BEArtigo 79.o Eliminação, proposta pelo BE   Rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CDS/PP e do PCP e a favor do BE N.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS/PP e do PCP e o voto contra do BEArtigo 79.o-A Eliminação, proposta pelo BE   Rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CDS/PP e do PCP e o voto a favor do BE
14 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Artigo 82.o N.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE N.o 3, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Prejudicado N.o 4, eliminação, proposta pelo BE  Rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CDS/PP e do PCP e a favor do BE N.o 4, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE N.o 5, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP e do PCP e o voto contra do BEArtigo 86.o Alínea a) do n.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP e do PCP e o voto contra do BE Alínea d) do n.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP Artigo 97.o N.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 2, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  N.o 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS  PrejudicadoArtigo 98.o  Corpo do artigo, alteração apresentada oralmente pelo PS, com a seguinte redacção: ―Quem, sendo titular de licença, detiver, usar ou for portador, transportar arma fora das condições legais, afectar arma a actividade diversa da autorizada pelo director nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na presente lei ç punido com uma coima de (euro) 400 a (euro) 4000.―  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e o voto contra do BEArtigo 99.o Alínea b) do n.o 1, alteração proposta oralmente, com a seguinte redacção: ―No artigo 19.o-A, ç punido com uma coima de (euro) 400 a (euro) 4000;―  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE Alínea e) do n.o 1, aditamento, proposta oralmente, com a seguinte redacção:  ―No n.o 2 do artigo 37.o e na alínea j) do n.o 2 do artigo 39.o, é punido com uma coima de (euro) 150 a (euro) 1 000.‖  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e o voto contra do BE Alínea e) do n.o 1, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Prejudicada Alínea e) do n.o 1, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Prejudicada Alínea f) do n.o 1, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS   Prejudicada
15 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Artigo 99.o-A N.o 2, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 2, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Prejudicado N.o 3, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 3,aditamento, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP, com a seguinte redacção proposta oralmente, passando a n.o 4: ―A notificação do auto de notícia relativo à contra-ordenação prevista no n.o 2 será complementada com a advertência de que o arguido deve proceder à renovação da licença de uso e porte de arma caducada, requerer nova licença ou solicitar a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável, no prazo de 15 dias, sob pena de, findo esse prazo, a detenção de arma passar a ser considerada detenção de arma fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.o 1 do art.o 86.o.‖  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BEArtigo 107.o Alínea d) do n.o 1, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP  N.o 4, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI   Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP Artigo 108.o Alínea a) do n.o 1, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP e a favor do PS Artigo 114.o N.o 5, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 5, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI   Prejudicado N.o 6, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e o voto contra do BEArtigo 106.o-A, aditamento Na redacção do da Proposta de Lei n.o 36/XI  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BEArtigo 116.o-A, aditamento Na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  RetiradoArtigo 116.o-B, aditamento Na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE, passando a artigo 116.o-AArtigo 1.o Preambular, com a seguinte redacção:  ―Alteração á Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro
16 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 7.o, 8.o, 10.o a 11.o – A, 13.o a 19.o, 21.o a 24.o, 26.o, 28.o, 29.o, 31.o, 35.o, 37.o a 39.o, 41.o, 43.o, 46.o a 48.o, 50.o – A, 51.o, 53.o, 56.o, 60.o a 62.o, 65.o a 68.o, 70.o, 74.o, 77.o a 79.o, 82.o, 86.o, 97.o a 99.o, 99.o-A, 107.o, 114.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, alterada pela Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de Maio, e 26/2010, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:‖  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP  Na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  Prejudicado Na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Prejudicado Na redacção das Propostas de alteração do PS  PrejudicadoArtigo 2.o Preambular, com a seguinte redacção proposta oralmente:   ―Aditamento á Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro São aditados os artigos 106.o-A e 116.o-A à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de Maio e 26/2010, de 30 de Agosto, com a seguinte redacção:‖  Aprovado o com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BENa redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Prejudicado Na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI  PrejudicadoArtigo 3.o Preambular Na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitado com os votos contra do PS e do BE, a favor do CDS/PP e as abstenções do PSD e do PCP  Na redacção das Propostas de Alteração do PS, e com a seguinte redacção, para os n.os 2 e 3, proposta oralmente:  ―2 – As armas já manifestadas ao abrigo dos anteriores regimes jurídicos sobre armas e munições consideram-se, para todos os efeitos, já homologadas nos termos do art. 11.o– A e para os efeitos previstos na presente lei.3 – Os armeiros que detenham na sua posse munições expansivas, que não se destinem a práticas venatórias, dispõem de um ano, após a entrada em vigor da presente Lei, para as alienarem, sob pena de as mesmas serem declaradas perdidas a favor do Estado.‖  Aprovado o com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.o 4 —, aditamento, proposto oralmente pelo PSD, com a seguinte redacção:  ―Sem prejuízo do disposto nos nõmeros 1 e 4 do artigo 21.o, enquanto não forem publicadas as portarias ali referidas, os cursos de formação tçcnica e cívica são ministradas pela PSP‖  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Na redacção da Proposta de Lei n.o 36/XI   Prejudicado Na redacção das Propostas de Alteração do PCP  Prejudicado pela rejeição do artigo 3.o preambular do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PPArtigo 3.o A Preambular Na redacção das Propostas de Alteração do PCP  Rejeitado com os votos contra do PS e do BE, a favor do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PSD. Artigo 4.o Preambular
22 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011e) As armas de fogo de calibre até 6 mm ou .22 unicamente aptas a disparar munições de percussão anelar; f) [Revogada]; g) [»]; 6 – [»]: a) [»];  b) [»];  c) [»]. 7 – [»]:a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo, seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos; b) As armas eléctricas até 200 000 volts, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.8 – [»]:a) [»];  b) As réplicas de armas de fogo; c) [»].9 – [»]:a) [»];  b) [»];  c) [»];  d) As armas de ar comprimido de aquisição livre;  e) [»];  f) [»];  g) [»];  h) [»]. 10 – Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5, nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 e na alínea b) do n.o 8, excepto se estas se destinem a ornamentação e com excepção das armas com configuração de armamento militar.11 – [Revogado] 12 – [»].  Artigo 5.o [»]1 – [»].  2 – A aquisição, a detenção, o uso e porte de armas da classe B são autorizados ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados à Assembleia da República, aos Deputados ao Parlamento Europeu, aos membros do Governo, aos representantes da República, aos
24 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 20111 – A aquisição de armas veterinárias e lança–cabos é permitida, mediante declaração de compra e venda e prévia autorização da PSP, a maiores de 18 anos que, por razões profissionais ou de prática desportiva, provem necessitar das mesmas.2 – [»].  3 – [»].  4 – [»].  5 – [»].  6 – [»].  7 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a detenção, uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, ainda que não contendo as características previstas na alínea aae) do n.o 1 do artigo 2.o, podem ser temporariamente autorizadas a praticantes estrangeiros em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participação nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscrição no evento, a formular junto da Direcção Nacional da PSP pela entidade promotora da iniciativa.  8 – [»].  9 – [»].  10 – [»].  11 – A aquisição de armas de ar comprimido de aquisição livre destinadas à prática de actividades desportivas é permitida mediante declaração aquisitiva.12 – [»].  13 – As reproduções de arma de fogo para práticas recreativas, previstas na alínea ag) do n.o 1 do artigo 2.o, poderão ser objecto de ocultação das partes pintadas exclusivamente durante o decurso das provas ou actividades, devendo essa alteração ser imediatamente reposta após o seu termo.Artigo 11.o-A [»]1 – [»].  2 – [»].  3 – [»].  4.– Exceptuam-se dos números anteriores, as armas de fogo, reproduções de armas de fogo, armas de salva ou alarme, armas de starter e munições, transferidas de outros Estados Membros da União Europeia, que já tenham sido homologadas no Estado Membro de proveniência, sendo reconhecida essa homologação pela PSP para todos os efeitos previstos na presente Lei.Artigo 13.o [»]1 – [»].  2 – [»].  3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão, nos termos da al. b) do n.o 1 do art. 14.o.Artigo 14.o [»]1 – [»]: a) [»];  b) [»];