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84 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Pseudo-efedrina Safrole Os sais das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que a existência desses sais seja possível.Tabela VIAcetona Ácido antranílico Ácido clorídrico Ácido fenilacético Ácido sulfúrico Anidrido acético Éter etílico Metiletilcetona Permanganato de potássio Piperidina Tolueno Os sais das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que a existência desses sais seja possível.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 423/X (4.a) RECOMENDA A VALORIZAÇÃO DA ACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS JUNTO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASA representação do Estado português no estrangeiro tem, sem margem para dúvidas, uma importância relevante para a afirmação de Portugal no mundo e também para, através dela, o País manter e aprofundar os laços com a nossa diáspora.As comunidades portuguesas são hoje, e desde há muito tempo, uma realidade multifacetada, integrando diferentes gerações de portugueses e luso-descendentes e abrangendo diversos fenómenos migratórios, quanto à intensidade, causas, destinos e problemática envolvente.Nos últimos anos os sucessivos governos têm enfatizado os encargos financeiros assumidos pelo Estado com os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), optando por medidas restritivas que vão desde a redução dos recursos humanos, com implicações na qualidade dos serviços, em particular em áreas onde a comunidade portuguesa é mais numerosa, até mesmo ao encerramento de estruturas consulares.Naturalmente que é preciso potenciar melhor os recursos humanos e as estruturas existentes na administração pública para melhor servir Portugal e os portugueses, dentro e fora do País, nas várias vertentes da diplomacia política, económica, cultural e social. Torna-se, por isso fundamental a coordenação e a articulação da intervenção dos vários organismos que actuam nas diversas áreas. As estruturas externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros não deverão ser um mero somatório de gabinetes e escritórios, mas uma estrutura coerente e actuante, que, uma vez superiormente coordenada, seja orientada para uma mesma finalidade e propósito estratégico.Cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros desempenhar um papel fundamental nessa estratégia de operacionalização concertada de múltiplos e variados projectos e acções. E caber-lhe-á também valorizá-la na perspectiva das comunidades portuguesas que com ela interagem.As várias reestruturações foram sempre pontuais e, nalguns casos, não passaram de meros pretextos e explicações políticas para apenas reduzir a despesa, subestimando o interesse nacional. Isso aconteceu recentemente com a chamada reestruturação consular que mais não foi do que um processo para encerrar
88 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Alemanha entre os dias 2 e 7 do próximo mês de Março, em visita de Estado, a convite do meu homólogo alemão, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 4 de Fevereiro de 2009 O Presidente da República, Aníbal Cavaco ilva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Alemanha entre os dias 2 e 7 do próximo mês de Março dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Comissão, Henrique Freitas.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 118/X (4.a) (APROVA O PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA ALBÂNIA AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, ADOPTADO EM BRUXELAS, A 9 DE JULHO DE 2008)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I1 —  ConsiderandosAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 118/X (4.a), que visa aprovar o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas a 9 de Julho de 2008, tendo a mesma descido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do respectivo relatório.A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) foi criada em 4 de Abril de 1949, com o objectivo fundamental de garantir a salvaguarda da liberdade e da segurança dos seus membros por meios políticos e militares. Portugal foi membro fundador da Organização e teve desde esse momento uma importância conferida pela sua situação geográfica, nomeadamente pelo valor acrescido dos Açores na geopolítica da Guerra Fria.Com a queda do Muro de Berlim muitos advogaram que a Aliança iria perder o seu conteúdo estratégico e poderia, inclusivamente, deixar de fazer sentido perante o desaparecimento da URSS. A verdade é que as ameaças não desapareceram, tornando-se mais difusas e dispersas e obrigando a Organização a recentrar-se para conseguir dar uma resposta mais efectiva aos novos desafios que se colocam nestes tempos dominados pelo terrorismo internacional.Em 1999 a OTAN, numa cimeira realizada em Washington, comemorou o seu 50.o aniversário com a aprovação de um novo conceito estratégico, que, entre outras coisas, promovia as relações de parceria com outros países da região euro-atlântica. Essas relações de parceria ou associação, cooperação e diálogo tornaram-se um elemento fundamental para o fomento da segurança e da estabilidade em toda esta região.
Sexta-feira, 28 de Novembro de 2008    II Série-A — Número 34  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n. os 254 e 255/X): N.o 254/X —  Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho.N.o 255/X —  Aprova a Revisão do Código do Trabalho.
2 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008DECRETO N.o 254/XRegula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de JunhoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I  Disposições geraisArtigo 1.o Objecto A presente lei regulamenta o disposto na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei  n.o 21/2004, de 5 de Junho, e define os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.
3 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 2.o Âmbito de aplicação pessoal O disposto na presente lei aplica-se aos antigos combatentes: a) Beneficiários do sistema previdencial de segurança social; b) Beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade do sistema de segurança social; c) Subscritores ou aposentados da Caixa Geral de Aposentações;  d) Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados membros da União Europeia e demais Estados membros do espaço económico europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional;  e) Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão; f) Abrangidos pelo regime de protecção social dos bancários, beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa de Rádio Marconi.
4 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008CAPÍTULO II BenefíciosArtigo 3.o Efeitos da contagem de tempo de serviço 1 - A contagem do tempo de serviço militar efectivo, bem como das respectivas percentagens de acréscimo de serviço prestado por antigos combatentes em condições especiais de dificuldade ou perigo, releva para efeitos da atribuição dos benefícios previstos na presente lei, sem prejuízo do disposto em legislação própria relativa aos efeitos da contagem do tempo de serviço militar efectivo no âmbito do sistema previdencial da segurança social.2 - O tempo de serviço militar bonificado conta para efeitos de prazo de garantia nos mesmos termos que o tempo de serviço militar obrigatório.  3 - O período de prestação do serviço militar dos antigos combatentes cidadãos deficientes militares, a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, releva para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que esse tempo tenha sido considerado para efeitos de fixação da pensão de invalidez ou de reforma extraordinária. Artigo 4.o Dispensa do pagamento de contribuições 1 - Os antigos combatentes que se encontrem abrangidos pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, estão dispensados do pagamento das contribuições estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 438/99, de 29 de Outubro.
5 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20082 - A partir da entrada em vigor da presente lei, a contagem, no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, do tempo de serviço efectivo e das respectivas percentagens de acréscimo, ao abrigo da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, é efectuada com dispensa do pagamento de quotas.3 - Para efeito do disposto no número anterior, não relevam a desistência do requerente da contagem após a mesma ter sido efectuada e a circunstância de o pagamento da dívida de quotas apurada não ter sido efectuado.Artigo 5.o Complemento especial de pensão 1 - O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 3,5% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço.  2 - O complemento especial de pensão é pago, anualmente, no mês de Outubro, correspondendo a 14 mensalidades.Artigo 6.o Acréscimo vitalício de pensão O acréscimo vitalício de pensão, previsto no artigo 7.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, é uma prestação pecuniária de natureza indemnizatória atribuída aos antigos combatentes:
6 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008a) Pensionistas do sistema previdencial de segurança social que tenham efectuado o pagamento de contribuições ao abrigo do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 438/99, de 29 de Outubro; b) Pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que tenham prestado serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 28 404, de 31 de Dezembro de 1937, e demais legislação complementar, e cuja contagem, prévia ou final, tenha sido efectuada até 2 de Julho de 2004 ou, posteriormente, mediante o pagamento das respectivas quotas ou contribuições.Artigo 7.o Cálculo do acréscimo vitalício de pensão 1 - O acréscimo vitalício mensal de pensão é calculado segundo a fórmula seguinte: AV = Coeficiente actuarial x C  2 -  Para efeitos do número anterior considera-se: AV - acréscimo vitalício mensal de pensão; Coeficiente actuarial - correspondente à idade do beneficiário em 1 de Janeiro de 2004, para os antigos combatentes pensionistas em 3 de Julho de 2004, ou na data do início da pensão, para as demais situações, conforme tabela em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante; C - corresponde, no âmbito da segurança social, ao montante das contribuições pagas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, devidamente actualizadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio;
7 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008C - corresponde, no âmbito da CGA, à parte a suportar pelo Estado do montante que seria devido pela contagem, na data a que se reporta o início do direito ao acréscimo vitalício de pensão, da bonificação do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, mediante aplicação das regras estabelecidas no Estatuto da Aposentação e com base na pensão auferida nessa data.  3 - O valor anual do acréscimo vitalício de pensão tem por limite o valor mínimo e máximo do suplemento especial de pensão.4 - O acréscimo vitalício de pensão é pago, anualmente, no mês de Outubro, correspondendo a 12 mensalidades.Artigo 8.o Suplemento especial de pensão 1 - O tempo de serviço bonificado releva para efeitos de taxa de formação da pensão através da atribuição do suplemento especial de pensão.  2 - O montante do suplemento especial de pensão é calculado em função do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo.3 - São beneficiários desta prestação os antigos combatentes pensionistas de invalidez ou de velhice, reformados ou aposentados referidos no artigo 2.o que não sejam titulares dos benefícios mencionados nos artigos anteriores.4 - O montante anual do suplemento especial de pensão é atribuído aos antigos combatentes de acordo com os seguintes critérios: a) € 75 aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço atç 11 meses;
8 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008meses; c) € 150 aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço igual ou superior a 24 meses.5 - O suplemento especial é pago, anualmente, no mês de Outubro.Artigo 9.o Acumulação 1 - Os benefícios decorrentes da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, bem como da presente lei não são acumuláveis entre si.2 - Os benefícios previstos na presente lei são acumuláveis com quaisquer outras prestações que o antigo combatente tenha ou venha a ter direito.  Artigo 10.o Actualização Os benefícios previstos na presente lei são actualizados anualmente de acordo com os indicadores previstos no artigo 5.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, nos seguintes termos:  a) O complemento especial de pensão e o suplemento especial de pensão, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro; II SÉRIE-A — NÚMERO 34_________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008b) O acréscimo vitalício de pensão, na medida do necessário para o respeito do valor mínimo estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o da presente lei.Artigo 11.o Acesso ao serviço nacional de saúde Os benefícios atribuídos ao abrigo da presente lei não relevam para efeitos de aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras de acesso aos cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.CAPÍTULO III  Processamento e administraçãoArtigo 12.o Atribuição 1 - O direito aos benefícios previstos na presente lei depende de o antigo combatente, à data do seu vencimento: a) Ser titular de pensão de invalidez ou velhice ou de aposentação, salvo quando esteja em causa a contagem do tempo de serviço efectivo e das respectivas percentagens de acréscimo com dispensa do pagamento de contribuições ou quotas;  b) Ter apresentado requerimento para atribuição dos benefícios previstos na presente lei, ao abrigo da Lei n.° 9/2002, de 11 de Fevereiro, ou da Lei n.° 21/2004, de 5 de Junho, e legislação complementar.
10 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20082 - O reconhecimento do direito à contagem, prévia ou final, do tempo de serviço militar com dispensa do pagamento de quotas ou contribuições, bem como aos restantes benefícios previstos na presente lei, não pode preceder a certificação do tempo de serviço militar efectivo e bonificado pelo Ministério da Defesa Nacional.3 - Para efeitos de determinação do direito ao suplemento especial de pensão aos beneficiários previstos nas alíneas d) e e) do artigo 2.o da presente lei, presume-se a situação de pensionista de velhice a partir dos 65 anos de idade, salvo se comprovada a situação de pensionista através de documento emitido pela respectiva entidade processadora da pensão.4 - A bonificação da contagem de tempo prevista no artigo 3.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, aplica-se aos cônjuges sobrevivos, pensionistas de sobrevivência dos antigos combatentes.5 - O direito às prestações pecuniárias previstas na presente lei vence-se, por inteiro, no dia 1 do mês de Outubro.Artigo 13.o Contagem do tempo de serviço O tempo de serviço militar prestado em condições de dificuldade ou perigo a que se refere a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e a Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, é contado nos termos definidos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 28 404, de 31 de Dezembro de 1937, e demais legislação complementar.
11 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 14.o Entidades competentes 1 - A certificação do tempo de serviço militar efectivo e bonificado é efectuado na sequência  da apresentação do requerimento previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o e compete ao Ministério da Defesa Nacional.  2 - Compete à Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, integrar, gerir e consolidar os dados constantes dos requerimentos e das certificações do tempo de serviço militar e remeter os mesmos à entidade responsável pelo reconhecimento dos respectivos benefícios.3 - Os elementos constantes dos requerimentos dos antigos combatentes e os dados recolhidos pelos ramos das Forças Armadas são integrados na base de dados dos antigos combatentes do Ministério da Defesa Nacional.4 - O reconhecimento do direito aos benefícios e o pagamento das prestações pecuniárias previstos na presente lei compete: a) À Caixa Geral de Aposentações relativamente aos antigos combatentes abrangidos pelo regime de protecção social da função pública; b) À Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, à Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa da Rádio Marconi, ou às entidades gestoras do sistema de protecção social dos trabalhadores bancários, para os antigos combatentes beneficiários de cada um dos regimes geridos por estas entidades; c) Ao Instituto de Segurança Social, I. P., relativamente aos restantes antigos combatentes.
12 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 15.o Requerimento Os pedidos de contagem do tempo de serviço militar para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na presente lei podem ser apresentados a todo o tempo.CAPÍTULO IV Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 16.o Satisfação de encargos O financiamento dos encargos decorrentes da aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, e da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, bem como da presente lei, é suportado pelo Orçamento do Estado, com excepção dos relativos a período anterior à entrada em vigor da presente lei que são da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, através da Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares. Artigo 17.o Disposições transitórias 1 - Os pedidos de contagem do tempo de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma, para atribuição dos benefícios previstos na presente lei, efectuados por antigos combatentes abrangidos pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e pela Lei n.° 21/2004, de 5 de Junho, que deram entrada nos prazos legalmente determinados, consideram-se, para todos os efeitos, como apresentados em 31 de Dezembro de 2002, não havendo lugar, em nenhuma circunstância, ao reconhecimento de direitos relativamente a período anterior a 1 de Janeiro de 2004.
13 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20082 - Os pedidos de contagem do tempo de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma, para atribuição dos benefícios previstos na presente lei, efectuados por antigos combatentes abrangidos pela Lei n.° 9/2002, de 11 de Fevereiro, e pela Lei n.° 21/2004, de 5 de Junho, que deram entrada para além dos prazos legalmente determinados, consideram-se, para todos os efeitos, como apresentados em 1 de Janeiro de 2008, não havendo lugar, em nenhuma circunstância, ao reconhecimento de direitos relativamente a período anterior a essa data.3 - Consideram-se como prazos legalmente determinados, para efeitos do disposto nos números anteriores, os estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, e no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho.Artigo 18.o Execução Os formulários de requerimento, bem como os procedimentos necessários à execução da presente lei, são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional e do trabalho e da solidariedade social.Artigo 19.o Norma revogatória São revogados: a)  O artigo 4.o da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro;  b) O Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro; c) O Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho;
14 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008d) A Portaria n.o 141-A/2002, de 13 de Fevereiro; e) A Portaria n.o 1033-HQ/2004, de 10 de Agosto; f) A Portaria n.o 1307/2004, de 13 de Outubro; g) A Portaria n.o 167/2005 (2.a série), de 1 de Fevereiro.Artigo 20.o Remissão As referências legais efectuadas para disposições contidas nos diplomas objecto de revogação pela presente lei entendem-se feitas para as correspondentes disposições desta lei.Artigo 21.o Conversão 1 - Os complementos especiais de pensão atribuídos ao abrigo do disposto nos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, são  convertidos no suplemento especial de pensão previsto no artigo 8.o da presente lei.2 - O n.o 3 do artigo 7.o da presente lei é aplicável aos acréscimos vitalícios de pensão atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho.
15 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado referente ao ano económico seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 7 de Novembro de 2008 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama)
16 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008ANEXO Coeficientes actuariais para cálculo do acréscimo vitalício de pensão (a que se refere o artigo 7.o )45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 225 46 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 281 47 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 340 48 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 402 49 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 468 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 537 51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 609 52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 685 53 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 766 54 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 851 55 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 941 56 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 038 57 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 139 58 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 248 59 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 363 60 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 486 61 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 618 62 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 760 63 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 911
17 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 200864 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,005 075 65 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,005 251 66 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,005 442 67 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,005 649 68 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,005 874 69 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,006 117 70 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,006 381 71 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,006 669 72 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,006 983 73 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,007 327 74 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,007 703 75 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,008 115 76 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,008 567 77 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,009 066 78 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,009 615 79 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,010 217 80 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,010 875
18 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008DECRETO N.o 255/XAprova a Revisão do Código do TrabalhoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Aprovação do Código do TrabalhoÉ aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante.Artigo 2.o Transposição de directivas comunitáriasO Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias:  a) Directiva do Conselho n.o 91/533/CEE, de 14 de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho;  b) Directiva n.o 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;  c) Directiva n.o 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho;
19 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008d) Directiva n.o 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES);  e) Directiva n.o 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;  f) Directiva n.o 97/81/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES;  g) Directiva n.o 98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos;  h) Directiva n.o 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo;  i) Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica;  j) Directiva n.o 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional;  l) Directiva n.o 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos;  m) Directiva n.o 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia;
20 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008n) Directiva n.o 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação).Artigo 3.o Trabalho autónomo de menor1- O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia, excepto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves.2- À celebração do contrato previsto no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil.3- Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.o 1 os que assim forem definidos para o contrato de trabalho celebrado com menor.  4- Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam-se as limitações estabelecidas para o contrato de trabalho celebrado com menor. Artigo 4.o Acidentes de trabalho e doenças profissionais1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 283.o e 284.odo Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica-se igualmente:  a) A praticante, aprendiz, estagiário e demais situações que devam considerar-se de formação profissional;
21 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008b) A administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja remunerado por essa actividade;  c) A prestador de trabalho, sem subordinação jurídica, que desenvolve a sua actividade na dependência económica, nos termos do artigo 10.o do Código do Trabalho.2- O trabalhador que exerça actividade por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.o Regime do tempo de trabalhoO disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 197.o do Código do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo- -se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.o da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, e na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 73/98, de 10 de Novembro.Artigo 6.o Deveres do Estado em matéria de formação profissional1- Compete ao Estado garantir o acesso dos cidadãos à formação profissional, permitindo a todos a aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional.2- Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que pretendem ingressar no mercado de trabalho, a qualificação ou a reconversão profissional de desempregados, com vista ao seu rápido ingresso no mercado de trabalho, e promover a integração sócio-profissional de grupos com particulares dificuldades de inserção, através do desenvolvimento de acções de formação profissional especial.
22 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 7.o Aplicação no tempo1- Sem prejuízo do disposto no presente artigo e nos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho aprovado pela presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou adoptados antes da entrada em vigor da referida lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.2- As disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade.3- O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.  4- As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da entrada em vigor do Código do Trabalho ficam sujeitas ao regime nele instituído, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos relacionados com a respectiva constituição ou modificação.  5- O regime estabelecido no Código do Trabalho, anexo à presente lei, não se aplica a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor e relativas a:  a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de contrato de trabalho a termo certo.
23 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20086- O regime estabelecido no n.o 4 do artigo 148.o do Código do Trabalho, anexo à presente lei, relativo à duração de contrato de trabalho a termo incerto aplica-se a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, contando-se o período de seis anos aí previsto a partir da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 8.o Revisão de estatutos existentes1- Os estatutos de associações sindicais, associações de empregadores, comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras vigentes na data da entrada em vigor da presente lei que não estejam em conformidade com o regime constante do Código do Trabalho devem ser revistos no prazo de três anos.2- Decorrido o prazo referido no número anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada sobre a legalidade dos estatutos que não tenham sido revistos e, caso haja disposições contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias.3-  Se houver alteração de estatutos no prazo referido no número anterior, ou fora desse prazo, mas antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos nos 3 a 6, 8 e 9 do artigo 447.o do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações.4- Caso não haja alteração de estatutos nos prazos referidos nos n.os 2 e 3, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral remete ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente a apreciação fundamentada sobre a legalidade dos mesmos, para os efeitos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 447. do Código do Trabalho.5- Caso a apreciação fundamentada sobre a legalidade da alteração de estatutos conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos previstos na alínea b) do n.o 4 do artigo 447.o do Código do Trabalho.
24 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20086- As entidades referidas no n.o 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com a lei, e apresentar no processo a alteração dos estatutos no mesmo prazo.Artigo 9.o Extinção de associações1- As associações sindicais e as associações de empregadores que, nos últimos seis anos, não tenham requerido, nos termos legalmente previstos, a publicação da identidade dos respectivos membros da direcção, dispõem de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor desta lei, para requerer aquela publicação.2- Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá desse facto conhecimento ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente, para efeitos de promoção da declaração judicial de extinção da associação.3- À extinção judicial nos termos do artigo anterior aplica-se o disposto nos n.os 1 a 3 e 7 do artigo 456.o, com as devidas adaptações.Artigo 10.o Regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva1- É instituído um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, de acordo com os números seguintes.2- A convenção colectiva caduca na data da entrada em vigor da presente lei, verificados os seguintes factos:
25 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008a) A última publicação integral da convenção que contenha a cláusula referida no n.o 1 tenha entrado em vigor há, pelo menos, seis anos e meio, aí já compreendido o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada validamente na vigência do Código do Trabalho; c) Tenham decorrido pelo menos 18 meses a contar da denúncia; d) Não tenha havido revisão da convenção após a denúncia.3- A convenção referida no n.o 1 também caduca, verificando-se todos os outros factos, logo que decorram 18 meses a contar da denúncia.4- O disposto nos n.os 2 e 3 não prejudica as situações de reconhecimento da caducidade dessa convenção reportada a momento anterior.5- O aviso sobre a data da cessação da vigência da convenção é publicado: a) Oficiosamente, caso tenha havido requerimento anterior cujo indeferimento tenha sido fundamentado apenas na existência da cláusula referida no n.o 1; b) Dependente de requerimento, nos restantes casos.Artigo 11.o Regiões Autónomas1- Na aplicação do Código do Trabalho às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.2- Nas Regiões Autónomas, as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais.3- Nas Regiões Autónomas, a regulamentação das condições de admissibilidade de emissão de portarias de extensão e de portarias de condições de trabalho compete às respectivas Assembleias Legislativas.4- As Regiões Autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos previstos no Código do Trabalho, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.
26 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20085- As Regiões Autónomas podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respectivos estatutos político-administrativos.Artigo 12.o Norma revogatória1- São revogados: a) A Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; b) A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas d) a f) do artigo 2.o, os n.os 2 e 9 do artigo 6.o, os n.os 2 e 3 do artigo 13.o, os artigos 7.o, 14.o a 40.o, 42.o, 44.o na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e n.o 1 e alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 45.o, todos da Lei n.o 19/2007, de 22 de Maio.2- O artigo 6.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, sobre lei aplicável ao contrato de trabalho é revogado na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).3- A revogação dos preceitos a seguir referidos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a mesma matéria: a) Artigos 272.o a 312.o, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, na parte não referida na actual redacção do Código; b) Artigo 344.o, sobre comparticipação na compensação retributiva; c) Artigos 471.o a 473.o, sobre conselhos de empresa europeus;
27 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008d) Artigos 569.o e 570.o, sobre designação de árbitros para arbitragem obrigatória e listas de árbitros; e) Artigos 630.o a 640.o, sobre procedimento de contra-ordenações laborais.4- A revogação dos artigos 34.o a 43.o e artigo 50.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.o a 77.o, e artigos 99.o a 106.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.5- A revogação dos artigos 414.o, 418.o, 430.o, 435.o, do n.o 2 do artigo 436.o e do n.o 1 do artigo 438.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, produz efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho.6- A revogação dos preceitos a seguir referidos da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a mesma matéria: a) Artigos 14.o a 26.o, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.o a 65.o, sobre protecção do património genético; c) Artigos 84.o a 95.o, sobre protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante; d) Artigos 103.o a 106.o, sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas; e) Artigos 107.o a 113.o, sobre regimes aplicáveis à Administração Pública; f) Artigos 115.o a 126.o, sobre protecção de menor no trabalho; g) Artigos 139.o a 146.o, sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária;
28 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008h) Artigos 155.o e 156.o, sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego; i) Artigos 165.o a 167.o e 170.o, sobre formação profissional; j) Artigo 176.o, sobre período de funcionamento; l) Artigos 191.o a 201.o e 206.o, sobre verificação de situação de doença; m) Artigos 212.o a 280.o, sobre segurança e saúde no trabalho; n) Artigos 306.o, sobre direito a prestações de desemprego e 310.o a 315.o, sobre suspensão de execuções; o) Artigos 317.o a 326.o, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.o a 395.o, sobre conselhos de empresa europeus; q) Artigos 407.o a 449.o, sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos; r) Artigos 452.o a 464.o, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social; s) Artigos 494.o a 499.o, sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio.7- O regime sancionatório constante do Código do Trabalho não revoga qualquer disposição do Código Penal. Artigo 13.o Aplicação das licenças parental inicial e por adopção a situações em curso1- As licenças previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 39.o e no artigo 44.o são aplicáveis aos trabalhadores que estejam a gozar licença por maternidade, paternidade e adopção nos termos do artigo 35.o, da alínea c) do n.o 2 do artigo 36.o, e do artigo 38.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e nos termos do artigo 68.o, do n.o 3 do artigo 69.o e do artigo 71.o da Lei 35/2004, de 29 de Julho, contando-se, para efeito daquelas licenças, os períodos de gozo de licença já decorridos.
29 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20082- Para efeito do disposto no número anterior, os trabalhadores devem informar os respectivos empregadores de acordo com os procedimentos previstos naqueles artigos, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.Artigo 14.o Entrada em vigor1- A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.2- Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 356.o, os artigos 358.o, 382.o, 387.o e 388.o, o n.o 2 do artigo 389.o e o n.o 1 do artigo 391.o entram em vigor na data de início de vigência da legislação que proceda à revisão do Código de Processo do Trabalho  3- Os artigos 34.o a 62.o entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regule o regime de protecção social da parentalidade.Aprovado em 7 de Novembro de 2008O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,      (Jaime Gama)
30 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008ANEXO CÓDIGO DO TRABALHOLIVRO I Parte geralTÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalhoArtigo 1.o Fontes específicasO contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé.Artigo 2.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho1- Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.2- Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária.  3- As convenções colectivas podem ser: a) Contrato colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores;
31 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008b) Acordo colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;  c) Acordo de empresa, a convenção celebrada entre associação sindical e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.4- Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são a portaria de extensão, a portaria de condições de trabalho e a decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária.Artigo 3.o Relações entre fontes de regulação1- As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.2- As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho.3- As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias: a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica; e) Trabalhador-estudante; f) Dever de informação do empregador; g) Limites à duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal; h) Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias;