II SÉRIE-A — NÚMERO 95 8 – Projeto de Lei n.o 580/XIII/2.a (PEV) – Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. Consultada a mesma base de dados, não foram encontradas petições anteriores sobre esta matéria. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita pelos seus dois Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 5 de dezembro de 2019, foi admitida a 9 de dezembro e baixou, para a generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tendo sido anunciada no dia 10 do mesmo mês.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O presente projeto de lei pretende reduzir o período de fidelização nos contratos de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com os consumidores, alterando a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, apesar de o artigo 2.o da iniciativa legislativa se encontrar em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, na parte em que «Os diplomas que alterem outros devem (...) caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»3, no título nada se refere quanto ao número de ordem da alteração. Consultado o Diário da República Eletrónico verifica-se que a mencionada lei foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de junho, 51/2011, de 13 de setembro, 10/2013, de 28 de janeiro, e 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 35/2014, de 7 de março, pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 127/2015, de 3 de setembro, e 15/2016, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 92/2017, de 31 de julho, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima terceira alteração. Assim, relativamente ao título, sugere-se a seguinte alteração: «Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, procedendo à décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de                                                           3 Segundo as regras da legística, a referida indicação deve ser feita no título das iniciativas.