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I SÉRIE — NÚMERO 97 36 Vejo alguns Deputados do Partido Socialista a abrirem muito os braços, a falarem muito alto, porque querem substituir, em voz, o que perdem em razão, ao falarem dos mais pobres e dos mais desfavorecidos.  Queria dizer-vos muito claramente o seguinte: em Portugal, metade dos portugueses não paga IRS. Se o IRS descer, estas pessoas não serão afetadas por isso, mas todas elas, direta ou indiretamente, pagam o imposto sobre os combustíveis. No interior do País, uma família pobre tem de ter um carro próprio; no litoral, nas grandes áreas urbanas, quem anda de transportes públicos está a pagar mais 4%, acima da inflação. E isso deve-se também à cegueira do Partido Socialista, deve-se à injustiça fiscal que este imposto encerra, porque é um imposto cego do ponto de vista fiscal: paga de igual forma o pobre e o rico, o remediado ou a classe média. É também essa injustiça que queremos começar a corrigir. Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo apenas o seguinte: é a quinta vez que o CDS traz este diploma ao Parlamento; desde a primeira hora, desde fevereiro de 2016, que contestámos sempre esta sobretaxa, esta «taxa Costa», este «imposto Partido Socialista», contestámo-la sempre, em todos os Orçamentos, aqui, no Plenário da Assembleia da República. Vamos, já de seguida, exercer livremente o nosso direito de voto. Este estado de coisas pode começar, agora mesmo, a mudar. Nós, com o nosso voto — e isto é também um apelo à bancada do Partido Socialista —, e as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista, com o vosso voto, podemos ajudar o Partido Socialista e o Governo a honrar a palavra que deu. Vamos ver como se comportam, já de seguida. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do debate da ordem do dia de hoje... O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, porque o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pela sexta vez, insiste em mentir sobre a questão relacionada com a neutralidade fiscal.Protestos do CDS-PP, tendo os Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de justificar a interpelação. Qual é o objetivo da interpelação?O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, eu queria pedir que fossem distribuídas as seis portarias, consequência dos Orçamentos, nas quais, apenas em 2016, se fala em neutralidade fiscal.Aplausos do PS. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, faça favor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, se me permitir.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que sejam distribuídos dois documentos: a primeira portaria do Governo que dizia claramente que o imposto era de 88 cêntimos e, neste momento, é de
22 DE JUNHO DE 2018 37 93 cêntimos; e as declarações dos vários responsáveis do Partido Socialista, nas quais nunca foi dito que este imposto era transitório, temporário, efémero ou passageiro.Sr. Presidente, permita-me só,... O Sr. Presidente: — Não vamos entrar no debate de fundo,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... ainda no âmbito da interpelação à Mesa,...O Sr. Presidente: — ... estamos a responder a uma interpelação à Mesa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... dizer o seguinte: a bancada do Partido Socialista acusou-me de mentir. As ações ficam para quem as pratica, quando faltam os elementos passa-se ao insulto. É isto que nós não admitimos a essa bancada!Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Fica registado. Não vamos continuar este incidente.Srs. Deputados, vamos passar às votações. Peço aos serviços que nos preparem os terminais para podermos inscrever-nos eletronicamente, para efeitos de quórum de deliberação. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.Faça favor.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 927/XIII (3.a) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro) (PAN), que baixa à 7.a Comissão, e 928/XIII (3.a) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social (BE), que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1724/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo hospital de Barcelos (BE), que baixa à 9.a Comissão, e 1725/XIII (3.a) — Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve (PCP), que baixa à 9.a Comissão.O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário Duarte Pacheco.Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 2 — as dos Srs. Deputados do PSD Margarida Mano e Miguel Morgado —, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 884/XIII (3.a) — Eliminação do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Este o projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 400/XIII (2.a) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 97 38 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 922/XIII (3.a) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE) (o título e o texto inicial foram substituídos a pedido do autor). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1653/XIII (3.a) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do BE. Este projeto de resolução baixa à 5.a Comissão. Por fim, vamos votar, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1703/XIII (3.a) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 5.a Comissão. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, a partir das 10 horas, com a seguinte ordem do dia: no ponto um, por marcação do Bloco de Esquerda, consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 914/XIII (3.a) — Nova lei de bases da saúde (BE); No ponto dois, sem discussão, consta a proposta de resolução n.o 69/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016; No ponto três, também sem discussão, consta a proposta de resolução n.o 70/XIII (3.a) — Aprova o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003; No ponto quatro, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, continuação de uma boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos. ———
Quarta-feira, 30 de maio de 2018 I Série — Número 90XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 418/XIII (2.a) — Regula o acesso à morte medicamente assistida (PAN), 773/XIII (3.a) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível (BE), 832/XIII (3.a) — Procede à 47.a alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível (PS), 838/XIII (3.a) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível (Os Verdes), que foram rejeitados em votação nominal. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Silva (PAN), Rubina Berardo (PSD), Bacelar de Vasconcelos (PS), José Manuel Pureza (BE), Alexandre Quintanilha e Maria Antónia Almeida Santos (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), António Sales (PS), António Filipe (PCP), Mariana Mortágua (BE), Fernando Negrão (PSD), Fernando Anastácio (PS), Margarida Mano (PSD), Isabel Alves Moreira (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 889 a 898/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1654 a 1662/XIII (3.a). Foram anunciados os resultados das eleições, realizadas na anterior sessão, para membro efetivo e membro suplente do Conselho de Administração da Assembleia da República, propostos pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tendo sido declarados eleitos, respetivamente, os Deputados Maria Manuel Rola e Jorge Duarte Costa. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 27 minutos.
30 DE MAIO DE 2018 19 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Falou de uma fábula qualquer que tentam contar ao País, mas que nada tem a ver com a realidade. Então, se calhar, para a ajudar e para a situar, vou explicar-lhe o que se discute hoje, verdadeiramente, neste Plenário. Trata-se de despenalizar a antecipação da morte, em situações de doença incurável e fatal que provoque sofrimento insuportável e duradouro, e desde que a pedido do próprio doente, pedido, este, feito de forma reiterada e consciente. É isto que estamos aqui a discutir, Sr.a Deputada, não é nada daquilo que disse na tribuna. Mas nós percebemos. Não foi por desconhecimento que a Sr.a Deputada o disse, foi por uma opção. O CDS-PP tem como opção o discurso do medo. Mas saibam, Sr.as e Srs. Deputados do CDS-PP, que o discurso do medo não amedrontará quem defende a liberdade de decisão... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... e que a dignidade não ficará refém da vossa intolerância. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Liberdade, autodeterminação e dignidade são os valores que estão aqui em discussão. Nós bem sabemos que são valores que parecem estranhos ao CDS-PP, mas é isso que aqui discutimos. Protestos do CDS-PP. Deste lado, nesta bancada, somos pela liberdade, Sr.as e Srs. Deputados, somos pela possibilidade de cada uma e de cada um decidir livremente sobre a vida e sobre o seu fim de vida! Protestos do CDS-PP. Deste lado, nesta bancada, Sr.as e Srs. Deputados, somos pela liberdade, deixando que qualquer pessoa faça a opção que queira, devendo a sociedade e o Estado garantir os instrumentos e as condições para realizar essa opção que é feita individualmente. Deste lado, nesta bancada, não impomos a nossa opção de vida, Sr.as e Srs. Deputados. Dizemos que é preciso reforçar os cuidados em saúde — pois claro! Dizemos que é preciso reforçar os cuidados paliativos — pois claro! Dizemos que é preciso cuidar até ao último momento — pois claro! Mas dizemos mais do que isso, dizemos que a morte assistida também deve poder existir para quem, apesar de tudo isto, queira ver obviado o seu sofrimento. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Somos por tudo isto, pela liberdade, e não impomos a nossa opção a ninguém. A questão que deixo à Sr.a Deputada e à bancada do CDS-PP é esta: por que razão é que o CDS-PP quer apenas uma opção? Por que razão é que quer impor a sua visão? Por que razão é que quer obrigar os outros a ter a sua opinião? Por que razão não aceita a liberdade? Por que razão nega aquilo que muitos consideram o caminho digno? Por que razão sobrepõe o preconceito ao direito individual de cada uma e de cada um decidir sobre a sua vida e sobre a forma de enfrentar o seu fim de vida? Aplausos do BE.
30 DE MAIO DE 2018 21 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — De facto, nós não impomos nada a ninguém. Os senhores é que vão impor ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) que organize os meios... Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Protestos do PS e do BE.... e, mais grave do que isso, vão impor uma cultura que começará a desvalorizar aqueles que são mais vulneráveis. Protestos do Deputado do PS António Sales.Olhe a tolerância, Sr. Deputado! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vamos impor várias opções!? A Sr.a Catarina Martins (BE): — Que vergonha! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Deputado António Sales, peço-lhe que leia a declaração médica onde se continua a dizer que a vida humana é inviolável! Protestos do Deputado do PS António Sales.O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado, leia aquela parte que não leu, onde se diz que os médicos devem respeitar a vida humana. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — No interesse dos doentes! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Já agora, em conclusão, pergunto aos dois Srs. Deputados se têm a certeza de que, com os vossos projetos — o do Bloco de Esquerda e o do Partido Socialista —, aqueles que são mais vulneráveis, aqueles que não estão no fim de vida, aqueles que têm doenças crónicas, aqueles que têm deficiência não ficarão mais sujeitos a pressões da própria sociedade para acabarem as suas vidas prematuramente. Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso é o que nós não queremos e estaremos sempre do lado certo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Que tristeza!
I SÉRIE — NÚMERO 90 26 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é verdade! Nunca se deixou fazer perguntas sem haver tempo para responder. O Sr. Presidente: — De qualquer forma, se o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quiser ceder algum tempo, não será o Presidente a opor-se. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permitir, para esclarecer a Câmara sobre a inscrição do Bloco de Esquerda, direi o seguinte: deu a entender o Sr. Deputado António Filipe que a inscrição do Bloco de Esquerda para pedir esclarecimentos foi feita sabendo de antemão que o Sr. Deputado não iria ter tempo para responder. Ora, isso é falso, pois mal o Sr. Deputado António Filipe começou a intervenção, nós inscrevemo-nos para pedir esclarecimentos. Foi sua decisão esgotar o tempo para não responder. O Sr. Presidente: — Não vale a pena desenvolver, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Contudo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com a autorização do Sr. Presidente, cede 30 segundos ao Sr. Deputado António Filipe. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra para responder à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, dispondo para o efeito de 30 segundos. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, agradeço encarecidamente ao Bloco de Esquerda os 30 segundos que me cedeu. Queria dizer que não estamos a discutir aqui um problema de respeito pela dignidade da vida ou pela autonomia individual de cada um, estamos, sim, a discutir qual é a atitude que o Estado deve ter relativamente ao final de vida dos seus cidadãos. Essa é que é a questão. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — A questão é a de saber se o Estado deve mobilizar todos os meios que possa para garantir condições de dignidade até ao fim da vida aos cidadãos ou se deve mobilizar os seus esforços para permitir que o cidadão ponha antecipadamente termo à sua vida. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou os 30 segundos de que dispunha. O Sr. António Filipe (PCP): — Relativamente às referências que fez a outras pessoas que se opõem à eutanásia, Sr.a Deputada, quero dizer que pensamos pela nossa cabeça... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e não tomamos as nossas posições por oposição seja a quem for. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 90 46 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Galamba. O Sr. JoãoGalamba (PS): — Voto a favor dos quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Gouveia. O Sr. JoãoGouveia (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Marques. O Sr. JoãoMarques (PS): — Voto a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Voto contra os quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Voto a favor dos projetos de lei PS e do BE e abstenho-me nos projetos do PAN e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Soares. O Sr. João Soares (PS): — Voto a favor dos quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Torres. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Voto a favor de todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joaquim Barreto. O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Voto a favor o projeto do PS, abstenho-me nos restantes e apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joaquim Raposo.
30 DE MAIO DE 2018 47 O Sr. Joaquim Raposo (PS): — Voto a favor dos quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joel Sá. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Campos. O Sr. Jorge Campos (BE): — Voto a favor de todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Voto a favor de todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Falcato Simões. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Voto a favor de todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Gomes. O Sr. Jorge Gomes (PS): — Voto a favor de todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Voto a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José António Silva. O Sr. José António Silva (PSD): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Carlos Barros. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Cesário. O Sr. José Cesário (PSD): — Voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José de Matos Correia. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José de Matos Rosa.
I SÉRIE — NÚMERO 90 48 O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Manuel Carpinteira. O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Voto a favor dos quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Miguel Medeiros. O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Voto a favor dos quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Voto a favor dos quatro projetos. Sr. Presidente: — Sr. Deputado José pedro Aguiar Branco. O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Rui Cruz. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Voto a favor de todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, voto a favor o projeto do PS e abstenho-me nos restantes. O Sr. Presidente: — Sr. Deputada Laura Monteiro Magalhães. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Lúcia Araújo Silva. A Sr.a Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. O Sr. Luís Campos Ferreira (PS): — Voto contra os quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Graça.
30 DE MAIO DE 2018 49 O Sr. Luís Graça (PS): — Voto a favor dos quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Lite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Voto contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Voto contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Voto a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Moreira Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Vales. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Vilhena. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Voto a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Frexes. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Voto contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marco António Costa. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, voto contra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor o projeto do PS e contra os restantes. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Margarida Mano. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Margarida Marques.
30 DE MAIO DE 2018 51 O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Voto contra os quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Voto contra os quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Voto contra os quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miranda Calha. O Sr. Miranda Calha (PS): — Voto contra os quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Voto a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Norberto Patinho. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Voto a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Voto contra os quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatros projetos de lei. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Palmira Maciel. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Voto contra os quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Voto contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz.
I SÉRIE — NÚMERO 90 52 A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Neves. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Voto a favor dos quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Voto contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Alves. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Voto contra os quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Coimbra. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro do Carmo. O Sr. Pedro do Carmo (PS). — Sr. Presidente, voto a favor do projeto do PS e abstenho-me nos restantes. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Voto contra os quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pimpão.
30 DE MAIO DE 2018 53 O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Voto contra os quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, abstenho-me nos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Voto contra os quatro projetos de lei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Voto a favor dos quatro projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, voto a favor. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Regina Bastos. A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente o projeto do Partido Socialista e o de Os Verdes e abstenho-me nos restantes. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ricardo Leão. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz. A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Rubina Berardo. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
I SÉRIE — NÚMERO 90 54 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Cruz. O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Riso. O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Silva. Pausa. Não está presente. Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Voto a favor de todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Sandra Pontedeira. A Sr.a Sandra Pontedeira (PS): — Voto a favor todos os projetos, Sr. Presidente O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Santinho Pacheco. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Voto a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Voto contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Azevedo. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Voto a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Sofia Araújo. A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Voto a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Voto a favor de todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos.
30 DE MAIO DE 2018 55 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Voto contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos quatro projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Teresa Morais. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, voto a favor todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ulisses Pereira. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Voto contra todos os projetos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Voto a favor. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Voto a favor dos quatro projetos, Sr. Presidente. Pausa. O Sr. Presidente: — Estamos em condições de informar as Sr.as e os Srs. Deputados que os projetos de lei foram rejeitados. O projeto de lei n.o 418/XIII (2.a) — Regula o acesso à morte medicamente assistida (PAN) obteve 102 votos a favor, 116 contra e 11 abstenções. O projeto de lei n.o 773/XIII (3.a) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível (BE) obteve 104 votos a favor, 117 contra e 8 abstenções. O projeto de lei n.o 832/XIII (3.a) — Procede à 47.a alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível (PS) teve 110 votos a favor, 115 contra e 4 abstenções.
I SÉRIE — NÚMERO 90 56 Finalmente, o projeto de lei n.o 838/XIII (3.a) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível (Os Verdes) teve 104 votos a favor, 117 votos contra e 8 abstenções. Aplausos do CDS-PP, de pé, e de Deputados do PSD. Mais uma vez agradeço às Sr.as e Srs. Deputados a elevação com que este debate foi travado, mesmo agora nesta fase de votações. Quero apenas anunciar a agenda da reunião plenária para amanhã, quarta-feira, dia 30 de maio. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Miguel Coelho, tem a palavra. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei também uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, tem a palavra. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Sábado, 24 de março de 2018 I Série — Número 64XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre políticas para a inclusão das pessoas com deficiência. Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Jorge Falcato Simões (BE) e a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes). Intervieram, depois, no debate, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo), os Deputados Sandra Pereira (PSD), José Rui Cruz (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Soares (PS), José Moura Soeiro (BE) e Jorge Machado (PCP). No encerramento do debate, usaram da palavra a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). De seguida, foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1319/XIII (3.a) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD), 1270/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1320/XIII (3.a) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE), 1326/XIII (3.a) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), 1336/XIII (3.a) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP) e 1417/XIII (3.a) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados António Ventura (PSD), Lara Martinho (PS), João Vasconcelos (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN) e António Filipe (PCP). Foram debatidos em conjunto os projetos de resolução n.os 1222/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), 1429/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN), 1430/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN), que foram aprovados, e 1431/XIII (3.a) — Recomenda ao
24 DE MARÇO DE 2018 33 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Laura Magalhães. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, quatro iniciativas na área das dependências, sendo que a do PCP recomenda ao Governo o reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e do alcoolismo. Quem ler o projeto do PCP fica com a ideia de que o PCP não apoia o atual Governo. Para além das habituais críticas que faz aos anteriores governos, acusa o atual Governo de continuar a destruir a resposta pública na área das dependências. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Que rica união de facto temos aqui! Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — E queixam-se da falta de profissionais nos CRI?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Parecem papagaios! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sabem que passados mais de 2 anos a união de facto é similar ao casamento civil?! Pois é, Srs. Deputados, os senhores também têm culpa nesta matéria! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Mas onde surpreendem mais é quando fazem profissão de fé sobre as virtudes do setor privado e social. Então, agora, recomendam a celebração de contratos com os setores social e privado numa perspetiva de complementaridade?! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. É tanta a incoerência que não tardará muito a vermos aqui o PCP a celebrar o casamento religioso! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Deputada, se era para isto, mais valia ter contado uma anedota! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Relativamente ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, poucas novidades nos traz. Para além da habitual falta de recursos financeiros e de profissionais, o Bloco de Esquerda diz que faltam meios, mas, depois, apoia e aprova as políticas deste Governo que desinvestem no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PSD. Nada de novo vindo de um partido que trocou a sua coerência por migalhas do poder! Já o PAN apresenta-nos duas iniciativas: uma, no sentido de criar uma nova entidade na área dos comportamentos aditivos e dependências e, uma segunda, no sentido de reforçar os apoios financeiros às entidades promotoras de projetos.
I SÉRIE — NÚMERO 64 36 Querem soluções para este problema? Exijam, ao Governo que os senhores apoiam soluções concretas, que passe das palavras aos atos, que tenha a audácia de investir e de dar condições a estas equipas que viram, ultimamente, o seu trabalho altamente prejudicado. O CDS sabe de que lado está, sabe que apoia as políticas corretas para a toxicodependência e o álcool. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, tentando ser muito sucinto, quero dizer à Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto que não, que não vimos propor o que o CDS propôs. Aliás, nós vimos fazer o contrário daquilo que o CDS fez. Nós vimos propor soluções para os problemas que o CDS e o PSD criaram. Protestos de Deputados do PSD. É isso que nós vimos propor, vimos propor as soluções para os problemas que os senhores criaram. A Sr.a Deputada Laura Magalhães, do PSD, diz que não vê novidades nas propostas do Bloco de Esquerda, certamente não as leu e elas são muitas. Ficou a dúvida sobre se concorda, ou não, com salas de consumo assistido. Concorda, ou não, com a melhoria de financiamento para os projetos da redução de risco? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Concorda, ou não, com serviços de drugchecking? Concorda, ou não, com um novo modelo mais integrado e mais articulado de respostas? Se não soube ou se não respondeu ficámos sem saber, mas o seu passado fala por si: desarticulou, desintegrou. Portanto, não concorda, não está do lado certo nesta matéria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do PSD nada de novo. Aliás, sempre que intervém é para tentar prosseguir a política de direita. E, mais, aquilo que o PSD tem feito é apoiar o Partido Socialista naquelas que são as medidas que não resolvem os problemas. Recordo-lhe a posição que o PSD teve no Orçamento do Estado quando o PCP apresentou uma proposta muito semelhante a esta, votou ao lado do PS, inviabilizando a proposta do PCP. É esta a verdade. Protestos do PSD. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Está a falar mal do PS! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O CDS também não se percebe, vem agora defender as respostas públicas quando é responsável, juntamente com o PSD, de destruir a resposta pública, de destruir um modelo e uma estratégia integrada. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Entendam-se! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Do PCP, temos a coerência de sempre, a defesa de um modelo integrado, de uma entidade responsável por todas as vertentes.
24 DE MARÇO DE 2018 39 2 — Apelar às Assembleias Parlamentares que unem os representantes das duas margens do Mediterrâneo para que desempenhem um papel ativo na resolução das questões que obrigam à migração em massa das populações e para que falem a uma só voz no apoio à promoção e proteção dos Direitos Humanos». O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar o voto n.o 498/XIII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, fica registado. Vemos agora a convergência que pode fazer um sobreiro «assobiador». Risos. Passamos ao voto n.o 499/XIII (3.a) — De congratulação pelo sobreiro «Assobiador», de Águas de Moura, premiado como árvore europeia do ano, apresentado pelo PS e pelo CDS-PP... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É o que está no guião, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mas não é só! É também por mais um grupo parlamentar! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que Os Verdes também subscreveram este voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, fica registado, com todo o gosto. A convergência alarga-se. Assim, para proceder à leitura do voto n.o 499/XIII (3.a) — De congratulação pelo sobreiro «Assobiador», de Águas de Moura, premiado como árvore europeia do ano, apresentado pelo PS, pelo CDS-PP e por Os Verdes e subscrito por Deputados do PSD, tem a palavra a Sr.a Secretária, Deputada Sandra Pontedeira. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Parlamento Europeu anunciou, no passado dia 21 de março, o vencedor da Árvore Europeia do Ano. Este prémio, que assinalou o Dia Internacional da Árvore e das Florestas, coube ao sobreiro ‘Assobiador’, plantado em 1783, em Águas de Moura, concelho de Palmela, distrito de Setúbal. Classificado como ‘árvore de interesse público’, está registado no livrodos recordes Guinness como ‘o maior sobreiro do mundo’. Com 234 anos, 16,2 metros de altura e um perímetro de tronco superior a 4 metros, o ‘Assobiador’ já foi descortiçado mais de 20 vezes e alberga na sua copa, ao final do dia, centenas de pássaros que se reúnem a chilrear. Debaixo da sua enorme copa cabem muitas histórias e memórias ao longo de todos estes anos. O sobreiro português concorreu, pela primeira vez, contra 12 países, tendo obtido 26 606 votos.