7 DE MARÇO DE 2020 9 investigação que os galgos que, por exemplo, o cavaleiro João Moura maltratou. É uma questão de «equidade», tal e qual. Segundo: provocar a morte é, em si, uma violência. A morte de um animal sem fundamento, mesmo nas situações em que não existem maus-tratos, é, em si, uma agressividade. Excetuam-se, claro, os fins autorizados — indústria, alimento ou outras —, desde que garantido, como é óbvio, o bem-estar desses animais. Terceiro: o animal maltratado não pode ficar à guarda do suspeito. Estes animais podem e devem ser protegidos. Para além disto, são provas que relevam para os processos judiciais, pelo que não podem ser deixados à guarda de quem é o óbvio alvo dos processos. Mais uma vez, é evidente que esta é uma medida de puro bom senso e prevenção. A atual solução é, como se diz, «deixar a raposa a guardar o galinheiro». Com a nossa solução, o animal passa a poder ser entregue ao Estado ou a associações de proteção de animais para sua própria proteção. Quarto: alargamos o regime de penas acessórias, alterando a privação do direito de detenção de animais de companhia para 10 anos; inscrevemos o alargamento da privação de participação em iniciativas de competição ou comerciais de quaisquer animais; incluímos a perda a favor do Estado do animal maltratado, e de outros animais, e a frequência de programas de prevenção da violência. Quinto: densificamos as situações de abandono, em que se inclui a negligência ou omissão de tratamento e cuidados, ainda que não exista abandono de facto. O abandono passa a ser definido também pela falta de alimentação, abeberamento ou satisfação de outras necessidades, incluindo o tratamento médico-veterinário e respetivas profilaxias. Até agora não existia maioria para as mudanças evidentes, mas parece que chegou finalmente o momento. Percebe-se que a maioria social existe, basta saber se ela tem espelho nesta Assembleia e se estamos à altura de responder ao que se nos exige. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justa a preocupação com o bem-estar dos animais. O PCP compartilha essa preocupação e considera justo e adequado que se encontrem soluções legais para evitar e sancionar comportamentos que se traduzam na imposição de maus-tratos a animais. Dito isto, o que o PCP não compartilha é a tendência, que alguns procuram impor, de tornar a legislação portuguesa refém de conceções de animalismo radical e de extremismo proibicionista, que refletem uma visão estreitamente urbana e por vezes quase infantilizada da relação dos humanos com a diversidade da vida animal. Há cinco anos, esta Assembleia optou pela criminalização dos maus-tratos contra animais. Considerava o PCP ser mais adequada a adoção de um regime contraordenacional efetivo e dissuasor, mas não foi essa a opção maioritária e não é isso que está, neste momento, em causa. No ponto em que estamos, não são de rejeitar aperfeiçoamentos legislativos que, designadamente, afastem dúvidas interpretativas ou interpretações erróneas da legislação aplicável à morte, ao abandono ou aos maus-tratos infligidos a animais. Encaramos, assim, propostas constantes dos projetos do PS e do PSD que podem traduzir-se em aperfeiçoamentos legislativos com utilidade. Já não podemos dizer o mesmo de alguns aspetos dos projetos do PAN e do BE, que refletem conceções que não partilhamos. Desde logo, o PCP rejeita a ideia de que tudo se resolve com recurso ao endurecimento penal e de que a solução para todo e qualquer problema passa por apresentar e reapresentar sucessivamente propostas que consistem em aumentar mais e mais as penas de prisão e em alargar mais e mais o seu âmbito de aplicação. Um sistema penal tem de ser equilibrado. Se cedermos às tentações de animalismo radical que perpassam nos projetos do PAN e do BE corremos o risco de garantir à proteção dos animais uma tutela superior à que garantimos a bens jurídicos fundamentais para as pessoas. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!