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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino deixando à Câmara uma pergunta essencial e pedindo, para o efeito, emprestadas as palavras da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, aqui, em 5 de Abril de 2001. Dizia a Sr.a Deputada: «É, pois, chegado o momento (...). Ao fim de 20 anos, haverá finalmente coragem para produzir uma lei-quadro que contemple as famílias, que, por acaso, simplesmente por acaso, ainda representam a comunidade (...) maioritária e constituem o elemento fundamental da vida em sociedade».Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cito a Sr.a Deputada não para condicionar qualquer posição que queira tomar neste debate mas, bem pelo contrário, com consideração e estima, recordando que V. Ex.a é, com toda a simpatia, obviamente, irmã do primeiro político que, em Portugal, colocou esta matéria na agenda política.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Então, ouça bem o que a Sr.a Deputada vai dizer!O Orador: - Com efeito, Adelino Amaro da Costa, foi o primeiro e recordo, a propósito, um texto de 1980, em que o insigne estadista, citando essa invulgar manifestação do verbo que é João Paulo II, dizia «Que se fale pois, no fim deste ano e no limiar do ano novo, dos direitos de todas as crianças, que se fale da sua dignidade, do que significam na nossa vida: na vida de cada família e de cada nação».
Todos os que se revêm nas correntes políticas que têm por referência o humanismo personalista, democrata-cristãos ou sociais-democratas, partilham certamente esta convicção comum de transmissão de valores de tradição e de progresso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O desafio que fazemos aos que, revendo-se noutras tradições políticas, designadamente no humanismo laico de tradição socialista e republicana, possam querer ver nesta proposta o risco de uma concepção passadista ou conservadora é o de, em colaboração com as associações de família, sermos capazes de fazer da família não só o factor de correcção fundamental dos erros e ineficiências dos individualismos liberais ou do paternalismo estatista mas o maior factor de equilíbrio da sociedade e, enquanto tal, um vector fundamental de acções concretas a favor daquele que deve ser sempre o nosso maior objectivo comum - e, aqui, falo para todos - que é a realização, com a família, de uma verdadeira justiça social.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, antes de mais, quero começar por referir, saudando-a, a importante jornada de luta que hoje se processa em vários pontos do País,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O tema é outro!O Orador: - ... com milhares de trabalhadores a manifestarem a sua opinião, o seu protesto, a sua justa contestação à política de precaridade, de baixos salários, de aumento do custo de vida e também de alteração prometida da legislação laboral no sentido da diminuição de direitos e do ataque à segurança social que este Governo nos propõe.Protestos do CDS-PP.É em solidariedade com essa luta e afirmando o nosso empenhamento em contribuir para ela que suscito esta questão aqui, na Assembleia da República.Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.E, para descansar os Srs. Deputados do CDS-PP, devo dizer que esta não é uma matéria que não tenha conexão com o debate que estamos aqui a fazer. É que não há melhor maneira de defender as famílias, a sua qualidade de vida e os seus direitos do que defender uma sociedade em que os direitos de quem trabalha, a protecção social e a segurança social pública sejam defendidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E essa é a incongruência que existe entre o discurso do CDS-PP e o seu projecto e a prática que, depois, sabemos que defende em cada caso concreto.
Bem vi que o Sr. Deputado Telmo Correia, e fez bem em lembrá-lo, embora de forma, digamos, cordata, dirigiu uma palavra ao Partido Socialista, que, como bem nos lembramos, há um ano atrás, sensivelmente, vos «deu a mão» na viabilização deste projecto que, hoje, voltamos aqui a discutir.Vozes do CDS-PP: - E deu muito bem!O Orador: - Bem vi a referência cordata que o Sr. Deputado Telmo Correia fez.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nós não somos do contra pelo contra! Isso é com vocês!O Orador: - Mas quero dizer-vos, particularmente ao Sr. Deputado Telmo Correia, que nem o CDS-PP nem ninguém
0866   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 é proprietário da defesa da família; a defesa da família e dos valores que preservem a vida familiar e tudo o mais, são questões importantes. Agora, o que parece perpassar nas intervenções do CDS-PP e no seu projecto é uma certa contraposição entre o papel da família e o papel do Estado. Parece sempre que o CDS-PP está muito preocupado em dar tudo à família, em responsabilizar a família, mas parece que isso quer esconder uma certa desresponsabilização do Estado em matérias tão importantes como as que são abordadas neste projecto.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas leu a lei?!O Orador: - De resto, o Sr. Deputado Telmo Correia há-de explicar a esta Câmara que preocupação com os jovens casais, que estão a querer formar família, ou que preocupação com as pessoas, que, no trânsito para casa, pensam no seu endividamento, tem um partido que aceita que a bonificação ao crédito desapareça e que aceita, por essa via, que os jovens casais e todas as famílias que querem adquirir casa própria tenham a sua vida mais dificultada. Onde está, então, a vossa defesa da família?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Essa é que é essa!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é uma família materialista!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, fala-lhe, então, o Deputado da minoria absoluta e radical, para lhe lembrar, antes de mais,...Vozes do CDS-PP: - Acusou o toque! «Enfiou a carapuça»!O Orador: - «Enfiei a carapuça» com muito gosto, pois são epítetos que não recuso!Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado Telmo Correia, que há radicalismos e radicalismos. O meu radicalismo é o da intervenção e da mudança social e o radicalismo do partido a que V. Ex.a pertence, tal como muitos jornais lembraram, aquando das últimas eleições, é um radicalismo que, segundo esses jornais, coloca o líder do seu partido na galeria de figuras tão ilustres como o Sr. Le Pen ou o Sr. Haider.Protestos do CDS-PP.Vão desculpar-me mas, obviamente, agradecia que me deixassem falar.
Sr. Deputado Telmo Correia, quero questioná-lo sobre algumas das bases deste projecto de lei.
Na Base VI, os senhores referem o estreitamento das relações de solidariedade entre gerações. Muito bem! Como é possível promover vínculos intergeracionais quando os senhores aprovam as restrições ao rendimento mínimo garantido, não permitindo que jovens com menos de 25 anos possam auferir esse rendimento, ficando na dependência dos seus pais e contribuindo para situações de potencial conflito dentro da própria família e de insatisfação, perante jovens que não conseguem constituir família?! Como é que se pode falar de estreitamento de relações de solidariedade entre gerações quando, no novo regime de segurança social que se prevê, o «plafonamento» vai precisamente quebrar os vínculos de solidariedade entre essas gerações?!
Na Base XI, referem também o direito ao reagrupamento familiar das famílias de imigrantes. Que discurso contraditório, perante uma campanha eleitoral baseada no incitamento a posições muitas vezes xenófobas em relação aos imigrantes! Que contradição!Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - Não é verdade?! Haveria dezenas de citações de jornais que, certamente, esclareceriam a minha posição.
Reconheço, no entanto, que se trata de um bom princípio. O reagrupamento familiar é, sem dúvida, um ponto que saudamos. Esperamos que o Governo que o Sr. Deputado Telmo Correia apoia seja congruente com esta perspectiva, quando apresentar o seu pacote legislativo sobre imigração.
Na Base XIII refere-se, igualmente, a qualidade de vida da família, na saúde, na educação, na habitação. As políticas sociais do Governo que apoia, Sr. Deputado Telmo Correia, têm feito o possível e o impossível para desestruturar a vida das famílias, no que diz respeito à sua qualidade, à sua estabilidade e à decência de uma vida com um mínimo de condições. Falo, obviamente, das facilidades que vão existir ao nível do horário de trabalho, prejudicando, obviamente, a conciliação entre vida familiar e vida profissional, falo desse escândalo que é o despedimento de mulheres grávidas e a ausência de medidas eficazes para combater esse flagelo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem de concluir, Sr. Deputado, dado que esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Falo, por isso, de um discurso profundamente contraditório, do discurso das boas consciências, que é constantemente contraditório com aquela que é a prática governativa do Governo que apoia e com aqueles que são os discursos passados e presentes do vosso próprio partido.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado, despedimento de mulheres grávidas?! Onde é que viu isso?!
0867   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, vejo-me confrontado com a seguinte situação: pedi a palavra e, certamente, usarei da palavra para responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares e àquilo que na intervenção do Sr. Deputado João Teixeira Lopes se traduziu numa pergunta, mas, simultaneamente, não posso deixar de pedir a palavra a V. Ex.a para o exercício do direito de defesa da honra da minha bancada, perante as comparações e acusações que foram feitas pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, de xenofobia ou extremismo radical, em relação à minha bancada e ao meu partido.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou, então, ser muito simples e muito directo, porque também não quero que o Sr. Deputado Teixeira Lopes, até pela simpatia que tenho por ele - e acredite que tenho -, me leve a mal. O Sr. Deputado Teixeira Lopes é uma pessoa naturalmente simpática e tolerante que, quando se toma de assomos nessa bancada ou em campanha, porque também deve ser assim em campanha, desata a gritar insultos para onde calha, designadamente para onde está virado, que é para a frente, como é normal e como todos aqui estamos.Risos do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado, quero apenas dizer-lhe uma coisa: sei que um qualquer jornal alemão, se não estou em erro, que, provavelmente, estará a ser escrito na Alemanha com base em conhecimentos muito pouco reais sobre a sociedade portuguesa, sobre o meu partido, sobre os partidos da maioria e sobre este Governo, fez essas insinuações. Admito que um alemão mal informado e que, se calhar, mal consegue ler aquilo que vê em português, cometa esse tipo de erros, agora, que um português, que vive aqui e está sentado nesta Câmara, o faça, parece-me grave e preocupante.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sem querer alimentar esta polémica, digo-lhe apenas que citei hoje, aqui, no debate, Adelino Amaro da Costa. Lembro-me de que foi ele que disse aqui, uma vez, quando estava em causa ou podia estar em causa a democracia - e está aqui o Deputado Basílio Horta que, certamente, se recordará -, «Nós, se tivermos dúvidas, estaremos sempre do lado da barricada da democracia».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim tem sido, desde há 28 anos!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quando os senhores a queriam pôr em causa!O Orador: - O senhor chegou agora e já começou a insultar quem, aqui, há 28 anos, defende a democracia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não o aceitamos nem o admitimos de forma nenhuma!
Quanto à expressão «xenófoba», xenófoba será outra minoria qualquer, não sei se a sua ou se outra, mas isso, em qualquer caso, é um problema de minorias radicais que nada têm a ver connosco.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a simpatia é recíproca. Estamos, obviamente, num debate político, num debate ideológico e de forma alguma num debate pessoalizado.
O que lhe quero dizer, de forma muito clara, é que reitero em absoluto o que disse a propósito do incitamento a posições xenófobas do líder do seu partido durante a campanha eleitoral, designadamente no que diz respeito aos ciganos e ao rendimento mínimo. Isto está amplamente divulgado pela comunicação social!
Por isso mesmo, se os senhores querem ter a imagem de respeitabilidade que, agora, no Governo, em estranha metamorfose, conseguiram adquirir, têm de ser congruentes com a vossa prática.
Mas permita-me também que lhe diga que as nossas concepções de democracia são, de facto, diferentes e que, muitas vezes, no passado recente e no passado histórico do pós-25 de Abril, dizer-se que os senhores estiveram do lado da democracia é, de facto, uma visão que peca, sem dúvida alguma, por um excesso de generosidade para convosco próprios.Protestos do CDS-PP.E decerto que recuso o seu paternalismo em querer dar-me lições de democracia,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É a democracia que lhe permite estar aqui!O Orador: - ... porque esse paternalismo, que é tão patente na vossa bancada em relação a tudo o que diz respeito a assuntos sociais, é o paternalismo daqueles que recusam precisamente a autonomia pessoal, o indivíduo e, acima de tudo, a capacidade de expressão de pensamento crítico e interventivo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É exactamente o contrário!
0868   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Telmo Correia, peça ao líder do seu partido que se contenha nas campanhas eleitorais - ele, sim, é que tem de se conter nas campanhas eleitorais! -, para, depois, os senhores não terem de ouvir aquilo que não gostam.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vou ler-lhe os Estatutos do PSR e, depois, vai ver o que é a democracia!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, retomando o debate, para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, falo da democracia que lhe permite, a si, estar aqui hoje e usar da palavra. É dessa que falo e não de outra, nem é outra que está em causa, mesmo falando da forma como falou!
Sr. Deputado Bernardino Soares, deixe-me que lhe diga, de forma breve e rápida, o seguinte: V. Ex.a fez referência a uma eventual incongruência nas nossas propostas, referindo a desvalorização do papel do Estado. Nesta matéria, se alguém poderá ser acusado de incongruência entre aquilo que aqui defende e aquilo que, em matéria de política geral, sempre admirou, são VV. Ex.as.
De facto, se houve Estado que a tudo se quis substituir, que tudo quis fazer, que primeiro à família quis negar qualquer direito, foi precisamente nos modelos de que VV. Ex.as são tributários, ou seja, no modelo da ex-União Soviética ou, eventualmente, no modelo de Cuba.Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.Ó Sr. Deputado, refiro-me a Cuba nas Caraíbas, não a Cuba no Alentejo, porque esta não tem problema de espécie nenhuma! Refiro-me a Cuba nas Caraíbas, onde, apesar de tudo, foi necessário reconhecer a importância do modelo familiar como forma de integração social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!O Orador: - O Sr. Deputado fala-me na CGTP, na manifestação e nos protestos de hoje. Ouvi o líder da CGTP dizer, há uns dias atrás - aliás, ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer hoje que há uma certa manipulação política da parte do vosso partido dessas manifestações -, que havia «gato escondido com o rabo de fora». O líder da CGTP disse isto! Não sei se, no caso, não há «sindicalista escondido com o comunista de fora». Essa é a minha dúvida essencial em relação a essas manifestações!
No que respeita às questões mais concretas que me coloca, Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o facto de o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho ser, indiscutivelmente, uma pessoa sensível a estas matérias e a estes problemas.
Não sei se conhece o livro do Dr. António Bagão Félix, Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que terei muito gosto em oferecer-lhe. Ora, a propósito do que estamos a discutir, vou citar-lhe a seguinte frase desse livro: «A família é o útero social que conjuga na plenitude da sua natureza vida e trabalho, ter e ser, dar e transmitir». A frase consta da obra do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, ilustrando certamente o seu pensamento sobre esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado Bernardino Soares considera que há uma hipocrisia nossa em apresentar uma lei que prevê mais direitos para a família, mais tempo para a vida familiar e melhor conciliação com a vida laboral, bem como nas propostas que o Governo ou nós próprios possamos apresentar, então, o desafio que lhe faço, que serve também para o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, é o seguinte: aprovem a lei connosco, a seguir exijam o seu cumprimento e verão se há ou não incongruências ou hipocrisias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esse é o desafio! Se consideram que esta lei é muito exigente e que as outras o não são, então aprovem-na para, depois, em conjunto, todos nós podermos exigir o seu cumprimento e dar à família os direitos que ela tem e merece!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia é hoje novamente convocada a reflectir sobre as políticas sociais. Hoje, como então, debatemos um projecto que tem como objectivo o reconhecimento, a dignificação e a valorização da família enquanto pedra basilar da sociedade portuguesa. De facto, a família é considerada pela Constituição da República Portuguesa «como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros».
Esta orientação do direito político português revela bem a importância da família na função política e determina o feixe de normas jurídicas reguladoras da constituição, da existência e da realização da família.
Nesta esteira, a família constitui o eixo fundamental da orientação política e social do XV Governo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - No maior respeito pelos valores e princípios da pessoa humana, a família é considerada o pilar e a referência primeira da sociedade portuguesa. É de notar que mais de 80% dos portugueses consideram a família como a principal instituição.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!
0869   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 A Oradora: - Isto quer dizer que quatro em cada cinco portugueses consideram a família como a instituição mais importante da sociedade. Ficam, assim, contrariados os que pensam e insistem em considerar a família como algo do passado, que corresponde a um modelo estanque ou estereotipado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga quem são esses!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família é, e continuará a ser, a nossa principal referência, o nosso porto de abrigo, onde encontramos o primeiro e mais marcante espaço de realização, desenvolvimento e consolidação da personalidade humana, no qual o indivíduo se afirma como pessoa e como cidadão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Isto apesar de nos últimos 20 anos a família ter sofrido importantes processos de transformação.
Com efeito, ao longo das últimas décadas, verificaram-se entre nós, à semelhança dos demais países ditos desenvolvidos, mudanças profundas e tensões diversas que alteraram o perfil e os índices demográficos, ao nível da fecundidade, da nupcialidade e do divórcio, que afectaram a família tradicional.
Por outro lado, a família sofreu também várias modificações no seu quotidiano: nas concepções, no sistema de valores, nos objectivos do vínculo conjugal, nos tempos e ritos familiares, nos papéis domésticos, nos papéis sociais e nas práticas familiares.
Na era da globalização, sentimos que tudo se conjuga para aumentar os constrangimentos ao secular espaço familiar, pondo em perigo a estabilidade e, direi mesmo, a sobrevivência da família.
Nos grandes centros a preocupação é maior e mais grave: a família corre o risco sério de ser atingida e mesmo desagregada. No entanto, e independentemente do facto de a família ser uma realidade em mutação permanente ou um espaço social dinâmico, ela deverá ser sempre um quadro relacional onde as grandes questões em causa são a afectividade, a solidariedade e o desenvolvimento integral da pessoa humana.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, torna-se imperioso assumir de novo a família como o sujeito das políticas sociais e recolocá-la no quadro da definição e da acção política. Foi este o compromisso que, no debate de 25 de Novembro de 2000, renovámos com as famílias portuguesas.
Afirmámos então que a família seria, segura e convictamente, um tema da nova agenda política do País. Afirmámos também que a agenda política do país reclamava uma política dirigida à família, de matriz transversal, coerente e integrada. Mencionámos ainda que Portugal devia ter uma política activa de apoio à família e devia caminhar no sentido da sua valorização humana, social e cultural. Mais afirmámos que Portugal devia caminhar no sentido da valorização do papel da família como o coração da solidariedade entre diferentes gerações e da melhoria do bem-estar e da qualidade de vida.
Fizemo-lo em coerência e no respeito dos princípios que assentam no primado da pessoa e no reconhecimento do valor essencial que a família representa como seu grupo primeiro, mais natural e mais estruturante. Hoje, também como antes, reafirmamo-lo com a mesma convicção e sem quaisquer ambiguidades. Daí que, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do Governo considere prioritária a protecção da família, a promoção e valorização do seu papel como elemento fundamental da sociedade. Fá-lo de forma clara e inequívoca, marcando a diferença e rompendo com um passado onde a família esteve arredada.
A quase inexistência de uma efectiva política de família nos últimos 6 anos...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e a ausência de um quadro de apoio à mesma, a par das transformações sociais, contribuíram para a degradação da família e do respectivo sistema de valores.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - De facto, o PS, em política de família, disse uma coisa e o seu contrário. Não admira pois que, salvo honrosas excepções, o PS nunca tenha mostrado vontade política para com a família, antes tenha preferido apoiar várias iniciativas políticas que objectivamente se situaram contra a família.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A hipocrisia foi de tal ordem que a própria Igreja se viu obrigada a emitir uma nota alertando para a sua gravidade e para o facto de essas iniciativas serem «um sinal inequívoco de um radicalismo contra a família» e «uma violenta agressão às consciências».Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na última legislatura, numa postura concertada de «bota-abaixo», o PS rejeitou todas as iniciativas legislativas do PSD pró-família: a via verde para a família; o «cartão família»; os apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência; o alargamento da redução de horário de trabalhadores com filhos que padeçam de deficiências profundas ou de determinadas doenças susceptíveis de provocar estados terminais; o aumento dos limites da dedução à colecta de despesas de educação; o reforço das medidas de protecção da maternidade e da paternidade; por último, a lei de bases da família.
0870   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Curioso, ou talvez não, mas pelo menos elucidativo, ainda que não surpreendente, foi a pirueta em relação à lei de bases da família. Em cinco meses, o PS mudou radicalmente de posição, não por princípio - presumo -, mas por conveniência e oportunismo político. Não quis mudar o País, quis sobreviver a qualquer preço, e quem pretendeu sobreviver sem princípios acabou por morrer com justa causa.
No final, foi sem surpresas que a verdadeira lógica da política socialista veio ao de cima e com ela a derrota a 17 de Março. O registo histórico deste arcaísmo político ficou devidamente lavrado nos anais desta Assembleia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de ziguezague, direi mesmo a política quase antifamília, do anterior Governo impediu a aprovação de um conjunto de iniciativas pró-família e penalizou a instituição família, principalmente em matéria fiscal e no acesso a bens e serviços de natureza social.
Dificilmente se entende como a família foi habitualmente enaltecida e enfatizada nos discursos para depois, na prática, ter sido desprotegida, esquecida ou desvalorizada e, direi mesmo, agredida e penalizada.
Não admira, pois, que o ex-Primeiro-Ministro venha agora, passados três meses de ter abandonado o País, com lágrimas de crocodilo, reconhecer publicamente os erros da política social. É caso para dizer «é tarde demais», mas lá diz o povo «vale mais tarde que nunca»...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo fala menos, trabalha mais, decide bem e age rapidamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É o que basta aos Portugueses!
Demonstrou-o quando há dias acabou com o rendimento mínimo garantido e instituiu o rendimento social de inserção, menos «abandeirado», por certo, mas mais justo e solidário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pois, hoje, condições para apoiar a família através de uma política efectiva que reconheça a sua alta missão social.
Há pois, hoje, condições para apoiar a família através de uma política coerente que valorize o seu papel enquanto elemento estruturante da sociedade portuguesa.
Há pois, hoje, vontade política e coerência para encontrar novas respostas no sentido de revitalizar e recolocar a família no centro da política social. Vontade política no sentido de pôr em prática uma dinâmica transversal de solidariedade social das famílias. Coerência no sentido de dar justo relevo à família e defender os seus direitos.
Para o PSD, a família como dimensão estratégica de relevância vital, como pilar da sociedade, e ainda pela sua transversalidade, exige que a política social seja nela direccionada. Daí que faça todo o sentido esta iniciativa do CDS-PP, que acolhe todo o nosso apoio, tanto mais que vem no sentido de iguais propostas apresentadas anteriormente pelo PSD e, infelizmente, rejeitadas pelo PS.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta iniciativa é a demonstração clara e inequívoca da grande sensibilidade e preocupação pelas questões sociais, pelas pessoas e pelas famílias.
Esta iniciativa é a demonstração clara e inequívoca da grande responsabilidade e coerência com as promessas eleitorais e com o Programa do Governo.
Esta iniciativa é a demonstração clara e inequívoca do grande interesse pelas questões económicas, fiscais, sociais, culturais e éticas da família.
O PSD, em sede de especialidade, reserva-se o direito de fazer todas as sugestões que considera necessárias para melhorar esta iniciativa, no respeito pelos princípios e valores da pessoa humana e da família.
Para o XV Governo, que quer um País mais próspero e socialmente mais justo, a solidariedade para com a família constitui um dos vectores fundamentais da orientação da política social. Nesse sentido, o Governo assumiu perante os portugueses, e está a cumprir, uma política social séria e coerente.
O PSD sustenta aquilo que sempre defendeu nesta matéria. Mantemo-nos, assim, coerentes com os princípios e valores da social-democracia na defesa intransigente da família enquanto pilar da sociedade portuguesa, que queremos socialmente mais justa e economicamente mais desenvolvida.
É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD acolhe este projecto de diploma como um contributo útil, um instrumento de grande valia para o Governo, para a prossecução da sua política de família, da política da família portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família é considerada, no nosso texto constitucional, elemento fundamental da sociedade, pelo que tem direito à protecção desta e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Fica assim claramente expresso que, constitucionalmente, a família é feita de pessoas e existe para a sua realização, não podendo ser considerada independentemente das pessoas que a constituem, e muito menos contra elas.
As opções políticas que visam a família devem ser conjugadas no quadro de políticas de família com carácter global e integrado, definidas de forma participada. Trata-se de fazer integrar de forma coerente as várias políticas de incidência familiar (a habitacional, a social, a fiscal, a de planeamento familiar) a fim de valorizar os seus efeitos e resultados.
As questões da família e das políticas familiares são decerto áreas onde se justifica um debate político permanente e um esforço continuado de cumprimento das obrigações do Estado nos termos do texto constitucional. Algo
0871   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 de bem diferente será fazer das questões da família tema de debate puramente ideológico, desligado de políticas concretas e de opções que comprometam, perante o País e o eleitorado, quem as assume. Esse seria, então, um debate não só estéril como perigoso para a construção de consensos sociais alargados em torno da concretização dessas políticas.
Pior ainda será utilizar este debate para introduzir, de forma não explícita, temas cuja importância política e social exigem um momento próprio e um enquadramento legislativo específico. Consideramos positivo que se aprofunde o modelo legal que concretiza os objectivos constitucionais para o apoio à família.
Tem o Partido Socialista a esse respeito um património recente de que se orgulha. Os governos do PS introduziram ou aprofundaram mudanças fundamentais para as famílias. No domínio da segurança social, através da reformulação das prestações familiares ou de dependência; através da protecção da maternidade e da paternidade; através da lei de protecção de crianças e jovens em perigo; através de investimentos sem paralelo no ensino pré-escolar ou nas creches; no programa de apoio à família e à criança; na integração social dos idosos. Com grande relevo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no domínio fiscal, por exemplo, com a introdução do coeficiente conjugal 2, com a alteração das deduções fiscais para os filhos através do princípio da paridade, com as novas áreas de dedução fiscal (formação, educação extracurricular, creches, seguros de saúde), aspectos fundamentais para as famílias e relativamente aos quais nem sempre tivemos o apoio das bancadas dos partidos que agora suportam o Governo.
Consideramos que estas políticas devem ser prosseguidas, aprofundadas e melhoradas segundo duas perspectivas fundamentais: permitindo que as opções familiares dos portugueses se desenvolvam livremente e combatendo todas as discriminações negativas que afectam as famílias na sua diversidade; por outro lado, valorizando a família no universo das diferentes políticas económicas e sociais, já que através dela podem favorecer-se eixos fundamentais das políticas redistributivas essenciais ao progresso e à coesão social.
Este projecto de lei que hoje debatemos contém alguns objectivos com os quais, em diversos aspectos, nos identificamos, mas possui igualmente aspectos que nos merecem as maiores reservas. Desde logo, porque é um projecto excessivamente repetitivo face aos preceitos constitucionais, o que põe em causa a sua pertinência, porque é um projecto confuso e, por vezes, até incompreensível,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Na última legislatura não era!O Orador: - ...o que põe em causa a sua eficácia. Também porque é um projecto paternalista, que atribui ao Estado funções e responsabilidades desproporcionadas, o que põe em causa a sua bondade, e porque é um projecto com bases erradas e desenquadradas, o que põe em causa a sua coerência como lei de bases.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto já foi debatido na anterior sessão legislativa, sendo que o fim da mesma veio interromper o seu processo legislativo. Na anterior legislatura o PS viabilizou a passagem à discussão na especialidade de um projecto em tudo idêntico a este, afirmando claramente que o fazia no pressuposto de ele sofrer mudanças significativas.Protestos do CDS-PP.As afirmações produzidas pelos proponentes e, principalmente, a manutenção de todas as características que julgamos profundamente erradas no actual projecto revelam claramente que não é essa a disponibilidade do CDS-PP. Se tivesse havido essa disponibilidade, uma lei de bases poderia ainda ser um instrumento útil para a promoção das políticas que favoreçam a livre opção dos portugueses e o apoio à família como instituição. Assim, desta forma, esta iniciativa transforma-se numa mera campanha propagandística, onde tantas vezes se avança demais e outras vezes se esclarece de menos.
Assim sendo, esta iniciativa só pode merecer do Partido Socialista um voto de rejeição.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Extraordinário!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tanta coerência!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É na concretização das políticas que o efectivo empenhamento dos partidos políticos no apoio às famílias se vai expressar, e aí os sinais da actual maioria não são animadores.
As alterações ao crédito à habitação, a visão redutora do agregado familiar proposta na lei do rendimento social de inserção, o efeito dos cortes do investimento público no domínio social são sinais preocupantes, e esses sinais valem mais que as declarações de princípio, por mais sonantes que se apresentem.Aplausos do PS.O PS continuará a afirmar a sua vontade para aperfeiçoar as políticas públicas que defendam a família na sua diversidade e no pleno respeito dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição, e na medida em que essas políticas garantam a liberdade e a igualdade dos seus membros. É esse o nosso caminho e a ele permaneceremos fieis!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental das votações. No entanto, como o Sr. Deputado Telmo Correia se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira da Silva, gostaria de saber se estão dispostos a conceder-lhe alguns minutos antes de as votações terem lugar.Pausa.
0872   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Como não há objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Vieira da Silva, mais do que pedir-lhe um esclarecimento em concreto, o que desejo é assinalar mais um momento extraordinário, mais um momento fantástico que ocorreu nesta Câmara! O Sr. Deputado pode dizer o que disse daquela tribuna, mas terminar a sua intervenção com expressões como «o PS continuará» ou «permaneceremos fieis» é impossível, porque o partido é o mesmo e os senhores são os mesmos!
Felicitando a Sr.a Deputada Ana Manso pela intervenção que há pouco produziu, passo a ler-lhe um pequeno texto, Sr. Deputado: «Sr.a Deputada Ana Manso, não aceitamos essa classificação entre os bons e os maus e verifico que a sua acrimónia, (...)» - a de então - «(...) a sua animosidade só pode ter por base o facto de o Partido Socialista aqui ter anunciado que não inviabilizará este projecto de lei do CDS-PP, destruindo, assim, qualquer tipo de argumentação contra o Partido Socialista.»
Sabe quem disse isto, Sr. Deputado?! Não foi a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, que, apesar de fazer parte da vossa bancada, é uma pessoa com valores próximos dos nossos! Foi o então vice-presidente da bancada do Partido Socialista, Dr. José Barros Moura!
Sr. Deputado Vieira da Silva, os senhores vieram aqui dizer que apoiavam o nosso projecto anterior, mas, tirando duas pequenas inovações que lhe foram introduzidas, uma sobre imigração - melhoria que os senhores deviam acolher - e outra sobre violência na televisão - que esperamos venham a acolher -, o actual projecto é muito semelhante ao anterior, mantendo-se também a lógica da subsidiariedade. Os proponentes são os mesmos - eu estava cá na altura e participei nesse debate -, o País é o mesmo, as famílias são as mesmas, as preocupações são as mesmas e o PS dá mais uma extraordinária cambalhota! Porquê? A única coisa que mudou é que na altura tinha maioria e agora não a tem, porque perdeu as eleições.
Sr. Deputado, limito-me, pois, a registar que a sua intervenção foi um momento extraordinário!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, a minha resposta vai ser muito curta, sem desrespeito algum pela sua intervenção e pela sua pessoa, porque fui muito claro no que afirmei.
Sr. Deputado, a posição que o Partido Socialista aqui assumiu há uns meses atrás foi clara,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora também, só que é outra!O Orador: - ... ou seja, nós não apoiámos o projecto do CDS-PP, apenas viabilizámos a sua discussão na especialidade em função de um conjunto de propostas alternativas que foram apresentadas pelo Partido Socialista.
Verificámos agora pelo novo projecto, que reproduz quase que na íntegra o anterior, que a vossa disponibilidade para trabalhar no sentido de haver consenso nesta área é nula...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Da tribuna disse o contrário!O Orador: - ... e que os erros, alguns dos quais bem graves, que o anterior projecto continha permanecem, provavelmente agravados, em alguns aspectos, no actual.
Assim sendo, Sr. Deputado, não há nenhuma incoerência da nossa parte, há apenas a leitura da vossa indisponibilidade para trabalhar no sentido da obtenção de um consenso nesta área.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos aqui o debate do projecto de lei n.o 57/IX para procedermos às votações regimentais.
Antes, porém, desejo assinalar, conforme tem sido prática, que se encontram presentes, com alguns erros de paralaxe, correspondentes à entrada e saída de alguns Srs. Deputados, 96 Deputados do PSD, 72 do PS, 13 do CDS-PP, 9 do PCP, 2 do Bloco de Esquerda e 2 de Os Verdes, o que totaliza 194 Deputados.
Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 5/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.o 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
0873   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 O diploma baixa à 8.a Comissão para apreciação na especialidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O diploma baixa à 8.a Comissão para apreciação na especialidade.Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 15/IX - Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se um requerimento, subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 15 dias, após votação na generalidade.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 13/IX - Medidas para a educação sexual nas escolas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Sr. Deputado Pedro Duarte, pede a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, é somente para informar V. Ex.a que um conjunto vasto de Deputados do Partido Social Democrata irá apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que também o PCP irá fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre o mesmo diploma.O Sr. Presidente: - Fica registado. Espero que sejam apresentadas dentro do prazo regimental, para que possam constar do Diário relativo à sessão de hoje.
Srs. Deputados, passamos agora à votação do texto de substituição da parte deliberativa dos inquéritos parlamentares n.os 2/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação governamental quanto às dívidas fiscais da SAD do Benfica (BE), 3/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em processo de execução (PCP), 4/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e da administração fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à segurança social, desde 1996 (PSD e CDS-PP) e 5/IX - Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar - é a nossa última votação de hoje - o texto de substituição relativo aos projectos de resolução n.os 21/IX - Revisão Intercalar do Quadro Legislativo da Política Comum de Pescas (PSD e CDS-PP), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de «veto» da Revisão Intercalar do Quadro Legislativo Político Comum das Pescas (BE), 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na Revisão Política Comum de Pescas (PCP) e 28/IX - Sobre a Revisão Política Comum de Pescas (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, dada a natureza deste texto de substituição, promoverei, pelos canais diplomáticos, a sua transmissão aos Srs. Presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.
É óbvio que dele também será dado conhecimento ao nosso Governo, já que é a ele que a nossa deliberação se destina.
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate do projecto de lei n.o 57/IX, lembro que está a decorrer a eleição para presidente e representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação e dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições e no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Para uma intervenção, no âmbito da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 57/IX, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de realçar que a mudança
0874   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 de posição do Partido Socialista nos apraz e de manifestar a nossa concordância em relação a um aspecto essencial que foi, há pouco, proclamado. Não existe, na verdade - e é bom que se tenha isso em conta -, uma família portuguesa, uma essência de família portuguesa, existem famílias portuguesas! Existe uma pluralidade de modelos familiares, existe a família nuclear, a família a alargada, a família recomposta depois de divórcio, as famílias monoparentais, as uniões de facto. É a realidade que o prova, e contra a realidade não podemos impor os nossos a priori ideológicos.
Gostaria também de referir que a família não é a base de toda a organização social. O cidadão é a base da organização social! Assiste ao cidadão o direito de não querer constituir família e existe a liberdade de escolha pessoal, que não pode ser aqui posta em causa.
Não posso também deixar passar em claro a base XVIII desta proposta de lei de bases da família, que versa sobre a protecção da vida intra-uterina, a protecção do feto: todo o direito para o feto, nenhum direito para a mulher que aborta; todo o direito ao feto, nenhum direito para a mulher que não tem acesso ao planeamento familiar. Não podia deixar de registar, uma vez mais, este dogma de intolerância quanto ao direito de opção nesta matéria.
Para finalizar, no que diz respeito à base XXXVI, gostaria de salientar que os senhores vão ter, decerto, duras negociações com o Sr. Paes do Amaral e com o Sr. Balsemão. Se é verdade que na comunicação social há claros exageros no que diz respeito a conteúdos incitadores da intolerância, incitadores da violência e tantas vezes incitadores de comportamentos socialmente não desejáveis, também é verdade que, infelizmente, isso está na base do próprio modelo que temos actualmente quanto às televisões privadas. Terão muita dificuldade, certamente. Desejo-vos boa sorte nesse diálogo com o Sr. Paes do Amaral e com o Sr. Balsemão.
Gostava ainda de dizer que nessa questão há um limbo que é frágil e perigoso, porque há conceitos que também não são inequívocos, pelo que tudo aquilo que signifique violar os direitos fundamentais, violar a liberdade de expressão contará com o nosso desagrado.