PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entretanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas pedir à Mesa que me informasse se os diferentes grupos parlamentares têm direito a uma declaração de voto ou se a Mesa concedeu ao Sr. Deputado Hermínio Martinho um minuto que ele já tinha. Não estou a levantar nenhuma questão, mas apenas a tentar saber qual o processo estabelecido.0 Sr. Presidente: - A Mesa não concedeu tempo nenhum. O Sr. Deputado do PRD tem esse tempo porque o PRD guardou um minuto. É esta a razão por que lhe é concedida a palavra por um minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.
Peço desculpa, Sr. Deputado, mas isto está um bocado difícil. O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não está difícil, porque é a primeira vez que falo hoje. Acho infeliz a sua afirmação quando peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra peço imensa desculpa, pois não foi essa a minha intenção.
Referia-me à metodologia que estávamos a seguir e para a qual estávamos com alguma dificuldade em encontrar o processo de resolvermos este problema. Se o Sr. Deputado interpretou de outra forma as minhas palavras, peço-lhe desculpa, sinceramente, perante esta Câmara.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Hoje, de todos os incidentes, este é o menor.
Pretendia interpelar a Mesa apenas no seguinte sentido: dado que este voto entrou às 15 horas e já são quase 22, interpreta a Mesa tudo o que até agora se passou como debate ou como discussão desse voto? Da resposta a esta questão resultará, necessariamente, saber se há ou não declaração de voto.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para dar resposta à pergunta que acaba de ser feita, dado que o Sr. Deputado Correia Afonso não estava certamente atento quando intervim em nome da bancada do PSD.
Consideramo-nos esclarecidos e também consideramos que o debate do voto estava implícito no debate que aqui temos vindo a travar desde as 15 horas. Por isso dei a minha concordância a que se procedesse à respectiva votação.
2228 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Presidente: - Creio que a Mesa considera dada a resposta ao Sr. Deputado Correia Afonso.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.0 Sr. Herrnínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição e as atitudes do Governo face à visita à URSS de uma delegação da Assembleia da República, chefiada pelo seu Presidente, revestiram-se de uma enorme gravidade e ofenderam flagrantemente princípios essenciais do Estado e do relacionamento institucional, aliás na sequência de outra ocasiões em que o Governo já violou as boas normas de tal relacionamento institucional.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Mas desta vez o Governo excedeu-se a si próprio e cometeu um acto absolutamente indigno de um executivo responsável de um país democrático.Vozes do PRD: - Muito bem!0 Orador: - Assim, o Grupo Parlamentar do PRD, e todo o País, assistiu, indignado, à afronta com que o Governo, publicamente, ofendeu a Assembleia da República, o seu Presidente e a delegação parlamentar, quando esta já se encontrava no estrangeiro.
Além disto, a atitude do Governo revelou uma incompetência inquietante no domínio da política externa, pois com o seu comunicado afectou o prestígio do Estado Português na sociedade internacional, onde atitudes desse género não são características de países democráticos. Não se esqueça que, além de o presidente do Soviete Supremo da Estónia ter estado em Portugal em 1985 e ter sido recebido por todos os mais altos dignitários do Estado, a visita da delegação da Assembleia da República era do conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde o princípio de Fevereiro, o dossier que sobre a URSS lhe foi solicitado nada dizia sobre o problema da Estónia e o próprio programa da visita foi acompanhado e comunicado à Assembleia da República pela Embaixada de Portugal em Moscovo.
O PRD pretende que a dignidade do Estado Português seja resguardada dos irresponsáveis e exige do Governo que seja responsável.
Esta atitude do Governo só não teve maiores consequência graças ao comportamento de grande dignidade e responsabilidade da delegação oficial desta Assembleia, presidida pelo Sr. Dr. Fernando Amaral, cujo sentido de Estado e da responsabilidade importa sublinhar.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - 0 PRD sempre apoiou o deputado Fernando Amaral nas eleições para Presidente da Assembleia da República, dentro do nosso critério de apoiar as pessoas pela sua honestidade e competência para o exercício dos respectivos cargos, independentemente de filiações partidárias.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já passou um minuto!0 Orador: - O que acaba de ocorrer entre o Governo e uma delegação da Assembleia da República, chefiada pelo Dr. Fernando Amaral, veio dar inteira razão a todos aqueles que confiaram e confiam no Presidente da Assembleia da República.Protestos do deputado do PSD Silva Marques.O mesmo não se passará, decerto, com quem porventura à dignidade, à honestidade e ao sentido de Estado prefira o seguidismo e a subserviência a qualquer governo, partido ou pessoa.
Pelas razões sucintamente expostas, o PRD propôs e votou o texto que acabamos de aprovar.Continuam os protestos do deputado do PSD Silva Marques.Eu jamais vos responderei da mesma forma.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque é urgente, vamos ainda ler e votar um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Deputado Secretário procederá à sua leitura.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 17 de Março de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Arnaldo Brito Lhamas (círculo eleitoral de Aveiro) por Flausino Pereira da Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 a 30 de Março corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Socialista:Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Lisboa) por Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 18 de Março corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:João Gomes de Abreu Lima (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Manuel Alberto Barbosa Sá do Rio. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei 3/85 (Estatuto do Deputado), para os dias 24 de Março corrente a 7 de Abril próximo, inclusive.
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles de Barros. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5. o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Depu-
18 DE MARÇO DE 1987 2229tados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 16 de Março corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português/CDE:Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo do Porto) por João Manuel Caniço Seiça Neves. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a três meses, a partir do dia 18 de Março corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) Mário Coutinho Albuquerque (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão este relatório.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 19, pelas l5 horas, sendo a respectiva ordem de trabalhos a que estava prevista para hoje. 15to é, ao período de antes da ordem do dia seguir-se-á a continuação da discussão do projecto de lei n.o 343/IV, apresentado por vários deputados, sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento e o projecto de lei n.o 307/IV (PS), que propõe alterações ao Decreto-Lei n.o 283-A/86.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por estar ainda a interpelar a Mesa a estas horas, mas julgo ter havido um lapso no agendamento da próxima quinta-feira, que efectivamente corresponde ao de hoje - aliás, trata-se de uma marcação feita pelo PS. Assim, apenas será discutido o projecto do PS e não, como a Mesa anunciou, um outro projecto sobre a enfiteuse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa confirma e agradece a observação que V. Ex.a fez. Assim, com a emenda proposta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, é essa a ordem de trabalhos para a próxima quinta-feira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo de Sousa Pereira.
José Augusto Limão de Andrade.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD):Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Deputado Independente:Maria Amélia Mota Santos.Declaração de voto, apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Regimento da Assembleia da República e enviada para publicação, sobre a votação da resolução n.o 18/IV.Votei favoravelmente a resolução n.o 18/IV, muito embora sendo fumador. Apenas três razões políticas me parecem dever ser explicitadas numa declaração de voto sobre uma matéria como esta:
1.1 - Vários partidos entenderam que, face a esta resolução, os seus deputados poderiam votar como lhes aprouvesse e melhor parecesse, julgo de sublinhar o facto como ponto de partida para uma reflexão: será que os deputados só emitem - e têm direito a emitir- a sua própria opinião quando estão em causa as condições ambientais do hemiciclo e, portanto, eles próprios, os jornalistas, os funcionários da Assembleia e o público que assiste aos trabalhos parlamentares?
1.2 - Tornar os indivíduos cidadãos faz da liberdade um força colectiva, assumindo o respeito pelos outros como essencial ao pluralismo.
Por isso também votei favoravelmente a resolução.
1.3 - Rejeitei as propostas de substituição e de aditamento por pretenderem conferir aos deputados um estatuto diferente e privilegiado em relação ao de outros cidadãos utilizando o mesmo espaço.O Deputado do PRD, Magalhães Mota,OS REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO: 240$00Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
i Série - Número 69Quarta-feira, 22 de Abril de 1987PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaralecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos projectos de lei.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) criticou o Governo por, estando demitido, continuar a governar como se o não estivesse e falou sobre alternativas governativas.
O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) chamou a atenção para o «negócio» que é f eito com as chamadas telefónicas.O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) abordou a problemática do sector mineiro.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) analisou também a questão da alternativa governativa, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferrai de Abreu (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD).
O Sr. Deputado José Gama (CDS) trouxe à colação os principais problemas que afectam os emigrantes portugueses.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) teceu considerações sobre a situação laborai do Entreposto Industrial de Setúbal.
O Sr. Deputado Barras Madeira (PRD) alertou para o aumento do consumo de drogas e suas nefastas consequências na população Juvenil. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) referiu-se às assimetrias regionais que afectam a raia entre Douro e Tejo, particularmente no distrito da Guarda, e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS).
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) realçou a necessidade da definição do projecto de acessos ao porto de Aveiro e da sua construção.
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) manifestou o seu apoio à comemoração do Ano Internacional dos Sem Casa, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP).Ontem do dia. - Após leitura, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PRD e do CDS.
Foram aprovados os n.os 60 a 63 do Diário.
Foi concedida prorrogação do prazo dado à Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do MAPA quanto à Reforma Agraria para conclusão dos trabalhos.
Procedeu-se à leitura de um voto de louvor ao Prof. Oscar Lopes, subscrito por todos os grupos parlamentares.
Lido o relatório da Comissão da Juventude, foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo depois baixado à mesma Comissão para apreciação na especialidade, os projectos de lei n.os 17l/IV (PCP), 400/IV (PS), 401/IV (PSD) e 404/IV (PRD), sobre o Dia Nacional do Estudante. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Carlos Coelho, Cecília Catanho e Miguel Relvas (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Manuel Monteiro (CDS), Poças Santos (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Seiça Neves (MDP/CDE).
Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 355/IV (altera o artigo 88.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro) e 356/IV (alienação das participações do sector público por negociação particular), do PS.
Foi ainda aprovado um voto de saudações ao Parlamento argentino manifestando satisfação e solidariedade pelo desfecho dos acontecimentos recentemente aí ocorridos.
2686 I SÉRIE - NÚMERO 69Arlindo da Silva André Moreira.
22 DE ABRIL DE 1987 2687Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
António José Borges de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome da Mesa, faço votos de que tenham tido umas férias reconfortantes.
O Sr. Secretário agora vai proceder à leitura do expediente, dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.
Deu-se conta do seguinte:ExpedienteExposiçãoEm nome da Junta e da Assembleia de Freguesia de São Jorge da Beira, concelho da Covilhã, referindo a situação nas minas da Panasqueira e solicitando que sejam tomadas medidas conjuntas que impeçam o seu desmantelamento.CartaDe José dos Santos, residente em Areias de Vilar, São Bernardo, no concelho de Aveiro, tecendo considerações sobre a sua situação e de mais algumas centenas, que, tendo trabalhado em Angola, não conseguem ver resolvido o seu problema em matéria de segurança social e pedindo a intercepção desta Assembleia.OfíciosDo SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, com sede em Lisboa, juntando duplicado de uma moção aprovada em 30 de Março findo sobre o que consideram ser de maior interesse para os destinos futuros da TAP;
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Corticeira do Sul, remetendo um exemplar do documento de análise à situação do sector resultante da realização do 3.o Encontro Nacional de Corticeiros;
Do Sindicato das Industrias Eléctricas do Sul e Ilhas, com sede em Lisboa, tecendo considerações sobre a situação laboral e social, no contexto da actual situação política;
Da Comissão Intersindical da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, com sede em Canas de Senhorim, remetendo fotocópia da moção aprovada no plenário de trabalhadores daquela Companhia realizado no passado dia 1 do corrente;
Da Junta de Freguesia de Molelos, concelho de Tondela, remetendo fotocópia de exposição e moção aprovada em reunião realizada no dia 15 de Fevereiro transacto, sobre várias carências existentes naquela freguesia;
Da Assembleia Municipal da Moita, remetendo fotocópia da moção aprovada em reunião ali realizada no passado dia 20 de Março, sobre a Creche e Jardim Infantil o Charlot;
Da Câmara Municipal de Nelas, remetendo fotocópia de moção aprovada naquela autarquia em reunião de autarcas do concelho, realizada no dia 18 de Fevereiro transacto, sobre a situarão na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos,
Da Câmara Municipal do Entroncamento, juntando fotocópia do ofício que remeteram à administração da Electricidade de Portugal, (EDP), E. P., sobre a irregularidade na cobrança dos fornecimentos de energia.TelexDa direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve, com sede em Faro, dando conta da situação laborai que se vive na Navotel - Hotel dos Navegadores, em Monte Gordo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, José Apolinário e Luís Roque, respectivamente: ao Governo, formulados pelos Srs Deputados Mendes Bota e Vitorino Costa, respectivamente; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Pereira.
2688 I SÉRIE - NÚMERO 69O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: lida Figueiredo e outros, na sessão de 15 de Maio; Cláudio Percheiro, nas sessões de 9 de Outubro e de 26 de Fevereiro; Jorge Lacão, na sessão de 16 de Outubro; Jaime Gama e Carlos Manafaia, na sessão de 16 de Janeiro; Maria Santos, nas sessões de 27 de Janeiro e 4 de Fevereiro; Carlos Ganopa, na sessão de 17 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro e Rabaça Vieira, na sessão de 27 de Fevereiro; José Magalhães e António Osório, nas sessões de 6 e 20 de Março; Cristina Albuquerque, na sessão de 10 de Março; Gomes de Pinho, na sessão de 24 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 24 de Março.
Entretanto deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei n.o 410/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Horácio Marcai e outros, do CDS, propondo a elevação a vila da freguesia da Carapinheira, no concelho de Montemor-o-Velho, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; n.o 411/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, sobre o regime da eleição dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; n.o 412/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, também sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; e, finalmente, o n.o 413/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Seiça Neves e outros, do MDP/CDE, sobre a lei eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu pela República Portuguesa, que, tal como os outros, foi admitido e baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do PSD está a exibir, depois de demitido, a mesma arrogância política e desrespeito pela Constituição que revelou antes da queda, os ministros demitidos capricham em declarar que «nada se alterou»: estão demitidos e constitucionalmente confinados à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos (diz a Constituição), mas praticam o que bem entendem.
Para demonstrar à viva força que «nada se alterou» andam pelo País inaugurando, como nunca presidindo, como nunca, polemizando a torto e a direito. O Primeiro-Ministro, esse, aproveita para fazer uma viagem à Tailândia e férias durante a viagem de Estado. Está em gestão! Fazem tudo o que fariam se não estivessem demitidos, e mais alguma coisa. Não vá alguém julgar que aceitam poderes limitados, o Ministro Valente de Oliveira, por exemplo, resolveu assinalar a sua demissão dando luz verde para a entrada de 735 novos funcionários, mais de 200 dos quais nos serviços centrais do seu Ministério. Mais modesto, o Ministro Eurico de Melo decidiu não mandar suspender a publicação do despacho em que nomeou o seu chefe de Gabinete para o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna, mantendo-o como chefe de Gabinete. O despacho inacreditável saiu no DR, de 18 de Abril.
Constitucionalmente todos os actos da função política e da função legislativa estão excluídos da competência dos governos de gestão, isto é sabido. Só a título excepcional e em condições determinadas este princípio pode ser ultrapassado. O Governo comporta-se como se tivesse plenos poderes e um longo futuro à frente: ontem mesmo fez publicar no DR o cadilhano PCEDED, o tal Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego; veja-se isto, um governo demitido publica um programa para vigorar de 1987 a 1990 na primeira fase, e, numa segunda fase de 1991 a 1994. Não menos, e estamos em 1987, meus senhores!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - O Governo demitido em Abril de 87 prevê nesse diploma que o Governo, este demitido, faça revisões deste abortado PCEDED no 1.o trimestre de cada ano de 87, 88, 89, 90, 94. Isto, meus senhores, é puramente delirante...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - ...., se não fosse um afrontamento póstumo à Assembleia da República, que, nos termos da Lei do Orçamento de 1986, deveria ter debatido o PCEDED aqui, como manda a lei.
Não é de espantar vindo de um governo que antes de demitida aprovou as Grandes Opções do Plano por resolução do Conselho de Ministros.
Não se trata, porém, de um caso isolado: em certos ministérios o Governo mandou rebuscar as gavetas para encontrar todos os diplomas pendentes há meses; trata-se, Srs. Deputados, de construir mais uma encenação para ilustrar tempos de antena do género: eles querem destruir a obra do Prof. Doutor Cavaco Silva. Que medo! Em muitos casos, trata-se pura e simplesmente de iludir responsabilidades - no caso da justiça, por exemplo, e Governo previu a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal em 1 de Junho de 1987, mas todos sabe-se não aprovou nenhum dos diplomas regulamentarei necessários a essa entrada em vigor, nenhum. Foi levar agora ao Conselho de Ministros, de afogadilho, uma pacotada dessas peças. Para quê? Para lançar em cima de outros, de nós presumivelmente, a responsabilidade, que é dele, exclusivamente, pelo pandemónio que criou, nomeadamente na Polícia Judiciária - ele lá sabe porquê - e nos tribunais, e que pode conduzir, a breve trecho, a uma situação de ruptura.
Noutros casos, a pressa é particularmente escandalosa e perigosa: será que os senhores membros do Governo do PSD se preparam (como anunciou cena imprensa) para aprovar a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional?
Será que a insensatez e o delírio vão a esse ponto? E será que se preparam para usar, contra o disposto do artigo 68.o, n.o 4, da Constituição, as autorizações legislativas contidas no Orçamento do Estado, designadamente as que prevêem isenções fiscais?
Torna-se evidente, porém, nestes dias, que o maior sonho do Governo é que o deixem de mãos livres para aplicar os tais 300 milhões de contos de que fala a impudica cartilha de medidas eleiçoeiras publicadas por uma folha semanal.
22 DE ABRIL DE 1987 2689No harém de analistas políticos apaixonados por Cavaco Silva, as odaliscas e odaliscos pisam-se uns aos outros no afã de demonstrar que, assim como a terra cientificamente gira, o PSD tem de continuar fatalmente a ser poder.
Alguns dos que em anteriores crises mais viram nas eleições um factor de instabilidade, elogiam-nas agora como supra-sumo, o elixir da estabilidade. Quando, em Novembro de 1985, Cavaco e Silva - alguns estão esquecidos disso - proclamou que queria um presidente da República que desse ao PSD garantias de não dissolver a AR para servir um partido, ninguém viu esses analistas acusá-lo de suspeitar da vontade do eleitorado, mas surgem agora esses analistas, de dedo em riste, arvorando-se em intérpretes da Nação, lançando sobre a maioria dos partidos portugueses a suspeição de terem medo de eleições e estarem conluiados para defraudar a vontade do povo.
Isto é um insulto, e a presunção releva da mais pedestre estultícia, mas que traduz uma má deglutição de princípios democráticos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A verdade é que, Srs. Deputados, se qualquer governo minoritário tivesse o poder de interromper a meio uma legislatura, comprando uma braçada de painéis e sondagens e lançando sobre os demais a acusação de não terem legitimidade para ser governo, eles, nós, que fomos eleitos com mais votos que o PSD e com a mesma legitimidade do PSD - pelo menos -, se isto pegasse, em que pandemónio não se tornaria a vida política portuguesa?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Olhe que vai pegar!O Orador: - A Constituição, Srs. Deputados, é bem mais sábia que isso tudo, admite uma multiplicidade de soluções, mas neste dia uma terrível epidemia parece ter atacado certos constitucionalistas. Interrogados sobre as saídas para a crise política, acontece-lhes uma espécie de oclusão constitucional: andam empanturrados do regime jurídico da dissolução da Assembleia da República, mas varrem-se-lhes da cabeça as normas constitucionais que em caso de demissão do Governo conferem ao Presidente da República o poder de nomear outro. Quem os ouvir, julgará que em Portugal, quando o Parlamento censura um governo não é o Governo que é demitido, é o Parlamento que cai.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Seríamos um estranho país se, derrubado cada governo minoritário, fosse necessário, em vez de buscar outro mais sólido, mais apoiado, fazer uma sondagem ao vivo, com os custos inerentes, para confirmar que o panorama político do País não se alterou, como por milagre. E que o PSD - e isto é grave -, além de se tomar por instrumento da providência, habituou-se a milagres. Depois do milagre da Figueira, o Primeiro-Ministro não quer outra coisa, ficou viciado. Milagrosamente esteve no poder dezasseis meses e acreditou que o milagre da multiplicação dos meses ia acontecer sempre todos os dias. Mês a mês, esperou pelo milagre do apoio do PRD e da transformação do PS em oposição de estimação, uma «oposição caniche», disposta a correr aos assobios até ao pontapé final.
O Primeiro-Ministro, que tem um medo horrível de ser oposição minoritária, anda agora pela Tailândia a passear os nervos, incorrigível, à espera de outra dose e de outro milagre. Em Fevereiro de 1986 assegurou ao País o apocalipse, se não acontecesse o milagre da eleição de um Freitas que fabricasse ao PSD uma maioria, a martelo. O País não elegeu Freitas e não houve apocalipse, todos sabemos. Um ano depois repete-se. Agora é: eleições ou apocalipse, leite ou gasolina!... Temos o Primeiro-Ministro demitido, mas disjuntivo, vive de «ou, ou»!...
Se o Presidente da República não seguir este «ou, ou» do Primeiro-Ministro e do PSD, se não seguir este ultimato, é o apocalipse!Risos.O PSD proclamou já que é uma fraude qualquer solução escolhida pelo Presidente que não seja a escolhida pelo PSD.
Se o Presidente não escolher o que o PSD quer, o Presidente comete uma fraude. E isto, Srs. Deputados, é extremamente perigoso...!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sabe-se como começam, mas nunca se sabe como podem acabar ciclos de intolerância como o aberto pelo PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Hoje chantageiam que só haverá revisão constitucional com nova Assembleia, com esta nunca, amanhã acusariam, porventura, quem discordasse do projecto de revisão inconstitucional do PSD de todos os males do País e apelariam ao plebiscito, lançando contra quem lhes dissesse não a suspeição que agora lançam em relação à questão das eleições. Lançariam contra quem dissesse «Não» ao plebiscito a acusação de estar contra a vontade do eleitorado, com o qual o Primeiro-Ministro comunica, por telepatia, todos os dias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sonham, no fundo, Srs. Deputados, com esta coisa simples, mas trágica, que é entrarem, um belo dia, numa Assembleia com 200 «Silva Marques»...Risos.... sem a oposição incómoda que fizesse, por exemplo, coisas terríveis, como 21 perguntas ao Primeiro-Ministro, ao Prof. Doutor Cavaco e Silva, 21 perguntas..., mas que abuso, que desaforo, que horror...!Risos.Por outro lado, o PSD anda com uma síndrome muito perigosa em termos de democracia, a chamada «síndrome de Mofina Mendes».
Nas horas de maior megalomania, os estrategos do PSD sentam-se, porventura, no «Banana's»...Risos.
2690 I SÉRIE - NÚMERO 69... e começam a pensar como seria «sensacional», mas «sensacional», conquistar muitos eleitores, muitos eleitores do PS, muitos eleitores do PRD, muitos independentes, e até do PCP.. - «tudo é possível», dizem alguns conselheiros do Primeiro-Ministro, que estão cheios de experiência daquela longa marcha que fizeram do MRPP até às muralhas do PSD.Risos do PCP, do PS e do PRD.De resto, tudo é possível, eles transferem-se...!
Escusado será acentuar, Srs. Deputados, que para estas personagens inteligentes que «dominam» a cabeça do Primeiro-Ministro, o CDS é uma criatura política de olhar com desdém, de quem acha que no fim de uma má vida de pecado e de dissolução o que sobrar do CDS - que será pouco - há-de servir-se frio e em pequena quantidade, uma espécie de sobremesa, que o PSD espera comer de borla depois do resto!Risos.Esta antropofagia política combate-se, Srs. Deputados, com dieta do poder e com a formação de outro governo.
Pode perguntar-se, porém - muito seriamente -, se há sinais desse governo.
Há dias, na TV, outro constitucionalista, depois de descrever correctamente a possibilidade constitucional de formação de outro governo, sem recurso a eleições, respondeu que não sentia sinais de um governo em formação. Isto suscitou um vivo interesse do entrevistador cavaquista, que lhe perguntou imediatamente se a dissolução não lhe parecia mais viável face a essa falta de sinais. Ao que o constitucionalista respondeu que sim - o que me parece uma resposta um pouco surpreendente!
Mas então, meus senhores, querem que se «sinta» um governo sem que haja primeiro-ministro indigitado? Cabe porventura ao Parlamento indigitar o Primeiro-Ministro no sistema constitucional português?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que, se temos de estar atentos àquilo que se sente, então sintamos aquilo que está a acontecer e tem acontecido esta semana na Assembleia da República.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É bom clarificar!O Orador: - Creio que é objectivo, e ninguém poderá negar, que há uma manifestação de vontade maioritária no sentido de se encontrar no seio desta Assembleia maneira de ultrapassar duradouramente a crise.
Pode, é certo, exigir-se que haja quem responsavelmente manifeste disponibilidade para a indigitação, mas isso já aconteceu. E que isso tenha acontecido desespera tanto o PSD que faz um enorme brouhaa para bloquear, pressionar, impedir que Portugal, que teve toda a espécie de governos, tenha finalmente um que possa governar com a maioria dos portugueses e não contra eles, assente numa base alargada de entendimento, capaz de resolver problemas prementes, de dar ao País estabilidade, tolerância. Talvez seja esse governo uma das maiores e mais necessárias promessas do 25 de Abril. O País merece que essa promessa não seja aliada.Aplauso: do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exploração desalmada é a alma do negócio feto com as chamadas telefónicas. Aproveitando a f una dos TLP, há quem tire substanciais lucros com a revenda de um serviço abusivamente sobretaxado.
O alibi da má consciência está neste singular silogismo: os TLP debitam chamadas a mais; os assinantes ficam autorizados a defender-se, sobrecarregando os circunstancionais utentes; logo, o abuso fica justificado pelo uso.
Estamos nisto: as próprias palavras entraram num tal ciclo vicioso que já não se consegue saber a real diferença entre o que é benéfico e o que, na verdade, possa ser benéfico.
O que se sabe é muito simples: um impulso telefónico custa 7$50, mas há quem se cobre de 30$. Isto para não i alar de estabelecimentos, nomeadamente os de hotelar a, nos quais se chega ao excesso, à ilegalidade, de levar 80$ por impulso, quantia essa que vigora para aí como um género de «consumo mínimo obrigatório», haja ou não haja utilização do telefone.
E não se argumente com o favor, porque é falacioso pensar dessa maneira. A tão badalada boa vontade, comercialmente falando, tem sempre uma intenção. E muito menos se objecte com as propaladas incorrecções dos TLP, pretendendo com isso uma justificação para o ladrão que rouba por ter sido roubado.
Como combater esta negociata descarada, em que só o consumidor fica a perder?
Cabe às actividades económicas actuar de imediato; compete à tutela das telecomunicações regulamentar a percentagem com que possam ser oneradas as chamadas telefónicas pelos revendedores do serviço, tendo em consideração o tipo de estabelecimento, e que o limite da percentagem seja, por exemplo, os 15%; devem os TLP, como parece ser sua intenção, fazer proliferar quanto antes os postos públicos, mas para serem utilizados mais e com mais confiança. O que não sucede, pois as avarias são tão frequentes que 40% das cabinas telefónicas estão invariavelmente fora de serviço.
Sem poder falar, sem o dinheiro que o posto engole e não devolve, o utente é obrigado a valer-se dos tais favores a 30$ o impulso.
Dir-se-á que passo uma esponja por cima do vandalismo. Mais do que uma verdade, trata-se de uma realidade. Mas há uma outra realidade não menos desagradável: é ela a de que os equipamentos, inicialmente importados da Dinamarca, estão a ser produzidos em Portugal com um reconhecido nível de fidelidade muito inferior. E se é certo que passam no controlo de qualidade, quando submetidos a uso é aquilo que todos sabemos.
Estranha e irrisoriamente, as avarias desses postos públicos tanto prejudicam como podem beneficiar, esporadicamente, quem os utiliza. Ainda recentemente, no Porto, uma cabina serviu para que, gratuitamente, fossem feitas longas e frequentes chamadas telefónicas
22 DE ABRIL DE 1987 2691para a América do Sul por jogadores de futebol ... Era caso para que os oportunistas tivessem exclamado: «Calma no Brasil, que os telefones de Portugal são nossos!»
Ou, então, que, continuando a consentir uma sobretaxação abusiva, haja proprietários de café a, triunfante e impunemente, poderem dizer: «Com o telefone e o bilhar estão pagas as despesas de porta aberta.»
Uma maravilha, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas, também, uma desavergonhada maroteira. Até quando é o que falta saber!Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias vezes foi trazido a esta Assembleia a situação vivida no sector mineiro do País.
Eu próprio tive oportunidade de transmitir as preocupações do meu grupo parlamentar relativamente à situação provocada pelo encerramento de algumas explorações mineiras em Trás-os-Montes (minas da Borralha e Vale das Gatas, no distrito de Vila Real, e minas de Argozelo, no distrito de Bragança), lançando no desemprego cerca de dois milhares de trabalhadores que, juntamente com as respectivas famílias, vivem em condições sociais de grande carência: falta de assistência médica e de condições de segurança pública, miséria e até fome.
Poucos dias decorridos sobre a realização do 3.o Congresso do Sindicato Democrático das Minas, realizado nas instalações da Universidade de Trás-os-Montes e Alto douro, na cidade transmontana de Vila Real, não podia deixar de trazer aqui, perante os legítimos representantes do povo português, algumas das preocupações do sector mineiro português, para as quais se espera dos responsáveis a resposta urgente e adequada.
O sector mineiro, particularmente os subsectores mineiros do volfrâmio e estanho, vêm registando resultados negativos, derivados das baixas cotações internacionais. Esta circunstância tem provocado graves implicações no campo laborai: o encerramento dos coutos mineiros da Borralha, Vale das Gatas, Argozelo, Montezinho e outros, a redução de actividade noutras explorações e a ameaça que paira sobre as minas da Panasqueira colocaram muitas centenas de trabalhadores na inactividade, daí resultando situações de autêntica carência social.
Mas, se é verdade que a evolução do mercado destes minérios não é animadora e estimulante, não deixam de ser significativos os resultados positivos atingidos em algumas empresas do sector: só a Beraltin, a Nacional Urânio e a Carbonífera do Douro registaram, entre 1981 e 1985, 2 682 000 contos, enquanto a taxa de crescimento anual, em igual período, foi de 14,7% da Beraltin, 28,1 % na Carbonífera do Douro, de 50,6% na Somincor, de 26,4% nas Pirites Alentejanas e de 27,7 na Nacional Urânio.
Localizadas em regiões do interior, desfavorecidas e tradicionalmente esquecidas, em zonas do País em que as alternativas de emprego são praticamente nulas e onde a pequena agricultura de subsistência é a actividade económica dominante, o sector mineiro, pela importância que assume na economia regional, poderá, no futuro próximo, vir a constituir um eixo de desenvolvimento. Por isso a crise que o assola tem, forçosamente, de provocar, por parte dos responsáveis governamentais, medidas imediatas e bem determinadas, sob pena de se desperdiçarem ou perderem, definitivamente, potencialidades de valorização de um recurso endógeneo - património nacional que não abunda no País -, de se acentuar a já grave situação sócio-económica dos trabalhadores das minas, bem como de se agravarem os desequilíbrios regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto aguardamos a definição do Plano Mineiro Nacional, entendemos que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/86, ao estabelecer acções relativas à manutenção e conservação das minas, bem como ao estabelecer medidas relativas aos trabalhadores envolvidos ou não nessas acções, ficou aquém dos seus objectivos, pois não foram estabelecidos os programas ocupacionais para os trabalhadores inactivos que salvaguardassem a situação humana dos mineiros desocupados, pela melhoria das habitações, infra-estruturas e equipamentos sociais dos bairros (saúde, formação, lazer).
Por outro lado, a resolução do Governo mostra-se insuficiente. Insuficiente porque o Estado, por razões de solidariedade social e nacional, deverá lançar programas de apoio a iniciativas locais criadoras de emprego, bem como trabalhar no aproveitamento das características das minas encerradas para a formação profissional.
Acresce a tudo isto que nenhuma medida se conhece para fazer face à entrega de concessões a empresas, particularmente multinacionais, sem que previamente se definam critérios de avaliação da idoneidade e capacidade das mesmas para assumirem as suas responsabilidades próprias. Impedir-se-ia, ou pelo menos dificultar-se-ia, que as empresas concessionárias, nos tempos bons, fizessem os seus lucros e, nos tempos maus, abandonassem a exploração da mina, abdicando das suas responsabilidades e provocando a crise, o desemprego, a miséria... e, talvez, a perda definitiva de um património nacional.
Finalmente, torna-se evidente que devido à natureza do trabalho prestado na actividade mineira, sujeito a duros riscos, nomeadamente, aos das doenças profissionais, a necessidade de repensar a política de segurança social, nomeadamente no que toca à antecipação da reforma dos trabalhadores, pela alteração da Portaria n.o 656/81, em que se garantisse a reforma para os trabalhadores do interior a partir dos 50 anos de idade e 20 de trabalho prestado e para os trabalhadores do exterior, com prestação de serviço em locais silicogénicos, essa reforma seja automática a partir dos 55 anos de idade e 25 de trabalho prestado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem ser mineiro, mas conhecendo a realidade do sector e sentindo a dureza da profissão, obrigo-me a trazer, aqui, algumas das muitas preocupações manifestadas pelos trabalhadores das minas.Aplausos dos PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura ao X Governo constituiu o corolário natural de um pró-
2692 I SÉRIE - NÚMERO 69cesso de degradação das relações institucionais entre a Assembleia da República e o Governo, que vinha a assumir aspectos conflituais cada vez mais agudos. Nunca o Primeiro-Ministro actuou com a moderação e o realismo, diríamos mesmo a sensatez...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - .... de chefe de um governo minoritário. A arrogância, a tentativa de responsabilização do Parlamento por erros que só ao Governo cabiam, a sobranceria provocatória com que alguns ministros anunciavam não cumprir decisões e orientações da Assembleia da República tornavam dificilmente suportável a situação.
Não interessa discutir se tal era resultante de características singulares da personalidade do Primeiro-Ministro, se de uma estratégia traçada desde que quebrou a aliança governativa com o PS, ou se de ambas. O que importa, acima de tudo, é que era cada vez mais evidente a necessidade de sanear, normalizar o relacionamento entre dois órgãos de soberania - condição indispensável para assegurar a estabilidade política e o normal funcionamento das instituições democráticas.
Ultrapassada a questão sobre a oportunidade ou inoportunidade da moção, vê-se, assim, como a sua apresentação era não só formalmente legítima como politicamente justificável. Mais tarde ou mais cedo, era inevitável, aconteceria no Parlamento, trazida por qualquer dos partidos da oposição.
Desta maneira, a aprovação da moção de censura era a expressão lógica do desejo que a oposição há muito vinha manifestando de que era necessário mudar a política e mudar a prática do relacionamento institucional, aceitando o Governo a acção fiscalizadora exercida pela Assembleia da República. Não sendo possível através de consensos - que o Governo não procurava -, não sendo possível através do diálogo - que o Governo bloqueava- só restava uma de duas soluções: ou a maioria da Assembleia da República aceitava a situação desgastante e desestabilizadora, que punha até em causa a posição central do Parlamento na vida política, ou assumia inteiramente a sua capacidade constitucional de demitir o Governo.
A decisão da Assembleia da República não foi, assim, o factor responsável pela crise nem pela situação de perturbação do relacionamento institucional - visando, sim, a sua normalização e equilíbrio, postos em causa pela acção do Governo.
Para uma saída ponderada da actual situação política impõe-se, a nosso ver, a conjugação de duas ordens de factores: votante maioritária da Assembleia da República e sentido de solidariedade institucional.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - O relacionamento defeituoso praticado pelo Primeiro-Ministro com a Assembleia da República tentou provocar uma inversão da hierarquia e dos valores institucionais. A verdade é que é a Assembleia da República, eleita por quatro anos, a sede da formação dos governos, sendo a sua existência apenas posta em causa, eventualmente, se não contiver dentro de si potencialidades para uma alternativa. Essa a primeira prova a fazer. E se não houver indícios fortes em contrário e, até, os indícios existentes serem exactamente no sentido afirmativo, então seria dificilmente compreensível que não fossem tentadas as hipóteses daí decorrentes. Esta seria, seguramente, a via com menos custos de te da a ordem e que seguiria o curso mais confiante nas instituições legitimadas pela vontade expressa do eleitorado. E isto, é claro, tendo em conta que a mais ampla e indiscutivelmente verdadeira de todas as sondagens foi a que deu origem a esta Assembleia. Assim, eleições antecipadas significariam, para o MDP/CDE, um golpe na Assembleia da República - órgão vital da democracia, como várias vezes lhe tem chamado e actual Presidente da República- porque se é certo que as eleições, em si, são um acto democrático, a sua antecipação, no caso presente, impediria o pleno exercício das funções próprias à Assembleia da República e também porque a dissolução desta iria contra a própria opinião da maioria que a compõe.
A segunda ordem de factores diz respeito à solidariedade institucional, fundamental numa situação como a que vivemos.
Nessa há, antes de tudo, a Assembleia da República só deveria ser dissolvida se, depois de ouvida através dos partidos nela representados, manifestasse inequívoca e maioritariamente ser essa a sua vontade e se ficasse provado não ser capaz de gerar outra solução governativa.