132II SÉRIE -C — NUMERO 12-DESPACHO N.o 73/VIIDESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSAo abrigo do disposto no artigo 19.°, n.os 1, alínea c), e 2, da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, designo como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos:Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró (membro efectivo);Prof. Doutor José Adelino Maltez (membro suplente).Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DESPACHO N.9 75/VIIRELATIVO À PETIÇÃO QUE TEM COMO PRIMEIRO SIGNATÁRIO LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDAA alínea c) do n.° 1 do artigo 17.° do Regimento não inclui as petições entre os documentos que cabem ao Presidente da Assembleia da República admitir ou rejeitar.Só esse facto me leva a admitir a presente petição, apesar de a considerar ferida de inconstitucionalidade clara, dado que o disposto no artigo 118.°, n.os 2 e 3, este por referência à alínea j) do artigo 164.°, proíbe que se referende o Tratado de Maastricht, sendo que é esse o objecto da petição em apreço.Acresce que a alínea a) do n.° 3 do artigo 15.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, comete à Comissão competente um juízo sobre se ocorrem causas que determinem o indeferimento liminar da petição de que se trate.Competente, no caso vertente, é a 1." Comissão. Enderece-se a presente petição ao Sr. Presidente dessa Comissão.Palácio de São Bento, 3 de Março de 1997.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DESPACHO N.s 76/VIIDE DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE MANUEL ALEGRE COMO SEU SUBSTITUTO ENTRE 5 E 9 DO CORRENTEEstarei ausente do País, entre 5 e 9 do corrente, em visita oficial a Cabo Verde.Nos termos-do. n.° 2 do artigo 16.° do Regimento, substituir-me-á o Vice-Presidente Manuel Alegre, que poderá delegar, se assim o entender, no Vice-Presidente de turno, Mota Amaral.Palácio de São Bento, 4 de Março de 1997.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-ChileRequerimento de constituiçãoOs Deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile, cujo projecto de estatutos e lista de membros se anexam, em conformidade com a Deliberação n.° 4-PL/90, de 20 de Junho de 1990, requerem a V. Ex." se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.°, n.os 4 e seguintes.Lisboa, 19 de Dezembro de 1996. — Os Deputados: Manuel dos Santos (PS) — Lino de Carvalho (PCP) — José Barradas (PS) — Antunes da Silva (PSD) — Vieira de Castro (PSD) — Octávio Teixeira (PCP) — Fernando Serrasqueiro (PS) — Antão Ramos (PSD) — Cabrita Neto (PSD) — José Saraiva (PS) — Acácio Barreiros (PS) — Jorge Valente (PS) — Augusto Boucinha (CDS-PP) — Luís Queira (CDS-PP) — António Galvão Lucas (CDS-PP) — Helena Roseta (CDS-PP) — Carvalho Martins (PSD) — Lucília Ferra (PSD) — Carlos Pinto (PSD) — Bernardino Soares (PCP) — António Martinho (PS) — Gavino Paixão (PS) — João Carlos da Silva (PS) — Rosa Maria Albernaz (PS) — Adérito Pires (PS) — Luís Pedrp Martins (PS) — Ricardo Castanheira (PS) — Duarte Pacheco (PSD).Projecto de estatutosArtigo 1.° ConstituiçãoO Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelos presentes estatutos.Artigo 2° ObjectoO objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação entre o Parlamento Português e a Câmara de Deputados e o Senado do Chile, quer ao nível institucional quer ao nível de grupos políticos ou pessoal, abrangendo, designadamente:a) O intercâmbio geral de informações; •b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;c)'0 estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade na Câmara de Deputados e no Senado do Chile;f) O convite para participar nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada