II SÉRIE-A — NÚMERO 59 18 22.12.2020, tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 12 de janeiro de 2021 foram discutidas ao abrigo do n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkCAEOT_20210112_2_VC.mp3, e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) apresentou Projeto de Resolução n.o 794/XIV/2.a (PCP) – Avaliação Ambiental e Grandes Condicionantes para a Pesquisa, Prospeção e Exploração de Depósitos Minerais, pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que, antes do lançamento de concursos para atribuição de novos direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais, o Governo promova a realização, através da Agência Portuguesa do Ambiente e da Direção-Geral de Energia e Geologia uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) a que se associe a identificação de Grandes Condicionantes, tendo como objeto as potenciais atividades de prospeção e exploração de depósitos minerais. Propõe ainda que, no âmbito da AAE a desenvolver, seja realizado um estudo psicossocial específico para identificação das principais preocupações das populações relativamente às atividades de prospeção e exploração de depósitos minerais e das medidas consideradas necessárias para garantia do bem-estar e qualidade de vida nos territórios alvo de intervenção; que os resultados da AAE sejam sistematizados em Cartas de Grandes Condicionantes elaboradas para cada região; e que se faça depender a atribuição de direitos de prospeção, pesquisa ou exploração de depósitos minerais da verificação de cumprimento das medidas e critérios identificados na Avaliação Ambiental. 5 – O Sr. Deputado Filipe Pacheco (PS), salientou enorme importância dos dois projetos em debate, considerando que estão em sintonia com o que está a ser desenvolvido pelo Governo, e por isso estranhando a sua extemporaneidade. O ordenamento jurídico já possibilita a avaliação de impacto ambiental, no OE 2021 está expressamente consagrada a realização de AAE e a efetiva concretização foi já anunciada pelo Governo. Do seu ponto de vista, só fará sentido lançar uma AAE se esta for prévia à atribuição de direitos. A 2 de novembro despacho nesse sentido e AAE já está em curso. Sublinhou que não haverá mineração sem prévia Avaliação de Impacto Ambiental e esse é o grande instrumento de garante das populações. O ponto central é que o Governo já está a responder a estas solicitações. 6 – O Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) começou por recordar que já na anterior discussão foram mencionados os receios e desconfianças por parte das populações quanto à maneira como está a ser conduzido este processo. Manifestou incompreensão por só agora o Governo ter tomado a decisão de avançar com a AAE, que podia ter corrido paralelamente. Assinalou a escassez de informação, seria importante esta Comissão ser informada das diligências neste processo. Neste momento está a ser tomada decisão de refinaria, com transporte de minério a partir da região de Montalegre – mostra-se crucial efetuar o adequado escrutínio desta decisão, no Parlamento. A definição de condicionantes e impactos ambientais é essencial, designadamente para cada uma das concessões que vir a ser autorizada. Na condução deste processo, o Governo não tem sido capaz de tranquilizar as populações, pelo que o GP PSD apoia as iniciativas no sentido de repor a confiança das populações dos territórios abrangidos. 7 – O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) valorizou a inclusão da previsão no Orçamento do Estado 2021, mas reclama há muito uma Lei das Minas que, até esta data, inexiste e que é necessário que proteja a ambiente e as populações. O projeto do PAN transforma em resolução algo consagrado no orçamento, o que poderá ser um reforço. O estudo de impacto ambiental de cada mina é essencial, mas uma AAE é crucial para se ter uma visão alargada. 8 – A Sr.a Deputada Mariana Silva (PEV) transmitiu que o seu GP se associa às iniciativas. Esta AAE traz um conhecimento que permita elucidar sobre a exploração de mineiras, caso venha a acontecer. Não se pode aceitar é que se transforme todo o país num amplo território de extração. Mostrou dúvidas sobre o curso da AAE, pois existiam dúvidas sobre a entidade que iria realizar o estudo, que certamente teria de ser submetido a concurso. 9 – Por último, após o Sr. Deputado Filipe Pacheco (PS) ter usado a palavra para um esclarecimento adicional, foi concedida a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera(PCP) para encerramento do debate, na