343 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005«1 — O regime de acesso aos documentos administrativos concretiza princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático e traduz uma garantia fundamental de controlo dos actos da Administração por parte dos particulares.2 — O alcance do acesso aos documentos administrativos deve ser o mais amplo desde que contido na letra e no espírito das leis, abrangendo, muito em particular as entidades que gerem o dinheiro dos cidadãos que pagam impostos.3 — Verifica-se uma crescente tendência para atribuir o desempenho de tarefas do Estado a entes dotados de capitais públicos (em exclusivo ou maioria), em regime de concessão ou não, fazendo-os sujeitar ao regime das sociedades.4 — Tais entidades ficam sujeitas simultaneamente a normas de direito público e privado.5 — Essa fuga para o direito privado não afasta o carácter público do substrato pessoal e patrimonial dessas entidades e o carácter público da actividade que desempenham.6 — Integram, por isso, um conceito amplo de Administração Pública, sobrepondo critérios de fundo a artifícios formais».Deste modo, pode concluir-se que a CP, sendo uma entidade pública empresarial, está abrangida pelo âmbito subjectivo da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)3.Deve acrescentar-se que o Tribunal Central Administrativo, em Acórdão do Contencioso Administrativo (1.a secção, 1.a subsecção), de 4 de Abril de 2002, entendeu, também, que a CP está sujeita ao regime estabelecido pela LADA.2 — A entidade requerida alega, no entanto, que a LADA não se aplica no caso em apreço, porquanto «está em causa o exercício de actividade em termos empresariais». Tal situação não configura, porém, justificação suficiente para recusar o acesso. Na verdade, como se nota no referido Parecer n.o 164/2001, «o direito de acesso não se restringe aos chamados actos de gestão pública, mas abrange todos os actos da sociedade, salvo se outra causa o impedir (que não a sua sujeição a normas de direito público ou de direito privado)».3 — Resta, pois, apreciar a questão da «confidencialidade» dos documentos, também suscitada pela entidade requerida.O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA: «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da LADA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais (alínea b)), isto é, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (alínea c))4.O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos sofre, no entanto, outras restrições (cfr. artigos 5.o, 6.o, 7.o, n.os 4 e 5, e 10.o, n.o 1, da LADA).No caso em apreço, a entidade requerida entende que o referido protocolo comporta elementos susceptíveis de consubstanciarem segredos comerciais, protegidos pelo artigo 10.o, n.o 1, da LADA.Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da LADA, a «Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas».Como se refere no Parecer n.o 44/2002 da CADA5, que aqui se acompanha de perto, «esta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse».«Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto — o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração» (Parecer n.o 44/2002).Trata-se, assim, de um poder da Administração. Mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E este poder vinculado deve ser exercido, como se nota no referido Parecer n.o 44/2002, «segundo um princípio de transparência, isto é fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro».Ora, a entidade requerida limitou-se a referir, na resposta ao requerente, que a informação solicitada tem natureza «comercial e reservada». Esta simples referência, sem qualquer outra alegação, não é fundamentação suficiente, porquanto não permite que o interessado conheça concretamente a motivação do acto. O mesmo acontecendo, aliás, com a fundamentação apresentada à CADA, mencionada supra no ponto I. 4.                                                           3 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.4 Os documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA).5 In www.cada.pt.