I SÉRIE — NÚMERO 88 36 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 709/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente dois requerimentos, um, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento, pelo prazo de 15 dias, da votação do projeto de resolução n.o 563/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS), e outro, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando igualmente o adiamento, pelo prazo de 15 dias, da votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os611/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega (BE), 579/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), e 576/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Sendo assim, o projeto de resolução do PS e o texto de substituição, que tinham baixado à Comissão de Agricultura e Mar, vão aí permanecer por mais 15 dias. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 397/XII (1.a) — Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da segurança social (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 649/XII (2.a) — Criação da administração dos portos do Algarve (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Informo que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia deu conta de uma retificação que teremos de fazer no guião de votações. É que o projeto de resolução n.o 573/XII (2.a), cujo texto de substituição iremos votar de seguida, é da autoria de Os Verdes e não do PS. Vamos, então, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 509/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de