II SÉRIE-A — NÚMERO 47 74 atribuído nos termos do presente decreto-lei. 2 –  A utilização de segurança a bordo depende da aprovação do plano contra-pirataria pela DGRM após parecer vinculativo da Direção Nacional da PSP e da AMN. 3 –  No caso de rotas de viagem que sejam idênticas e regulares, pode ser aprovado um plano contra-pirataria para o conjunto de viagens que se repitam num intervalo não superior a um ano.  4 –  No caso previsto no número anterior, a utilização de segurança a bordo está sujeita a comunicação prévia à DGRM. Artigo 26.o Autorização para a utilização de equipas de segurança a bordo 1 –  A empresa de segurança a bordo contratada submete, em formato eletrónico, o plano contra-pirataria para aprovação da DGRM, do qual consta: a) A rota da viagem ou do conjunto de viagens similares, nos termos previstos no n.o 3 do artigo anterior; b) A identificação do porto nacional de largada e de chegada ou do local de embarque e desembarque da equipa de segurança e respetivas armas e munições, sempre que este ocorra em águas internacionais, nos termos previstos no artigo 28.o; c) As medidas de proteção do navio a adotar; d) O número e o calibre das armas a embarcar; e) A identificação do coordenador de equipa; f) A lista dos seguranças a bordo, num máximo de 12; g) O número de tripulantes embarcados a bordo do navio no qual vai ser prestado o serviço.  2 –  Os elementos da equipa de segurança devem possuir conhecimentos da língua de trabalho a bordo do navio no qual for prestado o serviço adequados ao exercício das respetivas funções. 3 –  O plano contra-pirataria não pode prever um número de armas do mesmo tipo superior ao número de seguranças privados a embarcar. 4 –  O número de tripulantes e de seguranças embarcados não pode exceder a lotação máxima do navio nem o número de pessoas para a qual estão previstos os meios de salvação, conforme inscrito no Certificado de Segurança do Equipamento. 5 –  Se cumpridos os requisitos do presente decreto-lei, e após parecer vinculativo da Direção Nacional da PSP e da AMN, a emitir no prazo de 10 dias, a DGRM pode autorizar o plano contra-pirataria no prazo de 10 dias. 6 –  A DGRM deve dar conhecimento do plano contra-pirataria aprovado à Direção Nacional da PSP e à AMN. 7 –  A alteração de algum dos elementos referidos nas alíneas b) a g) do n.o 1 deve ser submetida a aprovação da DGRM, nos termos do n.o 5. 8 –  Os prazos referidos no n.o 5 são reduzidos para dois dias úteis em caso de situações urgentes devidamente fundamentadas. Artigo 27.o Medidas de proteção do navio 1 –  As empresas de segurança a bordo contratadas para prestarem serviços de segurança adotam as medidas de segurança obrigatórias previstas no presente decreto-lei com a finalidade de garantir a proteção das pessoas e bens a bordo face a ataques de pirataria, devendo essas medidas constar do plano contra-pirataria. 2 –  Os navios com segurança a bordo devem: a) Dispor de formas de obstrução física de acesso ao navio, nomeadamente, arame farpado ou eletrificado em zonas vulneráveis dos navios, canhões ou jatos de água, ou sistemas de combate a incêndios à base de espuma; b) Ter pelo menos dois armários corta-fogo para a armazenagem separada das armas e munições; c) Ter instalação fixa de gravação de imagem e de som instalado no navio;