4 DE FEVEREIRO DE 199586-(35)conclusão de que a desconhece, o que lamento, pois, se assim não fosse, não teria, por certo, efectuado acusações sem qualquer fundamento ao município de Tomar.No entanto, pelo respeito que me merece a função do Sr. Deputado, passo a informar o seguinte:I — A localização do futuro aterro intermunicipal não está ainda definida e nem sequer existe qualquer povoação denominada Grau na freguesia de Asseiceira, ou mesmo no concelho de Tomar, mas sim Grou.2— Prejudicado pela resposta do n.° 1.3 — Pelo referido no n.° 1, não nos é possível responder à questão. Posso, no entanto, a título meramente informativo, referir que, de momento, se nos colocam sérias dúvidas quanto à garantia de qualidade das águas das nascentes existentes na freguesia da Asseiceira. Desconhece-se à existência de qualquer furo da EPAL na freguesia.4 — O processo de localização do aterro sanitário arrasta-se há cerca de oito anos, tendo vindo a ser consideradas várias alternativas de localização.5 — Decorreu o processo de adjudicação de um estudo prévio que irá apontar a localização mais conveniente do futuro aterro intermunicipal, tendo em conta diversos factores, designadamente impacte ambiental, hídrico e geológico. Este estudo foi adjudicado à empresa PROCESL.6 — Do agrupamento que tem vindo a desenvolver este projecto fazem parte os concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere, Ourém, Torres Novas, Alcanena, Entroncamento, Vila Nova da Barquinha, Constância, Golegã é Chamusca.7 — Cerca de 200 t por dia.8 — É questão a definir no futuro projecto funcional.9 — É questão também a definir. Pode, até, ser constituído um conselho de administração entre os municípios associados.10 — Questão a definir.II — Não existe ainda nada previsto neste campo.12 — Não temos dados disponíveis que permitam dar resposta ao solicitado.Referindo ainda o teor da introdução ao requerimento, designadamente o seu segundo parágrafo, direi que o aterro intermunicipal se encontra previsto no Plano Director Municipal, o qual prevê que, em princípio, este se venha a instalar na freguesia da Asseiceira. O Plano Director Municipal foi publicado no Diário da República, de 8 de Outubro de 1994, e seguiu todos os trâmites processuais previstos na legislação em vigor, tendo sido afixado em todas as sedes das juntas de freguesia do concelho e objecto do necessário inquérito público.Tomar, 27 de Janeiro de 1995. — O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Alexandre Ramos Marques.CÂMARA MUNCIPAL DE ALCOCHETEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 7/VI (4.°)-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre a localização do Posto da GNR de Alcochete.Em resposta ao ofício acima mencionado, informamos V. Ex.° que a entidade que poderá ilucidar melhor sobre este problema será o Ministério da Administração Interna, que superintende a GNR.No entanto, juntamos comunicado que esta autarquia publicou sobre este assunto.23 de Janeiro de 1995. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara, José Jorge Almeida Ferreira.ANEXOO posto da GNR e a segurança da populaçãoTendo por finalidade esclarecer adequadamente a população e fornecer-lhe os argumentos necessários para a defesa do seu bem-estar e segurança, a Câmara Municipal, em cumprimento da sua deliberação tomada por unanimidade no dia 2 de Janeiro, informa:1 — A autarquia, ao tomar conhecimento de que o posto local da GNR deixaria de funcionar à noite e que a Guarda passaria a estar sediada no Montijo, manifestou desde logo a sua oposição.2 — Lembre-se que a responsabilidade pela instalação e pelo funcionamento da GNR depende exclusivamente do Governo. A Câmara não tem qualquer vínculo à instituição policial.3 — Lembre-se que a Câmara tem cedido gratuitamente (sem ser de sua obrigação) instalações para alojamento da GNR e efectuado obras pontuais no edifício. A necessidade de grandes obras por motivo de fissura de paredes foi objecto de análise, tendo-se chegado à conclusão de que, dado os vultosos encargos, seria mais adequado a GNR construir um novo posto dimensionado para as necessidades do presente e sobretudo do futuro. Em todo o caso, a Câmara não enjeitou a hipótese de comparticipar nos encargos de reparação que entendessem efectuar.4 — A Câmara deliberou ceder gratuitamente à GNR um espaço de domínio público, bem situado (por detrás do actual Centro de Saúde), com uma área de cerca de 3000 m2 para edificação do novo posto.5 — A Câmara ajudou a GNR a encontrar instalações provisórias, sitas na vila de Alcochete, enquanto o novo posto não fosse concluído.6 — Concretamente foram sugeridas instalações, propriedade da Santa Casa da Misericórdia, em frente do Largo do Rossio, que mereceram a aprovação verbal do comando da GNR.7 — A Câmara comprometeu-se a suportar os encargos com as obras de adaptação das referidas instalações, estimadas em mais de 3000 contos.8 — A Mesa da Santa Casa da Misericórdia aprovou o aluguer das instalações, dando conta das suas condições ao comando da GNR e ao Sr. Governador Civil de Setúbal. Até agora não obteve qualquer resposta.9 — A actual situação é insustentável. O povo de Alcochete não concorda com a transferência (mesmo que provisória) do posto da GNR para outro concelho. Numa altura crucial, em que surgem novos problemas, em que o concelho irá crescer em virtude da construção da nova ponte sobre o Tejo, é muito grave a atitude que foi tomada e há que rejeitá-la liminarmente.O povo de Alcochete paga os seus impostos c tem o direito de exigir do Governo que cumpra as suas obrigações, como constitucionalmente está consignado.O povo de Alcochete tem direito à sua protecção civil e exige que a GNR funcione a tempo inteiro no concelho!O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Miguel Boieiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.