174-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 39Requerimento n.° 721/V (3.8)-AC de 5 de Junho de 1990Assunto: Ligações de Paços de Ferreira à IP-4 —Bragança-Porto — e à AE-3 — Porto-Braga. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).Paços de Ferreira é um importante pólo industrial do interior do distrito do Porto, sobretudo nos sectores do mobiliário de madeira e dos têxteis confecções, para além de outros. Cabe aqui, por isso, dizer-se que é uma zona em permanente desenvolvimento. Todavia, um dos grandes travões a esse desenvolvimento e a falta de boas estradas que permitam, em boas condições, a recepção de matérias-primas e o escoamento fácil da sua produção industrial, factores importantes para que as empresas deste concelho possam fazer face à concorrência estrangeira e assim vencer os desafios impostos pela nossa integração na CEE, tendo em conta a abertura do mercado único em 1992.Para isso, torna-se absolutamente indispensável ligar nas melhores condições Paços de Ferreira à IP-4 — Bragança-Porto — e à AE-3 — Porto-Braga.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Já foram feitos estudos e os mesmos estão concluídos para realizar estas ligações?2) Em caso afirmativo e de forma precisa, quais os locais onde exactamente se vão fazer as referidas ligações, à IP-4 —Bragança-Porto— e à AE-3 — Porto-Braga?3) Ainda, em caso afirmativo, quais as datas previstas para o início destas obras?Requerimento n.° 722/V (3.a)-AC de 5 de Junho de 1990Assunto: Estado de conservação deplorável da estrada nacional n.° 209 —Campo-Valongo— até à estrada nacional n.° 106 — Penafiel-Vizela.Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).Há já vários anos que o piso da estrada nacional n.° 209 se encontra num estado verdadeiramente deplorável. Na maior parte do trajecto os buracos no pavimento são constantes, originando prejuízos materiais nas viaturas, e não raras vezes têm acontecido acidentes. De facto, transitar nesta estrada constitui, sem sombra de dúvidas, um grande risco para todos aqueles que ali precisam de passar.Contudo, esta estrada é de uma grande importância, devido à ligação que faz à sede do concelho de Paços de Ferreira, que atravessa e que, como se sabe, é uma importante zona industrial (sobretudo mobiliário) do interior do distrito do Porto.Por todos estes motivos, é importante alterar esta situação o mais breve possível, no sentido de que todos os que necessitem de transitar naquela estrada o possam fazer sem correr riscos de estragos materiais e ou acidentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das ObrasPúblicas, Transportes e Comunicações e à Junta Autónoma de Estradas os seguintes esclarecimentos:1) Para quando está prevista a reparação de todo o piso da estrada nacional n.° 209?2) Em caso afirmativo, que verbas vão ser afectadas para esta reparação?Requerimento n.° 723/V (3.a)-ACde 4 de Junho de 1990Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio de uma cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho constituído pelo despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado da Cultura de 3 de Novembro de 1988, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 1, de 2 de Janeiro de 1989, sobre o problema dos incêndios em centros urbanos antigos.Requerimento n.° 724/V (3.a)-AC de 6 de Junho de 1990Assunto: Caixa Económica Faialense. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).1 — Três anos após a saída da portaria do Ministro das Finanças, a decretar a falência da Caixa Económica Faialense, e apesar de todas as diligências desenvolvidas pela direcção do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas — processos judiciais, reuniões por membros do Governo, exposições —, continuam por colocar 17 trabalhadores daquela instituição (que não recebem qualquer quantia) e por resolver a quem cabe a responsabilidade do pagamento da pensão ao reformado Jorge Manuel Ribeiro Meneses.2 — A decisão de decretar a falência da Caixa Económica Faialense impôs a obrigação de solucionar não só os problemas financeiros dos respectivos credores como também de resolver a grave situação social dos trabalhadores ainda desempregados, bem como do único reformado, que está praticamente impossibilitado de prover à angariação da sua subsistência.3 — A resolução destes problemas passa pela decisão política de proceder à integração dos trabalhadores desempregados noutras instituições de crédito e pela definição da entidade responsável pelo pagamento da pensão ao único reformado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:a) Prevê o Governo solucionar, a breve prazo, a situação de desemprego dos ex-trabalhadores da Caixa Económica Faialense, integrando-os noutras instituições de crédito?