Z DE JUNHO DE 19821906-(19)da câmara municipal da sede do distrito e assinada pelo presidente, pelos eleitos e pelo secretario.3 — Nos 10 dias imediatos realizar-será a primeira reunião da assembleia distrital, para o efeito da eleição de entre os seus membros, por lista unitaria e escrutinio secreto, do I .u secretario e do 2° secretario da mesa, após o que se dará início à discussão do regimento.ARTIGO 74." (Mesa)1 — A mesa é constituída pelo governador civil, por um I.° secretário e por um 2.° secretário.2 — Os secretários da mesa são eleitos por um período de 3 anos, podendo ser destituídos pela assembleia distrital em qualquer altura por deliberação da maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções.3 — O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo l.° secretário e este pelo 2.° secretário.4 — Compete à mesa, com recurso do interessado para a assembleia, proceder à marcação de faltas e declarar a perda do mandato em resultado das mesmas.ARTIGO 75." (Alteração de composição)1 — Os membros da assembleia distrital que percam o respectivo mandato nos termos do n.° 4 do artigo anterior não perdem o mandato no órgão autárquico que junto daquela representam.2 — Quando algum dos membros da assembleia distrital deixe de fazer parte dela por morte, renúncia, perda de mandato ou por qualquer outra razão, o governador civil solicitará ao órgão autárquico por ele representado que eleja o respectivo substituto.3 — Os substitutos completam o mandato dos substituídos.ARTIGO 76° (Periodicidade das sessões)1 — A assembleia distrital terá anualmente 3 sessões ordinárias, em Março, Julho e Dezembro.2 — A assembleia reunirá extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de um quarto dos seus membros, não podendo, neste caso, o presidente recusar a convocatória.ARTIGO 77.°(Duração das sessões)As sessões da assembleia distrital não poderão ter duração superior a 2 dias ou a 1 dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere, por maioria absoluta do número dos membros que a constituem, o prolongamento até ao dobro das durações referidas.ARTIGO 78°(Direitos e regalias)Os membros da assembleia distrital têm os mesmos direitos e regalias dos membros da assembleia municipal.ARTIGO 79° (Competência) 1 — Compete à assembleia distrital:a) Eleger, por voto secreto, de entre os seus mem-bros o 1.° secretário e o 2.° secretário da mesa;b) Elaborar e aprovar o próprio regimento;c) Criar e manter ou extinguir, por iniciativa própriaou sob proposta do governador civil, serviços que, à escala do distrito, apoiem tecnicamente as respectivas autarquias, aprovando os quadros e fixando as remunerações e o regime jurídico, nos termos do estatuto legal da função pública e no respeito do princípio da uniformidade interprofissional e inter-regional;d) Emitir parecer não vinculativo sobre a criação dezonas de fomento agrícola, industrial ou turístico de âmbito distrital;e) Estimular ou promover actividades que visem odesenvolvimento dos sectores produtivos e, em geral, o progresso económico e social do distrito:f) Aprovar recomendações sobre a rede escolarrespeitante aos ensinos pré-primário, básico, secundário e médio, bem como coordenar a acção das autarquias locais no âmbito do equipamento escolar;g) Criar e manter ou extinguir museus etnográficos,históricos, de arte e outros para a preservação e divulgação dos valores e realidades regionais;h) Estimular ou promover a investigação, a inventa-riação, a defesa e a divulgação dos valores regionais, arqueológicos, históricos, artísticos e outros, nomeadamente do folclore, dos trajos e dos costumes da região;i) Solicitar à mesa, nomeadamente ao seu presiden-te, e receber através dela informações e esclarecimentos sobre assuntos do interesse do distrito ou sobre a execução de anteriores deliberações;j) Emitir normas gerais de administração do património do distrito ou sob jurisdição deste;/) Aprovar o plano anual de actividades e o orçamento e respectivas alterações, bem como o relatório e contas e respectivas alterações bem como o relatório e contas do distrito;m) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei ou que sejam mera consequência das atribuições do distrito.SECÇÃO III Do conselho distritalARTIGO 80° (Composição)1 — O conselho distrital é constituído por 8 cidadãos eleitos pela assembleia distrital de entre os seus membros por voto secreto, um dos quais será o presidente.2 — Na primeira reunião ordinária, os membros do conselho distrital elegerão de entre si um secretário.