36 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010É que este Governo, enquanto deixa fugir o dinheiro para os offshore, não tem qualquer pudor em desproteger os desempregados, em aumentar os impostos de quem não tem mais nenhuma fonte de rendimento do que o seu trabalho.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, quando é mesmo a doer, a santa aliança do bloco central faz as contas e junta-se.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): — Junta-se sempre que é necessário consenso para repartir os sacrifícios pelos mesmos de sempre: os trabalhadores. Esta é a santa aliança do bloco central!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o Governo, o controlo do défice e da dívida pública não são objectivos, são obsessões. Nada mais importa: o desemprego, a destruição de emprego público, a perda de poder de compra, a situação cada vez mais difícil dos reformados, os níveis crescentes de pobreza, a destruição da capacidade produtiva ou a crescente dependência externa do País.Um PEC que prevê que, até 2013, 1 em cada 10 portugueses em idade activa vai estar desempregado está, de facto, a anunciar um desastre social.  Este é o PEC que quer impor o congelamento dos salários e perdas sucessivas de poder de compra.  Este é o PEC que quer aumentar de imediato a idade da reforma da Administração Pública para os 65 anos, rompendo todos os acordos assinados e levando milhares de funcionários a antecipar o abandono da vida activa para não serem ainda mais penalizados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): — Este é o PEC que quer continuar a destruir emprego público, a acentuar a degradação e a encarecer os serviços públicos até que se imponha a falsa necessidade de privatizar funções sociais do Estado, como reclamam o PSD e o CDS.Este é o PEC que quer impor o congelamento ou cortes brutais nas prestações sociais, no abono de família, no complemento solidário para idosos, no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, no rendimento social de inserção, no subsídio de doença, no subsídio de maternidade e de paternidade e nas pensões de invalidez e velhice, sem nunca ter em atenção a real situação das pessoas ou o crescimento da pobreza. Cedendo ao populismo mais reaccionário, o Governo quer até fixar tectos financeiros para direitos sociais, como se fosse possível ou aceitável que alguém não receba uma prestação social a que tem direito só por já ter sido ultrapassado o respectivo montante.Este é o PEC que anuncia mais cortes no investimento público, mesmo no de proximidade, remetendo o seu peso no PIB para níveis que já não são vistos desde 1977.Este é o PEC que quer privatizar 17 empresas com capital público. Aqui, o Governo vai além de tudo o que algum dia tinha admitido e quer eliminar qualquer presença do Estado em empresas — algumas delas monopólios naturais — estruturantes e estratégicas para o País.Este é o PEC que anuncia novos aumentos nos transportes, com a introdução de portagens em SCUT e o corte de indemnizações compensatórias pelos serviços públicos de transporte colectivo.Este é o PEC que quer impor o mais drástico aumento da carga fiscal dos últimos anos e que, ao contrário do que a propaganda diz, vai mesmo penalizar todos os escalões do IRS e centenas de milhares de portugueses de rendimentos médios. O Governo fala de distribuição equitativa do esforço e recorre de novo ao anúncio da tributação das mais-valias, dias depois de ter recusado, pela enésima vez, a proposta do PCP para a sua inscrição no Orçamento do Estado.