31 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008É por isso que o Grupo Parlamentar do PCP manifesta aqui a sua vontade de contribuir para a resolução das injustiças criadas pelo actual regime e desde já apela também ao Governo para que, ouvindo os interessados, leve a cabo a tão falada revisão desta Portaria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recordo que está em curso a eleição de dois membros do Conselho Geral do CEJ (Centro de Estudos Judiciários).Tem a palavra a Sr.a Secretária para dar conta do expediente que acabou de chegar à Mesa.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o ofício n.o 132/12.a/CESC/2008, da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, cujo parecer será votado na presente reunião.O Sr. Presidente: — Retomando a apreciação da petição n.o 372/X (2.a), tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pesca lúdica não é uma actividade económica, é um espaço de sociabilidade que envolve tanto jovens como reformados, adultos, é uma actividade que junta pessoas, numa altura em que isso pouco acontece, é uma saudável ocupação dos tempos livres que até dinamiza as áreas ribeirinhas e a costa marítima.É evidente que, em relação a qualquer actividade, nunca podemos desprezar as preocupações ambientais, a necessidade de preservação dos recursos e o respeito ecológico. Tais preocupações são manifestadas na petição que agora apreciamos.Por outro lado, é preciso distinguir a pesca comercial da pesca lúdica. Ora, a coberto de combater a falsa pesca lúdica que encobre a comercialização, não se pode fazer «pagar o justo pelo pecador» e não ter em conta as condições e as propostas dos praticantes da pesca lúdica.Esta petição que analisamos é uma demonstração de participação democrática e de envolvimento associativo — estão representadas mais de 170 associações e são mais de 10 000 assinaturas que chegaram à Assembleia da República.A petição demonstra também que estão presentes propostas concretas que incorporam preocupações ecológicas e procuram distinguir o que é lúdico do que é comercial. Por exemplo, apela ao respeito pelo período reprodutivo de cada espécie, impõe o defeso integral e permanente em zonas de grande sensibilidade ecológica, propõe a distinção, através de um corte, do pescado que é objecto de pesca lúdica para que não seja comercializado.Há, ainda, uma proposta interessante, que é a de que as receitas das licenças emitidas sejam aplicadas no reforço da fiscalização, na investigação, em meios de combate à poluição, etc.É por isso que, confrontado com esta manifestação de envolvimento e de participação e com um conjunto de propostas concretas, muito pensadas e decorrentes da experiência das pessoas nesta matéria, o Governo só pode estar disponível para rever a regulamentação desta actividade, salvaguardando sempre os critérios de respeito pelo meio ambiente e pelos recursos marinhos e estimulando estas formas de sociabilidade que tanta falta fazem na nossa sociedade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Desde o Pólo Norte à Nova Zelândia, dos cumes das montanhas, onde nascem todos os rios e lagos, aos ricos e diversificados estuários onde a água doce e a água salgada se encontram, até à orla marítima, a Humanidade fez da pesca um meio para a sua sobrevivência.