17 | II Série A - Número: 044 | 19 de Janeiro de 2008O que estará em causa é a distorção que tais votos introduziriam no resultado das eleições municipais.Aqui podem levantar-se dúvidas de coerência quanto a matérias conexas com o plano e orçamento, em que todos os membros da assembleia continuam a votar.V.g.: prestação de contas, empréstimos, fixar taxas, etc.O projecto de lei do CDS-PP tem propostas sobre esta matéria, a que nos referiremos, infra II.15.Sobre substituiçõesNa fase de investiduraII.8.1 – Há que ver o caso de quando tomam posse os membros do executivo e a sua substituição na assembleia.(1) Exactamente a este propósito, artigo 228.o, n.o 7, do projecto reconduz-nos, no fundo, à definição do direito de voto dos membros da assembleia indicados para o executivo.É preciso aclarar:II.8.2 – O princípio a que tudo deve obedecer é este: Os vogais/vereadores são substituídos na assembleia enquanto fizerem parte do executivo.Se deixarem o executivo, regressam à assembleia.É o que resultará do artigo 225.o.II.8.3 – Mas o n.o 7 do artigo 228.o do projecto não é claro e parece deixar margem de interpretação de que os membros propostos para o executivo saem logo com a apresentação e são substituídos de imediato na assembleia.Assim, no debate e votação que se segue, na sessão extraordinária da assembleia, que se realizará dias depois, não participarão.Mas atenção: Se for aprovada moção de rejeição à proposta do presidente, eles não subsistem no executivo.Ora, parece muito pouco conveniente que se entenda que estão no executivo logo a partir da indigitação do presidente, por duas razões principais:— Deve haver um acto de posse, com juramento e assinatura, documentados, que marque para todos os efeitos – inerentes, deveres e direitos legais – o início do seu mandato executivo.— A eventualidade de aprovação de moção de rejeição tornaria muito complicado que os membros do executivo exercessem funções por alguns dias e, caídos esses, outros a seguir, eventualmente, idem.Também na assembleia obrigaria a um jogo de substituições de reunião para reunião.— O próprio projecto (no que parece ter uma visão incoerente com esta) estabelece que o presidente (só este) fica limitado à prática de actos de mero expediente, antes da apreciação da constituição do órgão e mesmo depois caso seja aprovada moção de rejeição – artigo 230.o, n.o 3.E os outros membros do executivo? Qual a sua situação nesses momentos?Os n.os 1 e 2 do mesmo artigo 230.o também inculcam uma diferença de momentos de início de exercício de funções: o presidente na instalação do órgão deliberativo, os vogais com a sua posse (mas nada esclarece sobre esta – quando? onde? como?).Dá a impressão que a ideia seria a de os indigitados não participarem no debate e votação do órgão executivo.Mas, qual o problema?Veja-se o que já hoje acontece nas freguesias, há muito e sem problemas.O voto deles está legitimado nas eleições, fazem parte da assembleia, se lá permanecerem, ainda que indigitados para o executivo, podem falar, defender-se (o que no caso pode ser mesmo necessário) e o voto é secreto.No fundo o seu voto é um voto político de aprovação (certamente) da proposta programática apresentada e da constituição, em global, do executivo.  Nas freguesias é possível a votação uninominal (artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 169/99), – o que também não seria motivo de impedimento – mas isso também deve ser alterado, para igualizar regimes, como adiante se dirá.Até nas eleições populares os membros das listas concorrentes já terão votado nas listas que integram e há muitas outras situações em que tal acontece.