É objectivo do projecto de lei, agora apresentado, assegurar a efectividade destas várias dimensões do conceito de participação.Temos consciência de que em democracia o sucesso de uma política ou de um diploma depende, em larga medida, do grau de aceitação social que consegue obter e que essa aceitação depende, evidentemente, do diálogo que for estabelecido e do grau de acolhimento que esse diploma faça das opiniões e legítimas aspirações dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Pela nossa parte, não o esquecemos e é por isso que propomos à Assembleia da República a aprovação deste nosso projecto de lei.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados repararam, abrimos o debate deste projecto de lei sem fazer referência ao relatório. A razão é simples: o autor do relatório não está presente.0 Sr. Luís Nobre (PSD): - Encontra-se em Estrasburgo, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, o que acabámos de ouvir foi a intervenção inicial do autor do projecto.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, no projecto de lei que apresenta, nomeadamente no artigo 3.o, estão consideradas as organizações juvenis que, para este efeito, devem ser ouvidas no processo legislativo. Nas alíneas e) e f) do referido artigo indica-se, nomeadamente, as associações juvenis de âmbito local e respectivas federações e as associações inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis.A este propósito, pergunto-lhe, em primeiro lugar, se estas duas alíneas não se excluem, ou seja, se uma não é a outra e, em segundo lugar, quais são os critérios, no entender do Sr. Deputado, para se ouvirem as associações previstas na alínea e) desse artigo.(0 Orador reviu.)0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, quero agradecer a questão que me colocou, à qual responderei da seguinte forma: o que está previsto nessa disposição não é um elenco de associações juvenis destinado a fechar a consulta pública mas, sim, um elenco de associações que entendemos ser indispensável ouvir, pela relevância da sua participação social e acção em geral.Nesse sentido, creio que se justifica que a estas associações sejam remetidos exemplares dos projectos de diploma que estejam em discussão. Trata-se, digamos, de um elenco mínimo para ser ouvido.Evidentemente que há sobreposições entre as associações juvenis de carácter local e as inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis. Agora, o nosso objectivo é que, considerando que há associações inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis que possam não ter esta configuração legal, ou seja, de associações juvenis de âmbito local, também essas devem poder ser ouvidas.Aliás, também temos uma norma geral no sentido de que grupos de jovens, mesmo não considerados neste elenco, possam dirigir-se aos órgãos de soberania, perante os quais os diplomas estejam em curso de apreciação, para que também eles, invocando um interesse na emissão de parecer, o possam fazer.A propósito do Registo Nacional de Associações Juvenis, gostaria ainda de referir que, em nosso entender, ele tem funcionado, na prática, ao contrário da forma como a lei pressupõe que funcionaria. 15to é, o Registo Nacional de Associações Juvenis tem vindo a funcionar como elemento limitador da atribuição de apoios às associações juvenis.0 que acontece é que o Governo elabora um registo das associações e só apoia aquelas que estão inscritas nesse registo, quando o pretendido pela lei é precisamente o contrário, ou seja, apoiar, em geral, o associativismo juvenil e organizar, posteriormente, um registo das associações que sejam apoiadas.E, já que este registo veio a talhe de foice, deixo aqui este reparo para que o Governo possa, efectivamente, olhar como deve ser para a legislação respeitante ao associativismo juvenil, de forma a corrigir este seu procedimento e a colocá-lo de acordo com a lei.Mas, respondendo concretamente ao Sr. Deputado António José Seguro, devo dizer que, havendo um elenco mínimo de associações juvenis que devem ser consultadas e para as quais devem ser remetidos os projectos legislativos em causa, a nossa ideia é que haja a mais ampla participação possível da parte das associações juvenis no processo legislativo.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.