II SÉRIE-A — NÚMERO 93 14 pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho,1 que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento. Os autores da iniciativa pretendem criar uma “norma transitória”, como referido no n.o 1 do artigo 23.o do referido diploma, que “prevê a abertura de dois procedimentos concursais «para a contratação de doutorados, ao abrigo do presente regime, para o desempenho das funções realizadas por bolseiros doutorados que celebraram contratos de bolsa na sequência de concurso aberto ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação (...) e que desempenham funções em instituições públicas há mais de três anos, seguidos ou interpolados, ou estejam a ser financiados por fundos públicos há mais de três anos, igualmente seguidos ou interpolados». Nesta medida, resulta do artigo 1.o da iniciativa em apreço, relativo ao seu «Objeto», a proposta de criação de um regime transitório aplicável aos contratos de bolsa de todos os bolseiros doutorados, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação2, e que se encontrem abrangidos pela referida norma transitória, quer estes se encontrem ainda em vigência, quer tenham, entretanto, cessado motivos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 17.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação3, sendo certo que neste último caso o contrato deveria encontrar-se em vigor na data de publicação4 do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto. Na Nota Técnica chama-se também a atenção para que “tanto o regime da prorrogação, como o da renovação, surgem temporalmente limitados «até à verificação do procedimento concursal previsto no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho», vd. artigo 2.o da iniciativa.”A exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 798/XIII (3.a) lembra que “Foram geradas legítimas expectativas por parte dos bolseiros que reuniam condições para serem abrangidos pela norma transitória quanto à resolução da sua situação de extrema precariedade e negação de direitos laborais básicos. O tempo foi passando e consubstanciou-se a falta de aplicação da lei, quer por inércia das instituições, quer por inércia do governo, quer por falta de fiscalização do cumprimento da lei.”  Segundo os autores da iniciativa e como referido na exposição de motivos “O tempo foi passando e muitos bolseiros de pós-doutoramento viram-se confrontados com a cessação das suas bolsas, desesperando pela abertura dos concursos que efetivassem o cumprimento do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. É inaceitável que os bolseiros permaneçam numa situação em que são completamente apartados precisamente da origem dos rendimentos que lhes viria a gerar um contrato de trabalho por motivos que não lhes são imputáveis.”3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica existem outras iniciativas pendentes que visam objetivos semelhantes, designadamente: Projeto de Lei n.o 777/XIII (3.a) (PSD) – Determina a Prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa no âmbito de Projetos de Investigação Científica e outros similares; Projeto de Resolução n.o 1321/XIII (3.a) (BE) – Pela efetiva aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, a todos os Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia; Projeto de Resolução n.o 1354/XIII (3.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação do DL 57/2017.   3 As alíneas c) e d) do artigo 17.o do Estatuto do Bolseiro estipulam como causas de cessação do contrato de bolsa a «A conclusão do plano de atividades» e «O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída», respetivamente. 4 De referir que o Decreto-Lei n.o 57/2016 foi publicado no dia 29 de agosto, tendo entrado em vigor, nos termos do disposto no seu artigo 26.o, a 1 de setembro.