20 DE ABRIL DE 19911065Artigo 24.° CompetênciasAo conselho administrativo compete:a) Definir as regras a que deve obedecer a administração financeira da escola, de acordo com as normas gerais da contabilidade pública;b) Elaborar o projecto de orçamento anual;c) Verificar a legalidade das despesas efectuadas e autorizar o respectivo pagamento;d) Aprovar a conta de gerência;e) Aceitar as liberalidades feitas a favor da escola.Artigo 25.°ComposiçãoO conselho administrativo tem a seguinte composição:o) Presidente do conselho de gestão, que preside;b) Vice-presidente do conselho de gestão;c) Chefe dos serviços administrativos.c) Propor e planificar formas de acção junto dos pais e encarregados de educação.Artigo 30.° ComposiçãoO conselho de ligação à comunidade tem a seguinte composição:o) Dois membros do conselho de gestão da escola;b) Quatro representantes dos docentes designados pelo conselho pedagógico;c) Seis representantes dos pais e encarregados de educação designados pela respectiva associação de pais e encarregados de educação ou, caso esta não exista, eleitos para o efeito.CAPÍTULO IIIÓrgãos dos estabelecimentos dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundárioArtigo 26.° Funcionamento1 — O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês.2 — O conselho pode reunir extraordinariamente quando convocado pelo presidente do conselho de gestão ou a solicitação do chefe dos serviços administrativos.Artigo 27.° Deliberações1 — O conselho administrativo só pode deliberar com a presença da maioria dos respectivos membros.2 — As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.3 — Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, excepto se fizerem consignar em acta a sua discordância.Secção VI Conselho de Orjaçâo à comunidadeSecção I ÓrgãosArtigo 31.°Administração, direcção e gestãoA administração, direcção e gestão de cada estabelecimento de ensino dos 2.° ou 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário é assegurada por órgãos próprios.Artigo 32.°ÓrgãosOs órgãos de administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de ensino dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário são os seguintes:ff) Conselho de escola; ¿7) Conselho de gestão;c) Conselho pedagógico;d) Conselho administrativo.Artigo 28.°RegimeO conselho de ligação à comunidade é o órgão responsável por promover a interacção entre a escola e a comunidade.Artigo 29.° CompetênciasAo conselho de ligação à comunidade compete:a) Colaborar* na elaboração do projecto educativo e no plano de actividades da escola;b) Propor e acompanhar a concretização de iniciativas que contribuam para a educação integral dos alunos;Secção II Conselho de escolaArtigo 33.°Regime1 — O conselho de escola é o órgão de participação dos intervenientes directos na vida do estabelecimento de ensino.2 — O conselho de escola é o órgão responsável pela orientação das actividades do estabelecimento de ensino no respeito pelos princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo.