572II SÉRIE — NÚMERO 33experimentam duramente as consequências da política governamental.Na verdade, enquanto o Governo desenvolve uma deliberada obstrução ao cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, continuam por efectivar as medidas necessárias à cobertura nacional em matéria de cuidados primários de saúde, verifica-se uma acentuada degradação do sistema hospitalar (que atinge, no campo das urgências, uma situação próxima da ruptura) e sofrem aumentos incomportáveis as próprias taxas de consulta e de meios auxiliares de diagnóstico nos Serviços Médico-Sociais.A maioria dos problemas existentes decorre da concretização de uma política de saúde contrária à Constituição e às leis da República, desenvolvida num estendal de arbitrariedade, cujos resultados se fazem sentir pesadamente.As medidas recentemente adoptadas e as que se anunciam comprovam que para a «AD» a política de saúde não se define com base nas necessidades da população e nos comandos constitucionais, mas sim em função dos interesses daqueles que fazem da saúde dos Portugueses um escandaloso negócio.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, interpela o Governo para a abertura de um debate de politica geral sobre a política, de saúde e as medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector.Assembleia da República. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Interpelação ao GovernoO Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) requer, ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição da República, a inscrição na ordem do dia de um debate sobre política geral, para interpelar o Governo, circunscrito às graves consequências da seca que vem assolando o País e às medidas adoptadas e a adoptar para debelar os seus efeitos'.Mais requer que com a maior brevidade seja promovida a publicação desta interpelação no Diário da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 209.° do Regimento.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista, António Poppe Lopes Cardoso.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho por este meio informar que o ofício que ontem, dia 17, dirigi a V. Ex." continha um erro, que passo a corrigir.Assim, no que se refere à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, o deputado António Ramos substitui o deputado Manuel Ferreira Martins e a vaga deixada pelo Ministro Carlos Macedo será ocupada pelo deputado João Evangelista Almeida.Pedindo desculpa por este lapso, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.Assembleia - da República, 18 de Fevereiro dc 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo e para os efeitos das disposições regimentais pertinentes, tenho a honra dè comunicar o V. Ex.* que a partir desta data é a seguinte a composição da direcção deste grupo parlamentar:Presidente, António Borges de Carvalho. Vice-presidente, António Moniz. Vice-presidente, Jorge Portugal da Silveira.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 19 de Fevereiro dc 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, Borges de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em virtude de o leito do rio Sado, na zona de Alcácer do Sal, se encontrar fortemente assoreado, sempre que, por necessidades hídricas, as barragens de Odivelas e do Roxo procedem a descargas ou nos anos de forte pluviosidade, ficam as lavras de arroz confinantes com o rio Sado completamente alagadas, perdendo-se completamente as respectivas colheitas.Foi assim que em 1978 se perderam 200 ha dc arroz e 4 ceifeiras-debulhadoras e 300 ha de arroz em 1979, a que corresponderia uma colheita de 1 500 000 kg.Porque os agricultores da zona não podem continuar expostos a estes riscos, acrescidos aos normais da actividade agrícola, com gravosas consequências, não só individualmente, mas em termos de economia nacional, requeiro que pelo Ministério da Habitação e Obras. Públicas me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:1) Tenciona o Ministério da Habitação e ObrasPúblicas proceder durante o ano em curso ao desassoreamento do leito do rio Sado na zona de Alcácer do Sal?2) Em caso afirmativo, poderão os trabalhos es-tar concluídos antes da época das colheitas de arroz?Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1981 — O Deputado do PSD, Fernando Cardoso FerreiraRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das competentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através dos competentes serviços do Ministério da Justiça, me sejam