14 DE JULHO DE 1982	2210-(11)O que acabo de dizer, que, no fim de contas, se traduz numa pergunta que lhe dirijo, não põe em causa a nossa posição global em relação às limitações de tempo.Se não se importa, pronunciar-se-ia sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Faz favor. Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de demonstrar como uma interpelação pode ser usada da forma mais inconveniente, mais desnecessária, não obstante dispor de tempo sem limite.Em primeiro lugar, penso que a situação - limite de um qualquer senhor deputado já não ter tempo só ocorrerá, de facto e em princípio, no último dia dos trabalhos. Em segundo lugar, será normalissimo que de todos os grupos parlamentares haja só um deputado, exactamente aquele que não dispõe de tempo, a dar-se conta desse atropelo espantoso à lei, contra o qual ele não pode lutar. Não pode lutar, nem pedindo tempo a outro partido, nem de outro qualquer modo.De forma que, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, me parece que, de facto, a sua interpelação não terá sentido prático algum, não pondo minimamente em causa tudo aquilo que afirmei.Mantemos, assim, a nossa posição.Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, constato, o que me parece interessante, que o senhor deputado se supõe mesa. Não mesa, no sentido físico da palavra, mas no sentido orgânico da Assembleia.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Os benhold-brechtianos serão capazes de se imaginar...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não tem isso importância. O senhor deputado, contudo, tomou demasiado à letra aquilo que lhe levantei como figura teórica possível. O senhor deputado sabe que é nos limites das consequências de qualquer deliberação que nós deveremos procurar o acerto da deliberação. Não é no não limite que se poderá verificar se ela irá ou não ser acenada.Não colhe, por conseguinte, a argumentação que o senhor deputado acabou de expor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que ficasse claro que o facto de nós termos aceite abrir a discussão imediatamente em torno de uma repartição de tempo não significará que nós, à partida, não subscrevêssemos a posição aqui assumida pelo PCP e pelo MDP/CDE e não fôssemos favoráveis à não limitação de tempo, pelas razões já expostas e outras ainda. O facto de o termos feito foi apenas por razões de ordem prática.Havia, à partida, consciência perfeita de esta tese não procederia - e tudo aponta nesse sentido - e considerámos preferível não estarmos a perder tempo a argumentar em favor de uma questão que. embora merecesse o nosso acordo, não nos parecia vir a vingar aqui. Daí que tivéssemos desde logo aceite discutir os tempos globais.Dentro disso, no entanto, consideramos, no que respeita aos pequenos partidos, estes tempos globais como insuficientes e. embora seja um caso que não nos diga respeito, cremos que, à medida que eles se reduzem, mais insuficientes são. Se o tempo da UEDS, por exemplo, já e excessivamente insuficiente, mais insuficiente é o do MDP/CDE. Há um tempo mínimo de intervenção que nada terá a ver com o número de deputados. Só a partir da satisfação desse tempo mínimo poderemos entrar na avaliação do número de deputados de cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Insisto. Sr. Presidente, que é ilegítima e abusiva, totalmente irrazoável, a tentativa de fixação por via regulamentar dos tempos. Debates limitados por via consensual e de acordo houve-os sempre. Não é disso que estamos a tratar. É exactamente e apenas contra isso que nos opomos.Quanto à questão dos pressupostos que se encontram por detrás de propostas destas, creio que o símile, aqui utilizado, de que se trataria (como se vê depois de longo debate da Comissão) agora de uma votação final global foi até muito para além do que ousaria dizer em matéria de apontar os pressupostos viciados que estão por trás de soluções desta natureza.Até quero crer não estar em conta limitar o poder de intervenção dos partidos, em geral, ou do meu. em particular. Creio que por pane de alguns partidos que lutam tão vivamente por soluções destas está não apenas limitar a intervenção de outros partidos, como também a intervenção dos seus próprios deputados. E é nisso que consiste a instrumentalização.O Sr. Presidente: - Em todo o caso. Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que pela pane do nosso partido (não sei o que acontece com o seu) temos aqui uma média previsível de 1 hora por dia. Haver estes 60 minutos, sobretudo havendo capítulos em que provavelmente nem haverá discussão (quanto muito, uma curta declaração de voto), dará com certeza grande margem para cada um explanar os seus pontos de vista relativamente aos pontos especiais da revisão.Quanto aos pontos comuns, só se estivermos empenhados em fazer um show público das nossas razões e da falta de razão dos nossos adversários. Então o tempo seria, na verdade, sempre pouco e limitado, porque, quanto mais tempo tivéssemos, mais haveria para dizer.Penso, tanto pela pane do PS como do PCP. que teremos tempo de sobra para explanar e explicitar as nossas razões e a falta de razões dos que se nos opõem. Claro que não se pode exigir o tempo para todos os partidos, na medida em que numa discussão deste género, a existência de mais ou menos deputados, que têm igual direito de intervir na discussão, e porventura o quererão fazer, tem de ser um factor a tomar em conta.Talvez pudéssemos ir mais longe se não estivéssemos à beira do fim da sessão legislativa - é essa a razão prática - e se não tivéssemos a preocupação de acabar a revisão antes de fechar o Parlamento para férias.Essa é a razão predominante. Se o não fosse, teríamos feito uma proposta mais generosa.Quero, no entanto, dizer que esta proposta não surgiu do nada, mas foi o fruto de uma troca de impressões em que nos pareceu que este tipo de distribuição temporal era em si razoável.Nem 8 nem 80. Noutras condições, poderíamos ir mais longe. Nestas, entendemos que as razões práticas se devem sobrepor a outros tipos de razões, sem prejuízo de nos