9 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010internacional do trabalho desfavorável a Portugal. Só assim será possível manter o controlo nacional sobre o essencial da estratégia de desenvolvimento do País. As privatizações anunciadas remarão em sentido contrário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no plano do ordenamento do território e do uso dos recursos naturais, o carácter estruturante de muitas das empresas públicas a privatizar, pela sua natureza de organização em rede, pela sua índole estratégica, reforçará a incapacidade do Estado, representante do interesse geral, público, para intervir no ordenamento do território, inclusive na resposta às assimetrias regionais e na defesa de um desenvolvimento sustentável e criterioso uso dos recursos naturais.Finalmente, os processos e as políticas de privatizações conduziram a uma situação em que quem determina a política nacional é cada vez menos o povo português, mas os que, ilegitimamente, se vão apropriando dos mecanismos fundamentais da economia portuguesa.A degradação do regime democrático de Abril é também indissociável do processo de domínio dos principais grupos económicos monopolistas sobre a sociedade e a vida dos portugueses. A corrupção é indissociável da promiscuidade dos grandes negócios com o poder político e da violação do princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político. Se quisermos um exemplo recente, recordemos a forma arrogante como os gestores de algumas grandes empresas, ainda com forte presença pública, reagiram e agiram face ao envergonhado recado do Governo em matéria dos seus bónus e remunerações de jackpot.Aplausos do PCP.A Constituição da República Portuguesa continua a estabelecer, como princípios fundamentais da organização económico-social e como incumbências prioritárias do Estado para sua concretização a subordinação do poder económico ao poder político democrático e a coexistência dos sectores público, privado, cooperativo e social, no âmbito de uma economia mista. Ora, tal não é compatível com a política de privatizações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A política alternativa exige a ruptura com o domínio do capital monopolista; a afirmação da propriedade social e do papel do Estado em sectores estratégicos, nomeadamente com a suspensão do processo de privatizações em curso; e um sector público forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento independente do País.Aplausos do PCP.As imagens projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, no período de abertura da interpelação ao Governo sobre privatizações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 visa corrigir, até 2013, a situação de défice excessivo e a trajetória de crescimento da dívida pública e do endividamento.O PEC assume uma estratégia clara e responsável de consolidação orçamental, que tem de ser encarada como uma condição fundamental da sustentabilidade financeira do País e do financiamento da actividade económica.