16 DE ABRIL DE 19881240-(7)Requerimento n.°856/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988Assunto: Crédito à aquisição e à construção de casa própria.Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do(s) ministério(s) competente(s), providencie no sentido de me serem facultados os dados estatísticos relativos à evolução do crédito à aquisição de casa própria e, bem assim, do crédito para a construção de casa própria desde 1973 até à presente data.Mais solicito que, se possível, tais dados me sejam fornecidos com desagregação à escola distrital.Requerimento n.° 857/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988Assunto: Abate de lobos.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).A portaria conjunta dos Ministérios do Plano e da Agricultura n.° 160-A/88, de 15 de Março, autorizava a realização de batidas ao lobo até ao fim do passado mês de Março.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:Quantos lobos foram abatidos em Portugal, tanto em batidas como por processos ilícitos?Requerimento n.° 858/V (1.8)-ACde 13 de Abril de 1988Assunto: Prejuízos causados à população das margens do Douro decorrentes da construção da barragem de Crestuma-Lever.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Na sequência de um requerimento já anteriormente apresentado sobre os prejuízos causados à população da margem do Douro, nomeadamente das cinco freguesias ribeirinhas do município de Castelo de Paiva, decorrentes da construção da barragem de Crestuma--Lever, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que me sejam dadas informações sobre as razões da resposta dada à Câmara Municipal de Castelo de Paiva minimizando e depreciando a importância que as praias fluviais representam para as populações e para a região, nomeadamente daquela zona ribeirinha de Castelo de Paiva, bastante distante das praias marítimas.Requerimento n.° 659/V (1.8)-AC de 13 de Abril de 1988Assunto: Habitações construídas em Mirandela pelo ex--Fundo de Fomento da Habitação. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Recebemos na Assembleia da República o ofício, que anexamos, denunciando um problema que envolve habitações construídas pelo ex-FFH em Mirandela e que afecta os seus actuais moradores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação, as seguintes informações:1) Que razões justificam a situação descrita no ofício?2) Que medidas vão ser tomadas para satisfazer as justas pretensões dos moradores e acabar com uma incompreensível situação litigiosa?ANEXOEx.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista:Os meus cumprimentos.Com a finalidade de ajudar a resolver esta situação, junto enviamos a V. Ex.° algumas fotocópias, com dados concretos, solicitando a V. Ex." que faça eco desta injustiça e denuncie esta vergonha.Resumo:O FFH vendeu as habitações em Mirandela.Contactou os inquilinos e aos interessados exigiu que apresentassem 50% do valor da transacção. Neste acto, foi prometido pelo representante do FFH, Dr. Luís de Almeida e Silva, que viria passado meio ano concluir o contrato e que aos que compravam a renda não lhes tornaria a ser actualizada, mas até à conclusão do contrato teriam de continuar a pagar renda (isto dito perante mais de 50 pessoas, onde me incluía eu).Como se tratava de mais meio ano, os compradores anuíram; só que já vai em quatro anos e nunca mais apareceu.Ao fim de três anos, os inquilinos compradores reúnem-se e escrevem ao FFH pedindo satisfação pelo acordo e anulação do pagamento da renda.Na resposta, o FFH (comissão liquidatária) diz que os inquilinos compradores só deixarão de pagar renda se quiserem entrar com os restantes 50°7o, mas que não fazem papéis (escritura).Os inquilinos reúnem novamente e não concordam, solicitando ao FFH que venha a Mirandela para, conjuntamente, FFH, Câmara e inquilinos tentarem chegar a uma situação justa.O FFH não responde e quase ao fim de mais um ano escreve individualmente aos inquilinos, enviando--lhes um impresso para a actualização da renda.Isto, por incrível que pareça, acontece neste país, na cidade de Mirandela, entre órgãos estatais e com a cumplicidade de uns e o prejuízo de outros.Pedimos mais uma vez a vossa ajuda para que denunciem este escândalo e haja alguém que firmemente peça responsabilidades a quem as tem por esta situação vergonhosa.