25 DE OUTUBRO DE 2022 151 origem da sociedade gestora não agiu de forma adequada após a notificação prevista na alínea a). 3 – Em momento prévio ao início do procedimento previsto nos números anteriores, a CMVM, em caso de urgência, toma as medidas necessárias para proteger os interesses dos investidores ou de outras pessoas a quem sejam prestados serviços, dando conhecimento dessas medidas, com a maior brevidade possível, à Comissão Europeia, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e às autoridades dos demais Estados-Membros afetados. 4 – A CMVM: a) Notifica, de imediato, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora de quaisquer problemas ao nível do OICVM suscetíveis de afetar a capacidade da sociedade gestora desempenhar as suas funções ou para cumprir os requisitos estabelecidos na legislação da União Europeia relativa aos OICVM, que sejam da sua competência; b) Toma as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos participantes, incluindo proibir a sociedade gestora de iniciar novas operações em Portugal quando consultada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora sobre a revogação da respetiva autorização. 5 – A CMVM comunica à Comissão Europeia e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados o número e a natureza dos casos em que tenham sido tomadas medidas nos termos da alínea c) do n.o 2. 6 – A sociedade gestora assegura que os procedimentos e regras a que se refere o artigo 67.o permitem à CMVM obter, diretamente daquelas, as referidas informações quanto a OICVM autorizados em Portugal. SECÇÃO III Supervisão relativa a organismos de investimento alternativoArtigo 259.o Supervisão de sociedade gestora de organismos de investimento alternativo 1 – A CMVM supervisiona o cumprimento dos deveres gerais e das regras relativas a conflitos de interesses, por parte de sociedade gestora da União Europeia e de sociedade gestora de país terceiro autorizadas noutro Estado-Membro, caso estas sociedades gestoras exerçam as atividades de gestão ou de comercialização de OIA em Portugal, mediante o estabelecimento de sucursal. 2 – À supervisão de sociedade gestora da União Europeia e de sociedade gestora de país terceiro autorizadas noutro Estado-Membro que exerçam a atividade de gestão ou de comercialização de OIA em Portugal, mediante o estabelecimento de sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, é correspondentemente aplicável o disposto no n.o 1 e nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo anterior. 3 – Caso a CMVM tenha motivos claros e demonstráveis que sustentem que, relativamente à atividade em Portugal das sociedades referidas no n.o 1, se encontram a incumprir normas da competência do Estado-Membro de origem ou de referência, notifica desse facto a autoridade de supervisão competente. 4 – Se, apesar da iniciativa prevista no número anterior, designadamente em face da desadequação das medidas adotadas ou da não atuação atempada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou de referência, as sociedades gestoras continuarem a agir de forma prejudicial para os interesses dos investidores, para a estabilidade financeira ou para a integridade do mercado, a CMVM, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem ou de referência, adota as medidas que se revelem necessárias para proteger os interesses dos investidores ou o funcionamento ordenado dos mercados, incluindo impedir que essas sociedades gestoras comercializem as unidades de participação dos organismos sob gestão. 5 – Caso a CMVM discorde de qualquer medida tomada por uma autoridade competente nos termos das alíneas b) a d) do n.o 2 do artigo anterior pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários