I SÉRIE — NÚMERO 99 8 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a revelação da dura realidade sobre abusos sexuais de menores convoca-nos para a necessidade de maior ação. Ação em relação às vítimas passadas e em relação às vítimas futuras; ação na prevenção e na consagração de alterações legislativas que permitam que as vítimas possam exercer os seus direitos daqui para a frente; ação na reparação, pois estes abusos criam marcas que nunca mais se apagarão e, por isso, qualquer reparação ficará sempre muito aquém do dano sofrido. Temos de fazer justiça por estas vítimas. Tem de existir uma reparação, que não pode ser apenas moral, espiritual ou simbólica. Uma indemnização não é uma ofensa. A posição da Igreja quanto a esta matéria não pode ser de indiferença e de afastamento. Se os abusos relatados ocorreram no seio desta instituição e se houve encobrimento, a Igreja deve participar na indemnização das vítimas, que é a única forma razoável e possível de almejar alguma reparação daquilo que estas sofreram. Aplausos do L.Finalmente, em nome das vítimas, fica uma mensagem muito clara: as pessoas têm de ser responsabilizadas pelos seus atos e, para isso, não basta ter fé, há que ter consequências. Aplausos da IL.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Sr.a Deputada tem um pedido de esclarecimento e para o formular tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, na discussão que aqui tivemos, em dezembro, a Sr.a Deputada disse, e cito: «A dilatação e a suspensão dos prazos de prescrição não pode ser encarada como uma linha de atuação e como o primeiro recurso da política criminal de um sistema judicial lento, sob pena de essa lentidão se arrastar ainda mais, com o alargamento dos prazos máximos de prescrição.» Satisfeito fico que tenha repensado essa perspetiva em relação a crimes tão graves como os que aqui temos e que hoje haja um consenso nesta Casa. Bom, já vamos ver se o PS voltou a esse consenso, depois de ter dito, em dezembro, que não o tinha — e o próprio PSD também —, mas ficamos felizes que a Iniciativa Liberal reconheça esse consenso e essa importância depois do relatório da Comissão Independente. Sr.a Deputada, quase metade dos casos de abusos sexuais de menores são arquivados. Nem estamos ainda na condenação, estamos no arquivamento. Quase metade são arquivados. Quase metade dos condenados, ou melhor, mais de metade dos condenados têm pena suspensa. Agora, faça as contas a estas duas realidades, em que metade dos casos são arquivados e quase metade dos condenados ficam em pena suspensa. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — E quem é que aplica a lei? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Deputada Mónica Quintela, sei que gosta de criticar os juízes. Estará à vontade para o fazer, mas nós achamos que os políticos é que têm aqui a responsabilidade. A Sr.a Deputada acha que são os juízes, nós achamos que são os políticos, que não fizeram o seu trabalho. Mas já teremos oportunidade de debater, no seu tempo. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves também já terá tempo de falar, no seu momento. Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, já que reviu esse consenso, pergunto-lhe se também concorda com o Chega, no projeto que apresenta, de impedir para uma grande parte destes crimes as penas suspensas e a suspensão da sua execução. Ou seja, pergunto se a Iniciativa Liberal concorda que há ou não, neste momento, um problema real com as penas suspensas nesta matéria de crimes, que não ajuda nem à