1 DE FEVEREIRO DE 2013 7 Porém, não nos demitimos de desafiar o Governo e as bancadas da maioria para, no imediato, corrigir três questões: primeiro, a suspensão imediata do pagamento de retroativos nas rendas; segundo, a garantia, para quem estiver desempregado, de que não pode ser despejado enquanto mantiver essa situação; terceiro, a garantia da total igualdade entre senhorios e inquilinos no acesso à justiça. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Termino, Sr.as e Srs. Deputados, com uma situação real, de entre muitas: a D.a Teresa tem 72 anos, vive na Mouraria, os seus rendimentos são uma pensão de sobrevivência no valor de 254 €, paga 25 € de renda. Recebeu uma carta, taxativa, ameaçadora, de uma imobiliária: «A sua renda passa para 200 €». Qual é a resposta da ética social? A nossa está dada. Falta a resposta do Governo e da maioria que o sustenta! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Agradeço à Sr.a Deputada Helena Pinto por não se ter importado com a alteração da ordem das declarações políticas. Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Leitão Amaro, do PSD, Paulo Sá, do PCP, Artur Rêgo, do CDS-PP, e Pedro Farmhouse, do PS. A Sr.a Deputada fez saber que responderá um a um. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, agradeço-lhe por ter trazido este tema ao debate, mas já não lhe posso agradecer pela forma como o colocou. É, aliás, uma forma que vem marcando o Bloco de Esquerda: a demagogia e a falta de rigor. Pensei que a Sr.a Deputada nos viesse dizer que o Bloco de Esquerda, na sua página da Internet, tem um simulador que está errado. O Bloco de Esquerda tem, na sua página da Internet, um simulador de cálculo de renda que calcula de forma errada os rendimentos e, por isso, as cláusulas de proteção dos cidadãos. Sr.a Deputada, o que não vale é enganar os portugueses, mas temos a certeza de que foi de forma involuntária. Aplausos do PSD. Porque temos a certeza de que foi de forma involuntária, o Bloco de Esquerda tem esta oportunidade para fazer o mea culpa e pedir aos seus técnicos informáticos para corrigirem o erro em que estão a induzir os portugueses. Mas esse não é apenas o único erro que cometem, Sr.a Deputada. A linha telefónica de que falam está em funcionamento, são atendidas cerca de 200 chamadas por dia, segundo informações do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Mas não é só essa a única forma de o IHRU, e, por isso, o Estado, informar os arrendatários, informar os portugueses. Também existe uma linha de e-mail e atendimento presencial. A Sr.a Deputada, provavelmente, fala sem ter testado, fala sem ter ido tentar qualquer destas formas. E o que quer fazer? Quer lançar a confusão, deixando os portugueses confusos e com medo de uma realidade que não existe. Protestos do BE. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É lamentável! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mais: a Sr.a Deputada veio dizer aos portugueses que eles estão desprotegidos e engana-os porque não quer ler a lei que aqui aprovámos. É que não se trata apenas dos