II SÉRIE-A — NÚMERO 55 76 pública». Por isso, o Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro, que transpõe a Diretiva mencionada, estabelece o valor-limite das suas concentrações no ar ambiente, e ainda, define as regras de gestão da qualidade do ar que lhe são aplicáveis. Ainda, foi aprovada a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR2020), através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2016, de 26 de agosto, que visava «alcançar os objetivos de qualidade do ar propostos no Programa Ar Limpo para a Europa e contribuir para o cumprimento das metas nacionais, estando alinhada com os instrumentos nacionais da política climática, designadamente com as medidas com benefício para a qualidade do ar e as alterações climáticas.» A ENAR2020 constitui ainda um quadro de referência para a elaboração de planos de melhoria da qualidade do ar, de modo a permitir a integração entre as medidas de âmbito local, regional e nacional. Contudo até à data, apenas estão implementados os Planos para a Melhoria da Qualidade do Ar nas Regiões do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo. Para além dos planos, a ENAR2020 determinou como meta, até 2020, a redução a nível nacional da concentração dos poluentes atmosféricos, nomeadamente -49% de NOx, -79% de SO2, -14% de NH3, -37% de PM2,5 e -42 % de PM10. Contudo, para além de não se ter cumprido a redução, verificou-se ainda o aumento para as partículas em suspensão (PM10) e para o Dióxido de Azoto (NO2). A Avaliação da Qualidade do Ar ambiente é efetuada com base em medições fixas ou indicativas em estações cuja localização é determinada pela CCDR em articulação com a APA, sendo que é revista de cinco em cinco anos em função dos resultados da avaliação da qualidade do ar e de alterações dos critérios que determinaram a sua determinação. As medições indicativas são utilizadas como suporte para determinar a delimitação das zonas, onde a área geográfica tem características homogéneas, em termos de qualidade do ar, ocupação de solo e densidade populacional delimitada para fins de avaliação e gestão da qualidade do ar. Segundo a Base de Dados Online sobre a Qualidade do Ar (QualAr)4, em Portugal apenas existem estações de medição fixas nas regiões do litoral do país. Nas regiões da Beira interior, Trás-os-Montes e Douro Norte só existem estações indicativas que não efetuam medições regularmente como é o caso das partículas respiráveis. Figura 1: Estações de monitorização de partículas respiráveis PM10 Continuam a existir indústrias em Portugal que não cumprem as licenças ambientais, contribuindo para a emissão de poluentes atmosféricos que reduzem substancialmente a qualidade do ar.  Além do mais, existem falhas significativas na avaliação da qualidade do ar em Portugal e na implementação da Estratégia Nacional para o Ar, comprometendo o cumprimento da legislação nacional e europeia, e a saúde da população através da sobre-exposição a poluentes altamente nefastos, que no fundo se encontram a colocar em causa a saúde pública.                                                                                                                                                                                                      3 https://www.apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=82&sub2ref=316&sub3ref=383. 4 https://qualar1.apambiente.pt/qualar/index.php?page=4&subpage=1.