I SÉRIE — NÚMERO 4 34 O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados Agostinho Lopes e Luís Fazenda, a alternativa é colocar esta fatura nos contribuintes... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No Orçamento do Estado! O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — ... e isso é insuportável, do ponto de vista da austeridade que o País conhece e da fiabilidade do sistema para poder funcionar independentemente das crises orçamentais e das dificuldades financeiras do País. Em caso algum podemos correr o risco de, por estas dificuldades, os consumidores portugueses não terem a certeza de que estão a consumir produtos seguros e fiáveis e, por outro lado, o País tem de ter a certeza que não recebe embargos para poder exportar em segurança para o estrangeiro, que é um dos nossos grandes objetivos, ou seja, aumentar as exportações. Deixe-me que lhe diga que, em relação às OPP, estamos preocupados... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ah! Estão preocupados!? O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — ... e, por isso, temos vindo a reduzir o tal défice, o tal débito enorme que herdámos em junho de 2011. Por isso, Sr. Deputado, porque estamos preocupados, é que o Governo apresentou aqui um projeto para que o sistema se torne sustentável e possa cumprir todas essas funções com que o Sr. Deputado tanto se preocupa e eu também. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há meses que ando a dizer esta verdade! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa três projetos de resolução, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE e pelo PS, e todos propõem a cessação de vigência do Decreto-Lei que acabámos de discutir. Estes projetos de resolução serão votados no próximo período regimental de votações. Vamos agora passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.o 430/XII (1.a) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP). Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atual situação do País, caracterizada pela recessão económica, pelo crescimento galopante do desemprego e pelo empobrecimento da esmagadora maioria dos portugueses, é indissociável da fragilização e definhamento do aparelho produtivo nacional, na agricultura, nas pescas e na indústria. A recuperação da produção nacional constitui um elemento fundamental em qualquer política que aposte no crescimento da economia, na sua modernização e articulação com as necessidades sociais das populações e de desenvolvimento do País. Aliás, no contexto de afundamento nacional resultante da aplicação do pacto de agressão da tróica, o desenvolvimento da produção nacional, devidamente articulado com a renegociação da dívida pública, é o único caminho que permitirá aos portugueses olhar para o futuro com confiança. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — No Algarve, a gradual destruição do aparelho produtivo na agricultura, nas pescas e na indústria foi acompanhada pela aposta num modelo de desenvolvimento assente quase exclusivamente no turismo. Não temos dúvidas que o turismo é, e continuará a ser, um setor de grande importância no Algarve. Mas para inverter o atual rumo de afundamento da economia regional, para gerar