12 DE MAIO DE 2021 89 elaboração do conceito estratégico militar, o projeto das missões específicas das Forças Armadas e a proposta do sistema de forças necessário ao seu cumprimento, passando o Conselho de Chefes do Estado-Maior (CCEM) a ter um papel apenas consultivo. Preveem, ainda, que passa a incumbir ao Primeiro-Ministro a orientação da ação dos adidos de defesa. O artigo 23.o (Integração das Forças Armadas na administração do Estado) propõe a alteração da dependência hierárquica dos Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, que passam a depender hierarquicamente do CEMGFA para todos os assuntos militares, mantendo-se a dependência do Ministro da Defesa Nacional em assuntos relacionados com o funcionamento de órgãos regulados por legislação própria, busca e salvamento marítimo e aéreo, execução de projetos no âmbito das leis de programação militar e de infraestruturas militares, e outras matérias administrativas e de execução orçamental que resultem da lei. As alterações propostas ao artigo 46.o (Programação militar) indicam que a previsão das despesas de reequipamento das Forças Armadas e em infraestruturas de defesa passam a constar, respetivamente, da lei de programação militar e da lei das infraestruturas militares, passando o estabelecido nestes diplomas a integrar a proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional no que concerne às despesas mencionadas. No que concerne ao Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a (PCP), o proponente pretende alterar os artigos 10.o, 11.o, 13.o, 16.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o da Lei de Defesa Nacional, visando reforçar os poderes do Presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, e os direitos dos militares na efetividade de serviço, designadamente através da eliminação de elementos que o proponente considera subjetivos e não mensuráveis, como o conceito de «coesão», e adequando as regras gerais do exercício de direitos ao quadro constitucional. As alterações propostas ao artigo 10.o (Comandante Supremo das Forças Armadas) preveem o reforço das funções atribuídas ao Presidente da República, designadamente passando este a autorizar, sob proposta do Governo, o emprego das Forças Armadas em missões que envolvam a colaboração com as forças e serviços de segurança em caso de agressões ou ameaças transnacionais, ao invés de ser apenas previamente informado das mesmas, sendo-lhe também conferido o direito de autorizar, sob proposta do Governo o emprego de Forças Armadas em operações militares no estrangeiro. É também proposto (n.o 2) que o emprego de Forças Armadas fora do território nacional seja precedido de uma proposta fundamentada do Primeiro-Ministro, ao invés de uma comunicação fundamentada. No que concerne às competências da Assembleia da República (artigo 11.o), é proposta a readaptação, no sentido de refletir as alterações introduzidas ao artigo anterior. Prevê-se, igualmente, que a Assembleia da República passe a acompanhar a evolução da situação em caso de guerra, e que passe a eleger quatro Deputados, em vez de dois, para o Conselho Superior de Defesa Nacional, sendo o método de eleição alterado da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções para o método da média mais alta de Hondt. O proponente pretende, de igual forma, alterar as competências do Primeiro-Ministro (artigo 13.o), fazendo refletir as alterações propostas ao artigo 10.o, sobre as competências do Chefe do Estado. As alterações ao artigo 16.o, sobre a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, refletem o proposto a respeito das competências da Assembleia da República, passando o mesmo a integrar quatro Deputados em vez de dois. No que concerne às regras gerais sobre o exercício de direitos (artigo 27.o) pelos militares, o proponente mantém a sujeição aos deveres decorrentes do estatuto da condição militar, afastando o dever de observar uma conduta conforme com a ética militar e o respeito pela coesão e disciplina das Forças Armadas. No que diz respeito à liberdade de expressão (artigo 28.o), as reservas ao direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto são circunscritas à necessidade de não pôr em risco a disciplina das Forças Armadas e o dever de isenção partidária dos seus membros. O direito de reunião (artigo 29.o) é alterado, deixando de implicar que as reuniões não tenham natureza político-partidária ou sindical, sendo, no entanto, acrescentado que o direito de reunião não pode ser exercido no interior das unidades militares, salvo quando autorizado, nem prejudicar o serviço ou a disponibilidade para o serviço do militar. É também alterada a redação do artigo 30.o, relativo ao direito de manifestação, substituindo-se a expressão «natureza político-partidária» por «natureza partidária», e considerando-se que a participação não pode pôr em risco a disciplina das Forças Armadas, sendo retirada a expressão «coesão». O direito de associação (artigo 31.o) é modificado para permitir aos militares na efetividade de serviço o direito