31 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007O Sr. José Cesário (PSD): — Ah! Vão votar contra!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As comunidades portuguesas constituem uma realidade social a que não podemos nem devemos estar alheios. Os emigrantes espalham-se pelo mundo e assumem hoje um papel significativo nos países onde trabalham e onde residem.A sua relação com Portugal é afectiva, mas não é só afectiva. E esta relação tem dois sentidos: das comunidades em relação ao País e do País em relação às comunidades. Exemplo disto é a situação actual — que, aliás, já outros Srs. Deputados aqui trouxeram e que o Sr. Secretário de Estado não quer hoje debater muito — em que milhares de emigrantes se têm movimentado e manifestado em protesto contra a chamada «reestruturação consular». E aqui reside muito do que importa debater, que não pode, de modo algum, estar desligado desta proposta de lei concreta que tem um objecto concreto, que é a organização representativa dos emigrantes.Qual é a política deste Governo para as comunidades portuguesas no estrangeiro? Continuamos sem entender exactamente qual é o seu sentido. Como é que esta política se relaciona e se interliga com os objectivos da política externa de Portugal? Que papel é atribuído aos consulados? Que relação existe com as organizações de emigrantes? Que apoios? Que incentivos? O Sr. Secretário de Estado diz — e com razão! — que um consulado não se deve limitar simplesmente a alguns actos burocráticos, aos chamados «actos consulares». Tudo bem! Mas quais são, então, as funções atribuídas aos consulados para, com base nisso, podermos, em ligação com as comunidades, definir não só as orientações políticas como a própria reestruturação da rede, que, com certeza, estamos todos e todas ansiosos por ver no concreto qual foi a decisão do Governo.No fundo, trata-se de incentivar e promover uma política de proximidade e não uma política à distância com todos os portugueses e portuguesas residentes no estrangeiro.As comunidades portuguesas encontraram por si mesmas o caminho do associativismo e desenvolveram-no desde há muitos anos. Muitas comunidades têm hoje — e ainda bem! — uma participação activa na vida dos próprios países de acolhimento, mas querem manter uma ligação afectiva a Portugal. Sublinho afectiva, porque esta questão da ligação afectiva quase se tornou um cliché, mas não é só isso, não pode ser só isso, é também uma ligação cultural e uma ligação política. Por isso nos parece que é necessária a adequação do modelo dos seus órgãos representativos, porque, de facto, as coisas vão mudando.Nesse sentido, pensamos que a proximidade e a legitimidade são características fundamentais que garantem o exercício da democracia, a transparência dos órgãos a eleger e a eficácia da sua função.A legitimidade vem do escrutínio universal e secreto e é baseada nisso. E, se existe e se se reconhece a capacidade de apresentação de listas a organizações, também se deve reconhecer — e o Sr. Secretário de Estado também fez referência a isso — a todos os cidadãos essa capacidade, independentemente de estarem ligados ou não a associações. Isso é o que dá, de facto, essa tal legitimidade democrática.Mas tem de reconhecer que estes princípios estão em perfeita contradição com a diminuição dos eleitos e com as nomeações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!A Oradora: — Há aqui duas coisas que não jogam, não se casam; bem pelo contrário, chocam-se.A transparência será garantida pelo seu funcionamento democrático e a eficácia pelo papel que lhe for atribuído. Por isso nos parece muito mais correcto, enquanto órgão de consulta e de proposta sobre a política para as comunidades, que este órgão tenha a sua área de actuação junto do Governo e não da Assembleia da República, como é proposto pelo PSD — aliás, com um peso significativo e excessivo de eleitos pela própria Assembleia da República, que, do nosso ponto de vista, também viria deformar a própria representatividade do Conselho, sem prejuízo, como é lógico, de a Assembleia da República ouvir e manter o diálogo com esse órgão.Outra questão fundamental é a da proximidade. Por isso, não podemos concordar com a extinção das secções regionais. Do nosso ponto de vista, esta estrutura representativa legitimada pelo voto, para além de órgão de consulta, ou tem uma postura pró-activa e de ligação directa com as comunidades e os seus problemas, também eles em alteração num mundo globalizado em que a emigração assume novas características, ou, então, correrá o risco de ser apenas mais um órgão meramente consultivo. E consultar por consultar... O Sr. Secretário de Estado também consultou sobre a reestruturação consular e isso não teve efeitos, tanto quanto se sabe...! Mas iremos conhecer a proposta.Nesse sentido, acompanhamos o projecto de lei apresentado pelo PCP, que pretende responder à questão da proximidade e da ligação directa às comunidades.O Bloco de Esquerda tem afirmado várias vezes que a política para as comunidades tem de ser adaptada às necessidades da emigração do século XXI. Se temos que continuar a responder aos milhões de emigrantes, cujas necessidades são próprias e têm a ver com comunidades inseridas nos países de acolhi-