18 DE NOVEMBRO DE 1981370-(17)Constituição, ou de sua não validade nos mesmos termos de outras constituições pretensamente elaboradas livremente. É uma ideia que sempre repudiámos e que importa, também, mais uma vez manifestar.Na realidade, não há essas tais constituições livres. Todas elas são sujeitas a pressões, a Constituição Portuguesa foi, da rua foi, dos trabalhadores foi, de outras pressões foi. Todas as constituições o são. E só invoca isso quem gostaria que ela fosse feita não sob essas pressões, mas sobre outras. Certamente que as leis que têm sido elaboradas pela AD, muitas delas vindas directamente dos gabinetes da CAP ou da CIP, são ilegitimas ou não são livres.. São tão livres, ou mais livres que a Constituição? Não são. Só por virem de pressões de outro lado, que não o dos trabalhadores, que não as de manifestações de rua, só porque os empresários não precisam de as fazer, fazem-nas directamente nos gabinetes, por telefone, por carta, náo pode ser esse o sentido da chamada liberdade de formação constitucional. A Constituição da República nasceu das condições perfeitamente livres em que foi feita qualquer outra constituição saída de uma rotura ou de um período revolucionário. Invocar isso não pode deixar de significar uma tentativa de ilegitimar, indevidamente, a Constituição para desvalorizar o seu sentido e a sua força. Nós estamos a rever uma constituição que é tão legítima como toda e qualquer outra constituição e não se pode invocar as circunstâncias da sua formação para facilitar a revisão ou para fazer desta a chamada constituição definitiva, como alguns invocam. Da nossa parte, não podemos nunca deixar passar em branco e, sempre que essa questão seja suscitada, haverá sempre do nosso lado a marcação de posição de que não aceitamos tal tipo de argumentação.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Apenas duas notas ao que disse o deputado Nunes de Almeida e ao que disse o deputado Vital Moreira. Eu, quando me referia ...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares, peço desculpa, mas o Sr. Deputado Luís Beiroco diz que estava primeiro. Eu julguei que era só para dar uma resposta ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era só uma resposta ... pronto!O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O sentido da minha intervenção é muito simples. Tanto como os restantes deputados do meu partido presentes nesta Comissão, abstive-me de toda a controvérsia de índole programática ou sobre o sentido da Constituição Portuguesa, que teve hoje lugar aqui. O meu partido estaria muito à vontade, porventura mais à vontade do que qualquer outro para contestar globalmente a Constituição. Creio, no entanto que isso não tem o mínimo interesse neste momento. O meu partido está nesta Comissão empenhado em fazev, em tempo útil, uma revisão constitucional, sabendo que ela só se podefazer com maioria de dois terços e com o respeito dos limites materiais consagrados na Constituição. E, por isso, a minha participação e as dos meus colegas têm procurado pautar-se por intervenções curtas e concisas, procurando apontar os pontos de convergência e os pontos de oposição e deixando as justificações programáticas para o Plenário, onde naturalmente esses debates devem ter lugar. O problema que me leva a fazer esta intervenção e a lançar um apelo é realmente saber se estamos aqui para fazer, em tempo útil, uma revisão constitucional ou se estamos para continuar a debater questões programáticas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares. Depois ainda daria a palavra ao Sr. Deputado Jorge Miranda e consideraria encerrado o debate sobre o artigo 90.°Amanhã passaríamos ao título irr, sobre o Plano.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O sentido da intervenção é muito parecido com o do deputado Luís Beiroco. Não tenho procurado trazer para aqui posições doutrinárias, nem discussões acerca da legitimidade ou ilegitimidade da Constituição. Apenas hoje disse esías frases, porque, no fundo, todas estas questões foram sempre, e têm continuado a ser, suscitadas, talvez, por um determinado vício histórico de trazer à colação como se votou em 76 ou como se votou agora e mudanças de posições. E disso tenho a impressão de que a responsabilidade não cabe aos deputados do PSD. Talvez esteja, portanto, aí o início desta desagradável discussão que se processou inéditamente.Quanto ao resto, queria dizer ao Sr. Deputado Nunes de Almeida e ao deputado Vital Moreira que uma coisa é evidentemente uma constituição corresponder a um determinado clima histórico, a uma determinada aceitação histórica e outra coisa (aí estou de acordo com a sua teoria de ruptura — normalmente uma nova constituição faz-se em momentos de ruptura) é a submissão a pressões graves, que, inclusivamente, podem não corresponder ao clima geral de vontade pública do momento. E isso é que se pode ter dado em Portugal, porque as pressões e as condições em que trabalhou a constituinte, pelo menos nos seus primeiros tempos, foram altamente lamentáveis, não valendo sequer a pena recordá-las, porque elas estão fixadas realmente nas páginas de todos os jornais e em toda a documentação existente na época. Desde invasões, pelo público, da Constituinte, desde prisão de deputados durante uma noite inteira, aqui, sem sequer libertação das mulheres nem coisa nenhuma, por um partido, até ameaças de rua, bem como ameaças militares e pressões de imprensa, dizendo que a Constituição não servia para nada e que não precisávamos da Constituinte, tudo isso são factos históricos, que não podem ser esquecidos, e que não equivalem, propriamente, a uma situação histórica de ruptura, em que é preciso uma nova constituição. Não creio que seja necessário nunca mais voltar a enveredar por este caminho de recordação histórica. Lembro apenas, e ainda, que o principal visado na altura era até o PS.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda, não prescinde?