29 DE ABRIL DE 19991673c) As penas previstas nas alíneas e) e f) do artigo 27.° às infracções muito graves.Artigo 43.° Punição das infracções disciplinares1 — Não se aplicará mais de uma pena disciplinar pela mesma infracção.2 — Quando um militar tiver praticado várias infracções disciplinares, ser-lhe-á aplicada uma única pena, que terá como limite mínimo a mais elevada das penas aplicáveis às" várias infracções.Artigo 44.° Aplicação de penas expulsivasA aplicação das penas de reforma compulsiva e separação de serviço é da competência exclusiva do Ministro da Administração Interna, cuja decisão deverá ser precedida de parecer do Conselho Superior da Guarda.Artigo 45." Suspensão das penas1 — A execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior a suspensão agravada pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação por um período de um a três anos, ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias da infracção.2 — A suspensão é revogada se o militar, no período da suspensão, for novamente punido em processo disciplinar, sendo ordenado o cumprimento da pena suspensa.CAPÍTULO V Extinção da responsabilidade disciplinarArtigo 46." Causas de extinção A responsabilidade disciplinar extingue-se por:a) Prescrição do procedimento disciplinar;b) Prescrição da pena;c) Cumprimento da pena;d) Morte do infractor; "e) Amnistia. -Artigo 47.° Prescrição dó procedimento disciplinar1 — O procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida.2 — Exceptuam-se as infracções disciplinares que constituam ilícito criminal, as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos.3 — O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, aquele não for instaurado no prazo de três meses.4—A prescrição interrompe-se:a) Com a prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo;b) Com a notificação da acusação ao arguido.5 — Suspende o decurso do prazo prescricional:a) A instauração de processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o militar visado, nos quais venham a apurar-se infracções por que seja responsável;b) A instauração de processo por crime estritamente militar, em que se decida que os factos imputados ao arguido não integram ilícito com aquela natureza.Artigo 48.° Prescrição das penas1 — As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes:a) Cinco anos nos casos de reforma compulsiva eseparação de serviço;b) Três anos nos casos de multa, suspensão e suspensão agravada;c) Seis meses nos casos restantes.2 — O prazo de prescrição começa a correr no dia em que a decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrvel ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de recurso contencioso.3 — A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado.4 — A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou continuar a ter lugar.Artigo 49.°Cumprimento das penas1 — As decisões que apliquem penas disciplinares começam a produzir os seus efeitos legais logo que sejam hierarquicamente irrecorríveis.2 — Nos casos referidos no n.° 3 do artigo 108° a pena começará a produzir os seus efeitos 15 dias após a publica-1 ção do respectivo aviso.3 — Se, por motivo de serviço, não puderem ser efectivamente executadas as penas disciplinares, os seus efeitos produzir-se-ão como se as mesmas tivessem sido cumpridas.4 — O cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada, depois de iniciado, não se interrompe com o internamento do militar punido em estabelecimento hospitalar ou em enfermaria de unidade por motivo de doença.5 —; As penas de suspensão e suspensão agravada impostas a militares na frequência de cursos de formação ou promoção, ou estágios de promoção, ou para eles nomeados, serão cumpridas a partir do dia imediato ao termo dos cursos ou estágios, excepto se os interesses da disciplina exigirem o seu cumprimento imediato oU se, sem prejuízo para aqueles, o cumprimento possa ter lugar em data anterior.6 — O militar que conclua o cumprimento de punição que lhe tenha sido imposta apresentar-se-á a quem tiver por dever fazê-lo, segundo as prescrições regulamentares.Artigo 50.°Morte do infractorA morte do infractor extingue a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e dos que decorrem da existência da pena para efeitos de direito a pensão de sobrevivência, nos termos da lei geral.