2172II SÉRIE — NÚMERO 1182 — Os motivos sucintamente expostos justificam que os deputados abaixo assinados apresentem o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOÊ revogado o artigo 3.° do Decreto-Lei n.ü 38/80, de 14 de Março.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— Os Deputados do Grupo Parlamentar da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:RequerimentoDe entre os inúmeros defeitos imputáveis ao 12.° ano de escolaridade ressalta, por importante, a incomunicabilidade entre as vias de ensino e profissionalizante para efeito de acesso ao ensino superior.Por efeito disso, os estudantes habilitados com a via profissionalizantte, sentindo-se lesados nas suas expectativas de prosseguimento de estudos, têm feito chegar o seu protesto à Assembleia da República, argumentando, e com toda a razão, que o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 240/80, de 19 de Julho, lhes reconhece, e mesmo explicitamente, o direito ao acesso ao ensino superior.Só que até hoje nunca o Governo regulamentou essa norma, de molde a viabilizar aquelas candidaturas.De entre os inúmeros casos desse tipo resultam, ainda por cima, injustiças relativas, de que exemplo marcante e o que ocorre com os alunos das variantes de técnico de agricultura e técnico de pecuária do 12.° ano profissionalizante.Até à publicação da Portaria n.° 811/81, de 18 de Setembro, não tinham esses alunos acesso ao ensino superior.A partir dela, passaram a poder ingressar, respectivamente, nos cursos de Produção Agrícola e de Produção Animal ministrados nas Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e de Santarém.Aqui existe logo uma originalidade, pois reconhecia aquela portaria o direito de ingresso nas citadas escolas ainda antes de os referidos cursos serem criados, pois só o foram pelo Decreto-Lei n.° 1/82, de 2 de Janeiro, mais de 3 meses depois da publicação da Portaria n.° 811/81.Mas a questão mais significativa é a que diz respeito à inacessibilidade aos cursos de Produção Agrícola e de Produção Animal ministrados no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro para os alunos habilitados com o 12.° ano via profissionalizante de técnico de agricultura e de técnico de pecuária.Não se vislumbram as razões da autêntica proibição que o Ministério da Educação e das Universidades impõe aos estudantes naquelas condições de frequentarem o ensino superior na área específica da sua formação escolar, nem parece ter sido cumprida a norma constante do artigo 20.°, n.° 3, da Portaria n.° 520/81, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.° 811/81, que dá poderes ao Ministro da Educação e das Universidades para fixar critériosespeciais de preferência regional aos candidatos cuja habilitação de acesso seja a via profissionalizante do 12.° ano.Nos termos do exposto, requeiro a V. Ex.3 que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicite ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, informação sobre as razões que levam a não permitir o acesso aos cursos de Produção Agrícola e de Produção Animal do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro aos alunos habilitados com a via profissionalizante do 12.° ano, variantes de técnico de agricultura e técnico de pecuária.Mais se solicita informação sobre a eventual disposição do Ministério da Educação e das Universidades em regulamentar o acesso ao ensino superior dos alunos habilitados com o 12.° ano profissionalizante, bem como da intenção hipotética de virem a ser fixados critérios de preferência regional para os alunos daquele tipo do 12.° ano, tudo hipóteses já cobertas pela legislação existente.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— O Deputado do PS, Luís Patrão.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais ^aplicáveis, solicito a V. Ex.a que o Ministério da Educação e das Universidades me informe das medidas que tenciona tomar para resolver a situação institucional do Instituto Superior de Serviço Social (Largo do Metelo, 1, Lisboa), bem como o que tenciona fazer para sanar a situação financeira daquela escola referente a 1982, salvaguardando as regalias c benefícios dos estudantes do ensino superior oficial.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982._A Deputada do Partido Socialista, Teresa Ambrósio.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Azevedo, freguesia de Campanhã, do concelho do Porto, há cerca de 3000 crianças com idades inferiores a 6 anos. No entanto, não existem creches ou infantários. Apenas no Bairro do Lagarteiro há uma, pequeno jardim-infantil para 40 crianças, o que está longe de satisfazer sequer as necessidades deste bairro.A própria escola primária, com apenas 12 salas, é insuficiente para as crianças em idade escolar.Quanto à escola preparatória mais próxima (a do Cerco do Porto), obriga as crianças a deslocarem-se 2 km a 3 km, quando bastaria andar 500 m se fosse aberta uma estrada nos terrenos da Câmara.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos