II SÉRIE-A — NÚMERO 11478efetivo gozo das suas licenças parentais, de aleitamento e assistência à família.» [artigo 59.o, n.o 2, alínea c)]; b. Acesso universal e gratuito às creches e educação pré-escolar, para promoção da mobilidade social e igualdade entre mulheres e homens [artigo 74.o, n.o 2, alínea b)]; 4) Consagração da possibilidade de estado de emergência especificamente por razões de saúde pública e previsão de confinamento ou internamento por razões de saúde pública de pessoa com grave doença infetocontagiosa, pelo tempo estritamente necessário, decretado ou confirmado necessariamente por autoridade judicial competente [artigos 19.o e 27.o]; 5) Introdução do direito ao apagamento de dados pessoais objeto de tratamento informático (artigo 35.o, n.o 1); 6) Permitir acesso pelo sistema de informações da República aos dados de contexto (metadados) resultantes de telecomunicações, sujeito a decisão e controlo judiciais (novo n.o 5 do artigo 34.o); 7) Ajustar a proibição de direito de associação de forma a cobrir as que «perfilhem ideologia fascista ou outras ideologias totalitárias» (artigo 46.o); 8) No direito ao trabalho incluir a tarefa de o Estado promover a «requalificação» profissional dos trabalhadores [artigo 58.o, n.o 2 alínea c)]; 9) Reconhecer o estatuto dos cuidadores informais [artigo 59.o, n.o 2, nova alínea h), e artigo 67.o, n.o 2, nova alínea l)]; 10) Consagração do direito de iniciativa privada entre os direitos, liberdades e garantias (e não só como direito económico – cfr. novo artigo 47.o-A e subsequente eliminação do atual artigo 61.o), sendo que o direito de propriedade goza já de equiparação equilibrada pela jurisprudência constitucional consolidada; 11) Esclarecer que a Defesa Nacional tem como finalidade a garantia contra qualquer agressão ou ameaça que se projete no espaço nacional (e não apenas ameaças externas), e são sistematizadas as suas incumbências (artigos 273.o e 275.o). No que se refere ao segundo eixo prioritário – Autonomia regional e Coesão Territorial – esta iniciativa apresenta as seguintes propostas: REFORÇO DA AUTONOMIA REGIONAL 12) Extinção do Representante da República com transferência das respetivas competências para o Presidente da República as quais são exercidas por mandatários para as regiões autónomas, por ele nomeados e exonerados, nos termos da lei [revogação do artigo 230.o e alínea l) do artigo 133.o e alteração aos artigos 119.o, 133.o, 134.o, 231.o, 233.o, 278.o, 279.o e 291.o]; 13) Reforço e clarificação de competências e participação dos órgãos das regiões autónomas: i) Clarificar as competências regionais quanto à gestão das zonas marítimas de cada região autónoma, no quadro de uma gestão conjunta e partilhada (artigo 84.o, n.o 2); ii) Atribuir aos estatutos político-administrativos, de modo expresso, valor reforçado, infraconstitucional [artigo 168.o, n.o 6, alínea f), conjugado com o artigo 112.o, n.o 3]; iii) A definição de um elenco de matérias que integram os estatutos político-administrativos das regiões autónomas (novo n.o 1 do artigo 226.o); iv) Previsão que a execução da declaração do estado de emergência é assegurada nas regiões autónomas pelo governo regional no quadro das competências dos serviços regionais dele dependentes (novo n.o 9 do artigo 19.o); v) A substituição da designação de decretos legislativos regionais por «leis regionais» (artigos 112.o, 119.o, 134.o, 162.o, 227.o e 233.o); vi) Prever que os presidentes dos governos regionais podem participar em reuniões do Conselho de Ministros, para discussão de questões respeitantes às regiões autónomas, a convite do Primeiro-Ministro, ou a solicitação daqueles, pelo menos duas vezes anualmente (novo n.o 4 do artigo 184.o); vii) Reforçar a participação dos representantes das regiões autónomas no processo de construção europeia, nomeadamente quanto à pronúncia sobre questões e decisões que lhes digam respeito, e