II SÉRIE-A — NÚMERO 146 58 As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1781/XIII (3.a) PELO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS FEIRANTES A atividade de feirante continua a desempenhar um relevante papel no comércio a retalho (não sedentário) em todo o País. São seguramente mais de 25 mil homens e mulheres que, através de uma dura vida laboral, dinamizam economias locais, diversificam a oferta de bens de consumo a baixo custo, sendo ainda em muitas vilas e cidades do País ainda um importante «produto turístico». O atual quadro legislativo, produzido no período da troika, regulado pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, fixado na base de uma autorização legislativa sem a devida audição das associações representativas dos feirantes, nomeadamente da sua Federação Nacional das Associações de Feirantes, FNAF, e concretizado quase um ano depois de, nesta Assembleia da República, ter sido aprovada a Lei n.o 27/2013, de 12 de abril, tem sido questionado por essas estruturas associativas. Outra questão que permanece por resolver de forma satisfatória diz respeito às condições físicas e infraestruturais dos recintos onde se realizam as feiras, agravando ainda mais a penosidade desta atividade. Para a melhoria das condições da atividade, assegurando-se normas e meios que permitam o exercício profissional do feirante com plena dignidade, é indispensável levar por diante medidas concretas, para além do reconhecimento e da valorização do trabalho levado a cabo pelos Feirantes de Norte a Sul do País. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, 1. Consagrar oficialmente como Dia Nacional do Feirante a última terça-feira do mês de maio de cada ano, conforme o propósito há muito manifestado pela classe que vem sendo assumido na prática pela realização regular anual da sua comemoração. 2. Recomendar ao Governo: 2.1. Que realize, em articulação com as associações representativas do sector, a FNAF (Federação Nacional das Associações de Feirantes) e as suas estruturas regionais, a ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), uma avaliação rigorosa do atual quadro legislativo tendo como objetivo o seu aperfeiçoamento; 2.2. Que proceda à criação de uma linha de crédito e disponibilizado um fundo de financiamento a fundo perdido que possam financiar, em proporções a definir, os investimentos necessários para que os recintos das feiras cumpram o que está estabelecido no n.o 1 do artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, a saber: «a) o recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes; b) os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados; c) as regras de funcionamento estejam afixadas; d) existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;