16 DE JULHO DE 2019 25 Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiroPJL 1215/XIII/4.a (NINSC) c) Realizar inspeções e auditorias de qualquer tipo ou natureza às contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.  d) Decidir acerca da regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, nos termos da legislação em vigor, bem como aplicar as respetivas coimas.    2 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete à Entidade realizar as consultas de mercado que permitam a elaboração de lista indicativa do valor dos principais meios de campanha e de propaganda política com vista ao controlo dos preços de aquisição ou de venda de bens e serviços prestados, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. 3 – A lista a que se refere o número anterior deve ser divulgada até ao dia da publicação do decreto que marca as eleições, não podendo dela constar qualquer dado suscetível de identificar a fonte das informações divulgadas. c) Realizar inspeções e auditorias de qualquer tipo ou natureza às contas dos partidos políticos, das campanhas eleitorais e das Fundações e Associações associadas a um partido político. d) Decidir acerca da regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos, das campanhas eleitorais e das Fundações e Associações associadas a um partido político, nos termos da legislação em vigor, bem como aplicar as respetivas coimas. 2 – [...].       3 – [...]. Artigo 25.o Entrega das contas anuais dos partidos políticos    Os partidos políticos enviam à Entidade, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Artigo 25.o Entrega das contas anuais dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político  Os partidos políticos e Fundações e Associações associadas a um partido político enviam à Entidade, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Artigo 27.o Auditoria às contas dos partidos políticos    No âmbito da instrução dos processos, a Entidade realiza auditoria à contabilidade dos partidos políticos, circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos aspetos relevantes para o exercício da sua competência. Artigo 27.o Auditoria às contas dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político  No âmbito da instrução dos processos, a Entidade realiza auditoria à contabilidade dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político, circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos aspetos relevantes para o exercício da sua competência. Artigo 28.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos   1 – No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto aos partidos em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal.   2 – A Entidade decide, quanto a cada partido, se estava ou não sujeito à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 28.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político  1 – No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto aos partidos e as Fundações e Associações associadas a um partido político em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 – A Entidade decide, quanto a cada partido e das Fundação e Associação associada a um partido político, se estava ou não sujeito à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 30.o Relatório sobre a auditoria às contas dos partidos políticos   1 – Face aos resultados da auditoria referida no artigo 27.o e considerada a documentação entregue pelos partidos políticos, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada partido político. Artigo 30.o Relatório sobre a auditoria às contas dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político  1 – Face aos resultados da auditoria referida no artigo 27.o e considerada a documentação entregue pelos partidos políticos e pelas Fundações e Associações associadas a um partido político, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada partido político.