II SÉRIE-A — NÚMERO 93 44 às quais o requisito de fundos próprios para risco específico não ultrapasse 1,6 %, mas com exclusão de outros elementos elegíveis referidos no ponto 15 do mesmo anexo. 5. Consideram-se, ainda, ativos seguros e de baixo risco as unidades de participação no capital de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) que apenas invistam nos ativos referidos no número anterior. 6. Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, o Banco de Portugal pode, com base numa avaliação da segurança, do prazo de maturidade, do valor e de outros fatores de risco dos ativos referidos no n.o 4 e no número anterior, determinar quais destes ativos não preenchem os requisitos de segurança e baixo risco. 7. O Banco de Portugal pode determinar qual dos procedimentos previstos no n.o 1 do artigo 49.o deve ser utilizado pelas instituições de moeda eletrónica para assegurar a proteção dos fundos recebidos. 8. As instituições de moeda eletrónica devem informar previamente o Banco de Portugal de qualquer alteração relevante que pretendam adotar relativamente à proteção dos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica. Artigo 56.o Reporte financeiro e revisão legal das contas As regras sobre reporte financeiro e revisão legal de contas previstas no artigo 50.o aplicam-se às instituições de moeda eletrónica, com as devidas adaptações. CAPÍTULO VII Supervisão SECÇÃO I PROCEDIMENTOS DE SUPERVISÃOArtigo 57.o Procedimentos de supervisão1. O Banco de Portugal vela pela observância das normas do presente Título, exercendo as competências estabelecidas no artigo 7.o e adotando as medidas especialmente previstas noutras disposições, que sejam proporcionadas, suficientes e adequadas aos riscos a que as instituições se encontram expostas. 2. Verificando-se alguma das circunstâncias a que se refere o artigo 18.o, o Banco de Portugal pode ainda determinar, em qualquer altura, que a instituição sujeita à sua supervisão constitua uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.o ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, no prazo que para o efeito lhe for fixado. 3. Na atividade de supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica ou do exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica são ainda aplicáveis subsidiariamente, com as necessárias adaptações, os poderes e as faculdades conferidos ao Banco de Portugal pelo RGICSF, nomeadamente as normas constantes dos artigos 116.o-C, 120.o, 126o, 127.o e 128.o desse regime geral. Artigo 58.o Troca de informações 1. Enquanto autoridade de supervisão competente para efeitos do presente regime jurídico, o Banco de Portugal coopera com as autoridades de supervisão dos restantes Estados-membros e, se for caso disso, com o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-membros, a Autoridade Bancária Europeia, bem como com outras autoridades competentes designadas nos termos do direito da União ou do direito nacional aplicável aos prestadores de serviços de pagamento e às instituições de moeda eletrónica.