8 DE OUTUBRO DE 19813332-(93)Contudo, como princípio, não tenho nada a opor a que á nossa Constituição tente um esboço meta-político ou um esboço de limites dentro dos quais a variabilidade política se pode exercer.O que eu penso é que, ou na interpretação vulgar — e nós temos que sair daqui para a praça pública—, ou numa determinada concepção que tem sido dada a esta Constituição — tenho ouvido sobre esta Constituição, desde um dos seus pais ou mães, o Dr. Jorge Miranda dizer que dentro desta Constituição qualquer política pode ser feita ou que ...Voz do Sr. Jorge Miranda (ASDI) não audível.Aguente a piada, que não tem mal nenhum!Como estava dizendo, até outras interpretações mais fechadas, que dizem que a Constituição define um modelo de sociedade. Portanto, tudo quanto contrarie esse modelo de sociedade é inconstitucional.Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que qualquer destas interpretações tem sido defendida. Ora, a sua interpretação é um bocado elástica e, por vezes, força a letra da Constituição, devo dizer-lhe, porque eu sou daqueles que reconhecem que a Constituição impões, de certa maneira, um determinado modelo de sociedade e que tudo quanto tem sido feito tem sido um pouco inconstitucional desde 1976 para cá, e tenho-o escrito. Pelo menos, desde a subida ao Poder do Paititío SociaiHisita em 1976, a política teim sido, de certa maneira, exercida por uma forma um pouco inconstitucional, na medida em que tem forçado a letra da Constituição para a adaptar à realidade social portuguesa.Ora, é isso que nós queremos tornar cristalino e claro: é que não queremos continuar a navegar em equívocos, dentro dos quais ps próprios partidos se sentem mal, e o Partido Socialista é um daqueles que pior se pode sentir dentro desse equívoco.Portanto, penso que devemos tornar perfeitamente cristalino que a tal metapolítica em que a Constituição assenta tem que ser interpretada, não como impondo um modelo de sociedade, mas sim como impondo apenas determinado tipo de limites sociais, que todos .nós desejamos —pelo menos, eu desejo-o, profundamente—, e que dentro desses se podem exercer as várias políticas portidárias, com um determinado leque de escolhas.O Dr. Veiga de Oliveira diz-me que ninguém quer, ou ninguém interpretou, mas, nos limites materiais da Constituição, está lá a apropriação colectiva dos solos: «o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos». Ora, isto, interpretado à letra, quer dizer que todos os solos deviam ser colectivizados, socializados. Isso é evidente. Mas claro que ninguém quer isso, nem os senhores. No entanto, que isso lá se encontra é verdade; está absurdamente, mas está: «o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos». Quer dizer, distingue os principais meios de produção dos solos.Vozes não identificadas nem audíveis.Peço desculpa, mas isto não tem adjectivação. Vamos a uma interpretação literal, e, quer queiram, quer não, o que aqui se encontra é o princípio da apropriação' colectiva dos solos.Está bem, honra lhes seja feita. Os senhores querem fazer uma interpretação habilidosa e estou de acordo com ela. Aliás, estará de acordo com os meus princípios.Risos.Contudo, isso é fugir com «o rabo à seringa», na medida em que ...O Sr. Almeida Santos (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Tencionava propor o Sr. Deputado Sousa Tavares para membro do futuro tribunal constitucional. Acabo de rever a minha opinião e a minha posição a esse respeito; se tudo o que se passou desde 1976 é inconstitucional, já não posso designá-lo de maneira nenhuma.O Oradon — Eu não disse que foi tudo quanto se passou; eu disse que, de uma forma geral, a orien-taição política ide 1976 para cá tinha forçado o entendimento da Constituição; tinha sido, de certa maneira, inconstitucional.Mas, resumindo e concluindo, queria dizer ao Dr. Veiga de Oliiveilra que, quanito aos 'limites ma'íeriai'S da Constituição, realmente, eu ponho sérias reservas e coloco-me mais na linha do Dr. Nunes1 de Almeida. Os limites materiais da Constituição devem existir mais no espírito das pessoas do que na própria Constituição, porque senão estamos sempre a cair na mesma coisa, que é o querer fixar uma constituição ad aeternum. Ora, nem na Constituição Norte-Americana, que é a mais antiga que existe no Mundo e que já tem neste momento quase duzentos anos, nem nessa se fixaram limites materiais. Não é possível fixar limites materiais à Constituição, sobretudo quando esses limites materiais são demasiadamente específicos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, esta é uma discussão que já tivemos até diante dos microfones. Tive ocasião de lhe dizer... nesses materiais, em todas as constituições, e até os mais fortes nem são os que são escritos. No entanto, quando eu digo que os mais fortes nem são os que são escritos, ou podem nem ser os que são escritos, isso não impede que não haja limites materiais escritos.O Oradon — Mas repare que esta discussão é muito importante neste momento, porque estamos a iniciar uma revisão constitucional. Ora, se sempre que isto vier a propósito vamos passar a apanhar com o problema dos limites materiais, é melhor começar por enírenJCaT essa dificuíltíaide logo ao princípio e discuti-la já do que deixá-la para quando chegarmos ao artigo 280.° da Constituição. Como o artigo 280.° é no fim, toda a nossa discussão poderá ser inútil, se o problema dos limites materiais não for desde já enfrentado.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Evidentemente que eu aguento com todo o gosto as piadas do Sr. Depu-