8 DE MAIO DE 2020 17 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, ainda bem que me faz essa pergunta porque acho que há um erro de interpretação relativamente à retificação que foi feita. Como sabe, houve várias propostas no sentido de agilizar, com dispensa de junta médica ou outras formas, a justificação da falta e o dever de comparecer ao trabalho para um conjunto de doentes crónicos em três situações fundamentais: insuficiência renal, insuficiência cardíaca ou situações de doenças oncológicas. No que diz respeito quer à hipertensão, quer à diabetes, a situação é distinta, pois a hipertensão é, desde logo, um sintoma de uma outra doença e a diabetes tem diferentes graus. Portanto, aquilo que é dito é que as pessoas terão direito a falta justificada em função da declaração do seu médico assistente ou do seu médico de família. Nuns casos é automático, em função da natureza da doença, noutros casos não é automático porque depende do grau. Felizmente, há vários graus da diabetes e também da hipertensão, pelo que, nesses casos, não é que deixem de ser doentes de risco, mas o risco tem de ser definido na situação concreta, para a função concreta, pelo médico de família ou pelo médico assistente. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é certíssimo aquilo que diz e já era assim antes, mas quando o Decreto é retificado, retirando os doentes hipertensos e os doentes com diabetes, dá-se um sinal errado, tanto a estes doentes como aos seus empregadores e aos médicos. Como estamos num período muito sensível do ponto de vista dos direitos das pessoas e dos riscos que correm, estes sinais errados podem levar a decisões erradas que põem em causa a saúde das pessoas. É por isso que para nós é importante que o Governo corrija esta mensagem, para proteger as pessoas que neste momento estão em maior risco. Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe sobre uma outra matéria. A resposta à crise exige sempre opções de todo o tipo. O Governo tem dito — e bem! — que é preciso proteger o emprego, e nós também concordamos com isso. Ou seja, proteger o emprego é o primeiro passo, não só para evitar a crise social aguda, tal como é essencial para haver maneira de a economia recuperar depois da pandemia. Mas devo dizer que por isso mesmo, por ser tão importante proteger o emprego, vemos com muita estranheza que tanto o Governo como o Partido Socialista e a direita continuem a achar normal e até a incentivar que empresas que despedem trabalhadores possam distribuir dividendos. As empresas do PSI-20 continuam a distribuir dividendos depois de terem dispensado trabalhadores precários, empresas que, aliás, estão a distribuir lucros a acionistas que, se calhar, não vão estar cá no dia em que essas mesmas empresas vierem a correr pedir ajuda ao Estado, porque, como diz a União Europeia, esta é a maior crise que estamos a viver desde a Grande Recessão ou, como diz a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), o regulador do setor, é absolutamente imprudente distribuir dividendos da forma como estava pensada antes da crise e não no momento da crise. Esta semana é a altura em que a REN (Rede Elétrica Nacional) se prepara para distribuir 114 milhões de euros. A Galp já decidiu distribuir 300 milhões de euros, mesmo depois de ter despedido precários. Enfim, é uma situação, do nosso ponto de vista, absolutamente inaceitável, porque aquilo que está a ser distribuído em lucros aos acionistas é precisamente o que falta agora ou o que faltará aos salários dos trabalhadores. Também nos dinheiros públicos há escolhas que devem ser feitas. Há uma crise social que precisa de resposta e há critérios, seguramente, para as urgências do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, já o questionei várias vezes sobre o sistema financeiro e sobre o Novo Banco. Disse-me, no último debate quinzenal, que achava que não era possível tomar decisões sobre o Novo Banco e sobre mais injeções de dinheiro público sem se conhecerem os resultados da auditoria. Ora, continuamos sem conhecer esses resultados, os prazos vão passando e sendo ultrapassados e eu queria saber se o Sr. Primeiro-Ministro mantém que não haverá nenhuma injeção no Fundo de Resolução e no Novo Banco até se conhecer a auditoria prometida, que está contratualizada e que tem de ser pública. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.