12 DE JULHO DE 2017 33 Artigo 4.o Das ações florestais 1 – As ações florestais devem ser planeadas e executadas preferencialmente com espécies endógenas, podendo ser usadas as demais espécies referidas no anexo II do Decreto-Lei n.o 565/99 de 21 de dezembro. 2 – Não são autorizadas ações florestais com as seguintes espécies: a) Não endógenas qualificadas no Decreto-Lei n.o 565/99 de 21 de dezembro como invasoras, mencionadas no anexo I com a indicação (I); b) Todas as indicadas no anexo III do mesmo diploma, classificadas como não indígenas  com risco ecológico conhecido; c) Ailanthus altissima (ailantos), robinia pseudoacacia (espinhosas), acacia dealbata (mimosas), acacia melanoxylon (austrálias) e outras acácias com características semelhantes. 3 – Nos projetos de ação florestal para arborização, rearborização e adensamento devem ser observados os seguintes critérios de ordenamento: a) A mancha florestal não pode ter área contínua superior a 200 hectares; b) Os povoamentos monoespecíficos e equiénios não podem ter uma área contínua superior a 50 hectares; c) No sobcoberto das árvores referidas na alínea anterior deve assegurar-se a existência de arbustos endógenos dispersos, produtores de sementes para alimentação da fauna autóctone. 4 – Se em projeto de ação florestal se optar por povoamento florestal que permita o desenvolvimento de vegetação arbustiva e herbácea, devem observar-se as seguintes condições: a) Ser possível no sobcoberto da mancha florestal ter atividade de pastoreio de gado pelo promotor do projeto ou por terceiro; b) A vegetação arbustiva e herbácea no sobcoberto do arvoredo florestal não deve ultrapassar a altura de 50 centímetros. 5 – Os projetos de ação florestal devem assegurar a sua conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas com incidência nas ações de arborização, rearborização e adensamento, designadamente: a) As normas legais, regulamentares e técnicas de silvicultura e demais disposições orientadoras dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), dos planos específicos de intervenção florestal (PEIF) e dos planos de gestão florestal (PGF), quando aplicável; b) As disposições legais em matéria de ordenamento e exploração florestal, bem como de defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, nomeadamente as disposições constantes do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; c) As medidas legais de concretização da política do ambiente, nomeadamente na área da conservação da natureza e biodiversidade, de proteção dos recursos hídricos e de avaliação de impacte e incidência ambiental; d) As disposições legais aplicáveis à Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas; e) As disposições legais em matéria de defesa dos solos agrícolas e dos aproveitamentos hidroagrícolas; f) As medidas de proteção de infraestruturas e equipamentos sociais e de salvaguarda do património cultural; g) As normas decorrentes dos instrumentos de gestão territorial ou de servidões e restrições de utilidade pública aplicáveis; h) As normas aplicáveis em matéria de valorização da paisagem; i) As normas e boas práticas de preparação do solo, bem como as condicionantes técnicas de instalação, a publicar em portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.