205 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014do disposto nos n.os 1 a 5; b) A comunicação ao INFARMED, IP, de uma incorreta ou inadequada atualização dos preços resultantes da aplicação do disposto nos n.os 1 a 5; c) A prática junto dos hospitais do SNS de preços que não respeitem o disposto nos n.os 1 a 5 ou no n.o 6, decorrido o prazo neste previsto.9 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.10 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.11 - Às contraordenações previstas no presente artigo é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações, previsto no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.12 - A instrução dos processos de contraordenação compete ao INFARMED, IP, e a aplicação das coimas previstas no presente artigo compete ao presidente do órgão máximo do INFARMED, IP 13 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no presente artigo reverte: a) 60 %, para o Estado; b) 40 %, para o INFARMED, IP»2 - São aditados ao Decreto-Lei n.o 34/2013, de 27 de fevereiro, os artigos 3.o-A e 3.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 3.o-A Volume de negócios1 - Para efeitos do disposto no n.o 8 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no ano anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ou de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.2 - No caso de pessoa coletiva não sujeita a Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, considerase volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no ano anterior ao da prática da contraordenação, refletido nas respetivas contas.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito de audição e defesa, ainda não exista a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.o 1, é considerado o volume de negócios do segundo ano anterior ao da prática da contraordenação.4 - Caso o volume de negócios a considerar nos termos dos números anteriores respeite a um período inferior ao do ano económico do infrator, são apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos no n.o 8 do artigo anterior.Artigo 3.o-B Critérios de graduação da medida da coimaAs coimas a que se refere o n.o 8 do artigo 3.o são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias: a) A gravidade da infração para a manutenção de uma concorrência efetiva no mercado nacional; b) As vantagens de que haja beneficiado a empresa infratora em consequência da infração; c) O caráter reiterado ou ocasional da infração; d) A colaboração prestada ao INFARMED, IP, até ao termo do procedimento contraordenacional; e) O comportamento do infrator na eliminação ou minimização dos efeitos da infração.»