II SÉRIE-A — NÚMERO 148 12 residual de professores contratados que ingressam na carreira, leva a que a média de idades dos docentes seja, a cada ano, superior. De acordo com um estudo da Nova School of Business and Economics (Universidade Nova SBE)2, com efeito, 39 % dos docentes irão reformar-se por aplicação das regras de aposentação. Ainda de acordo com este estudo, para colmatar a saída de profissionais para a reforma, é necessário contratar mais de 34 mil docentes para o ensino público até 2030 (uma média de 3450 por ano). Sem essa medida, fica arredada, em definitivo, qualquer possibilidade de renovação geracional. O Chega entende que o regime de aposentação dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário é matéria carecida de reflexão, que exige consenso e que reclama decisões. A revisão do regime da aposentação dos educadores e professores do ensino básico e secundário reclama soluções que levem em linha de conta as especiais condições de trabalho da profissão. A lei em vigor prevê que o acesso à pensão de velhice sem cortes, ou reforma antecipada, é apenas possível (salvo circunstâncias excecionais, tipificadas na lei) com 60 anos ou mais de idade e 40 anos ou mais de descontos para a segurança social. Aquilo que o Chega propõe é o encurtamento do prazo para a reforma antecipada para 60 anos, com um mínimo de 36 anos de descontos, sem prejuízo da pré-reforma que tenha sido acordada, nos termos da Lei do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que também cessará com a atribuição da reforma antecipada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril (abreviadamente, Estatuto da Carreira Docente), com o objetivo de estabelecer as regras aplicáveis à aposentação antecipada destes docentes. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Carreira Docente O artigo 119.o do Estatuto da Carreira Docente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 119.o [...] 1 – São aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, com as especificidades prevista neste artigo. 2 – Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime de pensão unificada, os subscritores que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, tenham completado, pelo menos, 36 anos de exercício efetivo de funções. 3 – Além das causas previstas no n.o 1 do artigo 287.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, a situação de pré-reforma dos docentes educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário também se extingue com a passagem à situação de pensionista por efeito de reforma antecipada.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2024.  2 Https://www.dgeec.mec.pt/np4/506/%7B$clientServletPath%7D/?newsId=1305&fileName=DGEEC_Estudo_Diagnostico_de_Necessidad e_.pdf.