12 | II Série A - Número: 039 | 27 de Janeiro de 2007estes motivos e puder afectar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais do Estado requerido.  O texto do Acordo, designadamente o n.o 2 do artigo 4.o, estabelece um entendimento sobre o que são infracções de natureza política com o objectivo de excepcionar situações como as de crimes de guerra e os crimes contra a humanidade, os atentados contra a vida, a integridade física e a liberdade de um Chefe de Estado ou de Governo ou dos seus familiares, bem como os atentados contra a vida, a integridade física e a liberdade do pessoal diplomático ou de outras pessoas internacionalmente protegidas, os atentados contra a vida, a integridade física e a liberdade da população ou dos civis inocentes não comprometidos na violência gerada por um conflito armado, as infracções que atentem contra a segurança da aviação ou da navegação civil ou comercial, os actos de terrorismo e as infracções a respeito dos quais haja assumido uma obrigação resultante de convenção internacional de extraditar ou de julgar.  Como é habitual estabelecer neste tipo de instrumentos de direito internacional, também no presente Acordo os pedidos de auxílio serão recebidos e transmitidos por via diplomática ou através de autoridades centrais designadas para o efeito por cada um dos Estados signatários, que em Portugal será o Ministério da Justiça e na Argentina o Ministério de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto (cf. artigo 5.o).  Em matéria das disposições específicas, e no que respeita à localização de identificação de pessoas, de assinalar que as autoridades competentes do Estado requerido ficam obrigadas a empenhar-se na averiguação do paradeiro e da identidade das pessoas mencionadas no pedido. Já no que concerne à notificação de documentos, o Estado requerido deverá proceder à realização de todas as notificações relacionadas com o pedido de auxílio. Por sua vez, o Estado requerente transmitirá todos os pedidos de notificação de documentos relacionados com uma resposta ou com uma comparência no seu território, com suficiente antecedência em relação à data fixada para a mencionada resposta ou para a comparência. Ainda sobre esta matéria, fica acordado que o Estado requerido devolverá um documento comprovativo da notificação nos termos especificados pelo Estado requerente e, não sendo possível efectuar a notificação, serão indicadas as razões que o determinaram.  Quando um pedido se refira à transmissão de antecedentes e documentos, estipula o artigo 8.o do Acordo que o Estado requerido poderá remeter cópias autenticadas dos mesmos, salvo se o Estado requerente solicitar expressamente os originais. Os antecedentes, documentos originais e ou objectos remetidos ao Estado requerente serão devolvidos, com a maior brevidade, a pedido do Estado requerido.  O Acordo estabelece também normas respeitantes à presença de pessoas envolvidas em processos no Estado requerido. Assim, nos termos do artigo n.o 9 do Acordo, qualquer pessoa que se encontre no Estado requerido e de quem se pretenda o seu testemunho, a apresentação de documentos, antecedentes ou outros elementos de prova, será obrigada, se necessário através de citação ou ordem, a comparecer, a testemunhar e a apresentar os referidos documentos, antecedentes ou outros objectos, em conformidade com a legislação do Estado requerido.  Sobre a disponibilidade das pessoas para prestar declarações ou colaborar nas investigações no Estado requerente, acorda-se que o Estado requerente poderá solicitar a comparência no seu território de uma pessoa para aí declarar como testemunha ou para colaborar numa investigação, desde que a legislação do Estado requerido o autorize. Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo, o Estado requerido dará cumprimento à convocação após se assegurar que foram tomadas medidas adequadas para a segurança da pessoa, que a pessoa cuja comparência é pretendida deu o seu consentimento por declaração livre e reduzida a escrito e que não se produzirão quaisquer medidas cominatórias ou sanções específicas na convocação. As despesas inerentes ao cumprimento desta convocatória correm por conta do Estado requerente.  No que respeita a buscas e apreensão de objectos, bem como no que tange à disponibilidade das pessoas detidas para prestar declarações ou colaborar em investigações, há uma disciplina que também decorre do articulado do Acordo, designadamente dos artigos 11.o e 12.o. Assim, o Estado requerido executará, na medida em que a sua lei o permita, os pedidos de buscas, apreensão e entrega de qualquer objecto ao Estado requerente, desde que o pedido contenha a informação necessária para justificar esse tipo de acção, em conformidade com a lei do Estado requerido (artigo 11.o, n.o 1). No respeitante à transferência de pessoas detidas, através de pedido do Estado requerido, tal poderá suceder temporariamente de modo a que essas pessoas prestem declarações ou colaborem nas investigações, e desde que as mesmas dêem o seu consentimento. No caso de decorrer o cumprimento da pena no Estado requerido, o Estado requerente manterá em detenção a pessoa transferida e devolvê-la-á ao Estado requerido uma vez concluídos os procedimentos em relação aos quais se pediu a transferência ou logo que a sua presença já não seja necessária (cf. n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.o).  Em relação ao regime de imunidades, dispõe o artigo 13.o, no seu n.o 1, que em resposta positiva a um pedido de transferência de pessoa em cumprimento de pena esta não pode ser perseguida, detida ou sujeita a qualquer outra restrição da liberdade pessoal no Estado requerente por actos ou omissões anteriores à deslocação dessa pessoa do Estado requerido, nem estará obrigada a prestar declarações em processo diferente do que originou o pedido de cooperação.  A concluir, quanto às disposições específicas constantes do Título II do Acordo, o artigo 14.o estabelece o regime relativo a produtos e instrumentos da infracção, definindo como princípio a comunicação dos resultados