I SÉRIE — NÚMERO 22 68 Portugal é hoje um País confrontado com graves problemas económicos e sociais, com profundos défices estruturais que estão na origem de uma elevada dependência externa. Amputado de importantes instrumentos da sua soberania, o País carrega nos ombros uma dívida pública que consome parte importante dos nossos recursos. A maioria das empresas e setores estratégicos estão hoje sob o domínio do grande capital. Acumulam-se profundas injustiças sociais, com os lucros e privilégios de uns poucos a contrastar com as dificuldades, as privações e a situação de pobreza de muitos. Os serviços públicos debatem-se com situações graves. O investimento público caiu a pique na última década e a sua ligeira reanimação é claramente insuficiente para responder às exigências do desenvolvimento nacional. E os meios, que são sempre escassos quando falamos dos direitos dos trabalhadores e do povo, abundam quando se trata de tapar os buracos da corrupção na banca, de pagar as parcerias público-privadas ou de disponibilizar generosos benefícios fiscais para os grupos monopolistas. É certo que, durante a última Legislatura, se interrompeu a marcha forçada da exploração e do empobrecimento, que havia sido imposta pelos Governos dos PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) e pelo pacto de agressão das troicas. Os quatro Orçamentos que foram entretanto aprovados, apesar das suas limitações e insuficiências, deram uma importante contribuição para um caminho de defesa, reposição e conquista de direitos: dos aumentos de pensões à gratuitidade dos manuais escolares, da redução do IRS à eliminação do pagamento especial por conta, da redução dos custos dos transportes à tributação dos grandes lucros e património ou mesmo do descongelamento das progressões na Administração Pública à reposição de importantes direitos eliminados pelo Governo PSD/CDS, designadamente das 35 horas de trabalho semanal. Não é esse o ritmo e a abrangência que encontramos nesta proposta para 2020. Este não é um Orçamento de continuidade nem o melhor dos orçamentos. O melhor dos orçamentos responderia inequivocamente às necessidades do País, iria ao encontro das justas reivindicações e expectativas do povo português, resolveria problemas em vez de os adiar, romperia com os caminhos da injustiça, da dependência e da exploração. O melhor orçamento estaria ao lado dos trabalhadores, dos reformados, dos pequenos e médios empresários, dos agricultores, da juventude, das crianças do nosso País e do direito que têm de serem felizes. Não foi essa a opção do Governo mas não tinha nem tem de ser assim. Havia, e há, meios bastantes no País para que não se continue a adiar aquilo que há muito é reclamado pelo povo português. Fossem outras as opções do Governo e os tais meios, os tais milhões, não deixariam de aparecer para dar resposta aos problemas nacionais. Não ignoramos a possibilidade admitida pelo Governo de concretizar alguns passos de sentido positivo. Com a intervenção do PCP abriram-se as possibilidades de avançar com medidas de aumento das pensões, de dar passos na gratuitidade das creches, de concretização do fim das taxas moderadoras, da redução dos custos da energia, do aumento de prestações sociais — como o abono de família ou o subsídio de desemprego —, do reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou da criação do Laboratório Nacional do Medicamento, entre outras. O voto de abstenção que assumimos agora visa não fechar a possibilidade de inscrever no Orçamento estas e outras medidas, ainda que partindo de um Orçamento cuja proposta é, como se disse, bastante limitada. Lutaremos para concretizar todas e cada uma dessas medidas, sem prescindir de ir mais longe. Sim, queremos avançar. Não nos contentamos com a rédea curta que emana de Bruxelas, nem deixaremos de contrariar os interesses do grande capital. Lutaremos pela exigência do aumento dos salários, verdadeira emergência nacional, visando a recuperação do poder de compra. Interviremos pela contratação dos milhares de trabalhadores que fazem falta ao bom funcionamento dos serviços públicos, pelo direito a creches gratuitas e pela criação de uma rede pública de creches. Não desistiremos de lutar pelo aumento da progressividade e da justiça no IRS, pela tributação do grande capital com a obrigatoriedade de pagamento em Portugal dos impostos sobre os lucros gerados aqui no País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Iremos bater-nos pela redução dos custos da energia.