15 DE MAIO DE 2020 17 rápido possível, limitando as gravosas consequências sanitárias, económicas e sociais. É preciso prestar toda a ajuda aos portugueses, ao SNS e aos seus profissionais que estão na linha da frente, mesmo arriscando a própria vida. É fundamental que o SNS possua todos os meios considerados necessários e adequados. Por essa razão, há que atender às prioridades no tempo presente: continuar a salvar vidas, reforçar o SNS, disponibilizar todos os recursos financeiros disponíveis para dar resposta às dificuldades dos portugueses e fazer face às enormes dificuldades sociais e económicas que temos pela frente. No ano passado a Assembleia da República aprovou, por proposta do Governo, a nova Lei de Programação Militar (LPM) através da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, que tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização, operacionalização e sustentação do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades. Este investimento na área da defesa será de quase 5 mil milhões de euros. Na altura, tendo em conta as prioridades do País, o Bloco de Esquerda considerou que estes seriam gastos muito elevados em matéria de defesa, para diversos fins e a aquisição, entre outros meios militares, de vários aviões de grande porte, de helicópteros de evacuação, um navio polivalente logístico, um navio reabastecedor e investimentos em capacidades de ciberdefesa. Já para os navios de patrulha oceânica torna-se necessário fazer os investimentos necessários, tendo em conta a antiguidade e a desadequação de meios existentes e continuar a assegurar as missões de patrulha e fiscalização, vigilância, busca e salvamento. Sucede que muitos destes meios militares a adquirir pelo país, a pretexto do duplo uso, irão ser colocados ao serviço da NATO e de outras instâncias internacionais militaristas que não terão objetivos pacifistas, mas sim belicistas. Por outro lado, o governo português, com o apoio do PSD e do CDS, pressionados por aquelas instâncias, pela UE e por Donald Trump, pretende atingir a meta de despesas de 2% do PIB em matéria de defesa. Para o ano em curso, a LPM terá um acréscimo de 37,9%, passando de 228 para 315 milhões de euros, devido à sua revisão pela Assembleia da República em 2019. O seu financiamento é realizado, em grande parte, através da lei que aprova o Orçamento do Estado, o qual contempla anualmente as dotações necessárias à execução relativa às capacidades conforme previsto no ponto 1 do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho. Atendendo à emergência sanitária, social e económica que o País vive, impõe-se, com urgência, uma revisão extraordinária da LPM, com vista a serem canalizados para essa emergência parte dos meios financeiros previstos para o ano em curso. A transferência de meios financeiros não deve colocar em causa a condição e a saúde dos militares, o seu sistema de remunerações e aposentações, o apoio às missões de proteção civil, a operacionalidade interna das Forças Armadas e, assim como, determinadas capacidades constantes na LPM, nomeadamente o apoio sanitário, a patrulha e fiscalização, as operações de vigilância, o apoio à Autoridade Marítima Nacional e a busca e salvamento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, garantindo meios adicionais para a resposta do Serviço Nacional de Saúde à crise pandémica e para fazer face à emergência social e económica devido à COVID-19. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho São alterados os artigos 8.o e 15.o da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, que passam a ter a seguinte redação: