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I SÉRIE — NÚMERO 77 46 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 206/XIII (1.a) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 207/XIII (1.a) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 235/XIII (1.a) — Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 236/XIII (1.a) — Condiciona os benefícios fiscais da zona franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de resolução n.o 300/XIII (1.a) — Recomenda o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 255/XIII (1.a) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 256/XIII (1.a) — Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal (PCP) (texto substituído pelo autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
11 DE JUNHO DE 2016 47 O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 257/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 258/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 259/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 260/XIII (1.a) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 261/XIII (1.a) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 euros (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 262/XIII (1.a) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução n.o 317/XIII (1.a) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
11 DE JUNHO DE 2016 51 Desejo um bom fim de semana para todos. Declaro encerrada a sessão. Eram 13 horas e 15 minutos——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto no 91/XIII (1.a): O PCP condena claramente todas as formas de terrorismo e é solidário com as suas vítimas, nomeadamente no caso concreto dos atentados na Turquia, assim como com as vítimas de outros atentados recentemente perpetrados, como na Síria e no Iraque. No entanto o PCP rejeita a instrumentalização do drama humano das vítimas de ações terroristas para branquear as causas do terrorismo e seus principais responsáveis, incluindo os que promovem o terrorismo de Estado, a agressão contra povos e Estados soberanos. O voto agora apresentado constitui uma inaceitável tentativa de branqueamento das responsabilidades da NATO e das autoridades turcas — recorde-se que a Turquia é membro da NATO — no apoio à ação de organizações terroristas responsáveis por hediondos crimes, guerra, destruição e milhões de deslocados e refugiados, nomeadamente na Síria e no Iraque, como tem sido amplamente demonstrado. Sublinhe-se ainda que as autoridades turcas são responsáveis por uma escalada de medidas anti-democráticas e repressivas contra o seu próprio povo e forças democráticas e progressistas na Turquia. Foram estas as razões que fundamentaram o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 248/XIII (1.a): Os deputados do Grupo Parlamentar do PSD abstêm-se na votação respeitante ao Projeto de Resolução em apreço, por não concordarem com a proposta de recomendação ao Governo de adoção de soluções técnicas em concreto, nomeadamente a localização precisa para a fixação da barra e a opção pelo uso de mangas geotêxteis. Abstêm-se, ainda, por considerarem que o Projeto de Resolução perdeu oportunidade, já que o próprio Governo — dando, aliás, sequência lógica ao plano de dragagens que desde 2015 tem vindo a ser desenvolvido na Ria Formosa — anunciou publicamente que está prevista a realização de dragagens na barra da Fuzeta. De resto, e no que é essencial, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD acompanham o presente Projeto de Resolução, nomeadamente no que respeita ao entendimento da importância de que se reveste a dragagem da barra da Fuzeta (e do próprio canal de navegação), cujo assoreamento não permite à comunidade piscatória as condições adequadas de exercício de atividade, com implicações negativas no orçamento das famílias e ao nível das condições de segurança. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, José Carlos Barros — Cristóvão Norte — Berta Cabral —Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Emília Santos — Manuel Frexes — Emília Cerqueira — António Topa — Maurício Marques. ———
I SÉRIE — NÚMERO 77 52 Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do BE Pedro Filipe Soares e do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 25 de junho de 2016 I Série — Número 83XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJUNHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Na abertura do debate da interpelação n.o 5/XIII (1.a) — Sobre balanço do ano escolar (PSD), intervieram o Deputado Amadeu Soares Albergaria (PSD) — que, em interpelação à Mesa, também solicitou a distribuição de um documento — e o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão), os Deputados Joana Mortágua (BE), Nilza de Sena (PSD), Ana Virgínia Pereira (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Monteiro (BE), Susana Lamas (PSD), Diana Ferreira (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) — que também solicitou a distribuição de um documento —, Pedro Pimpão (PSD), Porfírio Silva e Susana Amador (PS), Duarte Filipe Marques (PSD), Diogo Leão (PS) e Miguel Tiago (PCP). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Deputado Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e o Ministro da Educação. Entretanto, deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 269 e 270/XIII (1.a), dos projetos de resolução n.os 386 a 389/XIII (1.a) e do inquérito parlamentar n.o 4/XIII (1.a). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.
24 DE JUNHO DE 2016 7 Assim, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, começo por saudar o PSD por nos dar mais uma boa oportunidade de discutir aquilo que aconteceu durante este ano na área da educação, e nada melhor do que comparar a forma como começámos e como terminámos o ano. Quero relembrar, porque há coisas que quando são más e acabam é fácil esquecer que existiram sequer, que começámos o ano letivo com a possibilidade de enviar para a requalificação docentes das escolas e que isso acabou. Relembro que começámos o ano com a bolsa de contratação de escolas (BCE) a lançar o caos nas contratações das escolas. Havia escolas a meio do ano sem professores,... O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Não, não! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... porque a bolsa não permitia contratar professores a tempo, e isso acabou. Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.Relembro que começámos o ano com a existência de uma prova de humilhação para os professores que apenas servia para mascarar o desemprego dos contratados, e isso acabou. Relembro que começámos o ano com exames nos 4.o e 6.o anos, cuja utilidade pedagógica continua por provar, e que isso acabou. Relembro que começámos o ano sem cumprir a lei relativamente aos contratos de associação e que, finalmente, se está a cumprir a lei. Vozes do PSD: — Já agora! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Relembro que começámos o ano com salários em atraso no ensino artístico, com as escolas do ensino artístico com a «corda na garganta»,... Protestos do PSD.... e isso, finalmente, está resolvido. Aplausos do BE. Relembro que começámos o ano com obras paralisadas e sem planeamento de quando recomeçariam, e até isso já começamos a planear. Relembro que começámos o ano a achar que havia 30 000 alunos a quem a escola não tinha nada mais a dar e que, portanto, poderiam ficar em cursos vocacionais, que o seu percurso escolar era um ghetto, e isso também vai acabar. Acabamos este ano sem nada disto, com promessas de um futuro melhor,... Vozes do PSD: — O costume! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... com promessas de iniciar o próximo ano melhor do que este, inclusive, com manuais escolares gratuitos para o primeiro ano do 1.o ciclo. Acabamos o ano sem caos, as notícias do caos anunciado eram manifestamente exageradas. Mas não foi só isso. Também conseguimos,... Vozes do PSD: — «Nós» quem?
I SÉRIE — NÚMERO 83 8 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... finalmente, ao fim de tantos anos de estrangulamento, que a sociedade, o País, saísse à rua para pensar a escola pública, que se mobilizasse pela escola pública. A escola pública voltou a ser um fator de mobilização da sociedade e isso temos todos de saudar, porque é muito importante que o País pense a escola pública e se importe com a escola pública. Aplausos do BE e do PS.Agora, que vimos que o caos não existiu, acho que já é tempo de parar de encher de vãs palavras muitas páginas e começar a pensar no futuro, e o futuro só pode ser de tranquilidade. E é em nome dessa tranquilidade no início do próximo ano letivo que apelo aos grupos parlamentares de direita para que não alimentem a ideia de que é possível matricular as crianças que estavam em colégios com contratos de associação mesmo que o Governo já tenha dito que não vai haver vagas. Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do PSD.A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É que isto, sim, pode criar um caos desnecessário e só vai prejudicar os alunos. Portanto, não alimentem a ideia de que é possível chantagear o Governo desta forma, matriculando os alunos apesar de não haver vagas com nas escolas com contrato de associação. Aplausos do BE e do PS.Vozes do PSD: — Chantagem faz o BE! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Joana Mortágua, agradeço a sua intervenção, pois não pergunta, mas tenho de discordar com o que foi dito pela Sr.a Deputada. Também tenho de recordar ao Sr. Ministro que o Governo anterior governou numa situação de emergência económica, financeira e social... Protestos do BE.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Essa é uma desculpa esfarrapada! O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Não gostam, mas é a História! Protestos do PS e da Deputada do PCP Rita Rato.Para o anterior Governo, apesar dessa circunstância, a educação foi sempre uma prioridade. O aluno foi o centro das políticas educativas e nenhum aluno ficou para trás. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.O dinheiro dos contribuintes foi respeitado. Foram introduzidas medidas gradualistas que permitiram aumentar o rigor e a qualidade, aumentar a exigência e tornar o sistema mais eficiente e mais transparente,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate!
24 DE JUNHO DE 2016 9 O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — ... com um conjunto de dados que permitiram, e permitem, a cada momento, monitorizar e escrutinar tanto as políticas como os resultados que iam sendo alcançados. E os resultados, Sr.a Deputada, melhoraram, como se pode verificar, por exemplo, pela taxa de abandono escolar, que se reduziu substancialmente. Srs. Deputados, tudo isto está a ser colocado em causa porque neste ano letivo se assistiu ao fim da implementação de medidas incrementalistas, gradualistas, apanágio de todos os anteriores ministros da Educação, e foi confrontado com reversões, com instabilidade, com o fomento da divisão das comunidades educativas, como ainda agora voltámos a assistir, com o aluno a deixar de ser o centro da ação política educativa. Este ano letivo, se o analisarmos atentamente, é realmente o reflexo do que se está a querer fazer à educação em Portugal. Iniciou-se tranquilo e poderia ter terminado tranquilo se não fosse a atuação do Sr. Ministro da Educação e de quem o tutela, e que aqui ficou bem patente. Uma atuação que nos leva para o modelo de sociedade estatizada, que recusamos, que desconfia das pessoas, que diz que o trabalho voluntário é uma treta, que as IPSS são uma rede clientelar, que as IPSS não podem fazer parte da rede do pré-escolar. O modelo que denunciaremos e que recusamos é um modelo retrógrado, ultrapassado,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — ... que trai a própria história do Partido Socialista, mas que ressurge,... Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. ...Sr. Deputado Porfírio, porque o que está em causa é a sobrevivência política de um Primeiro-Ministro que, para governar e ser Primeiro-Ministro, se deixou capturar pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Já disse isso no seu discurso! O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Sr. Deputado Porfírio, quer que lhe recorde o resultado eleitoral do distrito de Aveiro? Foram eleitos 10 Deputados da coligação PSD/CDS-PP e 5 do PS! O seu modelo foi absolutamente rejeitado pelos eleitores de Aveiro e pelos eleitores portugueses, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Este ano letivo começou bem, repito, e poderia ter terminado melhor, não fosse a atuação do Sr. Ministro e de quem o tutela, Sr.a Deputada e Srs. Deputados. A dívida que estão a deixar para as gerações futuras é inaceitável e tem de terminar já! Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, inscreveram-se oito Srs. Deputados. A Mesa foi informada que o Sr. Ministro responderá a blocos de quatros pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação, muito rapidamente, apenas para perguntar o seguinte: os problemas nos atrasos nos pagamentos às escolas profissionais e de ensino artístico,
I SÉRIE — NÚMERO 83 10 através do POCH (Programa Operacional Capital Humano), não são problemas novos. No entanto, permanecem e é uma preocupação da comunidade escolar saber como vamos corrigi-los. Em relação ao ensino artístico, já estamos esclarecidos, porque a questão tem a ver com o concurso extraordinário aberto pelo anterior Governo e é daí que surgem os problemas com os atrasos no financiamento. Mas, em relação às escolas profissionais, a questão tem a ver com financiamento do POCH e já que não podemos pedir ao PSD que nos sugira soluções para este problema — durante o seu Governo ele existiu e não arranjaram soluções e, portanto, certamente, não é agora que as vão arranjar —, a pergunta que lhe deixaria é como é que o Sr. Ministro pensa resolver este problema. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro pode vir aqui falar em tranquilidade e em bom senso, mas todo o País tem consciência da teimosia ideológica do Governo, da subserviência à agenda sindical e da forma como defraudou as expectativas legítimas de famílias, de pais, de alunos, de funcionários. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já o PSD não! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Portanto, não há volta a dar. Se há um mês e meio não sabíamos qual seria o impacto da redução do número de turmas com contrato de associação, a verdade é que hoje isso já se traduz no encerramento de instituições, como foi noticiado esta semana. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Este Ministro não sabe nada! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Nesses casos, os alunos que ficarão sem colégio não serão apenas os das turmas em início de ciclo, serão todos os alunos, Sr. Ministro. Ora, o Governo fez um estudo de rede, o famoso «Estudo Google», que foi feito sem rigor, às pressas, com insuficiências, com incorreções, com erros grosseiros mesmo e, por isso, Sr. Ministro, a preocupação com o próximo ano letivo é gritante. Gostava, por isso, que o Sr. Ministro informasse a Câmara e o País do seguinte: em primeiro lugar, se já garantiu, com as autarquias, transporte escolar para todos estes alunos. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Claro que não! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Em segundo lugar, se as escolas com contratos de associação fecharem, estão garantidas vagas para estes alunos que são obrigados a migrar, contra a sua vontade e a das suas famílias, para a escola do Estado? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não vão migrar! Não estão lá! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Estão garantidas vagas para estes alunos? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Estão a enganar as pessoas! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Em algumas zonas, se em vez de 30 alunos forem 500, 600 ou 700 alunos e se na escola do mesmo concelho não houver capacidade para os integrar, para onde vão estes estudantes, Sr. Ministro? Quando é que comunicam os resultados das candidaturas para as famílias e as escolas se poderem organizar?
I SÉRIE — NÚMERO 83 12 porque se fôssemos falar sobre isso, Sr. Ministro, teríamos de chamar aqui não o Ministro da Educação mas o representante da FENPROF, o professor Mário Nogueira, porque é ele que determina as políticas de futuro no Ministério da Educação. Risos do PSD. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do PCP. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, sobre essa matéria não seria o Sr. Ministro a vir cá, com certeza. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No máximo o Bloco de Esquerda! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Ah bom! Algum mérito! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em segundo lugar, o Sr. Ministro falou em tranquilidade nas políticas que desenvolveu durante os últimos meses enquanto Ministro da Educação. Tranquilidade é o que se está a passar com os contratos de patrocínio com escolas em que se lecionam aulas a muitos alunos que não têm esse tipo de resposta na escola pública e a que o Sr. Ministro tem 4 000 000 € por pagar? Já sei que vai dizer que esse é um problema do Governo passado, mas não é, Sr. Ministro. Primeiro, o seu Ministério faltou à verdade porque diz que é um problema do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas vem dizer que não tem pendente nenhum visto, que devolveu 44 processos em março e que o Ministério não deu resposta. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Março! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Repito: em março e o Ministério ainda não deu resposta. Portanto, este não é um problema do anterior Governo, é um problema deste. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Quem é que instruiu os processos? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O anterior Governo tinha feito os contratos, tinha-os submetido a visto; se há um problema com o visto, tem de ser resolvido por quem está, neste momento, no Ministério, ou, pelo menos, deve dar resposta, Sr.a Secretária de Estado, e não abanar com a cabeça, porque isso não resolve o problema e é preciso resolvê-lo. Aí está a tranquilidade deste Ministério! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quer o telefone do Sr. Mário Nogueira? A gente arranja! Ou o e-mail!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Ministro, já agora, tranquilidade é o que se está a passar com a chantagem de que o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios acusa o Ministério da Educação, quando refere que vai executar obras nas escolas secundárias com fundos comunitários, para os quais é preciso 15% de comparticipação nacional, e está a exigir — palavras do Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios, do Partido Socialista, diga-se — que os 15% sejam pagos pelos municípios, sem que haja, sequer, negociações? Sr. Ministro, isto é a tranquilidade no Ministério da Educação? É tranquilidade o facto de haver alunos que quereriam, eventualmente, fazer prova de aferição — já que o Sr. Ministro lhe mudou o nome — e as escolas não a quiseram fazer, não permitindo que esses alunos a fizessem? Isso é tranquilidade, Sr. Ministro?! É uma tranquilidade muito preocupante, muito arrepiante, até, neste caso.
24 DE JUNHO DE 2016 13 O Sr. Ministro tem de arrepiar caminho, porque, desta forma, não acredito que continue a pensar que a educação, em Portugal, tenha um grande futuro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. O Sr. Ministro da Educação: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as várias perguntas, interrogações e inquietações apresentadas, depois de ter assumido — já vi que não de forma muito tranquila — que a oposição estaria tranquila neste momento, depois das 11 vezes em que aqui estivemos. É importante ver que agora o PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Amadeu Albergaria, tem uma crescente preocupação por diretores e por professores do nosso serviço nacional de educação. É algo que me enternece, é algo absolutamente notável, depois de quatro anos e meio, ver o Sr. Deputado Amadeu Albergaria falar sobre as preocupações em relação aos professores e diretores. Aplausos do PS e do PCP. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Quatro respostas! O Sr. Ministro da Educação: — Mas queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se, afinal, tem aqui um Ministro radical ou um Ministro que abdicou de o ser? Digo-lhe que tem aqui um Ministro preocupado com a nossa escola, com a escola pública, que quer que a educação seja a pedra basilar e o pilar mor da criação de competências. Aplausos do PS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É por isso que vai fechar os colégios?! O Sr. Ministro da Educação: — Mas é importante que o PSD considere que este ano letivo correu bem. É verdade que o PSD não gosta deste Ministro da Educação, nem desta equipa ministerial,... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não é só o PSD! O Sr. Ministro da Educação: — ...mas é importante entender também, e acho que todos entendemos, até o País, que é preferível ter o PSD a não gostar do Ministro da Educação e o ano letivo a correr bem do que ter o PSD a gostar do Ministro da Educação e o ano letivo ser um desastre como até aqui. Aplausos do PS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vá falar com os autarcas! O Sr. Ministro da Educação: — É importante falarmos do que é importante, Sr. Deputado. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Isso é o quê? É a beira da estrada e a estrada da Beira? O Sr. Ministro da Educação: — E falar do que é importante é falar sobre o ensino profissional e sobre o que está aí a acontecer. Como sabemos, temos uma herança pesada, não só no que foi o pensar, idealizar e organizar os programas operacionais. Todos sabemos que não é um problema única e simplesmente da educação, é transversal, não só nos programas operacionais temáticos mas também na autoridade de gestão e nos programas operacionais regionais.
24 DE JUNHO DE 2016 15 Foram alterados também os critérios de seleção relativamente ao concurso anterior e é importante que, neste momento, estejamos a trabalhar para que efetivamente esta componente, que é importante mas é minoritária, se possa resolver. Sr.a Presidente, se me desse autorização, gostaria que a Sr.a Secretária de Estado falasse sobre os contratos de associação. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda durante este período de respostas aos pedidos de esclarecimento, Sr. Ministro? O Sr. Ministro da Educação: — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão): — Muito bom dia a todos. Sr.a Deputada Nilza de Sena, as respostas às suas perguntas são sim e sim. Sim, haverá transportes, que estão neste momento a ser tratados com as autarquias. Protestos do PSD. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Falso! Quais autarquias? A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Registo, aliás, que o PSD deixou de falar de redundâncias, deixou de falar de direito de escolha e deixou de falar de outros aspetos que referia. Nada disso tem a ver com contratos de associação e agora são os transportes, mas também isso será resolvido. Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria. Sim, sim, são os transportes! Aplausos do PS. À outra pergunta a resposta é sim, também. Na circunstância de os colégios decidirem fechar as portas, as escolas públicas acolherão os alunos. Aplausos do PS. Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: isso não vai acontecer. E a melhor prova de que não vai acontecer é que os 40 colégios que puderam abrir inícios de ciclo concorreram todos ao concurso. Todos, todos! Concorreram todos sem exceção. Aplausos do PS. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não é verdade! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — É verdade, concorreram todos. Todos os colégios concorreram, concurso esse que foi aberto um mês antes do concurso semelhante que o Governo anterior abriu — um mês antes! Portanto, em matéria de preparar o ano letivo cedo ou tarde, temos dito! O nosso concurso abriu um mês antes e terá, portanto, terminado um mês antes daquilo que aconteceu no ano passado. Por isso, em termos de caos e de preparação, era isto que eu queria dizer: não vai haver caos, não vai haver caos é a garantia que aqui vos damos. E isto que acabei de dizer é verdade: estamos a tratar dos transportes com as autarquias.
I SÉRIE — NÚMERO 83 16 Vozes do PSD: — Quais autarquias? A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Variadíssimas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, ainda tem um segundo grupo de perguntas para responder,... O Sr. Ministro da Educação: — Sim, mas queria responder à Sr.a Deputada Ana Virgínia. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — ... mas talvez o Sr. Ministro queira deixar para o próximo período de respostas. O Sr. Ministro da Educação: — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir. Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já nos temos habituado, neste Plenário, que quando o PSD não tem argumentos remete-nos sempre para o Memorando da troica. Há pouco ouvimos o Sr. Deputado Amadeu Albergaria responder às perguntas que lhe foram colocadas sempre com o memorando da troica. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Perguntas? Quais perguntas?! O Sr. Luís Monteiro (BE): — E eu, com alguma curiosidade, fui pesquisar no Memorando da troica onde estava o modelo de avaliação do ensino artístico que Nuno Crato inventou na altura da governação PSD/CDS. De facto, não havia nada disso no Memorando da troica e é exatamente por isso que tivemos uma governação de direita que devastou o ensino público, devastou a escola pública, sempre em nome de um tal Memorando que, na verdade, nada referia sobre muitos destes aspetos. É exatamente sobre o modelo de avaliação do ensino artístico, Sr. Ministro, que gostaria de fazer-lhe uma pergunta. Foram aprovados aqui, na Assembleia da República, vários projetos de resolução que revogavam o modelo atual de avaliação do ensino artístico que Nuno Crato inventou. O próprio Governo, na sua pessoa, disse concordar com essa revogação e mostrou-se aberto para preparar uma discussão sobre um novo modelo de avaliação, mais inclusivo e mais justo. Relembremos, também, que este mesmo modelo de avaliação, que ainda está em vigor, foi um modelo que desprestigiou e desvalorizou as provas de aptidão artística e alterou a equação entre as notas dos exames e das disciplinas no acesso ao ensino superior. Sr. Ministro, era exatamente sobre isso que queria questioná-lo, ou seja, queria saber se podemos ter a garantia de que no próximo ano letivo haverá um novo modelo para o ensino artístico, um modelo mais justo e que corrija as aberrações inventadas pela anterior governação de direita. Aplausos do BE e do Deputado do PCP Miguel Tiago. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD questionou o Ministério da Educação sobre os graves atrasos no pagamento às escolas do ensino profissional, na sequência de várias denúncias que recebemos após a visita a algumas dessas escolas. Estou, obviamente,
I SÉRIE — NÚMERO 83 28 Sr. Ministro, sabemos que uma política mais intensiva da educação de adultos poderá induzir efeitos muito positivos na promoção do sucesso dos alunos, em particular os mais desfavorecidos, como prova o estudo da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de fevereiro de 2016, sobre desigualdades socioeconómicas e resultados escolares. Sabemos que a qualificação da população adulta, seja no âmbito específico da alfabetização e da educação de adultos, seja na qualificação profissional, constitui um incentivo dos pais para um melhor acompanhamento dos seus filhos no apoio aos trabalhos de casa, potenciando, assim, o seu sucesso. Depois do desmantelamento do Novas Oportunidades, fez-se quatro anos e meio de pousio forçado e abandonou-se o ensino de adultos, quebrando-se um ciclo de convergência com o padrão médio europeu, que se vinha a registar desde 2007. Surge agora, e bem, de novo sob a égide do Partido Socialista, uma nova e forte aposta neste setor. O Programa Qualifica e a sua estratégia integrada de educação e formação de adultos concorre para esse novo fôlego, para esse suplemento de alma que há tanto se espera, visando enfrentar o défice estrutural das qualificações da nossa população. Pais, filhos e professores juntos na escola e na defesa de uma educação para todos e para a cidadania será possível, de novo! Podemos aspirar a isso? Devemos trabalhar para isso? Sim, podemos! Sim, devemos! Porque se fazes: és! Se não fazes: serias! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Susana Amador, o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, o que foi entendido pela Mesa é que haveria um pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Correto, Sr.a Presidente. Pedi a palavra para uma interpelação à Mesa para fazer distribuir um documento. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr. Deputado. Pode, então, fazer a entrega à Mesa desse documento, que o faremos distribuir pelas bancadas. O Sr. Amadeus Soares Albergaria (PSD): — Sr.a Presidente, porque o Sr. Deputado Porfírio Silva, referindo-se a um requerimento do PSD, disse que o PSD teria feito uma afirmação completamente errada, queria fazer distribuir um documento proveniente de uma escola, documento esse que refere o seguinte, informando os encarregados de educação:... Protestos do PS e do BE. ... «(...) pela não realização das provas de aferição no ano letivo corrente, em virtude de...». A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado... O Sr. Amadeus Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Como dizia, «... em virtude de (...) se afigurar insuficiente o tempo decorrente entre a publicação do normativo em referência e as datas de realização das provas (...). Protestos do PS e do BE.
24 DE JUNHO DE 2016 29 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado poderá fazer chegar à Mesa o referido documento, que será distribuído. O Sr. Amadeus Soares Albergaria (PSD): — Obrigado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pergunto se se mantem o pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem. Ficamos, então, a aguardar a entrega do documento para distribuição. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, uma vez que não deixam falar o Deputado Amadeu Albergaria, é muito simples: o Sr. Ministro afirmou que tinha havido estabilidade para preparar as provas, mas há uma escola que diz aos pais que não vai fazer as provas porque não teve tempo. Era só isto que era preciso dizer. Esta é a prova cabal de que não havia estabilidade, nem sequer tempo para preparar as provas Protestos do PCP. Mas tenho um pedido de esclarecimento a fazer à Sr.a Deputada do Partido Socialista — se eu puder continuar — que é muito simples. O Partido Socialista e toda a esquerda nesta Assembleia passaram o debate sempre a lembrar o empobrecimento, o despedimento de professores, o despedimento de trabalhadores... Tudo era um problema. E é verdade! Isso foi um problema. Não falam nunca nos professores que foram vinculados aos quadros do Estado. Mas há uma coisa que não percebo: ou a culpa é da direita, a culpa é do Memorando, e concordam connosco, ou, então, concordam com o Primeiro-Ministro, com o vosso Primeiro-Ministro, que vem dizer que, afinal, há um problema demográfico no País e que vai haver muitos professores sem trabalho. Os senhores ou concordam com o Governo anterior ou concordam com o vosso Primeiro-Ministro. Ou, então, confessam que estão completamente equivocados na tese que apresentam para o País. Há um problema demográfico ou não há, Sr.a Deputada do Partido Socialista? Sr.a Deputada, este novo sonho que traz ao País, estas novas medidas que anuncia, muitas delas são regras internacionais, mas pergunto... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vai ter de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Concluo, Sr.a Presidente. Pergunto, Sr.a Deputada, como é que explica que este Governo, que tanto investimento ia anunciando, já congelou as obras na maior das escolas do País. Até no Conservatório Nacional as obras, que eram para começar neste ano, foram adiadas mais um ano. Como é que explica esta falta de investimento nos pais, nos professores, na escola pública? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, fica colocada a questão. Sr.a Deputada Susana Amador, tem a palavra para responder. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, começo por agradecer o pedido de esclarecimento. Sr. Deputado, obviamente, no que diz respeito à escola pública nestes quatro anos e meio e nos sucessivos Orçamentos do Estado, houve um corte de 1400 milhões de euros e o Memorando da troica exigia menos de 50% desse valor.
I SÉRIE — NÚMERO 83 30 Aplausos do PS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — A dívida estava escondida! A Sr.a Susana Amador (PS): — Não foi o Memorando da troica, foi uma opção ideológica clara do PSD e do CDS para desvalorizar a escola pública. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Foi para a saída limpa! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — A dívida era maior. Estava escondida! A Sr.a Susana Amador (PS): — Como é que explica, Sr. Deputado, que tenham ido sempre para além da troica? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Para nos salvar da bancarrota! A Sr.a Susana Amador (PS): — Aliás, o então Sr. Primeiro-Ministro disse isso várias vezes. Em relação à saúde, em relação à educação, disse sempre: «Nós vamos para além da troica, queremos ir para além da troica». O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Agora os senhores vão para além da FRENPROF! A Sr.a Susana Amador (PS): — E viram-se, de facto, os resultados: 2,8 milhões de pobres,... O Sr. Porfírio Silva (PS): — É a saída limpa! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... 450 000 crianças e jovens na exclusão e 30% de crianças das nossas escolas em pobreza infantil. Aplausos do PS. A verdade é que as consequências deste corte foram, de facto, exponenciais para Portugal, para os portuguese, para as crianças e jovens que foram aqueles que mais sofreram. Protestos do Deputados do PSD Duarte Filipe Marques. Foi uma opção da direita este desmantelamento e, ao mesmo tempo em que esvaziaram a escola pública, não houve cortes para o setor privado... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... e não cumpriram o Memorando da troica no que diz respeito aos contratos de associação. Aplausos do PS.O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas cumprimos ou não cumprimos?! A Sr.a Susana Amador (PS): — Aí não cumpriram! O Sr. Porfírio Silva (PS): — É lerem! É lerem!
24 DE JUNHO DE 2016 33 necessariamente dentro da sala de aula mas que, em contexto de liberdade e de dinâmica social, nos ensina muito do conhecimento útil à vida, que influi afirmativamente na descoberta das nossas convicções e vocações. Será definitivamente mais positivo porque no próximo ano os estudantes do 3.o ciclo e do ensino secundário vão passar a ter um orçamento participativo escolar, em que decidirão como será empregue parte do orçamento da sua escola. Esta iniciativa significa tão-somente dar poder aos estudantes, dar-lhes o poder de propor e desenvolver projetos e ideias concretas, que correspondam a necessidades ou lacunas do seu projeto educativo, quiçá até a inovações que nós não vemos por agora, justamente porque do génio dos nossos jovens surgem ideias novas, originais. No seu último parecer, o Conselho Nacional de Educação recomendava, e cito, «(...) que se ouçam os alunos, que tão esquecidos são, e se escute cuidadosamente o muito que têm para dizer e sugerir, em liberdade (...)». Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, ouvir os estudantes, aceitar as suas sugestões, remover obstáculos materiais à sua frequência do ensino, valorizar as suas livres escolhas e os seus projetos coletivos, envolvê-los nas decisões do seu contexto escolar e também nos grandes debates da educação é justamente o que o Governo da República se propõe fazer. O Grupo Parlamentar do PS saúda-o por isso e os estudantes de hoje, cidadãos plenos de amanhã, também saberão, um dia, reconhecer o Governo que ousou dar-lhes mais ouvidos para que também possam ter uma voz civicamente mais forte na transformação da nossa sociedade. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, eu não iria começar por aqui, mas aproveito para dizer que o documento que distribuiu não comprova falta de tempo para preparar as provas de aferição, o que comprova é que as escolas têm uma dimensão absurda e que a dimensão do agrupamento e a dispersão dos estabelecimentos não permitiram ter tempo suficiente. Vozes do PCP: — Exato! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não conhece nada! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É esse o motivo indicado e que deveria fazer repensar a política de mega-agrupamentos e não o balanço do ano letivo. Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.Srs. Deputados, o PSD tentou disfarçar o verdadeiro motivo que o trazia aqui hoje, que era trazer novamente o assunto dos contratos de associação, mas não disfarçou assim tão bem e acabou por fazer dessa a grande questão deste debate e da mistificação em torno das ideologias. Srs. Deputados do PSD e do CDS, impor exames no final de cada ciclo, fazer com que estudantes diferentes, com percursos educativos diferentes, sejam sujeitos exatamente à mesma prova no mesmo período de tempo não é ideologia, é pragmatismo. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ninguém disse isso!
24 DE JUNHO DE 2016 37 VV. Ex.as ficaram em choque. Agora, conformados, até acham razoável não ter havido qualquer intervenção nas escolas pela DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares). Quando se estabeleceu uma estratégia que apostou no gradualismo e quando, com rigor, tornámos o sistema de ensino mais flexível, mais equitativo, mais autónomo e mais coordenado com as exigências do mercado, mais ambicioso para a formação superior, mais transparente, com mais liberdade de escolha para as famílias, VV. Ex.as disseram que desmantelávamos a educação e a formação em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados: O que os dados comprovam é o oposto daquilo que foi apregoado por VV. Ex.as. Vejamos a melhoria nos indicadores internacionais de educação e a melhoria do perfil de qualificação da população portuguesa. O que a atual equipa ministerial está a realmente a fazer na educação, apesar da retórica fácil e redonda, é retroceder em toda a linha: na autonomia; na transparência, no rigor, na confiança. É retroceder para o regresso à via única que tão maus resultados deu no passado. É retroceder para a «lei da rolha». Protestos de Deputados do PS e do BE. Sr.a Presidente, este é o tempo da opacidade, do centralismo, do autoritarismo, da cedência a uma agenda sindical que desconfia das famílias, dos diretores, das escolas, das instituições, das empresas e da sociedade. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma estalinização do ensino em Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Você é um ignorante! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Repito, se não ouviram bem, estamos perante uma estalinização do ensino em Portugal. Protestos do PCP. Sr.a Presidente, se me permite, os Srs. Deputados convivem mal com a crítica. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Peço aos Srs. Deputados que criem as condições para que o Sr. Deputado Cristóvão Ribeiro possa continuar a usar da palavra. Protestos do PCP. Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio. Pode prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Obrigado, Sr.a Presidente. Que os Srs. Deputados e alguns interesses neste País convivem mal com a crítica, o Grupo Parlamentar do PSD e a sociedade já sabiam, mas que tenham o desplante de insultar um Deputado no uso da palavra nesta Câmara, sinceramente, nunca esperaria que fosse possível. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, façam silêncio. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados e, em especial, Sr. Ministro da Educação, o Sr. Ministro pode ser aqui ser aplaudido pela esquerda que atualmente suporta este Governo, mas não será
I SÉRIE — NÚMERO 83 40 Desejo ao Partido Socialista umas boas jornadas parlamentares. Estão encerrados os nossos trabalhos. Eram 12 horas e 25 minutos. ———Gráfico 1 — voltar ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.