II SÉRIE-A — NÚMERO 16 42 legislação laboral com o objetivo de promover a manutenção da atividade profissional dos progenitores das crianças com deficiência, doença rara ou crónica, assegurando-se todos os direitos laborais, é uma medida que ajudará a evitar o empobrecimento destas famílias e a consequente significativa perda de qualidade de vida. Além disso, ao nível do direito de licença de parentalidade, considerando o alargamento dos prazos já previstos no Código do Trabalho, a sua discriminação positiva só poderá acrescentar uma maior igualdade de oportunidades na vivência plena da parentalidade, assegurando-se a possibilidade de um maior tempo de apoio aos progenitores, o que terá consequências também na qualidade dos primeiros meses de vida da criança com deficiência. Neste sentido, o Bloco de Esquerda acompanhando também o teor da Petição n.o 316/XIII/2.a em que os peticionários solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro, propõe a majoração em 60 dias da licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, o aumento, até aos 3 anos, da idade dos menores com deficiência ou doença crónica cujos progenitores têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal e o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) majora em 60 dias a licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara; b)  permite um maior acompanhamento dos progenitores aos menores com deficiência ou doença crónica, alargando a redução de cinco horas do período normal de trabalho até o menor completar os 3 anos de idade; c) determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 40.o e 54.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, e pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... .