5 DE JANEIRO DE 2021 31 Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira e prorrogando o período de admissão de novas entidades. Artigo 2.o Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 – É prorrogada até 31 de dezembro de 2027 a vigência dos n.os 4 a 20 do artigo 33.o do EBF, para efeitos da remissão do n.o 13 do artigo 36.o-A. 2 – É prorrogada até 31 de dezembro de 2023 a vigência do artigo 58.o do EBF. Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 36.o-A [...] 1 –  Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2023 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2027, à taxa de 5% nos seguintes termos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) 15,1% do volume anual de negócios realizado através de adequada estrutura empresarial na Região Autónoma da Madeira. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Os limites máximos da matéria coletável previstos no número anterior são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades beneficiárias mantêm em cada exercício, tendo por referência o seguinte: a) a criação e a manutenção de postos de trabalho é determinada por referência ao número de pessoas que aufiram rendimentos de trabalho dependente, pagos ou colocados à disposição pela entidade licenciada, e que sejam sujeitos passivos de IRS na Região Autónoma da Madeira; b) considera-se realizado na Região Autónoma da Madeira o volume anual de negócios que constitua um rendimento imputável à atividade desenvolvida na mesma, nos termos previstos no Código do IRC. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de