16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(15)Secção V Outras disposições Artigo 69.°Formalidades dos requerimentos de convocação dc sessões extraordinárias1 — Os requerimentos de convocação de sessões extraordinárias pelos cidadãos eleitores serão acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respectiva região.2 — As certidões referidas no número anterior serão passadas no prazo de oito dias pela comissão recenseadora e estão isentas, bem como os reconhecimentos, notariais necessários, de quaisquer taxas, emolumentos e imposto do selo.3 — A apresentação do pedido das certidões deverá ser acompanhada de uma lista contendo as assinaturas notarialmente reconhecidas dos cidadãos que pretendem requerer a convocação da sessão extraordinária.Artigo 70.° Apoio ã assembleia e conselho regionalOs serviços dependentes da junta regional prestarão o necessário apoio administrativo aos trabalhos da assembleia e conselho regionais se tal lhes for solicitado.TÍTULO V Finanças regionaisArtigo 71.9Receitas das regiões administrativasConstituem receitas das regiões administrativas:a) O produto da cobrança de 25 % do imposto profissional e de 25 % da contribuição industrial na área da respectiva região;b) Uma participação nas receitas gerais do Estado fixada no Orçamento do Estado nos termos do artigo seguinte;c) O produto da cobrança de taxas de serviços prestados pela região;d) O produto de multas fixadas pela lei, regulamento ou postura a favor da região administrativa;e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, bem como os provenientes de bens ou serviços pertencentes ou administrados pela região administrativa ou por ela dados em concessão;f) O produto de heranças, legados e doações e outrasliberalidades feitas a favor das regiões;g) O produto da alienação de bens;h) O produto de empréstimos contraídos pelas regiões junto de instituições públicas de crédito;0 Outras receitas estabelecidas por lei a favor das regiões.Artigo 72.9 Participação nas receitas do Estado1 — A participação das regiões administrativas nas receitas gerais do Estado a que se refere a alínea b) do número anterior não poderá ser inferior a 12,5 % das despesas públicas previstas no Orçamento do Estado.2 — O montante que cabe a cada região administrativa é posto pelo Tesouro à ordem da respectiva junta regional, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.Artigo 73.9Critérios de distribuiçãoAs verbas a transferir do Orçamento do Estado para as regiões administrativas serão distribuídas de acordo com os seguintes critérios:d) 35 %, na razão directa do número de habitantes;b) 20 %, na razão directa da área;c) 35 %, na razão directa das carências da região nas áreas de investimento a seu cargo;d) 10 %, igual para todas as regiões.Artigo 74.9 Princípios orçamentais1—Os orçamentos das regiões administrativas respeitam os princípios de anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.2 — O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se, no máximo, duas revisões orçamentais.Artigo 75." Deliberações nulas1 — São nulas as deliberações de órgãos regionais que determinam o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na lei.2 — Respondam perante os contribuintes pelas receitas cobradas, ao abrigo das deliberações previstas no número anterior, as respectivas regiões e, solidariamente com elas, os membros dos seus órgãos que as tenham votado favoravelmente.Artigo 76.°Empréstimos1 — Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos pelas regiões com vista a investimentos reprodutivos, investimentos de carácter social ou cultural, apoio a investimentos intermunicipais ou para apoio a programas de saneamento financeiro dos municípios.2 — Os empréstimos de curto prazo podem ser contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria.3 — As regiões podem emitir obrigações nos termos dalei.Artigo 77.9Participação em Investimento da administração centra}1 — Nos termos do Plano e do Orçamento do Estado, a região administrativa participa na definição e execução dos investimentos da administração central na área respectiva.2 — A participação financeira da administração central em investimentos regionais será feita de acordo com o Plano e o Orçamento do Estado.Artigo 78.9Auxilio financeiro extraordinárioA concessão de auxílio financeiro extraordinário a qualquer região só poderá ser feita nas circunstâncias seguintes:d) Calamidade excepcional e grave;b) Encargos excepcionais decorrentes de investimentos da administração central nas áreas da responsabilidade da região.