174-(212)II SÉRIE-C — NUMERO 23Processos a aguardar a concretização da decisão"VER DIÁRIO ORIGINAL"B.10 —Problemas específicos do IRSRemetemos para o referido no ponto a páginas 61 a 64 do presente Relatório, uma vez que estamos face a problemas que afectam a processo administrativo tributário à escala nacional. Com a agravante, no caso de Faro, de ser mais dispendioso e demorado o envio dos processos e ofícios a Lisboa, ao SAIR.B.11 — Processos com erros Imputáveis aos ServiçosA DDFF não dispõe de elementos que permitam apurar este número, nem saber das suas causas mais frequentes. A omissão destes elementos deve ser considerada grave, atendendo à melhoria da eficiência da gestão que o seu conhecimento poderia proporcionar.B.12 — Cumprimento dos prazos de Código de Processo TributárioConforme se referiu no ponto 3.8, existe na Direcção Distrital de Finanças de Faro um grande cuidado em dar cumprimento ao estipulado nos n.os 2, 4 e 7, do artigo 130.°, do Código de Processo Tributário, no que se refere ao prazo de envio das impugnações judiciais para o Tribunal de 1.' Instância de Faro.Das 49 impugnações judiciais recebidas das repartições de finanças entre 29.09.93 e 22.07.94, apenas uma foi remetida para tribunal depois de decorrido o prazo legal de 95 dias — processo n.° 6.3/93, da Repartição de Finanças de Albufeira, recebido em 13.10.93 e enviado em 16.02.94 — documento n.°79.O mesmo já não se pode dizer quanto ao cumprimento do ptaio de apreciação das reclamações graciosas, que devem ser decididas, em regra ou maioritariamente, dentro do prazo de 90 dias a contar da sua apresentação, após o que, nos termos do artigo 125.° do Código de Processo Tributário, se consideram tacitamente indeferidas.Embora seja de sublinhar que o tempo de apreciação das reclamações graciosas tem vindo a apresentar melhorias assinaláveis nó sentido da sua progressiva redução, em todas as repartições de finanças do Distrito, a verdade é que:Dos 413 processos de IRS e IRC que se encontram a aguardar a concretização da decisão, nem um só foi terminado dentro do referido prazo de 90 dias;Dos 644 processos que aguardam apreciação e decisão do Director Distrital de Finanças, apenas os respeitantes às Repartições de Finanças de Tavira, Vila Real de Santo António, Albufeira, Lagos, Portimão e 1* de Loulé foram, na sua quase totalidade, enviados para a DDFF a tempo de serem decididos dentro deste prazo;Neste último conjunto, apenas 123 processos, à data da inspecção, se encontravam para análise dentro do prazo de 90 dias. Contudo, atendendo ao moroso processo burocrático de concretização informática da decisão que vier a ser tomada, muito dificilmente algum destes processos chegará ao seu fim neste prazo;Pode-se assim concluir que, dos 1105 processos de reclamação graciosa — sobretudo de IRS — pendentes na Divisão de Justiça Tributária, 982 não respeitaram o prazo de apreciação previsto no artigo 125.° do Código de Processo Tributário e, muito provavelmente, o mesmo virá a acontecer com os restantes 123 processos.Observações:Na Direcção Distrital de Finanças de Faro existe um respeito quase integral pelo prazo de envio das impugnações judiciais para o Tribunal Tributário de 1.' Instância. Contudo, as reclamações graciosas — embora venham a existir, nos últimos meses, acentuadas melhorias— são, na sua esmagadora maioria — quase 90% —, decididas