115 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005da Administração Central e dos institutos públicos com a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos fosse objecto de decreto regulamentar com respeito pelos princípios da periodicidade, da notificação ao interessado e da garantia de recurso.Com esse objectivo, foram publicados os Decretos Regulamentares n.os 57/80, de 10 de Outubro, e 44B/83, de 1 de Junho, tendo este último revogado e substituído o primeiro.2 — O artigo 8.o do Decreto Regulamentar n.o 44-B/83 determina que os serviços afixarão listas com as classificações de serviço de cada unidade orgânica, das quais só constarão, porém, os funcionários notados que não tenham, no espaço reservado na ficha para o efeito, recusado essa publicitação.O artigo 28.o do mesmo diploma dispõe que o processo de classificação tem carácter confidencial, sem prejuízo de o notado poder obter, mediante pedido escrito, certidão da sua ficha de notação.Por sua vez, o subsequente artigo 39.o reza que a invocação de meras diferenças de classificação com base na comparação entre classificações atribuídas não constitui fundamento atendível do recurso hierárquico que da classificação homologada pode ser interposto para o membro do Governo competente no prazo de 10 dias úteis a contar do conhecimento desse acto.3 — Esta última norma ofendia a lei habilitante, que consagrara a garantia de recurso sem limitações de fundamentação, além de ofender a Constituição, que já então garantia, como continua a garantir, contra qualquer acto administrativo definitivo ou lesivo, o direito ao recurso com fundamento em qualquer ilegalidade.4 — Entretanto sobreveio o Código de Procedimento Administrativo (CPA), cujo artigo 167.o, n.o 2 (integrado na sua Parte IV que, como se vê do seu título e do seu conteúdo, dispõe sobre a «Actividade administrativa») reza que no recurso hierárquico se pode apreciar tanto a ilegalidade (entenda-se qualquer ilegalidade) como a inconveniência do acto. Por outro lado, o mesmo CPA, na redacção do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, dispõe no artigo 2.o, n.o 6, que as suas disposições relativas à actividade administrativa — conjunto que, como vimos, inclui aquele artigo 167.o, n.o 2 — são aplicáveis a todas as actuações da Administração Pública no domínio dos actos da gestão pública.  5 — Daqui se conclui que, pelo menos actualmente, um recurso hierárquico como o interposto pela ora requerente pode ter por fundamento qualquer ilegalidade.Ora, no exercício da sua actividade a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entram em relação — artigo 6.o do CPA. A inobservância destes princípios por parte da Administração Pública na notação de um seu funcionário pode ser fundamento de revogação ou anulação do acto de notação.Assim, terá de reconhecer-se à requerente o direito de, com fundamento em qualquer ilegalidade, designadamente a ofensa daqueles princípios de justiça ou de imparcialidade, interpor recurso hierárquico do acto administrativo que a notou.6 — Ora, face ao critério que, como é sabido, geralmente se adopta na função pública de atribuir notações bastante elevadas aos funcionários, a eventual injustiça de uma notação dificilmente poderá deixar de ser uma injustiça relativa: enquanto uma classificação universitária de 8 valores numa escala de 0 a 10 é geralmente considerada superior à média e difícil de alcançar, na função pública já é considerada, pelas razões expostas, inferior à média. Aliás, segundo o artigo 9.o, n.o 1, do citado Decreto Regulamentar n.o 44-B/83, a um 8 corresponderá a classificação de bom e a um 9 a de muito bom.Assim, a um funcionário não pode coarctar-se o direito de invocar, como fundamento de recurso hierárquico, a injusta relativa, isto é, a adopção pelo(s) mesmo(s) notador(es), dentro da mesma unidade orgânica, de um critério mais exigente na notação do impugnante do que na de outro(s) funcionário(s) dessa mesma unidade orgânica.7 — Mas para poder fundamentar tal recurso com base nessa ilegalidade consistente em injustiça relativa, o funcionário impugnante terá de conhecer a notação dada a esse(s) colega(s) de serviço. Só comparando a sua notação com a dele(s) poderá desenvolver os fundamentos de facto e de direito desse recurso. E não compete à CADA substituir-se ao detentor da competência para decidir o recurso hierárquico, a quem cabem plenos poderes de revisão da notação impugnada: mesmo em relação a actos total ou parcialmente discricionários, a dificuldade de prova de alegações, incluindo as de parcialidade ou de desvio de poder, não consente que a CADA assente o seu parecer na premissa de que tal recurso está votado ao fracasso.8 — Como a CADA já deliberou no referido Processo n.o 4243 e ora mantém, as questionadas fichas de notação devem haver-se como documentos nominativos, por conterem dados pessoais, ou seja, informações sobre pessoa singular identificada contendo juízos de valor — vide artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA.Por isso (cfr. artigo 7.o, n.o 2, da LADA) um terceiro só poderá a elas aceder se para tanto lhe assistir um interesse directo e pessoal atendível.Já vimos que a requerente invoca e demonstra ter, no caso, interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso. Esse interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à informação será atendível se se dever                                                            3 Trata-se de um outro processo em que a CADA, apreciando queixa anterior da mesma requerente do citado processo n.o  434 (Maria José Feio Duarte) da decisão do órgão executivo da citada Escola Básica de Ansião, que lhe recusara o acesso a essas fichas de notação, resolveu rejeitá-la, em deliberação de 29 de Julho de 1998, por entender que se tratava de documentos nominativos e não fora solicitado o seu parecer prévio.