3580II SÉRIE — NÚMERO 95activo até à passagem à reforma (70 anos). O pessoal da Polícia Marítima é prejudicado apesar do que estabelece o n.° 1 do artigo 25.° do Decreto-lei n.° 282/76, de 20 de Abril, que prevê condições iguais e pela forma estabelecida para a Guarda Fiscal.Perante esta dualidade de critérios, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, que os informe se pensa, como e quando, reparar estas situações de desigualdade, que se encontram acauteladas na nossa lei fundamental (artigo 13.°).Assembleia da República, 22 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — João Abrantes.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/IV (l.a), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o posto médico do Olival, Vila Nova de Gaia.Em referência ao ofício n.° 40/85, de 19 de Novembro último, encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar que se não afigura a este Ministério correcta a reactivação da extensão do Olival do Centro de Saúde de Vila Nova de Gaia.E isto porque:1 — Com a integração dos serviços e no sentido de racionalizar os recursos humanos, materiais e financeiros para o concelho de Vila Nova de Gaia, com 226 331 habitantes, foram definidos quatro centros de saúde, cada um dos quais com uma rede de extensões que, como se compreende, não pode ser por uma freguesia.Ao fazer-se um estudo para o planeamento da rede de serviços tem-se como objectivo garantir uma cobertura equilibrada de cuidados de saúde, mediante uma melhor utilização dos equipamentos já existentes e a correcção de situações desajustadas.Nestas circunstâncias, surge, nalguns casos, a necessidade de criar novas estruturas, mas, noutros, tem de se tomar a decisão de se desactivarem estruturas que, tendo embora funcionado durante algum tempo, ao avaliar-se a sua situação não mais se justificam.2 — Encontra-se neste caso a extensão do Olival, cuja população era de 4523 habitantes pelo censo de 1981 e que, actualmente, conta com cerca de 4800 utentes.3 — Porque a freguesia se estende em tira no sentido norte-sul e não existe um local verdadeiramente central e equidistante para aqueles 4800 utentes, 2500 já recorrem à extensão de Crestuma e mais de 1000 à de Sandim, quer em virtude dos traços morfológicos do terreno, quer pela rede de transportes disponível que lhes proporciona uma boa acessibilidade àqueles serviços.À actual unidade existente no Olival, a funcionar em parte de casa alugada, acorrem só os restantes 1300 utentes.4 — Como estas instalações não eram satisfatórias, o próprio proprietário do edifício entendeu construirnovas instalações, tendo remetido à Administração Regional de Saúde do Porto uma planta a fim de que os serviços tomassem conhecimento e se pronunciassem sobre o seu aproveitamento.Esta ARS informou que a população tinha acesso às extensões vizinhas e que não se entendia necessária a construção de novas instalações no Olival.5 — Ocorre salientar que o edifício para onde se pretende a mudança da extensão do Olival fica a cerca de 800 m da actual unidade de Sandim, que dispõe de instalações suficientes para atender esta população.6 — Assim sendo, afigura-se que seria acto de má gestão, dispondo-se de instalações suficientes em Crestuma, as quais são propriedade dos serviços, e em Sandim, onde se paga renda módica, manter um encargo de renda superior no Olival, além de água, luz e limpeza (numa casa a 800 m da outra), tudo isto agravado com a dispersão de recursos humanos — médicos, de enfermagem e administrativos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete da Ministra da Saúde, 8 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/IV (l.a), da deputada Maria Santos (indep.), sobre a poluição causada pela Refinaria do Norte da PETRO-GAL, no concelho de Matosinhos.Em referência ao requerimento n.° 120/IV (I.a), encarrega-me a Sr." Ministra de informar:1 — Preâmbulo. — O requerimento ao Governo apresentado na Assembleia da República pelo partido Os Verdes sobre a poluição causada pela Refinaria do Norte da PETROGAL, no concelho de Matosinhos, refere-se a dois problemas distintos: poluição atmosférica e poluição das praias. O objectivo pretendido pelo requerente é conhecer as medidas tomadas ou a tomar pelo Ministério da Saúde, com vista a obviar à degradação do ambiente e consequentemente riscos para a saúde pública.2 — Poluição do ar. — A poluição atmosférica provocada por refinarias de petróleo bruto resulta da queima de combustíveis e da laboração de hidrocarbo-natos. Os principais poluentes atmosféricos emitidos são o dióxido de enxofre e os hidrocarbonetos, havendo ainda emissões menos importantes de óxidos de azoto, partículas, monóxido de carbono, compostos voláteis (susceptíveis de provocar cheiros desagradáveis), aldeídos e amoníaco.Em 1968, antes da entrada em funcionamento da refinaria, a PETROGAL instalou uma rede de postos de medida de emissões, destinada a avaliar o impacte desta indústria na qualidade do ar da sua área de influência. Actualmente encontram-se em funcionamento oito postos, quatro localizados no concelho de Matosinhos e quatro no concelho do Porto. A PETROGAL publicou relatórios referentes aos valores observados de 1972 a 1975 e em 1976. De acordo com res-