II SÉRIE-A — NÚMERO 133 64 ii)........................................................................................................................................................... ; f) Ações adquiridas para efeitos de estabilização ao abrigo da legislação da União Europeia, no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros, desde que os direitos de voto inerentes a essas ações não sejam exercidos nem de outro modo utilizados para intervir na gestão do emitente. 2 –  A participação referida nas alíneas d) e e) do número anterior é calculada de acordo com legislação da União Europeia sobre participações qualificadas. 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  As isenções previstas no n.o 1, com exceção da alínea f) do mesmo número, aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos instrumentos financeiros referidos nas alíneas e) e i) do n.o 1 do artigo 20.o. Artigo 16.o-B [...] 1 –  Na ausência da comunicação nos termos previstos no artigo 16.o ou se, em qualquer caso, existirem fundadas dúvidas sobre a identidade das pessoas a quem possam ser imputados os direitos de voto respeitantes a uma participação qualificada, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, ou sobre o integral cumprimento dos deveres de comunicação, a CMVM notifica deste facto os interessados, os órgãos de administração e fiscalização e o presidente da mesa da assembleia geral da sociedade em causa e informa o mercado. 2 –  [Revogado.] 3 –  Se os elementos aduzidos ou as medidas tomadas pelos interessados não puserem fim à situação, a CMVM declara a falta de transparência quanto à titularidade das participações qualificadas em causa e informa o mercado. 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 17.o [...] 1 –  A sociedade participada divulga, pelos meios referidos no n.o 4 do artigo 13.o-B, toda a informação recebida nos termos do artigo 16.o, o mais rapidamente possível e no prazo de três dias de negociação após receção da comunicação prevista no artigo 16.o. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 19.o [...] 1 –  Os acordos parassociais que visem adquirir, manter ou reforçar uma participação qualificada em emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado referida no n.o 1 do artigo 13.o-B ou assegurar ou frustrar o êxito de oferta pública de aquisição são comunicados à CMVM por qualquer dos contraentes no prazo de três dias após a sua celebração. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ .