13 DE AGOSTO DE 1982	24832. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter cientifico na definição da política de ensino.ARTIGO 78.o (Fruição a criação cultural)1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.3. É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do património cultural.ARTIGO 79.o(Cultura física e desporto)1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.PARTE II Organização económicaTÍTULO IPrincípios geraisARTIGO 80.o (Princípios fundamentais)A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;b) Coexistência dos diversos sectores de propriedade, público, privado e cooperativo;c) Apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais;d) Planificação democrática da economia; e) Desenvolvimento da propriedade social;f) Intervenção democrática dos trabalhadores.ARTIGO 81.o (Incumbências prioritárias do Estado)Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes mais desfavorecidas;b) Operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento;c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público; d) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;e) Eliminar e impedir a formação de monopólios privados, através de nacionalizações ou de outras formas, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;f) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas;g) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país;h) Realizar a reforma agrária;i) Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas ha definição, na execução e no controlo das principais medidas económicas e sociais;j) Proteger o consumidor;l) Criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia; m) Desenvolver uma política científica e tecnológica, com preferência pelos domínios que interessem ao desenvolvimento do país, tendo em vista, a progressiva libertação de dependências externas;n) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional.ARTIGO 82.o (Intervenção, nacionalização e socialização)A lei determinará os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização de meios de produção, bem como os critérios de fixação de indemnizações.