II SÉRIE-A — NÚMERO 89 36 As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 460/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO AO TURISMO EM FÁTIMA, RECUPERAÇÃO ECONÓMICA PARA A COVA DA IRIA, RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 Considerando a emergência de saúde pública de âmbito nacional e internacional, declarada pela OMS, em 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação do coronavírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, tendo Portugal declarado o estado de calamidade, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Cardeal Patriarca acordaram que as celebrações do 13 de Maio na Basílica de Fátima ocorressem sem a presença de peregrinos.O impacto desta crise pandémica criada pelo novo coronavírus está e vai assolar diversos setores da sociedade portuguesa, muito especialmente, a área do turismo e os seus agentes. Sendo público o papel e o peso de Fátima neste enquadramento, pela singularidade do turismo religioso, o Grupo parlamentar do PSD está preocupado com o impacto das medidas tomadas para a contenção do vírus, de privação do acesso a Fátima pelos turistas e peregrinos, habituais nesta época do ano, e pelas consequências inesperadas do futuro mais próximo que vão naturalmente afetar os inúmeros estabelecimentos de hotelaria e alojamento, múltiplos estabelecimentos comerciais ligados à restauração e similares e todo comércio diretamente ligado à área do turismo. Considerando que estamos perante uma realidade que criará fortes constrangimentos e confiança nas pessoas para fruir da componente espiritual e religiosa que Fátima oferece, no curto médio prazo, poderá colocar-se em causa a sobrevivência de múltiplos estabelecimentos relacionados com a área do turismo, e mais preocupante, haverá enormes consequências na manutenção de emprego e nos postos de trabalho existentes. Reconhecendo o papel que o Governo tem desenvolvido para criar ferramentas de apoio aos empresários nacionais onde, naturalmente, também poderão ser beneficiários os agentes económicos existentes no concelho de Ourém, consideramos de extrema oportunidade, a adoção de um conjunto de medidas de auxílio para atenuar as consequências desta realidade. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, para a freguesia de Fátima, concelho de Ourém, designadamente para as pessoas e empresas ligadas ao sector do turismo, sejam adotadas as seguintes medidas: I – Apoio às pessoas: Em matéria de subsídio de desemprego: 1.1 – Abolição do prazo de garantia para trabalhadores, independentes ou por conta de outrem, que ficaram em situação de desemprego em março, abril e maio de 2020; 1.2 – Majoração em 50% do período de concessão do subsídio de desemprego, em todos os escalões etários; 1.3 – Prolongamento do regime de lay-off por mais três meses.