19 DE MAIO DE 2012 31 Porquê? Porque as empresas que fornecem luz e gás não conseguiram convencer ninguém de que as tarifas liberalizadas seriam melhores, porque são poucas, porque não há concorrência, porque há monopólios e porque nem sequer oferecem serviços melhores. Não! Só oferecem serviços piores! E como o mercado não foi capaz de convencer os consumidores, o Governo dá uma mãozinha à EDP, à Endesa, à Iberdrola, à Galp — às «coitadinhas» das empresas de energia deste País, que já recebem (já sabemos, desde ontem) 2000 milhões de euros de rendas excessivas garantidas até 2020 e que precisavam de ainda mais um apoio — e faz uns decretos-leis que obrigam as pessoas a passar para o mercado liberalizado. Se os consumidores não perceberam as vantagens da liberalização (porque elas não existem), o Governo aumenta as tarifas reguladas tantas vezes quanto for necessário até os consumidores acabarem por ir para o mercado liberalizado. E com este movimento, a luz e o gás — que já subiram 25%, no último ano, que já têm um peso brutal no rendimento das famílias e que já têm um peso nos custos das empresas que mata a nossa economia dia a dia — vão aumentar ainda mais. O que acontece é o seguinte: estas poucas empresas de energia, estas que sabem que continuarão a ter 2000 milhões de euros de rendas excessivas garantidas por este Governo, vão agora ter ainda mais poder. É que, de duas, uma: ou os consumidores ficam nas tarifas reguladas, que vão subir de três em três meses, até passarem para as liberalizadas; ou passam para as tarifas liberalizadas e as empresas vão impor o preço que quiserem — o preço que quiserem! —, sem qualquer consideração. E não nos falem das tarifas sociais. Sabe porquê? São tão ridículas, são para tão poucas famílias, mas deixam tanta, tanta gente, em tantas dificuldades, de fora e deixam todas as empresas de fora e a viver neste mercado impossível da energia. Sinceramente, não tenham o desplante de falar de ética social, porque ética social não há nenhuma! Na energia, a política é só uma: tudo à EDP! A economia? Bem, essa até pode morrer. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas em apreciação resultam, em grande parte, da transposição de diretivas comunitárias sobre o mercado europeu de energia. Portanto, fazem parte da implementação, em Portugal, do terceiro pacote de energia que visa a liberalização e a integração dos mercados de energia, fomentando uma maior concorrência, segurança de abastecimento e preços mais competitivos para os cidadãos da Europa. O acordo estabelecido com as entidades que regem o programa de assistência financeira a Portugal implicaria a extinção das tarifas reguladas a partir de 1 de janeiro de 2013. Foi graças à intervenção do Governo português e à capacidade negocial que demonstrámos com as entidades internacionais que conseguimos alterar o prazo previsto para 1 de janeiro de 2013 e granjear um período transitório de, pelo menos, três anos. Não foi fácil porque as instituições internacionais não queriam garantir esse período aos portugueses e ao mercado português. Mas o Governo debateu-se arduamente para garantir que esse período existia, porque não estava inicialmente previsto no Memorando de Entendimento. Gostaria também de referir que a extinção de tarifas agora anunciada nos presentes diplomas afeta, para o caso da eletricidade, cerca de 45% do mercado e, para o caso do gás natural, cerca de 7% do mercado. Ou seja, os clientes que ainda tinham tarifa regulada representam estes montantes. O outro segmento já tinha sido liberalizado em diplomas anteriores, durante o ano de 2010. Gostaria também de referir que, dentro destes mercados, da eletricidade e do gás natural, existem já, no gás natural, cerca de 83% dos clientes em mercado,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Do consumo! O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Tem razão, Sr.a Deputada, é do consumo. É muito diferente, tem toda a razão.