136 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011b) O Governo Regional da Madeira detinha, no final de junho de 2011, responsabilidade indireta sobre dívida financeira de diversas entidades, no montante de 1255 milhões de euros, a maioria das quais pertencentes setor empresarial, na sequência da concessão de avales a empréstimos contraídos por aquelas junto de instituições financeiras; c) Em virtude dos encargos acima referidos, as necessidades de financiamento da Administração Regional da Madeira deverão ascender, em 2010, a 1189,8 milhões de euros;22 d) As necessidades de tesouraria da RAM para os próximos 4 anos serão, pelo menos, de 3550 milhões de euros. Tendo em conta que um conjunto de empresas do setor empresarial da RAM apresenta dificuldades económicas e financeiras, que as impedirão de satisfazer os compromissos financeiros e comerciais assumidos, admite-se como bastante provável que o governo regional tenha de assumir o pagamento de parte dos encargos destas; e) Não têm sido observados os princípios da estabilidade orçamental, da coordenação e da transparência, consagrados na Lei das Finanças Regionais; f) O regime de fixação dos limites de endividamento direto da região propicia o crescimento do stock da dívida; g) A fixação do limite máximo dos avales a conceder anualmente pela RAM é da competência da Assembleia Legislativa Regional, sem qualquer interferência da Assembleia da República, e não tem em conta o stock global quer da dívida quer dos avales acumulados; h) A atribuição de competências ao membro do Governo Regional da área responsável pela execução, acompanhamento e disciplina das finanças públicas regionais é insuficiente; i) A dimensão da Administração Regional na economia da RAM é excessiva; j) Regras básicas de administração financeira dos dinheiros públicos, como seja, a regra do cabimento dos compromissos a assumir e respetiva relevação contabilística, não tem vindo a ser cumpridas; k) Tem vindo a ser realizados investimentos e prestação de garantias a projetos cuja viabilidade não parece suficientemente demonstrada; l) Não assunção nas PPP, pela parte privada, de risco equivalente ao assumido pela Administração Regional; m) Sobreorçamentação da receita e suborçamentação das despesas; Estão assim aqui subjacentes diversos riscos que, a materializarem-se, terão especial impacto ao nível da contabilidade nacional e/ou das necessidades financeiras/tesouraria anuais da RAM.Como referido no relatório da IGF, em matéria de contabilidade nacional existem diversos riscos futuros para a capacidade/necessidades de financiamento da região e consequentemente das administrações públicas nacionais, dos quais se destacam:23                                                                 22 O reporte do INE ao Eurostat no dia 30 de setembro de 2011, no âmbito do procedimento dos défices excessivos, refere que a revisão da necessidade de financiamento das administrações públicas aí patente reflete essencialmente as alterações decorrentes dos factos apurados sobre despesas e dívidas da RAM.23 A secção 5 do relatório da IGF detalha, de forma mais pormenorizada e quantificada, a atual situação do setor empresarial da RAM no qual assentam estes riscos.