11 DE MARÇO DE 2017 39 nos envolve e que nos responsabiliza enquanto cidadãos livres e herdeiros do legado daqueles que lutaram pelas liberdades em toda a sua dimensão. As recentes notícias vindas de Espanha, que levaram a Associação de Imprensa de Madrid à denúncia de ameaças levadas a cabo pelo Podemos contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação social, não são um bom sinal quer para os fundamentos de uma Europa como espaço de liberdade, de segurança e de justiça, quer para o regime democrático e livre de todos os seus Estados-membros. Os parlamentos livres e democráticos têm a obrigação de se manifestar e de condenar políticas e ações que não se coadunam com o respeito pelos princípios democráticos, pelos mais basilares direitos, liberdades e garantias e, naturalmente, pela indignidade da violação dos direitos humanos, seja em que dimensão for. Tem sido este o exemplo do Parlamento português, estejamos nós a falar de Estados europeus ou de Estados não europeus, cujas recentes alterações políticas evidenciam igualmente preocupação pelo respeito integral das liberdades; estejamos nós a falar de movimentos associativos juvenis e estudantis, controlados não se sabe bem por quem, para quem a democracia apenas se cumpre à força da censura do contraditório, da censura do confronto de ideias sob a égide de um fantasma que a própria democracia se encarrega de aniquilar. Afinal de contas, Srs. Deputados, para que serve dizermo-nos democratas se nada fazemos contra a coação, contra a ameaça e contra a censura da diferença de opinião? Qual é a força da democracia, Sr.as e Srs. Deputados, se nela não confiarmos plenamente? Mas, sobretudo, qual é a sua diferença em relação aos outros regimes, se aceitarmos e se impedirmos que pensem diferente de nós? É também nestes votos, Sr.as e Srs. Deputados, nestes momentos, que se vê quem pugna verdadeiramente pela liberdade e quem pugna pela liberdade não pode ficar sentado. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação aos vários votos apresentados e em discussão nesta manhã, gostaríamos de sublinhar alguns aspetos sobre dois deles, um dos quais, apresentado pelo Partido Socialista, referente à situação preocupante a que assistimos hoje num país Estado-membro da União Europeia, a Hungria. Ainda nesta semana, a Hungria anunciou a construção de campos de internamento para migrantes, para aqueles que hoje nos chegam às portas da Europa em situação de maior fragilidade e que não são tratados como deveriam ser, ou seja, com respeito do direito internacional e com respeito da União Europeia, e por isso, da parte do Parlamento português deve merecer uma rejeição. Damos nota à Mesa que solicitámos a supressão de uma referência constante do voto n.o 245/XIII (2.a), a parcela em que se refere que o partido do Primeiro-Ministro da Hungria, Viktor Orbán, integra o Partido Popular Europeu, se este for um elemento que ajude a alargar o consenso na rejeição por parte do Parlamento português. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E do Partido Socialista também! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ainda uma nota sobre uma matéria relevante abordada nos votos apresentados pelo PSD e por outros grupos parlamentares para que seja absolutamente claro e para que o Parlamento tenha a oportunidade de colocar devidamente os pontos nos ii e esclarecer, com clareza, o que efetivamente sucedeu. Todos seremos unânimes na rejeição de qualquer forma de censura ou de coartar a liberdade académica, mas todos temos igualmente de ser sérios nos considerandos que escrevemos nos votos que apresentamos, para que seja claro que não são acusados de factos que não cometeram aqueles que apenas pretenderam respeitar e exercer o seu direito enquanto cidadãos livres que não se querem associar a determinados conteúdos, a determinadas entidades e a determinadas conferências. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.