20 DE JUNHO DE 2020 47 O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que eu e os Deputados Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira e Sofia Araújo iremos apresentar uma declaração de voto relativa à votação destes três últimos projetos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 405/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia. Pergunto se podemos votar o requerimento que acabei de enunciar juntamente com os requerimentos apresentados pelo CDS-PP e pelo BE. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o PCP também apresentou dois requerimentos, um relativo ao Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a e outro relativo ao Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a. Sugiro que se votem todos estes requerimentos em conjunto, se houver acordo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto ao Bloco de Esquerda se, em relação ao Projeto de Lei n.o 405/XIV/1.a, apresentou um requerimento. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... mas falta o requerimento do PAN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sendo assim, não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 405/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia, 447/XIV/1.a (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro), 403/XIV/1.a (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem, 407/XIV/1.a (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro) e 406/XIV/1.a (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de