26 DE FEVEREIRO DE 2020 19 Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Face à informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação destas iniciativas. VII. Enquadramento bibliográfico BARBOSA, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda – Direito Civil e Sistema Financeiro. Cascais: Principia, 2016. 192 p. ISBN978-989-716-145-2. Cota: 24 – 196/2016. Resumo: Neste livro aborda-se, nas palavras da autora «problemas que envolvem a aplicação de uma medida de resolução a uma instituição bancária, a tutela dos investidores, aspetos da responsabilidade civil no contexto financeiro, a tutela do cliente bancário», numa perspetiva de reflexão sobre os temas. No capítulo V com o título «O impacto das taxas de juro negativas nos contratos de mútuo bancário: as tentativas de salvaguarda dos bancos e a proteção do consumidor» (p. 157 a 189) a autora vai debruçar-se sobre o problema atual dos juros negativos e dos créditos à habitação já contratados, abordando a reação dos bancos à situação, a alteração unilateral dos contratos e a salvaguarda do consumidor. LAWRYNOWICZ, Margaretha [et al.] – Implementation of the consumer credit directive. Internal Market and Consumer Protection. [Em linha]. PE 475.083 (jan. 2012). [Consult. 13 dez. 2019]. Disponível em:e>. Resumo: O estudo examina a situação atual da implementação da Diretiva 2008/48/EC sobre o crédito ao consumo, bem como as e as dificuldades sentidas nesta implementação. Recolhe o exemplo de catorze Estados-membros da União Europeia analisando a forma como estes Estados executaram a transposição desta mesma Diretiva. A análise foca-se nas diversas disposições da diretiva na perspetiva da sua completa uniformização. O estudo abrande, ainda, a análise da regulação dos contratos de crédito não regulados pela Diretiva 2008/48/EC. MORAIS, Fernando de Gravato – Do crédito ao consumo ao crédito aos consumidores. Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ. ISSN 1645-829X. N.o 12 (2.o sem. 2009), p. 59 a 82. Cota: RP-244. Resumo: Neste artigo o autor vai abordar as diversas questões que se colocam com a entrada em vigor do DL 133/09 de 2 de junho referente ao crédito ao consumo, bem como com a Declaração de Retificação n.o 55/2009 de 31 de julho, que procede a 18 alterações circunstanciais. É analisado o novo regime do crédito aos consumidores estabelecendo-se comparações com a lei revogada. OCDE – Short-term consumer credit [Em linha]: provision, regulatory coverage and policy responses. Paris: OECD, 2019. [Consult. 13 dez. 2019]. Disponível em:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129425&img=14858&save=true>. Resumo: Este documento é o resultado de uma investigação conjunta de três órgãos: G20/OECD Task Force on Financial Consumer Protection, FinCoNet and the OECD International Network on Financial Education. Partindo da identificação da importância que os créditos de curta-duração têm para a melhoria do bem-estar dos consumidores versus os efeitos negativos que possam ter na vida destes consumidores, o estudo procurou investigar as políticas governativas relativas à regulação financeira, supervisão e educação financeira em diversos países no âmbito deste tipo de crédito.