28 DE AGOSTO DE 198726-(21)tecnológica, ao apoio as nossas empresas no cada vez mais competitivo mercado mundial das indústrias e às exigências de justiça e solidariedade sociais.Para o Governo, a política industrial não será também um esquema mecanicista de programas descoordenados de apoios financeiros a sectores ou empresas em crise ou em reconversão.Aliás, os subsídios às empresas não devem constituir uma regra na política industrial, mas serão sempre assumidos com carácter transitório e a título de excepção. Mais do que subsídios, a indústria necessita de uma politica económica e de um contexto envolvente favoráveis ao desenvolvimento industrial.Por outro lado, uma regra básica a respeitar nos apoios estatais é a de estes apoios nunca assegurarem um financiamento a 100%. A empresa ou o promotor devem estar sempre associados ao custo financeiro de decisão, pelo que deverá haver sempre complemento privado ao apoio financeiro estatal.A política industrial para Portugal assentará na vontade de assumir riscos em mercado aberto e concorrencial, encorajará a mobilidade dos recursos e promoverá e apoiará a criatividade, o espírito empresarial e o associativismo.O Governo implementará assim uma política industrial moderna assente, nomeadamente, em:Políticas de incentivos directos às empresas industriais, visando a inovação e a modernização tecnológica, o reforço da sua competitividade, a utilização e a transformação dos produtos, e dirigidas aos seguintes domínios:Inovação e aquisição de tecnologia; Estudos de mercados;Participação nos custos de investigação edesenvolvimento; Detecção de oportunidades de investimento; Subsídios a fundo perdido numa percentagemdo valor do investimento de acordo com asorientações da CEE;Apoios à formação de um tecido industrial e empresarial diversificado e consistente, designadamente:Promovendo a internacionalização das empresas portuguesas, aproximando-as dos mercados consumidores, criando um enquadramento favorável às reorganizações empresariais que, através de fusões, joint--ventures e outras formas, permitam criar unidades empresariais quer com dimensão e capacidade de acesso a canais de distribuição internacionais quer para a investigação e desenvolvimento de novos produtos;Simplificando e tornando mais céleres os mecanismos de falência — visando a recuperação das massas falidas para o nascimento de novas empresas — e facilitando e desburocratizando a criação de empresas;Criando ou tornando mais expeditos mecanismos que motivem eventuais investidores interessados na recuperação económica e financeira de empresas privadas em dificuldades mas que sejam viáveis ou que apresentem sectores de actividade válidos;Fomentando o associativismo empresarial;Apoiando as pequenas e médias empresas, cujo papel é fundamental na inovação e na expansão das exportações, na criação de novos postos de trabalho, no desenvolvimento regional e na dinamização do associativismo empresarial;Estimulando o aparecimento de novos empresários e de novas empresas, designadamente as de alta tecnologia, através de um enquadramento societário que propicie a vontade de investir e assumir riscos.A criação de novas formas societárias orientadas para o fomento empresarial será um dos instrumentos desta política.Desenvolvimento de infra-estruturas, melhoria de qualidade e competitividade e aproveitamento dos nossos recursos, através de:Consolidação e desenvolvimento da infra--estrutura tecnológica de apoio ao desenvolvimento industrial, criando novos centros tecnológicos, empresas industriais de desenvolvimento e reforçando os contratos de desenvolvimento industrial entre as empresas e as universidades e instituições de investigação;Apoio à criação de bancos de dados e ao desenvolvimento dos já existentes com informação tecnológica, comercial e financeira, em articulação com as associações empresariais, as universidades e instituições de apoio à indústria;Estímulo à produção industrial com aumento do valor acrescentado nacional e ao aproveitamento dos recursos naturais;Apoio aos empresários na procura de parceiros estrangeiros, quando tragam contributos importantes no domínio tecnológico ou de mercado;Captação e fixação do investimento estrangeiro, liberalizado com a entrada na CEE, para melhorar a capacidade tecnológica e de organização do nosso aparelho produtivo.Para além do já referido, o Governo apoiará e promoverá os seguintes programas específicos, em consonância com os apoios comunitários:Formação e preparação de empresários inovadores, facilitando e estimulando o acesso ao capital de risco para a expansão do investimento na indústria;Formação e preparação de jovens quadros para a indústria, designadamente nos domínios da gestão e das novas tecnologias;Programas de apoio quer à reindustrialização de áreas de forte concentração de indústrias em declínio, quer à modernização de sectores, subsectores ou grupos significativos de empresas em que o simples funcionamento dos mecanismos de mercado conduza a custos sociais graves, seja em termos de emprego, seja em termos de penalização dos consumidores;Programas de apoio à modernização e reajustamento industrial resultantes da evolução