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Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, começo por dizer que é sempre com muito prazer que se ouve nesta Câmara o Sr. Deputado, o seu estilo claro, embora circular, pois faz que anda mas não anda. Em todo o caso, é sempre com muito agrado que o ouço.
O meu pedido de esclarecimento é, no fundo, um requerimento, ou seja, é um pedido a V. Ex.a no sentido de se não referir a noticias, recortes ou fotocópias de jornais, porque essas, sim, são contraditórias e pouco esclarecedoras. Presumo, face à segurança com que V. Ex.a acabou de intervir, que já possui um plano de calendarização oficial das privatizações, que terá sido entregue na Assembleia da República, uma vez que não acredito que V. Ex.a, um deputado da maioria, seja privilegiado. Devo ter estado distraído, pois não recebi esse plano, portanto peço-lhe o favor de me dar uma fotocópia dele.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a ou não ouviu ou não entendeu o que eu disse, isto é, que o Governo já tinha anunciado as privatizações para 1989.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a anunciou que a proposta de lei n.o 102/V, que acabámos de discutir, iria ser votada ainda hoje. É assim?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não havia mais inscrições, dei por encerrado o debate, e tenho a indicação de que seria votado...O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, da nossa parte não há qualquer objecção. Foi apenas para confirmar, pois queria saber se poderia ou não ausentar-me da Sala.O Sr. Presidente: - Eu próprio anunciei que seria votado hoje.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global, da proposta de lei n.o 86/V.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Para formular uma declaração de voto, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Fica inscrita, Sr.a Deputada.
28 DE JUNHO DE 1989 4785O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que ficou estabelecido, iremos votar também na generalidade, na especialidade' e em votação final global; a proposta de lei n.o 102/V, na sua forma alternativa vinda da Comissão da Economia, Finanças e Plano, que faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa.
Vamos passar à votação na generalidade.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do. PRD e do CDS e os- votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la na especialidade.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e os votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.É a seguinte:Artigo 1. o1 - O Governo fica autorizado a emitir, em 1989, empréstimos externos e internos até ao montante de 80 milhões de contos destinados, exclusivamente, à assunção de passivos da EPSI Empresa de Polímeros de Sines, SA, na qual o Estado detém a totalidade do capital social, e da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, EP.
2 - O montante previsto no número anterior acresce ao montante fixado para o endividamento pela Lei n.o 114/88, de 30 de Dezembro.Artigo 2.o1 - Compete ao Governo legislar, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, no sentido de estabelecer as condições em que se verificará a assunção da dívida a que se refere o artigo anterior, bem como as condições em que será emitida necessária para o efeito, mediante decreto-lei.
2 - A emissão da empréstimos externos não excederá 40 milhões de contos, não podendo; tanto os empréstimos externos como os internos; ser contratados em condições mais desfavoráveis do que as correntes nos mercados de capitais respectivos quanto a prazos, taxas de juro e demais encargos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à sua votação final global.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro...O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação. n.o 50/V - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, subscrita por todos os grupos parlamentares.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de votações.
Para uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.o 86/V, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «É mais aberto às necessidades de um Tribunal de Contas democrático e do século XX o decreto-lei do Dr. Salazar do que este projecto agora apresentado.»
Esta é á transcrição de uma frase que escreveu o Professor Sousa Franco, presidente do Tribunal de Contas, cuja competência e idoneidade estão acima de qualquer dúvida; sobre a lei que o PSD, mais uma vez isoladamente, acaba de aprovar.
Verificamos, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a lição das eleições europeias continua a não ser apreendida pelo Governo, que se mantém arrogante e fechado ao diálogo.
Estamos perante uma lei estruturante, organizadora do funcionamento de um órgão de soberania fundamental para a integridade e transparência de funcionamento do Estado e que, consequentemente, deveria merecer o maior consenso possível desta Câmara. No entanto, esta é mais uma lei que obedece exclusivamente à ideologia do «Estado laranja», que o que pretende é não saber, não conhecer, nem deixar conhecer.
Quando se trata dos assuntos financeiros do Estado, quando o País atravessou e atravessa situações de extremo melindre no que respeita ao controlo de despesas de sectores vitais; o Governo faz aprovar uma lei do Tribunal de Contas contra a qual estão todos os partidos da Oposição, todos os juízes do Tribunal de Contas, e todos quantos tiveram oportunidade de a estudar atentamente e não estão vinculados à necessidade de obediência de voto.
Porque esta proposta de lei inviabiliza a modernização do Tribunal de Contas, dando-lhe menos poder em Portugal do que o próprio Tribunal de Contas da CEE cá tem; restringe o controlo do Tribunal de Contas à concepção mais restrita e formal da legalidade; elimina completamente a referência a auditorias, que é o principal traço distintivo da modernidade de um Tribunal de Contas; faz desaparecer perspectivas de abertura como, por exemplo, a futura regionalização; não só não reduz a fiscalização preventiva na nomeação dos funcionários, como. a estende aos funcionários da Administração Autárquica, que vão passar agora a ficar submetidos a visto do Tribunal de Contas para nomeações e promoções; limita drasticamente as relações com a Assembleia da República que caracterizam os Tribunais Constitucionais democráticos; porque, enfim, os próprios juízes do Tribunal de Contas afirmam «que reduzindo a sua acção à mera fiscalização de legalidade,
4786                 I SÉRIE - NÚMERO 97suprimindo toda a análise objectivos dos critérios orientadores da economicidade da despesa, não tem sentido qualquer reforma do Tribunal de Contas, pois trata-se apenas de afectar meios desproporcionados a um controlo de legalidade que, num estado moderno, cada vez perde mais sentido».
Por todas estas razões, o Partido Socialista votou contra a presente proposta de lei.
Os portugueses e a Administração Pública do País mereciam um melhor Tribunal de Contas mas, porque o Governo tem medo de ser fiscalizado e o PSD não tem capacidade de obrigar o Governo, esta será a Lei do Tribunal de Contas que teremos, se o Presidente da República a vier a promulgar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o PRD votou contra, em votação final global, a proposta de lei n.o 86/V - Reforma do Tribunal de Contas - por entender, como aliás tem sido posição assumida por entidades insuspeitas, que esta é uma má reforma. No entanto, votou-a favoravelmente, aquando da votação na generalidade, por entender que a reforma do Tribunal de Contas se impõe, apesar de a proposta nos merecer muitas críticas - aliás, como foi afirmado -, e com o objectivo de alterar substancialmente, em sede de comissão, a referida proposta, com os contributos dos vários grupos parlamentares.
Verifica-se agora que a comissão rejeitou as muitas propostas de alteração que foram feitas, inviabilizando a possibilidade de uma reforma adequada do Tribunal de Contas. Nesse sentido, o objectivo do PRD, com o seu voto favorável na votação na generalidade, não foi alcançado, pelo que se justifica agora, em votação final global, o voto contra do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso do atribulado processo do projecto de lei n.o 249/V sobre a caducidade de acções de despejo - e é atribulado porque já vem de um projecto de lei anterior - ficou patente que no próprio seio do PSD não era pacífica esta solução do projecto de lei.
Não obstante, a maioria do PSD fez aprová-lo. Assim, fica hoje bastante claro que - e é bom que isto não deixe de ficar expresso neste Plenário -, com este diploma aprovado unicamente pela maioria do PSD, se torna mais fácil, para o futuro, despejar os inquilinos. Mesmo aqueles que estão em situações perfeitamente estáveis (e não só os inquilinos de habitação como os dos estabelecimentos comerciais e industriais, que, porventura, tenham mudado do ramo previsto na escritura) podem ver-se confrontados, passados anos e subitamente, com uma acção de despejo, por via deste projecto de lei do PSD. Aliás, este caminho em que o PSD entrou, que já vem de há algum tempo - vem desde a Lei do Aumento das Rendas - e que se continua agora com o aumento das rendas de habitação sociais, demonstra claramente com que objectivos é que o PSD faz esta legislação.
É extraordinário que, de entre tantos artigos que o Código Civil tem sobre arrendamentos e que necessitam de reformulação - porque alguns deles são artigos contra os interesses dos inquilinos -, seja precisamente este o artigo escolhido pelo PSD, aliás, deformando a própria sistemática do Código Civil.
Não sabemos se, efectivamente, há para aí algumas acções de despejo em tribunal que estejam encalhadas por causa da questão da caducidade... O que sabemos é que, de facto, e é preciso denunciá-lo, com este projecto de lei aprovado é mais fácil proceder a despejos daqui para o futuro e a relação com o inquilinato fica desestabilizada, mercê do projecto de lei em questão aprovado pelo PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar quinta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.o 104/V, que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais, a discussão do projecto de lei n.o 395/V, apresentado pelo PS, sobre medidas de apoio às escolas isoladas e aos professores deslocados e ainda a discussão da proposta de lei n.o 11 l/V, proveniente da Assembleia Regional dos Açores, que autoriza um empréstimo, pelo Governo Regional, junto do Banco Europeu de Investimentos.
Rui António Ferreira Cunha.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Luís Manuel Loureiro Roque.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação final global do texto de alteração ao Decreto-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio - ratificação n.o 27/V.«Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso da autorização legislativa concedida por esta Assembleia da República e nos termos constitucionais, proeurou o Governo reunir num único diploma todo o regime jurídico de duração e horário de trabalho da Administração Pública.
Ficou revogada legislação dispersa desde 1931, e toda a legislação avulsa aplicável à Administração Local, possibilitando a racionalização e uma maior eficácia da gestão dos recursos humanos, no interesse dos utentes que procuram os serviços públicos.
Desta forma, o Decreto-Lei n.o 187/88 de 27 de Maio, pretendeu dotar a Administração Pública dum normativo que, dum modo flexível, determinasse o início e termo do período normal de trabalho diário e semanal, modalidades de horários (rígidos, flexíveis, desfasados, específicos, trabalho por turnos e jornada contínua) bem como definisse e regulasse o trabalho extraordinário e nocturno, e o trabalho em dias de descanso e feriados, para além de concretizar as compensações e limites remuneratórios.
Este diploma que fixou o limite máximo e mínimo para as diferentes classes de trabalhadores da Administração Central, regional e local é aceite pela generalidade dos trabalhadores.
Os representantes da Administração Local, na sequência do pedido de ratificação n.o 27/V do PCP e PS, apenas contestaram a fixação das 45 horas de trabalho para o pessoal operário invocando o desfasamento deste com a realidade. E que, estes trabalhadores, quando constituídos em brigadas mistas com outros técnicos, terminando o serviço e regressando à sede da autarquia, teriam de esperar a hora, sem nada fazer, para cumprir o seu horário, ou, então, teriam os outros colegas de aumentar as horas de trabalho, com a consequente remuneração extraordinária.
Analisada tal situação, foi deliberada a constituição duma sub-comissão, incluindo representantes de todos os partidos, para audição do sindicato dos trabalhadores da Administração Local e das várias organizações sindicais dos municípios.
Das audiências concedidas resultou que as críticas ao decreto-lei em causa se centraram, quase exclusivamente, no seu não enquadramento com as realidades do poder local quanto ao pessoal operário.
Neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num espírito de diálogo construtivo e de melhor compreensão mútua, porque entendemos ajustadas as pretensões dos trabalhadores, que, por outro lado, não colidem com os interesses do público, os deputados do Partido Social-Democrata, em sede de comissão na especialidade, não hesitaram, nestas circunstâncias, na possibilidade de redução da duração de trabalho, e até ao limite da do pessoal auxiliar.
Assim, foi aprovado o relatório apresentado e a nossa proposta que foi subscrita pelos partidos da Oposição representados na comissão, que consiste em, ao artigo 2.o, ser aditado o n.o 3, que, de uma forma socialmente dignificante, elimina as dificuldades detectadas e mereceram a aprovação desta Câmara, sem votos contra.O deputado do PSD: José Leite Machado.»Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação final global do projecto de lei n.o 249IV (PSD) - Alteração ao artigo 1094.o do Código Civil.«A proposta de reforma da lei orgânica do Tribunal de Contas que o Governo apresentou e que o PSD aprovou, não consagra um verdadeiro controlo democrático da acção financeira do Estado.
Mais do que isso, o texto agora aprovado consagra um Tribunal de Contas que, em aspectos fundamentais, fica aquém da actual legislação em vigor, da legislação de 1933.
15to é, contrariamente ao que seria desejável e exigível, a proposta de lei ora votada não vai no sentido da modernização do controlo da actividade financeira do Estado e de uma acrescida transparência dos gastos públicos, na sua dupla vertente da localidade e da eficácia. Ao invés, a proposta aprovada pelo PSD impede que o Tribunal de Contas possa exercer em plenitude a sua indispensável acção fiscalizadora, com prejuízo da democraticidade do sistema.
É certo que em sede de especialidade foi possível impor que as despesas dos serviços simples dos ministérios, nomeadamente as despesas dos Gabinetes dos Membros do Governo, continuem sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. Fiscalização essa que a proposta do Governo pretendia eliminar.
4788 I SÉRIE - NÚMERO 97Mas não é menos certo que o essencial dos aspectos negativos da proposta de lei originária se mantém. Designadamente, o Governo e o PSD mostraram-se completamente inamovíveis da posição de recusa de fiscalização dos aspectos técnicos da correcção da gestão financeira do Estado, derrotando todas as propostas que nesse sentido foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, em consonância, aliás, com as propostas do próprio Tribunal de Contas.
Em suma, a proposta de lei n.o 86/V reduz a actividade do Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização, da legalidade das despesas públicas e impede a fiscalização da correcção técnica da gestão financeira do Estado. Esta orientação redutora pode servir os interesses particulares do Governo do PSD, mas é, manifestamente, contrária aos interesses da transparência, do País e do regime democrático.
Por isso o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei.Assembleia da República; 28 de Junho de 1989.O deputado do PCP: - Octávio Teixeira.AS REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de. Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 é 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00Toda correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n. o 406/V (PS) e dos projectos de deliberação n.o 46/V (Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente) e 47/V (PSD), de requerimentos e de respostas a requerimentos.
A Sr.a Deputada Maria Rosa Albernaz (PS) tratou de problemas dos concelhos de Santa Maria da Feira e Espinho, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da Cota (PRD).
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) chamou a atenção para os prejuízos que estão a causar as obras de responsabilidade camarária a realizar em Portimão e na Praia da Rocha, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Castel-Branco (PS).
O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) condenou a destruição da nossa marinha mercante.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) alertou para a instabilidade e insegurança que se vivem em algumas zonas do País, particularmente em Lisboa.
O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) apelou para que se tomem medidas de preservação do património da Lagoa de Óbidos e zona circundante.
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) referiu-se às consequências gravosas para o nordeste algarvio resultantes da queda de uma tromba de água, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP) e Armando
Vara (PS).Ordem do Dia - O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) iniciou o debate da Audição Parlamentar solicitada pelo seu partido, tendo apresentado o projecto de deliberação n. o 48/V, no sentido de, no âmbito das Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo concretizarem a informações prestadas ao País sobre a actuação da Inspecção-Geral de Finanças, do Partido Socialista e do deputado Carlos Macedo, que foi rejeitado. Intervieram ainda no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses (PSD), Carlos Macedo (Indep.), António Guterres (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), José Castel-Branco (PS), Marques Júnior (PRD), Duarte Lima (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Vidigal Amaro (PCP).
A Câmara autorizou alguns Srs. Deputados a deporem como testemunhas e denegou autorização a outros para serem julgados em tribunal, tendo ainda aprovado a arquivação de um processo.
Foram ainda aprovados o projecto de deliberação n. o 47/V - Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República - e, em votação final global, a proposta de lei n. o 78/V - Disciplina a utilização terapêutica do sangue.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 406/V (PS) - Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República -, que foi admitido e baixou à 7.a Comissão; projecto de deliberação, n.o 46/V, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, sobre a constituição de uma Subcomissão Permanente do Ambiente, que foi admitido, e o projecto de deliberação n.o 47/V (PSD), sobre a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, que foi igualmente admitido.
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Administração Interna, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Vila do Conde, formuladas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira, Armando Vara e Carlos Lage; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério , do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Pereira Coelho; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado, António Mota; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Filipe Menezes e Cerqueira de Oliveira; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Santo Tirso formulados pela Sr.« Deputada Julieta Sampaio; ao Governo e às Câmaras Municipais de Fornos de Algodres e de Lisboa formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, Afonso Abrantes e Manuel Filipe; à Secretaria de Estado dos Assuntos. Fiscais, formulado pelo. Sr. Deputado Jaime Gama; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Elisa Damião e Armando Vara; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; à Câmara Municipal de Oeiras, formulado pelo Sr. Deputado Rui Cunha; ao Ministério das Obras Públicas; Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vaz Freixo; ao Ministério da Educação,
4460 I SÉRIE - NÚMERO 90formulados pelos Srs. Deputados Afonso Abrantes, António Barreto e Manuel Filipe; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Angelo Correia, na sessão de 1 de Março; Herculano Pombo, nas sessões de 15 de Dezembro, 16 e 17 de Março; António Mota, na sessão de 22 de Dezembro; José Manuel Mendes, na sessão de 5 de Janeiro e 14 de Fevereiro; Carlos Brito, na sessão de 26 de Janeiro; Antunes da Silva, na sessão de 31 de Janeiro; Manuel Filipe, na sessão de 14 de Fevereiro; Lourdes Hespanhol, na sessão de 14 de Fevereiro; Luís Roque, nas sessões de 14 e 21 de Fevereiro e de 4 de Abril; Cláudio Percheiro, na sessão de 14 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 10 de Janeiro, 21 e 23 de Fevereiro e 16 de Março; Rui Silva, nas sessões de 23 de Fevereiro e 16 de Março; Lino de Carvalho, nas sessões de 28 de Fevereiro e de 2 de Março; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 2 de Março, de 13 e 20 de Abril e de 3 de Maio; Jerónimo de Sousa, nas sessões de l de Janeiro e de 2 de Março; José Sócrates, na sessão de 7 e 17 de Março; Julieta Sampaio, na sessão de 28 de Fevereiro; José Castel Branco, na sessão de 8 de Março; Costa da Silva, na sessão de 16 de Março; Carlos Carvalhas, na sessão de 17 de Março; lida Figueiredo, na sessão de 21 de Março; António Filipe, nas sessões de 21 de Março e 2 de Maio; Amândio Gomes, na sessão de 21 de Março; Edite Estrela, na sessão de 4 Abril; Rogério Brito, na sessão de 18 de Abril; Gameiro dos Santos, na sessão de 20 de Abril e Almeida Cesário, nas sessões de 19 de Janeiro e 20 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1985 tive a oportunidade, nesta Assembleia, de fazer uma intervenção na qual procurei expressar a enorme angústia e desencanto que as populações de Espinho e Santa Maria da Feira sentiam pelo facto de não serem resolvidos alguns dos seus velhos e justos anseios e que muito poderiam contribuir para um regular desenvolvimento turístico e industrial daquela zona.
Decorridos que são quatro anos, quase poderia hoje repetir, com mágoa e tristeza, essa mesma intervenção.
E ao dizer «quase», faço-o porque unicamente a construção das novas instalações do Palácio de Justiça de Espinho foi finalmente posta a concurso público.
Ainda bem que à minha voz se juntou já nesta Assembleia a voz do nosso colega Dr. Ferreira de Campos, que, como referiu, visava lembrar mais uma vez ao Governo algumas carências do concelho de Espinho. Como o colega afirmou, «não basta lembrar ao partido e ao Governo as resoluções desejadas, há muito anunciadas mas sempre adiadas». Essas lembranças, em tempo de eleições autárquicas à porta, não livrarão o PSD e o Governo dos sinos que, naturalmente, começam a tocar nos concelhos do norte do distrito de Aveiro.
O concelho de Santa Maria da Feira e o concelho de Espinho são concelhos de enormes potencialidades industriais e turísticas, sendo mesmo Espinho considerado, em termos de ordenamento de território, como
polo de desenvolvimento turístico. Não há desenvolvimento, nem industrial nem turístico, se não eliminarem, com urgência, bloqueamentos que no limiar de 1992 poderão afastar, talvez irreversível e irrecuperavelmente, estes concelhos dos níveis europeus tão desejados e apregoados.
Começaria por referir uma área chave e prioritária, que é a rede de estradas e os condicionalismos de acesso aos grandes eixos rodoviários.
Quase obrigatoriamente devo iniciar mencionando a variante da Estrada Nacional 109, que ligará Miramar a Cortegaça e que, com o atraso do início da sua construção, sujeita Espinho a uma pesada carga de tráfego.
O traçado actual da Estrada Nacional 109 é um autêntico corredor entre aglomerados habitacionais e populacionais que, em virtude da intensidade de tráfego referida, tem ceifado dezenas de vidas e que, inclusivamente, motivou já manifestações populares de repulsa por tão grave lentidão e negligência no início da mencionada variante.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas é oportuno chamar a atenção dos responsáveis para o nó de acesso desta variante, que se fará no cruzamento com a Estrada Nacional 336 (Picoto-Espinho), e que necessita da criação de dois nós a norte (zona Guetim) e a sul (zona Paramos), com as estradas municipais, assim como a possibilidade de construção de um troço de ligação da variante 109 à Feira, pois estas duas cidades tão importantes no distrito de Aveiro, como são Espinho e Santa Maria da Feira, merecem uma ligação rápida e segura e não um péssimo traçado, perigoso e inseguro, como o de agora.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por último, e no que concerne à rede de estradas e acessos, não poderia deixar de mencionar o nó da auto-estrada com a variante à Estrada Nacional 326 a três quilómetros a nascente de Espinho, tal como o fiz nesta Casa em 1985, e em requerimento apresentado aqui na Assembleia da República.
É que é de máxima importância para o desenvolvimento de Espinho, da área industrial do concelho da Feira e do sector corticeiro, implantado nomeadamente nas freguesias de Santa Maria de Lamas, Paços de Brandão, Moselos, Oleiros e Lourosa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente criar condições necessárias ao pleno desenvolvimento do concelho de Espinho encarando com frontalidade a resolução das questões que condicionam esse aproveitamento.
Assim, e para além dos já referidos, Espinho pretende implementar o seu «Plano Parcial a Sul», que passa pela revitalização da pista do «Aero-Clube» e pela construção de um novo Campo de Golf e um hipódromo.
Nessa área de enormes recursos naturais e de grande interesse ecológico encontram-se instalados a carreira de tiro de Espinho e o Quartel General do Regimento de Engenharia, que, naturalmente, afectam e condicionam, como área militar, grande parte daquela zona.
A transferência da carreira de tiro e do Quartel de Engenharia seria de indiscutível e inegável interesse para o desenvolvimento daquele plano e para o concelho.
Certamente que cabe estritamente ao poder militar
1 DE JUNHO DE 1989 4461definir, em matéria da sua competência, o interesse estratégico militar da manutenção dessa localização.
Contudo, cabe ao poder civil ser porta-voz dos justos anseios das populações e, como tal, ser o interlocutor legitimo do poder militar.
Estamos convictos de que a instituição militar estará aberta e sensibilizada a estudar e a analisar com o Governo a possibilidade de eventuais transferências porque desde o 25 de Abril assim nos habituaram a esse diálogo positivo e profícuo.
Não queria deixar de referir, aqui e agora, a prestimosa ajuda do Sr. Comandante e de todo o Regimento de Engenharia de Espinho, que têm prestado grande apoio à execução de obras de interesse local e regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento turístico da área de Espinho passa inexoravelmente pela rápida resolução da questões referidas.
Este momento é crucial, pois a aplicação dos elevados meios financeiros resultantes das contrapartidas do concurso público da zona de jogo de Espinho permitirão substancialmente os recursos de atracção e fixação do turismo na área.
Os projectos apresentados que, pela sua qualidade, merecerão a aprovação dos financiamentos necessários para a sua concretização, resultarão, por certo, numa
diversificação de oferta turística e fundamentalmente permitirão fazer um combate à, sazonalidade turística, pelo aumento consequente dos períodos de permanência dos fluxos de turismo nacional e estrangeiro na época baixa.
A zona turística de Espinho abre e rasga grandes expectativas empresariais que se realizarão, naturalmente, condicionadas ao quadro de referências e orientações traçados pela política de desenvolvimento turístico, nacional e regional.
É necessário garantir, perante o que é já hoje uma realidade, e muito mais nesta expectativa de desenvolvimento, os meios necessários à manutenção da segurança e da tranquilidade pública.
A PSP e a GNR têm instalações inadequadas, caducas, exíguas, em mau estado de conservação geral, que não lhes permitem as melhores condições de trabalho e um número suficiente de efectivos.
É imperioso que o Governo, com a máxima brevidade, proceda à construção dos dois novos quartéis policias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoram-se, este ano, os cem anos da criação da freguesia de Espinho.
É, pois, uma localidade de formação recente, mas que, mesmo assim, conseguiu um desenvolvimento espantoso no seu panorama físico e humano.
E se foram o mar, com os seus recursos, e as potencialidades da região factores determinantes para que a evolução de Espinho hoje seja uma realidade, é necessário que haja continuidade nessa evolução, continuidade essa só possível com a resolução dos problemas aqui levantados, assim como a continuação e manutenção das obras de defesa da praia de Espinho.
É desta maneira que eu comemoro o centenário da minha terra.
Ontem e hoje, continuo a afirmai que «viver em Espinho é hoje, ainda, o usufruto de uma certa tranquilidade, a possibilidade de residir num espaço onde ainda impera a dimensão humana, não podemos; nem devemos, adormecer em face de carências e condicionantes que podem colocar em perigo essa tranquilidade
de vida; essa possibilidade de residir em local aprazível e agradável, o que, evidentemente, implica a salvaguarda cuidadosa dos interesses mais legítimos da população local, neste caso os interesses legítimos de todos os espinhenses».
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Sr. a Deputada: Gostaria de juntar a minha voz à sua relativamente à questão da Estrada Nacional Miramar/Maceda, que se inicia no concelho onde resido, pois conheço directamente os problemas que esta situação cria. É a velha aspiração das duas câmaras, e também da Câmara de Ovar, que tal se processe, na medida em que há problemas graves de trânsito e de perdas de vida. Presumo, segundo informação que me foi dada, que estará para breve a adjudicação desta obra. Espero que o Governo cumpra a promessa feita o mais rapidamente possível.
Relativamente à questão das verbas da zona de jogo de Espinho as zonas limítrofes de Ovar, de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia também terão direito a usufruir desses benefícios, na medida em que muitas das instalações da- empresa concessionária se situam mesmo em Vila Nova de Gaia. Portanto, à semelhança do que acontece na zona de jogo do Estoril, terá que haver uma distribuição mais ou menos equitativa e justa entre os concelhos que estão à volta desta zona.
Penso que os problemas que foram aqui levantados são comuns a muitas das localidades espalhadas pelo país. Só esperamos que os problemas das regiões mais afastadas da sede do poder central tenham o tratamento devido, o que manifestamente não tem acontecido.A Sr.a 15abel Espada (PRD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Deputado, agradeço em meu nome, em nome dos espinhenses e em nome do meu partido o apoio que deu à minha intervenção.
Concordo e penso que realmente é necessário e urgente que se resolva o problema da variante 109, Miramar/Cortegaça.
Quanto à concessão da zona de jogo é necessário que se façam brevemente reuniões entre os concelhos de Santa Maria da Feira, Vila Nova de Gaia, Ovar e Espinho pára que as suas populações, que têm custos sociais em virtude de terem um casino na sua zona, possam ser compensadas.
4462 I SÉRIE - NÚMERO 90é o Algarve, procurado por nacionais e estrangeiros, não pode estar à mercê dos ávidos apetites dos especuladores, sem escrúpulos, nem de conveniências de ocasião, ditadas, às vezes, por interesses inconfessáveis de eleitoralismo fácil e desencadeados pela proximidade das eleições.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - O turismo é demasiadamente importante para a região e para todo o País. É uma actividade económica vital para a nossa economia e, pelas suas características específicas, terá que ser gerida com extremos cuidados, no tocante à imagem de qualidade do destino que se oferece e dos serviços que, efectivamente, se prestam.
O esforço e o cuidado que os governos social-democratas amplamente têm demonstrado, através da sensibilização e da consciencialização, na necessidade premente de preservar as características ímpares que fizeram do Algarve o que ele hoje é, como destino turístico, não receiam qualquer tipo de desmentido.
O PROTAL - Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve - é o corolário legal dessa política que pretende definir regras, delimitar e regulamentar o aproveitamento equilibrado do espaço físico, assim como fornecer a todos os intervenientes - públicos e privados - os mecanismos adequados para uma acção concertada e programada.
O Governo, apoiado pela maioria dos algarvios, consciente da necessidade em pôr termo a uma situação que não podia continuar, encontrou, apesar de tudo, algumas resistências de quem pretendia e pretende auferir lucros ilegítimos e imediatistas, de quem pretendia e pretende, através de decisões casuísticas e desgarradas, continuar a permitir uma utilização do espaço algarvio, sem cuidar dos equilíbrios do crescimento e do próprio ambiente.
O Algarve, pela natureza específica da sua principal actividade económica, não se compadece com actuações permissivas, fáceis ou comodistas.
O turismo que potência, a montante e a jusante, todo um vasto rol de outras subactividades económicas, não pode continuar a ser olhado, apenas, como uma «árvore das patacas», em que tudo é permitido, sob pena de se destruir, irremediavelmente, todo um conjunto de condições naturais que contribuíram para a sua aceitação, nos exigentes mercados turísticos internacionais.
E se tem que haver regras para a actividade privada, cabe à Administração Pública e serviços públicos, em primeira linha, dar o exemplo. As autarquias, CCRA, JAE/Junta Autónoma das Estradas, EDP, CTT-TLP, Juntas Autónomas dos Portos, RTA / Região de Turismo do Algarve não podem estar permanentemente voltados de costas uns para os outros. Todos têm responsabilidades em trabalhos e em obras da sua competência específica.
O Algarve não pode ser um estaleiro permanente. O planeamento e a programação das obras devem passar por um diálogo permanente e concertado entre todas as entidades intervenientes. A época baixa, em termos turísticos, coincide com os meses de Novembro a Março que, apesar de Inverno, são benignos e próprios para a execução das obras a realizar.
Continuo a insistir que o turismo no Algarve não pode continuar a ser olhado como uma fonte inesgotável de receitas. A qualidade passa pelos serviços prestados, mas passa também pelas condições de higiene, limpeza, segurança, descanso e comodidade que formos capazes de oferecer a quem nos visita.
Obviamente, que competem ao Governo os grandes investimentos financeiros, os chamados investimentos estratégicos, para a criação de condições estruturais que permitam ao Algarve, no seu todo, uma maior e melhor capacidade de oferta, com qualidade. As estradas, as pontes, as barragens, o aeroporto de Faro são, por si só, a prova cabal do esforço enorme que está a ser feito em prol do Algarve. Mas também está o Governo atento na criação de mecanismos legais, com aplicação prática, na defesa do ordenamento e na preservação do equilíbrio paisagístico, ambiental e ecológico.
Seria fastidioso enumerar tudo o que está a ser feito e tudo o que está em adiantada fase processual para começar a todo o tempo, tal a sua quantidade e tal a sua extrema importância. Grandes obras ansiadas há largas dezenas de anos e que, após o 25 de Abril, embora fossem promessas e bandeira em campanhas eleitorais, sempre ficavam no esquecimento. Estamos, agora, a concretizá-las.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que cabe à Administração Central a criação de meios estruturais para o desenvolvimento do Algarve, é também evidente que cabe à Administração Local a optimização desses meios e dessas condições para atingir plenamente os objectivos finais.
Muito tem feito o poder local. Ignorá-lo seria estultícia da minha parte, seria uma tremenda injustiça. A sua acção ao longo de todo o País tem sido altamente positiva. Mas, como em tudo, há excepções e, como diz o nosso povo, «no melhor pano cai a nódoa».
Assim, não posso ignorar nem muito menos calar, os protestos generalizados de todos quantos em Portimão e na Praia da Rocha são alvo de gravíssimos prejuízos causados por uma actuação pautada pela inobservância das mais elementares regras do planeamento racional, atempado, equilibrado e faseado para as importantes obras em curso, obras que há muito se consideravam necessárias e que, portanto, ninguém põe em dúvida a sua urgência. Aliás, a sua execução peca por tardia sob vários aspectos.
Em primeiro lugar, porque dispondo a autarquia local de elevadíssimas verbas que, ao longo dos três primeiros anos de exercício do seu mandato, não tem utilizado, pretende agora, e só agora, fazer tudo aquilo que devia ter feito com tempo, por fases e nas épocas próprias.
É que, numa zona eminentemente turística, havia que procurar atenuar, o mais possível, o impacto negativo na economia local e regional que, de forma abrupta, está agora a causar.
Em segundo lugar, a autarquia não teve em conta a altura própria para o início das obras, como de resto tinha sido proposto por alguns membros do Executivo e assegurado, em reuniões para o efeito, com as associações representativas dos agentes económicos, a operar em Portimão e na Praia da Rocha.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É um facto que este problema é localizado. Mas também é verdade que os prejuízos contabilizáveis e não contabilizáveis são elevadíssimos.
1 DE JUNHO DE 1989 4463Neste momento, com as anulações já concretizadas de importantes contratos turísticos, os prejuízos, só para a indústria hoteleira, ascendem, já a várias centenas de milhar de contos.
E o que se passará com todas às outras subactividades subsidiárias do turismo? O comércio, os serviços em geral e a construção civil com fins turísticos irão
sofrer, fatalmente, com a crise gerada pelo abandono imediato e a prazo de importantes mercados internacionais.
Convenhamos que tudo isto é altamente lesivo, sob o ponto de vista económico e social, já que afecta, profundamente, a imagem de todo o Algarve que pretende ser vendida como de qualidade.
Este é apenas o exemplo dos maus exemplos.
Que sirva de alerta; a todos quantos têm responsabilidades no Algarve, terra de turismo, que não pode continuar a viver do improviso, da falta de planeamento e da falta de bom senso.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado Filipe Abreu, em determinada fase da sua intervenção referiu-se a algum desordenamento no que diz respeito à construção na zona de Portimão.
Tanto quanto sei V. Ex.a fez parte do executivo da Câmara Municipal de Portimão. Queria, portanto perguntar-lhe se, durante o exercício do seu mandato nesse órgão autárquico, em, que muitas obras foram certamente licenciadas, V. Ex.a terá votado contra ou a favor de tais construções ou se sobre elas terá feito
alguma declaração de voto na altura.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Castel Branco, sou de facto, autarca- na Câmara Municipal de Portimão, com mandato suspenso.
Referi-me, na minha intervenção, não propriamente a obras de construção civil, não propriamente a obras privadas, mas, essencialmente, a obras da responsabilidade camarária; que estão em curso na Praia da Rocha as quais deveriam ter começado no dia 20 de Novembro de 1988 e que não começaram. Prometeu-se às associações representativas dos interesses da Praia da Rocha que os trabalhos se iniciaram nessa data e, afinal; só vieram a começar dois meses e tal mais tarde.
Está exarado em acta que as obras deveriam começar i mediatamente após o fim da época alta para que em Março deste ano - era essa a promessa - estivessem já terminadas.
Como o Sr. Deputado deve calcular, a inviabilização não só de todos os acessos como também na malha urbana de uma zona extremamente importante como o é a Praia da Rocha veio causar graves prejuízos. Prevendo já esses prejuízos, e em contacto com as forças económicas da área, alertei o executivo camarário para
a necessidade de que as obras começassem atempadamente e de que fossem feitas por fases, de modo a não inviabilizar toda aquela malha urbana. Em matéria de
obras públicas é impensável aquilo que se passou em Portimão e na Praia da Rocha.
O que eu critiquei, Sr. Deputado, foram obras da responsabilidade camarária è não obras privadas de construção civil.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP):- Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Constitui um imperativo trazer a este Hemiciclo a denuncia de uma situação escandalosa, que tem vindo a agravar-se nos últimos anos e que tem sido escamoteada à opinião pública. Refiro-me à destruição da nossa Marinha Mercante.
Atentemos na evolução nos últimos anos. Em 1 de Janeiro de 1975 a nossa Marinha de Comércio dispunha de 140 navios. Em 1 de Janeiro de 1989 dispunha apenas de 55 navios.
Acresce que á frota, em 1989, além, de reduzida em dimensão, apresenta aspectos estruturais negativos, nomeadamente idade média da frota avançada e composta da frota por tipos de navios desequilibrada.
Os navios apresentam idades entre os 2 e os 59 anos e apenas o porta-contentores «Francisco Franco», da Transinsular, tem idade inferior a 5 anos.
Com idades iguais ou inferiores a 10 anos dispomos apenas de 13 navios, com um porte de 495 mil toneladas o que representa cerca de 35% da tonelagem da frota.
É esclarecedor que à idade média da frota seja de 16 anos.
Á frota é também desajustada quanto aos tipos de navios que a compõem.
Atendemos que 65% do parte bruto total (925 OO0 toneladas) resultam de 10 petroleiros e que 330 000 toneladas correspondem a 7 graneleiros que representam, por sua vez, 24% do porte total.
Sr.a Presidente Srs; Deputados: Os transportes marítimos foram e são, em todo o mundo fonte importante para a balança de pagamentos, pelo que a sua actividade significa economia de divisas para qualquer país marítimo, além de ser um importante instrumento de estratégia económica.
Portugal, como país marítimo e altamente dependente das importações, não foge a esta regra.
Mas, infelizmente, com a política seguida pelos sucessivos governos, o nosso exemplo é bastante negativo.
País altamente dependente da via marítima por 90% das nossas importações utilizarem essa via, o desmantelamento que tem, sido seguido da Marinha de Comércio teve como consequência que, em 1985, houvesse uma «sangria» de mais de 80 milhões de contos em divisas, gastos com afretamento de navios estrangeiros.
É de estranhar contudo, que com o desemprego havido há época no sector devido à destruição política, da CTM - Companhia de Transportes Marítimos e da CNN - Companhia Nacional de Navegação -, fossem afretados navios completos e não navios a «casco nu», o que poderia ser solução para o problema .