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Transforma-se ainda numa mera faculdade o dever de realização de diligências que impliquem deslocações do solicitador designado para fora da área da comarca da execução e suas limítrofes por agente de execução dessa área.
Igualmente se permite que a delegação de competência em outro solicitador de execução não se limite à prática de determinados actos, podendo dar-se a delegação de competência para todo o processo, desde que exista o consentimento do exequente designante.
Fica, outrossim, consagrada a tramitação electrónica do processo em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, assim se avançando na progressiva desmaterialização do processo judicial.
Também neste sentido vai o dever, agora instituído, de utilização dos meios telemáticos na comunicação entre a secretaria judicial e o solicitador de execução, sempre que os meios técnicos o permitam.
Finalmente, aproveita-se ainda o ensejo, em consonância com a recente alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, em matéria de competência dos juízos de execução, para restabelecer a tramitação da execução de sentença por apenso, excepto quando, em comarca com juízo de execução, aquela haja sido proferida por tribunal com competência específica cível ou com competência genérica e quando o processo tenha entretanto subido em recurso, ficando salvaguardada a possibilidade de o juiz, se entender conveniente, apensar à execução o processo já findo.
Foram realizadas as diligências necessárias à audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Alterações ao Código de Processo CivilOs artigos 74.o, 90.o, 94.o, 100.o e 808.o do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47 690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.o 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de
0013   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 17 de Dezembro, pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, e 324/2003, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 74.o
(...)1 - Salvos os casos especiais previstos noutras disposições, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, podendo o exequente optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida, quando o executado seja pessoa colectiva ou quando, situando se o domicílio do exequente na Área Metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana.
(...)1 - As regras de competência em razão da matéria, da hierarquia, do valor e da forma de processo não podem ser afastadas por vontade das partes, sendo-lhes permitido afastar, por convenção expressa, a aplicação das regras de competência em razão do território, salvo nos casos a que se referem o artigo 110.o e, quando uma delas seja pessoa singular, o n.o 1 do artigo 74.o e o n.o 1 do artigo 94.o.
5 - As diligências que impliquem deslocação para fora da área da comarca da execução e suas limítrofes, ou da Área Metropolitana de Lisboa ou Porto no caso de comarca nela integrada, podem ser efectuadas, a solicitação do agente de execução designado e, sendo este solicitador, sob sua responsabilidade, por agente
0014   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 de execução dessa área; a solicitação do oficial de justiça é dirigida à secretaria do tribunal da comarca da área da diligência, por meio telemático ou, não sendo possível, por comunicação telefónica ou por telecópia.
(...)1 - Sempre que os meios técnicos assim o permitam, na transmissão de quaisquer documentos, informações, notificações ou outras mensagens dirigidas ao solicitador de execução deve a secretaria judicial utilizar meios telemáticos que garantam a segurança das comunicações, designadamente as respectivas confidencialidade e fiabilidade, bem como a identificação inequívoca do transmissor e do destinatário.
Aplicação no tempoA presente lei aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 2005.
0016   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 13/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TERRITÓRIO DEPENDENTE DA COROA BRITÂNICA DAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS, POR TROCA DE CARTAS, RESPECTIVAMENTE, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E DE 11 DE ABRIL DE 2005, RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de resolução n.o 13/X, visando a aprovação da Assembleia da República de uma convenção internacional.
2 - A proposta de resolução foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República em 1 de Setembro de 2005, e submetida à apreciação da comissão competente nos termos do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República.Objecto da proposta de resolução3 - A proposta de resolução ora em apreço diz respeito à tributação de rendimentos da poupança sob a forma de juros e tem como objectivo cumprir o disposto na Directiva n.o 2003/48/CE, de 3 de Junho de 2003, permitindo, dessa forma, que esses rendimentos, pagos num Estado-membro da União Europeia a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal num outro Estado-membro, sejam sujeitos a tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-membro.
4 - O Acordo entre o Estado português e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens realizou-se através de troca de cartas e é apresentado em três exemplares nas versões de língua portuguesa e inglesa publicados em anexo.
5 - A crescente internacionalização e a globalização das economias, intensificando as relações e as actividades transfronteiriças dos agentes económicos, vêm tornar necessária a existência de instrumentos que evitem a dupla tributação de impostos, actuando também como medida preventiva da evasão e da fraude fiscal.
6 - O Acordo celebrado com as Ilhas Virgens Britânicas consagra o quadro normativo para que este território adopte as referidas medidas, particularmente as relativas à tributação por retenção pelo agente pagador sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residentes em território português, constituindo, assim, um elemento essencial para a consecução dos objectivos da Directiva n.o 2003/48/CE.
7 - 0 presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a última das datas em que os governos respectivos notifiquem um ao outro, por escrito, que as respectivas formalidades constitucionalmente exigidas foram satisfeitas, e as suas disposições produzem efeito a partir da data em que a Directiva seja aplicável nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o da Directiva.Conclusões e parecer8 - Do exposto conclui-se que a proposta de resolução n.o 13/X, apresentada pelo Governo, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Helena Pinto - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.---
0017   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 14/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TERRITÓRIO DEPENDENTE DA COROA BRITÂNICA DE MONTSERRAT, POR TROCA DE CARTAS, RESPECTIVAMENTE, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E DE 7 DE ABRIL DE 2005, RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de resolução n.o 14/X, visando a aprovação da Assembleia da República de um convenção internacional.
2 - A proposta de resolução foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República em 1 de Setembro de 2005 e submetida à apreciação da comissão competente nos termos do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República.Objecto da proposta de resolução3 - A proposta de resolução ora em apreço diz respeito à tributação de rendimentos da poupança sob a forma de juros e tem como objectivo cumprir o disposto na Directiva n.o 2003/48/CE, de 3 de Junho de 2003, permitindo, dessa forma, que esses rendimentos, pagos num Estado-membro da União Europeia a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal num outro Estado-membro, sejam sujeitos a tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-membro.
4 - Acordo entre o Estado português e o território dependente da Coroa Britânica de Montserrat realizou-se através de troca de cartas e é apresentado em três exemplares nas versões de língua portuguesa e inglesa, publicados em anexo.
6 - O Acordo celebrado com o território dependente da Coroa Britânica de Montserrat consagra o quadro normativo para que este território adopte as referidas medidas, particularmente as relativas à transmissão automática de informações sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residentes em território português, constituindo, assim, um elemento essencial para a consecução dos objectivos da Directiva n.o 2003/48/CE.
7 - O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a última das datas em que os governos respectivos notifiquem um ao outro, por escrito, que as respectivas formalidades constitucionalmente exigidas foram satisfeitas, e as suas disposições produzem efeito a partir da data em que a Directiva seja aplicável nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o da Directiva.Conclusões e parecer8 - Do exposto conclui-se que a proposta de resolução n.o 14/X, apresentada pelo Governo, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Helena Pinto. O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut. Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.---
0018   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 15/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TERRITÓRIO DEPENDENTE DA COROA BRITÂNICA DAS ILHAS CAIMÃO, POR TROCA DE CARTAS, RESPECTIVAMENTE, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E DE 1 DE ABRIL DE 2005, RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de resolução n.o 15/X, visando a aprovação da Assembleia da República de uma convenção internacional.
4 - O Acordo entre o Estado português e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão realizou-se através de troca de cartas e é apresentado em três exemplares nas versões de língua portuguesa e inglesa, publicados em anexo.
6 - O Acordo celebrado com o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão consagra o quadro normativo para que este território adopte as referidas medidas, particularmente as relativas à transmissão automática de informações sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residentes em território português, constituindo, assim, um elemento essencial para a consecução dos objectivos da Directiva n.o 2003/48/CE.
7 - O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a última das datas em que os governos respectivos notifiquem um ao outro, por escrito, que as respectivas formalidades constitucionalmente exigidas foram satisfeitas, e as suas disposições produzem efeito a partir da data em que a Directiva seja aplicável nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o da Directiva.Conclusões e parecer8 - Do exposto conclui-se que a proposta de resolução n.o 15/X, apresentada pelo Governo, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Helena Pinto. O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.---
0019   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 16/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TERRITÓRIO DEPENDENTE DA COROA BRITÂNICA DA ILHA DE MAN, POR TROCA DE CARTAS, RESPECTIVAMENTE, DE 22 DE JUNHO DE 2004 E DE 19 E NOVEMBRO DE 2004, RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de resolução n.o 16/X, visando a aprovação da Assembleia da República de uma convenção internacional
4 - O Acordo entre o Estado português e o território dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man realizou-se através de troca de cartas e é apresentado em três exemplares nas versões de língua portuguesa e inglesa, publicados em anexo.
6 - O Acordo celebrado com o território dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man consagra o quadro normativo para que este território adopte as referidas medidas, particularmente as relativas à tributação por retenção pelo agente pagador sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residente em território português com repartição da receita, constituindo, assim, um elemento essencial para a consecução dos objectivos da Directiva n.o 2003/48/CE.
7 - O presente Acordo previa a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005, ficando tal efeito, no entanto, condicionado à adopção e aplicação por todos os Estados-membros da União Europeia, pelos Estados Unidos da América, a Suiça, Andorra, o Liechtenstein, Mónaco e São Marino, e por todos os territórios dependentes e associados relevantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia, respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na Directiva ou no presente Acordo, e prevejam as mesmas datas de aplicação.Conclusões e parecer8 - Do exposto conclui-se que a proposta de resolução n.o 16/X, apresentada pelo Governo, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Helena Pinto. O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.---
0020   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 17/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TERRITÓRIO DEPENDENTE DA COROA BRITÂNICA DAS ILHAS TURCAS E CAICOS, POR TROCA DE CARTAS, RESPECTIVAMENTE, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E DE 17 DE ABRIL DE 2005, RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de resolução n.o 17/X, visando a aprovação da Assembleia da República de uma convenção internacional.
4 - O Acordo entre o Estado português e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos realizou-se através de troca de cartas e é apresentado em três exemplares nas versões de língua portuguesa e inglesa, publicados em anexo.
6 - O Acordo celebrado com o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos consagra o quadro normativo para que este território adopte as referidas medidas, particularmente as relativas à tributação por retenção pelo agente pagador sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residentes em território português com repartição de receita, constituindo, assim, um elemento essencial para a consecução dos objectivos da Directiva n.o 2003/48/CE.
7 - O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a última das datas em que os governos respectivos notifiquem um ao outro, por escrito, que as respectivas formalidades constitucionalmente exigidas foram satisfeitas, e as suas disposições produzem efeito a partir da data em que a Directiva seja aplicável nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o da Directiva.Conclusões e parecer8 - Do exposto conclui-se que a proposta de resolução n.o 17/X, apresentada pelo Governo, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Helena Pinto. O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut. Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.---
0021   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 18/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TERRITÓRIO DEPENDENTE DA COROA BRITÂNICA DE JERSEY, POR TROCA DE CARTAS, RESPECTIVAMENTE, DE 29 DE JUNHO DE 2004 E DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA E À RESPECTIVA APLICAÇÃO PROVISÓRIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de resolução n.o 18/X, visando a aprovação da Assembleia da República de uma convenção internacional.
4 - O Acordo entre o Estado português e o território dependente da Coroa Britânica de Jersey realizou-se através de troca de cartas e é apresentado em três exemplares nas versões de língua portuguesa e inglesa publicados em anexo.
6 - O Acordo celebrado com o território dependente da Coroa Britânica de Jersey consagra o quadro normativo para que este território adopte as referidas medidas, particularmente as relativas à tributação por retenção pelo agente pagador sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residentes em território português com repartição de receita, constituindo, assim, um elemento essencial para a consecução dos objectivos da Directiva n.o 2003/48/CE.
7 - O presente Acordo previa a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005, ficando tal efeito, no entanto, condicionado à adopção e aplicação por todos os Estados-membros da União Europeia, pelos Estados Unidos da América, a Suiça, Andorra, o Liechtenstein, Mónaco e São Marino e por todos os territórios dependentes e associados relevantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia, respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na Directiva ou no presente Acordo, e prevejam as mesmas datas de aplicação.Conclusões e parecer8 - Do exposto conclui-se que a proposta de resolução n.o 18/X, apresentada pelo Governo, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2005.
0022   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 19/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TERRITÓRIO ASSOCIADO DOS PAÍSES BAIXOS DE ARUBA, POR TROCA DE CARTAS, RESPECTIVAMENTE, DE 22 DE JUNHO DE 2004 E DE 11 DE SETEMBRO DE 2004, RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de resolução n.o 19/X, visando a aprovação da Assembleia da República de uma convenção internacional.
4 - O Acordo entre o Estado português e o território associado dos Países Baixos de Aruba realizou-se através de troca de cartas e é apresentado em três exemplares nas versões de língua portuguesa, inglesa e neerlandesa publicados em anexo.
6 - O Acordo celebrado com o território associado dos Países Baixos de Aruba consagra o quadro normativo para que este território adopte as referidas medidas, particularmente as relativas à transmissão automática de informações sobre pagamentos de juros a pessoas singulares residentes em território português, constituindo, assim, um elemento essencial para a consecução dos objectivos da Directiva n.o 2003/48/CE.
7 - O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a última das datas em que os governos respectivos notifiquem um ao outro, por escrito, que as respectivas formalidades constitucionalmente exigidas foram satisfeitas, e as suas disposições produzem efeitos a partir da data em que a Directiva seja aplicável nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o da Directiva.Conclusões e parecer8 - Do exposto conclui-se que a proposta de resolução n.o 19/X, apresentada pelo Governo, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2005.
0023   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 20/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TERRITÓRIO ASSOCIADO DOS PAÍSES BAIXOS DAS ANTILHAS NEERLANDESAS, POR TROCA DE CARTAS, RESPECTIVAMENTE, DE 22 DE JUNHO DE 2004 E DE 27 DE AGOSTO DE 2004, RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA E À RESPECTIVA APLICAÇÃO PROVISÓRIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de resolução n.o 20/X, visando a aprovação da Assembleia da República de uma convenção internacional.
2 - A proposta de resolução foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República em 1 de Setembro de 2005, e submetida à apreciação da comissão competente nos termos do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República.Objecto da proposta de resolução3 - A proposta de resolução ora em apreço dizem respeito à tributação de rendimentos da poupança sob a forma de juros e tem como objectivo cumprir o disposto na Directiva n.o 2003/48/CE, de 3 de Junho de 2003, permitindo, dessa forma, que esses rendimentos, pagos num Estado-membro da União Europeia a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal num outro Estado-membro, sejam sujeitos a tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-membro.
4 - O acordo entre o Estado português e o território associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas realizou-se através de troca de cartas e é apresentado nas versões autenticadas de língua portuguesa, inglesa e neerlandesa publicados em anexo.
6 - O Acordo celebrado com o território associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas consagra o quadro normativo para que este território adopte as referidas medidas, particularmente as relativas à tributação por retenção pelo agente pagador sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residentes em território português com repartição de receita, constituindo, assim, um elemento essencial para a consecução dos objectivos da Directiva n.o 2003/48/CE.
7 - O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a última das datas em que os governos respectivos notifiquem um ao outro, por escrito, que as respectivas formalidades constitucionalmente exigidas foram satisfeitas, e as suas disposições produzem efeito a partir da data em que a Directiva seja aplicável nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o da Directiva.Conclusões e parecer8 - Do exposto conclui-se que a proposta de resolução n.o 20/X, apresentada pelo Governo, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2005.
0024   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 21/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TERRITÓRIO DEPENDENTE DA COROA BRITÂNICA DE ANGUILLA, POR TROCA DE CARTAS, RESPECTIVAMENTE, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E DE 21 DE JANEIRO DE 2005, RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA QUE APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E ANGUILLA RELATIVA À TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÃO EM MATÉRIA DE RENDIMENTOS DA POUPANÇA SOB A FORMA DE PAGAMENTOS DE JUROS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de resolução n.o 21/X, visando a aprovação da Assembleia da República de uma convenção internacional.
2 -- A proposta de resolução foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República em 1 de Setembro de 2005, e submetida à apreciação da comissão competente nos termos do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República.Objecto da proposta de resolução3 - A proposta de resolução ora em apreço diz respeito à tributação de rendimentos da poupança sob a forma de juros e tem como objectivo cumprir o disposto na Directiva n.o 2003/48/CE, de 3 de Junho de 2003, permitindo, dessa forma, que esses rendimentos, pagos num Estado-membro da União Europeia a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal num outro Estado-membro, sejam sujeitos a tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-membro.
4 - O Acordo entre o Estado português e o território dependente da Coroa Britânica de Anguilla realizou-se através de troca de cartas e é apresentado em três exemplares nas versões de língua portuguesa e inglesa publicados em anexo.
6 - O Acordo celebrado com o território dependente da Coroa Britânica de Anguilla consagra o quadro normativo para que este território adopte as referidas medidas, particularmente as relativas à transmissão automática de informações sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residentes em território português, constituindo, assim, um elemento essencial para a consecução dos objectivos da Directiva n.o 2003/48/CE.
7 - O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a última das datas em que os governos respectivos notifiquem um ao outro, por escrito, que as respectivas formalidades constitucionalmente exigidas foram satisfeitas, e as suas disposições produzem efeito a partir da data em que a Directiva seja aplicável nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o da Directiva.Conclusões e parecer8 - Do exposto conclui-se que a proposta de resolução n.o 21/X, apresentada pelo Governo, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2005.
0025   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 22/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TERRITÓRIO DEPENDENTE DA COROA BRITÂNICA DE GUERNSEY, POR TROCA DE CARTAS, RESPECTIVAMENTE, DE 22 DE JUNHO DE 2004 E DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA E À RESPECTIVA APLICAÇÃO PROVISÓRIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de resolução n.o 22/X, visando a aprovação da Assembleia da República de uma convenção internacional.
4 - O Acordo entre o Estado português e o território dependente da Coroa Britânica de Guernsey realizou-se através de troca de cartas e é apresentado em três exemplares nas versões de língua portuguesa e inglesa publicados em anexo.
6 - O Acordo celebrado com o território dependente da Coroa Britânica de Guernsey consagra o quadro normativo para que este território adopte as referidas medidas, particularmente as relativas à tributação por retenção pelo agente pagador sobre os pagamentos de juros a pessoas singulares residente em território português com repartição da receita, constituindo, assim, um elemento essencial para a consecução dos objectivos da Directiva n.o 2003/48/CE.
7 - O presente Acordo previa a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005, ficando tal efeito, no entanto, condicionado à adopção e aplicação por todos os Estados-membros da União Europeia, pelos Estados Unidos da América, a Suiça, Andorra, o Liechtenstein, Mónaco e São Marino e por todos os territórios dependentes e associados relevantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia, respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na Directiva ou no presente Acordo, e prevejam as mesmas datas de aplicação.Conclusões e parecer8 - Do exposto conclui-se que a proposta de resolução n.o 22/X, apresentada pelo Governo, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2005.
0026   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 24/X
(APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO CHILE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM SANTIAGO A 7 DE JULHO DE 2005)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - Relatório1 - Ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 6 de Setembro de 2005, a proposta de resolução n.o 24/X, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago a 7 de Julho de 2005".
2 - No momento da assinatura da Convenção, as partes acordaram em disposições protocolares que constituem adendas ao artigo 2.o, ao artigo 7.o, n.o 3, aos artigos 10.o a 13.o, ao artigo 18.o e aos artigos 22.o a 24.o, pelo que se submete à ratificação da Assembleia da República, conjuntamente, a Convenção e o Protocolo.
3 - Tendo sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 8 de Setembro de 2005, a proposta de resolução em análise baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para apreciação.
4 - A crescente internacionalização e globalização das economias, intensificando as relações e as actividades transfronteiriças dos agentes económicos, vêm tornar necessária não só a existência de mecanismos facilitadores desse comércio internacional, como também de instrumentos que evitem a dupla tributação de impostos sobre o rendimento, actuando ainda como medida preventiva da evasão e da fraude fiscal.
5 - Por este motivo, as Convenções para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento tornaram-se, hoje, uma prática corrente entre Estados, contribuindo mais eficazmente para uma maior transparência fiscal das relações internacionais e para o estímulo do investimento recíproco.
6 - Assim, a Convenção assinada entre a República Portuguesa e a República do Chile, similar a várias outras que o Estado português tem celebrado com muitos outros países, aplica-se às pessoas singulares e colectivas residentes de um ou de ambos os Estados e incide sobre os seguintes impostos:Em Portugal:
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, IRS;
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, IRC;
- Impostos exigíveis ao abrigo da Lei do Imposto sobre o Rendimento (Ley sobre o impuesto a la Renta).7 - Igualmente se aplicam os termos desta Convenção aos impostos de natureza idêntica ou similar, que entrem em vigor posteriormente à data da respectiva assinatura e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los.
8 - A expressão "residente de um Estado contratante" utilizada no articulado designa qualquer pessoa singular ou colectiva que, por força da legislação desse Estado, aí se encontra sujeito a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou constituição ou a qualquer outro critério de natureza similar. No entanto, salvaguarda-se a possibilidade de o contribuinte ter residência em ambos os Estados contratantes - cfr. artigo 4.o, n.o 2, da Convenção.
9 - Estão abrangidos pela Convenção os rendimentos provenientes das seguintes situações:- Rendimentos de bens imobiliários;
- Percentagens e outras remunerações similares de membros de Conselhos;
0027   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 - Artistas e desportistas;
- Outros rendimentos.10 - Na Convenção em apreço encontram-se definidos, especificamente, os métodos que visam eliminar a dupla tributação, traduzindo-se, essencialmente, numa dedução ao imposto sobre os rendimentos de um residente de um Estado a importância já paga no outro Estado contratante ao abrigo da presente Convenção - cfr. artigo 22.o.
11 - Consagra-se o princípio da não discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde paga o imposto - cfr. artigo 23.o.
12 - Prevê-se, ainda, o recurso a soluções de "procedimento amigável" nos casos em que os contribuintes se sintam lesados pela adopção pelos Estados contratantes de medidas que possam conduzir a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção - cfr. artigo 24.o.
13 - É acordado, também, entre as partes contratantes a troca entre si de informações necessárias à aplicação das disposições contidas nesta Convenção - cfr. artigo 25.o.
14 - Ficam também salvaguardados os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos internacionais - cfr. artigo 26.o.
15 - As disposições desta Convenção serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor - cfr. artigo 28.o.
16 - Finalmente, a presente Convenção manter-se-á em vigor enquanto não for denunciada por qualquer dos Estados contratantes. II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República, no dia 6 de Setembro de 2005, a proposta de resolução n.o 24/X, que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago a 7 de Julho de 2005".
2 - Tendo em conta a natureza das relações entre a República Portuguesa e a República do Chile, justifica-se que no quadro das relações da política económica e tributária haja lugar à outorga da Convenção e do Protocolo entre os dois Estados.III - ParecerA proposta de resolução n.o 24/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 29 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Isabel Vigia - O Presidente da Comissão, José Luís Arnault.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.---
0028   |   II Série A - Número 069   |   15 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 25/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA SOBRE RENÚNCIA AO REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVAS A PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE CONCEDIDAS NOS TERMOS DOS CAPÍTULOS I E IV DO TÍTULO III DO REGULAMENTO (CEE) N.o 1408/71, DE 14 DE JUNHO DE 1971, ASSINADO EM OSLO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioI - Nota préviaNos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 210.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia de República, o Governo apresenta à Assembleia da República o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo, em 24 de Novembro de 2000.II - ObjectoA proposta de resolução n.o 25/X tem "em conta que a República Portuguesa e o Reino da Noruega gozam de excelentes relações bilaterais e que, com a entrada em vigor do Acordo EEE, em 1 de Janeiro de 1994, as relações em matéria de segurança social entre os dois Estados passaram a ser reguladas pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, e pelo Regulamento (CEE) n.o 574/72, do Conselho, de 21 de Março".
O Acordo em apreciação é fundamentado no n.o 3 dos artigos 36.o e 63.o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos n.o 6 dos artigos 93.o, 94.o, 95.o e ainda no n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972, uma vez que é permitido aos Estados-membros estabelecer outras modalidades de reembolso ou renunciar ao reembolso relativo a prestações em espécie concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e a controlos administrativos e médicos, respectivamente.
O Acordo resulta do reconhecimento, por ambos os Estados, da "necessidade de estabelecer um acordo que regule aspectos residuais de natureza administrativa em matéria de saúde, permitido pelos regulamentos comunitários de segurança social, tendo em vista simplificar e uniformizar procedimentos das instituições portuguesas e norueguesas, designadamente relativos a prestações em espécie e a controlos administrativos e médicos".
O presente Acordo incide sobre a renúncia do reembolso por parte das autoridades competentes dos dois Estados, das despesas efectuadas por uma instituição de uma Parte Contratante por conta da instituição da outra Parte com as prestações em espécie concedidas nos termas do disposto no artigo 19.o, nos n.os 1, alínea a), e 3, na sua conjugação com o n.o 1, alínea a), do artigo 22.o, nos artigos 25.o, 26.o, 28.o, 28.o-A, 29.o, 31.o, 52,o e no n.o 1, alínea a), do artigo 55.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971.
O Acordo, no seu artigo 3.o, refere ainda que "as autoridades competentes das Partes Contratantes renunciam ao reembolso de despesas com os controlos administrativos e médicos referidos no n.o 1 do artigo 105.o do Regulamento" (CEE) n.o 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972.ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.o 25/X preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa, Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2005.
O Deputado Relator, Carlos Gonçalves - O Presidente da Comissão, José Luís Arnault.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 089S1   |   25 de Fevereiro de 2006 Sábado, 25 de Fevereiro de 2006 II Série-A — Número 89
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território
Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por Troca
de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e
de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos
0002   |   II Série A - Número 089S1   |   25 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 089S1   |   25 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 089S1   |   25 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário Original
0005   |   II Série A - Número 089S1   |   25 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário Original
0006   |   II Série A - Número 089S1   |   25 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário Original
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0029   |   II Série A - Número 089S1   |   25 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário Original
0030   |   II Série A - Número 089S1   |   25 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário Original
0031   |   II Série A - Número 089S1   |   25 de Fevereiro de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
N.o 18/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e
o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por
Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Junho de 2004
e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos
Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação
N.o 19/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e
o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por
Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004
e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos
N.o 20/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e
o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas
Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22
de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à
Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva
N.o 21/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e
o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por
N.o 22/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e
o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey,
dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação
sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização
Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de
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