59 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010O âmbito das propostas reporta-se à «introdução de instrumentos de execução adicionais num novo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro», suportados pelos artigos 136.o5 e 121.o do Tratado. Os requisitos sobre os orçamentos nacionais dão lugar a uma nova Directiva do Conselho, baseada no n.o 14 do artigo 126.o6, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3.o do Protocolo n.o 127.Retenha-se que no âmbito do n.o 3 do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (1992) o dever de informação, pronta e regular, e a responsabilidade orçamental dos governos nacionais estão articulados com a competência, que lhes é atribuída, de ajustar os procedimentos nacionais às referidas exigências.Nos «elementos jurídicos da proposta» encontra-se o quadro de mudanças proposto e a sua rede conceptual e operacional:— A «prudência orçamental» situa-se na sustentabilidade das finanças públicas e na preservação de riscos à escala da UEM; — Os planos de estabilidade e convergência asseguram os objectivos orçamentais a médio prazo (OMP); — Reconhecida a insuficiência, no passado, dos OMP, e preservando-se o requisito de convergência anual de 0,5% do PIB, o novo princípio de prudência orçamental radica na exigência «que o crescimento anual da despesa não exceda (») uma taxa prudente de crescimento do PIB»; — Este novo princípio dará lugar à definição de um valor de referência, base da avaliação dos PEC; — O incumprimento da taxa acordada de crescimento da despesa dará lugar a advertência pela Comissão e, em caso de incumprimento, a recomendação do Conselho para aplicação de medidas correctivas; — Nos países da zona euro, a recomendação é apoiada por um «mecanismo de execução» sob a forma de depósito remunerado equivalente a 0,2% do PIB, estabelecido por um mecanismo de «votação invertida»;Quanto à vertente correctiva do PEC, que não constitui objecto da presente proposta, estipula-se:                                                                                                                                                                                                      — A apresentação dos objectivos de médio prazo, a rever de quatro em quatro anos ou perante reformas estruturais; — A baliza dos OMP (Objectivos Orçamentais de Médio Prazo), definida pelos 3% de défice; — A apresentação ao Conselho e à Comissão das informações necessárias ao exercício da supervisão multilateral através do programa de estabilidade (artigo 2.o), apresentados antes de 1 de Março de cada ano e que inclui: — Objectivo orçamental a médio prazo de uma situação orçamental e trajectória de ajustamento para o objectivo de défice orçamental e apresentação do rácio da dívida pública; — A evolução previsível da economia, nomeadamente investimento público, crescimento do PIB, emprego e inflação; — Avaliação quantitativa pormenorizada das medidas orçamentais e de medidas de política económica, incluindo a relação custobenefício das reformas estruturais; — Análise das implicações das alterações das principais hipóteses económicas sobre quadro orçamental e endividamento; — Razões para o desvio em relação à trajectória de ajustamento ao OMP; — Informações sobre défice e dívida abrangendo o ano em curso, o precedente e os três anos seguintes.Compete ao Conselho o exame do OMP, no quadro da supervisão multilateral, permitindo-se o desvio de trajectória aos estados em processo de reforma do sistema de pensões, com vista á definição de um modelo de vários pilares ―que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral‖. O Conselho, sob recomendação da Comissão, emite um parecer sobre o PEC e pode convidar o Estado-membro a ajustar o seu programa, se entender que o mesmo deve ser reforçado (artigo 5.o).O mecanismo de alerta é accionado pelo Conselho, através de uma recomendação, face a desvios do Objectivo Orçamental de Médio Prazo ou trajectória de ajustamento, para que o Estado-membro adopte as medidas necessárias, que reforça, podendo tornar pública a recomendação, verificando-se reincidência (artigo 6.o).Os artigos 7.o a 10.o reportam-se aos programas de convergência, adoptados pelos Estados-membros não participantes, pelo que se optou pela sua não integração nesta explanação.4 A Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento assume-se como o fundamento político do PEC, pelo que consagra que os Estados-membros se comprometem a respeitar o objectivo orçamental de médio prazo, a assegurar situações próximas do equilíbrio ou excedentárias, estabelecido nos seus programas de estabilidade ou de convergência; são convidados a tornar públicas as recomendações que o Conselho lhes fizer; comprometem-se a tomar as medidas de correcção orçamental, entre outros compromissos afins. É reconhecido o estatuto da Comissão, mormente o da apresentação, sem demora, de relatórios, pareceres e recomendações, incluindo a apresentação de relatório em caso de défice excessivo, nomeadamente quando excede o valor de referência de 3% do PIB. O Conselho recomenda que as situações de défice excessivo sejam corrigidas, é convidado a impor sanções se o Estado-membro participante não tomar as medidas adequadas e a exigir um depósito não remunerado, a transformar em multa dois anos depois da decisão de impor sanções.5 O artigo 136.o confere ao Conselho a capacidade de adoptar medidas específicas para os Estados-membros cuja moeda é o euro, relativamente à coordenação e supervisão da disciplina orçamental, à elaboração das orientações da política económica e à aferição da compatibilidade das políticas económicas nacionais, garantindo a supervisão.6 O n.o 14 do artigo 126.o reporta-se ao Protocolo dos procedimentos em caso de défice excessivo, cabendo ao Conselho, sob proposta da Comissão e ouvido o Parlamento Europeu, estabelecer regras para a aplicação do mesmo.7 O n.o 3 do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (1992) atribui a responsabilidade dos défices excessivos aos Governos dos Estados-Membros, estipulando que, «Os Estados-membros certificam-se de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações nesse domínio decorrentes dos Tratados», e apresentam à Comissão informação detalhada sobre défice e dívida.